


                   PROJETO DE LEI Nº      472  ,  DE 2006

                                 Dispõe sobre o fornecimento pelo Estado de
                                 material escolar e de uniformes aos alunos
                                 das escolas estaduais.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




           Artigo 1º - O material escolar e os uniformes  utilizados  pelos
      alunos regularmente  matriculados  nas  escolas  estaduais  de  ensino
      fundamental e médio serão fornecidos pelo Estado, gratuitamente e  sem
      exigência de devolução, para atender aos seguintes objetivos:


           I – facilitar o acesso e a permanência  dos  alunos  na  escola,
      diminuindo a  evasão  e  o  absenteísmo  originados  pela  dificuldade
      financeira das famílias para suportar a aquisição de material  escolar
      e vestuário das crianças e jovens em idade escolar;
           II – evitar óbices ao desempenho escolar dos alunos, resultantes
      de carência de material, de vestuário e calçado;
           III – coibir  situações  constrangedoras  no  ambiente  escolar,
      resultantes da  coexistência  de  alunos  com  rendas  desiguais,  que
      implicam   desrespeito   aos   direitos   sociais   e   dificultam   o
      fortalecimento da cidadania e a formação dos educandos;
           IV – facilitar a segurança escolar  permitindo  a  identificação
      dos alunos matriculados em cada escola.


           §1º - O material escolar e os uniformes de que trata  o  “caput”
      serão fornecidos aos  alunos,  anualmente  no  primeiro  dia  de  cada
      período letivo, independentemente de já  terem  sido  contemplados  em
      anos ou séries anteriores, bem como  de  sua  idade,  renda  familiar,
      condição de aprendizagem e local de moradia.


           §2º - Os uniformes de que trata o “caput” são de uso obrigatório
      por todos os alunos das escolas estaduais.







           Artigo 2º - Para os efeitos desta lei entende-se por:



    I – uniforme escolar: a indumentária de modelo e cores padronizados.

           II  –  material  escolar:  conjunto  padrão   de   produtos   de
      assemelhados, destinados, exclusivamente, ao uso dos educandos para  o
      atendimento das necessidades pedagógicas e  realização  de  anotações,
      exercícios e trabalhos requeridos no processo de aprendizagem.
           §1º - O uniforme escolar é composto de:

           1. 02 (duas) camisetas de mangas curtas;

           2. 02 (duas) camisetas de mangas longas;
           3. 02 (duas) calças tipo bermuda;
           4. 02 (duas) calças compridas;
           5. 01 (um) casaco tipo jaqueta de inverno;
           6. 01 (uma) blusa tipo jaqueta para as demais estações;
           7. 01 (um) calçado padrão tipo tênis;
           8. 01 (uma) mochila.


           §2º - O material escolar, atendidas as características  próprias
        do ensino fundamental e do ensino médio, é composto de:


           1. Ensino fundamental – 1ª a 4ª séries:
           a) 01 (um) apontador;
           b) 06 (cinco) lápis pretos;
           c) 06 (seis) cadernos brochura com 96 (noventa e seis) folhas;
           d) 01 (um) caderno grande para desenho;
           e) 01 (uma) unidade de cola;
           f) 01 (uma) tesoura escolar sem ponta;
           g) 01 (uma) régua de 30cm (trinta centímetros);
           h) 01 (uma) caixa de giz de cera com doze cores;
           i) 01 (uma) caixa de lápis de cor com doze cores;
           j) 01 (uma) pasta tamanho ofício com elástico.


           2. Ensino fundamental – de 5ª a 8ª séries:
           a) 01 (um) apontador;
           b) 02 (duas) canetas esferográficas azuis;
           c) 05 (cinco) canetas esferográficas vermelhas;
           d) 06 (seis) cadernos  com  96  (noventa  e  seis)  folhas  tipo
   universitário;
           e) 01 (um) caderno grande para desenho;
           f) 01 (uma) unidade de cola;
           g) 01 (uma) tesoura escolar sem ponta;
           h) 01 (uma) régua de 30cm (trinta centímetros);
           i) 01 (um) esquadro;
           j) 01 (um) transferidor;
           k) 01 (um) compasso
           l) 01 (uma) caixa de giz de cera com doze cores;
           m) 01 (uma) caixa de lápis de cor com doze cores;
           n) 01 (uma) pasta tamanho ofício com elástico.
           o) 01 (uma) agenda escolar.


           3. Ensino médio:
           a) 05 (cinco) lápis pretos;
           b) 05 (cinco) canetas esferográficas pretas;
           c) 05 (cinco) canetas esferográficas azuis;
           d) 05 (cinco) canetas esferográficas vermelhas;
           e) 08 (oito) cadernos  com  96  (noventa  e  seis)  folhas  tipo
   universitário;
           f) 01 (uma) régua de 30cm (trinta centímetros);
           g) 01 (um) esquadro;
           h) 01 (um) transferidor.
           i) 01 (uma) agenda escolar.
           Artigo 3º - A implementação do fornecimento de material  escolar
      e de uniformes de que  trata  esta  lei  deve  obedecer  às  seguintes
      diretrizes:
           I – Quanto ao material escolar:
           a) definição do cronograma, padrões, preços mínimos  e  máximos,
      montante  de  recursos  por  unidade  escolar,  regras  para   compra,
      distribuição e prestação de contas, de  forma  centralizada,  conforme
      regulamento;
           b)  compra  e  distribuição  descentralizada  em  cada   unidade
   escolar.


           II – Quanto aos uniformes:
           a) definição de cronograma, padrões de tecidos, opções de  cores
      e modelos, preços mínimo e máximo, montante de  recursos  por  unidade
      escolar, regras para a compra, distribuição e prestação de contas,  de
      forma centralizada, conforme regulamento;

           b) escolha de  cor,  modelo,  compra  e  distribuição  de  forma
      descentralizada em cada unidade escolar.


           §1º - É  proibida  a  inclusão  de  materiais  escolares  ou  de
      escritório, destinados ao uso de professores e da unidade escolar  nos
      materiais a que se refere o inciso I.


           §2º - Cada unidade escolar deverá  prestar  contas,  anualmente,
      dos gastos com o fornecimento de materiais e uniformes, nos termos das
      regras a serem estabelecidas no regulamento.


           §3º - A prestação de contas mencionada no §2ª deve ser  aprovada
      pelo Conselho da Escola.




           Artigo 4º -  As  despesas  decorrentes  da  execução  desta  lei
      correrão à conta das dotações orçamentárias próprias e não onerarão os
      recursos previstos no artigo 255 da  Constituição  do  Estado  de  São
      Paulo.




           Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de  sua  publicação,
      revogado o inciso V, do artigo 1º, da Lei nº. 3.913, de 14 de novembro
      de 1983.









                                JUSTIFICATIVA








      Considerando, de um lado, ser a educação um  direito  de  todos  e  um
      dever do Estado, visando  ao  pleno  desenvolvimento  da  pessoa,  seu
      preparo para o exercício  da  cidadania  e  sua  qualificação  para  o
      trabalho,  de  acordo  com  os   termos   estabelecidos   nas   nossas
      Constituições  Federal  e  Estadual,  bem  como   os   propósitos   de
      universalização, valorização e melhoria do ensino colacionados na  Lei
      de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e, de outro,  a  existência
      de gritantes disparidades sociais e culturais da população que integra
      a sociedade como  um  todo,  implicando,  contudo,  a  necessidade  de
      garantia de oportunidades e de igualdade  de  condições,  em  especial
      para o acesso e permanência dos alunos nas escolas  estaduais,  é  que
      apresentamos o presente Projeto de Lei, a fim de que todos  os  alunos
      regularmente matriculados nas escolas estaduais possam ter  assegurado
      o fornecimento gratuito pelo Estado de material e uniformes escolares.


      Na realidade, para combater um dos mais gravosos problemas sociais que
      assola o Estado de São Paulo e  concernente  à  evasão  e  absenteísmo
      escolar, é fundamental a adoção de medidas concretas  e  eficazes  que
      possam assegurar totais condições de acesso e permanência  dos  alunos
      nas escolas, além de reforçar a própria auto-estima de cada um  deles,
      e isto não obstante  o  anúncio  de  constantes  esforços  do  Governo
      Estadual nesse sentido, já que, pelo que parece, não vêm  surtindo  os
      seus devidos efeitos.


      E, são por esses motivos, que  não  é  mais  concebível  aceitarmos  a
      inércia do Estado ou, pelo menos,  sua  força  inexpressiva  de  ações
      nesse campo!


      Um dos principais fatores de exclusão de nossas crianças e jovens  das
      escolas é, principalmente, a escassez e/ou precariedade  de  condições
      financeiras das suas famílias, que não têm sequer condições  de  arcar
      com os custos para a compra de material e uniformes escolares de  seus
      filhos, sem,  contudo,  ensejar  em  prejuízos  consideráveis  ao  seu
      próprio sustento básico.


      Destarte, lamentavelmente , uma de duas situações são  geradas,  quais
      sejam: exclusão de nossas crianças da escola, ou queda  de  desempenho
      escolar dos alunos,  em  razão  da  total  carência  de  material,  de
      vestuário e calçado.


      Além da premente urgência em se combater qualquer que seja a  hipótese
      acima ventilada, é inegável o fato de ser também de total relevância o
      combate à coexistência de situações,  em  que  os  alunos,  sobretudo,
      aqueles de uma mesma escola, devido às discrepantes diferenças sociais
      em razão da renda familiar, permaneçam, lado a lado, em total condição
      de desigualdade pela falta de possibilidade de arcarem  com  materiais
      escolares e vestimentas de qualidades  superiores,  desrespeitando-se,
      assim, os seus direitos sociais básicos e, até mesmo,  dificultando  o
      fortalecimento da cidadania e a formação escolar de cada um!


      Daí, pois, ser de fundamental importância contarmos com a  colaboração
      dos nobres Pares desta Casa Legislativa  com  vistas  à  aprovação  da
      presente proposição que, além de discorrer acerca  da  obrigatoriedade
      do  Estado  fornecer  aos  seus  alunos   regularmente   matriculados,
      gratuitamente e sem qualquer  exigência  de  devolução,  os  materiais
      escolares e uniformes nas formas indicadas, estabelece, outrossim,  as
      diretrizes  mínimas  para  garantir  a  devida   implementação   desse
      fornecimento, de acordo com o que reza o artigo 3º, incisos I e II, do
      presente Projeto de Lei, e isto para o total cumprimento de seu  dever
      constitucional e moral na área da educação.

















                       Sala das Sessões, em 18/7/2006






                   a)  Mário Reali – Pt a) Enio Tatto - PT