


                       PROJETO DE LEI Nº 585, DE 2013


                                 Estabelece o programa estadual de  combate
                                 a obsolescência de produtos no  Estado  de
                                 São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Os produtos comercializados  no  Estado  de  São  Paulo  deverão
conter em suas embalagens, de forma expressa e legível,  informações  acerca
do ciclo de vida do produto, discriminando obrigatoriamente um prazo  mínimo
de sua utilidade.

Parágrafo único – Todos os dados deverão ser fundamentados e  dispostos  nos
manuais ou aportes impressos que acompanham o produto.

Artigo 2º - Os fabricantes deverão garantir a substituição dos produtos  que
não alcançarem  o  ciclo  de  utilização  indicado,  sem  qualquer  ônus  ao
consumidor.

§1º – Os  participantes  da  cadeia  de  vendas,  inclusive  distribuidores,
responderão solidariamente pela troca e substituição dos produtos, no  prazo
de até sete dias, a contar da notificação sobre a existência do problema.

  §2º  -  Fica  garantida  a  substituição  por  produto  similar   ou   seu
ressarcimento, caso ultrapassado o prazo estipulado no  parágrafo  anterior,
a critério do consumidor.

Artigo 3º - Em caso de  descumprimento  da  presente  norma  o  infrator  se
sujeitará a aplicação de pena de multa.

Parágrafo único - a pena de multa será graduada de acordo com  a  gravidade,
entre duzentas e três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal  do  Estado
de São Paulo - UFESP, ou índice equivalente que venha a substituí-lo.

Artigo 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a  estabelecer  convênios  com
os municípios para aplicação e ampliação das ações de fiscalização.

Artigo 5º -  A  fiscalização  e  aplicação  de  penalidades  ficarão  sob  a
responsabilidade do Poder Executivo, garantida a competência da Fundação  de
Defesa do Consumidor – PROCON.

Artigo 6º - Esta lei entra vigor na data da sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





         A compra  de  produtos  pressupõe  a  realização  de  duas  máximas
inerentes  a  sua  natureza:  a   primeira   relacionada   à   garantia   de
exequibilidade de suas  funções,  ou  seja,  que  o  produto  alcançará  seu
efetivo funcionamento  e  utilidade;  a  segunda  que  naturalmente  sofrerá
desgastes decorrentes do envelhecimento de seus componentes ou da  superação
da tecnologia empregada.


         Existem constatações empíricas e estudos em andamento  que  apontam
que os produtos consuetudinários sofrem maior desgaste que os fabricados  em
décadas passadas, mesmo com a constante evolução da tecnologia.


         Um  dos  principais  exemplos  de  obsolescência  programada  é  da
lâmpada. Quando criada ela  durava  muito,  mas  as  fabricantes  viram  que
venderiam apenas um número limitado de unidades e criaram uma  fórmula  para
encurtar sua vida útil. (Fonte: Documentário - Obsolescência Programada).


         Consoante matéria publicada pela Revista  do  Consumidor  (Dicas  e
Direitos)  do  Instituto  de  Defesa  do  Consumidor  –  IDEC  –   na   área
tecnológica, a obsolescência  programada  pode  ser  constatada  geralmente,
durante  o  período  de  garantia.  Os  desktops  e  notebooks   de   alguns
fabricantes funcionam normalmente. No  entanto,  após  o  fim  desse  prazo,
passam  a  apresentar  defeitos  como  superaquecimento  ou  esgotamento  da
bateria. Na quase totalidade dos casos o preço do conserto é  tão  alto  que
não vale a pena e os consumidores são impelidos a adquirir um produto novo.


         A livre iniciativa e seu desdobramento inexorável impõem requisitos
necessários para a aplicação da concorrência. O professor Eros Roberto  Grau
averba que a liberdade de comércio e  indústria  e  outra  de  liberdade  de
concorrência, sendo a última decomposta da seguinte maneira:


         - faculdade de conquistar clientela, desde  que  não  por  meio  de
concorrência desleal;
         - proibição de formas de atuação que deteriam a concorrência;
         - neutralidade do  Estado  diante  do  fenômeno  concorrencial,  em
igualdade de condições dos concorrentes.


         A defesa do consumidor  foi  objeto  de  dupla  previsão  no  texto
constitucional. No inciso V do  artigo  170,  como  princípio  norteador  da
ordem econômica e no inciso XXXII do artigo 5º, como direito fundamental.


         Conforme lição de Luiz Alberto David Araujo e Vidal  Serrano  Nunes
Júnior (Curso de Direito Constitucional, 17ª Edição, Verbatim, 2013): o  uso
da expressão defesa na  Constituição  Federal  reconheceu  ao  consumidor  a
parte mais vulnerável da relação de consumo. Logo, o Estado deve  interferir
nas relações de consumo para  compensar  esse  desequilíbrio.  É  o  chamado
princípio da vulnerabilidade.


         A Constituição Federal, no seu artigo 24, incisos V e XI estabelece
a competência concorrente entre os entes  federativos  para  legislar  sobre
consumo e procedimentos em matéria processual.


         A Constituição Estadual não  descreve  a  iniciativa  reservada  ao
Governador para apresentação de projetos de lei desta natureza,  restando  à
competência ordinária da Assembléia Legislativa para regulamentar o tema.
         Neste diapasão, com muita propriedade, se ateve o  professor  Pedro
Estevam Alves Pinto Serrano (O Desvio de Poder  na  Função  Legislativa,  1ª
edição, editora FTD, p. 17/18), in verbis:


         “O legislador, para agir, não carece  de  autorização  especial  da
         Constituição para produção de  leis.  Já  o  administrador  só  age
         quando autorizado explícita  ou  implicitamente  em  lei.  O  Poder
         Legislativo seria  assim  titular  de  competência  geral  “nata  e
         natural” para o exercício da função legislativa,  não  necessitando
         encontrar na Constituição fundamento positivo para sua conduta. Sua
         margem de liberdade de decisão  e  atuação  seria,  portanto,  mais
         ampla,   tendo   natureza   de   vinculação   material   heterônoma
         qualitativamente inferior em relação à Administração.”

         Cumpre por oportuno consignar que o artigo 4°, inciso I, do  Código
de Defesa do Consumidor, que estabelece a Política Nacional das Relações  de
Consumo, reconhece a vulnerabilidade do consumidor no  mercado  de  consumo,
razão pela qual deve o Estado de São Paulo  patrocinar  mais  este  meio  de
integração como um sistema hábil para manter aquecido o mercado  de  consumo
e proteger o consumidor contra as artimanhas proporcionadas pelo excesso  de
ofertas e mecanismos de persuasão.







                       Sala das Sessões, em 30/8/2013





                             a) Rui Falcão - PT