




             REQUERIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  Nº  492,   de  2001














                        Nos  termos  do  artigo  20,  inciso  X  e  XXIV  da
    Constituição do Estado de São Paulo, combinado com o artigo 165, inciso
    IV da X Consolidação do Regimento Interno,  requeiro  seja  oficiado  o
    Excelentíssimo Senhor Governador do Estado para  que  tome  as  devidas
    providências no sentido da Procuradoria Geral  do  Estado  fornecer  as
    seguintes informações:


                1.   Seja   encaminhada   relação   de   todas   as    ações
    discriminatórias propostas pelo Estado e que incidem sobre o território
    do município de Ubatuba, com o  número  dos  processos  judiciais,  das
    Varas onde tramitam, seu  andamento  atual,  acompanhada  de  cópia  da
    planta de seus respectivos perímetros.





                                JUSTIFICATIVA





                As informações solicitadas são  necessárias  para  assegurar
    aos deputados o exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo,
    prerrogativa estabelecida na Constituição estadual.


                 Sala das Sessões em,








                 Deputado Carlinhos Almeida
                 Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores