


                     PROJETO DE LEI Nº      405, DE 2013



                                 Dispõe sobre a instalação de bicicletários
                                 nos próprios públicos estaduais.







A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - A Administração  Pública  Estadual  fica  obrigada  a  reservar,
adaptar ou construir, nas dependências de  seus  próprios  públicos,  espaço
especialmente designado para o  estacionamento  de  bicicletas,  chamado  de
bicicletários.

Parágrafo único –  A  capacidade  de  vagas  dos  bicicletários  deverá  ser
proporcional ao fluxo de freqüentadores de cada  uma  das  unidades,  sedes,
sub-sedes ou repartições em que forem instalados.

Artigo 2º - Esta lei tem como objetivo:

I – viabilizar a utilização de bicicletas  por  parte  dos  funcionários  da
Administração Pública Estadual e da população em geral;

II – incentivar  a  utilização  de  meios  de  transporte  não  poluentes  e
ecologicamente sustentáveis;

III – mitigar o adensamento do tráfego nos grandes centros urbanos, e:

IV – estimular a população a adotar hábitos de vida saudáveis e  a  combater
o sedentarismo.

Artigo 3º - Os bicicletários deverão:

I –  Apresentar  áreas  de  estacionamento  distintas  para  funcionários  e
usuários, proporcionais à quantidade de freqüentadores observada em cada  um
dos dois grupos:

I I – permitir a salvaguarda segura de cada bicicleta, e;

III – proteger as bicicletas da chuva.

Artigo 4º -  A utilização dos bicicletários será livre e gratuita,  dês  que
haja  vagas,   para   qualquer   cidadão   que   precisar   se   dirigir   a
estabelecimentos da Administração Pública Estadual,  e  estará  condicionada
aos horários  de  funcionamento  de  cada  próprio  público  onde  estiverem
localizados, seja sede, sub-sede ou unidade administrativa.

Parágrafo único – As regras subsidiárias  de  utilização  dos  bicicletários
ficarão a cargo de cada próprio público  onde  estiverem  localizados,  seja
sede, sub-sede ou unidade administrativa.

Artigo 5º - O Poder Executivo deverá regulamentar esta lei no prazo  de  até
180 (cento e oitenta) dias, contados a partir de sua publicação.

Artigo 6º - das despesas decorrentes da execução desta lei correrão à  conta
de  dotações  orçamentárias  próprias  consignadas  no  orçamento   vigente,
suplementadas se necessário.

Artigo 7º - esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





Os problemas que atualmente assolam o  sistema  de  transporte  nos  grandes
centros urbanos  já  se  tornaram  célebres.  A  malha  viária  dos  grandes
municípios paulistas já não é mais capaz de suportar  o  intenso  volume  de
tráfego que aumenta dia após dia. Na busca por soluções no sentido de  lenir
o impacto causado pelo patente adensamento da circulação  de  automóveis  em
nossas cidades, especialistas em mobilidade urbana  apontam,  quase  que  em
uníssono, a premente necessidade  de  se  procurar  incentivar,  sempre  que
possível, a utilização de sistemas intermodais  de  transporte  urbano,  dos
quais a bicicleta certamente desempenha papel de incontornável relevância.

As vantagens da utilização da bicicleta no contexto do transporte  municipal
são muitas. A começar porque a bicicleta é ágil,  diminuta  (suas  reduzidas
dimensões não congestionam as vias  publicas),  e  notavelmente  barata  (se
comparada a outros  veículos,  sobremaneira  aqueles  autopropelidos).  Além
disso, configura-se ainda como um veículo, não poluente  e  que  ainda  pode
ser utilizado como ferramenta de políticas públicas que orbitem a esfera  da
promoção da saúde e da qualidade de vida  de  toda  a  população,  obliterar
esta valiosa opção de mobilidade urbana equivale, para o  Poder  Público,  a
deixar de aproveitar, talvez, a melhor oportunidade de tratar dos  problemas
que  o  transito  suscita,  de  modo  assertivo,  eficaz  e   ecologicamente
sustentável.

Para que a bicicleta possa  realmente  ser  considerada  pelos  cidadãos  de
nosso Estado como um  meio  viável,  seguro  e  confortável  de  transporte,
diversas ações devem ser tomadas,  principalmente  no  que  diz  respeito  à
construção de ciclovias e à implementação de ciclo  faixas.  Mas  também  em
cada repartição pública do Estado de São Paulo. Se esta não é  uma  condição
suficiente para  começar  a  aliviar  os  impactos  nocivos  do  tráfego  de
automóveis e motocicletas  pelos  municípios  paulistas,  certamente  é  uma
condição necessária.

São esses, portanto, os motivos pelos quais solicitamos dos  nobres  colegas
o voto favorável a este projeto de lei.










                       Sala das Sessões, em 14-6-2013





                           a) Adilson Rossi - PSB