


                       PROJETO DE LEI Nº  54,  DE 2004

                                 Dispõe sobre a  gratuidade  no  Transporte
                                 Coletivo Intermunicipal aos maiores de  65
                                 (sessenta e cinco) anos.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

      Artigo  1º  -  No  sistema  de  transporte   coletivo   intermunicipal
rodoviário ficará assegurado aos maiores  de 65 (sessenta e cinco) anos:
      I – a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos  com
renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos;
      II – desconto de 50% (cinqüenta por cento), no mínimo,  no  valor  das
passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda  igual
ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos.
Parágrafo único – Ficam  abrangidos  por  esta  lei  o  transporte  coletivo
intermunicipal rodoviário público e privado.

      Artigo 2º -   Para  ter  acesso  à  gratuidade,  basta  que  o  idoso,
apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade e renda.

      Artigo 3º - A multa pelo descumprimento desta lei será:
      I - quinhentas (500) UFESP's  na primeira autuação;
      II - em  caso de reincidência, a multa será duplicada.

      Artigo 4º - A fiscalização pelo cumprimento desta lei ficará  a  cargo
da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Transporte do  Estado  de  São
Paulo - ARTESP.

      Artigo 5º - O valor arrecadado pela aplicação  das  multas  aplicadas,
conforme o artigo 2º será revertido ao  Fundo  Social  de  Solidariedade  do
Estado de São Paulo.

      Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA




      O presente projeto de lei visa garantir aos maiores de 65 (sessenta  e
cinco) anos com renda inferior a  2  (dois)  salários-mínimos  o  acesso  ao
transporte coletivo intermunicipal rodoviário público ou privado.
      A população idosa, a partir dos 60 anos,  aumentará  123,1%,  passando
dos 2 milhões de pessoas. Enquanto isso,  a  parcela  de  jovens  e  adultos
encolherá nos próximos anos.
      Há várias legislações em todo o país, que garantam aos idosos  algumas
regalias no tocante ao usufruto de serviços prestados pelo poder  público  e
por particulares.
      Os  paulistanos  serão  11,3   milhões,   contra   os   10,4   milhões
contabilizados no censo  de  2000,  e  as  taxas  de  crescimento  anual  da
população tenderão a zero. De 2020 a 2025, será de apenas 0,16%.


      Ciente de que este projeto poderá colaborar com o acesso da  população
idosa ao transporte  coletivo  intermunicipal  rodoviário,  peço  apoio  aos
Nobre Colegas Deputados ao projeto.





                       Sala das Sessões, em 17/2/2004



                         a)  Sebastião Almeida - PT