


                        PROJETO DE LEI Nº 90, DE 2016


                                 Obriga   as   empresas    de    transporte
                                 intermunicipal   a   afixar   placa    com
                                 informações sobre  o  transporte  gratuito
                                 para idosos na forma que especifica





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


             Artigo  1º  -  Torna  obrigatório  às  empresas  de  transporte
coletivo intermunicipal a disponibilizar em local  visível  nos  guichês  de
venda de passagens, placa com os seguintes dizeres: Lei nº 15.179, de 23  de
outubro de 2013 “Garante às pessoas idosas, maiores de 60  (sessenta)  anos,
gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo  de  passageiros
de  característica  rodoviária  convencional  e   dá   outras   providências
correlatas”  e  o  Decreto  nº  60.085,  de  22  de  janeiro  de  2014,  que
regulamenta a mesma estão a disposição dos passageiros para consulta.

            Artigo 2º - O descumprimento do disposto nesta lei  sujeitará  o
infrator às seguintes penalidades:

            I - advertência;

            II - multa;

            III - duplicação do valor da multa, em caso de reincidência.

            Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará esta  lei  no  prazo
de sessenta dias a contar da data de sua publicação.


            Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA





            A sanção da Lei  nº  15.179,  de  23  de  outubro  de  2013  que
estabeleceu a passagem gratuita intermunicipal para os maiores de  60  anos,
foi um grande avanço em nosso Estado,  beneficiando  àqueles  que  tanto  se
dedicaram ao trabalho e ao progresso de São Paulo.
            Apesar da lei ser clara, quando  ela  não  esta  disponibilizada
para consulta fica  difícil  para  o  idoso  entender  a  forma  correta  de
proceder.
             Muitas  dúvidas  pairam  sobre  a   quantidade   de   passagens
disponíveis,  qual  o  momento  de  solicitar  a   passagem   e   quais   os
procedimentos a  serem  adotados  quando  o  cumprimento  da  lei  não  esta
ocorrendo.
            Infelizmente temos recebido em nosso Gabinete denuncias  de  que
as empresas se negam a vender a passagem na hora do embarque,  mesmo  quando
os assentos reservados para estes cidadãos não estão ocupados.
            De posse da  lei  e  de  seus  direitos  qualquer  idoso  poderá
solicitar a presença da fiscalização ou mesmo do poder da polícia  para  ver
seus direitos serem preservados.
            Desta forma, contamos com o apoio dos nobres  pares  desta  Casa
para aprovação do presente projeto de lei.





                       Sala das Sessões, em 23/2/2016.





                           a) Chico Sardelli - PV