


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 364, DE 2009





      Nos termos do artigo 20, inciso XXIV da Constituição do Estado de São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIII Consolidação do Regimento
Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Governador do Estado de São
Paulo, José Serra, para que preste as seguintes informações sobre os
precatórios do Governo do Estado:




   1- Qual é o total previsto para pagamento de precatórios  alimentícios  e
      não-alimentícios em 2009 e 2010?


   2- Quanto o Governo do Estado pagou de precatórios nos últimos dez  anos?
      (informar por ano)


   3- Quanto o Estado compromete de suas receitas próprias para o  pagamento
      de precatórios?


   4- O Governo do Estado tem alguma  proposta  em  estudo  para  reduzir  o
      estoque  dos  precatórios  e  diminuir  o  prazo  para  pagamento  dos
      credores?


   5- A proposta de priorizar os idosos no pagamento dos precatórios  tem  o
      apoio do Governo do Estado?







                                JUSTIFICATIVA





      Estudo da OAB de São Paulo revelou,  em  2008,  que  mais  de  70  mil
pessoas haviam morrido sem receber os créditos dos  precatórios.  Os  idosos
são as principais vítimas dessa  longa  espera.  Atualmente,  o  Governo  do
Estado de São Paulo paga os precatórios gerados por ações julgadas em  1998.



      Até abril deste ano, o débito da  Fazenda  Estadual  com  os  credores
desses títulos judiciais já estava em R$ 19,6 bilhões. Desse total  R$  13,8
bilhões eram  de  precatórios  alimentares.  O  restante  (R$  5,8  bilhões)
correspondia aos não-alimentares.


      De acordo com levantamento feito pela  Procuradoria  Geral  do  Estado
(PGE), o governo paulista pagou R$ 3,9 bilhões nos  últimos  três  anos.  No
País, os precatórios federal, estaduais e municipais somam cerca de  R$  100
bilhões.


      Uma das esperanças para reduzir o prazo dos precatórios é  a  Proposta
de Emenda Constitucional (PEC) nº 395, que tramita na Comissão  Especial  da
Câmara Federal. Aprovada pela Comissão de Constituição e  Justiça  (CCJ),  a
PEC fixa um percentual mínimo das receitas  orçamentárias  para  a  quitação
das ordens judiciais de pagamento. O objetivo é  garantir  a  eliminação  do
estoque dos precatórios em menos de 15 anos.


      O problema é que  nem  todos  os  estados  e  municípios  conseguiriam
atingir essa meta com base  nos  percentuais  propostos.   No  caso  de  São
Paulo, os precatórios só  seriam  liquidados  nesse  prazo  se  houvesse  um
deságio de 72% no valor das dívidas.  Sem a incidência dos juros,  o  credor
receberia apenas 4% do valor do título, conforme estudo feito pela OAB.


      Compreendemos a limitação financeira do poder público  para  pagar  as
dívidas, mas o credor não pode esperar tanto tempo para receber o que lhe  é
de devido. A discussão também  deve  levar  em  consideração  o  direito  do
credor, sob pena de institucionalizar o calote.


      Face ao exposto e diante da importância  do  assunto,  justifica-se  a
apresentação do presente requerimento de pedido de informação.







                      Sala das Sessões, em 27-10-2009.





                         a)  Paulo Alexandre Barbosa