
                       PROJETO DE LEI Nº 1020, DE 2011


                      Obriga todas as empresas fornecedoras  de  bens  e/ou
                      prestadoras de serviços com 200  (duzentos)  ou  mais
                      empregados,  diretos  ou  indiretos,   a   fornecerem
                      Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC, de  forma
                      gratuita aos consumidores, no âmbito do Estado de São
                      Paulo e dá outras providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1° - O Serviço de Atendimento ao Consumidor- SAC por telefone  deverá
ser oferecido por todas as empresas fornecedoras de  bens  e/ou  prestadoras
de serviços com 200 (duzentos) ou mais  empregados,  diretos  ou  indiretos,
que tenham sede no Estado de São Paulo, ou  cuja  relação  de  consumo  seja
concretizada ou finalizada no âmbito do Estado.

§ 1°  -  Para  fins  desta  lei,  considera-se  Serviço  de  Atendimento  ao
Consumidor - SAC por telefone, o serviço telefônico prestado pelas  empresas
fornecedoras de bens e/ou  prestadoras  de  serviços  com  a  finalidade  de
resolver as demandas dos consumidores sobre informação, dúvida,  reclamação,
suspensão ou cancelamento de pedidos, contratos e serviços.

§ 2° - O Serviço  de  Atendimento  ao  Consumidor  –  SAC  garantirá  acesso
gratuito ao consumidor, através de linha telefônica própria, para pedido  de
informação, de reclamação e/ou  de  cancelamento  de  pedidos,  contratos  e
serviços, ou quaisquer outros que envolvam a relação de consumo.

§ 3° - O atendimento deverá gerar um número  de  protocolo  que  constituirá
documento válido para qualquer reclamação posterior.

Artigo 2o. – As empresas de que trata  a  presente  lei  ficam  obrigadas  a
divulgar aos consumidores a existência do  número  da  linha  telefônica  do
Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC.

§1° – Em caso de comércio presencial,  a  empresa  deverá  afixar  em  local
visível, de forma  clara  e  ostensiva  ao  consumidor  o  número  da  linha
telefônica gratuita do Serviço de Atendimento ao Consumidor –  SAC,  podendo
também divulgar o número em outras formas que julgue necessárias.

§ 2° - Em caso de comércio virtual, a empresa  deverá  apresentar  de  forma
clara e ostensiva, em sua página principal de internet, o  número  da  linha
telefônica gratuita do Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC.

Artigo 3o. – O não cumprimento desta lei incorrerá a empresa fornecedora  de
bens  e/ou  prestadora  de  serviços  nas  sanções  previstas  na  Lei   no.
8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

Artigo 4° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  à  conta
de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 5° - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no  prazo  de  60
(sessenta) dias contados a partir de sua publicação.

Artigo 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA


      Primeiramente, referente à constitucionalidade deste projeto de lei, o
SAC – Serviço de Atendimento ao Consumidor tem suas  normas  gerais  fixadas
pelo Decreto Federal n° 6.523, de 31 de julho  de  2008.  De  acordo  com  a
Constituição Federal, artigo 24, parágrafo 2°, a competência da  União  para
legislar sobre normas  gerais  não  exclui  a  competência  suplementar  dos
Estados.  Sendo assim, apesar de já possuir normas gerais  estabelecidas,  o
Estado é competente  para  legislar  supletivamente,  o  que  fizemos  neste
projeto de lei, fixando norma específica para o SAC.

      O Decreto no. 6523/2008, que institui as empresas  que  devem  possuir
SAC, não se aplica a todas as  empresas,  mas  apenas  aos  fornecedores  de
serviços  regulados  pelo  Poder  Público   Federal:   telefonia,   TV   por
assinatura, planos de saúde, cartões  de  crédito,  bancos,  aviação,  água,
energia e seguros. Embora seja um bom espectro de  atuação,  nossa  proposta
vem no sentido de ampliar e facilitar o acesso do consumidor em  relação  ao
fornecedor, a medida que esse benefício se estenderá  a  todas  as  empresas
com 200 ou mais funcionários, diretos ou indiretos, situadas ou com  atuação
no Estado, dando-lhe, assim,  a  possibilidade  de  obter  esse  atendimento
gratuitamente, em que a empresa fornecedora  de  produto  ou  prestadora  de
serviço arcará com as despesas da ligação,  para  atendê-lo  de  forma  mais
ágil, completa e resolutiva.

      Certa da importância do presente Projeto de Lei e  os  benefícios  que
dele poderão advir, conto com o apoio dos nobres pares para sua aprovação.


      Sala das Sessões, em 19/10/2011


      a) Vanessa Damo - PMDB