


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº  14, DE 2008


                                 Altera  a  redação   do   artigo   198   e
                                 acrescenta  o  artigo  198-A  à  Lei   n.º
                                 10.261, de 18 de outubro de 1968.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


           Artigo 1º. Passa a vigorar com seguinte redação o artigo 198  da
Lei n.º 10.261, de 28  de  outubro  de  1968  –  Estatuto  dos  Funcionários
Públicos Civis do Estado de São Paulo:


           “Artigo 198. À funcionária  gestante  será  concedida,  mediante
inspeção médica, licença de 180 (cento e oitenta)  dias  com  vencimento  ou
remuneração.


           § 1º - Salvo prescrição médica  em  contrário,  a  licença  será
concedida a partir do oitavo mês de gestação.


           § 2º - Ocorrido o parto, sem que tenha sido requerida a licença,
será esta concedida mediante a apresentação  da  certidão  de  nascimento  e
vigorará a partir da data do  evento,  podendo  retroagir  até  15  (quinze)
dias.


           § 3º - No caso de  natimorto,  será  concedida  a  licença  para
tratamento de saúde, a critério médico, na forma  prevista  no  artigo  193.
(NR)




           Artigo 2º. Acrescente-se o artigo 198-A à Seção IV, renumerando-
se os demais artigos, da Lei  n.º  10.261,  de  28  de  outubro  de  1968  –
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do  Estado  de  São  Paulo,  com  a
seguinte redação:


           “Artigo 198-A. A licença à funcionária gestante  será  concedida
também à servidora que adotar uma criança ou obtiver a guarda judicial  para
fins de adoção, respeitando os seguintes  períodos  em  conformidade  com  a
idade do adotando:


           I – 180 (cento e oitenta) dias, se a criança tiver até 2  (dois)
meses de idade;


           II – 120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver  de  2  (dois)
meses a 1 (um) ano de idade;


           III – 60 (sessenta) dias, se a criança tiver de 1 (um) ano  a  4
(quatro) anos de idade;


           IV – 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) anos a 8
(oito) anos de idade. (NR)




           Artigo 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data  de  sua
publicação.






                                JUSTIFICATIVA





           Um dos avanços sociais de maior significado para a  evolução  da
sociedade humana no século  XX  é  a  formulação  dos  direitos  básicos  da
criança e do  adolescente,  que  exsurge  como  reconhecimento  da  complexa
especificidade do ser humano no período de vida marcado pelos  fenômenos  de
crescimento  e  desenvolvimento.  Essa  nova  visão,  fundada  na  evidência
científica  acumulada  em  todos  os  ramos  de  conhecimento   pertinentes,
permitiu a elaboração da doutrina jurídica que confere à criança o  estatuto
de cidadão.


           Na esteira dessa grandiosa conquista, o Estado brasileiro tornou-
se signatário das decisões oriundas da Convenção das Nações Unidas sobre  os
Direitos  Humanos  da  Criança  e  do  Adolescente  (ECA),  acolhendo,  como
conseqüência, no artigo 1º do ECA, o  princípio  da  Proteção  Integral,  do
qual decorre a elevação de crianças e adolescentes  brasileiros  à  condição
de sujeitos de direitos. Vale  dizer  que  as  políticas  públicas,  medidas
legais e atos legislativos que tenham  a  ver  com  o  estrato  populacional
infanto-juvenil terão  como  marco  referencial  os  interesses  primordiais
advindos da sua condição especial de pessoas em desenvolvimento.


           O êxito do crescimento e desenvolvimento  da  criança,  desde  a
vida intra-uterina, depende de numerosos fatores do meio ambiente em que  se
passa sua existência, mas, fundamentalmente, da criação de  vínculo  afetivo
adequado com a mãe, o pai e demais membros do grupo social da família que  a
acolhe. Por outro lado, os laços fortes desse  apego  mãe-filho,  filho-mãe,
mãe-filho-pai-família construído no primeiro ano de vida, e  particularmente
nos seis primeiros  meses,  são  indispensáveis  ao  surgimento  da  criança
sadia, do adolescente saudável e do adulto solidário – alicerces seguros  de
uma sociedade pacífica, justa e produtiva.


           A licença-maternidade de  120  dias  assegurada  à  trabalhadora
brasileira no art.7º, inciso XVIII, da Constituição Federal,  foi  um  passo
vigoroso na garantia do direito da  criança  às  condições  mínimas  para  o
estabelecimento do vínculo afetivo que a normalidade de  seu  crescimento  e
desenvolvimento requer.


           Ora, o processo biológico natural e  ideal,  embora  não  único,
para a construção dessa ligação afetiva intensa que se faz no  primeiro  ano
de vida é o aleitamento materno.  A  amamentação  não  se  presta  apenas  a
prover nutrição  ao  lactente.  Permite  o  contato  físico  com  a  mãe,  a
identificação  recíproca  entre  mãe  e  filho,  bem  como  o  despertar  de
respostas a estímulos sensoriais e emocionais, compartilhadas num  continuum
bio-psicológico, que se configura como  unidade  afetiva  incomparável.  Por
isso, e por proposta  brasileira,  a  Organização  Mundial  da  Saúde  (OMS)
recomenda o aleitamento materno exclusivo durante os  seis  primeiros  meses
de vida. É a forma natural de  propiciar  a  plenitude  do  vínculo  afetivo
original que, na espécie humana, se faz, de  maneira  insubstituível,  nesse
período. O princípio  vale,  inclusive,  para  mães  trabalhadoras  que  não
conseguem, por  qualquer  razão,  amamentar  seus  filhos.  Mesmo  não  lhes
podendo  alimentar  com  leite  humano,  podem  garantir-lhes,   com   igual
plenitude, todos  os  demais  estímulos  essenciais  ao  estabelecimento  do
vínculo afetivo, desde que estejam disponíveis  para  cuidarem  dos  filhos.
Por isso, a Constituição, sabiamente, não  restringe  a  licença-maternidade
às mulheres que estejam amamentando.


           Ao defender o aleitamento  materno  exclusivo  durante  os  seis
primeiros meses de vida,  o  Brasil  revelou  sensibilidade  diante  de  uma
exigência crucial para a alimentação  saudável  no  primeiro  ano  de  vida.
Contribuiu, também, para reforçar a definição da  duração  mínima  desejável
da  licença-maternidade  capaz  de  assegurar  a  excelência  dos  fenômenos
decisivos que se passam no primeiro  ano,  dos  quais  depende  a  saúde  do
cidadão e, como conseqüência, o bem-estar de toda a sociedade.


           É, pois, inadiável, a formulação de mecanismo jurídico que torne
possível a prorrogação, por dois meses,  da  licença-maternidade  de  quatro
meses determinada constitucionalmente, sem prejuízo de direitos  adquiridos.
Só assim será possível corrigir, em consonância com o que outros  países  já
fizeram, o desencontro entre o que a Constituição Federal preceitua,  o  que
a  evidência  científica  recomenda  e  o  Poder   Público   tem   procurado
implementar com a adoção de estratégias que visam  estimular  o  aleitamento
materno exclusivo por seis meses.


           Tal questão já se tornou Lei nos Municípios de Santo André,  São
Bernardo do Campo, Franca, Ribeirão Pires,  Penápolis,  Lins  e  Taubaté  no
Estado de São Paulo; Município de Comendador Levy  Gasparian  no  Estado  do
Rio de Janeiro; Município de Joaquim Gomes no Estado de Alagoas;  Municípios
de São José da Lapa e Juiz de Fora no Estado das  Minas  Gerais;  Municípios
de Curitiba,  Londrina,  Piên,  Sarandi  e  Arapoti  no  Estado  do  Paraná;
Município de Blumenau no Estado de Santa Catarina; Municípios  de  Pacaraima
e Cantá no Estado de Roraima; Município de Santo Antônio de Jesus no  Estado
da Bahia; Municípios de Recife, Pedra e Petrolina no Estado  de  Pernambuco;
Municípios de João Pessoa e Teixeira no  Estado  da  Paraíba;  Município  de
Teresina no Estado do Piauí; Município de Natal no Estado do Rio  Grande  do
Norte; Municípios de São Luis e Alcântara no Estado do  Maranhão;  Município
de Porto Velho no Estado de Rondônia;  Municípios  de  Manaus  e  Presidente
Figueiredo no Estado do Amazonas; Municípios de Macapá e Itaubal  no  Estado
do Amapá; Município de Rio Branco no Estado do Acre; Municípios de  Vitória,
Serra, Castelo, Cariacica, Vila Velha,  Anchieta,  São  Domingos  do  Norte,
Marechal Floriano, Linhares, Colatina,  Viana,  Conceição  da  Barra  e  São
Mateus no Estado  do  Espírito  Santo;  Municípios  de  Fortaleza,  Aquiraz,
Beberibe,  Maranguape,  Redenção   General   Sampaio,   Tamboril,   Varjota,
Pindoretama, Ipu, Sobral,  Horizonte,  Maracanaú,  Solonópole,  Nova  Russa,
Farias  Brito,   Jaquaretama,   Itaiçaba,   Ubajara,   Ibiapina,   Baturité,
Pentecoste, Barbalha, Gauiúba, Ipaumirim,  Salitre,  Orós,  Brejo  Santo  do
Estado do Ceará.


           Na esfera estadual, a proposta já virou lei nos Estados  do  Rio
Grande  do  Norte,  Amapá,  Ceará,  Pernambuco,  Rondônia,  Paraíba,  Piauí,
Espírito Santo, Rio de Janeiro e Alagoas.


           Nesse sentido, apresentamos o presente projeto, que  prorroga  a
licença maternidade ou gestante estabelecida na  Constituição  Federal,  por
mais sessenta dias, destinada  as  servidoras  públicas  do  Estado  de  São
Paulo, enquanto compromisso deste Estado com o desenvolvimento infantil e  a
evolução social de nosso povo.





                       Sala das Sessões, em 26/3/2008




                         a)  Vanderlei Siraque - PT