


                        PROJETO DE LEI Nº 35, DE 2012


                                 Dispõe  da  competência   da   SABESP,   o
                                 fornecimento de  água  para  o  combate  a
                                 incêndios





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Acrescenta-se ao artigo 1º da Lei nº 119, de 29  de  junho
de 1973, alterada pela Lei nº 12.292 de 02 de março  de  2006,  o  parágrafo
11:

Artigo 1º -....


§ 11 – Cabe à SABESP o fornecimento de água para o combate a incêndios,  por
meio do projeto, aquisição, instalação  e  a  manutenção  de  hidrantes  nas
redes públicas de distribuição de água por  ela  operada,  observando-se  as
normas técnicas da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas.” (NR)

      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA




      Considerando que a SABESP – Companhia de Saneamento Básico  do  Estado
de São Paulo opera serviços de distribuição de  água  em  mais  de  50%  dos
municípios do Estado, notadamente na  Capital,  a  Região  Metropolitana  da
Grande São Paulo, Baixada Santista  e  diversas  cidades  do  interior,  com
vistas à saúde de milhões de cidadãos, porque não, vistas  à  segurança,  no
combate a incêndios, por meio de instalação  de  hidrantes  convenientemente
distribuídos ao longo das tubulações de distribuição de água  e  devidamente
mantidos.
      A captação de água  pelo  Corpo  de  Bombeiros  é  com  o  intuito  de
diminuir o tempo que a água esteja à disposição para o combate ao  incêndio,
além de disponibilizar mais homens para o serviço propriamente  dito  e  não
apenas para o transporte da água – situação atual.
      Não poderíamos deixar de comentar que a SABESP já fornece água para  o
combate a incêndios, tanto por meio de hidrantes como  por  meio  de  carros
pipa, mas ainda de forma ineficiente, pois muitos municípios onde ela  opera
não possuem um único hidrante ou se os possuem, não são suficientes.
      Entendemos que até os menores municípios atendidos pela  SABESP  devem
dispor dos hidrantes devidamente instalados e  em  funcionamento,  pois  não
estão imunes a tragédias provocadas por incêndios. Em  tais  ocasiões  é  de
inestimável importância a sua existência para que o Corpo de Bombeiros  mais
próximo possa realizar  o  combate  ao  incêndio  da  forma  mais  eficiente
possível, minimizando os danos e  salvando  vidas,  objetivo  central  deste
projeto de lei.





                        Sala das Sessões, em 2/2/2012





                            a) Ary Fossen - PSDB