







                      PROJETO DE LEI N.º 1073,   DE  2003


                      Obriga os estabelecimentos que  comercializam  lentes
                      corretivas a  contarem  com  a  presença  de  técnico
                      óptico.


                      A ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DE  SÃO  PAULO
decreta:

                 Artigo 1º - Os estabelecimentos  que  comercializam  lentes
corretivas, de grau ou  contato, bem como lentes para  proteção  solar,   em
todo  o  Estado,  deverão  contar  com  a  presença   de   técnico   óptico,
regularmente habilitado.

                 Artigo 2º - A fiscalização  do  efetivo  cumprimento  desta
lei cabe  ao Centro de Vigilância  Sanitária  da  Secretaria  de  Estado  da
Saúde.

                 Artigo 3º -  A  não  observância  desta  lei  sujeitará  os
infratores à multa pecuniária no valor de 50 (cinqüenta)  UFESPs,  que  será
aplicada em dobro a cada reincidência.
                 Artigo 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta  lei
serão atendidas com recursos próprios do Orçamento vigente.

                 Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor  60  (sessenta)  dias
após sua publicação.

                 JUSTIFICATIVA


                 Cerca de 60  milhões  de  brasileiros  valem-se  de  lentes
corretivas para desempenhar  as  suas  tarefas  diárias.  É  lamentável  que
aproximadamente 47% dos óculos, inclusive  os  de  sol,  comercializados  em
todo o país sejam fruto de contrabando   e/ou  pirataria,   gerando   sérios
prejuízos  aos  consumidores,  pela  má




qualidade e falta de garantia desses produtos. Também  são  prejudicados  os
profissionais do meio óptico, que  trabalham  com  seriedade,  e  o  próprio
Estado, que deixa de arrecadar. Temos acompanhando, hoje em dia, uma  grande
proliferação de casas de comércio que vêm incrementando suas atividades  com
a venda de vários tipos  de  óculos  e  lentes  de  contato.  Supermercados,
drogarias, farmácias, casas de material cirúrgico  e  médico  oferecem  tais
produtos sem qualquer observância às suas normas técnicas. Grande parte  das
lentes comercializadas em tais  lugares  não  propiciam  a  devida  proteção
contra os raios ultravioleta,  e possuem distorções  em  sua  transparência,
devido ao material de baixa qualidade e à falta de  aplicação  das  técnicas
ópticas.

                 O uso irregular de lentes de contato e grau pode  ocasionar
uma série de problemas para a saúde visual de seus  usuários,  transformando
o que seria tomado por tratamento dos distúrbios num  fator  de  agravamento
do problema, e mesmo propiciando o aparecimento de outras moléstias.

                 A indústria nacional do setor óptico tem-se empenhado,  nos
últimos anos, em implantar novas tecnologias e  em  capacitar  profissionais
da área. A presença  de  técnico  óptico  nos  estabelecimentos  em  questão
melhorará  o  atendimento  ao  público  consumidor,  pois  poderá  haver  um
controle deste  profissional  sobre  a  qualidade  dos  produtos,  além  de,
obviamente, esclarecer os usuários com informações corretas.

                   Com   essa   medida,   esperamos   contribuir   para    o
aperfeiçoamento  da  saúde  pública,  garantindo  conforto,  estabilidade  e
segurança aos consumidores.

                 Face ao exposto, solicitamos  aos  nossos  nobres  pares  o
apoio para a aprovação deste projeto.

                 Sala das Sessões, em 16/10/2003



                 a) PEDRO TOBIAS  -  PSDB