
                   PROJETO DE RESOLUÇÃO  N.º  14 DE   2007


                 Cria a Comissão Permanente de  Defesa  e  dos  Direitos  da
                 Mulher.

          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:

                 Artigo 1º – O artigo 30 da Resolução nº 576, de 26 de junho
de 1970, com modificações posteriores, fica acrescido do seguinte inciso:


                 “Artigo30                                                 –
............................................................................
..
                 XXIV – de Defesa e dos Direitos da Mulher, com 7  membros.”



                 Artigo 2º – O artigo 31 da Resolução nº 576, de 26 de junho
de  1970,  com  modificações  posteriores,  fica   acrescido   do   seguinte
parágrafo:


                 “Artigo
31..........................................................................
............


                                    § 24  –  À  Comissão  de  Defesa  e  dos
Direitos  da  Mulher  compete  manifestar-se  sobre  sugestões  legislativas
apresentadas por associações e órgãos  de  classe,  sindicatos  e  entidades
organizadas da sociedade civil, colaborar  com  entidades  governamentais  e
não governamentais que atuem na defesa dos direitos da mulher, fiscalizar  e
acompanhar  programas governamentais relativos à proteção  dos  direitos  da
mulher; sobre proposições relativas aos interesses da mulher.

                 Artigo 3º – Esta Resolução entra em vigor na  data  de  sua
publicação.









                 JUSTIFICATIVA






                 No mês de  março,  em  todo  o  mundo,  comemora-se  o  Dia
Internacional da Mulher. A idéia da existência de um  dia  internacional  da
mulher foi inicialmente proposta na virada do século XX,  durante  o  rápido
processo de industrialização e expansão econômica que  levou  aos  protestos
sobre as condições de  trabalho.  As  mulheres  empregadas  em  fábricas  de
vestuário e indústria têxtil foram protagonistas de um desses  protestos  em
8 de Março de  1857  em  Nova  Iorque,  em  que  protestavam  sobre  as  más
condições de trabalho e reduzidos salários.


                 Muitos outros protestos se seguiram nos anos  seguintes  ao
episódio de 8  de  Março,  destacando-se  um  outro  em  1908,  onde  15.000
mulheres marcharam sobre a cidade de  Nova  Iorque  exigindo  a  redução  de
horário, melhores salários, e o direito  ao  voto.  Assim,  o  primeiro  Dia
Internacional da Mulher observou-se a 28 de Fevereiro de  1909  nos  Estados
Unidos da América após uma declaração do Partido Socialista da América.


                 No Brasil, a Constituição Federal  de  1988  significou  um
marco em relação aos Direitos Humanos das Mulheres e  ao  reconhecimento  de
sua cidadania plena.  Apesar das medidas instituídas em defesa dos  direitos
da mulher, ainda hoje entendemos ser necessário o  envolvimento  de  toda  a
sociedade civil, na elaboração de uma agenda positiva que  vise  estabelecer
condições de igualdade e justiça na inserção da mulher na sociedade.
                 De acordo  com  dados  do  Conselho  Estadual  da  Condição
Feminina, na política a mulher vem  ampliando  seu  espaço;  com  relação  a
1998, a participação das mulheres nas eleições de 2002, foi de 45%.
                  Entretanto, com relação à  violência  doméstica  o  quadro
ainda é assustador. O Brasil tomou mais consciência do problema  durante  os
anos  80,  quando  a  violência  doméstica  foi  amplamente  debatida   pelo
movimento feminista,  resultando  em  grande  sensibilização  social.  Nessa
década, as administrações estaduais e a federal criaram conselhos  femininos
para lidar com a violência conjugal.


      Em 1984, foi ratificada a Convenção Sobre a  Eliminação  de  Todas  as
Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), da Organização  das  Nações
Unidas. No ano seguinte, foram criadas delegacias de polícia  especializadas
em crimes de violência contra a  mulher,  formadas  por  policiais  do  sexo
feminino.

                  Números da Violência Doméstica no Brasil

    • 33% das mulheres já sofreram algum tipo de violência física;
    • 11% foram espancadas pelo menos uma vez;
    • Em 20% dos casos, a forma de agressão é branda, como tapas e
      empurrões;
    • Em 18% dos casos, a agressão é psíquica;
    • Ameaças com objetos quebrados e atirados e roupas rasgadas somam 15%
      dos casos 
    • Mais de 50% das mulheres não pedem ajuda;
    • Em 53% dos casos, os maridos e parceiros são os principais agressores;


    • Os abrigos para as mulheres e seus filhos são indicados como melhor
      solução para 43% das pesquisadas;
    • 21% delas apontam a criação de delegacias da mulher e 13% citam o
      serviço gratuito por telefone para socorro e orientação;
Fonte: Pesquisa "A mulher brasileira nos espaços publico e privado" com
2.502 mulheres de 187 municípios de 24 Estados brasileiros. Fundação Perseu
Abramo, Tel:(0xx11) 5571-4299. http://www.fpabramo.org.br 

      A questão da mulher negra é ainda mais agravante. Os dados da  segunda
edição da pesquisa Retratos da Desigualdade, divulgada em 2006  e  realizada
pelo Instituto de Pesquisa Econômica  Aplicada  (IPEA)  em  parceria  com  o
Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para a Mulher  (UNIFEM),  mostram
que a mulher negra  brasileira  trabalha  mais,  ganha  menos  e  tem  menor
expectativa de vida. Ela é duplamente discriminada: por  ser  mulher  e  por
ser negra.


      O estudo foi feito com base no banco de dados da Pesquisa Nacional por
Amostra de Domicílios (PNAD), feita anualmente pelo Instituto Brasileiro  de
Geografia e Estatística (IBGE). O foco dos  trabalhos  foi  concentrado  nas
questões de raça e gênero e a  metodologia  utilizada  permitiu  identificar
uma hierarquia social que coloca os homens brancos  no  topo,  seguidos  por
mulheres  brancas,  homens  negros  e  mulheres  negras,  que  sofrem  dupla
discriminação: de raça e gênero. A pesquisa mostra que, se não houver  ações
voltadas à reversão do atual quadro  de  exclusão  social  na  educação,  as
diferenças raciais tendem a se perpetuar.


            São alguns dados publicados sobre as mulheres negras:


    • O salário médio mensal das mulheres brancas foi de R$  561,70,  o  das
      negras ficou na casa de R$ 290,50, pouco menos da metade.
    • A mulher negra ganha 58% menos que o  homem  branco,  enquanto  que  a
      mulher branca ganha 20% menos que o homem branco.
    • 44,5% das mulheres negras nunca fizeram exame clínico de mama,  aquele
      capaz de identificar o câncer em estágios iniciais. A  porcentagem  de
      mulheres brancas que nunca tiveram acesso ao exame é de 27,3%.
    • Em São Paulo, 30%  das  mulheres  negras  trabalham  como  domésticas,
      contra 13% brancas que têm esse tipo de profissão.

                 Pelo exposto, e por entender que o Parlamento Paulista deve
estabelecer uma canal para aprofundar o debate sobre os interesses e  defesa
dos direitos da mulher no  nosso  Estado,  de  forma  a  criar  um  ambiente
específico e propício para a participação  do  legislativo  e  da  sociedade
civil na elaboração de  alternativas  que  assegurem  a  igualdade  jurídica
entre homens e mulheres e inibam a violação desses direitos.


                 Sala das Sessões, em 20/3/2007
 a) DÁRCY VERA a) PATRÍCIA LIMA a) RITA PASSOS a) VANESSA DAMO a) HAIFA MADI
 a) MARIA LÚCIA PRANDI a) ANA DO CARMO a) ANA PERUGINI a) ANALICE FERNANDES
   a) JOSÉ BRUNO a) ANDRÉ SOARES a) GIL ARANTES a) BALEIA ROSSI a) ROBERTO
    MASSAFERA a) MILTON LEITE FILHO a) LELIS TRAJANO a) GILMACI SANTOS a)
  FERNANDO CAPEZ a) CELINO CARDOSO a) UEBE REZECK a) BRUNO COVAS a) CARLOS
  GIANNASI a) ED THOMAS a) CIDO SÉRIO a) HAMILTON PEREIRA a) ENIO TATTO a)
  ROBERTO FELICIO a) JOSÉ ZICO PRADO a) ALEX MANENTE a) ROBERTO ENGLER  a)
                        SAMUEL MOREIRA  a) CÉLIA LEÃO