


                       PROJETO DE LEI Nº 609, DE 2016


                                 Autoriza a criação do  Fundo  Estadual  de
                                 Recuperação de Nascentes de Rios (FUEREN),
                                 define os recursos para seu  financiamento
                                 e  estabelece  os   critérios   para   sua
                                 utilização.













A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



             Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o  Fundo
Estadual  de  Recuperação  de  Nascentes  de  Rios  (FUEREN),  de   natureza
contábil, como unidade orçamentária  destinada  a  dar  apoio  financeiro  a
programas e projetos que visem promover a recuperação  e/ou  preservação  de
nascentes,  em  área  rural  ou  urbana  com  características   rurais,   de
propriedades privadas ou públicas.

             Parágrafo único - O Poder Executivo indicará o órgão gestor do
FUEREN.

             Artigo 2º - As aplicações dos recursos do  Fundo  Estadual  de
Recuperação de Nascentes de Rios (FUEREN) deverão estar em  consonância  com
a Política Estadual de Recursos Hídricos e aprovados pelo respectivo  Comitê
de  Bacias  Hidrográficas,  e  deverão   ser   consideradas   as   seguintes
especificações:

             I - quais nascentes ou olho  d’água  serão  beneficiados,  bem
como sua localização por microbacia, bairro rural, município ou região;

             II – quais são os principais fatores de degradação;

             III  -  qual  a  técnica  escolhida  a  ser   utilizada   para
recuperação, conservação ou preservação das nascentes beneficiadas.

             Parágrafo  único  -  A  destinação  dos  recursos   na   forma
estabelecida no  caput  fica  condicionada  à  celebração  de  convênios  de
parceria, entre  o  órgão  gestor  do  FUEREN,  com  contrapartida  ou  não,
conforme estabelecido no regulamento do fundo.

             Artigo  3º  -  Constituem  recursos  do  Fundo   Estadual   de
Recuperação de Nascentes de Rios (FUEREN):

             I - recursos do Estado e dos Municípios a eles destinados  por
disposição legal;

             II - repasses de recursos financeiros de órgão federais;

             III - doações de pessoas físicas e jurídicas;

             IV  -  resultados  de  aplicações  de  multas   cobradas   dos
infratores da legislação de águas;

             V - resultados de aplicações de multas cobradas dos infratores
da legislação ambiental;

             VI - doações de organismos ou entidades internacionais;

             VII - recursos financeiros advindos de medidas  compensatórias
ambientais;

             VIII - outras fontes de financiamento que lhe forem destinadas
em lei.

             Parágrafo único - Os  saldos  verificados  no  final  de  cada
exercício  serão  obrigatoriamente  transferidos  para  crédito  do  próprio
FUEREN no exercício seguinte.

             Artigo 4º  -  Os  recursos  repassados  pelo  FUEREN  são  não
reembolsáveis e destinam-se ao:

             I - financiamento de estudos e pesquisas que visem  tratar  da
questão ambiental relacionada à conservação e à  recuperação  das  nascentes
dos rios;

             II - financiamento de ações que visem o aumento da  capacidade
de infiltração do solo, proteção das áreas ciliares e da cobertura  vegetal,
controle da erosão líquida e controle da contaminação das nascentes;

             III - financiamento de ações de treinamento e capacitação  dos
agentes públicos que atuam na conservação e recuperação  das  nascentes  dos
rios;

             IV - financiamento de ações que  visem  o  replantio  da  mata
ciliar e reflorestamento de mananciais;

             V  -  compra  de  equipamentos  destinados  exclusivamente   à
conservação e recuperação das nascentes dos rios.

             Parágrafo único -  Os  recursos  do  FUEREN  serão  aplicados,
preferencialmente,  em  projetos  ligados  às   propriedades   de   pequenos
produtores rurais,  agricultores  familiares,  agricultores  tradicionais  e
assentados da reforma agrária.

             Artigo 5º - O Poder Executivo baixará os  atos  necessários  à
regulamentação desta Lei.

             Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





             A água é um recurso natural insubstituível para  a  manutenção
da vida saudável  e  do  bem  estar  do  homem,  além  de  garantir  a  auto
suficiência econômica da propriedade rural. O  desmatamento  de  encostas  e
matas  ciliares,  bem  como  o  uso  inadequado  do  solo,  contribuiu  para
diminuição da quantidade e qualidade da água. As bacias, principalmente,  as
de  cabeceiras  devem  ser  tratadas  como  a  devida  importância  em   uma
propriedade, pois são responsáveis pela existência das  nascentes  que,  por
sua vez, são fontes de água valorosas para a humanidade.


             Por conta disso,  o  projeto  de  lei  ora  apresentado,  visa
assegurar a aplicação permanente de recursos financeiros em  ações  voltadas
ao  reflorestamento,  com  a  finalidade  de  promover   estudo,   pesquisa,
capacitação e ações para conservação, e a recuperação das áreas  ciliares  e
ainda, da cobertura  vegetal  que  protege  as  nascentes  d’água  em  nosso
Estado.


              O projeto lista as fontes de recursos do fundo proposto,  com
destaque para as multas aplicadas aos infratores da legislação  ambiental  e
de águas, e  ainda,  de  recursos  provenientes  de  medidas  compensatórias
ambientais,  de  repasses  financeiros  de  órgão  federais  e  doações   de
organismos ou entidades internacionais,  bem  como  os  critérios  para  sua
aplicação.


             No que tange a competência legislativa sobre o assunto,  sabe-
se que no artigo 24, VI, da  Constituição  Federal,  conferiu  aos  Estados-
membros a competência concorrente  para  legislar,  entre  outros  temas,  a
defesa  do  solo  e  dos  recursos  naturais,  inclusive  proteção  ao  meio
ambiente. E, ainda, no § 2º, torna explícito  que  a  competência  da  União
para legislar sobre normas gerais não exclui a competência  suplementar  dos
Estados.


              O art. 225, caput, preceitua que todos têm  direito  ao  meio
ambiente ecologicamente equilibrado, bem como de uso do povo e  essencial  à
sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder  Público  e  a  coletividade  o
dever de defendê-lo e preservá-lo para  as  presentes  e  futuras  gerações.
Diante de tal dispositivo, observada  a  necessidade  de  criar  meios  para
preservação permanentemente dos seus mananciais hídricos.


             A propósito, o  Estado  de  São  Paulo,  instituiu  a  Lei  n.
7.663/91, que estabelece  normas  de  orientação  à  Política  Estadual  dos
Recursos Hídricos, assegurando à  água  como  recurso  natural  essencial  à
vida,  ao  desenvolvimento  econômico  e  ao  bem-estar  social,  possa  ser
controlada e utilizada, em padrões  de  qualidade  satisfatórios,  por  seus
usuários atuais e pelas gerações futuras, e, para tal fim, criou  o  Sistema
Integrado de Gerenciamento - SIRGH, a qual garantirá meios financeiros  para
utilização racional das águas e de sua proteção. Para  garantir  à  operação
desse modelo de gestão, a lei em comento criou o Fundo Estadual de  Recursos
Hídricos – FEHIDRO.


             Registra-se que não há  na  Lei  n.  7.663/91,  em  princípio,
qualquer menção no FEHIDRO, de se tornar preferencialmente na  proteção  das
nascentes dos rios e de matas ciliares, em decorrência  disso,  apresentamos
tal propositura, a fim de dar ênfase em um fundo específico de trabalhos  de
proteção e recuperação de nascentes.


             Importa  destacar  que  esta  propositura  se  constitui  como
proposta de  lei  meramente  autorizativa  do  Poder  Legislativo  ao  Poder
Executivo, a qual depende da conveniência e  oportunidade  de  Administração
Pública, frutos de seu poder discricionário, em proceder à criação do  Fundo
Estadual de Recuperação de Nascentes de Rios (FUEREN).


             Por fim, nota-se que o FUEREN proporcionará benefícios não  só
para os produtores rurais que tenham nascentes  em  suas  propriedades,  mas
também, para toda a população  que  utiliza  os  recursos  hídricos  daquele
manancial.


             Por todo o exposto, solicitamos o apoio dos pares desta  Casa,
a fim de promover ações de preservação das nascentes  e  de  conscientização
da importância dos rios, riachos, córregos e cursos  d'água,  no  estado  de
São Paulo.











                       Sala das Sessões, em 4/8/2016.





                          a) Celso Nascimento - PSC