


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 12.225, de 11 de janeiro de 2006
 (Projeto de lei nº 130/2005, do Deputado Rogério Nogueira - PDT)
 Dispõe sobre a reserva de poltronas especiais para pessoas obesas  em transportes públicos, cinemas, teatros e casas de espetá-culos.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica assegurada a reserva de, no mínimo, 2 (duas) poltronas especiais para pessoas obesas tanto em meios de transporte público como em cinemas, teatros e casas de espetáculos do Estado.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 11 de janeiro de 2006.
Geraldo Alckmin
Dario Rais Lopes
Secretário dos Transportes
Jurandir Fernando Ribeiro Fernandes
Secretário dos Transportes Metropolitanos
Arnaldo Madeira
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 11 de janeiro de 2006.
 Publicado em : D.O.E em 12/01/2006, Seção I - pág. 01
Atualizado em: 12/01/2006 12:01