
                    Projeto de Resolução nº 25,  de 2001


      Cria Comissão Especial de Avaliação Técnica para atuar em relação  aos
                            imóveis pertencentes ao  patrimônio  público  do
                            Estado indicados pelo Executivo para alienação.


A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo resolve:

      Artigo 1º - Fica criada, no âmbito da Assembléia Legislativa do Estado
de São Paulo, a Comissão Especial de Avaliação Técnica.

      Artigo 2º - Compete à Comissão Especial de Avaliação Técnica:

      I  –  Avaliar  tecnicamente  os  imóveis  pertencentes  ao  patrimônio
público do Estado que sejam objeto  de  projetos  de  lei  autorizativos  de
alienação por parte do Executivo;

      II – Emitir, para cada  imóvel  constante  dos  projetos  de  lei  nas
condições mencionadas nesta Resolução, o respectivo laudo de avaliação,  com
parecer técnico conclusivo, de acordo com as normas vigentes  na  Associação
Brasileira de Normas Técnicas – ABNT  e Instituto Brasileiro  de  Avaliações
e Perícias - IBAPE;

       III  –  Opinar  sobre   as   avaliações   técnicas   que   acompanham
originalmente os projetos de lei  recebidos  no  Legislativo  nas  condições
especificadas.

      Artigo 3º - Os laudos avaliatórios emitidos pela Comissão farão  parte
integrante do projeto de lei e constituir-se-ão em pré-requisito  necessário
à sua análise pela comissão permanente incumbida da verificação de mérito.


       Artigo 4º - A Comissão será composta por 4 (quatro) técnicos,   sendo
3 (três) com formação específica em Engenharia Civil e 1 (um)  com  formação
superior na área financeira, e terá a duração necessária  à  consecução  dos
seus objetivos.



      Parágrafo Único – Os técnicos  mencionados  no  caput  serão  nomeados
preferencialmente entre os servidores já existentes no quadro de pessoal  da
Assembléia Legislativa do Estado de são Paulo, com qualificação  nos  moldes
apontados.





      Artigo 5º - As despesas decorrentes desta Resolução correrão  à  conta
de dotações próprias, consignadas no orçamento.




      Artigo 6º -  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.



      JUSTIFICATIVA


      A iniciativa visa  oferecer  aos  deputados  e  deputadas  integrantes
desta  Casa  de  Leis  melhores  condições  de  analisar   as   proposituras
objetivando obter autorização legislativa para alienar  próprios  estaduais.
Tendo  em  vista  a  envergadura  do  tema,  a  intenção  é   aprimorar   os
procedimentos que acompanham  tais  proposituras,  de  molde  a  permitir  o
resguardo do erário público através de  uma  maior  fiscalização  das  ações
governamentais visando essas  alienações.  Há  de  nossa  parte  uma  grande
preocupação  ante  a  possibilidade  de  alguns   imóveis   integrantes   do
patrimônio público serem alienados sem os  devidos  cuidados  para  garantir
uma justa contraprestação. Lei  de  iniciativa  do  primeiro  subscritor  do
presente - 10.845/2001  –  que  regulamenta  o  inciso  IV  do  Art.  19  da
Constituição Estadual, já prevê determinadas  exigências  no  que  tange  às
autorizações para alienar  imóveis  do  Estado.  Esta  Resolução,  portanto,
constitui-se em mais  uma  ferramenta  que  virá  a  corroborar  com  as  já
existentes  visando  neutralizar   a   possibilidade   de   distorções   nas
avaliações.

      Ante todas as razões elencadas é que pedimos  o  imprescindível  apoio
dos senhores deputados e senhoras  deputadas para o nosso intento.


      Sala das Sessões,





                      Deputado Salvador Khuriyeh – PSB







                                Deputado Carlinhos Almeida – PT






                              Deputado Vitor Sapienza - PPS