
                       PROJETO DE LEI Nº  674, DE 2002





                                  Determina a discriminação detalhada das
                                  ligações locais, nas contas telefônicas.




                 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:




                                   Artigo  1º  -  As   concessionárias   dos
serviços  de  telecomunicações   emitirão,   sem   custo   extra   para   os
consumidores, conta relativa aos serviços de telefonia fixa e móvel  celular
que discrimine, em detalhes, todos os pulsos cobrados nas ligações locais.

                                  Artigo 2º - As contas a que  se  refere  o
artigo anterior deverão conter, com relação a cada ligação local:
                                  I - o número do telefone  destinatário  da
chamada;
                                  II -  o  número  do  telefone  emissor  da
chamada, no caso de ligação a cobrar;
                                  III - o tempo da duração da ligação;
                                  IV - a quantidade de pulsos.

                                  Artigo 3º  -  A  inobservância  desta  lei
constituirá violação dos direitos básicos  do  consumidor  dos  serviços  de
telecomunicações.
                                  Parágrafo único - Qualquer  pessoa  poderá
denunciar a infração aos órgãos competentes de fiscalização, à  Fundação  de
Proteção de Defesa do Consumidor - PROCON e ao Ministério  Público,  para  a
adoção das medidas cabíveis.

                                  Artigo 4º - Sem prejuízo  do  disposto  no
artigo anterior, o descumprimento das determinações contidas nos artigos  1º
e 2º sujeitará os infratores ao pagamento de multa de  R$  200,00  (duzentos
reais) por conta emitida irregularmente.

                                  Artigo 5º - Esta lei entrará em  vigor  no
prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




                 O  setor  de  telecomunicações  passa  por  um  período  de
transições. Mudanças extremas foram estabelecidas e não  se  vislumbra  mais
aquele cenário vivido há alguns anos: hoje existem  várias  concessionárias,
acabou o monopólio estatal e o País tem uma agência reguladora.  É  inegável
o aprimoramento tecnológico e a grande oferta de benefícios, com redução  de
custos.

                 Porém, ao menos uma coisa se mantém  igual:  o  usuário  de
telefonia fixa ou móvel celular não tem efetivo poder de fiscalização  sobre
os valores que lhe são cobrados.

                 Isso acontece porque a conta que  lhe  é  apresentada  pela
prestação dos  serviços  não  especifica  as  ligações  telefônicas   locais
realizadas, o seu tempo de duração, a tarifa  cobrada,  etc.,  limitando-se,
na verdade, ao número de pulsos constatados.

                  Enquanto  as  concessionárias  de  serviços  de  telefonia
fazem, diariamente, incessantes campanhas publicitárias em  todos  os  meios
de comunicação, gastando verdadeiras  fortunas  com  divulgação,  alardeando
serem detentores das mais modernas e sofisticadas tecnologias, por um  baixo
preço, a realidade é que os  mais  elementares  direitos  dos  usuários  são
maltratados.

                 É um verdadeiro absurdo que, em pleno século 21,  com  todo
o desenvolvimento que o sistema de telecomunicações vem sofrendo, ainda  não
sejam  discriminados,  na  conta  pelos  serviços   prestados,   os   pulsos
realizados pelo usuário, o qual  fica  dependendo  unicamente  da  boa-fé  e
infalibilidade da concessionária.

                 Assim, para que os usuários possam  controlar  seus  gastos
e até se defender de possíveis erros e abusos,  mostra-se  imprescindível  a
emissão,  por  parte  das   empresas   concessionárias   dos   serviços   de
telecomunicações, de uma conta que discrimine, pormenorizadamente, todos  os
pulsos cobrados nas ligações locais.





                                  Sala das Sessões, em




                                  Deputado JORGE CARUSO