


                       PROJETO DE LEI Nº  686, DE 2008


                                 "Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade   da
                                 presença de pediatra na sala de  parto  em
                                 hospitais, clínicas e unidades integrantes
                                 do SUS, da rede pública ou  privada  e  dá
                                 outras providências".





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Torna obrigatório que os hospitais, clínicas e  outras  unidades
integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS) garantam a presença de  pediatra
na sala de parto, assegurado o direito de assistência à mulher e  ao  recém-
nascido, no momento do parto.

Artigo 2º - O não cumprimento da obrigatoriedade instituída  no  “caput”  do
artigo anterior sujeitará os infratores às seguintes penalidades:
I – advertência, na primeira ocorrência;
II – se estabelecimento privado, multa de 100 UFESP na próxima,  dobrada  em
cada outra reincidência, até o limite de 2.000 UFESP;
III –  se  órgão  público,  o  afastamento  do  dirigente  e  aplicação  das
penalidades previstas na legislação.
Parágrafo único: Competirá ao órgão gestor da saúde  da  localidade  em  que
estiver situado o estabelecimento a aplicação das penalidades de  que  trata
este artigo, conforme estabelecer a  legislação  própria,  a  qual  disporá,
ainda, sobre a aplicação dos recursos dela decorrentes.

Artigo 3º - Os serviços de saúde abrangidos pela obrigatoriedade  desta  lei
deverão  adotar,   no  prazo  de  cento  e  oitenta  dias  contados  da  sua
publicação,  as providências necessárias ao seu cumprimento.

Artigo 4º - Os sindicatos, associações, órgãos  de  classe  dos  médicos  ou
entidades similares de serviços de saúde deverão ser comunicados,  a  partir
da publicação da presente lei, para seu cumprimento e responsabilidades.

Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 120  (cento
e vinte) dias após sua publicação.
Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





Como é de conhecimento geral,  a  Constituição  Federal  de  1988  e  a  Lei
8080/90 garantiram o direito de cidadania, bem como o direito à  assistência
social e à saúde a quem delas necessitarem.


No mesmo sentido, o artigo  203  da  Constituição  Federal  de  1988  também
dispôs que o dever do poder público não exclui o das  pessoas,  da  família,
das empresas e da sociedade, apontando no  sentido  de  que  é  dever  geral
garantir o direito à assistência e à saúde.


Neste espírito de garantir o acesso  das  gestantes  e  recém-nascidos,  com
atendimento digno  e  de  qualidade,  o  Ministro  de  Estado  da  Saúde  ao
instituir o Programa de Humanização do Pré-Natal e Nascimento, no âmbito  do
Sistema Único de Saúde (SUS), indicou uma série melhorias no  atendimento  e
na regulação do sistema.


Assim, dispôs que a humanização  da  assistência  obstétrica  e  neonatal  é
condição para o adequado acompanhamento do parto e puerpério,  necessitando,
para isto, receber com dignidade a mulher e o recém-nascido nas unidades  de
saúde,  adotando  práticas  humanizadas,   seguras,   acolhedoras   e   não-
intervencionistas.


Para a adequada assistência à  mulher  e  ao  recém-nascido  no  momento  do
parto, instituiu-se que todas as Unidades Integrantes  do  SUS  teriam  como
responsabilidades, além de outras, garantir a presença de pediatra  na  sala
de parto.


Ocorre que, como é sabido, este  Programa  de  Humanização  no  Pré-Natal  e
Nascimento não  dispôs  obrigatoriedade  real  em  garantir  a  presença  de
pediatra na sala de parto, bem  como  não  instituiu  penalidades  pelo  não
cumprimento do programa, possibilitando que o  programa  não  fosse  seguido
pelos hospitais, clínicas e outras unidades integrantes do Sistema Único  de
Saúde (SUS), fazendo mister a presente propositura.

Esta proposição tem como  objetivo  dar  maior  segurança  aos  usuários  do
Sistema Único de Saúde (SUS), bem como humanizar  o  atendimento  e,  ainda,
prestar um serviço público com  maior  qualidade,  presteza  e,  ainda,  com
eficácia e acolhimento não só à gestante, mas também ao recém-nascido.


Na verdade, referida  propositura  nos  foi  sugerida  devido  a  estudos  e
estatísticas realizados pela AACD –  Associação  de  Assistência  à  Criança
Deficiente, onde foi constatada a existência de um grande  número  de  bebês
que  nascem  com  Paralisia  Cerebral,  que   poderia    ser   diagnosticada
imediatamente no momento do parto pela médica pediatra.


Com a presença, além  do  corpo  clínico  responsável  pela  mãe-gestante  e
puérpera, e também de pediatra com especial atenção ao recém-nascido, poder-
se-á constatar de imediato a existência, resolução  e/ou  acompanhamento  de
Paralisia Cerebral, bem como outras anomalias e atenções especiais ao recém-
nascido.


Uma parturiente, como se sabe, já possui o direito de ser acompanhada  pelas
pessoas em quem confia e com quem se sinta à vontade,  possuindo  o  direito
de acompanhamento por uma equipe clínica responsável, necessitando  o  bebê,
recém-nascido, o cuidado de ser acolhido também por um médico  especialista,
no caso um  pediatra.


Neste sentido, solicito aos nobres pares desta augusta  Casa  de  Leis  para
que juntos possamos, com a presente propositura, assegurar ao  recém-nascido
o direito de ser assistido por um  médico  pediatra  no  momento  do  parto,
evitando-se uma futura deficiência ou seqüelas, cumprindo com  nossa  missão
legislativa.









                       Sala das Sessões, em 30/10/2008





                            a)  Célia Leão - PSDB