


                       PROJETO DE LEI Nº  393, DE 2009


                                 Dispõe  sobre  proibição  de  cancelamento
                                 unilateral   de   bônus   ou    benefícios
                                 concedidos  a  consumidores  e  dá  outras
                                 providências











A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo 1º- Fica proibido o cancelamento unilateral de  bônus  ou  benefícios
de qualquer natureza  concedidos  ao  consumidor  através  de  programas  ou
promoções atrelados aos  gastos  efetuados,  por  empresas  fornecedoras  de
produtos ou de todos os  serviços  disponíveis  no  mercado,  no  âmbito  do
Estado de São Paulo.

Artigo 2º-  Os fornecedores  não  poderão  zerar,  cancelar  ou  tornar  sem
efeito a pontuação atingida, em programas ou promoções de vendas no  mercado
de consumo, fazendo desaparecer o saldo  adquirido,  sem  que  o  consumidor
tenha prévio conhecimento desse fato.

Artigo 3º- O fornecedor deverá incluir na página correspondente ao  cadastro
do consumidor o número do CPF – Cadastro de Pessoa Física do  Ministério  da
Fazenda,  para  que  este  tenha  conhecimento  da  quantidade  dos   pontos
acumulados no programa ou promoção, bem como sua data de validade.

Artigo 4º-  Não incluída no cadastro do consumidor a informação  determinada
no artigo anterior, o fornecedor deverá encaminhar, por escrito, através  de
qualquer meio disponível, carta, email ou mensagem de texto via  celular,  a
quantidade dos pontos acumulados e a data  limite,  para  que  o  consumidor
tenha conhecimento prévio de que deverá utilizar sua pontuação.


Parágrafo único- O aviso, prévio  e  expresso,  previsto  no  “caput”  deste
artigo deverá ser encaminhado ao consumidor com, no mínio, 15 (quinze)  dias
de antecedência.


Artigo 5º- O fornecedor que infringir o disposto nesta lei fica obrigado  ao
pagamento de multa diária no valor de 250 (duzentos  e  cinquenta)  Unidades
Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP’s, por cada irregularidade cometida.



Artigo 6º-  O  valor  arrecadado  a  título  da  multa  prevista  no  artigo
anterior, será revertido para os Fundos estaduais ou municipais de  proteção
ao consumidor, de que trata o art. 57 da Lei 8078, de 1990.



Artigo 7º- O Poder Executivo designará o órgão responsável pela  defesa  dos
direitos difusos e coletivos, para que, juntamente  com  as  Promotorias  de
Defesa dos Direitos dos Consumidores promovam a aplicação  do  disposto  nos
artigos 4º, 5º e  6º desta lei



Artigo 8º- O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90  (noventa
dias).



Artigo 9º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.














                                JUSTIFICATIVA



             Muitas  empresas   utilizam   do   artifício   da   “pontuação
acumulada”, para atrair consumidores às suas lojas e,  com  isso,  alavancar
suas vendas.

             Esse  atrativo  recebe  várias  denominações.   “Programa...”;
“Fidelidade...”; “Promoção...”, todas objetivando  capitalizar  os  produtos
ou os serviços comercializados.

             Ao consumidor deve ter assegurada a utilização de seus pontos.
Se  o  fornecedor  estipula  prazo  de  validade,   o  consumidor  deve  ser
informado de que esse  lapso  vai  se  expirar.  Afinal,  a  promoção  ou  o
programa é instituído com vistas a atrair o  consumidor  àquela  determinada
empresa.

              Trata-se de um chamariz.

             A  informação  é  um  dos  direitos  básicos  do   consumidor,
consoante disposto nos art.s 6º, incisos III e IV e 30 e ss.  da  Lei  8078,
de 11 de setembro de 1990. Então, infringe o precitado artigo  o  fornecedor
que zera, cancela ou torna sem efeito os bônus  adquiridos  pelo  consumidor
no decorrer de determinado período, sem informá-lo  previamente  do  fim  da
validade, incidindo em duas práticas abusivas:  praticar  ato  unilateral  e
deixar de informar o consumidor a respeito.

             Inserimos  nesta  proposta   algumas   possibilidades   de   o
fornecedor informar o consumidor sobre “pontos acumulados” e  sua  validade:
no próprio cadastro exibido na tela do caixa no  ato  da  compra;   ou,  por
escrito, através de qualquer meio disponível, carta, email  ou  mensagem  de
texto via celular.

             A exemplo do que muitos fornecedores já fazem, a inclusão  dos
pontos acumulados quando o consumidor se identifica no caixa ao  pagar  suas
compras, deve ser regra. É automático,  trata-se  de  medida  que  não  gera
nenhuma  despesa  à  empresa  que   utiliza   essa   prática   para   atrair
consumidores.

             A  outra  possibilidade,  por  escrito,  é  muito  simples   e
perfeitamente adequada aos  dias  de  hoje,  em  que  a  comunicação  é  tão
diversificada. Neste caso, deve ser feita com, no mínimo, 15  (quinze)  dias
de antecedência.

             Sob todos os ângulos que  se  analise,  essa  questão  é,  sem
dúvida, de consumo e, nesse diapasão, a abusividade da  cláusula  estipulada
em desfavor do consumidor infringe o disposto nos incisos I e XI do art.  51
do CDC.

             A necessidade  de  atrelar  o  objeto  desta  propositura  aos
ditames do art. 57 da Lei 8078/90 para que a multa aplicada  em  seu  artigo
5º seja revertida aos Fundos estaduais e municipais criados pelo art. 13  da
 Lei nº 7.347, de  24  de  julho  de  1985,  é  imprescindível.  Tal  medida
esclarece o destino da mesma e dá transparência ao procedimento.

              Há a urgente necessidade de esta proposta  ser  aprovada  por
esta Casa para que, em tempo hábil, possa  beneficiar  os  consumidores  até
hoje prejudicados por esse abuso travestido de  “promoção”  praticado  pelos
fornecedores ávidos por lucro desenfreado.

              Nenhuma despesa causará ao Erário, não havendo qualquer óbice
para sua aprovação.

             Diante  do  todo  o  exaustivamente  expendido,  conto  com  o
beneplácito dos nobres pares.









                       Sala das Sessões, em 21-5-2009.





                         a) Vinícius Camarinha - PSB