



                      Projeto de lei nº  796, de 2.001




        Dispõe sobre a obrigatoriedade de conter no Edital  de  Abertura  de
Inscrições em Concursos Públicos do  Estado  de  São  Paulo  os  vencimentos
mensais em reais.



           A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, decreta:

          Artigo 1º - Os Editais de  Abertura  de  Inscrições  em  Concursos
Públicos do Estado de São Paulo deverão constar os  vencimentos  mensais  em
reais e o mês de referência da referida remuneração.

      Artigo 2º –  Constará  o  salário  base,  gratificação,  adicional  em
R$(reais).


      Artigo 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão  por  conta  de
dotações próprias.


      Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



           JUSTIFICATIVA

           Muitos dos editais de  concursos  públicos  para  provimento  de
vagas  em  diversos  cargos  no  Estado  de  São  Paulo,  não  divulgam   os
vencimentos e demais vantagens do cargo em R$ (reais), utilizando escala  de
vencimento,  nível,   referência,   faixa,   grau,   etc.   Dificultando   o
entendimento e requerendo  ao  possível  candidato  a  inscrição,  pesquisas
sobre os vencimentos dos cargos ou até gerando  desinteresse  por  falta  de
informação exata  do  item  citado,  que  na  atualidade  é  de  fundamental
importância aos candidatos às vagas divulgadas nos editais  para  provimento
de função ou cargos públicos.
           Neste sentido, o presente projeto de lei, obriga  que  todos  os
editais contenham informações claras e objetivas facilitando o  entendimento
aos interessados. Espero e peço a aprovação de  meus  nobres  pares  a  esta
Propositura.








                                        Sala da Sessões, em




                                           ROQUE BARBIERE