

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº  5 , DE 2009





                            Dispõe sobre a reforma da decisão do Tribunal
                 de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências.






                       A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
                       decreta:






                            Artigo 1º - Considera-se regulares, nos autos do
                       processo TC-40194/026/2002, a Concorrência Pública,o
                       Contrato e os  Termos  Aditivos,  firmados  entre  a
                       Companhia de Desenvolvimento Habitacional  e  Urbano
                       do  Estado  de  São  Paulo  –  CDHU  e  a   Tecnosul
                       Engenharia e Construções Ltda.




                            Artigo 2º - Arquivem-se os autos, por não  caber
                       mais nenhuma providência.

                            Artigo 3º - Este decreto  legislativo  entra  em
                       vigor na data de sua publicação.




  Apresentado pelo Relator Especial, em  substituição  ao  da  Comissão  de
  Finanças e Orçamento, em seu Parecer nº 79, de 2009, sobre o Processo RGL
  nº 3845, de 2008.