
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 62, DE 2015

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

São Paulo, 13 de outubro de 2015.
Ofício n° 4689/15 - JUR
Protocolado MP nº 151.818/15
Ref. Favor usar estas referências

Senhor Presidente:
Cumprimentando cordialmente Vossa Excelência, tenho a  honra  de  encaminhar
para apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa, o incluso  Projeto  de
lei Complementar, acompanhado da respectiva justificativa,  que  objetiva  a
modificação da lei Complementar n° 734, de  26  de  novembro  de  1993,  que
instituiu a lei Orgânica do Ministério  Público  do  Estado  de  São  Paulo,
dispondo sobre o regime de suplência diante do afastamento  dos  membros  do
Conselho Superior do Ministério Público.
Aproveito o ensejo para renovar a Vossa  Excelência  os  meus  protestos  de
estima e consideração.
MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
Procurador-Geral de Justiça


Excelentíssimo Senhor
Deputado Estadual FERNANDO CAPEZ
Digníssimo Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Lei Complementar nº __, de __ de __ de __
Altera a Lei Complementar n° 734, de 26 de novembro de 1993, dispondo  sobre
o regime  de  suplência  diante  do  afastamento  dos  membros  do  Conselho
Superior do Ministério Público.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu  promulgo  a  seguinte
Lei Complementar:
Artigo 1°. O artigo 33 da Lei Complementar n° 734,  de  26  de  novembro  de
1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 33 - Os suplentes substituem os  membros  do  Conselho  Superior  do
Ministério Público em seus impedimentos  ou  afastamentos  por  mais  de  15
(quinze) dias, sucedendo-os em caso de vaga."
§ 1°. Durante as férias é facultado  ao  titular  exercer  suas  funções  no
Conselho Superior do Ministério  Público,  mediante  prévia  comunicação  ao
Presidente.
§ 2°. O Conselho Superior do  Ministério  Público,  a  fim  de  preservar  o
necessário quórum qualificado para a votação de matéria de  sua  atribuição,
poderá excepcionalmente e mediante aprovação de dois terços dos presentes  à
reunião, convocar suplente para substituir titular  por  prazo  inferior  ao
estabelecido no caput do presente".
Artigo 2°. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO

JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei Complementar objetiva alterar a Lei  Complementar  Estadual
n. 734, de novembro de 1993 (Lei Orgânica Estadual  do  Ministério  Público)
para alterar o regime de suplência diante  do  afastamento  dos  membros  do
Conselho Superior do Ministério Público.
Destaco,  inicialmente,  sua  plena   compatibilidade   com   os   preceitos
normativos, especialmente com a Lei Complementar Estadual 734/93,  art.  33,
bem como com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, arts.  14  e  15
(Lei n° 8.625/93).
As  alterações  visam  impedir  a  paralisação  do  Conselho   Superior   do
Ministério Público enquanto Órgão da Administração  Superior  do  Ministério
Público,  evitando  que  afastamentos  ou  impedimentos  de   seus   membros
impossibilitem o exercício das atividades imposto pela lei,  que  devem  ter
caráter contínuo.
O novo prazo guarda compatibilidade com aquele  previsto  no  mesmo  diploma
legal  para  a  substituição  do  Procurador-Geral  de   Justiça   em   seus
afastamentos (art. 9º, § 2º. n. 1).
MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
Procurador-Geral de Justiça