


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 17.247, de 17 de março de 2020
 (Projeto de lei nº 275, de 2019, do Deputado Mauro Bragato – PSDB)
 Dá a denominação de “Dom Celso Pereira de Almeida” ao dispositivo de entroncamento, acesso e retorno, com duplo viaduto, localizado no Km 381+703m da Rodovia Raposo Tavares (SP-270), interseção com as rodovias SP-327 e BR-153, no Município de Ourinhos.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se “Dom Celso Pereira de Almeida” o dispositivo de entroncamento, acesso e retorno com duplo viaduto – SPD 381/270 – no Km 381+703m da Rodovia Raposo Tavares (SP-270), entroncamento com as rodovias SP-327 e BR-153, no Município de Ourinhos.
Artigo 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes,17 de março de 2020.
João Doria
João Octaviano Machado Neto
Secretário de Logística e Transportes
Antonio Carlos Rizeque Malufe
Secretário Executivo, respondendo pelo expediente da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 17 de março de 2020.
 Publicado em : "D. O. " de 18/3/2020 - Seção I - pág. 1
Atualizado em: 19/03/2020 11:27
 17247.doc