


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 17.179, de 17 de outubro de 2019
 (Projeto de lei nº 285 de 2019, do Deputado Mauro Bragato – PSDB)
 Denomina “Miguel Alves Feitoza” o dispositivo de acesso e retorno com viaduto SPD 506/425, localizado no Km 505,700 da Rodovia Assis Chateaubriand – SP 425, em Estrela do Norte.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se “Miguel Alves Feitoza” o dispositivo de acesso e retorno com viaduto SPD 506/425, localizado no Km 505,700 da Rodovia Assis Chateaubriand – SP 425, em Estrela do Norte.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de outubro de 2019.
João Doria	
João Octaviano Machado Neto
Secretário de Logística e Transportes
Antonio Carlos Rizeque Malufe
Secretário Executivo, respondendo pelo expediente da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 17 de outubro de 2019.
 Publicado em : D. O. de 18/10/2019 - Seção I - pág. 1
Atualizado em: 21/10/2019 12:54
 17179.doc