
                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 22, DE 2016



      Nos termos do  artigo  20,  inciso  XIV  da  Constituição  do  Estado,
combinado com o  artigo  166  da  XIV  Consolidação  do  Regimento  Interno,
requeiro que seja oficiado ao senhor Secretário de  Segurança  Pública,  Sr.
Alexandre de Moraes para que para que preste as seguintes informações:
              1) Quais razões levaram à imposição  do  sigilo  de  dados  de
                 boletins de ocorrência  registrados  pela  polícia  de  São
                 Paulo, sendo que os mesmos são públicos?


              2)  Qual  o  motivo  da  proibição  de  acesso  a  manuais   e
                 procedimentos policiais ?


              3) O Tribunal de Contas do Estado  de  São  Paulo  apontou  em
                 relatório em agosto de 2015  que  1.823  armas  apreendidas
                 pela polícia desapareceram das  delegacias  de  São  Paulo?
                 Qual a explicação da Secretaria de Segurança Pública  sobre
                 o assunto?





                                JUSTIFICATIVA



      Segundo  informações  veiculadas  pela  imprensa,  a   Secretaria   de
Segurança Pública determinou  sigilo  a  dados  de  boletins  de  ocorrência
registrados pela polícia de São Paulo, sendo que os mesmos são públicos.
      A determinação viola a transparência e o acesso público a informações.
Dentre os 22 assuntos  mandados  para  sigilos  estão  informações  sobre  o
controle de armas e drogas por policiais.
      O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo apontou  em  relatório  em
agosto de 2015 que 1.823 armas apreendidas pela  polícia  desapareceram  das
delegacias de São Paulo.
      Justifica-se  o  presente  Requerimento  na  prerrogativa   do   Poder
Legislativo de fiscalizar os atos da Administração Pública.





                       Sala das Sessões, em 17/2/2016.

                                a) Marcia Lia