


                       PROJETO DE LEI Nº 1511, DE 2015






                                 Dispõe sobre a obrigatoriedade na marcação
                                 de exames e  consultas  para  pessoas  com
                                 mais de 60  anos  nas  Unidades  de  Saúde
                                 Públicas pertencentes ao Governo do Estado
                                 de São Paulo.













A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica determinado que os exames  e  consultas  para  pessoas  com
mais de 60 ( sessenta ) anos junto às  Unidades  de  Saúde  pertencentes  ao
Governo do Estado de São Paulo sejam realizados em no  máximo  7  (  sete  )
dias a contar do pedido realizado.




           Parágrafo único – A existência de vagas para  a  realização  dos
mesmos deverá ser controlado por órgão da Secretaria de Estado da Saúde.



            Artigo 2º - Para efeitos desta  lei,  considera-se  Unidades  de
Saúde todos os órgãos públicos de saúde estaduais que realizam  consultas  e
exames à população



           Artigo 3º - Esta lei dispensa  regulamentação  prévia  para  sua
      aplicação.



           Artigo 4º - As despesas decorrentes  da  implantação  desta  lei
      correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,  suplementadas
      se necessárias.



                       Artigo 5º- Esta lei entra em vigor  na  data  de  sua
publicação.











                                JUSTIFICATIVA





A presente propositura tem como objetivo garantir ao  idoso  uma  vida  mais
digna, com acesso à saúde de forma mais qualificada  e  eficiente.  É  muito
comum a demora na marcação de consultas e exames nas unidades  estaduais  de
saúde, fato este que pode coloca em risco de morte a pessoa idosa.


Por tudo o que se disse é que, portanto, peço o apoio de meus pares  para  a
aprovação do projeto em comento.







                      Sala das Sessões, em 24/11/2015.





                             a) Beth Sahão - PT