


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 12.369, de 27 de abril de 2006
 (Projeto de lei nº 423/2005, do Deputado Edmir Chedid - PFL)
 Dá denominação a viaduto que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se "Carlos Leoncio de Magalhães - Nhonhô Magalhães" o viaduto localizado no km 287 da Rodovia Washington Luís - SP 310, que dá acesso à SP 331, no Município de Araraquara.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 27 de abril de 2006.
Cláudio Lembo
Dario Rais Lopes
Secretário dos Transportes
Rubens Lara
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de abril de 2006.
 Publicado em : D.O.E em 28/04/2006, Seção I - pág. 01
Atualizado em: 28/04/2006 15:22