



              Projeto de Decreto Legislativo nº   961, de 2005

  Dispõe sobre o arquivamento do processo RGL nº 00261/1999 e a remessa de
          ofício requerendo as providências do Ministério Público.

A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


Artigo 1.º Fica reconhecida a decisão do Tribunal de  Contas  do  Estado  de
São Paulo,  no  acórdão  referente  ao  Processo  TC  –  014887/026/96,  que
verificou  irregularidades  em  contrato(s)  firmado(s)   pela   ELETROPAULO
METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A e a  IBM  –  BRASIL,  INDÚSTRIA,
MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA.
Artigo 2º - Expeça-se ofício ao Ministério Público para  que  sejam  tomadas
por ele as medidas cíveis e criminais cabíveis.
Artigo 3º - Arquive-se  o  processo  em  epígrafe,  por  não  caber  mais  a
sustação do contrato em tela.
Artigo 4º -  Este  Decreto  Legislativo  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação."

Sessões, em 16/9/2005

Apresentado pelo Relator Especial, em substituição ao da Comissão de
Finanças e Orçamento, em seu Parecer n° 2467, de 2005, sobre o Processo RGL
n.º  261, de 1999.