


                       PROJETO DE LEI Nº 834,  DE 2005

                                 Revoga    as    leis    que    especifica,
                                 compreendidas entre os  anos  de   1895  a
                                 1900






          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Art. 1º- Ficam revogadas as seguintes leis :

I – Lei nº 311, de 30 de abril de 1895;
II – Lei nº 312, de 6 de maio de 1895;
III – Lei nº 313, de 10 de maio de 1895;
IV - Lei nº 314, de 10 de maio de 1895;
V - Resolução nº 315, de 25 de maio de 1895;
VI - Lei nº 316, de 25 de maio de 1895;
VII - Resolução nº 317, de 3 de junho de 1895;
VIII - Resolução nº 318, de 3 de junho de 1895;
IX - Lei nº 320, de 12 de junho de 1895;
X – Lei nº 322, de 18 de junho de 1895;
XI – Lei nº 323, de 22 de junho de 1895;
XII – Lei nº 324, de 22 de junho de 1895;
XIII – Lei nº 325, de 22 de junho de 1895;
XIV – Lei nº 326, de 13 de julho de 1895;
XV – Lei nº 327, de 13 de julho de 1895;
XVI – Lei nº 328, de 15 de julho de 1895;
XVII – Lei nº 329, de 16 de julho de 1895;
XVIII – Lei nº 330, de 16 de julho de 1895;
XIX – Lei nº 331, de 16 de julho de 1895;
XX – Lei nº 332, de 17 de julho de 1895;
XXI – Lei nº 333, de 17 de julho de 1895;
XXII – Lei nº 334, de 17 de julho de 1895;
XXIII – Lei nº 335, de 22 de julho de 1895;
XXXIV – Lei nº 336, de 23 de julho de 1895;
XXV – Lei nº 337, de 5 de agosto de 1895;
XXVI – Lei nº 338, de 7 de agosto de 1895;
XXVII – Lei nº 339, de 7 de agosto de 1895;
XXVIII – Lei nº 340, de 8 de agosto de 1895;
XXIX – Lei nº 341, de 12 de agosto de 1895;
XXX – Lei nº 342, de 12 de agosto de 1895;
XXXI – Lei nº 343, de 12 de agosto de 1895;
XXXII – Lei nº 344, de 12 de agosto de 1895;
XXXIII – Lei nº 345, de 13 de agosto de 1895;
XXXIV – Lei nº 347, de 16 de agosto de 1895;
XXXV – Lei nº 348, de 17 de agosto de 1895;
XXXVI – Lei nº 349, de 26 de agosto de 1895;
XXXVII – Lei nº 351, de 26 de agosto de 1895;
XXXVIII – Lei nº 352, de 28 de agosto de 1895;
XXXIX – Lei nº 353, de 28 de agosto de 1895;
XL – Lei nº 354, de 28 de agosto de 1895;
XLI – Lei nº 355, de 28 de agosto de 1895;
XLII – Lei nº 356, de 29 de agosto de 1895;
XLIII – Lei nº 357, de 29 de agosto de 1895;
XLIV – Lei nº 358, de 29 de agosto de 1895;
XLV – Lei nº 359, de 30 de agosto de 1895;
XLVI – Lei nº 360, de 31 de agosto de 1895;
XLVII – Lei nº 361, de 31 de agosto de 1895;
XLVIII – Lei nº 362, de 31 de agosto de 1895;
XLIX – Lei nº 363, de 31 de agosto de 1895;
L – Lei nº 364, de 31 de agosto de 1895;
LI – Lei nº 365, de 2 de setembro de 1895;
LII – Lei nº 366, de 3 de setembro de 1895;
LIII – Lei nº 367, de 3 de setembro de 1895;
LIV – Lei nº 368, de 3 de setembro de 1895;
LV – Lei nº 369, de 3 de setembro de 1895;
LVI – Lei nº 370, de 3 de setembro de 1895;
LVII – Lei nº 371, de 3 de setembro de 1895;
LVIII – Lei nº 372, de 3 de setembro de 1895;
LIX – Lei nº 373, de 3 de setembro de 1895;
LX – Lei nº 374, de 3 de setembro de 1895;
LXI – Lei nº 375, de 3 de setembro de 1895;
LXII – Lei nº 376, de 3 de setembro de 1895;
LXIII – Lei nº 377, de 3 de setembro de 1895;
LXIV  - Lei nº 378, de 4 de setembro de 1895;
LXV - Lei nº 379, de 4 de setembro de 1895;
LXVI - Lei nº 380, de 23 de setembro de 1895;
LXVII - Lei nº 381, de 22 de maio de 1896;
LXVIII – Lei nº 382, de 27 de maio de 1896;
LXIX – Lei nº 383, de 28 de maio de 1896;
LXX – Lei nº 384, de 28 de maio de 1896;
LXXI – Lei nº 385, de 5 de junho de 1896;
LXXII – Lei nº 386, de 17 de junho de 1896;
LXXIII – Lei nº 387, de 17 de junho de 1896;
LXXIV – Lei nº 388, de 17 de junho de 1896;
LXXV – Lei nº 389, de 17 de junho de 1896;
LXXVI – Lei nº 390, de 17 de junho de 1896;
LXXVII – Lei nº 391, de 17 de junho de 1896;
LXXVIII – Lei nº 392, de 17 de junho de 1896;
LXXIX – Lei nº 393, de 17 de junho de 1896;
LXXX – Lei nº 394, de 17 de junho de 1896;
LXXXI – Lei nº 395, de 17 de junho de 1896;
LXXXII – Lei nº 396, de 17 de junho de 1896;
LXXXIII – Lei nº 397, de 17 de junho de 1896;
LXXXIV – Lei nº 398, de 19 de junho de 1896;
LXXXV – Lei nº 399, de 23 de junho de 1896;
LXXXVI – Lei nº 400, de 22 de junho de 1896;
LXXXVII – Lei nº 401, de 22 de junho de 1896;
LXXXVIII – Lei nº 402, de 23 de junho de 1896;
LXXXIX – Lei nº 403, de 25 de junho de 1896;
XC – Lei nº 404, de 27 de junho de 1896;
XCI – Lei nº 405, de 27 de junho de 1896;
XCII – Lei nº 406, de 3 de julho de 1896;
XCIII – Lei nº 407, de 3 de julho de 1896;
XCIV – Lei nº 408, de 8 de julho de 1896;
XCV – Lei nº 409, de 8 de julho de 1896;
XCVI – Lei nº 410, de 9 de julho de 1896;
XCVII – Lei nº 411, de 17 de julho de 1896;
XCVIII – Lei nº 412, de 17 de julho de 1896;
XCXIX – Lei nº 413, de 24 de julho de 1896;
C – Lei nº 414, de 24 de julho de 1896;
CI – Lei nº 415, de 24 de julho de 1896;
CII – Lei nº 416, de 24 de julho de 1896;
CIII – Lei nº 417, de 24 de julho de 1896;
CIV – Lei nº 418, de 24 de julho de 1896;
CV – Lei nº 419, de 24 de julho de 1896;
CVI – Lei nº 420, de 24 de julho de 1896;
CVII – Lei nº 421, de 27 de julho de 1896;
CVIII – Lei nº 422, de 29 de julho de 1896;
CIX – Lei nº 423, de 29 de julho de 1896;
CX – Lei nº 424, de 29 de julho de 1896;
CXI – Lei nº 425, de 31 de julho de 1896;
CXII – Lei nº 426, de 31 de julho de 1896;
CXIII – Lei nº 427, de 31 de julho de 1896;
CXIV – Lei nº 428, de 1º de agosto de 1896;
CXV – Lei nº 429, de 1º de agosto de 1896;
CXVI – Lei nº 430, de 1º de agosto de 1896;
CXVII – Lei nº 431, de 1º de agosto de 1896;
CXVIII - Lei nº 432, de 3 de agosto de 1896;
CXIX – Lei nº 433, de 5 de agosto de 1896;
CXX – Lei nº 434, de 5 de agosto de 1896;
CXXI – Lei nº 435, de 5 de agosto de 1896;
CXXII – Lei nº 436, de 5 de agosto de 1896;
CXXIII – Lei nº 437, de 5 de agosto de 1896;
CXXIV – Lei nº 438, de 5 de agosto de 1896;
CXXV – Lei nº 439, de 5 de agosto de 1896;
CXXVI – Lei nº 440, de 5 de agosto de 1896;
CXXVII – Lei nº 441, de 6 de agosto de 1896;
CXXVIII – Lei nº 442, de 6 de agosto de 1896;
CXXIX Lei nº 443, de 6 de agosto de 1896;
CXXX – Lei nº 444, de 6 de agosto de 1896;
CXXXI – Lei nº 445, de 6 de agosto de 1896;
CXXXII – Lei nº 446, de 6 de agosto de 1896;
CXXXIII – Lei nº 447, de 22 de outubro de 1896;
CXXXIV – Lei nº 448, de 22 de outubro de 1896;
CXXXV – Lei nº 449, de 22 de outubro de 1896;
CXXXVI – Lei nº 450, de 31 de outubro de 1896;
CXXXVII – Lei nº 451, de 7 de novembro de 1896;
CXXXVIII – Lei nº 452, de 12 de novembro de 1896;
CXXXIX – Lei nº 453, de 21 de novembro de 1896;
CXL – Lei nº 454, de 25 de novembro de 1896;
CXLI – Lei nº 455, de 26 de novembro de 1896;
CXLII – Lei nº 456, de 26 de novembro de 1896;
CXLIII – Lei nº 457, de 26 de novembro de 1896;
CXLIV – Lei nº 458, de 26 de novembro de 1896;
CXLV – Lei nº 459, de 26 de novembro de 1896;
CXLVI – Lei nº 460, de 30 de novembro de 1896;
CXLVII – Lei nº 461, de 1º de dezembro de 1896;
CXLVIII – Lei nº 462, de 5 de dezembro de 1896;
CXLIX – Lei nº 463, de 5 de dezembro de 1896;
CL – Lei nº 464, de 5 de dezembro de 1896;
CLI – Lei nº 465, de 5 de dezembro de 1896;
CLII – Lei nº 466, de 5 de dezembro de 1896;
CLIII – Lei nº 467, de 10 de dezembro de 1896;
CLIV – Lei nº 468, de 14 de dezembro de 1896;
CLV – Lei nº 469, de 15 de dezembro de 1896;
CLVI – Lei nº 470, de 22 de dezembro de 1896;
CLVII – Lei nº 471, de 22 de dezembro de 1896;
CLVIII – Lei nº 472, de 22 de dezembro de 1896;
CLIX – Lei nº 473, de 22 de dezembro de 1896;
CLX – Lei nº 474, de 22 de dezembro de 1896;
CLXI – Lei nº 475, de 22 de dezembro de 1896;
CLXII – Lei nº 476, de 23 de dezembro de 1896;
CLXIII – Lei nº 477, de 23 de dezembro de 1896;
CLXIV – Lei nº 478, de 24 de dezembro de 1896;
CLXV – Lei nº 479, de 24 de dezembro de 1896;
CLXVI – Lei nº 480, de 24 de dezembro de 1896;
CLXVII – Lei nº 481, de 24 de dezembro de 1896;
CLXVIII – Lei nº 482, de 24 de dezembro de 1896;
CLXIX – Lei nº 483, de 24 de dezembro de 1896;
CLXX – Lei nº 484, de 24 de dezembro de 1896;
CLXXI – Lei nº 485, de 29 de dezembro de 1896;
CLXXII – Lei nº 486, de 29 de dezembro de 1896;
CLXXIII – Lei nº 487, de 29 de dezembro de 1896;
CLXXIV – Lei nº 488, de 29 de dezembro de 1896;
CLXXV – Lei nº 489, de 29 de dezembro de 1896;
CLXXVI – Lei nº 490, de 29 de dezembro de 1896;
CLXXVII – Lei nº 491, de 29 de dezembro de 1896;
CLXXVIII – Lei nº 492, de 29 de dezembro de 1896;
CLXXIX – Lei nº 493, de 28 de abril de 1897;
CLXXX – Lei nº 494, de 30 de abril de 1897;
CLXXXI – Lei nº 495, de 30 de abril de 1897;
CLXXXII – Lei nº 496, de 5 de maio de 1897;
CLXXXIII – Lei nº 497, de 7 de maio de 1897;
CLXXXIV – Lei nº 498, de 7 de maio de 1897;
CLXXXV – Lei nº 499, de 7 de maio de 1897;
CLXXXVI – Lei nº 501, de 18 de maio de 1897;
CLXXXVII – Lei nº 502, de 19 de maio de 1897;
CLXXXVIII – Lei nº 503, de 19 de maio de 1897;
CLXXXIX – Lei nº 504, de 26 de maio de 1897;
CXC – Lei nº 505, de 21 de junho de 1897;
CXCI – Lei nº 506, de 23 de junho de 1897;
CXCII – Lei nº 507, de 30 de junho de 1897;
CXCIII – Lei nº 508, de 6 de julho de 1897;
CXCIV – Lei nº 509, de 9 de julho de 1897;
CXCV – Lei nº 510, de 9 de julho de 1897;
CXCVI – Lei nº 511, de 22 de julho de 1897;
CXCVII – Lei nº 512, de 28 de julho de 1897;
CXCVIII – Lei nº 513, de 29 de julho de 1897;
CXCIX – Lei nº 514, de 2 de agosto de 1897;
CC – Lei nº 515, de 2 de agosto de 1897;
CCI – Lei nº 516, de 2 de agosto de 1897;
CCII – Lei nº 517, de 17 de agosto de 1897;
CCIII – Lei nº 518, de 23 de agosto de 1897;
CCIV – Lei nº 519, de 26 de agosto de 1897;
CCV – Lei nº 520, de 26 de agosto de 1897;
CCVI – Lei nº 521, de 26 de agosto de 1897;
CCVII – Lei nº 522, de 26 de agosto de 1897;
CCVIII – Lei nº 523, de 30 de agosto de 1897;
CCIX – Lei nº 524, de 4 de setembro de 1897;
CCX – Lei nº 525, de 16 de abril de 1898;
CCXI – Lei nº 526, de 6 de maio de 1898;
CCXII – Lei nº 527, de 25 de maio de 1898;
CCXIII – Lei nº 528, de 3 de junho de 1898;
CCXIV – Lei nº 529, de 16 de junho de 1898;
CCXV – Lei nº 530, de 16 de junho de 1898;
CCXVI – Lei nº 531, de 20 de junho de 1898;
CCXVII – Lei nº 532, de 2 de julho de 1898;
CCXVIII – Lei nº 533, de 4 de julho de 1898;
CCXIX – Lei nº 534, de 12 de julho de 1898;
CCXX – Lei nº 535, de 12 de julho de 1898;
CCXXI – Lei nº 536, de 20 de julho de 1898;
CCXXII – Lei nº 537, de 20 de julho de 1898;
CCXXIII – Lei nº 538, de 20 de julho de 1898;
CCXXIV – Lei nº 539, de 20 de julho de 1898;
CCXXV – Lei nº 540, de 20 de julho de 1898;
CCXXVI – Lei nº 541, de 21 de julho de 1898;
CCXXVII – Lei nº 542, de 21 de julho de 1898;
CCXXVIII – Lei nº 543, de 27 de julho de 1898;
CCXXIX – Lei nº 544, de 27 de julho de 1898;
CCXXX – Lei nº 545, de 2 de agosto de 1898;
CCXXXI – Lei nº 546, de 2 de agosto de 1898;
CCXXXII – Lei nº 547, de 2 de agosto de 1898;
CCXXXIII – Lei nº 548, de 4 de agosto de 1898;
CCXXXIV – Lei nº 549, de 4 de agosto de 1898;
CCXXXV – Lei nº 550, de 13 de agosto de 1898;
CCXXXVI – Lei nº 551, de 13 de agosto de 1898;
CCXXXVII – Lei nº 552, de 13 de agosto de 1898;
CCXXXVIII – Lei nº 553, de 13 de agosto de 1898;
CCXXXIX – Lei nº 554, de 13 de agosto de 1898;
CCXL – Lei nº 555, de 18 de agosto de 1898;
CCXLI – Lei nº 556, de 18 de agosto de 1898;
CCXLII – Lei nº 557, de 18 de agosto de 1898;
CCXLIII – Lei nº 558, de 20 de agosto de 1898;
CCXLIV – Lei nº 559, de 20 de agosto de 1898;
CCXLV – Lei nº 560, de 20 de agosto de 1898;
CCXLVI – Lei nº 561, de 23 de agosto de 1898;
CCXLVII – Lei nº 562, de 22 de agosto de 1898;
CCXLVIII – Lei nº 563, de 25 de agosto de 1898;
CCXLIX – Lei nº 564, de 27 de agosto de 1898;
CCL – Lei nº 565, de 27 de agosto de 1898;
CCLI – Lei nº 566, de 27 de agosto de 1898;
CCLII – Lei nº 567, de 27 de agosto de 1898;
CCLIII – Lei nº 568, de 27 de agosto de 1898;
CCLIV – Lei nº 569, de 27 de agosto de 1898;
CCLV – Lei nº 570, de 27 de agosto de 1898;
CCLVI – Lei nº 571, de 27 de agosto de 1898;
CCLVII – Lei nº 572, de 27 de agosto de 1898;
CCLVIII – Lei nº 573, de 27 de agosto de 1898;
CCLIX – Lei nº 574, de 27 de agosto de 1898;
CCLX – Lei nº 575, de 27 de agosto de 1898;
CCLXI – Lei nº 576, de 27 de agosto de 1898;
CCLXII – Lei nº 577, de 27 de agosto de 1898;
CCLXIII – Lei nº 578, de 27 de agosto de 1898;
CCLXIV – Lei nº 579, de 29 de agosto de 1898;
CCLXV – Lei nº 580, de 29 de agosto de 1898;
CCLXVI – Lei nº 581, de 29 de agosto de 1898;
CCLXVII – Lei nº 582, de 30 de agosto de 1898;
CCLXVIII – Lei nº 583, de 30 de agosto de 1898;
CCLXIX – Lei nº 584, de 30 de agosto de 1898;
CCLXX – Lei nº 585, de 30 de agosto de 1898;
CCLXXI – Lei nº 586, de 31 de agosto de 1898;
CCLXXII – Lei nº 587, de 31 de agosto de 1898;
CCLXXIII – Lei nº 589, de 1º de setembro de 1898;
CCLXXIV – Lei nº 590, de 29 de agosto de 1898;
CCLXXV – Lei nº 591, de 2 de setembro de 1898;
CCLXXVI – Lei nº 592, de 2 de setembro de 1898;
CCLXXVII – Lei nº 593, de 5 de setembro de 1898;
CCLXXVIII – Lei nº 594, de 5 de setembro de 1898;
CCLXXIX – Lei nº 595, de 14 de abril de 1899;
CCLXXX - Lei nº 596, de 24 de abril de 1899;
CCLXXXI – Lei nº 597, de 2 de maio de 1899;
CCLXXXII – Lei nº 598, de 2 de maio de 1899;
CCLXXXIII – Lei nº 599, de 2 de maio de 1899;
CCLXXXIV – Lei nº 600, de 2 de maio de 1899;
CCLXXXV – Lei nº 601, de 4 de maio de 1899;
CCLXXXVI – Lei nº 602, de 6 de maio de 1899;
CCLXXXVII – Lei nº 603, de 22 de maio de 1899;
CCLXXXVIII – Lei nº 604, de 22 de maio de 1899;
CCLXXXIX – Lei nº 605, de 22 de maio de 1899;
CCXC – Lei nº 606, de 22 de maio de 1899;
CCXCI – Lei nº 607, de 22 de maio de 1899;
CCXCII – Lei nº 608, de 24 de maio de 1899;
CCXCIII – Lei nº 609, de 26 de maio de 1899;
CCXCIV – Lei nº 610, de 26 de maio de 1899;
CCXCV – Lei nº 611, de 26 de maio de 1899;
CCXCVI – Lei nº 612, de 26 de maio de 1899;
CCXCVII – Lei nº 613, de 26 de maio de 1899;
CCXCVIII – Lei nº 614, de 6 de junho de 1899;
CCXCIX – Lei nº 615, de 6 de junho de 1899;
CCC – Lei nº 616, de 6 de junho de 1899;
CCCI – Lei nº 617, de 6 de junho de 1899;
CCCII – Lei nº 618, de 6 de junho de 1899;
CCCII – Lei nº 619, de 13 de junho de 1899;
CCCIV – Lei nº 620, de 21 de junho de 1899;
CCCV – Lei nº 621, de 21 de junho de 1899;
CCCVI – Lei nº 622, de 26 de junho de 1899;
CCCVII – Lei nº 623, de 26 de junho de 1899;
CCCVIII – Lei nº 624, de 26 de junho de 1899;
CCCIX  – Lei nº 625, de 8 de julho de 1899;
CCCX – Lei nº 625-A, de 8 de julho de 1899;
CCCXI – Lei nº 626, de 17 de julho de 1899;
CCCXII – Lei nº 627, de 17 de julho de 1899;
CCCXIII – Lei nº 628, de 17 de julho de 1899;
CCCXIV – Lei nº 629, de 17 de julho de 1899;
CCCXV – Lei nº 630, de 17 de julho de 1899;
CCCXVI – Lei nº 631, de 17 de julho de 1899;
CCCXVII – Lei nº 632, de 17 de julho de 1899;
CCCXVIII – Lei nº 633, de 18 de julho de 1899;
CCCXIX – Lei nº 634, de 22 de julho de 1899;
CCCXX – Lei nº 635, de 22 de julho de 1899;
CCCXXI – Lei nº 636, de 22 de julho de 1899;
CCCXXII – Lei nº 637, de 27 de julho de 1899;
CCCXXIII – Lei nº 638, de 29 de julho de 1899;
CCCXXIV – Lei nº 639, de 29 de julho de 1899;
CCCXXV – Lei nº 640, de 29 de julho de 1899;
CCCXXVI – Lei nº 641, de 29 de julho de 1899;
CCCXXVII – Lei nº 642, de 29 de julho de 1899;
CCCXXVIII – Lei nº 643, de 7 de agosto de 1899;
CCCXXIX – Lei nº 644, de 7 de agosto de 1899;
CCCXXX – Lei nº 645, de 7 de agosto de 1899;
CCCXXXI – Lei nº 646, de 7 de agosto de 1899;
CCCXXXII – Lei nº 647, de 7 de agosto de 1899;
CCCXXXIII – Lei nº 648, de 7 de agosto de 1899;
CCCXXXIV – Lei nº 649, de 7 de agosto de 1899;
CCCXXXV – Lei nº 650, de 7 de agosto de 1899;
CCCXXXVI – Lei nº 651, de 15 de agosto de 1899;
CCCXXXVII – Lei nº 652, de 16 de agosto de 1899;
CCCXXXVIII – Lei nº 653, de 16 de agosto de 1899;
CCCXXXIX – Lei nº 654, de 16 de agosto de 1899;
CCCXL - Lei nº 655, de 23 de agosto de 1899;
CCCXLI – Lei nº 656, de 28 de agosto de 1899;
CCCXLII – Lei nº 657, de 28 de agosto de 1899;
CCCXLIII – Lei nº 658, de 28 de agosto de 1899;
CCCXLIV – Lei nº 659, de 28 de agosto de 1899;
CCCXLV – Lei nº 660, de 28 de agosto de 1899;
CCCXLVI – Lei nº 661, de 28 de agosto de 1899;
CCCXLVII – Lei nº 662, de 6 de setembro de 1899;
CCCXLVIII – Lei nº 663, de 6 de setembro de 1899;
CCCXLIX – Lei nº 664, de 6 de setembro de 1899;
CCCL – Lei nº 665, de 6 de setembro de 1899;
CCCLI – Lei nº 666, de 6 de setembro de 1899;
CCCLII – Lei nº 667, de 6 de setembro de 1899;
CCCLIII – Lei nº 668, de 6 de setembro de 1899;
CCCLIV – Lei nº 669, de 9 de setembro de 1899;
CCCLV – Lei nº 670, de 9 de setembro de 1899;
CCCLVI – Lei nº 671, de 9 de setembro de 1899;
CCCLVII – Lei nº 672, de 9 de setembro de 1899;
CCCLVIII – Lei nº 673, de 9 de setembro de 1899;
CCCLIX – Lei nº 674, de 9 de setembro de 1899;
CCCLX – Lei nº 675, de 9 de setembro de 1899;
CCCLXI – Lei nº 676, de 12 de setembro de 1899;
CCCLXII – Lei nº 677, de 12 de setembro de 1899;
CCCLXIII – Lei nº 678, de 13 de setembro de 1899;
CCCLXIV – Lei nº 679, de 14 de setembro de 1899;
CCCLXV – Lei nº 680, de 14 de setembro de 1899;
CCCLXVI – Lei nº 682, de 14 de setembro de 1899;
CCCLXVII – Lei nº 683, de 16 de setembro de 1899;
CCCLXVIII – Lei nº 684, de 16 de setembro de 1899;
CCCLXIX – Lei nº 685, de 16 de setembro de 1899;
CCCLXX – Lei nº 686, de 16 de setembro de 1899;
CCCLXXI – Lei nº 687, de 26 de abril de 1900;
CCCLXXII – Lei nº 688, de 30 de abril de 1900;
CCCLXXIII – Lei nº 689, de 4 de maio de 1900;
CCCLXXIV – Lei nº 690, de 4 de maio de 1900;
CCCLXXV – Lei nº 691, de 9 de maio de 1900;
CCCLXXVI – Lei nº 692, de 9 de maio de 1900;
CCCLXXVII – Lei nº 693, de 9 de maio de 1900;
CCCLXXVIII – Lei nº 694, de 9 de maio de 1900;
CCCLXXIX – Lei nº 695, de 9 de maio de 1900;
CCCLXXX – Lei nº 696, de 15 de maio de 1900;
CCCLXXXI – Lei nº 697, de 15 de maio de 1900;
CCCLXXXII – Lei nº 698, de 15 de maio de 1900;
CCCLXXXIII – Lei nº 699, de 15 de maio de 1900;
CCCLXXXIV – Lei nº 700, de 15 de maio de 1900;
CCCLXXXV – Lei nº 701, de 15 de maio de 1900;
CCCLXXXVI – Lei nº 702, de 15 de maio de 1900;
CCCLXXXVII – Lei nº 703, de 7 de agosto de 1900;
CCCLXXXVIII – Lei nº 704, de 14 de agosto de 1900;
CCCLXXXIX – Lei nº 705, de 14 de agosto de 1900;
CCCXC – Lei nº 706, de 23 de agosto de 1900;
CCCXCI – Lei nº 707, de 25 de agosto de 1900;
CCCXCII – Lei nº 708, de 25 de agosto de 1900;
CCCXCIII – Lei nº 708-A, de 25 de agosto de 1900;
CCCXCIV– Lei nº 709, de 27 de agosto de 1900;
CCCXCV – Lei nº 710, de 28 de agosto de 1900;
CCCXCVI – Lei nº 711, de 30 de agosto de 1900;
CCCXCVII – Lei nº 712, de 31 de agosto de 1900;
CCCXCVIII – Lei nº 713, de 5 de setembro de 1900;
CCCXCIX– Lei nº 714, de 5 de setembro de 1900;
CD – Lei nº 715, de 19 de setembro de 1900;
CDI – Lei nº 716, de 24 de setembro de 1900;
CDII – Lei nº 717, de 24 de setembro de 1900;
CDIII – Lei nº 718, de 25 de setembro de 1900;
CDIV – Lei nº 719, de 28 de setembro de 1900;
CDV – Lei nº 720, de 3 de outubro de 1900;
CDVI – Lei nº 721, de 3 de outubro de 1900;
CDVII – Lei nº 722, de 16 de outubro de 1900;
CDVIII – Lei nº 723, de 17 de outubro de 1900;
CDIX – Lei nº 724, de 23 de outubro de 1900;
CDX – Lei nº 725, de 23 de outubro de 1900;
CDXI – Lei nº 726, de 23 de outubro de 1900;
CDXII – Lei nº 727, de 24 de outubro de 1900;
CDXIII – Lei nº 728, de 24 de outubro de 1900;
CDXIV – Lei nº 729, de 25 de outubro de 1900;
CDXV – Lei nº 730, de 26 de outubro de 1900;
CDXVI – Lei nº 731, de 26 de outubro de 1900;
CDXVII – Lei nº 732, de 26 de outubro de 1900;
CDXVIII – Lei nº 733, de 26 de outubro de 1900;
CDXIX – Lei nº 734, de 26 de outubro de 1900;
CDXX – Lei nº 735, de 29 de outubro de 1900;
CDXXI – Lei nº 736, de 29 de outubro de 1900;
CDXXII – Lei nº 737, de 29 de outubro de 1900;
CDXXIII – Lei nº 738, de 3 de novembro de 1900;
CDXXIV – Lei nº 739, de 10 de novembro de 1900;
CDXXV – Lei nº 740, de 10 de novembro de 1900;
CDXXVI – Lei nº 741, de 10 de novembro de 1900;
CDXXVII – Lei nº 742, de 742 de novembro de 1900;
CDXXVIII – Lei nº 743, de 10 de novembro de 1900;
CDXXIX – Lei nº 744, de 12 de novembro de 1900;
CDXXX – Lei nº 745, de 13 de novembro de 1900;
CDXXXI – Lei nº 746, de 13 de novembro de 1900;
CDXXXII – Lei nº 747, de 13 de novembro de 1900;
CDXXXIII – Lei nº 748, de 13 de novembro de 1900;
CDXXXIV - Lei nº 749, de 13 de novembro de 1900;
CDXXXV – Lei nº 750, de 13 de novembro de 1900;
CDXXXVI – Lei nº 751, de 14 de novembro de 1900;
CDXXXVII – Lei nº 752, de 14 de novembro de 1900;
CDXXXVIII – Lei nº 753, de 14 de novembro de 1900;
CDXXXIX– Lei nº 754, de 14 de novembro de 1900;
CDXL – Lei nº 755, de 17 de novembro de 1900;
CDXLI – Lei nº 756, de 17 de novembro de 1900;
CDXLII – Lei nº 757, de 17 de novembro de 1900;
CDXLIII - Lei nº 758, de 17 de novembro de 1900.

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




O § 2º do Art. 11 da Lei Complementar nº 863, de 29 de dezembro de 1999,
com a redação dada pela Lei Complementar nº 944, de 26 de junho de 2003, ao
estatuir sobre o procedimento de consolidação da legislação paulista,
oportunamente abriu a possibilidade de sua realização também por meio da
revogação em bloco da legislação de vigência temporária e das que esgotaram
o seu objeto, mas que não foram alvo de revogação expressa.



      Atenta à importância desse instrumento legislativo, a Mesa Diretora,
por meio do Departamento de Documentação e Informação da Assembléia
Legislativa de São Paulo, realizou ampla e profunda análise da legislação
paulista dos primeiros anos da nascente República brasileira e identificou
os diplomas legais oriundos do Poder Legislativo estadual que não mais têm
eficácia no ordenamento jurídico do nosso Estado, por estarem
implicitamente revogados ou cuja validade encontra-se completamente
prejudicada.



      Cumpre destacar que a consolidação das leis existentes é um
importante instrumento a garantir a segurança das relações jurídicas que
envolvam os diversos agentes sociais, no amplo universo de competência
legislativa do Estado de São Paulo, entre si e em especial com os entes
públicos. Os cidadãos e as empresas sentem a segurança imprescindível para
a tomada de decisões que representam melhora da sua qualidade de vida ou de
investimentos geradores de empregos e renda, ao encontrar com rapidez e
facilidade a legislação estadual em vigor e com um grau mínimo ou
inexistente da necessidade de realizar uma exegese profunda sobre o seu
alcance ou validade.



      Aspecto de igual modo relevante, que está diretamente vinculado à
preocupação com a consolidação das leis estaduais, é o compromisso desta
Casa de Leis com o desenvolvimento institucional das diversas facetas
exigidas pelo Estado de Direito na atualidade e com o exercício pleno da
cidadania consciente. Tácito (55-120) afirmou que o excesso de leis é
sinônimo de Estado corrupto, posto que é preciso legislar reiteradamente
sobre todos os meandros da atividade humana. Em São Paulo, se há excesso de
leis, tal fato decorre da rapidez com que as relações sócio-econômicas se
tornaram altamente complexas em menos de cinqüenta anos e exigiram pronta
atuação do Poder Legislativo. Mas, é esse mesmo Poder, ainda atento às
necessidades da nossa sociedade, que vem revogar as leis que já não mais
correspondem ao estágio da evolução social e econômica que alcançamos.



      O presente trabalho estribou-se em quatro parâmetros técnicos,
aplicados simultaneamente. O primeiro parâmetro foi o da observância do
princípio da recepção constitucional das normas infraconstitucionais. A
partir do texto da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de
outubro de 1988, e das Emendas Constitucionais promulgadas, analisou-se a
ocorrência de contrariedade ou não do texto infraconstitucional com o texto
constitucional.



      O segundo parâmetro, que se confunde em muitos aspectos com o
primeiro, foi o da adequação da competência legislativa dos entes federados
atuais, em face do disposto nos Arts. 22 a 24 e 30 da Carta Magna, com a
matéria legislada nas leis estaduais analisadas. O terceiro parâmetro foi o
aplicar os critérios de revogação tácita, expressa no § 1º do Art. 2º do
Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução ao Código
Civil). O quarto parâmetro utilizado foi o de observar o princípio da
inexistência, em nosso ordenamento jurídico, da repristinação tácita, em
face do disposto no § 3º do Art. 2º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de
setembro de 1942 (Lei de Introdução ao Código Civil).



      A partir dos critérios técnico-jurídicos acima mencionados, foram
consideradas revogadas tacitamente as leis de vigência temporária, as que
esgotaram a sua eficácia em face do seu objeto ou que normatizaram relação
jurídica que hoje não é mais de competência legislativa estadual.



      A presente proposição abarca os anos de 1895 a 1900. Esperamos que a
sua aprovação possa contribuir para facilitar o manejo da legislação do
nosso Estado e incrementar a ampliação desse trabalho.







                       Sala das Sessões, em 22/11/2005






   a) Cândido Vaccarezza  a) Analice Fernandes a) Baleia Rossi a) Donisete
 Braga a)Giba Marson a) Milton Vieira a)Roberto Morais a) Vinícius Camarinha
   a) Ana Martins a)Antonio Salim Curiati a)Arnaldo Jardim a)Edmir Chedid
     a)Edson Aparecido a)Jonas Donizette  a)José Dílson  a)Renato Simões
  a)Ricardo Castilho a)Romeu Tuma a) Souza Santos a)Waldir Agnello a)Conte
                                   Lopes.