


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 61, DE 2012








           Requeiro, nos termos do inciso XVI do artigo 20 da Constituição
do Estado de São Paulo, combinado com o artigo 133, inciso III, da XIV
Consolidação do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de
São Paulo, digne-se a Douta Mesa desta Casa oficiar ao Excelentíssimo
Senhor Secretário da Educação, para que preste as seguintes informações:




     1. Qual o prazo máximo estipulado para o KIT Escolar  ser  distribuído
        para os alunos da rede de ensino estadual?
     2. Quais escolas da rede de ensino estadual, da Região  Administrativa
        de Sorocaba, já receberam o KIT Escolar no ano de 2012?
     3. As que eventualmente não tenham recebido o  referido  KIT,  qual  o
        prazo para que isso ocorra?
     4. Quais itens compõem o KIT Escolar?
     5. Referidos KITs foram entregues por completo ou faltou  algum  item?
        Em caso positivo, por que foi entregue incompleto?





                                JUSTIFICATIVA





           Chegaram ao conhecimento deste Parlamentar casos de  reclamações
de alunos que ainda não receberam o Kit Escolar no  ano  de  2012  e  também
casos de alunos que receberam o Kit Escolar incompleto.


           Assim, com fundamento na Constituição Estadual (Art. 20, incisos
X  e  XVI)  que  delega  à  Assembléia  Legislativa,  por   meio   de   seus
Parlamentares, a competência de fiscalizar e  controlar  os  atos  do  Poder
Executivo, é que formulamos tais questionamentos  ao  Senhor  Secretário  de
Estado da Educação.







                       Sala das Sessões, em 29/2/2012





                             a) Hamilton Pereira