


                       PROJETO DE LEI Nº 132, DE 2017


                                 Dispõe Sobre o  Controle  Populacional  de
                                 Cães  e  Gatos  no  Estado  de  São  Paulo
                                 através de Unidade Móvel de  Esterilização
                                 e de Educação, e dá outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica instituído no Estado de São Paulo, o serviço  público
de controle reprodutivo de animais domésticos, dentro  do  perímetro  urbano
municipal,  e  zona  rural,  a  ser  realizado  através  de  unidade   móvel
denominado “CASTRASP”, além de outros serviços.


      § 1º - As unidades  móveis  deverão  ser  disponibilizadas  em  número
suficiente para atender as necessidades de cada  Região  do  Estado  de  São
Paulo, em veículo  com  características  físicas  adequadas  ao  sistema  de
atendimento itinerante.


      § 2º - As unidades móveis do serviço “CASTRASP” devem contar com mesas
cirúrgicas esterilizáveis, aparelho  de  anestesia  inalatória  ou  similar,
balança  para  pesagem,  e  demais  materiais  cirúrgicos   e   equipamentos
indispensáveis para a prestação dos serviços dentro dos padrões  de  higiene
exigidos para o trato veterinário,  definidos  pelos  órgãos  fiscalizadores
públicos.


      § 3º - Os profissionais do “CASTRASP” deverão observar  as  normas  do
Conselho Federal e do  Estado  de  São  Paulo  de  Medicina  Veterinária,  e
estarão sujeitos a responsabilização por condutas não  pautadas  pela  ética
disciplinar   perante   os   respectivos   conselhos,   sem   prejuízo    de
responsabilização nas demais esferas cabíveis.


      § 4º - A meta do “CASTRASP” é a castração de 70 (setenta) animais  por
semana, número este que poderá ser ampliado na medida da disponibilidade  de
recursos orçamentários.
       
             § 5º - Será também objetivo do “CASTRASP” a  sensibilização  da
população sobre a guarda responsável, zoonoses e saúde pública. 

      § 6º - Cabe ao veterinário avaliar o  animal  antes  de  decidir  pela
      realização da cirurgia.
 

          Artigo 2º - O projeto “CASTRASP” será uma  campanha  permanente  e
atuará principalmente nas áreas  onde  for  constatado  o  maior  número  de
animais domésticos e de população com baixa renda, bem como a zona rural  do
Estado.
 
          Parágrafo  único  -  Fará  jus  aos  serviços  do  “CASTRASP”,   o
responsável pelo animal que  comprovar  renda  familiar  de  até  03  (três)
salários mínimos, apresentando no ato da  inscrição  o  comprovante  de  sua
residência. 

         Artigo 3º - O Estado de São Paulo deverá informar com  antecedência
mínima de 30 (trinta) dias a população, os locais  em  que  os  serviços  do
“CASTRASP” será realizado no respectivo bairro, ou comunidade.
 
        § 1º - Nos 30 (trinta) dias que antecedem a campanha do  “CASTRASP”,
o departamento responsável  pelos  serviços  cadastrará  os  interessados  e
distribuirá  senhas  para  o  proprietário  que  optar  pela  esterilização,
oportunidade em que  será  informado  a  data,  o  horário,  e  o  local  da
atendimento, bem como deverá fornecer as instruções técnicas  indispensáveis
do pré-operatório, visando garantir o bem-estar do animal. 

       § 2º - A  unidade  móvel  de  esterilização  e  educação  permanecerá
estacionada em frente a postos de atendimento de saúde, de escolas  públicas
ou em praças públicas durante 7 (sete) dias em cada bairro.

       § 3º - O serviço será disponibilizado para a população de  segunda  a
sexta das 09 (nove) às 12 (doze) horas e das 13 (treze)  às  17  (dezessete)
horas.
 
        Artigo 4º - Paralelamente às cirurgias de castração  será  realizado
seminário de Guarda Responsável e de Bem-Estar Animal. 

        § 1º - O seminário deverá ser voltado à divulgação e  conscientizado
da importância da esterilização, da vacinação, da prevenção de  doenças,  da
posse responsável, das necessidades básicas do animal.
 
       § 2º - A equipe do “CASTRASP”  desenvolverá  material  informativo  e
outras ferramentas pedagógicas, visando a sensibilização da população  sobre
a posse e guarda responsável, crimes de abandono e maus tratos e  principais
zoonoses.

       § 3º - A unidade móvel deverá estar equipada com  os  instrumentos  e
materiais indispensáveis para a realização do seminário. 

        Artigo 5º -  O  Poder  Público  enveredará  esforços  para  celebrar
convênios  e  ou  parcerias  com  entidades  de  proteção  animal  e  outras
organizações    não    governamentais,    universidades,    estabelecimentos
veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de  classe,  para  a
consecução dos objetivos desta Lei. 

        Parágrafo  único   -   Os   procedimentos   funcionais   que   sejam
indispensáveis para viabilizar este projeto  serão  de  responsabilidade  do
Poder Executivo, que deve regulamentar esta lei no prazo máximo  de  até  30
(trinta) dias a partir da publicação desta. 

       Artigo 6°- As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias e, por  se  tratar  de  projeto  de
saúde e de alta relevância pública,  poderá  ser  aberto  crédito  adicional
suplementar, extraordinário ou especial para seu fiel cumprimento. 

       Artigo 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 





                                JUSTIFICATIVA





        A importância dos  animais  domésticos  no  cotidiano  da  sociedade
civil na atualidade é inegável, muitos vem em  seus  animais  de  estimação,
verdadeira extensão de sua família.

       Consciente dessa  tendência  comportamental,  o  Poder  Público  deve
tomar medidas assecuratórias para que a saúde pública seja  preservada,  uma
vez que saúde dos animais está intimamente ligada à saúde humana.

       Estudos apontam que  saúde  humana  está  diretamente  relacionada  à
saúde animal, existindo mais de 600 patógenos que afetam as  pessoas  e  que
podem ser transmitidos pelos animais.
      Entretanto, a propositura em questão, também visa atender  anseios  de
caráter humanitário da sociedade, uma vez que  a  esterilização  de  animais
objetiva coibir o aparecimento de animais errantes em situação  de  abandono
nos Municípios do Estado de São Paulo.


      Por esse motivo, faz-se premente a atuação efetiva do Poder Público na
castração dos  animais  pertencentes  às  famílias  carentes,  cujas  crias
indesejadas são cotidianamente abandonadas nos logradouros e se  tornam  um
problema de ordem pública.
       
      Ordinariamente, as famílias mais carentes,  não  dispõem  de  recursos
financeiros extras para  levarem  seus  animais  para  castrar  em  clínicas
veterinárias, nascendo daí a importância de se  implantar  esse  serviço  no
Estado de São Paulo. 

      Este  Projeto  disciplina  a  criação,  propriedade,  guarda,  uso   e
transporte de cães e gatos no Estado  de  São  Paulo.  A  unidade  móvel  de
castração pode ser um ônibus, uma ambulância  acoplada  a  um  trailer,  uma
Kombi ou similar, uma carroceria de caminhão, tendas de  castração  a  serem
montadas em pátios  ou  quadras  de  escolas  públicas,  um  veículo  a  ser
equipado ou que leve os instrumentos  necessários  a  viabilizar  o  projeto
itinerante. 


      O  Projeto  “CASTRASP”  procederá  a  castração  e  esterilização  dos
animais, além de vacinação, vermifugação,  educação  em  saúde  às  famílias
mais carentes sobre o trato com os animais, e levará atendimento a todos  os
bairros, com serviços gratuitos à população. 

      Preocupado com esta questão que envolve saúde pública, venho por  meio
deste projeto é  viabilizar  o  controle  da  populacional  destes  animais,
possibilitando as famílias carentes o acesso  a  este  serviço,  razão  pela
qual solicito a aprovação dos meus pares.









                       Sala das Sessões, em 23/3/2017.





                            a) Caio França - PSB