

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 29, DE 2008


Mensagem 94/08 do Sr. Governador do Estado


São Paulo, 11 de junho de 2008





Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação  dessa  nobre  Assembléia,  o  incluso  projeto  de  lei
complementar que dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos  e  salários
dos servidores integrantes das classes que especifica,  da  área  da  saúde,
regidas pela Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de  1992,  e  dá  outras
providências correlatas.

      A medida consolida o resultado de estudos  promovidos  no  âmbito  das
Secretarias da Saúde e da Gestão Pública, e propõe, para fins da  pretendida
reclassificação, a absorção  da  Gratificação  Extra,  instituída  pela  Lei
Complementar nº  788,  de  27  de  dezembro  de  1994,  da  Gratificação  da
Assistência e Suporte à Saúde – GASS, instituída pela  Lei  Complementar  nº
871, de 19 de junho de 2000 e  da  Gratificação  por  Atividade  de  Suporte
Administrativo – GASA, instituída pela Lei Complementar  nº  876,  de  4  de
julho  de  2000,  com  reflexos  na  remuneração   desses   servidores,   em
percentuais que variam de 17% (dezessete por cento) a  37%  (trinta  e  sete
por cento), de acordo com a classe que integrem; está  prevista,  também,  a
revalorização dos Plantões a Distância, para execução de atividades  médicas
e odontológicas, previstos na Lei Complementar nº 839, de 31 de dezembro  de
1997.

      Cuida a propositura, ainda, da criação de 300  (trezentos)  cargos  da
classe de Biomédico, privativa dos portadores  de  diploma  de  bacharel  em
curso oficialmente reconhecido de Ciências  Biológicas,  modalidade  médica,
ou equivalente, inscritos no Conselho Regional de sua jurisdição.
      Caberá ao profissional biomédico atuar em equipes de saúde,  no  nível
tecnológico, especialmente nas atividades complementares de diagnóstico.

      Todas essas providências expressam a  firme  diretriz  do  Governo  de
estabelecer política voltada à valorização dos recursos humanos, com  melhor
retribuição aos servidores da área da Saúde, o que  repercutirá,  em  última
análise, no aprimoramento da prestação do serviço  público  ao  destinatário
final, a população paulista.

      Enunciados, assim, os  fundamentos  de  minha  iniciativa,  submeto  o
assunto ao exame dessa egrégia Assembléia  Legislativa,  e  solicito  que  a
tramitação do projeto se dê em regime de urgência nos termos  do  artigo  26
da Constituição do Estado.

      Reitero a Vossa Excelência os  meus  protestos  de  elevada  estima  e
consideração.



                                 José Serra

                            GOVERNADOR DO ESTADO











A Sua Excelência o Senhor Deputado Vaz de  Lima,  Presidente  da  Assembléia
Legislativa do Estado.
   Lei Complementar nº             , de       de                        de
                                    2008

                                 Dispõe   sobre   a   reclassificação   dos
                           vencimentos e salários dos servidores integrantes
                           das classes regidas pela Lei Complementar nº 674,
                           de 8 de abril de 1992, e dá  outras  providências
                           correlatas.

      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei complementar:

      Artigo 1º - Os vencimentos e salários dos servidores  integrantes  das
classes regidas pela Lei Complementar nº 674, de 8  de  abril  de  1992,  em
decorrência de reclassificação, são os fixados nos Anexos I, II, III  e  IV,
desta lei complementar,  correspondentes,  respectivamente,  às  Escalas  de
Vencimentos Nível Elementar,  Nível  Intermediário,  Nível  Universitário  e
Comissão,  instituídas  pelo  artigo  6º  da  referida   lei   complementar,
alteradas pelo inciso IV do artigo 1º da Lei Complementar nº 975,  de  6  de
outubro 2005.

      Artigo 2º - Os dispositivos adiante mencionados passam a  vigorar  com
a seguinte redação:

      I – da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992:

      a) o inciso I do artigo 25, alterado pelo inciso I  do  artigo  14  da
Lei Complementar nº 957, de 13 de setembro de 2004:

                      "Artigo                     25                      -
         .............................................................


            I -  a  Gratificação  Especial  de  Atividade  -  GEA,  mediante
         aplicação  dos   coeficientes   constantes   dos   Anexos   adiante
         mencionados, sobre 75% (setenta e cinco  por  cento)  do  valor  da
         referência 16, da Escala de Vencimentos - Comissão, instituída pelo
         artigo 6º desta lei complementar." (NR);
      b) o § 2º do artigo 35, alterado pela alínea  “e”  do  inciso  VII  do
artigo 14 da Lei Complementar nº 975, de 6 de outubro de 2005:

                             "Artigo                  35                   -
         .............................................................


            § 2º  -  Para  fins  de  cálculo  da  Gratificação  Especial  de
         Atividade – GEA, considerar-se-á o  nível  de  escolaridade  ou  as
         habilitações profissionais legais  exigidas  para  o  exercício  do
         cargo ou função do qual os servidores são  ocupantes  no  órgão  de
         origem, aplicando-se, sobre 75% (setenta  e  cinco  por  cento)  do
         valor da referência 16 da Escala  de  Vencimentos  –  Comissão,  os
         coeficientes 0,29 (vinte e nove centésimos), 0,39  (trinta  e  nove
         centésimos) ou 0,58 (cinqüenta  e  oito  centésimos),  conforme  se
         enquadre nos agrupamentos  de  Nível  Elementar,  Intermediário  ou
         Universitário." (NR);

      II - os artigos 4º e 5º da Lei Complementar nº 839, de 31 de  dezembro
de 1997, alterados pelo inciso XVI do artigo 14 da Lei Complementar nº  975,
de 6 de outubro de 2005:

                       "Artigo 4º - Os servidores que cumprirem Plantões na
         forma prevista no artigo 1º desta lei complementar farão  jus,  por
         Plantão efetivamente realizado, à quantia resultante  da  aplicação
         dos coeficientes  adiante  mencionados  sobre  o  valor  do  padrão
         inicial da respectiva classe, na seguinte conformidade:


                      I - 1,594 (um inteiro e quinhentos e noventa e quatro
         milésimos) sobre a Tabela II, para os integrantes  das  classes  de
         Médico e de Cirurgião Dentista; e


                      II – 1,386 (um inteiro e trezentos e oitenta  e  seis
         milésimos) sobre a Tabela I,  para  os  integrantes  da  classe  de
         Médico Sanitarista.


                      Artigo 5º - Os servidores que  cumprirem  Plantões  a
         Distância na forma prevista no artigo  2º  desta  lei  complementar
         farão jus, por Plantão a Distância efetivamente cumprido, à quantia
         resultante da aplicação dos coeficientes adiante mencionados  sobre
         o valor  do  padrão  inicial  da  respectiva  classe,  na  seguinte
         conformidade:


                      I - 0,785 (setecentos e oitenta  e  cinco  milésimos)
         sobre a Tabela II, para os integrantes das classes de Médico  e  de
         Cirurgião Dentista; e


                      II - 0,683 (seiscentos e oitenta  e  três  milésimos)
         sobre  a  Tabela  I,  para  os  integrantes  da  classe  de  Médico
         Sanitarista.


                      Parágrafo único - As quantias previstas neste  artigo
         serão pagas ainda que o servidor não tenha sido acionado durante  o
         plantão." (NR);

                      III - o artigo 2º da Lei Complementar nº 828, de 7 de
julho de 1997, alterado pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 848, de 19  de
novembro de 1998:


                      "Artigo 2º.  -  A  Gratificação  pelo  Desempenho  de
         Atividades de Saúde - GDS será  calculada  mediante  aplicação  dos
         coeficientes constantes dos Anexos I e II desta  lei  complementar,
         sobre 58% (cinqüenta e oito por cento) do valor da referência 16 da
         Escala de Vencimentos - Comissão, instituída pelo artigo 6º da  Lei
         Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992.


                      Parágrafo único - Para os servidores integrantes  das
         classes de Médico e Cirurgião Dentista  que  estiverem  sujeitos  à
         Jornada Reduzida de Trabalho Médico - Odontológica, a que se refere
         a Lei Complementar nº 674, de 8 de abril  de  1992,  o  cálculo  da
         Gratificação pelo Desempenho de Atividades de Saúde será feito  com
         observância da proporcionalidade existente entre os valores fixados
         para  esta  jornada  e  a  Jornada  Básica  de  Trabalho  Médico  -
         Odontológica." (NR);

      IV - o artigo 3º da Lei Complementar nº 987, de 6 de janeiro de 2006:


                      “Artigo 3º - Os servidores que  cumprem  Plantões  na
         forma prevista no artigo 1º desta lei complementar farão  jus,  por
         Plantão efetivamente realizado, à quantia resultante  da  aplicação
         dos coeficientes adiante mencionados, na seguinte conformidade:


                      I – 0,57 (cinqüenta e sete centésimos) sobre o  valor
         do  padrão  inicial  da  classe  de  Enfermeiro,  Fisioterapeuta  e
         Farmacêutico, a que se refere a  Estrutura  de  Vencimentos  II  da
         Escala de Vencimentos - Nível Universitário, da Lei Complementar nº
         674, de 8 de abril de 1992, na redação dada pela  Lei  Complementar
         nº 840, de 31 de dezembro de 1997; e


                      II – 0,60 (sessenta  centésimos)  sobre  o  valor  do
         padrão inicial da classe de Auxiliar de Enfermagem, a que se refere
         a Escala de Vencimentos - Nível Intermediário, da Lei  Complementar
         nº  674,  de  8  de  abril  de  1992,  na  redação  dada  pela  Lei
         Complementar nº 840, de 31 de dezembro de 1997.”(NR)

      Artigo 3º -  Em  decorrência  do  disposto  no  artigo  1º  desta  lei
complementar, não mais se aplicam às classes regidas pela  Lei  Complementar
nº 674, de 8 de abril de 1992:

      I - a Gratificação Extra, instituída pela Lei Complementar nº 788,  de
27 de dezembro de 1994;

      II -  a  Gratificação  de  Assistência  e  Suporte  à  Saúde  -  GASS,
instituída pela Lei Complementar nº 871, de 19 de junho de 2000;

      III - a Gratificação por Atividade de Suporte Administrativo  -  GASA,
instituída pela Lei Complementar nº 876, de 4 de julho de 2000.

      Parágrafo único – O  disposto  no  “caput”  deste  artigo  abrange  as
gratificações de que tratam seus incisos II e III,  concedidas  por  decisão
judicial transitada em julgado.

      Artigo 4º - Fica instituída, nos Quadros da Secretaria da Saúde e  das
Autarquias  a  ela  vinculadas,  a  classe  de  Biomédico,   enquadrada   na
referência 1, da Escala de Vencimentos - Nível Universitário – Estrutura  de
Vencimentos II, instituída pelo artigo 6º da Lei Complementar nº 674,  de  8
de abril de 1992.

      § 1º - A classe de Biomédico é privativa  dos  portadores  de  diploma
devidamente registrado, de bacharel em  curso  oficialmente  reconhecido  de
Ciências  Biológicas,  modalidade  médica,  ou  equivalente,  inscritos   no
Conselho Regional de sua jurisdição.

      § 2º - Ao Biomédico compete  atuar  em  equipes  de  saúde,  no  nível
tecnológico, especialmente nas atividades complementares de diagnóstico.
      § 3º - Para efeito  do  Sistema  de  Gratificações  da  Saúde  –  SGS,
instituído pelo artigo 19 da Lei Complementar nº  674,  de  8  de  abril  de
1992, a classe de Biomédico passa a integrar os Anexos  I  e  II  a  que  se
refere o artigo 1º da Lei Complementar nº 860, de 5 de novembro 1999, com  o
coeficiente 0,67 (sessenta e sete centésimos).

      § 4º - A classe  de  Biomédico  fará  jus  à  Gratificação  Executiva,
instituída pela  Lei  Complementar  nº  797,  de  7  de  novembro  1995,  na
conformidade do Anexo IV a que se refere o artigo 10 da Lei Complementar  nº
848, de 19 de novembro de 1998.

       Artigo  5º  -  A  classe  instituída  pelo  artigo   4º   desta   lei
complementar, também poderá integrar  o  Quadro  de  outras  Secretarias  de
Estado e Autarquias a ela vinculadas, cujas unidades  de  saúde  estejam  ou
venham a ser integradas  no  Sistema  Único  de  Saúde  -  SUS/SP,  mediante
decreto, desde que compatíveis com as atividades desenvolvidas.

      Artigo 6º - Ficam criados,  na  Tabela  II,  do  Subquadro  de  Cargos
Públicos (SQC - II), do Quadro  da  Secretaria  da  Saúde,  300  (trezentos)
cargos de  Biomédico,  referência  1,  da  Escala  de  Vencimentos  -  Nível
Universitário - Estrutura de Vencimentos II, instituída pelo  artigo  6º  da
Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992.

      Parágrafo único -  O  Secretário  da  Saúde  adotará  as  providências
necessárias para fixação do padrão de lotação relativo  aos  cargos  criados
pelo “caput” deste artigo, para as unidades da Pasta.

      Artigo 7º - O  disposto  nesta  lei  complementar  aplica-se,  no  que
couber, aos inativos e aos pensionistas.

       Artigo  8º  -  As  despesas  decorrentes  da  aplicação   desta   lei
complementar  correrão  à  conta  das  dotações  próprias   consignadas   no
orçamento vigente, ficando o Poder Executivo  autorizado  a  abrir  créditos
suplementares, se necessário, mediante utilização de recursos nos termos  do
§ 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

      Artigo 9º - Esta lei complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do  mês  subseqüente
ao de sua vigência.

      Palácio dos Bandeirantes, aos        de
de 2008.



                                    José Serra




                                   ANEXO I



  a que se refere o artigo 1º da Lei Complementar nº    , de   de        de
                                    2008


                   ESCALA DE VENCIMENTOS - NÍVEL ELEMENTAR





   |REF/GRAU  |A       |B       |C      |D       |E       |F      |
|1         |180,35  |195,68  |212,31 |230,36  |249,94  |271,18 |
|2         |186,06  |201,88  |219,04 |237,66  |257,86  |279,78 |

















                                  ANEXO II

  a que se refere o artigo 1º da Lei Complementar nº    , de   de        de
                                    2008


                 ESCALA DE VENCIMENTOS - NÍVEL INTERMEDIÁRIO

|REF/GRAU  |A       |B       |C      |D       |E       |F      |
|1         |206,54  |224,10  |243,15 |263,82  |286,24  |310,57 |
|2         |214,22  |232,43  |252,19 |273,63  |296,89  |322,12 |
|3         |222,48  |241,39  |261,91 |284,17  |308,33  |334,54 |
|4         |231,36  |251,02  |272,36 |295,51  |320,63  |347,88 |
|5         |240,90  |261,37  |283,59 |307,70  |333,85  |362,23 |
|6         |251,16  |272,50  |295,67 |320,80  |348,07  |377,65 |
|7         |262,18  |284,47  |308,65 |334,88  |363,35  |394,23 |
|8         |274,03  |297,33  |322,60 |350,02  |379,77  |412,05 |
|9         |286,78  |311,15  |337,60 |366,30  |397,43  |431,21 |
|10        |300,47  |326,01  |353,73 |383,79  |416,42  |451,81 |






                                  ANEXO III

  a que se refere o artigo 1º da Lei Complementar nº    , de   de        de
                                    2008
                                 Subanexo 1
                 ESCALA DE VENCIMENTOS -NÍVEL UNIVERSITÁRIO

                         ESTRUTURA DE VENCIMENTOS I

                             TABELA I - 24 HORAS
|REF/GRAU     |A               |
|1            |416,55          |
|2            |440,30          |
|3            |465,83          |
|4            |493,27          |
|5            |522,78          |
|6            |554,50          |
|7            |588,60          |
|8            |625,25          |
|9            |664,65          |
|10           |707,01          |
|11           |752,55          |
|12           |801,50          |
|13           |854,12          |
|14           |910,69          |
|15           |971,50          |
|16           |1.036,87        |