


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 13.539, de 4 de maio de 2009
 Governo do Estado
 Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar, mediante investidura, o imóvel que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Departamento de Estradas de Rodagem-DER autorizado a alienar, mediante investidura e por preço não inferior ao da avaliação, à empresa Agropecuária São Manuel Ltda., CNPJ 61.678.330/0001-25, imóvel com área total de 102,00m², remanescente do lote 7 da quadra 49 do loteamento City Butantã, situado na Av. Magalhães de Castro, Bairro Butantã, Município de São Paulo.
Artigo 2º - O imóvel assim se descreve e se identifica, conforme consta do Processo DER nº 232.621/2002:
inicia no ponto "A" e segue em linha reta, confrontando com a Av. Magalhães de Castro, por uma distância de l6,50m (dezesseis metros e cinqüenta centímetros) até encontrar o ponto "B"; daí deflete à direita por uma distância de 8,00m (oito metros), confrontando com o remanescente do lote 6 da quadra 49, de propriedade do DER, até encontrar o ponto "C"; daí, deflete à direita por uma distância de l6,84m (dezesseis metros e oitenta e quatro centímetros) até encontrar o ponto "D", confrontando com o lote l6 da quadra 49, de propriedade particular; daí, deflete à direita por uma distância de 4,50m (quatro metros e cinqüenta centímetros), confrontando com o remanescente do lote 8 da quadra 49, de propriedade do DER, até encontrar o ponto "A" inicial desta descrição, perfazendo área com 102,00m² (cento e dois metros quadrados).
Artigo 3º - Da escritura de alienação deverá constar cláusula que atribua ao adquirente a responsabilidade pelas providências e ônus necessários à regularização do domínio sobre a área.
Artigo  4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 4 de maio de 2009.
José Serra
Mauro Guilherme Jardim Arce
Secretário dos Transportes
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 4 de maio de 2009.
 Publicado em : D.O.E. de 05/05/2009 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 05/05/2009 11:32