


                       PROJETO DE LEI Nº 829, DE 2011


                                 Institui o Dia Estadual do  Engenheiro  de
                                 Segurança do Trabalho,  a  ser  comemorado
                                 anualmente no dia 27 de julho.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º: Fica  criado  o  Dia  Estadual  do  Engenheiro  de  Segurança  do
Trabalho, no Estado de São Paulo.
Artigo 2º: O evento, a ser comemorado anualmente no dia 27 de  julho,  passa
a fazer parte do Calendário Oficial de Eventos.
Artigo 3º: As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão pro  conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 4º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA



   As profissões  de Engenheiro  de  Segurança  do  Trabalho  e  Técnico  de
Segurança do Trabalho foram regularizadas  pela  Lei  nº  7.410,  de  27  de
novembro de 1985. No entanto, muito  antes  desta  data,  as  atividades  do
Engenheiro e do Técnico de Segurança já eram desempenhadas  por  empresas  e
pessoas que tinham a preocupação com a saúde e segurança do trabalhador.
   Todos os processos e atividades que  envolvem  a  Saúde  e  Segurança  do
trabalhador, inclusive as funções do Técnico de Segurança do Trabalho  e  do
Engenheiro  de  Segurança  do  Trabalho,  estão   registrados   nas   Normas
Regulamentadoras.   A  primeira  versão  das  Normas  Regulamentadoras   foi
publicada em 1978, e por elas estabeleceu-se a obrigatoriedade  de  serviços
e programas responsáveis pelas questões relativas à  saúde  e  segurança  no
ambiente de  trabalho.  Engenheiros  de  qualquer  especialidade   podem  se
especializar em engenharia de segurança do trabalho.
   O engenheiro tem formação superior, já o técnico de segurança do trabalho
é um profissional com formação pelo ensino  secundário.  O  técnico  põe  em
prática as medidas e os estudos avaliativos do engenheiro, e  é  responsável
pela  fiscalização  constante  do  ambiente  de  trabalho.   As   principais
atividades de  um  Engenheiro  em  Segurança  do  Trabalho  são:  assessorar
empresas  em  assuntos  relativos  à  segurança  e  higiene   do   trabalho,
examinando locais e condições do ambiente, instalações em geral e  material,
métodos e processos de fabricação adotados  pelo  trabalhador,  determinando
as necessidades da empresa no campo de prevenção de acidentes e  responsável
por desenvolver programas de treinamento,  cursos,  campanhas  e  palestras,
com objetivo de divulgar normas de segurança, visando  evitar  acidentes  do
trabalho. Assim, adaptando os recursos técnicos e humanos,  a  adequação  da
máquina ao homem e do homem à máquina, para proporcionar maior segurança  ao
trabalhador. Os estudos e medidas  preventivas  do  engenheiro  são,  então,
colocados em prática pelos Técnicos em Segurança do  Trabalho  presentes  no
meio fabril.
   As atribuições do Engenheiro de Segurança do  Trabalho  são:  estudar  as
condições de segurança dos locais de trabalho  e  equipamentos;  planejar  e
desenvolver a implantação e técnicas relativas a  gerenciamento  e  controle
de  riscos;  vistoriar,  avaliar,  realizar   perícias,   arbitrar,   emitir
pareceres e laudos técnicos; especificar, controlar  e  fiscalizar  sistemas
de proteção coletiva e equipamentos de segurança, inclusive os  de  proteção
individual, dentre outras.
   A formação necessária é em Engenharia (qualquer especialidade)  ou,  pós-
graduação em Engenharia de Segurança do  Trabalho.  As  principais  aptidões
são domínio da NR-17 e da NR-18; conhecimento  dos  processos  de  produção,
facilidade na  comunicação  com  os  trabalhadores;  capacidade  de  antever
riscos  e  perigos  no  cotidiano  do  canteiro.  As  responsabilidades   do
Engenheiro  de  Segurança  do  Trabalho,  enquanto  integrante  do   Serviço
Especializado  em  Segurança  e  Medicina  do  Trabalho   –   SESMT,   estão
estabelecidas na Norma Regulamentadora nº 4, dentre as quais destacam-se:
• aplicar os  conhecimentos  de  engenharia  de  segurança  do  trabalho  ao
ambiente de trabalho e a todos os seus  componentes,  inclusive  máquinas  e
equipamentos, de modo a reduzir até eliminar  os  riscos  ali  existentes  à
saúde do trabalhador;
• colaborar, quando solicitado, nos  projetos  e  na  implantação  de  novas
instalações físicas e tecnológicas da empresa;
• responsabilizar-se tecnicamente pela orientação quanto ao  cumprimento  do
disposto nas NR aplicáveis às atividades executadas pela empresa  e/ou  seus
estabelecimentos;
• promover  a  realização  de  atividades  de  conscientização,  educação  e
orientação dos trabalhadores;
• esclarecer e conscientizar os empregadores sobre acidentes do  trabalho  e
doenças ocupacionais, estimulando-os em favor da prevenção;
• analisar e registrar em documento(s) específico(s) todos  os  acidentes  e
doenças ocupacionais ocorridos na empresa ou estabelecimento.
      Hoje a contratação do  engenheiro  de  Segurança  do  Trabalho   pelas
empresas está prevista na NR-4 (Norma Regulamentadora nº 4),  que  determina
quantos Engenheiros de Segurança  e  Médicos  do  Trabalho  a  empresa  deve
contratar, levando em conta o tamanho do quadro de funcionários  e  do  grau
de  risco  das  atividades  exercidas  pela  companhia  que   é  de  extrema
importância para a saúde dos trabalhadores.
      Em 27 de julho de 1972, o Ministério do Trabalho publica as  Portarias
3236 e 3237, que regulamentaram a formação técnica em Segurança  e  Medicina
do Trabalho, atualizando o artigo 164  da  CLT.  Por  extensão,  nesse  dia,
comemora-se também o Dia Nacional de Prevenção  de  Acidentes  de  Trabalho.
Por esta razão, este é o dia escolhido para comemorar-se o Dia  Estadual  do
Engenheiro de Segurança. Não apenas  um  dia  de  comemoração  festiva,  mas
também  uma  data  para  ser  vivida  com debates  e reflexões   sobre   seu
real papel  e  reconhecimento na  orientação de  normas   de segurança   dos
trabalhadores no Estado de São Paulo. 
      Encerrando estas  argumentações,  selecionamos,  a  seguir,  um  texto
escrito pelo Engenheiro Eng. Seg. Alfredo Somorovsky

Cons. CREA-RS p/ ARES
DIRETOR DA ANEST.
O Engenheiro de Segurança do Trabalho é um dos  profissionais  que  têm  uma
grande responsabilidade com a promoção e preservação da saúde e  integridade
física dos trabalhadores.
O exercício profissional da  Engenharia  de  Segurança  do  Trabalho  e  das
demais da área (médicos, técnicos, enfermeiros, psicólogos,  fonoaudiólogos)
não se confunde, mas a união  de  todos  na  aplicação  de  um  conjunto  de
conhecimentos  técnicos  e  científicos  cuja  finalidade  primordial  é   o
cumprimento dos seus compromissos comuns com a Saúde  e  Integridade  Física
dos  Trabalhadores,  os  quais  exigem  um  profundo  conhecimento  do  que,
efetivamente, significa integridade física  e  saúde,  assim  como  de  tudo
aquilo que possa afetá-las no ambiente de trabalho ou fora dele.
Saúde e doença são geralmente associadas apenas à  medicina,  porem  podemos
dizer que se trata de um engano, uma vez que para termos presença  de  saúde
e por via de conseqüência ausência  de  doença,  temos  que  primordialmente
possuir um ambiente de trabalho sadio, o que torna imperiosa a  presença  do
exercício profissional dos profissionais engenheiros da  área  de  segurança
do trabalho, uma vez  que  os  elementos  construtivos  e  produtivos  estão
presentes no dia a dia dos  trabalhadores,  mais  intensamente  no  processo
produtivo onde as inadequações e inconformidades e outros fatores  de  cunho
pessoal e ou processual provocam a aparição de  condições  benignas  (saúde)
ou malignas (doença).
A manutenção da  saúde  e  integridade  física  dos  trabalhadores,  do  seu
ambiente de trabalho e por via de conseqüência da empresa,  são  originárias
de ações implementadas pelos diversos ramos da engenharia  de  segurança  do
trabalho e outros ramos da engenharia, arquitetura  e  demais  profissionais
do sistema, pois somos  nós  que  projetamos  e  edificamos  as  instalações
laborais, construímos as maquinas, elaboramos  e  implantamos  os  processos
produtivos e escolhemos os materiais a serem utilizados.
Devemos ter em mente que esta definição tem um  caráter  subjetivo,  pois  o
bem estar é um estado  praticamente inquantificável, uma vez  que  o  numero
de variáveis que devam ser analisadas é  muito  extenso,  motivo  pelo  qual
devemos  ter  plena  consciência  que  somente  unindo   todas   as   forças
prevencionistas no sentido de minimizar a ação  perniciosa  de  fatores  que
venham a interferir nesse estado obteremos êxito.
Os chamamos de riscos ocupacionais são os fatores que  atuam  nos  ambientes
de trabalho, são as doenças  do  trabalho,  ou  doenças  ocupacionais  e  ou
profissionais, são aquelas decorrentes da exposição  dos  trabalhadores  aos
riscos ambientais, ergonômicos ou de acidentes.
A prevenção contra a ação nociva dos mesmos  deve  se  iniciar  na  fase  de
antecipação, quando  dos  projetos  arquitetônicos,  layout  de  maquinas  e
processos industriais e comerciais.
Na etapa de antecipação dos riscos é fundamental a atuação do Engenheiro  de
Segurança.
Essa etapa envolve a análise de projetos de novas  instalações,  métodos  ou
processos  de  trabalho,  ou  de  modificação  dos  já  existentes,  visando
identificar os riscos potenciais e introduzir medidas de proteção  para  sua
redução ou eliminação.
A atuação eficaz do Engenheiro de Segurança do Trabalho,  nessa  etapa,  irá
garantir  projetos  que  eliminem  antecipadamente  alguns   riscos   e   ou
neutralizem aqueles inerentes à atividade ou aos equipamentos.
Quando a fase de antecipação não é efetuada, o que  podemos  considerar  uma
grande  falha,  na  maioria  das  vezes  eles  são  verificados  quando   do
reconhecimento e avaliação das condições  ambientais  e  processuais  a  que
está sujeito o trabalhador, verificando-se os riscos ocupacionais  presentes
e as doenças  contraídas,  cujo  nexo  causal  é  atestado  pelo  medico  do
trabalho.
A  investigação  e  monitoração  de  riscos  ocupacionais  é  a  forma  mais
eficiente de promover e  preservar  a  saúde  e  a  integridade  física  dos
trabalhadores, cuja ação é obtida na elaboração e  implantação  do  Programa
de Prevenção de Riscos Ambientais PPRA (NR-9), neste momento  é  fundamental
a atuação profissional do Engenheiro de Segurança do Trabalho para  analisar
e propor alterações que venham  em  beneficio  da  saúde  e  integridade  do
trabalhador, pois sempre  que  se  intensifica  ação  preventiva  visando  à
eliminação ou  neutralização  dos  riscos  ocupacionais  presentes,  estamos
evitando uma doença e ou acidente ou impedindo o seu agravamento.
Nesta etapa do processo de prevenção  temos  o  reconhecimento  dos  riscos.
Nesse caso, o risco já está presente e será preciso intervir no ambiente  de
trabalho. Reconhecer os riscos é uma tarefa que exige  observação  cuidadosa
das condições  ambientais,  caracterização  das  atividades,  entrevistas  e
pesquisas. Infelizmente, há ocasiões em  que  os  riscos  são  identificados
após o comprometimento da saúde do trabalhador. Quando  existe  um  Programa
de  Controle  Médico  de  Saúde  Ocupacional,  conforme  previsto  em  norma
específica  (NR-7)  do  Ministério  do  Trabalho,  é   possível   obter   um
diagnóstico precoce dos  agravos  à  saúde  do  trabalhador.  Nesses  casos,
enquanto a Medicina do Trabalho cumpre o seu papel preventivo,  ao  rastrear
e detectar o dano à saúde, caberá à Engenharia  de  Segurança  intervir  com
rapidez no ambiente para impedir que outros trabalhadores sejam expostos  ao
risco.
A adoção das medidas  de  controle,  que  representam  uma  outra  etapa  da
prevenção, será antecedida pela etapa de avaliação dos riscos,  quando  eles
serão quantificados para subsidiar seu controle. A requerida intervenção  se
fará, na maioria das vezes, nas fontes geradoras dos riscos,  nas  possíveis
trajetórias  e  nos  meios  de  propagação  dos  agentes.  Sendo  assim,   o
Engenheiro  de  Segurança  deverá   especificar   e   propor   equipamentos,
alterações  no  arranjo  físico,   obras   e   serviços   nas   instalações,
procedimentos  adequados,  enfim,  uma  série  de   recomendações   técnicas
pertinentes a projetos e serviços de engenharia.
Se a analise  médica  do  organismo  do  trabalhador  detectou  indícios  da
presença de riscos a sua saúde e integridade  física  com  possibilidade  de
alteração de sua qualidade de  vida,  a  qual  depende  da  sensibilidade  e
resistência de cada um, devemos agir imediatamente  visando  à  detecção  do
mesmo e  sua  minimização,  neutralização  e  eliminação  evitando  assim  a
propagação e intensificação do mesmo.
As alterações do estado de  saúde  física  e  mental  do  trabalhador  podem
ocorrer de diversas maneiras, dependendo dos agentes atuantes, do  tempo  de
exposição, das condições inerentes a cada indivíduo e de fatores do meio  em
que se vive.
Em todas essas etapas, o Engenheiro de Segurança do  Trabalho  e  os  outros
membros do SEESMET  estão  contribuindo  com  a  prevenção  das  doenças  do
trabalho, pois os agentes causadores estarão sendo  o  objeto  principal  de
sua atuação. Assim, não apenas  se  caracteriza  um  papel  preventivo,  mas
também se observa que o Engenheiro de Segurança do Trabalho é peça vital  na
condição  de  agente  de  promoção  da  Saúde  e   Integridade   Física   do
Trabalhador.
      Esta  proposta  de  instituição  do  Dia  Estadual  do  Engenheiro  de
Segurança nos foi apresentada e formulada pelo grupo de  engenheiros  alunos
do Curso de  Pós-graduação  em  Engenharia  de  Segurança  do  Trabalho,  da
Universidade Paulista, turma 46.
      Nesse sentido, encaminhamos para a análise dos  nobres  colegas  desta
casa de leis que encaminhem conosco, apoiando, esta proposta de instituição
de um dia para esta valorosa categoria profissional.





                       Sala das Sessões, em 24-8-2011.





                          a) Carlos Giannazi - PSOL