


                       PROJETO DE LEI Nº 894, DE 2011


                                 Dispõe sobre a  obrigatoriedade  do  Poder
                                 Executivo a conceder isenção do ICMS  para
                                 a compra  de  veículo  automotor  do  tipo
                                 popular para  aposentados  e  pensionistas
                                 que percebam de 01 a 05 salários mínimos.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º -  O Estado de São Paulo concederá isenção de ICMS, a qualquer
título , as aquisições de veículos automotores, do tipo popular, efetuadas
por aposentados e pensionistas que percebam salários de 01 a 05 salários
mínimos.

Artigo 2º - A isenção de que trata o artigo 1º será deferida aos
destinatários da presente Lei quando da aquisição de 1(um) veículo novo,
zero quilometro e de fabricação nacional.

Parágrafo único  - Os veículos adquiridos com o advento da isenção só
poderão ser transferidos de propriedade após 3 ( três) anos da aquisição,
com exceção para os casos em que ocorrer destruição completa do veículo ou
em caso de furto ou roubo, causando o seu desaparecimento.

Artigo 3º  - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação .



                                JUSTIFICATIVA



O crescimento econômico brasileiro que ocorre na última década  ,
possibilitou o acesso de
milhares  de cidadãos a bens de consumo. Computadores ,eletro domésticos ,
celulares e outros bens vêem sendo adquiridos por uma nova classe média que
busca conquistar qualidade de vida e cidadania.

Uma  população que deseja alcançar estas condições são os pensionistas e os
aposentados que buscam integrar os contingentes  que hoje emergem
diariamente.

Nada mais justo que isentá-los do pagamento de ICMS , por exemplo , na
aquisição de um carro zero, de produção nacional.

De forma indireta, é mais um benefício social para os milhares de
pensionistas e aposentados que muitas vezes  são obrigados a utilizarem o
transporte coletivo urbano e intermunicipal .

Se  o Projeto busca  beneficiar  um segmento social fundamental da nossa
sociedade busca também beneficiar , muitos ,fazendo justiça e incluindo
brasileiros e brasileiras.



                       Sala das Sessões, em 15-9-2011




                              a) Isac Reis - PT