
                       PROJETO DE LEI Nº 759, DE 2016


                                 Determina  que   as   concessionárias   de
                                 serviços públicos fornecedoras de  energia
                                 elétrica,   água   e   gás   adequem   seu
                                 atendimento  aos  deficientes  visuais  em
                                 todo o Estado de São Paulo.




A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - As empresas concessionárias de  serviços  públicos  fornecedoras
de energia elétrica, água e gás, no Estado de São Paulo, ficam  obrigadas  a
emitir, mediante solicitação,  correspondência  e  documentos  em  Linguagem
Braille, assim como a instalar  equipamentos  de  informática  adequados  ao
atendimento dos deficientes visuais.

Artigo 2º - O descumprimento do disposto no artigo 1º  acarretará  multa  no
valor de 100 (cem) UFESP´s para cada Unidade Consumidora onde  tal  fato  se
verificar.

Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no  prazo  de  90
(noventa) dias, após sua publicação.

Artigo 4° - Esta lei entra em vigor em 30  (trinta)  dias  da  data  de  sua
publicação.


                                JUSTIFICATIVA



      O presente Projeto de Lei tem por  escopo,  a  determinação  para  que
concessionárias de Serviços Públicos fornecedoras de energia elétrica,  água
e gás adequem o atendimento aos deficientes visuais em todo o Estado de  São
Paulo, em conformidade com o que dispõe a  Lei  Brasileira  de  Inclusão  da
Pessoa com Deficiência (Lei Federal no 13.146/2015).


      Importante ressaltar o constrangimento  e  os  obstáculos  enfrentados
pelos deficientes visuais, uma vez  que  dependem  de  outras  pessoas  para
fazer a leitura dos extratos e da correspondência  enviada  pelas  referidas
concessionárias, muitas vezes de natureza confidencial.


      O sistema braille foi criado em 1825 pelo jovem francês Louis  Braille
(foto), nascido em 4 de janeiro (Dia Mundial  do  Braille)  de  1809.  É  um
código universal que permite às pessoas com deficiência  visual  beneficiar-
se da escrita e da leitura, dando-lhes acesso ao  conhecimento,  favorecendo
sua inclusão na sociedade e o pleno exercício da cidadania.


      O sistema braile adapta-se perfeitamente à leitura tátil, pois os seis
pontos em relevo podem ser percebidos pela parte mais sensível do  dedo  com
apenas um toque.


      Assim, conforme o exposto, entendemos como de fundamental importância,
a determinação para que concessionárias de  serviços  públicos  fornecedoras
de  energia  elétrica,   água   e   gás,   emitam,   mediante   solicitação,
correspondência e documentos  em  Linguagem  Braille,  assim  como  instalem
equipamentos  de  informática  adequados  ao  atendimento  dos   deficientes
visuais.


      Ante o exposto, na certeza de que podemos contar com a colaboração dos
nossos nobres  pares,  os  quais  entenderão  a  grandeza  desta  iniciativa
legislativa, conclamo-os a convertê-la em Lei.





                       Sala das Sessões, em 5/10/2016.




                            a) Célia Leão - PSDB