


               REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº     248, DE 2008





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado  com  o  artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno, requer que  seja  oficiado  ao  Senhor  Secretário  de  Estado  dos
Transportes Metropolitanos, Ilmo. Sr. José Luiz Portella,  para  que  preste
as seguintes informações:


 1. De que trata o Processo Arbitral CCI n° 15283/JRF?


 2. Qual a razão da contratação dos 03 (três) juristas?

 3. Quem são os 03 (três) juristas e qual a fundamentação jurídica para suas
    contratações baseadas do Artigo 25, inciso II c/c Artigo 13, inciso  II,
    da Lei Federal n° 8.666/93?

 4. Solicito que seja enviada cópia completa do  Processo  Arbitral  CCI  n°
    15283/JRF, com as traduções  para  o  idioma  Português  dos  documentos
    escritos em outros idiomas que porventura  fizerem  parte  do  processo,
    feita por tradutores juramentados; e

 5. Solicito que sejam enviados os currículos dos futuros  contratados,  bem
    como, os contratos para prestação dos serviços de que ora tratamos.





                                JUSTIFICATIVA



      O Governo do Estado de  São  Paulo  por  intermédio  da  Companhia  do
Metropolitano de São Paulo –  METRÔ  está  ultimando  as  providências  para
contratação de 03 (três) juristas para elaboração  de  03  (três)  pareceres
jurídicos em defesa da Companhia, junto ao Tribunal  Arbitral,  relativo  ao
Processo Arbitral CCI n° 15283/JRF.





      Desse modo, em cumprimento ao disposto  no  Artigo  20,  Inciso  X  da
Constituição do Estado de São Paulo e com o objetivo de  melhor  conhecer  o
assunto, necessário se faz que o Governo do Estado de São  Paulo  preste  as
informações ora solicitadas, bem como, envie cópias completas do processo  e
dos contratos referidos.




                       Sala das Sessões, em 25/8/2008





                             a)  Roberto Felício