


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 10.957, de 27 de novembro de 2001
 Projeto de lei nº 398/2001, do deputado Edson Ferrarini - PTB
 Dispõe sobre a instalação de cozinha em estabelecimentos penais.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Os estabelecimentos penais possuirão cozinha própria para o preparo de alimentos aos presos.
Parágrafo único – Incluem-se no disposto no “caput” as penitenciárias, as colônias agrícolas e as casas de detenção, excetuando-se delegacias e distritos policiais.
Artigo 2º - Nas cozinhas dos citados presídios, sob a supervisão de seus diretores, trabalharão presos, que serão beneficiados pela remição penal.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 27 de novembro de 2001.
Geraldo Alckmin
Nagashi Furukawa
Secretário da Administração Penitenciária
João Caramez
Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de novembro de 2001.

 Publicado em : 28/11/2001, pág. 2
Atualizado em: 23/05/2003 12:24