




PROJETO DE LEI Nº  697, de 2003







                        INSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO A VIOLÊNCIA CONTRA
                        EDUCADORES DA REDE DE ENSINO DO ESTADO DE SÃO PAULO
                        E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta :

Art. 1º.  Fica  instituída  a  Política  de  Prevenção  à  Violência  Contra
Educadores da Rede de Ensino do Estado de São Paulo, nos termos desta Lei.

Art. 2º. A Política de Prevenção à Violência Contra Educadores  da  Rede  de
Ensino do Estado de São Paulo tem os seguintes objetivos :
I – estimular a reflexão nas escolas e  respectivas  comunidades  acerca  da
violência que tem atingido os educadores, seja no  ambiente  escolar  ou  em
suas imediações;
II – desenvolver atividades nas escolas que congreguem  educadores,  alunos,
e membros das comunidades  respectivas,  voltadas  ao  combate  à  violência
contra os profissionais da educação que nela trabalham;
III – implementar medidas preventivas e cautelares em  situações  nas  quais
os educadores estejam sob risco  de  violência  que  possa  comprometer  sua
incolumidade.

Art. 3º. As atividades voltadas à  reflexão  sobre  a  violência  contra  os
educadores serão organizadas conjuntamente pelas  entidades  representativas
dos  profissionais  da  educação,  Conselhos  de  Escola  e   entidades   da
comunidade interessadas em contribuir com este processo.



Art. 4º. As medidas preventivas e cautelares  serão  adotadas  pelos  órgãos
competentes  do   Estado,   ouvidas   as   entidades   representativas   dos
profissionais da educação e os Dirigentes Regionais  de  Ensino,  e  poderão
consistir, dentre outras :
I – afastamento preventivo do educador em situação de  risco  de  violência,
enquanto perdurar a potencial ameaça;
II – transferência do educador para outra escola,  caso  seja  avaliado  que
não há condições de permanência do educador na unidade de ensino.

Art. 5º. A  presente  Política  poderá contar com o  apoio  de  instituições
públicas voltadas ao estudo e combate à violência.

Art. 6º. O Poder  Executivo  regulamentará  a  presente  Lei,  em  prazo  de
sessenta dias contados de sua publicação.

Art. 7º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão  por  conta
das dotações orçamentárias próprias.

Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                Justificativa



      As entidades representativas dos  educadores  da  rede  de  ensino  do
Estado de São Paulo, a cada ano, denunciam a  crescente  violência  que  vem
atingindo esta categoria profissional, indo de agressões verbais  e  ameaças
até agressões fisicas e homicídios.
      As medidas tomadas até o presente momento  não  têm  sido  capazes  de
reduzir este quadro, gerando uma grande insegurança aos educadores de  nossa
rede pública estadual de ensino, responsáveis pela formação  de  milhões  de
adolescentes e jovens por nosso Estado.




      Sabemos que esta situação não será resolvida com  fórmulas  prontas  e
acabadas, mas é necessário que se encare  de  frente  o  problema,  e  sejam
adotadas inclusive soluções emergenciais nos casos mais graves.
Diante disso, apresentamos o presente Projeto de Lei, para que o Governo  do
Estado  de  São  Paulo  assuma  sua  responsabilidade  na   preservação   da
incolumilidade de seus educadores.



                            São Paulo, 5/ 8/ 2003




                         a) Sebastião Arcanjo  -  PT