


              PROPOSTA DE EMENDA Nº 9, DE 2013, À CONSTITUIÇÃO
                           DO ESTADO DE SÃO PAULO


                                 Altera a redação do item  8  do  §  2º  do
                                 artigo 165 da Constituição  do  Estado,  a
                                 fim de incluir  a  isenção  de  ICMS  para
                                 medicamentos  e  para  a   matéria   prima
                                 destinada a sua fabricação.





      A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do
§ 3º, do artigo 22, da Constituição do Estado, promulga  a  seguinte  Emenda
ao texto constitucional:




       Artigo 1º - O item 8 do § 2º do artigo 165 da Constituição do  Estado
passa a vigorar acrescido da alínea “e” com a seguinte redação:
       “Artigo 165 – (...)
       § 1º - (...)
       § 2º - O imposto previsto no inciso I, “b” atenderá ao seguinte:
       (...)
       8 - não incidirá:
       (...)
       e)  sobre  os  medicamentos  e  a  matéria  prima  destinada  à   sua
fabricação.”


       Artigo 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de  sua
publicação.






                                JUSTIFICATIVA







             A Constituição de 1988 determina que  a  saúde  é  um  direito
fundamental do cidadão  brasileiro.  Dessa  forma,  cabe  ao  poder  público
garantir  que  a  população  tenha  acesso  a  serviços  e  atendimento   de
qualidade.
             Apesar disso, sabemos que, em muitos casos, é  necessário  que
os cidadãos, inclusive os usuários do sistema público, recorram  ao  suporte
da iniciativa privada para poderem se tratar. Inclusive, tendo  de  adquirir
medicamentos no mercado privado, uma vez que, em boa parte das vezes,  esses
não são oferecidos gratuitamente na rede pública.
             Infelizmente, o sistema tributário em vigor no Brasil onera de
forma descomunal os medicamentos de uso humano, prejudicando a população  de
um modo geral, em especial a de baixa renda,  que  tem  que  arcar  com  uma
carga tributária de mais de 33%, a mais alta do mundo,  conforme  estudo  do
Instituto Brasileiro de  Planejamento  Tributário  –  IBPT.  Em  comparação,
sobre os medicamentos para uso animal incide uma carga tributária de  apenas
13%.
             No  Estado  de  São  Paulo,  a  alíquota  de  ICMS   praticada
atualmente é de 18%. Em função dessa altíssima carga tributária,  o  usuário
de medicamentos no Brasil, em muitos casos, não tem  acesso  a  medicamentos
vitais para sua sobrevivência. Vale lembrar que hoje o  governo  é  o  maior
comprador de medicamentos. Compra, em  média,  R$  8  bilhões  por  ano  dos
medicamentos fabricados no Brasil.
             Os governos, em todos os níveis  federativos,  vêm  procurando
promover a desoneração  tributária  em  vários  setores  estratégicos,  como
automóveis, produtos da linha branca, materiais para  construção,  alimentos
da cesta básica, “tablets” e energia elétrica. Chegou a  hora  de  desonerar
os  medicamentos,  que  são  fundamentais  para  a  economia  e  geração  de
empregos, e essenciais para a saúde humana. As vozes das  ruas  e  todas  as
pesquisas de opinião indicam que a  saúde  é  a  principal  preocupação  dos
brasileiros.
             O setor farmacêutico movimenta mais de 50  bilhões  de  reais,
emprega direta ou indiretamente mais de 600  mil  trabalhadores  em  todo  o
país, tendo uma grande relevância para a economia do Estado  de  São  Paulo,
onde está instalada boa parte das indústrias do ramo.
             A presente Proposta de Emenda à Constituição busca  fortalecer
a  produção  e  comercialização  de   medicamentos   no   Brasil,   atraindo
investimentos e gerando  mais  empregos  no  setor.  Além  disso,  temos  de
considerar que a desoneração  tributária  do  ICMS  acarretará  uma  redução
significativa no preço final dos medicamentos. Com isso, os  cidadãos  terão
mais facilidade no acesso a produtos vitais para sua saúde  e  qualidade  de
vida.
             Diante da relevância e do alcance da matéria, esperamos  poder
contar com o apoio  dos  nobres  deputados  para  a  aprovação  da  presente
Proposta de Emenda à Constituição. 







                      Sala das Sessões, em 30-10-2013.


a) Beth Sahão a) Adriano Diogo a) Gerson Bittencourt a) Luis Claudio
Marcolino a) Edinho Silva a) Rui Falcão a) Ana Perugini a) Geraldo Cruz a)
Isac Reis a) José Zico Prado a) Antonio Mentor a) Antonio Salim Curiati a)
Telma de Souza a) Ed Thomas a) Marco Aurélio a) Osvaldo Verginio a) Enio
Tatto a) Leandro KLB a) Rita Passos a) Hamilton Pereira a) José Bittencourt
a) Alcides Amazonas a) Carlos Neder a) Alencar  Santana Braga a) Carlos
Giannazi a) Ana do Carmo a) João Paulo Rillo a) Luiz Moura a) Olímpio Gomes
a) Milton Vieira a) Marcos Martins a) Luis Carlos Gondim