




                       PROJETO DE LEI Nº  326, DE 2006



                                 Dispõe  sobre  o  subsídio  dos  Deputados
                                 Estaduais no exercício financeiro de 2006.



A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:

Artigo 1º - Ficam mantidos, no exercício de 2006, os termos  da  fixação  da
remuneração dos Deputados Estaduais, determinados pelas Leis n.º 11.328,  de
26 de dezembro de 2002 e n.º 12.180, de 27 de dezembro de 2005.

Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão  à  conta
de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA


                      Visa o presente projeto  de  lei  dar  cumprimento  à
Emenda  Constitucional  n.º  20,  de  08  de  abril  de  2005,  recentemente
promulgada  pela  Mesa  desta  Assembléia  Legislativa,  que   resultou   na
alteração








                      do inciso V do artigo 20 da Constituição do Estado de
São Paulo, passando a determinar que a fixação dos subsídios  dos  Deputados
Estaduais, dentre outras autoridades  nele  elencadas,  seja  efetuada  para
cada exercício financeiro,  e  não  mais  de  uma  para  outra  legislatura,
consoante redação anterior.


                      Dessa forma, com  base  na  competência  atribuída  à
Assembléia Legislativa para a iniciativa de projetos de tal espécie,  é  que
apresentamos o presente projeto de lei, submetendo-o à aprovação dos  nobres
pares.
                      Assembléia Legislativa, em 22/05/2006.




                       a) RODRIGO GARCIA - Presidente

                     a) FAUSTO FIGUEIRA - 1º Secretário

                     a) GERALDO VINHOLI - 2º Secretário