


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº   70, DE 2006










Requeiro, nos termos do artigo 20, inciso XXIV,  da  Constituição  do
Estado de São Paulo, combinado com o artigo 165, inciso  IV,  da  XII
Consolidação do Regimento Interno desta Casa, se digne a  douta  Mesa
Diretora a oficiar ao Exmo. Sr. Governador do Estado  de  São  Paulo,
Dr. Geraldo Alckmin Filho, requisitando sejam prestadas as  seguintes
informações:

   a) É do conhecimento de Vossa Excelência  que  a  estrada  vicinal
      entre Sarapuí, Pilar do  Sul  e  São  Miguel  Arcanjo  está  em
      péssimas  condições,  havendo  trechos   em   que   o   asfalto
      literalmente acabou?
   b) Por que o recapeamento da aludida estrada (obra prometida)  nem
      sequer foi iniciada?
   c) Prestar outros esclarecimentos pertinentes ao assunto.”




                                JUSTIFICATIVA



A Lei Maior do Estado de São Paulo estabelece que compete  exclusivamente  à
Assembléia Legislativa do Estado de São  Paulo  fiscalizar  e  controlar  os
atos do Poder Executivo, inclusive os da administração descentralizada,  bem
como requisitar informações dos Secretários de Estado e do Procurador  Geral
de Justiça sobre assunto relacionado com sua pasta ou instituição.

“In casu”, o que se pretende é obter informações para melhor embasar a  ação
do Poder Legislativo.

Desta forma, impõe-se uma manifestação dessa pasta acerca do assunto.



                       Sala das Sessões, em 22/3/2006


                             a)  Caldini Crespo