







                REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 23,   DE 2002






Requeiro, nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado  de
São Paulo, combinado com o artigo 165,  inciso  IV,  da  X  Consolidação  do
Regimento Interno da Assembléia Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo,  se
digne a Douta Mesa Diretora desta Casa a oficiar o Exmo. Sr. Secretário  dos
Transportes, Dr.  Michael  Paul  Zetlin,  requisitando  sejam  prestadas  as
seguintes informações:

a) Em que data será alongado o Viaduto Júlio C. Gaidukas, no  Km  102,5,  da
Rodovia Raposo Tavares, para a continuidade dos acostamentos?

b) Prestar outros esclarecimentos cabíveis.




                                JUSTIFICATIVA




A Lei Maior do Estado de São Paulo, estabelece que compete exclusivamente  à
Assembléia Legislativa fiscalizar e controlar os atos  do  Poder  Executivo,
inclusive  os  da  administração  descentralizada,   bem   como   requisitar
informações dos Secretários de  Estado  e  do  Procurador-Geral  da  Justiça
sobre assunto relacionado com sua pasta ou instituição.

A duplicação da Rodovia  Raposo  Tavares  entre  os  Km  92  e  115  já  foi
“inaugurada”, dada como pronta, no início de 2001 e  essa  obra  fundamental
até hoje não foi executada.

A falta dos acostamentos acarreta grande risco de acidentes no local.

"In casu", o que  se pretende é obter informações  para  melhor   embasar  a
ação do Poder Legislativo, especialmente deste Parlamentar.

                            Sala das Sessões, em





                           Deputado CALDINI CRESPO
                                                                    RIN04-02