



















                 Projeto de Lei Complementar nº  75  , 2000.





      Dispõe sobre a criação da Microrregião da Mantiqueira.




                                A Assembléia Legislativa do  Estado  de  São
                Paulo decreta:


                  Artº 1º - Fica criada a Microrregião da Mantiqueira,  como
unidade regional do Estado de São Paulo, constituída  pelo  agrupamento  dos
seguintes Municípios:

                 I – Campos do Jordão
                 II – Pindamonhangaba
                 III – São Bento do Sapucaí
                 IV – Santo Antonio do Pinhal
                 V – Taubaté
                 VI – Tremembé

                 Parágrafo único: comporão a Microrregião da Mantiqueira  os
                 municípios que vierem  a  ser  criados  em  decorrência  de
                 desmembramento ou fusão dos que a integram.

                 Art. 2º - A Microrregião da Mantiqueira tem por  finalidade
concretizar os objetivos referidos no artigo 153 “caput” da Constituição  do
Estado, bem como no artigo  1º da Lei Complementar nº 760, de 1º  de  agosto
de 1994.

                 Art. 3º - Fica criado  o  Conselho  de  Desenvolvimento  da
Microrregião da Mantiqueira, de caráter normativo e  deliberativo,  composto
por um representante  de cada município que a integra e  por  representantes
do Estado  nos campos funcionais de interesse comum, assegurada  a  paridade
das decisões nos termos dos artigos 9º e 16º da Lei Complementar nº 760,  de
1º de agosto de 1994 e artigo 154 da Constituição do Estado de São Paulo.

                 §  1º  -  Os  representantes  do  Estado  no  Conselho   de
                 Desenvolvimento serão designados pelo Governador do Estado,
                 a partir de indicações das Secretarias a que se  vincularem
                 as  funções  públicas  de  interesse  comum,  atendidas  as
                 prescrições do artigo 10 da Lei Complementar nº 760/94.






                 § 2º - Os  representantes  dos  municípios  integrantes  da
                 região, no Conselho de Desenvolvimento, serão os  Prefeitos
                 ou pessoas por eles  designadas,  na  forma  da  legislação
                 municipal.

      § 3º - Os representantes e seus  suplentes  serão  designados  por  um
                 período  de  24  (vinte  e  quatro)  meses,   permitida   a
                 recondução.

                 § 4º - Os membros do Conselho  de  Desenvolvimento  poderão
                 ser substituídos  mediante comunicação  ao  Colegiado,  com
                 antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

                 § 5º  -  Sempre  que  houver  mudança  de  Chefe  do  Poder
                 Executivo Estadual ou Municipal, a substituição poderá  ser
                 realizada  imediatamente,   através   de   comunicação   ao
                 Colegiado.

                 § 6ª - A organização, as competências e o funcionamento  do
                 Conselho serão especificados em Regime Interno.

                 Art. 4º - Os  campos  funcionais  de  interesse  comum  dos
municípios que integram a Microrregião da Mantiqueira são:


                 I – planejamento, uso e ocupação do solo;
                 II – transporte e sistema viário regionais;
                 III – segurança;
                 IV – saneamento básico;
                 V – meio ambiente;
                 VI – desenvolvimento econômico;
                 VII – atendimento social; e
                 VIII – turismo regional


                 Artº 5º - No desempenho das  funções  públicas  comuns,  as
entidades e  órgãos  com  atuação  regionais  observarão  as  diretrizes  do
planejamento da respectiva unidade regional.


                 Parágrafo único: Fica assegurada a  participação  paritária
                 do  conjunto  dos  Municípios  em  relação  ao  Estado   na
                 organização, articulação, coordenação e fusão das entidades
                 e órgãos públicos  que desempenhem as funções  públicas  de
                 interesse comum na unidade regional.













                 Art. 6º  -   Para  a  consecução  dos  objetivos  previstos
nesta Lei Complementar, aplicam-se ao Estado e aos Municípios  que  integram
a Microrregião da Mantiqueira, no que couber, as disposições constantes  dos
artigos 153 a 158 da Constituição do Estado de São Paulo.

                 Art. 7º - Fica o  Poder  Executivo  autorizado  a  criar  o
Fundo de Desenvolvimento da Microrregião da Mantiqueira com a finalidade  de
dar suporte financeiro ao planejamento integrado e as ações  conjuntas  dele
decorrentes, no que se refere às funções públicas de interesse  comum  entre
o Estado e a Microrregião.

                  Art.  8º  Para  atender  a  operação   dos   serviços   de
transportes coletivos de caráter regional ficam  mantidas,  sem  caráter  de
exclusividade, pelo prazo de até 15 (quinze)  anos  determinado  pelo  órgão
competente, contado da
data da publicação desta Lei Complementar, as atuais concessões,  permissões
e  autorizações   desses   serviços   entre   Municípios    integrantes   da
Microrregião  da  Mantiqueira,  decorrentes   de   dispositivos   legais   e
regulamentares anteriores.

                 Art. 9º - Para atender às despesas  decorrentes  desta  lei
complementar fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais  e
suplementares ao orçamento vigente.

                 Art. 10 - Esta Lei Complementar entrará em  vigor  na  data
de sua publicação.






                          DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS



                  Art.  1º  -   A  criação  da  presente  Microrregião   não
implicará em solução de continuidade  dos  convênios,  acordo,  contratos  e
demais institutos pré existentes,  ficando  respeitados  os  seus  prazos  e
condições.


                            JUSTIFICATIVA


                  O  presente  projeto  de  lei  complementar,  ao  criar  a
Microrregião da Mantiqueira tem como  objetivo  a  promoção  das  diretrizes
estabelecidas pela Constituição do Estado de São Paulo no seu artigo 152.













                 Com a  criação  da  referida  unidade  regional  procura-se
promover a integração funcional de natureza física  territorial,  econômico-
social  e administrativo, as quais, através de  um  planejamento  conjugado,
virá criar e proporcionar condições  adequadas  para  o  desenvolvimento  da
região como um todo.
                 Cumpre salientar, ainda, que o projeto que ora é  submetido
à apreciação desta Casa de Leis, criando a Microrregião da Mantiqueira,  foi
elaborado com base nos princípios legais que disciplinaram a  matéria,  “ex-
vi” das disposições contidas nos artigos 152 a 158 da Carta  Magna  Paulista
e nos preceitos estabelecidos pela Lei Complementar nº 760, de 1º de  agosto
de1994.

                 As disposições contidas no art. 3º do presente  projeto  de
Lei Complementar respeitem a autonomia municipal assegurada pelo  artigo  18
da Constituição da República.  Assim  sendo,  a  inclusão   ou  exclusão  de
município na Microrregião da Mantiqueira e  a  consequente  participação  de
seus representantes no Conselho de Desenvolvimento não devem  ser  impostas,
unilateralmente, por Lei ou por vontade do Estado, mas, sim, por  intermédio
de autorizações legislativas emanadas, dentro de um estado democrático e  de
direito, pelas respectivas Câmaras Municipais.

                  Destaque-se,  ainda,  que  embora  existam  diferenças  de
natureza sócio-econômica entre os municípios que comporão a Microrregião  da

Mantiqueira, a homogeneidade que caracteriza esta unidade regional, como  um
todo, vem ao encontro dos propósitos dessas municipalidades  em  promover  o
desenvolvimento de cada uma  delas,  reduzindo-se,  assim,  as  disparidades
regionais.



                            Sala das Sessões, em





                            Deputado Arthur Alves Pinto