


                    PROJETO DE LEI Nº      362 ,  DE 2007

                                 .


                                          Institui a Política Estadual sobre
                                                         Mudanças Climáticas




          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




      Artigo 1º  -  Esta  lei  institui  a  Política  Estadual  de  Mudanças
Climáticas – PEMC, visando, em caráter permanente, definir seus  princípios,
diretrizes, objetivos e instrumentos, com vistas a impedir a mudança  danosa
do clima e promover adequação da sociedade à alteração climática.

      Artigo 2º – São princípios da Política Estadual de Mudanças Climáticas
– PEMC, que devam ser seguidos pela Administração Pública  Estadual  e  seus
administrados:
      I – o  desenvolvimento  sustentável,  por  meio  da  implementação  de
medidas para estabilização da concentração de  gases  de  efeito  estufa  na
atmosfera;

      II  –  a  visão  sistêmica  na  gestão  dos  poluentes  que  leve   em
consideração  as  variáveis  ambientais,  sociais,  culturais,   econômicas,
tecnológicas e de saúde pública;

      III – a prevenção através de medidas capazes de evitar que  a  mudança
do clima afete de maneira irreversível o sistema ecológico;

      IV – a precaução, que consiste na adoção de medidas com  a  finalidade
de evitar a mudança global do clima, mesmo que realizadas com  técnicas  não
comprovadas cientificamente;

      V – o acesso às informações ambientais na implementação da  Convenção-
Quadro das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas e  demais  legislações
pertinentes à matéria;

      VI  –  a  participação  dos  diversos  segmentos  da  sociedade  civil
interessados na gestão integrada e compartilhada do controle  de  alterações
climáticas;

      VII – as responsabilidades comuns, porém  respeitadas  as  respectivas
capacidades diferenciadas, dos Estados Partes  da  Convenção  –  Quadro  das
Nações Unidas sobre Mudanças do  Clima,  ao  adotarem  de  forma  voluntária
ações de estabilização da concentração de gases de efeito estufa e  proteção
do sistema climático;


      VIII – a cooperação internacional e nacional na realização de projetos
bilaterais, respeitadas as necessidades de desenvolvimento  econômico  e  de
equilíbrio  ecológico  de  cada  região,  com  objetivo   de   controle   da
concentração de gases de efeito estufa na atmosfera.

      Artigo 3º - A Política Estadual de Mudanças Climáticas  –  PEMC,  visa
coordenar as medidas adotadas pela Administração Pública Estadual, por  meio
da consecução dos seguintes objetivos específicos:

      I – o incentivo ao uso de tecnologias mais limpas;

      II – a conscientização sobre a necessidade de preservação, conservação
e recuperação dos recursos ambientais;

      III – o estímulo a  práticas  empresariais  que  visem  à  redução  ou
seqüestro dos gases de efeito estufa;

      IV – a compatibilização do desenvolvimento econômico com a preservação
do meio ambiente e a realização da justiça social;

      V – a promoção da pesquisa e a disseminação do conhecimento acerca das
mudanças climáticas;



      VI – o incentivo à criação de  programas  de  intercâmbio  tecnológico
ambientalmente adequado.



      Artigo 4º - São Diretrizes da Política Estadual de Mudanças Climáticas
– PEMC:

      I - o fomento das ações, projetos e iniciativas capazes de  contribuir
com a proteção do sistema climático;

            II - desenvolver programas para  sensibilizar,  conscientizar  e
mobilizar a sociedade a respeito das causas e impactos da mudança global  do
clima;

      III - a articulação entre as ações do Poder Público  Estadual  com  os
diversos segmentos do setor privado;

      IV - a  coordenação  com  outras  políticas  e  programas  que  possam
contribuir com a proteção do sistema climático;

      V - a cooperação entre Municípios, Estado e União  no  desenvolvimento
de programas e ações conjuntas;

      VI - o desenvolvimento de  ações  que  promovam  maior  celeridade  na
aprovação de projetos de mecanismos de desenvolvimento limpo  em  território
paulista, perante a autoridade nacional designada;
      VII - a promoção do desenvolvimento sustentável do Estado de São Paulo
e do País, levando em consideração as peculiaridades regionais.




      Artigo 5º Para  consecução  dos  objetivos  da  Política  Estadual  de
Mudanças Climáticas – PEMC, são instrumentos:






      I – a compensação de tributos;






      II  -  os  incentivos  fiscais  para  operação   de   atividades   que
voluntariamente alterem suas  matrizes  energéticas,  reduzindo  emissão  de
gases de efeito estufa e  poluentes  que  influam  na  alteração  do  clima,
conforme dispuser o órgão ambiental competente;






      III – a disponibilização de linhas de  crédito  e  financiamento  para
alterações  arquitetônicas  e  construção   de   edificações   sustentáveis,
compatíveis com os objetivos estatuídos por esta lei;






      IV – a disponibilização de linhas  de  crédito  e  financiamento  para
implementação de processos industriais que contribuam  efetivamente  para  a
redução ou supressão de gases de efeito estufa e poluentes  que  influam  na
alteração do clima, conforme dispuser o órgão ambiental competente;






      V – o Fundo Estadual de Mudanças Climáticas – FEMC;






      VI – o desenvolvimento de linhas de pesquisa por agências de fomento;






      VII – os indicadores de sustentabilidade;






      VIII – os planos de ação  por  setores  ou  categorias  de  fontes  de
emissões das atividades econômicas existentes no âmbito  do  Estado  de  São
Paulo;






      IX – os inventários de emissões de gases causadores do efeito estufa;






      X - o estabelecimento de padrões ambientais;






      XI – a avaliação de impactos ambientais sobre o micro e o macroclima;






      XII - proposição de projetos de Mecanismos de Desenvolvimento Limpo  -
MDL;






      XIII - estabelecimento  de  procedimento  de  licenciamento  ambiental
simplificado para os projetos a que se refere o inciso XII;





      XIV - programas de incentivo para a recuperação das matas ciliares;
      XV - criação de mercado de  reduções  compensatórias  de  emissões  de
gases de efeito estufa, vinculadas ao  licenciamento  ambiental,  de  acordo
com a legislação estadual de controle da poluição.



      Artigo 6º - Instituições financeiras oficiais disponibilizarão  linhas
de crédito e financiamento  específicas  às  atividades  desenvolvidas  para
atender aos objetivos desta lei.





      Artigo 7º - O Governo do Estado de São Paulo  poderá  buscar  recursos
internacionais para o financiamento das atividades previstas nessa lei.

      Artigo 8º - Nos Projetos de Mecanismos de Desenvolvimento Limpo – MDL,
em que a Administração Pública do Estado de São Paulo,  diretamente  ou  sob
regime de concessão ou permissão, figurar como uma das  partes  proponentes,
será a ela assegurada a  titularidade  de  70%  (  setenta  por  cento)  das
Reduções Certificadas de Emissões -RCEs geradas.

      Parágrafo único – Os  recursos  advindos  da  comercialização  de  50%
(cinqüenta por cento) das RCEs  de  titularidade  da  Administração  Pública
deverão ser aplicados na recuperação do  meio  ambiente  e  na  melhoria  da
qualidade de vida da comunidade moradora do entorno do projeto.



      Artigo 9º - Fica criado o Fundo Estadual de Mudanças Climáticas -FEMC,
com a finalidade de  viabilizar  a  consecução  dos  objetivos  da  Política
Municipal de Mudanças Climáticas -PEMC.

      Artigo 10 - O  Fundo  Estadual  de  Mudanças  Climáticas  –FEMC,  será
composto dos seguintes recursos:

      I - dotações orçamentárias provenientes da União, Estado e Municípios;

      II - recursos resultantes de doações, valores, bens móveis e  imóveis,
que venha a receber  de  pessoas  físicas  e  jurídicas,  sejam  de  direito
público ou privado;

      III - recursos advindos da comercialização de Reduções Certificadas de
Emissões - RCEs, da titularidade da Administração Pública Estadual;

      IV - outros valores destinados por lei.

      Artigo 11 - O Fundo Estadual de Mudanças Climáticas –FEMC será  gerido
por um Conselho Gestor, cuja composição e funcionamento  será  regulamentado
por decreto.

      Artigo 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA






      Nos últimos dois séculos o equilíbrio entre a densidade  da  população
humana e o ecossistema vem sendo diasticamente afetado.


      O aumento  da  espécie  humana  vem  ocasionando  impactos  ambientais
severos, uma  vez  que  esse  crescimento  impõe  medidas  para  atender  as
necessidades dos habitantes do planeta, sejam na produção de  alimentos,  na
diminuição  da  taxa  de  mortalidade  infanto-juvenil  e  no   aumento   da
expectativa de vida.


      Ocorre que pesquisas recentes apontam, também para a relação  entre  o
crescimento populacional, o impacto ambiental e as formas usadas pelo  homem
para gerar energia.


      Sabe-se que a destruição das florestas, a obtenção de  energia  com  a
utilização de combustíveis fósseis, o aumento da população e  a  conseqüente
mudança de comportamento motivada  por  esses  fatores,  são  as  causas  da
instabilidade do ecossistema.


      O efeito estufa é a forma  que  a  Terra  possui  para  manter  a  sua
temperatura. O problema é  que,  nas  últimas  décadas,  os  climatologistas
perceberam que essa  temperatura  estava  aumentando.  Notaram,  então,  que
estava acontecendo uma intensificação do efeito estufa.


      Pesquisas recentes mostraram que o século XX foi  o  mais  quente  dos
últimos 500 anos. Pesquisadores do clima apontam para, num curto  espaço  de
tempo, o aumento da temperatura provocado pelo  efeito  estufa,  que  poderá
ter como conseqüência o derretimento das calotas  polares  e  o  aumento  do
nível dos mares. Dessa forma, muitas cidades do litoral poderão  desaparecer
do mapa.


      As projeções indicam que a temperatura média do planeta  subirá  entre
1,4 e 5,8 graus até o ano de 2.100, se  nada  for  feito  para  conter  esse
processo.


      Caso  essa  situação  persista,  diversos  ecossistemas  poderão   ser
atingidos e espécies  vegetais  e  animais  serão  extintas.  O  aumento  da
temperatura nos mares  poderá,  também,  ocasionar  a  extinção  de  animais
marinhos e a diminuição da quantidade de peixes.


      É consenso que se faz necessária  a  aplicação  de  procedimentos  que
tenham como objetivo controlar e reduzir  a  emissão  dos  gases  de  efeito
estufa.


      Assim sendo, diante do aquecimento global, que atualmente figura  como
preocupação mundial, torna-se de suma importância a adoção de  uma  Política
Estadual de Mudanças Climáticas, pelos motivos abaixo elencados:


      - os esforços voluntários  do  Estado  Brasileiro  para  reduzir  suas
emissões de gases de efeito estufa;


      - o artigo 18 da Constituição Federal que afirma a forma federativa de
organização política administrativa no Estado Brasileiro;


      - as regras da Convenção-Quadro das Nações Unidas, assinada em  1.992,
sobre as mudanças climáticas que objetiva a estabilização das  concentrações
de gases de efeito estufa na atmosfera em nível que impeça  a  interferência
antrópica perigosa no sistema climático, em  vigor  no  país  por  força  do
Decreto n º 5.445/2005;


      - o protocolo de Kyoto (resultado dos trabalhos da 3ª Conferência  das
Partes da Convenção – Quadro das Nações Unidas  sobre  Mudanças  climáticas,
realizada em 1.997),  que  buscou  quantificar  as  obrigações  dos  Estados
Partes para alcançar a estabilização do clima e planeta, dentro  do  período
de 2008 a 2012;


      - a declaração do Rio de Janeiro sobre Ambiente e Desenvolvimento;


      - o acordo assinado entre  o  Estado  de  São  Paulo  e  o  Estado  da
Califórnia, E.U.A., prevendo com meios de incentivos econômicos,  a  criação
de mercado de redução compensatória,  sempre  de  acordo  com  a  legislação
estadual de controle de poluição;


      - a vantagem em se criar em Fundo  Estadual  de  Mudanças  Climáticas,
para viabilizar a consecução de seus objetivos, constituídos  dentre  outros
recursos,  pelos  valores  advindos   da   comercialização   das   RECs   de
titularidade da Administração Pública Estadual;


      - a urgência na definição de uma estratégia  estadual  para  o  MDL  –
Mecanismo do Desenvolvimento Limpo ( mecanismo  criado  pleo  artigo  12  do
Protocolo de Kyoto como instrumento de flexibilização  dos  compromissos  de
redução de emissões de GEE), uma vez  que  a  utilização  desse  instrumento
certamente deverá alterar cenários futuros do nosso Estado, nas questões  de
mudança do clima.


      Diante dos  motivos  apresentados,  tendo-se  ciência  que  o  projeto
encontra-se em conformidade com os dispositivos  legais da Convenção  Quadro
de Mudanças Climáticas e com as metas de redução de gases de  efeito  estufa
estabelecidas  pelo  Protocolo  de  Kyoto,  fixando  de  modo  abrangente  o
desenvolvimento econômico e sustentável em nosso Estado, é que solicito  aos
Nobres Pares a aprovação do presente Projeto de Lei.




                       Sala das Sessões, em 23-4-2007





                          a)  Campos Machado - PTB
      a)  Adriano Diogo - PT