


PROJETO DE LEI Nº      282  ,  DE 2007


Institui a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e
instituições da administração pública estadual, direta ou indireta, na
fonte geradora e a sua destinação às associações e/ou cooperativas de
catadores de materiais recicláveis e dá outras providências.




A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:





      Artigo 1º -  Fica instituída a separação dos resíduos recicláveis
descartados pelos órgãos e instituições da administração pública estadual,
na fonte geradora e a sua destinação às associações e/ou cooperativas dos
catadores de materiais recicláveis.

      Artigo 2º  -  Para fins desta lei, considera-se:

      I - coleta seletiva: coleta dos resíduos recicláveis descartados,
separados na fonte geradora, para o encaminhamento ao processo de
reciclagem.

      II - coleta seletiva solidária: coleta dos resíduos recicláveis
descartados, separados na fonte geradora, para destinação às associações e
cooperativas de catadores de materiais recicláveis; e

III - resíduos recicláveis descartados: materiais passíveis de retorno ao
seu ciclo produtivo, rejeitados e inaproveitáveis pelos órgãos e entidades
da administração pública estadual.

IV - Comissão Estadual para Coleta Seletiva Solidária: trata-se de comissão
estadual constituída por representantes das Secretaria Estaduais, do
Ministério Público Estadual, do Fórum Lixo e Cidadania do Estado de São
Paulo e do MNC -  Movimento Nacional de Catadores de Reciclados.

V- Comissão da Instituição para Coleta Seletiva Solidária: trata-se da
comissão a ser constituída por dois representantes, no mínimo, do órgão ou
instituição estadual.

Artigo 3º  -  Estarão habilitadas a coletar os resíduos recicláveis e
descartados pelos órgãos e instituições da administração pública estadual
as associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis que
atenderem aos seguintes requisitos:

I - estejam formal e exclusivamente constituídas por catadores de materiais
recicláveis que tenham a catação como única fonte de renda;
II -  não possuam fins lucrativos;
III - possuam infra-estrutura para realizar a triagem e a classificação dos
resíduos recicláveis descartados;
IV - apresentem o sistema de rateio entre os associados e cooperados.

§ 1º - A comprovação das exigências previstas nos incisos I e II será feita
mediante a apresentação do estatuto ou contrato social e a comprovação das
exigências previstas nos incisos III e IV será feitas por meio de
declaração das respectivas associações e cooperativas.

§ 2º  - A comprovação da exigência prevista no inciso III e IV do "caput"
deste artigo deverá ser feita perante a Comissão Estadual para Coleta
Seletiva Solidária.

Artigo 4º. - Será constituída uma Comissão Estadual para Coleta Seletiva
Solidária que será composta por um representante das seguintes Secretarias
Estaduais e entidades:

I - Secretaria  do Meio Ambiente;
II - Secretaria  de  Saneamento e Energia;
III - Secretaria da Saúde;
IV - Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho;
V- Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania;
VI - Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social;
VII- Fórum Lixo e Cidadania do  Estado de São Paulo;
VIII- Fórum Lixo e Cidadania Regionais;
IX - MNC - Movimento Nacional de Catadores de Reciclados.

§1º - A Comissão Estadual para Coleta Seletiva Solidária poderá convidar
outras Secretarias para compor a comissão, se entender importante para o
bom andamento da Comissão.

§2º - A Comissão Estadual para Coleta Seletiva Solidária receberá
periodicamente a avaliação do processo das Comissões das Instituições para
Coleta Seletiva Solidária.

§3º - A Comissão Estadual para Coleta Seletiva Solidária deverá utilizar
indicadores de desempenhos visando a avaliação da gestão nos órgãos e
instituições estaduais.

Artigo 5o- Será constituída uma Comissão da Instituição para Coleta
Seletiva Solidária, no âmbito de cada órgão e entidade da administração
pública estadual, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação
desta lei.

§1º - A Comissão da Instituição para Coleta Seletiva Solidária será
composta por, no mínimo, três servidores designados pelos respectivos
titulares dos órgãos e entidades públicas.

§2º -   A Comissão da Instituição para a Coleta Seletiva Solidária deverá
implantar e supervisionar a separação dos resíduos recicláveis descartados,
na fonte geradora, bem como a sua destinação para as associações e
cooperativas de catadores de materiais recicláveis.

§3º -   A  Comissão da Instituição para a Coleta Seletiva Solidária de cada
órgão ou entidade da administração pública estadual apresentará,
semestralmente à Comissão Estadual para Coleta Seletiva Solidária,  a
avaliação do processo de separação dos resíduos recicláveis descartados, na
fonte geradora e a sua destinação às associações e cooperativas dos
catadores de materiais recicláveis.

Artigo 6o.- Os órgãos e entidades da administração estadual deverão
implantar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação
desta lei, a separação dos resíduos recicláveis descartados, na fonte
geradora, destinando-os para a coleta seletiva solidária, devendo adotar as
medidas necessárias as cumprimento do disposto nesta lei.

Parágrafo único - Deverão ser implementadas ações de publicidade de
utilidade pública, que assegurem a lisura e igualdade de participação das
associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis no
processo de habilitação.

 Artigo 7º -  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

      O presente Projeto de Lei vem atender a reivindicação do Fórum
Estadual Lixo e Cidadania, que pretende ver implantado, no Estado de São
Paulo, a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e
instituições da administração pública estadual direta ou indireta na fonte
geradora e a sua destinação às associações e cooperativas  dos catadores de
materiais recicláveis, de forma similar a que já existe no âmbito federal.

      O Fórum Lixo e Cidadania do Estado de São Paulo luta pela inclusão
social e profissional dos catadores de materiais recicláveis e de suas
associações e cooperativas, além de formas que garantam sua sustentação e a
geração de mais empregos.

      Desde sua criação acompanho no âmbito estadual e federal sua atuação
e apóio suas justas reivindicações, especialmente porque além de atender a
coleta do lixo de forma a preservar o meio ambiente, cria mecanismos de
inclusão social dos catadores de matérias recicláveis, parte de nossa
sociedade extremamente marginalizada.

      A Lei estadual 11.300, de 16 de março de 2007, que recentemente fez
um ano existência e encontra-se em fase de regulamentação, inclui os
catadores de materiais recicláveis como partícipes da Política Estadual de
Resíduos Sólidos.

      Nesse sentido, o presente projeto de lei, tem como objetivo aplicar
as diretrizes da Política Estadual de Resíduos Sólidos, aos resíduos
recicláveis descartados pelos órgãos públicos estaduais.

      Por estas razões, entendo que a solicitação do Fórum Lixo e Cidadania
do Estado de São Paulo é mais do que pertinente e vem de encontro aos
anseios atuais de preservação do Meio Ambiente, criando mecanismos para
atender às associações e cooperativas de catadores de material reciclável
que desenvolvem suas atividades de forma séria.

      Por estas razões, apresento o presente Projeto de Lei pedindo sua
aprovação aos nobres membros deste parlamento.



Sala das Sessões, em 11/4/2007






a) Rodolfo Costa e Silva - PSDB