
                    PROJETO DE LEI Nº    1108,   DE 2003.





                           Altera o §  3º  do  artigo  26  e  acrescenta  um
                           parágrafo ao mesmo artigo do Decreto-lei nº  257,
                           de 29 de maio de 1970.




A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:

Artigo 1º - O § 3º do artigo 26 do Decreto-lei nº 257,  de  29  de  maio  de
1970 com  redação dada pela Lei nº 11.456, de 09 de outubro de  2003,  passa
a vigorar com a seguinte redação:

“§ 3º - Os servidores do IAMSPE, ativos e  inativos,  seus  beneficiários  e
agregados poderão cancelar suas inscrições, a qualquer tempo.”

Artigo 2º - Acrescente-se o § 4º ao artigo 26 do Decreto-lei nº 257,  de  29
de maio de 1970, com a seguinte redação:

“§ 4º - Os servidores do IAMSPE, ativos e  inativos,  seus  beneficiários  e
agregados, poderão solicitar a reinscrição a qualquer tempo.”

Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA


            A alteração legislativa proposta  visa  a  possibilitar  que  os
servidores do IAMSPE, ativos ou inativos,  seus  beneficiários  e  agregados
possam cancelar sua inscrição no Instituto a  qualquer  momento  e  retornar
sempre que isto for conveniente.

            Sala das Sessões, em 28/10/2003


            a) UBIRATAN GUIMARÃES - PTB