
                      PROJETO DE LEI Nº   413, DE 2005


                                 Dispõe sobre o subsídio do Governador,  do
                                 Vice-Governador  e  dos   Secretários   de
                                 Estado no exercício financeiro de 2005.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:

Artigo 1º - Ficam fixados, no exercício de 2005,  os  subsídios  mensais  do
Governador e do Vice-Governador do Estado, nos valores constantes do  artigo
1º da Lei n.º 10.176, de 30 de  dezembro  de  1998,  respectivamente  de  R$
12.720,00 (doze mil, setecentos e vinte reais) e R$ 12.084,00  (doze  mil  e
oitenta e quatro reais), e os  subsídios  dos  Secretários  de  Estado,  nos
termos determinados pela Lei Complementar n.º 802,  de  07  de  dezembro  de
1995.

Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão  à  conta
de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA


                      Visa o presente projeto  de  lei  dar  cumprimento  à
Emenda  Constitucional  n.º  20,  de  08  de  abril  de  2005,  recentemente
promulgada  pela  Mesa  desta  Assembléia  Legislativa,  que   resultou   na
alteração do inciso V do artigo 20 da Constituição do Estado de  São  Paulo,
passando a determinar que a fixação dos subsídios do  Governador,  do  Vice-
Governador e dos Secretários de Estado, seja efetuada  para  cada  exercício
financeiro.


                      Dessa forma, com  base  na  competência  atribuída  à
Assembléia Legislativa para a iniciativa de projetos de tal espécie,  é  que
apresentamos o presente projeto de lei, submetendo-o à aprovação dos  nobres
pares.
                      Assembléia Legislativa, em  23/06/2005.



      a) RODRIGO GARCIA - Presidente


      a) FAUSTO FIGUEIRA - 1º Secretário

      a) GERALDO VINHOLI - 2º Secretário