


                       PROJETO DE LEI Nº 512, DE 2013


                                 Concede prêmio à pessoa que  comunicar  às
                                 autoridades competentes a prática de crime
                                 contra a Administração Pública  do  Estado
                                 de São Paulo, de  que  resulte  a  efetiva
                                 recuperação de valores ao Erário.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º. Fica garantido à  pessoa  física  que  comunicar  às  autoridades
policiais ou administrativas a ocorrência de crime  contra  a  Administração
Pública do Estado de São Paulo, inclusive de  natureza  tributária,  de  que
resulte a recuperação de valores ao Estado, o  direito  ao  recebimento,  em
dinheiro, de quantia equivalente a 10%(dez por cento) do valor  efetivamente
recuperado.

      § 1º. – Caso haja mais de um informante, a quantia mencionada no caput
será repartida da seguinte maneira:
      I – ao primeiro informante, conceder-se-ão 70% (setenta por cento)  da
quantia;
      II – aos demais, conceder-se-ão, em partes  iguais,  30%  (trinta  por
cento) da quantia;


      § 2º. – O direito mencionado no caput será garantido apenas nos  casos
de previsão legal de apuração da infração mediante ação penal pública.


Artigo 2º. Não farão jus aos benefícios  desta lei as pessoas envolvidas  na
condição de autor,
co-autor ou partícipe, nas práticas criminosas citadas no art. 1º.

Artigo 3º. – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





O presente projeto de lei, inspirado no projeto de Lei do Senado Federal  nº
664/2011, de autoria do nobre Senador Walter Pinheiro,  visa  a  efetivar  o
princípio constitucional republicano, da cidadania (inciso II  do  art.  1º.
Da Constituição Federal) e o direito constitucional à  segurança  (art.  5º,
caput, do Estatuto Maior).
      A  prática  de  crimes  contra  a  Administração  Pública  do  Estado,
inclusive  crimes  de  natureza  tributária,  é  altamente  danosa  para  os
cidadãos. Apesar de,  diretamente,  não  atingir  a  integridade  física  de
nenhum deles, indiretamente, tais crimes agridem, por  exemplo,  sua  saúde,
educação, entre outros direitos de incomensurável importância.  Isso  porque
são  crimes  que  atingem  o  patrimônio  do  ente  estatal,   interferindo,
consequentemente,  de  maneira  negativa,  na  programação  e  execução  das
despesas públicas.
      Nesse contexto, além do efeito de desestimular  a  prática  de  crimes
contra a Administração Pública Estadual, o presente projeto tem o mérito  de
contribuir para  estimular  a  cidadania,  na  medida  em  que  incentiva  a
população a fiscalizar e denunciar  a  prática  de  crimes  que,  em  ultima
instância, repercutirão na esfera jurídica de cada indivíduo.

      Sob o ponto de vista econômico, orçamentário  e  financeiro,  acredito
que a premiação ora instituída não prejudicará  o  Estado,  pois  o  impacto
causado com a concessão dos  prêmios  será  compensado  pelo  incremento  de
arrecadação advindo com o aumento da eficácia no combate aos  crimes  contra
a Administração Pública.

      Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres  colegas  parlamentares
para que debatamos  e,  sendo  o  caso,  aprovemos  a  presente  proposição,
altamente relevante para a sociedade.



                        Sala das Sessões, em 7/8/2013





                          a) José Bittencourt - PSD