


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 261, DE 2010





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado  com  o  artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro  seja  oficiado  ao  Sr.  Carlos  Eduardo  Sampaio  Doria,
Diretor da ARTESP – Agência Reguladora de  serviços  Públicos  Delegados  de
Transporte do Estado de São Paulo, para que preste as seguintes  informações
a respeito  dos Pedágios no Estado de São Paulo:
     1. Qual o objetivo da alteração contratual que  resultou  na  cobrança
        desses excedentes?
        a. Essa alteração pode ensejar quebra de contrato?
     2. Quais rodovias passaram a receber valor excedente no Estado de  São
        Paulo graças à mudança da forma de reajuste dos pedágios?
     3. Quais são as concessionárias que administram tais rodovias?
     4. Quanto foi arrecadado de  excedente  desde  que  foi  implantada  a
        mudança?
     5. Qual a previsão nos contratos de  concessão  para  a  aplicação  de
        recursos excedentes?
     6. Como  foram  contabilizados  e  aplicados  os  recursos  excedentes
        arrecadados?





                                JUSTIFICATIVA





      O presente instrumento é uma das principais formas  de  que  dispõe  o
Poder Legislativo para exercer uma de suas  tarefas  precípuas,  qual  seja,
fiscalização  dos  atos  do  Poder  Executivo;  poder  esse  subordinado  ao
Princípio  Constitucional  da  Publicidade  e  da  Transparência,  os  quais
necessariamente devem nortear todas as ações da Administração Pública.


      Quando for o caso, à Assembléia Legislativa  compete  também  levar  o
resultado ao Ministério Público e ao conhecimento do  senhor  Governador  do
Estado para que providências cabíveis sejam tomadas em defesa pública.

      A concessão das rodovias gera para a iniciativa privada o  compromisso
de cuidar e preservar a malha viária por um período, em  troca  de  pedágio.
Cabe a nos o compromisso de fiscalizar se  as  condições  para  a  concessão
estão sendo cumpridas rigorosamente, pelo interesse do Bem Público.




      O Governo do Estado de São Paulo  alterou  a  regra  de  reajuste  dos
pedágios, causando valor extra em várias  estradas,  conforme  veiculado  na
mídia. Deixou  de  usar  a  tarifa  completa  e  passou  a  adotar  o  valor
simplificado, o que implicou no pagamento de  valores  de  R$0,05  a  R$0,10
acima dos critérios contratuais.


      Dessa forma, tem a presente o intuito de verificar em quais casos isso
ocorre, e como os valores excedentes arrecadados foram  aplicados  em  favor
dos usuários, já que  são  esses  os  principais  prejudicados  pelo  efeito
colateral da medida.


      Objetivando o cumprimento de nossas  competências  constitucionais  de
fiscalização e controle, de zelo pelos interesses da sociedade e do  Estado,
vimos requerer as informações  acima  elencadas,  consideradas  extremamente
necessárias para o bom desempenho dessas prerrogativas.





                       Sala das Sessões, em 15/12/2010





                               a) Vanessa Damo