


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 17.233, de 3 de janeiro de 2020
 (Projeto de lei nº 768, de 2017, do Deputado Itamar Borges – PMDB)
 Denomina “Prefeito Wandyr Merlo” o dispositivo de acesso e retorno do tipo trevo em relevo sobre o Km 16 da Rodovia Raul Forchero Casasco (SP-419).
 O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se “Prefeito Wandyr Merlo” o dispositivo de acesso e retorno - SPD 016/419, localizado no Km 016 da SP 419 - Rodovia Raul Forchero Casasco, no Município de Alto Alegre.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 03 de janeiro de 2020.
Rodrigo Garcia	
João Octaviano Machado Neto
Secretário de Logística e Transportes
Antonio Carlos Rizeque Malufe
Secretário Executivo, respondendo pelo expediente da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 03 de janeiro de 2020.
 

 Publicado em : D. O. de 4/1/2020 - Seção I - pág. 1
Atualizado em: 24/01/2020 14:58
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