


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 163, DE 2011





            Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição  do  Estado,
combinado com o artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor  Secretário  de  Gestão  Pública  para  que
preste as seguintes informações:

        Quais  são  os  critérios  a  serem  observados  na  avaliação   da
        capacidade física e mental dos  candidatos  a  cargos  públicos  do
        serviço  civil  estadual  que  são  submetidos   a   exame   médico
        admissional?

     1. Esses critérios foram publicados no Diário Oficial do Estado?
     2. Caso seja afirmativa a resposta à pergunta 2, qual a referência  da
        publicação (a referência deve incluir data da publicação no  Diário
        Oficial  do  Estado,   caderno,   página   e   outras   informações
        pertinentes)?
     3. Obesidade, especificamente, é motivo  para  que,  no  exame  médico
        admissional, um candidato seja considerado inapto para o  exercício
        de cargo público do serviço civil estadual?
     4. Ainda mais especificamente, os candidatos ao cargo de professor  da
        rede pública estadual têm sido considerados  inaptos  em  razão  de
        obesidade?





                                JUSTIFICATIVA





             De  acordo  com  reportagem   do   Fantástico   (acessível   em
http://fantastico.globo.com/Jornalismo/FANT/0,,MUI1646177-15605,00.html),
três candidatas ao cargo de professor da rede  estadual  paulista  aprovadas
em  concurso  público  foram  consideradas  inaptas  para  o  exercício   de
atividades docentes por serem obesas.
      No inciso I do artigo  37  da  Constituição  Federal,  lê-se  que  “os
cargos, empregos e funções  públicas  são  acessíveis  aos  brasileiros  que
preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como  aos  estrangeiros,
na forma da lei”.  Conforme observa José Afonso da  Silva,  “essa  lei  está
limitada pela própria regra constitucional, de tal forma que  os  requisitos
nela fixados não poderão importar em discriminação de  qualquer  espécie  ou
impedir a correta observância do princípio da  acessibilidade  de  todos  ao
exercício  de  função  administrativa”  (Curso  de  Direito   Constitucional
positivo, São Paulo, Malheiros,  2007,  p.  679).  Tal  conclusão  advém  do
princípio da isonomia, consagrado no  artigo  5°  do  texto  constitucional:
“todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”.
      No mesmo sentido, Hely Lopes Meirelles assinala:
      “Quanto ao princípio da isonomia (CF, art.  5°),  é  preciso  ver  que
[...] a igualdade de todos os brasileiros perante a lei veda  as  exigências
meramente discriminatórias,  como  as  relativas  ao  lugar  de  nascimento,
condições pessoais de fortuna, família, privilégios de  classe  ou  qualquer
outra qualificação social. E assim é porque os requisitos a que se refere  a
CF (art. 37) hão de  ser  apenas  os  que,  objetivamente  considerados,  se
mostrem necessários e razoáveis ao  cabal  desempenho  da  função  pública.”
(Direito Administrativo brasileiro, São Paulo, Malheiros, 2007, p. 435)
      Meirelles (ibidem) ainda lembra que “o  STF,  em  suas  decisões,  tem
deixado claro  que  as  limitações  só  podem  ser  admitidas  quando  forem
razoáveis, ou seja, a razoabilidade deverá ser aferida em razão da  natureza
das atribuições do cargo a  preencher”  (podem-se  mencionar,  por  exemplo:
STF, RT 726/145 e a Súmula 683 do STF).
      Dentre os requisitos estabelecidos pelo  artigo  47  do  Estatuto  dos
Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei Estadual n°  10.261,
de 28 de outubro de 1968), encontram-se:
         • “gozar de boa saúde, comprovada em inspeção realizada por  órgão
           médico oficial do Estado, para provimento de cargo  efetivo,  ou
           mediante apresentação de Atestado de Saúde Ocupacional, expedido
           por médico  registrado no Conselho Regional correspondente, para
           provimento de cargo em comissão” (inciso VI,  com  redação  dada
           pelo artigo 1º, inciso II, alínea “a”  da  Lei  Complementar  nº
           1.123, de 1º de julho de 2010);
         • “possuir aptidão para o exercício do cargo” (inciso VII).
      À luz do princípio da razoabilidade, consoante se viu, “gozar  de  boa
saúde” e “possuir aptidão  para  o  exercício  do  cargo”  devem  significar
estritamente ser capaz de desempenhar  as  atividades  inerentes  ao  cargo.
Ademais, como corolário  do  princípio  da  isonomia,  tem-se  que  qualquer
restrição que não tenha exclusiva relação com a  capacidade  de  exercer  as
atividades do cargo se constituirá em discriminação.
      Essa discriminação é justamente o  que  parece  ter  ocorrido  com  as
candidatas ao cargo de professor da rede estadual de ensino que  alegam  ter
sido consideradas inaptas para o exercício da  docência  por  serem  obesas.
Como diz na reportagem do Fantástico a perita  médica  Bartira  Granata,  da
própria Secretaria de Gestão Pública, a obesidade, por si só, não  é  motivo
para que um candidato ao cargo de professor seja  considerado  inapto,  pois
em nada obsta o pleno exercício da docência:
      “Só a obesidade não é motivo de não aptidão. Obesidade não pode ser  o
motivo, porque não é uma questão de aparência.”
      Assim, diante da suspeita de irregularidade posta,  este  Requerimento
encontra fundamento na prerrogativa do Poder Legislativo  de  “fiscalizar  e
controlar os atos do Poder Executivo” (artigo 20, inciso X  da  Constituição
do  Estado)  e  de  “requisitar  informações  dos  Secretários  de   Estado,
dirigentes, diretores e superintendentes de órgãos da administração  pública
indireta e fundacional, do Procurador-Geral de  Justiça,  dos  Reitores  das
universidades públicas estaduais  e  dos  diretores  de  Agência  Reguladora
sobre assunto relacionado com sua pasta ou instituição” (artigo  20,  inciso
XVI da Constituição do Estado, com redação dada pela  Emenda  Constitucional
n° 24, de 23 de janeiro de 2008).





                       Sala das Sessões, em 17-5-2011.





                             a) José Bittencourt