


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 191, DE 2011



      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado  com  o  artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado ao  Senhor  Secretário  da  Fazenda,  Andrea
Sandro Calabi, para que preste as seguintes informações:


      1. Que interpretação essa Secretaria tem dado ao disposto no parágrafo
3º da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008,  no  sentido  de  aplicar  a
alíquota de 3% (três por cento) aos veículos fabricados até 31  de  dezembro
de 2008 que utilizarem  motor  flex  (álcool  ou  gasolina),  quando  também
adaptados para utilizar gás natural?


      2. Se a interpretação for negativa,  anexar  cópia  dos  procedimentos
administrativos e pareceres que embasaram tal posicionamento.





                                JUSTIFICATIVA



A Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de  2008,  que  estabelece  o  tratamento
tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos  Automotores  –  IPVA,
prevê em seu artigo 9º, inciso III, que a alíquota do IPVA será de  3%  para
veículos que utilizarem motor especificado para  funcionar,  exclusivamente,
com  os  seguintes   combustíveis:   álcool,   gás   natural   veicular   ou
eletricidade, ainda que combinados entre si.
Não obstante, o §3º da mesma estabelece a seguinte exceção:
“§ 3º - Será aplicada, excepcionalmente, a alíquota de 3% (três  por  cento)
para veículos fabricados até 31 de dezembro de  2008  que  utilizarem  motor
especificado para funcionar exclusivamente a gasolina, quando adaptado,  até
a mesma data, para funcionar de maneira combinada com gás natural  veicular,
ficando convalidados os procedimentos anteriormente adotados.”
A interpretação literal do indigitado §3º levaria à conclusão de que  apenas
os veículos fabricados exclusivamente a gasolina,  quando  adaptados,  fazem
jus à alíquota de 3% do IPVA.
Entretanto, se a Administração  deve  por  um  lado  observar  a  legalidade
estrita para pautar sua atuação, e ao  mesmo  tempo  obediência  ao  comando
estatuído no art. 111 do Código Tributário Nacional,  deve  se  ater  também
aos  princípios  informadores  da  Administração  Pública   e   do   sistema
tributário nacional,  entre  os  quais  a  isonomia,  a  razoabilidade  e  a
equidade.
No caso, a interpretação literal do  dispositivo  exclui,  a  nosso  ver  de
forma desarrazoada, veículos fabricados  para  funcionar  tanto  a  gasolina
quanto a álcool. Ora, se a mens legis é desincentivar o uso da  gasolina,  o
que resta evidente a partir do  disposto  no  artigo  9º,  inciso  III,  não
haveria razão aparente para se aplicar alíquota maior ao  veículo  flex,  em
comparação com o veículo movido exclusivamente a gasolina.
Assim, por desconhecer esse parlamentar o entendimento que a  Secretaria  da
Fazenda do Estado de São Paulo vem aplicando a casos  como  esses,  que  têm
sido objeto de questionamentos por  parte  dos  cidadãos  paulistas,  é  que
apresentamos o presente requerimento.

                       Sala das Sessões, em 31-5-2011





                              a)  Edmir Chedid