


                     PROJETO DE LEI Nº      465, DE 2009


                                 Obriga as empresas que  manipulam  cartões
                                 magnéticos à manutenção em perfeito estado
                                 do equipamento de leitura  e  a  inclusão,
                                 nos recibos emitidos, dos dizeres: "cartão
                                 inválido",   ou   "saldo    insuficiente",
                                 conforme o caso.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º -  Os estabelecimentos  que  manipulam  cartões  magnéticos,  como
caixas eletrônicos, de supermercados, de restaurantes e assemelhados,  e  de
lojas comerciais, em geral, ficam obrigados  a  zelar  pela  manutenção  dos
seus equipamentos de leitura, de forma a evitar dissabor  aos  consumidores,
no ato do pagamento de suas despesas e saques de dinheiro.

Artigo 2º - Os estabelecimentos citados no  art.  1º  responsabilizar-se-ão,
outrossim, por eventuais defeitos de fabricação dos equipamentos de  leitura
que mantiverem em seu poder, razão pela qual deverão devolver,  ou  recusar-
se a receber, os equipamentos em causa, oriundos dos fabricantes.
Parágrafo  Único:  Aos  estabelecimentos  cujos  equipamentos   de   leitura
revelarem defeito de fabricação ou deficiência de  manutenção,  aplicar-se-á
a multa de 10(dez) UFESPs, sendo ao referido equipamento aposto um  selo  em
lugar visível, com os dizeres; “mau  funcionamento,”até  que  seja  o  mesmo
reposto ou consertado.
Artigo 3º - Além da impressão de recibos,  com  a  devida  discriminação  do
montante das despesas e sua descrição, o equipamento de leitura  deverá  ser
programado para  imprimir,  também,  dependendo  da  situação,  os  dizeres:
“Cartão inválido” ou “Insuficiência de saldo,” conforme o caso.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





É corriqueiro ocorrer que um consumidor, não importa de  que  classe  social
ou poder financeiro, sofra constrangimento  público,  ao  apresentar  o  seu
cartão de crédito, ou débito, para efetuar  um  pagamento,  tê-lo  recusado,
por falha do equipamento que o deveria processar.  O  que  muito  se  vê  em
supermercados e estabelecimentos comerciais, é o atendente tentar  por  duas
ou três vezes, envolver  o  cartão  num  pedaço  de  sacola  de  plástico  e
conseguir, por fim, com que o cartão seja aceito, ou desistir,  de  uma  vez
por todas, deixando o comprador acanhado, perante os circunstantes, além  de
retardar o atendimento, provocando filas e irritação geral.
Na maior parte das ocorrência como as citadas, trata-se de  equipamento  mal
conservado, que não funciona a contento,  por  desleixo  do  comerciante  ou
defeito  de  fabricação  do  cartão.  Ocorrem,  também,  os  casos   de   má
conservação, por parte do consumidor. Cabe, por outro  lado,  a  verificação
se a tecnologia empregada na fabricação de tais equipamentos é  adequada  ao
seu ritmo de uso.
Em qualquer hipótese, é o consumidor o maior prejudicado, em especial sob  o
ponto de vista emocional e moral, pois ter um cartão recusado, sem a  devida
justificativa, equivale, a bem dizer, a uma injúria e a uma difamação.
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 , que criou o Código de Defesa  do
Conusmidor, estatui claramente, em seu CAPÍTULO III - Dos  Direitos  Básicos
do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva  prevenção  e  reparação  de  danos  patrimoniais  e  morais,
individuais, coletivos e difusos.
Percebe-se,  com  muita  clareza,  que,  à  luz  do  Código  de  Defesa   do
Consumidor, necessária se faz a intervenção do Poder Público, para coibir  a
falta de zelo ou a incapacidade tecnológica de todos  os  intervenientes  no
processo  de  produção  e  utilização  de  cartões  magnéticos,  razão   que
justifica a presente propositura.





                       Sala das Sessões, em 10-6-2009.





                             a) Ed Thomas - PSB