
Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2005

OFÍCIO G-1026/05 - DEMA 3.2


                                             São Paulo, 16 de junho de 2005.


Senhor Presidente,


                      Tenho a honra de encaminhar  a  Vossa  Excelência  os
inclusos Projetos de Lei para apreciação dessa Augusta Casa de Leis:
a) Projeto de Lei e Justificativa que  altera  a  Organização  e  a  Divisão
Judiciárias deste  Estado,  propondo  a  reclassificação  das  entrâncias  e
outras providências;
b) Projeto de Lei que altera a Organização e  a  Divisão  Judiciárias  deste
Estado e cria cargos.
                      Aproveito  a  oportunidade  para  renovar   a   Vossa
Excelência os meus protestos de estima e consideração.


                                LUIZ TÂMBARA
                      Presidente do Tribunal de Justiça



 A Sua Excelência o Senhor


Doutor RODRIGO GARCIA


 D.D. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado


 Avenida Pedro Álvares Cabral  nº 201 – CEP  - 04097-900

SÃO PAULO




                       PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº


      Reclassifica  as  Comarcas  do  Estado  de  São  Paulo  e  dá   outras
providências.


      O Governador do Estado de São Paulo:


      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte Lei Complementar:


      Art. 1º. As comarcas do Estado de São Paulo são classificadas em  três
entrâncias: inicial, intermediária e final.


      Art. 2º. São classificadas em entrância final as seguintes comarcas:
I – Araçatuba;
II – Araraquara;
III – Barueri;
IV – Bauru;
V – Campinas;
VI – Diadema;
VII – Franca;
VIII – Guarulhos;
IX – Jundiaí;
X – Limeira;
XI - Marília;
XII – Mogi das Cruzes;
XIII – Osasco;
XIV – Piracicaba;
XV - Praia Grande;
XVI – Presidente Prudente;
XVII – Ribeirão Preto;
XVIII – Santo André;
XIX – Santos;
XX – São Bernardo do Campo;
XXI – São Carlos;
XXII – São José dos Campos;
XXIII – São José do Rio Preto;
XXIV – São Paulo (Capital);
XXV – São Vicente;
XXVI – Sorocaba;
XXVII – Taubaté.


      Parágrafo único. A comarca  de  entrância  intermediária  que  vier  a
atingir  número  superior  a  130.000  (cento  e  trinta  mil)  eleitores  e
distribuição superior a 25.000 (vinte e cinco mil)  feitos  por  ano  (média
dos últimos cinco anos) poderá, por Resolução do Tribunal  de  Justiça,  ser
elevada a entrância final.


      Art. 3º. São classificados em  entrância  intermediária  as  seguintes
comarcas e foros distritais:
 I. – Americana;
II. –Andradina;
III. – Araras;
IV. – Arujá (Foro Distrital);
 V. – Assis;
VI. – Atibaia;
VII - Avaré;
VIII – Barretos;
IX - Bebedouro;
X – Birigui;
XI – Botucatu;
XII – Bragança Paulista;
XIII – Caraguatatuba;
XIV - Carapicuíba;
XV - Catanduva;
XVI – Cotia;
XVII – Cubatão;
XVIII – Embu;
XIX – Fernandópolis;
XX – Ferraz de Vasconcelos (Foro Distrital);
XXI – Francisco Morato;
XXII – Franco da Rocha;
XXIII – Guaratinguetá;
XXIV – Guarujá;
XXV – Hortolândia;
XXVI – Indaiatuba;
XXVII – Itanhaém;
XXVIII - Itapecerica da Serra;
XXIX – Itapetininga;
XXX – Itapeva;
XXXI – Itapevi;
XXXII – Itaquaquecetuba;
XXXIII – Itatiba;
XXXIV – Itu;
XXXV – Jaboticabal;
XXXVI – Jacareí;
XXXVII - Jales;
XXXVIII - Jandira (Foro Distrital);
XXXIX – Jaú;
XL – Leme;
XLI – Lins;
XLII - Matão;
XLIII – Mauá;
XLIV - Moji-Guaçu;
XLV – Moji-Mirim;
XLVI – Olímpia;
XLVII – Ourinhos;
XLVIII – Penápolis;
XLIX – Pindamonhangaba;
L – Poá;
LI– Registro;
LII – Ribeirão Pires;
LIII – Rio Claro;
LIV – Salto;
LV – Santa Bárbara D’Oeste;
LVI – São Caetano do Sul;
LVII – São João da Boa Vista;
LVIII – São Roque;
LIX - Sertãozinho;
LX – Sumaré;
LXI – Suzano;
LXII – Taboão da Serra;
LXIII – Tatuí;
LXIV – Tupã;
LXV – Ubatuba;
LXVI - Valinhos;
LXVII – Vinhedo;
LXVIII – Votuporanga.

      Parágrafo único. A comarca de entrância inicial  que  vier  a  atingir
número superior a 50.000 (cinqüenta mil) eleitores e  distribuição  superior
a 7.000 (sete mil) feitos por ano (média dos  últimos  cinco  anos)  poderá,
por  Resolução  do  Tribunal   de   Justiça,   ser   elevada   a   entrância
intermediária.


      Art. 4º. São classificados em entrância inicial as seguintes  comarcas
e foros distritais:
I - Adamantina;
II – Aguaí;
III - Águas de Lindóia;
IV - Agudos;
V - Altinópolis;
VI - Álvares Machado (Foro Distrital);
VII - Américo Brasiliense (Foro Distrital);
VIII - Amparo;
IX - Angatuba;
X – Aparecida;
XI – Apiaí;
XII - Artur Nogueira (Foro Distrital);
XIII – Auriflama;
XIV – Bananal;
XV – Bariri;
XVI – Barra Bonita;
XVII - Barra do Turvo (Foro Distrital);
XVIII - Barrinha (Foro Distrital);
XIX – Bastos (Foro Distrital);
XX – Batatais;
XXI - Bernardino de Campos;
XXII – Bertioga;
XXIII – Bilac;
XXIV - Bofete (Foro Distrital);
XXV – Boituva;
XXVI – Borborema;
XXVII – Brás Cubas (Foro Distrital);
XXVIII – Brodowski (Foro Distrital);
XXIX – Brotas;
XXX - Buri (Foro Distrital);
XXXI – Buritama;
XXXII – Cabreúva (Foro Distrital);
XXXIII – Caçapava;
XXXIV - Cachoeira Paulista;
XXXV – Caconde;
XXXVI – Cafelândia;
XXXVII - Caieiras (Foro Distrital);
XXXVIII – Cajamar (Foro Distrital);
XXXIX - Cajati (Foro Distrital);
XL - Cajobi (Foro Distrital);
XLI – Cajuru;
XLII – Campo Limpo Paulista (Foro Distrital);
XLIII – Campos do Jordão;
XLIV – Cananéia;
XLV – Cândido Mota;
XLVI – Capão Bonito;
XLVII – Capivari;
XLVIII - Cardoso;
XLIX – Casa Branca;
L – Cerqueira César;
LI – Cerquilho;
LII - Cesário Lange (Foro Distrital);
LIII – Chavantes;
LIV – Colina;
LV – Conchal (Foro Distrital);
LVI – Conchas;
LVII – Cordeirópolis;
LVIII – Cosmópolis;
LIX – Cravinhos;
LX - Cruzeiro;
LXI – Cunha;
LXII – Descalvado;
LXIII – Dois Córregos;
LXIV - Dourado (Foro Distrital);
LXV – Dracena;
LXVI – Duartina;
LXVII – Eldorado Paulista;
LXVIII – Embu-Guaçu (Foro Distrital);
LXIX – Espírito Santo do Pinhal;
LXX – Estrela D'oeste;
LXXI – Fartura;
LXXII - Flórida Paulista (Foro Distrital);
LXXIII - Florínea (Foro Distrital);
LXXIV – Gália (Foro Distrital);
LXXV – Garça;
LXXVI – General Salgado;
LXXVII – Getulina;
LXXVIII – Guaíra;
LXXIX - Guapiaçu (Foro Distrital);
LXXX – Guará;
LXXXI - Guaraçaí (Foro Distrital);
LXXXII – Guararapes;
LXXXIII – Guararema (Foro Distrital);
LXXXIV - Guareí (Foro Distrital);
LXXXV – Guariba;
LXXXVI - Iacanga (Foro Distrital);
LXXXVII – Ibaté (Foro Distrital);
LXXXVIII – Ibitinga;
LXXXIX – Ibiúna;
XC – Iepê (Foro Distrital);
XCI - Igaraçu do Tietê (Foro Distrital);
XCII - Igarapava;
XCIII - Iguape;
XCIV – Ilha Solteira;
XCV – Ilhabela (Foro Distrital);
XCVI – Ipauçu;
XCVII – Ipuã;
XCVIII – Itaberá (Foro Distrital);
XCIX – Itaí;
C – Itajobi (Foro Distrital);
CI – Itapira;
CII – Itápolis;
CIII – Itaporanga;
CIV – Itararé;
CV – Itariri (Foro Distrital);
CVI – Itatinga (Foro Distrital);
CVII – Itirapina (Foro Distrital);
CVIII - Itupeva (Foro Distrital);
CIX – Ituverava;
CX – Jacupiranga;
CXI – Jaguariúna;
CXII – Jardinópolis;
CXIII – Jarinu (Foro Distrital);
CXIV - Joanópolis (Foro Distrital);
CXV – José Bonifácio;
CXVI – Junqueirópolis;
CXVII – Juquiá;
CXVIII - Juquitiba (Foro Distrital);
CXIX – Laranjal Paulista;
CXX – Lençóis Paulista;
CXXI – Lorena;
CXXII - Louveira (Foro Distrital);
CXXIII – Lucélia;
CXXIV – Macatuba (Foro Distrital);
CXXV – Macaubal (Foro Distrital);
CXXVI – Mairinque;
CXXVII – Mairiporã;
CXXVIII – Maracaí;
CXXIX– Martinópolis;
CXXX – Miguelópolis;
CXXXI – Miracatu;
CXXXII – Mirandópolis;
CXXXIII – Mirante do Paranapanema;
CXXXIV – Mirassol;
CXXXV – Mococa;
CXXXVI – Mongaguá;
CXXXVII – Monte Alto;
CXXXVIII – Monte Aprazível;
CXXXIX – Monte Azul Paulista;
CXL – Monte Mor;
CXLI – Morro Agudo;
CXLII - Nazaré Paulista (Foro Distrital);
CXLIII – Neves Paulista (Foro Distrital) ;
CXLIV – Nhandeara;
CXLV – Nova Granada;
CXLVI – Nova Odessa;
CXLVII – Novo Horizonte;
CXLVIII – Nuporanga;
CXLIX – Orlândia;
CL – Osvaldo Cruz;
CLI - Ouroeste (Foro Distrital);
CLII – Pacaembu;
CLIII – Palestina;
CLIV – Palmeira D'oeste;
CLV – Palmital;
CLVI – Panorama;
CLVII – Paraguaçu Paulista;
CLVIII – Paraibuna;
CLIX – Paranapanema (Foro Distrital);
CLX - Paranapuã (Foro Distrital);
CLXI – Pariquera-Açu (Foro Distrital);
CLXII – Patrocínio Paulista;
CLXIII – Paulínia (Foro Distrital);
CLXIV – Paulo de Faria;
CLXV – Pederneiras;
CLXVI – Pedregulho;
CLXVII – Pedreira;
CLXVIII – Pereira Barreto;
CLXIX – Peruíbe;
CLXX – Piedade;
CLXXI – Pilar do Sul (Foro Distrital);
CLXXII – Pinhalzinho (Foro Distrital);
CLXXIII – Piquete (Foro Distrital);
CLXXIV – Piracaia;
CLXXV – Piraju;
CLXXVI – Pirajuí;
CLXXVII – Pirapozinho;
CLXXVIII – Pirassumunga;
CLXXIX – Piratininga;
CLXXX – Pitangueiras;
CLXXXI - Poloni (Foro Distrital);
CLXXXII – Pompéia;
CLXXXIII – Pontal;
CLXXXIV – Porangaba;
CLXXXV – Porto Feliz;
CLXXXVI – Porto Ferreira;
CLXXXVII – Potirendaba;
CLXXXVIII – Presidente Bernardes;
CLXXXIX – Presidente Epitácio;
CXC – Presidente Venceslau;
CXCI – Promissão;
CXCII – Quatá;
CXCIII – Queluz;
CXCIV – Rancharia;
CXCV – Regente Feijó;
CXCVI – Ribeirão Bonito;
CXCVII – Rio das Pedras (Foro Distrital);
CXCVIII - Rio Grande da Serra (Foro Distrital);
CXCIX - Riolândia (Foro Distrital);
CC – Rosana;
CCI – Roseira (Foro Distrital);
CCII – Salesópolis (Foro Distrital);
CCIII – Santa Adélia;
CCIV - Santa Albertina (Foro Distrital);
CCV – Santa Branca;
CCVI – Santa Cruz das Palmeiras;
CCVII – Santa Cruz do Rio Pardo;
CCVIII – Santa Fé do Sul;
CCIX – Santa Isabel;
CCX – Santa Rita do Passa Quatro
CCXI – Santa Rosa do Viterbo
CCXII - Santana do Parnaíba;
CCXIII – Santo Anastácio;
CCXIV – São Bento do Sapucaí;
CCXV – São Joaquim da Barra;
CCXVI - São José do Barreiro (Foro Distrital);
CCXVII – São José do Rio Pardo;
CCXVIII - São Lourenço da Serra (Foro Distrital);
CCXIX – São Luiz do Paraitinga;
CCXX – São Manuel;
CCXXI – São Miguel Arcanjo;
CCXXII – São Pedro;
CCXXIII – São Sebastião da Grama (Foro Distrital);
CCXXIV – São Sebastião;
CCXXV – São Simão;
CCXXVI – Serra Negra;
CCXXVII – Serrana;
CCXXVIII - Severínea (Foro Distrital);
CCXXIX - Silveiras (Foro Distrital);
CCXXX – Socorro;
CCXXXI - Sud Mennucci (Foro Distrital);
CCXXXII – Tabapuã (Foro Distrital);
CCXXXIII - Tabatinga (Foro Distrital);
CCXXXIV – Tambaú;
CCXXXV – Tanabi;
CCXXXVI – Taquaritinga;
CCXXXVII – Taquarituba;
CCXXXVIII - Tarumã (Foro Distrital);
CCXXXIX – Teodoro Sampaio;
CCXL – Tietê;
CCXLI – Tremembé;
CCXLII - Três Fronteiras (Foro Distrital);
CCXLIII – Tupi Paulista;
CCXLIV – Urânia (Foro Distrital);
CCXLV – Urupês;
CCXLVI - Valentim Gentil (Foro Distrital);
CCXLVII – Valparaíso;
CCXLVIII – Vargem Grande do Sul;
CCXLIX – Vargem Grande Paulista (Foro Distrital);
CCL - Várzea Paulista;
CCLI – Vicente de Carvalho (Foro Distrital);
CCLII – Viradouro;
CCLIII - Votorantim.


      Art. 5º. São criados,  na  Comarca  da  Capital,  12  (doze)  varas  e
correspondentes cargos de juiz de  direito  (referência  VI),  de  entrância
final:
I – Vara das Execuções Fiscais da Fazenda Pública;
II – 2 (duas) Varas do Juizado Especial Central;
III – Vara do Juizado Especial do Foro Regional I Santana;
IV – Vara do Juizado Especial do Foro Regional II Santo Amaro;
V – Vara do Juizado Especial do Foro Regional III Jabaquara;
VI – Vara do Juizado Especial do Foro Regional IV Lapa;
VII – Vara do Juizado Especial do Foro Regional V São Miguel Paulista;
VIII – Vara do Juizado Especial do Foro Regional VI Penha de França;
IX – Vara do Juizado Especial do Foro Regional VII Itaquera (Guaianazes);
X – Vara do Juizado Especial do Foro Regional VIII Tatuapé;
XI – Vara do Juizado Especial do Foro Regional XI Pinheiros;

      § 1º. A Vara das Execuções Fiscais da  Fazenda  Pública  tem  a  mesma
competência do atual Setor das Execuções Fiscais da Fazenda Pública.


      § 2º. A competência das Varas dos Juizados Especiais será estabelecida
por resolução do Tribunal de Justiça.

      Art. 6º. Ficam criados na Parte Permanente do Quadro  do  Tribunal  de
Justiça 184 (cento e oitenta e quatro) cargos de Juiz  de  Direito  Auxiliar
da Comarca da Capital (referência VI), classificados em entrância final:
I – 47 (quarenta e sete) cargos de Juiz de Direito Auxiliar  das  1ª  a  47ª
Varas Cíveis Centrais;

II – 34 (trinta e quatro) cargos de Juiz de Direito Auxiliar das  1ª  a  34ª
Varas Criminais Centrais;

III – 17 (dezessete) cargos de Juiz de Direito Auxiliar das 1ª a  17ª  Varas
da Fazenda Pública Centrais;

IV – 86 (oitenta e seis) cargos de Juiz de Direito Auxiliar  das  1ª  a  10ª
Varas Cíveis e 1ª a 5ª Varas da Família  e  Sucessões  do  Foro  Regional  I
Santana; 1ª a 8ª Varas Cíveis e 1ª a 5ª Varas  da  Família  e  Sucessões  do
Foro Regional II Santo Amaro; 1ª a 5ª Varas  Cíveis  e  1ª  a  3ª  Varas  da
Família e Sucessões do Foro Regional III Jabaquara; 1ª a 5ª Varas  Cíveis  e
1ª e 2ª Varas da Família e Sucessões do Foro  Regional  IV  Lapa;  1ª  a  4ª
Varas Cíveis e 1ª a 3ª Varas da Família e Sucessões do Foro Regional  V  São
Miguel Paulista; 1ª a 3ª  Varas  Cíveis  e  1ª  e  2ª  Varas  da  Família  e
Sucessões do Foro Regional VI Penha de França; 1ª a 4ª Varas Cíveis e  1ª  a
3ª Varas da Família e Sucessões do Foro  Regional  VII  Itaquera;  1ª  a  5ª
Varas Cíveis e 1ª e 2ª Varas da Família e Sucessões do  Foro  Regional  VIII
Tatuapé; 1ª a 4ª Varas Cíveis e 1ª e 2ª Varas  da  Família  e  Sucessões  do
Foro Regional IX Vila Prudente; 1ª a 3ª Varas Cíveis e 1ª Vara da Família  e
Sucessões do Foro Regional X Ipiranga; 1ª a 5ª Varas Cíveis e 1ª e 2ª  Varas
da Família e Sucessões do Foro Regional XI Pinheiros.


      Art. 7º. São criados, nas comarcas do Interior,  Região  Metropolitana
da Capital e Litoral, 53 (cinqüenta e três) varas e  correspondentes  cargos
de juiz de direito (referência VI), de entrância final:
I – Vara do Juizado Especial de Araçatuba;
II – Vara da Fazenda Pública de Araçatuba;
III – Vara do Juizado Especial de Araraquara;
IV – Vara da Fazenda Pública de Araraquara;
V – Vara do Juizado Especial de Barueri;
VI – Vara da Fazenda Pública de Barueri;
VII – Vara do Juizado Especial de Bauru;
VIII – Vara da Fazenda Pública de Bauru;
IX – 2 (duas) Varas do Juizado Especial de Campinas;
X – Vara do Juizado Especial de Diadema;
XI – Vara da Fazenda Pública de Diadema;
XII – Vara do Juizado Especial de Franca;
XIII – Vara da Fazenda Pública de Franca;
XIV – 2 (duas) Varas do Juizado Especial de Guarulhos;
XV – 1ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos;
XVI – 2ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos;
XVII – Vara do Juizado Especial de Jundiaí;
XVIII – Vara da Fazenda Pública de Jundiaí;
XIX – Vara do Juizado Especial de Limeira;
XX – Vara da Fazenda Pública de Limeira;
XXI – Vara do Juizado Especial de Marília;
XXII – Vara da Fazenda Pública de Marília;
XXIII – Vara do Juizado Especial de Mogi das Cruzes;
XXIV – Vara da Fazenda Pública de Mogi das Cruzes;
XXV – Vara do Juizado Especial de Osasco;
XXVI – 1ª Vara da Fazenda Pública de Osasco;
XXVII – 2ª Vara da Fazenda Pública de Osasco;
XXVIII – Vara do Juizado Especial de Piracicaba;
XXIX – Vara da Fazenda Pública de Piracicaba;
XXX – Vara do Juizado Especial de Praia Grande;
XXXI – Vara da Fazenda Pública de Praia Grande;
XXXII – Vara do Juizado Especial de Presidente Prudente;
XXXIII – Vara da Fazenda Pública de Presidente Prudente;
XXXIV – Vara do Juizado Especial de Santo André;
XXXV – 1ª Vara da Fazenda Pública de Santo André;
XXXVI – 2 ª Vara da Fazenda Pública de Santo André;
XXXVII – Vara do Juizado Especial de Santos;
XXXVIII – Vara do Juizado Especial de São Bernardo do Campo;
XXXIX – 1ª Vara da Fazenda Pública de São Bernardo do Campo;
XL – 2ª Vara da Fazenda Pública de São Bernardo do Campo;
XLI – Vara do Juizado Especial de São Carlos;
XLII – Vara da Fazenda Pública de São Carlos;
XLIII – Vara do Juizado Especial de São José dos Campos;
XLIV – Vara da Fazenda Pública de São José dos Campos;
XLV – Vara do Juizado Especial de São José do Rio Preto;
XLVI – Vara da Fazenda Pública de São José do Rio Preto;
XLVII – Vara da Fazenda Pública de São Vicente;
XLVIII – Vara do Juizado Especial de Sorocaba;
XLIX – Vara da Fazenda Pública de Sorocaba;
L – Vara do Juizado Especial de Taubaté;
LI - Vara da Fazenda Pública de Taubaté.

      § 1º. As Varas da Fazenda Pública terão a competência para  os  feitos
da  Fazenda  Pública,  como  definida  em  Lei,  além  daquela  relativa  às
execuções fiscais.

      § 2º. As 1ªs. Varas da Fazenda  Pública  das  Comarcas  de  Guarulhos,
Osasco, Santo André  e  São  Bernardo  do  Campo  absorverão  os  executivos
fiscais dos extintos Serviços Anexos das Fazendas Públicas I (SAF  I)  e  as
2ªs. Varas os executivos fiscais dos extintos Serviços Anexos  das  Fazendas
Públicas II (SAF II), das respectivas Comarcas.

      § 3º. A competência das Varas dos Juizados Especiais será estabelecida
por Resolução do Tribunal de Justiça.

      Art. 8º. Os cargos de Juiz de Direito Auxiliar da Comarca da  Capital,
não  vinculados  a  varas  específicas,  são  classificados   em   entrância
intermediária (referência V) e numerados de 1º a 216º.


      § 1º. Compete à Presidência do Tribunal de Justiça  a  disciplina  das
designações  dos  Juízes  de  Direito  Auxiliares  da  Comarca  da   Capital
ocupantes dos cargos numerados.


      § 2º. Ficam extintos, na vacância, 139 (cento e trinta e nove)  cargos
de Juiz de Direito Auxiliar da Comarca da Capital, atualmente  classificados
em terceira entrância.


      Art. 9º. São criados, nas comarcas do Interior,  Região  Metropolitana
da Capital e Litoral, 67 (sessenta e sete) Varas  de  Juizados  Especiais  e
correspondentes cargos de juiz  de  direito  (referência  V),  de  entrância
intermediária:
I – Vara do Juizado Especial de Americana;
II – Vara do Juizado Especial de Andradina;
III – Vara do Juizado Especial de Araras;
IV – Vara do Juizado Especial de Arujá (Foro Distrital);
V – Vara do Juizado Especial de Assis;
VI – Vara do Juizado Especial de Atibaia;
VII – Vara do Juizado Especial de Avaré;
VIII – Vara do Juizado Especial de Barretos;
IX – Vara do Juizado Especial de Bebedouro;
X – Vara do Juizado Especial de Birigui;
XI – Vara do Juizado Especial de Botucatu;
XII – Vara do Juizado Especial de Bragança Paulista;
XIII – Vara do Juizado Especial de Caraguatatuba;
XIV – Vara do Juizado Especial de Carapicuíba;
XV – Vara do Juizado Especial de Catanduva;
XVI – Vara do Juizado Especial de Cotia;
XVII – Vara do Juizado Especial de Cubatão;
XVIII – Vara do Juizado Especial de Embu;
XIX – Vara do Juizado Especial de Fernandópolis;
XX – Vara do Juizado Especial de Ferraz de Vasconcelos (Foro Distrital);
XXI – Vara do Juizado Especial de Francisco Morato;
XXII – Vara do Juizado Especial de Franco da Rocha;
XXIII – Vara do Juizado Especial de Guarujá;
XXIV – Vara do Juizado Especial de Hortolândia;
XXV – Vara do Juizado Especial de Indaiatuba;
XXVI – Vara do Juizado Especial de Itanhaém;
XXVII – Vara do Juizado Especial de Itapecerica da Serra;
XXVIII – Vara do Juizado Especial de Itapetininga;
XXIX – Vara do Juizado Especial de Itapeva;
XXX – Vara do Juizado Especial de Itapevi;
XXXI – Vara do Juizado Especial de Itaquaquecetuba;
XXXII – Vara do Juizado Especial de Itatiba;
XXXIII – Vara do Juizado Especial de Itu;
XXXIV – Vara do Juizado Especial de Jaboticabal;
XXXV – Vara do Juizado Especial de Jacareí;
XXXVI – Vara do Juizado Especial de Jales;
XXXVII – Vara do Juizado Especial de Jandira (Foro Distrital);
XXXVIII – Vara do Juizado Especial de Jaú;
XXXIX – Vara do Juizado Especial de Leme;
XL – Vara do Juizado Especial de Lins;
XLI – Vara do Juizado Especial de Matão;
XLII – Vara do Juizado Especial de Mauá;
XLIII – Vara do Juizado Especial de Moji-Guaçu;
XLIV – Vara do Juizado Especial de Moji-Mirim;
XLV – Vara do Juizado Especial de Olímpia;
XLVI – Vara do Juizado Especial de Ourinhos;
XLVII – Vara do Juizado Especial de Penápolis;
XLVIII – Vara do Juizado Especial de Pindamonhangaba;
XLIX – Vara do Juizado Especial de Poá;
L – Vara do Juizado Especial de Registro;
LI – Vara do Juizado Especial de Ribeirão Pires;
LII – Vara do Juizado Especial de Rio Claro;
LIII – Vara do Juizado Especial de Salto;
LIV – Vara do Juizado Especial de Santa Bárbara D’Oeste;
LV – Vara do Juizado Especial de São Caetano do Sul;
LVI – Vara do Juizado Especial de São João da Boa Vista;
LVII – Vara do Juizado Especial de São Roque;
LVIII – Vara do Juizado Especial de Sertãozinho;
LIX – Vara do Juizado Especial de Sumaré;
LX – Vara do Juizado Especial de Suzano;
LXI – Vara do Juizado Especial de Taboão da Serra;
LXII – Vara do Juizado Especial de Tatuí;
LXIII – Vara do Juizado Especial de Tupã;
LXIV – Vara do Juizado Especial de Ubatuba;
LXV – Vara do Juizado Especial de Valinhos;
LXVI – Vara do Juizado Especial de Vinhedo;
LXVII – Vara do Juizado Especial de Votuporanga.

       Parágrafo único. A competência das Varas dos Juizados Especiais  será
estabelecida por Resolução do Tribunal de Justiça.

       Art. 10. Ficam criados na Parte Permanente do Quadro do  Tribunal  de
Justiça 250 (duzentos e cinqüenta) cargos de Juiz de  Direito  Auxiliar  das
Comarcas  do   Interior   (referência   V),   classificados   em   entrância
intermediária:
I – 1º a 5º Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de Araçatuba;
II – 1º a 5º Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de Araraquara;
III – 1º a 5º Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de Barueri;
IV – 1º a 7º Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de Bauru;
V – 1º a 28º Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de Campinas;
VI – 1º a 5º Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de Diadema;
VII – 1º a 6º Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de Franca;
VIII – 1º a 28º Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de Guarulhos;
IX – 1º a 8º Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de Jundiaí;
X – 1º a 6º Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de Limeira;
XI – 1º a 5º Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de Marília;
XII – 1º a 4º Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de Mogi das Cruzes;
XIII – 1º a 9º Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de Osasco;
XIV – 1º a 7º Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de Piracicaba;
XV – 1º a 4º Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de Praia Grande;
XVI – 1º a 5º Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de Presidente Prudente;
XVII – 1º a 21º Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de Ribeirão Preto;
XVIII – 1º a 8º Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de Santo André;
XIX – 1º a 24º Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de Santos;
XX – 1º a 18º Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de São Bernardo do Campo;
XXI – 1º a 4º Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de São Carlos;
XXII – 1º a 10º Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de São José dos Campos;
XXIII – 1º a 9º Juiz de Direito Auxiliar da  Comarca  de  São  José  do  Rio
Preto;
XXIV – 1º a 5º Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de São Vicente;
XXV – 1º a 9º Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de Sorocaba;
XXVI – 1º a 5º Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de Taubaté.

      Parágrafo único. Compete  a  Presidência  do  Tribunal  de  Justiça  a
disciplina das designações dos Juízes de Direito Auxiliares das Comarcas  do
Interior.

      Art. 11. Aos cargos de juiz de direito de entrância final  corresponde
a referência VI (art. 1º, § 3º, VI, da Lei Complementar nº 370/84,  alterada
pela Lei Complementar nº 614/89); entrância  intermediária  –  referência  V
(art. 1º, § 3º, V); entrância inicial – referência IV (art. 1º, §  3º,  IV);
juiz substituto – referência III (art. 1º, § 3º, III).


      Art.  12.  Os  cargos  de  juiz  de  direito  relativos  às   comarcas
reclassificadas para entrância inicial, intermediária  e  final,  por  força
desta Lei, manterão a nomenclatura vigente na data da  promulgação,  somente
vindo a receber nova classificação na vacância.

      Art. 13. Os juízes de direito das comarcas reclassificadas conservarão
a classificação atual até regular promoção.

      Parágrafo único. O juiz de comarca, cuja entrância tiver sido elevada,
quando promovido poderá requerer ao Presidente do Tribunal, no  prazo  de  5
(cinco) dias, contado da publicação do ato, que sua promoção se  efetive  na
comarca ou  vaga  de  que  era  titular,  cabendo  a  deliberação  ao  Órgão
Especial, ouvido o Conselho Superior da Magistratura.

      Art. 14. O Conselho Superior da Magistratura elaborará  as  listas  de
antigüidade das entrâncias (inicial, intermediária e  final),  respeitada  a
ordem anterior à promulgação desta Lei, de modo a preservar os direitos  dos
magistrados.

      Art. 15. As despesas decorrentes da aplicação  desta  Lei  correrão  à
conta de dotações consignadas no Orçamento Programa vigente,  suplementadas,
se necessário, nos termos da legislação em vigor.

      Art. 16. Esta  Lei  entrará  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
revogadas as disposições em contrário e a Lei nº 6.375 de  28  de  março  de
1989.






                                JUSTIFICATIVA




      A expansão sócio-econômica no Estado não está restrita à  Capital,  há
vertentes de desenvolvimento nas várias regiões, de sorte que já não  é  tão
pronunciada a distinção entre a  Capital  e  aqueles  pólos.  São  Paulo,  a
Unidade primaz da Federação, conta com  vários  centros  de  excelência  que
irradiam,  em  profusão,  tecnologia,  produção  de  bens  e  serviços,  nos
diversos  segmentos  da  economia.  Não  se  justifica  a  concentração   da
graduação superior das comarcas, única e exclusivamente na Capital.

      O desenvolvimento das diversas regiões do Estado  mais  importante  da
Federação,  decorrente  de  sua  intensa  atividade   econômica,   levou   à
diminuição dos traços diferenciadores entre  os  municípios  que  compõe  as
diversas comarcas ora elevadas, em relação à Capital do Estado.

      Outro aspecto comum verificado nos  referidos  pólos  é  o  expressivo
contingente  populacional  e  de  eleitores,  além  do  elevado  volume   de
processos  judiciais.  Estão  sendo  classificadas  em  entrância  final  as
comarcas  que  atinjam,  concomitantemente,  número   superior   a   130.000
eleitores e distribuição  superior  a  25.000  feitos  por  ano  (média  dos
últimos cinco anos).


      O  projeto  visa  corrigir  distorções  entre  as  classificações  das
Comarcas e Juízos em relação à Capital, ou mesmo em relação aos  juízes  que
atuam na Capital, levando em conta a  constatação  de  que,  atualmente,  os
litígios trazidos à apreciação do  Poder  Judiciário,  em  cada  uma  dessas
localidades, não contêm distinção substancial, relativamente aos  submetidos
ao crivo do Judiciário da Capital.

      Por outro lado, as comarcas reclassificadas têm o justo reconhecimento
de  sua  importância  estratégica   na   estrutura   do   Poder   Judiciário
Bandeirante.

      As despesas decorrentes do projeto  são  minimizadas,  já  que  muitos
cargos incorporavam diferenças de cargos superiores, pelo exercício  efetivo
da  judicatura  em  órgãos  de  categoria  superior,  além  da  extinção  de
significativo número de cargos.

      Estão sendo criados cargos de Juiz de Direito Auxiliar das Comarcas do
Interior, reclassificadas em  entrância  final,  com  número  expressivo  de
eleitores, habitantes e movimento  judiciário.  É  solução  que  resulta  em
importante melhora nos serviços e atendimento da população, coerente com  as
dificuldades orçamentárias que não  permitem,  em  curto  espaço  de  tempo,
ampliar a estrutura física e humana de modo a multiplicar o número de  varas
e cartórios.

      O  crescimento  populacional   e   econômico,   embora   extensivo   a
praticamente todas as comarcas, ainda mantém diversidades, que justificam  a
existência de entrâncias distintas.  Como  critério  prático  e  objetivo  o
projeto  classifica  em  entrância  intermediária  as   Comarcas   e   Foros
Distritais com número superior a 50.000 eleitores e distribuição superior  a
7.000 feitos por ano (média dos últimos cinco anos), e igual ou  inferior  a
130.000 eleitores ou  25.000  feitos;  e  classifica  em  entrância  inicial
aquelas com número igual ou inferior a 50.000 eleitores ou 7.000 feitos.


      Buscou-se maior equilíbrio numérico de cargos de juiz de direito entre
as várias entrâncias, de modo a permitir mais estabilidade  na  carreira  da
magistratura e a ascensão natural, com reflexos positivos na  organização  e
condução dos serviços.

      Está sendo proposta  a  criação  de  Varas  específicas  dos  Juizados
Especiais, na Capital e nas Comarcas da Região Metropolitana de  São  Paulo,
no Interior e no Litoral, visando dinamizar  a  prestação  jurisdicional.  A
partir  de  um  juiz  titular  fixo  haverá  meios  mais  adequados  para  a
organização e estabilização das unidades, com planejamento  eficiente,  para
fazer frente à pletora de feitos que vêm  sendo  direcionados  aos  Juizados
Especiais,  segmento  que  constitui  importante  abrigo  dos  direitos   da
cidadania.

      Houve também a preocupação de  dotar  as  unidades  do  Judiciário  da
Região  Metropolitana,  do  Interior  e  do  Litoral,  de  estruturas   mais
apropriadas na seara do Direito Público, por  intermédio  da  especialização
dos Juízos, para o processamento das ações, sobretudo, para propiciar  maior
agilidade na tramitação dos processos de interesse público,  particularmente
dos executivos fiscais – com expressivo  volume  de  feitos  no  âmbito  dos
Anexos Fiscais  –  que  constituem  fontes  relevantes  de  receita  para  o
Tesouro.

      Por fim, com a determinação de que as  atuais  listas  de  antigüidade
existentes sejam respeitadas e que somente na vacância  os  cargos  sofrerão
reclassificação, resguarda-se os direitos dos magistrados.





      São Paulo,  16  de junho  de 2005.




                           LUIZ ELIAS TÂMBARA
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo