


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 179, DE 2015





           Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição  do  Estado,
combinado com o  artigo  166  da  XIV  Consolidação  do  Regimento  Interno,
requeiro, seja oficiado à ARTESP - Agência Reguladora de  Serviços  Públicos
Delegados de Transporte  do  Estado  de  São  Paulo  -  para  que  encaminhe
informações sobre o reajustamento da tarifa  do  pedágio  dos  contratos  de
concessão, com vigência a partir da zero hora do dia 01 de  julho  de  2015,
nos termos a seguir:


           1. Poderá acontecer novo reajuste tarifário nos próximos  meses,
tendo em vista  do  desequilíbrio  financeiro  dos  contratos  de  concessão
decorrente do não repasse aos usuários do reajuste das  tarifas  de  pedágio
do ano de 2013 e, inclusive por conta da suspensão dos efeitos da  Resolução
SLT Nº 04/2013, no tocante a cobrança de tarifa de pedágio  incidente  sobre
eixo suspenso de veículos?


             2.  Em  caso  positivo,  quando  e  qual  índice  de  reajuste
tarifário seria aplicado?


             3. Quais  os  motivos  das  diferenças  entre  os  índices  de
reajuste da tarifa do pedágio para os lotes integrantes da 1º  fase  (IGP-M)
e dos lotes integrantes da 2º fase (IPC-A), referente ao  período  acumulado
ao longo dos últimos doze meses do ano.







                                JUSTIFICATIVA





             A  Agência  Reguladora  de  Serviços  Públicos  Delegados   de
Transporte do Estado de São Paulo, publicou  no  último  sábado  (27/06),  o
processo administrativo que AUTORIZA o reajuste do valor da  Base  Tarifária
Quilométrica, a partir de 01-07-2015, para os lotes integrantes da  1º  fase
do Programa Estadual de Concessão de Rodovias (12 lotes), com  o  percentual
de 4,109%, baseado na evolução do IGP-M entre junho/14 e maio/15  e,  ainda,
o  reajuste  do  valor  da  Base  Tarifária  Quilométrica,  para  os   lotes
integrantes da 2º fase do Programa Estadual  de  Concessão  de  Rodovias  (5
lotes e Rodoanel Mário Covas), com percentual de aumento de  8,47%,  baseado
no índice do IPC-A, acumulado ao longo dos últimos doze meses do ano.


             No entanto, o último reajuste registrado, de média  de  5,29%,
acontecido em 01/07/14, ficou muito abaixo da inflação medida pelo IPCA  nos
últimos 12 meses, que foi de 6, 37%. Ademais, em 2013, em meio da  onda  das
manifestações que levaram à redução das tarifas de ônibus, metrô e trens,  o
governo de  São  Paulo,  como  medida  acertada,  não  aplicou  reajuste  no
pedágio, previsto em torno de 6,5%.


         Para tanto, solicitamos informações sobre tais  questões  para  que
possamos, dentro de nosso papel fiscalizador, saber os  termos  do  processo
de reajuste autorizado pela ARTESP.










                       Sala das Sessões, em 1/7/2015.





                             a) Celso Nascimento