


                PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº   27, DE 2006

                                 Dispõe sobre aposentadoria especial  e  dá
                                 outras providências.






          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




      Artigo 1º - Aos servidores públicos da administração pública direta  e
indireta que tiverem  trabalhado  em  condições  especiais,  prejudiciais  à
saúde  ou à integridade física, durante 30 (trinta)  anos  de  contribuição,
se homem, e 25 (vinte  e  cinco)  anos  de  contribuição,  se  mulher,  será
concedida aposentadoria especial.

      § 1º - A aposentadoria de que trata  o  caput  deste  artigo  só  será
concedida após cumprida a carência  estabelecida  pelo  artigo  142  da  Lei
Federal n.º 8.213, de 24 de julho de 1991.

      § 2º -  A  aposentadoria  especial  consistirá  em  uma  renda  mensal
equivalente a 100% (cem por cento) do salário  de  benefício  correspondente
ao último salário percebido na ativa.

      § 3º - A concessão da aposentadoria especial dependerá de  comprovação
pelo servidor do tempo em serviço permanente,  com  exposição  ininterrupta,
exercido em condições especiais de trabalho que prejudiquem  a  saúde  ou  a
integridade física, durante o período mínimo fixado no caput deste artigo.

      § 4º - O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que  sejam
ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde  ou à  integridade  física
será somado, após a respectiva conversão ao tempo de  trabalho  exercido  em
atividade comum,  segundo  critérios  estabelecidos  em  regulamento  a  ser
expedido pelo Poder Executivo.









      § 5º - A concessão de aposentadoria especial será automática  para  os
servidores que fazem jus ao adicional de insalubridade  nos  termos  da  Lei
Complementar n.º 432, de 18 de dezembro de 1985.

      § 6º - Para efeito de cálculo de aposentadoria especial por  tempo  de
serviço será computado 1 (um) ano na contagem de tempo para cada  5  (cinco)
anos de exercício em unidade  ou  atividade  caracterizada  como  insalubre,
perigosa ou penosa.

      § 7º - O tempo  de  trabalho  exercido  sob  condições  especiais  que
prejudiquem a saúde ou a integridade física, será contado segundo  critérios
estabelecidos no parágrafo 6º desta lei.

      § 8º - Para fins de cômputo do tempo a que se  refere  o  caput  deste
artigo considera-se trabalho os seguintes períodos:

     1. férias;
     2. casamento;
     3. falecimento do cônjuge, filhos, pais e irmãos;
     4. falecimento dos avós, netos, sogros, padrasto ou madrasta;
     5. licença-prêmio;
     6. licença para tratamento de saúde;
     7. licença-maternidade;
     8. licença-paternidade.


      § 9º - O servidor que mudar de  atividade insalubre para  perigosa  ou
penosa e vice-versa, terá todo o seu tempo de aposentadoria  computado  como
previsto no parágrafo 6º desta lei.

      § 10 -  É  vedado  ao  servidor  aposentado,  nos  termos  desta  lei,
continuar no exercício de atividades exercidas sob condições especiais.


      Artigo 2º - O servidor fará jus à aposentadoria especial a  partir  da
data em que cumprir os requisitos previstos nesta lei.

      Artigo 3º - As atividades profissionais  prejudiciais  à  saúde  ou  à
integridade física são aquelas definidas pelo Ministério da Saúde,  conforme
Portaria n.º 1.339, de 18 de novembro de 1999.







      Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente  lei  no  prazo
máximo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.

      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.








                                JUSTIFICATIVA





      A saúde é um bem jurídico tutelado pela nossa Lei  Maior  ao  lado  da
vida e da liberdade, constando do rol dos direitos  sociais,  artigo  6º  da
Constituição Federal  e,  ainda,  por  via  indireta,  apresenta  status  de
fundamento do Estado Democrático de Direito, como consectário dos  preceitos
da dignidade da pessoa humana e do valor social do  trabalho,  previstos  em
seu artigo 1º, incisos III e IV da Carga Magna.

       A  proteção  à  saúde  do   trabalhador   compõe-se   por   políticas
legislativas capazes de preservar as condições normais de  trabalho,  dentro
de um patamar mínimo que assegure o  completo  bem-estar  físico,  mental  e
social do sujeito subordinado pela adoção de medidas profiláticas e,  ainda,
pela estipulação, também  por  lei,  do  direito  à  percepção  de  parcelas
pecuniárias,  nominadas  adicionais,  assim  entendida   à   contraprestação
específica do trabalho penoso, perigoso ou insalubre.

      Dentro deste  prisma,  as  próprias  Cartas  Magnas,  tanto  em  nível
federal como estadual, estipularam o direito à aposentadoria  especial  para
o servidor que exercer de modo contínuo atividades consideradas  insalubres,
perigosas ou penosas, conforme prescreve o artigo 40, § 4º,  inciso  III  da
Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda n.º 47, de 5  de  julho
de 2005 e artigo 126, § 4º, item 3 da Constituição Estadual.

      Como se vê, todo  servidor  tem  direito  de  exercer  sua  função  em
ambiente  saudável  e  seguro,  sendo  obrigação  do  Estado  intervir  para
assegurar o seu cumprimento, o que deverá fazê-lo, segundo determinação  dos
preceitos constitucionais citados acima, por meio de  lei  complementar  que
regulamente a aposentadoria especial em nosso Estado, o que  não  foi  feito
até o presente  momento,  assim,  apresentamos  o  presente  projeto  com  o
intuito de






fazermos cumprir a nossa Carta Magna que já prevê a adoção de  requisitos  e
critérios  diferenciados  para  a  concessão  de   aposentadoria   especial,
portanto, não estamos legislando acerca da  sua  criação,  mas  tão  somente
sobre a  sua  regulamentação,  logo  não  há  que  se  falar  em  iniciativa
exclusiva do Governador do Estado.

      Esta situação  não  pode  mais  persistir,  pois  é  inconcebível  que
pessoas que trabalhem sob condições especiais  não  tenham  regras  próprias
para se aposentarem tendo que seguir regras gerais de aposentadoria,  o  que
infringe cabalmente o princípio da igualdade, pois tal  princípio  determina
que se deve dar tratamento igual aos iguais e desigual aos desiguais, o  que
não tem sido feito para o servidor que trabalha  em  condições  consideradas
insalubres, perigosas e penosas, na medida em que seguem, como já foi  dito,
as regras gerais de aposentadoria.

      Por último, não podíamos deixar de  mencionar  que  esta  matéria  foi
tratada em Projeto de Lei Complementar de n.º  30,  de  1998  pelo  Deputado
Salvador Khuriyeh, no entanto, o mesmo foi  arquivado  em  17  de  julho  de
2000, outro motivo que nos fez reapresentá-lo, com fundamento no artigo  24,
inciso XII da Constituição Federal, a fim de que a luta pela  regulamentação
da aposentadoria especial em nosso  Estado  seja,  de  uma  vez  por  todas,
conquistada de forma eficaz.

      Pelo  exposto,  diante  da  relevância  da  matéria,  contamos  com  a
aprovação do presente projeto de lei complementar pelos nobres pares.

                        Sala das Sessões, em 7/4/2006

                        a) Nivaldo Santana - PC do B