


                        PROJETO DE LEI Nº 86, DE 2017


                                 Altera dispositivos da Lei n.º 11.875,  de
                                 19 de janeiro de 2005, que dispõe sobre  a
                                 Política de Prevenção à  Violência  Contra
                                 Educadores da Rede de Ensino do Estado  de
                                 São Paulo.

















A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:





    Artigo 1º - A ementa da Lei n.º 11.875, de 19 de janeiro de 2005, passa
a vigorar com a seguinte redação:


    “Institui a Política de Prevenção à Violência contra  Profissionais  da
    Educação da Rede de Ensino do Estado de São Paulo.”(NR).




    Artigo 2º - Os dispositivos adiante enumerados da Lei n.º 11.875, de 19
de janeiro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:


    I - o artigo 1º:


    “Artigo 1º - Esta Lei institui  normas  para  promover  a  segurança  e
    proteção dos Profissionais da Educação no Estado de São Paulo.


    Parágrafo único.  Para efeitos desta Lei, são Profissionais da Educação
    os docentes, os que oferecem suporte pedagógico direto no exercício  da
    docência, os dirigentes ou administradores das instituições de  ensino,
    os inspetores de  alunos,  supervisores,  orientadores  educacionais  e
    coordenadores pedagógicos.” (NR);


    II – o artigo 2º:


    “Artigo 2º - As instituições de ensino do Estado de São Paulo deverão:
    I - estimular docentes  e  discentes,  famílias  e  comunidade  para  a
    promoção de atividades de reflexão e análise  da  violência  contra  os
    profissionais do ensino;
    II - adotar medidas preventivas e  corretivas  para  situações  em  que
    Profissionais do Ensino, em decorrência de suas funções, sejam  vítimas
    de violência ou corram riscos quanto à sua integridade física ou moral;


    III - estabelecer, em parceria com  a  comunidade  escolar,  normas  de
    segurança e proteção de seus educadores como parte  integrante  de  sua
    proposta pedagógica;
    IV - incentivar os discentes a participarem das decisões  disciplinares
    da instituição sobre segurança e proteção dos Profissionais do Ensino;
    V  -  demonstrar  à  comunidade  que  o  respeito  aos   educadores   é
    indispensável ao pleno desenvolvimento da pessoa dos educandos.” (NR).


    Artigo 3º - Ficam acrescentados os artigos 2º-A e 2º-B à Lei nº 11.875,
de 19 de janeiro de 2005, com as seguintes redações:

    “Artigo 2º-A - As medidas de segurança, proteção e prevenção de atos de
    violência e constrangimento aos educadores deverão incluir:
    I – realização e participação obrigatórias  do  ofensor  em  atividades
    extracurriculares voltadas ao combate à violência, com a  lavratura  de
    termo de compromisso do aluno ou responsável legal, em caso de menor de
    idade;
    II – afastamento temporário do infrator, conforme a  gravidade  do  ato
    praticado;
    III  –  transferência  do  infrator  para  outra  escola  a  juízo  das
    autoridades educacionais;
    IV – comunicação do fato, pela autoridade escolar:
    a - à Promotoria de Justiça da Infância e Juventude  para  apuração  do
    ato infracional cometido, se menor de idade o ofensor;
    b – à Promotoria de Justiça para apuração do crime cometido,  se  maior
    de idade o ofensor;
    V – licença temporária do profissional de ensino que esteja em situação
    de risco no cumprimento de suas atividades sem perda dos vencimentos.
    Parágrafo único. Independentemente das obrigações previstas nas alíneas
    a e b do inciso IV, a autoridade escolar deverá fornecer ao ofendido os
    dados completos do agressor, para que o profissional  de  ensino  possa
    tomar todas as medidas legais, principalmente em  casos  de  crimes  de
    ação penal privada.” (NR)


    “Artigo 2º-B - O Profissional de Ensino ofendido ou em risco de  ofensa
    poderá  procurar  a  direção  da  instituição  de  ensino  e   postular
    providências corretivas, nos termos desta Lei.
    § 1º - Caso comprovado ato de violência contra o profissional do ensino
    que  importa  em  dano   material,   físico   ou   moral,   responderão
    solidariamente  a  família  do  ofensor,  se  menor,  o  ofensor  e   a
    instituição de ensino.
    § 2º - O ofensor terá assegurado o direito de defesa e  será  garantida
    sua permanência no sistema estadual  de  ensino  com  vistas  ao  pleno
    desenvolvimento como pessoa, ao preparo para o exercício de cidadania e
    à qualificação para o trabalho, se menor de idade.” (NR)


    Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA







    A presente propositura visa apenas aprimorar a Lei Estadual no  11.875,
de 19 de janeiro de 2005, definindo  quais  profissionais  serão  protegidos
por referida norma,  bem  como,  quais  atitudes  podem  ser  tomadas  pelos
profissionais e as consequências a que estão sujeitos os agressores.


    O Ambiente escolar é um lugar privilegiado para se tratar  de  valores,
onde professores, famílias e comunidade em geral podem  e  devem  debater  e
propor o que julgarem mais importantes para a sociedade, a boa  convivência,
a justiça e a fraternidade.


    Infelizmente, a violência tem crescido de forma desmesurada em diversos
setores da sociedade e a escola não se tornou imune.


    Diuturnamente temos ouvido relatos de agressão física,  particularmente
contra  os  professores.  Cremos  que  se  tornou  imprescindível  construir
alternativas eficazes de segurança e proteção aos profissionais de  educação
e esta é a vertente desse Projeto de Lei.


    A violência é fruto da combinação de ideias, sentimentos, percepções  e
hábitos. Cremos que na Educação está o remédio para superá-la.


    A comunidade escolar tem condições de indicar o caminho mais  adequado;
entretanto, é no ambiente  da  própria  escola  que,  contraditoriamente,  a
violência está entrando.


    Dessa forma, iniciativas como a  propositura  em  apreço  são  de  suma
importância para o fim da violência nas escolas.


    Ante o exposto, na certeza de que podemos contar com a colaboração  dos
nossos nobres  pares,  os  quais  entenderão  a  grandeza  dessa  iniciativa
legislativa, conclamo-os a convertê-la em lei.







                       Sala das Sessões, em 7/3/2017.





                            a) Célia Leão - PSDB