


                   PROJETO DE LEI Nº      177  ,  DE 2007

                                 Dispõe sobre  a  redução  dos  emolumentos
                                 relativos  aos   atos   praticados   pelos
                                 serviços   notariais   e   de   registros,
                                 cobrados e recolhidos com base na Lei  n.º
                                 11.331, de 25 de dezembro de 2002.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1.º – Os emolumentos relativos aos serviços notariais e de registro,
cobrados e recolhidos com base na Lei n.º 11.331, de 26 de dezembro de
2002, de acordo com as tabelas anexas à mesma Lei, ficam reduzidos em 25%
(vinte e cinco por cento) a partir da vigência desta lei.

Artigo 2.º – As tabelas previstas no artigo 4.º da Lei n.º 11.331/2002,
serão reduzidos na forma do artigo anterior apenas nos emolumentos,
mantidas as bases de cálculos nelas discriminadas, observadas as
atualizações procedidas nos termos do artigo 6.º da mesma Lei.

Artigo 3.º – O disposto no artigo 1.º desta Lei não incide sobre a Tabela V
– Dos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais, anexa à Lei n.º
11.331/ 2002.

Artigo 4.º – A Secretaria de Estado da Justiça e a Secretaria de Estado  dos
Negócios da Fazenda elaborarão e farão publicar no Diário Oficial  as  novas
tabelas decorrentes da aplicação do quanto dispõe esta lei.

§ 1.º – Independente da publicação acima determinada das novas tabelas, os
usuários dos serviços notariais e de registro pagarão os novos valores a
partir da vigência desta Lei.

§ 2.º – O descumprimento do aqui determinado acarretará a aplicação das
disposições do artigo 32 da Lei n.º 11.331, de 26 de dezembro de 2002.

Artigo. 5.º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA




Todos nós precisamos  registrar  um  nascimento,  um  óbito,  um  casamento,
averbar  uma  separação,  um   divórcio,   reconhecer   firmas,   autenticar
documentos, passar procuração, lavrar  escrituras  de  compra  e  venda,  de
doação,  levar  documentos  para  serem  registrados,   registrar   imóveis,
notificar extrajudicialmente, ter certidões desses atos, etc.

Cada um desses atos é praticado, e as  respectivas  certidões  obtidas,  nos
serviços notariais e de registros, atividade que  de  forma  indiscutível  é
necessária  e  indispensável  para  o  cotidiano  de  nossas  vidas   e   na
organização jurídico-social na qual vivemos.

Esses serviços atingem todas as camadas sociais, desde aqueles que têm  mais
recursos até aqueles que os têm muito poucos, assim  como  aqueles  que  não
possuem nenhum recurso.

A lei já confere gratuidade para determinados atos  registrais  dos  Ofícios
de Registro Civil das Pessoas Naturais àqueles  que  não  possam  pagar  por
eles, mas para todo o mais é preciso pagar.

E nos dias de hoje paga-se muito  caro  para  ter  aquilo  que  não  se  tem
escolha entre querer ou não querer pois, quando há exigência  de  certidões,
firmas   reconhecidas,   notificações   extrajudiciais,   autenticações   de
documentos, escrituras, registros de imóveis, entre tantas outras,  a  única
forma de atender à exigência é apresentando as  certidões,  reconhecendo  as
firmas,  notificando   extrajudicialmente,   autenticando   os   documentos,
outorgando as escrituras, registrando os imóveis, etc.

O cidadão não pode deixar de fazer, sob pena de prejuízo próprio.

É por isso que os serviços notariais e de  registros  pela  abrangência  que
têm – toda a população – e por ser compulsório utilizá-los –  exigências  de
certidões, firmas reconhecidas, etc. – estão dentre aqueles com natureza  de
serviço  público  e  são  exercidos  em  caráter  privado  pelos  cartórios,
mediante delegação do poder público.

Portanto, os preços dos serviços notariais  e  de  registros,  devem  primar
pela modicidade,  pelo  equilíbrio  e  não  podem  preterir  adequarem-se  à
capacidade econômica da população que deles necessitará, inclusive  daqueles
com mais baixa renda.

Em decorrência disso é  que,  a  despeito  do  aludido  caráter  privado,  a
atividade tem a fixação do valor de  seus  emolumentos  (preços)  sujeita  à
legislação que a regulamenta, e subordinada aos princípios estabelecidos  em
lei.

Assim, a Lei Federal n.º 10.169, de 2000 em seu  artigo  2.º  estabelece  os
seguintes parâmetros para a fixação do valor dos emolumentos:

       “Artigo 2.º – Para a fixação do valor  dos  emolumentos,  a  Lei  dos
       Estados e do Distrito Federal levará em conta a natureza pública e  o
       caráter social dos serviços notariais e de registro...”

E, a Lei Estadual n.º 11.331/2002, em seu artigo 5.º estabelece:

       Artigo 5º - Os valores dos emolumentos são fixados de  acordo  com  o
       efetivo custo e a adequada  e  suficiente  remuneração  dos  serviços
       prestados, levando-se em conta a natureza pública e o caráter  social
       dos serviços notariais e de registro, atendidas, ainda, as  seguintes
       regras: (...)


Entretanto, em verdade, não é o que vem ocorrendo.

Os  valores  dos   emolumentos   vêm   crescendo   e   atingindo   patamares
incompatíveis com a natureza  pública  dos  serviços  e  com  os  princípios
fixados na legislação como formadores  dos  parâmetros  para  a  fixação  do
valor dos emolumentos.

Evidência forte dessa distorção  é  o  volume  de  reclamações  feitas  pela
população de uma forma geral, dando conta que os preços  estão  muito  caros
e, aqueles mais pobres, não conseguem pagar a  escritura  e  o  registro  da
casa, obter certidões, sem que, com isso, comprometam o sustento do lar.

Às  reclamações  veio  somar-se  a  matéria  publicada  no  jornal    “Valor
Econômico”, edição de 21 de março de  2007,  divulgando  dados  preocupantes
sobre o faturamento anual dos  Cartórios,  o  qual  anda  pela  casa  dos  7
bilhões de reais, em todo o Brasil. Desse total, em torno de  2,117  bilhões
de reais, foram gerados pelo sistema Estado de São Paulo.

A matéria afirma, ainda, que a receita dos cartórios  vem  crescendo,  desde
2003, a uma taxa de 10,06% ao ano,  um  crescimento  muito  superior  ao  de
outros segmentos de mercado.

Com base nos dados oficiais do Fundo de Despesa do Tribunal  de  Justiça  do
Estado de São Paulo, a reportagem  apurou  que  esse  crescimento  passou  a
existir  a  partir  de  2003,  o  que  faz  claro  ser  este  resultado  uma
conseqüência direta da Lei n.º 11.331, de 2002,  cujos  valores  passaram  a
vigorar a partir de 2003.

Revela-se assim que, tal como foi  editada,  a  Lei  n.º  11.331,  de  2002,
produziu uma grave  distorção  relativamente  aos  princípios  estabelecidos
para a formação do  valor  dos  emolumentos  a  serem  cobrados  pelos  atos
notariais e de registros, a qual será corrigida com a media aqui proposta.


                       Sala das Sessões, em 28/3/2007






                          a)  Jonas Donizette - PSB