


                       PROJETO DE LEI Nº 1293, DE 2015


                                 Declara de utilidade pública  a  "Casa  de
                                 Recuperação  e   Reintegração   Social   -
                                 CRERES", no município de Adamantina.







A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




      Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública a "Casa de Recuperação
                e Reintegração Social - CRERES”, no município de Adamantina.


      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA







      A "Casa de Recuperação e Reintegração Social - CRERES”,  no  município
de  Adamantina  é  uma  entidade  civil,  de  direito  privado,   sem   fins
lucrativos,  fundada  em  1993,  com  o  objetivo  de   atender   a   pessoa
comprometida com o uso de drogas  lícitas  e  ilícitas,  na  perspectiva  de
reverter sua dependência e assegurar sua reintegração na sociedade.


      Para a  melhor  consecução  de  seus  objetivos  mantém  e  desenvolve
programas voltados a possibilitar o amparo, a recuperação e  a  reabilitação
física, mental, moral e social de pessoas  dependentes  de  entorpecentes  e
drogas afins, do sexo masculino; também mantém e  desenvolve  programas  que
assegurem aos assistidos  seus  direitos  referentes  à  vida,  à  saúde,  à
alimentação, à educação, ao esporte, ao  lazer,  à  reintegração  social,  à
dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.


      A dependência química é considerada pela Organização Mundial da  Saúde
como uma das mais graves doenças, levando anualmente milhares de  pessoas  à
morte; atingindo não só o indivíduo e sua família, mas toda sociedade.


      Dada  a  relevância  dos  trabalhos  desenvolvidos   pela   "Casa   de
Recuperação e Reintegração Social - CRERES”, no município  de  Adamantina  e
juntando os documentos exigidos  na  legislação  vigente  que  disciplina  a
matéria, esperamos contar com o  apoio  dos  nobres  pares,  no  sentido  da
apreciação do presente projeto.



                       Sala das Sessões, em 28/9/2015.





                           a) Mauro Bragato - PSDB