


              REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  572     , DE 2005










Requeiro, nos termos do artigo 20, inciso XXIV,  da  Constituição  do
Estado de São Paulo, combinado com o artigo 165, inciso  IV,  da  XII
Consolidação do Regimento Interno desta Casa, se digne a  douta  Mesa
Diretora a oficiar ao Exmo. Sr. Governador do Estado  de  São  Paulo,
Dr. Geraldo Alckmin Filho, requisitando sejam prestadas as  seguintes
informações:

   a) Vossa Excelência confirma que o saudoso Governador Mário Covas,
      quando obteve para o  Tesouro  paulista  a  quantia  de  R$  95
      (noventa e cinco) milhões de reais, advinda da privatização  da
      COMGÁS,  assumiu  publicamente  o  compromisso  de  investir  a
      integralidade  dessa  quantia   em   ações   e   programas   de
      desenvolvimento econômico e social dos municípios que compõem a
      região do “Vale do Ribeira” (vale do rio Ribeira de Iguape)?
   b) Vossa Excelência confirma que o saudoso Governador Mário Covas,
      nesse compromisso, estipulou também que 50% do total acima,  ou
      seja, R$ 47,5 milhões de reais seriam aplicados  em  fomento  à
      iniciativa privada e os  50%  restantes  seriam  repassados  às
      Prefeituras da referida região?
   c) Vossa Excelência confirma que, dos R$ 47,5 milhões de reais que
      deveriam ser repassados àquelas Prefeituras, apenas  a  metade,
      ou seja, R$ 23,75 milhões, foi efetivamente repassada até  este
      momento?
   d) Por que o Governo do Estado ainda não cumpriu  integralmente  o
      compromisso do saudoso Governador Mário Covas?
   e) Quando e como Vossa Excelência  pretende  completar  e  cumprir
      esse compromisso do saudoso Governador Mário Covas?
   f) Relacionar minuciosamente, considerando os R$ 47,5  milhões  de
      reais que ficaram de ser  aplicados  em  fomento  à  iniciativa
      privada, todas as liberações já efetuadas, para  qual  entidade
      ou empresa, mediante qual programa, convênio  ou  contrato,  em
      qual valor e em qual prazo;
   g) Relacionar minuciosamente, considerando os R$ 47,5  milhões  de
      reais que ficaram de  ser  repassados  às  Prefeituras  daquela
      região, todas as liberações já efetuadas, para qual Prefeitura,
      mediante qual programa, convênio ou contrato, em qual  valor  e
      em que prazo.
   h) Prestar outros esclarecimentos cabíveis.




                                JUSTIFICATIVA




A  Lei  Maior  do  Estado  de  São  Paulo  estabelece   que   compete
exclusivamente à  Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo
fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo,  inclusive  os  da
administração descentralizada, bem como requisitar







informações dos Secretários  de  Estado  e  do  Procurador  Geral  de
Justiça sobre assunto relacionado com sua pasta ou instituição.
Compete, ainda,  solicitar  ao  Governador,  na  forma  do  Regimento
Interno, informações sobre atos de sua competência privativa.
“In casu”, o que se pretende é obter informações para melhor  embasar
a ação do Poder Legislativo.
Desta forma, impõe-se uma manifestação acerca do assunto.





                       Sala das Sessões, em 27-9-2005




                             a)  Caldini Crespo