
                       PROJETO DE LEI Nº 960, DE 2011


                                 Cria a Comissão Permanente para acompanhar
                                 e    julgar    pedidos     administrativos
                                 relacionados   a   prática   de   torturas
                                 realizadas em  próprios  públicos  ou  por
                                 agentes públicos.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica o Estado de São Paulo autorizado a efetuar o  pagamento  de
indenização extrajudicial, às  pessoas  que  sofreram  atos  de  tortura  de
agentes públicos no exercício ou sob a escusa de exercício público.
Parágrafo único  –  Terão  direito  à  indenização  os  que  comprovadamente
sofreram torturas que  causaram  sofrimento  físico  ou  psicológico,  sendo
presumidas as decorrentes de cárcere ou prisão ilegal ou arbitrária.
Artigo  2º  -  O  Estado  deverá   constituir   Comissão   Permanente   para
acompanhamento  e  julgamento  dos  pedidos   administrativos,   que   serão
regulados  pelas  regras  de  processo  administrativo,  com  ampla  defesa,
contraditório, livre  disposição  de  provas  e  iniciativa  por  parte  dos
julgadores.
Artigo 3º - A Comissão Permanente será constituída por 13  (treze)  membros,
na seguinte conformidade:
I – 2 (dois) representantes do Conselho Estadual de Defesa dos  Direitos  da
Pessoa Humana (CONDEPE/SP);
II – 2 (dois) representantes da Defensoria Pública do Estado de São Paulo;
III – 1  (um)  representante  da  Secretaria  da  Justiça  e  da  Defesa  da
Cidadania;
IV – 1 (um) representante da Secretaria da Segurança Pública;
V – 2 (dois) membros da Assembleia Legislativa, sendo 1 (um) deles  indicado
por sua Comissão de Direitos Humanos;
VI – 2 (dois) membros indicados pelo Ministério Público  do  Estado  de  São
Paulo;
VII – 1 (um) membro indicado pela Ordem dos Advogados;
VIII – 1 (um) membro indicado pelo Conselho Regional de Medicina  do  Estado
de São Paulo.
§ 1º – A Comissão será presidida por um dos seus membros,  pelo  mandato  de
dois  anos,  permitida  uma  recondução,  escolhidos  entre  os  mebros   da
Comissão.
§ 2º - Não será autorizado  nenhum  pagamento  ou  bonificação  de  qualquer
natureza para os membros participantes da Comissão instituída por esta Lei.
Artigo 4º - As vítimas poderão solicitar o  pedido  de  indenização,  sem  a
necessidade  de  patrocínio  por  advogado,  dirigidas  ao   Presidente   da
Comissão, a quem caberá receber e distribuir o procedimento.
I – O relator  possuirá  poderes  de  investigação,  podendo  diligenciar  e
solicitar  informações,  esclarecimentos,  convocar  autoridades  e  agentes
públicos para depor;
II – A defesa da Administração Pública será realizada pela  Procuradoria  do
Estado de São Paulo, que deverá ser intimada  a  acompanhar  todos  os  atos
praticados, sendo-lhe facultada requerer diligências e produção de provas.
III  –  Encerrada  a  instrução  o  relator  apresentará  parecer  que  será
apreciado pela Turma Julgadora, esta formada pela maioria de seus membros.
IV – O relator deverá mensurar o direito indenizatório,  com  fundamento  na
equidade e na situação de fato, podendo o  valor  arbitrado  ser  objeto  de
revisão da turma julgadora.
Artigo 5º - Em caso de morte da vítima  de  tortura  praticada  por  agentes
públicos, o pedido poderá ser  requerido  por  qualquer  dos  representantes
legais de acordo com as  regras  de  sucessão   previstas  no  Código  Civil
brasileiro.
Artigo 6º - Para efeitos desta lei, considerá-se totura, qualquer  ato  pelo
qual dores ou sofrimentos a uma pessoa a fim de obter, dele ou  de  terceira
pessoa, informações ou confissões; de castigá-la por  ato  que  ela  ou  uma
terceira pessoa tenha cometido,  ou  seja,  suspeita  de  ter  cometido;  de
intimidar ou coagir esta pessoa ou outras pessoas; ou  por  qualquer  motivo
baseado  em  discriminação  de  qualquer  natureza;  quando  tais  dores  ou
sofrimentos são infligidos por um funcionário público  ou  outra  pessoa  no
exercício  de  funções  públicas,  por  sua   investigação,   ou   com   seu
consentimento ou aquiescência; ou por omissão, quando o ato a ser  praticado
salvaria a vida ou diminuiria a sensação de dor e sofrimento.
Artigo 7º - A indenização será concedida mediante Decreto do  Governador  do
Estado de São Paulo, após a confirmação do  parecer  favorável  apreciado  e
votado pela Comissão formada por esta lei.
Artigo 8º- A instalação da Comissão Permanente se dará no  prazo  máximo  de
45 (quarenta e cinco) dias contados da publicação desta lei.
Artigo 9 – Para atender às despesas resultantes  desta  lei,  fica  o  Poder
Executivo autorizado a abrir, na  Secretaria  da  Justiça  e  da  Defesa  da
Cidadania, créditos adicionais até os  limites  necessários  ao  atendimento
das  indenizações,  procedendo  à  incorporação  no  orçamento  das  devidas
classificações orçamentárias.
Artigo 10 – O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de  30
(trinta) dias.
Artigo 11 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





“A primeira coisa era jogar o sujeito no meio de uma  sala,  tirar  a  roupa
dele e começar a gritar para  ele  entregar  o  ponto  (lugar  marcado  para
encontros),  os  militantes  do  grupo.  Era  o  primeiro  estágio.  Se  ele
resistisse, tinha um segundo estágio,  que  era,  vamos  dizer  assim,  mais
porrada.” (trecho do livro “A Ditadura Escancarada”  de  Elio  Gaspari,  ed.
Companhia das Letras, 4ª reimpressão, p. 182).

“SÃO PAULO  -  A  polícia  identificou  10  policiais  militares  que  estão
envolvidos no caso do vídeo em que  dois  suspeitos  aparecem  no  chão,  um
deles agonizando após ter sido baleado. Todos os PMs, incluindo um  tenente,
serão ouvidos pela Corregedoria da corporação.

A PM quer saber quais são as responsabilidades individuais:  quem  filmou  e
quem omitiu socorro, por exemplo. O major  Levi  Anastácio  Felix  não  sabe
ainda quais medidas poderão ser tomadas contra os policiais,  mas  considera
a ocorrência grave. Só tiveram conhecimento do caso na quarta-feira,  quando
o vídeo foi divulgado  na  imprensa.”  (trecho  da  matéria  publicada  pelo
jornal “O Estado de S. Paulo  de  25  de  agosto  de  2011”  –  consulta  em
http://www.estadao.com.br/noticias/cidades,policia-identifica-pms-
envolvidos-em-video-que-mostra-suspeito-agonizando,763713,0.htm.”

    As apresentações de abertura demonstram que o combate  às  práticas  de
tortura são uma constante na sociedade brasileira. Vindo a  tona  durante  o
período de exceção revela na atualidade um ranço  da  ditadura  presente  em
nosso país.

    A importância com o tema é tão presente que a Presidenta Dilma Rousseff
apresentou projeto de lei para criar  um  Mecanismo  Nacional  de  Prevenção
(MNP) contra atos de tortura praticados em próprios públicos e  por  agentes
públicos em nosso país.

    Denota-se que a participação dos estados membros será necessária para o
sucesso e eficácia do mecanismo legal de redimir a  prática  de  tortura  em
nossas delegacias, presídios e qualquer momento que o  cidadão  se  encontre
sobre o manto protetor do Estado, seja  em  próprios  públicos  seja  sob  a
condução de seus agentes públicos.

    Mas, além dos meios legais atuais para redimir a  prática  da  tortura,
mister a construção de um meio  administrativo  de  reparação  civil  quando
evidenciada a prática em questão.

    O Estado deve fornecer ao cidadão um viés administrativo  para  solução
da reparação civil, de forma  mais  ágil  e  rápida,  servindo  para  melhor
atender seus anseios materiais bem  como  para  evitar  a  difícil  e  árdua
caminhada via Poder Judiciário.

    A presente propositura não retira do Judiciário o poder de análise e  a
faculdade da vítima  em  optar  inicialmente  pelo  trâmite  administrativo,
facultando-lhe, inclusive, a revisão desta decisão administrativa perante  o
Poder Judiciário.

    Atualmente o Estado  de  São  Paulo  possui  a  Comissão  de  Ex-presos
Políticos criada pela Lei 10.726/2001 com  a  intenção  de  reparação  civil
pelos danos oriundos da prática de tortura realizada  em  próprios  públicos
durante o período de exceção na circunscrição do  Estado  de  São  Paulo.  A
presente propositura pretende repetir o modelo para as situações atuais.

    Prescreve o  artigo  19  da  Constituição  Estadual  a  competência  da
Assembleia Legislativa  para  legislar  sobre  matérias  de  competência  do
Estado, com a sanção do governador, excepcionadas as previstas no artigo  20
do Codex, cuja competência lhe é absoluta.


    A matéria tratada na  presente  propositura  não  encontra  impedimento
quanto à exclusividade do Executivo para sua  iniciativa  e  se  reveste  de
natureza de direito fundamental, por estar prescrita no artigo 5º  da  magna
carta.


    Consoante entendimento professado pelo Professor José Afonso  da  Silva
em palestra proferida junto à Comissão de Constituição Justiça  desta  casa,
a Assembleia Legislativa possui competência  e  legitimidade  para  legislar
sobre matéria referente a direito  fundamental,  desde  que  seja  para  sua
extensão e aplicabilidade.


    Deveras, o assunto tratado na presente propositura revela uma  intenção
humanitária e um meio paliativo do Estado apresentar as pessoas  vítimas  de
práticas de tortura um meio com maior eficiência e rapidez  de  conciliação,
como forma de mitigar os males enfrentados e sofridos  por  àquele  que  lhe
devia proteção.


                       Sala das Sessões, em 3/10/2011


                             a) Rui Falcão - PT