
                       PROJETO DE LEI Nº 1135, DE 2011


                        Dispõe   sobre   a   instalação   de   câmeras   de
                        monitoramento em asilos, creches e pré-escolas.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Asilos, casas de repouso que abriguem  idosos,  creches  e
pré-escolas, públicas e privadas, deverão contar com câmeras  de  vídeo  que
possibilitem o monitoramento interno em tempo real, através da rede  mundial
de computadores.


      Artigo 2º-  A  inobservância  do  disposto  desta  Lei  acarretará  ao
infrator a aplicação de multa no valor de 200 (duzentas) a 2.000 (duas  mil)
UFESP, graduada de acordo com a gravidade do ato  ou  omissão  de  que  seja
vítima o idoso.


      § 1º - Se a multa aplicada não for suficiente para cessar a  infração,
o estabelecimento poderá ser interditado.


      § 2º - Havendo reincidência, a multa será aplicada em dobro.


      § 3º - Os valores arrecadados serão revertidos ao Conselho Estadual do
Idoso, quando  a  ocorrência  atingir  idosos  internados,  e  ao  Fundo  de
Desenvolvimento da Educação em São Paulo  –  FUNDESP,  quando  a  ocorrência
atingir as crianças matriculadas.


      § 4º– O Poder Executivo definirá o órgão incumbido do fiel cumprimento
desta lei.




            Artigo 3º -  As  despesas  decorrentes  da  execução  desta  lei
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.


      Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no  prazo  de  90
(noventa) dias da data da sua publicação.




      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.








                                JUSTIFICATIVA



Quanto aos idosos

      Artigo intitulado REDE DE PROTEÇÃO AO IDOSO, de Paulo Roberto  Barbosa
Ramos, preconiza uma série de ações entre os diversos órgãos  de  governo  e
das famílias, visando resguardar a dignidade das pessoas da terceira  idade.



            “Não é mais novidade para ninguém que a sociedade brasileira vem
         passando por um acelerado processo  de  envelhecimento.  Por  outro
         lado, não parece ter ficado claro para a comunidade em geral e para
         as autoridades as causas  e  as  conseqüências  desse  processo  de
         envelhecimento.
            O envelhecimento diz respeito diretamente  à  própria  afirmação
         dos direitos humanos fundamentais. Atente-se para o fato de  que  a
         velhice significa o próprio direito que  cada  ser  humano  tem  de
         viver muito, mas, certamente, viver com dignidade.
            Ora, se viver muito com dignidade  é  um  direito  de  todo  ser
         humano, já que significa a própria garantia do direito  à  vida,  o
         Estado precisa desenvolver e disponibilizar às pessoas envelhecidas
         toda uma rede de serviços capaz de assegurar a todas essas  pessoas
         os seus direitos básicos, como,  por  exemplo,  saúde,  transporte,
         lazer, ausência de violência  tanto  no  espaço  familiar  como  no
         espaço público.”




      Idosos: trata-se de um grande  contingente  populacional.  Segundo   a
Fundação SEADE, no Estado de São Paulo,  em 2006, a proporção de pessoas  de
60 anos e mais por 100 indivíduos de 0 a 14 anos era  de  46,84%.  Em  2011,
este contingente evoluiu para 53, 79%. É o dado classificado como índice  de
envelhecimento, que vem crescendo.


      Dos 41.692.668 habitantes do  Estado  de  São  Paulo,  11,55%  são  de
pessoas com mais de 60 anos.

      Para atender esta faixa etária, há  muitas  instituições,  denominadas
asilos  ou  casas  de  repouso,  que  oferecem  serviços  de  hospedagem   e
assistência aos idosos. Não raro, são idosos fragilizados do ponto de  vista
físico  e  psicológico.  Infelizmente,  é  com  grande  freqüência  que  são
divulgados  casos  de  violência  contra  aqueles  a  quem   suas   famílias
pretendiam proteger. É quando o asilo ou casa de  repouso  transforma-se  em
centro de maus tratos.

      Em trabalho de 2005, realizado pela Secretaria Especial  dos  Direitos
Humanos, vinculado à Presidência da República, intitulado “Violência  Contra
o Idoso: O  Avesso  de  Respeito  à  Sabedoria  e  à  Experiência”,  constam
importantes definições, como por exemplo:
         “O maltrato ao idoso é um ato (único ou repetido)  ou  omissão  que
         lhe cause dano ou aflição e que se produz em  qualquer  relação  na
         qual exista expectativa de confiança.”

         “As violências e os maus tratos  contra  os  idosos  se  referem  a
         abusos físicos, psicológicos e sexuais; a  abandono,  negligências,
         abusos financeiros e auto-negligências.”

         “Abandono é uma forma de violência que se manifesta  pela  ausência
         ou deserção  dos  responsáveis  governamentais,  institucionais  ou
         familiares de prestarem socorro a uma pessoa idosa que necessite de
         proteção.”

Quanto às Creches e Pré-Escolas:

      É estarrecedora a  frequência  com  que  nos  deparamos  com  notícias
relacionadas à violência contra crianças em estabelecimentos   que  deveriam
zelar pela integridade destas.

      A seguir, trechos de duas matérias  que  relatam   atos  de  violência
cometido contra crianças indefesas:

         1- As denúncias de maus-tratos chegaram de forma anônima à  polícia
         há cerca de um mês.  Para  colher  as  provas,  a  inteligência  da
         polícia entrou em contato com funcionários da creche  para  que  as
         filmagens fossem feitas. No momento, o berçário tinha  22  crianças
         matriculadas, de 0 a 4 anos. Os pais pagavam cerca R$ 300 por mês.

         À imprensa, a funcionária da creche que fez as imagens afirmou  que
         sempre viu a dona da creche agredindo as crianças. "Eu trabalho  lá
         há sete meses. Desde quando entrei eu venho vendo essas  agressões.
         Não só físicas, como verbalmente".

         Segundo a escrivã Priscila Glenia, da DPCA, nos relatos, os pais
         das crianças afirmaram que os filhos apresentavam alterações no
         comportamento e que voltavam para a casa com pequenas lesões. "As
         mães disseram que desconfiavam de alguma coisa, mas não acreditavam
         que as agressões viriam da dona da creche. Elas pensavam que os
         pequenos machucados eram de brincadeiras, de coisas que acontecem
         com as crianças. Todas as mães também relataram mudanças no
         comportamento das crianças. Elas andavam mais quietas. Algumas
         pegavam as bonecas e gritavam 'cala a boca', 'fica quieta'".
         Fonte:http://ultimosegundo.ig.com.br/brasil/pais+de+criancas+agredid
         as+em+creche+prestam+depoimento+em+goias/n1237820787330.html

         2-A notícia divulgada com exclusividade pelo Diário  da  Região  na
         edição de ontem traz à tona a cruel  e  preocupante  realidade  dos
         bastidores da creche Caminho do Futuro de Rio Preto. Lá, as câmeras
         de vigilância flagraram três professoras chacoalhando, empurrando e
         incitando 13 crianças de 1 a 3 anos a se agredirem mutuamente.
         A direção da creche decidiu  instalar  os  equipamentos  depois  de
         receber denúncias de  maus-tratos.  Ao  assistir  às  gravações,  a
         presidente da creche, Eliane Vieira, considerou o comportamento das
         funcionárias inadequado e as demitiu. Por entender que os atos  são
         graves e criminosos, Eliane foi  além  da  punição  administrativa.
         Procurou a Polícia Civil e denunciou as funcionárias.

         É revoltante imaginar que pessoas que ocupam a função de educadores
         infantis sejam capazes de atos asquerosos como o de maltratar bebês
         indefesos e incitá-los  à  violência.  Laudo  da  perícia  técnica,
         encaminhado à Polícia Civil na tarde de ontem, confirmou, por  meio
         das gravações entregues pela presidente da creche à polícia, que as
         crianças  sofreram   não   só   agressões,   mas   constrangimentos
         psicológicos, pois eram xingadas pelas funcionárias.

         Apesar de o filme mostrar agressões contra 13 das 220  crianças  da
         unidade, ninguém pode garantir que o universo de  vítimas  seja  só
         esse, já que uma das funcionárias demitidas  trabalhava  na  creche
         havia mais de nove anos. Que essa triste descoberta sirva de alerta
         para todos os pais e diretores de escolas  infantis.  A  vigilância
         deve ser redobrada principalmente nos equipamentos públicos, onde o
         número de crianças é maior e o controle  de  alunos  e  professores
         mais difícil. Boa a iniciativa do Rotary de equipar seis creches da
         Associação Maternal de Orientação e Reeducação (Amor) com  circuito
         interno e externo de segurança. Instaladas em  pontos  estratégicos
         como nas salas de aula, pátio, refeitório e  parquinho,  entrada  e
         saídas de alunos, o sistema auxilia tanto na segurança  dos  alunos
         quanto no monitoramento do professor. O  sistema  big  brother  não
         coibirá 100% dos abusos. Mas sem dúvida é  um  eficaz  inibidor  de
         atos       violentos       de       educadores       intempestivos.
         Fonte:http://www.diarioweb.com.br/novoportal/Opiniao/Editorial/5129,
         ,Violencia+na+creche.aspx




       Portanto,  o  objetivo  é  dar  maior   segurança   às   crianças   e
tranquilidade aos pais quando deixam seus filhos em creches  e  pré-escolas,
coibindo possíveis atos de violência que  muitas  vezes  seriam  acobertados
por funcionários.

       O  uso  deste  tipo  de  sistema  eletrônico  vai   possibilitar   às
autoridades responsáveis por estes estabelecimentos e aos pais das  crianças
 acompanharem, de maneira eficaz, a atuação dos professores  e  orientadores
de educação  infantil,  inibindo  qualquer  atitude  danosa  que  possa  ser
perpetrada por profissionais despreparados contra crianças indefesas .
      Diante do exposto, para coibir a violência contra  idosos  e  crianças
-seja de que natureza for: física, psicologia, sexual-,   é  que  entendemos
ser oportuna e necessária a adoção das medidas previstas nesta propositura.


      Sala das Sessões, em 1/12/2011


      a) Marcos Neves - PSB