


                       PROJETO DE LEI Nº 164, DE 2014


                                 Concede desconto  no  pagamento  de  taxas
                                 relativas à renovação da Carteira Nacional
                                 de Habilitação (CNH) às pessoas com  idade
                                 igual ou superior a 65 anos, e  dá  outras
                                 providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




                 Artigo 1º - Será concedido às pessoas com  idade  igual  ou
superior a 65 anos, desconto de 35% (trinta e cinco por cento) no  pagamento
da taxa Estadual referente à renovação de Carteira Nacional  de  Habilitação
(CNH), emitida pelo Departamento de  Trânsito  de  Estado  do  São  Paulo  -
DETRAN/SP.


                 Artigo 2.º - Será concedido às pessoas com idade  igual  ou
superior a 70 anos desconto de 50% (cinquenta por  cento)  no  pagamento  da
taxa Estadual referente à renovação  de  Carteira  Nacional  de  Habilitação
(CNH), emitida pelo Departamento de  Trânsito  de  Estado  do  São  Paulo  -
DETRAN/SP.


                 Artigo 3º - As pessoas citadas no artigo  anterior  poderão
realizar os exames médicos exigidos para renovação da Carteira  Nacional  de
Habilitação (CNH), nos estabelecimentos da rede pública de saúde, no  âmbito
do Estado do São Paulo, que possuam as especialidades exigidas.


                 Artigo 4º -  Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  da  sua
publicação.





                                JUSTIFICATIVA







                 A renovação da Carteira Nacional de  Habilitação  deve  ser
feita a cada cinco anos. Porém, a partir dos 65 anos,  o  prazo  é  reduzido
para a cada três anos, e a partir dos 70 anos,  deve  ser  renovada  a  cada
dois anos, podendo ser menor ainda esse prazo  de  acordo  com  a  avaliação
médica.


                 Há que se levar em consideração que o poder  aquisitivo  da
população idosa é mais restrito, uma vez que a terceira idade tem sua  renda
achatada quando da aposentadoria, restando onerada  por  mais  vezes  que  o
restante da população, dada a frequência  da  necessidade  de  renovação  da
CNH.

                 Justiça, pois, que seja concedido desconto proporcional ao
tempo menor a cada renovação.

                 Por todo o exposto, contamos com o apoio dos  nobres  pares
para aprovação da presente propositura.









                       Sala das Sessões, em 12-3-2014





                          a) Roberto Engler - PSDB