


                       PROJETO DE LEI Nº 689, DE 2017


                                 Estabelece a exigência de tradução, para a
                                 língua portuguesa, na forma que  menciona,
                                 dos rótulos de embalagens e das bulas  dos
                                 produtos  importados  comercializados   no
                                 Estado.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



            Artigo 1º - Torna-se  obrigatória  a  tradução,  para  a  língua
portuguesa, dos rótulos de embalagens e das bulas  dos  produtos  importados
comercializados no Estado.

            Artigo 2º - A tradução  para  o  idioma  português  abrangerá  a
composição, a indicação, o modo de uso, o número  do  lote  e  as  datas  de
fabricação e de validade do produto.

            Artigo 3º - A tradução  será  apresentada  de  forma  facilmente
compreensível  e  prontamente   legível,   dispensando   a   utilização   de
instrumento óptico por pessoa que não necessita de  correção  visual,  e  em
caracteres definidos por órgão competente.

            Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA





      É muito comum encontrarmos  produtos  importados  postos  à  venda  em
farmácias, lojas ou mercados sem  tradução  para  o  idioma  nacional.  Para
minimizar os riscos  que  as  pessoas  correm  ao  comprarem  um  produto  e
utilizarem de forma inadequada por  não  saber  o  idioma  do  país  onde  o
produto  foi  fabricado,  tomo  a  iniciativa  de  apresentar   a   presente
proposição.


      Nesta oportunidade, esperamos contar com o  imprescindível  apoio  dos
Nobres Pares desta Casa de  Leis  para  a  aprovação  desta  importantíssima
propositura.






                       Sala das Sessões, em 7/8/2017.





                           a) Gil Lancaster - DEM