


                     PROJETO DE LEI Nº      761, DE 2010


                                 Torna obrigatória a reserva 5% (cinco  por
                                 cento) de mesas e  cadeiras  para  idosos,
                                 deficientes físico-motora e para  mulheres
                                 gestantes nas Praças  de  Alimentação  dos
                                 Shoppings     Centers     Comerciais     e
                                 restaurantes, no Estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1o Os shoppings Centers e Restaurantes, estabelecidos  no  Estado  de
São Paulo, mantidos pela iniciativa pública ou  privada,  deverão  destinar,
no mínimo, 05% (cinco por cento) de  seus  lugares  para  uso  exclusivo  de
pessoas com deficiência físico-motora, idosos e gestantes.

Parágrafo único - Os lugares  reservados  para  o  cumprimento  ao  disposto
nesta Lei deverão ser identificados por avisos ou por alguma  característica
que os diferencie dos assentos destinados ao público em geral.

Artigo 2o Os estabelecimentos  alcançados  pela  presente  Lei  deverão,  de
igual forma, adaptarem-se para o acesso e uso por usuários  de  cadeiras  de
rodas.

§ 1o A adaptação referida  no  "caput"  consubstancia-se  na  instalação  de
rampas ou de elevadores, de portas  cuja  largura  comporte  a  passagem  de
cadeiras de rodas,  de  aparelhos  sanitários  apropriados  para  o  uso  de
pessoas com deficiência;

§  2o  Estarão  desobrigados  do  cumprimento  da  presente  Lei,  total  ou
parcialmente,  aqueles  estabelecimentos  que  apresentarem  laudo   técnico
firmado  por  profissional  habilitado,  comprovando  a  impossibilidade  de
adaptar-se para os fins previstos nesta lei.

§ 3o No caso previsto no  parágrafo  anterior,  caberá  ao  Poder  Executivo
Estadual,  através  do  órgão  competente,  verificar   a   veracidade   das
informações contidas no laudo técnico.

Artigo 3o É concedido o prazo de 90 (noventa) dias, contados  da  publicação
desta Lei, para que os estabelecimentos dispostos no “caput”  do  artigo  1º
realizem todas as adaptações necessárias e exigidas na presente lei

Parágrafo único. Transcorrido  o  prazo  previsto  no  "caput",  ficarão  os
estabelecimentos  que  descumprirem   esta   Lei   sujeitos   às   seguintes
penalidades:

1 – advertência, na primeira autuação;

2 - multa de 100 (cem) UFESP’s, ou índice superveniente,  se  não  sanada  a
irregularidade no prazo de 30 (trinta) dias, após a advertência;

3 – multa de 500 (quinhentas)  UFESP's,  ou  índice  superveniente,  se  não
sanada a irregularidade no prazo de 30 (trinta) dias, após  a  aplicação  da
multa prevista no inciso II;

4 - multa de 1500 (um mil e  quinhentas)  UFESP's  por  mês,  até  que  seja
sanada a irregularidade, caso as adaptações não tenham  sido  providenciadas
no prazo de 30 (trinta) dias, após a aplicação da multa prevista  no  inciso
III.

Artigo 4º O Poder Executivo regulamentará a presente lei  no  prazo  de  120
(cento e vinte) dias, após a sua publicação.

Artigo 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





A presente propositura visa à obrigatoriedade da reserva de  5%  (cinco  por
cento) de mesas e cadeiras para idosos, deficientes  físicos-motora  e  para
mulheres  gestantes  nas  Praças  de  Alimentação  dos   Shoppings   Centers
Comerciais e restaurantes, no âmbito estadual.

A propositura que é de iniciativa municipal, elaborada pelo Vereador  Ailton
Lima-PDT de Santo André, na forma de Indicação ao  Prefeito  local,  vem  de
encontro às necessidades destas pessoas, que tem o desejo  de  estar  nestes
ambientes comerciais, mesmo tendo alguma  dificuldade  de  portabilidade  ou
deficiência e assim  conviver  em  sociedade  sem  algum  obstáculo  que  os
atrapalhe. Desta maneira, as gestantes, os idosos,  os  deficientes  físicos
não terão mais que esperar, até que surjam vagas,  assim  com  esse  projeto
queremos dar alcance estadual, com criação da norma.

Podemos verificar a dificuldade da vida social das pessoas com  deficiência,
onde  a  iniciativa  privada  deveria  se  adequar,  se  amoldar  para   dar
acessibilidade   aos   deficientes,   que   também   podem   participar   de
entretenimentos, ou seja, também são consumidores.
Muitas destas pessoas têm o  desejo  de  ir  ao  shopping  ou  de  ir  a  um
restaurante, mas ficam desestimulados, pois não  terão  acessibilidade  para
eles, impedindo assim de estar  em  sociedade  ou  impedindo  a  buscar  por
oportunidades de sair a passeio com parentes ou familiares.

Diante do exposto, fazemos votos de que os nobres pares  imbuídos  do  mesmo
propósito unam-se na aprovação deste projeto





                       Sala das Sessões, em 16/11/2010





                         a)  José Bittencourt - PDT