


                       PROJETO DE LEI Nº 494, DE 2017










                                 Dispõe sobre o Bilhete Único Metropolitano
                                 entre os Municípios da Região  da  Baixada
                                 Santista.







                                    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DE
SÃO PAULO DECRETA:




         Artigo 1º - Fica criado o Bilhete Único  Metropolitano  da  Baixada
Santista, que representa a unificação de toda  a  bilhetagem  dos  meios  de
transporte  da  região  metropolitana  da  Baixada  Santista,  em  um  único
sistema.
         §1º - Entende-se como meios de transporte todas as linhas  operadas
pelas Concessionárias ou Permissionárias do transporte público  coletivo  do
Governo Estadual da Região Metropolitana  da  Baixada  Santista,  abrangendo
tanto ônibus, como os veículos leves sobre trilho (VLT).
         §2º - Abrange  a  região  metropolitana  da  Baixada  Santista,  as
cidades de Bertioga, Guarujá, Cubatão, Santos, São  Vicente,  Praia  Grande,
Mongaguá, Itanhaém e Peruíbe.
         Artigo 2º - Poderão  integrar  o  Bilhete  Único  Metropolitano  da
Baixada Santista, os ônibus municipais, as vans municipais, os  aluguéis  de
bicicletas, estacionamentos, e outros meios que  proporcionam  a  integração
aos meios de transporte.
         Parágrafo único – Quanto  aos  transportes  municipais,  os  mesmos
apenas poderão  integrar  o  Bilhete  Único  Metropolitano  desde  que  haja
aprovação do Legislativo Municipal e  convênio  com  o  Governo  do  Estado,
através da Agência Metropolitana da Baixada Santista (AGEM).
         Artigo 3º - As regras de integração, fiscalização,  controle  e  os
critérios de  participação  no  custo  do  Bilhete  único  Metropolitano  da
Baixada  Santista  serão  definidos  através  de   regulamentação   própria,
estabelecida pela Agência Metropolitana da Baixada Santista (AGEM).
         Artigo 4º - A AGEM, após publicação da presente lei, terá  o  prazo
de 1 (um) ano, contado em dias corridos,  para  implantar  o  Bilhete  Único
Metropolitano nos meios de transporte das  cidades  abrangidas  pela  região
metropolitana da Baixada Santista.

         Artigo 5º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta  das
dotações orçamentárias próprias.

         Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





                  O bilhete único é um sistema de bilhetagem eletrônica  que
unifica em apenas um sistema, toda a bilhetagem dos  meios  de  transportes,
gerando  assim  benefícios  aos  seus  usuários,  tais   como   as   tarifas
integradas.
                  Para o sistema de transporte público, o  Bilhete  único  é
vantajoso, pois o dinheiro entra no  caixa  antes  do  usuários  utilizar  o
serviço prestado.
                  Além disso, a implantação de tal sistema,  gera  segurança
tanto aos usuários – que não necessitaram  portar  dinheiro  -,  quanto  aos
motoristas, visto que há muito tempo os meios de  transportes  públicos  que
circulam na região metropolitana da  Baixada  Santista  não  possuem  o  tão
famoso “cobrador”, visto que o motorista, atualmente, cumula  ambas  funções
- dirigir e cobrar.
                  Desse modo, integrar o sistema  de  bilhetagem  da  região
metropolitana da Baixada  Santista  em  um  único  sistema,  além  de  gerar
praticidade, gera segurança e mobilidade.
                  Ademais, necessários  se  faz  esclarecer  que  a  Agência
Metropolitana  da  Baixada  Santista  (AGEM)  foi  criada  através  da   Lei
Complementar n.º 853/1998, como entidade  autárquica  com  sede  e  foro  em
Santos, tendo por finalidade integrar a  organização,  o  planejamento  e  a
execução das funções públicas de interesse comum na região metropolitana  da
Baixada Santista.
                  Logo, não restam dúvidas  de  que  tal  projeto  deve  ser
organizado, planejado e executado por tal autarquia, visto que  essa  é  sua
principal finalidade.
                  Assim, solicito aos Nobres Pares o  apoio  para  aprovação
deste projeto de lei.






                       Sala das Sessões, em 20/6/2017.





                          a) Paulo Correa Jr - PEN