

                 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 16 ,  DE 2013






                                  Reconhece decisão do Tribunal de Contas  e
dá outras providências.





                                  A Assembleia Legislativa do Estado de  São
Paulo decreta:








                                 Artigo 1º –  É  reconhecida  a  decisão  do
Tribunal de Contas  do  Estado  de  São  Paulo,  na  Sentença  prolatada  no
Processo  TC  -  32889/026/97,  que  julgou   irregulares   as   contas   de
adiantamento referentes ao exercício de 1996 do Instituto de Previdência  do
Estado de São Paulo – IPESP.


                                   Artigo  2º  –   Expeçam-se   ofícios   ao
Ministério Público e à Procuradoria  Geral  do  Estado  remetendo  cópia  da
Sentença mencionada no artigo 1º, bem como deste decreto  legislativo,  para
que sejam adotadas as medidas cabíveis.




                                   Artigo  3º  –  Este  decreto  legislativo
entra em vigor na data de sua publicação.



Apresentado pela Comissão de Finanças,  Orçamento  e  Planejamento,  em  seu
Parecer nº 1488,de 2013, sobre o Processo RGL nº 4325, de 2004.