PARECER Nº   1360,  DE 2007



DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, SOBRE O PROCESSO RGL 3497/2005

 		Nestes se contém o processo TC 28525/026/92, em que Tribunal de Contas do Estado de São Paulo analisou as contas do DER - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, relativas ao exercício de 1991. 

 		Impende observar que ao analisar a documentação apresentada pela origem, foram apontadas inúmeras falhas pelos técnicos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dentre elas: a irregularidades na conciliação bancária que se apresentaram em rascunhos e incompletas, inexistência de conciliações bancárias gerando dificuldades de controle dos saldos bancários, falha esta que persiste há vários exercícios, sem nenhuma providência tomada com relação às recomendações da Corte de Contas. Quanto à execução orçamentária ocorreram falhas também reiteradas de realização de despesas sem cobertura orçamentária, foram apontados problemas com a Dívida Ativa de persistência dos processos para extinção de controles antigos, e quanto às novas inscrições ocorrência de retenção da Divisão de Contabilidade e Finanças impossibilitando exame e conclusões. Falhas apontadas nos contratos sem menção se estão sendo tomadas as providências para cumprimento das inúmeras determinações legais, e por fim foi apontado o déficit financeiro com gastos duas mil e quinhentas vezes mais do que  a receita de recursos, refletindo alto índice de endividamento. 

Ante tais ocorrências a Egrégia Corte houve por bem concluir que tais falhas contaminaram as contas do Departamento de Estradas de Rodagem relativas ao ano de 1991, decidindo por fim por julgá-las irregulares.

 		E é correta a ponderação. As razões de defesa apresentadas pelo Departamento não lograram afastar as evidências de fragilidade da estrutura administrativa da entidade, inexistindo assim elementos a obstar a conclusão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
 
 		Assim, nos termos do artigo 236, § 3º, da XII Consolidação do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, conclui-se pela IRREGULARIDADE das contas do DER - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, referentes ao exercício de 1993, determinando-se a imediata expedição de ofício ao Ministério Público e à Procuradoria do Estado de São Paulo, para que providenciem o quanto necessário à apuração da responsabilidade cível, penal e administrativa pelas irregularidades apontadas.

Por fim, manifestando nossa concordância com a decisão da Egrégia Corte de Contas do Estado, e na qualidade de Relator, apresentamos o seguinte Projeto de Decreto Legislativo:


Projeto de Decreto Legislativo nº             / 2007:

Dispõe sobre o processo RGL nº 03497/2005  e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.

A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

"Artigo 1º - Fica reconhecida a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 28525/026/92, que julgou irregulares as contas do DER - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, referentes ao exercício de 1991.

Artigo 2º - Expeça-se ofício à Procuradoria Geral do Estado e, especialmente, ao Ministério Público, para que sejam tomadas por ele as medidas cíveis e criminais cabíveis.

Artigo 3º - Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação."


Concluindo, somos pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo ora apresentado .

		É o nosso parecer.


 
a) Mario Reali -  Relator

Aprovado o parecer do Relator propondo Projeto de Decreto Legislativo.

Sala das Comissões, em 3-7-2007

a) BRUNO COVAS - Presidente

Bruno Covas - Waldir Agnello - Vitor Sapienza - João Barbosa - Samuel Moreira - Mário Reali - Enio Tatto