
                                        REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES n.º 352,
                                                                    de 2001.








      Requeremos, nos termos do artigo 20, inciso  XVI  da  Constituição  do
Estado  de  São  Paulo,  combinado  com  o  artigo  165,  inciso  IV  da   X
Consolidação do Regimento Interno da Assembléia  Legislativa  do  Estado  de
São Paulo, que esta d. Mesa oficie o Ex.mo.  Sr.  Secretário  de  Justiça  e
Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo, as seguintes  informações  sobre
a implementação das políticas  do  PEDH  -  Programa  Estadual  de  Direitos
Humanos para a População Negra:


1. Foram adotadas novas normas de promoção do acesso da população  negra  ao
  mercado de trabalho e ao serviço público durante o período de vigência do
  PEDH? Quais foram elas? (ítem 218)


2. Que medidas foram apoiadas  por  esta  Secretaria  para  a  revogação  de
  normas discriminatórias existentes na legislação infraconstitucional,  em
  particular as do Código Civil Brasileiro? (ítem 220)


3. Quais foram os projetos de lei estadual e programas propostos, durante  a
  vigência do PEDH, para a promoção da população negra? (item 221)


4.  Que   iniciativas   foram   adotadas   para   divulgar   os   documentos
  internacionais e nacionais que tratam da Discriminação Racial (ítem 219)?


5. Quais as campanhas desenvolvidas  por  esta  Secretaria  para  combate  à
  discriminação racial  e  valorização  da  pluralidade  étnica  do  Brasil
  durante o período de vigência do PEDH? Quais os municípios atingidos,  em
  que período as campanhas foram realizadas, quais os meios de  comunicação
  responsáveis pela veiculação e o custo destas campanhas? (ítem 222)


6. Foram desenvolvidas pesquisas e divulgadas informações sobre violência  e
  discriminação contra a população negra  e  sobre  formas  de  proteção  e
  promoção de seus direitos? (ítem 229)


7. Quais os atos  de  tombamento  de  sítios  e  documentos  de  importância
  histórica para a comunidade negra efetivados por esta Secretaria  durante
  o período de vigência do  PEDH?  Quais  as  atividades  desenvolvidas  no
  âmbito  desta  Secretaria  para  o  resgate  cultural   das   comunidades
  remanescentes  de  quilombos,  a   titulação   de   suas   terras   e   o
  desenvolvimento econômico e social destas populações, durante  o  período
  de vigência do PEDH, até 30/06/2001? (ítens 227 e 228)






8. Foi introduzido o quesito “cor” em todos  os  sistemas  de  informação  e
  registro sobre a população e bancos de dados públicos?  Desde  quando,  e
  quais os dados que esta introdução permitiram levantar até 30/06/2001 nas
9. várias áreas da administração pública? (ítem 230)




                                JUSTIFICATIVA

O  presente  requerimento  visa  recolher  informações  que   permitam   uma
avaliação do envolvimento dos órgãos estaduais na implementação do  Programa
Estadual de Direitos Humanos, preparando assim o balanço da III  Conferência
Estadual de Direitos Humanos.



                            Sala das Sessões, em



                              a) Renato Simões