



                                     PROJETO DE LEI Nº  1020      , DE 2.003




                      Dispõe sobre a  obrigatoriedade  de  apresentação  do
                      exame de diagnostico precoce da fenilcetonúria  e  do
                      hipotireoidismo congênito – “teste do pezinho”  ou  a
                      comprovação da  coleta  nos  recém  nascidos  para  o
                      registro de nascimento  nos  Cartórios  de  Registros
                      Cíveis de Pessoas Naturais e dá outras providências.



      A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, DECRETA:


      Artigo 1º - É  obrigatório  no  ato  do  registro  de  nascimento  nos
Cartórios de Registros Cíveis de Pessoas Naturais do Estado de São  Paulo  a
apresentação do resultado do exame de diagnostico precoce da  fenilcetonúria
e do hipotireoidismo  congênito  –  “teste  do  pezinho”  ou  a  comprovação
efetiva da coleta para o exame nos recém nascidos.

      Artigo 2º - O Poder Executivo regulamentará esta lei em 120  (cento  e
vinte) dias.

      Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão  à
conta das dotações  orçamentarias  consignadas,  devendo  ser  especialmente
previstas nos orçamentos futuros.

      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA


      A  presente  propositura  vislumbra  uma  maior  proteção  aos   recém
nascidos, que com a realização do “teste do pezinho” tem uma maior  proteção
contra anomalias que podem ser tratadas se diagnosticadas precocemente.

      Visa também um aperfeiçoamento de iniciativas similares que  objetivam
a obrigatoriedade da realização do exame citado.

      Consciente das diferentes realidades  existentes  em  nosso  Estado  a
propositura em tela apresenta uma  alternativa  para  o  aperfeiçoamento  de
proteção aos recém nascidos,  encaminhando  aqueles  que  não  realizaram  o
exame para as devidas providências.

      Os Nobres Pares, em sua plena preocupação com o  bem  estar  de  nossa
população, hão de acompanhar o autor e os objetivos da iniciativa.


      Sala das Sessões, em  2/10/03





                       a) MARQUINHO TORTORELLO -   PPS