

   ((TITVP))PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO((TEXTO))


   PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº    70, DE 2009






   Dispõe sobre a reforma da decisão do Tribunal de Contas do Estado de  São
   Paulo e dá outras providências.


   A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:


   “Artigo  1º  -  Consideram-se  regulares,  nos  autos  do  processo   TC-
   037823/026/06, o Pregão Presencial nº 455/05, Contrato e Termos  Aditivos
   celebrados entre a Companhia de  Tecnologia  de  Saneamento  Ambiental  –
   CETESB e a empresa Unibanco AIG Seguros S/A.


   Artigo 2º - Arquivem-se os autos,  por  não  caber  mais  a  sustação  do
   contrato.


   Artigo 3º - Este decreto legislativo  entra  em  vigor  na  data  de  sua
   publicação. ”






                       Sala das Sessões, em 21/9/2009










    Apresentado pelo relator especial, em substituição ao da Comissão de
         Finanças e Orçamento, sobre o Processo RGL nº 3175, de 2009