


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 309 , DE 2004






      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XI  Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja  oficiado  ao  Senhor  Secretário  do  Meio
Ambiente para que preste as seguintes informações:


      Em 24 de novembro de 2003, nos autos do Processo  SMA  40.420/99,  que
cuida  de  denúncia  de  irregularidades  ocorridas  na  E.E.   Moji   Mirim
praticadas por servidor  lotado  naquela  unidade,  foi  exarado   Relatório
Final  da  Douta  Comissão  Processante  Permanente  desta  Secretaria,  que
concluiu pela procedência das irregularidades apuradas  e  pela  demissão  a
bem do serviço público do referido servidor, por infração aos  artigos  241,
incisos III, IX e XIII c.c artigo 256,  II e IV e 257, inciso VI,  todos  da
Lei 10.261/68 c.c. a Lei Complementar nº 942/03.


      Ocorre que, conforme formos informados, até a presente data o servidor
continua no exercício de suas funções junto a esta Secretaria,  sem  que  se
tenha conhecimento da deliberação  sobre  a  conclusão  do  Relatório  Final
supramencionado.




      Assim pergunta-se:


 1. Houve deliberação da autoridade pública competente acerca  do  relatório
    final da Comissão Processante Permanente? Caso positivo qual  a  decisão
    final emanada? Caso negativo, qual a justificativa  da  não  deliberação
    até o momento?

 2. Esta  Secretaria  seguiu  o  relatório  final  da  Comissão  Processante
    Permanente? Se não quais as razões de fato e fundamentos  jurídicos  que
    embasaram tal posicionamente?


 3. Fornecer cópia dos  documentos  juntados  aos   autos  do  Processo  SMA
    40.420/99, ou originados destes, após a data de 24 de novembro de 2003.





                                JUSTIFICATIVA



      O presente requerimento  pretende  buscar  informações  mais  precisas
acerca da condução e conclusão do processo administrativo SMA 40.420/99  que
apurou graves  denúncias  de  irregularidades  praticadas  por  servidor  no
âmbito da Estação Experimental de  Moji  Mirim,  unidade  administrativa  da
Secretaria de Estado do Meio Ambiente.


      O Relatório Final da Comissão  Processante  Permanente  concluiu  pela
demissão a bem do  serviço  público  do  referido  servidor,  porém,  até  a
presente  não  consta  qualquer  deliberação  da  autoridade  competente  no
sentido de seguir ou não o relatório.


      Ressalte-se que a identidade do servidor  é  resguardada  no  presente
requerimento em observância dos princípios constitucionais da  ampla  defesa
e do contraditório, entre outros, bem como para preservar a imagem deste.


      Face aos princípios constitucionais da administração pública, uma  vez
que o relatório final precedido de uma extensa apuração, garantido o  devido
processo legal  administrativo,  bem  como  sua  conclusão  encontra  amparo
legal, cabe-nos conhecer a deliberação e o  tratamento  dado  ao  caso  pela
Administração Estadual frente ao interesse público envolvido.






                       Sala das Sessões, em 30/8/2004






                             a)  Donisete Braga