


                    PROJETO DE LEI Nº      382 ,  DE 2007

                                 DISPÕE  SOBRE  MANUTENÇÃO   PREVENTIVA   E
                                 CORRETIVA REGULARMENTE PARA ELEVADORES  NO
                                 ESTADO DE SÃO PAULO.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Parágrafo 1.º - Torna-se obrigatório no Estado de  São  Paulo  a  manutenção
preventiva e corretiva nos elevadores de passageiros,  cargas,  hidráulicos,
nos edifícios residenciais, comerciais e públicos.

Parágrafo 2.º - A regularidade para manutenção preventiva é de no máximo  06
(seis)  meses,  mediante  relatório  de  inspeção  assinado  por  Engenheiro
responsável, nos termos da legislação Federal.

Parágrafo Único – O relatório de inspeção  semestral  deverá  permanecer  em
poder do proprietário do  imóvel,  ou  responsável  designado,  para  pronta
exibição à fiscalização, quando solicitado..

Parágrafo 3.º  -  A  inspeção  semestral  obrigatória  deverá  ser  afixada,
através de certificado  de  inspeção,  na  parte  externa  do  elevador  nos
andares que dão acesso ao imóvel.

Parágrafo Único – Deverá constar no certificado afixado,  nome,  endereço  e
telefone da empresa que executou o trabalho de  revisão  e  ou  reparo,  bem
como, a identificação do profissional responsável.

Artigo 4.°   -  Em  caso  de  descumprimento  desta  Lei,  serão  aplicadas,
sucessivamente, as seguintes penalidades:

  I  - advertência;

  II -  multa, no valor de 500 (quinhentos) Ufirs, renovadas a cada 30  dias
e dobrada em caso de reincidência;

  III -  suspensão do Alvará de Funcionamento.

Parágrafo Único – As multas, quando for o caso, serão aplicadas  em  relação
a cada aparelho, de acordo com o parágrafo 1.º desta lei.

Artigo 5.º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo  de  90
(noventa) dias, a partir da data de sua publicação.

Artigo 6º - As despesas decorrentes  da  execução  desta  lei  correrão  por
conta de dotações próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 7.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA








Constantemente acompanhamos pela imprensa noticias de acidentes com  pessoas
em  elevadores,  muitas  vezes  pela  falta  de   manutenção   corretiva   e
preventiva. Esse Projeto de  Lei  visa  garantir  maior  segurança  para  os
usuários deste equipamento.

A insegurança no Estado de São Paulo transcende a questão da violência,  que
é altíssima, está em várias outras situações  e  regulamentar  a  manutenção
dos elevadores no Estado de São Paulo é  fazer  diminuir  essa  situação  de
insegurança que está presente no cotidiano dos Paulistas.

Os elevadores como equipamento para transportar pessoas deve ser regido  por
lei e fiscalizado periodicamente pelo Poder Público, para garantir  conforto
e segurança para seus usuários.

Tendo em  vista  a  grande  relevância  da  matéria,  bem  como,  os  muitos
benefícios resultantes desta iniciativa,  solicitamos  o  apoio  dos  nobres
pares para a presente propositura.







                       Sala das Sessões, em 24-4-2007





                             a) Enio Tatto - PT