


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 17.434, de 29 de outubro de 2021
 (Projeto de lei nº 299, de 2020, dos Deputados Gil Diniz - PSL e Gilmaci Santos - REPUBLICANOS) 
 Reconhece a atividade religiosa como essencial para a população do Estado de São Paulo em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas, epidemias, pandemias ou catástrofes naturais. 
 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei: 
Artigo 1º - O Estado de São Paulo reconhece as atividades religiosas realizadas nos seus respectivos templos, e fora deles, como atividade essencial a ser mantida em tempos de crises oriundas de moléstias contagiosas, epidemias, pandemias ou catástrofes naturais. 
Parágrafo único - Para a aplicação da presente lei, devem ser observadas as recomendações expedidas pelo Ministério da Saúde. 
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 29/10/2021. 
WELLINGTON MOURA 
1º Vice-Presidente no exercício da Presidência 
Publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 29/10/2021. 
Rodrigo Del Nero 
Secretário Geral Parlamentar
 Publicado em : "D.O" de 30/10/2021 - Legislativo - Pág. 1
Atualizado em: 09/11/2021 13:28
 17434-AL.doc