


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 12.735, de 15 de outubro de 2007
 Governo do Estado
 Cria cargos de Secretário de Escola do Quadro de Apoio Escolar da Secretaria da Educação e dá providências correlatas
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Ficam criados no Subquadro de Cargos Públicos (SQC II) do Quadro de Apoio Escolar, da Secretaria da Educação, 1.100 (um mil e cem) cargos de Secretário de Escola, Faixa 3, Nível I, da Escala de Vencimentos-Classe de Apoio Escolar - EV - CAE, de que trata o artigo 23 da Lei Complementar nº 888, de 28 de dezembro de 2000, alterada pelo artigo 8º da Lei Complementar nº 978, de 6 de outubro de 2005.
Parágrafo único - Os cargos de que trata este artigo serão exercidos em Jornada Completa de Trabalho, caracterizada pela exigência da prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.
Artigo 2º - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, créditos suplementares, se necessário, mediante a utilização de recursos nos termos do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 15 de outubro de 2007.
José Serra
Maria Helena Guimarães de Castro
Secretária da Educação
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 15 de outubro de 2007.
 Publicado em : D.O.E. de 16/10/2007 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 18/10/2007 12:46