
                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 2000









                          J U S T I F I C A T I V A



    Ao Projeto de Lei que altera a Organização e a Divisão Judiciária do
                                   Estado


           1 – A última alteração da Organização Judiciária ocorrida no
       Estado de São Paulo data de aproximadamente seis anos, já que a Lei
       Complementar 762 foi publicada em setembro de 1994. Desde então o que
       se tem verificado no âmbito do Poder Judiciário é o crescimento
       sistemático do número de feitos em andamento, ao que tudo indica
       pelos efeitos da Constituição Federal de 1988. Nos últimos dois anos
       vêm o Tribunal, após inúmeras reuniões de sua Comissão de Organização
       Judiciária, e utilizando os levantamentos obtidos através das
       planilhas encaminhadas mensalmente por cada Comarca, Juízo e Foro
       (dados esses de caráter exclusivamente objetivos), examinando
       centenas de expedientes administrativos provindos de Autoridades
       Judiciárias e Administrativas, reivindicando, em geral,
       desmembramentos de unidades judiciárias, criação de Foros e Comarcas.


           2 – O Departamento Técnico de Informática deste Tribunal vem
       agrupando dados específicos acerca das várias naturezas dos processos
       em andamento e projetando, utilizada a média dos últimos cinco anos,
       as necessidades atuais e futuras, pois a organização judiciária se
       altera somente em períodos algo distante no tempo.


           3 – Muitos Municípios experimentaram, por razões as mais
       variadas, crescimento demográfico e de arrecadação, passando a
       reivindicar do Poder Judiciário a instalação de unidades judiciárias
       locais. Em muitos deles, por sinal, reconhece-se que essas unidades
       de há muito já deveriam estar instaladas.


           4 – Na análise dos dados objetivos anteriormente referidos,
       levou o Tribunal em conta, especialmente, os critérios do artigo 97
       da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, a afastar aqueles de
       natureza exclusivamente políticos, a gerar possível resistência para
       aprovação.


           5 – Sugeriu-se a elevação de entrância de uma única Comarca,
       situação especialíssima. Conquanto relevante a reestruturação de
       várias Comarcas, tal modificação envolve a própria estrutura da
       carreira da magistratura, sendo prudente, diante da reforma em curso,
       aguardar-se sejam algumas questões definidas. Tais circunstâncias,
       por sinal, já se anotara quando da remessa do Projeto de Lei que deu
       origem à Lei Complementar 762/94.


           6 – Os critérios de dificuldade de acesso, distância da sede e
       pujança dos municípios foram mantidos na criação de alguns Foros
       Distritais.


           7 – A demanda crescente e a necessidade de facilitar o
       judiciário à população justificou a criação de varas especializadas,
       antecipando a formação do magistrado, certamente uma tendência no
       direito moderno.


           8 – Na comarca da Capital é proposta a criação de novas varas,
       de modo a  absorver também a demanda futura, bem como a criação de
       novos dois Foros Regionais, ampliando o processo de descentralização
       da justiça, tornando-a mais próxima aos jurisdicionados.


           9 – O aumento do número de juízes substitutos em algumas
       comarcas tornou-se inevitável. Vários cargos da magistratura se
       encontram vagos, seja em face da dificuldade de conseguir
       profissionais capacitados e interessados no concurso, seja porque as
       recentes alterações constitucionais provocaram aposentadorias
       precoces. A reposição não se tem conseguido com a velocidade
       desejável. Outrossim, inúmeros juizados especiais cíveis hoje
       instalados – e até deficientemente, já que a lei obriga o
       funcionamento deles em todas as Comarcas e Foros – tem determinado a
       manutenção de juízes designados exclusivamente para ali oficiarem,
       numa verdadeira profissionalização de muitos desses juizados.


           10 – A aprovação do presente Projeto de Lei, portanto, permitirá
       a solução dos mais prementes problemas e dificuldades por que passa o
       Poder Judiciário, possibilitando a distribuição de uma Justiça mais
       eficaz, célere e próxima do destinatário dessa atuação pública
       essencial.  Estas, fundamentalmente, as razões da proposição.




           LEI COMPLEMENTAR Nº      - DE    DE             DE 2000


           Altera a Organização e a Divisão Judiciárias do Estado


       O Governador do Estado de São Paulo.
       Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a
  seguinte Lei Complementar:


       Art. 1º. São criados e classificados em primeira entrância, com uma
  Vara, os seguintes Foros Distritais:
       I – Artur Nogueira, para o Município do mesmo nome, na Comarca de
  Moji Mirim, abrangendo os Municípios de Holambra e Engenheiro Coelho;
       II - Barrinha, para o Município do mesmo nome, na Comarca de
  Sertãozinho;
       III – Bernardino de Campos, para o Município do mesmo nome, na
  Comarca de Ipauçu, criada por esta lei;
       IV - Cajati, para o Município do mesmo nome, na Comarca de
  Jacupiranga;
       V - Guapiaçu, para o Município do mesmo nome, na Comarca de São José
  do Rio Preto;
       VI – Igaraçu do Tietê, para o Município do mesmo nome, na Comarca de
  Barra Bonita;
       VII - Itupeva, para o Município do mesmo nome, na Comarca de Jundiaí;
       VIII – Joanópolis, para o Município do mesmo nome, na Comarca de
  Piracaia;
       IX - Louveira, para o Município do mesmo nome, na Comarca de Vinhedo;
       X – Nazaré Paulista, integrado pelo Município do mesmo nome, como
  sede, e pelo Município de Bom Jesus dos Perdões, na Comarca de Atibaia;
       XI – Ouroeste, integrado pelo Município do mesmo nome, como sede, e
  pelos Municípios de Indiaporã e Guarani D’Oeste, na Comarca de
  Fernandópolis;
       XII – Rio Grande da Serra, para o Município do mesmo nome, na Comarca
  de Ribeirão Pires;
       XIII - Tabatinga, para o Município do mesmo nome, como sede na
  Comarca de Ibitinga;
       XIV – Três Fronteiras, integrado pelo Município do mesmo nome, como
  sede, e pelos Municípios de Santana da Ponte Pensa e Santa Rita D'Oeste,
  na Comarca de Santa Fé do Sul;
       XV – Valentim Gentil, para o Município do mesmo nome, na Comarca de
  Votuporanga;


       Art. 2º. A competência dos Foros Distritais é plena, exceto quanto ao
  Serviço das Execuções Criminais, que permanecerá na Sede da Comarca.


       Art. 3º. É criada a 2ª Vara para o Foro Distrital de Américo
  Brasiliense, da Comarca de Araraquara, passando a atual a denominar-se 1ª
  Vara classificada em primeira entrância.
       Parágrafo único. A Vara criada por este artigo terá competência
  cumulativa, civil e criminal, cabendo à 1ª Vara o Serviço do Júri e à 2ª
  Vara a jurisdição da Infância e da Juventude e, a cada qual, a
  corregedoria de sua própria serventia.


       Art. 4o. São elevados à categoria de Comarca de primeira entrância,
  os seguintes Foros Distritais:
       I – Aguaí, desanexado da Comarca de São João da Boa Vista;
       II – Águas de Lindóia, desanexado da Comarca de Serra Negra;
       III – Boituva, desanexado da Comarca de Porto Feliz, abrangendo os
  Municípios de Iperó e Bacaetava;
       IV – Chavantes, desanexado da Comarca de Ourinhos;
       V – Guará, desanexado da Comarca de Ituverava;
       VI – Ilha Solteira, desanexado da Comarca de Pereira Barreto;
       VII – Ipauçu, desanexado da Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo;
       VIII – Itaí, desanexado da Comarca de Avaré;
       IX – Jaguariúna, desanexado da Comarca de Pedreira;
       X – Mongaguá, desanexado da Comarca de Itanhaém;
       XI – Monte Mor, desanexado da Comarca de Capivari;
       XII – Nova Odessa, desanexado da Comarca de Americana;
       XIII – Panorama, desanexado da Comarca de Tupi Paulista;
       XIV – Peruíbe, desanexado da Comarca de Itanhaém;
       XV – Pirapozinho, desanexado da Comarca de Presidente Prudente;
       XVI – Pontal, desanexado da Comarca de Sertãozinho;
       XVII –Potirendaba, desanexado da Comarca de São José do Rio Preto,
  abrangendo o Município de Nova Aliança;
       XVIII – Rosana, desanexado da Comarca de Teodoro Sampaio;
       XIX – Serrana, desanexado da Comarca de Ribeirão Preto;


       Art. 5o. É elevado à categoria de Comarca de primeira entrância o
  Município de Santana do Parnaíba, como sede, desanexado da Comarca de
  Barueri, abrangendo o Município de Pirapora do Bom Jesus;

       Art. 6o. São criadas as 2ªs. Varas, passando a atual a denominar-se
  1a Vara, nas seguintes Comarcas de primeira entrância:
       I - Ilha Solteira, criada por esta lei;
       II – Jardinópolis;
       III - Laranjal Paulista;
       IV – Nova Odessa, criada por esta lei;
       V - Piracaia;
       VI - Pirapozinho, criada por esta lei;
       VII – Pompéia;
       VIII - Pontal, criada por esta lei;
       IX – São Pedro;
       X – Tremembé, criada por esta lei.
       Parágrafo único. As Varas referidas neste artigo terão competência
  cumulativa, civil e criminal, cabendo às 1ªs. Varas, o Serviço do Júri
  das Execuções Criminais e da Corregedoria Permanente e às 2ªs. Varas, a
  jurisdição da Infância e da Juventude e, a cada qual, a corregedoria de
  sua própria serventia.


       Art. 7o. São criadas, e classificadas em primeira entrância, as 2a e
  3a Varas da Comarca de Mongaguá, criada por esta lei, passando a atual a
  denominar-se 1a Vara.


       Art. 8o. - São elevados à categoria de Comarca de segunda entrância,
  os seguintes Foros Distritais:
      I – Carapicuíba, desanexado da Comarca de Barueri;
      II - Francisco Morato, desanexado da Comarca de Franco da Rocha;
      III- Itapevi, desanexado da Comarca de Cotia;
       IV - Mairinque, desanexado da Comarca de São Roque;
      V – Taboão da Serra, desanexado da Comarca de Itapecerica da Serra;
       VI - Tremembé, desanexado da Comarca de Taubaté.
       VII – Vinhedo, desanexado da Comarca de Jundiaí;
       VIII – Votorantim, desanexado da Comarca de Sorocaba.


       Art. 9o. É elevada à segunda entrância a Comarca de Pacaembu.


       Art. 10. São criadas as 2as. Varas, passando as atuais a se
  denominarem 1a. Vara, nas seguintes Comarcas de segunda entrância:
       I – Agudos;
       II – Casa Branca;
       III - Francisco Morato, criada por esta lei;
       IV – Guaíra;
       V – Guararapes;
       VI - Lucélia;
       VII - Mairinque, criada por esta lei;
       VIII - Orlândia;
       IX – Pedreira;
       X – Pitangueiras;
       XI – Promissão;
       XII – Rancharia;
       XIII – Santa Rita do Passa Quatro.
       Parágrafo único. As Varas criadas por este artigo terão competência
  cumulativa, civil e criminal, cabendo à 1ª Vara, o Serviço do Júri e à 2ª
  Vara, a jurisdição da Infância e da Juventude e, a cada qual, a
  corregedoria de sua própria serventia.


       Art. 11. É criada a 2ª Vara para o Foro Distrital de Arujá, da
  Comarca de Santa Isabel, passando a atual a denominar-se 1ª Vara,
  classificada em segunda entrância.
       Parágrafo único. A Vara criada por este artigo terá competência
  cumulativa, civil e criminal, cabendo à 1ª Vara, o Serviço do Júri e à 2ª
  Vara, a jurisdição da Infância e da Juventude e, a cada qual, a
  corregedoria de sua própria serventia.


       Art. 12. É criada a 3a Vara no Foro Distrital de Campo Limpo
  Paulista, permanecendo em 2ª entrância.


       Art. 13. São criadas as 3as. Varas, nas seguintes Comarcas de segunda
  entrância:
       I – Batatais;
       II - Campos do Jordão;
       III – Dracena;
       IV – Garça;
       V - Itapevi, criada por esta lei;
       VI – Lençóis Paulista;
       VII - Piraju;
       VIII – São Roque;
       IX – São Sebastião;
       X - Taquaritinga;
       XI – Ubatuba;
       XII – Vinhedo, criada por esta lei.
       Parágrafo único. As Varas referidas neste  artigo  terão  competência
cumulativa, civil e criminal, cabendo às 1ªs. Varas, o Serviço do  Júri;  às
2ªs.  Varas,  o  Serviço  da  Corregedoria  Permanente;  às  3ªs.  Varas,  a
jurisdição da Infância e da Juventude e, a cada qual, a corregedoria de  sua
própria serventia.


       Art. 14. São criadas e classificadas em segunda entrância:
       I – a 4a Vara da Comarca de Andradina;
       II – a 4a Vara da Comarca de Avaré;
       III – as 4a e 5a Varas da Comarca de Birigüi;
       IV - a 4a Vara da Comarca de Caraguatatuba;
       V - as 5a e 6a Varas da Comarca de Carapicuíba, criada por esta lei;
       VI - as 5a e 6a Varas da Comarca de Fernandópolis;
       VII – a 4a Vara da Comarca de Indaiatuba;
       VIII – as 3a e 4a Varas da Comarca de Leme;
       IX – a 4ª Vara da Comarca de Moji Guaçu;
       X – as 3a e 4a Varas da Comarca de Olímpia;
       XI – as 4a e 5a Varas da Comarca de Penápolis;
       XII – a 4a Vara da Comarca de Ribeirão Pires;
       XIII – a 4a Vara da Comarca de Santa Bárbara D’Oeste;
       XIV – a 4a Vara da Comarca de Taboão da Serra, criada por esta lei;
       XV – a 5a Vara da Comarca de Votuporanga.
       Parágrafo único. As Varas referidas neste artigo terão competência
  cumulativa, civil e criminal, e cada qual a corregedoria de sua própria
  serventia.


       Art. 15. É criada a 4a Vara para o Foro Distrital de Vicente de
  Carvalho, da Comarca de Guarujá, classificada em segunda entrância;

       Art. 16. É criado, e classificado em terceira entrância, com duas
  Varas, o Foro Distrital de Hortolândia para o Município do mesmo nome, na
  Comarca de Sumaré.

       Art. 17. É criada a 2ª Vara, classificada em 3ª entrância, no Foro
  Distrital de Paulínia, da Comarca de Campinas, passando a atual a
  denominar-se 1a Vara.
       Parágrafo único. A Vara referida neste artigo terá competência
  cumulativa, civil e criminal, cabendo-lhe os serviços da Infância e da
  Juventude.


       Art. 18. É elevado à categoria de Comarca de terceira entrância o
  Foro Distrital de Valinhos.


       Art. 19. São criadas as 4ªs. Varas, classificada em terceira
  entrância, nas Comarcas de:
       I – Guaratinguetá;
       II – Itanhaém;
       III - São João da Boa Vista;
       IV - Tupã.


       Art. 20. São criadas as 5ªs. Varas, classificadas em terceira
  entrância, nas Comarcas de:
       I - Atibaia;
       II - Botucatu.
       Parágrafo único. As Varas referidas neste artigo terão competência
  cumulativa, civil e criminal, cabendo a cada qual, a corregedoria de sua
  própria serventia.


       Art. 21. São criadas, e classificadas em terceira entrância, com
  competência cumulativa, civil e criminal, as seguintes Varas:
       I – as 7ª e 8ª Varas na Comarca de Barueri;
       II - as 6ª e 7a Varas na Comarca de Bragança Paulista;
       III – as 4a e 5a Varas no Foro Regional de Vila Mimosa, da Comarca de
  Campinas;
       IV – as 5a e 6a Varas na Comarca de Guarujá;
       V – as 4a e 5a Varas na Comarca de Ourinhos;
       Parágrafo único. Compete às Varas ora criadas a corregedoria de sua
  própria serventia.


       Art. 22. São criadas, e classificadas em terceira entrância, com a
  mesma competência civil das existentes, as seguintes Varas:
       I – a 4a Vara Cível na Comarca de Americana;
       II - a 7a Vara Cível na Comarca de Araçatuba;
       III - as 6a ,7a e 8a Varas Cíveis na Comarca de Araraquara;
       IV - as 12ª, 13ª, 14ª, 15a 16a, 17a, 18a e 19a Varas Cíveis na
  Comarca de Campinas;
       V – a 4a Vara Cível na Comarca de Catanduva;
       VI - as 5ª e 6ª Varas Cíveis na Comarca de Diadema
       VII - as 11a , 12a , 13a   e 14a Varas Cíveis na Comarca de
  Guarulhos;
       VIII – a 4a Vara Cível na Comarca de Itapetininga
       IX – as 6a e 7a Varas Cíveis na Comarca de Marília;
       X – as 7a, 8a, 9a e 10a Varas Cíveis na Comarca de Piracicaba;
       XI - as 13ª, 14a, 15a e 16ª Varas Cíveis na Comarca de Ribeirão
  Preto;
       XII – a 4a Vara Cível da Comarca de Rio Claro;
       XIII - as 6ª e 7ª Varas Cíveis na Comarca de São Carlos;
       XIV – as 8a, 9a, 10a, 11a, 12a  e 13a Varas Cíveis na Comarca de São
  José dos Campos;
       XV – as 9a e 10a Varas Cíveis na Comarca de São José do Rio Preto.
       Parágrafo único. Compete às Varas ora criadas, a corregedoria de sua
  própria serventia.


       Art. 23. São criadas, e classificadas em terceira entrância, com
  competência de família e sucessões, as seguintes Varas:
       I – a 1a e 2a Varas da Família e Sucessões da Comarca de Guarulhos;
       II - a 1a e 2a Varas da Família e Sucessões da Comarca de Osasco.


       Art. 24. São criadas, e classificadas em terceira entrância, com a
  mesma competência criminal das existentes, as seguintes Varas:
       I - a 4ª Vara Criminal na Comarca de Araçatuba;
       II – as 6a, 7a , 8a e 9a Varas Criminais na Comarca de Campinas;
       III - as 8a , 9a e 10ª Varas Criminais na Comarca de Guarulhos;
       IV – as 5a e 6a Varas Criminais na Comarca de Piracicaba;
       V - a 4ª Vara Criminal na Comarca de São Carlos;
       VI – a 6a Vara Criminal na Comarca de São José dos Campos;
       VII – a 6a Vara Criminal na Comarca de São José do Rio Preto.
       Parágrafo único. Os Serviços do Júri, Execuções Criminais e
  Corregedoria Permanente serão redistribuídos por ato da Corregedoria-
  Geral da Justiça, com aprovação do Conselho Superior da Magistratura.


       Art. 25. É criada, e classificada em terceira entrância, com
  competência na matéria de sua denominação, a Vara da Infância e da
  Juventude na Comarca de Araraquara.
       Parágrafo único. Instalada a Vara criada neste artigo, a atual Vara
  do Júri, Execuções Criminais e da Infância e da Juventude passará a
  denominar-se Vara do Júri e Execuções Criminais.


       Art. 26. São criadas, e classificadas em terceira entrância, com
  competência na matéria de sua denominação, as Varas da Infância e da
  Juventude nas seguintes Comarcas:
       I - Marília;
       II – São José do Rio Preto.


       Art. 27. São criadas, e classificadas em terceira entrância, com
  competência na matéria de sua denominação, as 2ªs. Varas da Infância e da
  Juventude nas seguintes  Comarcas :
       I - Campinas;
       II - Guarulhos.
       Parágrafo único. Instaladas as Varas criadas neste artigo, as atuais
  Varas da Infância e da Juventude passarão a denominar-se 1ª Vara da
  Infância e da Juventude.


       Art. 28. É criada, e classificada em terceira entrância, com
  competência na matéria de sua denominação, a 2ª Vara do Júri na Comarca
  de Campinas passando a atual a denominar-se 1ª Vara do Júri.


       Art. 29. É criada, e classificada em terceira entrância, com
  competência na matéria de sua denominação, a Vara das Execuções Criminais
  na Comarca de Guarulhos.
       Parágrafo único. Instalada a Vara criada neste artigo, a atual Vara
  do Júri e  Execuções Criminais passará a denominar-se Vara do Júri.


       Art. 30. São criadas, e classificadas em terceira entrância, com
  competência na matéria de sua denominação, as Varas das Execuções
  Criminais nas seguintes Comarcas :
       I - Marília;
       II - Tupã.


       Art. 31. É criada, e classificada em terceira entrância, com
  competência na matéria de sua denominação, a Vara do Júri e Execuções
  Criminais na Comarca de Diadema.
       Parágrafo único. Instalada a Vara criada neste artigo, a atual Vara
  do Júri, Execuções Criminais e da Infância e da Juventude passará a
  denominar-se Vara da Infância e da Juventude.


       Art. 32. É criada, e classificada em terceira entrância, com
  competência na matéria de sua denominação, a Vara do Júri e Execuções
  Criminais na Comarca de Piracicaba.


       Art. 33. É criada, e classificada em terceira entrância, com
  competência na matéria de sua denominação, a Vara do Júri, Execuções
  Criminais e da Infância e da Juventude na Comarca de Itapetininga.


       Art. 34. São criados os cargos de 10o, 11o, 12o, 13o e 14o Juízes
  Substitutos na 8a Circunscrição Judiciária - Campinas.


       Art. 35. São criados os cargos de 7o e 8º Juízes Substitutos na 46a
  Circunscrição Judiciária - São José dos Campos.


       Art. 36. É estendido às Varas criadas por esta Lei Complementar, em
  Comarcas e Foros considerados de difícil provimento, o estabelecido pela
  Lei nº 6.375, de 28 de março de 1989.


       Art. 37. O Município de Iporanga é desanexado da Comarca de Apiaí,
  passando a integrar a Comarca de Eldorado Paulista.


       Art. 38. O Município de Marapoama é desanexado da Comarca de Novo
  Horizonte, passando a integrar o Foro Distrital de Itajobi.


       Art. 39. O Município de Fernão é desanexado da Comarca de Garça,
  passando a integrar o Foro Distrital de Gália.


       Art. 40. O Município de Oriente é desanexado da comarca de Marília,
  passando a integrar a Comarca de Pompéia.


       Art. 41. O Município de  Dirce  Reis  é  desanexado  da  Comarca  de
  Palmeira D’Oeste, passando a integrar a Comarca de Jales.


       Art. 42. O Município de Queiroz é desanexado da Comarca  de  Pompéia
  passando a integrar a Comarca de Tupã.


       Art. 43. São criadas, na Comarca de São Paulo, classificadas em
  entrância especial, as seguintes Varas:


       I - no Foro Central:


       a) 10 (dez) Varas Cíveis, ordinalmente numeradas como 51ª, 52ª, 53ª,
  54ª, 55ª, 56ª, 57ª, 58ª, 59ª e 60ª;


       b) 5 (cinco) Varas Criminais, ordinalmente numeradas como 41a, 42a,
  43a, 44a e 45a;


       c) 2 (duas) Varas da Família e Sucessões, ordinalmente numeradas como
  19ª e 20ª;


       d) 3 (três) Varas da Fazenda Pública, ordinalmente numeradas como
  18ª, 19ª e 20ª;


       e) 3 (três) Varas do Júri, ordinalmente numeradas como 7a, 8a e 9a;


       f) 2 (duas) Varas da Infância e da Juventude, ordinalmente numeradas
  como 2a e 3a;


       g) 2 (duas) Varas Especiais da Infância e da Juventude, ordinalmente
  numeradas como 5a e 6a.


       II - no Foro Regional II - Santo Amaro:


       a) 3 (três) Varas Cíveis, ordinalmente numeradas como 9a, 10ª e 11ª;


       b) 1 (uma) Vara da Família e das Sucessões, ordinalmente numerada
  como 6ª.


       III - no Foro Regional III - Jabaquara:


       a) 2 (duas) Varas Cíveis, ordinalmente numeradas como 6a e 7ª;


       b) 1 (uma) Vara da Família e das Sucessões, ordinalmente numerada
  como 3ª.


       IV - no Foro Regional IV - Lapa:


       a) 1 (uma) Vara Cível, ordinalmente numerada como 6ª;


       b) 1 (uma) Vara da Família e Sucessões, ordinalmente numerada como
  3ª.


       V - no Foro Regional V - São Miguel Paulista:


       a) 1 (uma) Vara Cível, ordinalmente numerada como 5ª;


       b) 1 (uma) Vara da Família e Sucessões, ordinalmente numerada como
  4ª.


       VI - no Foro Regional VI - Penha de França:


       a) 1 (uma) Vara Cível, ordinalmente numerada como 4ª;


       b) 1 (uma) Vara da Família e Sucessões, ordinalmente numerada como
  3ª.


       VII - Foro Regional VII - Itaquera:


       a) 2 (duas) Varas Cíveis, ordinalmente numeradas como 5a e 6a,


       b) 1 (uma) Vara da Família e Sucessões, ordinalmente numerada como
  4ª.


       VIII - no Foro Regional VIII - Tatuapé:


       a) 1 (uma) Vara Cível, ordinalmente numerada como 6ª,


       b) 1 (uma) Vara da Família e Sucessões, ordinalmente numerada como
  3ª.


       IX - no Foro Regional IX - Vila Prudente:


       a) 2 (duas) Varas Cíveis, ordinalmente numerada como 4a e 5ª.


       X - no Foro Regional X - Ipiranga:


      a) 2 (duas) Varas Cíveis, ordinalmente numeradas como 5a e 6ª,


      b) 1 (uma) Vara da Família e Sucessões, ordinalmente numerada como
         2a.

       XI - no Foro Regional XI - Pinheiros:


       a) 1 (uma) Vara Cível, ordinalmente numerada como 6ª,


       b) 1 (uma) Vara da Família e Sucessões, ordinalmente numerada como
  3ª.


       XII - no Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó:


       a) 1 (uma) Vara Cível, ordinalmente numerada como 3ª.


       Art. 44. É criado o Foro Regional de São Mateus - XIV, da Comarca da
  Capital, abrangendo os bairros de Parque São Rafael e Jardim Iguatemi,
  com as seguintes Varas, classificadas em entrância especial:


      a) 3 (três) Varas Cíveis, ordinalmente numeradas como 1a, 2a e 3a;

b) 2 (duas) Varas da Família e Sucessões, ordinalmente numeradas como 1a e
  2a;

c) 1 (uma) Vara Criminal;

       d) 1 (uma) Vara da Infância e da Juventude.


       Art. 45. É criado o Foro Regional do Butantã – XV, da Comarca da
  Capital, e assim delimitado: “Ao sul, mantém a delimitação atual do Foro
  Regional de Pinheiros até o Estádio do Morumbi, na confluência das
  Avenidas Giovanni Gronchi e Jorge João Saad, continuando por esta (lado
  par) até a Avenida Francisco Morato, onde faz curva à direita, seguindo
  (lado par) até a Rua Alvarenga, onde faz curva à esquerda, prosseguindo
  por esta última via (lado ímpar) até a Avenida Vital Brasil, onde dobra à
  esquerda, seguindo pela Avenida Vital Brasil (lado ímpar) até a Avenida
  Corifeu de Azevedo Marques (lado ímpar) até a Avenida Engenheiro Heitor
  Antônio Eiras Garcia, onde dobrará à esquerda, seguindo por esta última
  (lado ímpar) até a Via Raposo Tavares (SP 270), onde segue pelo lado
  esquerdo desta rodovia no sentido Capital/Interior até atingir a divisa
  municipal São Paulo/Osasco”, com as seguintes Varas, classificadas em
  entrância especial:


       a) 3 (três) Varas Cíveis, ordinalmente numeradas como 1a, 2a, e 3a;


       b) 2 (duas) Varas da Família e Sucessões, ordinalmente numeradas como
  1a e 2a;


      c) 1 (uma) Vara Criminal;

         d) 1 (uma) Vara da Infância e da Juventude.


       Art. 46. São mantidos os remanejamentos, baixados por Resolução do
  Tribunal de Justiça do Estado, com apoio no artigo 40, da Lei
  Complementar nº 762, de 30 de setembro de 1994, nas seguintes Comarcas :


       I - Araçatuba : da 4ª Vara Criminal em Vara das Execuções Criminais,
  pela Resolução nº 109, de 02 de setembro de 1998;
       II - Assis : especialização das cinco Varas cumulativas, em 1ª, 2ª e
  3ª Varas Cíveis e 1ª e 2ª Varas Criminais, pela Resolução nº 121, de 24
  de março de 1999;
       III - Bauru : da Vara do Júri, Execuções Criminais e da Infância e da
  Juventude, em Vara das Execuções Criminais, pela Resolução nº 101, de 03
  de setembro de 1997;
       IV - Campinas :
a) da 6ª Vara do Foro Regional de Vila Mimosa, para Vara das Execuções
  Criminais da Comarca de Campinas, pela Resolução nº 100, de 13 de agosto
  de 1997;
b) das 4ª e 5ª Varas do Foro Regional de Vila Mimosa, para 11ª Vara Cível e
  5ª Vara Criminal da Comarca de Campinas, respectivamente, pela Resolução
  nº 130, de 30 de junho de 1999;
       V - Franca : da Vara da Infância e da Juventude, em Vara do Júri,
  Execuções Criminais e da Infância e da Juventude, pela Resolução nº 125,
  de 16 de junho de 1999;
       VI - Franco da Rocha : da 3ª Vara, em Vara do Júri, Execuções
  Criminais e da Infância e da Juventude, pela Resolução nº 119, de 03 de
  fevereiro de 1999;
       VII - Itapetininga : especialização, das cinco Varas cumulativas, em
  1ª, 2ª e 3ª Varas Cíveis e 1ª e 2ª Varas Criminais, pela Resolução nº
  117, de 10 de fevereiro de 1999;
       VIII - Jacareí : especialização, de cinco Varas cumulativas, em 1ª,
  2ª e 3ª Varas Cíveis e 1ª e 2ª Varas Criminais, pela Resolução nº 133, de
  1º de setembro de 1999;
       IX - Praia Grande : da Vara da Infância e da Juventude, em 5ª Vara,
  pela Resolução nº 126, de 16 de junho de 1999;
       X - Presidente Prudente : da Vara do Júri, Execuções Criminais e da
  Infância e da Juventude, em Vara das Execuções Criminais, pela Resolução
  nº 119, de 03 de fevereiro de 1999;
       XI - Rio Claro : da 3ª Vara Criminal, em Vara das Execuções
  Criminais, pela Resolução nº 119, de 03 de fevereiro de 1999;
       XII - São José do Rio Preto : da Vara do Júri, Execuções Criminais e
  da Infância e da Juventude, em Vara das Execuções Criminais, pela
  Resolução nº 119, de 03 de fevereiro de 1999;
       XIII - São Vicente : da Vara do Júri, Execuções Criminais e da
  Infância e da Juventude, em Vara das Execuções Criminais, pela Resolução
  nº 119, de 03 de fevereiro de 1999;
       XIV - Taubaté : da 4ª Vara Criminal, em Vara das Execuções Criminais,
  pela Resolução nº 112, de 07 de outubro de 1998.


       Art. 47. É mantido o remanejamento da Vara das Relações de Consumo e
  Demandas Coletivas, em 2ª Vara da Infância e da Juventude do Foro
  Regional de Santo Amaro, na Comarca da Capital, determinado pela
  Resolução nº 138, de 16 de fevereiro de 2000, do Tribunal de Justiça do
  Estado, com apoio no artigo 40, da Lei Complementar nº 762, de 30 de
  setembro de 1994.


       Art. 48. É mantido o remanejamento da 3ª Vara Criminal, em 3ª Vara da
  Família e Sucessões do Foro Regional de Itaquera, na Comarca da Capital,
  determinado pela Resolução nº 129, de 30 de junho de 1999, do Tribunal de
  Justiça do Estado, com apoio no artigo 25, da Lei nº 6.166, de 29 de
  junho de 1988.


       Art. 49. O número de Juízes de Direito Auxiliar da Comarca de São
  Paulo, classificados em terceira entrância, será igual ao número dos
  Juízes de Direito Titulares das respectivas Varas, classificadas em
  entrância especial, mais 50 (cinqüenta).


       Art. 50. O limite de convocações de que trata o parágrafo único, do
  artigo 10, da Lei 3947/83, é elevado para 50 (cinqüenta).


       Art. 51. As Varas, Foros Distritais e Foros Regionais criados por
  esta Lei Complementar terão serventias próprias, com as denominações
  correspondentes.


       Art. 52. O Tribunal de Justiça poderá remanejar competência entre
  Varas das mesmas comarcas, foros regionais e distritais. O mesmo poderá
  ser feito por ato da Corregedoria Geral da Justiça, com aprovação do
  Conselho Superior da Magistratura, quanto aos serviços de corregedoria
  permanente.
       Parágrafo único. Os remanejamentos de que trata este artigo serão
  publicados na imprensa oficial e em um jornal de grande circulação, com,
  pelo menos, um mês de antecedência.


       Art. 53. Os cargos de Juízes Auxiliares da Comarca de São Paulo como
  os demais cargos de Juízes necessários à execução desta Lei Complementar
  serão criados mediante o competente processo legislativo.


       Art. 54. As despesas resultantes da aplicação desta Lei Complementar
  correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no
  Orçamento-Programa vigente, suplementadas se necessário.


       Art. 55. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
  publicação, revogadas as disposições em contrário.


       Palácio dos Bandeirantes,     de       de 2000.




                            MARIO COVAS