


                     PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 25, DE 2015


                                 Cria o Conselho  Estadual  Parlamentar  de
                                 Comunicação do Estado.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:


      Artigo 1º - Fica criado o Conselho Estadual Parlamentar de Comunicação
do Estado de São Paulo - CONSECOM de natureza permanente e  deliberativa  no
âmbito de suas competências.
      Artigo 2º - Compete ao CONSECOM a fiscalização, avaliação e proposição
políticas estaduais de  Comunicação,  e  a  promoção  dos  direitos  humanos
mediante as seguintes atribuições:
      I – contribuir para a efetivação do direito à informação, da liberdade
de  expressão  e  para  a  independência  e  o  pluralismo  dos   meios   de
comunicação;
      II – atuar em defesa do interesse público  relacionado  a  atuação  de
veículos  de  comunicação  de  massa  em  âmbito  estadual,  abrangendo   as
atividades  de  imprensa  escrita,  radiofônica  e   televisiva,   além   da
transmissão de imagens, sons e dados de qualquer natureza;
      III – estimular  a  organização  da  população  e  suas  entidades  na
implementação  de  medidas  em  defesa  do  interesse  público  na  área  de
comunicação;
      IV – contribuir para o desenvolvimento  e  fortalecimento  do  sistema
público de comunicação do Estado;
      V – zelar para que a aplicação das verbas de publicidade  dos  poderes
públicos do Estado seja feita de modo a fortalecer o  pluralismo  nos  meios
de Comunicação;
      VI – encaminhar e acompanhar junto aos órgãos  competentes,  denúncias
relativas a atitudes preconceituosas de gênero, sexo,  raça,  credo,  classe
social e outros, nos meios de comunicação que  atuam  no  âmbito  do  Estado
conforme preceitua a Constituição Federal;
      VII – acompanhar a execução e avaliar as políticas de  Comunicação  do
Estado;
      VIII – efetuar ações em defesa da dignidade da pessoa e da família  em
relação a programas de emissoras  de  radiodifusão  e  telecomunicações  que
contrariem  o  disposto  na  Constituição  Federal,  Constituição  Estadual,
Declaração  Universal  dos  Direitos  Humanos  e  legislação  pertinente   à
matéria;
      IX  –  fiscalizar  o  cumprimento  da  legislação  e  das  normas  que
regulamentam a radiodifusão e as telecomunicações e  sempre  que  necessário
pedir esclarecimentos ao Ministério das Comunicações e Agência  Nacional  de
Telecomunicações (ANATEL)  sobre  a  situação  das  emissoras  locais  e  os
processos de outorga, renovação de concessão e autorização  de  serviços  de
radiodifusão sonora, de sons e imagens e digital;
      X - formalizar e denunciar junto a esses órgãos quando alguma emissora
de radiodifusão  e  telecomunicação  desrespeitar  a  legislação,  tudo  nos
conformes da Constituição Federal;
      XI – articular com outros organismos ou entidades públicas e  privadas
ações necessárias à execução das medidas de política de comunicação;
      XII – fiscalizar o  cumprimento,  por  parte  dos  responsáveis  pelas
atividades de comunicação sob controle direto ou indireto do  Poder  Público
do  Estado  de  São  Paulo,  das  disposições   legais,   e   regulamentares
aplicáveis;
      XIII –  definir  condições  de  acesso  aos  direitos  de  antena,  de
resposta, pronunciando-se sobre as queixas que, a este respeito,  lhe  sejam
encaminhadas;
      XIV – arbitrar conflitos entre os titulares do direito  de  antena  no
rádio, na televisão e outros meios de comunicação  sob  controle  direto  ou
indireto dos poderes públicos do Estado de São Paulo;
      XV – atuar em defesa da implantação de  um  Plano  Nacional  de  Banda
Larga – PNBL para que seja universalizado o  acesso  a  Internet  no  âmbito
estadual;
      XVI – formular estudos e apresentar proposições  que  contribuam  para
uma melhor aplicação e cumprimento das normas constitucionais  referentes  à
Comunicação;


      XVII – propor medidas que visem  o  aperfeiçoamento  de  uma  política
estadual de comunicação, com base em princípios democráticos  que  estimulem
o acesso às  informações,  o  pluralismo  e  multiplicidade  das  fontes  de
informação e a visão  pedagógica  da  comunicação  dos  órgãos  e  entidades
públicas;


      XVIII – acompanhar as inovações tecnológicas e suas  contingências  no
campo da Comunicação;


      XIX – fomentar a democratização da comunicação e da informação;


      XX – promover o debate e o desenvolvimento de projetos e  serviços  de
comunicação comunitária como espaço para a reflexão  sobre  os  assuntos  de
interesse geral, de democratização da produção e  de  acesso  à  informação,
pautado pelas noções de  participação  da  sociedade  e  de  preservação  do
interesse público;


      XXI  –  fiscalizar  o  cumprimento  das  normas  sobre   diversões   e
espetáculos públicos em âmbito estadual;


      XXII – zelar para que  a  produção  e  programação  das  emissoras  de
radiodifusão e telecomunicações no que se  refere  ao  cumprimento  de  suas
finalidades  educativas,  artísticas,  culturais  e  informativas,  conforme
preceitua a Constituição Federal;


      XXIII –  promover  a  produção  independente  e  a  regionalização  da
produção cultural, artística e jornalística nos meios de comunicação  locais
conforme preceitua a Constituição Federal;


      XXIV – auxiliar o Poder Legislativo, emitindo pareceres  opinativos  e
acompanhando a elaboração e execução  de  ações  parlamentares  em  questões
relativas à Comunicação no âmbito do Estado;


      XXV - elaborar o seu Regimento Interno e as normas de funcionamento da
Conferencia Estadual de Comunicação.
      Artigo 3º - Os órgãos de administração pública do Estado devem prestar
ao Conselho Estadual Parlamentar de Comunicação toda a colaboração que  lhes
seja solicitada como necessária ao cumprimento  de  suas  atribuições  e  ao
exercício de suas competências.
      Artigo 4º - O Conselho será composto de 35 (trinta e cinco) membros e
      respectivos  substitutos,  escolhidos  entre  os  representantes   das
organizações  comprometidas  com  a  democratização  das  comunicações,  das
Universidades Paulistas, do Poder Legislativo, do Ministério  Publico  e  da
Defensoria Pública do Estado, na seguinte proporção:
      I – 9 (nove) representantes do Poder Público.
      II - 13 (treze) representantes  de  organizações  da  sociedade  civil
empresarial;
      III – 13 (treze) representantes de organizações da sociedade civil;
      § 1º - Os representantes do Poder Público serão assim definidos:
      1 - 03 (três) representantes das Universidades Paulistas;
      2 -   04  (quatro)  representantes  do  Poder  Legislativo  dentre  os
Deputados  Estaduais  membros  efetivos  das  Comissões  de  Transportes   e
Comunicação, de Educação, de  Direitos  Humanos  e  de  Cultura,  Ciência  e
Tecnologia;
      3 -  01 (um) representante do Ministério Publico Estadual;
      4 - 01 (um) representante da Defensoria Publica Estadual;
      §  2º  -  Os  representantes  das  organizações  da  sociedade   civil
empresarial serão assim definidas:
      1 -  01 (um) representante da ABI;
      2 -  01 (um) representante da AESP/ABERT;
      3 -  01 (um) representante da ABPITV;
      4 -  01 (um) representante da TELEBRASIL;
      5 -  01 (um) representante da ABRA;
      6 -  01 (um) representante da. ALTERCOM;
      7 -  01 (um) representante da. APP;
      8 -  01 (um) representante da CIVES;
      9 -  01 (um) representante da Editora Manifesto;
      10 -  01 (um) representante da Editora Casa Amarela;
      11 - 01 (um) representante da Editora Carta Maior;
      12 -  01 (um) representante do Forum Midia Livre;
      13 -  01 (um) Centro de Estudos da Midia Alternativa Barão de Itararé.
      § 3º - As organizações da sociedade civil serão assim definidas:
      1 -  01 (um) representante do Sindicato dos Jornalistas  Profissionais
do Estado de São Paulo;
      2 -  01 (um) representante do Sindicato dos Radialistas do  Estado  de
São Paulo;
      3 -  01 (um) representante da CUT/SP;
      4 -  01 (um) representante da FORÇA SINDICAL/SP;
      5 -  01 (um) representante da CTB/SP;
      6 -  01 (um) representante da. UEE/SP;
      7 -  01 (um) representante da. ABRAÇO/SP;
      8 -  01 (um) representante da Intervozes;
      9 -  01 (um) representante da Articulação Mulher e Midia;
      10 -  01 (um) representante da CONEN;
      11 -  01 (um) representante da LBL;
      12 -  01 (um) representante da LGBT;
      13 -  01 (um) representante da Artigo 19.


      Artigo 5º - Todos os Conselheiros Representantes do Conselho  Estadual
Parlamentar de Comunicação serão  nomeados  pelo  Presidente  da  Assembléia
Legislativa.


      § 1º - A nomeação dos Conselheiros representantes das organizações  de
que trata os §§ 2º e 3º do artigo 4º  dar-se-á  dentre  pessoas  eleitas  ou
indicadas, conforme o caso, pelas suas respectivas entidades.


      § 2º - Os representantes das Universidades Paulistas de  que  trata  o
item a do § 1º do artigo  4º  serão  indicados  pelos  respectivos  Reitores
daquelas Universidades.


      § 3º - Os representantes do Poder Legislativo de que trata o item b do
§ 1º do artigo 4º  serão  eleitos  por  maioria  de  votos  nas  respectivas
Comissões Permanentes.


      § 4º - O representante do Ministério Público Estadual de que  trata  o
item d do § 1º do artigo 4º será indicado pelo Procurador-Geral  de  Justiça
do Estado de São Paulo.


      § 5º - O representante da Defensoria Pública do Estado de que trata  o
item e do § 1º do artigo será  indicado  pela  Defensoria  Pública-Geral  do
Estado.


      § 6º - A função  de  membro  do  Conselho  não  será  remunerada,  mas
considerada como de serviço público relevante.


      § 7º - Os Deputados poderão indicar pessoa para representá-los em atos
do Conselho.


      Artigo 6º - O mandato dos membros do Conselho será de 2  (dois)  anos,
permitida uma recondução.


      Artigo  7º   -  O  Presidente  do  Conselho  Estadual  Parlamentar  de
Comunicação  será  designado  pelo  Presidente  da  Assembléia  Legislativa,
mediante escolha de um dos três candidatos mais votados  pelos  conselheiros
representantes.
      Parágrafo único - O Presidente será  substituído,  em  suas  faltas  e
impedimentos, pelo Vice-Presidente.
      Artigo 8º - A Mesa promoverá, a cada dois anos,  a  realização,  ,  da
Conferência Estadual Parlamentar  de  Comunicação,  para  propor  diretrizes
para a formulação de políticas  públicas  voltadas  para  a  Comunicação  no
Estado.


      Artigo 9º - O Poder Legislativo propiciará ao  Conselho  as  condições
necessárias ao seu funcionamento, especialmente no que concerne  a  recursos
humanos, materiais e financeiros
      Artigo 10 – O Conselho Estadual Parlamentar de Comunicação elaborará o
seu regimento interno que deverá ser publicado no Diário Oficial  do  Estado
de São Paulo, no prazo de 60 dias a partir da posse dos seus membros.
      Parágrafo  único  –  O  Regimento  Interno  disporá  sobre  quorum  de
deliberação, critérios de votação, grupos de trabalho, bem  como  as  demais
normas relativas ao seu funcionamento.
      Artigo 11 - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





      A partir da aprovação  da  Constituição  de  1988,  o  movimento  pela
democratização das comunicações ganhou força  com  o  surgimento  de  várias
entidades  que  congregavam  o  Fórum  Nacional   pela   Democratização   da
Comunicação (FNDC), em busca de uma comunicação mais justa e democrática.
      Em abril de 2009, o Presidente Lula convocou a 1ª Conferencia Nacional
de Comunicação (Confecom) com o objetivo de discutir propostas para um  novo
marco legal para o setor das  comunicações  tendo  como  tema  “Comunicação:
meios para a construção de direitos e  de  cidadania  na  era  digital”  que
contemplava a realização de uma etapa municipal até  outubro  de  2009,  uma
etapa estadual até novembro de 2009 e uma etapa  nacional  até  dezembro  de
2009.
      No Estado de São Paulo, a 1ª Conferência  Nacional  de  Comunicação  –
Etapa Estadual foi convocada pela Assembleia Legislativa do  Estado  de  São
Paulo, conforme previsto naquele Decreto Presidencial. No  Ato  de  Mesa  da
Assembleia Legislativa que convocava a CONFECOM, definiu que a  Comissão  de
Transporte e Comunicação - CTC teria o papel de organizar  a  realização  da
Conferência na Etapa Estadual.
      Desta  forma,  foi  constituída  uma  Comissão  Organizadora   da   1ª
Conferência Nacional de Comunicação – Etapa Estadual São  Paulo  –  composta
pelos Deputados Membros efetivos e suplentes da CTC, por  representantes  do
Poder  Executivo,  da  Sociedade  Civil  Organizada  e  da  Sociedade  Civil
Empresarial.
      A 1ª Conferência  Nacional  de  Comunicação  Paulista  realizou-se  em
novembro de 2009 nos plenários e auditórios  da  Assembleia  Legislativa  do
Estado de São Paulo tendo um total de  700  participantes,  com  a  seguinte
composição: 300 da  Sociedade  Civil  Organizada,  330  da  Sociedade  Civil
Empresarial e 70 do Poder Público
      Na ocasião foram aprovadas  aproximadamente  1200  propostas  a  serem
encaminhadas para a Etapa Nacional  nos  três  eixos  temáticos  em  que  se
dividiu a discussão do tema da Conferência: Produção de Conteúdo,  Meios  de
Distribuição e Direitos e Cidadania.
      Neste sentido, para dar continuidade a esta discussão em torno do tema
da democratização das comunicações no Estado de  São  Paulo,  propomos  este
Projeto de Resolução, que havia sido feito pelo Deputado  Antonio  Mentor  e
que com a mudança da Legislatura e da não reeleição dele, restou  arquivado.

      Estamos convencidos de que a criação deste Conselho contribuirá para a
melhoria da imagem do Poder Legislativo junto a sociedade na sua  busca  por
uma  maior  democratização  das  comunicações  no  Estado  de   São   Paulo.
Solicitamos, assim, o apoio para a aprovação deste projeto de Resolução.



                       Sala das Sessões, em 6/8/2015.





                               a) Leci Brandão