


                        REQUERIMENTO Nº 1506, DE 2007



      Requeremos, nos termos do artigo 13, § 2º da Constituição do Estado de
São Paulo e do artigo  34  da  XII  Consolidação  do  Regimento  Interno,  a
constituição de uma  Comissão  Parlamentar  de  Inquérito,  composta  por  9
(nove) Deputados, com a finalidade  de,  no  prazo  de  90  (noventa)  dias,
investigar denúncias de fraudes em licitações promovidas pela  Companhia  de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU) para a construção de  casas  no
Estado de São Paulo.


                                JUSTIFICATIVA


      Conforme informações divulgadas pelo Jornal “Folha de  São  Paulo”,  a
Polícia Civil de São Paulo e o  Ministério  Público  do  Estado  apuraram  a
existência de um esquema  envolvendo  políticos,  empresários,  advogados  e
funcionários da CDHU para fraudar as licitações para a construção  de  casas
populares com recursos da própria CDHU (Folha de São Paulo,  16/05/07,  C7).
Conforme a matéria  citada,  as  fraudes  envolviam  desde  a  aquisição  de
terrenos  até  a  construção  das  casas,  e  movimentavam  cerca  de  R$  2
milhões/mês.


       Estes são fatos graves, que merecem ser apurados com a agilidade  que
somente  uma  Comissão  Parlamentar  de  Inquérito  pode  propiciar.  Não  é
admissível que recursos que deveriam ser empregados para diminuir o  déficit
habitacional e promover a melhoria das condições de  vida  da  população  de
baixíssima renda,  não  estejam  sendo  corretamente  aplicados.  O  déficit
habitacional no Estado de São Paulo é de cerca de 740  mil  novas  unidades,
segundo estudos da Fundação  João  Pinheiro  (2005),  e  penaliza  sobretudo
famílias moradoras das regiões metropolitanas.


      Cabe lembrar que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo já  havia
apontado diversas irregularidades em cerca  de  300  processos  licitatórios
promovidos pela CDHU, processos estes que foram  encaminhados  à  Assembléia
Legislativa  e  ao  Ministério  Público.   Por  todos  os  motivos  expostos
contamos com o apoio dos nobres pares  para  que  a  Assembléia  Legislativa
cumpra seu papel de fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das  políticas
públicas desenvolvidas no Estado.




                       Sala das Sessões, em 22/5/2007






                        a) Mário Reali a) Enio Tatto
   a)Rui Falcão a)Olímpio Gomes a)Sebastião Almeida a)Cido Sério a)Roberto
   Felício a)Vicente Cândido a)Carlos Giannazi a)Ed Thomas a)Patrícia Lima
   a)Reinaldo Alguz a)Afonso Lobato (apoiamento) a)Otoniel Lima a)Donisete
  Braga a)Rogério Nogueira a)Mauro Bragato a)Ana Perugini a)José Zico Prado
   a)Marcos Martins a)Antonio Salim Curiati a)Ana do Carmo a)José Cândido
    a)Edson Ferrarini a)Vanderlei Siraque a)Maria Lúcia Prandi a)Adriano
    Diogo a)Antonio Mentor a)Carlinhos Almeida a)Raul Marcelo a)Hamilton
                   Pereira a)Simão Pedro a)Gilmaci Santos.