


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 16.661, de 17 de janeiro de 2018
 (Projeto de lei nº 897, de 2016, do Deputado Coronel Telhada – PSDB)
 Institui o “Dia Estadual do Regimento de Polícia Montada 9 de Julho”.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituído o “Dia Estadual do Regimento de Polícia Montada 9 de Julho”, também conhecido como “Regimento da Cavalaria”, a ser comemorado, anualmente, em 11 de outubro.
Artigo 2º - A data instituída por esta lei passa a integrar o Calendário Oficial do Estado.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 17 de janeiro de 2018.
Geraldo Alckmin
Mágino Alves Barbosa Filho
Secretário da Segurança Pública
Samuel Moreira da Silva Junior
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 17 de janeiro de 2018.
 Publicado em : DO 18/01/2018 - Seção I - p. 1
Atualizado em: 18/01/2018 17:07
 16661.doc