


                     PROJETO DE LEI Nº      811, DE 2011


                                 Dispõe   sobre   a   disponibilização   de
                                 sanitários públicos nas praças de  pedágio
                                 das  rodovias  estaduais   e   dá   outras
                                 providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo 1º  -   É  obrigatória  a  disponibilização  de  banheiros  públicos,
separado por sexo e com dependências próprias às  pessoas  com  necessidades
especiais ou com mobilidade reduzida, bem como espaços locais para troca  de
fraldas, nas praças de pedágio das rodovias paulistas.
Parágrafo único. A instalação ou adequação dos banheiros  deverá  seguir  os
padrões estabelecidos pela Agência Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Artigo 2º -  Os sanitários referidos no artigo  1º  desta  lei  deverão  ser
disponibilizados  nos  dois  sentidos  das  rodovias,  proporcionando  assim
garantia à segurança dos usuários.

Artigo 3º -  A utilização dos banheiros públicos de que trata esta lei  será
gratuito, vedada qualquer tipo de restrição à sua utilização.

Artigo 4º  -   A  não  observância  desta  lei  sujeitará  o  responsável  a
aplicação de penalidades.

Artigo  5º  -   Os  responsáveis  pelas  praças  de  pedágios  das  rodovias
paulistas deverão se adequar a esta  lei  em  no  máximo  180  dias  de  sua
regulamentação.

Artigo 6º -  O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo  máximo
de noventa dias de sua publicação.

Artigo 7º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA





      O presente projeto de lei busca proporcionar um serviço adequado e  de
condições mínimas de uso das rodovias paulistas,  direito  reconhecido  pelo
Código de Defesa do Consumidor e pela Lei das Concessões Públicas.
       Comumente os usuários de rodovias são obrigados a utilizar sanitários
de estabelecimentos instalados ao longo das vias estaduais, que  muitas  das
vezes encontram-se a distância muito superior às de  uma  praça  de  pedágio
para outra, bem como  nem  sempre  dispõem  de  condições  adequadas  ou  de
higiene que possibilitem a sua perfeita utilização, o que torna  as  viagens
de idosos, gestantes, mães com crianças  de  colo,  deficientes  físicos  ou
portadores de algum tipo de enfermidade, ou  seja,  pessoas  que  apresentam
condições diferenciadas, um verdadeiro transtorno.
       Frise-se que as rodovias paulistas são altamente  lucrativas,  o  que
sem dúvida alguma  viabiliza  o  atendimento  da  exigência  disposta  nesta
proposição.
      Certa de estar oferecendo um instrumento importante para  proporcionar
o mínimo de dignidade aos usuários  de  rodovias,  conto  com  o  apoio  dos
ilustres Pares desta Casa de Leis a apoiar a presente iniciativa.





                       Sala das Sessões, em 24-8-2011





                            a) Ana Perugini - PT