

              PROPOSTA DE EMENDA Nº  3, DE 2014, À CONSTITUIÇÃO
                           DO ESTADO DE SÃO PAULO


                                 Acrescenta os parágrafos 5º, 6º  e  7º  ao
                                 artigo 141 da Constituição do Estado.











      A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do
§ 3º, do artigo 22, da Constituição do Estado, promulga  a  seguinte  Emenda
ao texto constitucional:


      Artigo 1º - ... O artigo 141 da Constituição do Estado  de  São  Paulo
passa a vigorar acrescido dos §§ 5º, 6º e 7º, com a seguinte redação:

           Artigo 141 - ....

       § 5º - Para ingresso no curso de formação, via de acesso ao Quadro de
       Oficiais da Polícia Militar é  exigido,  além  de  outros  requisitos
       previstos em lei, o título de bacharel em Direito e  a  aprovação  em
       concurso público de provas e títulos, assegurada  a  participação  da
       Ordem dos Advogados do Brasil.


       § 6º - O cargo de Oficial da Polícia Militar,  com competência para o
       exercício com exclusividade da função de administração e  comando  da
       polícia ostensiva de  preservação  da  ordem  pública,  de  Juiz  nos
       Conselhos da Justiça Militar, das atividades  de  polícia  judiciária
       militar, essenciais à função jurisdicional do Estado,  integra,  para
       todos os fins, as carreiras jurídicas do Estado.


       § 7º - Aos Oficiais da Polícia  Militar  é  assegurada  independência
       funcional pela formação  da  livre  convicção  nos  atos  de  polícia
       judiciária,  de  polícia  administrativa,  de  polícia  ostensiva   e
       preventiva e de polícia de preservação da ordem pública.

      Artigo 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data  de  sua
publicação.







                                JUSTIFICATIVA





      A proposta ora encaminhada vem representar avanço  significativo  para
o Sistema de Segurança Pública do Estado mais importante  do  país,  pois  à
medida  que  se  regulam  as  funções  públicas  jurídicas   exercidas   com
exclusividade pelos Oficiais de Polícia Militar, se reconhece em  definitivo
a obrigação imposta por esta emenda para que se inicie a carreira já  com  o
título de bacharel em Direito.


      Este mandamus  constitucional,  além  da  economia  significativa  aos
cofres públicos, representará expressiva agilidade nos quadros dos  Oficiais
de Polícia  Militar  com  que  esta  vetusta  Casa  de  Leis  contemplará  a
sociedade paulista,  pois  as  disciplinas  jurídicas  representam  mais  da
metade do extenso currículo da Academia de Polícia Militar do  Barro  Branco
e, pelo dever constitucional de exercício com exclusividade do  policiamento
ostensivo, preventivo e de preservação da ordem  pública,  ser  o  órgão  de
Estado que mais se  relaciona  diretamente  com  os  variados  segmentos  da
sociedade paulista, por simples  acionamento  dos  telefones  190  e  193  e
pronto atendimento, em todos os locais onde ocorrem as solicitações.


       Portanto,  garantir  uma  melhor  forma  de  seleção  e  reconhece-la
pertinente ao complexo de  atividades  jurídicas  do  Estado,  definitiva  e
obrigatoriamente aperfeiçoa a função da Administração em responder com  mais
eficiência e eficácia às necessidades sociais, que a efetividade da  Polícia
Militar, nos seus mais de 50 milhões de atendimentos no  ano  de  2013,  vem
demonstrando e do que esta Casa não descura.


      À Polícia Militar é acometida a obrigação e função de estar  preparada
para a ação em todas e quaisquer  situações  de  necessidade  da  sociedade,
portanto, esta proposta vai diretamente ao ponto onde, nas mais variadas  de
suas modalidades de emprego, ou seja, nas ações de policiamento ostensivo  e
preventivo, no difícil exercício de se fazer cumprir a lei,  na  preservação
e restabelecimento da  ordem,  seja  no  policiamento  normal,  no  trânsito
urbano ou  de  estradas,  no  ambiental,  nos  incêndios,  nos  resgates  de
acidentados, perdidos ou extraviados, em mar, rios   e  matas,  por    terra
ou pelo  ar e   em tantos outros, com ordem, disciplina  e  comandamento,  o
Estado faz valer o que de melhor há em seus quadros, para atender  de  forma
ética o universo de necessidades de uma sociedade tão  dinâmica  como  a  de
São Paulo e, para tanto, ao contrário do  que  ocorreu  em  1989,  quando  a
maioria das decisões já vinham feitas pelo texto  da  Constituição  Federal,
agora é o momento de reconhecer, garantir e ampliar, por ânimo  desta  Casa,
o que já se realiza de fato diariamente pela Polícia Militar  do  Estado  de
São Paulo.

      É significativa e emblemática para abordagem e conhecimento do tema  o
que preceitua a Constituição Federal  no  seu  Capítulo  III  “Da  Segurança
Pública”:

                 Art. 144. A segurança pública, dever do Estado,  direito  e
                 responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da
                 ordem  pública  e  da  incolumidade  das   pessoas   e   do
                 patrimônio, através dos seguintes órgãos:
                 I - polícia federal;
                 II - polícia rodoviária federal;
                 III - polícia ferroviária federal;
                 IV - polícias civis;
                 V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.
                 (...)
                 § 5º - às polícias militares cabem a polícia ostensiva e  a
                 preservação da  ordem  pública;  aos  corpos  de  bombeiros
                 militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a
                 execução de atividades de defesa civil.

      Os direitos não são comprometidos ou subtraídos  das  pessoas  humanas
quando os procedimentos estão em curso nos tribunais ou  nas  instâncias  da
Administração Pública, são atingidos quando as situações reais  ocorrem  nas
ruas,  em  locais  distintos,  nos  horários  improváveis,  de  inopino,  de
surpresa, onde e quando mais se faz necessária a  presença  do  Estado  e  é
exatamente onde esta proposta de emenda mais causará efeito  positivo,  pois
não  há  condição  ou  situação  que  mais  interesse  à  sociedade  que   o
desestímulo aos  atos  antissociais  e  ilegais,  pelas  ações  de  controle
promovidas pela Polícia Militar e que  de  fato  impeçam  as  suas  nefastas
consequências, quando se perdem vidas, acontecem os danos físicos, morais  e
de propriedades, grande parte deles jamais passíveis de reparação.

      Como  a  Constituição  do  Estado  de  São  Paulo  define  as  funções
essenciais à Justiça nos artigos 91 a 110 e neles contemplam carreiras  como
de  Procuradores  do  Estado  e  da  Defensoria  Pública,  com  destaque  às
obrigações inerentes às  funções  de  resguardo  dos  Direitos  Humanos,  de
imediato se sobressaem as atividades de prestação de  serviços  emergenciais
do Estado,  que  não  podem  prescindir  do  trabalho  diuturno  da  Polícia
Militar, por absoluta inerência a toda  dimensão  e  significado  do  Estado
moderno, que se pretende viva a sociedade paulista e do interesse  maior  da
Justiça, pois é dever  de  quem  cumpre  com  exclusividade  o  policiamento
ostensivo e preventivo a recomposição imediata da  ordem  pública,  que  uma
simples ofensa a direito de qualquer dos seus  indivíduos  represente.  Este
interesse absoluto da sociedade, do Estado e da Justiça,  marca  a  condição
de essencialidade para que se faça imperar a lei e a ordem, pelas  ações  de
polícia administrativa, nos  casos  onde  o  próprio  Estado  não  conseguiu
evitar os danos que  resultam  para  esta  mesma  sociedade,  o  estágio  de
litígio  das  ações  que  serão   posteriormente   encaminhadas   ao   Poder
Judiciário, pois que evitá-los é obrigação de todos  e  interesse  maior  de
toda e qualquer comunidade.

      Não é só porque se encontra o Poder Judiciário com mais de 20  milhões
de feitos em andamento, o que é demora certa na  apreciação  dos  conflitos,
mas porque medidas naturais da  auto-executoriedade,  um  dos  atributos  do
poder de polícia e razão da investidura da Polícia Militar, por  meio  desta
Proposta, poderão representar ações mais do que profiláticas  nos  conflitos
sociais,  ao  impedirem  as  suas  piores  conseqüências,  ainda  nos   seus
nascedouros e  por  evitarem  posteriores  soluções  compensatórias,  que  a
burocracia estatal jamais alcança.

      Ademais, por oportuno, é na Resolução 11 de 31  de  janeiro  de  2006,
artigo 2º, e na Resolução 75 de 12 de maio de 2009, do Conselho Nacional  de
Justiça, reproduzido abaixo, onde  melhor  se  definiu  o  que  é  atividade
jurídica:

                 Art. 59. Considera-se atividade jurídica, para  os  efeitos
                 do art. 58, § 1º, alínea "i":
                 I - aquela  exercida  com  exclusividade  por  bacharel  em
                 Direito;
                 (...)
                 III - o exercício de cargos, empregos ou funções, inclusive
                 de   magistério   superior,   que   exija   a    utilização
                 preponderante de conhecimento jurídico;
                 (...)
                 IV - o exercício da atividade de mediação ou de  arbitragem
                 na composição de litígios.

      Por meio de cuja norma se denota, concomitante com as ações e  deveres
dos Oficiais de Polícia Militar, como esta proposta apenas reconhece  o  que
fazem de há muito tempo e como se pretende recepcionar  melhoria  para  esta
importante atividade.

      Por outro lado não se pode afastar que os Oficiais da Polícia  Militar
exercem  funções  privativas  que  exigem  a  utilização   de   conhecimento
jurídico, tal  como  na  interpretação  da  lei  penal  e  processual  penal
militar, em  razão  do  exercício  da  presidência  do  auto  de  prisão  em
flagrante, da presidência de inquérito policial militar (IPM),  no  processo
de deserção, nas  ações  de  polícia  judiciária  militar,  no  Tribunal  de
Justiça  Militar  em  Primeira  Instância,  quando  compõem   os   Conselhos
Permanentes e  Conselhos  Especiais  de  Justiça,  na  qualidade  de  Juízes
Militares e, em Segunda Instância, como Juiz Coronel PM, neste caso  nomeado
por escolha em lista tríplice pelo Governador, situação em que  se  equipara
para todos os fins ao Desembargador do Tribunal de Justiça do  Estado,  tudo
conforme é disposto, na Seção VII “Dos Tribunais e Juízes dos  Estados”,  do
Capítulo III “Do Poder Judiciário” da Constituição Federal:

                 Art, 124 À Justiça Militar compete processar  e  julgar  os
                 crimes militares definidos em lei.
                 Parágrafo único – A lei  disporá  sobre  a  organização,  o
                 funcionamento e a competência da Justiça Militar.


                 Art. 125 – (...)
                 § 3º - A lei estadual poderá criar,  mediante  proposta  do
                 Tribunal  de   Justiça,   a   Justiça   Militar   estadual,
                 constituída, em primeiro grau, pelos juízes  de  direito  e
                 pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio
                 Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos
                 Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte  mil
                 integrantes. (Redação dada pela  Emenda  Constitucional  nº
                 45, de 2004)


                 § 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e  julgar
                 os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em
                 lei  e  as  ações  judiciais  contra   atos   disciplinares
                 militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima
                 for civil, cabendo ao tribunal competente decidir  sobre  a
                 perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das
                 praças. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45,  de
                 2004)


      É no Código de Processo Penal Militar, Decreto-lei  Federal  nº  1.002
de 21 de outubro de 1969, onde são determinadas as competências do Oficial:

                 Art. 8º Compete à Polícia judiciária militar:


                 a) apurar os crimes militares, bem como  os  que,  por  lei
                 especial,  estão  sujeitos  à  jurisdição  militar,  e  sua
                 autoria;


                 b) prestar aos órgãos e juízes da  Justiça  Militar  e  aos
                 membros do Ministério Público as informações necessárias  à
                 instrução e julgamento dos processos, bem como realizar  as
                 diligências que por êles lhe forem requisitadas;


                 c) cumprir os mandados de  prisão  expedidos  pela  Justiça
                 Militar;


                 d) representar às autoridades judiciárias militares  acerca
                 da prisão preventiva e da insanidade mental do indiciado;


                 e) cumprir as determinações da  Justiça  Militar  relativas
                 aos presos sob sua guarda e responsabilidade, bem  como  as
                 demais prescrições deste Código, nesse sentido;


                 f) solicitar das autoridades civis as informações e medidas
                 que julgar úteis à elucidação  das  infrações  penais,  que
                 esteja a seu cargo;


                 g) requisitar da polícia civil e das  repartições  técnicas
                 civis as pesquisas e exames necessários  ao  complemento  e
                 subsídio de inquérito policial militar;


                 h) atender, com observância dos regulamentos  militares,  a
                 pedido  de  apresentação  de  militar  ou  funcionário   de
                 repartição militar à autoridade civil competente, desde que
                 legal e fundamentado o pedido.

      A Constituição do Estado, por  seu  turno,  detalhou  a  estrutura  da
Justiça  Militar  onde  os   Oficiais   da   Polícia   Militar   têm   papel
preponderante, seja nos atos e funções que lhes incumbem as leis  militares,
como nas apurações das infrações penais militares, suas persecuções e  mesmo
julgamento,  quando  investidos  das  condições  de  Juízes  Militares,  nos
respectivos Conselhos, bem como em segunda instância, quando  nomeados  como
Juízes do Tribunal de Justiça Militar do Estado.

                 Artigo 54 - São órgãos do Poder Judiciário do Estado:
                 I - o Tribunal de Justiça;
                 II - o Tribunal de Justiça Militar;
                  (...)


                 Artigo  79  -  A  –  A  Justiça  Militar  do  Estado   será
                 constituída, em primeiro grau, pelos juízes  de  Direito  e
                 pelos  Conselhos  de  Justiça  e,  em  segundo  grau,  pelo
                 Tribunal de Justiça Militar.


                 Artigo  79  -  B  –  Compete  à  Justiça  Militar  estadual
                 processar e julgar  os  militares  do  Estado,  nos  crimes
                 militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos
                 disciplinares militares, ressalvada a competência  do  júri
                 quando a vítima for civil, cabendo ainda  decidir  sobre  a
                 perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das
                 praças.


                 Artigo 80 - O Tribunal de Justiça Militar  do  Estado,  com
                 jurisdição em todo o território  estadual  e  com  sede  na
                 Capital, compor-se-á de  sete  juízes,  divididos  em  duas
                 câmaras, nomeados em conformidade com as normas da Seção  I
                 deste Capítulo, exceto o disposto no art. 60, e  respeitado
                 o art. 94 da Constituição Federal, sendo  quatro  militares
                 Coronéis da ativa da  Polícia  Militar  do  Estado  e  três
                 civis.


                 Artigo  81  -  Compete  ao  Tribunal  de  Justiça   Militar
                 processar e julgar:
                 I - originariamente, o Chefe da Casa Militar, o Comandante-
                 Geral da Polícia Militar, nos crimes militares definidos em
                 lei, os mandados de segurança  e  os  "habeas-corpus",  nos
                 processos cujos recursos forem de sua competência ou quando
                 o coator ou coagido estiverem diretamente  sujeitos  a  sua
                 jurisdição e às revisões criminais de seus julgados  e  das
                 Auditorias Militares;
                 II – em grau de recurso, os policiais militares, nos crimes
                 militares definidos em lei, observado o disposto no  artigo
                 79 – B.
                 § 1º - Compete ainda ao Tribunal exercer a correição  geral
                 sobre as atividades de Polícia Judiciária Militar, bem como
                 decidir sobre a perda do posto e da patente dos Oficiais  e
                 da graduação das praças.
                 § 2º - Compete aos  juízes  de  Direito  do  juízo  militar
                 processar e  julgar,  singularmente,  os  crimes  militares
                 cometidos contra civis e as  ações  judiciais  contra  atos
                 disciplinares militares, cabendo ao  Conselho  de  Justiça,
                 sob a presidência do juiz de Direito, processar e julgar os
                 demais crimes militares.
                 § 3º  -  Os  serviços  de  correição  permanente  sobre  as
                 atividades de Polícia  Judiciária  Militar  e  do  Presídio
                 Militar serão realizados pelo  juiz  de  Direito  do  juízo
                 militar designado pelo Tribunal.


                 Artigo 82 - Os juízes do Tribunal de Justiça Militar  e  os
                 juízes  de  Direito  do  juízo  militar  gozam  dos  mesmos
                 direitos, vantagens e subsídios  e  sujeitam-se  às  mesmas
                 proibições dos Desembargadores do Tribunal de Justiça e dos
                 juízes de Direito, respectivamente.
                 Parágrafo único – Os juízes de  Direito  do  juízo  militar
                 serão promovidos ao Tribunal de Justiça Militar  nas  vagas
                 de juízes civis, observado o disposto nos artigos 93, III e
                 94 da Constituição Federal.


      É despicienda a necessidade de se comprovar,  com  tamanha  quantidade
de informações dos mais diversos órgãos da Administração,  disponíveis  pela
Internet e pela imprensa, o quanto a  sociedade  paulista  será  beneficiada
pela aprovação  desta  emenda,  ao  regular  o  interesse  da  sociedade  em
garantir que de início as ações da Justiça Criminal sejam atendidas,  com  a
devida ética e orientações das normas legais, sob a supervisão e comando  de
Oficiais da Polícia Militar bacharéis em Direito.

Sala das Sessões, em 21-5-2014.

a) Edson Ferrarini a) Afonso Lobato a) Alex Manente a) Analice Fernandes  a)
André do Prado a) André Soares a) Antonio Salim Curiati a) Baleia  Rossi  a)
Beto Trícoli a) Bruno Covas a) Campos Machado a) Carlão Pignatari a)  Carlos
Bezerra Jr. a) Carlos Cezar a) Cauê Macris a) Célia Leão a)  Celino  Cardoso
a) Celso Giglio a) Chico Sardelli a) Davi Zaia a) Ed Thomas a) Edmir  Chedid
a) Edson Giriboni a) Estevam Galvão a) Feliciano Filho a) Gilmaci Santos  a)
Gilson de Souza a) Helio Nishimoto a) Heroilma Soares a)  Itamar  Borges  a)
João Caramez a) Jooji Hato a) Jorge Caruso a) José  Bittencourt  a)  Leandro
KLB a) Luciano Batista a) Luis Carlos Gondim a) Marcos Neves a) Maria  Lúcia
Amary a) Mauro Bragato a) Milton Leite Filho a)  Milton  Vieira  a)  Orlando
Bolçone a) Osvaldo Verginio a) Ramalho da Construção a)  Reinaldo  Alguz  a)
Rita Passos a) Roberto Morais a)  Rodrigo  Moraes  a)  Rogério  Nogueira  a)
Roque Barbiere a) Sarah Munhoz a) Sebastião Santos a) Ulysses  Tassinari  a)
Welson Gasparini