


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  401, DE 2006




      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação  do
Regimento   Interno,   requeiro   seja   oficiado   ao   Senhor   Secretário
Administração Penitenciária, Antonio Ferreira  Pinto,  para  que  preste  as
seguintes informações:




           Porque o  cancelamento do Contrato de Prestação  de  Serviços  de
Nutrição e Alimentação, do CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE RIBEIRÃO  PRETO,
Contrato nº. 001/2004 diz na Clausula 16 –  16.1  –  valor  do  contrato  R$
4.287.352,16 (quatro milhões, duzentos e oitenta e  sete  mil,  trezentos  e
cinqüenta e dois  reais  e  dezesseis  centavos),  Para  celebrar  Termo  de
Convênio 036/2006 com o  valor  superior  em  R$  781.290,24  (setecentos  e
oitenta e um  mil,  duzentos  e  noventa  centavos),   publicado  no  Diário
Oficial  Poder  Executivo  quinta-feira,  25  de  maio  de  2006   entre   a
Secretaria da Administração Penitenciaria e a ÚNICA –  Agencia  de  Formento
Econômico  Social  de  Riberão  Preto/sp,  valor   do   novo   contrato   R$
5.068.642,40, (cinco milhões, sessenta e oito mil, seiscentos e  quarenta  e
dois reais e quarenta centavos), sendo que a  mesma  não  tinha  impedimento
legal para concluir o contrato.










                                JUSTIFICATIVA




      Reconhecendo como função basilar do Poder Legislativo  a  fiscalização
dos atos, faço uso da presente proposição como relevante instrumento para  a
obtenção de informações úteis a toda população paulista.










                       Sala das Sessões, em 15/8/2006



                              a)  Roberto Alves