
             REQUERIMENTO Nº 2238  , DE 2010

Requeremos, nos termos do artigo 13, § 2º da Constituição  do  Estado  de
São Paulo e do artigo 34 da XIII Consolidação  do  Regimento  Interno,  a
constituição de uma Comissão Parlamentar de  Inquérito,  composta  por  9
(nove) Deputados, com a finalidade de, no prazo  de  90  (noventa)  dias,
investigar o descumprimento, por  parte  do  Poder  Executivo,  da  norma
constitucional que garante ao Poder Judiciário  autonomia  administrativa
e  financeira,   consubstanciado  na  redução  unilateral   dos   valores
constantes das propostas orçamentárias aprovadas por aquele Poder,  antes
de seu envio anual à apreciação pela Assembleia Legislativa.

                                JUSTIFICATIVA

             O Poder Legislativo do Estado de São Paulo  tem  acompanhado
com muito  interesse  e  preocupação  a  luta  dos  servidores  do  Poder
Judiciário  -  consubstanciada,  atualmente,   naquela   que   pode   ser
considerada a mais longa greve de sua história -, em prol da recomposição
de   seus   salários.   Reivindicam   reposição   salarial   de   20,16%,
correspondente à soma dos 14,69%, referentes ao período de  1º/03/2008  a
28/02/2009,  e  dos  4,77%,  referentes  ao  período  de   1º/03/2009   a
28/02/2010.




             Endossamos  a  argumentação  tornada  pública   pelo   atual
Presidente do Tribunal de Justiça,  Desembargador  Antonio  Carlos  Viana
Santos,  no  sentido  de  que  os  salários  foram  sendo  gradativamente
achatados em razão da reiterada  política  governamental  de  cortar,  de
forma unilateral, as  propostas  orçamentárias  apresentadas  por  aquele
Poder, antes de seu envio à apreciação pela Assembleia Legislativa.




             Acreditamos, firmemente, que a  autonomia  administrativa  e
financeira assegurada constitucionalmente ao Poder Judiciário, nos termos
do artigo 99 da  Constituição  Federal,  não  deve  se  limitar  a  “mera
retórica”, conforme a nomeou o Presidente do TJ, em entrevista  concedida
à Folha  de  São  Paulo,  em  18  de  junho  passado,  mas  que  deve  se
materializar em ações efetivas.




             Somente  assim  o  Poder  Judiciário  poderá   cumprir   sua
finalidade, nos termos constitucionais. É sabido que, após a  promulgação
da Constituição de 1988, o Poder Judiciário teve  um  aumento  enorme  de
demandas, decorrentes da consciência adquirida pelo cidadão brasileiro de
que poderia exigir, na Justiça, os direitos que a nova  Constituição  lhe
havia assegurado. Nada  mais  lógico  do  que  aparelhá-lo  com  recursos
materiais e humanos adequados a oferecer ao cidadão a  resposta  que  ele
merece. Os orçamentos elaborados, anualmente, pelo Poder  Judiciário  têm
refletido essa preocupação,  respeitando,  ao  mesmo  tempo,  os  limites
estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.




             O Poder  Executivo,  porém,  não  tem  demonstrado  qualquer
sensibilidade ao problema e vem adotando, sistematicamente, a política de
cortar os valores apresentados na  proposta  aprovada  pelo  Tribunal  de
Justiça, antes de enviá-la à apreciação  do  Poder  Legislativo.  Eis  os
percentuais dos cortes efetuados nos cinco últimos  orçamentos  do  Poder
Judiciário:

             2006                51%

             2007                26,63%

             2008                35,89%

             2009                41,26%

             2010                28,2%




             Para 2011, o Órgão Especial do Tribunal de  Justiça  de  São
Paulo aprovou, no dia 21 de julho último, a proposta de  R$12,3  bilhões,
assim distribuídos: R$10,4 bilhões para o pagamento de  pessoal  ativo  e
inativo; R$1,4 bilhão para o custeio e R$436 milhões  para  investimento.
Mas já existe a expectativa, dentre os membros do Tribunal de Justiça, de
que o Executivo não a acolherá na íntegra.




             Ao chegar a esta  Casa,  para  ser  discutida  e  votada,  a
proposta de lei orçamentária não traz os  dados  originalmente  aprovados
pelo Poder Judiciário, mas apenas os  valores  já  reduzidos  pelo  Poder
Executivo. E os Deputados,  ao  apreciar  a  peça  orçamentária,  se  vêm
limitados pela regra constitucional que condiciona a aprovação de emendas
somente  se  indicarem  os  recursos  necessários,  admitidos  apenas  os
provenientes de anulação de despesa (inciso II do § 3º do artigo  166)  e
pela  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal  que  restringe  a  admissão   de
reestimativa de receita, por parte do Poder Legislativo,  à  hipótese  de
comprovação de erro ou omissão de ordem técnica ou legal (§ 1º do  artigo
12).




             Sabe-se  que  o  procedimento  é  recorrente   nos   Poderes
Executivos dos demais Estados. Sabe-se, também, que o Poder Judiciário de
alguns deles, dentre os quais o dos Estados de Tocantins, Rio  Grande  do
Sul e Alagoas, impetrou mandado de segurança junto  ao  Supremo  Tribunal
Federal,  alegando  que  o  corte,  pelo  Poder  Executivo,  na  proposta
orçamentária aprovada no âmbito do Poder Judiciário, vulnera o  princípio
constitucional da harmonia e independência  dos  Poderes,  conseguindo  o
deferimento de pedido de liminar.




             O Supremo Tribunal Federal já se manifestou  no  sentido  de
competir ao Poder  Executivo  consolidar  a  proposta  orçamentária,  mas
respeitando  a  proposta  do  Poder  Judiciário  conforme   originalmente
aprovada e encaminhada pelo Tribunal de Justiça.



             A Comissão Parlamentar de Inquérito que ora se propõe  terá,
pois, a atribuição de investigar porque  o  Poder  Executivo  insiste  em
descumprir a determinação constitucional existente, mesmo após ter o  STF
confirmado que a  proposta  orçamentária  aprovada  no  âmbito  do  Poder
Judiciário deverá ser incorporada, integralmente, à proposta orçamentária
geral.




             Sala das Sessões, em 22/09/2010




a)Antonio Mentor  a)Vanderlei Siraque  a)Otoniel Lima  a)Roberto  Felício
a)André Soares  a)Fausto Figueira  a)Haifa Madi  a)José Bruno   a)Adriano
Diogo  a)Marcos Martins  a) Hamilton Pereira  a)Ed Thomas  a)Simão  Pedro
a)Ana  Perugini  a)Antonio  Salim  Curiati   a)Patrícia  Lima   a)Gilmaci
Santos  a)Ana do Carmo   a)Carlos  Neder   a)Beth  Sahão   a)Luis  Carlos
Gondim  a)Vicente  Cândido   a)Rui  Falcão   a)José  Zico  Prado   a)José
Bittencourt   a)Enio  Tatto   a)Maria  Lúcia  Prandi   a)Donisete   Braga
a)Carlinhos Almeida  a)Mozart Russomanno  a)José Cândido  a)Afonso Lobato