


                    PROJETO DE LEI Nº      857 , DE 2007


                                 Autoriza  o  Poder  Executivo  a  instalar
                                 Posto de Atendimento do Acessa  São  Paulo
                                 no município de Pirapora do Bom Jesus.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


       Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a  instalar  Posto  de
Atendimento do Acessa São Paulo no município de Pirapora do Bom Jesus.
       Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à
conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente,  suplementadas
se necessário.
       Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA






           Instituído em julho de 2000, o “Acessa São Paulo” é  o  programa
de inclusão digital do Governo do  Estado  de  São  Paulo,  coordenado  pela
Secretaria  de  Gestão  Pública,  com  gestão  da  Prodesp,   Companhia   de
Processamento de Dados do Estado de São Paulo -  Diretoria  de  Serviços  ao
Cidadão.  Oferece para a população do Estado o acesso às  novas  tecnologias
da informação e comunicação (TIC's), em especial  à  internet,  contribuindo
para  o  desenvolvimento  social,  cultural,  intelectual  e  econômico  dos
cidadãos paulistas.
           Para atingir seus objetivos, o Programa Acessa São Paulo abre e
mantém espaços públicos com computadores para acesso gratuito e livre à
internet.
           Tem como visão acabar com a exclusão digital no  Estado  de  São
Paulo e ser  reconhecido  internacionalmente  como  referência  em  inclusão
digital.   Sua  missão  é  garantir  acesso  democrático   e   gratuito   às
tecnologias da informação e comunicação, facilitando o uso dos  serviços  de
governo  e  produção  de  conhecimento,  e  promovendo   os   processos   de
participação pública e  redes  sociais  para  o  desenvolvimento  econômico,
social, pessoal e da cidadania.  Trabalhar com respeito  ao  cidadão  e  sua
diversidade,  com  ética,  transparência  e  comprometimento,   buscando   a
excelência  e  a  generosidade,  promovendo  o  conhecimento   livre   e   a
colaboração, para inclusão digital e social dos cidadãos do  Estado  de  São
Paulo.
           Em 7 anos de existência o “AcessaSP” já atendeu  25  milhões  de
pessoas, tem um milhão e 135 mil usuários  cadastrados,  3.243  computadores
funcionando, 327 em implantação, 404 postos em funcionamento, 50  postos  em
implantação em um total de 353 municípios atendidos.
           Pirapora do Bom Jesus possui uma população estimada em  2004  de
14.672 habitantes, em uma área de 99 km². Índice de  Desenvolvimento  Humano
(IDH-M): 0,767, estando em 421º lugar no ranking.
           Com a finalidade de estender o acesso a este excelente  programa
do Governo do Estado de São Paulo ao município de Pirapora do Bom  Jesus,  é
que proponho a presente propositura.





                       Sala das Sessões, em 21-8-2007




                           a)  Gilmaci Santos - PR