
                       Requerimento nº  1400     , de 2002





                      Senhor Presidente,




                      Com fundamento nos artigos 34 e 170, inciso I da X
                      consolidação do Regimento Interno, requeremos seja
                      constituída uma Comissão Parlamentar de Inquérito,
                      composta de 9 (nove) membros, e com 120 (cento e
                      vinte) dias de prazo de funcionamento, para apurar as
                      condições em que forma contratadas as empresas que
                      atualmente exploram  as praças de pedágio nas
                      rodovias paulistas.









                                    J U S T I F I C A T I V A





                      Amplamente divulgada pela imprensa, a situação das
           empresas contratadas para explorar as praças de  pedágio  das
           rodovias  estaduais  mereceu  até  denúncias   e   ações   do
           Ministério Público.
                 Consta que as empresas foram contratadas  sem  a  devida
           licitação, e tal fato necessita  de  ampla  investigação,  no
           âmbito dos Poderes e  instituições  competentes,  razão  pela
           qual, propomos a constituição da presente CPI.






                                             Sala das Sessões, em






                                                  DANIEL MARINS


           Roberto Gouveia - Arthur  Alves  Pinto  -  Eduardo  Soltur  -
           Rafael Silva - Hamilton Pereira - Zuza Abdul Massih  -  Jamil
           Murad - Edmir Chedid - Conte Lopes - Edir  Sales  -  Gilberto
           Nascimento - Emídio de Souza - Reynaldo  de  Barros  -  Cesar
           Callegari - Ramiro Meves - Renato Simões - Antonio  Mentor  -
           Rosmary Corrêa - Mariângela Duarte - Donisete Braga  -  Pedro
           Mori - Maria Lúcia Prandi - Wagner Lino - Luis Carlos  Gondim
           -Antonio Salim Curiati - Carlinhos Almeida - José Zico  Prado
           - Vanderlei Siraque - Aldo Demarchi - Alberto Calvo - Nivaldo
           Santana - Salvador Khuriyeh - Edson Gomes - Henrique  Pacheco
           - Faria Junior