


               REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº     154, DE 2010





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado  com  o  artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno,   requeiro   seja   oficiado   ao   Secretário    de    Transportes
Metropolitanos,  para que preste as seguintes informações.




      1.     Existe algum estudo, projeto ou discussão desta  secretaria  ou
de seus órgãos vinculados  para  implantação  do  Bilhete  Único  na  região
metropolitana de Campinas? Caso exista, em que situação se encontra?


      2.    Existe algum tipo de acompanhamento e  fiscalização  no  que  se
refere à aplicação do Decreto Federal n. 5.296, de 2 de dezembro de  2004  e
da Resolução Inmetro n. 6, de 16 de setembro de 2008 por parte  deste  órgão
ou de seus órgãos vinculados  ? Se sim, como ele é feito?




      3.    Em quais atividades foram aplicadas as verbas do  FUNDOCAMP  nos
últimos 3 (três) anos ?




      4.    Por fim, que Vossa Senhoria digne  providenciar  a  extração  de
cópias e envio a esta requerente  das  Atas  de  Reunião  do  FUNDOCAMP  dos
últimos três anos.







                                JUSTIFICATIVA







      O presente  requerimento  visa  obter  da  Secretaria  de  Transportes
Metropolitanos,  órgão  superior  responsável  pelo  transporte  na   região
metropolitana  de  Campinas,  esclarecimentos  para  resposta  de   demandas
populares.
      Cumpre destacar que a Região Metropolitana de  Campinas,  criada  pela
Lei Complementar Estadual n. 860 de 19 de junho de 2000,  foi  criada  para,
nos termos do art. 153 da Constituição Estadual, “integrar a organização,  o
planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum”.


      A mesma lei complementar autorizou a criação de  autarquia  para,  nos
termos de seu art. 18, “integrar a organização, o planejamento e a  execução
das  funções  públicas  de  interesse  comum  da  Região  Metropolitana   de
Campinas”, e de um fundo a ele vinculado para, nos termos do art.  14,  “dar
suporte financeiro ao planejamento  integrado  e  às  ações  conjuntas  dele
decorrentes, no que se refere às funções públicas de interesse  comum  entre
o Estado e os Municípios integrantes da Região”. A  referida  autarquia  foi
criada pela Lei Complementar n. 946, de 23 de setembro de 2003  sob  o  nome
de Agência Metropolitana de Campinas – AGEMCAMP, e o fundo  sob  o  nome  de
Fundo de Desenvolvimento Metropolitano de Campinas – FUNDOCAMP.


      Por tudo isso, diante da importância da AGEMCAMP e do FUNDOCAMP para a
execução das políticas públicas de interesse comum da  Região  Metropolitana
de Campinas é que apresentamos este requerimento.





                        Sala das Sessões, em 1/6/2010





                              a)  Ana Perugini