


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 370, DE 2013



       Requeiro, com fundamento no inciso XVI do artigo 20  da  Constituição
do Estado de São Paulo, combinado com o artigo 166 da  XIV  Consolidação  do
Regimento Interno da Assembléia Legislativa do  Estado  de  São  Paulo,  que
seja oficiado o senhor Secretário de Estado da Segurança  Pública  para  que
preste, no prazo constitucional, as seguintes informações: 
       1) Quantos Boletins de Ocorrência (B.O.) e Termos Circunstanciados de
Ocorrências  Policiais  (TCOP)  envolvendo  maus-tratos  aos  animais  foram
registrados no SEPAMA, mês a mês, no período de 05 de março de 2010 à 30  de
novembro de 2013?
       2)  Quantos  Inquéritos  Policiais  foram  instaurados  pelo  SEPAMA,
especificando, mês a mês, no período  de  05  de  março  de  2010  à  30  de
novembro de 2013, o número de cada inquérito policial  e  a  conduta  típica
que motivou a instauração de cada um deles?
       3) Quantos animais foram depositados, especificando o número de  cada
Auto de  Apreensão,  Entrega  e  Depósito,  bem  como  relação  dos  animais
depositados, fornecendo nome e endereço do destino de cada um dos animais?
       4) Requeiro Estatísticas do SEPAMA no período de 05 de março de  2010
à 30 de novembro de 2013, onde deverá estar esclarecido quantos Boletins  de
Ocorrência (B.O.), Termos Circunstanciados de Ocorrências  Policiais  (TCOP)
e Inquéritos Policiais (I.P) foram lavrados.
       5) Requeiro sejam encaminhadas a esta Casa Legislativa cópia de todos
os Boletins de Ocorrência elaborados no SEPAMA, no período de  05  de  março
de 2010 à 30 de novembro de 2013.
       6) Requeiro relação de abertura de  talão  das  viaturas  do  SEPAMA,
tanto as caracterizadas,  quanto  as  descaracterizadas,  com  o  respectivo
fechamento e relação de  policiais  que  utilizaram  referidas  viaturas  no
período de 05 de março de 2010 à 30 de novembro de 2013.


       7) Quais providências estão sendo, ou foram tomadas,  com  relação  à
apuração de possíveis irregularidades, tendo em vista a correição  realizada
em novembro de 2013?





                                JUSTIFICATIVA



       A apresentação desse Requerimento  de  Informação  tem  por  objetivo
obter um posicionamento formal do Poder Executivo sobre o assunto  abordado,
a fim de dirimir dúvidas e possibilitar ações e  encaminhamentos  por  parte
desta Casa de Leis.
            Especificamente, este requerimento tem o  intuito  de  obter  da
Secretaria da Segurança Pública informações sobre  os  trabalhos  realizados
pelo Setor de Proteção aos Animais e Meio Ambiente  (SEPAMA),  da  Delegacia
Seccional de Polícia de Campinas
       Desse modo, tem-se por  justificado  o  presente  requerimento,  pela
prerrogativa do Poder Legislativo de fiscalizar  os  atos  da  Administração
Pública quanto aos princípios  da  legalidade,  impessoalidade,  moralidade,
economicidade,  razoabilidade,  finalidade,  motivação  e   atendimento   ao
interesse público.
                       Sala das Sessões, em 4/12/2013





                              a) Olímpio Gomes