


                       PROJETO DE LEI Nº 894, DE 2015


                                 Institui o "Programa  Estadual  São  Paulo
                                 Afroempreendedor",     e     dá     outras
                                 providêndias.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica instituído o PROGRAMA ESTADUAL SÃO PAULO  AFROEMPREENDEDOR,
com os seguintes objetivos:
I – desenvolver estratégias e ações para o fortalecimento e  desenvolvimento
dos empreendedores afro-brasileiros;
II – desenvolver estratégias e ações para promover o empreendedorismo  afro-
brasileiro no Estado  de  São  Paulo,  nos  segmentos  cultural,  artístico,
turístico, estético e identitário;
III – promover e fortalecer o Empreendedorismo nas Comunidades  Quilombolas,
comunidades Tradicionais e de Terreiros;
IV – promover ações que desenvolvam a conscientização  e  a  mobilização  da
população afrodescendente que visem à igualdade de participação  no  mercado
de trabalho;
V – criar a Rede Estadual de Micro e Pequenos Afroempreendedores, a  fim  de
possibilitar a  troca  de  experiências,  intercâmbios,  desenvolvimento  de
negócios solidários para o fortalecimento econômico deste segmento;
VI – desenvolver estratégias e ações para  o  fortalecimento  e  crescimento
das iniciativas  produtivas  no  universo  da  economia  criativa,  economia
solidária e do cooperativismo.
Artigo 2º - O Poder Executivo deverá criar a comissão Especial de  Apoio  ao
Afroempreendedor, composta por representantes  de  Secretarias  Estaduais  e
representantes de entidades da sociedade civil que  tenham  dentre  os  seus
objetivos estatutários  afinidade  com  os  temas  abordados  pelo  Programa
criado por esta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO – Esta Comissão Especial deverá reunir-se  periodicamente  e
será responsável por traçar metas, organizar e acompanhar o cumprimento  dos
objetivos da presente lei.
Artigo 3º -  O  Poder  Executivo  criará  linha  especial  de  crédito  para
fomento, apoio e incentivo para os Afroempreendedores.
PARÁGRAFO ÚNICO – A linha de crédito de fala o “caput”  deste  artigo,  será
celebrada e administrada pelo Banco do Povo.
Artigo 4º - Para a consecução  dos  objetivos  deste  Programa  poderão  ser
celebrados convênios, ajustes e parcerias com pessoas físicas, jurídicas  de
direito público e privado, nacionais, estrangeiras ou internacionais,  cujos
objetivos tenham afinidade com o temas  abrangidos  pelo  PROGRAMA  ESTADUAL
SÃO PAULO AFROEMPREENDEDOR.
Artigo 5º - As despesas decorrentes da implantação desta  lei  correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias.
Artigo 6º - O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias.
Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





Tem como escopo a presente propositura criar o Programa Estadual  São  Paulo
Afroempreendedor, que visa estimular, desenvolver e  fomentar  políticas  em
favor dos empreendedores negros  no  nosso  estado,  oferecendo  informação,
instrumentos de gestão e capacitação.
Muito embora já existam programas específicos e entidades do terceiro  setor
envolvidas  nesta  questão,  o  alcance  ainda   é   muito   tímido,   sendo
indispensável um comando legal para que estas ações  sejam  implementadas  e
atinjam um número maior de afroempreendedores.
Grande parte dos afroempreededores encontra-se nas periferias  das  cidades,
onde o acesso à informação é praticamente nulo. A  ideia  deste  projeto  de
lei é reforçar a necessidade e dar legitimidade a estas  ações  de  forma  a
favorecer  o  aumento   do   número   de   empreendedores   afro-brasileiro,
estimulando tanto o surgimento de novos empreendimentos quanto a  manutenção
dos atuais, além  de  incentivar  iniciativas  associativistas  entre  estes
empresários.
É preciso impulsionar estes tipos de ações em todas as  regiões  periféricas
e  carentes  do  estado,  a   fim   de   atingir   um   grande   número   de
afroempreendedores que possuem vontade, tino empreendedor, mas  não  possuem
informações e instrumentos suficientes para concretizá-los.
O projeto de lei prevê  a  criação  de  uma  comissão  especial  que  ficará
responsável por organizar o programa e criar condições  para  que  todos  os
seus objetivos sejam cumpridos. Esta  Comissão  será  plural,  composta  por
representantes do executivo e da sociedade civil cujo objetivo  social  seja
afeto aos objetivos do programa estadual.
Dentre os objetivos do Programa além do apoio  ao  empreendedor  individual,
micro e pequeno afroempreendedor,  há   a  preocupação  com  as  comunidades
quilombolas no  estado  de  São  Paulo  que  necessitam  de  apoio  para  se
fortalecerem e se organizarem economicamente, além da previsão do  incentivo
ao efroempreendedorismo no segmento  cultural,  abrangendo  movimentos  como
hip  hop,  funk,  roteiros  turísticos-culturais,   dentre   muitos   outras
economias criativas.
Em um cenário em que o  combate  à  miséria  e  a  pobreza  extrema  tem  se
destacado entre as preocupações de governo, quer seja federal  ou  estadual,
é natural  que  a  população  negra,  sempre  representada  por  indicadores
sociais negativos, seja a beneficiária prioritária das políticas públicas.
Pelos fatos expostos e pela relevância do tema, contamos  com  o  apoio  dos
nobres pares para a aprovação do presente projeto de lei por  se  tratar  de
grande interesse público.





                       Sala das Sessões, em 27/5/2015





                     a) Teonilio Monteiro da Costa - PT