
      Mensagem   A nº 75/02                       05/07/02



Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação  dessa  nobre  Assembléia,  o  incluso  projeto  de  lei
complementar que altera o inciso II do artigo  1º  da  Lei  Complementar  nº
809,  de  18  de  abril  de  1996,  relativa  à  instituição  de  Prêmio  de
Valorização para os servidores em exercício na Secretaria da Educação.

      Resultante de estudos realizados pela Secretaria da  Educação  e  pela
Secretaria da Fazenda,  a propositura  tem  por  objetivo  definir,  para  o
benefício em causa, o valor de R$ 105,50, para os servidores em  jornada  de
quarenta horas semanais, e de R$ 80,00 reais, para os servidores em  jornada
de trinta horas semanais, valores considerados mais  adequados  à  realidade
atual,   tendo   em   vista,   em   especial,    o   sistema   retribuitório
consubstanciado na recente Lei  Complementar nº 923, de 2 de julho de 2002.

      Trata-se, pois,  de  medida  que  se  reveste  de  inegável  interesse
público,    presente   a   relevância   das    atribuições   cometidas   aos
beneficiários, segundo salientado pelo Titular  da  Pasta  da  Educação,  na
proposta a mim encaminhada.

      Solicitando que  a  apreciação  do  projeto  se  faça  em  caráter  de
urgência, nos termos do artigo 26  da  Constituição  do  Estado,  reitero  a
Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.



                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO  ESTADO


A Sua Excelência o Senhor Deputado Walter Feldman, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
Lei Complementar nº              , de            de     de 2002

                                 Altera a Lei Complementar nº 809, de 18 de
                           abril  de   1996,   que   instituiu   Prêmio   de
                           Valorização para os servidores  em  exercício  na
                           Secretaria da Educação.


      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei complementar:

      Artigo 1º - O inciso II do artigo 1º da Lei Complementar  nº  809,  de
18 de abril de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

                 “II – para  os  servidores  do  Quadro  da  Secretaria  da
             Educação:


                 a) R$ 105,50 (cento e cinco reais e  cinqüenta  centavos),
             quando em jornada de 40 (quarenta) horas semanais;


                 b) R$ 80,00 (oitenta  reais),  quando  em  jornada  de  30
             (trinta) horas semanais.” (NR)

       Artigo  2º  -  As  despesas  resultantes  da  aplicação   desta   lei
complementar serão cobertas com as dotações próprias do orçamento vigente.

      Artigo 3º  - Esta lei complementar entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2002.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2002.


                                  Geraldo Alckmin