


                      PROJETO DE LEI Nº  1136, DE 2007


                                 Cria o Programa de  Informações  sobre  os
                                 Critérios de Acesso  à  Educação  Superior
                                 Pública e Privada, dirigido aos alunos  da
                                 Rede Estadual de Ensino Médio, em todas as
                                 modalidades de ensino









A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:





      Artigo 1º – Fica criado o Programa de Informações sobre Critérios de
Acesso à Educação Superior Pública e Privada, dirigido aos alunos da Rede
Estadual de Ensino Médio, em todas as modalidades de ensino.


      Artigo 2º - O Poder Público, através do programa criado por esta lei,
divulgará:


      I – as modalidades de ensino superior públicos e privados, presenciais
e a distância disponíveis para alunos residentes no Estado de São Paulo;


      II – os critérios de seleção das universidades públicas federais,
estaduais e municipais existentes e que venham a ser criadas no Estado,
incluindo eventuais programas de cotas, isenções de taxas e assistência
estudantil;


      III – os programas federais e estaduais existentes e que venham a ser
criados de bolsas de estudo e de crédito educativo para cursos de ensino
superior.


      § 1º - A divulgação das informações constantes deste artigo consistirá
em distribuição de material impresso nas escolas da rede estadual de ensino
e em publicação em sítio da internet.


      § 2º - As informações referidas neste artigo serão atualizadas
semestralmente.


      Artigo 3º - O programa criado por esta lei deverá prever a realização
de palestras e reuniões nas escolas, previamente agendadas e amplamente
divulgadas, com o objetivo de:


      I- orientar os estudantes sobre os procedimentos e prazos para
inscrição em vestibulares, programas de bolsas de estudo e de crédito
educativo;


      II- expor a importância do bom desempenho no Exame Nacional do Ensino
Médio – ENEM para a inscrição no Programa Universidade para Todos – ProUni,
do Governo Federal, e o acesso às instituições que o utilizam como critério
de seleção.


      Artigo 4º - Para a consecução dos objetivos do programa criado por
esta lei, o Poder Executivo promoverá a integração entre as Secretarias de
Estado da Educação e de Ensino Superior.


      Artigo 5º - Para a execução das medidas referidas nesta lei, o Poder
Executivo poderá firmar convênios e parcerias com empresas e instituições
públicas e privadas.


      Artigo 6º – As despesas decorrentes da execução da presente lei
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria da
Educação e da Secretaria de Ensino Superior.


      Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





      O objetivo do projeto de lei é proporcionar ao Governo do Estado a
execução de programa de informação sobre os critérios de acesso à educação
superior pública e privada, dirigido aos alunos da Rede Estadual de Ensino
Médio, em todas as modalidades de ensino.


      O alargamento do horizonte do estudante que se forma na educação
básica depende da educação superior. Quanto mais amplo o horizonte do
estudante, mais ele se dedica a seus estudos. Segundo dados do Ministério
da Educação, atualmente, apenas um sexto dos estudantes do Ensino Médio
chega ao ensino superior, diferente dos países industrializados, em que
metade dos estudantes de ensino médio chegam à universidade.


      O ensino superior no Brasil está vivendo um processo de grande
expansão e interiorização do ensino superior público, com a criação de
novas universidades, campi e extensões. Além da expansão do ensino
presencial, o Governo Federal ainda criou o Programa Universidade Aberta –
UAB, com ensino público a distância, semipresencial, para a formação
inicial de professores para a Rede de Ensino Básica.


      Outros programas públicos também estão ampliando as vagas no ensino
superior privado como, por exemplo, o Programa Universidade para Todos –
ProUni, que é hoje um dos mais importantes meios para o acesso de alunos de
escolas públicas a cursos superiores.


      O governo federal decidiu ainda reestruturar o Programa de
Financiamento Estudantil – Fies, para ampliar a possibilidade de acesso ao
ensino superior aos estudantes de baixa renda que, em outra situação não
teria condições de chegar à universidade.


      Além dos programas federais, o próprio Executivo estadual e
prefeituras têm criado seus próprios programas, possibilitando a ampliação
do acesso de jovens da rede pública às universidades. Infelizmente, muitos
estudantes das escolas estaduais paulistas que concluem o ensino médio
desconhecem a existência da maioria desses programas e, mesmo sendo
informados pela mídia, não conhecem os critérios de seleção e acesso, em
especial, do maior programa, que é o ProUni, e da importância de ter um bom
desempenho no Exame Nacional de Ensino Médio – ENEM.


      Muitos estudantes das escolas públicas adiam seu ingresso na faculdade
ou até mesmo param de estudar por problemas financeiros. Deixam de se
inscrever em programas de bolsa de estudo por desinformação. Por isso, é
importante que os estudantes da Rede Pública sejam informados sobre
critérios de acesso à educação superior pública e privada, além dos prazos
e procedimentos para inscrição em programas de bolsa de estudo e de crédito
educativo para que possam planejar seu futuro.


      A execução da presente lei certamente motivará os estudantes das
escolas estaduais para a continuação de seus estudos.







                       Sala das Sessões, em 20/9/2007





                          a) Carlinhos Almeida - PT