


                   PROJETO DE LEI Nº      289  ,  DE 2005

                                 "Dispõe sobre a instalação de  câmeras  de
                                 monitoramento nas cabines de pedágios  das
                                 Rodovias do Estado  de  São  Paulo,  e  dá
                                 outras providências".


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA;


Artigo 1º - Fica obrigatória a instalação de  câmeras  de  monitoramento  em
todas as cabines ou passagem de veículos das praças de  pedágios  existentes
nas rodovias do Estado de São Paulo.

Artigo 2º - As câmeras de monitoramento de que  trata  o  artigo  1º,  serão
interligadas às Secretarias de Estado pertinentes, e serão aptas a  fazer  a
leitura das placas dos veículos, identificando automaticamente se  eles  são
furtados, roubados ou têm pendências de licenciamento e de IPVA.

Artigo 3º - As empresas concessionárias terão o prazo de  90  dias  para  se
adequar a esta lei, a partir da data de sua publicação.

Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei.

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                      JUSTIFICATIVA




No Estado de São Paulo, como em todo o país, há um alto índice de  furtos  e
roubos de carros. Assim como o alto índice de furtos  e  roubos,  também  há
alto grau de inadimplência dos contribuintes no tocante ao licenciamento  de
veículos, pagamento de  IPVA  e  de  multas  de  trânsito.  Dessa  forma,  o
presente  projeto  de  lei   visa   implantar   câmeras   de   monitoramento
interligadas às  Secretarias  de  Estado  pertinentes,  com  o  objetivo  de
auxiliar  na  identificação  de  carros  roubados  ou  furtados,  bem   como
identificar veículos irregulares no tocante ao licenciamento e  recolhimento
de IPVA. Esse sistema inibirá, também, ações como seqüestros, uma  vez  que,
no momento da passagem, em havendo algum  tipo  de  denúncia  ou  queixa  em
relação aquele veículo,  ou  alguma  restrição,  os  operadores  comunicarão
imediatamente  os  controladores  da  praça  de  pedágio   seguinte   e   às
autoridades policiais,  afim  de  tomarem  as  providências  cabíveis.  Alem
disso, o aparelhamento das rodovias poderá conter a falta  de  pagamento  do
licenciamento,  IPVA  e  multas  de  trânsito,  pois  segundo   levantamento
realizado em 2004, 48% da frota de veículos do Estado de  São  Paulo  estava
em situação irregular. Por todo o exposto é que coloco  o  presente  projeto
de lei à apreciação dos nobres pares, contando com a sua aprovação.



                       Sala das Sessões, em 12/5/2005






                          a)  Geraldo Vinholi - PDT