


                       PROJETO DE LEI Nº 172, DE 2015


                                 Dispõe sobre a criação e  a  implementação
                                 do "Programa Informação  em  Execução"  no
                                 Sistema Prisional estadual.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Fica criado no âmbito do sistema prisional estadual o  “Programa
Informação em Execução”, que assegurará a consulta  direta,  pelos  próprios
internos, da sua situação de execução da pena imposta.

Artigo 2º  -  São  objetivos  do  “Programa  Informação  em  Execução",  sem
prejuízo de suas demais atividades ordinárias:
I - inovação de se conceder ao próprio preso, independentemente  de  agendar
atendimento com defensor ou advogado, o direito de  acessar  as  informações
atualizadas, diretamente  nos  totens  instalados  nos  presídios,  trazendo
informação, transparência e a tranquilidade de que o  processo  de  execução
está sendo acompanhado, facilitando o acesso do preso à Justiça;
II – promoção  de  um  ideal  moderno  de  humanização  das  penas  e  maior
preocupação com a reinserção do apenado e a sua efetiva  preparação  para  o
retorno ao convívio social;
III - desburocratização do processo, evitando-se audiências e  atendimentos,
tornando mais acessíveis as informações atinentes à execução,  garantindo-se
o acesso do preso ao Judiciário, sem intermediários  e  sem  custos  para  o
apenado ou seus familiares;
IV -  valorização  da  autoestima  e  a  confiança  do  apenado  no  Estado-
Judiciário e nas demais  instituições,  na  medida  em  que  demonstra,  sem
intermediários ou meios burocráticos para  a  obtenção  das  informações,  a
preocupação com o controle das penas e benefícios legalmente devidos;
V – efetivação da Lei Federal nº 12.527, de 2011, destinada  a  assegurar  o
direito fundamental de acesso à informação.

Artigo 3º - Para fins de cumprimento do “Programa Informação  em  Execução”,
deverão  ser  instalados,  nas   instituições   prisionais,   terminais   de
autoatendimento para consulta processual direta, pelos próprios internos.

Parágrafo único - Deverão constar do extrato impresso informações de  resumo
da execução penal, como os dados e a qualificação do  sentenciado,  data  de
início da execução da pena imposta,  o  regime  atual,  o  período  da  pena
cumprida e da pena remanescente, além da projeção  de  benefícios,  como  as
datas para progressão de regime e de concessão  de  livramento  condicional,
bem como a data da última movimentação processual.

Artigo 4º - Para efetiva realização do “Programa  Informação  em  Execução”,
as despesas resultantes correrão  à  conta  das  dotações  orçamentárias  já
consignadas no orçamento vigente.

§ 1º - Os recursos assegurarão a instalação e manutenção  dos  terminais  de
autoatendimento,  assemelhados  aos  terminais  de  extrato  utilizados   em
instituições  bancárias,  dotados  de  programa  de   consulta   processual,
desenvolvido  e  adaptado  para  uma  clara  e   direta   compreensão   pelo
sentenciado.

§ 2º - Sempre que possível, serão reutilizados os terminais que já  existiam
à  disposição  do  Tribunal  de  Justiça,  para  utilização   de   consultas
processuais, e que seriam desativados ou substituídos.

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





O presente projeto de lei  nasce  da  discussão  e  elaboração  conjunta  do
parlamento  com  organizações  da  sociedade  civil  que  atuam  no  sistema
prisional e tem por objetivo preponderante garantir a efetivação do  direito
fundamental de acesso à informação dos presos do sistema  prisional  de  São
Paulo, reflexo direto a aplicabilidade da Lei Federal 12.527/11 e também  do
artigo 41, inciso VII da Lei Federal 7.210/84.

O Programa “Informação em Execução” é  um  instrumento  que  permite  tornar
transparente o funcionamento da Justiça e  dar  a  capacidade  ao  grupo  de
apenados de entender e de participar do processo  de  execução,  vez  que  o
próprio apenado pode requerer, sem maiores  formalidades  e  diretamente  ao
Juízo, eventual revisão ou confirmação dos cálculos a  ele  apresentados  no
extrato de consulta, em conformidade ao artigo 41, da referida Lei.

É direito  de  todos,  sem  distinção  de  qualquer  natureza,  o  acesso  à
informação e à justiça. A adoção de ações  e  programas  que  efetivem  esse
direito permite um incremento na relação Estado-sociedade.

Ações de sucesso como esta já foram  implementadas  em  outras  localidades,
como  é  o  caso  do  Distrito  Federal,  origem  do  Programa  “Justiça  em
Execução”, ganhador do Projeto Innovare 2010.  Em  resumo,  em  setembro  de
2009, O Dr. Luis Martius Holanda Bezerra Junior, Juiz  Titular  da  Vara  de
Execuções Penais do Distrito Federal, idealizou uma forma de  se  buscar  um
maior acesso  do  preso  à  informação  e  à  própria  Justiça,  através  da
introdução  de  totens  (terminais  de  consulta),   a   princípio   um   na
Penitenciária Feminina e outro no Centro de Progressão Penitenciária.

É importante ressaltar que a presente propositura não implicará  em  grandes
custos para o Estado,  pois  os  totens  (terminais  de  consulta)  a  serem
instalados nos respectivos  presídios  podem  reaproveitar  equipamentos  em
desuso  ou   desativados   de   outros   setores   públicos.   Um   programa
ecologicamente correto, o qual paralelamente ajudaria a promover  verdadeira
reutilização e reciclagem do referidos aparelhos.

Esta propositura, uma vez aprovada e implementada,  propiciará  imensuráveis
benefícios não só para grupos de apenados, mas para toda a população.



Apresentada  anteriormente,  a  matéria  foi  arquivada   por   determinação
regimental, ante à instalação da atual  Legislatura,  motivo  pelo  qual  se
reapresenta nesta oportunidade.






                       Sala das Sessões, em 18/3/2015





                          a) Carlos Giannazi - PSOL