



              PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº    15   , DE 2008


Altera dispositivo da Lei Complementar nº 1.036, de 11 de janeiro  de  2008,
que Institui o Sistema de Ensino da Polícia Militar do Estado de São Paulo.



A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - O inciso III, do artigo 5º, da Lei Complementar nº 1.036, de  11
de janeiro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo                                 5(                                 -
............................................................................
............
III - curso  de  graduação,  destinado  a  formar,  com  solidez  teórica  e
prática, o profissional ocupante do  Posto  Inicial  de  Oficial  tornando-o
apto ao comando de pessoas, e à análise e administração  de  processos,  por
intermédio da utilização ampla de conhecimentos na busca  de  soluções  para
os variados problemas pertinentes às atividades jurídicas de preservação  da
ordem pública e de polícia ostensiva, em conformidade  com  a  filosofia  de
polícia comunitária, bem como capacitá-lo para o exercício  das  atribuições
de polícia judiciária  militar  e  das  funções  judicantes  especificas  na
justiça castrense estadual, além de outras definidas em lei;" (NR)

Artigo 2º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.




JUSTIFICATIVA




A Constituição Federal, em seu artigo 144, ao estabelecer  que  a  segurança
pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, devendo  ser
exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade  das  pessoas
e do  patrimônio,  distribuiu  as  competências  e  atribuições  dos  órgãos
policiais e, no § 4º,  estabeleceu  expressamente  que  às  polícias  civis,
dirigidas por Delegados de  Polícia  de  carreira,  incumbem,  ressalvada  a
competência da União, as funções de  polícia  judiciária  e  a  apuração  de
infrações penais, exceto as militares.

Conseqüentemente as funções de polícia judiciária militar e  a  apuração  de
infrações penais militares é matéria  reservada  aos  servidores  militares,
nos termos em que  estabelece  o  Código  de  Processo  Penal  Militar  e  a
legislação processual penal militar, sendo certo que no  âmbito  da  Polícia
Militar do Estado de São Paulo esta competência é  exercida  pelos  Oficiais
PM.

É notório que a missão da Polícia  Militar,  entre  outras,  é  garantir  ao
cidadão paulista e todos aqueles que residem ou transitam no  território  do
Estado de São Paulo, o  exercício  dos  direitos  e  garantias  fundamentais
previstos  na  Constituição  Federal  e  nos   instrumentos   internacionais
subscritos pelo Brasil (art. 5º, §2º, da CF).
Essa atividade exige preparo de seus integrantes, que devem  se  afastar  do
arbítrio, da prepotência, do abuso ou excesso  de  poder,  em  acatamento  à
lei, que deve ser observada por todos em respeito ao Estado  democrático  de
Direito.

Não  foi  sem  razão  que,  considerando  a   importância   das   atividades
desenvolvidas pelas Polícias, o legislador  de  1988  entendeu  que  deveria
elevá-las  a  categoria  constitucional,  delimitando  o  campo  de  atuação
funcional de cada órgão policial com o objetivo assegurar aos  destinatários
dos serviços públicos a prestação de um  serviço  de  melhor  qualidade,  em
atendimento aos princípios do artigo 37, caput, da Constituição Federal.

Neste ponto cumpre destacar  que  a  presente  iniciativa  foi  concretizada
mediante oportuno assessoramento técnico do Coronel da  Reserva  da  Polícia
Militar,  Milton  Cardoso  Ferreira  de  Souza,   integrante   do   Conselho
Institucional e Estratégico do Fórum  Nacional  de  Segurança  Pública  que,
como nós, considera que,  infelizmente,  o  Direito  Judiciário  Militar  no
Brasil não tem merecido da doutrina pátria a atenção que reclama,  conquanto
se constitua em ramo especializado do  direito  penal  e  processual  penal,
impondo  a  necessidade  de  se  conhecer  o  funcionamento  da  organização
judiciária militar e a  aplicação  das  normas  legais  na  Justiça  Militar
Estadual, com vista ao municiamento dos  que  nela  militam,  tais  como  os
preparadores da ação penal militar - o Oficial em serviço  ou  o  Comandante
de Unidade  -  que  se  constituem  em  autoridades  de  polícia  judiciária
militar,  bem  como  os  Juízes  Militares  -  Oficiais  de  diversos  graus
hierárquicos que atuam na justiça castrense.

Daí o esforço suplementar da Academia de Polícia Militar do Barro Branco  na
preparação  o  profissional  ocupante   do   Posto   Inicial   de   Oficial,
familiarizando-o  com  as   peculiaridades   que   diferenciam   este   ramo
especializado dos demais ramos do Direito Penal no Brasil,  tornando-o  apto
a proceder a apuração das infrações penais militares e, quando na  qualidade
de juiz militar, poder dominar a singularidade da Justiça Militar  Estadual,
temas  que  sequer  são  abordados  em  cursos  de  graduação  de   ciências
jurídicas, mas que para o profissional de polícia militar  se  constitui  em
imprescindível conhecimento técnico necessário ao seu  desempenho  funcional
e que não pode ser buscado simplesmente pela autodidaxia.

Nesse sentido propõe-se incluir no texto do inciso III, do artigo 5º  da  LC
nº 1.036/2008 este aspecto primordial da formação dos  Oficiais  da  Polícia
Militar voltado para a habilitação  para  o  exercício  das  atribuições  de
polícia judiciária militar e das funções judicantes especificas  na  justiça
castrense  estadual,  dando  mais  um  passo  inequívoco  ao   processo   de
modernização dessa gloriosa Instituição.




Sala das Sessões, em 1/4/2008




a)  Olímpio Gomes - PV