
                            PROJETO DE LEI Nº 158 , DE  2 003


                            “PROÍBE A COBRANÇA DE TAXA    NA  REALIZAÇÃO  DE
                            EXAMES VESTIBULARES OU DEMAIS FORMAS DE PROCESSO
                            SELETIVO PARA O  INGRESSO  NAS  INSTITUIÇÕES  DE
                            ENSINO SUPERIOR, NO  ÂMBITO  DO  ESTADO  DE  SÃO
                            PAULO, E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”



                            A Assembléia Legislativa do Estado de São  Paulo
decreta:




                            Artigo 1º- Fica proibida a cobrança de  taxa  de
inscrição para a realização de exame vestibular, ou  para  quaisquer  outras
modalidades de processo  seletivo,  nas  instituições  de  ensino  superior,
públicas ou privadas, no âmbito do Estado de São Paulo.

                             Artigo  2º-  O  não   cumprimento   desta   lei
sujeitará a  instituição  infratora  a  multa  de  10.000(dez  mil)  UFESPs,
dobrando na reincidência, e/ou a perda de auxílios  e  subvenções  do  Poder
Executivo Estadual.
                             Parágrafo  único-  A  receita  gerada   com   a
arrecadação de multas  será  aplicada,  obrigatoriamente,  em  programas  de
educação para as comunidades carentes do Estado.


                            Artigo 3º- As eventuais despesas decorrentes  da
aplicação desta lei correrão a  conta  de  dotações  orçamentárias  próprias
consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário.


                            Artigo 4º- O Poder Executivo regulamentará  esta
lei no prazo de 120( cento e vinte) dias, contados a partir da data  de  sua
publicação.
                            Artigo 5º- Esta lei entrará em vigor na data  de
sua publicação.


                            JUSTIFICATIVA



                            Inicialmente convém esclarecer  que  a  presente
propositura em nada fere as  prerrogativas  constitucionais  desta  Casa  de
Leis. O artigo 24 da  Constituição  da  República  Federativa  do  Brasil  é
cristalino ao afirmar:

“ Artigo 24- Compete à União, aos Estados e  ao  Distrito  Federal  legislar
concorrentemente sobre:

VIII- responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor,  a  bens  e
direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

IX- educação, cultura, ensino e desporto; “

                             Assim,  nossos  grifos,  deixam  claro  que  os
Estados podem legislar, por meio de suas Assembléias Legislativas,  ou  pela
iniciativa de projetos dos Executivos, porém encaminhados às Casas  de  Leis
para apreciação, de maneira concorrente, sobre responsabilidade por dano  ao
consumidor, e, principalmente, sobre educação e ensino.
                            Ao falarmos em legislar  sobre  responsabilidade
pelo dano ao consumidor, estamos, não apenas discutindo formas de  ressarci-
lo do eventual prejuízo, como, na condição de obrigação primeira do  Estado,
prevenir que tal dano venha a acontecer.
                            Para  Carlos  Roberto  Gonçalves,  um  excelente
autor que discute de maneira eficaz  a  chamada  responsabilidade  civil  em
Direito, esta palavra “responsabilidade” tem origem no  “latim  re-spondere,
que encerra a idéia de segurança ou garantia da restituição  ou  compensação
do bem sacrificado...” (. Novamente, nosso grifo indica a necessidade,  além
da recomposição do bem, também da prevenção, antes mesmo que ocorra o fato.
                            Dessa maneira, é  indiscutível  a  obrigação  do
Estado em evitar gastos abusivos e  desnecessários  aos  consumidores.  E  é
certo que a inscrição num exame vestibular, ou num processo seletivo, é  uma
relação de consumo, onde o cidadão sai lesado.
                            Por outro  lado,  o  dispositivo  constitucional
também deixa claro  que  cabe  ao  Estado  legislar  concorrentemente  sobre
educação e ensino. Portanto, é indiscutível a  possibilidade  da  Assembléia
Legislativa legislar sobre  essa  questão,  quer  para  as  instituições  de
ensino superior públicas ou privadas, no âmbito do Estado de São Paulo.
                            No mérito, nada mais justo  proibir  a  cobrança
dessas taxas. E esclarecemos as razões.
                             Os  exames  vestibulares  estão,  praticamente,
restritos, nos dias atuais, as  instituições  públicas,  justamente  aquelas
onde deveriam existir formas de facilitar o acesso aos  mais  carentes.  Bem
nessas instituições são cobradas taxas  absurdas  para  que  o  jovem  possa
concorrer  a  uma  vaga.  Há  relatos,   especialmente   na   imprensa,   de
adolescentes que não puderam prestar tais exames por não  terem  como  pagar
as taxas abusivas.
                              Já   a   grande   maioria   das   instituições
particulares utiliza-se do chamado “Processo Seletivo”. Ora  esse  “Processo
Seletivo” no mais das vezes corresponde a simples  análise  da  nota  obtida
pelo aluno no ENEM- Exame Nacional de Cursos do Ensino Médio.
                            Dessa  forma,  se  estabelece  a  “Indústria  do
Vestibular” e tais instituições cobram apenas para processarem  uma  análise
curricular.
                            Todavia, há  instituições  que  solicitam,  para
ingresso, uma redação a ser confeccionada  na  hora  pelo  candidato.  Ainda
assim, entendemos que não se justifica tal cobrança abusiva para  custear  a
correção  desses   textos   produzidos.   E   não   se   justifica   porque,
posteriormente, as escolas se ressarcirão, e de maneira farta  infelizmente,
nas mensalidades astronômicas que passam a ser cobradas.
                            Ao propormos também a multa de  10.000(dez  mil)
UFESPs,  se  houver  desobediência  em  relação  ao  cumprimento  de   nosso
proposta, pode parecer que estamos exagerando. Porém, ainda é  pouco  diante
do gigantesco faturamento abusivo dessas instituições.
                            Em vista de todo o exposto,  pela  primeira  vez
nesta Casa de Leis, solicitamos  o  indispensável  apoio  de  nossos  nobres
pares na aprovação desta importante propositura para o bem de nossos  jovens
e carentes estudantes e de seus familiares,  já  bastante  comprometidos  em
seus orçamentos domésticos.

                            Sala das Sessões, em  28/3/2003


                           a) WALDIR AGNELLO   -  PSB