


                        PROJETO DE LEI Nº 89, DE 2014


                                 Altera a Lei nº 6.374, de 1º de  março  de
                                 1989, que dispõe  sobre  o  Imposto  Sobre
                                 Operações  Relativas   à   Circulação   de
                                 Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços
                                 de     Transporte     Interestadual      e
                                 Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), no
                                 sentido de fixar em 12% (doze por cento) a
                                 alíquota   aplicada   nas   operações    e
                                 prestações internas  com  equipamentos  de
                                 segurança  e  monitoramento,   tais   como
                                 câmeras    de     segurança,     porteiros
                                 eletrônicos,   cercas   eletrificadas    e
                                 barreiras de infravermelho.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


         Artigo 1º – Fica incluído no artigo 34 da Lei nº 6.374,  de  1º  de
março de 1989, que dispõe  sobre  o  Imposto  Sobre  Operações  Relativas  à
Circulação de Mercadorias e  Sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) o seguinte § 10:


         “Artigo                            34                             –
............................................................................
.........................
         § 10 – Fica estabelecida em 12% (doze por cento) a alíquota  a  ser
aplicada nas operações e prestações internas com equipamentos  de  segurança
e monitoramento, tais como  câmeras  de  segurança,  porteiros  eletrônicos,
cercas eletrificadas e barreiras de infravermelho. (NR)”


         Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





         Os cidadãos têm sofrido muito com a ação criminosa no Estado de São
Paulo, de modo que não apenas  o  Estado  deve  assegurar  a  manutenção  da
segurança pública, como, igualmente, pode  contribuir  para  viabilizar  que
mais edifícios e casas possam ter  acesso  a  equipamentos  de  segurança  e
monitoramento.


         Câmeras de segurança, porteiros eletrônicos, cercas eletrificadas e
barreiras de infravermelho são apenas  alguns  dos  equipamentos  que  podem
servir para preservar o patrimônio  e  a  própria  incolumidade  física  dos
paulistas. Os crimes praticados têm se tornado cada vez mais graves  e  como
a Polícia não pode estar presente em todos os locais o tempo todo,  torna-se
necessário que o Estado adote outras medidas para promover a  segurança  dos
cidadãos.


         Nesse sentido, a redução das alíquotas do ICMS para os equipamentos
de segurança e monitoramento serve justamente para democratizar o  acesso  a
estas tecnologias, dificultando a ação criminosa e promovendo  o  bem  estar
geral.


         Ademais, o benefício fiscal em  tela  aqueceria  o  mercado  e,  em
última instância,  poderia  até  mesmo  significar  um  aumento  de  receita
pública em razão do aumento do volume  de  negócios  e  de  outros  tributos
arrecadados em decorrência disto.


         Cumpre salientar que esta propositura dá continuidade ao tratado na
Indicação nº 3.370,  de  2013  que  foi  respondida  pela  Subsecretaria  de
Assuntos  Parlamentares  da  Casa  Civil  por  meio  do  Of.  Siale-SSAP  nº
0741/2013,  que  foi  instruído  com   informações   da   Coordenadoria   da
Administração Tributária da Secretaria da Fazenda (GDOC 23750-1149095).


         Reitera-se o exposto na indicação supracitada e acrescenta-se que a
Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, em  observância  ao
artigo 155, § 2º, XII, “g” da Constituição Federal,  prescreve  que  somente
por meio  de  convênios  celebrados  e  ratificados  pelos  Estados  e  pelo
Distrito Federal é que podem ser concedidas isenções,  redução  da  base  de
cálculo, devolução do tributo, concessão de créditos presumidos e  quaisquer
outros incentivos  ou  favores  fiscais  ou  financeiro-fiscais,  dos  quais
resulte redução ou eliminação, direta ou indireta do ICMS.


         Destarte, a concessão  de  benefícios  fiscais  relativos  ao  ICMS
dependerá de decisão unânime dos Estados no âmbito do Conselho  Nacional  de
Política Fazendária (CONFAZ), conforme dispõe o  artigo  2º,  §  2º  da  Lei
Complementar Federal nº 24/1975.


         Assim, não é admissível a concessão de benefício relativo  ao  ICMS
somente por um Estado, consoante  orientação  pacífica  do  próprio  Supremo
Tribunal Federal:


         Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 12,  caput  e  parágrafo
         único, da Lei estadual (PA) nº 5.780/93.  Concessão  de  benefícios
         fiscais de ICMS independentemente de deliberação do CONFAZ.  Guerra
         Fiscal. Violação dos arts. 150, § 6º, e 155, §  2º,  XII,  “g”,  da
         Constituição Federal. 1. É pacífica a jurisprudência deste  Supremo
         Tribunal  Federal  de  que  são  inconstitucionais  as  normas  que
         concedam ou autorizem a concessão de  benefícios  fiscais  de  ICMS
         (isenção,  redução  de  base  de  cálculo,  créditos  presumidos  e
         dispensa de pagamento) independentemente de deliberação do  CONFAZ,
         por violação dos arts. 150, § 6º, e 155, § 2º, inciso  XII,  alínea
         “g”, da  Constituição  Federal,  os  quais  repudiam  a  denominada
         “guerra fiscal”. Precedente: ADI nº 2.548/PR,  Relator  o  Ministro
         Gilmar Mendes, DJ 15/6/07. 2.  Inconstitucionalidade  do  art.  12,
         caput, da Lei nº 5.780/93 do Estado do Pará, e  da  expressão  “sem
         prejuízo  do  disposto  no  caput  deste  artigo”  contida  no  seu
         parágrafo único, na medida em  que  autorizam  ao  Poder  Executivo
         conceder diretamente benefícios fiscais de ICMS sem observância das
         formalidades previstas na  Constituição.  3.  Ação  direta  julgada
         parcialmente procedente. (ADI 1247,  Relator:  Min.  Dias  Toffoli,
         Tribunal Pleno, julgado em 01/06/2011,  DJe-157  DIVULG  16-08-2011
         PUBLIC 17-08-2011 EMENT VOL-02567-01 PP-00001)


         Entretanto,  não  se  pode  olvidar  ainda  a  existência  de  dois
critérios diferentes no tocante à alteração das alíquotas do ICMS, sendo  um
para os casos referentes a operações internas e outro relativo  a  operações
interestaduais.


          Não obstante cada  Estado  tenha  liberdade  de  estabelecer  suas
alíquotas para as operações internas, elas não  poderão  ser  inferiores  às
alíquotas interestaduais,  hodiernamente  fixadas  em  12%,  com  arrimo  no
artigo 155, § 2º, VI da  Constituição  Federal  e  na  Resolução  do  Senado
Federal nº 22/1989.


         Quanto às operações interestaduais, a referida Resolução do  Senado
Federal nº 22/1989 fixa alíquotas que variam de 7% a 12%  de  acordo  com  o
Estado  de  origem  e  o  de  destino,  sendo  a  menor  alíquota  aplicável
exclusivamente nas operações destinadas às Regiões Norte, Nordeste e Centro-
Oeste e ao Estado do Espírito Santo.


         Por derradeiro, convém  rememorar  que  a  segurança  deve  receber
especial atenção neste ano, considerando que em 2014 será realizada  a  Copa
do Mundo no Brasil e que São Paulo não somente sediará diversos  jogos  como
receberá seleções, a exemplo dos Estados Unidos da  América  que  atualmente
estão fazendo uma temporada de treinos em São  Paulo  e  já  demandaram  até
mesmo o acompanhamento  de  um  helicóptero  da  Polícia  Militar,  além  do
próprio Federal Bureau of Investigation (FBI) (Portal Terra,  Em  preparação
para Copa, seleção dos EUA chega com escolta e helicóptero,  disponível  em:
http://esportes.terra.com.br/futebol/copa-2014/em-preparacao-para-copa-
selecao-dos-eua-chega-com-escolta-e-
helicoptero,c85da18a8fc83410VgnCLD2000000ec6eb0a   RCRD.html,   acesso    em
15/01/2014).


         Em síntese, são estas  as  razões  que  nos  levam  a  solicitar  a
aprovação desta propositura que ora  submetemos  à  deliberação  dos  nobres
Parlamentares desta Casa.





                       Sala das Sessões, em 14-2-2014.





                            a) Jooji Hato - PMDB