




                            PARECER  N º  2627   , DE 2007






DE   RELATOR  ESPECIAL,  em  substituição  ao  da  Comissão  de  Finanças  e
Orçamento, sobre o Processo RGL 08032/2006




      Por intermédio do ofício CG.C.EBC nº 1410/2006, o Tribunal  de  Contas
do Estado de São Paulo enviou a  esta  Casa  de  Leis  cópia  de  documentos
pertinentes a  contrato  celebrado  entre  a  Companhia  de  Desenvolvimento
Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo  –  CDHU  e  a  empresa  Esteto
Engenharia e Comércio Ltda.
       Depois  de  serem  publicados,  autuados  e  protocolados,  foram  os
documentos remetidos à Comissão de Finanças  e  Orçamento,  a  qual  não  se
manifestou  em  tempo  regimental,  motivo  pelo  qual  foi  este   Deputado
designado  para,  na  qualidade  de  Relator  Especial,  exarar  parecer  em
substituição àquele órgão técnico.
      Os  autos  se  referem  a  contrato  celebrado   entre   as   empresas
supracitadas, tendo por objeto a contratação de empreendimento  habitacional
de interesse social mediante  execução  indireta  em  regime  de  empreitada
integral,  de   170   unidades   habitacionais   tipo   VI22F-V2,   para   o
empreendimento habitacional localizado no  Município  de  Itaquaquecetuba  –
Código RMITQ-5 também denominado Itaquaquecetuba “N”.
      Em sessão da Primeira Câmara em 21 de setembro de 2004, foi o contrato
citado julgado irregular, tendo  em  vista  a  formulação  de  exigência  do
terreno e de parcelamento da caução.
      A Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado –  CDHU
recorreu  da  decisão,   sustentando   que    se   valeu   de   prerrogativa
discricionária, mediante  cautela  adicional  de  uma  garantia  contratual,
dentre outras modalidades admitidas em  lei,  alegando,  ademais,  quanto  à
opção de contratar em regime de empreitada  integral,  estar  respaldada  na
doutrina e no ordenamento vigentes.
      Em sessão realizada em 23  de  novembro  de  2005,  o  Tribunal  Pleno
conheceu  do  recurso  ordinário  e  rejeitou  os  argumentos  apresentados,
negando provimento ao recurso e mantendo a decisão recorrida.
      Na análise dos autos, constatamos serem corretas  as  razões  aduzidas
pelo E. Tribunal de Contas, uma vez que  as  irregularidades  se  referem  à
inclusão do terreno na Empreitada Integral, compreendendo  erroneamente  que
o  mesmo  faz  parte  do  empreendimento,  na  mesma  escala  de  valor  dos
materiais, equipamentos, mão-de-obra e outros.
      Quanto ao parcelamento da caução verificamos que a retenção de  7%  do
valor de cada pagamento mensal à contratada,  podendo  a  mesma  recolher  o
valor dessa retenção em forma de garantia, nos termos do artigo 56, §2º,  da
Lei 8666/93, fere a referida norma, quando essa dispõe que  a  garantia  não
excederá 5% do valor do contrato.
      Constatamos, no entanto, que o contrato se encontra exaurido, situação
que impossibilita a esta Casa tomar providências previstas no §1º do  artigo
33 da Carta Paulista.
      Dessa forma, manifestamos nossa concordância  com  a  posição  adotada
pelo E. Tribunal de Contas e, dando cumprimento ao § 2º  do  artigo  239  do
Regimento Interno consolidado,  apresentamos o seguinte Projeto  de  Decreto
Legislativo, que propõe o arquivamento dos autos e as medidas pertinentes:






             PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº        , DE 2007




      Dispõe sobre a manutenção de decisão do Tribunal de Contas  do  Estado
de São Paulo e dá outras providências.



          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÂO PAULO DECRETA:


      “Artigo 1º - Fica mantida a decisão do Tribunal de  Contas  do  Estado
de São Paulo, no acórdão prolatado pela E. 1ª Câmara referente  ao  Processo
TC-  007357/026/02,  que  julgou  irregular  o  contrato  firimado  entre  a
Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo  -
CDHU  e  a  empresa  Esteto  Engenharia  e  Comércio  Ltda.  objetivando   a
contratação de empreendimento  habitacional  de  interesse  social  mediante
execução  indireta  em  regime  de  empreitada  integral,  de  170  unidades
habitacionais tipo VI22F-V2, para o empreendimento  habitacional  localizado
no  Município  de  Itaquaquecetuba  –  Código  RMITQ-5   também   denominado
Itaquaquecetuba “N”.
      Artigo 2º- Expeçam-se ofícios à Procuradoria  Geral  do  Estado  e  ao
Ministério Público, remetendo  cópia  deste  decreto  legislativo  para  que
sejam adotadas as medidas cabíveis.
      Artigo 3º- Arquivem-se os autos, por não  caber  mais  a  sustação  do
contrato.
      Artigo 4º - Este decreto legislativo entra em vigor  na  data  de  sua
publicação.”

      Concluindo, somos pela aprovação do  projeto  de  decreto  legislativo
ora apresentado “ad referendum” do Plenário.


a) CAMPOS MACHADO - Relator Especial