


                       PROJETO DE LEI Nº 1643, DE 2015


                                 Veda  aos  estabelecimentos  comerciais  a
                                 exigência    de    cobrança    de    valor
                                 diferenciado para compras  com  cartão  de
                                 crédito ou débito.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º  -  É  vedada  aos  estabelecimentos  comerciais  a  exigência  de
cobrança de valor  diferenciado  para  compras  com  cartão  de  crédito  ou
débito, diferentemente do valor cobrado para pagamento em dinheiro.

Artigo 2º - O descumprimento da presente lei acarretará  ao  estabelecimento
infrator:

I - multa de até 1.000  UFESPs  (mil  Unidades  Fiscais  do  Estado  de  São
Paulo);

II - multa de até 2.000 UFESPs (dois mil Unidades Fiscais do Estado  de  São
Paulo), em caso de cada reincidência;

III – suspensão da Inscrição Estadual por 30 (trinta) dias;

IV -  em caso de reincidências a cassação da presente licença.

Parágrafo único. A  multa  prevista  nos  incisos  I  e  II  do  caput  será
revertida para a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor  do  Estado  de
São Paulo.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      Embora as lojas não sejam obrigadas a aceitar outra forma de pagamento
além de dinheiro em espécie, uma vez que se  dispõem  a  receber  cheque  ou
cartão de crédito, os estabelecimentos não  podem  criar  restrições  à  sua
utilização, cobrança de valor adicional ou deixar de  dar  descontos  devido
ao uso de cartão de crédito nos pagamentos.
      Fixar um preço mais alto de quem paga com cartão  de  crédito  fere  o
inciso V do  artigo  39  do  CDC  (Código  de  Defesa  do  Consumidor),  que
classifica   como   prática   abusiva   exigir   do   consumidor    vantagem
manifestamente excessiva. A  regra  vale  para  todos  os  estabelecimentos,
inclusive pequenos comércios. 
      Ainda que a justificativa apresentada pelos lojistas para  a  cobrança
de preços distintos no cartão seja os custos relacionados à  manutenção  das
máquinas e ao prazo que a administradora impõe  para  repassar  o  valor  da
venda, não existe previsão legal para tal imposição nem  o  consumidor  pode
sofrer qualquer lesão no momento  da  sua  escolha  de  compra  até  porque,
normalmente o consumidor  já  financia  o  sistema  das  administradoras  de
cartão de crédito através do pagamento das anuidades dos cartões.





                      Sala das Sessões, em 17/12/2015.





                           a) Gil Lancaster - DEM