
              PROJETO  DE  LEI  COMPLEMENTAR N º  33,   DE 2002

Altera a Lei Complementar n º 756, de 27 de junho de 1994


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO  DECRETA:

Artigo 1º - Inclua-se o  seguinte  parágrafo  único  ao  artigo  4º  da  Lei
Complementar n º 756, de 27 de junho de 1994.

         “Artigo 4º - ............


         Parágrafo Único - É de competência dos respectivos Superintendentes
estabelecer normas relativas às  atribuições  e  jornadas  de  trabalho  dos
médicos integrantes daqueles quadros, além das  que  lhes  forem  atribuídas
por lei e decretos, nos termos da legislação constitucional vigente.”


Artigo 2 º  -   Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


                                JUSTIFICATIVA


             O   médicos   integrantes   dos   quadros   do   Instituto   de
Criminalística e do Instituto Médico Legal, da mesma forma  que  os  médicos
servidores públicos, estão sujeitos a uma carga horária especial.
            No entanto, os Decretos regulamentadores: n º  42.847/98  e  n.º
46.041/01 não contemplaram  matéria relativa às jornadas de trabalho, o  que
terminou  por  impedir  o  cumprimento  do  dispositivo  constitucional  que
permite a acumulação de cargos, como consta do  artigo  37  inciso  XVI   da
Constituição da República.
            Com  a  criação  da  Polícia  Científica,  cujas  atividades  se
revestem de caráter diferenciado dos demais integrantes  da  Polícia  Civil,
não é justo seja aplicado  aos  médicos  legistas  em  geral  (de  ambos  os
Institutos) o mesmo critério de inacumulabilidade de cargos.
            Estes os motivos que justificam plenamente  a  alteração  objeto
do Projeto de Lei  Complementar  em  questão,  a  fim  de  permitir  àqueles
profissionais  o  acúmulo  de  cargo  de  maneira  isonômica   aos   médicos
servidores  públicos  desde   de   que   em   consonância   com   Mandamento
constitucional.
            Por essas razões, apresentamos  o  presente  projeto  para  cuja
aprovação, contamos com o beneplácito dos nobres Pares.

                            Sala das Sessões, em






                          DEPUTADO  DUARTE NOGUEIRA


                                    PSDB