






                                            PROJETO DE LEI Nº 388  , DE 2000

                      Dispõe  sobre  obrigatoriedade  de  publicação   nos
                      jornais, do Estado  de  São  Paulo,  de  advertência
                      quanto à exploração  sexual  e  maus  tratos  contra
                      crianças e adolescentes.


             A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


Artigo 1º- Ficam os jornais, revistas e periódicos do Estado de São Paulo,
que trazem em seus classificados anúncios  de  ‘acompanhantes’,  ‘saunas’,
‘massagistas’  e  ‘profissionais  do  sexo’,  obrigados   a   publicar   a
advertência quanto à exploração sexual e maus  tratos  contra  crianças  e
adolescentes.

Parágrafo único- A advertência de que trata o caput  deste  artigo  deverá
ser do seguinte teor: “EXPLORAÇÃO SEXUAL  DE  CRIANÇAS  E  ADOLESCENTES  É
CRIME”.

Artigo 2º- A advertência prevista no artigo 1º será  publicada  obedecendo
às seguintes especificações:


I-    Nas mesmas páginas onde se encontram os classificados, em destaque;


II-   Em caixa alta;


III-  Com tamanho mínimo de 10,0 (dez)por 0,5 (meio) centímetro.





Artigo 3º- As despesas com a publicação da advertência de que  trata  esta
lei será de inteira responsabilidade do jornal, revista ou periódico,  sem
qualquer custo para o Poder Público.





Artigo 4º- O jornal, revista ou periódico que desatender às especificações
desta lei, incorrerá em multa diária no valor de 1.000 (hum mil) UFESP’s –
Unidades Fiscais do Estado de São Paulo.





Artigo 5º- O Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias, a contar de sua publicação, dispondo sobre  a  forma  pela
qual a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social aplicará a multa
 prevista no artigo anterior.


Artigo 6º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA


             A exploração sexual de crianças e adolescentes, assim como  os
maus tratos praticados contra elas por adultos, muitas vezes, até  por  seus
próprios  familiares,  causa-nos   preocupação   desmedida,   a   ponto   de
apresentarmos este projeto de lei.


             Sabemos que os crimes contra os costumes dependem de  denúncia
da vítima,  quando  maior  de  idade,  porém,  quando  menor,  o  Ministério
Público, na qualidade de Curador dos interesses do  menor,  tem  legitimação
extraordinária para fazê-lo, nos termos da lei penal.


             Preocupa-nos, sobremaneira, o fato desses anúncios  envolvendo
‘serviços sexuais’ estar estampados em jornais,  revistas,  enfim,  qualquer
periódico, sem qualquer advertência, para  que  os  menores,  inexperientes,
não se iludam com a expectativa de um dinheiro fácil.


              - Pode ser esse o início  de  muitos  casos  de  prostituição
infantil!


             Diariamente,  a  mesma  imprensa  que  publica  os   referidos
anúncios, visto que têm o direito de  fazê-lo  por  conta  do  princípio  da
liberdade de  expressão  que  é  mandamento  constitucional,  publica  novas
tragédias envolvendo crianças e adolescentes. A mais  recente  delas  foi  a
exploração via Internet, que era  usada  como  veículo  de  disseminação  de
propostas sexuais praticadas contra crianças e adolescentes.


             O intuito da  apresentação  deste  projeto  é  no  sentido  de
contribuir  para  resgatar  os  valores  éticos,  morais  e  religiosos   da
sociedade  civilizada,  coibindo  a  prática  abominável  de  exploração  de
menores, ao menos buscando alertar os infratores de que o fato -  abusar  de
crianças e adolescentes  - é tipificado como crime.


                                     Sala das Sessões, em






                         Deputado MÁRCIO ARAÚJO (PL)