


                       PROJETO DE LEI Nº 253,  DE 2004

                                 Disciplina o licenciamento  ambiental  das
                                 atividades e empreendimentos minerários  e
                                 dá outras providências.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:


      Artigo 1º -  A  obtenção  da  Licença  Ambiental  para  exploração  da
atividade minerária no Estado de São Paulo será regulada pela presente  Lei,
observada a  legislação  federal  e  municipal  em  vigor,  compreendendo  o
licenciamento ambiental efetuado pelo  órgão  estadual  competente,  o  qual
licenciará  a  localização,  instalação,   ampliação   e   a   operação   de
empreendimentos minerários de impacto ambiental.
      Artigo 2º - Entende-se para os efeitos desta Lei:
      I – planejamento do empreendimento: compreende  os  planos,  projetos,
plantas, memoriais descritivos destinados a planejar  o  empreendimento  nas
áreas técnicas, ambientais e uso e ocupação do solo;
      II – instalação do  empreendimento:  fase  posterior  à  aprovação  do
planejamento do empreendimento,  considerando  todas  as  obras  necessárias
para sua implantação efetiva;
      III – funcionamento do empreendimento: fase posterior à instalação  do
empreendimento, quando a atividade poderá ser iniciada;
      IV – operação  do  empreendimento:  etapa  de  produção,  incluindo  a
extração e o beneficiamento ou industrialização dos minerais, que só  poderá
ocorrer durante a fase de funcionamento do empreendimento;
      V – indústria  extrativa  mineral:  atividade  que  abrange  todos  os
procedimentos necessários à produção mineral, incluindo a extração ou  lavra
dos  minérios  e  o  seu  beneficiamento  ou  industrialização,  desde   que
realizados em um mesmo imóvel, excetuando-se, para os efeitos desta Lei,  os
procedimentos destinados à extração de água;
      VI – proprietário: o detentor do título de propriedade ou  do  direito
real de uso do terreno e seus sucessores a qualquer título;
      VII – profissional habilitado: o  técnico  registrado  junto  a  órgão
federal  fiscalizador  do  exercício  profissional,  atuando  individual  ou
solidariamente, com  o  autor  dos  projetos  ou  responsável  técnico  pelo
empreendimento;
      VIII – responsável legal: pessoa física  responsável  legalmente  pela
empresa;
      IX – responsável técnico: profissional  habilitado  responsável  pelas
atividades de mineração constantes na Certidão de  Registro  da  Empresa  no
Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA/SP;
      X – obra: realização de trabalho em imóvel, desde  seu  início  até  a
conclusão, cujo  resultado  implique  na  alteração  de  seu  estado  físico
anterior;
      XI – infrator: o responsável pelas infrações às disposições desta Lei,
o responsável legal pelo empreendimento e, se houver, o responsável  técnico
pelo empreendimento, obras ou serviços executados;
      XII – auto de intimação: documento  administrativo  no  qual  o  Poder
Público cientifica a existência de irregularidade e exige o  cumprimento  de
providências do infrator;
      XIII – auto  de  infração:  documento  administrativo  circunstanciado
destinado a caracterizar a infração para aplicação de  multa  corresponde  à
infração ao preceito legal;
      XIV – auto de embargo: documento  administrativo  através  do  qual  o
Poder Público cientifica o infrator e  impede  a  continuação  de  obras  ou
movimento de solo em virtude das infrações cometidas;
      XV – desobediência ao embargo: a continuação das obras ou movimento de
solo no terreno do imóvel sem a adoção das providências exigidas pelo  Poder
Público;
      XVI – interdição: procedimento administrativo no qual o Poder Público,
através do documento auto de interdição, cientifica e impede  a  continuação
da operação e funcionamento da atividade;
      XVII – desobediência  à  interdição:  a  continuação  da  operação  ou
funcionamento no terreno ou imóvel sem a adoção  das  providências  exigidas
pelo Poder Público;
      XVIII – instrumentos de gestão ambiental: todos os planos, programas e
projetos destinados a orientar a instalação e  operação  do  empreendimento,
adequando-o à legislação de meio ambiente, em especial, o Estudo de  Impacto
 Ambiental  e  Relatório  de  Impacto  Ambiental  –  EIA/RIMA,  o  Plano  de
Recuperação de Área Degradada – PRAD e o Plano de Controle  e  Monitoramento
Ambiental – PCA.
      Artigo 3º - O  licenciamento  ambiental  minerário  compreenderá  três
fases:
      I  –  Licença  Prévia  –  concedida  na  fase   de   planejamento   do
empreendimento,  aprovando  sua  viabilidade   ambiental   e   estabelecendo
condições a serem implementadas;
      II – Licença de Instalação – autoriza a instalação  do  empreendimento
de acordo com  os  planos,  programas  e  projetos  aprovados  pelos  órgãos
competentes;
      III – Licença de Operação – autoriza a operação  ou  funcionamento  da
atividade  desde  que  cumpridas  as  exigências   contidas   nas   licenças
anteriores e haja compatibilidade com os demais planos exigidos.
      Parágrafo único – As licenças ambientais de que trata este  Artigo  3°
poderão ser expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo com  a  natureza,
característica e fase do empreendimento ou atividade.
      Artigo 4º - O licenciamento de empreendimentos minerários,  no  âmbito
do Estado, exigirá do empreendedor, quando for o caso, a apresentação de:
      I – Estudo de Impacto Ambiental  e  respectivo  Relatório  de  Impacto
Ambiental – EIA/RIMA;
      II – Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD;
      III – Plano de Controle e Monitoramento Ambiental – PCA.
      Parágrafo  único  –  Será  considerada  como  válida  a  juntada   das
respectivas cópias dos documentos elencados nos incisos I, II  e  III  deste
Artigo 4°, eventualmente entregues ao órgão ambiental federal.
      Artigo  5º  -  Caberá  ao  órgão  ambiental  estadual   competente   o
monitoramento ambiental da mineração, o  acompanhamento  do  desenvolvimento
da atividade, o atendimento do cronograma do PRAD, do PCA, ou do EIA/RIMA.
      § 1º - A empresa  que  utilizar  explosivos  nas  suas  atividades  de
exploração mineral deverá manter um cadastro de detonações, conforme  normas
da ABNT, que deverá permanecer nas instalações do  empreendimento  minerário
licenciado, à disposição do Poder Público.
      § 2º - O limite máximo  de  sobrepressão  atmosférica  provocado  pelo
desmonte de maciços rochosos é aquele definido na Norma Técnica da ABNT.
      Artigo 6º - Do EIA/RIMA, além dos requisitos impostos pela  legislação
federal, em  especial  os  princípios  e  objetivos  expressos  na  Política
Nacional de Meio Ambiente, deverão constar:
      I – as seguintes informações gerais sobre  o  empreendimento:  empresa
construtora e executora do EIA/RIMA, proprietário da área  responsável  pela
autorização de pesquisa ou lavra, responsável  técnico  pelo  empreendimento
minerário e pela empresa consultora, situação  legal  da  área,  legislações
pertinentes;
      II – a caracterização do  empreendimento  nas  suas  várias  fases  de
desenvolvimento:
                              a) substâncias minerais a serem exploradas;
                              b) métodos de exploração mineral e manejo  da
                                 área;
                              c) reserva mineral e vida útil da jazida;
                              d) produção mensal e anual;
                              e)  produção  material  estéril  e   rejeitos
                                 provenientes da extração;
                              f) capacidade instalada do empreendimento;
                              g) número de funcionários  ligados  direta  e
                                 indiretamente ao empreendimento;
                              h)  período  diário,  mensal   e   anual   de
                                 operação;
                              i) mapa em escala adequada, contendo  a  área
                                 total da propriedade ou a autorizada  pelo
                                 proprietário do solo;
   j)  poligonal  delimitadora  da  área  de  extração,   autenticada   pelo
      Departamento    Nacional    de    Produção     Mineral     –     DNPM;
                                                            l)    plano   de
      desenvolvimento  da  atividade,  apresentado  em  planta   em   escala
      adequada, indicando:
        1. infra-estrutura prevista;
        2. direção de evolução da lavra ao longo do  tempo,  indicadas  por
           setas e datas;
        3. sistema de drenagem superficial na área do empreendimento;
        4. sistema na área de saneamento do empreendimento;
        5. localização e estocagem do bem mineral, do material estéril, dos
           rejeitos e da camada de solo orgânico;
        6.  identificação  e  seqüência  das   operações   unitárias,   com
           respectivo cronograma das fases de exploração.
      III – identificação,  avaliação  e  medição  dos  impactos  ambientais
significativos, provocados pelo empreendimento, nas  suas  várias  fases  de
desenvolvimento;
      IV – definição e delimitação, em planta, nas escalas compatíveis,  das
áreas de influência relativa aos vários impactos previstos.
      Parágrafo único –  Ao  determinar  a  execução  do  EIA/RIMA  o  órgão
ambiental estadual competente, sempre que  julgar  necessário,  promoverá  a
realização de audiência pública para  informação  sobre  o  projeto  e  seus
impactos ambientais e a discussão do RIMA.
      Artigo 7º - Do  PRAD,  que  terá  por  objetivo  a  recuperação  ou  a
reabilitação das áreas mineradas  em  processo  de  extração,  exauridas  ou
temporariamente paralisadas, deverá constar:
      I – informações gerais sobre o empreendimento, a empresa executora  do
PRAD,  os  responsáveis  técnicos  pelo  empreendimento  e  pelo   PRAD,   o
proprietário do solo;
      II – histórico da área com a situação legal perante os diversos órgãos
competentes, tempo de lavra, área total explorada, reserva  mineral  e  vida
útil da jazida;
      III – a localização geográfica do empreendimento, indicação  das  vias
de acesso e de serviço, distância do empreendimento aos  principais  núcleos
urbanos,  indicação  dos  corpos  d’água  correntes  ou   dormentes,   poços
freáticos,  artesianos   e   semi-artesianos,   localização   de   adutoras,
gasodutos,  oleodutos,  linhas  de  transmissão   elétricas   e   redes   de
abastecimento de água e de coleta de esgoto;
      IV – caracterização do empreendimento quanto a:
                              a) vegetação existente com definição daquelas
                                 preservadas por lei;
                              b) identificação das habitações,  edificações
                                 comerciais,   industriais   e   minerárias
                                 vizinhas;
                              c) áreas de cultura e pastagens;
                              d)   equipamentos   sociais   como   creches,
                                 escolas, hospitais, parques, clubes;
                              e) aspectos gerais como substâncias  minerais
                                 exploradas, método de exploração,  relação
                                 estéril e minério;
                              f)  configuração  atualizada  de   área   com
                                 definição do estágio atual da lavra.
      V – legislações incidentes na área;
      VI  –  cronograma  de  atividade,  ações  e  obras   de   conservação,
recuperação ou reabilitação das áreas que estiverem em processo de  extração
contemplando, neste  caso,  as  diversas  etapas  concomitantemente  com  as
etapas de extração mineral;
      VII – compatibilização de reutilização de  área  com  usos  permitidos
pela legislação de uso e ocupação de solo vigente para o local.
      § 1º - O PRAD deverá obedecer às normas gerais de Direito Ambiental  e
da Mineração, assim como às normas estabelecidas pela Política  Nacional  do
Meio Ambiente e pelos órgão que fazem  parte do SISNAMA.
      § 2º - O PRAD poderá sofrer ajustes e complementações  durante  a  sua
execução, desde que informado e aceito pelo órgão competente.
      §  3º  -  A  empresa  mineradora  deverá  apresentar  relatórios   com
periodicidade máxima de 3 (três) anos, disponíveis para o Poder  Público  ou
qualquer interessado, relatando as medidas adotadas para a  recuperação  das
áreas degradadas, trazendo informações sobre o monitoramento  ambiental  das
atividade impactantes.
      Artigo 8º - Do PCA, destinado  a  mensurar  continuamente  os  efeitos
provenientes da implantação da atividade mineradora no  meio  ambiente,  com
vistas a garantir-lhe estabilidade e equilíbrio, deverá constar no mínimo:
      I – identificação e definição da importância, magnitude, abrangência e
temporalidade dos impactos ambientais mais significativos no entorno;
      II – medidas  mitigadoras  que  minimizem  os  efeitos  gerados  pelos
possíveis impactos ambientais diagnosticados;
      III – programa de adequação ambiental da lavra, com método de extração
adaptado às novas exigências ambientais quanto à minimização de  impactos  e
possíveis usos futuros das áreas;
      IV – programa de divulgação junto à vizinhança que  informe  sobre  as
atividades desenvolvidas pelo empreendimento, planos, projetos elaborados  e
respectivos cronogramas;
      V – programa educativo com o  objetivo  de  orientar  funcionários  ou
prestadores de serviços contratados quanto à  observância  de  procedimentos
ambientalmente  adequados,  ou  seja,  que  evitem  a  geração  de  impactos
adicionais aos existentes provenientes da atividade minerária.
      Artigo 9º - Os  empreendimentos  minerários  não  licenciados  deverão
apresentar ao órgão ambiental estadual competente, no prazo  máximo  de  180
(cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação desta  Lei,  o  PRAD,
ou o PCA, ou o EIA/RIMA.
      Parágrafo único – Os empreendimentos minerários cujo licenciamento  em
órgão competente da União esteja dentro do prazo de validade,  e  que  tenha
sido obtido mediante a exigência de apresentação do PRAD, ou do PCA,  ou  do
EIA/RIMA, terão o prazo de 30 (trinta dias) dias, a contar da publicação  da
presente Lei, para protocolar no órgão ambiental estadual  competente  cópia
dos referidos planos para ciência.
      Artigo 10 – Ao órgão ambiental estadual competente caberá:
      I – mediante pedido formulado pela parte interessada e  demonstrada  a
plena  conformidade  das  instalações  e  operações  às  disposições  legais
aplicáveis à extração de minerais, expedir as licenças  de  que  trata  esta
lei.
      II – analisar os instrumentos  de  gestão  ambiental  apresentados,  a
avaliação da adequação do empreendimento à legislação de meio ambiente  e  a
decisão sobre a viabilidade ambiental da implantação do empreendimento;
      III – Proceder à análise dos instrumentos de  gestão  ambiental,  tais
como PRAD, PCA e EIA/RIMA no prazo  máximo  de  120  (cento  e  vinte)  dias
considerando-se aprovados tais documentos por decurso  de  prazo,  caso  não
haja manifestação do órgão ambiental estadual competente em tempo hábil.
      Parágrafo único – Nenhuma licença poderá ser expedida antes da emissão
de parecer conclusivo sobre a  validade  ambiental  do  empreendimento,  por
parte do órgão estadual ambiental competente.
      Artigo 11 – Deverão ser imediatamente comunicados ao  órgão  ambiental
estadual competente a ocorrência de:
      I – alterações referentes ao tipo ou características de atividade,  do
Cadastro  de  Contribuintes  Mobiliários  –  CCM,  da  razão  social  ou  da
propriedade do estabelecimento ou empreendimento;
      II – modificações nas edificações ou instalações utilizadas;
      Parágrafo único – A constatação de quaisquer das alterações  previstas
no caput deste Artigo 11, não  comunicada  à  administração,  para  fins  de
averbação, sujeitará o infrator às sanções previstas nesta lei.
      Artigo  12  –  A  falta  do  licenciamento  sujeitará  o  infrator  às
penalidades previstas nesta Lei.
      Artigo 13 – Fica assegurada a ação fiscalizadora do Poder Público para
vistoria, em áreas de minerações onde a empresa mineradora deverá colocar  à
disposição todos  os  documentos,  arquivos,  licenças,  planos  e  projetos
referentes à mineração e cuja existência seja obrigatória por lei.
      § 1º - Os fiscais, quando obstados, poderão requisitar força  policial
para o exercício de suas atribuições, em qualquer  parte  do  território  do
Estado.
      § 2º - Constatada qualquer irregularidade nas obras ou na  operação  e
funcionamento da atividade pelo agente do  Estado,  este  deverá  expedir  o
auto de intimação no qual fará  constar  a  irregularidade  verificada  e  o
prazo para sua regularização.
      Artigo 14 – Caberá ao Poder  Público  a  fiscalização  da  instalação,
operação e funcionamento dos empreendimentos minerários.
      Artigo 15 – Aos infratores das disposições desta Lei  serão  aplicadas
as   seguintes   sanções,   devidamente    justificadas,    individual    ou
cumulativamente:
      I – multa a  cada  30  (trinta)  dias  conforme  o  preceito  violado,
enquanto permanecer a  irregularidade,  com  limites  de  valores  mínimo  e
máximo, que serão fixados pelo Regulamento desta Lei;
      II – interdição parcial ou total da atividade;
      III – embargo total ou parcial da obra;
      IV – cassação das licenças;
      V – fechamento administrativo de atividade;
      VI – fechamento com auxílio policial.
      § 1º - Durante a interdição ou embargo,  somente  será  permitida,  na
área  interditada  ou  embargada,  a  execução  de  obras  indispensáveis  à
eliminação das irregularidades constatadas.
      § 2º - Verificada  a  desobediência  à  interdição  ou  embargo,  será
requisitada força policial e requerida  a  imediata  abertura  de  inquérito
policial para a apuração de  responsabilidade  do  infrator  pelo  crime  de
desobediência previsto no Código Penal.
      § 3º - Não cumprida a intimação no prazo estipulado  ou  constatado  o
desrespeito a interdição ou embargo, será encaminhado  processo  devidamente
instruído  para  as  providências  judiciais  cabíveis,  sem   prejuízo   da
incidência de multas.
      § 4º - Havendo ação fiscalizadora em curso, a  aplicação  das  sanções
previstas neste Artigo 15 será interrompida desde que os  responsáveis  pelo
empreendimento providenciem ações visando o saneamento da irregularidade.
      § 5º - A ação fiscalizadora retornará ao ponto onde foi suspensa se as
medidas tomadas pelos responsáveis  pela  mineração  caracterizarem-se  como
meramente protelatórias.
      § 6º - A autoridade administrativa competente definirá o  elenco  e  a
natureza dos fatores de degradação e disporá sobre o  valor  das  sanções  e
das ações de contenção adequando-as à sua gravidade.
      § 7º - Para os efeitos da aplicação das sanções previstas  no  “caput”
deste Artigo 15 considerar-se-á infrator o empreendedor ou  o  arrendatário,
os profissionais técnicos responsáveis pela mineração  ou  pelo  projeto  de
recuperação,   reabilitação   ou   monitoramento,   respondendo   cada    um
individualmente ou solidariamente conforme o tipo e  a  responsabilidade  da
infração constatada.
      Artigo 16 – O Poder Público poderá exigir, sempre  que  necessário,  a
apresentação  de  documentos   ou   a   execução   de   obras   e   serviços
complementares, visando a adequação do empreendimento às  normas  legais  em
vigor e aos critérios  técnicos  de  operação  e  funcionamento  previamente
estabelecidos.
      Artigo 17 – Os empreendedores, ou os  arrendatários  responsáveis  por
áreas  de  minerações  paralisadas   ou   exauridas   que   necessitem   ser
recuperadas, deverão executar as obras de  recuperação  e  de  prevenção  de
erosão necessárias, mediante projeto aprovado pelo Poder Público.
      Artigo 18 – Medidas compensatórias  poderão  ser  acordadas  entre  as
partes – minerador, população vizinha ao empreendimento e o Poder Público  –
visando a melhora da qualidade de vida da região  onde  estão  inseridos  os
interessados, atendidas as peculiaridades regional e locais  e  em  harmonia
com o desenvolvimento social, econômico, urbano e ambiental.
      § 1º -  Entendem-se  como  medidas  compensatórias,  medidas  técnicas
estabelecidas a partir de Termos de  Cooperação  firmados  entre  as  partes
envolvidas, elaborados com base em articulações  políticas,  como  forma  de
diminuir o desconforto ambiental a que  a  população  está  sujeita  dada  a
proximidade  e  a  convivência  prolongada  com  as  minerações,  por   mais
adequada, tecnicamente, que a atividade esteja sendo exercida.
      § 2º - As medidas compensatórias deverão ter como parâmetro o respeito
à população e ao meio ambiente natural, urbano e do trabalho, com vistas  ao
desenvolvimento do  potencial  humano  e  à  capacidade  de  usufruir  desse
potencial  na  proposição  de  projetos  sociais,   culturais,   educativos,
paisagísticos, de lazer e  outras  que  venham  a  atender  expectativas  de
âmbito coletivo, podendo se destinar a obra, serviço, atividade,  desde  que
caracterizado o interesse público.
      Artigo  19  –  As  ações  administrativas  para   a   implantação   de
benfeitorias  públicas  previstas  nesta  Lei  serão   instruídas   mediante
processos administrativos e acompanhadas pelo Poder Público.
      Artigo 20 – Os empreendimentos que estão em processo de  licenciamento
deverão se adequar às exigências da presente Lei.
      Artigo  21  –  Aplicam-se,  em  caráter  suplementar,  as  disposições
contidas nos artigos 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25 e  26  da  Lei  Estadual  n°
9.509, de 20 de março de 1997.
      Artigo 22 – O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de
90 (noventa) dias da sua vigência.
      Artigo 23 – A despesas decorrentes da execução desta  Lei  correrão  à
conta das dotações orçamentárias próprias.
      Artigo 24 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA




      A  atividade  de  mineração,  não  obstante  sua  importância  para  o
desenvolvimento  dos  mais  diferentes  setores  da  sociedade,  merece   um
acompanhamento governamental rigoroso em razão das  suas  conseqüências  nem
sempre positivas.
      A explorar uma área, o minerador provoca uma  significativa  alteração
em todo o meio no qual se encontra inserido. Suas ações alcançam não  apenas
a circunscrição  da  sua  atividade,  mas  vão  além,  atingindo  direta  ou
indiretamente todos aqueles e aquelas que estão nas cercanias.
      Esgotados os recursos minerais  daquela  localidade,  a  atividade  de
mineração deixa um saldo altamente  danoso  ao  meio  ambiente.  A  eventual
omissão do Estado no que tange ao  exercício  de  seu  controle  sobre  esse
passivo ambiental  prejudica  a  população  ali  situada,  assim  como  pode
representar  um  comprometimento  permanente  na  conformação  ecológica  da
região.
      Para que seja possível potencializar os efeitos positivos da atividade
econômica e minorar seus efeitos sociais e  ambientais  perversos  é  que  o
Estado  deve  se  equipar  de  um  conjunto  de  normas   que   permitam   à
Administração exercer com maior eficácia o  seu  poder  de  polícia.  Assim,
este  Projeto  de  Lei  procura  disciplinar  a  atividade  com  ênfase   na
construção  detalhada  dos  instrumentos  fiscalizatórios,  das  regras   de
conformidade e de recuperação que devem ser  observadas  pelos  interessados
em desenvolver a atividade mineral no  Estado  de  São  Paulo,  e  pretende,
ainda,  aperfeiçoar  o  procedimento  a  ser  observado   para   efeito   de
licenciamento do empreendimento junto ao Poder Público estadual.
      Ao fazê-lo, o Estado de São Paulo procura  exercer  na  plenitude  sua
competência legislativa concorrente, uma vez que se  trata  de  matéria  que
também pode ser normatizada pela União e pelos Municípios.
      É também útil esclarecer que a inovação legislativa ora  proposta  não
tem a propriedade de revogar o procedimento previsto  na  Política  Estadual
do Meio Ambiente (Lei Estadual n°  9.509,  de  20  de  março  de  1997),  ao
contrário, oferece novas normas de procedimento com vistas a disciplinar  em
caráter  especial  o  licenciamento  de  atividade  mineradora,  dadas  suas
condições particulares.




      ..


                       Sala das Sessões, em 15/4/2004






                          a)  Marcelo Candido - PT