

                     PROJETO DE LEI N.º 685  , DE 2000.







     Institui o Código de Defesa do Contribuinte do Estado de São Paulo.





      A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:



                                   Seção I

                               Dos Princípios




Artigo 1º - Fica criado o Código de Defesa do Contribuinte do Estado de  São


Paulo, de ordem pública e interesse social.

Artigo 2º - São objetivos do Código:

I – promover o bom relacionamento entre o fisco e  o  contribuinte,  baseado
na cooperação, no respeito mútuo  e  na  parceria,  visando  a  fornecer  ao
Estado recursos necessários ao cumprimento de suas atribuições;

II  –  proteger  o  contribuinte  contra  exercício  abusivo  do  poder   de
fiscalizar, de lançar e de cobrar tributo instituído em lei;

III – assegurar a ampla  defesa dos direitos do contribuinte no  âmbito  dos
processos administrativos;

IV – prevenir e reparar os danos patrimoniais e morais decorrentes de  abuso
de poder por parte do Estado na fiscalização, no lançamento  e  na  cobrança
de tributos de sua competência;

V – assegurar a  adequada  e  eficaz  prestação  de  serviços  gratuitos  de
orientação aos contribuintes.

Artigo 3º - Para efeito do disposto neste Código, contribuinte  é  a  pessoa
física ou jurídica que a lei obriga ao cumprimento de  obrigação  tributária
e que, independentemente de estar inscrita como tal, pratique ações  que  se
enquadrem como fato gerador de tributos de competência do Estado.



                                  Seção II

                        Dos Direitos do Contribuinte


Artigo 4º - São direitos do contribuinte:

I – a igualdade de  tratamento,  com  respeito  e  urbanidade,  em  qualquer
repartição administrativa ou do Tesouro do Estado;

II – o acesso aos dados e  informações  de  seu  interesse  registrados  nos
sistemas de tributação, arrecadação e  fiscalização,  e  o  fornecimento  de
certidões, se solicitadas;

III – a adequada e eficaz prestação de serviços  públicos  em  geral  e,  em
especial, daqueles prestados  pelos  órgãos  e  unidades  da  Secretaria  de
Estado da Fazenda;

IV – a efetiva  educação  tributária  e  a  orientação  sobre  procedimentos
administrativos;

V  –  a  identificação  do  servidor  nas  repartições   administrativas   e
fazendárias e nas ações fiscais;

VI – a apresentação de ordem de serviço nas ações fiscais,  dispensada  esta
nos  casos  de  controle   do   trânsito   de   mercadorias,   flagrante   e
irregularidades constatadas pelo fisco, nas  correspondentes  ações  fiscais
continuadas nas empresas inclusive;

VII – o recebimento  de  comprovante  detalhado  dos  documentos,  livros  e
mercadorias entregues à fiscalização ou por ela apreendidos;

VIII – a recusa a prestar informações por  requisição  verbal,  se  preferir
intimação por escrito;

IX – a informação sobre os prazos de pagamento e reduções de  multa,  quando
autuado;

X – a exigência de mandado judicial para permitir busca  em  local  que  não
contenha mercadoria ou documento de interesse da fiscalização,  observado  o
disposto no parágrafo único deste artigo;

XI – a não- obrigatoriedade de pagamento imediato de qualquer autuação  e  o
exercício do direito de defesa, se assim o desejar;

XII – a faculdade de, independentemente do pagamento  de  taxas,  apresentar
petição aos órgãos públicos para defesa de direitos  ou  contra  ilegalidade
ou abuso de poder;

XIII – a obtenção de  certidões  em  repartições  públicas  para  defesa  de
direitos e esclarecimento de situações de seu interesse, observado  o  prazo
de quinze dias pela autoridade competente para fornecimento das  informações
e certidões solicitadas;

XIV  –  a  observância,  pela  Administração  Pública,  dos  princípios   da
legalidade,   igualdade,   anterioridade,   irretroatividade,   publicidade,
capacidade contributiva, impessoalidade, uniformidade, não  –  diferenciação
e vedação de confisco;

XV – a faculdade de se comunicar com seu  advogado  ou  entidade  de  classe
quando sofrer ação fiscal, sem prejuízo da continuidade desta;

XVI – a proteção contra o exercício arbitrário ou abusivo do  poder  público
nos atos de constituição e cobrança de tributo;

XVII – a ampla defesa no âmbito do processo administrativo e  judicial  e  a
reparação dos danos causados aos seus direitos;

XVIII – a fiscalização dos valores que servirem de  base  à  instituição  de
taxas.

Parágrafo único – Na hipótese de recusa de exibição de  mercadorias,  livros
e documentos, a fiscalização poderá lacrar os móveis  ou  depósitos  em  que
possivelmente eles estejam,  lavrando  termo  desse  procedimento,  do  qual
deixará cópia com o contribuinte, solicitando,  de  imediato,  à  autoridade
administrativa a que estiver subordinada as  providências  necessárias  para
que se faça a exibição judicial.

Artigo 5º - O contribuinte tem direito de gerir  seu  próprio  negócio,  sob
regime da livre iniciativa, sendo vedada a divulgação,  para  qualquer  fim,
por  parte  da  Fazenda  Pública  ou  de  seus  funcionários,  de   qualquer
informação, obtida em  razão  de  ofício,  sobre  a  situação  econômica  ou
financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e  sobre  a  natureza  e  o
estado dos seus negócios e atividades.

Parágrafo único – Excetuam-se do disposto neste artigo  os  casos  previstos
no artigo 199 do Código Tributário Nacional e os de  requisição  regular  da
autoridade judiciária no interesse da justiça.

Artigo 6º - O contribuinte poderá recompor  sua  conta  gráfica  quando  for
detectado erro que não resulte em  recolhimento  atrasado  de  imposto,  bem
como escriturar créditos a que  tiver  direito,  não  apropriados  na  época
estabelecida.

Artigo 7º - O contribuinte terá acesso pleno às  informações  existentes  em
cadastros, fichas, registros e dados pessoais e empresariais a seu  respeito
na repartição fazendária e no Departamento de Trânsito – DETRAN  –  SP,  bem
como sobre as suas respectivas fontes.

Artigo 8º - Os cadastros de que trata o artigo 7º serão  objetivos,  claros,
atualizados e escritos em linguagem de fácil compreensão.

Parágrafo único – A Administração Pública não poderá impor  ao  contribuinte
obrigações que decorram de fatos alcançados pela prescrição.

Artigo 9º - O contribuinte, sempre que encontrar inexatidão nos  seus  dados
cadastrais à qual não  deu  causa,  bem  como  lançamento  indevido,  poderá
exigir  sua  imediata  correção,  sem  quaisquer  ônus,  devendo   o   órgão
competente providenciá-la no prazo de quarenta e oito horas  e  comunicar  a
alteração ao requerente no prazo de cinco dias.

Artigo 10 - Consumada a prescrição relativa aos  créditos  tributários  e  a
outros  débitos  de  responsabilidade  do   contribuinte,   as   repartições
fazendárias, de ofício, excluirão de seus sistemas quaisquer  referências  a
eles.

Artigo  11-  Os  direitos  previstos  neste  Código   não   excluem   outros
decorrentes  de  tratados  ou  convenções,  da  legislação   ordinária,   de
regulamentos expedidos pelas  autoridades  competentes,  bem  como   os  que
derivam da analogia, dos costumes e dos princípios gerais do direito.

                                  Seção III

         Da proteção, da Informação e da Orientação ao Contribuinte


Artigo 12 – O Estado  estabelecerá  normas  e  rotinas  de  atendimento  nas
repartições administrativas e fazendárias, que permitam ao contribuinte:

I –  o  acesso  imediato  aos  superiores  hierárquicos,  quando  considerar
violados seus direitos;

II – a ampla defesa  de  seus  direitos,  nos  processos  administrativos  e
tributários, com o acesso a todas as informações que serviram de  base  para
a autuação;

III – a proteção  contra  o  exercício  abusivo  do  poder  de  cobrança  de
tributo;

IV – o sigilo sobre sua condição de contribuinte  pontual  ou  inadimplente,
para com a  Administração Fazendária, vedada  a  divulgação,  nos  meios  de
comunicação, de dados sobre seus débitos;

V – a  efetiva  prevenção  e  reparação  de  danos  patrimoniais  e  morais,
individuais ou coletivos, na forma da lei, decorrentes da violação dos  seus
direitos.

Artigo 13 – Cabe ao Estado:

I – implantar, no prazo  de  cento  e  oitenta  dias  contados  da  data  de
publicação desta lei, um serviço  gratuito  e  permanente  de  orientação  e
informação ao contribuinte, subordinado à Secretaria de Estado  da  Fazenda,
na forma que dispuser o regulamento;

II – realizar, anualmente, no âmbito da Secretaria  de  Comunicação  Social,
campanhas educativas com o objetivo de orientar o  contribuinte  sobre  seus
direitos e deveres;

III –  implantar  programa  permanente  de  educação  tributária,  bem  como
programa  permanente  de  treinamento  para  os  servidores  das  áreas   de
arrecadação e fiscalização.

Artigo 14 – Do produto da arrecadação das taxas de  expediente  relativas  a
atos de autoridade administrativa da Secretaria da Fazenda serão  aplicadas,
no mínimo, 20% ( vinte por cento) para a efetivação do  disposto  no  artigo
13 desta lei.

                                  Seção IV

                                Das Vedações

Artigo 15 – É vedado ao Estado sem prejuízo  das  garantias  asseguradas  ao
contribuinte e do disposto no artigo 150 da Constituição  da  República,  no
artigo 163 e 164 da Constituição do Estado de São  Paulo,  e  na  legislação
complementar específica:

I – instituir tributo que não seja uniforme em todo o  território  estadual,
ou que implique distinção ou  preferência  em  relação  a  um  município  em
detrimento de outro, admitida a concessão de incentivo  fiscal  destinado  a
promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as  diferentes
regiões do Estado;

II – estabelecer diferença tributária entre bens  e  serviços,  de  qualquer
natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Artigo 16 – A concessão de benefícios  e  incentivos  fiscais  atenderá  aos
princípios  da  legalidade  e  da  igualdade  entre  os  contribuintes,  sem
prejuízo do disposto no artigo 155, §  2º,  XII,  “g”,  da  Constituição  da
República.

§ 1º - Os  benefícios  e  incentivos  fiscais  assegurados  às  empresas  em
implantação no Estado serão estendidos  àqueles  já  existentes,  desde  que
comprovem a execução de projetos para a geração de novos empregos.

§ 2º - O benefício ou incentivo para a implantação ou manutenção de  empresa
no Estado só  poderá  ser  concedido  mediante  garantia  de  permanência  e
funcionamento da beneficiária nas novas  instalações  pelo  dobro  do  tempo
relativo à percepção dos benefícios.

§ 3º - O não- cumprimento do disposto no  §  2º  deste  artigo  implicará  a
reposição aos cofres públicos do montante  correspondente  ao  benefício  ou
incentivo fiscal recebido pela empresa.

Artigo 17 – É vedado  ao  Estado  impor  restrição  à  fruição  de  qualquer
benefício ou incentivo fiscal ao  contribuinte  por  motivo  de  litígio  em
processo administrativo ou judicial, antes da coisa  julgada  administrativa
ou de sentença transitada em julgado.

Artigo 18 – É vedada a inscrição de crédito tributário em dívida  ativa  sem
prévia intimação do contribuinte.

Parágrafo único – Fica suspensa a inscrição em dívida ativa,  até  final  do
julgamento, de crédito tributário garantido por depósito judicial  no  valor
total do tributo exigido, objeto da ação que vise a anular ou  desconstituir
o crédito ou seu lançamento.

Artigo 19 – Não será exigida certidão  negativa  quando  o  contribuinte  se
dirigir  à  repartição  fazendária  competente  para  formular  consultas  e
requerer regime especial de tributação, celebração  de  termo  de  acordo  e
restituição de impostos, resguardando à Fazenda Pública o  indeferimento  da
concessão em caso de constatação de descumprimento de obrigação de  natureza
tributária.

                                   Seção V

                     Das Normas e das Práticas Abusivas

Artigo 20 – São nulas de pleno direito as exigências administrativas que:

I – estabeleçam obrigações com base em presunção não prevista na  legislação
tributária;

II – infrinjam ou possibilitem a violação de normas  de  bom  relacionamento
entre o fisco e o contribuinte;

III – estejam em desacordo com o sistema de proteção do contribuinte;

IV – obriguem à renúncia do direito de indenização.


Artigo 21 – Considera-se abusiva, entre outros casos, a exigência que:

I – estabeleça obrigações incompatíveis com a boa-fé, a equidade e  os  bons
costumes;

II – ofenda os princípios fundamentais do sistema jurídico;

III – seja excessivamente onerosa para  o  contribuinte,  ultrapassando  sua
capacidade econômica e financeira e reduzindo  sua  competitividade  no  seu
ramo de atividade;

IV – interfira nas decisões gerenciais dos negócios  do  contribuinte,  fora
do âmbito tributário.

Artigo 22 – É vedado à autoridade administrativa, tributária e  fiscal,  sob
pena de responsabilidade:

I –  condicionar  a  prestação  de  serviço  ao  cumprimento  de  exigências
burocráticas, sem previsão legal;

II  –  fazer  exigência  ao  contribuinte  de  obrigação  não  prevista   na
legislação tributária ou criá-la fora do âmbito de sua competência;

III – recusar atendimento às petições do contribuinte de forma a restringir-
lhe as operações;

IV – negar ao contribuinte a autorização  para  a  impressão  de  documentos
fiscais,  usando  como  argumento  a  existência  de  débito  de   obrigação
principal ou acessória;

V – criar ou fazer exigências burocráticas ilegais;

VI – impor ao contribuinte a cobrança  ou  induzir  a  auto  -  denúncia  do
débito cujo fato gerador não tenha sido devidamente apurado e demonstrado;

VII – arbitrar o valor da operação ou  prestação  presumindo  circunstâncias
não comprovadas  em  relação  ao  estabelecimento  autuado,  ressalvadas  as
hipóteses legalmente previstas;

VIII – fazer –se acompanhar de força  policial  nas  ações  físicas,  apenas
para efeito coativo, em estabelecimentos comerciais e industriais,  sem  que
tenha sofrido nenhum embaraço ou desacato, sem  prejuízo  das  demais  ações
fiscais em que a requisição de força policial é necessária à  efetivação  de
medidas previstas na legislação tributária;

IX – determinar agência bancária para o pagamento  de  tributos,  devendo  a
mesma não ser unicamente a instituição oficial;

X  –  repassar  informação  depreciativa  referente  a  ato  praticado  pelo
contribuinte no exercício de sua atividade econômica;

XI – bloquear, suspender ou cancelar inscrição do  contribuinte  sem  motivo
fundamentado ou comprovado por agente do fisco;

XII – recusar-se a identificar-se quando solicitado;

XIII – inscrever o crédito  tributário  em  dívida  ativa  ou  ajuizar  ação
executiva fiscal quando souber indevida;

XIV  –  submeter  o   contribuinte   inadimplente   a   qualquer   tipo   de
constrangimento ilegal na cobrança de débitos;

XV – exigir honorários advocatícios na cobrança de crédito tributário  antes
de ajuizada a ação, ainda que inscrito em dívida ativa;

XVI – utilizar-se dos dados  cadastrais  para  dificultar  o  exercício  dos
direitos assegurados no artigo 4º desta lei.

                                  Seção VI

                Do Sistema Estadual de Defesa do Contribuinte

Artigo 23 -  Fica instituído o Sistema Estadual de Defesa do Contribuinte  –
SEDECON, composto pela Câmara de Defesa do Contribuinte – CADECON –  e  pela
Fundação de Proteção de Defesa do Consumidor – PROCON.

Artigo 24 – A CADECON é composta por representantes dos Poderes  Públicos  e
das entidades empresariais e de classe, com atuação em defesa  dos  direitos
do contribuinte, na forma desta lei e conforme dispuser o regulamento.

§  1º  -  Os  representantes,  indicados  por  seus  respectivos  órgãos   e
entidades, serão nomeados, no prazo de  trinta  dias  contados  da  data  de
publicação desta lei, pelo Governador do Estado, para  um  mandato  de  dois
anos, permitida a recondução.

§ 2º - Os membros da CADECON não  serão  remunerados,  e  suas  funções  são
consideradas serviço público relevante.

Artigo 25 –  Integram  a  CADECON  representantes  dos  seguintes  órgãos  e
entidades:

I – Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo;

II – Ministério Público;

III – Secretaria de Estado da Fazenda;

IV – Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN;

V –  Câmara de Dirigentes Lojistas de São Paulo;

VI – Federação da Agricultura do Estado São Paulo;

VII -  Serviço de Apoio às Micros e Pequenas Empresas de São Paulo;

VIII– Organização das Cooperativas do Estado de São Paulo;

IX – Federação das Indústrias do Estado de São Paulo;

X – Associação Comercial do Estado de São Paulo;

XI – Federação do Comércio do Estado de São Paulo;

XII – Fundação Getúlio Vargas - FGV;

XIII – Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE;

XIV – Federação Interestadual das Empresas de Transporte de Carga;

XV – Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo;

XVI – Ordem dos Advogados do Brasil, seção São Paulo – OAB-SP;

XVII – Conselho Regional de Economia de São Paulo;

XVIII – Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo.

§ 1º - No prazo de cento e vinte dias contados da data de  publicação  desta
lei, os representantes das entidades mencionadas neste  artigo  reunir-se-ão
para escolher o Presidente, o Vice – Presidente e o Secretário do  SISDECON,
bem como para elaborar e aprovar o seu regimento.

§ 2º - Os órgãos e as entidades relacionadas neste artigo  bem  como  outros
órgãos e entidades que se interessarem em atuar na defesa  dos  direitos  do
contribuinte  poderão  implantar  PROCONs,  desde  que   credenciados   pela
CADECON.

Artigo 26 – Compete à CADECON:

I – credenciar a Fundação de Proteção e Defesa do Contribuinte – PROCON;

II – panejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política estadual  de
proteção ao contribuinte;

III – receber,  analisar,  avaliar  e  encaminhar  consultas,  denúncias  ou
sugestões apresentadas por contribuintes ou  entidades  representativas  dos
contribuintes;

IV – prestar orientação permanente ao contribuinte  sobre  seus  direitos  e
garantias;

V – atuar como  assistente  nos  processos  administrativos  e  no  processo
disciplinar.


                                  Seção VII

                                 Das Sanções

Artigo 27 – Constatada infração ao disposto  neste  Código,  o  contribuinte
poderá apresentar reclamação fundamentada e instruída,  quando  possível,  à
CADECON ou aos PROCONs

Artigo 28 – Julgada procedente a  reclamação  do  contribuinte,  a  CADECON,
diretamente ou provocada pelo PROCON, com vistas a  coibir  novas  infrações
ao disposto neste Código ou garantir o direito do  contribuinte,  tomará  as
seguintes providências:

I – reapresentar contra o servidor responsável ao órgão competente,  devendo
ser   imediatamente   aberta   sindicância   ou   processo    administrativo
disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa;

II – dar conhecimento à autoridade competente que, até  que  seja  sanada  a
irregularidade, suspenderá os efeitos ou  executará  o  ato  administrativo,
nas seguintes hipóteses:

  a  .  recusa  de  autorização  para  impressão   de   documentos   fiscais
contribuinte regularmente inscrito;

b. cancelamento, de  ofício,  sem  motivo  fundamentado  ou  comprovado,  de
inscrição de contribuinte que se  encontre  no  exercício  regular  de  suas
atividades;

c. lavratura do Termo de Ocorrência ou Auto de  Infração sem  indicação  dos
procedimentos realizados para levantamento, sem a descrição  dos  fatos  que
conduziram à autuação  ou  baseada  em  informações  falsas,  incorretas  ou
enganosas;

 d. inscrição indevida de crédito tributário em dívida ativa;

e. adoção de procedimento de cobrança  que  interfira  na  administração  do
estabelecimento;

f. impedir ou dificultar o acesso do contribuinte às informações  sobre  sua
empresa, constantes em bancos de dados, fichas e registros;

g. não –correção de informação inexata, a que o contribuinte não tenha  dado
causa, no prazo de quarenta e oito horas contado de reclamação.

Parágrafo único – Na hipótese do não – atendimento do disposto no inciso  II
deste artigo, a autoridade administrativa dará conhecimento à  CADECON,  com
as justificativas de sua decisão.

Artigo 29 – A  iniciativa  de  propositura  da  ação  reparatória  ou  outro
procedimento judicial pertinente será sempre do contribuinte,  facultado  ao
PROCON intervir no processo como assistente, na forma processual civil.

Parágrafo único  –  O  disposto  neste  artigo  aplica-se  às  entidades  de
classes, associações e cooperativas de contribuintes, que  poderão  agir  em
nome coletivo na defesa dos direitos dos contribuintes e  até  mesmo  propor
ação reparatória ou outro procedimento judicial cabível.

Artigo 30 – A antecipação da data de recolhimento de tributo de  competência
do Estado  surtirá  efeito  noventa  dias  após  a  data  de  publicação  do
instrumento modificativo.

Artigo 31 – Ressalvadas as normas contidas nos artigos 111 e 112  do  Código
Tributário Nacional, a interpretação e a aplicação da legislação  tributária
atenderão, sempre que for  possível,  aos  princípios  de  continuidade  das
empresas e de manutenção dos empregos.

Artigo  32  –  O  valor  da  taxa  cobrada  pelos  serviços   públicos   não
ultrapassará seu efetivo custo, e o seu recebimento não estará vinculado  ao
pagamento de qualquer outro tributo.

Artigo 33 – A Secretaria  Estadual  da  Fazenda  adotará  providências  para
ampliar  a  rede  de  estabelecimentos  autorizados  a  arrecadar   tributos
estaduais e para conhecer as medidas restritivas dos bancos.

Artigo 34 – Não será  exigido  visto  prévio  no  Documento  de  Arrecadação
Estadual para pagamento de imposto fora  do  prazo,  responsabilizando-se  o
contribuinte pela exatidão  dos  cálculos  e  pelo  pagamento  de  eventuais
diferenças, com os acréscimos legais.
Artigo 35 – Fica assegurado ao contribuinte a  possibilidade  de  liquidação
antecipada, total ou parcial, do crédito tributário parcelado,  com  redução
proporcional dos juros  e  demais  acréscimos  incidentes  sobre  a  parcela
remanescente.

Artigo 36 – A norma que estabeleça condição mais favorável  ao  contribuinte
será aplicada ao parcelamento de crédito tributário já deferido  ou  que  se
encontre em tramitação.

Artigo 37 – Em qualquer fase do processo tributário  administrativo  em  que
for juntado documento novo, o contribuinte será intimado e terá o  prazo  de
cinco dias para se manifestar.

Parágrafo único – O contribuinte,  pessoalmente  ou  por  seu  representante
legal, terá  direito  de  requisitar  cópia  de  inteiro  teor  do  processo
tributário administrativo em que figure como parte.

Artigo 38  –  Em  cada  sede  das  Superintendências  regionais  da  Fazenda
funcionará uma Auditoria Fiscal do Conselho de Contribuintes, à qual  caberá
o saneamento, a instrução, o parecer de mérito e o  julgamento  de  questões
que não envolvem o mérito da exigência tributária, sem  prejuízo  de  outras
atribuições que lhe forem conferidas, encaminhando  em  seguida  o  processo
tributário administrativo para julgamento do Conselho de Contribuintes.

Parágrafo  único  –  As  atribuições  de  saneamento,  instrução  e  parecer
demérito não serão exercidas pela Auditoria Fiscal na fase de impugnação  de
processo tributário administrativo submetido ao rito sumário.

Artigo 39 – O Poder Executivo regulamentará esta lei no  prazo  de  sessenta
dias contados da data de sua publicação.

Artigo 40 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 41 – Revogam-se as disposições em contrário.






                                JUSTIFICATIVA





A força impositiva do Poder  Público  em  matéria  tributária  encontra  seu
fundamento no cerne mesmo das prerrogativas estatais.  Na  Idade  Média  não
existia propriamente uma  supremacia,  pois  eram  múltiplos  os  entes  que
reclamavam poderes originários: Papa, o Sacro Império  Romano-Germânico,  os
reis, a nobreza feudal, as cidades e as  corporações  de  artes  e  ofícios,
todos pretendiam exercer competências não derivadas de outrem, o que  era  o
mesmo que dizer que não se reconhecia reciprocamente nenhuma soberania.

A partir do século XVI, os reis na Europa ganharam  ascendência  inconteste,
passando a exercer o poder de tributação de forma  soberana,  isto  levou  a
que se cometessem certos exageros. Contudo, após a instalação do  Estado  de
Direito, surgem limitações constitucionais ao exercício do poder.  O  Estado
constitucional é aquele que  só pode atuar nos limites das competências  que
lhe são referidas  pela  Lei  Maior,  assim  o  poder  de  tributar,  que  é
manifestação da soberania, só pode  ser  exercido  debaixo  dos  ditames  da
Constituição.

Em nossos dias,  com  a  evolução  do  Estado  de  Direito  para  um  Estado
Democrático e Social de Direito, novas realidades geram  a  explicitação  de
novos direitos e, consequentemente, a preocupação com a  defesa  e  promoção
dos mesmos.

A democracia é medida pelo nível de  suas  instituições  e  as  relações  de
poder, do acesso a recursos que estas permitem aos cidadãos.

Nesse sentido, o presente Código de Defesa do Contribuinte do Estado de  São
Paulo tem como finalidade maior promover o bom relacionamento entre o  Fisco
e o contribuinte.

Este projeto de lei pretende proteger o  contribuinte  contra  excessos   ao
poder de fiscalizar, de lançar  e  de  cobrar  tributo,  assegurar  a  ampla
defesa dos direitos em processos  administrativos  e  a  adequada  e  eficaz
prestação de serviços gratuitos de orientação, prevenir e reparar  eventuais
danos patrimoniais e morais.

Devemos  ressaltar  que,  muitas  vezes,  arbitrariamente,  as   autoridades
fazendárias do Estado pouco ou quase nada orientam o contribuinte,  impondo-
lhe restrições e penalidades. Existe uma dificuldade imensa  para  se  obter
informações e encontrar saídas para o pagamento de débitos.

Quantas empresas  poderiam  ter  sido  salvas  da  falência  ou  terem  suas
situações financeiras  melhoradas,  caso  tivessem  sido  melhor  instruídas
sobre  o procedimento a ser adotado  perante  o  fisco?  O  contribuinte  em
geral não sabe quais são os seus direitos e deveres, quando na  condição  de
devedor.

O projeto também pretende iniciar um amplo e importante debate em relação  à
cobrança tributária. O momento é oportuno, pois buscamos  a  geração  de  um
maior número de empregos e a manutenção dos existentes. Só através de  menor
tributação e de um processo justo de cobrança de impostos  é  que  poderemos
encaminhar soluções para toda a sociedade.

Assim é que, inspirados na Lei n.º 13.515, de 7 de abril de 2000,  de  Minas
Gerais, e em iniciativa análoga do nobre deputado estadual do Rio Grande  do
Sul, Kalil Sehbe, é que apresentamos à Assembléia Legislativa do  Estado  de
São Paulo o presente projeto  de  lei,  que  cria  o  Código  de  Defesa  do
Contribuinte do Estado de São Paulo, visando a  tornar  a  relação  entre  o
fisco e o contribuinte mais democrática.


                 Sala das Sessões, em


                 Deputado ROBERTO ENGLER