
              PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº  16     , DE 2005

                                 Acrescenta artigos à Lei  Complementar  nº
                                 731, de 26 de outubro de 1.993, que dispõe
                                 sobre   os   vencimentos    e    vantagens
                                 pecuniárias  dos  integrantes  da  Polícia
                                 Civil e da Polícia Militar.



          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Art. 1º - A Lei Complementar nº 731, de 26 de  outubro  de  1.993,  passa  a
vigorar acrescida dos seguintes artigos:

“Art. 3-A – O policial militar terá direito, como prêmio de  assiduidade,  a
licença de 90  (noventa)  dias  em  cada  período  de  05  (cinco)  anos  de
exercício ininterrupto, desde que esteja, no mínimo, no bom comportamento.

§ 1º – O período da licença  será  considerado  de  efetivo  exercício  para
todos os efeitos legais e não acarretará desconto  algum  no  vencimento  ou
remuneração.

§ 2º - Para fins do disposto neste artigo, não se consideram interrupção  do
exercício:

1 – os afastamentos enumerados no artigo 78 da Lei nº  10.261/68,  exceto  o
previsto no inciso X;

2 – as faltas abonadas, as justificadas e  os  dias  de  licença  a  que  se
referem os incisos I e IV do artigo 181 da Lei nº  10.261/68,  desde  que  o
total de todas essas ausências não exceda o limite  máximo  de  30  (trinta)
dias, no período de 05 (cinco) anos.

Art. 3-B – O requerimento da licença será instruído com  certidão  de  tempo
de serviço.

Art. 3-C – A licença prêmio deverá ser  usufruída  no  prazo  máximo  de  04
(quatro) anos e 09 (nove) meses, a contar do término do período aquisitivo.

§ 1º - A requerimento do policial militar, a licença poderá  ser  gozada  em
parcelas não inferiores a 30 (trinta) dias.

§ 2º - Caberá à autoridade competente para conceder a licença,  autorizar  o
seu gozo, respeitado o disposto no “caput” deste artigo.

Art. 3-D – O policial militar deverá aguardar em exercício  a  concessão  da
licença.

Parágrafo único – Dependerá de novo requerimento, o gozo da  licença  quando
não iniciada dentro de 30 (trinta) dias, contados da publicação do  ato  que
a houver concedido.”.

Art. 2º - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar  serão
cobertas  com  as  dotações   orçamentárias   próprias,   suplementadas   se
necessário.

Art. 3º - Está lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




      A licença prêmio é um direito previsto no  Estatuto  dos  Funcionários
Públicos Civis. Por falta de regramento próprio, o Comando Geral da  Polícia
Militar  baixou  Portaria  determinando  a  aplicação  desse  Estatuto   aos
policiais militares, para fins de concessão dessa licença.


      Ocorre que a aplicação do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis aos
policiais militares, para fins  de  concessão  da  licença  prêmio,  provoca
grande injustiça, uma vez que não leva em conta as peculiaridades  inerentes
à atividade policial militar.  Vale  dizer,  os  policiais  militares  estão
sujeitos ao regime disciplinar muito mais rígido, o que pode ensejar  grande
dificuldade na obtenção da licença. Como se  sabe,  a  licença  prêmio  está
condicionada à ausência de punição por parte do servidor público,  mas  seus
requisitos  não  são  compatíveis  com  os  policiais   militares.   A   Lei
Complementar nº 893, de 09/03/2001, que institui o  Regulamento  Disciplinar
da Polícia Militar, em  seu  artigo  13,  parágrafo  único,  elenca  um  rol
extenso de situações que caracterizam  transgressões  disciplinares.  Muitas
delas são transgressões tipicamente militares, como por exemplo,  deixar  de
prestar a superior hierárquico continência  ou  outros  sinais  de  honra  e
respeito previstos em regulamento  ou,  ainda,  apresentar-se,  em  qualquer
situação,  mal  uniformizado,  com  o  uniforme  alterado  ou  diferente  do
previsto, contrariando o Regulamento de  Uniformes  da  Polícia  Militar  ou
norma a  respeito.  É  preciso  lembrar  que  o  policial  militar  trabalha
uniformizado, portanto, tem sua atividade mais  fiscalizada  que  os  demais
servidores públicos. Além  disso,  a  atividade  de  policiamento  ostensivo
expõe muito mais os policiais militares.


      Portanto, a presente proposição  tem  por  escopo  regular  a  licença
prêmio aos policiais militares, adequando-a às peculiaridades  da  atividade
policial militar.






                       Sala das Sessões, em  30-6-2005





                        a)  Ubiratan Guimarães - PTB