

                      PROJETO DE LEI Nº 36 , DE 2001







                      Dispõe   sobre  a  obrigatoriedade  dos   órgãos   da
                      administração  direta  e   indireta,   autárquica   e
                      fundacional do Estado, manterem em suas  dependências
                      um setor de atendimento ao público, bem como institui
                      a  função  de  ouvidor   nas   repartições   públicas
                      estaduais.




             A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:


Artigo 1º - Ficam os  órgãos  da  administração  pública  estadual,  direta,
indireta, autárquica e  fundacional,  obrigados  a  manter  nas  respectivas
dependências um setor  destinado  ao  atendimento  do  público,  onde  serão
prestadas todas as informações a  respeito  dos  serviços  e  atividades  da
unidade.

Artigo 2º - O setor de atendimento ao público  a  que  se  refere  o  artigo
anterior será instalado, preferencialmente,  no  andar  térreo,  próximo  às
portas de acesso à unidade e será  identificado  por  meio  de  cartazes  ou
letreiros, de fácil visualização, colocados na sua área externa.


  Parágrafo  único:  O  setor  de  atendimento  ao  público,  entre  outras
  atribuições, deverá informar o interessado quanto aos serviços  prestados
  pela  unidade,  indicando  a  localização  de  cada   seção   dentro   da
  dependência, bem  como  deverá  proceder  ao  recebimento  de  sugestões,
  denúncias e representações, quant\cell }\pard
  \nowidctços e o atendimento prestados.

Artigo 3º - Em todos os órgãos da administração  pública  direta,  indireta,
autárquica e fundacional do Estado  haverá  um  funcionário  designado  para
exercer, sem prejuízo  de  outras  atribuições  normais  de  seu  cargo,  as
funções de ouvidor.

  §  1º  -  Ao  ouvidor  compete  examinar  as   sugestões,   denúncias   e
  representações  formuladas  por   interessados,   dando-lhes   o   devido
  encaminhamento.


  § 2º - Nenhuma sugestão, queixa ou denúncia formulada será arquivada  sem
  que tenha sido  previamente  analisada  e  apreciada,  mediante  despacho
  fundamentado   pela   autoridade   competente   da   respectiva   unidade
  administrativa.


Artigo 4º - A disciplina e a execução do disposto nesta lei serão objeto  de
regulamentação do Poder Executivo.

Artigo 5º - As despesas decorrentes da  aplicação  desta  lei  correrão  por
conta das dotações próprias consignadas aos órgãos  de  cada  Secretaria  ou
unidade administrativa no orçamento, suplementadas se necessário.

Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

                                Justificativa

             O presente projeto de lei, ao criar um setor de atendimento ao
público em cada  órgão  da  administração  direta,  indireta,  autárquica  e
fundacional do Estado, visa propiciar aos usuários dos serviços públicos  os
meios adequados para melhor utilizá-los.


             Na verdade, o que se pretende é fazer com que a  população  em
geral, que é a  grande  destinatária  da  prestação  desses  serviços,  seja
beneficiada com a eficiência, a presteza e a transparência desejáveis.


             Daí porque o projeto objetiva a criação de um setor específico
e de uma  ouvidoria,  em  todas  as  repartições  públicas,  como  forma  de
facilitar o acesso do público interessado a todas as informações e  serviços
prestados em cada unidade, bem como  possibilitando-lhes  sugerir,  criticar
ou denunciar a qualidade dos serviços e do atendimento recebidos.


             Trata-se  de  medida  que  deve  ser  adotada   em   nome   da
modernização e do interesse coletivo.


             Sala das Sessões, em






                            ANTONIO SALIM CURIATI
                              Deputado Estadual