


                        Projeto de lei Nº 5,  de 2004

                                 Dispõe sobre a criação de zonas de perigo
                                 ambiental e dá outras providências.

A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:



Artigo. 1°  Ficam criadas as Zonas de Perigo  Ambiental  do  Estado  de  São
Paulo.

§ 1°        São consideradas zonas  de  perigo  ambiental  para  os  efeitos
desta lei  ,  os  locais  onde  exista  a  possibilidade  de  ocorrência  de
acidentes que possam causar danos ambientais de magnitude tal,  de  forma  a
comprometer uma população ou um ecossistema.

§ 2°        As  áreas  de  cruzamento  de  rodovias  com  rios  ou  represas
utilizadas para o abastecimento  publico  são  declaradas  Zonas  de  Perigo
Ambiental.


Artigo. 2°  O Poder Executivo , por intermédio de  seu  orgão  competente  ,
procederá a análise e declarará os locais como zonas  de  perigo  ambiental,
na qual constará a delimitação da área, o grau de  possibilidade  de  risco,
os efeitos que esse perigo possa causar, as condições de seu controle  e  os
setores responsáveis pela prevenção e execução do plano de ação preventiva.

Parágrafo único        As comunidades  organizadas  ,  as  organizações  não
governamentais – ONG´s – e a  defesa  civil  ,  poderão  sugerir  os  locais
considerados Zonas de Perigo Ambiental.
Artigo. 3°  As zonas declaradas como de Perigo Ambiental deverão ter  ,   na
área abrangida pela quilometro anterior e posterior ao local de perigo .

  § 1º  a  devida  sinalização  ,  planejada  de  forma  que  colabore  para
prevenir a possibilidade do perigo em potencial;

§  2º   obras  mínimas  que  colaborem  para  que  os  riscos  de  acidentes
ambientais sejam minorados, assentando muradas  de  contenção  ,  iluminação
noturna , redutores de  velocidade  ,  sonorizadores  e  pintura  de  faixas
refletivas no leito carroçável das estradas e rodovias;

§ 3º   placas , no tamanho apropriado , identificando o local, o  perigo  em
potencial e a orientação em caso de acidente.

§ 4º    postos telefônicos , como equipamento mínimo , que facilite o  aviso
da eventual ocorrência;

§ 5º   outros recursos que se fizerem necessários.


Artigo. 4°  O Poder Executivo poderá firmar convênios com  os  municípios  e
concessionárias de serviços rodoviários para a aplicação desta lei.


Artigo. 5°  O Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de  120
(cento e vinte) dias , contados de sua publicação.


Artigo  6°  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA




      Cumpre-me ressaltar ,  de inicio ,  estar o presente  projeto  calcado
no principio da precaução , pelo qual se intenta a  busca  da  segurança  do
cidadão com ênfase no meio ambiente.

      Tal diretriz , albergada pela federação com a edição do artigo  225  ,
da Carta Magna , poderá ser  implementada  pela  administração  publica,  no
cumprimento dos princípios constitucionais inserto no artigo 37  ,   “caput”
,  da Lei Maior.

      Deixar-me-ia  buscar a eficiência da administração publica  não  fosse
o atentamento da prevenção de danos para o “ser humano” e o “meio  ambiente”
?  Seria eu omisso no praticar medidas de precaução ,  que  ,  no  futuro  ,
poderá ocasionar prejuízos  ao  próprio  poder  estatal  ,  atribuindo-me  a
macula da co-responsabilidade?

      A aplicação do principio da precaução relaciona-se  ,  intensamente  ,
com a  avaliação  prévia  das  atividades  humanas.  No  estudo  do  impacto
ambiental  ,  com  a  delimitação  das  zonas  de  perigo  ,  anunciadas  no
quilometro anterior e posterior  ao  local  ,  insere-se  a  metodologia  da
precaução e da prevenção à degradação ambiental.

      É nesse visualizar que incorporo , ao projeto  ,  a  frase,  “  locais
onde exista a possibilidade de ocorrência de  acidentes  que  possam  causar
danos ambientais “ ,  uma vez que as probabilidades abrangem não só  o  dano
de que não se duvida , como o incerto e o  provável.  Ademais  disso  ,   em
certos casos ,  em face da incerteza científica , a relação  de  causalidade
,  de há muito prevista no Direito Penal , Civil , Administrativo  e  outros
ramos do Direito ,  é presumida  ,   como  objetivo  de  evitar  a  possível
ocorrência.

       Por  isso  é  que  acredito  não  só  na  importância  da  necessária
regulamentação , como também  na  urgente  viabilização  da  demarcação  das
zonas de perigo ambiental , estando certo de que a  prática  dos  princípios
de informação e da participação ininterrupta das pessoas  e  organizações  ,
alicerçarão e tornarão possível a viabilização do processo  de  precaução  e
prevenção da defesa do ser humano e do meio ambiente.

      Faço votos de que meus  nobres  pares  assim  também  entendam,   e  ,
imbuídos do mesmo propósito ,   agraciem-se  com  a  aprovação  da  presente
propositura.




                        Sala das Sessões, em 2/2/2004



                            a)  Giba Marson - PV