
                        PROJETO DE LEI Nº 479 DE 2004


Ofício nº 335/2004-GAB 1

                                             São Paulo, 12 de julho de 2004.


Senhor Presidente



                             Nos  termos  do  artigo  24,  §   4º,   1,   da
Constituição do Estado de São Paulo, tenho a honra  de  encaminhar  a  Vossa
Excelência o incluso projeto de lei e respectiva justificativa,  que  dispõe
sobre a aplicação do artigo 37, inciso X da Constituição Federal  no  âmbito
do Poder Judiciário do Estado de São Paulo.

                              Esclareço,   outrossim,   que   houve   prévio
encaminhamento ao Exmo. Governador do Estado, para os fins do artigo 169,  §
1º, I c/c artigo 167, V, da Constituição Federal.

                            Aproveito a oportunidade para  renovar  a  Vossa
Excelência os meus protestos de estima e consideração.


                                       LUIZ TÂMBARA

Presidente do Tribunal de Justiça



Ao Excelentíssimo Senhor
Deputado SIDNEY BERALDO
DD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de
São Paulo









           PROJETO DE LEI Nº        , DE                  DE 2004






                  Dispõe sobre  a  aplicação  do  artigo  37,  inciso  X  da
                  Constituição Federal no  âmbito  do  Poder  Judiciário  do
                  Estado de São Paulo.




        A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


        Art. 1º - Fica concedido reajuste salarial aos servidores ativos  e
inativos do Poder Judiciário do Estado de São  Paulo,  na  base  de  26,39%,
correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC,  acumulado
no período de abril de 2002 a março de 2004,  nos  termos  do  inciso  X  do
artigo 37 da Constituição Federal.


        Art. 2º - As despesas resultantes desta lei correrão  à  conta  das
dotações próprias consignadas nos respectivos Orçamentos-Programa  vigentes,
suplementadas, se necessário.


        Art. 3º - Esta lei entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
produzindo efeitos a partir de março de 2004.





                                JUSTIFICATIVA



        Dispõe o artigo 37, inciso X da  Constituição  Federal  que  haverá
revisão geral anual de vencimentos  e  proventos  dos  servidores  públicos,
recaindo sobre o Tribunal de  Justiça  a  iniciativa  do  encaminhamento  do
projeto  de  lei  que  vise  à  fixação  dos  vencimentos  e  proventos  dos
servidores do Poder Judiciário desta unidade federativa.
        Por  essa  razão  e  porque  os  servidores  do  Poder   Judiciário
bandeirante estão sem reajuste salarial desde abril de 2002, encaminha-se  a
Vossa Excelência o projeto de lei anexo, que dispõe  sobre   o  reajuste  de
26,39%  a partir de março de 2004, correspondente  à  variação  do  INPC  no
período de abril de 2002 a março de 2004.


        Palácio da Justiça,







             a) Luiz Tâmbara - Presidente do Tribunal de Justiça