


                       PROJETO DE LEI Nº 1426, DE 2014


                                 Autoriza o poder  executivo  mediante  uso
                                 dos órgãos  competentes,  especialmente  a
                                 Fundação Prefeito Faria  Lima  (CEPAM),  a
                                 concessão   de   assistência   técnica   e
                                 financeira à modernização,  informatização
                                 e digitalização dos documentos relativos à
                                 gestão municipal no âmbito  do  estado  de
                                 São Paulo.




A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:






      Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder mediante  uso
dos  órgãos  competentes,  especialmente  a  Fundação  Prefeito  Faria  Lima
(CEPAM), a concessão de assistência técnica  e  financeira  à  modernização,
informatização e digitalização dos documentos relativos à  gestão  municipal
no âmbito do estado de São Paulo.


      Artigo 2º - As despesas decorrentes da implantação desta lei  correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA









      O presente projeto tem o propósito de autorizar o Chefe  do  Executivo
Estadual a conceder recursos financeiros e assistência  técnica  aos  órgãos
competentes, especialmente a Fundação  Prefeito  Faria  Lima  (CEPAM),  para
implantação de programas de  modernização,  informatização  e  digitalização
dos documentos relativos à gestão municipal  no  âmbito  do  estado  de  São
Paulo.








      Como sabemos, durante estas últimas décadas a  Administração  Estadual
tem envidado esforços tão consistentes quanto profícuos na  modernização  da
atividade administrativa. Adotou-se, inclusive, uma Política  de  Gestão  do
Conhecimento e Inovação (objeto do Decreto Estadual  n.  53.963,  de  21  de
janeiro de 2009), que tem como propósitos  (1)  a  melhoria  da  eficiência,
eficácia, efetividade e qualidade da formulação e implantação  de  políticas
públicas  e  serviços  ao  cidadão  e  à  sociedade;  (2)  a   promoção   da
transparência na gestão  pública  por  meio  do  provimento  de  informações
governamentais  ao  cidadão,  possibilitando  a  crescente  capacidade  para
participar e  influenciar  nas  decisões  político-administrativas  que  lhe
digam respeito; (3)  o  incentivo  à  criação  de  cultura  voltada  para  a
importância da inovação e da geração e compartilhamento  de  conhecimento  e
informação na gestão pública, entre  os  dirigentes  governamentais;  (4)  o
desenvolvimento   de   cultura   colaborativa   e    inovadora    intra    e
intergovernamental, com a  geração  e  compartilhamento  de  conhecimento  e
informações entre áreas governamentais e entre governo e  sociedade;  (5)  a
promoção de oportunidades de aprendizado  contínuo  aos  servidores;  (6)  a
promoção da adoção e capacitação dos servidores na adoção de ferramentas  de
informática e uso  da  Internet  para  fins  da  Gestão  do  Conhecimento  e
Inovação.


      Evidente que políticas  semelhantes,  se  implantadas  no  âmbito  dos
municípios, poderiam ter impacto substancial na qualidade  dos  serviços  de
âmbito local e  mesmo  impacto  substancial  na  esfera  do  meio  ambiente.
Entretanto,  muitos  dos  municípios  paulistas,  até  mesmo   por   fatores
estruturais,  não  dispõem  dos  meios  necessários  à  formulação  de  tais
políticas, nem poderiam executá-las sem  alguma  assistência  por  parte  do
Estado ou da União.


      É para problemas desse tipo, aliás, que  foi  constituída  a  Fundação
Prefeito Faria Lima (CEPAM), órgão dos mais  prestigiosos  da  Administração
Estadual, sobretudo pela expertise adquirida na cooperação  técnica  com  as
administrações municipais.


      Por tais motivos, reiteramos nosso pedido para  que  o  Governador  do
Estado atue no  sentido  de  favorecer  a  modernização  das  administrações
municipais no campo da gestão ambiental.



                      Sala das Sessões, em 10/12/2014.





                            a) Afonso Lobato - PV