


                    PROJETO DE LEI Nº      523 ,  DE 2007

                                 Determina, aos produtos considerados  como
                                 protetores e/ou  bloqueadores  solares,  a
                                 condição de medicamento e  não  mais  como
                                 cosmético, no  âmbito  do  Estado  de  São
                                 Paulo.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




                  Art. 1º - Fica determinado, no âmbito do  Estado  de  São
Paulo,  a condição de medicamento e não  mais  de  cosmético,  aos  produtos
considerados como protetores e/ou bloqueadores solares.


                  Art. 2º - Para fins de aplicação desta Lei,  considera-se
protetor  e/ou  bloqueador  solar,  todo  produto  cuja  fórmula   tenha   a
finalidade de proteção aos raios solares e que tenha  registro  aprovado  no
Ministério da Saúde.


                  Art.  3º  -  A  secretaria  Estadual  da   Fazenda   fica
autorizada a incluir os produtos  no  art.  2º  desta  Lei,  na  relação  de
medicamentos e integrantes de dispositivos legais que  concedem  isenção  ou
redução tributária.


                  Art. 4º - O  Poder   Executivo  editará  atos  normativos
necessários à plena execução desta Lei, no prazo  de noventa  (90)  dias,  a
partir de sua promulgação.


                  Art.5º  -  Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.




                                   JUSITIFICATIVA


                   A radiação ultravioleta do sol é a principal responsável
pelo desenvolvimento de câncer e do envelhecimento da pele.


                  O protetor solar é um produto tópico que ajuda a proteger
a pele da radiação ultravioleta do sol, o que reduz as  queimaduras  solares
e outros danos a pele, principalmente o câncer de pele.


                  No ano de 2006 houve a Campanha Nacional de Prevenção  de
Câncer de Pele, batendo o recorde mundial onde se registrou  o maior  numero
gratuitos para exames de pele durante um só  dia.  Foram  examinados  41.751
pacientes, desses 9,5% apresentaram  a  doença  e  foram  encaminhados  para
tratamento gratuito , onde  se  constatou,  também,  um  índice  preocupante
apontado de 67,6% o percentual de brasileiros que ainda  se  expõem  ao  sol
sem proteção.




                  O Instituto Nacional do Câncer tem em sua campanha contra
o câncer de pele e, entre as recomendações, o uso de protetor solar,  porem,
a população em geral não usa  devido ao elevado preço do produto.


                  É cada vez mais elevado o índice de  câncer  de  pele  na
população, devido a exposição ao sol, o que  já  se  tornou  caso  de  saúde
publica, gerando custos para o Estado  no  tratamento  da  doença,  portanto
nada mais justo do que colocar esse produto  como  medicamento  e  não  como
cosmético, que por sua vez é considerado um produto supérfluo e com  elevada
carga tributária.


                  Nossa Carta Magna garante que “a saúde é direito de todos
e  dever  do  Estado”.  Dentro  dos  limites  da  competência  de   legislar
assegurada pela nossa Constituição, aos Estados, esta  Lei  já  assegura  ao
Estado de São Paulo, um ordenamento jurídico capaz de iniciar  uma  política
de saúde publica preventiva ao câncer de pele, iniciando  pela  inclusão  do
protetor solar como medicamento.


                  Diante  do  exposto  acima,  solicito  a  provação  deste
projeto.















                       Sala das Sessões, em 29-5-2007





                          a)  Luciano Batista - PSB