


                       PROJETO DE LEI Nº 740, DE 2011


                                 Dispõe  de  prazo  indeterminado  para  os
                                 servidores públicos estaduais requererem a
                                 inscrição   de   seus   agregados,    como
                                 contribuintes do Instituto de  Assistência
                                 Médica  ao   Servidor   Público   Estadual
                                 -IAMSPE





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º  -  Fica  estabelecido  que  não  há  prazo  determinado  para  os
servidores  públicos   estaduais,   de   qualquer   categoria   ou   vínculo
empregatício, requererem a inscrição de seus  agregados  como  contribuintes
do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual- IAMSPE.


           Parágrafo único - A  divulgação  da  reabertura  das  inscrições
      deverá ser amplamente divulgada, por diversas formas, entre as  quais,
      pelo holerite.




Artigo 2º - As despesas decorrentes  da  execução  desta  lei  correrão  por
dotações orçamentárias próprias.

Artigo 3º -   Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA





      A presente propositura é de grande relevância, pois visa permitir  que
os funcionários públicos em condições legais inscrevam seus  agregados  como
seus dependentes do IAMSPE- Instituto  de  Assistência  Médica  do  Servidor
Público Estadual, dispondo de tempo indeterminado para fazê-lo, de  forma  a
atender suas necessidades.








      Sendo assim, facilitaremos para esses possíveis  agregados  que  ainda
não foram inscritos, um justo  direito  de  usufruírem  de  uma  assistência
médica de  qualidade,  resgatando  uma  prática  salutar  e  dívida  com  os
servidores que não têm condições de arcar com outras formas   de  seguridade
de saúde de seus agregados  por várias razões,  por  conta  do  baixo  nível
salarial e do alto custo dos planos médicos, especialmente para os idosos.

      Há muitos  funcionários que  vêm  ao  nosso  encontro  informando  que
perderam o prazo para a inscrição de agregados junto ao IAMSPE, ora por  não
terem a necessidade na época  em  que  estava  aberta  a  inscrição  ou  por
desinformação.

      Devemos salientar ainda a importância da divulgação da reabertura  das
inscrições, utilizando as mais variadas formas possíveis,  entre  as  quais,
através do holerite.


      Por estes motivos apresentamos a presente propositura, com  a  certeza
de estarmos contribuindo para a melhoria da qualidade de  vida  de  diversos
agregados que não tiveram a oportunidade de realizar a  referida  inscrição,
contando, ainda, com o  apoio  dos  meus  nobres  pares,  por  ser  justa  a
proposta ora apresentada.









                        Sala das Sessões, em 9/8/2011





                             a) Rita Passos - PV