


              PROPOSTA DE EMENDA Nº 4, DE 2009, À CONSTITUIÇÃO
                           DO ESTADO DE SÃO PAULO


                                 Altera a redação do § 9º, do artigo 14, da
                                 Constituição do Estado.





      A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do
§ 3º, do artigo 22, da Constituição do Estado, promulga  a  seguinte  Emenda
ao texto constitucional:


      Artigo 1º - O § 9º, do artigo 14, da Constituição do  Estado  passa  a
vigorar com a seguinte redação:


      “Artigo 14 – (...)
      (...)
      § 9º - O Deputado  ou  Deputada,  sempre  que  representando  uma  das
Comissões  Permanentes  ou  a  Assembleia  Legislativa,  neste  último  caso
mediante  deliberação  do  Plenário,  terá  livre  acesso   às   repartições
públicas,   podendo   diligenciar   pessoalmente   junto   aos   órgãos   da
administração direta e indireta, sujeitando-se os  respectivos  responsáveis
às sanções civis, administrativas e penais previstas em lei, na hipótese  de
recusa ou omissão. (NR)”


      Artigo 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      A presente Proposta de Emenda à Constituição teve origem no âmbito  do
Conselho de Defesa  das  Prerrogativas  Parlamentares  e  visa  resgatar  as
prerrogativas do Parlamento Bandeirante  no  que  concerne  a  uma  de  suas
funções precípuas, qual seja, a fiscalização do Poder Executivo.


      Por outro lado, a redação preserva  o  entendimento  preconizado  pelo
Supremo Tribunal Federal na ADI 3046/SP,  no  sentido  de  que  o  poder  de
fiscalização é atribuído aos órgãos colegiados do Poder Legislativo,  totais
ou parciais, nunca a seus membros individualmente, salvo,  é  claro,  quando
atuem em representação (ou presentação) de sua Casa ou comissão.


                        Sala das Sessões, em 9/6/2009

  a) Fernando Capez a) Antonio Salim Curiati a) Campos Machado a) Davi Zaia
     a) João Caramez a) Rui Falcão a) Vicente Cândido a) Jorge Caruso a)
  Reinaldo Alguz a) Rogério Nogueira a) Roberto Massafera a) Estevam Galvão
   a) Enio Tatto a) Edson Giriboni a) Waldir Agnello a) José Zico Prado a)
   Uebe Rezeck a) Milton Flávio a) Marcos Martins a) Otoniel Lima a) André
 Soares a) Célia Leão a) Marcos Zerbini a) Chico Sardelli a) Edson Ferrarini
   a) Conte Lopes a) João Barbosa a) Carlos Giannazi a) Roberto Morais a)
   Hamilton Pereira a) Vitor Sapienza a) Ed Thomas a) José Bittencourt a)
                                 Bruno Covas