


                       PROJETO DE LEI Nº  757, DE 2009


                                 Estabelece a restrição  aos  profissionais
                                 da área de saúde que atuam  no  âmbito  do
                                 estado  de   São   Paulo   de   utilizarem
                                 equipamentos de proteção individual com os
                                 quais trabalham -  tais  como   jalecos  e
                                 aventais- fora do seu ambiente de  atuação
                                 e dá outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



                Artigo 1º - Ficam todos os profissionais de saúde que  atuam
no âmbito do estado de São Paulo proibidos de circular fora do  ambiente  de
trabalho  vestindo  equipamentos  de  proteção  individual  com   os   quais
trabalham, tais como  jalecos e aventais.


                Parágrafo único- Para os efeitos  desta  lei,  consideram-se
profissionais de saúde  médicos,  dentistas,  enfermeiros,  instrumentistas,
auxiliares de enfermagem, biomédicos, radiologistas e laboratoristas.


                Artigo 2º - A Secretaria de Estado da Saúde está  autorizada
a desenvolver  campanhas  informativas  direcionadas  aos  profissionais  de
saúde  a  fim  de  conscientizá-los  sobre  a  indicação  e  utilização  dos
equipamentos  de  proteção  individual,  alertando-os  sobre  os  riscos  de
contaminação quando utilizados fora do ambiente de trabalho.


                Artigo 3º  -  O  profissional  de  saúde  que  infringir  as
disposições contidas nesta lei estará sujeito à multa  de  10  (dez)  Ufesp,
aplicando-se em dobro em caso de reincidência.


                Parágrafo Único: As penalidades decorrentes de infrações  às
disposições  desta  lei  serão  impostas,   nos   respectivos   âmbitos   de
atribuições, pelos órgãos estaduais de vigilância sanitária.


                Artigo 4º - As despesas decorrentes da  execução  desta  lei
correrão à conta  das  dotações  orçamentárias  próprias,  suplementadas  se
necessário.


                Artigo 5º - A presente lei deverá ser regulamentada no prazo
de 60 (dias) de sua publicação.


                Artigo 6º  -  Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.










                                JUSTIFICATIVA



                São recorrentes as discussões relacionadas à gripe suína,  à
preocupação com a higiene, aos cuidados com passageiros que  desembarcam  em
portos e aeroportos.


                Assunto importante que tem  inquietado  a  população  e  foi
objeto de matéria do Jornal Nacional da Rede Globo de Televisão, em maio  de
2009,  diz respeito ao uso de jaleco fora de  hospital.  O  mau  hábito  que
representa um risco para saúde foi constatado em diversas Capitais, sendo  a
cidade de São Paulo mencionada pela reportagem de Ricardo Soares.


                O objetivo do uso dos equipamentos  de  proteção  individual
não se restringe somente à proteção dos profissionais de saúde,  mas  também
se destina à redução dos riscos de transmissão de microorganismos.


                É comum  ver  nas  ruas  profissionais  andando  com  jaleco
branco, uniformes e até tocas de proteção ignorando  o  fato  de  que  esses
podem disseminar infecção hospitalar. O jaleco, que  é  uma  das  principais
peças do equipamento de proteção individual acaba se  tornando  um  material
que contamina outros ambientes.


                O biomédico Roberto Figueiredo, mais conhecido  como  Doutor
“Bactéria”, alerta que o grande  problema  da  prática  é  que  bactérias  e
outros agentes  microscópicos  de  doenças  peguem  "carona"  na  roupa,  em
especial em suas mangas e bolsos. O risco é pequeno, mas existe.  E  doenças
podem chegar tanto da rua para os pacientes do hospital quanto  do  hospital
para pessoas fora dele.  No  ambiente  hospitalar,  há  muita  gente  com  o
sistema de defesa do organismo em baixa - portanto, vulnerável a  infecções.
E, fora dele, idosos, doentes e crianças também ficam mais ameaçadas.


                A Portaria nº 3.214/78  do  Ministério  do  Trabalho  (norma
regulamentadora nº 6) estabelece que os profissionais da área  de  saúde  só
devem usar o uniforme nos locais  de  trabalho  e  muito  embora  a  Agência
Nacional de Vigilância Sanitária- ANVISA- não tenha nenhuma  regra  sobre  o
tema em pauta, reconhece expressamente que há risco.


                Salienta-se que o Projeto de  Lei  em  epígrafe  encontra-se
amparado pelo que preceitua  a  Constituição  Federal  tendo  em  vista  que
atribui competência concorrente para os estados legislarem sobre proteção  e
defesa da saúde, bem como a competência comum para cuidar da saúde  (artigos
24, inciso XII e 23, inciso II, da Constituição Federal).


                Ante o exposto e diante dos relevantes motivos que  norteiam
a matéria, contamos com o  apoio  dos  nobres  pares  para  a  aprovação  da
propositura.




                       Sala das Sessões, em 31-8-2009





                          a)  Vitor Sapienza - PPS