
                  Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2005
                Mensagem nº 69 do Senhor Governador do Estado

                                              São Paulo, 29 de junho de 2005


Senhor Presidente



      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação  dessa  nobre  Assembléia,  o  incluso  projeto  de  lei
complementar  que  cria  cargos  de   Agente   de   Escolta   e   Vigilância
Penitenciária no Quadro da Secretaria da Administração  Penitenciária  e  dá
providências correlatas.

       Resultante  de  estudos  técnicos  realizados  pela   Secretaria   da
Administração   Penitenciária,   a   proposta    acha-se    convenientemente
justificada pelo Titular da Pasta, em exposição de motivos que  faço  anexar
por  cópia  a  esta  Mensagem,  para   conhecimento   dessa   ilustre   Casa
Legislativa.

      Nestes termos, e solicitando, em razão da natureza da  medida,  que  à
sua tramitação se dê  regime  de  urgência,  com  esteio  no  artigo  26  da
Constituição do Estado, renovo a  Vossa  Excelência  os  meus  protestos  de
elevado apreço.




Geraldo Alckmin
GOVERNADOR DO ESTADO



A Sua Excelência o Senhor Deputado Rodrigo Garcia, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.

São Paulo, 8 de junho de 2005.


Exposição de Motivos nº 049/2005
Processo SAP/GS nº 1072/2002


Excelentíssimo Senhor Governador,


                  Reapresento  à   apreciação   de   Vossa   Excelência,   o
anteprojeto de lei complementar dispondo sobre  a  criação  de  3.000  (três
mil) cargos de Agente de  Escolta  e  Vigilância  Penitenciária,  no  Quadro
desta Secretaria da Administração Penitenciária, dos quais, 1.086 (um mil  e
oitenta  e  seis)  destinar-se-ão  às  novas  Unidades  Prisionais  a  serem
construídas ou transferidas da Secretaria da Segurança Pública e  1.914  (um
mil, novecentos e quatorze) cargos destinar-se-ão ao suprimento de  Unidades
Prisionais existentes, uma vez que os  4.000  (quatro  mil)  cargos  criados
inicialmente não foram suficientes para atender às necessidades.

                 Ressalto que a classe de Agente  de  Escolta  e  Vigilância
Penitenciária, instituída  pela  Lei  Complementar  nº  898/2001,  tem  como
atribuições o  desenvolvimento  de  atividades  de  escolta  e  custódia  de
presos, em movimentações externas,  e  a  guarda  das  unidades  prisionais,
visando  evitar  fuga  ou  arrebatamento  de   presos,   atividades   essas,
desempenhas atualmente pelos componentes da Polícia Militar do Estado.

                 Cabe, ainda, ressaltar a urgência  na  concretização  desta
propositura, considerando os procedimentos referentes ao  provimento  desses
cargos, através de concurso público, cujo processo deverá estar  concluindo,
quando do término das obras.



NAGASHI FURUKAWA
Secretário da Administração Penitenciária




  Lei Complementar nº          , de                                      de
                                   de 2005



                                   Cria  cargos  de  Agente  de  Escolta  e
                                   Vigilância Penitenciária  no  Quadro  da
                                   Secretaria       da        Administração
                                   Penitenciária    e    dá    providências
                                   correlatas.



      O Governador do Estado de São Paulo:


      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei complementar:

      Artigo 1º - Ficam criados, no Subquadro de Cargos Públicos  do  Quadro
da Secretaria da Administração Penitenciária, 3.000  (três  mil)  cargos  de
Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, a serem exercidos  em  Jornada
Completa de Trabalho, nos termos do artigo 3º da Lei  Complementar  nº  898,
de 13 de julho de 2001.

      Artigo 2º - Para o  provimento  dos  cargos  de  que  trata  esta  lei
complementar,  serão   exigidos   os   requisitos   mínimos   de   titulação
estabelecidos na legislação vigente.

      Artigo 3º - O Secretário  da  Administração  Penitenciária  procederá,
mediante resolução, à  classificação  dos  cargos  de  que  trata  esta  lei
complementar, no  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados  da  data  de  sua
publicação.

       Artigo  4º  -  As  despesas  resultantes  da  aplicação   desta   lei
complementar  correrão  à  conta  das  dotações  próprias   consignadas   no
orçamento vigente.

      Artigo 5º - Esta lei complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2005.



      Geraldo Alckmin