


                       PROJETO DE LEI Nº 204, DE 2012


                                 Altera a Lei nº 12.685, de 28 de agosto de
                                 2007,  que  dispõe  sobre  a  criação   do
                                 Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do
                                 Estado de São Paulo.













A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:






       Artigo 1º - O inciso IV do artigo 4º da  lei  nº  12.685,  de  28  de
agosto de 2007, com alterações posteriores, fica  acrescido  de  uma  alínea
“e”, com a seguinte redação:


             “Artigo 4º - ......................

                       IV - ......................

                       e) entidades paulistas de assistência social na  área
de educação, conforme norma a ser estabelecida pela Secretaria da Fazenda.”


         Artigo 2º - Esta lei entra em vigor  na  data  de  sua  publicação,
produzindo  efeitos  a  partir  da  data   a   ser   estabelecida   na   sua
regulamentação.








                                JUSTIFICATIVA



          Trata  o  presente  projeto  de  lei  de  corrigir  uma  flagrante
injustiça com inúmeras entidades assistenciais, as quais, além do  relevante
trabalho na capacitação, inclusão,  formação  e  encaminhamento  de  pessoas
menos favorecidas, mantém atividade na área educacional, tais como  serviços
de creche e educação infantil, as quais se mantém excluídas do  Programa  de
Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado em razão de entendimento adotado  pela
Secretaria da Fazenda, sobre esta última prestação de serviço.
           A  par  disso,  não  se  permite  indicar  essas  entidades  como
favorecidas pelo crédito  de  ICMS,  no  caso  do  correspondente  documento
fiscal eletrônico não indicar o nome do consumidor.
          Isto posto,  apresentamos  tal  propositura  para  que  se  repare
evidente injustiça, contando com o apoio dos demais pares desta Casa,  assim
como a justificável celeridade em sua deliberação em Plenário.





                       Sala das Sessões, em 30/3/2012





                          a)  Campos Machado - PTB