


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 72, DE 2012



      Nos termos do artigo  20,  inciso  XXIV  da  Constituição  do  Estado,
combinado com o  artigo  166  da  XIV  Consolidação  do  Regimento  Interno,
requeiro que seja  oficiado  ao  senhor  Governador   do  Estado,  para  que
forneça as seguintes informações:
      1 – O artigo 26 da Lei Complementar N°1.151, aprovada em 25 de outubro
de 2011, constituiu um grupo de trabalho  integrado  com  representantes  do
Poder  Executivo  e  Legislativo,   com   a   finalidade   de   avaliar   as
possibilidades de valorização das carreiras de  Investigador  de  Polícia  e
Escrivão de Policia, considerando a Lei complementar  N°  1.067,  de  1°  de
dezembro de 2008, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Pergunta-se:
      1 – Já foram designados os membros desse grupo de trabalho

      2 – Quais os nomes das pessoas  que  compõe  esse  grupo  e  qual  sua
procedência (quantas do Executivo e quantos do legislativo)?

Quando elas se reunirão?

      3 – Se não foi formada, por quê?

      4 – O grupo de trabalho já chegou a uma conclusão quanto a valorização
das carreiras de Investigador de Policia e Escrivão de Policia?

      5 - Quanto tempo vai levar para formação?





                                JUSTIFICATIVA



      Esperava-se que esse grupo de trabalho fosse criado imediatamente para
corrigir  a  defasagem  salarial  que  essa  categoria   (Investigadores   e
escrivães) vem sofrendo.
      Até a presente  data  não  temos  nenhuma  noticia  desse  grupo  e  o
resultado do seu trabalho A morosidade para a formação do grupo de  trabalho
penaliza ainda mais essa categoria de profissionais já  tão  esquecida  pelo
Estado.
      Justifica-se  o  presente  Requerimento  na  prerrogativa   do   Poder
Legislativo de fiscalizar os  atos  da  Administração  Pública,  quanto  aos
princípios  de  legalidade,   impessoalidade,   moralidade,   economicidade,
razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento ao interesse público.







                       Sala das Sessões, em 07/03/2012

                          a) Marco Aurélio de Souza