
                       PROJETO DE LEI Nº 382, DE 2011


                                 Altera a Lei n° 13.296/2008 que estabelece
                                 o tratamento tributário do Imposto sobre a
                                 Propriedade  de  Veículos  Automotores   -
                                 IPVA.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Os dispositivos a seguir indicados na Lei n.º  13.296,  de
2008 passam a vigorar com a seguinte redação:


      Artigo 13 – ...................................


      VI – de ônibus,  microônibus  ou  vans  empregados  exclusivamente  no
transporte público de  passageiros,  urbano  ou  metropolitano,  devidamente
autorizados pelos órgãos competentes; (NR)


      Artigo 2º - Acrescenta-se o inciso IX ao artigo 13 da Lei n° 13.296 de
2008:


      IX – de ônibus,  microônibus  ou  vans  empregados  exclusivamente  no
transporte escolar. (NR)

      Artigo 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA


      O presente projeto de lei visa adequar a norma já existente à  luz  da
isonomia.   Os   proprietários   de   ônibus   e   microônibus,   utilizados
exclusivamente no transporte público  de  passageiros,  possuem  isenção  ao
pagamento do Imposto sobre a Propriedade de  Veículos  Automotores  –  IPVA,
porém, os proprietários de vans, outra modalidade de  veículo  utilizada  no
transporte público de passageiros em todo o  Estado,  não  possuem  a  mesma
isenção tributária.


      Destarte de  que  o  presente  Projeto  de  Lei  visa  dar  tratamento
igualitário a esta categoria de veículo ( Vans) com  outras  categorias  que
operam o sistema de transporte público de passageiros, isentando-a do  IPVA.
Até porque exercem a mesma atividade essencial que é o transporte público.


      Além disso, a presente proposição pretende  isentar  do  pagamento  do
tributo sobre a propriedade de veículo automotor,  utilizada  exclusivamente
no transporte  escolar.  Nesta  esteira  é  sabido  que  só  alcançaremos  a
qualidade  de  Estado  desenvolvido  por  meio  de  sólido  investimento  na
educação, cujo um dos pilares é poder propiciar  aos  estudantes,  fruto  do
presente e  esperança  do  futuro,  transporte  seguro  para  o  aprendizado
escolar, como é feito em países já desenvolvidos mundo afora.


      Claramente, a proposta de todo o projeto é dar tratamento  igualitário
a todas as categorias de transporte de passageiros e,  ainda,  incentivar  o
transporte coletivo em detrimento do transporte individual.


      Assim, dada a relevância e, sobretudo, por  tratar-se  de  Projeto  de
interesse de  toda  a  sociedade  paulista,  solicito  aos  meus  pares  que
corroborem para sua aprovação.


      Sala das Sessões, em 26/4/2011


      a) Luiz Moura - PT