


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 49, DE 2004

Requeiro, nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado  de
São Paulo, combinado com o artigo 165, inciso  IV,  da  XI  Consolidação  do
Regimento Interno desta Casa, se digne a douta Mesa Diretora  desta  Casa  a
oficiar ao Exmo. Sr. Secretário  dos  Transportes,  Dr.  Dario  Rais  Lopes,
requisitando sejam prestadas as seguintes informações:

a) Quais as providências  adotadas  diante  do  ofício,  de  nossa  autoria,
   protocolado em 11.11.03, às  14h34  (protocolo  nº  000036773),  junto  a
   ARTESP, referente as placas contendo inscrições irregulares, afixadas nas
   imediações do Km 54, da Rodovia Castelo Branco, nos dois sentidos?

b) Prestar outros esclarecimentos pertinentes ao assunto.


                                JUSTIFICATIVA



A Lei Maior do Estado de São Paulo estabelece que compete  exclusivamente  à
Assembléia Legislativa do Estado de São  Paulo  fiscalizar  e  controlar  os
atos do Poder Executivo, inclusive os da administração descentralizada,  bem
como requisitar informações dos Secretários de Estado e do Procurador  Geral
de Justiça sobre assunto relacionado com sua pasta ou instituição.

"In casu", o que se pretende é obter informações para melhor embasar a  ação
do Poder Legislativo.

Desta forma, impõe-se uma manifestação dessa pasta acerca do assunto.








                       Sala das Sessões, em 10/3/2004






                           a) José Caldini Crespo