


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 17.099, de 27 de junho de 2019
 Governo do Estado
 Autoriza a Fazenda do Estado a conceder o uso da área que especifica, e dá providências correlatas.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a conceder o uso da área onde se encontra instalado o Conjunto Desportivo “Constâncio Vaz Guimarães”, localizado na Rua Manoel da Nóbrega, número 1.361, no Município de São Paulo.
Parágrafo único - O prazo da concessão de que trata o “caput” deste artigo será estabelecido pelo Poder Concedente, em função da modelagem econômico-financeira da concessão, e fixado no edital de licitação e no contrato, não podendo superar 35 (trinta e cinco) anos.
Artigo 2º - O imóvel de que trata o artigo 1º desta lei, cadastrado no SGI sob o nº 24.234, tem dimensão de 105.340m2 (cento e cinco mil, trezentos e quarenta metros quadrados), conforme descrição constante da Transcrição nº 35.293, do 1º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo. 
Artigo 3º - A concessão de uso será precedida de procedimento licitatório, na modalidade concorrência, e terá por finalidade a construção, instalação, manutenção e exploração de uma arena multiuso, bem como a construção, reforma, modernização, instalação, manutenção e exploração de outros equipamentos no local.
§ 1º - A concessionária poderá realizar outras intervenções no imóvel e explorar as atividades decorrentes, bem como explorar os serviços associados.
§ 2º - Em qualquer caso, a concessionária deverá observar a legislação incidente, inclusive, no que se refere ao parcelamento, uso e ocupação do solo.
Artigo 4º - O edital de licitação e o contrato de concessão de uso de que trata o artigo 3º desta lei, deverão conter cláusulas que estipulem:
I - a efetiva utilização do imóvel para os fins a que se destina, considerada obrigatória a realização de eventos culturais e atividades esportivas, voltadas à saúde, ao bem-estar e ao lazer da população;
II - a alocação da obrigação de prover instalações adequadas para residência dos atletas vinculados aos programas de formação e treinamento;
III - a disponibilização de equipamentos esportivos adequados ao treinamento de atletas e sua formação, preferencialmente no mesmo local onde venham a residir;
IV - as seguintes obrigações da concessionária:
a) instalação de nova arena multiuso para realização de eventos compatíveis com a natureza do empreendimento, tais como esportivos, musicais, culturais e religiosos;
b) destinação de espaços para realização de atividades esportivas, de fruição gratuita, voltadas à saúde, ao bem-estar e ao lazer da população;
V - o cronograma e a forma de implementação da desocupação dos prédios e áreas objetos da concessão, bem como de transferência e adequação das atividades lá desenvolvidas;
VI - a obrigação de pagamento, pela concessionária, pela outorga de uso concedida, conforme critérios fixados pelo edital e contrato; 
VII - a extinção da concessão nas hipóteses previstas pelo edital e contrato.
§ 1º - O prazo da concessão poderá ser prorrogado como método de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. 
§ 2º - As obrigações contratuais de que tratam os incisos II e III deverão, de forma alternativa ou complementar, ser adotadas diretamente pelo Estado, por meio de disponibilização de instalações em outros equipamentos esportivos, instituição de programas de auxílio-financeiro, celebração de convênios ou de outros instrumentos jurídicos cabíveis, independentemente da implementação da concessão de uso ora autorizada.
Artigo 5º - A Secretaria de Esportes adotará as providências necessárias para que não haja descontinuidade das atividades desempenhadas pelo programa “Centros de Formação e Excelência Esportiva”. 
Artigo 6º - Caberá à Comissão de Assuntos Desportivos da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo a fiscalização da presente concessão. 
Artigo 7º - Fica revogada a Lei nº 10.314, de 20 de maio de 1999.
Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 27 de junho de 2019.
João Doria
Aildo Rodrigues Ferreira
Secretário de Esportes
Henrique de Campos Meirelles 
Secretário da Fazenda e Planejamento
Rodrigo Garcia
Secretário de Governo
Antonio Carlos Rizeque Malufe
Secretário Executivo, respondendo pelo expediente da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 27 de junho de 2019.
 Publicado em : D. O. de 28/06/2019 - Seção I - pág. 3
Atualizado em: 10/07/2019 17:27
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