


                     PROJETO DE LEI Nº      36,  DE 2004

                                 Proíbe às pessoas jurídicas o descarte  de
                                 produto,  subproduto   ou   resíduo,   que
                                 contenha óleo mineral ou vegetal, no  meio
                                 ambiente natural ou, ainda, junto  à  rede
                                 de esgoto, e dá outras providências.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
      Artigo 1º - Fica proibido às pessoas jurídicas, no âmbito do Estado de
São Paulo, o descarte de produto, subproduto ou resíduo, que  contenha  óleo
mineral  ou  vegetal,  no  meio  ambiente  natural  ou,  ainda,  direta   ou
indiretamente junto à rede de esgoto.
      Parágrafo Único – Entende-se por meio ambiente natural, para  os  fins
de  aplicação  desta  lei,  todo  e  qualquer  acidente  geográfico  que  se
identifique como: solo, suas sub-camadas, inclusive  os  aqüíferos  formados
pelo lençol freático, e as águas, tais como as nascentes,  rios,  ribeirões,
riachos, lagos, açudes e represas, ainda que artificiais.
            Artigo 2º - A infração ao disposto no artigo anterior acarretará
ao infrator as seguintes sanções:
            I   -  por ocasião da primeira ocorrência, multa de 500 UFESPs –
Unidades Fiscais do Estado de São Paulo;
      II   -  em caso de reincidência a multa será aplicada em dobro;
            III   -  após o recebimento das  multas  previstas  nos  incisos
anteriores, não sanadas as  irregularidades,  suspensão  de  autorização  de
funcionamento do estabelecimento por 15 (quinze) dias;
            IV   -  quando as sanções, anteriormente previstas,  tornarem-se
ineficazes,   haverá   cassação   da   autorização   de   funcionamento   do
estabelecimento.
            Parágrafo único  -  As penalidades  poderão  ser  aplicadas,  de
forma progressiva, pela autoridade administrativa competente.
      Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA


      A questão pode ser simples aos olhos do observador comum, contudo,  os
especialistas e técnicos da área ambiental alertam, a todo instante, para  o
risco à saúde e para a degradação gerada pela contaminação das  águas  e  do
lençol freático,  causado  pelo  lançamento  indiscriminado  de  substâncias
oleosas ou dos próprios óleos, de origem mineral ou vegetal,  nas  redes  de
esgoto ou, pior, diretamente nos rios e ribeirões e, ainda, no solo.
      Nesse sentido, é que cabe-nos a missão de defender  e  representar  os
interesses da população em geral, visando às  questões  que  dizem  respeito
diretamente à sua saúde pública e à do meio ambiente,  conforme  preconizado
na nossa Carta Magna, no seu artigo 225.
      Assim é que, com respaldo no artigo 193, II  e  XI  e  artigo  195  da
Constituição do Estado de São Paulo, vimos exortar os  nossos  nobres  pares
para que se juntem a nós neste  digno  propósito,  que  visa  à  saúde  e  a
preservação do meio ambiente do povo paulista.
      Por fim, apelamos aos dignos parlamentares desta Casa de Leis que, com
o seu beneplácito, aprovem o presente Projeto de Lei.



                       Sala das Sessões, em 12/2/2004

                          a)  Orlando Morando - PSB