
                       PROJETO DE LEI Nº 666, DE 2010


                                 Dispõe sobre a exigência  de  apresentação
                                 da  Carteira  da  Ordem  dos  Músicos   do
                                 Brasil,   na   participação   de   músicos
                                 profissionais em shows e espetáculos afins
                                 e  de  músicos-professores  em  cursos  em
                                 geral, que se realizem no  Estado  de  São
                                 Paulo.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica obrigatória a apresentação da Carteira da  Ordem  dos
Músicos do Brasil, aos músicos profissionais que participam  de  espetáculos
musicais de todos os gêneros no Estado de São Paulo, de conformidade  com  a
Lei Federal nº 3.857, de 23 de Dezembro de 1960 e sucedâneas.


      Parágrafo único – A mesma obrigatoriedade  se  aplicará  aos  músicos-
professores para ministrarem aulas e cursos de música em geral.


      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA


Existem, no Brasil, sessenta e duas profissões  legalmente  reconhecidas  e,
destas, 26 são regulamentadas na forma da Lei e fiscalizadas por  autarquias
federais autônomas e legalmente instituídas e estabelecidas.

      Devemos notar que todas estas disposições  são  constitucionais  e  da
alçada e competência do Poder Federal.

       Desta  forma,  temos  hoje  os  respectivos  Conselhos  Federais  que
disciplinam  as  atividades  de  26  profissões,  como   acima   mencionado,
abrangendo  as  mais  destacadas   atividades   como   advogados,   médicos,
engenheiros, economistas, administradores, enfermeiros, corretores, etc.

      Dentre elas destaca-se  a  ORDEM  DOS  MÚSICOS  DO  BRASIL,  criada  e
estabelecida pela Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960  com  incentivo  e
apoio do grande estadista que foi Juscelino Kubitschek de Oliveira.

      Nós sabemos que todas as estruturas sociais – federais,  estaduais  ou
municipais, de administração direta ou  indireta,  públicas  como  privadas,
estão sujeitas aos mais variados fatores humanos – de cultura, de  formação,
de caráter, etc., resultando no melhor ou pior desempenho  na  condução  das
respectivas instituições e suas elevadas finalidades.

      Desta forma, não somente governos e empresas estão sujeitas à boas  ou
más administrações, como os  aqui  citados  conselhos  federais  –  OAB  dos
advogados, CFM dos médicos, CFE dos economistas, etc.

      Isto também ocorreu com a OMB – ORDEM DOS MÚSICOS DO  BRASIL,  durante
algum tempo dirigida por elementos sem as  devidas  qualificações,  mas  que
hoje está se reestruturando com a maior dignidade  na  consecução  dos  seus
objetivos maiores.

      O universo musical representa hoje a segunda  atividade  econômica  do
mundo, depois do petróleo, movimentando bilhões de dólares.  Esta  atividade
envolve  indústria,  comércio,  educação,  cultura,  lazer,  entretenimento,
direitos autorais, comunicação, relações institucionais   e  internacionais,
etc. e o profissional gerador dessa economia é o....MÚSICO.


      O Brasil representa o décimo mercado mundial deste setor e é o  quarto
maior contribuinte em direitos autorais sobre música.


      A Carteira de Músico é o documento de identificação profissional que o
reconhece juridicamente, tem validade em todo território nacional,  comprova
que o cidadão tem profissão definida, bem como é instrumento de  comprovação
junto à Previdência Social para efeitos de aposentadoria,  dos  que  exercem
uma profissão (liberal) regulamentada na forma da lei, pela qual, também,  é
condição essencial para o provimento de cargo público privativo  de  músico,
além de suporte nos procedimentos jurídicos e promocionais.


      Vale  destacar,  ainda,  que   em   viagem   internacional,   mediante
apresentação da carteira, o músico profissional goza das  regalias  daqueles
que têm profissão  definida,  sendo  o  referido  documento  elogiado  pelos
órgãos aduaneiros de Portugal, Espanha e outros países da  Europa,  tendo  o
músico,  inclusive  a  permissão  de  trazer  para  o  território   nacional
instrumento  musical,  de  sua  especialidade,  em  valor  superior  à  cota
permitida.


      À Ordem dos Músicos cabe, também, dar  assistência  aos  profissionais
habilitados, esclarecendo sobre Contratos de Trabalho ou Notas  Contratuais,
por  ocasião  da  realização  de  eventos  onde  sejam  contratados  músicos
profissionais.


      Enfim, é mais do que justa a aprovação à presente proposição  e,  para
tanto, solicito o apoio dos Nobres Pares.


      Sala das Sessões, em 26-8-2010


      a) Edson Ferrarini - PTB