
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 57, DE 2008

                            Dispõe sobre o reconhecimento de decisão do
                      Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras
                      providências.


                  A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO  decreta:


                  “Artigo 1º - Fica reconhecida a decisão do Tribunal de
         Contas do Estado de São Paulo, no acórdão prolatado pelo E.
         Tribunal Pleno no Processo TC-017663/026/02, que julgou irregular o
         instrumento de Cessão e Transferência de Obrigações, firmado em
         18/10/2005, entre a empresa Elmo Segurança e Preservação de Valores
         S/C Ltda., e a firma World Vigilância e Segurança Ltda., tendo como
         interveniente o Banco Nossa Caixa S/A, objetivando a prestação de
         serviços de segurança e vigilância patrimonial..


                  Artigo 2º - Expeçam-se ofícios ao Ministério Público e à
         Procuradoria Geral do Estado remetendo cópia dos autos, para que
         sejam adotadas as medidas cabíveis.


                  Artigo 3º - Arquivem-se os autos, por não caber mais a
         sustação do contrato.


                  Artigo 4º - Este decreto legislativo entra em vigor na
         data da sua publicação.


                  Sala das Comissões, em 7-11-2008.


Apresentado pelo relator especial, em substituição a Comissão de Finanças e
Orçamento, em seu parecer nº 3621, de 2008, sobre o processo RGL nº 867, de
2008.