
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4, DE 2012
Mensagem A-nº 018/2012, do Senhor Governador do Estado
São Paulo, 24 de fevereiro de 2012



Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que dispõe sobre a concessão de abono  complementar  aos  servidores,
na forma que especifica.


                      A medida decorre de estudos realizados no  âmbito  da
Secretaria de Gestão Pública e  encontra-se  delineada,  em  seus  contornos
gerais, em Exposição  de  Motivos  elaborada  pela  Pasta,  texto  que  faço
anexar, por cópia, à presente  Mensagem,  para  conhecimento  dessa  ilustre
Casa Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, e solicitando que a tramitação do projeto se faça em  regime  de
urgência, nos termos do artigo 26  da  Constituição  do  Estado,  submeto  o
assunto a essa Casa de Leis.





                               Geraldo Alckmin

                            GOVERNADOR DO ESTADO








A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.

                            Exposição de Motivos



Excelentíssimo Senhor Governador,



                    Tenho a honra de submeter à elevada apreciação de  Vossa
Excelência, a proposta anexa de  projeto  de  lei  complementar  que  dispõe
sobre a concessão do abono complementar aos servidores  das  Secretarias  de
Estado, da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias.


                    A propositura atualiza os valores da Lei Complementar nº
1.135, de 1º de abril de 2011, no que diz respeito  à  concessão  de  abono,
quando a retribuição global mensal do servidor  for  inferior  a  R$  720,00
(setecentos e vinte reais)  em  Jornada  Completa  de  Trabalho,  R$  540,00
(quinhentos e quarenta reais) em Jornada Comum de Trabalho e  de  R$  360,00
(trezentos e sessenta reais) em Jornada Parcial de Trabalho.


                    A iniciativa demonstra o esforço da atual  administração
em manter o piso salarial do Estado, acima  do  salário  mínimo  vigente  no
País, permitindo ao servidor público continuar com uma remuneração  superior
ao que vem sendo concedido obrigatoriamente no setor privado.


                    Considerando o alcance da medida, submeto  a  matéria  à
análise de Vossa Excelência, solicitando que  a  mesma  seja  encaminhada  à
Assembléia Legislativa com proposta de tramitação  em  regime  de  urgência,
nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                    Respeitosamente,

                    CIBELE FRANZESE - Secretária Adjunta
         Respondendo pelo expediente da Secretaria de Gestão Pública


              Lei Complementar nº            , de            de
                                       de 2012


                                   Dispõe  sobre  a  concessão   de   abono
                             complementar  aos  servidores,  na  forma   que
                             especifica.


      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

      Faço saber que a  Assembleia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei complementar:

                      Artigo 1º - Quando a  retribuição  global  mensal  do
servidor for inferior aos valores fixados nos incisos I a III deste  artigo,
será concedido abono complementar para que  sua  retribuição  global  mensal
corresponda a esses valores, na seguinte conformidade:


                      I - R$ 720,00 (setecentos e vinte reais),  quando  em
Jornada Completa de Trabalho;


                      II - R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais),  quando
em Jornada Comum de Trabalho;


                      III - R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais),  quando
em Jornada Parcial de Trabalho.


                      §  1º  -  Para  os  servidores   regidos   pela   Lei
Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011, sujeitos a  Jornada  Básica
de Trabalho ou a Jornada Específica de Trabalho, o abono complementar a  que
se refere o "caput" deste artigo será calculado com base no  valor  previsto
no inciso I deste artigo.


                      § 2º  -  Para  os  fins  do  disposto  neste  artigo,
considera-se retribuição global mensal  o  somatório  de  todos  os  valores
percebidos pelo servidor, em caráter permanente, tais como o  vencimento,  o
salário, as gratificações incorporadas ou não, asseguradas pela  legislação,
excetuados o salário-família, o salário-esposa, o  adicional  por  tempo  de
serviço, a  sexta-parte,  o  adicional  de  insalubridade,  o  adicional  de
periculosidade, o adicional noturno, a Gratificação por Trabalho Noturno,  o
auxílio-transporte, o adicional de  transporte,  as  diárias,  a  diária  de
alimentação, a ajuda de custo para alimentação, o  reembolso  de  regime  de
quilometragem, o serviço extraordinário, a Gratificação pelo  Desempenho  de
Atividades no POUPATEMPO e Gratificação por Trabalho de Campo.


                      § 3º - Excetua-se da retribuição global mensal,  para
os fins do disposto neste artigo, o Prêmio de Incentivo previsto na  Lei  nº
8.975, de 25 de novembro de 1994, o Prêmio de Incentivo à Qualidade  -  PIQ,
previsto na Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995, o Prêmio  de
Incentivo à Produtividade previsto na Lei nº 9.352, de 30 de abril de  1996,
o Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade - PIPQ,  previsto  na  Lei
Complementar nº 907, de 21 de dezembro de 2001, e  o  Prêmio  de  Desempenho
Individual – PDI, previsto na Lei Complementar nº 1.158, de  2  de  dezembro
de 2011.


                      Artigo 2º - O disposto nesta lei complementar aplica-
se, nas mesmas bases e  condições,  aos  servidores  das  Autarquias  e  aos
inativos e pensionistas.


                      Artigo 3º -  As  despesas  decorrentes  da  aplicação
desta lei complementar correrão à conta das  dotações  próprias  consignadas
no orçamento vigente, suplementadas se necessário.


                      Artigo 4º - Esta lei complementar entra em  vigor  na
data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de  2012,
ficando revogada a Lei Complementar nº 1.135, de 1º de abril de 2011.


                      Palácio    dos     Bandeirantes,     aos           de
de 2012.




                               Geraldo Alckmin