
PROJETO DE LEI Nº 1248, DE 2015

Mensagem A-nº 066/2015, do Senhor Governador do Estado

São Paulo, 15 de setembro de 2015


Senhor Presidente


                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei, que autoriza a Universidade Estadual  Paulista  “Júlio  de  Mesquita
Filho” - UNESP a alienar, mediante permuta pura e  simples,  imóvel  de  sua
propriedade, situado na Rua Ana Gonçalves  da  Cunha  nº  30,  com  área  de
31.700,00m², por uma gleba de terra pertencente ao  Município  de  São  José
dos Campos, localizada na altura  do  Km  134+92,14m  e  Km  137+977,04m  da
Rodovia Presidente Dutra, no distrito  de  Eugênio  de  Melo,  com  área  de
347.068,12m², ambos situados no Município de São José dos Campos.
                      A  Prefeitura  de  São  José  dos  Campos  manifestou
interesse na incorporação do bem ao seu patrimônio,  para  dar  continuidade
às atividades de assistência social. A  UNESP,  por  sua  vez,  destinará  o
imóvel à implantação de campus para cursos de graduação na área da ciência.
                      Registre-se que o Conselho do Patrimônio Imobiliário,
órgão responsável pelas diretrizes que norteiam a  política  patrimonial  do
Estado, recomendou a permuta dos imóveis em apreço.
                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, submeto o  assunto  a  essa  Casa  de  Leis,  fazendo  juntar  a
documentação necessária à sua instrução, solicitando  que  a  apreciação  da
propositura se faça em caráter de urgência,  nos  termos  do  artigo  26  da
Constituição do Estado.
                      Ao  ensejo,  renovo  a  Vossa  Excelência   os   meus
protestos de elevada estima e consideração.

                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO






Lei nº      , de            de    de 2015


                               Autoriza a  Universidade  Estadual  Paulista
                        “Júlio  de  Mesquita  Filho”  -  UNESP  a  alienar,
                        mediante permuta, o imóvel que especifica.


                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:


                      Artigo 1º - Fica  a  Universidade  Estadual  Paulista
“Júlio de Mesquita Filho” - UNESP autorizada  a  alienar,  mediante  permuta
pura e simples, imóvel de sua propriedade, situado na Rua Ana  Gonçalves  da
Cunha nº 30, com área de 31.700,00m² (trinta e um mil  e  setecentos  metros
quadrados), por uma gleba de terra pertencente ao Município de São José  dos
Campos, localizada na altura do Km 134+92,14m e Km  137+977,04m  da  Rodovia
Presidente Dutra, no distrito de Eugênio de Melo, com área  de  347.068,12m²
(trezentos e quarenta e sete mil, sessenta e oito metros  quadrados  e  doze
decímetros quadrados), ambos situados no Município de São José dos Campos.


                      Artigo 2º - Os imóveis de que trata o artigo 1º desta
lei encontram-se  descritos  e  identificados  nos  trabalhos  técnicos  que
compõem o Processo GDOC 18487-397.164/2005 - PGE.

                      Artigo 3º - Da escritura de permuta  deverão  constar
cláusulas, termos e condições que assegurem  o  cumprimento  dos  requisitos
legais pertinentes e a renúncia das partes ao direito  de  receber  qualquer
quantia, inclusive a título de torna ou reposição.


                     Artigo 4º - Esta lei entra em vigor  na  data  de  sua
publicação.


                      Palácio dos Bandeirantes,   aos         de         de
2015.


                               Geraldo Alckmin