


                     PROJETO DE LEI Nº      498, DE 2013


                                 Dispõe sobre a divulgação da  movimentação
                                 financeira    dos    concursos    públicos
                                 realizados  por  órgãos  da  administração
                                 Estadual e dá providências correlatas.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º  -  Fica  obrigatória  a  divulgação  da  movimentação  financeira
referente  aos  concursos  públicos  de  provas  ou  de  provas  e   títulos
realizados por órgãos da Administração Pública direta ou indireta.

Parágrafo único - A divulgação  da  movimentação  financeira  dos  concursos
públicos realizados por órgãos  da  Administração  Estadual  será  realizada
disponibilizada nas páginas eletrônicas da entidade realizadora do  concurso
e da respectiva Secretaria de Estado à qual estiver vinculada.
 
Artigo 2º - O órgão da  Administração  Estadual  responsável  pelo  concurso
público efetuará a divulgação  da  movimentação  financeira  relacionada  ao
respectivo concurso, da seguinte forma:
I – valor total arrecadado com as inscrições.
II – gastos efetuados com: 
a) divulgação do concurso;
b) elaboração das provas;
c) fiscalização das diferentes etapas do certame;
d) correção das provas;
e) publicação nos atos oficiais de informações referentes ao concurso.
f) gastos com local e logística
g) outros itens.

Artigo 3º - Fica  proibida  a  realização  de  concursos  visando  apenas  a
formação de cadastro de reserva, bem como a realização  de  novos  concursos
sem  que  os  candidatos  habilitados  em  provas  anteriores  tenham   sido
convocados.

Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará a  presente  lei,  no  prazo  de
sessenta (60) dias, dispondo sobre a sua  fiscalização  e  a  aplicação  das
penalidades cabíveis.
 
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





O presente  projeto  de  lei  visa  assegurar  transparência  no  tocante  à
movimentação financeira relacionada aos concursos  públicos  realizados  por
órgãos da administração Estadual.

Ainda, busca coibir que muitos candidatos, aprovados e  homologados,  fiquem
sem ser chamados para as vagas  em  aberto,  por  conta  das  seleções  para
cadastro reserva.

As  constituições  Federal  e  Estadual  exigem  publicidade  dos   atos   e
transparência  da  Administração   Pública.   Regulamentar   minimamente   a
divulgação dos recursos referentes aos concursos públicos  é  avançar  nesse
sentido, demonstrando o respeito aos princípios  administrativos  por  parte
do poder público.

Essas  são  as  razões  pelas  quais  contamos  com  o   apoio do   Ilustres
parlamentares para a aprovação da presente iniciativa.






                        Sala das Sessões, em 6-8-2013





                         a)  Carlos Giannazi - PSOL