

                                                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES

                                                          nº. 369,  de 2001.









      Requeremos, nos termos do artigo 20, inciso  XVI  da  Constituição  do
Estado  de  São  Paulo,  combinado  com  o  artigo  165,  inciso  IV  da   X
Consolidação do Regimento Interno da Assembléia  Legislativa  do  Estado  de
São Paulo, que esta d. Mesa oficie o Ex.mo. Sr. Procurador Geral do  Estado,
para que adote as devidas providências no sentido de que sejam fornecidas  a
esta Casa de Leis,  as  seguintes  informações  sobre  a  implementação  das
políticas contidas no PEDH  -  Programa  Estadual  de  Direitos  Humanos  em
Defesa do Consumidor e do Meio Ambiente:

1. No  período de vigência do PEDH, quantas ações individuais,  coletivas  e
  ações civis públicas foram propostas através do convênio entre a Fundação
  Procon e a PGE para a propositura de ações individuais, coletivas e ações
  civis públicas em defesa do direito  do  consumidor?  Qual  o  número  de
  procuradores disponibilizados para a área de defesa do consumidor através
  deste convênio? Em que municípios? Que outras iniciativas foram  adotadas
  por  esta  Procuradoria  para  aperfeiçoar  a  defesa  do   direito   dos
  consumidores? (ítem 91)

2. Quais foram os programas permanentes  de  qualidade  no  serviço  público
  desenvolvidos nesta Secretaria durante o período  de  vigência  do  PEDH?
  Quantos  funcionários  foram  atingidos  por  estes  programas,  de   que
  Unidades, em que datas? Quais os  órgãos encarregados  destes  programas?
  Qual a dotação orçamentária para programas  de  qualificação  do  serviço
  público nos Orçamentos de 2000 e 2001  e  qual  o  montante  efetivamente
  realizado no ano de 2000 e primeiro semestre de 2001? (ítem 94)



                                JUSTIFICATIVA



O  presente  requerimento  visa  recolher  informações  que   permitam   uma
avaliação do envolvimento dos órgãos estaduais na implementação do  Programa
Estadual de Direitos Humanos, preparando assim o balanço da III  Conferência
Estadual de Direitos Humanos.

                            Sala das Sessões, em




                           a) RENATO SIMÕES