


                    PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº  87, DE 2007


                                 - Fica criada, em caráter  temporário,  na
                                 Assembléia Legislativa do  Estado  de  São
                                 Paulo, a FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA  DAS
                                 ESCOLAS TÉCNICAS E FACULDADES TECNOLÓGICAS





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1° - Fica criada, em caráter temporário,  na  Assembléia  Legislativa
do Estado de São Paulo, a FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DAS ESCOLAS  TÉCNICAS
E FACULDADES TECNOLÓGICAS


Artigo 2º - - Compete à FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DAS ESCOLAS TÉCNICAS  E
FACULDADES  TECNOLÓGICAS  ,  realizar  estudos,  promover  debates,   propor
medidas e adotar providencias no sentido de:




      I – promover e desenvolver  programas, projetos e ações que configurem
      o efetivo acesso à educação técnica e tecnológica;
      II – Viabilizar a atuação  integrada  dos  Poderes  do  Estado  e  dos
      Municípios, das entidades representativas da  sociedade  civil  e  dos
      organismos nacionais e internacionais de cooperação;
      III – Trabalhar junto ao  Poder Executivo para:
      a) -Aumentar a destinação de recursos ao ensino técnico e  tecnológico
      ;
      b)– Ampliação do numero de vagas disponibilizadas no ensino técnico  e
      tecnológico ;
      c)  –  estabelecimento  de  programas  de  otimização   dos   recursos
      destinados ao ensino técnico
      IV – estimular  a  participação  da  comunidade  no  cotidiano  e  nas
      decisões das escolas
      V – realizar diagnósticos sociais e promover pesquisas de qualidade do
      ensino  e  das  condições  do   ensino   técnico   e   tecnológico   e
      acompanhamento de indicadores a respeito.
      Artigo 3°- A Frente parlamentar  de  que  trata  esta  resolução  será
      composta por Deputados Estaduais  integrantes  do  partidos  políticos
      representados na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.


      Artigo 4°- Os  componentes  da  Frente  Parlamentar  serão  indicados,
      dentre aqueles que aderiram formalmente à  sua  criação,  por  ato  do
      Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.


      Artigo 5°-  As  atividades  serão  propostas  pelo  Coordenador,  pelo
      Relator e pelo Sub-Relator  e aprovadas pela  frente  parlamentar  por
      maioria simples.


      Artigo  6°-  As  reuniões  da  Frente  Parlamentar  serão  Públicas  e
      realizadas em local e datas estabelecidos por seus integrantes.


      § 1° As reuniões serão abertas ao público, tendo  direito  a  voz,  os
      dirigentes das entidades representativas de docentes e discentes e das
      comunidades onde as instituições de ensino estejam estabelecidas,  bem
      como os representantes dos poderes públicos e  desde  que  previamente
      inscritos junto a mesa coordenadora.


      Artigo 7° - Serão  produzidos  relatórios  das  atividades  da  Frente
      Parlamentar, que serão  publicadas  pela  Assembléia  Legislativa  que
      providenciará edições em separado  e  numero  suficiente  a  todos  os
      envolvidos.


      Artigo 8°- As atividades da Frente Parlamentar integrarão o  sitio  da
      Assembléia  Legislativa  (www.al.sp.gov.br),  podendo  ser  usado,  de
      maneira complementar, outros meios de publicidade.


       Artigo 9° - As despesas decorrentes desta lei correrão  por  dotações
       orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.


      Artigo 10 - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação







                                JUSTIFICATIVA






O ensino  profissional,  profissionalizante,  técnico  que  habilita  nossos
jovens profissionalmente surge, já na década de 1940, em  conflito  entre  a
formação geral e a formação para o  trabalho.  A  legislação  desse  período
procurou  superar  essa  dualidade,  mas  os  resultados  negativos  obtidos
atestaram a incapacidade de ser criada na rede pública de ensino uma  oferta
com qualidade de cursos de  habilitação  específica.  Muito  pela  falta  de
investimentos e de recursos que garantissem sua manutenção e expansão.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação de 1971 aprovadas em  plena  era  da
ditadura militar (nº.5692)  incluiu  em  seu  texto  a  habilitação  para  o
trabalho. Mas a História da Educação do  país revela que essa  foi  a  forma
encontrada pelo governo militar para  frear  a  demanda  e  a  exigência  da
juventude que  clamava  por  mais  vagas  nas  universidades.  Tanto  que  a
política dos parcos recursos continuou a mesma.

A rede pública estadual de ensino  em São Paulo, possuía  escolas  técnicas,
mas, por esse mesmo motivo, eram praticamente inoperantes  e  foram  fadadas
ao fracasso. E em 1982  foram  transferidas para o Centro Paula Souza.

O Centro Estadual de  Educação  Tecnológica  “Paula  Souza”  foi  criado  em
06/10/1969 e transformado  em  autarquia  de  regime  especial  associada  e
vinculada à Unesp  –  Universidade  Estadual  Paulista  “Julio  de  Mesquita
Filho” em 1976 e é hoje a instituição pública, específica, responsável  pela
oferta da  Educação  Profissional  e  Tecnológica  do  Estado  de  SãoPaulo,
através  das  Escolas  Técnicas  Estaduais  –  ETEs  e  das  Faculdades   de
Tecnologia – FATECs.

A expansão do CEETEPS foi impulsionada por  nova  mudança  na  legislação  a
partir da criação  da  educação  profissional,  em  substituição  ao  ensino
técnico e tecnológico como modalidade especial  e  com  capítulo  específico
(LDB nº9394/96 –cap.3 artigos de 39 a 42).



A nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação –nº.9394 de 1996 no seu  artigo
36, parágrafo 2º afirma: “O Ensino  Médio,  atendida  a  formação  geral  do
educando, poderá  prepará-lo  para  o  exercício  de  profissões  técnicas”.
Continha esse artigo o pressuposto do oferecimento de formação  profissional
aos alunos do Ensino Médio.  O  decreto  de  nº.2208  que  regulamenta  esse
artigo da LDB, estabelece a separação radical entre a Educação  profissional
e o Ensino Médio no artigo 5º-“A  educação  profissional  de  nível  técnico
terá organização curricular própria e independente do ensino médio,  podendo
ser oferecida de  forma  concomitante  ou  seqüencial  a  este”.  Os  alunos
deverão cursar o Ensino Médio e se desejarem, ao mesmo tempo ou posterior  a
sua conclusão, freqüentarem uma modalidade de habilitação  profissional,  Há
uma crítica geral principalmente porque vai onerar os alunos em  seu  tempo,
em seu trabalho criando muitas dificuldades e  não  raras  vezes,  impedindo
sua formação profissional. E o congelamento dos recursos continua  o  mesmo.
O decreto 2.208/97 foi revogado pelo decreto 5.154/04, porém  no  Estado  de
São Paulo  optou-se  por  manter  a  estrutura  implantada   com  o  decreto
anterior (2.208/97).

De sua criação até o ano de 1980, o  CEETEPs  contava  com  apenas  02(duas)
FATECS – São Paulo e Sorocaba. Em 1980 foram incorporadas  à  sua  estrutura
06(seis)  Escolas  Técnicas  Industriais,  mantidas  anteriormente  mediante
convênios entre Estado, as Prefeituras e a  União.  Em  1982  mais  06(seis)
Escolas Técnicas, desta  vez  oriundas  da  Secretaria  da  Educação,  foram
transferidas e também incorporadas ao CEETEPs .

No período compreendido entre 1986 a  1992  foram  criadas  05(cinco)  novas
FATECs e 02(duas) novas ETEs.

No final de 1993 foram integradas ao Centro Paula Souza 82 (oitenta e  duas)
Escolas Técnicas  -47 industriais e 35 agrícolas – transferidas  da  Divisão
do Ensino Técnico Estadual  da Secretaria de Ciência e Tecnologia.  Em  1994
foram criadas mais 02(duas) FATECs e 03(treis) ETEs.

O processo de expansão acelerou-se no últimos dois  anos   totalizando  hoje
33 FATECs e 138 ETEs E as solicitações para sua criação continuam  no  mesmo
ritmo, ou talvez mais acelerado, por todo o Estado de São Paulo.


Essa demanda e o resultado das avaliações  de  desempenho  vêm  demonstrando
que:  primeiro: a qualidade ainda permanece nas Escolas  Técnicas,  segundo:
o ensino  profissionalizante  têm  sido  uma  opção  (ainda  que  com  vagas
reduzidas) para um Ensino Médio que acaba não  formando,do  ponto  de  vista
geral, e não preparando para o  vestibular.   E  terceiro:  acaba  atendendo
setores  econômicos  que  necessitam  de   trabalhadores   com   habilitação
qualificada.

O governo de S.Paulo anunciou a implantação  de  cursos  profissionalizantes
no 3º ano do Ensino Médio. Este seria reduzido para  dois  anos.  No  último
ano o aluno poderia optar  para  profissionalização  ou  para  reforço  para
tentar ingressar na universidade.

Mas o Orçamento de 2008 não traz nenhum otimismo para o Centro Paula  Souza.
Há uma redução de R$7.526.053,00 para o ensino técnico. Com a ampliação  das
unidades, a  criação  de  novas  escolas  essa  redução  pode  significar  o
comprometimento daquela qualidade  presente  nessas  escolas  elogiadas  por
todos.

Essa é a razão fundamental e motivo mais do que suficiente  para  a  criação
da Frente Parlamentar em Defesa das Escolas  Técnicas  e  Tecnológicas   que
ora propomos. A Frente visa colocar em discussão a Educação  Profissional  e
Tecnológica  Pública  do  nosso  Estado  debatendo  com   a   sociedade   as
prioridades que o Estado deve ter para a oferta desta modalidade de ensino.

É a contribuição da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo na  defesa
de um sistema público de ensino para seu constante aprimoramento.

      Muitos são os  projetos  nesta  Casa  de  criação  de  ETEs  e  FATECs
demonstrando  a  preocupação   dos  srs.  parlamentares   com   a   formação
profissional de nossos jovens. É em nome dessa preocupação  que  conclamamos
a todos os deputados a estarem juntos nessa empreitada,  aderindo  à  Frente
proposta, contribuindo assim para  manter  o  Ensino  Profissionalizante  no
patamar de qualidade que apresenta





                       Sala das Sessões, em 19/12/2007





                               a)  Simão Pedro