
REQUERIMENTO DE INFORMAÇAO Nº 42, DE 2013

A Comissão de Transportes e Comunicações, nos termos do artigo 20, inciso
XVI, da Constituição do Estado de São Paulo, combinado com os artigos 31,
inciso XIV, e 166 da XIV Consolidação do Regimento Interno, requer seja
oficiada a Diretora Geral da Agência Reguladora de Transportes do Estado de
São Paulo - AR TESP, Senhora Karla Bertocco Trindade, para que preste as
seguintes informações:

Foram constituídas as Comissões de Acompanhamento e de Fiscalização a que
se refere o artigo 36 da Lei n. 7.835, de  8 de maio de 1982, para todas as
concessões rodoviárias do Estado de São Paulo?  Se sim, já houve indicação
dos membros representantes do Poder Executivo e dos usuários ? Se não, por
que  razão não foram constituídas?

JUSTIFICATIVA

O presente requerimento de informações objetiva dar cumprimento ao disposto
no artigo 36 da Lei n. 7.835, de 8 de maio de 1982, indicando os membros
deste Poder para compor as referidas Comissões de Acompanhamento e de
Fiscalização.

Sala das Sessões, em 27-2-2013.

Apresentado pela Comissão de Transportes e Comunicações .