


                       PROJETO DE LEI Nº 997, DE 2011


                                 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos  bares,
                                 restaurantes,  lanchonetes,  quiosques   e
                                 estabelecimentos  similiares,   oferecerem
                                 aos clientes  embalagens  descartáveis  de
                                 condimentos alimentícios





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Ficam os bares,  restaurantes,  lanchonetes,  quiosques  e
estabelecimentos similares obrigados a oferecerem  aos  clientes  embalagens
individuais, fracionadas  e  descartáveis  como  opção  de  fornecimento  de
condimentos alimentícios.
      Parágrafo  único  –  As  embalagens  individuais  mencionadas  deverão
indicar  a  origem  e  a  data  de  validade  do  produto,  além  de  outras
informações exigidas na legislação vigente.


      Artigo 2° - Esta lei entra em vigor após  90  (noventa)  dias  de  sua
publicação.







                                JUSTIFICATIVA





      A presente proposição pretende obrigar os estabelecimentos  comerciais
que fornecem alimentos a oferecerem a seus clientes,  em  caráter  opcional,
condimentos  alimentícios   em   embalagens   individuais,   fracionadas   e
descartáveis.
      É  comum  ao  termos   uma   refeição   em   bares,   restaurantes   e
estabelecimentos  similares,  que  nos  sejam  apresentados  potes  contendo
açúcar, ketchup, maionese, mostarda entre  outros  condimentos.  Ocorre  que
isto impede que o consumidor conheça a procedência  e  a  data  de  validade
destes produtos, utilizando-os sem  a  certeza  de  estar  em  condições  de
consumo.


      Na verdade esta prática representa grave ofensa  a  direito  garantido
pelo Código de Defesa do Consumidor (artigo 18, §  6°),  que  determina  que
todos os produtos estejam  em  boas  condições  para  consumo,  devendo  ser
possível averiguar se o prazo de validade está vencido,  se  o  produto  foi
deteriorado, alterado,  adulterado,  avariado,  falsificado,  corrompido  ou
fraudado, se é nocivo à vida ou à saúde, perigoso  ou,  ainda,  se  está  em
desacordo com  as  normas  regulamentares  de  fabricação,  distribuição  ou
apresentação.


      Além da violação ao direito à informação, estes produtos raramente são
conservados em situação adequada,  podendo  sofrer  contaminação  durante  o
manuseio  por  funcionários  do  estabelecimento  comercial  ou  durante   a
utilização por outros clientes.


      Matéria veiculada na página da web do  jornal  Diário  do  Grande  ABC
(http://www.dgabc.com.br/News/5906432/comer-fora-de-casae-risco-para-a-
saude.aspx) relata os riscos ocasionados pela manipulação  de  alimentos  em
condições  sanitárias  inadequadas,   pela   contaminação   por   falta   de
higienização dos produtos, além da contaminação das pessoas  que  freqüentam
o  local,  acondicionamento  incorreto  e  produto  exposto  à   temperatura
ambiente.


      Como bem alerta a reportagem, não se sabe sequer se  o  pote  ou  tubo
utilizado contém outras substâncias além do condimento indicado  ou  se  foi
devidamente higienizado.


      O consumidor desconhece até mesmo há quanto tempo estes  produtos  vêm
sendo  oferecidos  naquelas  condições,  utilizando-se,  exclusivamente,  da
observação do aspecto e de  eventual  apresentação  de  odor  estranho  para
decidir se o consome ou não.


      A proliferação de fungos e bactérias nestes produtos pode causar  mal-
estar, intoxicação, infecções ou outros transtornos alimentares. A  situação
se agrava quando falamos  de  produtos  sujeitos  ao  perecimento  em  curto
prazo.


      Mesmo nos casos em  que  o  estabelecimento  comercial  adota  todo  o
cuidado para que o produto continue em  condições  de  consumo,  hábitos  de
higiene pouco eficazes por parte de outros clientes, ou  a  ausência  deles,
também representam riscos à saúde de terceiros,  propiciando  a  transmissão
de doenças, seja uma simples gripe ou algo mais grave.


      Vale lembrar o recente surto de gripe causado pelo vírus  Influenza  A
H1N1, que acometeu a população de inúmeros países,  resultando  em  diversas
mortes, inclusive no Brasil. Em 2009 foi amplamente divulgado  pelos  órgãos
de sáude e pela imprensa que o contágio do vírus Influenza se  dá  da  mesma
forma que a gripe comum, por via aérea, contato direto com o  infectado,  ou
indireto, através das mãos, com objetos contaminados.


       Trata-se, portanto, de  questão  que  extrapola  o  mero  direito  do
consumidor, pois cuida de assunto afeto à saúde pública.


      Importante salientar que as  embalagens  individuais  e  descartáveis,
conhecidas por saches,  garantem  ao  consumidor  o  acesso  as  informações
essenciais ao consumo, inclusive a tabela nutricional, em consonância com  o
disposto no Código de Defesa do Consumidor. Dados de 2004, levantados  junto
à população que consulta o serviço de Disque-Saúde do Ministério  da  Saúde,
apontam que 90% das pessoas consultam a informação nutricional nos rótulos.


      Norma da Agência Nacional de Vigilância Sanitária –  ANVISA  determina
que os alimentos declarem nos rótulos a denominação de  venda  do  alimento,
lista  de  ingredientes,  conteúdo   liquido,   identificação   da   origem,
identificação do lote, prazo de validade e instruções sobre o preparo e  uso
do alimento.




      Assim, a presente proposição pretende instituir prática que preserve a
saúde pública, garantia esta  elevada  a  patamar  Constitucional,  além  de
cumprir com o estabelecido no Código de Defesa do Consumidor.


      É neste propósito que contamos com o apoio dos nobres pares.









                       Sala das Sessões, em 13-10-2011





                           a) Donisete Braga - PT