


                       PROJETO DE LEI Nº 457, DE 2012


                                 OBRIGA AS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE  A
                                 AVISAR PREVIAMENTE E  INDIVIDUALIZADAMENTE
                                 AOS CONSUMIDORES SOBRE O DESCREDENCIAMENTO
                                 DE HOSPITAIS E MÉDICOS NO ÂMBITO DO ESTADO
                                 DE SÃO PAULO.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Ficam as operadoras de planos de saúde que atuem  no  âmbito  do
estado de São Paulo obrigadas  a  notificar  prévia  e  individualmente  aos
conveniados sobre o descredenciamento de hospitais e médicos.

§ 1°- A comunicação se dará, no prazo  mínimo  de  24  horas  anteriores  ao
descredenciamento de hospitais e médicos.


§ 2°- As operadoras devem prestar a  comunicação,  obrigatoriamente  através
de carta registrada com aviso de recebimento  e  através  de  outros  meios,
tais como contato telefônico e e-mails.

Artigo2º - O descumprimento ao que preceitua a presente  lei  acarretará  em
multa a ser  determinada  em  futura  regulamentação,  e  em  dobro  na  sua
reincidência.

Artigo 3º- As despesas decorrentes  da  aplicação  desta  lei  correrão  por
conta de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.








                                JUSTIFICATIVA





                            MISTER FRISAR QUE AS  OPERADORAS  DE  PLANOS  DE
SAÚDE  ATUAM  NO  DESCREDENCIAMENTO  DE  HOSPITAIS  E  MÉDICOS  SEM  PRESTAR
PREVIAMENTE AOS SEUS ASSEGURADOS INFORMAÇÕES SOBRE A MEDIDA.


                            RECENTEMENTE  A  TERCEIRA  TURMA   DO   SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA SE MANIFESTOU POSTULANDO  SOBRE  A  OBRIGATORIEDADE  DOS
PLANOS  DE   SAÚDE   PRESTAREM   INFORMAÇÕES   SOBRE   O   DESCREDENCIAMENTO
INDIVIDUALMENTE AOS SEUS CONSUMIDORES.
                            NESSE SENTIDO APRESENTAMOS ESSE PROJETO  VISANDO
INSTITUIR NO  ÂMBITO  DO  ESTADO  DE  SÃO  PAULO  REGULAMENTAÇÃO  QUANTO  AS
INFORMAÇÕES PRESTADAS  AOS  CONSUMIDORES,  DEVENDO  TAIS  SEREM  PRÉVIAS  AO
DESCREDENCIAMENTO,  BEM  COMO  TEREM  PRAZO  HÁBIL  A   NÃO   CAUSAREM   AOS
CONSUMIDORES INTERRUPÇÕES EM SEUS  TRATAMENTOS,  GERANDO  ENORMES  PREJUÍZOS
AOS MESMOS


                            DIANTE DA SIGNIFICATIVA  PROPOSITURA,  PEÇO  AOS
NOBRES PARES A APROVAÇÃO DA PRESENTE EM VIRTUDE DA SUA RELEVÂNCIA.



                       Sala das Sessões, em 28/06/2012





                            a) Carlos Grana - PT