


                       PROJETO DE LEI Nº 925, DE 2011


                                 Altera a Lei nº 13.747, de  7  de  outubro
                                 2009.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



                  Artigo 1º - Os artigos 1º e 2º da Lei nº 13.747, de  7  de
outubro de 2009, passam a vigorar com a seguinte nova redação:


                  “Artigo 1º - Todo  fornecedor  de  produto  ou  serviço  é
obrigado a oferecer a opção de agendamento de data e turno  para  a  entrega
de produtos e realização de serviços aos consumidores localizados no  Estado
de São Paulo.
                  Parágrafo único - O fornecedor de bens e  serviços  deverá
oferecer, nos termos do caput deste artigo, no ato da contratação, a data  e
o turno para o cumprimento das suas obrigações.”;


                  “Artigo 2º  -  O  fornecedor  deverá  oferecer,  prévia  e
adequadamente, as datas e respectivos turnos  disponíveis  para  entrega  de
produtos ou prestação de serviços, sendo assegurado ao consumidor o  direito
de escolher entre as opções oferecidas.
                  Parágrafo único - Os turnos oferecidos são:
                  1 - turno da manhã: das 7 às 12 horas;
                  2 - turno da tarde: das 12 às 18 horas;
                  3 - turno da noite: das 18 às 23 horas.”.


                  Artigo 2º - A Lei nº 13.747, de  7  de  outubro  de  2009,
passa a vigorar acrescida do seguinte artigo 2ºA:
                  “Artigo 2ºA - Fica a critério dos fornecedores de produtos
ou prestadores de serviços a definição dos valores que  serão  eventualmente
cobrados em razão do agendamento da entrega dos produtos comercializados  ou
serviços prestados.”


                  Artigo 3º - Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.







                                JUSTIFICATIVA





                  Os princípios gerais da defesa do consumidor, dispostos no
artigo 4º da Lei n.º 8.078, de  11  de  setembro  de  1990,  conhecida  como
Código do Consumidor, visam proporcionar o atendimento das necessidades  dos
consumidores, levando-se em consideração sua dignidade, saúde  e  segurança,
bem como a proteção  de  seus  interesses  econômicos,  a  melhoria  da  sua
qualidade de vida, transparência e harmonia nas relações entre eles  e  seus
fornecedores de produtos ou serviços.


                  Com a sofisticação da produção por parte das  empresas,  a
desproporção  acentuou-se,   ficando   o   consumidor   numa   situação   de
inferioridade ainda maior,  devido  à  dificuldade  de  informações  e  como
reivindicar seus direitos. O consumidor deve ter sua  proteção  ampliada  em
função desta desproporção, pois na relação de troca,  empresa/consumidor,  é
visível a sua inferioridade.


                  É fundamental a ação governamental no sentido de  proteger
efetivamente o consumidor, seja por iniciativa direta, incentivo  à  criação
e desenvolvimento de associações, presença do Estado no mercado  de  consumo
ou garantia dos produtos e serviços  com  padrões  adequados  de  qualidade,
segurança,  durabilidade  e  desempenho  (que  por  sinal  fazer  parte  dos
direitos básicos do consumidor).


                  Reconhecemos os bons propósitos desta Casa Legislativa  na
aprovação da Lei nº 13.747/2009, adotando medidas de  defesa  do  consumidor
no  sentido  de  protegê-lo  de  práticas  que  o  colocam  em  situação  de
desvantagem excessiva e que possam, portanto, ser  consideradas  abusivas  à
luz do sistema instituído pelo Código de Defesa do Consumidor.


                  Entretanto, ao determinar a obrigação da fixação do turno,
sem disponibilizar a liberdade de oferecer o serviço com a possibilidade  de
cobrança da oferta, a medida rompe o  salutar  equilíbrio  nas  relações  de
consumo, interferindo, desse modo, no exercício  da  atividade  desempenhada
pelos fornecedores.


                  Dessa forma, propomos  a  alteração  da  lei  de  forma  a
equacionar esse desequilíbrio, assegurando ao consumidor a  oportunidade  de
escolha na entrega do produto ou prestação do serviço,  e  ao  fornecedor  a
preservação da livre iniciativa, fundada nos ditames da justiça social e  no
princípio da livre concorrência.







                       Sala das Sessões, em 22-9-2011





                           a) Estevam Galvão - DEM