
                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 19, DE 2011


                      Aprova a nomeação de membros do Conselho  Diretor  da
                      Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados  de
                      Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP.


           Artigo 1º – Nos termos do artigo 1º da Lei Complementar nº  918,
de 11 de abril de 2002, são aprovadas as nomeações dos senhores:


           I – José Valney de Figueiredo Brito  para  exercer  o  cargo  de
Diretor  de  Controle  Econômico  e  Financeiro  da  Agência  Reguladora  de
Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo  –  ARTESP,
para um mandato de quatro anos;


           II – Paulo Henrique Exposto Sanches Vargas para exercer o  cargo
de Diretor de Assuntos Institucionais  da  Agência  Reguladora  de  Serviços
Públicos Delegados de Transporte do Estado  de  São  Paulo  –  ARTESP,  pelo
prazo remanescente do mandato do falecido Wilson Recchi, correspondente a  9
(nove) meses e 2 (dois) dias, contados da data do óbito.


           Artigo 2º – Este decreto legislativo entra em vigor na  data  de
sua publicação, retroagindo seus efeitos à data do ato de nomeação  expedido
pelo Poder Executivo.


APRESENTADO PELA COMISSÃO DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES EM  SEU  PARECER  Nº
1671, DE 2011, SOBRE O PROCESSO RGL Nº 6678, DE 2011