


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 92, DE 2013





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário Chefe da Casa Civil ,  para  que
preste as seguintes informações:


          1. Considerando  a  publicação  da  Lei  Estadual  9.146/95,  que
             estabelece importantes mecanismos  de  compensação  financeira
             dos municípios paulistas com território gravado  por  ônus  de
             natureza ambiental, existem planos deste governo no sentido de
             regulamentar referida lei,  que  se  encontra  aprovada  desde
             1995?


          2. Em caso positivo, qual o prazo previsto para a  publicação  do
             regulamento?











                                JUSTIFICATIVA







      As informações ora solicitadas acerca da necessária regulamentação  da
lei 9.146/95, fora-nos encaminhada pela prefeitura de Santa Isabel, pois,  o
município que conta com a maior parte de seu território gravado por ônus  de
natureza ambiental (83% do total),  enfrenta  graves  dificuldades  para  se
desenvolver, pois,  mesmo  estando  próximo  a  capital,  não  pode  abrigar
indústrias ou ter outras atividades expansionistas, como a imobiliária.
      Desta forma, os municípios nesta situação, por abrigarem  estas  áreas
de preservação, que tanto auxiliam na melhoria da qualidade de vida de  toda
uma região e do próprio Estado, já contam com uma legislação específica  que
possibilite uma compensação financeira pelo fato, não  podem  contar  com  a
aplicação da lei devido a falta de regulamentação.É  inegável  a  relevância
da aplicação da lei para a economia destes municípios e suas populações.
      Neste sentido, vimos buscar estas informações quanto à  regulamentação
da lei 9.146/95, aprovada há 19 anos  para  buscar  uma  solução  prática  a
estes municípios e até o presente momento não efetivada.







                       Sala das Sessões, em 3-4-2013.





                              a) Afonso Lobato