








PROPOSTA DE EMENDA Nº   12, DE 2001 À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO


             Acrescenta inciso no artigo 160, da Constituição do Estado  de
             São Paulo.


             A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São  Paulo,  nos
termos do § 3º do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga  a  seguinte
Emenda ao texto constitucional:


             Artigo 1º  -  Acrescenta-se  o  inciso  V  ao  artigo  160  da
Constituição do Estado de São Paulo com a seguinte redação:


             Artigo 160 - Compete ao Estado instituir:


             I - ...............................
             II - ..............................
             III - .............................
             IV - ..............................
             V - De acordo com seu interesse e particularidade,  o  Estado,
             em contraprestação, pelo uso e ocupação do espaço aéreo,  solo
             e subsolo, sob seu domínio, para a implantação,  instalação  e
             passagem de equipamentos destinados a prestação de serviços de
             infra-estrutura, por entidades de direito público  e  privado,
             poderá cobrar.


             Artigo 2º - A cobrança por parte do Estado pelo uso e ocupação
do espaço aéreo, solo e subsolo, sob seu  domínio,  será  regulamentada  por
Lei Estadual.


             Artigo 3º - Esta Emenda Constitucional  entrará  em  vigor  na
data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA

             Em especial, as entidades particulares  que  hoje  exploram  o
ramo de serviços de infra-estrutura, atuam, única e exclusivamente,  visando
lucro, portanto, não podem, usar e  gozar,  em  proveito  próprio,  de  bens
públicos, sem trazer ao ente público, em contrapartida, nenhuma vantagem.
















             A cobrança pelo uso do subsolo, é uma  contraprestação  que  o
Estado pode exigir, quando dele dispõe, ao permitir  que  nele  implante-se,
instale-se ou passe equipamentos  destinados  a  prestação  de  serviços  de
infra-estrutura.




             Sala das Sessões, em




                            a) SALVADOR KHURIYEH
                              Deputado Estadual
























JCO/lbnr