
PROJETO DE LEI Nº 680, DE 2013
Mensagem A-nº 164/2013, do Sr. Governador do Estado
São Paulo, 27 de setembro de 2013



Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso projeto
de lei que dispõe sobre a dissolução da Companhia Paulista de Eventos e
Turismo - CPETUR, e dá providências correlatas.


                      A medida ora proposta tem por escopo dar cumprimento
às metas de redução de despesas de custeio e de reorganização no âmbito da
Administração Direta e Indireta deste Estado, estabelecidas pelo Decreto nº
59.327, de 28 de junho de 2013.


                      Expostas, assim, as razões determinantes de minha
iniciativa, renovo a Vossa Excelência os protestos de minha elevada estima
e consideração.




                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO







A Sua Excelência o Senhor Deputado Samuel Moreira, Presidente da Assembleia
Legislativa do Estado.
Lei nº                                 ,  de                 de
                           2013


                                 Dispõe sobre a dissolução da Companhia
                           Paulista de Eventos e Turismo – CPETUR, e dá
                           providências correlatas.

                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:


                      Artigo 1º -  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a
promover a dissolução da Companhia Paulista de Eventos e Turismo  –  CPETUR,
cuja instituição foi autorizada pela Lei nº 13.560, de 1º de julho de 2009.


                      Parágrafo único - A dissolução  a  que  se  refere  o
“caput” deste artigo será realizada na forma prescrita pela  Lei federal  nº
6.404, de 15 de dezembro de 1976, e suas alterações.


                      Artigo 2º - A Procuradoria Geral do Estado adotará as
medidas necessárias ao cumprimento do disposto nesta lei,  no  prazo  de  30
(trinta) dias contados de sua publicação.


                      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.


                      Palácio    dos    Bandeirantes,    aos             de

de 2013








                               Geraldo Alckmin