


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 27, DE 2004

                                 Altera dispositivo da Lei nº 10.261, de 28
                                 de   outubro   de   1968.   Estatuto   dos
                                 Funcionários Públicos Civis do  Estado  de
                                 São Paulo, com nova redação dada pela  Lei
                                 Complementar nº 318, de  10  de  março  de
                                 1983.



          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

      Artigo 1º. – Passa a vigorar com a seguinte redação  o  inciso  I,  do
artigo 81, da Lei Complementar nº 318, de 10 de março de 1983.

      “Artigo 81 – Os tempos adiante enunciados serão contados:

      I – para efeito de concessão de adicional de tempo de serviço,  sexta-
parte, aposentadoria, disponibilidade e licença-prêmio;”

      Artigo 2º. - Esta Lei Complementar entrará em vigor  na  data  de  sua
publicação.





                                JUSTIFICATIVA




      A presente iniciativa legislativa visa alterar a Lei nº 10.261, de  28
de outubro de 1968, que dispõe sobre o  Estatuto  do  Funcionários  Públicos
Civis do Estado de São Paulo, acrescentando a expressão “licença  Prêmio  ao
Inciso I, do artigo 81, com nova redação dada pela Lei Complementar nº  318,
de 10 de  março  de  1983,  buscando  reparar  a  injustiça  que  vem  sendo
praticada contra servidore públicos estaduais.

       O  direito  à  licença  prêmio  de  funcionários  públicos  do  Poder
Executivo afastados pelo Excelentíssimo Senhor Governador  do  Estado,  para
sem prejuízos dos vencimentos  e  demais  vantagens  de  seu  cargo  prestar
serviço no Poder Legislativo,  lhe  é  negado  por  algumas  Secretarias  de
Estado, por entenderem seus assessores jurídicos que o fato de não  haver  o
legislador inserido a referida expressão  no  texto  da  referida  Lei,  não
autorizou o gozo da folga remunerada.

      Nos parece que ocorreu um lapso do legislador, ao deixar de inserir  a
expressão.  Contudo a analise conjunta dos  artigos  81  e  76  do  Estatuto
supra  citado,  sem  dúvida  garantem  o  direito  à  Licença   Prêmio   aos
funcionários públicos, sem a necessidade destes recorrerem  à  via  judicial
para terem este direito garantido, onerando ainda mais  os  parcos  recursos
destes funcionários.

      Por conseguinte, conquanto não adentrando  no  mérito  da  questão,  é
certo que em qualquer momento deve  a  Lei  proteger  os  direitos  sociais,
econômicos e  administrativos,  podendo  inclusive,  anular  ato  eivado  de
vícios  ou  ilegal,  devendo  as  normas  causadoras  de  injustiças   serem
corrigidas.

      Por fim, gostariamos de salientar que a licença-prêmio  é  um  direito
previsto no artigo 181, IX, combinado com o artigo 209,  do  citado  diploma
legal e, é um benefício concedido ao servidor público  a  cada  05  anos  de
efetivo exercício, sem qualquer penalidade administrativa, for  assíduo.   É
pois, um prêmio ao agente cumpridor de seus deveres.  E  mais,  trata-se  de
um benefício difenciado, pois objetiva fins higiênicos, para possibilitar  a
restauração  do  presumível  desgate  físico  e  psíquico  que  um  trabalho
repetido e prolongado naturalmente acarreta ao servidor público não  gerando
nenhum ônus pecuniário a mais para o Estado.

      Com esse objetivo, ou  seja,  reparar  uma  injustiça,  proporcionando
incentivo extra aos funcionários públicos, nossos  colaboradores,  inclusive
nesta  Casa  de  Leis,  que  apresentamos  o   presente   Projeto   de   lei
complementar, esperando contar com o  apoio  dos  meus  nobres  Pares  desta
Egrégia Casa de Leis, para sua rápida tramitação e aprovação.




                        Sala das Sessões, em 5/8/2004






                          a)  Rosmary Corrêa - PSDB