


                       PROJETO DE LEI Nº 128,  DE 2004

                                 Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade    de
                                 notificação  compulsória,  no    caso   de
                                 violência contra criança e adolescente,que
                                 for  atendida   nos  serviços   de   saúde
                                 públicos  e  privados,do  Estado  de   São
                                 Paulo.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

É obrigatória a notificação compulsória a autoridade policial  ,  nos  casos
de violência contra a  criança  e  o  adolescente  ,quando  atendidas  pelos
serviços de saúde públicos e privados do Estado de São Paulo.
A violência contra a criança e o adolescente será  caracterizada  pela  ação
ou omissão do agente  ,que  resultar  em  morte,lesão  corporal  ,sofrimento
físico,sexual e psicológico .
A apllicabilidade do disposto nesta  Lei  não  excluirá  ,  a  aplicação  de
outras medidas de  proteção e preservação dos  direitos   da  criança  e  do
adolescente.
A  notificação  compulsória,deverá  ser  realizada  em  formulário   próprio
,devidamente atestado,por  profissional  dotado  de  competência  técnica  e
profissão regulamentada,pelos órgãos públicos.
A Notificação compulsória ,nos  termos  desta   Lei,deverá  ser  feita   sob
sigilo,vedada a consulta ,extração de cópia e informação para terceiros.
O não cumprimento do disposto nesta Lei,  sujeitará  as  unidades  de  saúde
públicas e privadas do estado e solidariamente seus respectivos  agentes  às
sanções administrativas e legais previstas em Lei.
O Poder Executivo ,deverá regulamentar esta  Lei,  objetivando  o  seu  fiel
cumprimento.
Esta Lei entrará em vigor 60 dias após a sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA


      A  presente  proposta   objetiva,colaborar   com   a   diminuição   ,e
quiçá,erradicação da violência ,sofrida pelas  crianças  e  adolescentes  do
estado de São Paulo.
      Muito embora, exista no Brasil e no mundo uma preocupação com a  saúde
da criança atrtavés de  acordos,  estatutos,  diplomas  legais  e  programas
governamentais,verificamos,  que  ainda  ocorre  abuso  contra  a  saúde   e
integridade física da criança e do adolescente.
      No  Estado  de  São  Paulo,  são  atendidas  milhares  de  crianças  e
adolescentes  pelos  serviços  de  saúde  pública  e  privada  ,vítimas   de
lesões,que muitas vezes são percebidas pelos profissionais da  área  médica,
e  diagnosticadas  como  agressões,porém,  informadas   pelas   crianças   e
adolescentes que sofreram a ação  ou  omissão,ou  ainda  seus  responsáveis,
como acidente doméstico.
      Sabemos que acidentes domésticos realmente ocorrem  e são inerentes  a
diversas causas,todavia, o que não é concebível ,é a  prática  de  violência
contra a criança ou adolescente ,muitas  vezes  praticadas  por  seus  pais,
irmãos, familiares ou outras pessoas.
      A verificação de violência física,sexual e psicológica,constatada  por
profissionais  competentes  e,  encaminhada  a  autoridade  para  tomada  de
medidas cabíveis , possibilitará uma dimunuição  da  referida  violência,  e
futuramente sua erradicação.
      É importante salientar, que o procedimento  deverá  ser  atestado  por
profissional  competente,  o  aludido    encaminhamento  e   apuração   será
sigiloso, a fim de evitar e coibir  abusos,  arbitrariedades  ,  injustiças,
além de preservar a integridade das vítimas .
      Do ponto  de  vista  Constitucional,  legal  e  jurídico,  a  presente
proposta econtra amparo na medida em que a Constituição da República,  prevê
a  competência, dos  órgãos  legislativos  dos  Estado  Federados,legislarem
sobre saúde pública e proteção  à infância  e  à  juventude,  como  no  caso
tratado no presente Projeto de Lei.




      Temos a certeza  que  a  aprovação  desta  Lei  ,será  mais  um  passo
importante em prol da defesa  dos direitos da  criança e do adolescente.


                        Sala das Sessões, em 9/3/2004






                         a)  Zuza Abdul Massih - PRP