


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 59, DE 2014





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja  oficiado  ao  Senhor  José  Milton  Dallari  Soares,  Diretor
Presidente da Companhia de Desenvolvimento  Habitacional  e  Urbano  (CDHU),
para que preste as seguintes informações a respeito do  valor  da  prestação
do mutuário dessa Companhia, senhor OLAVO JOSÉ DOMINGOS.

   a) Por que a prestação do mutuário aumentou de R$ 109,88  (cento  e  nove
      reais e oitenta e oito centavos) no mês de fevereiro de 2014, para  R$
      128,10 (cento e vinte e oito reais e dez centavos), no mês de março de
      2014, ou seja, passou  a  corresponder  a  17,69%  do  salário  mínimo
      vigente, que é de R$ 724,00, conforme cópias anexas?


   b) Em referência às condições para concessão de subsídios, consta no item
      4 do Anexo Quadro Demonstrativo  de  Valores,  que  o  comprometimento
      máximo da renda familiar com a prestação é de 15%. E a única renda  do
      mutuário é um salário mínimo referente ao BPC (Benefício da  Prestação
      Continuada),  ou  seja,  R$  724,00,  sendo   que   15%   corresponde,
      aproximadamente, a  R$ 110,00(cento e dez reais).


   c) Diante da condição socioeconômica  do  mutuário,  essa  companhia  tem
      mecanismos para oferecer redução no valor de sua prestação?





                                JUSTIFICATIVA





      Formulo o presente requerimento com a finalidade de  obter  informação
sobre o aumento da prestação do mutuário OLAVO JOSÉ DOMINGOS, pois  o  mesmo
nos procurou e relatou as dúvidas acima descritas.


      Além do mais, o mutuário é deficiente visual, sendo sua única renda um
salário mínimo que recebe da BPC (Benefício da Prestação Continuada).


      A ordem constitucional vigente, democrática por excelência, estabelece
como fundamento da República Federativa do Brasil,  a  dignidade  da  pessoa
humana, o que, por si só, assegura a qualquer pessoa,  que  se  encontre  em
solo brasileiro, o respeito à sua condição de ser humano e  a  obrigação  de
respeito, proteção, promoção e realização de todos os direitos essenciais  à
sua humanidade por todos, inclusive - e principalmente - pelo Estado.


      O direito à moradia vem expressamente estampado  como  Direito  Social
logo no artigo 6º de nossa Constituição Federal:


                 “Art. 6º São direitos  sociais  a  educação,  a  saúde,  a
         alimentação, o  trabalho,  a  moradia,  o  lazer,  a  segurança,  a
         previdência social, a  proteção  à  maternidade  e  à  infância,  a
         assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.” (g.n.)


      Como objetivos fundamentais da República, prescreve o seu artigo 3º, a
erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais.


      No artigo das competências comuns, consta a consecução de programas de
construção e melhoria das moradias:


      “Art. 23. É competência comum  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito
Federal e dos Municípios:...
      IX - promover programas de construção de moradias  e  a  melhoria  das
condições habitacionais e de saneamento básico;”


      A cidadania e  o  respeito  à  dignidade  humana  foram  erigidos,  na
Constituição Federal e Estadual, em fundamentos  do  Estado  Democrático  de
Direito, buscando a construção de uma  sociedade  livre,  justa,  solidária,
com a erradicação da pobreza  e  da  marginalização,  em  que  o  direito  à
moradia  exerce  papel  preponderante  de   abrigo   digno,   como   Direito
Fundamental.





                       Sala das Sessões, em 24-2-2014.





                          a) Luiz Cláudio Marcolino