


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 31, DE 2013


                                 Dispões sobre a restauração do  status  de
                                 nível superior de escolaridade dos  cargos
                                 de  Técnico   de   Apoio   à   Arrecadação
                                 Tributária, do  Quadro  da  Secretaria  da
                                 Fazenda.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1° - Fica restaurado o status de nível superior de escolaridade
a todos os cargos de Técnico de Apoio à Arrecadação  Tributária,  do  Quadro
da  Secretaria  da  Fazenda,  daqueles  servidores  advindos  dos  concursos
públicos realizados nos anos de 1988  e  1991,  que  legal  e  legitimamente
foram nomeados e empossados, se encontrando no exercício  de  suas  funções,
mas que  foram  funcionalmente  rebaixados  em  sua  escolaridade  de  nível
superior para o nível de 2º grau ou  equivalente,  atual  nível  médio,  por
força da Lei Complementar nº 700 de 15 de dezembro de 1992.
      Artigo 2° - Em face do disposto no artigo anterior fica  restabelecida
aos  cargos   dos   servidores   referidos,   a   denominação   de   Técnico
Administrativo Tributário.
      Artigo 3° - As despesas decorrentes desta lei complementar correrão  à
conta das dotações  próprias  consignadas  no  orçamento  da  Secretaria  da
Fazenda, suplementadas se necessário.
      Artigo 4° - Esta lei complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.
                                JUSTIFICATIVA



      O presente Projeto de Lei Complementar que encaminho  para  a  elevada
apreciação dos Nobres Pares desta  Casa  de  Leis,  considerando-o  como  de
imprescindível e urgente aprovação, tem por  objetivo  corrigir  gravíssimas
distorções ocasionadas pela expedição da Lei Complementar nº 700, de  15-12-
1992, cujo artigo 6º, inciso VIII, acabou por rebaixar para  a  escolaridade
correspondente a 2º grau ou equivalente, atual  nível  médio,  o  status  de
escolaridade  dos  ocupantes  do   cargo   então   denominado   de   Técnico
Administrativo Tributário, que  originariamente  detinha  o  grau  de  nível
superior, exigido nos termos da Lei Complementar nº 565, de 20-07-1988,.
      Tal rebaixamento redundou em  prejuízos  aos  detentores  do  referido
cargo, o qual era constituído por mais de duas centenas  de  servidores,  na
verdade cerca de 244 (duzentos e quarenta e quatro) servidores  que,  depois
de  submetidos   a  realização  de   concurso   público,   foram   legal   e
legitimamente nomeados e empossados no cargo que  exigia  diploma  de  nível
superior de escolaridade, ocasionando, inclusive, uma discrepância entre  as
atribuições desses técnicos junto  àquelas  dos  ex-auxiliares,  concursados
pelo nível médio, e que foram elevados para o mesmo  cargo  de  técnico  por
força da Lei Complementar nº  700/92,  que  ignorou  a  redação   dada  pelo
artigo 2º do Decreto nº 32.406, de 26-09-1990, ainda em  vigor,  que  somou-
se, inclusive a inúmeros  outros  previstos  nas   Constituições  Federal  e
Paulista, como conseqüência imperativa da LC nº 700/92, que  rebaixou  estes
servidores a nível médio.
      Tenha-se  presente,  que  este  foi  o  único  caso,  na  história  da
Secretaria da Fazenda do Estado de São  Paulo,  de  rebaixamento  de  status
funcional de cargos, provindo  de  concurso  público  com  exigibilidade  de
diploma de nível superior, o que caracterizou uma  situação  discriminatória
no que diz respeito ao principio  histórico  da  ISONOMIA,  consagrada  pela
Carta Magna  em  seu  artigo  5º,  que  assegura  a  todos,  sem  distinção,
igualdade  de  direitos  perante  a  Lei,  situação  esta  que,  ainda   por
persistir, exige a mais urgente correção.
      Na Lei Complementar nº 1034, de 04-01-2008, que instituiu as carreiras
de Especialista  em  Políticas  Públicas  e  de  Analista  em  Planejamento,
Orçamento e Finanças Públicas, com  500  (quinhentos)  cargos  destinados  a
Secretaria da Fazenda, que serão  providos  mediante  concurso  público  com
exigência de diploma  de  nível  superior,  sem  especificação  de  área  de
formação, tal qual ocorreu nos concursos de 1988 e 1991 para  os  cargos  de
técnicos, desses servidores  em  questão;   registre-se   ainda  que,  neste
episódio  do  passado,  a  existência  deste  cargo  técnico,  que  continha
exigência de diploma de nível superior está, expressamente,  mencionada,  na
justificativa do respectivo projeto de Lei Complementar  nº  53/07,  no  seu
item 5 – verbis:
      “Deve ser mencionado que o último concurso realizado na Secretaria  de
      Economia e Planejamento, para suprir o quadro  de  técnicos  de  nível
      superior,  ocorreu  em  1.977.  Na  Secretaria  da  Fazenda  o  último
      concurso, para cargos referentes a essa atividades, foi  realizado  há
      mais de 10 anos”
        Quando por ocasião dos  debates  parlamentares  acerca  do  referido
projeto de  lei  complementar,  ocorrido  em  18-12-2007,  foram  levantadas
questões por um Deputado quanto à possibilidade  do  natural  aproveitamento
desses  servidores  técnicos  concursados   com   nível   superior   e,   em
assentimento, Excelentíssimo Senhor Deputado Barros Munhoz do PSDB  e  Líder
de Governo, fez as afirmações que ora transcrevemos:
      “Nobre Deputado (...), os servidores da  Secretaria  da  Fazenda,  que
      estão  pleiteando  o  seu  aproveitamento,  (...)  são   técnicos   da
      arrecadação  tributária  (...),  aproximadamente  consta   aqui   273,
      sofreram uma profunda injustiça, e  embora  sejam  de  nível  superior
      foram rebaixados para nível médio, (...) Mas ao contrário do que  aqui
      foi dito, e bem de acordo com  o que sido a prática  do  Governo  Jose
      Serra , (...). Estava conversando no meu  gabinete  com  o  secretário
      Adjunto da Fazenda do Estado de  São  Paulo  (George  Hermann  Rodolfo
      Tormin), dizendo que temos a obrigação  de  encontrar  uma  solução  e
      corrigir essa injustiça que foi feita com esses 276 funcionários (...)
      e posso afiançar que isso será feito. (...) Mas essas carreiras  serão
      também  valorizadas  como  merecem.  E  especialmente  o  técnico   de
      administração tributária, é o grande responsável por ter a arrecadação
      de São Paulo jamais sucumbido às crises,  e permitido ser este  Estado
      o Estado que é. Muito obrigado.”
      Estas  palavras  foram  expressas  em   plenário,   não   apenas   aos
parlamentares ali presentes, como também aos  inúmeros  servidores  públicos
que preenchiam a galeria da  Assembléia  Legislativa,  além  do  fato  desta
manifestação ter sido transmitida para todo o Estado,  em  tempo  real,  por
intermédio da TV Assembléia, com posterior publicação no Diário  Oficial  do
Legislativo, datado de 11-01-2008.
      Diante desse panorama, podemos afirmar que aprovado o presente Projeto
de Lei Complementar propiciaremos condições para que se efetive o  propósito
das  palavras  afiançadas  pelo  nobre  Deputado  Barros  Munhoz,  Líder  de
Governo, mantendo a credibilidade de  todos  os  Parlamentares  desta  Casa,
dando provas de racionalidade pública, senso de justiça  e  responsabilidade
social a esses servidores.
      Para maior clareza e entendimento das distorções ocorridas ao longo de
quase duas décadas, importa demonstrar que, de acordo com  o  artigo  6º  da
Lei  Complementar  nº  446,  de   22-04-1986,   era   exigido   do   Técnico
Administrativo Tributário o nível superior de ensino:
      “Artigo 6.º - Para  provimento  dos  cargos  de  que  trata  esta  lei
      complementar exigir-se-á:
      I - relativamente aos cargos de Auxiliar Administrativo Tributário  I:
      curso de 2. º Grau completo ou equivalente;
      II - relativamente aos cargos de  Técnico  Administrativo  Tributário:
      diploma de nível universitário ou habilitação legal correspondente.”
      De outra parte a Lei Complementar nº 565, de  20-07-1988,  estabeleceu
que a Classe de Técnico Administrativo Tributário compunha-se de 1000  (mil)
cargos, sendo que o  Edital  CAT  07/88  –  Coordenadoria  de  Administração
Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo,  dispondo  sobre
a abertura do  processo  seletivo  estabeleceu,  de  acordo  com  a  lei,  a
exigência de diploma de nível médio (2º  grau)  completo  para  o  cargo  de
Auxiliar Administrativo tributário e diploma  de  nível  superior  completo,
devidamente reconhecido, para o cargo de Técnico Administrativo Tributário.
      No mesmo sentido o Edital CAT  01/91,  ao  estabelecer  norma  para  o
concurso público para preenchimento  de  vagas  de  Auxiliar  Administrativo
Tributário, dele fez constar a necessidade de  comprovação  de  escolaridade
em nível médio (2º grau completo) para a inscrição. E, o Edital  CAT  02/91,
estabeleceu a necessidade de comprovação de escolaridade em  nível  superior
completo, devidamente registrado no  órgão  competente,  para  inscrição  no
concurso público para o preenchimento de  vagas  para  o  cargo  de  Técnico
Administrativo Tributário.
      No entanto, a LC nº  700/92,  sem  que  estabelece  a  necessidade  de
qualquer  tipo  de  concurso  público  ou  seleção  interna,  determinou   a
equiparação  do   cargo   de   Auxiliar   Administrativo   Tributário,   com
escolaridade  de  nível  médio,  com  o  cargo  de  Técnico   Administrativo
Tributário, com escolaridade de nível superior, denominando a todos de  TAAT
–  Técnicos  de   Apoio   e   Arrecadação   Tributária,   com   escolaridade
correspondente ao nível médio.
      O antigo cargo de Julgador Tributário, criado no  ano  de  1935,  cuja
escolaridade exigida era a de nível superior, em face da LC  nº  446/88  foi
integrado ao cargo de Técnico Administrativo  Tributário,  também  de  nível
superior. No entanto veio a ser recriado pela Lei  nº  8197,  de  15-12-1991
(art. 1º, inciso II), para o exercício da função de julgamento  em  primeira
instância de processos administrativos tributários, e  definidos  no  âmbito
da LC nº 700/92,  requerendo  formação  nas  áreas  acadêmicas  de  Direito,
Economia, Administração ou Ciências Contábeis.
      Decorrências de toda essa legislação, ao longo de dezesseis  anos,  os
Auxiliares Administrativos Tributários tiveram quatro promoções, nas  letras
C/D/E/F,  resultando  em  que  inúmeros   “ex-auxiliares”,   originariamente
concursados com  nível  médio,  na  atualidade  ocupam  funções  de  Chefes,
Diretores  ou  Assistentes,  em  detrimento   de   seus   colegas   Técnicos
Administrativos Tributários, concursados para cargo cuja exigência era a  de
nível superior.
      Estes  últimos  tiveram  apenas  duas  promoções,  nas   letras   E/F,
caracterizando  uma  estagnação  profissional  e   financeira,   humilhação,
resultando em abalo moral e físico, por conta das inevitáveis  conseqüências
traumáticas causadas por este episódio inédito e atípico ocorrido no  âmbito
da Secretaria da Fazenda Estadual, haja vista o  rebaixamento  do  potencial
de escolaridade – de nível superior para nível médio de ensino –  resultando
na retirada do status do cargo.
      Alia-se a  este  dano  moral  e  pecuniário  o  impedimento  de  poder
participar dos cursos promovidos pela Secretaria da Fazenda, uma vez  que  a
maioria dos cursos, os de maior conteúdo de atualização  profissionalizante,
são direcionados especificamente para os servidores situados  na  escala  de
vencimentos com nível superior.
      Por fim, o Projeto de Lei Complementar nº 53, de 2007, foi apresentado
pelo Governo do Estado com a finalidade de criar 500 (quinhentos) cargos  de
Analistas para a Secretaria da Fazenda, sendo certo que a  justificativa  do
projeto fez menção aos ex-Técnicos Administrativos  Tributários  ao  afirmar
que os cargos seriam “para suprir o cargo  de  Técnicos  de  nível  superior
concursados há mais de dez anos”.
      Questionado pela Associação dos Técnicos da Secretaria da  Fazenda  do
Estado de São Paulo, Concursados, Nomeados com Exigência de  Nível  Superior
- ASSTAT,  o  Governo  não  apresentou  uma  resposta  satisfatória  e,  não
obstante  o  empenho  de  parlamentares  extremamente  preocupados  com   as
distorções e injustiças que o projeto causaria aos Técnicos  Administrativos
Tributários,  o  PLC  nº  53/2007,  hoje  se  acha  consubstanciado  na  Lei
Complementar nº 1034, de 04-01-2008.
      Assim, visando reparar os aspectos negativos, tanto da LC nº 700/1992,
quanto da LC nº 1034/2008, que tanto desgastes  tem  causado  a  servidores,
que com sua  competência,  experiência  e  vasto  conhecimento,  devidamente
comprovados,  muito  têm  contribuído  para  alcançar  o  expressivo  índice
apresentado na maior arrecadação  apontada  pelo  Estado  nos  últimos  doze
anos, é que apresentamos o presente projeto de  lei  complementar,  que  não
onerará  o  Estado,  afastando  procedimentos  burocráticos   e   jurídicos,
comungando no interesse  do  Estado  para  reparar  uma  inconstitucional  e
injusta redução do patamar  escolar  e  funcional,  seguido  do  resgate  da
dignidade, da auto-estima, do estímulo profissional, que  já  obtiveram  por
conta do nível superior conquistado, para muitos desses, arduamente.
      Com isto devolveremos a posição funcional adequada, que já pertencia a
esses servidores públicos que, há 16  (dezesseis)  anos,  aguardam  por  uma
solução, imprescindível, a expurgar este  infortunado  episódio  do  passado
que ainda hoje macula, profundamente, suas vidas.
      Aprovado este Projeto de Lei  Complementar  dar-se-á  provas  de  alto
senso público, de justiça e de responsabilidade social, condutas  nas  quais
todos devem persistir, em especial aqueles que se encontram na  condição  de
parlamentares  e,  portanto,  também  na  condição  de  representantes   dos
servidores do Estado de São Paulo perante esta Nobre Casa Legislativa.
                       Sala das Sessões, em 5-9-2013.





                           a) Olímpio Gomes - PDT