


                    PROJETO DE LEI Nº      241  , DE 2008


                                 Dispõe  sobre   normas   de   proteção   e
                                 segurança     dos     consumidores     nos
                                 estacionamentos   públicos,   privados   e
                                 diante dos  fornecedores  de  serviços  de
                                 manobra e guarda de veículos em geral.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Os estacionamentos  públicos,  privados  e  os  fornecedores  de
serviços de manobra e guarda de veículos em geral, localizados no âmbito  do
Estado de São Paulo, deverão, ao recepcionar o veículo do consumidor:

    I – emitir comprovante de entrega do veículo contendo, dentre outros:


    a) O preço da tarifa;
    b) A identificação do modelo e da placa do veículo;
 c) Prazo de tolerância;
 d) O horário de funcionamento do estabelecimento;
 e) O nome e o endereço da empresa responsável pelo serviço;
 f) O número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ; e
 g) O dia e horário do recebimento e da entrega do veículo;


    II – discriminar seu estado de conservação, seus acessórios e os  itens
internos que estão ou fazem parte do veículo, sempre  sob  a  supervisão  do
condutor;


    III – fornecer recibo de pagamento e nota fiscal;


    IV - manter seus relógios de controle de entrada e  saída  visíveis  ao
consumidor.


Artigo 2º - Fica vedado aos estabelecimentos descritos no  caput  do  artigo
anterior a fixação de placas indicativas que atenuem  ou  exonerem  qualquer
responsabilidade destes em relação ao  veículo  ou  dos  objetos  que  fazem
parte ou que foram deixados em seu interior.

Artigo 3º -  A  infração  às  disposições  da  presente  Lei  acarretará  ao
responsável infrator a imposição de pena de multa  no  valor  de  500  UFESP
(quinhentas Unidades Fiscais do Estado de São Paulo),  dobrada  em  caso  de
reincidência, sem prejuízo das demais sanções que a legislação culminar.

Artigo  4°  -  Ulterior  disposição  regulamentar  desta  Lei   definirá   o
detalhamento técnico de sua execução.

Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  à  conta
de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor no prazo de 90  (noventa)  dias  de  sua
publicação.





                                JUSTIFICATIVA







                  Inicialmente, cumpre ressaltar  que  a  matéria  em  tela
insere-se na competência legislativa estadual, na medida em que compete  aos
Estados legislar concorrentemente sobre produção e consumo  (artigo  24,  V,
da Constituição Federal).


                  O presente projeto nasce com a  idéia  de  criar  algumas
regras para os estacionamentos  públicos,  privados  e  os  fornecedores  de
serviços de manobra e guarda de veículos em geral, localizados no âmbito  do
Estado de São Paulo. Estes, ao recepcionar o veículo do consumidor,  deverão
adotar medidas que irão aumentar a  segurança  e  melhorar  a  prestação  de
serviços.


                  Dentre as medidas propostas, destacam-se a indicação,  no
comprovante de entrega do veículo,  do  preço  da  tarifa  (para  dar  maior
transparência aos negócios) e do dia e horário do recebimento e  da  entrega
do veículo (para funcionar como meio de prova em caso do manobrista  cometer
alguma infração de trânsito na condução do veículo em depósito).


                  Além  disso,  os  estabelecimentos  descritos  nessa  Lei
deverão discriminar os acessórios e os itens internos  que  estão  ou  fazem
parte  do  veículo,  a  fim  de  evitar  brigas  intermináveis  na  Justiça,
reduzindo as demandas que buscam a prestação jurisdicional.  Vale  ressaltar
que a presente regra milita também  em  benefício  dos  estacionamentos,  já
que, em uma eventual ação na Justiça, caberia, em tese, aos  estacionamentos
a prova  de  que,  por  exemplo,  não  havia  um  rádio  ou  qualquer  outro
equipamento sofisticado.


                  Porém, a regra mais importante que o projeto introduz é a
proibição  de  fixação  de  placas  indicativas  que  designem  não  ser  de
responsabilidade dos estacionamentos os objetos  deixados  no  interior  dos
veículos. Não podemos mais tolerar a existência de  cláusulas  abusivas  que
exonerem  ou  atenuem  a  responsabilidade  do  fornecedor.  De  acordo  com
Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor  -  IDEC,  batidas,  roubos  de
carro e furtos de objetos estão entre as principais reclamações.


                  Diante de todo  o  exposto  e,  considerando  o  legítimo
interesse público da proposição, esperamos contar com o apoio  dos  ilustres
Pares, na sua aprovação.





                        Sala das Sessões, em 3/4/2008





                           a)  André Soares - DEM