


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  485, DE 2007







      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 14, parágrafo único, ítem 9, e 166  da  XIII
Consolidação  do  Regimento  Interno,  requeiro  seja  oficiado  ao   Senhor
Governador  do  Estado  de  São  Paulo,  para  que   preste   as   seguintes
informações:


      1. Quais os fundamentos adotados para  a  promulgação  do  Decreto  nº
52.394, de 26 de Novembro de 2007, revogando o Decreto nº 42.596,  de  8  de
dezembro de 1997, o qual autorizou a Fazenda do Estado a permitir o  uso,  a
título precário e por prazo indeterminado, em  favor  da  entidade  Ação  da
Cidadania São Paulo S/C, do imóvel situado na Rua Pedro Américo nº  32,  13º
andar, nesta Capital ?  Junte-se  a  cópia  da  mencionada  manifestação  do
Conselho do Patrimônio Imobiliário.


      2. O  Governo  do  Estado  de  São  Paulo  considera  irrelevantes  as
atividades desenvolvidas pelas organizações sociais instaladas no imóvel  em
questão, tais como a AÇÃO DA CIDADANIA CONTRA  A  FOME,  A  MISÉRIA  E  PELA
VIDA,  a  ABCD  -  ASSOCIAÇÃO  BRASILEIRA  DE  BUSCA  E  DEFESA  À   CRIANÇA
DESAPARECIDA - MÃES DA SÉ, a ASSOCIAÇÃO DA PARADA  DO  ORGULHO  GLBT  (GAYS,
LÉSBICAS, BISSEXUAIS E TRANSGÊNEROS), o GRUPO DE APOIO À PREVENÇÃO À AIDS  -
GAPA/BR/SP, e o IIEP - INTERCÂMBIO, INFORMAÇÕES, ESTUDOS E PESQUISAS ?


      3. O Governo do Estado de São Paulo, caso não considere as  atividades
prestadas  por  estas  entidades  como  irrelevantes,  está   buscando   uma
alternativa ao puro e simples desalojamento destas  organizações  do  imóvel
situado na Rua Pedro Américo nº 32, 13º andar, nesta Capital ? Se  positivo,
informe-se detalhadamente quais são as alternativas oferecidas.


      4. Qual a destinação que o Governo do Estado de São Paulo pretende dar
ao referido imóvel ?





                                JUSTIFICATIVA





      O Decreto nº 42.596, de 8 de dezembro de 1997, autorizou a Fazenda  do
Estado a permitir o uso, a título precário e  por  prazo  indeterminado,  em
favor da entidade Ação da Cidadania São Paulo S/C, do imóvel situado na  Rua
Pedro Américo nº 32, 13º andar, nesta Capital.


      Lamentavelmente, fomos surpreendidos pela promulgação  do  Decreto  nº
52.394, de 26 de Novembro de 2007, revogando  aquela  permissão,  e  segundo
fomos informados por dirigentes das referidas entidades, a única  informação
proveniente do Governo do Estado de São Paulo é de que as  mesmas  terão  um
prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação do imóvel em questão.


      O imóvel cuja permissão foi  drástica  e  abruptamente  revogada,  vem
sendo utilizado com eminente  finalidade  social,  bastando  observar-se  as
atividades desenvolvidas pelas entidades ali situadas.










      A Ação da Cidadania contra a Fome, a Miséria e  pela  Vida  surgiu  em
1993, quando a sociedade civil tomou conhecimento de que no Brasil havia  32
milhões de brasileiros vivendo abaixo da linha de pobreza, na mais  absoluta
miséria. A  partir  desse  momento,  articulado  por  Herbert  de  Souza,  o
Betinho, surgiram em todo o Brasil, grupos  de  apoio  à  esses  brasileiros
excluídos pela nossa sociedade. Esses grupos denominados Comitês da Ação  da
Cidadania desencadearam as mais diversas propostas de enfrentamento  à  Fome
a à Miséria. Em São Paulo,  a  Ação  da  Cidadania  S/C  é  a  representação
jurídica de parcela desse movimento que se localiza no Estado de São Paulo.
      A Ação da Cidadania operacionaliza sua intervenção  pelos  comitês  na
distribuição de alimentos e manutenção de projetos de  geração  de  renda  e
emprego.  Existem  Comitês  na  Capital,  no  interior  e  no  litoral,  que
desenvolvem, durante todo o  ano,  várias  atividades  para  Arrecadação  de
alimentos, mas também com o propósito  de  chamar  a  atenção  da  sociedade
civil em torno dos problemas sociais que afligem nosso país.
      Criar espaços de cidadania,  a  partir  do  enfrentamento  à  fome,  à
miséria e  à  todo  tipo  de  discriminação,  sensibilizando  e  mobilizando
oconjunto  da  sociedade,  respeitando  sua  diversidade   e   estabelecendo
parcerias compromissadas com a construção de políticas de  direitos,  é  uma
das atividades fundamentais da entidade.
      Desde sua existência, a Ação da Cidadania realizou reuniões  temáticas
e encontros de capacitação, como Seminários, Jogo e Campanha do  Voto  Ético
contra  a  Corrupção;  discussão  da  Cartilha  de  Segurança  Alimentar   e
Nutricional; formação para o Dia Mundial da  Alimentação,  onde  realizamos,
anualmente, o Café da Manhã para  São  Paulo;  NamorAção  e  Festa  Caipira.
Assim, conhecimento adquirido vai sendo  sedimentado,  e  os  representantes
das  organizações  cadastradas  avançaram   em   conhecimentos   e   puderam
qualificar suas intervenções Na sociedade.




      A  ABCD  -  Associação  Brasileira  de  Busca  e  Defesa   à   Criança
Desaparecida,  é  uma  entidade  sem  fins   lucrativos,   foi   devidamente
constituída em 31 de março de 1996 pelo movimento Mães da Sé, tem  sua  sede
à rua Pedro Américo, 31 – 13º andar – Edifício Andraus  –  CEP  01045-010  –
Centro – SP.
      A ABCD vem prestando gratuitamente serviços de  relevância  posto  que
tem possibilitado à localização de crianças desaparecidas, não só no  Estado
de São Paulo, como em todo território Nacional.
      Tem como missão, articulada com os setores públicos e privados, buscar
o paradeiro de crianças desaparecidas e  denunciar  as  situações  de  risco
comprovadas na busca,  e  propor  medidas  que  facilitem  a  solução  deste
problema enfrentado pelas famílias. Encontrar nossas crianças é  o  primeiro
passo frente à exclusão social.
      A ABCD não recebe recurso de nenhum órgão governamental, e  como  toda
entidade filantrópica sobrevive do apoio e da  solidariedade  da  sociedade.
No momento a entidade encontra-se com muitas dificuldades para executar  seu
trabalho devido a falta de recursos.
      A entidade é  presidida  pela  senhora  Ivanise  Esperidião  da  Silva
Santos,  que  também  procura  sua  filha  Fabiana   Esperidião   da   Silva
desaparecida em 23/12/95, com 13 anos. Ivanise  é  conhecida  pela  imprensa
por seu trabalho e pelo esforço no sentido de manter este trabalho único  no
apoio às famílias de desaparecidos.


















      PROGRAMAS DESENVOLVIDOS PELA INSTITUIÇÃO:
      - Psicólogos que dão acompanhamentos para as mães, e posteriormente as
crianças encontradas;
      - Orientação em relação aos procedimentos legais;
      - Intercâmbio de informações com a Delegacia de Pessoas Desaparecidas,
DHPP,  SOS Criança, do Rio de Janeiro outras ONG’s:  Movimento  Nacional  em
Defesa  das  Crianças  Desaparecidas  do  Paraná,   Ministério  da  Justiça,
Contatos com Abrigos, Hospitais
      - Fiscalização dos órgãos Públicos com relação aos casos  encaminhados
pela abcd;
      - Ampla divulgação de Fotos dos desaparecidos,  através  de  Cartazes,
Jornais, Internet e outros meios de comunicação.
      RESULTADOS OBTIDOS: Desde de 1996 a abcd, colaborou diretamente para o
encontro de mais de 1692 casos resolvidos , sendo 172 óbitos.
      Dentre as ações desenvolvidas desde então podemos citar:
      - Criação, impressão e distribuição de centenas de cartazes com  Fotos
de Crianças Desaparecidas
      - Trabalho junto a polícia para troca de informações;
      - Criação do SITE:  www.maesdase.org.br , como ferramenta de  busca  a
nível mundial.
      - Redução junto a polícia do tempo  para  registrar  a  ocorrência  de
desaparecimento (antes de 48 horas) para ser registrado de imediato.
      - Contudo, à muito para se realizar, muitas famílias precisam de nossa
ajuda e muitas são as necessidades para erradicarmos  este  mal  que  atinge
essas famílias.
      HOMENAGENS RECEBIDAS:
      - Câmara Municipal 1999- Dia Internacional da Mulher e  11de  Dezembro
de 2001
      - SENAC Consolação - Dia 23/04/99
      - Memorial da América Latina - Dia 20/10/2000
      - Troféu de Honra ao Mérito em 30/05/2002 pelo programa Domingo legal
      - Troféu Mães de Sucesso em 10/05/2006
      - Homenagem pelo dia das Mães em 12/05/2006 pela Câmara  Municipal  de
São Paulo.




      Associação da Parada do Orgulho GLBT de São Paulo : Presença no espaço
- desde sua fundação: 01/02/1999.
      Atividades:  mobilização  social  e  garantia  dos  Direitos   Humanos
(especialmente  o  direito  à  saúde,  à  informação  e  educação  livre  de
preconceitos e acesso à justiça) da comunidade GLBT.
      Ação social durante a presença no espaço:
      Realização  de  nove  Paradas  do  Orgulho  GLBT  de  São  Paulo   que
mobilizaram a participação direta  de  35  mil  pessoas  em  1999  crescendo
gradativamente até alcançar 3 milhões e meio de pessoas em 2007.  Realização
de atividades paralelas ao mês do Orgulho GLBT desde 2000,  incluindo  Feira
Cultural  GLBT  (150  mil  participantes  em  2007),  exposições  e  mostras
culturais diversas, Ciclos de Debates (250 participantes em 2007).  Além  do
apoio  à  realização  de  atividades  congêneres  em  outras  cidades  e  na
periferia  da  cidade.  A  partir  de  2006,  há  realização  de  atividades
diretamente na periferia da cidade, em parceria com a Secretaria da  Justiça
nos Centros de Integração da Cidadania (em 2007, foram 10 oficinas  reunindo
350  participantes).  Desde  2000  são  realizadas  ações  de  prevenção  às
DST/Aids nas  atividades  do  Mês  do  Orgulho  GLBT  (em  2007,  foram  291
acessados em oficinas, 79.091 receberam folhetos  informativos  de  Direitos
Humanos e de prevenção e 25 tendas foram cedidas na Feira  Cultural  para  a
divulgação de informações e ações de ONGs e órgãos públicos à  comunidade  e
ações de sustentabilidade de ONGs).












      O impacto do Mês do Orgulho transcende o acesso direto de  pessoas:  a
Parada tem mídia espontânea nos principais veículos de comunicação  do  país
e mobiliza  imprensa  e  turismo  internacional.  Apenas  o  site  atual  da
Associação, criado em 31 de maio de 2006 teve, no período de 1  ano  e  sete
meses em que está no ar, 722.910  acessos  (incluso  o  hotsite  do  Mês  do
Orgulho de 2007).
      Além do Mês  do  Orgulho,  a  Associação  realiza  desde  2002  outras
atividades periódicas. Uma delas é a organização de  reuniões  temáticas  em
sua sede, que têm por objetivos a identificação de demandas/necessidades  de
cada  "segmento"  da  comunidade  GLBT,  a  capacitação  continuada   dos/as
participantes, a redução da vulnerabilidade individual e a criação de  redes
de apoio entre os/as participantes dos grupos. O mais antigo  desses  grupos
é o de Travestis e  Transexuais,  criado  em  setembro  de  2002,  no  mesmo
momento em que surgia a Secretaria de Lésbicas. Em outubro de  2003,  nascia
a Secretaria de Gays como espaço  para  discussões  sobre  masculinidades  e
demandas específicas de homens que gostam  de  outros  homens.  Nesse  mesmo
período, criou-se o Grupo  de  Jovens  e  Adolescentes  Homossexuais  (JAH),
atualmente JA! (Jovens e Adolescentes). Em março de 2004,  nasceu  o  Espaço
B,  grupo  de   reflexão   sobre   (bi)sexualidades.   Cada   reunião,   com
periodicidade atualmente quinzenal, reúne em média 15 participantes. Estima-
se que participaram cerca de 10.000 pessoas já participaram em  reuniões  na
APOGLBT-SP  desde  o  início  da  realização.  Além  disso,  desde  2002   a
Associação atende estudantes de diversos níveis  de  formação  em  busca  de
material de pesquisa e materiais educativos sobre saúde e Direitos  Humanos.
Atualmente são atendidos cerca de 100 estudantes por mês.
      A partir de 2004, a APOGLBT começa a atuar  na  capacitação  de  novas
lideranças para o movimento, voltando-se para  a  capacitação  de  jovens  e
adolescentes a partir de 2005 (110 ativistas capacitados em 4  edições).  Em
2005, começa a investir na produção de conhecimento  sobre  as  demandas  da
comunidade GLBT, sobretudo  com  relação  à  discriminação  e  violência,  a
partir de pesquisas na Parada. Foram realizadas duas pesquisas com mais  850
entrevistados cada, que são material  de  referência  para  pesquisadores  e
gestores públicos, publicados em formato livro e no site da entidade.  Desde
2006, a APOGLBT começa a atuar com projetos de  redução  da  vulnerabilidade
frente às DST/HIV/Aids fora do período do Mês  do  Orgulho,  com  o  projeto
Tenho Orgulho e Me Cuido, voltado para jovens  e  adolescentes  HSH  (33.587
pessoas acessadas diretamente em 3 semestres), e o Saber  Cuidar,  prevenção
e ampliação do acesso a imunização e tratamento para hepatites virais  entre
GLBT (7.342 lésbicas e travestis acessados diretamente em 1 ano).  Ainda  em
2006, começa a realizar o projeto Rede  Cidadã  pelos  Direitos  Humanos  de
GLBT e PVHA, de modo a  ampliar  a  capacidade  de  atender  a  demanda  por
atendimento/aconselhamento jurídico que tem recebido nos  últimos  anos  (85
atendimentos,   509   participantes   de   palestras,   600   presentes   em
manifestações públicas e 84.810 folderes informativos  em  Direitos  Humanos
de GLBT e pessoas vivendo com HIV ou Aids distribuídos).  A  APOGLBT  mantém
ainda  um  livro  de  registro  de  uniões  homoafetivas  para  fins  civis,
previdenciários e sucessórios desde 2004, que já  conta  com  cerca  de  150
uniões registradas em cartório.
      Parcerias e ações conjuntas
      Parceiros que financiaram projetos da APOGLBT-SP: Programa Nacional de
DST/Aids; Programa Estadual de  DST/Aids;  Programa  Nacional  de  Hepatites
Virais;  Secretaria  Especial  de  Direitos  Humanos   da   Presidência   da
República; Ministério do Turismo;  Prefeitura  do  Município  de  São  Paulo
(Secretaria  Especial  para  Participação  e  Parceria);  Petrobrás;   Caixa
Econômica Federal; Ministério da Cultura; Ministério do Esporte.
















      Parcerias pontuais:
      Procuradoria Regional dos Direitos dos Cidadãos do Ministério  Público
Federal em SPSecretaria Municipal de Esporte, Defensoria Pública  do  Estado
de SP, Secretaria de  Justiça  e  Defesa  da  Cidadania  do  Estado  de  SP,
Secretaria de Segurança  Pública  do  Estado  de  SP,  Delegacia  de  Crimes
Raciais e Delitos de Intolerância, Coordenadoria de Assuntos da  Diversidade
Sexual da Prefeitura de São Paulo, Centro de Referência em Direitos  Humanos
e Combate à Homofobia, Programa Municipal de  DST/Aids,  ,  Departamento  de
Antropologia da USP, Centro de Estudos  de  Segurança  e  Cidadania/UCAM/RJ,
Centro Latino Americano em Sexualidade e Direitos Humanos  (IMS/UERJ),  PAGU
- Núcleo de Estudos de Gênero  da  Unicamp,  Conselho  Regional  de  Serviço
Social/SP, Associação Brasileira de GLBT, Articulação Nacional de  Travestis
e Transexuais, Fórum de ONGs Aids do Estado  de  SP,  RNP+,  Fórum  Paulista
GLBTT,  Católicas  pelo  Direito  de   Decidir,   Grupo   CORSA,   Ação   da
Cidadania/SP, Ação Educativa e GAPA-SP.






      O Grupo de Apoio à Prevenção  à  AIDS  -  GAPA/BR/SP  foi  a  primeira
organização não governamental de base comunitária, fundada em  27/04/85,  do
Brasil e da América  Latina.  É  também  a  primeira  entidade  a  trabalhar
exclusivamente com as questões que envolvem pessoas vivendo com HIV/AIDS  no
Brasil.
      Declarada de utilidade pública, Federal Nº 17.282/97-29,  Estadual  Nº
9.840, Municipal Nº 27805/89, registro no CNAS Nº 5237 inscrita  no  Serviço
Social Federal – Ministério da Previdência e Assistência Social  –  Conselho
Nacional   de   Assistência   Social   Nº   440006.0024444/97-38,   CNPJ   .
54.530.886/0001-04.
      No entanto, seu papel crítico frente à epidemia tem  sua  história  em
período anterior. Desde 1983, quando surgem os primeiros casos  de  AIDS  na
cidade de São Paulo, o  grupo  fundador  da  instituição  desempenhou  papel
importante junto aos  órgãos  de  Saúde  Pública  no  intuito  de  entender,
aprender e reduzir os danos causados pelo  preconceito  e  a  discriminação,
nascidos com a epidemia.
      O  GAPA/BR/SP  atende  exclusivamente  pessoas  carentes   que   estão
infectadas pelo vírus da imunodeficiência humana ou desenvolvendo a  doença,
dando-lhes apoio material e suporte, inclusive  às  suas  famílias.  Todo  o
trabalho realizado na instituição é voluntário.
      Em dezembro de 1996 o GAPA/BR/SP  recebeu  pela  segunda  vez,  menção
honrosa na área  dos  Direitos  Humanos  do  Ministério  da  Justiça,  pelos
trabalhos relevantes na área do  Direito  combatendo  a  discriminação  e  o
preconceito e por sua luta na  manutenção  dos  direitos  de  cidadania  das
pessoas infectadas pelo vírus HIV.
      A maior dificuldade  do  GAPA/BR/SP  está  em  atender  a  demanda  de
usuários. Os trabalhos realizados pela entidade são voltados à  prevenção  e
assistência.
      Todo usuário, passa pelo Serviço Social que os cadastra, segundo  suas
necessidade. Hoje cerca  de  80  famílias  recebem  cesta  básica.  E  estão
cadastrados no Serviço Social mais de 1 200 pessoas.
      Atualmente, o atendimento jurídico tem  mais  de  2.400  processos  na
Justiça defendendo os direitos das pessoas acometidas pela epidemia.
      Na área de Prevenção além dos trabalhos  com  comunidades  específicas
(homossexuais,  profissionais  do  sexo,  jovens,  etc.),   a   instituição,
ministra palestras  para  escolas,  empresas  e  comunidades  participam  de
seminários, congressos e simpósios e tem o maior acervo de  documentação  do
país, que em época de período escolar chega a receber semanalmente cerca  de
70 estudantes em busca de informação.










      IIEP - Intercâmbio, Informações, Estudos e Pesquisas :
      O foco da atenção  do  IIEP  é  a  realidade  da  grande  maioria  dos
trabalhadores  brasileiros,  cujo   nível   de   formação   e   qualificação
profissional é extremamente baixo e  as  consequências  que  isso  acarreta,
tanto para os indivíduos como para a sociedade, como um  todo.  O  IIEP  foi
fundado por um núcleo de educadores e sindicalistas a partir da  constatação
desta  realidade,  para  promover  e  participar  de  ações  que  visam  uma
transformação social no  Brasil  com  base  na  afirmação  e  realização  do
direito dos trabalhadores a uma educação plena (integral) e a  uma  formação
profissional pública, gratuita, democrática e  de  qualidade.  O  IIEP  está
comprometido em promover, organizar e participar  de  estudos,  pesquisas  e
seminários  para  aprofundar  análises,  elaborar   propostas   e   realizar
intercâmbios de experiências no âmbito nacional e internacional sobre  todos
os assuntos que estão relacionados com sua missão. Com  esse  intento,  visa
consolidar uma rede de relações  contínuas  e  sistemáticas  com  entidades,
associações e parceiros no Brasil e em  outros  países  que  compartilhem  a
mesma preocupação e queiram colaborar na realização destes objetivos.
      Os temas de atuação do IIEP têm sido focalizados em:
      1)    Apoio a população quilombolas no desenvolvimento de projetos  de
sustentabilidade econômica;
      2)    políticas públicas de geração de emprego e renda  do  Estado  de
São Paulo;
      3)    experiências de autogestão, cooperativismo e economia solidária;

      4)    relação  entre  educação  dos  trabalhadores  e  desenvolvimento
local;
      5)    organização, coordenação e gestão das ações dos governos  locais
nas áreas de educação dos adultos,  formação  e  certificação  profissional,
políticas sociais, desenvolvimento local e meio ambiente.
      O IIEP executou, nos últimos cinco anos, as seguintes atividades:
      Realizou o Projeto ECOSOL de apoio ao desenvolvimento  de  comunidades
quilombolas  do  Vale  do  Ribeira  em  São  Paulo.  Realizou  pesquisa   de
viabilidade  econômica  e  assessorou  a   elaboração   de   projetos   para
comunidades quilombolas da região.
      1)    Coordenou a "Escola Aberta de Políticas Públicas" -  Curso  auto
gestionado de formação política de educadores e  gestores  da  administração
pública.  Tem  como  foco  central  a  análise  da   realidade   educacional
brasileira e avaliação das políticas públicas nesta área.
      2)    Realizou as Oficinas de Formação de Formadores Social e  Popular
em parceria com o Centro de Educação, Estudos e  Pesquisas  –  CEEP.  Com  o
objetivo de debater, em perspectiva comparada, a situação  da  educação  dos
trabalhadores jovens e adultos e as políticas públicas na área, no Brasil  e
em outros países da América Latina e  Europa.  Analisar  questões  teóricas/
metodológicas  e  exigências  pedagógicas  específicas  a   esse   tipo   de
iniciativa educacional destinada  a  um  público  adulto  de  trabalhadores.
Discutir, também, temas relacionados à formação/  qualificação  profissional
de  trabalhadores,  homens  e  mulheres,  jovens  e  adultos,  empregados  e
desempregados: medidas governamentais,  ações  desenvolvidas  por  empresas,
sindicatos e ONGs.
      3)    Realizou o "I Seminário Internacional Observatórios do  Trabalho
Pesquisa Social para Políticas Públicas" – em conjunto com:
      STCAS - Secretaria do Trabalho Cidadania e Assistência Social  do  Rio
Grande do Sul;
      SERT - Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho de São Paulo;
      DIEESE  -  Departamento  Intersindical  de  Estatísticas   e   Estudos
Socioeconômicos;
      Investigações sobre as situações de trabalho; Levantamento  dos  eixos
problemáticos;  Análise  do  processo  de  consolidação  e  finalidade   dos
Observatórios do Trabalho; Discussão  sobre  o  papel  destes  núcleos  como
importantes instrumentos de apoio  à  tomada  de  decisão  e  formulação  de
políticas públicas.










      4)    promoveu  o  encontro:  "Elevação  da  escolaridade  e  formação
profissional Desafios, Experiências e Proposta" Encontro  entre  gestores  e
planejadores de políticas públicas na área  de  formação  e  desenvolvimento
local,  movimentos   sociais   e   sindicais,   formadores,   acadêmicos   e
especialistas de outros países para o confronto  de  conceitos,  práticas  e
questões chaves relacionadas ao pensar e gestionar  programas  destinados  à
qualificação/requalificação profissional e à  elevação  da  escolaridade  da
população trabalhadora.
      5)    realizou  o  seminário:  "Experiências  inovadoras  em  formação
profissional e  criação  de  empregos"  -  Centro  de  Educação,  Estudos  e
Pesquisas  -   CEEP.  Experiências  em  organização  sócio-econômica   pelos
trabalhadores: cooperativas, empresas  sociais,  empresas  autogestionárias;
experiências de formação, qualificação e requalificação profissional;  ações
de solidariedade e incentivos à  auto-organização  dos  trabalhadores  e  da
população socialmente excluída; organização e gestão do sistema  público  de
emprego e formação profissional; políticas públicas de geração de emprego  e
renda.
      6)    realizou o seminário Internacional "A Educação dos Trabalhadores
pelos Trabalhadores”, realizado em São Paulo  com  apoio  da  Secretaria  de
Emprego e Relações  do  Trabalho  do  Estado  de  São  Paulo  e  a  FINEP  -
Financiadora de Estudos e Projetos do Ministério da Ciência e Tecnologia;
      7)    organizou e sistematizou, juntamente com a Faculdade de Educação
da Universidade de São Paulo, quatro encontros internacionais  anuais  (2000
a 2003) sobre educação e  formação  profissional  de  adultos  trabalhadores
com  a  participação  de  representantes  da  administração   pública,    de
sindicatos, centrais sindicais  e universidades do Brasil,  Espanha,  França
e Itália.
      8)     coordenou a relatoria da 1a Conferência  Nacional  de  Educação
Profissional e Tecnológica – Confetec – Brasília, 06 a  08  de  Novembro  de
2006.
      9)    realizou, nos dias 09 e 10 de Novembro de 2006, na Fundacentro –
São  Paulo,  o  1o  Seminário   Internacional   “A   Nanotecnologia   e   os
Trabalhadores” em parceria  com  a  RENANOSOMA  -  Rede  de  Nanotecnologia,
Sociedade e Meio Ambiente, FUNDACENTRO, DIESAT – Departamento  Intersindical
de Estudos da Saúde do Trabalhador e DIEESE - Departamento Intersindical  de
Estatísticas e Estudos Socioeconômicos.


      Como podemos observar, todas as ativ idades  desenvolvidas  no  imóvel
cuja permissão  de  uso  encontra-se  revogada  são  de  inegável  utilidade
pública  e  relevante  função   social,   razão   pela   qual   consideramos
questionável esta atitude do  Sr.  Governador  do  Estado  de  São  Paulo  e
apresentamos  este  Requerimento  de  Informações,  para  os  indispensáveis
esclarecimentos.



                       Sala das Sessões, em 7/12/2007





                            a) Sebastião Almeida
                            a) Simão Pedro