












                      PROJETO DE LEI N° 393,   DE 2003.




Institui o "Dia dos empregados domésticos", a ser comemorado, anualmente  no
dia 27 de abril”.



A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:



Artigo 1º -  Fica  instituindo  o  Dia  dos  Empregados  domésticos,  a  ser
comemorado, anualmente, no dia 27 de abril.



Artigo 2º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA






                 Fixar  no  calendário  o  dia  dos  empregados   domésticos
ultrapassa a intenção pura e simples de fazer uma homenagem  -  muito  justa
por sinal - a estes profissionais tão importantes para a sociedade.














                 Assim como o Dia das Mulheres, o Dia do Trabalho, o Dia  de
Combate à Aids e  tantas  outras  datas  especiais,  o  Dia  dos  Empregados
Domésticos deve servir como uma data de reflexão e luta da categoria.




                 Segundo  dados  do  Instituto  Brasileiro  de  Geografia  e
Estatística (IBGE), dos 5.334.533 empregados domésticos existentes no  País,
apenas 1.335.300, ou 25% do total, possuem carteira assinada.




                 Assim, são quase 4  milhões  de  domésticos  sem  registro,
conforme dados da Pesquisa Nacional por  Amostra  de  Domicílio  (PNAD),  de
1999.




                 Em sua pesquisa, o IBGE considerou empregado doméstico quem
trabalha prestando serviço remunerado em dinheiro ou benefícios, em  uma  ou
mais unidades domiciliares. Nessa classificação, estão incluídas  também  as
diaristas.




                 O registro em carteira, férias acrescidas  de  um  terço  e
pagamento do 13o salário são conquistas legais dos empregados domésticos.




                  Mesmo assim, muitos empregadores agem como se  a  lei  não
existisse e o trabalhador acaba se submetendo em função  da  necessidade  de
sobrevivência.


                 E mesmo a legislação existente ignora pontos  fundamentais,
como jornada de trabalho definida, Fundo de Garantia por  Tempo  de  Serviço
(FGTS) e seguro desemprego.






















                 O fortalecimento dos sindicatos dos empregados domésticos é
um caminho no sentido de fazer prevalecer a  dignidade  profissional  destes
trabalhadores, e que a data de comemoração que estamos criando por  meio  do
projeto de lei em questão possa colaborar com  este  processo  de  debate  e
conscientização da categoria.




                       Sala das Sessões, em 16/5/2003




                                  a) Beth Sahão - PT