


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 214, DE 2006







      Nos termos do  artigo  20,  inciso  XVI  da  Constituição  do  Estado,
combinado com os artigos 165,  inciso  IV  e  166  da  XII  Consolidação  do
Regimento Interno, requeremos seja oficiado ao Senhor  Presidente  do  Banco
Nossa Caixa S.A. , Carlos Eduardo da  Silva  Monteiro,  para  que  preste  a
seguinte informação:



      Diante das denúncias  feitas  pelo  Sindicato  dos  Trabalhadores  nas
Indústrias e nos Serviços Urbanos de Santos,  Baixada  Santista,  Litoral  e
Vale do Ribeira, a  respeito  de  saques  indevidos  feitos  nas  contas  de
funcionários da Companhia de Saneamento Básico do  Estado  de  São  Paulo  –
Sabesp, correntistas do Banco Nossa Caixa S.A., cuja  relação  segue  anexa,
perguntamos: quais providências foram  tomadas  para  que  os  mesmos  sejam
ressarcidos pelos prejuízos que sofreram?




                            JUSTIFICATIVA




      A Lei n.º 8.078, de 11  de  setembro  de  1990,  que  dispõe  sobre  a
proteção do consumidor, estabelece em seu artigo 3º, § 2º o seguinte:


      “Artigo 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica,  pública  ou
privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes  despersonalizados,  que
desenvolvem  atividade   de   produção,   montagem,   criação,   construção,
transformação, importação, exportação, distribuição  ou  comercialização  de
produtos ou prestação de serviços..

       §  2º  -  Serviço  é  qualquer  atividade  fornecida  no  mercado  de
consumo,mediante   remuneração,   inclusive   as   de   natureza   bancária,
financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das  relações  de
caráter trabalhista.”




      Como se vê, os bancos devem seguir os ditames do Código de  Defesa  do
Consumidor, devendo prestar serviços de forma adequada e  eficaz,  consoante
disposição do seu artigo 6º, inciso X.








      Por estas considerações, constatamos que o caso em  análise  é  típico
das relações de consumo, pois o  banco,  como  já  vimos,  é  fornecedor  na
medida em que  presta  serviços,  e  ao  autorizar  saques  nas  contas  dos
correntistas sem  a  devida  autorização,  agiu  erroneamente,  devendo  ser
responsabilizado por tal ato, uma vez que  as  atividades  das  instituições
financeiras são de risco, assim sendo, o banco sempre deverá  responder  por
danos causados ao consumidor.

      O caso em tela retrata exatamente as questões ora levantadas, pois  os
correntistas constantes da relação  anexa  foram  surpreendidos  com  saques
indevidos  em  suas  contas  correntes,  pelos  quais  o  banco   deve   ser
responsabilizado, aplicando-se, segundo o artigo 14 do Código de  Defesa  do
Consumidor, o princípio legal da responsabilidade  objetiva  do  fornecedor,
pela  qual  a  responsabilização  se  dá  pelo  erro,  independentemente  da
existência de culpa, não sendo possível isentar-se da mesma. Além disso,  um
dos  direitos  básicos  do  consumidor  é  a  segurança  contra  os   riscos
provocados no fornecimento de produtos e serviços, o que  reforça  mais  uma
vez a isenção de culpa do consumidor neste caso, até mesmo  porquê  ele  não
tem como provar falha de segurança por parte do banco, se é  que  houve,  já
que não  tem  conhecimentos  técnicos  e  nem  acesso  ao  funcionamento  do
sistema,  visto ser de responsabilidade da instituição financeira.

       Pelo  exposto,  diante  da  gravidade  do  ocorrido,   aguardamos   o
encaminhamento da informação solicitada.


                       Sala das Sessões, em 12/4/2006


                             a)  Nivaldo Santana



                               a)  Ana Martins