


                       PROJETO DE LEI Nº 631,  DE 2004

                                 Institui  a  "Semana  dos   Direitos   dos
                                 Animais", e dá outras providências.



                                 A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO  DE  SÃO
PAULO DECRETA:


                                 Artigo 1º - Fica instituída  no  calendário
oficial do Estado de São Paulo, a “Semana dos Direitos dos Animais”,  a  ser
realizada, anualmente, na última semana do mês de agosto.


                                  Artigo  2º  -   A  referida  semana   será
dedicada  ao  desenvolvimento  de  ações,  debates,  cursos,   palestras   e
seminários que visem  na  conscientização  e  divulgação  dos  direitos  dos
animais, domésticos ou não.


                                  Artigo 3º -  O  Poder  Executivo  Estadual
implementará essas ações junto aos órgãos públicos afetos, sendo  facultado,
inclusive,  a   formalização   de   parcerias   com   Organizações   Não   –
Governamentais (ONG’s) e instituições de ensinos.


                                   Artigo  4º  -   As   eventuais   despesas
decorrentes  da  aplicação  desta  lei  correrão   à   conta   de   dotações
orçamentárias  próprias,  dispostas  no   orçamento   e   suplementadas   se
necessário.


                                   Artigo   5º    -    O   Poder   Executivo
regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias da  data  de  sua
publicação.


                                  Artigo 6º -   Esta lei  entrará  em  vigor
na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA






                             A  presente  propositura  tem  por   primordial
objetivo a conscientização da população sobre  a  defesa  dos  direitos  dos
animais, tão desrespeitados nos dias atuais.






                                 Segundo  a  Constituição  Federal,  no  seu
artigo 225, é obrigação do Poder Público defender os animais em  geral,  bem
como assegurar a educação ambiental.


                                A instituição  de  uma  semana  dedicada  ao
trato dessa matéria constituiu  modalidade  de  programa,  que  permitirá  o
cumprimento do dispositivo constitucional.


                                Com  efeito,  através  desse  evento,  serão
realizadas atividades cívicas, didáticas, e culturais  visando  divulgar  os
direitos dos animais e, assim, educar e conscientizar a comunidade  e  mesmo
autoridades acerca da sua grande importância.


                                Os direitos dos animais merecem preocupação,
tendo em vista os inúmeros casos de agressões  de  animais,  notadamente  os
domésticos e aqueles abandonados nas ruas, que  são  noticiados  em  toda  a
imprensa nacional.


                                 A proposta repete iniciativas já existentes
em muitos municípios brasileiros em diversos Estados,  inclusive  em  outros
países.


                                 Assim,  na  convicção  de  que  a  presente
proposta em muito poderá contribuir para a melhoria da defesa  dos  direitos
dos animais, apelamos aos Nobres Pares para a rápida tramitação e  aprovação
desta matéria.





                       Sala das Sessões, em 13/10/2004






                         a)  Luis Carlos Gondim - PL