


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 12.363, de 24 de abril de 2006
 (Projeto de lei nº 433/2005, do Deputado Valdomiro Lopes - PSB)
 Dá denominação ao Campus da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP, situado em São José do Rio Preto.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se "Deputado Aloysio Nunes Ferreira" o Campus da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP de São José do Rio Preto.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 24 de abril de 2006.
Cláudio Lembo
Maria Helena Guimarães Castro
Secretária de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico
Rubens Lara
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 24 de abril de 2006.
 Publicado em : D.O.E em 25/04/2006, Seção I - pág. 03
Atualizado em: 27/04/2006 16:52