


                   PROJETO DE LEI Nº      192  ,  DE  2006

                                 Dispõe    sobre    a     fabricação,     a
                                 comercialização,  o  porte  e  o  uso   de
                                 motosserras no Estado de São Paulo,  e  dá
                                 providências correlatas.




          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:










    Artigo 1º - A fabricação,  a  comercialização,  o  porte  e  o  uso  de
motosserras no Estado de São Paulo far-se-ão  com  observância  do  disposto
nesta lei, sem prejuízo do  atendimento  do  disposto  nas  normas  federais
sobre a  matéria.


    Artigo 2º - Os fabricantes de motosserras deverão:


    I - manter registro de sua produção, mediante a atribuição de um código
identificador seqüencial, numérico ou alfanumérico, a cada motosserra;


    II - gravar, em local visível da parte externa de cada  equipamento,  o
respectivo código identificador;


    III - informar mensalmente ao órgão competente:


    a) o número de equipamentos produzidos no mês anterior, e a  respectiva
seqüência de identificação;


    b) o movimento de vendas do  mês  anterior,  com  a  especificação  das
unidades vendidas e dos respectivos adquirentes.


    Artigo  3º  -  Dependerão de prévia e expressa autorização  ou  licença
do órgão competente:


    I - a exploração da atividade de comercialização de motosserras;


    II - a venda de motosserra;


    III - o porte e o uso de motosserra.


    Artigo 4º - As pessoas físicas ou jurídicas  interessadas  em  adquirir
motosserra  deverão  encaminhar   ao   órgão   competente   solicitação   de
autorização, indicando a destinação e uso do equipamento.


    Parágrafo único - As empresas autorizadas a comercializar motosserras:


         1. só poderão vendê-las  a  quem  esteja  autorizado  a  efetuar  a
            aquisição;
         2. encaminharão  mensalmente  ao  órgão  competente  a  relação  de
            compradores  dos  produtos  comercializados  no  mês   anterior,
            indicando os códigos identificadores dos equipamentos.




    Artigo 5º - O porte e o uso de motosserra dependem de  licença  emitida
pelo órgão competente, com validade de 2 (dois) anos,  renovável  por  igual
período.


    Artigo 6º - Sem prejuízo da aplicação de  outras  sanções  cabíveis,  a
inobservância do disposto nesta lei sujeitará  os  infratores  às  seguintes
penalidades:


    I - multa de 1.000 (mil) a 100.000 (cem mil) Unidades Fiscais do Estado
de São Paulo - UFESPs;


    II - apreensão dos equipamentos em situação irregular;


    III - interdição  do  estabelecimento  ou,  em  caso  de  reincidência,
cancelamento de sua inscrição estadual.


    Artigo 7º - O Poder Executivo  regulamentará  esta  lei,  especialmente
para o  fim  de  definir  os  órgãos  competentes  para  fiscalizar  o  nela
disposto, emitir as autorizações e a licença previstas nos artigos  2º,  3º,
4º e 5º, e impor as penalidades de que trata o artigo 6º.


    Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA




      O presente projeto de lei visa a disciplinar, no Estado de São  Paulo,
a fabricação, a comercialização, o porte e o uso de motosserras,  sujeitando
tais práticas ao controle e à fiscalização dos órgãos ambientais.


    A medida se justifica ante o  altíssimo  potencial  de  lesão  ao  meio
ambiente que o uso de motosserras representa.


    É necessário que o Estado empreenda todos os esforços a fim  de  que  a
utilização danosa do equipamento não ocorra e, em ocorrendo, seja  pronta  e
severamente punida.


    As providências de que trata o projeto não conflitam com as já adotadas
na esfera federal, nem lhes retiram a importância ou indispensabilidade.  Ao
contrário: somar-se-ão às já assumidas pela União. A esse propósito, não  se
deve olvidar que a proteção do meio ambiente foi incluída pela  Constituição
Federal de 1988 entre as competências  comuns  da  União,  dos  Estados,  do
Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  competindo-lhes,   à   exceção   dos
Municípios, legislar concorrentemente sobre conservação da natureza,  defesa
do solo e dos recursos naturais, proteção do meio  ambiente  e  controle  da
poluição (artigos 23, inciso VI, e 24, inciso VI).


    São estas, em breves linhas, as razões  que  fundamentam  a  formulação
desta propositura. Dada a relevância da matéria e o interesse  público  nela
presente, esperamos poder contar com o indispensável apoio dos nobres  Pares
para a aprovação do projeto.













                        Sala das Sessões, em 4-4-2006






                            a)  Giba Marson - PV