
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8, DE 2016
Mensagem A-nº   44/2016, do Senhor Governador do Estado
São Paulo,   23   de    março   de 2016


Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei complementar que altera  a  Lei  Complementar  nº  1.227,  de  19  de
dezembro de 2013, que institui a Diária Especial  por  Jornada  de  Trabalho
Policial Militar – dejem aos integrantes da Polícia Militar do Estado  e  dá
providências correlatas.


                      A medida decorre de estudos realizados no  âmbito  da
Secretaria da Segurança Pública e encontra-se delineada, em seus  contornos
gerais, na Exposição de Motivos a mim encaminhada pelo  Titular  da  Pasta,
texto que faço anexar, por cópia, à presente  Mensagem,  para  conhecimento
dessa ilustre Casa Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, venho solicitar que a  apreciação  da  propositura  se  faça  em
caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Ao  ensejo,  renovo  a  Vossa  Excelência   os   meus
protestos de elevada estima e consideração.



                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO



A Sua Excelência o Senhor Deputado Fernando Capez, Presidente da  Assembleia
Legislativa do Estado.





                                             São Paulo, 18 de março de 2016.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS N° 06/16 -ATP.

PROCESSO:   Protocolo ATP GS N.° 3.317/16.
INTERESSADO:     POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO.
ASSUNTO:    Proposta para alteração da Lei Complementar n° 1.227, de  19  de
                      dezembro de 2013.


Excelentíssimo Senhor Governador do Estado,


                      Tenho a honra de submeter  à  elevada  apreciação  de
Vossa Excelência o presente anteprojeto de lei  complementar,  que  tem  por
escopo alterar a Lei Complementar n° 1.227, de 19 de dezembro de  2013,  que
institui a Diária Especial por Jornada Extraordinária de  Trabalho  Policial
Militar - DEJEM, aos integrantes da Polícia Militar do Estado.


                      Na referida proposta, a intenção  é  potencializar  o
alcance das atividades desenvolvidas  pela  Polícia  Militar  no  tocante  à
polícia ostensiva e  a  preservação  da  ordem  pública,  incluindo  aquelas
desenvolvidas pela área de Saúde, pelo Corpo de  Bombeiros,  cuja  amplitude
abrange a defesa civil, nos exatos termos do §5º, do  artigo  144  da  Carta
Magna.


                      Por fim, cabe destacar que o presente projeto de  lei
complementar não gera aumento de custo para o erário,  vez  que  os  valores
necessários  para  o  desenvolvimento  das  atividades  acrescidas   estarão
computados no montante  contabilizado  na  autorização  anual  governamental
mencionada  no  artigo  8º  da  Lei,  de  acordo   com   a   disponibilidade
orçamentária e financeira do Estado.


                      Essas são  as  razões  fundamentais  que  orientam  a
presente proposta de inovação da disciplina legal que ora submeto à  elevada
consideração de Vossa Excelência.


                             ALEXANDRE DE MORAES
                       Secretário da Segurança Pública






          Lei Complementar nº                    ,  de          de
                                      de 2016




                                 Altera a Lei Complementar nº 1.227, de  19
                           de  dezembro  de  2013,  que  institui  a  Diária
                           Especial por Jornada de Trabalho Policial Militar
                           – dejem aos integrantes  da  Polícia  Militar  do
                           Estado e dá providências correlatas.


                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei complementar:

                      Artigo 1º - Os dispositivos adiante indicados da  Lei
Complementar nº 1.227, de 19 de dezembro de  2013,  que  institui  a  Diária
Especial por Jornada de Trabalho Policial Militar –  dejem  aos  integrantes
da Polícia Militar do Estado, passam a vigorar com a redação que se segue:


                      I - os §§ 1º e 2º do artigo 1º:


                      “Artigo                     1º                      -
         .........................................................


                      § 1º - A DEJEM corresponde a 8 (oito) horas contínuas
         de atividades de  polícia  ostensiva  e  de  preservação  da  ordem
         pública, da área de saúde, de bombeiros e de defesa civil, fora  da
         jornada normal de trabalho policial, limitada  à  execução  de,  no
         máximo, 10 (dez) diárias mensais.


                      § 2º -  As  atividades  de  polícia  ostensiva  e  de
         preservação da ordem pública, da área de saúde, de bombeiros  e  de
         defesa civil a que se refere o § 1º deste artigo é facultativa  aos
         policiais militares, independente da área de atuação.” (NR);


                      II - o parágrafo único do artigo 2º:


                      “Artigo                     2º                      -
         ..........................................................


                      Parágrafo único - O pagamento da DEJEM será efetivado
         até o segundo mês subsequente ao da atividade realizada, observando
         o limite de dias trabalhados no mês.” (NR);


                      III - o artigo 4º:


                      “Artigo 4º - No período em  que  o  policial  militar
         estiver  exercendo  as  atividades  de  polícia  ostensiva   e   de
         preservação da ordem pública, da área de saúde, de bombeiros  e  de
         defesa civil, fora da jornada normal de trabalho, de que trata esta
         lei  complementar,  não  fará  jus  à  percepção   da   Diária   de
         Alimentação, prevista na alínea “h” do artigo 91 do Decreto-Lei  nº
         15.620, de 29  de  janeiro  de  1946,  e  do  auxílio  alimentação,
         previsto na Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991.” (NR);


                      IV - o artigo 5º:


                      “Artigo 5º - A continuidade do turno de serviço a que
         está sujeito o policial  militar,  em  decorrência  da  rotina  das
         atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem  pública,
         da área de saúde, de bombeiros e de defesa civil,  não  ensejará  o
         pagamento da DEJEM, a que se refere esta lei complementar.” (NR);


                      V - o artigo 6º:


                      “Artigo 6º  -  O  policial  militar  não  poderá  ser
         convocado para desenvolver as atividades a que se refere  esta  lei
         complementar nas hipóteses de afastamentos, exceto quando  em  gozo
         de licença-prêmio.” (NR).


                      Artigo 2º - Esta lei complementar entra em  vigor  na
data de sua publicação.


                      Palácio    dos     Bandeirantes,     aos           de
de 2016.



                               Geraldo Alckmin