


                     PROJETO DE LEI Nº      783, DE 2009


                                 Acrescenta inciso ao artigo 27 da Lei  n.º
                                 6.544, de  22/11/1989, e dá  nova  redação
                                 ao § 6º daquele dispositivo, incluindo-se,
                                 para  a  habilitação  nas  licitações,   a
                                 comprovação do  atendimento  à  legislação
                                 federal de reserva de mercado de  trabalho
                                 para pessoas com deficiências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


            Artigo 1º - Acrescente - se ao artigo 27 da Lei nº 6.544, de  22
de novembro de 1989, o seguinte inciso VII:

            “VII - comprovação, pelos interessados na realização  de  obras,
serviços ou vendas para o Estado, da observância do  artigo  36  do  Decreto
Federal n.º 3.298, de 20/12/1999.”

            Artigo 2º - Dê-se a seguinte redação ao § 6º  do  artigo  27  da
lei acima citada:

            “§ 6º - A documentação relativa à comprovação  do  disposto  nos
incisos VI  e  VII  consistirá  de  prova  de  situação  regular  perante  o
Ministério do Trabalho.” (NR)


            Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





            A Lei Federal  n.º  7.853,  de  24/10/1989,  estabeleceu  normas
gerais que asseguram o pleno exercício dos direitos  individuais  e  sociais
das pessoas portadoras de deficiências, visando  à  sua  efetiva  integração
social.


            Ao Poder  Público  e  seus  órgãos  cabe  assegurar  às  pessoas
portadoras de deficiência esses  direitos  básicos,  como  educação,  saúde,
trabalho, previdência e outros previstos na Constituição. O decreto  federal
citado, que regulamentou a lei, detalhou o atendimento   a   tais  direitos,
 e,    especificamente    em    eu   artigo 36,   determinou   que as
empresas com cem ou mais empregados reservassem de dois a  cinco  por  cento
de suas  vagas  de  trabalho  com  beneficiários   da   Previdência   Social
reabilitados,  ou  com  pessoa  portadora  de  deficiência  habilitada,   na
seguinte proporção: até duzentos empregados, dois por cento; de  duzentos  e
um a quinhentos empregados, três  por  cento;  de  quinhentos  e  um  a  mil
empregados, quatro por cento; mais de mil empregados, cinco por cento.


            A Lei Estadual n.º 6.544, de 22/11/1989 – estatuto jurídico  das
licitações -  exige, para  a  habilitação  dos  interessados,  personalidade
jurídica, capacidade técnica, idoneidade  financeira,  regularidade  fiscal,
cumprimento   dos   encargos   previdenciários   em  relação  à  saúde  e  à
segurança no trabalho de seus empregados, e a comprovação de  observância  à
proibição de trabalho noturno, perigoso  ou  insalubre a menores de  dezoito
e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos,  salvo  na  condição  de
aprendiz, a partir de quatorze anos. É conveniente,  portanto,  acrescentar-
se a esses requisitos o cumprimento ao que se convencionou chamar de  “cotas
para pessoas com deficiência” no campo do trabalho. É mais um  critério  que
ajudará a selecionar melhores candidatos para contratar com o Estado.


            Não é demais lembrar que a Constituição Federal, em  seu  artigo
24, inciso XIV, afirma competir à União, aos Estados e ao  Distrito  Federal
legislar concorrentemente sobre proteção e  integração  social  das  pessoas
portadoras de deficiência.


            Ao inserir a observância à reserva  de  vagas  de  trabalho  por
parte dos interessados em licitar com o Estado, o Poder Público  estará  não
só assegurando um direito das pessoas com deficiência,  mas  também  criando
mais uma  forma,  ainda  que  indireta,  bastante  eficaz  de  obter  o  seu
cumprimento.


             Solicitamos,  portanto,  o  apoio  dos  nossos  pares  para   a
aprovação do presente projeto.





                        Sala das Sessões, em 8/9/2009





                           a)  Pedro Tobias - PSDB