




PROJETO DE LEI Nº 1216, DE 2015





Mensagem A-nº 062/2015, do Sr.Governador do Estado


São Paulo, 2 de setembro de 2015




Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que cria o Programa de Qualificação Profissional e  de  Transferência
de Renda “VIA RÁPIDA, nas modalidades  “VIA  RÁPIDA  EMPREGO”,  “VIA  RÁPIDA
18”, “VIA RÁPIDA  EXPRESSO”,  “VIA  RÁPIDA  ECONÔMICO”,  e  dá  providências
correlatas.


                      A  medida  decorre   de   estudos   realizados   pela
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia  e  Inovação  e
encontra-se delineada, em seus contornos gerais,  na  Exposição  de  Motivos
encaminhada pelo Titular da Pasta, texto  que  faço  anexar,  por  cópia,  à
presente Mensagem, para conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, venho solicitar que a  apreciação  da  propositura  se  faça  em
caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.






                               Geraldo Alckmin

                            GOVERNADOR DO ESTADO




A Sua Excelência o Senhor Deputado Fernando Capez, Presidente da  Assembleia
Legislativa do Estado.


|PROCESSO   :    |Nº 183/2015                                       |
|INTERESSADO:    |COORDENADORIA DE ENSINO TÉCNICO, TECNOLÓGICO E    |
|                |PROFISSIONALIZANTE – CETTPRO                      |
|ASSUNTO    :    |MINUTA DE PROJETO DE LEI E APRESENTAÇÃO DO        |
|                |PROGRAMA VIA RÁPIDA EM TODAS AS MODALIDADES.      |




                        EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº 28/15




 Excelentíssimo Senhor Secretário de Governo




              Tenho a honra de submeter à elevada apreciação e  deliberação
 do Senhor Governador, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  proposta  de
 Projeto  de  Lei  apresentada  pela  Coordenadoria  de   Ensino   Técnico,
 Tecnológico e Profissionalizante – CEETPRO, que integra  esta  Pasta,  que
 trata  da  criação  de  Programas  de  Qualificação  Profissional   e   de
 transferência de renda.
              Referido Projeto de Lei, cuja minuta esta encartada  às  fls.
 05/06, visa a criação de Programa de Qualificação Profissional  denominado
 “Via Rápida”, em quatro modalidades, quais  sejam:  “Via  Rápida  Emprego,
 “Via Rápida 18”, “Via Rápida Expresso” e “Via Rápida Econômico”.
              Trata-se, pois,  de  medida  que  visa  o  desenvolvimento  e
 expansão da qualificação profissional no Estado  de  São  Paulo,  voltado,
 inclusive a  um  público  específico  identificado  como  em  situação  de
 vulnerabilidade, nos termos dos itens 1 a 6 do §  1º,  do  artigo  4º,  da
 Minuta de fls. 05/06.


              O encaminhamento da proposta pelo Sr. Coordenador encontra-se
 acostada às fls. 04 e o Parecer Técnico com os detalhamentos às fls. 07/09
 e versos.
              A informação de fls. 10, do Sr. Coordenador do Grupo Setorial
 de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas – GSPOFP, indica a previsão
 de recursos orçamentários para o Programa.
              Nessas condições, considerando a oportunidade e  conveniência
 da proposta e, sobretudo,  o  interesse  público  envolvido,  encaminho  o
 presente a Vossa Excelência devidamente instruído em  conformidade  com  o
 Decreto nº 51.704, de 26 de março de  2007,  para  deliberação  do  Senhor
 Governador.




                                GS, 22/07/15






                                MÁRCIO FRANÇA
                             Secretário
 Lei      nº                                    ,     de                 de
                           2015


                                 Cria   o    Programa    de    Qualificação
                           Profissional e de  Transferência  de  Renda  “VIA
                           RÁPIDA, nas  modalidades  “VIA  RÁPIDA  EMPREGO”,
                           “VIA RÁPIDA  18”,  “VIA  RÁPIDA  EXPRESSO”,  “VIA
                           RÁPIDA ECONÔMICO”, e dá providências correlatas.


                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:




                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:


                      Artigo 1º - Fica criado o Programas  de  Qualificação
Profissional e de Transferência de Renda “Via Rápida”, nas modalidades  “Via
Rápida Emprego”, “Via Rápida  18”,  “Via  Rápida  Expresso”  e  “Via  Rápida
Econômico”, de caráter social e educativo, a ser coordenado pela  Secretaria
de  Desenvolvimento  Econômico,  Ciência,  Tecnologia  e  Inovação,  visando
proporcionar ocupação e qualificação profissional no Estado.


                      Parágrafo único - O programa tem como objetivos:


                      1 - promover o aumento de competitividade da economia
paulista mediante a qualificação e formação profissional  dos  trabalhadores
residentes no Estado de São Paulo;


                      2 - habilitar o trabalhador a exercer seu direito  ao
trabalho e à cidadania, aumentando  a  probabilidade  de  obter  ocupação  e
auferir renda.


                      Artigo 2º - O Programa a que se refere o  “caput”  do
Artigo 1º desta lei consiste na oferta de cursos de qualificação e  formação
profissional, de conteúdo geral e específico, a serem disponibilizados  pela
Secretaria de Desenvolvimento Econômico,  Ciência,  Tecnologia  e  Inovação,
por intermédio de órgãos e  entidades  da  Administração  Pública  direta  e
indireta ou da iniciativa  privada,  mediante  a  celebração  de  contratos,
convênios ou termos de  cooperação,  conforme  as  demandas  do  mercado  de
trabalho paulista, com concessão de bolsas-auxílio.


                      § 1º - A bolsa-auxílio mensal  será  de  até  1  (um)
salário mínimo vigente, enquanto houver vínculo com o programa.


                      § 2º - O valor da bolsa-auxílio de que trata o  §  1º
deste artigo, será  regulamentado  pelo  Poder  Executivo  no  prazo  de  30
(trinta) dias contados da vigência desta lei.


                      Artigo 3º - Os  cursos  de  qualificação  e  formação
profissional  terão  duração  variada,  conforme  as  exigências   didático-
pedagógicas de cada ocupação para a qual se  busque  qualificar,  levando-se
em consideração, ainda, o perfil dos candidatos.


                      Parágrafo único - Os cursos podem  ser  compreendidos
de aulas teóricas e práticas.


                      Artigo  4º  -  São  condições  para  a  inscrição  no
Programa de que trata esta lei:


                      I - ter idade mínima de 16 (dezesseis) anos;


                      II - estar domiciliado no Estado de São Paulo;


                      III - ser alfabetizado;


                      IV -  satisfazer,  conforme  o  caso,  requisitos  de
escolaridade mínima ou condição especial fixados para determinado curso.


                      Parágrafo único -  Sem  prejuízo  do  disposto  neste
artigo, a Secretaria de Desenvolvimento  Econômico,  Ciência,  Tecnologia  e
Inovação poderá desenvolver  projetos  especiais  de  qualificação  voltados
para públicos específicos em situação de vulnerabilidade social, tais como:


                      1 - idosos, nos termos da Lei Federal n°  10.741,  de
1º de outubro de 2003, aposentados ou pensionistas;


                      2 - pessoas com deficiência, conforme disposto na Lei
Federal n° 7.853, de 24 de outubro de 1989;


                      3 - egressos do sistema penitenciário;


                      4 - reeducandos do regime semiaberto;


                      5 - jovens dispensados do serviço militar;


                      6 - trabalhadores cujos contratos tenham sido  objeto
de:


                      a) suspensão, nos termos do artigo 476-A do  Decreto-
Lei n° 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho;


                      b) aviso prévio promovido pelo empregado.


                      Artigo   5º   -   Será    observada,    conforme    a
disponibilidade de vagas, a escolha que o candidato  fizer  por  determinado
curso de qualificação ou formação profissional.


                      Artigo 6º - O convocado será excluído do programa  de
que trata esta lei quando:


                      I - deixar de atender aos requisitos fixados  para  a
respectiva inscrição;


                      II - deixar de comparecer injustificadamente ao curso
de qualificação ou formação profissional por 3 (três) dias  consecutivos  ou
5 (cinco) dias alternados;


                      III  -  adotar  comportamento  incompatível   com   o
funcionamento do curso frequentado.


                      Artigo 7º - Os participantes que forem  beneficiários
de seguro-desemprego ou  benefício  previdenciário  não  poderão  receber  a
bolsa-auxílio integral.


                      Artigo  8º  -   A   Secretaria   de   Desenvolvimento
Econômico,  Ciência,  Tecnologia  e  Inovação  acompanhará  o  processo   de
qualificação e formação profissional resultante dos cursos  a  que  alude  o
artigo 2º desta lei, bem como supervisionará seus resultados.


                      Artigo 9º - A celebração dos convênios  e  termos  de
cooperação que se fizerem necessários à execução do Programa  de  que  trata
esta lei observará o disposto no Decreto n° 59.215, de 21 de maio  de  2013,
e alterações.


                      Artigo  10  -   O   Secretário   de   Desenvolvimento
Econômico,  Ciência,  Tecnologia  e  Inovação   poderá   expedir,   mediante
resolução, normas complementares visando ao cumprimento  do  disposto  nesta
lei.


                      Artigo 11 - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.


                      Palácio      dos      Bandeirantes,      aos       de
                      de 2015.



                               Geraldo Alckmin