


                       PROJETO DE LEI Nº 287, DE 2017


                                 Dispõe  sobre  a   criação   do   Programa
                                 Estadual  de   Expansão,   Recuperação   e
                                 Manutenção  de  Estradas  Vicinais  -  SOS
                                 VICINAIS, no Estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  instituir  o  Programa
Estadual  de  Expansão,  Recuperação  e  Manutenção  de  Estradas   Vicinais
pavimentadas, no Estado De São Paulo – SOS VICINAIS

Parágrafo único - O programa se  destina  às  estradas  vicinais  utilizadas
para o escoamento da produção agrícola dos municípios, e as que se  destinam
aos deslocamentos da população em geral.

Artigo 2º – O Poder Executivo poderá  firmar  convênios  com  os  executivos
municipais para a operacionalização da expansão,  recuperação  e  manutenção
das vicinais pavimentadas.

§ 1º – As administrações municipais interessadas na celebração  do  convênio
encaminharão projeto ao Poder Executivo Estadual, em que deverá  constar  as
estradas  vicinais  de  maior  utilização  para   escoamento   de   produção
agropecuária e as que  apresentam  maiores  problemas  para  o  trânsito  de
veículos;

§ 2º – A expansão e a melhoria  das estradas  vicinais  será  realizada  com
tecnologia necessária para que sejam  eliminadas  quaisquer  das  causas  de
erosão e  outros danos ambientais.

Artigo 3º – O Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei,  estabelecendo  as
normas complementares necessárias àsua fiel execução

Artigo 4º – As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à  conta
de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor no próximo exercício financeiro



                                JUSTIFICATIVA





Na história do desenvolvimento socioeconômico do nosso país as  rodovias  se
revestem  de  importância   fundamental,   sendo   perceptível   que   maior
desenvolvimento ocorreu nos  municípios  que  se  localizam  nos  eixos  das
grandes rodovias do Estado.

Todas  as  pesquisas  e  estudos  realizados  por  entidades  da   área   de
transportes reconhecem que o Estado de São Paulo possui  a  melhor  e  maior
malha  rodoviária  do  Brasil  e  a  corroborar  a  assertiva  a   expansão,
recuperação e manutenção das estradas vicinais sempre foi, e continua  sendo
um compromisso do Governo de São Paulo.

Especialmente nos  pequenos  municípios  do  interior  do  nosso  estado  as
estradas vicinais  assumem  importância  vital  e  devem  ser  expandidas  e
recuperadas,  vez que são responsáveis pelo escoamento da produção  agrícola
e abastecimento das zonas urbanas e o programa de  recuperação  de  estradas
vicinais no interior, por ser complementar ao  sistema  rodoviário  propicia
aumento da acessibilidade e integração entre os  municípios  além  de  maior
segurança rodoviária.
As  vicinais  em  seu  atual  estado  prejudica  o  fluxo  de  materiais,  a
circulação de pessoas, de bens e serviços aos centros urbanos e  vice-versa,
o que justifica a necessidade da implantação de  um  programa  periódico  de
expansão, recuperação e manutenção  preventiva dessas vias.
O estado  de  conservação  das  estradas  influi  diretamente  no  custo  do
transporte e na qualidade  do  produto  transportado.  Trechos  de  estradas
ruins acabam por causar danos aos veículos, e às vezes até impossibilitam  o
tráfego, ocasionando a necessidade de  mais  combustivel  na  utilização  de
rotas mais longas alem de gerar perda na qualidade dos produtos  e  impactos
no seu preco final.

Há milhares de  quilômetros  de  estradas  vicinais  em  São  Paulo,  e  sua
importância maior se caracteriza não só pelo escoamento  da  produção  rural
mas também pelo acesso da população rural a serviços básicos como  educação,
saúde.

O volume de tráfego e  o  número   de  viagens   realizadas  por  produtores
rurais, comerciantes, pessoas em transito para o trabalho, para as  escolas,
para o lazer, etc é crescente  nessas  vias. Assim  não  podemos  deixar  de
considerar  que  a  recuperação,  conservação  e  manutenção  das   estradas
vicinais contribui para a fixação das famílias no campo  e  a  melhoria  das
suas condições de vida

A acessibilidade à educação, à saúde, ao lazer, das populações  rurais  além
do escoamento das  safras  agrícolas  depende  das  estradas  vicinais  e  é
inegável que, quando pavimentadas, diminuem todos os  custos,  em  beneficio
de todo Estado.

Assim sendo, ciente da falta de recursos de muitos municípios  paulistas,  o
Governo do Estado de São Paulo deve assumir o compromisso da recuperação  de
toda malha de vicinais pavimentadas, reeditando o Pró-Vicinais- Programa  de
Recuperação e Pavimentação de Estradas Vicinais.

No programa Pro Vicinais implantado em 2008 o DER recuperou mais  de  15.000
km de estradas, em quase  todos  os  municípios  do  Estado  de  São  Paulo,
melhorando  as  condições  de  vida  da  população,  gerando  riquezas  pelo
trabalho e continua  sendo  reconhecido  por  todos  os  Prefeitos  como  um
programa essencial para o desenvolvimento do Estado.

Ademais, acreditamos que o Estado tem dados que possibilitam  selecionar  as
estradas vicinais que  devam  ser  priorizadas,  considerando  o  volume  de
veículos, a situação das vias, a preservação do ambiente bem como de  acesso
a  financiamentos  junto  ao  BNDES,  ao  Banco  Mundial,  ao   BID-   Banco
Interamericano de Desenvolvimento, pela extrema  relevância  deste  tipo  de
intervenção para o desenvolvimento econômico e social do Estado.

É de conhecimento  geral a  enorme dificuldade  de   se  viajar  pelas  vias
rurais nos municípios do Estado de São Paulo, que por vezes  são  precárias,
haja vista a incapacidade financeira dos Executivos Municipais para  arcarem
com os custos de suas vicinais exigindo assim, o apoio do Governo do  Estado
para a expansão, recuperação ou mesmo da manutenção das estradas vicinais

Em vista do exposto, contamos com o apoio de nossos pares à aprovação  deste
projeto.





                       Sala das Sessões, em 9/5/2017.





                          a) Ricardo Madalena - PR