


                    PROJETO DE LEI Nº      1244, DE 2007


                                 Dispõe sobre a proibição de  colocação  de
                                 símbolos   religiosos    ostensivos    nas
                                 repartições  públicas  e   autarquias   no
                                 Estado de São Paulo.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Fica proibido a colocação de símbolos religiosos ostensivos nas  repartições
públicas e autarquias em todo Estado de São Paulo.
             Parágrafo Único- Entende-se por símbolos  religiosos  tudo  que
represente religião, credo, crença, ou qualquer ideologia religiosa.
A proibição de que trata o artigo 1º se estende a  todo  local  público  que
represente o governo do Estado de São Paulo e à todas autarquias.
O Poder Executivo terá o prazo de até noventa dias  para  regulamentar  esta
lei.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA




      O Brasil é um Estado democrático e que respeita  o  direito  de  livre
crença e culto religioso.  Por  esta  razão  existem  inúmeras  religiões  e
seitas espalhadas por todo o País, principalmente em nosso Estado.
      Podemos afirmar que São Paulo é o berço das mais variadas religiões  e
seitas existentes hoje no nosso País, mas mesmo assim, não podemos  permitir
a ostentação de símbolos religiosos  dentro  dos  estabelecimentos  que  são
destinados a administração pública.
      E este projeto tem como finalidade proibir esta prática, pois o Brasil
é um País laico e não pode existir ostentação de símbolos religiosos,  dessa
ou daquela religião, nos locais públicos que representam a administração  do
nosso  Estado.  O  único  símbolo  que  poderá  ser  ostentado  dentro   das
repartições públicas e autarquias é o símbolo do nosso magnífico  Estado  de
São Paulo e do governo que o administra.
      Fazemos votos de que os nobres pares,  imbuídos  do  mesmo  propósito,
unam-se na aprovação deste projeto.





                       Sala das Sessões, em 19-9-2007.





                          a) José Bittencourt - PDT