


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  225, DE 2008





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado  com  o  artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Habitação do  Estado
de São Paulo, para que preste as seguintes informações:




      1. Qual a razão de estar sendo aplicado a Tabela  Price  para  cálculo
dos reajustes das prestações e do  saldo  devedor  dos  mutuários  e  não  o
PEC/CP – o plano de equivalência salarial por categoria profissional,  sendo
este último fator é o que fora pactuado em contrato entre  os  mutuários  do
sistema e o CDHU?



                                JUSTIFICATIVA







      Sendo instado pela ASSOCIAÇÃO  DOS  MUTUÁRIOS  E  MORADORES  DE  PORTO
FERREIRA E REGIÃO, trazendo-nos ao conhecimento que nos autos da AÇÃO  CIVIL
PÚBLICA n.399/03, em trâmite pela egrégia 1ª. Vara da Comarca de Descalvado-
SP, fora prolatada a sentença da lavra da eminente Juíza de Direito  Dra.Ana
Lúcia  Fusaro,  favorável  aos  mutuários  do   CDHU   daquela   associação,
declarando nula a cláusula contratual que prevê a aplicação da Tabela  Price
para correção das prestações e do saldo devedor  dos  mutuários  do  CDHU  e
aplicar  o  plano  de  equivalência  salarial  por  categoria,  inicialmente
pactuado, é  que  levou-se  a  utilizar  esse  expediente  regimental  e  as
prerrogativas  constitucionais  para  obtenção  de  informação  deste  órgão
governamental.


      Justificam-se  ainda  o  presente  requerimento   de   informação   na
prerrogativa do Poder Legislativo de fiscalizar  os  Atos  da  Administração
Pública quanto aos princípios de legalidade, impessoalidade,  razoabilidade,
finalidade, motivação e atendimento ao interesse público.







                       Sala das Sessões, em 24-6-2008





                            a)  José Bittencourt