


                       PROJETO DE LEI Nº 755, DE 2012


                                 Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade    da
                                 disponibilização   de   dependência   para
                                 amamentação  e  fraldário   em   Shoppings
                                 Centers,
                                 restaurantes,hipermercados,supermercados,
                                 bares,      aeroportos      e       outros
                                 estabelecimentos   especificados   ,   que
                                 recebam fluxo de  pessoas,  no  âmbito  do
                                 Estado de São Paulo




A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


                  Artigo 1º - Nos estabelecimentos onde o fluxo  de  pessoas
seja intenso, tais como Shoppings  Centers,  restaurantes,  hipermercados  e
similares, bares, aeroportos e todos os demais  que  possam  ser  incluídos,
inclusive em feiras, exposições, shows e afins deverão disponibilizar  local
para amamentação e fraldário para seus usuários, independentemente de sexo.


                   §1º-   Para   os   efeitos   desta   Lei,    considera-se
estabelecimento  aquele  que  desenvolve   atividade   de   distribuição   e
comercialização de mercadorias para consumo final ou prestação de serviços.


                  Artigo 2º - Os espaços deverão ser apropriados, e conterão
no mínimo:
                  I – um lavatório disponível;
                  II – um trocador de fralda e cadeira de amamentação e;
                  III – recipientes  de  descarte  de  dejetos  orgânicos  e
fraldas usadas.


                  Artigo 3º – Os estabelecimentos terão 6 (SEIS) meses  para
se adequarem às disposições contidas nesta Lei, a  contar  da  data  de  sua
publicação.


                  Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará  esta  lei  no
prazo de 60 dias, após sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA



                  Nos dias atuais, homens e mulheres ocupam igual espaço  no
mundo na criação, educação e cuidados com os filhos. O trabalho de  educação
da prole não mais recai somente sobre a mulher, o que tem proporcionado  aos
homens novas experiências.
                  Os pais participam ativamente da vida dos filhos, desde  a
mais tenra idade, carregando-os consigo para locais públicos a fim  de  lhes
proporcionar momentos de lazer, convivência, educação e cultura.


                  A par das necessidades maternas já conhecidas, novos  pais
precisam de segurança  e  locais  apropriados  para  também  exercerem  suas
tarefas paternais em seus filhos: higiene e segurança.


                  Com  o  objetivo  de  dar  um  passo  na  conquista   pela
preservação da dignidade e direitos  dos  pais  e  da  criança,  o  presente
projeto de lei busca dar  atendimento  humanizado  aos  pais  que  estão  em
trânsito, seja através da mãe que amamenta, seja pelo pai  que  realiza  uma
troca de fraldas, oferecendo a eles espaço adequado  e  ambiente  apropriado
para realizar suas necessidades.


                  O  projeto  em  si  não  interfere  na   administração   e
organização de estabelecimentos  privados  ou  públicos,  somente  amplia  o
cumprimento ao Direito Constitucional disposto no artigo 227 da Magna  Carta
que preconiza:


             “Art. 227: É dever  da  família,  da  sociedade  e  do  Estado
             assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem,  com  absoluta
             prioridade, o direito  à  vida,  à  saúde,  à  alimentação,  à
             educação,  ao  lazer,  à  profissionalização,  à  cultura,   à
             dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e
             comunitária, além de colocá-los  a  salvo  de  toda  forma  de
             negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e
             opressão. “


                  Como também, o  mesmo  direito  amparado  no  Estatuto  da
Criança e do Adolescente, Lei 8069/90:


             “Art. 4º : É dever da família, da comunidade, da sociedade em
             geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a
             efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à
             alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à
             profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à
             liberdade e à convivência familiar e comunitária.”
             O Estado de São Paulo, não pode furtar-se a regulamentar esta
             relevante necessidade da sociedade moderna, razão pela qual,
             solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação deste
             importante Projeto de Lei.










                      Sala das Sessões, em 13-12-2012.





a) Regina Gonçalves – PV a) Ulysses Tassinari – PV a) Dilmo dos Santos – PV
a) Beto Tricoli – PV a) Reinaldo Alguz – PV a) Chico Sardelli – PV a)
Afonso Lobato - PV