


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 184, DE 2017







      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado o Senhor  SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, DR.  JOSÉ
RENATO NALINI, para que preste as seguintes informações:




      Considerando que a educação é um direito de todos e dever do Estado  e
da família, conforme dispõe o artigo 205 da Constituição Federal;


      Considerando   a   importância    estratégica    da    presença    dos
estabelecimentos de ensino público em localidades próximas às  moradias  dos
alunos;


      Considerando que algumas escolas  públicas  estão  sendo  fechadas  no
município de Sorocaba, questiona-se:


      1 - Qual é o número total de alunos na rede estadual de ensino público
em Sorocaba?


      2 - Qual é o  número  total  de  profissionais  da  educação  na  rede
estadual de ensino público em Sorocaba?


      3 - Quais estabelecimentos  de  ensino  da  rede  estadual  de  ensino
público situados em Sorocaba foram fechados nos últimos dois anos, ou  serão
fechados até dezembro de 2018?


      4 – Por que as escolas estaduais com estrutura pequena e salas de aula
com um número reduzido de alunos são consideradas prioritárias  no  processo
em curso de fechamento de estabelecimentos de ensino em Sorocaba?


      5 - Por que a Escola Estadual  Professor  Dorival  Dias  de  Carvalho,
situado  na  Vila  Angélica,  em  Sorocaba,  está  sendo  fechada?  Houve  a
confecção de algum estudo técnico para  justificar  esse  fechamento?  Se  a
resposta for afirmativa, favor  informar  detalhadamente  o  conteúdo  desse
estudo, inclusive  providenciando  a  imediata  disponibilização  de  cópias
desse estudo. Se a resposta for negativa, favor  informar  as  razões  pelas
quais se entendeu que tal estudo não deveria ser realizado antes da  decisão
pelo fechamento da referida escola.







                                JUSTIFICATIVA





      A educação é um direito social, segundo o artigo  6º  da  Constituição
Federal, e por esta razão, deve ser  assegurado  à  todos  pelo  Estado,  de
acordo com o artigo 205 da Carta Constitucional de 1988.


      Neste   contexto,   cumpre   destacar   o   papel   estratégico    dos
estabelecimento de ensino da rede estadual de ensino  público.  Impõe-se  ao
Estado o dever de assegurar o direito à educação pela oferta  desse  serviço
público por meio de escolas situadas  em  áreas  próximas  às  moradias  dos
alunos.


      Com efeito, a proximidade da escola em relação à moradia  do  aluno  é
condição necessária para o bom aproveitamento das atividades escolares  pelo
aluno, e também para permitir a regularidade das atividades  cotidianas  dos
demais membros da família.


      Por isso,  não  há  qualquer  motivo  para  o  fechamento  de  escolas
estaduais em Sorocaba, dentre outras, a E.  E.  Professor  Dorival  Dias  de
Carvalho, situado na Vila Angélica.


      É fato que, em 2011, essa escola  pública  foi  considerada  a  melhor
escola  da  rede  estadual  em  Sorocaba,  conforme  notícia  publicada   em
12/04/2011 pelo jornal Cruzeiro do Sul, “Escolas estaduais atingem  nota  da
meta             de             2030,             disponível              em
http://www.jornalcruzeiro.com.br/materia/286716/escolas-estaduais-atingem-
nota-da-meta-de-2030 (último acesso em 23/05/2017).




      De acordo com a referida reportagem, a E. E. Professor Dorival Dias de
Carvalho, assim como a E. E. Professora Antonia Lucchesi, situada no  Jardim
Iguatemi ,“superaram as metas individuais  que  haviam  sido   estabelecidas
pelo Estado e têm uma característica em comum: estrutura pequena e salas  de
aula com um número reduzido de alunos – em média,  25  crianças.”  (destaque
nosso)


      Nesse  contexto,  não  há  como  entender  os  motivos  que  levam  ao
fechamento de escolas públicas que lograram alcançar as metas  estabelecidas
pelo próprio Poder Público estadual.


      Trata-se, evidentemente, de uma situação paradoxal  na  qual  o  êxito
implica a extinção. Isso traz consequências negativas gravíssimas  do  ponto
de vista social, vez que coloca em risco a qualidade do ensino  público  sob
responsabilidade do Governo do Estado de São Paulo.


      Por ser prerrogativa  do  Poder  Legislativo  fiscalizar  os  atos  da
Administração Pública quanto aos princípios constitucionais  da  legalidade,
impessoalidade,  moralidade,   economicidade,   razoabilidade,   finalidade,
motivação e atendimento  ao  interesse  público,  é  que  se  justificam  os
questionamentos ao ilustre Secretário.











                       Sala das Sessões, em 25/5/2017.





                               a) Raul Marcelo