
PROJETO DE LEI Nº 681, DE 2013
Mensagem A-nº 165/2013, do Sr. Governador do Estado
São Paulo, 27 de setembro de 2013







Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de  lei  que  dispõe  sobre  a  extinção  da  Superintendência  do  Trabalho
Artesanal nas Comunidades – SUTACO, e dá providências correlatas.


                      A medida ora proposta tem por escopo dar  cumprimento
às metas de redução de despesas de custeio e de reorganização no  âmbito  da
Administração Direta e Indireta deste Estado, estabelecidas pelo Decreto  nº
59.327, de 28 de junho de 2013.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, renovo a Vossa Excelência os protestos de minha  elevada  estima
e consideração.



                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO




A Sua Excelência o Senhor Deputado Samuel Moreira, Presidente da Assembleia
Legislativa do Estado.

Lei nº                , de                        de
              de 2013




                             Dispõe sobre a extinção da Superintendência do
                       Trabalho Artesanal nas Comunidades  –  SUTACO,  e  dá
                       providências correlatas.




                       O Governador do Estado de São Paulo:


                       Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu
promulgo a seguinte lei:


                      Artigo 1º -  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a
extinguir  a  Superintendência  do  Trabalho  Artesanal  nas  Comunidades  –
SUTACO, instituída pelo Decreto-lei nº 256, de 29 de maio de 1970.


                      Artigo 2º - As atribuições,  obrigações,  bens  e  os
recursos financeiros da Autarquia a que se refere  o  artigo  1º  desta  lei
serão integralmente transferidos, no que couber, a  órgão  da  Administração
Direta, a ser definido pelo Poder Executivo, mediante decreto.


                      Artigo 3º - Esta lei  e  sua  Disposição  Transitória
entram em vigor na data de sua publicação.


                           Disposição Transitória

                      Artigo  único  -  Até  a  sua  efetiva  extinção,   a
Superintendência do Trabalho  Artesanal  nas  Comunidades  –  SUTACO  poderá
continuar a exercer as atribuições que não  houverem  sido  transferidas  ao
órgão a que se refere o artigo 2º desta lei.


                      Parágrafo único – O disposto no “caput” deste  artigo
aplica-se até 180 (cento e oitenta) dias a  contar  da  data  da  publicação
desta lei, prorrogáveis uma única vez, por  igual  período,  a  critério  do
Poder Executivo.


                       Palácio dos Bandeirantes, aos     de

                     de 2013.








                               Geraldo Alckmin