


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 15.439, de 9 de junho de 2014
 (Projeto de lei nº 699/12, do Deputado Pedro Tobias – PSDB)
 Dá denominação ao dispositivo de segurança rodoviário que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se “Prefeito Pedro Alvo Botini” o dispositivo de segurança SPD 000/461, localizado no km 0,000 da Rodovia SP 461, no Município de Bilac.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 9 de junho de 2014.
Geraldo Alckmin
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Logística e Transportes
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 9 de junho de 2014.
 Publicado em : DOE 10/06/2014 - Seção I - p. 1
Atualizado em: 10/06/2014 15:27
   15439.doc