


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  332, DE 2006








      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Estado  da
Segurança Pública, para que preste as seguintes informações:

1 – O “TERMO DE POSSE”  assinado  pelos  Escrivães  de  Polícia  é  o  mesmo
utilizado para as demais categorias da Policia Civil  ao  tomarem  posse  em
cargos nesta Secretaria?

2 – Todos os servidores da Polícia Civil possuem FÉ PÚBLICA?


      JUSTIFICATIVA

      A Associação dos Escrivães de Polícia do Estado de  São  Paulo  enviou
para este parlamentar, que formalizou a criação  da  Frente  Parlamentar  de
Defesa dos Policiais Paulistas várias reivindicações, principalmente no  que
se refere aos questionamentos feitos neste requerimento.
      Portanto, é de suma importância que  tenhamos,  de  forma  oficial,  a
posição desta Secretaria de Estado sobre  os  questionamentos  feitos  pelos
representantes das categorias da polícia civil do nosso Estado.
      Desta forma, justifica-se o presente Requerimento  para  que  o  Poder
Legislativo  possa  ter  informações  oficiais  da  Administração   Pública,
podendo com isso desenvolver trabalhos que beneficiem e  garantam  melhorias
para os integrantes da Polícia Civil do Estado de São Paulo.






                       Sala das Sessões, em 14/6/2006



                              a)  Rafael Silva