



                                                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
                                                    n.º    278    , de 2000.






      Requeremos, nos termos do artigo 20, inciso  XVI  da  Constituição  do
Estado  de  São  Paulo,  combinado  com  o  artigo  165,  inciso  IV  da  IX
Consolidação do Regimento Interno da Assembléia  Legislativa  do  Estado  de
São Paulo, que esta d. Mesa oficie o Ex.mo. Sr. Secretário de  Administração
Penitenciária, para que adote as devidas  providências  no  sentido  de  que
sejam fornecidas a esta Casa de Leis,  as  seguintes  informações  sobre  as
contratações  realizadas  para  a  reforma   ou   construção   de   unidades
prisionais:


Através do processo SAP/GS 569/99 foi declarada a situação  emergencial  que
autorizaria  a  contração  sem  licitação  de   seis   unidades   prisionais
denominadas “Centro de Detenção Provisória”. O que determinou a abertura  de
tal processo? Enviar cópia do ato inicial,  pareceres  que  fundamentaram  a
dispensa de licitação, eventuais manifestações  que  permitiram  concluir  a
situação emergencial, bem como manifestações que justificaram a escolha  das
empresas que foram contratadas para a  execução  das  obras  de  construção.
Enviar cópia do relatório  da  Chefia  de  Gabinete  e  Despacho  do  Senhor
Secretário.

Após  a  deliberação  mencionada  no  item  anterior  foram  autorizadas  as
contratações das empresas Cobel Construtora de Obras de  Engenharia,  Coneng
Engenharia Ltda. E L. Annunziata & Cia Ltda. Enviar contratos e  aditamentos
existentes, assim como medições realizadas e, se  o  caso,  aceitação  final
das obras.

Através do processo SAP/GS 322/2000 foi  declarada  a  situação  emergencial
que autorizaria a contração sem licitação das obras de reparo na Estação  de
Tratamento de Esgotos  na  Penitenciária  Odon  Ramos  Maranhão,  em  Iperó.
Enviar cópia do ato inicial,  pareceres  que  fundamentaram  a  dispensa  de
licitação e que justificaram a escolha da empresa que  foi  contratada,  bem
como do contrato firmado e eventuais aditamentos.

Através do contrato 18/2000 (SAP/GS 331/2000) a  empresa  CPOS  –  Companhia
Paulista de Obras e Serviços foi contratada para o gerenciamento  das  obras
de reparo na Estação de Tratamento de Esgotos na  Penitenciária  Odon  Ramos
Maranhão, em Iperó. Qual o prazo de execução deste contrato e qual  o  custo
final? Enviar cópia dos contratos e parecer que fundamentou  a  dispensa  de
licitação, em especial a demonstração da prática de preço compatível  com  o
mercado.


Quantas  e  quais  foram  as  obras  de  reforma  e  ampliação  de  unidades
prisionais realizadas no ano de 1999 e nos primeiros meses de 2000?  Qual  o
valor original e qual o custo final de cada uma destas?  Qual  a  modalidade
de licitação observada em cada uma destas reformas  e/ou  ampliações?  Quais
as empresas  contratadas  em  cada  uma  destas?  A  quem  foi  atribuído  o
gerenciamento das obras em cada uma destas?

                                JUSTIFICATIVA


A fiscalização do Poder Executivo é uma  das  primordiais  funções  que  nos
cabe enquanto  parlamentar.  Assim  sendo,  vimos  requerer  as  informações
acima       relacionadas        para       que      possamos,   munidos   de
informações, realizar esta que é uma das  tarefas  mais  importantes  que  a
população nos incumbiu.


Sala das Sessões, em



                                Renato Simões