


                    PROJETO DE LEI Nº      1263, DE 2007


                                 Declara de utilidade pública  a  AMICRI  -
                                 Associação Amigos da Criança  de  Atibaia,
                                 com sede no Municipio de Atibaia





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


               A Assembléia Legislativa Do Estado de São Paulo decreta:




               Artigo 1º - É  declarada  de  utilidade  pública  a  AMICRI-
               Associação Amigos da  Criança,  com  sede  no  Município  de
               Atibaia /SP.




                Artigo 2º  -  Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.





                                JUSTIFICATIVA



                A AMICRI - Associação Amigos  da  Criança  de  Atibaia,  foi
fundada em 15 de outubro de  1993,  hoje  adequada  ao  Código  Civil,   Lei
Federal n º 10.406 de 10 de janeiro de 2002, não  tem  fins  econômicos  nem
distribui  benefícios  monetários   de   qualquer   espécie.   Tem   duração
indeterminada


                 Foi fundada pelas mãos do Dr . Romeu  Estevão  Ramos,  Juiz
de Direito na comarca de Atibaia, inspirador do seu modelo de assistência  e
fundador de outras oito  unidades  distribuídas  pelo  interior  do  Estado,
tendo sido a primeira,  a entidade inaugurada em  7  de  março  de  1985  no
Município de Espírito Santo do Pinhal.


                Desde a fundação tem se dedicado à assistência de crianças e
adolescentes  abandonadas,  carentes   e   em   situação   de   risco,   sem
discriminação de qualquer natureza.


                Destaca-se em Atibaia  pela  prestação  de  assistencialismo
imbuído de nova e moderna ótica que se funda nos  pilares  da  solidariedade
humana, na participação comunitária e na família .  Daí  resulta  a  prática
social que na AMICRI se denomina sistema protetorado.


                Este sistema tem por característica principal  a  adoção  de
uma família carente por uma família auto-suficiente e se efetiva levando  em
consideração aspectos morais e materiais da existência.


                Assim, baseada na compaixão, amizade  e  conscientização,  a
assistência se faz de maneira integral e simultaneamente atende  os  menores
e os seus familiares.


                Sua rede de protetores sociais, as famílias adotantes,  leva
apoio moral e  afeto às famílias  carentes  adotadas,  paralelamente  a  uma
atuação firme e dedicada na solução dos problemas civis e  cotidianos,  como
orientação psicológica para viciados em drogas ilícitas ou lícitas,  combate
à violência doméstica, obtenção de documentos, efetivação  de  registros  de
nascimento e tudo mais que contribua para a paz e harmonia familiares.


                Dos relatórios de  atividades  apresentados,  relativos  aos
serviços prestados nos três  últimos  anos,  depreende-se  que  a  AMICRI  -
Associação Amigos da Criança de Atibaia vem atuando em  consonância  com  os
fins que nortearam seu surgimento, tendo contado  com  o  reconhecimento  da
comunidade  local,  representada  pela  CÂMARA  MUNICIPAL  DA  ESTÂNCIA   DE
ATIBAIA, através da declaração de Utilidade Pública, Lei Nº 2.662 de  20  de
setembro de 1995, nos termos das  Leis  Municipais  nº  1409/74  e  2074/85,
combinada com o artigo 31, inciso XXIX da Lei Orgânica do Município.


                 Desse modo, em face tanto do reconhecimento  da  relevância
da instituição por toda a comunidade  local,  quanto  do  preenchimento  dos
requisitos exigidos pela legislação  pertinente,  comprovados  por  meio  da
apresentação da documentação anexa e corroborados por  tudo  que  se  expôs,
merece ser acolhida por esta Casa a  presente  propositura,  como  forma  de
incentivo ao aprimoramento e à  continuidade  das  atividades  filantrópicas
desenvolvidas pela AMICRI-ASSOCIAÇÃO AMIGOS DA CRIANÇA DE ATIBAIA.






                      Sala das Sessões, em 25-10-2007.





                            a) Edmir Chedid - DEM