


                REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº   588, DE 2005



Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com os artigos 165,  inciso  IV  e  166  da  XII  Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao  Senhor  Secretário  de  Estado
dos Transportes Metropolitanos, para que preste as seguintes informações:


   1. Por que a Resolução em epígrafe estipulou a data de  22  de  março  de
      2006,  a  partir  da  qual  as   empresas   operadoras   de   serviços
      metropolitanos de transporte coletivo não  poderão  manter  motoristas
      exercendo simultaneamente a função de condutor e cobrador de tarifas?.


   2. Já existe alguma política em andamento para a  adaptação  da  referida
      norma?.

   3. Caso  a  questão  acima  seja  afirmativa,  desde  que  data  referida
      atividade está em andamento e, de que forma vem sendo realizada?.

   4. Há algum embasamento legal  para  que  os  motoristas  de  ônibus  dos
      transportes intermunicipais possam estar desempenhado  simultaneamente
      as funções de motorista e cobrador, até a efetiva entrada em vigor  da
      Resolução em pauta?.






                                JUSTIFICATIVA





Atualmente, inúmeras empresas de transporte coletivo do Estado de São  Paulo
alteraram  o  sistema  de  coleta  de  recursos  dos  passageiros  usuários,
extinguindo  a  figura  do  cobrador  (Código   3-60.40   na   Classificação
Brasileira de Operações) e, mantendo apenas o motorista (Código  9-85.40  na
Classificação Brasileira de Operações), que passou a desempenhar as  funções
de maneira unificada. Desta forma, o motorista passou a realizar a  cobrança
dos  usuários,  recebendo  o  valor  da  passagem,  calculando  o  troco   e
permitindo a entrada de passageiros, além  de  conduzir  o  veículo  com  as
diligências necessárias, no sentido de evitar acidentes.

Segundo a Classificação Brasileira de Operações, a função  de  motorista  de
ônibus prevê a seguinte descrição:




             "Vistoria o veículo, verificando o estado dos pneus, o nível de
             combustível, água e óleo do cárter e testando freios  e  parte
             elétrica,   para   certificar-se   de   suas   condições    de
             funcionamento; examina as ordens  de  serviço,  verificando  o
             itinerário a ser seguido, os horários,  o  número  do  ônibus,
             girando a chave de ignição, para aquecê-lo  e  possibilitar  a
             movimentação do veículo; dirige  o  ônibus,  manipulando  seus
             comandos de marcha e direção e observando o fluxo do  trânsito
             e a sinalização, para transportar os  passageiros;  zela  pelo
             bom andamento da  viagem,  adotando  as  medidas  cabíveis  na
             prevenção ou solução de qualquer  anomalia,  para  garantir  a
             segurança dos  passageiros,  transeuntes  e  outros  veículos;
             providencia os serviços de manutenção do veículo,  comunicando
             falhas e solicitando  reparos,  para  assegurar  seu  perfeito
             estado;  recolhe  o  veículo  após  a  jornada  de   trabalho,
             conduzindo-o  à  garagem  da  empresa,   para   permitir   sua
             manutenção e abastecimento. Pode cobrar e entregar os bilhetes
             aos  passageiros.  Pode  efetuar  reparos  de  emergência   no
             veículo."


Para a função de cobrador,  a  mesma  Classificação  estabelece  a  seguinte
descrição:

              "Cobra as passagens aos usuários,  recolhendo  a  importância
             determinada pela distância a  ser  percorrida,  para  obter  a
             quantia relativa ao  serviço  prestado  aos  passageiros  pela
             empresa;  examina   passes   apresentados,   verificando   sua
             autenticidade, para evitar irregularidades e controlar  o  uso
             dos mesmos; apura a  arrecadação,  efetuando  levantamento  da
             féria do período, comparando-a com o movimento de  passageiros
             e  registrando  e  apresentando  o   montante   obtido,   para
             possibilitar à empresa a  contabilização;  presta  informações
             gerais aos  passageiros,  instruindo-os  sobre  itinerários  e
             locais de parada do veículo, para  possibilitar  a  orientação
             dos mesmos; auxilia o motorista  em  manobras  e  partidas  do
             coletivo, indicando, com a campainha, o momento oportuno  para
             ultrapassagens e embarque dos passageiros, para garantir maior
             segurança às operações"


Isto posto, afigura-se inviável o exercício de ambas atividades  pela  mesma
pessoa, dentro do mesmo período de tempo.  O  motorista  não  tem  condições
físicas nem psicológicas de realizar tão amplas funções, sem  o  auxílio  de
outro profissional, responsável pela cobrança dos usuários,


O acúmulo de funções impede que o motorista se fixe em  suas  atividades  de
direção,  causando  danos  ao  serviço  prestado,  afetando  sobremaneira  a
segurança do  transporte  público  e  a  qualidade  do  serviço,  devido  ao
acréscimo de tempo das viagens e de espera pelo veículo.


Diante do  exposto,  sirvo-me  do  presente  Requerimento,  para  que  sejam
prestados os devidos esclarecimentos, no sentido de que seja viabilizada,  o
mais rapidamente possível, a regularização da situação ora narrada.








                       Sala das Sessões, em 4/10/2005



                           a)  Maria Lúcia Prandi