
                                       REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES n.º 340 ,
                                                                    de 2001.










      Requeremos, nos termos do artigo 20, inciso  XVI  da  Constituição  do
Estado  de  São  Paulo,  combinado  com  o  artigo  165,  inciso  IV  da   X
Consolidação do Regimento Interno da Assembléia  Legislativa  do  Estado  de
São Paulo, que esta d. Mesa oficie o Ex.mo.  Sr.  Secretário  de  Justiça  e
Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo, as seguintes  informações  sobre
a implementação e monitoramento de políticas de  direitos  humanos  contidos
no PEDH - Programa Estadual de Direitos Humanos:


1. Como se dá o acompanhamento das Prefeituras Municipais no cumprimento  de
  suas obrigações com a proteção e promoção dos direitos humanos? Quais são
  os  municípios  que  implementaram,  no  período  de  vigência  do  PEDH,
  programas municipais de direitos humanos apoiados pelo estado? (ítem  292
  e 297)


2.  Quais  acordos  foram  estabelecidos  com  municípios  e  entidades   da
  sociedade  civil  para  a  formação  de  agentes  da  cidadania?  Em  que
  municípios foram realizados cursos, em que datas, com que participação  e
  quais os resultados obtidos? A mesma questão se  aplica  a  entidades  da
  sociedade civil (ítem 293)


3. Quais foram os meios de  difusão  utilizados  para  divulgação  do  PEDH?
  Foram realizadas campanhas junto  aos  meios  de  comunicação  de  massa?
  Quando, em que veículos foram veiculadas, qual o custo de sua realização?
  Quantos exemplares foram produzidos do PEDH, como  foram  distribuídos  e
  qual o custo desta distribuição? (ítem 296)


4. Qual a dotação orçamentária do Conselho Estadual de Defesa  dos  Direitos
  da Pessoa Humana - CONDEPE nos Orçamentos de 95 a 2001 e qual o  montante
  efetivamente realizado nos exercícios de 95 a 2001  (primeiro  semestre)?
  Discriminar por despesa. Durante a  vigência  do  PEDH,  até  30/06/2001,
  quais  foram  as  atividades  do  Conselho   financiadas   por   recursos
  orçamentários do Estado? Em  que  municípios  foram  realizados,  qual  o
  número de pessoas atingidas e quais  os  resultados  obtidos?  Quantos  e
  quais eram os Conselhos Municipais de defesa  dos  direitos  humanos  nas
  datas de edição do  PEDH  e  de  30/06/2001?  Quantos  e  quais  eram  os
  Conselhos de Defesa da Cidadania, similares aos estaduais, existentes nos
  municípios nas datas  de  edição  do  PEDH  e  de  30/06/2001?  Quais  os
  programas  de  governo  e  políticas  de  defesa  dos  direitos   humanos
  estabelecidos  com  participação  dos  Conselhos  estadual  e  municipais
  durante o período de vigência do PEDH, até  30/06/2001?  Qual  a  dotação
  orçamentária destes programas estaduais nos Orçamentos de 2000 e  2001  e
  qual o montante efetivamente realizado em 2000  e  primeiro  semestre  de
  2001? Discriminar por despesa (ítens 295 e 296)






5. Quais foram as iniciativas adotadas para apoiar a  Comissão  de  Direitos
  Humanos da Assembléia Legislativa e a implantação  destas  comissões  nas
  Câmaras Municipais? (ítens 298 e 299) Quais  as  parcerias  estabelecidas
  com a sociedade civil para a formulação, implementação,  monitoramento  e
  avaliação de políticas e programas de direitos humanos? Quanto,  com  que
  entidades, através de que atos e com que dotação orçamentária? (ítem 300)
6.


7. Quais são os indicadores básicos previstos nos ítens 301  e  302  criados
  durante a vigência do PEDH? Como se deu a sua elaboração, através de  que
  mecanismos e qual o resultado da  avaliação  dos  programas  de  direitos
  humanos, de segurança pública e  de  funcionamento  do  Judiciário  e  do
  Ministério Público obtido através da aplicação destes indicadores? (ítens
  301 e 302)


8. Como foram  divulgadas  as  iniciativas  governamentais  do  PEDH?  Foram
  realizadas campanhas, de que natureza, através de que veículos e com  que
  custo? (ítem 303)



                                JUSTIFICATIVA

      O presente requerimento visa recolher  informações  que  permitam  uma
avaliação do envolvimento dos órgãos estaduais na implementação do  Programa
Estadual de Direitos Humanos, preparando assim o balanço da III  Conferência
Estadual de Direitos Humanos.


                            Sala das Sessões, em



                           a) Renato Simões