


                        PROJETO DE LEI Nº 70, DE 2012


                                 Institui no Estado de  São  Paulo  o  selo
                                 "Empresa Parceira dos Animais".





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


       Artigo 1º Fica instituído no Estado de  São  Paulo  o  selo  “Empresa
Parceira  dos  Animais”,  pelo  reconhecimento  ao  mérito  das  iniciativas
sociais empresariais que tratam exclusivamente da proteção dos animais.


       Artigo 2º Serão consideradas iniciativas  empresariais  favoráveis  à
mobilização das empresas para  uma  atuação  social  que  contribua  para  a
melhoria da situação dos animais abandonados e promova o bem  estar  animal,
a adoção de soluções que favoreçam os animais e a promoção ou patrocínio  de
eventos dirigidos a esse segmento, de acordo com o art. 32  da  Lei  Federal
9.605, de 12 de fevereiro de 1998.


       Artigo 3º As empresas interessadas em se credenciar ao selo  “Empresa
Parceira   dos   Animais”   deverão   requerê-lo   à   comissão   avaliadora
especificamente criada  para analisar as iniciativas,  e  à  qual  competirá
deferir, ou não, a participação da empresa.


       Parágrafo único - A composição da  comissão  avaliadora  referida  no
“caput” será formada por 01 membro do Sindicato dos Médicos Veterinários  do
Estado de São Paulo, 01 membro da Sociedade de Proteção  dos  Animais  e  01
membro de todas  as  Organizações  não  Governamentais  –  ONGs  que  tratam
exclusivamente  da  proteção  dos  animais,  regularizadas  junto  ao  Poder
Público Municipal ou Estadual.


       Artigo 4º O deferimento  pela  comissão  avaliadora  proporcionará  à
empresa o  direito  ao  uso  publicitário  do  selo  “Empresa  Parceira  dos
Animais”,  chancela  oficial  que  poderá  ser  utilizada  nas   veiculações
publicitárias que promova, bem como em seus produtos, sob a  forma  de  selo
impresso.


       Parágrafo único – A criação e emissão do selo serão de
responsabilidade da comissão avaliadora.


       Artigo 5º O prazo de participação e uso publicitário de selo
“Empresa Parceira dos Animais”, na forma do disposto no art. 4º, será de
dois anos, podendo ser  renovado por iguais períodos, sempre condicionado a
outras iniciativas que venham a ser adotadas pela empresa, ou, a critério
da comissão avaliadora, à manutenção das iniciativas já em curso.


       Artigo 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





                      A presente propositura visa Institui no Estado de São
Paulo o selo “Empresa Parceira dos Animais”.  A  propositura  de  iniciativa
municipal cujo autor é o Vereador Piracicabano  Carlos  Alberto  Cavalcante,
projeto de lei 0297/2011, que temos a  honra  de  ampliar  este  projeto  no
âmbito do Estado de São Paulo.



                      Nos dias de hoje, as empresas buscam  cada  vez  mais
propagar suas marcas através de iniciativas de cunho social, a  apresentação
do presente projeto vai ao encontro dessa  necessidade,  criando  dentro  do
nosso Estado uma alternativa de incentivo que contribua para a  melhoria  da
situação dos animais abandonados e promova o bem estar animal.




                      Com a aprovação do presente projeto,  colocamos  mais
uma vez o Estado de São Paulo na luta contra os  maus  tratos  dos  animais,
contribuindo  com  soluções  que  favoreçam  os  animais  e  a  promoção  ou
patrocínio de eventos dirigidos a esse segmento, pois são  poucos  ainda  os
Estados e Municípios brasileiros que contam com um tão arrojado  projeto  de
inserção social.




                      Considerando a  relevância  do  assunto  em  questão,
aguardamos que os nobres pares aprovem o presente projeto de  lei,  que  com
certeza trará benefícios para  nosso  Estado  em  defesa  dos  direitos  dos
animais.










                       Sala das Sessões, em 14-2-2012.





                          a) José Bittencourt - PSD