
                        REQUERIMENTO N.º 719, DE 2003

             Requeremos,  nos  termos  do  artigo  13   parágrafo   2º   da
Constituição do Estado de São Paulo e do artigo 34  da  XI  Consolidação  do
Regimento Interno, a constituição de uma Comissão Parlamentar de  Inquérito,
composta por 07 (sete) deputados, com  a  finalidade  de,  no  prazo  de  90
(noventa dias), investigar a guerra fiscal  entre  estados,  com  a  análise
sobre suas causas e conseqüências, bem como conhecer a estrutura  tributária
vigente, analisando a incidência sobre os  diversos  setores  econômicos,  e
avaliar  os  possíveis  resultados  das  diferentes  propostas  de  "Reforma
Tributária"  em  nosso  Estado,   visando   esclarecer   os   itens   abaixo
relacionados:
             diferentes alíquotas  de  ICMS  para  produtos  similares,  na
comercialização interna ou entre estados da federação;
             b)   incentivos   camuflados   como   empréstimos   em   juros
subsidiados; prazos especiais de recolhimento; créditos presumidos e  outras
formas afins;
             c) o porquê do tratamento diferenciado da Justiça  Federal  em
relação a pleitos  paulistas  aos  demais  estados,  no  que  se  refere  às
reclamações, como adin e mandado de segurança.



                                JUSTIFICATIVA


             O Estado de São Paulo  tem  sido  bastante  prejudicado  pelos
remendos de reforma tributária utilizados pelo Governo Federal  nos  últimos
anos.
             Conforme análise do professor  e  jornalista  Rolf  Kuntz,  no
Brasil, adotou-se o ICMS sujeito, em princípio, a normas básicas  aplicáveis
em todo o País. Os governos estaduais  dependiam,  para  conceder  estímulos
fiscais ou reduções de alíquotas, de aprovação  pelo  Conselho  Nacional  de
Política Fazendária (Confaz), com a participação de todos os secretários  de
Fazenda. Com o tempo, multiplicaram-se as  violações  prosperando  a  guerra
fiscal com vários estados envolvidos em leilões de  incentivos  para  atrair
investimento. Esse tipo de recurso  tornou-se  cada  vez  mais  custoso,  na
medida em que mais Estados passaram a utilizá-lo. Uma de suas  conseqüências
mais  perversas  foi  o  encarecimento,  para  o  Brasil,  de  investimentos
industriais que teriam sido feitos mesmo sem incentivos. Os  leilões  apenas
afetaram a  decisão  de  investir  neste  ou  naquele  Estado,  reduzindo  o
benefício líquido  para  o  País  e  criando,  em  muitos  casos,  condições
desiguais de concorrência entre as empresas.
             Sala das Sessões, em 17-3-2003
a) Vitor Sapienza
             Afanasio Jazadji, Analice Fernandes,  Antonio  Salim  Curiati,
Arnaldo Jardim, Arthur Alves Pinto, Ary Fossen,  Cândido  Vaccarezza,  Célia
Leão,  Celino  Cardoso,  Conte  Lopes,  Duarte  Nogueira,  Edson   Aparecido
(apoiamento),  Eli  Corrêa  Filho,  Geraldo  Lopes,  Geraldo  Vinholi,  João
Caramez, Jorge Caruso, José Carlos Stangarlini,  Luis  Carlos  Gondim,  Luiz
Gonzaga Vieira, Maria  Lúcia  Amary,  Marquinho  Tortorello,  Pedro  Tobias,
Ricardo Trípoli, Romeu Tuma, Roberto Morais, Rodolfo Costa e Silva,  Rodrigo
Garcia (apoiamento), Rosmary Corrêa (apoiamento), Roberto  de  Jesus,  Souza
Santos, Ubiratan Guimarães, Vaz de Lima, Vinicius Camarinha.