


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 50, DE 2006

     Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com  o  artigo  165,  inciso  IV  da  XII  Consolidação  do
Regimento Interno,  requeiro  que  seja  oficiado  o  Senhor  Secretário  de
Transportes,  Senhor  DARIO  RAIS  LOPES  –  para  que  forneça,  no   prazo
constitucional, as seguintes informações :

     ⇒ A planilha e respectiva  fórmula  utilizada  para  a  composição  dos
     preços atualmente cobrados pela Concessionária VIA OESTE  nos  pedágios
     do Sistema Rodoviário Castello Branco / Raposo Tavares, bem como  todas
     as planilhas referentes a todas as alterações de preços ocorridas desde
     a assunção da concessão  do  Lote  12  do  Programa  de  Concessões  de
     Rodovias.


     ⇒ Qual era a receita anual auferida pelo Estado ou suas empresas com  a
     cobrança de pedágios no Sistema Rodoviário  Castello  Branco  /  Raposo
     Tavares quando da assunção  pela  iniciativa  privada  do  Lote  12  do
     Programa de Concessões de Rodovias?


     ⇒ Qual a receita  anual  auferida  pela  Concessionária  VIA  OESTE  no
     Sistema Rodoviário Castello Branco / Raposo Tavares com a  cobrança  de
     pedágios em 2.005, 2.004, 2.003, 2.002 e 2.001 ?


     ⇒ Qual era a receita anual auferida pelo Estado ou  suas  empresas  com
     outras receitas operacionais do Sistema Rodoviário  Castello  Branco  /
     Raposo Tavares quando da homologação do processo de concessão do mesmo?
     Do total, quanto representava, percentual e financeiramente, a  receita
     obtida com a cobrança de publicidade, com a implantação de  serviços  e
     manutenção de acessos e pelo uso da faixa de domínio ?


     ⇒ Quais eram os contratos e autorizações de publicidade  existentes  no
     Sistema  Rodoviário  Castello  Branco  /  Raposo  Tavares   quando   da
     homologação do processo de concessão e qual  a  situação  atual  dessas
     modalidades de contratos e autorizações  mantidas  pela  Concessionária
     VIA OESTE ?


     ⇒ Quais eram os contratos e autorizações de uso  da  faixa  de  domínio
     existentes no Sistema  Rodoviário  Castello  Branco  /  Raposo  Tavares
     quando da homologação do processo de concessão e qual a situação  atual
     dessas  modalidades  de  contratos   e   autorizações   mantidas   pela
     Concessionária VIA OESTE ?












     ⇒ Quais eram os contratos, autorizações ou o que o valha, de serviços e
     manutenção de acessos existentes no Sistema Rodoviário Castello  Branco
     / Raposo Tavares quando da homologação do processo de concessão e  qual
     a situação atual dessas modalidades mantidas  pela  Concessionária  VIA
     OESTE ?


     ⇒ Qual o montante financeiro mensal recebido pelo Estado correspondente
     aos 3% (três por cento)  da  receita  bruta  efetivamente  obtida  pela
     Concessionária VIA OESTE,  em  2.005,  2.004,  2.003,  2.002  e  2.001,
     conforme previsto em contrato ?


     ⇒ Qual era o fluxo / demanda  de  veículos  quando  da  homologação  do
     processo de concessão do Sistema Rodoviário Castello  Branco  /  Raposo
     Tavares e qual o fluxo / demanda  constatado  pela  Concessionária  VIA
     OESTE em 2.005, 2.004, 2.003, 2.002 e 2.001 ?


     ⇒  Quais  eram  os  contratos  de  arrendamento  de  áreas  no  Sistema
     Rodoviário Castello Branco / Raposo Tavares e  quanto  isso  gerava  de
     receita quando da homologação do processo de concessão e quais  são  os
     contratos de arrendamento vigentes no momento e  quanto  isso  gera  de
     receita ?







                                JUSTIFICATIVA



      Transcorridos anos após o inicio do programa paulista de concessões de
rodovias é mais do que momento de fazer uma real avaliação desse processo.


      É fato que investimentos foram feitos, mas também é  indiscutível  que
uma considerável receita tenha sido gerada.


      A olhos nus os preços e quantidade de postos de pedágio assustam e tem
feito  que  em  muitas  viagens  se  gaste  mais  com  pedágio  do  que  com
combustível. Isso sem falar o quanto o custo de frete foi aumentado após  as
concessões, o quanto dificultou e dificulta a vida de milhares de  famílias,
seus estudantes e trabalhadores.


      Claramente não houve uma preocupação com os moradores das  localidades
aonde os postos de pedágio estão instalados.


      Assim, considerando o que versa a Lei nº 9.361, de 5 de julho de 1996,
que instituiu o Programa Estadual  de  Desestatização  e  o  que  versam  os
demais textos legais, assim como os termos pactuados, pertinentes ao tema.








      De acordo com o que versa o Decreto nº 41.722, de 17 de abril de  1996
e o texto por ele aprovado – regulamento da concessão dos serviços  públicos
de exploração do Sistema Rodoviário Castello Branco /  Raposo  Tavares,  que
correspondia ao lote 12 do Programa de Concessões Rodoviárias,  em  especial
no artigo 9º,  item  XXI,  do  referido  regulamento,  prevê  ser  dever  da
concessionária, durante todo  o  prazo  de  concessão,  “fornecer  ao  Poder
Concedente todos e quaisquer documentos e informações pertinentes ao  objeto
da concessão, facultando à fiscalização a realização de auditorias  em  suas
contas”; combinado com o § 1º do artigo 12 que prevê “que  no  exercício  da
fiscalização,  o  Poder  Concedente  terá  acesso  aos  dados  relativos   à
administração, contabilidade, recursos técnicos,  econômicos  e  financeiros
da concessionária”.


      E principalmente objetivando  o  cumprimento  de  nossas  competências
constitucionais de fiscalização e controle,  de  zelo  pelos  interesses  da
sociedade e do Estado, essas informações são extremamente  necessárias  para
o bom desenvolvimento dessas prerrogativas.





                       Sala das Sessões, em 15/3/2006






                          a)  Marquinho Tortorello