
                      PROJETO DE LEI Nº  1137, DE 2007


                                 Proíbe  a   inscrição   dos  devedores  de
                                 tarifas    públicas    em   cadastros   de
                                 consumidores inadimplentes.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




     Art. 1° - É vedado às  empresas  públicas  e  privadas,  prestadoras  e
concessionárias dos serviços públicos, inscrever seus usuários em  cadastros
de consumidores inadimplentes, ou mesmo, comunicar, a quem quer que seja,  a
condição de devedor de seus usuários.
     Art. 2° - A violação do disposto nesta lei  será  punida  na  forma  do
disposto no art. 56 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor.
    Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA

Serviços públicos são aqueles que devem ser prestados  pelo Estado,   porque
 são  relacionados a  suas  atividades-fim.   Para   a  prestação   de  tais
serviços, ou são criadas empresas públicas  com  este  fim  específico   ou,
por  razões  de  ordem  econômica  e  administrativa,  o  poder  público  os
delega a terceiros.

     Também por razões econômicas os serviços públicos são pagos,  embora  a
princípio devessem ser gratuitos, porque  decorrem  da  obrigação  do  poder
público de satisfazer necessidades consideradas comuns a todos os cidadãos.
     Assim sendo, consideramos  injusto  impor  restrições  ao  crédito  dos
cidadãos que porventura não conseguem honrar seus compromissos para  com  as
empresas públicas ou para  com  as  concessionárias  dos  serviços  públicos
porque, a  rigor,  esses  serviços  deveriam  ser  gratuitos  pelos  motivos
anteriormente expostos.
     Nossa convicção nos  levou  a  apresentar  este  projeto  de  lei,  que
pretende vedar a inclusão de devedores de serviços públicos em cadastros  de
consumidores inadimplentes.
     No tocante aos  aspectos técnicos,  acreditamos  que  nosso projeto   é
  perfeito,  já  que  o  tema  em  questão  foi  definido   pelo  legislador
constituinte   de   natureza   concorrente,    podendo    ser   objeto    de
regulamentação por quaisquer dos entes  da  federação, conforme  o  disposto
no art. 24, VIII, da Constituição Federal.
     Da mesma forma, a iniciativa não  foi  reservada  ao  Chefe   do  Poder
Executivo,  o  que  assegura  ao  parlamentar   estadual    a  possibilidade
de desencadear o processo legislativo.

     Sala das Sessões, em 24-9-2007

     a) Alex Manente - PPS