


                     PROJETO DE LEI Nº      127, DE 2009


                                 Cria o  Programa  Estadual  de  Incentivos
                                 fiscais para  investimentos  privados  nos
                                 portos marítimos localizados no Estado  de
                                 São Paulo e dá outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


            Artigo  1º-  Fica  criado  o  Programa  Estadual  de  Incentivos
Fiscais para Investimentos Privados  nos  Portos  Marítimos  localizados  no
Estado de São Paulo.

            Artigo 2º- O objetivo do Programa, disposto no artigo  anterior,
é captar, viabilizar e incentivar a alocação de investimentos  privados  nos
portos marítimos localizados no Estado de São Paulo.

            Artigo 3º- Todas as empresas com sede em São  Paulo  poderão  se
inscrever no referido Programa.

            Artigo  4º-  Os  documentos  necessários  para  a  inscrição  no
Programa serão definidos pelos órgãos competentes do Estado de São Paulo.

            §1º- Os documentos, dispostos no  caput,  deverão  comprovar  os
investimentos realizados nas áreas portuárias.
            §2º- Toda a obtenção e apresentação da  documentação  necessária
ficarão aos cuidados das empresas que se inscreverem  no  Programa  Estadual
de Incentivos Fiscais  para  Investimentos  Privados  nos  Portos  Marítimos
paulistas.

            Artigo 5º- A documentação, disposta  no  artigo  anterior,  será
encaminhada aos órgãos competentes do Estado de São Paulo, que definirão  os
incentivos fiscais que a empresa irá obter.

            Artigo 6º- Os incentivos corresponderão a descontos  de  10%(dez
por cento) a até 50%(cinqüenta por cento), nos encargos de taxas e  tributos
estaduais diversos, por um  período  de  um  a  cinco  anos,  calculados  em
relação aos montantes que as empresas investiram no melhoramento  das  áreas
portuárias.

            §1º- Dentro dos parâmetros estabelecidos  no  caput,  os  órgãos
competentes definirão  tabela,  quando  da  regulamentação  desta  lei,  que
indicará os benefícios para as empresas inscritas no Programa.
             §2º-  Os  benefícios,   dentro   dos   percentuais   e   prazos
estabelecidos no caput, serão sempre definidos em  relação  ao  montante  de
capital investido na melhoria  da  área  portuária,  que  será  abatido  dos
tributos e taxas estaduais de quaisquer naturezas devidas pela empresa.

            Artigo 7º- As eventuais despesas decorrentes da aplicação  desta
lei correrão a conta de  dotações  orçamentárias  próprias,  consignadas  no
orçamento vigente, e suplementadas se necessário.

            Artigo 8º- O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo  de
120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data de sua publicação.

            Artigo 9º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





             Inicialmente,   convém   lembrar   que   esta   propositura   é
absolutamente constitucional, pois não se  encontra  entre  as  competências
privativas do Senhor Governador, dispostas na Constituição do Estado de  São
Paulo.
            No mérito, nada mais oportuno. As nossas áreas portuárias  estão
“afundando” de tão precárias que  se  encontram.  Equipamentos  de  carga  e
descarga avariados que, não raro, provocam  acidentes  com  vítimas  fatais.
Áreas de armazenamento sujeitas a intempéries, terminais inadequados para  o
volume necessário de transporte, enfim, uma série de problemas que  terminam
por dificultar e encarecer sobremaneira a exportação de nossos  produtos.  É
o chamado “Custo Brasil”.
            Tamanhas  são  as  dificuldades,  que  empresários  cientes  dos
problemas e dos prejuízos que  acarretam  aos  seus  negócios,  cansados  de
aguardarem as soluções do poder público, estão investindo por conta  própria
na melhoria dessas áreas.
            Uma matéria publicada no jornal “O Estado  de  S.Paulo”,  edição
do dia 08 de abril de 2007, na página  B1,  intitulada  “Portos  brasileiros
recebem nova onda de investimentos privados”, deu,  naquela  ocasião,  conta
dos investimentos particulares que esses empresários  estão  realizando,  em
vista da inatividade do poder público, e de quanto estão gastando com isso.
            A reportagem, da excelente jornalista  Renée  Pereira,  informou
que os projetos em andamento já somam quase R$4  bilhões  e  que  a  Agência
Nacional de Transportes Aquaviários  (Antaq)  analisa  cerca  de  25  outros
pedidos para a construção e exploração de Terminal de Uso  Privativo(TUP)  e
misto.
            Há construções e  melhoramentos  sendo  realizados  em  diversos
locais do País, em especial em Santa Catarina e no Espírito Santo.
            No complexo portuário de Santos, aqui em São Paulo, estão  sendo
construídos três novos terminais de carga, que deverão  melhorar  em  10%  a
capacidade operacional no local, que já se encontra  próximo  ao  limite.  O
Terminal Embraport, por exemplo,  com  um  custo  de  US$400  milhões,  terá
capacidade para movimentar 1,2 milhão de contêineres por ano e 2 milhões  de
metros cúbicos de álcool.
            Esses investimentos costumam ter uma  contrapartida  do  governo
federal em abatimento de taxas portuárias.  Porém,  é  muito  pouco  para  o
capital investido.
            Assim, entendemos  que  essas  empresas,  que  estão  investindo
maciçamente  nas  estruturas  portuárias,  e  mesmo  aquelas  que  virão   a
investir, merecem alguma forma de incentivo a mais.  São  empresas  que,  ao
investirem nessas áreas, melhoram a capacidade de exportação  do  Brasil  e,
em particular, do Estado de São Paulo.
             Daí  a  razão  de  nosso  projeto  de   lei.   Procuramos,   na
propositura, permitir que o Executivo fixe a maneira  como  oferecerá  esses
incentivos, porém dentro dos parâmetros por nós já estabelecidos.
            Diante de todo o exposto, pedimos, para o “Programa Estadual  de
Incentivos  Fiscais  para  Investimentos  Privados  nos   Portos   Marítimos
localizados no Estado de São Paulo”, o indispensável apoio de nossos  nobres
pares para sua aprovação.





                        Sala das Sessões, em 5/3/2009





                          a)  Waldir Agnello - PTB