

                                           PROJETO DE LEI nº  485,   de 2003


                                 Dispõe  sobre   obrigações   relativas   a
                                 fabricantes    e     distribuidores     de
                                 medicamentos, e dá outras providências













                   A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

Artigo  1º-  Ficam  os  laboratórios  e  distribuidores   de   medicamentos,
obrigados a publicar mensalmente, em jornal de grande circulação, ou de  sua
área de comércio, planilha discriminada relativa a cada medicamento que  der
saída de seus estabelecimentos.
Parágrafo único-  A planilha a que se refere o “caput” deste  artigo  deverá
conter:
   1- o número do lote ou partida;
   2- a data de fabricação;
   3- o prazo de validade;
   4- a data da elaboração da embalagem;
   5- a data e horário de saída do medicamento da unidade produtora.


Artigo 2º- A desobediência ou inobservância total ou  parcial,  ao  disposto
no  artigo anterior, será considerada infração.

Artigo 3º- Responde pela infração quem, por ação ou omissão, lhe der  causa,
ou concorrer para sua prática.

Artigo 4º- As infrações previstas nesta lei serão, sem prejuízo das  sanções
civis   ou   penais   cabíveis   à   espécie,   aplicadas   alternativa   ou
cumulativamente, na seguinte conformidade:
     I- multa de 1000 (hum mil)  a  10.000  (dez  mil)  UFESPs  –  Unidades
        Fiscais do Estado de São Paulo;
    II- apreensão do produto;
   III- inutilização do produto;
    IV- interdição parcial ou total do estabelecimento;
     V-   cancelamento   do   cadastro,   licença   de   funcionamento   do
        estabelecimento.
Parágrafo único- Em havendo reincidência, a penalidade  de  interdição  será
definitiva.

Artigo 5º- A penalidade de que trata o inciso IV do  artigo  anterior,  será
aplicada de imediato sob duas modalidades:
     I- por tempo determinado;
    II- definitiva.
Parágrafo único- Em havendo reincidência, a penalidade será definitiva.

Artigo 6º- Em sendo constatada qualquer  modalidade   de  infração  prevista
nesta lei, a autoridade competente lavrará o auto de infração.
Parágrafo único- As infrações  serão  apuradas  em  processo  administrativo
iniciado a partir do auto  de  infração,  com  rito  a  ser  determinado  em
regulamento.

Artigo 7º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA




             Por conta de acontecimentos constantes de roubo de  cargas,  o
que, aliás, é notícia recorrente na imprensa escrita e  na  mídia,  vimo-nos
obrigados a apresentar esta proposta.
              Esta medida, quando aprovada, dificultará em muito a  atuação
dos  meliantes,  diminuindo,  consideravelmente,  esse  risco,   visto   que
medicamentos incluem-se dentre as cargas mais visadas pelos assaltantes.
             Dessarte,  o  procedimento  adotado   pelos   laboratórios   e
distribuidores de medicamentos, passará a ser  mais  transparente,  desde  a
saída da mercadoria da  fonte  produtora,  até  o  destinatário  final,  sem
qualquer alteração.
             Quando  ocorre  alteração  no  produto  roubado,  desviado  ou
apropriado, é sempre o consumidor quem sofre os maiores prejuízos.
             Com a adoção desta proposta, os  produtores  e  distribuidores
tomarão  cuidados redobrados no exercício de  suas  funções  e  os  que  não
tinham zelo algum passarão a ter.
             Recentemente, produto contendo substância química de  natureza
duvidosa causou até a presente data, a morte de 17 pessoas. Quantas  vítimas
mais poderão estar ingerindo tal medicamento?
             O produto que causou tais danos pode ter sido produzido sem as
cautelas devidas, mas também pode ter sofrido  alguma  adulteração,  na  sua
essência,  após deixar o local de fabricação ou  mesmo  no  transporte.  Ou,
ainda,  poderia  estar  vencido  e  ter  sua  rotulagem  mudada,  para   ser
reaproveitado no mercado.
             São questões que devem ser tratadas com muito rigor.
             O Poder Público deve intensificar a fiscalização no transporte
de cargas, para que problemas relacionados com medicamentos, e  alimentos  -
produtos ingeridos pelo consumidor - deixem de trazer gravames  à  população
de todas as classes econômicas, indistintamente.
             Dessa  forma,  esperamos  obter  a  aprovação  desta  proposta
através anuência dos nobres pares aos seus termos.


                                         Sala das Sessões, em  6/6/2003








              a) MILTON VIEIRA - PFL