


               PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº  56, DE 2008


                                 Susta, nos termos do artigo 20, inciso  IX
                                 da Constituição do Estado, a Resolução  SE
                                 69, de 30 de outubro de 2008.






      A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo  1º  -  Fica  sustada,  nos  termos  do  artigo  20,  inciso  IX   da
Constituição do Estado, a Resolução SE 69, de 30 de  outubro  de  2008,  que
dispõe  sobre  o  Processo  Seletivo  Simplificado  para  classificação   de
docentes e candidatos, no processo de atribuição de classes e aulas da  rede
estadual de ensino.

Artigo 2º -  Este  Decreto  Legislativo  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.







                                JUSTIFICATIVA





      A Resolução SE 69/3008, que regulamenta item do decreto nº. 53.037  de
28 de maio de 2008, posteriormente modificado pelo decreto 53.161 de  24  de
junho de 2008, que dispõe sobre  a  regionalização  dos  concursos  públicos
para provimento  de  cargos  do  Quadro  do  Magistério,  da  Secretaria  da
Educação,  define  normas  relativas  da  remoção,  a   substituição   e   a
contratação temporária de professores, efetiva, na prática, mais  um  ataque
do governo Serra contra o magistério paulista.
      Este ato baixado sem nenhuma consulta  a  esta  casa  e  às  entidades
representativas do magistério, sob o argumento administrativo  de  organizar
uma seleção classificatória  para  professores  ocupantes  de  função  terem
direito à atribuição de aulas  nas  escolas  da  rede  oficial,  comete  uma
afronta aos milhares de professores  contratados  a  baixíssimo  custo,  sem
concurso, por exclusive interesse dos governos anteriores, a  maioria  deles
do mesmo partido do atual  governo.  Afronta  com  descaso  e  arrogância  o
magistério público estadual por inúmeras razões, algumas das quais  passamos
a considerar a seguir:
      a) ignora solenemente que a maioria desses  professores  ocupantes  de
função já está em exercício nas escolas estaduais há muito tempo, muitos  há
mais de vinte anos, sem nenhum questionamento do vínculo  temporário  que  a
lei previa e os governos acataram;
      b) se estão em exercício ininterrupto, desde anos a fio, não há porque
interromper   esse   vínculo   a   pretexto   de   um   concurso    seletivo
classificatório;
      c) o governo tem responsabilidade funcional com esses professores  por
mantê-los, sem concursos públicos, durantes  anos  e  anos  e  seria  imoral
dispensá-los em eventual caso de não classificação;
      d) durantes anos, todos os professores da rede  pública  estadual  não
tiveram nenhum programa sólido de formação permanente  e  contínua,  ficando
por sua conta, custo e risco dedicação à melhoria profissional;
      e) os baixos salários, que ainda perduram, apesar – e por causa  -  da
equivocada política de gratificações e bonificações sempre condicionaram  os
profissionais do magistério a jornadas estafantes e  impedindo-os  de  horas
de estudo e dedicação à melhoria da formação;
      f) com proposta dessa natureza,  o  governo  mistura  professores  sem
vínculo com a rede estadual com professores de longa jornada  no  magistério
estadual, colocando-os em igual situação de  disputa,  deixando  o  ônus  do
desgaste aos contratados que eventualmente não lograrem  êxito  no  processo
seletivo;
      g) a não classificação –  ou  classificação  baixa  –  deixa  o  atual
ocupante de função  atividade  sem  direito  a  participar  do  processo  de
atribuição de aulas, ficando fora do exercício do magistério não  importando
a duração anterior do vínculo com o estado;
      h) dessa maneira, o governo transfere exclusivamente para o  professor
ocupante  de  função  atividade  a  responsabilidade  pela  continuidade  de
trabalho na rede estadual, ficando livre de qualquer responsabilidade.
      Em decorrência desses  “detalhes”  administrativos,  mais  uma  vez  o
autoritarismo do governo  Serra  e  da  gestão  da  Secretaria  de  Educação
Estadual – que se estende às diretorias regionais -, investe contra  aqueles
que são vítimas e  não  causa  de  um  sistema  mal  organizado,  de  poucos
recursos e péssimas condições de trabalho, de ensino e  aprendizagem.  Pode-
se pensar que, na prática, o que o governo quer é economizar recursos e  não
necessariamente melhorar a qualidade do ensino.
      Na prática, o ataque evidencia a característica autoritária  da  atual
gestão do  Governo  Estadual  e  da  Secretaria  de  Educação  e  o  sentido
pragmático de culpar os educadores  pelo  fracasso  do  ensino  paulista.  O
governo ainda quer responsabilizar o professor pelos problemas  da  educação
pública, pelos baixos desempenhos dos alunos nas avaliações oficiais.
      A responsabilidade é do  governo,  ousado  e  afoito  no  discurso  de
programas de governos, cheio de intenções, e na prática não altera os  rumos
e não quebra o círculo vicioso. O professor, como todos sabemos, é mais  uma
vítima do fracassado sistema da educação pública. E, mais uma vez, a  vítima
é  punida  e  culpada.  O  Estado  investe  pouco,  muito  menos  do  que  o
necessário, não valoriza o professor, mantém salas  superlotadas,  falta  de
infra-estrutura nas escolas, jornada extenuante.
      Nesse sentido, medidas como esta, proposta pela resolução,  só  trazem
impacto para a  mídia,  numa  tentativa  de  tapar  o  sol  com  a  peneira,
imaginando que mais  um  aperto  autoritário  contra  os  professores  possa
cobrir  a  baixa  qualidade  das  condições  de  trabalho.  Não  bastasse  a
vergonhosa situação de milhares de professores  vinculados  pelo  rótulo  de
“contratados a título precário ou  por  trabalho  temporário”  e  o  arrocho
imposto pelo estatuto do funcionário público estadual,  o  governo  Serra  e
sua secretaria de educação imaginam melhorar a qualidade do ensino  proposto
no estado com medidas autoritárias, seletivas, excludentes e  atemorizantes,
que passam ao largo dos problemas reais do ensino.
       Pelas razões apontadas anteriormente,  que  julgamos,  mais  uma  vez
danosas para o conjunto do magistério paulista,  encaminhamos  esse  projeto
de decreto suspensivo, contando  com  o  entendimento  e  apoio  dos  nobres
colegas, para que  possamos  barrar  os  efeitos  nocivos  da  Resolução  SE
69/2008, publicada no DO de 30/10/2008.




                       Sala das Sessões, em 3/11/2008





                             a) Carlos Giannazi