
                       PROJETO DE LEI Nº 299, DE 2011


                                 Dispõe sobre a instituição da Política  de
                                 Prevenção à Violência nas Escolas Públicas
                                 e Privadas, e dá outras providências


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo  1º-  Fica  instituída  a  Política  de  Prevenção  à  Violência  nos
Estabelecimentos de Ensino do Estado de São Paulo.



Artigo 2º- A Política de  Prevenção  à  Violência  nos  Estabelecimentos  de
Ensino do Estado de São Paulo tem como objetivos:

I - estimular a reflexão sobre a violência  física  ou  moral  cometida  nas
instituições de ensino, públicas, privadas e  no entorno das mesmas;

II - implementar medidas preventivas, cautelares e punitivas para  situações
que coloquem em risco de violência aqueles que se encontram no interior  dos
estabelecimentos de ensino, e que possam comprometer  a  integridade  física
ou moral dos mesmos.

Parágrafo único- As medidas previstas neste artigo estendem-se  àqueles  que
frequentam as escolas na qualidade de  alunos,  educadores  e  funcionários,
ainda quando estiverem no entorno dos estabelecimentos e a  eles  dirigindo-
se.



Artigo 3º- As atividades voltadas à reflexão e ao combate  à  violência  nos
estabelecimentos de ensino do Estado serão  organizadas  conjuntamente  pela
Secretaria  de  Segurança  Pública,  por   entidades   representativas   dos
profissionais da educação, conselhos deliberativos  da  comunidade  escolar,
entidades  representativas  de  estudantes  sob  orientação  da   Secretaria
Estadual de Educação, e  deverão  ser  direcionadas  a  educadores,  alunos,
famílias e à comunidade.



Artigo 4º- As medidas preventivas, cautelares e  punitivas  serão  aplicadas
pelo poder público em suas diferentes esferas de atuação, consistindo:

I - na implantação  de  campanhas  educativas  que  tenham  por  objetivo  a
prevenção e o combate à violência física ou moral  nos  estabelecimentos  de
ensino;

II - na destinação de Policiais Militares para cumprir plantão  no  interior
de cada estabelecimento de ensino, em número compatível com as  dimensões  e
o número de alunos e docentes da instituição;

III - na ronda escolar efetuada com periodicidade suficiente, no entorno  de
cada estabelecimento de ensino, priorizando os momentos de entrada e saída.




Artigo 5º- As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão  à  conta
de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.



Artigo 6º- O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90  (noventa
dias) a contar da data de sua publicação.




Artigo 7º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA


             Muitos são os comunicados recebidos em nosso gabinete de  pais
e responsáveis  assombrados  com  o  crescente  da  violência  nas  escolas,
mormente praticadas por pessoas que não pertencem  aos  quadros  de  alunos,
que nela ingressam apenas com o fito de tumultuar a convivência escolar.
             Num primeiro  momento  os  algozes  abordam  os  inexperientes
alunos para lhes oferecer  substâncias  consideradas  entorpecentes  e,  num
segundo, após estes já viciados, passam a ser seus clientes, fonte de  lucro
indiscriminado.
             Outros, psicopatas, chegam ao ponto  de  armados,  invadir  os
estabelecimentos  para  cometer  crimes,  haja  vista  a   “chacina”   recém
praticada numa escola do bairro Realengo, no Rio de Janeiro.
             Aqui em São Paulo, não pretendemos tomar medidas de  prevenção
e segurança, após alguma tragédia maior acontecer.
             Precisamos tomar medidas  urgentes  agora,  para  impedir  que
violência de semelhante calibre atinja nossas escolas.
             Para tanto, apresentamos esta proposta, com vistas a  prevenir
essa onda de que  assola  as  escolas,  tanto  na  rede  pública  quanto  na
privada.
             Não se trata de cena de nenhum filme de ficção.  É,  sim,  uma
infeliz realidade que deixou mães e pais desolados  pela  perda  irreparável
de seus filhos de forma tão avassaladora.
             A proposta ora apresentada deve funcionar como um  instrumento
em favor da vida.
             As últimas  notícias  veiculadas  na  mídia  sobre  homicídios
praticados mediante uso de armas dentro de  estabelecimentos  de  ensino  no
Brasil e no mundo alertou-nos para a necessidade de apresentar esta  medida.

             Talvez pela quantidade de informações recebidas por crianças e
adolescentes  através  dos  mais  variados  meios  de  comunicação,  o   uso
instrumentos letais e comportamentos agressivos estão se tornando  cada  vez
mais frequentes.
             Nessa esteira,  as  escolas,  antes  consideradas  territórios
protegidos e seguros – ao menos assim pensavam os pais quando deixavam  seus
filhos nas portas dos estabelecimentos de ensino –  tornaram-se  centros  de
convivência de tal sorte heterogênea, que  é  muito  difícil  classificar  o
perfil de seus frequentadores.
             As  agressões  praticadas  vêm  se  tornando  cada  vez   mais
frequentes, sofisticadas e graves no cotidiano das escolas.  Tais  agressões
não se configuram somente  no  aspecto  físico,  sendo  registrados  números
significativos  de  agressões  verbais,  furtos,  vandalismo  dentre  outras
manifestações de violência.
             Na tentativa de combater esse mar de violência, esta  proposta
busca, através de dois enfoques, um  educativo  e  outro  ostensivo,  coibir
ações que prejudiquem efetivamente a convivência e o  processo  educacional,
pondo em risco a vida e a saúde das pessoas.
             Contamos com o beneplácito dos nobres  pares  para  a  urgente
aprovação deste projeto.


                        Sala das Sessões, em 8/4/2011

                         a) Vinícius Camarinha - PSB