


                       PROJETO DE LEI Nº 933, DE 2014


                                 Declara  de  utilidade  pública  a  Escola
                                 Cenecista Professor Benedito Ortiz.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica declarada de utilidade  pública  a  Escola  Cenecista
Professor Benedito Ortiz, com sede no município de Dois Córregos.
      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      A  Escola  Cenecista  Professor  Benedito   Ortiz   é   uma   entidade
filantrópica, sem fins lucrativos, em funcionamento desde 1973,  tendo  como
mantenedora a Campanha Nacional de Escolas da Comunidade –  CNEC,  declarada
de utilidade pública federal pelo Decreto nº 36.505/54.
      A CENEC, pessoa jurídica de direito privado, constituída sob  a  forma
de  associação  civil  de  fins  não  econômicos,  de  caráter  educacional,
beneficente, assistencial, cultural e de promoção  humana,  é  portadora  do
Certificado de Entidade Beneficente de Assistência  Social,  com  finalidade
de prestação de serviços na área de educação, devendo aplicar  a  gratuidade
de forma a atender  o  perfil  socioeconômico  do  aluno,  disponibilizando,
assim, bolsas de estudos integrais, não havendo  qualquer  discriminação  ou
diferença de tratamento entre alunos bolsistas e pagantes.
      Em 15/07/1997, conforme Lei Municipal nº2309, foi  celebrado  convênio
entre a Prefeitura Municipal de Dois Córregos e a então Escola Municipal  de
1º e 2º Graus, com vistas  a  atingir  fins  educacionais  com  respaldo  na
legislação estadual de ensino e  na  Lei  Orgânica  do  Município,  buscando
viabilizar a implantação e a manutenção  do  Curso  Supletivo  de  1ª  a  8ª
séries do 1º grau, com gratuidade para os  alunos.  Tal  convênio  tem  sido
renovado  e  se  mantém  até  os  dias  atuais,  atendendo  às  expectativas
propostas.
      Relevante  ainda  destacar  que  a  CNEC,  entidade  mantenedora,  não
remunera seus associados, diretores, conselheiros, benfeitores, em todos  os
âmbitos, e não distribui vantagens ou bonificações aos mesmos em  razão  das
competências, funções ou atividades que lhes  sejam  atribuídas  pelos  seus
atos consultivos, sob qualquer forma ou título, conforme preceitua o  artigo
26 do seu Estatuto, nos termos do parágrafo único do mesmo artigo.
      Ante o exposto, a declaração de utilidade pública da Escola  Cenecista
Professor Benedito Ortiz será o reconhecimento de todo o trabalho e  esforço
dedicados  à  educação  de  crianças  e  adolescentes,  motivo   pelo   qual
solicitamos o voto favorável das senhoras  e  dos  senhores  deputados  para
este projeto de lei.



                       Sala das Sessões, em 2-7-2014.





                           a) Baleia Rossi - PMDB