


                       PROJETO DE LEI Nº 311,  DE 2005

                                 Dispõe  sobre  a  Declaração  de  Bens  de
                                 Ocupantes  de  Cargos  em  Comissão,   que
                                 Chefiem  Departamentos   de   Compras   ou
                                 Exerçam   a   Presidência   de   Comissões
                                 Encarregadas  de  Processar   Contratações
                                 para o Fornecimento de Bens e Execução  de
                                 Obras   e   Serviços,   no    âmbito    da
                                 Administração  Direta  e  Indireta,  e  dá
                                 outras providências.

          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
       Art. 1º - Os ocupantes de cargos de livre  provimento  em  comissão,
que chefiem departamentos de compras ou exerçam a presidência  de  comissões
encarregadas de  processar  contratações  para  o  fornecimento  de  bens  e
execução de obras e serviços, no âmbito da Administração  Pública  Direta  e
Indireta,  Fundações  e  Universidades  do  Estado  de  São  Paulo,   ficam,
obrigados, por ocasião de suas nomeações e exonerações, a  fazer  declaração
pública e circunstanciada de seus bens.
       § 1º - Por ocasião de suas nomeações  e  exonerações,  o  resumo  da
declaração de bens constará de ata a ser  publicada  no  Diário  Oficial  do
Estado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
       § 2º -  As  declarações  de  bens  serão  atualizadas  anualmente  e
transcritas em livro próprio.
       Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


       O controle externo da gestão  dos  recursos  é  uma  das  exigências
necessárias à moderna administração e ao exercício da cidadania.
       A imprensa tem noticiado, com freqüência, indícios de  corrupção  em
compras ou licitações públicas nas diversas esferas de governo.
       Na  qualidade  de  Vereador  da  Câmara  Municipal  de  São   Paulo,
apresentei o projeto de lei sobre este tema, que resultou na  Lei  Municipal
13.138/2001.
       Com a  presente  iniciativa,  objetiva-se  propiciar  o  aumento  do
controle público e mais transparência na gestão dos recursos públicos.





                       Sala das Sessões, em 20/5/2005





                            a)  Carlos Neder - PT