

                                                            PROJETO  DE  LEI


                                                          Nº 150 , DE 2.002.








                            Assegura, no Estado de São Paulo, aos estudantes
                        universitários a contagem, como jornada de atividade
                             em estágio, das horas-aula ministradas em curso
                             pré-vestibular popular, comunitário ou similar.





A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


Art. 1º - Fica assegurada aos estudantes universitários  do  Estado  de  São
Paulo a contagem, como jornada de atividade em estágio, do  tempo  de  aulas
por  eles  ministradas  em  curso  pré-vestibular  popular,  comunitário  ou
similar no âmbito do território do Estado de São Paulo.

Art. 2º - Para efeito desta lei, considera-se curso pré-vestibular  popular,
comunitário ou similar:

I - O curso preparatório ao ingresso  em  instituição  de  ensino  superior,
baseado no trabalho voluntário;
II - O curso sem fins lucrativos e que  se  propõe  a  preparar  estudantes,
prioritariamente, de baixa  renda  para  os  vestibulares  das  instituições
públicas.

Art. 3º - São condições, de acordo com as normas definidas pela  instituição
de ensino, para o reconhecimento do estágio do estudante, que:

I - o curso pré-vestibular em que  seja  exercida  a  atividade  em  estágio
comprove regularidade de funcionamento, e mantenha no  seu  currículo  aulas
de cultura e cidadania;

II - haja pertinência entre a matéria por ele lecionada e  o  curso  em  que
está matriculado;









III - a atividade em estágio seja supervisionada e  avaliada  sistemática  e
permanentemente  por  docente  da  unidade  de  ensino  superior  em  que  o
estagiário esteja matriculado.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua  publicação,  revogadas  as
disposições em contrário.






                                JUSTIFICATIVA



 O acesso ao ensino superior  está  cada  vez  mais  difícil  para  o  jovem
oriundo das camadas mais pobres de nossa sociedade.
Não só porque, ainda cedo, esse jovem é obrigado a ingressar no  mercado  de
trabalho, mas em razão de a escola de 2º  grau  da  qual  é  egresso  muitas
vezes não oferecer um ensino que lhe  permita  concorrer,  em  igualdade  de
condições,  com  o  estudante  das  classes  mais  abastadas,  que  teve   a
oportunidade de freqüentar melhores escolas.
A escola pública, a única  que  pode  freqüentar,  não  é  mais  uma  escola
universal. Com  carência  de  professores,  em  especial  de  matérias  como
Física, Química e, até mesmo Matemática, ela, hoje, é a escola do pobre,  do
excluído. Se alguns jovens têm condições, se  necessário,  de  matricular-se
em um  curso  pré-vestibular,  para  complementar  seus  estudos  e,  assim,
enfrentar, com mais segurança, o concurso de  ingresso  na  universidade,  o
estudante pobre não tem o mesmo privilégio.
Com o objetivo de suprir essa carência,  buscaram-se  alternativas,  através
de grupos pastorais, sindicatos, associações de moradores, e assim  surgiram
os  chamados  cursinhos  pré-vestibulares  populares   ou   cursinhos   pré-
vestibulares comunitários.
Todavia, esses cursinhos pré-vestibulares populares têm enfrentado  diversos
tipos de dificuldade. Uma delas,  que  resulta  do  fato  de  se  tratar  de
trabalho voluntário, é a  falta  de  continuidade,  decorrente  da  contínua
substituição de professores.  Diversos  desses  cursos  têm  reivindicado  a
interveniência do Poder  Público,  a  fim  de  que  não  sofram  solução  de
continuidade.
Estas razões nos impulsionaram a propor este projeto de lei, que tem  amparo
na nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9394, de  20/12/1996),
que estabelece, nos seus dispositivos iniciais, entre outros  aspectos,  que
a educação escolar deve "vincular-se  ao  mundo  do  trabalho  e  à  prática
social", tendo por finalidade o  "pleno  desenvolvimento  do  educando,  seu
preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para  o  trabalho",
sendo ministrada com base na







"valorização da experiência extra-escolar, na vinculação  entre  a  educação
escolar, o trabalho e as práticas sociais".
Nossa proposição, como se poderá perceber,  tem  duplo  mérito:  assegura  a
contagem,  como  jornada  de  atividade  em  estágio,  do  tempo  de   aulas
ministradas  pelos  estudantes  universitários   em   curso   pré-vestibular
popular, comunitário ou
similar; e reconhece e aproveita um trabalho  relevante  desenvolvido  pelos
movimentos sociais e dá, a quem não tem,  oportunidade  de,  através  de  um
curso
pré-vestibular popular ou comunitário, enfrentar, em igualdade de  condições
com os demais estudantes, um concurso para ingresso na universidade.
O presente projeto  de  lei  está  inspirado  em  projeto  apresentado  pelo
Deputado Estadual Chico Alencar (PT-RJ),   contou  com  a  participação  dos
vereadores petistas Mauro Kano, Márcio Ladeia, Raul Marcelo,  Beto  Custódio
e de representantes de cursos pré-vestibulares do Estado de São Paulo.
É nesse sentido que esperamos contar com o  apoio  dos  nobres  pares  desta
Casa para aprovação desta propositura.






                                   Sala das Sessões, em










                                   a) Renato Simões - PT