






                       PROJETO DE LEI Nº 767,   DE 2001



                                      Proíbe   a   propaganda   de    bebida
                                      alcóolica   à   beira   das   rodovias
                                      estaduais

                       A Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo
decreta:
                        Artigo  1.º  -  Fica  proibida   a   veiculação   de
propagandas de bebidas alcóolicas em painéis e  similares,  às  margens  das
rodovias do Estado de São Paulo.
                       Parágrafo único –  A  proibição  acima  se  refere  a
qualquer local que permita visibilidade, a partir das rodovias.

                       Artigo  2.º  -  O  Poder  Executivo  regulamentará  o
disposto nesta Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias.

                       Artigo 3.º  - Esta Lei entrará em vigor  na  data  de
sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

                       J U S T I F I C A T I V A

                        Conforme  informação  fornecida  pelo   Diretor   de
Operações do DER-SP, sr. Ricardo Teixeira, a cada três acidentes  com  morte
provocados por  motoristas bêbados, ocorridas nas  estradas  do  país,  duas
das vítimas não estavam alcoolizadas.

                        Além  da  informação  prestada  pelo   sr.   Ricardo
Teixeira, em uma pesquisa mais aprofundada, pode-se constatar várias  outras
estatísticas negativas relacionadas ao consumo de álcool nas







rodovias, o que demonstra os malefícios que pode  causar  um  motorista  que
esteja dirigindo embriagado.

                       Por outro  lado,  em  que  pese  o  Código  de  Auto-
Regulamentação  Publicitária  não   proibir   diretamente   este   tipo   de
publicidade, condena-a em vários artigos, senão vejamos:

“...
Art. 17 – Ao aferir a conformidade de uma campanha  ou  anúncio  aos  termos
deste Código, o teste primordial deve ser o  impacto  provável  do  anúncio,
como um todo, sobre aqueles que  irão  vê-lo  ou  ouvi-lo.  A  partir  dessa
análise global é que se examinará  detalhadamente  cada  parte  do  conteúdo
visual, verbal ou oral do anúncio, bem como a  natureza  do  meio  utilizado
para sua veiculação.
...
Art. 19 – Toda atividade publicitária deve caracterizar-se pelo  respeito  à
dignidade  da  pessoa  humana,  à  intimidade,  ao  interesse   social,   às
instituições e símbolos nacionais, às autoridades constituídas e  ao  núcleo
familiar.
...
Art. 21 – Os anúncios não devem conter nada que possa induzir  a  atividades
criminosas ou ilegais – ou que  pareça  favorecer,  enaltecer  ou  estimular
tais atividades.
...
Art. 26 – Os anúncios não devem conter nada que possa conduzir à  violência.

...
Art. 33 – Este código condena os anúncios que:
a) manifestem descaso  pela  segurança,  sobretudo  quando  neles  figurarem
   jovens e crianças ou quando a estes for endereçada a mensagem;
b) estimulem o uso perigoso do produto oferecido;”







           É importante conjugar esforços para combater  todos  os  fatores
que contribuam para  o  aumento  de  óbitos  em  nossas  rodovias  e,  nesse
sentido,  por  ser  a  bebida  alcóolica  uma  das  grandes  causadoras  dos
acidentes automotores em estradas,  nada  mais  justo  que  suprimir  a  sua
publicidade nas rodovias do Estado de São Paulo.


           Assim fazendo, estaremos contribuindo para a  queda  da  trágica
estatística de motoristas e  transeuntes  mortos  nas  vias  automotoras  do
Estado.
                       Sala das Sessões, em


                       Deputada Célia Leão