


                       PROJETO DE LEI Nº 1351, DE 2015


                                 Concede   isenção   do    Imposto    sobre
                                 Circulação  de  Mercadorias   e   Serviços
                                 incidente sobre bicicletas, suas partes  e
                                 peças no Estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Ficam isentas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços (ICMS) as bicicletas, bem como suas partes e peças separadas
fabricadas no Estado de São Paulo.

Artigo 2º - Esta Lei se estende aos fabricantes de bicicletas elétricas,
partes e peças fabricadas no Estado de São Paulo.

Parágrafo único: Esta lei não beneficia as bicicletas, partes e peças
importadas.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA




São inúmeras as vantagens do uso da bicicleta como transporte urbano,
somado ao uso relacionado com o lazer. Do ponto de vista do Desenvolvimento
Urbano, o uso da bicicleta melhora a circulação nas cidades, pois ela é um
transporte flexível que dá fluidez ao tráfego, prevenindo e reduzindo os
congestionamentos.

Sob a ótica econômica, o uso da bicicleta promove um desenvolvimento da
economia local das cidades, promovendo mais acesso às oportunidades de
emprego.

Sob o aspecto da saúde pública, o uso desse meio de transporte permite a
redução dos níveis de sedentarismo da população, o que contribui para a
eliminação de doenças, principalmente as cardiovasculares.

Ecologicamente, a bicicleta é silenciosa, limpa e sustentável. O seu uso
não ameaça o meio ambiente, nem a paisagem, com a eliminação de
combustíveis fósseis. Essas vantagens, que vão desde o campo da saúde até o
baixo custo, seja para o indivíduo, seja, para o Poder Público, que poucos
investimentos necessitam fazer em termos de infra-estrutura viária.

A bicicleta foi eleita pela Organização das Nações Unidas (ONU) como o
símbolo de transporte sustentável do planeta, uma vez que a sociedade, o
meio ambiente e a saúde humana entram em equilíbrio quando este modal se
torna viável para a população e para o Estado.

Apenas 7,4% dos deslocamentos - o que equivale à cerca de 15 milhões de
viagens diárias - são feitos em bicicleta no Brasil. O número é da
Associação Nacional do Transporte Público (ANTP).

Na verdade, a bicicleta deveria ser o meio de locomoção preferencial para
distâncias curtas, de até dez quilômetros.
Apenas a cultura de monopólio do automóvel, que lamentavelmente domina na
população da maioria das cidades, impede que esse barato e salutar veículo
seja usado com mais freqüência.

 No momento, observa-se uma tentativa de revitalização do uso da bicicleta,
inclusive com a participação do Ministério das Cidades e de inúmeras
administrações municipais.
Em várias metrópoles de todo o mundo, esforço semelhante é noticiado,
principalmente como forma de atenuar o congestionamento do centro das
cidades.

 O Ministério das Cidades, por meio do Programa Brasileiro de Mobilidade
por Bicicleta (Bicicleta Brasil), está incentivando o incremento do seu uso
como transporte nas cidades.

O mesmo Ministério tem apoiado projetos integrados para incentivar
transportes alternativos, para construção de ciclovias e a criação de
faixas de pedestre e passarelas para a população que se desloca a pé.

Há projetos, inclusive, prevendo o uso da bicicleta em redes integradas com
ônibus e outros meios de transporte. Entretanto, todo esse esforço vem
esbarrando no custo da bicicleta, ainda que a produção em massa tenha
contribuído para torná-la um pouco mais acessível nos últimos anos.

Alguns dados são ilustrativos para compreender a importância deste setor
produtivo no nosso País e o seu potencial. Conforme informações da
Associação Brasileira dos Fabricantes de Motocicletas, Ciclomotores,
Motonetas Bicicletas e Similares, o Brasil é o 3° Maior Pólo de Produção de
Bicicletas no Mundo (4.5%), ficando atrás da China (80%) e índia (10%).
Segundo anunciou a Associação Brasileira de Fabricantes de Motocicletas
(ABRACICLO), a produção de bicicletas teve alta nos primeiros meses de
2015. Entre janeiro e maio, 316 mil unidades foram fabricadas no Brasil, o
que representou um aumento de 4,3% em relação ao mesmo período de 2014.

Por outro lado, as importações tiveram quedas. Foram 76 mil unidades
enviadas ao exterior, um número 7,9% inferior ao apresentado em 2014.

Em resumo, a associação avaliou a produção nacional acima dos 4 milhões. Em
comparação, em 2013, último levantamento, o número  esteve em 3,9 milhões.
O mercado teve uma sequência de quedas desde 2007, quando a produção esteve
em 5,3 milhões.

Hoje, a frota de bicicletas no país está em torno de 70 milhões. Em algumas
cidades, há maior apoio ao uso do transporte. A cidade de São Paulo tem
apostado nessa possibilidade. No início deste ano, a prefeitura fez até lei
de incentivo com desconto no IPTU para empresas que derem espoco para os
bicicletários.

Segundo estudos, em média, uma bicicleta que sai de uma fábrica brasileira
tem seu preço elevado em 68,2% devido a impostos, levando em conta o mix de
produção do Brasil, uma vez que a produção da Zona Franca de Manaus, 21% do
total, tem menos impostos.

Levando em conta apenas o preço de uma bicicleta fabricada no resto do
Brasil, os tributos elevam em 80,3% seu preço, ou seja, nestes casos, uma
parcela de 44,5% do preço final das bicicletas é tributo.

Para Daniel guth, consultor da Associação de Ciclistas Urbanos da Cidade de
São Paulo (CICLOCIDADE), a tributação e seu impacto nos preços é
fundamental para estimular o uso das bicicletas no país. Segundo ele, do
total de bicicletas vendidas no Brasil, 50% são destinadas ao transporte,
37% vão para crianças, 17% usadas para lazer e 1% para corridas.

Segundo dados da Associação 30% das pessoas que usam bicicletas no país têm
renda até R$ 600. E o preço médio de uma bicicleta é de R$ 500, então o
fator preço pesa muito.

Segundo a economista Carla Rossi, da Tendências, uma redução de 10% do
preço pode gerar aumento imediato de 14% nas vendas no Brasil. Ela estima
que, por causa do preço, o mercado das bikes, de 5 milhões de unidades em
2011. Chegará a 5,9 milhões em 2018, enquanto que o potencial, com um preço
mais justo, seria de 9,3 milhões de unidades.

Uma redução nos impostos poderia auxiliar até na formalização do setor, com
cerca de 40% das 235 fabricantes do país informais, de pequeno tamanho.

Parte da população ainda mantém resistência à construção de ciclovias. Mas
isso  não tem impedido sua implementação em massa, inclusive na Avenida
Paulista, mais importante via da cidade.

Com o incentivo fiscal que se propõe essa propositura, não temos dúvidas
que aumentará sensivelmente a venda, comercialização e o uso de bicicletas
em nosso Estado.





                       Sala das Sessões, em 30/9/2015.


                            a) Ana do Carmo - PT