



                      Projeto de Lei nº  825,  de 2.001




        Proíbe as Universidades e Faculdades  do  Estado  de  São  Paulo  de
cobrarem taxas para expedições de documentos.


           A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, decreta:


          Artigo 1º - Ficam  proibidas  as  Universidades  e  Faculdades  do
Estado de São  Paulo  de  cobrarem  taxas  para  expedição  de  declarações,
atestados, certidões e  dos  requerimentos  efetuados  pelos  alunos,  como,
revisão de notas, recontagem de faltas, etc.

      Artigo 2º - As despesas decorrentes desta lei  correrão  por  dotações
orçamentárias próprias.


      Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.


           JUSTIFICATIVA

           Esta propositura  tem  por  objetivo  amenizar  o  dispêndio  do
universitário que já  é  muito  elevado,  considerando,  a  mensalidade,  os
materiais, o transporte e até mesmo  habitação/alimentação  quando  distante
de seus municípios. Quando a Universidade ou  Faculdade,  com  ou  sem  fins
lucrativos, calcula o  valor  da  mensalidade,  semestralidade  ou  anuidade
embute a remuneração do  pessoal,  serviços  e  materiais  utilizados,  etc,
portanto, desnecessária e injusta a cobrança  de  taxas  para  expedição  de
declarações,  atestados,  certidões  importantes  para  o   estudante   para
aquisição de passes escolares, inscrições, concursos, etc.
           Também, a cobrança quando  surgi  dúvidas  quanto  as  faltas  e
notas, que é direito incontestável  do  aluno,  pedir  revisão  das  mesmas,
pagar ao requerê-las.
           Assim, abuso que considero as referida cobranças peço aos nobres
colegas a aprovação da proibição presente neste projeto de lei,  coibindo  a
referida arbitrariedade.



                                        Sala da Sessões, em




                                           ROQUE BARBIERE