


                     PROJETO DE LEI Nº      513, DE 2008


                                 Declara de  utilidade  pública  o  CICE  -
                                 Centro Infantil Criança Esperança, em Mogi
                                 das Cruzes.





      A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - É declarado de utilidade pública o CICE – Centro  Infantil
Criança Esperança, com sede em Mogi das Cruzes.

      Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      O CICE – Centro Infantil Criança Esperança é uma entidade  civil,  sem
fins lucrativos, constituída em 12 de setembro de 1992, que tem o escopo  de
promover valores morais e assistenciais  no  desenvolvimento  de  atividades
que propiciem a defesa e a preservação da vida e  da  família,  bem  como  a
formação, educação e amparo de crianças e adolescentes.

      A entidade promove  assistência  à  criança  carente,  em  sistema  de
creche, oferecendo educação e estadia com alimentação  em  regime  de  semi-
internato, propiciando às mães o exercício de atividade remunerada a fim  de
contribuir com receita no orçamento familiar.

      Indiscutível o fato de que nas famílias mais carentes,  imprescindível
a participação da mulher e do marido com receita no orçamento familiar,  com
o que a entidade em apreço contribui a aproximadamente 50 famílias.

      Daí a irrefutável importância da entidade no sentido  de  propiciar  a
participação das mulheres, que antes ficavam imbuídas de cuidar  dos  filhos
menores, mas com o apoio de entidades como  a  em  voga,  possuem  meios  de
inclusão no mercado de trabalho com vistas a completar e às vezes até  mesmo
contribuir com a maior parte da receita financeira familiar.

      Conforme se depreende do anexo relatório das atividades  desenvolvidas
nos anos de 2005, 2006 e 2007, a entidade promoveu as seguintes  atividades:
atendimento diário a crianças de 04 meses a 6 anos e 11 meses de  idade,  em
2005 foram 60 (sessenta) crianças, em 2006 65 (sessenta e cinco).

      A estrutura  da  creche  conta  com  brinquedoteca,  sala  de  música,
literatura, sala de  TV  e  vídeo  e  salas  de  aula,  fornece  alimentação
adequada, desenvolve atividades de higiene, favorecendo o desenvolvimento  e
a formação das crianças.

      Importante asseverar que essa Entidade preenche  todos  os  requisitos
para ser declarada de utilidade pública, a saber: aplica integralmente  suas
rendas  e  recursos  na   manutenção   e   desenvolvimento   dos   objetivos
estatutários no território nacional; possui personalidade  jurídica;  mantém
efetivo funcionamento de suas  finalidades  estatutárias  há  mais  de  três
anos; os cargos de  diretoria  não  são  remunerados;  possui  registro  nos
órgãos competentes.

      Também em reforço à necessidade de concessão do título de entidade  de
utilidade pública estadual ao  CICE,  importante  destacar  que  a  entidade
ostenta este título a nível municipal desde 11 de março de 1993 quando,  por
meio da Lei n. 4.006, promulgada pelo Prefeito Municipal de Mogi das  Cruzes
declarou-a de utilidade pública.

      Por fim, a entidade  possui  atestado  de  idoneidade  subscrito  pela
Autoridade Executiva do Município de Mogi das Cruzes.

Destarte, tem-se por justificada a presente propositura.



                        Sala das Sessões, em 5/8/2008





                         a)  Marco Bertaiolli - DEM