







                    PROJETO DE LEI Nº.     338  , DE 2001



                      Institui  gratuidade  no  transporte  coletivo,   nas
                      condições que menciona e dá outras providências.


             A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:




             Artigo 1º -  Fica  instituída  gratuidade  aos  Estudantes  de
Cursos  Técnicos  e  Universitários,  em  todos  os  serviços  públicos   de
transporte coletivo, operados direta ou indiretamente  pelo  Poder  Público,
sejam eles permitidos ou concedidos.


             Parágrafo Único - Considera-se serviço público,  o  transporte
suburbano, o intermunicipal e o metropolitano.


             Artigo 2º - O Poder Executivo Estadual regulamentará, no prazo
de 90 (noventa) dias, os objetivos da presente Lei.


             Artigo 3º  -  Esta  Lei  entrará  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


                                JUSTIFICATIVA

             Diz o Artigo 205 da Constituição da República:


             " A educação, direito de todos e dever do Estado e da família,
será promovida e incentivada com a  colaboração  da  sociedade,  visando  ao
pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício  da  cidadania
e sua qualificação para o trabalho."


             O Artigo 208, do mesmo diploma legal, em seu  inciso  VII  diz
que o dever do Estado com a  Educação  será  efetivado  com  a  garantia  de
"atendimento  ao  educando,  no  ensino  fundamental  através  de  programas
suplementares de material didático  -  escolar,  transporte  (grifo  nosso),
alimentação e assistência da saúde".




















             ... ...


             É do conhecimento de todos que na atualidade a competitividade
exige do cidadão qualificação e aperfeiçoamento  da  sua   formação  técnica
escolar, obrigando aquele  que  pretende  um  espaço  no  tão  concorrido  e
globalizado mercado de trabalho a  buscar  o  acesso  às  escolas  de  nível
técnico e superior.


             Entretanto,  diante  das   reconhecidas   diferenças   sociais
existentes em nosso País, decorrentes do modelo de  desenvolvimento  adotado
e empreendido pelos atuais Governantes, as  desigualdades  vem  ampliando  e
dificultando, a cada  dia,  o  acesso  às  escolas  de  formação  técnica  e
superior  em  função  dos  seus  altos  custos  e  da  pequena   oferta   de
instituições desse tipo, forçando àqueles que pretendem acessá-las a  gastar
ainda mais com o custo do  transporte,  muitas  vezes  de  uma  cidade  para
outra.


             Num País que se pretende formar técnicos e  profissionais  com
nível de competência  e  competitividade  para  o  mercado  de  trabalho,  o
Governo não pode  se  furtar  da  responsabilidade  de  garantir  acesso  às
escolas à todos aqueles que almejam o seu desenvolvimento.


             Diante disso  julgamos  ser  no  mínimo  obrigação  do  Estado
assegurar o transporte também  àqueles  que  pretendem  acessar  as  escolas
técnicas e universidades,  e,  não  só  ao  ensino  fundamental  como  já  é
assegurado pela Constituição Federal.


             Sala das Sessões, em





                              SALVADOR KHURIYEH
                              Deputado Estadual






JCO/lbnr