
Projeto de lei nº 572, de 2006
Mensagem nº 130, do Senhor Governador do Estado

                                             São Paulo, 30 de agosto de 2006



Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
autoriza a Fazenda do  Estado  a  desapropriar  uma  gleba  de  terras,  sem
benfeitorias,  com  6  (seis)  alqueires,  pertencente   ao   Município   de
Reginópolis, destinada à construção e instalação  de  dois  estabelecimentos
prisionais.

      Referido imóvel foi recebido pela Fazenda do Estado, em 30  de  agosto
de 2002, por cessão de uso a  título  gratuito,  pelo  prazo  de  12  (doze)
meses, para posterior doação, tendo por fim específico a construção de  duas
penitenciárias compactas.

       Transmitida  nessas  condições  a  posse   da   gleba,   iniciaram-se
imediatamente as obras correspondentes, hoje concluídas,  sem  que,  afinal,
fosse viabilizada  a  doação  do  imóvel  ao  Estado,  embora  expressamente
prevista no Termo de Permissão de Uso celebrado entre este e o Município.

      De fato, foram  orçadas,  contratadas  e  efetivamente  realizadas  as
obras, envolvendo grande dispêndio por conta da  natureza  e  do  vulto  das
edificações, repletas de prescrições de ordem técnica.

      Justifica-se, assim, plenamente,  em  face  do  interesse  público,  a
medida de desapropriação aventada, com o fim de regularizar o domínio  sobre
o imóvel e as  obras  que  lhe  foram  acrescidas,  já  terminadas,  segundo
manifestação do Secretário da Administração Penitenciária.

      De se registrar que, nos termos do disposto no artigo 2º  do  Decreto-
lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, a  desapropriação  de  bem  do
domínio dos Municípios pelos  Estados  deve  ser  precedida  de  autorização
legislativa, como pressuposto inafastável para  a  declaração  de  utilidade
pública do imóvel.

      Expostas, assim, as razões determinantes de minha iniciativa,  submeto
o assunto a essa Casa de Leis, fazendo juntar a  documentação  necessária  à
sua instrução.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.



                  a) Cláudio Lembo - GOVERNADOR DO  ESTADO
















A Sua Excelência o Senhor Deputado Rodrigo Garcia, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
                  Lei nº      , de            de    de 2006

                                 Autoriza   a   Fazenda   do    Estado    a
                           desapropriar   da   Prefeitura    Municipal    de
                           Reginópolis, imóvel que especifica.

      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a  desapropriar  gleba
de  terras  sem  benfeitorias,  com  14,520ha,  correspondente  a  6  (seis)
alqueires, pertencente ao Município de Reginópolis, para fins de  construção
e instalação de dois estabelecimentos prisionais.

      Artigo 2º - O imóvel, de que trata o artigo 1º, assim  se  descreve  e
se identifica, conforme consta do Processo nº 399/2002-SAP:

            inicia no marco 0, divisa com a Estrada Municipal RGP 020,  lado
         direito, sentido Avai-Reginópolis e daí  segue  nesta  confrontação
         até o marco 3, demarcada com os seguintes rumos  e  distâncias  (em
         metros): 0-1: 50º59’55”NE – 341,030, 1-2: 54º16’55”NE – 38,505,  2-
         3: 61º11’51”NE – 34,559, daí segue confrontando com Genaro Mondelli
         e outros até  o  marco  6,  demarcada  com  os  seguintes  rumos  e
         distâncias: 3-4: 34º39’05”SE – 180,025, 4-5: 34º41’54”SE – 179,499,
         5-6: 51º03’44”SW – 273,090, daí  segue  confrontando  com  Domingos
         Bassi até retornar ao marco inicial (0), demarcada com os seguintes
         rumos e distâncias: 6-7: 51º03’44”SW – 106,200, 7-0: 40º06’28”NW  –
         366,496, encerrando área de 6 (seis) alqueires paulista ou 14,520ha
         (quatorze hectares e quinhentos e vinte centiares).


      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2006.


                                   Cláudio Lembo