


                       PROJETO DE LEI Nº 681, DE 2012


                                 Estabelece normas de proteção à saúde e de
                                 responsabilidade por dano  ao  consumidor,
                                 para sua  proteção  contra  os  danos  que
                                 podem  ser  causados  pela   ingestão   ou
                                 manipulação de nitrogênio líquido.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º – Esta lei estabelece  normas  de  proteção  à  saúde  e  de
responsabilidade por dano ao consumidor, nos termos dos incisos  V,  VIII  e
XII do artigo 24 da Constituição Federal, para sua proteção contra os  danos
que podem ser causados pela ingestão ou manipulação de nitrogênio líquido.
      Artigo 2º – Fica vedado aos produtores e  vendedores  de  alimentos  e
bebidas, bem como aos prestadores de serviços gastronômicos:
      I – incluir nitrogênio líquido na composição de alimentos e bebidas;
      II – mergulhar diretamente qualquer alimento em nitrogênio líquido;
      III – verter nitrogênio líquido diretamente sobre qualquer alimento;
      IV –  utilizar  nitrogênio  líquido  na  produção  ou  no  preparo  de
alimentos e bebidas de qualquer modo que possa provocar risco  à  saúde  dos
consumidores.
      Artigo 3° – O descumprimento  desta  lei  será  punido  na  forma  dos
artigos 56, 57, 58, 59 e 60 da Lei federal nº 8.078, de 11  de  setembro  de
1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e  dá  outras  providências,
sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 10.083, de 23  de  setembro  de
1998,  que  dispõe  sobre  o  Código  Sanitário  do  Estado,  e  nas  demais
disposições sanitárias.
      Artigo 4º – O Poder Executivo regulamentará esta lei.
      Artigo 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





      O nitrogênio líquido é um gás liquefeito refrigerado que  costuma  ser
usado para refrigeração e congelamento de alimentos e  bebidas.  Entretanto,
é sabido que a substância não deve ser diretamente adicionada a alimentos  e
bebidas, pois, em contato com a  pele  ou  outros  tecidos  do  corpo,  pode
provocar queimaduras por congelamento.
      Entretanto, em algumas práticas culinárias, o nitrogênio  líquido  tem
sido acrescentado diretamente em alimentos e bebida, seja  para  resfriá-los
abruptamente, seja para produzir uma fumaça branca com que se  obtém  efeito
estético.
      Ocorre que o resultado  dessas  práticas  pode  ser  catastrófico.  Um
exemplo é o caso de uma jovem de 18 anos que, depois de consumir um  drinque
em cuja composição havia nitrogênio líquido, teve uma  perfuração  estomacal
e, para não perder a vida, precisou ter o estômago removido cirurgicamente.
      É, pois, para evitar que se repitam casos como esse  que  apresentamos
esta propositura, tendo  em  vista,  inclusive,  a  competência  legislativa
concorrente que a Constituição Federal estabelece, nos  termos  dos  incisos
V, VIII e XII de seu artigo 24:
“Art. 24. Compete à União,  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  legislar
concorrentemente sobre:
[...]
V - produção e consumo;
[...]
VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a  bens  e
direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
[...]
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;
[...].”
      Em razão do exposto, pedimos às senhoras e aos senhores membros  desta
Casa de Leis o voto favorável a esta propositura.





                      Sala das Sessões, em 14-11-2012.





                           a) André do Prado - PR