


                       PROJETO DE LEI Nº  380, DE 2011


                                 Torna obrigatório  o  encaminhamento,  por
                                 escrito, dos contratos firmados  por  meio
                                 de call  center  e  formas  similares  aos
                                 contratantes e dá outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



       Artigo 1º Todas as empresas atuantes no Estado  de  São  Paulo  ficam
obrigadas a encaminhar, por escrito, aos  contratantes  contratos  firmados,
verbalmente, por meio de call center ou outras formas de venda a distância.

       § 1º O encaminhamento de que trata o  caput  se  dará  até  o  décimo
quinto dia útil após a efetivação verbal do contrato.

       § 2º O consumidor terá o prazo improrrogável de 7 (sete)  dias  úteis
após o recebimento do contrato para rescindi-lo, de forma unilateral.

       Artigo 2º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator
às seguintes penalidades:

       I – advertência;

       II – multa.

       Parágrafo único. Caberá ao órgão de  defesa  do  consumidor  (PROCON)
receber denúncias, verificar o órgão infrator e, em  caso  de  reincidência,
emitir multa, no valor de 5.000 (cinco mil) UFESP´s -  Unidades  Fiscais  do
Estado de São Paulo e máximo de 50.000,00 (cinqüenta mil) UFESP’s,  conforme
o prejuízo causado.

       Artigo 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei  no  prazo  de  60
(sessenta) dias a contar da data de sua publicação.

       Artigo 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





    A Constituição Federal de 1988 trata em vários  artigos  da  defesa  do
consumidor, o inciso XXXII do artigo 5º da Carta Magna, diz que,  “o  Estado
promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.  Quanto  à  competência
para legislar  sobre  a  referida  matéria,  o  artigo  24  inciso  VIII  da
Constituição  atribui  a  União,  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal,  a
competência concorrente,  ou  seja,  cabe  a  União  legislar  sobre  normas
gerais,  e  aos  Estados  e  Distrito   Federal,   legislar   sobre   normas
específicas,  sobre  “responsabilidade  por  ano  ao   meio   ambiente,   ao
consumidor, a bens e  direitos  de  valor  artístico,  estético,  histórico,
turístico e paisagístico”.


    A Lei Federal nº 8.078/1990, criou o Código de  Defesa  do  Consumidor,
que estabelece normas gerais de proteção e defesa do  consumidor,  de  ordem
pública e interesse social, não  limitando  a  competência  dos  Estados  em
legislar, de forma específica, sobre esse assunto.


    Ora, sabe-se que muitas vezes o consumidor  é  vítima  de  sua  própria
ingenuidade, cujas conseqüências são, na  maioria  das  vezes,  desastrosas.
Nessa linha de raciocínio, não deve  confiar  em  combinações  por  meio  de
telefone e não deve contar  com  gravação  do  atendimento,  pois,  vias  de
regra, as empresas não mostram a gravação. Daí, a importância de  dispor  do
contrato escrito que deverá ser cumprido, fielmente,  por  ambas  as  partes
ou, caso contrário, ensejar ações judiciais, que evitem o prejuízo de uns  e
contribuam para a mudança de comportamento de outros.


    A fim de comprovar tal posicionamento, vale citar reportagem de autoria
da jornalista Nadja Sampaio, publicada no jornal "o Globo", de 27 de  agosto
de 2006, sob o título "informações falsas pra  seduzir  clientes",  onde  se
destaca o seguinte trecho:


"Antonio  Mallet  afirma  que  pelo  artigo  66  do  Código  de  Defesa   do
Consumidor,  é  crime  "fazer  afirmação  falsa  ou  enganosa,   ou   omitir
informação  relevante   sobre   a   natureza,   característica,   qualidade,
quantidade,  segurança,  desempenho,  durabilidade,  preço  ou  garantia  de
produtos ou serviços': com pena de detenção de três meses a um ano e  multa.
Por garantia. O consumidor deve ler o contrato para verificar se o  que  foi
combinado por telefone é o que  está  escrito:  (grifamos)  e,  se  ele  for
eletrônico, imprimi-lo e guardá-lo, para evitar que, em caso de  impasse,  a
empresa envie outro contrato. Se o consumidor  já  tiver  sido  prejudicado,
deve fazer um registro de ocorrência na Delegacia  do  Consumidor  e  entrar
com uma ação na Justiça. As empresas só melhoram quando  as  reclamações  se
acumulam e elas precisam pagar danos morais. E o consumidor não deve  contar
com a gravação do atendimento. Já movi milhares de ações, e,  mesmo  pedindo
a inversão do ônus da prova, nunca, nenhuma empresa mostrou a gravação.”


    Essa realidade evoca a adoção de medidas urgentes voltadas  à  garantia
do equilíbrio nessas relações, objetivo que buscamos atingir  através  desta
proposta. Assim, submeto o  presente  projeto  de  lei  à  consideração  dos
nobres pares, solicitando o apoio de todos para a sua aprovação.




                       Sala das Sessões, em 26/4/2011


                            a) José Cândido - PT