


                REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  258 , DE 2008









      Nos termos do artigo 20, inciso XXIV  da Constituição do Estado de São
Paulo, combinado  com  o  artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja  oficiado  ao  Excelentíssimo  Senhor  Governador  do
Estado, para que preste as seguintes informações:


      1. O Estado de São Paulo já aplicou alguma das  penalidades  previstas
na  Lei  Estadual  nº  11.199  de  12  de  julho  de  2002,  que  “Proíbe  a
discriminação aos portadores do vírus HIV  ou  às  pessoas  com  AIDS  e  dá
outras providências?” Se positivo, informe-se detalhadamente  quantas  foram
as denúncias e quantas as penalidades aplicadas, bem  como  quantas  em  que
foi aplicada a penalidade prevista no artigo 9º e quantas onde foi  aplicada
a penalidade prevista no artigo 10.


      2. Qual o órgão competente para receber as denúncias de  violação  dos
dispositivos previstos na Lei Estadual nº 11.199 de 12 de julho de 2002?


      3. Caso exista o entendimento por parte do Governo do Estado de que  a
Lei Estadual nº 11.199 de 12 de julho de 2002 necessita  de  regulamentação,
já foi tomada alguma providência  por  parte  do  Executivo  Estadual  neste
sentido?





                                JUSTIFICATIVA





      A Lei nº 11.199, de 12 de Julho de 2002, oriunda do Projeto de lei  nº
641/2000, de autoria do  deputado  Roberto  Gouveia  –  PT,  que  “Proíbe  a
discriminação aos portadores do vírus HIV  ou  às  pessoas  com  AIDS  e  dá
outras providências”, é uma conquista não apenas  da  população  diretamente
atingida pela epidemia mas  de  todas  e  todos  que  lutam  pelos  direitos
humanos e pela superação de todas as formas de discriminação  no  Estado  de
São Paulo e por todo o Brasil.


      Sancionada pelo então Governador do  Estado  Geraldo  Alckmin,  a  lei
inicia seus dispositivos afirmando no  artigo  1º  que  “É  vedada  qualquer
forma de discriminação aos portadores do vírus HIV ou a pessoas  com  AIDS”,
e elenca como situações caracterizadoras da discriminação aos portadores  do
vírus HIV ou às pessoas com AIDS: “I - solicitar exames para a  detecção  do
vírus HIV ou da AIDS para inscrição em concurso ou seleção para ingresso  no
serviço público ou privado; II - segregar os portadores do vírus HIV  ou  as
pessoas com AIDS no ambiente de trabalho;  III  -  divulgar,  por  quaisquer
meios, informações ou boatos que degradem a imagem  social  do  portador  do
vírus HIV ou de pessoas com AIDS, sua família, grupo étnico ou social a  que
pertença; IV - impedir o ingresso ou a permanência  no  serviço  público  ou
privado de suspeito ou confirmado portador do vírus HIV ou pessoa com  AIDS,
em razão desta condição; V - impedir a permanência do portador do vírus  HIV
no local  de  trabalho,  por  este  motivo;  VI  -  recusar  ou  retardar  o
atendimento, a realização de  exames  ou  qualquer  procedimento  médico  ao
portador do vírus HIV ou pessoa com AIDS, em razão  desta  condição;  VII  -
obrigar de forma explícita ou  implícita  os  portadores  do  vírus  HIV  ou
pessoa  com  AIDS  a  informar  sobre  a   sua   condição   a   funcionários
hierarquicamente superiores”.
















      A lei em questão dispõe ainda que “Todos os prontuários  e  os  exames
dos pacientes  são  de  uso  exclusivo  do  serviço  de  saúde,  cabendo  ao
responsável técnico pelo setor garantir sua guarda e sigilo” (artigo 3º),  e
que “O médico ou qualquer integrante  da  equipe  de  saúde  que  quebrar  o
sigilo  profissional,  tornando  público,  direta  ou   indiretamente,   por
qualquer meio, mesmo que por intermédio de códigos, o  eventual  diagnóstico
ou suspeita de  AIDS  ou  do  vírus  HIV  ficarão  sujeitos  às  penalidades
previstas nos Códigos  de  Ética  e  Resoluções  dos  respectivos  conselhos
profissionais, além  do  previsto  nesta  lei”  (parágrafo  único  do  mesmo
artigo).


      Além dessa garantia do sigilo, o artigo 4º da Lei  estabelece  que  “A
solicitação de qualquer exame relacionado à detecção  do  vírus  HIV  ou  da
AIDS deverá ser precedida de esclarecimento sobre  seu  tipo  e  finalidade,
sendo obrigatório o consentimento expresso do servidor nos termos da Lei  nº
10.241, de 17 de março de 1999”.


      Por outro lado, do ponto de vista da condição de trabalho das  pessoas
portadoras do vírus Hiv ou com AIDS, define o artigo 5º  que  “O  médico  do
trabalho, da empresa médica contratada ou membro da  equipe  de  saúde,  com
base  em  critérios  clínicos  e  epidemiológicos,  deverão  promover  ações
destinadas ao servidor diagnosticado como  portador  do  vírus  HIV  ou  com
AIDS, visando: I - adequar suas funções e eventuais condições  especiais  de
saúde; II - se essa medida não for possível, mudar sua atividade, função  ou
setor, evitando a segregação, proibida no artigo 2º, inciso II desta lei”.


      O artigo 8º traz uma importante vedação, no que se refere  à  garantia
de acesso das pessoas portadoras do vírus Hiv ou com AIDS, a  uma  série  de
espaços de convivência, afirmando que “É  proibido  impedir  o  ingresso,  a
matrícula ou a inscrição de portador do vírus HIV  ou  pessoa  com  AIDS  em
creches, escolas, centros  esportivos  ou  culturais,  programas,  cursos  e
demais equipamentos de uso coletivo, em razão desta condição”.


      Finalmente, o artigo 9º dispõe que “Consideram-se infratores desta lei
as pessoas  físicas  ou  jurídicas  que,  direta  ou  indiretamente,  tenham
concorrido para o cometimento da infração”, enquanto o artigo  10  determina
que “O descumprimento da presente lei será considerado falta grave,  ficando
o servidor público que cometer a infração sujeito a  penalidade  e  processo
administrativos, previstos na legislação vigente, sem  prejuízo  das  demais
sanções civis e criminais cabíveis”,  e  o  artigo  11  estabelece  que  “As
empresas ou entidades de direito privado  que  infringirem  esta  lei  serão
punidas com multa de 10.000 (dez mil)  vezes  o  valor  nominal  da  Unidade
Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP vigente”.


      Sabemos que ainda são muitos os casos de discriminação contra  pessoas
portadoras do vírus Hiv ou com AIDS, bastando que se observe os  noticiários
dos tribunais, inclusive na  Justiça  do  Trabalho.  Entretanto,  não  temos
conhecimento de qualquer caso de aplicação da  Lei  Estadual  nº  11.199  de
2002, diferente da Lei Estadual nº 10.948 de  2001,  que  “Dispõe  sobre  as
penalidades a serem  aplicadas  à  prática  de  discriminação  em  razão  de
orientação sexual e dá outras providências”, que tem como órgão  responsável
por sua aplicação a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania,  através
da Comissão Processante Especial.


















      Diante disso, e no momento em que comemoramos os 25 anos da criação do
Programa Estadual de DSTs/Aids de SP, e que  se  realiza  a  VI  Conferência
Estadual de Direitos Humanos, é oportuno que façamos um balanço  da  efetiva
aplicação deste importante instrumento legal, que é a Lei nº 11.199,  de  12
de Julho de 2002, que “Proíbe a discriminação aos portadores  do  vírus  HIV
ou às pessoas com AIDS e dá outras providências”.







                       Sala das Sessões, em 28-8-2008






                            a)  Sebastião Almeida



                                                           a)  Bruno Covas