


                       PROJETO DE LEI Nº 969, DE 2015


                                 Institui o Programa Estadual de Doação  de
                                 Alimentos - "PEDA"





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:








      Artigo 1º - Esta lei  institui  o  “Programa  Estadual  de  Doação  de
Alimentos” – PEDA, que tem por objetivo promover a doação de  alimentos  por
supermercados, mercearias e estabelecimentos  congêneres  que  comercializem
gêneros alimentícios, a instituições de caridade ou a fazendas,  para  estas
destinadas à fabricação de adubos.
      Artigo 2º - Os alimentos de que trata esta lei deverão ser doados  por
supermercados, mercearias ou quaisquer estabelecimentos com no  mínimo,  400
metros   quadrados   de   área   construída,   que   comercializem   gêneros
alimentícios.
      Artigo  3º  -  Os  alimentos  doados  devem   ser   recolhidos   pelas
instituições de caridade, ou pelas fazendas, previamente  cadastradas  junto
aos estabelecimentos comerciais, cada qual com suas finalidades.
      Artigo 4º - Podem ser doados para as instituições de caridade, gêneros
alimentícios industrializados, preparados ou in natura, dentro do  prazo  de
validade,  que,  por  qualquer  motivo,  tenham  perdido  sua  condição   de
comercialização, sem, contudo, deixar de estar adequados e  seguros  para  o
consumo humano.
      Artigo 5º - Os restos de alimentos in natura, que não se encontrem  em
condições apropriadas para o  consumo  humano,   poderão  ser  destinadas  a
fazendas, para fabricação de adubos e compostagem.
      Artigo 6º - A distribuição dos alimentos deverá ser feita  diretamente
aos beneficiários, ou  por  intermédio  de  entidades  assistenciais,  todas
previamente cadastradas junto ao estabelecimento que aderir ao programa.
      Parágrafo único –  As  entidades  citadas  no  caput  deverão  prestar
contas, anualmente, ao estabelecimento responsável  pela  doação,  sobre  as
atividades  por  ela  desenvolvidas  e  a  destinação  dada  aos   alimentos
recebidos.
      Artigo  7º  -  No   momento   do   recebimento   dos   alimentos,   os
estabelecimentos doadores e as  instituições  ou  fazendas  donatarias,  são
responsáveis por aferir a qualidade dos objetos da doação.
      § 1º - As instituições beneficiadas poderão recusar os alimentos, caso
suspeitem de que os mesmos são impróprios ao consumo.
      § 2º - O aceite  da  doação,  por  parte  da  instituição  ou  fazenda
beneficiada, isenta de qualquer responsabilidade, civil e  penal,  o  doador
dos alimentos, por dano causado ao beneficiário, decorrente do consumo.
      § 3º - Os alimentos destinados à doação deverão  estar  aptos  para  o
consumo e dispostos segundo as normas de higiene sanitária.
      Artigo 8º - É vedada  a  comercialização  dos  produtos  recebidos  em
doação pelas instituições beneficiadas.
      Artigo 9º  -  Posterior  regulamentação  definirá  diretrizes  para  o
cumprimento desta lei.
      Artigo 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





      O presente projeto de lei visa estabelecer políticas publicas voltadas
à redução do desperdício de alimentos  no Estado.
      Para tanto, institui o Programa Estadual  de  Doação  de  Alimentos  –
PEDA,  que  tem  por  objetivo  promover   a   doação   de   alimentos   por
supermercados,  mercearias  e  estabelecimentos  que  comercializem  gêneros
alimentícios, a instituições de caridade, para uso e consumo, e a  fazendas,
para que estas destinem as doações na fabricação de adubos ou compostagem.
      O Brasil é considerado pela Organização  das  Nações  Unidas,  para  a
Alimentação e a Agricultura  (FAO),  um  dos  países  que  mais  desperdiçam
alimentos em todo mundo. Cerca de 30% de  tudo  que  é  produzido  é  jogado
fora.
      Muitos produtos que estão perto do vencimento do prazo de validade  ou
que são considerados fora do padrão, mas  que  ainda  se  encontram  em  bom
estado para o consumo, são retirados das  prateleiras  dos  estabelecimentos
comerciais e vão para o lixo, sendo que poderiam  ser  doados  para  consumo
imediato pelas instituições  de  caridade  ou  transformados  em  adubos  ou
compostagem por fazendas de criação de animais para abate.
      O desperdício fica caracterizado quando o  alimento  que  é  produzido
não chega a quem necessita, seja no âmbito nacional ou estadual, e é  jogado
fora.
      Um exemplo tradicional são  os  frutos  considerados  fora  do  padrão
estético e não têm  um  apelo  de  venda  elevado,  mas  que  ainda  possuem
vitaminas e as propriedades de um produto normal e saudável.
      Segundo estudos da “FAO”, a população mundial está  em  elevado  nível
de insegurança alimentar, uma vez que 1/3 do que é produzido, cerca  de  1.7
bilhões de toneladas, é perdido.
      Ao mesmo tempo, há muitos países em que a população sofre com  a  fome
e a carência de alimentos, sendo que a produção mundial so  aumenta.  Trata-
se de um contrassenso.
      Um quarto de toda produção nacional de  frutas,  verduras  e  legumes,
não é aproveitada, segundo o programa Mesa São Paulo.
      Só na CEAGESP (Central de Abastecimento para o Estado de  São  Paulo),
100 toneladas diárias de alimentos vão para o lixo - e dessas, entre  30%  e
50% ainda são próprias para consumo, de acordo com a entidade.
      Isso significa que entre 30 e 50 toneladas  por  dia  de  comida,  que
poderiam alimentar a população carente, são jogadas fora.
       Muitos  estabelecimentos  comerciais  não  doam  alimentos  para  não
incorrerem no risco  de  serem  responsabilizados  civil  e  penalmente  por
quaisquer danos que o consumo destes venha a causar.
      Neste sentido, ao mesmo tempo em que a proposição em tela se propõe  a
amenizar esse problema mundial do desperdício de  alimentos,  ao  sugerir  a
sua doação por parte desses estabelecimentos, também os resguarda  de  serem
incriminados pela realização de ato nobre de doação.
      Muitos  países  já  estabeleceram  políticas  publicas  e  legislações
especificas de combate ao desperdício de alimentos.  Recentemente  a  França
aprovou lei que proíbe o desperdício de alimentos.
      Cumpre a nos, agora, com um dos maiores  produtores  de  alimentos  do
mundo, seguir o exemplo de outros países e adotar medidas locais  visando  a
redução do desperdício.









                       Sala das Sessões, em 11/6/2015.





                        a) Cezinha de Madureira - DEM