


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 2006

                                 Altera a redação do § 1º do artigo  10  da
                                 Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro
                                 de 1997, que institui Plano  de  Carreira,
                                 Vencimento e Salários para os  integrantes
                                 do Quadro do Magistério da  Secretaria  da
                                 Educação e dá outras providências.




          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



            Artigo 1º - O § 1º do artigo 10 da Lei Complementar nº  836,  de
30 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

            “Artigo 10 ...

            § 1º - A  hora  de  trabalho  terá  duração  de  50  (cinqüenta)
minutos no período diurno e de, no mínimo, 45 (quarenta e cinco) minutos  no
período noturno.”


            Artigo 2º - Esta lei complementar entra em vigor na data de  sua
publicação.



                          J U S T I F I C A T I V A



            O presente projeto de lei complementar tem por objetivo  adequar
a Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997, à  nova  realidade  do
Magistério Público Estadual do Estado de São Paulo.

            Tradicionalmente, as aulas nas escolas públicas  sempre  tiveram
a duração de 50 (cinqüenta) minutos. À época  da  sua  aprovação,  esta  Lei
Complementar atendia a uma proposta da Secretaria da Educação que  instituía
salas-ambientes nas escolas públicas. Para que os alunos pudessem locomover-
se de uma sala para outra,  havia  necessidade  de  um  intervalo  entre  as
aulas, daí prever a Lei Complementar 836, de 1997, de 10 (dez) minutos  para
esta  locomoção.  Este  projeto  já  foi  há  muito  tempo  desativado.   Os
professores, conseqüentemente, organizaram sua vida  profissional  com  base
nas aulas de 50 (cinqüenta) minutos.

            Da mesma forma, as  escolas  organizaram  os  seus  horários  de
trabalho com base nesta jornada dos professores.  Ocorre  que  recentemente,
uma Resolução da Secretaria da Educação (SE 02, de 11 de  janeiro  de  2006)
permitiu que as aulas do período noturno tivessem a duração de 45  (quarenta
e cinco) minutos. Em função da  referida  Resolução,  os  professores  e  as
escolas montaram os seus horários e esquemas  de  trabalho,  no  entanto,  é
incompatível definir-se a hora de trabalho do professor de outra  forma  que
não seja o parâmetro “hora-aula”. O que for diferente disto,  será  inviável
para as escolas, criando um problema administrativo e pedagógico  para  toda
a rede pública.

            Nesse sentido, solicitamos o  apoio  dos  nossos  pares  para  a
aprovação desta propositura.










                       Sala das Sessões, em 14/3/2006






                           a)  Pedro Tobias - PSDB