


                       PROJETO DE LEI Nº  264, DE 2009


                                 Dispõe sobre a  criação  do  Relatório  de
                                 Impacto de Segurança Pública.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


    Artigo 1º – Será precedida da elaboração de  Relatório  de  Impacto  de
Segurança Pública – rise a edificação de toda nova unidade  correcional,  em
qualquer município do Estado.

    Artigo 2º – Considerar-se-á, para os efeitos desta lei:

    I – impacto de segurança pública, qualquer alteração nas  condições  de
segurança pública na área de  influência  da  futura  unidade  prisional  ou
centro de reabilitação;

    II – unidade correcional:

    a) a unidade prisional, assim considerado todo estabelecimento adequado
às execução penais;

    b) o estabelecimento adequado à internação prevista na Lei  Federal  n.
8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

    Artigo 3º – O Relatório de que trata esta lei conterá:

    I – a descrição detalhada da futura unidade correcional;

    II – a avaliação da compatibilidade da futura unidade  correcional  com
as normas e políticas de segurança pública do Estado;

    III – a estimativa da área de influência da futura unidade  correcional
nos aspectos social, urbanístico e de segurança pública;

    IV –  a  estimativa  do   impacto  de  segurança  pública  na  área  de
influência da futura unidade correcional, estimada conforme o inciso III;

    V – os  resultados  dos  estudos  de  diagnóstico  social  da  área  de
influência estimada conforme o inciso III;

    VI – a estimativa dos efeitos a  serem  produzidos  pela  nova  unidade
correcional,  através  do   impacto   de   segurança   pública,    sobre   o
desenvolvimento urbanístico de sua área de influência;

    VII – a prescrição das medidas  apropriadas  à  redução,  supressão  ou
compensação dos impactos previstos no Relatório;

    VIII – a conclusão.

    Artigo 4º – O rise será elaborado por equipe técnica  multidisciplinar,
que responderá tecnicamente pelos resultados apresentados.

    Parágrafo único – É vedado a qualquer dos membros da equipe  mencionada
no “caput”:

    1. ser proprietário, controlador ou diretor  de  empresa  que  goze  de
favor decorrente de contrato com o  órgão  ou  pessoa  jurídica  de  direito
público ao qual incumbir a edificação de unidades prisionais ou  centros  de
reabilitação;

    2. ocupar cargo ou função  de  que  seja  demissível  “ad  nutum”,  nas
entidades referidas no item 1.

    Artigo 5º – Recebido o rise, a  Administração  Estadual  decidirá,  por
meio de ato devidamente motivado, sobre  as  medidas  a  serem  adotadas  em
conformidade com o teor daquele documento, especialmente  as  exigidas  pelo
inciso VII do artigo 3º desta lei.

    Artigo 6º – O rise será publicado no Diário Oficial do Estado,  devendo
permanecer à disposição do público em repartição  previamente  designada  da
Administração Estadual.

    Parágrafo único – No mesmo ato que solicitar a elaboração  do  rise,  a
Administração Estadual fixará prazo  para  a  manifestação  das  autoridades
municipais, entidades da Sociedade  Civil  e  demais  interessados,  devendo
promover pelo menos duas audiências públicas com o propósito de  discutir  o
Relatório e as medidas a serem adotadas de conformidade com este documento.

    Artigo 7º – Fica vedada a  edificação  de  nova  unidade  prisional  ou
centro de reabilitação sem  prévia  manifestação  dos  Prefeitos  e  Câmaras
Municipais cuja sede integrar a área de influência estimada de acordo com  o
inciso III do artigo 3º.

    Artigo 8º – As despesas decorrentes da execução desta  Lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

    Artigo 9º – Esta lei entra em vigor na data da publicação.







                                JUSTIFICATIVA





    Este projeto tem o propósito de introduzir no Estado de  São  Paulo  um
novo instrumento de política social, consistente nos Relatórios  de  Impacto
de Segurança Pública – rise.

    Como sabemos toda vez que a Administração Pública estadual  ou  federal
decide edificar uma nova unidade prisional  ou  centro  de  reabilitação  de
crianças  e  adolescentes  infratores,  a   região   escolhida   como   sede
imediatamente  se  insurge,  invocando  sempre  como   fundamento   de   sua
insatisfação algum impacto negativo na segurança pública local.

    Não se ignora,  por  outro  lado,  que  da  concretização  dos  efeitos
temidos, em relação à segurança pública, sempre resultam efeitos  igualmente
negativos no desenvolvimento social  e  urbanístico  local.  Desse  modo,  à
degradação da segurança segue-se o declínio social e  a  este  a  decadência
urbana, compondo assim um círculo vicioso muito  difícil  de  ser  superado.
Exemplo disso,  é  a  área  circunvizinha  à  antiga  Casa  de  Detenção  do
Carandiru,  cuja  existência,  aliada  a  uma  via  elevada,  produziu   uma
acentuada decadência  urbanística  da  região,  situada  na  Zona  Norte  da
Capital.

    Entretanto, é preciso reconhecer que, muitas vezes,  tais  efeitos  são
superestimados pela comunidade e as autoridades locais, que,  induzidos  por
simples  preconceito  ou  receio  exagerado,  atribuem  a   futura   unidade
penitenciária efeitos  que  esta  nunca  poderia  produzir,  seja  pelo  seu
tamanho, seja pela sua localização. Da mesma forma como pode acontecer  que,
mesmo produzindo a unidade  prisional  ou  centro  de  reabilitação  efeitos
adversos sobre a segurança pública de sua área  de  influência,  tais  danos
poderiam ser suprimidos ou drasticamente reduzidos  mediante  a  adoção  das
medidas adequadas.

    O Relatório de Impacto de  Segurança  Pública  ora  proposto  tem  dois
objetivos:

    (1) estimar os efeitos produzidos pela nova unidade prisional ou centro
de  reabilitação  de  crianças   e   adolescentes   infratores   na   região
circunvizinha;

    (2) delimitar a região que sofreria os efeitos  antes  citados,  região
referida no texto da presente proposição como “área de influência”;

    (3) estimar os danos de  natureza  social  e  urbanística  na  área  de
influência da futura unidade prisional ou centro de reabilitação, e

    (4) indicar as medidas apropriadas à redução  ou  supressão  dos  danos
previstos.

    Como se vê,  o  Relatório  de  Impacto  de  Segurança  Pública  –  rise
permitiria à Administração Estadual e às autoridades locais  e  à  Sociedade
Civil dispor das informações necessárias a sua atuação, contribuindo  também
para  a  racionalização  dos  debates  concernentes  à  matéria,  já  que  a
conveniência de edificar aqui ou ali um centro correcional  seria  discutida
com apoio em dados  e  estimativas  de  natureza  científica  e  não  só  em
preconceitos ou  pressuposições.  Teria  ainda  a  virtude  de  oferecer  às
autoridades  e  às   comunidades   locais   os   elementos   necessários   à
fundamentação  de  suas  reivindicações  junto  à  Administração   Estadual,
especialmente aquelas que tenham como propósito medidas aptas a remediar  ou
compensar os danos causados à região por futura unidade correcional.

    Por esta razão, solicitamos o concurso dos Nobres Colegas  à  aprovação
da presente proposição.





                       Sala das Sessões, em 14/4/2009


                           a) Celso Giglio - PSDB