


                    PROJETO DE LEI Nº      1195, DE 2007


                                 Dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as
                                 ambulâncias socorrerem às pessoas que,  em
                                 rodovias estaduais  e  vias  públicas,  do
                                 Estado de São  Paulo,  se  encontrarem  em
                                 condições de atendimento  emergencial,  de
                                 qualquer   natureza,    independente    da
                                 existência de convênio.






          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Ficam obrigadas todas as ambulâncias  a  socorrerem  às  pessoas
que, em rodovias estaduais e vias públicas,  no  âmbito  do  Estado  de  São
Paulo, se encontrarem em condições de atendimento emergencial,  de  qualquer
natureza, independente da existência de convênio.

Parágrafo único – Incluem-se no  disposto  no  caput  todas  as  ambulâncias
pertencentes aos  hospitais  públicos,  municipais,  particulares  e  demais
instituições prestadoras de serviços  na  área  da  saúde  que  não  estejam
conduzindo pacientes ou seguindo para atendimento de alguma ocorrência.

Artigo 2º - O atendimento a que se refere o artigo 1º da presente  lei  será
efetuado sem ônus ao paciente, que deverá ser encaminhado ao  hospital  cuja
localização esteja mais próxima da ocorrência e  que  possua  as  adequações
mínimas para os procedimentos necessários.

Artigo 3º -  O  descumprimento  do  disposto  no  artigo  1º  acarretará  ao
infrator  multa  de  1.000  (hum  mil)  UFESPs   podendo   dobrar   a   cada
reincidência.

Parágrafo único – Considera-se infrator  a  empresa  responsável  legalmente
pela propriedade da ambulância.

Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução da presente lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.























                                JUSTIFICATIVA





Os temas que abordam as  questões  sobre  melhoramentos  na  saúde  pública,
costumam  trazer  muitas  discussões  e  são  inúmeras  as  alternativas  já
estudadas  para  buscar  soluções  que  visam   atenuar   as   conseqüências
decorrentes de um sistema ineficiente.

Alguns insistentes percalços desafiam aqueles que tem a missão de  planejar,
executar  e  administrar  os  sistemas  de  emergência,  uma  vez   que   os
profissionais cumprem um compromisso entre o atendimento ao  indivíduo  e  a
organização do sistema na tentativa de encontrar  o  melhor  para  ambos.  É
premente que os responsáveis pela área estejam interessados  em  melhorar  o
bem estar público e compartilhar o mesmo objetivo que é o  de  responder  às
chamadas dos cidadãos o mais rápido possível para evitar a perda da  vida  e
diminuir os danos decorrentes de incidentes.

Para o caso do atendimento de chamadas emergenciais, no que diz  respeito  à
solicitação de ambulâncias, alguns critérios são  decisivos  para  julgar  o
desempenho dos serviços, como a velocidade com que o sistema reage quando  a
chamada emergencial é realizada e a habilidade do pessoal de atendimento  em
lidar com a situação.

A população  necessita  que  esse  tipo  de  serviço,  disponibilizado  pelo
Estado, garanta cobertura total às  suas  prioridades.  É  inadmissível  que
pessoas morram, por falta de socorro, diante de  uma  situação  orçamentária
ou pela ausência de  contingente  suficiente  de  veículos.  Sabe-se  que  o
profissional responsável pela locomoção de pacientes empenha-se para  melhor
atender com os recursos disponíveis, embora esses recursos nem sempre  sejam
suficientes.

Quanto maior a delonga no tempo de resposta ao  socorro,  aumenta  também  o
risco de morte de quem  espera.  Quão  ideal  seria  se  todas  as  chamadas
estivessem  dentro  de  um  tempo  padrão,  ou   de   maneira   equivalente,
assegurasse que houvesse um servidor disponível para toda a  demanda  dentro
de um tempo ou distância padrão.

Tem-se  notícia  de  vários  casos  em  que  a  prestação   de   atendimento
emergencial  a  pacientes  cuja  vida   corria   risco,   ou   que   sofriam
intensamente, em vias públicas ou rodovias, foi negada,  ou  condicionada  à
existência de convênio para a utilização de determinadas ambulâncias.

Tal gravíssima conduta, além de infringir  normas  expedidas  pelo  Conselho
Federal de Medicina e pelos Conselhos Regionais de Medicina, órgãos  dotados
de competência para disciplinar e fiscalizar o exercício  da  Medicina  pode
configurar, também, crime. A omissão de socorro  encontra-se  tipificada  no
Código Penal Brasileiro, artigo 135:










    “Art. 135. Deixar de prestar assistência, quando possível  fazê-lo  sem
risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa  inválida  ou
ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo;  ou  não  pedir,  nesses
casos, o socorro da autoridade pública:
    Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.
    Parágrafo único – A pena é aumentada de metade, se da  omissão  resulta
lesão corporal de natureza grave, e triplicado, se resulta a morte.”

O dever de prestar assistência aos  que  se  encontram  numa  das  condições
mencionadas no artigo 135 do  Código  Penal  é  de  todos,  indistintamente.
Também  é,  evidentemente,  dos  profissionais  a  quem  incumbe   ministrar
cuidados, tratar, evitar o agravamento dos males físicos. Se deixam de fazê-
lo, sua conduta é ainda mais reprovável do que a  dos  demais  cidadãos.  E,
penalmente, pode ser enquadrada como crime ao  qual  é  cominada  pena  mais
severa.

Recorde-se, a propósito, que “a omissão  é  penalmente  relevante  quando  o
omitente devia e podia agir para evitar o resultado”,  e  que  “o  dever  de
agir incumbe a quem a) tenha por  lei  obrigação  de  cuidado,  proteção  ou
vigilância; b) de outra forma,  assumiu  a  responsabilidade  de  impedir  o
resultado; c) com seu comportamento anterior, criou o  risco  da  ocorrência
do resultado” (Código Penal, artigo 13,§ 2º).

Considere-se, a propósito, o  parecer  exarado  pelo  Conselho  Regional  de
Medicina do Estado de São Paulo, em  resposta  à  Consulta  nº  27.647/1997,
sendo Relator o  Conselheiro  Cristião  Fernando  Rosas,  de  cujo  voto  se
destaca:

“(...) Entendo  que  pronto-socorro  ou  serviço  de  emergência,  não  pode
recusar o atendimento  a  nenhum  paciente  independentemente  de  quaisquer
outras considerações. Deve a equipe de emergência avaliar detalhadamente  as
situações de risco à vida ou agravo  à  saúde  e  colocar  à  disposição  do
paciente todos os recursos disponíveis  de  diagnóstico  e  tratamento  para
resguardar a saúde e dar sustentação à  vida  do  paciente.  Caso  isto  não
ocorra,  não  apenas  dispositivos  éticos   como   também   penais   seriam
infringidos, caracterizando-se a omissão de socorro”.












Muitas são  as  vezes  em  que  nos  deparamos,  chocados,  com  informações
veiculadas na mídia, acerca de pessoas  que  chegam  a  óbito  ou  têm  seus
estados de saúde agravados devido à falta de socorro médico ou pela  delonga
no tempo de espera pela chegada de  ambulâncias  de  Resgate  dos  hospitais
públicos ou do  SAMU  –  Serviço  de  Atendimento  Móvel  de  Urgência.  Não
obstante à demora por socorro, quantos são os momentos em  que  o  paciente,
enquanto aguarda a chegada do resgate advindo de hospitais públicos, depara-
se com várias ambulâncias  de  hospitais  particulares  ou  municipais,  que
passam pelo local da  ocorrência  e  sequer  param  para  efetuar  o  devido
amparo. Sabe-se, ademais, que os profissionais  que  conduzem  as  referidas
unidades móveis e os demais que estão  envolvidos  no  socorro  emergencial,
não podem se responsabilizar pelo atendimento ou  não  dessas  vidas,  posto
que, por determinações superiores e administrativas,  lhes  é  imputado  que
executem tão somente a ocorrência que lhes foi designada.  Tal  atitude,  de
recusa  ao  atendimento,  acarreta  sérios  danos   ao   paciente,   podendo
ocasionar, até mesmo, a morte do mesmo.

Ora, quão ideal  seria  se  o  contingente  de  ambulâncias  de  atendimento
público fosse suficiente para atender a toda  demanda  de  ocorrências.  Não
bastasse  a  quantidade  ser  inferior   à   necessária,   os   órgãos   que
disponibilizam esses veículos ainda deparam-se com dificuldades no  que  diz
respeito ao número reduzido de ambulâncias, por conta de várias  estarem  em
precárias ou  ausentes  condições  de  uso.  Algumas  unidades  encontram-se
sucateadas ou paradas por não haver peças para reposição.

Outro fator agravante e que influencia diretamente no tempo e  na  qualidade
ao  atendimento  é  o  trânsito.  Aumentou  o  tempo  de   permanência   das
ambulâncias no trajeto do local da ocorrência até o hospital. De acordo  com
informações colhidas  nos  órgãos  responsáveis,  o  Resgate  gasta  até  14
minutos para chegar ao local do incidente. Antes, a média era de 7  minutos.
Em alguns casos isolados  sabe-se  que  o  tempo  de  socorro  chegou  a  40
minutos. Outrossim, a falta  de  macas  e  leitos  prende  a  ambulância  no
hospital e retarda os outros socorros.

Segundo informações veiculadas no Jornal Folha de São Paulo, uma  ambulância
do SAMU – Serviço de Atendimento Móvel de  Urgência  demora  em  média  meia
hora para resgatar uma pessoa na cidade de São Paulo, tempo que,  segundo  a
própria prefeitura, gestora do  serviço,  deveria  ser  de,  no  máximo,  12
minutos. Na ocasião, das 124 ambulâncias do município, cerca de  90  estavam
na ativa, quantidade essa que  chegou  a  ser  reduzida  para  66  unidades.
Segundo as justificativas da prefeitura para o fato  é  que  30%  dos  6.000
chamados diários eram trotes e que a prioridade  para  a  Administração  era
que fossem colocados médicos no processo de decisão sobre  o  encaminhamento
de pacientes, melhorar a comunicação entre bases e ambulâncias e  o  serviço
de manutenção – a idéia era de manter 120 ambulâncias 24 horas nas ruas.





Enquanto o Estado, mesmo em parceria com  os  municípios,  não  é  capaz  de
cobrir toda necessidade da população, com o aumento do número de veículos  e
médicos disponíveis para alcançar padrões minimamente necessários,  torna-se
indispensável à adoção de medidas paliativas que  atenuem  a  debilidade  no
atendimento emergencial  no  Estado.  Uma  vez  que  contamos  com  inúmeras
instituições prestadoras de serviços na área  da  saúde,  que,  se  somadas,
disponibilizam unidades móveis que  superam,  em  quantidade,  às  do  setor
público de saúde, oportuno faz-se contar  com  essas  administrações,  visto
que tal medida auferirá diretamente na qualidade de vida da população.

Com vistas a garantir os direitos constitucionais do povo  paulista  no  que
tange a saúde e dirimir as  ocorrências  de  morte  e  agravos  à  saúde  de
pacientes em casos emergenciais, é que propõe-se a presente  proposta,  pela
qual empunho meus máximos esforços e envido os nobres Pares  a  colaborarem,
firmando a aprovação deste projeto de lei.















                       Sala das Sessões, em 3/10/2007





                            a) Otoniel Lima - PR