


                    PROJETO DE LEI Nº      269,  DE 2005

                                 Institui   a    Política    Estadual    do
                                 Cooperativismo


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Art. 1°  -  A  Política  Estadual  de  Apoio  ao  Cooperativismo  terá  como
finalidade o conjunto de atividades exercidas pelo poder público  e  privado
que venham a beneficiar direta e indiretamente  o  setor  cooperativista  na
promoção  do  desenvolvimento  social,  econômico  e  cultural,  desde   que
reconhecido seu interesse público.

Art. 2° - São objetivos da Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo:
I - apoiar  técnica,  financeira  e  operacionalmente  o  cooperativismo  no
Estado de São Paulo, promovendo, quando couber, parceria operacional para  o
desenvolvimento do sistema cooperativista;
II - estimular a  forma  cooperativa  de  organização  social,  econômica  e
cultural nos diversos ramos de atuação, com base nos  princípios  gerais  do
cooperativismo e da legislação vigente;
III - estimular a inclusão do estudo do cooperativismo nas escolas,  visando
a uma mudança de parâmetros de organização da  produção,  do  consumo  e  do
trabalho;
IV - divulgar as políticas governamentais para o setor;
V - propiciar maior capacitação dos cidadãos pretendentes ou associados  das
cooperativas.
VI – fomentar o desenvolvimento e autogestão  de  cooperativas  de  trabalho
legalmente constituídas;

Art. 3º A Organização das Cooperativas  do  Estado  de  São  Paulo  –  OCESP
indicará um vogal e respectivo suplente para  compor  o  plenário  da  Junta
Comercial do Estado.

§ 1º A Junta Comercial, para efeito de arquivamento dos  atos  constitutivos
das  sociedades  cooperativas,   deverá   exigir   atestado   emitido   pela
Organização das Cooperativas do Estado de São Paulo – OCESP, no qual  deverá
constar  que  a  cooperativa  cumpriu  os  requisitos  legais  para  a   sua
constituição.

§ 2º Tratando-se de Cooperativas  de  Trabalho,  a  Junta  Comercial  deverá
exigir a indicação, nos Estatutos Sociais, das atividades  ou  serviços  que
serão desenvolvidos por estas entidades.


§ 3º Ficam as cooperativas  obrigadas  a  registrar-se  na  Organização  das
Cooperativas do Estado de São Paulo – OCESP, nos termos do art. 107  da  Lei
Federal nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971.

Art. 4° - O sistema estadual de  ensino  incentivará  o  cooperativismo  por
meio:
I - do desenvolvimento da cultura cooperativista;
II - do fomento ao desenvolvimento de cooperativas escolares;
III - das práticas pedagógicas com fins cooperativistas;
IV - da utilização dos estabelecimentos públicos estaduais de  ensino  pelas
sociedades cooperativas para fins de programações em comum;






V  -  das  inserções  da  educação  cooperativista  nos  projetos  político-
pedagógicos das escolas estaduais.

Art. 5º - Nas licitações promovidas pelo poder  público  do  Estado  de  São
Paulo, para prestação de serviços, obras, compras,  publicidade,  alienações
e locações, participarão as cooperativas legalmente constituídas.

Parágrafo único: tratando-se de  cooperativas  de  trabalho,  estas  poderão
prestar serviços em qualquer tipo de atividade que esteja  prevista  no  seu
objeto social, podendo realizá-las em  qualquer  instalação,  inclusive  nas
dependências do órgão público licitante.

Art. 6º - Fica o Poder Executivo, por sua iniciativa ou  por  provocação  da
cooperativa interessada, autorizado a conceder em  comodato,  alienação  por
venda, ou doação, a cooperativas de todos os ramos, bens imóveis do Estado.

Art. 7º - A  participação das cooperativas  nos   processos  licitatórios  e
na concessão em comodato, alienação por venda, ou doação,  da  administração
direta e indireta do Estado estará vinculada à apresentação  do  certificado
de regularidade na Organização das Cooperativas do Estado  de  São  Paulo  –
OCESP, conforme  previsto na Lei Federal nº 5.764, de 16  de   dezembro   de
1971.

Art. 8º - O poder público estadual,  quando  recomendável  para  atender  às
demandas de seu funcionalismo, estabelecerá convênios  operacionais  com  as
cooperativas de crédito, buscando a  agilização  do  acesso  ao  crédito  ao
setor e da prestação de serviços,  especialmente  quanto  à  arrecadação  de
tributos e ao pagamento  de  vencimentos,  soldos  e  outros  proventos  dos
servidores  públicos  civis  e  militares,  ativos   e   inativos,   e   dos
pensionistas da administração direta e indireta, por opção destes.

Art. 9º - Fica permitido às cooperativas de crédito o desconto na  folha  de
pagamento das contribuições e demais débitos,  a  favor  das  entidades,  de
titularidade dos servidores públicos civis e militares, ativos  e  inativos,
e dos pensionistas, associados, por opção destes, desde  que  as  obrigações
estejam respaldadas em estatuto, decisão de  assembléia  ou  instrumento  de
crédito.

Art. 10 – Os artigos 1º e 6º da Lei 9.084,  de  17  de  fevereiro  de  1995,
passam a vigorar com as seguintes alterações:
      “Art. 1º- Os servidores públicos estaduais poderão promover a  criação
      de cooperativas de crédito visando ao atendimento de seus  associados,
      observado o disposto na legislação.


      Art. 6º - (...)


      Parágrafo  único-a  responsabilidade  do  associado   cooperado   será
      limitada ao montante de suas quotas e  pelo  prejuízo  verificado  nas
      operações sociais, guardada a proporção de sua participação nas mesmas
      operações.”


Art. 11 - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de noventa  dias
a contar da data de sua publicação.

Art. 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.














                                JUSTIFICATIVA


A cooperação existe desde os primórdios de nossa história e  sempre  se  fez
presente na vida humana. A idéia de auxílio mútuo entre os homens  serviu  e
contribuiu  para  que  estes,  juntos,  vencessem  obstáculos  que  sozinhos
certamente não conseguiriam vencer.  Esta é a essência do cooperativismo:  a
cooperação  como  forma   de   organização  para  a  solução  dos  problemas
econômicos  e sociais do homem. O  cooperativismo  tem  nas  cooperativas  a
forma de organização social e econômica dos associados, que se  tornam,  por
meio dela, empreendedores cooperativos.

O  termo   “cooperação”   deriva   etimologicamente   da    palavra   latina
“cooperare”,  formada  por  "cum"   (com)    e    "operare"  (trabalhar),  e
significa agir simultânea ou coletivamente para  um  mesmo   fim,  ou  seja,
trabalhar em comum para o êxito de  um  mesmo propósito.

Existem hoje no Estado de São Paulo mais de  2,3  milhões  de  cooperados  e
1.072 cooperativas, distribuídas em  nove  ramos  de  atividades  distintas:
agropecuário, consumo, crédito, educacional, habitacional,  infra-estrutura,
saúde, trabalho e produção. As cooperativas paulistas  movimentam  perto  de
18 bilhões de reais por ano.

Não há dúvida de que o cooperativismo é um  dos  caminhos  viáveis  para  se
chegar  ao  desenvolvimento.  Na  Europa,  mais  de  45%  da   população   é
cooperativada, e, nos Estados  Unidos,  35%,  enquanto  que  no  Brasil  são
apenas 5%. A dificuldade  de  crescimento  do  setor  envolve  a  combinação
perversa entre a falta de investimentos em educação  –  o  que  naturalmente
estimula a cooperação –  e  o  não-reconhecimento  dos  Poderes  Públicos  à
especificidade do cooperativismo.

Um  exemplo  dessa  dificuldade   está   demonstrado   no   compromisso   da
administração pública em geral de não  mais  contratar  cooperativas  e  não
possibilitar sua participação  em  processos  de  licitações.  Diante  desta
situação, as cooperativas são obrigadas a recorrer ao Poder Judiciário  para
garantir os princípios constitucionais da legalidade e da  igualdade.  Neste
cenário, enquadram-se  as  Cooperativas  de  Trabalho,  o  que  justifica  o
parágrafo  único  do  artigo  5o  da  presente  lei,  na  medida  em  que  é
fundamental para permitir a estas entidades,  a  prestação  de  serviços  em
qualquer tipo de atividade que esteja prevista no  seu  objeto  social  e  a
realização destas em qualquer  instalação,  inclusive  nas  dependências  do
Órgão Público licitante.

A cooperativa,  como  empreendimento  econômico  que  busca  a  melhoria  do
social, deve obter dos Poderes  Públicos  um  tratamento  adequado  às  suas
especificidades,  conforme  explicita  a  lei   específica   5764/71.   Para
garantir, então, que uma cooperativa, desde  a  sua  formação,  respeite  os
preceitos  legais  da  especificidade  da  categoria,   o   registro   e   o
arquivamento de seus
atos  constitutivos  na  Junta  Comercial  deveriam   ser   analisados   por
especialistas em cooperativismo. A proposta de incluir um  representante  da
Ocesp na Junta Comercial, assim como obter da Organização  das  Cooperativas
um atestado de legalidade no que diz respeito
aos atos constitutivos da cooperativa, vem reforçar no Estado o trabalho  de
qualidade da Ocesp já reconhecido pelos 35 anos  de  serviços  prestados  ao
cooperativismo. De acordo com a lei 5764/71, a cooperativa  também  deve  se
registrar na Ocesp, que é o órgão de representatividade do setor  no  Estado
de São Paulo. Além de representar as cooperativas, a Ocesp  é  uma  entidade
técnica e consultiva, que promove os valores e  princípios  cooperativistas,
orienta na  constituição  e  funcionamento  do  empreendimento  cooperativo,
estuda e elabora programas para o desenvolvimento do  cooperativismo.  Junto
com a Ocesp, atuando aliás sob a  mesma  sede,  está  o  Sescoop  –  Serviço
Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo. Conforme o Decreto  nº  3017/99,
que aprovou o Regimento do Sescoop, o órgão, que foi confiado  pelo  governo
à administração do Sistema OCB (no caso, em São Paulo,





à Ocesp), tem a função de operacionalizar o monitoramento, a  supervisão,  a
auditoria  e  o  controle  nas  cooperativas.  Para  resguardar,  então,   a
identidade  cooperativista  no  Estado,  respeitando  a  lei  específica,  a
Constituição e o Código Civil, nada mais justo, tecnicamente, do que  contar
com a colaboração de um vogal da Ocesp na Junta Comercial.

O  cooperativismo  é  uma  doutrina  que  propaga  o   empreendedorismo,   a
valorização da pessoa humana,  a  democracia,  o  desenvolvimento  social  e
econômico. Em nossa sociedade precisamos criar alternativas  de  organização
social que propiciem a geração de trabalho e renda para as pessoas. Levando-
se  em  conta  que  o  cooperativismo  é  dotado  de  valores  e  princípios
democráticos  e  de  igualdade,  podemos  considerar   que   o   ensino   do
cooperativismo nas escolas pode refletir na formação  de  pessoas  com  mais
consciência crítica, valores  democráticos  e  que  sejam,  acima  de  tudo,
empreendedoras.

As cooperativas de crédito precisam viabilizar o desconto em folha dos  seus
cooperados nas operações de  crédito,  visando  a  facilitar  o  processo  e
diminuir os riscos inerentes a essas  operações.  Tal  medida  beneficia  os
próprios cooperados, pois acaba por diminuir os  custos  das  operações,  no
qual se incluem os riscos de inadimplência, e  por  conseqüência  os  custos
financeiros - juros  -  a  eles  repassados.  No  entanto,  pelo  que  temos
conhecimento até hoje, a consignação em folha dos funcionários  públicos  do
Estado de São Paulo por cooperativas  de  crédito  é  tratada  pela  Lei  nº
9.084/95. Essa lei prevê  "autorização"  para  criação  de  cooperativas  de
crédito por entidades de  classe  de  servidores  estaduais  que  tenham  no
mínimo 70 mil  associados,  conforme  art.  1º.  Por  sua  vez,  o  art.  5º
estabelece a consignação em folha do  cooperado-servidor  ativo,  inativo  e
pensionista da importância destinada à satisfação  de  compromisso  assumido
com a cooperativa de crédito. Sendo  assim,  precisa  ser  esclarecida  como
fica a consignação em folha de servidores públicos para as  cooperativas  de
crédito com menos de 70  mil  associados.  Nesse  sentido,  o  artigo  9  da
presente lei é fundamental para esclarecer a questão, permitindo a todas  as
cooperativas de crédito o desconto na folha de pagamento  das  contribuições
e demais débitos.

Diante do número de cooperativas e cooperados existentes em São Paulo  e  do
potencial de criação de novos empreendimentos, é imprescindível que o  poder
público adote uma política de apoio ao cooperativismo.






                        Sala das Sessões, em5/5/2005



    a) Arnaldo Jardim – PPS a)Afonso Lobato-PV a)Antonio Salim Curiati-PP
 a)Baleia Rossi-PMDB a)Campos Machado- PTB a)Célia leão-PSDB a)Conte Lopes-
  PP a)Edson Aparecido-PSDB a)Edson Gomes-PFL a)Geraldo Vinholi-PDT a)Giba
  Marson-PV a)João Caramez-PSDB a)Jorge Caruso-PMDB a)José Bittencourt-PTB
    a)José Dílson-PDT a)Maria Almeida-PFL a)Milton Flávio-PSDB a)Orlando
  Morando-PL a)Palmiro Menucci-PPS a)Paschoal Thomeu-PTB a)Paulo Sérgio-PV
 a)Pedro Tobias-PSDB a)Ricardo Castilho-PV a)Ricardo Trípoli-PSDB a)Roberto
 Morais-PPS a)Rodolfo Costa e Silva-PSDB a)Romeu Tuma-PMDB a)Souza Santos-PL
   a)Vinicius Camarinha-PSB a)Vitor Sapienza-PPS a)Zuza Abdul Massih-PRP.