
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 46, DE 2016
Mensagem A-nº 110/2016, do Sr. Governador do Estado
São Paulo, 7 de dezembro de 2016


Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei complementar que altera a Lei Complementar nº 1.247, de 27  de  junho
de 2014, que institui  a  Diária  Especial  por  Jornada  Extraordinária  de
Trabalho Penitenciário - DEJEP aos integrantes  da  carreira  de  Agente  de
Segurança  Penitenciária  em  exercício  na  Secretaria   de   Administração
Penitenciária e dá providências correlatas.


                      A medida decorre de estudos realizados no  âmbito  da
Secretaria da Administração Penitenciária e encontra-se delineada, em  seus
contornos gerais, na Exposição de Motivos a mim encaminhada pelo Titular da
Pasta, texto  que  faço  anexar,  por  cópia,  à  presente  Mensagem,  para
conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, venho solicitar que a  apreciação  da  propositura  se  faça  em
caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Ao  ensejo,  renovo  a  Vossa  Excelência   os   meus
protestos de elevada estima e consideração.



                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO


A Sua Excelência o Senhor Deputado Fernando Capez, Presidente da  Assembleia
Legislativa do Estado.
                               São Paulo, 16 de dezembro de 2015.

Exposição de Motivos nº 121/2015
(Ref. Proc. SAP/GS nº 523/2014)

Excelentíssimo Senhor Governador,

            Cuida o presente de anteprojeto de lei complementar  com  vistas
à alteração da LEI COMPLEMENTAR Nº 1.247,  DE  27  DE  JUNHO  DE  2014,  que
instituiu  a  Diária  Especial  por  Jornada  Extraordinária   de   Trabalho
Penitenciário - DEJEP aos integrantes da carreira  de  Agente  de  Segurança
Penitenciária nas unidades prisionais.

            A medida visa igualar amparando pecuniariamente,  os  servidores
da classe de Agente  de  Escolta  e  Vigilância  Penitenciária  -  AEVP,  já
vocacionados, fora de sua jornada de trabalho que por vezes  são  acionados,
em decorrência da crescente necessidade de intervenções fundadas em  medidas
eficientes e eficazes, para a manutenção de  escolta,  vigilância  e  guarda
das muralhas das unidades prisionais da Pasta.

            A intensificação na atuação  proativa  dos  AEVP´s  vem  gerando
reclamações por parte dos  sindicatos,  muito  embora  constantemente  sejam
realizados  concursos  públicos,  não  temos  logrado  êxito  em  suprir  os
recursos  humanos  indispensáveis  ao  bom  funcionamento,  em   razão   das
peculiaridades das atividades e dos riscos intrínsecos.

           A extensão da DEJEP motivará os servidores da classe em comento,
no desenvolvimento das atividades externas e de muralha das quais  já  estão
familiarizados  e,  sobretudo  reforçará  a  manutenção  de   vigilância   e
segurança, em horários convenientes à Administração Pública.

            A  intenção  é  ampliar  as  atividades  operacionais  de  forma
salutar,  valorizando  as  boas   práticas   da   administração,   posto   à
possibilidade de utilização  de  profissionais  já  qualificados,  de  forma
voluntária e que estejam fora de sua jornada  de  trabalho,  com  o  fim  de
agregarem esforços nas rotinas de suas atividades, aumentando  a  oferta  de
serviços ordinários, garantindo assim melhora na  manutenção  de  escolta  e
vigilância dos presos em movimentação externa ou  ações  de  vigilância  das
Unidades  Prisionais  nas  muralhas  e  guaritas   que   compõem   as   suas
edificações.

             Vale  acrescentar  que  a  concretização  dessa   medida,   não
acarretará acréscimo de despesas, posto  que  as  Diárias  concedidas  serão
fracionadas para ambas carreira/classe.

             Expostos  assim  os  motivos  que  nortearam  a  elaboração  da
presente propositura, submeto-a à elevada consideração de Vossa Excelência.



                               LOURIVAL GOMES
                            Secretário de Estado

          Lei Complementar nº                    ,  de          de
                                      de 2016




                                   Altera a Lei Complementar nº  1.247,  de
                           27 de  junho  de  2014,  que  institui  a  Diária
                           Especial por Jornada Extraordinária  de  Trabalho
                           Penitenciário - DEJEP aos integrantes da carreira
                           de Agente de Segurança Penitenciária em exercício
                           na Secretaria de Administração Penitenciária e dá
                           providências correlatas.


                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:




                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei complementar:

                      Artigo 1º - Os dispositivos adiante indicados da  Lei
Complementar nº 1.247, de 27  de  junho  de  2014,  que  institui  a  Diária
Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário  -  DEJEP  aos
integrantes da carreira de Agente de Segurança  Penitenciária  em  exercício
na Secretaria  de  Administração  Penitenciária,  passam  a  vigorar  com  a
redação que se segue:


                      I - o artigo 1º:


                      “Artigo 1º -  Fica instituída a Diária  Especial  por
         Jornada  Extraordinária  de  Trabalho  Penitenciário  -  DEJEP  aos
         integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária -  ASP
         e da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária - AEVP,
         em exercício na Secretaria da Administração Penitenciária.


                      § 1º - Aos  Agentes  de  Segurança  Penitenciária,  a
         DEJEP  compreende  as  atividades  de  vigilância,  manutenção   da
         segurança,  disciplina  e  movimentação  dos  presos  internos   em
         unidades do sistema prisional, fora da jornada normal  de  trabalho
         do servidor, pelo período de 8 (oito) horas contínuas, limitadas  a
         10 (dez) jornadas mensais.


                      §  2º  -  Aos  Agentes  de   Escolta   e   Vigilância
         Penitenciária, a DEJEP compreende:


                      1 - as atividades de escolta e custódia nas ações  de
         vigilância dos presos durante o período de tempo no qual  se  fizer
         necessário sua movimentação externa ou  sua  permanência  em  local
         diverso da unidade prisional, fora da jornada normal de trabalho do
         servidor, pelo período de 8 (oito) horas contínuas, limitadas a  10
         (dez) jornadas mensais;


                      2 - a guarda das unidades  prisionais  nas  ações  de
         vigilância nas muralhas e guaritas que  compõem  suas  edificações,
         fora da jornada normal de trabalho do servidor, pelo período  de  8
         (oito) horas contínuas, limitadas a 10 (dez) jornadas mensais.


                      § 3º - As atividades a que se referem os §§ 1º  e  2º
         deste artigo são  facultativas,  respectivamente,  aos  Agentes  de
         Segurança  Penitenciária  e  Agentes  de   Escolta   e   Vigilância
         Penitenciária, independentemente da área de atuação”. (NR);


                      II - o artigo 4º:


                      “Artigo 4º - No período em que estiverem exercendo em
         jornada extraordinária as atividades a que se referem os §§ 1º e 2º
         do  artigo  1º  desta  lei  complementar,  o  Agente  de  Segurança
         Penitenciária e o Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária  não
         farão jus à percepção do auxílio alimentação, previsto  na  Lei  nº
         7.524, de 28 de outubro de 1991, e do auxílio  transporte,  de  que
         trata a Lei nº 6.248, de 13 de dezembro de 1988.” (NR);


                      III - o artigo 5º:


                      “Artigo 5º - A continuidade do turno de serviço a que
         estão sujeitos o Agente de Segurança Penitenciária e  o  Agente  de
         Escolta e Vigilância Penitenciária, em  decorrência  da  rotina  de
         segurança, escolta e vigilância, não ensejará o pagamento da  DEJEP
         a que se refere esta lei complementar.” (NR);


                      IV - o artigo 6º:


                      “Artigo 6º - O Agente de Segurança Penitenciária e  o
         Agente  de  Escolta  e   Vigilância   Penitenciária   não   poderão
         desenvolver as atividades pertinentes à jornada  extraordinária  de
         trabalho a que se referem os §§ 1º e 2º  do  artigo  1º  desta  lei
         complementar nas hipóteses de afastamentos, exceto quando  em  gozo
         de licença-prêmio.” (NR).


                      Artigo 2º -  As  despesas  decorrentes  da  aplicação
desta  lei  complementar  correrão  à  conta  das  dotações  consignadas  no
orçamento   vigente   da   Secretaria   de   Administração    Penitenciária,
suplementadas se necessário.


                      Artigo 3º - Esta lei complementar entra em  vigor  na
data de sua publicação.


                      Palácio    dos     Bandeirantes,     aos           de
de 2016.



                               Geraldo Alckmin