
                      PROJETO DE LEI Nº  632, DE 2003.



                      “Altera a Lei nº 6.606, de 20 de  dezembro  de  1989,
                      que dispõe a respeito do Imposto Sobre a  Propriedade
                      de Veículos Automotores – IPVA”.


A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


Artigo 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo  17  da  Lei  nº
6.606 de 20 de dezembro de 1989, modificada por Leis posteriores:

           Artigo 17 – O Débito Fiscal relativo ao imposto, quando não pago
           no prazo, sujeita-se à correção de seu valor, a juros de mora de
           1% (um por cento) ao mês ou fração e à multa de mora de 10% (dez
           por cento).

           §  1º  -  A  correção  monetária   será   determinada   mediante
           multiplicação do valor do imposto devido pelo coeficiente obtido
           com a divisão do valor nominal reajustado de uma Unidade  fiscal
           do Estado de São Paulo – UFESP, no  mês  em  que  se  efetiva  o
           pagamento, pelo valor da mesma UFESP no mês  em  que  o  imposto
           deveria ter sido pago.

           § 2º - Os juros e  a  multa  de  que  trata  este  artigo  serão
           calculados sobre valores corrigidos monetariamente.

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua  publicação,  revogadas
as disposição em contrário.



                                JUSTIFICATIVA



Com os atuais índices de inflação, que contam com taxas próximas à 10%  (dez
por cento) anuais, nos parece abusivo a  cobrança  de  multa  nos  patamares
atualmente aplicados.

 À conclusão acima também chegamos quando nos deparamos  com  a  entrada  em
vigência do novo Código Civil, que estabelece multas nos valores máximos  de
2% (dois por cento), vindo a nos dar a certeza de que  a  atual  sistemática
de cobrança de multas  referentes  ao  atraso  de  recolhimento  de  Débitos
Fiscais, decorrentes do IPVA, deve ser imediatamente  modificada,  sob  pena
de estarmos impondo ao  contribuinte  uma  sanção  draconiana,  com  índices
muito acima do aceitável na conjuntura pela qual passamos.

Temos que ter em mente que as penas pecuniárias são no sentido de  inibir  o
contribuinte a atrasar seus compromissos, não  simplesmente  inviabilizar  o
pagamento  dos  tributos,  como  está  ocorrendo  com  os   atuais   índices
aplicados.

E não se diga que, com o presente projeto de Lei, estaríamos  renunciando  à
receitas, em afronta ao disposto no artigo 14  da  Lei  de  Responsabilidade
Fiscal.

Com uma simples leitura do projeto, resta claro que estamos propondo  apenas
diminuição nos percentuais da multa aplicada e não extinção.

Logo, a alteração aqui tratada não produzirá qualquer  impacto  orçamentário
financeiro, visto que, pelo contrário, trará melhores condições para que  os
atuais inadimplentes venham  a  quitar  seus  débitos  para  com  a  Fazenda
Estadual.  Podemos  até  arriscar  dizer  que,  com  esta  medida,   teremos
significativa diminuição na inadimplência, que hoje beira  a  casa  dos  45%
(quarenta e cinco por cento).

O presente projeto atende aos  preceitos  constitucionais,  quando  objetiva
assegurar ao contribuinte condições de, mesmo  quando  em  atraso,  adimplir
suas obrigações, com sanções à níveis aceitáveis.

Diante do exposto, submeto o presente à apreciação dos nobres pares.





                         Sala das Sessões, em 7/8/03



                          a) Geraldo Vinholi - PDT