
Projeto de lei nº 01 de 2009
Mensagem nº 07/2009, do Sr. Governador do Estado
São Paulo, 23 de janeiro de 2009







Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto  de  lei  que
institui a Política Estadual de Mudanças Climáticas - PEMC.

      As medidas decorrem de estudos realizados no âmbito da  Secretaria  do
Meio  Ambiente,  encontrando-se  plenamente  justificadas  em  Exposição  de
Motivos a mim encaminhada pelo Secretário da Pasta, texto que  faço  anexar,
por cópia,  à  presente  Mensagem,  para  conhecimento  dessa  ilustre  Casa
Legislativa.

      Expostas, em linhas gerais, as razões de minha iniciativa,  reitero  a
Vossa Excelência os meus protestos de elevada estima e consideração.



                               Alberto Goldman

                        VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO


                      DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO







A Sua Excelência o Senhor Deputado Vaz de  Lima,  Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.
PROC. SMA Nº 541/2007
                                           São Paulo, 23 de janeiro de 2009.

Of. SMA / GAB / 025 /2009

Senhor Governador,

Tenho a honra de submeter à  elevada  deliberação  de  Vossa  Excelência  a
Exposição de Motivos do Projeto de Lei que institui a Política Estadual  de
Mudanças Climáticas.

A Política Estadual de Mudanças Climáticas – PEMC – tem por  objetivo  geral
estabelecer o compromisso de  São  Paulo  frente  ao  desafio  das  mudanças
climáticas  globais,  estabelecendo  as   condições   para   as   adaptações
necessárias  aos  impactos  derivados  das  mudanças  climáticas,  bem  como
contribuir para reduzir ou estabilizar a concentração dos  gases  de  efeito
estufa na atmosfera, atingindo nível seguro para garantir o  desenvolvimento
sustentável.

Esta Política Estadual de Mudanças Climáticas visa ser  instrumento  eficaz,
coordenado  e  integrado,  no   qual   as   normas   ambientais,   objetivos
administrativos e prioridades devem  refletir  o  contexto  ambiental  e  de
desenvolvimento do Estado de São Paulo.

A referida Exposição de Motivos segue nas folhas subseqüentes.

Sendo  o  que  se  apresenta,  renovo  a  Vossa  Excelência  protestos   de
consideração e apreço.



                           FRANCISCO GRAZIANO NETO
                    Secretário de Estado do Meio Ambiente





Excelentíssimo Senhor
Doutor JOSÉ SERRA


                            EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Evidência

No âmbito das Nações Unidas,  o  Painel  Intergovernamental  sobre  Mudanças
Climáticas (IPCC ou Intergovernmental Panel on Climate Change)  reconhece  a
forte evidência científica de que  atividades  humanas  (ou  antropogênicas)
estão aumentando substancialmente as concentrações atmosféricas de gases  de
efeito estufa, intensificando o efeito estufa natural, o que resulta  em  um
aquecimento adicional da superfície e da atmosfera da Terra.  O  aquecimento
global afeta negativamente os ecossistemas e ameaça o futuro da  Humanidade.


2. Causas

O IPCC reporta que a  maior  parcela  das  emissões  globais,  históricas  e
atuais, de gases de efeito estufa,  se  origina  dos  países  desenvolvidos,
sendo  relativamente  baixas  as  emissões  per   capita   dos   países   em
desenvolvimento. Contudo, é crescente e preocupante a  parcela  de  emissões
das nações emergentes no total global.

3. Urgência da ação

Os cientistas do IPCC sugerem que o sistema climático está sob risco,  sendo
necessárias urgentes ações para enfrentar o  dilema  ambiental.  A  natureza
global da mudança do clima requer a maior cooperação possível  de  todas  as
Nações, em todos os níveis de governo e de  toda  a  sociedade.  A  resposta
deve ser efetiva e apropriada, conforme respectivas capacidades e  condições
sociais e econômicas. Deve, também, ser enfrentada imediatamente,  sob  pena
de acumular alto custo no longo prazo.  Incertezas,  ainda  existentes,  nas
previsões relativas à mudança do clima  não  justificam  a  inação,  nem  do
governo, nem da sociedade.

4. Adaptação

São necessárias medidas ambiciosas e imediatas para a adaptação da  economia
e da sociedade aos efeitos negativos de origem climática. O  mapeamento  das
vulnerabilidades e suscetibilidades  aos  impactos  esperados,  bem  como  o
planejamento territorial, econômico e  sócio-ambiental,  consistente  e  com
visão de longo prazo, são instrumentos fundamentais para políticas  eficazes
relacionadas às mudanças climáticas.

5. Sequestro de carbono

A PEMC reconhece o papel e a importância dos sumidouros e  reservatórios  de
gases  de  efeito  estufa  nos  ecossistemas  terrestres   e   marinhos.   A
recuperação e proteção  das  florestas,  prevenindo  emissões  e  aumentando
sumidouros de carbono, incluindo a recuperação das matas ciliares nas  áreas
de preservação permanentes  (APP’s)  e  a  recomposição  da  Reserva  Legal,
contribui  significativamente  para  a  mitigação  das  mudanças  climáticas
globais  por  meio  da  absorção  e  fixação  de  carbono,  necessários   ao
crescimento arbóreo. O  Projeto  Ambiental  Estratégico  em  curso  prevê  a
recuperação de 1,7 milhões de hectares de vegetação da mata  atlântica,  num
prazo de 25 anos.

6. Mitigação das emissões de gases de efeito estufa

As medidas necessárias para enfrentar a mudança do clima são, por  natureza,
economicamente justificáveis, e também  podem  ajudar  a  solucionar  outros
problemas ambientais. Nesse âmbito, dentre outras ações, São  Paulo  buscará
incrementar a participação do Brasil no Mecanismo de  Desenvolvimento  Limpo
(MDL), Art. 6º, advindo do Protocolo de Quioto. Sem comprometer o  requisito
de adicionalidade do Protocolo  (Art.  6,  1,  b),  São  Paulo  reconhece  a
importância de determinadas metas obrigatórias  de  redução  de  emissão  de
gases de efeito estufa, com prazos  realistas,  entretanto  ambiciosos  para
sua realização.

Novas tecnologias, eficientização dos processos existentes e  utilização  de
fontes   renováveis   e   sustentáveis    de    energia    podem    auxiliar
consideravelmente a  consecução  desse  fim,  permitindo  alcançar  melhores
níveis de produção e consumo. Dentre  as  alternativas  para  mitigação  das
emissões antropogênicas de gases de efeito  estufa  podem-se  citar:  (i)  a
troca  de  combustíveis  fósseis  por  outros  menos  emissores,   como   os
provenientes  da  biomassa;  (ii)  a  conservação  de  energia,  através  da
produção mais eficiente e do  uso  mais  racional,  fatores  que  reduzem  o
impacto ambiental das atividades humanas  (ou  pegada  ecológica);  (iii)  a
diminuição ou mesmo a eliminação de emissões  em  processos  industriais  de
gases de efeito estufa,  caso  do  dióxido  de  carbono  em  siderúrgicas  e
cimenteiras, ou ainda a troca de clorofluorcarbonos por  outras  substâncias
menos impactantes;  (iv)  o  consumo  sustentável,  gerando  menos  lixo  ou
utilizando transporte nã
 
7. Alinhamento das decisões

Determinado a  proteger  o  sistema  climático  para  gerações  presentes  e
futuras, o Estado de São Paulo reconhece seu amplo dever de cooperação e  se
alinha com as decisões em nível nacional, especialmente  as  decorrentes  da
Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima.

A natureza global da mudança do clima requer a maior cooperação  possível  e
ampla  participação  para  conseguir  respostas  efetivas   e   apropriadas,
conforme o princípio das responsabilidades comuns,  porém  diferenciadas,  e
conforme as capacidades e condições sociais e  econômicas  de  cada  estrato
social.
 
A  responsabilidade  histórica  dos  países  desenvolvidos   pelos   efeitos
climáticos é  um  fator  a  ponderar  nessa  questão,  porém  que  não  deve
postergar ações vigorosas por parte de outras regiões do mundo.  O  Mapa  do
Caminho da Conferência de Bali, da última Convenção do Clima da ONU,  aponta
que os países em desenvolvimento devem  promover  medidas  de  mitigação  de
gases de efeito estufa que sejam mensuráveis,  reportáveis  e  verificáveis.
São Paulo não apenas concorda, como quer  estar  à  frente  desse  processo.
Cooperando com o  Brasil,  São  Paulo  deve  elaborar  legislação  ambiental
eficaz, na qual normas ambientais, objetivos administrativos  e  prioridades
devem refletir o seu contexto ambiental e de desenvolvimento.  Medidas  para
enfrentar a mudança do clima devem ser coordenadas, de forma integrada,  com
o desenvolvimento social e econômico, de maneira a evitar efeitos  negativos
neste último, levando plenamente em  conta  as  prioridades  do  crescimento
econômico sustentável, erradicando a pobreza.

8. Relação com outras ações de desenvolvimento e de proteção ambiental

A Política Estadual de Mudanças Climáticas objetiva ser instrumento  eficaz,
coordenado  e  integrado,  no   qual   as   normas   ambientais,   objetivos
administrativos e prioridades devem  refletir  o  contexto  ambiental  e  de
desenvolvimento. Dentro da competência comum em matéria ambiental (Art.  23,
VI, CF 88), isso deve ocorrer de forma compatível  com  os  instrumentos  da
Política Nacional do Meio Ambiente (Art. 6º. § 1º,  Lei  Federal  nº  6.938,
31.08.1981), Política Estadual de Meio Ambiente  (Lei  n  9.509,  de  20  de
março de 1997) e demais políticas públicas  e  programas  governamentais.  A
Política Estadual de Mudanças Climáticas se articulará ainda com a  Política
Nacional  de  Mudanças  Climáticas,   bem   como   planos   específicos   de
enfrentamento da questão. O Estado de São Paulo tem também competência  para
o enfrentamento das questões climáticas no âmbito das  áreas  metropolitanas
(Art. 25 § 3º CF 88).
 
A Política Estadual de Mudanças  Climáticas  se  coordena  com  dispositivos
legais de planejamento e gestão já incorporados no Sistema Estadual de  Meio
Ambiente, em especial a Política Estadual  do  Meio  Ambiente  e  o  Sistema
Estadual de Administração  da  Qualidade  Ambiental,  Proteção,  Controle  e
Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso  Adequado  dos  Recursos  Naturais  –
SEAQUA (Lei Estadual Nº 9.509/97, de 20 de março  de  1997,  nos  termos  do
Art. 225 da Constituição Federal e o Art. 193  da  Constituição  do  Estado.
Pelo Art. 13, cabe à Secretaria de Estado do  Meio  Ambiente  -  SMA,  órgão
central do SEAQUA, coordenar o processo de formulação, aprovação,  execução,
avaliação e atualização da Política Estadual do Meio  Ambiente,  provendo  o
suporte ao CONSEMA.

Nesse arcabouço insere-se o controle da poluição do meio ambiente  (regulado
pela lei nº 997, de 31 de maio de 1976 e disposições conexas),  que  permite
o estabelecimento de mecanismos de informação sobre emissões  e  tipologias,
adaptáveis à PEMC para estratégias setoriais.

A PEMC também se relaciona com a Política  Estadual  de  Recursos  Hídricos,
Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos e Plano Estadual  de
Recursos Hídricos (Lei Nº 7.663, 30 de  dezembro  de  1991,  nos  termos  do
artigo 205 da Constituição do Estado), que prevêem a atuação articulada  com
outras esferas de governo para garantir os aproveitamentos múltiplos  atuais
e futuros, assim como a  defesa  contra  eventos  hidrológicos  críticos.  A
adequada aplicação da Política Estadual de Resíduos  Sólidos  (Lei  Estadual
n. 12.300, de 16 de março de 2006) possibilita a mitigação  de  emissões  de
metano, importante gás de efeito estufa.  A  PEMC  integra-se  com  o  Plano
Estadual de Gerenciamento Costeiro (Lei n º 10.019, de 3 de Julho  de  1998)
e Zoneamento Ecológico-Econômico do  Setor  do  Litoral  Norte  (Decreto  nº
49.215, de 7 de dezembro de 2004), no sentido de disciplinar e  racionalizar
a utilização dos recursos naturais, além da ocupação  do  solo  no  litoral.
Integra-se também com o uso, conservação  e  preservação  do  solo  agrícola
(regulamentado pelas Leis estaduais n° 8.421 de 23 de  novembro  de  1993  e
6171, de 4 de julho de 1988) obriga  a  todo  aquele  que  explorar  o  solo
agrícola zelar pelo aproveitamento adequado, pela conservação das  águas  em
todas as suas formas,  por  evitar  processos  de  desertificação,  realizar
somente queimadas amparadas por norma regulamentar,  evitar  o  desmatamento
das áreas  impróprias  para  exploração  agro-silvo-pastoril  e  promover  a
possível vegetação permanente nessas áreas, quando desmatadas.
 
Além da Convenção Quadro sobre Mudanças Climáticas, a PEMC relaciona-se  com
a Agenda 21, a Convenção sobre a Diversidade Biológica  (CDB),  a  Convenção
para Combate à Desertificação, a Convenção sobre  o  Comércio  Internacional
das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens em  Perigo  de  Extinção  (CITES,
recepcionada no Brasil pelo Decreto federal nº 3.607, de 21 de  setembro  de
2000), a Convenção sobre Zonas Úmidas de Importância Internacional  (RAMSAR,
recepcionada no Brasil pelo Decreto federal nº  1.905,  de  16  de  maio  de
1996).

9. Influência da PEMC além do Estado de São Paulo

Os padrões de produção e consumo de São Paulo produzem efeitos  no  restante
do Brasil e em outras regiões do  mundo.  Empresas  aqui  sediadas,  ou  com
significativa atividade, possuem papel de liderança na redução  de  emissões
de gases de efeito estufa, tanto em suas operações quanto nos  produtos  por
elas desenvolvidos. Nacional e internacionalmente São Paulo é referência  em
energias renováveis com  destaque  para  a  bioenergia,  em  desenvolvimento
tecnológico e pesquisa  acadêmica,  em  prevenção  e  controle  da  poluição
ambiental, em proteção  de  unidades  de  conservação  e  em  mecanismos  de
compensação ambiental. São Paulo pode  ser  beneficiar  economicamente  pela
crescente  demanda  mundial  por  produtos  e  serviços  mais  eficientes  e
ambientalmente  menos  impactantes,   a   serem   defendidos   comercial   e
tecnicamente. O aquecimento global traz desafios que  devem  ser  revertidos
em aumento da competitividade da indústria paulista e a  dimensão  climática
deve ser inserida no critério de resguardo do meio  ambiente  ecologicamente
equilibrado quando do licenciamento ambiental.
 
São Paulo tem papel de destaque na articulação entre políticas  estaduais  e
na discussão de políticas nacionais. Respeitada a  soberania  dos  países  e
reconhecendo a importância do nível subnacional para avançar  ambiciosamente
nas discussões ambientais atuais, São Paulo  deve  assumir  uma  posição  de
liderança na questão da mitigação de emissões de gases de efeito  estufa.  A
adoção de metas de redução de emissões  de  efeito  estufa  por  um  governo
subnacional de  um  país  em  desenvolvimento  é  um  importante  precedente
mundial no sentido de proteger o clima do planeta e  acelerar  os  processos
de negociação internacional. Também o é a criação de um Fundo  de  Adaptação
para a proteção de gerações  futuras,  baseado  no  princípio  do  poluidor-
pagador.

10. Transparência e divulgação

A PEMC foi resultado de  um  processo  transparente,  tendo  a  versão  para
consulta pública permanecida aberta na Internet entre os meses de  fevereiro
e  julho  de  2008,  em  português  e  em  inglês.  As  contribuições  foram
sintetizadas e analisadas pela Secretaria Executiva  do  Fórum  Paulista  de
Mudanças Globais do Clima e Biodiversidade, Secretaria  de  Estado  de  Meio
Ambiente (SMA) e Companhia de Tecnologia de Saneamento  Ambiental  (CETESB).
Além disso, a  coordenação  da  elaboração  do  projeto  de  lei  consultou,
durante todo o processo, especialistas  na  área  de  Clima,  Energia,  Meio
Ambiente e Produção mais Limpa. O texto final da  PEMC  procurou  adotar  ao
máximo as sugestões enviadas, sem  perder  de  vista  a  premissa  de  ações
vigorosas, urgentes e eficazes para a proteção do sistema climático  global,
dos ecossistemas, da saúde  humana  e  da  economia  no  longo  prazo.  Para
divulgar e propagar essas iniciativas, São  Paulo  já  estabeleceu  diversas
cooperações com outros Estados e Províncias do mundo e  é  ponto  focal  nas
Américas da Rede de Governos Regionais para o  Desenvolvimento  Sustentável.
O Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) também  ampara  a
iniciativa paulista e visa replicá-la como melhor prática em outros países.
 
Dessa forma, o resultado do trabalho aqui apresentado busca a adoção de um
marco legal desburocratizado, objetivo e pedagógico, capaz de promover o
desenvolvimento econômico de maneira sustentável no Estado de São Paulo,
com reflexos no restante do país e em outras regiões do mundo.

                  Lei nº      , de            de    de 2009



                                        Institui  a  Política  Estadual  de
                           Mudanças Climáticas - PEMC.



      O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR  DO  ESTADO  DE
SÃO PAULO:


      Faço saber que a  Assembleia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º  -  Esta  lei  institui  a  Política  Estadual  de  Mudanças
Climáticas - PEMC, contendo seus princípios,  objetivos  e  instrumentos  de
aplicação.

        Da Política Estadual de Mudanças Climáticas e seus Princípios

      Artigo 2º - A Política Estadual de Mudanças  Climáticas  -  PEMC,  tem
por objetivo geral estabelecer o compromisso de São Paulo frente ao  desafio
das  mudanças  climáticas  globais,  dispor  sobre  as  condições  para   as
adaptações necessárias aos impactos derivados das mudanças  climáticas,  bem
como contribuir para reduzir ou estabilizar  a  concentração  dos  gases  de
efeito estufa na atmosfera, em nível seguro para garantir o  desenvolvimento
sustentável.

      Artigo 3º - A PEMC atenderá aos seguintes princípios fundamentais:

      I - da precaução, pelo qual a ausência de certeza científica não  pode
ser utilizada como razão para postergar medidas  eficazes  para  prevenir  a
degradação ambiental quando houver ameaça de danos sérios  ou  irreversíveis
à civilização humana;

      II - da prevenção, que consiste  na  adoção  de  medidas  e  políticas
públicas capazes de mitigar impactos  conhecidos  no  sistema  climático  da
Terra;

      III - do poluidor-pagador, visto que o causador do  impacto  ambiental
deve arcar com o custo decorrente do dano causado ao meio ambiente;

      IV - da participação da sociedade civil nos  processos  consultivos  e
deliberativos,  com  amplo  acesso  à  informação,  bem  como  a  mecanismos
judiciais e administrativos, inclusive no que diz respeito à  compensação  e
reparação de danos ambientais;

      V - do desenvolvimento sustentável, pelo qual a proteção  ambiental  é
parte integrante do processo produtivo, de modo  a  assegurar  qualidade  de
vida para todos os cidadãos e atender  equitativamente  as  necessidades  de
gerações presentes e futuras;

      VI - das responsabilidades comuns, porém diferenciadas, pelo  qual  os
mais  desenvolvidos,  em  um  espírito  de   parceria   pró-ativa   para   a
conservação,  proteção  e  restauração  da  saúde  e   da   integridade   do
ecossistema terrestre, devem tomar a iniciativa no combate à mudança  global
do clima e aos seus efeitos negativos, com urgência na ação efetiva;

      VII - da ação governamental, importante na  manutenção  do  equilíbrio
ecológico, considerado o meio ambiente como  um  patrimônio  público  a  ser
necessariamente  protegido,  tendo  em  vista  sua  fruição  coletiva,   com
racionalidade na utilização do solo, do subsolo, da água e do ar,  por  meio
do  acompanhamento,  pelo  Estado,   da   qualidade   ambiental,   além   do
planejamento e da fiscalização do uso sustentável dos recursos naturais;

      VIII  -  da  cooperação,  nacional  e  internacional,  entre  Estados,
entidades e cidadãos de boa-fé, com espírito de parceria para  a  realização
dos princípios e objetivos maiores da Humanidade;

      IX - da ampla publicidade, para  garantir  absoluta  transparência  no
fornecimento  de  informações  públicas  sobre   os   níveis   de   emissões
contaminantes, a qualidade do meio ambiente e os riscos potenciais à  saúde,
bem como planos de mitigação e adaptação aos impactos climáticos;

      X - da educação  ambiental,  sobre  capacitar  a  sociedade,  desde  a
escola fundamental,  a  construir  atitudes  adequadas  para  o  bem  comum,
incentivar o estudo, a pesquisa e a implantação  de  tecnologias  orientadas
para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais.

                               Das Definições

      Artigo 4º -  Para  os  fins  previstos  nesta  lei,  considerem-se  as
seguintes definições:

       I  -  adaptação:  iniciativas  ou  medidas  capazes  de   reduzir   a
vulnerabilidade de sistemas naturais e da sociedade  aos  efeitos  reais  ou
esperados das mudanças climáticas;

      II - capacidade de adaptação: grau de suscetibilidade  de  um  sistema
aos  efeitos  adversos  da  mudança  do  clima,  inclusive  a  variabilidade
climática e seus eventos extremos;
 
      III - aquecimento global: intensificação do efeito estufa  natural  da
atmosfera terrestre, em decorrência de ações  antrópicas,  responsáveis  por
emissões e pelo aumento da concentração atmosférica de gases que  contribuem
para o  aumento  da  temperatura  média  do  planeta,  provocando  fenômenos
climáticos adversos;
 
      IV - atmosfera: camada gasosa que envolve  a  Terra,  contendo  gases,
nuvens, aerossóis e partículas;
 
      V - Avaliação Ambiental Estratégica: análise  integrada  dos  impactos
ambientais  e  socioeconômicos   advindos   dos   empreendimentos   humanos,
considerando-se a inter-relação e a somatória dos  efeitos  ocasionados  num
determinado  território,  com  o  objetivo  de  promover  o  desenvolvimento
sustentável em seus pilares ambiental, social e econômico;
 
      VI - bens e serviços ambientais: produtos e atividades,  potencial  ou
efetivamente utilizados para medir, evitar, limitar,  minimizar  ou  reparar
danos à água, atmosfera, solo, biota e humanos, diminuir a poluição e o  uso
de recursos naturais;
 
      VII - biota: conjunto da flora e fauna, incluídos  os  microrganismos,
característico de uma  determinada  região  e  considerado  uma  unidade  do
ecossistema;
 
       VIII  -  clima:  descrição  estatística  em  termos  da  média  e  da
variabilidade das quantidades relevantes  do  sistema  oceano-atmosfera,  em
períodos de tempo variados, de semanas a milhares de anos.
 
       IX  -  Comunicação  Estadual:  documento  oficial  do  Governo  sobre
políticas e  medidas  abrangentes  para  a  proteção  do  sistema  climático
global, tendo como núcleo o inventário de emissões antrópicas  de  gases  de
efeito estufa no território paulista,  inclusive  as  fontes,  sumidouros  e
reservatórios significativos;
 
      X - desenvolvimento sustentável: processo de geração de  riquezas  que
atende às necessidades presentes, sem  comprometer  a  possibilidade  de  as
gerações futuras satisfazerem as  suas  próprias  necessidades,  no  qual  a
exploração de  recursos,  a  política  de  investimentos,  a  orientação  do
desenvolvimento tecnológico e as  mudanças  institucionais  encontram-se  em
harmonia, para elevação  do  potencial  atual  e  futuro  de  satisfazer  as
necessidades e aspirações do ser humano;
 
      XI - ecossistema: comunidade de seres vivos e ambiente  onde  esta  se
encontra, ambos tratados como um sistema funcional de relações  interativas,
com transferência e circulação de energia e matéria;
 
      XII - efeito  estufa:  propriedade  física  de  gases  (vapor  d’água,
dióxido de carbono e metano, entre outros) de absorver e  reemitir  radiação
infravermelha, de que resulte aquecimento da superfície da baixa  atmosfera,
processo natural fundamental para manter a vida na Terra;
 
      XIII - efeitos negativos da  mudança  do  clima:  alterações  no  meio
ambiente físico ou na biota, resultantes de mudanças climáticas  que  causem
efeitos deletérios sobre  a  composição,  resiliência  ou  produtividade  de
ecossistemas naturais, afetem sistemas produtivos de  índole  socioeconômica
e declinem a saúde e o bem-estar humanos;
 
      XIV  -  emissões:  liberação  de  substâncias  gasosas  na  atmosfera,
considerando-se uma área específica e um período determinado;

      XV - eventos extremos: fenômenos de natureza climática, de  ocorrência
rara, considerando-se o padrão de distribuição  estatística  de  referência,
calculado em um determinado lugar;
 
      XVI - externalidade: impacto, positivo ou negativo,  sobre  indivíduos
ou setores não envolvidos numa determinada atividade econômica;
 
      XVII - fonte: qualquer processo ou atividade que libere gás de  efeito
estufa na atmosfera, incluindo aerossóis ou elementos precursores;
 
      XVIII - gases de efeito estufa: constituintes  gasosos  da  atmosfera,
naturais ou resultantes de  processos  antrópicos,  capazes  de  absorver  e
reemitir a radiação solar infravermelha, especialmente  o  vapor  d´água,  o
dióxido de carbono, o metano e o óxido  nitroso,  além  do  hexafluoreto  de
enxofre, dos hidrofluorcarbonos e dos perfluorcarbonos;
 
      XIX -  impactos  climáticos  potenciais:  conseqüências  das  mudanças
climáticas nos sistemas naturais e humanos,  desconsiderada  sua  capacidade
de adaptação;
 
       XX  -  impactos  climáticos  residuais:  conseqüências  das  mudanças
climáticas nos sistemas naturais  ou  humanos,  consideradas  as  adaptações
efetuadas;
 
      XXI - inventário: levantamento, em forma apropriada  e  contábil,  das
emissões de gases de efeito estufa,  gerais  e  individuais,  bem  como  dos
impactos ambientais e outros aspectos relacionados às mudanças climáticas;
 
      XXII - Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL): instrumento  previsto
no Protocolo de Quioto  (artigo  12),  relativo  a  ações  de  mitigação  de
emissões de gases de efeito estufa, com o propósito de  auxiliar  os  países
em desenvolvimento, não incluídos no Anexo I do  Protocolo,  a  atingirem  o
desenvolvimento  sustentável,  bem  como  contribuir  para  o  alcance   dos
objetivos da  Convenção  do  Clima,  prevista  a  geração  de  créditos  por
Reduções Certificadas de Emissões (RCEs), a serem  utilizados  pelos  países
desenvolvidos para cumprimento de suas metas no âmbito  do  referido  acordo
internacional;
 
      XXIII - microclima:  estado  físico  da  atmosfera  muito  próxima  da
superfície terrestre, região associada à  existência  de  organismos  vivos,
como plantações e insetos, geralmente relacionada  a  um  curto  período  de
tempo;

      XXIV - mitigação: abrandamento dos efeitos de um  determinado  impacto
externo sobre um sistema, aliado a precauções e atitudes para  a  eliminação
dessa interferência, que significa, em termos de clima,  a  intervenção  com
objetivo de reduzir alguns fatores antropogênicos que  contribuem  para  sua
mudança, inclusive meios  planejados  para  reduzir  emissões  de  gases  de
efeito estufa, aumentar a remoção desses gases da atmosfera por meio do  seu
armazenamento em formações geológicas, solos, biomassa e no oceano, ou  para
alterar a radiação solar que atinge a Terra, por  métodos  de  geoengenharia
(gerenciamento direto do balanço energético do planeta);
 
      XXV - mudança climática: alteração no clima, direta  ou  indiretamente
atribuída à atividade humana, que afete a composição da atmosfera e  que  se
some àquela provocada pela variabilidade  climática  natural,  observada  ao
longo de períodos comparáveis;
 
       XXVI  -  mudanças  globais:  modificações  no  meio  ambiente  global
(alterações no clima, uso da terra, oceanos, águas continentais,  composição
química da atmosférica, ecossistemas,  biomas  etc.)  que  possam  afetar  a
capacidade da Terra para suportar a vida;
 
      XXVII - população tradicional: aquela que  vive  em  estreita  relação
com o  ambiente  natural,  dependendo  dos  recursos  naturais  para  a  sua
reprodução  sociocultural,  por  meio  de  atividades   de   baixo   impacto
ambiental;
 
      XXVIII - previsão climática: descrição  probabilística  de  um  evento
climático futuro,  com  base  em  observações  de  condições  meteorológicas
atuais e passadas, ou em modelos quantitativos de processos climáticos;
 
      XXIX - projeção climática: descrição do nível de resposta  do  sistema
climático a cenários futuros de desenvolvimento socioeconômico,  tecnológico
e político, cujas forçantes radiativas possam advir de  fontes  naturais  ou
antrópicas;
 
      XXX - reservatório: componente ou  componentes  do  sistema  climático
que armazenam um gás de efeito estufa ou um seu precursor;
 
       XXXI  -  resiliência:  capacidade  de  um  organismo  ou  sistema  de
recuperar-se ou adaptar-se com facilidade a mudanças ou impactos;
 
      XXXII - sequestro de carbono: processo de aumento da  concentração  de
carbono em outro reservatório que não seja a atmosfera,  inclusive  práticas
de remoção direta de gás carbônico da atmosfera, por  meio  de  mudanças  de
uso  da  terra,  recomposição  florestal,  reflorestamento  e  práticas   de
agricultura que aumentem a concentração de carbono no solo,  a  separação  e
remoção  de  carbono  dos  gases  de  combustão  ou  pelo  processamento  de
combustíveis fósseis para produção de  hidrogênio,  além  da  estocagem  por
longos períodos em reservatórios subterrâneos  vazios  de  petróleo  e  gás,
carvão e aquíferos salinos;
 
      XXXIII  -  sistema  climático:  totalidade  da  atmosfera,  criosfera,
hidrosfera, biosfera, geosfera e suas interações, tanto naturais quanto  por
indução antrópica;
 
      XXXIV - sumidouro: lugar, atividade ou mecanismo que remova um gás  de
efeito estufa, um aerossol ou um precursor de um gás  de  efeito  estufa  da
atmosfera;
 
      XXXV - sustentabilidade: capacidade de se  manter  indefinidamente  um
certo processo ou estado;

      XXXVI - tempo: condição específica da atmosfera em  um  local  e  dado
momento, medido em termos de variáveis  como  vento,  temperatura,  umidade,
pressão atmosférica, presença de nuvens e precipitação;

      XXXVII  -  variabilidade  climática:  variações  do  estado  médio  de
processos climáticos em escalas temporal e espacial que ultrapassam  eventos
individuais;
 
       XXXVIII  -  vazamento:  variação  líquida  mensurável   de   emissões
antrópicas de gases de efeito estufa, que ocorrem fora das fronteiras de  um
determinado projeto e que a este são atribuídas;
 
      XXXIX - vulnerabilidade: grau de suscetibilidade ou inabilidade de  um
sistema em se proteger dos efeitos adversos da mudança do  clima,  incluindo
variabilidade climática e eventos extremos,  sendo  função  da  magnitude  e
taxa da variação climática ao qual  um  sistema  é  exposto,  bem  como  sua
sensibilidade e capacidade de adaptação;
 
      XL  -  Zoneamento  Ecológico-Econômico  (ZEE):  instrumento  básico  e
referencial para  o  planejamento  ambiental  e  a  gestão  do  processo  de
desenvolvimento, capaz de identificar a potencialidade e  a  vocação  de  um
território, tornando-o base do desenvolvimento sustentável.
 
                                Dos Objetivos
 
      Artigo 5º - São objetivos específicos da PEMC:
 
      I - assegurar a  compatibilização  do  desenvolvimento  socioeconômico
com a proteção do sistema climático;
 
       II  -  fomentar  projetos  de  redução  de  emissões,  seqüestro   ou
sumidouros  de  gases  de  efeito  estufa,  incluindo  os  do  Mecanismo  de
Desenvolvimento Limpo - MDL;
 
      III - estabelecer formas de transição produtiva que gerem mudanças  de
comportamento,  no  sentido  de  estimular  a   modificação   ambientalmente
positiva nos padrões de consumo, nas atividades econômicas, no transporte  e
no uso do solo urbano e rural, com foco na redução de emissões dos gases  de
efeito estufa e no aumento da absorção por sumidouros;
 
      IV - realizar ações para aumentar a parcela das fontes  renováveis  de
energia na matriz energética, dentro e fora do Estado;
 
       V  -  implementar  ações  de  prevenção  e  adaptação  às  alterações
produzidas pelos  impactos  das  mudanças  climáticas,  a  fim  de  proteger
principalmente os estratos mais vulneráveis da população;
 
      VI - promover a educação ambiental e a  conscientização  social  sobre
as mudanças climáticas globais, informar  amplamente  as  observações  desse
fenômeno, os métodos de quantificação das  emissões,  inventários,  cenários
de  emissões  e  impactos  ambientais,  identificação  de  vulnerabilidades,
medidas de adaptação, ações de prevenção e opções para construir  um  modelo
de desenvolvimento sustentável;
 
       VII  -  estimular  a  pesquisa  e  a  disseminação  do   conhecimento
científico e tecnológico para os  temas  relativos  à  proteção  do  sistema
climático, tais  como  impactos,  mitigação,  vulnerabilidade,  adaptação  e
novas tecnologias, práticas e comportamentos que reduzem a emissão de  gases
de efeito estufa;
 
      VIII - provocar a participação dos  diversos  segmentos  da  sociedade
paulista na gestão integrada e compartilhada dos instrumentos desta lei;
 
       IX  -  definir,  e  efetivamente  aplicar,  indicadores  e  metas  de
desempenho ambiental nos setores produtivos da economia paulista;

      X - valorizar os ativos e reduzir os passivos ambientais no Estado;
 
      XI - preservar e ampliar os estoques de carbono existentes no Estado;
 
      XII -  promover  a  competitividade  de  bens  e  serviços  ambientais
paulistas nos mercados interno e externo;
 
       XIII  -  criar  e  ampliar  o  alcance  de  instrumentos  econômicos,
financeiros e fiscais, inclusive o uso do poder de compra  do  Estado,  para
os fins desta lei;

      XIV  -  realizar  a  Comunicação  Estadual  e  a  Avaliação  Ambiental
Estratégica,  integrando-as  e  articulando-as  com  outras  iniciativas  em
âmbitos nacional, estaduais e municipais;
 
      XV - promover um sistema de planejamento urbano sustentável  de  baixo
impacto  ambiental  e  energético,  inclusive  a  identificação,  estudo  de
suscetibilidade e proteção de áreas de  vulnerabilidade  indireta  quanto  à
ocupação desordenada do território.

                               Das Diretrizes
 
      Artigo 6º - São diretrizes da PEMC:
 
      I - elaborar, atualizar periodicamente e colocar à disposição  pública
inventários  de  emissões  antrópicas,  discriminadas  por  fontes,  e   das
remoções por meio de sumidouros, dos gases de efeito estufa não  controlados
pelo  Protocolo  de  Montreal,  com  emprego  de  metodologias   comparáveis
nacional e internacionalmente;
 
       II  -  formular,  implementar,  publicar  e  atualizar   regularmente
programas regionais que incluam medidas para mitigar  a  mudança  do  clima,
enfrentar as emissões antrópicas por fontes e  remoções  por  sumidouros  de
todos os gases de efeito estufa não controlados pelo Protocolo de  Montreal,
bem como medidas para permitir adaptação adequada à mudança do clima;
 
      III - promover e cooperar para o desenvolvimento,  aplicação,  difusão
e transferência de tecnologias, práticas e processos que controlem,  reduzam
ou  previnam  as  emissões  antrópicas  de  gases  de  efeito   estufa   não
controlados pelo Protocolo de Montreal  em  todos  os  setores  pertinentes,
inclusive nos setores  de  energia,  transportes,  indústria,  agropecuária,
silvicultura e administração de resíduos;
 
      IV - promover a gestão sustentável, bem como promover  e  cooperar  na
conservação  e  fortalecimento,   conforme   o   caso,   de   sumidouros   e
reservatórios de todos os  gases  de  efeito  estufa  não  controlados  pelo
Protocolo de Montreal, inclusive a biomassa,  as  florestas  e  os  oceanos,
como também outros ecossistemas terrestres, costeiros e marinhos;
 
      V - cooperar  nos  preparativos  para  a  prevenção  e  adaptação  aos
impactos da mudança do clima, desenvolver  e  elaborar  planos  adequados  e
integrados para a gestão de zonas costeiras, áreas metropolitanas,  recursos
hídricos e agricultura, bem como para a proteção e  recuperação  de  regiões
particularmente afetadas por secas e inundações;
 
      VI - considerar os fatores relacionados com  a  mudança  do  clima  em
políticas e medidas sociais, econômicas  e  ambientais,  bem  como  empregar
métodos adequados, a  exemplo  das  avaliações  de  impactos,  formulados  e
definidos nacionalmente, com vistas a  minimizar  os  efeitos  negativos  da
mudança do clima na economia, na  saúde  pública  e  na  qualidade  do  meio
ambiente;
 
       VII  -  promover  e  cooperar   em   pesquisas   técnico-científicas,
tecnológicas,  socioeconômicas   e   outras,   bem   como   em   observações
sistemáticas e no desenvolvimento de banco de  dados  relativos  ao  sistema
climático;
 
      VIII - promover e cooperar no intercâmbio pleno, aberto e imediato  de
informações   científicas,   tecnológicas,   socioeconômicas   e   jurídicas
relativas ao sistema climático,  à  mudança  do  clima  e  às  consequências
econômicas e sociais de estratégias de  resposta  ao  desafio  das  mudanças
climáticas globais;

      IX - alocar recursos financeiros suficientes na educação,  treinamento
e conscientização pública em relação à mudança do clima, bem como  estimular
a ampla participação da sociedade civil nesse processo;
 
      X - mobilizar a Defesa  Civil  do  Estado,  em  resposta  a  eventuais
desastres naturais, como deslizamentos e inundações, ou para a  proteção  de
áreas de risco, como encostas e fundos de vale;
 
      XI - realizar e  reportar,  com  total  transparência,  outras  ações,
projetos e iniciativas, mensuráveis e com cronogramas definidos.
 
                           Da Comunicação Estadual
 
      Artigo 7º - A Comunicação Estadual será  realizada  com  periodicidade
quinquenal,  em  conformidade  com  os   métodos   aprovados   pelo   Painel
Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas, contendo o seguinte:
 
      I - inventário de emissões,  discriminado  por  fontes  de  emissão  e
absorção  por   sumidouros   de   gases   de   efeito   estufa,   observada,
preferencialmente, a seguinte estrutura de apresentação:
 
      a) um capítulo sobre “Energia”, composto pelos setores:
 
             1.  “Queima  de  combustíveis”,  contemplando   os   subsetores
“Energético” (produção de energia secundária), “Indústrias de  transformação
e de construção” e “Transporte”, além do subsetor “Outros”, para  os  demais
casos;
 
             2.  “Emissões  fugitivas  de  combustíveis”,  contemplando   os
subsetores “Combustíveis sólidos”, “Petróleo e gás natural” e “Outros”;
 
      b) um capítulo sobre “Processos industriais”, composto  pelos  setores
“Produtos minerais”, “Indústria  química”,  “Produção  de  metais”,  “Outras
produções”, “Produção de halocarbonos e hexafluoreto de  enxofre”,  “Consumo
de halocarbonos e hexafluoreto de enxofre” e “Outros”;
 
      c) um capítulo sobre “Uso de solventes e outros produtos”;
 
       d)  um  capítulo  sobre  “Agropecuária”,   composto   pelos   setores
“Fermentação entérica”, “Tratamento de dejetos”, “Cultivo de arroz”,  “Solos
agrícolas”,  “Queimadas  proibidas”,  “Queima  de  resíduos   agrícolas”   e
“Outros”;
 
      e) um capítulo sobre  “Resíduos”,  composto  pelos  setores  “Resíduos
sólidos”, “Efluentes líquidos” e “Efluentes industriais”;
 
      II  -  mapa  com  avaliação  de  vulnerabilidades  e  necessidades  de
prevenção  e  adaptação  aos  impactos  causados  pela  mudança  do   clima,
integrado às ações da Defesa Civil;

      III - referência a planos de ação específicos para o enfrentamento  do
problema das mudanças climáticas globais, em termos de prevenção,  mitigação
e adaptação.
 
                     Da Avaliação Ambiental Estratégica
 
       Artigo  8º  -  A  Avaliação  Ambiental  Estratégica  do  processo  de
desenvolvimento setorial deve ter periodicidade  quinquenal  e  analisar  de
forma  sistemática  as  consequências  ambientais  de  políticas,  planos  e
programas públicos e privados, frente aos desafios das mudanças  climáticas,
dentre outros aspectos considerando:
 
      I - o Zoneamento Ecológico-Econômico, revisto a cada  10  (dez)  anos,
para  disciplinar  as  atividades  produtivas,  a  racional  utilização   de
recursos naturais, o uso e a ocupação  do  solo  paulista,  como  base  para
modelos locais de desenvolvimento sustentável;
 
      II - estratégias  aplicáveis  àquelas  zonas  e  atividades  de  maior
vulnerabilidade às mudanças climáticas,  prováveis  impactos  e  medidas  de
prevenção e adaptação;
 
      III - a definição, quando aplicável, de metas de redução  de  emissões
de gases de efeito estufa, setoriais ou tecnológicas;
 
      IV - os diversos aspectos de transporte sustentável;
 
      V - as peculiaridades  locais,  a  relação  entre  os  municípios,  as
iniciativas  de  âmbito  metropolitano,  os  modelos  regionais  e  a   ação
integrada entre os órgãos públicos;
 
      VI - políticas e medidas para realizar  a  mitigação  de  emissões  de
gases de efeito estufa e ampliação dos sumidouros de carbono;
 
      VII - medidas de prevenção e adaptação aos impactos  das  mudanças  do
clima;
 
      VIII - estratégias de redução das emissões e absorção  por  sumidouros
induzidas em outras regiões pelas atividades econômicas paulistas, bem  como
a difusão, para outras regiões, das boas práticas verificadas no  Estado  de
São Paulo;

      IX -  a  proposição  de  padrões  ambientais  de  qualidade  e  outros
indicadores  de  sustentabilidade  que,  com  acompanhamento   e   periódica
revisão, norteiem as políticas e ações correlatas a esta lei;
 
      X - planos de assistência aos municípios para inventário  de  emissões
e  sumidouros,  ações  de  mitigação  e  adaptação  aos  eventos  climáticos
extremos.
 
      Parágrafo único - A Secretaria do Meio  Ambiente  deverá  coordenar  a
definição de indicadores ambientais  que  permitam  avaliar  os  efeitos  da
aplicação desta lei e publicar os resultados de seu acompanhamento.
 
                       Do Registro Público de Emissões
 
      Artigo 9º - O Estado criará e manterá o Registro Público de  Emissões,
com o  objetivo  de  estabelecer  critérios  mensuráveis  e  o  transparente
acompanhamento do resultado de medidas de mitigação e absorção de  gases  de
efeito  estufa,  bem  como  auxiliar  os  agentes  privados  e  públicos  na
definição de estratégias para aumento de eficiência e produtividade.
 
      § 1º - A participação no Registro  Público  de  Emissões  se  dará  de
forma voluntária, observadas as seguintes etapas:
 
      1. formalização da adesão, por meio da assinatura de um protocolo;
 
      2. capacitação e treinamento para a certificação;
 
      3. identificação das fontes de emissão de gases de efeito estufa;
 
      4. reunião de informações e documentação para comprovar as emissões;
 
             5.  cálculo  das  emissões,  conforme  metodologia  previamente
aprovada e publicada pela CETESB, válida  para  o  ano-calendário  seguinte,
harmonizada com os capítulos e setores da Comunicação  Estadual,  incluindo-
se as emissões indiretas pelo uso de eletricidade, calor de processo  e  co-
geração.
 
       6.  certificação  das  emissões  declaradas,   por   terceira   parte
independente e credenciada, nos casos previstos;
 
      7. declaração das emissões realizadas no ano-calendário anterior.
 
       §  2º  -  O  Poder  Público  definirá,  entre  outros,  os  seguintes
incentivos para a adesão ao Registro Público:
 
      1. fomento para reduções de emissões de gases de efeito estufa;
 
      2. ampliação do prazo de renovação de licenças ambientais;
 
      3. priorização e menores taxas de juros em financiamentos públicos;
 
      4. certificação de conformidade;
 
      5. incentivos fiscais.
 
      § 3º - O Registro Público de Emissões deverá ser realizado  de  acordo
com a seguinte abrangência:
 
      1. por empreendimento e por conjunto de empreendimentos,  no  caso  de
pessoas jurídicas de direito privado;
 
      2. em sua totalidade, no caso de pessoa jurídica de direito público.
 
      § 4º - A CETESB definirá critérios de linhas de corte que  estabeleçam
a  obrigatoriedade  da  certificação  por  terceira   parte   das   emissões
informadas ao Registro Público de Emissões.
 
                      Do disciplinamento do uso do solo
 
      Artigo 10 - O disciplinamento do uso do solo urbano  e  rural,  dentre
outros resultados, buscará:
 
       I  -  prevenir  e  evitar  a  ocupação  desordenada   de   áreas   de
vulnerabilidade direta e indireta, como o setor costeiro, zonas de  encostas
e fundos de vale;
 
      II - atenuar os efeitos de desastres de origem climática,  prevenir  e
reduzir os impactos, principalmente sobre áreas de maior vulnerabilidade;
 
      III - promover o transporte  sustentável  e  minimizar  o  consumo  de
combustíveis pelo deslocamento de pessoas e bens;
 
      IV - ordenar a agricultura  e  as  atividades  extrativas,  adaptar  a
produção a novos padrões de clima e disponibilidade hídrica, diversificar  a
produção para garantir  o  suprimento,  conter  a  desertificação,  utilizar
áreas degradadas sem comprometer ecossistemas naturais, controlar  queimadas
e  incêndios,  prevenir  a  formação  de  erosões,  proteger   nascentes   e
fragmentos florestais, recompondo corredores de biodiversidade;
 
      V - ordenar os múltiplos  usos  da  água,  permitindo  a  proteção  de
recursos hídricos, a gestão  compartilhada  e  racional  da  água,  além  de
prevenir ou mitigar efeitos de inundações;
 
      VI - integrar a dimensão  climática  aos  planos  de  macrodrenagem  e
recursos hídricos;
 
      VII - incorporar as alterações e formas de proteção do  microclima  no
ordenamento territorial urbano, protegendo a vegetação arbórea nativa;
 
      VIII - delimitar, demarcar e recompor com cobertura vegetal  áreas  de
reserva legal e, principalmente,  áreas  de  preservação  permanente,  matas
ciliares, fragmentos e remanescentes florestais;
 
       IX  -  identificar  e  mapear  as  vulnerabilidades  existentes   nos
territórios municipais, como base para políticas  locais  de  adaptação  aos
impactos decorrentes das mudanças climáticas;
 
      X - manter atualizado o levantamento  de  áreas  a  serem  preservadas
pelo Estado ou Municípios,  necessárias  para  a  manutenção  do  equilíbrio
bioclimático do território paulista;
 
      XI - aumentar a cobertura vegetal  das  áreas  urbanas,  promovendo  o
plantio de espécies adequadas à redução das chamadas ilhas de calor;
 
      XII -  promover  a  descentralização  da  atividade  econômica  e  dos
serviços públicos, com foco na redução da demanda por transporte.
 
                       Da Produção, Comércio e Consumo
 
      Artigo 11 - Cabe ao  Poder  Público  propor  e  fomentar  medidas  que
privilegiem  padrões  sustentáveis  de  produção,  comércio  e  consumo,  de
maneira  a  reduzir  a  demanda  de  insumos,   utilizar   materiais   menos
impactantes e gerar menos resíduos, com a consequente redução  das  emissões
dos gases de efeito estufa.
 
      Artigo 12 - Para os  fins  do  artigo  11  deverão  ser  consideradas,
dentre outras, as iniciativas nas áreas de:
 
      I - licitação sustentável, para adequação do perfil e poder de  compra
do Poder Público estadual em todas as suas instâncias;
 
       II  -  responsabilidade  pós-consumo,   incorporando   externalidades
ambientais e privilegiando o uso de bens e materiais  que  tenham  reuso  ou
reciclagem consolidados;
 
      III - conservação de energia, estimulando a eficiência na  produção  e
no uso final das mercadorias;
 
      IV - combustíveis mais limpos e  energias  renováveis,  notadamente  a
solar e a bioenergia;
 
      V - extração mineral, minimizando o consumo  de  combustíveis  fósseis
na atividade mineradora, reduzindo o desmatamento, evitando assoreamento  de
rios  pelas  cavas,  protegendo  as  encostas  de  morros  e  promovendo   a
recuperação vegetal;
 
      VI - construção civil, incentivando projetos de habitação  sustentável
e  de  eficiência  energética,  redução  de  perdas,  normas  técnicas   que
assegurem qualidade e desempenho de produtos, uso de materiais reciclados  e
de energia solar;
 
      VII - agricultura e atividades  extrativas,  adaptando  a  produção  a
novos padrões de clima e  disponibilidade  hídrica,  reduzindo  emissões  de
gases de efeito estufa por meio da racionalização do uso  do  solo  rural  e
dos recursos naturais, favorecendo a bioenergia sustentável,  diversificando
a produção, utilizando as áreas degradadas sem  comprometer  os  cerrados  e
outros ecossistemas naturais, controlando queimadas e incêndios,  prevenindo
a  formação  de  erosões,  protegendo  nascentes  e  fragmentos  florestais,
recompondo corredores de biodiversidade;

      VIII - pecuária,  reduzindo  a  emissão  de  metano  pela  fermentação
entérica em animais e a pressão dessas atividades sobre florestas  e  outros
ecossistemas naturais;
 
      IX - transporte, em  todas  as  fases  da  produção  e  desta  para  o
consumo, minimizando distâncias e uso de combustível  fóssil,  privilegiando
o transporte coletivo, otimizadores do uso de recursos naturais;
 
      X - eficiência energética nos edifícios públicos;
 
      XI - macrodrenagem e múltiplos usos da água,  assegurando  a  proteção
de recursos hídricos, a gestão compartilhada e racional  da  água,  além  de
prevenir ou mitigar efeitos de inundações;
 
      XII - redução do desmatamento e queimadas,  bem  como  recuperação  de
florestas  e  outros  ecossistemas  naturais  que  retenham  o  carbono   da
atmosfera, de forma direta dentro dos limites do Estado e de forma  indireta
em outras regiões,  inclusive  mediante  controle  e  restrição  do  uso  de
madeira, carvão vegetal e outros insumos de origem florestal.
 
      Artigo  13  -  O  Estado  de  São  Paulo  poderá  definir  padrões  de
desempenho ambiental de produtos comercializados em seu território,  devendo
as informações ser prestadas pelos fabricantes ou importadores.
 
      Parágrafo único - Cabe ao Conselho Estadual do Meio  Ambiente  aprovar
os padrões referidos no  “caput”  deste  artigo,  após  sua  definição  pela
CETESB, que poderá articular-se  com  outros  organismos  técnicos  mediante
convênios e demais instrumentos de cooperação.
 
      Artigo 14 - O Estado de São Paulo  estabelecerá  parcerias  com  entes
públicos e privados com o  objetivo  de  capacitar  e  auxiliar  o  micro  e
pequeno empreendedor em projetos de redução de emissão de  gases  de  efeito
estufa.
 
        Do Licenciamento, Prevenção e Controle de Impactos Ambientais
 
      Artigo 15 - O licenciamento ambiental de empreendimentos e suas  bases
de dados deverão incorporar a finalidade climática, compatibilizando-se  com
a Comunicação Estadual, a  Avaliação  Ambiental  Estratégica  e  o  Registro
Público de Emissões.
 
      § 1º - A redução na emissão de  gases  de  efeito  estufa  deverá  ser
integrada  ao  controle  da  poluição  atmosférica  e  ao  gerenciamento  da
qualidade do ar e das águas, instrumentos pelos quais o Poder Público  impõe
limites para a emissão de contaminantes locais.
 
      § 2º - O Poder Público orientará a sociedade sobre os fins  desta  lei
por meio de outros instrumentos normativos, normas  técnicas  e  manuais  de
boas práticas.
 
                          Do Transporte Sustentável

       Artigo  16  -  Políticas  públicas  deverão  priorizar  o  transporte
sustentável, no sentido de minimizar as emissões de gases de efeito  estufa,
atendendo aos seguintes fins e exigências:

      I - prioridade para o transporte não-motorizado de pessoas  e  para  o
transporte coletivo sobre o transporte motorizado individual;
 
      II - adoção de metas para a implantação de ciclovias para  trabalho  e
lazer, com combinação de modais de transporte;
 
      III - racionalização e redistribuição da demanda pelo  espaço  viário,
melhora da fluidez no tráfego,  redução  da  frequência  e  intensidade  dos
congestionamentos;
 
      IV - estímulo a entrepostos de veículos de carga e  outras  opções  de
troca de modais que permitam a redistribuição capilar de produtos;
 
      V - estímulo à  implantação  de  atividades  econômicas  geradoras  de
emprego  e  serviços  públicos  em   áreas   periféricas   predominantemente
residenciais;
 
      VI - coordenação com a Avaliação Ambiental Estratégica;
 
      VII  -  controle  e  redução  de  emissões  de  veículos  novos  e  em
circulação;
 
      VIII - renovação da frota em uso;

      IX - informação clara e transparente ao consumidor sobre os  veículos,
no que se refere às emissões atmosféricas de poluentes  locais  e  gases  de
efeito estufa e ao consumo de combustível;
 
      X  -  definição  de  padrões  de  desempenho  ambiental  de  veículos,
estabelecimento de indicadores e rotulagem ambiental;
 
      XI - informação ao público em geral sobre tópicos como:
 
      a) poluição do ar e contribuição para o aumento do efeito estufa;
 
      b) impactos sobre a saúde humana e meio ambiente;
 
      c) efeitos socioeconômicos e sobre a infraestrutura;
 
      d) planos de transporte e ações de mobilidade;
 
      XII - prioridade na fiscalização de emissões de poluentes  e  inspeção
veicular;
 
      XIII - cadastro ambiental de  veículos,  em  conexão  com  a  Inspeção
Veicular;
 
      XIV - inventário de emissões, parte da Comunicação Estadual;
 
      XV - medidas de emergência e de restrição à  circulação  de  veículos,
para evitar a ocorrência de  episódios  críticos  de  poluição  atmosférica,
respeitados os usos essenciais definidos em lei;
 
      XVI - controle de emissões evaporativas em veículos, bem  como  postos
de  abastecimento,  bases,  terminais  e  estações   de   transferência   de
combustíveis;
 
      XVII - planejamento e adoção de medidas  inibidoras  das  condutas  de
trânsito que agravem as condições ambientais;
 
      XVIII - medidas que  levem  à  distribuição  da  ocupação  de  vias  e
rodovias, como o escalonamento de horários de utilização de vias públicas;
 
       XIX  -  tarifação  do  tráfego,  determinando  diferentes  formas  de
utilização de vias urbanas e metropolitanas;
 
      XX - combate a medidas e situações que, de qualquer  forma,  estimulem
a permanência de veículos obsoletos e o uso de combustíveis mais  poluentes,
em termos de emissão de gases de efeito estufa;
 
      XXI - cobrança por atividades emissoras de gases de  efeito  estufa  e
pelo uso de vias terrestres;
 
       XXII  -  condições  para  privilegiar  modais  de   transporte   mais
eficientes e com menor emissão por passageiro ou unidade de carga;
 
      XXIII - proteção  da  cobertura  vegetal  existente  e  incremento  da
arborização pública e de cortinas de vegetação;
 
       XXIV  -  racionalização  do  sistema  de  transporte,   com   medidas
estruturais e de planejamento, tais como:
 
      a) desestímulo ao transporte motorizado  individual  e  à  demanda  de
infraestrutura urbana por veículos particulares;
 
      b) modais ambientalmente preferíveis para o transporte  de  pessoas  e
bens;
 
      c) corredores urbanos, anéis viários e outras obras de  infraestrutura
urbana;
 
      d) coordenação de ações em regiões metropolitanas  e  harmonização  de
iniciativas municipais;
 
      e) outras estratégias adequadas de mobilidade;
 
      f) melhoria da comunicação nos sistemas viários e de  transporte,  com
foco  na  otimização  do  tráfego,  aumento  da  segurança,  diminuição  dos
impactos ambientais e das condutas abusivas ao trânsito;
 
       XXVI  -  educação   ambiental,   debates   públicos,   campanhas   de
esclarecimento e conscientização;

      XXVII - adequação da matriz energética,  dentre  outros  instrumentos,
por meio de:
 
      a) melhoria da qualidade dos combustíveis;
 
      b) transição para fontes menos impactantes;
 
      c) conservação de energia;
 
      d) indução ao uso de sistemas eletrificados  de  transporte  coletivo,
especialmente em áreas adensadas;
 
       e)  carona  solidária  e  outras  formas  de  uso  compartilhado   de
transporte individual;
 
      f) estímulo a veículos individuais de menor porte, mais  eficientes  e
menos emissores de gases de efeito estufa;
 
      g) estabelecimento  e  acompanhamento  de  indicadores  de  desempenho
energético e ambiental;
  
      XXVIII - fomento a pesquisas e desenvolvimento na área  do  transporte
sustentável;
 
      XXIX - revisão das políticas energética e  fiscal  do  Estado  para  a
conservação de energia e o aumento da participação das fontes renováveis  na
matriz.
 
         Do Gerenciamento de Recursos Hídricos, Resíduos e Efluentes

      Artigo 17 - A  Política  Estadual  de  Recursos  Hídricos,  o  Sistema
Integrado de  Gerenciamento  de  Recursos  Hídricos,  o  Plano  Estadual  de
Recursos Hídricos, os Planos de Bacias Hidrográficas, os  Comitês  de  Bacia
Hidrográfica, o Comitê Coordenador do Plano Estadual de Recursos Hídricos  e
o Conselho Estadual  de  Recursos  Hídricos  devem  considerar  as  mudanças
climáticas, a definição das áreas de maior vulnerabilidade  e  as  ações  de
prevenção, mitigação e adaptação estabelecidas nesta lei.
 
      Artigo 18 - O Plano Diretor de Resíduos Sólidos e as ações  no  âmbito
da Política Estadual  de  Resíduos  Sólidos  devem  contemplar  as  mudanças
climáticas, a definição das áreas de maior vulnerabilidade  e  as  ações  de
prevenção, adaptação e mitigação, com ênfase na prevenção,  redução,  reuso,
reciclagem e recuperação do conteúdo energético dos resíduos, nessa ordem.
 
      Artigo 19 - O Estado incentivará a recuperação de metano  gerado  pela
digestão  anaeróbia  de  sistemas  de  tratamento  de  esgotos   domésticos,
efluentes industriais, resíduos rurais e resíduos sólidos urbanos.
 
               Do Planejamento Emergencial contra Catástrofes
 
      Artigo 20 - O Poder Executivo estabelecerá um Plano  Estratégico  para
Ações Emergenciais - PEAE, para resposta a eventos climáticos  extremos  que
possam  gerar  situação  de  calamidade  pública  em  território   paulista,
notadamente em áreas de vulnerabilidade direta.
 
                    Da Educação, Capacitação e Informação
 
      Artigo 21 - Ao Poder Público incumbirá,  juntamente  com  a  sociedade
civil:
 
       I  -  desenvolver  programas  de   sensibilização,   conscientização,
mobilização e disseminação de informações, para que a sociedade civil  possa
efetivamente contribuir com a proteção do sistema climático,  em  particular
divulgar informações ao consumidor sobre o impacto de emissões de  gases  de
efeito estufa dos produtos e serviços;
 
      II - apoiar e facilitar a realização de estudos, pesquisas e ações  de
educação e capacitação nos temas relacionados às  Mudanças  Climáticas,  com
particular ênfase na execução de inventários de emissões e  sumidouros,  bem
como na identificação das vulnerabilidades decorrentes do aumento  médio  da
temperatura  do  planeta,  para  fins  de  promover  medidas  de  prevenção,
adaptação e de mitigação;
 
      III - estimular linhas  de  pesquisa  sobre  as  mudanças  climáticas,
impactos, mitigação,  vulnerabilidade,  adaptação  e  novas  tecnologias  de
menor emissão de  gases  de  efeito  estufa,  inclusive  mediante  convênios
públicos com universidades e institutos;
 
      IV - integrar às ações de governo os resultados das pesquisas técnico-
científicas;
 
      V -  fomentar  e  articular  ações  em  âmbito  municipal,  oferecendo
assistência técnica em tópicos como transporte  sustentável,  uso  do  solo,
recuperação florestal, conservação de energia, gerenciamento de  resíduos  e
mitigação de emissões de metano.
 
                         Dos Instrumentos Econômicos
 
      Artigo 22 - Para os objetivos desta lei, o Poder Executivo deverá:
 
      I - criar instrumentos econômicos e  estimular  o  crédito  financeiro
voltado a medidas de mitigação de emissões de gases de efeito  estufa  e  de
adaptação aos impactos das mudanças climáticas;
 
      II - estabelecer preços e tarifas públicas, tributos e  outras  formas
de cobrança por atividades emissoras de gases de efeito estufa;
      III - desenvolver estímulos econômicos para a manutenção de  florestas
existentes e desmatamento evitado, compensação voluntária  pelo  plantio  de
árvores, recuperação da vegetação e proteção de florestas;
 
      IV - estimular a implantação de projetos que utilizem o  Mecanismo  de
Desenvolvimento Limpo - MDL, a fim de  que  se  beneficiem  do  "Mercado  de
Carbono",  decorrente  do  Protocolo  de  Quioto,  e  de   outros   mercados
similares, por meio de:
 
      a)  mecanismos  de  caráter  institucional  e  regulatório,  bem  como
auxílio na interlocução com investidores nacionais e estrangeiros,  públicos
ou privados;
 
      b) estímulo a projetos MDL que auxiliem a  recuperação  e  conservação
da biodiversidade paulista;
 
      c) capacitação de  empreendedores  de  projetos  MDL  em  suas  várias
etapas;

      d) disseminação das normas  relativas  aos  critérios  e  metodologias
emanadas do Comitê Executivo do MDL, no que se  refere  à  adicionalidade  e
outras matérias;

      e) auxílio  na  interlocução  junto  à  Comissão  Interministerial  de
Mudanças Globais do Clima – CIMGC, e outras entidades oficiais;
 
      f) estímulo à obtenção de créditos de carbono originados  de  projetos
MDL,  com  ênfase  nas  vantagens  competitivas  decorrentes  da  adoção  de
práticas de sustentabilidade por empreendedores brasileiros.

      Artigo  23  -  O  Poder  Executivo  instituirá,  mediante  decreto,  o
Programa de Remanescentes Florestais, sob coordenação da Secretaria do  Meio
Ambiente,  com  o  objetivo  de  fomentar  a   delimitação,   demarcação   e
recuperação de matas ciliares  e  outros  tipos  de  fragmentos  florestais,
podendo prever,  para  consecução  de  suas  finalidades,  o  pagamento  por
serviços ambientais aos proprietários  rurais  conservacionistas,  bem  como
incentivos econômicos a políticas voluntárias de redução de  desmatamento  e
proteção ambiental.
 
      Artigo 24 - Os  recursos  advindos  da  comercialização  das  reduções
certificadas de emissões (RCEs) de gases  de  efeito  estufa  que  forem  de
titularidade   da    Administração    Pública    deverão    ser    aplicados
prioritariamente na recuperação do meio ambiente e na melhoria da  qualidade
de vida da comunidade moradora do entorno do projeto.
 
      Artigo 25 - Nos termos  do  artigo  17  desta  lei,  a  aplicação  dos
recursos do FEHIDRO deverá contemplar as mudanças  climáticas,  a  definição
das áreas de maior vulnerabilidade e as  ações  de  prevenção,  mitigação  e
adaptação.
 
                      Artigo 26 - O Estado destinará ao Fundo  Estadual  de
Controle e Prevenção da Poluição - FECOP, um percentual  de  5%  (cinco  por
cento) da receita  obtida  pelos  “royalties”  estaduais  de  exploração  de
petróleo  e  gás  natural  no  território  paulista  para  ações  e   planos
específicos de enfrentamento dos efeitos das alterações do clima.


                      Parágrafo único -  Terão  prioridade  no  acesso  aos
recursos previstos no caput deste artigo:


                      1. as regiões mais atingidas por catástrofes naturais
relacionadas ao clima;
                       
                      2.   os   municípios   com   maiores    índices    de
vulnerabilidade a mudanças climáticas;
                       
                      3.  os  setores  da  economia  mais  afetados   pelas
mudanças do clima;
                       
                      4.  os  municípios  que   aportem   contribuições   e
contrapartidas ao Fundo.
 

                     Da Articulação e Operacionalização
 
      Artigo 27 - Os princípios, objetivos, diretrizes  e  instrumentos  das
políticas públicas e programas governamentais deverão  ser  compatíveis  com
esta lei, cabendo ao Poder Público e entidades do terceiro setor:
 
      I - desenvolver programas de adaptação às mudanças  climáticas  e  aos
eventos climáticos extremos que priorizem as populações mais vulneráveis,  a
fim de facilitar a interação entre a  sociedade  civil  e  o  Poder  Público
paulista para promover a internalização do tema nas esferas de  atuação  dos
atores sociais relevantes, tais como Secretarias  de  Estado,  Autarquias  e
Fundações  estaduais  e  municipais,  Prefeituras,  setores  empresarial   e
acadêmico, sociedade civil organizada e meios de comunicação social;
 
      II - estabelecer mecanismos jurídicos para a proteção da saúde  humana
e ambiental,  de  defesa  do  consumidor  e  de  demais  interesses  difusos
relacionados com os objetivos desta lei;
 
      III - realizar acordos setoriais de redução  voluntária  das  emissões
de gases de efeito estufa entre o Governo Estadual e entidades  empresariais
privadas;
 
      IV - fortalecer as instâncias de governo ligadas às ações de  proteção
do  sistema  climático  e  capacitar  entidades  públicas  e  privadas  para
fomentar a adesão às ações relacionadas com esta lei;
 
      V - realizar ampla e frequente consulta à sociedade civil,  garantindo
também a participação constante e ativa  nos  fóruns  e  a  articulação  com
outras  políticas  e  programas,  nas  esferas  nacional  ou  internacional,
isolada ou conjuntamente considerados, que possam contribuir com a  proteção
do sistema climático;
 
       VI  -  incentivar  e  articular  iniciativas  de  âmbito   municipal,
cooperando com a esfera federal, respeitadas  as  respectivas  competências,
com gerenciamento integrado e estratégico;
 
       VII   -   estimular   a   cooperação   entre   governos,   organismos
internacionais,  agências  multilaterais,  organizações   não-governamentais
internacionais e  entidades  paulistas  no  campo  das  mudanças  climáticas
globais;

      VIII - apoiar a obtenção de financiamentos nacionais e  internacionais
para aplicação em programas e ações no Estado de São Paulo  relacionados  às
Mudanças Climáticas;
 
       IX  -  estimular  a  participação   das   entidades   paulistas   nas
Conferências  das  Partes  da  Convenção-Quadro  das  Nações  Unidas   sobre
Mudanças Climáticas e do Protocolo de Quioto;

      X -  estimular  a  incorporação  da  dimensão  climática  no  processo
decisório relativo às políticas setoriais que se relacionem com  emissões  e
sequestro de gases  de  efeito  estufa,  bem  como  estimular  a  adoção  de
práticas e tecnologias mitigadoras das  emissões  dos  referidos  gases,  de
modo a assegurar a competitividade da economia paulista;
 
      XI - buscar a integração  dos  objetivos  desta  lei  com  iniciativas
decorrentes da Convenção  de  Viena,  do  Protocolo  de  Montreal  e  demais
convenções e acordos internacionais correlatos, ratificados pelo Brasil;
 
      XII - promover articulação e intercâmbio entre as esferas  estadual  e
federal, de modo a  facilitar  a  acessibilidade  aos  dados  e  informações
produzidos por órgãos públicos, necessários  à  elaboração  dos  inventários
das emissões de gases de efeito estufa pelos municípios
 
      XIII - apoiar a Defesa Civil dos municípios;
 
       XIV  -  priorizar  a  instalação  de  serviços  públicos  em  regiões
periféricas predominantemente residenciais;
 
      Artigo 28  -  Os  órgãos  integrantes  do  Sistema  Estadual  do  Meio
Ambiente deverão compatibilizar a aplicação  dos  instrumentos  da  Política
Estadual do  Meio  Ambiente  com  os  princípios,  objetivos,  diretrizes  e
instrumentos da Política Estadual de Mudanças Climáticas - PEMC.
 
      Parágrafo único - O Programa de Mudanças Climáticas do Estado  de  São
Paulo - PROCLIMA, coordenará as ações estaduais sistemáticas  de  inventário
e acompanhará o monitoramento de vulnerabilidades, implementação de  medidas
de adaptação e a sistematização de informações sobre as  emissões  de  gases
de efeito estufa.
 
      Artigo 29 - Fica instituído o Fórum Paulista de Mudanças Climáticas  e
Biodiversidade - FPMCB, com  o  objetivo  de  conscientizar  e  mobilizar  a
sociedade paulista para a discussão e tomada de  posição  sobre  o  fenômeno
das  mudanças  climáticas  globais,  a   necessidade   da   conservação   da
diversidade biológica do planeta e a promoção  da  sinergia  entre  as  duas
temáticas.

       Parágrafo  único  –  As  regras   sobre   estrutura,   composição   e
funcionamento do FPMCB serão estabelecidas em decreto.

      Artigo 30 - A Secretaria de Meio Ambiente fixará as diretrizes para  a
elaboração da Comunicação Estadual, da Avaliação Ambiental Estratégica e  do
Registro Público de Emissões.

                             Das Metas e Prazos

      Artigo 31 - O Estado de São Paulo definirá medidas reais,  mensuráveis
e verificáveis para reduzir suas emissões  antrópicas  de  gases  de  efeito
estufa, devendo para tanto adotar, dentre outros instrumentos:
 
      I - metas de estabilização  ou  redução  de  emissões,  individual  ou
conjuntamente com outras regiões do Brasil e do mundo;
 
      II - metas de eficiência setoriais, tendo  por  base  as  emissões  de
gases de efeito  estufa  inventariadas  para  cada  setor  e  parâmetros  de
eficiência que identifiquem, dentro de  cada  setor,  padrões  positivos  de
referência;
 
      III - mecanismos adicionais de troca de direitos obtidos.

                             Disposições Finais

      Artigo 32 - O Poder Executivo, por intermédio da  Secretaria  do  Meio
Ambiente, deverá finalizar e comunicar, até dezembro de 2010,  o  inventário
das emissões por atividades  antrópicas  dos  gases  de  efeito  estufa  que
definirão as bases para o  estabelecimento  de  metas  pelo  Estado  de  São
Paulo.
 
       §  1º  -  O  setor  energético  adotará,  considerando  as  condições
observadas entre 1990 e 2007, a meta de redução de  20%  (vinte  por  cento)
das emissões de dióxido de carbono (CO2) por unidade de  oferta  interna  de
energia, relativas a 1990, em 2020.

      § 2º - Ao Poder Executivo será  facultado,  a  cada  5  (cinco)  anos,
fixar metas indicativas  intermediárias,  globais  ou  setoriais,  antes  de
2020.

       Artigo  33  -  O  Estado  de  São  Paulo,  assumindo  sua  tarefa  no
enfrentamento do desafio das  mudanças  climáticas  globais,  compromete-se,
dentro dos seguintes prazos, após a publicação desta lei, a:
 
      I - elaborar sua Comunicação em até 2 (dois) anos;

      II - publicar a metodologia para o Registro  Público  de  Emissões  em
até 1 (um) ano;

      III - publicar os resultados do Registro Público de Emissões em até  2
(dois) anos;

      IV - definir os critérios para a Avaliação Ambiental Estratégica  e  o
Zoneamento Econômico-Ecológico em até um 1 (ano);
 
      V - implantar a Avaliação Ambiental Estratégica em até 3 (três) anos;
 
      VI - implantar o Zoneamento Econômico-Ecológico em até 3 (três) anos;
 
      VII - elaborar o Plano de  Transporte  Sustentável  em  até  2  (dois)
anos;
 
      VIII - organizar o modelo de licitação pública sustentável  em  até  2
(dois) anos;
 
      IX - elaborar um plano participativo  de  adaptação  aos  efeitos  das
mudanças climáticas, contemplando catástrofes de origem climática, em até  3
(três) anos;

      X - tornar públicas, em até 1 (um) ano, as informações sobre  emissões
de gases de efeito  estufa  e  outros  poluentes  dos  veículos  automotores
homologados pelo  Programa  Nacional  de  Controle  de  Emissões  Veiculares
(PROCONVE) comercializados no Estado, facultada a definição de  critério  de
rotulagem ambiental.
 
      Artigo 34 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

      Palácio dos Bandeirantes, aos        de
de 2009.



                                  Alberto Goldman