


                       PROJETO DE LEI Nº  238, DE 2009


                                 Obriga os clubes de  futebol,  que  tenham
                                 menores de 18 anos a  eles  vinculados,  a
                                 assegurar suas matrículas na rede  oficial
                                 de ensino.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º. Os clubes  de  futebol  oficiais  do  Estado  de  São  Paulo  são
obrigados a assegurar que estejam matriculados,  em  instituição  de  ensino
pública ou particular, todos os jogadores menores de 18 anos  com  os  quais
possuam  qualquer  forma  de  vínculo,  zelando  pela   sua   frequência   e
aproveitamento escolar.

Parágrafo  único.  Consideram-se,  como  clubes  oficiais,  as   associações
devidamente registradas e reconhecidas pela Federação Paulista de Futebol.

Artigo 2º. O descumprimento à obrigação  do  artigo  anterior  acarretará  a
aplicação das penalidades de multa  e  de  impedimento  de  participação  em
torneios e competições oficiais.

§ 1º. Incorrerão em pena de multa, no valor de 250  (duzentas  e  cinquenta)
UFESP´s, por jogador, os clubes que,  após  trinta  (30)  dias  da  vigência
desta lei, não comprovarem a matrícula dos jogadores menores de 18 anos  com
os quais possuam qualquer vínculo.

§ 2º. Os  clubes  de  futebol  que,  uma  vez  penalizados  com  multa,  não
regularizaram a situação de  matrícula  escolar  dos  jogadores  de  futebol
menores de 18 anos a eles vinculados, ficarão  impedidos  de  participar  de
jogos e campeonatos oficiais no Estado de São Paulo.

§ 3º. Consideram-se como oficiais, para os fins desta  lei,  as  competições
promovidas, administradas, organizadas e dirigidas pela  Federação  Paulista
de Futebol.


§ 4º. Os valores decorrentes da aplicação  da  multa  acima  referida  serão
revertidos ao aprimoramento do ensino no  Estado,  sob  responsabilidade  da
Secretaria da Educação

Artigo 3º. Ficam igualmente impedidos de participar de competições  oficiais
no Estado de São Paulo todos os clubes brasileiros que, possuindo  jogadores
menores de 18 anos na relação apresentada  à  organização  da  partida,  não
comprovem  que  estes  estão   devidamente   matriculados   e   frequentando
instituição de ensino oficial.

Artigo 4º. A responsabilidade pelo recebimento da relação  dos  comprovantes
de matrícula  e  frequência  escolar  dos  jogadores  menores  de  18  anos,
encaminhados  pelos  clubes  oficiais,  incumbe  à  Federação  Paulista   de
Futebol.

§ 1º. Recebidos os  documentos,  a  Federação  Paulista  de  Futebol  deverá
encaminhá-los, junto à lista dos jogadores  inscritos  para  as  competições
oficiais, à Secretaria de Estado da Educação e à  Comissão  de  Educação  da
Assembléia  Legislativa  do  Estado  de   São   Paulo,   para   as   devidas
providências.

§ 2º. A não entrega dos comprovantes de matrícula e frequência  escolar  dos
jogadores menores de 18 anos, pelos clubes oficiais,  à  Federação  Paulista
de Futebol, presumirá o descumprimento desta lei,  acarretando  a  aplicação
das penalidades.

Artigo 5º. O Poder Executivo regulamentará a estrutura de  acompanhamento  e
imposição das penalidades acima previstas no prazo de 30  (trinta)  dias  da
sanção desta lei.

Artigo 6º. Esta lei entra em vigor trinta (30) dias após sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA



Conforme determinação da Constituição Federal, a  educação,  direito  social
de todos os brasileiros, é dever do Estado e da família, e será promovida  e
incentivada   com   a   colaboração   da   sociedade,   visando   ao   pleno
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania  e  sua
qualificação para o trabalho:

Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia,  o
lazer, a segurança, a previdência social,  a  proteção  à  maternidade  e  à
infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família,  será
promovida e incentivada com a colaboração da  sociedade,  visando  ao  pleno
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania  e  sua
qualificação para o trabalho.

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar  à  criança
e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito  à  vida,  à  saúde,  à
alimentação, à educação,  ao  lazer,  à  profissionalização,  à  cultura,  à
dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e  comunitária,
além de colocá-los a salvo de  toda  forma  de  negligência,  discriminação,
exploração, violência, crueldade e opressão.

      A Lei 9.394, de 20/12/1996 – Lei de Diretrizes e  Bases  da  Educação,
ao estabelecer as orientações da educação nacional,  impõe,  em  seu  artigo
1º,  que  “a  educação  deve  abranger  os  processos  formativos   que   se
desenvolvem na vida  familiar,  na  convivência  humana,  no  trabalho,  nas
instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações  da
sociedade civil e nas manifestações culturais”

       Ocorre  que,  em  virtude  das  notícias  de  contratos  milionários,
firmados  com  jogadores  de  futebol  ao  redor  do  mundo,  muitos  jovens
brasileiros deixam de lado os  estudos  para  se  dedicar  a  contratos  com
clubes e escolas de futebol.

      O Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8.069, de 13/07/1990,  ao
regulamentar a profissionalização  do  menor,  proíbe  qualquer  trabalho  a
menores de quatorze anos de idade, salvo  na  condição  de  aprendiz,  assim
considerada  a   formação   técnico-profissional   ministrada   segundo   as
diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.

      Ainda, relaciona outros direitos e garantias  ao  desenvolvimento  dos
menores, como a seguir apontados:

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao  pleno
desenvolvimento de sua pessoa, preparo  para  o  exercício  da  cidadania  e
qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - direito de ser respeitado por seus educadores;
III - direito  de  contestar  critérios  avaliativos,  podendo  recorrer  às
instâncias escolares superiores;
IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;
V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos  de  idade,
salvo na condição de aprendiz.

Art.  62.  Considera-se   aprendizagem   a   formação   técnico-profissional
ministrada segundo as diretrizes  e  bases  da  legislação  de  educação  em
vigor.

      Seguindo além, a legislação define as diretrizes da  formação  técnica
e profissional a que o menor tem direito, bem como as  salvaguardas  ao  seu
estudo:

Art.  63.  A   formação   técnico-profissional   obedecerá   aos   seguintes
princípios:
I - garantia de acesso e freqüência obrigatória ao ensino regular;
II - atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente;
III - horário especial para o exercício das atividades.

      Por derradeiro, o Estatuto impede a realização de  trabalho  que,  por
conta de horário ou local, atrapalhe a frequência escolar do menor:

Art.  67.  Ao  adolescente  empregado,  aprendiz,  em  regime  familiar   de
trabalho, aluno de escola técnica, assistido em  entidade  governamental  ou
não-governamental, é vedado trabalho:
(...)
IV - realizado em horários e locais que não permitam a freqüência à escola.

      É evidente que nem todas as instituições de formação de jogadores  são
sérias  e  respeitam  os  direitos  desses  menores.  Muitos,  afastados  da
família, acabam se tornando verdadeira moeda de troca entre  clubes,  com  a
única atenção ao desenvolvimento físico e  esportivo,  deixando  de  lado  a
frequência escolar e o aprimoramento decorrente dos estudos tradicionais.

      Esta  preocupação,  inclusive,  é  refletida  no  organismo  maior  do
esporte, a FIFA – Fédération Internationale  de  Football  Association.  Por
conta de um relatório elaborado  pelo  Comitê  Executivo  da  entidade,  uma
série de medidas vem sendo elaborada para defender os jovens e  assegurar  a
aplicação dos regulamentos do Estatuto do Jogador.

      Dentre as medidas, está uma campanha de esclarecimento sobre as  novas
regras para os países que exportam mão de obra menor de  idade,  no  esforço
de difundir o conceito de “futebol e  educação  combinados”  nas  academias,
preparando os jovens contratados para a carreira profissional.

       Por  fim,  justificam-se  as  conceituações  ora  apresentadas,   que
retratam a organização oficializada no Estado  de  São  Paulo,  que  tem  na
Federação Paulista de Futebol como seu organismo superior.

      Pelos  termos  do  Regulamento  Geral  das  Competições  da  Federação
Paulista de Futebol, cabe ao seu Departamento Técnico  a  administração  dos
campeonatos oficiais no Estado. Nestes termos, determina o artigo 6º:

Art. 6º - O Departamento Técnico da FPF organizará e administrará,  em  cada
temporada, os campeonatos de suas  divisões  de  profissionais  e  amadores,
cumprindo-lhe elaborar os respectivos  regulamentos,  observadas  as  normas
vigentes e estatutárias.

       Deste  modo,  sendo  este  o  órgão  responsável  pelo   controle   e
regularização dos clubes e  jogadores  no  Estado  de  São  Paulo,  torna-se
imprescindível para a aplicação das normas constantes neste projeto.

      Diante de todo  o  exposto,  tem-se  por  justificado  o  objetivo  do
projeto  de  lei  ora  apresentado,  que  busca  assegurar   a   capacitação
educacional  do  jovem  atleta  em  formação  para  que,  além  do   auxílio
financeiro recebido, tenha assegurado seu desenvolvimento  intelectual  e  a
conclusão do ensino regular.



                        Sala das Sessões, em 8-4-2009





                           a)  Raul Marcelo - PSOL