


                  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5, DE 2004

                                 Altera o art.3º da Lei Complementar  nº432
                                 de 18 de dezembro  de  1985  e  dá  outras
                                 providências.







          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º -  O artigo  3º  da  Lei  Complementar  nº  432,  de  18  de
dezembro de 1985, passa a ter a seguinte redação:

      “Artigo 3º - O adicional de insalubridade será pago ao funcionário  ou
servidor de acordo com a classificação nos graus máximo, médio e mínimo,  em
percentagem de, respectivamente, 40% (quarenta por cento),  20%  (vinte  por
cento) e 10% (dez por cento), que incidirão  sobre  o  valor  correspondente
aos vencimentos do funcionário ou servidor”.

      Artigo 2º - O parágrafo primeiro do artigo 3º da Lei  Complementar  nº
432, de 18 de dezembro de 1985, passa a denominar-se  parágrafo  único  e  a
ter a seguinte redação:

      “Parágrafo único – O valor do adicional de que trata este artigo  será
reajustado  sempre  que  ocorrer  alteração  no  valor  dos  vencimentos  do
funcionário ou servidor”.

      Artigo 3º - O valor do adicional de insalubridade pago ao  militar  do
Estado será de acordo com a classificação no grau máximo,  correspondente  a
percentagem de  40%  (quarenta  por  cento)  do  valor  dos  vencimentos  ou
proventos.

      Artigo 4º - Os benefícios desta lei complementar  são  extensivos  aos
servidores  inativos,  aos  militares  do  Estado  inativos   e   aos   seus
pensionistas, observadas as condições  estatuídas  pelo  artigo  6º  da  Lei
Complementar nº 432, de 18 de dezembro de 1985.

      Artigo 5º -  As despesas decorrentes desta lei  complementar  correrão
à conta da dotação  orçamentária  própria,  podendo  ser  complementada,  se
necessário.

      Artigo 6º -  Esta lei complementar entrará em vigor  na  data  de  sua
publicação.






                                JUSTIFICATIVA





       A  presente  iniciativa  legislativa  não  cria  um  novo   benefício
estipendiário  para  os  funcionários  e  servidores  públicos  do   Estado,
porquanto está consoante com a Lei Complementar nº 432, de  18  de  dezembro
de 1985, que dispõe sobre a concessão  de  adicional  de  insalubridade  aos
funcionários e servidores da Administração Centralizada e das Autarquias  do
Estado.

      Buscamos, sim, dar nova redação ao artigo 3º e ao  seu  parágrafo,  da
supracitada Lei Complementar, que concedeu adicional  de  insalubridade  aos
funcionários públicos e servidores civis  da  Administração  Centralizada  e
das Autarquias do Estado, submetidos a atividades insalubres, em  obediência
as exigências de ordem legal e de justiça social.

      Os dispositivos modificados foram promulgados sob  antigo  ordenamento
constitucional,  em  tese,  não  recepcionados  pelo  artigo  37,  XIII,  da
Constituição Federal  vigente,  que  estabelece  “vedação  a  vinculação  ou
equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de  remuneração
de pessoal  do  serviço  público”,  enquanto  a  norma  emendada  vincula  a
remuneração  dos  funcionários   e   servidores   civis   da   Administração
Centralizada e das Autarquias do Estado sobre o adicional  de  insalubridade
ao valor do salário mínimo.

      Nesse sentido, cabe salientar a  obrigatoriedade  de  se  reajustar  o
valor do adicional de insalubridade sempre que ocorrer  alteração  do  valor
do salário  mínimo,  não  obstante  a  aplicação  da  regra  aos  servidores
estatutários, como se fossem celetistas, nos termos  do  parágrafo  primeiro
do artigo 3º da Lei Complementar nº 432, de 18 de dezembro de 1985, criando-
se, portanto,  o  inusitado  de  dois  sistemas  de  reajuste  salarial  dos
funcionários  e  servidores  civis  da  Administração  Centralizada  e   das
Autarquias do Estado, um por lei geral  de  iniciativa  do  Poder  Executivo
Estadual,  concedendo  reajuste  salarial  aos  seus  servidores,  e  outro,
decorrente de lei de  iniciativa  do  Poder  Executivo  Federal,  concedendo
reajuste  do  salário  mínimo,  porém,  com  reflexos  na   remuneração   de
funcionários e servidores do Estado de São Paulo,  ingerindo,  por  via  das
consequências, na autonomia do Ente federado.

      A vedação de vinculação do salário mínimo para efeito  de  remuneração
dos funcionários e dos servidores públicos do Estado é norma  constitucional
de natureza moralizadora,  que  proíbe  qualquer  fator  que  funcione  como
índice de reajustamento automático.

      Sumulou o Supremo Tribunal Federal em decisão  que  “a  lei  não  pode
fixar  vencimentos  de  servidor  público  com  a  base  de  salário  mínimo
profissional”  (RDA  99/130).  De  modo  idêntico  o  STF  decidiu  que  “os
benefícios de equiparação de vencimentos ou  proventos  estabelecidos  antes
da Constituição não podem reivindicá-la após a vigência desta” (RDA 98/33).

      A nossa iniciativa por meio do presente projeto  de  lei  complementar
supera   a   dicotomia   acima   exposta   e   dá   consonância   da   regra
infraconstitucional ao comando constitucional,  estatuído  pelo  artigo  37,
XIII, da Constituição Federal.

      O segundo aspecto da nossa  iniciativa  parlamentar  visa  corrigir  a
distorção existente na forma de remunerar o funcionário  ou  servidor  civil
da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado,  estabelecendo  os
seus vencimentos como parâmetro para  o  cálculo  do  benefício  oriundo  do
adicional de insalubridade, haja visto que o dano à saúde do funcionário  ou
servidor civil submetido a atividades insalubres é sempre pessoal  e  sempre
proporcional  aos   seus   próprios   vencimentos,   que   constitui   parte
significativa do seu próprio patrimônio no qual se  incidiu  um  dano,  cuja
reparação  dá-se  por  intermédio  de  uma  indenização   materializada   no
pagamento do adicional de insalubridade.

      Dessa forma, a lei ao estabelecer uma percentagem  do  valor  de  dois
salários mínimos como valor de   reparação  ao  dano  à  saúde  de  todos  e
quaisquer funcionários ou servidores civis da Administração  Centralizada  e
das Autarquias do Estado, na verdade está cometendo uma  grave  injustiça  e
uma  ilegalidade,  na  medida   em   que   está   violando   os   princípios
constitucionais  da  isonomia   e  da  equidade,  primeiro,  por  tratar  os
desiguais  como  se  iguais  fossem,  e,  segundo,  por   indenizar   perdas
patrimoniais do servidor público, sem levar em conta  a  diferença  relativa
nelas existentes, em face da diferença remuneratória  de  um  para  o  outro
servidor do Estado.
      Na mudança de base de cálculo do salário mínimo  para  os  vencimentos
dos funcionários e dos servidores públicos do Estado, além da questão  acima
suscitada, partimos do pressuposto de  que  o  princípio  constitucional  da
isonomia há de ser entendido e aplicado nos justos e  razoáveis  limites  do
mandamento igualitário.

      Temos que,  por  oportuno,  que  a  Constituição  Federal  assegura  a
igualdade  jurídica  aos  brasileiros,  estatuindo  tratamento   igual   aos
especificamente iguais perante a lei.

      Nesse sentido, o artigo 3º da Lei Complementar 432, de 18 de  dezembro
de 1985, desobserva a inteligência do princípio constitucional da  isonomia,
na medida em que o legislador desapercebeu  que  a  igualdade  genérica  dos
servidores públicos do Estado não se equipara em direitos estipendiários  e,
por via das consequências, não os iguala  em  vencimentos  e  vantagens,  em
face  de  diferenças  específicas  de  funções,  de  tempo  de  serviço,  de
condições de trabalho,  de  títulos  e  de  outras  qualidades  pessoais  do
servidor público, que naturalmente desigualam os  genericamente  iguais,  na
sábia lição do saudoso Mestre Hely Lopes Meireles.

      Ademais, o serviço público do Estado  está  organizado  em  carreiras,
mediante  escalonamento  de  classes  para  acesso  sucessivo,  tornando  os
servidores públicos diferentes entre si em face  da  gradação  crescente  de
vencimentos, sem, contudo, os desigualar perante a lei.

      Portanto, o princípio de isonomia impõe tratamento igual  àqueles  que
sejam realmente iguais, pois, do contrário,  estaria  tratando  como  iguais
aos que são desiguais, afrontado, dessa forma o aludido princípio.

      Nesse sentido, a nossa iniciativa  parlamentar  supera  a  questão  da
violação  dos  princípios  constitucionais  da  isonomia  e  equidade  acima
exposta, ao  mesmo  tempo  que  repõe  a  justiça  social  ao  conjunto  dos
servidores públicos do Estado, substituindo a base de cálculo  da  concessão
do adicional de insalubridade do salário  mínimo  pela  dos  vencimentos  do
servidor público beneficiado.

      No tocante à concessão do adicional de insalubridade aos militares  do
Estado, classificado no grau máximo, ou seja, 40% (quarenta  por  cento)  de
seu vencimentos, decorre  das  condições  especiais  do  trabalho  policial-
militar, que se caracterizam pelas condições adversas de trabalho  a  seguir
expostas.

       O  Policial  Militar  do  Estado  de  São  Paulo  diuturnamente  está
submetido a condições de trabalho deveras adversas, culminando  com  o  mais
alto grau de insalubridade, altamente danosa à saúde de cada um deles.

       O  Policial  Militar,  mesmo  de  folga,  depara-se  com  ocorrências
policiais, na maioria das vezes em situação  de  emergência,  decorrente  do
atendimento  de  pessoas  vítimas  de  variados  acidentes,   muitas   delas
portadoras de doenças infecto-contagiosas, pondo em alto risco  à  saúde  do
Policial Militar. Veja, por exemplo, a situação dos integrantes do Corpo  de
Bombeiros  em  atividades  de  resgate  e  dos  demais  Policiais  Militares
empregados no policiamento ostensivo/preventivo.

      Estatísticas recentes dão conta que a tropa da  Polícia  Militar  está
acometida de  transtornos  mentais,  sofrendo  de  descompensação  psíquica,
angústia e estresse, cujo índice  é  cerca  de  nove  vezes  superior  à  da
própria população do Estado de São Paulo e um dos mais elevados do mundo.  O
Policial  Militar   sente-se   “injustiçado”,   “perseguido”,   “maltratado,
humilhado  e  discriminado  pelo  Estado”,  “tratado  com  falso   pudor   e
discriminado pelos políticos e pela sociedade”, desmotivado e  com  a  auto-
estima gravemente afetada. Envolve-se em ocorrências  de  morte  e  variadas
formas de violência, inclusive com ofensa  à  própria  incolumidade  física.
Apresenta quadro depressivo. Busca a fuga no álcool e nas drogas ilícitas.

      Os Policiais  Militares  estão  submetidos  a  condições  adversas  de
trabalho, opressivas, de pressões e  muita  cobrança,  causando-lhes  imenso
desgaste psicossomático e envelhecimento precoce.

      Na rua e no quartel, o Policial Militar está submetido a uma  situação
bipolar: sua vida  cotidiana  afetiva  oscila  entre  dois  pólos,  com  sua
atitude psíquica frente ao mundo exterior se reduzindo a um jogo  de  forças
opostas,  dentro  do   qual   experimenta,   por   vezes,   sentimentos   de
superioridade, de esforço  alegre  e  prazeiroso,  sente-se  vitorioso,  tem
atitudes de dominação e de  abusos  de  poder.  Noutras  vezes,  experimenta
sensação  de  inferioridade,  desalento   doloroso,   humilhação.   Vivencia
situações  de  assédio  moral.  É   vitimado   pelo   preconceito   e   pela
discriminação.  Acusa  o  falso  pudor  pelo  qual  é  tratado  pela   elite
governante e como é recebido pela sociedade. Sente-se coisificado e  tratado
como objeto de uso descartável pela elite governante, que  o  destrata  e  o
diminui, quando o conjunto da Corporação é exposto à  exacração  da  opinião
pública pelo erro de um dos seus pares, ocasiões  em  que  o  governante  dá
como exemplo o  número  de  Policiais  Militares  punidos,  via  expressa  e
açodada, para dar satisfação à opinião pública, mas se cala sobre  o  grande
número dos que não foram devidamente assistidos pelo Estado.  É  obrigado  a
esconder  a  própria  identidade  profissional  onde  mora  para   não   ser
assassinado por bandidos extremamente perigosos ou para não expor à  própria
família a alto risco de vida e sem nenhuma proteção  efetiva  por  parte  do
Estado. Sente-se abandonado e marginalizado pelo  Estado  e  rejeitado  pela
sociedade. Por fim, tem a nítida percepção de que os  Direitos  Humanos  são
usados  como  se  fossem  um   cassetete   para   bater   em   sua   cabeça,
intermitentemente, razão pela qual sente-se tratado como se fosse o  bandido
e o delinquente como se fosse o mocinho. Sofre, portanto,  a  vergonha  e  a
derrota.

      O Policial Militar está acometido de “sofrimentos  invisíveis”  e  que
toda descompensação psiconeurótica traduz-se, provavelmente  por  uma  queda
no desempenho  produtivo  e  eficaz  no  provimento  da  segurança  pública,
visando a contenção da violência, redução da criminalidade, a insegurança  e
o medo do povo.

       Trata-se,  portanto,  de  uma  questão  de  saúde  pública  associada
perigosamente à questão da segurança  pública,  causada  pelo  mais  elevado
grau de insalubridade a que está submetido o militar do Estado.

      O Policial Militar não está  suportando  essa  situação  profundamente
injusta e desumana, desassistido pelo Estado  e  rejeitado  pela  sociedade,
sofre descompensação psíquica, angústia e estresse. Mata-se !

      Como se não bastasse esse quadro de vida degradada e estragada  a  que
está submetido o militar do Estado, acrescente-se  os  seguintes  dados:  De
1997 a 2003, em São  Pulo,  foram  assassinados  cerca  de  1.200  Policiais
Militares; 4.400 foram baleados por delinquentes; 170 se  suicidaram;  2.250
tornaram-se  portadores  de  deficiência,  parte  deles  vivendo  presos  em
cadeiras de rodas, paraplégicos,  vítimas  da  violência  de  bandidos;  37%
sofrem de distúrbios mentais; 30% escondem a identidade de policial  militar
onde moram, evitando riscos da própria vida e  da  família;  60%  trocam  de
farda em  bares  e  padarias,  evitando  andar  fardados,  preferindo  pagar
condução, por causa da violência. Por conta de tudo isso,  é  muito  alto  o
índice de desestruturação familiar entre os Policiais Militares.
      São índices que retratam uma realidade perversa, injusta  e  desumana,
uma das piores do mundo !


      Urge resgatar a dignidade da pessoa humana dos Policiais Militares  do
Estado !

      Portanto, é de inteira justiça social que  ao  Policial  Militar  seja
concedido o adicional  de  insalubridade  em  grau  máximo,  cuja  base   de
cálculo do benefício pecuniário seja de 40% de seus vencimentos.

      Portanto, nosso projeto de lei complementar, que dispõe sobre um  novo
parâmetro  para  o  cálculo  do  índice  para  concessão  do  adicional   de
insalubridade  para os funcionários e servidores públicos  civis  do  Estado
de São Paulo, com o atendimento específico  e  especial  para  os  Policiais
Militares, mediante o qual se muda o cálculo com  base  no  salário  mínimo,
para fazê-lo com bae nos vencimentos do servidor  público  do  Estado,  está
perfeitamente  adequado  aos  princípios  constitucionais  de   isonomia   e
equidade, como também atende ao comando constitucional  previsto  no  artigo
37, XIII, da Constituição Federal, o qual foi elaborado com a assessoria  do
Tenente Paz, um profissional que possui larga experiência  na  elaboração  e
na gestão de políticas públicas de segurança e cidadania e na construção  de
políticas públicas de inclusão social, pertinentes à prevenção  na  área  de
segurança pública.

      Por conclusão, pedimos o  apoio  dos  Nobres  Representantes  do  povo
paulista, com assento nesse  Poder  Legislativo,  para  aprovar  o  presente
projeto  de  lei  complementar,  por  representar  um  passo  importante  na
construção de uma política pública de pessoal,  que  prime  pela  justiça  e
pela  valorização  profissional,  humana  e  social   dos   funcionários   e
servidores públicos do Estado de São  Paulo,  bem   como  dos  militares  do
Estado, propiciando-lhes bem-estar social, qualidade de vida, auto-estima  e
motivação e pelo reconhecimento público pela dignidade do serviço público.


                        Sala das Sessões, em 1/3/2004






                         a) Cândido Vaccarezza - PT