


                       REQUERIMENTO Nº  1276, DE 2004




Requeiro, nos termos do artigo 35 da XI Consolidação do  Regimento  Interno,
a constituição de uma Comissão de Representação formada por três  Deputados,
com a finalidade de  em  Audiência  com  o  Exmo  Sr.  Ministro  do  Supremo
Tribunal Federal Dr. Carlos Velloso, tratar a respeito  da  Ação  Direta  de
Insconstitucionalidade 3098,  requerida pelo Exmo Sr. Governador  do  Estado
de São Paulo, a qual solicita a declaração de inconstitucionalidade  da  Lei
10.860, de 31.8.2001 do Estado de São Paulo.




                                JUSTIFICATIVA




      A Lei 10.860, que estabelece requisitos para a criação, autorização de
funcionamento, avaliação e reconhecimento dos cursos de  graduação  na  área
da saúde, das instituições públicas e  privadas  de  educação  superior.  De
autoria do deputado Vanderlei Siraque, o  projeto  havia  sido  vetado  pelo
governador  em  10/03/2001,  tendo  o  referido  veto  sido   derrubado   em
23/08/2001 pela Assembléia Legislativa.
      A referida lei que foi fruto de uma grande discussão com entidades que
lutam  por  uma  educação  de  qualidade,   baseada   em   um   ensino   não
mercantilista. A iniciativa do Governo do Estado, em  entrar  com  uma  Ação
Direta de Inconstitucionadade da  lei  10.860,  deixou  perplexos  todos  os
envolvidos nessa luta.
      Em nossa opinião, a Adin estimula o mercantilismo e a lógica do  lucro
fácil, favorecendo apenas e somente os grandes grupos  empresariais  ligados
à educação.
      Em momento algum e em hipótese alguma todos os envolvidos na luta  por
um ensino com qualidade na área de saúde se opõem ao acesso  dos  estudantes
a  uma  faculdade,  ao  ensino  superior.   Pelo   contrário,   consideramos
convictamente, que todas e  todos,  sem  quaisquer  distinção  e  restrição,
podem e devem ter acesso ao ensino superior. Mas não um ensino de  qualidade
duvidosa, no caso específico das escolas médicas, sem interesse social,  sem
compromisso  com  a  capacitação  profissionale  visando  principalmente   o
mercantilismo, cujo principal objetivo é o lucro.  Nessas  faculdades  serão
formados médicos cuja competência será freqüentemente colocada em  xeque.  E
não é o que desejamos, não é o que queremos para a população  do  Estado  de
São Paulo.
      Com base em todos esses fatos, solicitamos a aprovação de uma Comissão
de Representação para que possamos discutir com o Exmo Ministro  do  Supremo
Tribunal Federal, Dr.  Carlos  Velloso,  Ministro  Relator  da  ADI  3098  a
importância e a constitucionalidade da lei 10.860 de  31.08.2001  do  Estado
de São Paulo.






                       Sala das Sessões, em 31/5/2004


                            a)  VANDERLEI SIRAQUE
 a) VICENTE CÂNDIDO a) MÁRIO REALI a) MARCELO CÂNDIDO a) CÂNDIDO VACCAREZZA
  a) LUIS CARLOS GONDIM a) ITALO CARDOSO a) ANTONIO MENTOR a) ROMEU TUMA a)
   ANA DO CARMO a) MARIA LÚCIA PRANDI a) SIMÃO PEDRO a) DONISETE BRAGA a)
          CARLINHOS ALMEIDA a) HAMILTON PEREIRA a) FAUSTO FIGUEIRA