


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 67, DE 2006














Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São Paulo,
combinado com os artigos 165, inciso  IV  e  166  da  XII  Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor  Diretor-Presidente  da
DERSA – Desenvolvimento Rodoviário  S.A.,  para  que  apresente,  no  prazo
constitucional, as seguintes informações:


   1. Por que não foram  atendidas  pela(s)  empresa(s)  contratada(s)  para
      obras de construção da Rodovia Carvalho Pinto as  condicionantes  para
      emissão da Licença de Operação definitiva,  monitoradas  pelo  DAIA  e
      citadas no MEMO CPRN/DAIA nº. 237/95? Que medidas a DERSA está tomando
      para que elas sejam efetivamente atendidas? Quando serão atendidas?
   2. Por que a DERSA não  atendeu  à  solicitação  da  Secretaria  de  Meio
      Ambiente no sentido de informar o valor total do  empreendimento,  que
      foi formulada e reiterada diversas vezes através dos Ofícios CPRN/DAIA
      nº. 360/97, CPRN/GTR nº.  73/02,  CPRN/DAIA  nº  1219/04  e  CPRN/DAIA
      nº1942/05?
   3. Qual o valor total da obra (á época do empreendimento  e  atualizado)?
      Discriminar valores recebidos por cada empresa contratada, bem como as
      datas de pagamento pelo Poder Público.
   4. Qual o valor arrecadado pela DERSA em virtude da cobrança  de  pedágio
      na Rodovia Carvalho Pinto, por ano, desde 1995?






                                JUSTIFICATIVA




A Rodovia Carvalho Pinto  foi  construída  para  desafogar  o  trânsito  na
Rodovia Presidente Dutra e é muito importante  para  o  desenvolvimento  da
Região do Vale do Paraíba e Litoral Norte.

É fundamental esclarecer detalhes do processo  de  licenciamento  ambiental
desse empreendimento. Com esse objetivo,  apresentei  os  Requerimentos  de
Informação nº 66, nº 372 e 652, todos de 2005.

A Secretaria de Meio Ambiente, por seus órgãos competentes, informou que as
obras foram iniciadas no final do ano de 1990 e a  estrada  começou  a  ser
utilizada em 14/06/95 sem Licença de Operação - LO, sendo que foi concedida
uma autorização especial e precária, para que pudesse entrar  em  operação.
As condicionantes para  emissão  da  LO  definitiva  não  foram  totalmente
atendidas e o DAIA continua a monitorar o cumprimento das mesmas.

Questionada  sobre  questões  pendentes  de  apreciação  pelo  CONSEMA,   a
Secretaria respondeu citando a Deliberação CONSEMA 32/90, que determina que
0,5% dos custos totais previstos para a implantação do empreendimento  deve
ser aplicado em compensação ambiental, sendo que “(uma vez apresentado pelo
empreendedor o valor efetivamente gasto na obra), deverá ainda  ser  objeto
de audiência pública onde  se  discutirá  a  sua  aplicação”.  Afirmou  que
posteriormente será a questão submetida ao CONSEMA para aprovação final.

Em resposta ao último Requerimento apresentado, nº 652/2005,  a  Secretaria
de  Meio  Ambiente  relacionou  várias  exigências  para  o   licenciamento
ambiental que não foram atendidas.

A Secretaria afirmou também que oficiou a DERSA  diversas  vezes  para  que
informasse o valor do investimento para cálculo da  compensação  ambiental.
Mas até a presente data, esse valor não foi apresentado.

Nestes termos, o presente requerimento  visa  complementar  às  informações
solicitadas anteriormente à Secretaria de Meio Ambiente.






                       Sala das Sessões, em 21/3/2006






                            a)  Carlinhos Almeida