


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 273, DE 2012



Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com o  artigo  166  da  XIV  Consolidação  do  Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário da Fazenda, para  que  preste  a
seguinte informação:


     1. Considerando a Constituição do Estado de São Paulo  em  seu  artigo
        133: “O servidor, com mais de cinco anos de efetivo exercício,  que
        tenha  exercido  ou  venha  a  exercer  cargo  ou  função  que  lhe
        proporcione remuneração superior à do cargo de que seja titular, ou
        função para a  qual  foi  admitido,  incorporará  um  décimo  dessa
        diferença, por ano, até o limite de dez décimos.”


     2. Pergunta-se: Por que desde junho de 2011 este  benefício  não  está
        sendo corrigido, ou seja, foi congelado no holerite dos aposentados
        pela “São Paulo Previdência (SPPREV), não  acompanhando  o  aumento
        salarial auferido, considerando que os mesmos adquiriram o  direito
        de incorporação dos décimos, enquanto na ativa?



                                JUSTIFICATIVA



Com base no artigo 133, da Constituição do Estado de São Paulo, Capítulo  II
(Dos Servidores Públicos  do  Estado),  Seção  I  (Dos  Servidores  Públicos
Civis) o qual institui incorporação ao servidor público com  mais  de  cinco
anos de efetivo exercício, que tenha exercido  ou venha a exercer  cargo  ou
função que lhe proporcione remuneração superior  à  do  cargo  de  que  seja
titular, ou função para a qual foi admitido,  incorporará  um  décimo  dessa
diferença, por  ano,  até  o  limite  de  dez  décimos,  que  proponho  este
Requerimento de Informação. Pois, os aposentados da SPPREV  desde  junho  de
2011 tiveram esse direito congelado em seus holerites e, assim  o  benefício
que lhes é de direito não está alcançando o percentual de dez décimos.

      Diante do exposto é premente a atenção deste nobre Governo sobre  esta
questão financeira, precípua para muitas famílias, que tem  a  aposentadoria
como única fonte de renda e manutenção de suas necessidades básicas.




                       Sala das Sessões, em 27/9/2012




                                a)  Ed Thomas