


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 10.878, de 10 de setembro de 2001
 Projeto de lei nº 679, de 1999, do Deputado Edmur Mesquita - PSDB
 Insere no calendário da rede pública estadual de ensino fundamental e médio a "Semana do Patriarca da Independência". 
 O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
Artigo 1º – Fica instituída a “Semana do Patriarca da Independência”, em homenagem a José Bonifácio de Andrada e Silva.
Artigo 2 – As escolas da rede oficial de ensino do Estado deverão inserir no calendário escolar uma semana de atividades relacionadas a José Bonifácio de Andrada e Silva, preferencialmente no dia 13 de junho, data comemorativa de seu nascimento.
Artigo 3 – Vetado.
Parágrafo único – Vetado.
Artigo 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 10 de setembro de 2001.
WALTER FELDMAN - Presidente
Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 10 de setembro de 2001.
Auro Augusto Caliman – Secretário Geral Parlamentar

 Publicado em : 11/09/2001, pág. 5
Atualizado em: 22/05/2003 14:50