


               REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº     233, DE 2010





Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com o artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao  Senhor  Secretário  de  Gestão  seja  prestada  a
seguinte informação,  relativa  ao  pagamento  de  adicional  por  tempo  de
serviço pago aos funcionários do IAMSPE:

1. Por que  o  pagamento  do  adicional  por  tempo  de  serviço,  conforme
   preconiza o artigo 14 da Lei 1088/08, que deveria ser de 5  (cinco)  por
   cento sobre o vencimento total, não está sendo feito  dessa  forma,  mas
   apenas incidindo sobre a base salarial?







                                JUSTIFICATIVA








      A questão proposta neste requerimento  é  simples  e  merece  resposta
objetiva: qual a razão desse pagamento parcial do  adicional  por  tempo  de
serviço  prestado  em  bases  menores  do  que  os  vencimentos  totais  dos
servidores. Muitas ações propostas na justiça têm dado ganho  de  causa  aos
servidores que pleiteiam esse pagamento (5%) sobre o total dos  vencimentos.
Esta  reivindicação  nos  foi  trazida  por  entidades  representativas  dos
servidores públicos estaduais – categoria que foi duramente penalizada  pelo
governo atual.








                       Sala das Sessões, em 18/11/2010





                             a) Carlos Giannazi