


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº  12, DE 2005

                                 Altera a  redação  do  artigo  4º  da  Lei
                                 Complementar nº 968, de 5  de  janeiro  de
                                 2005, que dispõe sobre a criação de cargos
                                 no Quadro da  Secretaria  do  Tribunal  de
                                 Contas do Estado de São Paulo.



          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - O artigo 4º da Lei Complementar nº 968, de 5 de janeiro de
2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

      “Artigo 4º - Os cargos criados por esta Lei Complementar  deverão  ser
providos mediante a realização de concurso  público,  conforme  preconiza  o
inciso  II,  do  artigo  37,   da  Constituição  Federal,  por   instituição
especializada e idônea, observando-se as exigências de sigilo e  de  cautela
quanto aos procedimentos de elaboração, fiscalização e correção  dos  exames
e ainda, de publicidade completa de todo o procedimento”.

      Artigo 2º - Esta lei complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      O artigo 37, caput, da Constituição Federal reza que “a  administração
pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados,  do
Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos  princípios  da  legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.
      No  entendimento  de  Hely   Lopes   Meirelles,    “o   princípio   da
impessoalidade, referido na Constituição de  1988  (art.  37,  caput),  nada
mais  é  que  o  clássico  princípio  da  finalidade,  o   qual   impõe   ao
administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal.  E  o  fim
legal é unicamente  aquele  que  a  norma  de  direito  indica  expressa  ou
virtualmente como objetivo do ato, de forma impessoal.  (...)  Desde  que  o
princípio  da  finalidade  exige  que  o  ato  seja  praticado  sempre   com
finalidade pública, o administrador fica impedido de buscar  outro  objetivo
ou de praticá-lo no interesse próprio ou de terceiros. Pode,  entretanto,  o
interesse público coincidir com o de particulares, como  ocorre  normalmente
nos atos administrativos negociais e nos contratos públicos, casos em que  é
lícito conjugar a pretensão do particular com o interesse coletivo. O que  o
princípio  da  finalidade  veda  é  a  prática  de  ato  administrativo  sem
interesse público ou conveniência para a Administração,  visando  unicamente
satisfazer interesses privados, por favoritismo ou perseguição  dos  agentes
governamentais,  sob  a  forma  de  desvio  de   finalidade”   (in   Direito
Administrativo Brasileiro.  15ª  edição,  São  Paulo,  Editora  Revista  dos
Tribunais, 1990, página 81).
      A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação  prévia
em concurso público de provas ou de  provas  e  títulos,  de  acordo  com  a
natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na  forma  prevista  em  lei,
ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em  lei  de  livre
nomeação e exoneração.
      Para  José  dos  Santos  Carvalho  Filho,  “concurso   público   é   o
procedimento administrativo que tem por fim aferir as  aptidões  pessoais  e
selecionar  os  melhores  candidatos  ao  provimento  de  cargos  e  funções
públicas. Na aferição pessoal, o Estado verifica a  capacidade  intelectual,
física e psíquica de interessados em ocupar funções públicas  e  no  aspecto
seletivo são escolhidos aqueles que  ultrapassam  as  barreiras  opostas  no
procedimento, obedecida  sempre  a  ordem  de  classificação.  Cuida-se,  na
verdade, do mais idôneo meio de recrutamento  de  servidores  públicos”  (in
Manual de Direito Administrativo. Rio de Janeiro, Editora  Lumen  Juris,  7ª
edição, 2001, página 472).
      Celso Antônio Bandeira de Mello, ensina que “a administração  tem  que
tratar  a  todos  os  administrados   sem   discriminações,   benéficas   ou
detrimentosas. Nem favoritismo nem perseguições  são  toleráveis.  Simpatias
ou animosidades pessoais, políticas ou ideológicas não podem  interferir  na
atuação administrativa e muito menos interesses  sectários,  de  facções  ou
grupos de qualquer espécie. O Princípio em  causa  não  é  senão  o  próprio
princípio da igualdade ou isonomia (...). No texto constitucional há,  ainda
algumas referências a aplicações concretas deste princípio, como  ocorre  no
art. 37, II, ao exigir que o ingresso em cargo, função  ou  emprego  público
depende de concurso público, exatamente para que todos possam  disputar-lhes
o acesso em  plena  igualdade”  (in  Curso  de  Direito  Administrativo,  8ª
edição, São Paulo, Malheiros Editora, 1996, página 68).
      Juarez  de  Freitas,  entende  que  “no  tocante   ao   princípio   da
impessoalidade, derivado do princípio geral da igualdade, mister  traduzi-lo
como vedação constitucional de qualquer discriminação ilícita e  atentatória
à dignidade da pessoa humana. Ainda segundo este princípio, a  Administração
Pública precisa dispensar um objetivo isonômico a  todos  os  administrados,
sem  discriminá-los  com  privilégios   espúrios,   tampouco   malferindo-os
persecutoriamente, uma vez que iguais perante o sistema. Quer-se através  da
implementação do  referido  princípio,  a  instauração,  acima  de  sinuosos
personalismos,  do  soberano   governo   dos   princípios,   em   lugar   de
idiossincráticos projetos de cunho personalista e antagônicos  à  consecução
do bem de todos. (...) A dizer de outro modo, o princípio da  impessoalidade
determina  que  o  agente  público  proceda  com   desprendimento,   atuando
desinteressada e desapegadamente, com isenção, sem perseguir nem  favorecer,
jamais movido por interesses subalternos. Mais:  postula-se  o  primado  das
idéias e dos  projetos  marcados  pela  solidariedade  em  substituição  aos
efêmeros  cultivadores  do  poder  como  hipnose   fácil   e   encantatória.
Semelhante princípio guarda derivação frontal,  inextirpável  e,  não  raro,
desafiadora com  o  princípio  da  igualdade  de  todos,  sem  distinção  de
qualquer natureza (CF, art. 5º, caput), salvo aquelas impostas pelo  próprio
sistema constitucional”  (in  O  controle  dos  atos  administrativos  e  os
princípios fundamentais, São Paulo, Malheiros, 1997, páginas 64 e 65).
      “Para que o Tribunal de Contas possa emitir um pronunciamento sobre  a
legalidade de um ato de admissão, evidentemente  que  terá  de  examinar  se
foram  cumpridos  os  pressupostos  constitucionais  e  legais  para  a  sua
concretização, entre os quais encontra-se a  obrigatoriedade  de  realização
de  concurso  público  conforme  o  determinado  pelo  artigo  37,  II,   da
Constituição Federal, atingindo  os  órgãos  e  entidades  da  administração
direta, indireta e fundacional,  de  qualquer  dos  Poderes  da  União,  dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sendo o concurso um  meio  de
obter-se a moralidade, eficiência  e  aperfeiçoamento  do  serviço  público,
deve o mesmo ser realizado de  maneira  a  propiciar  igual  oportunidade  a
todos os interessados que atendam aos requisitos  legais  e  regulamentares.
Como a Constituição não estabelece forma ou  procedimento  para  o  concurso
público,   deve   a   administração   editar   regulamentação    legal    ou
administrativa, no sentido de ficar  assegurado  o  princípio  da  igualdade
entre os concorrentes.” (Parecer Coletivo nº. 06/92, in Revista do  Tribunal
de Contas do Estado do Rio Grande do Sul. nº. 16, Porto Alegre: Tribunal  de
Contas do Estado do Rio Grande do Sul, 1992, p. 32).
      Fábio Medina Osório, também ressalta que “os concursos públicos, devem
ostentar plena aparência de legalidade. A lei nesse ponto,  não  pode  ficar
em silêncio acerca  das  exigências  de  sigilo  e  preservação  das  provas
lacradas até o momento oportuno,  assim  como  não  pode  deixar  de  adotar
cautela nos procedimentos de fiscalização e correção dos exames,  ou  ainda,
publicidade completa de todo o procedimento. Não há  espaço  para  suspeitas
nos procedimentos públicos. A mera suspeita, aliás, desde que respaldada  em
índices mínimos, traduz ofensa objetiva ao princípio  da  moralidade,  ainda
que o procedimento se adapte às exigências legais específicas. No campo  dos
concursos públicos, aliás, é de se repudiar a possibilidade  de  contratação
de empresas privadas para elaboração e correção das provas, integrando  seus
membros a própria banca examinadora. Não se olvide que o caráter público  do
certame  não  se  compatibiliza  com  delegação  de  poderes  decisórios   à
iniciativa  privada  na  elaboração  do  concurso,  correção   das   provas,
fiscalização e até participação  na  banca  examinadora,  em  que  pese  tal
hipótese ocorres na vida prática. De outro  lado,  inviável  a  abertura  de
concursos públicos  para  fins  demagógicos  e  eleitorais,  quando  nenhuma
necessidade para os serviços existe. Deve haver um  suporte  mínimo  para  a
abertura de um concurso: a efetiva necessidade de preenchimento de vagas  e,
mais ainda, necessidade dos serviços! Os requisitos dos concursos não  podem
deixar margem às fraudes e falcatruas. O procedimento deve  estar  revestido
de  todas  as  garantias  formais.  A  mera  suspeição  de   fraude,   mesmo
inexistindo  provas  cabais  para  a  responsabilização,  deve  ensejar,  no
mínimo, a nulidade do certame” (in Improbidade  Administrativa,  2ª  edição,
Porto Alegre, Editora Síntese, 1998, página 214).
      Para finalizar, a Lei Federal nº. 8.429, de 02 de junho de  1992   (in
Diário Oficial da República Federativa do Brasil,  03  de  junho  de  1992),
reza que:

                 “Artigo 11 - Constitui ato  de  improbidade  administrativa
                 que atenta contra os princípios  da  administração  pública
                 qualquer  ação  ou  omissão  que  viole   os   deveres   de
                 honestidade,  imparcialidade,  legalidade  e  lealdade   às
                 instituições, e notadamente:
                 (...)
                 V – frustrar a licitude de concurso público;” (grifo nosso)



      Assim sendo, a aprovação da presente propositura  se  faz  necessária,
para corrigir uma anomalia e se restabelecer os  princípios  da  legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.






                       Sala das Sessões, em 23/06/2005



                            a)  Romeu Tuma - PMDB