


                       PROJETO DE LEI Nº 1247, DE 2015


                                 Dispõe sobre a  cassação  da  eficácia  da
                                 inscrição no cadastro de contribuintes  do
                                 Imposto  sobre   Operações   Relativas   à
                                 Circulação   de   Mercadorias   e    sobre
                                 Prestações  de  Serviços   de   Transporte
                                 Interestadual  e   Intermunicipal   e   de
                                 Comunicação-ICMS,    na    hipótese    que
                                 especifica.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Será cassada a  eficácia  da  inscrição,  no  cadastro  de
contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à   Circulação   de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços  de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS,  dos  fornecedores  de  produtos  ou
serviços  que  realizarem,  facilitarem,  cederem  o  local   de   que   têm
propriedade, posse, guarda ou detenção, ou ainda  contribuírem  de  qualquer
modo para o induzimento à exploração sexual, bem como ao tráfico interno  ou
internacional de pessoas, sem prejuízo das demais  sanções  administrativas,
civis ou penais previstas pela legislação pertinente.
      Artigo 2º - A  cassação  da  eficácia  da  inscrição  do  cadastro  de
contribuintes do ICMS, prevista no artigo 1º, implicará aos sócios,  pessoas
físicas ou jurídicas,  em  conjunto  ou  separadamente,  do  estabelecimento
penalizado:
      I - o impedimento de exercerem o mesmo ramo de atividade, mesmo que em
estabelecimento distinto daquele;
      II - a proibição de entrarem com pedido de inscrição de nova  empresa,
no mesmo ramo de atividade;
      Parágrafo único - As restrições  previstas  nos  incisos  prevalecerão
pelo prazo de dez anos, contados da data de cassação.
      Artigo 3º - O Poder Executivo divulgará através do  Diário  Oficial  a
relação dos estabelecimentos comerciais penalizados  com  base  no  disposto
nesta lei, fazendo constar  os  respectivos  CNPJ  -  Cadastro  Nacional  de
Pessoas Jurídicas, nome completo dos sócios e endereços de funcionamento.
      Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





      A presente propositura é inspirada no Projeto n.º  220,  de  2013,  de
autoria do Deputado Fernando Capez, atual Presidente desta Casa,  e  na  Lei
14.946/2013, de autoria do deputado Carlos Bezerra Jr.
      Acreditamos que o tráfico de  pessoas  e  exploração  da  prostituição
sejam questões graves, que requerem ações integradas do  Estado  que  coíbam
sua prática em nosso Estado.
      De acordo com o Protocolo Adicional da  Convenção  das  Nações  Unidas
contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à  Prevenção,  Repressão  e
Punição do Tráfico de Pessoas, em especial Mulheres  e  Crianças,  conhecido
como Protocolo de Palermo, o tráfico de pessoas é definido como:
           “o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento  ou
      o acolhimento de pessoas, recorrendo à ameaça ou uso  da  força  ou  a
      outras formas de coação, ao rapto, à fraude, ao engano,  ao  abuso  de
      autoridade ou à situação de vulnerabilidade ou à entrega ou  aceitação
      de pagamentos ou benefícios para obter o consentimento de  uma  pessoa
      que tenha autoridade sobre outra para fins de exploração. A exploração
      incluirá, no mínimo, a exploração da prostituição de outrem ou  outras
      formas  de  exploração  sexual,  o  trabalho  ou  serviços   forçados,
      escravatura ou práticas similares  à  escravatura,  a  servidão  ou  a
      remoção de órgãos”.
      Acreditamos que devemos criar uma ampla rede de ações,  de  maneira  a
combater um dos mais hediondos crimes e violação  dos  direitos  humanos  de
nossa época. A aprovação da presente proposta é um passo neste sentido.





                      Sala das Sessões, em 14/09/2015.



    Apresentado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da
              Cidadania, da Participação e das Questões Sociais