





PROJETO DE LEI Nº  205, de 2003









                        DETERMINA A REALIZAÇÃO DO  ZONEAMENTO  ECOLÓGICO  -
                        ECONÔMICO DO ESTADO DE SÃO  PAULO,  NOS  TERMOS  DO
                        ART. 9º, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 6.938, DE  31
                        DE AGOSTO DE 1981,  OBSERVADOS, NO QUE  COUBER,  OS
                        PRINCÍPIOS E  OBJETIVOS  ESTABELECIDOS  NO  DECRETO
                        FEDERAL Nº 4.297/2002, QUE ESTABELECE OS  CRITÉRIOS
                        PARA ZONEAMENTO ECOLÓGICO - ECONÔMICO DO BRASIL.



                    O Governador do Estado de São Paulo:


Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de São  Paulo   decreta  e
eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica determinada a realização do zoneamento ecológico-econômico  do
Estado de São Paulo, nos termos do art. 9º, inciso II,  da  Lei  Federal  nº
6.938, de 31 de agosto de 1981, observados, no que couber, os  princípios  e
objetivos estabelecidos no Decreto Federal nº 4297/2002, que  estabelece  os
critérios para zoneamento ecológico-econômico do Brasil :
I - o órgão ambiental  coordenará  o  zoneamento  agro-ecológico  do  Estado
incluindo:







a) os tipos de solo aptos às práticas agrícolas;
b) as condições climáticas e hídricas que  influenciam  o  plantio  em  cada
município;
c) déficit de áreas  florestais  correspondentes  às  áreas  de  preservação
permanente,  e   reservas   legais   das   propriedades   rurais,   conforme
estabelecido na Lei nº 4771/1965, respectivamente nos artigos 2º e 16;
d) o Poder Público realizará o zoneamento  ecológico-econômico,  obrigatório
com participação das entidades da sociedade civil, a  contar  da  publicação
desta Lei, podendo apresentá-lo progressivamente por regiões;
e) os proponentes do projeto de monocultura de larga escala  co-participarão
dos  custos  referentes  ao  zoneamento  ecológico-econômico,   nos   termos
definidos em ato do Poder público;
f) - a introdução em larga escala de monoculturas, numa determinada  região,
será obrigatoriamente precedida da  apresentação  do  zoneamento  ecológico-
econômico da respectiva região e respeitar todas  as  restrições  constantes
no zoneamento para cada região;
II - realização de licenciamento ambiental para plantios de monoculturas;
III - quando do licenciamento ambiental dos plantios, devem ser definidas  e
exigidas as medidas cabíveis para a reabilitação da  área  plantada,  depois
de cessado o ciclo completo da exploração;
IV - os empreendimentos de monoculturas em escala  deverão  obrigatoriamente
plantar essências nativas equivalente a  30%  (trinta  por  cento)  de  área
plantada, devendo o plantio de essências nativas  ser  conduzido  durante  o
ciclo de exploração, exceto quando, na propriedade  objeto  do  plantio,  as
áreas de reserva legal – 20% (vinte por  cento)  da  área  total,  estiverem
devidamente averbadas no  registro  de  imóveis  e  cobertas  com  vegetação
nativa. Nestes casos  os  empreendimentos  de  monocultura  deverão  plantar
essências nativas equivalentes a 10%  (dez  por  cento)  da  área  plantada,
devendo o plantio de essências nativas ser  conduzido  durante  o  ciclo  de
exploração comercial.

Art. 2º. Os resultados do zoneamento de que trata o artigo anterior  deverão
ter ampla divulgação pública e os órgãos pertinentes  organizarão  programas
para implementá-lo.




Art. 3º. Monoculturas de qualquer natureza só poderão ser implantadas  desde
que atendidas as seguintes restrições:
I - as áreas plantadas deverão estar distanciadas no mínimo 2 km da sede  do
Município e de 600 metros das vilas e povoados;
II - os plantios de essências  florestais  deverão  respeitar  as  áreas  de
Preservação Permanente situadas em faixa marginal dos cursos d'água,  medida
a partir do nível mais alto, em projeção horizontal, com largura mínima de:
a) 30 (trinta) metros para o curso d'água com menos de 10  (dez)  metros  de
largura;
b) 50 (cinqüenta) metros para o curso d'água com 50  (cinqüenta)  metros  de
largura;
c) 100 (cem) metros para o curso d'água com 50 (cinqüenta) a 200  (duzentos)
metros de largura;
d) 200 (duzentos) metros para o  curso  d'água  com  200  (duzentos)  a  600
(seiscentos) metros de largura;
e) 500 (quinhentos) metros para o curso d'água com mais de 600  (seiscentos)
metros de largura;
f) 50 (cinqüenta) metros ao redor de nascente  ou  olho  d'água,  ainda  que
intermitente;
g) 50  (cinqüenta)  metros  ao  redor  de  lagoas,  lagos  ou  reservatórios
naturais ou artificiais.

Art. 4º. Não estão sujeitos ao disposto na alínea "e" do inciso  I  do  art.
1º desta Lei, os plantios de monocultura que  observarem  concomitantemente,
as seguintes condições:
I - serem implantados em  áreas  comprovadamente  degradadas  ou  utilizadas
como pastagens, conforme reconhecido pelo órgão  ambiental  competente,  com
base em  atestado  firmado  pelo  proprietário  de  área  e  por  engenheiro
agrônomo;
II - não afetem áreas de preservação permanente ou  de  reserva  legal,  nos
termos da legislação aplicável;
III - não excedam área contínua de 100 hectares;
IV - não ultrapassem 50%  (cinqüenta  por  cento)  da  área  da  propriedade
rural.





Art. 5º. O descumprimento dos dispositivos desta Lei  será  penalizados  nos
termos da Lei Estadual nº 9.509, de 20 de março de 1997.

Art. 6º. No prazo de 90 (noventa) dias, o Poder  Executivo  regulamentará  a
presente Lei.

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,  revogadas  as
disposições em contrário.



                                Justificativa


      A Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, em seu art.  9º,  II,
prevê dentre outros instrumentos da Política Nacional do  Meio  Ambiente,  o
zoneamento ambiental, e o Decreto Federal nº 4.297, de 10 de julho de  2002,
regulamenta a implantação  efetiva  do  “Zoneamento  Ecológico-Econômico  do
Brasil – ZEE”, fixando as  atribuições  para  a  elaboração  deste  tipo  de
zoneamento em cada uma das esferas da Federação. O  art.  6º  deste  Decreto
Federal dispõe as prerrogativas da União para tal elaboração,  deixando  aos
Estados, conforme o art. 21, a atribuição de elaborar os ZEE’s Estaduais.
      Diante disso, apresentamos o presente  Projeto  de  Lei,  para  que  o
Estado de São Paulo possa utilizar este instrumento  de  política  ambiental
em toda a sua plenitude.



                             São Paulo, 9/4/2003




                         a) Sebastião Arcanjo  -  PT