
                       PROJETO DE LEI nº 804, de 2003


                       Dispõe  sobre  responsabilidade  dos   tabeliães   e
                       escrivães na lavratura de escrituras, transcrições e
                       averbações, e dá outras providências



                 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

                 Artigo  1º-  Ficam  os  cartórios  obrigados  a  exigir  do
competente vendedor ou doador, prova de propriedade legal e oficial  do  bem
móvel ou imóvel, quando forem solicitados para  lavrar  qualquer  documento,
escritura ou outro instrumento de compra, venda ou doação.

                 Artigo 2º- A  pessoa  física  do  tabelião  e  do  escrivão
respondem,  solidariamente,  por  todo  prejuízo   causado   ao   comprador,
donatário ou terceiros, pela transcrição, averbação ou  registros  indevidos
causados ao comprador, em qualquer documento  e/ou  escritura  de  compra  e
venda lavrados no cartório em que exercem suas atividades, caso o  vendedor,
doador ou mandatário, identificado, não seja o  verdadeiro  proprietário  do
bem móvel ou imóvel em questão.

                 Parágrafo  único-  A  responsabilidade  descrita  no  caput
deste artigo, não exime as pessoas  físicas  representantes  dos  cartórios,
envolvidas direta ou indiretamente  nas  irregularidades,  nas  tipificações
criminais cabíveis.

                 Artigo 3º- Em sendo  apurada  a  irregularidade,  a  vítima
será ressarcida de todos os prejuízos  financeiros,  sem  prejuízo  do  dano
moral.

                 Artigo  4º-  Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


                                JUSTIFICATIVA

                 Além dos percalços enfrentados pelo  consumidor  quando  da
aquisição da tão sonhada casa própria, ou mesmo de  veículo  automotor,  não
só junto a construtoras e instituições financeiras,  agora  enfrentam  outro
problema: documentos que contêm falsidade, ideológica e  material,  de  todo
tipo.

                 Chegaram até nós, notícias de pessoas que, por  excesso  de
boa fé, caem em armadilhas estrategicamente montadas.

                  Falsos   titulares   de   bens   conseguem,   através   de
instrumentos  de  procuração  falsos,  registrar  contratos   sem   qualquer
validade jurídica, em cartórios.

                  Essa  prática  é  useira   e   vezeira.   Há,   inclusive,
escritórios  especializados  em  criar  artifícios,  mormente  para   burlar
direitos  hereditários,  simular  vendas  a  terceiros,   ou   mesmo   obter
financiamentos, indevidamente.

                 Até hoje,  aos  responsáveis,  nenhuma  punição.  Primeiro,
porque a prova, em geral  é  difícil.  Segundo,  porque  não  há  legislação
específica sobre o tema, então, a tipificação torna-se pouco provável.

                  Assim,  para  pôr  fim  a  essas   mazelas   que   ocorrem
diariamente, apresentamos  esta  proposta  que,  certamente  contará  com  o
beneplácito dos nobres pares.


                 Sala das Sessões, em 31/03/2003


                 a) MILTON VIEIRA - PSL