



                         PARECER Nº   546 , DE 2010



  DE RELATOR ESPECIAL,  EM  SUBSTITUIÇÃO  AO  DA  COMISSÃO  DE  FINANÇAS  E
  ORÇAMENTO, SOBRE O PROCESSO RGL Nº 5374, DE 2008





             O Tribunal de  Contas  do  Estado  enviou  a  esta  Assembléia
Legislativa,  consoante  disposição  do  artigo  2º,  inciso  XV,   da   Lei
Complementar  n.º  709/93,  cópia  de  documentos  referentes  ao   contrato
celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE e  a  L.
Annunziata & Cia. Ltda., objetivando a  execução  de  serviços  de  pequenas
reformas,  no  regime  de  empreitada   por   preço   global   e   unitário,
compreendendo o fornecimento de materiais e a execução de todos os  serviços
em diversas escolas estaduais.


              Publicado o Acórdão, de fls. 34 a 35, referente  ao  Processo
TC nº  017183/026/03, no qual foi rejeitado  o  recurso  ordinário,  ficando
inalterada a decisão recorrida. Assim foi mantida a decisão  que  considerou
irregulares  a  concorrência,  o  contrato  e  os   termos   de   aditamento
decorrentes.


             Posteriormente,  foi  à  documentação  autuada  e  remetida  à
Comissão  de  Finanças  e  Orçamento,  que  não  se  manifestou   no   prazo
regimental. Por esta razão, foi este  Deputado  designado  Relator  Especial
para analisar a matéria, nos termos do previsto no caput do  artigo  239  do
Regimento Interno Consolidado.


               Prosseguindo a análise dos autos verificamos que o  Tribunal
de Contas ao examinar o contrato reiterou  seu  posicionamento  contrário  à
formulação adotada para  a  avaliação  da  disponibilidade  financeira  e  a
subjetividade do critério que desclassificou propostas por suposta  ausência
de comprovação de exeqüibilidade.


             A E.Primeira Câmara, em sessão de 30 de maio de 2006 ao julgar
o processo   TC  nº  17183/026/03   considerou  irregulares  a  licitação  o
contrato e os termos de aditamento, aplicando o disposto nos  incisos  XV  e
XXVII, do artigo  2º, da lei Complementar 709/93.


              A origem, por sua vez, apresentou seu Recurso  Ordinário,  no
qual alega que o critério legal para apuração de exeqüibilidade  dos  preços
não  estava  proibido  na  legislação  federal.  Entende   que   não   houve
subjetividade, uma vez que a análise  seria  feita  através  dos  documentos
demonstrativos da composição de preços.


             No entanto, o E. Plenário do Tribunal de Contas, em sessão  de
28 de maio de 2008,  conheceu do recurso  ordinário  e,  quanto  ao  mérito,
negou-lhe provimento.


             Constatamos que o contrato  referente  se  encontra  exaurido,
situação que impossibilita a esta Casa tomar as providências  do  §  1º,  do
artigo 33 da Constituição do Estado, restando-nos adotar o previsto no §  2º
do artigo 239 de nosso Regimento Interno.


                              Assim, manifestando nossa concordância  com  a
posição adotada pelo Tribunal de Contas, concluímos pelo seguinte:





                             PROJETO DE  DECRETO  LEGISLATIVO  Nº      ,  DE
2010.


                 “Reconhece decisão do Tribunal de Contas do  Estado,  e  dá
                 outras providências.


                 A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


                            Artigo  1º  -  Fica  reconhecida  a  decisão  do
                       Tribunal de  Contas  do  Estado  de  São  Paulo,  no
                       Acórdão prolatado pela Primeira Câmara  no  Processo
                       TC  –  17183/026/03,  que  julgou    irregulares   a
                       licitação, o contrato e os termos de aditamento dele
                       decorrentes, referentes ao contrato celebrado  entre
                       a Fundação para o Desenvolvimento da Educação –  FDE
                       e a L. Annunziata & Cia. Ltda.


                            Artigo 2º -  Expeçam-se  ofícios  ao  Ministério
                       Público e à Procuradoria Geral do  Estado  remetendo
                       cópia deste  decreto  legislativo,  para  que  sejam
                       adotadas as medidas cabíveis.

                            Artigo 3º - Arquivem-se os autos, por não  caber
                       mais a sustação do contrato.

                            Artigo 4º - Este decreto  legislativo  entra  em
                       vigor na data de sua publicação.”


             Concluindo,  somos  pela  aprovação  do  Projeto  de   Decreto
Legislativo ora apresentado “ad referendum” do plenário.


             É o nosso parecer.

                  a) Samuel Moreira - Relator Especial