
                       Projeto de lei nº 625, de 2015


                       Dispõe sobre a adoção de medidas visando à segurança
                       e ao conforto dos torcedores  de  jogos  de  futebol
                       profissional, estabelece  penalidades  às  entidades
                       relacionadas à prática desse esporte,  em  razão  de
                       ilícitos  praticados  por  seus  torcedores,  e   dá
                       providências correlatas.


   A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


         Artigo 1º  -  Nos  jogos  de  futebol  profissional  das  divisões
   principais dos campeonatos oficiais  de  âmbito  nacional  ou  estadual,
   realizados nos estádios localizados no território do  Estado,  todas  as
   cadeiras serão obrigatoriamente numeradas.


         § 1º - Para os fins desta lei, consideram-se:


         1. divisão principal aquela  em  que,  de  acordo  com  as  regras
   editadas, conforme o caso, pela confederação ou pela federação  oficial,
   se reúnem os clubes ou equipes que, caracterizando-se  como  o  conjunto
   mais bem posicionado na hierarquia do  respectivo  campeonato,  disputam
   seu título  mais  importante,  tais  como  a  “Série  A”  do  Campeonato
   Brasileiro e a “Série A1” do Campeonato Paulista;


         2. equivalentes a  “divisão”  os  termos  “grupo”  e  “série”,  ou
   expressões de sentido idêntico ou assemelhado.


         § 2º - Para cada jogo, a emissão dos ingressos deverá ser feita de
   forma a guardar estrita correspondência  à  numeração  das  cadeiras  do
   respectivo estádio.


         Artigo 2º - Observado o disposto no artigo 1º desta  lei,  poderão
   ser reservadas áreas  específicas  às  torcidas  organizadas,  tal  como
   definidas no artigo 2º-A da Lei Federal nº 10.671,  de  15  de  maio  de
   2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor.


         § 1º - As áreas reservadas às torcidas organizadas não excederão a
   20% (vinte por cento) da capacidade total do estádio onde será realizado
   o evento.


         § 2º - Cada torcida organizada terá acesso às áreas mencionadas no
   “caput” deste artigo em horário  diferenciado,  de  modo  que  não  haja
   coincidência com o público em geral, nem com  a  torcida  organizada  do
   time adversário.


         § 3º -  As  torcidas  organizadas  de  times  adversários  ficarão
   postadas, preferencialmente, atrás das metas, e sempre em áreas opostas.


         Artigo 3º - O laudo técnico previsto no artigo 23 da  Lei  Federal
   nº 10.671, de 15 de maio de 2003, somente será expedido mediante  prévia
   comprovação de que:


         I - a totalidade das cadeiras existentes é numerada;


         II - a emissão dos ingressos deu-se com observância do disposto no
   artigo 1º desta lei.


         Parágrafo único - Para os fins  desta  lei,  além  dos  requisitos
   previstos na Lei Federal nº 10.671, de 15 de maio de 2003,  considera-se
   necessária, para a caracterização de adequadas condições de segurança, a
   efetiva existência de todos os lugares e ingressos numerados.


         Artigo 4º - Caberá à  entidade  responsável  pela  organização  da
   competição de futebol profissional, no prazo  de  até  20  (vinte)  dias
   antes do início do  certame,  informar,  ao  Comandante  da  Organização
   Policial  Militar  (OPM)  encarregado  do   policiamento,   o   integral
   preenchimento, no que se refere aos  jogos  da  divisão  principal,  dos
   requisitos previstos no artigo 22, incisos I e II,  da  Lei  Federal  nº
   10.671, de 15 de maio de 2003, bem como nos artigos 1º e 2º desta lei.


         Parágrafo único - A entidade responderá,  civil  e  criminalmente,
   pela veracidade das informações que prestar.


         Artigo 5º - A violação do disposto no artigo  1º  desta  lei,  bem
   como a venda de ingressos  não  numerados  ou  que  não  correspondam  a
   cadeiras  numeradas,  ensejará  ao  torcedor  o  direito  de   obter   a
   restituição imediata do valor pago pelo ingresso.


         § 1º - No caso de o lugar numerado estar ocupado  por  pessoa  não
   detentora do respectivo ingresso, e não havendo  providências  imediatas
   da entidade organizadora para  retirá-la,  o  torcedor  terá  direito  à
   restituição prevista no “caput” deste artigo.


         § 2º - Ao torcedor que der causa ao fato previsto no  §  1º  deste
   artigo será aplicada multa de 100 (cem) a 1.000 (mil)  Unidades  Fiscais
   do Estado de São Paulo - UFESP, graduada de acordo com o  artigo  57  da
   Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990  (Código  de  Defesa  do
   Consumidor), no que couber, dobrada em caso de reincidência.


         Artigo 6º - Os clubes e demais entidades esportivas relacionadas à
   prática do futebol que, de qualquer forma, permitirem,  incentivarem  ou
   colaborarem para a prática de ilícitos por seus torcedores, ou  deixarem
   de coibi-los, ficarão sujeitas às seguintes penalidades:


         I - advertência;


         II - multa;


         III - suspensão de  repasses  de  verbas  públicas  ou  incentivos
   fiscais estaduais por até 6 (seis) meses.


         § 1º -  Para  os  fins  do  disposto  neste  artigo,  considera-se
   ilícito:


         1. a promoção de tumulto, prática ou incitação à violência;


         2.  a  invasão  de  local  restrito  aos  competidores,  árbitros,
   fiscais, dirigentes, organizadores e jornalistas.


         § 2º - A  advertência  será  aplicada  quando  o  ilícito  não  se
   consumar e não houver vítimas ou danos patrimoniais.


         § 3º - A multa será aplicada se a entidade for reincidente  ou  se
   houver vítimas ou danos patrimoniais,  e  seu  valor  corresponderá,  no
   mínimo, a 1.000 (mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo  -  UFESP,
   e, no máximo, a 10.000 (dez mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo
   - UFESP.


         § 4º - O valor da multa será graduado de acordo com a gravidade da
   infração, a natureza do evento, e  a  condição  econômica  da  entidade,
   mediante processo administrativo, assegurados o contraditório e a  ampla
   defesa.


         § 5º - A suspensão de repasses ou incentivos, a que  se  refere  o
   inciso III deste artigo, será aplicada, sem  prejuízo  da  imposição  de
   multa, às entidades que, de forma reiterada, se enquadrem  nas  condutas
   discriminadas no “caput” deste artigo.


         § 6º - Além das entidades a que se refere o “caput” deste  artigo,
   aplica-se o disposto neste artigo às torcidas organizadas.


         Artigo 7º - A entidade responsável pela organização da competição,
   ou aquela à qual for delegada a organização, providenciará o cumprimento
   do disposto no artigo 22, § 2º, da Lei Federal nº 10.671, de 15 de  maio
   de 2003, e, com antecedência mínima de 20  (vinte)  dias  do  início  da
   competição, solicitará ao Poder Judiciário a  instalação  de  postos  de
   Juizados Especiais Cíveis e Criminais  nos  dias  de  jogos  de  futebol
   profissional das divisões principais.


         Parágrafo único  -  O  descumprimento  do  disposto  neste  artigo
   implicará a imposição de multa de  100  (cem)  a  1.000  (mil)  Unidades
   Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP, graduada de acordo com o  artigo
   57 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990,  no  que  couber,
   dobrada em caso de reincidência.


         Artigo 8º - O produto das multas previstas nos artigos 5º, 6º e 7º
   será revertido para o Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos  -
   FID, de que trata a Lei nº 6.536, de 13 de novembro  de  1989,  alterada
   pela Lei nº 13.555, de 9 de junho de 2009.


         Artigo 9º - Esta lei entra em vigor 180  (cento  e  oitenta)  dias
   após a data de sua publicação.


                                Justificativa


         A presente propositura toma como ponto de partida o Projeto de lei
   nº 763, de 2007, de  autoria  do  Sr.  Deputado  Fernando  Capez,  atual
   Presidente deste Parlamento.


         Aprovado em junho de 2008, referido projeto  veio  a  sofrer,  por
   parte do Sr. Governador do Estado à época, a oposição de veto total. Sem
   que estejamos a chancelar os argumentos de que Sua Excelência  se  valeu
   para fundamentar as razões de veto (até porque, evidentemente, não seria
   esta a via apropriada para fazer tal apreciação), procuramos retirar  do
   texto daquela proposição, ou reformular, as disposições das quais, sob a
   óptica    do    Poder    Executivo,    teria    derivado    vício     de
   inconstitucionalidade.


         Este projeto tem, ainda, outro objetivo: estabelecer sanções  para
   as entidades de prática esportiva de qualquer natureza que, de  qualquer
   forma,  permitirem,  incentivarem  ou  colaborarem  para  a  prática  de
   ilícitos por seus torcedores ou associados, ou  deixarem  de  coibi-los.
   Neste ponto, tomamos por base o Projeto de lei nº 245, de  2012,  também
   de autoria do Sr. Deputado Fernando Capez.


         Contamos com  o  indispensável  apoio  dos  Nobres  Pares  para  a
   aprovação  desta  propositura,  que  reputamos  de  alta  relevância   e
   inquestionável interesse público.


                                 Sala das Sessões, em 6/5/2015


   a) André do Prado – PR a) Antonio Olim – PP a) Campos Machado –  PTB  a)
   Carlão Pignatari – PSDB a) Carlos Cezar – PSB a) Carlos Giannazi –  PSOL
   a) Chico Sardelli – PV a) Clelia Gomes – PHS a) Coronel Camilo – PSD  a)
   Davi Zaia – PPS a) Estevam Galvão – DEM a) Geraldo Cruz – PT  a)  Gileno
   Gomes – PSL a) Igor Soares – PTN a) Jorge Caruso – PMDB a) Jorge  Wilson
   Xerife do Consumidor – PRB a) Luis Carlos Gondim – SD a) Marcos  Damasio
   – PR a) Marcos Neves – PV a) Paulo Correa Junior – PEN