


                       PROJETO DE LEI Nº 250, DE 2008


                                 Obriga a  incorporação  do  inventário  de
                                 emissões e remoções de  gases  de  efeito-
                                 estufa (GEE) no licenciamento ambiental.




A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo  1°  -  É  obrigatória  a  elaboração  de  inventário  que   vise   à
quantificação de emissões e remoções de gases de efeito estufa  no  processo
de licenciamento ambiental, de empreendimentos  ou  atividades  utilizadoras
de recursos ambientais consideradas efetiva  ou  potencialmente  poluidoras,
assim como  de  empreendimentos  capazes,  sob  qualquer  forma,  de  causar
degradação ambiental.

§ 1° - O inventário de gases de  efeito-estufa  estimado  deverá  contemplar
tanto a fase de construção (implantação), como de  funcionamento  (operação)
do empreendimento ou atividade, bem como de suas  alternativas  tecnológicas
e de localização.

§ 2° - O referido inventário complementará o Estudo de Impacto  Ambiental  e
seu  respectivo   Relatório   (EIA/RIMA)   e   demais   estudos   ambientais
apresentados  como  subsídio  do  licenciamento  ambiental,  tais   como   o
Relatório  Ambiental  Preliminar  (RAP),  Plano  e   Projeto   de   Controle
Ambiental,  Plano  de  Manejo,   diagnóstico   ambiental,   de   viabilidade
ambiental, plano de recuperação de área degradada e  análise  preliminar  de
risco.

 Artigo 2° - Os estudos ambientais referidos no artigo anterior  1º  deverão
prever os projetos de compensação parcial ou total das  emissões  dos  gases
de efeito estufa.

Artigo 3°  -  Serão  considerados,  no  diagnóstico  ambiental  da  área  de
influência direta e indireta  do  projeto,  os  estudos  científicos  atuais
acerca das mudanças climáticas, em especial,  do  aquecimento  global,  tais
como os relatórios do Painel Intergovernamental  sobre  Mudanças  Climáticas
(IPCC – sigla em inglês)..

Artigo 4° - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no prazo de  120
(cento e vinte) dias, no que concerne à adaptação e/ou  criação  de  normas,
critérios e procedimentos para que o licenciamento ambiental.

Artigo 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
                                JUSTIFICATIVA



      O aquecimento global é uma das maiores preocupações da atualidade.  Os
últimos relatórios do Painel Intergovernamental sobre Mudança do  Clima,  da
ONU, confirmam que o modelo de  sociedade  que  concebemos  está  provocando
alterações significativas no  clima  do  planeta,  com  conseqüências  ainda
imprevisíveis.

      A responsabilidade nas mudanças climáticas decorrentes da  emissão  de
gases na atmosfera é de todos, tanto das organizações como das pessoas.

      Por esta razão, os governos de vários países,  bem  como  a  sociedade
civil organizada, e os mais variados segmentos, têm procurado buscar  formas
de reduzir a emissão dos Gases de Efeito Estufa (GEE).

      Sendo o licenciamento ambiental um poderoso  instrumento  da  política
nacional do meio ambiente, a presente propositura tem por objetivo  garantir
que, além de todos os impactos sócio-ambientais analisados  no  processo  de
licenciamento de obra ou atividade sobre sua área de influência, se  faça  a
quantificação de emissões e remoções de gases de efeito estufa, adequando  o
instrumento  existente  às  necessidades  atuais,  de  forma  responsável  e
ambientalmente sustentável.






                        Sala das Sessões, em 8/4/2008


                          a)  Fernando Capez - PSDB