


                       PROJETO DE LEI Nº 176, DE 2012


                                 Dispõe sobre afixação de cartaz por  parte
                                 dos  Cartórios  de  Registro  Civil  sobre
                                 gratuidade de emolumentos  pelos  registro
                                 civil, assento de óbito e  certidões,  nos
                                 termos que especifica.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo  1º   -  Os cartórios do registro civil  das  pessoas  naturais
no Estado de São Paulo, deverão  em  seu recinto,  afixar  cartaz  para  dar
publicidade aos benefícios de gratuidade em assentos  do registro  civil  de
nascimento e óbito, bem como a emissão da primeira certidão respectiva   nos
termos da Lei Federal n. 9534 de 10 de dezembro de 1997 que  trata  de  atos
do  exercício da cidadania.

      Artigo 2º -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA





     O dispositivo da lei 9.534 de 1997,  institui  para  todo  o  Brasil  a
gratuidade do registro civil de nascimento e do assento de óbito de  maneira
 gratuita e acreditava-se  que a medida seria suficiente para  diminuir   os
   de  sub-registro.   Através   do   Registro  Civil    se    confere     a
Personalidade  jurídica e  autentica  seus efeitos.
      Grande parte da população ainda desconhece o direito  deste   serviços
gratuitos e a publicidade poderia ter  alcançado  de  forma   mais   efetiva
 a população  o que  obriga   ainda    medidas  para   dar  conhecimento  do
direito  à  população.
      A individualização pessoal exteriorizada  através  do  nome  no  mundo
cultural  e firmada   com o Registro Civil , pois é a partir  dela  que   se
potencializa a aquisição de  direitos   e  deveres  no  universo   jurídico.
Certo  é que  nada pode ser feito na  vida  social  se  não  tiver   o  nome
assentado nas serventias  competentes  para  a   aquisição  do  Registro  de
Pessoas Naturais que é o ponto de partida para a identificação civil.
        O  conjunto de normas que versa sobre a matéria do direito  notarial
de forma abrangente reafirma  a presente  proposição.   A lei  n.  8.935  de
novembro de  1994, define como obrigatório   afixar  em  local  visível,  de
fácil leitura e acesso ao público as tabelas  de  emolumentos,  considerando
ainda que  a  Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de  São  Paulo   exige
a afixação das  tabelas  em todas  as  especialidade  de cartórios.
        Há que se  ressaltar as normas de  serviços  da  CGJ  de  São  Paulo
impõem a manutenção de placa, a ser colocada no local em  que  são  colhidos
os dados dos usuários para o registro de nascimento ou o assento  de  óbito,
com os seguintes dizeres:  ‘Não serão  cobrados  emolumentos  pelo  registro
civil de nascimento  e  pelo  assento  de  óbito,  bem  como  pela  primeira
certidão respectiva”.
       Os reconhecidamente pobres, cujo estado de  pobreza  será  comprovado
por declaração do próprio interessado ou a rogo, estão isentos de  pagamento
de emolumentos pela habilitação de casamento, pelo registro e pela  primeira
certidão, assim como  pelas  demais  certidões  extraídas  pela  unidade  de
serviço de registro civil das pessoas naturais.
       Afinal   em  razão   da  equidade  social   este  projeto   contempla
através da gratuidade,  atos necessários  ao exercício da cidadania













                       Sala das Sessões, em 20-3-2012.





                           a) Rodrigo Moraes - PSC