


                       PROJETO DE LEI Nº 455, DE 2016


                                 Altera Lei nº 6.374, de  1º  de  Março  de
                                 1989,  que  institui   o   Imposto   sobre
                                 Operações  Relativas   à   Circulação   de
                                 Mercadorias e sobre Prestações de Serviços
                                 de     Transporte     Interestadual      e
                                 Intermunicipal  e  de  Comunicação  e   dá
                                 outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica incluído o inciso XII no artigo 4º da Lei  nº  6.374,
de 1º de Março de 1989, que institui o Imposto sobre Operações  Relativas  à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e  dá  outras  providências,
conforme segue:



                         “Artigo                    4º                     -
............................................................................
...............

      ...................



      X – a prestação de serviços de telecomunicação  e  o  fornecimento  de
energia elétrica e gás a entidades beneficentes de  assistência  social  que
atuam  nas  áreas  educacional,  cultural,  esportiva,  ambiental,  promoção
social e da saúde, desde que o imóvel onde se realizam suas atividades  seja
de sua propriedade ou esteja na sua posse, obedecidos os  demais  requisitos
e condições estabelecidos em regulamento.”




      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor em 90 dias, a partir  da  data  de
sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





      O presente projeto de lei objetiva favorecer as entidades beneficentes
de assistência social, a maioria das quais enfrenta enormes dificuldades  na
tentativa  de  oferecer  um  serviço  gratuito  e  de  vital  importância  à
população.
      É de conhecimento geral que as  tarifas  de  serviços  concessionados,
como energia elétrica ou  telefone,  sofreram  reajustes  consideráveis  nos
últimos anos,  ocasionando  grande  ônus  aos  consumidores  em  geral.  Tal
situação é agravada pelos tributos estaduais e federais que  incidem  nessas
tarifas, elevando de sobremaneira seu valor final.
      Apenas a título de exemplo, uma conta de energia com consumo  superior
a 201 kwh (quilowatts-hora) estará sujeita a uma alíquota de  ICMS  de  25%.
Considerando-se que as entidades assistenciais atendem a um  número  elevado
de pessoas, é natural que seu consumo de energia seja elevado. Dessa  forma,
elas estarão sempre sujeitas a uma tributação elevada, o que  acarretará  em
maiores despesas para as mesmas.
      Há de considerar dois aspectos, no presente projeto, que vão  além  da
questão financeira e tributária. De um lado, temos o  lado  humano,  já  que
tal medida,  se  adotada,  ajudará  a  melhorar  o  atendimento  prestado  a
pessoas, a maioria delas advindas de famílias carentes.
      Ressalte-se, por outro lado, que muitas entidades  existem  justamente
para suprir deficiências ocasionadas pela própria omissão do poder  público.
Portanto, o mínimo que se pode esperar é que  o  Estado  encontre  meios  de
ajudar e impulsionar esse importante trabalho.
      Devemos lembrar, por  fim,  que,  sendo  as  pessoas  atendidas  pelas
entidades beneficentes, isso levará a  uma  óbvia  redução  na  demanda  por
atendimento nos órgãos públicos, situação que ocasionará economia, em  médio
e longo prazo, aos cofres estaduais.
      Diante da relevância e do alcance da  matéria,  espero  contar  com  o
providencial apoio de meus pares, para a aprovação deste projeto de lei.





                       Sala das Sessões, em 25/5/2016.





                             a) Beth Sahão - PT