


                    PROJETO DE LEI Nº      251,  DE 2004

                                 Dá denominação à Marginal sob o Viaduto da
                                 Vila Comercial - Km 54,678 - do  trevo  de
                                 entrada de Jundiaí.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Passa a denominar-se "Hely Lopes Meirelles", a Marginal  sob  o  Viaduto  da
Vila Comercial no Trevo  de  Entrada  de  Jundiaí,  Km  54,678,  da  Rodovia
Anhanguera – SP 300, naquele Município.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA



      HELY LOPES MEIRELLES nasceu em Ribeirão Preto, em  5  de  setembro  de
1917. Foi educado pelos avós paternos em uma fazenda na cidade  de  Fartura,
no sul do Estado, vindo para São Paulo para  fazer  o  curso  secundário  no
Colégio Rio Branco. Cursou Direito na Universidade de São  Paulo,  formando-
se em 1.942. Iniciou-se na advocacia com  alguns  amigos,  casando-se  pouco
depois com Sra. Consuelo Celidônio Meirelles. Assumiu sua  primeira  Comarca
em dezembro de 1.949 em Ituverava. Como  magistrado,  HELY  LOPES  revela-se
logo um grande estudioso, austero,  íntegro  e  extremamente  corajoso.  São
muitas as histórias que ilustram suas ações durante este período.
      Vindo de Ituverava para São  Paulo,  como  Juiz   Auxiliar  das  Varas
Cíveis logo se destacou ao proferir sentença em um caso  pioneiro  contra  a
Companhia Telefônica Brasileira, nos idos de 1.950, julgando procedente  uma
ação, firmando o princípio de que o usuário do  serviço  público  concedido,
tem ação direta contra o  concessionário  para  constrangê-lo  a  prestar  o
serviço, sob pena de multa. Tal  decisão,  confirmada  posteriormente  pelos
Tribunais posteriores, foi o "leading case" de reconhecimento  dos  direitos
dos usuários nos contratos de concessão.
      Mais tarde foi para a Comarca  de  São  Carlos,  onde  permaneceu  por
vários anos, até seu retorno à São Paulo. A única Vara da comarca  acumulava
todos os serviços cíveis,  criminais,  de  Júri,  de  Menores,  Eleitoral  e
Trabalhista, mas a pauta de audiências era de  apenas  30  dias,  devido  ao
grande desempenho do Dr. Hely.
      No campo de menores abandonados, aplicava e acompanhava  com  rigor  a
dotação então destinada às comarcas. Não titubeou  em  condenar  o  Prefeito
local por desvio  de  verbas,  começando  desde  então  seus  estudos  sobre
Direito Municipal Brasileiro,  que  acabou  sendo  publicado  posteriormente
como seu primeiro livro. Foi convidado  à  lecionar  matérias  jurídicas  na
Escola  de  Engenharia  de  São  Carlos,  despertando  seu  interesse  pelas
questões da construção civil  e  os  problemas  do  desenvolvimento  urbano.
Resolveu assim escrever seu segundo livro:  Direito de Construir.
      Em 1961 foi promovido para São Paulo, assumindo a 1ª Vara  da  Fazenda
Federal, uma vez que as  questões  federais  eram  resolvidas  pela  Justiça
Estadual, em Varas especializadas; destacando-se mais  uma  vez,  combatendo
principalmente contrabandos e a improbidade administrativa com veemência.
      Poucos anos depois foi conduzido ao Tribunal de Alçada Civil, onde  se
aposentou  com  30  anos  de  serviço,  passando  assim   à   dedicar-se   a
administração meramente técnica.
      Assumindo  a  Secretaria  de  Assuntos  do   Interior   que   prestava
assistência aos municípios, desejando  transformar  a  experiência  em  algo
permanente, em dezembro de 1.967 HELY LOPES MEIRELLES preparou decreto  para
a criação do CEPAM – Centro de Estudos  e  Pesquisas  de  Administração  dos
Municípios, órgão dotado de autonomia técnica  e  administrativa,  inspirado
no "Centro de Estudios de Administración Local de  Madrid",  Espanha,  desde
então prestando relevantes serviços aos Municípios,  servindo  de  modelo  à
órgãos  similares   de  vários   Estados   brasileiros.   Mais   tarde   foi
transformado em Fundação, recebendo o nome do Prefeito Faria Lima.
      Entrementes, Dr. Hely trabalhou no projeto da nova  Lei  Orgânica  dos
Municípios, que até hoje embasa a atividade dos administradores municipais.
      Interrompeu seu trabalho frente à Secretaria do Interior por ter  sido
convocado à assumir a Secretaria de  Segurança  Pública  do  Estado  de  São
Paulo, sendo na época o único civil a ocupar o cargo em todo o  Brasil.  Ali
permaneceu  enquanto  possível,  procurando  conciliar  o  inconciliável:  o
respeito às liberdades civis num regime autoritário  federal.  Passou  ainda
pelas secretarias da Educação e Justiça naquele Governo.
      Até seu falecimento em 1.990, foi um defensor e  estudioso  incansável
do Direito, tendo  sempre  seus  livros  como  grande  fonte  de  inspiração
àqueles que se propunham ao estudo destes temas.
      Diante dessa grandiosa biografia,  pretendemos  homegear  este  Grande
Administrador e Jurista, contando com o apoio dos Nobres Pares,  nomeando  a
Via de acesso que leva ao curso de  Direito  da  Faculdade  Padre  Anchieta.
Para que sirva de inspiração aos alunos.







                       Sala das Sessões, em 15/4/2004






                           a)  Mauro Menuchi - PT