


                       PROJETO DE LEI Nº 571, DE 2014


                                 Fica proibida,  no  âmbito  do  Estado,  a
                                 cobrança de qualquer valor ou taxa,  pelas
                                 maternidades particulares,  para  permitir
                                 que o médico  que  atendeu  a  parturiente
                                 durante  os  meses  de  gestação  seja   o
                                 responsável pelo parto.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica proibida, no âmbito do Estado, a cobrança de qualquer
valor ou taxa, pelas maternidades particulares, para permitir que  o  médico
que atendeu a parturiente durante os meses de gestação  seja  o  responsável
pelo parto.
      Parágrafo único - A vedação do "caput" refere-se aos valores  cobrados
a título  de  disponibilidade,  independentemente  da  nomenclatura  dada  à
cobrança,  excluídos  os  valores  cobrados  a  título  de  outros  serviços
ofertados pela maternidade.
      Artigo 2º - O poder Executivo regulamentará está Lei no prazo de 90  (
noventa) dias, após a data de sua publicação.
      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





      Atualmente tudo virou negócio. Até na  mais  representativa  forma  de
trazer a vida, que é o parto, descobriram como  se  ganhar  dinheiro.  E  em
negócio sempre há:  o  que  sustenta  uma  prática  comercial,  aqueles  que
enfrentam tal prática e até, aqueles que barganhem sobre ela.
      Estamos do lado daqueles que enfrentaremos tal prática comercial.
      A prática comercial dá conta de que os pais terão de  pagar  um  valor
“extra” caso queiram determinado médico para realizar o parto.  Leia-se  por
“determinado médico”, aquele médico que acompanhou a mãe desde o  início  da
gravidez.
      Este valor extra que muitos planos de saúde cobram, chama-se “Taxa  de
Disponibilidade”, que garante que o médico que atendeu a grávida durante  os
meses de gestação seja o responsável pelo parto.
      Alguns hospitais cobram de R$ 2 mil a R$ 4 mil para ter a presença  do
médico escolhido pela família no momento do parto.
      A Justiça do Estado do Espírito Santo, por exemplo, proibiu  a  Unimed
Vitória de cobrar essa taxa de clientes dos planos de saúde da empresa.
      A juíza destacou em sua decisão que as pessoas  já  arcam  com  gastos
referentes a planos de saúde e, portanto,  esse  taxa  deveria  ser  coberta
pela seguradora.
      Além disso, a juíza entendeu que a escolha  do  médico  não  era  mera
vaidade da família, mas sim uma decisão que envolve riscos à saúde  do  bebê
e da mulher, pois o médico que atendeu a grávida na fase  de  pré-natal  tem
amplo conhecimento do histórico da gravidez e seus riscos.
      O plano de saúde sustenta que não existe lei impeça ou libere a  “Taxa
de Disponibilidade”. E realmente não há.
      No entanto, três órgãos são radicalmente contra o  pagamento  de  taxa
por parte de cliente de planos.  São  eles:  a  Agência  Nacional  de  Saúde
Suplementar (ANS), o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec)  e  o  Procon-
SP.


      Basicamente,  estes  órgãos  entendem  que  essa  prática   (Taxa   de
Disponibilidade) caracteriza-se comércio, frisando que a medicina  tem  como
dever primordial e superior a saúde dos envolvidos, no caso a gestante  e  o
bebê.



                        Sala das Sessões, em 7-5-2014





                          a) Leci Brandão - PC do B