


                    PROJETO DE LEI Nº      1175, DE 2011


                                 Obriga,    os     fabricantes     e     as
                                 concessionárias de  veículos  automotores,
                                 nacionais e importados, a divulgar o teste
                                 de avaliação de segurança  dos  automóveis
                                 (crash test) e dá outras providências





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Ficam os fabricantes  e  as  concessionárias  de  veículos
automotores, nacionais e importados, obrigados a divulgar em  local  visível
os  resultados  obtidos  por  seus  veículos  nos  testes  de  avaliação  de
segurança (crash test).


      Parágrafo único – O  resultado  deverá  constar  em  local  visível  e
acessível, preferencialmente no  para  brisa  do  veículo,  devendo  constar
inclusive na nota fiscal do veículo.


      Artigo 2º - O resultado a ser divulgado deverá ser  aquele  obtido  em
testes realizados nos  veículos  que  efetivamente  são  comercializados  no
Brasil.


      Parágrafo único  –  Em  não  havendo  diferenciação  estrutural  e  de
materiais entre o automóvel comercializado no Brasil e nos demais países  do
mundo, poderão ser utilizados, desde que comprovado ser o  mesmo  automóvel,
os resultados obtidos nos testes internacionais.


      Artigo 3o – O não cumprimento  do  disposto  nessa  lei  implicará  em
pagamento de multa no valor de  1000  (mil)  UFESP,  bem  como  nas  sanções
previstas no Código de Defesa do Consumidor.


      Parágrafo único – A reincidência implicará na aplicação  da  multa  em
até 10 (dez) vezes o valor previsto.
      Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.


      Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no  prazo  de  30
(trinta) dias  a  contar  de  sua  publicação,  devendo  indicar  os  órgãos
responsáveis pela sua fiscalização.


      Artigo 6o – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação






                                JUSTIFICATIVA









      Os chamados “crash tests” foram desenvolvidos para avaliar a segurança
dos automóveis vendidos em todo o  mundo.  Esses  testes  têm  por  objetivo
analisar os mecanismos de  proteção  aos  ocupantes  do  veículo,  incluindo
equipamentos e a estrutura do carro.
      O objetivo desse  teste  é  levar  ao  consumidor  e  aos  governantes
informações consistentes a  respeito  da  segurança  dos  veículos  que  são
comercializados em diferentes países. Para definir se um carro é  seguro  ou
não, é utilizado índice “por estrela”. Assim, uma estrela é o índice  mínimo
e cinco estrelas é a pontuação máxima.
      A NCAP (New Car Assessment Programme), organização apoiada pelo  Banco
Interamenricano  de  Desenvolvimento  e  pela  Federação  Internacional   de
Automobilismo, divulgou  esse  ano  os  resultados  obtidos  pelos  veículos
vendidos na América Latina e os resultados foram alarmantes.
      Na  avaliação  de  um  dos  dirigentes  do  órgão  (NCAP)  os  modelos
oferecidos na América Latina estão 20 anos atrás dos europeus  e  americanos
em termos de tecnologia e segurança.
      Um exemplo dessa diferença tecnológica pode ser vista no resultado  do
teste realizado no automóvel  Nissan  March,  que  é  vendido  na  Europa  e
América Latina (lá é  vendido  com  outro  nome,  Nissan  Micra).  No  teste
realizado aqui o automóvel  alcançou  2  estrelas  para  adultos  e  1  para
crianças, enquanto o modelo europeu alcançou 4 estrelas.
      Esses dados tornam-se ainda mais relevantes quando analisamos o número
de acidentes fatais nas rodovias do Brasil. De acordo com a  ONU,  o  Brasil
registra em média, por  ano,  19  mortes  no  trânsito  para  cada  100  mil
habitantes, enquanto  a  média  mundial  é  de  cinco  mortes  por  100  mil
habitantes.
      O alto índice de letalidade dos acidentes tem muito a ver com a  falta
de itens de  segurança  dos  automóveis  e  com  a  qualidade  inferior  dos
materiais usados na produção de carros a serem vendidos  no  Brasil.  Alguns
dos carros mais vendidos no Brasil são também os mais  inseguros:  Chevrolet
Celta (1 estrela para adultos e 2 para crianças), Ford Ka  (1  estrela  para
adultos e 3 para crianças), Chevrolet Classic (1 estrela para  adultos  e  1
para crianças) e Fiat Uno (1 estrela para adultos e 2 para crianças).
      O brasileiro já é obrigado a comprar o carro mais caro, se não um  dos
mais caros do mundo. Porém, esse valor não  lhe  é  revertido  em  itens  de
segurança, por exemplo. Com a aprovação deste projeto,  o  comprador  poderá
saber o quanto o  carro  que  ele  está  adquirindo  é  seguro,  através  da
exibição dos números dos testes de avaliação da  segurança  dos  automóveis,
os chamados “crash tests”.
      Assim, demonstrada a relevância da matéria, peço apoio de meus  nobres
pares para aprovação desse Projeto de Lei.



                       Sala das Sessões, em 8/12/2011





                          a)  Itamar Borges - PMDB