

                REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº  247, DE 2002


                  Requeiro,  nos  termos  do  Artigo  20,  Inciso  XVI,   da
Constituição do Estado de São Paulo, combinado com o Artigo 165, Inciso  IV,
da X Consolidação do Regimento Interno da Assembléia Legislativa  do  Estado
de São Paulo, se digne a  Douta  Mesa  a  oficiar  o  Excelentíssimo  Senhor
Secretário dos Transportes, DR. LUIZ CARLOS FRAYZE DAVID, para  que  forneça
no prazo constitucional, as seguintes informações:

01 – Quantos lotes para operação de  balanças  existem  sob  o  controle  do
Departamento de Estradas e Rodagem – DER na malha viária do  Estado  de  São
Paulo?
02 – Qual a modalidade de Licitação aplicada à espécie?
03  –  Especificar  nominalmente  com  os  respectivos   cargos/funções   os
integrantes da Comissão Julgadora da Licitação em referência?
04 – Quais foram as empresas vencedoras para operação de balanças no  Estado
de São Paulo. Especificar: razão social e composição de cada uma?
05 – Qual o valor total da Licitação? Especificar  individualmente  o  valor
de cada empresa vencedora.
06 – Quais são os equipamentos utilizados pelas empresas,  bem  como,  quais
profissionais fazem parte das equipes técnicas? Especificar todos  os  dados
técnicos dos equipamentos, bem como, a função de cada técnico.
07 – Especificar, através de relatório, os  equipamentos  de  cada  empresa,
bem como, a relação individualizada por empresa de  todos  os  funcionários,
com os respectivos cargos/funções  e  respectivos  salários  que  operam  as
balanças na malha viária do Estado de São Paulo.
08  –  Relacionar  o  número  de  veículos,  com  as  respectivas  placas  e
certificados de propriedade de cada empresa que opera no setor.
09 – Relacionar os endereços dos ESCRITÓRIOS-BASE de cada empresa que  opera
no setor, nos termos do Contrato firmado com o DER.
10 – Especificar a quem os imóveis pertencem, se adquiridos ou alugados;  há
quanto tempo, com os respectivos Contratos de Locação.
11 – Há quanto tempo as empresas estão operando na malha viária paulista?
12 – Quais foram  os  resultados  operacionais  práticos  das  ações  até  a
presente data? Especificar número de autuações, vistorias, etc.
13 – Enviar relatório das atividades das empresas individualizando as  ações
(hora, dia e local).
14  –  Quanto  cada  empresa  recebeu  até  a  presente  data  em   recursos
financeiros por parte do Estado? Especificar  mês  a  mês,  com  as  tarefas
executadas.
15 – Quem é ou são os responsáveis  pelo  DER,  nos  respectivos  regionais,
pelo acompanhamento da realização do trabalho das  empresas  nos  termos  do
Edital?
16 – Quem é ou são os  responsáveis  na  sede  do  DER  para  acompanhar  os
trabalhos e monitorar o desempenho das empresas que operam no setor?


                                JUSTIFICATIVA


                 Na defesa permanente dos interesses da população  paulista,
objetivamos com  o  presente  requerimento  obter  informações  para  melhor
embasar a ação do legislativo, visto que é uma das prerrogativas desta  Casa
fiscalizar e garantir a total transparência dos atos do Poder Público.

                                  Sala das Sessões, em  12/12/2002


                                  a) DIMAS RAMALHO