


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº   89, DE 2008



      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado  com  o  artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno, requer  que  seja  oficiado  a  Senhora  Secretária  de  Estado  de
Saneamento e Energia, Ilma.  Sra.  Dilma  Seli  Pena,  para  que  preste  as
seguintes informações:


 1. De que trata o contrato firmado pelo Governo do Estado de São Paulo  por
    intermédio da SABESP com o Consórcio ECL/ENOTEC/PARÂMETRO?


 2. Qual ou quais  as  justificativas  para  a  inclusão  de  preços  extra-
    contratuais de que trata o 4° Termo Aditivo ao Contrato?

 3. A inclusão dos preços extra-contratuais atende aos limites estabelecidos
    pela Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993?

 4. Já houve ocorrência de inclusão de outros preços extra-contratuais ou de
    acréscimo de  valores  ao  valor  originalmente  contratado?  Se  houve,
    atenderam os limites estabelecidos pela Lei Federal n° 8.666, de  21  de
    junho de 1993?

 5. A contratação  do  Consórcio  ECL/ENOTEC/PARÂMETRO  ocorreu  dentro  dos
    limites estabelecidos pela Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993,
    com a realização de licitação?

 6. Quais empresas constituem o Consórcio ECL/ENOTEC/PARÂMETRO?

 7. O Governo do Estado de São Paulo por intermédio da SABESP mantém  outros
    contratos com o Consórcio ECL/ENOTEC/PARÂMETRO?

 8. O Governo do Estado de São Paulo por intermédio da SABESP mantém  outros
    contratos com empresas que constituem o Consórcio ECL/ENOTEC/PARÂMETRO?

 9. O Governo do Estado de São Paulo por intermédio de  outras  unidades  da
    administração direta ou indireta, ou por intermédio de empresas sob  seu
    controle, sob responsabilidade da Secretaria  de  Saneamento  e  Energia
    mantém outros contratos com o Consórcio ECL/ENOTEC/PARÂMETRO?

10. O Governo do Estado de São Paulo por intermédio de  outras  unidades  da
    administração direta ou indireta, ou por intermédio de empresas sob  seu
    controle, sob responsabilidade da Secretaria  de  Saneamento  e  Energia
    mantém  outros  contratos  com  empresas  que  constituem  o   Consórcio
    ECL/ENOTEC/PARÂMETRO?

11. Se houverem outros contratos com  o  Consórcio  ECL/ENOTEC/PARÂMETRO  ou
    com empresas que o constituem, quais os valores contratados pelo Governo
    do Estado de São Paulo?

12. Quanto o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da SABESP  pagou
    para o Consórcio ECL/ENOTEC/PARÂMETRO com a prestação  dos  serviços  de
    que ora tratamos?

13. Se houverem outros contratos com empresas  que  constituem  o  Consórcio
    ECL/ENOTEC/PARÂMETRO, quanto o Governo do Estado de São Paulo pagou para
    estas empresas?

14. Qual a metodologia de acompanhamento e  fiscalização  para  apuração  da
    efetiva execução dos serviços contratados  e  prestados  pelo  Consórcio
    ECL/ENOTEC/PARÂMETRO?

15.  Solicito  que  as   informações   ora   pretendidas   sejam   prestadas
    relativamente ao período dos últimos 10 (dez) anos;

16. Solicito que as informações sejam prestadas  na  forma  impressa  e  que
    sejam  apresentados  relatórios  em  arquivo  eletrônico,  na  forma  de
    planilha de dados, constando todas as informações relativas as  empresas
    e/ou consórcios contratados para  prestação  dos  serviços  de  que  ora
    tratamos, tais como número dos processos de licitação,  contratos,  nome
    do órgão  contratante,  nome  das  contratadas,  valores  contratados  e
    valores efetivamente pagos, entre outros.

17. Solicito ainda cópia completa do processo que trata do contrato   objeto
    do 4° Termo Aditivo, assinado em 18  de  janeiro  de  2008,  sob  número
    24.458/04 – Lote 03, para inclusão de preços extra-contratuais n° 083109
    e 422301, firmado pelo Governo do Estado, por intermédio da SABESP com o
    Consórcio ECL/ENOTEC/PARÂMETRO. Solicito que sejam  apresentadas  cópias
    desde o processo de licitação que deu origem  ao  contrato  de  que  ora
    tratamos.





                                JUSTIFICATIVA



      O Governo do Estado de  São  Paulo  por  intermédio  da  Companhia  de
Saneamento Básico do Estado de São  Paulo  -  SABESP  promoveu  o  4°  Termo
Aditivo ao contrato  firmado  com  o  Consórcio  ECL/ENOTEC/PARÂMETRO,  para
inclusão de preços extra-contratuais, conforme segue em anexo.


      Desse modo, em cumprimento ao disposto no Inciso X  do  Artigo  20  da
Constituição do Estado de São Paulo e com o objetivo de  melhor  conhecer  o
assunto, necessário se faz que o Governo do Estado de São  Paulo  preste  as
informações ora solicitadas, bem como, envie cópias completas do processo  e
do contrato referido.





                       Sala das Sessões, em 19/3/2008



                               a)  Simão Pedro