


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 217, DE 2006


      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário  de  Energia,
Recursos Hídricos e Saneamento, Mauro Guilherme Arce,  para  que  preste  as
seguintes informações:


      1. Forneça-se cópia de todos os contratos firmados pela Secretaria  de
Energia, Recursos Hídricos e Saneamento e pelas empresas a ela vinculadas  -
 CESP, EMAE, CTEEP, SABESP, e demais -  desde 1999 até a presente data,  que
tiveram ou tenham  como  objeto  a  contratação  de  serviços  vinculados  a
propaganda e/ou publicidade de  qualquer  natureza;  anúncios,  veiculações,
agenciamentos,  publicação  de   atos   legais   e/ou   quaisquer   serviços
assemelhados.

      2. Os contratos e respectivos aditivos se houver, devem  ser  enviados
discriminados por empresa, acompanhados por listagem em ordem cronológica  e
assinada pelos responsáveis da SERHS, bem como dos  Diretores  das  empresas
mencionadas  e, ainda, com cópias de todas as  Notas  Fiscais  pagas  ou  em
processo de pagamento pertinentes a cada contrato







                                JUSTIFICATIVA




      As recentes notícias envolvendo  uma  das  empresas  ligadas  à  SERHS
quando à  destinação  de  verbas  para  publicidade,  levantaram  uma  justa
preocupação quanto aos procedimentos adotados por esta pasta,  especialmente
no tocante às despesas com publicidade, razão pela  qual  apresentamos  este
Requerimento.








                       Sala das Sessões, em 12/4/2006




                            a)  Sebastião Arcanjo