








                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº.  82, DE 2001





             Nos termos do Artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado
de São Paulo, combinado com o Artigo 165, inciso IV  da  X  Consolidação  do
Regimento Interno, REQUEIRO  seja  oficiado  o  Senhor  Secretário  do  Meio
Ambiente, para que forneça, no prazo constitucional, a seguinte informação:


1)  Quais  os  procedimentos  adotados  pela  CETESB  para  o  licenciamento
   ambiental do aterro sanitário à SASA  –  Sistemas  Ambientais  S/C  Ltda,
   localizado na estância turística da Prefeitura Municipal de Tremembé.
2) Se foram cumpridas as  determinações  legais  estabelecidas  pelo  CONAMA
   (Conselho Nacional do Meio  Ambiente)  com  relação  ao  EIA  (Estudo  de
   Impacto Ambiental) e ao RIMA (Relatório de Impacto Ambiental).
3) Solicitamos ainda, fornecimento das cópias das certidões:
 - L.P. (Licença Prévia),
 - L.I. (Licença de Instalação),
 - L.O. (Licença de Operação).
4)  Fornecimento  de  cópia  das  autorizações  e  pareceres  favoráveis   à
   instalação e funcionamento do  aterro  sanitário  classe  1,  2  e  3  do
   Departamento  Estadual  de  Recursos  Naturais  (DEPRN),   na   Área   de
   Preservação Permanente (APP).



                                JUSTIFICATIVA


             A Cidade de Tremembé, situada no Vale  do  Paraíba,  designada
Estância Turística pela Lei Estadual nº.8506/93, possui  parte  da  área  de
seu Município na Serra da Mantiqueira,  Serra  esta  de  grande  importância
ecológica não só pela diversidade de espécies,  mas  também  em  função  dos
mananciais ali existentes, esta área, está inserida em áreas de  Preservação
Permanente – APP (Lei 4771/65-Art.2º) e no entorno de duas APAS  –  Área  de
Preservação Ambiental (Art.27º do Decreto  99274/90)  e  encontra-se  também
dentro da área  da  Mata  Atlântica,  considerada  Área  de  Preservação  da
Humanidade (Decreto Federal 750 Art.8º).


             Em Área de Preservação Ambiental – APA e Área  de  Preservação
Permanente – APP, onde não se pode instalar qualquer tipo de  atividade  que
degrada o meio ambiente.




















             A  Lei  Orgânica  do  Município  de  Tremembé,  promulgada  em
31/03/1990, em seu  Artigo  226,  estabelece  que,  “Não  será  permitida  a
instalação de depósitos,  aterros  e  armazenamento  de  lixos,  e  resíduos
industriais e de materiais radioativos, ou qualquer outro tipo de  lixo  que
cause prejuízo ao meio ambiente e aos mananciais  do  sítio,  desativando-se
obrigatoriamente os já existentes”.


             Nesta  Região,  de  inconteste  beleza  natural,  encontram-se
muitas  propriedades  agrícolas  que  dedicam-se   a   diversas   atividades
agropecuárias,  tais  como,  plantação  de  arroz,  feijão,  milho,  batata,
criação de bovinos de corte e de leite, caprinos, ovinos,  suínos,  equinos,
peixes e rãs, além de abrigar clubes de lazer, hotéis, fazendas,  pesqueiros
e outras atividades turísticas, que se mantêm através da beleza natural,  da
qualidade da  água  e  do  clima,  conjugando  a  perfeita  harmonia  com  o
ecossistema num convívio equilibrado,  aproveitando  a  aptidão  natural  da
Região para o turismo ecológico.


             Porém, contrariando a Legislação Ambiental e a Lei Orgânica do
Município, foi instalado nesta  área  de  Preservação  Ambiental  um  aterro
sanitário classe 1, 2 e 3, que logicamente vem  causando  danos  ambientais,
comprometendo o ecossistema, e trazendo prejuízos consideráveis à  natureza,
que se não forem contidos a tempo, causarão danos irreparáveis.


             Sala das Sessões, em





                              SALVADOR KHURIYEH
                              Deputado Estadual










HC/lhc/lbnr