


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 405 , DE 2004


      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XI  Consolidação  do
Regimento  Interno,  requeiro  seja  oficiado  ao   Senhor   Secretário   de
Habitação, Sr. Mauro Bragato, para que preste as seguintes informações:


     1. Quais as ações realizadas  pelo  governo  estadual  no  âmbito  dos
        programas Pró-lar Melhorias Habitacionais e Urbanas e Pró-lar Ações
        em  Favelas  de  1999  a  2004:  quais  as  favelas   e   conjuntos
        habitacionais contemplados?  Qual  a  localização  destes?  Qual  o
        número de  famílias  contempladas,  ações  executadas,  e  recursos
        financeiros dispendidos por esta Secretaria em cada uma das áreas?

     2. Solicitamos  o  envio  de  relação  dos  pedidos  formulados  pelas
        prefeituras atualmente em análise pelo governo estadual  no  âmbito
        dos programas Pró-lar Melhorias Habitacionais e Urbanas  e  Pró-lar
        Ações em Favelas, com a indicação da prefeitura solicitante,  áreas
        indicadas, obras pleiteadas e número de famílias a serem atendidas,
        e data da solicitação.



                                JUSTIFICATIVA




      No  exercício  da  atribuição  fiscalizatória  inerente   ao   mandato
parlamentar cumpre  a  acuidosa  leitura  e  interpretação  das  informações
prestadas, a fim de que se verifique o cumprimento dos preceitos legais.






                       Sala das Sessões, em 2/12/2004




                         a)  Mário Reali