


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 13.249, de 11 de dezembro de 2008
 (Projeto de lei nº 1249, de 2007, da Deputada Ana Perugini -  PT)
 Declara de utilidade pública entidade que especifica.
 

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 4º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:

Artigo 1º - É declarada de utilidade pública a Casa de Apoio aos Deficientes Físicos - CADEFI, com sede em Hortolândia.



Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




Assembléia  Legislativa   do  Estado   de  São   Paulo,  aos 11 de dezembro de 2008.
 



a) VAZ DE LIMA  -  Presidente



 

Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 11 de dezembro de 2008.

a) Auro Augusto Caliman  - Secretário Geral Parlamentar 
 Publicado em : D.O.L. de 12/12/2008 - pág. 09
Atualizado em: 15/12/2008 17:34