


                       PROJETO DE LEI Nº 821, DE 2014


                                 Torna obrigatória a  divulgação  da  lista
                                 dos inscritos nos programas  habitacionais
                                 do Estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo  1°-  Obriga  o  Poder  Executivo  a  divulgar  na  rede  mundial  de
computadores  (internet)  as  listagens  dos  cidadãos  que   aguardam   por
atendimento nos Programas Habitacionais do Estado de São Paulo.

§ 1°. As informações serão disponibilizadas  pela  Secretaria  de  Habitação
devendo conter:
1 - o número e a data da inscrição;
2 – o numero da colocação;
3 - a relação  dos  cidadãos  já  atendidos,  a  data  de  atendimento  e  a
indicação do programa específico;
4- os critérios para cadastramento e atendimento.

§ 2°. Deve ainda o Poder Executivo tornar pública, a cada mês, a  quantidade
de inscritos e atendidos no período, bem como a movimentação dos números  de
inscrição das listagens.

§ 3°. Para fins da disponibilização das  informações  previstas  no  "caput"
fica assegurado o sigilo dos dados pessoais das pessoais inscritas.

Artigo 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





O objetivo da presente propositura é trazer  a  transparência  na  lista  de
habitação do Estado de São Paulo.  Já  existe  a  loteria  da  habitação  no
Estado de São Paulo, mas queremos que exista uma publicidade maior na  lista
de divulgação.

Projeto neste sentido já de autoria  da  Vereadora  Pollyana  da  cidade  de
Taubaté já foi votado e aprovado, e outros semelhantes tramitam nas  cidades
de São José dos Campos, Votorantim  e  Indaiatuba,  que  dispõe  sobre  este
importante tema e queremos extende-lo para todo o Estado, pois alcançaria  a
todos os inscritos nos programas habitacionais do Governo Estadual.

O direito a moradia esta garantido pela Constituição Federal em  seu  artigo
6º  ‘caput’.  A  doutrina  nacional  tem  enfatizado  que  o  Princípio   da
Publicidade tem seu natural campo de aplicação  no  Direito  Administrativo.
E,  quando  constitucionalistas  a  ele  se  referem,  derivam   da   matriz
constitucional um princípio administrativo, sempre reportando  o  artigo  37
da Carta Magna, com raras exceções.

Assim, José Afonso da  Silva  (Curso  de  Direito  Constitucional  Positivo,
Malheiros, 2000, pág. 653) diz que: "A publicidade sempre foi tida  como  um
princípio administrativo, porque se entende que o  Poder  Público,  por  ser
público, deve agir com a maior transparência  possível,  a  fim  de  que  os
administrados tenham, a toda hora, conhecimento do  que  os  administradores
estão fazendo."

Tendo como base não só o direito  garantido  pela  Constituição  de  maneira
igualitária a toda a população como também o  dever  imposto  ao  Estado  de
oferecer tal moradia com intuito de amparar tal direito social.

Este projeto de lei tem  o  objetivo  de  fiscalizar  os  contemplados  pelo
Programa Habitacional  visando  uma  justa  e  igualitária  lista  entre  os
inscritos  que  esperam  e  necessitam  urgentemente  de  um  teto  para  se
estabelecer.

Assim, diante de todo o exposto, contamos com o inestimável apoio de  nossos
nobres pares para aprovarmos a presente propositura.





                       Sala das Sessões, em 30-5-2014





                          a) José Bittencourt - PSD