
          REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES n.º 590,          , DE 2003.




                      Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da  Constituição
do Estado de São Paulo,  combinado  com  o  artigo  265,  inciso  IV  da  XI
Consolidação do Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao  Excelentíssimo
Secretário de Estado da Saúde, Dr. Luiz Roberto Barradas, para que  forneça,
no prazo constitucional, as seguintes informações:


A – Quantos são e quais são os hospitais privados  (lucrativos)  conveniados
pelo Estado para prestarem atendimento via SUS?

B – Como os hospitais privados (lucrativos) não são  obrigados  a  cumprirem
nenhum limite mínimo de atendimento público, qual é o controle que o  Estado
tem de que esses atendimentos realmente são realizados?

C – Quantos e quais são os hospitais filantrópicos existentes no  Estado  de
São Paulo?

D – Como são considerados “hospitais filantrópicos” os que  prestam  60%  de
atendimentos públicos, qual o controle por parte  do  Estado  de  que  esses
hospitais realmente atendem 60% de seus pacientes, via SUS?



                                JUSTIFICATIVA


                      A presente  propositura  visa  obter  esclarecimentos
quanto  aos  atendimentos  públicos  prestados   por   hospitais   privados,
conveniados pelo Estado para este fim.
                      É muito comum ouvirmos de  pessoas  que  dependem  de
atendimento  público  de  saúde,  que  quando  procuram  pelos  serviços  de
hospitais privados conveniados pelo  Estado  para  atenderem  via  SUS,  não
conseguem atendimento, e a justificativa sempre é  a  de  que  a  “cota”  de
atendimento pelo SUS está esgotada.
                      Como esses hospitais são conveniados pelo  Estado,  e
não são obrigados a cumprirem nenhum limite de atendimento,  fica  a  dúvida
colocada nesta propositura: qual é esta cota de atendimento ?
                      Quanto aos hospitais filantrópicos, é sabido que para
terem esta classificação,  têm  a  obrigatoriedade  de  terem  60%  de  seus
atendimentos, via SUS.
                      Existe  uma   auditoria   que   verifique   se   esta
obrigatoriedade é, de fato, cumprida?
                      Diante do exposto, impõe-se manifestação desta  pasta
acerca do assunto.


                      Sala das Sessões, em  12/12/2003










                      a) SAID MOURAD