
                 Requerimento de Informação nº 486, de 2003.

            Nos termos do artigo 20, inciso XXIV da Constituição  do  Estado
de São Paulo, combinado com o artigo 166 da  XI  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado o Sr. Governador do Estado, solicitando  que
sejam enviadas, as seguintes informações:

            1. Qual o montante de  recursos  do  Departamento  de  Apoio  ao
Desenvolvimento  das  Estâncias  (verba  DADE)  colocado  à  disposição  dos
municípios da Região Metropolitana da Baixada Santista,  por  intermédio  de
Convênios de Obras de Interesse Turístico, nos últimos 5 anos;

             2.  Desse  montante  qual  o  total  de  recursos  efetivamente
transferidos a esses municípios e qual o valor que ainda resta transferir;

            3. Qual o prazo previsto para quitação geral do  eventual  saldo
remanescente.



JUSTIFICATIVA

            O Departamento de  Apoio  ao  Desenvolvimento  das  Estâncias  -
DADE, através da transferência de recursos, tem possibilitado a execução  de
obras e de programas de urbanização que  têm  se  tornado  fundamental  para
incrementar a atividade turística nos municípios conveniados.
            Na Região  Metropolitana  da  Baixada  Santista  a  maioria  dos
municípios é atendida por essa verba que viabiliza obras essenciais  para  o
desenvolvimento local e regional.
            No entanto, os municípios tem encontrado uma  certa  dificuldade
na liberação desses recursos. O pagamento desse saldo  significa  cumprir  a
lei orçamentária e resgatar uma dívida para com esses municípios.


            Sala das Sessões, em 30/10/03


            a)FAUSTO FIGUEIRA