
                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07, DE 2005
                  TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
                           GABINETE DA PRESIDÊNCIA

                                               São Paulo, 09 de maio de 2005


Ofício GP/178/2005-EXP



Senhor Presidente,


            Tenho a honra de encaminhar a  Vossa  Excelência,  para  a  alta
consideração  dessa  Augusta  Casa  de  Leis,  o  incluso  projeto  de   lei
complementar, que institui o Ministério Público junto ao Tribunal de  Contas
do Estado.
             As  razões  que  determinaram  o   oferecimento   da   presente
propositura,  deflagrando o processo legislativo sobre  matéria,  encontram-
se explicitadas na Exposição de  Motivos  que  acompanha  o  projeto  a  ser
apreciado pela soberania desse Egrégio Parlamento.
             Aproveito  o  ensejo  para  reiterar  a  Vossa  Excelência,  às
Lideranças Partidárias e a todos os nobres Parlamentares  de  nosso  Estado,
os protestos de elevada estima e consideração.



                         CLÁUDIO FERRAZ DE ALVARENGA

                                 Presidente


A
Sua Excelência o Senhor

Deputado RODRIGO GARCIA

Digníssimo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo
Capital - SP
               Projeto de Lei Complementar nº        , de 2005


                                 Institui o  Ministério  Público  junto  ao
                           Tribunal  de  Contas  do  Estado  e   dá   outras
                           providências correlatas.



A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


      Artigo 1º - Fica instituído, observados os princípios da  unidade,  da
indivisibilidade e da independência funcional, o  Ministério  Público  junto
ao Tribunal de Contas do Estado, composto  de  1  (um)  Procurador-Geral,  3
(três)  Subprocuradores-Gerais  e  6  (seis)  Procuradores,  nomeados   pelo
Governador do Estado, na forma desta lei complementar.

      Artigo 2º - Compete ao Ministério Público junto ao Tribunal de  Contas
do Estado promover, nesse específico  âmbito  de  jurisdição,  a  defesa  da
ordem jurídica, objetivando, como guarda da lei e fiscal  de  sua  execução,
assegurar  a  concreta  observância,   pela   Administração   Pública,   dos
princípios  constitucionais  de  legalidade,   impessoalidade,   moralidade,
publicidade e eficiência.

      Artigo 3º -  Para  o  cumprimento  de  sua  finalidade  institucional,
caberá ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado:

      I – ter vista de todos os processos em que seja  exercida  jurisdição,
antes de proferida a decisão, para  requerer  as  medidas  de  interesse  da
justiça, da administração e do erário, e opinar a respeito da matéria;

      II – estar presente a  todas  as  sessões  de  julgamento,  deduzindo,
quando entender necessário, sustentação oral;

      III – providenciar, quando for o caso, junto à Procuradoria  Geral  do
Estado ou ao órgão de  representação  judicial  dos  Municípios  ou,  ainda,
junto  a  entidades  jurisdicionadas  ao  Tribunal  de  Contas,  a  cobrança
judicial  e  o  arresto  dos  bens  dos  responsáveis  julgados  em  débito,
remetendo aos referidos órgãos e entidades  a documentação e  as  instruções
necessárias;

      IV – interpor as ações e os recursos previstos em lei;

      V – exercer outras  atribuições  previstas  no  Regimento  Interno  do
Tribunal.

      Artigo 4º - A carreira do Ministério  Público  junto  ao  Tribunal  de
Contas  do  Estado  é  constituída  pelos  cargos  iniciais  de  Procurador,
privativos de brasileiros, bacharéis em Direito, com pelo  menos  5  (cinco)
anos de  efetivo  exercício  em  atividade  profissional  que  exija  aquela
graduação, e pelos cargos finais de Subprocurador-Geral.

      § 1º - O  ingresso  na  carreira  depende  de  aprovação  em  concurso
público de provas e títulos, organizado pelo Tribunal de Contas  do  Estado,
assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil –  Seção  de  São
Paulo, e observada, nas nomeações, a ordem de classificação.

       §  2º  -  A  promoção  ao  cargo  de  Subprocurador-Geral   dar-se-á,
alternadamente, por antigüidade e por merecimento,  neste  último  caso  com
base em  lista  tríplice  elaborada  pelo  Tribunal  de  Contas  do  Estado,
respeitado o interstício de 1 (um) ano.

      Artigo 5º - O Procurador-Geral será nomeado para mandato de  2  (dois)
anos, dentre os ocupantes do cargo  de  Subprocurador-Geral,  permitida  uma
única recondução consecutiva.

       §  1º  -  Compete  ao  Procurador-Geral  administrar  as   atividades
funcionais do Ministério Público junto ao Tribunal de  Contas  do  Estado  e
exercer o respectivo poder disciplinar,  na  forma  a  ser  disciplinada  no
Regimento Interno do Tribunal.

      § 2º - Em caso de vacância, ausência  ou  impedimento,  o  Procurador-
Geral  será  temporariamente  substituído   por   ocupante   do   cargo   de
Subprocurador-Geral ou de Procurador, nessa ordem,  observada,  em  qualquer
caso, a respectiva antigüidade.

      § 3º - No caso de  abuso  de  poder,  conduta  incompatível  ou  grave
omissão no cumprimento dos deveres do cargo,  o  Procurador-Geral  pode  ser
destituído por deliberação da maioria absoluta da Assembléia Legislativa.

      § 4º - A proposta de destituição do Procurador-Geral  deverá  decorrer
de iniciativa da maioria absoluta dos Conselheiros do Tribunal de Contas  do
Estado ou dos próprios integrantes da carreira.

       § 5º - A proposta a que se refere o § 4º deste artigo será  formulada
por  escrito,  e  dependerá  da  aprovação  de   2/3   (dois   terços)   dos
Conselheiros, assegurada  ampla  defesa,  aplicando-se,  no  que  couber,  o
disposto na Lei Orgânica do Ministério Público do Estado para a  destituição
do Procurador-Geral de Justiça.

      Artigo 6º - Aos membros do Ministério Público  junto  ao  Tribunal  de
Contas do Estado aplicam-se, na forma do artigo 130 da Constituição  Federal
e no que couber, as disposições da Lei Orgânica  do  Ministério  Público  do
Estado, pertinentes a direitos, vedações,  regime  disciplinar  e  forma  de
investidura.

                      § 1º –       Fica fixada em 10%  (dez  por  cento)  a
diferença  de  valor  entre  o  subsídio  do  Procurador-Geral  e   os   dos
Subprocuradores-Gerais, e entre os destes e os dos Procuradores.

      § 2º – Para os fins do disposto neste artigo, competem ao Tribunal  de
Contas do Estado, na forma do Regimento Interno, as  atribuições  conferidas
pela Lei  Orgânica  do  Ministério  Público  do  Estado  a  seus  órgãos  de
Administração Superior.

      Artigo 7º - Ao Ministério Público  junto  ao  Tribunal  de  Contas  do
Estado é assegurado apoio administrativo  e  de  pessoal  da  Secretaria  do
Tribunal de Contas, conforme estabelecido no Regimento Interno.

      Artigo 8º - Ficam criados, na Parte Permanente do  Quadro  de  Pessoal
do Tribunal de Contas do Estado:

      I – 1 (um) cargo de Procurador-Geral;

      II – 3 (três) cargos de Subprocurador-Geral;

      III – 9  (nove)  cargos  de  Procurador,  3  (três)  dos  quais  serão
extintos na primeira vacância.

                       Artigo  9º – As  despesas  resultantes  da  aplicação
desta lei complementar correrão à conta das  dotações  próprias  consignadas
no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

      Artigo  10 – Esta lei complementar entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

      DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA

      Artigo único – O  provimento  dos  cargos  de  Procurador-Geral  e  de
Subprocurador-Geral  ocorrerá 1 (um) ano após  a  nomeação  e  a  posse  dos
aprovados no primeiro concurso de provas e títulos.

      Parágrafo único – Durante o interregno do  prazo  de  que  trata  este
artigo, as funções de Procurador-Geral serão exercidas,  interinamente,  por
Procurador designado pelo Tribunal de Contas  do Estado.



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

                      Inúmeras  questões  pertinentes  à  configuração   do
Ministério Público Especial, o  Ministério  Público  junto  ao  Tribunal  de
Contas, foram sendo paulatinamente dirimidas pelo Supremo  Tribunal  Federal
(ADI 789-DF, Rel. Min. Celso de Melo,  RTJ  176/540-565;  ADI  160-TO,  Rel.
Min. Octávio Gallotti, RTJ 168/3-16; ADI 1858-GO, Rel.  Min.  Ilmar  Galvão,
RTJ 177/707-712; e ADI 2378-1-GO,  Rel.  Min.  Maurício  Corrêa,  sessão  de
17/03/2004).


                      Referentemente a quem compete  deflagrar  o  processo
legislativo com  o  escopo  de  instituir  o  Ministério  Público  junto  ao
Tribunal de Contas, a Suprema Corte decidiu que a Corte de  Contas  se  acha
investida, “em função do poder  de  autogoverno  que  lhe  confere  a  Carta
Política (art. 73, caput, in fine), da prerrogativa  de  fazer  instaurar  o
processo legislativo concernente  à  sua  organização,  à  sua  estruturação
interna, à definição do seu  quadro  de  pessoal  e  à  criação  dos  cargos
respectivos” (ADI 789-DF).


                       Igualmente o  Supremo  Tribunal  Federal  assentou  o
entendimento de que os membros do Ministério Público junto  ao  Tribunal  de
Contas, ainda que dispondo de regime jurídico especial, com as garantias  de
vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de  vencimentos,  integram
a organização administrativa da Corte de Contas. O Ministério Público  junto
ao Tribunal de Contas, enfatiza o Supremo Tribunal,  por  unanimidade,  “não
dispõe de fisionomia institucional própria e, não  obstante  as  expressivas
garantias de ordem subjetiva concedidas aos seus  Procuradores  (art.  130),
encontra-se consolidado na ‘intimidade estrutural’ dessa  Corte  de  Contas”
(ADI 789-DF).
                       O  conteúdo  da  norma  inserta  no   art.   130   da
Constituição  Federal  confirma,  a  toda  evidência,  a  própria  realidade
constitucional deste  Ministério  Público  especial,  mas  não  lhe  confere
autonomia  administrativa,  orçamentária  nem  prerrogativa   própria   para
deflagrar o processo legislativo  visando  a  criação  e  extinção  de  seus
cargos  e  serviços  auxiliares,  estrutura  organizacional,  atribuições  e
estatuto jurídico. Aos integrantes do Ministério Público junto  ao  Tribunal
de Contas aplicam-se, por expressa disposição constitucional (art. 130),  os
direitos,  vedações  e  forma  de  investidura  no  cargo,  dos  membros  do
Ministério Público comum.

                       O oferecimento da proposição na forma de  projeto  de
lei complementar fundamenta-se em norma constitucional expressa  inserta  no
item 7 do parágrafo único do artigo 23 da Constituição  Estadual:  “Para  os
fins deste artigo consideram-se complementares: ... 7 – a  Lei  Orgânica  do
Tribunal de Contas”.  Pois, se o Ministério Público  junto  ao  Tribunal  de
Contas do Estado “encontra-se consolidado na ‘intimidade estrutural’”  (ADIn
789-DF) da Corte de Contas e  se  esta  teve  sua  estrutura  organizacional
delineada  mediante  lei  complementar  expressamente  reclamada  por  norma
constitucional (CE, art. 23, parágrafo único, item 7), impõe-se,  no  Estado
de São Paulo, a escolha da mesma espécie legislativa visando à  organização,
estrutura interna e criação  dos  cargos  do  Ministério  Público  junto  ao
Tribunal de Contas do Estado.
                       São Paulo, em



                         CLÁUDIO FERRAZ DE ALVARENGA
                                 Presidente