




                            PARECER N.º 887, 2007
DE  RELATOR  ESPECIAL,  em  substituição  ao  da  Comissão  de  Finanças   e
Orçamento, sobre o Processo RGL nº 1042, de 2007.



Por intermédio do ofício Of.CG.C.EBC nº  72/2007,  o  Senhor  Presidente  do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo  enviou  a  esta  Casa,  cópia  de
peças  dos  autos  do  processo  TC-  016088/703/98,  do  acompanhamento  da
execução de contrato de concessão nº 002, assinado em 06 de março  de  1998,
celebrado entre o Departamento de Estradas  de  Rodagem  do  Estado  de  São
Paulo - DER e a Concessionária Via Norte S/A.,  bem como  os  decisórios  da
E. Primeira Câmara e do E.Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado  de
São Paulo, acompanhados dos documentos que os instruíram.

Transitado em julgado o v. Acórdão de fls.58/61, a documentação foi  autuada
e remetida à Comissão de Finanças e Orçamento, a qual não se  manifestou  no
tempo  regimental,  motivando  a  designação  deste  Deputado,  pelo  Senhor
Presidente da Casa para, na qualidade de Relator  Especial,  exarar  parecer
em substituição ao daquele órgão técnico.

Os  autos  cuidam  da  apreciação  do  ato  de  irregularidade  na  execução
contratual –  concessão  celebrada  entre  o  Departamento  de  Estradas  de
Rodagem do Estado de São Paulo – DER e  a  Concessionária  Via  Norte  S.A.,
tendo por objeto a execução de contrato de concessão do “lote “05” da  Malha
Rodoviária Estadual, de ligação entre Ribeirão Preto e divisa com  o  Estado
de Minas Gerais (Igarapava) e Ribeirão Preto e Bebedouro.

Regularmente instruído, foi o processo encaminhado à  pauta  de  julgamento,
da Egrégia Primeira Câmara da Corte de Contas, na sessão ocorrida de  23  de
março de dois mil e quatro, quando decidiu pela irregularidade  da  execução
do contrato de concessão e aplicação de multa individual no valor  de  1.000
UFESP’s.

O recurso apresentado foi regularmente processado,  tendo  sido  encaminhado
ao Egrégio Tribunal Pleno daquela Corte, que na sessão de  05  de  julho  de
2006, preliminarmente conheceu do recurso ordinário  e,  quanto  ao  mérito,
pelos motivos expostos no voto do  relator,  juntado  aos  autos,  negou-lhe
provimento parcial, para o fim de afastar  a  aplicação  da  multa  imposta,
mantendo-se, contudo, as  decisões  recorridas,  em  todos  os  seus  demais
termos.

Da nossa parte, analisando os autos, somos compelidos  a  concordar  com  as
razões aduzidas pelo E. Tribunal de Contas do Estado.

De outra parte, constatamos que os contrato em apreço se encontra  exaurido,
situação que impossibilita a esta Casa tomar as providências previstas no  §
1º, do artigo 33, da Carta Constitucional Paulista.

Entretanto, a Constituição Paulista  em  seu  artigo  32,  parágrafo  único,
dispõe que prestará contas qualquer pessoa física ou  jurídica,  de  direito
público ou privado, que utilize, arrecade, guarde,  gerencie  ou  administre
dinheiro, bem, valores públicos, pelos quais o Estado responda, ou  que,  em
nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Assim sendo, manifestamos nossa concordância com a posição adotada  pelo  E.
Tribunal de Contas, e, dando cumprimento ao parágrafo 2º, do artigo 239,  da
XI Consolidação do Regimento Interno, apresentamos  o  seguinte  Projeto  de
Decreto Legislativo.




               PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº____,DE 2007.


                        “Dispõe sobre a decisão do Tribunal  de  Contas  do
                        Estado de São Paulo e dá outras providências”.





          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:





“Artigo 1º - Fica reconhecida a decisão do Tribunal de Contas do  Estado  de
São Paulo, no acórdão concernente ao processo TC 16.088/703/98,  que  julgou
irregular  a  execução  do  contrato  de  concessão,   celebrado   entre   o
Departamento de Estrada e  Rodagem  do  Estado  de  São  Paulo  –  DER  e  a
Concessionária Via Norte S.A.


Artigo 2º - Expeça-se ofício ao Ministério Público do Estado de  São  Paulo,
no sentido de serem  tomadas  as  medidas  cíveis  e  criminais  cabíveis  à
espécie.

Artigo 3º - Arquivem-se os autos, por não caber mais nenhuma providência.

Artigo 4º -  Este  decreto  legislativo  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.”


Concluindo, somos pela aprovação  do  Projeto  de  Decreto  Legislativo  ora
apresentado, “ad referendum” do Plenário.







                    a)  Mauro Bragato  - Relator Especial