
      REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO  Nº   234 , DE 2003.


                  Com  fundamento  no  artigo  20,  XVI,   da   Constituição
Estadual de  1.989, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº  9,  de
19 de maio de 2.000, combinado com o artigo 165, IV, da XI  Consolidação  do
Regimento Interno, requeremos seja oficiado o  Senhor  Procurador  Geral  do
Estado, para que, no prazo constitucional:

                  1 - Envie cópia de  todas  as  manifestações  exaradas  no
âmbito da Procuradoria Geral do  Estado,  em  especial  na  Procuradoria  do
Patrimônio Imobiliário, relativas à alteração  da  Lei  n°  4736,  de  3  de
outubro de 1985, que autorizou a Fazenda do Estado a doar  ao  Instituto  de
Engenharia imóvel situado na Avenida Dante Pazzanese,  na  Capital,  de  que
trata o Projeto de lei n° 696, de 2002.


                 2 - Envie cópia  de  todas  as  manifestações  exaradas  no
âmbito da Procuradoria Geral do  Estado,  em  especial  na  Procuradoria  do
Patrimônio Imobiliário, relativas ao tema tratado  no   Projeto  de  lei  n°
233,  de  1985  (o  qual,  aprovado  e  sancionado,  transformou-se  na  lei
retrocitada), qual seja, a autorização para que a Fazenda do  Estado  doasse
ao Instituto de Engenharia  o imóvel supramencionado.


                 3 – Quanto aos  itens  acima  referidos,  preste  todos  os
esclarecimentos cabíveis.



                                JUSTIFICATIVA


                  O   presente   requerimento   de   informação   visa    ao
esclarecimento de algumas questões relativas ao Projeto de lei  n°  696,  de
2002, atualmente em trâmite nesta Assembléia Legislativa.


                  Com efeito, não pode haver dúvidas quanto à  conveniência,
oportunidade e, sobretudo, a legalidade daquilo que constitui  objeto  desse
projeto de lei, tendo em vista que o próprio Governador do  Estado  comunica
na mensagem correspondente que o Instituto de Engenharia tenciona  “instalar
no local um empreendimento imobiliário, em parceria com  o  setor  privado”,
que  abrigará,  inclusive,  “um  hotel  e  um   conjunto   de   escritórios,
propiciando-lhe aumentar as escassas receitas”. Não obstante  os  argumentos
trazidos nessa mensagem, de que a  doação  realizada  com  base  na  Lei  n°
4.736, de 3 de outubro de 1985, caracterizou-se  como  verdadeira  dação  em
pagamento, é indispensável  uma  análise  mais  aprofundada,  principalmente
porque a primeira alienação de bem público ao Instituto de  Engenharia,  com
base no Decreto-lei n° 14.280, de 10 de novembro de 1944,  deu-se  a  título
de doação.


                  Dessa forma,  para  que  fique  absolutamente  evidente  o
interesse público de que necessariamente  se  deve  revestir  o  projeto  em
tela, faz-se mister a prestação das informações requeridas.








                       Sala das Sessões, em 17/6/2003








                               a) EDMIR CHEDID