


                       PROJETO DE LEI Nº 545,  DE 2004

                                 Altera a redação do artigo 1º  da  Lei  nº
                                 10.430, de 6 de dezembro de 1999


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

O "caput" do artigo 1º da Lei nº 10.430, de 6 de dezembro de 1999,  passa  a
vigorar com a seguinte redação:

        "Artigo 1º- Fica assegurado aos Praças da Polícia  Militar  que  se
encontravam no serviço  ativo  em  9  de  abril  de  1970,  integrando  seus
diversos quadros e especialidades, e que passaram à inatividade  até  24  de
outubro de 1985, promoção ao posto de 2º Tenente PM, desde que  tivessem  25
(vinte  e  cinco)  anos  ou  mais  de  serviços  ou  que  passaram  para   a
inatividade".


      Artigo 2º- As despesas decorrentes da execução desta  lei  correrão  à
conta das dotações próprias consignadas no orçamento.


      Artigo 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação


                                JUSTIFICATIVA




             A Lei nº10.430, de  6  de  dezembro  de  1999,  originou-se  do
Projeto de Lei nº 321, de 1995,  de  iniciativa  do  Poder  Executivo,  cujo
objetivo era o de reparar distorções verificadas por ocasião  da  unificação
das extintas Força Política  e  Guarda  Civil,  assegurando  aos  Praças  da
Polícia Militar, que se encontravam em serviço na data  de  9  de  abril  de
1970 e que passaram à inatividade até 24 de outubro  de  1985,  promoção  ao
posto de 2º Tenente PM, desde que fossem Subtenentes ou 1º Sargentos PM.














             Durante a tramitação nesta Casa, o projeto sofreu emendas e foi
aprovado com alteração de sua redação original, sendo que a cláusula  "desde
que fossem subtenentes ou 1º Sargentos PM" foi substituída pela  "desde  que
tivessem 30 (trinta) ou mais  de  serviço  ou  que  passaram  à  inatividade
compulsóriamente".
             Naquela oportunidade,  o  Chefe  do  Poder  Executivo  vetou  o
projeto, tendo o veto sido rejeitado e promulgada a lei pelo  Presidente  da
Assembléia Legislativa.
             Ocorre que a Lei como foi promulgada comete  injustiças  quanto
aos Praças da PM que, preenchendo todos os requisitos impostos,  não  tinham
30 anos de serviço.
             Em outras palavras, pode-se dizer que  a  Lei  marginalizou  do
benefício os Praças  com  mais  de  25  anos  de  serviço,  os  quais  foram
penalizados injustamente.
             Pretendemos com o presente Projeto de Lei sanar essa lamentável
falha, estendendo a todos os Praças da PM que tivessem , no mínimo  25  anos
de serviço, nas condições previstas em lei, os mesmos  benefícios  deferidos
aos demais.
             Trata-se de pretensão que se reveste de méritos e que conta com
o respaldo das entidades de classe que congregam policiais militares.
             Assim sendo, apresentamos o presente Projeto de Lei, para  cuja
aprovação contamos com o apoio dos Nobres Deputados desta Casa.
      ..


                       Sala das Sessões, em 25/8/2004






                        a) Antonio Salim Curiati - PP