


                       PROJETO DE LEI Nº 847, DE 2015


                                 Declara de utilidade pública a  Associação
                                 "Projeto   Bem-Me-Quer",   com   sede   na
                                 Capital.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


    Artigo 1º – É declarada de utilidade pública a Associação “Projeto Bem-
Me-Quer”, com sede na Capital.


    Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA





    A Associação “Projeto Bem-Me-Quer”, com sede na Rua Dr. João  Rodrigues
de Abreu, 352, na Capital, portadora do  CNPJ  02.045.930/0001-97,  iniciada
em 1º de dezembro de 1996 e juridicamente constituída em 9 de maio de  1997,
foi  fundada  pela  missionária  irlandesa  Ir.  Sarah  Helena   Regan   (in
memorian). Trata-se de uma entidade civil sem fins  lucrativos,  de  caráter
filantrópico,  beneficente,  informativo,  sem   orientação   religiosa   ou
política, que atende aos portadores de HIV/AIDS  e  a  seus  familiares,  em
situação de vulnerabilidade socioeconômica.

    Cabe ressaltar que o “Projeto Bem-Me-Quer”, em dezembro próximo futuro,
realizará dezenove anos de atividade  na  região  de  Perus  e  adjacências,
local onde se  encontram  grandes  bolsões  de  pobreza,  atuando  tanto  no
cuidado psicossocial como promovem ações de educação e  prevenção  relativas
às DST/HIV/AIDS em todas as escolas e serviços comunitários da região.

    O artigo 2º do estatuto da Associação “Projeto Bem-Me-Quer” estabelece:


    Sem  fazer  qualquer  distinção  de  raça,  cor,  nacionalidade,  sexo,
orientação sexual, confissão religiosa ou opção política, a  Associação  tem
por finalidade:

    a) criar e implantar núcleos de orientação e apoio a pessoas portadoras
do vírus HIV, doentes de AIDS, Hepatites Virais, Tuberculose, portadores  de
deficiências,  usuários  de  drogas  e  seus   familiares,   fornecendo-lhes
suficiente informação sanitária, jurídica e política em vista de sua  saúde,
de direitos de cidadania e promoção à assistência social;

    b) realizar visitas de apoio domiciliar  e  orientação  a  pacientes  e
familiares com relação às doenças, formas de contágio e prevenção, bem  como
estimular a aceitação, acolhimento e apoio aos portadores e doentes;

    c) realizar programas de educação e prevenção  em  Doenças  Sexualmente
Transmissíveis (DSTs), AIDS, Hepatites Virais, Tuberculose e Drogas junto  a
crianças,   adolescentes,   jovens,   mulheres,   casais,   portadores    de
deficiências e idosos, visando sua conscientização, solidariedade e  atuação
nas iniciativas de grupos organizados para esse fim;

    d)  produzir  e  distribuir  materiais   educativos,   informativos   e
preventivos  em  DSTs,  AIDS,  Tuberculose,  Hepatites  Virais   e   Drogas,
objetivando também a superação de preconceitos e discriminação;

    e) promover a defesa dos direitos já estabelecidos através de distintas
formas de ação e reivindicar na esfera política e no contexto da  sociedade,
inclusive por meio da articulação com órgãos públicos e privados  de  defesa
de direitos;

    f) desenvolver ações  de  monitoramento  e  controle  popular  sobre  o
alcance de direitos socioassistenciais e a  existência  de  suas  violações,
tornando públicas as diferentes formas em que se expressam,  e  requerer  do
poder público, serviços, programas e projetos de assistência social.

    O Artigo  12  do  referido  estatuto  estabelece  que  aos  membros  da
Diretoria e Conselho Fiscal,  será  vedado  qualquer  tipo  de  remuneração,
distribuição de lucros, bonificações ou vantagens  pelo  exercício  de  seus
cargos, conforme preceitua o artigo 1º, inciso III da Lei nº 2.574, de 4  de
dezembro de  1980,  que  estabelece  normas  para  declaração  de  utilidade
pública.

    Com o intuito de demonstrar seu comprometimento  com  suas  finalidades
estatutárias,  a   Associação   encaminhou,   para   instruir   a   presente
propositura, relatório dos serviços prestados à  comunidade  nos  exercícios
de 2011, 2012 e 2013. Foram  realizadas  várias  atividades,  sempre  com  o
intuito de contribuir para melhorar a qualidade de vida, além de resgatar  a
autoestima e a reinserção social  da  população  alvo.  Para  atingir  essas
finalidades,  foram  necessárias  várias  ações  como:  doações  de   cestas
básicas, visitas  domiciliares  e  hospitalares,  organização  de  palestras
visando à educação e à prevenção, atendimento  psicológico,  entretenimento,
buscando  atividades  lúdicas  com  o  objetivo  de  propiciar  momentos  de
descontração através de teatro, yoga e dança. Além dessas atividades,  há  a
preocupação com a geração de renda. Para tanto, a Associação busca  formação
técnica nas áreas de confeitaria e artesanato.

    Ante o  exposto,  solicitamos  o  concurso  dos  Nobres  Pares  para  a
aprovação do presente Projeto de lei.






                       Sala das Sessões, em 20/5/2015





                         a) Carlão Pignatari - PSDB