



                                             PROJETO DE LEI Nº 667, DE 2000.




                      Dispõe sobre  as  penalidades  a  serem  aplicadas  à
                      prática  de  discriminação  em  razão  de  orientação
                      sexual e dá outras providências.




A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


Art. 1o – Serão punidos, nos termos desta lei, toda e qualquer  manifestação
atentatória   ou   discriminatória   praticada   contra   qualquer   cidadão
homossexual, bissexual ou transgênero.

Art. 2o – Consideram-se atos atentatórios e  discriminatórios  aos  direitos
individuais  e  coletivos   dos   cidadãos   homossexuais,   bissexuais   ou
transgêneros, para os efeitos desta lei:

I – submeter o cidadão homossexual,  bissexual  ou  transgênero  a  qualquer
tipo de ação violenta, constrangedora, intimidatória ou vexatória, de  ordem
moral, ética, filosófica ou psicológica;

II  –  proibir  o  ingresso  ou  permanência  em   qualquer   ambiente    ou
estabelecimento público ou privado, aberto ao público;

III  –  praticar  atendimento  selecionado  que   não   esteja   devidamente
determinado em lei;

IV – preterir,  sobretaxar  ou  impedir  a  hospedagem  em  hotéis,  motéis,
pensões ou similares;

V  –  preterir,  sobretaxar  ou  impedir  a   locação,  compra,   aquisição,
arrendamento  ou  empréstimo  de  bens  móveis  ou   imóveis   de   qualquer
finalidade;

VI – praticar o empregador, ou seu preposto,  atos  de  demissão  direta  ou
indireta, em função da orientação sexual do empregado;

VII – inibir ou proibir a admissão ou  o  acesso  profissional  em  qualquer
estabelecimento público  ou  privado  em  função  da  orientação  sexual  do
profissional;

VIII – proibir  a livre expressão e manifestação de afetividade  do  cidadão
homossexual,  bissexual   ou   transgênero,   sendo   estas   expressões   e
manifestações permitidas ao demais cidadãos.



Art. 3o – São passíveis de punição o cidadão,  inclusive  os  detentores  de
função pública, civil ou militar, e toda e qualquer  organização  social  ou
empresa, com  ou  sem  fins  lucrativos,  de  caráter  privado  ou  público,
instaladas neste estado, que intentarem contra o que dispõe esta lei.

Art. 4o – A prática dos atos discriminatórios a que se refere esta lei  será
apurada em processo administrativo, que terá início mediante:
I – reclamação do ofendido;
II – ato ou ofício de autoridade competente;
III – comunicado de organizações não governamentais de defesa  da  cidadania
e direitos humanos.

Art. 5o – O cidadão homossexuais, bissexual ou transgênero  que  for  vítima
dos atos discriminatórios poderá apresentar  sua  denúncia  pessoalmente  ou
por  carta,  telegrama,  telex,  via  internet  ou  fax  ao  órgão  estadual
competente e/ou a organizações não governamentais de defesa da  cidadania  e
direitos humanos.

§ 1o – A denúncia deverá ser fundamentada através da descrição  do  fato  ou
ato discriminatório, seguido  da  identificação  de  quem  faz  a  denúncia,
garantindo-se, na forma da lei, o sigilo do denunciante.

§2o – Recebida a denúncia, competirá à Secretaria de  Justiça  e  Defesa  da
Cidadania promover a instauração  do  processo  administrativo  devido  para
apuração e imposição das penalidades cabíveis.


Art.  6o  –  As  penalidades  aplicáveis  aos   que   praticarem   atos   de
discriminação ou qualquer outro ato atentatório  aos  direitos  e  garantias
fundamentais da pessoa humana serão as seguintes:

I – advertência;
II – multa de 1.000 (um mil)  UFESP  (unidades  fiscais  do  estado  de  São
Paulo);
III – multa de 3.000 (três mil) UFESP (unidades fiscais  do  estado  de  São
Paulo), em caso de reincidência;
IV – suspensão da licença estadual para funcionamento por 30 (trinta) dias;
V – cassação da licença estadual para funcionamento.

§ 1o – As penas mencionadas nos incisos II a V deste artigo não  se  aplicam
aos órgãos e empresas públicas, cujos responsáveis serão  punidos  na  forma
do Estatuto dos funcionários públicos.

§ 2o – Os valores das multas poderão ser elevados  em  até  10  (dez)  vezes
quando for verificado que, em razão do porte do estabelecimento,  resultarão
inócuas.

§ 3o – Quando for imposta a pena prevista no  inciso  V  supra,  deverá  ser
comunicada  a  autoridade  responsável  pela   emissão   da   licença,   que
providenciará a  sua  cassação,  comunicando-se,  igualmente,  a  autoridade
municipal para eventuais providências no âmbito de sua competência.


Art. 7o – Aos servidores públicos que, no exercício de suas funções e/ou  em
repartição pública, por ação ou omissão deixarem de cumprir os  dispositivos
da  presente lei, serão aplicadas as  penalidades  cabíveis  nos  termos  do
Estatuto dos funcionários públicos.

Art. 8o – O Poder Público disponibilizará cópias desta lei  para  que  sejam
afixadas nos estabelecimentos e em locais de fácil leitura pelo  público  em
geral.

Art. 9o – Este lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas  as
disposições em contrário.


                                JUSTIFICATIVA

      A Constituição Federal cuidou  de  expressamente  incluir,  dentre  os
objetivos  fundamentais  do  Estado,  a  promoção  do  bem  de  todos,   sem
preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou  quaisquer  outras  formas
de discriminação. Dentre os direitos e garantias fundamentais,  assegurou  a
expressa igualdade de todos  perante  a  lei,  sem  distinção   de  qualquer
natureza.
      A despeito de tais princípios expressos em nossa  Constituição,  é  de
conhecimento geral que o preconceito e a discriminação –  às  vezes  velado,
outras vezes explícito – permeia o imaginário social. Presente nas  diversas
formas de manifestação, é muitas vezes tolerado e apenas  tratado  como  uma
manifestação jocosa, sem maiores conseqüências.
      Basta considerar que apenas muito recentemente foram  incorporadas  ao
nosso  ordenamento  jurídico  as  normas  que  criminalizam  a  prática   da
discriminação em decorrência de raça, cor, religião, etnia  ou  procedência.
A  proibição  da  prática,  indução  ou  incitação  através  dos  meios   de
comunicação social ou por publicação só vem a ser prevista expressamente  em
1990.
      Cabe-nos, pois, diante deste quadro, a adoção de  medidas  eficientes,
de forma a modificar esta prática tão comum que,  inegavelmente,  contribuem
para uma cultura preconceituosa.
      Dentre esta medidas inclui-se a normatização: tornar explícito  que  a
discriminação  é  vedada  por  lei,  além  de  constituir  uma  garantir  às
minorias,   constitui-se   em   importante   elemento    de    educação    e
conscientização.
      No âmbito desta reconhecida discriminação às diversa minorias, destaca-
se a discriminação e o preconceito contra os homossexuais.  Preconceito  que
se revela não só em atos de agressão física – que tornam  o  Brasil  campeão
mundial de assassinatos de homossexuais – como também no acesso  a  empregos
e cargos públicos, na incitação a  repressão  por  grupos  organizados  etc.
Discriminação e preconceito que se revelam não só no brutal  assassinato  do
jovem na praça da República, como também no  “assassinato”  das  personagens
lésbicas promovido pelo autor em recente novela global.
      O presente projeto reproduz – com as necessárias adaptações  –  a  lei
municipal nº 9.789, de 11 de maio de 2.000, de Juiz de Fora,  Minas  Gerais.
Projeto semelhante fora apresentado em 26 de  maio  de  1999  pela  Deputada
Estadual Moema Gramacho (PT-BA), que já  observava  que  “cabe  aos  Poderes
públicos  possibilitar  um  ambiente  respeitosos,  saudável  e  propenso  à
solidariedade entre as diversas manifestações da sexualidade humana”.
      É preciso, pois, sensibilizar a sociedade da necessidade do respeito à
cidadania dos homossexuais, ao lado das  demais  minorias  discriminadas.  É
preciso uma série de ações  coordenadas  que  visem  construir  uma  cultura
nacional  contra  a  discriminação  e  pelo  reconhecimento  das  diferenças
individuais.
      É nesse sentido que esperamos contar com  o  apoio  dos  nobres  pares
desta Casa para aprovação desta propositura.


      Sala das Sessões, em








      a)    RENATO SIMÕES