


                       PROJETO DE LEI Nº 480, DE 2008


                                 Estabelece  exigências  para  as  empresas
                                 contratadas  pelo   Poder   Público   para
                                 executar obras e serviços públicos





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - As empresas contratadas pelo Poder Público Estadual para a
      execução de obras e  serviços  públicos  apenas  poderão  subcontratar
      outras empresas para realizar as referidas obras ou serviços desde que
      tais empresas estejam  regularmente  constituídas  e  registradas  nos
      órgãos competentes.


      Parágrafo único – As empresas contratadas pelo Poder Público Estadual,
      ao realizarem a subcontratação descrita nos termos  do  “caput”  deste
      artigo, serão solidariamente  responsáveis  perante  os  trabalhadores
      contratados pelas empresas subcontratadas:
          1   -    pelo   cumprimento   das   obrigações   trabalhistas    e
    previdenciárias;
          2 - pelas condições de segurança e saúde do trabalhador.


      Artigo 2º - As empresas subcontratadas nos termos do artigo 1º deverão
      atender as exigências legais para o exercício de suas atividades  e  a
      execução de obras e serviços públicos, em especial no  que  refere  ao
      cumprimento  das  normas  relativas  à  legislação  trabalhista  e  de
      segurança do trabalho.

      Parágrafo único -  Para  o  cumprimento  do  disposto  no  “caput“  as
      empresas contratadas pelo Poder Público deverão exigir mensalmente das
      empresas que subcontrataram a apresentação das guias comprobatórias de
      recolhimento das obrigações trabalhistas e  previdenciárias  relativas
      aos empregados  que  trabalham  especificamente  na  obra  ou  serviço
      subcontratado.


      Artigo 3º - As empresas subcontratadas não poderão firmar contratos de
      subcontratação para a execução das obras e serviços  públicos  para  o
      qual foram subcontratadas, devendo ainda proceder à sua  execução  com
      pessoal integrante de seu quadro próprio.


      Parágrafo único – Excetua-se do disposto no “caput”  a  subcontratação
      de serviços técnicos especializados, e desde que esta  não  englobe  a
      totalidade da obra ou serviço subcontratado.


      Artigo 5º - O descumprimento das disposições desta  lei  acarretará  a
      aplicação de multa equivalente a 5.000 (cinco  mil)  UFESPs  (Unidades
      Fiscais do Estado  de  São  Paulo),  aplicada  em  dobro  em  caso  de
      reincidência.


      Artigo 6º – As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão  à
      conta das dotações próprias no orçamento.


      Artigo 7º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





      A subcontratação de obras ou de etapas de obras públicas de engenharia
      é uma prática que vem sendo adotada  pelas  grandes  construtoras,  de
      forma cada vez mais freqüente. No entanto, as empresas subcontratadas,
      não raro, carecem de formalidade legal ou  mantém  vínculos  informais
      com seus trabalhadores.


                       Não é surpresa, portanto, que sejam  encontradas  nas
      obras  públicas  as  condições  mais  adversas  de  trabalho,  com   o
      desrespeito às normas relativas à saúde e à segurança do trabalho, que
      se traduzem nas más condições para o  desempenho  das  atividades,  na
      excessiva carga horária, na falta de equipamentos de segurança, e  nas
      acomodações insalubres, entre outros. Nestas obras são encontrados  os
      maiores índices de trabalhadores sem  vínculo  formal  de  trabalho  e
      ainda  os  piores  salários.  Dentre  os  prejuízos  que  atingem   os
      trabalhadores  nesta  situação  podemos  citar,  por  exemplo,  o  seu
      completo  desamparo  numa  situação   de   enfermidade   e   ainda   o
      descumprimento das exigências necessárias para sua aposentadoria.


                       Este é um  quadro  inadmissível  quando  pensamos  na
      preocupação do legislador ao elaborar a Lei 6.544/89 -  que  trata  do
      estatuto jurídico das licitações e contratos  pertinentes  a  obras  e
      serviços públicos - de que tais obras  e  serviços  fossem  realizados
      estritamente  dentro  do  marco  legal,  o  que  também  significa   o
      cumprimento de todas as exigências trabalhistas e previdenciárias. Tal
      preocupação,  assim  como  todas  as  demais  exigências  cabíveis  na
      referida legislação, deve ser estendida às empresas subcontratas.


                       Assim,  a  presente  propositura  estabelece  que  as
      empresas contratadas pelo Poder Público Estadual para  a  execução  de
      obras e serviços públicos, em qualquer modalidade de licitação, apenas
      poderão subcontratar outras empresas desde que estas últimas atendam a
      todos os requisitos legais. Além disso, a presente propositura  também
      proíbe que as empresas subcontratadas para a  realização  de  obras  e
      serviços públicos de engenharia subcontratem seus serviços, de forma a
      impedir que se amplie a cadeia de subcontratação, o  que  poderia  dar
      margens a uma maior precarização das relações  de  trabalho.  A  única
      exceção  a  este  dispositivo  refere-se  à  contratação  de  serviços
      técnicos especializados, tais como a instalação de ar condicionado.
                       Contamos com o apoio de nossos pares para a aprovação
      do presente projeto de lei, que  certamente  beneficiará  milhares  de
      trabalhadores.









                       Sala das Sessões, em 30-6-2008.





                       a) Mário Reali a) José Cândido