


                     PROJETO DE LEI Nº      629, DE 2008


                                 Obriga  as  empresas  projetistas   e   de
                                 construção    civil    a     prover     os
                                 empreendimentos    que    especifica    de
                                 dispositivos  para  dispensa   dos   óleos
                                 vegetal  ou  animal  e  gorduras  de   uso
                                 culinário, e dá outras providências.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo 1º - As empresas projetistas  e  de  construção  civil,  responsáveis
pela  elaboração  de  projetos  arquitetônicos  referentes   a   edificações
residenciais,  com  2  (duas)  ou  mais  unidades  agrupadas  verticalmente,
deverão, a partir da  publicação  desta  Lei,  prever  em  seus  projetos  a
instalação   de   tubulação   especial,   implantada   na   cozinha   desses
empreendimentos, para a dispensa exclusiva dos óleos  vegetal  ou  animal  e
gorduras de uso culinário.

§ 1º -  Na  base  desta  tubulação,  deverão  ser  instalados  reservatórios
próprios para o armazenamento do material residual descrito no  caput  deste
artigo, para fins de reciclagem ambiental.

§ 2º - Os demais empreendimentos residenciais, já construídos ou não  quando
da publicação desta Lei, bem como  os  restaurantes,  bares,  lanchonetes  e
similares, estabelecidos no Estado de São Paulo, são  obrigados  a  instalar
reservatório especial para o despejo dos óleos vegetal ou animal e  gorduras
de uso  culinário,  bem  como  disponibilizar  recipiente  adequado  para  o
transporte e a dispensa dos respectivos óleos.

Artigo 2º - Os empreendimentos a que se refere esta Lei terão prazo  de  120
(cento e vinte) dias para se adequarem às disposições desta Lei.

Artigo 3º - A infração às  disposições  contidas  nesta  Lei  acarretará  ao
responsável infrator a imposição de pena de  multa  no  valor  de  50  UFESP
(cinqüenta Unidades Fiscais do  Estado  de  São  Paulo)  a  100  UFESP  (cem
Unidades Fiscais do  Estado  de  São  Paulo),  dobrada  sempre  em  caso  de
reincidência, observadas a gravidade da infração e a vantagem auferida.

Artigo  4°  -  Ulterior  disposição  regulamentar  desta  Lei   definirá   o
detalhamento técnico de sua execução.

Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  à  conta
de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





               Inicialmente, cumpre ressaltar que o referido projeto de lei
é de competência estadual, encontrando-se em  simetria  com  o  disposto  no
artigo  24,  incisos  VI  (conservação  da  natureza,  defesa  dos  recursos
naturais e proteção do meio ambiente) e XII (proteção e  defesa  da  saúde),
todos da Constituição Federal.


               Ademais, a matéria tratada no presente projeto transcende  a
esfera  de  interesse  dos  Municípios,  já  que  trata,  na   verdade,   da
preservação  e  conservação   de   recursos   nacionais   (meio   ambiente),
objetivando seu aproveitamento racional em harmonia  com  o  desenvolvimento
social e econômico.


               É  nesse   sentido,   inclusive,   que   caminha   a   nossa
jurisprudência pátria, in verbis[1]:


                           “CONSTITUCIONAL.        REPRESENTAÇÃO         POR
                           INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL Nº  4.393/04,
                           ESTABELECENDO   A   OBRIGATORIEDADE   DE    NOVAS
                           CONSTRUÇÕES IMOBILIÁRIAS DISPOREM DE EQUIPAMENTOS
                           DE CAPTAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS  E  SUA  COLETA  EM
                           DEPÓSITOS DIVERSOS DAS DESTINADAS À ÁGUA POTÁVEL,
                           PARA SEU EMPREGO EM UTILIZAÇÃO SECUNDÁRIA.  NORMA
                           QUE  DIZ  RESPEITO  À  UTILIZAÇÃO   RACIONAL   DE
                           RECURSOS NATURAIS, E, POIS, À PRESERVAÇÃO DO MEIO
                           AMBIENTE, E QUE SE ENCONTRA DENTRO DA COMPETÊNCIA
                           LEGIFERANTE CONCORRENTE DO ESTADO, SEM QUE  ASSIM
                           ESTEJA  A  USURPAR  A  PRIVATIVA   DO   MUNICÍPIO
                           RELATIVAMENTE AO ORDENAMENTO DO USO E OCUPAÇÃO DO
                           SOLO URBANO, BEM COMO ÀS  CONSTRUÇÕES  EDIFICADAS
                           EM  SEU  TERRITÓRIO,  NÃO  INTEFERINDO   COM   AS
                           EXIGÊNCIAS PERTINENTES A TAIS MATÉRIAS  REGULADAS
                           PELA LEI LOCAL, NEM  COM  O  PODER  MUNICIPAL  DE
                           LICENCIAR AS MESMAS. Improcedência do pedido”.


               Cumpre ressaltar, ainda, que  a  Carta  Bandeirante  (artigo
219, item 1) é clara no sentido de preconizar  que  a  saúde  é  direito  de
todos e dever do Estado, sendo que o Poder Público Estadual tem a função  de
garantir o bem-estar do indivíduo, mediante a adoção de  políticas  públicas
que promovam a redução do risco de doenças e outros agravos.


               Nesse sentido, o projeto ganha  importância  pelo  fato  dos
óleos vegetal ou animal  e  gorduras  de  uso  culinário,  como  o  óleo  de
cozinha, gerar sérios danos ao meio ambiente se não for despejado  de  forma
correta. O resultado é que, na maioria das vezes,  esse  óleo  é  jogado  na
pia, no ralo ou mesmo no lixo comum. O despejo indevido de óleo na  rede  de
esgoto ou nos lixões  contamina  água,  solo  e  facilita  a  ocorrência  de
enchentes, uma das causas principais de doenças infecciosas como a dengue  e
a leptospirose.


                Jogá-lo diretamente ao solo é inviável  porque  existe  uma
dificuldade destes serem absorvidos pelas plantas, animais ou pelo  sistema.
Ele forma uma película na água que impede  a  entrada  de  oxigênio  e  luz,
diminuindo a capacidade dos seres de metabolizar  esses  poluentes  de  modo
regular. Ainda há o risco de contaminação dos lençóis freáticos.


               Já dispensar o respectivo óleo pela pia ou pelo ralo  também
é  desastroso,  tendo  em  vista  que  este  pode  deteriorar  a   tubulação
convencional, com risco de entupimento e, também,  de  incêndio.  Segundo  a
Sabesp, um litro de óleo pode contaminar até um milhão de litros de água.


               É por isso  que  o  presente  projeto  compele  as  empresas
projetistas e de construção civil, responsáveis pela elaboração de  projetos
arquitetônicos referentes a edificações residenciais, com 2 (duas)  ou  mais
unidades agrupadas verticalmente, deverão,  a  partir  da  publicação  desta
Lei, prever em seus projetos a instalação de tubulação especial,  implantada
na cozinha desses empreendimentos,  para  a  dispensa  exclusiva  dos  óleos
vegetal ou animal e gorduras de uso culinário.


               O  respectivo   projeto   tem   como   finalidade   precípua
proporcionar uma efetiva preservação ambiental, além de proteger a  saúde  e
indiretamente proporcionar maior geração  de  emprego,  já  que  o  óleo  de
cozinha, ao ser recolhido e reciclado, pode ser  transformado  em  biodiesel
ou sabão, dentre outros produtos.


               Os demais empreendimentos residenciais,  já  construídos  ou
não quando da  publicação  desta  Lei,  bem  como  os  restaurantes,  bares,
lanchonetes  e  similares,  estabelecidos  no  Estado  de  São  Paulo,   são
obrigados a instalar reservatório especial para o despejo dos óleos  vegetal
ou animal e gorduras de uso culinário, bem  como  disponibilizar  recipiente
adequado para o transporte e a dispensa dos respectivos óleos. Todos  têm  o
prazo de 120 (cento e vinte) dias para se  adequarem  às  disposições  desta
Lei.


               Diante  de  todo  o  exposto  e,  considerando  o   legítimo
interesse público da proposição, esperamos contar com o apoio  dos  ilustres
Pares, na sua aprovação.





                       Sala das Sessões, em 18/9/2008





                           a)  André Soares - DEM

                           -----------------------
[1] TJERJ – Órgão especial – Argüição de Inconstitucionalidade nº 72/06.
Rel.: Des. Nascimento Póvoas – Ac. 195.