






                    PROJETO DE LEI     Nº 194      , DE 2001

                     Dispõe  sobre  a  criação  do  Conselho  Estadual  das
                     Guardas Municipais do Estado de São Paulo


      A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


                     Artigo 1º  -  Fica  criado  o  Conselho  Estadual  das
      Guardas  Municipais,  ao  qual  caberá   exercer   a   regulamentação,
      orientação, controle e fiscalização das guardas municipais  no  âmbito
      da Secretaria de Segurança Pública.
      § 1º - O conselho terá por finalidade estabelecer diretrizes, normas e
      procedimentos que se refiram a ingresso na carreira, formação técnica,
      cursos de aperfeiçoamento e reciclagem dos seus membros.
      § 2º - Terá caráter consultivo e de coordenação junto  à  direção  das
      Guardas Municipais, em observância às normas municipais de  segurança,
      visando ao atendimento da demanda por segurança pública no  município,
      em colaboração com os demais órgãos de segurança do Estado.


                     Artigo 2º  -  O  conselho  será  constituído  por  uma
      comissão formada por 11 (onze) membros,  sendo:
      I – 5 (cinco) indicados pelo Governo do Estado;
      II – 3(três) pelo Conselho Nacional das Guardas Municipais
      III – 3 (três)  pela União Nacional dos Guardas  Civis  Municipais  do
Brasil
      Parágrafo Único – Dos membros indicados, no mínimo 5  (cinco)  deverão
      ser  guardas municipais de carreira.





                       Artigo  3º  -  O  mandato  dos  membros  do  Conselho
      Estadual será  de  3  anos,  permitida  a  reeleição  para  o  período
      subsequente, uma única vez.


                       Artigo 4º - O Conselho será presidido  pelo  Delegado
      Geral de Polícia do Estado de São Paulo e secretariado por  um  guarda
      municipal de carreira.

                       Artigo 5º -  As  Guardas  Municipais,  resguardada  a
      autonomia municipal quanto à  sua  criação,  observarão  os  seguintes
      princípios:
      I – ter no respeito aos direitos humanos seu instrumento  de  trabalho
      policial, devendo ter como escopo a garantia dos direitos  individuais
      e coletivos, assegurando a todos o exercício da cidadania e a proteção
      da ordem pública;
      II – cumprir  com  o  compromisso  de  buscar  a  evolução  social  da
      comunidade sendo voltadas para  o  apoio  aos  cidadãos,  dada  a  sua
      natureza civil.

                       Artigo 6º - Os  membros  da  Guarda  Municipal  serão
      credenciados pelo  Conselho  Estadual  por  indicação  da  direção  da
      respectiva corporação, ratificada pelo Delegado de Polícia Titular  do
      município em cuja área atuarem.


                                            Artigo   7º   -   Os    recursos
      necessários para que as prefeituras
      executem a formação, aperfeiçoamento e reciclagem dos membros  de  sua
      Guarda
      Municipal serão oriundos do FISP –  Fundo  de  Incentivo  à  Segurança
      Pública, instituído pela Lei 10.328, de 15 de junho de 1.999.
      § 1º - Estes recursos somente serão  disponibilizados  aos  municípios
      que possuam Guarda Municipal regularmente constituída, mediante:








      1 – apresentação de projeto detalhado ao  Conselho  Estadual  contendo
      cláusula de parceria entre o Município e o Estado,
      2 – compromisso de ação conjunta  com municípios vizinhos a fim de que
      os cursos de formação, aperfeiçoamento e reciclagem possam  atender  o
      efetivo de, no mínimo, 3 (três) municípios.

                                           Artigo 8º -  Esta  lei  entra  em
      vigor  na  data  de  sua  publicação,  revogadas  as  disposições   em
      contrário.



                         JUSTIFICATIVA



                              Visando apoiar e colaborar com os esforços dos
      governos municipais no sentido de  atender  o  clamor  por  segurança,
      desenvolvemos o presente projeto, que visa regular algumas funções das
      guardas municipais, para que possam continuar atuando  amparadas  pela
      lei, auxiliando os demais órgãos responsáveis pela  segurança  pública
      na proteção do patrimônio público e da população.
                         As   Guardas   Civis    Municipais,    instituições
      uniformizadas, armadas, treinadas para zelar pela manutenção da  ordem
      pública, atuam com eficiência no trânsito, na  segurança  escolar,  no
      patrulhamento ostensivo  preventivo,  inclusive  em  parceria  com  as
      polícias estaduais e  setores  sociais  da  administração   municipal.
      Entretanto,   estão  ainda  atuando  na  carência  de uma
      legislação que regulamente suas atividades. A regulamentação existente
      resume-se no  Decreto 44.503 de 9 de  dezembro  de  1999,  que  dispõe
      acerca do credenciamento dos  integrantes  junto  às  Guardas,   e  no
      Decreto 25.265 de 29 de maio de 1986,  que dispõe sobre a fiscalização
      e controle das guardas pela Secretaria de Segurança Pública.
                                        No caso específico deste projeto não
      se pretendeu ampliar atribuições e  competências  destas  corporações,
      fato que implicaria a necessidade de alteração constitucional. Está em
      tramitação no Congresso Nacional uma Proposta de Emenda de autoria  do
      nobre  Senador  Romeu  Tuma,  aprovado  em  primeira   votação    pelo
      plenário,  ampliando  as competências das guardas. Porém enquanto  tal
      alteração  não  ocorre,  urge  a  necessidade  de  normatizar   alguns
      procedimentos que devam ser comuns  a  todas  as  guardas  existentes.
      Desde a promulgação da Constituição de 88, estas  corporações  vêm  se
      multiplicando em larga escala por todo o país, especialmente no Estado
      de São Paulo, que hoje conta com mais de 300 corporações (quase metade
      das existentes no Brasil).
                                   Portanto, se  quisermos  dar  as  guardas
      municipais as mínimas  condições  para  colaborarem  com  as  polícias
      estaduais no combate à criminalidade,  devemos tomar  iniciativas  que
      extinguam a existência de corporações  que  ainda  atuem  baseadas  no
      amadorismo e no improviso. E para isso, é preciso garantir  que   seus
      membros estejam devidamente qualificados. As  guardas  municipais  têm
      mostrado que  podem  ser  muito  eficientes,  pois  estão  muito  mais
      próximas e integradas às necessidades e cultura locais.


                     Sala das Sessões, em





                     Deputado EDMUR MESQUITA