
      Projeto de Decreto Legislativo nº  14  , de 2003.










                                 Dispõe  sobre  a   sustação   do   Decreto
                                 nº48.115/2003.








      A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


            Artigo 1º- Fica sustado, nos termos do artigo 20, inciso IX,  da
      Constituição do Estado, o Decreto nº48.115/2003, de 26 de setembro  de
      2003, que disciplina a isenção  de  ICMS  em  operações  com  insumos,
      materiais,   máquinas,   equipamentos,   destinados   à    construção,
      conservação, modernização e  reparo  de  embarcações,   importação  de
      mercadorias destinadas à fabricação de bens para lavra e exploração de
      petróleo e gás abrangidos pelo REPETRO e  na  chamada  exportação  com
      saída ficta para as máquinas e equipamentos do REPETRO, fabricação  de
      componentes,  parte,  peças,  instrumentos,  materiais  e   acessórios
      destinados à fabricação de aviões a serem exportados;  e  altera  para
      menor base de calculo referente a  construção  civil,   fabricação  de
      carroceria de ônibus, saída interna de produtos de couro,  malte  para
      fabricação  de  cerveja  e  chope,  nas  situações  e  condições   que
      especifica.


           Artigo 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor  na  data  de
      sua publicação.


                            Justificativa


            O  art.150,§6º,  da  Constituição  Federal  exige  que  qualquer
      subsídio, isenção, redução de base de cálculo,  relativo  a  impostos,
      taxas  ou  contribuições  só  poderão  ser  concedidos  mediante   lei
      específica;    determinação    contida    também     na     legislação
      infraconstitucional, art.97 do CTN. Tal limitação  não foi imposta  ao
      acaso, visa  garantir no sistema tributário os princípios de  isonomia
      e equidade. Não depende da vontade do Governador definir a quem  e  em
      que medida ou circunstâncias o  tributo  irá  incidir.  Assim  como  a
      criação do tributo, a isenção do mesmo deverá ser  autorizada  através
      de processo legislativo onde será analisado  o  interesse  público  da
      isenção.
             Há ligação direta entre a receita tributária e  as  realizações
      do Estado. O saldo da dívida do Estado  em  31  de  dezembro  de  2002
      ultrapassou a soma de 96 bilhões de reais, o que equivale a quase duas
      vezes a arrecadação total realizada no ano de 2002 ( R$53 bilhões) e a
      duas vezes e meia ( 2,43 bilhões) a receita corrente líquida, que  foi
      de R$ 39 bilhões de reais.  A dívida pública do Estado  de  São  Paulo
      representa  hoje 2,24  vezes  a  receita  corrente  líquida,  ou  seja
      ultrapassa o limite  de  endividamento  permitido  pela  resolução  do
      Senado, que impõe como limite de endividamento o  equivalente  a  duas
      vezes  a  receita  corrente  líquida,  impedindo  que  acima  disto  o
      Governador  possa  realizar  novas  operações  de  crédito.   Qualquer
      renuncia fiscal deve ser analisada criteriosamente.
             É  competência  exclusiva  do  poder  Legislativo,   conferida
      constitucionalmente, dispor sobre matéria  tributária,  dentre  ela  a
      isenção tributária. A Constituição do Estado reforçou esta competência
      impondo em seu artigo 20 autorização  legislativa  para  autorizar  ou
      aprovar convênios, acordos ou contratos de que resultem para o  Estado
      encargos não previstos na Lei Orçamentária.
            A conveniência e oportunidade da isenção  tributária  deve  ser
      analisada pelo poder Legislativo. O Governador  não  pode  através  de
      Decreto do Executivo criar isenção  e  alterar  bases  de  cálculo  de
      tributos, isto é competência exclusiva do Poder Legislativo.
            O decreto Executivo usurpa a competência do poder  Legislativo,
      e viola a separação dos poderes, autorizando a Assembléia  Legislativa
      a susta-lo, por  exorbitar  do  poder  regulamentar.Com  este  projeto
      estamos defendendo a autonomia dos poderes e o interesse público.
           Sala das Sessões, em  15/12/2003




           a) .Cândido Vaccarezza