


                        PROJETO DE LEI Nº 28, DE 2017


                                 Obriga os  estabelecimentos  comerciais  a
                                 colocarem   os    monitores    da    caixa
                                 registradora  de  forma  visível   e   sem
                                 obstáculos para o consumidor.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Os estabelecimentos comerciais que  possuem  caixa  registradora
com monitor deverão posicionar a tela de forma a  facilitar  a  visualização
pelo consumidor.

Artigo 2º - Fica proibida a colocação de  qualquer  produto,  propaganda  ou
objeto que obstrua o acesso visual do monitor.

Artigo 3º - A identificação dos produtos e os valores mostrados deverão  ser
de fácil leitura.

Artigo 4º - O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o  infrator  às
seguintes penalidades:

            I - advertência;

            II – multa de até 100 (cem) vezes o valor da Unidade  Fiscal  do
Estado de São Paulo – UFESP;

            III - duplicação do valor da multa, em caso de reincidência.

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA





      Os estabelecimentos  comerciais  em  sua  maioria  possuem  uma  caixa
registradora com monitor onde são lançados os produtos e seus valores.

      Infelizmente tem sido comum ocorrer distorção do preço que está  sendo
anunciado na prateleira ou no próprio produto com o efetivamente cobrado  no
momento deste lançamento.

      O consumidor quando do pagamento confere se os preços  praticados  são
os mesmos anunciados e pode  no  caso  de  divergências  contestar  o  valor
efetivamente praticado.

      Alguns caixas de supermercados, farmácias, lojas e etc.  muitas  vezes
possuem um número elevado de produtos  para  venda  na  caixa  registradora,
dificultando  o  acesso  visual  do  consumidor.   Outros   estabelecimentos
simplesmente  têm  o   monitor   voltado   somente   para   o   funcionário,
impossibilitando o cliente totalmente de verificar os valores.

      O Código de Defesa do Consumidor estabelece:

                                “CAPÍTULO III
                     Dos Direitos Básicos do Consumidor
        Art. 6º São direitos básicos do consumidor:...
 III - a  informação  adequada  e  clara  sobre  os  diferentes  produtos  e
serviços,  com  especificação  correta   de   quantidade,   características,
composição, qualidade, tributos  incidentes  e  preço,  bem  como  sobre  os
riscos que apresentem” (grifo nosso).

      Desta forma contamos com a apreciação e aprovação do presente  projeto
de lei pelos nobres pares deste Parlamento.








                       Sala das Sessões, em 9/2/2017.





                           a) Chico Sardelli - PV