


                       PROJETO DE LEI Nº 760,  DE 2006

                                 Dispõe sobre a isenção tributária  para  a
                                 aquisição de  veículos  automotores,  para
                                 uso em  treinamento  para  a  obtenção  da
                                 Carteira  Nacional  de  Habilitação,   por
                                 Centro   de   Formação   de    Condutores,
                                 alterando a Lei nº 6.374, de 01  de  março
                                 de 1989,  que  institui  o  Imposto  sobre
                                 Operações  Relativas   à   Circulação   de
                                 Mercadorias e sobre Prestação de  Serviços
                                 de     Transporte     Interestadual      e
                                 Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


 - O § 4 °, do artigo 5 °, da Lei n ° 6.374, de 01 de  março  de  1989,  que
institui o Imposto sobre as Operações Relativas à Circulação de  Mercadorias
e  sobre  a  Prestação   de   Serviços   de   Transporte   Interestadual   e
Intermunicipal e de Comunicação – ICMS,  na  redação  dada  pela  Lei  n.  °
8.991, de 23 de dezembro de 1994, fica incluído no seguinte item 3:

      “Artigo                              –                               5
      °......................................................................
      .................................................


      §                      4                      °                      -
      .......................................................................
      ........................................................


      3 – A saída interna ou interestadual, do estabelecimento industrial  e
      do estabelecimento da concessionária de automóvel de passageiro, novo,
      com motor até 127 HP de  potência  bruta  (SAE),  quando  destinado  à
      utilização exclusiva  no  treinamento  para  a  obtenção  da  Carteira
      Nacional de Habilitação – CNH, por Centro de Formação  de  Condutores,
      devidamente regulamentados nos termos do Código de Trânsito  Nacional,
      desde que,  cumulativa e comprovadamente o adquirente:


   a) exerça a atividade de  formação  de  condutores,  em  veículo  de  sua
      propriedade;

   b) utilize o veículo exclusivamente  nas  atividades  de  treinamento  de
      condutores;

   c) repasse a isenção, integralmente, aos clientes do respectivo Centro de
      Formação de Condutores;

   d) não tenha adquirido, nos últimos 3 (três) anos, veículos  com  isenção
      de impostos. (NR)


      Artigo 2 ° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA


           O veículo automotor é o principal instrumento com que contam  os
donos de auto-escolas, sendo uma importante ferramenta de trabalho.
           A isenção pretendida auxiliará  os  referidos  profissionais  na
diminuição de seus custos. Há de se ressaltar que a,  situação  precária  de
muitas estradas, o valor elevado do   combustível,  manutenção  do  veículo,
impostos e outros, representam um ônus bastante elevado e, em muitos  casos,
tornam inviável o exercício destas profissões.
           Os taxistas, que têm o veículo automotor como instrumento básico
para o seu exercício de suas atividades, já conta com a  isenção  semelhante
a proposta no presente projeto de lei.
           Aprovada a isenção proposta no presente projeto,  esta  Casa  de
Leis estará contribuindo de forma  significativa  para  a  viabilização  das
mencionadas  profissões,  que  muito  têm  contribuído  para  o  crescimento
econômico de nosso Estado.





                       Sala das Sessões, em 21/12/2006






                          a) Rogério Nogueira - PDT