


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19, DE 2006

                                 " Altera dispositivos da Lei  Complementar
                                 nº 836, de 30 de dezembro de 1997"



          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - O artigo 10 da Lei Complementar nº 836, de 30 de  dezembro
de 1997 passa a vigorar com a seguinte redação:

                  “Artigo 10 – A jornada semanal de trabalho  do  docente  é
                  constituída pelo conjunto de horas formado por  horas-aula
                  em atividades com  alunos;  horas-atividade,  em  trabalho
                  pedagógico  na  escola  e  horas-atividade,  em   trabalho
                  pedagógico em local  de  livre  escolha  pelo  docente,  a
                  saber:

                  I – Jornada Básica de Trabalho Docente, composta por:

                  a) 25 (vinte e cinco) horas-aula em atividades com alunos;

                  b) 05 (cinco) horas-atividade de trabalho pedagógico,  das
                  quais 02 (duas) na escola, em atividades coletivas,  e  03
                  (três) em local de livre escolha pelo docente;

                  II – Jornada Inicial de Trabalho Docente, composta por:

                  a) 20 (vinte) horas-aula em atividades com alunos;

                  b) 04 (quatro) horas-atividade de trabalho pedagógico, das
                     quais 02 (duas) na escola, em atividades coletivas e 02
                     (duas) em local de livre escolha pelo docente.

                     §1º - As horas de trabalho, compreendidas  no  conceito
                     de hora as hora-aula e horas-atividade, terão a duração
                     de 50 minutos para o período diurno  e  de  45  minutos
                     para o período noturno.

                     §2º  -  Fica  assegurado  ao  docente,  no  mínimo,  15
                     (quinze) minutos consecutivos de descanso, por  período
                     letivo.




                     Artigo 2º - As despesas para a aplicação do disposto na
presente lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias.




                     Artigo 3º- A presente lei complementar entra  em  vigor
na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA




      O artigo 10 da Lei Complementar 836/97 revogou vários dispositivos  da
LC 444/85. No que se refere às jornadas de trabalho  docente,  extinguiu  os
conceitos de hora-aula  e  horas-atividade,  implementando  as  jornadas  de
trabalho baseadas em horas-relógio, ou seja, com duração de 60 minutos.

      O mesmo artigo 10 prevê a duração da hora destinada a  atividades  com
alunos, na  base  de  50  minutos,  ao  mesmo  tempo  em  que  também  vedou
intervalos entre aulas. Assim,  pela  redação  original,  o  docente  teria,
respectivamente, 10 minutos entre cada aula sem alunos. Tal  interstício  de
tempo é suficiente para o docente recolher seu material  de  trabalho  e  se
deslocar até a sala onde ministrará a aula posterior.

      Obviamente, esses poucos minutos são insuficientes  para  o  exercício
de qualquer outra atividade. Tal afirmação infere-se do próprio texto  legal
que  prevê,  para  a  realização  das   atividades   docentes   sem   alunos
(preenchimento de diário  de  classe,  elaboração  de  aulas,  elaboração  e
correção de exercícios e provas, etc.), as horas de trabalho pedagógico.  Em
outras palavras, a LC 836/97 não especifica que tipo de trabalho exercerá  o
docente ao final dos 50 minutos, configurando verdadeiro  vácuo  legislativo
o interstício de 10 minutos.

      Observe-se que,  para  o  período  noturno,  o  interstício  é  de  15
minutos, em razão da duração da aula ser reduzida em 5 minutos.

      A partir do ano letivo de 2005,  a  Secretaria  de  Educação  veiculou
Comunicado Interno autorizando a ampliação do número de  aulas  diárias,  na
ordem de uma para cada período, da seguinte maneira: ao final de  cada  aula
de 45 ou 50 minutos, imediatamente inicia-se a aula subseqüente, de sorte  a
melhor aproveitar o período de 4 ou 5 horas de aulas com a inclusão  de  uma
aula a mais sem aumentar a jornada de trabalho ou o  período  de  aulas  dos
alunos.

      No entanto, tal autorização,  ainda  que  plenamente  implementada  em
todo o Estado, veio  desacompanhada  da  devida  alteração  legislativa,  de
maneira que, ao final de cada período  de  aulas,  o  docente  concluía  sua
jornada diária cerca de 01 (uma) hora antes do horário previsto,  sendo,  no
entanto, obrigado o docente a permanecer nas  dependências  da  escola,  sem
qualquer atividade prevista em lei.  Repita-se  que  as  horas  de  trabalho
pedagógico são distintas das horas  em  atividades  com  alunos,  não  sendo
possível, portanto, realizar umas nos horários das outras.

      É inegável que o acréscimo de uma aula diária  representa  aumento  de
qualidade do ensino público estadual, de sorte a ensejar a adequação da  lei
à nova realidade, mais benéfica para os usuários.

       Assim,  é  de  rigor  a  aprovação  do  presente   projeto   de   lei
complementar, eis que visa à correção da distorção  que  vem  ocorrendo  nas
escolas estaduais, além de eliminar  esse  período  de  cerca  de  uma  hora
diária em  que  o  docente,  mesmo  não  estando  ministrando  aulas  e  nem
cumprindo horas de trabalho  pedagógico,  seja  obrigado  a  permanecer  nas
dependências da escola.





                       Sala das Sessões, em 15/3/2006


                          a)  Roberto Felício - PT