








                    PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR


                    N.º  19, DE  2003




1 Altera a redação de dispositivo da Lei  Complementar  n.º  846,  de  4  de
                    junho de 1.998,  que  dispõe  sobre  a  qualificação  de
                    entidades  como  organizações  sociais   e   dá   outras
                    providências.


                    A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

                 Artigo 1º - Passa  a  vigorar  com  a  seguinte  redação  o
inciso IV do artigo 8º da  Lei Complementar  n.º  846,  de  4  de  junho  de
1.998:

                 “IV - atendimento exclusivo aos usuários do  Sistema  Único
de Saúde - SUS, e usuários do Instituto de Assistência  Médica  ao  Servidor
Público Estadual – IAMSPE, no  caso  das  organizações  sociais  da  saúde.”


                 Artigo 2º - Esta lei complementar entra em  vigor  na  data
de sua publicação.


                 JUSTIFICATIVA


                 A Lei Complementar n.º 846, de 4 de  junho  de  1.998,  que
dispõe sobre a qualificação de entidades  como  organizações  sociais  e  dá
outras providências, estabeleceu, em  sua  Seção  III,  que  o  contrato  de
gestão celebrado entre o Poder Público e as organizações  sociais  da  saúde
deve, entre outras coisas, prever  atendimento  exclusivo  aos  usuários  do
Sistema Único de Saúde - SUS.


                 A modificação que ora  apresentamos  pretende  incluir,  no
contrato  de  gestão,  atendimento  também  aos  usuários  do  Instituto  de
Assistência Médica ao Servidor Público Estadual  -  IAMSPE.  Essa  alteração
constitui anseio do  próprio  instituto,  expresso  publicamente  em  várias
ocasiões, e ampliará  o  rol  de  parcerias  entre  o  Poder  Público  e  as
entidades qualificadas como organizações sociais da área da saúde,  elevando
não só quantitativamente mas também qualitativamente as ações e serviços  de
saúde.










                  Outro  aspecto  que  julgamos  positivo   na   modificação
pretendida  é  a  maior  descentralização  dos  serviços  do   IAMSPE,   com
benefícios  óbvios  para  seus  usuários,  que  poderão  ter   acesso   mais
facilitado em várias regiões de nosso Estado. Não se pode esquecer,  também,
que a parceria com as organizações sociais da saúde poderá fazer com  que  o
atendimento do instituto fique mais próximo da  cobertura  universal,  coisa
que, até o momento, não pôde ser realizada.


                 Expostos os motivos  que  nos  levaram  a  apresentar  esta
proposição, solicitamos o apoio dos nossos pares para a sua aprovação.



                 Sala das Sessões, em 28/8/2003



                 a) PEDRO TOBIAS - PSDB