


                        REQUERIMENTO Nº  522, DE 2008



      Requeremos, nos termos do artigo 13, § 2º da Constituição do Estado de
São Paulo e do artigo 34  da  XIII  Consolidação  do  Regimento  Interno,  a
constituição de uma  Comissão  Parlamentar  de  Inquérito,  composta  por  9
(nove) Deputados, com a finalidade de, no  prazo  de  120  (cento  e  vinte)
dias, investigar fraude no  licenciamento  e  no  recolhimento  do  IPVA  em
outros Estados, cometida por empresas privadas  e  concessionárias  públicas
do Estado de São Paulo.



                                JUSTIFICATIVA


A evasão fiscal ocasionada pelo emplacamento de  veículos  de  contribuintes
paulistas em outros Estados da Federação ocasiona um prejuízo ao  Estado  de
São Paulo  próximo a 1 bilhão de reais anuais,  entre  IPVA  (Imposto  sobre
Propriedade de Veículos Automotores) e ICMS  (Imposto  sobre  Circulação  de
Mercadorias e Serviços), dados divulgados pela secretaria da Fazenda de  São
Paulo.

                       Entre esses contribuintes estão  Locadoras,  Empresas
que alugam  frotas  de  carros,  Concessionárias  de  serviços  públicos,  a
suspeita é que esses donos de veículos recorram ao licenciamento  em  outros
Estados especialmente no Paraná e em Tocantins, para  escapar  do  pagamento
do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores). No Estado  de
São Paulo, esse imposto é de 4% sobre o valor venal do veículo, no Paraná  é
de 2,5 % e, em Tocantins, 2%.

                       A Secretaria da Fazenda já tem  adotado  nos  últimos
meses  várias medidas fiscalizadoras no  sentido  de  coibir  essa  prática,
como a operação “De olho na Placa” deflagrada dia 26/11/2007  que  ocasionou
a apreensão de 1.826 veículos por usarem placa de outros Estados e  emitidos
com endereços de domicílio falsos.

                       O Código de  Trânsito  Brasileiro  estabelece  que  o
veículo deve ser registrado  no  órgão  de  trânsito  do  município  onde  o
proprietário reside. "Quem mora em São Paulo  tem  de  pagar  o  imposto  do
carro no Estado".


                       Considerando que tais fatos acarretam ônus aos cofres
públicos na medida em que o Estado  e  os  Municípios  deixam  de  arrecadar
recitas para investimento na manutenção e melhoria no sistema viário.





                             Justifica-se, portanto, a urgente  constituição
de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar,  em  profundidade,
a extensão dessas irregularidades e qual o ônus aos cofres  públicos  e  aos
cidadãos.




                       Sala das Sessões, em 11/3/2008


  a) Orlando Morando a) Estevam Galvão a) Mauro Bragato a) Rogério Nogueira
 a) Jorge Caruso a) Roberto Massafera a) Carlos Giannazi a) José Augusto a)
      Olímpio Gomes a) Paulo Alexandre Barbosa a) João Caramez a) José
 Bittencourt a) Antonio Carlos a) Rodolfo Costa e Silva a) Fernando Capez a)
   Baleia Rossi a) Maria Lúcia Amary  a) Pedro Tobias a) Marcos Zerbini a)
  Edson Giriboni a) Celino Cardoso a) Patrícia Lima a) Célia Leão a) Bruno
 Covas a) Reinaldo Alguz a) Analice Fernandes a) Marco Bertaiolli a) Samuel
  Moreira a) Roberto Engler a) Rita Passos a) Celso Giglio a) Barros Munhoz
                              a) Waldir Agnello