
                       PROJETO DE LEI Nº 1254, DE 2003
                 MENSAGEM Nº 95, DO SR. GOVERNADOR DO ESTADO

                                            São Paulo, 2 de dezembro de 2003


Senhor Presidente





      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
autoriza o Departamento de Estradas de  Rodagem  -  DER  a  transmitir,  por
cessão gratuita, ao Município  de  Tabapuã,  os  direitos  possessórios  que
detém  sobre  faixa  de  terra,  com   benfeitorias   de   terraplanagem   e
pavimentação,  com  área  de  54.000m²,  destinada  à  utilização  como  via
pública.

      A área em questão, integrante do trecho de  acesso  à  Tabapuã  –  SP-
395/310 (Rodovia Jerônimo Ignácio  da  Costa),  do  km  13+200m  ao  km  15,
sentido acesso à Catiguá, adquiriu características tipicamente  urbanas,  em
decorrência do desenvolvimento da cidade.

      Diante disso, a Prefeitura de Tabapuã solicitou lhe fosse  transferida
a aludida área.

       Ao  manifestar-se  favoravelmente  ao  pedido  da  Municipalidade,  o
Departamento de Estradas de  Rodagem  -  DER  salientou  que,  em  razão  do
crescimento populacional ao longo do referido  acesso,  a  área  perdeu  sua
finalidade rodoviária, de modo a exigir a implantação de  novas  técnicas  e
medidas de segurança aplicáveis a perímetro urbano.

      Por sua  vez,  o  Conselho  do  Patrimônio  Imobiliário  manifestou-se
favorável à pretensão da Prefeitura.

      Expostas, assim, as razões determinantes de minha iniciativa,  submeto
o assunto a essa Casa de Leis, fazendo juntar a  documentação  necessária  à
sua instrução.

      No ensejo, renovo a  Vossa  Excelência  os  protestos  de  minha  alta
consideração.




                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO  ESTADO



A Sua Excelência o Senhor Deputado Sidney Beraldo, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
                  Lei nº      , de            de    de 2003


                                 Autoriza o DER a  transmitir,  por  cessão
                           gratuita, ao Município de  Tabapuã,  os  direitos
                           possessórios de faixa de terra que especifica.


      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º -  Fica  o  Departamento  de   Estradas  de  Rodagem  -  DER
autorizado a transmitir, por cessão gratuita, ao Município  de  Tabapuã,  os
direitos possessórios que detém sobre faixa de terra,  com  benfeitorias  de
terraplanagem e pavimentação, no trecho de acesso  à  Tabapuã  –  SP-395/310
(Rodovia Jerônimo Ignácio da Costa), do km 13+200m ao km 15, sentido  acesso
à Catiguá, com área de 54.000m², para fins de utilização como via pública.

      Artigo 2º - O imóvel a que se refere o  artigo  1º,  caracterizado  em
desenho constante do Processo nº 232.632-01/2002-DER, assim  se  descreve  e
confronta:

            inicia no marco 1 (um), cravado  na  divisa  de  propriedade  de
         Irmãos Luciano Ltda. (Auto Posto Tangará) com a Rua João Batista da
         Costa, daí segue pela projeção da cerca da SP-395/310 com  rumo  de
         27º35’15”SW e distância de 480,079m (quatrocentos e oitenta  metros
         e setenta e nove milímetros) até o marco 2 (dois); confrontando  do
         marco 1 (um) ao marco 2 (dois) com a Av. Marginal, Horácio  Alberto
         da Costa e parte da Rua Adhmar Cardoso de Oliveira,  daí  segue  em
         curva com raio de 1925,916m (um mil, novecentos  e  vinte  e  cinco
         metros e novecentos e dezesseis milímetros)  e  desenvolvimento  de
         518m  (quinhentos  e  dezoito  metros)  até  o  marco   3   (três);
         confrontando do marco 2 (dois) ao marco 3 (três) com parte  da  Rua
         Adhmar Cardoso de Oliveira e Horácio Alberto da  Costa,  daí  segue
         com rumo 40º50’59”SW e distância de 203,04m (duzentos e três metros
         e quatro centímetros) até o marco 4 (quatro), daí  segue  em  curva
         com raio de 902,49m (novecentos e dois metros  e  quarenta  e  nove
         centímetros) e desenvolvimento de 297,71m  (duzentos  e  noventa  e
         sete metros e setenta e um centímetros) até o marco  5,  daí  segue
         com rumo de 22º10’24”SW e distância de 305,65m (trezentos  e  cinco
         metros e sessenta e cinco centímetros);  confrontando  do  marco  3
         (três) ao marco 6 (seis) com Horácio Alberto da Costa, daí  deflete
         à esquerda e segue com rumo  de  67º49’36”SE  e  distância  de  30m
         (trinta metros) até o marco  7  (sete);  confrontando  do  marco  6
         (seis) ao marco 7 (sete) com faixa de domínio do DER  (SP-395/310),
         daí deflete a esquerda e segue com rumo de 22º10’24”NE e  distância
         de  305,65m  (trezentos  e  cinco  metros  e   sessenta   e   cinco
         centímetros) até o marco 8 (oito); confrontando do marco  7  (sete)
         ao marco 8 (oito) com Arthur Corredeira, daí  segue  em  curva  com
         raio de 872,49m (oitocentos e setenta e dois metros  e  quarenta  e
         nove centímetros) e desenvolvimento de 287,71m (duzentos e  oitenta
         e sete metros e setenta e um centímetros) até  o  marco  9  (nove);
         confrontando do marco  8  (oito)  ao  marco  9  (nove)  com  Arthur
         Corredeira e Adilson Birolli, daí segue com rumo de  40º50’59”NE  e
         distância de 203,04m (duzentos e três metros e quatro  centímetros)
         até o marco 10 (dez); confrontando do marco 9 (nove)  ao  marco  10
         (dez) com Adilson Birolli e Benedito Augusto Porto Costa, daí segue
         em curva com raio de 1955,916m (um mil, novecentos  e  cinqüenta  e
         cinco metros e novecentos e dezesseis milímetros) e desenvolvimento
         de 525,585m (quinhentos e vinte  e  cinco  metros  e  quinhentos  e
         oitenta e cinco milímetros) até o marco 11 (onze); confrontando  do
         marco 10 (dez) ao marco 11 (onze) com Benedito Augusto Porto Costa,
         daí  segue  com  rumo  de  27º35’15”NE  e  distância  de   480,079m
         (quatrocentos e oitenta metros e setenta e nove milímetros)  até  o
         marco 12 (doze); confrontando do marco 11 (onze) ao marco 12 (doze)
         com Benedito Augusto  Porto  Costa,  trevo  de  acesso  a  Olímpia,
         Prefeitura Municipal  de  Tabapuã  (Terminal  Rodoviário,  Conjunto
         Esportivo), daí deflete a esquerda e segue com rumo  62º30’32”NW  e
         distância de 30m (trinta metros) até o marco 1 (um),  onde  iniciou
         este perímetro; confrontando do marco 12 (doze) ao marco 1 (um) com
         a Av. José do Valle Pereira e propriedade de Irmãos  Luciano  Ltda.
         (Auto Posto Tangará), encerrando uma área de 54.000m² (cinqüenta  e
         quatro mil metros quadrados).

       Artigo  3º  -  Caberá  ao  Município  de   Tabapuã   providenciar   a
regularização do domínio da faixa de terra de que trata  o  artigo  1º,  sem
quaisquer ônus para o DER.

      Artigo   4º  -  Da  escritura  deverão  constar  cláusulas,  termos  e
condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a  que  se
destina e impeçam sua transferência a qualquer título,  estipulando-se  que,
em caso de inadimplemento, será o contrato rescindido, independentemente  de
indenização por benfeitorias realizadas.

      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2003.



                                  Geraldo Alckmin