
                       PROJETO DE LEI Nº 557, DE 2011


                           Acrescenta dispositivo ao artigo 1º  da  Lei  n.º
                           2.481, de 1953, que dispõe sobre a instituição da
                           taxa de pedágio a ser cobrados  nas  rodovias  do
                           Estado,  para  isentar   veículos   das   guardas
                           municipais.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


             Artigo 1º -  O artigo 1º da Lei n.º 2.481, de 31  de  dezembro
de 1953,  passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:


             "Artigo 1º -
.........................................................................


             § 7º A - Ficam isentos do pagamento de pedágio quaisquer tipos
de veículos  pertencentes a guarda municipal  dos  municípios  onde  estejam
localizadas as praças de pedágio.(NR)


             Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


                       O presente projeto de lei tem por finalidade  alterar
a Lei n. 2.481 de 31 de dezembro de 1953 para isentar do pagamento  da  taxa
de pedágio  todos  os  veículos  pertencentes  as  guardas  municipais  onde
estejam  localizadas  as  praças  de  pedágio  nas  rodovias  do  Estado  no
município acrescentando ao seu artigo 1º  o Parágrafo  A.

                       A  isenção de  tarifa  de  pedágio  se  estende  para
quaisquer tipos de veículos  pertencentes a guarda municipal do  município.

                        A lei  2.481 de 31  de  dezembro  de  1953,  em  seu
artigo primeiro no  seu  parágrafo  sétimo  enuncia  que  ficam  isentos  do
pagamento da taxa de pedágio os carros do corpo de bombeiros, os  carros  da
polícia e ambulâncias quando em serviço


                        Entende-se que em igual parâmetro devem as  viaturas
das  guardas  municipais  estar   isentas   deste   pagamento   da  taxa  de
pedágio, para  acessarem bairros  no   município  de  sua   circunscrição  e
contribuir assim, para a eficácia e agilidade  nas  operações   das  guardas
municipais.


                        Em síntese, estas são as  razões  que  nos  levam  a
oferecer  esta  propositura  à  apreciação  dos  nobres  Pares,   com   cujo
indispensável apoio esperamos poder contar  para  a  aprovação  da  matéria,
dada sua relevância.

                       Sala das Sessões, em 23/5/2011

                           a) Rodrigo Moraes - PSC