


               REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº     333, DE 2007





Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
cominado com os artigos  165,  inciso  IV  e  166  da  XII  Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário  Estadual  da
Fazenda, para que preste as informações  e  envie  os  documentos  a  seguir
elencados:

 • Atualmente, qual o numero de contribuintes, aposentados e pensionistas de
   cada  categoria  profissional  (Advogados,  Economistas,   Contadores   e
   Serventuários de Cartórios de Registro e Imóveis) excluídas da SPPrev?
 • Qual será no conceito do IPESP o destino  dos  valores  recolhidos  pelos
   contribuintes citados, suas  respectivas  aplicações  e  outras  receitas
   inerentes?
 • Qual o índice de participação das Carteiras  citadas,  no  patrimônio  do
   IPESP?
 • Qual a ingerência e conceituação objetiva sobre  as  alterações  e  novas
   regras, manifestadas pelos representantes das Entidades, com  assento  no
   Conselho do IPESP (Ex: OAB – AASP – IASP)?
 • Relações nominais  e  endereçamentos  dos  contribuintes,  aposentados  e
   pensionistas das referidas Carteiras.



                                JUSTIFICATIVA





A Lei Complementar 1010/07, publicada no Diário Oficial  do  Estado  de  São
Paulo em 2 de junho, cria a  SPPrev  (São  Paulo  Previdência),  responsável
pela administração do RPPS (Regime Próprio  de  Previdência  dos  Servidores
Públicos do Estado de São Paulo) e RPPM (Regime Próprio de  Previdência  dos
Militares do Estado de São Paulo).
 O IPESP, que desde 1935 controla a concessão de benefícios  previdenciários
dos servidores estaduais, pela nova Lei,  será  extinto  no  prazo  de  dois
anos.
 O IPESP, desde o  final  da  década  de  50  é  o  gestor  da  Carteira  de
Previdência dos Advogados (Lei 5.174 de 7 de janeiro de 1959  alterada  pela
Lei 10.394 de 16 de dezembro de 1970), e gere também  carteiras  semelhantes
dos Economistas, Contadores e  Serventuários  de  Cartórios  de  Registro  e
Imóveis.
O texto da nova Lei (SPPrev),  não  contempla  a  inclusão  da  Carteira  de
categorias   profissionais    (Advogados,    Economistas,    Contadores    e
Serventuários de Cartórios de Registro e Imóveis), constituída  de  milhares
de contribuintes, aposentados e pensionistas, deixando de fazê-lo também  em
relação às outras categorias citadas.
Dessa forma, surge  a  preocupação  quanto  ao  futuro  das  Carteiras,  sua
gestão, destino patrimonial e conseqüências correlatas,  que  nos  levam  ao
presente questionamento.
 



                       Sala das Sessões, em 10/7/2007



                             a)  Antonio Mentor