




                       PROJETO DE LEI Nº  313, DE 2004



                  Dispõe que seja atendido pelo Hospital  Militar  todos  os
                  funcionários da Polícia Civil que forem feridos em ação.

                     A  Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  São   Paulo
decreta:

      Art. 1º - Fica o Hospital Militar  obrigado  a  atender  os  casos  de
urgência médica, os funcionários da Polícia Civil do  Estado  de  São  Paulo
que em ação policial no combate ao crime, são feridos.
      Art. 2º  -  As  despesas  decorrentes  desse  atendimento  deverá  ser
remanejada do IAMSPE para o Hospital Militar.
      Art. 3º - O valor desse atendimento deverá  estar  de  acordo  com  os
mesmos valores médicos da Tabela do SUS – Sistema Único de Saúde,  empregado
usualmente pela União e Estado.
      Art. 4º - O atendimento deverá ser feito em forma de convênio entre os
dois órgãos de saúde estadual.
      Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação

                                JUSTIFICATIVA

      Hoje o IAMSPE teria que atender teoricamente  o  universo  de  800.000
(oitocentos mil) funcionários públicos.
      Por mais que seu corpo médico e de  enfermagem  queiram  realizar  tal
ação, torna-se inviável, devido a falta de  espaço  físico  no  Hospital  do
Servidor Público Estadual, bem  como,  pela  insuficiência  de  equipamentos
existentes nesta unidade hospitalar.
      Visando a diminuir  a  demanda  atendida  pelo  Hospital  do  Servidor
Público Estadual e, também, agilizar o atendimento  dos  policiais  que,  na
maioria das vezes, são feridos à bala nos entre.....policiais, é mister  que
os mesmos sejam atendidos com a rapidez e urgência necessária para o caso.
      Isto posto, solicitamos que nossos nobres pares se sensibilizem com  a
matéria ora apresentada e aprovem este projeto de lei.



                        Sala das Sessões, em 5/5/2004




                           a)  Maria Almeida - PFL