
                     PROJETO DE LEI nº  701  ,  de 2001
                               Altera dispositivos da Lei nº 5.981, de 14 de
                                     dezembro de 1987
















                     A  Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo
decreta:


 Artigo 1º- Passam a vigorar com a seguinte redação os artigos 1º e 2º,  da
Lei nº 5.981, de 14 de dezembro de 1987, que alterou a Lei nº 3.767,  de  29
de junho de 1985.


 “ Artigo 1º- Nos órgãos da administração centralizada  e  descentralizada,
nas empresas públicas e privadas e nas fundações do Estado, os  serviços  de
carga e descarga poderão ser executados  por  trabalhadores  avulsos,  ainda
que não contratados por sindicato representativo da categoria ou  associação
profissional pré-sindical.
 Parágrafo único-  Pessoas  físicas  ou  jurídicas  locadoras  de  serviços
poderão intermediar a contratação.


    Artigo 2º-- A escolha pela  fonte  prestadora  de  serviço  de  carga  e
descarga, dependerá da  livre  iniciativa  das  entidades  da  Administração
Estadual ou das empresas privadas.”

Artigo 2º- Fica revogado o artigo 3º da Lei nº 5.981, de 14 de  dezembro  de
1987.

Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor na data de  sua  publicação,  revogadas
todas as disposições em contrário.



                                JUSTIFICATIVA


             Há dezesseis anos, houve uma Representação, nº 1264-6 dirigida
ao Supremo Tribunal Federal, que analisou  solicitação  de  uma  empresa  de
serviços temporários, sobre a constitucionalidade da Lei nº 3,767, de 29  de
junho de 1983.


             Aquela Corte Suprema entendeu não haver intervenção no domínio
econômico quando aquela lei vedava utilização de determinada  modalidade  de
contrato, restringindo o  campo  de  atuação  da  Administração  Pública  na
arregimentação de servidores e empregados.


             A referida lei, assim como a que a revogou, de nº 5981, de  14
de dezembro  de  1987,  prevêem  a  contratação  de  “trabalhadores  avulsos
através do respectivo sindicato de classe”.


             O nobre relator  daquela  decisão,  Ministro  Francisco  Rezek
afirmou que a contratação através de sindicato de  classe  “possibilita  que
os  órgãos  e  entidades  da  administração   contratem   diretamente   tais
trabalhadores,  servindo-se  dos   sindicatos   apenas   como   veículo   de
aproximação entre as partes, por suas agências de colocação”.


             Hoje, porém, não é assim que estão agindo os sindicatos ou  as
associações profissionais pré-sindicais, mormente as localizadas  na  região
de Ribeirão Preto, como demonstraremos, a seguir.


             Demonstrando, exatamente o contrário, segue em anexo  a  estas
razões, uma proposta de  oferta  de  trabalhadores  avulsos,  com  preço  de
serviços, em seu  próprio  papel  timbrado,  intitulado  “TABELA  DE  PREÇOS
2001”.


             Hoje, os sindicatos da referida classe, não mais limitam-se  a
atuar como um veículo de aproximação entre as partes, pelas agências  a  que
os trabalhadores  pertencem.  Atuam,  sim,  como  o  próprio  agenciador  do
trabalhador avulso, o que, por todo óbvio, exorbita a  atuação  de  qualquer
sindicato.


             Consoante o novo texto constitucional, inciso XX e XXI do art.
5º, os sindicatos têm atribuições muito  diversas  das  desenvolvidas  pelos
mesmos.  Ao  invés  de  representar  os  sindicalizados   judicialmente   ou
extrajudicialmente  objetivando  defender  seus  interesses,   agenciam-nos,
cobrando dos  interessados,  pelos  serviços  que  prestam,  quantias  muito
superiores às que são, de fato, pagas aos trabalhadores avulsos.


             Há, ai, uma flagrante incongruência moral e jurídica.


             Insta frisar que a  decisão  do  STF,  lastreada  no  voto  do
renomado jurista, relator do mesmo, é, igualmente, anterior  à  Constituição
Federal de 1988.


             É por essa razão que apresentamos esta proposta, contando  com
o apoio dos nobres pares para sua aprovação.




                                      Sala das Sessões, em






                       Deputado MILTON VIEIRA - PFL