

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 175, DE 2008








      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado  com  o  artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário da  Fazenda,  para  que
preste as seguintes informações:




 1)  Discriminar  a  quantidade  e  endereços  dos  Postos  Fiscais,  desta
    Secretaria, localizados na região metropolitana;



 2) Informar qual o  fundamento  e  critério  adotados  para  definição  da
    classificação e atribuição dos Postos Fiscais;


 3) Informar o quantitativo de  serviços  referentes  ao  ITCMD  –  Imposto
    Transmissão de Causa Mortis  e  Doação  no  Posto  Fiscal  de  Mauá  no
    exercício de 2007


 4) Informar as razões e/ou motivos técnicos,  bem  como  fundamento  legal
    para transferência  dos serviços relativos ao ITCMD do Posto Fiscal  de
    Mauá para o Posto Fiscal de São Bernardo do Campo.



                          J U S T I F I C A T I V A




      Desde 1º de abril p.p. os serviços relativos ao  ITCMD  –  Imposto  de
Transmissão de Causa Mortis,  realizados  no  Posto  Fiscal  de  Mauá  foram
transferidos para o Posto Fiscal de São Bernardo  do  Campo,  ocorre  que  a
suspensão  do  atendimento  desse  serviço  trará  enormes  transtornos  aos
advogados atuantes nas cidades de Ribeirão Pires,  Rio  Grande  da  Serra  e
Mauá; em contrapartida causará um acúmulo de demandas para  o  Posto  Fiscal
de São Bernardo do Campo refletindo em períodos mais longo de espera para  o
atendimento e a conseqüente demora na manifestação da Fazenda Pública.
      Justifica-se  o  presente  Requerimento  na  prerrogativa   do   Poder
Legislativo de fiscalizar atos e cobrar definições da Administração  Pública
quanto  aos  princípios  de   legalidade,   impessoalidade,   economicidade,
eficiência,   moralidade,   razoabilidade,   finalidade,    motivação,    e,
principalmente, de atendimento ao interesse público.








                        Sala das Sessões, 23-4-2008.










                              a)Donisete Braga