
                  PROJETO DE LEI Nº       217  ,  DE   2006

                                 Cria o "Cartão Estadual de  Estacionamento
                                 para Pessoas  Portadoras  de  Necessidades
                                 Especiais".



      A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º – Fica criado o Cartão Estadual de  Estacionamento  para  as
Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais.

      Artigo 2º – O  documento  criado  por  essa  lei  outorga  autorização
gratuita e especifica para  o  estacionamento  de  veículos  utilizados  por
pessoas  portadoras  de  necessidades  especiais,  nas  vias  e  logradouros
públicos, em vagas especialmente demarcadas com o Símbolo  Internacional  de
Acesso.

      Parágrafo único – O cartão  criado  por  essa  lei  tem  validade  nas
localidades conveniadas.

      Artigo 3º – Fica  o  Poder  Executivo  Estadual  autorizado  a  firmar
convênios com os Municípios para a consecução dos objetivos desta lei  ou  a
alterar convênios já existentes.

      Artigo 4º – O Poder Executivo regulamentará essa lei.

      Artigo 5º – As despesas decorrentes da aplicação  desta  Lei  correrão
por  conta  das  dotações   orçamentárias   existentes,   suplementadas   se
necessárias, ficando obrigatória sua inclusão nos orçamentos futuros.

      Artigo 6° – Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
                                JUSTIFICATIVA



      A Carta Magna brasileira estabelece, no artigo 227, § 1º, inciso II, a
criação de programas  de  prevenção  e  atendimento  especializado  para  as
pessoas portadoras de deficiência e a  facilitação  do  acesso  aos  bens  e
serviços coletivos.

      A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1.997,  que  criou  o  Código  de
Trânsito Brasileiro, especialmente no artigo 24,  estabelece  a  competência
dos Municípios para, no âmbito de sua  circunscrição,  disciplinar  sobre  a
matéria, e no artigo 25, que  prevê  a  viabilidade  de  convênio  entre  os
órgãos e entidades executivas do Sistema Nacional de  Trânsito  delegando  e
facultando atividades.

      Baseado nessas premissas legais, numa ação cidadã e buscando um melhor
atendimento,  a  grande  maioria  dos  Municípios  tem   criado   vagas   de
estacionamento nas vias e logradouros especialmente  destinadas  às  pessoas
portadoras de deficiência e mobilidade reduzida.

      Nesse contexto os Municípios dotados de sistema próprios  de  transito
emitem cartões de autorização para  estacionamento  nas  vagas  direcionadas
exclusivamente a veículos utilizados por pessoas portadoras de  necessidades
especiais.

      Ocorre que, por razões das limitações legais, os referidos cartões têm
sua validade restrita a circunscrição dos Municípios emitentes.

      Em suma, o cartão expedido na Capital não tem validade  num  Município
limítrofe e vice-versa.

      Num aglomerado urbano como a Região Metropolitana de São Paulo é quase
impossível saber com precisão aonde são os  limites  de  cada  Município,  a
proximidade  entre  cada  um  deles  e  as  demais  características   sócio-
economicas fazem com que ocorra muita circulação entre essas cidades.

      Vale salientar que, ainda que meramente como ilustração  e  informação
complementar, que a  lei  complementar  nº  94/1.974,  que  criou  a  Região
Metropolitana  de  São  Paulo,  estabelece  que  reputam-se   de   interesse
metropolitano  o  planejamento  integrado  do  desenvolvimento  econômico  e
social, os transportes e o sistema viário. Estabelece ainda ser  competência
do Estado a realização do planejamento integrado, a elaboração de  programas
e  projetos  de  serviços  comuns   de   interesse   metropolitano   e   sua
harmonização, dentre outras.

      Os usuários desse tipo de autorização têm  seu  direito  cerceado  num
Município que pode ficar a poucos metros de sua residência  ou  no  qual  se
dirija com mais ou menos freqüência.

      O Projeto em tela vislumbra a criação de um  cartão  com  validade  em
todos os Municípios que se conveniem com o Estado.

      Grande parte dos Municípios Paulistas já tem convênio  com  o  Governo
Estadual,  através  da  Secretaria  de  Segurança  Publica,  objetivando   a
execução dos serviços de engenharia, fiscalização, policiamento  e  controle
de trafego e transito,  dessa  maneira,  se  faria  necessário  somente  uma
alteração no referido diploma legal.

      Ainda que houvesse a necessidade de um novo convênio seria louvável  e
uma iniciativa que por certo atenderia a milhares de cidadãos.

      Constitucional e legalmente a propositura em tela  justifica-se  visto
tratar-se de tema facultado aos Estados, que por  sua  vez,  podem  celebrar
convênios com os Municípios.

      A justificativa de que trata-se de matéria exclusivamente municipal  é
verdadeira, entanto as autoridades de trânsito dos  Municípios  só  adquirem
tal prerrogativa a partir do momento que o Estado lhe outorga tal tarefa.

      Assim, a iniciativa ora proposta se justifica plenamente ao propor uma
alteração em procedimento já existente, criando  um  procedimento  que  fica
aberto a todos os Municípios que por ele se interessarem,  sendo  necessário
somente uma alteração nos convênios já celebrados ou a  confecção  de  novos
se necessário.

      Enfim, os objetivos  ora  vislumbrados  são  mais  que  meritórios  da
atenção do Parlamento Paulista, sendo assim o autor pede a colaboração  e  a
sensibilidade dos Nobres Pares para a aprovação do Projeto de Lei em tela.



                       Sala das Sessões, em 20-4-2006






                       a)  Marquinho Tortorello - PPS