



Projeto de lei Complementar nº 53 de 2006
Mensagem nº 112 do Sr Governador do Estado
São Paulo, 30 de junho de 2006




Senhor Presidente



      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação  dessa  nobre  Assembléia,  o  incluso  projeto  de  lei
complementar que dispõe sobre alteração das Leis Complementares nº  804,  de
21 de dezembro de  1995  e  nº  952,  de  19  de  dezembro  de  2003,  e  dá
providências correlatas.

      O Prêmio de Incentivo à Qualidade – PIQ, como se depreende da  própria
denominação, visa a constante melhoria da qualidade dos  serviços  prestados
pela Secretaria da Fazenda, aliada ao  aumento  da  produtividade  dos  seus
servidores.

      A primeira das medidas - alterar de 50% para 75% o  valor  recebido  a
título de PIQ, para o servidor que se  encontre  em  licença  de  saúde  nos
casos especificados, por período superior a 45 (quarenta  e  cinco)  dias  -
tem por finalidade não  agravar  a  sua  situação  nesse  momento  de  maior
fragilidade do ponto de vista físico  e  emocional,  e  que  requer,  ainda,
maior sustentação financeira.

      No tocante ao pagamento do PIQ para os casos de  remoção,  a  proposta
decorre das alterações na estrutura organizacional da Pasta  da  Fazenda,  e
visa dar flexibilidade à administração na alocação dos servidores  por  elas
atingidos, na medida que se pretende  promover  uma  compensação  financeira
por um maior período de tempo – de 6 (seis) meses para 18  (dezoito)  meses,
que será suprimido a partir do 19º (décimo nono) mês na razão  de  1/12  (um
doze avos) do valor percebido no 18º (décimo oitavo) mês até o limite de  12
(doze) meses. Tal providência tem por fim estimular o servidor a  aceitar  o
desafio da mudança, que afeta toda sua estrutura familiar e social.

      Em contrapartida, a fim de  manter  a  continuidade  e  qualidade  dos
serviços prestados, será exigido  que  o  servidor  permaneça  por  mais  42
(quarenta e dois) meses na nova unidade, a contar da cessação  da  percepção
da referida vantagem, totalizando, no mínimo, 72 (setenta e dois) meses.

      Mister se faz  destacar  que  a  presente  proposição  encontra-se  em
consonância  com  os  ditames  da  Lei  Complementar  nº  101/00  –  Lei  de
Responsabilidade Fiscal, e com as demais normas que presidem o  orçamento  e
as finanças públicas, não  representando  aumento  de  despesas  aos  cofres
públicos, uma vez que o  PIQ  está  atrelado  ao  montante  disponibilizado,
mensalmente, no item “excesso  de  quotas”  pertencente  à  remuneração  dos
integrantes da classe de Agente Fiscal de Rendas,  (item  2,  do  §  3º,  do
artigo 7º, da Lei Complementar nº 567, de 20  de  julho  de  1988,  alterado
pelo artigo 1º, da Lei Complementar nº 779, de 23 de  dezembro  de  1994,  e
pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 887, de 19 de dezembro de 2000).

      Finalmente, vale registrar que as medidas  propostas  reproduzem,  por
parte dos integrantes da classe de Agente Fiscal  de  Rendas,  o  permanente
espírito  de  solidariedade  para  com  aqueles  cujo   apoio   profissional
concorrem para o bom desempenho de suas atividades, sempre tendo  por  norte
a satisfação dos usuários dos serviços prestados por esta Pasta.

      Expostos, em linhas gerais, os  fundamentos  de  minha  iniciativa,  e
solicitando que a apreciação do projeto se faça em caráter de urgência,  nos
termos do artigo 26 da Constituição do Estado, reitero  a  Vossa  Excelência
os protestos de minha elevada consideração.




                                Cláudio Lembo
                            GOVERNADOR DO ESTADO



A Sua Excelência o Senhor Deputado Rodrigo Garcia, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
            Lei Complementar nº               , de            de
                                         de 2006

                                 Dispõe   sobre    alteração    das    Leis
                           Complementares nº 804, de 21 de dezembro de  1995
                           e nº 952,  de  19  de  dezembro  de  2003,  e  dá
                           providências correlatas.

      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei complementar:

      Artigo 1º -  Fica  incluído  parágrafo  único  no  artigo  5º  da  Lei
Complementar  nº  804,  de  21  de  dezembro  de  1995,  com  as  alterações
introduzidas pelas Leis Complementares nº 831, de 1º de outubro de  1997,  e
nº 952, de 19 de dezembro de 2003, com a seguinte redação:

                         “Artigo                    5º                     -
...............................................................

            Parágrafo único – Decorrido o prazo a que se refere o inciso VII
         do artigo 5º  desta  lei  complementar  e  quando  a  licença  para
         tratamento de saúde  do  servidor  for  motivada  por  acidente  em
         serviço,  moléstia  profissional,  tuberculose   ativa,   alienação
         mental,   neoplasia   maligna,   esclerose   múltipla,    cegueira,
         hanseníase, paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia
         grave,  doença  de  Parkinson,  mal  de  Alzheimer,   síndrome   de
         imunodeficiência adquirida, acidente vascular cerebral, hipertensão
         arterial, intervenção cirúrgica, incapacidade de  locomoção  e  nos
         demais casos de internação hospitalar, para fins de determinação do
         valor do Prêmio de Incentivo à  Qualidade  –  PIQ,  aplicar-se-á  o
         disposto no artigo 5º da Lei Complementar nº 952, de 19 de dezembro
         de 2003.”(NR)

      Artigo 2º - O §§ 1º e 2º do artigo 9º da Lei Complementar nº  952,  de
19 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

                                       “Artigo                            9º
         ..............................................................


            § 1º - Ao servidor enquadrado na situação  prevista  no  “caput”
         deste artigo fica assegurada, além da percepção mensal do Prêmio de
         Incentivo à Qualidade – PIQ, o pagamento de importância equivalente
         ao valor do mesmo, pelo prazo de 18 (dezoito) meses,  a  contar  do
         exercício na nova unidade, que  será  suprimido  a  partir  do  19º
         (décimo nono) mês  na  razão  de  1/12  (um  doze  avos)  do  valor
         percebido no 18º (décimo oitavo) mês até  o  limite  de  12  (doze)
         meses.


            § 2º - Para o percebimento do Prêmio de Incentivo à Qualidade  –
         PIQ, na forma do § 1º deste artigo, a  prestação  dos  serviços  na
         nova unidade deverá se dar por, no mínimo,  42  (quarenta  e  dois)
         meses contados a partir da cessação da vantagem a que se refere o §
         1º deste artigo.”(NR)

       Artigo  3º  -  As  despesas  resultantes  da  aplicação   desta   lei
complementar serão cobertas com recursos, em valor equivalente, do  montante
a que se refere o item 2, do § 3º, do artigo  7º,  da  Lei  Complementar  nº
567, de 20 de julho de 1988, alterado pelo artigo 1º,  da  Lei  Complementar
nº 779, de 23 de dezembro de 1994, e pelo artigo 1º da Lei  Complementar  nº
887, de 19 de dezembro de 2000, dando-se ao eventual  saldo  remanescente  a
destinação nela mencionada.

      Artigo 4º - Esta lei complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do  mês  subseqüente
ao da publicação desta lei complementar.


                          DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS


       Artigo  1º  –  O  servidor  que  na  data  da  publicação  desta  lei
complementar houver sido removido nas condições previstas no  artigo  9º  da
Lei Complementar nº 952, de 19 de  dezembro  de  2003,  poderá  optar  pelas
regras dos §§ 1º e 2º do mesmo artigo, com a redação  dada  pelo  artigo  2º
desta lei complementar, ficando seu requerimento  condicionado  à  aprovação
da administração.

      Artigo 2º – Para o servidor que  tiver  deferida  a  opção  a  que  se
refere o “caput” deste artigo, fica assegurado:

      I – o pagamento das parcelas de Prêmio de Incentivo à Qualidade -  PIQ
até atingir o limite previsto no § 2º do artigo 9º da  Lei  Complementar  nº
952, de 19 de dezembro de 2003, com a redação dada pelo artigo 2º desta  lei
complementar, a partir do mês subseqüente à data da opção;

      II – que o período de prestação de serviços a que se referem os §§  1º
e 2º do artigo 9º da Lei Complementar nº 952, de 19  de  dezembro  de  2003,
com a redação dada pelo artigo 2º desta lei complementar, será  computado  a
partir data do exercício na unidade para o  qual  tenha  sido  removido  nos
termos do “caput” do mesmo artigo.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2006.



                                   Cláudio Lembo