

Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2002

Mensagem nº 105 do Sr. Governador do Estado


                                            São Paulo, 16 de outubro de 2002



Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação  dessa  nobre  Assembléia,  o  incluso  projeto  de  lei
complementar que altera dispositivos da Lei nº 10.261, de 28 de  outubro  de
1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do  Estado
de São Paulo.

      Essa augusta Casa de Leis aprovou recentemente a Lei  Complementar  nº
922, de 2 de julho de 2002, alterando a Lei Complementar nº  207,  de  5  de
janeiro de 1979, Lei Orgânica da Polícia do  Estado  de  São  Paulo,  com  o
objetivo  primordial  de  modernizar  e   dinamizar   o   procedimento   das
sindicâncias e processos administrativos disciplinares.

      O regime disciplinar estabelecido na Lei  Orgânica  da  Polícia  havia
sido concebido a partir do modelo adotado, uma década  antes,  pelo  próprio
Estatuto.

       Já  o  novo  sistema,  chamado  de  “via  rápida”,   destinou-se   ao
estabelecimento de um regime disciplinar eficiente e moderno  sim,  mas  que
também procurou ampliar, observados os princípios consagrados na nova  ordem
constitucional, as garantias do direito de defesa.

      Bem por isso, com sua entrada em vigor, restou desde  logo  claro  que
outras categorias deveriam submeter-se a regime semelhante,  em  especial  a
dos Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária.

      Considerando que tal categoria, diferentemente do que  ocorre  com  as
carreiras policiais, é sujeita às normas do  Estatuto,  pretende-se,  com  o
presente  projeto  de  lei  complementar,  promover  a  adaptação  da  parte
disciplinar da Lei n° 10.261/68 ao modelo consagrado na Lei Complementar  nº
922/02, com pequenos e necessários ajustes.

      Nessa linha, o projeto atribui competência aos Secretários de  Estado,
ao Procurador Geral do Estado  e  aos  Superintendentes  de  Autarquia  para
aplicar pena de demissão, com recurso  para  o  Governador.  A  condução  do
processo administrativo, assim como já  ocorria  na  sindicância,  ficará  a
cargo não de uma comissão, mas de uma única autoridade processante.

       Cabe  esclarecer   que,   pelas   normas   vigentes,   os   processos
administrativos  disciplinares  são  realizados  por  Comissão   Processante
presidida por Procurador do Estado.

      De acordo com a proposta ora apresentada, os processos  passam  a  ser
diretamente  conduzidos  por  Procuradores  do  Estado,  já  confirmados  na
carreira, com o auxílio de um Secretário.

      Adota-se, como na Lei Complementar nº 922/02, entre  as  "providências
preliminares", a  figura  da  célere  e  meramente  investigativa  "apuração
preliminar", quando não for possível  de  pronto  instaurar,  por  falta  de
elementos, a sindicância ou o processo administrativo.

      A suspensão é igualmente substituída pelo afastamento preventivo,  sem
prejuízo de vencimentos, no curso do  procedimento  disciplinar,  a  bem  da
moralidade ou da própria instrução.

      Também foram acrescentados os  tipos  infracionais  correspondentes  a
atos definidos por leis supervenientes como de improbidade ou mesmo  crimes,
que  somente  se  aplicarão  aos  fatos  praticados  na  vigência   da   lei
complementar proposta.

      Finalmente, de igual modo foram adaptadas as  disposições  que  tratam
do direito de petição, da prescrição e dos recursos.

      Como no sistema da Polícia, espera-se que com  tais  alterações,  para
todas as  categorias  regidas  pelo  Estatuto,  a  sindicância  possa  estar
concluída em até 60 (sessenta) dias e o processo administrativo  disciplinar
em até 90 (noventa) dias, sem qualquer prejuízo para  a  ampla  defesa  e  o
contraditório.

      Trata-se, pois, de mais uma  medida  de  inegável  interesse  público,
destinada a contribuir para o saneamento geral da Administração,  prioridade
deste Governo e exigência do povo paulista.

      Expostas, assim, em linhas gerais, as razões da iniciativa, submeto  o
assunto a essa ilustre Casa de Leis, solicitando que o  projeto  tramite  em
regime de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.




                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO  ESTADO









A Sua Excelência o Senhor Deputado Walter Feldman, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.


Lei Complementar nº             , de            de      de 2002


                                 Altera a Lei nº 10.261, de 28  de  outubro
                           de  1968,  que  dispõe  sobre  o   Estatuto   dos
                           Funcionários Públicos  Civis  do  Estado  de  São
                           Paulo, e dá providências correlatas.



      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei complementar:

      Artigo 1º - Passam a vigorar com a seguinte  redação  os  dispositivos
adiante enumerados da Lei n° 10.261, de 28 de outubro de 1968:

      I - os artigos 239 e 240:

            "Artigo  239  -  É  assegurado  a  qualquer  pessoa,  física  ou
         jurídica, independentemente de  pagamento,  o  direito  de  petição
         contra ilegalidade ou abuso de poder e  para  defesa  de  direitos.
         (NR)


            § 1o -  Qualquer  pessoa  poderá  reclamar  sobre  abuso,  erro,
         omissão ou conduta incompatível no serviço público. (NR)


            § 2o - Em nenhuma hipótese, a Administração poderá recusar-se  a
         protocolar,  encaminhar  ou  apreciar  a  petição,  sob   pena   de
         responsabilidade do agente. (NR)


            Artigo 240 - Ao servidor é assegurado o direito de  requerer  ou
         representar, bem como, nos termos  desta  lei  complementar,  pedir
         reconsideração e recorrer de decisões,  no  prazo  de  30  (trinta)
         dias, salvo previsão legal específica." (NR);


      II – o inciso II do artigo 257, passando o TÍTULO VII  a  denominar-se
"Das  Penalidades,  da  Extinção  da   Punibilidade   e   das   Providências
Preliminares" (nr):


            “II - praticar ato definido como crime  contra  a  administração
         pública, a fé pública e a Fazenda Estadual, ou  previsto  nas  leis
         relativas à segurança e à defesa nacional;” (NR);

      III - os artigos 260 e 261:

            “Artigo 260 - Para aplicação das penalidades previstas no artigo
         251, são competentes:


            I - o Governador;


            II - os Secretários de Estado, o Procurador Geral do Estado e os
         Superintendentes de Autarquia; (NR)


            III – os Chefes de Gabinete, até a de suspensão; (NR)


            IV -  os  Coordenadores,  até  a  de  suspensão  limitada  a  60
         (sessenta) dias; e (NR)


            V - os Diretores de Departamento e Divisão, até a  de  suspensão
         limitada a 30 (trinta) dias. (NR)


            Parágrafo único - Havendo mais de um infrator e  diversidade  de
         sanções,  a  competência  será  da  autoridade   responsável   pela
         imposição da penalidade mais grave. (NR)”


            Artigo 261 - Extingue-se a punibilidade pela prescrição: (NR)


            I - da falta sujeita à pena de repreensão, suspensão  ou  multa,
         em 2 (dois) anos;


            II - da falta sujeita à pena de demissão, de demissão a  bem  do
         serviço público e de cassação da aposentadoria ou  disponibilidade,
         em 5 (cinco) anos; (NR)


            III - da falta prevista em lei como infração penal, no prazo  de
         prescrição em abstrato da  pena  criminal,  se  for  superior  a  5
         (cinco) anos. (NR)


            § 1º - A prescrição começa a correr: (NR)


            1 - do dia em que a falta for cometida; (NR)


            2 - do dia em que tenha cessado a continuação ou a  permanência,
         nas faltas continuadas ou permanentes. (NR)


            §  2º  -  Interrompem  a  prescrição  a  portaria  que  instaura
         sindicância e a que instaura processo administrativo. (NR)


            § 3º - O lapso prescricional corresponde: (NR)


            1 - na hipótese de desclassificação  da  infração,  ao  da  pena
         efetivamente aplicada; (NR)


            2 - na hipótese de mitigação ou atenuação, ao da  pena  em  tese
         cabível. (NR)


            § 4º - A prescrição não corre: (NR)


            1 - enquanto sobrestado o processo administrativo para  aguardar
         decisão judicial, na forma do § 3º do artigo 250; (NR)


            2 - enquanto insubsistente o vínculo funcional que venha  a  ser
         restabelecido. (NR)


            § 5º - Extinta a  punibilidade  pela  prescrição,  a  autoridade
         julgadora  determinará  o  registro  do  fato   nos   assentamentos
         individuais do servidor. (NR)


            § 6º - A decisão  que  reconhecer  a  existência  de  prescrição
         deverá desde logo determinar, quando for o  caso,  as  providências
         necessárias à apuração da  responsabilidade  pela  sua  ocorrência.
         (NR)"

      IV – os artigos 264 a 267, passando o CAPÍTULO II a denominar-se  “Das
Providências Preliminares” (NR):

            “Artigo 264  -  A  autoridade  que,  por  qualquer  meio,  tiver
         conhecimento de irregularidade praticada por servidor é obrigada  a
         adotar providências visando à sua imediata apuração,  sem  prejuízo
         das medidas urgentes que o caso exigir. (NR)


            Artigo 265 - A  autoridade  realizará  apuração  preliminar,  de
         natureza simplesmente investigativa, quando a infração não  estiver
         suficientemente caracterizada ou definida autoria. (NR)


            § 1º - A apuração preliminar deverá ser concluída no prazo de 30
         (trinta) dias. (NR)


            § 2º - Não concluída no prazo a apuração,  a  autoridade  deverá
         imediatamente  encaminhar  ao  Chefe  de  Gabinete  relatório   das
         diligências realizadas e definir o tempo necessário para o  término
         dos trabalhos. (NR)


            § 3º - Ao concluir a apuração preliminar,  a  autoridade  deverá
         opinar fundamentadamente pelo arquivamento ou pela  instauração  de
         sindicância ou de processo administrativo. (NR)


            Artigo  266  -  Determinada  a  instauração  de  sindicância  ou
         processo administrativo, ou no seu curso, havendo conveniência para
         a instrução ou para o serviço, poderá  o  Chefe  de  Gabinete,  por
         despacho fundamentado, ordenar as seguintes providências: (NR)


            I - afastamento preventivo do servidor, quando  o  recomendar  a
         moralidade administrativa ou a apuração do fato,  sem  prejuízo  de
         vencimentos  ou  vantagens,  até  180  (cento  e   oitenta)   dias,
         prorrogáveis uma única vez por igual período; (NR)


            II  -  designação  do  servidor  acusado  para  o  exercício  de
         atividades  exclusivamente  burocráticas  até  decisão   final   do
         procedimento; (NR)


            III - recolhimento de carteira funcional,  distintivo,  armas  e
         algemas; (NR)


            IV - proibição do porte de armas; (NR)


             V  -  comparecimento  obrigatório,  em  periodicidade   a   ser
         estabelecida, para tomar ciência dos atos do procedimento. (NR)


            § 1º - A autoridade que determinar  a  instauração  ou  presidir
         sindicância ou processo administrativo poderá representar ao  Chefe
         de Gabinete para propor a aplicação  das  medidas  previstas  neste
         artigo, bem como sua cessação ou alteração. (NR)


            § 2º - O Chefe de  Gabinete  poderá,  a  qualquer  momento,  por
         despacho fundamentado, fazer cessar ou alterar as medidas previstas
         neste artigo. (NR)


            Artigo 267 - O período de afastamento preventivo computa-se como
         de efetivo exercício, não sendo descontado  da  pena  de  suspensão
         eventualmente aplicada. (NR)”

      V – os artigos 268 a 321, agrupados nos títulos e capítulos  a  seguir
indicados:


                                "TÍTULO VIII
                      Do Procedimento Disciplinar (NR)


                                 CAPÍTULO I
                         Das Disposições Gerais (NR)






            Artigo 268 -  A  apuração  das  infrações  será  feita  mediante
         sindicância ou processo administrativo, assegurados o contraditório
         e a ampla defesa. (NR)


             Artigo  269  -  Será  instaurada  sindicância  quando  a  falta
         disciplinar,  por  sua  natureza,  possa  determinar  as  penas  de
         repreensão, suspensão ou multa. (NR)


            Artigo 270 - Será obrigatório o processo administrativo quando a
         falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as  penas  de
         demissão, de demissão a bem do serviço público  e  de  cassação  de
         aposentadoria ou disponibilidade. (NR)


            Artigo 271 –  Os  procedimentos  disciplinares  punitivos  serão
         realizados pela Procuradoria  Geral  do  Estado  e  presididos  por
         Procurador do Estado confirmado na carreira. (NR)






                                 CAPÍTULO II

                               Da Sindicância



            Artigo 272 - São competentes para determinar  a  instauração  de
         sindicância as autoridades enumeradas no artigo 260. (NR)


            Parágrafo único - Instaurada  a  sindicância,  o  Procurador  do
         Estado que a presidir  comunicará  o  fato  ao  órgão  setorial  de
         pessoal. (NR)


            Artigo 273 - Aplicam-se à sindicância as regras previstas  nesta
         lei complementar para o processo administrativo, com  as  seguintes
         modificações: (NR)


            I - a autoridade sindicante e cada acusado poderão arrolar até 3
         (três) testemunhas; (NR)


            II - a  sindicância  deverá  estar  concluída  no  prazo  de  60
         (sessenta) dias; (NR)


            III - com o relatório, a sindicância será enviada  à  autoridade
         competente para a decisão. (NR)






                                CAPÍTULO III
                       Do Processo Administrativo (NR)


            Artigo 274 - São competentes para determinar  a  instauração  de
         processo administrativo as autoridades enumeradas  no  artigo  260,
         até o inciso IV, inclusive. (NR)


            Artigo 275 - Não poderá ser encarregado da apuração,  nem  atuar
         como secretário, amigo íntimo ou inimigo, parente  consangüíneo  ou
         afim, em linha reta ou colateral, até o  terceiro  grau  inclusive,
         cônjuge, companheiro ou qualquer integrante do núcleo  familiar  do
         denunciante ou do acusado, bem assim o subordinado deste. (NR)


            Artigo 276 - A autoridade ou  o  funcionário  designado  deverão
         comunicar, desde logo, à autoridade competente, o  impedimento  que
         houver. (NR)


            Artigo 277 - O processo administrativo deverá ser instaurado por
         portaria, no prazo improrrogável de 8 (oito) dias do recebimento da
         determinação, e concluído no de 90 (noventa)  dias  da  citação  do
         acusado. (NR)


            § 1º - Da portaria deverão constar o nome e a  identificação  do
         acusado, a infração que lhe é atribuída, com descrição sucinta  dos
         fatos, a indicação das  normas  infringidas  e  a  penalidade  mais
         elevada em tese cabível. (NR)


            § 2º - Vencido  o  prazo,  caso  não  concluído  o  processo,  o
         Procurador do Estado que o presidir deverá imediatamente encaminhar
         ao seu superior hierárquico  relatório  indicando  as  providências
         faltantes e o tempo necessário para término dos trabalhos. (NR)


             § 3º - O superior hierárquico dará ciência dos fatos a  que  se
         refere o parágrafo anterior e das providências que houver adotado à
         autoridade que determinou a instauração do processo.

            Artigo 278 - Autuada a portaria e  demais  peças  preexistentes,
         designará o presidente dia e hora para audiência de interrogatório,
         determinando a citação do acusado e a notificação  do  denunciante,
         se houver. (NR)


            § 1º - O mandado de citação deverá conter: (NR)


            1 - cópia da portaria; (NR)


            2 - data,  hora  e  local  do  interrogatório,  que  poderá  ser
         acompanhado pelo advogado do acusado; (NR)


            3 - data, hora e local da oitiva do denunciante, se houver,  que
         deverá ser acompanhada pelo advogado do acusado; (NR)


            4 - esclarecimento de que o acusado será defendido por  advogado
         dativo, caso não constitua advogado próprio; (NR)


            5 - informação de que o acusado  poderá  arrolar  testemunhas  e
         requerer provas, no prazo de 3 (três) dias após  a  data  designada
         para seu interrogatório; (NR)


            6 - advertência de que o processo  será  extinto  se  o  acusado
         pedir  exoneração  até   o   interrogatório,   quando   se   tratar
         exclusivamente  de  abandono  de  cargo   ou   função,   bem   como
         inassiduidade. (NR)


            § 2º - A citação do acusado será feita pessoalmente, no mínimo 2
         (dois) dias antes do interrogatório, por intermédio  do  respectivo
         superior hierárquico, ou diretamente, onde  possa  ser  encontrado.
         (NR)


            § 3º- Não sendo encontrado  em  seu  local  de  trabalho  ou  no
         endereço constante de seu assentamento  individual,  furtando-se  o
         acusado à citação ou ignorando-se seu paradeiro, a citação far-se-á
         por edital, publicado uma vez  no  Diário  Oficial  do  Estado,  no
         mínimo 10 (dez) dias antes do interrogatório. (NR)


             Artigo  279  -  Havendo  denunciante,   este   deverá   prestar
         declarações, no interregno entre a data da citação e a fixada  para
         o interrogatório do acusado, sendo notificado para tal fim. (NR)


            § 1º - A oitiva  do  denunciante  deverá  ser  acompanhada  pelo
         advogado do acusado, próprio ou dativo. (NR)


            § 2º - O acusado não  assistirá  à  inquirição  do  denunciante;
         antes porém de ser interrogado, poderá ter ciência das  declarações
         que aquele houver prestado. (NR)


            Artigo 280 - Não comparecendo o  acusado,  será,  por  despacho,
         decretada sua revelia, prosseguindo-se nos demais atos e termos  do
         processo. (NR)


            Artigo 281 - Ao acusado revel será nomeado advogado dativo. (NR)


            Artigo  282  -  O  acusado  poderá  constituir  advogado  que  o
         representará em todos os atos e termos do processo. (NR)


            § 1º - É faculdade do acusado tomar ciência ou assistir aos atos
         e termos do processo, não sendo obrigatória  qualquer  notificação.
         (NR)


            § 2º - O advogado será intimado por publicação no Diário Oficial
         do Estado, de que conste seu nome e número de  inscrição  na  Ordem
         dos  Advogados  do  Brasil,  bem  como  os  dados   necessários   à
         identificação do procedimento. (NR)


            § 3º - Não tendo o acusado recursos financeiros ou negando-se  a
         constituir advogado, o presidente nomeará advogado dativo. (NR)


            § 4º - O acusado poderá, a qualquer tempo,  constituir  advogado
         para prosseguir na sua defesa. (NR)


            Artigo 283 - Comparecendo ou não o  acusado  ao  interrogatório,
         inicia-se o prazo de 3 (três) dias  para  requerer  a  produção  de
         provas, ou apresentá-las. (NR)


            § 1º - O presidente e cada acusado poderão arrolar até 5 (cinco)
         testemunhas. (NR)


             §  2º  -  A  prova  de  antecedentes  do  acusado  será   feita
         exclusivamente por documentos, até as alegações finais. (NR)


            § 3º - Até a data do interrogatório, será designada a  audiência
         de instrução. (NR)


            Artigo 284 - Na audiência  de  instrução,  serão  ouvidas,  pela
         ordem, as testemunhas arroladas pelo  presidente  e  pelo  acusado.
         (NR)


             Parágrafo  único  -  Tratando-se  de  servidor   público,   seu
         comparecimento  poderá  ser  solicitado  ao   respectivo   superior
         imediato com as indicações necessárias. (NR)


            Artigo 285 - A testemunha não poderá eximir-se de  depor,  salvo
         se for  ascendente,  descendente,  cônjuge,  ainda  que  legalmente
         separado, companheiro, irmão, sogro e cunhado, pai,  mãe  ou  filho
         adotivo do acusado, exceto quando não for possível, por outro modo,
         obter-se ou integrar-se a prova do fato e de  suas  circunstâncias.
         (NR)


            § 1º  -  Se  o  parentesco  das  pessoas  referidas  for  com  o
         denunciante, ficam elas proibidas de  depor,  observada  a  exceção
         deste artigo. (NR)


            § 2º - Ao servidor que se recusar a depor, sem justa causa, será
         pela autoridade competente adotada a providência a que se refere  o
         artigo 262, mediante comunicação do presidente. (NR)


            § 3º - O servidor que tiver de depor  como  testemunha  fora  da
         sede de seu exercício, terá direito a transporte e diárias na forma
         da legislação em vigor, podendo ainda  expedir-se  precatória  para
         esse efeito à autoridade do domicílio do depoente. (NR)


            § 4º - São proibidas de  depor  as  pessoas  que,  em  razão  de
         função, ministério, ofício ou  profissão,  devam  guardar  segredo,
         salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar  o  seu
         testemunho. (NR)


            Artigo 286 - A testemunha que morar em  comarca  diversa  poderá
         ser inquirida pela autoridade do lugar de sua residência, expedindo-
         se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimada a
         defesa. (NR)


            § 1º - Deverá constar da precatória a síntese da imputação e  os
         esclarecimentos  pretendidos,  bem  como  a  advertência  sobre   a
         necessidade da presença de advogado. (NR)


            § 2º - A expedição da precatória não suspenderá a  instrução  do
         procedimento. (NR)


            § 3º - Findo o prazo marcado, o procedimento  poderá  prosseguir
         até final decisão; a todo tempo, a precatória, uma  vez  devolvida,
         será juntada aos autos. (NR)


            Artigo 287 - As testemunhas arroladas pelo acusado  comparecerão
         à audiência designada independente de notificação. (NR)


            § 1º - Deverá ser notificada a testemunha  cujo  depoimento  for
         relevante e que não comparecer espontaneamente. (NR)


            § 2º - Se a testemunha  não  for  localizada,  a  defesa  poderá
         substitui-la, se quiser, levando na mesma  data  designada  para  a
         audiência outra testemunha, independente de notificação. (NR)


            Artigo 288 - Em qualquer fase do processo, poderá o  presidente,
         de ofício ou a requerimento  da  defesa,  ordenar  diligências  que
         entenda convenientes. (NR)


            § 1º - As informações necessárias à instrução do processo  serão
         solicitadas diretamente, sem observância de vinculação hierárquica,
         mediante ofício, do qual cópia será juntada aos autos. (NR)


            § 2º - Sendo  necessário  o  concurso  de  técnicos  ou  peritos
         oficiais, o presidente os requisitará, observados  os  impedimentos
         do artigo 275. (NR)


            Artigo 289 - Durante  a  instrução,  os  autos  do  procedimento
         administrativo permanecerão na repartição competente. (NR)


            § 1º - Será concedida  vista  dos  autos  ao  acusado,  mediante
         simples  solicitação,  sempre  que  não  prejudicar  o   curso   do
         procedimento. (NR)


            § 2º - A concessão de vista  será  obrigatória,  no  prazo  para
         manifestação do acusado ou para apresentação de recursos,  mediante
         publicação no Diário Oficial do Estado. (NR)


            § 3º - Não corre o prazo senão depois da  publicação  a  que  se
         refere  o  parágrafo  anterior  e  desde  que  os   autos   estejam
         efetivamente disponíveis para vista. (NR)


            § 4º - Ao advogado é assegurado o direito de retirar os autos da
         repartição, mediante recibo, durante o prazo para  manifestação  de
         seu representado, salvo na hipótese de prazo comum, de processo sob
         regime  de  segredo  de  justiça  ou  quando  existirem  nos  autos
         documentos   originais   de   difícil   restauração   ou    ocorrer
         circunstância relevante que justifique a permanência dos  autos  na
         repartição, reconhecida pela autoridade em despacho motivado. (NR)


            Artigo 290 - Somente poderão ser  indeferidos  pelo  presidente,
         mediante decisão fundamentada, os requerimentos de nenhum interesse
         para o  esclarecimento  do  fato,  bem  como  as  provas  ilícitas,
         impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. (NR)


            Artigo 291 - Quando, no curso do  procedimento,  surgirem  fatos
         novos imputáveis ao acusado, poderá ser promovida a instauração  de
         novo procedimento para sua apuração, ou, caso conveniente,  aditada
         a portaria, reabrindo-se oportunidade de defesa. (NR)


            Artigo 292 - Encerrada a fase  probatória,  dar-se-á  vista  dos
         autos à defesa, que poderá apresentar alegações finais, no prazo de
         7 (sete) dias. (NR)


            Parágrafo único - Não apresentadas no prazo as alegações finais,
         o presidente designará advogado dativo, assinando-lhe  novo  prazo.
         (NR)


            Artigo 293 - O relatório deverá ser apresentado no prazo  de  10
         (dez) dias, contados da apresentação das alegações finais. (NR)


            § 1º - O relatório deverá descrever, em relação a cada  acusado,
         separadamente, as irregularidades imputadas, as provas  colhidas  e
         as razões de defesa, propondo a absolvição ou punição e  indicando,
         nesse caso, a pena que entender cabível. (NR)


            § 2º  -  O  relatório  deverá  conter,  também,  a  sugestão  de
         quaisquer outras providências de interesse do serviço público. (NR)


            Artigo 294 - Relatado, o processo será encaminhado à  autoridade
         que determinou sua instauração. (NR)


            Artigo 295 – Recebendo o processo  relatado,  a  autoridade  que
         houver determinado sua instauração deverá, no prazo de  20  (vinte)
         dias,  proferir  o  julgamento  ou  determinar  a   realização   de
         diligência, sempre que necessária ao esclarecimento de fatos. (NR)


            Artigo 296 – Determinada a diligência, a autoridade  encarregada
         do processo administrativo terá prazo de 15 (quinze) dias para  seu
         cumprimento, abrindo vista à defesa para manifestar-se em 5 (cinco)
         dias. (NR)


            Artigo 297 – Quando escaparem à  sua  alçada  as  penalidades  e
         providências  que  lhe  parecerem  cabíveis,   a   autoridade   que
         determinou a instauração do processo administrativo  deverá  propô-
         las,  justificadamente,  dentro  do  prazo   para   julgamento,   à
         autoridade competente. (NR)


            Artigo 298 – A autoridade que proferir  decisão  determinará  os
         atos dela decorrentes e as providências necessárias a sua execução.
         (NR)


            Artigo 299 – As  decisões  serão  sempre  publicadas  no  Diário
         Oficial do Estado, dentro do prazo  de  8  (oito)  dias,  bem  como
         averbadas no registro funcional do servidor. (NR)


            Artigo 300 - Terão forma processual resumida,  quando  possível,
         todos os termos lavrados pelo secretário,  quais  sejam:  autuação,
         juntada,  conclusão,  intimação,  data  de  recebimento,  bem  como
         certidões e compromissos. (NR)


            § 1º - Toda e qualquer  juntada  aos  autos  se  fará  na  ordem
         cronológica da apresentação,  rubricando  o  presidente  as  folhas
         acrescidas. (NR)


            § 2º - Todos os atos ou decisões, cujo original  não  conste  do
         processo, nele deverão figurar por cópia. (NR)


            Artigo 301 - Constará sempre dos  autos  da  sindicância  ou  do
         processo a folha de serviço do indiciado. (NR)


            Artigo 302 - Quando ao funcionário se imputar  crime,  praticado
         na esfera administrativa, a autoridade que determinou a instauração
         do processo administrativo  providenciará  para  que  se  instaure,
         simultaneamente, o inquérito policial. (NR)


            Parágrafo único - Quando se tratar de crime  praticado  fora  da
         esfera administrativa, a autoridade policial dará  ciência  dele  à
         autoridade administrativa. (NR)


            Artigo 303  -  As  autoridades  responsáveis  pela  condução  do
         processo administrativo e do inquérito policial se auxiliarão  para
         que os mesmos se concluam dentro dos prazos respectivos. (NR)


             Artigo  304  -  Quando  o  ato  atribuído  ao  funcionário  for
         considerado criminoso,  serão  remetidas  à  autoridade  competente
         cópias autenticadas das peças essenciais do processo. (NR)


            Artigo 305 -  Não  será  declarada  a  nulidade  de  nenhum  ato
         processual  que  não  houver  influído  na  apuração   da   verdade
         substancial ou diretamente na decisão do processo  ou  sindicância.
         (NR)


             Artigo 306 - É defeso fornecer à imprensa ou a outros meios  de
         divulgação notas sobre os atos processuais, salvo no  interesse  da
         Administração, a juízo do Secretário de  Estado  ou  do  Procurador
         Geral do Estado. (NR)


            Artigo 307 - Decorridos 5 (cinco)  anos  de  efetivo  exercício,
         contados do cumprimento da sanção disciplinar, sem  cometimento  de
         nova infração, não mais poderá aquela ser considerada  em  prejuízo
         do infrator, inclusive para efeito de reincidência. (NR)


            Parágrafo único - A demissão e  a  demissão  a  bem  do  serviço
         público acarretam a  incompatibilidade  para  nova  investidura  em
         cargo, função ou emprego público, pelo prazo  de  5  (cinco)  e  10
         (dez) anos, respectivamente. (NR)




                                 CAPÍTULO IV
                    Do Processo por Abandono do Cargo ou
                       Função e por Inassiduidade (NR)


            Artigo 308 – Verificada a ocorrência de faltas  ao  serviço  que
         caracterizem abandono de cargo ou função, bem como inassiduidade, o
         superior imediato comunicará o fato à  autoridade  competente  para
         determinar a instauração  de  processo  disciplinar,  instruindo  a
         representação com cópia da ficha funcional do servidor e  atestados
         de freqüência. (NR)


            Artigo 309 - Não será instaurado processo para  apurar  abandono
         de cargo ou função, bem como inassiduidade,  se  o  servidor  tiver
         pedido exoneração. (NR)


            Artigo 310 - Extingue-se o  processo  instaurado  exclusivamente
         para apurar abandono de cargo ou função, bem como inassiduidade, se
         o  indiciado  pedir  exoneração  até  a  data  designada   para   o
         interrogatório, ou por ocasião deste. (NR)


            Artigo 311 – A defesa só poderá versar sobre força maior, coação
         ilegal ou motivo legalmente justificável. (NR)


                                 CAPÍTULO V

                              Dos Recursos (NR)



            Artigo 312 - Caberá recurso, por uma única vez, da  decisão  que
         aplicar penalidade. (NR)


            § 1º - O prazo para recorrer é de 30 (trinta) dias, contados  da
         publicação da decisão impugnada no Diário Oficial do Estado  ou  da
         intimação pessoal do servidor, quando for o caso. (NR)


            § 2º - Do recurso deverá constar, além do nome e qualificação do
         recorrente, a exposição das razões de inconformismo. (NR)


            § 3º - O recurso será apresentado à  autoridade  que  aplicou  a
         pena, que terá o prazo de 10 (dez) dias para, motivadamente, manter
         sua decisão ou reformá-la. (NR)


            § 4º -  Mantida  a  decisão,  ou  reformada  parcialmente,  será
         imediatamente encaminhada a reexame pelo superior hierárquico. (NR)




            § 5º - O recurso será apreciado pela autoridade competente ainda
         que incorretamente denominado ou endereçado. (NR)


            Artigo 313 - Caberá pedido de reconsideração, que não poderá ser
         renovado, de decisão tomada pelo  Governador  do  Estado  em  única
         instância, no prazo de 30 (trinta) dias. (NR)


            Artigo 314 - Os recursos de que trata esta lei complementar  não
         têm efeito  suspensivo;  os  que  forem  providos  darão  lugar  às
         retificações necessárias, retroagindo seus efeitos à  data  do  ato
         punitivo. (NR)


                              CAPÍTULO VI (NR)
                               Da Revisão (NR)


            Artigo 315 -  Admitir-se-á,  a  qualquer  tempo,  a  revisão  de
         punição disciplinar de que não  caiba  mais  recurso,  se  surgirem
         fatos ou circunstâncias ainda não apreciados, ou vícios  insanáveis
         de procedimento, que possam justificar redução ou anulação da  pena
         aplicada. (NR)


            § 1º - A simples alegação da injustiça da decisão não  constitui
         fundamento do pedido. (NR)


            § 2º -  Não  será  admitida  reiteração  de  pedido  pelo  mesmo
         fundamento. (NR)


            § 3º - Os pedidos formulados em desacordo com este artigo  serão
         indeferidos. (NR)


            § 4º - O ônus da prova cabe ao requerente. (NR)


            Artigo 316 -  A  pena  imposta  não  poderá  ser  agravada  pela
         revisão. (NR)


            Artigo 317 - A instauração de  processo  revisional  poderá  ser
         requerida fundamentadamente pelo interessado  ou,  se  falecido  ou
         incapaz,  por  seu  curador,  cônjuge,   companheiro,   ascendente,
         descendente ou irmão, sempre por intermédio de advogado. (NR)


            Parágrafo único - O pedido será instruído com as  provas  que  o
         requerente possuir ou com indicação daquelas que pretenda produzir.
         (NR)


            Artigo 318 - A autoridade que aplicou a  penalidade,  ou  que  a
         tiver confirmado em grau de recurso, será competente para  o  exame
         da admissibilidade do pedido de revisão, bem como, caso deferido  o
         processamento, para a sua decisão final. (NR)


            Artigo 319 - Deferido o  processamento  da  revisão,  será  este
         realizado por Procurador de Estado  que  não  tenha  funcionado  no
         procedimento disciplinar de que resultou a punição  do  requerente.
         (NR)


            Artigo 320 - Recebido o pedido,  o  presidente  providenciará  o
         apensamento dos autos originais e notificará o requerente para,  no
         prazo de 8 (oito) dias, oferecer rol de  testemunhas,  ou  requerer
         outras provas que pretenda produzir. (NR)


            Parágrafo único - No processamento da revisão  serão  observadas
         as  normas  previstas  nesta  lei  complementar  para  o   processo
         administrativo. (NR)


            Artigo 321 - A decisão que julgar procedente  a  revisão  poderá
         alterar a classificação da infração, absolver o punido, modificar a
         pena ou anular o processo,  restabelecendo  os  direitos  atingidos
         pela decisão reformada. (NR)”

      Artigo 2º - Ficam acrescentados à Lei nº 10.261, de 28 de  outubro  de
1968, os seguintes dispositivos:

      I - ao artigo 250, os §§ 1º, 2º e 3º:

            "§ 1º - A  responsabilidade  administrativa  é  independente  da
         civil e da criminal.


            § 2º - Será reintegrado ao serviço público, no cargo que ocupava
         e com todos os direitos e vantagens devidas, o  servidor  absolvido
         pela Justiça, mediante simples comprovação do trânsito  em  julgado
         de decisão que negue a existência de sua autoria ou do fato que deu
         origem à sua demissão.


            § 3º - O processo administrativo só poderá ser  sobrestado  para
         aguardar decisão  judicial  por  despacho  motivado  da  autoridade
         competente para aplicar a pena."

      II - ao artigo 257, os incisos XI, XII e XIII:

            "XI -  praticar  ato  definido  como  crime  hediondo,  tortura,
         tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo;


            XII  -  praticar  ato  definido  como  crime  contra  o  Sistema
         Financeiro, ou  de  lavagem  ou  ocultação  de  bens,  direitos  ou
         valores;


            XIII - praticar ato definido em lei como de improbidade."

      Artigo 3º - Esta lei complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


      DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS


      Artigo 1º - A nova tipificação acrescentada ao artigo 257  da  Lei  nº
10.261, de 28 de outubro de 1968, só se aplica aos atos  praticados  após  a
entrada em vigor desta lei complementar.

       Artigo  2º  -  As  disposições  de  natureza  processual  desta   lei
complementar aplicam-se imediatamente, sem prejuízo  da  validade  dos  atos
realizados na vigência da legislação anterior.

      Artigo 3º - Serão adaptados os  procedimentos  em  curso  na  data  da
entrada em vigor desta lei complementar,  cabendo  ao  presidente  tomar  as
providências necessárias, ouvido o acusado.

      Parágrafo único - O presidente  da  Comissão  Processante  assumirá  a
condução do processo administrativo  em  curso,  sem  prejuízo  de  eventual
redistribuição a critério da Procuradoria Geral do Estado.

      Artigo 4º - Os servidores que tiverem recebido punição da  qual  ainda
caiba recurso ou pedido de reconsideração, terão  prazo  decadencial  de  30
(trinta)  dias  para  a  respectiva  interposição,  na   forma   desta   lei
complementar.

      Parágrafo único -  A  Administração  publicará  aviso,  por  3  (três)
vezes, no Diário Oficial do Estado, quanto ao disposto no "caput", contando-
se o prazo do primeiro dia útil após a terceira publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2002.



                                  Geraldo Alckmin