


                    PROJETO DE LEI Nº      917  , DE 2007


                                 DETERMINA   QUE   SEJA   CRIADO   MATERIAL
                                 IMPRESSO   INFORMATIVO    ORIENTANDO    OS
                                 CONSUMIDORES SOBRE OS MALES QUE  ALIMENTOS
                                 E  REMÉDIOS  VENCIDOS  PODEM  CAUSAR,   NO
                                 ÂMBITO DO ESTADO  DE  SÃO  PAULO,  E  FIXA
                                 OUTRAS PROVIDÊNCIAS





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:





                             Artigo  1º-  Os  órgãos  públicos   competentes
criarão  e  distribuirão,  gratuitamente,  material   impresso   informativo
orientando os consumidores sobre os males que alimentos e remédios  vencidos
podem causar.

                            Artigo 2º- O  material  impresso,  escrito  numa
linguagem simples e com suporte de desenhos explicativos,  deverão  alertar,
no mínimo, o seguinte:

I - Necessidade de verificação da data de vencimento  dos  alimentos  e  dos
remédios, quando a mesma estiver impressa na embalagem;
II – Necessidade de verificação das condições gerais das  latas,  observando
se há pontos amassados, enferrujados, ou rótulos danificados e  recomendando
que  o  produto  não  seja  adquirido  quando  apresentar  quaisquer  desses
problemas;
III - Necessidade de verificação das embalagens, quer de remédios,  como  de
alimentos,  observando  se  apresentam  vazamentos,  partes   amassadas   ou
danificadas, bem como  se  alimentos  embalados  a  vácuo  estão  soltos  no
interior da embalagem e  recomendando  que  o  produto  não  seja  adquirido
quando apresentar quaisquer desses problemas;
IV - Necessidade de verificar o estado geral dos líquidos, observando se  há
depósito de coloração escura no fundo do vasilhame, ou  se  há  turbidez  na
superfície do líquido, e recomendando  que  o  produto  não  seja  adquirido
quando apresentar quaisquer desses problemas;
V – Recomendação para que produtos não sejam guardados em sacolas, em  latas
já abertas ou jornais;
VI – Recomendações especiais em relação aos molhos de tomate, pão de  forma,
refrigerante e laticínios em geral, orientando o consumidor sobre  os  males
que esses produtos fazem à saúde quando vencidos e estragados.

                            Artigo 3º- O material impresso será  distribuído
permanentemente em  feiras  livres,  lojas  que  comercializem  alimentos  e
congêneres, supermercados, farmácias e drogarias.

                            Artigo 4º- As eventuais despesas decorrentes  da
aplicação desta lei correrão a conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,
consignadas no orçamento vigente, e suplementadas se necessário.


                            Artigo 5º- O Poder Executivo regulamentará  esta
lei no prazo de 120(cento e vinte) dias, contados a partir da  data  de  sua
publicação.


                            Artigo 6º- Esta lei entra em vigor  na  data  de
sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA





Inicialmente,  convém  lembrar  que  em  nada  estamos  ferindo  competência
constitucional com este nosso projeto de lei, uma vez que  a  própria  Carta
Magna determina a obrigação do Estado em  cuidar  e  preservar  a  saúde  da
população.
                             A  Constituição  da  República  Federativa   do
Brasil, no seu artigo 24, inciso XII, é clara ao afirmar:


                            “Artigo 24- Compete à União, aos Estados,  e  ao
Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

XII- previdência social, proteção e defesa da saúde”( grifos nossos).

                            E a nossa proposta visa  proteger  a  saúde  dos
cidadãos, uma vez que quase  30%(trinta  por  cento)  da  população  mundial
sofre,  ao  menos  uma  vez  por  ano,  de   intoxicação   alimentar.   Essa
intoxicação,  na  grande  maioria  dos  casos,  é  provocada  por  alimentos
estragados, cujo comprador não observou a  condição  geral  do  produto,  ao
adquiri-lo, ou não se ateve à data de vencimento do mesmo.
                            Alguns produtos  estragados,  como  o  molho  de
tomate, podem, até mesmo, além de diarréias e  problemas  gastrointestinais,
provocar também doenças como o botulismo,  que  causa  degeneração  nervosa,
ocasionando, não raro, a morte do indivíduo.
                            Em relação aos remédios,  estes  não  devem  ser
consumidos quando as datas de validade já estão vencidas.  Em  grande  parte
dos casos, tornam-se inócuos, sem realizar o efeito necessário.
                            Diante do exposto, é claro  que  a  distribuição
de material informativo, orientando de maneira  permanente  a  população,  é
demais oportuna. Daí a razão de nosso projeto de lei.
                                              Assim, contamos, uma vez
mais, com o indispensável apoio de nossos nobres pares para a aprovação
desta importante propositura.









                        Sala das Sessões, em 4/9/2007





                           a)Valdomiro Lopes - PSB