


              PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº         , DE 2015


                                 O   Poder   Executivo   poderá   criar   a
                                 Aglomeração Urbana da Região de Assis - AU-
                                 Assis, com sede no município de Assis.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:






      Artigo 1º - O Poder Executivo poderá criar, nos termos do artigo  153,
§ 2o, da Constituição Estadual, e do artigo 2º e 4º da Lei  Complementar  nº
760, de 1º de agosto de 1994, a Aglomeração  Urbana  de  Assis  -  AU-Assis,
unidade regional do Estado constituída pelo agrupamento  dos  Municípios  de
Assis, Campos Novos Paulista, Cruzália, Cândido Mota,  Florínia,  Ibirarema,
Lutécia,  Maracaí,  Palmital,  Paraguaçu   Paulista,   Pedrinhas   Paulista,
Platina, Quatá e Tarumã.


      Parágrafo único - Integrarão a AU-Assis os municípios que vierem a ser
criados em decorrência de desmembramento ou fusão dos municípios  a  que  se
refere o “caput” deste artigo.


      Artigo 2º - Fica criado o Conselho de Desenvolvimento  da  Aglomeração
Urbana de Assis, de caráter normativo e deliberativo, a  ser  organizado  na
forma estabelecida por  esta  lei  complementar,  observado  o  disposto  no
artigo 154, §§ 2º e 3º, da Constituição do Estado, e nos artigos 9º a 16  da
Lei Complementar no 760, de 1º de agosto de 1994.


      Artigo  3º  -  O  Conselho  de  Desenvolvimento  terá   as   seguintes
atribuições:


      I - especificar as funções públicas de interesse comum do Estado e dos
municípios integrantes da AU-Assis compreendidas nos  campos  funcionais  de
que trata o artigo 5º desta lei complementar;


      II - aprovar objetivos, metas e  prioridades  de  interesse  regional,
compatibilizando-os  com  os  objetivos  do  Estado  e  dos  municípios  que
integram a AU-Assis;


      III  -  aprovar  os  termos  de  referência  e  o  subsequente   plano
territorial elaborado para a a AU-Assis;


      IV - examinar planos, programas  e  projetos,  públicos  ou  privados,
relativos à realização de obras, empreendimentos  e  atividades  que  tenham
impacto regional;


      V - aprovar e encaminhar à  apreciação  do  Poder  Executivo  Estadual
propostas de caráter regional  relativas  ao  plano  plurianual,  à  lei  de
diretrizes orçamentárias e à lei orçamentária anual;


      VI - propor ao Estado e  aos  municípios  integrantes  da  a  AU-Assis
alterações  na  legislação   tributária   necessárias   ao   desenvolvimento
regional; VII - comunicar aos órgãos e entidades federais que atuam na a AU-
Assis as deliberações acerca de planos relacionados aos  serviços  que  tais
órgãos e entedidades realizem na região;


      VIII - deliberar sobre quaisquer matérias de impacto regional;


      IX - elaborar seu regimento; e


      X – exercer outras  competências  e  atribuições  de  interesse  comum
outorgadas por lei.


      §  1º  -  O   Conselho   de   Desenvolvimento   compatibilizará   suas
deliberações, no que couber, com as diretrizes fixadas  pela  União  e  pelo
Estado para o desenvolvimento urbano e regional.


      §  2º  -  As  deliberações  do  Conselho  de   Desenvolvimento   serão
comunicadas, no prazo de 15 (quinze) dias, aos municípios integrantes  da  a
AU-Assis e às autoridades estaduais responsáveis pelas funções  públicas  de
interesse comum.


      Artigo 4º - São considerados de interesse comum  os  seguintes  campos
funcionais:


      I - planejamento e uso do solo;


      II - transporte e sistema viário regionais;


      III - habitação;


      IV - saneamento básico;


      V - meio ambiente;


      VI - desenvolvimento econômico; e


      VII - atendimento social.


      § 1º - O planejamento dos serviços a que se refere o inciso  II  deste
artigo será de competência do Estado e dos municípios integrantes da  a  AU-
Assis.


      § 2º - A operação de transportes coletivos de  caráter  regional  será
realizada pelo Estado, diretamente, ou mediante concessão e permissão.


      Artigo 5º - O Conselho de Desenvolvimento será composto:


      I - pelos Prefeitos dos Municípios integrantes da a  AU-Assis  ou  por
representantes por eles designados;


      II - por representantes do Estado designados pelo Governador, mediante
indicação dos Titulares das Secretarias de Estado a  que  se  vincularem  as
funções  públicas  de  interesse  comum,  de   servidores   de   reconhecida
competência nessas áreas.


      § 1º - Os representantes a que se referem os  incisos  I  e  II  deste
artigo, bem  como  seus  respectivos  suplentes,  serão  designados  por  um
período de 24 (vinte e quatro) meses, permitida a recondução.


      § 2º  -  Poderão  ser  designados  até  dois  representantes,  com  os
respectivos suplentes, para cada uma das funções de interesse comum.


      §  3º  -  Os  membros  do  Conselho  de  Desenvolvimento  poderão  ser
substituídos, mediante comunicação  ao  órgão  Colegiado,  com  antecedência
mínima de 30 (trinta) dias.


      § 4º - No caso de alteração  quanto  ao  Titular  do  Chefe  do  Poder
Executivo, Estadual ou Municipal, a substituição  de  representantes  poderá
ser realizada de forma imediata, por meio de comunicação ao colegiado;


      § 5º - A atividade dos conselheiros será considerada  serviço  público
relevante, devendo ser exercida sem prejuízo das funções  próprias  de  seus
titulares.


      Artigo 6º - O Conselho de Desenvolvimento terá um Presidente, um Vice-
Presidente e uma Secretaria Executiva, cujas  funções  e  atribuições  serão
definidas em seu regimento.


      § 1º- O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos pelo voto secreto
de seus pares, para mandato de 1 (um) ano, permitida a recondução.


      § 2º - Em caso  de  empate,  proceder-se-á  a  nova  votação,  à  qual
concorrerão  os  dois  mais  votados,  e,  persistindo   o   empate,   serão
considerados eleitos os mais idosos.


      Artigo  7º  -  É  garantida,  no  Conselho   de   Desenvolvimento,   a
participação paritária dos municípios integrantes da AU-Assis em relação  ao
Estado.


      § 1º - Para que se assegure a participação paritária a que se refere o
“caput” deste artigo, sempre  que  existir  diferença  de  número  entre  os
representantes do Estado e os dos Municípios,  os  votos  serão  ponderados,
para que, no conjunto, os votos do Estado e os dos Municípios  correspondam,
respectivamente, a 50% (cinquenta por cento) da votação.


      § 2º - O  Conselho  de  Desenvolvimento  só  poderá  deliberar  com  a
presença da maioria absoluta dos votos ponderados.


      § 3º - A aprovação de qualquer matéria sujeita a deliberação  ocorrerá
pelo voto da maioria simples dos votos ponderados.


      § 4º - Na hipótese de  empate,  far-se-á  nova  votação,  em  reuniões
seguintes e  sucessivas,  até  o  número  de  3  (três),  findas  as  quais,
persistindo  o  empate,  a  matéria  será  submetida  a  audiência  pública,
voltando à apreciação do Conselho de Desenvolvimento para nova deliberação.


      § 5º - Persistindo o empate, a matéria será arquivada, não podendo ser
objeto de nova proposição no mesmo exercício, salvo se apresentada  por  1/3
(um terço) dos membros do Conselho  de  Desenvolvimento  ou  por  iniciativa
popular, subscrita, no mínimo, por 0,5 % (meio por cento) do  eleitorado  da
a AU-Assis.


      § 6º - O Conselho de Desenvolvimento publicará  suas  deliberações  na
Imprensa Oficial do Estado.


      Artigo 8º - O Conselho de Desenvolvimento convocará, ordinariamente, a
cada 6 (seis)  meses,  audiências  públicas  para  expor  suas  deliberações
referentes aos estudos e planos em desenvolvimento pelas  Câmaras  Temáticas
ou Câmaras Temáticas Especiais.


      § 1º - O Conselho de Desenvolvimento realizará, sempre que  deliberado
por seus pares, audiências para exposição e debate  de  estudos,  políticas,
planos, programas e projetos relacionados às funções públicas  de  interesse
omum da a AU-Assis.


      § 2º - As reuniões do Conselho de Desenvolvimento serão públicas.


      Artigo 9º - É assegurada, nos  termos  do  §  2º  do  artigo  154,  da
Constituição Estadual, e do artigo 14 da Lei Complementar nº 760, de  1º  de
agosto de 1994, a participação popular no processo de planejamento e  tomada
de decisões e na fiscalização  dos  serviços  e  do  exercício  das  funções
públicas de caráter regional.


      Parágrafo único - O Conselho de Desenvolvimento estabelecerá,  em  seu
regimento, os procedimentos adequados à participação popular  no  âmbito  do
Conselho de Orientação de que trata o artigo 10 desta lei complementar.


      Artigo 10 - Fica instituído o Conselho de Orientação  da  a  AU-Assis,
vinculado ao Conselho de Desenvolvimento, a ser composto por  representantes
da sociedade civil.


      § 1º - Poderão participar do Conselho de Orientação representantes  do
Poder Legislativo dos Municípios que integram a a AU-Assis,  escolhidos  por
seus pares, e com domicílio eleitoral em sua base geográfica;


      § 2º - O Conselho de Desenvolvimento estabelecerá, em  seu  regimento,
regras sobre o funcionamento do Conselho  de  Orientação  e  o  processo  de
escolha dos representantes da sociedade civil.


      Artigo 11 - O Conselho de Orientação terá as seguintes atribuições:


      I - elaborar propostas representativas da sociedade civil e  do  Poder
Legislativo dos municípios que integram a a AU-Assis, a  serem  debatidas  e
deliberadas pelo Conselho de Desenvolvimento;


      II - propor, ao Conselho de Desenvolvimento, a constituição de Câmaras
Temáticas e de Câmaras Temáticas Especiais, observado o disposto  no  artigo
12 desta lei complementar; e


      III - opinar, por solicitação do Conselho  de  Desenvolvimento,  sobre
questões de interesse da a AU-Assis.


      Artigo 12 - O Conselho de Desenvolvimento  poderá  constituir  Câmaras
Temáticas para a  execução  das  funções  públicas  de  interesse  comum,  e
Câmaras Temáticas Especiais, para exame de programa,  projeto  ou  atividade
específica,  como  subfunção  entre  as  funções  públicas  definidas   pelo
Colegiado.


      Parágrafo único - O funcionamento das Câmaras Temáticas e das  Câmaras
Temáticas Especiais será disciplinado pelo Conselho  de  Desenvolvimento  em
seu regimento.


      Artigo 13 - Os municípios integrantes da a AU-Assis e o Estado deverão
compatibilizar, no que couber, seus planos,  programas  e  projetos  com  as
diretrizes que vierem a ser fixadas pelo Conselho de Desenvolvimento.


      Artigo 14 - As despesas decorrentes desta lei complementar correrão  à
conta das dotações próprias consignadas  no  orçamento  vigente,  ficando  o
Poder Executivo autorizado a abrir créditos  suplementares,  se  necessário,
mediante a utilização de recursos nos termos do artigo 43 da Lei federal  nº
4.320, de 17 de março de 1964.


      Artigo 15 - Esta lei  complementar  e  suas  Disposições  Transitórias
entram em vigor na data de sua publicação.






      DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS




      Artigo 1º - O Conselho de Desenvolvimento da a AU-Assis será instalado
no  prazo  de  60  (sessenta)  dias  a  partir  da  publicação   desta   lei
complementar.


      Artigo 2º - Caberá a  Conselho  de  Desenvolvimento  elaborar,  em  60
(sessenta) dias a contar da data de sua instalação, o seu regimento.









                                JUSTIFICATIVA





      A presente propositura tem a  finalidade  de  promover  a  criação  da
Aglomeração Urbana de Assis  e  a  instituição  do  respectivo  Conselho  de
Desenvolvimento, considerando, para tanto, o agrupamento dos  Municípios  de
de  Assis,  Campos  Novos  Paulista,  Cruzália,  Cândido   Mota,   Florínia,
Ibirarema,  Lutécia,  Maracaí,  Palmital,  Paraguaçu   Paulista,   Pedrinhas
Paulista, Platina, Quatá e Tarumã.


      Assim,  devem  ser  promovidos  estudos  de  caracterização  da   área
sugerida, com destaque para análise dos sistemas:  (a)  urbano  -  estrutura
urbana e eixos de transporte; (b) socioeconômico - aspectos  demográficos  e
fatores  de  desempenho  econômico;  e  (c)  sistema  ambiental  -  recursos
hídricos, saneamento e áreas de proteção  ambiental;  além  da  análise  dos
fluxos existentes entre  os  municípios  da  região,  tais  como  transporte
coletivo,  saúde,  educação,   deslocamentos   pendulares   e   carregamento
rodoviário.


      Hoje constata-seque os municípios são limítrofes, apresentando intenso
relacionamento funcional e significativa conurbação, fato esse  que  demanda
articulação institucional para a resolução de problemas comuns.


      É importante ressaltar, também, que, na futura Aglomeração  Urbana  de
Assis, o planejamento do  transporte  coletivo  de  passageiros  de  caráter
regional será efetuado  pelo  Estado,  em  conjunto  com  os  municípios.  O
sistema, por sua vez, será operado  pelo  Estado,  diretamente  ou  mediante
concessão ou permissão, conforme prescreve  o  artigo  158  da  Constituição
Estadual.


      As Municipalidades de Assis, Campos Novos Paulista, Cruzália,  Cândido
Mota, Florínia, Ibirarema, Lutécia, Maracaí, Palmital,  Paraguaçu  Paulista,
Pedrinhas Paulista, Platina, Quatá e Tarumã,  atendem  plenamente  todas  as
exigências legais e  não  há  óbices,  jurídicos  e  técnicos,  no  que  diz
respeito à criação do aglomerado urbano proposto, uma vez que:


      1. formam um agrupamento territorial  contínuo,  apresentando  limites
comuns;


      2. apresentam urbanização contínua entre dois ou mais municípios;


      3. apresentam, cumulativamente, relações de  integração  funcional  de
natureza econômico social e, em consequência;


      4.necessitam  da  realização  de  planejamento  integrado  e  da  ação
coordenada  dos  entes  públicos  atuantes  na  região,  orientada  para   a
organização, o planejamento e a execução das funções públicas  de  interesse
comum, atendidas as respectivas peculiaridades.


      A aprovação desta propositura e a efetiva  implantação  do  Aglomerado
Urbano da Região de Assis, com sede no município de Assis, irá  proporcionar
uma maior integração dos municípios da região.


      Diante da relevância da matéria,  submeto  a  presente  propositura  à
apreciação de meus nobres pares.



                            Sala das Sessões, em





                        Deputado Mauro Bragato - PSDB