


                     PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº  5, DE 2008


                                 Dispõe   sobre   a   criação   da   Frente
                                 Parlamentar da  Defesa  da  Alteração  dos
                                 Critérios  de  Repartição  dos   Royalties
                                 Provenientes da  Atividade  de  Exploração
                                 Petrolífera.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:


Artigo 1º - Fica criada, em caráter  temporário,  a  Frente  Parlamentar  em
Defesa da Alteração dos  Critérios  Técnicos  de  Repartição  dos  Royalties
Provenientes da Atividade de Exploração Petrolífera.

Artigo 2º -  Compete  à  Frente  Parlamentar  em  Defesa  da  Alteração  dos
Critérios Técnicos de Repartição dos Royalties Provenientes da Atividade  de
Exploração Petrolífera:

I  –  estudar,  avaliar,  discutir  e  propor  projetos  para  alteração  da
legislação relacionada à repartição dos royalties provenientes da  atividade
de exploração petrolífera;

II-  receber  sugestões,  propostas,   estudos,   indicações   e   consultas
pertinentes, com objetivo de subsidiar as discussões que  envolvam  mudanças
nos  critérios  técnicos  de  repartição  dos  royalties   provenientes   da
atividade de exploração petrolífera;

III- encaminhar sugestões, estudos e indicações,  apuradas  em  conformidade
com o disposto no inciso II,  às autoridades responsáveis pela elaboração  e
aprovação de projetos que alterem a legislação de royalties provenientes  da
atividade de exploração petrolífera;

IV-  viabilizar  a  atuação  integrada  dos  Governos  Federal,  Estadual  e
Municipais,  das  entidades  representativas  da  sociedade  civil   e   dos
organismos nacionais e internacionais de cooperação,  para  a  discussão  de
mudanças  na  legislação  dos  royalties  provenientes   da   atividade   de
exploração petrolífera;

V- desenvolver estudos e pesquisas sobre o tema dos royalties,  em  parceria
com   as   universidades,   centros   de   pesquisas,   organizações    não-
governamentais, órgãos legislativos e  demais  instituições  representativas
da sociedade;

VI- assegurar a efetiva alteração da legislação federal sobre  os  royalties
petrolíferos, com  critérios mais justos e  equânimes  de  repartição  dessa
fonte de receita;

VII- promover audiências  públicas,  seminários  e  outros  instrumentos  de
participação popular para a democratização das informações  relacionadas  ao
objeto desta Frente Parlamentar.

Artigo 3º - Os componentes da Frente  Parlamentar  serão  indicados,  dentre
aqueles que aderiram formalmente à sua criação, por  ato  do  Presidente  da
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

Artigo 4º - A Frente Parlamentar será  dirigida  por  um  coordenador  e  um
subcoordenador, que serão eleitos por seus pares, bem  como  de  um  relator
para sistematização de documentos e relatórios.

Artigo 5º - As reuniões da Frente Parlamentar serão  públicas  e  realizadas
em periodicidade  e  locais  estabelecidos  pelos  integrantes  em  reuniões
especialmente convocadas para esse fim.

§ 1º - As reuniões serão abertas ao público, com direito a voz assegurado  a
autoridades públicas, convidados, representantes de entidades  de  classe  e
os demais interessados pelo tema, mediante prévia inscrição perante  a  mesa
coordenadora.

§ 2º - Para facilitar a participação popular e  a  presença  de  autoridades
municipais, as reuniões da Frente Parlamentar poderão  ser  realizadas  fora
das instalações da Assembléia  Legislativa,  em  locais  de  livre  e  fácil
acesso do público.

Artigo  6º  -  Serão  produzidos  relatórios  das   atividades   da   Frente
Parlamentar, com sumários  das  reuniões  e  conclusões  finais,  que  serão
publicados  pela  Assembléia  Legislativa,  que  providenciará  edições   em
separado e em numero suficiente a todos os envolvidos.

Artigo 7°- As  atividades  da  Frente  Parlamentar  integrarão  o  sitio  da
Assembléia Legislativa (www.al.sp.gov.br), podendo  ser  usado,  de  maneira
complementar, outros meios de publicidade.

Artigo 8º - As despesas decorrentes da execução desta Resolução  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 9º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





Nos últimos meses, os meios de comunicação,  principalmente  os  do  Rio  de
Janeiro, divulgaram com alarde um estudo preliminar realizado  pela  Agência
Nacional de Petróleo (ANP). Nesse documento, de acordo  com  as  reportagens
produzidas, nenhum  município  paulista  irá  receber  royalties  das  recém
descobertas reservas de petróleo e gás natural na Bacia de Santos.

Com base nesse relatório,  cuja  cópia  já  foi  requerida  pela  Assembléia
Legislativa de São Paulo, somente o Estado do Rio de  Janeiro  e  municípios
fluminenses terão direito às compensações financeiras oriundas  da  produção
de petróleo e gás natural em águas oceânicas  no  território  brasileiro.  A
expectativa é que o Estado de São Paulo só  receberá  royalties  quando  for
iniciada a exploração das reservas existentes abaixo da camada  de  sal,  na
porção paulista da Bacia de Santos.

A ANP alega que os blocos das reservas de Tupi e Júpiter, onde serão  feitas
as explorações, ficam de frente para uma faixa litorânea que vai da  capital
fluminense a Arraial do Cabo, na Região dos Lagos, no  Rio  de  Janeiro.   O
primeiro campo deve entrar em operação até o início de 2009.

Pelos critérios atuais, 72% dos valores  arrecadados  com  os  royalties  do
Petróleo já são distribuídos para o Estado do Rio de Janeiro  e  prefeituras
do litoral fluminense. Só nos últimos seis anos, o  total  de  transferência
quintuplicou. Hoje, 50 municípios abocanham mais de 80% do bolo  gerado  por
essa bilionária fonte de receita.

Em contrapartida, municípios paulistas, como é o caso de Bertioga,  reclamam
da redução dos valores repassados. A queda ocorreu justamente no período  em
que a Petrobrás bate sucessivos recordes de produtividade petrolífera.

Pela legislação atual, a questão geográfica tem  um  peso  muito  grande  na
composição para distribuição dos royalties. O valor a ser repassado  depende
da distância da reserva no oceano com  os  estados  e  municípios.  Os  mais
próximos recebem valores maiores.

O critério meramente geográfico é contestável e causa distorções.  É  o  que
acontece, por exemplo, com a Baixada  Santista.  A  região  tem  uma  função
estratégica na exploração, sendo escolhida  para  abrigar  o  escritório  de
negócios  da  Petrobrás.  Mesmo  assim,  não  está  na  lista  de  possíveis
contemplados com os recursos das recém  descobertas  reservas  da  Bacia  de
Santos.

Inconformados com  a  distribuição  dos  royalties,  alguns  estados  já  se
mobilizaram contra as demarcações feitas  pelo  IBGE.  O  Governo  de  Santa
Catarina ingressou com ação judicial para rever os  limites  divisórios  com
os Estados de São Paulo e Paraná.

Na opinião do  consultor  Rafael  Schetchamm,  especialista  no  cálculo  de
royalties, "o modelo  atual  é  falho  e  permite  algumas  aberrações".  No
Congresso  Nacional,  tramitam  propostas  para  modificar   na   legislação
aplicada pela ANP, com base nos estudos geográficos.

No Senado Federal, a Comissão  de  Assuntos  Econômico  do  Senado  Federal,
presidida  pelo  senador  paulista  Aloizio  Mercadante  (PT),  já   discute
propostas que alteram os critérios legais de  repartição  e  destinação  dos
royalties provenientes da exploração da atividade petrolífera.

Por tais motivos, presentes a relevância e  a  oportunidade,  entendemos  de
extrema necessidade a Assembléia Legislativa constituir  Frente  Parlamentar
para acompanhar e debater as  propostas  já  em  discussão,  cuja  aprovação
interferirá direto e indiretamente  nos interesses econômicos do  Estado  de
São Paulo e dos municípios paulistas.





                       Sala das Sessões, em 15-4-2008.





                          a)Paulo Alexandre Barbosa