


                       PROJETO DE LEI Nº 1231, DE 2015


                                 Altera a redação do inciso  IX  do  artigo
                                 1º, acrescenta os  incisos  XI  e  XII  ao
                                 artigo 1º da Lei 9.155 de 15  de  maio  de
                                 1995 que dispõe sobre a obrigatoriedade da
                                 publicação trimestral das informações  que
                                 especifica.




A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - O inciso IX do artigo 1º da Lei 9.155, de 15 de  maio  de  1995,
passa a vigorar com a seguinte redação:


      “Artigo 1º - (...)


      IX – número  de  munições  e  armas,  de  uso  permitido  e  restrito,
      apreendidas pelas polícias;” (NR)


Artigo 2º - Ficam acrescidos os incisos X e XI ao artigo 1º  da  Lei  9.155,
de 15 maio de 1995, com a seguinte redação:


      “Artigo 1º - (...)


      X  –  número  de  policiais,   civis   e   militares,   contabilizados
      separadamente, mortos fora de serviço em decorrência da violência;


      XI  -  número  de  policiais,  civis   e   militares,   contabilizados
      separadamente, feridos fora de serviço em decorrência  da  violência.”
      (NR)


Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA








A presente propositura tem por objeto aperfeiçoar a Lei 9.155/95 que  dispõe
sobre dados referentes a atuação das polícias estaduais.


Conforme resolução SSP-86, de 17.05.2013, que  “Cria  a  Câmara  Técnica  de
Análise, Pesquisa e Estatística em Segurança Pública  e  Atividade  Policial
no Estado de São Paulo”, que  considera  a  necessidade  de  articulação  em
diferentes dimensões  da  realidade  paulista,  levando  em  conta  aspectos
demográficos, sociais, econômicos, culturais e de dinâmica dos crimes e  das
instituições responsáveis por preveni-los e enfrentá-los,  não  pode  deixar
de considerar e contabilizar dados relativos  aos  policiais  vitimados,  os
principais agentes da Segurança Pública.


Os números da  violência  e  da  criminalidade  são  de  interesse  público,
portanto, devem ser catalogados e devidamente divulgados.


Finalmente, conto com meus pares para aprovação do presente Projeto de  Lei,
que se traduz em maior benefício à população.










                       Sala das Sessões, em 3/9/2015.





                          a) Coronel Telhada - PSDB