


                    PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº  26, DE 2009


                                 Dispõe sobre a Frente Parlamentar em  prol
                                 das famílias que  habitam  o  "RESIDENCIAL
                                 BARÃO DE MAUÁ", que foi construído há mais
                                 de  13  anos  sobre  um  aterro  comum  ou
                                 "lixão", no Município de Mauá.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica criada a Frente Parlamentar em prol das famílias  que
habitam o “RESIDENCIAL BARÃO DE MAUÁ”, que foi  construído  há  mais  de  13
anos sobre um aterro comum ou “lixão”, terreno altamente contaminado.

       Artigo  2º  -       As  competências  e  o  funcionamento  da  Frente
Parlamentar de que trata o artigo 1° serão definidos em regimento próprio.

      Artigo 3º - A Frente  Parlamentar  será  composta  por  deputados  com
assento na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nomeados  por  ato
do Presidente da Assembléia, dentro do prazo de quinze  dias,  a  partir  da
promulgação desta Resolução.

       Artigo  4  º  -      A  Frente  Parlamentar  será  dirigida  por   um
Coordenador e um sub-coordenador.

      Artigo 5º -      Fica assegurada a participação da sociedade em  todos
os  eventos  realizados  pela  Frente  que  utilizará  todas  as  formas  de
publicidade para a sua comunicação.

      Artigo 6º - Os relatórios das atividades da Frente,  com  sumário  das
conclusões  de  cada  uma  das  reuniões,  simpósios,  debates,  seminários,
visitas de campo ou encontros, serão publicados pela Assembléia  Legislativa
do Estado de São Paulo e  providenciadas  edições  de  separatas  em  número
suficientes para atender a demanda dos setores interessados.

      Artigo 7º -      As atividades da Frente  farão  parte  integrante  do
sitio na Assembléia Legislativa na rede internacional  de  comunicações  por
computadores (Internet).

      Artigo 8º - As  despesas  decorrentes  desta  resolução  correrão  por
conta de dotações próprias consignadas no Orçamento.

      Artigo 9º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA



Tomamos  a  presente  iniciativa  pela   grave   denúncia   que   recebemos,
solicitando nossa interferência e providências, expondo  o  grave  risco  de
morte em que  se  encontram  aproximadamente  6000  (seis  mil)  cidadãos  –
trabalhadores, mulheres e crianças – que hoje habitam  o  RESIDENCIAL  BARÃO
DE MAUÁ, vítimas de um dos maiores escândalos de contaminação  criminosa  do
solo, da água e do ar que se tem notícia no Brasil, e também no exterior.

      No total, são aproximadamente 1760 (um  mil,  setecentas  e  sessenta)
famílias, distribuídas em 55 (cinqüenta  e  cinco)  edifícios  erguidos,  há
mais de 13 anos, sobre o que se convencionou chamar  “lixão”.  Trata-se,  na
realidade, de um terreno altamente contaminado, por  ter  sido  depósito  de
milhares de baterias de veículos, dejetos químicos industriais e  até  mesmo
hospitalares,  ali  jogados  pela  COFAP  FABRICADORA  DE  PEÇAS,  e  outras
empresas locais, com a autorização  da  primeira.  E,  segundo  consta,  até
dejetos hospitalares provindos da Santa Casa  de  Mauá  eram  despejados  na
área.

      Em Abril de 2000 o inevitável ocorreu: dois funcionários,  contratados
para reparar uma caixa d’água de um dos edifícios, foram  surpreendidos  por
uma explosão do solo logo após um deles acender um  isqueiro.  Desde  então,
as famílias clamam por Justiça. Nesse período,  pessoas  das  mais  diversas
idades  contraíram  as  mais  diferentes  e  letais  doenças,  de  câncer  a
distúrbios respiratórios. De doenças de pele à depressão. Há o risco  diário
de explosões e  incêndios,  porque  gases  tóxicos  brotam  do  solo  e,  em
abundância, são lançados no ar. A água está contaminada.  Não  há  segurança
sequer para as crianças brincarem  no  playground.  Os  danos  à  saúde  das
famílias  e  ao   meio-ambiente   são   irreparáveis.   Não   há   respeito,
consideração. Nada. Soma-se à situação o fato de que os  imóveis  adquiridos
com economias de toda uma vida perderam o valor. Enquanto imóveis  da  mesma
metragem e acomodações localizados no mesmo bairro são vendidos por  valores
que variam entre R$160.000,00 e R$190.000,00, esses são  negociados  por  no
máximo R$50.000,00.

      A cada dia, o drama do Conjunto Residencial Barão de  Mauá,  o  veneno
que consome a saúde das famílias e compromete suas vidas, contamina  também,
silenciosamente,  os  vizinhos,  infiltrando-se   no   lençol   freático   e
contaminando os mananciais que abastecem os  bairros  próximos.  A  poluição
contamina toda a vizinhança, sobretudo com o odor insuportável dos gases,  à
flor da terra. Os  laudos  mostram  que  a  área  está  contaminada  com  44
substâncias tóxicas, dentre as quais 10 altamente cancerígenas.

       Por  essas  razões,  as  famílias  atingidas  têm  travado,   sob   a
representação do Ministério Público Estadual, uma batalha judicial contra  a
COFAP FABRICADORA DE PEÇAS e as construtoras do  empreendimento  SOMA  LTDA,
SQG EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES,  PAULICOP  PLANEJAMENTO  E  ASSESSORIA  A
COOPERATIVAS S/C e a FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MAUÁ. A  COFAP  poluiu,
as construtoras ludibriaram as famílias. A imprensa vêm  apoiando  a  causa,
bem como toda a sociedade  mauaense.  Inúmeros  órgãos  ambientais  estão  a
favor desses cidadãos, assim como entidades de defesa da cidadania.

      Desde que houve a explosão, que  causou  a  morte  de  uma  pessoa,  e
deixou a outra gravemente ferida, o Ministério Público  Estadual  move  ação
civil pública contra os responsáveis  pelo  terreno  e  pela  construção  do
conjunto residencial, comprovadamente  criminosa,  já  que  os  construtores
tinham conhecimento da contaminação. Em conseqüência,  a  MM  Juíza  da  3a.
Vara Cível de Mauá, Dra. Maria  Lucinda  da  Costa,  determinou  a  imediata
construção  das  caixas  d’água  em  sentido  vertical,   a   evacuação   do
Residencial e a demolição de todos os 55 edifícios,  além  do  pagamento  de
indenizações por danos materiais e morais aos proprietários e moradores.

      A COFAP, entretanto, tem  sido  insensível  à  situação,  e  conseguiu
liminar que determinou a suspensão  temporária  da  demolição.  Isso  causou
enorme estranheza, pois o mesmo  Ministério  Público  que  promoveu  a  ação
civil pública teve condescendência à liminar. Por isso,  as  famílias  estão
“suspensas”, assim como o processo que irá decidir as suas vidas,  de  forma
definitiva.

      Por isso, clamam essas pessoas por apoio, pois estão travando por  uma
batalha de vida ou de morte, e contam com nosso apoio.







                        Sala das Sessões, em 1/9/2009





                               a) Vanessa Damo