


                     Projeto de lei Nº    18,   de  2004

                                 Determina o envio, em anexo à Notificação
                                 da Autuação ou à Notificação da Penalidade
                                 por cometimento de infração de trânsito,
                                 de formulário de interposição de recurso,
                                 e dá outras providências.

A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


             Artigo 1º - Fica obrigatória a entrega, ou o envio, conforme  o
caso, de  formulário  de  interposição  do  recursos  cabível,  em  anexo  à
Notificação da Autuação ou à Notificação da Penalidade  por  cometimento  de
infração de trânsito.
             Parágrafo único - São nulas as  notificações  expedidas  sem  a
observância da exigência de que trata o "caput".


             Artigo  2º  -  Os  órgãos  responsáveis  pela   expedição   das
notificações a que se refere o artigo 1º deverão  manter  à  disposição  dos
interessados serviços de informações e  orientação  sobre  os  procedimentos
administrativos referentes à interposição de recurso, inclusive através  das
respectivas páginas na rede mundial de computadores - Internet.


             Artigo 3º - O cumprimento do disposto nesta  lei  não  exime  o
órgão de trânsito  da  observância  das  demais  exigências  e  formalidades
próprias da expedição das notificações a que se  refere  o  artigo  1º,  tal
como previstas na legislação federal e estadual referente à matéria.


             Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei.


             Artigo 5º - As  despesas  decorrentes  da  execução  desta  lei
correrão à  conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,  suplementadas  se
necessário.


             Artigo 6º - Esta lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta)
dias de sua publicação oficial.




                                JUSTIFICATIVA




             Visa o presente projeto de  lei  a  tornar  obrigatório  que  a
Notificação  da  Autuação,  bem  como  a  Notificação  da  Penalidade,   por
cometimento de infração de trânsito, sejam  acompanhadas  do  formulário  de
interposição do recurso cabível.


             Com isso, objetiva-se  facilitar  o  exercício  do  direito  de
defesa, por parte do proprietário do veículo ou do condutor notificado.




             Os órgãos e entidades executivos rodoviários, e  executivos  de
trânsito, dos Estados,  estão  investidos  de  plena  competência  para,  no
âmbito de sua circunscrição, executar a fiscalização  de  trânsito,  autuar,
aplicar  as  multas  e  medidas  administrativas  cabíveis,  notificando  os
infratores e arrecadando as multas impostas.   Como decorrência  lógica,  os
Estados têm o poder de decidir sobre a  organização  dos  serviços  públicos
referentes   a   essas   atribuições,   e   a   adoção   dos   procedimentos
administrativos  correspondentes,  observada,  é  lógico,  a  disciplina  da
matéria constante do Código de Trânsito Brasileiro - CTB  (Lei  Federal  n.º
9.503, de 23 de setembro de 1997).




             E a norma que ora se vislumbra  não  colide,  em  absolutamente
nada, com as disposições do CTB sobre o processo administrativo.   A bem  da
verdade, a presente proposição guarda perfeita consonância com os  preceitos
daquele Código, uma vez que salta aos  olhos  a  preocupação  do  legislador
federal em  garantir  ao  cidadão,  em  sua  plenitude,  o  conhecimento  da
penalidade que lhe é imposta e o exercício do direito de defesa.




             Registre-se, ainda, que a exigência  de  que  o  formulário  de
recurso seja anexado à notificação, embora não esteja  prevista  nas  normas
editadas  pelo  Conselho  Nacional  de  Trânsito   -   CONTRAN   quanto   ao
procedimento para a expedição da Notificação da Autuação  e  da  Notificação
da Penalidade, se coaduna perfeitamente  com  o  tratamento  que  a  matéria
recebeu daquele Colegiado, na recente Resolução n.º 149, de 19  de  setembro
de 2003, na qual se evidencia, uma vez mais, a preocupação do legislador  em
assegurar ao notificado a possibilidade de exercitar seu  inconformismo  com
a autuação ou com a imposição da penalidade.




             São estas as razões que nos levam a formular este projeto.   A
importância do tema, e o interesse público nele presente, permitem-nos
pedir aos Nobres Pares que dêem seu indispensável apoio para a aprovação da
matéria.

                       Sala das Sessões, em 10/2/2004



                         a)  Rogério Nogueira - PDT