
PROPOSTA DE EMENDA Nº  10   DE 2002, À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO



                                                                 Acrescenta
                                            parágrafo  4º ao artigo 181  da
                                            Constituição do Estado  de  São
                                            Paulo



      A Mesa da  Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo,  nos  termos
do §3º do art. 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte  emenda  ao
texto Constitucional:



      Art 1º- O artigo 181 da Constituição  do  Estado  de  São  Paulo  fica
acrescido do parágrafo seguinte:

      §4º- É vedado  aos  Municípios  legislar  sobre  a  área  interna  das
edificações, exceto quando se tratar de normas de segurança.



                       Justificativa



                 O artigo 181 da Constituição do Estado determina  que  “lei
Municipal  estabelecerá,  em  conformidade,  com  as  diretrizes  do   plano
diretor, normas sobre zoneamento, loteamento, parcelamento, uso  e  ocupação
do solo,  índices  urbanísticos,  proteção  ambiental  e  demais  limitações
administrativas pertinentes”, por ter redação ampla o  presente  artigo  deu
margem a que vários Municípios extrapolassem a  competência  e  interviessem
de forma desproporcional na vida do cidadão regulamentando questões sobre  o
espaço interno do imóvel que nada influem na organização e  planejamento  do
crescimento da cidade, mas cria restrições, taxas e burocracia que obstam  o
pleno uso e liberdade da propriedade.

                 O Estatuto da Cidade, Lei Federal nº10.357 de 10m de  julho
de 2001, lançou o desafio para  os  Municípios  repensarem  seu  crescimento
através de uma ocupação urbana que vise o pleno desenvolvimento da  moradia,
trabalho e recreação. A regulamentação da área interna do  imóvel  não  deve
ser  preocupação  do  Município,  o  ente  público  deve  se  ater  a  criar
mecanismos que modifiquem a  ocupação  desordenada  das  cidades,  ligada  a
meros interesses econômicos, promovendo o uso  social  da  propriedade  e  o
desenvolvimento de uma política urbana efetiva.

                 Diante deste quadro é conveniente  que  a  Constituição  do
Estado esclareça os limites de regulamentação dos Municípios  em  relação  a
propriedade,  focando  objetivamente  a  questão  do   desenvolvimento   das
cidades.
                 Sala das Sessões, em



a) Cândido Vaccarezza - Emídio de  Souza  -  José  Zico  Prado  -  Vanderlei
Siraque  -  Mariângela  Duarte  -  Henrique   Pacheco   -   Campos   Machado
(apoiamento) - Luis Carlos Gondim - Maria Lúcia Prandi - Paschoal  Thomeu  -
Daniel Marins - Sidney Beraldo - Vitor Sapienza - Rosmary  Corrêa  -  Cícero
de Freitas - Luiz Gonzaga Vieira - Wilson  Morais  -  Pedro  Tobias  -  Zuza
Abdul Massih - José Augusto - José Rezende -  Cesar  Callegari  -  Vanderlei
Macris - Ary Fossen - Ricardo Trípoli - Alberto Turco  Loco  Hiar  -  Duarte
Nogueira - José Carlos Stangarlini - Nabi Abi Chedid (apoiamento)  -  Ramiro
Meves - Hamilton Pereira.