
                      Projeto de lei n.º  128, de 2002


                     Altera o artigo 15 da Lei 1817 de 27 de Outubro de 1978



A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo aprova:


Artigo 1º - O artigo 15 da Lei 1817 de 27 de Outubro de 1978 passa a  ter  a
seguinte redação:

"Artigo 15 – Na implantação, alteração de processo produtivo e ampliação  da
área construída de estabelecimentos industriais na Região  Metropolitana  da
Grande São Paulo, deverão ser adotados  sistemas  de  controle  de  poluição
baseados na  melhor  tecnologia  prática  disponível,  de  modo  a  garantir
adequado gerenciamento ambiental das fontes estacionárias e  preservação  da
qualidade do meio ambiente.

§ 1º - A adoção da tecnologia  preconizada  neste  artigo  será  exigida  no
processo de licenciamento pelo órgão ambiental competente.

§ 2º - O  órgão estadual  competente  poderá  exigir,  para  os  fins  deste
artigo, que  o  empreendedor  apresente  plano  de  controle  que  contemple
avaliação ambiental de suas fontes estacionárias  e  dos  seus  sistemas  de
controle de poluição implantados, de forma a comprovar sua eficiência.

§ 3º - Será levado em consideração, para efeito  do  disposto  no  parágrafo
anterior, os planos e  programas  voluntários  de  gestão  implantados  pelo
empreendedor, visando a melhoria contínua e o  aprimoramento  do  desempenho
ambiental, nos termos do § 3º do Artigo 12 da Resolução CONAMA 237/97.

§ 4º - A compensação ambiental devida pelos empreendedores  no  processo  de
aprovação das atividades referidas no caput, deverá ser  realizada  mediante
compensação do aumento de emissões com  a  redução  negociada  de  cotas  de
emissão entre as empresas inseridas no mesmo polo industrial  ou  ainda,  em
área  de  proteção  aos  mananciais  do  município  onde   se   localiza   o
empreendimento de acordo com as diretrizes de  preservação  e  regularização
estabelecidas pelo Sub-comitê ou Comitê de Bacias.

§ 5º - Nas hipóteses dos § 4º, o valor monetário  da  compensação  ambiental
não poderá  ser  inferior  a  0,5%  (meio  ponto  percentual)  do  valor  do
investimento ou custos totais do investido no empreendimento, e seu  cálculo
dependerá da amplitude do impacto ambiental gerado, ouvido neste  aspecto  o
CONSEMA.

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                Justificativa


Na década de 70 não havia, de um  lado,  tecnologias  eficientes  associadas
aos processos produtivos industriais, legislação específica no que  tange  a
emissões gasosas e efluentes líquidos, emissões de ruídos e outros  aspectos
ambientais pertinentes; e de outro, havia preocupação com  o  bem  estar  da
população, com a  preservação  dos  ecossistemas  e  com  o  desenvolvimento
sustentado, levando o poder público a promulgar  leis  ambientais  altamente
restritivas  para  a  implantação  de  atividades  industriais   na   Região
Metropolitana.

Um claro exemplo foi a Lei 1.817 de 27 de Outubro  de  1978,  que  impede  a
instalação  e  expansão  de  algumas  atividades  na  Região  Metropolitana,
classificadas como  IN  e  IA,  por  não  considerá-las  vocacionais  ou  de
especialização metropolitana.

O processo de desisdustrialização ocorrido na região  nas  últimas  décadas,
associado ao processo de reestruturação  produtiva  têm  acarretado  pesadas
perdas do poder econômico da população expressados  através  do  desemprego,
da pobreza, da criminalidade e da degradação  das  condições  humanas  e  do
meio ambiente.

Na direção contrária, a  legislação  ambiental  evoluiu  significativamente,
estabelecendo parâmetros e  regras  ambientais,  além  de  criar  órgãos  de
fiscalização e de licenciamento adequados. Ao mesmo  tempo  as  técnicas  de
processo industrial e os projetos de equipamentos também evoluíram  de  modo
a atender a estas exigências ambientais.

A evolução da legislação ambiental e da tecnologia associada a  processos  e
equipamentos nos últimos 20 anos foi tão significativa que desatualizaram  a
Lei 1.817, principalmente no que tange ao  seu  artigo  15,  transformando-a
numa lei inibidora do desenvolvimento sustentável.

Pelo exposto, temos através  do  presente  Projeto  de  Lei  o  objetivo  de
reverter este quadro, permitindo  a  implementação,  alteração  do  processo
produtivo e ampliação da área construída de  estabelecimentos  classificados
como IN, cuja  autorização  poderá  ser  concedida  pelo  órgão  licenciador
legal, mediante a observância e obediência sem nenhuma  ressalva,  de  todas
as leis ambientais estabelecidas pelos três níveis de governo.

A presente emenda ainda obriga a execução  de  medidas  compensatórias,  que
garantam  a  manutenção  da  qualidade  ambiental  e  de  vida   da   região
metropolitana.



                            Sala das Sessões, em




                           Deputado Donisete Braga