




                        PROJETO DE LEI Nº 65,  2001.




     “Cria o Fundo de Aval para Associações e Cooperativas Educacionais”

          A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

Artigo 1º  - Fica o Poder Executivo autorizado a criar  um  Fundo  de  Aval,
em caráter exclusivo  ou  em  parceria  com  órgãos  públicos  ou  entes  da
iniciativa privada, para Associações ou Cooperativas Educacionais.

Artigo 2º  - O Fundo de Aval deverá ser  utilizado  em  quaisquer  operações
financeiras amparadas em lei, que  visem  exclusivamente  a  implantação  de
unidades de ensino, educação e cultura de qualquer nível, e em  especial  as
de securitização.

Artigo 3º  - A Associação  ou  Cooperativa  Educacional  somente  poderá  se
beneficiar desta Lei se comprovar no mínimo 1  (hum)  ano  de  existência  e
atender disciplinação a ser regulamentada pelo Poder Executivo.

Artigo 4º  - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA


Um dos mais graves e prementes problemas sociais do  Brasil  é  a  falta  de
oportunidade em educação, seja para erradicação do analfabetismo,  seja  nos
ensinos básico,  fundamental  e  médio.  O  déficit  de  vagas  nas  escolas
envergonha a sociedade e exclui o ser humano do acesso à cidadania.

Mais grave se torna este quadro, fruto direto da falência do  setor  público
e da omissão da iniciativa privada que, insensível e sem expectativa de  com
ele lucrar, se imaginava à  parte  do  problema,  se  pensado  que  ele  tem
solução, demandando apenas vontade política de enfrentá-lo.

Já é mais que hora de se atribuir iniciativa a  quem  de  direito  para  que
possam agir como agentes  possíveis  do  resgate  da  imensa  dívida  social
representada pela educação em falta no Brasil. De direito são, por  exemplo,
educadores  e  pais  de  educandos  que  já   principiam   congregar-se   em
associações e cooperativas  de  ensino,  provendo  equipamentos,  adquirindo
recursos pedagógicos de  toda  ordem,  remunerando  atividades-meio  como  a
vigilância dos estabelecimentos de ensino e contratando mestres.

A falta de financiamento tanto para a  educação  está  na  origem  da  total
indiferença que até  hoje  permeia  políticas  educacionais  direcionadas  à
classes de baixa renda.











É preciso, destarte, oferecer ao mercado ferramentas e amparo  legal  porque
este, sempre criativo, consegue  resolver  problemas  de  falta  de  capital
quando a legislação assim o permite. Ao setor público  devem  ser  ofertados
os mecanismos de emparceiramento.

Para as associações e cooperativas educacionais que  se  beneficiarão  desta
Lei, a securitização contemplada em seu Artigo  2º  atende  ao  objetivo  de
obtenção de uma  fonte  alternativa  de  recursos,  com  redução  de  custos
financeiros, recursos  que  estas  entidades  já  não  conseguem  captar  no
extenuado setor público e tampouco no avaro mercado financeiro.

Para o investidor, a securitização  representa  um  investimento  com  maior
rentabilidade e segurança e de risco reduzido, quando não eliminado.

É imperioso vislumbrar na ferramenta da securitização e  do  fundo  de  aval
que a viabiliza, a criação de condições favoráveis e duradouras para  que  a
iniciativa privada disponibilize linhas de crédito acessíveis às milhões  de
famílias que  vêm seus filhos quase excluídos  do  acesso  ao  conhecimento,
fundamento de uma vida digna e civilizada.

Adicionalmente, esta Lei dá ao  setor  público  e  à  iniciativa  privada  a
oportunidade de resgatarem a incúria d e um e a  insensibilidade  do  outro,
propiciando a ambos resgatar  suas  respectivas  responsabilidades  sociais.
Independente dos mecanismos que já dispõem para este  nobre  fim,  esta  Lei
será mais uma contribuição.

Ademais, não será gratuito recordar que o Artigo 192 da  nossa  Carta  Magna
ampara a preocupação de que "...o sistema financeiro nacional será  regulado
por lei complementar de molde a promover o  desenvolvimento  equilibrado  do
País e a servir aos interesses da coletividade...".

Saliente-se que  o  povo,  massa  crítica  das  associações  e  cooperativas
educacionais, virtualmente os maiores beneficiários do
Fundo de Aval, historicamente nada quer de  graça,  aspirando  apenas  poder
pagar o que está ao alcance de sua quase sempre modesta renda.  O  Fundo  de
Aval viabiliza esta justa aspiração.


Nem será, tampouco, mero otimismo imaginar quantas oportunidades de  emprego
e renda serão geradas pelo setor da educação com o advento  desta  Lei,  que
se destinarão exatamente ao combate do já  referido  e  imenso  déficit   de
vagas na escola, afinal o propósito principal desta Lei.

                          Sala das Sessões, em....



                          Deputado WILLIANS RAFAEL