
                                        PROJETO  DE  LEI  N.º 307,  DE  2000


      Determina a instalação de creches e berçários junto  às  Unidades  da
                       Polícia Militar do  Estado  de  São  Paulo,  para  o
                       atendimento  de  filhos  e   filhas   de   policiais
                       femininas.

      A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

      Artigo 1º - Fica determinada  a  instalação  de  creches  e  berçários
junto às Unidades da  Polícia  Militar  do  Estado  de  São  Paulo,  para  o
atendimento e a assistência dos filhos e dependentes, com a idade  até  sete
anos, quando o efetivo  da  área  for  superior  a  30  policiais  militares
femininas.

      Artigo 2º - Serão destinadas essas creches e berçários aos filhos  das
policiais militares femininas, cabendo o direito  de  seu  uso  também,  aos
filhos dos policiais militares detentores da guarda ou tutela.

      Artigo 3º -  As  policiais  militares  femininas  que  exercerem  suas
funções em Unidades com efetivo inferior a 30 (trinta)  policiais  militares
femininas, serão atendidas pela Unidade mais próxima.

      Artigo 4º - Esta Lei passa a ter vigência a partir de sua publicação.

      Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão  à
conta  das  dotações  orçamentárias  próprias,  consignadas   no   orçamento
vigente, suplementadas se necessário.

      Sala das Sessões, em






      Deputado  AFANASIO  JAZADJI (PFL)
      JUSTIFICATIVA




      A  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  (CLT),  determina  que,  nos
“estabelecimentos em que trabalhem pelo menos 30 (trinta) mulheres com  mais
de 16 (dezesseis) anos de idade terão local apropriado onde  seja  permitido
às empregadas guardar  sob  vigilância  e  assistência  os  seus  filhos  no
período da amamentação” (art. 389, IV, § 1º). É certo que tal disposição  se
aplica às empresas privadas, não  tendo  incidência  sobre  os  funcionários
públicos. Entretanto, o legislador não foi  indiferente  a  eles,  prevendo,
por vezes, o direito dos funcionários à creche.



      Dentre os funcionários públicos, classe mais  esquecida  é  a  Polícia
Militar do Estado. Parece que  a  administração  ignora  o  fato  de  que  a
Polícia  conta  com  um  significativo  contingente  feminino,  presente  na
Polícia Feminina.



      O Decreto 24.570, de 27 de dezembro de 1985, estabeleceu o  Centro  de
Convivência Infantil da Polícia Militar do Estado, regulamentando  assim,  o
Decreto 22.865, de 1º de novembro  de  1984,  que  reformou  o  programa  de
Centros de Convivência  Infantil  das  Secretarias  de  Estado  e  Entidades
Descentralizadas, este não tem  dado  resposta  às  necessidades,  cada  vez
maiores, sentidas pelos policiais militares.



       Um  efetivo  policial  militar  feminino  crescente,  além  de   pais
policiais militares os quais, muitas vezes são responsáveis pela  guarda  de
seus filhos,  torna, não só necessário,  como  fundamental  a  construção  e
instalação destes órgãos de amparo aos filhos dos integrantes  da  tropa.  A
criação de creches e berçários junto  às  Unidades  da  Polícia  Militar  do
Estado  de  São  Paulo  propiciarão,  assim,  o  atendimento  da  comunidade
policial militar, já tão sofrida.
      Atendendo pois,  a  uma  necessidade  básica  de  todos  os  policiais
militares, virão estes berçários e  estas  creches  a  tentar  minimizar  um
problema presente em toda a sociedade brasileira.

      Sala das Sessões, em






      Deputado AFANASIO JAZADJI (PFL)