
                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 53, DE 2003
                 MENSAGEM Nº 91, DO SR. GOVERNADOR DO ESTADO

                                           São Paulo, 27 de novembro de 2003


Senhor Presidente





      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação  dessa  nobre  Assembléia,  o  incluso  projeto  de  lei
complementar que prorroga, até 31 de  dezembro  de  2004,  o  prazo  para  a
concessão da Gratificação Área Educação, instituída  pela  Lei  Complementar
nº 834, de 4 de novembro de 1997.

      Proveniente de  estudos  desenvolvidos  no  âmbito  da  Secretaria  da
Educação, a propositura tem por objetivo assegurar a percepção  da  vantagem
em apreço aos servidores que especifica, pelo prazo de mais  um  ano,  tendo
em vista que a aludida gratificação  vem  sendo  prorrogada  anualmente,  em
conformidade com as razões que justificaram a instituição do benefício.

      Solicitando que  a  apreciação  do  projeto  se  faça  em  caráter  de
urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição Estadual, reitero a  Vossa
Excelência os protestos de minha alta consideração.




                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO  ESTADO




A Sua Excelência o Senhor Deputado Sidney Beraldo, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
Lei     Complementar     nº                     ,      de                 de
              de 2003


                                 Prorroga  o  prazo  para  a  concessão  da
                           Gratificação Área Educação, instituída  pela  Lei
                           Complementar nº 834, de 4 de novembro de 1997.


      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei complementar:

      Artigo 1º - Fica prorrogado, até 31  de  dezembro  de  2004,  para  os
integrantes do Quadro da Secretaria da Educação, o prazo  para  a  concessão
da Gratificação Área Educação, instituída pela Lei Complementar nº  834,  de
4 de novembro de 1997.

      Artigo 2º  -  O  disposto  no  artigo  1º  aplica-se  aos  inativos  e
pensionistas.

       Artigo  3º  -  As  despesas  resultantes  da  aplicação   desta   lei
complementar serão cobertas com as dotações próprias do orçamento vigente.

      Artigo 4º - Esta lei complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2004.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2003.




                                  Geraldo Alckmin