
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  24,   DE 2001



Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com o artigo  165,  inciso  IV  da  X  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado o Senhor  Secretário  de  Transportes,  para
que forneça, no prazo constitucional, a seguinte informação:


1.  Qual o instrumento jurídico  utilizado  para  o  desconto  do  pagamento
   mensal da Ecovias ao Governo do Estado de São Paulo,  pela  concessão  do
   Sistema Anchieta / Imigrantes, proposto  para  compensar  a  empresa  das
   perdas decorrentes da cobrança de ISS pelas  Prefeituras  dos  Municípios
   atravessados pelas Rodovias? Anexar xerocópia integral.

2. Anexar xerocópia do contrato de concessão do Sistema  Anchieta/Imigrantes
   à Ecovias.


                                JUSTIFICATIVA


Matéria publicada pela imprensa da Região da Baixada Santista  divulgou  que
o Governo do Estado estaria  propondo redução no pagamento  mensal  previsto
na concessão do Sistema Anchieta/Imigrantes à Ecovias, visando compensar  as
eventuais perdas geradas pela necessidade de pagamento de ISS, aprovado  por
uma série de Municípios atravessados pelas estradas.

A redução evitaria que a empresa aumentasse o valor cobrado nas  tarifas  de
pedágios. No entanto, o presente visa  obter  instrumentos  que  permitam  a
verificação da legalidade da proposta do Governo do Estado .


Sala das Sessões, em



MARIA LÚCIA PRANDI
Deputada Estadual - PT