


                REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº   330, DE 2004



      Nos termos do  artigo  20,  inciso  XVI  da  Constituição  do  Estado,
combinado com os artigos  165,  inciso  IV  e  166  da  XI  Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado  ao  Senhor  Secretário  da  Saúde
para que preste as seguintes informações:

1 –  Esta  Secretaria  promove  o  fornecimento  de  todos  os  medicamentos
necessários ao tratamento de diabéticos?

2 – Incluem-se, entre tais medicamentos  os  seguintes:  Insulina  Gliardina
(Lantus), Insulina Lispro  Humana  (Humalog)  e  Fitas  Medidoras?  Em  caso
negativo, por qual o motivo?

      JUSTIFICATIVA

      Em virtude de constantes reivindicações  que  recebemos  referentes  à
não distribuição  dos  medicamentos  referidos  na  questão  nº  2  –  todos
fundamentais para proporcionar melhor qualidade  de  vida  a  portadores  de
diabetes – e com base na  função  fiscalizadora  deste  Poder,  apresentamos
este requerimento.

      O Governo do Estado, segundo informações  que  nos  tem  chegado,  tem
sofrido sucessivas derrotas na Justiça,  sendo  obrigado  a  fornecer  todos
estes medicamentos.

      É sabido, todavia, que é mínima a parcela da população que  se  dispõe
a enfrentar verdadeira via  crucis  na  justiça  a  fim  de  assegurar  seus
direitos.

      As camadas mais carentes da sociedade são as que mais  necessitam  dos
medicamentos fornecidos pelo Estado. Estas pessoas,  normalmente em  virtude
de sua pouca instrução, não têm acesso à justiça e  sequer  conhecimento  de
seus direitos fundamentais.

       Neste  contexto,  o  Estado,  ao  que  parece,  prefere  aguardar   a
determinação judicial, que  no  mais  das  vezes  se  dá  já  no  início  do
processo, através da concessão de  liminares,  para  só  então  cumprir  sua
obrigação de fornecer tais medicamentos – conduta  esta  que  desrespeita  o
princípio constitucional de  igualdade,  uma  vez  que  dispensa  tratamento
diferenciado apenas àqueles abnegados que se predispõem a  bater  às  portas
do Judiciário.

      Convém mencionar que, em consonância com o que dispõe  a  Constituição
Federal, a Lei Estadual nº 10.782/2001, assim determina:

      “Art. 1º - O Sistema Único de Saúde – SUS prestará atenção integral  à
pessoa portadora de diabetes  em  todas  as  suas  formas,  assim  como  dos
problemas de saúde a ele relacionados, tendo como diretrizes:
      V – o direito à medicação e aos  instrumentos  e  materiais  de  auto-
aplicação e auto-controle, visando a maior autonomia possível por  parte  do
usuário.

      Art. 3º -  A  direção  do  SUS,  estadual  e  municipal,  garantirá  o
fornecimento universal de medicamentos, insumos, materiais de  auto-controle
e auto-aplicação de modificações, além de outros  procedimentos  necessários
à atenção integral da pessoa portadora de diabetes.” (grifo nosso)

      Desta forma, a fim de resolver este impasse, bem  como  indagar  sobre
os motivos pelos quais tais  medicamentos  não  estariam  sendo  fornecidos,
apresentamos esta propositura, tendo a certeza de que o  Governo  do  Estado
pauta suas ações pela transparência e respeito às pessoas, e que  terá  todo
o interesse em bem esclarecer estas questões.


                       Sala das Sessões, em 23/9/2004



                              a)  Marcelo Bueno