


                       PROJETO DE LEI Nº 504, DE 2016


                                 Institui a Política Estadual de Formação e
                                 Capacitação Continuada de Mulheres para  o
                                 Mundo do Trabalho.











      .
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:





Artigo 1º - Fica instituída a Política Estadual de  Formação  e  Capacitação
Continuada de Mulheres para o Mundo do  Trabalho no Estado de São Paulo.

Artigo  2º  -  Constitui  objetivo  da  Política  Estadual  de  Formação   e
Capacitação Continuada de Mulheres para o Mundo de Trabalho:

I – a formação técnica das mulheres em  todas  as  áreas  profissionais  que
compõem o Mundo do Trabalho estabelecidas as prioridades  de  acordo  com  a
demanda tanto das mulheres quanto do próprio mercado de  trabalho;

II – a viabilização do pleno acesso das mulheres ao mundo do  trabalho,  com
qualidade  profissional,  inclusão   social,   autonomia   e   independência
econômica.

Parágrafo único - Para a realização  dos objetivos referidos  neste  artigo,
serão dadas as oportunidades  às mulheres de:

1  –  cursos,  projetos   e   programas,   de   forma   interdisciplinar   e
multidisciplinar, devendo se priorizar as chefes de família  ou  as  vítimas
de violência doméstica ou  familiar,  podendo  ser  estabelecidas  parcerias
público-privadas para sua realização;

2 – temáticas sobre desenvolvimento do empreendedorismo,  gestão  pública  e
privada, finanças, e direitos humanos e trabalhistas, entre outros.

Artigo 3º - A Política Estadual de  Formação  e  Capacitação  Continuada  de
Mulheres para o Mundo de Trabalho terá metas estabelecidas de acordo com  os
dados do último  censo  oficial  do  Instituto  Brasileiro  de  Geografia  e
Estatística (IBGE) sobre mulheres chefes de família ou vítimas de  violência
doméstica ou familiar.

Artigo 4º - O Poder Executivo fica autorizado,  por  meio  de  mecanismos  e
ferramentas de comunicação, com percentual  específico  de  sua  publicidade
institucional destinado a esse  fim,  a  divulgar  a  Política  Estadual  de
Formação e Capacitação Continuada de Mulheres para o Mundo do Trabalho,  bem
como a garantia do acesso gratuito a esta.

Parágrafo único - As vagas reservadas em  conformidade  com  o  disposto  no
“caput” deste  artigo  serão  destinadas,  prioritariamente,  às  chefes  de
família ou às vítimas de violência doméstica ou familiar.

Artigo 5º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente  lei  para  seu
cumprimento.

Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA





O presente  Projeto  de  Lei  pretende  instituir  a  Política  Estadual  de
Formação e Capacitação Continuada de Mulheres  para  o  Mundo  do  Trabalho,
objetivando  a  formação  técnica   das   mulheres   em   todas   as   áreas
profissionais, e a viabilização do pleno acesso das  mulheres  ao  mundo  do
trabalho e ao mercado de  trabalho,  com  qualidade  profissional,  inclusão
social, autonomia e  independência  econômica.  De  acordo  com  a  Pesquisa
Nacional por Amostra de Domicílio realizada pelo IBGE, em 2013, as  mulheres
são a maioria da população em nosso país, e ocupam cada vez mais  espaço  no
mercado de trabalho, sendo responsáveis, atualmente, pelo sustento de  37,7%
das famílias. Ainda segundo a pesquisa, o  número  de  mulheres  analfabetas
teve redução significativa nos últimos anos. Entretanto, apesar dos  avanços
conquistados, vivemos momentos de grandes desafios para as mulheres.  Dentre
eles, a construção de espaços de emancipação  social,  econômica,  cultural,
política e familiar da mulher,  para  que  assim  haja  garantia  de  nenhum
direito a menos e  de  muitos  a  mais,  bem  como  de  uma  sociedade  mais
igualitária. Para efetivar  esse  desafios  é  necessário  a  construção  de
espaços e políticas públicas que promovam  trabalho  digno,  participação  e
direitos, fatores de acúmulos importantes para que as mulheres  exerçam  sua
capacidade e seus conhecimentos como artífices de uma cidade e  de  um  país
que as inclua nos princípios da justiça, da igualdade, da  democracia  e  de
seus direitos humanos e trabalhistas. Sendo assim, formular  uma  legislação
estadual que oportunize a formação e  a  capacitação  das  mulheres  para  o
mundo do  trabalho  significará  um  avanço  para  toda  a  sociedade,  pois
qualificará uma parcela relevante de mulheres  que  já  compõe  o  mundo  do
trabalho, mas em  desigualdade  trabalhista  e  técnica.  Isso  garantirá  o
acesso, com qualidade, de mulheres que estão disponíveis para a  produção  e
que se encontram em situação  de  vulnerabilidade  econômica,  profissional,
técnica e social, como as chefes de família e aquelas vítimas  de  violência
doméstica ou familiar. No que se refere à violência doméstica e familiar,  a
dependência econômica da mulher, adicionada à falta  de  acesso  qualificado
ao mundo do trabalho, é um dos principais entraves, e que contribui  para  a
manutenção  da  violência,  pois  a  maioria  delas  não  tem   qualificação
profissional e/ou emprego  que  possibilite  independência  financeira  para
sustentar a si e seus filhos.

Em face do exposto,  apresentamos  à  consideração  dos  nobres  pares  este
Projeto de Lei, confiando na sua aprovação.



                       Sala das Sessões, em 10/6/2016.





                           a) Adilson Rossi - PSB