


                    PROJETO DE LEI Nº           , DE 2014


                                 Dispõe  sobre  a   reserva   de   recursos
                                 públicos  destinados   à   habitação,   em
                                 benefício da mulher  vítima  de  violência
                                 doméstica





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica autorizado o Governo do  Estado  de  São  Paulo  a  aplicar
trinta por cento ( 30 % )  dos  recursos  públicos  estaduais  destinados  à
habitação em benefício da mulher vítima de violência doméstica.

Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente  lei.

Art. 3º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por  conta  de  dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





O presente projeto de lei tem como escopo garantir às  mulheres  vítimas  de
violência doméstica o viver com dignidade, buscando o acesso à  moradia.  As
mulheres continuam  em  desvantagem  em  relação  aos  homens  no  campo  do
trabalho,  mesmo  quando  têm  mais  anos  de  estudo  e   de   qualificação
profissional.
Em todo o mundo, a ideia atrasada de que o homem tem poder sobre o  corpo  e
a vida da mulher continua a sustentar a violência  doméstica,  muitas  vezes
levando mulheres à morte.
Essa questão adquire aspectos dramáticos quando pensamos que  muitas  deixam
de  denunciar  a  violência  por  falta  de  perspectivas  de  moradia.    O
importante é compreender que a garantia do direito  à  moradia  adequada  às
mulheres é fundamental para a realização de suas  atividades  cotidianas  e,
inclusive, para a promoção da autonomia em todas as  áreas  de  sua  vida  e
para a efetivação de outros direitos. Para as mulheres vítimas de  violência
doméstica, a insegurança da posse da terra e da habitação  pode  ser  fatal:
muitas não conseguem pôr um fim à relação  com  o  agressor  por  não  verem
alternativa viável de habitação para si e para seus filhos.
A Sérvia modificou sua  Lei  de  Família10,  permitindo  aos  tribunais  que
determinem a remoção do agressor da  casa  onde  mora  a  família  e/ou  que
autorizem o retorno das vítimas se elas tiverem abandonado a casa em  função
de agressões ou ameaças, independentemente de serem  titular  do  imóvel  ou
não.
Na Índia, a Lei de Proteção  às  Mulheres  contra  a  Violência  Doméstica11
garante à mulher o direito  de  permanecer  na  casa,  independentemente  da
titularidade do imóvel, e permite ao  juiz  determinar  que  o  agressor  se
retire da moradia. O juiz pode, ainda, impedir o agressor de vender ou  usar
a residência  de  qualquer  outra  maneira,  mesmo  que  esta  seja  de  sua
propriedade, assim como ordenar ao agressor que assegure à vítima  uma  casa
da mesma qualidade
É com o intuito de garantir moradia à mulher vítima de  violência  doméstica
que é apresentada esta proposição.

Por tratar-se de medida de  longo  alcance  social,  espero  contar  com  os
nobres pares para aprovação do presente projeto de lei.





                            Sala das Sessões, em





                          Deputada Beth Sahão - PT