


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR  Nº 36, DE 2012


                                 Altera a Lei nº 10.261, de 28  de  outubro
                                 de 1968, que dispõe sobre o  Estatuto  dos
                                 Funcionários Públicos Civis do Estado.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º – Passam a vigorar com nova redação, na conformidade do  que
se segue, os dispositivos adiante relacionados da Lei nº 10.261,  de  28  de
outubro de 1968, que dispõe  sobre  o  Estatuto  dos  Funcionários  Públicos
Civis do Estado:
      I – o artigo 222:
     “Artigo 222 – Os servidores titulares de cargos  efetivos  do  Estado,
incluídas suas autarquias e  fundações,  serão  aposentados,  calculados  os
seus proventos a partir dos valores fixados na forma  dos  §§  3º  e  17  do
artigo 126 da Constituição do Estado:
     I – por invalidez permanente,  sendo  os  proventos  proporcionais  ao
tempo  de  contribuição,  exceto  se  decorrente  de  acidente  em  serviço,
moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma  da
lei;
     II – compulsoriamente,  aos  setenta  anos  de  idade,  com  proventos
proporcionais ao tempo de contribuição;
     III – voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos  de
efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo  efetivo  em  que
se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:
     a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se  homem,
e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;
     b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade,
se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
      Parágrafo único – Os requisitos de idade e de  tempo  de  contribuição
serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no  inciso  III,  “a”,
para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício  das
funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e  médio.
(NR)”;
      II – o artigo 223:
      “Artigo 223 – A aposentadoria de que trata o inciso I  do  artigo  222
somente será concedida ao servidor cuja invalidez permanente, que  deve  ser
considerada  como  a  definitiva  incapacidade   para   o   desempenho   das
atribuições do cargo ou a definitiva  impossibilidade  de  readaptação,  nos
termos dos artigos  41  e  42,  tenha  sido  atestada  em  avaliação  médica
oficial. (NR)”;
      III – o artigo 226:
       “Artigo  226  –  É  vedada  a  adoção  de  requisitos   e   critérios
diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos  pelo  regime
de que trata o artigo  126  da  Constituição  do  Estado,  ressalvados,  nos
termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:
      I – portadores de deficiência;
      II – que exerçam atividades de risco;
      III – cujas atividades sejam exercidas  sob  condições  especiais  que
prejudiquem a saúde ou a integridade física. (NR)”;
      IV – o artigo 227:
      “Artigo 227 –  Ao  servidor  ocupante,  exclusivamente,  de  cargo  em
comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de  outro
cargo temporário  ou  de  emprego  público,  aplica-se  o  regime  geral  de
previdência social. (NR)”;
      V – o artigo 228:
      “Artigo 228 – A aposentadoria voluntária ou por invalidez  vigorará  a
partir da data da publicação do respectivo ato. (NR)”;
      VI – o artigo 231:
      “Artigo 231 – Os proventos de aposentadoria e as pensões, por  ocasião
de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo  servidor,
no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu  de  referência
para a concessão da pensão. (NR)”;
      VII – o artigo 232:
      “Artigo 232  –  É  assegurado  o  reajustamento  dos  benefícios  para
preservar-lhes, em caráter permanente,  o  valor  real,  conforme  critérios
estabelecidos em lei. (NR)”.
      Artigo 2º – Ficam acrescidas à Lei nº 10.261,  de  28  de  outubro  de
1968, que dispõe  sobre  o  Estatuto  dos  Funcionários  Públicos  Civis  do
Estado, as seguintes disposições transitórias:
      I – o artigo 328-A:
      “Artigo 328-A – O servidor do  Estado,  incluídas  suas  autarquias  e
fundações, que tenha ingressado no serviço público até  31  de  dezembro  de
2003 e que tenha se  aposentado  ou  venha  a  se  aposentar  por  invalidez
permanente, com fundamento no item 1 do § 1º do artigo 126  da  Constituição
Estadual, tem direito a proventos de aposentadoria calculados  com  base  na
remuneração do cargo efetivo em que se der  a  aposentadoria,  na  forma  da
lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º-A e 17  do
artigo 126 da Constituição Estadual.
      Parágrafo único – Aplica-se ao valor dos proventos  de  aposentadorias
concedidas com o mesmo fundamento apontado no caput o disposto no artigo  7º
da Emenda nº  41  à  Constituição  Federal,  de  19  de  dezembro  de  2003,
observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas  dos  proventos
desses servidores. (NR)”;
      II – o artigo 328-B:
      “Artigo 328-B – O Estado,  assim  como  as  respectivas  autarquias  e
fundações, procederá, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da  entrada  em
vigor da Emenda nº 70 à Constituição Federal, de 29  de  março  de  2012,  à
revisão das  aposentadorias,  e  pensões  delas  decorrentes,  concedidas  a
partir de 1º de janeiro de 2004, com base na redação dada ao § 1º do  artigo
40 da Constituição Federal pela  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  15  de
dezembro de 1998, com efeitos financeiros a partir da  data  de  promulgação
da Emenda nº 70 à Constituição Federal, de 29 de março de 2012. (NR)”.
      Artigo 3º – Esta lei complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.





                                JUSTIFICATIVA





     Desde 1998, as normas da Constituição Federal atinentes ao  regime  de
previdência dos servidores públicos têm sofrido diversas alterações.
     A Emenda à Constituição Federal nº 20, de 15 de dezembro de 1998,  que
“modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição  e
dá  outras   providências”,   deu   início   à   reformulação   do   sistema
previdenciário  do   setor   público.   Contudo,   manteve   inalteradas   a
integralidade e a paridade  plenas  de  proventos  e  pensões,  bem  como  a
sistemática de inativação por invalidez.
     Alguns anos depois, a Emenda à Constituição Federal nº 41,  de  19  de
dezembro de 2003, que “modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149  e  201  da
Constituição  Federal,  revoga  o  inciso  IX  do  §  3º  do  art.  142   da
Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº  20,  de  15
de dezembro de 1998, e dá outras providências”, estabeleceu  a  extinção  da
integralidade e da paridade plenas de proventos e pensões e forjou uma  nova
sistemática de inativação  por  invalidez.  Dessa  emenda  resultou  para  o
inciso I do § 1º do artigo 40 da Constituição Federal  um  novo  texto,  que
determinou como regra geral que os proventos de  aposentadoria  passariam  a
ser proporcionais ao tempo de contribuição e no  qual  constou  a  expressão
“na forma da lei” onde no texto anterior se lia “especificadas em lei”.
      Bem recentemente, entrou em  vigor  a  Emenda  nº  70  à  Constituição
Federal, de 29 de março de 2012,  que  “acrescenta  o  art.  6º-A  à  Emenda
Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o  cálculo  e
a correção dos proventos  da  aposentadoria  por  invalidez  dos  servidores
públicos que ingressaram  no  serviço  público  até  a  data  da  publicação
daquela emenda constitucional”, a saber, 31 de dezembro de 2003.
      Como está dito no relatório do Senador Álvaro Dias que  faz  parte  do
Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação sobre a  Proposta  de
Emenda à Constituição nº 5, de 2012, no Senado Federal (nº 270, de 2008,  na
Câmara dos Deputados), que resultou na Emenda nº 70 à Constituição  Federal,
de 29 de março de 2012:
      “A  proposta  busca  assegurar  aos  servidores  públicos  que  tenham
ingressado  no  serviço  público  até  a  data  da  publicação   da   Emenda
Constitucional nº 41, de 2003 – 31 de dezembro de 2003 –,  o  direito  a  se
aposentar por invalidez  com  integralidade  (o  direito  de  os  servidores
públicos receberem  proventos  equivalentes  à  sua  última  remuneração)  e
paridade (a vinculação permanente entre os proventos de  aposentadoria  e  a
remuneração da atividade, com extensão aos inativos de  todas  as  vantagens
concedidas aos ativos).
      “Além disso, a PEC determina que  a  União,  os  Estados,  o  Distrito
Federal e os Municípios, assim com as respectivas  autarquias  e  fundações,
procederão, no prazo de cento e oitenta dias da entrada em vigor  da  Emenda
Constitucional que se originar da proposição, a revisão das  aposentadorias,
e pensões delas decorrentes, concedidas a partir de 1º de janeiro  de  2004,
com base  na  redação  constitucional  anterior  do  art.  40,  §  1  º,  da
Constituição, com efeitos financeiros a partir da data de promulgação  desta
Emenda Constitucional.”
      Assim, já que a Emenda nº 70 à Constituição Federal, de 29 de março de
2012 acarreta implicações para todas as unidades  da  Federação  de  maneira
expressa,  afigura-se  oportuno  e  conveniente  que  o   Estado   reconheça
formalmente tais implicações. É com esse  objetivo  que  se  apresenta  esta
proposição legislativa. Todavia, como o Estatuto dos  Funcionários  Públicos
Civis do Estado não incorporou, até hoje, nenhuma das mudanças que o  regime
de previdência dos servidores públicos sofreu desde 1998,  sua  adaptação  à
Emenda nº 70 à Constituição Federal,  de  29  de  março  de  2012,  demanda,
ainda, a  alteração  de  boa  parte  de  seus  dispositivos  que  tratam  da
aposentadoria dos  servidores  públicos  estaduais.  Essas  mudanças  também
foram contempladas neste projeto de lei.
      Em vista do exposto, pedimos às  Senhoras  Deputadas  e  aos  Senhores
Deputados o voto favorável a esta propositura.





                       Sala das Sessões, em 15-8-2012.





                         a) Welson Gasparini - PSDB