


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 153 , DE 2004




      Nos termos do  artigo  20,  inciso  XVI  da  Constituição  do  Estado,
combinado com os artigos  165,  inciso  IV  e  166  da  XI  Consolidação  do
Regimento Interno, requeremos seja oficiado ao Senhor Secretário  de  Saúde,
Luiz Roberto Barradas, para que preste as seguintes informações:









                              1) De acordo com  o  Processo  n.º  001-0701-
                                 001.653/2001,  referente  ao  concurso  de
                                 Pesquisador Científico Nível 1, consta  em
                                 sua folha 573 a informação de  que  apenas
                                 23  (vinte  e  três)  dos  60   (sessenta)
                                 candidatos  aprovados  serão  nomeados  em
                                 função   ao   cumprimento   da   Lei    de
                                 Responsabilidade     Fiscal,      conforme
                                 comunicado  emitido  pelo  Chefe  da  Casa
                                 Civil, Dr. Arnaldo Madeira, sob  n.º  CPS-
                                 2003,  baseado  em   dados   do   terceiro
                                 quadrimestre de  2002  (folha  572).  Este
                                 comunicado    demonstra    que    no    3º
                                 quadrimestre de 2002, o comprometimento da
                                 receita corrente líquida  era  de  48,01%;
                                 entretanto, no 3º quadrimestre de  2003  o
                                 percentual foi de 46,68%. Desta forma, por
                                 que a nomeação  dos  referidos  candidatos
                                 está baseada no 3º quadrimestre de 2002  e
                                 não no último quadrimestre de 2003?

2) A nomeação de apenas 23 (vinte e três) candidatos está baseada na Lei de
   Responsabilidade Fiscal com dados do 3º quadrimestre de 2002.  Em  sendo
   assim, por que este mesmo fundamento não  foi  aplicado  aos  Institutos
   Pasteur e de Saúde, cujas nomeações já foram  efetivadas  em  5/11/03  e
   23/12/03,  respectivamente?  Vale  salientar  que  nestas  instituições,
   dentre as vagas oferecidas, haviam não apenas as decorrentes de vacância
   por aposentadoria e óbito, para  as  quais  a  Lei  de  Responsabilidade
   Fiscal não se aplica, como também, àquelas referentes a cargos criados e
   nunca providos.







3) A nomeação de somente 23 (vinte e três) cargos atenderia  aos  objetivos
   do Plano de Desenvolvimento e Valorização  dos  Institutos  de  Pesquisa
   Científica e Tecnológica do Estado de São Paulo,  conforme  Decreto  n.º
   47.219, de 15 de outubro de 2002, publicado no Diário Oficial do  Estado
   em 16 de outubro de 2002, página 9, Seção I, do Poder Executivo?


4) Tendo em vista o conhecimento de que muito mais pessoas  se  aposentaram
   ou faleceram desde o último levantamento realizado em  2002,  não  seria
   necessário atualizar esta relação  de  aposentadorias  e  óbitos  até  a
   presente data?


5) Conforme o Projeto de Criação da Agência Paulista de Controle de Doenças
   serão  criados  1259  cargos  em  comissão  e  de  confiança.   Qual   a
   legitimidade deste tipo de contratação? Neste caso não há violação à Lei
   de Responsabilidade Fiscal?





                                JUSTIFICATIVA









      O Decreto n.º 47.219, de 15 de outubro de 2002, que cria  o  Plano  de
Desenvolvimento e Valorização das  Instituições  de  Pesquisa  Científica  e
Tecnológica do Estado de São Paulo, autorizou em seu artigo  3º  a  abertura
de concurso público para provimento de cargos de Pesquisador Científico I.















      Desta forma, procedeu-se à abertura de  processo  visando  autorização
governamental para o  preenchimento  dos  referidos  cargos,  totalizando  o
número de 60 (sessenta), no Instituto Adolfo Lutz.

      O  processo  seguiu  os  seus  trâmites  legais,  foi  encaminhado  às
Secretarias de Economia e Planejamento e da  Fazenda  para  manifestarem-se,
respectivamente, sob os aspectos  orçamentários  e  financeiro,  sendo  que,
após a manifestação positiva destas Secretarias, o  Governador  autorizou  a
abertura  de  concurso   público   para   contratação   de   60   (sessenta)
Pesquisadores Científicos Nível I.

      Após,  foram  tomadas  as  providências  relativas  à  publicação  dos
editais e aos demais atos inerentes.

      O concurso foi realizado e foram aprovados os candidatos  para  as  60
(sessenta) vagas autorizadas pelo Governador e previstas  no  edital,  tendo
sido homologado o mesmo no mês de  dezembro  de  2003.  No  entanto,  até  o
presente momento os candidatos não foram nomeados sob  o  argumento  de  que
haveria descumprimento à Lei de  Responsabilidade  Fiscal,  uma  vez  que  o
Estado encontra-se  dentro  do  limite  prudencial.  (Comunicado  CPS-1-2003
anexo)

      Com base nisto, há que se ressaltar que o Governo  do  Estado  de  São
Paulo já se encontra há  muito  tempo  no  limite  prudencial,  desde  o  2º
quadrimestre de 2001, como demonstraremos abaixo, mas nem  por  isso  deixou
de realizar concursos públicos e nomear  candidatos  aprovados,  então,  por
que somente agora é invocada a Lei de Responsabilidade Fiscal?



      Limite prudencial: 46,55%







      Limite máximo: 49,00%

      1º Quadrimestre de 2001: 47,81%

      2º Quadrimestre de 2001: 46,43%

      3º Quadrimestre de 2001: 48,16%

      1º Quadrimestre de 2002: 48,78%

      2º Quadrimestre de 2002: 48,96%

      3º Quadrimestre de 2002: 48,01%

      1º Quadrimestre de 2003: 46,76%

      2º Quadrimestre de 2003: 46,94%

      3º Quadrimestre de 2003: 46,68%


      Ocorre que  foram  realizados  concursos  também  para  os  Institutos
Pasteur e  de  Saúde,  e  nestes,  procedeu-se  à  nomeações  em  5/11/03  e
23/12/03, respectivamente, não fazendo menção alguma acerca da  infringência
à Lei de Responsabilidade Fiscal, havendo uma grande incoerência, já que  se
tratam de  situações  análogas,  além  do  que,  o  Governador  autorizou  a
abertura do concurso público, portanto, pressupõe-se que a referida lei,  no
momento, foi obedecida.

      É de bom alvitre apontar, para o caso em tela, os  aspectos  jurídicos
concernentes à abertura de concurso público, nomeações,  direito  subjetivo,
candidatos classificados dentro das vagas previstas no edital.





      Sob estes enfoques,  temos  como  regra  geral,  que  a  aprovação  em
concurso público gera mera expectativa de  direito  à  nomeação,  ficando  à
inteira discrição do Poder Público o  provimento,  levando-se  em  conta  os
critérios de conveniência e oportunidade, não se  admitindo  a  nomeação  de
outro candidato que não o vencedor do concurso, pois,  nesse  caso,  haveria
preterição do seu direito, salvo a exceção prevista no artigo 37, inciso  IV
da Constituição Federal. Todavia, tem sido firmado o  entendimento  de  que,
no caso do candidato classificado dentro das vagas previstas no  edital,  há
direito subjetivo à nomeação durante o  período  de  validade  do  concurso,
visto que, nessa hipótese, a Administração estaria adstrita ao  estabelecido
no edital do certame, motivo pelo  qual  a  nomeação  fugiria  ao  campo  da
discricionariedade,  passando  a  ser  ato  vinculado  que,  por  sua   vez,
estabelece os  requisitos  e  condições  de  sua  realização.  Desta  forma,
desatendido  qualquer  requisito,  a  eficácia  do  ato   praticado   estará
comprometida, tornando-se passível de anulação pela  própria  Administração,
ou pelo Poder Judiciário, se assim o requerer o interessado.

      Assim, constatamos que o  assunto  em  análise  enquadra-se  na  mesma
situação exposta  acima,  uma  vez  que  o  edital  do  concurso  público  –
documento anexo -  para  provimento  de  cargos  de  Pesquisador  Científico
Nível I previa a abertura para 60 (sessenta) cargos, e  foram  aprovados  60
(sessenta) candidatos, portanto, estes têm  direito  subjetivo  à  nomeação,
estando a Administração Pública vinculada ao previsto no edital, ou seja,  a
proceder às nomeações referentes aos candidatos aprovados dentro  das  vagas
previstas no edital, logo, a não nomeação  dos  candidatos  até  o  presente
momento, reveste-se de ilegalidade por tratar-se de ato  omissivo  do  Poder
Público, uma vez que não está sendo observado o comando legal  assecuratório
da nomeação dos candidatos aprovados e classificados até o limite  de  vagas
previstas, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da homologação  do
concurso público.





      Neste sentido já existem acórdãos proferidos: ROMS  10877/MG;  Recurso
Ordinário em Mandado de Segurança  1999/0042809-9;  ROMS  15034/RS;  Recurso
Ordinário em Mandado de Segurança 2002/0075522-7  e  precedente  em  Recurso
Extraordinário n.º 192.568-0/PI, Segunda Turma,  com  acórdão  publicado  no
Diário da Justiça de 13 de setembro de 1996.

      Pelo exposto, pleiteamos o encaminhamento do  presente  documento  com
os seus devidos esclarecimentos.


                       Sala das Sessões, em 23/4/2004











                             a)  Nivaldo Santana



                                  a) Ana Martins