
                       PROJETO DE LEI Nº 821, DE 2010


                       DISPÕE SOBRE A ACESSIBILIDADE DE  TELEFONIA  FIXA  E
                       MÓVEL NAS RODOVIAS DO  ESTADO  DE  SÃO  PAULO  E  DÁ
                       OUTRAS PROVIDÊNCIAS .




           A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


           Artigo 1º - Esta lei dispõe sobre a acessibilidade de  telefonia
fixa e móvel nas rodovias do Estado de São Paulo.

           Artigo 2° - Ficam obrigadas as operadoras de  telefonia  fixa  e
móvel, na área de suas respectivas concessões, a instalar acesso  telefônico
de emergência, para atendimentos de saúde e para comunicação de  ocorrências
policiais nas rodovias em operação no Estado,  em toda sua extensão.

           § 1° – No caso de telefonia fixa, o atendimento se dará  através
de equipamento telefônico às margens da rodovia,  com  espaçamento  de  10,0
quilômetros entre os equipamentos, com margem de até 500  metros  para  mais
ou para menos, conforme condições técnicas da rodovia.

           §  2°  -  No  caso  de  telefonia  móvel  celular,  deverá   ser
disponibilizado, ao longo dos trechos  rodoviários,  sinal  suficiente  para
atendimento de emergência.

           Artigo 3° - Fica facultada a instalação de  placas  informativas
da disponibilização do serviço, no tamanho máximo de 4 metros  quadrados  ou
superior, caso  haja  legislação  específica  aplicável,  podendo  conter  a
logomarca da concessionária em tamanho não superior a 20% do  tamanho  total
da placa.

           § 1° – Em caso  de  haver  mais  de  uma  operadora,  as  placas
conterão logomarcas alternadas a cada placa, de maneira  paritária,  devendo
as concessionárias envolvidas acordarem previamente  entre  si  a  ordem  de
instalação.

           § 2° - As placas deverão conter os telefones do hospital público
do município na qual  se  encontra,  do  serviço  de  atendimento  móvel  de
urgência e da polícia rodoviária competente para atendimento de  ocorrências
na rodovia.

           § 3° - A instalação das placas  tratadas  neste  artigo  deverão
obedecer  à  legislação  de  trânsito  e  demais   normas   e   autorizações
pertinentes.

           Artigo 4° - Fica facultada às operadoras a operação em conjunto,
fornecendo alternativamente sinal de telefonia móvel  celular,  substituindo
6 terminais físicos, de modo a haver, no mínimo, um terminal físico  a  cada
20 quilômetros.

           Parágrafo único - O sinal disponibilizado deverá atender a todos
os  usuários  de  telefonia  móvel,   categoria   serviço   móvel   pessoal,
independentemente da operadora utilizada.

           Artigo 5°  -  Fica  autorizado  o  Poder  Executivo  a  celebrar
convênio conjuntamente com a União e Operadoras para a utilização do FUST  –
Fundo de Universalização das Telecomunicações para a implantação do  serviço
tratado nesta lei.

           Artigo  6°  -  As  concessionárias  deverão  atender  às  normas
técnicas homologadas pela ANATEL para atendimento das  disposições  contidas
nesta lei, assim como às normas ambientais aplicáveis.

           § 1° – Os pedidos de licença ambiental para  a  implantação  dos
serviços objeto desta lei terão  prioridade  e  deverão  tramitar  no  prazo
máximo de 90 dias.

           § 2° - Caso os pedidos de licença não sejam analisados no  prazo
assinado no § 1°, as operadoras ficam autorizadas a implantarem  em  caráter
temporário  os  serviços  até  que   os   pedidos   de   autorização   sejam
definitivamente analisados.

           Artigo 7° - As despesas com a execução desta  lei,  relativas  a
eventual participação do  Estado  na  implantação,  correrão  por  conta  de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

           Artigo 8° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA


           O acesso a equipamentos de comunicação é uma medida fundamental,
pois a implantação de um sistema de telefonia eficiente tornará mais  ágeis,
por exemplo, os serviços de  socorros  médico  e  mecânico,  além  de  poder
contribuir com a eficácia da ação policial.


           Vale  ressaltar  que  o  Projeto  de  Lei  também  estabelece  a
divulgação,  nos  locais  de  instalação  dos   equipamentos,   de   números
telefônicos úteis para os motoristas, a fim de facilitar a comunicação.


           Ressalte-se, ainda, que a proposta prevê, para sua viabilização,
a realização de acordos entre as concessionárias dos serviços  de  telefonia
e os governos estadual e federal, para utilização de recursos  do  Fundo  de
Universalização das Telecomunicações  (FUST),  que  somam  cerca  de  R$  21
bilhões.  O  FUST,  instituído  pela  Lei  Federal   9998   (17/08/2000)   e
regulamentado pelo Decreto Federal 3624  (05/10/2000),  objetiva  justamente
proporcionar recursos para  cobertura  de  parcela  de  custos  operacionais
referentes ao cumprimento das obrigações de universalização dos serviços  de
telecomunicações que não seja – a parcela –  recuperável  com  a  exploração
direta  dos  serviços.  Esses  recursos  são  compostos,  basicamente,   por
contribuição  mensal  das  próprias  prestadoras,  nos  regimes  público   e
privado,  incumbidas  da  execução  das   telecomunicações   no   país.   E,
especialmente neste caso, o uso do FUST é perfeitamente  possível,  uma  vez
que, pela natureza do projeto de lei, o interesse  público,  aqui  traduzido
na segurança e saúde dos usuários da rodovia, prevalece  sobre  as  questões
comerciais.


           Pelo exposto, conclamo os nobres  Parlamentares  desta  Eminente
Casa de Leis a aprovarem a presente proposição, na certeza da justiça  e  do
mérito do Projeto.


           Sala das Sessões, em 8/12/2010


           a) Beth Sahão - PT