
                     Projeto de Lei nº  279    , de 2001









          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


             Artigo 1º -   Fica  o  Poder  Executivo  obrigado  a  remeter,
semestralmente, ao Poder Legislativo a relação dos 500 (quinhentos)  maiores
devedores do Estado, com a indicação dos respectivos valores devidos.
             Parágrafo único –  Para  os  efeitos  da  presente  lei,  será
considerado devedor, todo contribuinte  em  mora  com  a  Fazenda  Estadual,
inscrito na  Dívida  Ativa,  com  exceção  daquele  que  tenha  embargos  de
devedor, em fase de apreciação.
             Artigo 2º   -   O Presidente da Assembléia Legislativa enviará
a todos os deputados, em caráter sigiloso, cópia da relação dos devedores.


             Artigo 3º  -  Esta  lei  entrará  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.





                                JUSTIFICATIVA


             Em que pesem  os  esforços  desenvolvidos  pela  Administração
Estadual, é bastante expressivo o número de  contribuintes  em  mora  com  a
Fazenda  Estadual,  representando  tal  reprovável   comportamento,   odiosa
vantagem em detrimento daqueles cidadãos que cumprem em dia suas  obrigações
face ao Fisco Estadual.
             Para que o Poder Legislativo possa acompanhar  semestralmente,
as providências administrativas e jurídicas adotadas pelo  Poder  Executivo,
objetivando o recebimento dos débitos inscritos na  Dívida  Ativa,  conta-se
com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação da presente propositura.


                                                      Sala das Sessões, em








                                  Faria Jr.

                              Deputado Estadual


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Dispõe  sobre  a  obrigatoriedade  do  envio  de  relação  dos  500  maiores
devedores do Estado ao Poder Legislativo