


                  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9, DE 2012


                                 Dispõe sobre o  ingresso  na  carreira  de
                                 Delegado de Polícia do Estado de São Paulo
                                 e dá outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:





      Artigo 1º - A carreira de Delegado de Polícia do Estado de São  Paulo,
do Quadro  da  Secretaria  da  Segurança  Pública,  inicia-se  no  cargo  de
Escrivão de Polícia ou de Investigador de Polícia, constituída  em  carreira
única, nos termos desta lei complementar.

            Artigo 2º - Constituem exigências  prévias,  para  inscrição  no
concurso público de ingresso na carreira de Delegado de  Polícia  do  Estado
de São Paulo, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, de que  trata  a
Lei Complementar nº 492, de 23  de  dezembro  de  1986,  alterada  pela  Lei
Complementar nº 1.063, de 13 de novembro de 2008 e pela Lei Complementar  nº
1.152, de 25 de outubro de 2011, dentre outros, os seguintes requisitos:

            I - ser brasileiro nato;

            II - ser Bacharel em Direito em  curso  reconhecido  pelo  órgão
competente na forma da legislação;

            III - ser Escrivão de Polícia ou  Investigador  de  Polícia,  do
Quadro da Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo  e  contar,
no mínimo, 04 (quatro) anos de efetivo serviço policial;

            IV - esteja em efetivo exercício policial;

            V -  não ter sofrido  punição  disciplinar  a  qual  tenha  sido
imposta as penas de:

             a)  advertência  ou  de  repreensão,  nos   12   (doze)   meses
anteriores;

            b)  multa  ou  de  suspensão  nos  24  (vinte  e  quatro)  meses
anteriores.

            Artigo 3º - O Delegado de Polícia do  Estado  de  São  Paulo  no
comando de unidades e equipes  operacionais  e  de  plantão  dos  órgãos  de
execução da Polícia Civil, ou designado  para  o  exercício  de  funções  de
adjunto  ou  de  assistente,  será  substituído  em  seus  impedimentos  por
Escrivão de Polícia ou por Investigador de  Polícia,  Bacharel  em  Direito,
conforme regulamento.

            Parágrafo único - Nas  unidades  e  equipes  operacionais  e  de
plantão nos órgãos de execução da Polícia Civil, quer na  Capital,  quer  no
Interior do Estado de  São  Paulo,  onde  não  houver  Delegado  de  Polícia
disponível para os plantões ou para  o  expediente  regular,  para  qualquer
horário  e  dia  da  semana,  assumirá  o  comando  de   unidades,   equipes
operacionais e de plantão ou a chefia do órgão, o  Escrivão  de  Polícia  ou
Investigador de Polícia, Bacharel em Direito, na forma do regulamento.

            Artigo 4º - A substituição, de  que  trata  o  artigo  anterior,
será remunerada, de acordo com  os  vencimentos  do  cargo  de  Delegado  de
Polícia de 3ª Classe, com incidência  das  vantagens  pessoais  do  policial
civil substituto.

            Parágrafo único – A remuneração, decorrente de  substituição  de
que trata este artigo, será incorporada aos vencimentos  do  policial  civil
substituto, na forma da lei.

             Artigo  5º  -  Fica  instituída  Gratificação  por  Acúmulo  de
Titularidade – GAT para os integrantes da carreira de Escrivão de Polícia  e
de Investigadores de Polícia designados, excepcionalmente, para  responderem
cumulativamente pelo  comando  de  unidades  e  equipes  operacionais  e  de
plantão dos órgãos de execução ou pela chefia de órgãos  da  Polícia  Civil,
conforme o artigo 1º da Lei Complementar nº  1.020,  de  23  de  outubro  de
2007, com a redação dada pelo artigo 26 da Lei Complementar nº 1.152, de  25
de outubro de 2011.

            § 1º - Aplica-se  o  disposto  neste  artigo  aos  Escrivães  de
Polícia e aos Investigadores de Polícia que, sem  prejuízo  das  funções  de
seu cargo, vierem a ser designados para funções cumulativas  de  adjunto  ou
de assistente, a qualquer título.

            § 2º - O Escrivão de Polícia ou Investigador de Polícia faz  jus
à Gratificação por Acúmulo de Titularidade –  GAT,  de  que  trata  o  caput
deste artigo, quando designado para exercer as funções  próprias  do  cargo,
cumulativamente, por mais de uma unidade,  equipe  operacional,  de  plantão
dos órgãos de execução ou chefia de órgãos da Polícia Civil. 

            § 3º - As designações de  que  trata  este  artigo  poderão  ser
efetuadas nos casos de ausências, impedimentos legais  e  regulamentares  do
titular, por período igual ou superior a 05 (cinco)  dias,  vedada  mais  de
uma designação para o mesmo período.

            Artigo  6º  -  Os  dispositivos  desta  lei  complementar  serão
regulamentados pelo Poder Executivo, no  prazo  de  180  (cento  e  oitenta)
dias, a contar de sua publicação. 

            Artigo 7º - O Escrivão de Polícia e o  Investigador  de  Polícia
do Estado de São Paulo faz jus ao direito à promoção ao cargo  imediatamente
superior, a pedido, na passagem para a aposentadoria, após 30 (trinta)  anos
de efetivo serviço policial.

            Parágrafo único – O Escrivão de Polícia de Classe Especial  e  o
Investigador de Polícia de Classe Especial faz jus à promoção  ao  cargo  de
Delegado  de  Polícia  de  3ª  Classe,  a  pedido,  na   passagem   para   a
aposentadoria, após 30 (trinta) anos de efetivo serviço policial.

            Artigo 8º - As  despesas,  decorrentes  da  execução  desta  lei
complementar, serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias.

            Artigo 9º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA





      O presente Projeto de Lei Complementar busca democratizar  a  carreira
do Delegado de Polícia do Estado de São Paulo,  tornando-a  de  conformidade
com princípios  republicanos  e  conferir-lhe  racionalidade  e  sentido  de
justiça  social,  mediante  resgate  da  dignidade  da   pessoa   humana   e
valorização profissional de cada Escrivão de Polícia e  de  Investigador  de
Polícia,  cujas  funções  de  seus  cargos  são  essenciais  para  o   Poder
Judiciário, para a  eficiência  do  Ministério  Pública  e  para  a  própria
Polícia Judiciária, indispensáveis para o controle e redução da violência  e
criminalidade.

           A estrutura organizacional da Polícia  Civil  do  Estado  de  São
Paulo é, ainda, uma herança  do  Brasil  colonial,  quando  vigia  o  regime
escravocrata, importada pelo poder  absoluto  de  D.  João  VI  de  Portugal
patrimonialista, em 1808, ou seja, a mais  de  duzentos  anos,  criada  para
atender as demandas de segurança pública  de  uma  sociedade  agro-pastoril,
sem as grandes cidades de hoje e inexistência do crime organizado.  Contudo,
a sociedade mudou, cresceram  as  demandas  sociais  por  segurança,  mas  a
Polícia Civil  do  Estado  de  São  Paulo  não  acompanhou  essas  mudanças,
mantendo uma cúpula elitizada e  divorciada  de  sua  base,  onde  a  cúpula
começa como cúpula  e  a  base  permanece  sem  esperança  na  carreira  que
escolheu. Urge, portanto, uma mudança estrutural profunda na  Polícia  Civil
paulista, instituindo, finalmente, a carreira única.

           Os Escrivães de Polícia e os Investigadores de Polícia  evoluíram
consideravelmente, especialmente  no  tocante  à  própria  instrução,  sendo
hoje, de regra, portadores de Curso  Superior,  muitos  deles  com  formação
jurídica. Portanto,  não  é  mais  necessário  buscar  jovens  Bacharéis  em
Direito no mercado de trabalho para ocuparem cargos de Delegado de  Polícia,
porque dentro da própria Corporação já existem profissionais  experientes  e
vocacionados, em número suficiente, para preencherem as vagas existentes  de
Delegado de Polícia.

           Aliás, jovens Delegados de Polícia, desprovidos de  vocação  para
a labuta policial, na primeira oportunidade deixam a instituição policial  e
buscam realização profissional em outras carreiras,  enquanto  Escrivães  de
Polícia e Investigadores de Polícia,  vocacionados,  Bacharéis  em  Direito,
com larga experiência e senso do dever cumprido,  permanecem  estagnados  na
carreira policial, devido a uma estrutura organizacional da  Polícia  Civil,
antes de tudo, injusta, arcaica e desumanizante.

           Ademais, é de boa gestão de pessoal buscar o reconhecimento  e  a
valorização dos integrantes da própria instituição,  como  política  pública
destinada a reforçar a  autoestima  e  a  motivação  dos  recursos  humanos.
        

           Outrossim,  as  evidências  demonstram,  que  os   Delegados   de
Polícia,  que  antes  ocuparam  o  cargo  de  Escrivão  de  Polícia  ou   de
Investigador de Polícia, são aqueles que mais se destacam no  exercício  das
atividades de Polícia Judiciária, notadamente em se  tratando  da  repressão
ao crime organizado, quando se exige investigações de alto nível  técnico  e
na elaboração de inquéritos policiais de alta complexidade técnica.

           A Polícia Judiciária é um fenômeno jurídico que aparece  mediante
a execução de um conjunto de atos funcionais, praticados  por  Delegados  de
Polícia, Escrivães de Polícia e Investigadores de Polícia, de modo lógico  e
sucessivos, necessários à eficácia e efetividade da denúncia oferecida  pelo
Promotor de Justiça à Justiça Criminal  e  da  sentença  judicial  prolatada
pelo Juízo Criminal para a consecução da segurança  pública  e  garantia  da
paz social.  Nesse  sentido,  não  há  Polícia  Judiciária  sem  a  presença
funcional do Delegado de Polícia, do Escrivão de Polícia e  do  Investigador
de Polícia, que juntos e indissociáveis formam uma unidade de operadores  do
Direito.

           É consenso entre os especialistas  em  segurança  pública  que  a
impunidade é  um  dos  principais  fatores  de  violência  e  criminalidade.
Contudo,  falhas  na  investigação,  ausência  de  investigação,  bem   como
deficiências na  elaboração  e  formalização  de  atos  de  escrituração  em
inquéritos policiais são fatores causadores de elevado índice, mais de  90%,
de arquivamento de inquéritos policiais sem que culpados sejam  apontados  e
julgados. Assim, menos de 8%  dos  homicídios  acaba  com  a  condenação  do
assassino. Nos crimes contra o patrimônio, o índice de resolução da  Polícia
Civil, com a consequente condenação do delinquente, é  irrisório,  em  torno
de apenas 3% das ocorrências dessa modalidade de ilícito.

           Esse verdadeiro  desastre  na  segurança  pública,  deve-se,  sem
sombra de dúvida, ao lamentável e condenável fato de que desde o governo  de
D. João VI,  ou  seja,  desde  1808  até  2012,  os  sucessivos  governantes
brasileiros,  dentre  eles,  os  governantes  paulistas,  nunca   investiram
devidamente na qualificação profissional, na  carreira,  na  valorização  do
trabalho, no reconhecimento,  enfim,  na  dignidade  da  pessoa  humana,  na
cidadania e nos Direitos Humanos dos Escrivães de Polícia  e  Investigadores
de Polícia. Na verdade, a segurança do povo nunca foi um compromisso  desses
governantes, motivo da escalada da violência e criminalidade  em  São  Paulo
e, de resto, em todo o Brasil. 

           Dessa forma, é falacioso atribuir à Polícia Civil a  condição  de
essencial à segurança pública e à defesa  das  instituições  democráticas  e
fundada na promoção da cidadania,  da  dignidade  da  pessoa  humana  e  dos
direitos  e  garantias  fundamentais,  quando  se  funda  em  uma  estrutura
organizacional antidemocrática e injusta, que sufoca e aniquila  a  carreira
dos profissionais de sua base  funcional  e  de  absoluta  essencialidade  à
eficiência das atribuições da Polícia Judiciária.

           Ademais, a defesa do  requisito  para  ingresso  na  carreira  de
Delegado de Polícia ser Escrivão  de  Polícia  e  Investigador  de  Polícia,
Bacharéis em Direito, deve-se ao atributo das carreiras jurídicas e ao  fato
do Delegado de Polícia, o Escrivão de Polícia e o  Investigador  de  Polícia
constituírem  o  tripé  da  Polícia  Judiciária.  Nesse  sentido,  tanto  os
Delegados de Polícia como  os  Escrivães  de  Polícia  e  Investigadores  de
Polícia ao executarem as atividades  próprias  da  elaboração  do  inquérito
policial estão, de fato e de  direito,  operando  o  Direito,  essencial  ao
ofício do Promotor de Justiça na oferta da Denúncia ao Juízo  Criminal  e  à
própria  eficácia  e  efetividade  da  Justiça  Criminal,  portanto,   nessa
condição  de  operadores  do  Direito  estão  plenamente  no  exercício  das
carreiras jurídicas, fundamentais para a plenitude do Estado Democrático  de
Direito e para o provimento da segurança pública ao povo.

           No tocante à substituição remunerada de Delegado de  Polícia  por
Escrivão de Polícia e Investigador de Polícia, Bacharel em  Direito,  é  uma
medida urgente e necessária, a fim de que os serviços de  segurança  pública
prestados ao povo não sofram processo de continuidade.

           Aliás, é um absurdo e uma condenável falta de compromisso  com  a
segurança pública, especialmente levando-se em conta os elevados índices  de
criminalidade e o clamor público por segurança e tranquilidade,  em  todo  o
Estado de São Paulo, que  inúmeras  Delegacias  de  Polícia  nos  Municípios
paulistas e vários Distritos Policiais na Capital  permaneçam  fechados  nos
finais de semana e à noite, devido a falta de Delegados de  Polícia,  quando
podem e devem ser substituídos por Escrivães de Polícia e Investigadores  de
Polícia, Bacharéis em Direito, na forma prevista no presente Projeto de  Lei
Complementar.

           Por outro lado, nada  mais  justo  atribuir  a  Gratificação  por
Acúmulo de Titularidade – GAT aos Escrivães de Polícia e  Investigadores  de
Polícia, designados para substituir Delegados de Polícia,  nos  casos  e  na
forma ora previstos. Nesse sentido, a atribuição  é  justa  e  legítima  não
apenas para remunerar o Escrivão de Polícia ou o  Investigador  de  Polícia,
Bacharel em Direito, que substitui o Delegado de Polícia, na ausência e  nos
impedimentos legais e regulamentares do titular, como também  nos  casos  em
que o Escrivão de Polícia ou o Investigador de Polícia  acumula  funções  de
seu cargo em mais de  uma  unidade,  equipes  operacionais,  de  plantão  ou
chefia  de  órgão  da  Polícia  Civil,  em  razão  da  falta   de   efetivos
necessários, ausência ou impedimentos legais do titular, situação  comum  em
todo o Estado de São Paulo, vivida na Polícia Civil por esses  policiais,  e
que acarreta uma considerável carga de  trabalho  e  de  responsabilidade  a
esses profissionais.

           Ademais, em respeito ao princípio constitucional da  isonomia,  é
absolutamente justo e legítimo que o Poder Público conceda aos Escrivães  de
Polícia e aos Investigadores de  Polícia  igualdade  de  tratamento  ao  que
concede aos Delegados de Polícia, na  situação  de  acúmulo  de  funções  do
cargo para  atender as necessidades do serviço público de segurança.

           Por derradeiro, é justo e legítimo que os Escrivães de Polícia  e
Investigadores de Polícia, após 30 anos de bons serviços  prestados,  ao  se
aposentarem,  sejam  beneficiados  com  o  direito  à  promoção   ao   cargo
imediatamente superior, e no caso de Escrivão de Polícia de Classe  Especial
e Investigador de Classe Especial, referida  promoção  se  dê  no  cargo  de
Delegado de Polícia de 3ª Classe, recebendo, portanto, do  Poder  Público  o
mesmo tratamento e a mesma oportunidade de carreira  dada  aos  Sargentos  e
Subtenentes da Polícia Militar,  em  face  do  princípio  constitucional  da
isonomia.

           Portanto,  as   exigências   de   racionalidade   e   eficiência,
combinadas com princípios democráticos e  republicanos  e  com  o  interesse
supremo do serviço público na área da segurança pública, mediante o  resgate
da dignidade e da valorização do trabalho policial dos Escrivães de  Polícia
e dos Investigadores de Polícia, torna necessário, oportuna  e  prioritária,
a transformação da estrutura organizacional da Polícia Civil  do  Estado  de
São Paulo, nos termos do presente Projeto  de  Lei  Complementar,  elaborado
mediante iniciativa e assessoria do Tenente Paz, com apoio do Sindicato  dos
Escrivães  de  Polícia  do  Estado  de  São  Paulo  e   do   Sindicato   dos
Investigadores de Polícia do Estado de São  Paulo,  cuja  iniciativa  espera
contar com o apoio e aprovação dos Nobres Representantes do povo paulista.








                       Sala das Sessões, em 2-3-2012.





                           a) José Zico Prado - PT