


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 122, DE 2011





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado  com  o  artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado ao Sr. Secretário de Estado de  Planejamento
e Desenvolvimento Regional,  Dr.  Emanuel  Fernandes,  para  que  preste  as
seguintes informações a respeito da emenda parlamentar por mim  destinada  a
Mauá, no montante de aproximadamente R$1.100.000,00 (Um Milhão  e  Cem   Mil
Reais) no ano de 2008 para infraestrutura do Jardim Ipê:


     1. O valor da emenda foi liberado em sua totalidade para a  Prefeitura
        do Município de Mauá?
        a.  Quais  as  datas  das  liberações  e  os  respectivos   valores
           liberados?
     2. Qual o cronograma da obra?
        a. Houve troca ou adequação do objeto inicial?
        b. Se sim, quais foram as alterações?
        c. Se não, as obras já foram finalizadas?
        d. Quais as  ruas  que  de  fato  foram  objeto  do  convênio  para
           pavimentação?
     3. Qual a previsão para o seu término?
        a. Quantos funcionários estão trabalhando no local?
     4. A Prefeitura Municipal não tem esclarecido à população dúvidas  que
        existem sobre a obra, especificamente sobre o projeto e implantação
        deste. Que medidas  podem  ser  tomadas  para  que  tal  fato  seja
        corrigido?
     5. Existe alguma fiscalização por parte do Governo do  Estado  de  São
        Paulo sobre a obra?
        a. Alguma irregularidade foi detectada?
        b. Se sim, quais  foram  e  que  soluções  foram  encontradas  para
           resolver o problema?
     6. Por que a Placa do Governo do Estado de São Paulo colocada no local
        está fora dos padrões?
     7. A Prefeitura de Mauá  está  prestando  a  contraparte  prevista  no
        convênio?
     8. Em caso de  serem  apontadas  irregularidades  na  obra,  quais  as
        punições cabíveis à prefeitura?
     9. É possível que seja realizada vistoria por  parte  dos  engenheiros
        técnicos  da  Secretaria   competente   para   levantar   possíveis
        disparidades entre o acordado no convênio e o realizado de fato?





                                JUSTIFICATIVA






      O presente instrumento é uma das principais formas  de  que  dispõe  o
Poder Legislativo para exercer uma de suas  tarefas  precípuas,  qual  seja,
fiscalização  dos  atos  do  Poder  Executivo;  poder  esse  subordinado  ao
Princípio  Constitucional  da  Publicidade  e  da  Transparência,  os  quais
necessariamente devem nortear todas as ações da Administração Pública.


      Quando for o caso, à Assembléia Legislativa  compete  também  levar  o
resultado ao Ministério Público e ao conhecimento do  senhor  Governador  do
Estado para que providências cabíveis  sejam  tomadas  em  defesa  da  saúde
pública.

      A assinatura do convênio em epígrafe aconteceu em 19  de  Dezembro  de
2008, e segundo informações da própria Secretaria, foram liberados em 29  de
maio  de  2009  quase  60%  dos  recursos  para  a  Prefeitura  do  referido
município, no montante de R$598.937,00. Ainda havia  previsão  de  liberação
de  outra  parcela,  no  valor  de  R$354.298,88.  Uma  parte  da  obra  foi
realizada. Outra parte, porém, embora orçada, sequer foi iniciada.


      Destarte,  para  o  cumprimento  de  minha  atividade  parlamentar,  é
necessário o levantamento de algumas questões  relevantes,  uma  vez  que  a
população local está sofrendo com a inconclusão da  obra,  especialmente  na
época das chuvas, não podendo utilizar-se de automóveis, e com uma série  de
outros inconvenientes decorrentes dessa demora.


      Objetivando o cumprimento de nossas  competências  constitucionais  de
fiscalização e controle, de zelo pelos interesses da sociedade e do  Estado,
vimos requerer as informações  acima  elencadas,  consideradas  extremamente
necessárias para o bom desempenho dessas prerrogativas.





                       Sala das Sessões, em 26-4-2011.





                               a) Vanessa Damo