


                     PROJETO DE LEI Nº      92,  DE 2005

                                 Acrescenta ao dispositivo  da lei  11.819,
                                 de 5 de janeiro  de  2005,  que  trata  da
                                 implantação      de      aparelhos      de
                                 Videoconferência  para  interrogatório   e
                                 audiências  de  presos  à   distância,   o
                                 adolescente infrator  custodiado.








A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

Artigo 1º - Acrescente-se ao artigo 1º da Lei 11.819, de 5 de janeiro de
2005, o adolescente infrator custodiado para realização de interrogatório e
audiência utilizados aparelhos de videoconferência.

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                            JUSTIFICATIVA


Com  este  projeto  de  lei  pretendemos  incluir  o  adolescente   infrator
custodiado  na  realização  de  interrogatório  e  audiência  utilizados  em
aparelhos de videoconferência, pois de acordo com o que reza  o  artigo  183
do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei 8069 de 1990:   “O  prazo
máximo  e  improrrogável  para  conclusão   do   procedimento,   estando   o
adolescente internado provisoriamente, será de 45 dias”.


Como visto no supra citado artigo,  o  prazo  é  extremamente  exíguo,  pois
desde a detenção do adolescente infrator o juiz  possui 45 dias para  lavrar
a sentença, com este projeto pretendemos dar  maior  celeridade  ao  trâmite
processual.

A escolta de presos no Estado de São Paulo é  feita  pela  Polícia  Civil  e
Militar. De acordo com as  funções  constitucionais  elencadas  nos  artigos
140, da Constituição do  Estado  de  São  Paulo,  à  Polícia  Civil  compete
atividade investigativa para  apuração  de  infrações  penais,  e  ainda  no
artigo 141,  da  mesma  Carta  Constitucional,  à  Polícia  Militar  compete
atividade ostensiva, preventiva e de preservação da ordem pública.

Com a aprovação deste Projeto de Lei  as Polícias Civil  e  Militar  poderão
dedicar-se exclusivamente às   atribuições  constitucionais  que  lhe  foram
conferidas.



                       Sala das Sessões, em 14/3/2005




                            a)  Edson Gomes - PFL