
Projeto de lei nº729, de 2008
Mensagem nº 191/2008, do Sr. Governador
São Paulo, 18 de novembro de 2008


Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
altera a Lei nº 6.217, de 11 de novembro de 1988, que  autorizou  a  Fazenda
do Estado a alienar, por  doação,  ao  Município  de  Itápolis,  imóvel  com
benfeitorias e área total de 61.468 m², com objetivo de construir  no  local
Parque de Exposições para fins agropecuários.

      A proposta visa a alterar a  finalidade  inicialmente  prevista,  para
que o bem seja destinado à instalação do Matadouro Municipal de Itápolis.

      A aludida  mudança  justifica-se,  considerando-se  que  a  Prefeitura
acabou por edificar no imóvel o Matadouro da cidade.

      Esclareça-se que, de acordo com as informações prestadas pelos  órgãos
técnicos da Secretaria de Agricultura e  Abastecimento,  foi,  efetivamente,
construído  na  área  em  comento  Matadouro  de  Itápolis,  em  virtude  da
celebração de convênio entre a Fazenda Estadual e o aludido  Município,  com
o escopo de  conjugar  esforços  para  evitar  os  graves  riscos  do  abate
clandestino e, em decorrência, melhorar o padrão alimentar da população.

      Dessa forma, resta elucidada a imprescindibilidade  da  medida,  tendo
em vista que o seu fim precípuo é a regularização da situação do bem.

      A Secretaria de Agricultura e Abastecimento, que administra o  imóvel,
bem como o Conselho do Patrimônio Imobiliário,  recomendaram  a  mudança  da
destinação pleiteada.

      Enunciados, assim,  os  motivos  determinantes  de  minha  iniciativa,
submeto o assunto à deliberação dessa ilustre Casa de Leis,  fazendo  juntar
a documentação pertinente à sua instrução.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.



                                 José Serra

                                          GOVERNADOR DO ESTADO



















Sua Excelência o Senhor Deputado  Vaz  de  Lima,  Presidente  da  Assembléia
Legislativa do Estado.


                  Lei nº      , de            de    de 2008


                                  Altera a Lei nº 6.217, de 11 de  novembro
                            de 1988, que autorizou a Fazenda  do  Estado  a
                            doar imóvel  situado em Itápolis.


      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:


      Artigo 1º - O artigo 1º da Lei nº 6.217, de 11 de  novembro  de  1988,
passa a vigorar com a seguinte redação:

            “Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar,  por
         doação,  ao  Município  de  Itápolis,  imóvel  com  61.468   m²   ,
         constituído  de  2  (dois)  prédios,  com  158,88m²   e   205,92m²,
         respectivamente, destinado à  instalação  do  Matadouro  Municipal,
         caracterizado na Planta nº 639, constante do Processo nº 89.803  de
         1983 - PP, assim descrito e confrontado:


            “inicia no  ponto  “A”,  situado  no  lado  direito  da  estrada
         municipal de quem de Itápolis vai a Ibitinga, divisa com as  terras
         de propriedade de Augusto Pierobom; deste ponto, segue  pela  cerca
         de divisa, confrontando com a referida  estrada,  na  distância  de
         220m (duzentos e vinte metros), até encontrar o  ponto  “B”;  deste
         deflete à direita, segue pela cerca de divisa, confrontando com  as
         terras de propriedade de Carlos  Pierobom,  na  distância  de  280m
         (duzentos e oitenta metros), até  encontrar  o  ponto  “C”;  deste,
         segue pelo córrego do Viradouro à montanha, na  distância  de  265m
         (duzentos e sessenta e cinco metros), até encontrar  o  ponto  “D”;
         deste, deflete à direita, segue pela cerca de divisa , confrontando
         com as terras de propriedade de Augusto Pierobom, na  distância  de
         237m (duzentos e trinta  e  sete  metros)  até  encontrar  o  ponto
         inicial  “A”,  perfazendo  esses  alinhamentos   e   distâncias   a
         superfície de 61.468m2 (sessenta e um mil quatrocentos e sessenta e
         oito metros quadrados).” (NR)

      Artigo 2º - As medidas necessárias ao atendimento dos objetivos  desta
lei, em especial  as  pertinentes  à  regularização  registrária  do  imóvel
deverão ser adotadas pela donatária.

      Artigo 3º - Esta lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
retroagindo seus efeitos à data da publicação da Lei  nº  6.217,  de  11  de
novembro de 1988.

      Palácio dos Bandeirantes, aos        de
de 2008.




                                      José Serra