


                       PROJETO DE LEI Nº 1090, DE 2015


                                 Dispõe sobre a proibição do uso de  carros
                                 particulares  cadastrados  em  aplicativos
                                 para o transporte remunerado individual no
                                 Estado  de   São   Paulo   e   dá   outras
                                 providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:





      Artigo 1º - Fica proibido em todo o Estado o transporte remunerado  de
pessoas em veículos particulares cadastrados  através  de  aplicativos  para
locais pré-estabelecidos.




      Artigo 2º  -  Para  os  fins  do  disposto  nesta  lei,   fica  também
estabelecida  a  proibição  da  associação  entre  empresas  administradoras
desses  aplicativos  e  estabelecimentos  comerciais   para   o   transporte
remunerado de passageiros em veículos que  não  atendam  as  exigências  das
leis disciplinadoras dos serviços de táxi nos municípios do  Estado  de  São
Paulo.




      Artigo 3º - A  infração  aos  dispositivos  desta  lei  acarretará  ao
condutor e aos estabelecimentos  multa  no  valor  de  80  (oitenta)  UFESP,
apreensão  de  veículo  e  demais  sanções  estabelecidas  pela   legislação
municipal.




      Artigo 4º - As despesas com a execução desta lei correrão a conta  das
dotações orçamentárias, suplementadas se necessário.






      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA







      O  mundo  globalizado  trouxe  inúmeras  facilidades  ao  usuário  dos
serviços de transporte  nos dias de hoje.
      Não se pode, entretanto,  permitir  o  uso  das  tecnologias  que  não
obedeçam as leis estaduais e municipais.


      Atualmente, o uso de aplicativos que oferecem o transporte  remunerado
individual  em carros particulares está usurpando a atividade privativa  dos
taxistas, que são portadores de certificação específica  para  a  categoria,
emitida pelo órgão da localidade da prestação do serviço, conforme dispõe  a
Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2.011.


      O  objetivo  desta  propositura  é  a  proteção  do  sistema   e   dos
profissionais taxistas,  ambos  disciplinados  e  amparados  por  legislação
específica, como   também do cidadão  que utiliza o serviço.


      Os serviços em carros particulares hoje  oferecidos  aos  usuários  do
transporte individual não oferecem segurança e, ao mesmo tempo, como  operam
na clandestinidade,  não são alvo da fiscalização necessária  para  não  por
em risco a integridade  física  e  o  controle  da  justa  remuneração  pelo
serviço prestado.


      Dessa forma, demonstradas a relevantes  razões  que  fundamentam  essa
propositura solicitamos aos nobres pares o apoio para sua aprovação.











                        Sala das Sessões, em 3/8/2015





                           a) Campos Machado - PTB