

                        REQUERIMENTO Nº 255, DE 2015

Requeremos, nos termos do artigo 13, § 2º, da Constituição do Estado de  São
Paulo e dos  artigos  34  e  seguintes  da  XIV  Consolidação  do  Regimento
Interno, a constituição de uma Comissão Parlamentar de  Inquérito,  composta
por 09 (nove) Deputados ou Deputadas, com a finalidade de, no prazo  de  120
(cento e vinte) dias, apurar  e  investigar  a  ocorrência  de  práticas  de
trabalho infantil no Estado de São Paulo.

                                JUSTIFICATIVA

      O trabalho infantil passa despercebido  aos  olhos  de  muitos  mas  é
parte preocupante da realidade principalmente nos  5  Estados  da  Federação
que concentram mais da  metade  dos  casos  registrados:  São  Paulo,  Minas
Gerais, Bahia, Paraná e Rio Grande do Sul.

      No Estado de São Paulo, 10% das crianças e adolescentes entre 10 e  17
anos  trabalham,  segundo  dados  do  IBGE  analisados  pelo  FNPETI  (Fórum
Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil).

      Os  dados  revelam  ainda  uma  tendência  particularmente  danosa  de
aumento do trabalho entre as crianças de 10 a 13  anos  em  São  Paulo,  com
alta de 54,2%, chegando a um número absoluto de mais  de  71  mil  crianças.
Segundo o Ministério do Trabalho 70% desses  casos  estão  vinculados  a  um
empregador formal.

      Entre as Piores Formas de Trabalho Infantil descritas pela OIT e que o
Brasil se compromete a erradicar até o ano que vem estão algumas funções  em
que  frequentemente  vemos  crianças  e  adolescentes:  comércio  ambulante,
guardador de carros,  carregador  nas  feiras,  guia  turístico  e  trabalho
doméstico.

      Há problemas até em casos autorizados judicialmente. Segundo os  dados
da Relação Anual de Informações Sociais  (Rais),  há  casos  de  autorização
judicial para trabalho de menores de 15  anos  em  atividades  insalubres  e
perigosas,  o  que  é   vedado   constitucionalmente,   como   agropecuária,
fabricação  de  fertilizantes,  construção  civil,  oficinas   mecânicas   e
pavimentação de ruas.

      Entre as denúncias recentes estão diversos  ramos  da  economia,  como
produção de carvão em Atibaia, de tijolos em Piracicaba, até  mesmo  em  uma
casa de shows no Guarujá.

      O leque é tão amplo que inclui até  o  futebol.  Apesar  de  todas  as
vedações legais da Lei Pelé, o Ministério  Público  do  Trabalho  instaurou,
nos últimos 7 anos, 24 inquéritos contra times do interior de São Paulo  por
trabalho infantil. Entre as  denúncias  excesso  da  carga  de  treinamento,
aliciamento, alojamentos inadequados, ausência de formalização  do  contrato
e não pagamento da bolsa de aprendizagem, além de tráfico humano.

      Justifica-se, dessa forma, a constituição de uma Comissão  Parlamentar
de Inquérito (CPI) para investigar a  ocorrência  de  práticas  de  trabalho
infantil no Estado de São Paulo, para que não  ocorram  ou  ao  menos  sejam
significativamente mitigadas violações aos direitos  humanos  contra  nossas
crianças e adolescentes.



                       Sala das Sessões, em 16/3/2015

a) Carlos Bezerra Jr a) Adilson Rossi a) Orlando Morando a) Luiz Carlos
Gondim a) Ramalho da Construção a) Roberto Engler a) Gilmaci Santos a)
Jooji Hato a) Vaz de Lima a) André do Prado a) Marcos Zerbini a) Pedro
Tobias a) Cauê Macris a) Roque Barbiere a) Ed Thomas  a) Roberto Morais a)
Maria Lúcia Amary a) Roberto Massafera a) Welson Gasparini a) Hélio
Nishimoto a) Rafael Silva a) Milton Leite Filho a) Chico Sardelli a) Itamar
Borges a) Sebastião Santos a) Rogério Nogueira a) Celino Cardoso a) Estevam
Galvão a) Mauro Bragato a) Luiz Fernando Machado a) Coronel Telhada a)
Fernando Cury a) Wellington Moura a) Campos Machado a) Antonio Olim a)
Barroz Munhoz