


                       PROJETO DE LEI Nº 492, DE 2017


                                 Dispõe  sobre  a   criação   da   Academia
                                 Preparatória de Guardas  Civis  Municipais
                                 da   Região   Metropolitana   da   Baixada
                                 Santista, e dá providências correlatas.













                                A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO  ESTADO  DE  SÃO
PAULO DECRETA:


             Artigo 1º - Esta  lei  institui  a  Academia  Preparatória  de
Guardas Civis  Municipais  da  Região  Metropolitana  da  Baixada  Santista,
destinada à Formação e  Especialização  de  Guardas  Civis,  cuja  estrutura
ficará  sob  subordinação  da  Agência  Metropolitana  da  Baixada  Santista
(AGEM).


             Artigo  2º  -  A  Academia  Preparatória  de   Guardas   Civis
Municipais da Região Metropolitana da Baixada Santista  terá  como  objetivo
principal, investir na busca da excelência para boa formação, capacitação  e
especialização dos agentes em segurança e proteção comunitária,  necessários
para a integração entre as  guardas  civis  dos  Municípios  integrantes  da
Região Metropolitana da Baixada Santista, fundamental para  o  exercício  do
policiamento comunitário, preventivo e cívico-educacional.

             § 1º - A grade curricular e a carga horária  correspondente  a
cada curso promovido serão  aprovadas  pelos  Secretários  de  Segurança  ou
equivalente, dos Municípios integrantes da Região Metropolitana  da  Baixada
Santista, em conjunto com o Coordenador da Academia Preparatória de  Guardas
Municipais da Região Metropolitana e com  o  Diretor  Executivo  da  Agência
Metropolitana da Baixada Santista, e  apresentadas  sob  a  forma  de  plano
escolar.
             § 2º - O plano escolar que se refere o § 1º será reexaminado a
cada 6 (seis) turmas  formadas,  ou  em  prazo  inferior,  se  verificada  a
necessidade, de forma a garantir o alcance do objetivo  proposto  para  cada
curso.
             Artigo  3º  -  Serão  considerados  aprovados  os  alunos  que
alcançarem, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) de aproveitamento no  curso
freqüentado, após o que receberão o certificado de conclusão ou diploma.
             Artigo 4º - As aulas serão ministradas por  profissionais  das
matérias  constantes  da  grade  curricular  correspondente  a  cada   curso
oferecido pela Academia.
             § 1º - Os profissionais de que trata o  “caput”  deste  artigo
exercerão suas atividades na condição de voluntários, por convite  formulado
pelo Coordenador da Academia Preparatória de Guardas  Municipais  da  Região
Metropolitana  da  Baixada  Santista,  mediante  contrato  de  prestação  de
serviços, precedido  do  devido  procedimento  licitatório  ou  convênio  de
colaboração mutua entre os entes federativos participantes, organizado  pela
Agência Metropolitana da Baixada Santista.

             § 2º - Em nenhuma  hipótese,  a  atividade  docente  implicará
vínculo empregatício com a Agência Metropolitana da Baixada Santista ou  com
os Municípios.

             Artigo  5º  -  A  Academia  Preparatória  de   Guardas   Civis
Municipais terá como teor, material alinhado à  Matriz  Curricular  Nacional
estabelecida pela Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP,  modelo
padrão aplicado para todo o país, respeitando as particularidades da  Região
Metropolitana da Baixada Santista.

             Artigo 6º - A Agência Metropolitana da Baixada Santista dotará
a sede da Academia dos recursos  materiais  e  humanos  necessários  ao  seu
funcionamento.

             Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA






             Hoje é notória a importância dos  municípios  no  contexto  da
segurança pública. As guardas municipais passaram a  integrar,  colaborar  e
auxiliar para  que  as  cidades  se  tornem  mais  seguras  e  esta  atuação
necessita de ações integradas e profissionalmente coordenadas  para  impedir
que problemas simples de ordem pública tomem proporções catastróficas.

             A presente iniciativa tem por  objetivo  criar  um  centro  de
excelência no desenvolvimento humano dos profissionais de segurança  pública
e referencial da doutrina policial em defesa da  sociedade,  do  patrimônio,
serviços e instalações do município.

             Vivemos numa sociedade pós-moderna e capitalista, que  tem  se
tornado cada vez mais dinâmica e influente no modo de vida  das  pessoas,  o
fluxo de informações disponíveis se torna cada vez mais ativo  e  acelerado,
havendo uma necessidade enorme de adaptação ao  meio,  e  principalmente,  a
esta nova geração que já nasce respirando tecnologia.

             Atualmente, as profissões  relacionadas  à  segurança  pública
estão entre as de maiores níveis de estresse profissional,  pois  temos  uma
demanda latente relacionada ao aumento da criminalidade,  aumento  este  que
cria uma cobrança generalizada por parte da  sociedade  para  que  haja  uma
resposta mais rápida e eficaz no combate ao crime em suas diversas formas.

             Estamos vivendo uma época de transição. onde todo  o  contexto
social está em rápida evolução e com isso  impulsionado  uma  resposta  mais
ágil para mudanças na forma de se pensar, desenvolver  e  fomentar  um  novo
conceito de segurança pública.

             A Academia ora proposta irá preparar aperfeiçoar e reciclar  o
agente de segurança municipal para este novo conceito,  permitindo  que  ele
esteja apto  a  desempenhar  suas  funções  de  forma  a  melhor  atender  a
população e sem prejudicar seu estado físico e psíquico.

             Por outro lado, com o advento da criação da Matriz  Curricular
da SENASP, houve uma necessidade de se modernizar os processos  de  formação
e aprimoramento das Guardas Civis Municipais, motivo  pelo  qual  se  revela
fundamental  a  institucionalização  da  Academia  Preparatória  de  Guardas
Municipais, dando maior autonomia para formatação e  realização  dos  cursos
da Guarda Civil da  Região  Metropolitana  da  Baixada  Santista,  ensejando
integração entre os serviços  de  segurança  da  Região,  e  auxiliando  nos
processos de formação e aprimoramento.

             Propomos a criação da Academia para a Região Metropolitana  da
Baixada Santista de forma a atender os municípios integrantes da mesma e  em
consonância com o princípio de que a organização do Estado deve se  dar  por
meio  de  planejamento  regional,  de  modo  a  promover  o  desenvolvimento
socioeconômico,  a  melhoria  da  qualidade  de  vida,  a   cooperação   dos
diferentes níveis de governo, visando o máximo aproveitamento  dos  recursos
públicos e a execução de funções públicas de interesse comum.
             Portanto, há de se verificar, que a matéria  em  destaque,  em
apertada síntese, busca oferecer preparação, formação e reciclagem  para  os
agentes visando melhor desempenho de suas atividades.

|Ante o exposto, conclamamos o apoio dos nobres pares, no sentido  |
|da aprovação da presente iniciativa legislativa, que ora          |
|apresentamos.                                                     |






                       Sala das Sessões, em 20/6/2017.





                          a) Paulo Correa Jr - PEN