

        P R O J E T O   D E   L E I     N º    761,      D E    2003








                       Altera o artigo 3º da Lei nº 10.861, de 31 de  agosto
de 2001, que cria o Parque Estadual “Chácara da Baronesa”, no  Município  de
Santo André, e dá outras providências.



                 A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:


                 Artigo 1º -  Passa o parágrafo único do artigo 3º,  da  Lei
nº 10.861, de 31 de agosto de 2001, que cria o Parque Estadual  “Chácara  da
Baronesa”, no município de Santo André, e dá outras providências,  a  ter  a
seguinte redação:



“...........................................................................
................

                                     Artigo               3º               -
..........................................................................

............................................................................
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                       Parágrafo Único  –  Os  prazos  para  cumprimento  do

estabelecido neste artigo serão os seguintes:

                                                1                          -
............................................................................
............

............................................................................
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                       2 – Até 31 de dezembro de  2006,  para  a  remoção  e
transferências de famílias  de que  trata o “Caput”.”


                 Artigo 2º -  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
promulgação.





                          J U S T I F I C A T I V A





                       A remoção  das  famílias  cadastradas,  ocupantes  do
Parque Estadual “Chácara da Baronesa” deverá contar com  prazo  suplementar,
até, pelo menos, o dia 31 de dezembro de 2006.

                       Isto se faz necessário devido  ao  grande  número  de
famílias, a necessidade de se lhes providenciar  a  construção  de  moradias
adequadas, e sobretudo pelo aspecto social que envolve a  situação,  devendo
neste caso o Poder Público tolerar prazo mais extenso.

                       Assim sendo, contamos com o voto favorável de  nossos
pares nesta Assembléia Legislativa, no sentido de aprovar  este  Projeto  de
Lei.





                            Sala das Sessões, em 3/9/03





                            a)  GIBA MARSON - PV