


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  225, DE 2006













Requeiro, com fundamento no inciso XVI do artigo 20 da Constituição do
Estado de São Paulo, combinado com o artigo 165,  inciso  IV,  da  XII
Consolidação do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do  Estado
de São Paulo, seja oficiado ao Senhor Secretário Estadual de  Justiça,
para que responda, no prazo constitucional, as seguintes  questões  do
Requerimento de Informação nº 457/2005 não respondidas :

Relativamente ao Centro Socioeducacional Tamoios,  em   São  José  dos
Campos:

   1. Em que termos foi formalizado o Protocolo  de  Intenções  com  a
      UNIPAZ? (Juntar cópia do termo)
   2. Como se deu  o  processo  de  avaliação  e  quais  os  critérios
      adotados pela Diretoria Executiva da FEBEM  para  a  escolha  da
      UNIPAZ? Outras entidades apresentaram projetos? Quais?
   3. Qual  o  montante  dos  recursos  repassados  para  a  UNIPAZ  e
      respectivas datas de pagamento?
   4.  Além  da  rescisão  do  Protocolo  de  Intenções,  que  medidas
      administrativas e/ou judiciais foram ou serão tomadas  em  vista
      da constatação do descumprimento  do  Plano  de  Trabalho   pela
      UNIPAZ e das demais irregularidades apontadas no ofício-resposta
      ao RI 457/2005?
   5. Que “representantes locais” mencionados no ofício-resposta ao RI
      457/2005 fizeram a indicação do Instituto Mamulengo Social?
   6. Em que  termos  foi  formalizado  o  convênio  com  o  Instituto
      Mamulengo  Social?  (Juntar  cópia  do   termo   e   posteriores
      alterações)
   7. Qual o prazo previsto para o término do convênio?
   8. O  registro  do  Centro  Socioeducacional  Tamoios  no  Conselho
      Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente  já
      foi efetivado? Se negativa a resposta, por quê?




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                                JUSTIFICATIVA




O Governo do Estado inaugurou em março de 2004 uma unidade da FEBEM em
São José dos Campos denominada Centro Socioeducacional Tamoios.

A  Diretoria  Executiva  da  FEBEM  resolveu  implantar   em   caráter
experimental o sistema da co-gestão da unidade através de convênio com
organizações não governamentais.

A UNIPAZ, segundo informações da Secretaria da  Justiça  prestadas  em
virtude do Requerimento de Informações nº 457/2005 não cumpriu o Plano
de  Trabalho  que  foi  estabelecido  no  “Protocolo   de   Intenções”
formalizado  com  a  FEBEM,  sendo  que  foram  constatadas   diversas
irregularidades.

Atualmente, o Instituto Mamulengo  Social  é  a  entidade  responsável
pelas atividades socioeducativas dos jovens internos da  FEBEM  –  São
José dos Campos.

Portanto,  as  questões  ora  formuladas  visam  a   complementar   as
informações prestadas pela Secretaria da Educação (RI  nº  95/2004)  e
pela Secretaria da Justiça (RI 457/2005) e  a  tornar  transparente  a
filosofia  de  trabalho  do  Governo   do   Estado   relativamente   à
reintegração  do  jovem  infrator  à   sociedade,   tranqüilizando   a
comunidade e as autoridades  locais,  que  estão  preocupadas  com  as
rebeliões e a troca de parceiros em tão pouco tempo  de  funcionamento
do Centro Socioeducacional Tamoios, unidade da  FEBEM  que  o  Governo
anunciou como sendo um novo modelo para todo o Estado.


      Por fim, cumpre  destacar  que  as  informações  ora  solicitadas  são
necessárias  para  assegurar   aos   deputados   o   exercício   da   função
fiscalizadora do Poder Legislativo.




                       Sala das Sessões, em 20/4/2006



                            a)  Carlinhos Almeida