
                    PROJETO DE LEI Nº  286,    DE   2002




                       Dispõe  sobre  o  monitoramento  e  identificação  de
                       visitantes a sentenciados e presos  provisórios,  nas
                       unidades prisionais e cadeias públicas do  Estado  de
                       São Paulo, e dá outras providências.






           A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:




           Art. 1º - Os estabelecimentos prisionais e cadeias  públicas  do
Estado de São Paulo, que abriguem sentenciados ou presos provisórios,  serão
dotados de  equipamentos  informatizados,  compostos  de  câmera  digital  e
dispositivo para armazenamento de imagem ou equipamentos  de  reconhecimento
biométrico, visando à  identificação  de  visitantes,  por  ocasião  de  sua
entrada e saída.


           § 1º – Todos os visitantes deverão ser cadastrados nos bancos de
dados do equipamento, por ocasião da sua entrada na unidade prisional,  para
efeito de comparação na saída, ao término da visita.


           § 2º -  Para  efeito  do  cadastro  de  que  trata  o  parágrafo
anterior, o visitante deverá apresentar documento de identidade original.


           Art. 2º - As formas de identificação  previstas  no  “caput”  do
artigo 1º desta lei, não eximem os visitantes  de  se  submeterem  a  outros
procedimentos e normas do sistema prisional, tais como revista pessoal e  de
objetos por quaisquer métodos, inclusive raio “x” e detectores de metais.


           Art. 3º - Os equipamentos referidos no  “caput”  do  artigo  1º,
inclusive os aplicativos  necessários  ao  seu  funcionamento,  poderão  ser
adquiridos com recursos do FUNPESP, instituído pela Lei Estadual  nº  9.171,
de 31 de maio de 1.995.


           Art. 4º -  As  despesas  decorrentes  da  aplicação  desta  lei,
correrão por  conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,  consignadas  no
orçamento.


           Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.








                                JUSTIFICATIVA





           A  ausência  de  métodos   mais   modernos   e   eficientes   de
identificação de pessoas por meio de armazenamento de imagem digital  ou  de
reconhecimento biométrico (que reconhece a pessoa por meio  da  retina,  voz
ou impressão digital) nos  estabelecimentos  prisionais  do  Estado  de  São
Paulo,  principalmente  em  relação  à  entrada  de  visitantes,  têm   sido
responsável por uma série de transtornos às autoridades e  seus  agentes  no
tocante a fuga de presos.


           Não são raras, nos  presídios  e  cadeias  paulistas,  as  fugas
praticadas por sentenciados que trocam de  identidade  e  de  roupa  com  os
visitantes, saindo do estabelecimento prisional no lugar destes, ao  término
do horário de visitas.


           Tais fatos, além da problemática da fuga para  a  Secretaria  da
Administração Penitenciária e para a Secretaria da  Segurança  Pública,  têm
ocasionado  inúmeros  processos  administrativos  disciplinares  contra   os
Agentes  de  Segurança,  assim  como  aos  policiais  e   responsáveis  pelo
monitoramento da entrada e saída de visitantes, sem que, na  grande  maioria
das vezes, tenham contribuído para o evento. Ocorre que  o  método  que  vem
sendo utilizado no sistema prisional paulista, ou seja, o  da  identificação
mediante apresentação de documento de identidade – RG, muitas  vezes  antigo
e com a foto com  a  imagem  defasada  em  relação  à  fisionomia  atual  do
portador – e a “memorização”  da  fisionomia  do  visitante,  por  parte  do
Agente  de  Segurança  ou  policial  é  ineficaz,  sobretudo   pela   enorme
quantidade de pessoas – cônjuges, parentes e amigos  –  que  comparecem  nos
dias de visita. Por outro lado, é inconcebível pretender-se que o Agente  de
Segurança ou o policial, responsável por esse  controle,  possa  lembrar-se,
na saída, da fisionomia de todos os visitantes que anteriormente  adentraram
o estabelecimento  prisional,  ainda  que  comparando  com  o  documento  de
identidade. È  de  se  salientar  que,  não  raramente,  em  fotos,  dada  a
semelhança, pessoas são confundidas  com  parentes  –  pais,  mães,  filhos,
filhas, tios, tias, etc... – dando margem  a  uma  troca  identidade  com  o
preso, objetivando sua fuga.


           Dotar-se as unidades prisionais com equipamentos  informatizados
de armazenamento de imagem digital ou de reconhecimento  biométrico  para  o
controle de entrada e saída de visitantes, sem dúvida nenhuma  é  um  grande
passo para a  modernização  e  aprimoramento  do  Sistema  Penitenciário  do
Estado, uma vez que se estará utilizando método que agilizará o ingresso  de
visitantes, reduzirá o risco de troca de identidade de outra  pessoa  com  o
preso, evitando-se assim a sua fuga, dará maior  segurança  e  facilitará  a
estressante tarefa dos  Agentes  de  Segurança  Penitenciária  e  policiais,
sobretudo nos tumultuados dias de visitas.


           Além disso, o Fundo Penitenciário  do  Estado  de  São  Paulo  –
FUNPESP, foi instituído pela Lei nº 9.171, de 31 de  maio  de  1995,  com  o
objetivo específico de “...proporcionar recursos e meios  para  financiar  e
apoiar as atividades e programas de modernização e aprimoramento do  Sistema
Penitenciário  do  Estado..”(Parágrafo  único  do  art.  1º  da  Lei),  cuja
destinação,  dentre  outras,  encontra-se  a   “...aquisição   de   material
permanente,     equipamentos...necessários     ao     funcionamento      dos
estabelecimentos penais;”(inciso IV, do art.  3º  da  Lei),  podendo,  dessa
forma, tais equipamentos mencionados no artigo  1º  deste  Projeto  de  Lei,
serem adquiridos com tais recursos.


           Diante disto, em razão da premência e da relevância  da  questão
posta em pauta, e da necessidade de se promover uma efetiva  modernização  e
aprimoramento do Sistema Penitenciário do nosso Estado,  solicito  aos  meus
pares, Nobres Deputados e  Deputadas  para  que,  no  uso  habitual  da  sua
sabedoria, aprovem o presente projeto de lei.


           Sala das Sessões, em












           HAMILTON PEREIRA
           Deputado Estadual






                                                              PL001/2002   –
HP/wbj