
                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 53, DE 2011


                      Reorganiza  a   Região   Metropolitana   da   Baixada
                      Santista, altera  os  limites  territoriais,  cria  a
                      Região Metropolitana do Litoral Paulista,  revoga  as
                      Leis Complementares n° 815 de 30 de julho de 1 996  e
                      nº 853 de 23 de dezembro de 1 998 e  dá  providências
                      correlatas.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


CAPÍTULO I

Da Região Metropolitana da Baixada Santista.

Artigo 1º - A Região Metropolitana da  Baixada  Santista  fica  reorganizada
como unidade regional do território estadual, nos termos  do  artigo  25,  §
3º, da Constituição Federal, dos artigos 152 a 158 da Constituição  Estadual
e, no que couber, da Lei Complementar nº 760, de 1º de agosto de 1 994,  bem
como na forma estabelecida por esta lei complementar, passando a  se  chamar
Região Metropolitana do Litoral Paulista.

 DA ORGANIZAÇÃO DA REGIÃO METROPOLITANA DO LITORAL PAULISTA E SEU SISTEMA DE
                                   GESTÃO


Artigo 2º - A organização da Região Metropolitana do Litoral  Paulista,  nos
termos do artigo 152 da Constituição Estadual, tem por objetivo promover:
I - O planejamento  regional  para  o  desenvolvimento  socioeconômico  e  a
melhoria da qualidade de vida;

II  -  A  cooperação  entre  diferentes  níveis  de  governo,   mediante   a
descentralização, articulação e integração de seus  órgãos  e  entidades  da
administração direta e indireta com atuação na  região,  visando  ao  máximo
aproveitamento dos recursos públicos a ela destinados;

III  -  A  utilização  racional  do  território,  dos  recursos  naturais  e
culturais e a proteção do meio ambiente, mediante o controle da  implantação
dos empreendimentos públicos e privados na região;

IV - A integração do planejamento e da  execução  das  funções  públicas  de
interesse comum aos entes públicos atuantes na região;

V - A redução das desigualdades regionais.

§ 1º - Passam a constituir os limites da  Região  Metropolitana  do  Litoral
Paulista os seguintes municípios: Santos,  São  Vicente,  Guarujá,  Cubatão,
Bertioga,  Praia  Grande,  Mongaguá,  Itanhaém,  Peruíbe,   São   Sebastião,
Ilhabela, Caraguatatuba, Ubatuba, Cananeia, Ilha Comprida e Iguape.

§ 2º - Integrarão a Região Metropolitana do Litoral Paulista  os  municípios
que vierem a ser criados em decorrência de desmembramento,  incorporação  ou
fusão dos Municípios indicados no § 1º deste artigo.
Artigo 3° - O Sistema de Gestão da Região Metropolitana do Litoral Paulista
visa à implementação do planejamento, da  organização  e  da  execução  das
funções públicas de interesse comum  da  Região  Metropolitana  do  Litoral
Paulista através de uma gestão integrada e democrática,  que  congregue  os
órgãos  estaduais,  municipais  e  a  sociedade  civil   no   Conselho   de
Desenvolvimento da Região Metropolitana do Litoral Paulista e nos Conselhos
de Desenvolvimento das Sub-regiões previstos nesta  lei  complementar,  nos
termos do artigo 154 da Constituição do Estado.
Artigo 4° - No planejamento e execução das funções  públicas  de  interesse
comum da Região Metropolitana do Litoral Paulista deverão ser observadas as
seguintes diretrizes:
      I – garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como direito
à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte
e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer;
      II – gestão democrática  por  meio  de  participação  da  população  e
associações representativas dos vários segmentos da sociedade na formulação
e  acompanhamento  de  políticas,   planos   e   programas   de   interesse
metropolitano.

Artigo 5º - Os municípios da Região Metropolitana do Litoral Paulista  serão
agrupados nas seguintes sub-regiões:

I –  Sub-região  do  Litoral-Centro:  Santos,  São  Vicente,  Praia  Grande,
Cubatão, e Guarujá;

II – Sub-Região do  Litoral  Sul:  Itanhaém,  Mongaguá,  Peruíbe,  Cananeia,
Iguape e Ilha Comprida;
III – Sub-Região  do  Litoral  Norte:  Bertioga,  São  Sebastião,  Ilhabela,
Caraguatatuba e Ubatuba.

Parágrafo  único  -  Caberá  ao  Conselho  de  Desenvolvimento   da   Região
Metropolitana do Litoral Paulista,  instituído  pelo  artigo  5º  desta  lei
complementar, estabelecer  em  regimento  próprio  as  normas  relativas  ao
processo de organização e funcionamento das  sub-regiões  mencionadas  neste
artigo.
CAPÍTULO II

Dos Conselhos e das Câmaras Temáticas

Seção I
Do Conselho de Desenvolvimento

Artigo  6º  -  Fica  criado  o  Conselho  de   Desenvolvimento   da   Região
Metropolitana do Litoral Paulista, de caráter normativo  e  deliberativo,  a
ser organizado na forma estabelecida por esta lei complementar, pelo  artigo
154 da Constituição do estado e pelos artigos 9º e 16  da  Lei  Complementar
nº 760, de 1º de agosto de 1 994.

§ 1º - O Conselho de Desenvolvimento integrará a entidade autárquica  a  que
se refere o artigo 20 desta lei complementar.

§  2º   -   As   deliberações   do   Conselho   de   Desenvolvimento   serão
compatibilizadas com as diretrizes fixadas pela União e pelo estado  para  o
desenvolvimento da Região.
Artigo 7º - O Conselho de Desenvolvimento  terá  as  seguintes  atribuições,
além daquelas fixadas no artigo 13 da Lei Complementar  nº  760,  de  1º  de
agosto de 1 994:
   I. Propor diretrizes e aprovar o  Plano  Diretor  Estratégico  da  Região
      Metropolitana, a  partir  das  propostas  advindas  dos  Conselhos  de
      Desenvolvimento Sub-regionais;
  II. Apreciar e deliberar sobre políticas, planos,  programas   e  matérias
      relativas  às  funções  públicas  de  interesse  comum,  inclusive  os
      executados pelas empresas públicas estaduais;
 III. Avaliar a execução das políticas,  planos  e  programas  relativos  às
      funções públicas de interesse comum, através da análise, entre outros,
      das informações referentes ao cumprimento das metas  e  investimentos,
      bem  como  seu  impacto  sobre  a  Região  por  meio  de   indicadores
      específicos;
  IV.  Deliberar  sobre  os  procedimentos    a   serem     adotados    para
      concessão, fiscalização e revisão das tarifas dos serviços públicos de
      caráter regional;
   V. Propor critérios de compensação financeira aos municípios que integrem
      a Região e suportem ônus decorrentes da execução de  funções  públicas
      de interesse  comum,  bem  como  medidas   voltadas  à   redução   das
      desigualdades regionais;
  VI. Deliberar sobre a aplicação  dos  recursos  financeiros  do  Fundo  de
      Desenvolvimento da Região Metropolitana do Litoral Paulista .
 VII. Compatibilizar, no que couber, as diretrizes e políticas  concernentes
      à Região estabelecidas pelos entes governamentais dos três  níveis  de
      governo;
VIII. Elaborar seu regimento;
  IX.            Outras competências e atribuições de  interesse  comum  que
      lhe forem outorgadas por lei;
   X.  Deliberar sobre planos, projetos, programas, serviços e obras a serem
      realizados com recursos financeiros do  Fundo  de  Desenvolvimento  da
      Região Metropolitana do Litoral Paulista , a que se refere o artigo 21
      desta lei complementar.

§1° -  As  diretrizes,  bem  como  os  recursos  financeiros  necessários  à
implementação do  Plano  Diretor  Estratégico  da  Região  Metropolitana  do
Litoral Paulista aprovado pelo Conselho de Desenvolvimento,  nos  termos  do
inciso I do artigo 10 desta lei  complementar,  deverão  ser  previstas  nos
planos plurianuais,  nas  leis  de  diretrizes  orçamentárias  e  orçamentos
anuais do estado.
§2°  -  O  Conselho  de  Desenvolvimento  promoverá  a  publicação  de  suas
deliberações na Imprensa Oficial do Estado, bem como efetuará a  comunicação
das mesmas às autoridades municipais, estaduais e federais, no prazo  máximo
de 15 (quinze) dias.
Artigo 8° - O Sistema de Gestão da Região Metropolitana do Litoral  Paulista
promoverá a integração das funções públicas de interesse comum ao  estado  e
aos municípios da Região Metropolitana, dentre outros, nos seguintes  campos
funcionais:
      I – planejamento e infraestrutura urbana;
      II – transporte e sistema viário regional;
      III – habitação;
      IV – saneamento ambiental;
      V – recursos hídricos;
      VI – meio ambiente;
      VII – desenvolvimento econômico e geração de emprego e renda;
      VIII – educação e cultura;
      IX – esportes e lazer;
      X – saúde;
      XI – assistência social;
      XII – segurança pública.
                      § 1° - As etapas ou parcelas das funções públicas  de
interesse  comum  caracteristicamente  de  caráter  local  ficarão   sob   a
responsabilidade dos municípios.
                      § 2° - O planejamento do serviço previsto  no  inciso
II deste artigo será de competência do estado e dos  municípios  integrantes
da Região Metropolitana do Litoral Paulista.
                      § 3°- A operação de transportes coletivos de  caráter
regional será realizada pelo estado, diretamente ou  mediante  concessão  ou
permissão, inclusive por meio  de  associação  de  municípios  em  consórcio
público, nos termos da Lei Federal n° 11 107 de 6 de abril de 2 005.

Artigo 9º - O Conselho de Desenvolvimento será  composto  pelo  prefeito  de
cada município integrante da Região Metropolitana  do  Litoral  Paulista  ou
por  pessoa  por  ele  designada,  por  representantes  do  estado  ou  seus
respectivos suplentes, vinculados aos campos funcionais de  interesse  comum
e por representantes da sociedade civil organizada:

I - Os representantes do  estado  no  Conselho  de  Desenvolvimento  e  seus
respectivos  suplentes  deverão  ter  reconhecida   capacidade   técnica   e
administrativa, sendo indicados por  ato  do  Chefe  do  Poder  Executivo  a
partir das indicações das Secretarias e aprovados por meio de sabatina  pela
Assembleia Legislativa;

II - Os representantes e seus suplentes serão designados por um  período  de
24 (vinte e quatro) meses, permitida a recondução;
III - Os membros de que trata o § 3º deste artigo serão indicados pela  Mesa
Diretora da Assembleia Legislativa, observadas  as  disposições  pertinentes
do regimento;

IV - Serão  indicados  9  (nove)  membros  representantes  de  entidades  da
sociedade civil organizada, com sede  na  Região  Metropolitana  do  Litoral
Paulista e reconhecida atuação nas funções públicas  de  interesse  comum  à
Região,  garantindo representação aos seguintes segmentos:
   a. Representantes de entidades profissionais de classe, acadêmicas ou  de
      pesquisa;
   b. Representantes de organizações não governamentais;
   c. Representantes de entidades de trabalhadores.

V - Os membros representantes do Conselho  de  Desenvolvimento  poderão  ser
substituídos, mediante comunicação ao Colegiado, com antecedência mínima  de
30 (trinta) dias;

VI - As reuniões do Conselho de Desenvolvimento serão públicas.
Artigo 10 – Para garantir o  acesso  às  informações  e  a  participação  da
população no processo de planejamento e tomada  de  decisões,  bem  como  na
fiscalização da realização de serviços  ou  funções  públicas  de  interesse
comum, o Conselho de Desenvolvimento  da  Região  Metropolitana  do  Litoral
Paulista adotará os seguintes procedimentos:
   I. Divulgar amplamente suas reuniões;
  II. Convocar, ordinariamente a cada 6 (seis)  meses,  audiências  públicas
      destinadas à exposição de suas deliberações referentes aos  estudos  e
      planos  em  andamento,  da  utilização  dos  recursos  do   Fundo   de
      Desenvolvimento da Região Metropolitana do Litoral Paulista , bem como
      da avaliação concernente ao  cumprimento  das  metas  e  investimentos
      previstos para a Região Metropolitana do Litoral Paulista ;
 III. Realizar sempre que deliberado entre seus pares, consultas  prévias  e
      audiências  públicas  para  debater  políticas,  planos  e   programas
      relacionados  às  funções  públicas  de  interesse  comum  da   Região
      Metropolitana do Litoral Paulista;
  IV. Deliberar sobre propostas de  iniciativa  popular  subscritas  por  no
      mínimo 0,5% (meio por cento) do eleitorado da Região.


      §1° - O Conselho de Desenvolvimento estabelecerá em seu  Regimento  os
      demais procedimentos e normas para a participação popular, garantindo-
      se sempre o direito à informação de  forma  atualizada  e  antecipada,
      inclusive nas sub-regiões.
      §2° -  O  Conselho  fica  obrigado  a  disponibilizar  as  informações
      solicitadas formalmente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Artigo 11 - O Conselho de Desenvolvimento terá 1 (uma) Presidência, 1  (uma)
Vice-Presidência  e  1  (uma)  Secretaria   Executiva,   cujas   funções   e
atribuições serão definidas em regimento próprio.

§ 1º - O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos pelo voto  secreto  de
seus pares, para mandato de 1 (um) ano, permitida a recondução.

§ 2º - Em caso de empate, proceder-se-á a nova votação, à  qual  concorrerão
os 2 (dois) mais  votados,  e,  persistindo  o  empate,  serão  considerados
eleitos os mais idosos.

§ 3º - A Secretaria Executiva será exercida pela entidade autárquica  a  que
se refere o artigo 17 desta lei complementar.

Artigo 12 - É garantida, no  Conselho  de  Desenvolvimento,  a  participação
paritária do conjunto  de  municípios  em  relação  ao  estado  bem  como  a
sociedade civil organizada.

Parágrafo único - Para que se assegure a participação  paritária  a  que  se
refere este  artigo,  sempre  que  existir  diferença  de  número  entre  os
representantes do estado e dos municípios, os  votos  serão  ponderados,  de
modo que, no conjunto, tanto os votos do estado,  como  os  dos  municípios,
correspondam, respectivamente, a 50% (cinquenta por cento) da votação.

Artigo 13 -  O  Conselho  de  Desenvolvimento  só  poderá  deliberar  com  a
presença da maioria absoluta dos votos ponderados.

§ 1º - A aprovação de qualquer matéria sujeita a deliberação  ocorrerá  pelo
voto da maioria simples dos votos ponderados.

§ 2º - Na hipótese de empate, far-se-á nova votação, em  reuniões  seguintes
e sucessivas, até o número de 3  (três),  findas  as  quais,  persistindo  o
empate, a matéria será submetida a audiência pública, voltando à  apreciação
do Conselho de Desenvolvimento para nova deliberação.

§ 3º - Persistindo o empate, a  matéria  será  arquivada,  não  podendo  ser
objeto de nova proposição no mesmo exercício, salvo se apresentada  por  1/3
(um terço) dos membros do Conselho  de  Desenvolvimento  ou  por  iniciativa
popular, subscrita, no mínimo, por 0,5 % (meio por cento) do  eleitorado  da
Região.

§ 4º -  O  Conselho  de  Desenvolvimento  promoverá  a  publicação  de  suas
deliberações na Imprensa Oficial do Estado.

Artigo 14 - O Conselho de Desenvolvimento convocará, ordinariamente, a  cada
6  (seis)  meses,  audiências  públicas  destinadas  à  exposição  de   suas
deliberações referentes aos estudos e planos em  andamento  e  à  utilização
dos recursos do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana do  Litoral
Paulista, a que se refere o artigo 21 desta lei complementar.

Parágrafo único -  O  Conselho  de  Desenvolvimento  realizará,  sempre  que
deliberado por seus pares, audiências públicas para exposição  e  debate  de
estudos, políticas, planos, programas e  projetos  relacionados  às  funções
públicas de interesse comum da Região Metropolitana do Litoral Paulista.

Artigo 15 - O Conselho de Desenvolvimento especificará as  funções  públicas
de interesse comum ao estado e aos municípios  da  Região  Metropolitana  do
Litoral Paulista, dentre os seguintes campos funcionais:
I - planejamento e uso do solo;

II - transporte e sistema intermodal regional;

III - habitação;

IV - saneamento ambiental;

V - meio ambiente;

VI - desenvolvimento econômico;

VII - atendimento social;

VIII - esportes e lazer.

§ 1º - O planejamento do serviço previsto no inciso II deste artigo será  de
competência do estado e dos municípios integrantes da  Região  Metropolitana
do Litoral Paulista.

§ 2º -  A  operação  de  transportes  coletivos  de  caráter  regional  será
realizada pelo estado,  diretamente  ou  mediante  concessão  ou  permissão,
observadas as normas de licitação, ou por meio  de  consórcio  público,  nos
termos da Lei Federal nº 11 107, de 6 de abril de 2 005.

§ 3º -  Para  os  efeitos  desta  lei  complementar,  os  campos  funcionais
indicados nos incisos V, VI e VII  deste  artigo  compreenderão  as  funções
saúde, educação,  planejamento  integrado  da  segurança  pública,  cultura,
esporte, recursos hídricos, defesa civil e serviços públicos  em  regime  de
concessão ou prestados diretamente  pelo  Poder  Público,  sem  prejuízo  de
outras funções a serem especificadas pelo Conselho de Desenvolvimento.

Artigo 16 - É assegurada, nos termos do § 2º do artigo 154  da  Constituição
Estadual e do artigo 14 da Lei Complementar nº 760, de 1º  de  agosto  de  1
994, a  participação  popular  no  processo  de  planejamento  e  tomada  de
decisões, bem como na fiscalização da  realização  de  serviços  ou  funções
públicas de caráter regional.
Seção II

Do Conselho Consultivo

Artigo 17 - O Conselho de Desenvolvimento estabelecerá,  em  seu  regimento,
regras sobre a criação e o funcionamento do Conselho  Consultivo  da  Região
Metropolitana do Litoral Paulista, a ser composto por representantes:

I – Da sociedade civil organizada;

II - Do Poder Legislativo Estadual;

III  -  Do  Poder  Legislativo  dos  municípios  que   integram   a   Região
Metropolitana do Litoral Paulista;

IV - Do Poder Executivo Municipal;

V - Do Poder Executivo Estadual.

§ 1º - O Conselho Consultivo poderá ser criado em cada sub-região da  Região
Metropolitana do Litoral Paulista.

§ 2º - O Conselho de  Desenvolvimento  disciplinará,  em  seu  regimento,  o
processo de escolha dos representantes dos organismos indicados nos  incisos
I e III deste artigo, que deverão  ser  escolhidos  por  seus  pares  e  ter
domicílio eleitoral em sua base geográfica.

§ 3º - O Poder Executivo  Estadual  será  representado  pela  Secretaria  de
Desenvolvimento Metropolitano.

Artigo 18 - Cabe ao Conselho Consultivo:

I  -  elaborar  propostas  representativas  da  sociedade  civil,  do  Poder
Executivo Estadual, do  Poder  Executivo  Municipal,  do  Poder  Legislativo
Estadual e do  Poder  Legislativo  dos  Municípios  que  integram  a  Região
Metropolitana do Litoral Paulista,  a  serem  submetidas  à  deliberação  do
Conselho de Desenvolvimento;

II - propor  ao  Conselho  de  Desenvolvimento  a  constituição  de  Câmaras
Temáticas e de Câmaras Temáticas Especiais, observado o disposto  no  artigo
16 desta lei complementar;
III - opinar, sobre questões de interesse da respectiva sub-região.

Parágrafo único - O Conselho Consultivo poderá encaminhar  matérias  para  a
deliberação do Conselho de Desenvolvimento, por meio de iniciativa  popular,
subscrita por, no mínimo, 0,5 % (meio  por  cento)  do  eleitorado  da  sub-
região.
Seção III

Das Câmaras Temáticas

Artigo  19  -  O  Conselho  de  Desenvolvimento  poderá  constituir  Câmaras
Temáticas, para as funções públicas de interesse comum, e Câmaras  Temáticas
Especiais, voltadas a um programa, projeto  ou  atividade  específica,  como
subfunção entre as funções públicas definidas pelo Colegiado.
I – Será garantida a representação da sociedade civil  organizada  em  todas
as Câmaras Temáticas.

Parágrafo único  -  O  Regimento  Interno  do  Conselho  de  Desenvolvimento
disciplinará o funcionamento das Câmaras Temáticas e das  Câmaras  Temáticas
Especiais.

CAPÍTULO III


Da Entidade Autárquica – Agencia Metropolitana do Litoral Paulista.

Artigo 20 – A AGEM – Agência Metropolitana do Litoral Paulista passa  a  ser
considerada entidade  autárquica  de  caráter  territorial,  com  o  fim  de
integrar a organização, o planejamento e a execução das funções públicas  de
interesse comum da Região Metropolitana do Litoral  Paulista,  sem  prejuízo
das competências de outras  entidades  envolvidas,  em  conformidade  com  o
disposto no artigo 17, “caput”, da Lei Complementar nº 760, de 1º de  agosto
de 1 994.

§ 1º - A  AGEM  passa  a  ser  vinculada  à  Secretaria  de  Desenvolvimento
Metropolitano, gozando de autonomias administrativa  e  financeira,  e  terá
sede e foro na cidade de Santos.

§ 2º - Caberá à AGEM:

1 - arrecadar as  receitas  próprias  ou  as  que  lhe  sejam  delegadas  ou
transferidas, inclusive multas e tarifas relativas a serviços prestados;

2 - elaborar planos, programas e projetos  de  interesse  comum  regional  e
estratégico, estabelecendo objetivos e metas, bem como fiscalizar e  avaliar
sua execução;

3 - promover a desapropriação  de  bens  declarados  de  utilidade  pública,
quando necessários à realização de atividades de interesse comum regional;

4 - exercer outras atribuições que lhe sejam conferidas por lei.

Artigo  21  –  Serão  garantidas  à  autarquia  as  estruturas  técnicas   e
administrativas de dimensões adequadas para  as  suas  atribuições,  podendo
descentralizar suas obras e serviços, respeitados os limites legais.

Artigo 22 - A autonomia de gestão administrativa, financeira e  patrimonial,
que caracteriza o regime especial da autarquia, consiste na capacidade de:

I -  em  relação  à  gestão  administrativa,  conduzir,  de  acordo  com  as
atribuições legais,  os  assuntos  referentes  a  pessoal,  organização  dos
serviços e controle interno;
II - em relação às gestões financeira e patrimonial, elaborar e  executar  o
orçamento, gerir a receita e os recursos  adicionais,  administrar  os  bens
móveis e imóveis e celebrar convênios e contratos.

Artigo  23  -  A  autarquia  terá  como  estrutura  básica  um  Conselho  de
Administração,   cujas   funções   serão   exercidas   pelo   Conselho    de
Desenvolvimento da Região Metropolitana do Litoral Paulista, nos  termos  do
§ 2º do artigo 17 da Lei Complementar nº 760, de 1º de agosto de  1  994,  e
uma Diretoria Executiva.
Artigo 24 - A direção executiva  da  autarquia  será  exercida  por  1  (um)
Diretor Superintendente e 2  (dois)  Diretores  Adjuntos,  aos  quais  serão
atribuídas funções técnicas e administrativas:
I – Os cargos de direção  deverão  ser  preenchidos  por  profissionais  com
reconhecido conhecimentos técnico  e  administrativo,  indicados  por  lista
tríplice, nomeados pelo governador  e  aprovados  por  maioria  absoluta  na
Assembleia Legislativa, entre os nomes indicados  pelos  representantes  dos
poderes público municipal e estadual e pelo conselho consultivo.
II- Poderão ser requisitados servidores e empregados de órgãos  e  entidades
integrantes da administração pública, com as respectivas compensações.
Parágrafo único: a investidura nos demais cargos a  serem  criados  dar-se-á
por meio de concurso público.
Artigo 25 - O ex-dirigente fica impedido para o exercício de  atividades  ou
de prestar qualquer serviço no  setor,  por  um  período  de  quatro  meses,
contados da exoneração ou do término do seu mandato.
CAPÍTULO IV

Do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Litoral Paulista

Artigo 26 - O Fundo de Desenvolvimento da Região  Metropolitana  do  Litoral
Paulista,  passa  a  ser   vinculado   à   Secretaria   de   Desenvolvimento
Metropolitano, que se regerá pelas normas  do  Decreto-lei  Complementar  nº
18, de 17 de abril de 1 970.
§ 1º - O Fundo terá a finalidade de dar suporte financeiro  ao  planejamento
integrado e às ações  conjuntas  dele  decorrentes,  no  que  se  refere  às
funções  públicas  de  interesse  comum  entre  o  estado  e  os  municípios
metropolitanos.

§ 2º - A  aplicação  dos  recursos  do  Fundo  será  supervisionada  por  um
Conselho  de  Orientação,  composto  por  8  (oito)  membros,  na   seguinte
conformidade:

1 - 4 (quatro) membros representantes  do  Conselho  de  Desenvolvimento  da
Região Metropolitana do Litoral Paulista;

2 - 2 (dois) Diretores da autarquia a que se refere o artigo  20  desta  lei
complementar;
3 – 2 (dois) membros da Sociedade Civil organizada.

§ 3º -  O  Fundo  será  administrado,  quanto  ao  aspecto  financeiro,  por
instituição financeira oficial.

Artigo  27  -  São  objetivos  do  Fundo  de   Desenvolvimento   da   Região
Metropolitana do Litoral Paulista:

I - financiar e investir em planos, projetos, programas,  serviços  e  obras
de interesse da Região Metropolitana do Litoral Paulista;
II - contribuir com recursos técnicos e financeiros para:

a) a melhoria da qualidade de vida e  o  desenvolvimento  socioeconômico  da
Região;

b) a elaboração de estudos, pesquisas e  projetos,  objetivando  a  melhoria
dos serviços públicos municipais considerados de interesse comum regional;

c) a redução das desigualdades sociais da Região.

Parágrafo único  -  Os  recursos  do  Fundo  de  Desenvolvimento  da  Região
Metropolitana do Litoral Paulista deverão ser aplicados  de  acordo  com  as
deliberações do Conselho  de  Desenvolvimento  da  Região  Metropolitana  do
Litoral Paulista, a que se refere o artigo 6º, incisos I  e  II,  desta  lei
complementar.

Artigo 28 - Constituem  recursos  do  Fundo  de  Desenvolvimento  da  Região
Metropolitana do Litoral Paulista:

I - recursos do estado e dos municípios da Região Metropolitana  do  Litoral
Paulista, destinados por disposição legal;

II - transferências da União, destinadas à execução de planos,  programas  e
projetos de interesse da Região Metropolitana do Litoral Paulista;

III - empréstimos, internos e externos, e recursos provenientes da  ajuda  e
cooperação internacional e de acordos intergovernamentais;

IV - retorno das operações de crédito, contratadas com  órgãos  e  entidades
da administração direta e indireta do estado  e  dos  municípios  da  Região
Metropolitana  do  Litoral  Paulista  e  de  concessionárias   de   serviços
públicos;

V - produto das operações de crédito e rendas provenientes da  aplicação  de
seus recursos;

VI - receitas resultantes de aplicação de multas  legalmente  vinculadas  ao
Fundo, que deverão  ser  destinadas  à  execução  de  serviços  e  obras  de
interesse comum;

VII - recursos decorrentes do rateio de  custos  referentes  à  execução  de
serviços e obras, considerados de interesse comum regional;

VIII - doações de  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  públicas  ou  privadas,
nacionais, estrangeiras ou multinacionais;

IX - outros recursos eventuais.

Parágrafo único - A  contribuição  do  conjunto  dos  municípios  da  Região
Metropolitana  do  Litoral  Paulista  para   os   recursos   do   Fundo   de
Desenvolvimento, conforme estabelecido no  inciso  I  deste  artigo,  poderá
contemplar, entre outros critérios, a arrecadação da  receita  “per  capita”
de cada Município.

CAPÍTULO V
Das Disposições Gerais

Artigo 29 - Os municípios e o estado deverão compatibilizar, no que  couber,
seus  planos,  programas  e  projetos  com  as   diretrizes   metropolitanas
estabelecidas em lei ou fixadas pelo Conselho de Desenvolvimento.

Artigo 30 - Para atender às despesas  resultantes  da  aplicação  desta  lei
complementar, fica o Poder Executivo autorizado a  proceder  a  incorporação
no orçamento vigente promovendo,  se  necessário,  a  abertura  de  créditos
adicionais suplementares.

Parágrafo único - Os valores dos créditos adicionais a que  se  refere  este
artigo serão cobertos na forma prevista no § 1º do artigo 43 da Lei  federal
nº 4.320, de 17 de março de 1 964.

Artigo  31  -  As  atribuições  do  Conselho  de  Orientação  do  Fundo   de
Desenvolvimento da Região Metropolitana do Litoral Paulista serão  definidas
em regimento.

Artigo 32 - Esta lei complementar e suas Disposições Transitórias entram  em
vigor na data de sua publicação.

CAPÍTULO VI

Das Disposições Transitórias

Artigo 1º -  O  Conselho  de  Desenvolvimento  da  Região  Metropolitana  do
Litoral Paulista será reinstalado no prazo de 90 (noventa) dias  contados  a
partir  da  publicação  desta  lei  complementar  e  deverá  reanalisar  seu
Regimento Interno no prazo de 30 (trinta) dias após a sua instalação.
Artigo 2º - Revogam-se as Leis Complementares n° 815 de 30  de  julho  de  1
996 e nº 853 de  23 de dezembro de 1 998.

                                JUSTIFICATIVA


Como reza a Constituição do estado de  São  Paulo,  em  seu  artigo  152,  a
organização regional do estado deve promover o planejamento regional para  o
desenvolvimento  socioeconômico,  a  melhoria  da  qualidade  de  vida  e  a
cooperação  dos  diferentes   níveis   de   governo,   visando   ao   máximo
aproveitamento  dos  recursos  públicos  a  eles  destinados.  Deve,  ainda,
garantir a utilização racional dos recursos naturais e  culturais  de  nosso
estado, a proteção do meio  ambiente,  a  integração  do  planejamento  e  a
execução de funções públicas de interesse comum aos poderes constituídos  da
região, culminando,  assim,  com  a  redução  das  desigualdades  sociais  e
regionais.

Portanto, é fundamental que seja dado o máximo aproveitamento  aos  recursos
disponíveis, repartida e racionalizada a execução das tarefas  que  cabem  à
Administração Pública, em todos os níveis.
O  presente  Projeto  de  Lei  Complementar  objetiva  atualizar  os   novos
conceitos de Região Metropolitana, para atrair maior participação popular  e
de entes políticos nas questões regionais, bem como adequar as vocações  das
cidades do litoral que hoje se articulam com os vales Paraíba e do  Ribeira,
com o conjunto das  cidades  que  já  integram  a  Região  Metropolitana  da
Baixada Santista.

É preciso pensar o estado em um conceito de desenvolvimento  sustentável  de
forma macroeconômica, sem esquecer da microeconomia, para que os  municípios
menos desenvolvidos acompanhem os municípios com maior poder econômico.

Busca-se, com a medida, atender as peculiaridades de  grupos  de  municípios
pertencentes à mesma Região Metropolitana, mas muito diferentes entre si  em
termos populacionais, geográficos, desenvolvimento  econômico,  arrecadação,
entre outros.

Apesar de a Região Metropolitana da Baixada Santista existir desde a  década
de 1 990, é necessária a revisão legal com parâmetros atuais e  em  harmonia
com os novos conceitos aportados na Lei Complementar nº  1  139/2  011,  que
reorganizou a Região Metropolitana da Grande São Paulo.

Do ponto de vista jurídico, a proposta atende ao disposto no  artigo  25,  §
3º da Constituição federal, artigo 153 da  Constituição  do  estado  de  São
Paulo, e Lei Complementar estadual nº  760,  de  1º  de  agosto  de  1  994,
alterando no que couber as Leis Complementares nº 815/1 996 e nº 853/1 998.


Sala das Sessões, em 1/9/2011

a) Telma de Souza - PT