


                       PROJETO DE LEI Nº 497, DE 2016


                                 Declara  o   imóvel   denominado   "Parque
                                 Continental", glebas 1, 2, 3, 4 e 5,  como
                                 de interesse público e social,  para  fins
                                 de    desapropriação    e    regularização
                                 fundiária, e dá providências correlatas.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Fica declarado de interesse  público  e  social,  para  fins  de
expropriação judicial e regularização fundiária, o imóvel denominado  Parque
Continental, glebas 1, 2, 3, 4 e 5, registradas sob nº 20.654 e  nº  20.655,
ambos do 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guarulhos.
 
Artigo 2º - A sentença declaratória de expropriação judicial da área  objeto
desta lei, proferida nos termos dos §§ 4º e 5º do  artigo  1.228  do  Código
Civil, assegurará o direito ao benefício previsto no artigo 51, §1º, da  Lei
federal nº 11.977, de 2009, bem como que a indenização devida ao titular  da
área será suportada pelos possuidores.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
                                JUSTIFICATIVA



 
Em 1979, a Imobiliária e Comercial Pirucaia obteve alvará de licença para  a
implantação do Loteamento “Parque Continental”, glebas 1, 2, 3,  4  e  5.  O
referido alvará de licença estava atrelado a um Termo de Acordo firmado  com
o  Município  de  Guarulhos,  onde  estavam  definidas  as   obrigações   da
Imobiliária para adequação do loteamento a legislação vigente,  bem  como  a
implantação da infraestrutura mínima exigida.
 
O referido loteamento é a divisão de uma gleba de 3.587.502,95 m²  em  7.452
unidades, sendo 250,00 m² a metragem mínima de cada lote.
 
Logo após o registro do loteamento, mesmo  que  sem  cumprir  as  obrigações
estabelecidas, a Imobiliária e  Construtora  Continental,  administradora  e
executante das obras no Loteamento Parque Continental, iniciou a  venda  dos
lotes.  Outros  Termos  de  Acordo  foram   pactuados,   embora   igualmente
descumpridos pela Imobiliária. O Município de Guarulhos, através do  Decreto
15.344, de 06 de junho de 1989, revogou todos os Termos  de  Acordo  que  já
haviam sido celebrados, intimando o loteador a cumprir as diretrizes da  Lei
6.766/1979 – Lei de Parcelamento do Solo.
 
Mesmo  não  tendo  cumprido  os  acordos  celebrados  com  o  Município,   a
Imobiliária  permanecia  realizando  transações  dos  lotes,  fazendo  forte
campanha publicitária do Loteamento, porém,  sem  citar  as  irregularidades
urbanísticas do mesmo, atentando desta forma contra a boa-fé.
 
Além de não ter implantado as  obras  de  infraestrutura  do  loteamento,  a
Imobiliária promoveu o desdobro irregular dos lotes. Isto é: os terrenos  de
250m² eram subdivididos em “a” e “b”, ficando cada um com 125,00m².  Estima-
se  que,  atualmente,  existem  materialmente  15.000  lotes  onde  deveriam
existir apenas 7.452.
 
Desta forma, ao buscar registrar o terreno em seu nome, o adquirente  recebe
nota devolutiva  do  Cartório  de  Registro  de  Imóveis,  sinalizando  pela
impossibilidade de registro de lote em desconformidade com o Loteamento  que
foi aprovado.
 
Considerando os graves danos ambientais  decorrentes  da  irregularidade  do
loteamento, o Promotor de Justiça Curador do Meio  Ambiente,  ingressou  com
Ação Civil Pública em face da Imobiliária e Construtora  Continental  (autos
nº 1323/1989 - 6ª Vara Cível da  Comarca  de  Guarulhos),  tendo  esta  sido
condenada a restaurar o Meio Ambiente degradado e a  indenizar  pelas  áreas
não passíveis de recuperação. Cabe destacar que  no  Estado  de  São  Paulo,
foram  ajuizadas  mais  de  15  (quinze)  Ações  Civis  Públicas  contra   a
Imobiliária Continental.
 
No tocante a transação  dos  lotes,  a  alienação  não  se  deu  através  de
contratos padrão, então o valor total do terreno  não  era  estabelecido  de
forma clara, bem como juros, multa e outros encargos.
 
Desta  forma,  a  Imobiliária  tem  onerado  excessivamente  os   contratos,
prejudicando o equilíbrio  contratual,  o  que  dificulta,  sobremaneira,  o
pagamento pelos adquirentes, resultando em milhares de reclamações junto  ao
PROCON e inúmeras condenações da Imobiliária e Construtora Continental  pelo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que reconhecem  as  ilegalidades
nas formas de correção e a existência de abusividade nos preços.
 
A Imobiliária tem utilizado de forma contumaz, índices e  cálculos  abusivos
com  o  propósito  de  inviabilizar  a  continuidade  dos  pagamentos  pelos
compradores dos lotes, ensejando assim,  a  resolução  do  contrato,  com  a
retomada dos imóveis, alienando-os  posteriormente  com  preços  superiores,
aproveitando-se das benfeitorias realizadas pelos moradores.
 
Tal prática acarreta enormes prejuízos aos cidadãos,  que  eu  sua  maioria,
são de pouca instrução e hipossuficientes.  Com  as  correções  abusivas,  o
adquirente acaba pagando um preço que chega a ser 5 vezes  maior  do  que  o
valor do mercado.
 
Atualmente a Imobiliária está com seus bens bloqueados, de  modo  que  mesmo
que algum adquirente quite o contrato, não consegue registrar o lote em  seu
nome.  Toda  essa  insegurança,  aliada   à   ausência   de   infraestrutura
contribuíram para que os adquirentes deixassem de  cumprir  suas  obrigações
contratuais.
 
Salta aos olhos que a irregularidade no  Loteamento  Parque  Continental  se
arrasta por mais de 36 anos, sem previsão de uma solução definitiva.
 
Há que se considerar, ainda, que a  Imobiliária  e  Construtora  Continental
tem adotado a mesma prática por todo o Estado de São Paulo, estando  no  rol
dos 10 (dez) maiores litigantes do Estado!!
 
Enquanto isso, inúmeras famílias - contendo trabalhadores,  idosos,  pessoas
com deficiência e crianças em idade escolar - são retiradas de  seus  lares,
revelando-se uma situação violadora de direitos sociais,  do  bem-estar,  da
igualdade e da justiça, valores supremos de uma sociedade fraterna.
 
A busca da comunidade do  Parque  Continental  por  uma  solução  definitiva
contra os abusos da Imobiliária teve grande marco com a realização  de  duas
Audiências Públicas, a saber: uma em 26/06/2014, na  Câmara  Legislativa  de
Guarulhos, e outra no plenário desta Assembleia Legislativa, em  16/06/2015,
com a participação de centenas de pessoas protestando por providências.
 
Assim, esta situação merece ser acompanhada com mais afinco pela  Assembleia
Legislativa do Estado de São  Paulo,  cabendo  a  este  Poder,  que  tem  um
compromisso com o povo paulista, reconhecer a  grave  violação  de  direitos
individuais e coletivos causados pela irregularidade  do  Loteamento  Parque
Continental.
 
A  ocupação  presente  na  área  objeto  desta  propositura,   preenche   os
requisitos do artigo 1.228, §§ 4º e 5º, do Código Civil Brasileiro, eis  que
presentes  a  extensa  área,  a  posse  ininterrupta  e   de   boa-fé,   por
considerável  número  de  pessoas  que  construíram  obras  ou  serviços  de
interesse social e econômico relevantes.
 
Tal dispositivo estabelece que, em razão dos valores  envolvidos,  ao  invés
de o proprietário reaver seu imóvel ocupado, receba uma  justa  indenização,
fixada pelo Juiz, que deverá ser suportada pelos próprios  moradores.  Logo,
não é proprietário – neste caso a Imobiliária - que de estabelecerá o  valor
de venda aos moradores que já residem nos lotes.
 
O Poder Legislativo do Estado  de  São  Paulo  não  pode  permitir  que  uma
comunidade com estas características,  que  tem  seu  direito  de  acesso  à
propriedade tutelado pela legislação pátria,  corra  o  risco  de  ter  este
direito violado, ficando à mercê  de  interesses  particulares,  ainda  mais
quando a área possui mais de 3.000.000m² e o proprietário é uma  Imobiliária
que sequer implantou a infraestrutura básica, além de ter degradado  o  Meio
Ambiente, tentando se  furtar  de  suas  responsabilidades  para  enriquecer
ilicitamente.
 
Há que se fazer valer neste e em todos os casos similares, comuns em todo  o
Estado de São Paulo, a garantia  da  segurança  na  posse  e  do  acesso  ao
direito  de  propriedade  através  do  pagamento  da  justa  indenização  ao
proprietário da terra. 

Este projeto é uma indicação do senhor Marcelo Bulhões  Lorenzini,  ativista
pela causa da  moradia  digna  na  cidade,  pelo  bem-estar  dos  moradores,
morador na cidade de Guarulhos desde 1985 e  no  bairro  Parque  Continental
desde 1999.
 
Diante do exposto, considerando a relevância do tema, bem como  o  interesse
social e público envolvido, conto com  o  apoio  dos  nobres  pares  para  a
aprovação da presente propositura.




                       Sala das Sessões, em 8/6/2016.





                          a) Carlos Giannazi - PSOL