


                       PROJETO DE LEI Nº 571,  DE 2004

                                 Dispõe sobre a regulamentação do artigo 39
                                 da   Constituição   Federal,   instituindo
                                 Conselho de Política de  Administração  de
                                 Pessoal, no âmbito do Estado de São Paulo.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
                                 CAPÍTULO I
                        DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

      Art. 1º- Fica instituído no Estado de São Paulo, em cumprimento ao
disposto no artigo 39 da Constituição Federal, o Conselho de Política de
Administração e Remuneração de Pessoal, composto por servidores públicos
nomeados pelos Chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, nos
termos determinados na presente lei.
      Parágrafo único- O Conselho de que trata o caput contará com
personalidade jurídica.
      Art. 2º- As disposições da presente lei se aplicam estritamente, no
que pertine aos servidores públicos estaduais, àqueles que exercerem
mandato no Conselho de que cuida a presente lei.
                                 CAPÍTULO II
                         DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
      Art. 3º- O Conselho de Política de Administração e Remuneração de
Pessoal, que é entidade não partidária, atuará pautado nos seguintes
princípios:
                              I- da defesa intransigente da democracia como
                                 metodologia de trabalho;
                             II- do respeito pela liberdade de expressão de
                                 seus membros;
                            III- do reconhecimento da existência de
                                 pluralidade de idéias e de concepções
                                 políticas;
                             IV- da busca constante das melhorias das
                                 condições salariais dos servidores
                                 públicos;
                              V- da busca constante do aperfeiçoamento das
                                 relações e condições de trabalho havidas
                                 entre a Administração Pública e os
                                 Servidores Públicos, independentemente de
                                 regime jurídico de vinculação ao serviço
                                 público;
                             VI- da defesa da liberdade sindical e
                                 associativa dos servidores públicos;
                            VII- do constante estudo visando o
                                 aprimoramento da legislação relacionada
                                 aos servidores públicos estaduais,
                                 objetivando, inclusive, sugestões para a
                                 sua consolidação;
                           VIII- da atuação pautada por padrões éticos de
                                 probidade, decoro e boa-fé;
                             IX- do reconhecimento dos interesses
                                 coorporativos e dos conflitos decorrentes
                                 das relações funcionais e de trabalho,
                                 manifestados por meio das entidades
                                 sindicais e associativas;
                              X- do respeito incondicional ao direito de
                                 greve do servidor público;
                             XI- da solidariedade entre os trabalhadores;
                            XII- da busca da formação política dos
                                 servidores públicos estaduais, visando
                                 melhor inseri-los em suas vidas sociais e
                                 objetivando seu pleno preparo para o
                                 exercício crítico da cidadania;
                           XIII- da busca de realização de convênios e
                                 intercâmbios com entidades sindicais e
                                 associativas de servidores públicos dos
                                 municípios do Estado de São Paulo, de
                                 outros estados da federação e de outras
                                 nações;
                            XIV- da revogabilidade dos mandatos individuais
                                 e coletivos dos Conselheiros;
                             XV- do respeito aos servidores públicos
                                 estaduais, que devem ser considerados como
                                 agentes do processo de construção das
                                 conquistas que se busca alcançar com a
                                 presente lei;
                            XVI- da incorporação das informações
                                 disponíveis e do saber acumulado nas
                                 experiências situacionais dos servidores
                                 públicos;
                           XVII- da participação dos usuários dos serviços
                                 públicos como instância consultiva do
                                 Conselho de que trata esta lei;
                                CAPITULO III
      DO CONSELHO DE POLÍTICA DE ADMINISTRAÇÃO E REMUNERAÇÃO DE PESSOAL
                                   Seção I
   Da Estrutura do Conselho de Política de Administração e Remuneração de
                                  Pessoal.
      Art. 4º- O Conselho de Política de Administração e Remuneração de
Pessoal é uno e indivisível, composto por Conselheiros, servidores dos
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, nomeados respectivamente, pelo
Governador do Estado, pelo Presidente da Assembléia Legislativa e pelo
Presidente do Tribunal de Justiça, e constituído da seguinte forma:
      § 1º- Por três Subconselhos, cada qual integrado por Conselheiros
vinculados aos quadros de servidores públicos de cada um dos três Poderes
do Estado de São Paulo.
      § 2º- Por duas Câmaras em cada Subconselho, sendo uma Comum e outra
Recursal.
      § 3º- Por setoriais que comporão cada Câmara Comum, na seguinte
conformidade:
                                    1. A Câmara Comum do Subconselho do
                                       Poder Executivo terá tantos
                                       setoriais quantas forem as
                                       Secretarias de Estado integrantes do
                                       sistema administrativo do Estado de
                                       São Paulo, considerando-se como
                                       Secretarias aquelas repartições cuja
                                       autoridade pública que o dirija
                                       possua status de Secretário de
                                       Estado;
                                    2. Integrará o Subconselho a que se
                                       refere o inciso anterior, setorial
                                       para os servidores vinculados ao
                                       Ministério Público do Estado de São
                                       Paulo;
                                    3. Haverá também, na Câmara Comum a que
                                       se refere os incisos anteriores,
                                       setorial em que serão abrigados os
                                       servidores vinculados às pessoas
                                       jurídicas de direito público da
                                       administração indireta, cuja
                                       participação será objeto de
                                       regulamentação através do Regimento
                                       Interno do Conselho de que cuida a
                                       presente lei;
                                    4. A Câmara Comum do Subconselho do
                                       Poder Legislativo terá dois
                                       setoriais, sendo um reservado aos
                                       servidores vinculados à Assembléia
                                       Legislativa e outro para os
                                       servidores vinculados ao Tribunal de
                                       Contas do Estado de São Paulo;
                                    5. A Câmara Comum do Subconselho do
                                       Poder Judiciário terá cinco
                                       setoriais, sendo o primeiro para os
                                       servidores vinculados à primeira
                                       instância judicial, o segundo para
                                       os servidores vinculados ao Primeiro
                                       Tribunal de Alçada Civil, o terceiro
                                       para os servidores vinculados ao
                                       Segundo Tribunal de Alçada Civil, o
                                       quarto para os servidores vinculados
                                       ao Tribunal de Alçada Criminal e o
                                       quinto para os servidores vinculados
                                       ao Tribunal de Justiça do Estado de
                                       São Paulo.
      § 4º- Cada Câmara Recursal será composta por Conselheiros eleitos na
base de um para cada setorial.
      Art. 5º- O Conselho de Política de Administração e Remuneração de
Pessoal será dirigido pela Mesa Diretora, que será composta pelo Presidente
do Conselho, pelo Vice-Presidente e pelo Secretário Geral.
      § 1º- Cada um dos cargos de que trata o caput será ocupado por
servidor eleito para tanto, vinculado a um dos três Poderes do Estado, de
modo que os servidores de todos os Poderes estejam representados na Mesa
Diretora.
      § 2º- Haverá alternância, a cada mandato, entre os servidores
vinculados a cada um dos três Poderes, de modo que servidor vinculado a um
Poder só volte a ocupar determinado cargo quando servidores dos demais
Poderes o houverem ocupado.
      Art. 6º- Os Subconselhos, a que se refere o parágrafo 1º do artigo
4º, serão dirigidos por Mesa Diretora, que será composta pelo Presidente do
Subconselho, pelo Vice-Presidente e pelo Secretário Geral.
      § 1º- Cada um dos cargos de que trata o caput será ocupado por
servidor eleito para tanto, vinculado a um dos setoriais que compõe a
Câmara Comum do Subconselho, de modo que um setorial não ocupe mais do que
um cargo.
      § 2º- Haverá alternância, a cada mandato, entre os servidores
vinculados a cada setorial, de modo que servidor vinculado a um setorial só
volte a ocupar determinado cargo quando servidores dos demais setoriais o
houverem ocupado.
      § 3º- Para o Subconselho dos servidores do Poder Legislativo os
cargos serão ocupados sem as restrições dos parágrafos anteriores.
      § 4º- Nos casos em que quaisquer das restrições previstas nos
parágrafos anteriores não permitam a composição da Mesa Diretora, esta será
composta pela votação dos membros dos Subconselhos envolvidos.
      Art. 7º- Cada setorial será coordenado por um de seus membros eleito
para tanto.
                                  Seção II
     Da Composição do Conselho de Administração e Remuneração de Pessoal
      Art. 8º- Os servidores a serem nomeados pelos chefes dos Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário serão aqueles que os sindicatos ou
entidades associativas representativas dos servidores públicos do Estado de
São Paulo indicarem para tanto.
      Art. 9º- Os Conselheiros não cumprirão mandato por prazo determinado,
permanecendo naquela condição enquanto não houver manifestação em sentido
contrário, da sua respectiva entidade sindical ou associativa.
      Art. 10- Os Conselheiros que ocuparem cargos diretivos ou de
coordenação cumprirão mandato de dois anos, permitindo uma única
recondução, observado o disposto nos artigos 5º e 6º da presente lei.
      Art. 11- O exercício das atribuições do Conselho de que trata a
presente lei não será remunerado, havendo, no entanto, reembolso das
despesas essenciais efetuadas pelos Conselheiros para o exercício de suas
atribuições, às expensas das entidades associativas ou sindicais que
representa.
      Art. 12- Os Conselheiros terão direito à dispensa do ponto nos dias
em que houver necessidade de seu comparecimento em tarefas atribuídas pelo
conselho, sem prejuízo de vencimentos e demais vantagens, computando-se
essa ausência como de efetivo exercício, para todos os fins.
      Art. 13- Terão assento no Conselho os sindicatos e as entidades
associativas legalmente constituídos, que comprovem a filiação de, no
mínimo, 20 % (vinte por cento) da categoria que representa, na seguinte
conformidade:
                              I- Para as entidades associativas e
                                 sindicais, que mantém até 1.000 (um mil)
                                 filiados, 1 (um) Conselheiro;
                             II- para as entidades associativas e
                                 sindicais, que mantém de 1.001 (um mil e
                                 um) filiados, até 2.000 (dois mil)
                                 filiados, 2 (dois) Conselheiros;
                            III- para as entidades associativas e
                                 sindicais, que mantém de 2.001 (dois mil e
                                 um) até 3.000 (três mil) filiados, 3
                                 (três) Conselheiros;
                             IV- para as entidades associativas e sindicais
                                 que matem de 3.001 (três mil e um) até
                                 4.000 filiados, 4 (quatro) Conselheiros;
                              V- para as entidades que mantém mais do que
                                 4.000 (quatro mil) filiados, haverá
                                 acréscimo de 1 Conselheiro sobre o número
                                 determinado no inciso anterior para cada
                                 4.000 (quatro mil) filiados, até o limite
                                 de 40 (quarenta) Conselheiros.
      § 1º- Os sindicatos e entidades indicarão suplentes em igual número
ao de titulares, que serão nomeados nos impedimentos temporários dos
titulares e nos demais casos previstos na presente Lei.
      § 2º- Observado o disposto no inciso V, os sindicatos e entidades que
comprovem a filiação de, no mínimo, 50 % (cinqüenta por cento) da
categoria, terá direito a mais 1 (um) assento no Conselho.
      Art. 14- A Câmara Recursal terá tantos membros quantos forem os
setoriais existentes na Câmara Comum do Subconselho a que pertença.
      § 1º- Os membros das Câmaras Recursais serão eleitos nos setoriais a
que pertencem e cumprirão mandato de dois anos.
      § 2º- O Sindicato ou Entidade Associativa cujo Conselheiro seja
eleito na forma do parágrafo anterior, terá suplente nomeado como titular
pela duração daquele mandato.
                                  Seção III
    Das Atribuições do Conselho de Administração e Remuneração de Pessoal
                                  Título I
                              Das Generalidades
      Art. 15- Compete ao Conselho de que cuida a presente lei:
                              I- constituir-se em Sistema de Negociação
                                 Permanente com o Governo do Estado de São
                                 Paulo, objetivando buscar melhores
                                 condições de trabalho e de remuneração
                                 para os servidores públicos estaduais;
                             II- propor o índice e a data para a revisão
                                 geral anual dos servidores públicos, nos
                                 termos do disposto no inciso X do artigo
                                 37 da Constituição Federal;
                            III- deliberar sobre qualquer assunto que seja
                                 de interesse dos servidores públicos do
                                 Estado de São Paulo;
                             IV- propor alterações na legislação de
                                 pessoal, visando adequá-las às
                                 necessidades dos servidores públicos,
                                 inclusive no que concerne à sua
                                 consolidação;
                              V- acompanhar as negociações salariais das
                                 categorias de servidores públicos e o
                                 Governo do Estado de São Paulo;
                             VI- propor medidas de interesse dos servidores
                                 públicos nos órgãos da Administração
                                 Direta, indireta ou fundacional,
                            VII- formar politicamente os Servidores
                                 Públicos do Estado de São Paulo,
                                 objetivando melhor inseri-los em suas
                                 vidas sociais, para que possam exercitar
                                 plenamente a cidadania;
                           VIII- constituir convênios e intercâmbios com
                                 conselhos congêneres, com entidades
                                 sindicais e associativas de servidores
                                 públicos dos municípios do Estado de São
                                 Paulo, de outros estados ou de outros
                                 países;
                             IX- organizar acervo histórico e de pesquisa
                                 sobre a luta do servidor público estadual;
                              X- elaborar o seu regimento interno.
                             XI- decidir sobre os pedidos de ingresso de
                                 entidades associativas e sindicais no
                                 Conselho de que trata a presente lei;
                            XII- constituir-se em comissões temáticas
                                 permanentes ou temporárias, nos termos que
                                 dispuser o regimento interno.
      Parágrafo único- O Conselho de que trata a presente lei não
substituirá os Sindicatos e as Entidades Associativas de Servidores
Públicos em suas atribuições constitucionais.
      Art. 16- O Conselho de que trata está lei exercerá suas atribuições
nos termos de regimento interno que será elaborado por ele próprio.
                                  Título II
             Da Constituição do Sistema de Negociação Permanente
      Art. 17- Entende-se por Sistema de Negociação Permanente, SINP, toda
negociação desenvolvida entre o Conselho de Administração e Remuneração de
Pessoal e o Governo do Estado de São Paulo, visando promover avaliação,
aprimoramento e eficiência nos serviços públicos, além de propor solução
aos conflitos e demandas administrativas decorrentes da relação de trabalho
entre a Administração Pública e seus servidores.
      § 1º- Entende-se por Governo do Estado de São Paulo, para os fins
previstos na presente Lei, qualquer um dos três Poderes, que poderão
integrar o SINP atuando em conjunto ou separadamente.
      § 2º- Entende-se por avaliação, nos termos do disposto no caput, como
sendo a apreciação, pelos membros do SINP, do assunto objeto de discussão.
      § 3º- O Conselho de Administração e Remuneração de Pessoal atuará de
acordo com seu regimento interno, devendo, no entanto, aquele instrumento
prever que, para o presente caso, integrará o SINP o setorial em que se
encontra alocada a representação dos servidores envolvida no assunto que
estiver em debate.
      § 4º- O Governo do Estado de São Paulo atuará através de autoridade
pública, nomeada para tanto, pelo Chefe do Poder correspondente, sendo
certo que a nomeação de que trata o presente parágrafo, delegará ao nomeado
a competência administrativa para decidir e implementar o que for decidido,
que será descrita no ato de nomeação.
      Art. 18- Constituem finalidades do SINP:
                              I- Contribuir para a consecução das
                                 finalidades administrativas do Estado,
                                 promovendo o desenvolvimento e a
                                 democratização das relações funcionais de
                                 trabalho;
                             II- propor solução aos conflitos e às demandas
                                 administrativas, referentes às relações
                                 funcionais e de trabalho dos servidores
                                 públicos estaduais;
                            III- promover ações que dignifiquem e valorizem
                                 os servidores públicos estaduais;
                             IV- apontar medidas que promovam motivação
                                 para o trabalho dos servidores públicos
                                 estaduais, de modo que sejam majorados os
                                 índices quantitativos de produtividade e
                                 eficiência profissional, em benefício dos
                                 usuários dos serviços públicos;
                              V- promover o aperfeiçoamento e a
                                 democratização do processo de tomada de
                                 decisões na esfera administrativa;
                             VI- renovar, modernizar e democratizar
                                 procedimentos gerenciais pertinentes à
                                 área de recursos humanos;
                            VII- regulamentar a participação das entidades
                                 sindicais e associativas do setor público,
                                 fixando procedimentos para a explicitação
                                 de conflitos, apresentação de soluções e
                                 viabilização de projetos,  de programas e
                                 de políticas públicas para o setor;
      Art. 19- Considerar-se-á instalado o SINP quando houver a expressa
declaração pública do Conselho de que cuida a presente lei e do Chefe do
Poder do Estado envolvido na negociação neste sentido.
      Parágrafo único- a declaração de que trata o caput será publicada no
Diário Oficial do Estado de São Paulo.
      Art. 20- A iniciativa da instalação do SINP poderá ser exercida pelo
Conselho de que cuida a presente Lei ou pelo Governo do Estado de São
Paulo.
      Art. 21- O SINP será instalado de modo que exista um SINP para cada
setorial representando no Conselho de que trata a presente lei.
      Art. 22- O SINP, após instalado, reunir-se-á ordinariamente uma vez
ao mês, e extraordinariamente sempre que o Conselho de Administração e
Remuneração de Pessoal e o Governo do Estado de São Paulo, conjuntamente,
assim decidirem.
      Art. 23- A pauta e a dinâmica das reuniões serão fixadas
conjuntamente pelos integrantes do SINP, buscando-se sempre o consenso
entre as sugestões dos servidores e do Governo do Estado de São Paulo.
      Art. 24- As decisões advindas do SINP serão comunicadas ao Conselho
de que cuida a presente Lei e aos chefes dos Três Poderes do Estado de São
Paulo.
      § 1º- O Conselho comunicará ao Sindicato ou à Entidade Associativa da
categoria profissional envolvida no SINP, a decisão tomada, e recomendará
que a mesma seja levada à deliberação em suas instâncias internas.
      § 2º- Os Chefes dos Três Poderes implementarão as decisões do SINP.
      § 3º- As decisões emanadas pelo SINP geram direitos aos servidores e
ao Governo do Estado de São Paulo, resultando o seu não cumprimento, desde
que devidamente certificado pelo Conselho de que cuida a presente Lei, no
direito de indenização da parte carecedora de adimplemento.
      Art. 25- Os projetos de lei resultantes das decisões do SINP
tramitarão com preferência na Assembléia Legislativa.

                                 TÍTULO III
 Da Atuação do Conselho face o inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal
      Art. 26- O Conselho de que trata a presente Complementar atuará
conjuntamente para a formulação de proposta da data e do índice de revisão
salarial, que será aplicado uniformemente a todas as categorias
profissionais dos servidores públicos do Estado de São Paulo.
      Art. 27- A discussão terá início em cada um dos setoriais que compõe
o Conselho de que cuida a presente Lei.
      Art. 28- A decisão dos setoriais será levada à deliberação da Câmara
Comum a que pertence.
      Parágrafo único- Será considerada como proposta da Câmara Comum
aquela que contar com o voto da maioria dos conselheiros.
      Art. 29- A proposta das Câmaras Comuns serão levadas à deliberação
das Câmaras Recursais.
      § 1º- Havendo deliberação favorável da Câmara Recursal, a proposta
será considerada como sendo a proposta do Subconselho a que pertence a
câmara deliberante.
      § 2º- Havendo deliberação desfavorável da Câmara Recursal, a proposta
deverá retornar à Câmara Comum para ser reformulada.
      § 3º- Na hipótese prevista no parágrafo anterior, a Câmara Recursal
deverá indicar, de forma precisa, a divergência existente na deliberação
recusada, de modo que, sob este ponto, exista a reformulação pretendida.
      § 4º- Sendo concluída a reformulação, a mesma será encaminhada para a
Câmara Recursal para homologação.
      § 5º- Não havendo reformulação em prazo estabelecido no regimento
interno, ou havendo recusa em fazê-lo, caberá à Câmara Recursal elaborar a
proposta do Subconselho a que pertence.
      Art. 30- As propostas de cada um dos Subconselhos serão tornadas
públicas pela Mesa Diretora do Conselho de Política de Administração e
Remuneração de Pessoal, para que possam sofrer emendas de qualquer
conselheiro.
      Parágrafo único- O prazo para emendas vence em 15 (quinze) dias do
ato referido no caput.
      Art. 31- Vencido o prazo para emendas, as propostas serão postas em
discussão para debates e deliberação.
      § 1º- A Mesa Diretora do Conselho de Política de Administração e
Remuneração de Pessoal convocará plenária composta de todos os conselheiros
que compõem o Conselho de que trata esta lei, para discussão e deliberação.
      § 2º- O regimento interno do conselho de que cuida a presente lei,
regulamentará as questões relativas a quorum, dinâmica e duração da
plenária de que cuida o parágrafo anterior.
      Art. 32- A deliberação final do Conselho de Política de Administração
e Remuneração de Pessoal, será encaminhada como indicativo para cada um dos
Chefes dos Três Poderes do Estado de São Paulo, para a aplicação do inciso
X do artigo 37 da Constituição Federal, no que pertine à data e ao índice a
ser aplicado na revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos
do Estado de São Paulo.
                                  TÍTULO IV
                     DAS DEMAIS DELIBERAÇOES DO CONSELHO
      Art 33- O Conselho de que trata a presente Lei poderá deliberar sobre
qualquer assunto que for de interesse dos Servidores Públicos Estaduais.
      Art. 34- A deliberação será tomada mediante a apresentação de
proposta de qualquer conselheiro junto ao setorial a que pertence.
      Parágrafo único- O setorial a que pertence o conselheiro proponente
não poderá se recusar a debater a proposta, podendo, no entanto, recusá-la.
      Art. 35- Se o setorial julgar que a matéria aprovada trata de assunto
de interesse de outro setorial, solicitará à Mesa Diretora do Subconselho a
que pertence, que remeta aquela à deliberação da Câmara Recursal.
      Art. 36- No caso previsto no artigo anterior, aprovada a matéria pela
Câmara Recursal, sem modificações, aquela será adotada como posição do
Subconselho a que pertence a Câmara Deliberante.
      § 1º- No caso da matéria ser aprovada com modificações, aquela deverá
ser levada à deliberação da plenária do Subconselho, para que esta julgue
se mantém a proposta com a redação originalmente havida ou se adota, como
posição do Subconselho, a proposta com a redação dada pela Câmara Recursal.
      § 2º- Se a matéria for recusada pela Câmara Recursal, a mesma deverá
ser levada à deliberação da plenária do Subconselho para que aquela
ratifique ou não a posição da Câmara Recursal.
      Art. 37- Se a posição do Subconselho for considerada de interesse dos
Servidores Públicos do Estado de São Paulo, a Mesa Diretora do Subconselho
a encaminhará à Mesa Diretora do Conselho de que cuida esta lei, para
deliberação.
      Parágrafo único- A deliberação de que cuida o caput ocorrerá na
plenária do Conselho de que trata a presente lei, e se aprovada, será
adotada como posição dos servidores públicos do Estado de São Paulo.
                                  TÍTULO V
    DA ATUAÇÃO DO CONSELHO NA PROPOSITURA DE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO DE
                                   PESSOAL
      Art 38 O Conselho de que trata a presente lei poderá deliberar sobre
proposta de alteração na legislação de pessoal do Estado de São Paulo,
inclusive naquilo que concerne à sua consolidação.
      Art. 39- A deliberação será tomada mediante a apresentação de
proposta, acompanhada de estudos técnicos e da devida justificativa, de
qualquer conselheiro junto ao setorial a que pertence.
      §1º- O setorial a que pertence o conselheiro proponente não poderá se
recusar a debater a proposta, podendo, no entanto, recusá-la.
      § 2º- A proposta aprovada pelo Setorial, será adotada como posição
daquele, e será encaminhada como indicação ao Chefe do Poder a que pertence
o Setorial referido.
      § 3º- O proponente de proposta recusada pelo Setorial, poderá
recorrer à Câmara Recursal do Subconselho a que pertence, que poderá manter
a decisão recorrida ou aprová-la, com ou sem modificações.
      § 4º- No caso previsto no parágrafo anterior, para que a proposta
seja considerada aceita, e seja encaminhada como indicativo ao Chefe do
Poder a que pertence o setorial, deverá, a decisão da Câmara Recursal, ser
aprovada pela plenária do respectivo Subconselho.
      Art. 40- Se o setorial julgar que a matéria aprovada trata de assunto
de interesse de outro setorial, solicitará à Mesa Diretora do Subconselho a
que pertence, que remeta aquela à deliberação da Câmara Recursal.
      Art. 41- No caso previsto no artigo anterior, aprovada a matéria pela
Câmara Recursal, sem modificações, a mesma será adotada como posição do
Subconselho a que pertence a Câmara Deliberante.
      § 1º- No caso da matéria ser aprovada com modificações, a mesma
deverá ser levada à deliberação da plenária do Subconselho, para que esta
julgue se mantém a proposta com a redação originalmente havida ou se adota,
como posição do Subconselho, a proposta com a redação dada pela Câmara
Recursal.
      § 2º- Se a matéria for recusada pela Câmara Recursal, a mesma deverá
ser levada à deliberação da plenária do Subconselho para que aquela
ratifique ou não a posição da Câmara Recursal.
      Art. 42- Se a posição do Subconselho for considerada de interesse dos
Servidores Públicos do Estado de São Paulo, a Mesa Diretora do Subconselho
a encaminhará à Mesa Diretora do Conselho de que cuida esta lei para
deliberação.
      Parágrafo único- A deliberação de que cuida o caput ocorrerá na
plenária do conselho de que trata a presente lei, e se aprovada, será
adotada como posição dos servidores públicos do Estado de São Paulo.
                                  TÍTULO VI
     DA ATUAÇÃO DO CONSELHO NAS NEGOCIAÇÕES SALARIAIS DAS CATEGORIAS DE
           SERVIDORES PÚBLICOS E O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
      Art. 43- O Conselho de que trata a presente lei, desde que tenha
havido solicitação de Sindicato ou de Entidade Associativa de Servidores
Públicos, que esteja em processo de negociação salarial, acompanhará o
processo negocial, visando compor as partes e atuando de modo a evitar que
o aquele processo seja, de qualquer forma, interrompido.
      Parágrafo único- O Conselho de que trata a presente lei atuará nos
moldes previstos no caput, quando houver solicitação formulada pelo Governo
do Estado, desde que haja concordância do Sindicato ou da Entidade
Associativa que esteja em processo negocial.
      Art. 44- A atuação do Conselho de que cuida a presente lei dar-se-á
através da participação de Delegados designados por sua Mesa Diretora.
      § 1º- A designação de que cuida o caput recairá sempre em
Conselheiros, não sendo vedada a designação de membros da Mesa Diretora.
      § 2º- Ao menos 50% (cinqüenta por cento) mais 1 (um) dos Delegados de
trata o caput, deverão pertencer ao setorial em que se encontra a categoria
profissional que esteja em processo de negociação.
      Art. 45- É defeso ao Governo do Estado inibir, por qualquer forma, a
participação dos Delegados a que se refere o artigo anterior no processo de
negociação, que continuará a existir mesmo que a categoria profissional
decida decretar estado de greve.
                                 TÍTULO VIII
                      DAS DEMAIS OBRIGAÇÕES DO COSELHO
      Art. 46- O Conselho de que cuida a presente lei fornecerá formação
política para os servidores públicos do Estado de São Paulo, que terá como
objetivo a inserção do servidor público em sua vida social, a fim de que
aquele possa exercitar plenamente a cidadania.
      Art. 47- O Conselho de que cuida a presente Lei, firmará convênios
com conselhos congêneres, entidades sindicais e associativas de servidores
públicos dos municípios do Estado de São Paulo, de outros Estados e de
outros países.
      Art. 48- O Conselho de que cuida a presente lei organizará acervo
histórico e de pesquisa sobre a luta do servidor público estadual.
                                  TÍTULO IX
               DA ELABORAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO
      Art. 49- Compete ao Conselho de que trata a presente lei a elaboração
de seu regimento interno, que deverá dispor livremente sobre todos os
aspectos relacionados ao funcionamento do Conselho, desde que não se
confronte com dispositivos da presente lei.
      Art. 50- O regimento interno deverá ser objeto de deliberação da
plenária do Conselho de que trata a presente lei, a partir de proposta
elaborada pela Mesa Diretora daquele, em um prazo de 120 dias a contar da
instalação do Conselho.
                                CAPÍTULO III
                           DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
      Art. 51- As despesas para o funcionamento do Conselho de que cuida a
presente lei serão arcadas pelas Entidades Associativas e Sindicais que o
compõe, de forma proporcional ao número de conselheiros representantes de
cada entidade.
      § 1º- Deverá ser apresentada pela Mesa Diretora do Conselho de que
trata a presente Lei, até o último dia do mês de janeiro de cada ano,
minuciosa proposta orçamentária anual, que deverá discriminar o montante de
despesa a ser realizada e a quantia a ser arcada por cada entidade
associativa ou sindical integrante do conselho.
      § 2º- A proposta a que se refere o § 1º será encaminhada como
indicativo para cada uma das entidades associativas e sindicais que
integram o Conselho de que trata a presente lei, e estas terão até o último
dia do mês de fevereiro para aprová-la ou não.
      § 3º- Sendo a proposta aprovada pela maioria das entidades
associativas ou sindicais, o orçamento a que se refere o “caput” obrigará
todas as demais.
      § 4º- Em não sendo aprovada a proposta orçamentária, a Mesa Diretora
deverá elaborar nova proposta para discussão, que seguirá a mesma dinâmica
dos parágrafos anteriores.
      Art. 52- As entidades associativas ou sindicais serão excluídas do
Conselho de que trata a presente lei:
                              I- a pedido;
                             II- no caso de deixarem de efetuar as
                                 contribuições a que estão obrigadas pelo
                                 orçamento previsto no artigo anterior;
                            III- pela prática de ato atentatório aos
                                 princípios que regem o conselho.
      § 1º- No caso previsto no inciso I, a entidade associativa ou
sindical poderá ser readmitida, desde que se submeta ao processo normal de
admissão ao Conselho.
      § 2º- No caso previsto no inciso II, a entidade associativa ou
sindical poderá ser readmitida, desde que os atrasos não superem três meses
e que o montante do débito seja saldado, devidamente atualizado e acrescido
de juros legais;
      § 3º- No caso previsto no inciso III, a exclusão será precedida de
procedimento administrativo que defira à entidade associativa ou sindical,
amplo direito de defesa e de contraditório.
      § 4º -A exclusão motivada pelo inciso III inabilita a readmissão da
entidade associativa ou sindical por um período de 5 (cinco) anos.
      Art. 53- As despesas para a execução do previsto na presente Lei
correrão por dotação orçamentária própria.
      Art. 54- A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
                                 CAPÍTULO IV
                        DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS.
      Art. 1º- Será formada uma Comissão Pró Conselho, composta por 10
(dez) entidades sindicais e 10 (dez) entidades associativas de servidores
públicos estaduais, para receber e deliberar sobre os pedidos de ingresso
de entidades sindicais e associativas no Conselho de que cuida a presente
Lei.
      § 1º- A Comissão a que se refere o caput será eleita em plenária de
entidades associativas e sindicais de servidores públicos, que ocorrerá em
30 (trinta) dias da promulgação da presente Lei, em auditório mantido pelo
Poder Público, que conte com condições adequadas para o fim previsto no
presente parágrafo.
      § 2º- A plenária será presidida pela Entidade Associativa ou Sindical
presente que conte com o maior número de associados, e secretariada pela
que tenha o segundo maior número de filiados.
      § 3º- A decisão da plenária dar-se-á pelo voto de cada uma das
entidades presentes.
      Art. 2º- As entidades de que trata o artigo anterior serão
consideradas membros do Conselho de que trata a presente lei.
      Art. 3º- Poderá haver pedido de ingresso ao Conselho, em até 90
(noventa) dias a contar da promulgação da presente lei, e a decisão sobre
os pedidos dar-se-á no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar do
término do prazo destinado aos pedidos de ingresso.
      Parágrafo único- Após o período de que trata o caput, o Conselho de
que trata a presente lei receberá inscrição de novos membros durante o mês
de Janeiro de cada ano, e deliberará sobre os mesmos até o último dia do
mês de Fevereiro de cada ano.
                                        Art. 4º- Até que  seja  elaborado  o
                                        Regimento Interno do Conselho de que
                                        cuida a presente  lei,  as  decisões
                                        serão tomadas  por  maioria  simples
                                        dos votos.



                                JUSTIFICATIVA


O artigo 39 da Constituição Federal diz:
                                 “Art. 39- A União, os Estados, o Distrito
                                 Federal e os Municípios instituirão
                                 conselho de política de administração e
                                 remuneração de pessoal, integrado por
                                 servidores designados pelos respectivos
                                 Poderes.”
      A norma que vai escrita no artigo 39 supra citado, é cogente, já que
indica que o conselho lá referido será instituído, não se diz que poderá
ser ou algo do gênero.
      É, pois, inequívoca a determinação constitucional, o Estado deve ter
um Conselho e, para suprir esta necessidade é que se espera que seja
aprovado o projeto em comento.
      O projeto surge, então, desta necessidade, que foi constatada tão
logo assumimos no parlamento. Porque, passados já 6 (seis) anos da
promulgação da Emenda Constitucional nº 19/98, não está ainda instituído o
conselho a que se refere o presente projeto?
      Não há qualquer dificuldade em construir-se aquele, e, justamente por
consta deste fato, é que passamos a nos reunir com entidades sindicais e
associativas de servidores públicos para construir o projeto em análise.
      Este projeto foi construído desta forma, com 9 (nove) reuniões entre
nosso Gabinete e os Sindicatos e Associações de servidores públicos
estaduais. Norteamos os encontros, apresentamos propostas, mas,
fundamentalmente o projeto foi uma construção conjunta, sempre na busca do
consenso, dos pontos convergentes.
      Não há qualquer dificuldade para a aprovação deste, somente o temor
ou o preconceito podem impedir que os servidores tenham direito
constitucional seu respeitado em nosso Estado.
      Nem mesmo poderá se afirmar que o projeto sobre o qual todos se
debruçam no presente momento cria despesas para o Erário Público, porque as
despesas para a manutenção do Conselho serão suportadas pelas entidades
associativas e sindicais que tenham assento naquele órgão.
            Tenhamos coragem senhores! Tenhamos vontade de cumprir  a  Magna
Carta, é esse o apelo que fazemos  em  prol  da  aprovação  do  Projeto  que
apresentamos aos nossos pares.


      ..


                        Sala das Sessões, em 8-9-2004



                           a) Roberto Felício - PT