


                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, DE 2013


                                 Dispõe  sobre  a  sustação  em  parte   da
                                 Resolução SSP-SP nº 05, de 07  de  janeiro
                                 de 2013.





      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo  1º  -  Fica  sustado,  nos  termos  do  artigo  20,  inciso  IX,  da
Constituição do Estado, o efeito da expressão “inclusive as”,  constante  do
“caput” do artigo 1º da Resolução SSP-SP nº 05, de 07 de  janeiro  de  2013,
que estabelece parâmetros aos policiais que atendam  ocorrências  de  lesões
corporais graves, homicídio, tentativa de homicídio, latrocínio  e  extorsão
mediante sequestro com resultado morte.

Artigo 2º -  Este  Decreto  Legislativo  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.





                                JUSTIFICATIVA





Por força do disposto nos artigos 111 da Constituição  Estadual  Paulista  e
37 da Constituição Federal, a  Administração  Pública  direta,  indireta  ou
fundacional,  de  qualquer  dos  Poderes  do  Estado,  deve   obedecer   aos
princípios   da   legalidade,   impessoalidade,   moralidade,   publicidade,
razoabilidade, publicidade, finalidade, motivação e ao interesse público.

Por conta disto, fica atribuído ao Poder Legislativo o poder  de  sustar  os
atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do seu poder  regulamentar,
conforme preceitua o artigo 20, IX, da Carta Estadual.

Neste sentido, verifica-se que a Resolução SSP-SP nº 05, de  07  de  janeiro
de 2013, que estabelece parâmetros aos policiais que atendam ocorrências  de
lesões corporais graves, homicídio, tentativa  de  homicídio,  latrocínio  e
extorsão mediante sequestro com resultado morte, ao estender  a  vedação  de
atendimento pelos  policiais  para  todas  as  ocorrências  –  inclusive  as
decorrentes de intervenção policial – extrapola  as  competências  do  Poder
Executivo e causa prejuízo irreparável à  população,  violando  o  princípio
apontado de respeito ao interesse público.

Em relação às ocorrências resultantes da intervenção policial, a medida  tem
seu valor, como forma de preservação da cena para fins  de  perícia.  Porém,
nas outras ocorrências, em que  não  houve  enfrentamento  policial,  e  nas
quais se possa socorrer a vítima, aguardar-se ainda a chegada de um  segundo
atendimento médico, em vez de  salvaguardar  a  saúde  das  vítimas,  poderá
causar-lhes danos irreversíveis e mesmo a morte.

Diz o referido artigo 1º da Resolução SSP-SP 05/2013 que:

    “Artigo 1º. Nas ocorrências  policiais  relativas  a  lesões  corporais
    graves,  homicídio,  tentativa  de  homicídio,  latrocínio  e  extorsão
    mediante sequestro com resultado morte,  inclusive  as  decorrentes  de
    intervenção policial, os policiais que primeiro atenderem a ocorrência,
    deverão:
    I – acionar, imediatamente, a equipe do resgate, SAMU ou serviço  local
    de emergência, para o pronto e imediato socorro;
    II – comunicar, de pronto, ao COPOM ou CEPOL, conforme o caso;
    III – preservar o local até a chegada da perícia, isolando-o e  zelando
    para que nada seja alterado, em especial, cadáver  (es)  e  objeto  (s)
    relacionados ao fato; ressalvada a intervenção da  equipe  do  resgate,
    SAMU ou  serviço  local  de  emergência,  por  ocasião  do  socorro  às
    vítimas.”
    (grifo nosso)

Eis porque destacamos para sustação  a  expressão  “inclusive  as”,  visando
manter  sob  esse  procedimento  de  atendimento   apenas   as   ocorrências
decorrentes de intervenção policial direta, que  se  justificam,  e  não  as
demais.




                        Sala das Sessões, em 4/2/2013





                             a) Carlos Giannazi