


                   PROJETO DE LEI Nº      753  ,  DE 2004

                                 "DETERMINA A  IMPLANTAÇÃO  DE  SISTEMA  DE
                                 ESCOLA VIRTUAL NOS PRESÍDIOS DO ESTADO  DE
                                 SÃO PAULO E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



                            Artigo 1º- Os  órgãos  competentes  implantarão
Sistema de Escola Virtual nos presídios do Estado de São Paulo.

                            Artigo 2º-  As  normas  gerais,  que  regerão  o
Sistema de Escola Virtual, disposto no  artigo  anterior,  são  fixadas  nos
termos dos dispositivos seguintes.

                            Artigo 3º- Pelo Sistema de Escola  Virtual  será
oferecido, prioritariamente,  alfabetização,  ensino  fundamental,  médio  e
técnico-  profissionalizante.
                             Parágrafo  único  –  A  critério   dos   órgãos
competentes, em algumas unidades  prisionais  poderá  ser  oferecido  ensino
superior e mesmo cursos de pós-graduação lato ou stricto sensu.

                            Artigo 4º- A critério dos órgãos competentes,  o
oferecimento dos cursos poderá ser realizado por instituições públicas  e/ou
entidades sem fins  lucrativos,  de  caráter  filantrópico,  reconhecidas  e
credenciadas pelo  Ministério  da  Educação,  devidamente  contratadas  para
estas atividades.

                             Artigo  5º-  O  Sistema   de   Escola   Virtual
privilegiará os seguintes instrumentos didático-pedagógicos:

     I- utilização de vídeo conferência com tecnologia via Satélite;
    II- utilização de internet;
   III- utilização de pesquisas virtuais;
    IV- avaliação por internet e também presencial;
     V- acompanhamento de grupos de estudos por “chat” e/ou presencial;
    VI- acompanhamento individual por “chat” e/ou presencial;
   VII- orientação psico-pedagógica por “chat” e/ou presencial.



                            Parágrafo único- Entende- se, para efeito desta
lei, “chat” como uma  sala  de  “bate-papo”,  por  onde  se  estabeleça   um
contato escrito do aluno com seu orientador.




                            Artigo 6º-  Toda  a  tecnologia  empregada  nas
aulas  e  demais  atividades  virtuais  deverá  conter  a  possibilidade  de
“bloqueios”, não permitindo que o preso a utilize exceto para as  atividades
didáticas.
                            Parágrafo único-  Entende-se  por  “bloqueios”,
dispostos no “caput”, programas específicos de computadores,  ou  por  meios
de transmissão via Satélite, que somente permitam o  acesso  as  páginas  de
estudo, pesquisa, bem como a sala de interação fechada  entre  orientando  e
orientador.


                            Artigo 7º- Finalizados  os  cursos,  os  alunos
receberão seus certificados e/ou diplomas.
                            Parágrafo  único  –   Os   órgãos   competentes
encaminharão toda a  documentação  dos  alunos  para  os  devidos  registros
legais e para a validade nacional dos títulos obtidos.


                            Artigo  8º-  Os  cursos  serão  oferecidos  aos
presos e aos agentes penitenciários interessados.
                            §   1º-    Ocorrendo   procura   pelos   cursos
oferecidos maior que a oferta de vagas, os órgãos competentes  estabelecerão
critérios para a seleção dos interessados.
                            §2º- Entre os eventuais  critérios  de  seleção
adotados, dispostos  no  parágrafo  anterior,  devem  ser  privilegiadas  as
provas  individuais  escritas,  bem  como,  no  caso  dos  presos,   o   bom
comportamento no cumprimento da pena.




                            Artigo 9º- As eventuais despesas decorrentes da
aplicação desta lei correrão a conta de dotações  orçamentárias  consignadas
no orçamento vigente, suplementadas se necessário.


                            Artigo 10- O Poder Executivo regulamentará esta
lei no prazo de 180(cento e oitenta) dias, contados a partir da data de  sua
publicação.




                            Artigo 11- Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA












                            Inicialmente, convém  alertar  que  a  presente
propositura é de competência legislativa, estando amparada em  dois  incisos
do artigo 24, da Constituição da República Federativa do Brasil.
                            Diz o artigo 24, da Magna Carta, e seus incisos
I e IX:


                            “Artigo 24- Compete à União, aos Estados  e  ao
Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:


                            I-direito        tributário,        financeiro,
penitenciário, econômico e urbanístico;
                            II- educação,  cultura,  ensino  e  desportos;”
(grifos nossos).
                            A presente propositura, sem  dúvida,  trata  de
assunto penitenciário, além de objetivar educação e ensino.
                            Nunca é demais lembrar  que  o  artigo  24,  ao
mencionar “legislar” indica a competência originária, no caso  dos  Estados,
das Assembléias Legislativas em encaminhar tais matérias.
                            Finalmente, vale lembrar, também, que o  objeto
da presente propositura não  está  elencado  entre  aqueles  de  competência
exclusiva do Senhor Governador, na Constituição do Estado de São Paulo.
                            Isto posto, é possível,  então,  discutirmos  o
mérito deste projeto de lei.
                            Sem  dúvida,   permitir   que   o   presidiário
desenvolva seus estudos, virtualmente, a partir dos estabelecimentos em  que
cumprem a pena, possibilitará, ao término da execução de sua  sentença,  que
o  mesmo  reingresse  na  sociedade  com  uma   qualificação   acadêmica   e
profissional.
                            Mas permitirá ainda mais: através dos estudos o
homem se humaniza, torna-se mais  complacente, mais tranqüilo e mais  seguro
diante da vida. E, evidentemente, um homem assim é menos violento.
                            O Sistema de Escola Virtual permite que o aluno
assista as aulas à distância,  sem  riscos  para  a  segurança  pública.  Da
maneira como foi concebido, impede, inclusive, que o  aluno  acesse  páginas
ou sites que não os necessários para suas atividades, evitando  um  eventual
contato ilegal ou mesmo um crime com a utilização da informática.
                            Os  títulos   obtidos,   na   nossa   proposta,
permitirão que o aluno possa exercer sua profissão nacionalmente.
                            Porém, não deixamos de abrir a proposta para os
senhores agentes penitenciários, que poderão,  inclusive,  se  aperfeiçoarem
ou mesmo cursarem uma faculdade, dentro do mesmo Sistema.
                            Finalmente,   criamos   a   possibilidade   de,
contratualmente, instituições públicas e/ou entidades sem  fins  lucrativos,
de caráter filantrópico, reconhecidas  e  credenciadas  pelo  Ministério  da
Educação, desenvolverem esse sistema de ensino. Com isso abre-se  um  imenso
leque,  inclusive  de  parcerias,  que  o  Estado  poderá  adotar   para   o
cumprimento da lei.
      Dessa maneira, em vista do exposto, contamos, uma vez mais, com o
indispensável apoio de nossos nobres pares para a sua aprovação


                       Sala das Sessões, em 2/12/2004






                          a)  Valdomiro Lopes - PSB