


                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 15, DE 2011


                                 Fica sustado, nos termos do inciso  IX  do
                                 artigo 20 da  Constituição  do  Estado,  o
                                 Decreto 57.235, de 15 de agosto  de  2011,
                                 que  regulamenta  o  artigo  3º   da   Lei
                                 Complementar nº 826, de  20  de  junho  de
                                 1997, que cria, na Secretaria da Segurança
                                 Pública, a Ouvidoria da Polícia do  Estado
                                 de   São   Paulo,   e   dá    providências
                                 correlatas.





      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


             Artigo 1º - Fica sustado, nos termos do inciso IX do artigo  20
da Constituição do Estado, o Decreto 57.235, de 15 de agosto  de  2011,  que
regulamenta o artigo 3º da Lei
Complementar nº 826, de 20 de junho de 1997,  que  cria,  na  Secretaria  da
Segurança Pública, a Ouvidoria da Polícia do  Estado  de  São  Paulo,  e  dá
providências correlatas
           Artigo 2º -  Este Decreto Legislativo entra em vigor na  data  de
sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





O Governador editou o DECRETO Nº 57.235, de 15 de agosto de 2011 que  tenta,
claramente,  intervir  no  CONDEPE   e   tenta   tirar   sua   autonomia   e
independência, previstas na Lei 7576/91. Mais do que isso, tenta  dirigir  a
escolha da lista tríplice para nomes de interesse do Poder Executivo.

O enfraquecimento do CONDEPE pelo governo tem  sido  reiterado.   O  governo
criou, no site da Secretaria de Justiça e da Cidadania,  o  Observatório  de
Direitos Humanos que tem  atribuições  já  exercidas  pelo  CONDEPE,  com  a
evidente tentativa de concorrer e promover o esvaziamento do  Conselho,  que
o governo não tem controle sobre suas deliberações.

Não obstante, seja  louvável  toda  iniciativa  de  abertura  de  canais  de
denúncias, a verdade é que o governo vem, sistematicamente, enfraquecendo  o
CONDEPE,  pelos  cortes  de  recursos  orçamentários   e   agora   o   ataca
frontalmente, em total desrespeito a autonomia do Conselho.

A Ouvidoria da Polícia foi institucionalizada por  lei  que  obteve  votação
unânime nesta Casa de Leis, em resposta aos  atos  violentos  praticados  no
caso de grande repercussão que ficou  conhecido  como  o  “caso  da   Favela
Naval”, em março de  1997.  Com  grande  expectativa,  a  sociedade  via  na
Ouvidoria o fim da violência policial.

A alteração da Lei Complementar n.º 826, de 20 de junho de  1997,  por  meio
de decreto que, a propósito de regulamentar o artigo 3.º, efetua  verdadeira
mudança da forma de  escolha  do  Ouvidor  da  Polícia,  é  uma  afronta  ao
processo pelo qual se institucionalizou a Ouvidoria da Polícia.


A constituição estadual,  em  seu  artigo  20,  inciso  IX,  em  simetria  a
constituição Federal atribuiu ao Poder Legislativo a  competência  exclusiva
para sustar os atos normativos do Poder Executivo  que  exorbitem  do  poder
regulamentar. O Poder Executivo exorbita da sua função  regulamentar  quando
contraria o que dispõe a lei, criando direitos  e  obrigações  que  ela  não
previu ou, ainda quando edita regras jurídicas novas. Nas duas  hipóteses  é
cabível  a  atuação  do  Poder   Legislativo,   revestida   da   competência
estabelecida pela Constituição Estadual.

No DECRETO Nº 57.235, de 15 de agosto de 2011, o Governador do Estado  tenta
regulamentar um Lei estadual através de um decreto e isso não  tem  base  na
Constituição Estadual ou Federal.

Do mesmo modo, não respeita o definido na Lei 7576/91, que cria  o  CONDEPE,
que afirma:

Artigo 3º - O Conselho, no exercício de suas atribuições, não  está  sujeito
a qualquer  subordinação  hierárquica,  integrando  -  se  na  estrutura  da
Secretaria da Justiça  e  da  Defesa  da  Cidadania  para  fins  de  suporte
administrativo, operacional e financeiro, devendo contar, para o  desempenho
de suas funções, com um corpo permanente de servidores públicos.





Muito mais sério, a redação  do  Decreto  Nº  57.235  define  critérios  que
orientam a votação da Listra Tríplice de modo a permitir que um nome de  seu
interesse possa incluído obrigatoriamente. Isso  fica  claro  quando  define
que os votantes poderão votar apenas em um nome e que os três  mais  votados
farão parte dessa lista. A forma escolhida pelos membros do  CONDEPE  foi  a
votação em três nomes, em votação secreta.








                      Sala das Sessões, em 14-10-2011.





                              a) Adriano Diogo