
                 PROJETO DE LEI Nº   1032        , DE 2003.


                                    “Concede desconto na tarifa de travessia
                                     das balsas que ligam o Município de São
                                     Sebastião ao Município de Ilhabela, aos
                                    moradores, proprietários de veículos, de
                                                                   Ilhabela”


            A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:
            Artigo 1º - Fica o Governo do Estado de São  Paulo,  através  da
DERSA – Desenvolvimento Rodoviário S/A, autorizado a  conceder  desconto  na
tarifa de travessia de  balsa,  aos  veículos  automotores,  licenciados  no
Município de Ilhabela.
            Parágrafo único- O proprietário do veículo deverá comprovar  que
reside no Município da Ilhabela.
            Artigo 2 º- As despesa decorrentes  da  presente  Lei,  correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias  da  Secretaria  de  Estado  de
Transportes, suplementadas se        necessárias.
             Artigo  3º-  O  Poder  Executivo,  no   prazo   de   90   dias,
regulamentará a presente Lei.
             Artigo  4  º-  Esta  Lei  entrará  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.





JUSTIFICATIVA



                 A travessia do Canal de São  Sebastião  é  responsabilidade
da DERSA  –  Desenvolvimento  Rodoviário  S/A,  que  transporta  veículos  e
pessoas do continente à Ilha de São Sebastião,  onde  fica  o  Município  de
Ilhabela.
                 A utilização deste serviço é  imprescindível  para  a  vida
sócio econômico de Ilhabela e de seus cidadãos, tendo em vista, o  Município
ter como atividade econômica principal o turismo. Assim,  grande  parte  dos
moradores da Ilha que não exercem atividade voltada para  o  turismo,  devem
diariamente se locomover ao continente e ao fim do dia, retornar  para  suas
residências na Ilha.
            Médicos, professores, estudantes,  dentre  outros,  são  aqueles
que mais se valem deste meio de transporte, para exercerem suas  atividades,
comprometendo seus orçamentos com as tarifas de balsa.
             Outrossim,  vale  lembrar  ainda,  que  o  número  de  veículos
licenciados  no  Município  de  Ilhabela  representa  menos  de  5%   (cinco
porcento) do movimento da travessia São Sebastião – Ilhabela.
            Por fim, Srs. Deputados, apresentamos  a  Vossas  Excelências  o
presente projeto de  lei,  ressaltando  que  na  legislatura  anterior  fora
apresentado pelo Ex-Deputado Salvador Khuriyeh projeto com o  mesmo  escopo,
mas, arquivado. Portanto, formulamos tal projeto na certeza de  que  estamos
beneficiando a economia de Ilhabela.

Sala das Sessões,  em 7/10/03




a) Afonso Lobato - PV