


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  181, DE 2004












           Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de
      São Paulo, combinado com os  artigos  165,  inciso  IV  e  166  da  XI
      Consolidação do Regimento Interno, requeiro seja  oficiado  ao  Senhor
      Secretário  de  Estado  da  Fazenda,  para  que  preste  as  seguintes
      informações:


     1- Há algum estudo  direcionado à redução da alíquota do ICMS aplicado
        nos medicamentos comercializados no Estado?


     2- Havendo, qual o percentual aproximado de redução?

     3- A partir de quando será aplicado esse possível redutor?











                                JUSTIFICATIVA






                  No extenso rol de atividades do Poder Legislativo, destaca-
se o poder  financeiro, uma incumbência clássica e tradicional.


                  Se de um lado indica a competência do Poder Legislativo de
estabelecer tributos, de outro envolve a incumbência que  lhe  é   conferida
ele proceder  ao  controle  financeiro  atinente  a  atuação  governamental,
assegurando-lhe  a  possibilidade   de  manter  vigilância  e  fiscalizar  a
execução da arrecadação.


                  No entanto, algumas vezes a arrecadação pode e deve sofrer
variações que justifiquem um atendimento mais benigno ao usuário.


                  Pequenos comerciantes do ramo farmacêutico, em sua  grande
maioria sediados na periferia dos municípios que integram  o  Estado,  estão
sendo “massacrados” pelas grandes redes de farmacologia que





oferecem  até  50%  de  desconto  na  compra  de  medicamentos,  quando  não
concedem, além dos descontos, o prazo de 30/45 e 60 dias para pagamento.


                  Nesse sentido, necessário se torna a revisão das alíquotas
do ICMS sobre remédios, dando-se, no que couber,  maior  apoio  às  micro  e
pequenas empresas farmacêuticas.










                       Sala das Sessões, em 17/5/2004



                               a)  Giba Marson