

PROJETO   DE   LEI   Nº  190,   de 2003.




                      Obriga o fabricante de bebidas, que contenha  álcool,
                      a destinar parte do rótulo do produto  para  informar
                      sobre a proibição de venda e consumo por  menor,  bem
                      como, que a ingestão do produto é prejudicial à saúde
                      do consumidor, e dá outras providências.



A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


                       Artigo 1º -     O fabricante de bebida, que  contenha
álcool, fica obrigado a destinar trinta  por  cento  do  rótulo  contido  no
vasilhame do produto para informar o seguinte:

                      “É proibida  a  venda,  bem  como,  o  consumo  deste
                      produto por menor de idade (18 anos);
                      A ingestão deste produto, em excesso, é prejudicial à
                      saúde do consumidor.
                      O  consumo  habitual  deste  produto  pode  levar   à
                      dependência.”


                       Artigo 2º -     As advertências a  que  se  refere  o
artigo anterior devem ser grafadas  na  cor  vermelha,  sobre  fundo  cinza,
prata ou branco, em destaque no próprio rótulo ou, guardada a proporção  que
esta lei estabelece, em rótulo apartado.


                       Artigo 3º -     Esta lei entrará em vigor seis  meses
após a data da sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA


            Preconiza o artigo 5º, inciso XXXII da Constituição Federal  que
o Estado, na forma da lei, promoverá a defesa do  consumidor  e,  ainda,  na
mesma Carta Magna,  em  seu  artigo  6º,  assegura,  entre  outros  direitos
sociais, o direito à saúde.  É, portanto, no intuito de melhor  proteger  os
direitos do consumidor e, principalmente, a sua saúde que  venho  apresentar
o referido projeto de lei.

            É até uma questão de justiça o advento de uma lei que vem,  mais
que proteger, mas também esclarecer o  consumidor  sobre  os  efeitos  e  os
males que podem advir do consumo do  álcool,  posto  que,  analogamente,  há
muito já se procedeu com o tabaco.  Alguém duvida,  por  acaso,  que  o  uso
indiscriminado e habitual do álcool não seja prejudicial à saúde?

            Pesquisas muitas foram e são efetuadas no sentido de  demonstrar
os malefícios que as bebidas com teor alcoólico provocam.    A  Universidade
de São Paulo, através do Grupo  Interdisciplinar  de  Estudos  de  Álcool  e
Drogas – GREA, possui estudos atualíssimos indicando o agravamento da  crise
gerada pela  dependência  e  abuso  do  álcool  dos  indivíduos  da  moderna
sociedade paulista e brasileira.

            O Estado tem, sim, a obrigação legal e legítima de  intervir  no
processo que conduz à degradação social e, em  última  análise,  do  cidadão
sob sua tutela.  É dever moral, acima de tudo, do Estado,  cuidar  da  saúde
dos seus cidadãos.

            Por fim, atendendo o que dispõe o Parágrafo único, nºs  1  e  3,
do Artigo 219 da Constituição do Estado  de  São  Paulo,  apelo  aos  nobres
pares desta Casa de Leis que, com o seu  respectivo  beneplácito,  aprove  o
presente Projeto de Lei, que há de salvaguardar o direito e a saúde do  povo
paulista.


                        Sala das Sessões, em 3/4/2003


                         a) Orlando Morando  -  PSB