

                               PROJETO DE LEI Nº   349 , DE 2001











             Dispõe sobre a reserva de, no mínimo, 5% (cinco por cento) das
             unidades pertencentes aos conjuntos habitacionais  construídos
             com a  participação  do  Estado  aos  integrantes  da  Polícia
             Militar do Estado de São Paulo.






A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

Artigo 1º- Aos integrantes da Polícia Militar do Estado de  São  Paulo  que,
comprovadamente, não  sejam  proprietários  de  imóveis  residenciais,  fica
assegurado  o  direito  de  habilitarem-se  para   aquisição   de   unidades
pertencentes aos conjuntos  habitacionais  construídos  pelo  poder  público
estadual.


Artigo 2º- O Poder Executivo providenciará para que, no  mínimo,  5%  (cinco
por cento) das unidades constantes  dos  conjuntos  habitacionais  referidos
por esta  lei  sejam  reservados  para  contemplar  integrantes  da  Polícia
Militar do Estado de São Paulo.


Artigo 3º- O  disposto  nesta  lei  aplica-se  aos  conjuntos  habitacionais
construídos  exclusivamente  com  recursos  públicos  do  Estado,  bem  como
àqueles para cuja construção o poder público estadual tenha contribuído,  de
qualquer forma.


Artigo  4º-  O  disposto  nesta  lei  aplica-se  as  unidades  habitacionais
construídas pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano -  CDHU,
ou à entidade que venha substituir.


Artigo 5º- O Poder Executivo regulamentará esta lei, fixando,  entre  outras
normas, as que  disciplinarão  a  habilitação  dos  integrantes  da  Polícia
Militar  às  unidades  pertencentes  aos  conjuntos  habitacionais  por  ela
alcançados.


Artigo 6º- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por  conta
das  dotações  próprias   consignadas   no   orçamento,   suplementadas   se
necessário.


Artigo 7º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA



             Os baixos salários  que  são  atribuídos  aos  integrantes  da
Polícia Militar do Estado lhes traz, como  consequência,  a  impossibilidade
da conquista da casa própria.






             Essa assertiva é constatada facilmente quando se verifica  que
são inúmeros os policiais militares que, para sobreviverem, são obrigados  a
morarem em condições precárias, em locais que não  são  compatíveis  com  as
funções que exercem.


             Com efeito, é comum aos jornais apontarem casos  de  policiais
militares que  habitam  em  casebres,  nas  favelas  da  Capital  e  de  sua
periferia,  convivendo  diuturnamente  com  marginais,  o  que  dificulta  e
prejudica a respectiva atuação profissional.


             Dentro desse quadro, parece-nos justo que o Poder  Público  do
Estado deva se preocupar com o problema, oferecendo soluções  para  diminuir
as suas consequências negativas.


             Assim sendo, estamos apresentando o presente projeto  de  lei,
cujo objetivo é garantir aos policiais militares que,  comprovadamente,  não
sejam proprietários de imóveis residenciais, o  direito  de  disputarem  uma
unidade nos conjuntos habitacionais construídos  com  recursos  públicos  ou
com a participação do Estado.


             Sala das Sessões, em










                            ANTONIO SALIM CURIATI

                              Deputado Estadual