
                      PROJETO DE LEI Nº 789,    DE 2.003.

                      Dispõe sobre a criação da  Universidade  Estadual  do
                      Alto Tietê e dá outras providências.


                      A Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo
decreta:


                      Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar
a Universidade Estadual do Alto Tietê, como  autarquia  de  regime  especial
com sede e foro no município de Mogi das Cruzes e com  unidades  em  regiões
próximas, abrangendo a Região Leste da Grande São Paulo.

                      Artigo 2º - As finalidades,  os  estatutos  e  outras
medidas necessárias ao funcionamento da Universidade Estadual do Alto  Tietê
serão aprovados pelo seu órgão colegiado máximo, respeitada a legislação  em
vigor.

                      Parágrafo Único – O Reitor da  Universidade  Estadual
do Alto Tietê  será  escolhido  na  forma  estabelecida  por  seu  estatuto,
respeitado o inciso II do artigo  254  da  Constituição  do  Estado  de  São
Paulo.

                      Artigo 3º - A universidade a ser criada  deverá  ter,
nos termos do “caput” e inciso I do artigo 254 da Constituição do Estado  de
São Paulo, caráter abrangente e democrático,  cobrindo  todas  as  áreas  de
conhecimento e atingindo ampla faixa da população, para  melhor  atender  as
carências sociais e políticas da região e atuar, inclusive,  como  um  fator
de consolidação do ensino fundamental e médio.

                      Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta
lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente.

                      Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de  sua
publicação.









                                JUSTIFICATIVA


                      O  presente  projeto  de  lei,  de  acordo   com   as
disposições  constitucionais,  a   seguir   mencionadas,   e   com   antigas
reivindicações de diversos setores sociais do Alto Tietê, pretende  corrigir
os  graves  problemas  decorrentes  da  inexistência  de  qualquer  entidade
universitária pública, com caráter abrangente e o  propósito  de  relacionar
as diversas  esferas  de  conhecimento,  integrando-as  as  demais,  como  é
próprio  da  universidade  democrática,  com  as  necessidades  e   vocações
específicas dessa região; região, vale notar, que engloba mais de  1.000.000
de habitantes, com densidade  populacional  aproximada  de  450  hab/km2,  e
conta,  atualmente,  com  mais  de   30.000   estudantes   matriculados   em
estabelecimentos de ensino superior privado.
                      Tais estabelecimentos, que garantem a pluralidade  de
ensino,  propiciando  a  opção  particular,  não  atendem,  no  entanto,   a
exigência democrática de universalização da educação,  e  não  priorizam  os
investimentos em pesquisa, como fazem as universidades públicas estaduais  e
federais.
                      Vale salientar que a região do Alto  Tietê,  composta
de 12 municípios, possui centenas de indústrias, muitas de  médio  e  grande
porte, além de possuir milhares de estabelecimentos comerciais.
                      A exigência constitucional neste sentido  encontra-se
expressa no artigo 52 do Ato das  Disposições  Constitucionais  Transitórias
do Estado  de  São  Paulo,  segundo  o  qual  “  o  Poder  Público  Estadual
implantará  ensino  superior  público  e  gratuito  nas  regiões  de   maior
densidade  populacional,  no  prazo  de  até  três  anos...”(a   partir   da
promulgação da Carta  Estadual,  vigente  desde  05/10/89)”...estendendo  as
unidades das universidades públicas estaduais e diversificando os cursos  de
acordo com as necessidades sócio - econômicas dessas regiões”.
                      Conforme, ainda, o mesmo artigo,  tal  expansão  pode
ser viabilizada através da “criação de universidades  estaduais,  garantindo
o padrão de qualidade”.
                      Nestes termos, a região do Alto  Tietê  geográfica  e
economicamente associada à região leste da Grande  São  Paulo  –  todas  com
oferta praticamente nula de vagas no ensino público superior - ,  apresenta-
se, nos termos da Constituição Estadual, como foco







prioritário para instalação de um novo pólo de ensino superior no Estado  de
São Paulo, -  observando-se  a  infração  do  último  prazo  constitucional,
05/10/92, portanto, há mais  de  10  anos,  sem  que  se  registre  qualquer
iniciativa do Executivo neste sentido.
                      Em conclusão, isto  posto,  a  região,  com  tradição
histórica ímpar que tem e a posição crucial apontada, de importante pólo  de
desenvolvimento econômico, social e  político,  destaca-se  como  merecedora
inquestionável de uma universidade pública.
                      Dentre  os  benefícios  que   a   implantação   dessa
universidade trará para essa região e  sua  sociedade  como  um  todo,  cabe
salientar o atendimento às carências educacionais da Região Leste da  Grande
São Paulo e o  fator  potencial  de  desenvolvimento  regional  representado
pelas unidades universitárias a serem instaladas ali.
                      Em outro  plano,  saliente-se,  ainda,  a  importante
contribuição  que  tal  universidade,  com  seus  cursos  de  extensão  e  o
exercício continuado da pesquisa,  trará  para  os  institutos  privados  de
ensino superior já existentes na região – Universidade de  Mogi  das  Cruzes
(UMC), Universidade  Braz  Cubas  (UBC)e  Faculdade  de  Educação  Física  e
Fisioterapia do Clube Náutico Mogiano.


                            Sala das Sessões, em 17/03/2003.



                            a) LUÍS CARLOS GONDIM  -  PTB