
                       Projeto de Lei N.º 702, de 2002
                Mensagem N.º 151, do Sr. Governador do Estado


                                           São Paulo, 02 de dezembro de 2002





Senhor Presidente



      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
altera a Lei nº 5424, de 17 de dezembro de 1986, que autorizou a Fazenda  do
Estado a alienar, por doação, ao Município de  Bauru,  imóvel  destinado  ao
prolongamento de via pública, com área de 867,50m².

      Consubstanciando o  resultado  de  novos  trabalhos  realizados  pelos
órgãos técnicos da Procuradoria Geral  do  Estado,  a  propositura  objetiva
corrigir a metragem da área em questão, que é  de  845,67m²,  e  não  a  que
constou na lei ora modificada.

      Trata-se de medida indispensável  para  regularização  do  domínio  em
favor do Município.

      Expostas as  razões  determinantes  de  minha  iniciativa,  submeto  o
assunto a essa Casa de Leis, fazendo juntar a documentação necessária à  sua
instrução.

      Ao ensejo, renovo a  Vossa  Excelência  os  protestos  de  minha  alta
consideração.




                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO  ESTADO


A Sua Excelência o Senhor Deputado Walter Feldman, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
Lei nº      , de            de    de 2002


                                 Altera a Lei nº 5424, de 17 de dezembro de
                           1986,  que  autorizou  a  Fazenda  do  Estado   a
                           alienar,  por  doação,  ao  Município  de  Bauru,
                           imóvel destinado ao prolongamento de via pública.

      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 1º da  Lei
nº 5424, de 17 de dezembro de 1986:

            “Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar,  por
         doação, ao Município de Bauru, imóvel sem benfeitorias, com área de
         845,67m² (oitocentos e quarenta e cinco metros quadrados e sessenta
         e sete decímetros quadrados), destinado  ao  prolongamento  de  via
         pública, caracterizado no Processo nº 71.395/81-PGE, assim descrito
         e confrontado:


             inicia  no  ponto  “A”,  localizado  no  alinhamento   da   Rua
         Inconfidência, na divisa do terreno do  Posto  de  Sementes;  desse
         ponto segue em  linha  reta  acompanhando  a  divisa  do  Posto  de
         Sementes na distância de 66m (sessenta e seis metros) até  o  ponto
         “B”; desse ponto deflete  à  direita  e  segue  em  linha  reta  na
         distância  de  21,67m  (vinte  e  um  metros  e  sessenta  e   sete
         centímetros)  confrontando  com  terreno  da  FERROBAN  –  Ferrovia
         Bandeirantes S/A até o ponto “C”; desse ponto deflete à  direita  e
         segue em linha reta na distância de 58,95m (cinqüenta e oito metros
         e noventa e cinco centímetros) até o ponto “D”; desse  ponto  segue
         em curva com desenvolvimento de  14,13m  (catorze  metros  e  treze
         centímetros)  até  o  ponto  “E”,  já   no   alinhamento   da   Rua
         Inconfidência; desse ponto deflete à direita e segue em linha  reta
         acompanhando o alinhamento da citada rua numa distância  de  12,50m
         (doze metros e cinqüenta centímetros)  até  o  ponto  inicial  “A”,
         encerrando uma área de 845,67m²  (oitocentos  e  quarenta  e  cinco
         metros quadrados e sessenta e sete decímetros quadrados).” (NR)

      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

            Palácio dos Bandeirantes, aos     de                   de 2002.



                                  Geraldo Alckmi