



                    PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº   3, DE 2002


                            Institui o Núcleo de Fiscalização e Controle dos
                  Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete e Auxilio-Hospedagem e
                                                      dá outras providências


A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO resolve:



       Artigo  1º  -  Fica  criado,  vinculado  à  Mesa  Diretora  e  a  ela
administrativamente subordinado, o Núcleo de  Fiscalização  e  Controle  dos
Auxílio-Encargos Gerais de  Gabinete  e  Auxílio-Hospedagem,  integrado  por
servidores do QSAL com atribuições de promover  verificações,  conferências,
glosas e outras providências correlatas e necessárias para  o  processamento
da documentação comprobatória  apresentada  por  parlamentar  para  fins  de
ressarcimento  dos  referidos  auxílios  e  de  acordo  com   a   legislação
pertinente.
      Parágrafo único – Compete à Mesa designar  os  servidores  do  Núcleo,
inclusive o seu coordenador.

      Artigo 2º - O §1º do artigo 3º da Resolução 822, de 14 de dezembro  de
2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
      “§ 1º - Cada despesa efetivada, observada  sua  natureza,  não  poderá
exceder, mensalmente, o limite correspondente a 760 (setecentos e  sessenta)
UFESPs.”

      Artigo 3º - Esta resolução entra em vigor na data de  sua  publicação,
produzindo efeitos a partir de 15 de março de 2002.


Justificativa

      A medida prevista no projeto visa à implementação  da  Resolução  822,
mediante  criação  de  uma  unidade  administrativa,   vinculada   à   Mesa,
encarregada de proceder às  verificações,  conferências  e  glosas  para,  a
final,  emitir relatório de liberação do ressarcimento  dos  valores  gastos
com os auxílio-encargos gerais de gabinete e auxílio-hospedagem.
      O artigo 2º do projeto busca, de maneira objetiva, fixar em UFESPs  os
valores que poderão alcançar, mensalmente, cada despesa efetivada para  fins
de ressarcimento; valor este que corresponde ao do limite  para  a  dispensa
de licitação previsto no inciso II do artigo 24 da Lei 8666, de 21 de  junho
de 1993.


      Assembléia Legislativa, em






                         WALTER FELDMAN, PRESIDENTE




                       HAMILTON PEREIRA, 1º SECRETÁRIO




                        DORIVAL BRAGA, 2º SECRETÁRIO