


                    PROJETO DE LEI Nº      177 , DE 2011


                                 Assegura a  participação  de  formados  em
                                 cursos técnicos ou de  curta  duração,  de
                                 formação superior  em  concursos  públicos
                                 para provimento  de  cargos,  empregos  ou
                                 funções da administração pública  estadual
                                 direta e indireta.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica  assegurada,  em  concursos  públicos  para  provimento  de
cargos, empregos ou funções  da  administração  pública  estadual  direta  e
indireta  que  exijam  aos  candidatos  formação  de   nível   superior,   a
participação de candidatos formados em cursos afins de nível superior:

      I – profissional tecnológico de graduação;


      II – sequencial por campo de saber, a que se  refere  o  inciso  I  do
      artigo 44 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  à  conta
de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de  sua  publicação,  produzindo
seus efeitos somente para concursos cujos  editais  ainda  não  tenham  sido
publicados.





                                JUSTIFICATIVA





      Fundado em 6 de outubro de 1969 o  Centro  Paula  Souza  iniciou  suas
atividades após 6 anos  das  primeiras  reuniões  do  Conselho  Estadual  de
Educação, para a criação da  instituição  quando  surgiu  a  necessidade  de
formação profissional para acompanhar a expansão industrial paulista. 

      A  ideia  de  criar  um  Centro  Estadual  voltado  para  a   Educação
Tecnológica ganhou consistência em 1967. Em outubro de  1969,  o  Governador
Abreu Sodré assinou o Decreto-Lei que criou a entidade autárquica  destinada
a articular, realizar e desenvolver a  educação  tecnológica  nos  graus  de
ensino Médio e Superior.
      Hoje o Centro Paula Souza  administra  49  Faculdades  de  Tecnologia-
FATECs, com cerca de 32 mil alunos, nos 45 cursos superiores de graduação.
      O Governo do Estado vem investindo muito para esse crescimento,  tendo
em vista que o mercado de trabalho tem absorvido essa  mão  de  obra,  sendo
que muitos alunos se empregam antes mesmo de concluir o curso.
      Somente nos últimos 04 anos a FATEC ampliou de 07  para  49  unidades,
com investimentos na ordem de R$ 3,3 bilhões que representa  um  crescimento
de 244% neste período.
      Além do exemplo da FATEC, que  proporciona  ensino  gratuito  de  alto
nível,  outras  instituições  de  ensino,  públicas   e   privadas,   também
reconhecidas pelo Ministério da Educação (MEC), formam  profissionais  aptos
a concorrer por uma  vaga  no  mercado  de  trabalho  através  de  concursos
públicos.
      Os cursos de curta duração ou  tecnólogos  como  conhecidos,  ganharam
maior visibilidade no Brasil a partir de 2000, desde então  seu  crescimento
foi de 985%, contra 180% das graduações tradicionais. Por durar em  média  2
anos,  contra  4  ou  mais  nos  bacharelados,   novos   profissionais   são
qualificados para o mercado de maneira mais rápida  e  objetiva,  fato  esse
que não significa menor qualidade, mas sim de  uma  formação  focada  em  um
determinada especificidade.
      Diante do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Pares à propositura
em questão para coibir esse preconceito na criação de editais, e para que  o
Estado, que tanto se orgulha pela formação  dessa  mão  de  obra,  altamente
qualificada, possibilite a participação desses formandos em  seus  concursos
públicos.





                       Sala das Sessões, em 18-3-2011





                         a)  Geraldo Vinholi - PSDB