







                REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº  244,  DE 2002


Requeiro, nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado  de
São Paulo, combinado com o artigo 165, inciso  IV,  da   X  Consolidação  do
Regimento Interno da Assembléia Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo,  se
digne a Douta Mesa Diretora desta Casa a oficiar o Exmo. Sr.  Secretário  do
Governo  e  Gestão  Estratégica,  Dr.  Dalmo  do   Valle   Nogueira   Filho,
requisitando sejam prestadas as seguintes informações:

a) Procede a informação que os documentos expedidos pelo  “Poupa-Tempo”,  da
   cidade de São Paulo, apresentam erros de  ortografia,  como  por  exemplo
   falta de acentuação no nome do solicitante, bem como de seus pais?

b) Em caso afirmativo, por quê?

c) Os documentos expedidos com tais erros são passíveis de substituição?

d) Prestar outros esclarecimentos cabíveis.


                                JUSTIFICATIVA


A Lei Maior do Estado de São Paulo, estabelece que compete exclusivamente  à
Assembléia Legislativa fiscalizar e controlar os atos  do  Poder  Executivo,
inclusive
os da administração descentralizada, bem  como  requisitar  informações  dos
Secretários de  Estado  e  do  Procurador-Geral  da  Justiça  sobre  assunto
relacionado com sua pasta ou instituição.

“In casu”, o que se pretende é obter informações para melhor embasar a  ação
do Poder Legislativo, especialmente deste Parlamentar.

                       Sala das Sessões, em 10/12/2002




                           a) JOSÉ CALDINI CRESPO