


                       PROJETO DE LEI Nº 427, DE 2015


                                 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A  ESTABELECER
                                 CONVÊNIOS   COM    DIFERENTES    ENTIDADES
                                 ESPECIALIZADAS     NO     TRATAMENTO     E
                                 ACOMPANHAMENTO  DE  CRIANÇAS  AUTISTAS,  E
                                 FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


                                              Artigo  1º  -  Fica  o   Poder
Executivo  autorizado  a  estabelecer  convênios  com  diferentes  entidades
especializadas no tratamento e acompanhamento de crianças autistas.



                             Artigo  2º  -   Os   convênios,   estabelecidos
conforme disposto  no  artigo  1º,  objetivam  o  atendimento  das  famílias
carentes, que tenham entes diagnosticados com autismo.



                             Artigo  3º  -  As   despesas   decorrentes   da
aplicação desta lei correrão a conta de dotações  orçamentárias  consignadas
no orçamento vigente e suplementadas se necessário.




                            Artigo 4º  -  O  Poder  Executivo  regulamentará
esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir  da  data  de  sua
publicação.


                            Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na  data  de
sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA



                                     Convém,  preliminarmente,  lembrar  que
pareceres emitidos pela Comissão de Constituição e  Justiça  desta  Casa  de
Leis têm considerado sem vício de iniciativa as proposituras  autorizativas,
indicando,  em  algumas  oportunidades,  referência   bibliográfica,   nesse
sentido, de José Afonso da Silva (Processo Constitucional  de  Formação  das
Leis, 2ª edição, 2ª tiragem, editora Malheiros,  páginas  331/333),  que  se
reporta a Josaphat Marinho. O último autor entende, em  essência,  que  esse
tipo de lei não é suscetível  de  arguição  de  inconstitucionalidade,  como
mencionado, por exemplo, no Parecer nº 1238, de 2007, da douta  Comissão  de
Constituição e Justiça, sobre o projeto de lei nº 883,  de  2007,  publicado
no Diário da Assembleia, de 12 de abril de 2008, na página 15.
                            Isto  posto,  podemos  considerar  o  mérito  da
presente iniciativa.
                            Recente matéria publicada pelo jornal “FOLHA  DE
S.PAULO”, edição do último dia 03 de março, na página C-6,  intitulada  “Fim
de convênio afeta tratamento de crianças carentes com autismo”,  de  autoria
do jornalista Jairo Marques, informava que  o  convênio  existente  há  seis
anos entre o CPA- Centro Pró-Autista, com a Secretaria da Saúde, havia  sido
rompido no mês anterior por falta de acordo entre as  partes.  O  fim  desse
convênio irá deixar 110 pacientes desassistidos.
                            Na matéria, o CPA  alega  “que  está  há  quatro
anos deficitário devido aos custos dos pacientes atendidos pelo  convênio  e
que a situação vinha gerando uma bola de neve financeira”. Já  a  Secretaria
afirma, segundo a mesma matéria, que “o rompimento  do  convênio  partiu  do
CPA  (Centro  Pró-Autista)  por  não  aceitar  as  ‘novas  metodologias   de
atendimento’ estabelecidas em julho de 2013”.
                             Independente  de  quem  tenha  razão  sobre   o
rompimento do convênio, é fato que existem, em São Paulo, e  não  apenas  na
capital, mas em todo o Estado, inúmeras pessoas que sofrem com o  Autismo  e
dependem de acompanhamento especializado.
                             Assim,  estamos   apresentando   este   projeto
autorizativo,  objetivando  facilitar  a  realização  de  convênios   dessas
entidades especializadas com o governo do  Estado  para  o  atendimento  das
famílias carentes que tenham, em seu seio,  autistas.
                            Dessa maneira, contamos, uma  vez  mais,  com  o
indispensável  apoio  de  nossos  nobres  pares  para  a   aprovação   desta
importante propositura.







                       Sala das Sessões, em 7/4/2015.





                          a) Orlando Bolçone - PSB