


                       PROJETO DE LEI Nº 320,  DE 2006

                                 Institui  passe  escolar,  para   uso   no
                                 transporte intermunicipal e  metropolitano
                                 de passageiros, destinado a  estudantes  e
                                 professores   em   escolas   oficiais    e
                                 oficializadas no Estado de São  Paulo,  na
                                 forma que especifica.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º – Fica instituído passe escolar, para uso no transporte
intermunicipal e metropolitano de passageiros, destinado a estudantes e
professores em escolas oficiais e oficializadas no Estado de São Paulo, nos
termos desta lei.

Artigo 2º - O passe escolar será  colocado  à  venda  com  desconto  de  50%
(cinqüenta por cento) sobre o valor da tarifa nas linhas  intermunicipais  e
metropolitanas, no trajeto de ida e volta entre a residência e a escola,  em
dias letivos, aos estudantes regularmente matriculados e aos professores  em
efetivo exercício em escolas oficiais ou oficializadas, assim consideradas:

I - Ensinos fundamental e médio;

II - Cursos superiores de graduação;

III - Cursos regulares da educação profissional com  duração  mínima  de  um
ano;

IV – Cursos de idiomas e de inclusão digital para capacitação de trabalho;

V – Outros assemelhados.

Artigo 2º - O valor a ser considerado para o benefício do  desconto  de  50%
(cinqüenta por cento) será exclusivamente  aquele  atribuído  em  função  do
cálculo quilométrico do percurso, constante da portaria editada pela  ARTESP
para o estabelecimento das tarifas, que é publicada  no  Diário  Oficial  do
Estado, à disposição dos usuários nos  guichês  de  venda  de  passagem  das
empresas.

Artigo 3º - Os beneficiários deverão preencher ficha cadastral de pedido  de
passe escolar  no  modelo  a  ser  fornecido  pela  empresa  transportadora,
juntando a seguinte documentação:

I - Comprovante de residência em seu nome, ou do cônjuge, ou  dos  pais,  ou
do responsável. Caso resida com  terceiro,  apresentar  uma  declaração  com
firma reconhecida do referido terceiro, anexando, para tanto, conta de  luz,
telefone ou outro documento comprobatório de residência equivalente;
 
II  -  Atestado  de  Matrícula  (aluno)  ou  Atestado  Escolar  (professor),
mencionando  o  curso  freqüentado  ou  matéria  lecionada,  dias   letivos,
horários de aula e duração do curso;
 
III - Legalização do estabelecimento e do curso, informando:
 
a) registro do MEC ou Secretaria da Educação; e

b) lei, decreto, resolução ou portaria e respectivas datas de publicação  no
Diário Oficial;
 
IV - Cópia reprográfica autenticada da carteira de estudante fornecida  pelo
estabelecimento de ensino ou do diploma, no caso de professor; e
 
V - 2 (duas) fotos 3 x 4 recentes.
 
Parágrafo único. Além dos documentos supra, a cada semestre do ano civil,  a
empresa transportadora  poderá  solicitar  ao  beneficiário  o  Atestado  de
Freqüência a ser fornecido pelo estabelecimento de ensino.

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


      A presente propositura tem por objetivo criar condições mais dignas de
transporte e locomoção para a formação e qualificação da população em  busca
de aperfeiçoamento profissional para o mercado de trabalho.


      Ademais, é necessário reconhecer os cursos  profissionalizantes  e  de
aperfeiçoamento,  como  fundamentais   e   necessários   para   a   formação
profissional e pessoal da população.

      Considerando que o artigo 81 do Decreto nº 29.913, de 12  de  maio  de
1989, alterado pelo Decreto nº 30.945, de 12 de  dezembro  de  1989,  dispõe
sobre o desconto de 50% (cinqüenta por cento) nos preços das  passagens  aos
estudantes  e  professores  das  escolas  oficiais  e   oficializadas,   nos
deslocamentos entre a escola e sua  residência,  nos  dias  letivos,  faz-se
necessário atualizá-lo.


       A demanda estudantil, hoje, não se  limita  aos  cursos  fundamental,
médio  e  superior  oficiais,  mas   exigem   do   profissional   reciclagem
permanente.


      A presente propositura encontra pertinência na relevância da  matéria,
é socialmente justa e merece a necessária atenção desta Casa Legislativa.








                       Sala das Sessões, em 30/5/2006






                           a)  Antonio Mentor - PT