


                    PROJETO DE LEI Nº      716,  DE 2004

                                 Proíbe  a  entrada,  a  permanência  e   a
                                 circulação  de  veículos  automotores  nas
                                 praias  litorâneas   do   Estado,   e   dá
                                 providências correlatas.


                                          .

       A Assembléia Legislativa do Estado de  São Paulo decreta:




       Artigo 1º - Ficam proibidas a entrada, a permanência e  a  circulação
       de veículos automotores nas praias litorâneas do Estado.


       Parágrafo único - Não se aplica a proibição de que trata esta lei:
      1. aos seguintes veículos, quando a serviço de suas respectivas
         atividades:
         a) de órgãos policiais;
         b) de órgãos públicos de conservação e  proteção do meio ambiente;
         c) utilizados em atividades cotidianas de  limpeza  e  conservação
         das praias;
         d) de serviço funerário e ambulâncias;
      2. aos veículos de moradores de áreas cujo acesso  dependa,  única  e
         exclusivamente, da utilização da praia.




       Artigo 2º - A entrada, a permanência e a circulação  de  veículos  em
       praias  situadas  em  Áreas  de  Proteção  Ambiental  regem-se   pela
       legislação específica, relativa a essas áreas.


       Parágrafo único - Se a legislação a  que  se  refere  o  “caput”  for
       omissa quanto à matéria, aplicar-se-ão as disposições desta lei.




       Artigo 3º - Sem prejuízo de outras penalidades, o  descumprimento  do
       disposto nesta lei sujeita o infrator ao pagamento de multa, no valor
       de R$ 400,00 (quatrocentos reais).


       § 1º -  Na reincidência, a multa será aplicada em dobro.
       § 2º - O valor previsto no “caput” será reajustado anualmente,  pelos
       índices oficiais.


       Artigo 4º - Cabe ao Estado, em cooperação com os Municípios,  através
       de seus órgãos competentes,  a  adoção  de  ações  preventivas  e  de
       fiscalização, visando ao cumprimento do disposto nesta lei.


       Parágrafo único - Para a consecução dos fins previstos neste  artigo,
       o Estado poderá celebrar convênios ou acordos com os Municípios,  nos
       termos a serem definidos em regulamento.




       Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará esta  lei,  especialmente
       quanto à atribuição de competência para fiscalizar seu cumprimento  e
       impor a penalidade prevista no artigo 3º.




       Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  à
       conta das dotações próprias no orçamento.




       Artigo 7º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.








                                JUSTIFICATIVA


      O presente projeto de lei  tem  por  objetivo  proibir  a  entrada,  a
      permanência  e  a  circulação  de  veículos  automotores  nas   praias
      litorâneas do Estado, abrindo-se restritas exceções,  sobretudo  tendo
      em vista finalidades oficiais e emergenciais.


      Em algumas praias da costa paulista, tais como: Ilha  Comprida,  Barra
      do Ribeira – Juréia, Bertioga, ainda se verifica o tráfego de veículos
      automotores nas praias, provocando danos ao meio ambiente, de que  são
      exemplos o vazamento de óleos e combustíveis,  e  o  atropelamento  de
      animais silvestres e marinhos.


      Além disso, há o perigo representado pelos veículos  cujos  condutores
      vêem na praia uma pista de corrida, colocando  em  risco  a  vida  dos
      cidadãos que ali  se  encontram  para  descansar,  praticar  esportes,
      desfrutar do contato com a  natureza,  em  suma,  para  a  prática  de
      atividades de lazer e recreação.


      Registre-se que a proibição de circulação de veículos nas  praias  tem
      sido implantada em alguns Municípios, por força de  legislação  local,
      ou ainda de decisões judiciais em  ações  intentadas  pelo  Ministério
      Público.


      Deve-se  assinalar  que,  por   expresso   mandamento   constitucional
      (Constituição Estadual, artigo 196), a Zona Costeira constitui  espaço
      territorial especialmente protegido, cuja utilização deve ser feita na
      forma da lei e dentro de condições que assegurem a preservação do meio
      ambiente.
      No  que  diz  respeito  às  praias  paulistas,  não  se  vislumbra   a
      possibilidade de garantir a efetividade dessa norma constitucional  se
      o Poder Público se omitir quanto à circulação de veículos automotores,
      ou, o que é ainda pior, à verdadeira aberração e estúpida agressão  ao
      meio ambiente e à integridade física dos cidadãos  representada  pelas
      corridas de carros.


      Por tudo isso, e  considerando  ainda  os  ditames  constitucionais  e
      legais aplicáveis à matéria (CE, artigos 193 e 285;  Lei  estadual  nº
      10.019, de 3 de julho de 1998, que dispõe sobre o  Plano  Estadual  de
      Gerenciamento Costeiro e dá outras  providências),  conclui-se  que  o
      Estado de São Paulo pode e deve instituir a  medida  ora  cogitada,  a
      exemplo do que já fizeram outras  unidades  da  Federação,  como,  por
      exemplo, o Rio Grande do Sul e Pernambuco.


      Justifica-se, desse modo, a necessidade de firme atuação do legislador
      paulista sobre  o  tema,  permitindo-nos  pedir  aos  Nobres  Pares  o
      indispensável apoio para ver aprovada a presente propositura.











                       Sala das Sessões, em 23/11/2004


                             a) Mário Reali - PT