


                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 17, DE 2010


                                 Susta os termos do Decreto nº 55679, de 07
                                 de abril de 2010.





      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:






            Artigo 1º - Fica sustado, com fundamento no inciso IX do  artigo
20 da Constituição do Estado, o Decreto nº 55.679, de 07 de abril  de  2010,
que dispõe sobre a transferência da  vinculação  da  Companhia  Paulista  de
Eventos e Turismo – CPETUR, para a Secretaria de Economia e Planejamento,  e
dá providências correlatas.


            Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na  data  de
sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA




             Quer  nos  parecer,   lamentavelmente,   que   os   Órgãos   de
Assessoramento  Técnico-Jurídico-Legislativo  do  Senhor  Chefe   do   Poder
Executivo estão desconhecendo  as  regras  de  ordenamento  da  Constituição
Federal e Estadual  vigentes,  assim  como  os  princípios  que  norteiam  a
hierarquia das normas.

            Através do Projeto de lei nº 579, de 2008,  o  então  Governador
do Estado enviou a esta Assembléia Legislativa proposta  de  instituição  da
Companhia Paulista de Eventos e Turismo  –  CPETUR,  que  após  discutida  e
votada em Plenário, transformou-se na Lei  Estadual  nº  13.560,  de  1º  de
julho de 2009.





           Referida norma,  no  “caput”  de  seu  artigo  1º,  expressamente
dispõe:

                           “Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado  a
instituir a Companhia Paulista de Eventos e Turismo – CPETUR, sociedade  por
ações regida pela Lei Federal nº 6.404, de 15 de novembro de  1976,  empresa
vinculada à Secretaria de  Esportes,  Lazer  e  Turismo  do  Estado,  com  a
finalidade de planejar, fomentar, desenvolver,  coordenar  e  fiscalizar  as
ações institucionais nas áreas de turismo, eventos, recreação  e  lazer,  de
interesse do Estado e seus Municípios.” (grifo nosso)


             Mais adiante,  no  §  6º  do  mesmo  artigo  1º,  a  Lei  assim
assevera:


                                “  §  6º  -  O  Poder  Executivo,   mediante
decreto, reorganizará  a  estrutura  da  Secretaria  de  Esportes,  Lazer  e
Turismo do Estado, a fim de incorporar-lhe a CPETUR” (grifo nosso).

             E por fim, no artigo 6º da Lei 13.560/09, estabelece que:


                              “Artigo 6º - A CPETUR  será  administrada  por
um Conselho de Administração, composto por até 7 (sete) membros e o  titular
da Pasta da Secretaria de Esportes, Lazer e  Turismo  do  Estado,  que  será
membro permanente, e  por  uma  Diretoria  Executiva,  composta  por  até  5
(cinco) membros, e terá, em caráter permanente, um Conselho Fiscal.”  (grifo
nosso)


             É  indiscutível,  cristalino,  patente  e  peremptório,  que  a
Companhia Paulista de Eventos e Turismo  –  CPETUR  é  empresa  vinculada  à
Secretaria de Esportes, Lazer e Turismo do Estado, regra  esta  prevista  em
lei, e, por conseguinte, impossível de  ser  modificada  por  decreto,  mas,
apenas e tão somente, mediante outro projeto de lei.

             Não pode o  Chefe  do  Poder  Executivo,  em  hipótese  alguma,
desrespeitar a Lei  e  as  Constituições,  tentando  legislar  por  decreto.
Vincular a  CPETUR  à   Secretaria  de  Economia e Planejamento, que
propõe o Governador pelo Decreto 55.679, é,  acima  de  tudo,  ofender  este
Poder Legislativo, e a todos os Deputados e Deputadas que aprovaram a  norma
dentro  do  respectivo  processo  regimental,  e,  também,   menosprezar   o
princípio de obediência às leis e ao Estado  de  Direito  que  vigora  neste
Estado e no País.

             Ante o exposto, torna-se imprescindível  para  esta  Casa,  até
por uma questão de se tentar macular as suas constitucionais  prerrogativas,
sustar o Decreto nº 55.679, de 07 de abril de 2010, a fim de se  evitar  uma
verdadeira usurpação de poder e uma ruptura às regras do Direito.








                        Sala das Sessões, em 8/4/2010


                              a) Campos Machado