

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 20, DE 2014


TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Presidência

São Paulo, 05 de maio de 2014


Ofício n.º 57/2014
Presidência






Senhor Presidente



                             Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência,
para apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa, minuta de  projeto  de
Lei Complementar que  dispõe  sobre  criação  de  cargos  para  o  Corpo  de
Auditores desta Corte de Contas.

As razões que determinaram o oferecimento da presente propositura encontram-
se explicitadas na inclusa Exposição de Motivos.


                             Aproveito  o  ensejo  para  reiterar  a   Vossa
Excelência e todos nobres Parlamentares de  nosso  Estado  os  protestos  de
elevada estima e consideração.



                          EDGARD CAMARGO RODRIGUES
                                 PRESIDENTE






Excelentíssimo Senhor
Deputado SAMUEL MOREIRA
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa
do Estado de São Paulo


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

                                                          Tenho a  honra  de
submeter à alta consideração de Vossas  Excelências  o  incluso  Projeto  de
Lei, dispondo sobre a  criação  dos  cargos  que  especifica  no  Quadro  da
Secretaria deste Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,  acompanhado  da
presente Exposição de Motivos.
                                                          Em observância  ao
Princípio da Simetria, cumpre aos Tribunais de Contas Estaduais organizarem-
se segundo  o  modelo  federal.  Daí  a  obrigatoriedade  de  adaptarem  sua
estrutura ao comando contido no artigo 73, §§ 2º e  4º  da  Constituição  da
República, fundamento da edição da Lei Complementar Estadual nº 979,  de  08
de dezembro de 2005, que criou o cargo de Auditor.
                                                           Em   decorrência,
desde 20 de maio de 2011,  data  da  posse  dos  primeiros  Auditores,  este
Tribunal vem contando com o trabalho desses profissionais,  também  chamados
“Substitutos de Conselheiro”, não somente no  exercício  das  substituições,
mas  também  para  o  desempenho  das  demais  atribuições  da   judicatura,
criteriosa definição  dada  pelo  constituinte  para  equiparar  as  funções
ordinárias do Auditor às da magistratura.
                                                           Em  gabinetes   e
cartório próprios, os Auditores deste Tribunal vêm exercendo as  incontáveis
atividades que lhes são cometidas por autorização regimental,  que  envolvem
os  aspectos  legal,  previdenciário,  contábil,  financeiro,  orçamentário,
operacional, atuarial e patrimonial, com o apoio  de  servidores  deslocados
de outros setores da Casa.
                                                              Todavia,     a
precariedade dessas transferências não  se  apresenta  como  solução  ideal,
pois além de não atender  quantitativamente  o  Corpo  de  Auditores,  deixa
desfalcada a área que cede  o  servidor,  militando  em  real  prejuízo  dos
serviços.
                                                          Tal  situação  vem
se agravando na proporção  em  que  as  crescentes  exigências   sociais  de
auditorias com resultados efetivos e céleres  fez  aumentar  a  demanda  por
serviços de atendimento à sociedade, seja em função de um  número  cada  vez
maior  de  representações,  denúncias  ou  por  qualquer  outra   forma   de
acionamento    do    jurisdicionado,    intensificando    nossos    afazeres
constitucionais  com  consequentes  reflexos  nas  ocupações  dos   ilustres
Substitutos de Conselheiros.
                                                          Já não  bastam  as
medidas atenuantes até aqui adotadas.
                                                          É de  rigor  dotar
o Corpo de Auditores de aparato técnico estável que  lhe  permita  o  bom  e
fiel cumprimento de seu relevante mister.
                                                              Para     tanto
destina-se o presente Projeto  de  Lei,  fruto  de  longa  observação  e  de
estudos moldados nos critérios do  bom  senso  e  da  economicidade,  nestes
termos limitado à criação de 7 (sete)  cargos  de  Assistentes  Técnicos  de
Gabinete II, e  35  (trinta  e  cinco)  cargos  de  Agente  da  Fiscalização
Financeira, aqueles privativos de servidores titulares de cargos  do  Quadro
da Secretaria deste Tribunal, estes a serem providos por concurso público.
                                                              Por      estas
bastantes razões, visando a restabelecer  o  equilíbrio  dos  serviços  e  a
satisfazer a estrita necessidade administrativa, confia esta Instituição  na
atenção e providências  de  Vossas  Excelências,  dignos  integrantes  dessa
Augusta  Assembleia  Legislativa,  sempre  sensível  aos  justos  apelos  do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.





                                “PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , DE 2014.


                           Dispõe sobre a criação de  cargos  no  Quadro  da
                           Secretaria do Tribunal de Contas do Estado de São
                           Paulo, para o Corpo de Auditores,  altera  a  Lei
                           Complementar Estadual nº 979, de 08  de  dezembro
                           de   2005,   acrescenta   dispositivo    à    Lei
                           Complementar Estadual nº 1026, de 20 de  dezembro
                           de 2007  e dá outras providências.



                                                           O  GOVERNADOR  DO
ESTADO DE SÃO PAULO:


                                                          Faço saber  que  a
Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:

                                                          Artigo 1º -  Ficam
criados, nos Subquadros de  Cargos  Públicos  do  Quadro  da  Secretaria  do
Tribunal de Contas do Estado, os seguintes cargos:

                                                          I - no SQC – I:  7
(sete) de Assistente Técnico de Gabinete II - Referência 19,  Tabela  I,  da
escala de vencimento – comissão, da Lei Complementar Estadual nº 743, de  17
de dezembro de 1.993.

                                                          II - no SQC –  II,
35 (trinta e cinco) de Agente da Fiscalização  Financeira,  Padrão  1-A,  da
Escala  de  Vencimentos  prevista  no  Anexo  III  do  artigo  10   da   Lei
Complementar Estadual nº 1.026, de 20 de dezembro de 2007.

         Parágrafo único – Os cargos criados  por  esta  Lei  destinam-se  a
compor o Quadro do Corpo de Auditores.

         Artigo 2º - As atribuições  do  cargo  de  Agente  da  Fiscalização
Financeira,  criado  pelo  inciso  II  do  artigo  1º,  são  de  apoio   aos
julgamentos e demais atividades confiadas ao Tribunal de  Contas  do  Estado
de São  Paulo,  envolvendo  os  aspectos  legal,  previdenciário,  contábil,
financeiro, orçamentário, operacional, atuarial e patrimonial, bem  como  de
outros que vierem a ser fixados no Regimento Interno.


         Artigo 3º - O provimento do cargo criado pelo inciso I do artigo 1º
será privativo de servidores titulares de cargos do Quadro da Secretaria  do
Tribunal de Contas. Para o cargo mencionado no inciso II o  provimento  dar-
se-á mediante concurso público.

                              Artigo  4º  -  Para  provimento   dos   cargos
previstos no artigo 1° serão exigidos:

                                                           I)   diploma   de
conclusão do nível superior para os criados pelo inciso I;
                                                           II)  diploma   de
conclusão do nível superior em ciências jurídicas e  sociais,  administração
de empresas, contabilidade ou economia para os criados pelo inciso II.

         Artigo 5º - Ao cargo de provimento  efetivo  criado  por  esta  Lei
Complementar aplicam-se as disposições sobre desenvolvimento  funcional  por
progressão e promoção de que trata a Lei Complementar Estadual nº 1.073,  de
11 de dezembro de 2008.

         Artigo 6º - O cargo de Agente da  Fiscalização  Financeira,  criado
por esta Lei, integrará o Grupo de Cargos de  Nível  Superior  do  Plano  de
Cargos,  Carreiras  e  Vencimentos,  de  que  trata  o  artigo  2º  da   Lei
Complementar nº 1.026,  de  20  de  dezembro  de  2007,  com  atribuições  e
formação previstos nesta Lei.


         Artigo  7º  -  As  despesas  resultantes  da  execução  desta   Lei
Complementar  correrão  à  conta  das  dotações  próprias,  consignadas   no
orçamento vigente, suplementadas, se necessário.


                             Artigo 8º - Os titulares do cargo  de  Auditor,
criado
 pela Lei Complementar 979, de  08  de  dezembro  de  2005,  em  virtude  do
disposto no § 4º do artigo 73 da Constituição  Federal,  que  substituem  os
Conselheiros e exercem as demais atribuições  da  judicatura,  também  serão
denominados Substitutos de Conselheiros.

        Artigo  9º  –  Considerando  o  contido  no  §4º  do  artigo  73  da
Constituição da República aplica-se  ao  ocupante  do  cargo  de  Auditor  o
regime jurídico da magistratura, revogado o artigo 6º  da  Lei  Complementar
nº 979, de 8 de dezembro de 2005.

        Artigo 10 – Esta Lei Complementar entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


              Palácio dos Bandeirantes,   de          de  2014.


                               GERALDO ALCKMIN
                     Governador do Estado de São Paulo”