

Projeto de Lei Complementar nº 30 de 2005



Mensagem nº 131 do Senhor Governador do Estado



                                           São Paulo, 30 de setembro de 2005





Senhor Presidente



      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação  dessa  nobre  Assembléia,  o  incluso  projeto  de  lei
complementar que dispõe sobre a criação da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA  -  SPPREV,
entidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos  -
RPPS e do Regime Próprio de Previdência  dos  Militares  do  Estado  de  São
Paulo - RPPM, e dá providências correlatas.

       A  medida  decorre  de  estudos  técnicos  realizados  pelos   órgãos
competentes  da  Administração  e  encontra-se  plenamente  justificada   na
Exposição de Motivos consubstanciada no Ofício  SF/SSP  nº  01/2005,  a  mim
encaminhado pelos Secretários da Fazenda e da Segurança Pública,  texto  que
faço anexar, por cópia, a esta Mensagem.

      Expostas, assim, as razões de minha iniciativa  e  solicitando  que  a
apreciação do projeto se faça em caráter de urgência, nos termos  do  artigo
26 da Constituição do Estado, renovo a Vossa Excelência  os  meus  protestos
de elevada estima e consideração.



                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO  ESTADO







A Sua Excelência o Senhor Deputado Rodrigo Garcia, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
                                          São Paulo, 30 de setembro de 2005.

Ofício SF/SSP nº  01/2005



Excelentíssimo Senhor Governador,



                Temos a honra de cumprimentá-lo e,  ao  ensejo,  submeter  à
elevada  apreciação  de  Vossa  Excelência  o  incluso  anteprojeto  de  lei
complementar, que tem por  objetivo  criar  a  entidade  gestora  do  regime
próprio de previdência dos servidores públicos e dos militares do Estado  de
São Paulo, em obediência ao disposto no art.  40  da  Constituição  Federal,
com a redação que lhe foi dada  pelas  Emendas  Constitucionais  nº  20,  de
15/12/1998 e nº 41, de 19/12/2003, notadamente o disposto  no  parágrafo  20
do citado dispositivo.

                A  propositura  atende  as  normas  do  citado   dispositivo
constitucional, bem com a legislação  complementar,  especificamente  a  Lei
Federal nº 9.717, de 27/11/1998, que  dispõe  sobre  regras  gerais  para  a
organização e o funcionamento dos regimes  próprios  de  previdência  social
dos servidores públicos da União, dos Estados, do  Distrito  Federal  e  dos
Municípios, dos militares dos Estados e do  Distrito  Federal,  bem  como  a
Orientação Normativa SPS nº 3 de 12/8/2004, que, com  fundamento  no  artigo
9º da supracitada lei, cuida de  detalhar suas regras.


                Em consonância com esse ordenamento legal, a unidade gestora
do regime próprio de previdência dos servidores públicos e dos militares  do
Estado de São Paulo - a São Paulo Previdência, fica  criada  como  autarquia
sob regime especial, integrante da estrutura  da  administração  pública  do
Estado de São Paulo, com sede e foro na cidade de  São  Paulo,  e  prazo  de
duração  indeterminado,  e  caracterizada  por   autonomia   administrativa,
financeira, patrimonial, de  gestão de recursos humanos e de suas decisões.


                A entidade em apreço terá como órgãos de  administração  uma
Diretoria Executiva  e  Conselhos  de  Administração  e  Fiscal,  dos  quais
participarão  membros  indicados  pelos  Poderes   do   Estado,   bem   como
representantes dos servidores públicos e dos militares.






Excelentíssimo Senhor
DR. GERALDO ALCKMIN
Governador do Estado de São Paulo






                A São Paulo Previdência  –  SPPREV,  tem  por  finalidade  a
administração, o gerenciamento e a operacionalização dos regimes próprios  –
dos servidores públicos e dos militares, incluindo a  arrecadação  e  gestão
de recursos  e  fundos  previdenciários,   a  concessão,  o  pagamento  e  a
manutenção dos benefícios.


                O  anteprojeto  de  lei  complementar  cuida,   também,   da
autorização para a constituição de fundo com finalidade  previdenciária,  de
natureza  contábil,  destinado  a  receber  os  recursos  e   o   patrimônio
previdenciário, respeitando as regras emanadas nas citadas normas legais.


                Há que se enfatizar, ainda, que  a  instituição  da  unidade
gestora do regime próprio de  previdência  dos  servidores  públicos  e  dos
militares do Estado de São Paulo, é medida indispensável para a obtenção  do
Certificado  de  Regularidade  Previdenciária  -  C.R.P.,  instituído   pelo
Decreto Federal nº 3.788, de 11/04/2001, e  implementado  pela  Portaria  nº
2.346, de 10/07/2002, documento esse que atesta o cumprimento dos  critérios
e exigências estabelecidos na Lei Federal nº 9.717, de 27/11/1998.


                Frise-se que sem o C.R.P., como é do conhecimento  de  Vossa
Excelência, ficam imediatamente suspensas as transferências  voluntárias  de
recursos pela  União  ao  ente  federado,  além  de  impedi-lo  de  celebrar
acordos, contratos, convênio ou ajustes, obter empréstimos,  financiamentos,
avais e  subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração  direta
e  indireta  da  União.  Ficam  igualmente  suspensos   os   empréstimos   e
financiamentos  por  instituições   financeiras   federais   e,   ainda,   a
compensação previdenciária.


                Ressalte-se, por fim, que a medida se reveste  de  relevante
mudança na filosofia da gestão previdenciária, por meio da  centralização  e
especialização dessa atividade, aliada à adequação das regras da  legislação
de benefícios previdenciários  aplicáveis  aos  servidores  públicos  e  aos
militares.


                Aproveitamos  a  oportunidade  para   apresentar   a   Vossa
Excelência nossos protestos de elevado respeito e consideração.


             Eduardo  Refinetti  Guardia                          Saulo   de
Castro Abreu Filho
               Secretário da Fazenda                          Secretário  da
Segurança Pública
 Lei Complementar nº         , de        de                               de
                                     2005


                                 Dispõe  sobre  a  criação  da  SÃO   PAULO
                           PREVIDÊNCIA - SPPREV, entidade gestora do  Regime
                           Próprio de Previdência dos Servidores Públicos  -
                           RPPS e  do  Regime  Próprio  de  Previdência  dos
                           Militares do Estado de São Paulo  -  RPPM,  e  dá
                           providências correlatas.


      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei complementar:

                                 CAPÍTULO I
                         DA CRIAÇÃO E DA COMPETÊNCIA

      Artigo 1º - Fica criada a SÃO PAULO  PREVIDÊNCIA  -  SPPREV,  entidade
gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos  -  RPPS  e
do Regime Próprio de Previdência dos Militares do  Estado  de  São  Paulo  -
RPPM, autarquia sob regime especial com sede e foro na cidade de  São  Paulo
– SP e prazo de duração indeterminado.

      Parágrafo único  -  A  natureza  de  autarquia  especial  conferida  à
entidade  é  caracterizada   por   autonomia   administrativa,   financeira,
patrimonial e de gestão de recursos humanos e autonomia nas suas decisões.

      Artigo 2º - A SPPREV tem por finalidade administrar o  Regime  Próprio
de Previdência dos Servidores Públicos Civis - RPPS e o  Regime  Próprio  de
Previdência dos Militares do Estado de São Paulo - RPPM, cabendo-lhe:

      I -  a  administração,  o  gerenciamento  e  a  operacionalização  dos
regimes;

      II - a concessão, pagamento e manutenção  dos  benefícios  assegurados
pelos regimes;

       III  -  a  arrecadação  e  cobrança  dos  recursos  e   contribuições
necessários ao custeio dos regimes;

      IV - a gestão dos fundos e recursos arrecadados; e

       V  -  a  manutenção  permanente  do  cadastro   individualizado   dos
servidores públicos ativos e inativos, dos militares do serviço  ativo,  dos
agregados ou licenciados, da reserva remunerada ou reformado, e  respectivos
dependentes, e dos pensionistas.

      § 1º  -  Na  consecução  de  suas  finalidades  a  SPPREV  atuará  com
independência e imparcialidade, visando o interesse público,  observados  os
princípios da legalidade, impessoalidade e eficiência.

      § 2º - Fica vedado à SPPREV o desempenho das seguintes atividades:

      1. concessão de empréstimos de qualquer natureza, inclusive  à  União,
aos  Estados,  ao  Distrito  Federal  e  aos  Municípios,  a  entidades   da
administração indireta e aos servidores  públicos  ativos  e  inativos,  aos
militares do serviço ativo, agregados ou licenciados, da reserva  remunerada
ou reformado, e aos pensionistas  e  demais  empregados  do  Estado  de  São
Paulo;

      2. celebrar convênios ou consórcios com outros Estados  ou  Municípios
com o objetivo de pagamento de benefícios;

      3. aplicar recursos em títulos públicos, com  exceção  de  títulos  do
Governo Federal;

      4. atuação nas demais áreas da seguridade  social  ou  qualquer  outra
área não pertinente a sua precípua finalidade;

      5. atuar como instituição financeira, bem como  prestar  fiança,  aval
ou obrigar-se, em favor de terceiros, por qualquer outra forma.

      § 3º - O cadastro a que se refere o  inciso  V  deste  artigo,  dentre
outras  informações  julgadas  relevantes  ou  necessárias  nos  termos   da
legislação aplicável, conterá:

      I - nome e demais dados pessoais, inclusive dos dependentes;

      II - matrícula e outros dados funcionais;

      III -  remuneração  utilizada  como  base  para  as  contribuições  do
servidor ou do militar a qualquer regime de previdência, mês a mês;

      IV - valores mensais e acumulados da contribuição;

      V - valores mensais e acumulados da contribuição do ente federativo.

      § 4º - Aos servidores públicos  ativos  e  aos  militares  do  serviço
ativo serão disponibilizadas, anualmente, as informações constantes  de  seu
cadastro individualizado, nos termos e prazos definidos em regulamento.

      § 5º - Os valores constantes do  cadastro  individualizado  a  que  se
refere o inciso V deste artigo serão consolidados para fins contábeis.

      Artigo 3º - Caberá ao Poder Executivo instalar a SPPREV,  devendo  seu
regulamento, aprovado por decreto do Poder Executivo no prazo máximo  de  30
(trinta) dias a contar da data de publicação desta lei complementar,  fixar-
lhe a estrutura organizacional e estabelecer as demais regras necessárias  à
instalação e funcionamento da entidade.

      Parágrafo único - A  SPPREV  vincula-se  à  Secretaria  de  Estado  da
Fazenda, que a supervisionará.

                                 CAPÍTULO II
                         DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

                                   Seção I
                         Dos Órgãos de Administração

      Artigo 4º - A SPPREV terá como órgãos de administração o  Conselho  de
Administração, a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal.

      Parágrafo único - A SPPREV contará, ainda, com uma Junta de  Recursos,
com competência para julgar  os  recursos  interpostos  contra  as  decisões
denegatórias proferidas pela SPPREV em matéria de  interesse  dos  inscritos
no RPPS e no RPPM.

                                  Seção II
                        Do Conselho de Administração

      Artigo 5º - O Conselho de  Administração  é  o  órgão  de  deliberação
superior da SPPREV, competindo-lhe fixar as diretrizes gerais de atuação  da
SPPREV, praticar atos e deliberar sobre matéria que lhe seja  atribuída  por
lei ou regulamento e:

      I - aprovar os regimentos internos;

      II - aprovar o orçamento anual;

      III - aprovar  os  Relatórios  anuais  da  Diretoria  Executiva  e  as
demonstrações financeiras de cada exercício;

      IV - atuar como Conselho de Administração do fundo a que se  refere  o
artigo 31 desta lei complementar; e

      V - manifestar-se sobre qualquer assunto de interesse  da  SPPREV  que
lhe seja submetido pela Diretoria Executiva.

      Artigo 6º - O Conselho de Administração será  composto  por  8  (oito)
membros efetivos e respectivos suplentes, com mandato de  4  (quatro)  anos,
permitida uma recondução, escolhidos na seguinte conformidade:

      1. 4 (quatro) membros efetivos e respectivos suplentes indicados  pelo
Governador  do  Estado,  sendo   um   membro   efetivo   e   seu   suplente,
obrigatoriamente, da Polícia Militar do Estado de São  Paulo,  no  posto  de
Coronel PM;

      2. 1 (um) membro efetivo indicado pelo Poder Judiciário  e  respectivo
suplente indicado pelo Ministério Público;

      3. 1 (um) membro efetivo e respectivo suplente  indicados  pelo  Poder
Legislativo;

      4.  1  (um)  membro  efetivo  e  respectivo  suplente  indicado  pelos
servidores ativos, inativos e seus pensionistas;

      5.  1  (um)  membro  efetivo  e  respectivo  suplente  indicado  pelos
militares do serviço ativo, da  reserva  remunerada  ou  reformado,  e  seus
pensionistas.

      § 1º - Os membros do Conselho de Administração  deverão  ter  formação
universitária e comprovada experiência profissional  em  uma  das  seguintes
áreas:   seguridade,    administração,    economia,    finanças,    direito,
contabilidade, atuária ou engenharia.

      § 2º - O Poder Executivo disciplinará, no prazo  de  até  30  (trinta)
dias contados da publicação desta  lei  complementar,  mediante  decreto,  a
forma de escolha dos representantes dos  servidores  ativos,  inativos,  dos
militares  do  serviço  ativo,  da  reserva  remunerada  ou   reformado,   e
respectivos pensionistas.

      § 3º -  O  Governador  do  Estado  escolherá,  dentre  os  membros  do
Conselho de Administração, o seu Presidente.

      § 4º - A indicação dos membros do  Conselho  de  Administração  deverá
ser feita no prazo máximo de 30 (trinta) dias:

      1. a contar da publicação do decreto a que se  refere  o  §  2º  deste
artigo, no que respeita à sua primeira composição; e

      2. antes do término  do  mandato  dos  respectivos  Conselheiros,  nas
composições subseqüentes.

      § 5º - Na hipótese de não atendimento dos prazos  estabelecidos  no  §
4º deste artigo,  a  indicação  dos  Conselheiros  far-se-á  mediante  livre
escolha do Chefe do Poder Executivo, observados os requisitos  previstos  no
§ 1º deste artigo.

      Artigo 7º - O Conselho de Administração  reunir-se-á,  ordinariamente,
uma vez ao mês, com a  presença  da  maioria  absoluta  de  seus  membros  e
deliberará por maioria simples dentre os presentes,  cabendo  ao  Presidente
do Conselho o voto de qualidade.

      Parágrafo único - O Diretor  Executivo  Presidente  terá  assento  nas
reuniões do Conselho de Administração, com direito a voz, mas sem voto.

                                  Seção III
                           Da Diretoria Executiva

      Artigo  8º  -  A  Diretoria  Executiva  é  o  órgão  de  execução  das
atividades que competem à SPPREV.

      Artigo 9º  -  A  Diretoria  Executiva  será  composta  por  5  (cinco)
Diretores  Executivos,  cujas  atribuições  serão   definidas   em   decreto
regulamentar, sendo:

      I - Diretor Presidente;

      II - Diretor de Administração;

      III -Diretor de Finanças;

      IV -Diretor de Benefícios – Servidores Públicos; e

      V -Diretor de Benefícios – Militares.

      § 1° - A nomeação dos diretores, por livre escolha  do  Governador  do
Estado, observará o preenchimento dos requisitos legais, devendo  o  Diretor
de Benefícios – Militares ser oficial da Polícia Militar ocupante  do  posto
de Coronel PM.

      § 2° - Os membros da Diretoria Executiva  serão  pessoas  qualificadas
para  a  função,  com  formação  universitária  e   comprovada   experiência
profissional na respectiva área de atuação.

      Artigo 10 - Ao Diretor Presidente compete  organizar  e  supervisionar
as atividades da  SPPREV  e  exercer  as  demais  atribuições  definidas  em
regulamento.

       Artigo  11  -  Compete  aos  diretores  desempenhar  as   atribuições
previstas em regulamento,  além  daquelas  que  lhes  forem  delegadas  pelo
Diretor Presidente.

                                  Seção IV
                             Do Conselho Fiscal

      Artigo 12 - O Conselho Fiscal é o órgão  de  fiscalização  e  controle
interno da SPPREV, competindo-lhe:

       I  -  analisar  as  demonstrações  financeiras  e  demais  documentos
contábeis da entidade, emitindo parecer e  encaminhando-os  ao  Conselho  de
Administração;

       II  -  opinar  sobre  assuntos  de  natureza  econômico-financeira  e
contábil que lhes sejam submetidos pelo Conselho de  Administração  ou  pela
Diretoria Executiva;

      III - atuar como Conselho Fiscal do fundo a que se refere o artigo  31
desta lei complementar; e

      IV - comunicar ao  Conselho  de  Administração  fatos  relevantes  que
apurar no exercício de suas atribuições.

      Parágrafo único - No desempenho de suas funções,  o  Conselho  Fiscal,
que  se  reunirá  mensalmente,  poderá  requisitar  e  examinar   livros   e
documentos   da   SPPREV   que   se   fizerem   necessários,    bem    como,
justificadamente, solicitar o auxílio de especialistas e peritos.

      Artigo 13 - O Conselho Fiscal  será  composto  por  6  (seis)  membros
efetivos e respectivos suplentes, com mandato de 2  (dois)  anos,  vedada  a
recondução.

      § 1º - Os membros do Conselho Fiscal, observado o  disposto  no  §  2º
deste artigo, serão escolhidos da seguinte forma:

      1. o  Presidente  e  seu  respectivo  suplente  serão  indicados  pelo
Governador do Estado;

      2. 1(um) membro efetivo  e  seu  suplente  indicados  pelo  Ministério
Público e Poder Judiciário, respectivamente;

      3. 1  (um)  membro  efetivo  e  seu   suplente  indicados  pelo  Poder
Legislativo;

      4. 1 (um) membro efetivo e seu suplente oriundos do  Poder  Executivo,
indicados pelos seus servidores ativos, inativos,  ou   pelos  militares  do
serviço  ativo,  da  reserva  remunerada   ou   reformado,   e   respectivos
pensionistas;

      5. 1 (um) membro efetivo  e  respectivo  suplente  oriundos  do  Poder
Judiciário e Ministério Público, indicados pelos seus  servidores  ativos  e
inativos e pelos pensionistas; e

      6. 1 (um) membro efetivo  e  respectivo  suplente  oriundos  do  Poder
Legislativo, indicados pelos seus  servidores  ativos  e  inativos  e  pelos
pensionistas.

      § 2º - A indicação  dos  membros  efetivos  e  suplentes  do  Conselho
Fiscal referidos nos itens 2 a 6 do § 1º  deste  artigo  se  dará  de  forma
alternada  e  sucessiva  entre  os  Poderes  e  Órgãos  responsáveis   pelas
indicações, na seguinte conformidade:

      1. na primeira composição do Conselho Fiscal:

      a) o membro efetivo a que se refere o  item  1  será  escolhido,  pelo
Poder Executivo, dentre os  servidores  públicos  e  o  respectivo  suplente
dentre os militares;

      b) o membro efetivo a que se  refere  o  item  2  será  indicado  pelo
Ministério Público e o respectivo suplente pelo Poder Judiciário;

      c) o membro efetivo a que se  refere  o  item  3  será  indicado  pelo
Tribunal de Contas e o respectivo suplente pela Assembléia Legislativa;

      d) o membro efetivo a que se refere o item 4 será indicado pelos  seus
servidores ativos, inativos e pensionistas, e o  respectivo  suplente  pelos
militares  do  serviço  ativo,  da  reserva  remunerada  ou   reformados   e
pensionistas;

      e) o membro efetivo a que se refere o item 5 será indicado pelos  seus
servidores ativos e inativos e pelos  pensionistas  oriundos  do  Ministério
Público e o respectivo suplente pelos oriundos do Poder Judiciário;

      f) o membro efetivo a que se refere o item 6 será indicado pelos  seus
servidores ativos e inativos e pelos pensionistas oriundos  do  Tribunal  de
Contas e o respectivo suplente pelos oriundos da Assembléia Legislativa.

                      2. na segunda composição do Conselho Fiscal:

      a) o membro efetivo a que se refere o  item  1  será  escolhido,  pelo
Poder Executivo, dentre os militares  e  o  respectivo  suplente  dentre  os
servidores públicos civis;

      b) o membro efetivo a que se refere o item 2 será indicado pelo  Poder
Judiciário e o respectivo suplente pelo Ministério Público;

      c) o membro efetivo a que se  refere  o  item  3  será  indicado  pela
Assembléia Legislativa e o respectivo suplente pelo Tribunal de Contas;

      d) o membro efetivo a que se refere  o  item  4  será  indicado  pelos
militares  do  serviço  ativo,  da  reserva  remunerada  ou   reformados   e
pensionistas e o respectivo suplente pelos  servidores  ativos,  inativos  e
pensionistas do Poder Executivo;

      e) o membro efetivo a que se refere  o  item  5  será  indicado  pelos
servidores  ativos  e  inativos  e  pelos  pensionistas  oriundos  do  Poder
Judiciário e o respectivo suplente pelos oriundos do Ministério Público;

      f) o membro efetivo a que se refere  o  item  6  será  indicado  pelos
servidores ativos e inativos e pelos  pensionistas  oriundos  da  Assembléia
Legislativa e o respectivo suplente pelos oriundos do Tribunal de Contas.

      § 3º - Aplica-se aos membros do Conselho Fiscal o disposto nos  §§  1°
a 5°, do artigo 6º desta lei complementar.

                                   Seção V
                            Da Junta de Recursos

      Artigo 14 - A Junta de Recursos será composta por um  Presidente  e  4
(quatro) membros e seus respectivos suplentes, sendo:

       I  -  1  (um)  indicado  pela  Diretoria  Executiva,  que  será   seu
Presidente;

      II - 1 (um) representante do Estado  de  São  Paulo  e  seu  suplente,
indicados pelo Secretário da Fazenda;

      III - 1 (um) representante  dos  servidores  ou  beneficiários  e  seu
suplente;

      IV - 1 (um) representante dos militares e seu suplente; e

      V - 1 (um) representante da sociedade civil e seu suplente.

      § 1º - O Presidente, os membros  efetivos  e  suplentes  da  Junta  de
Recursos deverão ter formação universitária, comprovada experiência na  área
e conhecimento da legislação previdenciária.

      § 2º - O  mandato  dos  membros  efetivos  e  suplentes  da  Junta  de
Recursos será de 1 (um) ano, sendo permitida uma recondução.

      § 3º - O Poder Executivo disciplinará, no prazo  de  até  30  (trinta)
dias contados da publicação desta  lei  complementar,  mediante  decreto,  a
forma de escolha dos representantes a que se referem  os  incisos  III  a  V
deste artigo.

                                  Seção VI
                           Das demais disposições

      Artigo 15 - A fim de  implantar  o  sistema  de  renovação  parcial  e
periódica dos Conselhos de Administração e Fiscal,  o  primeiro  mandato  de
metade dos conselheiros  e  respectivos  suplentes  será  acrescido  de  50%
(cinqüenta por cento) do prazo definido nesta lei complementar.

      Parágrafo único - O regulamento definirá quais os membros da  primeira
composição dos Conselhos que terão o  prazo  de  duração  de  seus  mandatos
estendido nos termos do “caput” deste artigo.

      Artigo 16  -  É  vedado  ao  Conselheiro  e  ao  Diretor  Executivo  o
exercício simultâneo de mais de um cargo de administração na SPPREV.

      Artigo 17 -  Os  membros  dos  Conselhos  de  Administração  e  Fiscal
somente perderão o mandato em virtude de:

      I - condenação penal transitada em julgado;

      II - decisão desfavorável em processo administrativo irrecorrível; ou

      III - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.

       §  1°  -  Instaurado  processo  administrativo   para   apuração   de
irregularidades  poderá  o  Governador  do  Estado,   por   solicitação   do
Secretário de Estado supervisor,  determinar  o  afastamento  provisório  do
Conselheiro, até a conclusão do processo.

      § 2° - O afastamento de que trata o §  1°  deste  artigo  não  implica
prorrogação do mandato  ou  permanência  no  Conselho  de  Administração  ou
Fiscal além da data inicialmente prevista para o seu término.

      Artigo 18 - Na hipótese de vacância nos Conselhos de  Administração  e
Fiscal, assumirá o respectivo suplente ou, na impossibilidade, outro  membro
será indicado pelos respectivos responsáveis, devendo o novo membro  exercer
o mandato pelo período remanescente.

      Artigo 19  -  A  remuneração  mensal  dos  membros  dos  Conselhos  de
Administração e Fiscal e dos membros da  Junta  de  Recursos  corresponderá,
respectivamente, a 20% (vinte  por  cento)  e  a  10%  (dez  por  cento)  da
remuneração do Diretor Presidente da SPPREV.

      Artigo 20 - A representação  judicial  da  SPPREV,  com  prerrogativas
processuais  de  Fazenda  Pública,  será  exercida  por   sua   Procuradoria
Jurídica, a qual exercerá,  também,  representação  extrajudicial,  conforme
definido em regulamento próprio.

      Artigo 21 - A estrutura organizacional da SPPREV será estabelecida  em
regulamento, que disporá sobre as atribuições e  responsabilidades  de  suas
unidades.

      Artigo 22 – O  pessoal  da  SPPREV  será  admitido  sob  o  regime  da
Consolidação das Leis do Trabalho – C.L.T.

      Artigo 23 - Ficam criados, na SPPREV,  5  (cinco)  cargos  de  Diretor
Executivo, com o vencimento mensal de R$ 9.667,00 (nove  mil,  seiscentos  e
sessenta e sete reais).

      Parágrafo único – Os cargos a que se refere  o  “caput”  deste  artigo
serão extintos quando for implementado o Quadro de Pessoal de  que  trata  o
artigo 42 desta lei complementar.


                                CAPÍTULO III

                  DAS DISPOSIÇÕES ECONÔMICAS E FINANCEIRAS

                                   Seção I
                      Da São Paulo Previdência - SPPREV

      Artigo 24 - A SPPREV organizará a administração do RPPS e do RPPM  com
base em normas gerais de contabilidade e atuária, de  modo  a  garantir  seu
equilíbrio financeiro e atuarial, observados os  critérios  definidos  pelas
legislações estadual e federal aplicáveis e respectivos regulamentos.

      Artigo 25 - O patrimônio, as receitas e as disponibilidades  de  caixa
da SPPREV serão mantidos em conta específica.

      Parágrafo único -  A  SPPREV  deverá  realizar  escrituração  contábil
distinta da mantida pelo Tesouro  Estadual,  inclusive  quanto  às  rubricas
destacadas no orçamento para pagamento de benefícios,  e  também  adotar  os
planos de contas definidos pelas autoridades reguladoras competentes.

      Artigo 26 - A SPPREV receberá mensalmente  remuneração  correspondente
à  taxa  de  administração  a  ser  definida  anualmente  em  ato  do  Poder
Executivo, respeitados os limites estabelecidos na legislação, para  custeio
de sua instalação e funcionamento.

      Parágrafo único - Cada órgão,  entidade  e  Poder  contabilizará  como
despesa a taxa  de  administração  estabelecida  no  “caput”  deste  artigo,
proporcionalmente ao valor da  respectiva  folha  de  pagamento  do  pessoal
vinculado  ao  RPPS  e  ao  RPPM,  relativamente  ao  exercício   financeiro
anterior.

      Artigo 27  -  Os  valores  dos  benefícios  pagos  pela  SPPREV  serão
computados  para   efeito   de   cumprimento   de   vinculações   legais   e
constitucionais de  gastos  em  áreas  específicas,  bem  como  poderão  ser
deduzidos do repasse obrigatório de recursos a outras entidades,  órgãos  ou
Poderes  dos  quais  os  inativos,  ou  respectivos   beneficiários,   forem
originários.

      Artigo 28 - O Estado de São Paulo  é  responsável  pela  cobertura  de
eventuais insuficiências financeiras  do  RPPS  e  do  RPPM  decorrentes  do
pagamento de benefícios previdenciários, observada a  proporcionalidade  das
despesas entre os Poderes, entidades e órgãos.

      Artigo 29 - A SPPREV disponibilizará ao público,  inclusive  por  meio
de rede pública de transmissão de dados, informações  atualizadas  sobre  as
receitas e despesas do RPPS e do RPPM, bem como os  critérios  e  parâmetros
adotados para garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial.

      Artigo 30 - A SPPREV deverá realizar avaliação atuarial inicial  e  em
cada balanço, bem como manter auditoria externa, por  entidade  independente
legalmente  habilitada  nas  áreas  contábil,  de  benefícios  e   atuarial,
conforme previsto em regulamento.

                                  Seção II
           Da Constituição de Fundo com Finalidade Previdenciária

      Artigo 31 - Fica o Poder Executivo autorizado a constituir  fundo  com
finalidade previdenciária, de natureza contábil, destinado a recepcionar  os
recursos e o patrimônio previdenciários,  sob  a  direção,  administração  e
gestão da SPPREV.

      § 1º - Os recursos do fundo a que se refere  o  “caput”  deste  artigo
serão destinados exclusivamente ao pagamento de  benefícios  previdenciários
do RPPS e do RPPM.

       §  2º  -  Caberá  à  SPPREV,  por  intermédio  dos  seus  órgãos   de
administração, a representação, a administração e a gestão do  fundo  a  que
se refere o “caput” deste artigo, na forma prevista nesta lei complementar.

      § 3º - A SPPREV deverá manter os recursos destinados ao  pagamento  de
benefícios em conta específica em nome do fundo a que se  refere  o  “caput”
deste artigo.

      § 4º - O fundo a que se refere o  “caput”  deste  artigo  e  a  SPPREV
terão registros cadastrais e  contabilidade  distintos,  não  havendo  entre
eles  qualquer  comunicação  ou  direitos,  inexistindo   solidariedade   ou
subsidiariedade obrigacionais ativas ou passivas.

      Artigo  32  -  O  fundo  a  que  se  refere  o  artigo  31  desta  lei
complementar contará com recursos constituídos por:

      I - bens, direitos e ativos dotados pelo Estado de São Paulo;

      II - contribuições previdenciárias mensais  dos  servidores  públicos,
ativos e  inativos,  dos  militares  do  serviço  ativo,  dos  agregados  ou
licenciados,  da  reserva  remunerada  ou  reformados,  e  dos   respectivos
pensionistas, nos termos da legislação aplicável;

      III -  contribuição  previdenciária  do  Estado,  em  contrapartida  à
contribuição  dos  servidores  públicos  civis,  ativos  e   inativos,   dos
militares do  serviço  ativo,  dos  agregados  ou  licenciados,  da  reserva
remunerada ou reformados, e dos respectivos pensionistas;

      IV - aportes extraordinários do Estado;

      V - acervo patrimonial de órgãos e entidades estaduais que  lhe  forem
transferidos;

      VI - rendimentos das aplicações financeiras de seus recursos;

      VII - produto da alienação de seus bens;

      VIII - aluguéis e outros rendimentos derivados  dos  bens  componentes
de seu patrimônio;

            IX - doações, subvenções e legados;

      X - outros recursos consignados no orçamento do Estado,  inclusive  os
decorrentes de créditos suplementares.

      Artigo 33 - Os recursos garantidores das reservas técnicas,  fundos  e
provisões do fundo a que se refere o artigo 31 desta lei complementar  serão
aplicados de acordo com as condições de mercado e da legislação aplicável  à
matéria,  e  observadas  as  regras  de  segurança,   solvência,   liquidez,
rentabilidade, proteção e prudência financeira.

      Artigo 34 - A gestão dos bens imóveis do  fundo  a  que  se  refere  o
artigo 31 desta lei complementar será  realizada  visando  compatibilizar  a
diversificação dos investimentos à legislação e  regulamentação  aplicáveis,
de modo a obter melhor rentabilidade.

      Parágrafo único - Fica autorizada a alienação  ou  oneração  dos  bens
imóveis dotados ao fundo a que se refere o artigo 31 desta lei  complementar
que apresentem resultados deficitários à vista do disposto no “caput”  deste
artigo e no artigo 33 desta  lei  complementar,  devendo  tal  alienação  ou
oneração observar os valores praticados pelo mercado imobiliário e  reverter
em seu benefício.

                                 CAPÍTULO IV
                                 DA EXTINÇÃO

      Artigo 35 - A SPPREV  será  extinta  por  via  judicial,  no  caso  de
inequívoca  comprovação  da  impossibilidade  de  sua  manutenção,  mediante
prévia autorização da Assembléia Legislativa.

      Parágrafo único – Com  a  extinção  da  SPPREV,  seu  patrimônio  será
destinado ao Tesouro do Estado, cabendo ao Poder Executivo  a  obrigação  de
manter a identidade e os fins do fundo a que se refere  o  artigo  31  desta
lei  complementar,  se   implementado,   e   preservar   os   direitos   dos
beneficiários  vinculados  ao  RPPS  e  ao  RPPM,  sendo-lhe   vedadas   sua
descaracterização  ou  incorporação  a  qualquer  órgão   ou   entidade   de
características não previdenciárias.

                                 CAPÍTULO V
                      DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

      Artigo 36 - A SPPREV poderá, durante os  24  (vinte  e  quatro)  meses
subseqüentes a sua instalação, solicitar  a  colaboração  onerosa,  mediante
afastamento, de  servidores  públicos,  de  militares  do  serviço  ativo  e
empregados de órgãos  ou  entidades  integrantes  da  Administração  Pública
Estadual, para o exercício de atribuições  compatíveis  com  os  respectivos
níveis de formação profissional.

      Parágrafo único – A despesa decorrente do  afastamento  de  servidores
públicos, militares do serviço ativo e empregados da  Administração  Pública
Estadual, sem prejuízo de vencimentos, salários  e  demais  vantagens,  será
ressarcida ao órgão ou entidade de origem, pela SPPREV.

      Artigo 37 - As atribuições conferidas  pela  legislação  em  vigor  ao
Instituto  de  Previdência  do  Estado  de  São  Paulo  –  IPESP,  à   Caixa
Beneficente da Polícia Militar  -  CBPM,  às  Secretarias  de  Estado  e  às
entidades da Administração Indireta do Estado, relacionadas à  administração
de  benefícios  previdenciários,  serão  assumidas  pela  SPPREV,   conforme
cronograma a ser definido por decreto.

      Artigo 38 - Fica o Poder Executivo autorizado a:

      I - transferir para a SPPREV o acervo patrimonial do IPESP e da  CBPM,
relativos às competências que lhe são atribuídas por esta lei  complementar,
de acordo com o cronograma referido no artigo 37 desta lei complementar;

      II - transferir para a SPPREV o acervo patrimonial das Secretarias  de
Estado e das entidades da Administração Indireta  do  Estado,  relativos  às
competências que lhe são atribuídas por esta  lei  complementar,  de  acordo
com o cronograma referido no artigo 37 desta lei complementar;

      III - remanejar, transferir ou utilizar  os  saldos  orçamentários  do
IPESP, da CBPM, das Secretarias de Estado e das entidades  da  Administração
Indireta  do  Estado,  para  atender  as  despesas  previdenciárias   e   de
instalação e estruturação da SPPREV.

      § 1º – As disponibilidades financeiras e o resultado da alienação  dos
ativos transferidos pelo IPESP e pela CBPM à SPPREV serão  aplicados,  desde
logo, no pagamento de benefícios relativos ao RPPS e ao RPPM.

      § 2º - Até que se conclua a instalação da SPPREV os órgãos,  entidades
e unidades dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, e do  Ministério
Público ficam incumbidos de assegurar o suporte necessário ao  funcionamento
da SPPREV.

      Artigo 39 - Os órgãos, entidades e  unidades  dos  Poderes  Executivo,
Judiciário e Legislativo, e  do  Ministério  Público  deverão  transferir  à
SPPREV todo o acervo técnico e documental relacionado às atividades que  lhe
são atribuídas, na conformidade do cronograma a que se refere  o  artigo  37
desta lei complementar.

      Artigo 40 - Os órgãos, entidades e  unidades  dos  Poderes  Executivo,
Judiciário e Legislativo,  e  do  Ministério  Público,  deverão  fornecer  à
SPPREV, mensalmente, as informações relativas a dados cadastrais e folha  de
pagamento dos servidores públicos,  ativos  e  inativos,  dos  militares  do
serviço ativo, dos  agregados  ou  licenciados,  da  reserva  remunerada  ou
reformados, necessárias  ao  atendimento  das  exigências  contidas  na  Lei
Federal nº 9.717, de 27 de novembro de  1998,  com  alterações  introduzidas
pela Lei federal nº 10.887,  de  18  de  junho  de  2004,  e  regulamentação
própria.

      Artigo 41 - O Poder Executivo apresentará,  no  prazo  máximo  de  180
(cento  e  oitenta)  dias  a  contar  da  data  de  publicação   desta   lei
complementar, projeto de lei dispondo sobre a adequação do RPPS e do RPPM  a
que se refere o artigo 2º desta lei complementar.

      Artigo 42 - O Poder Executivo apresentará,  no  prazo  máximo  de  180
(cento  e  oitenta)  dias  a  contar  da  data  de  publicação   desta   lei
complementar, projeto de lei dispondo sobre a criação do Quadro  de  Pessoal
da SPPREV e a  fixação  da  remuneração  dos  empregos  públicos,  cargos  e
funções de confiança.

      Artigo 43 - A SPPREV deverá estar instalada e em pleno  funcionamento,
tendo assumido a administração e execução de todas  as  atividades  que  lhe
são conferidas nos termos  desta  lei  complementar,  inclusive  no  que  se
refere aos Poderes Judiciário e Legislativo, e  ao  Ministério  Público,  em
até 2 (dois) anos após a publicação desta lei complementar.

      Artigo 44  -  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  abrir  crédito
suplementar  no  orçamento  do  Estado,  até  o  valor  de   R$   500.000,00
(quinhentos mil reais), destinado  à  implementação  das  medidas  previstas
nesta lei complementar.

      Artigo 45 - Esta lei complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2005.



                                  Geraldo Alckmin