

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 2014





Mensagem A-nº 037/2014, do Senhor Governador do Estado


São Paulo, 4 de abril de 2014


Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei complementar que altera  a  Lei  Complementar  nº  1.195,  de  17  de
janeiro de 2013, que  transforma  o  Departamento  Estadual  de  Trânsito  –
DETRAN em autarquia e dá providências correlatas.


                      A medida decorre de estudos realizados pela
Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional, estando delineada,
em seus contornos gerais, na Exposição de Motivos a mim encaminhada pelo
Titular da Pasta, texto que faço anexar, por cópia, à presente Mensagem,
para conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.


                      Expostas, assim, as razões determinantes de minha
iniciativa, venho solicitar que a apreciação da propositura se faça em
caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Ao  ensejo,  renovo  a  Vossa  Excelência   os   meus
protestos de elevada estima e consideração.



                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO



A Sua Excelência o Senhor Deputado Samuel Moreira, Presidente da  Assembleia
Legislativa do Estado.
PROCESSO: DETRAN nº 435188-6/2013
INTERESSADO: Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN-SP
ASSUNTO:  Minuta  de  Lei  Complementar  que  altera  dispositivos  da   Lei
Complementar nº 1.195, de 17 de Janeiro de 2013.

                         São Paulo,      de                          de 2014


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº                   /2014


             Excelentíssimo Senhor Governador,


             Tenho a honra de submeter à apreciação  de  Vossa  Excelência,
para posterior deliberação da Assembleia Legislativa do  Estado,  a  inclusa
Minuta de Lei Complementar que altera dispositivos da  Lei  Complementar  nº
1.195, de 17 de janeiro de 2013, que transforma o DETRAN-SP em  autarquia  e
dá providências correlatas. A alteração visa  possibilitar  a  transformação
temporária, por período de quatro anos, de  parte  das  funções  pro  labore
específicas das carreiras de Oficial Estadual de Trânsito e Agente  Estadual
de Trânsito em empregos públicos de livre provimento.


             O DETRAN-SP continua  em  processo  de  transformação  de  sua
estrutura com o objetivo de  atender  às  exigências  estipuladas  no  Plano
Plurianual (Um Novo DETRAN para São  Paulo).  Esta  transformação  requer  a
substituição dos funcionários da Secretaria de Segurança Pública  que  ainda
exercem  funções  nas  diversas   Circunscrições   Regionais   de   Trânsito
(CIRETRANs) do Estado por empregados públicos do DETRAN-SP.


             Ficou estabelecido na Lei Complementar  nº  1.195,  de  17  de
janeiro de 2013,  que,  junto  à  criação  das  novas  carreiras  de  Agente
Estadual de Trânsito e Oficial Estadual  de  Trânsito,  seriam  criadas  750
funções  pro  labore  para  direção   e   supervisão,   a   serem   ocupadas
especificamente pelas duas carreiras mencionadas (artigo 30). As funções  de
direção e supervisão referem-se,  em  especial,  aos  cargos  de  comando  e
chefia intermediária das 336 CIRETRANs.


             No entanto, para minimizar o problema causado  pelo  intervalo
de tempo necessário para a realização do concurso,  convocação,  treinamento
e obtenção de experiência mínima para  o  provimento  desses  cargos,  foram
criados 326 empregos públicos de livre provimento, em  caráter  transitório,
por período de quatro anos. A grande maioria destes já  foi  preenchida  por
Oficiais Administrativos nas CIRETRANs, nas  Superintendências  Regionais  e
na Sede da Autarquia. Diante desse quadro, propõe-se a criação de 169  novos
empregos em comissão, com a finalidade de completar o processo de  transição
e possibilitar o retorno dos policiais à Secretaria de Segurança Pública.


             O  Detran  possui  atualmente  160  CIRETRANs  assumidas   por
empregados não-Diretores do Detran  e  69  CIRETRANs  que  ainda  estão  sob
jurisdição da Secretaria da Segurança  Pública.  Como  226  destas  229  são
unidades de  pequeno  porte,  sugere-se  que,  por  ora,  cada  um  dos  169
Diretores exerça a supervisão de uma ou, quando possível,  de  mais  de  uma
CIRETRAN localizada nas cidades  próximas,  como  forma  de  criar  o  menor
número possível de empregos públicos em confiança.


             Até que sejam selecionados, por concurso  público,  servidores
pertencentes às carreiras de Agente Estadual de Trânsito e Oficial  Estadual
de Trânsito, a medida proposta  permitirá  suprir,  ainda  que  não  em  sua
totalidade, a necessidade de servidores  experientes  aptos  a  ocuparem  os
postos de comando e chefia nas unidades de  atendimento  do  Detran.  Com  o
objetivo de garantir que  esses  cargos  sejam  providos  por  profissionais
aptos ao trabalho, que  já  se  encontram  trabalhando  nas  CIRETRANs   foi
proposta a inclusão do § 4 no artigo 2º do Anteprojeto  de  Projeto  de  Lei
Complementar, estabelecendo que, no mínimo, 75% (setenta e cinco por  cento)
dos empregos públicos deverão ser ocupados  por  integrantes  das  carreiras
permanentes regidas pela Lei Complementar nº 1.080, de  17  de  dezembro  de
2008.   Com   isso,   busca-se   atingir,   especialmente,    os    oficiais
administrativos já lotados no Detran.


             Considerando tal diretriz para o  provimento  dos  empregos  a
serem criados, o custo mensal  da  proposta  é  R$  874.575,00,  totalizando
R$6.122.025,00 para o exercício de 2014.  Tal  impacto  deve  ser  absorvido
pela  dotação  vigente  da  Entidade,  sem  necessidade   de   suplementação
orçamentária.


             Senhor Governador, dentro da estratégia atualmente  em  curso,
que visa reestruturar este importante órgão  estadual,  de  forma  a  melhor
atender aos cidadãos, a alteração da Lei  Complementar  nº  1.195/2013,  nos
termos  descritos,  é  fundamental  para  a  consecução  dos  objetivos   da
Autarquia.


             Aproveitamos a  oportunidade  para  reiterar  novos  votos  de
estima e consideração.


             Respeitosamente,




                       Julio Francisco Semeghini Neto
            Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional

Lei Complementar nº                   ,  de                 de
          2014


                                 Altera a Lei Complementar nº 1.195, de  17
                           de janeiro de 2013, que transforma o Departamento
                           Estadual de Trânsito – DETRAN em autarquia  e  dá
                           providências correlatas.


                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:




                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei complementar:


                      Artigo 1º - Ficam acrescentados na  Lei  Complementar
nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013, os seguintes dispositivos com a  redação
que segue:


                      I - o parágrafo único no artigo 27:


                      “Artigo                                            27
         .................................................................


                      Parágrafo único - Na vacância, os  empregos  públicos
         das classes permanentes retornarão à classe inicial.”


                      II - o artigo 4º e parágrafo único e o artigo 5º  nas
         Disposições Transitórias:


                      “Disposições Transitórias
                      ......................................................
         ............................


                      Artigo 4º - Ficam criados 169  (cento  e  sessenta  e
         nove) empregos públicos em confiança, correspondentes às funções de
         direção  e  supervisão  de  que  trata  o  artigo  30   desta   lei
         complementar, nas quantidades e salários fixados no Anexo VII desta
         lei complementar.


                      Parágrafo único - Aplica-se o disposto  no  §  2º  do
         artigo 3º das Disposições Transitórias desta lei  complementar  aos
         empregos públicos a que se refere o “caput” deste artigo.


                      Artigo 5º - Os empregos públicos em confiança de  que
         tratam os artigos 3º e 4º das Disposições  Transitórias  desta  lei
         complementar deverão ser preenchidos na seguinte conformidade:


                      I -  no  mínimo  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)
         obrigatoriamente por  integrantes  das  classes  regidas  pela  Lei
         Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, e afastados junto
         ao Departamento Estadual de Trânsito –  DETRAN-SP,  nos  termos  do
         artigo 1º das Disposições Transitórias desta lei complementar;


                      II - o restante preferencialmente por integrantes das
         classes regidas pela Lei Complementar nº 1.080, de 17  de  dezembro
         de 2008.”


                      Artigo 2º - Os empregos públicos a que se referem  os
artigos 3º e 4º das Disposições Transitórias da Lei Complementar  nº  1.195,
de 17 de janeiro de 2013,  ficam  extintos,  automaticamente,  decorridos  4
(quatro) anos contados da data da publicação desta lei complementar.


                      Artigo 3º - No prazo referido no artigo 2º desta  lei
complementar,  o  somatório  da  quantidade  de  ocupantes  de  empregos  em
confiança a que se referem os artigos 3º e 4º das  Disposições  Transitórias
da Lei Complementar nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013, e de empregados  das
carreiras de Oficial Estadual de Trânsito e de Agente Estadual de  Trânsito,
designados para as funções a  que  se  refere  o  artigo  30  da  mesma  lei
complementar, não poderá exceder à quantidade por função nele fixada.


                      Artigo 4º -  As  despesas  decorrentes  da  aplicação
desta lei complementar correrão à conta das  dotações  próprias  consignadas
no orçamento vigente do Departamento Estadual de Transito – DETRAN-SP.


                      Artigo 5º - Esta lei complementar entra em  vigor  na
data  de  sua  publicação,  ficando  revogado  o  §  3º  do  artigo  3º  das
Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 1.195, de 17 de  janeiro  de
2013.


                    Palácio    dos    Bandeirantes,    aos                de
         de 2014.




                               Geraldo Alckmin
                                  ANEXO VII

a  que  se  refere  o  artigo  4º  das  Disposições  Transitórias   da   Lei
Complementar nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013.



|QUANTIDADE                                                        |
|                                                                  |
|EMPREGO PÚBLICO EM CONFIANÇA                                      |
|                                                                  |
|SALÁRIO (R$)                                                      |
|                                                                  |
|169                                                               |
|                                                                  |
|Diretor Técnico I                                                 |
|                                                                  |
|5.175,00                                                          |
|                                                                  |