


                       PROJETO DE LEI Nº 271,  DE 2005

                                 Isenta do Imposto sobre Transmissão "Causa
                                 Mortis" e  Doação  de  Quaisquer  Bens  ou
                                 Direitos  -  ITCMD,  para   as   hipóteses
                                 especificadas e dá outras providências.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Art. 1.º – Toda e qualquer sucessão cujo autor da herança tenha sido  vítima
de crime de homicídio, crime de latrocínio ou crime de seqüestro seguido  de
morte, é isenta:

I – do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de  Quaisquer  Bens
ou Direitos – ITCMD;


II – das  taxas  judiciárias  devidas  nas  ações  judiciais  necessárias  à
regular sucessão patrimonial.

Art. 2.º – São gratuitos os seguintes  atos  dos  serviços  notariais  e  de
registro:

I – lavratura de procuração com poderes  para  o  foro  em  geral  que  seja
outorgada por representantes legais de sucessores incapazes;

II – do assentamento do óbito;

III – registro do Formal  de  Partilha  expedido  em  ação  sucessória  cuja
abertura tenha decorrido de crime  de  homicídio,  crime  de  latrocínio  ou
crime de seqüestro seguido de morte.

§ 1.º – Serão expedidas gratuitamente as primeiras certidões,  bem  como  as
certidões atualizadas.

§ 2.º – O Estado de  São  Paulo,  pelos  serviços  prestados  por  força  do
disposto nesta lei, compensará aos Cartórios na  forma  que  a  lei  vigente
determina  a  compensação  e  atualização  de  outros   serviços   prestados
gratuitamente.

Art. 3.º - É isenta de todas as  taxas  estaduais  sobre  ela  incidentes  a
transferência de propriedade  de  veículo  oriunda  de  sucessão  aberta  em
decorrência  de  crime  de  homicídio,  crime  de  latrocínio  ou  crime  de
seqüestro seguido de morte.

Art. 4.º – Os benefícios  desta  lei  serão  obtidos  mediante  certidão  da
ocorrência expedida pela autoridade policial ou mediante certidão  do  Juízo
no qual tramite a ação penal as quais também serão expedidas gratuitamente.

Art. 5.º – As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão  à  conta
de dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 6.º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.











                                JUSTIFICATIVA


É fato que o Estado arrecada tributos para, entre suas muitas finalidades,
prestar serviços de Segurança Pública à população.

É fato que os serviços de Segurança Pública estão muito aquém do mínimo
necessário.

É fato que o número de crimes cresce e que é também crescente o grau de
violência, crueldade e frieza com que eles são praticados.


É fato que se multiplica o número de vítimas sob intensas seqüelas físicas
e psicológicas.

É fato que cada vez mais o crime amplia o número de famílias laceradas
pelas perdas impostas por assassinatos.

É imoral que o Estado tribute a “causa mortis” na morte causada pela
incapacidade de o Estado prestar Segurança Pública.





      ..


                        Sala das Sessões, em 6/5/2005






                          a)  Jonas Donizette - PSB