


           PROPOSTA DE EMENDA Nº       1, DE 2011, À CONSTITUIÇÃO
                           DO ESTADO DE SÃO PAULO





Acresce parágrafos ao artigo 280 da Constituição do Estado de São Paulo.


A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO,  nos  termos  do  §
3º, do artigo 22, da Constituição do Estado, promulga a seguinte  Emenda  ao
texto constitucional:
Artigo 1º - Ficam acrescidos  os  seguintes  parágrafos  ao  artigo  280  da
Constituição do Estado de São Paulo:
Artigo 280...
§  1º  Às  pessoas  com  deficiência  fica  assegurada  a   gratuidade   dos
transportes coletivos públicos urbanos.
§ 2º  No  reconhecimento  do  usuário  como  pessoa  com  deficiência,  será
utilizado a  tipologia  estabelecida  pelas  normas  gerais,  inclusive  sua
regulamentação, da legislação federal sobre  políticas  públicas  para  esse
segmento.
§ 3º  Para  ter  acesso  à  gratuidade,  a  pessoa  com  deficiência  deverá
apresentar  credencial  expedida  pelo  Estado  ou  pelo  Município  de  seu
domicílio que terá curso obrigatório em todo território estadual  e  perante
a qualquer sistema de transporte municipal urbano.
§ 4º O Estado deverá regulamentar sobre a disponibilidade  dos  serviços  de
avaliação médica e expedição de credencial.
Artigo 2º Esta Emenda Constitucional entra vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





Em 2000, ano em que  o  Instituto  Brasileiro  de  Geografia  e  Estatística
(IBGE) realizou o último Censo, 24,6 milhões  de  brasileiros  tinham  algum
tipo de incapacidade ou deficiência. O número representa 14,5% da  população
do País. Quase uma década depois,  estima-se  que  mais  de  26  milhões  de
cidadãos tenham limitação, parcial ou total, para  enxergar,  ouvir,  falar,
locomover  ou  compreender  em  razão  de   alguma   limitação   física   ou
intelecutal. Só no Estado de São Paulo são aproximadamente  4,2  milhões  de
pessoas com deficiência.

Em termos legais, a pessoa  é  considerada  com  deficiência  quando  possui
limitação ou incapacidade para o desemenho de atividades. O Decreto  Federal
5296/2004 fixa as deficiências nas seguintes espécies:


    a) deficiência física: alteração completa ou  parcial  de  um  ou  mais
segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da  função  física,
apresentando-se  sob  a  forma  de  paraplegia,   paraparesia,   monoplegia,
monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia,  triparesia,  hemiplegia,
hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro,  paralisia  cerebral,
nanismo,  membros  com  deformidade  congênita  ou  adquirida,   exceto   as
deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o  desempenho
de funções;


    b) deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta
e um decibéis (dB) ou  mais,  aferida  por  audiograma  nas  freqüências  de
500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz;


    c) deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é  igual  ou
menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa  visão,
que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a  melhor
correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida  do  campo  visual
em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea  de
quaisquer das condições anteriores;


    d) deficiência  mental:  funcionamento  intelectual  significativamente
inferior à média, com manifestação  antes  dos  dezoito  anos  e  limitações
associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:


    1. comunicação;


    2. cuidado pessoal;


    3. habilidades sociais;


    4. utilização dos recursos da comunidade;


    5. saúde e segurança;


    6. habilidades acadêmicas;


    7. lazer; e


    8. trabalho;


    e)   deficiência   múltipla   -   associação   de    duas    ou    mais
deficiências;fastando

O decreto ajuda a esclarecer dúvidas comuns sobre a definição de pessoa  com
deficiência. Não é uma simples limitação da visão  ou  da  audiência,  ou  a
falta de um dedo, que caracteriza a deficiência.  É  preciso  que  haja  uma
deficiência que dificulte de fato sua inclusão à sociedade.

A partir do pressuposto  que  a  inclusão  é  um  requisito  fundamental  na
definição da pessoa com deficiência, a garantia de um  transporte  gratuito,
acessível e adaptado se faz necessária para que  o  deficiente  possa  estar
plenamente incluído à socidade como um cidadão no exercício pleno  dos  seus
direitos.

Os constituientes de 1988 tiveram a preocupação de assegurar  um  tratamento
digno e humanitário às pessoas com deficiência. O artigo 23,  inciso II,  da
Constituição Federal, estabelece que “é  competência  comum  da  União,  dos
Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  cuidar  da   saúde   e
assistência pública, da  proteção  e  garantia  das  pessoas  portadoras  de
deficiência”.

O artigo 24, incisco XIV, do citado diploma atribuiu à União, aos Estados  e
ao Distrito Federal a competência para  legislar  concorrentemente  sobre  a
“proteção e integração social das  pessoas  portadoras  de  deficiência”.  O
mesmo princípio de proteção e tratamento diferenciados  estão  revistos  nos
artigos 203, incisos IV e V, 208,  inciso  III,  227,  parágrafo  1º  e  2º,
inciso II e 244, da Constituição Federal.

Na Constituição do Estado de  São  Paulo,  a  proteção  aos  protadores  dos
deficientes físicos está amparada no caput do artigo 277 e no inciso  II  do
278. O artigo 280 diz que “é assegurado, na forma da lei, aos portadores  de
deficiências e aos idosos, acesso adequado aos logradouros  e  edifícios  de
uso público, bem como aos veículos de transporte coletivo urbano”.

Apesar da proteção social e assistencial estabelecida tanto na  Constituição
Federal, como na Carta Paulista, não há garantia constitucional e  legal  da
isenção  tarifária  para  os  deficientes.  A  Lei  Federal   nº   8.899/94,
regulamentada pelo Decreto Fedetral  nº  3.691,  de  19/12/2000,  estabelece
apenas a gratuidade  às  pessoas  com  deficiência  no  transporte  coletivo
interestadual.

No Estado de São Paulo, a Lei Complementar nº 666,  de  26  de  novembro  de
1991, regulamentada pelo Decreto 34753/92, concede a  isenção  de  pagamento
de tarifas às pessoas com deficiência, nos “serviços de transporte  coletivo
ubano  de  responsabilidade  do  Estado”,  como  é  o  caso  do   transporte
metropolitano.
Com o advento do Decreto n.º 6.949, de 25 de agosto de  2009  e  do  Decreto
Legislativo n.º 186/2008 (Convenção Internacional  dos  Direitos  da  Pessoa
com Deficiência), que aprova o texto da  Convenção  sobre  os  Direitos  das
Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo,  assinados  em  Nova
Iorque, em 30 de março de 2007, o Congresso Nacional, nos termos do § 3º  do
art. 5º da Constituição  Federal,  deu  força  de  emenda  constitucional  à
citada Convenção.
Entre as obrigações gerais dos Estados Partes consagradas  pelo  seu  texto,
está  em  “adotar  todas  as  medidas  legislativas,  administrativas  e  de
qualquer natureza, necessárias para realização dos direitos reconhecidos  na
presente Convenção” (alínea “a”, item “1”, artigo “4”).
Neste diapasão,  a  alínea  seguinte  arremata:  “adotar  todas  as  medidas
necessárias,  inclusive,  para  modificar  ou  revogar  leis,  regulamentos,
costumes e práticas vigentes, que constituem  discriminação  contra  pessoas
com deficiência”. Diz ainda, entre estas obrigações que “as  disposições  da
presente Convenção  se  aplicam,  sem  limitação  ou  exceção,  a  todas  as
unidades constitutivas dos Estados Federados” (item “5”, artigo supra).
De fato, hoje, como nunca, com os meios e a logística  de  transportes  cada
vez mais acessíveis, bem como  a  interação  social  fora  dos  limites  das
cidades provada pela economia e a comunicação, os  deslocamentos  para  fora
do município de seu domicílio são condições inafastáveis para  exercício  da
cidadania de qualquer um do povo; Inclui-se, neste contexto, a  capilaridade
de  movimentação  tanto  na  origem  como  no  destino.  Portanto,  a  plena
mobilidade das pessoas com deficiência não é mais uma questão  restritamente
local, agora está no âmbito das suas políticas públicas nacionais,  isto  é,
matéria sujeita ao domínio da competência concorrente.
Além disso, não  há  razoabilidade,  e  como  tal  é  inconstitucional,  que
justifique um  cidadão  de  outro  município  não  possa  gozar  dos  mesmos
direitos compensatórios, nas mesmas condições pessoais, do  munícipe  local.
E não é apenas essa  perspectiva  comparativa,  existe  aquela  de  natureza
individual, onde o cidadão com deficiência  tem  seu  direito  restrito  nas
divisas  dos  sistemas  operacionais   de   transportes,   seja   municipal,
intermunicipal ou metropolitano.
Diante dessa limitação legal, a gratuidade  aos  deficientes  no  transporte
público municipal fica restrita aos municípios onde legislações  específicas
asseguram a isenção da tarifa. Somente uma Lei Maior poderá  assegurar,  nos
645 municípios  do  Estado  de  São  Paulo,  a  gratuidade  aos  deficientes
independentemente da existência ou não de leis  municiais  regulamentando  o
assunto.

Como se vê, o exercício deste direito  constitucionalmente  assegurado  está
hipodimensionado e comprometido em razão  dos  nossos  emaranhados  sistemas
municipais que não se interagem, trabalhando  de  forma  estaque  e  criando
barreiras de posturas, quando não preconceituosas.

A decisão de  se  constitucionalizar  a  gratuidade  no  transporte  público
coletivo urbano, para pessoas com deficiência, mediante a aprovação  de  uma
Proposta de Emenda Constitucional (PEC),  tem  por  objetivo  assegurar  uma
proteção já estabelecida nas Constituições Estadual e Federal.

Se a PEC for aprovada, a pessoa  com  deficiência  precisará  de  apenas  um
documento usufruir da gratuidade da passagem  em  ônibus,  balsas,  trens  e
metrô. A credencial seria expedida pelo Estado  ou  pelo  município  de  seu
domicílio e com validade em todo território estadual em qualquer sistema  de
transporte municipal, intermunicipal e metropolitano.

Esta  PEC  vai  além  da  gratuidade,  ela  ao  respeitar  os  critérios  da
legislação federal para reconhecimento da deficiência,  adota  uma  política
legislativa clara e precisa, eliminando exigências descabidas tais  como  de
uma  cidade  do  interior  onde  se  exige  a  curatela  para  concessão  da
credencial! Ou, então, o fim da duplicidade de credencial  que  termina  com
burocracias insuperáveis e as idas e vindas intermináveis junto aos  sistema
de transporte de passageiros. A PEC definitivamente transforma a  credencial
em  um  instrumento  da  acessibilidade  universal  e  da   não   limitação,
frustração e aborrecimento.

Pois, atualmente, as pessoas com  deficiência  passam  por  constrangimentos
nos ônibus quando apresentam uma carteira  de  aceitação  restrita.  Como  a
gratuidade se limita ao  transporte  de  responsabilidade  do  Estado  e  ao
transporte municipal onde  existe  legislação  específica,  as  empresas  de
ônibus estão desobrigadas a liberar o pagamento da passagem dos  deficientes
nos casos não previstos em lei.

Portanto, essa proposta de  emenda  constitucional  privilegia  o  viés  dos
direitos humanos, das políticas públicas para as pessoas com  deficiência  e
do bom senso em detrimento de anacronismo jurídico e  do  constitucionalismo
centrado mais em si mesmo que em seus objetivos, deixando, assim, o  cidadão
com deficiência livre da burocracia, tecnocracia e principalmente  da  falta
de articulação dos agentes políticos locais  que  mesmo  que  quisessem  não
teriam condições de fazê-la em todos os municípios do Estado de São Paulo.





                       Sala das Sessões, em 19-4-2011



   a) Fernando Capez  a) Celso Giglio  a) Analice Fernandes  a) Edson
      Ferrarini  a) Olímpio Gomes  a) Reinaldo Alguz  a) Marcos Zerbini  a)
      Hélio Nishimoto a) Rita Passos  a) Pedro Tobias  a) Roque Barbiere  a)
      Gilson de Souza  a) Samuel Moreira  a) Ary Fossen  a) Vitor Sapienza
      a) Vinícius Camarinha  a) Ed Thomas  a) João Antonio  a) Rafael Silva
      a) Welson Gasparini  a) Jorge Caruso  a) Carlão Pignatari  a) João
      Caramez  a) Antonio Salim Curiati  a) Itamar Borges  a) José
      Bittencourt  a) Jooji Hato  a) Alex Manente  a) Roberto Morais  a)
      Luis Carlos Gondim  a) Célia Leão  a) Roberto Engler