
                      PROJETO DE LEI Nº   1007, DE 2003



                      Dispõe  sobre  sustentação  oral   nas   sessões   de
                      julgamento dos Tribunais do Estado.



A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:


Artigo 1º - Caberá sustentação  oral  em  todos  os  feitos  de  competência
originária dos Tribunais do Estado.

§ 1º - A sustentação oral só será admitida, pelo Presidente  da  Sessão,  ao
Procurador-Geral de  Justiça  ou  Procurador  designado,  ao  procurador  de
pessoas de direito público  interno  ou  suas  autarquias  e  aos  advogados
regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil,  desde  que  tenham
procuração nos autos.

§ 2º - O prazo de sustentação oral será de 15  (quinze)  minutos  para  cada
parte, salvo em matéria falimentar, em que será de 10 (dez) minutos.

§ 3º - O requerimento será dirigido ao Relator até o  início  da  sessão  de
julgamento em que o feito estiver em pauta.

§ 4º - A disposição constante do “caput” aplica-se aos  recursos,  salvo  os
embargos declaratórios e o agravo de instrumento.

Artigo 2º - Aplicam-se, no que couber, os regimentos internos dos  Tribunais
do Estado.

Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA


      A competência para legislar sobre procedimento em  matéria  processual
é concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal (art. 24, XI, CF).

      Segundo ensinam  Antônio  Carlos  de  Araújo  Cintra,  Ada  Pellegrini
Grinover e  Cândido  Rangel  Dinamarco:  “...O  processo,  então,  pode  ser
encarado pelo aspecto dos atos que lhe dão corpo e das relações  entre  eles
e  igualmente  pelo  aspecto  das  relações  entre  os  seus   sujeitos.   O
procedimento é,  nesse  quadro,  apenas  o  meio  extrínseco  pelo  qual  se
instaura, desenvolve-se e termina o processo; é  a  manifestação  extrínseca
deste, a sua realidade fenomenológica perceptível. A  noção  de  processo  é
essencialmente teleológica, porque ele se caracteriza por sua finalidade  de
exercício do poder (no caso,  jurisdicional).  A  noção  de  procedimento  é
puramente formal, não passando  da  coordenação  de  atos  que  se  sucedem.
Conclui-se, portanto, que o procedimento (aspecto formal do  processo)  é  o
meio pelo qual  a  lei  estampa  os  atos  e  fórmulas  da  ordem  legal  do
processo.” (Teoria Geral do Processo; Antonio Carlos de Araújo  Cintra,  Ada
Pellegrini Grinover e Cândido  Rangel  Dinamarco;  Malheiros  Editores;  11ª
Edição; 1995; pg. 277).

      Portanto, quanto a competência legislativa  não  há  óbice  nenhum  na
apreciação da matéria.

      Quanto ao mérito, a proposição objetiva disciplinar matéria  referente
a sustentação oral feita por causídicos nas sessões de julgamento. O  artigo
554 do Código de Processo Civil disciplina a questão tão-somente em  relação
aos recursos, vedando a sustentação oral nos  embargos  declaratórios  e  no
agravo de instrumento. Já o Código de Processo Penal é omisso.

       A  matéria  tem  sido  disciplinada  pelos  regimentos  internos  dos
Tribunais Estaduais.

      Não é demais ressaltar que  se  trata  de  importante  instrumento  de
exercício do preceito constitucional da ampla  defesa  e  do  contraditório,
disposto no artigo 5º, LV, da Constituição da República.

      Desta  forma,  o  regramento  através  de  lei  trará  instrumentos  e
segurança jurídica aos jurisdicionados.

      Sala das Sessões, em 1º/10/2003



      a)  UBIRATAN GUIMARÃES - PTB