
PROJETO DE LEI Nº 1009, DE 2011
Mensagem nº 121/2011, do Senhor Governador do Estado
São Paulo, 18 de outubro de 2011



Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que autoriza a Fazenda  do  Estado  a  alienar,  mediante  doação,  à
Fundação Antonio Prudente, entidade filantrópica  de  fins  não  lucrativos,
mantenedora do Hospital A. C. Camargo  –  Centro  de  Tratamento,  Ensino  e
Pesquisa em Câncer, terreno situado na Rua Professor  Antonio  Prudente,  nº
203, nesta Capital, onde se encontra  edificada  parte  das  instalações  do
referido hospital.


                      Cuida a propositura,  ainda,  de  estabelecer  que  a
Fundação Antonio Prudente, por intermédio do Hospital A.C.  Camargo,  deverá
manter atendimento permanente a pacientes do Sistema Único de Saúde  –  SUS,
incluídos os procedimentos de alta complexidade.


                      Trata-se de imóvel com área de 5.621,27m²,  adquirido
pela Fazenda do Estado conforme escritura lavrada em 18 de dezembro de  1962
e transcrita em 19 de março de 1964 sob o nº 54.032.


                      A Fundação Antonio Prudente encontra-se na  posse  do
bem em razão da concessão de uso autorizada nos termos da Lei nº 10.279,  de
8 de novembro de 1968 e da Lei nº  9.498,  de  11  de  março  de  1997,  que
alterou, de 30  (trinta)  para  60  (sessenta)  anos,  o  prazo  inicial  da
outorga.


                      A  referida  instituição  desenvolve,  há  58   anos,
atividades de caráter científico e assistencial de combate ao  câncer,  além
de manter o Hospital A. C. Camargo, que presta  atendimento  ambulatorial  e
disponibiliza leitos para internação de  pacientes  oncológicos,  oferecendo
serviços de alta complexidade em oncologia, sendo referência no  tratamento,
ensino e pesquisa nessa área.


                      A Fundação, ao solicitar a incorporação definitiva do
imóvel ao seu patrimônio, esclarece que tem por objetivo  investir  recursos
para reforma e ampliação da estrutura do  Hospital  A.  C.  Camargo,  com  o
propósito de garantir a qualidade e excelência dos seus serviços.


                      O interesse público  de  que  se  reveste  a  medida,
conforme  reconhecido  pela  Secretaria  da  Saúde,  está   evidenciado   no
atendimento aos pacientes  oncológicos  provenientes  do  Sistema  Único  de
Saúde - SUS, incluídos os procedimentos de alta complexidade, realizados  de
forma gratuita, porque não contemplados nas Tabelas do SUS,  e,  ainda,  nas
relevantes contribuições para as pesquisas e trabalhos científicos  voltados
ao combate do câncer, que têm originado novos protocolos de tratamento.


                      Expostos, assim,  os  motivos  ensejadores  de  minha
iniciativa, submeto o  assunto  a  essa  Casa  de  Leis,  fazendo  juntar  a
documentação necessária à instrução da matéria.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.







                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO






A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.
                  Lei nº      , de            de    de 2011


                                 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar,
                           mediante doação, à Fundação Antonio Prudente, o
                           imóvel que especifica.




                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:




                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:


                      Artigo 1º - Fica a Fazenda  do  Estado  autorizada  a
alienar,  mediante   doação,   à   Fundação   Antonio   Prudente,   entidade
filantrópica de fins não lucrativos, mantenedora do Hospital A.  C.  Camargo
– Centro de Tratamento, Ensino e Pesquisa em Câncer, terreno com  5.621,27m²
(cinco mil seiscentos e  vinte  e  um  metros  e  vinte  e  sete  decímetros
quadrados), situado  na  Rua  Professor  Antonio  Prudente,  nº  203,  nesta
Capital, onde se encontra edificada parte do referido hospital.


                      Parágrafo único - A Fundação  Antonio  Prudente,  por
intermédio do Hospital  A.C.  Camargo  -  Centro  de  Tratamento,  Ensino  e
Pesquisa em Câncer, deverá manter  atendimento  permanente  a  pacientes  do
Sistema  Único  de  Saúde  –  SUS,  incluídos  os  procedimentos   de   alta
complexidade.


                      Artigo 2º - O imóvel,  de  que  trata  o  artigo  1º,
encontra-se descrito e identificado no Processo SMA nº 8.902/11.


                      Artigo 3º - Da escritura de alienação deverão constar
cláusulas, termos e condições que assegurem a efetiva utilização  do  imóvel
para o fim a que se destina e  que  impeçam  sua  transferência  a  qualquer
título, estipulando-se que, em  caso  de  inadimplemento,  será  o  contrato
rescindido, independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.


                      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.


                      Palácio dos Bandeirantes, aos        de
           de 2011.




                               Geraldo Alckmin