


                       PROJETO DE LEI Nº 166, DE 2016


                                 Dispõe sobre a permissão  para  realização
                                 do transporte individual de passageiros na
                                 categoria de veículo de aluguel - táxi, na
                                 modalidade intermunicipal no Estado de São
                                 Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Fica assegurado aos veículos licenciados  na  categoria  aluguel
(táxi), na atividade de transporte  individual  de  passageiros  autorizados
pelo Poder Público dos Municípios, no âmbito  do  Estado  de  São  Paulo,  o
transporte intermunicipal de passageiros, nas seguintes condições:

I – quando solicitado por passageiro  cliente,  que  se  encontre  em  outro
Município, distinto do motorista taxista;

II – o serviço será  de  natureza  eventual,  ou  ainda  da  preferência  do
cliente;

III - o retorno ao Município de origem deve  ser  realizado  com  o  veículo
vazio ou transportando o mesmo passageiro;

IV – não há restrição no atendimento de passageiros para  outros  Municípios
quando o passageiro estiver no Município de origem do motorista e  solicitar
o atendimento;

V – atendimento ao turista em que o translado esteja incluído no seu  pacote
turístico, ou convênio com prestadora  de  serviço  devidamente  legalizada,
desde que cumpridas às exigências regulamentares do serviço  de  fretamento,
com veículo com capacidade de atendimento de no  máximo  15  passageiros  na
categoria aluguel;

VI – em qualquer  das  condições  acima  obrigatório  o  uso  de  taxímetro,
anualmente auferido pelo órgão metrológico competente,  conforme  legislação
em vigor devendo estar acionado.

Parágrafo único - Para execução dessa modalidade de serviço  intermunicipal,
será expressamente proibido:

1  -  a  fixação  de  horário  regular  para  embarque  ou  desembarque   de
passageiros;

2 - o aliciamento de passageiros, fora de seu Município de origem;

3 - o atendimento ao passageiro,  de  forma  remunerada  com  uso  de  carro
particular;

4 - o uso de cobrança por meios tecnológicos, aplicativos  (APP),  similares
ou qualquer outro meio sem regulamentação;

5 - a prática de serviço de lotação para outro Município sem autorização  do
poder público.

Artigo 2° - O descumprimento das disposições contidas nesta Lei sujeitará  o
motorista infrator às seguintes penalidades:

I - apreensão  do  veículo,  cabendo  ao  órgão  regulador  baixar  os  atos
normativos complementares;

II - multa correspondente a 180 Unidades Fiscais do Estado de  São  Paulo  –
UFESP, e também a apreensão do veículo, por agente fiscalizador, cabendo  ao
órgão regulador baixar os atos normativos complementares.

Parágrafo  único  -  Tratando-se  de  pessoa  jurídica  que  explorar   esta
atividade  sem  a  devida  regulamentação  legal,  o  valor  da  multa  será
correspondente a 1.000 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESP.

Artigo 3° - As empresas que prestarem serviço de  transporte  individual  de
passageiro, por meio de aplicativo  (APP),  ou  outros  meios  tecnológicos,
deverão solicitar o seu credenciamento junto ao Poder Público Municipal.

§ 1° As empresas interessadas na prestação  do  serviço  previsto  no  caput
deste artigo, deverão atender os requisitos  exigidos  pelo  Poder  Público,
tendo como seus prestadores exclusivamente os taxistas.

§ 2° Na ausência de credenciamento, aplica-se a  mesma  penalidade  disposta
no parágrafo único do art. 2° desta lei.

Artigo  4º  -  Os  custos  com  a  tarifação  do(s)   pedágio(s)   será   de
responsabilidade do usuário.

Artigo  5º  -  A  atividade  de  transporte   individual   de   passageiros,
remunerado, é assegurado aos taxistas pela  Lei  Federal  12.468  de  26  de
agosto de 2011.

Artigo 6º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de  dotação
orçamentárias próprias, que serão suplementadas se necessárias.

Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA






Nos dias atuais, os profissionais desta categoria,  a  saber,  os  taxistas,
encontram inúmeras dificuldades nas situações em  que  necessitam  levar  ou
trazer passageiro em outro Município distinto o de  sua  origem,  mesmo  que
sejam circunvizinhos.  O  presente  projeto  tem  por  objetivo  expandir  o
serviço  de  transporte  individual  de  passageiros  –  táxis,  no   âmbito
intermunicipal.


Os problemas encontrados nestas situações são  tão  grandes  que  vão  desde
autuações por parte dos agentes de trânsito ou fiscalizadores  do  Município
de destino e apreensões do veículo, chegando ao  extremo  de  até  confusões
com os taxistas do outros Municípios.


No dia-a-dia do profissional desta categoria, a rotina é  bastante  dinâmica
e não poucas vezes  durante  a  semana,  os  mesmos  se  deparam  com  estas
situações que os deixam bastante constrangidos.


O presente projeto cria uma exceção à regra, criando situações  em  que  irá
permitir o taxista de realizar tais corridas.


O presente projeto, por outro lado, também coíbe a prestação  do  respectivo
serviço na modalidade intermunicipal de maneira  costumeira,  bem  como  que
seja exercido pela utilização de ferramentas tecnológicas, muito  utilizadas
nos dias de hoje, a saber, os aplicativos (APP), bem  como  na  condição  de
lotação, penalizando de forma severa àqueles que de alguma  forma  vieram  a
burlar a presente lei, seja pessoa física ou jurídica.


No geral, o presente projeto visa atender às necessidades  da  sociedade  em
geral, uma vez que as  leis,  na  medida  da  possibilidade  e  da  licitude
deverão ser atualizadas em acompanhamento  aos  anseios  e  necessidades  da
própria sociedade.


Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para  a  aprovação  do
presente projeto de lei.






                       Sala das Sessões, em 10/3/2016.





                          a) Coronel Telhada - PSDB