


                       PROJETO DE LEI Nº 770’, DE 2016


                                 Torna obrigatórios o diploma de técnico em
                                 radiologia  ou  Tecnólogo  em  Radiologia,
                                 para a operação de equipamentos  e  fontes
                                 emissores  de   radiação   corpuscular   e
                                 eletromagnética, bem como o devido uso  de
                                 equipamentos de proteção individual para o
                                 cuidado, preservação e zelo  da  saúde  do
                                 paciente/cliente, profissionais envolvidos
                                 na empregabilidade  destas,  e  dá  outras
                                 providências.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Os  operadores  de  equipamentos  e  fontes  emissoras  de
radiação   corpuscular   e   eletromagnética,   -   espectro   ionizante   e
radiofrequência -,  ficam  obrigados,  no  âmbito  do  Estado,  a  comprovar
formação específica na área de radiologia, de nível técnico ou  graduado  em
radiologia - Tecnólogo em Radiologia -, com a devida inscrição  no  Conselho
Regional dos Técnicos e Tecnólogos em Radiologia - CRTR/SP.
      Parágrafo único - Para os devidos efeitos desta lei e em  conformidade
com a Lei Federal nº 7.394,  de  29  de  outubro  de  1985,  conceitua-se  o
Técnico e  Tecnólogo  em  Radiologia,  como  tal,  todos  os  Operadores  de
equipamentos e fontes emissores de radiação corpuscular,  eletromagnética  -
espectro ionizante e radiofrequência -, profissionalmente, que  executam  as
técnicas:
      1. no âmbito da conformidade das imagens médicas:
      a. Densitometria óssea;
      b. Radiologia Cardiovascular e Intervencionista;
      c. Tomografia Computadorizada;
      d. Ressonância Magnética;
      e. Mamografia;
      f. Medicina Nuclear;
      g. Radiografias;
      2. no âmbito da Radio-Oncologia:
      a. Dosimetria;
      b. Administração da dose terapêutica;
      3. no âmbito de Ensaios não destrutivos:
      a. Indústria;
      b. Portos e Aeroportos;
      c. Controle de Fronteiras;
      d. Controle de Cargas;
      e. Controle de Penitenciárias;
      4. no âmbito da conformidade das imagens médicas veterinárias:
      a. Radiografias;
      b. Tomografia Computadorizada;
      c. Ressonância Magnética;
      5. no âmbito da conformidade das imagens odontológicas:
      a. Radiografias;
      b. Tomografia Computadorizada de feixe cônico.


      Artigo 2º - Para cumprimento do  disposto  nesta  lei  fica  vedada  a
substituição do técnico  ou  tecnólogo  em  radiologia  por  qualquer  outro
profissional.
      Artigo 3º - Para a operação dos equipamentos referidos no  artigo  1º,
será obrigatório o uso de equipamentos de  proteção  individuais  –  EPI  –,
sendo aplicáveis a Portaria da Agência Nacional de  Vigilância  Sanitária  –
Anvisa – nº 453, de 1º de junho de 1998, e a Resolução do Conselho  Nacional
de Técnicos em Radiologia – Conter – nº 21, de 27 de dezembro de 2006.


      Artigo 4º - O não cumprimento da obrigatoriedade instituída no “caput”
do artigo 1º e demais dispositivos, sujeitará  os  infratores  às  seguintes
penalidades:
      I  -  advertência,   na   primeira   ocorrência,   devendo   sanar   a
irregularidade no prazo de 30
(trinta) dias;
      II - se estabelecimento  privado,  multa  de  100  UFESP  em  caso  de
reincidência, multa que será dobrada  em  cada  outra  reincidência,  até  o
limite de 2.000 UFESP;
      III - revogação de alvarás de funcionamento em caso de  descumprimento
após aplicadas as penalidades descritas nos incisos I e II;
      IV - se órgão público, o afastamento  do  dirigente  e  aplicação  das
penalidades previstas na legislação.
      Parágrafo único - Competirá ao órgão gestor da saúde da localidade  em
que estiver situado o estabelecimento a aplicação  das  penalidades  de  que
trata este  artigo,  conforme  estabelecer  a  legislação  própria,  a  qual
disporá, ainda, sobre a aplicação dos recursos dela decorrentes.
      Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, no  que  couber,
no prazo de 60 (sessenta) dias após sua publicação.
      Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA


      1. INTRODUÇÃO
      É inegável que a saúde e a segurança representam grandes  preocupações
da  sociedade  moderna,  principalmente  devido  ao  surgimento   de   novas
tecnologias das quais do ponto de vista  hospitalar  é  no  diagnóstico  por
imagem que estas se fazem presente  e  são  justamente  as  que  representam
maior custo aos  setores  bem  como  a  sua  manutenção  e  por  conseguinte
qualificar a  mão  de  obra  se  torna  uma  necessidade  não  somente  para
operacionalizar  estes  aparelhos,  mas  zelar  pelos   riscos   que   estes
representam, se mal adotados. Por outro lado, vimos sociedades  intolerantes
que visam impor seus ideais  mediante  a  provocação  de  catástrofes  e  do
terrorismo. Portando, temos amparados mediantes esta propositura  –  Projeto
de Lei - ambos ambientes, hospitalar e  controle  de  risco  de  trafego  de
pessoas, entorpecentes e de uma maneira geral cargas e  bagagens  visando  a
segurança, nas diversas empresas privadas e órgãos públicos.
      Como se sabe, a radiação eletromagnética  ionizante  provoca  diversos
danos à saúde do operador e do paciente,  exigindo  não  só  o  conhecimento
profissional para operar, como também o  uso  de  equipamentos  de  proteção
Individuais – EPI.
      Ocorre que, com grande frequência, tais  aparelhos  são  operados  por
pessoas sem qualquer conhecimento técnico acerca da  utilização  correta  do
equipamento, com grande exposição a graves irradiações, não  só  do  próprio
operador, como também dos usuários e equipe multiprofissional que,  no  mais
das  vezes,  são  obrigados  a  se  submeter  a  tais  irradiações  sem  ter
conhecimento claro de sua exposição. Nestes termos os  parâmetros  elencados
a seguir não somente respaldam este Projeto de  lei,  mas  em  sua  essência
visa proteger todos  os  indivíduos  envolvidos  na  empregabilidade  destas
radiações, sejam estas corpusculares e as eletromagnéticas.
      2. EMBASAMENTO QUANTO À FORMAÇÃO ACADÊMICA


      As formações de  inúmeras  profissões  de  saúde  servem  de  alicerce
argumentativo para elucidar esta justificativa quanto a  questão  acadêmica,
destacamos a Enfermagem, Farmácia e Nutrição.
      Todas que foram elencadas preveem as formações de nível  médio,  nesta
hipótese destacamos o Técnico em Enfermagem, Farmácia  e  Nutrição.  Com  as
mesmas características no que diz respeito às ciências Radiológicas temos  o
Técnico em Radiologia e Tecnólogo em Radiologia. Este último  corresponde  a
graduação. Ambas formações dedicas  exclusivamente  Para  executar  técnicas
radiológicas e operar e manipular  os  equipamentos  emissores  de  radiação
corpuscular e eletromagnética.
      O curso técnico em radiologia, por exigência do  Conselho  Federal  de
Educação (Resolução CEB nº 04, de 08/12/09), possui carga horária mínima  de
1200 horas, além  de  estagio  complementar  de  600  horas,  os  cursos  de
Biomedicina, na grande maioria, têm em sua grade curricular  aproximadamente
64 horas /aula para a disciplina Radiologia e  Radioisótopos,  e,  60  horas
para a disciplina Biologia aplicada ao Diagnóstico por Imagem.
      Por outro  lado,  a  graduação  em  Radiologia,  nível  tecnológico  é
ofertado no âmbito do Estado de São Paulo desde 1997, com  formação  voltada
para a produção e a inovação  científico-tecnológica  e  para  a  gestão  de
processos de produção de bens e serviços, além de  todos  os  preceitos  que
consistem na formação do Técnico em Radiologia, trata-se de uma  continuação
da formação deste importante profissional. Trata-se dos mesmos  pressupostos
idealizados na carreira de enfermagem.
      Além disso, a conclusão do Curso Superior de Tecnologia - CST  permite
a continuidade dos estudos em nível de pós-graduação (lato sensu ou  stricto
sensu). Como qualquer outra graduação compete ao Ministério  da  Educação  –
MEC, autorizar e reconhecer  em  se  tratando  de  oferta  de  faculdade  ou
reconhecer o curso em se tratando de Universidade.  No  âmbito  legal  segue
inicialmente a LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996., que versa sobre  as
diretrizes de bases da educação nacional e trata da  formação  do  Tecnólogo
em seu Parágrafo segundo do art. 36, 39 e 41 e  regulamentado  pelo  Decreto
nº 5.154/2004 e DECRETO Nº 5.773, DE 9 DE MAIO DE 2006. Para tanto  em  2010
o MEC, disponibiliza o Catálogo Nacional de Cursos Superiores de  Tecnologia
dentre os quais preconiza o de Radiologia,  passando  e  extinguir  o  termo
Radiologia Médica.
      Como carga horária mínima os cursos de Radiologia devem oferecer 2.400
(duas mil e
quatrocentas horas) sem estágio, este foi regimentado pelo sistema CONTER  e
CRTR”s como no mínimo de 20 % da carga horária, ou seja 480 horas. Em  média
no estado de São Paulo os cursos ofertam mais de  3.000  Horas,  sendo  para
alguns casos cursos com 3460 horas. A  MATRIZ  CURRICULAR  DESTES  CURSOS  É
TODA VOLTADA A EMPREGABILIDADE DAS
FONTES E EQUIPAMENTOS DA RADIAÇÃO CORPUSCULAR ELETROMAGNÉTICA,  INCLUSIVE  O
CICLO BÁSICO É DIRECIONADO AOS EFEITOS  BIOLÓGICOS  DA  RADIAÇÃO  IONIZANTE.
Para efeitos de constatação de formação  voltada  para  área  destacamos  as
bases de formação:
      • Bases Tecnológicas
      o Anatomia, Física Geral, Biofísica e Física das Radiações,
      • Técnicas Radiológicas
      o Equipamentos Radiológicos, Técnicas Radiológicas de Posicionamentos,
      • Modalidades Tomográficas
      o  Anatomia  Radiológica,  Tomografia   Computadorizada,   Ressonância
Magnética e
      seus Protocolos,
      • Radiodiagnóstico
      o  Mamografia,  Densitometria  óssea.  Radiologia  Digital  Radiologia
Intervencionista,
      Radiologia Odontológica e Veterinária,
      • Medicina Nuclear
      o  Protocolos  em  Medicina  Nuclear,   Fundamentos   de   Enfermagem,
Processamento de
      Imagens Médicas Digitais e Fisiopatologia.
      • Radioterapia
      o Protocolos em Radioterapia, Radioproteção, Radiobiologia e Gestão em
Radiologia.


      Para efeitos comparativos e de significativa comparação,  o  curso  de
biomedicina possui um total  aproximadamente  de  3500  horas,  incluindo  o
estágio, é composto  predominantemente  de  disciplinas  ligadas  a  atuação
laboratorial,  como  microbiologia,  Patologia,   Bioquímica,   Hematologia,
enfim, entre outras.
      O maior problema gerado quando os biomédicos exercem  a  atividade  de
operação de
equipamentos de raios X, É O RISCO A SAÚDE  DOS  PACIENTES  E  DOS  PRÓPRIOS
OPERADORES DE RAIOS X.
      A exposição às radiações ionizantes, são  prejudiciais  à  saúde,  por
isso a legislação estabelece carga horária especial de  24  horas  semanais,
além do recebimento do adicional  de  insalubridade,  no  qual  se  obtém  a
aposentadoria especial de 25 anos de labor, como dita a Lei nº 7394/85.

“O maior problema  gerado  quando  os  biomédicos  exercem  a  atividade  de
operação de equipamentos de raios X, É O RISCO A SAÚDE DOS PACIENTES  E  DOS
PRÓPRIOS OPERADORES DE RAIOS X. A  exposição  às  radiações  ionizantes  são
prejudiciais à  saúde,  por  isso  a  legislação  estabelece  carga  horária
especial  de  24  horas  semanais,  além  do  recebimento  do  adicional  de
insalubridade, no qual se obtém a  aposentadoria  especial  de  25  anos  de
labor, como dita a Lei nº 7394/85.”






      3. EMBASAMENTO EM CIÊNCIAS DA SAÚDE






      Este tópico trará embasamento quanto ao risco recorrente que a ciência
considera   quanto   a   empregabilidade   de   radiação    corpuscular    e
eletromagnética.
      A OPERAÇÃO DE APARELHO DE RAIOS X SEM A DEVIDA PREPARAÇÃO TÉCNICA PODE
PROVOCAR A EXPOSIÇÃO  DA  POPULAÇÃO  A  DOSES  DESNECESSÁRIAS  DE  RADIAÇÃO,
POTENCIALIZANDO CASOS DE TUMORES E CÂNCER, E ACARRETANDO AINDA A  MANUTENÇÃO
INADEQUADA NOS REFERIDOS APARELHOS.
      O trabalho dos profissionais em radiologia é permeado por riscos, pois
ele  convive  regularmente  com  o  perigo  radioativo  e  biológico,  sendo
necessário que trabalhe atendendo às
normas da legislação em vigor e de biossegurança. (MORAES, 2009).
      Deve-se saber reconhecer os riscos de cada profissão  para  poder  ter
controle sobre estes, sendo assim, os  radiologistas  devem  ser  orientados
quanto  às  medidas  de  segurança  nos  cursos  de  profissionalização,   e
continuamente em serviço, são responsáveis pelo seguimento dessas normas.
      Os técnicos e Tecnólogos em  Radiologia  que  trabalham  no  setor  de
diagnóstico por imagem convencional, estão expostos a um elevado  número  de
riscos ocupacionais, tanto na área de atendimento aos  pacientes  quanto  na
parte operacional de execução do exame, predispondo  estes  profissionais  à
ocorrência de acidentes de diversas naturezas.
      Portanto é importante analisar as condições em que estes profissionais
executam os processos de trabalho  e  produção.  Por  isso  existe  a  NR-32
(Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho em  Estabelecimentos
de Assistência à Saúde) que tem por  finalidade  estabelecer  as  diretrizes
básicas para a implementação de medidas de proteção à segurança  e  à  saúde
dos trabalhadores em estabelecimentos  de  assistência  à  saúde,  bem  como
daqueles que exercem atividades de promoção e assistência à saúde em geral.
      Visando atender  os  requisitos  da  Portaria  453  de  01/06/1998  da
Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde,  e  da  NR-32  do
MTE nº 485 de 11/11/2005.
      A segurança do trabalhador no setor de radiologia é  muito  importante
para as unidades de saúde pela ocorrência de  afastamentos  do  trabalho  do
profissional radiologista e de suas funções  habituais,  porque  na  maioria
das vezes há falta de informações sobre os princípios  básicos  de  proteção
radiológica.
      Um dos mais importantes instrumentos de  apoio  a  inúmeras  áreas  da
medicina  são  observados  atos  inseguros   e   condições   ambientais   de
insegurança.
      Como exemplos têm a preparação e manuseio de soluções tóxicas, ajuda a
pacientes com doenças infectocontagiosas, sem utilização de  equipamento  de
proteção individual (EPI).
      Encontram-se  trabalhadores  e  pacientes   em   ambientes   onde   há
insalubridade resultante da presença de agentes químicos  tóxicos  fora  dos
limites estabelecidos por lei. E periculosidade, resultante da  detecção  de
níveis de radiações ionizantes acima dos limites  estabelecidos  por  lei  e
salas com móveis, equipamentos e acessórios  localizados  inconvenientemente
à segurança do trabalhador e à sua satisfação para realização de tarefas.


      3.1 Dos Riscos da Radiação Corpuscular e Eletromagnética Ionizante
      As radiações ionizantes por si só não podem ser medida diretamente,  a
detecção é realizada pelo resultado produzido da interação da  radiação  com
um meio sensível  (detector).  Em  um  sistema  detector  os  detectores  de
radiação são os elementos ou dispositivos  sensíveis  à  radiação  ionizante
utilizada  para  determinar  a  quantidade  de  radiação  presente   em   um
determinado meio de interesse.
      A integração entre um detector e um sistema de leitura (medidor), como
um eletrômetro ou a embalagem  de  um  detector  é  chamado  de  monitor  de
radiação. Os sistemas detectores que indicam a  radiação  total  a  que  uma
pessoa foi exposta são chamados de dosímetros. (DAROS, 2000).
      Os  detectores  a  gás  são  conhecidos  também  como  detectores  por
ionização em gases. Isto porque a radiação incidente no volume  sensível  (o
gás) cria pares de íons que podem ser contados em um dispositivo  de  medida
elétrica (eletrômetro).
      Os detectores a gás podem ser do tipo pulso ou do tipo não  pulso  (ou
nível  médio).  Este  tipo  de  detector  tem   a   característica   de   um
semicondutor, ou seja, são bons condutores a baixas temperaturas  e  vão  se
tornando maus  condutores  com  a  elevação  da  temperatura.  Os  materiais
semicondutores mais utilizados como meio detector de radiação ionizante é  o
Germânio e Silício. Sua principal característica, que  torna  este  material
conveniente para utilização em medidores de radiação, baseia-se na sua  alta
resolução para determinar a energia da radiação incidente, desta forma, têm-
se pequenas flutuações e menor incerteza na medida. Alguns materiais  emitem
luz quando irradiados chamamos esta luz  de  cintilação.  A  medida  da  luz
emitida por cintiladores irradiados só foi possível após  a  descoberta  das
válvulas fotomultiplicadoras, em 1947. O detector é  capaz  de  medir  altas
taxas  de  contagens.  Estes  detectores  podem  ser  considerados  os  mais
eficientes  na  medida  de  raios  γ,  além  de  possibilitar  a  medida  de
partículas α e β. Há os dosímetros integradores  que  são  instrumentos  que
indicam a exposição ou a dose absorvida a que um  indivíduo  foi  submetido.
Características ideais para o bom  desempenho  de  um  dosímetro  integrador
são: a resposta da leitura dosimétrica deve ser independente da  energia  da
radiação incidente. Os principais  tipos  de  dosímetros  integradores  são:
Filmes fotográficos, canetas dosimétrica e  Termoluminescentes.  A  RADIAÇÃO
PRODUZ EFEITOS SOMÁTICOS OU GENÉTICOS. OS EFEITOS SOMÁTICOS EM  LONGO  PRAZO
SÃO A  INDUÇÃO  DE  CÂNCER  E  LEUCEMIA  E  PRODUÇÃO  DE  CATARATA.  Estando
entendidos os conceitos de Insalubre  e  Periculoso  no  âmbito  trabalhista
brasileiro, devem ser  recordados  os  danos  biológicos  que  as  radiações
ionizantes podem causar no organismo humano. Estes podem  ser  classificados
como Determinísticos ou Estocásticos.
      Efeitos Determinísticos são aqueles para os quais existe um limiar  de
dose abaixo do qual o efeito não é observável. Acima deste limiar, o dano  é
observável e sua severidade aumenta com o aumento da  dose.  Pode-se  citar:
catarata (2.000-10.000 mGy), esterilidade temporária (150 mGy para homens  e
600 mGy  para  mulheres),  esterilidade  permanente  (3.500-6.000  mGy  para
homens e 2.500-6.000 mGy  para  mulheres),  eritema  e  descamação  da  pele
(3.000-5.000 mGy) e  necrose  de  tecidos  (50.000  mGy).  Em  geral,  estes
efeitos  ocorrem  para  exposições  agudas.  Um  tipo  especial  de   efeito
determinístico são as chamadas Síndromes Agudas da Radiação, que ocorrem  em
situações onde um indivíduo é exposto de corpo inteiro, num curto espaço  de
tempo, a doses maiores que 2.000 mGy, cerca de 40 vezes maior que  o  limite
de dose para trabalhadores em um ano. O indivíduo irradiado  apresentará  um
quadro clínico típico: para doses maiores que  2.000  mGy  as  células  mais
danificadas  são  as  da  medula  óssea,  causando  anemia,   hemorragia   e
infecções;  para  doses  acima  de  4.000  mGy  ocorrem  danos  ao  epitélio
intestinal e sistema de renovação celular, causando desidratação,  perda  de
peso e letargia; doses acima de 8.000 mGy causam insuficiência  respiratória
aguda, coma e morte entre 14 e 36 horas;  acima  de  10.000  mGy  o  sistema
nervoso central é afetado e o  quadro  clínico  é  irreversível,  levando  a
óbito  em  poucas  horas,  por  colapso.  Os  Efeitos  Estocásticos,  também
chamados  de  Probabilísticos,  por  sua  vez,  são   aqueles   em   que   a
probabilidade de ocorrência aumenta com o aumento da dose  recebida.  Dentre
eles pode-se citar: câncer, leucemia e efeitos genéticos. Veja-se que  estes
efeitos também ocorrem em pessoas que nunca trabalharam expostas à  radiação
ionizante. São alterações para as quais o organismo  humano  já  possui  uma
predisposição para sua ocorrência. Observe-se também que, como se  trata  de
um aumento de probabilidade de ocorrência, é  igualmente  possível  que  não
ocorram mesmo  que  o  indivíduo  receba  doses  elevadas.  Justificação  da
prática  e  das  exposições  médicas  individuais,  otimização  da  proteção
radiológica, limitação de doses individuais e prevenção de acidentes são  os
princípios básicos que regem a proteção radiológica.  Atendendo  à  política
nacional de proteção à saúde, o PRORAD, (1998) tem por objetivos:
      - Baixar diretrizes para a proteção da população dos possíveis efeitos
indevidos  inerentes  à  utilização  dos   raios-x   diagnósticos,   visando
minimizar os riscos e maximizar os benefícios desta prática.  -  Estabelecer
parâmetros e regulamentar ações para o controle das exposições médicas,  das
exposições  ocupacionais  e  das  exposições  ao  público,  decorrentes  das
práticas  com  raio-x  diagnósticos.  -  Estabelecer   requisitos   para   o
licenciamento e a  fiscalização  dos  serviços  que  realizam  procedimentos
radiológicos médicos e odontológicos. É extremamente  necessário,  para  que
nenhuma prática ou fonte adstrita a uma prática seja autorizada a menos  que
produza suficiente benefício para o indivíduo exposto ou para  a  sociedade.
Sendo  proibida  a  exposição  deliberada  de  seres  humanos  aos   raios-x
diagnósticos com o objetivo único de  demonstração,  treinamento  ou  outros
fins que contrariem o princípio da justificação, para fins  empregatícios  e
exames radiológicos para rastreamento  em  massa  de  grupos  populacionais,
exceto quando o Ministério  da  Saúde  julgar  necessário.  O  princípio  de
otimização  estabelece  que  as  instalações  e  as   práticas   devam   ser
planejadas, implantadas e executadas de  modo  que  a  magnitude  das  doses
individuais, o número de pessoas expostas e a  probabilidade  de  exposições
acidentais sejam tão baixos quanto razoavelmente exequíveis,  levando-se  em
conta fatores sociais e econômicos, além das restrições de dose  aplicáveis.
Limitação de doses individuais são  valores  de  dose  efetiva  ou  de  dose
equivalente,  estabelecidos  para  exposição  ocupacional  e  exposição   do
público decorrentes de práticas controladas, cujas magnitudes não devem  ser
excedidas.  As  exposições   ocupacionais   normais   de   cada   indivíduo,
decorrentes de todas as práticas, devem  ser  controladas  de  modo  que  os
valores dos limites estabelecidos na Resolução- CNEN  n.°  12/88  não  sejam
excedidos.
      A dose anual não deve exceder 20 mSv em qualquer  período  de  5  anos
consecutivos, não podendo exceder 50  mSv  em  nenhum  ano,  e  não  devendo
exceder 500 mSv para extremidades e 20 mSv  para  o  cristalino.  Durante  a
gravidez a dose não deve exceder a 2 mSv na região abdominal. Menores de  18
anos não podem trabalhar com raios-x, exceto em treinamentos, não  excedendo
a 6 mSv ao ano.  NO  PROJETO  E  OPERAÇÃO  DE  EQUIPAMENTOS  RADIOLÓGICOS  E
RADIOATIVOS E DE INSTALAÇÕES RADIATIVAS DEVE-SE  MINIMIZAR  A  PROBABILIDADE
DE OCORRÊNCIA DE ACIDENTES (EXPOSIÇÕES POTENCIAIS), DEVEM-SE DESENVOLVER  OS
MEIOS E IMPLEMENTAR AS AÇÕES NECESSÁRIAS PARA MINIMIZAR  A  CONTRIBUIÇÃO  DE
ERROS  HUMANOS  QUE  LEVEM  A  OCORRÊNCIA  DE  EXPOSIÇÕES  ACIDENTAIS.   Das
irregularidades detectadas, a maioria apresenta soluções factíveis de  serem
implantadas nos serviços de radiologia, tendo em vista a disponibilidade  no
Brasil de materiais, equipamentos e mão-de-obra capacitada  necessária  para
sua implantação. Além disso, é inquestionável o balanço positivo da  análise
custo-benefício em prol de  uma  melhoria  das  condições  de  trabalho  dos
trabalhadores  de  serviços  de  radiologia.  3.2  Dos  Riscos  da  Radiação
Eletromagnética - Radiofrequência Segurança em Ressonância  SAR  –  Specific
Absorption Rate Termorregulador e outras alterações fisiológicas que um  ser
humano ou individuo exposto em resposta à exposição a  radiação  de  RF  são
dependentes da quantidade de energia que é  absorvida.  O  termo  dosimetria
usado para descrever a  absorção  de  radiação  RF  é  a  taxa  de  absorção
específica (SAR). SAR é a taxa normalizada de massa em que a  energia  RF  é
acoplada ao tecido biológico e é geralmente indicada em  unidades  de  watts
por quilograma (W / kg). A quantidade relativa de  radiação  de  RF  que  um
indivíduo encontra durante um procedimento de MR  é  designado  como  o  SAR
todo-média-corpo. Outros níveis de SAR relativos à parte  do  corpo  exposto
ou nível de SAR de pico (isto é, a quantidade de um grama  de  tecido)  pode
também ser comunicada pelo  sistema  de  RM.  Existem  vários  métodos  para
determinação do valor com a finalidade de RF dosimetria energia. A  SAR  que
é produzido durante um processo de RM é  uma  função  complexa  de  inúmeras
variáveis, incluindo a frequência (ou seja, determinada pela intensidade  do
campo magnético estático do sistema RM), do tipo de pulso de RF usados  (por
exemplo, 90 ° vs. 180 ° pulso), o tempo de repetição, do tipo de  bobina  de
transmissão de RF utilizada, o volume  de  tecido  contido  no  interior  da
bobina RF de transmissão, a configuração anatómica da  região  exposta,  bem
como outros fatores. No que diz respeito à energia de RF, os  EUA  Food  and
Drug Administration  indica  atualmente  que  os  procedimentos  de  RM  que
ultrapassam   determinados   valores   SAR    podem    representar    riscos
significativos.  As  respostas   termofisiológicas   para   RM   aquecimento
relacionada  ao  procedimento  dependem   da   fisiológica   múltipla,   dos
princípios  físicos  e  fatores  ambientais.  Estes  incluem  a  duração  da
exposição, a taxa na qual a energia é  depositado,  a  resposta  do  sistema
termorregulador  do  paciente,  a  presença  de  uma   condição   de   saúde
subjacente, e as condições ambientais dentro do sistema de RM.  No  que  diz
respeito à regulação  da  temperatura  em  humanos,  quando  expostos  a  um
desafio  térmico,  o  corpo  humano  perde  calor  por  meio  de  convecção,
condução, radiação e evaporação. Cada mecanismo é responsável  por  um  grau
variável para dissipação de calor, como o corpo tenta  manter  a  homeostase
térmica. Se os  efeitos  de  termoregulação  não  são  capazes  de  dissipar
totalmente a carga de calor, uma acumulação ou  de  armazenamento  de  calor
ocorre juntamente com a elevação da temperatura dos tecidos locais  e  /  ou
gerais. Diferentes condições de saúde do paciente podem afetar a  capacidade
de  um  indivíduo  de  tolerar  um   desafio   térmica   incluindo   doenças
cardiovasculares, hipertensão, diabetes, febre, velhice, e  obesidade.  Além
disso, medicamentos, incluindo  diuréticos,  betabloqueadores,  bloqueadores
do   cálcio,   anfetaminas   e   sedativos   pode   alterar   as   respostas
termorreguladoras a uma carga térmica.
      Certos medicamentos têm um efeito sinérgico com a radiação  de  RF  no
que diz respeito ao aquecimento do tecido. As condições ambientais (isto  é,
temperatura ambiente, umidade  relativa  e  fluxo  de  ar)  que  existem  no
sistema RM também afetará as mudanças de temperatura dos tecidos  associados
com RF aquecimento induzido por energia.


      4. EMBASAMENTO JURÍDICO


      Inicialmente, importa registrar que o presente projeto de lei tem como
escopo dar  valia  e  real  cumprimento  ao  estabelecido  no  Art.  196  da
Constituição  Federal  de  1988.  Eis  o   contido   no   referido   diploma
constitucional: A saúde é direito de todos  e  dever  do  Estado,  garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem  à  redução  do  risco  de
doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário  às  ações  e
serviços para sua promoção, proteção e  recuperação.  Na  mesma  esteira,  a
Constituição do Estado de São  Paulo  registra:  Artigo  219  -  A  saúde  é
direito de todos e dever do Estado. Parágrafo único -  Os  Poderes  Públicos
Estadual e Municipal garantirão o direito à saúde mediante:  1  -  políticas
sociais, econômicas e ambientais que visem ao  bem-estar  físico,  mental  e
social do indivíduo e da coletividade e à redução  do  risco  de  doenças  e
outros agravos; 2 - acesso universal e igualitário às ações e ao serviço  de
saúde, em todos  os  níveis;  3  -  direito  à  obtenção  de  informações  e
esclarecimentos de interesse da saúde individual e coletiva, assim  como  as
atividades desenvolvidas pelo sistema;
      4  -  atendimento  integral  do  indivíduo,  abrangendo  a   promoção,
preservação e recuperação de sua saúde. Artigo 220 - As ações e os  serviços
de saúde são de relevância pública, cabendo ao  Poder  Público  dispor,  nos
termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle.  Portanto,
o presente projeto de lei atende ao estabelecido no supracitado  artigo  220
da Constituição Estadual ao tornar obrigatórios  o  diploma  de  Técnico  em
Radiologia ou Tecnólogo em  Radiologia,  para  a  operação  de  equipamentos
emissores de radiação corpuscular e eletromagnética, bem como o  devido  uso
de equipamentos de proteção  individual  para  a  preservação  da  saúde  do
profissional  para   o   cuidado,   preservação   e   zelo   da   saúde   do
paciente/cliente,  profissionais  envolvidos   na   empregabilidade   destas
radiações e dá outras providências. Assim agindo  a  Constituinte  Estadual,
garante saúde tanto a população através de um atendimento de  qualidade  por
profissional habilitado e  com  conhecimento  para  tanto,  como  também  ao
profissional que opera os equipamentos emissores de radiação  corpuscular  e
eletromagnética que terá sua jornada de trabalho e direitos  respeitados.  A
exposição às radiações ionizantes são  prejudiciais  à  saúde,  por  isso  a
legislação estabelece carga horária especial de 24 horas semanais,  além  do
recebimento do adicional de insalubridade, no qual se obtém a  aposentadoria
especial  de  25  anos  de  labor,  como  dita  a  Lei  nº  7394/85.  Eis  o
estabelecido na Lei 7394/85:
      Art. 14 - A jornada de trabalho dos profissionais abrangidos por  esta
Lei será de 24 (vinte e quatro) horas semanais (vetado). Neste sentido  é  a
NR-32  (Norma  Regulamentadora  de  Segurança  e  Saúde   no   Trabalho   em
Estabelecimentos de Assistência à Saúde) que tem por finalidade  estabelecer
as diretrizes  básicas  para  a  implementação  de  medidas  de  proteção  à
segurança e à saúde dos trabalhadores em estabelecimentos de  assistência  à
saúde, bem como daqueles que exercem atividades de promoção e assistência  à
saúde em geral. Visando atender os requisitos da Portaria 453 de  01/06/1998
da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, e da NR-32  do
MTE nº 485 de 11/11/2005.
      Dispõe a Lei nº 7394 de 29 de outubro de 1985, que regula o  exercício
da profissão de Técnico em Radiologia e dá outras providencias:
      Art. 1º - Os preceitos desta Lei regulam o exercício da  profissão  de
Técnico em Radiologia, conceituando-se  como  tal  todos  os  Operadores  de
Raios X que, profissionalmente, executam as técnicas:
      I - radiológica, no setor de diagnóstico;
      II - radioterápica, no setor de terapia;
      III - radioisotópica, no setor de radioisótopos;
      IV - industrial, no setor industrial;
      V - de medicina nuclear
      Art. 6º - A admissão à  1ª  série  da  Escola  Técnica  de  Radiologia
dependerá:
      I- (...)
      II- de aprovação em exame de saúde, obedecidas as condições estatuídas
no parágrafo único, do Art. 46, do Decreto número 29.155, de 17  de  janeiro
de 1951.
      Art. 14 - A jornada de trabalho dos profissionais abrangidos por  esta
Lei será de 24 (vinte e quatro) horas semanais
      Art. 16 - O salário mínimo dos profissionais, que executam as técnicas
definidas no Art. 1º  desta  Lei,  será  equivalente  a  2  (dois)  salários
mínimos profissionais da  região,  incidindo  sobre  esses  vencimentos  40%
(quarenta por cento) de risco de vida e insalubridade


      A Lei nº 6.684 de 3de setembro de 1979, que “regulamenta as profissões
de biólogo de Biomédico, cria o Conselho Federal e  os  Conselhos  Regionais
de Biologia e Biomedicina, e dá outras providencias”,  dispõe:  Art.  4º  Ao
Biomédico compete atuar em  equipes  de  saúde,  a  nível  tecnológico,  nas
atividades  complementares  de  diagnósticos.  Art.  5º  Sem   prejuízo   do
exercício  das  mesmas  atividades  por  outros   profissionais   igualmente
habilitados na forma da legislação  específica,  o  Biomédico  poderá:  I  -
realizar análises físico-químicas e  microbiológicas  de  interesse  para  o
saneamento  do  meio  ambiente;  II  -  realizar  serviços  de  radiografia,
excluída a interpretação; III - atuar, sob supervisão  médica,  em  serviços
de hemoterapia, de  radiodiagnóstico  e  de  outros  para  os  quais  esteja
legalmente habilitado; IV - planejar e  executar  pesquisas  científicas  em
instituições  públicas  e   privadas,   na   área   de   sua   especialidade
profissional. Parágrafo único. O  exercício  das  atividades  referidas  nos
incisos I a IV deste artigo  fica  condicionado  ao  currículo  efetivamente
realizado que definirá a especialidade profissional.  Neste  passo,  importa
registrar que atualmente existe uma grande controvérsia  sobre  o  exercício
da atividade relacionada nos incisos I a IV por outros  profissionais.  Para
por fim a celeuma o Ministério Público Federal  emitiu  importante  parecer,
cuja fundamentação pode ser aqui adotada para corroborar com  a  importância
deste Projeto de Lei:
      Neste sentido tem-se o  parecer  favorável  a  proteção  da  profissão
emitido pelo Ministério Público Federal:  EXCELENTÍSSIMO(A)  SENHOR(A)  JUIZ
FEDERAL DA 20a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL  PARECER
/2015/LLO/PRDF AUTOS N°: 22754-62.2014.4.01.3400  AUTOR:  CONSELHO  NACIONAL
DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA - CONTER  RÉU:  CONSELHO  FEDERAL  DE  BIOMEDICINA
AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA.  DIREITO  ADMINISTRATIVO.  RESOLUÇÃO  CFBM   234/2013.
ILEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE BIOMÉDICOS ATUAREM NA ÁREA  DE  RADIOGRAFIA  E
RADIODIAGNÓSTICO, DESDE QUE CUMPRIDA A DEVIDA  GRADE  CURRICULAR.  ART.  5o,
PARÁGRAFO ÚNICO, DA  LEI  6.684/79.  ATUAÇÃO  NÃO  PERMITIDA  NAS  ÁREAS  DE
TERAPIA E PREVENÇÃO. PARECER PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. O  MINISTÉRIO
PÚBLICO FEDERAL, pela Procuradora da  República  que  esta  subscreve,  vem,
respeitosamente, em atenção à intimação desse  D.  Juízo,  manifestar-se  no
processo em epígrafe, nos termos a seguir. SINOPSE FÁTICA Trata-se  de  ação
civil pública com pedido de antecipação de tutela,  ajuizada  pelo  CONSELHO
NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA - CONTER em face do CONSELHO  FEDERAL  DE
BIOMEDICINA, a fim de ver anulada a Resolução CFBm n°  234/2013,  que  teria
atribuído aos biomédicos o exercício de atividades típicas  de  técnicos  em
radiologia.
      Aduz o autor que a Lei n° 7.394/85 teria previsto o exercício restrito
das atividades de radiologia aos técnicos formados nessa área,  havendo  uma
revogação tácita dos incisos II e III, do art. 5o, da Lei  n°  6.684/79,  no
que se refere  à  radiografia  e  ao  radiodiagnóstico.  Acrescenta  que  os
biomédicos não possuem  formação  ampla  na  área  de  radiologia  e  que  a
Resolução CFBm  n°  234/2013,  ao  lhes  atribuir  tarefas  de  operação  de
aparelhos de raio-X, ressonância magnética, funções  de  radioterapia  e  de
medicina nuclear, dentre outros, inova no  ordenamento  jurídico  e  põe  em
risco os profissionais e os pacientes. O pedido  de  tutela  antecipada  foi
indeferido, conforme decisão de fls. 175/176. O réu foi citado na pessoa  do
porteiro do prédio, conforme certidão de fl.  207,  ato  considerado  válido
pelo d. Juízo às fls. 221-221v. Os autos foram  devolvidos  pela  Defensoria
Pública da União, por ter sido o réu considerado devidamente citado.  Vieram
os autos ao Ministério Público Federal.  II.  FUNDAMENTAÇÃO  A  controvérsia
diz respeito à legalidade da Resolução CFBm n°  234/2013,  que  supostamente
teria ampliado a área de atuação dos biomédicos, na medida em  que  permitiu
que estes exercessem todas as atividades  previstas  na  Lei  7.394/85,  que
trata  da  profissão  de  técnico  em   radiologia.   Inicialmente,   cumpre
esclarecer  que  a  Lei  n°  6.684/79,  que  dispôs  sobre  a  profissão  de
biomédico, prevê o seguinte:
      Art. 5 o Sem prejuízo do exercício das mesmas  atividades  por  outros
profissionais igualmente habilitados na forma da  legislação  específica,  o
Biomédico poderá: I - realizar análises  físico-químicas  e  microbiológicas
de interesse para o saneamento do meio ambiente; II - realizar  serviços  de
radiografia, excluída a interpretação; III - atuar, sob  supervisão  médica,
em serviços de hemoterapia, de radiodiagnóstico e de outros  para  os  quais
esteja  legalmente  habilitado;  IV  -   planejar   e   executar   pesquisas
científicas  em  instituições  públicas  e  privadas,   na   área   de   sua
especialidade profissional. Parágrafo  único.  O  exercício  das  atividades
referidas nos incisos I a IV deste artigo  fica  condicionado  ao  currículo
efetivamente realizado que definirá a especialidade profissional.  Da  norma
acima transcrita,  é  possível  concluir  que:  1)  as  atividades  a  serem
exercidas pelo biomédico podem coincidir com atividades próprias  de  outras
modalidades profissionais, na forma do caput do art. 5o; 2)  aos  biomédicos
é permitido realizar serviços de radiografia,  excluída  a  interpretação  e
serviços de radio diagnóstico, desde que sob supervisão médica; 3)  só  será
permitido o exercício  das  atividades  mencionadas  se  o  biomédico  tiver
cumprido o  currículo  relativo  à  especialidade.  Em  outras  palavras,  o
biomédico deverá comprovar que cumpriu carga horária equivalente  à  vencida
pelos técnicos em radiologia nas áreas de radio  diagnóstico  e  radiografia
para que esteja apto a exercer as mesmas funções.
      A Lei n° 7.394/85, a seu turno, regulamentou a profissão de técnico em
radiologia e, já em seu art. 1o, assim dispôs:  Art.  1  °  -  Os  preceitos
desta Lei regulam  o  exercício  da  profissão  de  Técnico  em  Radiologia,
conceituando-se  como  tal   todos   os   Operadores   de   Raios   X   que,
profissionalmente, executam as  técnicas:  I  -  radiológica,  no  setor  de
diagnóstico; II - radioterápica, no setor de terapia; III -  radioisotópica,
no setor de radioisótopos; atividades de radiologia  aos  técnicos  formados
nessa área, havendo uma revogação tácita dos incisos II e III, do  art.  5o,
da Lei n° 6.684/79, no que se refere à radiografia  e  ao  radiodiagnóstico.
Acrescenta  que  os  biomédicos  não  possuem  formação  ampla  na  área  de
radiologia e que a Resolução CFBm n° 234/2013, ao lhes atribuir  tarefas  de
operação  de  aparelhos  de  raio-X,  ressonância  magnética,   funções   de
radioterapia e de medicina nuclear,  dentre  outros,  inova  no  ordenamento
jurídico e põe em risco os profissionais e os pacientes. O pedido de  tutela
antecipada foi indeferido, conforme decisão  de  fls.  175/176.  O  réu  foi
citado na pessoa do porteiro do prédio, conforme certidão de  fl.  207,  ato
considerado  válido  pelo  d.  Juízo  às  fls.  221-221v.  Os  autos   foram
devolvidos pela Defensoria Pública da União, por ter sido o réu  considerado
devidamente citado. Vieram os autos ao Ministério Público Federal.


      II. FUNDAMENTAÇÃO
      A  controvérsia  diz  respeito  à  legalidade  da  Resolução  CFBm  n°
234/2013, que supostamente teria ampliado a área de atuação dos  biomédicos,
na  medida  em  que  permitiu  que  estes  exercessem  todas  as  atividades
previstas na Lei 7.394/85, que trata da profissão de técnico em  radiologia.
Inicialmente, cumpre esclarecer que a Lei n° 6.684/79, que  dispôs  sobre  a
profissão de  biomédico,  prevê  o  seguinte:  Art.  5  o  Sem  prejuízo  do
exercício  das  mesmas  atividades  por  outros   profissionais   igualmente
habilitados na forma da legislação  específica,  o  Biomédico  poderá:  I  -
realizar análises físico-químicas e  microbiológicas  de  interesse  para  o
saneamento do meio ambiente; IV - industrial, no setor industrial;  V  -  de
medicina nuclear. Da simples leitura do artigo supracitado,  percebe-se  que
o  radiodiagnóstico,  que  pode  ser  exercido  por  biomédicos  devidamente
habilitados, é apenas uma  das  modalidades  de  serviços  executados  pelos
técnicos em radiologia. Ademais, o termo radiografia, constante do art.  5o,
I, da Lei 6684/79, diz respeito tão  somente  ao  processo  de  obtenção  de
imagens por meio de  aparelhos  raio-X  (e  às  próprias  imagens  obtidas),
conforme definição do dicionário1. Com efeito,  radiografia  é  somente  uma
das diversas técnicas que compõem a  radiologia,  que,  por  sua  vez,  é  a
ciência que estuda a visualização de ossos, órgãos ou estruturas através  do
uso  de  radiações,  gerando  uma   imagem,   e   que   engloba   tomografia
computadorizada, ultrassonografia etc. A  coincidência  das  atividades  que
podem ser exercidas por biomédicos e técnicos em radiologia  está  restrita,
pois,  ao  radiodiagnóstico  e  à  radiografia,  não  estando  o   biomédico
habilitado  nas  funções  radioterápica,  radioisotópica,  industrial  e  de
medicina nuclear, por se tratarem de técnicas diversas, conforme art. 1o,  I
a V,  da  Lei  7.394/85.  Dessa  forma,  conclui-se  que  as  atividades  de
radiodiagnóstico  e  radiografia  não  são   privativas   de   técnicos   em
radiologia, podendo ser exercidas por biomédicos, desde que estes  comprovem
o cumprimento da grade curricular correspondente. Nesse mesmo  sentido  é  a
decisão do Tribunal Regional Federal da 3a Região,  in  verbis:  "PROCESSUAL
CIVIL  -  ADMINISTRATIVO  -  REMESSA  OFICIAL  -  EXERCÍCIO  PROFISSIONAL  -
RADIOGRAFIA  -  POSSIBILIDADE  DE  REALIZAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  RAIO-X  POR
PROFISSIONAIS DA BIOMEDICINA CASO MINISTÉRIO  PUBLICO  FEDERAL  PROCURADORIA
DA REPÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL 1 Dicionário Houaiss: substantivo  feminino
Rubrica: radiologia. 1 processo de produção de imagem de  estrutura  interna
do corpo, para fins de diagnóstico, por meio de raios X ou de raios  gama  2
Derivação: por metonímia. cópia  de  uma  chapa  obtida  por  esse  processo
PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS - LEI N° 6.684/79 - SUCUMBÊNCIA  RECÍPROCA.
I -  Cuidando-se  de  ação  declaratória  em  que  não  há  valor  certo  em
discussão, há de ser tida como  submetida  a  remessa  oficial  condição  de
eficácia da sentença, conforme previsto no artigo 475 do CPC.
      II - A Lei n° 6.684/79, que  regulamenta  a  profissão  de  biólogo  e
biomédico, dispõe em seu artigo 5o, II, que este último, quando  devidamente
habilitado, está apto  a  "realizar  serviços  de  radiografia,  excluída  a
interpretação Aos técnicos em radiologia são assegurados, por  lei  (Lei  n°
7.394/85),  operar  aparelhos  de  Raios  X  utilizando-se  de  técnicas  de
radiologia, radioterapia e radioisotopia. III -  Conforme  pontificado  pelo
Desembargador Federal Carlos Muta, em seu voto  nos  autos  do  processo  n°
2007.6J.00.008136-6, julgado na sessão de 24 de junho de 2010, radiologia  é
a ciência, enquanto a radiografia é o exame  típico  da  especialidade,  que
utiliza a técnica do raio X para investigações com finalidade  precipuamente
médica." IV - A Lei 7.394/85 não  revogou  a  Lei  n°  6.684/79  porque  não
assegurou  exclusividade  profissional  ao  técnico  de   radiologia,   cuja
atividade  pode  coexistir  com  a  do  biomédico  que  realiza  exames   de
radiografia, eis que a legislação antiga já veiculava cláusula  expressa  de
concorrência. V - Para que os biomédicos realizem exames  de  radiografia  é
indispensável o cumprimento do estatuído no artigo 5o da  Lei  n°  6.684/79,
in verbis: "O exercício das atividades referidas nos incisos I  a  IV  deste
artigo fica condicionado ao currículo efetivamente realizado que definirá  a
especialidade profissional." Sem este, não estão habilitados ao serviço.  VI
- Sucumbência recíproca, arcando  cada  parte  com  os  honorários  de  seus
patronos.  VII  -  Apelação  e  remessa  oficial,  havida   por   submetida,
parcialmente   providas."   (TRF3   -    Apelação    Cível    n°    0009652-
68.2008.4.03.6102. 27/10/2011) (grifou-se)
      Ainda a esse respeito, é importante ressaltar que os cursos de Técnico
em Radiologia possuem carga horária mínima de 1.200 horas, além  de  estágio
complementar, contra apenas 80 horas/aulas, em média,  para  as  disciplinas
ligadas à radiologia,  na  grade  curricular  do  curso  de  Biomedicina.  A
exigência de uma grade curricular extensa para  os  técnicos  em  radiologia
justifica-se  em  razão  do  perigo  potencial  da  exposição  a   radiações
ionizantes. De fato, as atividades dos técnicos em radiologia podem ser  tão
prejudiciais à saúde que a legislação estabeleceu a eles  carga  horária  de
trabalho diferenciada (máxima de 24 horas semanais), além do recebimento  de
adicional  de  insalubridade  e  submissão  a   rigoroso   controle   médico
periódico. Assim, a atribuição a biomédicos  -  sem  a  devida  qualificação
técnica - de atividades de operação de equipamentos de radiologia  os  expõe
(assim como os seus pacientes) a graves riscos à saúde. Foi por essa  razão,
a nosso sentir, que o parágrafo único do art. 5o,  da  Lei  6.684/79  previu
que o  exercício  das  atividades  de  radiodiagnóstico  e  radiografia  por
biomédicos  fica  condicionado  ao  currículo  efetivamente  realizado,  que
definirá a especialidade profissional, ou  seja,  currículo  equivalente  ao
dos técnicos em radiologia, no que couber. Não havendo, pois, o  cumprimento
dessa grade curricular mais extensa e necessária para garantir  a  segurança
dos pacientes e  profissionais  envolvidos,  a  atuação  do  biomédico  fica
restrita à atuação conjunta e auxiliar de outros profissionais  da  área  da
saúde, que não importe em manuseio e operação de equipamentos  emissores  de
radiação, em sua legítima atividade complementar de diagnóstico, nos  termos
da mesma Lei 6.684/79.
      Finalmente, importa mencionar que a Portaria SVS/MS n° 453/982 previu,
no item 3.36, a obrigatoriedade de formação em técnico  em  radiologia  para
operar aparelhos de  radiodiagnóstico,  o  que  demonstra  mais  uma  vez  a
necessidade de  que  os  biomédicos  2  Aprova  o  Regulamento  Técnico  que
estabelece   as   diretrizes   básicas   de    proteção    radiológica    em
radiodiagnóstico médico e odontológico,  dispõe  sobre  o  uso  dos  raios-x
diagnósticos  em  todo  território  nacional  e  dá   outras   providências.
Radiologia possuem carga horária mínima de  1.200  horas,  além  de  estágio
complementar, contra apenas 80 horas/aulas, em média,  para  as  disciplinas
ligadas à radiologia,  na  grade  curricular  do  curso  de  Biomedicina.  A
exigência de uma grade curricular extensa para  os  técnicos  em  radiologia
justifica-se  em  razão  do  perigo  potencial  da  exposição  a   radiações
ionizantes. De fato, as atividades dos técnicos em radiologia podem ser  tão
prejudiciais à saúde que a legislação estabeleceu a eles  carga  horária  de
trabalho diferenciada (máxima de 24 horas semanais), além do recebimento  de
adicional  de  insalubridade  e  submissão  a   rigoroso   controle   médico
periódico. Assim, a atribuição a biomédicos  -  sem  a  devida  qualificação
técnica - de atividades de operação de equipamentos de radiologia  os  expõe
(assim como os seus pacientes) a graves riscos à saúde. Foi por essa  razão,
a nosso sentir, que o parágrafo único do art. 5o,  da  Lei  6.684/79  previu
que o  exercício  das  atividades  de  radiodiagnóstico  e  radiografia  por
biomédicos  fica  condicionado  ao  currículo  efetivamente  realizado,  que
definirá a especialidade profissional, ou  seja,  currículo  equivalente  ao
dos técnicos em radiologia, no que couber.
      Não havendo, pois, o cumprimento dessa grade curricular mais extensa e
necessária  para  garantir  a  segurança  dos  pacientes   e   profissionais
envolvidos, a atuação do  biomédico  fica  restrita  à  atuação  conjunta  e
auxiliar de outros profissionais da  área  da  saúde,  que  não  importe  em
manuseio e operação de equipamentos emissores de radiação, em  sua  legítima
atividade complementar de diagnóstico, nos termos  da  mesma  Lei  6.684/79.
Finalmente, importa mencionar que a Portaria SVS/MS n°  453/982  previu,  no
item 3.36, a obrigatoriedade de  formação  em  técnico  em  radiologia  para
operar aparelhos de  radiodiagnóstico,  o  que  demonstra  mais  uma  vez  a
necessidade de que os biomédicos que  pretendam  atuar  como  operadores  de
raio-X  cumpram,  no  que  couber,  uma  grade  curricular   específica   de
radiodiagnóstico,  que  englobe,  inclusive,   os   aspectos   de   proteção
radiológica (conforme item 3.32, b),  confira-se:  2  Aprova  o  Regulamento
Técnico que estabelece as diretrizes  básicas  de  proteção  radiológica  em
radiodiagnóstico médico e odontológico,  dispõe  sobre  o  uso  dos  raios-x
diagnósticos em todo território nacional  e  dá  outras  providências.  3.32
Nenhum indivíduo pode administrar,  intencionalmente,  radiações  ionizantes
em seres humanos a menos que: a) Tal indivíduo seja um médico ou  odontólogo
qualificado para a prática, ou que seja  um  técnico,  enfermeiro  ou  outro
profissional de saúde treinado e que esteja sob a supervisão  de  um  médico
ou  odontólogo.  b)  Possua  certificação  de  qualificação  que  inclua  os
aspectos  proteção  radiológica.  exceto   para   indivíduos   que   estejam
realizando treinamentos autorizados.


      3.33 Para responder pela solicitação ou prescrição de um  procedimento
radiológico é necessário possuir formação em  medicina  ou  odontologia,  no
caso de radiologia odontológica. 3.34 Para responder pela função de  R  P  é
necessário possuir: a) Formação em medicina,  ou  odontologia,  no  caso  de
radiologia odontológica. b) Certificação de  qualificação  para  a  prática,
emitida por órgão de reconhecida competência  ou  colegiados  profissionais,
cujo sistema de certificação avalie  também  o  conhecimento  necessário  em
física  de  radiodiagnóstico,  incluindo  proteção  radiológica,  e   esteja
homologado no Ministério da Saúde para tal fim.  3.35  Para  desempenhar  as
funções de  SPR4  no  serviço  é  necessário  atender  a  um  dos  seguintes
requisitos: 3 RT = Responsável técnico ou RT  -  Médico  ou  odontólogo  que
atende aos  requisitos  de  qualificação  profissional  estabelecidos  neste
Regulamento e que assina o  termo  de  responsabilidade  técnica  perante  a
autoridade sanitária local. 4 SPR = Supervisor de  proteção  radiológica  em
radiodiagnóstico ou SPR - Indivíduo com formação plena  de  nível  superior,
com  conhecimento,  treinamento  e  experiência  comprovada  em  física  das
radiações e proteção radiológica  na  área  de  radiodiagnóstico,  designado
pelo titular de um serviço  para  assumir  as  tarefas  estabelecidas  neste
Regulamento  a)  Possuir  certificação  de   especialista   de   física   de
radiodiagnóstico,  emitida  por  órgão   de   reconhecida   competência   ou
colegiados profissionais cujo sistema de certificação avalie o  conhecimento
necessário  em  física  de  radiodiagnóstico,   incluindo   metrologia   das
radiações  ionizantes  e  proteção  radiológica,  e  esteja  homologado   no
Ministério da Saúde para tal fim, ou
      h) Possuir a mesma certificação de qualificação exigida para o  RT  do
serviço.  3.36  Para  desempenhar  as  atividades  de  técnico  de   raios-x
diagnósticos é necessário: a) Possuir formação de técnico em  radiologia  na
área  especifica  de   radiodiagnóstico.   b)   Comprovar   conhecimento   e
experiência  em  técnicas  radiográficas  em   medicina,   considerando   os
princípios  e  requisitos  de  proteção  radiológica   estabelecidos   neste
Regulamento.  3.37  Qualquer  indivíduo  em  treinamento   em   técnicas   e
procedimentos radiológicos somente pode realizar exposições  médicas  sob  a
direta supervisão de um profissional qualificado e  sob  a  responsabilidade
do RT. Como exposto  acima,  a  radiação  ionizante  é  uma  tecnologia  que
demanda conhecimentos específicos e representa risco de  vida  para  pessoas
ou profissionais sem a competência técnica específica,  razão  pela  qual  o
Ministério da Saúde limitou a operação  dos  aparelhos  de  radiodiagnóstico
aos técnicos em radiologia.  No  entanto,  não  obstante  as  restrições  já
anteriormente impostas pela Lei n° 6.684/79  à  atuação  dos  biomédicos  na
área da radiologia, o Conselho Federal de Biomedicina    -   CFMm,  sob    o
pretexto    de    regulamentar     as  competências   do           biomédico
previstas    no   artigo   5o,   II    e    III    da  referida  lei,  quais
sejam,  a  atuação  em  “serviços  de  radiografia”  e   em   “serviços   de
radiodiagnóstico”, editou a Resolução n° 234/2013, extrapolando  os  limites
legais e prevendo o exercício de quaisquer atividades  de  radiologia  pelos
biomédicos, aí incluídas até atividades de medicina nuclear e  radioterapia.
Ocorre que, ao atribuir aos biomédicos competência para  o  manuseio  direto
de aparelhos emissores de raios-x, ainda que não  tenham  cumprido  a  grade
curricular necessária, e em áreas além  da  radiografia  e  radiodiagnóstico
(até mesmo para a radioterapia), a Resolução CFBm n°  234/2013  extrapola  a
previsão legal e inova indevidamente no ordenamento jurídico. Em  resumo,  é
forçoso  concluir  que  os  serviços  de  radiografia   e   a   atuação   em
radiodiagnóstico, sob supervisão  médica,  atribuídos  ao  Biomédico,  estão
restritos a atividades  complementares  de  diagnósticos  (art.  4o  da  Lei
6.684/79), sem o manuseio de equipamentos de raio-x ou similares, exceto  se
houver previsão e cumprimento de carga  horária  equivalente  à  determinada
para os técnicos em  radiologia  e,  mesmo  assim,  não  abrangendo  toda  a
radiologia - a qual engloba prevenção  e  tratamento  mas  ficando  restrita
somente à  área  de  radiodiagnóstico.  Por  todo  o  exposto,  portanto,  a
Resolução CFBm n° 234/2013  deve  ser  considerada  ilegal.  III.  CONCLUSÃO
Diante do exposto, opina  o  MINISTÉRIO  PÚBLICO  FEDERAL  pela  procedência
parcial do pedido, a fim de que seja declarada a nulidade da Resolução  CFBm
n° 234/2013,  por  prever  áreas  de  atuação  do  biomédico  além  daquelas
constantes da Lei 6.684/79 e por atribuir a este profissional a operação  de
aparelhos  de  radiodiagnóstico,  sem  que  haja   a   previsão   curricular
correspondente, em desconformidade com o art. 5o, parágrafo único, do  mesmo
diploma legal. Brasília, 10 de novembro de 2015. LUCIANA  LOUREIRO  OLIVEIRA
Procuradora da República
      Em face de sua relevância, esperamos contar com o imprescindível apoio
das Senhoras Deputadas e Senhores Deputados para  a  aprovação  do  presente
projeto de lei.



                      Sala das Sessões, em 11/10/2016.





                           a) Leci Brandão - PCdoB