


                     PROJETO DE LEI Nº      756, DE 2013



                                 Regulamenta a identificação  das  polícias
                                 estaduais no Estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - As fardas das polícias estaduais e  do  corpo  de  bombeiros  do
Estado deverão constar o nome e o grau hierárquico dos agentes bordados,  de
modo que facilite sua identificação.

Parágrafo único – As letras bordadas  devem  ser  de  tamanho  apropriado  a
identificação.

Artigo 2º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





As polícias estaduais utilizam nos uniformes dos agentes, em  alguns  casos,
chapa metálica presa por meio de sistema de velcro.

O sistema mostra-se insuficiente  em  casos  de  perseguição  ou  combate  a
tumulto e em meios a multidões, sendo  comum  as  reclamações  de  perda  da
identificação.

Para melhor atender a  necessidade  dos  policiais  e  para  possibilitar  o
reconhecimento de seus agentes por todos os cidadãos, mister a inscrição  de
seus nomes bordados em seus uniformes.

Ademais, maior segurança restará à sociedade, uma vez que as fardas  somente
serão entregues aos agentes com sua identificação marcada,  individualizando
o material e servindo para maior controle.

O sistema permite o controle do material de forma que se  evite,  inclusive,
desvio de fardas e compra excessiva de material,  dificultando  a  aquisição
de  similares  por  criminosos  e  permitindo  maior  segurança  social   na
identificação do agente público de segurança.

A competência legislativa pode ser aferida por meio da competência  residual
do  estado  em  legislar  sobre  causas  de  interesse  público,  difusos  e
segurança pública.

O direito  à  segurança  pública  sempre  esteve  presente  na  história  da
humanidade. O poder político deteve e detém  uma  instituição  organizada  e
armada  para  a  imposição  da  obrigação  de  obediência  às  normas   pelo
indivíduo, prevenção e repressão ao crime e conservação  da  ordem  pública.
(Valter Foleto Santin, Controle Judicial  da  Segurança  Pública,  Verbatim,
2013).

Destarte, imperioso ao civil o reconhecimento  absoluto  do  agente  público
que  se  reveste  deste  poder  de  polícia.  Evitando  eventuais  abusos  e
permitindo a nítida e fiel identificação.





                       Sala das Sessões, em 17-10-2013





                             a)  Rui Falcão - PT