


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  44, DE 2008





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado  com  o  artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário  Secretário  de  Estado
da Fazenda, Mauro Ricardo Costa, para que preste as seguintes informações:


1- Quanto o Estado de São Paulo  e  os  municípios  paulistas  receberam  de
royalties de petróleo e gás natural nos últimos cincos anos?
2- Quais as ações que o Governo de Estado desenvolve  para  a  proteção  dos
direitos  do  governo  e  dos  municípios  paulistas  na  distribuição   dos
royalties das recém descobertas reservas de petróleo e gás natural na  Bacia
de Santos?
3- O Governo do Estado teve acesso ao estudo preliminar feito  pela  Agência
Nacional de Petróleo (ANP), que exclui o Estado de São  Paulo  e  municípios
paulistas dos repasses de royalties  das  reservas  de  Tupi  e  Júpiter?  O
Estado irá contestar esse estudo?





                                JUSTIFICATIVA





      Causou-me estranheza a divulgação, pelos meios de comunicação  do  Rio
de Janeiro, de um estudo  preliminar  realizado  pela  Agência  Nacional  de
Petróleo (ANP). De acordo com  as  reportagens  produzidas  com  base  nesse
material,  nenhum  município  paulista  irá  receber  royalties  das   recém
descobertas reservas de petróleo e gás natural na Bacia de Santos.
      Ainda segundo esse estudo, somente  o  Estado  do  Rio  de  Janeiro  e
municípios fluminenses terão direito às  compensações  financeiras  oriundas
da produção de petróleo e gás  natural  em  águas  oceânicas  no  território
brasileiro. A expectativa é que o Estado de São Paulo só receberá  royalties
quando for iniciada a exploração das reservas existentes  abaixo  da  camada
de sal, na porção paulista da Bacia de Santos.
      Como justificativa para não contemplar São Paulo, a ANP alega  que  os
blocos das reservas de Tupi e Júpiter, onde  serão  feitas  as  explorações,
ficam de frente para uma faixa litorânea que vai  da  capital  fluminense  a
Arraial do Cabo, na Região dos Lagos, no Rio de Janeiro.  O  primeiro  campo
deve entrar em operação até o início de 2009.
      Pelos critérios atuais, 72% dos valores arrecadados com  os  royalties
do Petróleo  já  são  distribuídos  para  o  Estado  do  Rio  de  Janeiro  e
prefeituras do litoral fluminense. Só nos últimos  seis  anos,  o  total  de
transferência quintuplicou. Hoje, 50 municípios abocanham  mais  de  80%  do
bolo gerado por essa bilionária fonte de receita.
      Em contrapartida, municípios paulistas, como é  o  caso  de  Bertioga,
reclamam da redução dos valores repassados. A queda  ocorreu  justamente  no
período em  que  a  Petrobrás  bate  sucessivos  recordes  de  produtividade
petrolífera.
      Pela legislação atual, a questão geográfica tem um peso  muito  grande
na composição para distribuição dos  royalties.  O  valor  a  ser  repassado
depende da distância da reserva no oceano com os estados  e  municípios.  Os
mais próximos recebem valores maiores.
       O critério meramente geográfico é contestável e causa distorções. É o
que acontece, por exemplo, com a Baixada Santista. A região tem  uma  função
estratégica na exploração, sendo escolhida  para  abrigar  o  escritório  de
negócios  da  Petrobrás.  Mesmo  assim,  não  está  na  lista  de  possíveis
contemplados com os recursos das recém  descobertas  reservas  da  Bacia  de
Santos.
      Inconformados com a distribuição dos royalties, alguns estados  já  se
mobilizaram contra as demarcações feitas  pelo  IBGE.  O  Governo  de  Santa
Catarina ingressou com ação judicial para rever os  limites  divisórios  com
os estados de São Paulo e Paraná.
      Na opinião do consultor Rafael Schetchamm, especialista no cálculo  de
royalties, "o modelo  atual  é  falho  e  permite  algumas  aberrações".  No
Congresso Nacional, tramitam propostas para modificar os critérios  adotados
pela ANP.
      Diante das inúmeras dúvidas geradas por esta importante receita, torna-
se imprescindível a obtenção de informações que possam subsidiar  ações  dos
poderes Legislativo e Executivos na defesa dos interesses do Estado  de  São
Paulo e dos municípios paulistas.
      Ante o exposto, apresento o presente requerimento de informações.





                       Sala das Sessões, em 21-2-2008.





                         a) Paulo Alexandre Barbosa