
                     PROPOSTA DE EMENDA N.º 23, DE 2001,
                    A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

                   Dá nova redação ao artigo 147 da Constituição  do  Estado
                   de São Paulo.


A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo,  nos  termos  do  §
3.º do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a  seguinte  Emenda  ao
texto constitucional:


Artigo 1.º  –  Passa a vigorar com  a  seguinte  redação  o  artigo  147  da
Constituição do Estado de São Paulo:


      " Artigo 147  –  Os Municípios poderão, por  meio  de  lei  municipal,
      constituir guarda municipal, destinada à proteção das suas populações,
      de seus bens, serviços e instalações, obedecidos os preceitos  da  lei
      federal. "


Artigo 2.º  –  Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na  data  de  sua
publicação.



                                JUSTIFICATIVA


           Notadamente, a questão da segurança pública tem afligido toda  a
sociedade, e esta, por sua  vez,  tem  buscado  mecanismos  de  proteção  da
própria vida e de seu patrimônio.


           A utilização de mecanismos próprios de proteção é decorrente  da
atuação do Governo do  Estado,  o  qual  não  provêm  a  adequada  segurança
pública.  Desta  forma  o  particular  se  sente  obrigado  a   suprir   tal
necessidade, munindo-se de mecanismos de proteção.


           No entanto, somente uma pequena parcela da sociedade  dispõe  de
recursos financeiros para prover a própria segurança, não obstante esta não
se faz suficiente tendo em vista que a criminalidade está por toda a parte.


           Outrossim, a grande maioria  continua  desprovida  de  proteção,
ficando à sorte da crescente criminalidade.


           Especialmente nas regiões de comunidade de  baixa  renda  há  um
alto índice de criminalidade e toda a população sobrevive  com  o  medo,  a
insegurança, com a possibilidade de morte, roubos e outros delitos de igual
ou até maior gravidade.


           Assim, diante da notória e reconhecida insuficiência da  atuação
do Estado junto a  Segurança  Pública,  a  vida  humana  fica  cerceada  de
direitos universais e constitucionais, como a liberdade, a vida.


           Por obvio, tal situação faz com que a sociedade conviva com medo
e sempre em estado de alerta e não pode permanecer.


           Há que se destacar que a adoção  de  projetos  e  atividades  de
cunho social, tais como aquelas medidas  que visam o desenvolvimento de uma
educação digna e eficaz  à população,   lazer,  cultura  acessível,  trazem
excelentes repercussões à toda a sociedade e  seguramente  gerará  reflexos
quanto à criminalidade.


           Outrossim, consideramos que o Estado tem o dever de resguardar a
vida humana, seu patrimônio e acima de tudo o bem estar social, no entanto,
entendemos que os municípios poderão cooperar com a Segurança Pública,  vez
que é comum  vermos  viaturas  de  rondas  municipais  protegendo  escolas,
logradouros, enfim todo o patrimônio público, podendo tal patrulhamento  se
estender ao atendimento dos munícipes.
             São estas as razões que nos levam a solicitar a  aprovação  da
presente emenda constitucional que ora submetemos à deliberação  dos  nobres
parlamentares desta Casa.




                            Sala das Sessões, em




                              a) Antonio Mentor
                           Deputado Estadual - PT




AFANASIO JAZADJI – EMÍDIO DE SOUZA – GERALDO VINHOLI –  MARIA  LÚCIA  PRANDI
(apoiamento) – DONISETE BRAGA –  HAMILTON  PEREIRA  –  MARIÂNGELA  DUARTE  –
CÂNDIDO VACCAREZZA – ROBERTO GOUVEIA – CARLINHOS ALMEIDA – JOSÉ  ZICO  PRADO
– WAGNER LINO – VANDERLEI SIRAQUE – JAMIL MURAD – NIVALDO SANTANA –  ROBERTO
MORAIS – DIMAS RAMALHO – SIDNEY BERALDO (apoiamento) – JOSÉ  CALDINI  CRESPO
– NEWTON BRANDÃO – HENRIQUE PACHECO – CÉSAR CALLEGARI –  PASCHOAL  THOMEU  –
ALBERTO  CALVO  –  RENATO  SIMÕES  (apoiamento)  –  CLAURY  ALVES  DA  SILVA
(apoiamento) – MILTON VIEIRA –  GILBERTO  NASCIMENTO  –  CÍCERO  DE  FREITAS
(apoiamento) – CAMPOS MACHADO – RODRIGO GARCIA – JORGE CARUSO – LUIS  CARLOS
GONDIM – CARLÃO CAMARGO.