
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 332, DE 2017





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado  SECRETÁRIO  DE  ESTADO  DO  MEIO  AMBIENTE,  RICARDO
SALLES,para que preste as seguintes informações:


      Considerando que todos têm direito  ao  meio  ambiente  ecologicamente
equilibrado, bem de  uso  comum  do  povo,  nos  termos  do  artigo  225  da
Constituição Federal;


      Considerando que os projetos  de  obras  e  atividades  potencialmente
causadoras de impactos significativos ao meio ambiente devem ser  submetidos
ao  processo  de  licenciamento  ambiental   perante   o   órgão   ambiental
competente;


      Considerando que o projeto da construção de usina termelétrica e porto
off shore no litoral sul do Estado de São Paulo, tendo como empreendedora  a
Gastrading Comercializadora de Energia, é potencialmente causador  de  danos
ambientais  significativos  à  fauna,  flora  e  demais  recursos  naturais,
questiona-se:


       1 - Quando teve início  o  processo  de  licenciamento  ambiental  do
projeto de construção de uma usina termelétrica e  um  porto  off  shore  no
litoral sul do Estado de São Paulo? E quais  foram  os  atos  praticados  no
curso desse processo administrativo  em  trâmite  perante  a  CETESB?  Favor
informar  detalhadamente  o  teor  de  todos   os   atos   desse   processo,
providenciando  a  imediata  disponibilização  de  cópias  dos  autos  desse
processo.
      2 - Quais são as datas e locais das audiências públicas relacionadas a
esse licenciamento ambiental?
      3 - Há potenciais riscos  de  problemas  respiratórios  em  função  da
construção dos mencionados usina e porto?  Se  a  resposta  for  afirmativa,
favor informar detalhadamente os potenciais riscos à saúde pública.




                                JUSTIFICATIVA





      De acordo com o artigo 225 da Constituição Federal de 1988, todos  têm
direito ao meio ambiente ecologicamente  equilibrado,  impondo-se  ao  Poder
Público e à coletividade  o  dever  de  defendê-lo  e  preservá-lo  para  as
presentes e futuras gerações.


      O interesse difuso em relação à preservação  do  meio  ambiente  sadio
possui como  titulares  um  número  indeterminado  de  pessoa,  ligadas  por
circunstâncias de fato. Trata-se,  portanto,  de  um  interesse  ou  direito
difuso.


      Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao  Poder  Público
exigir, na forma da lei, para obra ou atividade potencialmente causadora  de
impacto ambiental significativo,  estudo  prévio  de  impacto  ambiental,  e
correspondente relatório de impacto ao meio ambiente (EIA/RIMA), nos  termos
da art. 225, IV, CF; Lei N.  6.938/1981  (LPNMA);  Resoluções  do  CONAMA  e
CONSEMA.


      No entanto,  no  litoral  sul  do  Estado  de  São  Paulo,  a  empresa
Gastrading Comercializadora de Energia pretende executar obras e  atividades
potencialmente causadoras de significativos danos ambientais.


      Trata-se de um projeto de construção de uma usina termelétrica e de um
porto off shore situado a dez quilômetros da costa do município de  Peruíbe.
Esse empreendimento custará um valor de R$ 5 (cinco) bilhões de reais.


      O proponente submeteu  esse  projeto  à  análise  do  órgão  ambiental
competente, isto é, a Companhia Ambiental do Estado de São  Paulo  (CETESB);
contudo, há notícias de que se apura  a  hipótese  de  que  o  licenciamento
ambiental teria “avançado mais rápido  do  que  o  normal”,  de  acordo  com
investigação  em  curso  no  Ministério  Público  Federal   (MPF),   segundo
reportagem publicada em 14/08/2017 pelo portal de  notícias  da  Rádio  CBN,
disponível        em         http://cbn.globoradio.globo.com/editorias/meio-
ambiente/2017/08/14/MPF-INVESTIGA-LICENCA-AMBIENTAL-DE-TERMELETRICA-PROXIMA-
A-ESTACAO-ECOLOGICA-EM-SP.htm (último acesso em 14/08/2017)


      Conforme a reportagem, “especialistas ouvidos pela CBN  alegam  que  o
projeto apresentado pela  Gastrading  omite  diversas  informações  como  os
riscos para a saúde da população da região de  Peruíbe.  Além  de  problemas
respiratórios e até um possível risco no aumento da incidência de câncer,  o
professor e médico Paulo Saldiva, diretor do Instituto de Estudos  Avançados
da USP, alerta para outro problema: a usina mudaria a infraestrutura  urbana
da cidade [de Peruíbe].  (...) A Professora  Sonia  Hess  (...)  diz  que  o
estudo de impacto apresentado pela Gastrading não menciona  que  a  operação
da usina vai provocar chuva ácida na região de Peruíbe,  degradando  um  dos
últimos pontos do estado de São Paulo onde ainda se encontra Mata  Atlântica
com cobertura nativa: a Estação Ecológica  da  Juréia,  que  fica  a  poucos
quilômetros do local onde serão instaladas as chaminés da usina.”


      Por ser prerrogativa  do  Poder  Legislativo  fiscalizar  os  atos  da
Administração Pública quanto aos princípios constitucionais  da  legalidade,
impessoalidade,  moralidade,   economicidade,   razoabilidade,   finalidade,
motivação e atendimento  ao  interesse  público,  é  que  se  justificam  os
questionamentos ao ilustre Secretário.






                       Sala das Sessões, em 28/8/2017.


                               a) Raul Marcelo