
                      PROJETO DE LEI Nº   1240, DE 2003


DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE PERCENTUAL DA RECEITA  ORIUNDA  DAS  MULTAS  DE
TRÂNSITO


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

      Artigo 1º  :   Do  produto  de  arrecadação  das  multas  de  trânsito
aplicadas pelo DER, DERSA, DETRAN e Comando de  Policiamento  Rodoviário  da
Polícia Militar do Estado de São  Paulo,  será  destinado  15%  (quinze  por
cento) às Santas Casas de Misericórdia do Estado de São Paulo.
      Artigo 2º: As despesas decorrentes desta lei, correrão  por  conta  de
dotações próprias, suplementadas se necessário.
      Artigo 3 : O Poder Executivo regulamentará esta lei  no  prazo  de  30
(trinta) dias, a contar da data de sua publicação.
      Artigo 4º: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.


                          J U S T I F I C A T I V A


      É sabida a insatisfação da população com a “indústria de  multas”  que
se instalou em nosso Estado. Contudo, se uma porcentagem dessa cobrança  for
destinada  às  Santas  Casas  de  Misericórdia,  que   prestam   inestimável
atendimento  de  saúde  pública  aos  mais  necessitados,   por   certo,   o
contribuinte sentir-se-à mais reconfortado.
      Diante da relevância da matéria,  contamos  com  o  apoio  dos  nobres
pares à aprovação do projeto ora apresentado.
      Sala das Sessões, em 27/11/2003


                           a) VITOR SAPIENZA - PPS