


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  216, DE 2009



Requeiro, com fundamento no inciso XVI do artigo 20 da Constituição do
Estado de São Paulo, combinado com o artigo 14, parágrafo único,  item
9, da XIII Consolidação do Regimento Interno da Assembleia Legislativa
do Estado de São Paulo, que  seja  oficiado  o  Senhor  Secretário  da
Fazenda para que apresente,  no  prazo  constitucional,  as  seguintes
informações:

       Servidores do Posto Fiscal 10, de São José dos  Campos,  comunicaram
       aos contribuintes que a partir do dia 10 de agosto  p.  passado,  as
       empresas e demais interessados de São José dos Campos e Jacareí  que
       desejassem obter visto na guia de exoneração  do  ICMS  ,  documento
       necessário para liberação de mercadoria estrangeira sem recolhimento
       do referido imposto, teriam que se dirigir ao Posto  Fiscal  11,  de
       Taubaté.


       Diante do exposto, pergunta-se:


    1. Os serviços prestados ao contribuinte relativamente a comércio
       exterior foram ou serão transferidos para o Posto Fiscal 11, de
       Taubaté?
    2. Se positiva a resposta:
       a) quando?
       b) que motivos levaram a administração fazendária a tal decisão?
       c) quantos servidores serão transferidos?





                                JUSTIFICATIVA





O  presente  requerimento  busca  obter  da  Secretaria   da   Fazenda
informações sobre a possível transferência de  prestação  de  serviços
relativos a comércio exterior do Posto Fiscal de São José  dos  Campos
para o de Taubaté.

A medida foi comunicada aos contribuintes de São  José  dos  Campos  e
Jacareí, os quais tiveram que se dirigir ao Posto  Fiscal  de  Taubaté
para, entre outros serviços, obtenção do visto de exoneração do  ICMS,
documento necessário para  liberação  de  mercadoria  estrangeira  sem
recolhimento do referido imposto.

A principal reclamação desses contribuintes é  no  sentido  de  que  a
medida certamente vai dificultar ainda mais a liberação de mercadorias
importadas  por  importantes  empresas  e  órgãos  públicos  das  duas
cidades.

Cumpre esclarecer que as informações ora solicitadas  são  necessárias
para assegurar aos deputados o exercício da  função  fiscalizadora  do
Poder Legislativo.





                        Sala das Sessões, em 3/9/2009


                            a) Carlinhos Almeida