


                     PROJETO DE LEI Nº      68,  DE 2005

                                 Proíbe instalação de praças de pedágio nos
                                 locais  que   especifica   e   dá   outras
                                 providências.






          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Art. 1.º – Fica vedada a instalação de praças de pedágio em toda a extensão
dos trechos de rodovias estaduais que percorram o perímetro urbano de
cidades seccionando e interrompendo a continuidade do ambiente urbano de
tal forma que o leito rodoviário constitua-se em caminho obrigatório para o
acesso entre duas ou mais áreas da cidade.

Art. 2.º – Ficam excluídos da proibição aqui estabelecida as rodovias que
tenham vias marginais e sistemas de viadutos para transposição, nos trechos
descritos no artigo 1.º.

Art. 3.º – A proibição aqui estabelecida incide sobre as rodovias sob a
administração direta do Estado, aquelas administradas pelo Departamento
Estadual de Estadas de Rodagem e pelo Desenvolvimento Rodoviário S/A –
DERSA, bem como aquelas sob regime de concessão à iniciativa privada.

Art. 4.º - No prazo de 12 (doze) meses contado a partir da data de
publicação desta lei as praças de pedágio instaladas nos trechos ora
proibidos serão desativadas.

Art. 5.º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA


A medida preconizada visa a impedir que os munícipes que cotidianamente  são
obrigadas a utilizar o leito rodoviário por falta de  infraestrutura  viária
alternativa para que possam ter acesso  a  bairros  dos  municípios  em  que
residem vejam-se constrangidos ao pagamento de pedágio  para  se  deslocarem
pelo ambiente urbano da cidade onde vivem.

Pretende-se, ainda, por termo às situações já existentes com a  determinação
de remoção de praças de pedágio instaladas em trechos vedados pela lei  para
locais não proibidos.


                        Sala das Sessões, em 3/3/2005






                          a)  Jonas Donizette - PSB