


                     PROJETO DE LEI Nº      577, DE 2009


                                 Determina  a  obrigatoriedade   de   caixa
                                 eletrônico em Braille e áudio em todas  as
                                 agências bancárias do Estado de São  Paulo
                                 e dá outras providências.













A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

DECRETA:


              Artigo 1º - Torna obrigatório caixa eletrônico em Braille e
áudio para deficientes visuais em todas as agências bancárias do Estado de
São Paulo.

              § 1º. As disposições de que trata este artigo se aplicam em
todo e qualquer tipo de rede bancária.

              § 2º. As instruções e orientações ao usuário do sistema
deverão ser feitas através do dispositivo de áudio.

              Artigo 2º. O caixa eletrônico de que trata o caput deste
artigo deverá fornecer apenas cédulas no valor de dez reais.

             Artigo 3º. O acesso do deficiente visual  ao  caixa  eletrônico
de que trata o artigo 1º  desta  Lei  deverá  ser  através  de  piso  tátil,
emborrachado e com saliências.

             Artigo 4º. A fiscalização do cumprimento desta Lei  ficará  sob
a responsabilidade do PROCON.

            Arigo. 5º. O descumprimento desta Lei ficará o infrator  sujeito
à advertência e em caso de reincidência será aplicada multa estipulada  pelo
órgão fiscalizador.

                 Artigo  6º.  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.





                                JUSTIFICATIVA





           Segundo dados da Organização  Mundial  de  Saúde  (OMS),  10%  da
população  brasileira  é  portadora  de  deficiência,  sendo   0,5%   desta,
portadora de deficiência visual, num total aproximado de  700  mil  cidadãos
no País.
           O isolamento social dessas pessoas ainda persiste.  As  barreiras
para locomoção e orientação são grandes e se mostram desumanas. A  ampliação
e disponibilização de serviços especializados em braile  pelas  instituições
financeiras fazem-se imprescindíveis para a efetiva integração  na  vida  em
sociedade da pessoa cega.
                A única forma de os deficientes terem uma vida semelhante  à
das pessoas consideradas  normais  é  que  o  ambiente  deles  seja  o  mais
parecido possível com o dos demais. São  cidadãos  de  bem,  que  trabalham,
pagam impostos e contribuem para  o  crescimento  do  País  e  precisam  ser
valorizadas e ter acesso facial a informação e comunicação.
              Ante o exposto entendemos de extrema relevância a  medida  ora
proposta, é que apresentamos o  presente  projeto  de  lei  contando  com  o
auxílio dos nobres pares para sua aprovação.

                        Sala das Sessões, em 5/8/2009





                             a)  Ed Thomas - PSB