


                   PROJETO DE LEI Nº      25   ,  DE 2007

                                 Altera a Lei nº 11.241, de 19 de  setembro
                                 de 2002, que  dispõe  sobre  a  eliminação
                                 gradativa da queima da palha  da  cana-de-
                                 açúcar e dá providências correlatas.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:






      Artigo 1º - O artigo 2º da Lei nº. 11.241 de 19 de  setembro  de  2002
passa a vigorar com a seguinte redação:


      “Artigo 2º. - Os  plantadores  de  cana-de-açúcar  que  utilizem  como
método  de  pré-colheita  a  queima  da  palha  são  obrigados  a  tomar  as
providências necessárias para eliminar esta prática”.


      Artigo 2º - Inclua-se o  “artigo 17, § 1º, 2º e 3º  na  referida  Lei,
com a seguinte redação:


      Artigo 17 – O não cumprimento no que determina a presente  Lei  e  nas
exigências e condições instituídas em razão da  aplicação  de  suas  normas,
sujeita o infrator ao pagamento de multa  de  60  (sessenta  )  UFESP’S  por
hectare de área queimada.


      § 1º - A  penalidade  estabelecida  neste  artigo  será  aplicada  sem
prejuízo das já estabelecidas na legislação federal,  estadual  e  municipal
que tenha por finalidade o  controle  da  poluição  e  a  proteção  do  meio
ambiente.


      § 2º - Além das penalidades previstas neste artigo,  o  infrator  será
obrigado à recomposição da vegetação, quando  for  o  caso,  de  acordo  com
critérios definidos pela Secretaria do Meio Ambiente.


      § 3º - As penalidades decorrentes do  descumprimento  das  disposições
deste  decreto  incidirão  sobre  o  responsável  pela  queima,   seja   ele
proprietário, arrendatário, parceiro ou posseiro, ainda que  praticadas  por
preposto  ou  subordinado  e  no  interesse  do   proponente   ou   superior
hierárquico”.


      Artigo 3º - Ficam revogados os artigos 1º, 2º  e  3º  das  Disposições
Transitórias.


       Artigo 4º - Esta  Lei  entra  em  vigor  em  1º  de  janeiro  do  ano
subseqüente à data de sua publicação.




      JUSTIFICATIVA




      A necessidade da antecipação para o término da queima da palha da cana-
de-açúcar se faz necessária, comprovadamente, por estudos já realizados  por
ambientalistas, que demonstram  que  as  queimadas  causam  sérios  danos  à
atmosfera e à saúde da população.  Pesquisas  apontam  que  as  fuligens  da
queima podem causar câncer, além do que  o  sistema  respiratório  pode  ser
afetado diretamente.




      Outros estudos, divulgados  pelo  mundo,  mostram  que  o  aquecimento
global vai interferir diretamente no clima em todo o planeta e as  queimadas
prejudicam, de sobremaneira, a atmosfera.





                       Sala das Sessões, em 15/2/2007






                           a)  Rafael Silva - PDT