


                       PROJETO DE LEI Nº 753, DE 2017


                                 "Dispõe   sobre   a   contratação   e    a
                                 desistência  de  contratos  consumeristas,
                                 via   "compras   on   line",    realizadas
                                 inclusive por meio de cartões  de  crédito
                                 na rede mundial de computadores no  Estado
                                 de São Paulo."















A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


                            Artigo  1º  -  Toda  oferta  de  contratação  de
serviços ou venda de produtos oferecida pela rede mundial  de  computadores,
por empresas sediadas no Estado de São Paulo, deve oferecer pelo mesmo  meio
a fórmula para o consumidor desistir  do  contrato,  bem  como  segurança  e
legalidade do negócio.

                            Artigo 2º - A desistência não  poderá  onerar  o
consumidor caso seja realizada no prazo previsto no artigo 49 do  Código  de
Defesa do Consumidor.

                            Artigo 3º - As empresas deverão manter todos  os
dados para contato, com  endereço  físico,  número  de  Inscrição  Estadual,
número de registro no Cadastro Nacional das  Pessoas  Jurídicas  e  telefone
fixo para contato no mesmo endereço digital que opera a venda  e  oferta  de
produtos e serviços.

                            Parágrafo único – As empresas  deverão  fornecer
um número de contato  telefônico  que  não  onere  o  consumidor,  bem  como
informar o horário de atendimento.

                            Artigo 4º - A comercialização  sem  a  indicação
dos  requisitos  elencados  na  presente  norma   incorrerá   em   pena   ao
estabelecimento, da seguinte forma:

                            I - multa;

                            II – proibição de comercialização do produto  ou
serviço no Estado de São Paulo.

                            § 1º - A pena de  multa  será  fixada  entre  R$
3.000,00 (três mil) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), consoante o  grau  de
gravidade da conduta e reiteração do fato.

                            § 2º -  Os  valores  indicados  no  §  1º  serão
atualizados anualmente com base na correção inflacionária correspondente  ao
período ou como dispor a regulamentação da presente norma.

                             §  3º  -  As  penas   poderão   ser   aplicadas
cumulativamente e de forma cautelar, antes ou concomitante  ao  procedimento
administrativo.

                            § 4º - A pena de  proibição  de  comercialização
do produto será aplicada em caso de reincidência,  após  prévia  notificação
para que a empresa regularize a situação.

                            § 5º - A pena de  proibição  de  comercialização
poderá ser revista em caso de ajuste  do  produto  e  serviço  as  previsões
normativas previstas na presente lei e  cumprimento  das  demais  obrigações
impostas pela Autoridade administrativa, consoante regulamentação.

                            Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na  data  de
sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





    O país vive um momento de incertezas jurídicas e lacunas provocadas por
falta  de  regulamentação  especial,  em  que   o   Judiciário   vem   sendo
constantemente acionado para cumprir determinações e  ações  que  seriam  de
encargo dos Poderes Legislativo e Executivo.


    Nos casos de compras “a crédito”, há um índice muito  alto  de  compras
fraudulentas, as quais acontecem principalmente na Internet, isso  porque  o
fraudador só precisa do número  do  cartão,  data  da  validade,  código  de
segurança. Todas essas informações estão  impressas  no  próprio  cartão  de
crédito, então qualquer pessoa mal intencionada  que  tiver  contato  com  o
cartão  poderá  utilizá-la  para  cometer  fraude,   gerando-se,   inclusive
sobrecarga de ocorrências para as Instituições Financeiras.




    A Constituição Federal  atribui  a  competência  concorrente  entre  os
Estados, Distrito Federal e União  para  dispor  sobre  produção  e  consumo
(artigo 24, inc. V) e responsabilidade por dano ao  consumidor  (artigo  24,
inc. VIII).


    Por sua vez, a Constituição do Estado de São Paulo ao  não  discriminar
as matérias sobre produção e consumo e infância e juventude para  iniciativa
exclusiva do Governador, atribui, por exclusão, esta iniciativa  concorrente
a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.


    Quanto ao mérito  da  propositura  à  regulamentação  especial  para  o
comércio, quando fundamentada  em  relevante  clamor  social,  não  encontra
impedimento constitucional, uma vez que a matéria passa a  ter  natureza  de
direito fundamental, como extensão  normativa  das  normas  de  proteção  ao
consumidor, artigos 5º, XXXII e 170, V, ambos da Constituição Federal.


    Neste diapasão, com  muita  propriedade  se  ateve  o  professor  Pedro
Estevam Alves Pinto Serrano (O Desvio de Poder  na  Função  Legislativa,  1ª
edição, editora FTD, p. 17/18), in verbis:


“O  legislador,  para  agir,  não  carece   de   autorização   especial   da
Constituição para produção  de  leis.  Já  o  administrador  só  age  quando
autorizado explícita ou implicitamente em lei.  O  Poder  Legislativo  seria
assim titular de competência geral “nata e  natural”  para  o  exercício  da
função legislativa, não necessitando encontrar  na  Constituição  fundamento
positivo para sua conduta. Sua margem de  liberdade  de  decisão  e  atuação
seria,  portanto,  mais  ampla,  tendo  natureza  de   vinculação   material
heterônoma qualitativamente inferior em relação à Administração.”


         Tal Projeto visa sem sombra de dúvidas a  proteção,  inclusive  das
Instituições Financeiras, as quais vem sendo  sobrecarregadas  por  inúmeras
contestações de compras não realizadas pelo correntista,  nas  hipóteses  de
fraude e clonagem de  cartões  de  crédito,  infelizmente  cujo  número  vem
aumentando expressivamente em nosso país!


    A  competência  por  ser  concorrente  e   pela   matéria   não   estar
regulamentada  pela   Legislação   Federal,   permite   ao   Estado   adotar
integralmente a forma de controle  quanto  à  contração  por  meio  da  rede
mundial de computadores.


    A matéria central do projeto é  de  natureza  consumerista  e  encontra
fundamento legislativo no artigo 49  do  CDC  que  estabelece  o  dever  dos
fornecedores em assegurar informações corretas, claras e precisas  sobre  os
produtos.







                       Sala das Sessões, em 14/8/2017.





                            a) José Américo - PT