


                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 14, DE 2016


                                 Susta os efeitos  de  parte  destacada  do
                                 Decreto nº 62.246, de 01  de  novembro  de
                                 2016.





      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Ficam sustados, com fundamento no inciso  IX  do  artigo  20  da
Constituição do Estado, os efeitos do inciso I do artigo 1º  do  Decreto  nº
62.246,  de  01  de  novembro  de  2016,  que  dispõe  sobre  alterações  no
Regulamento  do  Imposto  sobre  Operações   Relativas   à   Circulação   de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços  de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Artigo 2º -  Este  decreto  legislativo  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.






                                JUSTIFICATIVA



O Governador  Estadual  editou,  em  01  de  novembro  de  2016,  o  Decreto
de nº 62.246, que dispõe sobre alterações no Regulamento do ICMS,  na  forma
que especifica.

Todavia, o trecho combatido  da  norma  extrapola  sua  competência,  ao  se
revelar, em verdade, aumento substancial do valor do imposto,  camuflado  de
concessão de desconto.

Eis o trecho que se pretende sustar:

Artigo 1º - ...
I - o inciso I do “caput” do artigo 11 do Anexo II:
“I - veículos - 90%;” (NR);

Com a publicação Decreto, a base  de  cálculo  do  ICMS  para  veículos  foi
alterada de 95% para 90%; mas, na prática, a base de cálculo do  ICMS  sobre
a venda de veículos usados aumentou de 5% para 10%.

Portanto, o Governo Estadual impôs a duplicação da tributação  dos  veículos
no Estado.

Com  isso,  as  empresas  revendedoras  de  veículos  temem  pela  queda  na
arrecadação,  em  um  período  de  comércio  reduzido,  o   que   resultará,
fatalmente, em demissão de funcionários. Ou seja, o  Governo  estadual  está
eliminando vagas de emprego, num momento econômico  em  que  era  necessário
seu incentivo.

Assim, a presente propositura, de  sustação  de  trecho  do  Decreto,  resta
plenamente cabível e fundamentada.




                       Sala das Sessões, em 5/12/2016.





                             a) Carlos Giannazi