


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 2004

                                 Cria a Corregedoria Geral  de  Polícia  no
                                 âmbito da Secretaria da Segurança  Pública
                                 do Estado, e dá outras providências.


           A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica o  Poder Executivo autorizado a criar, no  âmbito  da
Secretaria Estadual da Segurança Pública, a Corregedoria Geral  de  Polícia,
subordinada diretamente  ao Gabinete do Secretário da Segurança  Pública   e
chefiada por  integrante  de  carreira  jurídica  da  ativa  ou  aposentado,
indicado pelo titular da Pasta.


      Parágrafo Único -  Integra  a  estrutura  da  Corregedoria  Geral  de
Polícia a Corregedoria da Polícia Civil.

      Artigo 2º - Serão criadas,  na sede de  cada  um   dos   Departamentos
da  Polícia Civil, na  Capital  e  no  Interior,  em  nível  de  Divisão  ou
correspondente,  unidades subordinadas exclusivamente   à   Corregedoria  da
Polícia Civil, integradas   por  Comissões Processantes  e  de  Sindicâncias
Administrativas  Disciplinares,  dirigidas   por    Delegados   de   Polícia
pertencentes,  no mínimo,  ao nível  de 1a  Classe.


      Artigo 3º - Para suprir ou compor os  quadros    da  Corregedoria,  em
todas  as  suas  unidades,   a  Secretaria   da  Segurança  Pública   poderá
convocar  Delegados de Polícia,  ainda que aposentados, respeitada a  Classe
prevista no artigo anterior, os quais serão remunerados  na  forma  indicada
por Decreto.


      Artigo 4º  -  Compete  aos  órgãos  integrantes   da  Corregedoria  da
Polícia Civil, além  dos  procedimentos   administrativos  disciplinares,  a
instauração  de   inquéritos  policiais,  sempre  que  houver  indícios   da
participação de  policiais civis em infrações penais comuns.


       Artigo  5º  -  As  despesas  decorrentes  da  aplicação   desta   lei
complementar  correrão  à  conta  das  dotações  próprias   consignadas   no
Orçamento vigente, suplementadas se necessário.


       Artigo  6º  -  O  Poder  Executivo  regulamentará  a   presente   lei
complementar em 30 (trinta) dias, contados a partir da data da publicação.


      Artigo 7º -  Esta lei complementar entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.






                  JUSTIFICATIVA




      A  questão  da  segurança  pública  alçou   um  nível   de   relevante
preocupação em todas as camadas sociais do país e em especial no  Estado  de
São Paulo.


      Não se pode  esquecer  que a população vem  questionando não apenas  a
eficiência e a estrutura das  organizações   policiais,   como   também    a
expressiva  participação  de policiais  nos
mais diversos delitos  e  em  organizações  criminosas,   de  forma  crítica
naquelas ligadas ao narcotráfico, furto e desmanche de  veículos,  extorsões
e outros delitos graves.


      Torna-se  necessário implementar medidas que restituam à  população  a
confiança nos  organismos  policiais,  de  modo  a   instaurar  uma  relação
comunitária atuante, de forma que, reciprocamente, se estabeleçam suporte  e
empatia.


      A população  paulista,  provedora   das  instituições  policiais,  vem
reclamando da atual situação de insegurança e  exige  mecanismos  eficientes
para que se possa enaltecer e premiar  os bons  policiais  e  extirpar   das
corporações aqueles que as  enodoam.


      Esse  objetivo  passa  necessariamente   pela   criação   de    órgãos
corregedores isentos,  independentes   e  refratários  ao  mau  espírito-de-
corpo,  que sejam céleres, eficientes e, sobretudo, arraigados  aos  ditames
da Lei e comprometidos com a causa e tranqüilidade  social.


      Para  tanto,  o  projeto  inova  em  respeito  a   esses   princípios,
subordinando  a   nova  Corregedoria  Geral  da  Polícia   ao  Gabinete   do
Secretário da Segurança Pública, permitindo  ao titular da  pasta   maior  e
melhor controle sobre a polícia.


      A  par  disso,   pelo  fato  de  gerar  maior    responsabilidade   ao
Secretário, o projeto permite que  ele próprio   nomeie  o  Corregedor-Geral
no campo de sua estrita confiança, dentre os integrantes,  da ativa ou  não,
 de qualquer  das  carreiras  jurídicas  da  organização  do  Estado.   Essa
qualidade é necessária, tendo em vista  que  o  exercício   da  Corregedoria
deve ser efetuado com rigor técnico.


      O  projeto  prevê  a  instalação    de   Corregedoria   nos   Diversos
Departamentos  da  Polícia  Civil,  abrangendo   a  capital  e  o  interior,
preservando nesses órgãos a subordinação direta ao Gabinete  do  Secretário,
  assegurando   a   independência   funcional   necessária   para   rigorosa
apuração de  todo  e  qualquer  ilícito  administrativo   e/ou    penal  que
envolva integrantes das instituições policiais do Estado.


      Ao permitir  o  aproveitamento,  em todos os níveis  da  Corregedoria,
de   profissionais  aposentados,  o   projeto   garante   que   a   isenção,
independência e correção  sejam incrementadas, pois é  sabido  que  não  são
poucos  os  Delegados  de  Polícia  que  passam    prematuramente   para   a
inatividade, no exato momento  de seu  melhor  potencial  de  experiência  e
vigor intelectual.


      Objetiva-se,   assim,  mitigar   os  dispêndios  necessários  para   a
instalação  dos  órgãos,  bem  como  aumentar  sua  eficiência,   mercê   da
experiência que esses profissionais auferiram ao longo da carreira.











      É evidente que para  esses seja provida a  remuneração  adequada,  nos
termos que serão definidos por  Decreto,  sugerindo-se   por  base   àqueles
destinados a integrantes de órgãos colegiados.


      Enfim,  o  projeto  viabiliza  uma  atuação   eficiente,   célere    e
abrangente,  tanto  no  campo  administrativo  quanto  penal,  reduzindo   a
participação de policiais  na prática de atos  ilícitos,  anulando  qualquer
tendência   de  impunidade,  depurando   os  quadros  policiais  de  modo  a
incrementar   a  confiança  da  população  nos   seus   policiais   e,   por
conseguinte,  aprimorando o quadro atual da segurança pública no  Estado  de
São Paulo.


      Assim, contamos com o apoio dos nossos nobres pares para  a  aprovação
desta propositura.












                        Sala das Sessões, em 2/4/2004






                           a) Pedro Tobias - PSDB