


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  317, DE 2008



                                       
                                       
             Requeiro,  com  fundamento  no  inciso  XVI  do  artigo  20  da
Constituição do Estado de São Paulo, combinado com o  artigo  14,  parágrafo
único, item 9, da XIII  Consolidação  do  Regimento  Interno  da  Assembléia
Legislativa do Estado de São Paulo, que seja oficiado  o  Senhor  Procurador
Geral do Estado para que apresente, no prazo  constitucional,  as  seguintes
informações: 
Relativamente aos servidores da Educação contratados sob  o  regime  da  Lei
500/74: 
   1. Por que, cumpridos os requisitos legais, não  lhes  são  concedidos  o
      direito  à  sexta-parte   e   à   licença-prêmio,   mediante   simples
      requerimento administrativo?
   2. De que forma o Poder Executivo  pode  resolver  a  situação  funcional
      desses servidores para evitar esse tratamento desigual?





                                JUSTIFICATIVA



 
      Segundo relatos de servidores da Secretaria  da  Educação  contratados
sob o regime da Lei 500/74, para receberem a licença prêmio e a  sexta-parte
precisam recorrer ao Poder Judiciário.  
      O presente requerimento busca, portanto, obter  esclarecimentos  sobre
a questão.





                       Sala das Sessões, em 27/11/2008





                            a) Carlinhos Almeida