
                   PROJETO  DE  LEI  n.º  31,  de   2003.

        Proíbe  a  instalação  de   caixas  de  auto-atendimento  nos
                 supermercados   que  operem  neste  Estado.

A  ASSEMBLEIA   LEGISLATIVA DO  ESTADO  DE  SÃO  PAULO  decreta;

Artigo  1º   -    Com    base    no    disposto    no    inciso     V     do
Artigo   24  da
                     Constituição  Federal,  ficam  os  supermercados    que
 operem
                     no  Estado  de  São  Paulo, proibidos   de   adotar   o
sistema  de
                     automação  em   seus   caixas.

Artigo 2.º -    Compete  ao   Poder   Executivo   Estadual,     através   da
Secre-
                     taria    de   Estado   do   Emprego   e   Relações   do
Trabalho,      a
                     fiscalização  e  o  controle  da  aplicação   do   aqui
disposto.

Artigo 3º  -    A  infração  da  presente  lei  sujeitará   o   infrator   a
multa  cor-
                     respondente   a   100   (cem)   Unidades   Fiscais   do
Estado   de
                     São    Paulo,   arbitrada   em   dobro   no   caso   de
reincidência.

Parágrafo único -  A  hipótese   do   terceiro   descumprimento   acarretará
no
                              fechamento  do  estabelecimento  comercial.

Artigo 4º  -    Fica  o   Poder    Executivo    autorizado    a     celebrar
convênio
                     com     os   municípios   para   o   fim   a   que   se
destina  esta  lei.

Artigo 5.º -    As  denúncias de irregularidades,  com   base   nesta   lei,
devem
                     ser   encaminhadas,   à    Secretaria    Estadual    do
 Emprego
                      e    Relações   do    Trabalho,    bem    como,     ao
Ministério   Públi-
                      co,  os   quais   tomarão   as   providências   legais
 cabíveis.

Artigo  6.º  -     Esta   lei   entrará   em   vigor   na   data   de    sua
publicação.





                          J U S T I F I C A T I V A


                      Este  projeto  tem   a   finalidade   de   estabelecer
com  urgência  uma   medida  preventiva  da  maior  relevância   que   é   a
de   assegurar    o   emprego   de   aproximadamente   50.000   caixas    de
supermercados   neste  Estado.
                      Como  parte  de  uma  estratégia   de   contenção   de
gastos   e   aumento   de   seus    lucros,    os    supermercados    querem
implementar  o   mesmo   projeto   já   realizado   pelos   estabelecimentos
bancários   que     conseguiram   se   livrar   de   boa   parte   de   seus
funcionários  ao   instalar  os  caixas  automáticos.

                       Todos   sabemos   que   os   bancos,    na  ânsia  de
aumentarem   ainda    mais    suas    margens    de    lucro,     diminuíram
drasticamente  seus  quadros  de  pessoal  e   obrigaram   a   clientela   a
servir-se  dos  caixas eletrônicos.

                      Ao contrário do que afirmam os dirigentes dos  bancos,
essas  medidas  não  atenderam  ao  interesse  dos  clientes,   muito   pelo
contrário: as  filas   aumentaram,    muitas  pessoas,    não   afeitas   às
máquinas,  sofrem a falta  de  um   atendimento   personalizado,   além   de
outros  inconvenientes.

                       Não  podemos  admitir  que  mais  este   golpe   seja
armado  contra  o  consumidor,   contrariando   frontalmente  as  bases   da
 relação  fornecedor-consumidor  estabelecidas  na  Lei  n.º  8.078,  de  11
de  Setembro  de 1990.

                      Além   disso,    trata-se   de   uma    tentativa   de
acabar  com  uma  das  poucas  oportunidades  de   trabalho    que   emprega
pessoas   que   não   apresentam    condições   competitivas    para   serem
absorvidas  em  outros  setores   da   economia,    principalmente,   porque
estamos  em  plena  recessão  econômica,   e  não   há   uma   significativa
oferta  de  emprego.

                       Esta    é    uma   iniciativa   que    contraria   os
esforços   do   país   no   sentido    de    retomar   o   crescimento    da
atividade  econômica   e   aumentar  a  oferta  de  emprego.

                       Não   vamos   nos    conformar    com    mais    esta
escancarada  tentativa  de  lesar  o  consumidor   que   já   é    explorado
  de  todas  as  formas,   desta     vez    obrigando-nos   a    assumir   o
ônus   do   atendimento,    prestação   de   serviços   que    pagamos    ao
adquirirmos   qualquer  produto.

                       Portanto,    com   essa   mudança   todos   perdemos,
pois  teremos  que  nos  conformar  em  ver  nas  ruas  de  nossas   cidades
 novo  contingente  de   desempregados,  com   tudo  o  que    de    péssimo
 isso  venha  a   resultar.

                       Por   tudo    isso,     apresentamos    a    presente
propositura,  na  certeza  de  contar  com   o   imediato   apoiamento   dos
nossos  nobres  pares  que    assim  como  eu,   não  ficarão    insensíveis
  diante  de  mais   esta    flagrante    tentativa    de    lesar   o   bem
comum.


                     Sala  das  Sessões,  em  19/2/2003



                       a) JOSÉ  CARLOS  TONIN  -  PMDB