


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 11.465, de 9 de outubro de 2003
 Projeto de lei nº 702/2002, do Governo do Estado
 Altera a Lei nº 5424, de 17 de dezembro de 1986, que autorizou a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Bauru, imóvel destinado ao prolongamento de via pública.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 1º da Lei nº 5424, de 17 de dezembro de 1986:
"Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, por doação, ao Município de Bauru, imóvel sem benfeitorias, com área de 845,67m2 (oitocentos e quarenta e cinco metros quadrados e sessenta e sete decímetros quadrados), destinado ao prolongamento de via pública, caracterizado no Processo nº 71.395/81-PGE, assim descrito e confrontado:
inicia no ponto "A", localizado no alinhamento da Rua Inconfidência, na divisa do terreno do Posto de Sementes; desse ponto segue em linha reta acompanhando a divisa do Posto de Sementes na distância de 66m (sessenta e seis metros) até o ponto "B"; desse ponto deflete à direita e segue em linha reta na distância de 21,67m (vinte e um metros e sessenta e sete centímetros) confrontando com terreno da FERROBAN - Ferrovia Bandeirantes S/A até o ponto "C"; desse ponto deflete à direita e segue em linha reta na distância de 58,95m (cinqüenta e oito metros e noventa e cinco centímetros) até o ponto "D"; desse ponto segue em curva com desenvolvimento de 14,13m (catorze metros e treze centímetros) até o ponto "E", já no alinhamento da Rua Inconfidência; desse ponto deflete à direita e segue em linha reta acompanhando o alinhamento da citada rua numa distância de 12,50m (doze metros e cinqüenta centímetros) até o ponto inicial "A", encerrando uma área de 845,67m2 (oitocentos e quarenta e cinco metros quadrados e sessenta e sete decímetros quadrados)." (NR)
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 09 de outubro de 2003.
Geraldo Alckmin
Arnaldo Madeira
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 09 de outubro de 2003.

 Publicado em : 10/10/2003, pág. 4
Atualizado em: 14/10/2003 14:33