


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 15.625, de 19 de dezembro de 2014
 (Projeto de lei nº 473, de 2008, da Deputada Ana Perugini - PT)
 Altera a Lei nº 10.765, de 2001, que cria o Índice Paulista de Responsabilidade Social - IPRS, definindo mecanismo de apoio aos Municípios que figurarem nas últimas classificações.
 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
Artigo 1º - O artigo 3º da Lei nº 10.765, de 19 de fevereiro de 2001, que cria o Índice Paulista de Responsabilidade Social (IPRS), fica adicionado do seguinte parágrafo único:
"Artigo 3º - (...).
Parágrafo único - Os Municípios que obtiverem as 10 (dez) últimas posições na classificação do IPRS, segundo os indicadores adotados, serão priorizados, podendo receber apoio técnico, financeiro e de infraestrutura, nas mesmas áreas de que dispõe o §1º do artigo 1º." (NR)
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 19 de dezembro de 2014.
a) SAMUEL MOREIRA - Presidente
Publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 19 de dezembro de 2014.
a) ROBERTA AGUILAR DOS SANTOS CLEMENTE - Secretária
Geral Parlamentar em exercício
 Publicado em : D.O.L. de 20/12/14 - pág. 22
Atualizado em: 22/12/2014 11:48
   15625.doc