


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 16.205, de 20 de abril de 2016
 (Projeto de lei nº 984/15, da Deputada Analice Fernandes - PSDB)
 Dá denominação à Faculdade de Tecnologia – FATEC que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se “Professor José Camargo” a Faculdade de Tecnologia de Jales – FATEC Jales, unidade de ensino superior tecnológico do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” – CEETEPS.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio dos Bandeirantes, aos 20 de abril de 2016.
Geraldo Alckmin
Márcio Luiz França Gomes
Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação 
Samuel Moreira da Silva Junior
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 20 de abril de 2016.
 Publicado em : DO 21/04/2016 - Seção I - p. 1
Atualizado em: 23/05/2016 14:40
   16205.doc