








                  Projeto de Resolução nº   11,    de 2002




                            Acrescenta parágrafo ao artigo 35  da  Resolução
                            nº 576, de 26 de junho de 1970, com alterações.




                            A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO  ESTADO  DE
         SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe confere  a  alínea  “j”  do
         inciso II do artigo 14 da X Consolidação do Regimento Interno e nos
         termos do resolvido pelo Plenário, promulga a seguinte Resolução:




                            Artigo 1º - O parágrafo único do  artigo  35  da
         Resolução nº  576,  de  26  de  junho  de  1970,  com  modificações
         posteriores, fica transformado  em  §1º,  acrescentando-se  a  este
         artigo o seguinte §2º:


                            Artigo 35 - ....


                            "§2º - O Deputado integrante da comissão  a  que
         se refere o "caput" deste artigo apresentará, dentro de 30 dias  do
         seu retorno, relatório circunstanciado, por escrito, das atividades
         por ele desenvolvidas durante o evento para o  qual  foi  nomeado."
         (AC)




                              Artigo 2º - Esta resolução entra em  vigor  na
           data de sua publicação.







                                Justificativa



                       Visa  o  presente projeto de resolução a  disciplinar
a apresentação, pelo Deputado integrante de Comissão  de  Representação,  de
relatório das atividades por ele desenvolvidas durante o evento para o  qual
tenha sido nomeado.



                      Tratadas no artigo 35 da Resolução nº 576, de  26  de
junho de 1970  (Regimento  Interno),  as   Comissões  de  Representação  são
integradas por Deputados nomeados pelo Senhor Presidente, após aprovação  de
requerimento pelo Plenário, com o objetivo de representar o  Poder  em  atos
externos.

                       Observa-se, na  formação  da  Comissão,  a  regra  da
representação proporcional, que, aliada  a  uma  severidade  com  os  gastos
públicos, impõe sérios limites ao seu número de integrantes.

                        Invariavelmente  trata-se   de   missões   de   alta
relevância, cujo conteúdo é do interesse dos parlamentares desta  Casa.  Daí
decorre o projeto em questão, que permitirá o acesso  de  todos  aos  temas,
discussões e propostas tratados nesses eventos.

                       Acreditando plenamente justificada a medida,  a  qual
me foi sugerida pelo amigo Milton Flávio, contamos com  o  apoio  de  nossos
pares para sua aprovação.


                            Sala das Sessões, em



                            Sidney Beraldo - PSDB