

                                                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES

                                                          n.º 310,  de 2001.








      Requeremos, nos termos do artigo 20, inciso  XVI  da  Constituição  do
Estado  de  São  Paulo,  combinado  com  o  artigo  165,  inciso  IV  da   X
Consolidação do Regimento Interno da Assembléia  Legislativa  do  Estado  de
São Paulo, que esta d. Mesa oficie o Ex.mo. Sr. Secretário dos  Transportes,
para que adote as devidas providências no sentido de que sejam fornecidas  a
esta Casa de Leis,  as  seguintes  informações  sobre  a  implementação  das
políticas contidas no PEDH  -  Programa  Estadual  de  Direitos  Humanos  no
âmbito da Secretaria:

1. Quais foram as atribuições  desta  Secretaria  na  execução  do  Programa
  Estadual de Direitos Humanos?
2. De que forma as políticas definidas neste Programa  foram  utilizadas  na
  confecção dos projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias e de  Orçamento
  do Estado?
3. Quais foram as rubricas criadas no Orçamento do Estado após a  edição  do
  Programa Estadual de Direitos Humanos?
4. Como seria possível estimar  o  volume  de  investimentos  destinados  às
  políticas previstas neste Programa?
5. No Orçamento de 2000, quais foram os recursos destinados à  concretização
  do PEDH? Quanto foi efetivamente realizado deste Orçamento?
6. No Orçamento de 2001, quais foram os recursos destinados à  concretização
  do PEDH? Quanto foi efetivamente realizado deste  Orçamento  no  primeiro
  semestre de 2001?
7. Quais foram as  ações  de  divulgação  coordenadas  por  esta  Secretaria
  desenvolvidas sobre o valor da educação, da saúde, do meio  ambiente,  da
  habitação, do transporte e  da  cultura  como  direitos  da  cidadania  e
  fatores essenciais à melhoria da qualidade de vida das pessoas, bem-estar
  social  e  desenvolvimento  econômico?  Especificar  eventuais  campanhas
  realizadas durante a vigência do PEDH até 30 de junho de 2001, o  período
  de veiculação, os meios envolvidos  na  sua  divulgação,  o  montante  de
  recursos destinados a cada uma delas e a  sua  avaliação  de  resultados.
  (ítem 47)



                                JUSTIFICATIVA


O  presente  requerimento  visa  recolher  informações  que   permitam   uma
avaliação do envolvimento dos órgãos estaduais na implementação do  Programa
Estadual de Direitos Humanos, preparando assim o balanço da III  Conferência
Estadual de Direitos Humanos.

                            Sala das Sessões, em



                           a) RENATO SIMÕES