


                     PROJETO DE LEI Nº      728, DE 2010


                                 Estabelece regras para  a  interrupção  de
                                 fornecimento  de  serviços  prestados  por
                                 concessionárias  de   serviços   públicos,
                                 motivada por falta de pagamento.





    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


    Artigo 1º - A interrupção do fornecimento de serviços públicos de  água
e esgoto, de energia elétrica, de gás e de telecomunicações (telefonia  fixa
ou móvel), motivada por falta de  pagamento,  somente  poderá  ser  efetuada
após a notificação  do  consumidor  pelas  respectivas  concessionárias,  na
forma desta lei.
    Parágrafo único  - a notificação de que trata o “caput” dar-se-á:
    1) mediante correspondência com finalidade específica de comunicação da
inadimplência e do prazo para o corte do fornecimento do serviço;
    2) em  suporte  físico  diverso  e  apartado  do  boleto  de  cobrança,
constando nome e logotipo da concessionária,  a  expressão  “urgente”,  e  a
identificação do consumidor;
    3) com a indicação efetiva  do  período  de  fornecimento  de  serviços
correspondente à falta de pagamento;
    4) com antecedência  mínima  de  15  (quinze)  dias  contados  da  data
prevista para a interrupção dos serviços.


    Artigo 2º - A interrupção do fornecimento dos serviços públicos de  que
trata esta lei somente poderá efetivar-se  de  segunda  a  sexta-feira,  das
8h00 às 14h00 (oito às quatorze horas).
    Parágrafo único - Deverão ser informados ao  consumidor,  por  escrito,
imediatamente antes da efetiva interrupção:
    1. a iminência da operação de corte de fornecimento dos serviços;
    2. o modo de obtenção de 2ª (segunda) via do boleto de cobrança para  o
pagamento na rede bancária;
    3. o telefone, “site”, “e-mail” e endereços de postos de atendimento ao
consumidor;
    4. o procedimento para o pedido de ligação ou restituição dos  serviços
interrompidos.


    Artigo 3º - As concessionárias deverão fazer constar em suas contas  de
consumo o disposto nesta  lei,  destacadamente,  nos  seguintes  termos:  “A
interrupção  por  falta  de  pagamento  dos  serviços  fornecidos  por  esta
concessionária será precedida de notificação  por  correspondência  própria,
indicando o prazo previsto para o corte de  fornecimento,  com  antecedência
mínima de 15 (quinze) dias;  o  corte  do  fornecimento  será  realizado  de
segunda a sexta-feira, das 8h00 às 14h00.”


    Artigo 4º - Será cominada penalidade de multa correspondente  ao  valor
de 500 (quinhentas) Unidades Fiscais do Estado de  São  Paulo  (UFESP),  por
ocorrência, nas infrações ao disposto nesta lei.


    Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA











    Tem por  finalidade  este  Projeto  de  lei  definir  regras  claras  e
aplicáveis à hipótese de interrupção de fornecimento  de  serviços  públicos
de água e esgoto, energia elétrica, gás  e  de  telecomunicações  (telefonia
fixa ou móvel,  internet  e  TV  por  assinatura),  motivada  por  falta  de
pagamento, de modo que somente possa ser efetuada após a devida  notificação
do consumidor pelas respectivas concessionárias, na forma legal,  tomando-se
as devidas cautelas no sentido de se  proteger  os  direitos  do  consumidor
desses serviços.


    Com efeito,  trata  esta  propositura,  efetivamente,  de  direitos  do
consumidor: o elo mais fraco da cadeia consumista, especialmente  quando  se
trata de prestação de serviços ofertados  em  massa  mediante  contratos  de
adesão.


    Está se tornando comum a prática da  interrupção  do  fornecimento  dos
serviços públicos especificados nesta proposição legislativa, em horários  e
dias inviáveis a qualquer reação por parte do consumidor, tal como às  18h00
(dezoito horas) de uma sexta-feira.  Pouco poderá fazer  o  consumidor  alvo
de tal prática, no sentido de localizar  a  conta  já  paga  e  comprovar  o
adimplemento, ou ainda tentar emitir uma segunda via  da  conta,  pagá-la  e
pedir a religação dos serviços em seguida.


    Isso  ocorre  apesar  da  jurisprudência  que  considera  tais  medidas
arbitrárias, obrigando o cidadão a movimentar o Poder Judiciário,  onde  ele
obterá, de forma previsível, a reversão da medida, o que acaba por  produzir
outro prejuízo à sociedade, uma vez  que  o  Poder  Judiciário  poderia  ser
poupado dessa sobrecarga processual.


    Esses casos ficam mais graves se, na  residência  onde  o  serviço  for
cortado,  houver  crianças,  idosos,  gestantes,  deficientes   físicos   ou
quaisquer pessoas com problemas de saúde nela residindo.  Além  de  impedido
de obter uma  religação  dos  serviços  com  rapidez,  terá  o  usuário  dos
serviços de enfrentar todas  as  conseqüências  críticas  de  um  corte  nas
circunstâncias apontadas.


      Por esses motivos pedimos o voto favorável  das  Senhoras  e  Senhores
Deputados para aprovação desta propositura.

















                       Sala das Sessões, em 20\10\2010





                           a)  Afonso Lobato - PV