
              PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 23     , DE 2003.


Dispõe sobre o assédio sexual no âmbito da administração pública estadual  e
dá outras.


A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


      Artigo 1º. - É considerado procedimento irregular, de natureza  grave,
o assédio  sexual,  estendido  aos  homens  e  às  mulheres,  no  âmbito  da
administração pública  estadual,  direta,  indireta  ou  fundacional,  assim
caracterizado o exercício abusivo de cargo ou função para obter vantagem  de
natureza sexual, por agente público.

      Parágrafo único -   superioridade  hierárquica  do  agente  público  é
circunstância agravante do assédio sexual.

      Artigo 2º. -  O  assédio  sexual  estende-se  às  pessoas,  homens  ou
mulheres,  que  estiverem,  em  qualquer  circunstância,  sob  a  guarda  ou
custódia de instituição estadual.

       Artigo  3º.  -  Considera-se  inaceitável,  nos  termos   desta   lei
complementar:

I - todo comportamento sexual inadequado, abusivo e ofensivo;

II - que a aceitação ou recusa de tal comportamento  seja  usada,  implícita
ou explicitamente, para fundar decisão que afete os  direitos  das  pessoas,
homens ou mulher.

      III - que tal  atitude  crie  clima  de  intimidação,  hostilidade  ou
humilhação para a vítima.

       Artigo  5º.  -  Aplica-se,  no  que  couber,  aos  agentes   públicos
enquadrados nesta lei complementar, as disposições contidas no artigo 251  e
seguintes do Título VII e artigo 268 e  seguintes  do  Título  VII,  da  Lei
Estadual nº. 10.261, de 28 de outubro de 1968 -  Estatuto  dos  Funcionários
Públicos Civis do Estado de São Paulo.

      Artigo 6º. - A punibilidade para os casos  devidamente  caracterizados
como assédio sexual prescreverá em 05 (cinco) anos.

      Artigo 7º. - São assegurados ao acusado o  contraditório  e  a  amplia
defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

      Artigo 8º. - Esta lei complementar entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


                                JUSTIFICATIVA

            A noção de assédio sexual só ficou clara após a década de  60  e
a Revolução dos Costumes - a Revolução Sexual - pois é a partir dessa  época
que  se  discutirá  mais,  abertamente,  a  questão  sexual,  nos  meios  de
comunicação, na escola e no trabalho.
            A expressão só foi passou a ser utilizada nos  anos  70,  quando
pesquisadores da Universidade de Cornell que, ao analisarem as  relações  de
gênero nos locais de trabalho, acabaram por perceber  a  necessidade  de  se
criar uma expressão que sintetizasse a conduta de  um  superior  hierárquico
com conotação sexual, mas que, de fato, constituía um exercício de poder.
            Segundo pesquisa realizada  pela  Organização  Internacional  do
Trabalho - OIT, 52% das brasileiras já foram assediadas  sexualmente,  sendo
que 80% dos casos acontecem no ambiente de trabalho e apenas 1% das  vítimas
apresenta queixa.
            Dados como esses são  raros,  pois  o  assédio  sexual  ainda  é
tratado como uma questão particular, que não deve ser exposta.  Ingredientes
de  uma  cultura  machista,  tais  concepções  enaltecem   o   comportamento
agressivo do homem no processo de  conquista,  e  acaba  por  transformar  a
vítima em culpada.
            O ambiente de trabalho é o mais propicio a prática e  ocorrência
do  assédio  sexual,  pois  é  nesse  ambiente  que  se   estabelecem   mais
freqüentemente relações hierárquicas de poder entre  pessoas,  inerentes  ao
exercício de cargos e funções.
            A inexistência de uma legislação específica, que  criminalize  o
assédio sexual, leva as vítimas  que  decidem  denunciar  a  chantagem  e  o
constrangimento a que estão sendo submetidas a buscar brechas na  legislação
que permitam o enquadramento do assediador.
            Dessa forma, dificulta-se ainda mais, a denúncia, a  apuração  e
a  penalização  de  assediador  e  consequentemente  o  restabelecimento  de
relações saudáveis de trabalho e critérios justos de premiação funcional.
            Nos últimos anos questões como sexualidade, liberdade  de  opção
sexual, liberalização dos costumes,  papel  da  mulher  na  sociedade  e  no
mercado de trabalho, vem sendo colocadas diariamente na mídia, nas  escolas,
nas Igrejas, com conseqüência do próprio desenvolvimento social e  cultural.
Cria-se condições para o crescimento  da  consciência  coletiva  sobre  tais
problemas.
            Em outra pesquisa realizada em fevereiro deste  ano,  agora  por
uma central sindical, com trabalhadoras em todo o país, acabou  por  revelar
que as duas questões que mais preocupam as mulheres inseridas no mercado  de
trabalho são a desigualdade salarial entre homens e mulheres  para  o  mesmo
trabalho e o assédio e violência sexual.
            Portanto, a proposição de uma legislação  específica  no  âmbito
da  administração  pública  vem  ao   encontro   da   necessidade   sentida,
especialmente pelas mulheres trabalhadoras,  e  significará  um  avanço  nas
relações de trabalho.
             Destarte,  pretende  a  presente  propositura  implementar  uma
política clara  de  combate  ao  assédio  sexual,  em  todos  os  níveis  da
administração pública estadual.
            O que se verifica hoje, é que a legislação pátria  não  tipifica
o assédio sexual como modalidade de delito, não existindo lei  brasileira  a
figura do assédio sexual, sendo  o  constrangimento  ilegal  o  registro  de
crime mais próximo que se pode encontrar em nosso Código Penal.
            Deve-se propugnar pela tipificação e criminalização  do  assédio
sexual.  Pretendemos dar um primeiro passo.  As instâncias  competentes  que
cumpram a sua parte.
            O anteprojeto do nosso  Código  Penal  prevê  especificamente  o
crime de assédio sexual, sendo descrito o fato típico como “assediar  alguém
com propostas de caráter sexual, prevalecendo-se de relações de  autoridade,
empregatícias, domésticas ou da confiança da vítima”.
            Podemos encontrar na jurisprudência decisões  que  reconhecem  o
assédio sexual, ainda não recepcionado no Código Penal  pátrio,  destacando-
se o seguinte Acórdão:


                             “Constitui justa causa o assédio entre  colegas
                             de  trabalho,   quando   a   um   deles   causa
                             constrangimento,  é  repelido,  descambando   o
                             outro para a vulgaridade e ameaça, em típica má
                             conduta.” (Ac. TRT 5ª  Reg.,  RO  009892272-50,
                             Rel. Juiz Ronald Amorim Souza, LTr 57/318).


            Assim sendo, Nobres Pares, dada a  atualidade  e  relevância  da
matéria, espero contar com o apoio de todos para  a  aprovação  do  presente
projeto.

                            Sala das Sessões, em ...19/3/03




                            a)Rosmary Corrêa - PSDB