


                    PROJETO DE LEI Nº      245,  DE 2004

                                 Institui Programa Estadual de Tratamento e
                                 Reciclagem de Óleos Vegetal  ou  Animal  e
                                 Gorduras de  Uso  Culinário,  e  determina
                                 outras providências





          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




         Artigo 1º - Fica instituído o Programa  Estadual  de  Tratamento  e
         Reciclagem de Óleos Vegetal ou Animal e Gorduras de Uso  Culinário,
         mediante a adoção de medidas estratégicas de  controle  técnico  e,
         para não  incidir  na  proibição  de  lançamento  ou  liberação  de
         poluentes nas águas, no ar ou no solo, consoante os termos  da  Lei
         Estadual nº 997, de 31.05.1976 regulamentada pelo Decreto 8.468, de
         8.9.1976, com as finalidades de:




         I - não acarretar prejuízos à rede de esgotos;
         II - evitar a poluição dos mananciais;
         III - informar a população quanto aos  riscos  ambientais  causados
         pelo despejo de óleos animal ou  vegetal  e  gorduras  na  rede  de
         esgoto e as vantagens múltiplas dos processos de reciclagem;
         IV - incentivar a prática da reciclagem do óleo vegetal ou animal e
         demais  gorduras  de  uso   culinário   doméstico,   comercial   ou
         industrial, mediante suporte técnico, incentivo fiscal e  concessão
         de linhas de crédito para pequenas empresas, que operem na área  de
         coleta e reciclagem pertinentes;
         V - favorecer a exploração econômica da reciclagem de óleos  animal
         ou vegetal e demais gorduras de  uso  culinário,  desde  a  coleta,
         transporte   e   revenda,   até   os   processos   industriais   de
         transformação, de maneira a  gerar  empregos  e  renda  a  pequenas
         empresas.




         §1º - Entende-se por Programa Estadual de Tratamento  e  Reciclagem
         de Óleos Vegetal ou Animal e Gorduras de  Uso  Culinário,  para  os
         fins desta lei,  a  otimização  das  ações  governamentais  e  não-
         governamentais, buscando  a  participação  do  empresariado  e  das
         organizações sociais, com o objetivo maior de:


         1 – conceder apoio estratégico e aprimorar a atividade econômica da
         reciclagem de matéria residual de gorduras de uso alimentar;
         2 – buscar o cumprimento de metas de  proteção  ao  meio  ambiente,
         informação  aos  consumidores  e  conscientização  da  sociedade  a
         respeito dos  danos  provenientes  do  descarte  residual  no  meio
         ambiente e das vantagens da prática de sua reutilização  em  escala
         industrial.


         §2º  -  O  Programa  de  Tratamento  e  Reciclagem  determinará   e
         patrocinará estudos, desenvolvimento de projetos e outras  medidas,
         voltadas ao atendimento das finalidades elencadas  nos  incisos  do
         artigo anterior, especialmente no tocante a seu suporte  técnico  e
         financeiro.




         Artigo 2º - Constituem diretrizes do Programa:


         I  –  discussão,  desenvolvimento,  adoção  e  execução  de  ações,
         projetos  e  programas,  que  atendam  às  finalidades  desta  lei,
         reconhecendo-as como fundamentais para o bom funcionamento da  rede
         de esgotos, bem como da preservação dos mananciais;
         II  –  busca  e  incentivo  à  cooperação  dentre  União,  Estados,
         Municípios e organizações sociais;
         III – estímulo à pequena empresa e ao cooperativismo;
         IV – estabelecimento de projetos de reciclagem de óleos  animal  ou
         vegetal e gorduras de uso alimentar e de proteção ao meio ambiente,
         enfocando principalmente os  efeitos  da  poluição  decorrentes  do
         descarte residual de gorduras culinárias;
         V – atuação no mercado, através  de  mecanismos  tributários  e  de
         fiscalização, procurando incentivar-se as   práticas  de  coleta  e
         reciclagem de óleos e gorduras de uso  culinário,  ampliando-as  em
         larga escala;
         VI – execução de medidas  para  evitar  a  poluição  decorrente  do
         descarte de óleos animal ou vegetal e gorduras de uso culinário  na
         rede de esgotos, exigindo-se da  indústria  e  comércio  a  efetiva
         participação em projetos a serem desenvolvidos e executados para os
         fins desta lei;
         VII – instalação e administração de postos de coleta;
         VIII – manutenção permanente de  fiscalização  sobre  indústria  de
         alimentos, hotéis, restaurantes e similares para os fins desta lei;
         IX – promoção permanente de ações educativas, com vistas  aos  fins
         desta lei;
         X  –  participação  de  consumidores  e  da  sociedade,  por   seus
         representantes, nas discussões que antecederem  o  planejamento  da
         implementação do Programa de Tratamento e Reciclagem;
         XI – estímulo e apoio às iniciativas não-governamentais voltadas  à
         reciclagem, bem como  a  outras  ações  ligadas  às  diretrizes  da
         política ambiental de que trata esta lei;
         XII – promoção de campanhas de conscientização da opinião  pública,
         inclusive  de  usuários   domésticos,   visando   a   despertar   a
         solidariedade e a união de esforços em  prol  dos  objetivos  desta
         lei;
         XIII – realização freqüente  de  diagnósticos  técnicos  junto  aos
         consumidores  de  óleo  e  demais  gorduras   de   uso   culinário,
         especialmente em escala comercial e industrial;
         XIV – realização de campanhas educativas  permanentes  voltadas  ao
         consumidor domiciliar.


         Parágrafo único – Todos os projetos e ações voltados ao cumprimento
         das  diretrizes  estabelecidas   nos   incisos   anteriores   serão
         amplamente divulgados, de forma a propiciar a efetiva  participação
         da sociedade civil.




         Artigo 3º - O Estado poderá firmar  convênios  e  parcerias  com  a
         União, outras Unidades da Federação, Municípios e organizações não-
         governamentais, visando à divulgação, uniformização,  definição  de
         incentivos fiscais e outras ações pertinentes à  concretização  dos
         objetivos do Programa de Tratamento e Reciclagem de que trata  esta
         lei, tudo de acordo com a  sua  regulamentação,  a  serem  editadas
         oportunamente pela autoridade competente.




         Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão
         à  conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,  suplementadas  se
         necessário.




         Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA





      O  Projeto  de  Lei  ora  apresentado  para  apreciação   desta   Casa
      Legislativa traz, em mais esta oportunidade,  regulamentação  estadual
      decorrente do princípio fundamental e primário sacramentado no “caput”
      do artigo 225 de nossa Carta Magna, que  se  relaciona  à  proteção  e
      defesa do meio ambiente no contexto da  federação  brasileira:  “Todos
      têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,  bem  de  uso
      comum do povo e essencial à sadia qualidade  de  vida,  impondo-se  ao
      Poder Público e à coletividade o dever  de  defendê-lo  e  preservá-lo
      para as presentes e futuras gerações”.


      A proteção e defesa do meio ambiente, como encargo do Poder Público  e
      da coletividade, criam um direito  subjetivo  público,  pois  cabe  ao
      Estado o dever jurídico de agir, de modo a criar condições para que  o
      meio ambiente propicie uma sadia qualidade de vida,  a  ser  usufruída
      por todos.


      Vale  dizer;  cabe  ao  Poder  Público  a  realização  de   prestações
      positivas, o  que  deve  fazê-lo  por  meio  de  normas  que  enunciam
      programas, tarefas, diretrizes e fins que devem  ser  cumpridos  tanto
      pelo Estado como pela sociedade, e isto como instrumentos social e  de
      fundamento para as políticas públicas.


      Considerando as regras de repartição de competência  estabelecidas  na
      Constituição Federal, em  especial  os  artigos  23,  VI  (competência
      comum) e, 24, VI (competência concorrente), a Constituição  do  Estado
      de São Paulo, no  seu  Capítulo  IV,  quando  trata  dos  dispositivos
      relacionados ao meio ambiente (Seção I – arts. 191-204), demonstra ter
      assumido o seu papel e  responsabilidade  como  ente  federado  de  um
      Estado Democrático de Direito.


      Todavia, é importante lembrar, como de fato o faz Konrad Hess, em  seu
      estudo sobre “A  força  normativa  da  Constituição”  que:  “Embora  a
      Constituição não possa, por si  só,  realizar  nada,  ela  pode  impor
      tarefa  na  consciência  dos  principais   responsáveis   pela   ordem
      constitucional – não só a vontade do poder, mas também  a  vontade  da
      Constituição”(op. cit., Porto Alegre: Sérgio Fabris, 1991, p.19).


      Assim,  em  primeiro  lugar,  é  de  vital  importância   a   previsão
      constitucional no sentido de serem expressamente previstas ações  que,
      assegurem,  entre  outros,  o   estímulo,   incentivo,   contribuição,
      aplicação de recursos financeiros, controle de poluição, fiscalização,
      promoção de  medidas  educativas  e  de  proteção  ao  meio  ambiente,
      implementação de programas, pesquisas  e  estudos,  e  isto  tudo  com
      vistas ao ambiente ecologicamente equilibrado com sadia  qualidade  de
      vida para a população  do  Estado  de  São  Paulo.  Porém,  somente  a
      previsão em sede constitucional não basta para que isso seja garantido
      pelo Poder Público!


      Dessa forma, é que, conjugando os princípios e normas  constitucionais
      com o que já vem disciplinado em legislação estadual, qual  seja:  Lei
      nº 997, de 31.05.1976, dispondo sobre o controle da poluição  do  meio
      ambiente, e de seu Decreto regulamentador de nº 8.468, de  08.09.1976,
      é que elaboramos o presente Projeto  de  Lei  com  o  intuito  de  ver
      adequadamente disciplinado o assunto relacionado ao tema:




                                 Tratamento e Reciclagem de  Óleos  Vegetal
                                 ou Animal e  Gorduras  de  Uso  Culinário,
                                 através   de   um   Programa    instituído
                                 especificamente para tal finalidade.




      Note-se que, até o momento, com  exceção,  do  Decreto  8.468/76,  que
      apenas, dentre outros  tantos  aspectos,  proibe  o  lançamento  ou  a
      liberação de poluentes nas águas, no ar ou no  solo,  proibindo  óleos
      lançados na água ou no  solo,  em  alta  concentração  de  substâncias
      tóxicas, que  possam  também  causar  obstrução  das  canalizações  ou
      qualquer interferência na operação de sistema  de  esgotos,  o  Estado
      praticamente manteve-se silente com relação a esse tema.


      Na realidade, admiramos que assunto de tamanha envergadura  não  tenha
      sido objeto de disciplina maior nem sequer  por  intermédio  de  algum
      Programa específico como  este  objeto  da  presente  propositura  que
      trazemos  para  apreciação  desta  Casa  e,  assim,  contamos  com   a
      colaboração dos nobres Pares para sua aprovação  na  forma  e  para  a
      finalidade a que fora apresentada.







                       Sala das Sessões, em 14/4/2004






                            a)  Mário Reali - PT