


                    PROJETO DE LEI Nº      1121 , DE 2007


                                 Dispõe   sobre    autorização    para    a
                                 instituição da  Ouvidoria  do  Usuário  de
                                 Serviços  Públicos,   obrigatoriedade   de
                                 aviso à população e dá outras providências



















A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo 1º- Autoriza o Poder Executivo a instituir no  âmbito  do  Estado  de
São Paulo, a OUSP – Ouvidoria do Usuário de Serviços Públicos,  destinada  a
receber reclamações de cidadãos sobre a qualidade do atendimento.

Artigo 2º- Os estabelecimentos públicos que prestam atendimento à  população
ficam obrigados a afixar em  lugar  de  fácil  visualização,  aviso  com  os
seguintes dizeres:
           “O cidadão que não  for  atendido  com  educação,  urbanidade  e
           respeito neste estabelecimento, deverá encaminhar sua reclamação
           à OUSP – Ouvidoria do Usuário de Serviços Públicos.”
Parágrafo único- O servidor que agir em desacordo com o disposto no  “caput”
deste artigo, sofrerá as sanções administrativas cabíveis à espécie.

Artigo 3º- A qualidade do atendimento referida no artigo  anterior  concerne
ao comportamento do servidor, ao trato deste  para  com  o  cidadão;  não  à
pretensão do mesmo sobre a finalidade e o resultado do serviço solicitado.

Artigo 4º- O cidadão mal atendido,  vítima  de  ato  comissivo  ou  omissivo
praticado  por  servidor  público,  deverá  informar-se   sobre   os   dados
funcionais,  encaminhando-os  à  OUSP,  para  que   esta   tenha   elementos
suficientes para a adoção das medidas pertinentes.

Artigo 5º- O Poder Executivo  regulamentará  esta  lei,  dispondo  sobre  as
penalidades cabíveis ao servidor infrator.
Parágrafo único- Criada a OUSP, o acesso à  mesma,  via  endereço,  fone  ou
“email” deverá ser indicado no aviso constante do artigo 2º.

Artigo 6º- As despesas decorrentes  da  aplicação  desta  lei  correrão  por
conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.

Artigo 7º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA







             Nós, representantes do  povo,  que  temos  contato  diário  com
pessoas das mais variadas camadas sociais, passamos  a  ser   esteio  desses
cidadãos, que nos relatam questões de toda sorte, pois  somos  o  elo  entre
eles e a Administração Pública.
             Embora esse fato seja exceção, muitos  deles  são  unânimes  em
relatar maus tratos praticados por servidores, em balcões de atendimento  ao
público.
             Estamos  certos  de  que  esses  servidores  omissos   ou   mal
humorados, ou até mal educados, são minoria, pois em geral, os  funcionários
da Administração Pública,  trabalham  com  empenho  e  dedicação,  nos  mais
diversos segmentos: saúde, educação, polícia civil e militar,  justiça  etc,
muitas vezes, além das possibilidades técnicas da repartição.  Muitos  deles
trabalham em seus próprios equipamentos de informática.
             Nossa pretensão destina-se ao aprimoramento do  atendimento  e,
para que torne-se real, é imprescindível a existência de um  órgão  superior
que  discipline  tais  comportamentos   –   independente   de   atuação   da
Corregedoria correspondente, se necessário, em que pese ser dever  de  todos
o respeito para com o próximo, mormente do servidor com o cidadão.
             Entendemos que a instituição da OUSP – Ouvidoria do Usuário  de
Serviços Públicos encurtará  o  caminho  entre  a  satisfação  do  povo  com
serviço público bem prestado e a perfeição absoluta desse atendimento.
             Cabe ao Poder Executivo criar e disciplinar a atuação da  OUSP,
inclusive quanto às penalidades a  serem  aplicadas  ao  servidor  infrator,
quando necessário.
             Nossa  proposta  tem  por  fito  precípuo,  disciplinar  o  bom
atendimento, para que o nível dos serviços prestados seja  nivelado  para  o
alto, pois é isto o que os cidadãos deste Estado merecem.









                       Sala das Sessões, em 19-9-2007




                          a)  Gilmaci Santos - PRB