
                       PROJETO DE LEI Nº 718, DE 2017


                                 Altera a Lei 12.685, de 28  de  agosto  de
                                 2007,  que  dispõe  sobre  a  criação   do
                                 Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do
                                 Estado de São Paulo





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - O artigo 2º da Lei  12.685,  de  28  de  agosto  de  2007,  fica
acrescido do § 3º, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 2º - ........................................................

§3º  -  A  entidade  de  direito  privado  sem   fins   lucrativos   poderá,
independente do meio tecnológico empregado,  cadastrar  o  documento  fiscal
doado por consumidor, emitido em razão da aquisição de mercadorias, bens  ou
serviços  de  transporte  interestadual  ou  intermunicipal,  desde  que   o
documento fiscal não indique o CNPJ ou CPF do consumidor.” (NR)

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


      Em síntese, a redação acima proposta  visa  adequar  o  texto  da  Lei
12.685, de 28 de agosto de 2017, permitindo às entidades de direito  privado
sem fins lucrativos, independente do meio tecnológico  empregado,  cadastrar
o documento fiscal doado por consumidor, trazendo à esfera da  legalidade  a
manutenção de cadastramento das doações, contrariando a burocracia  proposta
pela Secretaria da Fazenda na Resolução SF 18, de 09 de março de 2017.

      Pelo exposto, solicito especial atenção dos meus pares, para que  seja
aprovado o presente projeto,  visando cessar esse entrave que  tanto  aflige
as mais de 4 mil entidades do Estado que gozam dos  benefícios  do  Programa
vinculado a Nota Fiscal Paulista, sugerindo-se a apresentação da  proposição
acima apresentada.


                       Sala das Sessões, em 8/8/2017.


                           a) Jorge Caruso - PMDB