

Parecer nº 1046, de 2005

De Relator Especial pela Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o  processo
RGL nº 02553/2001.

        Verificamos nos presentes autos que o Tribunal de Contas do  Estado
de  São  Paulo  julgou  irregular(es)  em  caráter  terminativo,  usando   a
prerrogativa que lhe cabe pelo inciso III do Artigo 2º da  Lei  Complementar
Estadual nº 709/1993, o(s) contrato(s) objeto(s) do processo em tela.
        Assim sendo, em conformidade com o Artigo 239 da  XII  Consolidação
do Regimento Interno desta Casa Legislativa, considerando que  já  não  cabe
sustação e na qualidade de Relator Especial (§ 2º), apresentamos o  seguinte
Projeto de Decreto Legislativo:


                  Projeto de Decreto Legislativo nº / 2005:

          Dispõe sobre o arquivamento do processo  RGL  nº  02553/2001  e  a
remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
          A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:
          "Artigo 1º - Fica reconhecida a decisão do Tribunal de  Contas  do
Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo  TC  -  026396/026/97,
que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela  FDE  (Fundação
para o Desenvolvimento da Educação) e a Construtora Trial Ltda.
          Artigo 2º - Expeça-se ofício ao Ministério Público para que  sejam
tomadas por ele as medidas cíveis e criminais cabíveis.
          Artigo 3º - Arquive-se o processo em epígrafe, por não caber  mais
a sustação dos contratos em tela.
          Artigo 4º - Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua
publicação."
          Concluindo, somos pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo
ora apresentado "ad referendum" do Plenário.
          a) José Caldini Crespo - Relator Especial