


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  272, DE 2008







      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado  com  o  artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário da  Fazenda  do  Estado
de São Paulo, para que preste as seguintes informações:


      1. A arrecadação anual de ICMS individualizada  em  valores  nominais,
         dos anos de 2007 e 2008, incidente nos medicamentos de uso humano;
      2. Comparativo da  arrecadação  de  ICMS  nos  períodos  imediatamente
         anterior e posterior a vigência da substituição tributária no setor
         de medicamentos de uso humano.












                                JUSTIFICATIVA



       Justifica-se  o  presente  requerimento  na  prerrogativa  do   Poder
Legislativo de fiscalizar os  atos  da  Administração  Pública,  quanto  aos
princípios  de  legalidade,   impessoalidade,   moralidade,   economicidade,
razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento ao interesse público.







                        Sala das Sessões, em15-9-2008





                             a)  Vicente Cândido