


                       PROJETO DE LEI Nº 1327, DE 2015


                                 Altera a Lei nº 12.281, de 22 de fevereiro
                                 de 2006, que dispõe sobre  o  cancelamento
                                 de serviços prestados de forma contínua.





          A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



      Artigo 1º. O artigo 2º da Lei nº 12.281, de 22 de fevereiro  de  2006,
passa a vigorar com a seguinte alteração:


                  “Artigo  2º.  Obrigam-se,  ainda,   a   disponibilizar   o
                  cancelamento do serviço por  meio  do  telefone,  da  Rede
                  Mundial de Computadores - Internet ou do Correio.” (NR)

      Artigo 2º. Acrescente-se ao artigo 3º da  Lei  nº  12.281,  de  22  de
fevereiro de 2006, os seguintes incisos VI e VII, e o parágrafo  único,  com
a seguinte alteração:


                  “Artigo 3º. (...)


                  (...)


                  VI – plano de saúde;
                  VII – serviços bancários.


                  Parágrafo  único.  O  fornecedor  de  produto  ou  serviço
                  bancário, bem como o relativo a cartão de crédito,  também
                  deverá disponibilizar  o  cancelamento  dos  contratos  em
                  vigor através de caixa eletrônico.” (NR)


      Artigo 3º. As despesas decorrentes da execução desta  lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias.


      Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta)  dias  de
sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA







             Inicialmente, verifica-se que conforme o artigo 24, incisos  V
e VIII,  da  Constituição  Federal,  competem  aos  Estados  legislar  sobre
assuntos referentes à produção e ao consumo, bem como  responsabilidade  por
danos causados ao consumidor. Assim, com base nas premissas  aqui  emitidas,
também cabe ao Estado legislar sobre a matéria que ora se discute.


             A proposta  em  tela  modifica  a  legislação  em  vigor  para
apresentar três alterações pontuais. Primeiro, determina que os  prestadores
de serviços continuados ficam obrigados a disponibilizar o  cancelamento  da
atividade por meio do telefone, da Rede Mundial de Computadores  -  Internet
ou do Correio. Segundo a redação da norma atual, os prestadores  se  obrigam
a facilitar  o  cancelamento  por  tais  meios,  gerando  dúvidas  quanto  à
obrigatoriedade de efetivar a rescisão do serviço.


             Além  disso,  incluímos,  para  os  efeitos  desta  lei,  como
prestação de  serviços  continuados,  os  planos  de  saúde  e  os  serviços
bancários.  Dessa  forma,  estes  também  ficam  obrigados   a   liberar   o
cancelamento do serviço por meio  de  atendimento  telefônico,  Internet  ou
serviço postal.


             Por fim, o fornecedor de produto ou serviço bancário, bem como
o relativo a cartão de crédito, também deverá disponibilizar o  cancelamento
dos contratos em vigor através  de  caixa  eletrônico.  Não  são  poucas  as
pessoas que tem diversos problemas para cancelar esses serviços. Há  relato,
que chegou até esse gabinete parlamentar, de pessoa que levou  mais  de  dez
meses para conseguir o cancelamento de uma  simples  conta  bancária,  tendo
que se deslocar várias  vezes  até  a  agência  para,  enfim,  solucionar  a
questão.












             Desde julho de 2014, o consumidor de telefonia celular,  banda
larga  e  TV  por  assinatura  já  tem  à  sua  disposição  o   cancelamento
automático, ou seja, o cliente não precisará mais passar  por  um  atendente
para dispensar os referidos serviços. Assim, nossa  intenção  é  uniformizar
os  pedidos  de  cancelamento  dos  serviços  continuados,  trazendo   maior
segurança e comodidade ao consumidor.


             Finalmente, é importante ressaltar que o Superior Tribunal  de
Justiça (STJ) tem aprovada a Súmula 469, que aplica define os  contratos  de
plano de saúde como uma relação de  consumo.  Ademais,  o  Supremo  Tribunal
Federal também decidiu que os bancos estão sujeitos às regras do  Código  de
Defesa do Consumidor na relação com seus clientes.


             Assim  sendo,  ante  a  motivação  exposta,  pedimos  o   voto
favorável dos Nobres Membros desta Assembleia, por se tratar  de  medida  de
relevante interesse público.











                       Sala das Sessões, em 6/10/2015.





                            a) André Soares - DEM