


                       PROJETO DE LEI Nº 746, DE 2011


                                 Dispõe sobre a colocação de  anúncios  nas
                                 rodovias estaduais





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




CAPÍTULO I  - DOS OBJETIVOS, DIRETRIZES E DEFINIÇÕES

Artigo 1º  -  A  colocação  de  anúncios  nas  rodovias  estaduais  e  áreas
adjacentes,  inclusive  as  administradas  sob  o   regime   de   concessão,
observarão as disposições contidas nesta lei.

Artigo 2º - Constituem os principais objetivos desta lei:

I - o atendimento ao  interesse  público  em  consonância  com  os  direitos
fundamentais da pessoa humana e as necessidades de conforto ambiental;

II – a garantia do bem-estar estético, cultural e ambiental dos usuários;

III - a segurança dos usuários;

IV - a valorização do ambiente natural e construído;

V - a segurança, a fluidez e o conforto nos deslocamentos de veículos;

VI - a percepção e a compreensão dos elementos referenciais da paisagem;

VII - a preservação da memória cultural, dos elementos naturais  tomados  em
seu conjunto e dos logradouros lindeiros;

VIII - o fácil acesso e utilização das funções e  serviços  emergenciais  ou
não de interesse coletivo nas rodovias;

IX - o equilíbrio de interesses dos diversos agentes atuantes  nas  rodovias
para a promoção da melhoria de sua paisagem.



Artigo 3º -  Constituem  diretrizes  a  serem  observadas  na  colocação  de
anúncios nas rodovias estaduais e áreas adjacentes:

I - o fácil acesso de usuários à infra-estrutura rodoviária;

II - a priorização da sinalização de interesse  público  com  vistas  a  não
confundir motoristas na condução de veículos, garantindo-se sua segurança  e
a dos demais usuários;

III - o combate à poluição visual, bem como à degradação ambiental;

IV - a proteção e preservação do patrimônio cultural, histórico,  artístico,
paisagístico, de consagração popular, bem como do meio ambiente  natural  ou
construído nas áreas adjacentes;

V - a compatibilização das  modalidades  de  anúncios  com  os  locais  onde
possam ser veiculados, nos termos desta lei;

VI - a implantação  de  sistema  de  fiscalização  efetivo,  ágil,  moderno,
planejado e permanente.

Artigo 4º - As estratégias para a implantação da política  de  colocação  de
anúncios nas rodovias estaduais e áreas adjacentes compreendem:

I - a elaboração  de  normas  e  programas  específicos  para  os  distintos
setores  atuantes  na   paisagem   rodoviária   estadual,   considerando   a
diversidade paisagística nas várias regiões que a compõem;

II – a disciplina dos elementos presentes  nas  faixa  de  domínio  e  áreas
adjacentes;

III  -  a  criação  de  novos  padrões,  mais  restritivos,  de  comunicação
institucional, informativa ou indicativa;

IV - a adoção de  parâmetros  de  dimensões,  posicionamento,  quantidade  e
interferência  mais  adequados  à  sinalização  de  trânsito,  bem  como   à
vegetação e aos elementos construídos nas áreas adjacentes;

V - a criação de mecanismos  eficazes  de  fiscalização  sobre  as  diversas
intervenções na paisagem rodoviária.



Artigo  5º -  Para os efeitos de aplicação desta  lei,  ficam  estabelecidas
as seguintes definições:

I - anúncio: qualquer veículo de comunicação  visual  presente  na  paisagem
visível da rodovia, composto de área de exposição e estrutura, podendo  ser:


a) anúncio indicativo: aquele que visa apenas identificar, no próprio  local
da atividade, os estabelecimentos e/ou profissionais que dele fazem uso;

b) anúncio publicitário:  aquele  destinado  à  veiculação  de  publicidade,
instalado fora do local onde se exerce a atividade;

c) anúncio especial: aquele  que  possui  características  específicas,  com
finalidade institucional.

II - área de exposição do anúncio: a área que compõe cada face  da  mensagem
do anúncio, devendo, caso haja dificuldade de determinação da superfície  de
exposição,  ser  considerada  a  área  do  menor  quadrilátero  regular  que
contenha o anúncio;

III - área total do anúncio: a soma das áreas de  todas  as  superfícies  de
exposição do anúncio, expressa em metros quadrados;

IV – áreas adjacentes: terrenos ou qualquer acidente natural ou  artificial,
como rios, lagos, vias férreas, marginais,  avenidas,  ruas  e  assemelhados
situados ao longo das rodovias e que com elas se limita;

V - faixas de domínio: superfície lindeira às rodovias, delimitada  por  lei
específica  e  sob  responsabilidade  do  órgão  ou  entidade  de   trânsito
competente com circunscrição sobre elas.

VI - bem de uso comum: aquele destinado à utilização do povo, tais  como  as
áreas verdes e institucionais, as vias e logradouros públicos, e outros;

VII - imóvel: o lote, público ou privado, edificado ou não;

VIII - mobiliário rodoviário: o conjunto de elementos  que  podem  ocupar  o
espaço da faixa de domínio, com as seguintes funções:

a) circulação e transportes;

b) ornamentação da paisagem e ambientação;

c) descanso e lazer;

d) serviços de utilidade pública;

e) comunicação;

f) atividade comercial;

g) acessórios à infra-estrutura;

IX - rodovia: via rural pavimentada;

X - sinais de trânsito: elementos de sinalização viária que se  utilizam  de
placas, marcas viárias, equipamentos  de  controle  luminosos,  dispositivos
auxiliares, apitos e gestos, destinados exclusivamente a ordenar ou  dirigir
o trânsito dos veículos e pedestres.

XI  -  sinalização:  conjunto  de  sinais  de  trânsito  e  dispositivos  de
segurança colocados na rodovia com o objetivo  de  garantir  sua  utilização
adequada, possibilitando melhor fluidez no trânsito e  maior  segurança  dos
usuários;

XII - testada ou alinhamento: a linha divisória entre o imóvel e a rodovia.



Artigo 6º - Para os fins desta lei, não são considerados anúncios:

I - os nomes, símbolos,  entalhes,  relevos  ou  logotipos,  incorporados  à
fachada por meio de aberturas ou gravados  nas  paredes,  sem  aplicação  ou
afixação, integrantes de projeto aprovado das edificações;

II - os logotipos ou logomarcas  de  postos  de  abastecimento  e  serviços,
quando veiculados nos equipamentos próprios do mobiliário obrigatório,  como
bombas, densímetros e similares;

III - as denominações de prédios e condomínios;

IV - os que contenham referências que indiquem lotação, capacidade e os  que
recomendem cautela ou indiquem  perigo,  desde  que  sem  qualquer  legenda,
dístico ou desenho de valor publicitário;

V  -  os  que  contenham  mensagens  obrigatórias  por  legislação  federal,
estadual ou municipal;

VI - os que contenham  mensagens  indicativas  de  cooperação  com  o  Poder
Público Municipal, Estadual ou Federal;

VII - os que contenham mensagens  indicativas  de  órgãos  da  Administração
Direta;

VIII  -  os  que  contenham  indicação  de  monitoramento  de  empresas   de
segurança, desde que  não  ultrapassem  a  área  total  a  ser  definida  em
regulamento;

IX - aqueles  instalados  em  áreas  de  proteção  ambiental  que  contenham
mensagens institucionais com patrocínio;

X - os que contenham  as  bandeiras  dos  cartões  de  crédito  aceitos  nos
estabelecimentos comerciais, desde que não ultrapassem a área  total  a  ser
definida em regulamento;

XI - os "banners" ou pôsteres indicativos dos eventos  culturais  que  serão
exibidos no próprio imóvel, desde que não ultrapassem a  área  total  a  ser
definida em regulamento;

XII - a denominação de hotéis ou a sua logomarca, quando inseridas ao  longo
da fachada  das  edificações  onde  é  exercida  a  atividade,  nos  limites
previstos em regulamento;

XIII - a identificação das  empresas  nos  veículos  automotores  utilizados
para a realização de seus serviços.



CAPÍTULO II  - DOS CRITÉRIOS GERAIS PARA A COLOCAÇÃO DE ANÚNCIOS



Artigo 7º -  Todo anúncio  deverá  observar,  dentre  outras,  os  seguintes
critérios:

I - oferecer condições de segurança ao usuário;

II - ser mantido em bom estado de conservação, no que tange a  estabilidade,
resistência dos materiais e aspecto visual;

III - receber tratamento  final  adequado  em  todas  as  suas  superfícies,
inclusive na sua estrutura;

IV - atender as normas técnicas pertinentes à segurança  e  estabilidade  de
seus elementos;

V - atender as  normas  técnicas  emitidas  pela  Associação  Brasileira  de
Normas Técnicas - ABNT, pertinentes às distâncias das redes de  distribuição
de energia elétrica,  ou  a  parecer  técnico  emitido  pelo  órgão  público
estadual ou empresa responsável pela distribuição de energia elétrica;

VI - não prejudicar a visibilidade  de  sinalização  de  trânsito  ou  outro
sinal de comunicação institucional, destinado à orientação dos usuários;

VII -  não  provocar  reflexo,  brilho  ou  intensidade  de  luz  que  possa
ocasionar ofuscamento, prejudicar a  visão  dos  motoristas,  interferir  na
operação ou sinalização  de  trânsito  ou,  ainda,  causar  insegurança  aos
usuários,  quando  com  dispositivo  elétrico  ou  com  película   de   alta
retrorrefletância;

VIII- não prejudicar a visualização da paisagem rodoviária.



Artigo 8º - É proibida a instalação de anúncios em:

I - leitos dos rios  e  cursos  d'água,  reservatórios,  lagos  e  represas,
conforme legislação específica;

II -  postes de iluminação  pública  ou  de  rede  de  telefonia,  inclusive
cabines e  telefones  públicos,  conforme  autorização  específica,  exceção
feita  ao  mobiliário  rodoviário  nos  pontos  permitidos  pelo  órgão  com
circunscrição sobre a rodovia;

III - torres ou postes de transmissão de energia elétrica;

IV - nos dutos de gás e de abastecimento de água, hidrantes,  torres  d'água
e outros similares, salvo quando se destinem exclusivamente à  identificação
da empresa responsável pela prestação do serviço público de distribuição;

V - faixas ou placas acopladas à sinalização de trânsito;

VI - obras de arte  públicas,  tais  como  pontes,  passarelas,  viadutos  e
túneis, ainda que de domínio municipal e federal;

VII - bens de uso comum do povo a uma distância inferior  a  30,00m  (trinta
metros) de obras de arte públicas, tais como túneis,  passarelas,  pontes  e
viadutos, bem como de seus respectivos acessos;

VIII – nos muros, paredes e  empenas  cegas  de  imóveis,  voltados  para  a
rodovia;

IX - nas árvores de qualquer porte;



Artigo 9º - É proibido colocar anúncio na paisagem que:

I - oblitere, mesmo que parcialmente, a visibilidade de bens tombados;

II -  apresente  conjunto  de  formas  e  cores  que  se  confundam  com  as
convencionadas  internacionalmente  para   as   diferentes   categorias   de
sinalização de trânsito;

III - apresente  conjunto  de  formas  e  cores  que  se  confundam  com  as
consagradas pelas normas de  segurança  para  a  prevenção  e  o  combate  a
incêndios.



Artigo 10 - Para os  efeitos  desta  lei,  considera-se  visível  o  anúncio
instalado em qualquer estrutura de sustentação ao longo da faixa de  domínio
e  áreas  adjacentes,  incluindo-se  as  fachadas  de  imóveis  privados  ou
públicos voltadas para a rodovia.



Artigo 11 - Salvo disposição em contrário  prevista  nesta  lei  ou  em  seu
regulamento, será permitido somente um único anúncio indicativo por  imóvel,
o qual deverá atender às condições disciplinadas por  regulamento  do  órgão
com circunscrição sobre a via.



Artigo 12 - Fica proibida, no âmbito do Estado de São Paulo, a colocação  de
anúncio publicitário nas faixas de domínio e áreas adjacentes  das  rodovias
estaduais e no mobiliário rodoviário.



Artigo 13 - Os anúncios especiais com  finalidade  informativa  deverão  ser
retirados no prazo máximo de 30 (trinta) dias após  a  verificação  do  fato
objeto da comunicação institucional.

Parágrafo  único.  Nos  anúncios  especiais,  o  espaço  reservado  para   o
patrocinador  será  determinado  pelos  órgãos  com  circunscrição  sobre  a
rodovia.



Artigo 14 - São considerados como mobiliário rodoviário de uso  e  utilidade
pública os seguintes elementos, dentre outros:

I - abrigo de parada de transporte público de passageiro;

II - totem indicativo de parada de ônibus;

III – painel eletrônico para texto informativo;

IV - placas e unidades identificadoras de vias e logradouros públicos;

V - totem de identificação de espaços e edifícios públicos;

VI - estrutura de suporte para terminal da  Rede  Pública  de  Informação  e
Comunicação

VII - painéis de mensagens variáveis para uso exclusivo  de  informações  de
trânsito;

§  1º.  Abrigos  de  parada  de  transporte  público  de   passageiros   são
instalações de proteção contra as intempéries, destinados  aos  usuários  do
sistema de transporte público, instalados nos pontos da parada, devendo,  em
sua concepção, ter definidos os locais para veiculação de anúncio especial.

§ 2º. Totem indicativo de parada de  ônibus  é  o  elemento  de  comunicação
visual  destinado  à  identificação  da  parada  de  ônibus,  quando  houver
impedimento para instalação de abrigos.

§  3º.  Painel  eletrônico  para  texto  informativo  consiste  em   painéis
luminosos ou totens orientadores do público em geral, localizados  na  faixa
de domínio ou áreas adjacentes.

§ 4º. Placas e unidades identificadoras de vias e logradouros  públicos  são
aquelas que identificam as  vias  e  logradouros  públicos,  instaladas  nas
respectivas confluências.

§ 5º. Estrutura de suporte para terminal da Rede  Pública  de  Informação  e
Comunicação são estruturas destinadas a conter equipamentos de  informática,
compondo terminais integrados ao "hardware" da Rede  Pública  Interativa  de
Informação e Comunicação

§ 6º. Painéis de mensagens variáveis para uso exclusivo  de  informações  de
trânsito são equipamentos eletrônicos destinados  a  veicular  mensagens  de
caráter exclusivamente informativo e  de  utilidade  no  que  se  refere  ao
sistema de trânsito.



CAPÍTULO III – DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO



Artigo 15 - Nas hipóteses permitidas  por  esta  lei,  os  anúncios  somente
poderão ser instalados nas áreas adjacentes  e  faixa  de  domínio  mediante
prévia licença do órgão com circunscrição  sobre  a  rodovia,  o  qual  será
responsável pelo seu cadastramento.

§1 º -   O  órgão  com  circunscrição  sobre  a  rodovia  disporá  sobre  os
documentos necessários à concessão da licença, bem como seu procedimento.

§2º - A licença de que trata este artigo  será  concedida  sempre  a  título
precário, por prazo certo, podendo, todavia, ser cancelada a qualquer  tempo
pelo órgão com circunscrição  sobre  a  rodovia,  por  motivo  de  interesse
público,  independentemente  de  compensação  ou  indenização  de   qualquer
espécie.

§3º - A renovação do cadastramento será desnecessária, desde  que  não  haja
alteração em suas características.

§4º -  Qualquer  alteração  na  característica,  dimensão  ou  estrutura  de
sustentação do anúncio implica a exigência de imediata solicitação  de  nova
licença.

§5º  -  Ficam  dispensados  de  licenciamento  os  anúncios  instalados   em
mobiliários e equipamentos rodoviários, inclusive de cadastramento no  órgão
competente estabelecido no respectivo contrato.

§6º  -  O  despacho  de  indeferimento  de  pedido  da  licença  de  anúncio
indicativo será devidamente fundamentado.

§7º - O indeferimento do pedido não dá ao requerente o direito  à  devolução
de eventuais taxas ou emolumentos pagos.



Artigo 16 - O prazo para pedido de reconsideração de despacho ou de  recurso
é de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data da  publicação  do
despacho no Diário Oficial do Estado.

Parágrafo único. Os pedidos de reconsideração de despacho ou de recurso  não
terão efeito suspensivo.



Artigo 17 - A licença do anúncio será automaticamente extinta nos  seguintes
casos:

I - por solicitação do interessado, mediante requerimento padronizado;

II - se forem alteradas as características do anúncio;

III - quando ocorrer mudança de local de instalação de anúncio;

IV - por infringência a  qualquer  das  disposições  desta  lei  ou  de  seu
regulamento, caso não sejam sanadas as  irregularidades  dentro  dos  prazos
previstos;

V - pelo não-atendimento a eventuais exigências dos órgãos competentes;

VI - pela ocorrência da hipótese prevista  no  parágrafo  4º  do  artigo  17
desta lei.



Artigo 18 - Os responsáveis pelo anúncio deverão manter o número da  licença
de anúncio indicativo de forma visível e legível, sob pena de aplicação  das
sanções estabelecidas no artigo 25 e seguintes.

Parágrafo único - Os responsáveis pelo anúncio deverão manter  à  disposição
da  fiscalização  toda  a  documentação  comprobatória  da  regularidade  do
cadastro  perante  o  órgão  competente  e  dos  pagamentos   da   Taxa   de
Fiscalização de Anúncio.



Artigo 19 – A empresa instaladora do anúncio é responsável:

I – Para efeitos do disposto no artigo 18;

II – Pelos aspectos técnicos de instalação do anúncio;

III  –  Pela  segurança  e  pelos  aspectos  técnicos  referentes  à   parte
estrutural e elétrica;

IV – Pela veracidade das informações prestadas.

V – Pela remoção do anúncio.

Parágrafo único. Os proprietários dos imóveis e seus  possuidores  respondem
solidariamente pela remoção do anúncio e pela segurança de sua instalação.



Artigo 20 – No âmbito de suas atribuições, ao  Departamento  de  Estradas  e
Rodagem – DER e à Agência  Reguladora  de  Serviços  Públicos  Delegados  de
Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP compete:

I –  regulamentar  o  disposto  nesta  lei  mediante  a  expedição  de  atos
normativos e  definição  de  procedimentos  administrativos  para  sua  fiel
execução;

II - gerenciar o cadastro dos anúncios, disponibilizando-os em seu sítio  na
internet, para o conhecimento e acompanhamento de todos os cidadãos;

III - apreciar e emitir parecer sobre casos de aplicação  da  legislação  de
anúncios, mobiliário rodoviário e inserção  de  elementos  paisagísticos  na
faixa de domínio e áreas adjacentes;

IV - dirimir dúvidas na interpretação de dispositivos desta lei ou  em  face
de casos omissos;

V - elaborar e apreciar projetos de normas modificativas  ou  inovadoras  da
legislação vigente, referentes a anúncios, mobiliário rodoviário e  paisagem
rodoviária,  com  as  justificações  necessárias   visando   sua   constante
atualização, diante de novas exigências técnicas;

VI - licenciar e cadastrar os anúncios  indicativos,  inclusive  os  que  já
foram protocolados anteriormente à data da publicação desta lei;

VII  -  fiscalizar  o  cumprimento  desta  lei  e  punir  os  infratores   e
responsáveis, aplicando as penalidades cabíveis;

VIII - propor normas e programas específicos para  cada  rodovia  ou  trecho
rodoviário;

IX - criar novos padrões, mais restritivos,  de  comunicação  institucional,
informativa ou indicativa;

X  -  elaborar  parâmetros  de  dimensões,  posicionamento,   quantidade   e
interferência mais  adequados  à  sinalização  de  trânsito,  aos  elementos
construídos e à vegetação, considerando a capacidade de suporte  da  rodovia
ou trecho rodoviário;

XI  -  propor  mecanismos  eficazes  de  fiscalização  sobre   as   diversas
intervenções na paisagem rodoviária.



CAPÍTULO IV – DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES



Artigo 21 - Para os fins desta lei, consideram-se infrações:

I - exibir anúncio:

a) sem a necessária licença do anúncio;

b) com dimensões diferentes das aprovadas;

c) fora do prazo constante da licença do anúncio;

d) sem constar de forma legível e visível o número da licença do anúncio;

II - manter o anúncio em mau estado de conservação;

III - não atender a intimação do órgão competente para a regularização ou  a
remoção do anúncio;

IV - veicular qualquer tipo de anúncio em desacordo  com  o  disposto  nesta
lei e nas demais leis municipais, estaduais e federais pertinentes;

V - praticar qualquer outra violação às normas previstas  nesta  lei  ou  em
suas normas regulamentares.

Parágrafo único. Para todos os efeitos desta lei,  respondem  solidariamente
pela infração praticada os responsáveis pelo anúncio nos  termos  do  artigo
27.



Artigo  22  -  A  inobservância  das  disposições  desta  lei  sujeitará  os
infratores, nos termos do artigo 29 às seguintes penalidades:

I - multa;

II - cancelamento imediato da licença do anúncio;

III - remoção do anúncio;

IV – suspensão do cadastro perante o órgão competente.

Artigo 23 - Na aplicação da primeira multa, sem prejuízo das demais  sanções
cabíveis, os responsáveis serão intimados  a  regularizar  o  anúncio  ou  a
removê-lo, quando for o caso, observados os seguintes prazos:

I - 5 (cinco) dias, no caso de anúncio indicativo ou especial;

II - 24 (vinte e quatro) horas, no  caso  de  anúncio  que  apresente  risco
iminente.



Artigo 24 - Na hipótese do infrator não proceder à regularização ou  remoção
do anúncio instalado irregularmente,  o  órgão  com  circunscrição  sobre  a
rodovia adotará as medidas para sua retirada, ainda que esteja instalado  em
imóvel  privado,  cobrando  os  respectivos  custos  de  seus  responsáveis,
independentemente da aplicação das multas e demais sanções cabíveis.

Parágrafo único. O órgão com circunscrição  sobre  a  rodovia  poderá  ainda
interditar e providenciar a remoção imediata do anúncio,  ainda  que  esteja
instalado em imóvel privado, em caso de risco iminente de  segurança  ou  da
reincidência  na  prática  de  infração,  cobrando   os   custos   de   seus
responsáveis, não  respondendo  por  quaisquer  danos  causados  ao  anúncio
quando de sua remoção.



Artigo 25 - As multas serão aplicadas da seguinte forma:

I – O valor de 300 UFESP’s para as infrações previstas no artigo 24, I,  “a”
e “c”

II – O valor de 100 UFESP’s para as infrações previstas  no  artigo  24,  I,
“b” e “d”

§1º. Persistindo  a  infração  após  a  aplicação  da  primeira  multa  e  a
intimação nos termos desta lei e do regulamento, sem que  sejam  respeitados
os prazos ali estabelecidos, será aplicada multa correspondente ao dobro  da
primeira, reaplicada a cada 15  (quinze)  dias  a  partir  da  lavratura  da
anterior, até a efetiva regularização ou a remoção do anúncio, sem  prejuízo
do ressarcimento, pelos responsáveis, dos custos  relativos  à  retirada  do
anúncio irregular pelo  órgão competente.

§ 2º. No caso de o anúncio apresentar risco iminente, a segunda  multa,  bem
como as reaplicações subseqüentes, ocorrerão a  cada  24  (vinte  e  quatro)
horas a partir da lavratura da multa  anterior  até  a  efetiva  remoção  do
anúncio.



Artigo 26 – As sanções previstas nesta lei serão aplicadas:

I -  à  empresa  registrada  no  Cadastro  do  órgão  competente  que  tenha
requerido a licença do anúncio;

II -  ao  proprietário  ou  possuidor  do  imóvel  onde  o  anúncio  estiver
instalado;

III - ao anunciante;

IV - à empresa instaladora;

V - aos profissionais responsáveis técnicos;

VI - à empresa de manutenção.

Parágrafo único. Para os fins de aplicação das sanções previstas  nesta  lei
será observado o rito previsto na Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998.



CAPÍTULO V  - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS



Artigo 27 - Todos os anúncios publicitários, inclusive  suas  estruturas  de
sustentação, instalados, com ou  sem  licença  expedida  a  qualquer  tempo,
dentro da faixa de domínio ou áreas adjacentes, deverão ser retirados  pelos
seus responsáveis no prazo de 60 (sessenta) dias  a  contar  da  entrada  em
vigor desta lei.

Artigo 28 -  Todos  os  anúncios  especiais  autorizados  e  indicativos  já
licenciados deverão se  adequar  ao  disposto  nesta  lei  no  prazo  de  60
(sessenta) dias a contar do início de sua vigência.

§ 1º. O prazo previsto no "caput" deste artigo  poderá  ser  prorrogado  por
mais 90 (noventa) dias, caso os  responsáveis  pelo  anúncio  justifiquem  a
impossibilidade  de  seu  atendimento,  mediante   requerimento   ao   órgão
competente.

§ 2º. Em caso de não-atendimento aos prazos previstos  neste  artigo,  serão
impostas as penalidades previstas nos artigos 25 a 27 desta lei.



Artigo 29 - Novas tecnologias e meios de veiculação de  anúncios,  bem  como
projetos diferenciados não previstos nesta lei, serão  enquadrados  e  terão
seus parâmetros estabelecidos pelos órgãos competentes.



Artigo 30 – O Departamento de Estradas e Rodagem e a Agência  Reguladora  de
Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo  promoverão
as medidas necessárias para viabilizar  a  aplicação  das  normas  previstas
nesta lei, em  sistema  computadorizado,  estabelecendo  a  padronização  de
requerimentos e demais documentos necessários ao seu cumprimento.



Artigo 31 - Os pedidos de licença de anúncios indicativos e  de  autorização
de anúncios especiais pendentes de apreciação na data da  entrada  em  vigor
desta lei deverão adequar-se às exigências e condições por ela  instituídas.




Artigo 32 -  Os órgãos com circunscrição sobre a  rodovia  poderão  celebrar
contratos com empresas privadas, visando à prestação de  serviços  de  apoio
operacional para a fiscalização, bem como de remoção de anúncios.



Artigo 33 - As despesas com a execução desta  lei  correrão  por  conta  das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.



Artigo 34 – Fica revogada a Lei nº 8.900, de 29 de setembro de 1994.



Artigo 35 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA





          O presente projeto de lei  estabelece  uma  melhor  ordenação  dos
elementos paisagísticos nas rodovias estaduais, garantindo mais segurança  e
conforto aos  usuários,  bem  como  preservando  e  valorizando  o  ambiente
natural e construído ao seu redor.

          Isto posto, contamos com o apoio dos nobres pares para sua
aprovação.









                       Sala das Sessões, em 10-8-2011





                            a) Edmir Chedid - DEM