


                    PROJETO DE LEI Nº      366,  DE 2005




Dispõe sobre incentivo fiscal para  as  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no
Estado, na forma que especifica.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:

           Artigo 1º - Fica instituído incentivo  fiscal  para  as  pessoas
jurídicas  domiciliadas  no  Estado,  que  investirem  percentual   de   seu
faturamento em obras ou em  benefício  de  organizações  não  governamentais
que, comprovadamente, atuem em defesa do meio ambiente, e  que  tenham  suas
ações voltadas predominantemente para o uso e proteção da água em  todas  as
suas modalidades.



           § 1º - O incentivo fiscal de que trata esta lei corresponderá ao
recebimento,  por  parte  da  pessoa  jurídica  que  atenda  os   requisitos
referidos no “caput” deste artigo,  de  certificados  expedidos  pelo  Poder
Público, correspondentes ao valor do incentivo, na forma  a  ser  fixada  em
decreto do poder Executivo.



           § 2º - Os portadores dos certificados poderão  utilizá-los  para
pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores -  IPVA,  até
o limite de 15% (quinze por cento) do valor devido.



           § 3º - Anualmente, a Assembléia Legislativa  fixará  o  montante
global a ser utilizado como  incentivo  respeitados  os  limites,  mínimo  e
máximo,  de  0,1%  (um  décimo  por  cento)  e  0,5%   (meio   por   cento),
respectivamente, da receita proveniente do referido tributo.

           § 4º - Os benefícios de que trata esta lei deverão ser previstos
pelo Poder Executivo, na elaboração do projeto de lei orçamentária anual.



           Artigo 2º - O direito ao benefício de que trata esta lei depende
de prévia inscrição junto à Secretaria do  Meio  Ambiente,  que  manterá  um
cadastro atualizado dos  inscritos,  com  informações  por  eles  prestadas,
acompanhadas dos devidos documentos comprobatórios.



           Artigo 3º  -  O  Poder  Executivo  fixará  o  limite  máximo  do
incentivo a ser concedido, em cada exercício financeiro, por beneficiário.




           Artigo 4º - Os certificados de que trata o §  1º  do  artigo  1º
desta lei terão prazo de validade, para sua utilização, de  1  (um)  ano,  a
contar de sua  expedição,  com  os  seus  valores  corrigidos  pelos  mesmos
índices aplicáveis na correção do tributo.




           Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de
45 (quarenta e cinco) dias, contados de sua publicação.




           Artigo 6º - As despesas com a execução  desta  lei  correrão  na
conta consignada no orçamento do Estado, suplementadas se necessário.



           Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



                          J U S T I F I C A T I V A


O presente projeto de lei procura estabelecer incentivo  para  que  empresas
sediadas no  Estado  de  São  Paulo  invistam  na  melhoria  do  sistema  de
captação, distribuição, reuso, tratamento de esgoto, e,  principalmente,  na
preservação dos mananciais e nascentes de água, de forma  a  contribuir,  de
maneira efetiva e em conjunto, com os Poderes  Públicos  quanto  ao  correto
uso e preservação da água, bem essencial para a  vida  e  sobrevivência  dos
seres.

O  projeto  de  lei,  que  ora  apresentamos,  é  mais  uma  feliz  sugestão
encaminhada por intermédio do Banco de Projetos  pelo  Senhor  Paulo  Pavan,
cuja colaboração nos motivou ao oferecimento desta propositura.



                        Sala das Sessões, em 6-6-2005




                           a) Campos Machado - PTB