
                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 35, DE 2004
                 MENSAGEM Nº 85, DO SR. GOVERNADOR DO ESTADO



                                            São Paulo, 29 de outubro de 2004


Senhor Presidente


             Tenho  a  honra  de  encaminhar,  por   intermédio   de   Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto
de lei que altera disposições da Lei Complementar nº 907, de 21 de  dezembro
de 2001, que instituiu o Prêmio de Incentivo à Produtividade e  Qualidade  -
PIPQ para os servidores da Procuradoria Geral do Estado.
             As  alterações  propostas  buscam  aperfeiçoar  o  procedimento
avaliatório para a concessão do benefício, bem como reorganizar  os  cargos,
funções e funções-atividades em grupos e subgrupos, a fim de  acompanhar  as
modernas técnicas  de  administração  de  pessoal,  além  de  revalorizar  o
respectivo PIPQ, conforme assinalou o Procurador Geral do Estado  em  ofício
a mim encaminhado e que faço anexar por cópia a esta mensagem.
             Expostas as razões de minha iniciativa,  e  solicitando  que  a
apreciação do projeto se faça em caráter de urgência, nos termos  do  artigo
26 da Constituição do Estado, renovo a Vossa Excelência  os  meus  protestos
de elevada estima e consideração.



                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO




A Sua Excelência o Senhor Deputado Sidney Beraldo, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

GABINETE DO PROCURADOR



Processo:   PGE nº 0112/2003
Interessado:     Procuradoria Geral do Estado
Assunto:    Eventual inclusão dos servidores aposentados desta  Procuradoria
               Geral  do  Estado,  na  folha  de  pagamento  do  Prêmio  de
               Incentivo à produtividade  e  Qualidade  -  PIPQ,  antes  da
               vigência da Lei Complementar nº 907, de 21/12/2001



                            EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS



Senhor Governador



              Tenho a honra de encaminhar à elevada consideração  de  Vossa
Excelência o incluso projeto de lei nº, visando alterar disposições  da  Lei
Complementar nº 907, de 21 de dezembro de 2001, que  institui  o  Prêmio  de
Incentivo à  Produtividade  e  Qualidade  -  PIPQ,  para  os  servidores  da
Procuradoria Geral do Estado de São Paulo.
              A concessão do PIPQ é temporária e condicionada  à  avaliação
semestral da atuação do servidor, bem como dos  resultados  alcançados  pela
respectiva unidade de exercício.
              A prorrogação do prazo para a referida concessão, até  21  de
dezembro de 2007, nos termos da Lei Complementar n 951, de  19  de  dezembro
de 2003, assegurou a manutenção, nesse período, de estímulo  financeiro  que
tem tido o condão de envolver e comprometer os  servidores  no  processo  de
melhoria da qualidade do serviço, proporcionando redução de custos e  ganhos
de produtividade, como tem demonstrado a experiência que remonta ao  ano  de
instituição do benefício.
              As alterações ora propostas buscam aperfeiçoar o procedimento
avaliatório e reorganizar os cargos, funções e funções-atividades em  grupos
e subgrupos, a fim de acompanhar as modernas técnicas  de  administração  de
pessoal.
              Nesse sentido, destaco:
              I - A divisão dos cargos e funções em dois grandes grupos, um
integrado  por  servidores  que  atual   na   atividade-meio,   tais   como,
Telefonista, Oficial Administrativo, Chefe de Seção, etc.,  outro  integrado
por  servidores  de  apoio  técnico  no  exercício   da   atividade-fim   da
Instituição, tais como Desenhista, Engenheiro e Chefe de Seção Técnica.
              Esta alteração, aliada  à  valorização  do  respectivo  PIPQ,
atende antigo pleito do pessoal técnico que, sem embargo  das  desfavoráveis
condições de trabalho e dos vencimentos no mais das vezes incompatíveis  com
a  média  do  mercado,  tem  dado  importante  colaboração  na  defesa   dos
interesses da Fazenda do Estado, especialmente em matéria ambiental.
              De outra parte, os cargos e funções foram  redistribuídos  em
subgrupos,  em  conformidade  com  as  diretrizes   estabelecidas   na   Lei
Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993, ou  seja,  segundo  o  grau  de
escolaridade, de  responsabilidade  e  complexidade  das  atribuições,  como
previsto nesse diploma legal.
              II - A adoção da quota da verba honorária como parâmetro para
fixação do valor máximo do Prêmio de Incentivo à Produtividade e  Qualidade,
bem assim a explicitação da forma de cálculo  da  vantagem  que  poderá  ser
alcançada pelo servidor.
              Tais  medidas  têm  dois  objetivos   essenciais.   Primeiro,
vincular  a  possibilidade  de  melhoria  da  remuneração,  não   apenas   à
otimização dos serviços prestados pelo servidor e,  por  conseqüência,  pelo
órgão público, mas também à elevação da arrecadação  judicial  de  tributos.
Segundo, formular uma política  de  administração  na  qual  o  conjunto  de
profissionais, Procuradores do Estado e demais  Servidores  que  integram  a
Procuradoria Geral do Estado, esteja unido  na  consecução  das  finalidades
institucionais, isto é, a excelência no exercício da advocacia do  Estado  e
na assessoria e consultoria jurídica do Poder Executivo.
              Os percentuais atribuídos aos subgrupos, para fins de cálculo
do valor do PIPQ, limitados nos termos estabelecidos pelo caput do  art.  3º
da Lei Complementar nº 907/01, foram revistos de forma  a  compatibilizar  o
gasto com a estimativa de receita do Fundo Especial de Despesa de Centro  de
Estudos.
              III - O aperfeiçoamento do processo de  avaliação  semestral,
que incluirá:  a  fixação  de  metas,  o  acompanhamento  do  desempenho  do
servidor e a análise dos resultados.
              A fixação de metas fornece  dados  concretos  para  apurar  a
atuação do servidor e o grau de qualidade e eficiência dos  serviços  afetos
à unidade de exercício. Ademais, indica parâmetros objetivos  para  decisões
acerca de movimentação de pessoal, necessidade de treinamento  específico  e
planejamento de desenvolvimento setorial.
              IV - Extensão do direito de perceber o  PIPQ  aos  servidores
titulares de cargos ou funções transferidos para  a  Procuradoria  Geral  do
Estado.
              Nos termos da legislação vigente (LC  907/01,  art.  5º),  os
servidores  afastados  junto  à  Procuradoria  percebem  o  PIPQ,  porém,  o
benefício  não  foi  previsto  para  os  titulares  de  cargos  ou   funções
transferidos.  O  lapso  implica  afronta  ao  princípio  constitucional  da
isonomia, vício que se propõe sanar com as alterações propostas.
              V - A atualização do valor do PIPQ percebido pelos servidores
aposentados.
              A legislação vigente (LC 907/01, art.11) estabelece que,  nos
cálculos dos proventos, a vantagem será incorporada parcialmente,  ou  seja,
na razão de 50% (cinqüenta por cento) da média  dos  valores  percebidos  em
decorrência das 8 (oito) últimas avaliações que precederem a aposentação.
              Já  o  anteprojeto,  fazendo  referência  às   novas   regras
constitucionais sobre a matéria (Emenda  Constitucional  nº  41,  de  31  de
dezembro de 2003, arts. 3º e 6º), estabelece que, mantido  o  percentual  de
50% (cinqüenta por cento), o valor do PIPQ será calculado de  acordo  com  o
subgrupo a que pertença o cargo ou função em que se deu a  aposentadoria,  e
incidirá, na forma que especifica, sobre diferenças incorporadas nos  termos
da legislação vigente.
              VI - A extensão do PIPQ aos servidores aposentados  antes  da
vigência da LC nº 907/01.
              Em  atenção  à  equidade,  o  projeto  de  lei  estende   aos
aposentados na Procuradoria Geral do Estado o direito à  percepção  do  PIPQ
correspondente ao percentual de 50% do valor máximo  atribuído  ao  grupo  a
que pertença o cargo ou função-atividade no qual o  servidor  se  aposentou,
nos termos do que está previsto em legislação similar (Lei  Complementar  nº
804/95 que instituiu Prêmio de Incentivo à Qualidade -  PIQ  aos  servidores
da Secretaria da Fazenda).
              Por  oportuno,  observo  que  as  despesas   decorrentes   da
aplicação da lei projetada onerarão recursos do Fundo Especial  de  Despesas
do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, previsto no artigo  31
da Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado - Lei Complementar  nº  478,
de 18 de julho de 1986, cuja receita advém,  inclusive,  da  arrecadação  da
verba honorária.
              Expostas, assim, em linhas gerais, as razões determinantes da
medida, submeto o assunto à deliberação de Vossa  Excelência,  com  proposta
de encaminhamento à Assembléia Legislativa.


                                GPG,  19  de outubro  de  2004.




                          a) Elival da Silva Ramos
                         Procurador Geral do Estado
        Lei Complementar nº     , de      de                 de 2004


                                Altera a Lei Complementar nº 907, de 21  de
                        dezembro  de  2001,  que  instituiu  o   Prêmio   de
                        Incentivo  à  Produtividade  e  Qualidade  -   PIPQ,
                        prorrogado pela Lei Complementar nº 951,  de  19  de
                        dezembro de 2003.


              O Governador do Estado de São Paulo:
              Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo
a seguinte lei complementar:
              Artigo 1º - O anexo a que se  refere  o  parágrafo  único  do
artigo 1º da Lei Complementar nº 907,  de  21  de  dezembro  de  2001,  fica
alterado  na  conformidade  dos  Anexos  I  e  II  que  integram  esta   lei
complementar.
              Artigo  2º  -  Os  dispositivos  adiante  enumerados  da  Lei
Complementar nº 907, de 21 de dezembro de  2001,  passam  a  vigorar  com  a
seguinte redação:
              I - o parágrafo único do artigo 1º:
              "Parágrafo único - Os cargos,  funções  e  funções-atividades
que compõem os  anexos  a  que  se  refere  o  "caput"  deste  artigo  ficam
distribuídos, de acordo com o grau de escolaridade,  de  responsabilidade  e
de  complexidade  das  respectivas  atribuições,  nos  Grupos  e   Subgrupos
previstos nesses mesmos anexos." (NR)
              II - o artigo 2º:
              "Artigo 2º - O valor máximo do PIPQ para cada  cargo,  função
ou função-atividade será calculado sobre o valor equivalente a 33 (trinta  e
três) quotas da verba honorária, multiplicado pelo percentual previsto  para
o respectivo Subgrupo nos  anexos  de  que  trata  o  artigo  1º  desta  lei
complementar.
              Parágrafo único - Para o  fim  de  compatibilizar  a  despesa
total com os recursos previstos no artigo  13,  §  2º,  item  1,  desta  lei
complementar, incluídas as receitas diferidas, o número  de  cotas  referido
no caput deste artigo poderá ser reduzido por  ato  motivado  do  Procurador
Geral do Estado." (NR)
              III - o artigo 3º:
              "Artigo 3º - A importância a ser percebida  pelo  servidor  a
título de PIPQ será calculada mediante aplicação do percentual que  resultar
de sua avaliação semestral sobre o  valor  máximo  atribuído  ao  respectivo
cargo, função ou  função-atividade,  nos  termos  do  artigo  2º  desta  lei
complementar." (NR)
              IV - o artigo 4º:
              "Artigo 4º - O procedimento avaliatório semestral  levará  em
consideração, entre outros elementos pertinentes,  o  cumprimento  de  metas
estabelecidas para a unidade de exercício, o desempenho pessoal do  servidor
e a participação em cursos de formação e aperfeiçoamento funcional.
              §  1º  -  O  resultado  do  procedimento  avaliatório  poderá
subsidiar decisões relativas ao planejamento  setorial,  ao  treinamento  de
servidores e à movimentação de pessoal.
              §  2º  -  O  regulamento  do  procedimento  avaliatório  será
estabelecido por decreto, mediante proposta do Procurador Geral do  Estado."
(NR)
              V - os incisos I e II do  artigo  5º,  acrescido  o  seguinte
parágrafo único:
              "I - nos casos de titulares de cargos e ocupantes de  funções
ou funções-atividades previstos nos anexos de que trata o  artigo  1º  desta
lei  complementar,  mediante  enquadramento   nos   respectivos   Grupos   e
Subgrupos;
              II - nos casos de titulares de cargos ou ocupantes de funções-
atividades não previstos nos anexos de que  trata  o  artigo  1º  desta  lei
complementar,  mediante  enquadramento,  de  acordo  com  a   natureza   das
atividades, nos Grupos e Subgrupos constantes do mesmo anexo. (NR)
Parágrafo único - Aplica-se o disposto nos incisos I e II deste  artigo  aos
cargos ou funções-atividades  transferidos  para  o  quadro  de  pessoal  da
Procuradoria Geral do Estado."
              VI - o artigo 7º:
              "Artigo 7º - Os servidores não perderão o direito ao PIPQ nas
situações de afastamentos considerados de efetivo exercício  para  todos  os
feitos legais e nos casos de licença para tratamento de saúde, no limite  de
45 (quarenta e cinco) dias por semestre." (NR)
              VII - o artigo 11:
              "Artigo 11 - Para  os  atuais  servidores  que  vierem  a  se
aposentar com base nos artigos 3º e 6º da Emenda Constitucional  nº  41,  de
31 de dezembro de 2003, o PIPQ será computado no  cálculo  dos  proventos  à
razão de 50% (cinqüenta por cento) do valor máximo  atribuído  ao  cargo  ou
função-atividade no qual o servidor se aposentar, de acordo  com  os  anexos
de que trata o artigo 1º desta lei complementar.
              § 1º - Para o servidor que tiver diferenças  incorporadas,  o
PIPQ será computado no cálculo dos proventos à razão de 50%  (cinqüenta  por
cento) do valor máximo atribuído ao cargo, função  ou  função-atividade  que
deu origem à maior incorporação,  desde  que  tenha  sido  exercido  por  no
mínimo 5 (cinco) anos, a contar de 17 de março de 1998.
              §  2º  -  Nos  casos  de  aposentadoria  por   invalidez   ou
compulsória, fica dispensado o interstício  de  5  (cinco)  anos  a  que  se
refere o parágrafo 1º deste artigo, desde que o  servidor,  até  a  data  da
aposentadoria, estivesse no exercício do cargo, função ou  função  atividade
que deu origem à incorporação." (NR)
              Artigo 3º - As despesas decorrentes  desta  lei  complementar
serão cobertas com os recursos previstos  no  §  2º  do  artigo  55  da  Lei
Complementar nº 93, de 28 de maio de 1974,  com  a  redação  dada  pela  Lei
Complementar nº 907, de 21 de dezembro de 2001.
              Artigo 4º - Esta lei complementar entra em vigor na  data  de
sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005.



                           DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA



              Artigo único - Os  servidores  que,  na  vigência  desta  lei
complementar, se encontrem aposentados  em  cargos  ou  função-atividade  da
Procuradoria Geral do Estado, incluídos os  anteriores  à  desvinculação  da
Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, farão  jus  à  percepção  do
PIPQ correspondente ao percentual de 50%  (cinqüenta  por  cento)  do  valor
máximo atribuído ao seu cargo ou função-atividade, de acordo com  os  anexos
de que trata o artigo 1º desta lei complementar.
              Parágrafo único - Os servidores a que  se  refere  o  "caput"
deste artigo terão seus proventos revistos para  adequação  ao  disposto  no
artigo 11 da Lei Complementar nº 907, de 21  de  dezembro  de  2001,  com  a
redação dada por esta lei complementar.


                                  Palácio dos Bandeirantes, aos           de
                                                                    de 2004.



                               Geraldo Alckmin




                                   ANEXO I
         PESSOAL TÉCNICO E ADMINISTRATIVO DE APOIO À ATIVIDADE MEIO

GRUPO I - 1 - Nível Elementar



                           SUBGRUPO I - 1.1 - 24%


Auxiliar de Serviços
Trabalhador Braçal


                           SUBGRUPO I - 1.2 - 26%


Ascensorista
Oficial de Serviços Gráficos
Oficial de Serviços e Manutenção
Telefonista
Vigia


                           SUBGRUPO I - 1.3 - 28%


Atendente
Auxiliar de Enfermagem
Auxiliar de Desenvolvimento Infantil
Recepcionista


GRUPO I - 2 - Nível Intermediário



                           SUBGRUPO I - 2.1 - 29%


Motorista


                           SUBGRUPO I - 2.2 - 31%


Almoxarife
Oficial Administrativo


                           SUBGRUPO I - 2.3 - 33%


Agente Administrativo
Recreacionista
Técnico Agropecuário


                           GRUPO I - 3 – Comissão



                           SUBGRUPO I - 3.1 - 34%


Secretário


                           SUBGRUPO I - 3.2 - 48%


Encarregado de Setor


                           SUBGRUPO I - 3.3 - 50%


Chefe de Seção




                           SUBGRUPO I - 3.4 - 55%


Encarregado de Setor Técnico


                           SUBGRUPO I - 3.5 - 57%


Chefe de Seção Técnica


                           SUBGRUPO I - 3.6 - 59%


Diretor de Serviço


                           SUBGRUPO I - 3.7 - 61%


Diretor de Divisão
Diretor Técnico de Serviço


                           SUBGRUPO I - 3.8 - 63%


Assistente de Planejamento e Controle I
Assistente Técnico de Direção I


                           SUBGRUPO I - 3.9 - 65%


Assistente Técnico de Direção II
Supervisor de Equipe de Assistência Técnica I


                           SUBGRUPO I - 3.10 - 73%


Diretor Técnico de Divisão
Diretor de Departamento

GRUPO I - 4 - Nível Universitário


                           SUBGRUPO I - 4.1 - 56%


Administrador
Assistente Social
Assistente Técnico
Bibliotecário
Psicólogo
Redator
Revisor

GRUPO I - 5 - Classes Executivas


                           SUBGRUPO I - 5.1 - 63%


Executivo Público I


                           SUBGRUPO I - 5.2 - 65%


Executivo Público II


                           SUBGRUPO I - 5.3 - 67%


Assistente Técnico de Administração Pública

                                  ANEXO II

                  PESSOAL TÉCNICO DE APOIO À ATIVIDADE FIM

                GRUPO II - 1 - Cargos e Funções Operacionais



                           SUBGRUPO II - 1.1 - 39%


Auxiliar de Engenheiro
Desenhista
Técnico em Agrimensura

GRUPO II - 2 - Série de Classes de Engenheiro


                           SUBGRUPO II - 2.1 - 55%


Engenheiro I


                           SUBGRUPO II - 2.2 - 57%


Engenheiro II


                           SUBGRUPO II - 2.3 - 59%


Engenheiro III


                           SUBGRUPO II - 2.4 - 61%


Engenheiro IV


                           SUBGRUPO II - 2.5 - 63%


Engenheiro V


                           SUBGRUPO II - 2.6 - 65%


Engenheiro VI

GRUPO II - 3 - Funções de Comando Privativas de Engenheiro


                           SUBGRUPO II - 3.1 - 67%


Encarregado de Setor Técnico


                           SUBGRUPO II - 3.2 - 69%


Chefe de Seção Técnica


                           SUBGRUPO II - 3.3 - 71%


Diretor Técnico de Serviço


                           SUBGRUPO II - 3.4 - 73%


Diretor Técnico de Divisão