


                     PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3, DE 2017


                                 Dispõe  sobre  a  criação  de   aplicativo
                                 gratuito de tecnologia móvel, para  acesso
                                 rápido dos cidadãos às leis estaduais  que
                                 instituem direitos.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:


Artigo 1º - A Assembleia Legislativa disponibilizará  ao  público  em  geral
aplicativo gratuito de tecnologia móvel, que possibilite  o  acesso  ágil  a
informações sobre leis estaduais que tratem de direitos dos cidadãos.

Artigo 2º - A Mesa da Assembleia abrirá concurso público para  selecionar  o
aplicativo   que   melhor   se   adequar    aos    objetivos    pretendidos,
disponibilizando aos participantes todos os dados necessários.

Artigo 3º - O aplicativo deverá apresentar, em linguagem simples e de  fácil
comunicação visual, as leis estaduais que tratam dos direitos  dos  cidadãos
paulistas, agrupadas por assuntos, em especial nas áreas de:
I – saúde;
II – educação;
III – serviços;
IV – lazer;
V – consumo;
VI – população em situação de vulnerabilidade social.

Artigo 4º - O aplicativo contará com dispositivo que possibilite ao  usuário
comunicar à Assembleia Legislativa o  descumprimento  ou  a  dificuldade  na
aplicação das leis, ou ainda o não atingimento dos objetivos para  os  quais
as mesmas foram aprovadas,  além  de  possibilitar  o  compartilhamento  das
denúncias por e-mail e nas redes sociais.
Parágrafo único – As  denúncias  formuladas  nos  termos  do  “caput”  deste
artigo serão encaminhadas à Ouvidoria da Assembleia Legislativa, que  deverá
adotar as providências necessárias para sanear o problema.

Artigo 5º - As despesas com a execução desta resolução  correrão  por  conta
das dotações orçamentárias próprias.

Artigo 6º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





A pouca publicidade feita sobre as normas existentes é uma  questão  que  em
muito dificulta que a população se beneficie dos direitos a  ela  legalmente
conferidos.
A  publicidade  formal,  feita  por  intermédio  dos  meios  de  comunicação
oficiais, não cumpre o papel de tornar  as  leis  de  fato  conhecidas  pela
população.
É responsabilidade dos órgãos legislativos, como forma de prestar contas  de
seu  papel  institucional,  criar  os  meios  para  que  as  pessoas  tenham
consciência das leis a que se  submetem,  e  pelas  quais  se  protegem,  no
convívio social.
O aplicativo para tecnologia móvel criado por esta  Resolução  possibilitará
aos  cidadãos  apropriar-se  de  seus  direitos  e   fazer   com   que sejam
reconhecidos.
Além disso, a possibilidade de o cidadão denunciar  o  descumprimento  ou  a
dificuldade na aplicação da lei, em  muito  contribuirá  para  que  o  Poder
Legislativo crie um canal de comunicação direta com a população,  e  obtenha
elementos  para  fazer  a  avaliação  da  eficácia,  da  eficiência   e   da
efetividade das leis em vigor, o que muito contribuirá para  a  melhoria  da
qualidade de nosso arcabouço legal.



                       Sala das Sessões, em 16/3/2017.





                                a) Luiz Turco