


              PROPOSTA DE EMENDA Nº 14, DE 2015, À CONSTITUIÇÃO
                           DO ESTADO DE SÃO PAULO


                                 Altera o artigo  175  da  Constituição  do
                                 Estado   de   São   Paulo,   para   tornar
                                 obrigatória  a  execução  da   programação
                                 orçamentária que especifica.

















      A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do
§ 3º, do artigo 22, da Constituição do Estado, promulga  a  seguinte  Emenda
ao texto constitucional:






             Artigo 1º - O artigo 175 da Constituição  do  Estado  passa  a
vigorar com as seguintes alterações:
             “Artigo 175 – [...]
             [...]


             § 6º - As emendas individuais ao projeto de  lei  orçamentária
serão aprovadas até o limite de 0,3% (três décimos  por  cento)  da  receita
corrente líquida prevista  no  projeto  encaminhado  pelo  Poder  Executivo,
sendo que a metade do percentual a ser estabelecido será destinada  a  ações
e serviços públicos de saúde.


             § 7º - A execução do montante destinado  a  ações  e  serviços
públicos de saúde previsto no § 6º deste  artigo,  inclusive  custeio,  será
computada para fins do cumprimento do item 1 do parágrafo  único  do  artigo
222, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.


             § 8º - É obrigatória a execução orçamentária e financeira  das
programações a que se refere o § 6º deste artigo, em montante  não  superior
a 0,3% (três décimos por cento) da receita  corrente  líquida  realizada  no
exercício anterior, conforme os critérios definidos  na  lei  de  diretrizes
orçamentárias.
             § 9º - As programações orçamentárias previstas no §  6º  deste
artigo não serão de execução obrigatória nos casos de impedimentos de  ordem
técnica.


             § 10 – Quando a transferência obrigatória do  Estado,  para  a
execução da programação prevista no §  8º  deste  artigo,  for  destinada  a
Municípios, independerá da adimplência deste ente federativo destinatário  e
não integrará a base de cálculo da receita corrente  líquida  para  fins  de
aplicação dos limites de despesa de pessoal de que trata o caput  do  artigo
169 da Constituição Federal.


             § 11 – No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho  de
despesa que integre a programação, na forma do  §  8º  deste  artigo,  serão
adotadas as seguintes medidas:
             1-  até 120 (cento e vinte) dias  após  a  publicação  da  lei
                orçamentária, o Poder Executivo,  o  Poder  Legislativo,  o
                Poder Judiciário,  o  Ministério  Público  e  a  Defensoria
                Pública enviarão ao Poder Legislativo as justificativas  do
                impedimento;
             2- até 30 (trinta) dias após o término do  prazo  previsto  no
                item 1, o Poder Legislativo indicará ao Poder  Executivo  o
                remanejamento  da   programação   cujo   impedimento   seja
                insuperável;
             3- até 30 de setembro ou até 30 (trinta)  dias  após  o  prazo
                previsto no item 2, o Poder Executivo  encaminhará  projeto
                de  lei  sobre  o   remanejamento   da   programação   cujo
                impedimento seja insuperável;
             4- se, até 20 de novembro ou  até  30  (trinta)  dias  após  o
                término  do  prazo  previsto  no  item  3,   a   Assembleia
                Legislativa não deliberar sobre o projeto, o  remanejamento
                será implementado por ato do Poder  Executivo,  nos  termos
                previstos na lei orçamentária.


             § 12  -  Após  o  prazo  previsto  no  item  4  do  §  11,  as
programações  orçamentárias  previstas  no  §  8º  não  serão  de   execução
obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação  prevista
no item 1 do § 11.
             § 13 - Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de
cumprimento da execução  financeira  prevista  no  §  8º  deste  artigo,  em
montante estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias.


             § 14 - Se for verificado que a reestimativa da  receita  e  da
despesa poderá resultar no não  cumprimento  da  meta  de  resultado  fiscal
estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, o montante  previsto  no  §
8º deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma  proporção  da  limitação
incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.” (NR)


             Artigo 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na  data
de sua publicação e produzirá efeitos a partir da execução  orçamentária  do
exercício financeiro subsequente.







                                JUSTIFICATIVA







             A presente proposta  altera  a  Constituição  Estadual  com  o
escopo  de  tornar  obrigatória  a  execução  de  programação  orçamentária,
representando  uma  legítima  exigência   da   Assembleia   Legislativa   e,
consequentemente, da própria sociedade paulista, tornando-se  um  avanço  no
sentido de fortalecer a participação do Parlamento na execução dos  recursos
públicos.


             Com  efeito,  a  proposta  assegura   que   a   execução   das
programações obrigatórias dê-se de forma isonômica entre as emendas,  com  o
objetivo de impedir  preferências  ou  privilégios  em  função  da  filiação
partidária do parlamentar.


             Ademais,   estabelece   regras   procedimentais    para    que
impedimentos   de   ordem   técnica   e   legal   possam   ser    resolvidos
tempestivamente, considerados  os  cenários  socioeconômicos,  permitindo  o
contingenciamento das despesas obrigatórias, mas  limitando  a  restrição  à
fração das despesas discricionárias atingidas.


             Por outro lado, a propositura não se descuida com  a  área  da
saúde, destinando metade dos  recursos  reservados  para  ações  e  serviços
públicos de saúde.


             Expostos, assim, as normas norteadoras da presente proposta de
emenda à constituição, rogamos  aos  nobres  pares  apoio  para  uma  célere
aprovação.







                      Sala das Sessões, em 28/10/2015.





   a) Campos Machado a) Coronel Camilo a) Vaz de Lima a) Luiz Fernando a)
 Jorge Caruso a) Roberto Tripoli a) Barros Munhoz a) Marcio Camargo a) Marta
    Costa a) Chico Sardelli a) Beth Sahão a) Sebastião Santos a) Alencar
 Santana Braga a) Luiz Fernando Machado a) Aldo Demarchi a) Orlando Bolçone
  a) Welson Gasparini a) Marcia Lia a) Gilmaci Santos a) Marcos Martins a)
  Célia Leão a) Maria Lúcia Amary a) Rafael Silva a) Davi Zaia a) José Zico
  Prado a) Carlos Giannazi a) Marcos Damasio a) Luiz Turco a) Jorge Wilson
   Xerife do Consumidor a) Carlos Cezar a) Edmir Chedid a) Carlos Neder a)
 Reinaldo Alguz a) Ed Thomas a) Geraldo Cruz a) Rita Passos a) Clelia Gomes
   a) Luis Carlos Gondim a) Raul Marcelo a) Marcos Neves a) Antonio Salim
  Curiati a) Gileno Gomes a) Orlando Morando a) Roberto Massafera a) Afonso
  Lobato a) Paulo Correa Junior a) Atila Jacomussi a) Ramalho da Construção
 a) Celso Nascimento a) Rogério Nogueira a) Edson Giriboni a) Milton Vieira
    a) Feliciano Filho a) Teonilio Monteiro da Costa a) Roberto Morais a)
   Fernando Cury a) Coronel Telhada a) Alexandre Pereira a) Caio França a)
  Adilson Rossi a) Analice Fernandes a) Cezinha de Madureira a) Wellington
                          Moura a) João Paulo Rillo