
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 2010
Mensagem nº 46/2010, do Sr. Governador do Estado
São Paulo, 31 de março de 2010


Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei  complementar  que  confere  personalidade  jurídica,  como  entidade
autárquica, ao Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu  -
HCFMB, da Universidade Estadual “Julio de Mesquita  Filho”  –  UNESP,  e  dá
providências correlatas.


      A medida decorre de estudos realizados  no  âmbito  da  Secretaria  da
Saúde e conta com a aprovação da Secretaria  de  Ensino  Superior,  conforme
Ofícios GS nº 512/2010 e GS/SES nº 111/2010,  cujas  cópias  faço  anexar  à
presente Mensagem, para conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.


                      Expostas as razões determinantes de minha iniciativa,
submeto o assunto a essa Casa de Leis.


                      Ao  ensejo,  renovo  a  Vossa  Excelência   os   meus
protestos de elevada estima e consideração.




                                        José Serra

                                    GOVERNADOR DO ESTADO









A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.

                                          São Paulo, 03 de fevereiro de 2010



Ofício GS n.º 512/2010


Senhor Secretário,



                  Cumprimentando-o cordialmente,  venho  tratar  de  assunto
referente ao projeto de transformação do Hospital das Clínicas  de  Botucatu
da Universidade Estadual Paulista – UNESP  em  autarquia  da  Secretaria  de
Estado da Saúde.


                  Inicialmente cabe observar que o Hospital das Clínicas  de
Botucatu  da  UNESP  é  um  hospital  público  estadual,   universitário   e
conveniado ao Sistema Único de Saúde -  SUS,  que  tem  prestado  relevantes
serviços na assistência  médica  da  comunidade  paulista,  com  importância
crescente no serviço público de saúde do Interior de São Paulo.  O  Hospital
é referência  especializada  para  a  rede  do  SUS  em  diversas  áreas  de
atendimento de alta complexidade, ambulatoriais ou de internação.


                  A Secretaria já dispõe de duas outras autarquias  voltadas
à administração de hospitais universitárias,  o  Hospital  das  Clínicas  da
Faculdade de Medicina  da  Universidade  de  São  Paulo  e  o  Hospital  das
Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade  de  São
Paulo, com bons resultados, tanto  para  o  sistema  de  saúde  e  o  ensino
universitário na área de saúde.








                  A pretendida transformação do  Hospital  das  Clínicas  de
Botucatu em autarquia da Secretaria de Estado da Saúde é  idéia  pertinente,
que pode colaborar no aperfeiçoamento da gestão do hospital e  da  prestação
de serviços e atendimentos de  saúde  para  a  comunidade  paulista,  razões
pelas quais, gostaria de manifestar o  apoio  da  Secretaria  de  Estado  da
Saúde para esta iniciativa.




                  Aproveito o ensejo para  renovar  meus  votos  de  elevada
estima e consideração.





                        Luiz Roberto Barradas  Barata

                        Secretário de Estado da Saúde





Excelentíssimo Senhor
Carlos Alberto Vogt
DD. Secretário de Estado de Ensino Superior

Cc.
Excelentíssimo Senhor
Herman Jacobus Cornelis Voorwald
Magnífico Reitor  da  Universidade  Estadual  Paulista  “Júlio  de  Mesquita
Filho”


JDVM

Of. GS/SES nº 111/2010
fmmr/rc

                                              São Paulo, 24 de março de 2010



Interessado:     Universidade Paulista “Julio de Mesquita Filho” - UNESP
ASSUNTO:    Processo 06399/09  -  Anteprojeto  de  Lei  -  Autarquização  do
Hospital de Medicina de Botucatu.


       Senhor Governador,


      Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação, com sugestão  de  envio
à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, o anteprojeto  de  lei  que
confere personalidade jurídica ao Hospital  das  Clínicas  da  Faculdade  de
Medicina de Botucatu  da  Universidade  Estadual  Julio  de  Mesquita  Filho
–UNESP, e  que  conta  com  o  inteiro  apoio  desta  Secretaria  de  Ensino
Superior.
       Oportunamente, renovo meus protestos de consideração e apreço.


                                 CARLOS VOGT
                        Secretário de Ensino Superior


Ao Excelentíssimo Senhor
Doutor JOSÉ SERRA
Governador do Estado de São Paulo
Palácio dos Bandeirantes
Av. Morumbi, 4500, São Paulo - SP

          Lei Complementar nº         , de            de    de 2010




                                 Confere   personalidade   jurídica,   como
                           entidade autárquica, ao Hospital das Clínicas  da
                           Faculdade de Medicina de  Botucatu  –  HCFMB,  da
                           Universidade Estadual “Julio de Mesquita Filho” –
                           UNESP, e dá providências correlatas.




                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei complementar:


                      Artigo 1º - O Hospital das Clínicas da  Faculdade  de
Medicina de Botucatu – HCFMB passa a ter personalidade jurídica  de  direito
público,  como  entidade  autárquica  dotada  de  autonomia  administrativa,
financeira e  patrimonial,  com  sede  e  foro  no  Município  de  Botucatu,
privilégios e isenções da Fazenda Estadual.


                      Parágrafo único – O HCFMB vincula-se à Secretaria  da
Saúde para fins administrativos e associa-se  à  Faculdade  de  Medicina  de
Botucatu da Universidade Estadual “Júlio de Mesquita  Filho”  –  UNESP  para
fins de ensino, pesquisa e extensão.


                      Artigo 2º - Para a realização de suas finalidades,  o
HCFMB atuará diretamente ou  por  intermédio  de  instituições  públicas  ou
privadas,  mediante  contratos,  convênios,  ajustes,  parcerias  e   demais
instrumentos afins, bem como pela concessão de auxílios.


                      Parágrafo  único  -  Será  exigida  das  instituições
privadas a que se refere o “caput” deste artigo, quando for o  caso,  prévia
declaração  de  utilidade  pública  estadual,  nos  termos   da   legislação
pertinente.


                      Artigo 3º - O HCFMB terá por finalidade:


                      I - servir de campo para:


                      a) o ensino e treinamento a estudantes de  cursos  de
graduação e pós-graduação da Faculdade de Medicina do Campus de  Botucatu  e
de escolas superiores com currículos relacionados com as ciências da saúde;


                      b) o aperfeiçoamento de médicos,  de  técnicos  e  de
alunos, possibilitando a realização de pesquisas, estágios e cursos de  pós-
graduação;


                      c) a investigação científica e inovações tecnológicas
em saúde;


                      II - contribuir para a promoção de  saúde  nas  áreas
ligadas à saúde pública e afins;


                      III - integrar  o  Sistema  Único  de  Saúde  -  SUS,
ofertando assistência médico-hospitalar à comunidade, na forma  prevista  em
Regulamento.


                      Artigo 4º - Constituirão recursos do HCFMB:


                      I  -  as  dotações  orçamentárias   e   os   créditos
adicionais originários do Tesouro do Estado;


                      II - a receita decorrente da prestação de serviços;


                      III - as transferências feitas pela União;


                      IV - os recursos oriundos de ajustes  celebrados  com
instituições governamentais ou empresas privadas;


                      V - as subvenções, as doações e os legados;


                      VI  -  o  resultado  da  cobrança  de  juros   e   de
atualização monetária, bem como das aplicações financeiras;


                      VII - o produto da venda de publicações técnicas;


                      VIII - outras receitas eventuais.


                      Artigo 5º - O patrimônio do HCFMB será constituído:


                      I - pelo acervo dos bens móveis e  imóveis  estaduais
que estiverem sob administração do HCFMB na data  da  publicação  desta  lei
complementar;


                      II - pelos bens e direitos que lhe  sejam  doados  ou
cedidos por entidades públicas ou privadas;


                      III - pelos bens e direitos que vier  a  adquirir,  a
qualquer título.


                      Artigo 6º - O HCFMB terá a seguinte estrutura básica:


                      I - Superintendência;


                      II - Conselho Deliberativo;


                      III - Órgãos técnicos e administrativos.


                      Artigo  7º  -  O   HCFMB   será   dirigido   por   um
Superintendente, nomeado, em comissão, pelo Governador do Estado,  a  partir
de lista tríplice elaborada pelo seu Conselho Deliberativo.


                      Parágrafo  único  -  A  nomeação  para  o  cargo   de
Superintendente deverá recair  em  profissional  de  reconhecida  capacidade
técnica e administrativa, relacionada com as atividades do HCFMB.


                      Artigo 8º - O Conselho Deliberativo será composto por
7 (sete) membros titulares e respectivos suplentes,  de  notória  capacidade
intelectual, na seguinte conformidade:


                      I - o Diretor da Faculdade de Medicina  de  Botucatu,
que é o Presidente do Conselho;


                      II - o Superintendente do Hospital  das  Clínicas  da
Faculdade de Medicina de Botucatu.


                      III - 4 (quatro) membros e seus  suplentes  do  Corpo
Docente da Faculdade de  Medicina  de  Botucatu,  com  titulação  mínima  de
doutor, em Regime de Dedicação Integral à Docência e  à  Pesquisa  -  RDIDP,
pertencentes ao corpo clínico dos distintos serviços médicos que  compõem  o
HCFMB, indicados pela Congregação;


                      IV - 1 (um)  membro  e  seu  suplente  do  Quadro  de
Pessoal do HCFMB, escolhidos na forma da Lei Complementar nº 417, de  22  de
outubro de 1985.


                      Parágrafo único - Os membros do Conselho Deliberativo
serão designados pelo Governador do Estado e terão  mandato  de  4  (quatro)
anos.


                      Artigo 9º - Compete ao Conselho Deliberativo:


                      I - elaborar:


                      a) os estatutos do HCFMB, submetendo-os ao Governador
do Estado, bem como sugerir sua alteração, quando necessário;


                      b) o programa plurianual de investimentos;


                      c) o regimento interno do HCFMB;


                      II - deliberar sobre:


                      a) aceitação de legados e doações feitas ao HCFMB;


                      b) alienação de bens móveis ou imóveis  do  HCFMB  de
acordo com a legislação vigente;


                      c) as contas do HCFMB;


                      III - fixar:


                      a) o  programa  de  atividades  do  HCFMB  para  cada
exercício, orientando a gestão administrativa quanto ao plano de trabalho  e
utilização de recursos;


                      b) critérios e padrões de seleção de pessoal;


                      IV - aprovar:


                      a) o plano de classificação de funções e salários;


                      b) a celebração de convênios;


                      c) a aceitação de legados e doações com encargos;


                      d) tabelas de preços e serviços  e  a  forma  de  seu
reajuste;


                      e) o Regulamento Geral do HCFMB;


                      V - indicar auditoria para  o  exame  das  contas  do
HCFMB;


                      VI  -  referendar  a  designação  do  substituto   do
Superintendente, em seus impedimentos legais e temporários;


                      VII - resolver os  casos  omissos  e  exercer  outras
atribuições deferidas pelo estatuto.


                      Artigo 10 - A Superintendência é o órgão superior  de
direção executiva que coordena, supervisiona e  controla  as  atividades  de
administração do HCFMB.


                      Parágrafo único - Em caso de vacância,  o  Governador
designará o  responsável  pela  Superintendência  até  a  nomeação  de  novo
Superintendente.


                      Artigo 11 - Compete ao Superintendente:


                      I - representar o HCFMB em juízo e fora dele;


                      II - cumprir  e  fazer  cumprir  as  deliberações  do
Conselho Deliberativo;


                      III - supervisionar todas as atividades do HCFMB;


                      IV - admitir e  demitir  pessoal,  de  acordo  com  a
legislação pertinente;


                      V - delegar atribuições aos diretores da estrutura do
HCFMB, a ser regulamentada;


                      VI - exercer todas as atribuições inerentes à  função
executiva, observadas as normas legais, estatutárias e regimentais.


                      Artigo 12 - O pessoal do HCFMB será admitido mediante
concurso público, na forma da Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  -  CLT,
salvo quando se tratar de cargo em comissão  ou  função  de  confiança,  que
estarão sujeitos ao regime previsto na Lei nº 10.261, de 28  de  outubro  de
1968, Estatuto dos Funcionário Públicos Civis do Estado.


                      Artigo 13 -  Fica  criado,  no  Subquadro  de  Cargos
Públicos do Quadro do HCFMB, o cargo de Superintendente, a que se  refere  o
inciso I, do artigo 36, da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de  dezembro  de
2008.


                      Artigo 14 - Ficam criados,  no  Subquadro  de  Cargos
Públicos  do  Quadro  do  HCFMB,  os  seguintes  cargos,   enquadrados   nas
referências adiante mencionadas da Escala de Vencimentos - Comissão  da  Lei
Complementar nº 674, de 8  de  abril  de  1992  com  as  alterações  da  Lei
Complementar nº 1055, de 7 de julho de 2008:


                      I - 2  (dois)  de  Assistente  Técnico  de  Saúde  I,
referência 8;


                      II - 8 (oito) de  Assistente  Técnico  de  Saúde  II,
referência 10;


                      III - 2 (dois) de Assistente Técnico  de  Saúde  III,
referência 12;


                      IV - 5 (cinco) de Diretor Técnico de Departamento  de
Saúde, referência 13;


                      V - 6 (seis) de Diretor Técnico de Divisão de  Saúde,
referência 11;


                      VI - 40 (quarenta) de Diretor Técnico de  Serviço  de
Saúde, referência 9;


                      VII - 56 (cincoenta e seis) de Supervisor  de  Equipe
Técnica de Saúde, referência 4.


                      Parágrafo único - Para o provimento dos cargos de que
trata este artigo serão observadas as  exigências  previstas  nas  Leis  nºs
7.821, 7.822 e 7.823, de 29 de abril de 1992.


                      Artigo 15 - Ficam criados,  no  Subquadro  de  Cargos
Públicos  do  Quadro  do  HCFMB,  os  seguintes  cargos,   enquadrados   nas
referências adiante mencionadas da Escala de Vencimentos - Comissão  da  Lei
Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008:


                      I -  1  (um)  de  Chefe  de  Gabinete  de  Autarquia,
referência 17;


                      II - 1 (um) de Assistente Técnico VI, referência 13;


                      III - 2 (dois) de Assistente  Técnico  V,  referência
12;


                      IV - 3 (três) de Assistente  Técnico  IV,  referência
11;


                      V - 11 (onze) de Assistente Técnico  III,  referência
9;


                      VI - 27 (vinte e  sete)  de  Assistente  Técnico  II,
referência 7;


                      VII - 7 (sete) de Assistente Técnico I, referência 4;


                      VIII - 17 (dezessete) de Assistente I, referência 1;


                      IX - 4 (quatro) de Diretor  Técnico  III,  referência
14;


                      X - 7 (sete) de Diretor Técnico II, referência 11;


                      XI -  25  (vinte  e  cinco)  de  Diretor  Técnico  I,
referência 9;
                      XII - 1 (um) de Diretor II, referência 8;


                      XIII - 17 (dezessete) de Diretor I, referência 6.


                      Artigo 16 - Ficam  criados,  na  forma  prevista  nos
Anexos I a V desta lei complementar, os cargos  e  as  funções,  conforme  o
caso, nas classes constantes dos dispositivos legais  abaixo  especificados,
constituindo o Quadro Permanente do HCFMB:


                      I - Anexo I - Lei Complementar nº 674, de 8 de  abril
de 1992, com as alterações da Lei Complementar nº 1.055, de 7  de  julho  de
2008;


                      II - Anexo II - Lei Complementar nº 1.080, de  17  de
dezembro 2008;


                      III - Anexo III - Lei Complementar nº 540, de  27  de
maio de 1988;


                      IV - Anexo IV - Lei Complementar nº  700,  de  15  de
dezembro de 1992;


                      V - Anexo V - Lei  Complementar  nº  125,  de  18  de
novembro de 1975.


                      Artigo 17 - Os cargos de que trata o artigo 14  e  as
funções a que se refere o inciso I do artigo 16, observado, no  que  couber,
o disposto no inciso III do artigo 4º da Lei Complementar nº 840, de  31  de
dezembro de 1997, serão exercidos em Jornada Básica de Trabalho, nos  termos
do inciso I do artigo 1º da mesma lei complementar.


                      Artigo 18 - Os cargos a que se refere o artigo  15  e
as funções previstas nos incisos II,  III  e  IV  do  artigo  16  desta  lei
complementar serão exercidos em Jornada Completa de Trabalho, nos termos  do
artigo 11 da Lei Complementar nº 1080,  de  17  de  dezembro  de  2008,  por
agentes  que  tenham  escolaridade,  nível  e  formação  compatíveis  com  o
definido na legislação e observadas as normas  estabelecidas  pelo  Conselho
Deliberativo.


                      Artigo 19 - Considera-se afastado junto à autarquia a
que se refere o artigo 1º desta lei complementar, sem prejuízo dos  salários
e demais vantagens, mantidos todos os direitos e obrigações  decorrentes  do
contrato de trabalho, o servidor da UNESP que, na data da  publicação  desta
lei complementar, estiver prestando serviços ao HCFMB.


                      Artigo 20 - Cessado o  afastamento  de  que  trata  o
artigo 19, será automaticamente criada, no  Quadro  Permanente  referido  no
artigo 16, a vaga correspondente à função  que  vinha  sendo  exercida  pelo
servidor afastado.


                      Artigo 21  –  Para  atender  ao  disposto  nesta  lei
complementar, fica o Poder Executivo  autorizado  a  promover  anualmente  a
transferência de até 2% (dois por cento) dos repasses  do  Tesouro  Estadual
que cabem à Universidade Estadual “Júlio de Mesquita Filho – UNESP”  para  o
Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu – HCFMB.


                      § 1º - No primeiro ano  do  exercício  financeiro  da
data de vigência desta lei complementar, será adotado, a título  de  repasse
ao HCFMB, percentual fixado nos termos do “caput” deste artigo.


                      § 2º - Para os fins de que trata este artigo,  quanto
aos exercícios subsequentes, a Lei de Diretrizes  Orçamentárias  estimará  o
percentual estritamente necessário para compensar a redução das despesas  da
UNESP com a manutenção do  HCFMB,   que  deverá  ser  calculado  conforme  a
situação existente anteriormente à data de vigência desta lei  complementar.



                      Artigo 22 - Esta lei complementar entra em  vigor  na
data de sua publicação.


                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                 de 2010.


                                    José Serra
                                   ANEXO I
a que se refere o inciso I do artigo 16, da Lei Complementar nº de        de
    de 2010
|             |                              |     |                         |
|QUANTIDADE   |CLASSE                        |REF  |ESCALA DE VENCIMENTOS    |
|             |                              |     |NIVEL                    |
|5            |Agente de Saúde               |1    |Intermediário            |
|8            |                              |     |                         |
|             |Agente Técnico de Saúde       |3    |Intermediário            |
|             |                              |     |                         |
|20           |Assistente Social             |1    |Universitário            |
|             |                              |     |                         |
|8            |Auxiliar Técnico de           |2    |Intermediário            |
|             |Saúde                         |     |                         |
|             |                              |     |                         |
|20           |Biologista                    |1    |Universitário            |
|             |                              |     |                         |
|20           |Biomédico                     |1    |Universitário            |
|             |                              |     |                         |
|4            |Cirurgião Dentista            |1    |Universitário            |
|             |                              |     |                         |
|5            |Citotécnico                   |3    |Intermediário            |
|             |                              |     |                         |
|190          |Enfermeiro                    |1    |Universitário            |
|             |                              |     |                         |
|15           |Farmacêutico                  |1    |Universitário            |
|             |                              |     |                         |
|3            |Físico                        |1    |Universitário            |
|             |                              |     |                         |
|20           |Fisioterapeuta                |1    |Universitário            |
|             |                              |     |                         |
|10           |Fonoaudiólogo                 |1    |Universitário            |
|             |                              |     |                         |
|290          |Médico                        |1    |Universitário            |
|             |                              |     |                         |
|20           |Nutricionista                 |1    |Universitário            |
|             |                              |     |                         |
|15           |Oficial de atendimento de     |2    |intermediário            |
|             |saúde                         |     |                         |
|             |                              |     |                         |
|10           |Psicólogo                     |1    |Universitário            |
|             |                              |     |                         |
|5            |Químico                       |1    |Universitário            |
|             |Técnico de                    |     |                         |
|5            |Aparelhos Eletrônicos         |3    |Intermediário            |
|             |Médico-Hospitalares           |     |                         |
|             |                              |     |                         |
|5            |Técnico de Aparelho de        |3    |Intermediário            |
|             |Precisão                      |     |                         |
|             |                              |     |                         |
|425          |Técnico de Enfermagem         |3    |Intermediário            |
|             |                              |     |                         |
|25           |Técnico de Laboratório        |3    |Intermediário            |
|             |                              |     |                         |
|35           |Técnico de Radiologia         |3    |Intermediário            |
|             |                              |     |                         |
|3            |Técnico de Reabilitação Física|1    |Universitário            |
|             |                              |     |                         |
|3            |Técnico de Ortóptica          |1    |Universitário            |
|             |                              |     |                         |
|15           |Terapeuta Ocupacional         |1    |Universitário            |



                                  ANEXO II
a que se refere o inciso  II  do  artigo  16,  da  Lei  Complementar  nº  de
de     de 2010
|             |                              |     |                          |
|QUANTIDADE   |CLASSE                        |REF  |ESCALA DE VENCMENTOS      |
|             |                              |     |NIVEL                     |
|             |                              |     |                          |
|4            |Analista Administrativo       |1    |Universitário             |
|             |                              |     |                          |
|4            |Analista de Tecnologia        |1    |Universitário             |
|             |                              |     |                          |
|2            |Analista Sociocultural        |1    |Universitário             |
|             |                              |     |                          |
|35           |Oficial Administrativo        |1    |Intermediário             |
|             |                              |     |                          |
|8            |Oficial Operacional           |1    |Intermediário             |


                                  ANEXO III
a que se refere o inciso III  do  artigo  16,  da  Lei  Complementar  nº  de
de     de 2010
|            |                                                      |
|QUANTIDADE  |SÉRIE DE CLASSES                                      |
|            |                                                      |
|2           |Arquiteto                                             |
|            |                                                      |
|5           |Engenheiro                                            |


                                  ANEXO IV
(a que se refere o inciso IV  do  artigo  16,  da  Lei  Complementar  nº  de
de     de 2010)

|            |            |        |                                 |
|QUANTIDADE  |CLASSE      |REF     |ESCALA DE VENCMENTOS             |
|            |            |        |                                 |
|3           |Contador    |4       |Universitário                    |





                                   ANEXO V


(a que se refere o inciso  V  do  artigo  16,  da  Lei  Complementar  nº  de
de     de 2010)

|            |                                       |              |
|QUANTIDADE  |CLASSE                                 |REF           |
|            |                                       |              |
|2           |Pesquisador Científico I               |PqC-1         |