
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 266, DE 2008


Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com o artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Governador do Estado  para  que  preste  as
seguintes informações, relativas ao DPME (DEPARTAMENTO DE  PERÍCIAS  MÉDICAS
ESTADUAL), atualmente vinculado à Secretaria Estadual de Gestão Pública:

1. Quais são as leis que regem a emissão  de  laudos  médicos  para  pessoas
   aprovadas em concursos de ingresso no serviço público estadual?
2. Quais são as leis ou orientações que normatizam a emissão de laudos  para
   funcionários que apresentam sinais de obesidade e para  funcionários  que
   tiveram câncer e tiveram alta?
3. Como o DPME tem lidado com a contradição de  professores  que  têm  laudo
   negado  para  ingresso  efetivo,  mas  que  continuam  dando  aulas  como
   contratados pela Lei 500?


                                JUSTIFICATIVA


      A questão da saúde pública  no  Brasil  tem  sido  tratada  com  muito
descaso pelas autoridades públicas. Nesse contexto a saúde  do  funcionário,
ingressante ou não no serviço  público,  também  tem  padecido  de  inúmeros
problemas que podem ser entendidos como incompetência na forma de tratar  ou
como descaso proposital. No  entanto,  qualquer  que  seja  o  tratamento  o
prejudicado é sempre o funcionário e, claro, de modo indireto,  a  população
que sofre a falta constante de funcionários  nos  diversos  equipamentos.  È
nesse contexto que se insere o DPME. Não bastasse o tratamento  que  dá  aos
funcionários públicos estaduais que o procuram, por necessidade,  as  regras
para  emissão  de  laudos  nem  sempre  estão  claras.  Por  outro  lado,  a
contradição de negar laudo para  funcionários  que  trabalham  anos  e  anos
seguidamente parece ser norma na  instituição  e  não  incomoda  nenhum  dos
dirigentes do executivo paulista.
      Razões como essas nos levam à necessária  consulta  para  entender,  e
pedir mudanças, se preciso, as regras de  conduta  do  citado  departamento,
alvo de críticas da grande maioria dos funcionários.


      Sala das Sessões, em 1º/9/2008


      a) Carlos Giannazi