


                    PROJETO DE LEI Nº      350,  DE 2004

                                 Altera dispositivos da Lei 6606 de  20  de
                                 dezembro  de  1989  que  dispõe  sobre   o
                                 Imposto sobre a  Propriedade  de  Veículos
                                 Automotores.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - O inciso IX do artigo 9º da Lei 6.606 de 20 de dezembro de  1989
passa a vigorar com a seguinte redação:

IX – os veículos automotores terrestres com  20  (vinte)  ou  mais  anos  de
fabricação, automáticamente, sendo vedada a exigência  de  requerimentos  ou
qualquer ato postulatório quando do licenciamento.


Artigo 2º - O “caput” do  artigo 12 da Lei 6.606 de 20 de dezembro  de  1989
passa a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 12 – O imposto será devido anualmente no mês de  fevereiro  e  poderá
ser pago à vista  nesse  mesmo  mês  ou  em  até  dez  parcelas,  mensais  e
sucessivas, corrigidas monetáriamente, a primeira no mês  de  janeiro  e,  o
valor de cada  parcela  seja  equivalente  a,  no  mínimo,  quatro  Unidades
Fiscais do Estado de São Paulo – UFESP – do mês do recolhimento.


Artigo 3º - O parágrafo 3º do artigo 13 da Lei 6.606 de 20  de  dezembro  de
1989 passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 3º - O  imposto  poderá  ser  recolhido  parceladamente,  tomando-se  como
divisor o número de meses restantes do exercício  fiscal  desconsiderando-se
o mês de dezembro, em parcelas mensais e iguais, desde que a  primeira  seja
paga no prazo de que trata o § 1º deste artigo, vencendo-se   as  seguintes,
atualizadas  monetariamente,  e  pagas  até   o  15º  dia  útil  do  mês  do
recolhimento.

Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA


       É  pública  e  notória  as  dificuldades  que  o  cidadão  comum  vem
enfrentando em decorrência e reflexo da política econômica aplicada  a  este
país nos últimos 10 (dez) anos. Os vencimentos atuais - janeiro  a  março  -
coincidem com a volta às aulas, com início de IPTU,  sobras  de  gastos  com
comemorações natalinas e outras despesas também programadas  para  o  início
do ano.

      Dia a  dia,  aprendemos  com  as  grandes   redes  varejistas,  que  o
parcelamento de pagamentos viabiliza a comercialização de produtos  e  reduz
a níveis ínfimos a inadimplência.

      Considerando que  existem  estimativas  que  apontam  o  significativo
índice de 40% (quarenta por cento) de veículos em  situação  irregular  pois
têm  débitos com o IPVA, entendemos que este é um caminho que  possibilitará
reduzir o número de proprietários de veículos em  débito  com  o  fisco,  ao
mesmo tempo que  estado e  municípios  arrecadarão  verbas  importantíssimas
para a conservação e melhoria das vias públicas.

      Ainda,  entendemos  que  a  comercialização  de  veículos  novos  será
incentivada,  pois  faciliatar  o  pagamento  do  IPVA  reduzirá  os  custos
iniciais do consumidor, facilitando  a  aquisição  e  por  consequência,  no
mínimo a manutenção de muitos empregos neste ramo do comércio.



                       Sala das Sessões, em 21/5/2004






                           a)  Italo Cardoso - PT