

PROJETO DE LEI Nº 929, DE 2011
Mensagem nº 98/2011, do Sr. Governador do Estado
São Paulo, 26 de setembro de 2011


Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de  lei  que  autoriza  o  Poder  Executivo  a  extinguir   a   Agência   de
Desenvolvimento Social de São Paulo  -  Fundo  de  Investimento,  instituída
pela Lei nº 10.200, de 6 de janeiro de 1999.


                      A medida decorre de estudos realizados no  âmbito  da
Secretaria de  Desenvolvimento  Social  e  encontra-se  delineada,  em  seus
contornos gerais, na Exposição de Motivos a mim encaminhada pelo Titular  da
Pasta,  texto  que  faço  anexar,  por  cópia,  à  presente  Mensagem,  para
conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.


                      Enunciados,  assim,  os   motivos   que   embasam   a
propositura,  reitero  a  Vossa  Excelência  os  protestos  de  minha   alta
consideração.



                                      Geraldo Alckmin

                                    GOVERNADOR DO ESTADO







A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.
                                             São Paulo, 13 de junho de 2011.

Senhor Governador,

           Com meus cordiais cumprimentos,  encaminho  para  apreciação  de
Vossa Excelência, o anteprojeto de lei em anexo, com  objetivo  de  extinção
da Agência de Desenvolvimento Social – Fundo de  Investimento,  criada  pela
Lei nº 10.200,  de  06  de  janeiro  de  1999,  cuja  exposição  de  motivos
encartada nos presentes autos, retrata com clareza  as  razões  para  adoção
dessa medida, destacando:

 1. Previsto novo modelo na área da assistência social, que será  implantado
    com a futura sanção  do  PL-SUAS  que  instituíra  o  Sistema  Único  da
    Assistência Social, definindo nas  instâncias  de  gestão  o  papel  das
    entidades e organizações e o sistema descentralizado e participativo;


 2.  As organizações  têm  natureza  filantrópica  e  sem  fins  lucrativos,
    receando  assumirem  compromissos  financeiros  que   não   possam   ser
    cumpridos, mesmo diante de inúmeras possibilidades de investimentos, que
    poderiam  resultar  retorno  para  auto-sustentação  e  implantação   de
    projetos com geração de trabalho e renda;


 3. A Lei Federal nº 8.742/93 - Lei Orgânica de Assistência Social  –  LOAS,
    delega competência ao  Estado  para  atender  as  demandas  sociais  com
    eficiência e criar condições favoráveis a uma melhor qualidade  de  vida
    para os seus cidadãos, por meio das instituições  governamentais  e  das
    organizações sociais sob a égide e responsabilidade estatal;


 4. Esta Pasta  vem  promovendo  investimentos  contínuos  voltados  para  a
    melhoria da estrutura física das unidades  de  atendimento  (construção,
    reforma e ampliação), bem como na aquisição de equipamentos  e  material
    permanente,  mediante  a  celebração  de  convênios  com  municípios   e
    entidades sociais;


 5. A Agência, embora tenha apresentado  alguns  resultados  concretos,  não
    alcançaram a densidade esperada pela administração,  e  esta  Pasta  tem
    urgência em promover ações  governamentais  estratégicas  nas  áreas  da
    política de assistência e do desenvolvimento  social,  justificando  tal
    propositura.


 6. Assim incluímos no referido anteprojeto a destinação do  seu  patrimônio
    ao Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, criado pela Lei Estadual
    nº 9.177, de 18 de outubro de 1995, possibilitando  manter  a  aplicação
    dos recursos exclusivamente em projetos da área social.


           Se encontrando  este  expediente  devidamente  instruído  e  com
parecer favorável da douta Consultoria Jurídica da  Pasta,  respeitosamente,
após sua aprovação, proponho tramitação em regime de urgência.

           Na oportunidade renovo  a  Vossa  Excelência,  os  protestos  de
elevada estima e distinta consideração.


                               RODRIGO GARCIA
                    Secretário de Desenvolvimento Social


Ao Excelentíssimo Senhor
Dr. GERALDO ALCKMIN
DD. Governador do Estado de São Paulo
Palácio dos Bandeirantes/SP
                  Lei nº      , de            de    de 2011

                                 Dispõe sobre  a  extinção  da  Agência  de
                           Desenvolvimento Social de São Paulo  -  Fundo  de
                           Investimento, e dá providência correlata.

                      O Governador do Estado de São Paulo:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:


                      Artigo 1º -  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a
extinguir a Agência de Desenvolvimento  Social  de  São  Paulo  -  Fundo  de
Investimento, instituída pela Lei nº 10.200, de 6 de janeiro de 1999.


                      Artigo 2º - Os recursos  financeiros  pertencentes  à
Agência de Desenvolvimento Social de  São  Paulo  -  Fundo  de  Investimento
serão transferidos integralmente ao Fundo Estadual de Assistência  Social  –
FEAS, criado pela Lei nº 9.177, de 18 de outubro  de  1995,  e  vinculado  à
Secretaria de Desenvolvimento Social.


                      Parágrafo único - Os ativos administrados pelo  Banco
do Brasil S/A,  compreendendo  amortizações,  juros  e  correção  monetária,
decorrentes  dos  contratos  de  empréstimos  e  financiamentos  que   foram
realizados pela Agência de Desenvolvimento Social de São Paulo  -  Fundo  de
Investimento, também serão transferidos ao  FEAS,  à  medida  em  que  forem
sendo efetivados.


                      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.

            Palácio dos Bandeirantes, aos      de
de 2011.

                                  Geraldo Alckmin