


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº  41, DE 2006

                                 Altera a redação do parágrafo  1°  da  Lei
                                 Complementar n° 918, de  11  de  abril  de
                                 2002, que  dispõe  sobre  a  nomeação  dos
                                 membros do  Conselho  Diretor  da  Agência
                                 Reguladora de Serviços Públicos  Delegados
                                 de Transporte do Estado  de  São  Paulo  -
                                 ARTESP, instituída pela  Lei  Complementar
                                 n° 914, de 14 de janeiro de 2002.



          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


             Artigo  1°  Dê-se  nova  redação  ao  parágrafo   1°   da   Lei
Complementar n° 918, de 11 de abril de 2002, a saber:

             “§  1°  A  Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  São   Paulo
deliberará no prazo de 30 (trinta)  dias  contados  após  o  recebimento  da
nomeação  encaminhada  pelo  Governador  do  Estado,  sendo   as   nomeações
consideradas  aprovadas,  somente  após  a  deliberação   do   Plenário   da
Assembléia.” (NR)

             Artigo 2° Esta lei complementar entra em vigor na data  de  sua
publicação.







                                JUSTIFICATIVA



                 A proposição ora apresentada tem a finalidade de  aprimorar
a Lei Complementar 918 de 11 de abril de 2002, que dispõe sobre  a  nomeação
dos  membros  do   Conselho   Diretor   da   Agência   Reguladora,   ARTESP,
proporcionará cristalinidade a Lei.

                  O  texto  em  vigor  possui  vícios  aos  quais   queremos
extirpar. Em nossa proposta  visamos  estabelecer  a  base  da  contagem  do
prazo,  o   que   entendemos   ser   fundamental   para   a   proposição   e
consubstancialmente ao processo legislativo.

                 Propomos ainda o fim do decurso de  prazo  impossibilitando
tal regra na referida iniciativa, o que em nossa  análise  fere  diretamente
na deliberação da matéria neste honrável parlamento. Mantivemos a regra  que
se o  Plenário  discordar  dos  nomes  indicados  pelo  Poder  Executivo  os
nomeados serão exonerados  sendo  que  o  Governador  terá  que  fazer  nova
nomeação  para  os  cargos  vagos,  por  entendermos  que  está  correto   o
entendimento do legislador.

                 Com essa medida a Assembléia Legislativa do Estado  de  São
Paulo terá uma função muito importante na  hora  da  decisão  das  nomeações
praticadas pelo Poder Executivo.

                 Inobstante entendemos ser impositiva a alteração  do  texto
da norma vigente. Destarte, com a mera intuição de aperfeiçoar e  ampliar  a
participação legislativa ao diploma legal que trata da nomeação dos  membros
do Conselho Diretor da Agência Reguladora, ARTESP, propomos e  apelamos  aos
nobres parlamentares para a aprovação da iniciativa ora formulada.






                       Sala das Sessões, em 30/5/2006



                           a) Waldir Agnello - PTB