


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 11.443, de 21 de julho de 2003
 Projeto de lei nº 216/2002, do deputado José Caldini Crespo - PFL
 Dá denominação ao viaduto que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se "Coronel Pedro Jannini Filho" o viaduto localizado no km 80 da Rodovia Presidente Castello Branco - SP 280, cruzamento com a Rodovia Waldomiro Corrêa de Camargo - SP 79, Sorocaba/Itu.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 11.123, de 9 de abril de 2002.
Palácio dos Bandeirantes, aos 21 de julho de 2003.
Geraldo Alckmin
Dario Rais Lopes
Secretário dos Transportes
Arnaldo Madeira
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 21 de julho de 2003.

 Publicado em : 22/7/2003, pág. 2
Atualizado em: 22/07/2003 16:46