


                       PROJETO DE LEI Nº 209, DE 2011


                                 Autoriza o Governo do Estado  a  Implantar
                                 Bancos Comunitários de Sementes e Mudas  e
                                 dá outras providências.







          A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:






 Artigo  1º -  Esta Lei dispõe sobre a Política  Estadual  de  Incentivo  à
 Formação de Bancos Comunitários de Sementes e Mudas.


 Artigo  2º -  A política de que trata esta Lei será executada no âmbito da
 Política Estadual de Desenvolvimento Rural, objetivando à  preservação  da
 agrobiodiversidade e o desenvolvimento sustentável.


 Artigo  3º -  Para os fins desta Lei, considera-se  banco  comunitário  de
 sementes e mudas  a  coleção  de  germoplasmas  de  cultivares  locais  ou
 crioulos, que  são  variedade  desenvolvida,  adaptada  ou  produzida,  em
 condições in situ, administrada  localmente  por  agricultores  familiares
 responsáveis pela multiplicação de sementes ou  mudas  para  distribuição,
 troca ou comercialização.
 Parágrafo único: o cultivar crioulo ou local é desenvolvido pelo assentado
 da  reforma  agrária  quilombola,  indígena  e  agricultor   familiar,   e
 caracterizado  pela  presença  fenotípica,  identificada  pela  respectiva
 comunidade, dessemelhante aos cultivares comerciais;


 Artigo 4º -  São objetivos precípuos da Política Estadual de  Incentivo  à
 Formação de Bancos Comunitários de Sementes e Mudas:
 I  –  fomentar  a  proteção  dos  recursos  genéticos  locais,  visando  à
 sustentabilidade dos agroecossistemas;
 II – resgatar e perpetuar espécies, variedades e cultivares produzidos  em
 unidade familiar ou tradicional,  prioritariamente  as  espécies  vegetais
 para alimentação;
 III – amparar a biodiversidade agrícola;
 IV – prevenir dos efeitos das adversidades ambientais;
 V – incentivar a organização comunitária;
 VI – respeitar os conhecimentos tradicionais;
 VII – fortalecer valores culturais; e
 VIII – preservar patrimônios naturais.


 Artigo  5º -   São  instrumentos  da  Política  Estadual  de  Incentivo  à
 Formação de Bancos Comunitários de Sementes e Mudas:
 I – o incentivo fiscal e tributário;
 II – o crédito rural;
 III – a extensão rural e a assistência técnica; e
 IV – a pesquisa agropecuária e tecnológica;

 Artigo  6º -  Na implementação da política de que trata  este  Projeto  de
 Lei, cabe ao poder público:
  I – realizar parcerias com entidades no Estado ou em outros  Estados  que
 tenham experiência na gestão de banco comunitário de sementes e mudas, nos
 biomas e ecossistemas para a capacitação de agricultores;
 II  –  auxiliar  as  iniciativas  de  assentados   da   reforma   agrária,
 quilombolas, indígenas e agricultores familiares no  alcance  de  recursos
 atinentes ao Sistema Nacional de Sementes e Mudas;
 III  –  apoiar  processos  de  diagnóstico  participativo  relacionados  à
 sensibilização  e  ao  resgate  da   agrobiodiversidade  nas  propriedades
 familiares rurais;
 IV – patrocinar a  instalação  e  apoiar  o  funcionamento  de  bancos  de
 sementes de mudas locais ou crioulas;
 VI – desenvolver sistema de reposição das sementes e estimular  o  uso  de
 variedades locais ou crioulas;
 VII – implantar cadastro de bancos comunitários de sementes no Estado;
 VIII – realizar, em parceria com os Municípios e entidades civis,  eventos
 destinados à troca de experiências e ao intercâmbio de germoplasmas;
 IX – identificar demandas de cada Banco Comunitário;
 X – disponibilizar imóveis públicos  e  privados  aptos  à  instalação  de
 bancos comunitários de sementes e mudas;
 XI – auxiliar na elaboração técnica de projetos de bancos de sementes; e
 XII – estimular a participação e a organização de comunidades rurais.


 Artigo 7º -  A  Política  Estadual  de  Incentivo  à  Formação  de  Bancos
 Comunitários de Sementes e Mudas será executada pela Secretaria de  Estado
 da Agricultura e Abastecimento e coordenada por  um  Conselho  especifico,
 com a participação de entidades da sociedade civil que lidam com  sementes
 de cultivares locais ou crioulos.


 Artigo   8º  -   A  fiscalização  do  comércio  de   sementes   e   mudas,
 correspondente aos fins desta Lei, será efetuado pela Secretaria de Estado
 da Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo.
 Artigo  9º -  O órgão executor da política de que trata  esta  Lei  poderá
 celebrar convênios com os Municípios e a União.


 Artigo  10 -  O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no  prazo  de
 30 (trinta) dias.
 Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA





      Este projeto constitui a reapresentação de Projeto de Lei 048 /  2011,
de nossa  autoria,  que,  por  não  ter  recebido  parecer  da  Comissão  de
Constituição e Justiça na 16ª Legislatura, será  arquivado,  nos  termos  do
Artigo 177 do Regimento Interno.
      O presente Projeto de Lei, que dispõe sobre  a  Política  Estadual  de
Incentivo à Formação de Bancos  Comunitários  de  Sementes  e  Mudas,  entre
outras questões de mérito, pretende atribuir ao Estado de São  Paulo  a  sua
função normativa e complementar no âmbito do Sistema Nacional de Sementes  e
Mudas, conforme Lei Federal nº 10.711, de 5/08/2003.
      A semente é o início da cadeia produtiva de alimentos e por  isso  tem
um valor estratégico. Uma Política  Estadual  de  Incentivo  à  Formação  de
Bancos Comunitários de Sementes e Mudas produzirá, entre  outros  ganhos,  a
diversidade na  agricultura,  ajudando  a  enfrentar  as  abruptas  mudanças
climáticas causadoras de desastres ambientais. Além disto, quaisquer  outras
adversidades ecológicas, como o ataque de uma nova  praga,  representam  uma
grande ameaça aos  plantios  uniformes,  sem  base  genética  para  reações,
colocando a segurança alimentar em risco.
      Com o processo  de  modernização  da  agricultura  foram  introduzidas
sementes híbridas, e  agora,  em  especial,  sementes  transgênicas,  o  que
promoveu uma drástica redução das variedades tradicionais, fazendo  com  que
praticamente desaparecessem, causando o que  chamamos  de  erosão  genética.
Isto segue a lógica econômica da produção  focada  no  número  relativamente
pequeno de espécies usadas na alimentação  humana,  em  relação  às  plantas
comestíveis.   A   agricultura   convencional   concentrou   esse    número,
selecionando os cultivares mais  produtivos.  A  expansão  da  biotecnologia
agrícola  sinaliza  uma  tendência  maior  para  a  redução  da  diversidade
genética, aumentando a vulnerabilidade da agricultura.
      Empresas produtoras de sementes sustentam uma espécie  de  reserva  de
mercado, restringindo o direito dos agricultores de guardar  as  sementes  e
reproduzi-las para uso próprio, obrigando-os a comprar frequentemente  novas
sementes. Além disto, mitos são reproduzidos e desinformações  disseminadas,
com o objetivo de consolidar este interesse comercial. Por exemplo, no  caso
das sementes crioulas, há o argumento de que elas não  são  seguras,  porque
não passam por testes laboratoriais.
      Ora, Senhores e Senhoras Parlamentares, as variedades crioulas são  as
sementes produzidas pelos próprios agricultores. O  mundo  funcionou  assim,
na totalidade, até a metade do século passado. A partir do momento em que  a
semente vira mercadoria, cria-se todo um imaginário  falacioso,  nutrindo  a
ilusão de que a semente não comercial tem qualidades inferiores.
      Em  nosso  Estado  existem  diversas   iniciativas   de   agricultores
familiares e de comunidades tradicionais, no sentido do cultivo de  sementes
crioulas e de mudas nativas. Porém, essas  iniciativas,  partícipes  de  uma
realidade ecológica bastante presente e  tradicional,  não  dispõem  de  uma
política incentivadora, como já vem sendo realizado  em  outros  Estados  da
Federação,  com  legislação  própria,  como  recentemente  criada  em  Minas
Gerais.
      São Paulo precisa fazer a sua parte, integrando-se  institucionalmente
às iniciativas agroecológicas desenvolvidas pela  agricultura  familiar,  no
que diz respeito à questão de sementes e  mudas.  Ao  invés  de  promover  a
distribuição de sementes adquiridas por  empresas,  estimulando  apenas  uma
clientela agricultora, deve adquirir o papel de fomentador  na  produção  de
sementes  e   de   mudas,   ampliando   ainda   mais   as   disponibilidades
governamentais e sua capilaridade, a exemplo do  financiamento  do  Programa
Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), em  consonância
com o  Sistema  Nacional  de  Sementes  e  Mudas,  ou  ainda  do  Seguro  da
Agricultura  Familiar.  Esses  são  alguns  dos   programas   federais   que
incentivam a produção de sementes crioulas, entre diversas outras fontes  de
parcerias existentes na sociedade civil.
      Um banco de sementes possui, grosso modo, uma lógica bastante parecida
a de uma caderneta de poupança do campo.  As sementes são  "depositadas"  em
um armazém, podendo ali ficar meses, anos e até séculos, e "sacadas"  quando
for preciso, ou seja, serão usadas no replantio em caso de algumas  culturas
destruídas. Atualmente há cerca de  1.400  bancos  de  sementes  em  todo  o
mundo. O Brasil tem o quarto maior  banco  genético  do  mundo,  na  Empresa
Brasileira  de  Pesquisa  Agropecuária  (Embrapa),  com  cerca  de  150  mil
amostras.
      Em diversas regiões do mundo os  bancos  comunitários  de  sementes  e
mudas têm criado resultados  importantíssimos  para  a  sustentabilidade  da
agricultura  familiar,  promovendo  a  recomposição  ambiental   de   vários
ecossistemas e biomas.

      Portanto, excessivamente justificada, a matéria tramita  à  disposição
dos ajustes eventuais de mérito em seu texto, da qual submeto ao  julgamento
dos (as) ilustres Pares nesta Casa Legislativa,  considerando  tratar-se  de
matéria relevante, contamos com o apoio dos nobres pares para  aprovação  da
presente propositura, face às preocupações acerca da necessária  implantação
da Política Estadual de Incentivo  à  Formação  de  Bancos  Comunitários  de
Sementes  e  Mudas,  contribuindo  com  o   desenvolvimento   das   unidades
familiares de produção e até mesmo com a garantia do  abastecimento  interno
do Estado.




                       Sala das Sessões, em 25-3-2011





                             a)  Enio Tatto - PT