


                       PROJETO DE LEI Nº 760, DE 2013


                                 Institui   a   Política   de    Mobilidade
                                 Sustentável  e   Incentivo   ao   uso   da
                                 bicicleta e dá outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica instituída  a  Política  de  Mobilidade  Sustentável  e  de
Incentivo ao uso da bicicleta no âmbito do Estado de São Paulo.

Parágrafo único - O incentivo ao uso da bicicleta como forma  de  mobilidade
urbana sustentável visa priorizar os meios de transporte não  motorizados  e
promover a melhoria do meio ambiente, trânsito e saúde.

Artigo 2º - A execução da Política que esta Lei trata se dará por meio de:

I - promoção de ações e projetos em favor de ciclistas, a  fim  de  melhorar
as condições para seu deslocamento e segurança;
II - integração da bicicleta ao sistema de transporte público existente;
III - a promoção de campanhas educativas voltadas para o uso da bicicleta.

Artigo 3º - São objetivos desta lei, entre outros:
I - possibilitar a redução  do  uso  do  automóvel  nos  trajetos  de  curta
distância;
II - estimular o uso da bicicleta como  meio  de  transporte  alternativo  e
sustentável;
III - criar atitude favorável aos deslocamentos cicloviários;
IV - promover a bicicleta como modalidade de deslocamento urbano  eficiente,
saudável e ecologicamente correto;
V -  incentivar  o  associativismo  entre  os  ciclistas  e  usuários  dessa
modalidade de transporte;
VI - estimular a conexão entre cidades, por meio de  rotas  seguras  para  o
deslocamento cicloviário, voltadas para o turismo e o lazer.

Artigo 4º As ações de implantação da política de uso  das  bicicletas  serão
coordenadas pelo Poder Executivo,  garantida  a  participação  de  usuários,
representantes da sociedade civil organizada  e  profissionais  com  atuação
nessa área.

Artigo 5º - O Poder Executivo poderá  promover  campanhas  publicitárias  de
educação e conscientização da  Política  de  Mobilidade  Sustentável,  dando
ênfase à aplicação de normas de uso da bicicleta.

Artigo 6º - O Poder executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 dias.

Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





A presente propositura visa instituir a Política de  Mobilidade  Sustentável
e Incentivo ao uso da bicicleta e dá outras providências.

Este projeto é de autoria do Nobre Vereador Eduardo Tuma,  do  Município  de
São  Paulo  e  queremos  alcançar  todo  o  Estado  com  esta  iniciativa  e
incentivar o uso da bicicleta como forma de  mobilidade  urbana  sustentável
visando priorizar os meios  de  transporte  não  motorizados  e  promover  a
melhoria do meio ambiente, trânsito e saúde.

O estímulo ao uso da bicicleta  tem  se  mostrado  de  tal  importância  que
tramitam hoje, em nível Federal, dois Projetos de  Lei  que  visam  fomentar
esse tipo de veículo como  alternativa  real.  São  eles:  PL-4400/2012,  da
Câmara dos Deputados, que traz disposições que alteram o Vale  Transporte  e
prevê em seu artigo 2º, II - pagamento em pecúnia  correspondente  à  metade
do que seria gasto com o trabalhador para o cumprimento do  inciso  I  deste
artigo, na hipótese de o empregado optar por utilizar  bicicleta  como  meio
de transporte. Ou seja, a metade do que seria gasto com o pagamento de  vale
transporte, seria repassado ao trabalhador que optasse pela  bicicleta  como
veículo.
A outra iniciativa federal que  merece  destaque  é  o  Projeto  de  Lei  do
Senado, nº 113/2011 que entre outras providências, insere o art.  42-  A  na
Lei nº 10.233/2001.
Na Justificação deste PLS, ressalta  o  Senador:  Além  de  uma  questão  de
justiça, entendemos que essa proposição encampa a boa causa do  estímulo  ao
uso da bicicleta, que é o  veículo  mais  adequado  e  democrático  para  se
garantir melhores cidades, mais limpas, silenciosas  e  uma  população  mais
saudável.
Há, no Ministério das Cidades, o SeMob - Secretaria Nacional  de  Transporte
e da Mobilidade Urbana - que  foi  criada  para  formular  e  implementar  a
política de mobilidade urbana sustentável, entendida  como  “a  reunião  das
políticas de transporte e de circulação,  e  integrada  com  a  política  de
desenvolvimento urbano, com a finalidade de proporcionar o  acesso  amplo  e
democrático ao espaço urbano, priorizando os modos de transporte coletivo  e
os não-motorizados, de forma segura, socialmente inclusiva e sustentável”.
A utilização da bicicleta como veículo de  transporte  alternativo  ainda  é
baixo no Brasil. Segundo dados da Associação Nacional do Transporte  Público
(ANTP), correspondeu em 2011 a apenas 3,1% das viagens.

Diante do exposto, conclamo aos nobres pares desta Casa  para  aprovação  do
projeto que ora apresentamos, para  ver-se  prosperar  a  pretensa  Lei  que
garantirá a curto,  médio  e  longo  prazo  uma  significativa  melhoria  na
qualidade  de  vida  dos  cidadãos  paulistas,  tanto  pela  diminuição  dos
congestionamentos,  tanto  pela  preservação  do  meio   ambiente   e   pelo
provimento da saúde dos cidadãos pela pratica do ciclismo.
(Fonte:
http://camaramunicipalsp.qaplaweb.com.br/iah/fulltext/justificativa/JPL0214-
2013.pdf)






                      Sala das Sessões, em 21-10-2013.





                          a) José Bittencourt - PSD