
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 63,DE 2008

"Dispõe sobre a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá
outras providências".

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:
Artigo 1º - Fica reconhecida a decisão do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo, no acórdão concernente ao processo TC 33152/026/98, que julgou
irregulares a licitação, o contrato e os termos de aditamento, retificação,
ratificação e prorrogação do contrato original, celebrado entre a Companhia
de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP e a CONSOFT
Consultoria e Sistemas Limitada.
Artigo 2º - Expeça-se ofício ao Ministério Público e a Procuradoria Geral
do Estado de São Paulo, no sentido de serem tomadas as medidas cíveis e
criminais cabíveis à espécie.
Artigo 3º - Arquivem-se os autos, por não caber mais nenhuma providência.
Artigo 4º - Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.

Apresentado pelo Relator Especial, em substituição ao da Comissão de
Finanças e Orçamento, em seu Parecer nº 4150, de 2008, sobre o Processo RGL
 nº 5174, de 2007.