


                       PROJETO DE LEI Nº 142, DE 2011


                                 Autoriza a criação dos Conselhos Regionais
                                 de    Meio    Ambiente     Desenvolvimento
                                 Sustentável no Estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica autorizada a criação de Conselhos Regionais de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável no Estado de São Paulo (Cremads).
Artigo 2º - Os Cremads serão criados nas seguintes regiões:
   I- Região Metropolitana de São Paulo;

  II- Região Metropolitana da Baixada Santista;

 III- Região Administrativa de Registro;

  IV- Região Administrativa de São José dos Campos;

   V- Região Administrativa de Sorocaba;

  VI- Região Administrativa de Campinas;

 VII- Região Administrativa de Barretos;

VIII- Região Administrativa de Franca;

  IX- Região Administrativa de Ribeirão Preto;

   X- Região Administrativa de Bauru;

  XI- Região Administrativa Central;

 XII- Região Administrativa de Marília;

XIII- Região Administrativa de São José do Rio Preto;

 XIV- Região Administrativa de Araçatuba;

  XV- Região Administrativa de Presidente Prudente.

Artigo 3º- Os Cremads terão sua área de atuação limitada às regiões
administrativas e metropolitanas.
Artigo 4º - A atuação dos Coremas terá caráter consultivo, deliberativo e
de assessoramento do Poder Executivo Estadual, no âmbito de sua
competência. ,
Artigo 5º - A composição dos Coremas terá participação de representantes
das prefeituras, Governo do Estado e da sociedade civil, como organizações
não-governamentais ambientalistas e universidades.
Artigo 6º - A Secretaria de Estado de Meio Ambiente regulamentará esta lei
no prazo de 120 (cento e vinte)  dias a contar da data de sua publicação.
Artigo 7º - Esta lei entre em vigência na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





O meio ambiente com desenvolvimento sustentável é uma preocupação mundial.
Em todos os fóruns de discussão, o tema suscita debates sobre planos e
metas para se garantir um crescimento equilibrado para que a natureza possa
suprir as necessidades da humanidade, mas sem que isso represente em sua
destruição ou em danos irreversíveis.
Na Conferência da Organização das Nações Unidas (ONU), realizada em 1992 no
Rio de Janeiro, um dos pontos destacados foi a criação de instrumentos
legais que permitissem e facilitassem a celebração de uma aliança social
entre o governo e a sociedade civil organizada, para adoção de medidas que
assegurassem o uso dos recursos naturais de forma sustentável e
equilibrada.
Ao final de muitos debates, que tiveram a participação de representantes de
organizações não-governamentais, empresários, autoridades públicas,
pesquisadores, estudantes, entre outros membros representativos da
sociedade, conclui-se que a criação de conselhos seria o melhor caminho
para a promoção, em âmbito local, a formulação de regras e planos,
programas e projetos





                       Sala das Sessões, em 17-3-2011.





                      a) Paulo Alexandre Barbosa - PSDB