


                       PROJETO DE LEI Nº 254,  DE 2005

                                 Dispõe sobre afixação, nas  recepções  dos
                                 hospitais da rede  pública  e  privada  do
                                 Estado,  da  Cartilha  dos   Direitos   do
                                 Paciente.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Art.  1º  -  Todo paciente tem direito a atendimento  humano, atencioso  e
respeitoso, por parte de todos os  profissionais  de saúde.
     Art. 2º - O paciente tem direito a ser identificado pelo nome e  pelo
sobrenome, não devendo ser tratado pelo nome da doença  ou do  agravo  da
saúde ou de forma genérica ou por quaisquer  outras formas impróprias.
     Art. 3º - O paciente tem direito a identificar o profissional por
crachá contendo nome completo,  cargo e função.
     Art.  4º  -  O  paciente tem direito de  exigir  que  todo  o material
 utilizado seja rigorosamente esterilizado ou descartável e manipulado
segundo normas de higiene e prevenção.
     Art. 5º - O paciente tem direito a receber explicações claras sobre o
exame a que vai ser submetido e sobre a finalidade para  a qual irá ser
coletado o material para exame em laboratório.
     Art.  6º  -  O  paciente  tem direito a  informações  claras, simples
e compreensíveis, adaptadas à sua condição culturais, sobre as ações
diagnosticadas e terapêuticas e sobre o que pode decorrer delas, a duração
do tratamento, a localização de sua patologia, se existe  a  necessidade
de anestesia, qual o  instrumental  a  ser utilizado   e   quais  regiões
do  corpo  serão  afetadas   pelos procedimentos.
     Art. 7º - O paciente tem direito a ser esclarecido sobre se o
tratamento  ou  o  diagnóstico  é experimental  ou  faz  parte  de
pesquisa,  se os benefícios a serem obtidos são proporcionais  aos riscos
e  se  existe probabilidade de alteração das condições  de dor, sofrimento
e desenvolvimento da sua patologia.
     Art.  8º  - O paciente tem direito de consentir ou recusar  a ser
submetido à experimentação ou pesquisas.
     Parágrafo  único - Na impossibilidade de o paciente expressar sua
vontade, o consentimento deve ser dado por escrito  por  seus familiares ou
responsáveis.
     Art.  9º  -  O  paciente tem direito a ter seu diagnóstico  e
tratamento por escrito, identificado com o nome do profissional de saúde e
seu registro no respectivo conselho profissional, de forma clara e legível.
     Art.  10  - O paciente tem direito a receber os medicamentos
acompanhados de bula impressa de forma compreensível e clara,  com data de
fabricação e prazo de validade.
     Art. 11 - O paciente tem direito a receber as receitas com os nomes
genéricos dos medicamentos, datilografados ou com  a caligrafia
perfeitamente legível e com assinatura e carimbo contendo o número do
registro do respectivo Conselho Profissional.
     Art. 12 - O paciente tem direito a conhecer a procedência  e a
verificar,  antes  de receber sangue ou  hemoderivados  para  a transfusão,
 se  o  mesmo  contém carimbo  nas  bolsas  de  sangue atestando as
sorologias efetuadas e sua validade.
     Art.  13  -  O  paciente  tem  direito,  no  caso  de  estar
inconsciente, a ter anotado em seu prontuário medicação, sangue ou
hemoderivados, com dados sobre origem, tipo e prazo de validade.
     Art.  14  -  O paciente tem direito a saber com segurança  e
antecipadamente, através de testes ou exames, que não é diabético, portador
 de  algum  tipo  de anemia ou  alérgico  a  determinados medicamentos -
anestésicos, penicilina, sulfas, soro antitetânico, etc - antes que lhe
sejam administrados.
     Art.  15  -  O  paciente  tem  direito  a  sua  segurança  e
integridade  física  nos estabelecimentos de  saúde,  públicos  ou
privados.
     Art.  16  -  O  paciente tem direito  ao  acesso  às  contas
detalhadas  referentes  às  despesas de  seu  tratamento, exames,
medicação, internação e outros procedimentos médicos, quando for o caso.
     Art.  17 - O paciente tem direito a não sofrer discriminação nos
serviços  de  saúde  por ser portador  de  qualquer  tipo  de patologia,
principalmente no caso de ser portador de HIV(AIDS)  ou doenças
infectocontagiosas.
     Art.  18 - O paciente tem direito de ser resguardado de seus segredos
pela manutenção do sigilo profissional, desde  que  isso não acarrete
riscos a terceiros ou à saúde pública.
     Parágrafo único - Os segredos do paciente correspondem a tudo aquilo
que,  mesmo  desconhecido pelo próprio  cliente,  possa  o profissional  de
 saúde  ter  acesso  e  compreender  através  das informações obtidas no
histórico do paciente, exame físico, exames laboratoriais e radiológicos.
     Art. 19 - O paciente tem direito a acompanhante, se desejar, tanto nas
consultas como nas internações.
     Parágrafo  único - As visitas de amigos e parentes devem  ser
disciplinadas em horários compatíveis, de forma a não comprometer as
atividades médico-sanitárias.
     Art. 20 - O paciente tem direito a exigir que a maternidade, além
dos   profissionais  comumente  necessários,  mantenha   um neonatologista,
por ocasião de parto.
     Art.  21 - O paciente tem direito a exigir que a maternidade realize
o  teste  do  pezinho; para detectar fenilcetonúria,  nos recém-nacidos.
     Art. 22 - O paciente tem direito a idenização pecuniária  no caso  de
qualquer complicação em suas condições de saúde motivadas por  imprudência,
 negligência ou imperícia dos  profissionais  de saúde.
     Art.  23  -  O paciente tem direito a assistência  adequada, mesmo
em   período   festivos,  feriados   ou   durante   greves profissionais.
     Art.  24  -  O paciente tem direito a receber ou  a  recusar
assistência moral, psicológica, social e religiosa.
     Art.  25  -  O paciente tem direito a dignidade e  respeito, mesmo
após  a morte, da qual os familiares ou responsáveis  devem ser avisados
imediatamente após o óbito.
     Art.  26  -  O paciente tem direito a que nenhum órgão  seja retirado
de seu corpo sem sua prévia aprovação.
     Art.  27  - É obrigatória a afixação desta lei em  forma  de Cartilha
dos Direitos do Paciente na recepção dos hospitais.
     Art. 28 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA




      Esta proposição tem como objetivos  dar  maior segurança ao paciente,
que sentindo-se confiante sobre tudo o  que acontecer, com certeza ajudará
no tratamento, tendo em  vista  que suas  emoções  serão  melhor
controladas;  e,  colaborar  com   os hospitais  e  estabelecimentos de
saúde  para que  o  paciente  se sinta  melhor preparado psicologicamente
para o tratamento.
      Assim, tudo se tornará mais fácil entre médicos, pacientes,
enfermeiros e a parte administrativa das casas de saúde.
      Preservar o direito dos pacientes, para uma boa estada nos hospitais
da rede pública. Ninguém vai ou até mesmo fica internado por vontade
própria, ou por falta do que fazer, o paciente tem que se preocupar com sua
recuperação física, não com seus direitos como paciente.
      Muitos pacientes desconhecem seus direitos, por este motivo, não os
exercem, como o direito de identificar um funcionário do Hospital pelo seu
crachá, no qual tem que conter o nome, cargo e função; outro exemplo é o
direito ao diagnóstico e tratamento por escrito, identificado com o nome do
profissional de saúde e seu registro.
      Uma das principais preocupações dos pacientes, é com as infecções
hospitalares, e com o uso de seu corpo e do seu estado físico para estudos
e pesquisas; o paciente tem direito a segurança e integridade física nos
estabelecimentos de saúde, principalmente o direito de consentir ou recusar
a ser submetido à experimentação e pesquisas.
      Desta forma solicito aos nobres pares desta augusta Casa de Leis para
que juntos possamos esclarecer a população de seus direitos como pacientes
da rede pública, fortalecendo a democracia no nosso Maravilhoso País.





                        Sala das Sessões, em 2/5/2005






                          a)  Adilson Barroso - PSC