


                       PROJETO DE LEI Nº 695,  DE 2005

                                 Autoriza a isenção de juros nas  condições
                                 que especifica.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

      Artigo 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a isentar a cobrança de
juros nas operações de empréstimos concedidos pelo Banco do  Povo  Paulista,
voltadas   exclusivamente   para   a   aquisição   de    motocicletas    por
microempreendores, que se enquadrem nas condições estabelecidas pela Lei  n.
9.533, de 30 de abril de 1.997 e no Decreto n. 43.283,  de  3  de  julho  de
1.998, que  criou  e  regulamentou  o  Fundo  de  Investimentos  de  Crédito
Produtivo Popular de São Paulo.

      Parágrafo Único – Os veículos citados no caput do artigo 1º. não podem
ter potência superior a 125  (cento  e  vinte  e  cinco)  cc  –  cilindradas
cúbicas.

      Artigo 2º. – Ficam mantidas as demais condições estabelecidas para  as
operações de crédito popular produtivo.

      Artigo 3º. – O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

      Artigo 4º. – As despesas decorrentes da aplicação desta  Lei  correrão
por  conta  das  dotações   orçamentárias   existentes,   suplementadas   se
necessárias, ficando obrigatória sua inclusão nos orçamentos futuros.

      Artigo 5º. – Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA


      O bom empreendimento  é  aquele  economicamente  efetivo,  socialmente
benéfico e humanisticamente ético e não apenas medidas numéricas de lucro  e
eficiência.


      Um economista de Bangladesh parametrizou:






       → os pobres, que  formam  a  imensa  base  da  pirâmide  social,  não
       precisam de assistencialismo, mas crédito para exercerem melhor a sua
       capacidade produtiva (que é inerente ao ser humano);


       → crédito produtivo para todos os interessados é  um  direito  humano
       tão fundamental quanto os demais;


       → alavancar economicamente a camada  mais  pobre  da  população  é  o
       caminho mais seguro para alimentar a prosperidade  de  toda  nação  e
       viabilizar um futuro harmonioso.


      A criação  e  fomento  de  linhas  de  crédito  produtivo  popular  ou
microcréditos são um desses artífices para alavancar  indivíduos  para  além
de sua linha econômica atual, seja como empreendedores do setor informal  ou
microprodutores formais.


      E não  se  pode  acusar  que  essa  prática  vá  ferir  os  princípios
capitalistas ou ser excessivamente preocupado  com  o  social,  nos  Estados
Unidos,  o  melhor  exemplo  de  capitalismo,  há  mais  capital  de   risco
disponível para os iniciantes do que em qualquer outro lugar no planeta.


      O sistema bancário convencional não perde mercado, e nem é isso o  que
se espera, pelo  contrario,  com  essa  quebra  de  inércia  aumentam-se  as
possibilidades de um promissor mercado.

      Essa ferramenta contra a pobreza vem mostrando-se  tão  promissora  em
seus  resultados  que   atualmente   existem   mais   de   50   organizações
transnacionais operando e/ou assessorando microcréditos ao redor  do  globo.
Agências internacionais de desenvolvimento, organizações multilaterais  como
Banco Mundial, BID, PNUD, UNICEF,  CEE,  agências  governamentais  de  ajuda
externa e fundações privadas vem trabalhando para o crescimento  dos  “banco
populares”,  buscando  sua  flexibilização,  aumentando  sua  capacidade   e
amplitude de alcance, para isso, foi estabelecido conjuntamente um  objetivo
em escala mundial – atingir 100 milhões de famílias,  movimentando  mais  de
US$ 200 bilhões.

O Governo do Estado de São Paulo criou  o  Banco  do  Povo  baseado  na  Lei
9.533/97 que institui o Fundo de Investimentos de Crédito Produtivo  Popular
de São Paulo, instalado em dezenas de Municípios e beneficiando  a  milhares
de microempreendores formais e informais.

      Mas é preciso sempre buscar novos mecanismos  que  possam  aperfeiçoar
aquilo que beneficia a sociedade.

      É fato que  as  motocicletas  de  pequeno  porte  transformaram-se  em
equipamentos economicamente produtivos dentro da sistemática de hoje.

      Seja na coleta e no transporte de documentos e volumes, os  conhecidos
motoboys,  seja  para  pequenas  entregas,  seja  para  o  deslocamento   de
profissionais  que  desenvolvem  atividades  na  rua,  como   os   mecânicos
socorristas, seja para o transporte comercial de  passageiros,  os  chamados
moto-taxi, meio já inserido do contexto de  transporte  em  muitas  cidades,
principalmente  no  interior  do  Estado,  até  por  conta  que  na   região
metropolitana é vetada sua pratica. Enfim a motocicleta é  fundamental  para
a geração de emprego e renda de milhares e milhares de pessoas no Estado  de
São Paulo.

      Dessa forma, nada mais justo que  a  comercialização  desses  veículos
sejam incentivados.

      Por certo a alegações contrarias virão a tona, acusando  a  iniciativa
de subsidiar ou assistencialista e populista, mas facilmente derrubáveis.

      A lei que criou o Fundo de Investimento de Credito  Popular  Produtivo
não prevê a obrigatoriedade tácita de cobrança de juros, alias a  única  vez
que a palavra juros é mencionada, é no item v do artigo  2.,  que  versa  de
como serão constituídos os recursos do fundo (V - juros e  quaisquer  outros
rendimentos eventuais).

      É fato que a Lei de Responsabilidade Fiscal  impede  renuncia  fiscal,
mas no caso em tela, não há como se falar que se trata de  cobrança  fiscal,
mas sim de uma operação de fomento produtivo.

      Além do mais, não há como não enxergar que tal fomento  vá  trazer  um
retorno indireto com a geração de emprego e renda.

      O sistema bancário, inclusive de bancos oficiais federais,  já  possui
linhas de crédito com  juros  subsidiados  para  profissionais  que  tem  na
motocicleta sua ferramenta de trabalho, assim, não porque o  Banco  do  Povo
Paulista também oferecer esse produto.  Alem  do  mais  esse  mesmo  sistema
bancário acaba se beneficiando com  os  novos  possíveis  clientes  ou  vêem
melhorar as condições de seus atuais clientes.

      Objetivamente,  ações  que  incentivam  o  credito  popular  produtivo
produzem um grande impacto produtivo, e principalmente  atingem  aquilo  que
mais importa – replicibilidade.

      Assim, julgando a iniciativa justa e meritória do empenho, o autor
solicita aos Nobres Pares o apoio e a colaboração para a aprovação do
Projeto em tela.


                       Sala das Sessões, em 28/9/2005



                       a)  Marquinho Tortorello - PPS