

                                                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES

                                                         n.º  377 , de 2001.








      Requeremos, nos termos do artigo 20, inciso  XVI  da  Constituição  do
Estado  de  São  Paulo,  combinado  com  o  artigo  165,  inciso  IV  da   X
Consolidação do Regimento Interno da Assembléia  Legislativa  do  Estado  de
São Paulo, que esta d. Mesa oficie o Ex.mo. Sr.  Secretário  de  Assistência
e Desenvolvimento Social, para que adote as devidas providências no  sentido
de que sejam fornecidas a esta Casa de Leis, as seguintes informações  sobre
a implementação das políticas  contidas  no  PEDH  -  Programa  Estadual  de
Direitos Humanos sobre a Implementação das Políticas do PEDH  referentes  ao
Direito ao Bem-Estar, Habitação e Transporte:

1. Quantos municípios dispunham, na data de edição do PEDH e em 30 de  junho
  de 2001, de: a)  Conselho  Municipal  da  Assistência  Social;  b)  Fundo
  Municipal da  Assistência  Social;  c)  Plano  Municipal  de  Assistência
  Social? Quais são os municípios de São Paulo que  dispunham  destes  três
  instrumentos para a política municipal de assistência  social  em  30  de
  junho de 2001?  Quais  foram  as  iniciativas  desta  Secretaria  para  a
  implantação dos Conselhos e  Fundos  Municipais  de  Assistência  Social?
  Apresentar os atos administrativos de constituição do Conselho e do Fundo
  Estadual de Assistência Social, a atual composição do Conselho,  data  da
  última e da próxima eleição para o Conselho e a dotação  orçamentária  do
  Fundo nos Orçamentos do Estado anos de 2000 e 2001, bem como  o  montante
  efetivamente realizado em 2000 e no primeiro semestre de 2001. (ítem 76)
2. Quais foram as políticas de complementação de renda familiar  implantadas
  por esta Secretaria? Qual a dotação  orçamentária  destas  políticas  nos
  Orçamentos de 2000 e 2001 e qual o  montante  efetivamente  realizado  em
  2000 e no primeiro semestre de 2001? Quantas famílias eram atendidas  por
  estes programas nas datas de edição do PEDH e em 30  de  junho  de  2001,
  quanto cada uma delas recebia  em  reais  nestas  duas  datas  e  em  que
  municípios  estas  famílias  estavam  estabelecidas?  Qual  a  forma   de
  integração destas políticas  de  complementação  de  renda  familiar  com
  políticas educacionais, de saúde, de habitação, de inserção no mercado de
  trabalho e geração de renda (ítem 77)
3. Quais são os  programas  municipais  de  orientação  e  apoio  à  família
  descritos no ítem 78 do PEDH incentivados por  esta  Secretaria?  Em  que
  municípios elas estavam implantadas na data de edição do PEDH e em 30  de
  junho de 2001, qual o número de famílias envolvidas em  cada  programa  e
  qual a participação da Secretaria Estadual? (ítem 78)
4. Quais são os programas mantidos para proteção  à  população  de  rua  por
  esta Secretaria? Em que municípios eles estão implantados, qual o  número
  de pessoas atingidas em cada  município,  qual  o  montante  de  recursos
  constantes do Orçamento Estadual de 2000 e 2001 para estas políticas e  o
  efetivamente realizado nos anos de 2000 e 2001? Quantos  abrigos  para  a
  população de rua são mantidos por esta Secretaria, qual  a  data  de  sua
  implantação, em que municípios estão sediados e qual o número de vagas em
  cada um deles efetivamente  disponíveis?  Quantas  pessoas  passaram  por
  cursos de  qualificação  e  requalificação  profissional  especificamente
  dirigidos à população de rua, em que data e local foram realizados e qual
  a avaliação da Secretaria sobre esta atividade? (ítem 79)
5. Quais os programas de orientação preventiva de  maus-tratos  na  infância
  desenvolvidos por esta Secretaria? De que forma eles estão integrados aos
6.  programas  de  atendimento  pré-natal?  Em  quantas  cidades  do  estado
  existiam programas deste tipo nas datas de edição do  PEDH  e  de  30  de
  junho de 2001, quantas  famílias  foram  atingidas  por  eles  e  qual  a
  participação desta Secretaria nestes projetos? (ítem 80)
7. Em que período foram realizados convênios com a Secretaria  de  Segurança
  Pública  para  atendimento  de  assistentes  sociais  nas  delegacias  de
  polícia? Por que estes convênios foram encerrados? Durante o  período  de
  vigência destes convênios, quantas delegacias de  polícia  de  São  Paulo
  mantinham atendimento por assistentes sociais, em que municípios, com que
  forma de contratação e para que atividades? Foi reativado algum  convênio
  neste sentido durante a vigência do PEDH? Encaminhar cópia do convênio ou
  ato administrativo outro com o mesmo objetivo e o número de delegacias de
  polícia com este  atendimento,  em  que  municípios,  com  que  forma  de
  contratação dos(as) assistentes sociais e para quais atividades, em 30 de
  junho de 2001. (ítem 81)
8. É possível a remuneração de próprios públicos  estaduais  para  clubes  e
  entidades  sem  fins  lucrativos,  destinando-se  estes   recursos   para
  programas de assistência social? Com que  base  legal  ou  administrativa
  esta  possibilidade  é  admitida?  Foram  realizadas  iniciativas   nesta
  direção? Quais próprios públicos estaduais foram cedidos  para  clubes  e
  entidades sem fins lucrativos, a que título, com que remuneração e  quais
  os programas assistenciais beneficiados? (ítem 82)



                                JUSTIFICATIVA



O  presente  requerimento  visa  recolher  informações  que   permitam   uma
avaliação do envolvimento dos órgãos estaduais na implementação do  Programa
Estadual de Direitos Humanos, preparando assim o balanço da III  Conferência
Estadual de Direitos Humanos.


                            Sala das Sessões, em



                           a) RENATO SIMÕES