
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº  293, DE  2003

         Requeremos, nos termos do inciso XVI do artigo 20  da  Constituição
do Estado de São Paulo, combinado  com  o  inciso  IV  do  art.  165  da  XI
Consolidação do Regimento Interno da Assembléia  Legislativa  do  Estado  de
São Paulo, digne-se a Douta Mesa desta Casa oficiar ao Exmo. Sr.  Secretário
Chefe da Casa Civil, Dr. Arnaldo  Madeira,  para  que  preste  os  seguintes
esclarecimentos:


         1.- Considerando as disposições do Decreto Estadual nº  42.593,  de
08/12/97, que criou o Programa de Recuperação  de  Bens  Culturais  -  PRBC,
quantos Núcleos Regionais foram instituídos, em todo o Estado?
         2.- Quais projetos e atividades foram desenvolvidos  através  desse
Programa? Encarecemos a  discriminação  de  projetos/atividades  por  Núcleo
Regional.
         3.- Quantos servidores desempenharam  as  atividades  atinentes  ao
Programa e em que período?
         4.- Quais  eram  as  remunerações,  correspondentes às  respectivas
funções?
         5.- Qual era o órgão responsável pelo pagamento? Qual era  a  forma
de  pagamento?  Havia   "hollerith",   "contracheque",   "demonstrativo   de
pagamento" ou algo semelhante?
         6.- Ocorreu  suspensão  de  pagamento  dos  trabalhadores?  Em  que
ocasião e por que motivo?
         7.- Caso positiva a resposta acima, a  pendência ainda perdura?
         8.-  Em  quanto   montam   os   valores   devidos?   Para   quantos
trabalhadores?
         9.- Há perspectiva de pagamento, há  algum  estudo   em  andamento,
visando solucionar o problema?
         10.- Em que setor  do  Governo  do  Estado  a  questão  está  sendo
analisada ou, se foi exarado algum parecer,  qual  a  posição  governamental
acerca do assunto em tela?
         11.- Qual o conteúdo do Protocolado nº 354/02, em trâmite perante a
Corregedoria Geral da Administração?




         JUSTIFICATIVA


         Conforme consta do rol de questões  acima,  o  Governo  do  Estado,
através  do  Decreto  nº  42.593,  de  08/12/97,  instituiu  o  Programa  de
Recuperação de Bens Culturais - PRBC e  em  decorrência,  Núcleos  Regionais
foram  formados  para  desenvolvimento  dos  projetos  e   atividades   nele
previstos.
         Para tanto, equipes foram formadas  e  os  trabalhadores  prestavam
serviços em diversas regiões do Estado, sediados nos Museus  de  Estrada  de
Ferro, exemplo da Sorocabana e em outros imóveis da área verde  da  Floresta
Estadual.






         Ocorre  que  por  volta  de  novembro  de  2000,  conforme  relatos
entregues neste Gabinete,  houve suspensão do pagamento  dos  salários  e  a
despeito de tentativas de solução do problema, junto à então  Secretaria  de
Governo e Gestão Estratégica, até o momento os trabalhadores  -  arquitetos,
historiadores, restauradores, não receberam os valores a que fazem jus.


         Cabe destacar que muitos deles  chegaram  a  perder  seus  próprios
bens, pois se desfizeram  dos mesmos para sobreviver, vez  que   continuavam
a prestar serviços,  sem  salários,   enquanto  tinham  esperança  de  serem
remunerados e de haver continuidade do   Programa  de  Recuperação  de  Bens
Culturais.




         Sala das Sessões, em 6/8/2003




a) HAMILTON PEREIRA