


                       PROJETO DE LEI Nº 638, DE 2014


                                 Dispõe   sobre   a   regulamentação    das
                                 atividades das farmácias no âmbito de  sua
                                 atuação





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


                  Artigo 1º - Fica autorizado,  nos  termos  desta  lei,  às
farmácias  do  Estado  de  São  Paulo,  respeitando-se  a   competência   do
profissional farmacêutico no  âmbito  de  sua  atividade,  prestar  serviços
farmacêuticos, bem como manipular e/ou  dispensar  produtos  que  contribuam
para a saúde pública, de acordo com a legislação em vigor.


                  Artigo. 2º Fica autorizado às farmácias  a  prestação  dos
seguintes serviços relacionados à assistência farmacêutica, dentre outros:


                  I- aferição de pressão arterial e temperatura corporal;


                  II- inalação, observados os cuidados específicos de modo a
garantir a segurança do procedimento;


                  III- teste de glicemia capilar;


                  IV-perfuração  de   lóbulo   auricular,   executado   pelo
farmacêutico ou técnico habilitado, sob sua supervisão.


                  § 1º Os serviços relacionados à  assistência  farmacêutica
prestados nas farmácias deverão constar no Manual  de  Boas  Práticas  e  no
Procedimento Operacional Padrão do estabelecimento.


                  § 2º Fica vedada a reutilização de brincos nos serviços de
perfuração de lóbulo auricular,  devendo  este  procedimento  ser  realizado
mediante o emprego de equipamento específico e material esterilizado.


                  Artigo.   3º   Fica   autorizada    a    manipulação,    o
reacondicionamento em embalagens individualizadas e a dispensação,  conforme
necessidade  do  usuário,   de   medicamentos   e/ou   alimentos/suplementos
alimentares, na forma farmacêutica de cápsula oleaginosa mole, adquiridos  a
granel pela farmácia.


                  Artigo. 4º Fica autorizado às farmácias  a  manipulação  e
dispensação de  medicamentos  e  produtos  classificados  como  oficinais  e
medicamentos isentos  de  prescrição,  mediante  indicação  do  profissional
farmacêutico, de acordo com as determinações constantes nas normas  editadas
pelo Conselho Profissional da categoria.




                  § 1º  Os  medicamentos  e/ou  produtos  considerados  como
dinamizados,  homeopáticos,  antroposóficos  e   anti-homotóxicos   e   cuja
apresentação de prescrição é dispensada pela legislação, também poderão  ser
manipulados e dispensados pela farmácia, mediante indicação do  profissional
farmacêutico.


                  §  2º  Fica  autorizado  às  farmácias  a  manipulação   e
dispensação de  produtos  classificados  como  cosméticos,  dermocosméticos,
perfumes, produtos de higiene pessoal ou  ambiente  e  produtos  de  cuidado
pessoal, mediante a indicação do profissional farmacêutico.

                  Artigo. 5º. Fica autorizado às farmácias  a  realização  e
prestação dos serviços que compõem  o  âmbito  de  atuação  do  profissional
farmacêutico, observadas as determinações  previstas  na  legislação  e  nos
exatos  termos  estabelecidos  pelo  Conselho  Profissional  que  regula   a
atividade profissional farmacêutica.


                  Parágrafo único. A realização dos  serviços  descritos  no
caput deste artigo  tem  como  objetivo  permitir  a  efetiva  prestação  da
assistência farmacêutica, consistente na interação e  resposta  às  demandas
dos usuários do sistema de saúde,  buscando  a  resolução  de  problemas  de
saúde, que envolvam ou  não  o  uso  de  medicamentos.  Este  processo  pode
compreender  escuta  ativa,  identificação  de  necessidades,   análise   da
situação,  tomada  de  decisões,  definição  de  condutas,  documentação   e
avaliação, entre outros.


                  Artigo 6º - Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.





                                JUSTIFICATIVA





O exercício da profissão farmacêutica no Brasil foi  aprovado  pelo  Decreto
nº  20.377,  de  8  de  setembro  de  1931,  que  estabelece  as  atividades
compreendidas no âmbito da atividade farmacêutica, dentre elas o  desempenho
de serviços  e  funções,  não  especificados  pelas  normativas,  desde  que
situadas no domínio da capacitação técnico-científica do profissional.


O profissional farmacêutico é um profissional da saúde de tradição  milenar,
sucessor do boticário. Possui conhecimentos suficientes  para  proceder  com
as orientações necessárias para o uso racional de medicamentos,  e,  com  as
novas  atribuições,  inclusive  prescrever  determinados   produtos,   todos
baseados nas literaturas reconhecidas pela Agência  Nacional  de  Vigilância
Sanitária – ANVISA e pelo Conselho Federal de Farmácia.

Da leitura acima, denota-se que o desempenho de outros  serviços  e  funções
que se situem no domínio  da  capacitação  técnico-científica  profissional,
abrange um  dos  direitos  privativos  do  farmacêutico,  ou  seja,  podemos
considerar que com  a  evolução  legislativa  sanitária  aliada  à  ampla  e
irrestrita regulação que o setor farmacêutico sofreu nos últimos anos,  esta
liberdade conferida ao  profissional  farmacêutico,  encontra  respaldo  nas
normas que regulamentam a profissão.

O profissional  farmacêutico  é  aquele  habilitado  e  qualificado  para  o
fornecimento de todas as informações  referentes  aos  produtos  dispensados
pelas farmácias, uma vez que ampliar seus conhecimentos  técnico-científicos
é imprescindível ao desempenho do exercício da profissão.

Cabe  ao  farmacêutico  orientar  o  usuário  quanto  ao  uso  racional   de
medicamentos, inclusive dispensar informações quanto à interação com  outros
medicamentos e alimentos, o reconhecimento de reações adversas potenciais  e
as condições de conservação, guarda e descarte dos produtos.

Ademais, uma vez que a assistência farmacêutica pode  ser  definida  como  o
conjunto de ações e serviços  cuja  finalidade  é  assegurar  a  assistência
terapêutica integral do paciente, bem como promover a recuperação da  saúde,
torna-se cristalina a necessidade de  regulamentar  quais  atividades  estão
inseridas nesse  âmbito,  a  fim  de  garantir  o  correto  atendimento  das
finalidades pretendidas pela legislação vigente que trata do assunto.


Desta forma, percebe-se que a  assistência  farmacêutica  não  se  restringe
apenas ao abastecimento de medicamentos, mas, sobretudo, envolve  atividades
de  caráter  multiprofissional  e   intersetorial,   englobando   as   ações
específicas do  profissional  farmacêutico  no  contexto  da  assistência  à
população.


Ainda  sob  este  prisma,  devemos  considerar  que  o  elevado  número   de
atividades definidas no âmbito do  profissional  farmacêutico,  sendo  estas
privativas ou não, contribui  significativamente  para  a  formação  de  uma
profissão  complexa,  cujas  competências  e  habilidades   necessitam   ser
desenvolvidas, a partir de um permanente  processo  de  evolução,  de  forma
articulada ao  contexto  social,  visando  participar  e  contribuir  com  a
sociedade, de forma que  os  brasileiros  possam  contar  com  profissionais
farmacêuticos que atendam suas necessidades.

Visando alcançar este objetivo, é imprescindível  que  os  profissionais  do
segmento sejam resguardados, com a edição de uma  norma  que  traga  em  seu
conteúdo, de forma bastante precisa, regras que garantam no  Estado  de  São
Paulo, a aplicação das normas de cunho federal, que tratam da  prestação  de
serviços relacionados à assistência farmacêutica, garantindo,  desta  forma,
que  sua  esfera  de  atuação  seja  respeitada  e,  consequentemente,   não
confundida com a atuação de outros profissionais da área de saúde.

Torna-se salutar trazer à tona a  importância  de  garantir  o  respeito  ao
princípio da autonomia no exercício da profissão farmacêutica,  fundamentado
no princípio da dignidade da pessoa humana, de forma que não  seja  retirada
de nenhum indivíduo a liberdade de agir sem que  para  isso  sua  ação  seja
claramente prejudicial.

Por fim,  acreditamos  que  a  presente  proposta  contempla  os  anseios  e
necessidades do  setor  farmacêutico  no  Estado  de  São  Paulo,  bem  como
contribui com a  correta  identificação  das  atividades  para  as  quais  o
profissional farmacêutico encontra-se habilitado a exercer,  tornando-se  um
importante instrumento de promoção à saúde em nosso estado.





                       Sala das Sessões, em 12-5-2014.





               a) Fernando Capez – PSDB a) Bruno Covas - PSDB