
                       PROJETO DE LEI Nº  576, DE 2009


                                 "Autoriza  o   Governo   Estadual   adotar
                                 medidas  de  instituição  de  horário  aos
                                 servidores responsáveis por portadores  de
                                 deficiências físicas e ou intelectuais."


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
         Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a  instituir  medidas
de apoio aos Servidores da Administração Direta,  Indireta  e  de  Fundações
que sejam, pais ou comprovadamente responsáveis por pessoas com  deficiência
física e intelectual, de forma  a  proporcionar  condições  para  a  atenção
especial aos que os mesmos fazem jus.


         Artigo 2º - Para atendimento do disposto no  artigo  supra  citado,
poderão ser adotadas, entre outras, as seguintes  medidas,  sem  redução  da
remuneração do servidor ou funcionário público.


         I – redução da jornada  de  trabalho,  considerando  cada  situação
específica;


         II – horário especial ou móvel,  para  cumprimento  da  jornada  de
trabalho definida;


         Parágrafo  único  -  A  concessão  de  qualquer  desses  benefícios
obedecerá a parâmetros e critérios  a  serem  expressamente  definidos  pelo
Poder Executivo e publicados no DOE –  Diário  Oficial  do  Estado,  devendo
considerar entre outros aspectos, o  grau  de  deficiência  e  o  número  de
pessoas com deficiência sob sua responsabilidade.


         Artigo 3º -   Para  efeito  desta  lei  é  considerado  pessoa  com
deficiências intelectuais a pessoa  de  desvio  intelectual,  a  pessoa  com
deficiências múltiplas,  a  pessoa  com  distúrbios  de  comportamento  e  o
autista.


         Artigo 4º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA



         A  proposição  que  ora  submetemos  para   apreciação   de   Vossa
Excelências,  vem  suprir  um  antigo  clamor  de  pais   de   pessoas   com
deficiências  físicas  e  intelectuais,  a  flexibilização  da  jornada   de
trabalho.
         São  indiscutíveis  os  cuidados  especiais  que  as  pessoas   com
deficiência exigem dos responsáveis pela sua guarda, principalmente  no  que
se refere aos aspectos de  saúde  e  educação.Quando  esta  responsabilidade
recai sobre os ombros da mãe trabalhadora os problemas se agravam,  eis  que
terá ela de contornar seus problemas domésticos com o horário  de  trabalho.
Como o assunto ultrapassa o âmbito familiar e exige a compreensão de toda  a
comunidade, e em especial, do Poder Público, quer a presente proposição  que
o responsável por pessoa com deficiência física ou  intelectual,  possa  ter
sua jornada de trabalho flexibilizada.
         O artigo 23 da Constituição Federal determina que é da  competência
da  União,  Estado,  Distrito  Federal  e  Municípios  “cuidar  da  saúde  e
assistência pública, da  proteção  e  garantia  das  pessoas  portadoras  de
deficiência.” Como este, outros artigos  também  estabelecem  a  competência
governamental  para  assistência  à  pessoa  com   deficiência   física   ou
intelectual. O Estatuto  da  Criança  e  do  Adolescente  caminha  no  mesmo
sentido. Entretanto, sabemos que as pessoas com deficiência  ainda  não  são
prioridade em nosso País.
         Dada a relevância da presente proposição, peço o apoio  aos  Nobres
Pares para aprovação desta.
                        Sala das Sessões, em 5/8/2009
                             a) Ed Thomas - PSB