


                     PROJETO DE LEI Nº      572, DE 2013


                                 Dispõe  sobre   tratamento   térmico   por
                                 cremação de animais  mortos   provenientes
                                 de estabelecimentos de ensino e pesquisa e
                                 de  assistência   à   saúde   veterinária,
                                 sediados no  Estado  de  São  Paulo  e  dá
                                 outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:







                                  TÍTULO I

                      DOS PRINCÍPIOS GERAIS

      Artigo1º- Esta lei  dispõe sobre o tratamento térmico por cremação  de
animais mortos provenientes de estabelecimentos de ensino e pesquisa,  e  de
assistência à saúde veterinária, mesmo que não  submetidos  à  processos  de
experimentação  com  inoculação  de  microorganismo,  assim   também   sobre
tratamento térmico por cremação das  peças  anatômicas  (membros,  órgãos  e
tecidos) e outros resíduos provenientes de procedimentos cirúrgicos  do  ser
humano, produto de fecundação sem sinais vitais,  com  peso  menor  que  500
gramas ou estatura menor que 25 centímetros ou idade gestacional  menor  que
20 semanas, que não tenham valor científico ou legal,  e  não  tenha  havido
requisição pelo paciente ou familiares, provenientes de  estabelecimento  de
assistência à saúde, de ensino e pesquisa, sediados no Estado de São  Paulo,
e dá outras providências.
      Artigo 2º- São princípios desta lei:
      I -  A  prevenção  e  a  precaução  enquanto  medidas   aplicáveis  ao
gerenciamento de resíduos de serviços  de  saúde,  enquanto  instrumento  de
reconhecimento  e  controle  do  inerente  potencial  de  risco   biológico,
químico, radioativo  de  acidentes  causados  por  materiais  perfurantes  e
cortantes destes resíduos;
      II - A minimização de  riscos  ocupacionais,  ambientais  e  de  saúde
pública derivados do manuseio de resíduos dos Grupos A2, A3 e A4,  dado  seu
potencial de risco biológico  devido à presença de agentes  etiológicos  nem
sempre de inequívoca manifestação clínica  prévia  ou  associada  à  própria
“causa mortis”;
      III - A correção dos procedimentos de manuseio de resíduos de serviços
de saúde e dos  materiais,  equipamentos  e  instalações   utilizados  tanto
intra quanto extra estabelecimento ;
      IV - A adoção do tratamento prévio, por cremação, de:


   a)      animais mortos (carcaças, peças anatômicas, vísceras, camas e
      forrações), enquanto instrumento de prevenção, precaução e minimização
      de riscos;
   b)      peças anatômicas (membros, órgão e  tecidos)  e  outros  resíduos
      provenientes de procedimentos cirúrgicos do  ser  humano,  produto  de
      fecundação sem sinais  vitais,  com  peso  menor  que  500  gramas  ou
      estatura menor que 25 centímetros ou idade gestacional  menor  que  20
      semanas, que não tenham valor científico ou legal, e não tenha  havido
      requisição pelo paciente e familiares.


      V - A competência dos Sistemas Municipais de Limpeza Urbana locais  ou
consorciados;  de  execução  direta,  por  empreita  ou  por  concessão,  no
estabelecimento das normas,  operações  e  condicionantes  dos  serviços  de
coleta, transporte, tratamento e disposição final de  resíduos  de  serviços
de saúde.


                                  TÍTULO II
                               DAS DEFINIÇÕES


      Artigo 3º - Para efeitos desta Lei, definem-se como:
                   I  -  Animais  mortos:  resíduos  de  serviços  de  saúde
classificados pelas resoluções do  Conselho  Nacional  do  Meio  Ambiente  -
CONAMA  358/2005 e RDC  Agência  Nacional  de  Vigiância  Sanitária  -ANVISA
306/2004 e suas atualizações, como pertencentes aos Grupos:
   a)  A2  (“Carcaças,  peças  anatômicas,  vísceras   e   outros   resíduos
      provenientes de animais submetidos a processos de  experimentação  com
      inoculação de microorganismos, bem como suas forrações, e os cadáveres
      de  animais  suspeitos  de  serem  portadores  de  microrganismos   de
      relevância epidemiológica e  com  risco  de  disseminação,  que  foram
      submetidos  ou  não  a  estudo   anátomo-patológico   ou   confirmação
      diagnóstica.”) e


   b)  A4  (-“Carcaças,  peças  anatômicas,  vísceras  e   outros   resíduos
      provenientes de animais não submetidos a processos de   experimentação
      com inoculação de microorganismos, bem como suas forrações.”)

                    II  -  Cremação:   processo  de  tratamento  térmico  de
redução de restos mortais por desidratação  e combustão, ao fim  do  qual  a
matéria  orgânica  constitutiva  dos  corpos  é   integralmente   consumida,
eliminando   qualquer  risco  de  contaminação  ou  propagação  de   agentes
etiológicos efetiva ou potencialmente presentes na  matéria  de  origem.  As
cinzas  resultantes  do  processo  -ossos  calcinados-   são   absolutamente
inertes, uma vez constituídas da matriz mineral;
                  III - Disposição final: descarte de resíduos no  solo,  em
aterro sanitário  ou industrial, conforme definidos nos incisos VII  e  VIII
da Lei Estadual  nº 12.300/06 :
                     a) Aterro sanitário: local  utilizado  para  disposição
final de resíduos urbanos, onde são  aplicados  critérios  de  engenharia  e
normas operacionais especiais para confinar esses  resíduos  com  segurança,
do ponto de vista de controle da  poluição  ambiental  e  proteção  à  saúde
pública;
                    b) aterro industrial: técnica  de  disposição  final  de
resíduos  sólidos  perigosos  ou  não  perigosos,  que  utiliza   princípios
específicos de engenharia para seu seguro confinamento, sem causar danos  ou
riscos à saúde pública e à segurança, e que evita a  contaminação  de  águas
superficiais, pluviais e subterrâneas, e minimiza os impactos ambientais.
 
                        IV -  Coleta externa:  operação de recolhimento  dos
resíduos de serviços de  saúde  definidos  no  art.3º  desta  lei,  desde  o
estabelecimento gerador até o sistema crematório ou, quando  couber.  até  a
instalação de transbordo ;
                      V  -  Forno  crematório:   equipamento   onde,   pelas
características de construção e operação,  se dá, efetivamente,  o  processo
de cremação. Devendo observar:
 
   a)  sistema  de  câmaras  múltiplas,  dispostas  em  retorta  com  grelha
      (soleira) fixa;


   b) no mínimo duas câmaras, a 1ª destinada à queima de resíduos e a  2ª  à
      queima dos gases, sendo desejável uma 3ª para pós combustão;





   c) temperatura  de  operação  de  850ºC  (oitocentos  e  cinquenta  graus
      Celsius ) na câmara primária,  950ºC  (novecentos  e  cinquenta  graus
      Celsius) na câmara secundária e 1000º C (hum  mil  graus  Celsius)  na
      câmara terciária.


   d) tempo de retenção na câmara primária maior ou igual a 60 minutos  e na
      secundária  maior ou igual a 0,8 segundos;

   e) injeção controlada de ar a fim de  assegurar  operação  sob  atmosfera
      saturada (excesso de ar) ;





               f) cremadores dispostos de sorte a  possibilitar  incidência
           direta da chama provocando a exposição dos  restos  a  cremar  a
           elevadas temperaturas   acelerando assim sua redução, e


                 g) monitoramento contínuo do processo.
            
                VI -  Instalação  de  transbordo  -  edificação  que  abriga
equipamento de armazenamento de resíduos definidos no art.3º desta lei,  sob
refrigeração a temperaturas  iguais  ou  inferiores  a  -4ºC  (quatro  graus
Celsius negativos), no aguardo do encaminhamento ao sistema crematório.
                VII - Sistema crematório- conjunto de instalações,  recursos
e serviços necessários à operação  do  forno  em  si  de  apoio  tais  como:
administrativo, controle  operacional,  saúde  e  segurança  ocupacional,  e
desinfecção de instalações e equipamentos.
                  VIII  -  tratamento-  aplicação  de  técnica  destinada  a
eliminar, com eficiência e eficácia, as características de  risco  presentes
num resíduo, por meio de processos físicos, químicos ou biológicos.


                                 TÍTULO III
                                      DO SISTEMA CREMATÓRIO

      Artigo 4º- Toda instalação destinada à cremação de animais deverá  ser
projetada, implantada e operada conforme a legislação  vigente  do  Conselho
Nacional do Meio Ambiente  e dos órgãos competentes de controle ambiental  e
de saúde pública.
      Parágrafo  único  -  Os  aspectos  relativos  à  saúde   e   segurança
ocupacional deverão observar as determinações da NR 32 e suas atualizações.
      Artigo 5º- O forno crematório  é  objeto  de  licenciamento  ambiental
conforme estabelecido na Lei  Estadual  nº  997/76  e  no  Decreto  8468/76,
observadas suas atualizações.
      Parágrafo  único   -   São   exigíveis,   igualmente,   os   critérios
estabelecidos na Norma Técnica  CETESB E1.5011 e suas atualizações.
      Artigo 6º- São requisitos exigíveis para as instalações  constitutivas
do sistema crematório:
      I - Área de recepção:
         a)         dotada de balança, aferida na periodicidade estabelecida
           pelo IPEM, e
         b)         registro de identificação de origem da carga.
      II - Área de estocagem pré-cremação:
         a)         com capacidade de armazenar o equivalente  a  dois  dias
           de produção, mantendo a carga, preferencialmente, em contêineres
           de cor branca, com tampa articulada ao corpo,rodas giratórias  e
           identificação conforme ABNT NBR 7500;
         b)        dotada de refrigeração capaz de manter temperatura mínima
           de -4ºC  (quatro graus centígrados negativos);
         c)   identificada  com  a  simbologia  de  substância   infectante,
           conforme ABNT NBR 7500;
         d)          localizada próxima ao forno mas de acesso  restrito  às
           operações de carga e descarga, e
         e      submetida a processo de lavagem e desinfecção simultânea  ao
           fim de cada turno de operação.


         III - Área de estocagem de cinzas:
         a)       contígua  ao  forno,  dotada  de  piso,  paredes  e  forro
           revestidos de material liso, resistente lavável e impermeável  e
           área suficiente para armazenar o equivalente à geração  de  dois
           dias de operação ;
         b)      ventilação suficiente para prover conforto térmico, e
         c)      contenção das cinzas em tambores metálicos.
              IV - Área de higienização:
         a)        dotada de piso, paredes e forro  revestidos  de  material
            liso, resistente lavável e impermeável;
         b)        ponto de água, preferencialmente quente ; ralo  sifonado,
            com tampa dotada de dispositivo de fechamento, ligado à  rede  e
            esgoto;
         c)     aeração  e iluminação naturais;
         d)     ponto de luz;
         e)     localização próxima às áreas de  estocagem  da  carga  e  de
            operação do  forno, e
         f)        identificada com a simbologia de  substância  infectante,
                    conforme ABNT NBR 7500.
      Artigo 7º-   O  sistema  crematório,  por  sua  administração,  deverá
elaborar e manter atualizado o Plano de Manejo de Resíduos,constante de:
         Ι−         plano de procedimentos operacionais (POP);
         ΙΙ−         plano de monitoramento ambiental;
         ΙΙΙ−      plano de e contingências;
         IV  -       plano de atuação em emergências;
         V   -    plano de encerramento de atividades
      Parágrafo único - A  elaboração  destes  planos   deverá  observar  as
determinações  emanadas  tanto  da  Resolução   COMAMA   316/2002   e   suas
atualizações,  quanto  as definidas pela Companhia Ambiental  do  Estado  de
São Paulo - CETESB.
      Artigo 8º-   Os  sistemas  crematórios  poderão  prestar  serviços  de
cremação dos resíduos  definidos  no art.3  desta  lei  sob  os  regimes  de
contratação direta, concessão, empreita, conforme as  peculiaridades  locais
do município onde estejam instalados.


                                            TÍTULO IV
            DOS SERVIÇOS, INSTALAÇÕES E ATIVIDADES COMPLEMENTARES
      Artigo 9º- Os municípios, através  dos  sistemas  de  limpeza  urbana,
deverão:
                       I-  Cadastrar  os   estabelecimentos   geradores   de
resíduos de serviços de saúde, inclusos os que geram resíduos  definidos  no
art. 3º desta lei;
            ΙΙ− Estabelecer princípios e normas gerenciamento  de  definidos
no art. 3º desta lei , particularmente no que tange  ao  acondicionamento  e
armazenamento sob refrigeração, no aguardo da coleta externa;
               III- Definir o regime de prestação  dos serviços  de  limpeza
urbana de coleta, transporte, tratamento e disposição final de  resíduos  de
serviços de saúde, inclusos os definidos no art. 3º desta lei;
                IV-  Estabelecer  taxa  para  remuneração  dos  serviços  de
limpeza urbana de coleta,  transporte,  tratamento  e  disposição  final  de
resíduos de serviços de saúde, inclusos os definidos no art. 3º desta lei;
             V- Definir parâmetros de controle e avaliação da prestação  dos
serviços de limpeza urbana de coleta, transporte,  tratamento  e  disposição
final de resíduos de serviços de saúde, inclusos os  definidos  no  art.  3º
desta lei;
      Parágrafo único - A  prestação  dos  serviços  de  limpeza  urbana  de
coleta, transporte, tratamento e disposição final de  resíduos  de  serviços
de saúde, inclusos os definidos no art. 3º desta lei, particularmente os  de
tratamento, poderão ser objeto de consórcios inter municipais.
      Artigo 10 - Os estabelecimentos de serviços  de  saúde  geradores  dos
resíduos definidos no artigo 3º desta lei deverão:
         Ι−       ser cadastrados junto aos órgãos locais de limpeza  urbana
           e saúde pública;
         ΙΙ−      acondicionar os resíduos em sacos plásticos conforme  ABNT
           NBR 9191,  a serem  mantidos  sob  refrigeração  a  temperaturas
           iguais ou inferiores a -4ºC (quatro graus Celsius negativos) até
           o momento da coleta externa,e
         ΙΙΙ−        elaborar e entregar,  no  momento  da  coleta  externa,
           documentação de transporte conforme determinações  da  Resolução
           ANTT/ 420/2004.
      Artigo 11- Os veículos de coleta e transporte de resíduos de  serviços
de saúde definidos no art. 3º desta lei, devem:
         Ι−        observar as determinações da ABNT NBR12810;
         ΙΙ−        possuir sistema de refrigeração operando a  temperaturas
            iguais ou inferiores a -4ºC (quatro graus Celsius negativos);
         ΙΙΙ−     ser  identificados   com  a   simbologia   de   substância
            infectante, conforme ABNT NBR 7500  e  com  o  nº  de  risco  do
            resíduos,e
         ΙV-         possuir identificação da municipalidade  e  da  empresa
            coletora.
             § 1º-  A acomodação da carga no interior do veículo  poderá  se
realizar em contêineres conforme ABNT NBR 12810,


             § 2º-  O  veículo  poderá  operar  com  sistema  de  plataforma
elevatória para a carga e descarga dos contêineres.
      Artigo 12 - A depender das condições locais, das quantidades  a  serem
coletadas e da logística própria da coleta, desde o estabelecimento  gerador
até o transporte para o  sistema   crematório,  uma  estação  de  transbordo
poderá ser construída e operada, observando-se:
            I - Área com acesso restrito às operações de  carga  e  descarga
da coleta externa e do transporte ao sistema crematório,  com  estrutura  em
alvenaria e laje de cobertura,  piso, paredes  e   teto  de  material  liso,
resistente lavável e impermeável;
            II -  Ponto  de  água,  iluminação  natura  e  artificial,  ralo
sifonado ligado à rede  de  esgoto,  com  tampa  dotada  de  dispositivo  de
fechamento;
            III - Sistema de armazenamento  temporário  da  carga,  operando
com temperatura igual ou inferior a -4ºC (quatro graus Celsius negativos);
            IV - Acomodação da carga de resíduos definidos no art. 3º  desta
lei em contêineres conforme ABNT NBR 12810, a serem  dispostos  no  interior
do sistema de armazenamento;
            V  -  Identificação  de  simbologia  de  substância  infectante,
conforme ABNT NBR 7500;
             VI  -  Limpeza  e  desinfecção  simultâneas   do   sistema   de
armazenamento  temporário  e  da  área  onde  se   encontra,   com   solução
bactericida associada a detergente, e água, preferencialmente quente, e  sob
pressão;
             VII  -  instalação  de  apoio  à  higienização  das  mãos   dos
funcionários responsáveis pelas operações, conforme preconizado  pela  NR32,
e
            VIII - Registro de entrada e saída da carcaça.
[pic]                              TÍTULO IV
                                   DAS DISPOSIÇÕES FINAIS


      Artigo 13 - Observada as peculiaridades, bem como  a  responsabilidade
em organizar e prestar os serviços públicos de  interesse  local,  todos  os
municípios do Estado de  São  Paulo  deverão,  no  prazo  de  180  (cento  e
oitenta) dias, contados a partir da promulgação desta lei, prover, de  forma
individual ou consorciada,   o  tratamento  por  cremação  dos  resíduos  de
serviços de saúde definidos no artigo 3º desta lei.


      Artigo 14 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA





O gerenciamento de Resíduos Sólidos, no seu sentido  mais  amplo,  funda-se,
nacionalmente, nos princípios da prevenção, da precaução  e  da  minimização
tanto  de  quantitativos  de  geração  quanto  de  riscos,  estes  de  ordem
ocupacional, ambiental e de saúde pública, aplicáveis  desde  a  geração  do
resíduos em si até seus tratamento e disposição final.
      Rege-se, este universo, por vasto, complexo e, por vezes,  conflitante
aparato de diplomas legais, emanados das três esferas de governo,  concebido
para, por um lado  defini-lo  e  classificá-lo  e,  por  outro,  estabelecer
responsabilidades dos agentes públicos e privados, os requisitos  e  padrões
tanto de manuseio quanto de prestação dos serviços  de  coleta,  transporte,
tratamento  e  disposição  final,  inclusos,  por  óbvio,   os   afetos   ao
licenciamento ambiental.
      Tomada a Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, como  primeira
referência de  legislação dotada de viés ambiental aplicável   aos  resíduos
sólidos, consagrada fonte de poluição e degradação ambiental quando alvo  de
gerenciamento inadequado,  há de se destacar:
   Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente  equilibrado,
bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de  vida,  impondo-se
ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo  para
as presentes e futuras gerações.
   § 1º - Para assegurar a  efetividade  desse  direito,  incumbe  ao  Poder
Público:
   IV - exigir, na forma da  lei,  para  instalação  de  obra  ou  atividade
potencialmente causadora  de  significativa  degradação  do  meio  ambiente,
estudo  prévio  de  impacto  ambiental  (grifo  nosso),  a   que   se   dará
publicidade;
   V - controlar a produção, a comercialização  e  o  emprego  de  técnicas,
métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade  de  vida
e o meio ambiente (grifo nosso) ;
    
   Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios
   VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer  de  suas
formas;
   Art. 24. Compete à União, aos Estados  e  ao  Distrito  Federal  legislar
concorrentemente sobre:
   VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da  natureza,  defesa  do
   solo e dos recursos naturais, proteção do meio  ambiente  e  controle  da
   poluição ( grifo nosso);
   § 1º - No âmbito  da  legislação  concorrente,  a  competência  da  União
   limitar-se-á a estabelecer normas gerais. (grifo nosso)
   § 2º - A competência da União  para  legislar  sobre  normas  gerais  não
   exclui a competência suplementar dos Estados.
   Art. 30. Compete aos Municípios:
   I - legislar sobre assuntos de interesse local;
   II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
   III - instituir e arrecadar os tributos  de  sua  competência,  bem  como
   aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas  e
   publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
   V - organizar e prestar,  diretamente  ou  sob  regime  de  concessão  ou
   permissão, os  serviços  públicos  de  interesse  local,  incluído  o  de
   transporte coletivo, que tem caráter essencial;
      Destes artigos decorrem, respectivamente:
1. o conceito de meio ambiente  enquanto bem a  ser  preservados  sem  danos
tais que impeçam seu uso. Os  estudos  prévios  de  impacto  ambiental  para
atividades potencialmente poluidoras como,  por  exemplo,  as  inerentes  ao
gerenciamento de resíduos desde a geração até a disposição final,  figurando
como um dos instrumentos de controle e preservação da qualidade ambiental ;
2. a competência comum  aos  três  entes  de  governo,  embora  louvável  em
princípio, por vezes traz vazios legislativos;
3.   a  concorrência  de  competências  pode,  por  vezes,  criar  impasses,
mormente quando aplicam-se diplomas emanados  do  nível  federal,  definidos
como de caráter geral, sem que se  atenha  às  peculiaridades  e  legislação
vigentes no âmbitos estaduais e municipais, e
4.  dificuldades em  a caracterizar, dentre os assuntos de  interesse  local
os  serviços  de  limpeza  urbana   de  coleta,  transporte,  tratamento   e
disposição final de resíduos.
      No âmbito do Estado de São Paulo, a Lei Federal nº  12.300,   de16  de
março de  2006,  ao  instituir  a  política  estadual  de  resíduos,  o  faz
estabelecendo princípios  e objetivos inovadores  no  sentido  de  buscar  a
integração do tecido social como um todo  definindo  responsabilidades  como
bem indicam os princípios e  objetivos,  consagrado,  respectivamente,   nos
arts. 2º e 3º, listados abaixo e, na participação da  iniciativa  privada  a
operacionalidade necessária  aos objetivos da  lei,  principalmente  no  que
tange  ao  tratamento  de  resíduos  etapa  indispensável  do  gerenciamento
ambientalmente sustentável.
Artigo 2º - São princípios da Política Estadual de Resíduos Sólidos:
I - a  visão  sistêmica  na  gestão  dos  resíduos  sólidos  que   levem  em
consideração as variáveis
ambientais,  sociais,  culturais,  econômicas,  tecnológicas  e   de   saúde
pública;
II - a gestão integrada e compartilhada dos resíduos  sólidos  por  meio  da
articulação entre
Poder Público, iniciativa privada e demais segmentos da sociedade civil;
V - a prevenção da poluição mediante práticas  que  promovam  a  redução  ou
eliminação de
resíduos na fonte geradora
IX - a adoção do princípio do poluidor-pagador;

Artigo 3º - São objetivos da Política Estadual de Resíduos Sólidos:
I - o uso sustentável, racional e eficiente dos recursos naturais;
II - a preservação e a melhoria da qualidade  do  meio  ambiente,  da  saúde
pública e a
recuperação das áreas degradadas por resíduos sólidos;
III - reduzir a quantidade e a nocividade dos resíduos  sólidos,  evitar  os
problemas ambientais
e de saúde pública por  eles  gerados  e  erradicar  os  "lixões",  "aterros
controlados", "bota-foras" e
demais destinações inadequadas;
VI  -  incentivar  a  cooperação  intermunicipal,  estimulando  a  busca  de
soluções consorciadas e
a solução conjunta dos problemas de gestão de resíduos de todas as origens;

Parágrafo único - Para alcançar os  objetivos  colimados,  caberá  ao  Poder
Público, em parceria
com a iniciativa privada:
 
7. instituir programas  específicos  de  incentivo  para  a  implantação  de
sistemas
ambientalmente adequados  de  tratamento  e  disposição  final  de  resíduos
sólidos;
 
12. criar incentivos aos Municípios que se  dispuserem  a  implantar,  ou  a
permitir a
implantação,  em  seus  territórios,   de   instalações   licenciadas   para
tratamento e disposição final de
resíduos sólidos, oriundos de quaisquer outros Municípios;
 
14. promover e exigir a recuperação das  áreas  degradadas  ou  contaminadas
por
gerenciamento  inadequado  dos  resíduos  sólidos   mediante   procedimentos
específicos fixados em
regulamento;
 
15. promover  a  gestão  integrada  e  compartilhada  de  resíduos  sólidos,
apoiando a concepção,
implementação  e  gerenciamento  dos  sistemas  de  resíduos   sólidos   com
participação social e
sustentabilidade.
[pic]
      No caso particular deste projeto de lei , transita-se  no  âmbito  dos
Resíduos de Serviços de Saúde  (RSS)  cujo  potencial  de  risco  ambiental,
ocupacional  e  de  saúde  pública  reside  na  característica  presença  de
materiais de origem biológica, química, radioativa e de objetos  perfurantes
– cortantes, o que lhes impõe um modelo de gerenciamento, resumindo abaixo:
 
       ETAPAS INTRA-UNIDADE:
        •         SEGREGAÇÃO/ CLASSIFICAÇÃO
        •         ACONDICIONAMENTO
        •         TRANSPORTE INTERNO I
        •         ARMAZENAGEM INTERNA
        •         TRANSPORTE INTERNO II
        •         ARMAZENAGEM EXTERNA
        •         (ABRIGO DE RESÍDUOS)
      ETAPAS EXTRA-UNIDADE
        •         COLETA EXTERENA
        •         TRATAMENTO
        •         DISPOSIÇÃO FINAL
       
      A regulamentação legal e  normativa  destes  resíduos  compreende,  no
âmbito federal as resoluções CONAMA  358/2005  e  RDC  306/2004  da  ANVISA,
convergentes no conceito e classificação de resíduos :
                                                          CONCEITO
                           I) Resolução CONAMA 358/2005

             Art.  1o  Esta  Resolução  aplica-se  a   todos   os   serviços
relacionados com o atendimento  à  saúde  humana  ou  animal,  inclusive  os
serviços de assistência domiciliar e de  trabalhos  de  campo;  laboratórios
analíticos de produtos para saúde; necrotérios, funerárias e  serviços  onde
se    realizem    atividades    de    embalsamamento     (tanatopraxia     e
somatoconservação);  serviços  de  medicina  legal;  drogarias  e  farmácias
inclusive as de manipulação; estabelecimentos de ensino e pesquisa  na  área
de saúde; centros  de  controle  de  zoonoses;  distribuidores  de  produtos
farmacêuticos; importadores, distribuidores  e  produtores  de  materiais  e
controles para diagnóstico  in  vitro;  unidades  móveis  de  atendimento  à
saúde;  serviços  de  acupuntura;  serviços  de   tatuagem,   entre   outros
similares.

      Parágrafo único. Esta Resolução não se  aplica  a  fontes  radioativas
seladas, que devem seguir as determinações da Comissão Nacional  de  Energia
Nuclear-CNEN, e às indústrias de produtos para a saúde, que  devem  observar
as condições específicas do seu licenciamento ambiental
                              II) Resolução RDC 306 ANVISA/2004
Este Regulamento aplica-se a todos os geradores de Resíduos de  Serviços  de
Saúde-RSS.
Para efeito deste Regulamento Técnico,  definem-se  como  geradores  de  RSS
todos os serviços relacionados com o
atendimento à saúde humana ou animal, inclusive os serviços  de  assistência
domiciliar e de trabalhos de campo;
laboratórios analíticos de produtos para saúde;  necrotérios,  funerárias  e
serviços onde se realizem atividades de
embalsamamento (tanatopraxia  e  somatoconservação);  serviços  de  medicina
legal; drogarias e farmácias inclusive as
de manipulação; estabelecimentos de ensino e  pesquisa  na  área  de  saúde;
centros de controle de zoonoses;
distribuidores de produtos  farmacêuticos,  importadores,  distribuidores  e
produtores de materiais e controles para
diagnóstico in vitro; unidades móveis de atendimento à  saúde;  serviços  de
acupuntura; serviços de tatuagem, dentre
outros similares.
Esta Resolução não se aplica a fontes radioativas seladas, que devem  seguir
as determinações da Comissão Nacional
de Energia Nuclear - CNEN, e às indústrias de produtos  para  a  saúde,  que
devem observar as condições específicas
do seu licenciamento ambiental.
  CLASSIFICAÇÃO

 I - GRUPO A: Resíduos com a possível presença de  agentes  biológicos  que,
por  suas  características  de  maior  virulência  ou  concentração,   podem
apresentar risco de infecção.

a) A1

1.  culturas  e  estoques  de  microrganismos;  resíduos  de  fabricação  de
produtos  biológicos,  exceto  os  hemoderivados;  descarte  de  vacinas  de
microrganismos  vivos  ou  atenuados;  meios  de  cultura  e   instrumentais
utilizados para transferência, inoculação ou mistura de  culturas;  resíduos
de laboratórios de manipulação genética;

2. resíduos resultantes da atenção à saúde de  indivíduos  ou  animais,  com
suspeita ou certeza de contaminação biológica por agentes  classe  de  risco
4, microrganismos com relevância epidemiológica e risco de  disseminação  ou
causador de doença emergente que se torne epidemiologicamente importante  ou
cujo mecanismo de transmissão seja desconhecido;

3. bolsas transfusionais contendo sangue ou hemocomponentes  rejeitadas  por
contaminação ou por má conservação, ou com  prazo  de  validade  vencido,  e
aquelas oriundas de coleta incompleta;

4. sobras de amostras de laboratório contendo sangue ou líquidos  corpóreos,
recipientes e materiais resultantes do  processo  de  assistência  à  saúde,
contendo sangue ou líquidos corpóreos na forma livre;

b) A2

1. carcaças, peças anatômicas, vísceras e outros  resíduos  provenientes  de
animais  submetidos  a  processos  de  experimentação  com   inoculação   de
microorganismos,  bem  como  suas  forrações,  e  os  cadáveres  de  animais
suspeitos   de   serem   portadores   de   microrganismos   de    relevância
epidemiológica e com risco de disseminação, que foram submetidos  ou  não  a
estudo anátomo-patológico ou confirmação diagnóstica;

c) A3

1. peças anatômicas (membros) do  ser  humano;  produto  de  fecundação  sem
sinais vitais, com peso menor que  500  gramas  ou  estatura  menor  que  25
centímetros ou idade gestacional menor que 20 semanas, que não tenham  valor
científico  ou  legal  e  não  tenha  havido  requisição  pelo  paciente  ou
familiares;

d) A4

1.  kits  de  linhas   arteriais,   endovenosas   e   dialisadores,   quando
descartados;

2. filtros de ar e gases aspirados de área contaminada;  membrana  filtrante
de equipamento médico-hospitalar e de pesquisa, entre outros similares;

3. sobras de amostras de laboratório  e  seus  recipientes  contendo  fezes,
urina e secreções, provenientes de pacientes que não contenham e  nem  sejam
suspeitos de conter agentes Classe de Risco 4, e nem  apresentem  relevância
epidemiológica e risco de disseminação, ou microrganismo causador de  doença
emergente que se torne epidemiologicamente importante ou cujo  mecanismo  de
transmissão seja desconhecido ou com suspeita de contaminação com príons.

4. resíduos de tecido adiposo proveniente  de  lipoaspiração,  lipoescultura
ou outro procedimento de cirurgia plástica que gere este tipo de resíduo;

5. recipientes e materiais resultantes do processo de assistência  à  saúde,
que não contenha sangue ou líquidos corpóreos na forma livre;

6. peças anatômicas (órgãos e tecidos) e  outros  resíduos  provenientes  de
procedimentos  cirúrgicos  ou   de   estudos   anátomo-patológicos   ou   de
confirmação diagnóstica;

7. carcaças, peças anatômicas, vísceras e outros  resíduos  provenientes  de
animais não submetidos a  processos  de  experimentação  com  inoculação  de
microorganismos, bem como suas forrações; e

8. bolsas transfusionais vazias ou com volume residual pós-transfusão.

e) A5

1.  órgãos,  tecidos,  fluidos  orgânicos,  materiais  perfurocortantes   ou
escarificantes  e  demais  materiais  resultantes  da  atenção  à  saúde  de
indivíduos ou animais, com suspeita ou certeza de contaminação com príons.

II - GRUPO B: Resíduos contendo substâncias químicas  que  podem  apresentar
risco  à  saúde  pública  ou  ao   meio   ambiente,   dependendo   de   suas
características   de   inflamabilidade,   corrosividade,    reatividade    e
toxicidade.

a)   produtos   hormonais   e   produtos   antimicrobianos;    citostáticos;
antineoplásicos;  imunossupressores;  digitálicos;  imunomoduladores;  anti-
retrovirais, quando descartados por serviços de saúde, farmácias,  drogarias
e distribuidores de medicamentos ou apreendidos  e  os  resíduos  e  insumos
farmacêuticos dos medicamentos controlados pela Portaria MS  344/98  e  suas
atualizações;

b) resíduos de saneantes, desinfetantes, desinfestantes;  resíduos  contendo
metais  pesados;  reagentes  para  laboratório,  inclusive  os   recipientes
contaminados por estes;

c) efluentes de processadores de imagem (reveladores e fixadores);

d)  efluentes  dos  equipamentos  automatizados   utilizados   em   análises
clínicas; e

e) demais produtos considerados perigosos,  conforme  classificação  da  NBR
10.004 da ABNT (tóxicos, corrosivos, inflamáveis e reativos).

III - GRUPO C: Quaisquer materiais resultantes  de  atividades  humanas  que
contenham  radionuclídeos  em  quantidades   superiores   aos   limites   de
eliminação especificados nas normas da Comissão Nacional de Energia Nuclear-
CNEN e para os quais a reutilização é imprópria ou não prevista.

a) enquadram-se neste grupo quaisquer materiais resultantes de  laboratórios
de pesquisa e ensino na área de saúde, laboratórios de análises  clínicas  e
serviços de medicina nuclear e radioterapia que contenham radionuclídeos  em
quantidade superior aos limites de eliminação.

IV - GRUPO D: Resíduos  que  não  apresentem  risco  biológico,  químico  ou
radiológico à saúde  ou  ao  meio  ambiente,  podendo  ser  equiparados  aos
resíduos domiciliares.

a)  papel  de  uso  sanitário  e  fralda,  absorventes   higiênicos,   peças
descartáveis de vestuário, resto alimentar de paciente,  material  utilizado
em  anti-sepsia  e  hemostasia  de  venóclises,  equipo  de  soro  e  outros
similares não classificados como A1;

b) sobras de alimentos e do preparo de alimentos;

c) resto alimentar de refeitório;

d) resíduos provenientes das áreas administrativas;

e) resíduos de varrição, flores, podas e jardins; e

f) resíduos de gesso provenientes de assistência à saúde.

V - GRUPO  E:  Materiais  perfurocortantes  ou  escarificantes,  tais  como:
lâminas de barbear, agulhas,  escalpes,  ampolas  de  vidro,  brocas,  limas
endodônticas,  pontas  diamantadas,  lâminas  de  bisturi,  lancetas;  tubos
capilares;  micropipetas;  lâminas  e  lamínulas;  espátulas;  e  todos   os
utensílios de vidro quebrados  no  laboratório  (pipetas,  tubos  de  coleta
sanguínea e placas de Petri) e outros similares.

      No que tange ao manuseio,  no  entanto,  a  RDC306  diverge  quanto  à
necessidade de tratamento prévio à disposição no solo para  os  resíduos  A3
A4, item 7, exigindo-a para aqueles e  dispensando-a  para  estes.Ora  ambos
possuem a mesma natureza e potencial de risco: animais mortos  apresentam  ,
no mínimo, risco potencial de contaminação biológica. Tanto assim o é que  a
Resolução CONAMA 358, em seu art. 18, parágrafo único corrige tal  distorção
ao reconhecer a competência dos órgão  locais  na  definição  do  tratamento
prévio, questão referendada, há de se mencionar,  desde   1993,  através  da
Resolução Conama 05, em consonância ao entender desde então vigente.
Art. 18. Os resíduos do Grupo A4, constantes do  Anexo  I  desta  Resolução,
podem  ser  encaminhados  sem  tratamento  prévio  para  local   devidamente
licenciado para a disposição final de resíduos dos serviços de saúde.
Parágrafo  único.  Fica  a  critério  dos  órgãos  ambientais  estaduais   e
municipais a exigência do  tratamento  prévio,  considerando  os  critérios,
especificidades e condições ambientais locais.
      No Estado de São Paulo, vige o mesmo preceito, através do disposto  no
art.14,  inciso  IX  da  lei  1230/2006  o  qual   inclusive   explicita   a
possibilidade , ainda que em caráter absolutamente excepcional,  da  prática
de queima a céu aberto:
Artigo 14 - São proibidas as seguintes formas de destinação e utilização  de
resíduos sólidos:
IX - encaminhamento de resíduos de serviços de saúde para  disposição  final
em aterros, sem
submetê-los  previamente  a  tratamento  específico,  que   neutralize   sua
periculosidade.
§ 1º - Em situações excepcionais de emergência sanitária  e  fitossanitária,
os órgãos da saúde
e de controle ambiental competentes poderão autorizar a queima  de  resíduos
a céu aberto ou outra
forma de tratamento que utilize tecnologia alternativa.
 I.2 DO RISCO BIOLÓGICO
      Em sendo intrínseca, ao estado da morte, a condição de risco biológico
pela presença efetiva ou potencial de microrganismos patogênicos  que  podem
ser liberados ao ambiente durante o processo de decomposição  do  corpo,  no
caso dos resíduos de serviços de saúde  objeto desta propositura, há  de  se
considerar no tratamento por  cremação,ao fim  do  qual  resultam  materiais
inertes, desprovidos de qualquer patógeno, um fator de contenção do risco  e
o consequente evitar da efetivação de danos ocupacionais,  ambientais  e  de
saúde pública.
       Um outro fator a ser considerado para a necessária aplicabilidade  do
tratamento por cremação é a ausência de manifestação  clínica  ou  mesmo  da
identificação de agentes etiológicos de moléstias já instaladas,  quando  da
morte súbita de um animal.
      Retendo-se a análise às patologias mais comuns:
    • FEBRE MACULOSA trata-se de uma Riquetsia (ou Rickettsia),  transmitida
      pelo CARRAPATO ESTRELA - > Quando a bactéria cai na  circulação  causa
      vasculite,  isto  é,  lesa  a  camada  interna  dos  vasos  sanguíneos
      (endotélio). Os primeiros sintomas aparecem de dois  a  quatorze  dias
      depois da picada. Na maioria dos casos, sete  dias  depois.  A  doença
      começa abruptamente com um conjunto de  sintomas  semelhantes  aos  de
      outras  infecções:  febre  alta,  dor  no  corpo,   dor   da   cabeça,
      inapetência, desânimo. Depois, aparecem pequenas manchas avermelhadas,
      as  máculas,  que  crescem  e  tornam-se  salientes,  constituindo  as
      maculopápulas. Essas lesões podem apresentar  o  componente  petequial
      hemorragia na derme que  se  assemelha  a  uma  pintinha  hemorrágica,
      parecida com uma  picada  de  pulga  e,  às  vezes,  ocorrem  pequenas
      hemorragias subcutâneas  no  local  das  maculopápulas  petequiais.  A
      erupção cutânea é generalizada e manifesta-se também na palma das mãos
      e na planta dos pés. Em Casos graves:  Edema  de  membros  inferiores,
      hepatoesplenomegalia,  manifestações renais: oligúria e  insuficiência
      renal aguda,  manifestações  gastrointestinais:  náusea,  vômito,  dor
      abdominal e diarreia, manifestações hemorrágicas: petéquias, exantema,
      sangramento muco-cutâneo, digestivo e pulmonar.
 
    • LEPTOSPIROSE- A Leptospirose  é  uma  infecção  aguda,  potencialmente
      grave,  causada  por  uma  bactéria  do  gênero  Leptospira,   que   é
      transmitida por animais  de  diferentes  espécies  (roedores,  suínos,
      caninos, bovinos) para os  seres  humanos.  Esse  microorganismo  pode
      sobreviver  indefinidamente  nos  rins  dos  animais  infectados   sem
      provocar nenhum sintoma e, no meio ambiente, por até seis meses depois
      de ter sido excretado pela urina. O contágio se dá pelo contato direto
      com  a  urina  dos  animais  infectados  ou  pela  exposição  à   água
      contaminada pela Leptospira, que  penetra  no  organismo  através  das
      mucosas e da pele íntegra ou com pequenos ferimentos,  e  dissemina-se
      na corrente sanguínea podendo provocar insuficiência renal e hepática.
 
    •  BRUCELOSE-  COMPROMETIMENTO  NOS   GENITAIS-INCHAÇO   ESCROTO-ABORTO-
      INFERTILIDADE;  TARANSMISÃO   MATERNO-FETAL;CONTÁGIO   HUMANO   >   as
      bactérias podem passar o tecido linfóide e serem localizadas em órgãos
      alvo como o  baço,  fígado,  medula  óssea  e  em  órgãos  do  sistema
      reprodutor. Uma das características que torna a brucelose  uma  doença
      preocupante é o fato de a Brucella desenvolver-se com muita facilidade
      em  ambientes  frios  e  úmidos,  o  que  lhe  permite   ter   grandes
      permanências no solo, além de destacar que a  elevada  resistência  da
      Brucella é acrescida quando na presença de matéria orgânica abundante.
      Ao apresentar-se como doença infecciosa é facilmente transmissível  ao
      Homem, de caráter persistente, de muito difícil tratamento controle  e
      erradicação, a Brucelose torna-se um problema grave de saúde pública.
        VERME  DO  CORAÇÃO  (DIROFILARIOSE)-  no  humano  apresenta-se  como
      Dirofilariose pulmonar humana trata-se de uma doença rara causada pelo
      parasita Dirofilaria immitis que tem como  vetor  o  mosquito  (Culex,
      Aedes, Anopheles, entre outros gêneros)  tem  o  cão  como  hospedeiro
      definitivo usual, o homem acaba por ser  um  hospedeiro  acidental  ou
      secundário. Apresenta-se usualmente como um nódulo pulmonar  solitário
      que mimetiza câncer de pulmão.
    • LEISHMANIOSE VISCERAL- A  pior  forma  da  doença,  é  a  leishmaniose
      visceral, sabe-se, que a  doença  atinge  três  órgãos  principais  do
      organismo: o fígado, o baço e a medula óssea, outras manifestações  de
      comprometimento de todo o organismo se  apresentam:  febre,  perda  de
      peso e do apetite, crescimento do baço, fígado e gânglios  linfáticos,
      anemia, modificação dos glóbulos  brancos,  plaquetas,  hemorragias  e
      infecções bacterianas são comuns. A evolução da doença não  tratada  é
      quase sempre fatal. Existe também a forma cutânea, após  a  picada  do
      inseto os parasitas se  multiplicam  localmente  dando  origem  a  uma
      mancha avermelhada ou a um nódulo (endurecimento local)  formando  uma
      ferida de bordos elevados. As lesões são  tipicamente  localizadas  em
      áreas expostas (face e extremidades) as lesões podem se acompanhar  de
      lesões satélites ou de ínguas gânglios  aumentados.  As  lesões  podem
      permanecer  por  anos  ou  semanas  geralmente  deixam  uma   cicatriz
      permanente.
 
    • GIARDIA - Responsável por causar diarreia crônica  com  cheiro  forte,
      fraqueza  e  cólicas  abdominais  no  hospedeiro  (cão,  gato,   gado,
      roedores, ser humano, dentre outros), graças às  toxinas  que  libera.
      Essas manifestações podem gerar um quadro de deficiência vitamínica  e
      mineral e, em crianças, pode causar a morte, caso não sejam tratadas.
 
        Por todo o exposto, entende-se justificada a formulação do  presente
projeto de lei.



                       Sala das Sessões, em 28-8-2013





                          a)  Campos Machado - PTB