
                                          PROJETO DE LEI  N.º  284, DE  2000










      Dispõe sobre as internações hospitalares de que tratam  os  planos  de
                       saúde mantidos entre os conveniados  e  as  empresas
                       que prestam diretamente ou  como  intermediárias  os
                       serviços de assistência médico-hospitalar.








      Assembléia  Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

      Artigo 1.º - As  empresas  de  seguro-saúde,  de  medicina  de  grupo,
cooperativas  de   trabalho   médico,   bem   como   outras   entidades   ou
estabelecimentos congêneres, que, direta ou indiretamente, prestam  serviços
médico-hospitalares ficam obrigadas a assegurar ao  associado,  por  ocasião
das internações hospitalares, inclusive em Unidades de Terapia  Intensiva  e
similares, a continuidade do tratamento,  mesmo  depois  de  ultrapassado  o
número de dias de internações previsto no contrato, desde que, nos  anos  ou
períodos  anteriores,  o  assegurado  não  tenha  exercido  em  toda  a  sua
plenitude o direito garantido por contrato,  podendo,  por  isso,  compensar
esses dias, quando necessário.

                                              Parágrafo único  –  A  empresa
mantenedora do plano de saúde deverá cientificar,  anualmente,  a  todos  os
seus conveniados o número de internações a que têm direito,  em  decorrência
do disposto no “caput” deste artigo, desde a data em que  o  referido  plano
de saúde passou a vigorar.

                                              Artigo 2.º - O  descumprimento
do disposto na presente lei sujeitará os infratores à multa de  10.000  (Dez
Mil) Unidades Fiscais do  Estado  de  São  Paulo  (Ufesps)  para  cada  caso
apurado, dobrando-se seu valor em havendo reincidência.
                                              Artigo 3.º -  A  presente  lei
será regulamentada pelo Poder Executivo,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,
contados da data de sua publicação.

      Artigo 4.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

      Sala das Sessões, em







      Deputado AFANASIO JAZADJI (PFL)




      JUSTIFICATIVA




      “A saúde é direito de todos e dever do Estado”, segundo o  artigo  196
da  Constituição  Federal.  Trata-se  de  um  preceito  garantido   mediante
políticas sociais e econômicas impostas pela União, pelos  Estados  e  pelos
Municípios, visando a redução do risco de doenças, assim  como  os  serviços
para sua promoção, proteção e recuperação.

                                              De acordo com o artigo 197  da
Magna Carta, “são de relevância  pública  as  ações  e  serviços  de  saúde,
cabendo  ao  Poder  Executivo  dispor,  nos  termos  da   lei,   sobre   sua
regulamentação, fiscalização e controle,  devendo  sua  execução  ser  feita
diretamente ou  através  de  terceiros  e,  também,  por  pessoa  física  ou
jurídica de direito privado”.

                                              Já  o  artigo  198  estabelece
que “as ações e serviços públicos de saúde integram uma  rede  regionalizada
e hierarquizada e constituem um sistema único”, que deve ser financiado  com
recursos do orçamento da  seguridade  social,  da  União,  dos  Estados,  do
Distrito Federal e dos Municípios.
                                             Nos últimos  anos,  entretanto,
a prática tem sido bem diferente da teoria, mesmo no Estado  de  São  Paulo,
tido  como  o  mais  rico  da  Federação.  Lamentavelmente,  os   princípios
constitucionais, no que diz respeito à saúde, vêm-se  distanciando  bastante
da realidade. Hoje em dia, sem sombra de dúvida, não existe uma política  de
governo realmente eficaz para solucionar os problemas de  saúde  da  maioria
da população.

      Não deixa de ser chocante: em São Paulo,  como  em  outros  pontos  do
País, ninguém pode ficar doente. Quem adoece corre o risco de ser  humilhado
nas portas dos hospitais públicos ou de  enfrentar  gastos  exorbitantes  na
rede de hospitais da iniciativa privada. Os  que  recorrem  à  rede  pública
podem até morrer antes de qualquer atendimento. Os que se arriscam a  entrar
num hospital, na tentativa de salvar sua vida, pode  perder  sua  casa,  seu
automóvel, sua estabilidade.

                                               Cresceram   ultimamente    os
convênios de saúde,  em  grande  parte  diante  da  verdadeira  falência  do
sistema de  saúde  oficial.  O  País  tem  dezenas  de  milhões  de  pessoas
conveniadas junto a essas entidades  particulares  de  saúde,  que  recebem,
mensalmente, uma enorme fortuna em contribuições dos associados. O  medo  da
doença e o perigo de ficar sem assistência médico-hospitalar diante  de  uma
emergência levaram milhões  de  pessoas  a  fugir  do  precário  atendimento
médico público e a participar de planos privados caríssimos.

                                             Apesar  das  últimas  ações  do
Ministério da Saúde no  sentido  de  proteger  os  associados,  sabe-se  que
aqueles  contratos  impostos  pelas  empresas  de  saúde,  com   letras  bem
pequenas, não  são  nada  tranqüilizadores.  Existem  cláusulas  abusivas  e
onerosas regendo esses contratos. Com freqüência, os clientes buscam  amparo
na  Justiça  ou  no  Procon,  na  tentativa  de  se  protegerem  contra   as
arbitrariedades de tais companhias.

                                             Os usuários  desses  convênios,
em sua maioria, ignoram o inteiro teor dos documentos  que  assinaram,  pois
tais contratos, com raras exceções, são elaborados de modo a dificultar  sua
compreensão.

                                              Dispositivos  contratuais  dos
planos de saúde, que ficaram muito tempo sem legislação específica  e  agora
ainda constituem ameaça, sempre são interpretados  de  modo  a  favorecer  a
empresa administradora do plano e não o consumidor de seus serviços.
      Portanto, é abusivo e desumano o fato de um conveniado  ter  pago  seu
plano de saúde ao longo de toda a sua vida e, de repente,  ser  excluído  do
mesmo em  decorrência  de  reajustes  inexplicáveis  das  mensalidades,  que
acabam fugindo às possibilidades de seu poder aquisitivo.



      Uma vez que num determinado período de sua vida o associado quase  não
utilizou os benefícios do convênio de saúde por ele pago, é uma questão  até
de justiça reconhecer que, na velhice, esse mesmo cidadão faça uso  daqueles
recursos, compensando o muito que ele pagou anteriormente.



      Uma vez que o plano de saúde existe para servir ao conveniado, não  se
pode tolerar que tal fim seja desvirtuado, servindo  para  o  enriquecimento
dos proprietários dessas empresas de  saúde.  Sabemos  de  casos  incríveis,
ocorridos com conveniados. Doentes em estado grave chegaram a ser  obrigados
a deixar a UTI. Isso porque, de repente, verificou-se que o  plano  assegura
ao associado apenas um número limitado de dias de ocupação  de  tais  leitos
por ano.



      Pergunta-se: se ao longo dos anos o conveniado não  usou  a  UTI,  por
que não  compensar  essa  não  utilização  no  momento  de  uma  necessidade
evidente.  Recorrendo  a  uma  comparação  simples,  a  atual  situação   de
descalabro é semelhante a uma hipotética caderneta de poupança,  na  qual  o
cliente deposita enormes quantias a cada mês, evita fazer  retiradas  e,  no
momento de enfrentar um  determinado  problema,  resolve  sacar  dinheiro  e
recebe um “não” como resposta. Transportando para o nosso tema,  o  segurado
paga, não usa, espera e, quando precisa, fica relegado ao abandono.



      Lei estaduais anteriores asseguram aos conveniados, de forma plena,  o
acesso ao  atendimento  a  todas  as  enfermidades  relacionadas  no  Códico
Internacional de Doenças da  Organização  Mundial  da  Saúde  (OMS).  Porém,
todos nós sabemos que algumas empresas de seguro saúde estão exorbitando  em
suas funções, como denuncia a Imprensa quase diariamente. Por que não  mudar
isso, impondo uma lei estadual clara e rigorosa, em defesa dos cidadãos?
      É levando em consideração esse panorama sombrio  e  a  necessidade  de
alterá-lo que submetemos a esta Casa de Leis o  presente  projeto,  contando
com o apoio dos nobres Pares.

.     Sala das Sessões, em







      Deputado AFANASIO JAZADJI (PFL)