


                 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 17        , DE 2007

                                 Dispõe   sobre   a   criação   da   Frente
                                 Parlamentar de Apoio à  Estadualização  do
                                 Porto de Santos.



          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:



Artigo 1º - Fica criada, em caráter  temporário,  a  Frente  Parlamentar  de
Apoio à Estadualização do Porto de Santos.


Artigo 2º - Compete à Frente Parlamentar de Apoio à Estadualização do  Porto
de Santos:

I - estudar e definir os temas  prioritários  que  envolvem  a  proposta  da
estadualização do Porto de Santos, para o  debate  com  a  comunidade  e  as
autoridades competentes, visando à adoção de políticas públicas que  atendam
os interesses econômicos e sociais da Baixada Santista e das demais  regiões
do Estado de São Paulo;

II-  receber  sugestões,  propostas,  estudos  e  indicações   e   consultas
pertinentes,  com  objetivo  de  subsidiar  as  discussões  que  envolvem  a
proposta de estadualização do Porto de Santos;

III- encaminhar sugestões, estudos e  indicações  apuradas  em  conformidade
com o disposto no inciso II, ao Poder Executivo, estadual e federal, para  a
adoção de estratégias legislativas que atendam os  interesses  econômicos  e
sociais da Baixada Santista e das demais regiões do Estado de São Paulo;

IV- traçar  diretrizes  de  esforços,  em  parceria  com  as  universidades,
sindicatos,   organizações   não-governamentais   e   demais    instituições
representativas da sociedade, para assegurar a melhoria  da  infra-estrutura
portuária e o desenvolvimento econômico sustentado e equilibrado da  Baixada
Santista e das demais regiões do Estado de São Paulo;

V-  promover  audiências  públicas,  seminários  e  outros  instrumentos  de
participação popular para a democratização das informações  relacionadas  ao
Porto de Santos;

Artigo 3º - A Frente Parlamentar de  Apoio  à  Estadualização  do  Porto  de
Santos será composta por deputados que manifestarem  sua  adesão  à  Frente,
nomeados por ato do  presidente  da  Assembléia  Legislativa,  publicado  no
órgão oficial.

Artigo 4º -  A Frente Parlamentar será dirigida  por  um  coordenador  e  um
subcoordenador, que serão eleitos por seus pares, bem  como  de  um  relator
para sistematização de documentos e relatórios.

Artigo 5º - As reuniões da Frente Parlamentar serão  públicas  e  realizadas
em periodicidade  e  locais  estabelecidos  pelos  integrantes  em  reuniões
especialmente convocadas para esse fim.

§ 1º - As reuniões terão a  participação  de  convidados,  de  entidades  de
classe e dos interessados, para sugestões de temas, estudos  dos  trabalhos,
bem como propostas para solução de problemas apontados.

§ 2º - Para possibilitar essa participação,  a  Frente  Parlamentar  fará  a
devida divulgação de suas atividades, inclusive dos meios de comunicação  da
Assembléia Legislativa de forma sistemática.

Artigo  6º  -  Serão  produzidos  relatórios   dos   trabalhos   da   Frente
Parlamentar, com sumários  das  reuniões  e  conclusões  finais,  que  serão
publicados pela Assembléia Legislativa.

Artigo 7º - As  atividades  da  Frente  Parlamentar  integrarão  o  site  da
Assembléia Legislativa de São Paulo na Internet.

Artigo 8º - As despesas decorrentes da execução desta Resolução  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 9º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA






O  governador  José  Serra  entregou,  ao  presidente  Lula,  o  pedido   de
estadualização do Porto de Santos. A iniciativa é da mais  alta  relevância,
pois poderá resultar em grandes mudanças na economia da Baixada  Santista  e
das demais regiões do Estado de São Paulo. A expectativa é  que  a  proposta
viabilize novos investimentos no  complexo  portuário,  com  a  execução  de
obras prementes de infra-estrutura.



A negociação já  foi  iniciada  e  precisa  ser  acompanhada  por  todos  os
segmentos representativos da sociedade,  considerando  o  papel  estratégico
que o cais santista tem para  o  Estado  e  para  o  País.  Pelos  terminais
portuários de Santos, passam  cargas  de  todas  as  partes  do  mundo.  São
escoadas as produções de São  Paulo,  Minas  Gerais,  Mato  Grosso  do  Sul,
Goiás, Paraná e até de países do Mercosul.



Em termos econômicos, o Porto de Santos concentra  55%  do  Produto  Interno
Bruto (PIB) brasileiro, 49%  da  produção  nacional  e  45%  do  mercado  de
consumo. O cais santista  domina  26,5%  do  comércio  exterior  brasileiro.
Movimenta praticamente um terço da soma de produtos negociados pelo País  no
mercado internacional.



Além da importância logística  para  o  escoamento  de  cargas,  o  complexo
portuário da Baixada Santista também é o maior centro empregador da  região.
Direto e indiretamente, milhares  de  trabalhadores  dependem  da  atividade
portuária como fonte de sobrevivência.



Ressalte-se ainda que o Porto de  Santos  impulsiona  a  economia  das  nove
cidades  da  Região  Metropolitana  da  Baixada  Santista  (RMBS),   com   a
arrecadação de impostos  diretos  e  indiretos.  A  cidade  de  Santos,  por
exemplo, arrecada anualmente mais de R$ 100  milhões  com  o  Imposto  Sobre
Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). O valor é  oriundo  da  prestação  de
serviços  em  terminais,  transportadoras,  armazéns  gerais,  entre  outras
atividades.



Apesar da sua relevância para a Baixada e demais regiões do  Estado  de  São
Paulo, o Porto de Santos tem  uma  série  de  “gargalos”  que  precisam  ser
rapidamente superados, sob pena de causar  prejuízos  econômicos  e  sociais
para todos os  setores  envolvidos.  Um  desses  desafios  é  o  serviço  de
dragagem, que já provoca a fuga de grandes navios cargueiros que  exigem  um
alto calado (profundidade) para atracação.



Todas essas questões precisam ser debatidas com  transparência  e  seriedade
com  a  sociedade.  Ao  propor  a  estadualização  do  Porto  de  Santos,  o
governador Serra abriu um importante canal de comunicação para  a  discussão
sobre reformulação do atual modelo de administração  do  porto.  A  idéia  é
incluir municípios da Baixada na gestão portuária, ao  lado  do  Governo  do
Estado e da iniciativa privada.



A proposta de José Serra não se limita simplesmente em mudar  o  comando  do
porto. O que se busca é  a  criação  de  um  complexo  portuário  eficiente,
dinâmico e moderno, capaz de atender todas as demandas produtivas do  Estado
e do País.



O debate ainda é incipiente, mas a Assembléia Legislativa, com  o  poder  de
representar a população paulista, tem o dever constitucional  de  participar
dessas discussões, para que o Estado de São  Paulo  tenha  atuação  decisiva
nas ações que  buscam  garantir  o  desenvolvimento  do  complexo  portuário
paulista.







                       Sala das Sessões, em 23/3/2007






                     a)  Paulo Alexandre Barbosa - PSDB