


                       PROJETO DE LEI Nº 824, DE 2011


                                 Estabelece a  possibilidade  de  alienação
                                 dos imóveis financiados pela Companhia  de
                                 Desenvolvimento Habitacional e  Urbano  do
                                 Estado de São Paulo - CDHU, após  o  prazo
                                 mínimo de 3 anos e 6 meses.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - O imóvel adquirido da Companhia de Desenvolvimento  Habitacional
e Urbano do Estado de São Paulo –CDHU poderá ser  alienado,  pelo  mutuário,
no curso do contrato de financiamento, observadas as seguintes condições:

I – tratar-se o novo adquirente de pessoa física;

II – ter decorrido 3 (três) anos e 6 (seis) meses da assinatura do  contrato
de financiamento;

III- estarem as prestações vencidas regularmente pagas.

Parágrafo único – O imóvel objeto da alienação prevista no “caput”  só  será
realizada para pessoa física e uma única vez.

Artigo 2º - Realizada a alienação, nos termos do  artigo  1º  desta  lei,  o
alienante não poderá adquirir, outro imóvel  financiado  pela  Companhia  de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU.

Artigo 3º - A aquisição de imóvel, nos termos desta  lei,  está  vedada  aos
interessados que:

I – tenham sido atendidos anteriormente  pelos  programas  habitacionais  da
Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo  –
CDHU.

Artigo 4º - A alienação do imóvel  tratada  nesta  lei  somente  poderá  ser
formalizada após anuência da Companhia  de  Desenvolvimento  Habitacional  e
Urbano do Estado de São Paulo –CDHU.

Artigo 5º - O Poder Executivo  regulamentará  esta  lei,  respeitando-se  as
disposições orçamentárias pertinentes.

Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





            A Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano  do  Estado
de São Paulo – CDHU é o maior agente promotor de moradia popular no  Brasil.
Tem por finalidade executar programas habitacionais em todo o território  do
Estado, voltados para o atendimento exclusivo da população de baixa renda  -
atende famílias com renda na faixa  de  1  a  10  salários  mínimos  e,  vem
cumprindo de forma exemplar o seu ofício de diminuir o déficit  habitacional
existente no Estado de São Paulo.
            É sabido que o financiamento das  unidades  perdura  por  muitos
anos, sendo que a Companhia de  Desenvolvimento  Habitacional  e  Urbano  do
Estado de São Paulo  –  CDHU,  concede  um  bônus  na  prestação  do  imóvel
financiado, a título de subsídio, o que possibilita  a  população  de  baixa
renda a participar e adquirir a tão sonhada casa   própria.

            Os subsídios são incluídos nas prestações,  para  que  elas  não
ultrapassem o limite máximo da renda familiar que o mutuário  pode  utilizar
para o pagamento das prestações, que varia de 15% a 30%. Assim,  os  valores
das prestações dos imóveis  variam  conforme  a  capacidade  financeira,  ou
seja, a renda dos membros da família residente no imóvel.

            Outra característica do financiamento das unidades da  Companhia
de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU, é  a
que o mutuário não poderia receber nenhuma indenização em caso devolução  do
imóvel, qualquer que seja  o  motivo.  Tal  expediente  se  justifica  pelos
elevados subsídios dispendidos no financiamento habitacional.
            Não obstante tal característica, em 2006 os  mutuários  passaram
ter o  direito  de  alienar  imóveis,  mediante  anuência  da  Companhia  de
Desenvolvimento Habitacional e  Urbano  do  Estado  de  São  Paulo  –  CDHU,
cumprindo o requisito temporal de 2 (dois) anos de  pagamento  das  parcelas
devidas, aprimorando o sistema habitacional.

            Assim, o mutuário que por inúmeros motivos têm a necessidade  de
alienar o imóvel no curso do contrato, poderia fazê-lo recebendo os  valores
efetivamente quitados.

             Todavia,  o  lapso  temporal  de  2  (anos)  provocou   enormes
dificuldades a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do  Estado
de São Paulo  –  CDHU,  ante  aos  subsídios  das  prestações  que  deveriam
privilegiar uma entidade familiar adquirente e  após  dois  anos  deveria  a
equação ser refeita para outra família com capacidade financeira diversa.

            Outro fato que se  verifica  é  que  os  valores  de  venda  dos
imóveis do CDHU são comercializados por valores elevados, não  sendo  levado
em conta o subsídio arcado pela companhia.  Há,  por  sua  vez,  uma  enorme
procura, já que o  adquirente  poderá  ter  sua  prestação  subsidiada  pela
empresa estatal.
            Assim, após verificarmos estas  distorções,  com  o  intuito  de
contribuir com o aprimoramento do sistema de  financiamento  habitacional  é
que indicamos a elevação do prazo mínimo para  3  (três)  anos  e  6  (seis)
meses, para que o mutuário possa alienar o imóvel.

            Ante o exposto, por entendermos de extrema relevância  a  medida
ora proposta, é que apresentamos o presente projeto de lei, contanto  com  o
auxílio dos nobres pares para a sua aprovação.



                       Sala das Sessões, em 23-8-2011





                         a) Analice Fernandes - PSDB