


                    PROJETO DE LEI Nº      620 , DE 2007


                                 .





           Altera a Lei nº 3.201, de 23 de dezembro  de  1981,  que  dispõe
           sobre  a parcela  pertencente  aos  municípios,  do  produto  da
           arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de
           Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de   Transporte
           Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:





            Artigo  1° - O artigo 1º da lei 3.201,  de  23  de  dezembro  de
1981, com a redação dada pela Lei nº 8.510.  de  29  de  dezembro  de  1993,
passam a vigorar com  a alteração do inciso I  e  o  acréscimo  dos  incisos
VIII e IX na seguinte conformidade:
                     “ Artigo 1º - (...)

              “ I – 74% ( setenta e quatro por cento ), com base na  relação
percentual entre o valor adicionado em cada município e  o  valor  total  do
Estado
nos dois exercícios anteriores ao da apuração;

              VIII –  1% ( um por cento ) em função da população  carcerária
existente nas respectivas unidades prisionais do município, levantada  pelas
unidades da  Secretaria da Administração Penitenciária no ano  imediatamente
anterior ao da apuração;

                 IX    –   1%  (  um  por  cento  )  em  função  da  efetiva
implantação  no  município  do  sistema  de  coleta  selecionada  de   lixo,
observados os percentuais levantados pelas unidades da  Secretaria  do  Meio
Ambiente,  no ano imediatamente anterior.” (NR)

            Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de  sua  publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2008.





                          Disposições Transitórias

            Artigo único – Para a aplicação do disposto na  presente  lei  a
Secretaria da Administração Penitenciária e a Secretaria  do  Meio  Ambiente
divulgarão os respectivos índices de participação dos municípios até  o  dia
31 dezembro de 2007.






                                JUSTIFICATIVA









           Nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 63/90,  uma  quarta
parte da parcela que cabe aos municípios na arrecadação do ICMS  deverá  ser
distribuída segundo critérios previstos em lei estadual. No  Estado  de  São
Paulo, o art. 3º da lei nº 8.510/93, que regula os índices  de  participação
dos municípios,  estabelece  diversos  critérios  distributivos  da  aludida
quarta-parte, dentre eles: o valor adicionado dos produtos, a  população  do
município, as receitas próprias do  município,  a  área  cultivada,  a  área
destinada a reservatórios de água  para  geração  de  energia  elétrica,  os
espaços  ambientais  protegidos,   bem   como   o   número   de   municípios
participantes do bolo tributário.


           A construção de  penitenciárias  e  demais  unidades  prisionais
desencadeia violento impacto social e ambiental numa região. Além de  afetar
a  segurança  dos  seus   moradores,   provoca   adensamento   populacional,
desvalorização  imobiliária,  geração  de  tráfego  e  transporte   público,
comprometimento da paisagem urbana  e  natural,  além  de  danos  ambientais
derivados da captação e destinação dos esgotos sanitários. Não é  por  outra
razão que o Estatuto da Cidade condiciona a  realização  de  empreendimentos
desta natureza a estudos prévios de impacto  de  vizinhança  (  EIV  ),  bem
como, à consulta plebiscitária da  respectiva  população.  (  cf.  art.  2º,
XIII, da Lei nº 10.257/01 )

           Sabidamente, inúmeras cidades paulistas sofreram  o  impacto  da
construção indiscriminada de  unidades  prisionais,  fator  determinante  de
transtornos sociais, educacionais, além de  causar  grande  preocupação  com
relação à segurança dos respectivos habitantes.

           Diversas entidades sediadas na região de Presidente Prudente  já
encaminharam ao governo paulista reiteradas propostas compensatórias  dessas
perdas, através do mecanismo de incremento da  participação  dos  municípios
no produto da arrecadação do ICMS.

           Por outro lado, ninguém ignora o enorme passivo ambiental que os
municípios  paulistas  vêm  acumulando  ao  longo  do  tempo  à   guisa   de
implantação da  coleta seletiva do lixo, iniciativa esta  que  significa  um
avanço em termos de  atendimento  do  mandamento  constitucional  da  função
ambiental da propriedade.


           O incluso projeto de lei,  que apresentamos  à  consideração  do
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, acrescenta novos  critérios  que
destinam 1% da aludida  quota-parte  aos  municípios  sede  de  presídio  em
função  da  respectiva  população  carcerária  e  1%   aos  municípios   que
implantarem, no respectivo território, os serviços  de  coleta  seletiva  de
lixo.


           Por essas razões, entendemos plenamente justificável a  presente
proposição, que pretendemos ver aprovada com o apoio e o voto  favorável  de
nossos Pares nesta Casa Parlamentar.







                       Sala das Sessões, em 21-6-2007




                            a)  Ed Thomas - PMDB