


                      PROJETO DE LEI Nº  934 , DE 2009


                                 Dispõe sobre a implantação  do  Núcleo  de
                                 Apoio      Multidisciplinar(NAM),      nas
                                 Delegacias de Polícia de Defesa da  Mulher
                                 e dá outras providências



















A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo  1º-   Fica   autorizada   a   implantação   do   Núcleo   de   Apoio
Multidisciplinar (NAM) na Delegacia de Polícia de Defesa  da  Mulher  (DDM),
como complemento e apoio à execução dos serviços de polícia judiciária.
Parágrafo único- O Plantão Policial e/ou Unidade Policial de Município  onde
não  haja  Delegacia  de  Polícia  de   Defesa   da   Mulher   (DDM)   terá,
obrigatoriamente, um Núcleo de Apoio Multidisciplinar (NAM).


Artigo 2º- O NAM  realizará  ações  de  natureza  preventiva  no  âmbito  da
circunscrição   territorial   da   Unidade   Policial   a   que    pertence,
compreendendo as seguintes:
     I- organização de campanhas;
    II- apresentação de projetos às autoridades competentes;
   III- palestras, conferências e seminários sobre assuntos de interesse da
        comunidade.


Artigo 3º-  O Núcleo de Apoio Multidisciplinar (NAM) será composto  por,  no
mínimo:
     I- uma Unidade Social.
    II- uma Unidade de Psicologia; e
   III- uma Unidade Jurídica.


 Artigo 4º- A implantação do NAM nas Unidades Policiais existentes  dar-se-á
de forma gradativa, na seguinte conformidade:
     I- com  a instalação da Unidade Social, nos termos da Lei  nº  11.079,
        de 04.04.2002;
    II- seguida pela Unidade de Psicologia; e
   III- finalizada com  a Unidade Jurídica.

 Artigo 5º- Os funcionários que integrarem o NAM passam  a  fazer  parte  do
quadro  funcional  das  Unidades  Policiais,  na   forma   especificada   em
regulamento,  ficando  diretamente  subordinados  ao  Delegado  de   Polícia
Titular.

Artigo  6º-  Para  integrar  o  NAM,  deverá  o  interessado   comprovar   a
capacitação em estudos sobre violência doméstica, relações  familiares,  bem
como frequentar, anualmente, cursos de atualização dessa natureza.
Parágrafo único- Todo funcionário que  efetivamente  atuar  no  NAM,  poderá
receber suporte psicossocial do próprio NAM, para dar respaldo  à  atividade
exercida.

Artigo 7º- O Poder Executivo poderá firmar convênios ou parcerias com:
     I- as Prefeituras, onde não houver Delegacia de Polícia de  Defesa  da
        Mulher (DDM), para suprir  as  necessidades  físicas  e  econômicas
        locais, de acordo com a as peculiaridades de cada município;
    II-  empresas  privadas  ou  com  organizações  não  governamentais  da
        sociedade civil,  com vistas a:
     a) arregimentar o trabalho voluntário;
     b) formular a estrutura física e material.


Artigo 8º- Nos termos do artigo 2º da Lei nº 11.079, de 4 de abril de  2002,
parcerias poderão ser firmadas entre o NAM  e  as  Universidades  Estaduais,
para promover a criação de um banco de dados  sobre  violência  doméstica  e
familiar, objetivando diagnosticar as causas e  os  efeitos  desse  tipo  de
violência e seu impacto, de acordo com as peculiaridades de cada região.

Artigo 9º- Por já contar com seu Núcleo de Apoio Multidisciplinar –  NAM  na
Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Marília em pleno  funcionamento,
fica essa Unidade Policial considerada, nos termos desta lei, referência  na
implantação desse serviço perante os demais distritos  policiais  do  Estado
de São Paulo.

Artigo 10- As despesas decorrentes  da  aprovação  desta  lei  correrão  por
conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.

Artigo 11-  O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias, a contar da data de sua publicação.

Artigo 12- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA









                Esta proposta objetiva transformar em  lei  a  expertise  do
Núcleo de Apoio  Multidisciplinar  –  NAM,  em  funcionamento  com  absoluto
sucesso na Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Marília,  em  todo  o
Estado de São Paulo.
             Foi uma das experiências instituídas através das Portarias  nº
001/2000; 001/2002/ 002/2001; 004/2001 e 006/2002 da Delegacia de Defesa  da
Mulher, selecionada pelo Ministério da Justiça para ser protagonista  da  1ª
Feira de Conhecimento em Segurança Pública com  Cidadania  da  1ª  CONSEG  –
Conferência Nacional de Segurança Pública com Cidadania, ocorrida  de  27  a
20 de agosto de 2009, em Brasília-DF.
             O Núcleo  de  Apoio  Multidisciplinar  –  NAM  cria  estrutura
adequada para dar real eficácia e aplicabilidade  à  Lei  Estadual  5467/86,
que criou as Delegacias de Polícia de Defesa da  Mulher;  ao  inciso  II  do
art. 1º do Decreto Estadual 42.082/97; à Lei Maria da Penha; aos  Princípios
e Diretrizes da 1ª CONSEG; às Políticas Públicas da Secretaria  Nacional  de
Políticas para as Mulheres da Presidência  da  República;  às  Políticas  da
SENASP – Secretaria Nacional de Segurança  e  Cidadania   do  Ministério  da
Justiça; ao  PRONASI  –  Programa  Nacional  de  Segurança  e  Cidadania  e,
principalmente,  às  Normas  Técnicas   de   Padronização   das   Delegacias
Especializadas no Atendimento à Mulher do Ministério da Justiça.
             Com a adoção desta iniciativa, esperamos contribuir  para  que
neste estado, o atendimento prestado às mulheres seja mais eficaz   e  deixe
de ser, apenas, um  objetivo  só  alcançado,  até  o  presente,  através  de
provimentos judiciais.
             Dada a gravidade e  urgência  que  reveste  o  entelado,  esta
proposta merece ser aprovada, para que todos os municípios onde haja ou  não
uma Delegacia de Polícia de Defesa  da  Mulher,  sejam  beneficiados  com  o
indispensável serviço prestado pelo NAM, que em  Marília  mostra-se  eficaz,
em prol das vítimas de violência doméstica.
             Conto, para tanto, com o beneplácito dos  nobres  pares,  para
incluir nosso Estado de São Paulo no mapa da cidadania mundial.




                       Sala das Sessões, em 7-10-2009





                        a)  Vinícius Camarinha - PSB