


                    PROJETO DE LEI Nº      829,  DE 2005

                                 DETERMINA  QUE   OS   ÓRGÃOS   COMPETENTES
                                 CONSTRUAM     GINÁSIOS      POLIESPORTIVOS
                                 ESPECÍFICOS PARA O  PARADESPORTO  E  LAZER
                                 DAS PESSOAS PORTADORAS DE  DEFICIÊNCIAS  E
                                 FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
                            Artigo 1º- Fica determinada a construção,  pelos
órgãos  competentes,  de  ginásios   poliesportivos   específicos   para   o
paradesporto e lazer das pessoas portadoras de deficiências.
                            §1º- Para efeito  do  disposto  no  caput,  fica
determinada construção de ao menos um ginásio poliesportivo específico  para
o paradesporto e lazer das pessoas portadoras de deficiências, em  cada  uma
das regiões administrativas do Estado de São Paulo.
                            §2º- A escolha da sede do ginásio,  disposto  no
parágrafo  anterior,  corresponderá  ao  município  de   maior   número   de
habitantes dentro da região administrativa.


                            Artigo 2º- As eventuais despesas decorrentes  da
aplicação desta lei correrão a conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,
consignadas no orçamento vigente, e suplementadas se necessário.


                            Artigo 3º- O Poder Executivo regulamentará  esta
lei no prazo de 180(cento e oitenta) dias, contados a partir da data de  sua
publicação.


                            Artigo 4º- Esta lei entrará em vigor na data  de
sua publicação.



                            JUSTIFICATIVA




                             Inicialmente,  convém  lembrar  que   em   nada
estamos ferindo competência constitucional com este nosso  pedido,  uma  vez
que a própria  Carta  Magna  determina  a  obrigação  do  Estado  em  também
legislar  sobre  questões  relativas  à  integração   social   das   pessoas
portadoras de deficiência.
                             A  Constituição  da  República  Federativa   do
Brasil, no seu artigo 24, inciso XIV, é clara ao afirmar:


                            “Artigo 24- Compete à União, aos Estados,  e  ao
Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

XIV- proteção e integração social das  pessoas  portadoras  de  deficiência”
(grifos nossos)

                            No mérito, esta nossa propositura é  por  demais
importante.
                             Freqüentemente,  as   pessoas   portadoras   de
deficiências físicas  e/ou  mentais  procuram  atividades  esportivas,  pela
necessidade, no mais das vezes, de um melhor condicionamento físico.
                             A  atividade  esportiva,  para  essas  pessoas,
significa, por exemplo, a  circulação  sangüínea  necessária  para  uma  boa
saúde,  dentro  das  suas  condições  físicas.  Significa,   também,   maior
segurança e confiança diante das adversidades da vida.
                            É claro que tais atividades não  são  oferecidas
em  quantidade  e  qualidade   compatível   com   as   necessidades   desses
deficientes.
                            A nossa propositura, ao determinar a  construção
de ginásios poliesportivos específicos  para  o  paradesporto  e  lazer  das
pessoas portadoras de deficiências objetiva suprir esta carência  de  locais
para a prática esportiva. E, ainda mais: permite,  inclusive,  que  ele  não
necessite aguardar ou esperar um espaço para seu  uso,  se  tal  espaço  não
fosse exclusivamente seu, como determinado na nossa proposta.
                             Finalmente,  o  nosso  projeto   de   lei,   ao
determinar a construção desses ginásios  específicos  para  o  paradesporto,
cria um espaço adaptado para uso desses cidadãos, com maior  segurança  para
eles todos.
                            Assim, diante do exposto, contamos,  então,  com
o indispensável apoio de nossos nobres pares na aprovação  desta  importante
propositura.


      ..


                       Sala das Sessões, em 21/11/2005



                          a)  Valdomiro Lopes - PSB