


                       PROJETO DE LEI Nº 754, DE 2011


                                 Institui  o  Programa  SP-Digital   e   dá
                                 providências correlatas.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica instituído o Programa SP-Digital, através do qual  o  Poder
Executivo disponibilizará, gratuitamente, o sinal de internet sem fio  banda
larga em todos os órgãos  integrantes  da  Administração  Pública  direta  e
indireta, autárquica e fundacional do Estado de São Paulo.
§ 1º - O sinal de internet deverá cobrir toda extensão do recinto;
§ 2º - Todo  e  qualquer  cidadão,  portador  de  equipamento,  aparelho  ou
dispositivo  móvel,  poderá  ter  acesso   ao   Programa   SP-Digital,   sem
necessidade de cadastro prévio.
Artigo 2º - O Chefe do Poder  Executivo  regulamentará  a  presente  Lei  no
prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua publicação.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução  da  presente  Lei  correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA






democratização do acesso à rede mundial  de  computadores,  a  internet,  se
constitui em  elemento  fundamental  para  a  democratização  do  acesso  às
informações, contribuindo, assim, para o desenvolvimento  social,  econômico
e cultural de uma nação.





      Neste sentido, a presente proposição procura viabilizar  um  programa,
no âmbito da Administração Pública estadual, que possibilite a ampliação  do
acesso  gratuito  ao  sinal  de  internet  pelos  mais  amplos  setores   da
sociedade,  como  complementação   às   iniciativas   que   já   vem   sendo
implementadas por diversos estabelecimentos comerciais,  tais  como  hotéis,
pousadas e shoppings centers.





      Quanto ao aspecto da constitucionalidade, a matéria  está  inclusa  no
âmbito da competência constitucional concorrente dos Estados  para  legislar
sobre direito do consumidor, nos termos do  artigo  24,  VIII,  e  §  2º  da
Constituição Federal, fixando normas de  caráter  suplementar  à  legislação
federal, in casu, o Código de Defesa do Consumidor – CDC.





      Em face de sua  relevância,  esperamos  contar  com  o  imprescindível
apoio das Senhoras Deputadas  e  Senhores  Deputados  para  à  aprovação  do
presente projeto de lei.






                       Sala das Sessões, em 10/8/2011





                          a) Leci Brandão - PC do B