

PROJETO   DE   LEI   Nº 191 ,   de 2003.




                      Sujeita projetos de lei, originários do Executivo,  à
                      audiência  pública  prévia,   sempre   que   envolver
                      assuntos pertinentes ao meio ambiente.



A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


                       Artigo  1º  -      Ficam  sujeitos  à  realização  de
audiências públicas prévias à sua remessa ao  Legislativo,  os  projetos  de
lei, de iniciativa do Executivo, que tratem sobre temas relacionados  com  o
meio ambiente.


                       Artigo 2º  -      Será  realizada,  pelo  menos,  uma
audiência pública por Região Administrativa do Estado de São Paulo.


                       Artigo 3º -     As despesas decorrentes  da  execução
desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.


                       Artigo 4º -     Esta lei entra em vigor  na  data  da
sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA


            Com fundamento nos Incisos III, IV, VI e  VII  do  Artigo  23  e
Incisos VI, VII  e  VII  da  Constituição  Federal,  consubstanciados  pelos
Artigos 191 e seguintes da Lei Maior do Estado de São  Paulo,  este  projeto
de lei tem por fim planificar e ordenar a legislação  ambiental,  na  esfera
estadual, atendendo aos  anseios  da  participação  popular,  bem  como,  as
necessidades e pleitos próprios de cada região do Estado de São Paulo.

            É notório que o Estado de São  Paulo  apresenta  características
regionais peculiares e, até bem diferenciadas, tanto  sociais  e  econômicas
como,  também  geográficas   e   ambientais,   a   despeito   do   grandioso
desenvolvimento econômico  social  obtido  até  os  nossos  dias.   Contudo,
preocupado em que o desenvolvimento, de forma geral, se dê de  maneira  mais
homogênea e participativa, acredito que  o  processo  da  consulta  popular,
através da realização de audiência pública, seja a forma  mais  democrática,
direta e transparente para que a lei possa  atingir  e  ir  ao  encontro  da
vontade e da expectativa popular, em especial, aquela  que  deve  cuidar  do
meio ambiente, do lugar em que vive, do “lar” do cidadão.

            Destarte, a discussão de assuntos que devem envolver  o  habitat
dos  cidadãos  do  Estado  de  São  Paulo,  em  particular,  do  cidadão  de
determinada região paulista terá, seguramente,  maior  eficácia  e  respaldo
popular para as propostas de lei que venham a modificar, regular,  proteger,
instituir ou, de alguma forma, intervir junto ao meio  ambiente  do  cidadão
de uma região ou de todo o Estado de São Paulo.

            Assim é que, atento ao que dispõe o Artigo 225  da  Constituição
Federal e, em respeito ao povo paulista, apelo aos nobres pares  desta  Casa
de Leis que, com o seu respectivo consentimento, aprove o  presente  Projeto
de Lei.

                        Sala das Sessões, em 3/4/2003


                         a) Orlando Morando  -  PSB