


                    PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº  11, DE 2004

                                 Cria,  em  caráter  temporário,  a  Frente
                                 Parlamentar em Defesa das Santas Casas  de
                                 Misericórdia, tendo como objeto primordial
                                 incentivar a proposta, o debate e a adoção
                                 de  políticas  públicas  em  favor  destas
                                 entidades


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:



      Artigo 1º - Fica criada, em caráter temporário, a  Frente  Parlamentar
em Defesa das Santas Casas de Misericórdia,  tendo  como  objeto  primordial
incentivar a proposta, o debate e a adoção de políticas  públicas  em  favor
destas entidades.
       Parágrafo  único  –  O  termo  final  de  funcionamento   da   Frente
Parlamentar será o dia 15 de março de 2007.

      Artigo 2º - Compete à Frente Parlamentar em Defesa das Santas Casas:
      I – estudar e definir, inicialmente, os  temas  prioritários  a  serem
propostos e debatidos, visando à adoção de políticas  públicas  que  atendam
às necessidades das Santas Casas;
      II – receber de parte  das  Santas  Casas  de  Misericórdia  e  demais
entidades representativas da sociedade civil  e  dos  Deputados  membros  da
Frente Parlamentar, sugestões, propostas, estudos,  relatórios  e  consultas
pertinentes à situação administrativa e financeira  das  Santas  Casas,  bem
como  realizar  visitas  e  sindicâncias,  para  a  definição  de  políticas
públicas de interesse;
       III  –  encaminhar  sugestões,  estudos  e  indicações  apuradas   em
conformidade com o disposto no inciso  II,  ao  Poder  Executivo,  bem  como
definir estratégias legislativas, inclusive no campo orçamentário.
      IV – definir e apoiar políticas de financiamento às Santas Casas;
      V – incentivar a atualização de tecnologias e o  treinamento  voltados
a novas soluções nas áreas técnico-administrativa,  de  saúde  e  financeira
das Santas Casas;
      VI – traçar as diretrizes de esforços em  parceria  entre  os  setores
público  e  privado,  mediante  ações  empresariais  voltadas   ao   suporte
financeiro e administrativo das Santas Casas;
      VII – incentivar e buscar apoio governamental ou privado à formação  e
atualização técnica continuadas do  pessoal  das  Santas  Casas,  nas  áreas
paramédica e administrativa hospitalar.
      Artigo 3º  -  A  Frente  Parlamentar  em  prol  das  Santas  Casas  de
Misericórdia terá a seguinte composição:
       I  –  preferivelmente,  um  membro  de  cada  partido  político   com
representação na Assembléia Legislativa;
      II – um integrante da  Mesa  Diretora  da  Assembléia  Legislativa  do
Estado de São Paulo;
      III – um integrante de cada uma das seguintes comissões temáticas:
                  a) Comissão de Saúde e Higiene;
                  b) Comissão de Promoção Social;
                  c) Comissão de Fiscalização e Controle;
                  d) Comissão de Finanças e Orçamento.
      §  1º  -  Todo  e  qualquer  Deputado  poderá  ser  membro  da  Frente
Parlamentar, independentemente de indicação partidária e  proporcionalidade,
sem prejuízo da composição básica e fundamental prevista nos  incisos  deste
artigo.
      § 2º - Os componentes da Frente Parlamentar serão nomeados por Ato  do
Presidente da Assembléia Legislativa,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  a
contar da data de promulgação desta Resolução, a partir de:
      1 – indicações das Lideranças Partidárias;
      2 – manifestação pessoal de adesão, por parte do Deputado  interessado
individualmente;
      3 – deliberação dos presidentes  das  Comissões  apontadas  no  inciso
III, quanto a seus respectivos participantes;
      4 – indicação pela Mesa de seu membro na Frente Parlamentar,  conforme
dispõe o inciso II.
      § 3º - Dentre os Deputados que compuserem a Frente  Parlamentar  serão
eleitos, em sua reunião inaugural, a  ser  presidida  pelo  componente  mais
idoso, o seu presidente e vice-presidente.

      Artigo 4º -  As  reuniões  da  Frente  Parlamentar  serão  públicas  e
realizadas em periodicidade e  locais  estabelecidos  previamente  por  seus
integrantes, em reunião especialmente convocada para esse fim.
      § 1º - As reuniões poderão ter  a  participação  de  convidados,  tais
como representantes das Santas Casas, para fazer  sugestões  de  temas  para
estudo e trabalhos, bem como trazer maiores  informações  e  esclarecimentos
para as discussões.
      § 2º - Para possibilitar a participação ampla da sociedade,  a  Frente
Parlamentar fará a devida divulgação de seus trabalhos.

      Artigo 5º - Serão  produzidos  relatórios  das  atividades  da  Frente
Parlamentar, com sumários das  reuniões  e  conclusões   finais,  que  serão
publicados pela Assembléia Legislativa, passando a  integrar,  inclusive,  o
“site” desta, na Rede Mundial de Computadores – Internet.

      Artigo 6º -  As  despesas  decorrentes  da  execução  desta  resolução
correrão à  conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,  suplementadas  se
necessário.

      Artigo 7º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.



      JUSTIFICATIVA



       A  crítica  situação  em  que  se  encontram  as  Santas   Casas   de
Misericórdia do Estado, é um problema grave que afeta  milhões  de  pessoas,
que só encontram nestas  entidades  amparo  para  seus  problemas  de  ordem
médica e ambulatorial.

      Com efeito, a grande maioria das Santas  Casas,  principais  hospitais
conveniados ao Sistema Único de Saúde - SUS,  encontram-se  em  dificuldades
financeiras que acarretam  uma  série  de  transtornos  e  que,  geralmente,
deságuam na interrupção da transferência de recursos por parte dos  gestores
estadual e federal. Ocorre que tais entidades, já extremamente  endividadas,
não  conseguem  obter  documentos  essenciais  para  viabilizar  o   repasse
financeiro, como certidões negativas de débitos, por  exemplo,  formando  um
verdadeiro círculo vicioso.

      Em meio a toda esta problemática,  indefeso  e  desprotegido,  está  o
usuário, que sente literalmente na pele os  nefastos  efeitos  gerados  pela
falta de recursos e de infra-estrutura das Santas Casas.

      Não raro se tem notícia das mazelas do serviço de saúde pública,  como
a falta de leitos, de aparelhos, e inclusive de medicamentos,  bem  como,  é
claro, das famigeradas e intermináveis filas para o atendimento.

      A camada mais pobre da população,  infelizmente  é  a  mais  atingida,
pois, não tendo mais a quem recorrer, fica  a  mercê  do  Sistema  Único  de
Saúde.

      A este contexto trágico, adicione ainda  o  previsível  fim  a  que  a
maioria das  Santas  Casas  está  condenada,  a  continuar  este  quadro  de
declínio e escassez de recursos:  o  fechamento  dos  hospitais  e  a  total
interrupção do atendimento.

      Estudos da ENSP/FIOCRUZ, realizados em 2002, apontaram que  dos  quase
450 mil  leitos  hospitalares  do  SUS-Brasil,  cerca  de  150  mil  são  de
hospitais filantrópicos, sendo que:
      a) 81% dos hospitais localizam-se predominantemente no interior;
      b) em cerca de 59% dos casos, são os únicos hospitais do município;
                  c) 75% dos hospitais da amostra não têm UTI;
       d)  de  sua   receita,   64%   é   proveniente   do   SUS,   enquanto
particulares/municípios/Estados oferecem apenas 1,6% do arrecadado.


      A Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL, encomendou  ao  Centro  de
Estudos Augusto Leopoldo Ayrosa Galvão, do Departamento de  Medicina  Social
da Faculdade de Ciências  Médicas  da  Santa  Casa  de  São  Paulo,  estudos
visando, de forma inédita, apoiar aos hospitais  filantrópicos  da  área  de
abrangência da empresa.

      Em síntese, o programa prevê diagnosticar as necessidades  e  demandas
da população e a capacidade de oferta  de  serviços  da  rede  filantrópica;
criar pólos e redes de  apoio  aos  hospitais  filantrópicos;  assessorar  o
desenvolvimento gerencial das unidades; e, finalmente, ministrar  cursos  de
capacitação, aprimoramento e atualização.

      Vale lembrar que, nos  termos  do  artigo  2º  da  Lei  8.090/90  (Lei
Orgânica da Saúde) a saúde é um direito fundamental do ser  humano,  cabendo
ao Estado prover as condições indispensáveis ao seu exercício.

       Em  face  desta  calamitosa  situação,  lançamos  mão   da   presente
propositura, que pretende diagnosticar os principais  focos  do  problema  –
seja ouvindo os representantes das entidades, seja os entes  governamentais,
seja os principais afetados: os usuários –  e  apontar  sugestões  ou,  quem
sabe, soluções; servir, enfim de interface entre as  partes  envolvidas,  de
forma  a,  se  não  sanar  definitivamente,  encontrar  meios  factíveis  de
minimizar as dificuldades.

      Desta forma esperamos  contar  com  o  apoio  dos  nobres  pares  para
aprovação desta propositura.









                       Sala das Sessões, em 18/5/2004



                              a)  Marcelo Bueno