
                   PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº  07,   DE 2000


     

                            Dispõe sobre transformações de cargos  do  QSAL,
                            introduz alterações na Resolução nº 776,  de  14
                            de outubro de 1996, e dá outras providências.





           A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no  uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo  14,  inciso  II,  alínea
“j”, da IX Consolidação do Regimento Interno,  e  nos  termos  do  resolvido
pelo Plenário, promulga a seguinte Resolução:






           Artigo 1º - Ficam transformados  em  cargos  de  Agente  Técnico
Legislativo Especializado, do SQC II do  QSAL,  com  atuação  específica  na
área de Taquigrafia, 15 cargos vagos de Agente Técnico Legislativo,  do  SQC
II do QSAL.


           Artigo 2º - Ficam igualmente transformados em cargos  de  Agente
Técnico  Legislativo  Especializado,  do  SQC  II  do  QSAL,   com   atuação
específica na área de Taquigrafia, os cargos de Agente  Técnico  Legislativo
resultantes  da  transformação  de  cargos  de  Taquígrafo  de   Debates   e
Taquígrafo Parlamentar, de que trata o Anexo XI a que se refere o artigo  3º
das Disposições  Transitórias  da  Resolução  nº  776/96,  mantido  o  atual
enquadramento de nível e grau individual de cada servidor.


           Parágrafo único - O disposto no “caput” deste  artigo  aplica-se
também aos servidores aposentados do QSAL nos cargos de que se trata.

           Artigo 3º - Ficam transformados  em  cargos  de  Agente  Técnico
Legislativo Especializado, do SQC II do  QSAL,  com  atuação  específica  na
área de Finanças, 06 cargos de Agente Técnico  Legislativo,  do  SQC  II  do
QSAL.

           Artigo 4º - Fica criada a área de atuação Taquigrafia, exclusiva
de ocupante de cargo de Agente Técnico Legislativo Especializado -  área  de
atuação Taquigrafia, ficando acrescido dessa área o Anexo V a que se  refere
o artigo 45 da Resolução nº 776/96.

           Artigo  5º  -  Em  obediência  ao  disposto  no  artigo  35   da
Constituição  Estadual,  fica  criada  a  Comissão  Permanente  de  Controle
Interno, subordinada à  Mesa  da  Assembléia  Legislativa,  constituída  por
servidores ocupantes de cargos de Agente Técnico  Legislativo  Especializado
na área de Finanças.


           Parágrafo único - Ato da Mesa  regulamentará  as  atividades  da
comissão de que trata o “caput”, bem como o número de integrantes.



           Artigo 6º - O Capítulo II da Resolução nº 776/96 fica  acrescido
da Seção VI,  consubstanciada no artigo 12-A a seguir:


           “Seção VI - Da Comissão Permanente de Controle Interno
           Artigo 12-A - À Comissão Permanente de Controle Interno  compete
aplicar, no que couber ao âmbito da Administração do  Poder  Legislativo,  e
com  estrita  obediência  ao  regulamento  de  suas   competências   a   ser
estabelecido por Ato da Mesa, os dispositivos do artigo 35  da  Constituição
do Estado de São Paulo.”

           Artigo 7º - Ficam alteradas as quantidades estipuladas no  Anexo
IV, Subanexo I, a que  se  refere  o  artigo  43  da  Resolução  nº  776/96,
relativamente ao quadro de cargos de Agente  Técnico  Legislativo  e  Agente
Técnico Legislativo Especializado, ficando o primeiro reduzido de 21  cargos
e o segundo acrescido de 21 cargos.


           Artigo 8º - Os cargos vagos da classe de Agente  Legislativo  de
Serviços Técnicos e Administrativos do QSAL, devidamente acrescidos  aos  48
cargos da mesma  classe  para  cujo  preenchimento  foi  realizado  concurso
público,  poderão   ser   providos,   excepcionalmente,   pelos   candidatos
habilitados no referido certame, dentro de seu prazo de validade,  obedecida
rigorosamente a ordem de classificação.


           Artigo 9º - Os cargos da classe de Agente  Técnico  Legislativo,
vagos, transformados em decorrência do artigo 3º desta Resolução  em  cargos
de Agente Técnico Legislativo Especializado, ficam acrescidos aos 06  cargos
da mesma classe para cujo preenchimento foi realizado  concurso  público,  e
poderão ser providos  pelos  candidatos  habilitados  no  referido  certame,
dentro de  seu  prazo  de  validade,  obedecida  rigorosamente  a  ordem  de
classificação.


           Artigo 10 - Os  cargos  em  comissão  da  Escala  de  Classes  e
Vencimento Parlamentar, de que trata o Anexo IX a que se refere o artigo  68
da Resolução nº 776/96, e destinados aos Gabinetes  de  Deputados,  têm  por
finalidade  a  prestação  de   serviços   de   secretaria,   assistência   e
assessoramento  direto  e  exclusivo  ao  deputado,  para  atendimento   das
atividades parlamentares específicas de seu gabinete.

           Artigo 11 - O provimento dos cargos  de  que  trata   o   artigo
anterior  dar-se-á por indicação do titular do Gabinete, limitado ao  número
de cargos que lhe é destinado em cada classe, nos termos  das  leis  que  as
instituíram, proibidas quaisquer contratações  de  caráter  particular  para
prestação  de  serviços  dessa  natureza  nas  dependências  da   Assembléia
Legislativa.

           § 1º - Os ocupantes dos cargos a que se refere o  “caput”  deste
artigo  terão  exercício  exclusivamente  nos  Gabinetes  de  Deputados,  na
Capital ou em suas projeções em qualquer dos Municípios  do  Estado  de  São
Paulo, não sendo permitido que prestem serviço a qualquer outra  unidade  da
Assembléia Legislativa ou que sejam cedidos para outros órgãos públicos.

           § 2º - A jornada de trabalho dos servidores serão  cumpridas  de
acordo com a determinação do titular do Gabinete de Deputados, a  quem  cabe
deliberar sobre o horário e o local de trabalho,  nos  termos  do  parágrafo
anterior.

           Artigo 12 - O descumprimento, pelo  deputado,  do  disposto  nos
artigos anteriores, ensejará representação nos termos do Código de  Ética  e
Decoro Parlamentar.

           Artigo 13 - As despesas  decorrentes  da  aplicação  do  contido
nesta Resolução dar-se-ão  à  conta  das  dotações  orçamentárias  do  Poder
Legislativo.

           Artigo 14 - Esta Resolução entrará  em  vigor  na  data  de  sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.


                                JUSTIFICATIVA


           A Mesa da Assembléia Legislativa, ao propor o  presente  Projeto
de Resolução, pretende, dentre outras medidas administrativas,  dar  destino
a parte dos cargos de Agente Técnico  Legislativo,  atualmente  vagos  e  de
provimento por acesso, mediante sua transformação em  cargos  da  classe  de
Agente Técnico Legislativo Especializado  nas  áreas  de  Taquigrafia  e  de
Finanças, os quais carecem de profissionais especializados nesses campos  de
atuação. No  setor  taquigráfico,  o  número  de  servidores  especializados
mostra-se,  hoje,  insuficiente,  em  razão  do  incremento  das  atividades
parlamentares,  em  especial  aquelas  que  vêm  sendo  desenvolvidas  pelas
Comissões Temáticas, as quais vêm contribuindo para que o Poder  Legislativo
de São Paulo se transforme num efetivo fórum de debates das  grandes  causas
do interesse das comunidades que compõem nosso Estado.


           Na atividade  financeira,  pretende-se  prover  a  administração
deste Poder de um número suficiente de servidores especializados  a  fim  de
possibilitar a realização do mandamento constitucional  previsto  no  artigo
35 da Carta Magna Estadual, qual seja, o Controle Interno sobre  a  execução
e controle da gestão financeira, cuja atividade se  dá  de  forma  integrada
entre os Três Poderes. Assim é que é proposta, neste projeto, a  criação  de
Comissão Permanente de Controle Interno, com a tarefa de dar cumprimento  às
operações efetivadas por  meio  do  sistema  informatizado  que  está  sendo
implantado no Estado de São Paulo pelo Poder Executivo.



Por último, tem o  presente  o  objetivo  de  disciplinar  o  exercício  das
atividades dos cargos destinados aos Gabinetes de Deputados, de que trata  o
artigo 37, inciso II, alíneas b, f, p,  u,  v,  z3  e  z4  da  Resolução  nº
776/96.

                            Sala das Sessões, em



                              VANDERLEI MACRIS
                                 PRESIDENTE



                               ROBERTO GOUVEIA
                               1º  SECRETÁRIO



                               PASCHOAL THOMEU
                                2º SECRETÁRIO