
                REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  20  , DE 2001




Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com o  artigo  165  inciso  IV  da  X  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro  seja  oficializado  o  Senhor  Secretário  de  Estado  de
Assistência  e  Desenvolvimento  Social   para   que   forneça,   no   prazo
constitucional, as seguintes informações a respeito  da   Fundação  Estadual
do Bem-Estar do Menor - Febem:


      1 – Qual é a  capacidade  de  internos  nas  Unidades  de  Atendimento
Inicial da Febem?


      2 – Quantos internos existem  atualmente  nestas  Unidades  e  em  que
condições se encontram?


      3 – Quais providências são tomadas quando existe  superlotação  nestas
unidades?




                                JUSTIFICATIVA







      Inúmeras são as denúncias que nos chegam, por intermédio de usuários e
trabalhadores da Fundação Estadual  do  Bem-Estar  do  Menor  de  São  Paulo
(Febem), dando conta de irregularidades decorrentes da  falta  de  condições
de  trabalho  e  atendimento  a  internos  nas  diversas  unidades   daquela
instituição.   Exemplo disso ocorre na Unidade  de  Atendimento  Inicial  da
Divisão Brás da Febem-SP. Com capacidade para  62  adolescentes,  a  unidade
abriga atualmente 324 internos,  entre  os  quais  100  cometeram  infrações
graves. Dessa superlotação resultam  inúmeros  problemas  que  vão  desde  a
condição de saúde dos  internos  até  o  risco  de  morte  para  internos  e
trabalhadores.
          Os fatos ocorridos nos últimos anos em  instalações  da  Febem-SP,
inclusive com mortes em situação de  extrema  violência,  não  nos  permitem
relevar denúncias como essa.
      Se por um lado avançamos na formulação de uma legislação que garante à
criança e ao adolescente direitos fundamentais (Estatuto  da  Criança  e  do
Adolescente), por outro a manutenção de instituições nas  condições  em  que
se encontra a Febem-SP mostra que há muito a se fazer ainda no nosso  Estado
e no nosso país para garantir melhores condições de vida para todos.






      O presente requerimento tem, portanto, como objetivo esclarecer qual a
real situação da lotação das  unidades  da  Febem,  evitando,  assim,  novas
rebeliões e agressões a crianças, adolescentes  e  trabalhadores  que  atuam
nestas  unidades,  bem  como  contribuir  para  discutir  o   papel   destas
instituições.




                            Sala das Sessões, em





                          DEPUTADO ROBERTO GOUVEIA