
Projeto de Lei nº 804, de 2005
Mensagem nº 171, do Senhor Governador do Estado


                                           São Paulo, 11 de novembro de 2005





Senhor Presidente





      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
autoriza o Departamento de Estradas de  Rodagem  -  DER  a  transmitir,  por
cessão  gratuita,  à  Prefeitura  Municipal  de  Itapetininga,  os  direitos
possessórios sobre o imóvel  ocupado  pelo  acesso  rodoviário  SP  166/270,
também denominado  Avenida  5  de  Novembro,  compreendido  entre  a  estaca
0+0,00m e a estaca 131+14,42m, com área total de 95.028,06m².

      O DER tem a posse mansa e  pacífica  do  referido  imóvel,  dotado  de
benfeitorias asfálticas, cercas e  demais  obras  pertinentes  à  utilização
rodoviária, todas de uso comum do povo. Com o  crescimento  populacional,  o
trecho em  questão  foi  perdendo  sua  finalidade  rodoviária  e  assumindo
características tipicamente urbanas, ensejando, portanto, a adoção de  novas
técnicas de engenharia e segurança do tráfego.

      Nesse intento, a Municipalidade de Itapetininga, autorizada  pela  Lei
municipal  nº  4178,  de  8  de  maio  de  1998,  manifestou  interesse   no
recebimento  da  posse  do   imóvel,   comprometendo-se   a   promover   sua
conservação, mantendo, assim, sua condição de bem de domínio público.

       Esclareça-se,  ainda,  que  o  Conselho  do  Patrimônio  Imobiliário,
aprovou a medida nos termos em que foi postulada.

      Expostas, assim, as razões determinantes de minha iniciativa,  submeto
o assunto a essa Casa de Leis, fazendo juntar a  documentação  necessária  à
sua instrução.

      Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência  os  meus  protestos  de  elevada
estima e consideração.




                                Cláudio Lembo
                          VICE-GOVERNADOR DO ESTADO





























A Sua Excelência o Senhor Deputado Rodrigo Garcia, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
Lei nº      , de            de    de 2005

                                 Autoriza o  Departamento  de  Estradas  de
                           Rodagem - DER a transmitir, por cessão  gratuita,
                           os  direitos  possessórios   sobre   imóvel   que
                           especifica.


      O Vice-Governador, em exercício no cargo de Governador  do  Estado  de
São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º  -  Fica  o  Departamento  de  Estradas  de  Rodagem  -  DER
autorizado a transmitir, por cessão gratuita, ao Município de  Itapetininga,
os direitos possessórios sobre o imóvel ocupado pelo  acesso  rodoviário  SP
166/270, também denominado Avenida  5  de  Novembro,  compreendido  entre  a
estaca 0+0,00m e  a  estaca  131+14,42m,  com  área  total  de  95.028,06m²,
destinado à utilização como via pública.

      Artigo 2º - O imóvel, de que trata o artigo 1º, assim  se  descreve  e
se identifica, conforme consta do Expediente nº 02-0315, de 1998-DER:

            inicia o perímetro no ponto  “A”,  à  margem  da  Avenida  5  de
         Novembro, no eixo da Rua General Carneiro,  estaca  0,  no  sentido
         Itapetininga-Rodovia Raposo Tavares; seguindo até a estaca  0+7,00,
         numa extensão de 7m (sete metros), confrontando com a  Rua  General
         Carneiro; seguindo até a estaca 17+10,00,  numa  extensão  de  343m
         (trezentos  e  quarenta  e  três  metros),   confrontando   com   o
         Departamento de Estradas de Rodagem; seguindo até a estaca 18+0,00,
         numa extensão de 10m (dez metros), confrontando com  Olavo  Gonzaga
         da Silva; seguindo até a  estaca  19+1,00,  numa  extensão  de  21m
         (vinte e um metros), confrontando com Sumio Honma; seguindo  até  a
         estaca 20+11,00, numa extensão de 30m (trinta metros), confrontando
         com Antônio de Lima; seguindo até a estaca 21+1,00,  numa  extensão
         de  10m  (dez  metros),  confrontando  com  Mário  Benedito  Pires;
         seguindo até a estaca 21+11,00, numa extensão de 10m (dez  metros),
         confrontando com Carlos Alberto Mastromauro; seguindo até a  estaca
         23+0,00, numa extensão de 29m (vinte e nove  metros),  confrontando
         com Oswaldo Soares Hungria; seguindo até a  estaca  26+18,00,  numa
         extensão de 78m (setenta e oito metros), confrontando com  Itamotor
         Automóveis S.A.; seguindo até a estaca 27+11,00, numa  extensão  de
         13m  (treze  metros),  confrontando  com  a  Rua  Sofia  Cerqueira;
         seguindo até a estaca 29+2,50, numa extensão de 31,50m (trinta e um
         metros e cinqüenta  centímetros),  confrontando  com  Lenir  Aleixo
         Batista; seguindo até a estaca 30+2,60,  numa  extensão  de  20,10m
         (vinte metros e dez centímetros), confrontando com José Benedito M.
         Antunes; seguindo até a estaca 31+1,50,  numa  extensão  de  19,90m
         (dezenove metros e  noventa  centímetros),  confrontando  com  Luiz
         Sérgio Antunes; seguindo até a estaca 31+11,50,  numa  extensão  de
         10m (dez metros), confrontando com Paulo Quadri  Prestes;  seguindo
         até  a  estaca  31+16,50,  numa  extensão  de  5m  (cinco  metros),
         confrontando com Carlos Licht; seguindo até a estaca 32+1,50,  numa
         extensão de 5m (cinco metros), confrontando com Maria da C. Vieira;
         seguindo até a estaca 32+7,85, numa extensão de 6,35m (seis  metros
         e trinta e  cinco  centímetros),  confrontando  com  Carmem  Alves;
         seguindo até a estaca 33+5,15, numa extensão de  17,30m  (dezessete
         metros e trinta centímetros),  confrontando  com  Maurício  Jacinto
         Almeida; seguindo até a estaca 34+2,45,  numa  extensão  de  17,30m
         (dezessete metros e trinta centímetros), confrontando com  Jair  de
         Jesus Telles, seguindo até a  estaca  36+19,00,  numa  extensão  de
         56,55m (cinqüenta e seis metros e cinqüenta e  cinco  centímetros),
         confrontando com a  Praça  Oswaldo  Cruz;  seguindo  até  a  estaca
         38+11,00, numa extensão de 32,40m (trinta e dois metros e  quarenta
         centímetros), confrontando com Deolindo de Camargo; seguindo até  a
         estaca  39+12,00,  numa  extensão  de  21m  (vinte  e  um  metros),
         confrontando com Avelino Conceição Gonzaga; seguindo até  a  estaca
         40+5,80,  numa  extensão  de  13,40m  (treze  metros   e   quarenta
         centímetros), confrontando  com  Pedro  Sardella;  seguindo  até  a
         estaca 42+9,80, numa extensão de 44m (quarenta  e  quatro  metros),
         confrontando  com  a  Avenida  Marginal;  seguindo  até  a   estaca
         47+11,80, numa extensão de 102m (cento e dois metros), confrontando
         com Emílio Nastri Júnior;  seguindo  até  a  estaca  48+2,80,  numa
         extensão de 11m (onze metros), confrontando com José  Emílio  Pinto
         Nastri; seguindo até  a  estaca  49+14,80,  numa  extensão  de  32m
         (trinta e  dois  metros),  confrontando  com  Romaco  Materiais  de
         Construção; seguindo até a estaca 50+8,20, numa extensão de  13,40m
         (treze metros e  quarenta  centímetros),  confrontando  com  a  Rua
         Durvalino Pereira Inácio; seguindo  até  a  estaca  52+18,20,  numa
         extensão  de  50m  (cinqüenta  metros),  confrontando  com   Romaco
         Materiais de Construção;  seguindo  até  a  estaca  53+18,35,  numa
         extensão  de  20,15m   (vinte   metros   e   quinze   centímetros),
         confrontando com Benedito Damas  Almeida;  seguindo  até  a  estaca
         54+18,35, numa extensão de 20m  (vinte  metros),  confrontando  com
         Ricardo Lopes  Oliveira;  seguindo  até  a  estaca  55+18,35,  numa
         extensão de 20m (vinte metros),  confrontando  com  Benedito  Damas
         Almeida; seguindo até a  estaca  56+18,35,  numa  extensão  de  20m
         (vinte metros), confrontando com Olegário  Souza  Barros;  seguindo
         até a  estaca  57+18,35,  numa  extensão  de  20m  (vinte  metros),
         confrontando com Geovani Lembo; seguindo até a estaca 58+8,35, numa
         extensão de  10m  (dez  metros),  confrontando  com  Edson  Vieira;
         seguindo até a estaca  58+13,75,  numa  extensão  de  5,40m  (cinco
         metros e  quarenta  centímetros),  confrontando  com  Jorge  Santos
         Freitas; seguindo até a estaca 58+18,75, numa extensão de 5m (cinco
         metros), confrontando com Geni dos Santos Freitas; seguindo  até  a
         estaca 59+8,70, numa extensão de 9,95m (nove  metros  e  noventa  e
         cinco centímetros),  confrontando  com  Karen  Francisca  Monteiro;
         seguindo até a estaca  60+2,60,  numa  extensão  de  13,90m  (treze
         metros e noventa centímetros), confrontando com a Rua Antônio Lopes
         Peres; seguindo até a estaca  61+12,75,  numa  extensão  de  30,15m
         (trinta metros e quinze centímetros), confrontando com Terezinha R.
         F. Oliveira; seguindo até  a  estaca  62+15,65,  numa  extensão  de
         22,90m, confrontando com José Anésio Scardellini;  seguindo  até  a
         estaca 63+11,85, numa extensão de 16,20m (dezesseis metros e  vinte
         centímetros), confrontando com Eliana R. S. Barsanti; seguindo  até
         a  estaca  64+6,85,  numa  extensão   de   15m   (quinze   metros),
         confrontando  com  José  Nelson  Suardi;  seguindo  até  a   estaca
         64+19,80, numa extensão de 12,95m (doze metros e  noventa  e  cinco
         centímetros), confrontando com José Roberto Suardi; seguindo até  a
         estaca 66+4,80, numa  extensão  de  25m  (vinte  e  cinco  metros),
         confrontando  com  Luiz  Carlos  Duarte;  seguindo  até  a   estaca
         66+14,00, numa extensão de 9,20m (nove metros e vinte centímetros),
         confrontando com Reinaldo Ruzza; seguindo  até  a  estaca  68+0,40,
         numa  extensão  de  26,40m  (vinte  e  seis   metros   e   quarenta
         centímetros), confrontando com José Carlos Almeida; seguindo até  a
         estaca 69+5,90, numa extensão de 25,50m (vinte  e  cinco  metros  e
         cinqüenta centímetros), confrontando com Jair  da  Silva;  seguindo
         até a estaca 71+15,90, numa extensão  de  50m  (cinqüenta  metros),
         confrontando com Benedito Nogueira Filho;  seguindo  até  a  estaca
         72+18,90, numa extensão de 23m (vinte e três metros),  confrontando
         com Hermes Augusto Barbosa; seguindo até  a  estaca  73+7,50,  numa
         extensão  de  8,60m   (oito   metros   e   sessenta   centímetros),
         confrontando com Ricardo Gonçalves Moorsel; seguindo até  a  estaca
         74+6,85, numa extensão de 19,35m (dezenove metros e trinta e  cinco
         centímetros), confrontando com José Cícero Viana;  seguindo  até  a
         estaca 75+11,85, numa extensão  de  25m,  confrontando  com  Miguel
         Leme; seguindo até  a  estaca  76+6,05,  numa  extensão  de  14,20m
         (quatorze metros e vinte centímetros), confrontando com a Rua  José
         Antônio  Pires  Almeida;  seguindo  até  a  estaca  77+10,95,  numa
         extensão de 24,90m (vinte e quatro metros e  noventa  centímetros),
         confrontando com  Antônio  Garcia  Filho;  seguindo  até  a  estaca
         78+4,00,  numa  extensão  de   13,05m   (treze   metros   e   cinco
         centímetros), confrontando com Mauro Carvalho Alves; seguindo até a
         estaca 78+16,50, numa extensão de 12,50m (doze metros  e  cinqüenta
         centímetros), confrontando com Carlos Licht; seguindo até a  estaca
         80+10,00, numa extensão de 33,50m (trinta e três metros e cinqüenta
         centímetros), confrontando com José Roberto Vieira; seguindo até  a
         estaca 86+0,75, numa extensão de 110,75m  (cento  e  dez  metros  e
         setenta e cinco centímetros), confrontando com Celso Bodo Carvalho;
         seguindo até a estaca 87+15,75, numa  extensão  de  35m  (trinta  e
         cinco metros), confrontando com Dorival Nunes Nalesso; seguindo até
         a  estaca  89+5,75,  numa  extensão   de   30m   (trinta   metros),
         confrontando com José Emílio Pinto Nastri; seguindo  até  a  estaca
         90+0,50, numa extensão de 14,75m (quatorze metros e setenta e cinco
         centímetros), confrontando com a Rua  19;  seguindo  até  a  estaca
         99+1,05, numa  extensão  de  180,55m  (cento  e  oitenta  metros  e
         cinqüenta e cinco centímetros), confrontando com José Emílio  Pinto
         Nastri; seguindo até  a  estaca  99+15,05,  numa  extensão  de  14m
         (quatorze metros), confrontando com a Rua 18; seguindo até a estaca
         101+10,15, numa extensão de 35,10m (trinta e  cinco  metros  e  dez
         centímetros), confrontando com Gerson  Gervásio  Moreira;  seguindo
         até a estaca 101+19,90, numa  extensão  de  7,75m  (sete  metros  e
         setenta e cinco centímetros),  confrontando  com  José  Roberto  M.
         Leonel; seguindo até a estaca 102+10,90, numa extensão de 11m (onze
         metros), confrontando com Benedito Damas Almeida;  seguindo  até  a
         estaca 103+1,90, numa extensão de 11m (onze  metros),  confrontando
         com Carlos Reis Menezes;  seguindo  até  a  estaca  104+3,90,  numa
         extensão de 22m  (vinte  e  dois  metros),  confrontando  com  José
         Pompilio Nalesso; seguindo até a estaca 104+13,90, numa extensão de
         10m (dez metros), confrontando com Maria Gorete S. Macedo; seguindo
         até  a  estaca  105+3,90,  numa  extensão  de  10m  (dez   metros),
         confrontando com Jaime Matarazzo; seguindo até a estaca  105+13,90,
         numa extensão de 10m (dez metros), confrontando com  Vicente  Ginez
         Costa; seguindo até a estaca 106+3,90, numa extensão  de  10m  (dez
         metros), confrontando com Luiz  Carlos  Oliveira;  seguindo  até  a
         estaca 106+13,90, numa extensão de 10m (dez  metros),  confrontando
         com Benedito Damas Almeida; seguindo até a  estaca  107+3,90,  numa
         extensão  de  10m  (dez  metros),  confrontando  com  Luiz  Alberto
         Guarnieri; seguindo até a estaca 108+14,90, numa  extensão  de  31m
         (trinta e um metros), confrontando com Cesar  José  Rosa;  seguindo
         até a estaca 109+9,25, numa extensão de 14,35m (quatorze  metros  e
         trinta e cinco centímetros), confrontando com a  Rua  17;  seguindo
         até a estaca 110+15,15, numa extensão  de  25,90m  (vinte  e  cinco
         metros e noventa centímetros), confrontando com  AGRIL  Agroquímica
         Itapetininga Ltda.; seguindo até a estaca 111+14,35, numa  extensão
         de 19,20m (dezenove metros e vinte centímetros),  confrontando  com
         Sul Americana Ind. e Com.; seguindo até  a  estaca  112+4,00,  numa
         extensão de 9,65m (nove metros e  sessenta  e  cinco  centímetros),
         confrontando com Rita de Cássia dos Santos; seguindo até  a  estaca
         113+4,20,  numa  extensão  de  20,20m   (vinte   metros   e   vinte
         centímetros),  confrontando  com  Wanderlei   Francisco   Oliveira;
         seguindo até a estaca  114+14,20,  numa  extensão  de  30m  (trinta
         metros), confrontando com Engeverde Serv. e  Com.  Ltda.;  seguindo
         até a estaca  116+4,20,  numa  extensão  de  30m  (trinta  metros),
         confrontando com Eugênio Sacco; seguindo até  a  estaca  116+18,20,
         numa extensão de 14m (quatorze  metros),  confrontando  com  a  Rua
         Camila Morelli; seguindo até a estaca 119+17,70, numa  extensão  de
         59,50m  (cinqüenta  e  nove  metros   e   cinqüenta   centímetros),
         confrontando com Santino da Rosa; seguindo até a  estaca  121+7,70,
         numa extensão de 30m (trinta  metros),  confrontando  com  Amantino
         Steviano; seguindo até a estaca  123+7,70,  numa  extensão  de  40m
         (quarenta metros), confrontando com José Thibes do Canto;  seguindo
         até a estaca 124+1,70, numa  extensão  de  14m  (quatorze  metros),
         confrontando com a Rua José Muller; seguindo até a estaca 126+1,90,
         numa extensão de 40,20m  (quarenta  metros  e  vinte  centímetros),
         confrontando com a Sabesp; seguindo até a  estaca  128+11,90,  numa
         extensão de 50m (cinqüenta metros),  confrontando  com  José  Roque
         Dias; seguindo até a estaca 129+1,90, numa  extensão  de  10m  (dez
         metros), confrontando com José Lopes  Nascimento;  seguindo  até  a
         estaca 130+1,90, numa extensão de 20m (vinte metros),  confrontando
         com Marco Pastorino; seguindo até a estaca 131+1,90, numa  extensão
         de 20m (vinte metros),  confrontando  com  José  Pompilio  Nalesso;
         estaca esta = ponto “C” –  estaca  131+1,90,  localizada  à  margem
         esquerda da Avenida 5 de Novembro, no sentido  Itapetininga-Rodovia
         Raposo Tavares, partindo do ponto “B”, à margem direita da  Avenida
         5 de Novembro, no eixo  da  Rua  General  Carneiro,  estaca  0,  no
         sentido Itapetininga-Rodovia Raposo Tavares; seguindo até a  estaca
         0+5,00, confrontando com a Rua General  Carneiro;  seguindo  até  a
         estaca 4+5,00, numa extensão de 80m (oitenta metros),  confrontando
         com a CESP; seguindo até a estaca 9+10,00, numa  extensão  de  105m
         (cento e cinco metros), confrontando com o Departamento de Estradas
         de Rodagem; seguindo até a estaca 13+0,00,  numa  extensão  de  80m
         (oitenta  metros),  confrontando  com  a  Prefeitura  Municipal  de
         Itapetininga; seguindo até a estaca 15+19,00, numa extensão de  49m
         (quarenta e nove metros), confrontando com  a  Rua  Benedito  Nunes
         Vieira, acesso à Vila Santa Isabel; seguindo até a estaca 25+19,00,
         numa  extensão  de  200m  (duzentos  metros),  confrontando  com  o
         Departamento de Estradas de Rodagem; seguindo até a estaca 28+6,00,
         numa extensão de 47m (quarenta e sete metros), confrontando  com  a
         Rua Abílio Fontes; seguindo até a estaca 29+15,00, numa extensão de
         29m (vinte  e  nove  metros),  confrontando  com  Maria  Fortunato;
         seguindo até a estaca 30+6,00, numa extensão de 11m (onze  metros),
         confrontando com João Carlos Frani Brandão; seguindo até  a  estaca
         30+17,00, numa extensão de  11m  (onze  metros),  confrontando  com
         Regina Lourdes Hungria Marins; seguindo até a estaca 33+4,00,  numa
         extensão de 47m (quarenta e sete metros),  confrontando  com  Maria
         Ednéia Medeiros; seguindo até a estaca 34+1,55,  numa  extensão  de
         17,55m  (dezessete  metros  e  cinqüenta  e   cinco   centímetros),
         confrontando com Assis Brasil Menk; seguindo até a estaca 37+10,00,
         numa extensão de 68,45m (sessenta e oito metros e quarenta e  cinco
         centímetros), confrontando com a Praça Oswaldo Cruz; seguindo até a
         estaca 40+11,00, numa extensão  de  61m  (sessenta  e  um  metros),
         confrontando com Henry Naun Hadad; seguindo até a estaca  41+15,00,
         numa extensão de 24m (vinte  e  quatro  metros),  confrontando  com
         Paulo Flor de Souza; seguindo até a estaca 42+15,00, numa  extensão
         de 20m (vinte metros), confrontando com  Francisco  Lino  Ferreira;
         seguindo até a estaca 43+5,35, numa extensão de 10,35m (dez  metros
         e trinta e cinco centímetros),  confrontando  com  Hilda  Maria  de
         Jesus; seguindo até a estaca 43+15,35, numa extensão  de  10m  (dez
         metros), confrontando com Lázaro  Milton;  seguindo  até  a  estaca
         44+5,65, numa extensão de 10,30m (dez metros e trinta centímetros),
         confrontando com Dario Abreu Júnior; seguindo até a estaca 45+0,00,
         numa  extensão  de  14,35m  (quatorze  metros  e  trinta  e   cinco
         centímetros), confrontando com a Rua Antônio Faria; seguindo até  a
         estaca 45+10,45, numa extensão de 10,45m (dez metros e  quarenta  e
         cinco centímetros), confrontando com Joel  Araújo  Faria;  seguindo
         até  a  estaca  46+0,45,  numa  extensão  de  10m   (dez   metros),
         confrontando com João Delgado de Oliveira; seguindo  até  a  estaca
         46+10,45, numa extensão de 10m (dez metros), confrontando com Júlio
         Donizetti Loenert; seguindo até a estaca 47+1,10, numa extensão  de
         10,65m (dez metros e sessenta e  cinco  centímetros),  confrontando
         com Maria Alice Rodrigues; seguindo até  a  estaca  47+11,10,  numa
         extensão de 10m  (dez  metros),  confrontando  com  José  Francisco
         Andrade; seguindo até a estaca 48+1,40,  numa  extensão  de  10,30m
         (dez metros e trinta centímetros), confrontando  com  José  Antônio
         Andrade; seguindo até a estaca 48+14,15, numa  extensão  de  12,75m
         (doze metros e setenta e cinco centímetros), confrontando com a Rua
         Martim Afonso; seguindo até a estaca 49+4,15, numa extensão de  10m
         (dez metros), confrontando com Bolívar Ribeiro de  Souza;  seguindo
         até a estaca 49+14,05,  numa  extensão  de  9,90m  (nove  metros  e
         noventa centímetros), confrontando com  Orlando  Nalesso;  seguindo
         até  a  estaca  50+4,05,  numa  extensão  de  10m   (dez   metros),
         confrontando com Plínio Siqueira de Lima;  seguindo  até  a  estaca
         50+14,05, numa extensão  de  10m  (dez  metros),  confrontando  com
         Benedito Ribeiro Vaz; seguindo até a estaca 51+4,05, numa  extensão
         de 10m (dez metros), confrontando com Joaquina  Maria  M.  Proença;
         seguindo até a estaca  51+16,15,  numa  extensão  de  12,10m  (doze
         metros e dez centímetros), confrontando com Dirceu Proença  Soares;
         seguindo até a estaca 52+10,45, numa extensão de  14,30m  (quatorze
         metros e trinta centímetros), confrontando com Marcelino  Ferreira;
         seguindo até a estaca 53+0,30, numa extensão de 9,85m (nove  metros
         e oitenta e  cinco  centímetros),  confrontando  com  José  Ribeiro
         Mendes; seguindo até a estaca 53+10,30, numa extensão de  10m  (dez
         metros), confrontando com Erneste Brasílio Henrique; seguindo até a
         estaca 54+0,15, numa extensão de 9,85m (nove  metros  e  oitenta  e
         cinco centímetros),  confrontando  com  Célia  Henrique  Domingues;
         seguindo até a estaca 54+10,15, numa extensão de 10m (dez  metros),
         confrontando com Rubens Proença; seguindo  até  a  estaca  55+0,15,
         numa extensão de 10m  (dez  metros),  confrontando  com  Teresa  de
         Almeida Pereira; seguindo até a estaca 55+10,15, numa  extensão  de
         10m  (dez  metros),  confrontando  com  Durvalino  Felipe  Menezes;
         seguindo até a estaca  56+4,00,  numa  extensão  de  13,85m  (treze
         metros e  oitenta  e  cinco  centímetros),  confrontando  com  João
         Gonçalves; seguindo até a estaca 57+10,00,  numa  extensão  de  26m
         (vinte e seis metros), confrontando com  Edson  Calegari;  seguindo
         até a estaca 58+3,50, numa  extensão  de  13,50m  (treze  metros  e
         cinqüenta centímetros), confrontando com a Rua Ângelo Alves Maciel;
         seguindo até a estaca 59+10,00, numa extensão de  26,50m  (vinte  e
         seis  metros  e  cinqüenta  centímetros),  confrontando  com  Edson
         Calegari; seguindo até a estaca 59+19,00, numa extensão de 9m (nove
         metros), confrontando com a Rua Lourenço Giriboni; seguindo  até  a
         estaca 60+9,00, numa extensão de 10m (dez metros), confrontando com
         Pedro Celso Ferreira; seguindo até a estaca 61+12,00, numa extensão
         de 23m (vinte e três metros), confrontando com Geraldo  Rolim  Rosa
         Júnior; seguindo até a estaca  62+6,00,  numa  extensão  de  13,70m
         (treze metros e setenta centímetros), confrontando  com  Ana  Maria
         Neto Marques Oliva; seguindo até a estaca 63+3,50, numa extensão de
         17,50m (dezessete metros e cinqüenta centímetros), confrontando com
         Orlando de Arruda Moura;  seguindo  até  a  estaca  63+15,40,  numa
         extensão  de  11,90m   (onze   metros   e   noventa   centímetros),
         confrontando com a Rua Maestro Pedro Bloes; seguindo até  a  estaca
         65+0,65, numa extensão de 25,25m (vinte e cinco metros  e  vinte  e
         cinco centímetros), confrontando com Alcides de  Almeida;  seguindo
         até  a  estaca  65+9,65,  numa  extensão  de  9m   (nove   metros),
         confrontando com Mathias Francisco Carvalho; seguindo até a  estaca
         66+1,65, numa extensão de 12m (doze metros), confrontando com  João
         Pereira; seguindo até a estaca 67+2,65, numa extensão de 21m (vinte
         e um metros), confrontando com João Augusto Telles; seguindo até  a
         estaca 67+17,65, numa extensão de 15m (quinze metros), confrontando
         com a Rua Lázaro Ferraz Pacheco; seguindo até  a  estaca  76+18,65,
         numa extensão de 181m (cento e oitenta e um  metros),  confrontando
         com Itapetininga Distribuidora de Veículos Ltda.;  seguindo  até  a
         estaca  77+12,65,  numa  extensão   de   14m   (quatorze   metros),
         confrontando com a Rua Pedro Munhoz Soares; seguindo até  a  estaca
         80+19,50, numa extensão de 66,85m (sessenta e seis metros e oitenta
         e cinco  centímetros),  confrontando  com  Cornélio  Vieira  Frota;
         seguindo até a estaca 85+0,12, numa  extensão  de  80,62m  (oitenta
         metros e sessenta e dois centímetros), confrontando com José  Lauro
         Nalesso; seguindo até a  estaca  85+14,12,  numa  extensão  de  14m
         (quatorze metros), confrontando com a Rua 16; seguindo até a estaca
         93+5,12, numa extensão de 151m (cento e  cinqüenta  e  um  metros),
         confrontando com Aristeu de  Albuquerque;  seguindo  até  a  estaca
         93+19,12, numa extensão de 14m (quatorze metros), confrontando  com
         a Rua Carmo di Conti; seguindo até a estaca 95+19,27, numa extensão
         de 40,10m (quarenta metros e  dez  centímetros),  confrontando  com
         Gilberto da Costa; seguindo até a estaca 96+19,27, numa extensão de
         20m (vinte metros), confrontando com Francisco de  Carvalho  Alves;
         seguindo até a estaca 98+9,47,  numa  extensão  de  30,20m  (trinta
         metros e vinte centímetros), confrontando com José de Souza  Alves;
         seguindo até a estaca 101+8,47, numa extensão de 59m  (cinqüenta  e
         nove metros), confrontando com a  Telesp;  seguindo  até  a  estaca
         102+2,37,  numa  extensão  de  13,90m  (treze  metros   e   noventa
         centímetros), confrontando com a Rua Rui Vieira de Moraes; seguindo
         até a estaca 104+2,52, numa extensão de 40,15m (quarenta  metros  e
         quinze centímetros),  confrontando  com  o  Depósito  de  Materiais
         Martins; seguindo até a estaca 106+2,32, numa  extensão  de  39,80m
         (trinta e nove metros  e  oitenta  centímetros),  confrontando  com
         Paulo Soares Hungria Júnior; seguindo até a estaca  107+2,32,  numa
         extensão de 20m (vinte metros), confrontando com  Antônio  Fernando
         da Silva Rosa; seguindo até a estaca 109+12,32,  numa  extensão  de
         50m (cinqüenta  metros),  confrontando  com  Aquilino  Baltazar  de
         Souza; seguindo  até  a  estaca  110+6,32,  numa  extensão  de  14m
         (quatorze metros), confrontando com a Rua  Nilson  Antônio  Franci;
         seguindo até a estaca 117+16,32, numa extensão  de  150m  (cento  e
         cinqüenta metros), confrontando com Cimavel Autopeças  e  Veículos;
         seguindo até a estaca 118+10,32, numa  extensão  de  14m  (quatorze
         metros),  confrontando  com  a  Rua  12;  seguindo  até  a   estaca
         119+10,32, numa extensão de 20m (vinte  metros),  confrontando  com
         Francisco Carlos S. Janez; seguindo até a  estaca  120+10,32,  numa
         extensão de 20m (vinte metros), confrontando com Zeca Borba  Soares
         Hungria; seguindo até a estaca  121+10,32,  numa  extensão  de  20m
         (vinte metros), confrontando  com  Edson  Prando;  seguindo  até  a
         estaca 122+0,52, numa  extensão  de  10,20m  (dez  metros  e  vinte
         centímetros), confrontando com Luiz Carlos Moreira; seguindo até  a
         estaca 126+4,52, numa extensão de 84m (oitenta  e  quatro  metros),
         confrontando com SEP Soc., Emp. e Participações Ltda.; seguindo até
         a  estaca  126+18,52,  numa  extensão  de  14m  (quatorze  metros),
         confrontando com a Rua 11; seguindo até a  estaca  131+14,42,  numa
         extensão de 95,90m (noventa e cinco metros e noventa  centímetros),
         confrontando com Hélio Nalesso; estaca esta = ponto  “D”  –  estaca
         131+14,42, localizado à margem direita da Avenida 5 de Novembro, no
         sentido Itapetininga-Rodovia Raposo  Tavares,  encerrando  área  de
         95.028,06m² (noventa e cinco mil, vinte e oito metros  quadrados  e
         seis decímetros quadrados).

       Artigo  3º  -  O  Município  de   Itapetininga   deverá   assumir   a
responsabilidade, sem quaisquer ônus para o DER, de regularizar  o  domínio,
relativamente à área cuja posse lhe é transferida.

       Artigo  4º  -  Da  escritura  deverão  constar  cláusulas,  termos  e
condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a  que  se
destina e impeçam sua transferência a qualquer título,  estipulando-se  que,
em caso de inadimplemento, será o contrato rescindido, independentemente  de
indenização por benfeitorias realizadas.

      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2005.



                                   Cláudio Lembo