
                Requerimento de Informação n.º  102,  de 2002








Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com o artigo  165,  inciso  IV  da  X  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado o Senhor Secretário de Estado  da  Segurança
Pública,  Saulo  de  Castro  Abreu  Filho,   para  que  forneça,  no   prazo
constitucional, as seguintes informações:

 - Quais as providências que foram  tomadas  pela  Corregedoria  da  Polícia
   Militar do Estado de São Paulo com relação as denúncias feitas pelo  ex.-
   PM Maurício Vicente Silvério, sobre fraudes no livro de protocolo  do  8º
   Grupamento de Incêndio da Polícia Militar, no período de janeiro a  junho
   de 1989?

 -  Por  que  as  denúncias  formuladas  pelo  ex.-  PM  foram  consideradas
   improcedentes, conforme consta no prontuário do mesmo?

 - Os crimes foram formalizados e as responsabilidades foram apuradas?


                                JUSTIFICATIVA

Cumprindo nossa função precípua  de  fiscalizar  os  atos  da  administração
pública, que devem ser dotados de transparência, requeremos  as  informações
acima  compiladas  para  esclarecer  se  as  denúncias   foram   devidamente
investigadas pelo órgão competente: a Corregedoria da Polícia Militar.




                            Sala das Sessões. Em




                            Deputado WAGNER LINO