

  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES N.º 423,  DE 2003.









  Requeremos, nos termos do art. 20, inciso XVI, da Constituição do  Estado
  de  São  Paulo,  combinados  com  os  do  art.  165,  inciso  IV,  da  XI
  Consolidação do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado  de
  São Paulo, que essa Douta Mesa oficie o Senhor Procurador-Geral do Estado
  de São Paulo, Dr. Elival da Silva Ramos, para que preste a esta  Casa  de
  Leis, no prazo constitucional, as seguintes informações:




  1) Em quais processos de execução fiscal houve  adjudicação  de  bens  em
     valor superior a R$ 100.000,00, no período de 1º de janeiro de 2001  a
     30 de junho de 2003? Pede-se a indicação pormenorizada: a) da Comarca,
     b) do Setor, Vara ou Seção, c) do número do processo d) do nome  e  do
     CNPJ ou CPF do devedor; e) do valor atualizado de cada uma parcelas da
     dívida inscrita (principal, multa, juros, honorários, custas, etc)  na
     data da adjudicação; f) do órgão para o qual o bem foi adjudicado;  g)
     do nome e do cargo do funcionário que solicitou a adjudicação,  h)  da
     relação dos bens adjudicados, com quantidades e  valores  respectivos,
     total e por unidade.




  2) Qual o controle exercido pela Procuradoria Geral do Estado em  relação
     ao preço de mercado dos bens, e se esta  informação  é  prestada  pelo
     órgão ou unidade requisitante? Se não há controle  pela  PGE,  a  qual
     órgão compete exercer esse controle?


  3) Qual o controle exercido com relação à necessidade  efetiva  dos  bens
     adjudicados,  ou  da  adequação  deles  às  atribuições  do  órgão  ou
     entidade? Se não há controle pela  PGE,  a  qual  órgão  compete  esse
     controle?


  4) Quais são as normas e orientações  gerais  da  Procuradoria  Geral  do
     Estado com relação aos pedidos de adjudicação?


  5) Quais as normas estaduais em vigor relativas à adjudicação de bens?


  6) O Decreto Estadual n.º 43.824, de 1º de fevereiro de 1999, continua em
     vigor?


  7) Há unidades da PGE que ainda aplicam o Decreto n.  43.824,  de  1º  de
     fevereiro de 1999? Em que circunstâncias?


  8) É do conhecimento da Procuradoria Geral  do  Estado  a  existência  de
     escritórios especializados na intermediação de adjudicações?


  9) Quais  são  os  escritórios  que  atuam  como  intermediários  para  a
     efetivação das adjudicações, não obstante não representem nos autos  o
     devedor executado? De que maneira se relacionam com a PGE?







JUSTIFICATIVA



Embora sem muita consistência, algumas matérias jornalísticas  têm  abordado
a existência de escritórios que sem representar as partes litigantes,  atuam
na intermediação de adjudicações de bens penhorados  em  executivos  fiscais
do Estado de São Paulo.


Mais  recentemente,  por  exemplo,   os   jornais   noticiaram   que,   para
adolescentes da FEBEM, teriam sido adjudicados brinquedos  próprios  para  a
faixa etária de até cinco anos de idade, distribuídos pelo Fundo  Social  de
Solidariedade.


Portanto, respostas pormenorizadas às questões acima  deduzidas,  revelam-se
necessárias  e  imprescindíveis,  tanto  para  que  esta  Casa  exerça   com
diligência o dever de fiscalização dos atos  do  Executivo,  quanto  para  a
elaboração de proposta  legislativa  que  vise  a  engendrar  mecanismos  de
controle mais sólidos, permitindo  conferir  maior  proteção  ao  patrimônio
público envolvido nas adjudicações em processos de  cobrança  de  executivos
fiscais.

Sala das Sessões, em 15/10/2003



                              a) Ítalo Cardoso