
                      PROJETO DE LEI Nº   284, DE 2003






             Dispõe sobre  a  transformação  do  Município  de  Fartura  em
Estância Turística.


A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


    Artigo 1º- É transformado em Estância Turística o Município de Fartura.


    Artigo 2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.


                                Justificativa


             O Município de Fartura é possuidor de todos os requisitos para
se tornar Estância Turística.
             Com efeito, possui uma topografia privilegiada,  é  dotado  de
belezas naturais e de outros atrativos, razão pela qual vem sendo  procurado
por turistas em busca de lazer e entretenimento.
             A transformação de Fartura em Estância Turística é uma  medida
justa e se constitui em reivindicação de  munícipes  e  autoridades  locais,
posto que  possibilitará  ao  Estado  destinar  àquele  município  recursos,
através do Departamento de Apoio a Desenvolvimento das Estâncias.
             Em assim sendo, estamos apresentando  o  presente  projeto  de
lei, para o qual, solicitamos a aprovação desta Casa e  do  Chefe  do  Poder
Executivo.


             Sala das Sessões, em 23/4/2003








                       a) ANTONIO SALIM CURIATI - PPB