
PROJETO DE LEI Nº 598, DE 2012

Mensagem A-nº 108/2012, do Senhor Governador do Estado

São Paulo, 10 de outubro de 2012




Senhor Presidente



                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso projeto
de lei que autoriza o Poder Executivo a realizar operações de crédito com o
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, a Caixa
Econômica Federal – CEF, o Banco do Brasil – BB, o Banco Interamericano de
Desenvolvimento – BID, o Banco Internacional para Reconstrução e
Desenvolvimento – BIRD, ou outras instituições financeiras internacionais,
bancos privados nacionais e internacionais, agência multilateral de
garantia de financiamentos, e dá providências correlatas.

                      A medida decorre de estudos realizados no âmbito das
Secretarias da Fazenda, dos Transportes Metropolitanos, de Logística e
Transportes, de Saneamento e Recursos Hídricos e encontra-se delineada, em
seus contornos gerais, nos documentos que faço anexar, por cópia, à
presente Mensagem, para conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.

                      Expostas, assim, as razões determinantes de minha
iniciativa, e tendo em vista a natureza da matéria, venho solicitar que a
apreciação da propositura se faça em caráter de urgência, nos termos do
artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Reitero a Vossa Excelência os meus protestos de
elevada estima e consideração.



                                  Geraldo Alckmin

                               GOVERNADOR DO ESTADO




A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente da Assembleia
Legislativa do Estado.


Lei nº      , de            de    de 2012

                             Autoriza o Poder Executivo a realizar operações
                      de crédito com o Banco  Nacional  de  Desenvolvimento
                      Econômico e Social – BNDES, a Caixa Econômica Federal
                      – CEF, o Banco do Brasil – BB, o Banco Interamericano
                      de Desenvolvimento – BID, o Banco Internacional  para
                      Reconstrução e  Desenvolvimento  –  BIRD,  ou  outras
                      instituições   financeiras   internacionais,   bancos
                      privados   nacionais   e   internacionais,    agência
                      multilateral de  garantia  de  financiamentos,  e  dá
                      providências correlatas.


                       O Governador do Estado de São Paulo:


                       Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu
promulgo a seguinte lei:


                       Artigo 1º - Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a
realizar operações de crédito em moeda nacional e estrangeira  com  o  Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES,  a  Caixa  Econômica
Federal  –  CEF,  o  Banco  do  Brasil  –  BB,  o  Banco  Interamericano  de
Desenvolvimento  –  BID,  o  Banco   Internacional   para   Reconstrução   e
Desenvolvimento – BIRD, instituições financeiras internacionais,  organismos
multilaterais e bilaterais de crédito, agência multilateral  de  garantia  e
bancos privados nacionais e internacionais, cujos recursos  serão  aplicados
obrigatoriamente na execução dos seguintes projetos:


                      I - “Prolongamento da Linha 2 –  Verde  Monotrilho  -
Trecho Vila Prudente – Hospital Cidade Tiradentes”, a cargo da Companhia  do
Metropolitano de São Paulo  –  Metrô,  até  o  valor  de  R$  800.000.000,00
(oitocentos milhões de reais);


                      II - “Programa de Logística e Transportes  do  Estado
de São Paulo”, a cargo do Departamento de Estradas e Rodagem –  DER/SP,  até
o valor equivalente a US$  600.000.000,00  (seiscentos  milhões  de  dólares
norte-americanos);


                       III - “Programa Água Limpa”, a cargo do Departamento
de Águas e Energia Elétrica  –  DAEE,  até  o  valor  de  R$  210.800.000,00
(duzentos e dez milhões e oitocentos mil reais);


                        IV  -  “Projeto  de   Melhoria   Logística   e   da
Infraestrutura de Acesso ao Porto de  Santos”,  a  cargo  da  Secretaria  de
Logística e Transportes, órgão responsável pela  execução  do  Projeto,  por
meio do DERSA – Desenvolvimento Rodoviário S/A, até o  valor  equivalente  a
US$ 506.700.000,00 (quinhentos e  seis  milhões  e  setecentos  mil  dólares
norte-americanos);


                      Parágrafo único -  As  taxas  de  câmbio,  juros,  os
prazos, as comissões e os demais encargos serão  os  vigentes  à  época  das
contratações dos respectivos empréstimos, admitidos pelo  Banco  Central  do
Brasil,  para  registro  de  operações  da  espécie,  obedecidas  as  demais
prescrições e normas.


                      Artigo 2º - Para assegurar o pagamento  integral  das
operações de crédito contratadas  com  instituições  financeiras  nacionais,
nos termos desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou a dar  em
garantia, por qualquer forma em direito admitida:


                      I - os direitos e créditos relativos  ou  resultantes
das cotas ou parcelas da participação do Estado na arrecadação da União,  na
forma do disposto no artigo 159, inciso I, alínea “a”, e nos  incisos  II  e
III, da Constituição Federal;


                      II  -  a  compensação  da  União  ao  Estado,   pelos
incentivos à exportação na forma do artigo 155, § 2(, inciso X, alínea  “a”,
da Constituição Federal;


                      III - a participação  do  Estado  no  resultado  e  a
compensação financeira pela exploração de recursos naturais de que  trata  o
artigo 20, § 1(, da Constituição Federal.


                        Artigo  3º  -  O  negócio  jurídico  de  cessão  ou
constituição de garantia celebrado pelo Estado deverá atender  às  condições
usualmente praticadas pela instituição financeira credora,  podendo  prever,
entre outras, as seguintes disposições:


                      I - caráter irrevogável e irretratável;


                      II - cessão dos direitos e  créditos  a  título  “pro
solvendo”, ficando  a  quitação  condicionada  ao  efetivo  recebimento  dos
valores cedidos pelo credor;


                      III  -  sub-rogação  automática  da   vinculação   em
garantia ou da cessão sobre os direitos e créditos que venham  a  substituir
os impostos previstos no artigo 159, inciso I, alínea “a”, e inciso  II,  da
Constituição Federal, no caso de sua extinção, assim  como  em  relação  aos
novos fundos que sejam criados em substituição;


                      IV - outorga de  poderes  ao  credor  para  cobrar  e
receber diretamente da União, ou do banco centralizador que  faça  às  vezes
de seu agente financeiro, os direitos e créditos dados em  garantia,  até  o
montante necessário ao pagamento integral das parcelas da dívida vencidas  e
não pagas, incluindo os respectivos acessórios, no  caso  de  inadimplemento
do Estado;


                      V - outorga  de  poderes  ao  credor  para  cobrar  e
receber diretamente da União, ou do banco centralizador que  faça  às  vezes
de seu agente financeiro, os direitos e créditos que tenham sido  objeto  de
cessão, na data de vencimento das parcelas da dívida de responsabilidade  do
Estado, até o limite do valor devido, incluindo os respectivos acessórios.


                      Artigo 4º - As operações de crédito  externas   serão
garantidas pela República Federativa do Brasil.


                      § 1º - Para obter as garantias da União com vistas às
contratações de operações de crédito externas de que trata esta lei, fica  o
Poder Executivo autorizado a prestar contragarantias ao Tesouro Nacional.
                      § 2º - As contragarantias de que trata o §  1º  deste
artigo compreendem a cessão de:


                      1 - os direitos e créditos relativos  ou  resultantes
das cotas ou parcelas da participação do Estado na arrecadação da União,  na
forma do disposto no artigo 159, inciso I, alínea “a” e incisos  II  e  III,
da Constituição Federal;


                      2  -  a  compensação  da  União  ao   Estado,   pelos
incentivos à exportação na forma do artigo 155, § 2(, inciso X, alínea  “a”,
da Constituição Federal;


                      3 - receitas próprias do Estado a que se  referem  os
artigos 155 e 157 da Constituição Federal, nos termos do  §   4º  do  artigo
167, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 3, de 17 de março de 1993


                      Artigo 5º - Os recursos provenientes das operações de
crédito serão consignados como receita no orçamento  do  Estado,  ficando  a
Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional  autorizada  a  adotar
as providências que se façam necessárias.





                      Artigo 6º - Os orçamentos do Estado consignarão,
anualmente, os recursos necessários ao atendimento das despesas relativas à
amortização, juros e demais encargos decorrentes das operações de crédito
autorizadas por esta lei.



                      Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação

      Palácio dos Bandeirantes, aos        de
de 2012.




                                  Geraldo Alckmin