


                PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº  44 , DE 2008


                                 Autoriza o  Poder  Executivo  a  criar  na
                                 Polícia Militar o Quadro  Complementar  de
                                 Oficiais  de  Saúde  -  QCOS  e  o  Quadro
                                 Complementar de Praças de Saúde - QCPS.





          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


       Artigo 1º - Fica o Poder  Executivo  autorizado  a  criar  o  Quadro
Complementar de Oficiais de Saúde – QCOS e o Quadro Complementar  de  Praças
de Saúde – QCPS no âmbito da Polícia Militar.
       Artigo 2º - Os  quadros  de  que  trata  o  artigo  anterior,  serão
destinados exclusivamente ao aproveitamento, dentro de suas  especialidades,
dos oficiais e praças formados nos estabelecimentos  de  ensino  da  Polícia
Militar, que por eles optarem e tenham sido, respectivamente, integrantes:
       I – do Quadro de Oficiais de Saúde (QOS);
       II – da Qualificação Policial Militar Particular  3  -  Auxiliar  de
Saúde (QPMP-3).
       Artigo 3º - Os oficiais incluídos no QCOS poderão galgar  os  postos
de Segundo- tenente a Tenente-coronel.


       Artigo 4º  -  Os  oficiais  do  QCOS  exercerão  funções  de  chefia
semelhantes às dos oficiais dos  demais  quadros  da  Polícia  Militar,  mas
exclusivamente dentro de suas especialidades.


       Artigo 5º - Os oficiais do QCOS sujeitam-se às mesmas exigências  de
hierarquia  e  disciplina  de  ordem  geral  da  Polícia  Militar  e   serão
promovidos após completarem os seguintes interstícios:
       I  -  Segundo-tenente  .........................................   3
anos;
       II  -  Primeiro-tenente .........................................  5
anos;
       III                                                                -
Capitão........................................................ 7 anos;
       IV                              -                              Major
.......................................................... 9 anos.


       Artigo  6º  -  Os  oficiais  do  QCOS  terão   as   mesmas   honras,
prerrogativas, vencimentos e vantagens  previstos  em  leis  e  regulamentos
para os oficiais dos demais quadros de oficiais, da  ativa,  mas  usarão  os
uniformes especificamente atribuídos à sua especialidade.


       Artigo 7º - O QCOS será formado com:


       I - Oficiais do Quadro de Saúde - QOS, que requererem  sua  admissão
nesse Quadro;


       II - pessoal da Polícia Militar de nível universitário em  ocupações
da área  medicina  ou  saúde,  diplomados  por  estabelecimentos  de  ensino
superior oficialmente reconhecidos pelo Governo Federal, que requererem  sua
admissão nesse Quadro,  mediante  a  participação  em  concurso  interno  de
provas e títulos.


       Artigo 8º - Os candidatos ao QCOS, de  que  trata  o  inciso  II  do
artigo  anterior,  obrigar-se-ão  a  freqüentar  um  curso  ou  estágio   de
adaptação, para serem admitidos no quadro.


       § 1º - O pessoal de que trata inciso  II  do  artigo  anterior  será
considerado  Aspirante-a-Oficial,  para  efeito  de  vencimentos,   uso   de
uniformes e precedência hierárquica, durante o curso ou estágio.


       § 2º - O Comandante Geral baixará Instruções para a organização e  o
funcionamento do curso ou estágio de adaptação, que terá  a  duração  mínima
de três meses.


       § 3º - O não aproveitamento no curso ou estágio de adaptação,  ou  a
falta de conceito favorável, impedirá definitivamente a admissão no QCOS.


       § 4º - O desligamento do curso ou estágio de  adaptação  poderá  ser
feito em qualquer fase de seu funcionamento, por ato do Comandante Geral.


       § 5º - Todas as vantagens e prerrogativas  concedidas  ao  candidato
cessarão na data do seu desligamento do curso ou estágio de adaptação.


       Artigo 9º - A admissão no QCOS será feita mediante:


       I - conclusão com aproveitamento do curso ou estágio de adaptação; e


       II - conceito favorável.


       § 1º - O posto inicial para admissão no QCOS é o de Segundo-tenente.


       § 2º - A ordem de admissão no  QCOS,  para  efeito  de  antigüidade,
obedecerá à classificação final obtida no curso ou estágio, com  precedência
dos oficias oriundos dos Quadro de Oficiais de Saúde - QOS.


       § 3º - Os oficiais admitidos no QCOS, na forma deste artigo,  contam
tempo de efetivo serviço, como oficiais, a  partir  da  data  do  início  do
respectivo curso ou estágio de adaptação.


       § 4º - O efetivo em cada posto do QCOS será fixado, anualmente, pelo
Poder Executivo, com base no total de claros existentes nas  correspondentes
Organizações Policiais Militares (OPM) onde estiverem sediadas  as  Unidades
Integradas de Saúde (UIS) da Instituição e no Hospital  da  Polícia  Militar
(HPM).


       Artigo 10 - As vagas em cada posto do QCOS serão preenchidas:


       I - de Primeiro-tenente - pelo critério exclusivo de antiguidade;


       II - de Capitão - uma vaga por merecimento e uma por antiguidade;


       III - de Major - duas vagas por merecimento e uma por antiguidade;


       IV - de Tenente-Coronel pelo critério exclusivo de merecimento.


       Artigo 11 - Aos oficiais do QCOS serão aplicadas, no  que  couberem,
as disposições da Lei de Promoções para os Oficiais da  Polícia  Militar,  e
respectivo  regulamento,  ressalvadas  as  determinações  estabelecidas   na
presente lei complementar.


       Artigo 12 - As praças incluídas no QCPS poderão galgar as graduações
de Terceiro-sargento a Subtenente.


       Artigo  13  -  As  praças  do  QCPS  exercerão  funções  técnicas  e
auxiliares na área de sua especialidade de saúde.


       Artigo 14 - As praças do QCPS sujeitam-se às  mesmas  exigências  de
hierarquia  e  disciplina  de  ordem  geral  da  Polícia  Militar  e   serão
promovidas após completarem os seguintes interstícios:


       I - Terceiro-sargento ...................................... 5 anos;
       II - Segundo-sargento .................................... 7 anos;
       II - Primeiro-sargento ....................................  9 anos.


       Artigo 15 - As praças do QCPS terão as mesmas honras, prerrogativas,
vencimentos e vantagens previstos em leis e regulamentos para as praças  dos
demais quadros de praças, da ativa, mas usarão os uniformes  especificamente
atribuídos à sua especialidade.


       Artigo 16 - O QCPS será formado com:


       I – Praças da extinta Qualificação Policial Militar Particular  3  -
Auxiliar de Saúde (QPMP-3).


       II - pessoal da Polícia Militar de nível técnico na área de medicina
ou saúde, diplomados por estabelecimentos de  ensino  superior  oficialmente
reconhecidos  pelo  Governo  Federal,  que  requererem  sua  admissão  nesse
Quadro, mediante a participação em concurso interno de provas e títulos.


       Artigo 17 - Os candidatos ao QCPS, de  que  trata  o  inciso  II  do
artigo  anterior,  obrigar-se-ão  a  freqüentar  um  curso  ou  estágio   de
adaptação, para serem admitidos no quadro.


       § 1º - O pessoal de que trata inciso  II  do  artigo  anterior  será
considerado Aluno-sargento, para efeito de uso de  uniformes  e  precedência
hierárquica, durante o curso ou estágio.


       § 2º - O Comandante Geral baixará Instruções para a organização e  o
funcionamento do curso ou estágio de adaptação, que terá  a  duração  mínima
de três meses.


       § 3º - O não aproveitamento no curso ou estágio de adaptação,  ou  a
falta de conceito favorável, impedirá definitivamente a admissão no QCPS.


       § 4º - O desligamento do curso ou estágio de  adaptação  poderá  ser
feito em qualquer fase de seu funcionamento, por ato do Comandante Geral.


       § 5º - Todas as vantagens e prerrogativas  concedidas  ao  candidato
cessarão na data do seu desligamento do curso ou estágio de adaptação.


       Artigo 18 - A admissão no QCPS será feita mediante:


       I - conclusão com aproveitamento do curso ou estágio de adaptação; e


       II - conceito favorável.


       § 1º - A graduação inicial para admissão no QCPS  é  o  de  Segundo-
Tenente.


       § 2º - A ordem de admissão no  QCPS,  para  efeito  de  antigüidade,
obedecerá à classificação final obtida no curso ou estágio, com  precedência
das  praças  oriundas  da  Qualificação  Policial  Militar  Particular  3  -
Auxiliar de Saúde (QPMP-3).


       § 3º - O efetivo em cada graduação do QCPS será fixado,  anualmente,
pelo  Poder  Executivo,  com  base  no  total  de  claros   existentes   nas
correspondentes  Organizações  Policiais  Militares  (OPM)  onde   estiverem
sediadas as Unidades Integradas de Saúde (UIS) da Instituição e no  Hospital
da Polícia Militar (HPM).


       Artigo 19 - As vagas em cada posto do QCPS serão preenchidas:


       I - de Segundo-sargento - pelo critério exclusivo de antiguidade;


       II - de Primeiro-sargento - duas vagas por  merecimento  e  uma  por
antiguidade;


       IV - de Subtenente pelo critério exclusivo de merecimento.


       Artigo 20 - Às praças do QCPS serão aplicadas, no que  couberem,  as
disposições da Lei de  Promoções  para  as  Praças  da  Polícia  Militar,  e
respectivo  regulamento,  ressalvadas  as  determinações  estabelecidas   na
presente lei complementar.


       Artigo 21 – As despesas com a execução da presente lei  complementar
serão atendidas de acordo com as disponibilidades orçamentárias.


       Artigo  22  -  O  Poder  Executivo  regulamentará  a  presente   lei
complementar no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de  sua
publicação.


       Artigo 23 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





       A  razão  de  estarmos  apresentando  o  presente  projeto  de   lei
complementar  está  diretamente  relacionado  à   legislação   federal   que
estabelece normatização  acerca  de  atendimento  hospitalar,  bem  como  do
funcionamento  das  unidades  prestadoras  de  serviços  de  saúde  e,   por
conseqüência,  pretendemos  suscitar  um  debate  mais   amplo   acerca   da
possibilidade de criação do Quadro Complementar de Oficiais de Saúde  (QCOS)
e do Quadro Complementar de Praças de Saúde (QCPS) no Quadro de  Pessoal  da
Polícia Militar do Estado de São Paulo.
       Inicialmente cabe registrar que qualquer  hospital  deve  dispor  de
condições de atendimento e de profissionais médicos disponíveis para toda  e
qualquer  intercorrência  dentro  de  suas  dependências.  Nesse  sentido  a
presente proposta de criação de quadros complementares visa racionalizar  as
atividades relativas à área de saúde no âmbito da Polícia Militar,  além  de
atender as exigências de  ordem  legal  e  técnica,  ajustando  os  serviços
auxiliares das Organizações Policiais Militares (OPM) de saúde,  denominadas
de Unidades Integradas de Saúde (UIS), aos padrões  consagrados  no  Sistema
de Saúde contemporâneo.
       Neste aspecto cumpre lembrar que o Hospital da Polícia Militar (HPM)
não mais dispõe da Qualificação Policial Militar Particular 3 - Auxiliar  de
Saúde (QPMP-3), integrada por policiais militares que, em sua maioria,  eram
treinados e formados na própria Instituição, mediante  freqüência  ao  Curso
Auxiliar de Saúde, exercendo atividades próprias de Técnicos  de  Enfermagem
e  Auxiliares,  não  obstante  e  a  existência  de   polêmica   acerca   do
reconhecimento do curso por parte do Ministério da Educação e pelo  Conselho
Regional de Enfermagem (COREN).
       Com o advento  da  Lei  Complementar  nº  960,  de  09-12-2004,  que
expressamente  revogou  o  artigo  3º  da  Lei  nº  1.889,  de   15-12-1978,
extinguindo completamente a QPMP-3, o Centro Médico e  outros  Departamentos
da área de saúde continuaram  em  franca  atividade  junto  ao  Hospital  da
Polícia Militar (HPM). Pergunta-se quem  são  os  profissionais  Técnicos  e
Auxiliares  de  Saúde  que  cooperam   com   os   médicos   nas   atividades
desenvolvidas no HPM?
       Observe-se que o artigo 4º da LC nº 960/04  determinou:  “Os  atuais
integrantes da QPMP-1, QPMP-2 e QPMP-3  freqüentarão  estágio  de  adaptação
profissional“. Ora,  ainda  que  concordemos  que  o  estágio  de  adaptação
profissional realizado no âmbito da Polícia Militar, o  tenha  sido  com  as
melhores das intenções, não  podemos  negar  as  limitações  impostas  pelas
próprias circunstâncias, haja vista que o simples estágio  não  qualifica  o
profissional de saúde nos termos em que exige a legislação e o COREN.
       Neste aspecto não será absurdo imaginar-se  que,  eventualmente,  há
profissionais de “polícia militar”, atuando  como  Enfermeiros,  Técnicos  e
Auxiliares de Enfermagem, em situação irregular e  até  mesmo  em  situações
que  acenam  para  o  exercício  ilegal  da  profissão,  podendo  até  estar
submetendo a permanente risco de morte os  pacientes  assistidos  por  estes
“colaboradores” no HPM, colocando,  desta  forma,  a  Polícia  Militar  e  o
Governo do Estado de São Paulo em situação constrangedora perante a  opinião
pública e a justiça.
       Em 1973, o Governo Federal editou a Lei nº 5.905, de  12  de  julho,
dispondo sobre a criação  dos  Conselhos  Federal  (COFEN)  e  Regionais  de
Enfermagem (COREN), constituídos em autarquia  vinculada  ao  Ministério  do
Trabalho e Previdência Social e como órgãos disciplinadores do exercício  da
profissão de enfermeiro e das demais profissões compreendidas  nos  serviços
de Enfermagem. Dentre as competências  atribuídas  aos  conselhos  regionais
estão as de disciplinar e fiscalizar o exercício profissional  e  expedir  a
carteira profissional indispensável ao exercício da profissão.
       O COREN, conquanto seja um órgão de caráter privado,  detém  poderes
públicos  para  regulamentar  e  fiscalizar  o  exercício  profissional   de
enfermagem e, para essa finalidade seus integrantes visitam instituições  de
saúde, verificando  se  as  equipes  de  enfermagem  atendem  os  requisitos
dispostos em lei para exercer as rotinas de enfermagem de um  hospital,  sem
colocar em risco a saúde e a vida de seus pacientes.
       Por outro lado o artigo 2º da Lei Federal nº 7.498,  de  25-06-1986,
Lei do  Exercício  Profissional  de  Enfermagem,  é  extremamente  claro  ao
estabelecer que “a enfermagem e suas atividades somente podem ser  exercidas
por pessoas legalmente habilitadas  e  inscritas  no  Conselho  Regional  de
Enfermagem com jurisdição na área onde ocorre  o  exercício”.  E,  no  mesmo
sentido,  está  previsto  no  artigo  20  que  “os  órgãos  de  pessoal   da
administração pública direta e indireta, federal,  estadual,  municipal,  do
Distrito Federal e dos Territórios observarão, no  provimento  de  cargos  e
funções e na contratação de pessoal de enfermagem, de  todos  os  graus,  os
preceitos desta lei”.
       Portanto, não há dúvida de que  as  pessoas  enquadradas  nos  casos
expressamente  previstos  na  legislação  em  vigor  estão  condicionadas  à
obtenção do registro no COREN, situando-se  nessa  condição  o  pessoal  que
atua na área de enfermagem da Polícia Militar.
       Ao regulamentar a Lei nº 7.498/86 o Decreto Federal nº 94.406, de 08-
06-1987 estabeleceu, no artigo 15, o seguinte:
           “Art. 15 - Na administração pública direta e indireta,  federal,
        estadual, municipal, do Distrito Federal  e  dos  Territórios  será
        exigida como condição essencial para provimento de cargos e funções
        e contratação de pessoal de Enfermagem, de todos os graus, a  prova
        de inscrição no  Conselho  Regional  de  Enfermagem  da  respectiva
        região.
           Parágrafo único - Os  órgãos  e  entidades  compreendidos  neste
        artigo  promoverão,  em  articulação  com  o  Conselho  Federal  de
        Enfermagem, as medidas necessárias à  adaptação  das  situações  já
        existentes  com  as  disposições  deste  Decreto,  respeitados   os
        direitos adquiridos quanto a vencimentos e salários.” (grifamos).
       Assim, diante do até o aqui exposto, julgamos oportuna a criação  do
Quadro Complementar de Praças de Saúde (QCPS) com a finalidade de abrigar  e
beneficiar os profissionais da Polícia Militar  que  vinham  atuando  e  que
atuam em atividades próprias de  enfermagem,  em  especial  os  que  já  são
Técnicos e Auxiliares de Enfermagem, nos termos em que  exige  a  legislação
vigente para o funcionamento de um hospital e de unidades de enfermaria,  de
modo  a  oferecer  aos  policiais  militares  infortunados,  ou  enfermados,
atendimento de enfermagem adequado e com qualidade.
       Oportuno lembrar que a atuação desses profissionais  envolve  várias
especialidades imprescindíveis para a  medicina  moderna,  destacando-se  as
seguintes:  Técnico   de   Enfermagem   Especialista   em   Radiologia;   em
Instrumentação Cirúrgica; em Laboratório; em Hemoterapia; em Gesso;  Métodos
Gráficos;  em  Segurança  do  Trabalho;  em  Quimioterapia;  em  Remoções  e
Resgate; em Eletrônica Hospitalar e tantos outros, sem os quais  os  médicos
teriam, sobremaneira,  dificuldades  na  realização  de  seu  imprescindível
trabalho de curar e salvar vidas.
       Assim,  não  podemos  deixar  de  mencionar  que  as  atividades  de
enfermagem, compreendendo aquelas  prestadas  por  Enfermeiros,  Técnicos  e
Auxiliares de Enfermagem exigem profissionais  tecnicamente  habilitados  em
curso regular especifico, sendo certo  que  as  ações  destes  profissionais
racionalizam os  serviços  médicos,  diminuem  o  tempo  de  internação  dos
pacientes e os riscos de agravamento de seu quadro clínico.
       Por outro lado, o atualmente existente Quadro de Oficiais  de  Saúde
(QOS), composto por Médicos, Dentistas, Farmacêuticos e Veterinários vem,  a
cada ano sofrendo revezes, seja  pela  extinção  de  postos  provocada  pelo
aperfeiçoamento da legislação, seja pelo êxodo de alguns  profissionais,  em
face da falta de  perspectiva  de  carreira  profissional  ou  salários  não
compatíveis com as atividades que  desenvolvem,  diante  disso  não  podemos
deixar de registrar que a Marinha, o Exército e a  Força  Aérea  Brasileira,
além de inúmeras outras Polícias Militares,  como  a  de  Alagoas,  Distrito
Federal, Espírito Santo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do  Norte,
Rio Grande do Sul e Tocantins, mantêm em meio aos seus  efetivos  um  Quadro
Complementar de Oficiais de Saúde, que contribui  em  muito  para  a  melhor
qualificação de seus órgãos de saúde, nos quais se  encontram  especialistas
que permitem a redução de custos, pois exercem atividades  próprias  de  sua
função, com a conseqüente diminuição do tempo de tratamento dos pacientes  e
maiores disponibilização de leitos.
       Acreditamos que Enfermeiros, Psicólogos, Fisioterapeutas,  Terapeuta
Ocupacional e Fonoaudiólogos, poderiam estar  atuando  nas  UIS  da  Polícia
Militar espalhadas pelo território do Estado de São Paulo, em  conjunto  com
os Médicos  que  já  prestam  serviços  nessas  unidades,  estabelecendo  um
serviço  preventivo  de  saúde  para  os  PM  e,  em  algumas   localidades,
estendendo esses serviços a seus familiares, haja vista que o Hospital  Cruz
Azul de São Paulo, sediado na Capital, destinado à prestação de  assistência
médica, hospitalar  e  odontológica  aos  dependentes  dos  PM,  não  possui
unidades em outras regiões do Estado.
       Com efeito a busca de alternativa como a terceirização de  serviços,
com a contratação de funcionários civis, devidamente habilitados,  isentando
o Estado dos custos de formação ou dos custos de administração e  manutenção
do pessoal concursado na condição de servidor, de forma a suprir  a  demanda
por mão de obra especializada na área de saúde, em condições  mais  próximas
das ofertadas pelo mercado  do  que  as  contidas  no  regime  jurídico  dos
Oficiais de saúde, por várias razões, muitas das  quais  desconhecemos,  até
hoje não foi implementada.
       De longa  data  a  Polícia  Militar  do  Estado  de  São  Paulo  tem
expressado em seus documentos internos e internos seu compromisso em  Defesa
da Vida, da Integridade Física e da Dignidade da Pessoa Humana, não  podendo
tal compromisso estar somente relacionado com a sua atuação como polícia  da
sociedade, mas, certamente, deve ser um compromisso que também alcance  seus
próprios  integrantes,  até  mesmo  pela   imprescindível   e   indisponível
necessidade de confiança e motivação de seus profissionais  para  um  melhor
atendimento aos seus propósitos institucionais.
       A melhoria da qualidade de atendimento à saúde do policial  militar,
e de seus familiares,  deve  estar  entre  as  prioridades  da  Instituição,
porque exposto, no dia-a-dia, à toda sorte de  agentes  externos  que  podem
comprometer  sua  saúde,  o  policial  militar  deve   ser   assistido   por
profissionais qualificados, treinados e que  atuem  em  conformidade  com  a
legislação sanitária vigente.
       Por todas estas razões estamos  apresentando  este  projeto  de  lei
complementar aos  nobres  pares  desta  Assembléia  Legislativa,  visando  a
criação do Quadro Complementar  de  Oficiais  da  Saúde  (COS)  e  o  Quadro
Complementar de Praças de Saúde (QCPS), os  quais  poderão  ser  integrados,
segundo   a   formação   universitária,   ou   técnica,   por   enfermeiros,
fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  nutricionistas,  psicólogos,   terapeutas
ocupacionais,  assistentes  sociais,  biomédicos,  biólogos,  tecnólogos  em
diagnósticos, etc.
       Ciente da necessidade das constantes  adequações  dos  efetivos,  em
especial  para  atender  as  premências  especifica  da  área  de  segurança
pública, não se pode alijar  uma  Instituição  militar,  como  é  a  Polícia
Militar do Estado de São  Paulo,  aliás,  possuidora  de  uma  estrutura  de
Centro Médico com mais de 110 anos de existência, de  uma  estrutura  mínima
de saúde, vinculada ao seu regime jurídico próprio.
       Convictos de que Suas Excelências, os Senhores Deputados desta  Casa
de  Leis,  se  farão  sensíveis  ao   conteúdo   desta   nossa   proposição,
aguardaremos que ela tramite pelas necessárias Comissões desta Casa de  Leis
até ficar pronta para a ordem do dia.





                       Sala das Sessões, em 25-8-2008





                           a)  Olímpio Gomes - PV