


                       PROJETO DE LEI Nº 648,  DE 2004

                                 Isenta  da  cobrança  do   Imposto   sobre
                                 Operações  Relativas   à   Circulação   de
                                 Mercadorias e sobre Prestação de  Serviços
                                 de     Transporte     Interestadual      e
                                 Intermunicipal  -  ICMS  -  as   operações
                                 relativas   à   aquisição   de    veículos
                                 automotores  e  equipamentos  ortopédicos,
                                 visuais, auditivos, locomotores, e médicos
                                 em  geral,   adquiridos   para   uso   dos
                                 portadores de deficiencias físicas.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

O item 1º do § 4º do artigo 5º da Lei nº6374, de 1º de março  de  1989,  com
modificações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:
             "Art 5º----------------------------------
             § 4º--------------------------------------


     1- A saída de veículos  automotores  e  de  equipamentos  ortopédicos,
        visuais, auditivos, locomotores e médicos em geral, adquiridos  por
        portadores de deficiencias  físicas  para  uso  próprio,  ou  pelos
        respectivos  representantes  legais  para  uso  dos  portadores  de
        deficiência.

      Artigo 2º- Para a aplicação do disposto no artigo 1º desta lei, fica o
      Poder Executivo autorizado a definir, em regulamento, os produtos e
      equipamentos alcançados pelo benefício ora instituído, bem como quais
      os tipos de deficiência física que autorizam sua aplicação.


      Artigo 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA




      O presente projeto de lei visa  aprimorar  a  legislação  vigente  que
dispõe sobre o ICMS, estabelecendo, com maior clareza, os casos  de  isenção
da cobrança deste  tributo  quando  se  trata  de  produtos  e  equipamentos
médicos destinados ao uso por portadores de deficiencias físicas.


















      O mérito da proposição é inegável, posto que  é  sabido  que  o  Poder
Público deve, por  todos  os  meios  ao  seu  alcance,  amparar  as  pessoas
portadoras de deficiencias, as quais  já  tem  limitações  físicas  impostas
pela própria vida e que,  em  razão  disso,  são  bastante  oneradas,  entre
outras, por restrições de ordem financeira.
      Saliente-se que da aprovação da medida não advirá redução  de  receita
tributária, uma vez que essas  eventuais  perdas  serão  recompensadas  pelo
aumento  de  arrecadação  decorrente  de  operações  efetuadas  com   outros
produtos.
      Por último, ressalte-se  que  o  presente  projeto  vem  sanar  falhas
existentes no texto da legislação vigente, evitando discriminação  entre  os
próprios portadores de deficiencias,  em  razão  do  tipo  de  problema  que
apresentam, de idade e de outros fatores que possam diferenciá-los.
      Com estas razões, apresentamos esta proposição, na certeza de que  ela
merecerá o acolhimento dos nobres pares desta Casa.
      ..


                       Sala das Sessões, em 19/10/2004






                       a)  Antonio Salim Curiati - PP