


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 347, DE 2011





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja  oficiado  ao  Senhor  Secretário  da  Fazenda  Andrea  Sandro
Calabi, para que preste as seguintes informações:


     1. 1. Em 19 de outubro de 2009 foi publicada a Lei Estadual nº 13.758,
        que inclui as entidades paulistas  culturais  ou  desportivas,  sem
        finalidades lucrativas, nos benefícios do Programa  de  Estimulo  à
        Cidadania  Fiscal  do  Estado  de  São  Paulo.  Foi  realizada  uma
        audiência pública na Assembleia Legislativa de São Paulo,  contando
        inclusive com a participação do  Governo  Estadual,  com  vistas  a
        contribuir para a regulamentação da Lei e efetiva aplicabilidade da
        mesma, cujas sugestões  foram  encaminhadas  ao  Executivo.  Diante
        deste contexto, fazem-se necessárias algumas informações:


        a. É de interesse do Executivo Estadual que as entidades  culturais
           ou  desportivas,  sem  finalidades  lucrativas,  possam  receber
           recursos através do Programa “Nota Fiscal Paulista”?


        b. O inciso III do artigo  47  da  Constituição  Estadual  prevê  a
           regulamentação das leis em um prazo não inferior a  30  (trinta)
           nem superior a 180 (cento e oitenta) dias. Como o  prazo  citado
           já  se  encontra  exaurido,  qual  a   base   legal   que   está
           possibilitando ao Governo  o  descumprimento  deste  dispositivo
           constitucional?


        c. Existe  previsão  para  a  regulamentação  da  Lei  Estadual  nº
           13.758/2009?


        d. Quando, efetivamente, as entidades culturais ou desportivas, sem
           finalidades lucrativas, poderão se cadastrar junto ao Governo do
           Estado para receber recursos através do mencionado programa?





                                JUSTIFICATIVA



      Com a aprovação e sanção do Projeto de Lei nº699/2009 e  a  publicação
da Lei Estadual º 13.758/2009 foi criado  uma  expectativa  de  direito  por
parte das entidades culturais ou desportivas,  sem  finalidades  lucrativas.
Recorrentemente, estas entidades cobram deste Parlamentar  a  aplicabilidade
deste dispositivo legal.
      As informações solicitadas são fundamentais  para  que  este  Deputado
possa prestar os devidos  esclarecimentos  a  estas  entidades  e  continuar
contribuindo no processo de incentivo ao esporte e cultura no Estado de  São
Paulo.



                       Sala das Sessões, em 5-10-2011.





                              a) Pedro Bigardi