


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 288, DE 2004

      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XI  Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor  Secretário  da  Fazenda
para que preste as seguintes informações:

1 – Está sendo cumprido pelo Governo do Estado, em relação aos  ferroviários
inativos da ex-FEPASA –  Ferrovia  Paulista  S/A,  o  que  determina  a  Lei
Estadual nº 9.343/96, notadamente o que estabelecem o artigo 4º, caput  e  §
2º?

2 – O Governo cumpriu os dissídios  coletivos das datas-base 2.002 e  2.003,
bem como o  acordo  coletivo  da  data-base  2.003,  que  representariam  um
reajuste  de  30,88%  sobre  os  atuais  benefícios  de  complementação   de
aposentadoria e pensão? Em caso negativo, por qual motivo?

3  –  O  Governo  está  pagando  os  precatórios  resultantes  de  processos
judiciais promovidos por ferroviários  da  ex-Fepasa,  e  que  têm  natureza
alimentar?

      JUSTIFICATIVA

      A situação enfrentada pelos inativos e  pensionistas  da  ex-Fepasa  –
Ferrovia Paulista S/A é muito difícil pois, desde 1.999 não são  reajustados
os proventos de complementação de aposentadoria e pensão.

      Conforme  informações  dos  órgãos  representativos  da  categoria,  o
Governo do Estado não tem cumprido o que dispõe a Lei 9.343/96, deixando  de
efetuar a reposição dos referidos proventos.

      Alegam que o Governo também não cumpriu  os  dissídios  coletivos  das
datas-base 2.002 e 2.003, bem como o acordo  coletivo  da  data-base  2.004,
deixando assim de reajustar em 30,88% os atuais benefícios.

      Aduzem também que o Estado adota  uma  prática  nada  recomendável  de
“empurrar com a barriga” os precatórios, tentando transferi-los  ao  próximo
governo.

      A fim de esclarecer este impasse, bem  como  os  motivos  pelos  quais
tais reajustes não teriam  sido  incorporados  aos  proventos,  apresentamos
esta propositura, tendo a certeza de que o  Governo  do  Estado  pauta  suas
ações pela transparência e terá todo o interesse  em  bem  esclarecer  estas
questões.



                       Sala das Sessões, em 18/8/2004






                              a)  Marcelo Bueno