
                   Projeto de Resolução nº  55,   de 2003



                            Dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar Pró
                            Transporte Público.






A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:


      Artigo 1º - Fica criada, em caráter temporário, a  Frente  Parlamentar
Pró Transporte Público do Estado de São Paulo.

      Artigo 2º - Compete à Frente Parlamentar  Pró  Transporte  Público  do
Estado de São Paulo:

       I  –  estabelecer  prioridades  reais  para  o   transporte   público
objetivando aumentar a competitividade, emprego e renda nas cidades;

      II – facilitar o acesso ao transporte público para todos;

      III  –   garantir  investimentos  permanentes  no  transporte  público
coletivo;

      IV – viabilizar tratamento tributário  diferenciado  aos  serviços  de
transporte público coletivo;

      V –  possibilitar  o  barateamento  das  tarifas  visando  a  inclusão
social;

      VI – priorizar o transporte público coletivo no trânsito, por meio  da
implantação de vias e faixas exclusivas para este tipo de transporte;

      VII – fomentar o desenvolvimento tecnológico  do  transporte  coletivo
público;

      VIII – compatibilizar o transporte público  com  o  respeito  ao  meio
ambiente;

      Artigo 3º - A Frente Parlamentar Pró Transporte Público do  Estado  de
São Paulo  será composta de um  integrante  de  cada  partido  político  com
representação na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo e membros  da
Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

      Artigo 4º - Os componentes da Frente Parlamentar  serão  nomeados  por
Ato do Presidente da Assembléia Legislativa, publicado no órgão  oficial  no
prazo  de  15  (quinze)  dias,  contados  da  promulgação  desta  Resolução,
mediante indicações dos Líderes de Partidos.

      Artigo 5º - As atividades serão propostas pelo Presidente e  aprovadas
pela Frente Parlamentar.

      Artigo  6º  -  As  reuniões  da  Frente  Parlamentar  serão  públicas,
realizadas na periodicidade e local estabelecidos por seus integrantes.

      § 1º - Estas  reuniões  poderão  ter  a  participação  de  convidados,
organizações não governamentais e outros representantes da  sociedade  civil
organizada.

      § 2º - Para possibilitar a participação ampla da sociedade,  a  Frente
Parlamentar, através de seu Presidente, utilizará todas as formas  possíveis
de publicidade de suas ações.

      Artigo 7º - Serão  produzidos  relatórios  das  atividades  da  Frente
Parlamentar,  com  sumários  das  conclusões  das  reuniões,   simpósios   e
encontros, que serão publicados pela Assembléia  Legislativa  do  Estado  de
São Paulo e providenciadas edições de separatas em  número  suficiente  para
atender aos setores interessados.

      Artigo 8º - As atividades da Frente Parlamentar integrarão o  site  da
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo na INTERNET.

      Artigo 9º -  As  despesas  decorrentes  da  execução  desta  resolução
correrão à conta de dotações orçamentárias correntes.

      Artigo 10º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA


             O  transporte  público  coletivo  é   hoje   um   dos   fatores
determinantes da problemática dos grandes centros urbanos, razão  pela  qual
deve o tema deve ser priorizado nesta Casa de Leis.

            Um transporte público de qualidade que chegue a  toda  população
garante a  democratização  de  oportunidades,  melhorando  as  condições  de
emprego, renda  e  integração  social.  Melhora  a  qualidade  de  vida  nas
cidades,  propiciando  um  deslocamento  rápido,  seguro  e  eficiente   das
pessoas, o que vai se refletir num aumento da competitividade das  empresas,
e por fim último, na inclusão social.

            Para que se possa evoluir nesta problemática,  várias  variantes
devem ser observadas e discutidas, questões como:

Estabelecer políticas permanentes de incentivo a combustíveis alternativos,
menos poluentes, como o a energia elétrica e o gás natural, na frota de
transporte público de passageiros no Estado de São Paulo;

Viabilizar um percentual dos recursos da Contribuição de Intervenção no
Domínio Econômico (CIDE), incidente sobre os combustíveis, para o
transporte público urbano, como forma de financiamento a programas
diversos;

Resgatar os espaços públicos das vias urbanas, implantando vias e faixas
exclusivas para o transporte coletivo público;

 Estudar um tratamento tributário diferenciado aos serviços de transporte
público coletivo, vez que, nas grandes cidades, são serviços que primam
pela essencialidade, equiparando-os (para fins de tributação) aos gêneros
alimentícios de primeira necessidade;

Desonerar os custos da folha de pagamento das empresas de transporte
público urbano, tributando o faturamento, e não os salários;

Equiparar as operadoras de transporte público às empresas de utilidade
pública,  estabelecendo um regime de alíquotas especiais para o setor;

Criar fontes extra-tarifárias para o custeio das gratuidades, repartindo
esse ônus com a sociedade fomentando assim a inclusão social;

Desonerar os principais insumos do setor: criar tarifa específica para o
sistema de transporte público que utilize energia elétrica; estabelecer
política especial de preços para o óleo diesel utilizado no transporte
público coletivo; isentar do ICMS todos os veículos destinados ao
transporte  público coletivo de passageiros;

Visto  isso,  e  considerando  a  importância  do   Poder   Legislativo   na
concretização  de  tais  medidas,  interagindo  com  os  movimentos  sociais
organizados, dando voz  aos  anseios  desta  parcela  dos  cidadãos  que  se
utilizam destes meios de transporte, tão importantes nos grandes centros;  é
com  este  espírito  que  trazemos  à  deliberação  dos  nobres  pares  esta
propositura, contando desde já com sua aprovação.



                       Sala das Sessões, em 3/12/2003



                              a) RODRIGO GARCIA