

                   PROJETO DE LEI Nº    1018,     DE 2003.




                                  Determina  a  instalação  de  poços  de
                                  monitoramento de aqüíferos freáticos em
                                  locais  destinados  à  implantação   de
                                  Tanque  de  Armazenamento   Subterrâneo
                                  contendo hidrocarbonetos de Petróleo  e
                                  álcool     (TAS),    e    dá     outras
                                  providências.




            A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PAULO  DECRETA:


           Artigo 1º - É obrigatória a instalação de poços de monitoramento
de aquíferos freáticos em locais destinados  à  implantação  de  Tanques  de
Armazenamento Subterrâneo  contendo  hidrocarboneto  de  Petróleo  e  álcool
(TAS), no Estado de São Paulo.


           Artigo 2º - Os poços de monitoramento  de  que  trata  esta  Lei
deverão obedecer a Norma  06010  editada  pela  Companhia  de  Tecnologia  e
Saneamento Ambiental – CETESB, além das seguintes especificações:


           I – o filtro dos poços de monitoramento deverão prolongar-se  um
metro, no mínimo, acima do ponto onde o nível  da  água  sazonal  é  o  mais
elevado, possibilitando o monitoramento da fase livre do produto;


           II – deverão ter suas extremidades e juntas rosqueadas;


           III – se localizado em áreas urbanas deverão  ser  instalados  a
uma profundidade mínima de 0,25m (vinte e cinco decímetros) e sua tampa  ser
coberta, no nível do terreno, por chapa de metal;


           IV – entre a chapa metálica e os selos  de  proteção  sanitários
deverão ser instalados drenos.


           Artigo 3º - Os poços de  monitoramento  de  aquíferos  freáticos
deverão possibilitar a execução da coleta de  amostra  da  água  subterrânea
para análise dos indicadores de  hidrocarboneto  de  petróleo  presentes  no
lençol freático local, para elaboração de laudo, uma vez a cada semestre.


           § 1º - O Poder Executivo definirá  o  órgão  público  competente
para analisar o laudo de que trata o “caput” podendo, para tal,  estabelecer
convênio com outros órgãos.


           §  2º  -  Os  responsáveis  pelos   Tanques   de   Armazenamento
Subterrâneo deverão apresentar, semestralmente,  os  laudos  elaborados,  ao
órgão competente, com  os índices de hidrocarboneto de petróleo detectados.


           Art. 4º - O descumprimento do disposto nesta Lei implicará:


           I – na primeira ocorrência, advertência associada ao prazo de 30
(trinta) dias para o atendimento às disposições da presente Lei;


           II – multa de 100 (cem) UFESPs,  constatada  a  persistência  da
desconformidade, a partir do término do prazo estabelecido no inciso I.


           III  –  o   fechamento   do   estabelecimento,   persistindo   a
desconformidade, após o 60.º dia da advertência constante do Inciso I.

           Artigo 5º - O Poder  Executivo regulamentará a presente  Lei  no
prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.


           Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA


                       O Estado de São Paulo possui a maior concentração  de
Tanques de Armazenamento Subterrâneos (TAS) de hidrocarbonetos  de  petróleo
e álcool do país.
                       A  experiência   nos   mostra   que   estes   tanques
construídos em chapa de aço, corroem e vazam após período médio de  20  anos
a partir de sua instalação.
                       Nosso Estado apresenta um alto índice de  urbanização
e, na ocorrência de um vazamento, a pluma de contaminação originária do  TAS
migrará por caminhos preferenciais tais como tubulações da rede  de  esgoto,
galerias da rede elétrica e de telefonia, fundações, subsolo de  edificações
ou garagem subterrânea  determinando  um  risco  constante  de  incêndios  e
explosões.
                       Além disso, vários  componentes  orgânicos  presentes
nos hidrocarbonetos de petróleo são cancerígenos.  Eliminados  por  meio  do
vazamento dos TAS, estes compostos infiltrarão pelo solo atingindo o  lençol
freático migrando pela água subterrânea alcançando e contaminando  os  poços
tubulares industriais e residenciais, causando um sério risco  de  saúde  da
população do Estado de São Paulo.
                       A instalação  de  poços  de  monitoramento  permitirá
avaliar, preventivamente,  a  presença  de  compostos  na  água  subterrânea
alertando sobre os indícios de vazamentos.
                       Sala das Sessões,  em 2/10/2003


                           a) SAID MOURAD  -  PFL