


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 10, DE 2014





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário da Casa Civil, para  que  preste
as seguintes informações:


      1 Informar os dados da contratação com a Imprensa Oficial do Estado  –
      IMESP para confecção de calendários do ano de 2014 com o tema “Parques
      do Estado de São Paulo”  –  Santuários  da  Biodiversidade,  fotos  de
      Luciano Candisani, com dimensão  de  aproximadamente  63x44,  conforme
      segue:


      1. quantas unidades estão contempladas no ajuste e  quantas  tiragens
         foram realizadas?
      2. qual o custo unitário e total da contratação?
      3. qual a finalidade da confecção desses calendários?
      4. qual  o  critério  utilizado  para  a  escolha  de  dimensões  tão
         discrepantes?
      5. informar o destino do material.
      6. Informar o impacto negativo dessa contratação para o meio ambiente
         e a sociedade, uma vez que o calendário é constituído pela capa  e
         quinze folhas de papel não reciclado.







                                JUSTIFICATIVA



      A Constituição Federal determina que toda contratação do Poder Público
deve ser  revestida  dos  princípios  constantes  no  caput  do  artigo  37,
observadas  as  condições  do  inciso  XXI,  esses  também  corroborados  na
Constituição do Estado de São Paulo e na legislação específica, Lei  Federal
nº. 8666/93 e alterações subsequentes.


      A confecção  do  calendário  em  questão  afronta  indubitavelmente  a
promoção do desenvolvimento nacional sustentável, haja vista a sua  dimensão
e o tipo de material escolhido.


      É  no  mínimo  ultrajante  a  promoção  dos  Parques  do  Estado  pela
Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Casa Civil em total discrepância  com
a política nacional do meio ambiente disposta no artigo 225 da Carta Magna.


      Assim, com a finalidade  de  cumprir  a  prerrogativa  parlamentar  de
fiscalizar as ações do Poder Executivo, consubstanciado  nos  princípios  da
legalidade, impessoalidade, moralidade, finalidade, motivação e  atendimento
ao interesse público, justifica-se a apresentação do  presente  requerimento
de informação.





                      Sala das Sessões, em 10/02/2014.





                                a) Rui Falcão