
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 61, DE 2008
Mensagem nº 167/08, do Sr. Governador do Estado
São Paulo, 20 de outubro de 2008

Senhor Presidente



      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação  dessa  nobre  Assembléia,  o  incluso  projeto  de  lei
complementar que dispõe sobre a reclassificação dos padrões  de  vencimentos
dos integrantes da Polícia Militar, do Quadro  da  Secretaria  da  Segurança
Pública, e dá providências correlatas.

      A medida decorre de estudos realizados  no  âmbito  da  Secretaria  da
Segurança Pública, e encontra-se delineada, em  seus  contornos  gerais,  na
Exposição de Motivos, a mim encaminhada pelo Titular  da  Pasta,  texto  que
faço anexar,  por  cópia,  à  presente  Mensagem,  para  conhecimento  dessa
ilustre Casa Legislativa.

      Expostas, assim, as razões determinantes de minha iniciativa,  submeto
o assunto a essa Casa de Leis.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.



                                 José Serra
                            GOVERNADOR DO ESTADO




A Sua Excelência o Senhor Deputado Vaz de  Lima,  Presidente  da  Assembléia
Legislativa do Estado.
                                            São Paulo, 20 de outubro de 2008


                            Exposição de Motivos


Excelentíssimo Senhor Governador,


      Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossa Excelência a
inclusa  minuta  de  Projeto  de  Lei  Complementar,  que  dispõe  sobre   a
reclassificação dos  padrões  de  vencimentos  dos  integrantes  da  Polícia
Militar, do Quadro da Secretaria de  Segurança  Pública  do  Estado  de  São
Paulo,  e  estende  aos  policiais  militares  reformados  ou   da   reserva
remunerada e aos que passarem para a  reforma  e  ou  reserva  remunerada  o
Adicional de Local de Exercício, instituído na forma da Lei Complementar  nº
689, de outubro de 1992 e suas alterações, na base  de  50%  (cinqüenta  por
cento) da média dos valores efetivamente recebidos nos 60  (sessenta)  meses
imediatamente anteriores ao de sua aposentadoria, que  será  pago  em  valor
fixo na razão de 1/10 (um décimo)  ao  ano,  até  o  limite  de  10/10  (dez
décimos).

      Com  estas  medidas,  pretende-se  dar  continuidade  à  política   de
valorização dos  servidores  integrantes  desta  importante  instituição  do
Estado, bem como promover a continuidade da correção de distorções entre  as
remunerações de servidores ativos e inativos e pensionistas.

      Ressalte-se, mais uma  vez,  que  tais  medidas  abrangerão  todos  os
integrantes da Polícia Militar: ativos, inativos e  pensionistas  e  atendem
às diretrizes gerais desse Governo para a área de recursos humanos.
      É neste sentido que se está propondo, também:


          1) Reajuste sobre o padrão de vencimento de 6,50% (seis  inteiros
             e cinqüenta centésimos por cento), a partir de 1º  de  janeiro
             de 2009;


          2) Reajuste sobre o padrão de vencimento de 6,50% (seis  inteiros
             e cinqüenta centésimos por cento), a partir de 1º  de  janeiro
             de 2010.


      Concomitante a estas medidas  será  promovida  a  reclassificação  dos
padrões de vencimentos na seguinte conformidade:


     1)  Estabelecimento de intervalo de 10,50% (dez inteiros  e  cinqüenta
        centésimos por cento) entre os  postos  do  oficialato,  exceto  em
        relação a 2º Tenente  para  1º  Tenente  e  de  Aspirante  para  2º
        Tenente;


     2) Estabelecimento de intervalo de 13%  (treze  por  cento)  entre  as
        graduações, no caso de praças, exceto em relação a  Soldado  de  2ª
        Classe para Soldado de 1ª Classe; Aluno Oficial 4º CFO  para  Aluno
        de 3º CFO; Aluno Oficial 3º CFO  para  Aluno  de  2º  CFO  e  Aluno
        Oficial 2º CFO para Aluno de 1º CFO.


                       Ronaldo Augusto Bretas Marzagão
                       Secretário da Segurança Pública
              Lei Complementar nº            , de            de
                                       de 2008


                                 Dispõe sobre a reclassificação dos padrões
                           de  vencimentos  dos   integrantes   da   Polícia
                           Militar, do Quadro  da  Secretaria  da  Segurança
                           Pública, e dá providências correlatas.


      O Governador do Estado de São Paulo:


      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei complementar:

                      Artigo 1º - Os padrões de vencimentos dos integrantes
da Polícia Militar, de que trata o artigo 2º da Lei Complementar nº 731,  de
26 de outubro de 1993, alterado  pelo  artigo  3º  da  Lei  Complementar  nº
1.021, de 23 de outubro de 2007, em decorrência de  reclassificação,  passam
a ter os seguintes valores:


                      I - na conformidade dos  Anexos  I  e  II  desta  lei
complementar, a partir de 1º de janeiro de 2009;


                      II - na conformidade dos Anexos III e  IV  desta  lei
complementar, a partir de 1º de janeiro de 2010.


                      Artigo 2º  -  O  disposto  no  artigo  1º  desta  lei
complementar aplica-se aos inativos e aos pensionistas.

                      Artigo 3º - Os policiais militares reformados  ou  da
reserva remunerada e os que passarem para a reforma ou reserva remunerada  a
partir da vigência desta lei complementar farão jus ao  Adicional  de  Local
de Exercício instituído pela Lei Complementar nº 689, de 13  de  outubro  de
1992, e alterações posteriores, na base de  50%  (cinqüenta  por  cento)  da
média  dos  valores  efetivamente  percebidos  nos   60   (sessenta)   meses
imediatamente anteriores ao de sua  aposentadoria,  a  ser  pago,  em  valor
fixo, na razão de 1/10 (um décimo) por ano,  até  o  limite  de  10/10  (dez
décimos).


                      § 1º - O Adicional de Local de Exercício de que trata
este artigo  será  pago  em  código  distinto  e  sobre  ele  não  incidirão
vantagens de qualquer natureza.


                      § 2º - O disposto neste artigo aplica-se, nas  mesmas
bases e condições, aos pensionistas de militares.


                      Artigo 4º -  As  despesas  resultantes  da  aplicação
desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas  no  orçamento,
suplementadas se necessário.


                      Artigo 5º - Esta lei complementar entra em  vigor  na
data de sua publicação, produzindo efeitos a partir  de  1º  de  janeiro  de
2009.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                 de 2008.




                                 José Serra


                                   ANEXO I

       A que se refere o inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº
                   , de       de                   de 2008


|POSTO                                        |PADRÃO   |VALOR         |
|Coronel P.M.                                 |PM 16    |R$ 2.704,14   |
|Tenente Coronel P.M.                         |PM 15    |R$ 2.447,18   |
|Major P.M.                                   |PM 14    |R$ 2.214,64   |
|Capitão P.M.                                 |PM 13    |R$ 2.004,20   |
|1º Tenente P.M.                              |PM 12    |R$ 1.813,76   |
|2º Tenente P.M.                              |PM 11    |R$ 1.261,06   |
|Aspirante a Oficial P.M.                     |PM 29    |R$ 1.160,34   |
|Cargo de Provimento em Comissão              |PM 40    |              |
|Comandante Geral P.M.                        |         |R$ 3.244,96   |


                                  ANEXO II
       A que se refere o inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº
                  , de       de                    de 2008

|GRADUAÇÃO                                    |PADRÃO   |VALOR (R$)    |
|Subtenente P.M.                              |PM 28    |R$ 943,19     |
|1º Sargento P.M.                             |PM 27    |R$ 834,68     |
|2º Sargento P.M.                             |PM 26    |R$ 738,65     |
|3º Sargento P.M.                             |PM 25    |R$ 653,68     |
|Cabo P.M.                                    |PM 24    |R$ 578,47     |
|Soldado P.M. de 1ª Classe                    |PM 22    |R$ 511,92     |
|Soldado P.M. de 2ª Classe                    |PM 21    |R$ 410,20     |
|Aluno Oficial 4º CFO                         |PM 36    |R$ 652,37     |
|Aluno Oficial 3º CFO                         |PM 35    |R$ 564,63     |
|Aluno Oficial 2º CFO                         |PM 34    |R$ 466,75     |
|Aluno Oficial 1º CFO                         |PM 33    |R$ 395,55     |

                                  ANEXO III

       A que se refere o inciso II do artigo 1º da Lei Complementar nº
                   , de       de                   de 2008


|POSTO                                        |PADRÃO   |VALOR         |
|Coronel P.M.                                 |PM 16    |R$ 2.879,91   |
|Tenente Coronel P.M.                         |PM 15    |R$ 2.606,25   |
|Major P.M.                                   |PM 14    |R$ 2.358,60   |
|Capitão P.M.                                 |PM 13    |R$ 2.134,48   |
|1º Tenente P.M.                              |PM 12    |R$ 1.931,65   |
|2º Tenente P.M.                              |PM 11    |R$ 1.343,02   |
|Aspirante a Oficial P.M.                     |PM 29    |R$ 1.235,76   |
|Cargo de Provimento em Comissão              |PM 40    |              |
|Comandante Geral P.M.                        |         |R$ 3.455,89   |


                                  ANEXO IV
       A que se refere o inciso II do artigo 1º da Lei Complementar nº
                   , de       de                   de 2008

|GRADUAÇÃO                                    |PADRÃO   |VALOR (R$)    |
|Subtenente P.M.                              |PM 28    |R$ 1.004,49   |
|1º Sargento P.M.                             |PM 27    |R$ 888,93     |
|2º Sargento P.M.                             |PM 26    |R$ 786,67     |
|3º Sargento P.M.                             |PM 25    |R$ 696,16     |
|Cabo P.M.                                    |PM 24    |R$ 616,08     |
|Soldado P.M. de 1ª Classe                    |PM 22    |R$ 545,20     |
|Soldado P.M. de 2ª Classe                    |PM 21    |R$ 436,86     |
|Aluno Oficial 4º CFO                         |PM 36    |R$ 694,78     |
|Aluno Oficial 3º CFO                         |PM 35    |R$ 601,33     |
|Aluno Oficial 2º CFO                         |PM 34    |R$ 497,09     |
|Aluno Oficial 1º CFO                         |PM 33    |R$ 421,26     |