


                       PROJETO DE LEI Nº 1286, DE 2015


                                 Dispõe sobre a criação,  o  comércio  e  o
                                 transporte   de   abelhas    sem    ferrão
                                 (meliponíneas) no Estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


         Artigo 1º - Esta lei  dispõe  sobre  a  criação,  o  comércio  e  o
transporte de abelhas sem ferrão (meliponíneas) no Estado de São Paulo.


         Artigo 2º - Para os fins previstos nesta lei, entende-se por:


         I – meliponíneos: subfamília de insetos  himenópteros,  da  família
dos  apídeos,  animais  sociais  que   vivem   em   colmeias,   considerados
polinizadores por excelência as  plantas  nativas,  popularmente  conhecidas
como abelhas sem  ferrão,  abelhas  da  terra,  abelhas  indígenas,  abelhas
nativas ou abelhas brasileiras;


         II – meliponicultor: pessoa que,  em  abrigos  apropriados,  mantém
abelhas  sem  ferrão,  objetivando  a  preservação  do  meio   ambiente,   a
conservação das espécies  e  utilização  delas,  de  forma  sustentável,  na
polinização das plantas e na produção de mel, de pólen e de  própolis,  para
consumo próprio ou para comércio;


         III – meliponário: local destinado à criação  racional  de  abelhas
sem ferrão, composto  de  um  conjunto  de  colônias  alojadas  em  colmeias
especialmente preparadas para o manejo e manutenção dessas espécies;


         IV – colônia: família  de  abelhas  sem  ferrão,  formada  por  uma
rainha, operárias e zangões que vivem em um mesmo  ninho;  e  colmeia  (casa
das abelhas): os abrigos preparados, na  forma  de  caixas,  em  troncos  de
árvores seccionadas, cabaças, recipientes cerâmicos ou similares.


         Artigo 3º - São permitidos o manejo, a multiplicação de colônias, a
aquisição, a guarda, o comércio,  o  escambo  e  a  utilização  de  produtos
tangíveis e intangíveis obtidos com o meliponário.


         § 1º É livre a  criação,  o  manejo  e  as  demais  atividades  que
envolvam colônias de abelhas  sem  ferrão  dentro  de  zona  rural  de  cada
Município.


         § 2º Ficam asseguradas  as  atividades  que  envolvam  colônias  de
abelhas sem ferrão dentro da zona urbana de cada Município,  respeitadas  as
disposições previstas no Plano Diretor municipal.


         Artigo 4º - Fica autorizado o transporte de  disco  de  cria  e  de
colônia de abelha sem ferrão, dentro dos  limites  do  território  paulista,
mediante a emissão de Guia de Trânsito Animal  (GTA),  da  Coordenadoria  de
Defesa Agropecuária do Estado de São Paulo (CDA).


         Artigo  5º  -  Os  meliponários  poderão  abrigar  uma   quantidade
ilimitada de colônias.


         Parágrafo único. Não será exigido do comprador de  disco  de  cria,
mel, pólen, própolis e colmeias de  abelhas  sem  ferrão  a  comprovação  de
propriedade rural.

         Artigo 6º - Colônias de abelhas sem ferrão que estiverem  em  risco
de  vida  ou  em   locais   condenados,   poderão   ser   resgatadas   pelos
meliponicultores ou entidades do setor de  meliponicultura  e  envidas  para
projetos sócio-educacionais ou meliponários.


         Artigo 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias.


         Artigo 8º - O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta lei,  nos
termos da Constituição do Estado.


         Artigo 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA



        O objetivo do presente projeto é regulamentar a criação, o  comércio
e o transporte de abelhas  sem  ferrão  (meliponíneas),  no  Estado  de  São
Paulo.


        A Resolução nº 346, de 16 de agosto de 2004, do Conselho Nacional do
Meio Ambiente (CONAMA), que disciplina a utilização das abelhas  silvestres,
bem como a implantação de meliponários, ainda não foi regulamentada.


        Ressalta-se, ainda, que está  em  vigor  a  Instrução  Normativa  nº
169/2008, que trata sobre criatórios de  animais  silvestres,  mas  que  não
contempla, devidamente, em seu conteúdo, os aspectos relacionados à  criação
de abelhas nativas sem ferrão (meliponicultura), dificultando o registro  de
meliponários comerciais e não comerciais junto ao  IBAMA.  Também  inexistem
informações técnicas claras dos órgãos ambientais, seja  em  nível  federal,
como também estadual, no que tange ao registro de criatórios de abelhas  sem
ferrão e regulamentação quanto ao transporte destes insetos.


        A  criação  de  abelhas  é  uma  atividade  zootécnica   de   grande
importância social, econômica e ambiental. Envolve  milhares  de  produtores
gerando trabalho e renda. A meliponicultura é uma atividade especial  porque
trabalha e valoriza as abelhas nativas. As abelhas exercem função  ecológica
fundamental  para  a  polinização  das  plantas,  sejam  estas  nativas   ou
exóticas.  Para  manter  a  reprodução  da  natureza  ou  a   atividade   da
agricultura precisa-se das abelhas.  A  meliponicultura  é  importante  pela
contribuição à natureza  e  pelo  que  produz:  o  mel  um  produto  natural
comprovadamente com excelentes qualidades nutricionais;  além  disso  tem  a
própolis e o pólen, produtos especiais, inclusive com usos terapêuticos.


        Para haver produção de mel e multiplicação das abelhas é  importante
o trabalho do apicultor e do meliponicultor  que  se  dedicam  à  atividade.
Apoiá-los com  legislações  e  políticas  públicas  contribuem  para  que  o
conjunto acima citado  funcione  e  renda  frutos.  Esta  iniciativa  atende
demanda de um segmento social  importante,  que  cria  abelhas  sem  ferrão,
nicho de produção diferenciada que valoriza as abelhas nativas.


        Diante do exposto, entendo  que  essa  seja  uma  medida  de  grande
relevância social,  por  isso  peço  apoio  aos  meus  ilustres  Pares  para
aprovação do projeto.





                       Sala das Sessões, em 24/9/2015.





                           a) Rodrigo Moraes - PSC