


                   PROJETO DE LEI Nº      784  ,  DE 2004

                                 Dispõe  sobre  registros  de  antecedentes
                                 policiais e determina providências.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Art. 1.º – É  vedado  aos  organismos  policiais  do  Estado  de  São  Paulo
manterem  registro  em  arquivos  e/ou   emitirem   Certidão   Positiva   de
Antecedentes Policiais sobre pessoas envolvidas em ocorrências policiais  as
quais:

I – não tenham sido indiciadas;

II – indiciadas, não tenham sido denunciadas pelo Ministério Público;

III – denunciadas  pelo  Ministério  Público,  a  denúncia  não  tenha  sido
recebida, e

IV – tenham sido absolvidas por sentença criminal transitada em julgado.

Art. 2.º - Os organismos policiais do Estado de São Paulo  têm  o  prazo  de
vinte e quatro  meses,  contados  a  partir  da  vigência  desta  lei,  para
regularizar seus registros de conformidade com o aqui disposto.

Art. 3.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA



Com o presente projeto  pretende-se  eliminar  fonte  de  constrangimento  e
discriminação contra pessoas por força de registros  em  arquivos  policiais
sobre  fatos  que  não  ensejaram  ou  indiciamento  ou,   ainda   que   com
indiciamento, não tenha  havido  oferecimento  pelo  Ministério  Público  de
denúncia ou, oferecida denúncia, esta não tenha  sido  recebida  ou,  ainda,
aquelas que tenham sido  absolvidas  por  sentença  criminal  transitada  em
julgado.

Isto porque as pessoas que viveram  alguma  das  hipóteses  acima  descritas
continuam figurando nos arquivos policiais sendo-lhes  possível,  apenas,  a
reabilitação  de  conduta,  qual  seja,  seu  nome  é  mantido  como   tendo
antecedentes, mas é eliminada a informação quanto ao artigo do Código  Penal
a que se referia a ocorrência.

Tal prática avilta a cidadania  e  viola  direitos  fundamentais  da  pessoa
humana.

Por isso é que entendemos ser a medida proposta meio  eficaz  para  eliminar
essa fonte de constrangimento, humilhação  e,  muitas  vezes,  de  perda  de
oportunidade de trabalho para aqueles que, nos termos de  nosso  ordenamento
jurídico, não têm culpa formada.







                       Sala das Sessões, em 13/12/2004






                          a)  Jonas Donizette - PSB