

PROJETO DE LEI Nº  525,  DE 2001.




                             Dispõe sobre o registro de  entidades  públicas
                             ou  privadas  que  mantêm  serviço  próprio  de
                             vigilância,  entidades  de   Guardas   Noturnos
                             Particulares  e  Profissionais   Autônomos   de
                             Segurança Comunitária para Guardas de Rua.




                                                          A       Assembléia
Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


                                                      Artigo    1º    -    A
Secretaria  dos  Negócios  da  Segurança  Pública,  através  da  Divisão  de
Registros Diversos – DRD,  do  Departamento  de  Identificação  e  Registros
Diversos – DIRD, efetuará o registro de entidades públicas ou  privadas  que
mantém serviço próprio de vigilância, expedindo o competente certificado  de
autorização de funcionamento.

                                                    Parágrafo  único  –  São
consideradas entidades privadas, para efeito do que trata  o  “caput”  deste
artigo, as indústrias, o comércio, os condomínios,  os  estabelecimentos  de
ensino, de serviços, e afins.

                                                      Artigo   2º   -   Para
efetivação do registro, as entidades interessadas deverão  apresentar  prova
de existência de pessoa jurídica, designação do responsável pelo pessoal  da
vigilância,  apresentação  do  plano  completo   do   uniforme,   informação
pormenorizada sobre as armas de propriedade da  entidade  e  comprovante  de
recolhimento das taxas devidas.

                                                    § 1º - Os  requerimentos
solicitando o registro  tratado  nos  artigos  anteriores  serão  subscritos
pelos Excelentíssimos Prefeitos  Municipais,  quando  se  tratar  de  Guarda
Municipal, prevista no artigo 144, §  8º,  da  Constituição  Federal;  pelos
representantes  legais,  quando  se  tratar   de   pessoa   jurídica;   pelo
presidente, quando se tratar de Guarda Noturna.

                                                    § 2º - Os  profissionais
autônomos de segurança comunitária para Guardas de Rua, deverão solicitar  o
seu registro em requerimento oficial, assinado pelo requerente.

                                                    Artigo 3º -  As  guardas
noturnas particulares são  entidades  particulares  sem  fins  lucrativos  e
serão mantidas por eventuais contribuições espontâneas dos beneficiários  do
serviço de vigilância noturna exercida.

                                                     §  1º  -   Em   nenhuma
hipótese a entidade de guarda noturna poderá firmar contrato  de  vigilância
com fins econômicos.

                                                    § 2º -  Os  certificados
de registro terão validade anual, até 31 de dezembro de cada ano.  O  pedido
de renovação, salvo justo motivo, deverá ser entregue na DRD, até  o  último
dia do mês de fevereiro do ano subseqüente ao vencimento.

                                                    § 3º - As  entidades  de
Guarda Noturna de Campinas e de Santos continuam regidas pelas leis  que  as
instituíram e sujeitam-se ao controle e orientação  policiais  estabelecidos
nesta Lei.

                                                    § 4º - As  entidades  de
guardas noturnas particulares ficarão sob controle do  Delegado  de  Polícia
Titular do Município e, na Capital, do Diretor do DRD em  que  exercem  suas
atividades.

                                                    Artigo 4º -  Os  agentes
prestadores do serviço de vigilância credenciados pela Divisão de  Registros
Diversos  receberão  as  seguintes   denominações:   Agente   de   Segurança
Municipal, Agente de Segurança Patrimonial, Agente de  Segurança  Noturno  e
Agente de Segurança Comunitária para guardas de rua.

                                                    §  1º  -  Os  requisitos
mínimos para os registros de agentes prestadores de serviços  de  vigilância
são os seguintes:


                             1) ser brasileiro;
                             2) ser maior de 21 anos;
            3) ser alfabetizado;
                             4)  ter  sido  apto   em   exame   psicotécnico
                             realizado em clínica especializada, credenciada
                             pela DRD;
                             5) quitação com o serviço militar;
                             6) não possuir antecedentes criminais;
                             7) possuir Carteira Profissional  para  os  que
                             trabalham com vínculo empregatício;
                             8) comprovante de inscrição para  os  autônomos
                             na Prefeitura Municipal e no Instituto Nacional
                             de Seguridade Social – INSS; e,
                             9) comprovar domicílio.


                                                    § 2º  -  As  credenciais
dos agentes prestadores de serviços  de  vigilância  deverão  ser  renovadas
bienalmente, com apresentação da documentação mencionada, filiação ao  órgão
ou associação de  classe  da  categoria  e  comprovante  de  participação  e
aproveitamento em curso  de  habilitação  e  manuseio  com  armas  de  fogo,
ministrado por clubes de tiro habilitados pelo Exército Brasileiro, para  os
agentes que portarem armas de fogo, quando em serviço.

                                                    Artigo 5º - O  armamento
utilizado pelo agente prestador do serviço  deverá  ser  de  propriedade  da
entidade empregadora, e no caso do Agente de Segurança  Comunitária,  deverá
ser de propriedade do próprio agente.

                                                    Artigo 6º -  O  uniforme
dos agentes prestadores de serviço de vigilância não poderá  ser  objeto  de
confusão ou assemelhado com os das Forças Armadas ou Policial Militar.

                                                    Artigo 7º -  Conforme  o
veto dos parágrafos 5º e  6º  da  Lei  8.863/1994,  a  qual  alterou  a  Lei
7.102/1983, atribui-se  à  União  o  que  dispõe  sobre  segurança  para  os
estabelecimentos  financeiros,  estabelece  normas  para  a  Constituição  e
funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de  vigilância
e de transporte de valores,  encontrando-se  tais  atividades  obrigadas  ao
cumprimento das normas contidas no artigo 38 da citada legislação.

                                                    Artigo  8º   -   O   não
cumprimento das normas estabelecidas nesta Lei sujeitará as entidades  e  os
prestadores do serviço de vigilância às seguintes penalidades:

                                                    I – Advertência
                                                     II  –  Impedimento   do
                             exercício das atividades
                                                    III – Multa  de  1000  a
                             10000 Ufesp
                                                     IV   –   Suspensão   do
                             registro
                                                      V   –   Cassação    do
                             registro

                                                    Artigo  9º  -  Esta  Lei
entrará em vigor  na  data  de  sua  publicação,  revogadas  as  disposições
contidas no Decreto nº 50.301/68.





                                JUSTIFICATIVA



                                                    Há urgência de o  Estado
regulamentar as atividades de segurança excluídas da legislação federal.

                                                    A Constituição  Federal,
expressa e explicitamente, no artigo 144 e incisos, atribui à União o  poder
para legislar sobre competência dos órgãos de segurança pública.

                                                         Através       dessa
disposição, a União baixa normas gerais de organização,  de  efetivos  e  de
material bélico.  Nessa conformidade  editou-se  a  Lei  7.102/83,  alterada
pela Lei Federal 8.863/94.   Esta  última  (Lei  Federal  8.863/94)  “dispõe
sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para  a
constituição  e  funcionamento  das  empresas  particulares   que   exploram
serviços de vigilância e de transportes de valores”.

                                                   Excluídas as reservas  de
competência da União, e os vetos dos parágrafos  5º  e  6º  da  Lei  Federal
8.863/95, todos os demais poderes  para  dispor  sobre  segurança  continuam
remanescentes  ao  Estado,  na  forma  do  artigo  25,  parágrafo   1º,   da
Constituição  Federal,  no  concernente   ao   cadastramento,   controle   e
fiscalização.

                                                    Muito se  fala  sobre  o
POLICIAMENTO COMUNITÁRIO, porém o Governo não dispõe de recursos  e  nem  de
meios a curto, médio ou longo  prazo  para  sua  implantação,  o  que  torna
oportuna a propositura de legalização dessa atividade.

                                                   Tenho absoluta  convicção
de que além da geração de milhares  e  milhares  de  empregos,  a  aprovação
deste Projeto de Lei propiciará a redução de criminalidade, haja  vista  que
na prática haverá agentes de vigilância presentes  nos  diversos  pontos  do
Estado, desenvolvendo com o seu trabalho a segurança preventiva.

                                                    O Estado  de  São  Paulo
não pode e não deve se omitir de fiscalizar e controlar o funcionamento  dos
serviços de segurança.

                                                     Para  essa   finalidade
controladora e  fiscalizadora  deve-se  exigir  uma  triagem  sobre  a  vida
pregressa, bem como  os  antecedentes  de  quem  trabalha  nos  serviços  de
segurança e dos próprios empregadores responsáveis.

                                                     Com  a   aprovação   da
presente propositura, muitos  cidadãos  de  terceira  idade,  que  nos  dias
atuais não têm boas chances de  trabalho,  poderão  contar  com  uma  grande
possibilidade de ocupação digna, e dentro das normas legais. Estes  deixarão
de passar por humilhações e sairão do mercado da  atividade  informal  onde,
sem qualquer amparo social - sem recolher  contribuições  previdenciárias  -
acabam           onerando            o            próprio            Estado.


                                                    Tendo em  vista  que  na
estrutura policial o Estado conta com  o  Departamento  de  Identificação  e
Registros Diversos – DIRD – e com a Divisão de Registros Diversos –  DRD,  a
transformação do presente projeto em Lei não trará qualquer despesa para  os
cofres públicos.  Contudo, para  tornar  mais  eficiente  a  sua  aplicação,
sugere-se, conforme tabela anexa, a cobrança de taxas dos  interessados  nos
serviços da polícia, as quais reverter-se-ão em melhoria  da  qualidade  dos
serviços do poder de polícia.

                                                      Com   certeza   haverá
redução da criminalidade em nosso Estado e uma  melhoria  nas  condições  de
oferta de vagas de serviço no atualmente tão escasso mercado de trabalho.

                                                      Diante   do   exposto,
espero e conto com a análise atenciosa dos nobres Parlamentares  desta  Casa
Legislativa para a aprovação da presente propositura.



                                                    Sala das Sessões, em








                                                       Deputado     AFANASIO
JAZADJI (PFL)

                                    ANEXO



                 TAXAS DE FISCALIZAÇÕES E SERVIÇOS DIVERSOS

TABELA “B”


                    ATOS DECORRENTES DE PODER DE POLÍCIA

                                                 4   -   Alvará   anual   de
entidades privadas ou autárquicas para funcionamento com Corpo de  Segurança
própria – R$ 141,97.
                                                4.1  -   Alvará   anual   de
Agentes Autônomos de Segurança Comunitária para guardas de rua – R$ 65,40.
                                                4.2  -   Segunda   via   dos
documentos mencionados, recolhimento de 50% dos valores cobrados.
                                                4.3  -   Credenciadas   para
Agentes de Segurança – R$ 15,00.
                                                4.4   -   Segunda   via   de
credenciais de Agente de Segurança – 50% dos valores mencionados.
                                                  4.5    -    Alvará    para
funcionamento dos estabelecimentos de  crédito,  empresas  de  prestação  de
serviços de vigilância e transportes de valores – R$ 358,00.
                                               4.6 - Segunda via  do  Alvará
de Funcionamento – 50% do valor mencionado.
                                                  4.7    -    Certidão    de
Regularidade, quando solicitada pela interessada – R$ 72,00.