


                     PROJETO DE LEI Nº      744, DE 2010


                                 Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade    do
                                 fornecimento de extratos trimestrais pelas
                                 administradoras de cartão de  crédito,  no
                                 âmbito do Estado de São Paulo, e dá outras
                                 providências correlatas.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - As empresas administradoras de  cartões  de  crédito,  débito  e
congêneres ou credenciadoras  –  empresa  proprietária  e  responsável  pela
organização do chamado Sistema  de  Cartão  de  Crédito,  que  compreende  o
conjunto  de  atuações  visando  o  credenciamento   dos   portadores,   dos
fornecedores, manutenção dos serviços, captura, transmissão,  processamento,
autorização  de  pagamentos,  liquidação  de  contas  e  administração   das
transações efetuadas, ficam obrigadas a fornecer à  Secretaria  da  Fazenda,
um extrato constando os valores faturados a todas as pessoas  jurídicas,  no
âmbito do Estado de São Paulo.

Artigo 2º – O extrato mencionado no artigo 1º deverá ser  elaborado  a  cada
03 (três) meses, discriminando o nome  da  empresa  filiada  ao  Sistema  de
Cartão de Crédito e usuária do terminal de vendas, seu Cadastro Nacional  de
Pessoa  Jurídica  (CNPJ),   os   valores   faturados   para   o   respectivo
estabelecimento comercial dentro do  trimestre,  bem  como,  o  Município  e
endereço comercial do mencionado estabelecimento.

Artigo 3º - Os dados a  que  se  refere  o  artigo  anterior  servirão  para
subsidiar a Administração Pública, bem como a Fiscalização  Estadual  acerca
dos valores declarados e efetivamente recolhidos  a  título  de  ICMS  pelos
estabelecimentos comerciais.

Artigo 4º - O descumprimento do dispositivo previsto nesta lei  sujeitará  o
infrator à pena pecuniária correspondente a 1.000 (mil) UFESPs.

Parágrafo único – Nos casos de reincidência a multa será cobrada em dobro.

Artigo 5º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão  a
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 6º - Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de  60
(sessenta) dias, contados a partir da sua publicação.

Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA









A transparência das informações nas  prestações  de  contas  pelas  empresas
administradoras de cartões  de  crédito  é  de  relevante  importância  para
minimizar os problemas causados pela sonegação fiscal,  que  causam  enormes
prejuízos a saúde financeira dos nossos municípios e de nosso Estado.

Com o fornecimento do referido extrato discriminando o nome da  empresa  que
se beneficiou com a venda de seus produtos, através da operadora  de  cartão
de crédito, o Estado terá meios de verificar e comprovar o  recolhimento  do
ICMS correspondente e, consequentemente, aumentar  a  sua  arrecadação  e  o
valor de seu repasse aos municípios.

Devemos também ressaltar que a transparência  pretendida  nesta  propositura
atende o disposto no parágrafo único do artigo 32 da Constituição  Estadual,
que obriga a qualquer pessoa física  ou  jurídica,  de  direito  público  ou
privado, que utilize, arrecade, guarde,  gerencie  ou  administre  dinheiro,
bens e valores públicos ou pelos quais o Estado responda, ou  que,  em  nome
deste assuma obrigações de natureza pecuniária, a prestar contas.

Face o exposto, contamos com o apoio irrestrito  dos  nobres  Pares  para  a
rápida tramitação e aprovação do presente Projeto de Lei.






                       Sala das Sessões, em 4/11/2010





                           a)  Edson Giriboni - PV