
               REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES No    202, DE 2002



             Requeremos,  nos  termos  do  inciso  XVI  do  artigo  20   da
Constituição do Estado de São Paulo, combinado com o inciso IV do  art.  165
da X Consolidação do Regimento Interno da Assembléia Legislativa  do  Estado
de São Paulo, digne-se  a  Douta  Mesa  desta  Casa  oficiar  ao  Exmo.  Sr.
Secretário de Estado do Governo e Gestão  Estratégica,  Dr.  Dalmo  Nogueira
Filho,  para que preste os seguintes esclarecimentos:

   1. Qual é o estágio das discussões entre essa Pasta  e  a  Secretaria  da
      Fazenda/CODEC, acerca dos  benefícios  de  Vale  Refeição  e  Convênio
      Médico aos servidores da Fundação Instituto de Terras do Estado de São
      Paulo “José Gomes  da  Silva”  -  ITESP  ?  Existe  posicionamento  da
      Comissão de Política Salarial ? Qual é ? Solicito cópia do Processo nº
      793/2001 dessa Pasta, que trata do assunto.
   2. A Deliberação CPS-1, de 11/01/99, em especial o inciso  IV,  aplica-se
      ao ITESP ?
   3. Qual o valor repassado anteriormente pelo Governo  do  Estado  para  a
      manutenção do Convênio SJDC/ITESP  e  a  UNESP/FUNDUNESP,  anualmente,
      desde o início até o seu término ?
   4. Qual o valor repassado  pelo  Governo,  no  exercício  anterior  e  no
      presente, para o ITESP ?








                                JUSTIFICATIVA



             Desde o término do Convênio SJDC/ITESP  e  a  UNESP/FUNDUNESP,
quando o Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva”  –
ITESP, por força da Lei Estadual nº 10.207  de  8/01/99,  transformou-se  em
uma Fundação Pública, seus servidores perderam vários benefícios que  tinham
até então, tais como Vale Refeição e Convênio Médico. A  situação  tornou-se
mais aflitiva tendo em conta que, além das  perdas  mencionadas,  o  Decreto
que aprovou o Plano de Cargos Carreiras e Salários da Fundação ITESP,  fixou
os  vencimentos  daqueles  servidores  em   patamares   inferiores   àqueles
percebidos durante o convênio com a FUNDUNESP.
             Diante  de  tais  fatos,  este   Parlamentar   necessita   das
informações acima formuladas que servirão de subsídios para as  medidas  que
possamos entender cabíveis para a defesa dos interesses  dos  servidores  da
Fundação ITESP, visando com isso poder preservar a  qualidade  dos  serviços
do Estado, prestados no âmbito de atuação daquele Órgão.




                   Sala das Sessões,






            HAMILTON PEREIRA
            Deputado Estadual






                                                              R.I.014/2002 –
                                                                     HP/WBJ.