


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 12.621, de 4 de junho de 2007
 (Projeto de lei nº 15/2007, do Deputado Romeu Tuma - PMDB  e outros)
 Revoga as leis e resoluções que especifica, relativas ao período compreendido entre os anos de 1835 e 1890.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Ficam revogadas as seguintes leis e resoluções provinciais:
I - Lei Provincial nº 1, de 9 de março de 1835;
II - Lei Provincial nº 2, de 9 de março de 1835;
III - Lei Provincial nº 3, de 9 de março de 1835;
IV - Lei Provincial nº 4, de 12 de março de 1835;
V - Lei Provincial nº 5, de 12 de março de 1835;
VI - Lei Provincial nº 6, de 12 de março de 1835;
VII - Lei Provincial nº 7, de 23 de março de 1835;
VIII - Lei Provincial nº 8, de 23 de março de 1835;
IX - Lei Provincial nº 9, de 24 de março de 1835;
X - Lei Provincial nº 10, de 24 de março de 1835;
XI - Lei Provincial nº 11, de 24 de março de 1835;
XII - Lei Provincial nº 12, de 4 de abril de 1835;
XIII - Lei Provincial nº 13, de 4 de abril de 1835;
XIV - Lei Provincial nº 14, de 4 de abril de 1835;
XV - Lei Provincial nº 15, de 11 de abril de 1835;
XVI - Lei Provincial nº 16, de 11 de abril de 1835;
XVII - Lei Provincial nº 17, de 11 de abril de 1835;
XVIII - Lei Provincial nº 18, de 11 de abril de 1835;
XIX - Lei Provincial nº 19, de 11 de abril de 1835;
XX - Lei Provincial nº 1, de 30 de janeiro de 1836;
XXI - Lei Provincial nº 2, de 9 de fevereiro de 1836;
XXII - Lei Provincial nº 3, de 9 de fevereiro de 1836;
XXIII - Lei Provincial nº 4, de 12 de fevereiro de 1836;
XXIV - Lei Provincial nº 5, de 19 de fevereiro de 1836;
XXV - Lei Provincial nº 6, de 19 de fevereiro de 1836;
XXVI - Lei Provincial nº 7, de 19 de fevereiro de 1836;
XXVII - Lei Provincial nº 8, de 19 de fevereiro de 1836;
XXVIII - Lei Provincial nº 9, de 19 de fevereiro de 1836;
XXIX - Lei Provincial nº 10, de 23 de fevereiro de 1836;
XXX - Lei Provincial nº 11, de 23 de fevereiro de 1836;
XXXI - Lei Provincial nº 12, de 23 de fevereiro de 1836;
XXXII - Lei Provincial nº 13, de 23 de fevereiro de 1836;
XXXIII - Lei Provincial nº 14, de 23 de fevereiro de 1836;
XXXIV - Lei Provincial nº 15, de 27 de fevereiro de 1836;
XXXV - Lei Provincial nº 16, de 27 de fevereiro de 1836;
XXXVI - Lei Provincial nº 17, de 27 de fevereiro de 1836;
XXXVII - Lei Provincial nº 19, de 27 de fevereiro de 1836;
XXXVIII - Lei Provincial nº 20, de 27 de fevereiro de 1836;
XXXIX - Lei Provincial nº 21, de 29 de fevereiro de 1836;
XL - Lei Provincial nº 22, de 5 de março de 1836;
XLI - Lei Provincial nº 23, de 5 de março de 1836;
XLII - Lei Provincial nº 24, de 5 de março de 1836;
XLIII - Lei Provincial nº 25, de 5 de março de 1836;
XLIV - Lei Provincial nº 26, de 7 de março de 1836;
XLV - Lei Provincial nº 27, de 7 de março de 1836;
XLVI - Lei Provincial nº 28, de 7 de março de 1836;
XLVII - Lei Provincial nº 29, de 7 de março de 1836;
XLVIII - Lei Provincial nº 30, de 7 de março de 1836;
XLIX - Lei Provincial nº 31, de 10 de março de 1836;
L - Lei Provincial nº 32, de 18 de março de 1836;
LI - Lei Provincial nº 33, de 18 de março de 1836;
LII - Lei Provincial nº 34, de 18 de março de 1836;
LIII - Lei Provincial nº 35, de 18 de março de 1836;
LIV - Lei Provincial nº 36, de 18 de março de 1836;
LV - Lei Provincial nº 37, de 18 de março de 1836;
LVI - Lei Provincial nº 38, de 18 de março de 1836;
LVII - Lei Provincial nº 40, de 18 de março de 1836;
LVIII - Lei Provincial nº 41, de 21 de março de 1836;
LIX - Lei Provincial nº 42, de 21 de março de 1836;
LX - Lei Provincial nº 43, de 21 de março de 1836;
LXI - Lei Provincial nº 1, de 18 de janeiro de 1837;
LXII - Lei Provincial nº 2, de 22 de janeiro de 1837;
LXIII - Lei Provincial nº 3, de 30 de janeiro de 1837;
LXIV - Lei Provincial nº 5, de 7 de fevereiro de 1837;
LXV - Lei Provincial nº 6, de 7 de fevereiro de 1837;
LXVI - Lei Provincial nº 7, de 8 de fevereiro de 1837;
LXVII - Lei Provincial nº 8, de 8 de fevereiro de 1837;
LXVIII - Lei Provincial nº 9, de 9 de fevereiro de 1837;
LXIX - Lei Provincial nº 10, de 1º de março de 1837;
LXX - Lei Provincial nº 11, de 2 de março de 1837;
LXXI - Lei Provincial nº 12, de 3 de março de 1837;
LXXII - Lei Provincial nº 13, de 6 de março de 1837;
LXXIII - Lei Provincial nº 14, de 10 de março de 1837;
LXXIV - Lei Provincial nº 15, de 11 de março de 1837;
LXXV - Lei Provincial nº 16, de 13 de março de 1837;
LXXVI - Lei Provincial nº 17, de 13 de março de 1837;
LXXVII - Lei Provincial nº 18, de 14 de março de 1837;
LXXVIII - Lei Provincial nº 19, de 14 de março de 1837;
LXXIX - Lei Provincial nº 20, de 15 de março de 1837;
LXXX - Lei Provincial nº 21, de 15 de março de 1837;
LXXXI - Lei Provincial nº 22, de 16 de março de 1837;
LXXXII - Lei Provincial nº 23, de 16 de março de 1837;
LXXXIII - Lei Provincial nº 24, de 17 de março de 1837;
LXXXIV - Lei Provincial nº 25, de 17 de março de 1837;
LXXXV - Lei Provincial nº 26, de 18 de março de 1837;
LXXXVI - Lei Provincial nº 27, de 18 de março de 1837;
LXXXVII - Lei Provincial nº 28, de 18 de março de 1837;
LXXXVIII - Lei Provincial nº 1, de 29 de janeiro de 1838;
LXXXIX - Lei Provincial nº 2, de 29 de janeiro de 1838;
XC - Lei Provincial nº 3, de 29 de janeiro de 1838;
XCI - Lei Provincial nº 4, de 29 de janeiro de 1838;
XCII - Lei Provincial nº 5, de 3 de fevereiro de 1838;
XCIII - Lei Provincial nº 6, de 3 de fevereiro de 1838;
XCIV - Lei Provincial nº 7, de 9 de fevereiro de 1838;
XCV - Lei Provincial nº 8, de 20 de fevereiro de 1838;
XCVI - Lei Provincial nº 9, de 20 de fevereiro de 1838;
XCVII - Lei Provincial nº 10, de 21 de fevereiro de 1838;
XCVIII - Lei Provincial nº 11, de 26 de fevereiro de 1838;
XCIX - Lei Provincial nº 12, de 26 de fevereiro de 1838;
C - Lei Provincial nº 13, de 26 de fevereiro de 1838;
CI - Lei Provincial nº 14, de 27 de fevereiro de 1838;
CII - Lei Provincial nº 15, de 27 de fevereiro de 1838;
CIII - Lei Provincial nº 16, de 27 de fevereiro de 1838;
CIV - Lei Provincial nº 17, de 28 de fevereiro de 1838;
CV - Lei Provincial nº 18, de 28 de fevereiro de 1838;
CVI - Lei Provincial nº 19, de 1º de março de 1838;
CVII - Lei Provincial nº 20, de 1º de março de 1838;
CVIII - Lei Provincial nº 21, de 5 de março de 1838;
CIX - Lei Provincial nº 22, de 30 de março de 1838;
CX - Lei Provincial nº 23, de 30 de março de 1838;
CXI - Lei Provincial nº 24, de 30 de março de 1838;
CXII - Lei Provincial nº 25, de 30 de março de 1838;
CXIII - Lei Provincial nº 26, de 30 de março de 1838;
CXIV - Lei Provincial nº 27, de 31 de março de 1838;
CXV - Lei Provincial nº 28, de 31 de março de 1838;
CXVI - Lei Provincial nº 29, de 31 de março de 1838;
CXVII - Lei Provincial nº 30, de 31 de março de 1838;
CXVIII - Lei Provincial nº 1, de 28 de janeiro de 1839;
CXIX - Lei Provincial nº 2, de 30 de janeiro de 1839;
CXX - Lei Provincial nº 3, de 16 de fevereiro de 1839;
CXXI - Lei Provincial nº 4, de 24 de fevereiro de 1839;
CXXII - Lei Provincial nº 5, de 24 de fevereiro de 1839;
CXXIII - Lei Provincial nº 6, de 4 de março de 1839;
CXXIV - Lei Provincial nº 7, de 14 de março de 1839;
CXXV - Lei Provincial nº 8, de 21 de março de 1839;
CXXVI - Lei Provincial nº 9, de 21 de março de 1839;
CXXVII - Lei Provincial nº 10, de 23 de março de 1839;
CXXVIII - Lei Provincial nº 11, de 23 de março de 1839;
CXXIX - Lei Provincial nº 12, de 3 de abril de 1839;
CXXX - Lei Provincial nº 1, de 8 de fevereiro de 1840;
CXXXI - Lei Provincial nº 2, de 21 de fevereiro de 1840;
CXXXII - Lei Provincial nº 3, de 21 de fevereiro de 1840;
CXXXIII - Lei Provincial nº 4, de 21 de fevereiro de 1840;
CXXXIV - Lei Provincial nº 5, de 26 de fevereiro de 1840;
CXXXV - Lei Provincial nº 6, de 27 de fevereiro de 1840;
CXXXVI - Lei Provincial nº 7, de 28 de fevereiro de 1840;
CXXXVII - Lei Provincial nº 8, de 6 de março de 1840;
CXXXVIII - Lei Provincial nº 9, de 9 de março de 1840;
CXXXIX - Lei Provincial nº 10, de 10 de março de 1840;
CXL - Lei Provincial nº 11, de 11 de março de 1840;
CXLI - Lei Provincial nº 12, de 12 de março de 1840;
CXLII - Lei Provincial nº 13, de 16 de março de 1840;
CXLIII - Lei Provincial nº 14, de 17 de março de 1840;
CXLIV - Lei Provincial nº 15, de 18 de março de 1840;
CXLV - Lei Provincial nº 16, de 23 de março de 1840;
CXLVI - Lei Provincial nº 17, de 26 de março de 1840;
CXLVII - Lei Provincial nº 1, de 20 de janeiro de 1841;
CXLVIII - Lei Provincial nº 2, de 21 de janeiro de 1841;
CXLIX - Lei Provincial nº 3, de 22 de janeiro de 1841;
CL - Lei Provincial nº 4, de 23 de janeiro de 1841;
CLI - Lei Provincial nº 5, de 26 de janeiro de 1841;
CLII - Lei Provincial nº 6, de 27 de janeiro de 1841;
CLIII - Lei Provincial nº 7, de 3 de fevereiro de 1841;
CLIV - Lei Provincial nº 8, de 4 de fevereiro de 1841;
CLV - Lei Provincial nº 9, de 12 de fevereiro de 1841;
CLVI - Lei Provincial nº 10, de 20 de fevereiro de 1841;
CLVII - Lei Provincial nº 11, de 20 de fevereiro de 1841;
CLVIII - Lei Provincial nº 12, de 20 de fevereiro de 1841;
CLIX - Lei Provincial nº 13, de 25 de fevereiro de 1841;
CLX - Lei Provincial nº 14, de 25 de fevereiro de 1841;
CLXI - Lei Provincial nº 15, de 25 de fevereiro de 1841
CLXII - Lei Provincial nº 16, de 1º de março de 1841;
CLXIII - Lei Provincial nº 17, de 1º de março de 1841;
CLXIV - Lei Provincial nº 18, de 04 de março de 1841;
CLXV - Lei Provincial nº 19, de 10 de março de 1841;
CLXVI - Lei Provincial nº 20, de 12 de março de 1841;
CLXVII - Lei Provincial nº 21, de 12 de março de 1841;
CLXVIII - Lei Provincial nº 22, de 12 de março de 1841;
CLXIX - Lei Provincial nº 23, de 12 de março de 1841;
CLXX - Lei Provincial nº 24, de 20 de março de 1841;
CLXXI - Lei Provincial nº 25, de 23 de março de 1841;
CLXXII - Lei Provincial nº 26, de 15 de março de 1841;
CLXXIII - Lei Provincial nº 1, de 15 de janeiro de 1842;
CLXXIV - Lei Provincial nº 2, de 22 de janeiro de 1842;
CLXXV - Lei Provincial nº 4, de 5 de fevereiro de 1842;
CLXXVI - Lei Provincial nº 5, de 5 de fevereiro de 1842;
CLXXVII - Lei Provincial nº 6, de 9 de fevereiro de 1842;
CLXXVIII - Lei Provincial nº 7, de 9 de fevereiro de 1842;
CLXXIX - Lei Provincial nº 8, de 9 de fevereiro de 1842;
CLXXX - Lei Provincial nº 9, de 18 de fevereiro de 1842;
CLXXXI - Lei Provincial nº 11, de 22 de fevereiro de 1842;
CLXXXII - Lei Provincial nº 12, de 28 de fevereiro de 1842;
CLXXXIII - Lei Provincial nº 13, de 4 de março de 1842;
CLXXXIV - Lei Provincial nº 14, de 4 de março de 1842;
CLXXXV - Lei Provincial nº 15, de 4 de março de 1842;
CLXXXVI - Lei Provincial nº 16, de 4 de março de 1842;
CLXXXVII - Lei Provincial nº 17, de 4 de março de 1842;
CLXXXVIII - Lei Provincial nº 18, de 4 de março de 1842;
CLXXXIX - Lei Provincial nº 20, de 8 de março de 1842;
CXC - Lei Provincial nº 21, de 8 de março de 1842;
CXCI - Lei Provincial nº 22, de 8 de março de 1842;
CXCII - Lei Provincial nº 23, de 8 de março de 1842;
CXCIII - Lei Provincial nº 24, de 8 de março de 1842;
CXCIV - Lei Provincial nº 25, de 8 de março de 1842;
CXCV - Lei Provincial nº 26, de 10 de março de 1842;
CXCVI - Lei Provincial nº 28, de 10 de março de 1842;
CXCVII - Lei Provincial nº 29, de 10 de março de 1842;
CXCVIII - Lei Provincial nº 1, de 23 de janeiro de 1843;
CXCIX - Lei Provincial nº 2, de 23 de janeiro de 1843;
CC - Lei Provincial nº 3, de 24 de janeiro de 1843;
CCI - Lei Provincial nº 4, de 3 de fevereiro de 1843;
CCII - Lei Provincial nº 5, de 15 de fevereiro de 1843;
CCIII - Lei Provincial nº 6, de 21 de fevereiro de 1843;
CCIV - Lei Provincial nº 7, de 4 de março de 1843;
CCV - Lei Provincial nº 8, de 4 de março de 1843;
CCVI - Lei Provincial nº 9, de 4 de março de 1843;
CCVII - Lei Provincial nº 10, de 4 de março de 1843;
CCVIII - Lei Provincial nº 11, de 4 de março de 1843;
CCIX - Lei Provincial nº 12, de 6 de março de 1843;
CCX - Lei Provincial nº 1, de 23 de janeiro de 1844;
CCXI - Lei Provincial nº 2, de 23 de janeiro de 1844;
CCXII - Lei Provincial nº 3, de 23 de janeiro de 1844;
CCXIII - Lei Provincial nº 4, de 23 de janeiro de 1844;
CCXIV - Lei Provincial nº 5, de 26 de janeiro de 1844;
CCXV - Lei Provincial nº 6, de 29 de janeiro de 1844;
CCXVI - Lei Provincial nº 7, de 4 de fevereiro de 1844;
CCXVII - Lei Provincial nº 8, de 6 de fevereiro de 1844;
CCXVIII - Lei Provincial nº 9, de 6 de fevereiro de 1844;
CCXIX - Lei Provincial nº 10, de 12 de fevereiro de 1844;
CCXX - Lei Provincial nº 11, de 13 de fevereiro de 1844;
CCXXI - Lei Provincial nº 12, de 13 de fevereiro de 1844;
CCXXII - Lei Provincial nº 13, de 13 de fevereiro de 1844;
CCXXIII - Lei Provincial nº 14, de 13 de fevereiro de 1844;
CCXXIV - Lei Provincial nº 15, de 16 de fevereiro de 1844;
CCXXV - Lei Provincial nº 16, de 22 de fevereiro de 1844;
CCXXVI - Lei Provincial nº 17, de 22 de fevereiro de 1844;
CCXXVII - Lei Provincial nº 18, de 22 de fevereiro de 1844;
CCXXVIII - Lei Provincial nº 19, de 27 de fevereiro de 1844;
CCXXIX - Lei Provincial nº 20, de 28 de fevereiro de 1844;
CCXXX - Lei Provincial nº 21, de 28 de fevereiro de 1844;
CCXXXI - Lei Provincial nº 22, de 28 de fevereiro de 1844;
CCXXXII - Lei Provincial nº 23, de 28 de fevereiro de 1844;
CCXXXIII - Lei Provincial nº 24, de 8 de março de 1844;
CCXXXIV - Lei Provincial nº 25, de 8 de março de 1844;
CCXXXV - Lei Provincial nº 26, de 8 de março de 1844;
CCXXXVI - Lei Provincial nº 27, de 08 de março de 1844;
CCXXXVII - Lei Provincial nº 28, de 8 de março de 1844;
CCXXXVIII - Lei Provincial nº 29, de 9 de março de 1844;
CCXXXIX - Lei Provincial nº 30, de 9 de março de 1844;
CCXL - Lei Provincial nº 31, de 9 de março de 1844;
CCXLI - Lei Provincial nº 32, de 9 de março de 1844;
CCXLII - Lei Provincial nº 33, de 9 de março de 1844;
CCXLIII - Lei Provincial nº 34, de 15 de março de 1844;
CCXLIV - Lei Provincial nº 35, de 15 de março de 1844;
CCXLV - Lei Provincial nº 37, de 15 de março de 1844;
CCXLVI - Lei Provincial nº 39, de 21 de março de 1844;
CCXLVII - Lei Provincial nº 40, de 23 de março de 1844;
CCXLVIII - Lei Provincial nº 41, de 26 de março de 1844;
CCXLIX - Lei Provincial nº 42, de 26 de março de 1844;
CCL - Lei Provincial nº 43, de 30 de março de 1844;
CCLI - Lei Provincial nº 1, de 6 de fevereiro de 1845;
CCLII - Lei Provincial nº 2, de 14 de fevereiro de 1845;
CCLIII - Lei Provincial nº 3, de 17 de fevereiro de 1845;
CCLIV - Lei Provincial nº 4, de 19 de fevereiro de 1845;
CCLV - Lei Provincial nº 6, de 19 de fevereiro de 1845;
CCLVI - Lei Provincial nº 7, de 19 de fevereiro de 1845;
CCLVII - Lei Provincial nº 8, de 19 de fevereiro de 1845;
CCLVIII - Lei Provincial nº 9, de 19 de fevereiro de 1845;
CCLIX - Lei Provincial nº 10, de 19 de fevereiro de 1845;
CCLX - Lei Provincial nº 11, de 24 de fevereiro de 1845;
CCLXI - Lei Provincial nº 12, de 7 de março de 1845;
CCLXII - Lei Provincial nº 13, de 7 de março de 1845;
CCLXIII - Lei Provincial nº 14, de 7 de março de 1845;
CCLXIV - Lei Provincial nº 15, de 4 de março de 1845;
CCLXV - Lei Provincial nº 16, de 6 de março de 1845;
CCLXVI - Lei Provincial nº 2, de 9 de fevereiro de 1846;
CCLXVII - Lei Provincial nº 3, de 10 de fevereiro de 1846;
CCLXVIII - Lei Provincial nº 4, de 19 de fevereiro de 1846;
CCLXIX - Lei Provincial nº 5, de 19 de fevereiro de 1846;
CCLXX - Lei Provincial nº 6, de 19 de fevereiro de 1846;
CCLXXI - Lei Provincial nº 7, de 19 de fevereiro de 1846;
CCLXXII - Lei Provincial nº 8, de 19 de fevereiro de 1846;
CCLXXIII - Lei Provincial nº 10, de 19 de fevereiro de 1846;
CCLXXIV - Lei Provincial nº 11, de 19 de fevereiro de 1846;
CCLXXV - Lei Provincial nº 12, de 2 de março de 1846;
CCLXXVI - Lei Provincial nº 13, de 5 de março de 1846;
CCLXXVII - Lei Provincial nº 14, de 6 de março de 1846;
CCLXXVIII - Lei Provincial nº 15, de 6 de março de 1846;
CCLXXIX - Lei Provincial nº 17, de 6 de março de 1846;
CCLXXX - Lei Provincial nº 18, de 6 de março de 1846;
CCLXXXI - Lei Provincial nº 19, de 6 de março de 1846;
CCLXXXII - Lei Provincial nº 20, de 6 de março de 1846;
CCLXXXIII - Lei Provincial nº 21, de 6 de março de 1846;
CCLXXXIV - Lei Provincial nº 22, de 7 de março de 1846;
CCLXXXV - Lei Provincial nº 23, de 12 de março de 1846;
CCLXXXVI - Lei Provincial nº 24, de 12 de março de 1846;
CCLXXXVII - Lei Provincial nº 25, de 12 de março de 1846;
CCLXXXVIII - Lei Provincial nº 26, de 12 de março de 1846;
CCLXXXIX - Lei Provincial nº 28, de 12 de março de 1846;
CCXC - Lei Provincial nº 30, de 12 de março de 1846;
CCXCI - Lei Provincial nº 31, de 12 de março de 1846;
CCXCII - Lei Provincial nº 32, de 13 de março de 1846;
CCXCIII - Lei Provincial nº 33, de 13 de março de 1846;
CCXCIV - Lei Provincial nº 34, de 16 de março de 1846;
CCXCV - Lei Provincial nº 35, de 16 de março de 1846;
CCXCVI - Lei Provincial nº 36, de 16 de março de 1846;
CCXCVII - Lei Provincial nº 37, de 16 de março de 1846;
CCXCVIII - Lei Provincial nº 38, de 16 de março de 1846;
CCXCIX - Lei Provincial nº 1, de 8 de fevereiro de 1847;
CCC - Lei Provincial nº 2, de 11 de fevereiro de 1847;
CCCI - Lei Provincial nº 3, de 13 de fevereiro de 1847;
CCCII - Lei Provincial nº 5, de 16 de fevereiro de 1847;
CCCIII - Lei Provincial nº 6, de 16 de fevereiro de 1847;
CCCIV - Lei Provincial nº 7, de 16 de fevereiro de 1847;
CCCV - Lei Provincial nº 8, de 16 de fevereiro de 1847;
CCCVI - Lei Provincial nº 9, de 18 de fevereiro de 1847;
CCCVII - Lei Provincial nº 10, de 18 de fevereiro de 1847;
CCCVIII - Lei Provincial nº 11, de 18 de fevereiro de 1847;
CCCIX - Lei Provincial nº 12, de 19 de fevereiro de 1847;
CCCX - Lei Provincial nº 13, de 27 de fevereiro de 1847;
CCCXI - Lei Provincial nº 14, de 27 de fevereiro de 1847;
CCCXII - Lei Provincial nº 15, de 27 de fevereiro de 1847;
CCCXIII - Lei Provincial nº 16, de 3 de março de 1847;
CCCXIV - Lei Provincial nº 17, de 4 de março de 1847;
CCCXV - Lei Provincial nº 18, de 16 de março de 1847;
CCCXVI - Lei Provincial nº 19, de 16 de março de 1847;
CCCXVII - Lei Provincial nº 20, de 16 de março de 1847;
CCCXVIII - Lei Provincial nº 21, de 16 de março de 1847;
CCCXIX - Lei Provincial nº 22, de 16 de março de 1847;
CCCXX - Lei Provincial nº 23, de 16 de março de 1847;
CCCXXI - Lei Provincial nº 25, de 16 de março de 1847;
CCCXXII - Lei Provincial nº 27, de 16 de março de 1847;
CCCXXIII - Lei Provincial nº 28, de 16 de março de 1847;
CCCXXIV - Lei Provincial nº 29, de 16 de março de 1847;
CCCXXV - Lei Provincial nº 30, de 16 de março de 1847;
CCCXXVI - Lei Provincial nº 1, de 19 de julho de 1848;
CCCXXVII - Lei Provincial nº 2, de 19 de julho de 1848;
CCCXXVIII - Lei Provincial nº 3, de 25 de agosto de 1848;
CCCXXIX - Lei Provincial nº 4, de 6 de setembro de 1848;
CCCXXX - Lei Provincial nº 5, de 6 de setembro de 1848;
CCCXXXI - Lei Provincial nº 6, de 6 de setembro de 1848;
CCCXXXII - Lei Provincial nº 7, de 6 de setembro de 1848;
CCCXXXIII - Lei Provincial nº 8, de 18 de setembro de 1848;
CCCXXXIV - Lei Provincial nº 9, de 18 de setembro de 1848;
CCCXXXV - Lei Provincial nº 12, de 18 de setembro de 1848;
CCCXXXVI - Lei Provincial nº 13, de 23 de setembro de 1848;
CCCXXXVII - Lei Provincial nº 1, de 5 de março de 1849;
CCCXXXVIII - Lei Provincial nº 2, de 5 de março de 1849;
CCCXXXIX - Lei Provincial nº 3, de 5 de março de 1849;
CCCXL - Lei Provincial nº 4, de 14 de março de 1849;
CCCXLI - Lei Provincial nº 5, de 14 de março de 1849;
CCCXLII - Lei Provincial nº 6, de 14 de março de 1849;
CCCXLIII - Lei Provincial nº 7, de 14 de março de 1849;
CCCXLIV - Lei Provincial nº 8, de 21 de março de 1849;
CCCXLV - Lei Provincial nº 9, de 21 de março de 1849;
CCCXLVI - Lei Provincial nº 10, de 21 de março de 1849;
CCCXLVII - Lei Provincial nº 11, de 21 de março de 1849;
CCCXLVIII - Lei Provincial nº 12, de 21 de março de 1849;
CCCXLIX - Lei Provincial nº 13, de 21 de março de 1849;
CCCL - Lei Provincial nº 16, de 31 de março de 1849;
CCCLI - Lei Provincial nº 17, de 3 de abril de 1849;
CCCLII - Lei Provincial nº 18, de 7 de abril de 1849;
CCCLIII - Lei Provincial nº 19, de 7 de abril de 1849;
CCCLIV - Resolução Provincial nº 20, de 20 de abril de 1849;
CCCLV - Lei Provincial nº 21, de 20 de abril de 1849;
CCCLVI - Lei Provincial nº 22, de 20 de abril de 1849;
CCCLVII - Lei Provincial nº 23, de 22 de abril de 1849;
CCCLVIII - Lei Provincial nº 24, de 23 de abril de 1849;
CCCLIX - Lei Provincial nº 25, de 23 de abril de 1849;
CCCLX - Lei Provincial nº 26, de 23 de abril de 1849;
CCCLXI - Lei Provincial nº 27, de 23 de abril de 1849;
CCCLXII - Lei Provincial nº 28, de 15 de maio de 1849;
CCCLXIII - Lei Provincial nº 1, de 3 de maio de 1850;
CCCLXIV - Lei Provincial nº 2, de 3 de maio de 1850;
CCCLXV - Lei Provincial nº 3, de 3 de maio de 1850;
CCCLXVI - Lei Provincial nº 4, de 3 de maio de 1850;
CCCLXVII - Lei Provincial nº 5, de 23 de maio de 1850;
CCCLXVIII - Lei Provincial nº 6, de 23 de maio de 1850;
CCCLXIX - Lei Provincial nº 8, de 23 de maio de 1850;
CCCLXX - Lei Provincial nº 9, de 23 de maio de 1850;
CCCLXXI - Lei Provincial nº 10, de 10 de junho de 1850;
CCCLXXII - Lei Provincial nº 11, de 10 de junho de 1850;
CCCLXXIII - Lei Provincial nº 13, de 10 de junho de 1850;
CCCLXXIV - Resolução Provincial nº 14, de 10 de junho de 1850;
CCCLXXV - Lei Provincial nº 15, de 10 de junho de 1850;
CCCLXXVI - Lei Provincial nº 16, de 10 de junho de 1850;
CCCLXXVII - Lei Provincial nº 17, de 10 de junho de 1850;
CCCLXXVIII - Lei Provincial nº 18, de 10 de junho de 1850;
CCCLXXIX - Lei Provincial nº 19, de 10 de junho de 1850;
CCCLXXX - Lei Provincial nº 20, de 10 de junho de 1850;
CCCLXXXI - Lei Provincial nº 21, de 22 de junho de 1850;
CCCLXXXII - Lei Provincial nº 22, de 22 de junho de 1850;
CCCLXXXIII - Lei Provincial nº 23, de 22 de junho de 1850;
CCCLXXXIV - Lei Provincial nº 24, de 2 de julho de 1850;
CCCLXXXV - Lei Provincial nº 25, de 3 de julho de 1850;
CCCLXXXVI - Lei Provincial nº 26, de 3 de julho de 1850;
CCCLXXXVII - Lei Provincial nº 1, de 15 de março de 1851;
CCCLXXXVIII - Lei Provincial nº 3, de 18 de março de 1851;
CCCLXXXIX - Lei Provincial nº 5, de 22 de março de 1851;
CCCXC - Lei Provincial nº 6, de 7 de abril de 1851;
CCCXCI - Lei Provincial nº 7, de 7 de abril de 1851;
CCCXCII - Lei Provincial nº 9, de 6 de maio de 1851;
CCCXCIII - Lei Provincial nº 10, de 7 de maio de 1851;
CCCXCIV - Lei Provincial nº 11, de 7 de maio de 1851;
CCCXCV - Lei Provincial nº 1, de 28 de maio de 1852;
CCCXCVI - Lei Provincial nº 2, de 2 de junho de 1852;
CCCXCVII - Lei Provincial nº 3, de 2 de junho de 1852;
CCCXCVIII - Lei Provincial nº 4, de 8 de junho de 1852;
CCCXCIX - Lei Provincial nº 5, de 5 de julho de 1852;
CD - Lei Provincial nº 6, de 7 de julho de 1852;
CDI - Lei Provincial nº 8, de 8 de julho de 1852;
CDII - Lei Provincial nº 9, de 8 de julho de 1852;
CDIII - Lei Provincial nº 10, de 16 de julho de 1852;
CDIV - Lei Provincial nº 11, de 17 de julho de 1852;
CDV - Lei Provincial nº 12, de 17 de julho de 1852;
CDVI - Lei Provincial nº 13, de 17 de julho de 1852;
CDVII - Lei Provincial nº 14, de 19 de julho de 1852;
CDVIII - Lei Provincial nº 1, de 10 de março de 1853;
CDIX - Lei Provincial nº 2, de 10 de março de 1853;
CDX - Lei Provincial nº 3, de 10 de março de 1853;
CDXI - Lei Provincial nº 4, de 10 de março de 1853;
CDXII - Lei Provincial nº 5, de 19 de março de 1853;
CDXIII - Lei Provincial nº 6, de 8 de abril de 1853;
CDXIV - Lei Provincial nº 7, de 8 de abril de 1853;
CDXV - Lei Provincial nº 8, de 8 de abril de 1853;
CDXVI - Lei Provincial nº 9, de 15 de abril de 1853;
CDXVII - Lei Provincial nº 10, de 15 de abril de 1853;
CDXVIII - Lei Provincial nº 11, de 16 de abril de 1853;
CDXIX - Lei Provincial nº 12, de 16 de abril de 1853;
CDXX - Lei Provincial nº 15, de 21 de abril de 1853;
CDXXI - Lei Provincial nº 16, de 21 de abril de 1853;
CDXXII - Lei Provincial nº 17, de 23 de abril de 1853;
CDXXIII - Lei Provincial nº 18, de 2 de maio de 1853;
CDXXIV - Lei Provincial nº 1, de 4 de março de 1854;
CDXXV - Lei Provincial nº 2, de 4 de março de 1854;
CDXXVI - Lei Provincial nº 3, de 9 de março de 1854;
CDXXVII - Lei Provincial nº 5, de 15 de março de 1854;
CDXXVIII - Lei Provincial nº 6, de 20 de março de 1854;
CDXXIX - Lei Provincial nº 7, de 30 de março de 1854;
CDXXX - Lei Provincial nº 8, de 4 de abril de 1854;
CDXXXI - Lei Provincial nº 10, de 6 de abril de 1854;
CDXXXII - Lei Provincial nº 11, de 6 de abril de 1854;
CDXXXIII - Lei Provincial nº 12, de 12 de abril de 1854;
CDXXXIV - Lei Provincial nº 13, de 12 de abril de 1854;
CDXXXV - Lei Provincial nº 14, de 17 de abril de 1854;
CDXXXVI - Lei Provincial nº 15, de 26 de abril de 1854;
CDXXXVII - Lei Provincial nº 16, de 27 de abril de 1854;
CDXXXVIII - Lei Provincial nº 17, de 27 de abril de 1854;
CDXXXIX - Lei Provincial nº 18, de 27 de abril de 1854;
CDXL - Lei Provincial nº 19, de 27 de abril de 1854;
CDXLI - Lei Provincial nº 20, de 29 de abril de 1854;
CDXLII - Lei Provincial nº 21, de 29 de abril de 1854;
CDXLIII - Lei Provincial nº 23, de 1º de maio de 1854;
CDXLIV - Lei Provincial nº 24, de 3 de maio de 1854;
CDXLV - Lei Provincial nº 26, de 3 de maio de 1854;
CDXLVI - Lei Provincial nº 27, de 6 de maio de 1854;
CDXLVII - Lei Provincial nº 28, de 6 de maio de 1854;
CDXLVIII - Lei Provincial nº 30, de 10 de maio de 1854;
CDXLIX - Lei Provincial nº 31, de 12 de maio de 1854;
CDL - Lei Provincial nº 1, de 5 de março de 1855;
CDLI - Lei Provincial nº 2, de 12 de março de 1855;
CDLII - Lei Provincial nº 3, de 12 de março de 1855;
CDLIII - Lei Provincial nº 4, de 12 de março de 1855;
CDLIV - Lei Provincial nº 5, de 13 de março de 1855;
CDLV - Lei Provincial nº 6, de 17 de março de 1855;
CDLVI - Resolução Provincial nº 8, de 24 de março de 1855;
CDLVII - Lei Provincial nº 9, de 24 de março de 1855;
CDLVIII - Resolução Provincial nº 10, de 24 de março de 1855;
CDLIX - Lei Provincial nº 11, de 24 de março de 1855;
CDLX - Lei Provincial nº 12, de 31 de março de 1855;
CDLXI - Lei Provincial nº 13, de 31 de março de 1855;
CDLXII - Lei Provincial nº 14, de 9 de abril de 1855;
CDLXIII - Lei Provincial nº 15, de 9 de abril de 1855;
CDLXIV - Lei Provincial nº 16, de 11 de abril de 1855;
CDLXV - Lei Provincial nº 17, de 14 de abril de 1855;
CDLXVI - Lei Provincial nº 18, de 14 de abril de 1855;
CDLXVII - Lei Provincial nº 20, de 14 de abril de 1855;
CDLXVIII - Lei Provincial nº 21, de 14 de abril de 1855;
CDLXIX - Lei Provincial nº 22, de 17 de abril de 1855;
CDLXX - Lei Provincial nº 23, de 18 de abril de 1855;
CDLXXI - Lei Provincial nº 24, de 18 de abril de 1855;
CDLXXII - Lei Provincial nº 25, de 18 de abril de 1855;
CDLXXIII - Lei Provincial nº 26, de 18 de abril de 1855;
CDLXXIV - Lei Provincial nº 27, de 18 de abril de 1855;
CDLXXV - Lei Provincial nº 28, de 19 de abril de 1855;
CDLXXVI - Lei Provincial nº 29, de 24 de abril de 1855;
CDLXXVII - Resolução Provincial nº 30, de 24 de abril de 1855;
CDLXXVIII - Lei Provincial nº 31, de 25 de abril de 1855;
CDLXXIX - Lei Provincial nº 1, de 5 de março de 1856;
CDLXXX - Lei Provincial nº 2, de 8 de março de 1856;
CDLXXXI - Lei Provincial nº 3, de 12 de março de 1856;
CDLXXXII - Lei Provincial nº 4, de 24 de março de 1856;
CDLXXXIII - Lei Provincial nº 5, de 24 de março de 1856;
CDLXXXIV - Lei Provincial nº 6, de 26 de março de 1856;
CDLXXXV - Lei Provincial nº 7, de 2 de abril de 1856;
CDLXXXVI - Lei Provincial nº 8, de 2 de abril de 1856;
CDLXXXVII - Lei Provincial nº 9, de 2 de abril de 1856;
CDLXXXVIII - Lei Provincial nº 10, de 2 de abril de 1856;
CDLXXXIX - Lei Provincial nº 11, de 2 de abril de 1856;
CDXC - Lei Provincial nº 12, de 2 de abril de 1856;
CDXCI - Lei Provincial nº 13, de 2 de abril de 1856;
CDXCII - Lei Provincial nº 14, de 5 de abril de 1856;
CDXCIII - Lei Provincial nº 15, de 5 de abril de 1856;
CDXCIV - Lei Provincial nº 16, de 5 de abril de 1856;
CDXCV - Lei Provincial nº 17, de 11 de abril de 1856;
CDXCVI - Lei Provincial nº 18, de 11 de abril de 1856;
CDXCVII - Lei Provincial nº 19, de 14 de abril de 1856;
CDXCVIII - Lei Provincial nº 20, de 24 de abril de 1856;
CDXCIX - Lei Provincial nº 21, de 24 de abril de 1856;
D - Resolução Provincial nº 22, de 24 de abril de 1856;
DI - Resolução Provincial nº 23, de 24 de abril de 1856;
DII - Lei Provincial nº 24, de 24 de abril de 1856;
DIII - Lei Provincial nº 25, de 25 de abril de 1856;
DIV - Lei Provincial nº 26, de 25 de abril de 1856;
DV - Lei Provincial nº 27, de 25 de abril de 1856;
DVI - Lei Provincial nº 28, de 28 de abril de 1856;
DVII - Lei Provincial nº 29, de 28 de abril de 1856;
DVIII - Lei Provincial nº 30, de 6 de maio de 1856;
DIX - Lei Provincial nº 31, de 7 de maio de 1856;
DX - Lei Provincial nº 1, de 20 de fevereiro de 1857;
DXI - Lei Provincial nº 2, de 20 de fevereiro de 1857;
DXII - Lei Provincial nº 3, de 5 de março de 1857;
DXIII - Lei Provincial nº 5, de 14 de março de 1857;
DXIV - Lei Provincial nº 6, de 19 de março de 1857;
DXV - Lei Provincial nº 7, de 19 de março de 1857;
DXVI - Lei Provincial nº 8, de 24 de março de 1857;
DXVII - Lei Provincial nº 9, de 24 de março de 1857;
DXVIII - Lei Provincial nº 10, de 24 de março de 1857;
DXIX - Lei Provincial nº 11, de 24 de março de 1857;
DXX - Resolução Provincial nº 12, de 27 de março de 1857;
DXXI - Lei Provincial nº 13, de 27 de março de 1857;
DXXII - Lei Provincial nº 14, de 30 de março de 1857;
DXXIII - Lei Provincial nº 15, de 2 de abril de 1857;
DXXIV - Lei Provincial nº 16, de 2 de abril de 1857;
DXXV - Lei Provincial nº 17, de 2 de abril de 1857;
DXXVI - Lei Provincial nº 18, de 2 de abril de 1857;
DXXVII - Lei Provincial nº 20, de 2 de abril de 1857;
DXXVIII - Lei Provincial nº 21, de 4 de abril de 1857;
DXXIX - Lei Provincial nº 22, de 4 de abril de 1857;
DXXX - Lei Provincial nº 23, de 7 de abril de 1857;
DXXXI - Lei Provincial nº 24, de 7 de abril de 1857;
DXXXII - Lei Provincial nº 25, de 8 de abril de 1857;
DXXXIII - Lei Provincial nº 26, de 8 de abril de 1857;
DXXXIV - Lei Provincial nº 27, de 8 de abril de 1857;
DXXXV - Lei Provincial nº 28, de 8 de abril de 1857;
DXXXVI - Lei Provincial nº 29, de 8 de abril de 1857;
DXXXVII - Lei Provincial nº 30, de 20 de abril de 1857;
DXXXVIII - Lei Provincial nº 31, de 20 de abril de 1857;
DXXXIX - Resolução Provincial nº 32, de 20 de abril de 1857;
DXL - Lei Provincial nº 34, de 20 de abril de 1857;
DXLI - Resolução Provincial nº 35, de 20 de abril de 1857;
DXLII - Lei Provincial nº 36, de 20 de abril de 1857;
DXLIII - Lei Provincial nº 37, de 22 de abril de 1857;
DXLIV - Lei Provincial nº 38, de 25 de abril de 1857;
DXLV - Lei Provincial nº 39, de 25 de abril de 1857;
DXLVI - Lei Provincial nº 40, de 25 de abril de 1857;
DXLVII - Lei Provincial nº 41, de 25 de abril de 1857;
DXLVIII - Resolução Provincial nº 42, de 25 de abril de 1857;
DXLIX - Lei Provincial nº 43, de 30 de abril de 1857;
DL - Lei Provincial nº 44, de 30 de abril de 1857;
DLI - Lei Provincial nº 45, de 30 de abril de 1857;
DLII - Lei Provincial nº 46, de 30 de abril de 1857;
DLIII - Lei Provincial nº 47, de 7 de maio de 1857;
DLIV - Lei Provincial nº 48, de 7 de maio de 1857;
DLV - Lei Provincial nº 1, de 13 de fevereiro de 1858;
DLVI - Lei Provincial nº 2, de 18 de fevereiro de 1858;
DLVII - Lei Provincial nº 3, de 24 de fevereiro de 1858;
DLVIII - Lei Provincial nº 4, de 2 de março de 1858;
DLIX - Lei Provincial nº 5, de 6 de março de 1858;
DLX - Lei Provincial nº 6, de 10 de março de 1858;
DLXI - Lei Provincial nº 7, de 10 de março de 1858;
DLXII - Lei Provincial nº 8, de 11 de março de 1858;
DLXIII - Lei Provincial nº 9, de 11 de março de 1858;
DLXIV - Lei Provincial nº 10, de 11 de março de 1858;
DLXV - Lei Provincial nº 11, de 15 de março de 1858;
DLXVI - Lei Provincial nº 12, de 15 de março de 1858;
DLXVII - Lei Provincial nº 13, de 19 de março de 1858;
DLXVIII - Lei Provincial nº 14, de 22 de março de 1858;
DLXIX - Lei Provincial nº 15, de 26 de março de 1858;
DLXX - Lei Provincial nº 16, de 30 de março de 1858;
DLXXI - Lei Provincial nº 17, de 30 de março de 1858;
DLXXII - Lei Provincial nº 18, de 30 de março de 1858;
DLXXIII - Lei Provincial nº 19, de 30 de março de 1858;
DLXXIV - Lei Provincial nº 20, de 30 de março de 1858;
DLXXV - Lei Provincial nº 21, de 5 de abril de 1858;
DLXXVI - Lei Provincial nº 22, de 9 de abril de 1858;
DLXXVII - Lei Provincial nº 23, de 16 de abril de 1858;
DLXXVIII - Lei Provincial nº 24, de 16 de abril de 1858;
DLXXIX - Lei Provincial nº 25, de 19 de abril de 1858;
DLXXX - Lei Provincial nº 26, de 20 de abril de 1858;
DLXXXI - Lei Provincial nº 27, de 20 de abril de 1858;
DLXXXII - Lei Provincial nº 28, de 20 de abril de 1858;
DLXXXIII - Lei Provincial nº 29, de 20 de abril de 1858;
DLXXXIV - Lei Provincial nº 30, de 20 de abril de 1858;
DLXXXV - Lei Provincial nº 31, de 22 de abril de 1858;
DLXXXVI - Lei Provincial nº 32, de 24 de abril de 1858;
DLXXXVII - Lei Provincial nº 33, de 24 de abril de 1858;
DLXXXVIII - Lei Provincial nº 34, de 26 de abril de 1858;
DLXXXIX - Lei Provincial nº 35, de 28 de abril de 1858;
DXC - Lei Provincial nº 36, de 28 de abril de 1858;
DXCI - Lei Provincial nº 37, de 29 de abril de 1858;
DXCII - Lei Provincial nº 38, de 4 de maio de 1858;
DXCIII - Lei Provincial nº 39, de 4 de maio de 1858;
DXCIV - Lei Provincial nº 40, de 4 de maio de 1858;
DXCV - Lei Provincial nº 1, de 14 de fevereiro de 1859;
DXCVI - Lei Provincial nº 2, de 14 de fevereiro de 1859;
DXCVII - Lei Provincial nº 3, de 2 de março de 1859;
DXCVIII - Lei Provincial nº 4, de 7 de março de 1859;
DXCIX - Lei Provincial nº 5, de 7 de março de 1859;
DC - Lei Provincial nº 6, de 9 de março de 1859;
DCI - Lei Provincial nº 7, de 16 de março de 1859;
DCII - Lei Provincial nº 8, de 16 de março de 1859;
DCIII - Lei Provincial nº 9, de 21 de março de 1859;
DCIV - Lei Provincial nº 10, de 22 de março de 1859;
DCV - Lei Provincial nº 11, de 24 de março de 1859;
DCVI - Lei Provincial nº 12, de 24 de março de 1859;
DCVII - Lei Provincial nº 13, de 24 de março de 1859;
DCVIII - Lei Provincial nº 14, de 29 de março de 1859;
DCIX - Lei Provincial nº 15, de 4 de abril de 1859;
DCX - Lei Provincial nº 16, de 4 de abril de 1859;
DCXI - Lei Provincial nº 17, de 6 de abril de 1859;
DCXII - Lei Provincial nº 18, de 9 de abril de 1859;
DCXIII - Resolução Provincial nº 19, de 18 de abril de 1859;
DCXIV - Lei Provincial nº 20, de 20 de abril de 1859;
DCXV - Lei Provincial nº 21, de 25 de abril de 1859;
DCXVI - Lei Provincial nº 22, de 25 de abril de 1859;
DCXVII - Lei Provincial nº 23, de 25 de abril de 1859;
DCXVIII - Lei Provincial nº 24, de 25 de abril de 1859;
DCXIX - Lei Provincial nº 25, de 25 de abril de 1859;
DCXX - Lei Provincial nº 26, de 6 de maio de 1859;
DCXXI - Lei Provincial nº 27, de 11 de maio de 1859;
DCXXII - Lei Provincial nº 1, de 16 de fevereiro de 1860;
DCXXIII - Lei Provincial nº 2, de 21 de março de 1860;
DCXXIV - Lei Provincial nº 3, de 24 de março de 1860;
DCXXV - Lei Provincial nº 1, de 20 de março de 1861;
DCXXVI - Lei Provincial nº 3, de 27 de março de 1861;
DCXXVII - Lei Provincial nº 4, de 6 de abril de 1861;
DCXXVIII - Lei Provincial nº 5, de 11 de abril de 1861;
DCXXIX - Lei Provincial nº 6, de 11 de abril de 1861;
DCXXX - Lei Provincial nº 7, de 12 de abril de 1861;
DCXXXI - Lei Provincial nº 8, de 22 de abril de 1861;
DCXXXII - Lei Provincial nº 9, de 30 de abril de 1861;
DCXXXIII - Lei Provincial nº 10, de 2 de maio de 1861;
DCXXXIV - Lei Provincial nº 11, de 2 de maio de 1861;
DCXXXV - Lei Provincial nº 12, de 2 de maio de 1861;
DCXXXVI - Lei Provincial nº 13, de 20 de julho de 1861;
DCXXXVII - Lei Provincial nº 14, de 26 de julho de 1861;
DCXXXVIII - Resolução Provincial nº 15, de 1º de agosto de 1861;
DCXXXIX - Lei Provincial nº 16, de 3 de agosto de 1861;
DCXL - Lei Provincial nº 1, de 29 de março de 1862;
DCXLI - Lei Provincial nº 2, de 29 de março de 1862;
DCXLII - Lei Provincial nº 3, de 5 de abril de 1862;
DCXLIII - Lei Provincial nº 4, de 5 de abril de 1862;
DCXLIV - Lei Provincial nº 5, de 15 de abril de 1862;
DCXLV - Lei Provincial nº 6, de 5 de maio de 1862;
DCXLVI - Lei Provincial nº 7, de 13 de maio de 1862;
DCXLVII - Lei Provincial nº 8, de 19 de maio de 1862;
DCXLVIII - Lei Provincial nº 9, de 20 de maio de 1862;
DCXLIX - Lei Provincial nº 10, de 21 de maio de 1862;
DCL - Lei Provincial nº 1, de 7 de fevereiro de 1863;
DCLI - Lei Provincial nº 2, de 24 de fevereiro de 1863;
DCLII - Lei Provincial nº 3, de 24 de fevereiro de 1863;
DCLIII - Lei Provincial nº 4, de 25 de fevereiro de 1863;
DCLIV - Lei Provincial nº 5, de 6 de março de 1863;
DCLV - Lei Provincial nº 6, de 20 de março de 1863;
DCLVI - Lei Provincial nº 7, de 20 de março de 1863;
DCLVII - Lei Provincial nº 8, de 8 de abril de 1863;
DCLVIII - Lei Provincial nº 9, de 9 de abril de 1863;
DCLIX - Lei Provincial nº 11, de 14 de abril de 1863;
DCLX - Lei Provincial nº 12, de 18 de abril de 1863;
DCLXI - Lei Provincial nº 13, de 18 de abril de 1863;
DCLXII - Lei Provincial nº 14, de 18 de abril de 1863;
DCLXIII - Lei Provincial nº 15, de 18 de abril de 1863;
DCLXIV - Lei Provincial nº 16, de 21 de abril de 1863;
DCLXV - Lei Provincial nº 17, de 22 de abril de 1863;
DCLXVI - Lei Provincial nº 18, de 22 de abril de 1863;
DCLXVII - Lei Provincial nº 19, de 23 de abril de 1863;
DCLXVIII - Lei Provincial nº 20, de 23 de abril de 1863;
DCLXIX - Lei Provincial nº 21, de 4 de maio de 1863;
DCLXX - Lei Provincial nº 1, de 22 de fevereiro de 1864;
DCLXXI - Lei Provincial nº 2, de 22 de fevereiro de 1864;
DCLXXII - Lei Provincial nº 3, de 27 de fevereiro de 1864;
DCLXXIII - Lei Provincial nº 4, de 27 de fevereiro de 1864;
DCLXXIV - Lei Provincial nº 5, de 31 de março de 1864;
DCLXXV - Lei Provincial nº 6, de 5 de abril de 1864;
DCLXXVI - Lei Provincial nº 7, de 7 de abril de 1864;
DCLXXVII - Lei Provincial nº 8, de 7 de abril de 1864;
DCLXXVIII - Lei Provincial nº 9, de 7 de abril de 1864;
DCLXXIX - Lei Provincial nº 10, de 12 de abril de 1864;
DCLXXX - Lei Provincial nº 11, de 12 de abril de 1864;
DCLXXXI - Lei Provincial nº 12, de 12 de abril de 1864;
DCLXXXII - Resolução Provincial nº 13, de 12 de abril de 1864;
DCLXXXIII - Resolução Provincial nº 14, de 12 de abril de 1864;
DCLXXXIV - Lei Provincial nº 15, de 12 de abril de 1864;
DCLXXXV - Lei Provincial nº 16, de 20 de abril de 1864;
DCLXXXVI - Lei Provincial nº 17, de 20 de abril de 1864;
DCLXXXVII - Lei Provincial nº 18, de 20 de abril de 1864;
DCLXXXVIII - Resolução Provincial nº 19, de 20 de abril de 1864;
DCLXXXIX - Lei Provincial nº 20, de 16 de abril de 1864;
DCXC - Lei Provincial nº 21, de 16 de abril de 1864;
DCXCI - Resolução Provincial nº 22, de 26 de abril de 1864;
DCXCII - Lei Provincial nº 23, de 19 de abril de 1864;
DCXCIII - Lei Provincial nº 24, de 19 de abril de 1864;
DCXCIV - Lei Provincial nº 25, de 22 de abril de 1864;
DCXCV - Lei Provincial nº 26, de 22 de abril de 1864;
DCXCVI - Lei Provincial nº 27, de 22 de abril de 1864;
DCXCVII - Resolução Provincial nº 28, de 22 de abril de 1864;
DCXCVIII - Resolução Provincial nº 29, de 22 de abril de 1864;
DCXCIX - Lei Provincial nº 30, de 26 de abril de 1864;
DCC - Lei Provincial nº 31, de 27 de abril de 1864;
DCCI - Lei Provincial nº 1, de 4 de março de 1865;
DCCII - Lei Provincial nº 2, de 10 de março de 1865;
DCCIII - Resolução Provincial nº 3, de 10 de março de 1865;
DCCIV - Resolução Provincial nº 4, de 14 de março de 1865;
DCCV - Resolução Provincial nº 5, de 14 de março de 1865;
DCCVI - Resolução Provincial nº 6, de 14 de março de 1865;
DCCVII - Resolução Provincial nº 7, de 14 de março de 1865;
DCCVIII - Resolução Provincial nº 8, de 14 de março de 1865;
DCCIX - Resolução Provincial nº 9, de 14 de março de 1865;
DCCX - Resolução Provincial nº 10, de 14 de março de 1865;
DCCXI - Lei Provincial nº 11, de 14 de março de 1865;
DCCXII - Lei Provincial nº 12, de 14 de março de 1865;
DCCXIII - Lei Provincial nº 13, de 14 de março de 1865;
DCCXIV - Lei Provincial nº 14, de 14 de março de 1865;
DCCXV - Lei Provincial nº 15, de 18 de março de 1865;
DCCXVI - Lei Provincial nº 16, de 18 de março de 1865;
DCCXVII - Resolução Provincial nº 17, de 18 de março de 1865;
DCCXVIII - Lei Provincial nº 18, de 28 de março de 1865;
DCCXIX - Lei Provincial nº 19, de 28 de março de 1865;
DCCXX - Lei Provincial nº 20, de 28 de março de 1865;
DCCXXI - Lei Provincial nº 21, de 28 de março de 1865;
DCCXXII - Lei Provincial nº 22, de 28 de março de 1865;
DCCXXIII - Lei Provincial nº 23, de 28 de março de 1865;
DCCXXIV - Lei Provincial nº 24, de 28 de março de 1865;
DCCXXV - Lei Provincial nº 25, de 28 de março de 1865;
DCCXXVI - Lei Provincial nº 27, de 28 de março de 1865;
DCCXXVII - Lei Provincial nº 28, de 28 de março de 1865;
DCCXXVIII - Lei Provincial nº 29, de 28 de março de 1865;
DCCXXIX - Lei Provincial nº 30, de 28 de março de 1865;
DCCXXX - Resolução Provincial nº 31, de 28 de março de 1865;
DCCXXXI - Resolução Provincial nº 32, de 29 de março de 1865;
DCCXXXII - Lei Provincial nº 33, de 31 de março de 1865;
DCCXXXIII - Resolução Provincial nº 34, de 31 de março de 1865;
DCCXXXIV - Lei Provincial nº 35, de 31 de março de 1865;
DCCXXXV - Lei Provincial nº 36, de 1º de abril de 1865;
DCCXXXVI - Resolução Provincial nº 37, de 1º de abril de 1865;
DCCXXXVII - Resolução Provincial nº 38, de 1º de abril de 1865;
DCCXXXVIII - Lei Provincial nº 39, de 1º de abril de 1865;
DCCXXXIX - Lei Provincial nº 40, de 1º de abril de 1865;
DCCXL - Resolução Provincial nº 41, de 4 de abril de 1865;
DCCXLI - Resolução Provincial nº 42, de 4 de abril de 1865;
DCCXLII - Resolução Provincial nº 43, de 5 de abril de 1865;
DCCXLIII - Resolução Provincial nº 45, de 5 de abril de 1865;
DCCXLIV - Lei Provincial nº 46, de 10 de abril de 1865;
DCCXLV - Resolução Provincial nº 47, de 10 de abril de 1865;
DCCXLVI - Lei Provincial nº 48, de 12 de abril de 1865;
DCCXLVII - Resolução Provincial nº 50, de 12 de abril de 1865;
DCCXLVIII - Lei Provincial nº 51, de 12 de abril de 1865;
DCCXLIX - Lei Provincial nº 52, de 12 de abril de 1865;
DCCL - Lei Provincial nº 53, de 12 de abril de 1865;
DCCLI - Resolução Provincial nº 54, de 18 de abril de 1865;
DCCLII - Lei Provincial nº 55, de 18 de abril de 1865;
DCCLIII - Lei Provincial nº 56, de 18 de abril de 1865;
DCCLIV - Lei Provincial nº 57, de 20 de abril de 1865;
DCCLV - Lei Provincial nº 58, de 20 de abril de 1865;
DCCLVI - Lei Provincial nº 59, de 20 de abril de 1865;
DCCLVII - Lei Provincial nº 60, de 20 de abril de 1865;
DCCLVIII - Resolução Provincial nº 61, de 20 de abril de 1865;
DCCLIX - Lei Provincial nº 62, de 20 de abril de 1865;
DCCLX - Resolução Provincial nº 63, de 20 de abril de 1865;
DCCLXI - Resolução Provincial nº 64, de 20 de abril de 1865;
DCCLXII - Lei Provincial nº 67, de 20 de abril de 1865;
DCCLXIII - Lei Provincial nº 68, de 20 de abril de 1865;
DCCLXIV - Lei Provincial nº 69, de 20 de abril de 1865;
DCCLXV - Lei Provincial nº 70, de 22 de abril de 1865;
DCCLXVI - Resolução Provincial nº 71, de 22 de abril de 1865;
DCCLXVII - Lei Provincial nº 72, de 22 de abril de 1865;
DCCLXVIII - Lei Provincial nº 73, de 22 de abril de 1865;
DCCLXIX - Resolução Provincial nº 74, de 22 de abril de 1865;
DCCLXX - Lei Provincial nº 75, de 22 de abril de 1865;
DCCLXXI - Lei Provincial nº 76, de 22 de abril de 1865;
DCCLXXII - Lei Provincial nº 77, de 24 de abril de 1865;
DCCLXXIII - Lei Provincial nº 78, de 25 de abril de 1865;
DCCLXXIV - Lei Provincial nº 79, de 25 de abril de 1865;
DCCLXXV - Lei Provincial nº 80, de 25 de abril de 1865;
DCCLXXVI - Lei Provincial nº 81, de 25 de abril de 1865;
DCCLXXVII - Lei Provincial nº 82, de 25 de abril de 1865;
DCCLXXVIII - Lei Provincial nº 83, de 25 de abril de 1865;
DCCLXXIX - Resolução Provincial nº 84, de 25 de abril de 1865;
DCCLXXX - Resolução Provincial nº 85, de 25 de abril de 1865;
DCCLXXXI - Resolução Provincial nº 86, de 25 de abril de 1865;
DCCLXXXII - Resolução Provincial nº 87, de 25 de abril de 1865;
DCCLXXXIII - Resolução Provincial nº 88, de 25 de abril de 1865;
DCCLXXXIV - Resolução Provincial nº 89, de 25 de abril de 1865;
DCCLXXXV - Lei Provincial nº 90, de 25 de abril de 1865;
DCCLXXXVI - Lei Provincial nº 91, de 26 de abril de 1865;
DCCLXXXVII - Lei Provincial nº 92, de 26 de abril de 1865;
DCCLXXXVIII - Lei Provincial nº 93, de 26 de abril de 1865;
DCCLXXXIX - Lei Provincial nº 94, de 26 de abril de 1865;
DCCXC - Resolução Provincial nº 95, de 26 de abril de 1865;
DCCXCI - Resolução Provincial nº 96, de 26 de abril de 1865;
DCCXCII - Resolução Provincial nº 97, de 26 de abril de 1865;
DCCXCIII - Resolução Provincial nº 98, de 26 de abril de 1865;
DCCXCIV - Lei Provincial nº 99, de 26 de abril de 1865;
DCCXCV - Resolução Provincial nº 100, de 28 de abril de 1865;
DCCXCVI - Resolução Provincial nº 101, de 28 de abril de 1865;
DCCXCVII - Resolução Provincial nº 102, de 28 de abril de 1865;
DCCXCVIII - Resolução Provincial nº 103, de 4 de maio de 1865;
DCCXCIX - Resolução Provincial nº 104, de 4 de maio de 1865;
DCCC - Resolução Provincial nº 105, de 4 de maio de 1865;
DCCCI - Resolução Provincial nº 106, de 4 de maio de 1865;
DCCCII - Resolução Provincial nº 107, de 4 de maio de 1865;
DCCCIII - Resolução Provincial nº 108, de 4 de maio de 1865;
DCCCIV - Resolução Provincial nº 109, de 4 de maio de 1865;
DCCCV - Resolução Provincial nº 110, de 4 de maio de 1865;
DCCCVI - Lei Provincial nº 2, de 20 de fevereiro de 1866;
DCCCVII - Lei Provincial nº 3, de 20 de fevereiro de 1866;
DCCCVIII - Lei Provincial nº 4, de 20 de fevereiro de 1866;
DCCCIX - Lei Provincial nº 5, de 20 de fevereiro de 1866;
DCCCX - Lei Provincial nº 6, de 28 de fevereiro de 1866;
DCCCXI - Lei Provincial nº 7, de 28 de fevereiro de 1866;
DCCCXII - Lei Provincial nº 8, de 3 de março de 1866;
DCCCXIII - Lei Provincial nº 9, de 3 de março de 1866;
DCCCXIV - Lei Provincial nº 10, de 9 de março de 1866;
DCCCXV - Lei Provincial nº 11, de 9 de março de 1866;
DCCCXVI - Resolução Provincial nº 12, de 10 de março de 1866;
DCCCXVII - Lei Provincial nº 13, de 10 de março de 1866;
DCCCXVIII - Resolução Provincial nº 14, de 10 de março de 1866;
DCCCXIX - Lei Provincial nº 15, de 10 de março de 1866;
DCCCXX - Lei Provincial nº 16, de 10 de março de 1866;
DCCCXXI - Lei Provincial nº 17, de 10 de março de 1866;
DCCCXXII - Resolução Provincial nº 18, de 16 de março de 1866;
DCCCXXIII - Resolução Provincial nº 19, de 20 de março de 1866;
DCCCXXIV - Lei Provincial nº 20, de 26 de março de 1866;
DCCCXXV - Lei Provincial nº 22, de 26 de março de 1866;
DCCCXXVI - Lei Provincial nº 24, de 26 de março de 1866;
DCCCXXVII - Resolução Provincial nº 25, de 28 de março de 1866;
DCCCXXVIII - Lei Provincial nº 26, de 3 de abril de 1866;
DCCCXXIX - Lei Provincial nº 27, de 3 de abril de 1866;
DCCCXXX - Lei Provincial nº 28, de 3 de abril de 1866;
DCCCXXXI - Lei Provincial nº 29, de 3 de abril de 1866;
DCCCXXXII - Lei Provincial nº 30, de 3 de abril de 1866;
DCCCXXXIII - Resolução Provincial nº 31, de 5 de abril de 1866;
DCCCXXXIV - Lei Provincial nº 32, de 6 de abril de 1866;
DCCCXXXV - Lei Provincial nº 33, de 6 de abril de 1866;
DCCCXXXVI - Lei Provincial nº 34, de 6 de abril de 1866;
DCCCXXXVII - Lei Provincial nº 35, de 6 de abril de 1866;
DCCCXXXVIII - Lei Provincial nº 36, de 10 de abril de 1866;
DCCCXXXIX - Resolução Provincial nº 37, de 10 de abril de 1866;
DCCCXL - Resolução Provincial nº 38, de 10 de abril de 1866;
DCCCXLI - Resolução Provincial nº 39, de 10 de abril de 1866;
DCCCXLII - Resolução Provincial nº 40, de 10 de abril de 1866;
DCCCXLIII - Resolução Provincial nº 41, de 10 de abril de 1866;
DCCCXLIV - Resolução Provincial nº 42, de 10 de abril de 1866;
DCCCXLV - Lei Provincial nº 43, de 11 de abril de 1866;
DCCCXLVI - Resolução Provincial nº 44, de 12 de abril de 1866;
DCCCXLVII - Resolução Provincial nº 45, de 13 de abril de 1866;
DCCCXLVIII - Lei Provincial nº 46, de 17 de abril de 1866;
DCCCXLIX - Lei Provincial nº 47, de 17 de abril de 1866;
DCCCL - Resolução Provincial nº 48, de 18 de abril de 1866;
DCCCLI - Resolução Provincial nº 49, de 18 de abril de 1866;
DCCCLII - Resolução Provincial nº 50, de 18 de abril de 1866;
DCCCLIII - Lei Provincial nº 52, de 18 de abril de 1866;
DCCCLIV - Lei Provincial nº 54, de 20 de abril de 1866;
DCCCLV - Lei Provincial nº 55, de 20 de abril de 1866;
DCCCLVI - Resolução Provincial nº 56, de 23 de abril de 1866;
DCCCLVII - Resolução Provincial nº 57, de 23 de abril de 1866;
DCCCLVIII - Resolução Provincial nº 58, de 23 de abril de 1866;
DCCCLIX - Resolução Provincial nº 59, de 23 de abril de 1866;
DCCCLX - Lei Provincial nº 60, de 23 de abril de 1866;
DCCCLXI - Lei Provincial nº 61, de 20 de abril de 1866;
DCCCLXII - Resolução Provincial nº 62, de 24 de abril de 1866;
DCCCLXIII - Resolução Provincial nº 63, de 24 de abril de 1866;
DCCCLXIV - Resolução Provincial nº 64, de 24 de abril de 1866;
DCCCLXV - Resolução Provincial nº 65, de 26 de abril de 1866;
DCCCLXVI - Resolução Provincial nº 66, de 26 de abril de 1866;
DCCCLXVII - Resolução Provincial nº 67, de 26 de abril de 1866;
DCCCLXVIII - Resolução Provincial nº 68, de 27 de abril de 1866;
DCCCLXIX - Resolução Provincial nº 69, de 27 de abril de 1866;
DCCCLXX - Resolução Provincial nº 70, de 27 de abril de 1866;
DCCCLXXI - Resolução Provincial nº 71, de 2 de maio de 1866;
DCCCLXXII - Resolução Provincial nº 73, de 21 de maio de 1866;
DCCCLXXIII - Resolução Provincial nº 74, de 28 de maio de 1866;
DCCCLXXIV - Resolução Provincial nº 75, de 28 de maio de 1866;
DCCCLXXV - Resolução Provincial nº 1, de 8 de junho de 1867;
DCCCLXXVI - Resolução Provincial nº 2, de 8 de junho de 1867;
DCCCLXXVII - Resolução Provincial nº 3, de 15 de junho de 1867;
DCCCLXXVIII - Resolução Provincial nº 4, de 15 de junho de 1867;
DCCCLXXIX - Resolução Provincial nº 5, de 15 de junho de 1867;
DCCCLXXX - Resolução Provincial nº 6, de 15 de junho de 1867;
DCCCLXXXI - Resolução Provincial nº 7, de 15 de junho de 1867;
DCCCLXXXII - Resolução Provincial nº 8, de 5 de julho de 1867;
DCCCLXXXIII - Resolução Provincial nº 9, de 5 de julho de 1867;
DCCCLXXXIV - Lei Provincial nº 10, de 5 de julho de 1867;
DCCCLXXXV - Lei Provincial nº 11, de 8 de julho de 1867;
DCCCLXXXVI - Lei Provincial nº 12, de 8 de julho de 1867;
DCCCLXXXVII - Resolução Provincial nº 13, de 8 de julho de 1867;
DCCCLXXXVIII - Resolução Provincial nº 14, de 8 de julho de 1867;
DCCCLXXXIX - Resolução Provincial nº 15, de 8 de julho de 1867;
DCCCXC - Lei Provincial nº 16, de 10 de julho de 1867;
DCCCXCI - Lei Provincial nº 17, de 11 de julho de 1867;
DCCCXCII - Lei Provincial nº 18, de 13 de julho de 1867;
DCCCXCIII - Lei Provincial nº 19, de 13 de junho de 1867;
DCCCXCIV - Resolução Provincial nº 20, de 13 de julho de 1867;
DCCCXCV - Lei Provincial nº 21, de 13 de julho de 1867;
DCCCXCVI - Lei Provincial nº 22, de 19 de julho de 1867;
DCCCXCVII - Lei Provincial nº 23, de 19 de julho de 1867;
DCCCXCVIII - Lei Provincial nº 24, de 19 de julho de 1867;
DCCCXCIX - Resolução Provincial nº 25, de 19 de julho de 1867;
CM - Lei Provincial nº 26, de 19 de julho de 1867;
CMI - Resolução Provincial nº 27, de 19 de julho de 1867;
CMII - Resolução Provincial nº 29, de 19 de julho de 1867;
CMIII - Resolução Provincial nº 30, de 19 de julho de 1867;
CMIV - Lei Provincial nº 31, de 19 de julho de 1867;
CMV - Resolução Provincial nº 32, de 19 de julho de 1867;
CMVI - Lei Provincial nº 33, de 19 de julho de 1867;
CMVII - Lei Provincial nº 35, de 19 de julho de 1867;
CMVIII - Resolução Provincial nº 36, de 19 de julho de 1867;
CMIX - Resolução Provincial nº 37, de 19 de julho de 1867;
CMX - Resolução Provincial nº 38, de 19 de julho de 1867;
CMXI - Resolução Provincial nº 39, de 19 de julho de 1867;
CMXII - Resolução Provincial nº 40, de 19 de julho de 1867;
CMXIII - Resolução Provincial nº 41, de 26 de julho de 1867;
CMXIV - Lei Provincial nº 42, de 1º de agosto de 1867;
CMXV - Resolução Provincial nº 43, de 1º de agosto de 1867;
CMXVI - Resolução Provincial nº 44, de 1º de agosto de 1867;
CMXVII - Lei Provincial nº 1, de 21 de fevereiro de 1868;
CMXVIII - Resolução Provincial nº 2, de 21 de fevereiro de 1868;
CMXIX - Resolução Provincial nº 3, de 21 de fevereiro de 1868;
CMXX - Resolução Provincial nº 4, de 21 de fevereiro de 1868;
CMXXI - Resolução Provincial nº 5, de 21 de fevereiro de 1868;
CMXXII - Resolução Provincial nº 6, de 21 de fevereiro de 1868;
CMXXIII - Resolução Provincial nº 7, de 21 de fevereiro de 1868;
CMXXIV - Resolução Provincial nº 8, de 21 de fevereiro de 1868;
CMXXV - Resolução Provincial nº 9, de 21 de fevereiro de 1868;
CMXXVI - Resolução Provincial nº 10, de 21 de fevereiro de 1868;
CMXXVII - Lei Provincial nº 11, de 22 de fevereiro de 1868;
CMXXVIII - Resolução Provincial nº 12, de 24 de fevereiro de 1868;
CMXXIX - Resolução Provincial nº 13, de 24 de fevereiro de 1868;
CMXXX - Resolução Provincial nº 14, de 24 de fevereiro de 1868;
CMXXXI - Resolução Provincial nº 15, de 24 de fevereiro de 1868;
CMXXXII - Resolução Provincial nº 16, de 28 de fevereiro de 1868;
CMXXXIII - Lei Provincial nº 17, de 28 de fevereiro de 1868;
CMXXXIV - Resolução Provincial nº 18, de 28 de fevereiro de 1868;
CMXXXV - Lei Provincial nº 19, de 14 de março de 1868;
CMXXXVI - Lei Provincial nº 20, de 14 de março de 1868;
CMXXXVII - Lei Provincial nº 21, de 14 de março de 1868;
CMXXXVIII - Resolução Provincial nº 22, de 14 de março de 1868;
CMXXXIX - Resolução Provincial nº 23, de 17 de março de 1868;
CMXL - Resolução Provincial nº 24, de 17 de março de 1868;
CMXLI - Lei Provincial nº 25, de 21 de março de 1868;
CMXLII - Lei Provincial nº 26, de 21 de março de 1868;
CMXLIII - Resolução Provincial nº 27, de 21 de março de 1868;
CMXLIV - Lei Provincial nº 28, de 24 de março de 1868;
CMXLV - Resolução Provincial nº 29, de 24 de março de 1868;
CMXLVI - Lei Provincial nº 30, de 31 de março de 1868;
CMXLVII - Resolução Provincial nº 31, de 31 de março de 1868;
CMXLVIII - Resolução Provincial nº 32, de 1º de abril de 1868;
CMXLIX - Resolução Provincial nº 33, de 1º de abril de 1868;
CML - Resolução Provincial nº 34, de 2 de abril de 1868;
CMLI - Resolução Provincial nº 35, de 2 de abril de 1868;
CMLII - Resolução Provincial nº 36, de 2 de abril de 1868;
CMLIII - Resolução Provincial nº 37, de 2 de abril de 1868;
CMLIV - Lei Provincial nº 38, de 2 de abril de 1868;
CMLV - Lei Provincial nº 39, de 2 de abril de 1868;
CMLVI - Resolução Provincial nº 40, de 8 de abril de 1868;
CMLVII - Lei Provincial nº 41, de 8 de abril de 1868;
CMLVIII - Lei Provincial nº 42, de 8 de abril de 1868;
CMLIX - Resolução Provincial nº 43, de 14 de abril de 1868;
CMLX - Lei Provincial nº 44, de 14 de abril de 1868;
CMLXI - Resolução Provincial nº 45, de 14 de abril de 1868;
CMLXII - Resolução Provincial nº 46, de 14 de abril de 1868;
CMLXIII - Lei Provincial nº 47, de 15 de abril de 1868;
CMLXIV - Lei Provincial nº 48, de 15 de abril de 1868;
CMLXV - Resolução Provincial nº 49, de 15 de abril de 1868;
CMLXVI - Lei Provincial nº 50, de 15 de abril de 1868;
CMLXVII - Lei Provincial nº 52, de 15 de abril de 1868;
CMLXVIII - Lei Provincial nº 53, de 15 de abril de 1868;
CMLXIX - Lei Provincial nº 54, de 15 de abril de 1868;
CMLXX - Lei Provincial nº 55, de 15 de abril de 1868;
CMLXXI - Lei Provincial nº 56, de 17 de abril de 1868;
CMLXXII - Lei Provincial nº 57, de 18 de abril de 1868;
CMLXXIII - Lei Provincial nº 58, de 15 de abril de 1868;
CMLXXIV - Lei Provincial nº 59, de 15 de abril de 1868;
CMLXXV - Resolução Provincial nº 60, de 23 de abril de 1868;
CMLXXVI - Resolução Provincial nº 61, de 23 de abril de 1868;
CMLXXVII - Resolução Provincial nº 62, de 23 de abril de 1868;
CMLXXVIII - Resolução Provincial nº 63, de 23 de abril de 1868;
CMLXXIX - Lei Provincial nº 64, de 9 de maio de 1868;
CMLXXX - Lei Provincial nº 65, de 9 de maio de 1868;
CMLXXXI - Resolução Provincial nº 66, de 9 de maio de 1868;
CMLXXXII - Resolução Provincial nº 67, de 9 de maio de 1868;
CMLXXXIII - Lei Provincial nº 68, de 9 de maio de 1868;
CMLXXXIV - Resolução Provincial nº 69, de 9 de maio de 1868;
CMLXXXV - Resolução Provincial nº 70, de 29 de maio de 1868;
CMLXXXVI - Resolução Provincial nº 1, de 8 de junho de 1869;
CMLXXXVII - Lei Provincial nº 2, de 15 de junho de 1869;
CMLXXXVIII - Resolução Provincial nº 3, de 8 de junho de 1869;
CMLXXXIX - Lei Provincial nº 5, de 8 de junho de 1869;
CMXC - Lei Provincial nº 6, de 8 de junho de 1869;
CMXCI - Resolução Provincial nº 7, de 15 de junho de 1869;
CMXCII - Resolução Provincial nº 8, de 15 de junho de 1869;
CMXCIII - Resolução Provincial nº 9, de 15 de junho de 1869;
CMXCIV - Lei Provincial nº 10, de 15 de junho de 1869;
CMXCV - Resolução Provincial nº 11, de 15 de junho de 1869;
CMXCVI - Resolução Provincial nº 14, de 15 de junho de 1869;
CMXCVII - Resolução Provincial nº 15, de 15 de junho de 1869;
CMXCVIII - Resolução Provincial nº 16, de 15 de junho de 1869;
CMXCIX - Lei Provincial nº 17, de 19 de junho de 1869;
M - Resolução Provincial nº 18, de 25 de junho de 1869;
MI - Lei Provincial nº 19, de 25 de junho de 1869;
MII - Lei Provincial nº 20, de 25 de junho de 1869;
MIII - Lei Provincial nº 21, de 25 de junho de 1869;
MIV - Lei Provincial nº 22, de 30 de junho de 1869;
MV - Lei Provincial nº 23, de 25 de junho de 1869;
MVI - Lei Provincial nº 24, de 15 de junho de 1869;
MVII - Resolução Provincial nº 25, de 30 de junho de 1869;
MVIII - Lei Provincial nº 25-A, de 30 de junho de 1869;
MIX - Lei Provincial nº 26, de 05 de julho de 1869;
MX - Lei Provincial nº 27, de 5 de julho de 1869;
MXI - Lei Provincial nº 28, de 5 de julho de 1869;
MXII - Lei Provincial nº 29, de 7 de julho de 1869;
MXIII - Lei Provincial nº 30, de 25 de junho de 1869;
MXIV - Lei Provincial nº 31, de 7 de julho de 1869;
MXV - Lei Provincial nº 32, de 7 de julho de 1869;
MXVI - Resolução Provincial nº 33, de 7 de julho de 1869;
MXVII - Resolução Provincial nº 34, de 7 de julho de 1869;
MXVIII - Lei Provincial nº 35, de 7 de julho de 1869;
MXIX - Lei Provincial nº 37, de 9 de julho de 1869;
MXX - Lei Provincial nº 38, de 9 de julho de 1869;
MXXI - Resolução Provincial nº 39, de 9 de julho de 1869;
MXXII - Lei Provincial nº 40, de 12 de julho de 1869;
MXXIII - Lei Provincial nº 41, de 12 de julho de 1869;
MXXIV - Lei Provincial nº 42, de 12 de julho de 1869;
MXXV - Lei Provincial nº 43, de 12 de julho de 1869;
MXXVI - Lei Provincial nº 44, de 12 de julho de 1869;
MXXVII - Resolução Provincial nº 45, de 12 de julho de 1869;
MXXVIII - Lei Provincial nº 46, de 12 de julho de 1869;
MXXIX - Lei Provincial nº 47, de 14 de julho de 1869;
MXXX - Lei Provincial nº 48, de 14 de julho de 1869;
MXXXI - Lei Provincial nº 50, de 14 de julho de 1869;
MXXXII - Resolução Provincial nº 51, de 14 de julho de 1869;
MXXXIII - Lei Provincial nº 52, de 14 de julho de 1869;
MXXXIV - Resolução Provincial nº 53, de 19 de julho de 1869;
MXXXV - Resolução Provincial nº 54, de 19 de julho de 1869;
MXXXVI - Resolução Provincial nº 56, de 22 de julho de 1869;
MXXXVII - Resolução Provincial nº 57, de 22 de julho de 1869;
MXXXVIII - Resolução Provincial nº 58, de 22 de julho de 1869;
MXXXIX - Resolução Provincial nº 59, de 22 de julho de 1869;
MXL - Resolução Provincial nº 60, de 31 de julho de 1869;
MXLI - Resolução Provincial nº 61, de 31 de julho de 1869;
MXLII - Resolução Provincial nº 62, de 3 de agosto de 1869;
MXLIII - Resolução Provincial nº 63, de 3 de agosto de 1869;
MXLIV - Resolução Provincial nº 64, de 3 de agosto de 1869;
MXLV - Resolução Provincial nº 65, de 3 de agosto de 1869;
MXLVI - Resolução Provincial nº 66, de 7 de agosto de 1869;
MXLVII - Resolução Provincial nº 67, de 3 de agosto de 1869;
MXLVIII - Lei Provincial nº 1, de 19 de fevereiro de 1870;
MXLIX - Lei Provincial nº 2, de 19 de fevereiro de 1870;
ML - Lei Provincial nº 4, de 21 de fevereiro de 1870;
MLI - Lei Provincial nº 5, de 21 de fevereiro de 1870;
MLII - Lei Provincial nº 6, de 5 de março de 1870;
MLIII - Lei Provincial nº 7, de 5 de março de 1870;
MLIV - Lei Provincial nº 8, de 10 de março de 1870;
MLV - Lei Provincial nº 9, de 10 de março de 1870;
MLVI - Lei Provincial nº 10, de 10 de março de 1870;
MLVII - Lei Provincial nº 11, de 14 de março de 1870;
MLVIII - Lei Provincial nº 12, de 15 de março de 1870;
MLIX - Resolução Provincial nº 13, de 15 de março de 1870;
MLX - Resolução Provincial nº 14, de 16 de março de 1870;
MLXI - Lei Provincial nº 15, de 16 de março de 1870;
MLXII - Resolução Provincial nº 16, de 16 de março de 1870;
MLXIII - Resolução Provincial nº 17, de 16 de março de 1870;
MLXIV - Resolução Provincial nº 18, de 16 de março de 1870;
MLXV - Lei Provincial nº 19, de 10 de março de 1870;
MLXVI - Lei Provincial nº 20, de 17 de março de 1870;
MLXVII - Lei Provincial nº 21, de 21 de março de 1870;
MLXVIII - Lei Provincial nº 22, de 22 de março de 1870;
MLXIX - Lei Provincial nº 23, de 22 de março de 1870;
MLXX - Lei Provincial nº 24, de 22 de março de 1870;
MLXXI - Lei Provincial nº 25, de 22 de março de 1870;
MLXXII - Lei Provincial nº 26, de 22 de março de 1870;
MLXXIII - Lei Provincial nº 27, de 23 de março de 1870;
MLXXIV - Lei Provincial nº 28, de 23 de março de 1870;
MLXXV - Lei Provincial nº 29, de 23 de março de 1870;
MLXXVI - Lei Provincial nº 30, de 23 de março de 1870;
MLXXVII - Lei Provincial nº 31, de 23 de março de 1870;
MLXXVIII - Lei Provincial nº 32, de 23 de março de 1870;
MLXXIX - Lei Provincial nº 33, de 23 de março de 1870;
MLXXX - Lei Provincial nº 34, de 24 de março de 1870;
MLXXXI - Lei Provincial nº 35, de 28 de março de 1870;
MLXXXII - Lei Provincial nº 36, de 28 de março de 1870;
MLXXXIII - Resolução Provincial nº 37, de 28 de março de 1870;
MLXXXIV - Lei Provincial nº 38, de 28 de março de 1870;
MLXXXV - Lei Provincial nº 39, de 28 de março de 1870;
MLXXXVI - Lei Provincial nº 40, de 28 de março de 1870;
MLXXXVII - Lei Provincial nº 41, de 28 de março de 1870;
MLXXXVIII - Resolução Provincial nº 42, de 28 de março de 1870;
MLXXXIX - Resolução Provincial nº 43, de 28 de março de 1870;
MXC - Lei Provincial nº 44, de 29 de março de 1870;
MXCI - Lei Provincial nº 45, de 29 de março de 1870;
MXCII - Resolução Provincial nº 46, de 29 de março de 1870;
MXCIII - Lei Provincial nº 48, de 2 de abril de 1870;
MXCIV - Lei Provincial nº 50, de 2 de abril de 1870;
MXCV - Lei Provincial nº 51, de 2 de abril de 1870;
MXCVI - Resolução Provincial nº 52, de 2 de abril de 1870;
MXCVII - Lei Provincial nº 53, de 5 de abril de 1870;
MXCVIII - Lei Provincial nº 54, de 5 de abril de 1870;
MXCIX - Lei Provincial nº 55, de 5 de abril de 1870;
MC - Lei Provincial nº 56, de 5 de abril de 1870;
MCI - Resolução Provincial nº 57, de 5 de abril de 1870;
MCII - Resolução Provincial nº 58, de 5 de abril de 1870;
MCIII - Resolução Provincial nº 59, de 5 de abril de 1870;
MCIV - Resolução Provincial nº 60, de 5 de abril de 1870;
MCV - Resolução Provincial nº 61, de 5 de abril de 1870;
MCVI - Resolução Provincial nº 62, de 5 de abril de 1870;
MCVII - Lei Provincial nº 63, de 7 de abril de 1870;
MCVIII - Lei Provincial nº 64, de 10 de abril de 1870;
MCIX - Lei Provincial nº 65, de 10 de abril de 1870;
MCX - Lei Provincial nº 66, de 10 de abril de 1870;
MCXI - Lei Provincial nº 67, de 10 de abril de 1870;
MCXII - Resolução Provincial nº 68, de 10 de abril de 1870;
MCXIII - Resolução Provincial nº 69, de 10 de abril de 1870;
MCXIV - Resolução Provincial nº 70, de 10 de abril de 1870;
MCXV - Lei Provincial nº 71, de 10 de abril de 1870;
MCXVI - Resolução Provincial nº 72, de 12 de abril de 1870;
MCXVII - Resolução Provincial nº 73, de 12 de abril de 1870;
MCXVIII - Resolução Provincial nº 74, de 12 de abril de 1870;
MCXIX - Resolução Provincial nº 75, de 12 de abril de 1870;
MCXX - Resolução Provincial nº 76, de 12 de abril de 1870;
MCXXI - Resolução Provincial nº 77, de 12 de abril de 1870;
MCXXII - Lei Provincial nº 78, de 12 de abril de 1870;
MCXXIII - Lei Provincial nº 79, de 12 de abril de 1870;
MCXXIV - Lei Provincial nº 80, de 12 de abril de 1870;
MCXXV - Lei Provincial nº 81, de 12 de abril de 1870;
MCXXVI - Resolução Provincial nº 82, de 12 de abril de 1870;
MCXXVII - Resolução Provincial nº 83, de 12 de abril de 1870;
MCXXVIII - Resolução Provincial nº 84, de 12 de abril de 1870;
MCXXIX - Lei Provincial nº 85, de 18 de abril de 1870;
MCXXX - Lei Provincial nº 86, de 18 de abril de 1870;
MCXXXI - Lei Provincial nº 87, de 18 de abril de 1870;
MCXXXII - Lei Provincial nº 88, de 18 de abril de 1870;
MCXXXIII - Lei Provincial nº 89, de 18 de abril de 1870;
MCXXXIV - Lei Provincial nº 90, de 18 de abril de 1870;
MCXXXV - Lei Provincial nº 91, de 18 de abril de 1870;
MCXXXVI - Lei Provincial nº 92, de 19 de abril de 1870;
MCXXXVII - Lei Provincial nº 93, de 21 de abril de 1870;
MCXXXVIII - Resolução Provincial nº 94, de 29 de abril de 1870;
MCXXXIX - Resolução Provincial nº 95, de 29 de abril de 1870;
MCXL - Resolução Provincial nº 96, de 29 de abril de 1870;
MCXLI - Resolução Provincial nº 97, de 29 de abril de 1870;
MCXLII - Resolução Provincial nº 98, de 30 de abril de 1870;
MCXLIII - Resolução Provincial nº 99, de 30 de abril de 1870;
MCXLIV - Resolução Provincial nº 100, de 30 de abril de 1870;
MCXLV - Resolução Provincial nº 101, de 30 de abril de 1870;
MCXLVI - Lei Provincial nº 102, de 30 de abril de 1870;
MCXLVII - Resolução Provincial nº 103, de 3 de maio de 1870;
MCXLVIII - Resolução Provincial nº 104, de 3 de maio de 1870;
MCXLIX - Resolução Provincial nº 105, de 3 de maio de 1870;
MCL - Resolução Provincial nº 106, de 4 de maio de 1870;
MCLI - Resolução Provincial nº 107, de 9 de maio de 1870;
MCLII - Resolução Provincial nº 108, de 10 de maio de 1870;
MCLIII - Resolução Provincial nº 2, de 22 de fevereiro de 1871;
MCLIV - Resolução Provincial nº 3, de 22 de fevereiro de 1871;
MCLV - Resolução Provincial nº 4, de 22 de fevereiro de 1871;
MCLVI - Lei Provincial nº 5, de 24 de fevereiro de 1871;
MCLVII - Resolução Provincial nº 6, de 24 de fevereiro de 1871;
MCLVIII - Lei Provincial nº 7, de 6 de março de 1871;
MCLIX - Lei Provincial nº 8, de 6 de março de 1871;
MCLX - Lei Provincial nº 9, de 6 de março de 1871;
MCLXI - Resolução Provincial nº 10, de 7 de março de 1871;
MCLXII - Lei Provincial nº 11, de 9 de março de 1871;
MCLXIII - Lei Provincial nº 12, de 9 de março de 1871;
MCLXIV - Lei Provincial nº 13, de 9 de março de 1871;
MCLXV - Lei Provincial nº 14, de 9 de março de 1871;
MCLXVI - Lei Provincial nº 15, de 9 de março de 1871;
MCLXVII - Lei Provincial nº 16, de 9 de março de 1871;
MCLXVIII - Resolução Provincial nº 17, de 9 de março de 1871;
MCLXIX - Resolução Provincial nº 18, de 9 de março de 1871;
MCLXX - Resolução Provincial nº 19, de 9 de março de 1871;
MCLXXI - Resolução Provincial nº 20, de 9 de março de 1871;
MCLXXII - Resolução Provincial nº 21, de 10 de março de 1871;
MCLXXIII - Resolução Provincial nº 22, de 10 de março de 1871;
MCLXXIV - Lei Provincial nº 23, de 16 de março de 1871;
MCLXXV - Resolução Provincial nº 24, de 17 de março de 1871;
MCLXXVI - Lei Provincial nº 25, de 17 de março de 1871;
MCLXXVII - Lei Provincial nº 26, de 22 de março de 1871;
MCLXXVIII - Lei Provincial nº 27, de 24 de março de 1871;
MCLXXIX - Lei Provincial nº 28, de 24 de março de 1871;
MCLXXX - Lei Provincial nº 29, de 24 de março de 1871;
MCLXXXI - Lei Provincial nº 30, de 24 de março de 1871;
MCLXXXII - Lei Provincial nº 31, de 24 de março de 1871;
MCLXXXIII - Lei Provincial nº 32, de 24 de março de 1871;
MCLXXXIV - Lei Provincial nº 33, de 29 de março de 1871;
MCLXXXV - Lei Provincial nº 34, de 29 de março de 1871;
MCLXXXVI - Resolução Provincial nº 35, de 30 de março de 1871;
MCLXXXVII - Resolução Provincial nº 36, de 30 de março de 1871;
MCLXXXVIII - Lei Provincial nº 37, de 30 de março de 1871;
MCLXXXIX - Lei Provincial nº 38, de 30 de março de 1871;
MCXC - Lei Provincial nº 39, de 30 de março de 1871;
MCXCI - Lei Provincial nº 40, de 30 de março de 1871;
MCXCII - Lei Provincial nº 41, de 30 de março de 1871;
MCXCIII - Lei Provincial nº 42, de 30 de março de 1871;
MCXCIV - Lei Provincial nº 43, de 1º de abril de 1871;
MCXCV - Lei Provincial nº 44, de 1º de abril de 1871;
MCXCVI - Lei Provincial nº 45, de 1º de abril de 1871;
MCXCVII - Lei Provincial nº 46, de 1º de abril de 1871;
MCXCVIII - Lei Provincial nº 47, de 2 de abril de 1871;
MCXCIX - Lei Provincial nº 49, de 2 de abril de 1871;
MCC - Lei Provincial nº 50, de 7 de abril de 1871;
MCCI - Lei Provincial nº 51, de 7 de abril de 1871;
MCCII - Resolução Provincial nº 52, de 10 de abril de 1871;
MCCIII - Lei Provincial nº 53, de 10 de abril de 1871;
MCCIV - Lei Provincial nº 54, de 10 de abril de 1871;
MCCV - Resolução Provincial nº 55, de 10 de abril de 1871;
MCCVI - Resolução Provincial nº 56, de 10 de abril de 1871;
MCCVII - Resolução Provincial nº 57, de 10 de abril de 1871;
MCCVIII - Resolução Provincial nº 58, de 10 de abril de 1871;
MCCIX - Resolução Provincial nº 59, de 10 de abril de 1871;
MCCX - Resolução Provincial nº 60, de 10 de abril de 1871;
MCCXI - Resolução Provincial nº 61, de 10 de abril de 1871;
MCCXII - Resolução Provincial nº 62, de 11 de abril de 1871;
MCCXIII - Resolução Provincial nº 63, de 11 de abril de 1871;
MCCXIV - Resolução Provincial nº 64, de 11 de abril de 1871;
MCCXV - Lei Provincial nº 65, de 12 de abril de 1871;
MCCXVI - Lei Provincial nº 66, de 12 de abril de 1871;
MCCXVII - Lei Provincial nº 67, de 12 de abril de 1871;
MCCXVIII - Lei Provincial nº 68, de 12 de abril de 1871;
MCCXIX - Lei Provincial nº 69, de 12 de abril de 1871;
MCCXX - Lei Provincial nº 70, de 13 de abril de 1871;
MCCXXI - Resolução Provincial nº 71, de 14 de abril de 1871;
MCCXXII - Resolução Provincial nº 72, de 14 de abril de 1871;
MCCXXIII - Resolução Provincial nº 73, de 14 de abril de 1871;
MCCXXIV - Resolução Provincial nº 74, de 14 de abril de 1871;
MCCXXV - Resolução Provincial nº 75, de 14 de abril de 1871;
MCCXXVI - Resolução Provincial nº 76, de 14 de abril de 1871;
MCCXXVII - Resolução Provincial nº 77, de 14 de abril de 1871;
MCCXXVIII - Resolução Provincial nº 78, de 14 de abril de 1871;
MCCXXIX - Resolução Provincial nº 79, de 14 de abril de 1871;
MCCXXX - Resolução Provincial nº 80, de 14 de abril de 1871;
MCCXXXI - Resolução Provincial nº 81, de 14 de abril de 1871;
MCCXXXII - Resolução Provincial nº 82, de 14 de abril de 1871;
MCCXXXIII - Resolução Provincial nº 83, de 14 de abril de 1871;
MCCXXXIV - Resolução Provincial nº 84, de 14 de abril de 1871;
MCCXXXV - Resolução Provincial nº 85, de 15 de abril de 1871;
MCCXXXVI - Resolução Provincial nº 86, de 15 de abril de 1871;
MCCXXXVII - Resolução Provincial nº 87, de 2 de maio de 1871;
MCCXXXVIII - Resolução Provincial nº 88, de 2 de maio de 1871;
MCCXXXIX - Resolução Provincial nº 89, de 2 de maio de 1871;
MCCXL - Lei Provincial nº 1, de 28 de fevereiro de 1872;
MCCXLI - Lei Provincial nº 2, de 28 de fevereiro de 1872;
MCCXLII - Resolução Provincial nº 3, de 7 de março de 1872;
MCCXLIII - Resolução Provincial nº 4, de 7 de março de 1872;
MCCXLIV - Lei Provincial nº 5, de 8 de março de 1872;
MCCXLV - Resolução Provincial nº 6, de 9 de março de 1872;
MCCXLVI - Lei Provincial nº 7, de 11 de março de 1872;
MCCXLVII - Resolução Provincial nº 8, de 11 de março de 1872;
MCCXLVIII - Resolução Provincial nº 9, de 11 de março de 1872;
MCCXLIX - Lei Provincial nº 10, de 13 de março de 1872;
MCCL - Lei Provincial nº 11, de 13 de março de 1872;
MCCLI - Resolução Provincial nº 12, de 13 de março de 1872;
MCCLII - Resolução Provincial nº 13, de 15 de março de 1872;
MCCLIII - Resolução Provincial nº 14, de 15 de março de 1872;
MCCLIV - Lei Provincial nº 15, de 15 de março de 1872;
MCCLV - Resolução Provincial nº 16, de 15 de março de 1872;
MCCLVI - Resolução Provincial nº 17, de 15 de março de 1872;
MCCLVII - Lei Provincial nº 18, de 21 de março de 1872;
MCCLVIII - Lei Provincial nº 19, de 26 de março de 1872;
MCCLIX - Resolução Provincial nº 20, de 27 de março de 1872;
MCCLX - Lei Provincial nº 21, de 27 de março de 1872;
MCCLXI - Lei Provincial nº 22, de 27 de março de 1872;
MCCLXII - Resolução Provincial nº 23, de 27 de março de 1872;
MCCLXIII - Resolução Provincial nº 24, de 27 de março de 1872;
MCCLXIV - Resolução Provincial nº 25, de 27 de março de 1872;
MCCLXV - Lei Provincial nº 26, de 27 de março de 1872;
MCCLXVI - Resolução Provincial nº 27, de 30 de março de 1872;
MCCLXVII - Lei Provincial nº 28, de 4 de abril de 1872;
MCCLXVIII - Resolução Provincial nº 29, de 4 de abril de 1872;
MCCLXIX - Resolução Provincial nº 30, de 4 de abril de 1872;
MCCLXX - Resolução Provincial nº 31, de 4 de abril de 1872;
MCCLXXI - Lei Provincial nº 32, de 4 de abril de 1872;
MCCLXXII - Resolução Provincial nº 33, de 4 de abril de 1872;
MCCLXXIII - Lei Provincial nº 34, de 5 de abril de 1872;
MCCLXXIV - Lei Provincial nº 35, de 6 de abril de 1872;
MCCLXXV - Lei Provincial nº 36, de 6 de abril de 1872;
MCCLXXVI - Lei Provincial nº 37, de 6 de abril de 1872;
MCCLXXVII - Lei Provincial nº 38, de 6 de abril de 1872;
MCCLXXVIII - Lei Provincial nº 39, de 6 de abril de 1872;
MCCLXXIX - Lei Provincial nº 40, de 6 de abril de 1872;
MCCLXXX - Lei Provincial nº 41, de 6 de abril de 1872;
MCCLXXXI - Resolução Provincial nº 42, de 6 de abril de 1872;
MCCLXXXII - Resolução Provincial nº 43, de 6 de abril de 1872;
MCCLXXXIII - Lei Provincial nº 44, de 6 de abril de 1872;
MCCLXXXIV - Lei Provincial nº 45, de 6 de abril de 1872;
MCCLXXXV - Lei Provincial nº 46, de 6 de abril de 1872;
MCCLXXXVI - Lei Provincial nº 47, de 6 de abril de 1872;
MCCLXXXVII - Lei Provincial nº 48, de 6 de abril de 1872;
MCCLXXXVIII - Resolução Provincial nº 49, de 9 de abril de 1872;
MCCLXXXIX - Lei Provincial nº 50, de 9 de abril de 1872;
MCCXC - Lei Provincial nº 51, de 10 de abril de 1872;
MCCXCI - Lei Provincial nº 52, de 10 de abril de 1872;
MCCXCII - Lei Provincial nº 53, de 10 de abril de 1872;
MCCXCIII - Resolução Provincial nº 53-A, de 6 de abril de 1872;
MCCXCIV - Lei Provincial nº 54, de 13 de abril de 1872;
MCCXCV - Resolução Provincial nº 55, de 13 de abril de 1872;
MCCXCVI - Resolução Provincial nº 56, de 13 de abril de 1872;
MCCXCVII - Resolução Provincial nº 57, de 13 de abril de 1872;
MCCXCVIII - Lei Provincial nº 58, de 13 de abril de 1872;
MCCXCIX - Resolução Provincial nº 59, de 13 de abril de 1872;
MCCC - Resolução Provincial nº 60, de 13 de abril de 1872;
MCCCI - Resolução Provincial nº 61, de 13 de abril de 1872;
MCCCII - Lei Provincial nº 62, de 13 de abril de 1872;
MCCCIII - Resolução Provincial nº 63, de 13 de abril de 1872;
MCCCIV - Resolução Provincial nº 64, de 14 de abril de 1872;
MCCCV - Lei Provincial nº 65, de 14 de abril de 1872;
MCCCVI - Lei Provincial nº 66, de 18 de abril de 1872;
MCCCVII - Lei Provincial nº 67, de 18 de abril de 1872;
MCCCVIII - Resolução Provincial nº 68, de 19 de abril de 1872;
MCCCIX - Lei Provincial nº 69, de 19 de abril de 1872;
MCCCX - Resolução Provincial nº 70, de 19 de abril de 1872;
MCCCXI - Lei Provincial nº 71, de 20 de abril de 1872;
MCCCXII - Lei Provincial nº 72, de 20 de abril de 1872;
MCCCXIII - Lei Provincial nº 73, de 26 de abril de 1872;
MCCCXIV - Resolução Provincial nº 74, de 6 de maio de 1872;
MCCCXV - Resolução Provincial nº 1, de 8 de março de 1873;
MCCCXVI - Lei Provincial nº 2, de 8 de março de 1873;
MCCCXVII - Lei Provincial nº 3, de 8 de março de 1873;
MCCCXVIII - Lei Provincial nº 4, de 8 de março de 1873;
MCCCXIX - Lei Provincial nº 5, de 8 de março de 1873;
MCCCXX - Resolução Provincial nº 6, de 8 de março de 1873;
MCCCXXI - Resolução Provincial nº 7, de 8 de março de 1873;
MCCCXXII - Resolução Provincial nº 8, de 8 de março de 1873;
MCCCXXIII - Lei Provincial nº 9, de 12 de março de 1873;
MCCCXXIV - Resolução Provincial nº 10, de 12 de março de 1873;
MCCCXXV - Resolução Provincial nº 11, de 12 de março de 1873;
MCCCXXVI - Resolução Provincial nº 12, de 12 de março de 1873;
MCCCXXVII - Resolução Provincial nº 13, de 12 de março de 1873;
MCCCXXVIII - Lei Provincial nº 14, de 13 de março de 1873;
MCCCXXIX - Lei Provincial nº 15, de 16 de março de 1873;
MCCCXXX - Lei Provincial nº 16, de 16 de março de 1873;
MCCCXXXI - Lei Provincial nº 17, de 16 de março de 1873;
MCCCXXXII - Lei Provincial nº 18, de 16 de março de 1873;
MCCCXXXIII - Lei Provincial nº 19, de 16 de março de 1873;
MCCCXXXIV - Lei Provincial nº 20, de 16 de março de 1873;
MCCCXXXV - Lei Provincial nº 21, de 16 de março de 1873;
MCCCXXXVI - Lei Provincial nº 22, de 16 de março de 1873;
MCCCXXXVII - Lei Provincial nº 23, de 16 de março de 1873;
MCCCXXXVIII - Lei Provincial nº 24, de 16 de março de 1873;
MCCCXXXIX - Resolução Provincial nº 25, de 16 de março de 1873;
MCCCXL - Resolução Provincial nº 26, de 17 de março de 1873;
MCCCXLI - Resolução Provincial nº 27, de 17 de março de 1873;
MCCCXLII - Resolução Provincial nº 28, de 17 de março de 1873;
MCCCXLIII - Resolução Provincial nº 29, de 17 de março de 1873;
MCCCXLIV - Resolução Provincial nº 30, de 16 de março de 1873;
MCCCXLV - Resolução Provincial nº 31, de 16 de março de 1873;
MCCCXLVI - Resolução Provincial nº 33, de 19 de março de 1873;
MCCCXLVII - Resolução Provincial nº 34, de 19 de março de 1873;
MCCCXLVIII - Resolução Provincial nº 35, de 19 de março de 1873;
MCCCXLIX - Lei Provincial nº 36, de 24 de março de 1873;
MCCCL - Resolução Provincial nº 37, de 24 de março de 1873;
MCCCLI - Resolução Provincial nº 38, de 24 de março de 1873;
MCCCLII - Lei Provincial nº 39, de 3 de abril de 1873;
MCCCLIII - Lei Provincial nº 40, de 3 de abril de 1873;
MCCCLIV - Lei Provincial nº 41, de 3 de abril de 1873;
MCCCLV - Lei Provincial nº 42, de 3 de abril de 1873;
MCCCLVI - Resolução Provincial nº 43, de 3 de abril de 1873;
MCCCLVII - Resolução Provincial nº 44, de 3 de abril de 1873;
MCCCLVIII - Resolução Provincial nº 45, de 3 de abril de 1873;
MCCCLIX - Resolução Provincial nº 46, de 3 de abril de 1873;
MCCCLX - Resolução Provincial nº 47, de 3 de abril de 1873;
MCCCLXI - Lei Provincial nº 48, de 14 de abril de 1873;
MCCCLXII - Lei Provincial nº 49, de 14 de abril de 1873;
MCCCLXIII - Lei Provincial nº 50, de 14 de abril de 1873;
MCCCLXIV - Lei Provincial nº 51, de 14 de abril de 1873;
MCCCLXV - Lei Provincial nº 52, de 14 de abril de 1873;
MCCCLXVI - Lei Provincial nº 53, de 14 de abril de 1873;
MCCCLXVII - Resolução Provincial nº 54, de 14 de abril de 1873;
MCCCLXVIII - Resolução Provincial nº 55, de 14 de abril de 1873;
MCCCLXIX - Resolução Provincial nº 56, de 14 de abril de 1873;
MCCCLXX - Resolução Provincial nº 57, de 14 de abril de 1873;
MCCCLXXI - Lei Provincial nº 58, de 15 de abril de 1873;
MCCCLXXII - Lei Provincial nº 59, de 15 de abril de 1873;
MCCCLXXIII - Lei Provincial nº 60, de 15 de abril de 1873;
MCCCLXXIV - Lei Provincial nº 61, de 15 de abril de 1873;
MCCCLXXV - Lei Provincial nº 62, de 15 de abril de 1873;
MCCCLXXVI - Lei Provincial nº 63, de 15 de abril de 1873;
MCCCLXXVII - Lei Provincial nº 64, de 15 de abril de 1873;
MCCCLXXVIII - Resolução Provincial nº 65, de 19 de abril de 1873;
MCCCLXXIX - Resolução Provincial nº 66, de 19 de abril de 1873;
MCCCLXXX - Resolução Provincial nº 67, de 19 de abril de 1873;
MCCCLXXXI - Resolução Provincial nº 68, de 20 de abril de 1873;
MCCCLXXXII - Lei Provincial nº 69, de 20 de abril de 1873;
MCCCLXXXIII - Lei Provincial nº 70, de 20 de abril de 1873;
MCCCLXXXIV - Lei Provincial nº 72, de 20 de abril de 1873;
MCCCLXXXV - Lei Provincial nº 73, de 20 de abril de 1873;
MCCCLXXXVI - Lei Provincial nº 74, de 20 de abril de 1873;
MCCCLXXXVII - Resolução Provincial nº 75, de 20 de abril de 1873;
MCCCLXXXVIII - Lei Provincial nº 76, de 20 de abril de 1873;
MCCCLXXXIX - Resolução Provincial nº 77, de 20 de abril de 1873;
MCCCXC - Lei Provincial nº 78, de 21 de abril de 1873;
MCCCXCI - Lei Provincial nº 79, de 22 de abril de 1873;
MCCCXCII - Lei Provincial nº 80, de 23 de abril de 1873;
MCCCXCIII - Lei Provincial nº 81, de 24 de abril de 1873;
MCCCXCIV - Lei Provincial nº 82, de 25 de abril de 1873;
MCCCXCV - Lei Provincial nº 83, de 25 de abril de 1873;
MCCCXCVI - Resolução Provincial nº 84, de 25 de abril de 1873;
MCCCXCVII - Lei Provincial nº 85, de 25 de abril de 1873;
MCCCXCVIII - Lei Provincial nº 86, de 25 de abril de 1873;
MCCCXCIX - Lei Provincial nº 87, de 25 de abril de 1873;
MCD - Resolução Provincial nº 88, de 26 de abril de 1873;
MCDI - Lei Provincial nº 89, de 30 de abril de 1873;
MCDII - Lei Provincial nº 90, de 30 de abril de 1873;
MCDIII - Lei Provincial nº 91, de 25 de abril de 1873;
MCDIV - Resolução Provincial nº 92, de 14 de maio de 1873;
MCDV - Resolução Provincial nº 93, de 14 de maio de 1873;
MCDVI - Resolução Provincial nº 94, de 14 de maio de 1873;
MCDVII - Resolução Provincial nº 95, de 14 de maio de 1873;
MCDVIII - Resolução Provincial nº 96, de 14 de maio de 1873;
MCDIX - Resolução Provincial nº 97, de 14 de maio de 1873;
MCDX - Resolução Provincial nº 98, de 18 de maio de 1873;
MCDXI - Resolução Provincial nº 99, de 18 de maio de 1873;
MCDXII - Resolução Provincial nº 100, de 7 de julho de 1873;
MCDXIII - Lei Provincial nº 1, de 6 de março de 1874;
MCDXIV - Lei Provincial nº 2, de 9 de março de 1874;
MCDXV - Lei Provincial nº 3, de 13 de março de 1874;
MCDXVI - Lei Provincial nº 4, de 13 de março de 1874;
MCDXVII - Resolução Provincial nº 6, de 13 de março de 1874;
MCDXVIII - Lei Provincial nº 7, de 20 de março de 1874;
MCDXIX - Resolução Provincial nº 8, de 20 de março de 1874;
MCDXX - Lei Provincial nº 9, de 22 de março de 1874;
MCDXXI - Lei Provincial nº 10, de 24 de março de 1874;
MCDXXII - Lei Provincial nº 11, de 26 de março de 1874;
MCDXXIII - Lei Provincial nº 12, de 30 de março de 1874;
MCDXXIV - Lei Provincial nº 13, de 30 de março de 1874;
MCDXXV - Lei Provincial nº 14, de 30 de março de 1874;
MCDXXVI - Lei Provincial nº 15, de 30 de março de 1874;
MCDXXVII - Lei Provincial nº 16, de 30 de março de 1874;
MCDXXVIII - Lei Provincial nº 17, de 30 de março de 1874;
MCDXXIX - Lei Provincial nº 18, de 30 de março de 1874;
MCDXXX - Resolução Provincial nº 19, de 30 de março de 1874;
MCDXXXI - Resolução Provincial nº 20, de 30 de março de 1874;
MCDXXXII - Resolução Provincial nº 21, de 30 de março de 1874;
MCDXXXIII - Resolução Provincial nº 22, de 30 de março de 1874;
MCDXXXIV - Lei Provincial nº 23, de 30 de março de 1874;
MCDXXXV - Lei Provincial nº 25, de 30 de março de 1874;
MCDXXXVI - Resolução Provincial nº 26, de 1º de abril de 1874;
MCDXXXVII - Resolução Provincial nº 27, de 1º de abril de 1874;
MCDXXXVIII - Resolução Provincial nº 28, de 1º de abril de 1874;
MCDXXXIX - Lei Provincial nº 29, de 10 de abril de 1874;
MCDXL - Lei Provincial nº 30, de 10 de abril de 1874;
MCDXLI - Resolução Provincial nº 31, de 11 de abril de 1874;
MCDXLII - Resolução Provincial nº 32, de 11 de abril de 1874;
MCDXLIII - Resolução Provincial nº 33, de 11 de abril de 1874;
MCDXLIV - Lei Provincial nº 34, de 11 de abril de 1874;
MCDXLV - Resolução Provincial nº 35, de 11 de abril de 1874;
MCDXLVI - Resolução Provincial nº 36, de 11 de abril de 1874;
MCDXLVII - Lei Provincial nº 37, de 11 de abril de 1874;
MCDXLVIII - Lei Provincial nº 38, de 16 de abril de 1874;
MCDXLIX - Lei Provincial nº 39, de 16 de abril de 1874;
MCDL - Lei Provincial nº 40, de 16 de abril de 1874;
MCDLI - Lei Provincial nº 41, de 16 de abril de 1874;
MCDLII - Lei Provincial nº 42, de 16 de abril de 1874;
MCDLIII - Lei Provincial nº 43, de 16 de abril de 1874;
MCDLIV - Lei Provincial nº 44, de 16 de abril de 1874;
MCDLV - Lei Provincial nº 45, de 16 de abril de 1874;
MCDLVI - Lei Provincial nº 46, de 17 de abril de 1874;
MCDLVII - Lei Provincial nº 47, de 17 de abril de 1874;
MCDLVIII - Lei Provincial nº 48, de 17 de abril de 1874;
MCDLIX - Lei Provincial nº 49, de 17 de abril de 1874;
MCDLX - Lei Provincial nº 50, de 17 de abril de 1874;
MCDLXI - Lei Provincial nº 51, de 17 de abril de 1874;
MCDLXII - Lei Provincial nº 52, de 24 de abril de 1874;
MCDLXIII - Resolução Provincial nº 53, de 28 de abril de 1874;
MCDLXIV - Resolução Provincial nº 54, de 28 de abril de 1874;
MCDLXV - Resolução Provincial nº 55, de 28 de abril de 1874;
MCDLXVI - Resolução Provincial nº 56, de 28 de abril de 1874;
MCDLXVII - Resolução Provincial nº 57, de 28 de abril de 1874;
MCDLXVIII - Resolução Provincial nº 58, de 28 de abril de 1874;
MCDLXIX - Resolução Provincial nº 59, de 28 de abril de 1874;
MCDLXX - Resolução Provincial nº 60, de 28 de abril de 1874;
MCDLXXI - Resolução Provincial nº 61, de 28 de abril de 1874;
MCDLXXII - Resolução Provincial nº 62, de 28 de abril de 1874;
MCDLXXIII - Resolução Provincial nº 63, de 28 de abril de 1874;
MCDLXXIV - Resolução Provincial nº 64, de 28 de abril de 1874;
MCDLXXV - Resolução Provincial nº 65, de 23 de maio de 1874;
MCDLXXVI - Resolução Provincial nº 66, de 23 de maio de 1874;
MCDLXXVII - Resolução Provincial nº 67, de 23 de maio de 1874;
MCDLXXVIII - Resolução Provincial nº 68, de 23 de maio de 1874;
MCDLXXIX - Lei Provincial nº 1, de 24 de fevereiro de 1875;
MCDLXXX - Lei Provincial nº 2, de 24 de fevereiro de 1875;
MCDLXXXI - Lei Provincial nº 3, de 4 de março de 1875;
MCDLXXXII - Lei Provincial nº 4, de 7 de março de 1875;
MCDLXXXIII - Lei Provincial nº 5, de 8 de março de 1875;
MCDLXXXIV - Resolução Provincial nº 6, de 12 de março de 1875;
MCDLXXXV - Lei Provincial nº 7, de 15 de março de 1875;
MCDLXXXVI - Lei Provincial nº 9, de 20 de março de 1875;
MCDLXXXVII - Lei Provincial nº 10, de 22 de março de 1875;
MCDLXXXVIII - Resolução Provincial nº 11, de 22 de março de 1875;
MCDLXXXIX - Resolução Provincial nº 12, de 23 de março de 1875;
MCDXC - Lei Provincial nº 13, de 1º de abril de 1875;
MCDXCI - Lei Provincial nº 14, de 2 de abril de 1875;
MCDXCII - Lei Provincial nº 15, de 2 de abril de 1875;
MCDXCIII - Lei Provincial nº 16, de 2 de abril de 1875;
MCDXCIV - Lei Provincial nº 17, de 2 de abril de 1875;
MCDXCV - Lei Provincial nº 18, de 6 de abril de 1875;
MCDXCVI - Lei Provincial nº 19, de 6 de abril de 1875;
MCDXCVII - Lei Provincial nº 20, de 8 de abril de 1875;
MCDXCVIII - Resolução Provincial nº 21, de 10 de abril de 1875;
MCDXCIX - Resolução Provincial nº 22, de 9 de abril de 1875;
MD - Resolução Provincial nº 23, de 12 de abril de 1875;
MDI - Resolução Provincial nº 24, de 13 de abril de 1875;
MDII - Lei Provincial nº 25, de 13 de abril de 1875;
MDIII - Resolução Provincial nº 26, de 13 de abril de 1875;
MDIV - Lei Provincial nº 27, de 14 de abril de 1875;
MDV - Resolução Provincial nº 28, de 16 de abril de 1875;
MDVI - Lei Provincial nº 29, de 17 de abril de 1875;
MDVII - Lei Provincial nº 30, de 20 de abril de 1875;
MDVIII - Lei Provincial nº 31, de 20 de abril de 1875;
MDIX - Lei Provincial nº 32, de 20 de abril de 1875;
MDX - Resolução Provincial nº 33, de 20 de abril de 1875;
MDXI - Lei Provincial nº 34, de 20 de abril de 1875;
MDXII - Lei Provincial nº 35, de 20 de abril de 1875;
MDXIII - Resolução Provincial nº 36, de 20 de abril de 1875;
MDXIV - Lei Provincial nº 37, de 20 de abril de 1875;
MDXV - Lei Provincial nº 38, de 20 de abril de 1875;
MDXVI - Resolução Provincial nº 39, de 20 de abril de 1875;
MDXVII - Resolução Provincial nº 40, de 20 de abril de 1875;
MDXVIII - Resolução Provincial nº 41, de 20 de abril de 1875;
MDXIX - Resolução Provincial nº 42, de 20 de abril de 1875;
MDXX - Resolução Provincial nº 43, de 20 de abril de 1875;
MDXXI - Resolução Provincial nº 44, de 20 de abril de 1875;
MDXXII - Lei Provincial nº 45, de 20 de abril de 1875;
MDXXIII - Lei Provincial nº 46, de 21 de abril de 1875;
MDXXIV - Lei Provincial nº 47, de 21 de abril de 1875;
MDXXV - Resolução Provincial nº 48, de 21 de abril de 1875;
MDXXVI - Resolução Provincial nº 49, de 21 de abril de 1875;
MDXXVII - Lei Provincial nº 50, de 23 de abril de 1875;
MDXXVIII - Lei Provincial nº 51, de 23 de abril de 1875;
MDXXIX - Lei Provincial nº 52, de 21 de abril de 1875;
MDXXX - Lei Provincial nº 53, de 23 de abril de 1875;
MDXXXI - Lei Provincial nº 54, de 23 de abril de 1875;
MDXXXII - Resolução Provincial nº 55, de 23 de abril de 1875;
MDXXXIII - Resolução Provincial nº 56, de 23 de abril de 1875;
MDXXXIV - Resolução Provincial nº 57, de 23 de abril de 1875;
MDXXXV - Resolução Provincial nº 58, de 25 de abril de 1875;
MDXXXVI - Resolução Provincial nº 59 de 31 de maio de 1875;
MDXXXVII - Resolução Provincial nº 60, de 31 de maio de 1875;
MDXXXVIII - Resolução Provincial nº 61, de 31 de maio de 1875;
MDXXXIX - Resolução Provincial nº 62, de 31 de maio de 1875;
MDXL - Resolução Provincial nº 63, de 31 de maio de 1875;
MDXLI - Resolução Provincial nº 64, de 31 de maio de 1875;
MDXLII - Resolução Provincial nº 65, de 31 de maio de 1875;
MDXLIII - Resolução Provincial nº 66, de 31 de maio de 1875;
MDXLIV - Resolução Provincial nº 67, de 31 de maio de 1875;
MDXLV - Resolução Provincial nº 68, de 31 de maio de 1875;
MDXLVI - Resolução Provincial nº 69, de 31 de maio de 1875;
MDXLVII - Resolução Provincial nº 70, de 31 de maio de 1875;
MDXLVIII - Resolução Provincial nº 71, de 31 de maio de 1875;
MDXLIX - Resolução Provincial nº 72, de 31 de maio de 1875;
MDL - Lei Provincial nº 1, de 2 de julho de 1875;
MDLI - Lei Provincial nº 2, de 2 de julho de 1875;
MDLII - Lei Provincial nº 3, de 5 de julho de 1875;
MDLIII - Lei Provincial nº 4, de 5 de julho de 1875;
MDLIV - Lei Provincial nº 5, de 6 de julho de 1875;
MDLV - Resolução Provincial nº 6, de 5 de julho de 1875;
MDLVI - Lei Provincial nº 6-A, de 6 de julho de 1875;
MDLVII - Lei Provincial nº 7, de 6 de julho de 1875;
MDLVIII - Lei Provincial nº 8, de 6 de julho de 1875;
MDLIX - Lei Provincial nº 9, de 6 de julho de 1875;
MDLX - Lei Provincial nº 10, de 7 de julho de 1875;
MDLXI - Lei Provincial nº 11, de 7 de julho de 1875;
MDLXII - Resolução Provincial nº 12, de 7 de julho de 1875;
MDLXIII - Resolução Provincial nº 13, de 7 de julho de 1875;
MDLXIV - Lei Provincial nº 14, de 7 de julho de 1875;
MDLXV - Lei Provincial nº 15, de 7 de julho de 1875;
MDLXVI - Lei Provincial nº 16, de 9 de julho de 1875;
MDLXVII - Lei Provincial nº 1, de 21 de fevereiro de 1876;
MDLXVIII - Resolução Provincial nº 2, de 21 de fevereiro de 1876;
MDLXIX - Lei Provincial nº 3, de 21 de fevereiro de 1876;
MDLXX - Resolução Provincial nº 4, de 21 de fevereiro de 1876;
MDLXXI - Resolução Provincial nº 5, de 21 de fevereiro de 1876;
MDLXXII - Lei Provincial nº 6, de 24 de fevereiro de 1876;
MDLXXIII - Resolução Provincial nº 7, de 25 de fevereiro de 1876;
MDLXXIV - Resolução Provincial nº 8, de 25 de fevereiro de 1876;
MDLXXV - Lei Provincial nº 9, de 4 de março de 1876;
MDLXXVI - Lei Provincial nº 10, de 5 de março de 1876;
MDLXXVII - Resolução Provincial nº 11, de 5 de março de 1876;
MDLXXVIII - Lei Provincial nº 12, de 9 de março de 1876;
MDLXXIX - Lei Provincial nº 13, de 9 de março de 1876;
MDLXXX - Lei Provincial nº 14, de 9 de março de 1876;
MDLXXXI - Lei Provincial nº 15, de 10 de março de 1876;
MDLXXXII - Lei Provincial nº 16, de 16 de março de 1876;
MDLXXXIII - Lei Provincial nº 17, de 16 de março de 1876;
MDLXXXIV - Lei Provincial nº 18, de 16 de março de 1876;
MDLXXXV - Resolução Provincial nº 19, de 16 de março de 1876;
MDLXXXVI - Resolução Provincial nº 20, de 16 de março de 1876;
MDLXXXVII - Resolução Provincial nº 21, de 16 de março de 1876;
MDLXXXVIII - Resolução Provincial nº 22, de 16 de março de 1876;
MDLXXXIX - Resolução Provincial nº 23, de 17 de março de 1876;
MDXC - Resolução Provincial nº 24, de 17 de março de 1876;
MDXCI - Resolução Provincial nº 25, de 17 de março de 1876;
MDXCII - Resolução Provincial nº 26, de 17 de março de 1876;
MDXCIII - Resolução Provincial nº 27, de 17 de março de 1876;
MDXCIV - Resolução Provincial nº 28, de 17 de março de 1876;
MDXCV - Resolução Provincial nº 29, de 17 de março de 1876;
MDXCVI - Resolução Provincial nº 30, de 17 de março de 1876;
MDXCVII - Resolução Provincial nº 31, de 17 de março de 1876;
MDXCVIII - Resolução Provincial nº 32, de 17 de março de 1876;
MDXCIX - Lei Provincial nº 33, de 24 de março de 1876;
MDC - Lei Provincial nº 34, de 29 de março de 1876;
MDCI - Lei Provincial nº 35, de 29 de março de 1876;
MDCII - Resolução Provincial nº 36, de 29 de março de 1876;
MDCIII - Lei Provincial nº 37, de 29 de março de 1876;
MDCIV - Lei Provincial nº 38, de 29 de março de 1876;
MDCV - Resolução Provincial nº 39, de 29 de março de 1876;
MDCVI - Lei Provincial nº 40, de 29 de março de 1876;
MDCVII - Lei Provincial nº 41, de 29 de março de 1876;
MDCVIII - Lei Provincial nº 42, de 29 de março de 1876;
MDCIX - Resolução Provincial nº 43, de 29 de março de 1876;
MDCX - Resolução Provincial nº 44, de 29 de março de 1876;
MDCXI - Resolução Provincial nº 45, de 29 de março de 1876;
MDCXII - Lei Provincial nº 46, de 29 de março de 1876;
MDCXIII - Resolução Provincial nº 47, de 29 de março de 1876;
MDCXIV - Lei Provincial nº 48, de 29 de março de 1876;
MDCXV - Lei Provincial nº 49, de 30 de março de 1876;
MDCXVI - Lei Provincial nº 50, de 30 de março de 1876;
MDCXVII - Lei Provincial nº 51, de 30 de março de 1876;
MDCXVIII - Lei Provincial nº 52, de 30 de março de 1876;
MDCXIX - Lei Provincial nº 53, de 30 de março de 1876;
MDCXX - Lei Provincial nº 54, de 30 de março de 1876;
MDCXXI - Lei Provincial nº 55, de 30 de março de 1876;
MDCXXII - Lei Provincial nº 56, de 30 de março de 1876;
MDCXXIII - Resolução Provincial nº 57, de 30 de março de 1876;
MDCXXIV - Lei Provincial nº 58, de 1º de abril de 1876;
MDCXXV - Lei Provincial nº 59, de 2 de abril de 1876;
MDCXXVI - Lei Provincial nº 60, de 2 de abril de 1876;
MDCXXVII - Resolução Provincial nº 61, de 2 de abril de 1876;
MDCXXVIII - Lei Provincial nº 62, de 2 de abril de 1876;
MDCXXIX - Resolução Provincial nº 63, de 2 de abril de 1876;
MDCXXX - Resolução Provincial nº 64, de 2 de abril de 1876;
MDCXXXI - Resolução Provincial nº 65, de 2 de abril de 1876;
MDCXXXII - Lei Provincial nº 66, de 2 de abril de 1876;
MDCXXXIII - Resolução Provincial nº 67, de 2 de abril de 1876;
MDCXXXIV - Lei Provincial nº 68, de 3 de abril de 1876;
MDCXXXV - Lei Provincial nº 69, de 2 de abril de 1876;
MDCXXXVI - Resolução Provincial nº 70, de 2 de abril de 1876;
MDCXXXVII - Resolução Provincial nº 71, de 2 de abril de 1876;
MDCXXXVIII - Lei Provincial nº 72, de 3 de abril de 1876;
MDCXXXIX - Lei Provincial nº 73, de 3 de abril de 1876;
MDCXL - Lei Provincial nº 74, de 3 de abril de 1876;
MDCXLI - Resolução Provincial nº 76, de 3 de abril de 1876;
MDCXLII - Lei Provincial nº 77, de 3 de abril de 1876;
MDCXLIII - Resolução Provincial nº 78, de 3 de abril de 1876;
MDCXLIV - Resolução Provincial nº 79, de 3 de abril de 1876;
MDCXLV - Lei Provincial nº 80, de 3 de abril de 1876;
MDCXLVI - Lei Provincial nº 81, de 3 de abril de 1876;
MDCXLVII - Lei Provincial nº 82, de 3 de abril de 1876;
MDCXLVIII - Lei Provincial nº 83, de 3 de abril de 1876;
MDCXLIX - Resolução Provincial nº 84, de 3 de abril de 1876;
MDCL - Lei Provincial nº 85, de 4 de abril de 1876;
MDCLI - Lei Provincial nº 86, de 4 de abril de 1876;
MDCLII - Lei Provincial nº 87, de 4 de abril de 1876;
MDCLIII - Lei Provincial nº 88, de 4 de abril de 1876;
MDCLIV - Lei Provincial nº 89, de 13 de abril de 1876;
MDCLV - Lei Provincial nº 90, de 12 de maio de 1876;
MDCLVI - Lei Provincial nº 91, de 15 de maio de 1876;
MDCLVII - Lei Provincial nº 92, de 15 de maio de 1876;
MDCLVIII - Resolução Provincial nº 93, de 15 de maio de 1876;
MDCLIX - Resolução Provincial nº 94, de 15 de maio de 1876;
MDCLX - Resolução Provincial nº 95, de 16 de maio de 1876;
MDCLXI - Resolução Provincial nº 96, de 16 de maio de 1876;
MDCLXII - Resolução Provincial nº 97, de 16 de maio de 1876;
MDCLXIII - Lei Provincial nº 1, de 16 de março de 1877;
MDCLXIV - Lei Provincial nº 2, de 16 de março de 1877;
MDCLXV - Lei Provincial nº 3, de 20 de março de 1877;
MDCLXVI - Lei Provincial nº 4, de 20 de março de 1877;
MDCLXVII - Lei Provincial nº 5, de 20 de março de 1877;
MDCLXVIII - Lei Provincial nº 6, de 20 de março de 1877;
MDCLXIX - Lei Provincial nº 7, de 20 de março de 1877;
MDCLXX - Lei Provincial nº 8, de 20 de março de 1877;
MDCLXXI - Lei Provincial nº 9, de 20 de março de 1877;
MDCLXXII - Lei Provincial nº 10, de 20 de março de 1877;
MDCLXXIII - Lei Provincial nº 11, de 20 de março de 1877;
MDCLXXIV - Lei Provincial nº 12, de 24 de março de 1877;
MDCLXXV - Lei Provincial nº 13, de 24 de março de 1877;
MDCLXXVI - Lei Provincial nº 14, de 26 de março de 1877;
MDCLXXVII - Lei Provincial nº 15, de 26 de março de 1877;
MDCLXXVIII - Lei Provincial nº 16, de 9 de abril de 1877;
MDCLXXIX - Lei Provincial nº 17, de 9 de abril de 1877;
MDCLXXX - Lei Provincial nº 18, de 9 de abril de 1877;
MDCLXXXI - Lei Provincial nº 19, de 12 de abril de 1877;
MDCLXXXII - Lei Provincial nº 20, de 13 de abril de 1877;
MDCLXXXIII - Lei Provincial nº 21, de 13 de abril de 1877;
MDCLXXXIV - Lei Provincial nº 22, de 5 de maio de 1877;
MDCLXXXV - Lei Provincial nº 24, de 7 de maio de 1877;
MDCLXXXVI - Lei Provincial nº 25, de 7 de maio de 1877;
MDCLXXXVII - Lei Provincial nº 26, de 7 de maio de 1877;
MDCLXXXVIII - Lei Provincial nº 27, de 7 de maio de 1877;
MDCLXXXIX - Lei Provincial nº 28, de 7 de maio de 1877;
MDCXC - Lei Provincial nº 29, de 7 de maio de 1877;
MDCXCI - Lei Provincial nº 30, de 7 de maio de 1877;
MDCXCII - Lei Provincial nº 31, de 7 de maio de 1877;
MDCXCIII - Lei Provincial nº 32, de 8 de maio de 1877;
MDCXCIV - Lei Provincial nº 33, de 8 de maio de 1877;
MDCXCV - Lei Provincial nº 34, de 8 de maio de 1877;
MDCXCVI - Lei Provincial nº 35, de 8 de maio de 1877;
MDCXCVII - Lei Provincial nº 36, de 8 de maio de 1877;
MDCXCVIII - Lei Provincial nº 37, de 8 de maio de 1877;
MDCXCIX - Lei Provincial nº 38, de 8 de maio de 1877;
MDCC - Lei Provincial nº 39, de 8 de maio de 1877;
MDCCI - Lei Provincial nº 41, de 9 de maio de 1877;
MDCCII - Lei Provincial nº 42, de 11 de maio de 1877;
MDCCIII - Lei Provincial nº 44, de 11 de maio de 1877;
MDCCIV - Lei Provincial nº 45, de 24 de maio de 1877;
MDCCV - Lei Provincial nº 46, de 11 de maio de 1877;
MDCCVI - Lei Provincial nº 48, de 11 de maio de 1877;
MDCCVII - Lei Provincial nº 49, de 11 de maio de 1877;
MDCCVIII - Lei Provincial nº 50, de 11 de maio de 1877;
MDCCIX - Lei Provincial nº 51, de 11 de maio de 1877;
MDCCX - Lei Provincial nº 52, de 11 de maio de 1877;
MDCCXI - Lei Provincial nº 53, de 11 de maio de 1877;
MDCCXII - Lei Provincial nº 54, de 11 de maio de 1877;
MDCCXIII - Lei Provincial nº 55, de 11 de maio de 1877;
MDCCXIV - Lei Provincial nº 56, de 11 de maio de 1877;
MDCCXV - Lei Provincial nº 57, de 11 de maio de 1877;
MDCCXVI - Lei Provincial nº 58, de 12 de maio de 1877;
MDCCXVII - Lei Provincial nº 59, de 12 de maio de 1877;
MDCCXVIII - Lei Provincial nº 60, de 12 de maio de 1877;
MDCCXIX - Lei Provincial nº 61, de 12 de maio de 1877;
MDCCXX - Lei Provincial nº 62, de 12 de maio de 1877;
MDCCXXI - Lei Provincial nº 63, de 12 de maio de 1877;
MDCCXXII - Lei Provincial nº 64, de 12 de maio de 1877;
MDCCXXIII - Lei Provincial nº 65, de 4 de junho de 1877;
MDCCXXIV - Resolução Provincial nº 1, de 16 de março de 1877;
MDCCXXV - Resolução Provincial nº 2, de 16 de março de 1877;
MDCCXXVI - Resolução Provincial nº 3, de 24 de março de 1877;
MDCCXXVII - Resolução Provincial nº 4, de 7 de maio de 1877;
MDCCXXVIII - Resolução Provincial nº 5, de 7 de maio de 1877;
MDCCXXIX - Resolução Provincial nº 6, de 17 de maio de 1877;
MDCCXXX - Resolução Provincial nº 7, de 17 de maio de 1877;
MDCCXXXI - Resolução Provincial nº 8, de 17 de maio de 1877;
MDCCXXXII - Resolução Provincial nº 9, de 17 de maio de 1877;
MDCCXXXIII - Resolução Provincial nº 10, de 18 de maio de 1877;
MDCCXXXIV - Resolução Provincial nº 11, de 18 de maio de 1877;
MDCCXXXV - Resolução Provincial nº 12, de 18 de maio de 1877;
MDCCXXXVI - Resolução Provincial nº 13, de 30 de maio de 1877;
MDCCXXXVII - Resolução Provincial nº 14, de 30 de maio de 1877;
MDCCXXXVIII - Resolução Provincial nº 15, de 30 de maio de 1877;
MDCCXXXIX - Resolução Provincial nº 16, de 30 de maio de 1877;
MDCCXL - Resolução Provincial nº 17, de 30 de maio de 1877;
MDCCXLI - Resolução Provincial nº 18, de 30 de maio de 1877;
MDCCXLII - Resolução Provincial nº 19, de 30 de maio de 1877;
MDCCXLIII - Resolução Provincial nº 19-A, de 30 de maio de 1877;
MDCCXLIV - Resolução Provincial nº 20, de 1º de junho de 1877;
MDCCXLV - Resolução Provincial nº 21, de 1º de junho de 1877;
MDCCXLVI - Resolução Provincial nº 21-A, de 1º de junho de 1877;
MDCCXLVII - Resolução Provincial nº 22, de 2 de junho de 1877;
MDCCXLVIII - Resolução Provincial nº 23, de 2 de junho de 1877;
MDCCXLIX - Resolução Provincial nº 24, de 2 de junho de 1877;
MDCCL - Resolução Provincial nº 25, de 2 de junho de 1877;
MDCCLI - Resolução Provincial nº 27, de 2 de junho de 1877;
MDCCLII - Resolução Provincial nº 28, de 2 de junho de 1877;
MDCCLIII - Resolução Provincial nº 29, de 2 de junho de 1877;
MDCCLIV - Resolução Provincial nº 29-A, de 2 de junho de 1877;
MDCCLV - Resolução Provincial nº 30, de 3 de junho de 1877;
MDCCLVI - Resolução Provincial nº 31, de 3 de junho de 1877;
MDCCLVII - Resolução Provincial nº 32, de 3 de junho de 1877;
MDCCLVIII - Resolução Provincial nº 33, de 3 de junho de 1877;
MDCCLIX - Resolução Provincial nº 33-A, de 3 de junho de 1877;
MDCCLX - Resolução Provincial nº 34, de 4 de junho de 1877;
MDCCLXI - Resolução Provincial nº 35, de 4 de junho de 1877;
MDCCLXII - Resolução Provincial nº 36, de 4 de junho de 1877;
MDCCLXIII - Lei Provincial nº 1, de 25 de fevereiro de 1878;
MDCCLXIV - Lei Provincial nº 2, de 8 de março de 1878;
MDCCLXV - Lei Provincial nº 3, de 8 de março de 1878;
MDCCLXVI - Lei Provincial nº 4, de 8 de março de 1878;
MDCCLXVII - Lei Provincial nº 5, de 13 de março de 1878;
MDCCLXVIII - Lei Provincial nº 6, de 13 de março de 1878;
MDCCLXIX - Lei Provincial nº 7, de 18 de março de 1878;
MDCCLXX - Lei Provincial nº 8, de 23 de março de 1878;
MDCCLXXI - Lei Provincial nº 9, de 23 de março de 1878;
MDCCLXXII - Lei Provincial nº 10, de 30 de março de 1878;
MDCCLXXIII - Lei Provincial nº 11, de 1º de abril de 1878;
MDCCLXXIV - Lei Provincial nº 12, de 1º de abril de 1878;
MDCCLXXV - Lei Provincial nº 13, de 6 de abril de 1878;
MDCCLXXVI - Lei Provincial nº 14, de 6 de abril de 1878;
MDCCLXXVII - Lei Provincial nº 15, de 6 de abril de 1878;
MDCCLXXVIII - Lei Provincial nº 16, de 6 de abril de 1878;
MDCCLXXIX - Lei Provincial nº 17, de 12 de março de 1878;
MDCCLXXX - Lei Provincial nº 18, de 19 de maio de 1878;
MDCCLXXXI - Resolução Provincial nº 1, de 20 de fevereiro de 1878;
MDCCLXXXII - Resolução Provincial nº 2, de 27 de fevereiro de 1878;
MDCCLXXXIII - Resolução Provincial nº 3, de 13 de março de 1878;
MDCCLXXXIV - Resolução Provincial nº 4, de 20 de março de 1878;
MDCCLXXXV - Resolução Provincial nº 5, de 1º de abril de 1878;
MDCCLXXXVI - Resolução Provincial nº 6, de 1º de abril de 1878;
MDCCLXXXVII - Resolução Provincial nº 7, de 3 de abril de 1878;
MDCCLXXXVIII - Resolução Provincial nº 8, de 3 de abril de 1878;
MDCCLXXXIX - Resolução Provincial nº 9, de 5 de abril de 1878;
MDCCXC - Resolução Provincial nº 10, de 5 de fevereiro de 1878;
MDCCXCI - Resolução Provincial nº 11, de 5 de abril de 1878;
MDCCXCII - Resolução Provincial nº 12, de 5 de abril de 1878;
MDCCXCIII - Resolução Provincial nº 13, de 13 de maio de 1878;
MDCCXCIV - Resolução Provincial nº 14, de 13 de maio de 1878;
MDCCXCV - Resolução Provincial nº 15, de 13 de maio de 1878;
MDCCXCVI - Resolução Provincial nº 16, de 13 de maio de 1878;
MDCCXCVII - Resolução Provincial nº 17, de 14 de maio de 1878;
MDCCXCVIII - Resolução Provincial nº 18, de 14 de maio de 1878;
MDCCXCIX - Resolução Provincial nº 19, de 14 de maio de 1878;
MDCCC - Resolução Provincial nº 20, de 14 de maio de 1878;
MDCCCI - Resolução Provincial nº 21, de 14 de maio de 1878;
MDCCCII - Resolução Provincial nº 22, de 14 de maio de 1878;
MDCCCIII - Resolução Provincial nº 23, de 14 de maio de 1878;
MDCCCIV - Resolução Provincial nº 24, de 15 de maio de 1878;
MDCCCV - Resolução Provincial nº 25, de 6 de junho de 1878;
MDCCCVI - Lei Provincial nº 1, de 14 de março de 1879;
MDCCCVII - Lei Provincial nº 2, de 21 de março de 1879;
MDCCCVIII - Lei Provincial nº 3, de 21 de março de 1879;
MDCCCIX - Lei Provincial nº 4, de 21 de março de 1879;
MDCCCX - Lei Provincial nº 5, de 21 de março de 1879;
MDCCCXI - Lei Provincial nº 6, de 21 de março de 1879;
MDCCCXII - Lei Provincial nº 7, de 21 de março de 1879;
MDCCCXIII - Lei Provincial nº 8, de 21 de março de 1879;
MDCCCXIV - Lei Provincial nº 9, de 21 de março de 1879;
MDCCCXV - Lei Provincial nº 10, de 21 de março de 1879;
MDCCCXVI - Lei Provincial nº 12, de 22 de março de 1879;
MDCCCXVII - Lei Provincial nº 13, de 26 de março de 1879;
MDCCCXVIII - Lei Provincial nº 14, de 14 de março de 1879;
MDCCCXIX - Lei Provincial nº 15, de 26 de março de 1879;
MDCCCXX - Lei Provincial nº 16, de 31 de março de 1879;
MDCCCXXI - Lei Provincial nº 17, de 31 de março de 1879;
MDCCCXXII - Lei Provincial nº 18, de 31 de março de 1879;
MDCCCXXIII - Lei Provincial nº 19, de 31 de março de 1879;
MDCCCXXIV - Lei Provincial nº 20, de 31 de março de 1879;
MDCCCXXV - Lei Provincial nº 21, de 31 de março de 1879;
MDCCCXXVI - Lei Provincial nº 22, de 31 de março de 1879;
MDCCCXXVII - Lei Provincial nº 23, de 31 de março de 1879;
MDCCCXXVIII - Lei Provincial nº 24, de 31 de março de 1879;
MDCCCXXIX - Lei Provincial nº 25, de 2 de abril de 1879;
MDCCCXXX - Lei Provincial nº 26, de 2 de abril de 1879;
MDCCCXXXI - Lei Provincial nº 27, de 2 de abril de 1879;
MDCCCXXXII - Lei Provincial nº 28, de 2 de abril de 1879;
MDCCCXXXIII - Lei Provincial nº 29, de 5 de abril de 1879;
MDCCCXXXIV - Lei Provincial nº 30, de 5 de abril de 1879;
MDCCCXXXV - Lei Provincial nº 31, de 7 de abril de 1879;
MDCCCXXXVI - Lei Provincial nº 32, de 7 de abril de 1879;
MDCCCXXXVII - Lei Provincial nº 33, de 7 de abril de 1879;
MDCCCXXXVIII - Lei Provincial nº 35, de 7 de abril de 1879;
MDCCCXXXIX - Lei Provincial nº 36, de 7 de abril de 1879;
MDCCCXL - Lei Provincial nº 37, de 7 de abril de 1879;
MDCCCXLI - Lei Provincial nº 38, de 8 de abril de 1879;
MDCCCXLII - Lei Provincial nº 39, de 8 de abril de 1879;
MDCCCXLIII - Lei Provincial nº 40, de 8 de abril de 1879;
MDCCCXLIV - Lei Provincial nº 41, de 8 de abril de 1879;
MDCCCXLV - Lei Provincial nº 42, de 11 de abril de 1879;
MDCCCXLVI - Lei Provincial nº 43, de 11 de abril de 1879;
MDCCCXLVII - Lei Provincial nº 44, de 13 de abril de 1879;
MDCCCXLVIII - Lei Provincial nº 45, de 13 de abril de 1879;
MDCCCXLIX - Lei Provincial nº 46, de 15 de abril de 1879;
MDCCCL - Lei Provincial nº 47, de 15 de abril de 1879;
MDCCCLI - Lei Provincial nº 48, de 15 de abril de 1879;
MDCCCLII - Lei Provincial nº 50, de 15 de abril de 1879;
MDCCCLIII - Lei Provincial nº 51, de 15 de abril de 1879;
MDCCCLIV - Lei Provincial nº 52, de 24 de abril de 1879;
MDCCCLV - Lei Provincial nº 53, de 4 de maio de 1879;
MDCCCLVI - Lei Provincial nº 54, de 4 de maio de 1879;
MDCCCLVII - Lei Provincial nº 55, de 4 de maio de 1879;
MDCCCLVIII - Lei Provincial nº 56, de 4 de maio de 1879;
MDCCCLIX - Lei Provincial nº 57, de 4 de maio de 1879;
MDCCCLX - Lei Provincial nº 58, de 4 de maio de 1879;
MDCCCLXI - Lei Provincial nº 59, de 4 de maio de 1879;
MDCCCLXII - Lei Provincial nº 60, de 4 de maio de 1879;
MDCCCLXIII - Resolução Provincial nº 61, de 4 de maio de 1879;
MDCCCLXIV - Lei Provincial nº 62, de 4 de maio de 1879;
MDCCCLXV - Resolução Provincial nº 1, de 21 de março de 1879;
MDCCCLXVI - Resolução Provincial nº 2, de 22 de março de 1879;
MDCCCLXVII - Resolução Provincial nº 3, de 26 de março de 1879;
MDCCCLXVIII - Resolução Provincial nº 4, de 31 de março de 1879;
MDCCCLXIX - Resolução Provincial nº 5, de 2 de abril de 1879;
MDCCCLXX - Resolução Provincial nº 6, de 7 de abril de 1879;
MDCCCLXXI - Resolução Provincial nº 7, de 8 de abril de 1879;
MDCCCLXXII - Resolução Provincial nº 8, de 28 de abril de 1879;
MDCCCLXXIII - Resolução Provincial nº 9, de 13 de abril de 1879;
MDCCCLXXIV - Resolução Provincial nº 10, de 4 de maio de 1879;
MDCCCLXXV - Resolução Provincial nº 11, de 4 de maio de 1879;
MDCCCLXXVI - Resolução Provincial nº 13, de 31 de maio de 1879;
MDCCCLXXVII - Resolução Provincial nº 14, de 31 de maio de 1879;
MDCCCLXXVIII - Resolução Provincial nº 15, de 31 de maio de 1879;
MDCCCLXXIX - Resolução Provincial nº 16, de 31 de maio de 1879;
MDCCCLXXX - Lei Provincial nº 1, de 25 de fevereiro de 1880;
MDCCCLXXXI - Lei Provincial nº 2, de 25 de fevereiro de 1880;
MDCCCLXXXII - Lei Provincial nº 3, de 25 de fevereiro de 1880;
MDCCCLXXXIII - Lei Provincial nº 4, de 25 de fevereiro de 1880;
MDCCCLXXXIV - Lei Provincial nº 5, de 9 de março de 1880;
MDCCCLXXXV - Lei Provincial nº 6, de 10 de março de 1880;
MDCCCLXXXVI - Lei Provincial nº 7, de 10 de março de 1880;
MDCCCLXXXVII - Lei Provincial nº 8, de 13 de março de 1880;
MDCCCLXXXVIII - Lei Provincial nº 9, de 16 de março de 1880;
MDCCCLXXXIX - Lei Provincial nº 10, de 16 de março de 1880;
MDCCCXC - Lei Provincial nº 11, de 16 de março de 1880;
MDCCCXCI - Lei Provincial nº 12, de 16 de março de 1880;
MDCCCXCII - Lei Provincial nº 13, de 16 de março de 1880;
MDCCCXCIII - Lei Provincial nº 14, de 16 de março de 1880;
MDCCCXCIV - Lei Provincial nº 16, de 16 de março de 1880;
MDCCCXCV - Lei Provincial nº 17, de 18 de março de 1880;
MDCCCXCVI - Lei Provincial nº 18, de 18 de março de 1880;
MDCCCXCVII - Lei Provincial nº 19, de 18 de março de 1880;
MDCCCXCVIII - Lei Provincial nº 20, de 20 de março de 1880;
MDCCCXCIX - Lei Provincial nº 21, de 20 de março de 1880;
MCM - Lei Provincial nº 22, de 20 de março de 1880;
MCMI - Lei Provincial nº 23, de 20 de março de 1880;
MCMII - Lei Provincial nº 24, de 20 de março de 1880;
MCMIII - Lei Provincial nº 25, de 20 de março de 1880;
MCMIV - Lei Provincial nº 26, de 20 de março de 1880;
MCMV - Lei Provincial nº 27, de 20 de março de 1880;
MCMVI - Lei Provincial nº 28, de 20 de março de 1880;
MCMVII - Lei Provincial nº 29, de 20 de março de 1880;
MCMVIII - Lei Provincial nº 30, de 20 de março de 1880;
MCMIX - Lei Provincial nº 31, de 20 de março de 1880;
MCMX - Lei Provincial nº 32, de 20 de março de 1880;
MCMXI - Lei Provincial nº 32-A, de 20 de março de 1880;
MCMXII - Lei Provincial nº 33, de 22 de março de 1880;
MCMXIII - Lei Provincial nº 34, de 24 de março de 1880;
MCMXIV - Lei Provincial nº 35, de 24 de março de 1880;
MCMXV - Lei Provincial nº 36, de 24 de março de 1880;
MCMXVI - Lei Provincial nº 37, de 27 de março de 1880;
MCMXVII - Lei Provincial nº 38, de 27 de março de 1880;
MCMXVIII - Lei Provincial nº 39, de 27 de março de 1880;
MCMXIX - Lei Provincial nº 40, de 27 de março de 1880;
MCMXX - Lei Provincial nº 41, de 27 de março de 1880;
MCMXXI - Lei Provincial nº 42, de 29 de março de 1880;
MCMXXII - Lei Provincial nº 43, de 29 de março de 1880;
MCMXXIII - Lei Provincial nº 44, de 30 de março de 1880;
MCMXXIV - Lei Provincial nº 45, de 6 de abril de 1880;
MCMXXV - Lei Provincial nº 46, de 6 de abril de 1880;
MCMXXVI - Lei Provincial nº 47, de 6 de abril de 1880;
MCMXXVII - Lei Provincial nº 48, de 6 de abril de 1880;
MCMXXVIII - Lei Provincial nº 49, de 6 de abril de 1880;
MCMXXIX - Lei Provincial nº 50, de 7 de abril de 1880;
MCMXXX - Lei Provincial nº 51, de 7 de abril de 1880;
MCMXXXI - Lei Provincial nº 52, de 8 de abril de 1880;
MCMXXXII - Lei Provincial nº 53, de 8 de abril de 1880;
MCMXXXIII - Lei Provincial nº 54, de 8 de abril de 1880;
MCMXXXIV - Lei Provincial nº 55, de 9 de abril de 1880;
MCMXXXV - Lei Provincial nº 56, de 10 de abril de 1880;
MCMXXXVI - Lei Provincial nº 57, de 10 de abril de 1880;
MCMXXXVII - Lei Provincial nº 58, de 10 de abril de 1880;
MCMXXXVIII - Lei Provincial nº 59, de 10 de abril de 1880;
MCMXXXIX - Lei Provincial nº 60, de 10 de abril de 1880;
MCMXL - Lei Provincial nº 61, de 13 de abril de 1880;
MCMXLI - Lei Provincial nº 62, de 13 de abril de 1880;
MCMXLII - Lei Provincial nº 63, de 13 de abril de 1880;
MCMXLIII - Lei Provincial nº 64, de 14 de abril de 1880;
MCMXLIV - Lei Provincial nº 65, de 14 de abril de 1880;
MCMXLV - Lei Provincial nº 66, de 14 de abril de 1880;
MCMXLVI - Lei Provincial nº 68, de 14 de abril de 1880;
MCMXLVII - Lei Provincial nº 69, de 14 de abril de 1880;
MCMXLVIII - Lei Provincial nº 70, de 14 de abril de 1880;
MCMXLIX - Lei Provincial nº 71, de 15 de abril de 1880;
MCML - Lei Provincial nº 72, de 15 de abril de 1880;
MCMLI - Lei Provincial nº 73, de 20 de abril de 1880;
MCMLII - Lei Provincial nº 74, de 20 de abril de 1880;
MCMLIII - Lei Provincial nº 75, de 21 de abril de 1880;
MCMLIV - Lei Provincial nº 76, de 21 de abril de 1880;
MCMLV - Lei Provincial nº 77, de 21 de abril de 1880;
MCMLVI - Lei Provincial nº 79, de 21 de abril de 1880;
MCMLVII - Lei Provincial nº 80, de 21 de abril de 1880;
MCMLVIII - Lei Provincial nº 81, de 21 de abril de 1880;
MCMLIX - Lei Provincial nº 82, de 21 de abril de 1880;
MCMLX - Lei Provincial nº 84, de 21 de abril de 1880;
MCMLXI - Lei Provincial nº 85, de 21 de abril de 1880;
MCMLXII - Lei Provincial nº 86, de 21 de abril de 1880;
MCMLXIII - Lei Provincial nº 87, de 21 de abril de 1880;
MCMLXIV - Lei Provincial nº 88, de 21 de abril de 1880;
MCMLXV - Lei Provincial nº 89, de 21 de abril de 1880;
MCMLXVI - Lei Provincial nº 90, de 21 de abril de 1880;
MCMLXVII - Lei Provincial nº 91, de 21 de abril de 1880;
MCMLXVIII - Lei Provincial nº 92, de 21 de abril de 1880;
MCMLXIX - Lei Provincial nº 93, de 21 de abril de 1880;
MCMLXX - Lei Provincial nº 94, de 21 de abril de 1880;
MCMLXXI - Lei Provincial nº 95, de 21 de abril de 1880;
MCMLXXII - Lei Provincial nº 96, de 21 de abril de 1880;
MCMLXXIII - Lei Provincial nº 97, de 22 de abril de 1880;
MCMLXXIV - Lei Provincial nº 98, de 24 de abril de 1880;
MCMLXXV - Lei Provincial nº 99, de 24 de abril de 1880;
MCMLXXVI - Lei Provincial nº 100, de 24 de abril de 1880;
MCMLXXVII - Lei Provincial nº 101, de 24 de abril de 1880;
MCMLXXVIII - Lei Provincial nº 102, de 24 de abril de 1880;
MCMLXXIX - Lei Provincial nº 103, de 24 de abril de 1880;
MCMLXXX - Lei Provincial nº 104, de 24 de abril de 1880;
MCMLXXXI - Lei Provincial nº 105, de 24 de abril de 1880;
MCMLXXXII - Lei Provincial nº 106, de 24 de abril de 1880;
MCMLXXXIII - Lei Provincial nº 107, de 25 de abril de 1880;
MCMLXXXIV - Lei Provincial nº 109, de 25 de abril de 1880;
MCMLXXXV - Lei Provincial nº 110, de 25 de abril de 1880;
MCMLXXXVI - Lei Provincial nº 111, de 25 de abril de 1880;
MCMLXXXVII - Lei Provincial nº 112, de 25 de abril de 1880;
MCMLXXXVIII - Lei Provincial nº 113, de 25 de abril de 1880;
MCMLXXXIX - Lei Provincial nº 114, de 25 de abril de 1880;
MCMXC - Lei Provincial nº 115, de 25 de abril de 1880;
MCMXCI - Lei Provincial nº 117, de 25 de abril de 1880;
MCMXCII - Lei Provincial nº 118, de 25 de abril de 1880;
MCMXCIII - Lei Provincial nº 119, de 25 de abril de 1880;
MCMXCIV - Lei Provincial nº 120, de 25 de abril de 1880;
MCMXCV - Lei Provincial nº 121, de 25 de abril de 1880;
MCMXCVI - Lei Provincial nº 122, de 25 de abril de 1880;
MCMXCVII - Lei Provincial nº 123, de 25 de abril de 1880;
MCMXCVIII - Lei Provincial nº 124, de 25 de abril de 1880;
MCMXCIX - Lei Provincial nº 125, de 25 de abril de 1880;
MM - Lei Provincial nº 126, de 25 de abril de 1880;
MMI - Lei Provincial nº 127, de 25 de abril de 1880;
MMII - Lei Provincial nº 128, de 25 de abril de 1880;
MMIII - Lei Provincial nº 129, de 25 de abril de 1880;
MMIV - Lei Provincial nº 130, de 25 de abril de 1880;
MMV - Lei Provincial nº 132, de 25 de abril de 1880;
MMVI - Lei Provincial nº 133, de 26 de abril de 1880;
MMVII - Lei Provincial nº 134, de 26 de abril de 1880;
MMVIII - Lei Provincial nº 135, de 26 de abril de 1880;
MMIX - Lei Provincial nº 136, de 26 de abril de 1880;
MMX - Lei Provincial nº 137, de 26 de abril de 1880;
MMXI - Lei Provincial nº 138, de 26 de abril de 1880;
MMXII - Lei Provincial nº 139, de 26 de abril de 1880;
MMXIII - Lei Provincial nº 140, de 26 de abril de 1880;
MMXIV - Lei Provincial nº 141, de 26 de abril de 1880;
MMXV - Lei Provincial nº 142, de 26 de abril de 1880;
MMXVI - Lei Provincial nº 143, de 26 de abril de 1880;
MMXVII - Lei Provincial nº 144, de 26 de abril de 1880;
MMXVIII - Lei Provincial nº 145, de 26 de abril de 1880;
MMXIX - Lei Provincial nº 146, de 26 de abril de 1880;
MMXX - Lei Provincial nº 147, de 26 de abril de 1880;
MMXXI - Lei Provincial nº 148, de 26 de abril de 1880;
MMXXII - Lei Provincial nº 149, de 26 de abril de 1880;
MMXXIII - Lei Provincial nº 150, de 26 de abril de 1880;
MMXXIV - Lei Provincial nº 152, de 27 de abril de 1880;
MMXXV - Lei Provincial nº 153, de 27 de abril de 1880;
MMXXVI - Lei Provincial nº 154, de 27 de abril de 1880;
MMXXVII - Lei Provincial nº 155, de 27 de abril de 1880;
MMXXVIII - Lei Provincial nº 156, de 29 de abril de 1880;
MMXXIX - Lei Provincial nº 157, de 30 de abril de 1880;
MMXXX - Lei Provincial nº 158, de 30 de abril de 1880;
MMXXXI - Lei Provincial nº 159, de 30 de abril de 1880;
MMXXXII - Lei Provincial nº 160, de 30 de abril de 1880;
MMXXXIII - Lei Provincial nº 161, de 2 de maio de 1880;
MMXXXIV - Lei Provincial nº 162, de 2 de junho de 1880;
MMXXXV - Resolução Provincial nº 1, de 2 de março de 1880;
MMXXXVI - Resolução Provincial nº 2, de 2 de março de 1880;
MMXXXVII - Resolução Provincial nº 3, de 12 de março de 1880;
MMXXXVIII - Resolução Provincial nº 4, de 18 de março de 1880;
MMXXXIX - Resolução Provincial nº 5, de 18 de março de 1880;
MMXL - Resolução Provincial nº 6, de 24 de março de 1880;
MMXLI - Resolução Provincial nº 7, de 28 de março de 1880;
MMXLII - Resolução Provincial nº 8, de 29 de março de 1880;
MMXLIII - Resolução Provincial nº 9, de 6 de abril de 1880;
MMXLIV - Resolução Provincial nº 10, de 6 de abril de 1880;
MMXLV - Resolução Provincial nº 11, de 24 de abril de 1880;
MMXLVI - Resolução Provincial nº 12, de 25 de abril de 1880;
MMXLVII - Resolução Provincial nº 13, de 25 de abril de 1880;
MMXLVIII - Resolução Provincial nº 14, de 25 de abril de 1880;
MMXLIX - Resolução Provincial nº 15, de 21 de maio de 1880;
MML - Resolução Provincial nº 16, de 1º de junho de 1880;
MMLI - Resolução Provincial nº 17, de 10 de junho de 1880;
MMLII - Resolução Provincial nº 18, de 10 de junho de 1880;
MMLIII - Resolução Provincial nº 19, de 10 de junho de 1880;
MMLIV - Resolução Provincial nº 20, de 10 de junho de 1880;
MMLV - Resolução Provincial nº 21, de 10 de junho de 1880;
MMLVI - Lei Provincial nº 1, de 23 de janeiro de 1881;
MMLVII - Lei Provincial nº 2, de 23 de janeiro de 1881;
MMLVIII - Lei Provincial nº 3, de 23 de janeiro de 1881;
MMLIX - Lei Provincial nº 4, de 23 de janeiro de 1881;
MMLX - Lei Provincial nº 5, de 26 de janeiro de 1881;
MMLXI - Lei Provincial nº 6, de 13 de fevereiro de 1881;
MMLXII - Lei Provincial nº 7, de 13 de fevereiro de 1881;
MMLXIII - Lei Provincial nº 8, de 13 de fevereiro de 1881;
MMLXIV - Lei Provincial nº 9, de 13 de fevereiro de 1881;
MMLXV - Lei Provincial nº 10, de 13 de fevereiro de 1881;
MMLXVI - Lei Provincial nº 11, de 13 de fevereiro de 1881;
MMLXVII - Lei Provincial nº 12, de 13 de fevereiro de 1881;
MMLXVIII - Lei Provincial nº 13, de 13 de fevereiro de 1881;
MMLXIX - Lei Provincial nº 14, de 13 de fevereiro de 1881;
MMLXX - Lei Provincial nº 15, de 14 de fevereiro de 1881;
MMLXXI - Lei Provincial nº 16, de 15 de fevereiro de 1881;
MMLXXII - Lei Provincial nº 17, de 15 de fevereiro de 1881;
MMLXXIII - Lei Provincial nº 18, de 15 de fevereiro de 1881;
MMLXXIV - Lei Provincial nº 19, de 15 de fevereiro de 1881;
MMLXXV - Lei Provincial nº 20, de 15 de fevereiro de 1881;
MMLXXVI - Lei Provincial nº 21, de 15 de fevereiro de 1881;
MMLXXVII - Lei Provincial nº 22, de 16 de fevereiro de 1881;
MMLXXVIII - Lei Provincial nº 23, de 16 de fevereiro de 1881;
MMLXXIX - Lei Provincial nº 25, de 16 de fevereiro de 1881;
MMLXXX - Lei Provincial nº 26, de 16 de fevereiro de 1881;
MMLXXXI - Lei Provincial nº 27, de 16 de fevereiro de 1881;
MMLXXXII - Lei Provincial nº 28, de 16 de fevereiro de 1881;
MMLXXXIII - Lei Provincial nº 29, de 16 de fevereiro de 1881;
MMLXXXIV - Lei Provincial nº 29-A, de 18 de fevereiro de 1881;
MMLXXXV - Lei Provincial nº 30, de 21 de fevereiro de 1881;
MMLXXXVI - Lei Provincial nº 31, de 21 de fevereiro de 1881;
MMLXXXVII - Lei Provincial nº 32, de 21 de fevereiro de 1881;
MMLXXXVIII - Lei Provincial nº 33, de 21 de fevereiro de 1881;
MMLXXXIX - Lei Provincial nº 34, de 21 de fevereiro de 1881;
MMXC - Lei Provincial nº 35, de 21 de fevereiro de 1881;
MMXCI - Lei Provincial nº 37, de 21 de fevereiro de 1881;
MMXCII - Lei Provincial nº 38, de 21 de fevereiro de 1881;
MMXCIII - Lei Provincial nº 39, de 21 de fevereiro de 1881;
MMXCIV - Lei Provincial nº 40, de 21 de fevereiro de 1881;
MMXCV - Lei Provincial nº 41, de 22 de fevereiro de 1881;
MMXCVI - Lei Provincial nº 42, de 22 de fevereiro de 1881;
MMXCVII - Lei Provincial nº 43, de 22 de fevereiro de 1881;
MMXCVIII - Lei Provincial nº 44, de 22 de fevereiro de 1881;
MMXCIX - Lei Provincial nº 45, de 22 de fevereiro de 1881;
MMC - Lei Provincial nº 46, de 22 de fevereiro de 1881;
MMCI - Lei Provincial nº 47, de 22 de fevereiro de 1881;
MMCII - Lei Provincial nº 48, de 22 de fevereiro de 1881;
MMCIII - Lei Provincial nº 49, de 22 de fevereiro de 1881;
MMCIV - Lei Provincial nº 50, de 22 de fevereiro de 1881;
MMCV - Lei Provincial nº 51, de 22 de fevereiro de 1881;
MMCVI - Lei Provincial nº 52, de 25 de fevereiro de 1881;
MMCVII - Lei Provincial nº 53, de 26 de fevereiro de 1881;
MMCVIII - Lei Provincial nº 54, de 26 de fevereiro de 1881;
MMCIX - Lei Provincial nº 55, de 26 de fevereiro de 1881;
MMCX - Lei Provincial nº 56, de 28 de fevereiro de 1881;
MMCXI - Lei Provincial nº 57, de 28 de fevereiro de 1881;
MMCXII - Lei Provincial nº 58, de 28 de fevereiro de 1881;
MMCXIII - Lei Provincial nº 59, de 2 de março de 1881;
MMCXIV - Lei Provincial nº 60, de 23 de maio de 1881;
MMCXV - Lei Provincial nº 61, de 24 de maio de 1881;
MMCXVI - Lei Provincial nº 62, de 28 de maio de 1881;
MMCXVII - Lei Provincial nº 63, de 28 de maio de 1881;
MMCXVIII - Lei Provincial nº 64, de 7 de junho de 1881;
MMCXIX - Lei Provincial nº 65, de 8 de junho de 1881;
MMCXX - Lei Provincial nº 66, de 8 de junho de 1881;
MMCXXI - Lei Provincial nº 68, de 17 de junho de 1881;
MMCXXII - Lei Provincial nº 69, de 17 de junho de 1881;
MMCXXIII - Lei Provincial nº 70, de 17 de junho de 1881;
MMCXXIV - Lei Provincial nº 71, de 17 de junho de 1881;
MMCXXV - Lei Provincial nº 72, de 17 de junho de 1881;
MMCXXVI - Lei Provincial nº 73, de 17 de junho de 1881;
MMCXXVII - Lei Provincial nº 74, de 17 de junho de 1881;
MMCXXVIII - Lei Provincial nº 75, de 17 de junho de 1881;
MMCXXIX - Lei Provincial nº 76, de 17 de junho de 1881;
MMCXXX - Lei Provincial nº 77, de 17 de junho de 1881;
MMCXXXI - Lei Provincial nº 78, de 17 de junho de 1881;
MMCXXXII - Lei Provincial nº 79, de 17 de junho de 1881;
MMCXXXIII - Lei Provincial nº 80, de 17 de junho de 1881;
MMCXXXIV - Lei Provincial nº 81, de 17 de junho de 1881;
MMCXXXV - Lei Provincial nº 82, de 17 de junho de 1881;
MMCXXXVI - Lei Provincial nº 83, de 17 de junho de 1881;
MMCXXXVII - Lei Provincial nº 85, de 25 de junho de 1881;
MMCXXXVIII - Lei Provincial nº 86, de 25 de junho de 1881;
MMCXXXIX - Lei Provincial nº 86-A, de 25 de junho de 1881;
MMCXL - Lei Provincial nº 87, de 27 de junho de 1881;
MMCXLI - Lei Provincial nº 88, de 27 de junho de 1881;
MMCXLII - Lei Provincial nº 89, de 27 de junho de 1881;
MMCXLIII - Lei Provincial nº 90, de 27 de junho de 1881;
MMCXLIV - Lei Provincial nº 91, de 27 de junho de 1881;
MMCXLV - Lei Provincial nº 92, de 27 de junho de 1881;
MMCXLVI - Lei Provincial nº 93, de 27 de junho de 1881;
MMCXLVII - Lei Provincial nº 94, de 27 de junho de 1881;
MMCXLVIII - Lei Provincial nº 95, de 27 de junho de 1881;
MMCXLIX - Lei Provincial nº 96, de 28 de junho de 1881;
MMCL - Lei Provincial nº 97, de 28 de junho de 1881;
MMCLI - Lei Provincial nº 98, de 28 de junho de 1881;
MMCLII - Lei Provincial nº 99, de 30 de junho de 1881;
MMCLIII - Lei Provincial nº 100, de 30 de junho de 1881;
MMCLIV - Lei Provincial nº 101, de 30 de junho de 1881;
MMCLV - Lei Provincial nº 102, de 30 de junho de 1881;
MMCLVI - Lei Provincial nº 103, de 30 de junho de 1881;
MMCLVII - Lei Provincial nº 104, de 30 de junho de 1881;
MMCLVIII - Lei Provincial nº 105, de 30 de junho de 1881;
MMCLIX - Lei Provincial nº 106, de 30 de junho de 1881;
MMCLX - Lei Provincial nº 107, de 30 de junho de 1881;
MMCLXI - Lei Provincial nº 108, de 30 de junho de 1881;
MMCLXII - Lei Provincial nº 109, de 30 de junho de 1881;
MMCLXIII - Lei Provincial nº 110, de 30 de junho de 1881;
MMCLXIV - Lei Provincial nº 111, de 30 de junho de 1881;
MMCLXV - Lei Provincial nº 112, de 7 de julho de 1881;
MMCLXVI - Lei Provincial nº 113, de 7 de julho de 1881;
MMCLXVII - Lei Provincial nº 114, de 9 de julho de 1881;
MMCLXVIII - Lei Provincial nº 115, de 9 de julho de 1881;
MMCLXIX - Lei Provincial nº 116, de 9 de julho de 1881;
MMCLXX - Lei Provincial nº 118, de 9 de julho de 1881;
MMCLXXI - Lei Provincial nº 119, de 9 de julho de 1881;
MMCLXXII - Lei Provincial nº 120, de 9 de julho de 1881;
MMCLXXIII - Lei Provincial nº 122, de 9 de julho de 1881;
MMCLXXIV - Lei Provincial nº 125, de 17 de julho de 1881;
MMCLXXV - Lei Provincial nº 126, de 17 de julho de 1881;
MMCLXXVI - Lei Provincial nº 128, de 17 de julho de 1881;
MMCLXXVII - Lei Provincial nº 129, de 17 de julho de 1881;
MMCLXXVIII - Lei Provincial nº 130, de 17 de junho de 1881;
MMCLXXIX - Lei Provincial nº 131, de 17 de julho de 1881;
MMCLXXX - Lei Provincial nº 132, de 17 de julho de 1881;
MMCLXXXI - Lei Provincial nº 133, de 17 de julho de 1881;
MMCLXXXII - Lei Provincial nº 134, de 17 de julho de 1881;
MMCLXXXIII - Lei Provincial nº 135, de 17 de julho de 1881;
MMCLXXXIV - Lei Provincial nº 136, de 17 de julho de 1881;
MMCLXXXV - Lei Provincial nº 137, de 17 de julho de 1881;
MMCLXXXVI - Lei Provincial nº 138, de 17 de julho de 1881;
MMCLXXXVII - Lei Provincial nº 139, de 17 de julho de 1881;
MMCLXXXVIII - Lei Provincial nº 140, de 17 de julho de 1881;
MMCLXXXIX - Lei Provincial nº 141, de 17 de julho de 1881;
MMCXC - Lei Provincial nº 142, de 17 de julho de 1881;
MMCXCI - Lei Provincial nº 143, de 18 de julho de 1881;
MMCXCII - Lei Provincial nº 144, de 18 de julho de 1881;
MMCXCIII - Lei Provincial nº 145, de 25 de julho de 1881;
MMCXCIV - Lei Provincial nº 146, de 10 de agosto de 1881;
MMCXCV - Resolução Provincial nº 1, de 18 de fevereiro de 1881;
MMCXCVI - Resolução Provincial nº 2, de 22 de fevereiro de 1881;
MMCXCVII - Resolução Provincial nº 3, de 26 de fevereiro de 1881;
MMCXCVIII - Resolução Provincial nº 4, de 27 de fevereiro de 1881;
MMCXCIX - Resolução Provincial nº 5, de 10 de março de 1881;
MMCC - Resolução Provincial nº 6, de 15 de março de 1881;
MMCCI - Resolução Provincial nº 7, de 15 de março de 1881;
MMCCII - Resolução Provincial nº 8, de 24 de maio de 1881;
MMCCIII - Resolução Provincial nº 9, de 3 de junho de 1881;
MMCCIV - Resolução Provincial nº 10, de 8 de junho de 1881;
MMCCV - Resolução Provincial nº 12, de 15 de junho de 1881;
MMCCVI - Resolução Provincial nº 13, de 15 de junho de 1881;
MMCCVII - Resolução Provincial nº 14, de 15 de junho de 1881;
MMCCVIII - Resolução Provincial nº 15, de 15 de junho de 1881;
MMCCIX - Resolução Provincial nº 16, de 4 de julho de 1881;
MMCCX - Resolução Provincial nº 17, de 9 de julho de 1881;
MMCCXI - Resolução Provincial nº 18, de 9 de julho de 1881;
MMCCXII - Resolução Provincial nº 19, de 9 de julho de 1881;
MMCCXIII - Resolução Provincial nº 20, de 9 de julho de 1881;
MMCCXIV - Resolução Provincial nº 21, de 16 de julho de 1881;
MMCCXV - Resolução Provincial nº 23, de 16 de julho de 1881;
MMCCXVI - Resolução Provincial nº 24, de 18 de julho de 1881;
MMCCXVII - Resolução Provincial nº 25, de 18 de julho de 1881;
MMCCXVIII - Resolução Provincial nº 26, de 18 de julho de 1881;
MMCCXIX - Resolução Provincial nº 27, de 18 de julho de 1881;
MMCCXX - Resolução Provincial nº 29, de 18 de julho de 1881;
MMCCXXI - Resolução Provincial nº 30, de 18 de julho de 1881;
MMCCXXII - Resolução Provincial nº 31, de 18 de julho de 1881;
MMCCXXIII - Resolução Provincial nº 32, de 18 de julho de 1881;
MMCCXXIV - Resolução Provincial nº 33, de 9 de julho de 1881;
MMCCXXV - Resolução Provincial nº 34, de 18 de julho de 1881;
MMCCXXVI - Resolução Provincial nº 35, de 24 de julho de 1881;
MMCCXXVII - Resolução Provincial nº 36, de 24 de julho de 1881;
MMCCXXVIII - Resolução Provincial nº 37, de 29 de julho de 1881;
MMCCXXIX - Resolução Provincial nº 38, de 11 de setembro de 1881;
MMCCXXX - Resolução Provincial nº 39, de 11 de setembro de 1881;
MMCCXXXI - Lei Provincial nº 1, de 15 de fevereiro de 1882;
MMCCXXXII - Lei Provincial nº 2, de 15 de fevereiro de 1882;
MMCCXXXIII - Lei Provincial nº 3, de 15 de fevereiro de 1882;
MMCCXXXIV - Lei Provincial nº 4, de 15 de fevereiro de 1882;
MMCCXXXV - Lei Provincial nº 5, de 20 de fevereiro de 1882;
MMCCXXXVI - Lei Provincial nº 6, de 20 de fevereiro de 1882;
MMCCXXXVII - Lei Provincial nº 7, de 24 de fevereiro de 1882;
MMCCXXXVIII - Lei Provincial nº 8, de 24 de fevereiro de 1882;
MMCCXXXIX - Lei Provincial nº 9, de 24 de fevereiro de 1882;
MMCCXL - Lei Provincial nº 10, de 24 de fevereiro de 1882;
MMCCXLI - Lei Provincial nº 11, de 24 de fevereiro de 1882;
MMCCXLII - Lei Provincial nº 12, de 6 de março de 1882;
MMCCXLIII - Lei Provincial nº 13, de 8 de março de 1882;
MMCCXLIV - Lei Provincial nº 14, de 8 de março de 1882;
MMCCXLV - Lei Provincial nº 15, de 8 de março de 1882;
MMCCXLVI - Lei Provincial nº 16, de 8 de março de 1882;
MMCCXLVII - Lei Provincial nº 17, de 13 de março de 1882;
MMCCXLVIII - Lei Provincial nº 18, de 17 de março de 1882;
MMCCXLIX - Lei Provincial nº 19, de 17 de março de 1882;
MMCCL - Lei Provincial nº 20, de 17 de março de 1882;
MMCCLI - Lei Provincial nº 21, de 17 de março de 1882;
MMCCLII - Lei Provincial nº 22, de 17 de março de 1882;
MMCCLIII - Lei Provincial nº 23, de 20 de março de 1882;
MMCCLIV - Lei Provincial nº 24, de 23 de março de 1882;
MMCCLV - Lei Provincial nº 25, de 23 de março de 1882;
MMCCLVI - Lei Provincial nº 26, de 23 de março de 1882;
MMCCLVII - Lei Provincial nº 27, de 23 de março de 1882;
MMCCLVIII - Lei Provincial nº 28, de 23 de março de 1882;
MMCCLIX - Lei Provincial nº 29, de 23 de março de 1882;
MMCCLX - Lei Provincial nº 30, de 23 de março de 1882;
MMCCLXI - Lei Provincial nº 31, de 23 de março de 1882;
MMCCLXII - Lei Provincial nº 32, de 24 de março de 1882;
MMCCLXIII - Lei Provincial nº 33, de 29 de março de 1882;
MMCCLXIV - Lei Provincial nº 34, de 30 de março de 1882;
MMCCLXV - Lei Provincial nº 35, de 30 de março de 1882;
MMCCLXVI - Lei Provincial nº 36, de 30 de março de 1882;
MMCCLXVII - Lei Provincial nº 37, de 30 de março de 1882;
MMCCLXVIII - Lei Provincial nº 38, de 30 de março de 1882;
MMCCLXIX - Lei Provincial nº 39, de 31 de março de 1882;
MMCCLXX - Lei Provincial nº 40, de 31 de março de 1882;
MMCCLXXI - Lei Provincial nº 41, de 31 de março de 1882;
MMCCLXXII - Lei Provincial nº 42, de 31 de março de 1882;
MMCCLXXIII - Lei Provincial nº 43, de 2 de abril de 1882;
MMCCLXXIV - Lei Provincial nº 44, de 3 de abril de 1882;
MMCCLXXV - Lei Provincial nº 45, de 12 de abril de 1882;
MMCCLXXVI - Lei Provincial nº 45-A, de 15 de abril de 1882;
MMCCLXXVII - Lei Provincial nº 46, de 17 de abril de 1882;
MMCCLXXVIII - Lei Provincial nº 47, de 18 de abril de 1882;
MMCCLXXIX - Lei Provincial nº 48, de 18 de abril de 1882;
MMCCLXXX - Lei Provincial nº 49, de 18 de abril de 1882;
MMCCLXXXI - Lei Provincial nº 50, de 18 de abril de 1882;
MMCCLXXXII - Lei Provincial nº 50-A, de 18 de abril de 1882;
MMCCLXXXIII - Lei Provincial nº 51, de 30 de abril de 1882;
MMCCLXXXIV - Lei Provincial nº 52, de 4 de maio de 1882;
MMCCLXXXV - Lei Provincial nº 53, de 30 de dezembro de 1882;
MMCCLXXXVI - Resolução Provincial nº 1, de 2 de março de 1882;
MMCCLXXXVII - Resolução Provincial nº 2, de 12 de março de 1882;
MMCCLXXXVIII - Resolução Provincial nº 3, de 15 de março de 1882;
MMCCLXXXIX - Resolução Provincial nº 4, de 15 de março de 1882;
MMCCXC - Resolução Provincial nº 5, de 24 de março de 1882;
MMCCXCI - Resolução Provincial nº 6, de 24 de março de 1882;
MMCCXCII - Resolução Provincial nº 7, de 24 de março de 1882;
MMCCXCIII - Resolução Provincial nº 8, de 24 de março de 1882;
MMCCXCIV - Resolução Provincial nº 9, de 24 de março de 1882;
MMCCXCV - Resolução Provincial nº 10, de 24 de março de 1882;
MMCCXCVI - Resolução Provincial nº 11, de 24 de março de 1882;
MMCCXCVII - Resolução Provincial nº 12, de 24 de março de 1882;
MMCCXCVIII - Resolução Provincial nº 13, de 30 de março de 1882;
MMCCXCIX - Resolução Provincial nº 14, de 30 de março de 1882;
MMCCC - Resolução Provincial nº 15, de 30 de março de 1882;
MMCCCI - Resolução Provincial nº 16, de 30 de março de 1882;
MMCCCII - Resolução Provincial nº 17, de 30 de março de 1882;
MMCCCIII - Resolução Provincial nº 18, de 31 de março de 1882;
MMCCCIV - Resolução Provincial nº 19, de 31 de março de 1882;
MMCCCV - Resolução Provincial nº 20, de 22 de maio de 1882;
MMCCCVI - Resolução Provincial nº 21, de 4 de maio de 1882;
MMCCCVII - Resolução Provincial nº 22, de 22 de maio de 1882;
MMCCCVIII - Resolução Provincial nº 23, de 22 de maio de 1882;
MMCCCIX - Resolução Provincial nº 24, de 22 de maio de 1882;
MMCCCX - Resolução Provincial nº 25, de 22 de maio de 1882;
MMCCCXI - Resolução Provincial nº 26, de 26 de maio de 1882;
MMCCCXII - Resolução Provincial nº 27, de 26 de maio de 1882;
MMCCCXIII - Resolução Provincial nº 28, de 26 de maio de 1882;
MMCCCXIV - Resolução Provincial nº 29, de 26 de maio de 1882;
MMCCCXV - Resolução Provincial nº 30, de 1º de junho de 1882;
MMCCCXVI - Lei Provincial nº 1, de 28 de janeiro de 1883;
MMCCCXVII - Lei Provincial nº 2, de 3 de fevereiro de 1883;
MMCCCXVIII - Lei Provincial nº 3, de 22 de fevereiro de 1883;
MMCCCXIX - Lei Provincial nº 4, de 22 de fevereiro de 1883;
MMCCCXX - Lei Provincial nº 5, de 24 de fevereiro de 1883;
MMCCCXXI - Lei Provincial nº 6, de 24 de fevereiro de 1883;
MMCCCXXII - Lei Provincial nº 7, de 24 de fevereiro de 1883;
MMCCCXXIII - Lei Provincial nº 8, de 1º de março de 1883;
MMCCCXXIV - Lei Provincial nº 9, de 7 de março de 1883;
MMCCCXXV - Lei Provincial nº 10, de 9 de março de 1883;
MMCCCXXVI - Lei Provincial nº 11, de 9 de março de 1883;
MMCCCXXVII - Lei Provincial nº 12, de 10 de março de 1883;
MMCCCXXVIII - Lei Provincial nº 13, de 10 de março de 1883;
MMCCCXXIX - Lei Provincial nº 14, de 10 de março de 1883;
MMCCCXXX - Lei Provincial nº 15, de 10 de março de 1883;
MMCCCXXXI - Lei Provincial nº 16, de 10 de março de 1883;
MMCCCXXXII - Lei Provincial nº 17, de 10 de março de 1883;
MMCCCXXXIII - Lei Provincial nº 18, de 10 de março de 1883;
MMCCCXXXIV - Lei Provincial nº 19, de 15 de março de 1883;
MMCCCXXXV - Lei Provincial nº 20, de 17 de março de 1883;
MMCCCXXXVI - Lei Provincial nº 21, de 10 de março de 1883;
MMCCCXXXVII - Lei Provincial nº 22, de 17 de março de 1883;
MMCCCXXXVIII - Lei Provincial nº 23, de 20 de março de 1883;
MMCCCXXXIX - Lei Provincial nº 24, de 27 de março de 1883;
MMCCCXL - Lei Provincial nº 25, de 27 de março de 1883;
MMCCCXLI - Lei Provincial nº 26, de 29 de março de 1883;
MMCCCXLII - Lei Provincial nº 27, de 29 de março de 1883;
MMCCCXLIII - Lei Provincial nº 28, de 29 de março de 1883;
MMCCCXLIV - Lei Provincial nº 29, de 29 de março de 1883;
MMCCCXLV - Lei Provincial nº 30, de 29 de março de 1883;
MMCCCXLVI - Lei Provincial nº 31, de 30 de março de 1883;
MMCCCXLVII - Lei Provincial nº 32, de 30 de março de 1883;
MMCCCXLVIII - Lei Provincial nº 33, de 30 de março de 1883;
MMCCCXLIX - Lei Provincial nº 34, de 31 de março de 1883;
MMCCCL - Lei Provincial nº 35, de 2 de abril de 1883;
MMCCCLI - Lei Provincial nº 36, de 2 de abril de 1883;
MMCCCLII - Lei Provincial nº 37, de 2 de abril de 1883;
MMCCCLIII - Lei Provincial nº 38, de 2 de abril de 1883;
MMCCCLIV - Lei Provincial nº 39, de 2 de abril de 1883;
MMCCCLV - Lei Provincial nº 40, de 2 de abril de 1883;
MMCCCLVI - Lei Provincial nº 41, de 2 de abril de 1883;
MMCCCLVII - Lei Provincial nº 42, de 2 de abril de 1883;
MMCCCLVIII - Lei Provincial nº 43, de 2 de abril de 1883;
MMCCCLIX - Lei Provincial nº 44, de 2 de abril de 1883;
MMCCCLX - Lei Provincial nº 45, de 2 de abril de 1883;
MMCCCLXI - Lei Provincial nº 46, de 2 de abril de 1883;
MMCCCLXII - Lei Provincial nº 47, de 2 de abril de 1883;
MMCCCLXIII - Lei Provincial nº 48, de 2 de abril de 1883;
MMCCCLXIV - Lei Provincial nº 49, de 2 de abril de 1883;
MMCCCLXV - Lei Provincial nº 50, de 2 de abril de 1883;
MMCCCLXVI - Lei Provincial nº 51, de 2 de abril de 1883;
MMCCCLXVII - Lei Provincial nº 52, de 2 de abril de 1883;
MMCCCLXVIII - Lei Provincial nº 53, de 2 de abril de 1883;
MMCCCLXIX - Lei Provincial nº 54, de 2 de abril de 1883;
MMCCCLXX - Lei Provincial nº 55, de 2 de abril de 1883;
MMCCCLXXI - Lei Provincial nº 56, de 2 de abril de 1883;
MMCCCLXXII - Lei Provincial nº 57, de 2 de abril de 1883;
MMCCCLXXIII - Lei Provincial nº 58, de 2 de abril de 1883;
MMCCCLXXIV - Lei Provincial nº 59, de 2 de abril de 1883;
MMCCCLXXV - Lei Provincial nº 60, de 2 de abril de 1883;
MMCCCLXXVI - Lei Provincial nº 61, de 2 de abril de 1883;
MMCCCLXXVII - Lei Provincial nº 62, de 2 de abril de 1883;
MMCCCLXXVIII - Lei Provincial nº 63, de 2 de abril de 1883;
MMCCCLXXIX - Lei Provincial nº 64, de 2 de abril de 1883;
MMCCCLXXX - Lei Provincial nº 65, de 2 de abril de 1883;
MMCCCLXXXI - Lei Provincial nº 66, de 2 de abril de 1883;
MMCCCLXXXII - Lei Provincial nº 67, de 2 de abril de 1883;
MMCCCLXXXIII - Lei Provincial nº 68, de 2 de abril de 1883;
MMCCCLXXXIV - Lei Provincial nº 69, de 2 de abril de 1883;
MMCCCLXXXV - Lei Provincial nº 70, de 2 de abril de 1883;
MMCCCLXXXVI - Lei Provincial nº 71, de 2 de abril de 1883;
MMCCCLXXXVII - Lei Provincial nº 72, de 2 de abril de 1883;
MMCCCLXXXVIII - Lei Provincial nº 73, de 2 de abril de 1883;
MMCCCLXXXIX - Lei Provincial nº 74, de 2 de abril de 1883;
MMCCCXC - Lei Provincial nº 75, de 2 de abril de 1883;
MMCCCXCI - Lei Provincial nº 76, de 2 de abril de 1883;
MMCCCXCII - Lei Provincial nº 77, de 2 de abril de 1883;
MMCCCXCIII - Lei Provincial nº 78, de 2 de abril de 1883;
MMCCCXCIV - Lei Provincial nº 79, de 2 de abril de 1883;
MMCCCXCV - Lei Provincial nº 80, de 2 de abril de 1883;
MMCCCXCVI - Lei Provincial nº 81, de 2 de abril de 1883;
MMCCCXCVII - Lei Provincial nº 82, de 2 de abril de 1883;
MMCCCXCVIII - Lei Provincial nº 83, de 2 de abril de 1883;
MMCCCXCIX - Lei Provincial nº 84, de 2 de abril de 1883;
MMCD - Lei Provincial nº 85, de 2 de abril de 1883;
MMCDI - Lei Provincial nº 86, de 2 de abril de 1883;
MMCDII - Lei Provincial nº 87, de 2 de abril de 1883;
MMCDIII - Lei Provincial nº 88, de 2 de abril de 1883;
MMCDIV - Lei Provincial nº 89, de 4 de abril de 1883;
MMCDV - Lei Provincial nº 90, de 4 de abril de 1883;
MMCDVI - Lei Provincial nº 91, de 28 de abril de 1883;
MMCDVII - Lei Provincial nº 92, de 17 de maio de 1883;
MMCDVIII - Resolução Provincial nº 1, de 27 de fevereiro de 1883;
MMCDIX - Resolução Provincial nº 2, de 10 de março de 1883;
MMCDX - Resolução Provincial nº 3, de 10 de março de 1883;
MMCDXI - Resolução Provincial nº 4, de 10 de março de 1883;
MMCDXII - Resolução Provincial nº 5, de 10 de março de 1883;
MMCDXIII - Resolução Provincial nº 6, de 10 de março de 1883;
MMCDXIV - Resolução Provincial nº 7, de 10 de março de 1883;
MMCDXV - Resolução Provincial nº 8, de 10 de março de 1883;
MMCDXVI - Resolução Provincial nº 9, de 10 de março de 1883;
MMCDXVII - Resolução Provincial nº 10, de 10 de março de 1883;
MMCDXVIII - Resolução Provincial nº 11, de 10 de março de 1883;
MMCDXIX - Resolução Provincial nº 12, de 27 de março de 1883;
MMCDXX - Resolução Provincial nº 13, de 27 de março de 1883;
MMCDXXI - Resolução Provincial nº 14, de 27 de março de 1883;
MMCDXXII - Resolução Provincial nº 15, de 27 de março de 1883;
MMCDXXIII - Resolução Provincial nº 16, de 27 de março de 1883;
MMCDXXIV - Resolução Provincial nº 17, de 27 de março de 1883;
MMCDXXV - Resolução Provincial nº 18, de 27 de março de 1883;
MMCDXXVI - Resolução Provincial nº 19, de 7 de abril de 1883;
MMCDXXVII - Resolução Provincial nº 20, de 7 de abril de 1883;
MMCDXXVIII - Resolução Provincial nº 20-A, de 11 de maio de 1883;
MMCDXXIX - Resolução Provincial nº 21, de 14 de maio de 1883;
MMCDXXX - Resolução Provincial nº 22, de 14 de maio de 1883;
MMCDXXXI - Resolução Provincial nº 23, de 14 de maio de 1883;
MMCDXXXII - Resolução Provincial nº 24, de 14 de maio de 1883;
MMCDXXXIII - Resolução Provincial nº 25, de 17 de maio de 1883;
MMCDXXXIV - Resolução Provincial nº 26, de 17 de maio de 1883;
MMCDXXXV - Resolução Provincial nº 27, de 17 de maio de 1883;
MMCDXXXVI - Resolução Provincial nº 28, de 17 de maio de 1883;
MMCDXXXVII - Resolução Provincial nº 29, de 28 de maio de 1883;
MMCDXXXVIII - Resolução Provincial nº 30, de 28 de maio de 1883;
MMCDXXXIX - Resolução Provincial nº 31, de 28 de maio de 1883;
MMCDXL - Resolução Provincial nº 32, de 28 de maio de 1883;
MMCDXLI - Resolução Provincial nº 33, de 28 de maio de 1883;
MMCDXLII - Resolução Provincial nº 34, de 29 de maio de 1883;
MMCDXLIII - Resolução Provincial nº 35, de 29 de maio de 1883;
MMCDXLIV - Resolução Provincial nº 36, de 29 de maio de 1883;
MMCDXLV - Resolução Provincial nº 37, de 6 de agosto de 1883;
MMCDXLVI - Resolução Provincial nº 38, de 6 de agosto de 1883;
MMCDXLVII - Resolução Provincial nº 39, de 6 de agosto de 1883;
MMCDXLVIII - Resolução Provincial nº 40, de 6 de agosto de 1883;
MMCDXLIX - Resolução Provincial nº 41, de 6 de agosto de 1883;
MMCDL - Resolução Provincial nº 42, de 6 de agosto de 1883;
MMCDLI - Resolução Provincial nº 43, de 6 de agosto de 1883;
MMCDLII - Resolução Provincial nº 44, de 6 de agosto de 1883;
MMCDLIII - Resolução Provincial nº 45, de 6 de agosto de 1883;
MMCDLIV - Resolução Provincial nº 46, de 6 de agosto de 1883;
MMCDLV - Resolução Provincial nº 47, de 6 de agosto de 1883;
MMCDLVI - Resolução Provincial nº 48, de 6 de agosto de 1883;
MMCDLVII - Resolução Provincial nº 49, de 6 de agosto de 1883;
MMCDLVIII - Resolução Provincial nº 50, de 6 de agosto de 1883;
MMCDLIX - Resolução Provincial nº 51, de 6 de agosto de 1883;
MMCDLX - Resolução Provincial nº 52, de 6 de agosto de 1883;
MMCDLXI - Lei Provincial nº 1, de 24 de janeiro de 1884;
MMCDLXII - Lei Provincial nº 2, de 31 de janeiro de 1884;
MMCDLXIII - Lei Provincial nº 3, de 5 de fevereiro de 1884;
MMCDLXIV - Lei Provincial nº 4, de 6 de fevereiro de 1884;
MMCDLXV - Lei Provincial nº 5, de 7 de fevereiro de 1884;
MMCDLXVI - Lei Provincial nº 6, de 11 de fevereiro de 1884;
MMCDLXVII - Lei Provincial nº 7, de 13 de fevereiro de 1884;
MMCDLXVIII - Lei Provincial nº 8, de 15 de fevereiro de 1884;
MMCDLXIX - Lei Provincial nº 9, de 1º de março de 1884;
MMCDLXX - Lei Provincial nº 10, de 1º de março de 1884;
MMCDLXXI - Lei Provincial nº 11, de 1º de março de 1884;
MMCDLXXII - Lei Provincial nº 11-A, de 1º de março de 1884;
MMCDLXXIII - Lei Provincial nº 12, de 6 de março de 1884;
MMCDLXXIV - Lei Provincial nº 13, de 10 de março de 1884;
MMCDLXXV - Lei Provincial nº 14, de 15 de março de 1884;
MMCDLXXVI - Lei Provincial nº 15, de 22 de março de 1884;
MMCDLXXVII - Lei Provincial nº 16, de 24 de março de 1884;
MMCDLXXVIII - Lei Provincial nº 17, de 24 de março de 1884;
MMCDLXXIX - Lei Provincial nº 18, de 26 de março de 1884;
MMCDLXXX - Lei Provincial nº 19, de 26 de março de 1884;
MMCDLXXXI - Lei Provincial nº 20, de 26 de março de 1884;
MMCDLXXXII - Lei Provincial nº 21, de 26 de março de 1884;
MMCDLXXXIII - Lei Provincial nº 22, de 26 de março de 1884;
MMCDLXXXIV - Lei Provincial nº 23, de 27 de março de 1884;
MMCDLXXXV - Lei Provincial nº 24, de 27 de março de 1884;
MMCDLXXXVI - Lei Provincial nº 25, de 28 de março de 1884;
MMCDLXXXVII - Lei Provincial nº 26, de 28 de março de 1884;
MMCDLXXXVIII - Lei Provincial nº 27, de 29 de março de 1884;
MMCDLXXXIX - Lei Provincial nº 28, de 29 de março de 1884;
MMCDXC - Lei Provincial nº 29, de 29 de março de 1884;
MMCDXCI - Lei Provincial nº 30, de 31 de março de 1884;
MMCDXCII - Lei Provincial nº 31, de 31 de março de 1884;
MMCDXCIII - Lei Provincial nº 32, de 31 de março de 1884;
MMCDXCIV - Lei Provincial nº 34, de 31 de março de 1884;
MMCDXCV - Lei Provincial nº 35, de 31 de março de 1884;
MMCDXCVI - Lei Provincial nº 36, de 31 de março de 1884;
MMCDXCVII - Lei Provincial nº 37, de 31 de março de 1884;
MMCDXCVIII - Lei Provincial nº 38, de 31 de março de 1884;
MMCDXCIX - Lei Provincial nº 39, de 31 de março de 1884;
MMD - Lei Provincial nº 40, de 31 de março de 1884;
MMDI - Lei Provincial nº 41, de 31 de março de 1884;
MMDII - Lei Provincial nº 42, de 1º de abril de 1884;
MMDIII - Lei Provincial nº 43, de 1º de abril de 1884;
MMDIV - Lei Provincial nº 44, de 1º de abril de 1884;
MMDV - Lei Provincial nº 45, de 1º de abril de 1884;
MMDVI - Lei Provincial nº 46, de 1º de abril de 1884;
MMDVII - Lei Provincial nº 47, de 1º de abril de 1884;
MMDVIII - Lei Provincial nº 48, de 1º de abril de 1884;
MMDIX - Lei Provincial nº 49, de 1º de abril de 1884;
MMDX - Lei Provincial nº 50, de 1º de abril de 1884;
MMDXI - Lei Provincial nº 51, de 1º de abril de 1884;
MMDXII - Lei Provincial nº 52, de 1º de abril de 1884;
MMDXIII - Lei Provincial nº 53, de 1º de abril de 1884;
MMDXIV - Lei Provincial nº 54, de 1º de abril de 1884;
MMDXV - Lei Provincial nº 55, de 2 de abril de 1884;
MMDXVI - Lei Provincial nº 56, de 2 de abril de 1884;
MMDXVII - Lei Provincial nº 57, de 2 de abril de 1884;
MMDXVIII - Lei Provincial nº 58, de 2 de abril de 1884;
MMDXIX - Lei Provincial nº 59, de 25 de abril de 1884;
MMDXX - Lei Provincial nº 60, de 28 de abril de 1884;
MMDXXI - Lei Provincial nº 61, de 25 de junho de 1884;
MMDXXII - Resolução Provincial nº 1, de 24 de janeiro de 1884;
MMDXXIII - Resolução Provincial nº 2, de 1º de março de 1884;
MMDXXIV - Resolução Provincial nº 3, de 1º de março de 1884;
MMDXXV - Resolução Provincial nº 4, de 1º de março de 1884;
MMDXXVI - Resolução Provincial nº 5, de 1º de março de 1884;
MMDXXVII - Resolução Provincial nº 6, de 6 de março de 1884;
MMDXXVIII - Resolução Provincial nº 7, de 14 de março de 1884;
MMDXXIX - Resolução Provincial nº 8, de 14 de março de 1884;
MMDXXX - Resolução Provincial nº 9, de 23 de março de 1884;
MMDXXXI - Resolução Provincial nº 10, de 23 de março de 1884;
MMDXXXII - Resolução Provincial nº 11, de 23 de março de 1884;
MMDXXXIII - Resolução Provincial nº 12, de 23 de março de 1884;
MMDXXXIV - Resolução Provincial nº 13, de 23 de março de 1884;
MMDXXXV - Resolução Provincial nº 14, de 31 de março de 1884;
MMDXXXVI - Resolução Provincial nº 15, de 31 de março de 1884;
MMDXXXVII - Resolução Provincial nº 16, de 31 de março de 1884;
MMDXXXVIII - Resolução Provincial nº 17, de 31 de março de 1884;
MMDXXXIX - Resolução Provincial nº 18, de 31 de março de 1884;
MMDXL - Resolução Provincial nº 19, de 31 de março de 1884;
MMDXLI - Resolução Provincial nº 20, de 31 de março de 1884;
MMDXLII - Resolução Provincial nº 21, de 1º de abril de 1884;
MMDXLIII - Resolução Provincial nº 22, de 28 de abril de 1884;
MMDXLIV - Resolução Provincial nº 23, de 30 de abril de 1884;
MMDXLV - Resolução Provincial nº 24, de 30 de abril de 1884;
MMDXLVI - Resolução Provincial nº 25, de 30 de abril de 1884;
MMDXLVII - Resolução Provincial nº 26, de 30 de abril de 1884;
MMDXLVIII - Resolução Provincial nº 27, de 18 de junho de 1884;
MMDXLIX - Resolução Provincial nº 28, de 18 de junho de 1884;
MMDL - Resolução Provincial nº 29, de 18 de junho de 1884;
MMDLI - Resolução Provincial nº 30, de 18 de junho de 1884;
MMDLII - Resolução Provincial nº 31, de 18 de junho de 1884;
MMDLIII - Resolução Provincial nº 32, de 18 de junho de 1884;
MMDLIV - Resolução Provincial nº 33, de 18 de junho de 1884;
MMDLV - Resolução Provincial nº 34, de 18 de junho de 1884;
MMDLVI - Resolução Provincial nº 35, de 18 de junho de 1884;
MMDLVII - Resolução Provincial nº 36, de 18 de junho de 1884;
MMDLVIII - Resolução Provincial nº 37, de 18 de junho de 1884;
MMDLIX - Resolução Provincial nº 38, de 18 de junho de 1884;
MMDLX - Resolução Provincial nº 39, de 18 de junho de 1884;
MMDLXI - Resolução Provincial nº 40, de 18 de junho de 1884;
MMDLXII - Resolução Provincial nº 41, de 18 de junho de 1884;
MMDLXIII - Resolução Provincial nº 42, de 18 de junho de 1884;
MMDLXIV - Resolução Provincial nº 43, de 18 de junho de 1884;
MMDLXV - Resolução Provincial nº 44, de 18 de junho de 1884;
MMDLXVI - Resolução Provincial nº 45, de 18 de junho de 1884;
MMDLXVII - Resolução Provincial nº 46, de 18 de junho de 1884;
MMDLXVIII - Resolução Provincial nº 47, de 18 de junho de 1884;
MMDLXIX - Resolução Provincial nº 48, de 18 de junho de 1884;
MMDLXX - Resolução Provincial nº 49, de 18 de junho de 1884;
MMDLXXI - Resolução Provincial nº 50, de 18 de junho de 1884;
MMDLXXII - Resolução Provincial nº 51, de 18 de junho de 1884;
MMDLXXIII - Resolução Provincial nº 52, de 18 de junho de 1884;
MMDLXXIV - Lei Provincial nº 1, de 3 de fevereiro de 1885;
MMDLXXV - Lei Provincial nº 2, de 6 de fevereiro de 1885;
MMDLXXVI - Lei Provincial nº 3, de 6 de fevereiro de 1885;
MMDLXXVII - Lei Provincial nº 4, de 6 de fevereiro de 1885;
MMDLXXVIII - Lei Provincial nº 5, de 6 de fevereiro de 1885;
MMDLXXIX - Lei Provincial nº 6, de 7 de fevereiro de 1885;
MMDLXXX - Lei Provincial nº 7, de 7 de fevereiro de 1885;
MMDLXXXI - Lei Provincial nº 8, de 7 de fevereiro de 1885;
MMDLXXXII - Lei Provincial nº 9, de 7 de fevereiro de 1885;
MMDLXXXIII - Lei Provincial nº 10, de 7 de fevereiro de 1885;
MMDLXXXIV - Lei Provincial nº 11, de 7 de fevereiro de 1885;
MMDLXXXV - Lei Provincial nº 12, de 4 de fevereiro de 1885;
MMDLXXXVI - Lei Provincial nº 13, de 9 de fevereiro de 1885;
MMDLXXXVII - Lei Provincial nº 14, de 11 de fevereiro de 1855;
MMDLXXXVIII - Lei Provincial nº 15, de 19 de fevereiro de 1885;
MMDLXXXIX - Lei Provincial nº 16, de 19 de fevereiro de 1885;
MMDXC - Lei Provincial nº 17, de 4 de março de 1885;
MMDXCI - Lei Provincial nº 18, de 4 de março de 1885;
MMDXCII - Lei Provincial nº 19, de 5 de março de 1885;
MMDXCIII - Lei Provincial nº 20, de 10 de março de 1885;
MMDXCIV - Lei Provincial nº 21, de 10 de março de 1885;
MMDXCV - Lei Provincial nº 22, de 10 de março de 1885;
MMDXCVI - Lei Provincial nº 23, de 10 de março de 1885;
MMDXCVII - Lei Provincial nº 24, de 10 de março de 1885;
MMDXCVIII - Lei Provincial nº 25, de 10 de março de 1885;
MMDXCIX - Lei Provincial nº 26, de 10 de março de 1885;
MMDC - Lei Provincial nº 27, de 10 de março de 1885;
MMDCI - Lei Provincial nº 28, de 10 de março de 1885;
MMDCII - Lei Provincial nº 29, de 10 de março de 1885;
MMDCIII - Lei Provincial nº 30, de 10 de março de 1885;
MMDCIV - Lei Provincial nº 31, de 10 de março de 1885;
MMDCV - Lei Provincial nº 32, de 10 de março de 1885;
MMDCVI - Lei Provincial nº 33, de 10 de março de 1885;
MMDCVII - Lei Provincial nº 34, de 10 de março de 1885;
MMDCVIII - Lei Provincial nº 35, de 10 de março de 1885;
MMDCIX - Lei Provincial nº 36, de 10 de março de 1885;
MMDCX - Lei Provincial nº 37, de 10 de março de 1885;
MMDCXI - Lei Provincial nº 38, de 11 de março de 1885;
MMDCXII - Lei Provincial nº 39, de 11 de março de 1885;
MMDCXIII - Lei Provincial nº 40, de 11 de março de 1885;
MMDCXIV - Lei Provincial nº 41, de 11 de março de 1885;
MMDCXV - Lei Provincial nº 42, de 11 de março de 1885;
MMDCXVI - Lei Provincial nº 43, de 11 de março de 1885;
MMDCXVII - Lei Provincial nº 44, de 11 de março de 1885;
MMDCXVIII - Lei Provincial nº 45, de 11 de março de 1885;
MMDCXIX - Lei Provincial nº 46, de 16 de março de 1885;
MMDCXX - Lei Provincial nº 47, de 20 de março de 1885;
MMDCXXI - Lei Provincial nº 48, de 20 de março de 1885;
MMDCXXII - Lei Provincial nº 49, de 20 de março de 1885;
MMDCXXIII - Lei Provincial nº 50, de 20 de março de 1885;
MMDCXXIV - Lei Provincial nº 51, de 20 de março de 1885;
MMDCXXV - Lei Provincial nº 52, de 20 de março de 1885;
MMDCXXVI - Lei Provincial nº 53, de 21 de março de 1885;
MMDCXXVII - Lei Provincial nº 54, de 21 de março de 1885;
MMDCXXVIII - Lei Provincial nº 55, de 21 de março de 1885;
MMDCXXIX - Lei Provincial nº 56, de 21 de março de 1885;
MMDCXXX - Lei Provincial nº 57, de 21 de março de 1885;
MMDCXXXI - Lei Provincial nº 58, de 21 de março de 1885;
MMDCXXXII - Lei Provincial nº 59, de 21 de março de 1885;
MMDCXXXIII - Lei Provincial nº 60, de 21 de março de 1885;
MMDCXXXIV - Lei Provincial nº 61, de 21 de março de 1885;
MMDCXXXV - Lei Provincial nº 62, de 21 de março de 1885;
MMDCXXXVI - Lei Provincial nº 63, de 23 de março de 1885;
MMDCXXXVII - Lei Provincial nº 64, de 23 de março de 1885;
MMDCXXXVIII - Lei Provincial nº 65, de 23 de março de 1885;
MMDCXXXIX - Lei Provincial nº 66, de 26 de março de 1885;
MMDCXL - Lei Provincial nº 67, de 26 de março de 1885;
MMDCXLI - Lei Provincial nº 68, de 27 de março de 1885;
MMDCXLII - Lei Provincial nº 69, de 27 de março de 1885;
MMDCXLIII - Lei Provincial nº 70, de 27 de março de 1885;
MMDCXLIV - Lei Provincial nº 71, de 27 de março de 1885;
MMDCXLV - Lei Provincial nº 72, de 6 de abril de 1885;
MMDCXLVI - Lei Provincial nº 73, de 6 de abril de 1885;
MMDCXLVII - Lei Provincial nº 74, de 6 de abril de 1885;
MMDCXLVIII - Lei Provincial nº 75, de 6 de abril de 1885;
MMDCXLIX - Lei Provincial nº 76, de 6 de abril de 1885;
MMDCL - Lei Provincial nº 77, de 6 de abril de 1885;
MMDCLI - Lei Provincial nº 78, de 6 de abril de 1885;
MMDCLII - Lei Provincial nº 79, de 6 de abril de 1885;
MMDCLIII - Lei Provincial nº 80, de 9 de abril de 1885;
MMDCLIV - Lei Provincial nº 81, de 9 de abril de 1885;
MMDCLV - Lei Provincial nº 82, de 9 de abril de 1885;
MMDCLVI - Lei Provincial nº 83, de 9 de abril de 1885;
MMDCLVII - Lei Provincial nº 84, de 9 de abril de 1885;
MMDCLVIII - Lei Provincial nº 85, de 9 de abril de 1885;
MMDCLIX - Lei Provincial nº 86, de 9 de abril de 1885;
MMDCLX - Lei Provincial nº 87, de 9 de abril de 1885;
MMDCLXI - Lei Provincial nº 88, de 9 de abril de 1885;
MMDCLXII - Lei Provincial nº 89, de 9 de abril de 1885;
MMDCLXIII - Lei Provincial nº 90, de 9 de abril de 1885;
MMDCLXIV - Lei Provincial nº 91, de 9 de abril de 1885;
MMDCLXV - Lei Provincial nº 92, de 9 de abril de 1885;
MMDCLXVI - Lei Provincial nº 93, de 9 de abril de 1885;
MMDCLXVII - Lei Provincial nº 94, de 20 de abril de 1885;
MMDCLXVIII - Lei Provincial nº 95, de 20 de abril de 1885;
MMDCLXIX - Lei Provincial nº 96, de 20 de abril de 1885;
MMDCLXX - Lei Provincial nº 97, de 21 de abril de 1885;
MMDCLXXI - Lei Provincial nº 98, de 21 de abril de 1885;
MMDCLXXII - Lei Provincial nº 99, de 21 de abril de 1885;
MMDCLXXIII - Lei Provincial nº 100, de 21 de abril de 1885;
MMDCLXXIV - Lei Provincial nº 101, de 21 de abril de 1885;
MMDCLXXV - Lei Provincial nº 102, de 21 de abril de 1885;
MMDCLXXVI - Lei Provincial nº 103, de 21 de abril de 1885;
MMDCLXXVII - Lei Provincial nº 104, de 21 de abril de 1885;
MMDCLXXVIII - Lei Provincial nº 105, de 21 de abril de 1885;
MMDCLXXIX - Lei Provincial nº 106, de 21 de abril de 1885;
MMDCLXXX - Lei Provincial nº 107, de 21 de abril de 1885;
MMDCLXXXI - Lei Provincial nº 108, de 21 de abril de 1885;
MMDCLXXXII - Lei Provincial nº 109, de 21 de abril de 1885;
MMDCLXXXIII - Lei Provincial nº 110, de 21 de abril de 1885;
MMDCLXXXIV - Lei Provincial nº 111, de 21 de abril de 1885;
MMDCLXXXV - Lei Provincial nº 112, de 21 de abril de 1885;
MMDCLXXXVI - Lei Provincial nº 113, de 21 de abril de 1885;
MMDCLXXXVII - Lei Provincial nº 114, de 21 de abril de 1885;
MMDCLXXXVIII - Lei Provincial nº 115, de 21 de abril de 1885;
MMDCLXXXIX - Lei Provincial nº 116, de 22 de abril de 1885;
MMDCXC - Lei Provincial nº 117, de 22 de abril de 1885;
MMDCXCI - Lei Provincial nº 118, de 22 de abril de 1885;
MMDCXCII - Lei Provincial nº 119, de 22 de abril de 1885;
MMDCXCIII - Lei Provincial nº 120, de 22 de abril de 1885;
MMDCXCIV - Lei Provincial nº 121, de 22 de abril de 1885;
MMDCXCV - Lei Provincial nº 122, de 22 de abril de 1885;
MMDCXCVI - Lei Provincial nº 123, de 22 de abril de 1885;
MMDCXCVII - Lei Provincial nº 124, de 30 de abril de 1885;
MMDCXCVIII - Lei Provincial nº 125, de 30 de abril de 1885;
MMDCXCIX - Lei Provincial nº 126, de 30 de abril de 1885;
MMDCC - Lei Provincial nº 127, de 30 de abril de 1885;
MMDCCI - Lei Provincial nº 128, de 1º de maio de 1885;
MMDCCII - Lei Provincial nº 129, de 1º de maio de 1885;
MMDCCIII - Lei Provincial nº 130, de 1º de maio de 1885;
MMDCCIV - Lei Provincial nº 131, de 1º de maio de 1885;
MMDCCV - Resolução Provincial nº 1, de 31 de janeiro de 1885;
MMDCCVI - Resolução Provincial nº 2, de 3 de fevereiro de 1885;
MMDCCVII - Resolução Provincial nº 3, de 12 de fevereiro de 1885;
MMDCCVIII - Resolução Provincial nº 4, de 12 de abril de 1885;
MMDCCIX - Resolução Provincial nº 5, de 12 de fevereiro de 1885;
MMDCCX - Resolução Provincial nº 6, de 27 de fevereiro de 1885;
MMDCCXI - Resolução Provincial nº 7, de 3 de março de 1885;
MMDCCXII - Resolução Provincial nº 8, de 3 de março de 1885;
MMDCCXIII - Resolução Provincial nº 9, de 5 de março de 1885;
MMDCCXIV - Resolução Provincial nº 10, de 5 de março de 1885;
MMDCCXV - Resolução Provincial nº 11, de 21 de março de 1885;
MMDCCXVI - Resolução Provincial nº 12, de 21 de março de 1885;
MMDCCXVII - Resolução Provincial nº 13, de 21 de março de 1885;
MMDCCXVIII - Resolução Provincial nº 14, de 21 de março de 1885;
MMDCCXIX - Resolução Provincial nº 15, de 21 de março de 1885;
MMDCCXX - Resolução Provincial nº 16, de 24 de março de 1885;
MMDCCXXI - Resolução Provincial nº 17, de 9 de abril de 1885;
MMDCCXXII - Resolução Provincial nº 18, de 21 de abril de 1885;
MMDCCXXIII - Resolução Provincial nº 19, de 21 de abril de 1885;
MMDCCXXIV - Resolução Provincial nº 20, de 21 de abril de 1885;
MMDCCXXV - Resolução Provincial nº 21, de 21 de abril de 1885;
MMDCCXXVI - Resolução Provincial nº 22, de 21 de abril de 1885;
MMDCCXXVII - Resolução Provincial nº 23, de 21 de abril de 1885;
MMDCCXXVIII - Resolução Provincial nº 24, de 21 de abril de 1885;
MMDCCXXIX - Resolução Provincial nº 25, de 21 de abril de 1885;
MMDCCXXX - Resolução Provincial nº 26, de 21 de abril de 1885;
MMDCCXXXI - Resolução Provincial nº 27, de 21 de abril de 1885;
MMDCCXXXII - Resolução Provincial nº 28, de 12 de junho de 1885;
MMDCCXXXIII - Resolução Provincial nº 29, de 15 de junho de 1885;
MMDCCXXXIV - Resolução Provincial nº 30, de 15 de junho de 1885;
MMDCCXXXV - Resolução Provincial nº 31, de 15 de junho de 1885;
MMDCCXXXVI - Resolução Provincial nº 32, de 15 de junho de 1885;
MMDCCXXXVII - Resolução Provincial nº 33, de 15 de junho de 1885;
MMDCCXXXVIII - Resolução Provincial nº 34, de 15 de junho de 1885;
MMDCCXXXIX - Resolução Provincial nº 35, de 15 de junho de 1885;
MMDCCXL - Resolução Provincial nº 36, de 15 de junho de 1885;
MMDCCXLI - Resolução Provincial nº 37, de 15 de junho de 1885;
MMDCCXLII - Resolução Provincial nº 38, de 15 de junho de 1885;
MMDCCXLIII - Resolução Provincial nº 39, de 15 de junho de 1885;
MMDCCXLIV - Resolução Provincial nº 40, de 15 de junho de 1885;
MMDCCXLV - Resolução Provincial nº 41, de 15 de junho de 1885;
MMDCCXLVI - Resolução Provincial nº 42, de 15 de junho de 1885;
MMDCCXLVII - Resolução Provincial nº 43, de 15 de junho de 1885;
MMDCCXLVIII - Resolução Provincial nº 44, de 15 de junho de 1885;
MMDCCXLIX - Resolução Provincial nº 45, de 15 de junho de 1885;
MMDCCL - Resolução Provincial nº 46, de 15 de junho de 1885;
MMDCCLI - Resolução Provincial nº 47, de 15 de junho de 1885;
MMDCCLII - Resolução Provincial nº 48, de 15 de junho de 1885;
MMDCCLIII - Resolução Provincial nº 49, de 15 de junho de 1885;
MMDCCLIV - Resolução Provincial nº 50, de 15 de junho de 1885;
MMDCCLV - Resolução Provincial nº 51, de 15 de junho de 1885;
MMDCCLVI - Resolução Provincial nº 52, de 15 de junho de 1885;
MMDCCLVII - Resolução Provincial nº 53, de 15 de junho de 1885;
MMDCCLVIII - Resolução Provincial nº 54, de 15 de junho de 1885;
MMDCCLIX - Resolução Provincial nº 55, de 15 de junho de 1885;
MMDCCLX - Resolução Provincial nº 1, de 9 de março de 1886;
MMDCCLXI - Resolução Provincial nº 2, de 9 de março de 1886;
MMDCCLXII - Resolução Provincial nº 3, de 9 de março de 1886;
MMDCCLXIII - Resolução Provincial nº 4, de 9 de março de 1886;
MMDCCLXIV - Resolução Provincial nº 5, de 9 de março de 1886;
MMDCCLXV - Resolução Provincial nº 6, de 9 de março de 1886;
MMDCCLXVI - Lei Provincial nº 7, de 9 de março de 1886;
MMDCCLXVII - Lei Provincial nº 8, de 15 de março de 1886;
MMDCCLXVIII - Lei Provincial nº 9, de 27 de março de 1886;
MMDCCLXIX - Resolução Provincial nº 10, de 27 de março de 1886;
MMDCCLXX - Lei Provincial nº 11, de 27 de março de 1886;
MMDCCLXXI - Resolução Provincial nº 12, de 27 de março de 1886;
MMDCCLXXII - Resolução Provincial nº 13, de 27 de março de 1886;
MMDCCLXXIII - Resolução Provincial nº 14, de 27 de março de 1886;
MMDCCLXXIV - Lei Provincial nº 15, de 3 de abril de 1886;
MMDCCLXXV - Lei Provincial nº 16, de 3 de abril de 1886;
MMDCCLXXVI - Lei Provincial nº 17, de 7 de abril de 1886;
MMDCCLXXVII - Lei Provincial nº 18, de 7 de abril de 1886;
MMDCCLXXVIII - Resolução Provincial nº 19, de 7 de abril de 1886;
MMDCCLXXIX - Lei Provincial nº 20, de 7 de abril de 1886;
MMDCCLXXX - Lei Provincial nº 21, de 7 de abril de 1886;
MMDCCLXXXI - Lei Provincial nº 22, de 7 de abril de 1886;
MMDCCLXXXII - Resolução Provincial nº 23, de 7 de abril de 1886;
MMDCCLXXXIII - Resolução Provincial nº 24, de 7 de abril de 1886;
MMDCCLXXXIV - Resolução Provincial nº 25, de 7 de abril de 1886;
MMDCCLXXXV - Resolução Provincial nº 26, de 7 de abril de 1886;
MMDCCLXXXVI - Resolução Provincial nº 27, de 7 de abril de 1886;
MMDCCLXXXVII - Resolução Provincial nº 28, de 7 de abril de 1886;
MMDCCLXXXVIII - Resolução Provincial nº 29, de 7 de abril de 1886;
MMDCCLXXXIX - Lei Provincial nº 30, de 13 de abril de 1886;
MMDCCXC - Lei Provincial nº 31, de 13 de abril de 1886;
MMDCCXCI - Lei Provincial nº 32, de 13 de abril de 1886;
MMDCCXCII - Lei Provincial nº 33, de 13 de abril de 1886;
MMDCCXCIII - Lei Provincial nº 34, de 13 de abril de 1886;
MMDCCXCIV - Resolução Provincial nº 35, de 13 de abril de 1886;
MMDCCXCV - Resolução Provincial nº 36, de 13 de abril de 1886;
MMDCCXCVI - Resolução Provincial nº 37, de 13 de abril de 1886;
MMDCCXCVII - Lei Provincial nº 38, de 13 de abril de 1886;
MMDCCXCVIII - Resolução Provincial nº 39, de 13 de abril de 1886;
MMDCCXCIX - Lei Provincial nº 40, de 13 de abril de 1886;
MMDCCC - Lei Provincial nº 41, de 15 de abril de 1886;
MMDCCCI - Lei Provincial nº 42, de 15 de abril de 1886;
MMDCCCII - Lei Provincial nº 43, de 15 de abril de 1886;
MMDCCCIII - Lei Provincial nº 44, de 15 de abril de 1886;
MMDCCCIV - Lei Provincial nº 45, de 15 de abril de 1886;
MMDCCCV - Lei Provincial nº 46, de 15 de abril de 1886;
MMDCCCVI - Lei Provincial nº 47, de 15 de abril de 1886;
MMDCCCVII - Lei Provincial nº 48, de 15 de abril de 1886;
MMDCCCVIII - Resolução Provincial nº 49, de 15 de abril de 1886;
MMDCCCIX - Resolução Provincial nº 50, de 15 de abril de 1886;
MMDCCCX - Resolução Provincial nº 51, de 15 de abril de 1886;
MMDCCCXI - Resolução Provincial nº 52, de 15 de abril de 1886;
MMDCCCXII - Lei Provincial nº 53, de 16 de abril de 1886;
MMDCCCXIII - Lei Provincial nº 54, de 16 de abril de 1886;
MMDCCCXIV - Lei Provincial nº 55, de 17 de abril de 1886;
MMDCCCXV - Lei Provincial nº 56, de 17 de abril de 1886;
MMDCCCXVI - Lei Provincial nº 57, de 17 de abril de 1886;
MMDCCCXVII - Resolução Provincial nº 58, de 17 de abril de 1886;
MMDCCCXVIII - Resolução Provincial nº 59, de 17 de abril de 1886;
MMDCCCXIX - Lei Provincial nº 60, de 19 de abril de 1886;
MMDCCCXX - Resolução Provincial nº 61, de 19 de abril de 1886;
MMDCCCXXI - Resolução Provincial nº 62, de 21 de abril de 1886;
MMDCCCXXII - Resolução Provincial nº 63, de 21 de abril de 1886;
MMDCCCXXIII - Resolução Provincial nº 64, de 21 de abril de 1886;
MMDCCCXXIV - Resolução Provincial nº 65, de 21 de abril de 1886;
MMDCCCXXV - Resolução Provincial nº 66, de 21 de abril de 1886;
MMDCCCXXVI - Resolução Provincial nº 67, de 28 de abril de 1886;
MMDCCCXXVII - Lei Provincial nº 68, de 30 de abril de 1886;
MMDCCCXXVIII - Lei Provincial nº 69, de 30 de abril de 1886;
MMDCCCXXIX - Lei Provincial nº 70, de 3 de maio de 1886;
MMDCCCXXX - Lei Provincial nº 71, de 3 de maio de 1886;
MMDCCCXXXI - Lei Provincial nº 72, de 3 de maio de 1886;
MMDCCCXXXII - Lei Provincial nº 73, de 3 de maio de 1886;
MMDCCCXXXIII - Lei Provincial nº 74, de 3 de maio de 1886;
MMDCCCXXXIV - Lei Provincial nº 75, de 3 de maio de 1886;
MMDCCCXXXV - Lei Provincial nº 76, de 3 de maio de 1886;
MMDCCCXXXVI - Lei Provincial nº 77, de 3 de maio de 1886;
MMDCCCXXXVII - Lei Provincial nº 78, de 3 de maio de 1886;
MMDCCCXXXVIII - Lei Provincial nº 79, de 3 de maio de 1886;
MMDCCCXXXIX - Lei Provincial nº 80, de 3 de maio de 1886;
MMDCCCXL - Resolução Provincial nº 81, de 3 de maio de 1886;
MMDCCCXLI - Resolução Provincial nº 82, de 3 de maio de 1886;
MMDCCCXLII - Lei Provincial nº 83, de 4 de maio de 1886;
MMDCCCXLIII - Lei Provincial nº 84, de 4 de maio de 1886;
MMDCCCXLIV - Lei Provincial nº 85, de 4 de maio de 1886;
MMDCCCXLV - Lei Provincial nº 86, de 5 de maio de 1886;
MMDCCCXLVI - Lei Provincial nº 87, de 5 de maio de 1886;
MMDCCCXLVII - Lei Provincial nº 88, de 5 de maio de 1886;
MMDCCCXLVIII - Lei Provincial nº 89, de 6 de maio de 1886;
MMDCCCXLIX - Lei Provincial nº 90, de 6 de maio de 1886;
MMDCCCL - Lei Provincial nº 91, de 6 de maio de 1886;
MMDCCCLI - Lei Provincial nº 92, de 6 de maio de 1886;
MMDCCCLII - Resolução Provincial nº 93, de 6 de maio de 1886;
MMDCCCLIII - Resolução Provincial nº 94, de 6 de maio de 1886;
MMDCCCLIV - Resolução Provincial nº 95, de 6 de maio de 1886;
MMDCCCLV - Resolução Provincial nº 96, de 6 de maio de 1886;
MMDCCCLVI - Resolução Provincial nº 97, de 6 de maio de 1886;
MMDCCCLVII - Resolução Provincial nº 98, de 6 de maio de 1886;
MMDCCCLVIII - Lei Provincial nº 99, de 8 de maio de 1886;
MMDCCCLIX - Lei Provincial nº 100, de 8 de maio de 1886;
MMDCCCLX - Lei Provincial nº 101, de 8 de maio de 1886;
MMDCCCLXI - Lei Provincial nº 102, de 8 de maio de 1886;
MMDCCCLXII - Lei Provincial nº 103, de 8 de maio de 1886;
MMDCCCLXIII - Lei Provincial nº 104, de 8 de maio de 1886;
MMDCCCLXIV - Lei Provincial nº 105, de 8 de maio de 1886;
MMDCCCLXV - Lei Provincial nº 106, de 8 de maio de 1886;
MMDCCCLXVI - Lei Provincial nº 107, de 8 de maio de 1886;
MMDCCCLXVII - Resolução Provincial nº 108, de 10 de maio de 1886;
MMDCCCLXVIII - Resolução Provincial nº 109, de 10 de maio de 1886;
MMDCCCLXIX - Lei Provincial nº 110, de 10 de maio de 1886;
MMDCCCLXX - Resolução Provincial nº 111, de 11 de maio de 1886;
MMDCCCLXXI - Resolução Provincial nº 112, de 11 de maio de 1886;
MMDCCCLXXII - Resolução Provincial nº 113, de 11 de maio de 1886;
MMDCCCLXXIII - Resolução Provincial nº 114, de 11 de maio de 1886;
MMDCCCLXXIV - Lei Provincial nº 115, de 12 de maio de 1886;
MMDCCCLXXV - Resolução Provincial nº 116, de 12 de maio de 1886;
MMDCCCLXXVI - Resolução Provincial nº 117, de 12 de maio de 1886;
MMDCCCLXXVII - Resolução Provincial nº 118, de 12 de maio de 1886;
MMDCCCLXXVIII - Resolução Provincial nº 119, de 12 de maio de 1886;
MMDCCCLXXIX - Resolução Provincial nº 120, de 14 de maio de 1886;
MMDCCCLXXX - Resolução Provincial nº 121, de 14 de maio de 1886;
MMDCCCLXXXI - Resolução Provincial nº 122, de 14 de maio de 1886;
MMDCCCLXXXII - Resolução Provincial nº 123, de 25 de maio de 1886;
MMDCCCLXXXIII - Lei Provincial nº 124, de 28 de maio de 1886;
MMDCCCLXXXIV - Resolução Provincial nº 125, de 7 de junho de 1886;
MMDCCCLXXXV - Resolução Provincial nº 126, de 7 de junho de 1886;
MMDCCCLXXXVI - Resolução Provincial nº 127, de 7 de junho de 1886;
MMDCCCLXXXVII - Resolução Provincial nº 128, de 7 de junho de 1886;
MMDCCCLXXXVIII - Resolução Provincial nº 129, de 7 de junho de 1886;
MMDCCCLXXXIX - Resolução Provincial nº 130, de 7 de junho de 1886;
MMDCCCXC - Resolução Provincial nº 131, de 7 de junho de 1886;
MMDCCCXCI - Resolução Provincial nº 132, de 7 de junho de 1886;
MMDCCCXCII - Resolução Provincial nº 133, de 7 de junho de 1886;
MMDCCCXCIII - Resolução Provincial nº 134, de 7 de junho de 1886;
MMDCCCXCIV - Resolução Provincial nº 135, de 8 de junho de 1886;
MMDCCCXCV - Resolução Provincial nº 136, de 8 de junho de 1886;
MMDCCCXCVI - Resolução Provincial nº 137, de 8 de junho de 1886;
MMDCCCXCVII - Resolução Provincial nº 138, de 8 de junho de 1886;
MMDCCCXCVIII - Resolução Provincial nº 139, de 8 de junho de 1886;
MMDCCCXCIX - Resolução Provincial nº 140, de 8 de junho de 1886;
MMCM - Resolução Provincial nº 141, de 8 de junho de 1886;
MMCMI - Lei Provincial nº 1, de 5 de fevereiro de 1887;
MMCMII - Lei Provincial nº 2, de 5 de fevereiro de 1887;
MMCMIII - Resolução Provincial nº 3, de 5 de fevereiro de 1887;
MMCMIV - Lei Provincial nº 4, de 8 de fevereiro de 1887;
MMCMV - Resolução Provincial nº 5, de 8 de fevereiro de 1887;
MMCMVI - Resolução Provincial nº 6, de 11 de fevereiro de 1887;
MMCMVII - Lei Provincial nº 7, de 15 de fevereiro de 1887;
MMCMVIII - Resolução Provincial nº 8, de 15 de fevereiro de 1887;
MMCMIX - Resolução Provincial nº 9, de 15 de fevereiro de 1887;
MMCMX - Resolução Provincial nº 10, de 15 de fevereiro de 1887;
MMCMXI - Lei Provincial nº 11, de 17 de fevereiro de 1887;
MMCMXII - Lei Provincial nº 12, de 25 de fevereiro de 1887;
MMCMXIII - Lei Provincial nº 13, de 25 de fevereiro de 1887;
MMCMXIV - Lei Provincial nº 14, de 1º de março de 1887;
MMCMXV - Lei Provincial nº 15, de 5 de março de 1887;
MMCMXVI - Resolução Provincial nº 16, de 5 de março de 1887;
MMCMXVII - Resolução Provincial nº 17, de 5 de março de 1887;
MMCMXVIII - Lei Provincial nº 18, de 5 de março de 1887;
MMCMXIX - Lei Provincial nº 19, de 5 de março de 1887;
MMCMXX - Resolução Provincial nº 20, de 8 de março de 1887;
MMCMXXI - Lei Provincial nº 21, de 10 de março de 1887;
MMCMXXII - Lei Provincial nº 22, de 12 de março de 1887;
MMCMXXIII - Lei Provincial nº 23, de 14 de março de 1887;
MMCMXXIV - Resolução Provincial nº 24, de 16 de março de 1887;
MMCMXXV - Lei Provincial nº 25, de 19 de março de 1887;
MMCMXXVI - Resolução Provincial nº 26, de 19 de março de 1887;
MMCMXXVII - Resolução Provincial nº 27, de 22 de março de 1887;
MMCMXXVIII - Lei Provincial nº 28, de 24 de março de 1887;
MMCMXXIX - Lei Provincial nº 29, de 24 de março de 1887;
MMCMXXX - Resolução Provincial nº 30, de 26 de março de 1887;
MMCMXXXI - Resolução Provincial nº 31, de 26 de março de 1887;
MMCMXXXII - Resolução Provincial nº 32, de 26 de março de 1887;
MMCMXXXIII - Resolução Provincial nº 33, de 26 de março de 1887;
MMCMXXXIV - Resolução Provincial nº 34, de 26 de março de 1887;
MMCMXXXV - Resolução Provincial nº 35, de 26 de março de 1887;
MMCMXXXVI - Resolução Provincial nº 36, de 26 de março de 1887;
MMCMXXXVII - Lei Provincial nº 37, de 26 de março de 1887;
MMCMXXXVIII - Lei Provincial nº 38, de 26 de março de 1887;
MMCMXXXIX - Lei Provincial nº 39, de 26 de março de 1887;
MMCMXL - Lei Provincial nº 40, de 26 de março de 1887;
MMCMXLI - Lei Provincial nº 41, de 26 de março de 1887;
MMCMXLII - Lei Provincial nº 42, de 26 de março de 1887;
MMCMXLIII - Lei Provincial nº 43, de 26 de março de 1887;
MMCMXLIV - Lei Provincial nº 44, de 27 de março de 1887;
MMCMXLV - Lei Provincial nº 45, de 27 de março de 1887;
MMCMXLVI - Resolução Provincial nº 46, de 29 de março de 1887;
MMCMXLVII - Resolução Provincial nº 47, de 29 de março de 1887;
MMCMXLVIII - Lei Provincial nº 48, de 29 de março de 1887;
MMCMXLIX - Lei Provincial nº 49, de 31 de março de 1887;
MMCML - Lei Provincial nº 50, de 31 de março de 1887;
MMCMLI - Lei Provincial nº 51, de 31 de março de 1887;
MMCMLII - Lei Provincial nº 52, de 31 de março de 1887;
MMCMLIII - Resolução Provincial nº 53, de 31 de março de 1887;
MMCMLIV - Resolução Provincial nº 54, de 31 de março de 1887;
MMCMLV - Resolução Provincial nº 55, de 31 de março de 1887;
MMCMLVI - Resolução Provincial nº 56, de 31 de março de 1887;
MMCMLVII - Resolução Provincial nº 57, de 31 de março de 1887;
MMCMLVIII - Lei Provincial nº 58, de 2 de abril de 1887;
MMCMLIX - Resolução Provincial nº 59, de 2 de abril de 1887;
MMCMLX - Resolução Provincial nº 60, de 2 de abril de 1887;
MMCMLXI - Resolução Provincial nº 61, de 2 de abril de 1887;
MMCMLXII - Resolução Provincial nº 62, de 2 de abril de 1887;
MMCMLXIII - Resolução Provincial nº 63, de 2 de abril de 1887;
MMCMLXIV - Resolução Provincial nº 64, de 2 de abril de 1887;
MMCMLXV - Lei Provincial nº 65, de 2 de abril de 1887;
MMCMLXVI - Lei Provincial nº 66, de 2 de abril de 1887;
MMCMLXVII - Lei n° 67, de 2 de abril de 1887;
MMCMLXVIII - Lei Provincial nº 68, de 2 de abril de 1887;
MMCMLXIX - Lei Provincial nº 69, de 2 de abril de 1887;
MMCMLXX - Lei Provincial nº 70, de 2 de abril de 1887;
MMCMLXXI - Lei Provincial nº 71, de 2 de abril de 1887;
MMCMLXXII - Lei n° 72, de 2 de abril de 1887;
MMCMLXXIII - Resolução Provincial nº 73, de 2 de abril de 1887;
MMCMLXXIV - Resolução Provincial nº 74, de 2 de abril de 1887;
MMCMLXXV - Resolução Provincial nº 75, de 2 de abril de 1887;
MMCMLXXVI - Resolução Provincial nº 76, de 2 de abril de 1887;
MMCMLXXVII - Resolução Provincial nº 77, de 2 de abril de 1887;
MMCMLXXVIII - Resolução Provincial nº 78, de 2 de abril de 1887;
MMCMLXXIX - Resolução Provincial nº 79, de 2 de abril de 1887;
MMCMLXXX - Resolução Provincial nº 80, 2 de abril de 1887;
MMCMLXXXI - Lei Provincial nº 81, de 6 de abril de 1887;
MMCMLXXXII - Lei Provincial nº 82, de 6 de abril de 1887;
MMCMLXXXIII - Lei Provincial nº 83, de 6 de abril de 1887;
MMCMLXXXIV - Lei Provincial nº 84, de 6 de abril de 1887;
MMCMLXXXV - Lei Provincial nº 85, de 6 de abril de 1887;
MMCMLXXXVI - Lei Provincial nº 86, de 6 de abril de 1887;
MMCMLXXXVII - Lei Provincial nº 87, de 6 de abril de 1887;
MMCMLXXXVIII - Lei Provincial nº 88, de 6 de abril de 1887;
MMCMLXXXIX - Lei Provincial nº 89, de 6 de abril de 1887;
MMCMXC - Resolução Provincial nº 90, de 6 de abril de 1887;
MMCMXCI - Lei Provincial nº 91, de 6 de abril de 1887;
MMCMXCII - Lei Provincial nº 92, de 6 de abril de 1887;
MMCMXCIII - Lei Provincial nº 93, de 6 de abril de 1887;
MMCMXCIV - Resolução Provincial nº 94, de 6 de abril de 1887;
MMCMXCV - Lei Provincial nº 95, de 11 de abril de 1887;
MMCMXCVI - Lei Provincial nº 96, de 11 de abril de 1887;
MMCMXCVII - Resolução Provincial nº 97, de 12 de abril de 1887;
MMCMXCVIII - Resolução Provincial nº 98, de 12 de abril de 1887;
MMCMXCIX - Resolução Provincial nº 99, de 12 de abril de 1887;
MMM - Resolução Provincial nº 100, de 12 de abril de 1887;
MMMI - Resolução Provincial nº 101, de 12 de abril de 1887;
MMMII - Resolução Provincial nº 102, de 12 de abril de 1887;
MMMIII - Resolução Provincial nº 103, de 12 de abril de 1887;
MMMIV - Resolução Provincial nº 104, de 12 de abril de 1887;
MMMV - Resolução Provincial nº 105, de 12 de abril de 1887;
MMMVI - Resolução Provincial nº 106, de 13 de abril de 1887;
MMMVII - Resolução Provincial nº 107, de 13 de abril de 1887;
MMMVIII - Resolução Provincial nº 108, de 13 de abril de 1887;
MMMIX - Resolução Provincial nº 109, de 13 de abril de 1887;
MMMX - Lei Provincial nº 110, de 22 de abril de 1887;
MMMXI - Resolução Provincial nº 111, de 29 de abril de 1887;
MMMXII - Resolução Provincial nº 112, de 30 de abril de 1887;
MMMXIII - Resolução Provincial nº 113, de 30 de abril de 1887;
MMMXIV - Resolução Provincial nº 114, de 30 de abril de 1887;
MMMXV - Resolução Provincial nº 115, de 30 de abril de 1887;
MMMXVI - Resolução Provincial nº 116, de 30 de abril de 1887;
MMMXVII - Resolução Provincial nº 117, de 30 de abril de 1887;
MMMXVIII - Resolução Provincial nº 118, de 30 de abril de 1887;
MMMXIX - Resolução Provincial nº 119, de 30 de abril de 1887;
MMMXX - Resolução Provincial nº 120, de 30 de abril de 1887;
MMMXXI - Resolução Provincial nº 121, de 30 de abril de 1887;
MMMXXII - Resolução Provincial nº 122, de 3 de maio de 1887;
MMMXXIII - Resolução Provincial nº 123, de 3 de maio de 1887;
MMMXXIV - Resolução Provincial nº 124, de 3 de maio de 1887;
MMMXXV - Resolução Provincial nº 125, de 3 de maio de 1887;
MMMXXVI - Lei Provincial nº 1, de 3 de fevereiro de 1888;
MMMXXVII - Lei Provincial nº 2, de 9 de fevereiro de 1888;
MMMXXVIII - Lei Provincial nº 3, de 9 de fevereiro de 1888;
MMMXXIX - Lei Provincial nº 4, de 9 de fevereiro de 1888;
MMMXXX - Resolução Provincial nº 5, de 15 de fevereiro de 1888;
MMMXXXI - Resolução Provincial nº 6, de 15 de fevereiro de 1888;
MMMXXXII - Resolução Provincial nº 7, de 15 de fevereiro de 1888;
MMMXXXIII - Resolução Provincial nº 8, de 15 de fevereiro de 1888;
MMMXXXIV - Resolução Provincial nº 9, de 15 de fevereiro de 1888;
MMMXXXV - Resolução Provincial nº 10, de 15 de fevereiro de 1888;
MMMXXXVI - Resolução Provincial nº 11, de 15 de fevereiro de 1888;
MMMXXXVII - Lei Provincial nº 12, de 17 de fevereiro de 1888;
MMMXXXVIII - Lei Provincial nº 13, de 18 de fevereiro de 1888;
MMMXXXIX - Lei Provincial nº 14, de 18 de fevereiro de 1888;
MMMXL - Lei Provincial nº 15, de 18 de fevereiro de 1888;
MMMXLI - Lei Provincial nº 16, de 21 de fevereiro de 1888;
MMMXLII - Lei Provincial nº 17, de 28 de fevereiro de 1888;
MMMXLIII - Lei Provincial nº 18, de 2 de março de 1888;
MMMXLIV - Lei Provincial nº 19, de 2 de março de 1888;
MMMXLV - Resolução Provincial nº 20, de 2 de março de 1888;
MMMXLVI - Lei Provincial nº 21, de 3 de março de 1888;
MMMXLVII - Lei Provincial nº 22, de 3 de março de 1888;
MMMXLVIII - Lei Provincial nº 23, de 3 de março de 1888;
MMMXLIX - Lei Provincial nº 24, de 6 de março de 1888;
MMML - Resolução Provincial nº 25, de 7 de março de 1888;
MMMLI - Resolução Provincial nº 26, de 7 de março de 1888;
MMMLII - Lei Provincial nº 27, de 10 de março de 1888;
MMMLIII - Lei Provincial nº 28, de 13 de março de 1888;
MMMLIV - Lei Provincial nº 29, de 16 de março de 1888;
MMMLV - Lei Provincial nº 30, de 17 de março de 1888;
MMMLVI - Lei Provincial nº 31, de 17 de março de 1888;
MMMLVII - Lei Provincial nº 32, de 17 de março de 1888;
MMMLVIII - Lei Provincial nº 33, de 17 de março de 1888;
MMMLIX - Lei Provincial nº 34, de 17 de março de 1888;
MMMLX - Lei Provincial nº 35, de 17 de março de 1888;
MMMLXI - Lei Provincial nº 36, de 19 de março de 1888;
MMMLXII - Lei Provincial nº 37, de 19 de março de 1888;
MMMLXIII - Lei Provincial nº 38, de 19 de março de 1888;
MMMLXIV - Lei Provincial nº 39, de 21 de março de 1888;
MMMLXV - Lei Provincial nº 40, de 21 de março de 1888;
MMMLXVI - Lei Provincial nº 41, de 21 de março de 1888;
MMMLXVII - Lei Provincial nº 42, de 21 de março de 1888;
MMMLXVIII - Lei Provincial nº 43, de 21 de março de 1888;
MMMLXIX - Lei Provincial nº 44, de 21 de março de 1888;
MMMLXX - Lei Provincial nº 45, de 21 de março de 1888;
MMMLXXI - Lei Provincial nº 46, de 21 de março de 1888;
MMMLXXII - Lei Provincial nº 47, de 21 de março de 1888;
MMMLXXIII - Lei Provincial nº 48, de 21 de março de 1888;
MMMLXXIV - Lei Provincial nº 49, de 21 de março de 1888;
MMMLXXV - Lei Provincial nº 50, de 21 de março de 1888;
MMMLXXVI - Lei Provincial nº 51, de 21 de março de 1888;
MMMLXXVII - Lei Provincial nº 52, de 21 de março de 1888;
MMMLXXVIII - Lei Provincial nº 53, de 21 de março de 1888;
MMMLXXIX - Lei Provincial nº 54, de 21 de março de 1888;
MMMLXXX - Lei Provincial nº 55, de 22 de março de 1888;
MMMLXXXI - Lei Provincial nº 56, de 22 de março de 1888;
MMMLXXXII - Lei Provincial nº 57, de 22 de março de 1888;
MMMLXXXIII - Lei Provincial nº 58, de 24 de março de 1888;
MMMLXXXIV - Lei Provincial nº 59, de 24 de março de 1888;
MMMLXXXV - Lei Provincial nº 60, de 24 de março de 1888;
MMMLXXXVI - Lei Provincial nº 61, de 24 de março de 1888;
MMMLXXXVII - Lei Provincial nº 62, de 24 de março de 1888;
MMMLXXXVIII - Lei Provincial nº 63, de 24 de março de 1888;
MMMLXXXIX - Lei Provincial nº 64, de 24 de março de 1888;
MMMXC - Lei Provincial nº 65, de 24 de março de 1888;
MMMXCI - Lei Provincial nº 66, de 24 de março de 1888;
MMMXCII - Lei Provincial nº 67, de 24 de março de 1888;
MMMXCIII - Lei Provincial nº 68, de 24 de março de 1888;
MMMXCIV - Lei Provincial nº 69, de 24 de março de 1888;
MMMXCV - Lei Provincial nº 70, de 24 de março de 1888;
MMMXCVI - Lei Provincial nº 71, de 24 de março de 1888;
MMMXCVII - Lei Provincial nº 72, de 24 de março de 1888;
MMMXCVIII - Lei Provincial nº 73, de 24 de março de 1888;
MMMXCIX - Lei Provincial nº 74, de 26 de março de 1888;
MMMC - Resolução Provincial nº 75, de 27 de março de 1888;
MMMCI - Resolução Provincial nº 76, de 27 de março de 1888;
MMMCII - Resolução Provincial nº 77, de 27 de março de 1888;
MMMCIII - Resolução Provincial nº 78, de 14 de março de 1888;
MMMCIV - Resolução Provincial nº 79, de 27 de março de 1888;
MMMCV - Resolução Provincial nº 80, de 27 de março de 1888;
MMMCVI - Lei Provincial nº 81, de 27 de março de 1888;
MMMCVII - Lei Provincial nº 82, de 28 de março de 1888;
MMMCVIII - Resolução Provincial nº 83, de 2 de abril de 1888;
MMMCIX - Resolução Provincial nº 84, de 2 de abril de 1888;
MMMCX - Resolução Provincial nº 85, de 2 de abril de 1888;
MMMCXI - Resolução Provincial nº 86, de 2 de abril de 1888;
MMMCXII - Resolução Provincial nº 87, de 2 de abril de 1888;
MMMCXIII - Resolução Provincial nº 88, de 2 de abril de 1888;
MMMCXIV - Resolução Provincial nº 89, de 2 de abril de 1888;
MMMCXV - Resolução Provincial nº 90, de 2 de abril de 1888;
MMMCXVI - Resolução Provincial nº 91, de 2 de abril de 1888;
MMMCXVII - Resolução Provincial nº 92, de 2 de abril de 1888;
MMMCXVIII - Resolução Provincial nº 93, de 2 de abril de 1888;
MMMCXIX - Resolução Provincial nº 94, de 2 de abril de 1888;
MMMCXX - Resolução Provincial nº 95, de 2 de abril de 1888;
MMMCXXI - Resolução Provincial nº 96, de 2 de abril de 1888;
MMMCXXII - Resolução Provincial nº 97, de 14 de abril de 1888;
MMMCXXIII - Resolução Provincial nº 98, de 14 de abril de 1888;
MMMCXXIV - Resolução Provincial nº 99, de 14 de março de 1888;
MMMCXXV - Resolução Provincial nº 100, de 14 de abril de 1888;
MMMCXXVI - Resolução Provincial nº 101, de 14 de março de 1888;
MMMCXXVII - Resolução Provincial nº 102, de 14 de março de 1888;
MMMCXXVIII - Resolução Provincial nº 103, de 14 de março de 1888;
MMMCXXIX - Resolução Provincial nº 104, de 14 de abril de 1888;
MMMCXXX - Resolução Provincial nº 105, de 4 de junho de 1888;
MMMCXXXI - Resolução Provincial nº 106, de 14 de abril de 1888;
MMMCXXXII - Resolução Provincial nº 107, de 28 de abril de 1888;
MMMCXXXIII - Resolução Provincial nº 108, de 22 de maio de 1888;
MMMCXXXIV - Resolução Provincial nº 109, de 22 de maio de 1888;
MMMCXXXV - Resolução Provincial nº 110, de 22 de maio de 1888;
MMMCXXXVI - Resolução Provincial nº 111, de 22 de maio de 1888;
MMMCXXXVII - Resolução Provincial nº 112, de 22 de maio de 1888;
MMMCXXXVIII - Resolução Provincial nº 113, de 22 de maio de 1888;
MMMCXXXIX - Resolução Provincial nº 114, de 22 de maio de 1888;
MMMCXL - Resolução Provincial nº 115, de 14 de abril de 1888;
MMMCXLI - Resolução Provincial nº 116, de 21 de junho de 1888;
MMMCXLII - Lei Provincial nº 117, de 26 de junho de 1888;
MMMCXLIII - Resolução Provincial nº 118, de 17 de julho de 1888;
MMMCXLIV - Resolução Provincial nº 119, de 28 de julho de 1888;
MMMCXLV - Resolução Provincial nº 120, de 28 de julho de 1888;
MMMCXLVI - Resolução Provincial nº 121, de 28 de julho de 1888;
MMMCXLVII - Resolução Provincial nº 122, de 28 de julho de 1888;
MMMCXLVIII - Resolução Provincial nº 123, de 6 de agosto de 1888;
MMMCXLIX - Resolução Provincial nº 124, de 6 de agosto de 1888;
MMMCL - Resolução Provincial nº 125, de 14 de agosto de 1888;
MMMCLI - Resolução Provincial nº 126, de 17 de agosto de 1888;
MMMCLII - Lei Provincial nº 1, de 29 de janeiro de 1889;
MMMCLIII - Lei Provincial nº 2, de 29 de janeiro de 1889;
MMMCLIV - Lei Provincial nº 3, de 30 de janeiro de 1889;
MMMCLV - Lei Provincial nº 4, de 6 de fevereiro de 1889;
MMMCLVI - Lei Provincial nº 5, de 6 de fevereiro de 1889;
MMMCLVII - Lei Provincial nº 6, de 6 de fevereiro de 1889;
MMMCLVIII - Lei Provincial nº 7, de 6 de fevereiro de 1889;
MMMCLIX - Lei Provincial nº 8, de 9 de fevereiro de 1889;
MMMCLX - Lei Provincial nº 9, de 9 de fevereiro de 1889;
MMMCLXI - Lei Provincial nº 10, de 12 de fevereiro de 1889;
MMMCLXII - Lei Provincial nº 11, de 12 de fevereiro de 1889;
MMMCLXIII - Lei Provincial nº 12, de 16 de fevereiro de 1889;
MMMCLXIV - Lei Provincial nº 13, de 16 de fevereiro de 1889;
MMMCLXV - Lei Provincial nº 14, de 16 de fevereiro de 1889;
MMMCLXVI - Lei Provincial nº 15, de 18 de fevereiro de 1889;
MMMCLXVII - Lei Provincial nº 16, de 18 de fevereiro de 1889;
MMMCLXVIII - Lei Provincial nº 17, de 18 de fevereiro de 1889;
MMMCLXIX - Lei Provincial nº 18, de 18 de fevereiro de 1889;
MMMCLXX - Lei Provincial nº 19, de 20 de fevereiro de 1889;
MMMCLXXI - Lei Provincial nº 20, de 21 de fevereiro de 1889;
MMMCLXXII - Lei Provincial nº 21, de 28 de fevereiro de 1889;
MMMCLXXIII - Lei Provincial nº 22, de 28 de fevereiro de 1889;
MMMCLXXIV - Lei Provincial nº 23, de 28 de fevereiro de 1889;
MMMCLXXV - Lei Provincial nº 24, de 28 de fevereiro de 1889;
MMMCLXXVI - Resolução Provincial nº 25, de 28 de fevereiro de 1889;
MMMCLXXVII - Lei Provincial nº 26, de 28 de fevereiro de 1889;
MMMCLXXVIII - Resolução Provincial nº 27, de 28 de fevereiro de 1889;
MMMCLXXIX - Resolução Provincial nº 28, de 28 de fevereiro de 1889;
MMMCLXXX - Resolução Provincial nº 29, de 28 de fevereiro de 1889;
MMMCLXXXI - Lei Provincial nº 30, de 28 de fevereiro de 1889;
MMMCLXXXII - Lei Provincial nº 31, de 28 de fevereiro de 1889;
MMMCLXXXIII - Lei Provincial nº 32, de 28 de fevereiro de 1889;
MMMCLXXXIV - Lei Provincial nº 33, de 2 de março de 1889;
MMMCLXXXV - Lei Provincial nº 34, de 2 de março de 1889;
MMMCLXXXVI - Lei Provincial nº 35, de 4 de março de 1889;
MMMCLXXXVII - Lei Provincial nº 36, de 7 de março de 1889;
MMMCLXXXVIII - Lei Provincial nº 37, de 7 de março de 1889;
MMMCLXXXIX - Lei Provincial nº 38, de 12 de março de 1889;
MMMCXC - Lei Provincial nº 39, de 12 de março de 1889;
MMMCXCI - Lei Provincial nº 40, de 12 de março de 1889;
MMMCXCII - Lei Provincial nº 41, de 13 de março de 1889;
MMMCXCIII - Lei Provincial nº 42, de 14 de março de 1889;
MMMCXCIV - Lei Provincial nº 43, de 14 de março de 1889;
MMMCXCV - Lei Provincial nº 44, de 20 de março de 1889;
MMMCXCVI - Lei Provincial nº 45, de 20 de março de 1889;
MMMCXCVII - Lei Provincial nº 46, de 20 de março de 1889;
MMMCXCVIII - Lei Provincial nº 47, de 22 de março de 1889;
MMMCXCIX - Lei Provincial nº 48, de 22 de março de 1889;
MMMCC - Lei Provincial nº 49, de 22 de março de 1889;
MMMCCI - Lei Provincial nº 50, de 22 de março de 1889;
MMMCCII - Lei Provincial nº 51, de 22 de março de 1889;
MMMCCIII - Lei Provincial nº 52, de 22 de março de 1889;
MMMCCIV - Lei Provincial nº 53, de 22 de março de 1889;
MMMCCV - Lei Provincial nº 54, de 22 de março de 1889;
MMMCCVI - Lei Provincial nº 55, de 22 de março de 1889;
MMMCCVII - Lei Provincial nº 56, de 22 de março de 1889;
MMMCCVIII - Lei Provincial nº 57, de 22 de março de 1889;
MMMCCIX - Lei Provincial nº 58, de 22 de março de 1889;
MMMCCX - Lei Provincial nº 59, de 22 de março de 1889;
MMMCCXI - Lei Provincial nº 60, de 22 de março de 1889;
MMMCCXII - Lei Provincial nº 61, de 22 de março de 1889;
MMMCCXIII - Lei Provincial nº 62, de 23 de março de 1889;
MMMCCXIV - Lei Provincial nº 63, de 27 de março de 1889;
MMMCCXV - Lei Provincial nº 64, de 27 de março de 1889;
MMMCCXVI - Lei Provincial nº 65, de 27 de março de 1889;
MMMCCXVII - Lei Provincial nº 66, de 27 de março de 1889;
MMMCCXVIII - Lei Provincial nº 67, de 27 de março de 1889;
MMMCCXIX - Lei Provincial nº 68, de 27 de março de 1889;
MMMCCXX - Lei Provincial nº 69, de 27 de março de 1889;
MMMCCXXI - Lei Provincial nº 70, de 27 de março de 1889;
MMMCCXXII - Lei Provincial nº 71, de 27 de março de 1889;
MMMCCXXIII - Lei Provincial nº 72, de 30 de março de 1889;
MMMCCXXIV - Lei Provincial nº 73, de 30 de março de 1889;
MMMCCXXV - Lei Provincial nº 74, de 30 de março de 1889;
MMMCCXXVI - Lei Provincial nº 75, de 30 de março de 1889;
MMMCCXXVII - Lei Provincial nº 76, de 30 de março de 1889;
MMMCCXXVIII - Lei Provincial nº 77, de 30 de março de 1889;
MMMCCXXIX - Lei Provincial nº 78, de 30 de março de 1889;
MMMCCXXX - Lei Provincial nº 79, de 30 de março de 1889;
MMMCCXXXI - Lei Provincial nº 80, de 30 de março de 1889;
MMMCCXXXII - Lei Provincial nº 81, de 30 de março de 1889;
MMMCCXXXIII - Resolução Provincial nº 82, de 1º de abril de 1889;
MMMCCXXXIV - Lei Provincial nº 83, de 1º de abril de 1889;
MMMCCXXXV - Lei Provincial nº 84, de 1º de abril de 1889;
MMMCCXXXVI - Lei Provincial nº 85, de 1º de abril de 1889;
MMMCCXXXVII - Lei Provincial nº 86, de 1º de abril de 1889;
MMMCCXXXVIII - Lei Provincial nº 87, de 1º de abril de 1889;
MMMCCXXXIX - Lei Provincial nº 88, de 1º de abril de 1889;
MMMCCXL - Lei Provincial nº 89, de 1º de abril de 1889;
MMMCCXLI - Lei Provincial nº 90, de 1º de abril de 1889;
MMMCCXLII - Lei Provincial nº 91, de 3 de abril de 1889;
MMMCCXLIII - Lei Provincial nº 92, de 3 de abril de 1889;
MMMCCXLIV - Lei Provincial nº 93, de 4 de abril de 1889;
MMMCCXLV - Lei Provincial nº 94, de 4 de abril de 1889;
MMMCCXLVI - Lei Provincial nº 95, de 4 de abril de 1889;
MMMCCXLVII - Lei Provincial nº 96, de 4 de abril de 1889;
MMMCCXLVIII - Lei Provincial nº 97, de 4 de abril de 1889;
MMMCCXLIX - Lei Provincial nº 98, de 4 de abril de 1889;
MMMCCL - Lei Provincial nº 99, de 4 de abril de 1889;
MMMCCLI - Lei Provincial nº 100, de 4 de abril de 1889;
MMMCCLII - Lei Provincial nº 101, de 8 de abril de 1889;
MMMCCLIII - Lei Provincial nº 102, de 9 de abril de 1889;
MMMCCLIV - Lei Provincial nº 103, de 9 de abril de 1889;
MMMCCLV - Lei Provincial nº 104, de 9 de abril de 1889;
MMMCCLVI - Lei Provincial nº 105, de 9 de abril de 1889;
MMMCCLVII - Lei Provincial nº 106, de 9 de abril de 1889;
MMMCCLVIII - Lei Provincial nº 107, de 9 de abril de 1889;
MMMCCLIX - Lei Provincial nº 108, de 10 de abril de 1889;
MMMCCLX - Lei Provincial nº 109, de 15 de abril de 1889;
MMMCCLXI - Lei Provincial nº 110, de 17 de abril de 1889;
MMMCCLXII - Resolução Provincial nº 111, de 23 de abril de 1889;
MMMCCLXIII - Resolução Provincial nº 112, de 23 de abril de 1889;
MMMCCLXIV - Resolução Provincial nº 113, de 23 de abril de 1889;
MMMCCLXV - Resolução Provincial nº 114, de 23 de abril de 1889;
MMMCCLXVI - Resolução Provincial nº 115, de 23 de abril de 1889;
MMMCCLXVII - Resolução Provincial nº 116, de 23 de abril de 1889;
MMMCCLXVIII - Resolução Provincial nº 117, de 23 de abril de 1889;
MMMCCLXIX - Resolução Provincial nº 118, de 23 de abril de 1889;
MMMCCLXX - Lei Provincial nº 119, de 25 de abril de 1889;
MMMCCLXXI - Lei Provincial nº 120, de 25 de abril de 1889;
MMMCCLXXII - Lei Provincial nº 121, de 6 de maio de 1889;
MMMCCLXXIII - Lei Provincial nº 122, de 6 de maio de 1889;
MMMCCLXXIV - Resolução Provincial nº 123, de 9 de maio de 1889;
MMMCCLXXV - Lei Provincial nº 124, de 10 de maio de 1889;
MMMCCLXXVI - Lei Provincial nº 125, de 15 de maio de 1889;
MMMCCLXXVII - Lei Provincial nº 126, de 15 de maio de 1889;
MMMCCLXXVIII - Lei Provincial nº 127, de 15 de maio de 1889;
MMMCCLXXIX - Lei Provincial nº 128, de 15 de maio de 1889;
MMMCCLXXX - Lei Provincial nº 129, de 16 de maio de 1889;
MMMCCLXXXI - Lei Provincial nº 130, de 15 de maio de 1889;
MMMCCLXXXII - Lei Provincial nº 131, de 15 de maio de 1889;
MMMCCLXXXIII - Lei Provincial nº 132, de 15 de maio de 1889;
MMMCCLXXXIV - Lei Provincial nº 133, de 15 de maio de 1889;
MMMCCLXXXV - Lei Provincial nº 134, de 15 de maio de 1889;
MMMCCLXXXVI - Lei Provincial nº 135, de 15 de maio de 1889;
MMMCCLXXXVII - Lei Provincial nº 136, de 15 de maio de 1889;
MMMCCLXXXVIII - Lei Provincial nº 137, de 15 de maio de 1889;
MMMCCLXXXIX - Lei Provincial nº 138, de 15 de maio de 1889;
MMMCCXC - Resolução Provincial nº 139, de 17 de maio de 1889;
MMMCCXCI - Resolução Provincial nº 140, de 20 de maio de 1889;
MMMCCXCII - Resolução Provincial nº 141, de 18 de maio de 1889;
MMMCCXCIII - Resolução Provincial nº 142, de 18 de maio de 1889;
MMMCCXCIV - Resolução Provincial nº 143, de 18 de maio de 1889;
MMMCCXCV - Resolução Provincial nº 144, de 17 de maio de 1889;
MMMCCXCVI - Resolução Provincial nº 145, de 18 de maio de 1889;
MMMCCXCVII - Resolução Provincial nº 146, de 18 de maio de 1889;
MMMCCXCVIII - Resolução Provincial nº 147, de 18 de maio de 1889;
MMMCCXCIX - Resolução Provincial nº 148, de 18 de maio de 1889;
MMMCCC - Resolução Provincial nº 149, de 18 de maio de 1889;
MMMCCCI - Resolução Provincial nº 150, de 18 de maio de 1889;
MMMCCCII - Resolução Provincial nº 151, de 18 de maio de 1889;
MMMCCCIII - Resolução Provincial nº 152, de 18 de maio de 1889;
MMMCCCIV - Resolução Provincial nº 153, de 18 de maio de 1889;
MMMCCCV - Resolução Provincial nº 154, de 18 de maio de 1889;
MMMCCCVI - Resolução Provincial nº 155, de 18 de maio de 1889;
MMMCCCVII - Resolução Provincial nº 156, de 18 de maio de 1889;
MMMCCCVIII - Resolução Provincial nº 157, de 18 de maio de 1889;
MMMCCCIX - Resolução Provincial nº 158, de 18 de maio de 1889;
MMMCCCX - Resolução Provincial nº 159, de 18 de maio de 1889;
MMMCCCXI - Resolução Provincial nº 160, de 18 de maio de 1889;
MMMCCCXII - Resolução Provincial nº 161, de 18 de maio de 1889;
MMMCCCXIII - Resolução Provincial nº 162, de 18 de maio de 1889;
MMMCCCXIV - Resolução Provincial nº 163, de 18 de maio de 1889;
MMMCCCXV - Resolução Provincial nº 164, de 21 de maio de 1889;
MMMCCCXVI - Resolução Provincial nº 165, de 21 de maio de 1889;
MMMCCCXVII - Resolução Provincial nº 166, de 21 de maio de 1889;
MMMCCCXVIII - Resolução Provincial nº 167, de 21 de maio de 1889;
MMMCCCXIX - Resolução Provincial nº 168, de 21 de maio de 1889;
MMMCCCXX - Resolução Provincial nº 169, de 21 de maio de 1889;
MMMCCCXXI - Resolução Provincial nº 170, de 21 de maio de 1889;
MMMCCCXXII - Resolução Provincial nº 171, de 21 de maio de 1889;
MMMCCCXXIII - Resolução Provincial nº 172, de 21 de maio de 1889;
MMMCCCXXIV - Resolução Provincial nº 173, de 21 de maio de 1889;
MMMCCCXXV - Resolução Provincial nº 174, de 21 de maio de 1889;
MMMCCCXXVI - Resolução Provincial nº 175, de 21 de maio de 1889;
MMMCCCXXVII - Resolução Provincial nº 176, de 18 de maio de 1889;
MMMCCCXXVIII - Resolução Provincial nº 177, de 22 de maio de 1889;
MMMCCCXXIX - Resolução Provincial nº 178, de 22 de maio de 1889;
MMMCCCXXX - Resolução Provincial nº 179, de 22 de maio de 1889;
MMMCCCXXXI - Resolução Provincial nº 180, de 22 de maio de 1889;
MMMCCCXXXII - Resolução Provincial nº 181, de 22 de maio de 1889;
MMMCCCXXXIII - Resolução Provincial nº 182, de 22 de maio de 1889;
MMMCCCXXXIV - Resolução Provincial nº 183, de 22 de maio de 1889;
MMMCCCXXXV - Resolução Provincial nº 184, de 22 de maio de 1889;
MMMCCCXXXVI - Resolução Provincial nº 185, de 28 de maio de 1889;
MMMCCCXXXVII - Resolução Provincial nº 186, de 31 de maio de 1889;
MMMCCCXXXVIII - Resolução Provincial nº 187, de 31 de maio de 1889;
MMMCCCXXXIX - Lei Provincial nº 188, de 1º de junho de 1889;
MMMCCCXL - Resolução Provincial nº 189, de 3 de junho de 1889;
MMMCCCXLI - Resolução Provincial nº 190, de 31 de maio de 1889;
MMMCCCXLII - Resolução Provincial nº 191, de 3 de junho de 1889;
MMMCCCXLIII - Resolução Provincial nº 192, de 5 de junho de 1889;
MMMCCCXLIV - Resolução Provincial nº 193, de 5 de junho de 1889;
MMMCCCXLV - Lei Provincial nº 194, de 5 de junho de 1889;
MMMCCCXLVI - Lei Provincial nº 195, de 5 de junho de 1889;
MMMCCCXLVII - Resolução Provincial nº 196, de 6 de junho de 1889;
MMMCCCXLVIII - Resolução Provincial nº 197, de 6 de junho de 1889;
MMMCCCXLIX - Resolução Provincial nº 198, de 3 de agosto de 1889.
Artigo 2º - Ficam revogadas as seguintes resoluções: 
I - Resolução nº 2, de 25 de novembro de 1889;
II - Resolução nº 3, de 3 de dezembro de 1889;
III - Resolução nº 5, de 26 de dezembro de 1889;
IV - Resolução nº 10, de 11 de janeiro de 1890;
V - Resolução nº 20, de 17 de fevereiro de 1890;
VI - Resolução nº 22, de 3 de março de 1890;
VII - Resolução nº 23, de 3 de março de 1890;
VIII - Resolução nº 25, de 6 de março de 1890;
IX - Resolução nº 26, de 10 de março de 1890;
X - Resolução nº 28, de 12 de março de 1890;
XI - Resolução nº 30, de 17 de março de 1890;
XII - Resolução nº 31, de 17 de março de 1890;
XIII - Resolução nº 35, de 28 de março de 1890;
XIV - Resolução nº 36, de 28 de março de 1890;
XV - Resolução nº 38, de 29 de março de 1890;
XVI - Resolução nº 44, de 12 de abril de 1890;
XVII - Resolução nº 45, de 14 de abril de 1890;
XVIII - Resolução nº 53, de 15 de maio de 1890;
XIX - Resolução nº 62, de 18 de junho de 1890;
XX - Resolução nº 63, de 23 de junho de 1890;
XXI - Resolução nº 67, de 12 de julho de 1890;
XXII - Resolução nº 68, de 22 de julho de 1890;
XXIII - Resolução nº 70, de 23 de julho de 1890;
XXIV - Resolução nº 75, de 14 de agosto de 1890;
XXV - Resolução nº 76, de 25 de agosto de 1890;
XXVI - Resolução nº 77, de 26 de agosto de 1890;
XXVII - Resolução nº 78, de 28 de março de 1890.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 4 de junho de 2007.
José Serra
Luiz Antônio Guimarães Marrey
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 4 de junho de 2007.
 Publicado em : D.O.E. de 05/06/2007 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 11/06/2007 17:53