
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 108, DE 2017





             Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado
de São Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro que seja oficiado ao Senhor Diretor Presidente  da  ARTESP
- Agência Reguladora de Serviços Públicos, GIOVANNI PENGUE FILHO,  para  que
preste  as  seguintes  informações  relacionadas  à  concessão  da   Rodovia
Anhanguera pela empresa Autoban, no trecho que atravessa o perímetro  urbano
de Limeira, altura do km 134+500, com relação a procedimentos que indicam  a
construção de passarelas para pedestres:


   1.  Quando caberá à Concessionária Autoban,  como  entidade  delegada  do
      Poder Concedente, promover  à  execução  de  obras  de  construção  de
      passarela para pedestres? A concessionária  deve  arcar  integralmente
      com os custos e despesas decorrentes da execução de tal obra?

   2. Ocorrendo  circunstâncias  especiais  que  causem  graves  riscos  aos
      usuários e aos pedestres no determinado trecho da rodovia, caberá essa
      Agência acionar a Concessionária Autoban, seja por via  consensual  ou
      por intermédio de ação judicial, determinando à execução das  obras  e
      serviços  necessários  para  atender  o  cumprimento  do  contrato  de
      concessão?


   3. Quando foi feito a última vistoria realizada  pela  ARTESP  e/ou  pela
      empresa Autoban acerca da medição do fluxo de travessia de pedestre no
      trecho? Enviar cópia do relatório do levantamento;

   4.  A pedido da  Agência  Reguladora,  foi  solicitado  e  contemplado  o
      projeto de “Travessia em nível Sinalizada e  Iluminada”  ao  longo  do
      trecho  em  três  faixas  de  rolamento,  totalizando  24  metros   de
      travessia, ou seja, 14 metros para cada sentido da pista. Considerando
      que a via contém três faixas de rolagem, mais  acostamento,  pergunto,
      como se firmou o entendimento por parte dessa autarquia que é seguro a
      travessia de pedestres que se concentrem em um só ponto para efetuar o
      cruzamento de rodovia de  intenso  tráfego,  cuja  pista  possui  três
      faixas de rolagem?

   5. Enviar relatório de acidentes provocados pela travessia  de  pedestres
      no local nos últimos 5 anos;


   6.  Enviar cópia do contrato de concessão;


   7. Informar se  existe  projeto  para  a  construção  de  passarela  para
      pedestres no trecho apontado ou em outros ao longo da rodovia e, quais
      providências estão sendo tomadas pela ARTESP em  relação  à  segurança
      nesse ponto da via?





                                JUSTIFICATIVA





             O município de Limeira  tem  sofrido  enormemente  por  ter  a
Rodovia Anhanguera cruzando o seu perímetro urbano, sendo que, os  moradores
do Bairro dos Lopes reivindicam há mais de  25  anos  a  construção  de  uma
passarela na altura do Km  134+500  da  rodovia.  Nos  últimos  anos,  foram
registrados acidentes de atropelamento com vítimas  fatais,  em  decorrência
da inexistência de passarela de pedestre na região.


             No entanto, os moradores que necessitam de atendimento  médico
oferecido pela UBS do Bairro Lopes  e  também  os  alunos  que  estudam  nas
escolas estaduais  Ary  Gomes  de  Castro  e  Ângelo  Biosotto,  realizam  a
travessia  da  rodovia  diariamente,   inclusive   para   pegar   o   ônibus
intermunicipal que vai até o centro da cidade.


             Diante disso, existe a necessidade de cumprir e fazer  cumprir
o contrato de  concessão,  tomando  todas  as  medidas  necessárias  para  a
execução de tal obra, em virtude de elementos que  apontam  pontos  críticos
de fluxo de pedestres o  qual  indica  o  elevado  número  de  acidentes  na
rodovia.


             Em 06 de novembro  de  2013,  o  Ministério  Público  Estadual
instaurou o Inquérito Civil, tendo em vista a  representação  da  Associação
dos Moradores do Bairro  dos  Lopes,  relatando  as  péssimas  condições  de
segurança no trecho da rodovia Km 134+500. O objeto  do  referido  Inquérito
firmou-se no sentido de investigar possíveis irregularidades na  manutenção,
conservação  e  recuperação  do  referido  trecho  rodoviário,  o  qual  foi
arquivado.


             Porém, no mês passado, o Mistério Público  Estadual  instaurou
novo Inquérito Civil, a fim de apurar  eventuais  problemas  relacionados  à
travessia de pessoas na rodovia SP –300.


             Feitas  essas  considerações,  a  concessionária  de   serviço
público administra o sistema rodoviário, mediante  contrato  firmado  com  o
Estado, assumindo responsabilidade quanto à sua conservação,  manutenção  e,
sobretudo, zelar pela segurança do usuário do serviço público.


             Em relação à concessão  de  serviços  públicos,  os  contratos
estabelecem direitos e obrigações do concessionário, do poder  concedente  e
do usuário. Cada um dos polos da relação detêm prerrogativas  e  encargos  a
serem observados durante toda a vigência do contrato (art. 23, incisos  V  e
VI da Lei nº. 8.987/95).


             No bojo do referido contrato  de  concessão,  estipulou-se  as
diretrizes de execução das obras e  serviços,  sendo  relevante  destacar  a
seguinte cláusula:


              “2.2.12 – Passarela para pedestres


             A CONCESSIONÁRIA deverá implantar este melhoramento sempre que
             o fluxo de pedestres que cruzam a rodovia superar  80  em  uma
             hora, ou onde, ocorrerem circunstâncias especiais  que  causam
             graves riscos aos usuários  e  aos  pedestres.  O  projeto  de
             implantação  deverá  prever  iluminação  e  telamento,  e  ser
             submetido a apreciação e aprovação do  CONTRATANTE,  para  sua
             implantação em até 5 ( cinco) meses”.


             Percebe-se,  de  forma  nítida,  que  a  Concessionária   está
obrigada a  cumprir  o  objeto  do  contrato  de  concessão  “sub  examine”,
portanto, cabe, nesse momento, detalhar por parte da Agência  Reguladora,  o
que se entende pelo termo “ou ocorrerem circunstâncias especiais que  causam
graves riscos aos usuários e aos pedestres”, tendo em vista que no local  já
foram registrados oito atropelamentos,  inclusive  com  vítimas  fatais,  em
virtude da inexistência de passarela na rodovia de intenso tráfego.


             Entretanto, diante de sucessivas  denúncias  e  representações
formuladas perante aos órgãos públicos houve realização de laudo técnico  no
trecho concedido, entregue em 24/05/2016, a qual a Gerência  de  Sinalização
e Segurança da ARTESP esclareceu por intermédio da FD.DOP. 14487/16, que  na
altura do Km 134+500 foi implantada uma  Travessia  em  Nível  Sinalizada  e
Iluminada que já está em operação, permite que os  pedestres  se  concentrem
em uma só ponto para efetuar a travessia da  pista,  estando  a  sinalização
adequada e iluminada, o que tornará a travessia mais segura.


             De acordo com a ARTESP, foi identificado um  número  baixo  de
pedestres na contagem realizada, fato este que não  permitiu  a  implantação
de passarela em nenhum dos locais.


             Diante do exposto, creio  ser  fundamental  a  importância  da
Assembleia Legislativa tenha  as  informações  necessárias  para  que  possa
contribuir para a solução do problema apresentado, que está  afetando  todos
os moradores do Bairro dos Lopes, em Limeira. As  informações  que  dispomos
demonstram a  necessidade  da  construção  da  passarela  na  altura  do  KM
134+500, via Anhanguera, com vistas à maior eficiência e  à  segurança  para
os usuários e pedestres da via.





                       Sala das Sessões, em 10/4/2017.


                             a) Celso Nascimento