


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 15.533, de 24 de julho de 2014
 (Projeto de lei nº 678/13, do Deputado Baleia Rossi - PMDB)
 Dá denominação ao viaduto que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º – Passa a denominar-se “Antônio Thomaz Barbosa” o viaduto localizado no km 223,244 da Rodovia Prof. Boanerges Nogueira de Lima – SP 340, que dá acesso à estrada municipal com destino ao Distrito de Venda Branca, no Município de Casa Branca.
Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 24 de julho de 2014.
Geraldo Alckmin
Clodoaldo Pelissioni
Secretário de Logística e Transportes
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 24 de julho de 2014.
 Publicado em : D.O.E. de 25/7/14 - Seção I - pág. 1
Atualizado em: 25/07/2014 10:36
   15533.doc