


                       PROJETO DE LEI Nº 682, DE 2012


                                 Altera dispositivos à Lei no.  13.747,  de
                                 07 de  Outubro  de  2009,  que  obriga  os
                                 fornecedores de bens e  serviços  a  fixar
                                 data e turno para realização  de  serviços
                                 ou entrega de produtos aos consumidores.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Os artigos da Lei no. 13.747, de 2009, passam a  vigorar  com  a
seguinte redação:

“Artigo 1º - Ficam os fornecedores de bens e serviços que atuam  no  mercado
de consumo, no âmbito do Estado, obrigados a  fixar  data  e  turno  para  a
realização  dos  serviços  ou  entrega  dos  produtos,  sem  qualquer   ônus
adicional aos consumidores.”

“Artigo 2º - Os fornecedores de bens e serviços deverão estipular, antes  da
contratação e  no  momento  de  sua  finalização,  o  cumprimento  das  suas
obrigações nos turnos da manhã, tarde  ou  noite,  em  conformidade  com  os
seguintes horários, sendo assegurado ao consumidor  o  direito  de  escolher
entre as opções oferecidas:

I – turno da manhã: compreende o período entre 7h00 e  12h00  (sete  e  doze
horas;
II – turno da tarde: compreende o  período  entre  12h00  e  18h00  (doze  e
dezoito horas);
III – turno da noite: compreende o período entre 18h00 e  23h00  (dezoito  e
vinte e três horas).”

“§1º - No ato de finalização da  contratação  de  fornecimento  de  bens  ou
prestação de serviços, o fornecedor entregará ao  consumidor  documento  por
escrito contendo as seguintes informações:

I - identificação do estabelecimento, da qual conste a razão social, o  nome
de  fantasia,  o  número  de  inscrição  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoas
Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF),  o  endereço  e  o  número  do
telefone para contato;

II - descrição do produto a ser entregue ou do serviço a ser prestado;

III - data e turno em que o produto  deverá  ser  entregue  ou  realizado  o
serviço;

IV - endereço onde deverá ser entregue o produto ou prestado o serviço.

§2º - No caso de comércio à distância ou não presencial, o documento  a  que
refere o caput deverá ser enviado ao consumidor, previamente, à  entrega  do
produto ou prestação do serviço,  por  meio  de  mensagem  eletrônica,  fac-
símile, correio ou outro meio adequado.”

“Artigo 5º - Os estabelecimentos comerciais deverão afixar em local  visível
e de fácil acesso, placa, cartaz ou adesivo com os seguintes dizeres:  “ESTE
ESTABELECIMENTO CUMPRE A LEI No. 13.747/2009  –  LEI  DA  ENTREGA  COM  HORA
MARCADA. CONSUMIDOR: ESCOLHA O SEU TURNO DE  ENTREGA  DE  PRODUTOS/PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS:
     I. MANHÃ: DAS 7H ÀS 11H
    II. TARDE: DAS 12H ÀS 18H
   III. NOITE: DAS 19H ÀS 23H”
para que seja de conhecimento de todos os consumidores.

§1º- Para os efeitos desta  Lei,  considera-se  estabelecimento  aquele  que
desenvolve atividade de distribuição e comercialização de  mercadorias  para
consumo final ou prestação de serviços.

§2º - As medidas mínimas para as placas, cartazes ou adesivos de  que  trata
o caput do artigo devem ser 45cm de altura por 30cm de largura.”

“Artigo 6º - Os fornecedores que ofereçam seus  produtos  e/ou  serviços  em
lojas virtuais e sites de vendas pela internet, deverão apresentar de  forma
clara e ostensiva, em sua página principal  de  acesso,  campo  com  o  teor
tratado no artigo 5º.”

Artigo 2º - Acrescente-se o artigo 7º  com o seguinte teor:

“Artigo 7º- O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o  infrator  às
sanções estabelecidas no Código de Defesa e Proteção ao Consumidor, Lei  no.
8.078, de 11 de setembro de 1990.”

Artigo 3º - Renumera o Artigo 5º da lei 13.747/2009 que passa a vigorar
como Artigo 8º.

Artigo 4º - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.















                                JUSTIFICATIVA





      Problemas com o “atraso das entregas”, ou seja, o descumprimento da
Lei no. 13.747, de 07 de outubro de 2009, ocupam o terceiro lugar no
ranking de reclamações da Fundação Procon-SP, com 2.568 registros em 2010.


      Falhas na entrega, por sua vez, estão ligadas sobretudo à incapacidade
dos  fornecedores  em  atender  à  demanda  que  geraram.  Além  das  multas
aplicadas - em relação à lei da entrega, foram mais de R$ 30  milhões  desde
dezembro de 2009 – o Procon-SP tem trabalhado junto  aos  fornecedores  para
ajustar condutas. Porém,  muitas  empresas,  utilizando-se  de  má  fé  para
ludibriar o consumidor, alegam que a lei não está em vigência, que  não  tem
validade, entre outros argumentos irreais.


      Dessa forma, o presente tem o intuito de inovar positivamente  a  Lei,
dando-lhe aplicabilidade, e  garantindo  ao  consumidor  que  seus  direitos
sejam mais efetivamente resguardados.


      Certa da importância do presente Projeto de Lei e  os  benefícios  que
dele poderão advir, conto com o apoio dos nobres pares para sua aprovação.





                       Sala das Sessões, em 21/11/2012





                           a) Vanessa Damo - PMDB