
                       PROJETO DE LEI Nº 258, DE 2009


                                 Dispõe sobre a isenção tributária  para  a
                                 aquisição de veículo  automotor  destinado
                                 ao transporte coletivo e altera a  Lei  nº
                                 6.374,  de  01  de  março  de  1989,   que
                                 institui   o   Imposto   sobre   Operações
                                 Relativas à Circulação  de  Mercadorias  e
                                 sobre Prestação de Serviços de  Transporte
                                 Interestadual  e   Intermunicipal   e   de
                                 Comunicação - ICMS.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


        Artigo 1º - Fica acrescentado ao parágrafo 4º do artigo 5º  da  Lei
nº 6.374, de 01 de março de 1989, o item 3 com a seguinte redação:

        “Artigo                            5º                             -
        ....................................................................
        ...........................................

        §                               4º                                -
        ....................................................................
        ....................................................

        3  -  A  saída  interna,  ou  interestadual,   do   estabelecimento
        industrial  e  do  estabelecimento  da  concessionária  de  veículo
        automotor  novo,  de  fabricação  nacional,   com   características
        próprias para o transporte coletivo de pessoas, com capacidade para
        transportar até 45 (quarenta e cinco) passageiros, com motor de até
        240 HP de  potência  bruta  (SAE),  quando  destinado  a  motorista
        profissional,  desde   que,   cumulativa   e   comprovadamente,   o
        adquirente:

        a) exerça a atividade de condutor  autônomo  veículo  automotor  de
        transporte coletivo,  mediante  a  utilização  de  veículo  de  sua
        propriedade, devidamente regulamentado pela autoridade competente;

        b) utilize o veículo  exclusivamente  na  atividade  de  transporte
        coletivo, de forma autônoma ou reunido em cooperativa;

        c) não tenha adquirido nos 3  (três)  últimos  anos,  veículos  com
        isenção de impostos.” (NR);




        Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação  da  presente  lei
correrão  por  conta  de  dotações  orçamentárias  próprias   previstas   no
Orçamento do Estado de São Paulo.

        Artigo 3º - Esta lei entra em vigor  na  data  de  sua  publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro do ano subseqüente.

                                JUSTIFICATIVA
      O Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503,  de  23
de setembro de 1997, que entrou em vigor em 1º de janeiro de  1998,  em  seu
Anexo I  apresenta  os  conceitos  e  definições  adotados  para  efeito  da
aplicação da legislação de trânsito, sendo que nos interessa  as  definições
atribuídas a ônibus e microônibus.
      E, nesse sentido temos que ônibus é um veículo automotor de transporte
coletivo com capacidade para  mais  de  vinte  passageiros,  ainda  que,  em
virtude de adaptações  com  vista  à  maior  comodidade  destes,  transporte
número menor, e microônibus é veículo automotor de transporte  coletivo  com
capacidade para até vinte passageiros.
        São exatamente os veículos enquadrados nessas definições  legais  de
ônibus e microônibus  que  tem  sido  largamente  empregados  no  transporte
público coletivo de passageiros em praticamente todas as cidades  do  Estado
de São Paulo.
      Tomando por exemplo a cidade de São Paulo, com seu  caótico  trânsito,
que de longa data, permanece congestionado várias horas do dia,  há  que  se
adotar medidas que contribuam para minimizar os desgastes físicos e  mentais
a que ficam sujeitas todas as pessoas que, compulsoriamente,  face  às  suas
necessidades cotidianas, tem que se servir dos transportes coletivos.
      São públicas e notórias as profundas modificações que  os  transportes
públicos urbanos no Brasil vem sofrendo, não sendo difícil  lembrar  que,  a
partir da década de 1990 houve um significativo  crescimento  do  transporte
de passageiros mediante a utilização de veículos de pequeno porte.
      O transporte público coletivo de  passageiros,  realizado  mediante  o
emprego de veículos de pequeno e médio porte, tais como vans  e  microônibus
e ônibus democratiza os deslocamentos  urbanos,  em  especial  para  aquelas
pessoas que não possuem carro ou não desejam,  ou  não  podem,  utilizá-los,
sendo uma solução eficiente e socialmente justa para as populações de  baixa
renda, além contribuir para minimizar os congestionamentos  e  causar  menos
prejuízos para o meio ambiente.
      Por todas estas características as atividades  de  transporte  público
coletivo de pessoas devem merecer  total  atenção  do  Estado,  que  durante
muitos e muitos  anos  se  manteve  a  margem  do  processo  e  da  dinâmica
evolutiva do mercado de transporte por meio de veículos  de  pequeno  porte.
De fato,  até  bem  pouco  tempo,  os  órgãos  públicos  responsáveis  pelos
transportes públicos municipais e metropolitanos não sabiam como  o  mercado
se  organizava,   quantos   veículos   operavam   e   quantas   associações,
cooperativas ou sindicatos atuavam nas mais diversas regiões do Estado.
      Por outro lado os congestionamentos viários são fenômenos que, a  cada
dia, aumentam as  preocupações  de  todos  os  cidadãos  que  transitam  nas
grandes cidades e constituem-se em grandes problemas, com  inúmeras  facetas
a serem atacadas, tais como:  impossibilidade,  ou  incapacidade,  do  poder
público para aumentar a capacidade viária proporcionalmente  ao  crescimento
do uso de automóveis  particulares;  transporte  público  deficiente;  altas
tarifas para a utilização de serviços de táxis, etc.
      Nas últimas  duas  décadas  foi  geométrico  o  aumento  da  frota  de
automóveis particulares, em  especial  nas  grandes  cidades,  transformando
completamente o estilo de  vida  dos  brasileiros,  situação  que  nos  dias
atuais se transformou numa grande ameaça ao vertiginoso aumento da  poluição
ambiental, já que não podendo acomodar tantos  veículos  as  malhas  viárias
geram  os  constantes  congestionamento,   frustrando   a   tão   necessária
mobilidade dos cidadãos. Diante disso impõem-se iniciativas  que  contribuam
para reduzir a demanda por viagens de automóvel e a necessidade de  reforçar
o uso do transporte coletivo, que deve, a cada dia, tornar-se mais seguro  e
confortável.
      Para tanto, uma forma efetiva de  reduzir  os  congestionamentos  é  o
investimento em um sistema de transporte público  de  melhor  qualidade  que
atraia os usuários dos automóveis e que  necessariamente  deve  passar  pela
melhoria da promoção da imagem do sistema de  transporte  público  coletivo,
com qualidade, com veículos  dotados  de  sistema  de  refrigeração  de  ar,
aumento no número de  veículos  em  todos  os  horários  e  não  apenas  nos
horários de pico, redução do valor da passagem e outros aspectos  não  menos
importantes.
      As experiências praticadas pelo mundo afora revelam que os usuários do
automóvel se mostram resistentes à transferência para o transporte  coletivo
quando as medidas de restrição ao uso  do  automóvel  não  são  acompanhadas
pela oferta de um transporte público coletivo de alta qualidade.
      Outra alternativa para aqueles que não possuem carro ou  não  desejam,
ou não podem, utilizá-los, é a utilização dos  serviços  de  táxis,  cabendo
registrar que na cidade de São Paulo, que agrega o maior número de táxis  do
Brasil, eles representam aproximadamente 33 mil veículos,  dos  quais  cerca
de quatro mil são de frotas, ou seja, de propriedade de empresários.
      Conquanto não se possa negar a importância e  imprescindibilidade  dos
serviços de táxis, não há como negar que revela-se  aí,  de  certo  modo,  a
existência de um interesse particular, em detrimento do interesse maior –  o
coletivo – pois um táxi normalmente  transporta  uma  ou,  no  máximo,  duas
pessoas em média por viagem, contudo os proprietários de táxis no Estado  de
São Paulo gozam de imunidade em relação ao ICMS.
      Assim, sem prejuízo do benefício devido e concedido aos taxistas, quer
autônomos, quer reunidos em cooperativas, conforme § 3º do artigo 5º da  Lei
nº 6.374, de 1º de março de 1989, em face da alta importância desse  serviço
de transporte de pessoas, porém visando  o  interesse  da  coletividade,  de
modo a não se perder o foco na busca de soluções para o  transporte  público
de  massa,  em  especial  no  que  se  refere  a  utilização  de  ônibus   e
microônibus, que tem capacidade para transportar  de  20  a  45  passageiros
sentados, entendemos que é de justiça que se estenda a isenção do  ICMS  aos
profissionais que, de forma autônoma ou reunidos em  cooperativas,  empregam
veículos destinados ao transporte coletivo de pessoas.
      Destarte,   garantir-se-á   tratamento   isonômico   aos    motoristas
profissionais  autônomos,  facilitando  a  aquisição  de   veículos   novos,
propiciando a renovação periódica da frota utilizada no transporte  coletivo
de passageiros, conseqüentemente, contribuindo para a segurança das  pessoas
e para minimizar os efeitos poluentes na atmosfera,  cabendo  registrar  que
essa atividade, em geral vinculada  a  itinerários  fixos,  impõe  demasiado
desgaste aos veículos  haja  vista  percorrem,  em  média,  300  quilômetros
diariamente.
      Há  que  se  ressaltar  ainda,  por  relevante,  que  os  veículos  do
transporte  coletivo  de  passageiros,  estão  por  força  de  lei   federal
adaptados para a acessibilidade de pessoas  com  mobilidade  reduzida,  isso
sem qualquer incentivo governamental.
      Por todos os ângulos e aspectos observados, a isenção do ICMS  para  a
aquisição de ônibus  e  microônibus  contribuirá,  a  médio  prazo,  para  a
melhoria da qualidade do transporte público  de  passageiros  no  âmbito  do
Estado  de  São  Paulo  e,  em  especial,  das  grandes  cidades,  além  de,
paralelamente,  fomentar  o  crescimento  dessa  atividade,  gerando   novas
possibilidades de emprego e renda, além do aumento na arrecadação de  outros
tributos.
                       Sala das Sessões, em 15/4/2009


                            a) Olímpio Gomes - PV