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PARECER Nº 32 O , DE 2.004

DO RELATOR ESPECIAL, EM SUBSTITUIÇÃO AO DA COMISSÃO DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO, SOBRE O PROCESSO R.G.L. Nº 2962/99.

O Senhor Presidente do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo, em atendimento ao disposto no Art. 2º, inciso XV, da Lei Complementar
nº 709/93, encaminhou a esta Assembléia Legislativa, através do Ofício
DSF/GP nº 94/99, datado de 12 de maio de 1999, cópia do Processo TC-
001765/026/95, bem como dos documentos relativos ao Contrato nº 1429/94,
Processo CDHU nº 10.18.323, celebrado em 29 de dezembro de 199% , entre a 1—
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO
ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU e a empresa . CAMPANÁRIO
CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA,, tendo como objeto a aquisição
de conjunto habitacional de interesse social, cujo feito veio acompanhado,
ainda, de cópia dos VV. Acórdãos prolatados, respectivamente, em 26/03/96 e
em 18/11/98, pela Egrégia Primeira Câmara e pelo Colendo Tribunal Pleno,
que julgaram irregulares a concorrência pública e o contrato (fls. 99 e 287/288).

Publicada a última decisão no Diário Oficial do Estado de 22 de maio de
1999 (fls. 288), foram os autos remetidos à Comissão de Finanças e Orçamento
(fls. 296 verso), para pronunciamento, nos termos do quanto dispõe o Art. 239,
da IX Consolidação do Regimento Interno. Esgotado o prazo regimental, sem
que houvesse deliberação daquele Órgão Técnico (fls. 297), cabe-nos a
incumbência, em substituição ao Colegiado, de emitir parecer, como Relator
Especial, conforme designação do Sr. Presidente desta Casa (fls. 297 verso).

Constata-se dos autos, que o contrato, precedido da Concorrência
Pública nº 323/93, teve por objeto a aquisição de Conjunto Habitacional de
Interesse Social com 576 (quinhentas e setenta e seis) unidades habitacionais e 1
(um) centro comunitário, no Município de São Paulo -SP - Empreendimento
SÃO PAULO OFSTE “A”, compreendendo o fornecimento do terreno, a
elaboração do projeto e execução das obras e serviços de terraplenagem,
drenagem de águas pluviais e sarjetas, das unidades habitacionais e completa
infra-estrutura, bem como do centro comunitário, de modo que o
empreendimento pudesse ser entregue em condições de plena habitabilidade,
no prazo de 18 (dezoito) meses a partir da Ordem de Início de Serviços, pelo
valor de R$ 8.384.409,11 (Oito Milhões, Trezentos e Oitenta e Quatro Mil,
Quatrocentos e Nove Reais e Onze Centavos).