


PROJETO DE LEI Nº  847, DE 2003



      Obriga os proprietários de imóveis residenciais e de veraneio a
manter cadastro dos locatários e dá outras providências.



      A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

      Art. 1? - Todo proprietário de imóvel residencial ou de veraneio
destinado à locação fica obrigado a manter um cadastro de identificação dos
locatários e das demais pessoas que o ocuparão durante a vigência do
contrato escrito ou verbal.

      Parágrafo único -  Do cadastro deverá constar em relação a cada
locatário ou ocupantes:

      I - nome, idade, estado civil, profissão, o número de Registro Geral
da Identidade Civil e o órgão emissor, o número do Cadastro de Pessoas
Físicas e o endereço de domicílio;
      II - o período de permanência no imóvel;
      III - os dados identificativos dos veículos automotores que terão
estadia no imóvel.

      Art. 2? - O locador deverá protocolar, mediante contra-recibo, no
prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da ocupação do imóvel pelos
locatários ou ocupantes, cópia da ficha de cadastro de que trata o artigo
anterior na Delegacia de Polícia responsável pela circunscrição onde o
imóvel está situado.

      Art. 3? - O não cumprimento desta lei, pelo locador, implicará multa
de 200 (duzentas) UFESPs.

      § 1? - Não tendo havido o cadastro na forma dos artigos anteriores e
restando provado no devido processo legal, perante o juízo competente, por
sentença penal condenatória com trânsito em julgado, que a locação ou
ocupação do imóvel consistiu em ato preparatório ou executório de infração
penal, a multa passará ao valor de 2.000 (duas mil) UFESPs, sem prejuízo
das sanções penais e civis cabíveis.

      § 2? - Não se aplicarão as multas previstas neste artigo caso o
locador comunique qualquer órgão policial em tempo hábil a frustar a ação
criminosa dos locatários ou ocupantes do imóvel.

      Art. 4? - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60
(sessenta) dias a contar de sua publicação.

Art. 5º -  As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

      Art. 6?  - Esta lei entra em vigor dentro de 180 (cento e oitenta)
dias a contar de sua publicação.


JUSTIFICATIVA


      A presente propositura tem por objetivo facilitar a atividade
policial de prevenção e repressão ao crime, principalmente aqueles
praticados por ações de quadrilhas e bandos.

      Nos últimos meses houve um aumento dos crimes de seqüestro em que os
seqüestradores utilizaram imóveis locados para elaborarem suas ações bem
como para servir de cativeiro para manter as vítimas enclausuradas enquanto
constrangiam seus familiares e aguardavam o pagamento do resgate.

      Certamente, a identificação dos locatários, assim como de todos
aqueles que irão ocupá-lo, bem como dos respectivos veículos, irá
dificultar a ação desses grupos, uma vez que permitirá que o locador saiba
para quem está locando o seu imóvel, assim como permitirá que a polícia
tenha um melhor controle dos inúmeros desconhecidos que ocupam os imóveis
de veraneio e até mesmo os residenciais.

      A responsabilização do locador para o caso de negligência, quando
deixar de cadastrar os locatários e ocupantes, serve para chamar a atenção
destes quanto à importância deste cadastro.

      Assim, face aos inúmeros benefícios que este cadastro trará é que
apresento este projeto de lei esperando poder contar com o apoio dos nobres
pares.



                             Sala das Sessões, em 25/4/2003


                                    a) EDSON GOMES - PFL