


                    PROJETO DE LEI Nº      633,  DE 2004

                                 Dispõe sobre a proibição de utilização  de
                                 espaços publicitários mantidos nas escolas
                                 públicas para determinados fins.



          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



      Art. 1º- Os espaços publicitários mantidos pelas escolas  públicas  do
Estado de São Paulo, explorados ou não  pelas  APM-  Associação  de  Pais  e
Mestres, não poderão exibir publicidades de bebidas alcoólicas,  cigarros  e
de conteúdo político partidário


      Artigo 2º- A fiscalização do disposto  no  artigo  anterior  ficará  a
cargo das Diretorias Regionais de Ensino.


      Artigo 3º- O descumprimento do disposto  no  artigo  1º  implicará  ao
responsável a prática de ilícito administrativo, a ser  devidamente  apurado
em Processo Administrativo Disciplinar, nos termos da legislação vigente.


                                        Artigo  4º-  As  despesas   para   a
aplicação  do  disposto  na  presente  lei  serão  suportadas  por  dotações
orçamentárias próprias.


                                       Artigo 5º - A presente lei  entra  em
vigor na data de sua publicação.

















                                JUSTIFICATIVA




      Não se pretende nada mais do  que  evitar  que  anúncios  de  produtos
prejudiciais à saúde da população sejam veiculados em espaços  publicitários
mantidos nas escolas públicas.


      É de conhecimento público que o cigarro afeta a saúde de  todos,  mas,
como poder educar nossos estudantes no mesmo sentido  se  publicidade  deste
produto for exibida no local em que estuda?


      Para que possa, nosso Estado, dar melhor instrução  aos  seus  alunos,
inclusive no que pertine a este assunto, é que se pede que seja  aprovado  o
presente projeto.










                       Sala das Sessões, em 13/10/2004






                          a)  Roberto Felício - PT