


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 68, DE 2015



Nos termos do artigo 20, inciso XVI da  Constituição  do  Estado,  combinado
com o artigo 14, parágrafo único, item 9, da XIV Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado ao Secretário de Estado da  Habitação,  para
que responda ao seguinte:

Considerando a assinatura entre a prefeitura de São Paulo  e  o  Governo  do
Estado, para realização da primeira Parceria Público Privada  (PPP)  para  a
construção de habitações sociais no país,  viabilizando  3.683  moradias  no
centro expandido da capital, com unidades construídas pela  empresa  Canopus
Holding S.A., que venceu a licitação do lote 1, que inaugura o sistema,

Questiona-se:

1- Quais serão os imóveis desapropriados para execução  do  lote  1  da  PPP
mencionada? Detalhar especificando o perfil (comercial ou  residencial)  dos
imóveis.

2-  Enviar  cópias  das  propostas  apresentadas  por  todas   as   empresas
envolvidas no processo licitatório.
 
3- Enviar cópia do contrato assinado com a empresa Canopus  Holding  S.A  na
licitação do lote 1.

4- Qual o cronograma de obras e intervenções nesses imóveis?

5- Quais ações estão sendo tomadas  pela  Secretaria  de  Habitação  para  a
construção de um canal de diálogo com os moradores e comerciantes que  serão
afetados pelas  desapropriações? Qual  (is)  o  (s)  responsável  (is)  pelo
gerenciamento destas ações na Secretaria? Existe endereço de página  virtual
onde as medidas poderão ser acompanhadas efetivamente pela população?





                                JUSTIFICATIVA





O presente requerimento tem a  finalidade  de  obter  informações  sobre  as
ações que a Secretaria está realizando para mitigar os efeitos  causados  no
processo de desapropriação de áreas que se dará  no  centro  de  São  Paulo,
fruto da execução do lote 1 da Parceria Público Privada (PPP).

Este mandato acompanha desde o início a luta dos moradores do centro  contra
o processo de desapropriações. Na última  audiência  pública  organizada  na
ALESP, em 26 de novembro de 2014, junto a movimentos organizados  que  lutam
contra a especulação imobiliária e as desapropriações em massa  patrocinadas
pelo Poder Público, o subsecretário  da  Secretaria  Estadual  da  Habitação
Reinaldo Iapequino,  responsável  pelo  programa  ‘Casa   Paulista’   –   e,
consequentemente, pelo  edital  de  licitação  da  parceria  público-privada
(Concorrência Pública Internacional 001/2014) envolvendo Estado,  Prefeitura
e empreiteiras –  assegurou  que  os  moradores  e  comerciantes  da  região
central de São Paulo (situados em bairros  como  Barra  Funda,  Bom  Retiro,
Santa Cecília, Brás, Pari, Canindé, Campos  Elíseos  e  Belém,  inicialmente
atingidos pelo objeto deste edital) estão fora do  foco  de  desapropriações
previsto no programa.

Por conta da pressão da população  afetada  pelo  edital,  a  Secretaria  de
Habitação publicou um aditivo contemplando a reivindicação apresentada.

Diversas lideranças de lojistas, da Comissão de Moradores  do  Centro  e  de
comunidades  participaram  do  encontro  e  tiveram  oportunidade  de  tirar
dúvidas acerca da nova redação do edital, cuja mudança principal será que  o
processo de desapropriação deverá  incidir  sobre  imóveis  não  edificados,
subutilizados ou não utilizados, nos termos do Plano Diretor Estratégico  da
Prefeitura Municipal de São Paulo.

Assim, foi uma vitória do movimento civil organizado a retirada, do  edital,
das moradias, dos comércios, das pequenas indústrias e empresas de  serviços
do edital, como este parlamentar já afirmou, em defesa  dos  interesses  dos
atuais moradores e comerciantes do Centro, que há décadas  residem  e  geram
milhares de empregos na área.

Deste modo,  as  questões  apresentadas  se  prestam  a  esclarecer  todo  o
processo de licitação e de  execução  da  obra,  para  garantir  que  nenhum
morador ou comerciante seja desapropriado injustamente.





                       Sala das Sessões, em 1/4/2015.





                             a) Carlos Giannazi