

REQUERIMENTO Nº  3460,  de 2008
Requeremos, nos termos do artigo 13, § 2° da Constituição do Estado de São
Paulo e do artigo 34 da XIII Consolidação do Regimento Interno, a
constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por 9
(nove) membros, com a finalidade de, no prazo de 120 (cento e vinte) dias,
investigar e apurar a prática de irregularidades e de má qualidade na
prestação dos serviços de TV por assinatura, fornecidos pelas respectivas
empresas concessionárias.

JUSTIFICATIVA

A questão da prestação dos serviços de TV por assinatura, no Estado de São
Paulo, ganhou grande vulto nos últimos tempos.
Se, por um lado, um número maior de pessoas passou a contratar esse tipo de
serviço, seja de canais de TV, acesso à internet ou de telefonia, de outro
não houve um acompanhamento na melhora do atendimento, por parte das
empresas, aos usuários finais destes serviços.

Ao contrário, pelo cadastro geral de reclamações do PROCON/SP, no segmento
de serviços privados, o setor que mais apresentou reclamações no ano de
2007 foi o de TV por assinatura.
As falhas no sistema de gerenciamento e controle de uma das empresas a
levou ao corte dos serviços ou ao aumento dos valores, por não ter ela
percebido que a cobrança que realizava nem sempre correspondia ao serviço
prestado. Tudo sem informações claras e precisas ao consumidor, sendo que
muitos deles nem a cópia do contrato tinham recebido.
Outro problema constatado foi o crescimento desenfreado do setor, que levou
empresas a oferecerem serviços em regiões que não atendiam.
Em outras palavras, o absurdo se concretiza e o ônus recai sobre o
consumidor.
Justifica-se, portanto, a urgente constituição de uma Comissão Parlamentar
de Inquérito para investigar em profundidade, a extensão dessas
irregularidades e qual o ônus aos cidadãos.

Sala das sessões, em 21/10/2008
a) José Bittencourt a) Rogério Nogueira a) Gilmaci Santos a) João Barbosa
a) Eli Corrêa Filho a) Conte Lopes a) Said Mourad a) Maria Lúcia Amary a)
Edmir Chedid a) Edson Giriboni a) Otoniel Lima a) Ed Thomas a) Celso Giglio
a) Roberto Morais a) Davi Zaia a) Uebe Rezeck a) Célia Leão a) Vitor
Sapienza a) Baleia Rossi a) Rita Passos a) Estevam Galvão a) Milton Leite
Filho a) Samuel Moreira a) Mauro Bragato a) Roberto Massafera a) Barros
Munhoz a) Antonio Salim Curiati a) Patrícia Lima a) José Augusto a) Jorge
Caruso a) Marco Bertaiolli a) Bruno Covas