


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 17.311, de 11 de janeiro de 2021
 (Projeto de lei nº 864, de 2019, da Deputada Monica da Bancada Ativista - PSOL)
 “Institui no Calendário Oficial do Estado de São Paulo o mês “Agosto Indígena”.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica incluído no Calendário Oficial do Estado de São Paulo o mês ‘Agosto Indígena’.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes,11 de janeiro de 2021.
João Doria
Cláudia Maria Mendes de Almeida Pedrozo
Secretária Executiva, respondendo pelo expediente da Secretaria da Cultura e Economia Criativa
Antonio Carlos Rizeque Malufe
Secretário Executivo, respondendo pelo expediente da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 11 de janeiro de 2021.
 Publicado em : "D.O" de 12/01/2021 - Seção I - pág. 1
Atualizado em: 20/01/2021 14:24
 17311.doc