


                       PROJETO DE LEI Nº 479, DE 2009


                                   Regulamenta  o  direito  à   informação,
                                 assegurado  pelo  Código  de   Defesa   do
                                 Consumidor  (Lei  no  8.078,  de   11   de
                                 setembro de 1990), no âmbito do Estado  de
                                 São Paulo, relativamente aos  rótulos  dos
                                 produtos e componentes  dos  produtos  que
                                 contenham  animal  ou  que   tenham   sido
                                 produzidos  a  partir   de   métodos   que
                                 utilizem   animal,   sem    prejuízo    do
                                 cumprimento das demais normas aplicáveis.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1o -  Na  comercialização  de  qualquer  produto  que  contenha
animal, componente animal ou que tenha sido elaborado através de método  que
utilize animal, o consumidor deverá ser informado destas circunstâncias.
      Artigo 2o - Tanto nos produtos embalados como nos vendidos a granel ou
in natura, o rótulo da embalagem ou do  recipiente  em  que  estão  contidos
deverá  constar,  em  destaque,  no  painel  principal,  uma  das  seguintes
expressões, dependendo do caso: "produto de origem  animal”  ou  “componente
do produto de origem animal” ou “produto testado em animal”  ou  “componente
do produto testado em animal” ou “produto produzido a  partir  de  teste  em
animal” ou “componente do produto produzido a partir de teste em animal”.
      Artigo 3o   -  As  informações  do  rótulo  deverão  estar  em  língua
portuguesa, com caracteres de tamanho e formato que as tornem  ostensivas  e
de fácil visualização.
           Parágrafo único -  A informação determinada no Artigo 2o  também
deverá constar do documento fiscal, de modo que essa informação acompanhe  o
produto ou ingrediente em todas as etapas da cadeia produtiva.
      Artigo 4o - Os estabelecimentos comerciais, as empresas, os produtores
e os fornecedores abrangidos por esta lei, terão o prazo de  365  (trezentos
e sessenta e cinco) dias para se adequarem a esta norma legal.
      Artigo 5o - O não atendimento  ao  disposto  nesta  lei,  sujeitará  o
infrator às seguintes penalidades, que poderão  ser  aplicadas  isoladas  ou
cumulativamente,  sem   prejuízo   das   de   natureza   cível,   penal   ou
administrativa.
            I – Multa de dez UFESP por unidade comercializada em  desacordo
com as normas estabelecidas nesta lei.
            II – Suspensão temporária da atividade.
            III – Cassação da licença de funcionamento.    
      Artigo 6o  - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



















                                JUSTIFICATIVA





A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo  o  atendimento
das necessidades dos consumidores, o  respeito  à  sua  dignidade,  saúde  e
segurança, a proteção de seus  interesses  econômicos,  a  melhoria  da  sua
qualidade de vida, bem como a  transparência  e  harmonia  das  relações  de
consumo.
Um dos princípios desta política é o reconhecimento  da  vulnerabilidade  do
consumidor no mercado de consumo.
É dever do Estado promover a educação e informação dos consumidores,  quanto
aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria das relações de consumo.
É direito do consumidor, quando da oferta de produtos,  receber  informações
corretas, claras, precisas e ostensivas sobre  as  características  de  tais
produtos, dentre elas a origem e o método de produção.
Este direito é garantido eficazmente quando  se  aprimora  a  rotulagem  dos
produtos para conter informação completa sobre o conteúdo  e  composição  do
produto ou de componente dele, bem como dados  sobre  suas  características,
dentre elas a origem e método de produção.
A  rotulagem  dos   produtos  não  alimentares  deve  igualmente   mencionar
informações específicas para  garantir  a  segurança  da  sua  utilização  e
permitir que o consumidor conheça todas as características  do  produto  que
está adquirindo, dentre elas a origem e método de produção.
A informação é critério determinante por ocasião da aquisição de produtos  e
afeta tanto os interesses  dos  consumidores  como  a  confiança  que  estes
depositam nestes produtos que circulam no mercado.
Do mesmo modo do que já acontece em outros países em  relação  aos  produtos
genéticamente  modificados  ou  que   contenham   organismos   geneticamente
modificados, deve o consumidor ser informado  também  sobre  os  produtos  e
seus ingredientes ou componentes, bem como  sobre  os  métodos  de  produção
desses produtos e de seus ingredientes ou componentes.
Ao  determinar  que  tais  informações  constem  do  documento  fiscal   que
acompanha  tais  produtos  e  seus  ingredientes,  cria-se  um  sistema   de
rastreabilidade eficiente, a fim de garantir que essas  informações  cheguem
ao consumidor final.
O objetivo de tal lei é garantir informação completa  sobre  os  produtos  e
seus componentes, bem como sobre os métodos de produção de tais  produtos  e
componentes. Esta transparência atende aos princípios  da  informação  e  da
dignidade da pessoa humana garantidos na Constituição da República.







                       Sala das Sessões, em 17/6/2009





                           a) Feliciano Filho - PV