
                                                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
                                                              Nº 1, DE 2003.




       Requeremos, nos termos do artigo 20, inciso XVI, da  Constituição  do
Estado de  São  Paulo,  combinado  com  o  artigo  165,  inciso  IV,  da  XI
Consolidação do Regimento Interno da Assembléia  Legislativa  do  Estado  de
São Paulo, que esta Douta Mesa oficie o Exmo. Sr. Secretário  de  Justiça  e
Defesa da Cidadania, para que adote as devidas providências  no  sentido  de
que sejam fornecidas a esta  Casa  de  Leis,  no  prazo  constitucional,  as
seguintes informações:

1 – O orçamento do ano de 2002 previa a quantia de R$  5,2  milhões  para  o
Centro de Direitos Humanos desta Secretaria com a  finalidade  de  indenizar
ex-presos políticos, de acordo  com  a  Lei  nº  10.726.  Quantos  ex-presos
políticos  foram  indenizados  no  ano  de  2002?  Qual  o  valor  de   cada
indenização? Qual o montante total de indenizações pagas?

2 – Que destino teve o restante dos  recursos  constantes  do  orçamento  de
2002? Eles estão disponíveis para o exercício de 2003?

3 – Qual o número  de  indenizações  já  aprovadas  em  2002  pela  Comissão
Especial,  criada  pela  Lei  nº  10.726?  Qual  o  montante   de   recursos
necessários para o pagamento das indenizações aprovadas em 2002?

4 – Qual o montante de recursos destinados ao pagamento de indenizações  aos
ex-presos políticos pelo orçamento de 2003? Qual o cronograma de  desembolso
destes  recursos?  De  que  forma  e  em  que  período  esses  recursos  são
repassados pelo Tesouro para a Secretaria de Justiça e Defesa da  Cidadania?
Existem  pleitos  desta  Secretaria  para  o   remanejamento   de   recursos
orçamentários para pagamento de indenizações aos ex-presos  políticos?  Qual
a resposta, se houver?


                                JUSTIFICATIVA

A fiscalização do Poder Executivo é uma  das  primordiais  funções  que  nos
cabe enquanto parlamentar. Assim sendo, vimos requerer as informações  acima
relacionadas para que possamos, munidos de informações, realizar esta que  é
uma das tarefas mais importantes que a população nos incumbiu.


                                   Sala das Sessões, em 4/2/2003








                                   a) RENATO SIMÕES