


                    PROJETO DE LEI Nº      241,  DE 2004

                                 Determina  aos  Poderes  do   Estado   que
                                 instalem painéis de comando com  inscrição
                                 em  braile  e  sinalizadores  sonoros  nos
                                 elevadores dos prédios nos quais funcionem
                                 seus órgãos e dá outras providências.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

      Artigo 1.º - Os elevadores instalados em prédios nos  quais  funcionem
órgãos da administração direta, autárquica e  fundacional  do  Estado  serão
dotados de painel de comando com  inscrição  em  braile  e  com  sinalização
sonora  indicadora  de  parada,  abertura  e  fechamento  de   porta,   para
orientação de pessoas portadoras de deficiência da visão.

      Artigo 2.º - A Fazenda Pública orientará seus representantes junto  às
empresas de seu controle acionário para que também  em  suas  instalações  o
quanto dispõe esta lei seja cumprido.


      Artigo 3.º - O prazo para implemento do disposto no artigo 1.º será de
dois anos,  contados  a  partir  do  primeiro  dia  útil  do  mês  de  março
subseqüente àquele da publicação desta lei.


      Artigo 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA



Tendo em conta  o quanto dispõe o artigo 278, inciso IV da  Constituição  do
Estado, litteris:


      “Art. 278 – (...)


      IV  –  integração  social  de  portadores  de  deficiências,  mediante
treinamento para o trabalho, convivência e facilitação de acesso aos bens  e
serviços coletivos;” (grifamos)


      Portanto, é inequívoco o dever do Estado de promover a integração  das
pessoas portadoras de deficiência bem como facilitar-lhes o acesso aos  bens
e serviços coletivos.


      Os programas públicos para eliminação de barreiras físicas  visando  a
facilitar, ou viabilizar, o acesso de pessoas portadoras de  deficiência  em
seus  prédios,  deve  avançar  para  abranger  aqueles  que,  portadores  de
deficiência da visão, ficam dependentes do auxílio de  outras  pessoas  para
utilizarem  embarcarem  e  desembarcarem  de  elevadores  nos  prédios  onde
funcionam órgãos públicos estaduais.


      A tecnologia já  incorporada  a  esses  equipamentos  disponibiliza  o
painel com a inscrição em braile, assim como o  sinalizador  sonoro  para  a
indicação da parada, do fechamento e da abertura de portas.


                       Sala das Sessões, em 14/4/2004






                          a) Jonas Donizette - PSB