

PROJETO DE LEI Nº 508, DE 2017

         TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE  BALANÇAS  DE  PRECISÃO  EM
         ESTABELECIMENTOS VAREJISTAS QUE COMERCIALIZEM PRODUTOS LACRADOS,  A
         FIM DE POSSIBILITAR A CONFERÊNCIA DO PESO PELOS CONSUMIDORES.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Os estabelecimentos varejistas que  comercializam  produtos
lacrados  no  Estado  de  São  Paulo  deverão  disponibilizar  balanças   de
precisão, ou qualquer outro instrumento similar, para  que  os  consumidores
realizem a conferência do peso das mercadorias indicadas no rótulo.
    Artigo 2º - O descumprimento da obrigação prevista no “caput” do artigo
1º sujeita-se às  sanções  administrativas  previstas  no  art.  56  da  Lei
Federal  nº  8.078,  de  11  de  setembro  de  1990  (Código  de  Defesa  do
Consumidor).
    Artigo 3º - Esta lei entra em vigor no prazo de 90  (noventa)  dias  da
data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

    O objetivo deste Projeto de Lei, é que os consumidores poderão  contar,
nos estabelecimentos comerciais, com balanças de precisão  para  que  possam
conferir, sempre que entender necessário, o peso  das  mercadorias  indicado
nas embalagens de produtos lacrados, e,  o  descumprimento  desta  exigência
estará sujeito às sanções administrativas previstas no Código de  Defesa  do
Consumidor, que será de multa, apreensão e inutilização  do  produto,  entre
outras medidas.
    A maioria  dos  produtos  consumidos  pela  população  são  previamente
avaliado  e  de  fácil  conferência.  No  entanto,  infelizmente,   diversos
produtos colocados à disposição para o consumo não estão  compatível  com  a
indicação do peso conforme sua rotulagem.
    Por fim, ressaltamos ser muito comum encontrarmos produtos  que  passam
uma impressão duvidosa em relação aos  dados  que  estão  na  embalagem  nos
estabelecimentos  comerciais,  sendo  essas  as  razões  que  justificam   a
pretensão deste projeto de lei, e que contamos com  o  apoio  dos  deputados
para a aprovação do mesmo.
    Sala das Sessões, em 21/6/2017.
    a) Gil Lancaster – DEM