


                       PROJETO DE LEI Nº 174, DE 2011


                                 Torna obrigatória a exibição de  placa  ou
                                 painel com alerta  sobre  os  direitos  do
                                 idoso.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:





    Artigo1º – Toda repartição pública ou estabelecimento  privado,  quando
prestador de serviços, deverá ostentar, em lugar  visível  para  o  público,
placa ou painel com os seguintes dizeres:

         “Toda pessoa com idade igual ou superior a 60 anos  tem  direito  a
    atendimento  preferencial  imediato  e  individualizado  neste   setor,
    conforme o disposto na Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto do  Idoso).
    No caso de descumprimento, ligue para o seguinte telefone:  (número  de
    telefone a ser fornecido pela Administração, nos termos do artigo 2º).”

    Artigo 2º – Ao regulamentar esta lei, a Administração Estadual indicará
o número de telefone do serviço de atendimento responsável pelo  recebimento
de reclamações por inobservância das leis de defesa do idoso.

    Artigo3º – O descumprimento do preceito constante nesta Lei  sujeita  o
infrator à multa no valor de mil Unidades Fiscais do Estado de São  Paulo  –
UFESP, duplicada na reincidência.

    Artigo 4º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão  por
conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário.

    Artigo 5º – Esta lei entra em vigor na data da publicação.






                                JUSTIFICATIVA



    País predominantemente jovem, o Brasil foi uma das nações que  mais  se
demoraram na formulação de políticas específicas em benefício do  idoso.  Na
verdade, ainda hoje boa parte  da  opinião  pública  parece  ainda  não  ter
tomado  consciência  da  verdadeira  “revolução  demográfica”  que  o   País
vivenciou nos últimos anos, transformação que  tem  redundado,  não  somente
numa  drástica  redução  do  crescimento  populacional,  mas   também,   num
expressivo aumento do contingente de idosos.
    Em suma, o Brasil está rapidamente deixando de ser uma  nação  dominada
pelos jovens, para adotar perfil demográfico semelhante ao da  Europa,  onde
gente madura ou idosa constitui a maior parte da população.
    Urge, portanto, que o Brasil aprimore o tratamento dispensado ao idoso,
preparando-se para o dia, não muito distante, em que veremos mais idosos  do
que jovens e crianças a caminhar por nossas ruas.
    Um de nossos primeiros cuidados neste desígnio de preparar o país  para
o aumento da população idosa deve ser o de conscientizar  este  público  dos
seus direitos e familiarizar toda Sociedade com o conceito  de  que  o  bem-
estar da Terceira Idade requer cuidados  específicos.  Este  é  o  propósito
deste projeto.
    Como é sabido, o inciso I do parágrafo  único  do  artigo  3º,  da  Lei
Federal nº 10.741/2003, mais conhecida como Estatuto do  Idoso,  assegura  a
todos os idosos, assim considerada toda pessoa com idade igual  ou  superior
a 60 (sessenta) anos, “atendimento preferencial imediato  e  individualizado
junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços  à  população”.
Como  nem  todos  os  órgãos  públicos  ou  estabelecimentos  privados   têm
consciência desse dever legal e nem todos os interessados  tem  conhecimento
de seus direitos, o primeiro dever do Poder Público deve  ser  informar.  Da
mesma forma como cabe à Administração a manutenção  de  um  serviço  apto  a
receber as reclamações  de  quem  tem  os  seus  interesses  violados.  E  a
previsão de tal serviço também está incluída, mesmo  que  indiretamente,  no
texto do presente projeto.
    Acreditamos,  portanto,  que  mesmo  modesta,  a  presente   proposição
constitui uma contribuição importante a nossa evolução em direção a um  País
mais acolhedor para o idoso.



                       Sala das Sessões, em 21-3-2011.





                           a) Celso Giglio - PSDB