


                    PROJETO DE LEI Nº      345,  DE 2005

                                 Institui  o  Disque-Denúncia  para  apurar
                                 denúncias de adulteração de combustível.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

                 Artigo 1° -  Fica  instituído,  no  Estado  de  São  Paulo,
serviço  voltado  ao  atendimento  de  denúncias  de  quem,  no   território
estadual, adquirir, estocar,  distribuir  ou  revender  produto  combustível
impróprio para o consumo, ou seja, adulterar combustível, denominado DISQUE-
DENÚNCIA, com ramal telefônico próprio e exclusivo, para receber,  registrar
e apurar os casos denunciados.

                 Artigo 2o - As  denúncias  serão  encaminhadas  aos  órgãos
competentes, inclusive a Fundação de  Proteção  e  Defesa  do  Consumidor  –
PROCON, para que sejam apuradas.

                 Artigo 3° - Os órgãos competentes do Estado  se  incumbirão
de promover e divulgar as atividades do DISQUE-DENÚNCIA.

                 Artigo 4° - Os autores  das  denúncias  feitas  através  do
DISQUE-DENÚNCIA terão assegurado o direito de anonimato.

                 Artigo 5° - As despesas decorrentes da aplicação desta  lei
correrão à conta das dotações próprias, consignadas  no  orçamento  vigente,
suplementadas se necessário.

                 Artigo 6° - Esta lei  entrará  em  vigor  na  data  de  sua
publicação, devendo ser regulamentada pelo Poder Executivo.



                                JUSTIFICATIVA




      A adulteração de combustível tende a aumentar a emissão de  poluentes,
é fonte provável de prejuízo à saúde e,  além  de  induzir  o  consumidor  a
erro, podendo causar danos ao motor  e  a  outros  componentes  do  veículo,
gerando perda de potência e aumento de consumo.


      A  referida  propositura  tem  como  finalidade  inibir  a  venda   de
combustíveis fraudados, mantendo-se o anonimato do denunciante.


      A Fundação de Proteção e Defesa do  Consumidor  –  PROCON  deverá  ser
avisada da denúncia, pois deverá ser o órgão fiscalizador  que  irá  aplicar
as sanções administrativas, sem prejuízo  da  aplicação  de  outras  sanções
cabíveis, conforme propositura de autoria do Sr.  Governador  do  Estado  de
São Paulo em tramite nesta Casa Parlamentar.


      Por estas razões entendo  que  a  presente  propositura  auxiliará  no
combate aos fraudadores de combustíveis.


                       Sala das Sessões, em 1º/6/2005


                      a)  Rodolfo Costa e Silva - PSDB