
                                   REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES n.º  392    ,
                                                                    de 2001.









      Requeremos, nos termos do artigo 20, inciso  XVI  da  Constituição  do
Estado  de  São  Paulo,  combinado  com  o  artigo  165,  inciso  IV  da   X
Consolidação do Regimento Interno da Assembléia  Legislativa  do  Estado  de
São Paulo, que esta d. Mesa oficie  o  Ex.mo.  Sr.  Secretário  da  Ciência,
Tecnologia e Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo, as  seguintes
informações sobre a implementação das políticas do PEDH - Programa  Estadual
de Direitos Humanos, no âmbito desta Secretaria:

1. Quais foram as atribuições  desta  Secretaria  na  execução  do  Programa
  Estadual de Direitos Humanos?
2. De que forma as políticas definidas neste Programa  foram  utilizadas  na
  confecção dos projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias e de  Orçamento
  do Estado?
3. Quais foram as rubricas criadas no Orçamento do Estado após a  edição  do
  Programa Estadual de Direitos Humanos?
4. Como seria possível estimar  o  volume  de  investimentos  destinados  às
  políticas previstas neste Programa?
5. No Orçamento de 2000, quais foram os recursos destinados à  concretização
  do PEDH? Quanto foi efetivamente realizado deste Orçamento?
6. No Orçamento de 2001, quais foram os recursos destinados à  concretização
  do PEDH? Quanto foi efetivamente realizado deste  Orçamento  no  primeiro
  semestre de 2001?
7. Foi instituído, no âmbito desta Secretaria, prêmio anual  a  pessoas  que
  se destacaram na defesa dos direitos humanos? (ítem 5)
8. Foram apoiadas iniciativas de premiação de programas  e  reportagens  que
  ampliem a compreensão da sociedade sobre a importância  do  respeito  aos
  direitos humanos? Descrever essas iniciativas. (ítem 6)
9. Foram  promovidos  e/ou  apoiados  debates,  encontros,  seminários  e/ou
  fóruns sobre políticas e programas de direitos humanos? (ítem 7)
10. Foram promovidas campanhas de divulgação das  normas  internacionais  de
  proteção dos direitos humanos para operadores  do  direito,  organizações
  não governamentais, igrejas, movimentos sociais e sindicais? (ítem 8)
11. Foram fomentadas ações de divulgação  e  conscientização  da  legislação
  nacional pertinente às políticas de  proteção  e  promoção  dos  direitos
  humanos? (ítem 9)
12. Foram desenvolvidas campanhas permanentes que ampliem a  compreensão  da
  sociedade brasileira sobre o valor da vida  humana  e  a  importância  do
  respeito aos direitos humanos? (ítem 10)
13. Quais os programas estaduais criados para assegurar a  todos  os  grupos
  sociais  o  direito  de  participar  na  formulação  e  implementação  de
  políticas públicas desta Secretaria? Quais foram os programas  municipais
  apoiados por esta Secretaria com este objetivo? (ítens 14 e 15)
14. Quais foram as iniciativas adotadas por esta Secretaria para  incentivar
  as empresas a publicar em seus balanços informações sobre realizações  na
  área da promoção e defesa dos direitos econômicos, sociais,  culturais  e
  ambientais? Quais os resultados obtidos? Que empresas passaram a publicar
  essas informações? No âmbito das  empresas  públicas,  essas  iniciativas
  foram adotadas? Em quais? (ítem 20)
15. Que programas de  incentivo  às  famílias  carentes  que  mantiverem  os
  filhos estudando são  mantidos  por  esta  Secretaria  nas  Universidades
  Públicas Estaduais e no Centro Paula Souza? Qual o montante dos  recursos
  destinados a estes programas nos Orçamentos de  2000  e  2001  e  qual  o
  montante efetivamente realizado em 2000  e  primeiro  semestre  de  2001?
  Quantos estudantes foram atendidos por estes programas? (ítem 41)
16. Quais foram os programas permanentes de  qualidade  no  serviço  público
  desenvolvidos nesta Secretaria durante o período  de  vigência  do  PEDH?
  Quantos  funcionários  foram  atingidos  por  estes  programas,  de   que
  Unidades, em que datas? Quais os  órgãos encarregados  destes  programas?
  Qual a dotação orçamentária para programas  de  qualificação  do  serviço
  público nos Orçamentos de 2000 e 2001  e  qual  o  montante  efetivamente
  realizado no ano de 2000 e primeiro semestre de 2001? (ítem 94)


                                JUSTIFICATIVA

      O presente requerimento visa recolher  informações  que  permitam  uma
avaliação do envolvimento dos órgãos estaduais na implementação do  Programa
Estadual de Direitos Humanos, preparando assim o balanço da III  Conferência
Estadual de Direitos Humanos.


                            Sala das Sessões, em




                              a) Renato Simões