


                       PROJETO DE LEI Nº  327, DE 2011


                                 Cria no âmbito do Departamento de Águas  e
                                 Energia Elétrica do Estado de São Paulo  -
                                 DAEE a disponibilização do  cronograma  de
                                 limpeza da calha do  Rio  Tietê  e  demais
                                 obras efetuadas neste rio.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Cria no âmbito do Departamento de Águas e Energia Elétrica
do Estado de São Paulo – DAEE a disponibilização do cronograma de  obras  de
limpeza da calha do Rio Tietê e demais obras efetuadas neste rio.


      Artigo 2º - O cronograma a que alude  o  artigo  anterior  deverá  ser
atualizado mensalmente  pelo  DAEE  e  deverá  ser  disponibilizado  em  seu
“sítio” próprio existente na internet, bem como publicado no diário  Oficial
do Estado.


      Artigo 3º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.


      Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





      O presente Projeto de  Lei  visa  em  primeira  análise,  informar  ao
cidadão paulista sobre as obras que estão sendo feitas em um  de  seus  mais
importantes rios.


      É público e notório o estado lamentável em que se encontra o nosso Rio
Tietê. Segundo informações da  imprensa  já  fazem  três  anos  que  não  há
limpeza na calha do rio Tietê, motivo este que colaborou certamente  com  as
enchentes na Marginal Tietê e outras ao  longo  de  todo  o  leito  do  rio,
sobretudo, no Alto Tietê, cuja região  de  Itaim  Paulista  e  a  cidade  de
Itaquaquecetuba foram as mais atingidas, cujos  alagamentos  perduraram  por
meses.


      Destarte de que por conta destas enchentes, além é obvio  do  prejuízo
na  esfera  patrimonial  para  toda  região  atingida,   cujos   danos   são
incalculáveis, há o risco iminente de mortes e  a  proliferação  de  doenças
por contágio via água contaminada.


      Assim, embora haja promessas do inicio da limpeza da  calha  e  demais
obras no Rio Tietê, não há informações,  tampouco  cronograma  para  que  os
cidadãos paulistas possam acompanhar o trabalho  realizado  e  cobrar  se  o
caso as obras não ocorram.


      Sendo a publicidade Princípio basilar dentro da Administração Pública,
é dever do Estado dar publicidade a seus atos e direito do  cidadão  de  ter
acesso a estes.


      Outrossim, referido cronograma não gerará despesas abusivas ao  erário
público, posto que o Departamento de Águas  e  Energia  Elétrica  possui  em
seus  quadros  especialistas,  pessoas  capacitadas  para  a  elaboração  de
referido cronograma, além de já possuir um “sítio” próprio na internet.


      Assim, dada a relevância e, sobretudo, por  tratar-se  de  Projeto  de
interesse de toda a sociedade, solicito aos meus pares que  corroborem  para
sua aprovação.





                       Sala das Sessões, em 13/4/2011





                             a)  Luiz Moura - PT