


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 11.253, de 4 de novembro de 2002
 Projeto de lei nº 715/2001, do deputado Luis Carlos Gondim - PV
 Faculta aos professores e seus dependentes, a inscrição como contribuintes do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica autorizada a inscrição, como contribuintes facultativos do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, de professores que prestem serviços ao Estado, ininterruptamente, bem como a de seus dependentes.
Parágrafo único - Os professores de que trata o "caput" sujeitar-se-ão ao pagamento de contribuições, bem como a todas as demais disposições vigentes que disciplinem o funcionamento do IAMSPE.
Artigo 2º - A faculdade de que trata esta lei somente poderá ser exercida por professores que comprovem sua atuação por período superior a 1 (um) ano em escolas da rede pública de ensino estadual.
Artigo 3º - A inscrição do contribuinte junto ao IAMSPE ficará cancelada nas seguintes hipóteses:
I - demissão do contribuinte da Secretaria da Educação;
II - ausência de comprovação periódica da continuidade da prestação de serviços de que trata esta lei, mediante comunicação oficial do IAMSPE pela Secretaria da Educação;
III - transgressão de quaisquer normas disciplinares estatutárias pertinentes ao regime de funcionamento do IAMSPE que acarretem, por conseqüência, a exclusão de seus quadros.
Artigo 4º - Os professores que contribuírem ao IAMSPE para os fins desta lei recolherão àquele Instituto, mediante desconto em folha de pagamento, o valor a ser apurado mensalmente, calculado sobre os seus rendimentos, na forma regulamentar desta lei.
Artigo 5º - A Administração regulamentará esta lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias de sua publicação.
Artigo 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias e das receitas recolhidas pelos contribuintes.
Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 04 de novembro de 2002.
Geraldo Alckmin
José da Silva Guedes
Secretário da Saúde
Rubens Lara
Secretário-Chefe da Casa Civil
Dalmo Nogueira Filho 
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 04 de novembro de 2002.
 Publicado em : 05/11/2002, págs. 2/3
Atualizado em: 28/05/2003 11:50