







                    PROJETO DE LEI N.º     667,  DE 2003




             Altera a redação da Lei n.º 2.481, de 31 de dezembro de  1953,
             que dispõe sobre a  instituição  da  taxa  de  pedágio  a  ser
             cobrada nas rodovias do Estado, acrescentando ao seu artigo 1º
             o § 7º A.


             A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


             Artigo 1º - O artigo 1º da Lei n.º 2.481, de 31 de dezembro de
1953, alterada pela Lei n.º 6.302, de  14  de  setembro  de  1961,  passa  a
vigorar acrescido do seguinte parágrafo:


             "Artigo                          1º                          -
.........................................................................
             § 7º A - Ficam isentos do pagamento de pedágio quaisquer tipos
de veículos de duas ou três rodas motorizados.


             Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA

             Visa o presente projeto de lei a  instituição  de  isenção  de
tarifa de pedágio, para quaisquer tipos de veículos de duas ou  três  rodas,
motorizados.


             Cumpre  ter  presente  que  essa  isenção  já  se  aplica   às
motocicletas, há mais de vinte e cinco anos, por força de norma  emanada  de
decreto.   Assim, apenas se pretende que  tal  isenção  seja  consagrada  em
dispositivo de lei ordinária.


             Idêntico tratamento dever ser dispensado aos veículos de  três
rodas - em que se enquadram os chamados "triciclos motorizados"  -  uma  vez
que apresentam características em  grande  parte  coincidentes  com  as  das
motocicletas, e, exatamente por isso, sua utilização se  sujeita  às  mesmas
regras aplicáveis a  estas.    A  seguir,  citamos  algumas  das  exigências
impostas para se  trafegar  com  esses  dois  tipos  de  veículos,  conforme
determina o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e legislação correlata:









   a) o condutor dever ser portador da Carteira Nacional  de  Habilitação  -
      categoria "A";
   b) é obrigatório o uso de capacete, para o condutor e o passageiro;
   c) deve-se trajar vestuário de proteção;
   d) é obrigatório trafegar com os faróis acesos.

             Ressalte-se, ainda,  que  aos  triciclos  se  aplica  a  mesma
alíquota do Imposto sobre a  Propriedade  de  Veículos  Automotores  -  IPVA
incidente em relação às motocicletas.   Outro ponto  em  comum:  as  medidas
das placas que tais veículos recebem, e o fato de que o emplacamento  se  dá
apenas na traseira dos mesmos.


             É importante assinalar, finalmente, que  os  triciclos,  assim
como as motocicletas, não causam danos à pavimentação.


             São essas, em síntese, as razões que nos levam a oferecer esta
propositura à apreciação dos nobres  Pares,  com  cujo  indispensável  apoio
esperamos poder contar para a aprovação da matéria, dada sua relevância.


             Sala das Sessões, em  11/8/2003




                         a) ROGÉRIO NOGUEIRA  -  PDT












AC/lbnr