


                        PROJETO DE LEI Nº 21, DE 2017






                                 AUTORIZA  A  CONSTRUÇÃO  E  INSTALAÇÃO  DA
                                 ACADEMIA DE CADETES DA POLÍCIA MILITAR  NA
                                 REGIÃO DA BAIXADA SANTISTA.







    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




                                           Artigo 1º  –  Fica  autorizada  a
construção e instalação da Academia de Cadetes da Polícia Militar na  região
da Baixada Santista.
    Parágrafo único - A região da Baixada  Santista  engloba  os  seguintes
Municípios:
    1 – Bertioga;
    2 – Guarujá;
    3 – Santos;
    4 – Cubatão;
    5 – São Vicente;
    6 – Praia Grande;
    7 – Mongaguá;
    8 – Itanhaém;
    9 – Peruíbe.


                                    Artigo 2º –  A Academia de  Cadetes  da
Polícia Militar tem como objetivo preparar e  graduar  Policiais  Militares,
recém aprovados no concurso público, para que possam  atuar  nas  atividades
de sua competência.



                             Artigo  3º  –  Os  Cadetes  que  estiverem  em
atividade na Academia da Polícia Militar localizada  na  região  da  Baixada
Santista, deverão realizar seu estágio dentre as cidades constantes  no  rol
do artigo 1º desta lei.




                            Artigo 4º – Esta lei entra em vigor na data  de
sua publicação.










                                JUSTIFICATIVA





             A segurança pública do Estado de São Paulo é uma  das  maiores
preocupações, tanto da população, quanto da Administração Pública,  de  modo
que não podemos medir esforços para solucionar esse problema.


             Dentre as diversas medidas paliativas  a  serem  feitas  nesse
certame, evidente se mostra que o aumento do  contingente  com  qualidade  é
uma das melhores medidas a serem tomadas.


             Além disso, deve-se descentralizar, da Capital  do  Estado,  a
Academia  de  formação  da  Polícia  Militar,  proporcionando   as   regiões
metropolitanas a possibilidade de abrigarem um  curso  tão  importante,  bem
como possuírem maior contingente de  policiais,  ainda  que  em  período  de
estágio, nas ruas.


             Assim, não existem dúvidas acerca da importância da  aprovação
desse projeto, possibilitando à região da Baixada Santista, uma das  regiões
mais violentas do nosso Estado, abrigar uma Academia de formação de  cadetes
da Polícia Militar.
             Assim, solicito aos Nobres Pares o apoio para aprovação  deste
projeto de lei.













                       Sala das Sessões, em 7/2/2017.





                          a) Paulo Correa Jr - PEN