
                REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº   306, DE 2003







                       Nos termos do artigo 20, inciso XVI  da  Constituição
do Estado de São Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV,  e  166  da
XI  Consolidação  do   Regimento   Interno,   requeiro   seja   oficiado   o
Excelentíssimo  Senhor  Secretário   de   Energia,   Recursos   Hídricos   e
Saneamento,  para  que  forneça  as  seguintes  informações  concernentes  à
aplicação da Lei nº 11.216, de 22 de julho de 2002,  que  altera  a  Lei  nº
1.172, de 17 de novembro de 1976, que delimita  as  áreas  de  proteção  dos
mananciais,  cursos  e  reservatórios  de  água  de  interesse   da   Região
Metropolitana  da   Grande   São   Paulo,   especialmente   no   tocante   à
regulamentação   da   área   edificada   de   propriedade   da   COHAB,   de
aproximadamente  180.000  m²,  ocupada  pelo  conjunto   habitacional   Vila
Nascente, localizado na Avenida Belmira Marin, Grajaú, Capital.

                       1. Sob o ponto de vista  ambiental,  quais  critérios
                          técnicos serão adotados na regularização  da  área
                          mencionada acima, tendo em vista  a  aplicação  da
                          Lei nº 11.216, de 22 de julho de 2002?





                                JUSTIFICATIVA






                        Tendo   em   vista   a   efetiva   oportunidade   de
regularização trazida pela Lei nº 11.216, de 22 de  julho  de  2002,  convém
indagar-se a respeito aos setores competentes  da  Administração,  tendo  em
vista futura discussão e até  mesmo  contribuição  do  Poder  Legislativo  a
respeito.

                        A  regularização  da  área  mencionada  no  presente
requerimento de informações, do ponto de vista ambiental, virá em  benefício
de todo um conjunto habitacional que  representa  grande  interesse  social,
localizado numa  região  da  Capital  que  apresenta  profunda  carência  de
moradias populares.

                       Eis o motivo do requerimento.




                                             Sala das Sessões, em 11/8/2003




                                             a)  JORGE CARUSO