


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 78, DE 2012













      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado  à  Senhora  Secretária  Estadual  de  Agricultura  e
Abastecimento, Mônica Bergamaschi, para que preste a seguinte informação:




      1. Relação de estabelecimentos registrados no Serviço de  Inspeção  do
Estado de São Paulo – SISP - que  manipulam  e  industrializam  produtos  de
origem animal destinados ao comércio intermunicipal.







                                JUSTIFICATIVA






      A apresentação desse Requerimento de Informação tem por objetivo obter
um posicionamento formal do Poder Executivo sobre o assunto abordado, a  fim
de dirimir dúvidas e possibilitar ações e encaminhamentos  por  parte  desta
Casa de Leis.


      Conforme dispõe o Artigo 3º, da Resolução SAA – 24, de  01/08/1994,  o
registro de estabelecimentos que  manipulam  e  industrializam  produtos  de
origem animal,  destinando-os  ao  comércio  intermunicipal,  é  providência
própria do Serviço de Inspeção de  São  Paulo  (SISP),  o  qual  outorga  ao
estabelecimento, após cumpridas as  exigências  constantes  do  processo,  o
Título de Registro. Estão sujeitos ao  registro,  dentre  eles,  Matadouros-
frigoríficos, Abatedouros de pequenos e médios  animais,  e  Abatedouros  de
aves e pequenos animais.


      Almeja-se,  portanto,  através  da  propositura  deste   Requerimento,
atender aos inúmeros pedidos feitos por diversos  segmentos  da  comunidade,
em especial associações ambientalistas de  defesa  e  proteção  animal,  sem
finalidades lucrativas, que têm  conhecimento  assertivo  da  existência  de
Matadouros e Abatedouros que atuam sem o devido registro no SISP.




      Desse modo, tem-se  por  justificado  o  presente  Requerimento,  pela
prerrogativa do Poder Legislativo, de fiscalizar os  atos  da  Administração
Pública quanto aos Princípios  de  Legalidade,  Impessoalidade,  Moralidade,
Economicidade,  Razoabilidade,  Finalidade,  Motivação  e   atendimento   ao
interesse público.







                        Sala das Sessões, em 8/3/2012





                             a)  Feliciano Filho