
                                            PROJETO DE LEI nº 291  , de 2003
                                      Dispõe  sobre  tempo  de  espera  para
                                 atendimento de consumidores, e  dá  outras
                                 providências














                     A  Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  São   Paulo
decreta:

Artigo 1º- Fica  a  pessoa  jurídica,  pública  ou  privada,  prestadora  de
serviços de qualquer natureza, a consumidores, obrigada a dar o  atendimento
solicitado, no prazo de 15 (quinze) minutos em dias úteis normais e  de,  no
máximo 30 (trinta) minutos, em dias que  antecedem  feriados  prolongados  e
nos imediatamente seguinte a eles.

Artigo 2º- O  desrespeito  ao  disposto  no  artigo  anterior,  sujeitará  o
infrator às sanções progressivas de:
   I- advertência;
  II- multa no valor correspondente a 400 (quatrocentas) UFESPs  –  Unidades
      Fiscais do Estado de São Paulo;
 III- multa no valor correspondente a 800  (oitocentas)  UFESPs  –  Unidades
      Fiscais do Estado de São Paulo;
  IV- multa no valor correspondente a 1.200 (um mil  e  duzentas)  UFESPs  –
      Unidades Fiscais do Estado de São Paulo.

Artigo 3º-  O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias, a contar  da  data  de  sua  publicação,  dispondo  sobre  o
atendimento de  consumidores  dos  serviços  públicos,  prestados  por  suas
secretarias e os órgãos a elas vinculados.

Artigo 4º- As despesas decorrentes  da  aplicação  desta  lei  correrão  por
conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.

Artigo 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA



             É uma cena que se repete, quase que diariamente.
             Consumidores, das mais variadas idades, são desrespeitados  de
forma acintosa. Perdem horas em filas  para  receber  um  atendimento,  pelo
qual pagam.
             Essa prática se alastra em todos os setores  de  prestação  de
serviços. De público a privado. De essencial mensurável a não mensurável.
             Todos estão descontentes e nada se faz de concreto para coibir
esse abuso.
             Entendemos  que  se   todos   os   fornecedores   adotarem   o
procedimento de distribuição de senhas com a hora de chegada do  consumidor,
esse controle se tornará fácil e o usuário do  serviço  mal  prestado,  terá
elementos fáticos para tomar as providências cabíveis à espécie.
             No dia  em  que  os  fornecedores  de  todo  tipo  de  serviço
objetivar mais qualidade naquilo que presta, será, por  conseqüência  óbvia,
obrigado a  abrir  mais  vagas  no  mercado  de  trabalho,  seu  serviço  se
aprimorará, o consumidor ficará mais satisfeito e, assim, consumirá mais,  a
arrecadação aumentará, o fantasma do desemprego desaparecerá  e  nosso  país
rumará ao desenvolvimento.
             Porém, enquanto  empresas,  mormente  as  recém  privatizadas,
preocuparem-se em enxugar seu  quadro  de  funcionários,  mantendo  a  mesma
produção, é evidente que a qualidade  cairá.  Não  nos  referimos  apenas  à
qualidade do produto ou do serviço, como também do atendimento.
             Contamos, para a aprovação deste, com o beneplácito dos nobres
pares.




                                    Sala das Sessões, em 25/4/2003






                                    a)   MILTON  VIEIRA - PFL