


                       PROJETO DE LEI Nº 1232, DE 2007


                                 Dispõe sobre o parcelamento de  multas  de
                                 trânsito     aplicadas     em     veículos
                                 automotores, quando  estas  tiverem  valor
                                 superior ao Imposto Sobre  Propriedade  de
                                 Veículos - IPVA.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º. - Fica instituído o parcelamento do  pagamento  das  multas
de trânsito lavradas nas vias do Estado de São Paulo, quando a  soma  destas
for igual ou superior  ao  valor  do  Imposto  de  Propriedade  de  Veículos
Automotores do ano fiscal anterior à lavratura das multas.

      §1º - O parcelamento de que trata esta lei  se  aplica  às  multas  de
competência do Estado, por infrações de trânsito  de  qualquer  natureza  ou
gravidade, aplicadas pelos órgãos da administração  direta,  concessionárias
de  serviços  públicos,  ou  por  outra  forma  autorizada,  nos  termos  da
legislação vigente.

      §2º - O parcelamento de  que  trata  esta  lei  se  aplica  às  multas
aplicadas a qualquer tempo.

      Artigo 2º - O pagamento dar-se-á em parcelas mensais e sucessivas,  no
limite máximo de 06 (seis), e sua opção deverá ser encaminhada  ao  infrator
junto com a cobrança do Imposto de Propriedade de Veículos Automotores.

      §1º - O parcelamento a que se refere o “Caput” do  artigo  1º,  poderá
ser solicitado pelo proprietário do veículo ou por terceiros com  procuração
com firma reconhecida.

      §2º - Mediante o parcelamento  e  pagamento  da  1ª  parcela,  fica  o
proprietário ou seu procurador nos termos do  parágrafo  1º,   autorizado  a
efetuar o licenciamento do veículo.

      Artigo 3º. – O inadimplemento de qualquer  das  parcelas,  impedirá  o
licenciamento  do  veículo  no  ano  seguinte,  bem  como   o   direito   de
parcelamento futuros.

      Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente  lei  no  prazo
de 90 (noventa) dias após a sua publicação.

      Artigo 5º. - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA




      Inicialmente gostaríamos  de  salientar  que  a  medida  proposta  não
invade  ou  exorbita   a   competência   legislativa   ou   outros   poderes
constituídos, sendo portanto de competência desta Casa de Leis.

      Tem  por  escopo  o  presente  projeto  instituir  o  parcelamento  do
pagamento das multas de trânsito lavradas no Estado de São Paulo,  quando  a
soma destas for igual ou superior ao valor  do  Imposto  de  Propriedade  de
Veículos Automotores, na órbita de competência estadual.

      Com a vigência do Código Nacional de Transito os  valores  das  multas
foram majorados, aumentando  a  inadimplência  por  falta  de  condições  de
alguns  proprietário  de  veículos,   acarretando   a   impossibilidade   do
licenciamento do  veículo.   Esta  situação  leva  também  à  diminuição  da
arrecadação, o que  poderia  ser  evitado  se  havendo  a  possibilidade  do
referido parcelamento das multas.

      É assustador o número de veículos que transitam  na  ilegalidade,  por
absoluta falta de condições financeiras de seus proprietários em  arcar  com
as multas aplicadas aos veículos.

      Em breve resumo, são estas as razões em que se  funda  a  apresentação
deste projeto de lei, para cuja  aprovação  esperamos  poder  contar  com  o
indispensável apoio dos nobres  Pares,  à  vista  do  interesse  público  da
matéria.








                      Sala das Sessões, em 17-10-2007.





                          a) Antonio Carlos - PSDB