


              REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  292     , DE 2007


Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com os artigos 165,  inciso  IV  e  166  da  XII  Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Estado  da
Cultura para que forneça, no prazo constitucional, as seguintes  informações
a respeito do Festival “Revelando o Ribeira”, no Município de Iguape:



1- Qual o motivo da contratação de terceiros, para a realização do  referido
evento, quando poderia ter sido celebrado convênio com a Prefeitura local?



2- Quais os  critérios  utilizados  para  a  definição  da  qualidade  e  da
quantidade dos materiais de divulgação do evento?



3- Qual o custo para os  cofres  públicos,  com  relação  à  contratação  de
pessoal, confeccção dos materiais e demais serviços disponibilizados para  o
evento em questão?




                               JUSTIFICATIVA:


Chegou  ao  nosso  conhecimento  que  a  Secretaria  de  Estado  da  Cultura
promoveu,no último feriado  (07  de  junho),  no  Município  de  Iguape,  um
Festival  “  Revelando  o  Ribeira”.  Referido  Festival   deverá   ocorrer,
novamente, em São José dos Campos e, posteriormente, em São Paulo.

Segundo o relato, não foi realizado convênio com a Prefeitura local  para  a
contratação de pessoal envolvido com a realização do  evento,  cujos  gastos
com  técnicos,  iluminação  de  palco  e  demais  serviços  foram   bastante
vultosos.

A Constituição Federal de 1988, consagrou em seu artigo  37,  caput,  que  a
Administração Pública em todos os níveis (federal,  estadual  e  municipal),
seja direta ou indireta,  deverá  obedecer  aos  princípios  da  legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Pelo Princípio da Legalidade, a Administração Pública possui  limites,  isso
significa dizermos que ela não está livre para  fazer  ou  deixar  de  fazer
algo de acordo com a vontade do governante somente, mas que deverá  obedecer
a lei em toda a sua atuação.

A necessidade de apontar o valor gasto na  realização  do  referido  evento,
está intimamente ligada aos Princípios da Moralidade e da Publicidade.

Há que se observar que  em  todos  os  níveis  de  governo,  há  uma  grande
necessidade de transparência da atuação administrativa  que  deverá  prestar
informações aos administrados sobre seus fatos, decisões e  contratos,  como
forma de garantir a  segurança  jurídica  dos  membros  da  coletividade  em
relação aos seus direitos.

Isto posto, sirvo-me do presente requerimento para que  sejam  prestadas  as
informações ora solicitadas.














                       Sala das Sessões, em 13/6/2007






                           a)  Maria Lúcia Prandi