


                       PROJETO DE LEI Nº 43,  DE 2006

                                 Institui o  "Dia  Estadual  de  Defesa  da
                                 Autonomia da Polícia Técnico-Científica do
                                 Estado de São Paulo


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º- Fica instituído  o  “Dia  Estadual  de  Defesa  da  Autonomia  da
Polícia Técnico-Científica do Estado de São Paulo”, a ser comemorado no  dia
9 de fevereiro.

Artigo 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







JUSTIFICATIVA



No dia 09 de fevereiro comemora-se o oitavo ano  de  assinatura  do  Decreto
nº. 42.847/1998, que permitiu a instalação da  Superintendência  da  Polícia
Técnico-Científica.
      A data se reveste de grande  importância  não  só  para  a  classe  de
profissionais pertencentes aos quadros da  polícia  técnico-científica  mas,
também, para toda a população, constituindo-se num passo importante  rumo  à
necessária autonomia da Polícia Técnico-Científica não só no Estado  de  São
Paulo, mas em todo o país.
      O trabalho desempenhado pelos peritos é de fundamental importância  na
colheita de prova material, através  dos  laudos  nos  processos  criminais,
possibilitando julgamentos seguros, isentos de erros ou dúvidas  que  venham
a configurar-se em injustiças indesejáveis num dos campos mais  sensíveis  e
caros da existência humana - a liberdade.
      Daí a importância de termos uma  instituição  qualificada  e  equipada
para  a  elaboração  de  prova  material  consistente  e  imparcial,  e   da
necessidade de desvinculação da Polícia Civil.
      A desvinculação da atividade de colheita de provas  e  esclarecimentos
sobre infrações criminais  do  órgão  repressor,  materializado  na  Polícia
Civil, visa exatamente que se coloquem as ações repressivas  no  sentido  da
proteção  do  interesse  público,  da  defesa  dos  direitos  humanos  e  da
cidadania.
      A apresentação do presente projeto de lei visa fortalecer a luta  pela
autonomia da nossa Polícia-Técnico Científica, estabelecendo um  marco  para
aglutinação de  forças  necessárias  ao  esclarecimento  e  envolvimento  da
sociedade sobre a questão.





                       Sala das Sessões, em  9/2/2006






                           a)  Renato Simões - PT