


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  64, DE 2008





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado  com  o  artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Estado da  Segurança
Pública, para que preste as seguintes informações:


      1. Considerando que  os  meios  de  comunicação  de  massa,  ou  seja,
imprensa, rádio,  televisão e vários sites na Internet, veicularam  notícias
a respeito  do emprego indevido de 9  (nove)  policiais  militares,  durante
vinte e três dias consecutivos  (19  de  janeiro  a  10  de  fevereiro),  na
escolta pessoal da ex-mulher e da filha do Secretário Adjunto da  Secretaria
da  Segurança  Pública,  Sr.  Lauro  Malheiros  Neto,  em  desacordo  com  a
legislação vigente: quais providências legais  mediatas  e  imediatas  foram
determinadas pelo Secretário  da  Segurança  Pública  para  a  necessária  e
conveniente apuração dessa irregularidade?


      2. A que outras autoridades, no âmbito do Estado, têm sido deferido  o
direito à escolta pessoal,  em  atividades  oficiais  conseqüentes  de  seus
cargos e atividades não oficiais?


      3. Considerando o teor do artigo 20 do Decreto n(  48.526,  de  04-03-
2004, quantos policiais militares, indicados por postos e graduações,  foram
efetivamente empregados no serviço de  escolta  pessoal  realizado,  qual  o
período de duração em que foram empregados e  qual  foi  a  autoridade  que,
indevidamente, autorizou tal emprego?


      4. Considerando que à Polícia Militar incumbe, precisamente, a polícia
ostensiva e que os gastos realizados pelo pessoal  que  compunha  a  escolta
ilegal teriam sido classificados como “operação policial reservada”, qual  a
legislação que embasa essa classificação? E como é realizada a prestação  de
contas?


      5. Considerando a inexistência de legislação estabelecendo  o  serviço
de escolta pessoal, realizado por  policiais  militares,  para  ex-mulher  e
filha de Secretário-Adjunto às expensas do Estado:  que  providências  estão
sendo  adotadas  para  que  as  despesas  realizadas  indevidamente  com   a
hospedagem dos PM no Hotel Albamar Ltda. –  ME,  Ancora  Praia  Hotel  Ltda,
Kemel  Casa  Branca  Hotel  Ltda,  bem  como  as  despesas   realizadas   em
estabelecimentos como Boca do Chopp Ltda – ME, G.G.,  Correa  Restaurante  –
Me, Restaurante “O Farol” e outros, no  citado  período,  sejam  restituídas
aos  cofres  públicos,  juntamente  com   as   despesas   com   combustível,
vencimentos e demais vantagens que foram  pagas  aos  PM  que  realizavam  o
serviço de escolta?


      6. Considerando que  a  mídia  noticiou  também  que  foi  colocado  à
disposição da ex-mulher e da filha do Secretário Adjunto  um  veículo  cujas
placas não constavam como registradas, presumindo-se  tratar-se  de  viatura
oficial descaracterizada: qual foi a autoridade que autorizou tal uso?





                                JUSTIFICATIVA





      O Estado de São Paulo possui 645 Municípios. É  público e notório  que
esses municípios abrigam  milhares  de  pessoas,  sendo  certo  que  dezenas
deles, onde a população não chega a oito mil habitantes, a Polícia  Militar,
mediante  a  realização  de  estudos   e,   principalmente,   em   face   da
insuficiência de efetivo, mantém um máximo de 7  (sete),  apenas  7  (sete),
policiais militares para contornar todos os problemas de ordem policial  que
surgir na cidade.


      Nesse sentido, apresenta-se um verdadeiro desvio de finalidade, e  uma
usurpação  ao  direito  de  todos  os  cidadãos  paulistas,  autoridades  da
Secretaria da Segurança Pública, abusando  dessa  autoridade,  desvirtuar  o
emprego de policiais militares para, em desacordo  com  a  lei,  proceder  a
escolta pessoal de ex-mulher e familiar de Secretário Adjunto da SSP.


      O fato, aliado às despesas realizadas com cartões corporativos, sem  o
mínimo de controle, para pagamento de  hospedagem  de  policiais  militares,
além, naturalmente, do desvio  de  recursos  referentes  aos  vencimentos  e
vantagens pecuniárias dos policiais, representa um desrespeito  à  população
e atos  de  improbidade  administrativa  que  necessitam  serem  devidamente
apurados.






                       Sala das Sessões, em 27-2-2008.





                              a) Olímpio Gomes