
                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 7, DE 2015








                     Aprova a indicação do  Senhor  Rodrigo  José  Oliveira
                     Pinto de Campos para integrar o  Conselho  Diretor  da
                     Agência Reguladora de Serviços Públicos  Delegados  de
                     Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP, na  função
                     de Diretor de Assuntos Institucionais




   A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


              Artigo 1º - Nos termos do artigo 1º da  Lei  Complementar  nº
   918, de 11 de abril de 2002, alterado pela Lei Complementar nº 1.175, de
   2 de maio de 2012, fica aprovada a  indicação  do  Senhor  RODRIGO  JOSÉ
   OLIVEIRA PINTO DE CAMPOS para integrar o  Conselho  Diretor  da  Agência
   Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São
   Paulo - ARTESP, na função de Diretor de  Assuntos  Institucionais,  pelo
   prazo  remanescente  do  mandato  do  Senhor  Ivan   Francisco   Pereira
   Agostinho, tendo em vista a renúncia deste àquela função,  para  a  qual
   havia sido nomeado em 15 de abril de 2014 para cumprir mandato em  prazo
   remanescente ao de Paulo Henrique Exposto Sanches Vargas .


              Artigo 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor  na  data
   de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA


              Visa o presente projeto consubstanciar, a teor do disposto na
   Lei Complementar nº 918, de 11 de abril de 2002, a indicação  do  senhor
   Governador do Estado para preenchimento de vaga no Conselho  Diretor  da
   ARTESP.  Oferecemo-la,  assim,  à  consideração  dos   nobres   senhores
   Deputados.


                                  Sala das Sessões, em 30/04/2015.






                     a) FERNANDO CAPEZ – Presidente
                        a) ENIO TATTO – 1º Secretário
                     a)     EDMIR CHEDID – 2º Secretário