
                    PROJETO DE LEI Nº      1191, DE 2007


                                 Torna obrigatório às Operadoras de TV  por
                                 assinatura, instaladas no âmbito do Estado
                                 de    São     Paulo,     disponibilizarem,
                                 gratuitamente,    sua    programação    às
                                 Entidades   Assistenciais,   de    caráter
                                 filantrópico  reconhecidas  de   Utilidade
                                 Pública Estadual.




A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Ficam obrigadas  as  operadoras  de  Televisão  por  assinatura,
instaladas  no  âmbito  do  estado  de  São   Paulo,   a   disponibilizarem,
gratuitamente, o sinal de sua programação  às  Entidades  Assistenciais,  de
caráter  filantrópico  que  possuam  reconhecimento  de  Utilidade   Pública
Estadual.

§ 1º - A gratuidade  prevista  neste  artigo  refere-se,  exclusivamente,  a
disponibilização de sinal, não abrangendo os eventuais  custos  relativos  a
equipamentos  ou  instalação  que  serão  de  responsabilidade  da  Entidade
requerente.

 § 2º - A programação referida não abrange  os  assim  chamados  “canais  de
conteúdo adulto”.

Artigo 2º - Para os efeitos  desta  Lei,  bem  como,  para  a  sua  adequada
interpretação e aplicação, adotam-se as seguintes definições:

I – Operadora – Empresa detentora  de  outorga  pública  de  concessão  para
exploração de serviço de televisão por assinatura;

II  –  Entidade  Assistencial  –  Instituição  de   personalidade   jurídica
legalmente constituída e que, comprovadamente, atue na promoção social;

III – Caráter Filantrópico – Ação desenvolvida sem o objetivo  de  lucro  ou
vantagem econômica; atitude de eminente cunho social;

IV – Utilidade Pública Estadual – Lei que o Governo  sanciona,  reconhecendo
as Entidades que, sem fins lucrativos e sem  que  seus  dirigentes  percebam
qualquer remuneração, realizam importante trabalho em favor da Sociedade.

Artigo 3º - A cessão gratuita de sinal, prevista no  artigo  1º  desta  Lei,
fica condicionada a disponibilidade técnica das  operadoras,  especialmente,
no  que  tange  à  pré-existência  de  redes  de  cabeamento,  no  caso  das
operadoras de televisão  a  cabo,  nas  localidades  em  que  se  situem  as
Entidades requerentes.

Artigo 4º - Os requerimentos de  “demonstração  de  interesse”  deverão  ser
apresentados às operadoras em documento assinado pelo dirigente  responsável
pela Entidade, acompanhado de cópia da Ata de  designação  desse  dirigente,
cópia do Estatuto e do documento comprobatório quanto à  “Utilidade  Pública
Estadual”.
Artigo 5º - O  deferimento  da  solicitação  e  a  efetiva  implantação  dos
serviços ocorrerão,  num  prazo  máximo  de  30  (trinta)  dias,  desde  que
cumpridas todas as disposições previstas nesta lei.

Artigo 6º -  As  Entidades  Assistenciais  que  venham  a  beneficiar-se  da
presente  Lei  assumem  integral  responsabilidade  pelo  uso  adequado  dos
serviços, sendo facultado às Operadoras o  seu  cancelamento  nos  casos  em
que, comprovadamente, venha a ocorrer má utilização ou uso indevido.

Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA




      As entidades assistenciais,  reconhecidamente,  realizam  um  trabalho
inigualável no Estado de São Paulo em favor das pessoas  mais  necessitadas,
suprindo até um trabalho que recairia sobre o governo caso  não  existissem.
São crianças,  adolescentes,  jovens,  idosos,  portadores  de  necessidades
especiais que contam com esse atendimento sério e dedicado das  instituições
beneficentes, de caráter filantrópico.
      Sendo os serviços de TV por  assinatura  uma  concessão  pública,  nos
parece justo que as operadoras possam oferecer, gratuitamente, esse tipo  de
serviço  às  entidades  assistenciais,  devidamente  reconhecidas  como   de
Utilidade Pública Estadual.
      Por este projeto, serão proporcionados mais diversão e  entretenimento
àqueles que são  atendidos  por  essas  instituições,  já  que  as  TVs  por
assinatura têm uma grade variada de programação,  atendendo  aos  gostos  de
todas as idades. Além disso, será como  um  reconhecimento  ao  trabalho  de
pessoas abnegadas, que voluntariamente  se  dispõem  a  prestar  serviços  e
ajuda nas entidades assistenciais.
      Observamos ainda que não serão necessários investimentos por parte das
operadoras para aplicação deste projeto, uma vez que o  serviço  poderá  ser
franqueado somente nas localidades onde o sinal já é disponibilizado.
      Conforme o exposto é  que  apresentamos  a  presente  propositura,  na
certeza de que contaremos com  a  sensibilidade  dos  nossos  pares  na  sua
aprovação.




                       Sala das Sessões, em 2-10-2007

                           a) Chico Sardelli - PV