

              PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº   3, DE 2005.






                            “Dispõe sobre a reforma da decisão do  Tribunal
                 de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências”.






                       A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
                       decreta:






                            “Artigo  1º  -  Fica  reformada  a  decisão   do
                       Tribunal de  Contas  do  Estado  de  São  Paulo,  no
                       acórdão prolatado pela Segunda Câmara  e  confirmada
                       pelo Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do
                       Estado de São Paulo no processo TC –  001153/026/96,
                       para     considerar      regulares      a      Carta
                       CT/CDHU/6000/1000/860/92    (com     validade     de
                       aditamento);  Termo  de  Aditamento  nº  766/92,  de
                       29/10/92; Termo de Supressão Parcial  e  Modificação
                       nº 123/94, de  12/04/94;  Termos  de  Aditamento  nº
                       360/93,  de  28/04/1993;   Termo  de  Aditamento  nº
                       629/94, de 30/06/94; Termo de Aditamento nº 1268/95,
                       de  21/12/95;  Termo  de  Reti-Ratificação  ao  TSPM
                       123/94; Termo de Aditamento Modificativo e Supressão
                       Parcial nº 036/96, de 15/02/96; Termo de  Aditamento
                       nº 091/96,  de  16/02/96;  Termo  de  Aditamento  nº
                       102/96, de 24/04/96; Termo de Alteração  nº  554/96,
                       de 19/08/1996,  bem  como  os  Termos  de  Alteração
                       Contratual  de  nº  949/96,  de  16/12/1996   e   de
                       Encerramento  e  Liquidação  de  Obrigações  de   nº
                       685/97,  de  10/09/1997,  provenientes  do  contrato
                       celebrado   entre   a   CDHU    –    Companhia    de
                       Desenvolvimento Habitacional e Urbano do  Estado  de
                       São Paulo e a Empresa Consórcio Habitacional Franca.


                            Artigo 2º - Arquivem-se os autos, por não  caber
                       mais nenhuma providência.


                            Artigo 3º - Este decreto  legislativo  entra  em
                       vigor na data de sua publicação.




Sala das Comissões, em 09/05/2005

Apresentado pelo Relator Especial  em substituição ao da Comissão de
Finanças e orçamento, em seu Parecer nº 287, de 2005, sobre o processo RGL
nº 493, de 2000.