


                     PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 17, DE 2004

                                 Dispõe   sobre   a   criação   da   Frente
                                 Parlamentar  em  Defesa  das   Comunidades
                                 Remanescentes de Quilombo do Estado de São
                                 Paulo, e dá providências correlatas.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:






         Artigo 1º -  Fica  criada,  em  caráter  temporário  na  Assembléia
Legislativa, a Frente Parlamentar em Defesa  das  Comunidades  Remanescentes
de Quilombo do Estado de São Paulo.

      Artigo 2º - Compete à Frente Parlamentar  em  Defesa  das  Comunidades
Remanescentes de Quilombo do Estado de São Paulo realizar estudos,  promover
debates, propor medidas e adotar providências no sentido de:

      I - atuar como interlocutora entre os  diversos  órgãos  dos  governos
estadual  e  federal  visando  a  busca  de   soluções   nos   entraves   em
procedimentos de reconhecimento definitivo da propriedade;

      II -  implementar  políticas  de  desenvolvimento  local  integrado  e
sustentado das comunidades;

      III – incentivar a preservação de sua identidade cultural;

      IV – implementar políticas de financiamento às comunidades  visando  à
geração de emprego e renda.

       Artigo  3º  -  A  Frente  Parlamentar  em  Defesa   das   Comunidades
Remanescentes  de  Quilombo  do  Estado  de  São  Paulo  será  composta  por
Deputados Estaduais integrantes dos partidos políticos com representação  na
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

      Artigo 4º - Os componentes da Frente Parlamentar serão  indicados  por
ato do Presidente da Assembléia Legislativa.

      Artigo 5º - As  atividades  serão  propostas  pelo  Coordenador,  pelo
Relator e pelo Sub-Relator e aprovadas pela Frente Parlamentar.

      Artigo 6º -  As  reuniões  da  Frente  Parlamentar  serão  públicas  e
realizadas na periodicidade e local estabelecido por seus integrantes.

      § 1º - As reuniões de que trata o “caput” deste artigo,  contarão  com
a participação de representantes das diversas comunidades  remanescentes  de
quilombo  do  Estado,  órgãos  estaduais  e   federais,   organizações   não
governamentais e representantes da sociedade  civil  organizada,  envolvidos
na questão.

      § 2º - O Coordenador, o  Relator  e  o  Sub-Relator  poderão  utilizar
todas as formas de publicidade, de modo a possibilitar a ampla  participação
dos envolvidos e interessados nas reuniões da Frente Parlamentar.

      Artigo 7º - Serão  produzidos  relatórios  das  atividades  da  Frente
Parlamentar, com sumários das conclusões  das  reuniões,  estudos,  debates,
medidas e  providências  adotadas,  que  serão  publicados  pela  Assembléia
Legislativa e providenciadas edições de separatas em número suficiente  para
atendimento de todos os envolvidos.

      Artigo 8º  -  As  atividades  da  Frente  Parlamentar  em  Defesa  das
Comunidades Remanescentes de Quilombo do Estado de São Paulo,  integrarão  o
site da Assembléia Legislativa, na INTERNET.


      Artigo 9º -  As  despesas  decorrentes  da  execução  desta  resolução
correrão à conta das dotações orçamentárias correntes.

      Artigo 10 – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA


Tendo em conta a necessidade de se resgatar a dívida histórica para  com  os
afro-descendentes,  mais   especificamente   em   relação   às   comunidades
remanescentes de quilombo instaladas desde tempos  imemoriais  nas  diversas
regiões  do  Estado  de  São  Paulo  e  com  o  intuito  de  atuarmos   como
coadjuvantes dos Governos Federal e Estadual, não só no cumprimento  do  que
dispõe o Artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais  Transitórias,  da
Constituição Federal, no reconhecimento definitivo da  propriedade  de  suas
terras,  mas  também  de  irmos  além  de  tais  ditames,  protegendo   tais
territórios  e  promovendo  ações  auxiliares   dos   diversos   órgão   das
administrações públicas federal e estadual no desenvolvimento  de  cada  uma
das quase 40 (quarenta) Comunidades Remanescentes de Quilombo  identificadas
no nosso Estado, é que nós, Deputados  Estaduais  infra  firmados,  propomos
por  meio  do  presente  projeto  de  resolução,  a  implantação  da  FRENTE
PARLAMENTAR EM DEFESA DAS COMUNIDADES REMANESCENTES DE QUILOMBO.

                 Neste diapasão,  estamos  convictos  de  que  a  Assembléia
Legislativa do Estado de São Paulo, como instituição forte  que  é,  pode  e
deve enfrentar mais este desafio e  funcionar  como  verdadeiro  catalisador
nos processos de reconhecimento definitivo das propriedades  às  comunidades
remanescentes  de  quilombo,  assim  como  no  seu  desenvolvimento  social,
econômico e cultural.

                 Por tais  razões  é  que  nós,  membros  desta  Casa  infra
firmados, solicitamos aos nossos pares, Nobres Deputados  e  Deputadas  para
que, no uso habitual  da  sua  sabedoria,  aprovem  o  presente  Projeto  de
Resolução,  que  visa  à  defesa  daqueles  paulistas   e,   principalmente,
brasileiros   afro-descendentes   que   vivem   nas   chamadas   Comunidades
Remanescentes de Quilombo, nas várias regiões do nosso Estado.
                        Sala das Sessões, em 3/8/2004












                            a)  Hamilton Pereira



                            a) Sebastião Arcanjo



                              a)  Renato Simões



                             a)  Marcelo Candido



                             a)  Nivaldo Santana