


                    PROJETO DE LEI Nº      306,  DE 2004

                                 Dispõe sobre a obrigatoriedade  do  ensino
                                 da Linguagem Brasileira de Sinais - LIBRAS
                                 - nas escolas da rede pública do Estado.



          A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:



          Artigo 1º - Fica  instituída  a  obrigatoriedade  da  inclusão  do
ensino da Linguagem Brasileira de Sinais – LIBRAS  na  grade  curricular  do
ensino fundamental nas escolas públicas do Estado de São Paulo.

          Artigo 2º - Caberá à Secretaria de Educação decidir em que  séries
do  ensino  fundamental  serão  ministradas,  bem  como  sua  carga  horária
semanal.

          Artigo 3º - O Governo do Estado de  São  Paulo  juntamente  com  a
Secretaria  de  Educação  garantirão  o   treinamento   e   capacitação   de
professores.


          Artigo 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta  lei  serão
cobertas por recursos orçamentários próprios  da  Secretaria  de  Estado  de
Educação e suplementados se necessário.

           Artigo  5º  -  Esta  lei  deverá  ser  regulamentada  pelo  Poder
Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da publicação.

          Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA







A Língua de Sinais é língua natural das  Comunidades  Surdas.  Esta  língua,
com regras fonológicas, morfológicas, sintáticas, semânticas  e  pragmáticas
próprias,  possibilita  o  desenvolvimento  cognitivo   da   pessoa   Surda,
favorecendo o acesso destes aos conceitos e aos conhecimentos existentes  na
sociedade.

Pesquisas lingüísticas têm demonstrado que a Línguas de Sinais é sistema  de
comunicação desenvolvido pelos Surdos em cada Cultura  Surda,  constituindo-
se em línguas completas com  estruturas  independentes  das  Línguas  Orais.
Essas  línguas  gestuais-visuais  possuem   sinais   que,   juntamente   com
expressões corporais e faciais, expressam os sentidos do pensamento que  são
captados pela visão e decodificados a partir dos contextos onde estão  sendo
utilizados.


As línguas são consideradas naturais  quando  próprias  das  comunidades  de
falantes, que as têm  como  meio  espontâneo  de  comunicação,  podendo  ser
naturalmente adquiridas, através do convívio social,  como  primeira  língua
(ou língua materna), por qualquer um de seus membros,  desde  a  mais  tenra
idade. Entretanto, um grande número de  pessoas  ouvintes  ainda  apresentam
dificuldades em aceitar as Línguas de Sinais, devido a  influências  sociais
e a preconceitos diversos.

O desrespeito  pela  Língua  de  Sinais,  fruto  de  desconhecimento,  gerou
preconceitos. Pensava-se que este tipo de comunicação
não poderia ser língua e que se  os  Surdos  ficassem  comunicando-se  desta
forma (por "mímica"), não aprenderiam a língua oficial  de  seu  país.  Mas,
pesquisas  desenvolvidas  nos  Estados  Unidos  e  na  Europa.  mostraram  o
contrário.


          O desenvolvimento cognitivo, afetivo,  sociocultural  e  acadêmico
das crianças Surdas não dependem necessariamente  da  audição,  mas  sim  do
desenvolvimento espontâneo da sua língua. A Língua,  de  Sinais  propicia  o
desenvolvimento  lingüístico  e  cognitivo  da  criança  Surda,  facilita  o
processo de aprendizagem de Línguas Orais, serve de apoio para a  leitura  e
compreensão de textos escritos e favorece a produção escrita.


          Se uma criança surda tem acesso apenas à língua oral, da qual ouve
apenas partes fragmentadas,  sempre  está  atrasada  na  aprendizagem  e  no
manejo dos conceitos, uma conseqüência disto é o  notável  atraso  observado
na escolaridade  do  surdo  e  a  pouca  participação  dos  mesmos  na  área
acadêmica.

Uma das maiores dificuldades na educação de surdos  é  a  que  se  refere  à
aprendizagem da leitura e da escrita falada na sociedade em que vivem.  Isso
ocorre porque para o domínio da escrita  é  preciso  um  domínio  da  língua
falada, o que para os surdos em geral não ocorre de maneira natural.



          É essencial para as crianças Surdas utilizarem a Língua de  Sinais
de sua comunidade com seus pais, com os profissionais da área educacional  e
com as pessoas de convívio mais próximo para  que  se  desenvolvam  como  as
crianças ouvintes.


          A Libras é a única língua universal,  seus  gestos  são  iguais  e
reconhecidos no mundo inteiro, sua inclusão na grade curricular das  escolas
do Estado de São Paulo proporcionará a inserção  dos  deficientes  auditivos
nas escolas, na sociedade,  nos  meios  culturais,  e  ainda  promoverá  seu
desenvolvimento lingüístico, cognitivo e emocional.





                        Sala das Sessões, em 4/5/2004






                            a)  Edson Gomes - PFL