


                       PROJETO DE LEI Nº  340, DE 2012


                                 Cria os Centros de Proteção e  Assistência
                                 Integral à Criança e ao Adolescente Vítima
                                 de Violência Sexual - CEPAIs.


















A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º – Toda criança ou adolescente que  sofrer  violência  sexual
terá direito a assistência integral, prestada no  mesmo  estabelecimento  da
Administração  Pública  Estadual,  mediante  a  coordenação   de   distintos
serviços públicos.

      § 1º – A assistência integral de que trata o “caput”  desta  lei  será
prestada por intermédio dos Centros de Proteção  e  Assistência  Integral  à
Criança e ao Adolescente Vítima de Violência Sexual – CEPAIs.

      § 2º – Considerar-se-á violência sexual para os efeitos desta  lei  os
crimes contra a dignidade sexual, especialmente os descritos  no  Título  VI
do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro  de  1940  (“Código  Penal”),  bem
assim aqueles tipificados nos artigos 240 a 241-E da Lei Federal  nº  8.069,
de 13 de julho de 1990 (“Estatuto da Criança e do Adolescente”).

      Artigo 2º – Compete aos CEPAIs:

      I – assegurar a criança e ao adolescente o pleno gozo do seu direito à
dignidade sexual;

      II  –  coordenar  as  atividades  desenvolvidas  pelo  Poder  Público,
organizações  internacionais  e  organizações   não-governamentais   com   o
propósito de proporcionar proteção eficaz à dignidade sexual  da  criança  e
do adolescente e de prover serviços de qualidade  às  vítimas  de  violência
sexual;

      III – promover o desenvolvimento  e  aplicação  de  metodologias  mais
eficazes de proteção à dignidade sexual da criança e  do  adolescente  e  de
reparação dos danos decorrentes da violação deste direito;

      IV – favorecer a  criação  de  novas  organizações  não-governamentais
devotadas à proteção da dignidade sexual da criança e do adolescente,  assim
como ao atendimento daqueles que tiverem este direito violado;

      V – promover a coordenação das  atividades  desenvolvidas  pelo  Poder
Público, pelas organizações internacionais e pelas entidades de que trata  o
inciso IV numa rede integrada de proteção à dignidade sexual  da  criança  e
do adolescente;

      VI  –  prestar  assistência  técnica   especializada   aos   Conselhos
Tutelares, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário;

      VII – difundir informações relativas à sua área de competência, com  o
propósito de disseminar o conhecimento da  matéria,  suscitar  discussões  e
compartilhar experiências;

      VIII – proporcionar  formação,  capacitação  e  treinamento  adequados
àqueles  que  desenvolverem  atividade  de  natureza  profissional  ou  não-
remunerada na sua área de atuação;

      IX – organizar e manter banco de dados para  registro  das  atividades
desenvolvidas pelo órgão, assim como para  a  coleta  e  sistematização  das
informações relativas às organizações,  publicações,  campanhas,  relatórios
de pesquisas, projetos e programas relevantes na sua área de atuação.

      Artigo 3º - Nos CEPAIs poderão ser prestados às vítimas  de  violência
sexual e aos seus familiares os seguintes serviços:

      I – assistência médica;

      II – assistência psicológica e psiquiátrica;

      III – assistência jurídica;

      IV – assistência social;

      V – acolhimento, e

      VI – orientação educacional e pedagógica.

      § 1º – A prestação dos serviços de que trata este artigo  terá  lugar,
de preferência, no mesmo estabelecimento, não importando o  tempo  decorrido
entre o ato de violência e a solicitação do atendimento.

      § 2º – Os CEPAIs favorecerão a formação de Grupos de Apoio às  vítimas
de violência sexual e seus familiares.

      § 3º – Na hipótese de parentesco, consangüíneo ou por afinidade, entre
a vítima e o agente da violência sexual, os CEPAIs poderão  prestar  a  este
último, a fim de prevenir  a  reincidência,  todos  os  serviços  prescritos
neste artigo, ressalvado o inciso V.

      § 4º – A assistência de que trata o inciso III deste artigo poderá ser
prestada mediante convênio entre a Administração  Estadual  e  a  Defensoria
Pública do Estado.

      Artigo 4º – Os CEPAIs prestarão às vítimas de violência sexual toda  a
assistência que se fizer  necessária  quando  da  comunicação  do  crime  às
autoridades policiais e a realização do exame de corpo de delito.

      Parágrafo único – Quando tomar conhecimento de crime cometido contra a
dignidade sexual  da  criança  ou  do  adolescente,  a  autoridade  policial
comunicará o fato ao CEPAI para que este preste assistência  à  vítima,  sem
prejuízo de qualquer providência que se faça  necessária  ao  esclarecimento
do mesmo.

      Artigo 5º – Os  CEPAIs  prestarão,  quando  necessário,  à  vítima  de
violência sexual, até 72 (setenta e  duas)  horas  depois  de  verificado  o
delito, todos os cuidados médicos adequados à prevenção:

      I – da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida – AIDS;

      II – da Hepatite B;

      III – das doenças sexualmente transmissíveis, e

      IV – da gravidez.

      Parágrafo único – Na hipótese  de  prescrição  médica,  por  parte  de
servidores da unidade ou de qualquer estabelecimento  do  Sistema  Único  de
Saúde – SUS, deverão ser fornecidos pelo CEPAI à vítima de violência  sexual
os medicamentos anti-retrovirais.

      Artigo  6º  –  Depois  de  prestada  a  assistência  médico-hospitalar
requerida  pelo  caso,  toda  vítima  de  violência  sexual  atendida  pelas
unidades do Sistema Único de Saúde – SUS deverá  ser  encaminhada  ao  CEPAI
mais próximo.

      Artigo 7º – Sem prejuízo das providências que se  mostrarem  urgentes,
aqueles que solicitarem  a  prestação  dos  serviços  prestados  pelo  CEPAI
poderão ser encaminhados a uma unidade mais próxima do seu domicílio.

      Artigo 8º – Cabe ao CEPAI dar notícia ao Conselho  Tutelar,  ao  Poder
Judiciário e ao Ministério Público de  todo  fato  que,  tendo  suscitado  a
atuação  da  unidade,  constitua  violência  sexual  contra  a  criança   ou
adolescente.

      Parágrafo único – Nas hipóteses em que os pais  ou  responsáveis  pela
vítima da violência sexual forem pessoas  carentes,  desprovidas  dos  meios
necessários à proposição das ações judiciais aplicáveis  ao  caso,  a  CEPAI
deverá encaminhá-los à Defensoria Pública do Estado.

      Artigo 9º – As informações e estatísticas relativas  aos  atendimentos
realizados pelos CEPAIs serão  periodicamente  revistos  e  analisados  pela
Administração Estadual, a fim de permitir a avaliação e  aperfeiçoamento  do
serviço.

      Artigo 10  –  A  Administração  Estadual  divulgará,  nas  repartições
públicas e através dos meios de comunicação social,  os  serviços  prestados
pelos  CEPAIs,  o  endereço  de  cada  unidade  e  os  respectivos   números
telefônicos.

      § 1º – A Administração manterá  na  Rede  Mundial  de  Computadores  –
Internet um  portal  ou  página  específica  para  divulgação  dos  serviços
prestados pelos CEPAIs, além  de  outros  textos  relacionados  à  violência
sexual contra a criança e o adolescente.

      § 2º –  A  Administração  deverá  permitir  aos  interessados,  quando
possível, que  a  solicitação  dos  serviços  prestados  pelos  CEPAIs  seja
efetuada por meio do respectivo portal ou página na Internet.

      Artigo 11 – A Administração  deverá  organizar  e  manter  serviço  de
ouvidoria própria para o recebimento das reclamações relativas aos  serviços
prestados pelos CEPAIs.

      Parágrafo único  –  Toda  reclamação  poderá  ser  efetuada  por  meio
correio, do correio eletrônico ou do portal  dos  CEPAIs  na  Internet,  não
sendo lícito à  Administração  exigir  o  comparecimento  do  reclamante  em
qualquer  repartição  pública,  exceto  quando  instaurada  sindicância   ou
inquérito administrativo.

      Artigo 12 – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

      Artigo 13 – Esta lei entra em vigor na data da publicação.











                                JUSTIFICATIVA





    O presente projeto tem por objetivo instituir no Estado de São Paulo  o
direito a prestação de assistência integral a criança ou adolescente  vítima
de violência sexual.

    Tal direito, conforme prescreve o projeto, será assegurado por meio  da
criação de Centros de  Proteção  e  Assistência  Integral  à  Criança  e  ao
Adolescente  Vítima   de   Violência   Sexual   –   CEPAIs,   onde   equipes
multidisciplinares deverão proporcionar aos interessados o conforto  de  uma
prestação de serviço integrada e descentralizada num mesmo  estabelecimento.


    Essa concepção de atendimento centralizado num único lugar  não  é  uma
inovação do projeto. Na verdade,  o  Autor  teve  a  grata  oportunidade  de
conhecer  in  loco  uma  experiência  bastante   bem-sucedida   de   centros
semelhantes aos esboçados nesta  proposição  na  cidade  norte-americana  de
Chicago, no Estado do Illinois,  onde  a  violência  no  âmbito  familiar  é
objeto de uma política de prevenção especialmente bem  articulada,  a  cargo
da Division on Domestic Violence. Política que não se restringe  à  proteção
da infância e da juventude, nem tampouco a uma abordagem  unidimensional  da
questão, contando com programas próprios para a proteção  da  mulher  e  dos
idosos, assim como outros concebidos para a promoção do  bem-estar  familiar
em todos os seus aspectos, inclusive os relativos ao trabalho e a renda.

    Não devemos esquecer que configuração extremamente  descentralizada  da
federação norte-americana é particularmente favorável  a  experiências  como
aquela que mencionamos.  Até  pelo  fato  de  que  essa  mesma  tradição  de
descentralização terminou por forjar  entre  os  dirigentes  dos  diferentes
níveis de governo daquele país uma  “práxis”  de  cooperação  recíproca  que
raramente se deixa desviar por injunções de ordem político-partidária.

    No Brasil, coube tradicionalmente aos Estados  Federados  a  tarefa  de
coordenar e executar boa parte  das  políticas  de  proteção  à  infância  e
adolescência.  Durante  muito  tempo,  particularmente  durante  a  ditadura
militar, tal política ressentiu-se de tamanha  centralização  que  antes  de
pode falar de “isolamento”.

    Com efeito, isoladas em órgãos pretensamente especializados, como era o
caso da antiga Febem, tais políticas raramente eram articuladas  aos  demais
programas ou serviços sociais prestados  pela  Administração.  Nem  mesmo  a
cooperação entre Poder Público e a Sociedade Civil, cuja importância  parece
tão evidente  nos  dias  de  hoje,  merecia  a  atenção  devida.  Não  é  de
estranhar, portanto, que  a  atuação  do  Estado  no  campo  da  proteção  à
infância e a adolescência se mostrasse tão ineficaz  aos  olhos  da  opinião
pública. De certo modo, o Estatuto da Infância e do Adolescente,  com  todas
as suas virtudes e defeitos,  é,  em  grande  medida,  um  filho  dileto  da
crítica efetuada por especialistas e  por  agentes  da  Sociedade  Civil  às
políticas  públicas  aplicadas  durante  as   décadas   que   precederam   a
promulgação daquela norma.

    O fato, contudo, é que nem o regime democrático, nem mesmo  o  fato  de
ser guiado por um marco normativo reconhecidamente avançado livrou  o  Poder
Público brasileiro  de  continuar  a  claudicar  penosamente  no  campo  dos
direitos da infância e da adolescência. É evidente  que  não  podemos  negar
que houve algum progresso  nas  duas  últimas  décadas,  mas  os  passos  na
direção foram muito tímidos se considerada a  distância  que  ainda  devemos
percorrer.

    Este é um dos motivos pelos quais acreditamos que, por  mais  ambiciosa
que possa parecer a nossa concepção dos CEPAIs, ela merece uma  oportunidade
por parte daqueles que dirigem o nosso Estado. Grandes  desafios  não  podem
ser vencidos por atos desprovidos de ambição. Nenhum verdadeiro sucesso  foi
imune ao risco de fracasso.

    É preciso considerar ainda que a violência sexual contra a criança e  o
adolescente não é nem de longe um inimigo dos mais vulneráveis.

    Conforme Viviane Nogueira de Azevedo Guerra (“Violência de pais  contra
filhos: a tragédia revisitada. 3ª edição. São Paulo: Cortez, 1998, p.32),  a
violência  sexual  se  caracteriza  pelo   “envolvimento   de   crianças   e
adolescentes, dependentes e  imaturos  quanto  ao  seu  desenvolvimento,  em
atividades sexuais que não têm condições de compreender  plenamente  e  para
as quais soam incapazes de dar o consentimento informado ou  que  violam  as
regras sociais e os  papéis  familiares.  Incluem  a  pedofilia,  os  abusos
sexuais violentos e o incesto, sendo  que  os  estudos  sobre  a  freqüência
sexual violenta são mais raros do que os que envolvem violência física”.

    Na sua edição de 18 de março de 2009,  a  revista  “Veja”  publicava  o
artigo “Silêncio Rasgado”,  de  autoria  de  Laura  Diniz,  com  informações
bastante interessantes a respeito do assunto. Segundo a  matéria,  registros
médicos oficiais do Estado de São Paulo revelaram um expressivo  aumento  do
número de casos de violência sexual levados ao conhecimento das  autoridades
policiais nos últimos cinco anos.  Esses  dados  foram  colhidos  quando  da
pesquisa levada a efeito pelo Núcleo de Estudos de Pesquisas em  Psiquiatria
Forense e Psicologia Jurídica (Nufor) do Hospital das Clínicas de São  Paulo
a respeito da matéria. Durante este trabalho foram analisados  os  casos  de
118 vítimas de pedofilia.

    Conforme o mesmo estudo, a criança que sofre o abuso sexual  geralmente
está sujeita a toda uma série de maus tratos. Ao lado da violência física  e
psicológica, ela sofre ainda com o abandono e a negligência  por  parte  dos
seus pais ou “responsáveis”.

    No mesmo sentido, a Viviane Nogueira de Azevedo Guerra esclarece que “o
abuso pode ser dividido em familiar e não familiar. Aproximadamente 80%  são
praticados por membros da família ou por pessoa conhecida confiável”.

    Muitos  fatores  explicam  a  perpetuação  dos  abusos:  “a  falta   de
evidências médicas e de elementos para comprovar o abuso sexual infantil,  a
necessidade  de  acusação  verbal  por  parte  da  criança,   a   falta   de
credibilidade ao menor, as consequências da  revelação,  ameaças  físicas  e
psicológicas,  distorção  da  realidade,  medo  de  punição  pela  ação  que
participou, a culpa  da  criança,  a  negação  e  a  dissociação”  (Furniss,
Tilman.  “Abuso  sexual  da  criança:   Uma   abordagem   multidisciplinar”.
Tradução: Maria Adriana Veríssimo  Veronese.  Porto  Alegre:  Editora  Artes
Médicas, 1993, p. 29). Assim, imersa  numa  autêntica  “ditadura  familiar”,
onde os abusos tendem a se perpetuar, imunes  às  intervenções  externas,  a
criança só raramente consegue escapar a este verdadeiro ciclo da  violência.


    Os efeitos desta situação sobre o equilíbrio emocional  e  psíquico  da
criança podem ser devastadores. Para  Mari  Lucrécia  Zavaschi,  citada  por
Cláudia  Balbinotti,  (“A  violência  sexual  infantial   intrafamiliar:   A
revitimização  da  criança  e  do  adolescente  vítimas  de  abuso”,   texto
publicado                            no                             endereço
http://www3.pucrs.br/pucrs/files/uni/poa/direito/graduacao/tcc/tcc2/trabalho
s2008_1/claudia_balbinotti.pdf),  os  sintomas  e  conseqüências  seriam  os
seguintes:

    “(...)  automutilação  e  tentativa  de  suicídio,  adição  a   drogas,
depressão,    isolacionismo,    despersonalização,    isolamento    afetivo,
hipocondria, timidez, distúrbio de conduta (roubo, fuga de casa,  mentiras),
impulsividade e agressão sexual,  assim  como  é  freqüente  a  presença  de
síndromes dissociativas, transtornos severos de personalidade  e  transtorno
de estresse pós-traumático”.

    Tais efeitos cobram da vítima um preço altíssimo, que,  frequentemente,
transcende a infância, prejudicando toda a sua existência.

    Como explicar tamanha crueldade?

    Não  há  dúvida  que  fatores  sociais,  culturais  e  até   econômicos
representam algum papel nesse drama. Aqui, porém,  é  preciso  distinguir  a
pedofilia da simples atração por pessoas jovens.

    Pedófilo é o indivíduo adulto ou adolescente no qual a  atração  sexual
está dirigida primariamente  para  crianças  pré-púberes  ou  no  início  da
puberdade. A palavra pedofilia vem do grego  παιδοφιλια  (paidophilia)  onde
παις (pais, "criança") e  φιλια  (philia,  "amizade",  "afinidade",  "amor",
"afeição).

    Mas o emprego do termo pedófilo para designar toda  pessoa  que  mantém
atos sexuais com crianças pode induzir a erro, já que a maioria  dos  crimes
contra a dignidade sexual das crianças são realizados por  pessoas  que  não
são consideradas pedófilas sob o ângulo clínico, visto que no seu  caso  não
se verifica a atração sexual primária  por  crianças.  Acredita-se  que,  no
mundo todo, apenas um quarto dos casos de abusos  sexuais  de  crianças  são
praticados por pedofilos. A maior parte dos casos tem como  agentes  pessoas
que viram  na  criança  a  oportunidade  de  obter  satisfação  sexual  mais
facilmente.

    E devem ser considerados ainda os casos em que  meninas  muito  jovens,
recém-chegadas a  puberdade,  são  induzidas  à  prática  sexual,  inclusive
mediante o uso da força, devido ao costume  arraigado  em  certos  meios  de
buscar o sexo com “moças” muito jovens, aos quais se  atribui  uma  “pureza”
sexual imune a toda prova.

    A pedofilia é  uma  desordem  mental  que  exige  repressão,  mas  que,
simultaneamente, merece tratamento. A repressão  pura  e  simples  pode  até
mesmo surtir algum efeito sobre a concretização de atos  de  pedofilia,  mas
certamente não impedirá ninguém de manifestar este mal. Aqui a  Sociedade  e
o Estado devem agir uma via de mão dupla, reprimindo e  acolhendo,  vigiando
e tratando.

    No segundo caso, porém, mesmo sem renunciar ao postulado da reeducação,
a Sociedade não pode  mostrar-se  demasiado  indulgente  com  quem  de  modo
oportunístico tira  proveito  da  evidente  vulnerabilide  da  criança.  Nem
tampouco pode deixar de punir com a maior severidade aqueles que, fazendo  o
uso mais ignóbil de uma autoridade estimável e legítima, como  é  aquela  do
pai, do professor ou do sacerdote, impõe a criança uma relação  opressiva  e
vil.

    Impõe-se, portanto, tratar do problema com o rigor exigido  pela  ética
social, sem deixar, contudo, de considerar a sua complexidade.

    Eis o motivo pelo qual a abordagem multidisciplinar, inerente à solução
que   ora   propomos,   nos   parece   especialmente   adequada.   Abordagem
multidisciplinar e multifacetada que será tanto interior quanto exterior  ao
CEPAI. Interior, porque as diversas modalidades  de  assistência  oferecidas
pelos Centro só poderão decorrer de equipes dotadas de  distintas  formações
e vocações profissionais. Exterior, porque o projeto exige  de  cada  centro
uma intensa colaboração com instituições e órgãos públicos e privados.

    Acreditamos, por conseguinte, que, mesmo sem esgotar a matéria,  o  que
esboçamos por meio deste projeto é  ponto  de  partida  inovador,  ousado  e
abrangente para uma nova política de combate à  violência  sexual  contra  a
criança e o adolescente e de apoio às vítimas deste fenômeno.

    Por tais razões, solicitamos o  concurso  dos  Nobres  Colegas  para  a
aprovação do presente projeto.









                       Sala das Sessões, em 18/5/2012





                          a) Carlos Bezerra - PSDB