


                       PROJETO DE LEI Nº 1534, DE 2015


                                 Dispõe sobre advertência em  embalagem  de
                                 cosméticos  de  uso  feminino   quanto   à
                                 violência contra a mulher no Estado de São
                                 Paulo





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - - As empresas fabricantes de produtos  de  beleza  e  cosméticos
femininos, comercializados  no  Estado  de  São  Paulo,  ficam  obrigadas  a
inserir nas embalagens e rótulos dos seus produtos e cosméticos, a  seguinte
advertência:


               “VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER É CRIME! DENUNCIE LIGUE 180”

Parágrafo Único: A advertência especificada nesta  lei  será  exigível  para
todos os produtos que saiam da fábrica após o prazo máximo de 120 ( cento  e
vinte ) dias, contados da publicação desta Lei.

Artigo 2º - O não atendimento ao previsto nesta Lei sujeitará o  responsável
ao  pagamento  de  multa  de  2.000  (  duas  mil  )  UFesps.  Em  caso   de
reincidência, a multa será aplicada em dobro e assim sucessivamente.

Artigo 3º  -  O  Poder  Executivo  regulamentará  a  presente  lei  devendo,
inclusive, definir o órgão da  administração  direta  que  será  responsável
pela aplicação da multa prevista no artigo 2º.

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.








                                JUSTIFICATIVA





Trazemos perante esta egrégia  Casa  de  Leis  o  projeto  que  visa  tornar
obrigatória   a   inclusão,   nas   embalagens   de   produtos    cosméticos
comercializados no Estado de São Paulo, um alerta sobre o caráter  criminoso
da violência sobre a mulher e também a informação  sobre  os  meios  que  as
vítimas têm à disposição para denunciar essa prática terrível.
O objetivo da proposta é facilitar o  acesso  das  mulheres  às  informações
necessárias para buscarem auxílio,  caso  sejam  alvo  de  alguma  forma  de
agressão, seja ela física, psíquica ou mesmo simbólica.
Optamos por determinar que tais informações sejam  inscritas  em  embalagens
de  cosméticos  pelo  fato  de  que  tais  produtos   são   encontrados   em
praticamente todas as residências,  desde  as  mais  humildes  até  as  mais
opulentas.
Dessa forma, mulheres de  todos  os  estratos  sociais  terão  a  chance  de
acessar essas informações, em um  momento  de  necessidade.  A  intenção  da
proposta é que essa iniciativa venha a  se  somar  a  outras,  destinadas  a
conscientizar a sociedade sobre  a  importância  do  combate  a  esse  crime
abjeto, que é a violência sobre a mulher.
Experiências bem-sucedidas em outras áreas, como  o  combate  ao  tabagismo,
por exemplo, demonstram que essa modalidade de  comunicação  tem  um  efeito
positivo junto à população, no  sentido  de  colaborar  para  a  mudança  de
atitudes e mentalidades.
Sabemos, evidentemente, que não será uma frase estampada  em  uma  embalagem
que impedirá uma mulher de se tornar alvo  da  violência.  Por  outro  lado,
acreditamos a exposição das pessoas a essa mensagem, no cotidiano,  terá  um
impacto satisfatório, no sentido de reforçar a  noção  de  que  a  violência
contra a mulher é  uma  prática  deplorável,  criminosa  e  que  merece  ser
combatida por todos.
Ademais, acreditamos ser de vital importância que as mulheres tenham  a  seu
alcance,  de  maneira  facilitada,  os  meios  para  denunciar  a  violência
sofrida. Em  geral,  tais  situações  ocasionam  forte  abalo  emocional  às
vítimas, que ficam, por vezes, sem condições sequer de raciocinar.
Com o telefone para denúncia estampado nas embalagens, de maneira visível  e
com destaque, elas terão mais facilidade para buscar ajuda  das  autoridades
contra seus agressores.
Desnecessário citar  aqui  o  quão  grave  continua  a  ser  o  problema  da
violência contra a mulher em  nossa  sociedade.  O  Brasil  ocupa  a  sétima
posição entre os países com maiores índices de homicídios de mulheres.
No Brasil, a cada 5 minutos uma mulher  é  agredida,  e  em  quase  70%  das
ocorrências o autor das agressões é o namorado, o  marido  ou  o  ex-marido.
Observa-se, portanto, que é no lar que a  maioria  dos  casos  de  violência
ocorrem. É primordial, portanto, que a mensagem  de  conscientização  contra
essa  prática  seja  reiterada  de  maneira  sistemática  no  interior   das
residências.
Diante da gravidade do tema e da relevância da proposta, espero  contar  com
o apoio dos nobres deputados e  deputadas,  para  a  aprovação  do  presente
projeto. 
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                       Sala das Sessões, em 1/12/2015.





                             a) Beth Sahão - PT