


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 164, DE 2004



          Requeiro,  com  fundamento  no  inciso  XVI  do   artigo   20   da
Constituição do Estado de São Paulo, combinado com o artigo 165, inciso  IV,
da XI Consolidação do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do  Estado
de São Paulo, seja oficiado ao Senhor Secretário Estadual de Educação,  para
que apresente, no prazo constitucional, a seguinte informação:
          Por que o Governo do Estado repassou nos exercícios de 2002 e 2003
à Prefeitura de Jacareí valores da  verba  QESE  inferiores  aos  previstos,
conforme demonstrativo abaixo?


                   Valor previsto em 2002:   R$1.607.916,33
                   Valor recebido em 2002:   R$1.418.442,29


                   Valor previsto em 2003:   R$1.683.098,56
                   Valor recebido em 2003:   R$1.456.265,19


                                JUSTIFICATIVA



          A Confederação Nacional dos Municípios – CNM informou à Prefeitura
de Jacareí, através de ofício, que, em cumprimento à  legislação  federal  e
estadual,  os  valores  da  verba  QESE  previstos   para   repasse   àquela
municipalidade  nos  exercícios  de   2002   e   2003   deveriam   totalizar
R$1.607.916,33 e R$1.683.098,56  respectivamente.  No  entanto,  os  valores
efetivamente  repassados  pelo  Governo  do  Estado  foram  inferiores   aos
previstos: R$1.418.442,29  e  R$1.456.265,19  respectivamente.  A  diferença
entre o valor previsto e o recebido nos dois exercícios,  portanto,  remonta
a R$416.307,61.
          No intuito de buscar esclarecimentos sobre  tal  diferença  é  que
apresento  o  presente  requerimento,  destacando  que  a   informação   ora
solicitada é necessária para assegurar aos deputados o exercício  da  função
fiscalizadora do Poder Legislativo.






                       Sala das Sessões, em 28/4/2004






                            a) Carlinhos Almeida