
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº  28  , DE 2010

Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 620/2010 (TC 22287/026/06)


           A Assembléia Legislativa do Estado de São Pulo decreta:




                 Artigo 1º - Nos termos do artigo 239, § 1º, item 2 da XIII
           Consolidação do Regimento Interno, consideram-se exauridos o
           contrato, a concorrência e a participação do profissional
           habilitado da própria FDE, firmados entre  essa Fundação e a
           empresa Lopes Kalil Engenharia e Comércio Ltda.
                 Artigo 2º - Por não caber mais nenhuma providência,
           arquivem-se os autos.
                 Artigo 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na
           data de sua publicação.






Apresentado pelo Relator Especial, em  substituição ao da Comissão de
Finanças e Orçamento, em seu Parecer nº 1081,  de 2010, sobre o Processo
RGL nº 620, de 2010.