

PROJETO DE LEI Nº    918 DE 2007


Mensagem nº 113/07 do Sr. Governador do Estado


São Paulo, 4 de setembro de 2007


Senhor Presidente


      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante  doação,  ao  Município  de
Serrana, imóvel situado  na  Rua  João  Antonio  Terçariol  nº  76,  naquela
localidade.

      Trata-se de imóvel com  1.314,50m²  e  área  construída  de  411,31m²,
doado ao Estado pela Municipalidade, conforme Escritura  de  Doação  lavrada
em 6 de junho de 1972, onde está instalado, desde aquele ano,  o  Centro  de
Saúde III.

      Assinale-se que, com o implemento da política de descentralização  dos
serviços de saúde, o Município de Serrana passou a ser o gestor  responsável
pela administração da referida unidade.

      De acordo com esclarecimentos prestados  pelo  Prefeito  Municipal,  o
imóvel necessita  de  obras  para  ampliação  e  reforma,  que  poderão  ser
custeadas com recursos oriundos do Fundo Nacional de Saúde, desde que o  bem
em apreço integre o patrimônio do Município.

       O  Conselho  do  Patrimônio  Imobiliário,  ao  examinar  a   matéria,
recomendou  a  doação  do  imóvel,  medida  que  conta  com  a  anuência  do
Secretário de Saúde.

      Expostas, assim, as razões determinantes de minha iniciativa,  que  se
reveste de relevante interesse público, submeto o assunto  a  essa  Casa  de
Leis, fazendo juntar a documentação necessária à sua instrução.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.




                                 José Serra

                            GOVERNADOR DO ESTADO


A Sua Excelência o Senhor Deputado Vaz de  Lima,  Presidente  da  Assembléia
Legislativa do Estado.

                  Lei nº                 , de            de
                                   de 2007

                                 Autoriza a Fazenda  do  Estado  a  doar  o
                           imóvel que especifica.

      O Governador do Estado de São Paulo:
      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:
      Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada  a  alienar,  mediante
doação, ao  Município  de  Serrana,  imóvel  situado  na  Rua  João  Antonio
Terçariol nº 76,  naquela  localidade,  com  área  construída  de  411,31m²,
edificado em terreno de 1.314,50m², onde se encontra instalado o  Centro  de
Saúde III.
      Artigo 2º - O imóvel,  a  que  se  refere  o  artigo  1º,  encontra-se
descrito, identificado, confrontado e caracterizado nos  trabalhos  técnicos
que compõem o Expediente nº 18487-230165/2007-GDOC.
      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2007.



                                    José Serra