

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 2012





Mensagem A-nº 064/2012, do Senhor Governador do Estado


São Paulo, 11 de junho de 2012





Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei complementar que dispõe sobre  a  reclassificação  dos  salários  dos
integrantes da Lei complementar nº 1.044, de 13 de maio  de  2008,  alterada
pela  Lei  complementar  nº  1.148,  de  15  de  setembro  de  2011,  e   dá
providências correlatas


                      A medida  decorre  de  proposta  das  Secretarias  de
Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia e  de  Gestão  Pública,  com
base em estudos do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula  Souza”  –
CEETEPS, e encontra-se delineada, em seus contornos gerais, nos ofícios  que
faço anexar,  por  cópia,  à  presente  Mensagem,  para  conhecimento  dessa
ilustre Casa Legislativa.


                      Enunciados,  assim,  os   motivos   que   embasam   a
propositura,  reitero  a  Vossa  Excelência  os  protestos  de  minha   alta
consideração.



                                  Geraldo Alckmin

                               GOVERNADOR DO ESTADO




A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.
PROCESSO Nº 3127/12 - CEETEPS
Interessado: Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza
Assunto: Correção Salarial


Senhor Secretário de Gestão Pública,


                      Trata-se de proposta de projeto de  lei  complementar
visando  a  alteração  da  Lei  Complementar  nº.   1.044/2001,   quanto   à
reclassificação  de  salários  dos   servidores   (empregados   públicos   e
servidores autárquicos) do Centro Estadual  de  Educação  Tecnológica  Paula
Souza – CEETEPS, conforme minuta encartada às fls. 9/13.


                      Informa a Senhora Diretora Superintendente do CEETEPS
que a “reclassificação salarial ora proposta, no percentual de  10,20%  (dez
inteiros e  vinte  centésimos  por  cento),  representará  um  acréscimo  de
aproximadamente R$ 48.830.000,00 (quarenta  e  oito  milhões,  oitocentos  e
trinta mil reais) sobre a folha de pagamento e reflexos,  correspondente  ao
período de julho a dezembro de  2012”  e,  que  “o  orçamento  da  Autarquia
comportará o referido acréscimo,  não  havendo  necessidade  de  aporte  por
parte do Tesouro Estadual”.


                      A matéria mereceu exame técnico (fls. 3/5 e 134/148),
e jurídico (Parecer nº 147/2012 PJ, fls. 151/160) do CEETEPS,  bem  como  do
Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas  desta  Pasta,
à fl.164.


                      Assim, Senhor Secretário, diante da  manifestação  da
Senhora Diretora Superintendente da Autarquia, de fls.161/162,  que  aprovo,
encaminho os autos a Vossa Excelência, solicitando o exame do assunto  pelos
órgãos técnicos dessa Secretaria de Gestão Pública.


                      GS, 20 de abril de 2012.


                           PAULO ALEXANDRE BARBOSA
                  Secretário de Desenvolvimento Econômico,
                            Ciência e Tecnologia
PROCESSO: SPDOC 40442/12/2011
INTERESSADO: Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza
ASSUNTO: Correção salarial.

Ilustríssimo Senhor Secretário da Casa Civil

                      Versam  os  presentes  autos  de   projeto   de   Lei
Complementar visando a alteração da Lei Complementar nº  1.044/2008,  de  13
de maio  2008,  referente  à  reclassificação  de  salários  dos  servidores
(empregados  públicos  e  autárquicos)  do  Centro  Estadual   de   Educação
Tecnológica Paula Souza- CEETEPS; a equivalência  de  salários  assemelhadas
às da lei Complementar nº 1.080 e a valorização das categorias iniciais  das
carreiras de Docentes e de Auxiliar de Docente.


                      A Procuradoria Jurídica exarou  Parecer  favorável  à
alteração da Lei Complementar, às fls. 151/160.


                      A  Unidade  Central  de   Recursos   Humanos-   UCRH,
manifestou-se  às  fls.  177/179  pela  alteração   da   Lei   Complementar,
apresentando a minuta encartada às fls. 168/172.


                      Diante das relevantes razões aduzidas,  encaminho  os
autos à V.elevada apreciação para análise e consideração.


                      G.S., em 23 de abril de 2012.


                                 DAVID ZAIA
                            Secretário de Estado

Lei Complementar nº         , de            de    de 2012


                               Dispõe sobre a reclassificação dos  salários
                        dos integrantes da Lei complementar nº 1.044, de 13
                        de maio de 2008, alterada pela Lei Complementar  nº
                        1.148, de 15 de setembro de 2011, e dá providências
                        correlatas.

                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei complementar:


                      Artigo 1º - Os valores dos salários dos empregados  e
servidores públicos abrangidos  pela Lei Complementar nº  1.044,  de  13  de
maio de 2008, alterada pela Lei Complementar nº 1.148, de 15 de setembro  de
2011, em decorrência de reclassificação, ficam fixados na  conformidade  dos
Anexos I, II, III e IV desta lei complementar.


                      Artigo 2º - Em  virtude  da  reclassificação  de  que
trata  o  artigo  1º  desta  lei  complementar,  os  valores  de  horas-aula
ministradas pelos docentes das Faculdades de Tecnologia – FATECs  e  Escolas
Técnicas  –  ETECs  previstos  no  parágrafo  único  do  artigo  1º  da  Lei
complementar  nº  1.148,  de  15  de  setembro  de  2011,   ficam   fixados,
respectivamente, na seguinte conformidade:


                      I - referência PS-1, R$ 24,66 (vinte e quatro reais e
sessenta e seis centavos);


                      II - referência P-1, R$ 13,70 (treze reais e  setenta
centavos).


                      Artigo 3º  -  Esta  lei  complementar  aplica-se  aos
servidores regidos pelo Estatuto dos Servidores Técnicos  e  Administrativos
do que institui o  Plano  de  Carreiras,  de  Empregos  Públicos  e  Sistema
Retribuitório dos servidores do  Centro  Estadual  de  Educação  Tecnológica
“Paula Souza” – CEETEPS e, no que couber, aos  inativos  que  pertenceram  a
esse regime, quando em atividade, bem como aos seus pensionistas.


                      Artigo 4º -  As  despesas  decorrentes  da  aplicação
desta lei complementar correrão à conta das  dotações  próprias  consignadas
no orçamento do CEETEPS, suplementadas, se necessário,  mediante  utilização
de recursos nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320,  de  17
de março de 1964.


                      Artigo 5º - Esta lei complementar entra em  vigor  na
data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2012.


                      Palácio    dos    Bandeirantes,    aos             de
                         de 2012.








                                  Geraldo Alckmin
                                   ANEXO I

   a que se refere o artigo 1º da Lei Complementar nº .........de .... de
                             ......... de 2012.



|ESCALA DE SALÁRIOS – AUXILIAR DE DOCENTE                      |
|DENOMINAÇÃO DO EMPREGO PÚBLICO|Referênc|Jornada   |Jornada   |
|                              |ia      |Completa  |Parcial de|
|                              |        |de        |Trabalho  |
|                              |        |Trabalho  |          |
|AUXILIAR DE DOCENTE I         |AD-1    |1.816,48  |908,24    |
|AUXILIAR DE DOCENTE II        |AD-2    |1.998,13  |999,06    |
|AUXILIAR DE DOCENTE III       |AD-3    |2.197,94  |1.098,98  |
|AUXILIAR DE DOCENTE IV        |AD-4    |2.417,74  |1.208,87  |
|AUXILIAR DE DOCENTE V         |AD-5    |2.659,51  |1.329,75  |



                                  ANEXO II

   a que se refere o artigo 1º da Lei Complementar nº .........de .... de
                             ......... de 2012.

             ESCALA DE SALÁRIOS - EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES


|JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS                                                   |
|REF.|GRAUS                                                                     |
|                                                                              |
|REF.|GRAUS                                                                    |
|    |A                                                                             |
|          |A           |
|          |            |
|I         |1.426,27    |
|II        |1.776,12    |
|III       |1.921,68    |
|IV        |2.286,20    |
|V         |2.401,18    |
|VI        |2.595,67    |
|VII       |2.924,72    |
|VIII      |2.960,19    |
|IX        |3.058,05    |
|X         |3.144,01    |
|XI        |3.949,78    |
|XII       |4.333,87    |
|XIII      |4.602,98    |
|XIV       |5.009,09    |
|XV        |5.995,98    |
|XVI       |6.463,23    |
|XVII      |8.568,05    |
|XVIII     |10.191,30   |