


                     PROJETO DE LEI Nº      899, DE 2013


                                 Institui a criação do Programa Estadual de
                                 Atenção à Saúde do  Escolar  e  dá  outras
                                 providências.





















A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar  o  Programa  Estadual
de Atenção Básica à Saúde do Escolar,  que  funcionará  junto  às  redes  de
educação e saúde do Estado de São Paulo.
Artigo 2º- O Programa Estadual de Atenção à Saúde do Escolar será  realizado
através de ação intersecretarial,  com  a  colaboração  da  sociedade  civil
organizada.
Parágrafo Único – A coordenação do programa a que se refere a  presente  lei
será realizada mediante ação conjunta das  Secretarias  e  órgãos  estaduais
envolvidos, bem como dos Conselhos Estaduais.

Artigo 3º - São objetivos  do  Programa  Estadual  de  Atenção  à  Saúde  do
escolar:

I - desenvolver ações de promoção da saúde do  escolar  e  de  prevenção  de
doenças no que se refere à saúde da criança e do adolescente,  especialmente
às  doenças  sexualmente  transmissíveis,   gravidez   na   adolescência   e
dependência química.

II – garantir atendimento, nas Unidades  de  Saúde  vinculadas  ao  SUS,  às
crianças e adolescentes, no aspecto físico, psicológico e social;

III – garantir acesso das crianças e dos adolescentes a todas  as  condições
de saúde necessárias ao pleno desenvolvimento de sua cidadania;

IV – dar condições  às  crianças  e  adolescentes  de,  na  medida  de  suas
capacidades, tomarem parte na gestão local do programa.

Artigo 4º - A execução do Programa Estadual de Atenção à  Saúde  do  Escolar
caberá às equipes multiprofissionais, compostas  por  médicos,  enfermeiros,
assistentes  sociais,  psicólogos  e  demais  profissionais  que  se  julgar
necessários.

Artigo 5° - O Programa Estadual de Atenção à Saúde  do  Escolar  poderá  ser
realizado mediante acordos estabelecidos com os  diversos  equipamentos  que
realizam atendimento à população infanto-juvenil do  Estado  de  São  Paulo,
sendo obrigatória a participação dos equipamentos administrados  diretamente
pelo Poder Executivo ou que com este mantêm qualquer tipo de convênio.

Artigo 6º - O Programa Estadual de Atenção à Saúde do  Escolar  desenvolverá
atividades em conjunto com os demais programas sociais mantidos pelo  Estado
de São Paulo, a fim de potencializar a aplicação dos  recursos  públicos  em
saúde.

Artigo 7º - As despesas decorrentes da  execução  desta  lei  ocorrerão  por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 8º- O Poder Executivo regulamentará a presente lei no  prazo  de  120
(cento e vinte dias).

Artigo 9º - Está lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





      O objetivo de instituir o Programa Estadual  de  Atenção  à  Saúde  do
Escolar  é   primeiramente   garantir   o   direito   à   saúde   consagrado
constitucional e legalmente a todas as pessoas. Ao  desenvolver  o  programa
no âmbito  escolar  possibilita  que  sejam  alcançados  os  desideratos  de
formação de uma sociedade na qual exista a participação efetiva de todos  os
cidadãos, bem como prática cotidiana de prevenção à saúde junto às  crianças
e os adolescentes,  colaborando  para  a  formação  de  uma  juventude  mais
participativa e cidadã.
      Através do programa serão desenvolvidas  ações  que  possibilitarão  a
prevenção de doenças sexualmente transmissíveis, gravidez na adolescência  e
a  dependência  química,   além   de   possibilitar   um   atendimento   com
acompanhamento de  crianças  e  jovens  de  forma  contínua  e  direcionada,
garantindo o atendimento integral por meio de ações coletivas e  individuais
de promoção, prevenção e assistência.
      Considerando a importância de políticas públicas à área da saúde e  da
educação, entendemos de extrema relevância a medida ora proposta,  por  isso
apresentamos o presente projeto de lei, contando com o  auxílio  dos  nobres
pares para sua aprovação.





                       Sala das Sessões, em 27-11-2013





                             a)  Ed Thomas - PSB