


                   PROJETO DE LEI Nº      283  ,  DE 2005

                                 Disciplina o uso de Jaqueta ou coletes  de
                                 segurança reflexivos  identificado  com  o
                                 número da placa do veiculo em que transite
                                 pelo    condutor    e    passageiros    de
                                 motocicletas,   motonetas,   ciclomotores,
                                 triciclos e quadriciclos motorizados, e dá
                                 outras providências.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Art. 1º - Os condutores e passageiros de motocicletas, motonetas,
ciclomotores, triciclos e quadriciclos motorizados, só poderão circular
utilizando Jaquetas ou coletes de segurança reflexivos identificado com o
número da placa do veiculo em que transite.

Parágrafo Único – Os condutores e passageiros devem utilizar os referidos
meio de segurança, jaquetas ou coletes, as 24 horas do dia.

      Art. 2º - As características das Jaquetas e dos Coletes, deverá ser
regulamentada pelo CETRAN, atestada por uma entidade reconhecida pelo
DETRAN-SP e deverá exibir em sua construção uma marca de segurança
comprobatória desse laudo com a gravação das palavras APROVADO DETRAN-SP.

      Art. 3º - Os requisitos desta Deliberação passarão a fazer parte da
Inspeção de Segurança Veicular.

      Art. 4º - Excluem-se os veículos militares das exigências constantes
desta lei.

      Art. 5º - Os proprietários e condutores, cujos veículos circularem
nas vias públicas desprovidos dos requisitos estabelecidos nesta
Deliberação ficam sujeitos às penalidades constantes no art. 244 do Código
de Trânsito Brasileiro, constituindo uma infração gravíssima a não
observância destes requisitos.

      Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias.

      Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA




Hoje, existem cerca de 220 mil motoboys que circulam hoje  em  dia  por  São
Paulo, segundo a Companhia de Engenharia de Tráfego (CET).  Eles  movimentam
pouco mais da metade da frota paulistana de motocicletas, que é de 422  mil.
Numa cidade com mais de um veículo licenciado para cada dois  habitantes,  o
serviço de motofrete tornou-se uma alternativa atraente para se esquivar  do
trânsito e tornar  o  processo  de  transporte  em  empresas  mais  ágil.  O
problema é que  em  meio  à  massa  de  trabalhadores  que  encontraram  nas
motocicletas uma forma digna e honesta de trabalho, surgem os elementos  que
se utilizam desse meio de transporte ágil e econômico para cometer  os  mais
diversos delitos,  contribuindo  inclusive  para  difamar  a  categoria  que
muitas vezes é vista com desconfiança e medo pela  população  de  motoristas
que além da violência, são muitas vezes, vítimas da  imprudência  de  alguns
motociclistas no trânsito de São Paulo. Os acidentes com  motos  representam
hoje, 25,4% do total das colisões que  ocorrem  pelas  ruas  de  São  Paulo,
apesar de 9,3% da frota circulante na capital ser  composta  por  motos,  de
acordo com a Companhia de Engenharia de Tráfego  (CET).  Outra  prática  que
seria minimizada é a da placa  virada  para  cima  que  motociclistas  menos
escrupulosos adotam para fugir das autuações por infrações cometidas.
Diante do exposto, o objetivo da presente medida é garantir  mais  segurança
a pedestres e  motoristas  dos  delitos  praticados  por  marginais  que  se
utilizam desse tipo de veículo, e da mesma forma, proteger  a  categoria  de
motociclistas, muitas vezes vítimas de roubos e outros  tipos  de  violência
no trânsito. Com a obrigatoriedade do uso de  identificação  com  número  da
placa em jaquetas ou coletes de segurança reflexivos, a medida  visa  tornar
mais simples, rápida e eficaz a ação da polícia quanto à  identificação  dos
motoristas de motocicletas,  além  de  ser  mais  seguro  para  os  próprios
motociclistas (por ser reflexiva a identificação  permite  inclusive  melhor
visualização dos mesmos  à  noite).  Resultados  já  comprovados  podem  ser
vistos em Bogotá, na Colômbia, onde tal prática é lei, com a  diminuição  em
90% dos delitos praticados com o uso de motos.




      ..


                       Sala das Sessões, em 11/5/2005






                            a)  José Dilson - PDT