


                       PROJETO DE LEI Nº 842, DE 2015


                                 Dispõe  sobre  retificações   em   editais
                                 normativos de concursos públicos.








A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - A Administração  pública  direta,  indireta,  fundacional,
autárquica ou pessoa jurídica contratada para realizar  concursos  públicos,
quando da retificação de quaisquer dispositivos do  edital  normativo,  fica
obrigada  a  dar  conhecimento  das  alterações  aos  candidatos  inscritos,
através das seguintes mídias:
      I – publicação no Diário Oficial;
      II – site  oficial  do  órgão  ou  entidade  interessada  no  concurso
público;
      III – site da pessoa jurídica contratada para realizá-lo;
      IV – correio eletrônico;
      V – mensagem de texto via telefone celular.


      Artigo 2º - Ressalvada a supressão de conteúdo programático, se houver
retificação do edital normativo que  implique  em  mudança  no  programa  de
estudos, a data  estabelecida  para  a  realização  das  provas  poderá  ser
revista.


      Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de cento
e oitenta dias, a partir de sua publicação.


      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA



      Conforme nos  ensina  Hely  Lopes  Meirelles  (Direito  Administrativo
Brasileiro. p 387, 24ª  edição  -  São  Paulo:  Malheiros,  1999),  concurso
público é o meio técnico:


      “Posto à disposição da administração pública para obter-se moralidade,
eficiência e aperfeiçoamento do serviço público e, ao mesmo tempo  propiciar
igual oportunidade a todos interessados que atendam aos requisitos  da  lei,
fixados de acordo com a natureza e a complexidade do cargo  ou  do  emprego,
consoante determina o art. 37, II, CF”.


      A publicidade de todos os eventos do concurso deve ser  a  mais  ampla
possível, assegurando aos interessados seu conhecimento com  a  antecedência
necessária.  A  medida  preconizada  de,  além  de  outras  mídias,   dar-se
informação direta ao candidato, caso  ocorra  alguma  alteração  no  edital,
resolveria uma queixa recorrente dos inscritos em concursos, tendo em  vista
as  dificuldades  de  acompanhamento,  principalmente,  das  publicações  do
Diário Oficial. Trata-se  de  uma  ação  simples  -  informar  ao  candidato
através de correio eletrônico e mensagem de texto - que não geraria  grandes
transtornos para a administração pública.


      Quanto às alterações de conteúdo programático, a revisão da  data  das
provas objetivas, com sua possível remarcação  para  data  posterior  àquela
estabelecida, é medida de justiça e abre oportunidade para que  o  candidato
inscrito organize seu plano de estudos de maneira mais efetiva.


      Assim, defendemos a aprovação do presente projeto de lei, como  medida
a assegurar  transparência  e  igualdade  de  condições  entre  aqueles  que
disputam vaga para ingresso no serviço público.



                       Sala das Sessões, em 21/5/2015.





                          a) Hélio Nishimoto - PSDB