


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 103, DE 2013






      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado à Senhora Secretária de Agricultura  e  Abastecimento
do Estado para que preste as seguintes informações:


       1)  Existe  algum  estudo  para  alterar  a  legislação  visando   um
tratamento diferenciado ao pequeno vendedor de plantas e/ou mudas? Qual?

      2)  A informação de que as plantas e/ou mudas  quando apreendidas  por
falta de documentação ou origem  são  incineradas  sem  análise  do  produto
pelos órgãos competentes procede? Por quê?

      3) Existe algum mecanismo que permita ao pequeno vendedor  regularizar
sua situação sem que as plantas sejam incineradas?






                                JUSTIFICATIVA





      Este Parlamentar tem sido cobrado a respeito da existência de leis  em
nosso  Estado  onde  as  plantas  apreendidas  no  comercio  ambulante   são
automaticamente incineradas sem qualquer análise.

      Com a prerrogativa que este  parlamentar  tem  constitucionalmente,  é
que apresento o requerimento acima,  colaborando  assim  para  a  informação
àqueles que represento neste Poder.






                       Sala das Sessões, em 16-4-2013





                             a)  Chico Sardelli