

PROJETO DE LEI Nº 507, DE 2017

         Autoriza o Poder Executivo a instalar restaurante do  Programa  Bom
         Prato no município de Araçariguama.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instalar restaurante do
programa Bom Prato no município de Araçariguama.
    Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por
conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente,  suplementadas
se necessário.
    Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICATIVA

    Os restaurantes do Programa Bom Prato, coordenado  pela  Secretaria  de
Estado de  Desenvolvimento  Social,  oferecem  refeições  balanceadas  e  de
qualidade,  com  cardápio   variado,   elaborado   sob   a   supervisão   de
nutricionistas, para a população de baixa  renda,  por  um  preço  acessível
contribuindo com a população atendida no município de Araçariguama.
    Araçariguama é um município do estado de São Paulo, situado  na  Região
Metropolitana de Sorocaba, na Mesorregião Macro Metropolitana Paulista e  na
Microrregião de Sorocaba. É conhecido como "O Portal do Interior".
    Fundada em 06 de dezembro de 1653, possui uma área de 146,3 km,  com  a
população estimada de 17.080 habitantes.
    Na certeza de poder contar com o  apoio  para  dar  continuidade  a  um
trabalho que tem como prioridade a excelência na alimentação,  atendendo  as
necessidades  dos  moradores  de  Araçariguama,  pelo  grande   alcance   da
proposição ora apresentada,  requeremos  e  contamos  com  a  imprescindível
atenção por parte  do  Senhor  Governador  do  Estado  de  São  Paulo,  para
instalar uma unidade do Programa Bom  Prato,  permitindo  e  incentivando  a
satisfação, alimentação, saúde e bem-estar de todos.
    Diante da relevância da  matéria,  submeto  a  presente  propositura  à
apreciação de meus nobres pares.
    Sala das Sessões, em 21/6/2017.
    a) Gil Lancaster – DEM