


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 13.271, de 11 de dezembro de 2008
 (Projeto de lei nº 556/08, do Deputado Aldo Demarchi - DEM)
 Dá denominação ao viaduto que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se "Cecílio do Rego Almeida" o viaduto localizado no km 262,400 da Rodovia Cônego Domenico Rangoni, SP-55, no Município de Cubatão.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 11 de dezembro de 2008.
José Serra
Mauro Guilherme Jardim Arce
Secretário dos Transportes
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 11 de dezembro de 2008.
 Publicado em : D.O.E. de 12/12/2008 - Seção I - pág. 05
Atualizado em: 12/12/2008 11:55