


                       PROJETO DE LEI Nº 560, DE 2016


                                 Institui  a  Política  Estadual   para   a
                                 População em Situação de Rua no Estado  de
                                 São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



                                 CAPÍTULO I

                        DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


Artigo 1º -  Fica  instituída  a  Política  Estadual  para  a  População  em
Situação de Rua, que atenderá ao disposto nesta Lei, em  consonância  com  o
Decreto Federal nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009.

Artigo 2º- Para os fins desta Lei, considera-se  população  em  situação  de
rua o grupo populacional heterogêneo que tem em comum a pobreza extrema,  os
vínculos familiares  interrompidos  ou  fragilizados  e  a  inexistência  de
moradia convencional regular e que utiliza  os  logradouros  públicos  e  as
áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de  forma  temporária
ou permanente e as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou  como
moradia provisória.

                                 CAPÍTULO II

                         DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES

                                   SEÇÃO I

                               Dos princípios


Artigo 3º -  São  princípios  da  Política  Estadual  para  a  População  em
Situação de Rua:
I - a igualdade e equidade;
II - o respeito à dignidade da pessoa humana;
III - o direito à convivência familiar e comunitária;
IV - a valorização e o respeito à vida e à cidadania;
V - o atendimento humanizado e universalizado;
VI - o respeito às condições sociais e diferenças de  origem,  raça,  idade,
nacionalidade, gênero, orientação sexual e religiosa, com  atenção  especial
às pessoas com deficiência;
VII - a erradicação de atos violentos  e  ações  vexatórias  e  de  estigmas
negativos e preconceitos sociais que produzam ou estimulem  a  discriminação
e a marginalização, seja pela ação ou omissão;
VIII - a não discriminação de qualquer natureza no acesso a bens e  serviços
públicos;
IX – o combate à discriminação de qualquer  natureza  no  acesso  a  bens  e
serviços de natureza privada.

                                  SEÇÃO II

                               Das Diretrizes


Artigo 4º -  São  diretrizes  da  Política  Estadual  para  a  População  em
Situação de Rua:
I - promoção dos direitos civis, políticos, econômicos,  sociais,  culturais
e ambientais;
II - responsabilidade do poder público pela elaboração e pelo  financiamento
da Política Estadual para a População em Situação de Rua;
III - articulação das políticas públicas federais, estaduais e municipais;
IV - integração dos esforços do poder público e da sociedade  civil  para  a
execução da Política Estadual para a População em Situação de Rua;
V - participação da sociedade civil na elaboração, no  acompanhamento  e  no
monitoramento das políticas públicas;
VI - incentivo e apoio à organização da população em situação  de  rua  e  à
sua  participação   nas   instâncias   de   formulação,   controle   social,
monitoramento e avaliação das políticas públicas;
VII - implantação e ampliação periódica das ações  educativas  destinadas  à
superação do preconceito e à violência contra a  população  em  situação  de
rua;
VIII - respeito às singularidades de cada  território  e  ao  aproveitamento
das  potencialidades  e  recursos  locais   e   regionais   na   elaboração,
desenvolvimento, acompanhamento e monitoramento das políticas públicas  para
a População em Situação de Rua;
IX – respeito às singularidades de cada  pessoa  em  situação  de  rua,  com
observância do direito de livre circulação entre municípios e a  permanência
nos municípios em que forem mais convenientes à manutenção  de  sua  vida  e
dignidade, conforme opção de cada indivíduo;
X - democratização do acesso e fruição dos espaços e serviços públicos.
Parágrafo  único  -  Compete  ao  Poder  Público  realizar  a   formação   e
capacitação dos servidores para melhoria  da  qualidade  e  do  respeito  no
atendimento à população em situação de  rua,  prioritariamente  aos  agentes
que, em razão de sua função, tenham contato direto com essa população.

                                  SEÇÃO III

                                Dos Objetivos


Artigo 5º - São objetivos da Política Estadual para a População em  Situação
de Rua:
I - assegurar à população em situação de rua o acesso amplo, simplificado  e
seguro aos serviços e  programas  que  integram  as  políticas  públicas  de
saúde, educação, assistência social, moradia, segurança,  cultura,  esporte,
lazer, trabalho e renda;
II - garantir a formação e capacitação de profissionais para  atendimento  à
população em situação de rua, nos termos do parágrafo único do artigo 4º;
III - produzir, sistematizar  e  disseminar  dados  e  indicadores  sociais,
econômicos e culturais sobre a rede de  cobertura  de  serviços  públicos  à
população em situação de rua;
IV - produzir, sistematizar e disseminar dados estatísticos quantitativos  e
qualitativos sobre a população em  situação  de  rua  incluída  ou  não  nos
serviços públicos;
V – contribuir com e incentivar a pesquisa, a produção  e  a  divulgação  de
conhecimentos sobre a população em situação de rua;
VI  -  desenvolver  ações  educativas  continuadas  que  contribuam  para  a
formação de uma cultura de respeito, ética e solidariedade com  a  população
em situação de rua;
VII - implementar a rede de acolhimento temporário, nos termos do artigo  8º
desta Lei;
VIII - implantar centros de defesa dos direitos humanos para a população  em
situação de rua;
IX -  implantar  e  ampliar  ações  educativas  destinadas  à  superação  do
preconceito e discriminação direcionados à população em situação de rua;
X - criar e divulgar canal de comunicação simplificado  para  o  recebimento
de denúncias de violência contra  a  população  em  situação  de  rua  e  de
sugestões para  o  aperfeiçoamento  e  a  melhoria  das  políticas  públicas
voltadas para esse segmento;
XI - orientar a população em situação de rua sobre benefícios sociais;
XII - proporcionar o acesso da população em situação  de  rua  aos  serviços
assistenciais existentes;
XIII - implementar ações de segurança alimentar  e  nutricional  suficientes
para proporcionar à população em situação de rua  acesso  à  alimentação  de
qualidade;
XIV - incluir a população em situação de rua como  público-alvo  prioritário
na  intermediação  de   emprego,   na   qualificação   profissional   e   no
estabelecimento de parcerias com a iniciativa privada e com o setor  público
para a criação de postos de trabalho;
XV  -  disponibilizar  programas  de   capacitação,   profissionalização   e
qualificação e requalificação profissional para a população em  situação  de
rua, a fim de propiciar o seu acesso ao mercado de trabalho;
XVI  -  alocar  recursos  no  Plano  Plurianual,  na   Lei   de   Diretrizes
Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual para implementação  das  políticas
públicas para a população em situação de rua;
XVII - criar meios de articulação  entre  o  Sistema  Único  de  Assistência
Social e o Sistema Único de Saúde para qualificar a oferta de serviços;
XVIII - implantar centros de referência especializados para  atendimento  da
população em situação de rua, no  âmbito  da  proteção  social  especial  do
Sistema Único de Assistência Social;
XIX - garantir ações de apoio  e  sustentação  aos  programas  de  habitação
social que atendam à população em situação  de  rua,  com  o  acompanhamento
social desenvolvido por equipe multidisciplinar,  nos  períodos  anterior  e
posterior à ida para o imóvel.
§ 1º - Os  dados  referentes  aos  incisos  III  e  IV  deste  artigo  serão
realizados e publicados anualmente.
§ 2º - Os centros e as redes disciplinadas nos  incisos  VII  e  VIII  deste
artigo deverão atender à totalidade da demanda.

                                CAPÍTULO III

                       DA DESCENTRALIZAÇÃO DA POLÍTICA


Artigo 6º - A Política Estadual para a População em  Situação  de  Rua  será
implementada de forma descentralizada e articulada com os Municípios  e  com
as entidades da sociedade civil que a ela aderirem.

Parágrafo único. Os Municípios que  aderirem  à  Política  Estadual  para  a
População em Situação de Rua  instituirão  comitês  gestores  intersetoriais
integrados por representantes  das  áreas  relacionadas  ao  atendimento  da
população em situação de rua, conforme o artigo 7º desta lei.

                                 CAPÍTULO IV

          DO COMITÊ INTERSETORIAL DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO


Artigo 7º - O Estado instituirá Comitê  Intersetorial  de  Acompanhamento  e
Monitoramento da Política Estadual para a  População  em  Situação  de  Rua,
composto  paritariamente  por  representantes  da  sociedade  civil  e   das
secretarias  de  Estado  que  tenham  atribuições  relacionadas  direta   ou
indiretamente com a matéria, observado o disposto em regulamento.
§1º - O número de  membros  do  Comitê  Intersetorial  de  Acompanhamento  e
Monitoramento da Política Estadual para a População de Rua será previsto  em
seu regulamento, não podendo ser inferior ao número de 10 (dez).
§ 2º - A cada membro do  Comitê  corresponderá  01  (um)  voto,  cabendo  ao
Presidente, ainda, o voto de qualidade em caso de empate.

Artigo 8º - Os membros do Comitê Intersetorial Estadual de Acompanhamento  e
Monitoramento da Política para a População em Situação de Rua não farão  jus
a  qualquer  remuneração,  sendo  suas  funções  consideradas  de  relevante
interesse público.

Artigo  9º  -  Compete  ao  Comitê   Intersetorial   de   Acompanhamento   e
Monitoramento da Política Estadual para a População Estadual em Situação  de
Rua:
I - elaborar planos de ação periódicos com o  detalhamento  das  estratégias
de implementação da Política Estadual para a População em Situação  de  Rua,
especialmente quanto às metas, objetivos e responsabilidades;
II - acompanhar e monitorar o desenvolvimento da Política  Estadual  para  a
População em Situação de Rua;
III -  desenvolver,  em  conjunto  com  os  órgãos  estaduais  e  municipais
competentes, indicadores para o  monitoramento  e  avaliação  das  ações  da
Política Estadual para a População em Situação de Rua;
IV - propor medidas que assegurem a articulação intersetorial das  políticas
públicas estaduais e municipais para o atendimento da população em  situação
de rua;
V - propor formas e mecanismos para a divulgação da Política  Estadual  para
a População em Situação de Rua;
VI - instituir grupos de trabalho temáticos de trabalho  e  analisar  formas
para a inclusão social da população em situação de rua;
VII - acompanhar os Municípios na  implementação  da  Política  Estadual  da
População em Situação de Rua, em âmbito local;
VIII - organizar, periodicamente, encontros para avaliar  e  formular  ações
para a consolidação da Política Estadual para a  População  em  Situação  de
Rua;
IX  –  fiscalizar  as  condições  e  regramentos  internos  dos  centros  de
permanência temporária, com atribuição para livre  acesso  de  seus  membros
aos locais e expedição de recomendações destinadas  ao  Poder  Público,  bem
como aos locais de acolhimento temporário;
X – propor medidas que assegurem a prioridade  de  acesso  da  população  em
situação de rua aos programas de moradia popular promovidos  pelos  governos
federal, estadual e municipais;
XI -  deliberar  sobre  a  forma  de  condução  dos  seus  trabalhos  e  seu
regimento.

Artigo 10 - O Estado instituirá o Centro Estadual  de  Defesa  dos  Direitos
Humanos para a  População  em  Situação  de  Rua,  destinado  a  promover  e
defender seus direitos, com as seguintes atribuições:
I - divulgar e incentivar a criação  de  serviços,  programas  e  canais  de
comunicação para denúncias de maus tratos e para o recebimento de  sugestões
para políticas públicas voltadas à população em situação de rua,  garantindo
o anonimato dos denunciantes;
II - apoiar a criação  de  centros  de  defesa  dos  direitos  humanos  para
população em situação de rua, em âmbito municipal;
III – contribuir para a produção e divulgação de conhecimentos sobre o  tema
da população em situação de rua, contemplando a diversidade humana  em  toda
a sua amplitude étnico-racial, sexual, de gênero e geracional  nas  diversas
áreas;
IV - divulgar indicadores sociais, econômicos e culturais sobre a  população
em situação de rua para subsidiar as políticas públicas;
V - pesquisar e acompanhar  os  processos  instaurados,  as  decisões  e  as
punições aplicadas aos acusados de crimes contra a população em situação  de
rua.

                                 CAPÍTULO V

                           DAS DISPOSIÇÕES FINAIS


Artigo 11 - O padrão básico de qualidade, segurança e conforto  da  rede  de
acolhimento  temporário  observará   limite   de   capacidade,   regras   de
funcionamento e  convivência,  acessibilidade,  salubridade  e  distribuição
geográfica das unidades de  acolhimento  nas  áreas  urbanas,  respeitado  o
direito  de  opção  e  permanência  da  população  em   situação   de   rua,
preferencialmente nas cidades ou nos centros urbanos.

§ 1º - A rede de acolhimento temporário já existente  será  reestruturada  e
ampliada para incentivar sua utilização pela população em situação  de  rua,
inclusive  mediante  sua  articulação  com  programas  de  moradia   popular
promovidos pelos governos federal, estadual e municipais.

§ 2º - A estruturação e a reestruturação da rede de  acolhimento  temporário
terão como referência a necessidade de cada  Município,  considerando-se  os
dados das pesquisas de contagem da população em situação de rua.

Artigo 12 - As despesas decorrentes  da  execução  desta  Lei  correrão  por
conta de dotações orçamentárias próprias,  criadas  e/ou  suplementadas,  se
necessário.

Artigo 13 - O Estado  poderá  firmar  convênios  com  entidades  públicas  e
privadas, para execução de projetos que beneficiem a população  em  situação
de rua e estejam de acordo com os princípios,  diretrizes  e  objetivos  que
orientam a presente Política.

Artigo 14 - Esta Lei entra em vigor na data de  sua  publicação,  devendo  o
Poder Executivo a regulamentar no prazo de 90 (noventa) dias.







                                JUSTIFICATIVA



A presente proposição tem o objetivo de instituir a Política  Estadual  para
a População em Situação de  Rua  no  Estado  de  São  Paulo  como  forma  de
orientar a construção e execução  de  políticas  públicas  voltadas  a  este
segmento  da  sociedade  que  faz  das  ruas   seu   espaço   principal   de
sobrevivência e de ordenação de suas identidades,  vez  que,  historicamente
se encontravam à margem das prioridades  do  Poder  Público.  Estas  pessoas
relacionam-se  com  a  rua,  segundo  critérios  temporais  e   identitários
diferenciados,  em   face   aos   vínculos   familiares,   comunitários   ou
institucionais presentes e ausentes. Em comum, possuem a  característica  de
estabelecer no espaço público da rua seu ambiente de  relações  privadas,  o
que as caracteriza como “população em situação de rua”.

O recente aumento do desemprego e da pobreza acentua a propensão ao  aumento
de indivíduos em situação de rua e, torna patente  a  profunda  desigualdade
social,  atreladas   ao   recrudescimento   das   ações   realizadas   pelas
instituições públicas  de  proteção  e  assistência  social  o  que  provoca
impactos no contexto social urbano e intensifica a  vulnerabilidade  social.
Neste processo, a população em situação de rua tem  representado,  cada  vez
mais,  uma  parcela  expressiva  do  contingente  de  indivíduos  e   grupos
socialmente  vulneráveis  presentes  nas  grandes   cidades   paulistas.   A
complexidade desse fenômeno desafia o  processo  tradicional  das  políticas
públicas e estabelece uma permanente revisão dessas abordagens.

O problema se agrava com a chegada das estações  do  outono  e  inverno,  já
que, a onda de baixas temperaturas atinge o Estado de São  Paulo,  sobretudo
nos grandes centros urbanos. A situação expõe a condição dramática e a  alta
vulnerabilidade na qual  essas  pessoas  já  se  encontravam  anteriormente,
deixando ainda mais propensos a complicações de saúde e expostos ao óbito.

Com a perspectiva de contribuir para a construção de um debate  diferenciado
sobre  essa  questão,  a  Comissão  de  Direitos   Humanos   da   Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo realizou, em 27 de  junho  de  2016,  uma
Audiência Pública  nesta  casa  para  discutir  uma  efetiva  articulação  e
integração entre  as  políticas  públicas  no  atendimento  à  população  em
situação de rua dos órgãos públicos do Estado de São Paulo com  Organizações
Não Governamentais. Desta forma, busca-se  dar  ênfase  ao  planejamento  de
ações conjuntas e cooperativas, levando em conta as múltiplas tensões  entre
concepções e compreensões de diferentes atores sociais governamentais e  não
governamentais, evidenciando a necessidade  de  uma  ampla  participação  de
toda sociedade no enfrentamento dessa questão.

Fenômeno presente na sociedade brasileira desde  a  formação  das  primeiras
cidades, a existência de  pessoas  em  situação  de  rua,  traz  na  própria
denominação “rua” a marca do estigma e da exclusão  a  que  são  submetidas.
Sua presença incomoda  e  desconcerta  quem  busca  ver  nas  ruas  a  mesma
tranquilidade asséptica de conjuntos habitacionais com  circulação  restrita
de pessoas.

De acordo com a Política Nacional  para  Inclusão  Social  da  População  em
Situação de Rua, esse contingente encerra em si o  trinômio  exprimido  pelo
termo exclusão: expulsão, desenraizamento e privação.  Segundo  a  definição
de cientistas sociais como  Peter  Alcock  (Understanding  Poverty.  London:
MacMillian, 1997) e Robert Castel (As metamorfoses da  questão  social:  uma
crônica do salário. Petrópolis: Vozes, 1998), a exclusão  social  relaciona-
se com situação extrema de ruptura de relações familiares e  afetivas,  além
de ruptura total ou parcial com o mercado de trabalho e de não  participação
social efetiva. Assim, pessoas em situação  de  rua  podem  se  caracterizar
como vítimas  de  processos  sociais,  políticos  e  econômicos  excludentes
(MARTINS, José de Souza. Exclusão social e a nova desigualdade.  2  ed.  São
Paulo: Paulus, 2003).

Como aponta Maria Lucia Lopes  da  Silva  (Mudanças  recentes  no  mundo  do
trabalho e o fenômeno população em situação  de  rua  no  Brasil  1995-2005.
2006. 220 f. Dissertação de  mestrado  da  Universidade  de  Brasília),  são
comumente enumeradas várias espécies de fatores  motivadores  da  existência
de pessoas em situação de rua, tais como fatores  estruturais  (ausência  de
moradia,  inexistência  de  trabalho  e   renda,   mudanças   econômicas   e
institucionais  de  forte  impacto  social,   etc.),   fatores   biográficos
(alcoolismo,  drogadição,  rompimentos  dos  vínculos  familiares,   doenças
mentais, perda de todos os bens,  etc.  além  de  desastres  de  massa  e/ou
naturais (enchentes, incêndios, terremoto, etc.). Ainda  segundo  a  autora,
está claro que se trata de  um  fenômeno  multifacetado  que  não  pode  ser
explicado desde uma perspectiva  unívoca  e  monocausal.  São  múltiplas  as
causas de se ir para a rua,  assim  como  são  múltiplas  as  realidades  da
população em situação de rua.

Segundo a Política Nacional para Inclusão Social da  População  em  Situação
de Rua, as visões estigmatizantes da sociedade civil, assim como do  Estado,
sobre a população em situação de rua  costumavam  restringir-se  às  pulsões
assistencialistas, paternalistas, autoritárias e de  “higienização  social”.
Essas  perspectivas  não  poderiam  dar  conta  do  complexo   processo   de
reinserção destas pessoas nas lógicas da família, do trabalho,  da  moradia,
da saúde e das tantas outras esferas de que estão apartadas.

Ao mesmo tempo, a rua não deve ser vista somente como  lugar  de  circulação
entre espaços privados, uma espécie de limbo entre  situações  reconhecidas,
mas como espaço em si, tão abarcador e produtor de realidades como  qualquer
outro. Estar na rua é ocupá-la, não como violação do espaço limpo  e  vazio.
É preciso desconstruir a bipolaridade  ontológica  entre  normal  e  anormal
colocada para as pessoas em situação  de  rua,  considerando  a  produção  e
reprodução de  identidades  sociais  dentro  mesmo  do  que  Gregori  (2000)
conceitua como circulação entre espaços e papéis sociais.

A presente Política Estadual faz parte do esforço de estabelecer  diretrizes
e rumos que possibilitem a  (re)integração  destas  pessoas  às  suas  redes
familiares e comunitárias,  o  acesso  pleno  aos  direitos  garantidos  aos
cidadãos,  o  acesso  a  oportunidades  de  desenvolvimento  social   pleno,
considerando as relações e significados próprios  produzidos  pela  vivência
do espaço público da rua. Para tanto, vale-se do protagonismo de  movimentos
sociais formados por pessoas em situação de  rua,  entre  outras  ações  que
contribuam para a efetivação deste processo.

Ainda,  a  Política  Estadual  ora  apresentada  visa  dar  efetividade   ao
Princípio da Dignidade Humana, previsto no  inciso  III,  do  Artigo  1º  da
Constituição Federal.

Estamos certos, portanto, de que a presente propositura merece a aprovação
deste Parlamento e, para tanto, pedimos o apoio dos Nobres Colegas.



                       Sala das Sessões, em 29/6/2016.





                        a) Carlos Bezerra Jr. - PSDB