


                       PROJETO DE LEI Nº 385, DE 2012


                                 Dispõe sobre os incentivos  à  implantação
                                 de sistemas de  produção  agroecológica  e
                                 orgânica pelos agricultores familiares  do
                                 Estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º. Esta lei dispõe sobre os incentivos à implantação de sistemas  de
produção agroecológica e orgânica pelos agricultores  familiares  do  Estado
de São Paulo.

§ 1º. Considera-se agricultor familiar  aquele  que  pratica  atividades  no
meio rural e utiliza, predominantemente, mão-de-obra da própria família  nas
atividades econômicas, observados, simultaneamente,  os  requisitos  fixados
na Lei Federal nº 11.326/2006.

§ 2º Para atender ao disposto no parágrafo anterior, considerar-se-ão  todas
as formas de posse da propriedade, mesmo as de caráter  precário,  inclusive
as detidas por arrendatários, posseiros,  meeiros,  parceiros  e  assentados
rurais.

Artigo 2°. Considera-se sistema de  produção  agroecológica  a  proposta  de
agricultura   que   seja   socialmente   justa,    economicamente    viável,
ecologicamente sustentável  e  que  englobe  formas  de  produção  orgânica,
biodinâmica ou  outros  estilos  de  base  ecológica  estabelecidos  na  Lei
federal nº 10.831/2003.

Artigo 3º. O Governo do Estado definirá políticas de incentivo à  adoção  de
sistemas de produção agroecológica e orgânica pelos agricultores  familiares
do Estado de São Paulo, através dos seguintes instrumentos:

I - prestação de assistência técnica e extensão rural pública;

II - pesquisa agroecológica e sistematização  de  experiências  dos  saberes
tradicionais;

III  -   comercialização   de   produtos   agroecológicos,   por   meio   do
fortalecimento  de  mercado   de   venda   direta,   indireta   e   mercados
institucionais promovidos pelas políticas públicas;

IV - consumo de produtos agroecológicos  pelos  beneficiários  de  programas
sociais e de alimentação escolar;

V - apoio a feiras agroecológicas;

VI – apoio à criação de mecanismos de controle para a garantia da  qualidade
orgânica como a certificação, os sistemas participativos  de  garantia  e  o
controle social para a venda direta sem  certificações,  observado,  no  que
couber, o disposto no Decreto federal nº 6.323/2007 ou o que o suceder;

VII - apoio às organizações de controle social e às entidades que atuem  com
avaliação da conformidade  ou  formas  de  participativas  de  avaliação  de
produtos agroecológicos no Estado;

VIII - definição de linhas de crédito rural;

IX -  apoio  à  organização  de  agricultores  e  consumidores  de  produtos
agroecológicos;

X - ações voltadas à educação para o consumo responsável, incluindo  visitas
de consumidores aos locais de produção;

XI - promoção de eventos sobre agroecologia;

XII - adequação da legislação referente ao ICMS Ecológico;

XIII – introdução de temas relativos  à  agroecologia  no  ensino  de  nível
fundamental, médio e superior;

XIV – complementação do Zoneamento  Ecológico-Econômico  do  Estado  de  São
Paulo, estabelecendo as zonas prioritárias para  a  produção  diversificada,
policultora e agroecológica de base familiar.

§ 1º. A entidade pública oficial  responsável  pela  assistência  técnica  e
extensão  rural  no  Estado  priorizará  o  atendimento   aos   agricultores
familiares.

§ 2º. As entidades oficiais de pesquisa agropecuária que atuam  com  o  tema
agroecológico devem receber apoio dos diversos fundos públicos.

Artigo  4°.  Considera-se  Feira  de  Produtos   Agroecológicos   o   espaço
permanente  destinado  à  reunião  do  conjunto  dos   consumidores   e   de
agricultores familiares que comercializem produtos de  origem  agroecológica
por mecanismos de controle para a garantia da qualidade orgânica, quer  seja
certificação auditada,  participativa  ou  por  controle  social,  em  local
predeterminado, com publicidade e com estrutura física dotada de  identidade
visual específica.

Artigo 5°. Os sistemas  de  produção  agroecológica  serão  construídos  com
apoio de  uma  rede  de  gestão  compartilhada  da  qual  participem  órgãos
públicos e entidades que atuem com agroecologia  ou  que  possam  contribuir
com pesquisas e outros meios para a consolidação do sistema.

Parágrafo único. Serão criados mecanismos que permitam o concurso  integrado
dos órgãos e entidades de que trata o caput deste  artigo,  em  especial  as
universidades  estaduais,  os  institutos  de   pesquisa,   os   órgãos   de
assistência técnica e extensão rural, e entidades do terceiro setor.

Artigo 6º. A adesão das Prefeituras Municipais ao sistema de que trata  esta
lei será articulada pelos órgãos competentes do governo estadual  a  fim  de
que a produção agroecológica dos municípios seja incentivada e aproveitada

Artigo. 7º. A implantação de sistemas de produção agroecológica, nos  moldes
preconizados  nesta  lei,  terá  prioridade  entre  as  políticas   públicas
formuladas para a área.

Artigo 8º. Esta lei será regulamentada por decreto do Governador do  Estado,
no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias,  a  contar  da  data  de  sua
publicação.

Artigo 9°. As despesas decorrentes  da  aplicação  desta  lei  correrão  por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA







Na Assembleia Legislativa de São Paulo, a CPI da Segurança Alimentar, da
qual tive a honra de ser o relator, durante seis meses (outubro 2010 a
março 2011) e depois de ouvir cerca de 20 autoridades no assunto
(pesquisadores da USP, UFSCar, UNESP e Unicamp, lideranças de movimentos
sociais, autoridades), chegou a conclusões assustadoras sobre o uso de
centenas de agrotóxicos nas lavouras paulistas.

De outro lado, mostrou também a  falta  de  políticas  públicas  do  governo
estadual no sentido de incentivar e promover uma agricultura que não  agrida
desta forma trabalhadores da lavoura, meio ambiente e consumidores, de  base
policultora e sustentável, inclusive produzindo uma série de  Indicações  ao
Governo do Estado, para que este desenvolvesse o imprescindível incentivo  e
apoio à produção de base agroecológica.

O  Brasil,  desde  2008,  detém  o  triste  posto  de  maior  consumidor  de
agrotóxicos do mundo, passando os Estados Unidos (maior produtor mundial  de
alimentos). E é nosso Estado que detém, por  sua  vez,  a  triste  marca  de
deter a maior parte do comércio de agrotóxicos, como a própria  CPI  apurou.
Transcrevemos o depoimento da Dra. Letícia Rodrigues da  Silva,  Gerente  de
Normatização  e  Avaliação  na  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária
(ANVISA), ligada ao Ministério da Saúde, à CPI, em 01.12.2010:

“O Estado de São Paulo é um dos principais Estados em comercialização de
produtos agrotóxicos... Ressaltando que neste gráfico [2009] se encontram
não somente as vendas a distribuidores e vendas direta aos produtores, mas
também aquelas vendas que acontecem dentro das indústrias. Então o Mercado,
a venda de agrotóxicos no Estado de São Paulo corresponde a 30% do Mercado
no país, em segundo lugar o Estado do Mato grosso, ... com 14% e ... Paraná
em terceiro lugar com 11%, Rio Grande do Sul com 9% e Minas Gerais com
6,5%.”

O Estado de São Paulo usa cerca de 100 mil toneladas de agrotóxico por  ano,
em suas lavouras, segundo o mesmo depoimento à CPI.

Os dados do Programa de Análise  de  Resíduos  de  Agrotóxicos  (PARA)/2010,
desenvolvido pela mesma ANVISA, recolheu  2.488  amostras,  das  quais   28%
foram consideradas insatisfatórias por  apresentarem  resíduos  de  produtos
agrotóxicos não  autorizados,  ou  então  autorizados,  mas  com  limite  de
resíduos acima do permitido por  lei.  Foram  onitoradas  dezoito  culturas,
escolhidas pelos dados de  consumo  obtidos  pelo  Instituto  Brasileiro  de
Geografia e Estatística (IBGE). No caso extremo do pimentão, nada  menos  do
que 91,8% das amostras foram insatisfatórias.

Os agrotóxicos são fonte de preocupação crescente de saúde  pública,  devido
ao enorme mal que causam a  trabalhadores  e  consumidores,  sendo  seu  uso
associado a uma série infindável de doenças graves, entre elas vários  tipos
de câncer. Também são fonte cada vez maior de preocupação  dos  setores  que
estudam os seus  impactos  no  meio  ambiente,  matando  indiscriminadamente
flora, fauna e insetos úteis, e poluindo os solos, aqüíferos,  e  o  ar,  em
grande prejuízo ao ecossistema.

Infelizmente, tratam-se  de  grandes  interesses  de  poucas  empresas,  que
movimentam o inacreditável número de mais de 7  bilhões  de  dólares  anuais
com o mercado de venenos agrícolas.

É aí que tem que ser firme a atuação do Estado, no  sentido  de  garantir  à
sociedade paulista a opção  de  acesso  a  um  alimento  limpo  e  saudável,
cumprindo o  mandamento  constitucional  de  Direito  Humano  à  Alimentação
Adequada, que contém não só a  dimensão  de  quantidade  de  alimentos,  mas
também o da qualidade e sanidade dos alimentos.

Sabemos também que, por falta de corretos incentivos do  Estado  tanto  para
um aumento da produção agroecológica, como para  a  criação  de  centros  de
escoamento nas cidades, os produtos  orgânicos chegam  aos  grandes  centros
consumidores por um preço  que  não  agrada  nem  aos  produtores,  nem  aos
consumidores,  acabando  por  encarecer  nas   escalas   intermediárias   de
comércio.

Ressalte-se, ainda que é dever Constitucional do Estado federativo atuar  na
preservação e promoção de um meio ambiente saudável e equilibrado – o que  é
diametralmente oposto ao uso abusivo de venenos que aí está.

É o que o presente Projeto  de  Lei  propõe,  ao  incentivar  e  promover  a
agricultura familiar de base agroecológica.

A agricultura familiar é responsável por 70% da produção  de  alimentos  que
chegam à mesa do brasileiro. -Na agroecologia, a agricultura  é  vista  como
um sistema vivo e  complexo,  inserida  na  natureza  rica  em  diversidade,
inúmeros tipos de plantas, animais, microorganismos,  minerais  e  infinitas
formas de relação entre estes  e  outros  habitantes  do  planeta  Terra.  A
Agricultura Familiar,  por  vocação,  é  policultora  e  inclusiva,  gerando
trabalho e fixação do homem no campo.  É dever  do  Estado  incentivá-la  na
direção do cultivo agroecológico, protegendo-a de  interesses  de  lucro  de
poucos, e atendendo também ao interesse do consumidor da cidade.

Lembre-se que a agroecologia engloba ramificações  e  especializações,  como
agricultura  biodinâmica,  agricultura   ecológica,   agricultura   natural,
agricultura orgânica, etc.

Assim é que os espaços rurais do Estado do São Paulo, onde já se adotou  por
conta própria este tipo de cultivo, passam a ser não são somente espaços  de
produção, mas também  espaços  que  permitem  o  desenvolvimento  de  outras
atividades, como o turismo rural  e  aquelas  voltadas  à  transformação  de
alimentos, sempre aliados à preservação e à conservação ambiental.

Diante de todo o exposto, peço o apoio de meus pares à aprovação de tão
importante Projeto, para que possamos com estas medidas estar à frente de
atender aos mais caros anseios da sociedade paulistana, não só atual, como
a de futuras gerações








                       Sala das Sessões, em 31/05/2012





                             a) Simão Pedro - PT