


                       PROJETO DE LEI Nº 417,  DE 2004

                                 Determina  que  a  emissão  de  documentos
                                 fiscais, nas operações de venda  a  varejo
                                 de mercadorias, tenha como local  do  fato
                                 gerador o estabelecimento onde se realizou
                                 a venda, alterando a Lei nº 6374, de 01 de
                                 março de 1989, que dispõe sobre o  Imposto
                                 sobre Operações Relativas à Circulação  de
                                 Mercadorias e sobre Prestação de  Serviços
                                 de     Transporte     Interestadual      e
                                 Intermunicipal e de Comunicações - ICMS



          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


                  Artigo 1° - O artigo 2º  e o inciso I do artigo 23, da Lei
nº 6.374, de 01 de março de 1989, na redação dada pelos incisos I e XII,  do
artigo 1º,  Lei nº 10.619, de 19 de agosto de  2000,  ficam  acrescidos  dos
seguintes dispositivos:


                  I – O artigo 2º fica acrescido do seguinte §1ºA:


                  “Artigo                                                  –
2º............................................................


                  § 1ºA – Na hipótese do inciso  IX,  quando  se  tratar  de
venda a varejo de mercadorias, a emissão  dos  documentos  fiscais  conterá,
como local de ocorrência do fato gerador, o estabelecimento  comercial  onde
a operação de venda foi realizada e não o local onde se situam a  matriz,  o
armazém geral, o depósito  fechado  ou  o  centro  de  distribuição  onde  a
mercadoria vendida estiver armazenada.” (NR)


                  II – O inciso I do artigo 23 fica  acrescido  da  seguinte
alínea “m”:


                  “Artigo                        23                        -
........................................................
                  I – tratando-se de mercadoria ou bem:
                  ...........................................................
...............


                  m) aquele em que se realiza a venda, no caso  de  venda  a
varejo de mercadoria que será entregue ao comprador  com  saída  de  armazém
geral, centro  de  distribuição,  depósito  fechado  ou  matriz  do  próprio
contribuinte.” (NR)


                  Artigo 2º - O §3º do artigo 12, da Lei nº 6.374, de 01  de
março de 1989, na redação dada pelo  inciso  VII,  do  artigo  1º,   Lei  nº
10.619, de 19 de agosto de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:


                  “Artigo                        12                        -
........................................................


                  §3º - O regulamento poderá considerar como estabelecimento
outro local relacionado com  a  atividade  desenvolvida  pelo  contribuinte,
exceto na hipótese de venda a varejo de mercadoria.” (NR)


                  Artigo 3° - Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação, produzindo seus efeitos  a  partir  de  01  de  janeiro  do  ano
subseqüente.

      JUSTIFICATIVA

      Grande parte das prefeituras  municipais  do  Estado  encontram-se  em
situação financeira bastante precária,  carecendo  de  recursos  para  sanar
seus problemas orçamentários, sendo que muitas delas  só  conseguem  cumprir
seus compromissos, pagar suas folhas de pagamento e outras despesas,  com  o
auxílio do Governo Estadual.


      Além destes, as prefeituras ainda enfrentam outro problema: a  chamada
“evasão” de recursos provenientes  do  repasse  da  cota  do  Imposto  sobre
Operações Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação  -
ICMS.


      Tal evasão ocorre justamente pelo fato de, principalmente  as  grandes
redes de empresas, apontarem em suas notas fiscais, em operações de venda  a
varejo, o endereço de sua matriz, depósito ou  centro  de  distribuição,  ao
invés de o endereço do município onde efetivamente  se  situa  a  filial  da
empresa onde foi realizada a venda.


      Este fato gera uma série de complicações  às  prefeituras,  na  medida
que faz diminuir a cota que o Estado lhes repassa a título de  reembolso  de
ICMS, conforme dispõe a Lei nº 3.201, de 23 de dezembro de 1.981.


      Com efeito trata-se de uma  grande  injustiça.  Afinal  a  empresa  se
utiliza de toda a infra-estrutura do município, de todos os  benefícios  que
seu comércio proporciona  mas,  pelo  fato  de  indicar  na  nota  fiscal  o
endereço da matriz, depósito ou centro distribuidor, o  município  deixa  de
receber a cota-parte à que teria direito.


       Buscando  justamente  corrigir  isso,  que  consideramos   falha   da
legislação vigente, apresentamos esta propositura, esperando  contar  com  o
apoio dos nobres pares para sua aprovação.


                        Sala das Sessões, em 9/6/2004






                           a)  Marcelo Bueno - PTB