


                       PROJETO DE LEI Nº 756, DE 2016


                                 DISPÕE  SOBRE  A  FORMAÇÃO  DE   COMISSÕES
                                 MULTIDISCIPLINARES PARA PREVENÇÃO DE ERROS
                                 MÉDICOS     NOS     HOSPITAIS     PÚBLICOS
                                 PERTENCENTES AO ESTADO DE SÃO PAULO E FIXA
                                 OUTRAS PROVIDÊNCIAS





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


                                              Artigo   1º   -   Os    órgãos
competentes formarão em cada hospital público pertencente ao Estado  de  São
Paulo Comissões Multidisciplinares para Prevenção de Erros Médicos.

                            § 1º  -  As  comissões,  dispostas  no  “caput”,
serão  divididas  em  dois  grupos:  “Cirúrgicas”  e   de   “Diagnóstico   e
Tratamento”.

                            § 2º  -  As  Comissões  Multidisciplinares  para
Prevenção de Erros Médicos  –  Cirúrgicas,  serão  formadas  por  médicos  e
instrumentadores, que participem das cirurgias no próprio hospital.

                            § 3º  -  As  Comissões  Multidisciplinares  para
Prevenção de Erros Médicos – Diagnóstico e Tratamento,  serão  formadas  por
médicos e enfermeiros do próprio hospital.

                            §  4º  -  O  número  de  participantes  em  cada
Comissão será definido pelo Diretor Clínico do hospital.

                            § 5º - Definido o  número  de  participantes,  a
escolha será definida em votação secreta  pelas  respectivas  categorias  de
médicos, instrumentadores e enfermeiros.



                            Artigo 2º - As Comissões,  dispostas  no  artigo
1º, se reunirão semanalmente, registrando em ata  as  medidas  discutidas  e
determinadas para se evitar os erros médicos naquele hospital.



                            Artigo  3º  -  Antes  de  cada  cirurgia  a  ser
realizada no hospital, o cirurgião-responsável realizará um “checklist”,  em
voz alta, indagando de cada um  dos  profissionais  que  estão  na  sala  de
cirurgia se foi verificado cada um dos procedimentos indispensáveis  para  a
cirurgia.

                            § 1º - O “checklist”, disposto no “caput”  deste
artigo, será  gravado,  e  a  gravação  ficará  guardada  no  prontuário  do
paciente.

                            § 2º - A gravação, disposta no § 1º,  poderá,  a
critério da Comissão Multidisciplinar para  Prevenção  de  Erros  Médicos  –
Cirúrgica, do hospital, ser utilizada para análise na reunião semanal.



                             Artigo  4º  -  As   despesas   decorrentes   da
aplicação desta lei correrão a conta de dotações  orçamentárias  consignadas
no orçamento vigente e suplementadas se necessário.



                            Artigo 5º  -  O  Poder  Executivo  regulamentará
esta lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data  de
sua publicação.




                            Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na  data  de
sua publicação.








                                JUSTIFICATIVA



                                           Inicialmente, convém lembrar  que
a Constituição da  República  Federativa  do  Brasil  permite  que  Estados,
Distrito Federal e União, possam legislar de maneira  concorrente  quando  o
assunto refere-se à saúde, conforme o disposto abaixo:

                            “Artigo 24- Compete à União, aos Estados,  e  ao
Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:



XII- previdência social, proteção e defesa da saúde”( grifos nossos).

                            Em  caráter  preliminar,  convém  ainda  lembrar
que, nos Estados, a competência original em  legislar  cabe  às  respectivas
Assembleias Legislativas.
                            Isto posto, podemos, então,  discutir  o  mérito
da presente propositura.

                            Em 14 de  agosto  último,  o  jornal  “FOLHA  DE
S.PAULO” publicou nas páginas “Cotidiano-1”  e  “Cotidiano-3”,  matérias  do
jornalista  Paulo  Gomes,  intituladas  “Erro  médico   causa   sequelas   e
disparadas de processos” e “Redução de falhas passa  por  higiene  básica  e
formação”. Nas matérias,  o  jornalista  trazia  ao  público,  entre  outras
informações, que “nos últimos anos, houve  um  crescimento  de  processos  e
reclamações por erros médicos identificado pela Folha  em  pelo  menos  três
esferas diferentes – no Tribunal  de  Justiça  de  São  Paulo,  no  Superior
Tribunal de Justiça e no Conselho Regional de Medicina.”

                            “Os  casos  que  vão  ao  STJ  após  recurso  em
instância inferior subiram 82% de 2010 a 2015, ano com 474 ações.  Em  2016,
já são 351 até julho.”

                            “No TJ paulista, os processos por erros  médicos
subiram 29% no ano passado em relação a 2014 – e já beiram quatro  por  dia.
No Cremesp, que analisa eventuais sanções aos médicos, a alta foi de 22%.”

                              “Os   erros   médicos   são   atribuídos   por
especialistas a uma série de fatores – que vão  da  formação  deficiente  em
faculdades à falta de fiscalização em procedimentos feitos  por  clínicas  e
hospitais.”

                             “Especialistas   atribuem   esse   aumento   de
reclamações e processos à maior exposição do assunto, que incentiva  vítimas
a buscarem reparações.”

                             “Segundo  Aline  Yuri  Chibana,  presidente  da
Fundação para Segurança do Paciente e  diretora  de  qualidade  do  hospital
A.C.Camargo, erros médicos  costumam  ser  resultado  de  várias  falhas  no
atendimento médico.” “...a adoção de checklists  melhoram  os  processos  no
hospital”.



                            Assim, diante  de  todo  o  exposto,  entendemos
esta propositura como da maior importância para se evitar erros médicos  nos
hospitais públicos do Estado de São Paulo e contamos, uma vez  mais,  com  o
indispensável apoio de nossos nobres pares para a sua aprovação.










                       Sala das Sessões, em 4/10/2016.





                          a) Orlando Bolçone - PSB