


                      PROJETO DE LEI Nº   421,  DE 2005


                                 "Obriga   as   empresas   operadoras    de
                                 telefonia móvel, a informar seus usuários,
                                 através de mensagem de voz, o  término  do
                                 limite de minutos contratados".




          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Ficam as empresas de telefonia móvel, que  operam  ou  venham  a
operar no espaço territorial do Estado de São Paulo,  obrigadas  a  informar
ao consumidor, através de mensagem de voz, no próprio  aparelho  celular  ou
outro meio de equivalente imediatismo, de forma inequívoca, sempre que  este
atingir o limite máximo dos ‘minutos contratados’.

Parágrafo único: A comunicação a que se refere o caput deste  artigo  deverá
ser feita ao consumidor no momento em que  exceder  o  limite,  esclarecendo
que o limite de seu plano foi excedido,  e  que,  a  partir  deste  momento,
serão cobrados os minutos excedentes, especificando o valor de cada minuto.

Artigo 2º - O não cumprimento do disposto  na  presente  lei,  acarretará  à
empresa infratora, multa diária de 150 (cento e cinqüenta)  UFESPs,   e,  em
caso de reincidência, a multa deverá ser  computada  em  dobro,  cujo  valor
será revertido ao PROCON.

Artigo 3º - As empresas operadoras de telefonia móvel terão o  prazo  de  90
(noventa) dias para se adequar à presente lei,  a  partir  da  data  da  sua
publicação.

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.






                            JUSTIFICATIVA.


      As empresas operadoras de telefonia móvel, no que diz respeito ao  uso
de  celulares  pós-pagos,  oferecem   aos   seus   usuários,   planos   pré-
estabelecidos, contendo  uma  determinada  quantidade  de  minutos  a  serem
utilizados, por um determinado valor.
       Ocorre que a contagem dos minutos utilizados é  de  difícil  controle
para o usuário. Assim, o usuário acaba por ultrapassar o limite  contratado,
sem ter conhecimento desse fato, fazendo com que a cobrança pela  utilização
do aparelho celular seja demasiadamente maior do que o  valor  contratado  e
esperado pelo usuário, acarretando-lhe um enorme prejuízo financeiro.
       Esse fato acaba por comprometer o orçamento familiar do usuário,  uma
vez que este não contava com o valor excedente de sua conta de celular.
Dessa forma, o presente projeto de lei  tem  como  finalidade,  auxiliar  os
usuários no controle dos minutos utilizados em seu celular, fazendo com  que
as operadoras de telefonia móvel comuniquem o  instante  em  que  o  usuário
atingiu esse limite, e informando o valor que o usuário irá pagar  por  cada
minuto excedente de seu plano.
              Por todo exposto e pela relevância da matéria aqui tratada,  é
que coloco o  presente  Projeto  de  Lei  à  apreciação  dos  nobres  pares,
contando com a sua aprovação.









                       Sala das Sessões, em  24-6-2005




                          a)  Geraldo Vinholi - PDT