


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1 7, DE 2010


                                 Altera o artigo 13 da Lei Complementar  nº
                                 892, de 31 de janeiro de 2001, e dá outras
                                 providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - O artigo 13 da Lei Complementar nº 892,  de  31  de  janeiro  de
2001, passa a ter a seguinte redação:

        “Artigo 13 - O policial militar, uma vez promovido  à  graduação  de
Cabo PM, de Sargento PM ou de Subtenente PM, na  ativa,  mediante  curso  de
formação, concurso, por antiguidade ou merecimento, deverá ser  classificado
no mesmo município onde servia anteriormente à promoção, caso  não  requeira
classificação em outro município.

        § 1º  -  O  Soldado  PM  promovido  à  graduação  de  Cabo  PM,  por
antiguidade,  deverá  ser  classificado  no  mesmo  município  onde   servia
anteriormente à promoção, de  preferência  na  sua  Unidade  ou  Serviço  de
origem, em se tratando de Unidade  ou  Serviço  de  natureza  especializada,
caso não requeira classificação em outro município.

        § 2º - O Cabo PM convocado por antiguidade para  ingresso  no  Curso
de Formação de Sargentos, nos termos do artigo 6º  desta  Lei  Complementar,
deverá ser classificado na sua Unidade PM ou  Serviço  PM  de  origem,  onde
servia anteriormente à sua promoção, em obediência à  experiência  adquirida
na  especialização  daquela  Unidade   ou   Serviço,   caso   não   requeira
classificação em outro município.

        Artigo 2º - Esta lei complementar entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.
 





                                JUSTIFICATIVA






            O presente projeto de lei complementar visa adequar a gestão  de
pessoal da Polícia Militar à questão  social  dos  policiais  militares,  de
modo especial, àqueles que trabalham e residem no Interior  do  Estado,  por
ocasião de promoções, quer por merecimento, quer por  antiguidade,  mediante
conclusão de cursos, concurso ou convocação por antiguidade.
            A política pública de  pessoal,  reinante  na  Polícia  Militar,
ignora a questão social e familiar dos  policiais  militares  ao  tratar  de
classificações ou de transferências de um para outro  município  do  Estado,
como se os  mesmos  não  estivessem  afetos  à  uma  realidade  social,  não
fizessem  parte  de  uma  comunidade,  não   tivessem   família   e   fossem
inteiramente  nômades,  apenas  guiados  por  um  subjetivo  “interesse   do
serviço”, segundo o qual se  desconsidera  que  o  Governo  do  Estado  está
lidando com pessoas humanas, com pessoas sociais.
      Na  Polícia  Militar  já  passou  do  tempo  para  se  fazer  mudanças
profundas nas relações de trabalho dos militares do Estado, porquanto  esses
trabalhadores são tratados como superiores às condições  humanas,  até  como
superiores  ao  tempo,  portanto,  sujeitos  a   um   processo   brutal   de
desumanização da pessoa humana, com reflexos inaceitáveis e inadequados  nas
relações entre superiores hierárquicos e subordinados  e  da  tropa  com  os
demais cidadãos e cidadãs brasileiros, no provimento da segurança pública.
            Por conseguinte, a promoção na Polícia Militar, a  priori,  deve
constituir-se,  antes  de  tudo,  em  um  benefício  aos  seus  integrantes,
servindo como reconhecimento de méritos,  de  bons  serviços  prestados,  de
experiência adquirida ou de novas capacitações  do  policial  militar;  deve
servir para reforçar a auto-estima  e  aumentar  a  motivação,  melhorar  as
relações laborais e aumentar  a  eficiência  do  trabalho  policial-militar,
quer na preservação da ordem pública, quer  na  segurança  pública,  direito
essencial do cidadão e da cidadã brasileiros.
            O  policial  militar  nasceu  e  se  criou  em  um   determinado
município, casou e constituiu  família,  construiu  sua  própria  casa,  com
grande sacrifício, tem filhos menores, na escola, e, de inopino, deixa  tudo
para trás, e vem para a Capital enquanto sua família fica  em  um  município
longíquo do Interior,  tudo  isso  por  uma  promoção  que  pouco  significa
financeiramente. Trata-se, portanto, de uma gestão de pessoal  desumanizada,
irracional e injusta. Urge mudança.
      Em se tratando de promoção de Soldado PM 1ª Classe,  por  antiguidade,
nos termos do artigo 2º da Lei Complementar nº 892/200, ou  da  promoção  de
Cabo PM, por antiguidade, mediante convocação, em face do artigo 5º  da  Lei
Complementar precitada, trata-se de policiais militares com idade  avançada,
de regra, com mais de vinte anos de serviço policial militar,  muitos  deles
no fim da carreira, com tempo de serviço se aproximando da passagem  para  a
inatividade. Portanto, nessas condições, serem transferidos para a  Capital,
afastados e longe da família, para  emprego  no  policiamento  ostensivo  na
Zona Leste ou na Zona Sul, regiões com altíssimos  índices  de  violência  e
criminalidade, é, sem dúvida, além do transtorno social, um  ato  de  gestão
desnecessário, desumano e temerário.
      Ademais, no caso de Unidades e Serviços especializados, como no  Corpo
de Bombeiros, Polícia Rodoviária, dentre outras, a experiência adquirida  na
especialização por policiais militares  daquelas  Unidades  ou  Serviços  da
Corporação, constitui um valioso patrimônio para a própria Policia  Militar,
essencial para desincumbir-se, de  forma  eficiente  e  com  melhor  relação
custo-benefício,  de  suas  atividades  e  incumbências  constitucionais   e
legais. Portanto, é salutar, racional e de bom-senso,  que  esses  policiais
militares ao  serem  promovidos  permaneçam  em  suas  Unidades  e  Serviços
especializados de origem, onde, certamente, irão  produzir  mais  e  melhor,
além da satisfação pelo reconhecimento pela sua  especialização  e  serviços
prestados, como é o caso, por exemplo, daqueles que trabalham no serviço  de
resgate, salvando vidas em situação de emergência, e, de repente, por  conta
de uma promoção, são transferidos para outro serviço, no final da  carreira,
no qual nunca trabalharam. Se tudo isso não  bastasse,  estão  crescendo  os
índices de criminalidade no  Interior  do  Estado,  exatamente  onde  ocorre
grande déficit de efetivos policiais  militares.  Portanto,  a  lógica  e  a
razão indicam que esses policiais militares permaneçam em suas  Unidades  de
origem, na ocasião de suas promoções.
            Ora, em se tratando de  Praças,  quando  promovidos  no  serviço
ativo, continuam Praças, exercendo  funções  pertinentes  às  graduações  de
Praças. Em todas as Unidades da Polícia  Militar  encontram-se  Soldados  PM
substituindo  Cabos  PM,  Sargentos  PM  e  até  Subtenentes  PM;  Cabos  PM
substituindo Sargentos PM e Subtenentes PM, enquanto o emprego de  Sargentos
PM, de regra, não se observa se se trata de 1º, 2º ou 3º Sargento  PM,  tudo
é feito sem que  o  Estado  pague  a  diferença  de  vencimentos  por  essas
substituições, ou seja, o que se  observa,  quanto  muito,  é  o  perfil  do
policial militar, a “necessidade do serviço” ou alguma  conveniência,  nunca
a graduação  do  policial  militar,  diferentemente  do  que  ocorre  em  se
tratando de Oficial PM, cujos postos são titulares de funções específicas  e
garante a um Oficial de menor patente ao  substituir  um  outro  de  patente
superior, ganha, em decorrência, a diferença de vencimentos correspondente.
           Ademais, o governo do Estado de São  Paulo  continua  pagando  um
dos piores salários do Brasil para os policiais militares, cuja  remuneração
é piorada, dependendo do município onde o  policial  militar  for  destacado
para  trabalhar.  Portanto,  o  comando  da  Corporação  deveria  cuidar  de
classificações de  Praças  em  Unidades,  a  parte  mais  fraca  da  Polícia
Militar, por motivo de promoções  ou  de  transferências  compulsórias,  com
mais sensibilidade e menos autoritarismo, levando em conta a questão  social
e familiar de cada um e não apenas o “interesse do serviço”.
            Aliás, grande número de Praças PM  tem  recusado  a  promoção  à
graduação  imediatamente  superior,  porque  representa   muito   pouco   de
acréscimo financeiro em seus vencimentos, mas  reproduz  grande  prejuízo  e
até a desagregação familiar, deixando, portando, de ser  um  benefício  para
tornar-se altamente onerosa.
            Urge, portanto, mudar esse grave equívoco na gestão  de  pessoal
da Polícia Militar.
Por fim, a execução da proposta ora exposta, mantendo as Praças PM no  mesmo
município quando forem promovidos, por merecimento ou por  antiguidade,  não
onera o  Estado,  em  absoluto,  não  prejudica  os  interesses  do  serviço
público, quer no policiamento ostensivo,  na  administração  da  Corporação,
quer nas atividades do Corpo  de  Bombeiros,  e  reforça  a  auto-estima,  a
motivação e aos pressupostos do policiamento comunitário.
            Pelo acima exposto, esse projeto de lei complementar,  elaborado
com a assessoria  do  Tenente  Paz,  e  apoio  do  Movimento  Timoneiros  de
Policiais Militares, atende aos anseios dos policiais militares,  resgata  a
tranqüilidade e a segurança social da família desses abnegados servidores  e
reforça a segurança pública no  Interior  do  Estado,  motivos  pelos  quais
esperamos contar com sua aprovação pelos  Nobres  Deputados,  representantes
do povo paulista.






                       Sala das Sessões, em 16-3-2010





                          a)  José Zico Prado - PT