
                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 9, DE 2016



      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado à Secretaria de Segurança Pública do  Estado  de  São
Paulo, para que  preste  as  seguintes  informações,  considerando  a  atual
situação do Instituto Médico Legal de Campinas:
      1. Qual a razão do déficit de funcionários? Quantos profissionais mais
deveriam ser contratados?
      2. Qual o contingente de atendimentos no referido Instituto?
      3. Quantos médicos legistas ficam disponíveis no plantão?
      4. Há previsão para contratação de novos profissionais?
      5. Quais municípios são  atendidos  no  referido  instituto?  Solicito
informação sobre o número médio de atendimento de cada município atendido





                                JUSTIFICATIVA





              Tendo em vista que o Instituto Médico Legal  do  município  de
Campinas é responsável pelo atendimento de municípios  vizinhos,  a  redução
do período de atendimento ao público e o fechamento do plantão a  partir  da
meia-noite tem prejudicado inúmeras pessoas que  ficam  na  dependência  dos
serviços do referido Instituto.

      Consoante artigo 1°, III da Constituição Federal vigente, a  dignidade
da pessoa humana é um fundamento do Estado Democrático de Direito, e,  nesse
sentido, a impossibilidade do acesso aos serviços prestado  pelo  IML  viola
tal princípio constitucional de fundamental valor  moral  e  ético,  o  qual
carrega consigo a essência dos demais  direitos  fundamentais  inerentes  ao
homem.   Como  já  salientava  o  constitucionalista  português  José  Gomes
Canotilho os princípios constitucionais “constituem a síntese ou  matriz  de
todas  as  restantes   normas   constitucionais”,   portanto   o   princípio
fundamental da dignidade humana tem força normativa, e  visa  a  aproximação
do ideal de justiça, logo não pode ser violado sob pena de  perecimento  dos
direitos e garantias individuais.

       Ademais,  o  artigo  5º,  III  da  Lei  Maior  veda  expressamente  o
tratamento desumano ou  degradante,  dessa  forma  não  é  razoável  que  as
pessoas esperem por um período de até cinco horas para receber atendimento.

      Nesse  cenário,  é  pertinente  destacar   que   devem   ser   tomadas
providências urgentes para melhoria no atendimento, além de  contratação  de
novos profissionais para atender uma maior demanda.







                       Sala das Sessões, em 4/2/2016.

                             a) Angelo Perugini