

PROJETO DE LEI Nº 812, DE 2017

         Dispõe sobre a criação do programa de atendimento  às  pessoas  com
         epilepsia e dá outras providências.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
    Artigo 1º – Fica determinado o  atendimento  especial  às  pessoas  com
epilepsia nas unidades de saúde do Estado de São Paulo.
    Artigo 2º – Às pessoas com epilepsia é prestada  assistência  integral,
que ocorre nas unidades de atendimento de saúde,  as  quais  devem  promover
investigação, diagnóstico e acompanhamento da pessoa com epilepsia.
    Artigo 3º – O paciente que seja inserido no Sistema Único de Saúde deve
ter assegurado a avaliação de um especialista em um intervalo máximo de  até
24 horas.
    Parágrafo Único – Em caso de  internação,  fica  assegurado  o  retorno
precoce ao especialista em até quatro semanas.
    Artigo 4º – Para o êxito da investigação  e  do  diagnóstico  deve  ser
assegurada a realização de exames de imagem (tomografia  computadorizada  de
crânio e  ressonância  magnética  do  encéfalo,  SPECT,  PET  SCAN),  exames
neurofisiológicos (EEG, VEEG, EEG ampliado, poligrafia,  polissonografia)  e
exames laboratoriais (pesquisa de liquor,  análise  molecular  e  exames  de
bioquímica genética).
    Artigo 5º – Nos casos de epilepsia de difícil controle, o paciente deve
ser avaliado por especialista e, se indicado, ter assegurado  o  direito  de
implantação de  estimulação  do  nervo  vagal  –  VNI  ou  neuromodulação  e
cirurgia de epilepsia, assim como os  exames  complementares  necessários  à
realização desses procedimentos.
    Artigo 6º –  Na  rede  pública  de  saúde,  as  pessoas  com  epilepsia
encontrarão  atendimento  especializado  e  o  fornecimento  dos   seguintes
medicamentos:
    I – ácido valpróico;
    II – fenitoína;
    III – fenobarbital;
    IV – carbamazepina;
    V – nitrazepan;
    VI – clobazan;
    VII – ACTH;
    VIII – oxcarbazepina;
    IX – divalproato de sódio;
    X – Levetiracetan;
    XI – Etossuximida;
    XII – Gabapentina;
    XIII – Lamotrigina;
    XIV – Vigabatrina;
    XV – Topiramato;
    XVI – Propofol;
    XVII – Tilpental;
    XVIII – Midazolan;
    XIX – Canabidiol;
    XX – Depakon;
    XXI – Locosamida.
    Artigo 7º – As Secretarias de Educação, de Transportes  e  do  Trabalho
atuarão conjuntamente na formação dos educadores e dos  funcionários  afetos
a essas pastas, para que estejam aptos a orientar e educar  as  pessoas  com
epilepsia, assim como toda a coletividade,  nas  unidades  escolares,  e  os
profissionais em geral.
    Parágrafo Único – Deverão ser elaborados  e  ministrados  programas  de
treinamento aos profissionais da educação,  de  transportes  e  do  trabalho
para que conheçam e reconheçam os  sintomas  de  crises  epilépticas,  assim
como estejam capacitados para os primeiros atendimentos emergenciais.
    Artigo 8º – Será assegurado ao portador de epilepsia horário de serviço
especial, para tratamento,  e  será  defeso  ao  empregador  dispensá-lo  em
função de crises ou ausência justificada.
    Artigo 9º – O público-alvo deste programa são  todos  os  cidadãos  com
epilepsia, independentemente de idade ou sexo.
    Artigo 10 – O objetivo geral deste programa é proporcionar  atendimento
adequado de forma a reduzir  a  frequência  com  que  as  crises  epiléticas
ocorrem, bem como diminuir as consequências clínicas e sociais.
    Parágrafo Único – São objetivos específicos:
    I – diagnosticar e tratar pacientes com epilepsia em todos os graus  de
complexidade;
    II – promover  políticas  públicas  para  propagar  a  disseminação  de
informação a respeito do tema epilepsia.
    Artigo 11 – As despesas decorrentes  para  aplicação  da  presente  Lei
correrão por conta de dotações  orçamentárias  próprias,  suplementadas,  se
necessário.
    Artigo 12 – O Executivo regulamentará a presente Lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias.
    Artigo 13 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
    JUSTIFICATIVA
    A epilepsia é um distúrbio  do  cérebro  que  se  expressa  por  crises
repetidas. Não se trata de uma doença mental, embora as  crises  possam  ser
desencadeadas por estresse e ansiedade. Além do  medo  natural  relativo  às
consultas médicas, exames, uso de medicamentos, os portadores  da  epilepsia
têm preocupações a respeito do  futuro  e  necessidade  de  provar  que  são
iguais às outras pessoas.
    O portador de epilepsia e também  seus  familiares  necessitam  de  boa
compreensão sobre o diagnóstico para  aceitar  e  aprender  a  lidar  com  a
realidade, fatores essenciais ao sucesso do tratamento.
Existem vários tipos de crises epilépticas, sendo as mais comuns, as  crises
convulsivas (motoras) e crises de ausência ("desligamento").
    O tratamento, embora prolongado, tem resultados excelentes em 70 a  80%
dos casos. O tratamento da epilepsia é preventivo  e,  portanto,  “deve  ser
rigoroso”; sem erros ou falhas no uso dos medicamentos.
    A  maioria  dos  casos  de  epilepsia  inicia-se  na  infância  ou   na
adolescência e a cura é mais fácil quanto mais precoce forem  o  diagnóstico
e o tratamento.
    Ao contrário do que se imaginam, as epilepsias  são  muito  frequentes.
Dentre cada cem pessoas, uma  a  duas  são  epilépticas,  segundo  dados  da
Associação Brasileira de Epilepsia (ABE).
    Nos  Estados  Unidos,  aproximadamente  dois  milhões  de  pessoas  têm
epilepsia e todo ano são diagnosticados pelo menos cem mil casos novos.
    Em virtude do apresentado, pela relevância e significativa  importância
do tema, rogo pela aprovação pelos nobres pares da presente propositura.
    Sala das Sessões, em 29/8/2017.
    a) Teonilio Barba – PT