
                       PROJETO DE LEI Nº 785, DE 2017


                                 Classifica   Iperó   como   Município   de
                                 Interesse Turístico.




         A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



         Artigo 1º  –  Fica  o  Município  de  Iperó  classificado  como  de
Interesse Turístico em conformidade com a Lei Complementar nº 1.261,  de  29
de abril de 2015.


         Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





         Tem por objetivo este Projeto de lei a  declaração  de  Iperó  como
Município de Interesse Turístico, nos termos da Lei Complementar  nº  1.261,
de 29 de abril de 2015.


         O município de Iperó abrange uma área de  170,289  km²,  segundo  o
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE, 2010).


         Iperó está localizada na porção sudeste do  Estado  de  São  Paulo.
Apresenta altitude média de 200 metros e coordenadas  geográficas  23º21'01"
Sul e 47º41'19" Oeste. A distância rodoviária até a capital do Estado  é  de
116 quilômetros.


         O  município  pertence  à  Região  Metropolitana  de  Sorocaba,   à
Mesorregião Macro Metropolitana Paulista e à Microrregião de  Sorocaba,  que
são divisões político administrativas do Estado de  São  Paulo.  Ademais,  a
cidade apresenta-se a uma distância  rodoviária  –  considerando  a  via  de
acesso a Rodovia Presidente Castelo Branco – de 45 quilômetros da cidade  de
Sorocaba,  63  quilômetros  de  Itu,  113  quilômetros  de  Campinas  e  128
quilômetros de São Paulo, Capital do Estado.


         De acordo com a Secretaria de Turismo do Estado de São Paulo, Iperó
faz parte da Macrorregião  Turística  Sudoeste  Paulista  e  localiza-se  na
Região Turística Itupararanga Sorocabana.


         Possui 6 (seis) municípios limítrofes: Boituva  e  Porto  Feliz  ao
Norte; Tatuí e Capela do  Alto  a  Oeste;  Araçoiaba  da  Serra  ao  Sul;  e
Sorocaba a Leste.


         A principal via de acesso  rodoviário  ao  município  é  a  Rodovia
Presidente Castelo Branco (SP  280),  popularmente  conhecida  como  Castelo
Branco ou Castelo, o município encontra-se no km 117 da rodovia. A  mesma  é
de jurisdição Estadual, mas é mantida pela  Concessionária  CRR  Via  Oeste.
Possui praças de pedágio - uma unidade localiza-se dentro  do  município  de
Iperó e apresenta o valor de nove reais (R$ 9,00) para ambos os  sentidos  -
e serviços de apoio  ao  usuário,  como  telefones  públicos  por  toda  sua
extensão, apresentando um ótimo estado de conservação. As estradas  vicinais
Antônio Antunes Filho – com acesso a Avenida Emílio Guazelli de  Sorocaba  –
e a Tatuí-Iperó são outras  alternativas  de  rota  para  o  município,  com
acesso pela Avenida Castelo Branco  ao  centro  da  cidade;  as  respectivas
rodovias foram objetivadas a conectar as  cidades  de  Sorocaba  e  Tatuí  à
Iperó,  respectivamente.  Nestas,  não  há  serviço  de  pedágio,  posto  de
gasolina ou mecânico ao longo da estrada. A região central da cidade  possui
ruas e avenidas sinalizadas, pavimentadas e com calçamento.


         É relevante apontar os aspectos  de  legislação  de  Iperó  que  se
relacionam direta  ou  indiretamente  com  o  turismo,  uma  vez  que  podem
inviabilizar ou fomentar a atividade turística.  Dessa  forma,  indica-se  o
Código de Obras, o Código de Posturas, a Lei de Parcelamento e  Ocupação  do
solo, a Lei Orgânica e a legislação turística do município, que  abrange:  o
desenvolvimento  do  Turismo,  presente  no  Plano  Diretor;   a   estrutura
administrativa da Secretaria do Meio Rural, Ambiente e  Turismo;  a  criação
do Conselho  Municipal  de  Turismo  (COMTUR);  e  a  utilidade  pública  da
Associação Cultural de Tradição Tropeira de Iperó e Região (ACTTIR).


         A Lei Complementar n° 038, de 23  de  outubro  de  2008,  trata  do
Código de Obras e Edificações  de  Iperó.  A  lei  determina  as  regras  de
construção, além de quais profissionais que estão habilitados para  projetar
e executar obras no município.


         A Lei Complementar n° 035, de 27 de  junho  de  2008,  instituiu  o
Código de Posturas, que trata da higiene no município, da segurança e  ordem
pública, da preservação do meio ambiente, além do serviço de  táxis.  A  Lei
Complementar n° 003, de 17 de outubro  de  2001,  trata  do  parcelamento  e
ocupação do solo da cidade de Iperó.


         A Lei Orgânica do município de Iperó foi  instituída  pelo  Decreto
Lei nº 001 de 05 de abril de 1990 e  atualizada  em  dezembro  de  2012  (de
acordo com o documento disponibilizado na Câmara de Iperó que não  possui  o
dia de atualização). A Lei Orgânica mantém a  ordem  e  o  funcionamento  da
cidade. Nas leis turísticas estão contempladas a lei  do  Plano  Diretor;  a
estrutura administrativa da Secretaria do Meio Rural, Ambiente e Turismo;  a
criação  do  Conselho  Municipal  de  Turismo  e  a  utilidade  pública   da
Associação Cultural de Tradição Tropeira de Iperó e Região.


         Por fim, a Lei Complementar nº 17,  de  15  de  dezembro  de  2006,
institui  o  Plano  Diretor  de  Iperó.  Na  Seção  IV   de   tal   lei,   o
desenvolvimento do Turismo encontra-se contemplado no artigo 52.


         Quando ao relevo  da  região,  a  área  de  Iperó  e  sua  zona  de
amortecimento estão totalmente inseridas dentro da Depressão Periférica,  na
Zona do Médio Tietê. Os tipos predominantes de relevo na  região  de  Iperó,
segundo o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade  (ICMBio),
são  colinas  médias  com  morrotes  alongados  e  espigões.  A   altimetria
predomina entre 500 e 650m e a declividade entre 5 e 10%.  Existem  declives
mais acentuados (medianos) onde  se  encontram  várias  nascentes  de  rios,
principalmente os intermitentes, de acordo com a ICMBio. O relevo  de  Iperó
é  originário  de  sedimentação  glacial,  variando  de  suave  ondulado   a
ondulado. Este relevo foi sendo modificado e assim foi possível  a  formação
da Serra de Araçoiaba e da Chapada.


         O clima de Iperó, por se tratar de uma zona de transição do Trópico
de Capricórnio, é um clima  de  temperado  para  tropical.  Normalmente,  em
climas temperados, os verões costumam ser moderados e os invernos frios e  a
quantidade de chuva varia entre 1.500 mm e 2.000 mm na média  anual.  Já  no
clima tropical, também há alto índice de chuvas e as  temperaturas  são  bem
elevadas. Segundo o ICMBio, em Iperó, as máximas são  superiores  a  22°C  e
mínimas inferiores a 18°C. Os meses menos úmidos vão de agosto a novembro  e
os mais úmidos vão de março a junho.


          A Hidrografia Iperó faz parte da  Bacia  Hidrográfica  Sorocaba  e
Médio Tietê. Trinta e quatro municípios, órgãos de estado  e  representantes
da  sociedade  civil  organizada  formam  o  Comitê  da  Bacia  Hidrográfica
Sorocaba e Médio Tietê (CBH-SMT), entre eles Iperó. O Comitê foi 64  formado
em 02 de agosto de  1995  e  contribui  para  o  fortalecimento  do  sistema
estadual de recursos hídricos. Os principais rios que  banham  Iperó  são  o
Rio Sorocaba e o Rio Sarapuí, utilizados para pesca e banho. De  acordo  com
informações do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Sorocaba,  o  Rio
Sorocaba possui 227 km de extensão, e em linha reta  são  180  km.  A  vazão
regulada é de 13 m3 /s. O rio é  considerado  o  maior  afluente  da  margem
esquerda do Rio Tietê. O  Rio  Sarapuí  também  é  usado  para  abastecer  a
cidade.


         Com relação à fauna, flora e vegetação local, em Iperó há  presença
de mata, vegetação capoeira e reflorestamento. A  vegetação  capoeira  é  um
estágio em que a vegetação está em regeneração natural após a área ter  sido
utilizada geralmente para função agrícola ou pastagem. Há  predominância  de
árvores pioneiras, apesar do aumento da diversidade biológica.  Um  trabalho
de reflorestamento acontece na área da Floresta  Nacional  de  Ipanema,  que
possui  Floresta  Estacional  Semidecidual  e  em  algumas  áreas   Floresta
Ombrófila Densa e Cerrado. Segundo o ICMBio, existem 14 pequenas  áreas  que
foram  reflorestadas  com  espécies  nativas,  por  meio  de  atividades  de
educação ambiental, além de áreas reflorestadas  com  diversas  espécies  de
eucaliptos e áreas usadas como porta sementes de espécies  nativas,  como  o
Ipê Amarelo, o Pau Brasil e o Jequitibá Vermelho.  O  ICMBio  informa  ainda
que na região da Flona de  Ipanema  há  uma  zona  de  preservação  de  1491
hectares, zona primitiva de 1382 hectares  e  zona  de  recuperação  de  370
hectares. Sobre a fauna, é possível encontrar na  região  de  Iperó  animais
como  lontra,   tamanduá-bandeira,   jaguatirica,   urubu-rei,   lobo-guará,
cachorro-do-mato, cascavel, entre outros (ICMBio).


         A  paisagem  do  município  possui  características  principalmente
rurais, em que se percebem  muitas  áreas  voltadas  para  a  agricultura  e
pecuária na chegada à cidade. Nas estradas de  acesso  à  Iperó  é  possível
notar diversas plantações agrícolas. O centro urbano mantém  características
de uma cidade interiorana com praças e canteiros, e comércios pequenos.


         A Floresta Nacional de Ipanema (Flona) é uma Unidade de Conservação
Federal, criada  pelo  decreto  federal  nº  530,  de  1992.  Sua  gestão  e
administração é  feita  pelo  ICMBio,  o  que  a  torna  prioridade  para  o
Ministério do Meio Ambiente. É na Floresta Nacional de Ipanema  que  está  o
maior ecossistema de Mata Atlântica existente  no  Brasil  atualmente.  Além
disso, o local denominado Ipanema foi o ponto de partida que  deu  origem  a
algumas cidades da região de Sorocaba.  A Flona possui uma área  de  5069,73
hectares, localizando-se a 120 km da cidade de São  Paulo,  e  a  15  km  de
Sorocaba.


         Além dos atrativos  naturais,  a  Flona  possui  um  grande  acervo
histórico, ferroviário, cultural e potencial  para  o  turismo  rural.  Duas
rodovias dão acesso ao local: Rodovia Castello  Branco  (SP-280),  km  99-B,
que leva à portaria 1, e Rodovia Raposo Tavares (SP-270), km 112,  antes  da
entrada de Araçoiaba da Serra, que leva à portaria 2.


         As unidades de conservação podem ter usos públicos  diversos,  como
atividade didática escolar em vários níveis  e  atividades  de  pesquisa.  A
Flona de  Ipanema  recebe  grupos  específicos  de  visitantes  (estudantes,
pesquisadores, escoteiros, entre outros) e visitantes  espontâneos,  que  se
caracterizam por geralmente chegarem  ao  local  sem  saber  que  atividades
existem para realizar. Uma das propostas da Flona  é  aproximar  as  pessoas
das atividades no meio natural.


         A altitude mínima é de 550 metros e a máxima de 971 metros. O  solo
predominante é o latossolo vermelho escuro e o argiloso. Há presença de  uma
lagoa natural e de  15  represas,  além  dos  rios  Ipanema  e  Verde  e  os
ribeirões Iperó e do Ferro, que se formam em seu  interior.  Em  relação  ao
clima a Floresta  Nacional  de  Ipanema  está  localizada  em  uma  zona  de
transição de tropical e  temperado,  pois  é  atravessada  pelo  Trópico  de
Capricórnio. Possui precipitação média anual de  1.400mm,  com  meses  menos
úmidos de agosto até novembro, e mais úmidos de  março  a  junho.  Na  Flona
encontra-se uma rica biodiversidade: são 343 espécies de aves,  69  espécies
de mamíferos, 36 de anfíbios, 27 de répteis e 37 de peixes.


         Dentre os atrativos do local, nos limites da Zona de Uso Público da
Flona estão o sítio histórico, circuito de arborismo e  área  de  lazer.  Há
ainda as áreas classificadas como Zona  Primitiva,  que  abrigam  as  demais
atividades de visitação, que  são  as  seguintes:  Trilha  Afonso  Sardinha,
Trilha Fornos de Cal e Trilha Pedra Santa.


         A Trilha Afonso Sardinha leva às ruínas dos Fornos construídos pelo
bandeirante Afonso Sardinha. Os fornos eram utilizados para fabricar  ferro,
pois havia no local a presença de minerais próprios para  fundição,  como  a
magnetita e o  diorito.  Os  fornos  fizeram  parte  do  início  do  período
siderúrgico do Brasil. A caminhada acompanha um trecho do Ribeirão do  Ferro
em meio à Mata Atlântica.  Extensão:  1.600  metros  Nível  de  dificuldade:
fácil.


         A Trilha Fornos de Cal  se inicia na Trilha Afonso Sardinha.  Passa
por riachos e trechos de Mata Atlântica. No percurso da  trilha  é  possível
visitar os Fornos de Cal do século XIX.  Extensão:  1.500  metros  Nível  de
dificuldade: médio • Trilha Pedra Santa – a  trilha  leva  até  a  Gruta  do
Monge, à Cruz de Ferro e ao Monumento à Varnhagen, seu ponto  final.  Também
é possível chegar no Monumento à Varnhagen de carro,  com  o  acompanhamento
de um condutor de visitantes. Extensão: 6 km Nível de dificuldade: médio.


         Visitação ao Sítio Histórico: o Sítio Histórico possui  construções
datadas  de  1811  a  1913,  abrangendo  diversos  períodos  da   siderurgia
brasileira. Nesta área é  possível  visitar  os  seguintes  atrativos:  Alto
Forno Mursa; Altos Fornos Geminados; Antiga  Sede  Administrativa;  Casa  da
Guarda; Casa das Armas Brancas; Cruz de Ferro; Depósito de  Arreios;  Fornos
de Carvão; Ponte Articulada; Relógio de Sol;  Represa  Hedberg;  Oficina  de
Modelagem; Engenho de Serrar e Cemitério Protestante.


         Morro Araçoiaba:  seu  nome  original  é  Ybiraçoiaba  e  significa
“coberta do dia” ou “esconderijo do sol”, e é também chamado  de  “Morro  de
Ipanema”. Faz parte de uma cadeia de montanhas composta pela  Chapadinha  (à
esquerda), o Morro Araçoiaba (à direita) e o Morro do Meio (entre os dois).


         Histórico  da  cidade:  Em  pesquisa  realizada  por  Hugo  Augusto
Rodrigues, assessor de Comunicação, e disponível no site  Cidade  de  Iperó,
constatou-se que na região que hoje abriga a cidade de Iperó  e  o  distrito
de Bacaetava, além de  outros  municípios,  existia  ainda  no  Brasil  pré-
colonial, um conjunto  de  trilhas  denominado  “Peabiru”  –  habitadas  por
inúmeras tribos Guaranis – que  ligavam  o  Atlântico  ao  Guairá,  Andes  e
Paraguai. Muito utilizadas  pelos  colonizadores  europeus,  esses  caminhos
tiveram um importante papel no  surgimento  de  povoados  que  contribuiriam
para o êxito  das  expedições  conhecidas  como  Bandeiras.  A  história  do
município de Iperó envolve eventos históricos  e  econômicos  de  relevância
nacional. De acordo com o site da Prefeitura  Municipal,  entre  os  séculos
XVI e XVII, o local  funcionava  como  rota  para  o  Ciclo  das  Bandeiras,
conjunto de expedições que visavam  explorar  o  interior  da  colônia.  Por
volta de 1589, Afonso Sardinha e seu filho chegavam a Ipanema a  procura  de
ouro. O que encontraram, no entanto, foram jazidas de magnetita e  óxido  de
ferro que, futuramente - já no século XIX - trariam fama para  a  região  e,
principalmente para a cidade, frente à construção da Real Fábrica  de  Ferro
de São João de  Ipanema.  Posteriormente,  no  século  XVIII,  o  território
passou a integrar as chamadas áreas faxinais – lugares onde os tropeiros  se
agrupavam para descansar e organizar suas tropas – devido a sua  proximidade
com Sorocaba. Ainda que a cidade fosse considerada um importante  centro  do
Tropeirismo na região Sudeste, não havia no local infraestrutura  necessária
para abrigar todos aqueles que se dirigiam à Feira  de  Muares  -  realizada
anualmente. Dessa forma, os povoados vizinhos também recebiam e acolhiam  os
tropeiros, fato que contribuiu para tais localidades se  desenvolvessem.  Em
fins do século XIX tem início a fase agrária da localidade que  viria  a  se
tornar o município de Iperó, impulsionada por grupos  de  pioneiros  que  se
instalavam e desenvolviam a agricultura no  território.  Na  época  mudam-se
para a região Samuel Domingues, Rita Motta e  Porfírio  de  Almeida,  dentre
outras famílias, que instauram no local  uma  economia  de  subsistência.  A
economia, primordialmente agrícola, sofreria mudanças  profundas  apenas  no
ano de 1927, com a construção de uma  ferrovia,  frente  ao  crescimento  na
produção e comercialização de café (século XIX e início do século  XX).  Com
a instalação da Estrada de Ferro Sorocabana inicia-se um desenvolvimento  no
local, que culminaria na formação de uma vila denominada Vila Santo  Antônio
em 1929. No mesmo ano constroem-se as  Casas  da  Sorocabana  e  o  primeiro
loteamento, realizado por Rita Motta, reserva terrenos para a construção  da
Capela de Santa Rita e da  Escola  de  Jundiacanga,  primeira  da  vila.  Em
função do êxito nas atividades da ferrovia que havia se transformado  em  um
importante entroncamento ferroviário e a atração  de  inúmeras  famílias,  o
local foi elevado à condição de Distrito da Paz de Boituva – de  acordo  com
o Decreto-lei nº 14.334, de 30 de novembro de 1944, conforme site do IBGE  –
e teve seu nome modificado para Esplanada,  devido  a  existência  de  outro
vilarejo ao qual pertencia a alcunha de  Vila  Santo  Antônio.  Ainda  nessa
época o nome foi modificado outra vez e à pequena vila foi concedido o  nome
de Iperó. Juntamente ao crescimento da estrada de ferro, o local  progredia,
construíam-se escolas, casas e igrejas e o  comércio  progredia,  conferindo
ao vilarejo aspectos cada vez mais urbanos.  Frente  ao  desenvolvimento  do
distrito, alguns moradores influentes, como Jorge Abílio Nassif,  Gumercindo
de Campos, entre  outros,  reuniram-se,  em  1964,  para  dar  início  a  um
movimento de emancipação, que, no entanto, foi  vetado  pelo  Governador  do
Estado de São Paulo, Adhemar Pereira de Barros. Apesar de ter a  emancipação
instituída na Lei Estadual nº 8.092, de  28  de  fevereiro  de  1964  (ainda
segundo site do IBGE), a mesma só foi concedida, de fato, no  ano  seguinte,
quando o veto foi retirado. O distrito elevou-se a município  de  Iperó,  no
dia 21 de março de 1965, englobando a  região  de  Bacaetava.  Igualmente  à
cidade de Iperó, Bacaetava também serviu como rota para bandeirantes e  deve
grande parte de  seu  desenvolvimento  ao  Tropeirismo,  por  conta  de  sua
proximidade com a Fazenda Ipanema e o faxinal tropeiro. A Estrada  de  Ferro
Sorocabana também chegou a instalar uma ferrovia  no  local,  desativada  em
1982, que  estimulou  seu  crescimento.   A  cultura  tropeira  teve  grande
influência  em  toda  a  região  na  qual  Iperó  está  localizada.  Após  o
desenvolvimento da Feira de Muares na cidade de Sorocaba, essa se tornou  um
importante centro da atividade tropeira na região Sudeste e passou a  atrair
um fluxo intenso de tropeiros. O município,  porém,  não  possuía  estrutura
suficiente para receber  tal  demanda  e,  com  isso,  as  cidades  vizinhas
passaram a abrigar os indivíduos que rumavam  para  a  feira,  integrando  a
área faxinal de Sorocaba.  Dentre essas localidades  estava  Iperó,  que  na
época era ainda um pequeno povoado.  O  crescimento  da  vila  teve  início,
portanto, com o movimento tropeiro da região, que também contribuiu  para  a
formação  da  cultura  local.  Atualmente,  de  acordo  com  Edson   Antônio
Nogueira, presidente da Associação Cultural de Tradição Tropeira de Iperó  e
Região, as  influências  tropeiras  no  município  são  muitas  e  estão  em
processo de resgate.  Associação Cultural de Tradição Tropeira  de  Iperó  e
Região Regulamentada a partir da Lei Municipal nº 780, em  17  de  fevereiro
de 2012, a Associação Cultural de Tradição Tropeira de Iperó  e  Região  tem
como diretriz o resgate  da  cultura  tropeira,  através  da  preservação  e
fomento de  patrimônios  ligados  à  história  desse  grupo  intrinsecamente
relacionado ao desenvolvimento do município de Iperó. Além  disso,  o  órgão
realiza e divulga programas nas cidades participantes  e  proximidades,  bem
como auxilia na produção de projetos de utilidade pública  promovidos  pelos
governos municipais. 6.2.2 Casa do Tropeiro Criada  na  Fazenda  Ipanema,  a
Casa do Tropeiro oferece variada gama de cursos voltados, principalmente,  à
sustentabilidade, direcionados à comunidade local e às  escolas  de  toda  a
região, bem como da cidade de São Paulo, com vistas a integrar  a  população
e  fortalecer  os  aspectos  histórico-culturais  ali  presentes.  O   local
proporciona também cursos de culinária e artesanato (Curso de  Processamento
de Carne Suína, Processamento artesanal de pães, Biojóias,  Couro  em  lida,
dentre outros); programas da área de saúde, como  o  Programa  Promovendo  a
Saúde no Campo/  Animais  Peçonhentos  Espécies  Prevenção  de  Acidentes  e
Primeiros  Socorros;  além  de  realizar  eventos  culturais  de  resgate  e
conservação da cultura tropeira.


         Criado como forma de resgatar e manter a cultura tropeira  viva  na
região Sudeste, o Caminho Paulista das Tropas, popularmente  conhecido  como
“Tropeada Paulista” acontece anualmente e  envolve  inúmeros  municípios  do
Estado de  São  Paulo,  dentre  os  quais  Itararé,  Itapeva,  Buri,  Tatuí,
Araçoiaba da  Serra,  Sorocaba,  Boituva,  Iperó  e  outras.  Segundo  Edson
Antônio Nogueira, presidente da Associação Cultural de Tradição Tropeira  de
Iperó e Região, o evento reúne pessoas de diversas cidades  -  visitadas  ou
não pela cavalgada - que guardam relação com o Tropeirismo ou têm  interesse
pelo fato histórico e que  possuem  animais  próprios  ou  outros  meios  de
transporte. Cada município participante pode  inscrever  20  tropeiros,  que
terão direito à hospedagem e alimentação, além de um plano de  segurança;  a
atividade recebe outros inscritos, no entanto, esses devem arcar  com  todos
os custos. Além disso, os tropeiros têm, ao longo  de  todo  o  percurso,  o
acompanhamento de profissionais das áreas de  segurança  e  saúde,  além  de
ambulatório e veículos de apoio. No decorrer da  atividade  -  cujo  trajeto
vai de Itararé a Sorocaba - os participantes têm a oportunidade de  conhecer
os costumes e tradições das cidades por onde passam, além da  culinária,  da
arte e  da  história  locais.  Ademais,  promovem  e  resguardam  a  cultura
tropeira presente em cada localidade, por meio de festividades,  exposições,
apresentações teatrais, musicais, dentre outras ligadas ao  Tropeirismo.  Os
cavaleiros são recebidos e deixam as localidades em meio a comemorações  que
envolvem  shows,  barracas  de  alimentação,  entre  outras   atratividades,
promovidas pela população e poder público. Devido  à  importância  do  Ciclo
Tropeiro para Iperó, o município também participa do Caminho das  Tropas.  É
costume receber os viajantes com uma refeição tipicamente tropeira  na  Casa
do Tropeiro, na Fazenda Ipanema.


         Luiz  Matheus  Maylasky  fundou,  no  ano  de  1870,  a   Companhia
Sorocabana e, no mesmo ano, as obras para construção  da  Estrada  de  Ferro
Sorocabana (EFS) começaram. O impulso para que Maylasky decidisse  construir
uma estrada de ferro,  foi  a  necessidade  de  exportar  e  vender  grandes
quantidades de algodão herbáceo, importante  matéria-prima  do  século  XIX.
Foi em 1875 que a primeira  locomotiva,  nomeada  Ipanema  em  homenagem  ao
capitão Joaquim de Sousa Mursa – dirigente da Real Fábrica de Ferro  de  São
João de Ipanema na época  –,  correu  os  trilhos  da  EFS,  de  São  Paulo,
passando por Sorocaba, até a siderúrgica em Iperó. No entanto, com o  passar
do tempo, a Companhia passou  enfrentar  dificuldades  e,  para  superá-las,
teve início  o  processo  de  expansão  da  estrada  de  ferro  até  regiões
exportadoras de café, atingindo lugares  como  Botucatu  e  Assis.  A  linha
tornava-se uma das principais da  região  oeste  do  Estado  de  São  Paulo.
Visando, então, aumentar a capacidade de tráfego da Estação  Santo  Antônio,
construída no município em meados de 1890, a instalação é  transferida  para
a margem esquerda do Rio Sarapuí e há a duplicação e retificação  da  linha,
sendo inaugurada em 5 de dezembro de 1928.


         A devoção do povo iperoense ao Santo Antônio é antiga  e  tem  suas
raízes junto às raízes do município. Conforme o site  Cidade  de  Iperó,  em
1690 aproximadamente, Antônio  Ribeiro  Garcia  fundou  a  Igreja  de  Santo
Antônio no município de Sorocaba. Passado pouco mais de cem anos,  em  1678,
o testamento do coronel Paulino  Aires  de  Aguirre  concedia  à  igreja  um
terreno na localidade  de  Bacaetava,  que  posteriormente  foi  vendido.  A
extensão de terra abrangia  os  dois  lados  do  rio  Sorocaba,  à  esquerda
Bacaetava e à direita um vilarejo, que recebeu o nome de  Santo  Antônio  em
homenagem à igreja sorocabana e sua santidade. O local não sofreria  grandes
modificações até o início do século XX, quando uma  ferrovia  foi  instalada
na vila. O desenvolvimento fez a população no vilarejo aumentar e, 80  dessa
forma era necessário que  se  construísse  uma  capela  que  comportasse  os
fiéis. Para tanto, foi utilizado um terreno cedido por alguns dos  moradores
locais e a construção se  deu  na  década  de  1940.  Na  mesma  época,  tal
crescimento elevaria a  localidade  à  condição  de  distrito  juntamente  à
necessidade de trocar seu nome, na  época  Vila  Santo  Antônio.  A  mudança
causou desconforto aos moradores, visto que o nome antigo  fazia  menção  ao
padroeiro da vila. Diante da medida e como forma  de  fortalecer  a  fé  dos
locais, a capela edificada foi batizada como Capela  de  Santo  Antônio.  No
ano de 1967 o local foi elevado à matriz,  tendo  o  padre  Antônio  Calixto
Martins  como  pároco.  Já  em  1999,  o  prédio  passou  por  reformas  que
terminaram em 2000, instaurando a nova matriz.


         A tradicional Festa de Santo  Antônio  atrai  um  público  bastante
diverso, tanto de Iperó, quanto  de  localidades  próximas.  Promovida  pela
própria comunidade da igreja, acontece anualmente do dia 01  ao  dia  13  de
junho, na Praça Padre Calixto, largo da Matriz. 81 Em sua programação,  traz
a famosa procissão do dia 13, em homenagem ao padroeiro  do  município  e  a
missa de encerramento da festividade, além da trezena  que,  segundo  Karina
Lolli, secretária da Educação, Cultura e Esporte, a cada dia da  comemoração
é realizada por um  padre  da  região,  o  que  contribui  para  atração  de
visitantes. No quesito atrações musicais, o evento abre espaço para  músicos
da cidade ou região, contando com o  apoio  do  projeto  Eu  Amo  a  Música,
iniciativa da secretaria da Educação, Cultura e Esporte em  conjunto  com  a
Prefeitura Municipal, que também promove a infraestrutura necessária para  a
celebração, fornecendo equipamentos de som, luz, além de barracas e  outros.
Ademais, a gastronomia da festa é comercializada na quermesse  e  conta  com
comidas típicas da época preparadas também pela comunidade da igreja.  6.5.2
Festa de Santa Rita A devoção à Santa Rita de Cássia teve  início  em  Iperó
com a família de Rita Motta e, ainda hoje, os moradores veem  a  santa  como
padroeira do município, junto a Santo Antônio. Desde 1920, ocorre  todos  os
anos, no mês de maio, a Festa de Santa Rita,  como  forma  de  homenagear  a
santidade. A festividade é realizada pela Comunidade Santa  Rita  de  Cássia
junto à Paróquia Santo Antônio, no entanto, atualmente, ainda  que  contenha
em suas raízes um significado histórico-cultural e promova  novenas,  missas
e procissões, perdeu muito de sua tradição religiosa e tornou-se  uma  forma
de entretenimento  para  a  população,  tendo  em  vista  que  suas  maiores
atrações voltam-se, hoje, para shows musicais  e  comercialização  de  itens
alimentícios.


         O Natal Encantado, realizado pela Prefeitura Municipal em  parceria
com as secretarias de Educação, Cultura e Esportes e Transportes e  Serviços
Municipais desde o ano de 2013, comemora as  festividades  de  fim  de  ano,
reunindo centenas de pessoas para acompanhar as atrações preparadas para  os
dias do evento. Mesmo tratando-se de uma festividade religiosa  e  possuindo
atividades relacionadas ao tema, como o Coral, as  comemorações  perderam  o
cunho cultural, uma vez que a  comunidade  aderiu  como  forma  de  lazer  e
divertimento, aproveitando  o  clima  natalino  para  desfrutar  dos  shows,
feiras e entretenimentos disponibilizados.


         Semana Municipal da Cultura Promulgada pela Lei Municipal  nº  870,
de 25 de junho de 2015, a Semana Municipal da Cultura terá início  em  2016,
posteriormente ocorrendo na terceira semana do mês de  julho  de  cada  ano,
realizada pela secretaria de Educação, Cultura e Esportes. Durante  os  dias
de evento serão proporcionados debates, manifestos e palestras, com  intuito
de valorizar artistas e costumes locais.


         Semana da Consciência Negra Desenvolvida pelo grupo Raça  Negra  de
Iperó, a semana é organizada de modo a culminar com  o  Dia  da  Consciência
Negra, 20 de novembro, feriado no município. Todos os  anos  são  elaboradas
atividades para conscientizar  a  população  acerca  da  cultura  negra.  Na
edição do ano de 2015, a associação elaborou uma  Sessão  Solene  na  câmara
dos  vereadores,  homenageando  Maria  Gomes  de  Paula,  importante  figura
religiosa da localidade, falecida em fins da década  de  1990.  Além  disso,
foram promovidos o VI  Encontro  Regional  de  Religiões  de  Matrizes  Afro
Brasileiras, uma Missa Afro na Igreja Cristo  Rei  e  o  final  da  II  Copa
Mandela de Futsal,  para  que  a  interação  fosse  incentivada  através  do
esporte.


         A Festa de São João Batista, realizada anualmente no mês de  junho,
reúne mais de 200 anos de  tradição  e  ocorre  na  Fazenda  de  Ipanema.  A
celebração ao santo católico 87  padroeiro  da  vila,  tem  início  com  uma
missa, rezada em frente à capela, cujo nome faz referência  ao  santo.  Dado
seu término, começa uma procissão com cerca de um quilômetro  de  distância,
que segue por toda a fazenda, passando pelas casas locais, até chegar a  uma
fogueira, cujo fogo é abençoado. Todo o percurso é  iluminado  por  velas  e
tochas, enquanto a imagem santa é carregada a frente  da  procissão.  Quando
os fiéis alcançam a grande fogueira, ergue-se o mastro de São  João  Batista
para que os  participantes  do  festejo  o  saúdem.  É  costume  utilizar  a
centenária imagem de São João Batista, trazida de Portugal no ano  de  1810,
ao longo da festa, além  de  realizar  a  tradicional  lavagem  dos  pés  do
padroeiro nas águas da represa de Hedberg. Outro hábito  entre  os  fiéis  é
contribuir para a comemoração com um prato de comida doce ou salgada.


         A Festa de Santo Antônio Santo Antônio é o padroeiro da cidade e em
sua homenagem é realizada uma festa cultural e religiosa com duração  de  13
dias. Esse evento é tradicional na cidade: a primeira festa ocorreu  no  dia
23 de junho de 1967. A festa é denominada trezena de Santo Antônio e  possui
uma parte religiosa, com missas  e  procissões,  e  celebrações  com  shows,
comidas típicas, bingo, entre  outras  atrações.  Embora  a  festa  seja  de
origem católica, atrai  também  pessoas  de  outras  religiões.  A  festa  é
realizada ao lado da Igreja Matriz, na praça que está sendo transformada  em
um boulevard.


         Dentro da festa de Santo Antônio há  o  “Projeto  Eu  Amo  Música”,
realizado em parceria com a Prefeitura de Iperó, através do Departamento  de
Cultura. O projeto visa incentivar a música regional.


         Outro evento de grande importância é a Festa de São João. O  início
da festa de São João, em Iperó, aconteceu entre 1810 e 1814 e  se  mantém  a
tradição há mais de 200 anos. A festa é realizada na  Floresta  Nacional  de
Ipanema (Flona), em Iperó. Na capela anexa  ao  casarão  da  antiga  sede  é
possível encontrar exposta a  imagem  de  São  João  Batista,  uma  relíquia
trazida de Portugal na mesma época. Todos os anos a  tradicional  festa  tem
início no dia 23 de junho, dia em que os moradores de Iperó e  região  lavam
a imagem que representa o santo  ainda  menino  e  agradecem  pelos  pedidos
atendidos. No dia 24 de junho acontece a  procissão,  celebração  de  missa,
realizada a benção do fogo e a troca das bandeirolas do  mastro  que  possui
os santos festejados  no  mês,  Antônio,  João  e  Pedro.  Por  fim  há  uma
confraternização com comidas e bebidas típicas.


         A Festa de Rodeio – Iperó Fest é uma das  festas  mais  famosas  da
cidade. Todo ano, são levados a Iperó artistas de visibilidade nacional,  em
sua maioria do gênero sertanejo.


         Há,  ainda,  muitos   outros   atrativos   turísticos   de   grande
importância, inclusive eventos festivos e desportivos.


         A Lei Complementar nº 1.261, de 29 de abril de 2015, em seu  artigo
4º,  estabelece  as  condições   indispensáveis   e   cumulativas   para   a
classificação de Município como de Interesse Turístico, a saber:

                  Artigo 4º - São  condições  indispensáveis  e  cumulativas
         para a classificação de Município como de Interesse Turístico:
                  I - ter potencial turístico;
                  II - dispor de serviço médico emergencial  e,  no  mínimo,
         dos  seguintes  equipamentos  e  serviços  turísticos:   meios   de
         hospedagem no local ou na região, serviços de alimentação e serviço
         de informação turística;
                  III - dispor de infraestrutura básica capaz de atender  às
         populações fixas e flutuantes no que se refere a  abastecimento  de
         água potável e coleta de resíduos sólidos;
                  IV  -  possuir  expressivos  atrativos  turísticos,  plano
         diretor de turismo e Conselho  Municipal  de  Turismo,  nos  mesmos
         termos previstos nos incisos II, VI e VII do artigo  2º  desta  lei
         complementar.





         Ademais, em conformidade com o  artigo  5º  do  mesmo  estatuto,  a
propositura que visar à classificação de município como Estância  Turística,
ou como  de  Interesse  Turístico,  deverá  ser  proposta  por  parlamentar,
contendo documentação específica, como se pode verificar  em  seu  texto,  a
seguir, transcrito:





                  Artigo 5º - O projeto de lei que objetive a  classificação
         de município como Estância Turística ou como de Interesse Turístico
         deverá ser apresentado por qualquer Deputado, devidamente instruído
         com os seguintes documentos:
                  I - para classificação de Estâncias:
                  (...)
                  II  -  para  classificação  de  Municípios  de   Interesse
         Turístico: (g.n.)
                  a) estudo da demanda turística existente no ano anterior à
         apresentação do projeto, a ser realizado pela Prefeitura  Municipal
         em convênio com órgão público  estadual,  federal,  instituição  de
         ensino superior ou entidade especializada;
                  b) inventário,  subscrito  pelo  Prefeito  Municipal,  dos
         atrativos turísticos do município, de que  trata  o  inciso  II  do
         artigo 2º desta lei complementar, com suas respectivas localizações
         e vias de acesso;
                  c) inventário,  subscrito  pelo  Prefeito  Municipal,  dos
         equipamentos e  serviços  turísticos,  do  serviço  de  atendimento
         médico emergencial e da infraestrutura  básica  de  que  tratam  os
         incisos II e III do artigo 4º desta lei complementar;
                  d) cópia do Plano Diretor Municipal de Turismo e atas  das
         6  (seis)  últimas  reuniões  do  Conselho  Municipal  de  Turismo,
         devidamente registradas em cartório.
                  § 1º - A Comissão da Assembleia Legislativa  incumbida  de
         apreciar os projetos de lei de  classificação  de  municípios  como
         Estância  Turística  ou  de  Interesse  Turístico  encaminhará   os
         documentos  de  que  trata  este  artigo  à  Secretaria  de  Estado
         competente para os  assuntos  relacionados  ao  turismo,  para  sua
         manifestação quanto ao  cumprimento  dos  requisitos  estabelecidos
         nesta lei complementar.
                  § 2º - Caberá à Secretaria de Estado  competente  para  os
         assuntos relacionados ao turismo manifestar-se sobre  cada  projeto
         e, para efeito do disposto no artigo  6º  desta  lei  complementar,
         elaborar o ranqueamento das Estâncias e dos Municípios de Interesse
         Turístico,  com  base  nos  requisitos  estabelecidos   nesta   lei
         complementar, escalonados de  acordo  com  a  matriz  de  avaliação
         proposta em  regulamento,  para  efeito  de  classificação  de,  no
         máximo, 70 (setenta) Estâncias e 140 (cento e quarenta)  Municípios
         de Interesse Turístico, que serão habilitados a receber recursos do
         Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos, previsto no artigo 146
         da Constituição do Estado.





         Mediante  a  documentação  que  instruirá  o  respectivo   Processo
Legislativo, pretendemos  demonstrar  a  conveniência  e  a  exatidão  desta
proposta.  Com  efeito,  o  Município  detém  legítima  vocação   turística,
oferecendo à população grandes atrativos nessa área.


         Por todos os motivos relacionados  anteriormente,  pedimos  o  voto
favorável das  senhoras  e  dos  senhores  membros  desta  Casa  de  Leis  à
aprovação desta propositura.



                       Sala das Sessões, em 18/8/2017.


                            a) Carlos Cezar - PSB