


                     PROJETO DE LEI Nº      532, DE 2013


                                 Declara de utilidade pública,  a  entidade
                                 que especifica, no Município de Icém.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




           Artigo 1º - É declarada de utilidade pública  a  “Associação  de
Pais e Amigos dos Excepcionais de Icém- APAE”,  com  sede  no  Município  de
Icém, Estado de São Paulo.

           Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.










                                JUSTIFICATIVA





             A “Associação de Pais  e  Amigos  dos  Excepcionais  de  Icém-
APAE”, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos,  inscrita  no
CNPJ sob o nº 07.567.497/0001-73, com sede  na  Avenida  Salvador  Gonsalves
Martins, 649- Centro, no  Município  de  Icém,  Estado  de  São  Paulo,  foi
constituída no dia 01º (primeiro) de junho de 2005.
             Desde a sua instituição, a entidade tem se dedicado a promover
a melhoria da qualidade de vida das pessoas com  deficiência,  especialmente
as com deficiência mental, em seus ciclos de vida,  buscando  assegurar-lhes
o pleno exercício da cidadania.  Para isso, atua na  definição  da  política
municipal de atendimento à pessoa com  deficiência,  em  consonância  com  a
política  adotada  pela  Federação  Nacional  das   APAEs,   coordenando   e
fiscalizando sua execução.
             Com esses objetivos, a  APAE  de  Icém  tem  contribuído  para
articular junto aos poderes públicos municipais, políticas que  assegurem  o
pleno exercício dos direitos da pessoa com deficiência.
             Para a consecução de seus fins,  a  instituição  se  propõe  a
promover  campanhas  financeiras  com  o  objetivo   de   arrecadar   fundos
destinados  ao  financiamento  das  ações  de  atendimento  à   pessoa   com
deficiência;  incentivar  a  participação  da  comunidade   e   instituições
públicas e privadas nas ações e programas voltados ao atendimento da  pessoa
com deficiência; intensificar o trabalho entre  entidades  co-irmãs;  manter
publicações técnicas especializadas  sobre  assuntos  relativos  à  causa  e
filosofia do movimento apeano; promover e facilitar a  vida  em  família  da
pessoa com deficiência, apoiando e/ou gerenciando casas/lares  para  aqueles
em situação em risco ou abandono.
             Posto isso, por acreditar possuir  tal  Associação  importante
caráter  social,  proporcionando  a  cada  pessoa  com  deficiência  o   seu
desenvolvimento como indivíduo,  com  absoluta  convicção  de  que  os  meus
nobres pares também compreenderão o  valor  das  atividades  da  APAE  e  me
apoiarão no sentido de declará-la de utilidade pública
             Vale  notar  que  a  APAE  de   Icém   apresentou   documentos
necessários e  suficientes  à  comprovação  do  preenchimento  de  todos  os
requisitos presentes na Lei Estadual de São Paulo nº 2.574,  de  4  (quatro)
de dezembro de 1980.





                       Sala das Sessões, em 14-08-2013





                          a)  Vitor Sapienza - PPS