


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 261, DE 2013





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário Estadual de Habitação, para  que
preste as seguintes informações:


   1) Quantas famílias da cidade de Mauá estão inscritas  no  bolsa  aluguel
      estadual?


   2) De que forma é realizado o repasse destes recursos?


   3) Qual é o valor recebido por cada família?


   4) Estas famílias também estão inscritas em Programas  Habitacionais?  Se
      positivo, informar qual a data de entrega das casas/apartamentos.





                                JUSTIFICATIVA





              Justifica-se o presente Requerimento na prerrogativa do  Poder
Legislativo de fiscalizar os  atos  da  Administração  Pública,  quanto  aos
princípios  da  legalidade,   impessoalidade,   moralidade,   economicidade,
razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento ao interesse público.





                       Sala das Sessões, em 3-9-2013.





                               a) Vanessa Damo