


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 27, DE 2017




Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição  do  Estado,  combinado
com o artigo 166, da XIV Consolidação do Regimento  Interno,  requeiro  seja
oficiado ao Secretário de Estado da Fazenda, para que responda ao seguinte:

Considerando-se a resposta ao Requerimento de Informação nº  275,  de  2016,
encaminhado à Secretaria da Fazenda, sobre os benefícios fiscais  concedidos
pelo Estado de São Paulo a empresas privadas, questiona-se:

1- Relacionar as empresas privadas que receberam benefício de isenção ou  de
desconto dos impostos estaduais no período de 2006 a 2016.

2- Relacionar as empresas públicas  ou  de  economia  mista  do  Estado  que
receberam benefícios tributários no período de 2006 a 2016.

3- Indicar o valor, detalhado, dos impostos que deixaram de  ser  recolhidos
aos cofres públicos considerando cada uma dessas isenções e descontos.




                                JUSTIFICATIVA




Encaminhamos, ao final de 2016, requerimento de informação à  Secretaria  da
Fazenda, cobrando informações sobre as isenções fiscais do Estado.

Porém, na resposta enviada,  de  forma  lacônica,  apenas  informou  que  os
benefícios fiscais previstos na legislação possuem caráter geral, não  sendo
concedidos a beneficiários específicos  e  que,  qualquer  contribuinte  que
promova operação ou prestação enquadrada na hipótese de  desoneração,  desta
poderá se beneficiar.

Isso nós temos ciência. O que não temos – e, por  isso,  exigimos  respostas
detalhadas – é quais empresas receberam isenção ou  benefício  fiscal  e  em
qual importe.

A  lei  orçamentária  informa  valores  globais  de  isenções,  mas  o   que
questionamos é quais empresas (públicas e privadas)  receberam  o  benefício
da isenção fiscal, e em qual valor.

Este o motivo desta reiteração.



                       Sala das Sessões, em 14/2/2017.





                             a) Carlos Giannazi