
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR  Nº  23,  DE 2006




         Assegura aos  integrantes  do  Quadro  do  Magistério  Estadual,  o
retorno ao município de origem,  quando  removido  "ex-officio"  para  outra
localidade.




         A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




         Artigo 1º - Fica assegurado ao integrante do Quadro do  Magistério,
transferido ou removido "ex-officio" em virtude da  fusão,  incorporação  ou
extinção da unidade de sua lotação,  o  direito  de  optar  pelo  retorno  à
unidade resultante  da fusão ou incorporação , no prazo de 15 dias a  contar
da data do evento.







         Parágrafo Único - Quando o integrante do Quadro do  Magistério  for
removido, nos termos do "caput", para município diverso daquele onde  tem  o
seu cargo lotado, o  direito  de  retorno  dar-se-á  para  qualquer  unidade
escolar do município de origem, desde que:

         1 - ocorra vaga e

         2 -  inexista,  na  unidade,  servidor  adido  da  mesma  categoria
funcional.




         Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

         JUSTIFICATIVA




            Os  integrantes  do  Quadro  do  Magistério,  da  Secretaria  da
Educação do Estado de São Paulo, podem  ser  removidos  ,  no  interesse  da
Administração, para unidades escolares, situadas ou não, no município   onde
o servidor tinha seu cargo lotado.

            Depois de  muitos  anos  de  serviços  prestados  ao  Estado,  o
servidor pode ser surpreendido por uma determinação  legal  e  ser  removido
para unidades escolares, muitas vezes, distante de sua residência.

            Tal fato passou a ocorrer, lamentavelmente, depois que o governo
do Estado municipalizou parte da rede estadual  do  ensino  fundamental,  em
especial as unidades escolares que mantinham  o  primeiro  ciclo,  ou  seja,
classes de primeira à quarta série.

            Outro fato que acabou  gerando,  também,  esta  situação  foi  a
superlotação das classes, diminuindo o número de classes e  conseqüentemente
as aulas dos professores de educação básica II, gerando assim  remoções  "ex
officio", que  acabaram  por  tumultuar  a  vida  de  um  grande  número  de
professores em nosso Estado.

            Permitir que os Integrantes do Quadro do Magistério que venham a
ser removidos "ex officio" para municípios diferentes daqueles  onde  tinham
a sua lotação possam retornar para qualquer unidade  escolar  localizada  no
município de origem é mais que resolver uma  situação  funcional  gerada  no
interesse da  administração. È corrigir uma injustiça.

         Para tanto conto com o apoio dos meus pares, nesta casa.










         Sala das Sessões, em 23/3/2006










         a)  Palmiro Mennucci - PPS