


                     PROJETO DE LEI Nº      360, DE 2012


                                 Dispõe sobre a concessão de período mínimo
                                 de gratuidade do pagamento  de  tarifa  de
                                 estacionamento  aos  veículos  automotores
                                 utilizados  por  pessoas   portadoras   de
                                 necessidades    especiais,    idosos     e
                                 gestantes.

















      |A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:          |
|                                                                  |
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| Artigo -  1° Os estacionamentos públicos, privados   ou delegados|
|ao particular, localizados no âmbito do Estado de São Paulo, ficam|
|obrigados a conceder, aos veículos automotores utilizados por     |
|pessoas portadoras de necessidades especiais,  idosos com mais de |
|60 (sessenta) anos e gestantes , período mínimo de gratuidade do  |
|pagamento de tarifa correspondente ao dobro daquele concedido pelo|
|estabelecimento aos demais veículos.                              |
|Artigo -  2º A infração às disposições da presente Lei acarretará |
|ao responsável infrator a imposição de pena de multa no valor de  |
|R$ 2.000,00 (dois mil reais), dobrado em caso de reincidência, que|
|será atualizado anualmente com base no IGP estabelecido pela      |
|Fundação Getúlio Vargas e, na hipótese de sua extinção, por outro |
|índice que vier a ser utilizado para a mesma finalidade.          |
|Artigo -  3º As despesas decorrentes da execução desta Lei        |
|correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.              |
|Artigo -  4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação    |





                                JUSTIFICATIVA



                          A  Organização   Mundial   da   Saúde   classifica
cronologicamente como idosos as pessoas com mais de  65  anos  de  idade  em
países  desenvolvidos  e  com  mais  de  60  anos  de  idade  em  países  em
desenvolvimento.
                         As pessoas  idosas  têm  habilidades  regenerativas
limitadas,  mudanças  físicas  e  emocionais  que  expõem  a  perigo  a  sua
qualidade de vida,  podendo leva-lo à síndrome da fragilidade,  conjunto  de
manifestações físicas e psicológicas de um  idoso  onde  poderá  desenvolver
muitas doenças.
                         O estudo a respeito do processo  de  envelhecimento
é chamado de gerontologia, e o estudo das  doenças  que  afetam  as  pessoas
idosas é chamado de geriatria.
                         Conquanto um idoso tenha  sua  mobilidade  reduzida
pela idade, e a  gestante pelo seu estado de gravidez, deficiente  não  tem,
algumas vezes, nenhuma mobilidade.
                           Muitas   das   vezes   idosos,   portadores    de
necessidades especiais e ou gestantes precisam apenas de  alguns  minutos  à
mais  em  um  estacionamento  de  shoping,  ou  equivalente,  para  pequenas
compras, trocas de objetos ou utilização de  caixas  eletronicos  instalados
no local em que esses cidadãos se encontram.
                         A maioria dos estabelecimento comerciais de  grande
vulto já concedem 15  minutos  de  estacionamento  sem  pagamento  da  taxa.
Porem, para as pessoas que pretendemos beneficiar, o ideal  seria  um  tempo
pouco maior, como proposto no Artigo 1º da presente propositura.
                         Aguardamos, pois, o  beneplacito  de  nossos  nobre
colegas na aprovação desse projeto, que reputo de grande  validade  para  as
pessoas que dele se beneficiarão.




                       Sala das Sessões, em 24/5/2012





                          a)  Dilmo dos Santos - PV