


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 153, DE 2015





Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com o  artigo  166  da  XIV  Consolidação  do  Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO  DO  ESTADO  DE  SÃO
PAULO, SENHOR  HERMAN  JACOBUS  CORNELIS  VOORWALD,  para  que  responda  ao
seguinte:

Considerando que a Lei Estadual n. 13.748/2009, determina que os  clubes  de
futebol assegurem matrícula em instituição de ensino aos  jogadores  menores
de 18 (dezoito) anos a eles vinculados;

Considerando que o descumprimento desta obrigação  acarreta  aos  clubes  de
futebol a aplicação das penalidades previstas no artigo 2º da referida  Lei,
dentre outras, as penas de multa e de impedimento da participação  de  clube
oficial em jogos e campeonatos oficiais no Estado de São Paulo;

Considerando  que  a  responsabilidade  pelo  recebimento  da  relação   dos
comprovantes de matrícula e frequência escolar dos jogadores menores  de  18
(dezoito) anos, encaminhados pelos  clubes  oficiais,  incumbe  à  Federação
Paulista de Futebol;

Considerando que a  Federação  Paulista  de  Futebol  deverá  encaminhar  os
mencionados comprovantes, junto com a  lista  dos  jogadores  inscritos  nas
competições oficiais, à Secretaria de Estado da Educação  e  à  Comissão  de
Educação da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, para  as  devidas
providências;

Considerando que a não entrega desses documentos presumirá o  descumprimento
da Lei Estadual  n.13.745/2009,  acarretando  a  aplicação  das  penalidades
acima mencionadas, solicita-se:


1 - Em relação ao ano  de  2014,  as  listas  dos  jogadores  inscritos  nas
competições  promovidas,  administradas,  organizadas   e   dirigidas   pela
Federação Paulista de Futebol, e que foram ou deveriam ter sido  enviadas  à
Secretaria de Estado da Educação.

2 – Em relação ao ano de 2014, a relação dos  comprovantes  de  matrícula  e
frequência escolar dos jogadores menores de 18 (dezoito)  anos,  encaminhada
pelos clubes oficiais à Federação Paulista de Futebol, e que foi ou  deveria
ter sido enviada à Secretaria de Estado da Educação.






                                JUSTIFICATIVA





A Lei Estadual n. 13.748/2009 objetiva influenciar positivamente  os  jovens
a  valorizarem  os  estudos,  uma  vez  que,  se  os  seus  preceitos  forem
observados, todos os  jogadores  formados  no  Estado  de  São  Paulo  terão
incluído o ensino médio.

Neste contexto, nota-se que a importância estratégica  do  monitoramento  do
pleno cumprimento dos ditames legais pelos  atos  sociais  envolvidos,  vale
dizer, os clubes oficiais, a Federação  Paulista  de  Futebol,  bem  como  a
Secretaria de Estado da Educação.

Por  ser  prerrogativa  do  Poder  Legislativo   fiscalizar   os   atos   da
Administração Pública quanto aos princípios constitucionais  da  legalidade,
impessoalidade,  moralidade,   economicidade,   razoabilidade,   finalidade,
motivação e atendimento  ao  interesse  público,  é  que  se  justificam  as
informações acima elaboradas ao Ilustre Secretário.







                       Sala das Sessões, em 16/6/2015.





                               a) Raul Marcelo