


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº  5, DE 2005

                                 Altera o artigo 1º.  da  Lei  Complementar
                                 nº.315 , de 17 de fevereiro de  1983,  que
                                 dispõe sobre a concessão de  adicional  de
                                 periculosidade    aos    funcionários    e
                                 servidores  da  Administração  Direta   do
                                 Estado.



          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
Artigo 1º. – O artigo 1º. da Lei Complementar nº.315 , de  17  de  fevereiro
de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 1º. –  Aos  funcionários  públicos  e  servidores  da  Administração
Centralizada do Estado, abrangidos pela Lei Complementar nº. 180, de  12  de
maio de 1978, será concedido um adicional de periculosidade pelo  exercício,
em caráter permanente, em estabelecimentos penitenciários e nas unidades  da
Fundação Estadual do Bem Estar do Menor-FEBEM”.

Artigo 2º. – As despesas decorrentes da  aplicação  desta  Lei  complementar
correrão à conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,  suplementadas,  se
necessário.

Artigo 3º. –  Esta  lei  complementar  entrará  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.







                                JUSTIFICATIVA


       As rebeliões na Febem de São Paulo viraram rotina. Só  neste  início
de 2005 ocorreram 15 rebeliões com  reféns.  Nessas  revoltas,  fugiram  457
internos e 260 acabaram recapturados.
       Apesar de todos os esforços empreendidos pelo governador do  Estado,
a situação. da FEBEM é calamitosa.
       Hoje, podemos afirmar  que  está  mais  perigoso  para  um  servidor
público  exercer as suas atividades dentro das unidades  da  FEBEM,  do  que
nas Penitenciárias do Estado.
       Nas rebeliões, os  menores  infratores  fazem  funcionários  reféns,
usando-os como escudos humanos, matam e estupram.
       Os   servidores   que   trabalham   dentro   dos    estabelecimentos
penitenciários  do  Estado,  recebem  um  adicional  de  periculosidade.  Já
aqueles que atuam dentro das  unidades  da  FEBEM,  não  fazem  jus  a  este
benefício, em razão de não haver previsão legal para isso.
       O objetivo do presente Projeto de Lei  Complementar,  é  estender  o
benefício do Adicional de Periculosidade a todos os funcionários públicos  e
servidores da Administração Centralizada do  Estado , que  exercem  as  suas
atividades dentro da Fundação Estadual do Bem Estar do Menor.
       A rebelião ocorrida  em  março  deste  ano  deixou  30  funcionários
feridos. Dois, que levaram facadas, foram hospitalizados em estado grave.
       Mais de dez horas depois da rebelião, funcionários  da  Febem,  como
professores e  psicólogos,  permaneceram  do  lado  de  fora,  com  medo.  O
trabalho educativo foi parado pelo temor de que a  violência  recomeçasse  a
qualquer momento.
       A concessão do Adicional de Periculosidade aos funcionários públicos
e servidores da Administração Direta ,  que  trabalham  dentro  da  Fundação
Estadual do Bem  Estar  do  Menor,  não  irá,  logicamente,  acabar  com  as
rebeliões e com os problemas da fundação, mas se impõe por se tratar de  uma
questão de justiça e equidade.






                       Sala das Sessões, em 20/4/2005



                         a)  Palmiro Mennucci - PPS