


           PROPOSTA DE EMENDA Nº       8 , DE 2007, À CONSTITUIÇÃO
                           DO ESTADO DE SÃO PAULO


                                 Acrescenta o inciso III ao artigo  279,  e
                                 dá nova redação ao inciso II.





      A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São , nos termos  do  :§
3º do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga  a  seguinte  Emenda  ao
texto constitucional:




Artigo 1º - Dá nova redação ao inciso  II  e  acrescenta  o  inciso  III  ao
artigo 279 da Constituição do Estado:


           “Artigo 279 –
           I
-...........................................................................
...............


           II – implantação de sistema “Braille e da Língua  Brasileira  de
Sinais – Libras em estabelecimentos da rede oficial de ensino, em cidade  de
pólo regional, de forma a atender às  necessidades  educacionais  e  sociais
dos           portadores           de            deficiências.             -
............................................................................
...............................


           III – garantia de inclusão, nos cursos de formação  de  Educação
Especial, de  Fonoaudiologia  e  de  Magistério,  em  seus  níveis  médio  e
superior, do ensino da escrita Braile e da Língua  Brasileira  de  Sinais  –
Libras, na forma da lei.” (NR)




Artigo 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA







A Proposta de Emenda Constitucional modifica o Artigo  279,  inciso  II,  da
Constituição do Estado de São Paulo, que assegura a “implantação de  sistema
‘Braille’ em estabelecimentos da rede oficial  de  ensino,  em  cidade  pólo
regional, de forma a atender às  necessidades  educacionais  e  sociais  dos
portadores  de  deficiências”,  para  adequar  e  acrescentar  a   Linguagem
Brasileira de Sinais – Libras ao texto constitucional.
A Libras é reconhecida como meio legal de comunicação e expressão  entre  as
comunidades de pessoas surdas no Brasil pela Lei Federal n.º 10.436,  de  24
de abril  de  2002.  Ganhou  esse  status  porque  atualmente  é  de  grande
importância na comunicação de pessoas surdas. Assim como o  sistema  Braile,
destinado aos cegos, a Libras integra os Parâmetros Curriculares  Nacionais,
fato que colabora para a garantia  dos  direitos  das  pessoas  surdas  como
cidadãos brasileiros.
Incluir a Libras no ordenamento constitucional paulista  representa  não  só
incorporar as  inovações  trazidas  pela  Legislação  Federal  recente,  mas
reconhecer a sua importância ao lado do sistema Braile para  a  promoção  da
inclusão escolar e social dos alunos cegos e/ou surdos brasileiros.
Para tanto, apresentamos  a  presente  proposta  de  emenda  constitucional,
contando com o apoio dos nobres pares para a sua aprovação.
                       Sala das Sessões, em 11-7-2007




a)  Carlinhos Almeida  a) Enio Tatto a) AnaPerugini  a) Antonio Mentor  a)
Roberto Felício  a) Carlos Giannazi  a) Mauro Bragato  a) Rafael Silva  a)
Raul Marcelo  a) Cido Sério  a) Marcos Martins  a) Mário Reali  a) Ana do
Carmo  a) Roberto Massafera  a) Fernando Capez  a) Rui Falcão  a) José
Bittencourt  a) Sebastião Almeida  a) Hamilton Pereira a) José Zico Prado
a) Maia Lúcia Prandi  a) Olímpio Gomes  a) Simão Pedro  a) Vanderlei
Siraque  a) Adriano Diogo  a) Luis Carlos Gondim  a) Donisete Braga  a)
José Cândido  a) Roque Barbiere a) Bruno Covas  a) Luciano Batista  a)
Campos Machado  a) Vicente Cândido