
                                        REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES n.º 360,
                                                                    de 2001.







      Requeremos, nos termos do artigo 20, inciso  XVI  da  Constituição  do
Estado  de  São  Paulo,  combinado  com  o  artigo  165,  inciso  IV  da   X
Consolidação do Regimento Interno da Assembléia  Legislativa  do  Estado  de
São Paulo, que esta d. Mesa oficie o Ex.mo. Sr. Procurador Geral do  Estado,
para que adote as devidas providências no sentido de que sejam fornecidas  a
esta Casa de Leis,  as  seguintes  informações  sobre  a  implementação  das
políticas do PEDH - Programa Estadual de Direitos Humanos para o  Bem-Estar,
Habitação e Transporte:


1. Quais foram as iniciativas desta  Procuradoria  para  apoiar  medidas  no
  âmbito  municipal  que  visem  o  aumento  de  impostos   sobre   imóveis
  desocupados, destinando-se os recursos para  programas  de  construção  e
  melhoria de moradias populares? Em que municípios  programas  deste  tipo
  foram realizados, quantas moradias foram  construídas  ou  melhoradas  em
  cada um destes municípios,  quais  as  mudanças  realizadas  na  política
  tributária municipal para atingir estes objetivos? (ítem 83)


2. Foram realizados estudos quanto à  possível  a  remuneração  de  próprios
  públicos  estaduais  para  clubes  e  entidades  sem   fins   lucrativos,
  destinando-se estes recursos para programas de  assistência  social?  Com
  que base legal ou administrativa esta  possibilidade  é  admitida?  Foram
  realizadas iniciativas nesta direção? Quais próprios  públicos  estaduais
  foram cedidos para clubes e entidades sem fins lucrativos, a que  título,
  com que remuneração e  quais  os  programas  assistenciais  beneficiados?
  (ítem 84)


                                JUSTIFICATIVA

O  presente  requerimento  visa  recolher  informações  que   permitam   uma
avaliação do envolvimento dos órgãos estaduais na implementação do  Programa
Estadual de Direitos Humanos, preparando assim o balanço da III  Conferência
Estadual de Direitos Humanos.
                            Sala das Sessões em,




                              a) Renato Simões