
                       Projeto de LEI nº 305, de 2017


                            Classifica  como  de  Interesse   Turístico   os
                            Municípios  de  Agudos,   Barretos,   Guararema,
                            Iacanga, Sales e Santo Antonio da Alegria.






A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo DECRETA:




           Artigo 1º – Ficam classificados como de Interesse  Turístico  os
seguintes Municípios:
           I – Agudos;
           II – Barretos;
           III – Guararema;
           IV – Iacanga;
           V – Sales;
           VI – Santo Antonio da Alegria.


           Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA


           O projeto de lei que ora submetemos à  apreciação  das  Senhoras
Deputadas e dos Senhores Deputados pretende classificar  como  de  Interesse
Turístico os Municípios de Agudos, Barretos,  Guararema,  Iacanga,  Sales  e
Santo Antonio da Alegria.
           Tal classificação não apenas  traduzirá  o  reconhecimento,  por
esta Casa de Leis, de que referidos Municípios oferecem  a  seus  visitantes
boa infraestrutura e expressivos atrativos turísticos (naturais,  culturais,
históricos,   gastronômicos,   entre   outros),   mas   também    estimulará
significativamente a ampliação,  o  fortalecimento  e  o  aprimoramento  das
atividades dos vários segmentos econômicos locais envolvidos no turismo.
           Cabe assinalar que a Lei Complementar nº 1.261, de 29  de  abril
de 2015, que estabelece condições  e  requisitos  para  a  classificação  de
Estâncias e de Municípios de Interesse Turístico,  enumera,  em  seu  artigo
4º, as condições  indispensáveis  e  cumulativas  para  a  classificação  de
Município  como  de  Interesse  Turístico.  São  elas:  (a)  ter   potencial
turístico;  (b)  dispor  de  serviço  médico  emergencial  e,   no   mínimo,
dos seguintes equipamentos e serviços  turísticos:  meios  de  hospedagem no
local  ou  na  região,  serviços  de  alimentação  e  serviço  de informação
turística;  (c)  dispor  de   infraestrutura   básica   capaz   de   atender
às populações fixas e flutuantes no que se refere  a  abastecimento de  água
potável e coleta de resíduos sólidos; e (d)  possuir  expressivos  atrativos
turísticos, plano diretor de turismo e Conselho Municipal de Turismo.
           Os seis Municípios de que trata o projeto  cumprem  todos  esses
requisitos  legais.  Foram  precisamente  neste  sentido  as   manifestações
emitidas, em relação  a  cada  um  deles,  pelo  Departamento  de  Apoio  ao
Desenvolvimento dos Municípios Turísticos - DADETUR, vinculado à  Secretaria
de Estado de Turismo.
           Elaboradas  com  a  competência  e  com  o  rigor  técnico   que
caracterizam  a  atuação  do  DADETUR,  tais  manifestações  decorreram   de
solicitações que, por força do disposto no § 1º do artigo 5º  da  já  citada
Lei Complementar nº 1.261,  de  2015,  foram  formuladas  àquele  órgão  por
iniciativa  da  douta  Comissão  de   Constituição,   Justiça   e   Redação,
relativamente a projetos de lei em tramitação neste Parlamento.
           Não poderíamos concluir esta breve justificativa  sem  registrar
que a apresentação do presente projeto somente  se  fez  possível  graças  à
construção  de  uma  ampla  convergência  de  vontades  políticas,  a   unir
Parlamentares  de  diversas  bancadas  partidárias,  como  bem  revelam   as
assinaturas nele apostas.
           Tais razões levam-nos a pedir aos nobres Pares que concorram com
seu indispensável apoio para a aprovação desta  propositura,  que  reputamos
de elevado interesse público.


    Sala das Sessões, em 10/5/2017.




a) Abelardo Camarinha - PSB a) Adilson Rossi - PSB a) Afonso Lobato - PV  a)
Aldo Demarchi - DEM a) Alencar Santana Braga - PT a) Ana do Carmo  -  PT  a)
Analice Fernandes - PSDB a) André do Prado - PR a) André  Soares  -  DEM  a)
Antonio Salim Curiati - PP a) Barros Munhoz - PSDB a) Beth  Sahão  -  PT  a)
Caio França - PSB a) Campos Machado - PTB a)  Carlão  Pignatari  -  PSDB  a)
Carlos Bezerra Jr. - PSDB a) Carlos Cezar - PSB a) Carlos  Giannazi  -  PSOL
a) Carlos Neder - PT a) Cássio Navarro -  PMDB  a)  Célia  Leão  -  PSDB  a)
Celino Cardoso - PSDB a) Celso Giglio - PSDB a) Celso Nascimento  -  PSC  a)
Cezinha de Madureira - DEM a) Chico Sardelli - PV a) Clélia Gomes -  PHS  a)
Coronel Camilo - PSD a) Coronel Telhada  -  PSDB  a)  Davi  Zaia  -  PPS  a)
Delegado Olim - PP a) Doutor Ulysses - PV  a)  Ed  Thomas  -  PSB  a)  Edmir
Chedid - DEM a) Edson Giriboni - PV a) Enio Tatto - PT a) Estevam  Galvão  -
DEM a) Feliciano Filho - PSC a) Fernando Capez - PSDB  a)  Fernando  Cury  -
PPS a) Geraldo Cruz - PT a) Gil Lancaster - DEM a) Gileno  Gomes  -  PSL  a)
Gilmaci Santos - PRB a) Gilmar Gimenes - PP a) Hélio  Nishimoto  -  PSDB  a)
Itamar Borges - PMDB a) João Caramez - PSDB a) João  Paulo  Rillo  -  PT  a)
Jooji Hato - PMDB  a)  Jorge  Caruso  -  PMDB  a)  Jorge  Wilson  Xerife  do
Consumidor - PRB a) José Américo - PT a) José Zico  Prado  -  PT  a)  Junior
Aprillanti - PSB a) Leci Brandão - PCdoB a) Léo  Oliveira  -  PMDB  a)  Luiz
Carlos Gondim - SD a) Luiz Fernando T. Ferreira - PT a) Luiz Turco -  PT  a)
Marcia Lia - PT a) Marcio Camargo - PSC a) Marco Vinholi -  PSDB  a)  Marcos
Damasio - PR a) Marcos Martins - PT a) Marcos Zerbini - PSDB a) Maria  Lúcia
Amary - PSDB a) Marta Costa - PSD a) Milton Leite  Filho  -  DEM  a)  Milton
Vieira - PRB a) Orlando Bolçone - PSB a) Paulo Correa  Jr  -  PEN  a)  Pedro
Kaká - PTN a) Pedro Tobias - PSDB a) Professor Auriel - PT a)  Rafael  Silva
- PDT a) Ramalho da Construção - PSDB a) Raul Marcelo  -  PSOL  a)  Reinaldo
Alguz - PV a) Ricardo Madalena - PR a) Rita Passos - PSD a)  Roberto  Engler
- PSDB a) Roberto Massafera - PSDB  a)  Roberto  Morais  -  PPS  a)  Roberto
Tripoli - PV a) Rodrigo Moraes - DEM a) Rogério  Nogueira  -  DEM  a)  Roque
Barbiere - PTB a) Sebastião Santos - PRB a) Teonilio Barba - PT  a)  Vaz  de
Lima - PSDB a) Wellington Moura - PRB a) Welson Gasparini - PSDB