
                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 32, DE 2001
                 MENSAGEM Nº 127 DO SR. GOVERNADOR DO ESTADO


Senhor Presidente



      Tenho a honra de encaminhar à elevada deliberação dessa nobre
Assembléia, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso projeto de lei
complementar que cria cargos no Quadro da Secretaria da Administração
Penitenciária.

      A proposta legislativa em tela consubstancia o resultado de estudos
desenvolvidos, em conjunto, pelos órgãos técnicos da Secretaria da
Administração Penitenciária e da Secretaria do Governo e Gestão
Estratégica, tendo por escopo adequar o Quadro de Pessoal daquela Pasta às
modificações estruturais que estão sendo operadas no sistema prisional.

      Nessa perspectiva, os cargos cuja criação se propõe destinam-se a
propiciar a operação dos futuros Centros de Detenção Provisória de
Hortolândia, Taubaté, Guarulhos I e II e São Vicente, criados pelo Decreto
nº 45.872, de 25 de junho de 2001. Destinam-se também ao Gabinete do
Secretário e Assessorias, medida que, segundo a justificativa a mim
encaminhada, tornou-se necessária tendo em vista os reflexos que o aumento
significativo das Unidades Prisionais acarretou em relação às atribuições
de assessoramento.

      Como salientei recentemente, ao encaminhar medida análoga à apeciação
dessse Parlamento, a proposição se inscreve num amplo contexto de medidas
que vêm sendo implementadas nesta Administração para, mediante a
indispensável descentralização, modernizar a estrutura do sistema
penitenciário, o que trará, com toda a certeza, reais benefícios para a
sociedade, além de melhores condições de reabilitação à população
prisional.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.




      Geraldo Alckmin
                                                         GOVERNADOR DO
ESTADO


A Sua Excelência o Senhor Deputado Walter Feldman, Presidente da Assembléia
Legislativa do Estado.


Lei Complementar nº            , de            de de 2001

Cria cargos no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária e dá
outras providências correlatas.

      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a
seguinte lei complementar:

      Artigo 1º - Ficam criados, no Subquadro de Cargos Públicos do Quadro
da Secretaria da Administração Penitenciária, os seguintes cargos:

      I - na Tabela III (SQC-III):

      a) enquadrados na Estrutura de Vencimentos I da Escala de Vencimentos
- Nível Universitário, a que se refere o inciso III do artigo 6º da Lei
Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, alterado pelo inciso I do
artigo 4º da Lei Complementar nº 840, de 31 de dezembro de 1997:

      1. 10 (dez) de Médico, referência 1;

      2. 5 (cinco) de Cirurgião Dentista, referência 1;

      b) enquadrados na Estrutura de Vencimentos II da Escala de
Vencimentos - Nível Universitário, a que se refere o inciso III do artigo
6º da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, alterado pelo inciso
I do artigo 4º da Lei Complementar nº 840, de 31 de dezembro de 1997:

      1. 10 (dez) de Assistente Social, referência 1;

      2. 5 (cinco) de Farmacêutico, referência 1;

      3. 10 (dez) de Enfermeiro, referência 1;

      c) enquadrados na Escala de Vencimentos - Nível Intermediário, a que
se refere o inciso II do artigo 6º da Lei Complementar nº 674, de 8 de
abril de 1992, 20 (vinte) de Auxiliar de Enfermagem, referência 2;

            d) enquadrados na Escala de Vencimentos - Nível Intermediário,
a que se refere o inciso II do artigo 9º da Lei Complementar nº 712, de 12
de abril de 1993:

      1. 80 (oitenta) de Oficial Administrativo, referência 2;

      2. 20 (vinte) de Motorista, referência 1;

      e) enquadrados na Escala de Vencimentos - Nível Elementar, a que se
refere o inciso I do artigo 9º da Lei Complementar nº 712, de 12 de abril
de 1993:

      1. 10 (dez) de Oficial de Serviços e Manutenção, referência 2;

      2. 10 (dez) de Telefonista, referência 2;

            II - na Tabela II (SQC-II) enquadrados na Escala de Vencimentos
- Nível Intermediário, a que se refere o inciso II do artigo 9º da Lei
Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993,  5 (cinco) de Almoxarife,
referência 2;

      III - regidos pela Lei Complementar nº 681, de 22 de julho de 1991 e
alterações posteriores, 1090 (um mil e noventa) de Agente de Segurança
Penitenciária;

      IV - na Tabela I (SQC-I) enquadrados na Escala de Vencimentos -
Comissão, a que se refere o inciso IV do artigo 9º da Lei Complementar nº
712, de 12 de abril de 1993:

      a) 5 (cinco) de Assistente Técnico de Direção III, referência 21;

      b) 11 (onze) de Assistente Técnico de Direção II, referência 19;

      c) 7 (sete) de Assistente Técnico de Direção I, referência 17;

      d) 2 (dois) de Oficial de Gabinete, referência 7;

      e) 2 (dois) de Auxiliar de Gabinete, referência 4.

      Parágrafo único - Os cargos de que trata o inciso III deste artigo
serão distribuídos pelas classes da Carreira de Agente de Segurança
Penitenciária, na conformidade do disposto no artigo 3º da Lei Complementar
nº 681, de 22 de julho de 1992.

      Artigo 2º - Para o provimento dos cargos criados pelo artigo anterior
exigir-se-á:

      I - os requisitos mínimos de titulação estabelecidos na legislação
vigente, para os previstos nos incisos I a III;

      II - diploma de nível universitário ou habilitação profissional legal
correspondente e experiência mínima comprovada de 4 (quatro) anos, 3 (três)
anos e 2 (dois) anos, respectivamente, em assuntos relacionados com as
atividades a serem desempenhadas, para os previstos nas alíneas "a", "b" e
"c" do inciso IV.

      Artigo 3º - O Secretário da Administração Penitenciária procederá,
mediante resolução, à classificação dos cargos de que trata esta lei
complementar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua
publicação.

      Artigo 4º - As despesas resultantes da aplicação desta lei
complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no
orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o
presente exercício, na Secretaria da Administração Penitenciária, créditos
adicionais até o limite de R$ 3.372.200,00 (três milhões, trezentos e
setenta e dois mil e duzentos reais), mediante a utilização de recursos nos
termos do § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4320, de 17 de março de 1964.

      Artigo 5º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua
publicação.

            Palácio dos Bandeirantes, aos          de
                       de 2001.



      Geraldo Alckmin



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      São Paulo, 4 de outubro de 2001


A-nº 127/2001