


                     PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3, DE 2014



                               Altera o Quadro da Secretaria da  Assembleia
                               Legislativa – QSAL e dá outras providências.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:



Artigo 1º - Ficam extintos os seguintes cargo e função,  vagos  na  presente
data:



I – A função-atividade de Executivo Público I, Padrão  “1-D”  da  Escala  de
Vencimentos Classes Executivas do SQF-II do  Quadro  do  Ministério  Público
(QMP), transferida para o QSAL nos termos do artigo 5º da  Lei  Complementar
nº 865, de 05 de janeiro de 2000;

II – O cargo de Escrevente Técnico Judiciário, Padrão “12 D”  da  Escala  de
Vencimentos Nível Intermediário do SQC III do Quadro do Tribunal de  Justiça
(QTJ), transferido para o QSAL nos termos do artigo 4º da  Lei  Complementar
nº 881, de 17 de outubro de 2000.



Artigo 2º - Ficará extinta, na vacância, a  função-atividade  de  Executivo-
Público I,  do  SQF  da  Secretaria  de  Estado  de  Desenvolvimento  Social
transferida para o QSAL nos termos do  artigo  12  da  Lei  Complementar  nº
1.184, de 10 de setembro de 2012.



Artigo 3º - Os 4 (quatro) cargos de Educador  Infantil,  vagos  na  presente
data, pertencentes ao  SQC-I  ficam  transformados  em  4  (quatro)  cargos,
também pertencentes ao SQC-I, de Assessor Especial I.



Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta Resolução  correrão  à
conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento.



Artigo 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA



O presente Projeto de Resolução visa extinguir os seguintes  cargos  que  se
encontram vagos e não são mais necessários para a Secretaria deste Poder,  a
saber: a função-atividade de Executivo Público I, Padrão  “1-D”,  da  Escala
de  Vencimentos  Classes  Executivas  do  SQF-II  do  Quadro  do  Ministério
Público; o cargo de Escrevente Judiciário,  Padrão  “12  D”,  da  Escala  de
Vencimentos Nível  Intermediário  do  SQC  III  do  Quadro  do  Tribunal  de
Justiça; e, quando de sua vacância, a função-atividade de Executivo  Público
I, do SQF da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social.

Outro ponto que visa o Projeto é a transformação  de  cargos  de  provimento
exclusivamente em comissão. Os cargos a serem transformados  são  cargos  de
Educador Infantil. Esses cargos estão vagos por força de um  TAC  (Termo  de
Ajustamento de Conduta) que teve  origem  no  Protocolo  MP  nº  3.700/2013,
onde,  resumidamente,  o  Ministério  Público  e  a  Assembleia  Legislativa
acordaram em dotar os cargos técnicos da Creche  da  Assembleia  Legislativa
de servidores efetivos e não mais servidores cuja natureza do cargo  era  de
provimento exclusivamente em  comissão.  Assim,  em  decorrência  deste  TAC
firmado, os cargos de provimento exclusivo em comissão de Educador  Infantil
ficaram vagos e serão transformados em cargos  de  provimento  exclusivo  em
comissão de Assessor Especial I. Cabe ressaltar que não  haverá  aumento  de
despesas,  pois  os  cargos  de  Assessor  Especial  I  possuem  vencimentos
inferiores ao de Educador Infantil.

Desta forma, contamos com o apoio dos Nobres Pares para  a  aprovação  deste
Projeto de Resolução.”



               Assembleia Legislativa, em 11 de março de 2014.



                       a) SAMUEL MOREIRA - Presidente



                        a) ENIO TATTO - 1º Secretário



                       a) EDMIR CHEDID - 2º Secretário