
               ‘Requerimento de Informação nº  344,   de 2003

   Requeiro nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de
São Paulo, combinado com o artigo 165,  inciso  IV  da  XI  Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro  que  seja  oficiado  ao  Senhor  Secretário  de
Segurança Pública, Saulo de Castro Abreu Filho , para que forneça, no  prazo
constitucional, as seguintes informações:


1) Quem são as pessoas que compõem  o  Conselho  Deliberativo  do  Fundo  de
   Incentivo de Segurança Pública ?

2) Quanto Foi a Receita do Fundo de Incentivo de Segurança Pública nos  anos
   de 1999, 2000, 2001, 2002 e qual o previsto para 2003 ?


3) Onde, quanto e como foram aplicados os recursos do Fundo de  Incentivo  a
   Segurança Pública nos anos de 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003 ?

4) Qual a participação, em porcentagem e em valores, nas receitas  do  Fundo
   de Incentivo a Segurança Pública, de cada um dos elementos que constituem
   a receita do mesmo conforme artigo 3º incisos: I; II;  IV;  V;  VI;  VII;
   VIII; IX; X; XI; XIII, da Lei 10.328 de 15 de junho de 1999, bem como, as
   verbas determinada na Lei 10.851 de 10 de julho de 2001  e  regulamentada
   pelo decreto 46.298  de  26  de  novembro  de  2001,  verbas  que  seriam
   destinadas ao PASEP, nos anos de 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003 ?

5) Quais os projetos que estão sendo financiados pelo FISP,  seus  custos  e
   seus objetivos?



                                JUSTIFICATIVA


      O serviço de segurança pública é um dos principais serviços  prestados
pelo Estado e, como ocorre com outros serviços, tem sido alvo de  uma  série
de críticas e denuncias feitas pela imprensa e pela opinião pública,  dentre
elas quanto à questão do FISP – Fundo  de  Incentivo  a  Segurança  Pública,
instituído pela lei  10.328  de  15  de  junho  de  1999,  o  qual  tem  por
finalidade,  complementar o orçamento da Secretaria  de  Segurança  Pública,
assegurando meios para a expansão e aperfeiçoamento  das ações  e  programas
de modernização e aprimoramento na área de segurança pública.
      Cabe ao Poder Legislativo a fiscalização das políticas públicas  e  de
sua implementação pelo Poder Executivo, o que inclui a prestação do  serviço
de segurança pública.
      Justifica-se, portanto, o presente  requerimento,  como  exercício  da
função fiscalizadora do Poder Legislativo.


                        Sala das Sessões, em 3/9/2003


                            a) VANDERLEI SIRAQUE