


                     PROJETO DE LEI Nº      279, DE 2010


                                 Proíbe    a    distribuição,    venda    e
                                 comercialização  de  venenos  de  ratos  e
                                 venenos  similares  em  supermercados   do
                                 Estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


        Artigo 1º - Fica proibida a distribuição, venda  e  comercialização
    de venenos de ratos e venenos similares,  que  produzam  risco  a  vida
    humana, em supermercados, mercearias e  similares,  no  Estado  de  São
    Paulo.

        Artigo 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.

        Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





        A proposta apresentada proíbe o comércio  de  venenos  de  ratos  e
    venenos similares, que produzam risco a vida humana, em  supermercados,
    mercearias e similares, no Estado de São Paulo.


        O objetivo do projeto é preservar a saúde das pessoas  que,  muitas
    vezes  sem  um  conhecimento  da  substância  que  adquire,  acaba   se
    envenenando ou causando  sérios  problemas,  são  vários  os  casos  de
    envenenamento doméstico, na  maioria  das  vezes,  tendo  como  vítimas
    crianças e adolescentes.


        Desta forma esperamos o devido  apoio  e  a  conseqüente  aprovação
    dessa colenda Casa ao Projeto de Lei apresentado.




                       Sala das Sessões, em 30/3/2010





                             a) Camilo Gava - PV