


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 17.152, de 18 de setembro de 2019
 (Projeto de lei nº 1081, de 2017, do Deputado Marcos Zerbini – PSDB)
 Institui o “Dia da Habitação de Interesse Social”.
 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituído o “Dia da Habitação de Interesse Social”, a ser comemorado, anualmente, em 1º de setembro.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de setembro de 2019.
Cauê Macris	
Celia Kochen Parnes
Secretária de Desenvolvimento Social
Flavio Augusto Ayres Amary
Secretário da Habitação
Antonio Carlos Rizeque Malufe
Secretário Executivo, respondendo pelo expediente da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 18 de setembro de 2019.
 Publicado em : D. O. de 19/09/2019 - Seção I - pág. 1
Atualizado em: 20/09/2019 13:44
 17152.doc