


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 15.897, de 17 de setembro de 2015
 (Projeto de lei nº 1196/14, do Deputado Roberto Engler – PSDB)
 Dá denominação ao Centro de Detenção Provisória que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º – Passa a denominar-se “ASP Sandro Alves da Silva” o Centro de Detenção Provisória localizado em Serra Azul.
Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, em 17 de setembro de 2015.
Geraldo Alckmin
Lourival Gomes
Secretário da Administração Penitenciária
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, em 17 de setembro de 2015.
 Publicado em : DO 18/09/2015 - Seção I - p. 1
Atualizado em: 20/05/2016 11:10
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