

PROJETO DE LEI Nº 713, DE 2012





Mensagem A-nº 125/2012, do Senhor Governador do Estado





São Paulo, 5 de dezembro de 2012





Senhor Presidente



                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que autoriza a Fazenda do  Estado  a  alienar,  mediante  doação,  ao
Município de Assis, imóvel, com benfeitorias, situado no Km  522  +  747m  –
FEPASA - trecho Assis – Paraguaçu Paulista, onde se encontram instaladas  as
dependências do Centro Social Urbano.


                      Trata-se de imóvel com área de 106.530,00m², doado ao
Estado pela Municipalidade, conforme escritura  pública  lavrada  em  28  de
janeiro de 1985 e objeto da matrícula nº 13.462, do Cartório de Registro  de
Imóveis de Assis.


                      Comporta esclarecer que  o  imóvel  em  apreço  está,
atualmente, sendo administrado pelo  Município,  e  conta  com  projetos  de
interesses  da  comunidade,  o  que  motivou  o   Conselho   do   Patrimônio
Imobiliário a recomendar a incorporação definitiva do imóvel  ao  patrimônio
do Município.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, que se  reveste  de  interesse  público,  submeto  o  assunto  à
apreciação dessa Casa de Leis, fazendo juntar a  documentação  necessária  à
sua instrução.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.


                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO



A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.
                  Lei nº      , de            de    de 2012


                                 Autoriza a Fazenda do  Estado  a  alienar,
                           mediante doação, ao Município de Assis, o  imóvel
                           que especifica.


                      O Governador do Estado de São Paulo:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:


                      Artigo 1º - Fica a Fazenda  do  Estado  autorizada  a
alienar, mediante doação, ao Município de Assis, imóvel com  benfeitorias  e
área de 106.530,00m²  (cento  e  seis  mil  e  quinhentos  e  trinta  metros
quadrados), situado no Km 522 + 747m – FEPASA -  trecho  Assis  –  Paraguaçu
Paulista, onde se encontram instaladas  as  dependências  do  Centro  Social
Urbano.


                      Artigo 2º - O imóvel, a que se  refere  o  artigo  1º
desta lei, encontra-se descrito e identificado nos  trabalhos  técnicos  que
compõem o Processo SET nº 11/80.


                      Artigo 3º - Da escritura deverão  constar  cláusulas,
termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para  o  fim
a que se destina e impeçam sua transferência a qualquer título, estipulando-
se  que,  em  caso  de   inadimplemento,   será   o   contrato   rescindido,
independentemente de indenização pelas benfeitorias realizadas.


                      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.

                      Palácio    dos    Bandeirantes,    aos             de
                           de 2012.


                                  Geraldo Alckmin