


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 12.918, de 23 de abril de 2008
 (Projeto de lei nº 465/05, do Deputado Pedro Tobias - PSDB)
 Altera a Lei nº 10.491, de 29 de dezembro de 1999.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - O artigo 1° da Lei n° 10.491, de 29 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 1° - Passa a denominar-se "Prefeito Michel Neme" a ponte sobre o Rio Tietê - no trecho de Jaú, Pederneiras e Bauru - localizada no km 199,800 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 225".
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Palácio dos Bandeirantes, aos 23 de ABRIL de 2008.
José Serra
Mauro Guilherme Jardim Arce
Secretário dos Transportes
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 23 de abril de 2008.
 Publicado em : D.O.E. de 24/04/2008 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 24/04/2008 11:49