
                        PROJETO DE LEI Nº 66, DE 2012


                                 Define os centros de  inclusão  digital  -
                                 "CID"  (lan houses)  -  ,  reconhecendo-os
                                 como de  especial  interesse  social  para
                                 universalização do acesso à  rede  mundial
                                 de computadores  -internet-  ,  os  define
                                 como  entidades  prestadoras  de  serviços
                                 multipropósitos e dá outras providencias.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Os Centros de Inclusão Digital “CID” (lan houses) passam  a  ser
reconhecidos   como   entidades   de   especial   interesse   social    para
universalização do acesso à rede mundial  de  computadores  —  internet  ---
para fins de garantir o exercício da cidadania,  sendo  também  reconhecidos
como entidades prestadoras de serviços multipropósitos.



Parágrafo único: São regidos por esta  lei  os  estabelecimentos  comerciais
instalados no Estado de São Paulo que ofertam a locação  de  computadores  e
máquinas para  acesso  à  internet,  utilização  de  programas  e  de  jogos
eletrônicos,  abrangendo,  mas  não  limitados,  aos  designados  como  "lan
houses", “cibercafés” e "cyber offices", os quais  oferecem  os  denominados
serviços multipropósitos, que efetivamente:

I - estimulam o desenvolvimento educacional e cultural do cidadão,  mediante
a disponibilização de programas ou equipamentos  que  permitam  o  acesso  à
pesquisa e ao estudo;


II  -  possibilitam  o  acesso  para   fins   sociais,   profissionais,   de
entretenimento,  bem  como  a  conexão  com   instituições   públicas   para
cumprimento das obrigações legais, social e o exercício da cidadania.


Artigo  2º - Para os efeitos desta Lei, entender-se-á como inclusão  digital
a democratização  do  acesso  às  tecnologias  da  informação,  de  forma  a
permitir a inserção de todos na sociedade da informação.


Parágrafo único:  Competirá  ao  Estado  apresentar  projetos  e  ações  que
facilitem o acesso de pessoas de baixa renda, bem  como  aos  que  possuirem
dificuldades locomotoras ou outras necessidades especiais às tecnologias  da
informação  e  comunicação,  estimulando   também   o   desenvolvimento   de
tecnologias que ampliem a  acessibilidade  para  usuários  com  deficiência,
necessidades especiais e cidadãos da terceira idade.



Artigo 3º - Os Centros  de  Inclusão  Digital  –  “CID”  -  deverão  possuir
implementos técnicos  tais  como  softwares  ou  hardwares  ou  outros,  que
possibilitem:


I - inibir o acesso de menores de 18 anos à conteúdos inapropriados  para  a
sua faixa etária, respeitando a classificação indicativa  do  Ministério  da
Justiça;


II - garantir a inviolabilidade dos dados pessoais do usuário, bem  como  do
conteúdo acessado,  salvo  na  hipótese  de  ordem  judicial  para  fins  de
investigação criminal ou instrução processual penal.


§ 1º - Aos usuários dos Centros de Inclusão Digital   “CID”   é  assegurado,
em seu  interior  e  na  tela  inicial  de  cada  computador,  o  direito  à
informação sobre as diretrizes estabelecidas nesta lei, e aos  proprietários
e gestores o dever de implementá-las.


§  2°  -  O  descumprimento  deste  artigo  implica   no   descredenciamento
automático do Centro de Inclusão Digital  “CID”    dos  programas  de  apoio
público e na perda dos benefícios concedidos por leis e projetos  promovidos
por órgãos públicos, sem prejuízo de outras penalidades legais.



Artigo 4º - Os estabelecimentos de que trata esta lei deverão:


I -  adotar  medidas  e  utilizar  meios  de  propaganda,  inclusive  quando
disponibilizada por instituições públicas, que estimulem  o  desenvolvimento
educacional  e   cultural   do   cidadão,   facilitando   e   orientando   a
disponibilização de programas que permitam o acesso à pesquisa e ao estudo;


II – estimular o acesso à internet  para  fins  sociais,  profissionais,  de
entretenimento,  bem  como  a  conexão  com   instituições   públicas   para
cumprimento das obrigações legais e exercício da cidadania;


III  -  implementar  soluções  que  facilitem  o  acesso  a  portadores   de
necessidades especiais.


Artigo 5º - O Estado de São Paulo e os  seus  Municípios  poderão  implantar
parcerias  com  os  estabelecimentos  disciplinados  por   esta   Lei   para
desenvolvimento  de  atividades  educacionais,   culturais,   de   utilidade
pública,  de  interesse  do  cidadão  e  da  Administração,  com  vistas   à
universalização do acesso à internet, podendo,  inclusive,  buscar  a  União
para propiciar apoio institucional.

Artigo 6º - Os municípios, organizações e  associações  representativas  dos
Centros de Inclusão Digital  “CID”     bem  como  o  Estado  de  São  Paulo,
poderão criar selos de qualificação para os Centros de  Inclusão  Digital  -
CID (lan houses) - , a serem conferidos àquelas que cumprirem os  propósitos
desta Lei ou que se caracterizem como de promoção de bem estar social.

Artigo  7º  -  Os  órgãos  da  Administração  Pública,  em  suas  atividades
regulares, observarão a classificação de atividade econômica definida  nesta
lei para qualquer fim ou efeito.

Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA


                    Este Projeto de Lei foi  formulado  em  parceria  com  a
ABCID (Associação Brasileira de Centros de Inclusão Digital) e inspirado  no
Projeto de Lei federal 28/2011, que tramita no Senado Federal, bem  como  na
recém aprovada Lei estadual das lan  houses  do  Rio  Grande  do  Norte,  de
autoria do Deputado Fernando Mineiro (PT/RN).

                    É inegável que as  "lan  houses",  cibercafés  e  "cyber
offices" possuem um papel importantíssimo na vida de todas  as  pessoas  nos
dias  de  hoje.  Seja  por  permitir  o  acesso   a   documentos,   e-mails,
possibilitar a comunicação e entretenimento entre  as  pessoas,  etc.,  seja
por que se constitui em forte instrumento de pesquisa  e  estudo,  inclusive
para pessoas que não possuem seu próprio computador.

                    Por lazer, trabalho ou pesquisa,  de  uma  forma  ou  de
outra as pessoas mais e mais fazem  uso  da  internet  e,  conseqüentemente,
buscam cada vez mais os estabelecimentos que oferecem esses serviços.

                    Sob esse prisma, não se pode deixar de enxergar as  “lan
houses” como objeto de especial interesse social, uma vez  que  propiciam  a
universalização do acesso à  rede  mundial  de  computadores,  fomentando  e
ampliando a possibilidade de pesquisa, crescimento e estudo,  principalmente
para aqueles que não possuem computadores com acesso à  rede  em  casa.  Por
facilitar  e  propiciar  a  educação,  a  formação  e  a   comunicação,   os
estabelecimentos  disciplinados  por  esta  Lei  asseguram  a  garantia   do
exercício da cidadania na era digital.

                    Pensando em todo esse contexto,  resolveu-se  apresentar
o presente Projeto de Lei, versando os seus artigos sobre o estímulo do  uso
da internet  para  fins  de  pesquisa,  informação  e  acesso  aos  serviços
públicos, através de tecnologias facilitadoras  e  inclusivas,  propagandas,
softwares, etc.

                    Para tanto, pensou-se em dispositivos que se destinam  a
estimular o acesso à rede para fins educativos e sociais.
As instituições públicas, as escolas e todas as entidades que trabalham  com
a promoção da educação e do  bem  estar  social  terão  nesta  Lei  mais  um
instrumento a ser utilizado para suas atividades.

                    É nesse sentido que apresentamos o presente  Projeto  de
Lei, acreditando contar com o apoio de todos os Deputados desta Casa para  a
sua aprovação.


                        Sala das Sessões, em 9/2/2012

                          a) Dilmo dos Santos - PV