


                       PROJETO DE LEI Nº 746, DE 2017


                             Obriga Clínicas  Psiquiátricas  e  Clínicas  de
                             Reabilitação,   públicas    e    privadas,    a
                             instalarem,  em  suas  dependências   internas,
                             sistema de monitoramento com câmeras de vídeo.





          A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



           Artigo  1º  -  Ficam  as  clínicas  psiquiátricas,  clínicas  de
      reabilitação e instituições similares públicas e privadas obrigadas  a
      instalar, em suas dependências internas, sistema de monitoramento  com
      câmeras de vídeo que possibilitem o acompanhamento  dos  pacientes  em
      tempo real pela internet.


           Parágrafo único – Não  se  aplica  o  disposto  no  “caput”  aos
      banheiros e vestiários.


           Artigo 2º - Somente os responsáveis legais dos pacientes poderão
      se conectar ao sistema de monitoramento, que será acessado por meio de
      senha pessoal e intransferível  cadastrada  no  momento  da  inscrição
      destes.


           Artigo 3º - Ficam as clínicas citadas no artigo 1º  obrigadas  a
      afixarem cartazes informando a existência do sistema de monitoramento.




           Artigo 4º - As imagens captadas pelo  sistema  de  monitoramento
      serão gravadas e arquivadas por, no mínimo, 90 (noventa) dias, para os
      casos de determinação judicial ou mediante  requisição  de  autoridade
      policial ou de familiares.


           Artigo 5º - O não cumprimento desta Lei acarretará  a  aplicação
      das seguintes sanções:
           I – multa no valor de 100 UFESP (cem Unidades Fiscais do  Estado
      de São Paulo);
           II – multa dobrada a cada reincidência;
           III – cassação do alvará de funcionamento.
           Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





           Constantemente  pacientes  de  clínicas  descrevem  maus  tratos
daqueles que deveriam zelar pela sua recuperação e saúde  mental.  Pacientes
com transtornos mentais e  dependentes  químicos  seguem  sendo  vítimas  de
negligência  e  crueldade  nos  centros  médicos  que  tem  como   obrigação
proporcionar um melhor tratamento e assistência.

           Habitualmente há relatos de abuso sexual,  restrição  alimentar,
castigo, trabalho forçado, hipermedicalização e más  condições  de  higiene.
Diante  deste  quadro,  é  necessário  criar  um  mecanismo  de  proteção  e
assegurar  a  essas  pessoas,  que   estão   vulneráveis,   a   diminuir   a
possibilidade de serem vítimas desses descasos.


           A cada três  dias,  uma  denúncia  de  maus-tratos  em  unidades
clínicas é recebida pelos órgãos competentes. Em 2016, foram 143 queixas  de
violações ocorridas em  manicômios,  hospitais  psiquiátricos  ou  casas  de
saúde feitas ao Disque 100.


           Pelo exposto, e para coibir a violência física,  psicológica  ou
sexual contra esses  pacientes,  entendemos  ser  oportuna  e  necessária  a
adoção das medidas  previstas  nesta  proposição  e,  certos  de  que  trará
benefícios, conto com os Nobres Pares para sua aprovação.





                       Sala das Sessões, em 7/8/2017.





                           a) Gil Lancaster - DEM