


                       PROJETO DE LEI Nº 713, DE 2009


                                 Altera a Lei nº 11.331, de 26 de  dezembro
                                 de 2002, que dispõe sobre  os  emolumentos
                                 relativos  aos   atos   praticados   pelos
                                 serviços notariais e de registro.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:





                  Artigo 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação o item
7 das Notas Explicativas da Tabela IV – Dos  Tabelionatos  de  Protesto  de
Títulos da Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002, que  dispõe  sobre  os
emolumentos relativos aos atos praticados pelos  serviços  notariais  e  de
registro, em face das disposições da  Lei  federal  nº  10.169,  de  29  de
dezembro de 2000:





                  "7 - Havendo interesse da administração pública  federal,
estadual ou municipal, os tabelionatos de protesto de títulos  e  de  outros
documentos de dívida ficam obrigados a recepcionar para  protesto  comum  ou
falimentar,  as   certidões   de   dívida   ativa,   devidamente   inscrita,
independentemente de prévio depósito dos emolumentos, custas,  contribuições
e de qualquer outra despesa, cujos valores serão pagos na forma prevista  no
item 6, bem como o crédito decorrente de aluguel e de seus  encargos,  desde
que  provado  por  contrato  escrito,  e  ainda  o  crédito  do  condomínio,
decorrente das quotas de rateio de despesas e da  aplicação  de  multas,  na
forma  da  lei  ou  convenção  de  condomínio,  devidas  pelo  condômino  ou
possuidor  da  unidade  e  também  o  crédito  de  contribuição  associativa
decorrente da aplicação  de  multas  e  de  quotas  de  rateio  de  despesas
aprovadas  por  maioria  simples  em  assembléia  geral  de  Associação  dos
proprietários,  adquirentes  e  possuidores  de  lotes  em  loteamentos   ou
desdobramentos realizados na forma da Lei Federal nº  6.766/79.  O  protesto
poderá ser tirado, além  do  devedor  principal,  contra  qualquer  dos  co-
devedores,  constantes  do  documento,   inclusive   fiadores,   desde   que
solicitado pelo apresentante.
                  7.1 - A contribuição associativa é o  valor  a  ser  pago
mensal ou periodicamente  à  Associação  dos  proprietários,  adquirentes  e
possuidores de  lotes  de  uma  determinada  região  ou  de  um  determinado
empreendimento,  por  aprovação  de  seus  associados  em  assembléia  geral
convocada e realizada de acordo com seu Estatuto Social, com o  objetivo  de
fazer  frente  às  despesas  básicas  de  subsistência  e  funcionamento  da
Associação,  as  necessárias  ao  cumprimento  dos  objetivos  inseridos  no
Estatuto, programa de serviços,  obras  e  investimentos  dessa  Associação,
inclusive  aquelas  relativas  às   despesas   ordinárias   de   manutenção,
conservação, preservação e vigilância de patrimônio próprio  da  Associação,
das penalidades pecuniárias aplicadas ao  Associado  por  descumprimento  do
Estatuto e  das  demais  receitas  que  assim  vierem  a  ser  aprovadas  em
Assembléias Gerais.
                  7.1. .- Credora é a Associação  regularmente  constituída
com  o  objetivo  de  representar  o  interesse  comum  dos   proprietários,
adquirentes e possuidores  de  lotes;  e  devedora  é  a  pessoa  física  ou
jurídica,  mesmo  que  não  associada,  mas  proprietária,   adquirente   ou
possuidora de lote, ainda que não edificado, que goza dos benefícios  direta
ou indiretamente proporcionados pela simples existência  da  Associação,  ou
que se beneficia das benfeitorias e dos serviços realizados e mantidos  pela
Associação.
                  7.2  -  As  dívidas  decorrentes  do  aluguel,  da   cota
condominial e da contribuição à Associação  deverão  estar  documentadas  em
uma planilha subscrita pelo respectivo credor, contendo a  especificação  da
dívida e seus encargos, como multa, juros e  correção  monetária,  bem  como
honorários advocatícios, se houver, e os dados identificadores do devedor.
                  7.2.1 - O encaminhamento a protesto poderá ser  feito  ao
tabelionato do lugar do pagamento ou do endereço do devedor, a  critério  do
credor.
                  7.3 - O envio a protesto do documento de dívida,  que  se
constitui na planilha mencionada  no  subitem  anterior,  deverá  ser  feito
mediante  indicação,  sob  responsabilidade  do   credor,   respeitadas   as
formalidades estabelecidas nesta Lei e na Lei Federal nº 9.492/97.
                  7.3.1 - A indicação da dívida poderá ser efetuada  também
por meio magnético ou  de  gravação  eletrônica  de  dados,  reproduzindo-se
todas as informações relativas ao débito mediante  certificação  oficial  de
autenticidade, desde que formalizado convênio  específico  firmado  entre  o
credor e o tabelionato de protesto ou serviço de distribuição competentes.
                  7.4 - Fica facultado também o envio  das  indicações  das
dívidas a protesto por meio  da  rede  bancária,  desde  que  haja  contrato
específico firmado entre as partes.” (NR)


                  Artigo 2º – Esta lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.









                                JUSTIFICATIVA





                       A  Lei  Federal   nº   9.492/97,   dispôs   a   serem
protestáveis  os  títulos  de  créditos  e  outros  documentos  de   dívida.
Estabeleceu a Lei Estadual nº 11.331 de 26  de  dezembro  de  2003,  que  os
documentos de dívida são aqueles caracterizados pela  legislação  processual
como título executivos judiciais e extrajudiciais.  A  presente  propositura
tem por finalidade aperfeiçoar  este  dispositivo  com  o  fito  de  ficarem
incluídos no rol os créditos  decorrentes  de  contribuição  associativa  de
Associação  de  proprietários,  adquirentes  e  possuidores  de   lotes   em
loteamentos ou desdobramentos.


                       A inclusão da contribuição associativa como documento
protestável tem a finalidade de baixar a  taxa  de  inadimplência  altamente
registradas pelas Associações de Proprietários,  Adquirentes  e  Possuidores
de lotes e evitar  o  enriquecimento  ilícito  daqueles  associados  que  se
locupletam ao pagamento, utilizando os  mesmos  benefícios  concedidos  pela
Associação, em detrimento ao associado que é pontual, o que gera na  maioria
dos casos o desequilíbrio financeiro da entidade.


                       Hoje  a  única  alternativa  para  cobrança  da  taxa
associativa é através de processo judicial. E  no  judiciário,  ffarta  é  a
jurisprudência do STJ-Superior Tribunal de Justiça  no  sentido  de  que  se
constitui  enriquecimento  ilícito  o  não   pagamento   das   contribuições
associativas, não podendo o  proprietário  de  lote  continuar  gozando  dos
benefícios sociais sem a devida contraprestação.


                       A Lei nº 13.160/2008, que alterou a Lei  11.331/2002,
incluindo no rol  dos  documentos  protestáveis  as  despesas  condominiais,
trouxe  vários  benefícios.  Além  de   contribuir   para   a   redução   em
aproximadamente 30% (trinta  por  cento)  do  índice  de  inadimplência  nos
condomínios, diminuiu também em 32,7% o  número  de  ações  de  cobrança  de
alugueres e despesas condominiais.



                       Por   essas   razões,   entendemos   ser   plenamente
justificável a presente propositura, razão pela qual esperamos contar com  o
beneplácito dos nobres Pares.






                       Sala das Sessões, em 25-8-2009.





                         a) Maria Lúcia Amary - PSDB