

Projeto de lei nº  551  , de 2003




                        Dispõe   sobre   a   instalação   de    hidrômetros
                        individuais, e dá outras providências.



              A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


              Artigo 1º - Torna obrigatória a previsão e futura  instalação
de hidrômetros individuais para cada unidade domiciliar ou  de  consumo,  no
projeto e execução de novas obras de:
              I – prédios de apartamentos;
              II – condomínios horizontais;
              III – conjuntos habitacionais;
              IV – loteamentos;
              V  –  outros  imóveis  ou  áreas  que  se  caracterizem  pela
pluralidade de unidades de consumo.


              Artigo 2º – Fica assegurado aos usuários, pessoas  físicas  e
jurídicas, do serviço público de abastecimento de água o direito de obter  a
instalação de hidrômetros individuais para cada  unidade  domiciliar  ou  de
consumo.
              § 1º - Caberá ao órgão  público  incumbido  da  prestação  do
serviço de que trata o “caput”, ou, se for o  caso,  à  respectiva  entidade
concessionária, proceder à instalação dos hidrômetros.
              § 2º - Quando constatar a impossibilidade ou  dificuldade  de
instalação dos hidrômetros, o órgão ou a  entidade  de  que  trata  o  §  1º
emitirá documento fundamentado, detalhando as respectivas  razões  técnicas,
ou de outra natureza.
              § 3º - Caberá ao usuário a decisão final sobre  a  instalação
do hidrômetro, desde que se apresente tecnicamente viável.
              §  4º  -  Far-se-á  a  instalação  às  expensas  do  usuário,
garantindo-se sua gratuidade  para  as  pessoas  físicas  que  tenham  renda
mensal inferior a 50 UFESPS.


              Artigo 3º  -  O  Poder  Público  e  os  órgãos  ou  entidades
prestadoras do serviço de abastecimento  de  água  divulgarão  amplamente  o
direito de que trata o artigo 1º, inclusive através  da  inserção  de  texto
explicativo nas contas mensais, encaminhadas aos usuários.

              Artigo  4º  -  Sem  prejuízo   de   outras   penalidades,   o
descumprimento do disposto nesta lei acarretará:
              I – no caso de desrespeito ao direito de que trata  o  artigo
2º, a aplicação de multa de  500 (quinhentas) UFESPS;
              II – no caso de inobservância da obrigatoriedade prevista  no
artigo 1º, a não concessão de autorização do projeto  ou  obra,  conforme  o
caso.


              Artigo  5º  -  O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei,
especialmente  quanto  à  atribuição  de  competência  para  fiscalizar  seu
cumprimento e impor as penalidades previstas no artigo 4º.


              Artigo 6º - As despesas decorrentes  da  execução  desta  lei
correrão à  conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,  suplementadas  se
necessário.


              Artigo  7º  -  Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.



Justificativa


                 A presente propositura pretende ser mais um instrumento  na
conscientização do ser humano no sentido de perceber a importância  da  água
para o futuro do Planeta Terra.
                   Como sabemos, a água cobre três quartos da superfície  da
terra, entretanto apenas 2,7%  da  água  existente  é  doce  e  potável.  Há
abundância hídrica no Brasil e apesar de possuirmos a  maior  quantidade  de
água doce do mundo, o Brasil é o país que mais desperdiça e  polui  os  seus
recursos hídricos. De cada dez  rios  brasileiros  que  deságuam  no  Oceano
Atlântico, sete estão  poluídos,  sendo  o  esgoto  doméstico,  o  principal
poluente.
                    A quantidade  de  água  desperdiçada  também  é  grande.
Consumimos água como se as fontes hidrológicas fossem infinitas.
                    Em recente pesquisa  realizada  por  uma  concessionária
revelou que os consumidores não sabem que consomem em média  250  litros  de
água/dia e ficam desapontados quando descobrem que são perdulários.
                    Este projeto de Lei pretende fazer com que o  consumidor
e usuário de água esteja conscientizado  de  qual  é  o  seu  consumo  real.
Atualmente,  as  contas  mensais  de  água  chegam  aos   proprietários   de
apartamentos,  conjuntos  habitacionais,  cortiços,  condomínios,  etc.   de
maneira global  e  são  rateadas  igualmente  pelo  numero  de  unidades  de
moradia, escamoteando qual o consumo “per capita”  e  privilegiando  àqueles
que são perdulários e gastam mais água.
                    Gostaríamos de destacar  ainda uma situação gerada
pela cobrança global que  provoca  cobranças     indevidas,  desentendimento
entre moradores e até mesmo problemas  judiciais  agravados  pela  falta  de
personalidade jurídica de alguns condomínios ,  que  não  possuem  meios  de
cobrar os moradores inadimplentes.
                    Ao final, queríamos destacar que os  Senhores  Deputados
Jilmar Tatto, Eli Corrêa Filho e Henrique Pacheco apresentaram  projetos  de
Lei nesta Assembléia Legislativa  com  o  mesmo  teor  tendo  este  Deputado
apresentado o presente projeto por considerá-lo mais  abrangente  dentro  do
conceito de desenvolvimento sustentável.

Sala das Sessões, em  25/6/2003



                                                       a) Afonso Lobato - PV