


                       PROJETO DE LEI Nº 579,  DE 2005

                                 Acrescenta o inciso XI, ao artigo  9º,  da
                                 Lei nº 6.606, de 20 de dezembro de  1.989,
                                 que  dispõe  sobre  o  Imposto   sobre   a
                                 Propriedade de Veículos Automotores - IPVA








          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Acrescente-se o inciso XI, ao artigo 9º,  da  Lei  nº  6.606/89,
que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 9º - ...
...
XI – veículos automotores, sem adaptação e características  especiais,  para
o uso de pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa  ou
profunda ou autistas, por intermédio de seu representante legal.”

Artigo 2º - O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de  60
(sessenta) dias.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA



A Lei nº 6.606, de 20 de dezembro de 1.989 isenta, em seu artigo 9º,  inciso
VIII, o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos  Automotores  –
IPVA, os veículos adaptados de propriedade de deficientes físicos.

Louvável  e  plenamente  justificada  tal  isenção;  entrentanto  deve   ser
estendida às  pessoas  portadoras  de  deficiência  física,  visual,  mental
severa  ou  profunda  ou  autistas  que,  dada  à  particularidade  de   sua
deficiência, jamais poderão ser proprietários de veículos, ou  mesmo  quando
trata-se de uma criança ou adoslecente em alguma das situações mencionadas.

Em todos os casos, o encargo de transportar o deficiente recairá  sobre  seu
representante legal, motivo pelo qual solicitamos alteração da  citada  lei,
para permitir que os representantes legais desses deficientes  possam  fazer
jus ‘a isenção do imposto.

Dentre os deficientes, há os que são privados de terem uma  vida  totalmente
independente necessitando  de  ajuda  e  cuidados  de  outras  pessoas  que,
namaioria das vezes são seus pais, o que tornam-se,  por  força  de  lei  ou
decisão judicial, responsáveis por eles.








A lei, do modo que está atualmente, gera discriminação dentre os  portadores
de necessidades especiais, pois somente aqueles que podem ser  proprietários
de veículos e seu condutor são beneficiados pela isenção  legal,  ficando  à
margem todos que, por deficiência física, visual,

mental severa ou profunda, autistas  ou  por  não  terem  atingido  a  idade
mínima, jamais serão proprietário de veículos.

Assim, imprescindível que corrija-se tal discriminação.

Pelas aludidas razões é que apresentamos  esta  proposição,  que  certamente
encontrará respaldo junto aos nobres colegas  deputados,  que  por  certo  a
aprovarão.




                       Sala das Sessões, em 31/8/2005






                          a)  Caldini Crespo - PFL