


                      PROJETO DE LEI Nº  1509, DE 2007


                                 Cria  o  Programa  Estadual  de   Práticas
                                 Integrativas





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1o. - Fica criado o Programa Estadual de Práticas  Integrativas
em saúde.


      Artigo 2o. - O Programa Estadual de Práticas tem como objetivo propor,
elaborar e  promover,  no  âmbito  da  Secretaria  da  Saúde,  uma  medicina
alicerçada na integralidade, ou seja, com atendimento  e  avaliação  do  Ser
Humano em todas as suas  dimensões  –bio-psico-sócio-espiritual-  dentro  de
uma    abordagem    transdisciplinar,    transcultural,    transpessoal    e
transreligiosa, resgatando  e  garantindo  concretamente  a  humanização  no
atendimento   à   saúde,   respeitando   a   multidimensionalidade    e    a
multicausalidade do adoecimento do SER.


      Artigo 3º. – Entende-se por práticas integrativas em Saúde aquelas que
abordam de forma integral e dinâmica o processo saúde-doença,  desenvolvendo
ações no campo da prevenção de agravos, da  promoção  e  da  recuperação  da
saúde, harmonizando a relação do  indivíduo  com  a  natureza  na  busca  do
equilíbrio e favorecendo a expressão das potencialidades humanas.






      Artigo 4º. - As Práticas Integrativas em Saúde incluem a Homeopatia, a
Fitoterapia,  as  Medicinas  Tradicionais,  o   Termalismo-Crenoterapia,   a
Medicina Antroposófica e demais práticas reconhecidas ou que  venham  a  ser
reconhecidas   pela   Política   Nacional   de   Práticas   Integrativas   e
Complementares do Ministério da Saúde.




      Artigo  5o.  -  Para  a  consecução   dos   objetivos   propostos,   a
regulamentação  do  Programa  Estadual  de  Práticas   Integrativas   deverá
contemplar estratégia de gestão que assegure  a  participação  intersetorial
dos órgãos oficiais, da sociedade civil e das entidades  representativas  da
Homeopatia, da  Fitoterapia,  das  Medicinas  Tradicionais,  do  Termalismo-
Crenoterapia, da Medicina Antroposófica e demais  práticas  reconhecidas  ou
que  venham  a  ser  reconhecidas  pela  Política   Nacional   de   Práticas
Integrativas e Complementares do Ministério da Saúde.




      Artigo 6o. - A execução do Programa deverá ser descentralizada,  tendo
como base a  divisão  territorial  dos  Departamentos  Regionais  de  Saúde,
respeitando a vocação regional e abordando de forma  integrada  as  questões
ambientais e científico-tecnológicas, permitindo  uma  ampla  estratégia  de
desenvolvimento regional.



      Artigo 7o. Caberá aos Gestores  do  Programa  promover,  incentivar  e
prestar assessoria técnica para implantação, expansão e  desenvolvimento  do
Programa no âmbito dos municípios.




      Artigo 8o. - Os  Gestores  do  Programa  deverão  promover  ações  nas
instituições  públicas  e  privadas  que  mantêm  atividades  correlatas   e
relacionadas  às  propostas  do  Programa,  nas  áreas  de  agronomia,  meio
ambiente, etnobotânica, ensino, pesquisa e  produção  farmacêutica,  visando
dar suporte  à  plena  expansão  das  atividades  do  Programa  Estadual  de
Práticas Integrativas.




      Artigo 9o. – A regulamentação desta Lei se dará dentro de 90 (noventa)
dias a contar de sua publicação e deverá observar as seguintes diretrizes:


    I – prevenção de agravos e promoção, manutenção e recuperação da  saúde
      baseadas em modelo de atenção humanizada e centrada  na  integralidade
      do indivíduo, conforme previsto no artigo 2º desta Lei;


    II - visão ampliada do processo saúde-doença e a  promoção  do  cuidado
    continuado, humanizado e integral em saúde, estimulando a autonomia e a
    co-responsabilidade dos indivíduos pela saúde;


      III – estímulo às intervenções que visam promover bem-estar,  saúde  e
      mecanismos naturais de prevenção de agravos e recuperação da saúde por
      meio de tecnologias eficazes, eficientes  e  seguras,  com  ênfase  na
      escuta acolhedora, no desenvolvimento  do  vínculo  terapêutico  e  na
      integração do ser humano com o meio ambiente e a sociedade;


     IV – facilitação do acesso às práticas integrativas, garantindo que os
    profissionais de saúde tenham condições de desenvolver  suas  ações  de
    forma humanizada, objetivando melhoria no atendimento  e  nas  relações
    entre gestores, profissionais de saúde  e  usuários,  fundamentadas  no
    respeito  à  dignidade  de  quem  cuida  e  no  atendimento   oportuno,
    humanizado e de qualidade;


      V –  racionalização  das  ações  de  saúde,  estimulando  alternativas
      inovadoras e socialmente contributivas ao desenvolvimento  sustentável
      de comunidades;


      VI – incentivar a participação social no desenvolvimento do  Programa,
      promovendo o  envolvimento  responsável  e  continuado  dos  usuários,
      gestores e profissionais nas diferentes instâncias de  efetivação  das
      políticas de saúde;


      VII – incentivo à inserção  das  práticas  integrativas  em  todos  os
      níveis de atenção à saúde, com ênfase no nível básico;

      VIII  –  desenvolvimento  das   práticas   integrativas   em   caráter
      multiprofissional e interdisciplinar,  com  participação,  formação  e
      aperfeiçoamento das categorias  profissionais  presentes  na  rede  de
      atendimento à saúde do Estado de São Paulo, e  em  consonância  com  o
      nível de atenção;


      IX – criação de Grupo de Trabalho, constituído no âmbito da Secretaria
      Estadual de Saúde, para elaboração de normas técnicas  e  operacionais
      de implantação e desenvolvimento das práticas integrativas no Estado;


      X– priorização de esforços no campo da investigação e da implementação
      das práticas da medicina tradicional do  Brasil,  particularmente  das
      tradições indígenas e afro-brasileiras, através do estabelecimento  de
      convênios e parcerias com instituições de pesquisas  que  atuam  nesta
      área;


      XI – em relação à  Fitoterapia,  a  regulamentação  desta  Lei  deverá
      contemplar   o   incentivo   às   iniciativas   de    implantação    e
      desenvolvimento:


   a) da pesquisa científica voltada para a identificação,  classificação  e
      análise das qualidades terapêuticas das  plantas,  na  perspectiva  da
      valorização da etnobotânica;


     b) do cultivo de plantas medicinais;


     c) da produção, distribuição e do controle de qualidade  dos  produtos
        fitoterápicos;

     d) da divulgação do conhecimento da  fitoterapia  com  o  objetivo  de
        orientar os profissionais  da  saúde  e  a  população  em  geral  a
        respeito de sua utilização e benefícios;

      XII – em relação à  Homeopatia,  a  regulamentação  desta  Lei  deverá
      contemplar   o   incentivo   às   iniciativas   de    implantação    e
      desenvolvimento:


     a) da inserção da atenção homeopática em todos os níveis  de  atenção,
        prioritariamente,  na  atenção  básica,  oferecida  como  opção  de
        cuidado a toda população.
     b)  das  ações  na  área  de  formação  e  educação  permanente   para
        profissionais homeopatas, em consonância com os princípios do SUS.


     c)  das  pesquisas  que  respeitem  a  racionalidade  homeopática  nas
        seguintes   áreas:   básica,   epidemiológica,   clínica,   social,
        farmacêutica, avaliação de serviços, patogenética e farmacológica;


     d) da produção, distribuição e controle de qualidade dos  medicamentos
        homeopáticos;


     e) das ações de informação, comunicação e educação  popular  em  saúde
        que busquem divulgar informações sobre o cuidado homeopático e seus
        benefícios, com objetivo de orientar os usuários e os profissionais
        da saúde a respeito da racionalidade homeopática, enquanto  recurso
        de promoção da saúde, de profilaxia e de tratamento das doenças;



    Artigo 10º- As despesas decorrentes da execução desta  Lei  correrão  à
    conta de dotações próprias consignadas em orçamento;


      Artigo 11º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA



        Em 2006, o Ministério da Saúde  publicou  a  Portaria  n.  971,  que
  dispõe  sobre  a   Política   Nacional   de   Práticas   Integrativas   e
  Complementares (PNPIC)  no  Sistema  único  de  Saúde,  na  qual  constou
  recomendação para que as Secretarias de Saúde dos  Estados,  do  Distrito
  Federal e  dos  Municípios  implantassem  e  implementassem  as  ações  e
  serviços relativos às Práticas Integrativas e Complementares.


        A publicação dessa Portaria  atende  a  uma  necessidade  constatada
pelas Conferências Nacionais de  Saúde  que,  desde  1986,  têm  recomendado
apoio financeiro e técnico para a implantação das práticas  integrativas  na
rede pública de saúde.

         As práticas integrativas em saúde são aquelas que abordam de  forma
integral e dinâmica o processo saúde-doença, desenvolvendo  ações  no  campo
da  prevenção  de  agravos,  da  promoção  e  da   recuperação   da   saúde,
harmonizando a relação do indivíduo com a natureza na busca do equilíbrio  e
favorecendo a expressão das potencialidades humanas.


         Enquanto modalidade de atenção à saúde, também essas  práticas  têm
sido  apontadas,  por  gestores,  médicos  e  usuários,  como   capazes   de
contribuir para o resgate da dimensão humanista da medicina, dentro  de  uma
perspectiva de integralidade.






         De relevo  notar  que,  para  a  efetiva  implantação  do  Programa
previsto nesta Lei, é imprescindível o  desenvolvimento  de  um  sistema  de
remuneração de serviços e de avaliação profissional que  premie  a  saúde  e
não a doença, o que implica revisão dos modos operacionais  do  sistema,  de
forma a privilegiar a promoção da saúde com a meta de reduzir a  demanda  de
consultas e  a  solicitação  de  exames,  e  não  de  perpetuar  tratamentos
crônicos como acontece na prática hegemônica.




         Nesta estratégia de atendimento, o sistema  deve,  necessariamente,
incluir uma maior duração e profundidade das consultas, para  o  alcance  da
multidimensionalidade   do    paciente    e    da    multifatorialidade    e
multicausalidade da doença, garantindo a continuidade do  tratamento  com  o
entendimento de doença  e  cura  como  um  processo,  de  forma  que  possam
conduzir a um atendimento humanizado e a uma prática médica  ética,  pessoal
e economicamente sustentável.




         É comprovado que as práticas integrativas aumentam a resolutividade
dos serviços e fortalecem, com  a  humanização  no  atendimento,  a  relação
médico-paciente, como um dos elementos fundamentais na terapêutica.  Estudos
têm demonstrado também que tais abordagens contribuem para  a  ampliação  da
co-responsabilidade dos indivíduos pela saúde.



         Dessa  forma,  o  desenvolvimento  das  Práticas  Integrativas   em
conjunto com as ações e serviços já existentes no  SUS  deve  ser  entendido
como continuidade do processo de implantação do  Sistema.  Ao  considerar  o
indivíduo  na  sua  multidimensionalidade  –  sem  perder  de  vista  a  sua
singularidade, quando da abordagem de seus processos  de  adoecimento  e  de
saúde - as Práticas Integrativas contribuem para a integralidade da  atenção
à saúde e para o aprimoramento do Sistema Único de Saúde.









                       Sala das Sessões, em 21/12/2007





                           a)  José Augusto - PSDB