


                    PROJETO DE LEI Nº      473,  DE 2004

                                 Dispõe sobre a destinação final de  sobras
                                 e de embalagens de produtos agrotóxicos  e
                                 afins.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

      Artigo 1° – Esta lei disciplina a destinação  final  de  sobras  e  de
embalagens de produtos agrotóxicos e afins, dispondo sobre as obrigações  do
usuário na limpeza dos recipientes e na  sua  remessa  aos  estabelecimentos
comerciais, postos de recebimento e centros de  recolhimento  de  embalagens
vazias.
      Artigo 2° – Para efeitos desta Lei, entende-se por:
      I – agrotóxicos e afins - produtos e  agentes  de  processos  físicos,
químicos ou biológicos, destinados  ao  uso  nos  setores  de  produção,  no
armazenamento e beneficiamento de  produtos  agrícolas,  nas  pastagens,  na
proteção de florestas, nativas ou plantadas, e de outros ecossistemas  e  de
ambientes urbanos, hídricos e industriais, cuja finalidade  seja  alterar  a
composição da flora ou da fauna, a fim de preservá-las  da  ação  danosa  de
seres vivos  considerados  nocivos,  bem  como  as  substâncias  e  produtos
empregados como desfolhantes, dessecantes,  estimuladores  e  inibidores  de
crescimento;
      II – centro ou central de recolhimento -  estabelecimento  mantido  ou
credenciado por um ou mais fabricantes e registrantes, ou conjuntamente  com
comerciantes,  ou  ainda  por  associações  de  agricultores,  destinado  ao
recebimento e armazenamento provisório de embalagens vazias  de  agrotóxicos
e afins dos  estabelecimentos  comerciais,  dos  postos  de  recebimento  ou
diretamente dos usuários;
      III - comercialização - operação  de  compra,  venda  ou  permuta  dos
agrotóxicos, seus componentes e afins;
      IV - controle - verificação do cumprimento dos dispositivos  legais  e
requisitos técnicos relativos a agrotóxicos, seus componentes e afins;
      V  -  embalagem  -  invólucro,  recipiente  ou   qualquer   forma   de
acondicionamento, removível ou não, destinado a conter,  cobrir,  empacotar,
envasar, proteger ou manter os agrotóxicos, seus componentes e afins;
      VI - Equipamento  de  Proteção  Individual  (EPI)  -  todo  vestuário,
material ou equipamento destinado a proteger pessoa envolvida  na  produção,
manipulação e uso de agrotóxicos, seus componentes e afins;
      VII - formulador - pessoa física ou  jurídica  habilitada  a  produzir
agrotóxicos e afins;
      VIII - inspeção - acompanhamento,  por  técnicos  especializados,  das
fases de produção, transporte, armazenamento, manipulação,  comercialização,
utilização, importação, exportação e destino  final  dos  agrotóxicos,  seus
componentes e afins, bem como de seus resíduos e embalagens;
      IX - manipulador - pessoa física ou jurídica habilitada e autorizada a
fracionar e reembalar agrotóxicos e afins,  com  o  objetivo  específico  de
comercialização;
      X - posto de recebimento - estabelecimento mantido ou credenciado  por
um ou mais estabelecimentos comerciais ou conjuntamente com os  fabricantes,
destinado  a  receber  e  armazenar  provisoriamente  embalagens  vazias  de
agrotóxicos e afins devolvidas pelos usuários;
      XI - produção - processo de natureza química, física ou biológica para
obtenção de agrotóxicos, seus componentes e afins;
      XII - registrante de produto - pessoa física  ou  jurídica  legalmente
habilitada que solicita o registro de um agrotóxico, componente ou afim;
      XIII - registro de empresa e de prestador de serviços - ato dos órgãos
competentes estaduais que autorizam o funcionamento  de  um  estabelecimento
produtor,    formulador,    importador,    exportador,    manipulador     ou
comercializador, ou a prestação de serviços na aplicação  de  agrotóxicos  e
afins;
      XIV - registro de produto - ato privativo de órgão federal competente,
que atribui  o  direito  de  produzir,  comercializar,  exportar,  importar,
manipular ou utilizar um agrotóxico, componente ou afim.
      Artigo 3° – Os usuários de  agrotóxicos  e  afins  deverão  efetuar  a
devolução das embalagens vazias, e respectivas tampas, aos  estabelecimentos
comerciais em que foram adquiridos, observadas as instruções constantes  dos
rótulos e das bulas, no prazo de até um ano, contado da data de sua compra.
      § 1o Se, ao término do prazo de que trata o caput, remanescer  produto
na embalagem, ainda no seu prazo de validade, será facultada a devolução  da
embalagem em até 6 meses após o término do prazo de validade.
      § 2o É facultada  ao  usuário  a  devolução  de  embalagens  vazias  a
qualquer posto de recebimento  ou  centro  de  recolhimento  licenciado  por
órgão ambiental competente e credenciado por estabelecimento comercial.
      § 3o Os usuários deverão manter à disposição dos órgãos fiscalizadores
os  comprovantes  de  devolução  de  embalagens  vazias,  fornecidas   pelos
estabelecimentos  comerciais,  postos   de   recebimento   ou   centros   de
recolhimento, pelo prazo de, no mínimo,  dois  anos,  após  a  devolução  da
embalagem.
      §  4o  No  caso  de  embalagens  contendo  produtos  impróprios   para
utilização ou em desuso, o usuário observará  as  orientações  contidas  nas
respectivas bulas, cabendo às empresas titulares do registro,  produtoras  e
comercializadoras, promover o recolhimento e  a  destinação  admitidos  pelo
órgão ambiental competente.
      § 5o As embalagens rígidas, que contiverem  formulações  miscíveis  ou
dispersíveis em água, deverão ser submetidas  pelo  usuário  à  operação  de
tríplice lavagem, ou tecnologia equivalente, conforme  orientação  constante
de seus rótulos, bulas ou folheto complementar.
      § 6o Os usuários  de  componentes  deverão  efetuar  a  devolução  das
embalagens vazias aos estabelecimentos onde foram adquiridos  e,  quando  se
tratar de produto adquirido diretamente  do  exterior,  incumbir-se  de  sua
destinação adequada.
      § 7° Em todas as etapas do processo  de  devolução  que  impliquem  no
manuseio das embalagens pelos usuários ou demais agentes,  é  obrigatório  o
uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI).
      Artigo  4°  –  Os  estabelecimentos  comerciais  deverão   dispor   de
instalações  adequadas  para  recebimento  e  armazenamento  das  embalagens
vazias  devolvidas  pelos  usuários,  até   que   sejam   recolhidas   pelas
respectivas empresas titulares do registro, produtoras e  comercializadoras,
responsáveis pela destinação final dessas embalagens.
      § 1o Se não tiverem  condições  de  receber  ou  armazenar  embalagens
vazias no mesmo local  onde  são  realizadas  as  vendas  dos  produtos,  os
estabelecimentos comerciais deverão:
     1.  credenciar  posto  de  recebimento  ou  centro  de   recolhimento,
        previamente licenciados, cujas condições de funcionamento e  acesso
        não venham a dificultar a devolução pelos usuários.
     2. providenciar veículo  adequado  para  efetuar  o  recolhimento  das
        embalagens junto aos usuários e a sua entrega no centro ou  central
        de recolhimento.
      § 2o Deverá constar na nota fiscal de venda dos  produtos  o  endereço
para devolução da embalagem  vazia,  devendo  os  usuários  ser  formalmente
comunicados de eventual alteração no endereço.
      Artigo 5° – Os estabelecimentos comerciais, postos  de  recebimento  e
centros de recolhimento  de  embalagens  vazias  fornecerão  comprovante  de
recebimento das embalagens onde deverão constar, no mínimo:
      I - nome da pessoa física ou jurídica que efetuou a devolução;
      II - data do recebimento; e
      III - quantidades e tipos de embalagens recebidas.
      Parágrafo único - Deverá  ser  mantido  à  disposição  dos  órgãos  de
fiscalização ou inspeção sistema de controle das quantidades e dos tipos  de
embalagens recebidas em devolução, com as respectivas datas.
      Artigo 6° –  Os  estabelecimentos  destinados  ao  desenvolvimento  de
atividades que envolvam embalagens vazias  de  agrotóxicos,  componentes  ou
afins, bem como produtos em desuso ou impróprios  para  utilização,  deverão
obter licenciamento ambiental.
      Artigo  7°  –   As  empresas  titulares  de  registro,  produtoras   e
comercializadoras  de   agrotóxicos,   seus   componentes   e   afins,   são
responsáveis pelo recolhimento, pelo transporte e pela destinação final  das
embalagens  vazias,   devolvidas   pelos   usuários   aos   estabelecimentos
comerciais ou aos postos de recebimento, bem  como  dos  produtos  por  elas
fabricados e comercializados:
      I - apreendidos pela ação fiscalizatória; e
      II - impróprios para  utilização  ou  em  desuso,  com  vistas  à  sua
reciclagem ou inutilização, de acordo com normas  e  instruções  dos  órgãos
registrante e sanitário-ambientais competentes.
      § 1o As empresas titulares de registro, produtoras e comercializadoras
de agrotóxicos e afins, podem instalar e manter centro  de  recolhimento  de
embalagens usadas e vazias.
      §  2o  O  prazo  máximo  para  recolhimento  e  destinação  final  das
embalagens   pelas   empresas   titulares   de   registro,   produtoras    e
comercializadoras, é de  um  ano,  a  contar  da  data  de  devolução  pelos
usuários.
      § 3o Os responsáveis por centros de recolhimento de embalagens  vazias
deverão manter à disposição dos órgãos de fiscalização sistema  de  controle
das quantidades e dos tipos  de  embalagens,  recolhidas  e  encaminhadas  à
destinação final, com as respectivas datas.
      Artigo 8° –  Quando o produto não for  fabricado  no  País,  a  pessoa
física ou jurídica  responsável  pela  importação  assumirá,  com  vistas  à
reutilização,  reciclagem   ou   inutilização,   a   responsabilidade   pela
destinação:
      I - das embalagens vazias dos produtos importados  e  comercializados,
após a devolução pelos usuários; e
      II  -  dos  produtos  apreendidos  pela  ação  fiscalizatória  e   dos
impróprios para utilização ou em desuso.
      Parágrafo  único.  Tratando-se  de  produto  importado   submetido   a
processamento  industrial  ou  a  novo  acondicionamento,  caberá  ao  órgão
registrante definir a responsabilidade de que trata o caput.
      Artigo  9°  –  Os  agrotóxicos,  seus  componentes  e  afins,  e  suas
embalagens, apreendidos por  ação  fiscalizadora  terão  seu  destino  final
estabelecido após a conclusão do  processo  administrativo,  a  critério  da
autoridade competente, cabendo à empresa titular de  registro,  produtora  e
comercializadora a adoção das providências devidas  e,  ao  infrator,  arcar
com os custos decorrentes.
      Parágrafo  único.  Nos  casos  em  que  não  houver  possibilidade  de
identificação  ou  responsabilização  da  empresa   titular   de   registro,
produtora ou comercializadora, o infrator assumirá a responsabilidade  e  os
custos  referentes  a  quaisquer  procedimentos  definidos  pela  autoridade
fiscalizadora.
      Artigo  10  –  As  empresas  produtoras  e  as  comercializadoras   de
agrotóxicos, seus componentes e afins  deverão  estruturar-se  adequadamente
para as operações de recebimento, recolhimento e  destinação  de  embalagens
vazias e produtos de que trata este  Decreto  até  seis  meses  contados  da
promulgação desta Lei.
      Artigo 11 – O descumprimento às disposições da presente lei sujeita  o
infrator, no que couber, às penalidades previstas na Lei Federal nº  6437,de
20 de agosto de 1977, com as devida atualizações monetárias.
      Artigo 12 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA








      A sociedade brasileira em geral e a paulista em  particular  têm  dado
sinais constantes de que o nível de consciência ambiental e social  está  em
crescimento.  Há  alguns  anos  não  existiam  tantas  reações  de   pessoas
contrariadas com a poluição dos rios, do  ar,  sonora,  visual  etc.;  assim
como, era muito maior o número daqueles  que  eram  favoráveis  ao  trabalho
infantil. Felizmente essa realidade vem mudando.
      O  problema  gerado  pela  manipulação   descontrolada   de   produtos
agrotóxicos foi um dos fatores que estimulou a sociedade a  aumentar  o  seu
nível de comprometimento com a preservação do meio ambiente e  com  a  saúde
pública. Muitas medidas foram então implementadas – tanto no âmbito local  e
regional quanto no âmbito federal – várias delas  encontram-se  contidas  em
novas imposições legais que se fizeram necessárias, como é  o  caso  da  Lei
Federal n° 7.802, de 11 de julho de 1989, e o Decreto Federal n°  4.074,  de
04 de janeiro de 2002.
      A  citada  lei  federal,  no  seu  Artigo  10,   também   menciona   a
possibilidade de que os Estados-membros viessem a  exercer  sua  competência
comum e competência legislativa concorrente previstas nos artigos  23  e  24
da Constituição Federal, implementando, por lei, normas  jurídicas  que  não
poderiam encontram adequado abrigo  em  espécies  normativas  inferiores  no
âmbito federal.
      Dessa feita, cuida o presente Projeto de Lei de, guardando  identidade
com  a  regulamentação  federal,  estipular  as  providências   e   cuidados
necessários para a destinação  de  embalagens  de  produtos  agrotóxicos.  A
dispersão dessas embalagens na natureza tem um potencial  de  dano  ao  meio
ambiente que não pode  ser  desprezado.  Ademais,  tratam-se  de  invólucros
portadores de veneno que pode  se  tornar  letal  ao  ser  humano  e  outros
animais, ainda de que absorvido de modo indireto, tendo em vista  que  podem
provocar intoxicações agudas, subagudas ou crônicas.
      É necessário, então, que a lei, e somente esta pode fazê-lo em  função
do  Princípio  da  Legalidade,  venha  a  estipular   responsabilidade   aos
diferentes personagens que  integram  a  cadeia  do  agrotóxico,  desde  sua
formulação até o desfecho da embalagem utilizada.
      São essas, portanto, as razões que me motivaram a  propor  o  presente
Projeto de Lei e submetê-lo ao crivo dos demais parlamentares desta Casa  de
Lei.




      ..


                       Sala das Sessões, em 30/6/2004



                          a)  Marcelo Candido - PT