

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 232, DE 2007






Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São Paulo,
combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Sr. Presidente da Secretaria
Estadual do Meio Ambiente, para que preste as seguintes informações
referentes aos percentuais do território de cada município do estado em
área de proteção de manancial.

Solicito à vossa excelência uma relação de todos os municípios do estado de
São Paulo com o percentual do território de cada um deles que se encontra
em Área de Proteção de Manancial conforme os levantamentos e análises mais
recentes e o grau de degradação nos últimos 20 anos. Por favor, mencionar
na listagem os municípios com percentuais inferiores a 1% (um ponto
percentual).

Necessitamos também das informações referentes às Áreas de Proteção
Ambiental - APA, os municípios que as compõem e a degradação antes e depois
da Lei Federal n.º 6902, de 27 de abril de 1981.





JUSTIFICATIVA


O presente instrumento é uma das principais formas de que dispõe o Poder
Legislativo para exercer uma de suas tarefas precípuas, qual seja,
fiscalização dos atos do Poder Executivo; poder esse subordinado aos
Princípio Constitucional da Publicidade e da Transparência, os quais
necessariamente devem nortear todas as ações da Administração Pública.

      Quando for o caso, à Assembléia Legislativa compete também levar o
resultado ao Ministério Público e ao conhecimento do senhor Governador do
Estado para que providências cabíveis sejam tomadas em defesa do erário
público e do Meio Ambiente.

      Objetivando o cumprimento de nossas competências constitucionais de
fiscalização e controle, de zelo pelos interesses da sociedade e do Estado,
vimos requerer as informações acima elencadas, consideradas extremamente
necessárias para o bom desempenho dessas prerrogativas.





Sala das Sessões, em 9-05-2007.






a) Vanessa Damo



SPL - Código de Originalidade: 713395 090507 1801


SPL - Código de Originalidade: 713395 090507 1801