

PROJETO   DE   LEI   Nº   197 ,  de  2003.




                      Dispõe sobre o funcionamento do comércio em geral aos
                      domingos.



A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


                       Artigo 1º -     Torna facultativo o funcionamento  do
comércio em geral aos domingos, em todo o Estado de São Paulo, respeitada  a
legislação federal, em especial, a lei trabalhista.

                       Artigo 2º -     Esta lei entrará em vigor na data  da
sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA



            Com fulcro no Artigo 170, incisos IV, V e VIII  da  Constituição
Federal e, em especial, no seu Parágrafo único e no inciso IV do  Artigo  1º
do mesmo Diploma legal, defendemos a maior  liberdade  do  trabalho  no  que
tange ao comércio, bem como, o tratamento  democrático  concernente  ao  seu
funcionamento aos domingos face  à  relação  do  consumo  e  da  geração  de
empregos, assegurando, entre outros direitos, os trabalhistas e os sociais.

            Esta nossa proposta visa a que o próprio comércio, em função  da
lei  natural  da  oferta  e  da  demanda,  consubstanciada   na   busca   do
entendimento entre a livre iniciativa e a defesa do consumidor, sob a  égide
maior da proteção aos direitos trabalhistas, venha alcançar o  equilíbrio  e
a harmonia  econômico-social,  trazendo  maiores  e  melhores  benefícios  à
população de consumidores paulistas.

             O  presente  projeto  de  lei  contempla,  principalmente,   os
interesses do consumidor, mas, também, a geração  de  empregos,  posto  que,
sobretudo a prática do comércio aos domingos deverá  atender  as  limitações
impostas pela lei trabalhista, que assegura  aos  trabalhadores  o  descanso
semanal remunerado e especifica  que,  preferencialmente,  a  folga  semanal
recaia no domingo.   Dessarte, considerado esse parâmetro legal  e,  jungido
ao fato do  limite  estabelecido  também  por  lei  da  jornada  semanal  de
trabalho, há de se concluir que novas contratações far-se-ão necessárias.

            O Estado de São Paulo, em suas iniciativas,  nos  mais  variados
setores, tem servido de exemplo para todo País e, nesse momento,  em  que  a
geração  de  empregos  é  tida  como  a  pedra  angular   no   processo   de
desenvolvimento econômico e social em  todas  as  sociedades  progressistas,
não podemos permitir que tal oportunidade se nos escape.

            É questão de justiça o  advento  desta  lei  que,  ademais,  vem
eqüalizar o tratamento dispensado aos setores da indústria, do turismo,  dos
transportes  coletivos,  da  alimentação  (restaurantes   e   padarias)   do
entretenimento (parque, cinema, teatro, radio, televisão etc.) ou ainda,  da
segurança e da  saúde.     Deixar  que  o  próprio  consumidor  determine  a
eficácia da lei é o pensamento mais coerente e  a  atitude  mais  correta  e
sensata.    Que não pairem  dúvidas  sobre  a  inteligência  que  espelha  a
vontade popular.

            Adicione-se, ainda, ao sobrescrito o fato  de  que,  no  passado
não muito distante, apenas uma porção de 8% da população feminina do  Brasil
ocupava postos no mercado de trabalho.  Hoje,  estudos  comprovam  que  essa
fatia representa mais de 40% da população economicamente ativa.

            Por fim, apelo aos nossos nobres pares desta Casa de  Leis  que,
com o seu respectivo beneplácito, aprovem o presente Projeto de Lei, que  há
de trazer benefícios ao povo paulista.


                       Sala das Sessões, em  8/4/2003



                         a) Orlando Morando  -  PSB