


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 253 , DE 2004






       Requeremos, nos termos do artigo 20, inciso XVI, da  Constituição  do
Estado de  São  Paulo,  combinado  com  o  artigo  165,  inciso  IV,  da  XI
Consolidação do Regimento Interno da Assembléia  Legislativa  do  Estado  de
São Paulo, que esta Douta Mesa oficie o Exmo. Sr. Secretário de  Transportes
para que adote as devidas providências no sentido de que  sejam  fornecidas,
a esta Casa de Leis, no prazo constitucional, as seguintes informações:




Sobre a matéria publicada no jornal Correio Popular, edição  do  dia  29  de
junho de 2004, segundo  a  qual  o  governo  do  Estado  de  São  Paulo  vai
privatizar, até o final do ano, a Rodovia Dom Pedro I e  o  recém-inaugurado
Anel Viário Magalhães Teixeira.

1 – Quais foram os investimentos do Estado de São Paulo, no período de  1993
a 2003, na recuperação  e  manutenção  da  malha  rodoviária  da  região  de
Campinas? Indicar ano a ano.

2 – O projeto para a concessão da referida rodovia e do anel viário já  está
pronto? Em caso afirmativo fornecer cópia  do  projeto.  Em  caso  negativo,
qual o cronograma estabelecido para a finalização deste projeto?

3 –  O  atual  projeto  retomará  a  proposta  que  havia  sido  apresentada
anteriormente? O governo do Estado pretende  atrair  investimentos  privados
utilizando-se do instrumento da parceria  público-privada?  Quais  serão  as
bases dessas concessões?

4 – O número  de  pedágios  será  ampliado?  Em  caso  afirmativo,  informar
quantas novas praças de pedágio serão instaladas. Fornecer ainda  os  locais
aonde serão instaladas essas praças de pedágio.

5 – Qual o prazo  de  vigência  proposto  pelo  governo  do  Estado  para  a
exploração dessas concessões? Qual a forma  de  reajuste  desses  contratos?
Qual a contrapartida estabelecida nos contratos para as concessionárias?  Em
caso de descumprimento das contrapartidas, quais as  sanções  previstas  nos
contratos?


                                JUSTIFICATIVA


O presente instrumento é uma das principais formas de  que  dispõe  o  Poder
Legislativo para exercitar suas tarefas precípuas de fiscalização  dos  atos
do Executivo. Poder  esse  subordinado  aos  princípios  constitucionais  da
publicidade e transparência, que  necessariamente  devem  nortear  todas  as
ações da Administração Pública.
Assim sendo, vimos requerer  as  informações  acima  relacionadas  para  que
possamos, munidos de informações, realizar esta que é uma das  tarefas  mais
importantes que a população nos incumbiu.




                       Sala das Sessões, em 29/6/2004






                              a)  Renato Simões