


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 15.910, de 29 de setembro de 2015
 (Projeto de lei nº 411/15, do Deputado Mauro Bragato - PSDB)
 Dá denominação à Central de Polícia Judiciária que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se “Delegado de Polícia Dr. Jovar Brigantini” a Central de Polícia Judiciária de Tupã.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, em 29 de setembro de 2015.
Geraldo Alckmin
Alexandre de Moraes
Secretário da Segurança Pública
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, em 29 de setembro de 2015.
 Publicado em : DO 30/09/2015 - Seção I - p. 1
Atualizado em: 20/05/2016 11:44
   15910.doc