


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 16.621, de 15 de dezembro de 2017
 (Projeto de lei nº 14, de 2017, do Deputado Caio França - PSB)
 Denomina "Tércio Augusto Garcia Junior" o viaduto localizado entre o km 65,250 e o km 67,600 da Rodovia dos Imigrantes - SP 160, em São Vicente. 

 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA: 
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei: 
Artigo 1º - Passa a denominar-se "Tércio Augusto Garcia Junior" o viaduto localizado entre o km 65,250 e o km 67,600 da Rodovia dos Imigrantes - SP 160, em São Vicente. 
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 15 de dezembro de 2017. 
a) CAUÊ MACRIS - Presidente 
Publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 15 de dezembro de 2017. 
a) Lucia Helena Albani Prado Sumares - Secretária Geral Parlamentar em exercício
 Publicado em : DOPL 16/12/2017 - p. 7
Atualizado em: 21/12/2017 10:09
 16621.doc