


              REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  248     , DE  2006








Requeiro, nos termos do artigo 20, inciso XXIV,  da  Constituição  do
Estado de São Paulo, combinado com o artigo 165, inciso  IV,  da  XII
Consolidação do Regimento Interno desta Casa, se digne a  douta  Mesa
Diretora a oficiar ao Exmo. Sr. Governador do Estado  de  São  Paulo,
Dr.  Cláudio  Lembo,  solicitar  que  sejam  prestadas  as  seguintes
informações:

   a)  No  PPA  _  Plano  Plurianual  vigente,  consta  uma  meta  de
      “articular  a  implantação  de  agências   de   desenvolvimento
      regional”; informar  qual  a  Secretaria  Estadual  encarregada
      dessa articulação,  o  que  já  foi  efetivamente  executado  a
      respeito e quais são os planos para o futuro;
   b) Procede a informação de que é 40 (quarenta) o  número  das  ADR
      (Agências  de  Desenvolvimento  Regional)   preconizadas   pelo
      governo do Estado? Em que estudo ou proposta se baseia esse  ou
      qualquer outro número?
   c) Qual é o formato previsto pelo  governo  para  essas  agências?
      Esse formato baseia-se em qual lei, decreto ou estatuto?
   d) Já existem ADR´s em funcionamento que  tenham  sido  inspiradas
      nessa iniciativa do governo estadual?
   e) Quem deverá ser o gestor de uma ADR? Quais são os seus membros?
      Haverá uma administração estadual de uma futura rede de ADR´s?
   f) Quais deverão ser as fontes de receita de uma ADR, segundo essa
      proposta de governo?
   g) Prestar outros esclarecimentos pertinentes ao assunto.”





                                JUSTIFICATIVA


A  Lei  Maior  do  Estado  de  São  Paulo  estabelece   que   compete
exclusivamente à  Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo
fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo,  inclusive  os  da
administração descentralizada, bem como  requisitar  informações  dos
Secretários de Estado e do Procurador Geral de Justiça sobre  assunto
relacionado com sua pasta ou instituição.
Compete, ainda,  solicitar  ao  Governador,  na  forma  do  Regimento
Interno, informações sobre atos de sua competência privativa.
“In casu”, o que se pretende é obter informações para melhor  embasar
a ação do Poder Legislativo.
Desta forma, impõe-se uma manifestação acerca do assunto.











                        Sala das Sessões, em 2-5-2006






                             a)  Caldini Crespo