


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 126, DE 2013





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Segurança Pública  do  Estado
de São Paulo, para que preste as seguintes informações:


      1. Quantos civis foram mortos no Estado de São Paulo em decorrência de
confrontos com a polícia militar no exercício de 2012?


      1.1 Informar quantos desses civis  mortos  não  possuíam  antecedentes
criminais, ou seja, eram primários.
      1.2    Informar a faixa etária e cor dos civis mortos.
      1.3    Especificar os óbitos por região.





                                JUSTIFICATIVA





      A Constituição Cidadã, assim  intitulada  nossa  Constituição  Federal
promulgada em 1988, estabelece a inviolabilidade  do  direito  à  vida  como
premissa à garantia dos  demais  direitos  fundamentais  esculpidos  em  seu
artigo 5º, já que dela são todos decorrentes.


      O direito à vida não se basta na existência da pessoa, exige  que  seu
transcurso se dê com dignidade.


      Nesse diapasão, a pena  de  morte  foi  banida  de  nosso  ordenamento
jurídico desde a Carta de 1891. A  única  exceção  admitida  é  no  caso  de
guerra declarada, nos termos do artigo  84,  XIX,  da  Constituição  Federal
vigente.


      Infelizmente, em nosso Estado de São Paulo os índices de criminalidade
são crescentes e com eles as execuções de possíveis  criminosos  acobertadas
pelo manto da legalidade das ações ostensivas das Corporações autoras.


      São alarmantes às rotineiras denúncias, pela  mídia,  de  chacinas  de
cidadãos  jovens,  pobres,  em  sua   maioria,   negros   ou   pardos,   por
representarem o estereotipo de ladrão, do mau elemento.


      A Segurança Pública não pode se valer de dados estatísticos  genéricos
para demonstrar seus resultados à sociedade. É preciso esclarecer  quem  são
os criminosos  e  quem  são  as  vítimas  de  abordagens  preconceituosas  e
covardes.


      Os dados requeridos, apesar de indispensáveis à analise  da  qualidade
das operações de nossa Policia Militar, não constam no  site  da  Secretaria
de Segurança Pública (consulta realizada em 2 de  maio  de  2013  no  sítio:
http://www.ssp.sp.gov.br/novaestatistica/default.aspx)


      Assim, com a finalidade  de  cumprir  a  prerrogativa  parlamentar  de
fiscalizar as ações do Poder Executivo, consubstanciado  nos  princípios  da
legalidade, impessoalidade, moralidade, finalidade, motivação e  atendimento
ao interesse público, justifica-se a apresentação do  presente  requerimento
de informação.







                       Sala das Sessões, em 07-05-13.





                                a) Rui Falcão