


                    PROJETO DE LEI Nº      1286 , DE 2007


                                 Dispõe  sobre  a  cobrança  da   taxa   de
                                 estacionamento   cobrada   por    shopping
                                 centers e hipermercados.















          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Art. 1º- Ficam dispensados de pagamento  das  taxas  referentes  ao  uso  de
estacionamento cobradas por Shoppings Centers e Hipermercados instalados  no
Estado de São Paulo, os clientes que comprovarem  despesa  correspondente  a
pelo menos dez vezes o valor da referida taxa.

§ 1º - A gratuidade a que se refere o caput só  será  efetivada  mediante  a
apresentação  de  notas  fiscais  que  comprovem  a  despesa   efetuada   no
estabelecimento.

§ 2º - As notas fiscais deverão necessariamente  datar  do  dia  no  qual  o
cliente faz o pleito à gratuidade.

Art.  2º-  O  período  de  permanência  do  veículo  no  estacionamento  dos
estabelecimentos citados no Artigo 1º,  por  até  vinte  minutos,  deve  ser
gratuito.

Art. 3º- O benefício  previsto  nesta  lei  só  poderá  ser  percebido  pelo
cliente que permanecer por,  no  máximo,  6  (seis)  horas  no  interior  do
Shopping Center ou Hipermercado.

§ 1º - O tempo de permanência do  cliente  no  interior  do  estabelecimento
deverá ser comprovado através da emissão  de  um  documento  quando  de  sua
entrada no estacionamento daquele estabelecimento.

§ 2º - Caso o cliente ultrapasse  o  tempo  previsto  para  a  concessão  da
gratutidade, passa a vigorar  a  tabela  de  preços  para  o  estacionamento
utilizada normalmente pelo estabelecimento.

Art. 4º - Ficam os Shopping Centers e Hipermercados obrigados a  divulgar  o
conteúdo desta lei através da colocação de cartazes em suas dependências.

Art. 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


















                                JUSTIFICATIVA









             O projeto visa, primeiramente, fazer com que a população  seja
beneficiada com a supressão da cobrança de mais esta  taxa,  população  esta
que já está submetida a uma alta carga  de  taxas  e  tributos.  Neste  caso
específico  -  a  cobrança  de  estacionamento  nos   Shopping   Centers   e
Hipermercados - a população é particularmente prejudicada, uma  vez  que  já
tenha consumido valores significativos nos  estabelecimentos  citados.  Além
disso, acreditamos que  as  vendas  nos  referidos  estabelecimentos  seriam
impulsionadas, uma vez que a possibilidade de gratuidade em relação  ao  uso
do estacionamento seja facultada àqueles que os  freqüentam.  Se  tudo  isso
não fosse suficiente para justificar a iniciativa  prevista  nesse  projeto,
devemos considerar que sendo ele aprovado, certamente traria  um  incremento
à arrecadação de ICMS por parte do Estado, uma vez que o projeto  prevê  que
o benefício da gratuidade só será concedido através  apresentação  de  notas
fiscais.











                       Sala das Sessões, em 5/11/2007





                         a)  Rogério Nogueira - PDT