
                      PROJETO DE LEI Nº 1090, DE 2003.

                   Proíbe as empresas em atividade no Estado de São Paulo de
                   se utilizarem do resultado do Exame  Nacional  do  Ensino
                   Médio - ENEM no processo seletivo para fins  de  admissão
                   de funcionários.


             A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

            Artigo 1º - Ficam, as empresas em atividade  no  Estado  de  São
Paulo, proibidas de  se utilizarem do resultado do Exame Nacional do  Ensino
Médio - ENEM no processso seletivo para fins de admissão de funcionários.
            Artigo 2º -  Comprovado  o  descumprimento  da  presente  lei  a
empresa será multada em 2.500 UFESPs  por  caso,  e  o  triplo  em  caso  de
reincidência.
            Artigo 3º - As  despesas  decorrentes  da  aplicação  desta  lei
correrão por conta de  dotações  orçamentárias  próprias,  suplementadas  se
necessário.
            Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



                          J U S T I F I C A T I V A

            É público e notório que os alunos da  escola  pública,  oriundos
das camadas menos favorecidas estão em desvantagem  em  relação  aos  alunos
das escolas particulares. Os resultados dos vestibulares para  universidades
públicas são os retratos vivos desta discriminação e, para  agravar,  muitas
empresas  paulistas  estão  nesta  odiosa  esteira  "solicitando"   que   os
candidatos a uma vaga autorizem a  liberação  os  resultados  do  ENEM  como
parte da avaliação para o  ingresso  como  funcionário.  A  exemplo  do  que
ocorre no ingresso à universidade, só restará aos alunos oriundos da  escola
pública as piores vagas também nas empresas e, para dar fim a este  processo
claramente discriminatório que se justifica o presente projeto de lei.

            Sala das sessões, em 22/10/2003

            a) Roberto Alves - PTB