


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 17.531, de 10 de maio de 2022
 (Projeto de lei nº 503, de 2021, do Deputado Ricardo Madalena - PL)
 Declara de utilidade pública a Associação Restauração, com sede em Assis.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - É declarada de utilidade pública a Associação Restauração, com sede em Assis.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de maio de 2022.
Rodrigo Garcia
Fernando José da Costa
Secretário da Justiça e Cidadania
Cauê Macris
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Subsecretaria de Gestão Legislativa da Casa Civil, em 10 de maio de 2022.
 Publicado em : "D.O de 11/05/2022 - Seção I - Pág. 1
Atualizado em: 12/05/2022 09:53
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