


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 10.883, de 20 de setembro de 2001
 Projeto de lei nº 425, de 2000, do Deputado Pedro Yves - PTB
 Obriga a instalação de itens de segurança em caixas eletrônicos no Estado de São Paulo.
 O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu pro-mulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
Artigo 1º - É obrigatório às instituições financeiras que exploram serviços de caixas eletrônicos, inclusive os de funcionamento por período integral, providenciar os seguintes itens de segurança:
I – instalação de dispositivos de filmagem ininterrupta;
II – monitoramento permanente;
III – manutenção de 1 (um) vigilante durante o horário de funcionamento.
Artigo 2º - O Poder Executivo regulamentará esta lei.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 20 de setembro de 2001.
WALTER FELDMAN - Presidente
Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 20 de setembro de 2001.
Auro Augusto Caliman – Secretário Geral Parlamentar

 Publicado em : 21/09/2001, pág. 6
Atualizado em: 22/05/2003 14:55