


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  48, DE 2005


      Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado de  São
Paulo, e do  artigo  165,  inciso  IV,  da  XII  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Secretário  Estadual
da Casa Civil, Dr. Arnaldo Madeira, para que, no prazo constitucional,


      a)    forneça cópia de todos os contratos de publicidade e comunicação
celebrados pela  pasta  nos  exercícios  de  2003  e  2004,  bem  como,  dos
contratos que foram executados nesse período,  ainda  que  celebrados  antes
dele;


      b)  apresente  o  fluxo  financeiro  desses  contratos,  indicando  os
serviços prestados e os valores empenhados e liquidados no período.



                                JUSTIFICATIVA




      A presente propositura presta-se  à  instrumentalização  da  atividade
fiscalizatória da Assembléia Legislativa.






                        Sala das Sessões, em 7/3/2005



                           a)  Cândido Vaccarezza