


                     PROJETO DE LEI Nº      727, DE 2008


                                 Condiciona  a  concessão  de   bolsas   de
                                 estudos em programas de residência  médica
                                 ao   cumprimento   de    obrigações    que
                                 especifica.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - O Estado de São Paulo, ao  aplicar  recursos  ou  oferecer
bolsas  de  estudos  em  programas  de  residência   médica,   condicionará,
contratualmente, tal oferta ao cumprimento das seguintes obrigações:


      I – o médico beneficiado com a  concessão  da  bolsa  no  programa  de
residência, após o término de seus estudos, cumprirá cinco anos de  trabalho
remunerado, com carga horária a ser  estipulada  pelo  Poder  Executivo,  na
rede pública de saúde do Estado.


      II – a instituição beneficiada com os recursos públicos  aplicados  no
programa de  residência  oferecerá,  ao  menos,  metade  de  suas  vagas  em
especialidades prioritárias para o sistema público de saúde.


      Parágrafo único – O cumprimento das obrigações previstas neste  artigo
estende-se às  instituições  privadas  ou  constituídas  juridicamente  como
fundações,  que  tenham  sido  beneficiadas  com  a  aplicação  de  recursos
públicos nos programas de residência médica.


      Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão  a
conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no  orçamento  vigente
e suplementadas se necessário.


      Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo  de  120
(cento e vinte) dias, contados da data de sua publicação.


      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





      A presente propositura tem por escopo evitar que médicos formados, com
residência realizada com recursos públicos, trabalhem, após a  conclusão  de
seus estudos, exclusivamente para os planos de saúde privados em  detrimento
às necessidades da rede pública de saúde.


      O condicionamento da oferta de bolsas de estudos para os programas  de
residência médica à obrigação do futuro profissional da saúde atuar na  rede
pública; e a destinação de metade das vagas às  especialidades  prioritárias
para o sistema público de saúde, com toda certeza,  atenuarão  os  problemas
que as  pessoas  dependentes  do  Sistema  único  de  Saúde  tem  vivenciado
atualmente: a demora no  atendimento,  em  virtude  do  número  reduzido  de
médicos que atuam na área.


      Por  fim,  cumpre  destacar  que  a  presente  propositura  não   fere
competência  constitucional,  uma  vez   que   o   Estado   pode   legislar,
concorrentemente, os assuntos de saúde e educação, conforme dispõe o  artigo
24, IX e XII, da Constituição Federal.


      Assim, conto com o apoio  de  meus  nobres  Pares  para  aprovação  da
presente propositura.









                       Sala das Sessões, em 13/11/2008





                          a) Fernando Capez - PSDB