

                            PROJETO  DE  LEI  COMPLEMENTAR Nº 16,  DE   2000










      Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei Complementar nº  444,  de
                       27  de dezembro de  1985.









      A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

      Artigo 1º -      O “caput” do artigo 24 da Lei  Complementar  nº  444,
de 27 de dezembro de 1985 passa a vigorar com o seguinte texto:

      “Artigo 24 - A remoção  dos  integrantes  da  carreira  do  magistério
processar-se-á por  permuta,  por  concurso  de  títulos  ou  por  união  de
cônjuges, servidor ou não servidor, na forma que dispuser o regulamento.”

       Artigo  2º  -  O  Poder  Executivo  regulamentará,  no  prazo  de  90
(noventa) dias, os objetivos desta Lei Complementar.

      Artigo 3º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento  vigente,
suplementadas  se  necessário,  devendo  os  orçamentos   futuros   destinar
recursos específicos para o seu fiel cumprimento.
      Artigo 4º - Esta Lei Complementar entrará em  vigor  na  data  de  sua
publicação, ficando revogado o atual artigo 24 da Lei  Complementar  º  444,
de 27 de dezembro de 1985 e as disposições em contrário.

      Sala das Sessões, em






      Deputado  AFANASIO  JAZADJI - PFL






      JUSTIFICATIVA





      A remoção de ocupante  de  cargo  do  Quadro  de  Magistério  Estadual
implica, muitas  vezes,  em  problemas  de  difícil  solução,  especialmente
quando traz complicações à vida familiar.

      É o caso, por exemplo, do cônjuge que, não  sendo   servidor  público,
mas tendo dependentes que o sejam, tem seu local  de  trabalho  transferido,
por exigências da  empresa  em  que  trabalha  e  com  os  benefícios  disso
decorrentes, ou por cláusula contratual, para outra cidade.  Nesta  situação
entendo que é de inteira justiça que  se  privilegie  a  união  da  família,
permitindo-se também a transferência do cônjuge servidor público.

      O dispositivo que quero  ver  alterado  e  revogado  determina  que  a
remoção desses servidores  somente  pode  ser  feita  a  pedido  do  próprio
funcionário e nos casos de permuta ou  acompanhamento  do  cônjuge  servidor
público removido “ex-officio”.
      O objetivo principal do presente projeto  é  a  manutenção  da  coesão
familiar, pois procuro com a nova redação ao artigo 24 evitar  uma  eventual
separação do cônjuge.

      Por estas razões, peço e espero o aval de meus nobres Pares.

      Sala das Sessões, em






      Deputado AFANASIO JAZADJI - PFL