
                        PARECER Nº   1288,   DE 2007
 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, SOBRE O PROCESSO RGL Nº 4920, DE 1999.


      Tratam os presentes autos da  comunicação  que  fez  o  Presidente  do
Egrégio  Tribunal  de  Contas,  por  intermédio   do   Ofício   nº   738/99,
relativamente  ao  Processo  TC  -  21908/026/94,   o   qual   versa   sobre
irregularidades nas prestações de contas de adiantamentos  e  licitações  do
HOSPITAL GERAL DE VILA NOVA CACHOEIRINHA, referentes ao exercício  de  1993,
nos termos da r. Sentença exarada pelo eminente  Conselheiro  Fulvio  Julião
Biazzi.

      Assim, nos termos e para os efeitos  do  disposto  no  inciso  XV,  do
artigo 2º, Lei Complementar nº  709/93,  encaminha  a  esta  Casa  cópia  da
decisão em questão, para conhecimento e providências.

      Por  determinação  do  Presidente  da  Assembléia  vem  o  processo  à
manifestação desta Comissão de Finanças e Orçamento.

      Na qualidade de Relator  designado,  compete-nos  analisar  a  matéria
encaminhada para apreciação deste Parlamento, consoante disposto  no  artigo
31, § 3º c/c o artigo 236, § 3º do Regimento Interno desta Casa.

      Ao fazê-lo, constatamos que o eminente Conselheiro Fúlvio Biazzi,  com
fundamento no artigo 33, III, "b", da Lei  Complementar  nº  709/93,  julgou
irregulares as prestações de contas de adiantamentos prestadas  pelo  senhor
Sérgio Canossa, em face  das  irregularidades  apontadas  nos  autos,  quais
sejam, não observância dos valores legais,  estabelecidos  como  limites  de
licitação,  dispensa  de  licitação,  sem  observância  desses   limites   e
contratação de  empresas  fornecedoras,  cujos  sócios  possuem  vínculo  de
parentesco  com  o  mesmo,  aplicando-se,  por  conseguinte,  os   preceitos
contidos no art. 2º, XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.

      Assim, manifestamos nossa concordância  com  a  posição  adotada  pelo
eminente Conselheiro do Egrégio Tribunal de Contas  deste  Estado  e,  dando
cumprimento ao § 3º do artigo 236 da XII Consolidação do Regimento  Interno,
apresentamos o seguinte Projeto de Decreto Legislativo:


                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº   , DE 2007

Dispõe sobre a manutenção de decisão do Tribunal de Contas do Estado de  São
Paulo, relativa ao TC -21908/026/94  e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:

"     Artigo 1º - Fica mantida a decisão do Tribunal de Contas do Estado  de
São Paulo, na r. Sentença exarada pelo eminente  Conselheiro  Fulvio  Julião
Biazzi, no Processo TC - 21908/026/94, que julgou  irregulares,  nos  termos
do art.  33,  III,  "b",  da  Lei  Complementar  nº  709/93,  as  contas  de
adiantamentos e licitações do Hospital  Geral  de  Vila  Nova  Cachoeirinha,
referentes ao exercício de 1993.

       Artigo  2º  -  Expeça-se  ofício  à  Procuradoria  Geral  do  Estado,
remetendo cópia dos autos, para que sejam adotadas as medidas cabíveis.

      Artigo 3º -  Este decreto legislativo entra em vigor na  data  de  sua
publicação."


      Concluindo, somos pela aprovação do  Projeto  de  Decreto  Legislativo
ora apresentado, nos autos do Processo RGL nº 4920, de 1999.

      É o nosso parecer.

a) Jorge Caruso - Relator

Aprovado o parecer do Relator propondo Projeto de Decreto Legislativo


Sala das Comissões, em 3-7-2007


a) BRUNO COVAS - Presidente

Waldir Agnello - Bruno Covas -  Samuel  Moreira  -  Vitor  Sapienza  -  João
Barbosa - Mário Reali - Enio Tatto