


                       PROJETO DE LEI Nº 1538, DE 2015


                                  "Assegura aos portadores com  deficiência
                                 física, mental ou sensorial prioridade  de
                                 vaga em  escola  pública  próxima  de  sua
                                 residência".





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Fica assegurada à  pessoa  com  deficiência  física,  mental  ou
sensorial a prioridade de vaga em  escola  pública,  que  esteja  localizada
mais próxima de sua residência.

§ 1º -  Para efeito desta lei,  estabelecimento  mais  próximo  será  aquele
cuja distância da residência seja menor ou cujo acesso seja mais fácil,  por
meio de transporte coletivo.

§ 2º  -  Havendo  dois  ou  mais  estabelecimentos  de  ensino  considerados
próximos, poderá o deficiente optar por qualquer das instituições.

§ 3º - Para a obtenção da prioridade de que trata o  art.  1º,  deverão,  os
portadores de deficiência, apresentar à instituição  de  ensino  comprovante
de residência.

§ 4º - Consideram-se deficiências, para efeitos  desta  lei,  todas  aquelas
classificadas  pela  Organização  Mundial  da  Saúde  e  que  necessitam  de
assistência especial, decorrentes de problemas visuais, auditivos,  mentais,
motores, ou má formação congênita.

§ 5º -   As  deficiências  dos  estudantes  beneficiados  serão  comprovadas
através de  laudo  médico  fornecido  por  instituições  médico-hospitalares
públicas e competentes para prestar tal comprovação.

Artigo  2º - Nos estabelecimentos de ensino cujo ingresso dependa  de  teste
seletivo, ficarão os abrangidos  por  esta  lei  isentos  de  realização  do
referido teste.

Artigo 3º - Ficam excluídos  da  prioridade  de  que  trata  o  art.  1º  os
estabelecimentos de ensino que não possuam  as  condições  necessárias  para
educação de portadores de deficiência mental e sensorial.

Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, no prazo de 120  dias,
a contar da data de sua publicação.

Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA






                 De plano, convém esclarecer que, conforme se  depreende  do
texto da lei, a presente medida legislativa dispõe de assunto  perfilado  no
elenco de matérias de competência do Estado, uma  vez  que  estipula  normas
sobre direitos das pessoas com deficiência.


                 Nessa medida, a iniciativa legislativa  em  apreço,  sob  o
ponto de vista jurídico, certamente se afeiçoa ao inciso XIV, do artigo  24,
da  Constituição  Federal,  que  outorga  aos  Estados   Membros   legislar,
concorrentemente, sobre  “proteção  e  integração  social  das  pessoas  com
deficiência;” e atua no exato limite circunscrito pelo “caput” do artigo  19
da Constituição do Estado de São Paulo.


                 É de conhecimento  geral  as  diversas  dificuldades  pelas
quais os portadores de deficiência  passam  diariamente,  principalmente  no
que se refere à sua locomoção.


                 Sendo   assim,   surge   como   possibilidade   viável    e
solucionadora de diversos problemas, a reserva de  vagas  prioritárias  para
os portadores  de  deficiência  física,  mental  ou  sensorial,  em  escolas
pública próximas às suas respectivas residências, conciliando  o  fomento  à
educação com a promoção de  medidas  que  visam  minimizar  os  efeitos  das
limitações que atingem os portadores de deficiência.


                 Assim, é  necessário  que  esta  Casa  Legislativa  analise
atenciosamente esta questão, uma vez  que,  estaremos  contribuindo  para  a
melhoria das condições de vida das pessoas com deficiência.


                 Ante o exposto, na certeza de  que  podemos  contar  com  a
colaboração dos nossos nobres pares, os quais entenderão  a  grandeza  desta
iniciativa legislativa,  conclamo-os a convertê-la em Lei.




                       Sala das Sessões, em 1/12/2015.





                            a) Célia Leão - PSDB