


                       PROJETO DE LEI Nº 519, DE 2016



                    Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 12.685, de  28
                       de agosto de 2007, que “dispõe sobre  a  criação  do
                       Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de
                       São Paulo”, e dá providências correlatas.






A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

                  Artigo 1º - O item 2 do §  2º  do  artigo  2º  da  Lei  nº
12.685, de 28 de agosto de  2007,  passa  a  vigorar  com  a  seguinte  nova
redação:
                  “Artigo 2º - [...]
                  [...]
                  § 2º - [...]
                  [...]
                  2. relativamente às operações de fornecimento  de  energia
                  elétrica e gás canalizado ou de prestação  de  serviço  de
                  comunicação, salvo nos casos de templos de qualquer culto;
                  (NR)”

                  Artigo 2º - O inciso IV do artigo 4º da Lei nº 12.685,  de
28 de agosto de 2007, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea “f”:
                  “Artigo 4º - [...]
                  [...]
                  IV – [...]
                  [...]
                  f) templos de qualquer culto, conforme  disciplina  a  ser
                  estabelecida pela Secretaria de Estado da Fazenda; (NR)”


                  Artigo 3º - O artigo 3º da Lei nº 12.685, de 28 de  agosto
de 2007, passa a vigorar acrescido do seguinte § 9º:
                  “Artigo 3º - [...]
                  [...]
                  § 9º - No caso de templos de qualquer culto,  previsto  no
                  item 2 do § 2º do artigo 2º desta  Lei,  será  distribuído
                  como crédito o valor correspondente a  até  60%  (sessenta
                  por  cento)  do  ICMS  que  cada   estabelecimento   tenha
                  efetivamente recolhido. (NR)”


                  Artigo 4º - Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.





                                JUSTIFICATIVA





                  A Constituição  da  República  de  1988,  por  escolha  do
constituinte  originário,  consagrou  a  liberdade  de  crença  e  o   livre
exercício de cultos religiosos, em  uma  decorrência  natural  da  separação
entre a igreja e o Estado, garantindo a imunidade dos  templos  de  qualquer
culto, prevista em seu artigo 150, inciso VI, alínea “b”, com o objetivo  de
proteger a entidade religiosa responsável pela celebração dos cultos.


                  O sempre festejado ministro e professor  Aliomar  Baleeiro
afirmava que a produção dos efeitos da imunidade  dos  templos  de  qualquer
culto  depende  de  “interpretação  sem  distinções  sutis  nem   restrições
mesquinhas”.  Para  o  eminente  jurista,  o  “culto  não   tem   capacidade
econômica. Não é fato econômico.”


                  No tocante ao ICMS, é de notório conhecimento tratar-se de
um imposto indireto, cuja repercussão  econômica  recai  sobre  um  terceiro
estranho à relação jurídico-tributária, ou seja, um terceira pessoa  diversa
do sujeito passivo, no caso  o  consumidor,  é  que  possui  seu  patrimônio
desfalcado, sofrendo a carga econômica do tributo.


                  Com efeito, quando se trata de  ICMS,  o  contribuinte  de
fato é quem sofre a carga econômica do tributo,  pagando-o  quando  consome.
Ao passo que o contribuinte de direito é o inverso, é aquele que  não  sofre
a carga econômica do tributo, mas se insere na relação  jurídico  tributária
(no caso, o sujeito passivo).


                  Em assim sendo, considerando que a imunidade conferida aos
templos de qualquer culto visa a proteger a entidade  religiosa  e  o  livre
exercício de cultos religiosos, entendemos que os mesmos não devem  suportar
a  carga  econômica  do  imposto,  o  que  implica  ter  o  seu   patrimônio
desfalcado, pois o direito tributário incide sobre fatos econômicos e  esses
fatos devem ser interpretados em conformidade com a sua finalidade.


                  Um exemplo que  corrobora  com  o  raciocínio  posto  é  a
seletividade em função da essencialidade constante no IPI.  A  finalidade  é
de proteção ao contribuinte de fato, o consumidor.


                  Dessa  forma,  com  o  intuito  de  assegurar,  ainda  que
parcialmente, que o patrimônio dessas entidades não seja  tão  rigorosamente
desfalcado, suportando por completo a carga econômica do  tributo,  propomos
a devolução  de  um  valor  do  ICMS  efetivamente  recolhido  às  entidades
religiosas.


                  Por outro lado, ao inserir os templos  de  qualquer  culto
como favorecidos por créditos de documento fiscal que não indique o nome  do
consumidor, disponibilizamos um novo instrumento de aumento  de  arrecadação
aos cofres públicos, considerando a população envolvida  e  a  credibilidade
que a instituição igreja possui perante a sociedade. Fato que,  sem  dúvida,
irá aumentar o  número  de  cidadãos  que  solicitará  a  sua  nota  fiscal,
evitando, assim, eventuais sonegações fiscais.


                  Ante todo o exposto, solicitamos aos  nobres  pares  apoio
para uma célere aprovação do presente projeto de lei.





                       Sala das Sessões, em 17/6/2016.





                        a) Cezinha de Madureira - DEM