


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 40, DE 2015


                                 Dispõe sobre a compensação com créditos de
                                 precatórios  expedidos  junto  a   débitos
                                 inscritos em Dívida  Ativa,  e  dá  outras
                                 providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a  compensação  dos
débitos inscritos na dívida ativa até 25 de março de 2015  (data  limite  da
inscrição) , com créditos representados por precatórios judiciais  extraídos
contra o Estado do São Paulo, suas Autarquias e  Fundações,  nos  termos  da
questão de ordem nas ADIs 4425 e 4357 do STF que modulou os  efeitos  da  EC
62/2009.
§ 1º - O limite do débito inscrito em dívida  ativa  a  ser  compensado  com
precatório é de 90% (noventa por cento), devendo a  diferença  de  10%  (dez
por cento) ser objeto de pagamento em dinheiro  nos  5  (cinco)  dias  úteis
seguintes à comunicação do deferimento do requerimento de compensação.
§ 2º - Caso o pagamento não seja realizado no prazo  previsto  no  §  1º,  o
despacho de deferimento do  requerimento  de  compensação  será  considerado
nulo.
§ 3º - Fica vedada a utilização de  montante  objeto  de  depósito  judicial
para fins de pagamento com  base  nesta  Lei,  sendo  que  as  garantias  já
apresentadas  em  Juízo  somente  poderão  ser  levantadas  após  a  efetiva
liquidação do crédito.
§ 4º - Caso os precatórios oferecidos em compensação não  sejam  suficientes
para cobrir 90% (noventa por cento) do débito inscrito em  dívida  ativa,  o
saldo deverá ser objeto de pagamento em dinheiro, no  mesmo  prazo  previsto
no  § 1º.
Artigo 2º - A compensação de que trata esta  Lei  é  condicionada  a  que  o
precatório, cumulativamente:
I - já tenha sido incluído em orçamento para pagamento;
II - não seja objeto de qualquer impugnação ou  recurso  judicial,  salvo  a
hipótese de expressa renúncia ao valor controvertido;
III - seja de titularidade do requerente, quer porque ele tenha  sido  parte
na relação processual que deu origem ao crédito do precatório  (titularidade
originária),  quer  porque  seja  sucessor   ou   cessionário   do   crédito
(titularidade derivada).
§ 1º - Na hipótese  de  sucessão,  somente  poderá  ser  aceito  crédito  de
precatório oferecido por todos os herdeiros ou por quem  demonstre  que  sua
condição de sucessor já foi  reconhecida  pelo  órgão  competente  do  Poder
Judiciário.
§ 2º - Para a compensação do débito inscrito em Dívida Ativa, o  interessado
poderá utilizar mais de um crédito de precatório.
§  3º  - Subsistindo  saldo  credor  de  precatório,  o  valor  remanescente
permanece sujeito às regras comuns para sua  liquidação,  inclusive  no  que
respeita a ordem de precedência prevista na Constituição Federal.
Artigo  3º   - O  requerimento  de  compensação,  que  não   precisará   vir
acompanhado da cópia integral do precatório ou do processo  judicial,   será
instruído com:
I – apresentação da escritura pública de cessão que comprova a  titularidade
derivada do crédito ou comprove a linha sucessória;
II - renúncia expressa e  irretratável  a  qualquer  direito  com  vistas  à
provocação futura, em sede administrativa ou  judicial,  de  questionamentos
acerca  do  principal  ou  acessório  relativo  ao  crédito  de   precatório
utilizado na compensação com o débito objeto deste parcelamento.
§  1º  - O  requerimento  para  a  realização  da  compensação  suspende   a
exigibilidade do débito inscrito em dívida ativa, nos termos  do  art.  151,
III, do CTN.
§ 2º - O indeferimento do requerimento de compensação implicará  a  retomada
imediata da exigibilidade do débito.
§ 3º - O  valor  do  débito  inscrito  em  Dívida  Ativa  a  ser  liquidado,
compreendendo principal e acessórios, será atualizado monetariamente  e  com
juros, na forma da legislação aplicável,  até  a  data  da  apresentação  da
documentação.
§ 4º - Não poderá ser atribuído  efeito  suspensivo  à  eventual  impugnação
administrativa apresentada contra a decisão de que trata o § 3º.
§ 5º - O deferimento do pedido de compensação será  realizado  com  base  na
data de protocolo do respectivo pedido para  evitar  descasamento  entre  os
valores do débito a ser compensado com o do precatório a ser liquidado,  bem
como  pelo  valor  liquido  atualizado  dos  créditos  consubstanciados  nos
precatórios.
Artigo 4º  - Esta Lei entra em vigor no na data de sua publicação.





























                                JUSTIFICATIVA





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O Projeto vida acelerar a  liquidação  dos  precatórios  pendentes,  abrindo
prazo para  que  estes,   emitidos  contra  o  Estado  de  São  Paulo,  suas
autarquias e  fundações  sejam  utilizados  para  o  pagamento  de  créditos
inscritos em dívida ativa até a data de 25 de março de 2015.

A medida a ser discutida fará com que o Estado deixa de dispor  de  recursos
efetivos para pagamento de suas dívidas, ao mesmo tempo que  evita  despesas
com processos morosos cobrando inadimplentes inscritos na dívida ativa.

O modelo aplicado não implica em despesa alguma do Estado,  nem  perda  real
de arrecadação, facilitando tanto  Estado,  credores  deste  e  devedores  a
equacionar  um  dos  grandes  problemas  vividos  pela  sociedade,   que   é
justamente o pagamento de precatórios.






                       Sala das Sessões, em 25/6/2015.





                           a) Jorge Caruso - PMDB