


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  55 , DE 2010





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XII Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Sr. ROBERTO AUGUSTO CASTELLANOS PFEIFFER,  Diretor
Executivo da Fundação PROCON/SP, para que preste as seguintes informações  a
respeito de sua pasta:


     1. No primeiro bimestre de 2010, qual  foi  o  número  de  reclamações
        recebidas pelo PROCON do Estado, versando sobre a Lei Estadual  no.
        13.747/2009?
     2. Quais as providências tomadas?
      3.   Houve alguma aplicação da sanção prevista (multa)? Se sim, qual a
arrecadação?





                                JUSTIFICATIVA



      O presente instrumento é uma das principais formas  de  que  dispõe  o
Poder Legislativo para exercer uma de suas  tarefas  precípuas,  qual  seja,
fiscalização  dos  atos  do  Poder  Executivo;  poder  esse  subordinado  ao
Princípio  Constitucional  da  Publicidade  e  da  Transparência,  os  quais
necessariamente devem nortear todas as ações da Administração Pública.
      Quando for o caso, à Assembléia Legislativa  compete  também  levar  o
resultado ao Ministério Público e ao conhecimento do  senhor  Governador  do
Estado para que providências cabíveis sejam tomadas em defesa pública.
      A  Fundação  Procon/SP  ficou  encarregada,  através  do  Decreto  no.
55.015/2009, do recebimento  das  reclamações  fundamentadas  pela  Lei  no.
13.747/2009, bem como da aplicação de  sanções  pelo  seu  não  cumprimento.
Assim, para que possamos avaliar as mudanças trazidas pela criação  da  Lei,
solicitamos tal providência.
      Objetivando o cumprimento de nossas  competências  constitucionais  de
fiscalização e controle, de zelo pelos interesses da sociedade e do  Estado,
vimos requerer as informações  acima  elencadas,  consideradas  extremamente
necessárias para o bom desempenho dessas prerrogativas.





                        Sala das Sessões, em 9-3-2010





                              a)  Vanessa Damo