
                      Projeto de Lei nº  746,  de 2001









          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


             Artigo 1º -  Ficam as empresas, sociedades  de  capitalização,
fabricantes de máquinas caça-níqueis, promotores de  sorteios,  concursos  e
de outros tipos de jogos de azar obrigadas a divulgar as  probabilidades  de
ganho  dos  adquirentes  de  seus  produtos,  cartelas,  títulos,  cupons  e
bilhetes.
             Parágrafo Único – A informação disposta no artigo 1º desta lei
deverá constar da  publicidade  escrita  ou  divulgada  pelas  emissoras  de
rádio e de TV, das cartelas e cupons das promoções e nas máquinas  de  vídeo
poker.
             Artigo 2º - O descumprimento desta lei acarretará ao  infrator
multa de 5.000 UFESPs e, que em caso de reincidência, será acrescida de  50%
de seu valor.


             Artigo 3º   -   A pena pecuniária estabelecida será cobrada na
forma da lei, cabendo ao Poder  Executivo  regulamentá-la  no  prazo  de  60
(sessenta dias).
             Artigo 4º  -  Esta  lei  entrará  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.







                                JUSTIFICATIVA


             À medida que aumenta  a  crise  econômico-financeira,  gerando
recessão e desemprego, crescem  no  Brasil  as  apostas.  Não  bastassem  as
loterias oficiais, que, diariamente, embalam  os  sonhos  de  enriquecimento
fácil, paralelamente, há  dezenas  de  sorteios  e  de  concursos  privados,
estimulando o cidadão a tentar a sorte.
             Trabalhadores, desempregados e cidadãos comuns,  desesperados,
não poucas vezes gastam o dinheiro do leite e da condução  na  esperança  de
mudar de vida, por meio do jogo.
             Lamentavelmente,  porém,  não  são,   bem   informados   pelos
promotores da jogatina. Ignoram que para  ganhar  o  prêmio  principal,  não
poucas vezes, estarão concorrendo com 4, 5,  10  ou  20  milhões  de  outros
apostadores, senão mais.







             Nesse passo, exsurge a obrigação  da  correta  divulgação  das
reais probabilidades de ganho dos concorrentes desses sorteios e concursos.
             De acordo com nosso ordenamento jurídico, é enganosa  qualquer
modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira  ou
parcialmente falsa, ou por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz  de
induzir em erro  o  consumidor  a  respeito  da  natureza,  características,
qualidades, quantidade, preço e quaisquer  outros  dados  sobre  produtos  e
serviços.
             No  caso  vertente,  subtrair  a  relevante   informação   das
probabilidades de ganho desses sorteios é promover publicidade enganosa  por
omissão e o que se quer evitar  com  a  presente  propositura,  trate-se  de
loteria oficial ou sorteios privados.





                                                      Sala das Sessões, em







                                  Faria Jr.

                              Deputado Estadual


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Obriga as empresas  que  promovem  concursos  e  sorteios  a  divulgarem  as
probabilidades de ganho dos concorrentes