


                    PROJETO DE LEI Nº      412,  DE 2005

                                 Dispõe  sobre  a  alienação  dos   imóveis
                                 residenciais  de  propriedade  da  CPTM  -
                                 Companhia Paulista de Trens Metropolitanos
                                 e dá outras providências


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo  1º  -  Fica  o  Poder  Executivo   autorizado   a   determinar   aos
representantes  do  Estado,  na  Direção  e  na  Assembléia  Geral  de   sua
controlada CPTM – Companhia Paulista de Trens  Metropolitanos,  a  alienação
dos imóveis residenciais,  identificados  no  Anexo,  aos  seus  empregados,
ocupantes dos respectivos imóveis.

Artigo 2º - A  alienação   ocorrerá  mediante  venda  direta   precedida  de
avaliação e certame licitatório.

Artigo 3º - O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de  30
(trinta) dias, da data de sua publicação.

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação


                                JUSTIFICATIVA




O  artigo 17, da  Lei  nº  8.666/93,  prevê  que  a  alienação  de  bens  da
Administração  Pública  subordinada  à  existência  de   interesse   público
devidamente justificado, será precedida de  avaliação  e  obedecerá,  dentre
outras normas o que segue:
I – quando imóveis, dependerá de  autorização  legislativa  para  órgãos  da
administração direta e entidades autárquicas e fundacionais e,  para  todos,
inclusive  paraestatais,  dependerá  de  avaliação  prévia  e  licitação  na
modalidade de concorrência.
Conforme impõe seu Estatuto, não é função da CPTM -  Companhia  Paulista  de
Trens Metropolitanos ser proprietária  de  imóveis  residenciais,  pois  seu
esforço deve se concentrar no transporte  público  de  passageiros  do  trem
metropolitano.






A venda dos imóveis residenciais permitirá que a CPTM se desvincule de  todo
o  ônus  relativo,  como:  respectivos   impostos,   taxas,   manutenção   e
administração destes imóveis, e também oferecerá oportunidade  para  que  os
cidadãos  ferroviários   ativos   ou   inativos,   ocupantes   dos   imóveis
residenciais adquiram o merecido teto, melhorando assim,  sua  qualidade  de
vida e de seus familiares.
Desta  forma,  desvinculando  o  ônus  da  administração   desses   imóveis,
agilizando a regularização documental desses imóveis residenciais  da  CPTM,
incentivando o ferroviário a adquirir seu lar  e,  ainda,  gerando  receita,
cooperando para seu fluxo de caixa, a alienação  dos  referidos  imóveis  se
faz necessária.
Estamos convictos  de  que  a  proposição  está  plenamente  justificada,  e
certamente encontrará acolhida por parte de nossos pares.











                       Sala das Sessões, em 22/6/2005






                          a)  Caldini Crespo - PFL