


                    PROJETO DE LEI Nº           , DE 2015


                                 DISPÕE SOBRE A  CRIAÇÃO  DA  DELEGACIA  DE
                                 CRIMES RACIAIS E DE INTOLERÂNCIA RELIGIOSA
                                 - DECRAIN.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Fica criada a Delegacia de Crimes Raciais e de Intolerância
Religiosa em todo o Estado de São Paulo, com a finalidade de investigar,
combater e denunciar todos os crimes praticados contra pessoas físicas,
jurídicas, entidades e patrimônios privados ou públicos, cuja razão seja o
preconceito racial ou a intolerância religiosa.

Artigo 2º - Será competência da  DECRAIN,  receber,  registrar,  investigar,
abrir inquérito e promover denúncia ao Ministério Público, sem  prejuízo  de
quaisquer providências policiais, quando necessárias, em casos que  envolvam
ameaça comprovada ou violência contra o ofendido,  objetivando  a  segurança
das pessoas, entidades  ou  patrimônios,  independentemente  de  cor,  raça,
cultura, credo ou religião.

Artigo  3º  -  Para  apoio  e  melhor   funcionamento   da   DECRAIN,   será
disponibilizada uma linha  telefônica  do  tipo  “0800”,  com  a  finalidade
exclusiva de receber e registrar as denúncias e informações sobre os  crimes
raciais e de intolerância religiosa praticados, onde o ofendido, em caso  de
pessoa física ou o representante do ofendido, em caso  de  pessoa  jurídica,
entidade ou ainda titular do patrimônio, terá o prazo de  30  (trinta)  dias
para comparecer à uma unidade da DECRAIN a fim de formalizar  a  denuncia  e
dar seguimento na investigação da mesma.



Artigo 4º - As despesas decorrentes da aplicação  desta  Lei,  correrão  por
conta   do  Orçamento  do  Estado,  que  fica  autorizado  a  abrir  crédito
suplementar.



Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.








                                JUSTIFICATIVA





Já  há  algum  tempo  vem  se  despontando  um  número  cada  vez  maior  de
acontecimentos  e  ocorrências,  divulgados  na  mídia,   demonstrando   ser
assustadoramente  crescente  o  preconceito  e  a  intolerância   racial   e
religiosa, praticadas através do  desrespeito,  da  violência,  da  agressão
física e verbal e até mesmo do  vandalismo,  contra  pessoas,  instituições,
entidades e patrimônios públicos e privados.



Diante de tais atos criminosos, é de extrema necessidade  que  se  crie  uma
delegacia especializada para o atendimento desses casos, que merecem todo  o
amparo do Poder Público, que deve garantir o direito à liberdade, à  vida  e
à segurança de todos, conforme expressamente previsto na nossa  Constituição
Federal.

Pelo exposto, se faz justa e necessária a aprovação do presente  projeto  de
Lei.





                       Sala das Sessões, em 2/12/2015.





                            a) Clélia Gomes - PHS