


              REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  474     , DE 2006


      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da   XII   Consolidação
do Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de  Estado
do Meio Ambiente,  Dr.  José  Goldemberg,   para  que  preste  as  seguintes
informações:


              1) Qual o prazo estipulado para a celebração  do  Termo  de
Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a Secretaria de  Estado
do Meio Ambiente( DUSM – Departamento do Uso do  Solo  Metropolitano);  o
Ministério Público do Estado de São Paulo - Promotoria de Justiça do Meio
Ambiente e o  GRAPOHAB  -  Grupo  de  Análise  e  Aprovação  de  Projetos
Habitacionais – Órgão subordinado à Secretaria da Habitação do Estado   e
os moradores do Loteamento do Narciso – Bairro  Fartura  de  Salesópolis,
para a regularização da situação das  23  (vinte  e  três)  famílias  ali
residentes ?



                                JUSTIFICATIVA


                                                    A Lei de Proteção aos
      Mananciais e a Lei de Uso e  Ocupação  do  Solo  se  constituem  em
      medidas elogiáveis, que foram implantadas  para  a  preservação  do
      meio ambiente, cujo objetivo maior  é  defender  a  humanidade  dos
      defeitos nocivos da poluição e da degradação da natureza.
                                                    Entretanto, se  essas
      leis são, por um lado, instrumentos necessários e eficazes  para  o
      cumprimento dos seus objetivos, por outro, é forçoso reconhecer que
      são bastante rígidas no tocante as  medidas  que estabelecem, posto
      que impõem  restrições  demasiadas  aos  proprietários  de  terras,
      especialmente no que diz respeito ao seu direito de propriedade.
                                                      Essas    restrições
      impedem  o  desenvolvimento  de  determinadas   regiões,   causando
      sensíveis prejuízos a alguns Municípios e respectivas populações.
                                                      É   o   caso,   por
      exemplo, do município de Salesópolis    que  possuem  98%  de  seus
      territórios protegidos pela Lei de Proteção  de  Mananciais  e  que
      estão impossibilitados de promover seu desenvolvimento,  posto  que
      existe proibição para que seja implantada na sua área qualquer ação
      ou procedimento que possa propiciar o seu progresso e o aquecimento
      de sua economia.
                                                    Chegou-se  ao  cúmulo
      de dezenas de moradores estarem impedidos de  fazer  a  ligação  da
      rede de energia elétrica em  suas  residências  e  estabelecimentos
      comerciais, uma vez que a  concessionária  Empresa  Bandeirante  de
      Energia (EBE) não efetua estas  ligações  domiciliares  em  virtude
      destas restrições, ao nosso ver,  absurdas  e  abusivas.   O  mesmo
      impedimento ocorre com as ligações de água e de  rede  coletora  de
      esgoto no âmbito da SABESP e de restrições de legalizações de obras
      e loteamentos residenciais junto à Prefeitura local.
                      Esta situação vem causando sérias preocupações  nas
      autoridades  locais  que,  sem  querer  agredir  o  meio  ambiente,
      pleiteiam  um  abrandamento  das  regras  da  Lei  de  Proteção  de
      Mananciais, como único meio capaz de  propiciar  o  desenvolvimento
      sustentável dos respectivos municípios.
                      Em recente reunião com a Dra. Marisa Rocha Teixeira
      Dissinger , Procuradora de  Justiça,  Coordenadora  do  CAO  –  UMA
      (Centro de  Apoio  Operacional  –  Urbanismo  e  Meio  Ambiente  da
      Promotoria de Urbanismo e Meio Ambiente do  Ministério  Público  do
      Estado de São Paulo, agendada por este parlamentar e que contou com
      a  presença  do  Chefe  do  Poder  Executivo  de  Salesópolis,   do
      Presidente da Câmara Municipal e  vereadores  daquela  cidade,  bem
      como de representante da Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes  e
      da Câmara Municipal entre outras autoridades, ficou estabelecido  a
      formalização, a curto prazo, de um Termo de Ajustamento (TAC)  para
      equacionar estas situações irregulares que podem ser sanadas sem  a
      necessidade da mudança da legislação, que demanda longo prazo.




                       Sala das Sessões, em 14-12-2006






                           a)  Luis Carlos Gondim