


                       PROJETO DE LEI Nº 313, DE 2009


                                 Institui  o  Programa  Habitacional   para
                                 Servidores dos Quadros  da  Educação,  que
                                 reserva imóveis em conjuntos habitacionais
                                 do Estado de São  Paulo  para  integrantes
                                 dos  quadros  da  Secretaria  Estadual  de
                                 Educação e dá outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado de São  Paulo,  o  Programa
Habitacional  para  Servidores  dos  Quadros  da  Secretaria   Estadual   de
Educação.

Artigo 2º  -  O  Programa  reservará  5%  (cinco  por  cento)  das  unidades
imobiliárias colocadas à  venda  nos  conjuntos  habitacionais  construídos,
integralmente ou em parceria, pelo Estado de São Paulo  para  os  servidores
referidos no artigo anterior.
      
Artigo 3º - São condições para a aquisição de imóveis reservados:
     
    I - que os  beneficiários  exerçam  suas  atividades  na  mesma  região
administrativa do Estado onde se localizem os conjuntos habitacionais;
     
    II - que os interessados comprovem ou declarem não ser proprietários ou
compromissários compradores de outro imóvel em qualquer localidade;


    III – que manifestem por escrito o seu interesse.
     
Artigo 4º - Os beneficiários desta lei somente  poderão  fazer  uso  de  sua
prerrogativa uma única vez.
     
Artigo 5º - Caso o número de beneficiários inscritos  supere  o  de  imóveis
reservados, nos termos  do  artigo  1º,  serão  aplicados,  pela  ordem,  os
seguintes critérios de preferência:
     
    I - profissional mais idoso dentre os inscritos;
     
    II - profissional em exercício há mais tempo na  região  administrativa
onde se localiza o imóvel reservado;
     
    III - maior número de filhos menores ou incapazes;
     
    IV - sorteio.
     
Artigo 6° - O valor das prestações  não  poderão  comprometer  mais  do  que
vinte por cento do salário do servidor.


Artigo 7º - As secretarias de  Habitação  e  Educação   regulamentarão  este
programa no que mais couber.
     
Artigo 8° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      Proteger os seus funcionários e dar-lhes boas condições de vida é  uma
obrigação do Estado. Aviltados em seus salários,  com  atendimento  bastante
precário  na  saúde,  os  funcionários  públicos  estaduais  vivem  momentos
difíceis em sua vida e de seus familiares.
      Neste  sentido,  o  presente  projeto  de  lei  objetiva  melhorar  as
condições  de  vida  dos  funcionários,  permitindo  que  adquiram   imóveis
habitacionais  reservados  pelo  Estado  para  esse  fim.  Uma  das  maiores
dificuldades da vida moderna,  a  casa  própria,  pode  ser  sanada,  com  a
intervenção do Estado, se for aprovado este projeto de lei.
      Alguns funcionários estaduais já dispõem de programa semelhante a este
e puderam melhorar o seu padrão de vida e  de  seus  familiares.  Em  outros
estados da federação também é possível ver este benefício presente.
      Nada difícil, nem tampouco um gesto de assistencialismo: apenas  apoio
do  Estado  aos  seus  funcionários,  Um  gesto  político  que  evidencia  a
obrigação e o investimento no bem mais  precioso  do  Estado  que  é  o  seu
patrimônio de recursos humanos.



                       Sala das Sessões, em 5-5-2009.





                          a) Carlos Giannazi - PSOL