
                            REQUERIMENTO   Nº 261, DE 2015



Requeremos, nos termos do artigo 13, §2º, da Constituição do Estado  de  São
Paulo e, dos artigos  34  e  seguintes  da  XIV  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro a constituição de uma Comissão Parlamentar  de  Inquérito,
composta por 09 (nove) Deputados e/ou Deputadas, com  a  finalidade  de,  no
prazo de 120 (cento e vinte) dias, investigar   o   Sistema  Financeiro,  no
que tange, a insegurança nas transações  bancárias, bem como, a cobrança  de
tarifas abusivas.




                                JUSTIFICATIVA




      A política de privacidade das instituições bancárias perante  os  seus
consumidores, é muito deficiente, uma vez que,  essas  instituições  não  se
responsabilizam quando são invadidas por hackers, que clonam  os  dados  das
contas de clientes pelo Sistema Informatizado dos Bancos.

      A responsabilidade objetiva do negócio deve ser assumida  pelo  “risco
da atividade”  do  dever  de  indenizar.   Essa  responsabilidade  é  também
denominada, responsabilidade  pelo  risco,  que  consiste  na  obrigação  de
reparar os danos, que prescindindo de qualquer ideia de  dolo  ou  culpa,  é
contratual, isto é, negocial.

      A violação do perfil de clientes em contas  bancárias,  atualmente,  é
uma constante nas transações on-line  que  não  deveriam  acontecer.   Esses
dados devem ser sigilosos e estar  à  disposição  somente  das  instituições
bancárias contratadas.

      Com o avanço da tecnologia nos dias de hoje, permitiu-se a criação  de
figuras  oportunistas,  pessoas  de  má-fé,  como  hackers,  que   conseguem
utilizar a fragilidade  dos  sistemas  para  invadir  e  rastrear  dados  de
clientes, no intuito de tomar posse dos recursos desses  clientes,  que  ali
depositaram em confiança às instituições e aos  sistemas  de  segurança  por
elas implantados.

      O Sistema é defeituoso e não protege o correntista como deveria, tendo
em vista, a  facilidade  de  utilização  por  fraudadores  desses  programas
informatizados, que deveriam estar sob a custódia e sigilo das  instituições
bancárias.

      É evidente, a  negligência  dessas  instituições  que  não  assumem  a
responsabilidade objetiva do risco  do  negócio,  além  de  não  oferecer  a
devida segurança aos seus clientes permitindo atos fraudulentos.

      Ademais, existem ainda, irregularidades a serem apuradas, nas práticas
de  cobranças  abusivas  de  tarifas  bancárias  “inventadas”  apenas   para
subtrair dinheiro do  consumidos  ou,  simplesmente,  transferir  para  esse
mesmo consumidor  o  custo  da  atividade-fim  que  está  sendo  vendida.  O
resultado desse modelo é  a  oferta  de  produtos  e  serviços  “de  massa”,
típicos de consumo como contratos de adesão, tarifas  de  cadastro,  tarifas
de abertura de crédito, entre outros.

      Justifica-se,  assim,  a  urgente   constituição   de   uma   Comissão
Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar  e  apurar,  em  profundidade
irregularidades na política  de  privacidade  oferecida  pelas  instituições
financeiras, negligência das instituições  bancárias,  que  não  oferecem  a
devida segurança aos seus clientes, permitindo atos fraudulentos.  Cobranças
abusivas  de  tarifas  bancárias  e  aplicação  do  Código  de   Defesa   do
Consumidor, tendo em vista, sua violação aos direitos dos consumidores.





                              Sala das Sessões, em 16/3/2015.

a) Celso Giglio a) Roberto Massafera a) Celino Cardoso a) Barroz  Munhoz  a)
Welson Gasparini a) Roberto Engler a) Davi Zaia a)  Carlos  Bezerra  Jr.  a)
Célia Leão a) Cauê Macris a)  Roberto  Morais  a)  Rafael  Silva  a)  Campos
Machado a) Itamar Borges a) Pedro Tobias a) Analice  Fernandes  (apoiamento)
a) Jorge Caruso a) Antonio Olim a) Chico Sardelli a) Edson Giriboni a)  Luiz
Fernando Machado a) Adilson Rossi a) Estevam Galvão  a)  Roque  Barbiere  a)
Rogério Nogueira a) Vaz de Lima a) Coronel  Telhada  a)  GilMaci  Santos  a)
Mauro Bragato a) Jooji  Hato  a)  Marcos  Zerbini  a)  Sebastião  Santos  a)
Fernando Cury a) Aldo demarchi a) Maria Lúcia Amary a)  Orlando  Bolçone  a)
Carlão Pignatari a) Cezinha de Madureira