


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 13.670, de 10 de setembro de 2009
 Governo do Estado
 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Bálsamo, o imóvel que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, mediante doação, ao Município de Bálsamo, imóvel situado na Rua Lourenço Diogo Ayala nº 491, com 1.085,61m² de construção, e área total de 1.350m², onde se encontra instalado Centro de Saúde.

Artigo 2º - O imóvel, de que trata o artigo 1º, encontra-se descrito, identificado, confrontado e caracterizado nos trabalhos técnicos que compõem o Expediente nº 0000/0022/000.157/2006.

Artigo 3º - Da escritura de alienação deverá constar cláusula que atribua ao adquirente a responsabilidade pelas providências e ônus necessários à regularização do domínio sobre a área, bem como cláusulas, termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a que se destina e impeçam sua transferência a qualquer título, estipulando-se que, em caso de inadimplemento, será o contrato rescindido, independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 10 de setembro de 2009.
José Serra
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 10 de setembro de 2009.
 Publicado em : D.O.E. de 11/09;209 - Seção I -pág. 01
Atualizado em: 11/09/2009 16:32