
PROJETO DE LEI Nº 1258, DE 2009

Institui o Código de  Procedimentos  em  Matéria  Processual  no  âmbito  do
Estado de São Paulo e dá outras providências correlatas.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS GERAIS
      Artigo 1º - Os procedimentos  em  matéria  processual,  no  âmbito  do
Estado de São Paulo, passam a  vigorar  em  conformidade  com  princípios  e
normas desta lei.
      Artigo 2º - São princípios dos procedimentos em matéria processual:
I - a celeridade na prestação jurisdicional;
II - a economia e a eficiência processuais;
III - a simplificação e instrumentalidade das formas;
IV - a conciliação;
V - a moralidade administrativa;
VI  -  a  cooperação  entre  as  partes,  advogados  privados  e   públicos,
defensores públicos, membros da Advocacia privada e pública,  da  Defensoria
Pública, do Ministério  Público,  da  Magistratura,  funcionários  do  Poder
Judiciário e demais participantes do processo.
 § 1º - Quando a tramitação do processo não se  adequar  às  especificidades
objetivas e subjetivas da causa, deve o juiz, preservado o  devido  processo
constitucional, determinar a prática de atos que melhor se  ajustem  ao  fim
do processo, procedendo às necessárias adaptações procedimentais.
§ 2º - A cooperação  dos  sujeitos  referidos  no  inciso  VI  dar-se-á  sem
prejuízo dos deveres processuais de probidade e boa-fé e  será  concretizada
pela efetiva participação na realização e no cumprimento dos atos  e  termos
processuais.
      Artigo 3º - Para a efetiva  concretização  dos  princípios  desta  lei
será obrigatória a participação  dos  servidores  do  Poder  Judiciário,  do
Ministério Público e da Defensoria  Pública,  em  cursos  de  capacitação  e
reciclagem profissionais, a cada período de 03 (três) anos, com o  objetivo,
dentre outros, de atualizar os conhecimentos e  melhorar  o  atendimento  ao
público.
Parágrafo único - Compete ao Poder Judiciário, ao  Ministério  Público  e  à
Defensoria Pública a regulamentação dos cursos previstos no "caput".
Artigo 4º - Para  consecução  desta  lei,  dar-se-á  preferência  aos  meios
eletrônicos para a transmissão, recebimento,  devolução  e  arquivamento  de
informações, atos e outros dados judiciais.
      Artigo 5º - A conciliação e a mediação  buscarão  a  solução  pacífica
total ou parcial do  conflito  em  qualquer  fase  do  processo  e  grau  de
jurisdição.

CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS EM MATÉRIA PROCESSUAL
      Artigo 6º - Para fins desta lei, todos  os  serviços,  atos  e  termos
realizados no Poder Judiciário,  pelos  magistrados  e  seus  serventuários,
pelas  partes  e  seus  procuradores,  são  considerados  procedimentos   em
material processual.
      Artigo 7º - Para serviço, ato ou termo não disciplinado por esta  lei,
observar-se-ão o  que  a  respeito  deles  disponham  as  normas  gerais  de
procedimento previstas no Código de Processo Civil, no  Código  de  Processo
Penal e nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça.

CAPÍTULO III
DO SISTEMA DE DOCUMENTOS, DISTRIBUIÇÃO E DE PROTOCOLOS PROCESSUAIS POR  MEIO
DIGITAL
      Artigo 8º - Fica instituído, no âmbito  do  Estado  de  São  Paulo,  o
"Sistema de  Documentos,  Distribuição  e  Protocolo  Processuais  por  Meio
Digital".
      § 1º - Para os fins deste artigo,  constituem  documentos  processuais
eletrônicos os mandados, ofícios, alvarás, guias e outros documentos  que  a
lei processual assim determinar, disponibilizados na página do  Tribunal  de
Justiça  na  rede  mundial  de  computadores,  para  a   prática   de   atos
processuais.
      § 2º - Para os  fins  desta  lei,  constitui-se  protocolo  processual
eletrônico o meio disponível na  página  do  Tribunal  de  Justiça  na  rede
mundial de computadores que possibilita a prática e  o  envio  de  petições,
recursos e outros atos e documentos processuais.
      § 3º - Para os fins desta lei, constitui-se distribuição eletrônica  a
rotina  de  pré-cadastramento   de   petição   inicial   a   ser   utilizada
exclusivamente por advogados com inscrição regular na  Ordem  dos  Advogados
do Brasil - OAB, cujo serviço estará disponível dentro do sítio do  Tribunal
de Justiça do Estado, destinando-se exclusivamente  a  petições  iniciais  a
serem encaminhadas ao Distribuidor Cível da Capital  ou  aos  Distribuidores
Cíveis dos Fóruns do Interior, vedadas petições de qualquer outra natureza.
      § 4º  -  Compete  ao  Tribunal  de  Justiça  disponibilizar,  em  meio
eletrônico e no formato adequado, o Sistema de Documentos  e  de  Protocolos
Processuais Eletrônicos.
      Artigo 9º - O envio de petições, recursos e outros atos  e  documentos
processuais gerará recibo comprobatório da transmissão  e  da  recepção  dos
dados e atenderá as seguintes condições:
      I - não se admitirá  o  fracionamento  de  petição,  recurso,  ato  ou
documentos que acompanham o respectivo ato processual;
      II - o acesso ao sistema  eletrônico  dependerá  da  utilização,  pelo
usuário, da sua assinatura digital a ser obtida perante qualquer  autoridade
certificadora credenciada pela ICP-Brasil, e o seu prévio  cadastramento  no
Cadastro de Informações Judiciárias;
      III - observar o horário de  funcionamento  das  unidades  judiciárias
responsáveis pela recepção dos atos e  documentos  processuais  transmitidos
pelo Sistema de Documentos e de Protocolos Processuais Eletrônicos.
      Artigo 10 - As petições, recursos, atos ou documentos  que  acompanham
o respectivo ato processual, transmitidos fora dos horários  de  atendimento
ao público, serão considerados como recebidos no expediente subsequente.
      Artigo 11 - A não obtenção pelo usuário  de  acesso  ao  Sistema,  bem
como eventuais defeitos de transmissão e recepção de dados, não servirão  de
escusa para o descumprimento dos prazos legais, exceto quando reconhecido  o
fato por Provimento do Tribunal de Justiça.
      Artigo 12 - Constarão do recibo  comprobatório  da  transmissão  e  da
recepção dos dados as seguintes informações:
      I - o número do protocolo gerado pelo Sistema;
      II  -  o  número  do  processo  e  os  nomes  das  partes  e  de  seus
procuradores;
      III - a data e o horário do recebimento.
       Artigo  13  -  É  dever  das  partes,  ou  de  seus  procuradores,  o
preenchimento e encaminhamento correto dos documentos processuais  previstos
nesta  lei,  competindo  ao  Juiz,  ou  ao  servidor  do  Ofício  ou   Seção
especialmente designado, a apreciação do seu cumprimento.
      Parágrafo único - São da exclusiva responsabilidade dos usuários:
      a) o sigilo da assinatura digital, não  sendo  oponível,  em  qualquer
hipótese, alegação do seu uso indevido;
      b)  a  equivalência  entre  os  dados  enviados  e  os  constantes  do
documento remetido;
      c)as condições das linhas de comunicação e acesso ao seu  provedor  da
rede mundial de computadores;
      d) a edição da petição em  conformidade  com  as  restrições  impostas
pelo serviço, ao que se refere à formatação e  tamanho  do  arquivo  digital
enviado;
      e) o acompanhamento da  divulgação  dos  períodos  em  que  o  serviço
eletrônico não estiver disponível em decorrência de  manutenção  técnica  ou
problemas nas linhas de comunicação do seu provedor.
      Artigo 14 - O pré-cadastramento previsto no parágrafo 3º do artigo  8º
será válido pelo prazo de cinco dias corridos, durante os quais  o  advogado
deverá protocolizar a petição inicial no Setor de  Distribuição  da  Capital
ou dos demais Fóruns do Estado, contando-se este prazo na  forma  do  artigo
184 do Código de Processo Civil.
      § 1º - Após  o  transcurso  do  prazo  previsto  no  "caput",  o  pré-
cadastramento será excluído do Sistema,  ficando  vedado  o  recebimento  da
peça pela Distribuição.
      § 2º - O pré-cadastramento não interrompe a prescrição, o que  somente
ocorrerá quando da distribuição da inicial, nos  termos  do  artigo  219  do
Código de Processo Civil.
      Artigo 15 - O advogado deverá se dirigir ao Setor de  Distribuição  da
Capital ou  dos  demais  Fóruns  do  Estado  com  a  petição  inicial  e  os
documentos que a instruem capeada pela  folha  de  pré-cadastramento  gerada
pelo Sistema, com a finalidade de protocolizar a referida peça processual.
      Artigo 16 - Os dados constantes do pré-cadastramento  são  de  inteira
responsabilidade do advogado que o  fizer  e  só  serão  alterados  mediante
requerimento a ser formulado perante o Juízo ao qual a petição  inicial  for
distribuída, sendo vedado ao operador da distribuição manipular  ou  alterar
quaisquer destes dados nessa rotina.
      Parágrafo único - O lançamento dos dados no  Sistema  não  dispensa  a
instrução das petições iniciais,  na  forma  do  artigo  283  do  Código  de
Processo Civil.
      Artigo 17 - O serventuário lotado no Setor de Distribuição da  Capital
ou dos demais Fóruns do Estado que receber a petição inicial  pré-cadastrada
terá somente que registrar o número de protocolo extraído  do  Sistema,  por
digitação ou leitura ótica, verificar a sua validade, bem como  a  prova  do
recolhimento das custas e da taxa judiciária, salvo quando houver pedido  de
gratuidade  de  justiça,  diferimento  do  recolhimento   e   nas   demandas
destinadas aos Juizados Especiais Cíveis.
      Artigo 18  -  Não  será  recebida  a  petição  inicial  pré-cadastrada
dirigida a Comarca diversa onde a mesma está sendo apresentada e quando  não
se encontrar demonstrado o recolhimento das  custas  e  da  taxa  judiciária
correspondentes, salvo os casos de gratuidade  de  justiça,  diferimento  do
recolhimento e nas demandas destinadas aos Juizados Especiais Cíveis.
      Artigo 19 - O Tribunal de Justiça  promoverá  a  migração  dos  atuais
dados impressos para o Sistema  de  Documentos,  Distribuição  e  Protocolos
Processuais Eletrônicos, no prazo de 12 meses a contar da entrada  em  vigor
desta lei, podendo a  Presidência  firmar  convênio  com  o  estabelecimento
bancário depositário dos depósitos  judiciais  ou  promover  licitação  para
implementação dos sistemas.
      Artigo 20 - No  processo  eletrônico  dever-se-á  assegurar  o  acesso
preferencial, por técnicas disponíveis, dos  partícipes  do  processo  e  de
seus procuradores, bem como dos auxiliares, sem prejuízo  da  acessibilidade
ao conteúdo integral dos  autos  por  quaisquer  pessoas,  salvo  nos  casos
previstos no inciso IX do art. 93 da Constituição Federal.
      Artigo 21 - Compete ao Tribunal de  Justiça,  observada  a  legislação
aplicável, disponibilizar e regulamentar os meios para  efetiva  implantação
do Sistema de Documentos, Distribuição e Protocolos  Eletrônicos,  no  prazo
de 120 dias, contados da vigência da presente lei.

CAPÍTULO IV
DA PRÁTICA DOS ATOS PROCESSUAIS EM GERAL

Seção I
Das petições
      Artigo 22 - As petições iniciais serão distribuídas  e  autuadas  pelo
Ofício respectivo no prazo de  48  horas,  mesmo  prazo  em  que  devem  ser
autuadas as petições em geral.
      Parágrafo único - As  petições  urgentes  e  de  tutelas  emergenciais
serão  distribuídas  incontinenti  e  remetidas   à   Secretaria   da   Vara
competente, que fará a imediata conclusão dos  autos,  para  deliberação  do
Juiz.
      Artigo 23 - As petições iniciais serão protocoladas com numeração,  na
parte superior direita, a partir do número 2, observado que  cada  documento
juntado deverá corresponder a um número separadamente.
      Parágrafo único - Ao recepcionar o documento a Secretaria  certificará
nos autos a  correção  da  numeração  efetuada  pela  parte,  realizando  as
necessárias retificações.
      Artigo 24 - Todas as petições, ofícios, documentos e papéis em  geral,
endereçados aos órgãos do Poder Judiciário do Estado de São Paulo,  conterão
dois furos na lateral esquerda e serão confeccionados em  tamanho  capaz  de
facilitar a rápida juntada aos autos.
      Parágrafo único: O Tribunal de Justiça definirá os  padrões  definidos
no "caput".
Artigo 25 - Nos casos de urgência, o procedimento previsto em lei pode  ser,
motivamente, adaptado às necessidades concretas tanto para o  reconhecimento
do direito aplicável à espécie quanto para a sua efetivação.
§ 1º - Os pedidos de concessão de tutela de urgência,  após  o  proferimento
da sentença, poderão  ser  formulados  diretamente  ao  Tribunal  competente
mediante petição instrumentalizada,  assegurado  prévia  ou  posteriormente,
conforme o caso, o contraditório.
§ 2º - Os autos da petição referida no parágrafo  anterior  serão  apensados
aos do processo principal com sua chegada ao Tribunal.

Seção II
Das Ordens, Requisições e Ofícios
      Artigo 26 - As ordens,  requisições  e  ofícios  expedidos  pelo  Juiz
serão,   preferencialmente,   encaminhados   por   meios   eletrônicos   aos
destinatários.
      § 1º - Não sendo possível  o  encaminhamento  do  documento  na  forma
prevista no "caput", o interessado poderá confeccionar referido documento  e
apresentá-lo  em  juízo,   por   petição   escrita,   para   conferência   e
encaminhamento.
§ 2º - O Tribunal de Justiça deverá alocar em seus sítios  modelos  aptos  a
serem utilizados pelas partes para os fins do parágrafo anterior.

Seção III
Dos Mandados
       Artigo  27  -  Os  mandados  serão  cumpridos  por  meio  eletrônico,
observando-se o  disposto  na  legislação  específica,  e,  quando  não  for
possível, o serão pela via postal ou por Oficial de Justiça.
§ 1º - O Juiz sempre fixará prazo para o cumprimento, observado o máximo  de
30 (trinta) dias.
      § 2º - O não cumprimento da determinação no prazo  fixado  pelo  Juiz,
sem razoável justificativa, constituirá falta disciplinar que  será  lançada
no prontuário do servidor, com suas  consequências,  garantindo-se  a  este,
previamente, ampla defesa em processo administrativo.
§ 3º - O Juiz poderá determinar a prática de atos e diligências  diretamente
nas Comarcas contíguas, de fácil acesso e pertencentes a  uma  mesma  região
metropolitana, conforme orientação do Tribunal de Justiça.
Artigo 28 - Nos termos das normas da Corregedoria Geral de Justiça,  poderão
os juízos adotar modelos de decisões-mandados para a prática  e  cumprimento
dos atos processuais.
Parágrafo único - Para os fins do  "caput",  considera-se  decisões-mandados
aquelas em que o próprio suporte material da decisão serve de  mandado  para
seu cumprimento.

Seção IV
Dos Editais
      Artigo 29 - Os editais de citação, intimação, praça, leilão  e  outras
comunicações  processuais  poderão  ser  elaborados  pelo  interessado,  que
enviará as respectivas minutas ao Ofício respectivo por meio  eletrônico  ou
pela entrega de arquivo  digital,  cabendo  ao  escrivão-diretor  a  revisão
antes da apresentação ao juiz competente.
§ 1º - O Tribunal de Justiça deverá alocar em seus sítios  modelos  aptos  a
serem utilizados pelas partes para os fins do "caput".
§ 2º  -  Observados  os  requisitos  de  autenticidade  e  padronização,  as
certidões cartoriais também poderão ser apresentadas pelos interessados  nos
termos do "caput".
§ 3º - Salvo disposição  expressa  em  contrário,  os  Editais  poderão  ser
publicados exclusivamente em local especificamente criado para  tal  fim  no
sítio  do  Tribunal  de  Justiça,  atendendo   aos   requisitos   de   ampla
publicidade,  autenticidade  e  segurança,  com   observância   das   regras
estabelecidas na legislação sobre certificação digital.

Seção V
Das Hastas Públicas
      Artigo 30 - As hastas públicas  serão,  preferencialmente,  realizadas
de forma eletrônica.
      § 1º -  Na  impossibilidade  de  cumprimento  do  "caput",  as  hastas
públicas serão realizadas no átrio do  fórum  pelo  Oficial  de  Justiça  de
plantão ou designado pelo Juiz.
§ 2º - Mediante requerimento da parte interessada  e  autorização  do  Juiz,
poderão ser realizadas em local diverso, público ou privado, por empresas  e
profissionais especializados previamente  cadastrados  nas  Secretarias  das
Varas e constantes de cadastro público geral que será mantido pelo  Tribunal
de Justiça.

Seção VI
Dos Depósitos de Valores e dos
Mandados de Levantamento
      Artigo 31 -  Excetuando-se  os  depósitos  destinados  a  despesas  de
condução de Oficial de Justiça, deverão incidir juros e  correção  monetária
sobre os depósitos  judiciais  realizados  em  nome  dos  interessados  e  à
disposição  do  juízo  na  instituição  financeira  indicada  pelo  Juiz  ou
Tribunal.
§ 1º - As contas poderão receber depósitos  em  continuação,  quando  houver
identidade de destinação das importâncias recolhidas.
§ 2º - As moedas estrangeiras, pedras e metais preciosos  serão  depositados
na mesma instituição financeira, isentas de custas e emolumentos.
§ 3º - Os depósitos poderão ser realizados  em  outros  estabelecimentos  de
crédito, com a utilização da transação denominada "Transferência  Eletrônica
Disponível" (TED).
§ 4º - Os  depósitos  de  verbas  devidas  aos  Oficiais  de  Justiça,  após
decorridos 03 (três) meses da data de suas realizações, serão acrescidos  de
juros e correção e, decorrido  o  lapso  temporal  de  10  anos,  não  sendo
utilizados e nem reclamados pela parte interessada, serão transferidos  para
uma conta à disposição do Tribunal de Justiça,  sob  a  rubrica  de  receita
extraordinária.
Artigo 32 - Qualquer levantamento em  conta  judicial  será  feito  mediante
utilização de Mandado  de  Levantamento  Judicial  -  MLJ,  que  poderá  ser
expedido por meio eletrônico, e cuja mensagem  será  enviada  diretamente  à
agência da instituição  financeira  depositária,  contendo  o  valor  a  ser
levantado, com os  acréscimos  devidos,  a  identificação  da  parte  ou  do
procurador com poderes para promover o levantamento.
§ 1º - Os Mandados de Levantamento Judicial expedidos para levantamentos  em
contas judiciais  deverão  conter  a  assinatura  física  ou  eletrônica  do
Escrivão-diretor e do Juiz.
§ 2º - Os juízes e escrivães-diretores em exercício terão  seus  padrões  de
firmas  e/ou  assinaturas  digitais  certificadas,  para  identificação  nas
agências  ou  postos  dos   estabelecimentos   bancários   localizados   nos
respectivos fóruns, ou onde se efetivarem os depósitos.
§ 3º - A pedido do interessado, o levantamento poderá se efetivar  por  meio
de transferência eletrônica disponível  (TED)  para  conta  de  sua  própria
titularidade ou de seu advogado.

Seção VII
Das Expedições das Certidões
      Artigo 33 - As certidões serão expedidas pelos  Ofícios  Judiciais  no
prazo de 03 (três)  dias  úteis,  mediante  requerimento  do  interessado  e
pagamento das taxas e emolumentos fixados pelo Tribunal de Justiça.
      Parágrafo único - O prazo previsto no "caput"  poderá  ser  modificado
motivadamente  pelo  juiz,  para  mais  ou  para  menos,  a   depender   das
circunstâncias concretas do caso.

Seção VIII
Das Cargas de autos
      Artigo 34 - A carga de autos de processo para  vista  fora  do  Ofício
não poderá ser negada aos procuradores das partes. Sendo comum às  partes  o
prazo, só em conjunto ou mediante  prévio  ajuste  por  petição  nos  autos,
poderão os seus procuradores retirar os  autos,  ressalvada  a  obtenção  de
cópias para a qual cada procurador poderá retirá-los pelo prazo de  1  (uma)
hora independentemente de ajuste.
§ 1º - Quando não estiver em curso prazo comum, a  carga  poderá  ser  feita
por até 05 (cinco) dias, independentemente de autorização do Juiz.
      § 2º. Para prazos maiores que o referido no parágrafo anterior ou  não
sendo parte no processo, o interessado deverá obter autorização do  Juiz  ou
Tribunal de Justiça.
      § 3º - O Servidor do Ofício ou Seção não poderá negar à  parte  ou  ao
seu procurador a carga rápida dos autos, no prazo previsto no "caput",  para
breves exames ou extração de cópias fora do Ofício.
      § 4º - O controle da carga rápida será feito por  meio  eletrônico  ou
físico simplificado e seu registro será eliminado  contra  a  devolução  dos
autos, sob  a  vista  daquele  que  fizer  a  carga  ou  de  quem  o  esteja
substituindo.


Seção IX
Das Cartas Precatórias, Rogatórias e de Ordem
Artigo 35 - As Cartas Precatórias, Rogatórias e de Ordem são dispensadas  de
autuação, servindo os encartes remetidos pelo  juízo  deprecante  como  face
das mesmas. Nos encartes  deverão  ser  inseridos:  o  Ofício  deprecado,  a
etiqueta adesiva remetida pelo Ofício do Distribuidor, o nome das partes,  a
natureza do feito e, no alto à direita, o número do processo.
§ 1º - Os Juízes, quando possível, servir-se-ão das cartas como mandado.
§ 2º - Constatado que o ato pode ser  cumprido  em  endereço  de  jurisdição
diversa da informada na  carta  precatória  ou  que  o  endereço  originário
pertence a outra jurisdição,  o  Juízo  deprecado  determinará  ao  Escrivão
diretor do Ofício o encaminhamento ao juízo competente, comunicando o  Juízo
deprecante.
      § 3º - Os procuradores das partes  poderão,  mediante  autorização  do
Juiz, retirar as  cartas  para  as  providências  cabíveis  junto  ao  Juízo
deprecado, devolvendo-as, depois de cumpridas, ao Juízo deprecante.
§ 4º  -  Após  a  implantação  do  Sistema  de  Documentos,  Distribuição  e
Protocolo Eletrônico, o Tribunal de Justiça aplicará o  mesmo  sistema  para
implantação da Carta Precatória Digital, entre todos os  juízos  de  Direito
do Estado de São Paulo, mediante assinatura eletrônica do  juízo  Deprecante
e devolução eletrônica da mesma forma, pelo Juízo Deprecado.
§ 5º  -  Cabe  ao  Tribunal  de  Justiça  providenciar  o  cadastramento  da
assinatura eletrônica  dos  juízes  de  Direito  para  os  fins  dessa  lei,
utilizando  o  mesmo  sistema  de  certificação  digital   do   Sistema   de
Documentos, Distribuição e Protocolo Eletrônico, no  prazo  de  12  meses  a
partir de sua implementação.
Seção X
Dos atos ordinatórios
Artigo 36 - O Cartório do Ofício Judicial  praticará,  independentemente  de
determinação do juiz, os atos ordinatórios relativos à oitiva das  partes  e
dos terceiros  ao  longo  do  processo,  assim  entendidos,  dentre  outros,
abertura de vistas para réplica, para manifestar-se em exceções,  impugnação
ao valor da causa,  intervenção  de  assistente,  juntada  de  documentos  e
contrarrazões de recurso.
§ 1º - Poderá o juízo, por portaria, indicar quais atos  ordinatórios  podem
ser praticados, observando-se o "caput".
§ 2º - Igual competência cabe à Corregedoria Geral de Justiça.

Seção XI
Da comunicação dos atos
Artigo 37 - As intimações das partes pela imprensa  oficial  deverão  conter
informações mínimas suficientes a permitir a  compreensão  do  conteúdo  das
decisões e dos despachos independentemente de exame dos próprios autos.
§ 1º - As intimações pela imprensa das sentenças e acórdãos  conterão,  além
do número do processo, Vara ou Câmara  julgadora,  o  nome  do  Juiz  ou  do
Desembargador relator, a íntegra da parte dispositiva e o tópico final.
§ 2º - As intimações das decisões interlocutórias, além  das  identificações
acima mencionadas, conterão um resumo  mínimo  que  permita  ao  interessado
compreender o conteúdo independentemente de exame dos autos.
§ 3º - Os representantes judiciais das pessoas jurídicas de direito  público
serão intimados pessoalmente.
§ 4º - Da publicação das decisões proferidas  pela  Justiça  comum  e  pelos
Juizados Especiais constará o valor do preparo do  recurso  respectivo,  bem
como do porte de remessa e retorno.
§ 5º - A publicação a que se refere o parágrafo anterior indicará  os  meios
de recolhimento dos valores devidos, indicando  as  guias  e  os  códigos  a
serem empregados para tal fim.
§ 6º - A  insuficiência  no  valor  do  preparo  implicará  deserção,  se  o
recorrente, intimado, não vier a complementá-lo no prazo de cinco dias.
Artigo 38 - No caso  de  processos  em  que  figurem  como  rés  as  pessoas
jurídicas de direito público,  instituições  financeiras  e  prestadoras  de
serviço público, as notificações iniciais e as  citações  dos  processos  em
curso  em  todas  as   unidades   judiciárias   do   Estado   realizar-se-ão
preferencialmente por meio eletrônico.
§ 1º - Sem  prejuízo  das  publicações  realizadas  no  Diário  Oficial,  as
intimações  pessoais  também  poderão   ser   realizadas   na   pessoa   dos
procuradores previamente cadastrados.
§ 2º -  O  Tribunal  de  Justiça  disciplinará  a  forma  de  cadastramento,
recepção e confirmação da citação e intimação efetuadas conforme  o  "caput"
e o parágrafo anterior.
§ 3º - Demais interessados poderão requerer perante o  Tribunal  de  Justiça
cadastramento para os fins preconizados no "caput".
Artigo 39 - As intimações de terceiros,  pessoas  físicas  ou  jurídicas  de
direito  privado,  para  prestação  de  informações  e   prática   de   atos
processuais,   inclusive   de   testemunhas,    poderão    ser    realizadas
extrajudicialmente via Cartório, observando-se a necessidade de juntada  aos
autos do comprovante  de  recepção  pessoal  do  ato  ou  da  declaração  de
realização do ato com resistência  ou  impossibilidade  de  assinatura,  com
descrição da situação e da pessoa comunicada, para incidência de sanções  de
ordem material ou processual, as  quais  deverão  constar  expressamente  da
intimação, conforme modelo  a  ser  fornecido  pela  Corregedoria  Geral  de
Justiça às serventias.
Artigo 40 - Ressalvadas as  disposições  previstas  no  Código  de  Processo
Civil e em circunstâncias excepcionais, poderá o  magistrado  autorizar  que
sejam efetuadas intimações  por  via  telefônica,  lavrando-se  certidão  da
ocorrência nos autos, com indicativo do horário em que efetuada  a  ligação,
duração, nome dos interlocutores e demais dados  que  possam  identificar  a
real ocorrência da comunicação e o alcance da finalidade do ato.

CAPÍTULO V
DOS PRAZOS
Artigo 41 - Nenhum processo ficará paralisado em cartório, por  mais  de  60
(sessenta) dias, aguardando providências das partes,  de  seus  procuradores
ou do Ministério Público, ressalvados os casos  de  suspensão  ou  de  prazo
maior que tenha sido fixado pelo Juiz ou convencionado pelas partes.
Parágrafo único. Decorrido o prazo, o  escrivão-diretor  assim  certificará,
fazendo a imediata conclusão dos autos.

CAPÍTULO VI
DAS PROVAS
Artigo 42 - O  juiz,  durante  as  providências  preliminares,  determinará,
quando o caso não comportar julgamento antecipado da  lide,  que  as  partes
indiquem os pontos controvertidos e  as  respectivas  provas  que  pretendem
produzir, justificando-as.
Parágrafo único. Caso a parte sustente que determinado fato  esteja  provado
e o juiz entenda relevante maior dilação probatória, caberá a  este  indicar
o que deverá ser objeto de instrução probatória  apontando  a  quem  cabe  o
respectivo ônus da prova.
Artigo  43  -  O  juiz,  ao  nomear  perito,   especificará   a   respectiva
especialidade  e,  quando  existente,  o  número  de   registro   no   órgão
competente, sob pena de ineficácia da nomeação.
§ 1º - A mesma exigência deve ser observada pela partes  ao  indicarem  seus
assistentes técnicos.
§  2º  -  Os  cartórios  judiciais  deverão  manter   currículo   atualizado
anualmente dos peritos nomeados.
§ 3º - As partes deverão anexar sumário do currículo profissional quando  da
indicação dos assistentes.
Artigo 44 -  Os  peritos  deverão  ser  escolhidos  entre  os  profissionais
habilitados  pelo  Tribunal  de  Justiça,  sendo   vedada,   salvo   decisão
fundamentada, a nomeação de outros profissionais.
§ 1º  -  Os  profissionais  habilitados  deverão  apresentar  anualmente  ao
Tribunal de Justiça certidão expedida pelo respectivo Conselho  Regional  ou
órgão equivalente, comprovando que se encontra  plenamente  habilitado  para
exercício da profissão e que não sofreu nenhuma punição administrativa,  sob
pena de exclusão do quadro de peritos do Tribunal de Justiça  do  Estado  de
São Paulo.
§ 2º - O Tribunal de Justiça elaborará, no prazo de 12  meses  a  contar  da
data  da  publicação  desta  lei,  lista  de  peritos,   classificados   por
especialização e região  de  atuação,  utilizando  critérios  de  currículo,
títulos e experiência profissional.
§ 3º - A relação de peritos habilitados deverá ser publicada  anualmente  no
Diário Oficial do Estado e disponibilizadas ao público em geral no sítio  do
Tribunal de Justiça.

CAPÍTULO VII
DO PROTOCOLO INTEGRADO
      Artigo 45 - O Protocolo Integrado permite que  quaisquer  petições  ou
recursos destinados  a  processos  em  trâmite  na  Justiça  Estadual  sejam
protocolizados, na  forma  física,  em  qualquer  foro  ou  no  Tribunal  de
Justiça, valendo a  data  da  protocolização  para  a  contagem  dos  prazos
legais.
§ 1º - As petições devem conter a indicação da  unidade  judiciária,  número
do processo e poderão estar acompanhadas de documentos.
§  2º  -  Quando  apresentadas  no  Protocolo  Integrado,  as  petições  que
apresentem ou substituam testemunhas, requeiram  o  depoimento  pessoal  das
partes, requeiram a prestação de esclarecimentos de perito e/ou  assistentes
técnicos ou que sejam dirigidas a  processos  em  que  há  réu  preso  terão
prioridade de envio à Comarca de origem.
§ 3º - A utilização do Protocolo integrado não depende  do  recolhimento  de
quaisquer custas ou emolumentos adicionais.
§  4º  -  Os  recursos  deverão  estar  acompanhados  dos  comprovantes   de
recolhimento das custas de preparo e do porte de remessa e  retorno,  quando
exigíveis.
§ 5º - No caso de parte beneficiária da assistência judiciária  é  permitido
o protocolo do Recurso Especial e do  Recurso  Extraordinário  no  Protocolo
Integrado.

CAPITULO VIII
DOS JUÍZES LEIGOS E DOS CONCILIADORES
NOS JUIZADOS ESPECIAIS
      Artigo 46 - Ao Juiz-Diretor do Juizado Informal de Conciliação  -  JIC
ou do Juizado Especial caberá a escolha de juízes leigos e conciliadores.
      § 1º - Poderão atuar como juízes leigos e  conciliadores,  voluntários
e não remunerados, magistrados, membros do Ministério Público,  procuradores
do  Estado  e  dos  Municípios,  defensores  públicos,  todos   aposentados,
advogados,  psicólogos,   assistentes   sociais   e   outros   profissionais
selecionados, todos com experiência, reputação  ilibada  e  vocação  para  a
conciliação.
§ 2º - A indicação dos advogados para os fins  do  parágrafo  anterior  será
feita pela Subseção local da Ordem  dos  Advogados  do  Brasil  -  OAB,  que
elaborará  relação  anual  específica  a  ser   disponibilizada   ao   Juízo
competente.
       §  3º  -  Quando  solicitada,  será  fornecida  certidão  do  efetivo
exercício, com menção à data do seu início e término.
      § 4º - Os juízes leigos  e  os  conciliadores  assinarão  o  termo  de
compromisso em livro próprio, antes de assumir as funções.
§ 5º - Os juízes leigos e os conciliadores assinarão  o  Livro  de  Presença
nos dias em que comparecerem as sessões.
Artigo  47  -  Fica  autorizada  a  criação  e  instalação,   nas   unidades
judiciárias da Capital e do Interior do Estado, do Setor  de  Conciliação  e
Mediação para as questões cíveis que versarem  sobre  direitos  patrimoniais
disponíveis, questões de família e da infância e juventude.
Parágrafo  único  -  O  Tribunal  de  Justiça  disciplinará   a   forma   de
funcionamento dos referidos setores.

CAPITULO IX
DA PAUTA DAS AUDIÊNCIAS
      Artigo 48 - As audiências de conciliação e de instrução  e  julgamento
serão designadas, preferencialmente, para o período vespertino.
Artigo 49 - Em caso de atraso superior a uma hora do horário designado  para
a audiência, poderão quaisquer  das  partes  e/ou  seus  procuradores,  após
simples  comunicação  verbal  ao  Oficial  de  Justiça  de  plantão  ou   ao
escrevente de sala, retirar-se, independentemente de  autorização  do  Juiz,
que  neste  caso  se  presumirá,  dando-se  a  audiência  por   prejudicada,
considerando-a redesignada para o primeiro  dia  e  horário  desimpedido  da
pauta, consoante indicação do cartório ou ofício competente.
      Parágrafo único - A pedido da parte ou seus  procuradores,  o  Oficial
de  Justiça  de  plantão  ou  o  Diretor  ou  Oficial  Maior  da  Secretaria
respectiva emitirá imediatamente  certidão  dando  conta  da  ocorrência  do
atraso superior a uma hora, fato  que  também  deverá  ser  certificado  nos
autos.
Artigo 50 - Quando a parte for pessoa jurídica, ela poderá ser  representada
por preposto credenciado, mediante  carta  de  preposição,  que  deverá  ser
apresentada em audiência, ou em até 48 (quarenta e oito horas)  após  a  sua
realização, em caso de pedido de dilação de prazo, devidamente justificado.

CAPITULO X
DO ATENDIMENTO PÚBLICO
      Artigo 51 - É obrigatório que, no atendimento público  de  balcão  nas
Secretarias  das  Varas  e  demais  repartições   do   Judiciário,   existam
preferência aos idosos,  às  gestantes  e  aos  portadores  de  necessidades
especiais.
Artigo 52 - No atendimento público de balcão o princípio da urbanidade  será
sempre respeitado, devendo as  partes  e  seus  procuradores  ser  atendidos
levando-se em conta a ordem de chegada, dentro de prazo razoável, que  nunca
deverá exceder a 30 (trinta) minutos, ressalvadas as preferências legais.
      Parágrafo único - A ordem de chegada observará a  inscrição  em  livro
ou meio eletrônico próprio.

CAPITULO XI
DAS CONSULTAS ELETRÔNICAS
      Artigo 53 - Assegura-se a qualquer interessado a consulta  visual  dos
processos eletrônicos que não estiverem protegidos de  segredo  de  justiça,
em terminais específicos dentro dos fóruns e do  Tribunal  de  Justiça,  com
possibilidade de verificação  das  folhas  dos  autos,  como  se  estivessem
materializados.
      § 1º - A  consulta  compreenderá  informação  dos  últimos  andamentos
lançados em relação ao processo e respectivas datas, acrescida da menção  na
tela de que se trata de processo eletrônico.
      § 2º - Poderá a parte ou seu procurador obter cópia não controlada  do
processo  eletrônico,  mediante  pagamento  da  taxa  respectiva,  que  será
impressa com a  indicação  da  palavra  "cópia"  em  todas  as  folhas  cuja
impressão for solicitada.
      § 3º - O Juiz Corregedor permanente, desde que previamente  autorizado
pela Corregedoria, havendo  concordância  das  partes,  poderá  autorizar  a
digitalização de processos já materializados.

CAPÍTULO XII
DA CONSERVAÇÃO DOS PROCESSOS FÍSICOS E ELETRÔNICOS
      Artigo 54  -  Os  autos  dos  processos  físicos  em  andamento  serão
mantidos  nas  secretarias  das  varas,  organizados  de  forma  a  permitir
localização imediata dos autos para vista das partes ou seus procuradores.
      Parágrafo único - Quando conclusos os autos no gabinete ou na sala  do
juiz, a vista às  partes  ou  aos  seus  procuradores  dependerá  de  prévia
autorização do juiz.
      Artigo 55 - Os arquivos  eletrônicos  de  processos  não  resguardados
pelo segredo de justiça serão  disponibilizados  na  internet  por  meio  de
extratos e conteúdo integral, permitindo consultas por quem quer  que  seja,
de forma livre,  sem  necessidade  de  senhas  ou  pagamento  de  custas  ou
tarifas.
      Artigo 56 - Os processos findos ou suspensos por prazo superior  a  um
ano   serão   remetidos   a   um   arquivo   central,   onde   permanecerão,
independentemente de desarquivamentos intercorrentes, por 20  (vinte)  anos,
e poderão ser digitalizados e os autos, após comunicação por edital com,  no
mínimo 120 dias de prazo, incinerados.
      Parágrafo único - O desarquivamento será determinado  de  ofício  pelo
Juiz ou mediante requerimento dos  advogados  das  partes,  por  petição  ao
responsável pelo arquivo, a qual poderá  ser  protocolizada  diretamente  ou
por meio de  fax  ou  mensagem  eletrônica,  sendo  os  autos  devolvidos  à
Secretaria da Vara de origem.

CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
      Artigo 57 - A presente lei, no  que  couber  e  for  necessário,  será
regulamentada no prazo de 180 dias.
      Artigo 58 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão  à
conta das dotações próprias consignadas  no  orçamento  vigente,  ficando  o
Poder  Executivo  autorizado  a  abrir,  para  o  corrente   exercício,   se
necessário, créditos suplementares.
Artigo 59 - Será assegurada a utilização de  dependência  apropriada  dentro
dos foros e tribunais para que os advogados possam manter contato pessoal  e
reservado com os réus presos
Artigo 60 - Esta lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após  a  data
de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

      O presente projeto de lei tem por finalidade  instituir  o  Código  de
Procedimentos em Matéria Processual no âmbito do Poder Judiciário do  Estado
de São Paulo.
A proposta teve início com a sugestão do eminente  constitucionalista  Prof.
José  Afonso  da  Silva  quando  do  seu  comparecimento  na   Comissão   de
Constituição e Justiça (CCJ) desta Assembleia  Legislativa,  no  dia  19  de
setembro de 2008, para proferir palestra sobre as competências  legislativas
das unidades federadas. Entendendo pertinente a  proposta,  o  Deputado  Rui
Falcão apresentou requerimento à CCJ propondo a criação do referido  Código,
com realização de audiência pública para debater o  tema,  convidando  todos
os seguimentos, tais como: membros do Poder  Judiciário,  representantes  da
Ordem dos Advogados do Brasil - Seção São  Paulo-OAB/SP,  da  Associação  de
Advogados  de  São  Paulo-AASP,  do  IBCCrim,  do  Ministério  Público,   da
Defensoria Pública, da  Associação  de  Direito  Processual,  entre  outros,
visando, em última análise, ao início dos  trabalhos  de  elaboração  de  um
anteprojeto de lei a ser apresentado no âmbito dessa Comissão.
Em reunião ordinária, realizada em 08/10/2008, a Comissão de Constituição  e
Justiça, presidida pelo Deputado Fernando  Capez,  aprovou  requerimento  de
constituição do  referido  Grupo  de  Trabalho,  incumbindo  à  Comissão  de
Acompanhamento Legislativo da OAB/SP,  na  pessoa  de  seu  Presidente,  Dr.
Gabriel Marciliano Junior com a participação de  Deputados,  a  apresentação
do referido anteprojeto, no prazo de dois meses.
Esse Grupo de Trabalho, que contou com a colaboração de  inúmeros  juristas,
inclusive  de  um  representante  designado  pelo   Tribunal   de   Justiça,
Desembargador  José  Orestes  Souza  Nery,  coordenados  pelo   Dr.   Rubens
Approbato  Machado,  apresentou  à  CCJ  um  anteprojeto  de  lei,  que  foi
submetido à análise de um Grupo de Estudos,  coordenado  pelo  Prof.  Cássio
Scarpinella  Bueno,  tendo  a  participação  de  representantes   do   Poder
Judiciário,  Ministério  Público  e  Defensoria  Pública,   que   apresentou
alterações e considerações.
A redação, que ora se apresenta, é resultado da análise e estudos  das  duas
referidas propostas formuladas.
Feitas  estas  considerações  iniciais,  cabe  discorrer   a   respeito   da
competência do Estado para legislar sobre o assunto.
Prescreve o artigo 24, XI, da Constituição Federal,  que  compete  à  União,
aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal   legislar   concorrentemente   sobre
procedimentos em matéria processual.
Segundo ensina o juiz paulista Fernando da Fonseca Gajardoni, "(...)  Apesar
da  manutenção  da  competência  privativa  da  União  para  legislar  sobre
processo (art. 22, I, da Constituição Federal, que ainda acresceu  ao  caput
do dispositivo a expressão  exclusivamente  não  constante  da  Constituição
Federal de 1967),  o  art.  24  da  Constituição  Federal  -  que  trata  da
competência concorrente da  União,  dos  Estados  Federados  e  do  Distrito
Federal (excluídos os  Municípios)  -  estabelece  em  seu  inciso  XI,  que
compete a todos eles legislar sobre  procedimentos  em  matéria  processual,
algo que, sem representar retorno à autonomia estadual para  legislar  sobre
processo - efetivamente foi novidade no âmbito da  Carta  Constitucional  de
1988, já que a separação entre processo e procedimento sequer  foi  cogitada
nas Cartas Constitucionais anteriores. A opção do constituinte  de  1988  em
permitir aos Estados membros  e  ao  Distrito  Federal  que  legislem  sobre
procedimento em matéria processual deve-se a fato de que, com  as  dimensões
continentais  de  nosso  país  e  as  diferenças  regionais   gritantes,   o
regramento genérico emanado pela  União  havia  de  ser  compatibilizado  às
realidades locais pela lei estadual ou distrital, tudo em prol da sua  ideal
aplicação".(Flexibilização procedimental: um novo enfoque para o  estudo  do
procedimento em matéria processual; São Paulo; Atlas, 2009, pg. 27/28).
De acordo com Antônio Carlos de Araújo Cintra,  Ada  Pellegrini  Grinover  e
Cândido Rangel Dinamarco o processo: "(...)pode ser  encarado  pelo  aspecto
dos atos que lhe dão corpo e das  relações  entre  eles  e  igualmente  pelo
aspecto das relações  entre  os  seus  sujeitos.  O  procedimento  é,  nesse
quadro, apenas o meio extrínseco pelo  qual  se  instaura,  desenvolve-se  e
termina o processo; é a  manifestação  extrínseca  deste,  a  sua  realidade
fenomenológica  perceptível.  A   noção   de   processo   é   essencialmente
teleológica, porque ele se caracteriza por sua finalidade  de  exercício  do
poder (no caso, jurisdicional). A noção de procedimento é puramente  formal,
não passando da coordenação de atos que se  sucedem.  Conclui-se,  portanto,
que o procedimento (aspecto formal do processo) é o meio  pelo  qual  a  lei
estampa os atos e fórmulas da ordem legal do  processo."  (Teoria  Geral  do
Processo; Antonio  Carlos  de  Araújo  Cintra,  Ada  Pellegrini  Grinover  e
Cândido Rangel Dinamarco; Malheiros Editores; 11ª Edição; 1995; pg. 277).
E nesse sentido,  também,  é  a  observação  de  Fernando  Capez,  definindo
processo  como  "o  conjunto  de  princípios  e  normas  que  disciplinam  a
composição das  lides  penais,  por  meio  da  aplicação  do  Direito  Penal
objetivo", e procedimento como "o modo pelo qual são ordenados  os  atos  do
processo até a sentença" (Curso de Processo Penal,  Saraiva,  SP,  p.  01  e
03).
Assim,  normas  procedimentais  são  as  que  definem  o  modo  e  prazo  de
manifestação  dos  atos  processuais  das  partes,  dos  magistrados  ou  da
secretaria, bem como o lugar que cada ato tem no conjunto  do  procedimento,
ou seja, a ordenação formal dos atos.
Neste sentido é oportuno citar o entendimento da mais alta Corte de  Justiça
sobre o assunto: "O inquérito civil é  procedimento  pré-processual  que  se
insere  na  esfera  do  direito  processual  civil  como   procedimento,   à
semelhança do que sucede com  relação  ao  inquérito  policial  em  face  do
direito processual penal. Daí, a competência concorrente  prevista  no  art.
24, XI, da CF" (STF, Adin n. 1285-1/SP, rel. min. Moreira  Alves,  requerida
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo).
Evidentemente, tratando-se de  competência  concorrente,  os  parágrafos  do
art. 24 da Constituição Federal estabelecem  que  a  União  limitar-se-á  ao
estabelecimento  de  normas  procedimentais  gerais  e  abstratas  (§   1º),
prerrogativa esta que não exclui a competência complementar  dos  Estados  e
do Distrito Federal no estabelecimento,  também,  destas  normas  gerais  (§
2º). Não existindo  lei  federal  sobre  normas  procedimentais  gerais,  os
Estados exercerão competência legislativa plena (competência  supletiva)  (§
3º), cujo produto terá sua vigência suspensa em caso  de  superveniência  de
lei federal sobre normas gerais em sentido contrário (§  4º).  E  mesmo  que
haja normas gerais sobre o assunto editadas pelo Poder Central,  compete  ao
Estado e ao Distrito Federal a edição de normas procedimentais  específicas,
detalhadas, minuciosas, hábeis a particularizar e adaptar a matéria  de  sua
competência à realidade regional (competência suplementar).
Afinal, "(...) O engenho do legislador estadual ou  distrital  pode,  diante
de todo o  exposto,  contribuir  decisivamente  para  a  quebra  da  rigidez
clássica do procedimento desenhado pelo Poder Central,  flexibilizando-o  em
favor da pronta tutela dos direitos", pois "(...) O  Estado  ou  o  Distrito
Federal, de acordo com sua conveniência, tem  competência  para,  observadas
as normas gerais mínimas editadas pela União, disciplinar,  de  maneira  até
diversa da constante da lei federal, o procedimento em  matéria  processual,
desde que o faça para  suplementá-la  e  para  atender  às  particularidades
regionais." (GAJARDONI, Fernando da Fonseca.  Flexibilização  procedimental:
um novo enfoque para o estudo do procedimento  em  matéria  processual;  São
Paulo; Atlas, 2009, pg. 47).
Portanto, perfeitamente adequado o  projeto  à  competência  legislativa  do
Estado. Além de elaborado com a  colaboração  de  todos  os  seguimentos  de
operadores  do  Direito  e  com  o  propósito  de  modernizar,  agilizar   e
sistematizar os procedimentos em matéria processual, o projeto  é  atento  à
realidade  Judiciária  Paulista,  que  pela   sua   magnitude   numérica   e
estrutural, tem particularidades que justificam a intervenção do  legislador
estadual.
Certamente este projeto, cuja  autoria  é  da  Comissão  de  Constituição  e
Justiça desta Casa, será um novo marco para a Justiça bandeirante.
Sala das Sessões, em 26-11-2009.
Autor: Comissão de Constituição e Justiça
a) Fernando Capez a) Vanderlei Siraque a) Antonio  Salim  Curiati  a)  Maria
Lúcia Amary a) Roque Barbiere  a) Afonso Lobato a) Ana  Perugini  a)  Baleia
Rossi a) André Soares
Apoiamento:
a) José Cândido a) Antonio Mentor a) Fausto Figueira a) José Zico  Prado  a)
Mauro Bragato a) Roberto Felício a) José  Augusto  a)  Hamilton  Pereira  a)
Jonas Donizette a) Said Mourad a) Davi Zaia a) Milton Flávio