
                       Projeto de Lei nº  83,  de 2002









          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


             Artigo 1º -  Fica  a  autoridade  policial,  responsável  pela
prisão  de  bandidos,  envolvidos  em  crimes  de   seqüestro,   latrocínio,
chantagem, extorsão e outros delitos, obrigada  a  requisitar  à  autoridade
judicial a expedição de mandado de busca e apreensão de bens de parentes  de
criminosos, desde que não comprovada sua legítima aquisição.


             Parágrafo único – Instaurado o inquérito policial e comprovada
a impossibilidade dos parentes próximos de criminosos presos demonstrarem  a
origem dos recursos usados na compra  de  bens  móveis  e  imóveis,  com  as
cautelas  de  praxe,  deverá  a   autoridade   policial   requerer   a   sua
indisponibilidade e remoção para depósito do Estado, quando for o caso.
             Artigo 2º   -   Para efeito do disposto no artigo 1º desta lei
deverão servir de documentos asseguradores da legítima posse de bens,  notas
fiscais, carteira de trabalho assinada, cópia da declaração  de  Imposto  de
Renda e outros equivalentes.


             Artigo  3º   -   Caberá  ao   Poder   Executivo   Estadual   a
regulamentação desta lei em 60 (sessenta) dias.


             Artigo 4º  -  Esta  lei  entrará  em  vigor  na  data  de  sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.







                                JUSTIFICATIVA


             Estamos no meio de uma guerra e que vem  sendo  vencida  pelos
bandidos e criminosos em decorrência da quase falência do  aparato  policial
responsável pela segurança pública no Estado de São Paulo.  Nesse  passo,  é
chegada a hora de se pensar em medidas mais drásticas e capazes de  reverter
esse quadro caótico e de quase pânico vivido pela população.
             Os bandidos, que operam à vontade e  com  extrema  ferocidade,
roubam, seqüestram, matam e depois  desfrutam  dos  bens  adquiridos  com  o
produto de suas atividades ilícitas, junto  com  seus  parentes.  Após  suas
ações criminosas, retornam aos seus lares, ao convívio  passageiro  de  seus
familiares, e que precisam de recursos para  sobreviver  e  que  não  poucas
vezes são os mesmos obtidos nessas investidas dolosas.
             Uma vez presos e sustentados pelo Estado, enquanto  não  fogem
dos presídios, são semanalmente visitados e confortados  por  seus  parentes
como se vítimas fossem da  sociedade  e  nem  estivessem  pagando  pena  por
crimes hediondos cometidos.
             A ausência de recursos desestabiliza o banditismo, sendo,  por
isso, oportuno avaliar-se a conveniência de se pleitear a  indisponibilidade
dos bens adquiridos pelos parentes dos criminosos e cuja origem  lícita  não
seja facilmente evidenciada.
             Não é justo que depois de enlutarem milhares de  famílias,  os
bandidos presos ou não, venham a garantir o sustento de  seus  parentes  com
dinheiro e bens subtraídos de suas próprias vítimas ou de seus familiares.
             Nessa  guerra  covarde,  sangrenta  e  insana,   não   adianta
utilizarmos armas de brinquedo. O inimigo só recuará e será vencido  se  for
enfrentado com coragem, disposição e sem falsas preocupações com a  violação
de seus possíveis direitos, em detrimento dos direitos de cidadãos  honestos
e corretos e que são suas maiores vítimas.
             A proposta merece a atenção dos Nobres Pares desta  Casa  e  é
submetida à sua análise para que seja aperfeiçoada  e  debatida  nos  fóruns
competentes e engajados nessa campanha de libertação do cidadão  trabalhador
e cumpridor das leis. Precisamos resgatar o sagrado direito de ir e vir  sem
medo de ataques e de agressões covardes.




                                                   Sala das Sessões, em






                                  Faria Jr.

                              Deputado Estadual



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Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade   de   requisição   de   seqüestro    e
indisponibilidade de bens móveis e imóveis de criminosos