


                       PROJETO DE LEI Nº  667, DE 2009


                                 Fica proibido a instalação  de  praças  de
                                 pedágios  pelos  municípios   à   veículos
                                 automotores    nas    estradas    vicinais
                                 municipais do Estado de  São  Paulo  e  dá
                                 outras providencias.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo 1º - Fica proibido a instalação de praças de pedágio e  a  respectiva
cobrança de tarifa pelos municípios do Estado de São Paulo sobre  o  tráfego
de veículos automotores nas estradas vicinais que tenham sido  pavimentadas,
recuperadas, duplicadas, mantidas,  sinalizadas  ou  restauradas,  bem  como
recebam qualquer tipo de manutenção, conservação ou outra forma  de  serviço
técnico, por parte dos cofres públicos estaduais, mediante  execução  direta
ou convênio.

Parágrafo Único – As  praças  de  pedágio  que  se  enquadram  na  proibição
determinada no “caput” já  instaladas  na  data  de  publicação  desta  lei,
deverão ser desativadas no prazo de 90  (noventa)  dias  contados  da  mesma
data.

Artigo 2º - O descumprimento ao disposto nesta lei  implicará  na  proibição
ao Município de qualquer repasse de recursos financeiros, mediante  convênio
ou realização direta de obras, para  o  seu  sistema  viário  de  transporte
urbano  ou  rural,  inclusive  destinados  à  manutenção  e  conservação  de
estradas, por parte da Fazenda do Estado.

Artigo 3º - O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de  30
(trinta) dias contados de sua publicação oficial,  identificando  os  órgãos
responsáveis por sua execução e fiscalização.


Artigo 4º – A fiscalização do  cumprimento  desta  lei  ficará  a  cargo  da
Secretaria de Estado dos Transportes.


Artigo 5º - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.








                                JUSTIFICATIVA






O Governo do Estado de São Paulo tem recuperado todas as  estradas  vicinais
municipais, bem como tem contratado empresas para promoverem a manutenção  e
conservação desta vias, sendo  que  os  custos  estão  sendo  na  totalidade
absorvidos pelos  recursos  estaduais  existentes  no  orçamento  vigente  e
vindouros, não criando  qualquer  tipo  de  ônus  aos  cofres  públicos  dos
Municípios beneficiados.

Desta forma, nada justifica a cobrança e  arrecadação  pelos  municípios  de
verbas provenientes de praças de pedágios municipais nestas vias de  acesso,
o que por si só justifica a proibição ora proposta.

Por outro lado, como é cediço, o Estado arrecada  recursos  provenientes  do
pagamento de IPVA pelos proprietários  de  veículos  automotores,  bem  como
recebe verbas provenientes de impostos arrecadados nas  praças  de  pedágios
existentes  nas  rodovias  sob  concessão,  valores  estes  que  devem   ser
destinados  à  manutenção,  conservação  e  melhorias  das   vias   vicinais
existentes e a serem implantadas.





                       Sala das Sessões, em 18/8/2009


                          a) Geraldo Vinholi - PDT