
                         PARECER N.° 3063 , DE 2007
     DE  RELATOR  ESPECIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E
              ORÇAMENTO SOBRE O PROCESSO RGL N.° 6457, DE 2003


            O  Tribunal  de  Contas  do  Estado  enviou  a  esta  Assembléia
Legislativa,  consoante  disposição  do  artigo  2°,  inciso  XV,   da   Lei
Complementar  n.°  709/93,   cópia  de  documentos  referentes  ao  contrato
celebrado entre o Departamento de Estradas  de  Rodagem  do  Estado  de  São
Paulo e a GAB Engenharia  Empreendimentos  e  Participações  Ltda.,  para  a
execução  dos  serviços  de  acompanhamento  geométrico  e  topográfico   de
controles tecnológicos e de materiais, das obras e serviços  de  implantação
e pavimentação de faixas adicionais na  estrada  SP-  255.  trecho  Ribeirão
Preto - Rio Mogi Guaçu (km 0,00 ao km 47,60).
            Publicado o v. Acórdão, de fls. 104/1 05, constante do  Processo
TC 001153/026/96, que manteve  a  decisão  da  E.  Segunda  Câmara,  a  qual
considerou irregulares a  concorrência  pública,  o  contrato,  o  termo  de
repactuação de valores e a correspondente ordenação de despesas.  referentes
ao contrato em exame, na seqüência, foi à documentação autuada e remetida  a
esta Comissão de Finanças e  Orçamento,  que  não  se  manifestou  no  prazo
regimental. Por este motivo. foi este Deputado  designado  Relatar  Especial
para apreciar a matéria nos termos do previsto no §  3°  do  artigo  239  do
Regimento Interno desta Casa.
            Prosseguindo a análise dos  autos,  verificamos  que  os  órgãos
técnicos do Tribunal de Contas entenderam que o  uso  de  tabela  de  preços
unitários defasada em relação a   data  da  instauração  da  licitação,   em
quase um ano,  feriu  o  disposto  no  artigo  3°  do  Decreto  Estadual  n°
27133/87,  que determina prazo de três meses para a vigência da tabela,  não
deixando dúvidas de que sua utilização  levou  a  um  descompasso  entre  os
preços praticados e os do mercado, à época da formalização  do  procedimento
licitatório. A E. Segunda Câmara, em   25  de  fevereiro  de  2003,  decidiu
julgar irregulares a licitação, o contrato  e  o  termo  de  repactuação  de
valores, e a correspondente ordenação de despesas, aplicando-se  o  disposto
nos incisos XV e XXVII, do artigo 2° da Lei Complementar n° 709/93.
            A CDHU apresentou suas  justificativas  que  foram  consideradas
insuficientes  para  sanar  as  falhas  apontadas,  alegando  que  constitui
entendimento pacífico que  as  despesas  decorrentes  de  reajustamento  não
oneram o Estado, sob o aspecto econômico-financeiro, uma vez que os  valores
dos contratos administrativos são reajustados de acordo com  os  índices  de
inflação, divulgados pela Secretaria  da  Fazenda,  que  corrigem  na  mesma
proporção a receita do Estado, compensando o acréscimo do valor  da  despesa
com o mesmo aumento na receita. Entendeu que se tratava de mera  atualização
do valor contratual, não ferindo o princípio  da  economicidade,  visto  ter
sido decorrente do fenômeno  inflacionário  que  afetou  todas  as  relações
econômicas no país corrigindo igualmente a Receita e a Despesa do Estado.
            O  E. Tribunal Pleno,  em  02  de  julho  de  2003,  apreciou  o
recurso  ordinário  proposto  pela  CDHU  e  decidiu  negar-lhe  provimento,
acompanhando o v. acórdão recorrido.
Constatamos que o contrato  referido  se  encontra  exaurido,  situação  que
impossibilita a esta Casa tomar as providências do § 1°,  do  artigo  33  da
Constituição do Estado, restando-nos adotar o previsto no  §  2°  do  artigo
239 de nosso Regimento Interno.
            Assim, manifestando nossa concordância  com  a  posição  adotada
pelo Tribunal de Contas, concluímos pelo seguinte:



            PROJETO DE DECRETO LEGISLA TIVO N°        , DE 2007.

            "Reconhece decisão do Tribunal de Contas do Estado, e dá  outras
providências.

            A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

            Artigo 1 ° - Fica reconhecida a decisão do  Tribunal  de  Contas
do Estado de São Paulo  (TC  -  001153/026/96),  que  julgou  irregulares  a
licitação,  o  contra!o  e  o  termo  de  repactuação  de   valores,   e   a
correspondente ordenação de despesas, referentes ao  ,   contrato  celebrado
entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e  a  GAB
Engenharia Empreendimentos e Participações Ltda.
             Artigo  2°  -  Expeçam-se  oficios  ao  Ministério  Público   e
Procuradoria Geral do Estado  remetendo  cópia  deste  decreto  legislativo,
para que sejam adotadas as medidas cabíveis.
            Artigo 3° - Arquivem-se os autos, por não caber mais a  sustação
do contrato.
            Artigo 4° - Este decreto legislativo entra em vigor  na  de  sua
publicação."

             Concluindo,  somos  pela  aprovação  do  Projeto   de   Decreto
Legislativo ora apresentado "ad referendum" do plenário.
            É o nosso parecer.

            a) Milton Leite Filho - Relator Especial