




PROJETO DE LEI N.º 6  , DE 2001.


                            Institui a repartição de vagas nas Universidades
                            e Faculdades Públicas Estaduais, reservando  50%
                            das vagas para os alunos de escola pública.

A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

Artigo 1º- As Universidades e Faculdades Públicas Estaduais ficam  obrigadas
a instituir a repartição  de vagas  em processo seletivo  diferenciado  para
ingresso no  1º  ano  de  cada  curso  ministrado,  reservando,  anualmente,
cinqüenta por  cento  das  vagas  aos  vestibulandos  que,  comprovadamente,
tenham cursado todos os anos do 2º grau em escola pública.
      Parágrafo único - Na hipótese do  exame  seletivo  para  ingresso  ser
realizado  em  fases,  cada  fase  deverá  respeitar  a  reserva  de   vagas
estipulada no caput deste artigo.

Artigo 2º- As demais vagas de  ingresso  existentes  serão  concorridas  por
vestibulandos que tenham  cursado  o  segundo  grau  em  escola  pública  ou
privada.

Artigo 3º- A comprovação a que se refere o artigo 1º será efetivada, no  ato
da matrícula, mediante a apresentação de  histórico  escolar  expedido  pelo
orgão oficial competente.

Artigo 4º- As vagas descritas no caput do artigo 1º serão denominadas  vagas
especiais, as descritas no art. 2º, serão denominadas, vagas comuns.
      Parágrafo  único-  O  vestibulando,  no  ato  de  inscrição   para   o
vestibular, deverá assinalar se está concorrendo as vagas especial  e  comum
ou apenas à vaga comum.

Artigo 5º-  Na hipótese do vestibulando não proceder a comprovação a que  se
refere o artigo 1º e 3º desta lei,  passará  a  concorrer,  automaticamente,
apenas às vagas comuns de que tratam o Artigo 2º  e  Artigo  4º  desta  lei,
ocorrendo o cancelamento automático da sua inscrição para a vaga especial.

Artigo  6º-  O  direito  à  vaga,  independente  de  sua  classificação   ou
denominação, vincula-se à aprovação do vestibulando no  respectivo  processo
seletivo, respeitada sua classificação.

Artigo 7º- As médias ponderadas que estabelecem aprovação em  cada  fase  do
processo seletivo para ingresso no vestibular deverão ser  diferenciadas  em
razão da proporção entre o número de vestibulandos, respectivos  desempenhos
e o número de  vagas  especiais,  o  número  de  vestibulandos,  respectivos
desempenhos e o número de vagas comuns.


Artigo  8º-  As  provas  do  processo  seletivo  para  aprovação  nas  vagas
especiais e do processo seletivo  para  aprovação  nas  vagas  comuns  serão
realizadas na mesma data e hora para todos  os  concorrentes  e  terão  teor
idêntico.

Artigo 9º-  Os  vestibulandos  concorrentes  simultaneamente  aos  processos
seletivos das vagas especiais e comuns,  que  tenham  alcançado  média  para
aprovação nas vagas comuns  preencherão  as  mesmas,  sendo  automaticamente
desligados da concorrência para as vagas especiais.

Artigo 10º- Os  procedimentos  administrativos  e  técnicos  necessários  ao
cumprimento do disposto nesta lei  serão  regulamentados  mediante  Portaria
dos Reitores das Universidades Públicas do Estado de São Paulo, no prazo  de
90 dias, a contar da data da publicação desta lei.

Artigo 11º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,  revogando-
se disposições legais e regulamentares que a contrarie.




      Justificativa


      Este projeto de lei deve ser entendido como  um  instrumento  de  luta
pela melhoria da Escola Pública. Questiona o  status  quo,  fere  interesses
restritos e afirma a legitimidade de reivindicações históricas  na  tradição
republicana de liberdade, igualdade e fraternidade, não só como  ideais  mas
na concretude das ações.
      Entendemos que nossa proposição é socialmente relevante, seus  efeitos
terão impacto positivo para nosso Estado e, por  extensão,  para  o  Brasil,
pois a educação é um dos principais insumos para o desenvolvimento social  e
econômico. Nossa convicção é de que a repartição de vagas  contribuirá  para
a recuperação da qualidade da escola pública,  a  única  que  pode  oferecer
conhecimento,  preparação  técnica  e  científica  para  todas  as   camadas
sociais.
      A repartição das vagas, na  forma  apresentada  pelo  projeto,  é  uma
medida que pode ser incluída no rol de ações  afirmativas  ou  das  chamadas
discriminações positivas. A igualdade dos sujeitos  na  ordenação  jurídica,
garantida pela Constituição Federal de 1988, não significa que  estes  devam
ser tratados de maneira  idêntica  nas  normas  e  em  particular  nas  leis
expedidas com base na Constituição. Como  dizia  Aristóteles,  “A  igualdade
consiste em tratar igualmente os iguais e  desigualmente os desiguais”..
      O art.23, inciso V, da Constituição Federal  declara  ser  competência
comum  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,
proporcionar os meios de acesso  à  cultura,  à  Educação  e  à  ciência.  O
presente projeto obedece a Constituição, proporcionando os  meios  adequados
para  garantir  aos  alunos  das  escolas  públicas  de   segundo   grau   a
continuidade de sua escolarização. Direito da população e dever do Estado.
      Pretendemos que o poder público não assista passivamente ao  constante
crescimento do fosso que separa os mais ricos dos mais  pobres  em  um  país
campeão em concentração de rendas. Que reconheça na ampliação  do  acesso  à
educação uma forma de ampliar a cidadania,  de  garantir  o  desenvolvimento
nacional e  de reduzir as desigualdades sociais.

      Sala de sessões, em



      C â n d i d o   V a c c a r e z z a