


                       PROJETO DE LEI Nº 140, DE 2011


                                 Altera a Lei nº 10.461, de 20 de  dezembro
                                 de 1999, que dispõe  sobre  a  criação  do
                                 Disque  -  Denúncia  pela  Secretaria   da
                                 Segurança Pública.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


       Artigo 1º - O artigo 3º da Lei nº 10.461, de 20 de dezembro de  1999,
passa a vigorar com a seguinte redação:
       “Artigo 3º - Todos os veículos de  transporte  coletivo  municipal  e
       intermunicipal do Estado de São Paulo deverão ter  afixado,  mediante
       adesivo colado em sua parte traseira, de  forma  visível  aos  demais
       motoristas e pedestres, o  número  da  linha  telefônica  do  serviço
       Disque-Denúncia, prestado pela Secretaria  de  Segurança  Pública  do
       Estado de São Paulo.
       §  1º  -  Os  adesivos,  com  fundo  na  cor  branca   e   caracteres
       alfanuméricos na cor preta, deverão conter o seguinte texto:
       DISQUE-DENÚNCIA
       (telefone do órgão público responsável pelo serviço)
       VAMOS COMBATER A VIOLÊNCIA
       SIGILO ABSOLUTO
       ATENDIMENTO 24 HORAS."
       § 2º - O descumprimento da presente lei acarretará ao proprietário do
       veículo, ou da empresa, de transporte coletivo multa no valor de  100
       (cem) UFESP - Unidade Fiscal do Estado de São Paulo, por veículo tido
       como irregular.” (NR)
       Artigo 2º - As despesas com a execução desta lei correrão  por  conta
de verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
       Artigo 3º - Esta lei entra  em  vigor  90  (noventa)  dias  após  sua
publicação.



                                JUSTIFICATIVA



         É dever do Estado zelar pela  incolumidade  das  pessoas,  conforme
  mandamento constitucional e, neste sentido o presente projeto de lei  tem
  por escopo reiterar, de forma clara e precisa, no âmbito do Estado de São
  Paulo, a divulgação do número já consagrado há alguns anos e  maciçamente
  utilizado em centenas de municípios brasileiros.
         Firmada  na  garantia  de  sigilo  absoluto  quanto  aos  dados  de
  identificação do denunciante, sem impedir que, mediante a  utilização  de
  uma senha, se possa acompanhar as providências adotadas pelas autoridades
  públicas, o disque-denúncia  tem  contribuído  sobremaneira  para  evitar
  delitos, desvendar crimes  e  propiciar  uma  atuação  mais  efetiva  das
  Polícias na prevenção e repressão da violência.
         Não obstante, no Estado de São Paulo, o disque-denúncia,  conquanto
  alcance grande  contingente  de  brasileiros,  haja  vista  que  a  maior
  concentração  populacional  do  Estado,  reunindo  39  municípios   seja,
  realmente, a Região Metropolitana de São Paulo, maior  centro  urbano  do
  Brasil, com cerca de 20 milhões de pessoas, constata-se que  no  Interior
  não tem sido disseminada essa “cultura  do  disque-denúncia”  de  maneira
  mais intensa e necessária.
         Nesse aspecto a presente proposição tem o escopo propiciar a adoção
  de medidas efetivas  para  implementar  a  ampla  divulgação  do  disque-
  denúncia, buscando mesmo a sua vulgarização em todo o Estado,  a  exemplo
  do que ocorre com o serviço de Emergência  190,  por  meio  do  qual,  em
  qualquer ponto do Estado é possível o acionamento da Polícia Militar para
  a verificação, constatação e atendimento de ocorrências policiais.
         De outra parte também tem como objetivo conscientizar  os  cidadãos
  que transitam pelo  Estado,  fazendo-os  se  compenetrarem,  ainda  mais,
  acerca dessa “cultura do disque-denúncia”, ante o fato de  que  segurança
  pública é “dever do Estado, direito e responsabilidade de todos” e, nesse
  sentido, é importante que os cidadãos  sejam  instados  a  cooperar  para
  redução dos atos  de  violência  e  de  violação  das  leis  que  ocorrem
  diuturnamente.
       Sendo esta a nossa intenção de buscar uma participação  mais  efetiva
da população nas ações de segurança pública em todo o  Estado,  disseminando
a “cultura do disque-denúncia”, é que  congregamos  nossos  nobres  pares  a
apoiarem nossa iniciativa e contribuírem para sua aprovação.




                       Sala das Sessões, em 17/3/2011


                           a) Olímpio Gomes - PDT