
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 2002.

      “Artigo 1º - Fica denegado o reconhecimento, para efeitos do artigo
65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, à declaração do Estado
de Calamidade Pública, no Município de Mirante do Paranapanema, objeto do
Decreto Municipal nº 2126, de 1 de janeiro de 2001.

      Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2001.”

      Sala das Sessões, em 14-06-02

      Apresentado pelo Relator Especial, em substituição ao da Comissão de
Constituição e Justiça, em seu Parecer nº 906, de 2002, sobre o Processo
RGL 1765, de 2001.