



Projeto de Resolução nº 10,  de 2001.



                                  Cria    o    Certificado    Paulista    de
                                  Responsabilidade Social e o  Prêmio  Fórum
                                  São Paulo Século XXI  de  Responsabilidade
                                  Social

A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo resolve:

Art. 1º. Fica instituído o Certificado Paulista de Responsabilidade  Social,
a ser conferido anualmente, pela Assembléia Legislativa  do  Estado  de  São
Paulo, a entidades privadas sem fins lucrativos  e  empresas,  com  sede  no
Estado de São Paulo, que tenham  seu  Balanço  Social  aprovado  nos  termos
desta Resolução.

Parágrafo  único.  Entende-se  por  empresas,  para  fins  desta  Resolução,
quaisquer sociedades privadas com  fins  lucrativos,  ou  empresas  estatais
submetidas a regime de direito privado, constituídas sob as  leis  civis  ou
comerciais, ou ainda empresas individuais legalmente registradas.

Art. 2º. O Balanço Social referido no  artigo  anterior,  elaborado  segundo
regras próprias aplicáveis às  demonstrações  contábeis,  deve  ser  apto  a
comprovar a atuação social das empresas ou demais entidades em questão.

§  1º.  O  Balanço  Social  deverá  indicar,  entre  outros  pontos,   ações
relacionadas com:

a) oferecimento de programas sociais, nas áreas de saúde, educação,  cultura
ou esportes, com benefícios voltados à população do Estado de São  Paulo  e,
em especial, a crianças e adolescentes carentes;
b) reforço  de  atividades  comunitárias  e  programas  de  ação  voluntária
tendentes a incentivar o desenvolvimento humano da sociedade paulista;
c) adoção  de  programas  de  inclusão  social  dirigidos  a  portadores  de
deficiências;
d) adoção de medidas de  preservação  do  meio  ambiente,  seja  através  de
campanhas de conscientização da sociedade, seja através  da  gestão  de  sua
própria atividade produtiva;
e) garantia e ampliação dos benefícios  sociais  de  seus  empregados,  tais
como participação nos lucros, assistência à saúde, programas de  educação  e
aperfeiçoamento  profissional,  melhoria  das  condições  de   segurança   e
salubridade do trabalho;
f) aumento de oportunidades no mercado de trabalho para idosos e  portadores
de deficiências.

§ 2º. O Balanço Social, para os fins desta Resolução,  deverá  ser  assinado
por profissional da área da contabilidade devidamente habilitado.

§ 3º.  Os  dados  financeiros  constantes  do  Balanço  Social  deverão  ser
extraídos das respectivas demonstrações contábeis  elaboradas  na  forma  da
legislação vigente.

Art.  3º.  As  empresas  e  demais  entidades  que  pretenderem  receber   o
Certificado Paulista  de  Responsabilidade  Social  deverão  apresentar  seu
Balanço Social à Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do  Estado  de  São
Paulo, até o último dia do mês de junho do ano subseqüente ao de  referência
do Balanço.

Parágrafo único. Juntamente com o Balanço Social, deverão  ser  apresentadas
certidões negativas fiscais expedidas pelas  Fazendas  federal,  estadual  e
municipal, relativas à sede do interessado, bem como  certidão  negativa  de
débitos, expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social,  e  certidão  de
regularidade perante o Fundo de Garantia  por  Tempo  de  Serviço,  expedida
pela Caixa Econômica Federal.

Art. 4º. A Assembléia Legislativa indicará, através de sua Mesa Diretora,  a
cada ano, comissão para avaliar e aprovar os Balanços Sociais  apresentados,
composta  por  9  (nove)   membros   efetivos   e   respectivos   suplentes,
representantes de diversos setores da sociedade civil, com  notória  atuação
na área social.

§ 1.º A comissão apreciará, no prazo de 3 (três) meses, os Balanços  Sociais
apresentados, considerando aprovados os que atenderem satisfatoriamente  aos
critérios estabelecidos no § 1º do art. 2º desta Resolução.

§ 2º.  Não  poderão  ser  considerados  aprovados  os  Balanços  Sociais  de
empresas e demais entidades que não apresentem as certidões  mencionadas  no
parágrafo único do art. 3º desta Resolução.

Art. 5º. A comissão referida no artigo anterior deverá  eleger,  segundo  os
valores norteadores desta Resolução, dentre as empresas e  demais  entidades
com Balanço Social aprovado, 3 (três) que tenham se destacado em atuação  na
área social, indicando-as para o  recebimento  do  Prêmio  Fórum  São  Paulo
Século XXI de Responsabilidade Social.

Art. 6º. A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, em sessão  solene,
concederá, anualmente,  às  empresas  e  demais  entidades  que  tenham  seu
Balanço Social aprovado o Certificado Paulista de Responsabilidade Social  e
procederá  à  entrega  do   Prêmio   Fórum   São   Paulo   Século   XXI   de
Responsabilidade Social, em conformidade com o disposto no artigo anterior.

Art. 7º. A Assembléia Legislativa do Estado de São  Paulo  dará  publicidade
do nome das empresas e demais entidades que tenham  recebido  o  Certificado
Paulista de Responsabilidade Social e o Prêmio Fórum São  Paulo  Século  XXI
de Responsabilidade Social.

Parágrafo único. As empresas e demais entidades  certificadas  ou  premiadas
poderão  divulgar  esse  fato  em  seu  material  institucional  e  em  seus
produtos.

Art. 8º. As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução  correrão  por
conta de recursos orçamentários próprios.

Art. 9º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.



                                Justificativa


A Assembléia Legislativa de São Paulo, juntamente com a sociedade  civil  de
nosso Estado, através do Fórum  São  Paulo  Século  XXI,  demonstrou  que  é
possível, por intermédio de  uma  atuação  concertada  de  todas  as  forças
sociais responsáveis, pensar-se estrategicamente o futuro de  São  Paulo  em
termos de desenvolvimento humano.

Com efeito, sem desconsiderar a relevância da atuação dos  Poderes  Públicos
dentro de uma concepção de responsabilidade fiscal, é imprescindível para  o
saudável desenvolvimento da nação brasileira que todos, Estado e  sociedade,
ajam com responsabilidade social.

O Fórum São Paulo Século XXI muito avançou nesse sentido, com a  criação  do
Índice Paulista de  Responsabilidade  Social  (IPRS),  cuja  excelência  foi
reconhecida até mesmo pela ONU, através do PNUD.

O  IPRS  é  voltado  ao  diagnóstico  e  avaliação  das  políticas  públicas
desenvolvidas  no  âmbito  dos  Municípios.  Todavia,  nos  dias  de   hoje,
sobretudo no ano internacional do voluntariado, é notória a  importância  da
atuação das empresas privadas, ou estatais de direito privado, e  de  outras
entidades  privadas  sem   fins   lucrativos,   ditas   mais   correntemente
organizações não-governamentais,  voltadas  à  garantia  do  desenvolvimento
humano da sociedade.

Nesse sentido, dentro do espírito do Fórum São Paulo Século XXI, e  seguindo
o exemplo semelhante e bem sucedido da Lei Estadual  nº  11.440,  de  18  de
janeiro de 2000, do Estado do Rio Grande do Sul, pretende-se  a  criação  do
Certificado Paulista de Responsabilidade Social e do Prêmio Fórum São  Paulo
Século XXI de Responsabilidade Social, que virão complementar a proposta  do
Fórum em matéria do desenvolvimento  de  políticas  sociais  no  âmbito  das
entidades de direito privado.


                            Sala das Sessões, em



                          Deputado VANDERLEI MACRIS