








                                         Projeto de Lei no. 1293,   de 2003.




                            Dá nova redação à  Lei  7.844/1992,  que  dispõe
                            sobre o direito ao pagamento de meia-entrada  no
                            Estado de São Paulo.




      A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:


      Artigo 1º - Dê-se ao artigo 1º da Lei 7.844, de 13 de maio de 1992,  a
      seguinte redação:


           “Artigo 1º - Fica assegurado aos estudantes da  educação  básica
           (ensino fundamental  e  ensino  médio),  educação  de  jovens  e
           adultos  (ensino   fundamental   e   ensino   médio),   educação
           profissional  (básico  e  técnico),  cursos  pré-vestibulares  e
           educação superior (cursos tecnológicos, seqüenciais de graduação
           e pós-graduação) no Estado de São Paulo, o  pagamento  de  meia-
           entrada do valor efetivamente cobrado para o ingresso  em  casas
           de diversão, de espetáculos teatrais, musicais e  circenses,  em
           casas de exibição cinematográfica, praças esportivas e similares
           das áreas de esporte, cultura e lazer do Estado de São Paulo, na
           conformidade da presente Lei.


           § 1º - ...


           §  2º  -  Serão  beneficiados  por  esta   Lei   os   estudantes
           regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino  público
           ou particular da educação básica (ensino  fundamental  e  ensino
           médio), educação de  jovens  e  adultos  (ensino  fundamental  e
           ensino médio), educação profissional (básico e técnico),  cursos
           pré-vestibulares  e  educação  superior  (cursos   tecnológicos,
           seqüenciais   de   graduação   e   pós-graduação),   devidamente
           autorizados a funcionar pelos órgãos competentes.”


      Artigo 2º - Dê-se ao artigo 2º da Lei 7.844, de 13 de maio de 1992,  a
      seguinte redação:


           “Artigo 2º - A identificação dos estudantes será  realizada  por
           meio da apresentação  de  documento  com  foto,  acompanhado  de
           comprovante de matrícula expedido pelo estabelecimento de ensino
           onde o estudante estiver cursando.
                 Parágrafo Único - A comprovação  de  matrícula  apresentada
                 pelo estudante perderá sua validade apenas quando do início
                 do período letivo seguinte.”


      Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.


      Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei  correrão  à
      conta de dotações orçamentárias própria, suplementadas se necessário.

                                JUSTIFICATIVA


      Esta propositura tem por objetivo estender o  direito  à  meia-entrada
ao conjunto dos  estudantes  paulistas.  A  Lei  de  número  7.844  de  1992
garantiu a muitos estudantes o acesso ao lazer, ao esporte e à  cultura  por
meio  do  pagamento  de  meia-entrada,  que  reduziu  os  custos   para   os
estudantes. Entretanto, durante o  período  em  que  a  Lei  encontra-se  em
vigor, pudemos observar que alguns estudantes encontram-se  ainda  impedidos
de exercer este direito por não  cursarem  o  ensino  regular  de  primeiro,
segundo e terceiro graus, como  é  o  caso  dos  alunos  de  cursinhos  pré-
vestibulares, de cursos profissionalizantes, cursos para jovens  e  adultos,
cursos de alfabetização e de pós-graduação.
      Verificamos ainda outro viés de exclusão contido naquela lei, expresso
pela  obrigatoriedade  de  apresentação  da  carteirinha  de   identificação
estudantil expedida pela UNE - União Nacional dos Estudantes - ou pela  UBES
- União Brasileira dos  Estudantes  Secundaristas.  Além  de  constituir  um
obstáculo a mais para a obtenção do direito à meia-entrada,  na  prática,  a
necessidade de obter a carterinha de identificação levava o estudante a  uma
filiação  compulsória  àquelas  entidades,  o  que  contraria  o  direito  à
liberdade  de  associação.  É  importante  ressaltar  que  este  assunto   é
consonante à Medida Provisória de número 2.208, de 17  de  agosto  de  2001,
que dispõe sobre a comprovação da qualidade  de  estudante  e  de  menor  de
dezoito anos, em trâmite no Congresso Nacional.
      Nesta propositura, então, não apenas  estendemos  o  direito  à  meia-
entrada ao conjunto dos  estudantes  paulistas,  como  também  retiramos  do
corpo da Lei 7.844/92 a obrigatoriedade da apresentação  da  carteirinha  de
identificação  estudantil,  facilitando  ao  estudante  o  acesso   a   este
importante direito. Assim sendo, pedimos o apoio dos  nobres  pares  para  a
aprovação da mesma.


                       Sala das Sessões, em  9/12/2003


                             a) ENIO TATTO - PT