


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 14.498, de 21 de julho de 2011
 (Projeto de lei nº 467/09, do Deputado Said Mourad - PSC)
 Institui o “Dia Estadual do Perdão”.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituído o “Dia Estadual do Perdão”, a ser celebrado, anualmente, em 30 de agosto.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 21 de julho de 2011.
Geraldo Alckmin
Eloisa de Sousa Arruda
Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 21 de julho de 2011.
 Publicado em : D.O.E. de 22/07/2011 -Seção I - pág. 09
Atualizado em: 22/07/2011 13:01
   14498.doc