


                REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  280 , DE 2007


      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII da  Consolidação
do  Regimento  Interno,  requeiro  seja  oficiado  ao  Sr.   Fernando   Rei,
Presidente da Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental – CETESB,  que
preste as seguintes informações:


   1. Diagnóstico do nível de qualidade  do  ar  no  Condomínio  Residencial
      Barão de Mauá, localizado no Parque São Vicente, no Município de  Mauá
      neste Estado;
   2. Levantamentos geofísicos, estudos analíticos e avaliação ambiental  da
      área;
   3. Informativo do funcionamento do processo de extração e tratamento  dos
      gases;
   4. Comparativo da evolução de  todos  os  parâmetros  avaliados  desde  a
      primeira medição até esta data;
   5. Existe um  cronograma  e  planejamento  de  inspeções  com  freqüência
      estabelecida para esta área ?





                                JUSTIFICATIVA



      O presente instrumento é uma das principais formas  de  que  dispõe  o
Poder Legislativo para exercer uma de suas  tarefas  precípuas,  qual  seja,
fiscalização  dos  atos  do  Poder  Executivo;  poder  esse  subordinado  ao
Princípio  Constitucional  da  Publicidade  e  da  Transparência,  os  quais
necessariamente devem nortear todas as ações da Administração Pública.
      Quando for o caso, à Assembléia Legislativa  compete  também  levar  o
resultado ao Ministério Público e ao conhecimento do  senhor  Governador  do
Estado para que providências cabíveis  sejam  tomadas  em  defesa  da  saúde
pública.
      O Condomínio Residencial Barão  de  Mauá,  localizado  no  Parque  São
Vicente, no Município de Mauá, em cujo subsolo foi constatada  a  existência
de resíduos industriais perigosos,  que  provocam  emanações  de  gases  com
elevado grau de explosividade e toxicidade;  Em  abril  de  2000,  um  homem
morreu e outro teve 40% do corpo queimado por  causa  de  uma  explosão  que
ocorreu  durante  serviço  de  manutenção  de  uma  das  caixas  d’água   do
condomínio. Ele  teria  usado  um  isqueiro.  Na  ocasião,  a  Companhia  de
Tecnologia de Saneamento Ambiental – CETESB, atribuiu a explosão a  elevadas
concentrações de gás metano, derivado da decomposição de lixo urbano.
      Em 16 de agosto  de  2000,  a  Cetesb  divulgou  laudo  constatando  a
presença  de  44  Compostos  Orgânicos   Voláteis   –   VOC,   entre   eles,
clorobenzeno, benzeno, tolueno, trimetil benzeno, decano – sem,  entretanto,
informar as concentrações de cada composto no solo.
      A população residente no Condomínio Barão de Mauá continua sob  riscos
reais a sua saúde e segurança. Análises realizadas  depois  da  denúncia  de
contaminação pela Secretaria Estadual  do  Meio  Ambiente  não  descartam  o
risco de novas explosões no local. Além disso,  há  ainda  possibilidade  de
problemas com a fundação dos prédios – não  há  como  saber  se  a  base  de
sustentação pára sobre o lixo, que poderia ceder ou dificultar
a retirada  do  material.  Neste  caso,  a  sustentação  do  prédio  ficaria
comprometida, com riscos de desabamento. As substâncias tóxicas  encontradas
são voláteis, ou seja, contaminam o ar com facilidade. Uma breve análise  do
gráfico feito pela empresa GSD-Geoklock, contratada
para realizar uma prospecção de contaminação do solo, permite  concluir  que
a contaminação não está restrita ao antigo terreno da Companhia  Fabricadora
de Peças - COFAP, com possibilidade de ter atingindo o córrego  Itapuã,  que
passa ao lado da área. A concentração de  VOCs  em  alguns  pontos  da  área
ultrapassa oito mil partes por milhão (8000 ppm).  Para  se  possa  ter  uma
idéia da gravidade da contaminação do solo, a  legislação  holandesa  indica
valores da ordem de um ppm de benzeno e 130 ppm de tolueno para  intervenção
em regime de urgência. Os níveis para  ambos  os  compostos  depositados  no
solo devem ser inferiores a 0,05 ppm para serem que o  terreno  possa  obter
autorização para ocupação humana.
      Dentre  os  compostos   tóxicos   encontrados   na   área   estão   os
clorobenzenos, que estão associados a uma série de problemas na saúde  como:
anemia, lesões na pele,  vômitos,  dor  de  cabeça,  irritações  nos  olhos,
garganta e pulmões, anorexia, perda de peso, danos
no fígado, discrasias no sangue, deterioração de cromossomos.
      Objetivando o cumprimento de nossas  competências  constitucionais  de
fiscalização e controle, de zelo pelos interesses da sociedade e do  Estado,
vimos requerer as informações  acima  elencadas,  consideradas  extremamente
necessárias para o bom desempenho dessas prerrogativas.








                        Sala das Sessões, em 6-6-2007






                              a)  Vanessa Damo