
               REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº     177, DE 2013




Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com o  artigo  166  da  XIV  Consolidação  do  Regimento  Interno,
requeiro, seja oficiado à ARTESP - Agência Reguladora de  Serviços  Públicos
Delegados de Transporte do  Estado  de  São  Paulo  -  para  que  preste  as
seguintes informações:

1 – Quantos funcionários deixaram de desempenhar suas  funções  de  cobrança
de pedágio e nos setores administrativos nos últimos 5 anos?

2 – Quanto isto representa de economia para a Concessionária?

3 – Qual a previsão para aumento da adesão a este sistema para  os  próximos
5 anos?

4 – Nos contratos de concessão das rodovias, como  está  previsto  o  ajuste
para o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato em  favor  do  usuário,
com tarifas menores? Isto já foi utilizado pela ARTESP em algum momento?  Se
sim, especificar;

5 – Quanto representa proporcionalmente e em valores a inadimplência  com  o
pagamento  das  tarifas  de  pedágio?  Citar  nos  últimos  5  anos  e   por
concessionária.

6 – Como é tratada esta inadimplência nos Contratos de  Concessão?  Já  está
prevista proporção de referência? Quem arca com esses valores?

                                JUSTIFICATIVA

Com a implantação do Sistema Eletrônico de Pagamento  de  Pedágio  houve  um
ganho  significativo  em  produtividade,  com  a  diminuição  do  número  de
funcionários (cobradores e administrativos) nos últimos anos,  uma  vez  que
mais de 50% dos veículos já utilizam esse  sistema,  representando  mais  de
60% de toda arrecadação.

Temos ainda o sistema pré-pago, que acaba com  a  inadimplência  e  antecipa
receitas.

O conhecimento das informações acima requeridas e  seus  desdobramentos  são
importantes na constituição  dos  custos  dos  pedágios,  e  como  pode  ser
buscadas alternativas para seu barateamento.



                       Sala das Sessões, em 24-6-2013



                            a) Gerson Bittencourt