


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 207, DE 2016





      Nos termos do  artigo  20,  inciso  XVI  da  Constituição  do  Estado,
combinado com o  artigo  166  da  XIV  Consolidação  do  Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado o  Ilustríssimo  Senhor  Flávio  Cappelletti  Júnior,
Diretor de Serviços ao Cidadão da Prodesp – Companhia  de  Processamento  de
Dados do Estado de São Paulo, para que preste as seguintes informações:




   1. As instalações do Poupatempo do município de  Guarulhos,  incluído  o
      prédio, mobiliário e equipamentos, são de propriedade do  Governo  do
      Estado  de  São  Paulo,  são  cedidas  por  meio  de  convênios   com
      Prefeituras ou outras instituições, ou são alugadas?


   2. Sendo objeto de contrato de locação firmado pelo Governo do Estado de
      São Paulo com  outras  instituições,  pessoas  jurídicas  ou  pessoas
      físicas,  solicito  todas  as   informações   relativas   a   valores
      contratados  e  valores  pagos  desde   o   início   dos   contratos,
      discriminando prédios,  mobiliários  e  equipamentos,  bem  como,  os
      números dos processos e contratos respectivos.





                                JUSTIFICATIVA





      Por  ser  a  Prodesp  a  empresa  responsável  por  operacionalizar  a
implantação e administrar os postos do Poupatempo solicito, na  condição  de
presidente da Frente Parlamentar de  Defesa  do  Consumidor  e  no  uso  das
prerrogativas inerentes ao mandato parlamentar na Assembleia Legislativa  do
Estado de São Paulo, sejam prestadas as informações  ora  elencadas,  com  o
objetivo de avaliar os contratos e  melhor  conhecer  o  assunto.  Requeiro,
outrossim, o envio das cópias completas dos referidos documentos.





                       Sala das Sessões, em 23/8/2016.





                    a) Jorge Wilson Xerife do Consumidor