


                    PROJETO DE LEI Nº      176,  DE 2006

                                 DISPÕE  SOBRE  A  DOAÇÃO  DE   BRINQUEDOS,
                                 MATERIAL ESCOLAR  E  PEÇAS  DE  VESTUÁRIOS
                                 INFANTIS  APREENDIDAS  NO  ESTADO  DE  SÃO
                                 PAULO.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

      Artigo  1.º  -  Todos  brinquedos,  material  escolar  ou   peças   de
vestuários, apreendidos no Estado de São Paulo, como produtos  falsificados,
deverão ser doados as instituições filantrópicas e de  caridade  conveniadas
junto a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social do Estado de  São
Paulo.

      Artigo 2.º - O material apreendido de acordo com o  artigo  1.º  desta
Lei deverá ser analisado pelo Instituto de Pesos e Medidas do Estado de  São
Paulo.- Ipem-SP, que verificará a qualidade das  mercadorias  e  atestará  a
possibilidade da utilização.

      Artigo 3.º - O Instituto de Pesos e Medidas do  Estado  de  São  Paulo
solicitará aos representantes legais das marcas apreendidas, detentores  das
patentes de brinquedos, material escolar e vestuários  infantil  no  Brasil,
autorização para distribuição do material apreendido.

      Artigo 4.º -  Atendidas  as  especificações  do  Artigo  anterior,  as
mercadorias apreendidas serão encaminhadas para a Secretaria de  Assistência
e  Desenvolvimento  Social,  que  promoverá  a  distribuição   do   Material
apreendido as instituições filantrópicas e de caridade conveniadas.

      Artigo 5.º - As instituições que queiram receber  as  doações  deverão
apresentar   a   solicitação   junto   a   Secretaria   de   Assistência   e
Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo.

      Artigo 6.º - Sempre  que  possível,  a  Secretaria  de  Assistência  e
Desenvolvimento Social, viabilizará  a  descaracterização  da  logomarca  do
fabricante, alvo de falsificação, antes de sua distribuição.

      Artigo 7.º - A doação das apreensões não comprometerá o andamento  dos
processos no Poder  Judiciário  que  deverão  estar  devidamente  instruídos
quanto a quantidade, à qualidade e ao destino dado às mercadorias.

      Artigo 8.º - A Secretaria  de  Assistência  e  Desenvolvimento  Social
deverá estabelecer um calendário anual para a distribuição  das  mercadorias
às entidades cadastradas.

      Artigo 9.º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei  no  prazo
de 90 (noventa) dias, a partir da data de sua publicação.

      Artigo 10 – As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

      Artigo 11 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA




Constantemente a imprensa  tem  divulgado  grandes  apreensões  de  material
falsificado no Estado de  São  Paulo,  conseqüência  de  uma  política  para
garantir e assegurar aos detentores  dos  direitos  autorais  a  certeza  da
comercialização cada vez maior de produtos com autenticidade garantida,  bem
como, assegurar aos cofres públicos a arrecadação dos impostos.

Conforme Lei Federal 9.610, de 19/02/98, que “altera, atualiza  e  consolida
a  legislação  sobre  direitos  autorais  e  dá  outras   providências”   as
apreensões de mercadorias falsificadas, entre elas,  brinquedos  e  material
escolar, são incinerados ou entregues aos titulares das marcas.

A doação para pessoas carentes  poderá  significar  um  destino  socialmente
justo para aqueles que mais precisam e  não  tem  oportunidades  de  acesso,
além de definir uma destinação para a  utilização  adequada  no  sentido  de
atender uma demanda existente.

As empresas, vitimas da pirataria e falsificação de  seus  produtos  poderão
conceder a destinação do material apreendido,  direcionados  ao  atendimento
social para instituições filantrópicas e de caridade  com  a  finalidade  de
contribuir para uma melhor utilização desses produtos.

Tendo em  vista  a  grande  relevância  da  matéria,  bem  como,  os  muitos
benefícios resultantes desta iniciativa,  solicitamos  o  apoio  dos  nobres
pares para a presente propositura.





      ..


                       Sala das Sessões, em 29/3/2006






                             a)  Enio Tatto - PT