







Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que altera a Lei nº 6.374, de 1° de março de  1989,  que  institui  o
Imposto sobre Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual  e  Intermunicipal  e  de
Comunicação - ICMS.


                      A  medida  decorre   de   estudos   realizados   pela
Secretaria da Fazenda e encontra-se delineada, em seus contornos gerais,  no
Ofício a mim encaminhado pelo Titular da Pasta, texto que faço  anexar,  por
cópia,  à  presente  Mensagem,  para   conhecimento   dessa   ilustre   Casa
Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, venho solicitar que a  apreciação  da  propositura  se  faça  em
caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.






                               Geraldo Alckmin

                            GOVERNADOR DO ESTADO





A Sua Excelência o Senhor Deputado Fernando Capez, Presidente da  Assembleia
Legislativa do Estado.

                                          São Paulo, 25 de setembro de 2015.

OFÍCIO GS/CAT N° 889/2015


Senhor Governador,


           Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o incluso projeto
de lei, que promove alterações na Lei 6.374, de 1º de  março  de  1989,  que
institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de  Mercadorias  e
sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e
de Comunicação - ICMS.


           O projeto visa promover alterações no artigo 34 da Lei 6.374, de
1º de março de 1989, para ajuste das alíquotas do ICMS aplicáveis  a  alguns
produtos específicos, conforme segue:


           a) medicamentos genéricos, redução de 18% para 12%;
           b) fumo e seus sucedâneos manufaturados, aumento de 25% para 30%;
              e
           c) cerveja, aumento de 18% para 23%.


           Com esses esclarecimentos, proponho a Vossa Excelência a remessa
do presente projeto de lei à A. Assembleia Legislativa do Estado,  para  seu
exame e apreciação.




           Reitero  meus   protestos   de   elevada   estima   e   distinta
consideração.


                               RENATO VILLELA
                            Secretário da Fazenda










A Sua Excelência o Senhor

GERALDO ALCKMIN
Governador do Estado de São Paulo
Palácio dos Bandeirantes
NESTA
Lei    nº                                    ,     de                     de
                           2015


                                   Altera a Lei 6.374, de 1°  de  março  de
                             1989, que institui o  Imposto  sobre  Operações
                             Relativas à Circulação de Mercadorias  e  sobre
                             Prestações   de    Serviços    de    Transporte
                             Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
                             - ICMS.




                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:


                      Artigo 1º - Ficam acrescentados os itens 24 a 26 ao §
1º do artigo 34 da Lei 6.374, de 1º de março de 1989, com a redação  que  se
segue:


                      “24  -  12%  (doze  por  cento),  nas  operações  com
             medicamentos genéricos, conforme definido por lei federal;


                      25 - 23% (vinte e três por cento), nas operações  com
             bebidas alcoólicas classificadas na posição 22.03;


                      26 - 30% (trinta por cento), nas operações com fumo e
             seus sucedâneos manufaturados, classificados no capítulo  24.”
             (NR).


                      Artigo 2º - Fica revogado o item 2 do § 5º do  artigo
34 da Lei 6.374, de 1º de março de 1989.


                      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na  data  da  sua
publicação,  produzindo  efeitos  após  90  (noventa)   dias   da   referida
publicação.


                      Palácio      dos      Bandeirantes,      aos       de
       de 2015.



                               Geraldo Alckmin