


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 15.371, de 26 de março de 2014
 (Projeto de lei nº 707/12, da Deputada Heroilma Soares – PTB)
 Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - É declarada de utilidade pública a entidade Direito, Igualdade, Esclarecimento e Trabalho em DSTs, HIV, AIDS e Drogas (D.I.E.T.), com sede em Mogi das Cruzes.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 26 de março de 2014.
Geraldo Alckmin
Eloisa de Sousa Arruda
Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26 de março de 2014.
 Publicado em : DOE 27/03/2014 - Seção I - p. 1
Atualizado em: 27/03/2014 09:54
   15371.doc