


                    PROJETO DE LEI Nº      1111 , DE 2007


                                 Estabelece idade mínima para Soldado PM de
                                 2ª Classe.




          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1° - Fica estabelecido que para ingressar na graduação de Soldado  da
Polícia Militar de 2ª Classe, o candidato deverá  ter  idade  mínima  de  18
(dezoito) anos, na data da inscrição do concurso público.
Artigo 2° - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente  lei  no  prazo
de 180 (cento e oitenta) dias.
Artigo 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA



                  A presente iniciativa se faz justificável  por  si  só,
uma vez que em muito beneficiará  o  Estado  de  São  Paulo,  que  poderá
ampliar o quadro de Soldados PM de 2ª Classe. A alteração na idade máxima
permitirá que pessoas de ambos os sexos com idade superior a 30  (trinta)
anos de idade ingressem na carreira militar.
                  A proposição tem por base os quadros da Polícia  Civil,
que para ingresso na carreira de Civil,  para  qualquer  função  a  idade
mínima é de 18 (dezoito) anos, sem qualquer tipo de restrição  com  idade
máxima de ingresso naquela Polícia.
                  Com a finalidade de equipar-se o ingresso  na  carreira
das duas polícias e com o objetivo  primordial  de  elevar  o  número  de
policiais militares que têm a atribuição  de  policia  ostensiva  para  a
preservação da ordem pública, sugestionamos a presente.
                  Sob nossa óptica não  encontramos  óbices  de  natureza
física que impeçam que uma pessoa com mais  de  30  (trinta)  anos  possa
ingressar na carreira de policial, uma vez que alguém com mais de  trinta
anos ainda está no  vigor  de  sua  jovialidade.  Hoje  em  dia  qualquer
candidato a  vaga  de  soldado  é  submetido  à  aplicação  da  prova  de
condicionamento  físico,  fase  esta,  de  caráter  eliminatório,  que  é
realizada pelo Centro de Capacitação  Física  e  Operacional  (CCFO),  ou
seja, não importa a idade do candidato e sim a aprovação na avaliação  de
condicionamento físico.
                  Pelo exposto, e na certeza de mui benefício  ao  Estado
de São Paulo, apresentamos a proposição  ora  elaborada  contando  com  o
beneplácito apoio de meus nobres pares.



                       Sala das Sessões, em 18/9/2007





                          a)  Waldir Agnello - PTB