


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 14.223, de 9 de setembro de 2010
 (Projeto de lei nº 1438/09, da Deputada Ana do Carmo - PT)
 Institui o "Dia Estadual da Empregada Doméstica".
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituído o "Dia Estadual da Empregada Doméstica", a ser comemorado, anualmente, em 27 de abril, passando a integrar o Calendário Oficial do Estado. 
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 9 de setembro de 2010.
Alberto Goldman
Pedro Rubez Jehá
Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
Luiz Antônio Guimarães Marrey
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 9 de setembro de 2010.
 Publicado em : D.O.E. de 10/09/2010 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 10/09/2010 11:42