
                     PROJETO DE LEI N.º 1251,   DE 2003




                 Torna obrigatória a emissão de recibo nos postos de pedágio
                 instalados nas rodovias do Estado de São Paulo, e dá outras
                 providências.




A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, DECRETA:


Artigo 1º - É obrigatória a emissão de recibo fiscal para cada  veículo  que
efetue o pagamento nos postos de pedágio instalados nas rodovias  do  Estado
de São Paulo.

Parágrafo  Único:  A  emissão  de  recibo  dar-se-á   independentemente   da
existência ou não do controle eletrônico  de  arrecadação  pelos  postos  de
pedágio.

Artigo 2º -  A  obrigatoriedade  de  tal  procedimento  não  se  aplica  aos
veículos que optarem pelo pagamento de tarifa por meio eletrônico.

Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei.

Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





O Governo do Estado de São Paulo,  através  da  Secretaria  da  Fazenda,  em
especial de sua Coordenadoria de Administração Tributária,  tem-se  mostrado
cada vez mais eficiente no combate à sonegação fiscal.

Um dos principais instrumentos utilizados  tem  sido  a  obrigatoriedade  de
emissão de cupom fiscal em muitas modalidades de operações  mercantis  como,
por exemplo, na venda de combustíveis e derivados de petróleo.


Entretanto, ressalta-se o fato de que em quase todos os  postos  de  pedágio
instalados nas rodovias paulistas, vê-se placas informando  que  o  controle
de arrecadação é eletrônico e que, caso seja  da  necessidade  do  condutor,
seja solicitado o recibo de pagamento.


Sob esse ângulo de observação, ressalta-se  que  o  controle  eletrônico  de
arrecadação pelos postos de pedágio não  afasta  nem  tampouco  substitui  a
necessidade de se  proceder  com  a  emissão  de  recibo  para  o  condutor-
contribuinte,  sob  pena  de  se  conceder  às  tarifas   de   pedágio   uma
prerrogativa que contraria o bom senso tributário.

Ora, considerando o fato de que o pedágio consubstancia-se,  nos  termos  do
Artigo 160, da Constituição do Estado de São Paulo, na instituição  de  taxa
pela utilização de serviços  públicos  prestados  ao  contribuinte,  pode-se
concluir tratar-se de uma cobrança, fazendo-se necessário  que  o  pagamento
seja acompanhado  efetiva  e  imperiosamente  do  correspondente  recibo.  É
dentro  desse  contexto,  por  exemplo,  que  o   Poder   Público   e   suas
concessionárias afirmam que, sem o recibo em mãos que comprove  o  pagamento
pelo serviço prestado, o contribuinte perde o direito a guincho  e  mecânico
gratuitos nas rodovias estaduais paulistas.


Nesse sentido, ressalta-se aqui que, conforme dispõe o artigo 6º, X, da  Lei
nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990 – Código de Defesa  do  Consumidor  –  a
adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral  inclui-se  entre
os direitos básicos do consumidor.


Da mesma forma, a Lei Federal n.º 8.137, de 27  de  Dezembro  de  1990,  que
define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as  relações  de
consumo, em seu artigo 1º, inciso V, tipifica como crime o ato de deixar  de
fornecer,  quando  obrigatório,  nota  fiscal  ou   documento   equivalente,
relativa à  venda  de  mercadoria  ou  prestação  de  serviço,  efetivamente
realizada.


Conclui-se, pois, que os objetivos da propositura em  tela  buscam  corrigir
as imperfeições e aperfeiçoar  os  instrumentos  arrecadatórios,  conferindo
tratamento isonômico  às  diversas  formas  de  tributação  que  norteiam  o
Sistema Tributário Paulista.


Assim, os Nobres Pares hão de acompanhar o autor e corroborar  com  os  fins
vislumbrados.




                 Sala das Sessões, em 2/12/2003






                        a) Marquinho Tortorello - PPS