









                      PROJETO DE LEI nº   93,   de 2002
                 Dispõe sobre a implantação de ofício  de  notas  dentro  de
                 hospitais da rede pública








                   A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

Artigo !º- Torna obrigatória a implantação de Ofício de Registro  Civil  nas
dependências dos hospitais da rede pública.

Artigo 2º- A implantação dos ofícios referidos no artigo anterior,  será  de
uma unidade dentro de cada hospital.

Artigo 3º- O Ofício de Registro Civil terá atribuições  para  a  emissão  de
certidões de nascimento e atestados de óbito.

Parágrafo único- Os registros de  nascimento  e  certidões  de  óbito  serão
lavrados,  exclusivamente,  aos  nascidos  e  aos  falecidos  nos  hospitais
beneficiados pela implantação dos cartórios, objeto desta lei.

Artigo 4º- O Poder Executivo, através da  Secretaria  da  Saúde,  juntamente
com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, realizarão  convênio,  com
a finalidade de possibilitar a execução desta lei.

Artigo 5º- O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de  120  (cento
e vinte dias) a contar da data de sua publicação.

Artigo 6º- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por  conta
de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.

Artigo 7º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA



             Em pleno século XXI há crianças que nasceram mas,  civilmente,
não são ninguém, porque nunca foram registradas.
             Muitas mães quando deixam  as  maternidades,  não  dispõem  de
recursos financeiros, sequer para locomover-se, tomar ônibus ou  metrô.  Por
essa razão, deixam de ir aos cartórios de registros civis.
             Algumas crianças têm pais e mães juntos. Nesse caso, o  pai  é
quem, geralmente, dirige-se ao cartório e solicita a lavratura do  registro.
Mas um grande número são filhos de mães solteiras, ou se  não  o  são,  seus
pais tem que trabalhar.
             Hoje, os direitos trabalhistas estão  restritos  a  poucos.  A
grande maioria trabalha  na  informalidade.  Estes  não  podem  ter  licença
paternidade para cuidar das questões burocráticas que  cercam  o  nascimento
de uma criança.
             Assim, havendo Ofícios de Registros Civis nas dependências dos
hospitais da rede pública, isso  facilitará,  sobremaneira,  a  vida  dessas
pessoas.
             Esse registro imediato nos próprios hospitais da rede pública,
evitará outra situação  que  ocorre  com  alguma  freqüência:  a  “adoção  à
brasileira”, isto é, crianças nascidas de um  ventre,  registradas  por  uma
terceira pessoa que se diz ser a mãe.
             Até desvio de crianças ao exterior será dificultado.
             Em casos de óbitos, os familiares  do  falecido,  que  naquele
momento tão angustiante da vida são obrigados  a  enfrentar  questões  dessa
ordem, terão a emissão  desse  indispensável  documento,  facilitada,  visto
que, assim que o médico responsável  constatar  a  morte,  no  mesmo  local,
obviamente respeitando o horário de  funcionamento  cartorário,  poderá  ser
lavrado o atestado de óbito.
             Estamos certos de  que  esta  proposta  irá  de  encontro  aos
anseios da população, objetivando abreviar-lhes muitos problemas.




                                  Sala das Sessões, em








                    Deputado   MILTON  VIEIRA