


                       PROJETO DE LEI Nº 363, DE 2012


                                 Autoriza a criação, junto à Secretaria  de
                                 Desenvolvimento Social do  Estado  de  São
                                 Paulo,    do    serviço    de     recâmbio
                                 internacional de crianças, adolescentes  e
                                 jovens   estrangeiros,   sob   medida   de
                                 proteção judicial.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



          Artigo 1º - Fica autorizada a  criação  do  Serviço  de  Recâmbio
Internacional para crianças, adolescentes e jovens estrangeiros, sob  medida
de proteção decretada pela justiça da infância e da juventude,  a  cargo  da
Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social.

          Artigo 2º  -  Para  cumprimento  da  Convenção  dos  Direitos  da
Criança, promulgada pelo Decreto nº 99.710/90, da  Constituição  Federal  de
1988,  artigo  227  e  do  Estatuto  da  Criança  e  do  Adolescente,  ficam
estabelecidas as seguintes ações:

        I. é necessária a solicitação judicial de repatriação  da  Vara  de
           Infância e da Juventude  a  que  está  vinculada  a  criança,  o
           adolescente ou o jovem, acompanhada de cópia da decisão.

       II.  o(s)  acompanhante(s),  quando  necessário,   deverão   receber
           autorização judicial de viagem, dela constando todos os dados do
           destino e do responsável pela recepção da  criança,  adolescente
           ou jovem.

      III. no custeio da  viagem  serão  incluídas  todas  as  despesas  do
           deslocamento e de hospedagem, quando for o caso.

          Artigo 3º - A entrega da criança, adolescente ou jovem deverá ser
documentada, enviando-se uma cópia ao juízo solicitante.

          Artigo  4º  -  A  intermediação  para   o   recâmbio   implicará,
obrigatoriamente, na participação do  consulado  do  país  de  destino,  sem
prejuízo de outras comunicações e protocolos às autoridades federais.

          Artigo 5º - O serviço de recâmbio e acompanhamento só poderá  ser
executado por servidores públicos efetivos.

          Artigo 6º  -  As  despesas  decorrentes  da  execução  desta  lei
correrão à conta dos Fundos Sociais Estaduais.

          Artigo 7º - Esta lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a  data
de sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA





        Apresentamos o presente projeto, com o objetivo de criar um serviço
de recâmbio internacional de retorno  de  crianças  e  adolescentes  que  se
encontram desamparados da família e de responsável no território  do  Estado
de São Paulo.


        A Constituição Federal de 1988 - CF/88 -  determina que é dever  do
Estado – artigo 227 – assegurar á criança e ao  adolescente  e,  também,  ao
jovem,  todos os  direitos  que  se  encontram  reprisados  do  Estatuto  da
Criança e do Adolescente


        O artigo 5º, caput,  da CF/88, não faz distinção entre  brasileiros
e estrangeiros residentes no país, assegurando-lhes  os  mesmos  direitos  e
garantias, sobretudo às crianças, adolescentes e jovens.


        Existe previsão legal para  criação  do  serviço,  através  de  lei
ordinária, no que se refere a ações à área de assistência social de  Estados
e Municípios – artigo 204, inciso I, CF/88.


        A Constituição do Estado de São Paulo  - CE/SP - reitera a garantia
dos direitos  fundamentais  da  criança  e  do  adolescente  –  art.  277  –
enfatizando o princípio da proteção especial.


        O artigo 20 da CE/SP, no inciso XIX, é expresso  quando  atribui  à
Assembléia Legislativa autorizar ou aprovar convênios, acordos ou  contratos
de que resultem para o Estado encargos não previstos na Lei Orçamentária.


        O Brasil  é  signatário  da  Convenção  dos  Direitos  da  Criança,
promulgada pelo Decreto nº 99.710/90.


        Obrigou-se,  por  isso,  a   adotar   medidas   administrativas   e
legislativas, além de outras,  para  implementar  os  direitos  reconhecidos
nesta Convenção.


        De acordo com a Convenção  toda  solicitação  apresentada  por  uma
criança, ou por seus pais, para ingressar ou sair de  um  Estado  Parte  com
vistas à reunião da família, deverá ser atendida  pelos  Estados  Partes  de
forma POSITIVA, HUMANITÁRIA E RÁPIDA... Os Estados Partes  adotarão  medidas
a fim de lutar contra a transferência ilegal de crianças para o  exterior  e
a RETENÇÃO ILÍCITAS DAS MESMAS FORA DO PAÍS – art. 10 e 11


        Para a referida Convenção o termo criança é utilizado  a  todo  ser
humano com menos de 18 anos de idade.


        Em seu artigo 20 determina que: as crianças, privadas temporária ou
permanentemente do seu seio familiar, ou cujo interesse maior exige que  não
permaneçam nesse meio terão direito à proteção e  assistência  especiais  do
Estado.


        Todas as medidas de caráter administrativo devem  ser  empreendidas
pela autoridade mais próxima da criança.


        O Estado e o Município são solidários nessa obrigação.


        A única previsão de recâmbio internacional é aquela que  consta  da
estrutura administrativa de serviços  da  Fundação  Casa.  Porém,  aplicável
somente a adolescentes e jovens infratores.


        Remanescem fora desse conjunto todas as  crianças,  adolescentes  e
jovens que se encontrem no território paulista,  sem  proteção  e  apoio  de
pais ou responsável e que estejam sob  medida  de  proteção  decretada  pela
justiça da infância e da juventude.


        E tal ocorreu nos autos do processo nº 830/11, em andamento na Vara
de Infância e Juventude do Foro  Regional  de  Santo  Amaro,  onde  o  jovem
D.A.N., nascido  em  26/06/96  e  natural  de  Guiana  Francesa  alcançou  o
território brasileiro via Macapá e, por fatos relatados  estão  sob  segredo
de justiça, chegou na Capital paulista em abril  de  2011.  Acolhido  em  um
albergue para adultos e  revelada  sua  idade,  seguiu  para  o  serviço  de
acolhimento institucional de crianças e adolescentes.


        Teve início toda uma pesquisa  junto  às  autoridades  federais  e,
também, com o Consulado da França em São Paulo.


        A partir daí, a coordenação da entidade  acolhedora  descobriu  que
genitora e avó do jovem são brasileiras.


        Regularizado o acolhimento com a expedição da guia nacional,  foram
diversos  os  contatos  com  autoridades  francesas  e  que  culminaram   no
reconhecimento da nacionalidade de D.A.N., tendo sido expedido em  julho  de
2011, passaporte e, ainda, confirmação de acolhimento pela França.


        No entanto, o recâmbio do jovem, segundo  entendimento  do  governo
francês caberia às autoridades brasileiras.


        E, desde então (julho de 2011), passou a existir um  impasse  sobre
qual das secretarias municipais estaria encarregada do recâmbio.


        Sobreveio informação da SMADS de que a repatriação do jovem ficaria
a cargo da Secretaria Municipal da Segurança Urbana,  cabendo  à  Secretaria
Municipal de Governo  a  implementação  das  providências  necessárias  para
atendimento da ordem judicial (novembro de 2011).


        Para dar devido atendimento à necessidade  de  rapidez,  a  VIJ  de
Santo Amaro obteve  doação  da  passagem  de  D.A.N.,  junto  a  um  doador,
permitindo, assim, agilidade ao tão atrasado procedimento de repatriação.


        Somente em 13/02/2012 é que se providenciou o retorno  do  jovem  à
Guiana  Francesa,  acompanhado  de  dois   guardas   civis   metropolitanos,
autorizada despesas de viagem somente a eles, pois  coube  a  VIJ  de  Santo
Amaro conseguir o dinheiro da passagem do jovem.


        Diante do exposto, é notória a ausência do serviço de  recâmbio  no
Estado de São Paulo. Sua necessidade não  pode  cingir-se  ao  Município  da
Capital.


        Eventuais comunicações com  autoridades  diplomáticas  poderão  ser
realizadas depois de providenciado o retorno  da  criança  ao  seu  país  de
origem, com o acompanhamento do consulado correspondente.


        É viável a realização de convênio com  recursos  do  CONDECA  e  do
Fundo Estadual formado pelas condenações em ações civis públicas  destinadas
à garantia de direitos fundamentais  de  crianças,  adolescentes  e  jovens,
para custear os recâmbios,  criando,  assim,  um  serviço  fundamental  para
cumprir com a legislação brasileira e internacional.


        Assim, esse projeto, se aprovado, não só fará cumprir  a  Convenção
dos Direitos da Criança, a Constituição Federal, A  Constituição  do  Estado
de São Paulo e o Estatuto da Criança e do Adolescente,  mas  representará  a
supressão da falta de  importante  serviço  na  rede  de  proteção  infanto-
juvenil que ocasiona desarrazoada espera na repatriação, em prejuízo do  bem
estar da criança, do adolescente e do jovem.



                       Sala das Sessões, em 24-5-2012.





                            a) Rita Passos - PSD