



















                       PROJETO DE LEI.nº 469, de 2002





                       Autoriza  o  Poder  Executivo  a  isentar   a   carga
                       tributária do ICMS nas operações internas de venda de
                       computador   e   periféricos   aos   portadores    de
                       necessidades especiais enquadrados nesta lei.





      A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:




      Artigo 1o. Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas
condições previstas em  regulamento,  a  isentar  a  alíquota  do  ICMS  nas
operações internas de venda de computador e periféricos  aos  portadores  de
necessidades especiais enquadrados nesta lei.

      Artigo 2o.  Os portadores de necessidades especiais de que trata  esta
lei são do tipo:
      I – lesados cerebrais:
     a) acidente vascular cerebral – AVC -;
     b) traumatismo crânioencefálico – TCE -;
     c) paralisia cerebral;
     d) síndromes, tumores e diagnósticos  (adquiridas  ou  congênitas  que
        afetam o sistema nervoso central);
      II – lesados medulares:
     a) traumáticos (acidentes, paraplégicos e tetraplégicos);














     b) não  traumáticos  (esclerose  múltipla,  mielites  inespecíficas  e
        outras etiologias que atingem o sistema nervoso central);
      III – doenças neuromusculares:
     a) portador de miopatias, distrofias, (esclerose lateral amiotrófica),
        atrofia muscular espinhal e polineuropatia periférica;
      IV – amputados;
      V – politraumatizados;
      VI – deficientes auditivos e visual;
      VII – patologias ortopédicas e reumatológicas com  acometimento  motor
      severo.


      Artigo  3o.  Serão exigidos no ato da compra os  documentos  a  seguir
relacionados:
      I – relatórios que comprovem o diagnóstico apresentado  pelo  portador
de necessidade especial emitido pelos profissionais a seguir:
     a) fisioterapeuta ou terapeuta ocupacional;
     b) médicos das seguintes especialidades conforme  o  perfil  do  caso:
        fisiatria,     clínica     médica      (função      reabilitadora),
        otorrinolaringologia,    oftalmologia,    pediatria,     ortopedia,
        neurologia e genética;
     c) procuração legal, se a aquisição não puder ser feita  pelo  próprio
        deficiente;
     d) documentos de identificação (certidão de nascimento  ou  casamento,
        CPF e comprovante de residência).


      Artigo 4o.  Fica restringida  a  venda  de  um  computador  para  cada
portador de necessidade especial.


      Artigo 5o. As  operações  descritas  por  esta  lei  não  poderão  ser
realizadas pelo mesmo  portador  de  necessidade  especial  antes  de  prazo
inferior a dois anos.


      Artigo 6º -  O  Poder  Executivo  adotará  as  medidas  necessárias  à
execução do disposto nesta lei no prazo de sessenta dias a  contar  da  data
de sua publicação.














      Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


      Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrário.








                                JUSTIFICATIVA




      A reintegração social das pessoas portadoras de necessidades especiais
na busca da garantia dos direitos ao trabalho, ao lazer e ao transporte  tem
sido meta constante do poder público, de  órgãos  não  governamentais  e  de
entidades assistenciais.
      O que se nota é a mudança de ótica e intenções, não  se  pretende  dar
tratamento diferenciado aos  portadores  de  necessidades  especiais  e  sim
incluí-los em funções que até então lhes eram cerceadas.
      Objetivamos com esta nossa proposta favorecê-los com  a  aquisição  de
computador e  periféricos  com  preço  mais  acessível,  tendo  em  vista  a
limitação dos recursos financeiros, o montante de gastos com a  saúde  e  as
dificuldades em se adaptarem às exigências do mercado de trabalho.
      Tornaremos efetiva a participação de  um  número  cada  vez  maior  de
pessoas   com   necessidades   especiais   nos    ambientes    educacionais,
profissionais e de  lazer  (cultural,  artístico,  recreativo,  esportivo  e
turístico), através do acesso à informática, como usuários ou provedores  de
serviços pela Internet.
      Várias literaturas existentes sobre o assunto surgiram durante  o  Ano
Internacional das Pessoas com necessidades especiais, em 1981.












      Já  se  visualizava  a  importância  fundamental  do   computador   na
reabilitação dos portadores de necessidades especiais.
      Muitas  experiências  positivas  foram  comprovadas,  entre  elas,   o
mundialmente famoso caso do físico Stephen Hawking cujos movimentos  ficaram
restritos,  mas  com  a  ajuda  de  um  microcomputador  adaptado  às   suas
condições, continua desempenhando importantes  atuações  no  desenvolvimento
da física mundial.




      Visamos,  com  este  Projeto,   beneficiar   pessoas   portadoras   de
necessidades especiais,  e  tão  somente  quem  realmente  se  enquadre  nos
requisitos específicos e não haja abuso nem distorções.
      Por meio dos artigos 4º  e  5º,  buscamos  equilibrar  o  número  e  a
ocorrência de venda de computadores a fim de evitar a sobrecarga aos  cofres
públicos, que irão  isentar,  com  a  aprovação  desse  Projeto  de  lei,  a
alíquota de ICMS do ato comercial.
      Empenhados em conseguir melhorias para a  sociedade  que  honrosamente
representamos, pedimos aos nobres Deputados o acolhimento deste  projeto  de
lei.












                              Sala das Sessões,










                                Roberto Morais
                              Deputado Estadual