


                      PROJETO DE LEI Nº      4, DE 2011


                                 Autoriza o Poder Executivo a conceder 100%
                                 de  isenção  do  Imposto  sobre  Operações
                                 Relativas à Circulação  de  Mercadorias  e
                                 sobre Prestações de Serviços de Transporte
                                 Interestadual,   Intermunicipal    e    de
                                 Comunicação  ICMS,   nas   aquisições   de
                                 motocicletas novas a serem utilizadas  nas
                                 prestações de  serviço  de  transporte  de
                                 passageiros  e  na  coleta  e  entrega  de
                                 pequenas cargas, que exerçam  a  atividade
                                 no Estado de São Paulo.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
            Artigo 1°. Fica concedida autorização para a isenção de 100%  do
ICMS nas saídas internas dos estabelecimentos  revendedores  autorizados  de
motocicletas novas, de até  150  (cento  e  cinquenta)  cilindradas,  quando
destinadas a motoristas profissionais autônomos prestadores de  serviços  de
transporte de passageiros, na categoria de aluguel (mototaxistas), bem  como
para aqueles prestadores de serviços de coleta e entrega de pequenas  cargas
(motoboys), desde que o adquirente comprove:

      I – idade mínima de 21 (vinte e um) anos de idade;

      II – que exerce, a partir da publicação  desta  Lei,  a  atividade  de
condutor autônomo de passageiros na categoria de  aluguel  ou  de  coleta  e
entrega de pequenas cargas;

      III – possuir habilitação para condução de motocicletas de  no  mínimo
2 (dois) anos;

      IV – comprovante de não possuir multas ou pontos na  sua  carteira  de
motorista;

      V – possuir concessão,  alvará  ou  inscrição  municipal,  conforme  o
caso;

      VI – não tenha adquirido, nos  últimos  2  (dois)  anos,  veículo  com
isenção ou redução da base de cálculo do ICMS outorgada à categoria.

      Artigo 2°. A isenção de que trata esta Lei não abrange  os  acessórios
opcionais que não sejam equipamentos originais do veículo adquirido.

      Artigo 3°. A concessionária para ter jus ao benefício deverá:

      I –  transferir  o  benefício  concedido  ao  adquirente  do  veículo,
mediante redução do preço na própria nota fiscal para entrega do veículo; e

      II – mencionar na nota fiscal de que trata o  inciso  anterior  que  a
operação é beneficiada com isenção do ICMS nos termos desta Lei e  que,  nos
primeiros 2 (dois) anos, o veículo não poderá ser alienado  sem  autorização
do fisco estadual.

      Artigo 4°. Ato do Poder Executivo disciplinará os  procedimentos  para
efetivação do benefício previsto nesta Lei.

      Artigo 5°. Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA



Hoje,  a  legislação  estadual  prevê  a  isenção  tributária  de  ICMS,  na
aquisição de veículos  automotores,  quando  destinados  para  o  transporte
profissional de passageiros, qualificados como táxis.



      Entretanto, não existe a mesma regra para o transporte de  passageiros
e  na  coleta  e  entrega  de  pequenas  cargas,   quando   realizados   por
mototaxistas e motoboys. Sendo que  não  há  razão  para  discriminação  com
estes profissionais que tiveram  suas  atividades  regulamentadas  pela  Lei
Federal N° 12.009, de 29 de julho de 2009.



      O número destes profissionais cresce a cada  dia  e  como  prestam  um
serviço com a mesma semelhança do taxista, é justo que eles passem  a  gozar
das mesmas vantagens.




      Destaca-se, ainda, que essa benesse tributária terá como contrapartida
um aumento na venda de motocicletas. Desse modo, as  indústrias  aumentariam
as respectivas produções, oferecendo um maior número de empregos.




      Dessa forma, contamos com o apoio dos nobres pares desta Casa  para  a
aprovação desse Projeto de Lei, com o intuito de garantir a  isonomia  entre
os taxistas, os mototaxistas e  os  motoboys  e  fomentar  a  indústria  que
fabrica motocicletas, além de valorizar a categoria de profissionais.



      Diante do exposto  finalizamos  pedindo  o  apoio  a  essa  iniciativa
parlamentar que pode trazer uma grande  dinamização  da  economia  paulista,
com grande potencial para geração de renda e cidadania








                        Sala das Sessões, em 1/2/2011




                             a) Ed Thomas - PSB