


                      PROJETO DE LEI Nº  518,   DE 2002




                         Dispõe sobre medidas a serem adotadas em  caso  de
                         evasão   escolar   ou   reiteração    de    faltas
                         injustificadas  de  criança   ou   adolescente   a
                         estabelecimento de ensino.








                        A Assembléia Legislativa do  Estado  de  São  Paulo
decreta:




                        Artigo 1º - É dever dos pais ou  responsáveis,  bem
como dos professores e dirigentes de estabelecimento de ensino,  zelar  pelo
comparecimento de criança ou adolescente aos referidos estabelecimentos,  de
modo a evitar a evasão escolar e a reiteração de  faltas  injustificadas  do
aluno, em  conformidade  com  o  que  estipulam  esta  Lei  e  a  legislação
pertinente, especialmente a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho  de  1.990,
e a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1.996.


                        Artigo 2º - O professor da criança  ou  adolescente
comunicará  ao  dirigente  do  estabelecimento  de  ensino  a  evasão  ou  a
reiteração de faltas  injustificadas  do  aluno  quando  constatar  que  sua
própria atuação tenha se mostrado incapaz  de alterar o comportamento  deste
e vislumbrar a possibilidade de comprometimento de aproveitamento do  ensino
ministrado.


                        Parágrafo único - A comunicação do professor deverá
ser acompanhada de relatório escrito, em que fará constar:


                        1- sua identificação;
                        2- identificação do aluno, com breve relato de  sua
                           situação em relação ao  número  de  faltas,  bem
                           como de seu rendimento escolar;
                        3- motivos alegados pelo aluno para a sua evasão ou
                           reiteração de faltas injustificadas.






                        Artigo 3º  -  O  dirigente  do  estabelecimento  de
ensino, tendo tomado ciência da comunicação  do  professor  e  de  posse  do
relatório por  este  elaborado,  solicitará  aos  pais  ou  responsáveis  da
criança ou adolescente que compareçam ao estabelecimento no  prazo  de  três
dias, a contar da solicitação.


                        Parágrafo único - O prazo  concedido  aos  pais  ou
responsáveis poderá ser prorrogado uma vez, por  igual  período,  diante  de
pedido justificado destes.


                        Artigo  4º   -   Em   comparecendo   os   pais   ou
responsáveis, o dirigente  do  estabelecimento  de  ensino  expor-lhes-á  as
ocorrências constantes do relatório apresentado pelo  professor,  indagando-
lhes, sem prejuízo de outros questionamentos que julgar pertinentes:


                        I- se a criança  ou  adolescente  demonstrou  algum
descontentamento com algum aspecto do estabelecimento de ensino;.
                        II- se tinham ciência das ocorrências constantes do
relatório,  bem  como  dos  motivos  alegados  pela   própria   criança   ou
adolescente para sua evasão ou reiteração de faltas injustificadas;.
                        III- se a criança ou  adolescente  apresenta  algum
distúrbio ou estado de saúde que  impeça  ou  dificulte  sua  freqüência  no
estabelecimento de ensino;.
                        IV- se  a  criança  ou  adolescente  exerce  alguma
atividade, profissional ou não, que impeça ou dificulte  sua  freqüência  no
estabelecimento de ensino;.


                        Parágrafo único - Ao término da reunião com os pais
ou responsáveis, o dirigente do estabelecimento de ensino elaborará  ata  em
que fará constar tudo o que foi tratado, devendo o  referido  documento  ser
subscrito por todos os presentes.


                        Artigo 5º -  Com  base  nas  informações  prestadas
pelos pais ou responsáveis, o dirigente do  estabelecimento  de  ensino,  no
prazo de dois dias, adotará, no âmbito de suas atribuições, as  medidas  que
julgar pertinentes visando à recuperação da criança ou adolescente.






                        Parágrafo único -  As  medidas  serão  adotadas  de
imediato em caso de recusa de comparecimento ou  do  não-comparecimento  dos
pais ou responsáveis no prazo assinalado no art 3º, caput, bem  como  se  os
pais ou responsáveis não forem localizados.

                        Artigo 6º - Caso o dirigente de estabelecimento  de
ensino  constate  que  suas  medidas  se  mostraram  ineficazes,  comunicará
imediatamente o fato ao Conselho Tutelar  e,  na  sua  falta,  à  autoridade
judiciária  competente,  por  intermédio  de  documento  escrito,   em   que
constarão:


                        I- cópia do relatório formulado pelo professor;.
                        II- cópia da ata formulada ao  término  da  reunião
com os pais ou responsáveis da criança ou do adolescente;.
                        III- medidas adotadas para recuperação  da  criança
ou adolescente, bem como os resultados obtidos;.


                        Parágrafo único - A comunicação  será  obrigatória,
independentemente  da  eficácia  das  medidas  adotadas  pelo  dirigente  do
estabelecimento de ensino, se ocorrer qualquer uma das  hipóteses  previstas
no parágrafo único do artigo anterior.


                        Artigo 7º - Caso o  Conselho  Tutelar,  atuando  em
conformidade com as atribuições que lhe confere a Lei Federal  nº  8069,  de
13 de julho  de  1.990,  julgue  ser  necessário  encaminhar  ao  Ministério
Público e à autoridade judiciária competente notícia ou fato  que  vislumbre
constituir infração administrativa ou penal contra os  direitos  da  criança
ou adolescente, juntará cópia de todos os documentos mencionados nesta  Lei.



                        Artigo  8º  -  O  professor  ou  o   dirigente   de
estabelecimento de ensino que infringir os dispositivos desta Lei  sujeitar-
se-á à aplicação de multa no valor de 50 a 350 Ufesp  (Unidades  Fiscais  do
Estado de São Paulo), dobrando-se o valor no caso de reincidência.


                        Artigo 9º -    Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
















                                JUSTIFICATIVA




                        Sem educação, não se forma um legítimo cidadão.


                        Reconhecendo esse postulado, a Constituição Federal
dedicou ao tema tratamento detalhado, estipulando, em seu  artigo  205,  que
"a educação, direito  de  todos  e  dever  do  Estado  e  da  família,  será
promovida e incentivada com a colaboração da  sociedade,  visando  ao  pleno
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania  e  sua
qualificação para o trabalho". Entretanto, não se  esgota  na  Seção  I,  do
Capítulo III, do Título VIII (Da Ordem Social) a preocupação com a matéria.


                        Nesse  contexto,  merece  ênfase  seu  artigo  227,
caput, o qual preceitua que é dever da família, da  sociedade  e  do  Estado
assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o  direito  à
vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização,  à
cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à  convivência  familiar  e
comunitária, além de colocá-los  a  salvo  de  toda  forma  de  negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.


                        Na esteira dessa norma programática, foi promulgada
a Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1.990, mais conhecida  como  Estatuto
da Criança e do Adolescente. Esta,  com  o  intuito  de  dar  concretude  às
diretrizes  apontadas  na  Carta  Magna,  disciplinou  de  forma  específica
diversos direitos concernentes aos jovens,  dentre  os  quais  o  direito  à
educação.


                        Assim é que a aludida lei consagra e  cristaliza  o
princípio da cooperação, já trazido  na  norma  constitucional,  prevendo  o
dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e  do  Poder  Público
de assegurar a efetivação de direitos atinentes à criança e ao adolescente.


                        Buscando atingir essa  meta,  o  referido  estatuto
tratou de tema que aflige a jovem população não apenas de nosso Estado,  mas
de nosso país, ao estatuir o dever de  o  dirigente  de  estabelecimento  de
ensino fundamental  comunicar ao Conselho Tutelar os casos de reiteração  de
faltas injustificadas e de evasão escolar.








                        Todavia, a disciplina trazida pela 8.069, de 13  de
julho de 1.990, por si só, não é bastante para solucionar, efetivamente,  as
danosas  conseqüências  advindas   do   não-comparecimento   do   jovem   ao
estabelecimento de ensino em que está matriculado.




                        Restando caracterizada tal  lacuna  normativa,  foi
idealizada esta proposição, a qual, em  legítimo  exercício  de  competência
legislativa concorrente, visa a fixar medidas cabíveis  e aptas a  inibirem,
de modo célere e, portanto, eficaz,  a  evasão  e  a  reiteração  de  faltas
injustificadas  da  criança  e  do  adolescente,  ressaltando,  para  tanto,
atitudes que aqueles que estão mais próximos do aluno devem tomar,  em  face
do  papel  decisivo  e  fundamental  representado  pelo  professor  e   pelo
dirigente de estabelecimento de ensino no incentivo à freqüência escolar.


                        Por tudo que se expôs, contamos  com  o  apoio  dos
nobres pares desta Casa para a aprovação deste projeto de lei.




                        .


                        Sala das Sessões, em








                        EDMIR CHEDID


ins.