


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 181, DE 2012



Nos termos do artigo 20, inciso  XVI,  da  Constituição  do  Estado  de  São
Paulo, combinado  com  o  artigo  166,  da  XIV  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de  Segurança  Pública,
para que preste as seguintes informações:



      1. Nos Municípios do interior a quem cabe credenciar  as  empresas  de
         rebocamento (serviços de guincho) de veículos para operar  junto  a
         Secretaria de Segurança Pública, tanto em relação a Polícia  Civil,
         como a Polícia Militar do Estado de São Paulo?




      2. Existe limite de credenciamento quanto ao número de  habitantes  do
         Município?



      3. Como proceder para novos credenciamentos?



      4. O credenciamento tem prazo para ser renovado, ou  é  realizado  por
         prazo indeterminado?



      5. Quais outras informações a Secretaria  de  Segurança  Pública  pode
         prestar sobre o credenciamento de empresas de rebocamento (serviços
         de guincho) de veículos para os Municípios do interior?






                                JUSTIFICATIVA





Este Gabinete recebeu da  Câmara  Municipal  de  Matão,  o  Requerimento  nº
176/2012. O Requerimento, de autoria do  vereador  Ademir  Nogueira,  requer
informações sobre o credenciamento de guinchos para operar nas  rodovias  de
uma região e no trânsito das áreas urbanas de um Município.

      O referido Requerimento, oriundo da Câmara Municipal de Matão,  trazia
os questionamentos elencados em epígrafe, nesta propositura.

      De fato, são questionamentos importantes. É necessário  saber  a  quem
cabe credenciar esses  serviços  de  guincho  nas  cidades  do  interior.  O
conhecimento prévio do órgão credenciador, somado ao  conhecimento  de  como
se procede para a realização de novos credenciamentos, permitirá  que  todos
os interessados possam  fazer  parte  da  prestação  desse  serviço  para  a
população.  É,  sem  dúvida,  uma  forma  de  respeito  ao  artigo  5º,   da
Constituição da República  Federativa  do  Brasil,  que  prevê  todos  serem
iguais perante a lei.

      Saber também o limite ou  não  desses  credenciamentos  junto  a  cada
município e o prazo dos mesmos permitirá, aos interessados,  o  conhecimento
das possibilidades e da época em que se abrirá novo credenciamento.

      Finalmente, é muito importante, também, que a Secretaria de  Segurança
Pública preste todos os  outros  esclarecimentos,  em  seu  poder,  sobre  o
credenciamento dos serviços de guincho,  como  forma  de  mostrar  a  lisura
indispensável em todos os contratos da Administração Pública.






                       Sala das Sessões, em 16/5/2012





                             a)  Orlando Bolçone