


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 362, DE 2011






Nos termos do artigo 20, inciso XVI da  Constituição  do  Estado,  combinado
com os artigos 166 da XIV Consolidação do Regimento Interno,  requeiro  seja
que oficiado ao senhor Secretário de Saúde do Estado de São Paulo  para  que
forneça as seguintes informações:
Referindo-nos a Lei 11021, de 28.12.2001, publicado no  DO,  em  29.12.2011,
que “revoga artigos da Lei nº 3.724, de 14 de março de 1983,  e  institui  a
contribuição  de  solidariedade  para  as  Santas  Casas  de   Misericórdia,
estabelecidas no território do Estado de  São  Paulo,  vimos  pela  presente
solicitar as seguintes informações:

        01.    Qual  o  valor  tem  sido  repassado,  ano  a  ano,  após  a
           promulgação da referida lei, para a Santa Casa de Misericórdia de
           Jacareí – CNPJ 50.471.564/0001-80?

        02.   Caso tenha ocorrido descontinuidade dos  repasses,  informar-
           nos o(s) motivo(s), bem como instruir-nos a respeito  do  retorno
           do mesmo e ressarcimento de anos por ventura não repassados.

 

                                JUSTIFICATIVA



      Chegou a nós informações que a referida entidade não tem recebido  com
regularidade, ano a ano, os valores devidos pela Lei citada.





                       Sala das Sessões, em 18-10-2011





                              a) Marco Aurélio