


                       PROJETO DE LEI Nº 1637, DE 2015


                                 Dispõe sobre a concessão de preferência na
                                 fila  de  embarque  na  balsa  que  faz  a
                                 travessia  Ilhabela/São   Sebastião,   aos
                                 moradores do município





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Os moradores do município de Ilhabela têm  preferência  na  fila
da balsa que faz a travessia Ilhabela/ São Sebastião, em ambos os  sentidos.

Parágrafo  único-  Os  moradores  deverão  se  cadastrar  perante  a  DERSA-
Desenvolvimento Rodoviário S/A para  exercerem  a  preferência  na  fila  da
balsa.

Artigo 2º - Com a prioridade fica garantido  a  estes  usuários  o  ingresso
imediato na próxima embarcação que fará a travessia.

Artigo 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por  conta  do  Poder
Executivo com dotação orçamentária própria.

Artigo 4º - O Poder Executivo, no prazo de  noventa  dias,  regulamentará  a
presente Lei.

Artigo 5º- Lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





             Situado no litoral norte do Estado de São Paulo,  o  município
de Ilhabela é a maior ilha marítima  brasileira,  separada  pelo  continente
pelo canal de Toque-Toque, defronte à cidade de São Sebastião.


             Esta peculiar geografia faz com que a balsa seja a única opção
de transporte para os moradores que  precisam  se  deslocar  ao  continente,
seja a trabalho, tratamento de saúde, estudo ou para outras atividades.


             A fila da balsa, por sua vez, traz  inúmeros  transtornos  aos
munícipes, pois graças a beleza natural de Ilhabela, bem como  sua  natureza
intacta e belas praias, atrai muitos turistas à cidade, o que faz com que  o
tempo de espera na fila seja de horas,  agravado  pelo  reduzido  número  de
balsas operando.


             Em  Ilhabela,  os  munícipes  já  contam  com  preferência  no
embarque, porém o mesmo não ocorre ao embarcar em São Sebastião e é ali  que
o tempo de espera para embarque pode chegar a até 4 horas.


             Diante disso, contamos com o beneplácito dos nobres pares para
a urgente aprovação deste projeto, dado seu relevante  interesse  público  e
social, em especial para contemplar os moradores de Ilhabela.





                      Sala das Sessões, em 16/12/2015.





                           a) Milton Vieira - PSD