
                       REQUERIMENTO N.º 3737, DE 2003



Considerando as notícias  largamente  divulgadas  pela  imprensa  de  que  a
chamada “indústria  das  multas”  está  malignamente  instaurada  também  em
nossas rodovias.


Considerando  as  inúmeras  denúncias  recebidas  por  este  parlamento   de
improbidades ocorridas nas  rodovias  paulistas,  penalizando  os  usuários,
muitas vezes induzidos ao erro.


Considerando que várias dessas  denúncias  fazem  menção  à  implantação  de
sinalização rodoviária – de competência do órgão  ou  entidade  de  trânsito
com circunscrição sobre a via  e  responsável,  inclusive,  por  sua  falta,
insuficiência ou incorreta colocação – fazendo com  que  os  condutores  não
tenham plenas condições para a interpretação e  conseqüente  cumprimento  de
suas determinações.


Considerando que muitas denúncias fazem menção ao desrespeito  à  legislação
de trânsito, a partir do momento em  que  o  órgão  ou  entidade  competente
irresponsavelmente  não  indica,  de  forma   clara   e   com   antecedência
necessária, a sinalização devida, levando os infratores a  tomarem  atitudes
imprudentes.


Considerando  que   tais   fatos   acarretam   penalidade   financeira   aos
contribuintes de forma duvidosamente lícita, dificultando  o  respeito  e  a
boa implantação da legislação de trânsito.


Considerando principalmente  que  ao  ocorrerem  essas  situações,  além  da
indução ao erro, incitando infrações  de  trânsito,  coloca-se  em  risco  a
integridade física e a vida de milhares e milhares de usuários das  rodovias
paulistas.



REQUEREMOS, nos termos do artigo 13, § 2º da Constituição do Estado  de  São
Paulo  e  do  artigo  34,  da  XI  Consolidação  do  Regimento  Interno,   a
constituição de uma  Comissão  Parlamentar  de  Inquérito,  composta  por  9
(nove) deputados, com a finalidade  de,  no  prazo  de  90  (noventa)  dias,
investigar possíveis irregularidades  na  aplicação  de  multas,  por  meios
eletrônicos, nas rodovias do Estado de São Paulo.



Sala das Sessões, em 27/11/2003




                            a) MARQUINHO TORTORELLO

a) ADILSON  ROSSI  a) ARNALDO JARDIM a) ROBERTO  MORAIS  a)  ROMEU  TUMA  a)
JORGE CARUSO a) GERALDO LOPES a) GIBA MARSON a) BALEIA ROSSI a)  ENIO  TATTO
a)  JOSÉ  BITTENCOURT  (apoiamento)  a)  VITOR  SAPIENZA  a)  MILTON  VIEIRA
(apoiamento) a) RODRIGO GARCIA (apoiamento)  a)  ANTONIO  SALIM  CURIATI  a)
SOUZA SANTOS a) ALDO DEMARCHI a) JOSÉ DILSON a) ROBERTO  ALVES  (apoiamento)
a)  CAMPOS  MACHADO  (apoiamento)   a)  VALDOMIRO  LOPES  (apoiamento)    a)
VINICIUS CAMARINHA (apoiamento)  a) JONAS DONIZETTE (apoiamento)   a)  EDSON
FERRARINI a) PEDRO TOBIAS a) WAGNER SALUSTIANO a) RAFAEL  SILVA  a)  HAVANIR
NIMTZ a) ROGÉRIO NOGUEIRA a) PASCHOAL THOMEU a) ARTHUR ALVES PINTO a)  PAULO
SÉRGIO