


                       PROJETO DE LEI Nº 211, DE 2017


                                 Dispõe sobre a criação do Plano de Ação de
                                 Emergências contra os efeitos  da  ressaca
                                 no litoral do Estado.









A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º – A população deve ser informada sobre ações  preventivas  e
emergenciais, garantida a participação das comunidades situadas próxima  aos
locais de maior risco na elaboração  e  implantação  do  Plano  de  Ação  de
Emergências.


      Artigo 2º - São obrigatórias nas comunidades de maior risco:


      I – a implantação de sirene de alerta; e


      II – a realização periódica de exercícios simulados.


      Artigo 3º - É obrigatório o  monitoramento  das  condições  das  marés
visando à segurança e à implantação de medidas preventivas.


       Artigo 4º - Serão firmadas parcerias com instituições que estudam  as
condições das marés, nas regiões litorâneas do Estado.


      Artigo 5º – As pessoas que moram nas regiões de maior risco receberão,
mediante cadastro eletrônico e ou mensagem  de  texto  através  do  celular,
opcional, boletins informativos sobre condições das marés.


      Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias.


       Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      O fenômeno da ressaca é a elevação anormal do nível do mar  na  costa.
Pode ser provocada por ondas, marés astronômicas  ou  marés  meteorológicas.
Geralmente ocorre  quando  há  combinação  de  mais  de  um  desses  fatores
favoráveis. Esse fenômeno tem sido mais frequente nos últimos anos.


      Este projeto tem como objetivo prevenir os cidadãos e  evitar  grandes
prejuízos materiais, e até mesmo perdas de vidas.

      De acordo com uma pesquisa internacional, foi apontado que o nível  do
mar deverá aumentar 36 centímetros até 2050 no  litoral  do  Estado  de  São
Paulo. A projeção, considerada alarmante  por  pesquisadores  brasileiros  e
estrangeiros,  pode  ter  os  impactos  ambientais,  sociais  e   econômicos
reduzidos com ações bem planejadas. Caso contrário, os danos podem chegar  a
mais de R$ 500 milhões, motivo que se faz necessária a criação  do  presente
Projeto de Lei.


      Estudos apontam que o nível do mar subiu  30  centímetros  no  litoral
paulista no século passado, contra uma média de  dez  centímetros  no  mesmo
período no resto do mundo. Os dados são do Instituto Oceanográfico  da  USP,
que mantém marégrafos (instrumentos que registram automaticamente o fluxo  e
o refluxo das marés) em vários pontos da costa do Estado.

      De acordo com a Lei nº 12.608, de 10 de abril de  2012,  o  2º  artigo
diz: “É dever da União, dos Estados, do Distrito Federal  e  dos  Municípios
adotar as medidas necessárias à redução dos riscos de desastre”.


      A Defesa Civil em parceria com as Prefeituras e  instituições  como  o
Núcleo de Pesquisas Hidrodinâmicos da Universidade Santa Cecília  (UNISANTA)
deverão prevenir e alertar a  população  sobre  as  possíveis  ressacas  nos
municípios do litoral.

      Diante do exposto acima, solicitamos a aprovação desse projeto que tem
grande importância para a população que vive na região litorânea  do  Estado
de São Paulo.





                       Sala das Sessões, em 12/4/2017.





                          a) Cássio Navarro - PMDB