
                         REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 126, DE 2010






Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado, combinado
com o artigo 166, da XII Consolidação do Regimento Interno da Assembléia
Legislativa do Estado de São Paulo, requeiro seja oficiado ao Exmo. Senhor
Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo para que preste as seguintes
informações:

                               1 – Qual foi o dispêndio da Fazenda do
Estado de São Paulo com o pagamento de precatórios de natureza alimentar
entre os anos de 2001 e 2009? Relacionar os totais anuais.

                                2 – Qual o número de precatórios saldados
entre 2001 e 2009 e, se possível, número de beneficiários desses
pagamentos?

                                 3 -  Qual o número de precatórios de
natureza alimentar ainda não pagos e em estoque para pagamento nos próximos
anos? Estimativa do valor total devido hoje.

                                 4 – Considerando a vigência da Emenda
62/2009, desde 9 de dezembro de 2009, quais foram as providências legais
adotadas pelo governo do Estado para, respeitado o diploma legal,
satisfazer os credores de precatórios de natureza alimentar?   Baixou algum
decreto nesse sentido? Qual o percentual da receita estadual que foi
reservado para o pagamento de precatórios no corrente ano? Em cifras, a
quanto monta esse percentual, englobando os precatórios de natureza
alimentar e não alimentar?

                                  5 – Informar o valor total despendido
pela Fazenda do Estado no pagamento de precatórios de natureza não
alimentar, em parcelas, como determinado pela Emenda 30/2000, entre 2001 e
2009. Relacionar os totais anuais.

                                   6 – Quantos precatórios de natureza não
alimentar, parcelados em  até 10 vezes, foram saldados entre 2001 e 9 de
dezembro de 2009, quando da entrada em vigor da Emenda 62/2009?

                                   7 – Considerando o então  disposto na
Emenda 30/2000, dos precatórios de natureza não alimentar, quantos
pagamentos foram efetivados mediante ordem de seqüestro oriunda da
Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e quantos
precatórios foram pagos, mediante depósito espontâneo da Fazenda do Estado,
entre 2001 e 2009?  Discriminar o total despendido com os precatórios
pagos, mediante ordem de seqüestro da Justiça, entre 2001 e 2009,
informando os  respectivos números dos processos e os número de ordem dos
precatórios saldados.  Paralelamente, informar o montante transferido para
a Vara das Execuções contra a Fazenda do Estado para pagamento espontâneo
de precatórios, entre 2001 e 2009, e os respectivos números dos processos e
os números de ordem dos precatórios.

                                    8 – Qual o critério adotado pela
Administração Estadual para, em parte,  saldar  precatórios só mediante
ordem de seqüestro baixada pela Presidência do Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo e, por outro lado,  satisfazer outros, espontaneamente,
depositando o crédito parcelado sem intervenção da Presidência do Tribunal
de Justiça? Por que esse tratamento diferenciado?

                                     9 – Considerando decisão do Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo, que suspendeu a liberação de qualquer
valor em processos de seqüestro de renda, a partir do dia 9 de dezembro,
com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 62/2009,  indaga-se se a
Secretaria da Fazenda, considerando o que dispõe o novo dispositivo legal,
que favorece os entes públicos que têm precatórios a pagar (terão mais 15
anos de prazo  para quitação dessas dívidas)  também deixou de depositar os
valores das 8a.  e  9a. parcelas (ou remanescentes) de precatórios que,
anualmente e espontaneamente, vinha transferindo aos titulares desses
créditos não alimentares, vez que ficou desobrigada de assim agir?

                                      10 – O governo do Estado de São
Paulo, por sua expressão político-econômica nacional, reconhecidamente, foi
o líder  da luta pela aprovação da Emenda 62/2009, que adiou por mais 15
anos o pagamento de precatórios de direito líquido e certo de centenas de
milhares de paulistas. Dezenas de milhares de credores de precatórios já
faleceram. Em que proporção esse novo calote beneficiará  o Estado de São
Paulo, já que, inexplicavelmente , está levando ao mais absoluto desespero
centenas de milhares de titulares desses direitos reconhecidos pela Justiça
e irreversíveis?

                                       11 – Segundo a Emenda 62/2009,    a
atualização dos créditos dos titulares de precatórios vai ser feita com
base no rendimento da caderneta de poupança, sem dúvida, a menos atraente
das remunerações do mercado financeiro. Se os devedores do Estado passassem
a saldar seus débitos fiscais com a Fazenda mediante esse  índice a quanto
chegariam as perdas financeiras da receita estadual?


Justificativa


                           Há vários anos, com freqüência, o Estado de São
Paulo vem sendo apontado como a unidade da federação que, descumprindo
decisões judiciais transitadas em julgado, tem o maior estoque de
precatórios não saldados, dívidas judiciais, cujo montante  já ultrapassa a
casa dos R$30.000.000.000,00 (trinta bilhões de reais).

                            São dezenas de milhares os precatórios de
natureza alimentar não pagos e cuja fila não deixa de crescer, desesperando
centenas de milhares de credores, que apesar de terem seus direitos
reconhecidos pelo Poder Judiciário, até agora não receberam um centavo
sequer. Notícias publicadas relatam que o governo do Estado estaria pagando
ainda precatórios do ano de 1999. Tanto na administração do ex-governador
Geraldo Alckmin, como do ex-governador José Serra, esses pequenos créditos,
que beneficiariam servidores  aposentados, servidores públicos em atividade
e outros ganhadores de ações indenizatórias foram relegados a segundo
plano.

                             Tratamento diferenciado e privilegiado, porém,
 receberam os titulares de crédito de natureza não alimentar, decorrentes
de desapropriações de casas, terrenos e outras espécies e que, por força da
Emenda 30/2000, entre 2001 e 2009, receberam quase a totalidade de seus
créditos, ou seja, oito parcelas de um total de 10. São valores expressivos
e que o Estado pagou para não sofrer processos de seqüestro de rendas.



                                       Sala das Sessões, em 30-4-2010.


                                       a) Antonio Mentor



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