


                       PROJETO DE LEI Nº  665, DE 2008


                                 Dispõe  sobre   cadeiras   de   rodas   em
                                 Instituições de Ensino público  do  Estado
                                 de São Paulo e dá outras providências.







A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica o Poder  Executivo  Estadual  autorizado  a  disponibilizar
pelo menos uma cadeira de rodas em cada Instituição  de  Ensino  público  no
âmbito do Estado de São Paulo.
      Parágrafo Único –  O  objeto  se  destinará  para  o  deslocamento  de
deficiente físico ou de pessoa que estiver  temporariamente  impossibilitada
de caminhar.
Artigo 2º - Todos os edifícios que abrigam instituições  de  ensino  deverão
ter suas dependências e instalações adequadas a fim de garantir  o  trânsito
de pessoas que se utilizam de cadeiras de rodas, portadoras de  deficiências
motoras.
Artigo  3º  -  Fica  o  Executivo  autorizado  a  celebrar   parcerias   com
instituições privadas para o fim a que se destina esta lei.
Artigo 4º -  As  despesas  decorrentes  desta  lei  correrão  por  conta  de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário;
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA






      Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil  a
promoção do “bem de todos, sem preconceitos  de  origem,  raça,  sexo,  cor,
idade e quaisquer outras formas de discriminação”,  artigo  3º,  inciso  IV,
CF.
      Constitui, ainda, um  dos  princípios  fundamentais  do  nosso  estado
Democrático de Direito, a dignidade da pessoa humana.
      Presenciamos no último dia 5 de outubro, a dificuldade dos deficientes
físicos para chegarem às urnas e exercerem sua cidadania.
      Infelizmente, e apesar de grande  parte  do  eleitorado  nacional  ser
contra, no Brasil o voto é obrigatório e assim sendo, o mínimo que  o  poder
público pode fazer, é garantir  o  acesso  dos  eleitores  às  urnas  com  a
dignidade que a Constituição Federal assegura.
      O constrangimento da espera e da impossibilidade em muitos casos,  faz
com que um dia que se deve ser comemorado, se transforme  em  um  verdadeiro
transtorno.
      É claro que a garantia ao acesso às  urnas  eleitorais,  é  apenas  um
motivo a mais para  que  esta  providência  seja  tomada  com  urgência  nas
escolas estaduais.
      Acreditamos que o portador da  deficiência  física  já  possui  muitas
dificuldades  a  enfrentar  no  dia-a-dia,  pois,  pouco  é  feito  para   a
facilidade de sua locomoção e acesso aos espaços públicos.
      Diante de todo o exposto, solicito o concurso  dos  Nobres  Colegas  à
aprovação da presente medida.







                       Sala das Sessões, em 16/10/2008





                           a) Gilmaci Santos - PRB