


                       PROJETO DE LEI Nº 281, DE 2013




                                 O Poder Executivo poderá instalar um Posto
                                 de Atendimento do POUPATEMPO no  município
                                 de Santa Cruz do Rio Pardo.












A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo 1º - O Poder Executivo poderá instalar um  Posto  de  Atendimento  do
POUPATEMPO, no município de Santa Cruz do Rio Pardo.

Artigo 2º - As despesas decorrentes da  aplicação  desta  lei  correrão  por
conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente,  suplementadas
se necessário.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA



    O POUPATEMPO é um programa do Governo do Estado vinculado à  Secretaria
de Gestão Pública, implantado em 1996 para facilitar o acesso do cidadão  às
informações e serviços públicos.


    O Programa POUPATEMPO, reúne, em um único  local,  um  amplo  leque  de
órgãos e empresas prestadoras de serviços de  natureza  pública,  realizando
atendimento sem discriminação ou privilégios.


    O Programa POUPATEMPO  disponibiliza  diversos  serviços  à  população,
entre os mais solicitados estão: serviços do Instituto  de  Identificação  -
emissão de Carteira de Identidade e de Atestado de  Antecedentes  Criminais;
serviços do DETRAN - Carteira  Nacional  de  Habilitação,  Licenciamento  de
Veículos e Carteira de Trabalho.


    O POUPATEMPO tornou-se um modelo de atendimento que vem  sendo  seguido
por outros  órgãos  e  empresas  governamentais  e  também  pela  iniciativa
privada.


    A demanda pelos serviços oferecidos pelo POUPATEMPO na região de  Santa
Cruz do Rio Pardo é grande, sendo essencial a implantação  de  um  posto  de
atendimento para democratizar o acesso aos serviços.


    Diante da relevância da  matéria,  submeto  a  presente  propositura  à
apreciação de meus nobres pares.








                        Sala das Sessões, em 9-5-2013





                          a)  Mauro Bragato - PSDB