

               REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 249,     DE 2003







 Nos termos do inciso XVI, do artigo 20 da Constituição  do  Estado  de  São
Paulo, combinado com os incisos IV, do artigo  165  da  XI  Consolidação  do
Regimento Interno,  requeiro  seja  oficiado  o  Senhor  Superintendente  do
Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE, para que forneça, no  prazo
constitucional, as seguintes informações:

Envie cópia inteiro teor de todos os editais, contratos e  aditamentos
celebrados pelo DAEE com consórcios ou empresas, cujos objetos dizem
respeito à execução de obras de rebaixamento e ampliação da calha do Rio
Tietê – fases I e II (serviços relativos a projetos, desassoreamento,
manutenção e ampliação).

2.  Envie cópia inteiro teor dos editais, contratos e aditamentos  relativos
aos Pregões nº 01/DAEE/2003/SUP e 02/DAEE/2003/SUP.


                                JUSTIFICATIVA


                        Este requerimento pretende obter subsídios  para  a
    atividade  parlamentar  fiscalizatória,  em  face  da   quantidade   de
    contratos celebrados pelo DAEE com diversas empresas e consórcios  para
    executar o rebaixamento e a ampliação da calha do rio Tietê.


              Sala das sessões, em  25/6/2003                .




                              a) ANTONIO MENTOR