


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  392, DE 2007



Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com os artigos 165,  inciso  IV  e  166  da  XII  Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Estado  da
Habitação, para que preste as seguintes informações:


1- O prazo estipulado para a entrega final das 113 unidades do “Santos F”  e
do “Santos H” já prorrogado para 31/10/2007 será  cumprido?  Qual  o  motivo
que ensejou tal prorrogação? Já há cadastro das famílias a serem atendidas?

2- O Projeto “Santos I” que  contempla  81  moradias  sequer  foi  iniciado,
constando no site da CDHU que as obras teriam sido iniciadas  em  19/01/2006
com prazo de entrega para setembro de 2008. Por que  razão  as  obras  ainda
não foram iniciadas? Qual a previsão de entrega das 81 unidades?

3- Foi cogitado que o Governo  dará  andamento  a  uma  antiga  proposta  de
aproveitar as construções atuais, readaptando-as.  Assim,  de  que  forma  a
CDHU pretende dar  continuidade  ao  Programa  de  Atuação  em  Cortiços  em
Santos?

4- De acordo com pesquisas  realizadas  pela  Fundação  SEADE  o  número  de
moradores que vivem nos 635  cortiços,  no  Município  de  Santos,  chega  a
14.500. Ainda que o Governo conclua  o  projeto  completo  que  contempla  a
construção de 600 moradias, o problema ainda persistirá. Há alguma  proposta
do Governo do Estado para dar continuidade ao Programa?

5- Uma Comissão de Vereadores teve com a CDHU uma reunião em  agosto  último
em que foi proposta  a  realização  de  audiência  em  Santos  para  prestar
esclarecimentos sobre o PAC. Há previsão de data  para  a  realização  dessa
audiência?




                                JUSTIFICATIVA



A história da implantação do Programa  de  Atuação  em  Cortiços  (PAC),  no
Município de Santos, vem  apresentando  um  enredo  bastante  complicado.  A
situação se alonga desde março de 2001, quando o Governo do Estado  anunciou
que as primeiras  110  unidades  habitacionais  deveriam  ser  entregues  em
setembro de 2002.

Ocorre que, decorridos quase  seis  anos,  a  situação  vem  se  arrastando,
aumentando a angústia das milhares de famílias que, sem qualidade  de  vida,
habitam os cortiços.

Em agosto passado, dentre tantas outras vistorias que  já  realizei,  estive
nos Projetos “Santos F”, “Santos H” e “Santos I”.

Em relação ao “Santos F” na Rua João Pessoa, 400, constatei que  a  previsão
de entrega das 60 unidades continua comprometida.

O início da construção ocorreu em março de 2004, com prazo para  entrega  em
julho de 2005. Devido aos inúmeros problemas ocorridos com  as  empreiteiras
contratadas, as  obras  sofreram  um  longo  prazo  de  paralisação,  o  que
demonstra certa inabilidade da CDHU na condução do processo.

Atualmente, os serviços foram assumidos pela Construtora Castro que  retomou
as atividades em 24/07/2006, com prazo de treze  meses  para  conclusão  das
obras,  apresentando  68,41%  de  obra  construída.  Porém,  de  acordo  com
informações obtidas pelo site da  CDHU  e  placas  constantes  no  local  da
obras, o prazo de entrega previsto para março de 2007  será  estendido  para
31/10/2007.

Em   relação   ao   Projeto   “Santos   H”,    na    Rua    Amador    Bueno,
387,389,391,393,395,397,  que  contempla  53  unidades,   as   obras   foram
iniciadas em 30/01/2006 pela Construtora Menim,  cuja  previsão  de  entrega
seria  em  18  meses.  Hoje,  há  88,35%  de  obra  construída  e,   segundo
informações  constantes  no  site  da  CDHU,  a  previsão  de  entrega  será
31/10/2007.

Em relação ao projeto “Santos I” que  contempla  81  unidades,  na  Av.  São
Francisco, 409,411,413 e415  e  na  Rua  Amador  Bueno,  430,432  e  434,  a
situação é mais preocupante, uma vez que as obras não foram iniciadas  e  os
terrenos estão totalmente abandonados, servindo de esconderijo para  pessoas
mal intencionadas, além do acúmulo de lixo que coloca em risco  a  saúde  da
vizinhaça.

Segundo informações constantes no site na CDHU,  a  empreiteira  responsável
pela execução das obras é a  WKJ  Empreendimentos  Imobiliários,  que  teria
dado início as obras em 19/01/2006, com entrega  prevista  para  30/09/2008.


Porém, como já mencionado,  até  o  presente  momento,  ainda  não  houve  a
conclusão de sequer uma unidade.

É de suma importância que haja maior compromisso e seriedade  por  parte  do
Governo  do  Estado  que  obteve   junto   ao   Banco   Interramericano   de
Desenvolvimento US$ 34 milhões para atuar nos cortiços de Santos, São  Paulo
e Campinas.

Há que se observar que  há  um  imenso  número  de  famílias  que  vivem  em
situação absolutamente insalubres nos cortiços de Santos, que alimentam  uma
grande expectativa em relação a uma melhor qualidade de vida.

Diante do exposto,  no  exercício  do  mister  fiscalizatório,  sirvo-me  do
presente  requerimento  para  que   sejam   elucidadas   as   questões   ora
apresentadas.









                       Sala das Sessões, em 6-9-2007.





                            a) Maria Lúcia Prandi