


                       PROJETO DE LEI Nº 112, DE 2016


                                 Dá   denominação   de   "Rodovia   Antonio
                                 Pinheiro Camargo Netto - Dr. Pinheiro",  a
                                 rodovia de acesso SPA 291/055,  localizada
                                 no km 0,500 ao km 11,  ligando  a  Rodovia
                                 Padre  Manoel  da  Nóbrega  -  SP  055  ao
                                 perímetro urbano  do  município  de  Praia
                                 Grande.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Passa a denominar-se “Rodovia Antonio Pinheiro Camargo  Netto  –
Dr. Pinheiro”, a rodovia de acesso SPA 291/055, localizada entre o km  0,500
ao km 11, ligando a Rodovia Padre Manoel da Nóbrega – SP  055  ao  perímetro
urbano do município de Praia Grande.

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





Antonio Pinheiro Camargo  Netto,  RG-  2.181.957-9,  CPF  –  045.163.118-87,
inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo  –  Capital  sob
nº 7.854, Bacharel da Faculdade de Direito da Universidade Mackenzie,  tendo
colado Grau em 12/01/1963, de naturalidade brasileira,  nascido  aos  02  de
janeiro de 1938, filho  de  Antonio  Pinheiro  Camargo  Junior  e  Dona  Iva
Graziano de Camargo, admitido no Departamento de  Estradas  de  Rodagem  aos
09/08/1956, de acordo com a Portaria nº 2.089, de 11/07/1956, na  função  de
Auxiliar de Escritório, na categoria  de  Extranumerário  Mensalista,  e  em
27/05/1963, passou para a função de Advogado Contratado,  de  acordo  com  o
Diário Oficial de 18/05/1963.

De acordo com o artigo 2º do Decreto 50.531, de 11 de  outubro  de  1968,  e
Relação Nominal que acompanha a Portaria nº 2-69, do Diretor Geral do  DAPE,
publicada no DO de 16/05/1969, a função de Advogado, referência  53,  a  que
se refere este Ato, foi transformada em cargo integrante na PP  Tabela  I  –
letra “b”, do Quadro do Departamento de Estradas de Rodagem,  da  Secretaria
dos Transportes, a partir da publicação da Lei nº 10.118, de 20 de  maio  de
1968.

Designado para exercer a função de Assessor Jurídico do Grupo  Executivo  de
Implantação do Pequeno Anel Rodoviário (GEIPAR)  durante  o  impedimento  do
Senhor Procurador Carlos William de Azevedo Souza, no  período  de  04/07  a
29/07/1970, e por férias, no período de 30/07 a 28/08/1970,  de  acordo  com
publicação no Diário Oficial de 24/09/1970.

Decorrente a transformação do cargo de Procurador, ocorrida  nos  termos  do
artigo14 das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 180, de  12  de
maio de 1978, ficou  com  a  denominação  de  cargo  efetivo,  acrescida  da
expressão “Procurador de Autarquia”, de acordo com a  publicação  no  Diário
Oficial de 05/03/1983.

Nos termos do artigo 3º do Decreto 20.787, de 10/03/1983, que  dispõe  sobre
a aplicação  da  Lei  Complementar  nº  318,  de  10/03/1983,  aplicado  aos
servidores das Autarquias titulares do cargo  de  Procurador  de  Autarquia,
ficou com a denominação de  seu  cargo  alterada  para  Assistente  Jurídico
(Procurador de Autarquia), do SQC I do QDER, de  acordo  com  publicação  no
Diário Oficial de 17/03/1983.

Nomeado para exercer em jornada completa de trabalho,  o  cargo  de  Diretor
Técnico de Departamento, do SQC I do  QDER,  classificado  na  Diretoria  de
Administração, de acordo com publicação no  Diário  Oficial  de  09/07/1987,
com posse e exercício na mesma data.

Ordem dos Advogados do Brasil  Carteira  nº  15.787,  inscrição  nº  15.780,
constante do seu prontuário de nº 99.614/DER/1963, 2º Volume, fls. 49.

Nos termos do  artigo  132  e  Anexo  I  da  Lei  Complementar  nº  478,  de
18/07/1986, combinado com o  artigo  15,  das  Disposições  Transitórias  da
mesma  Lei  Complementar  e  na  conformidade  dos  artigos  7º  e  1º   das
Disposições Transitórias do Decreto nº26. 233, de  17/11/1986,  o  cargo  de
Assistente Jurídico (Procurador de Autarquia), do SQC I do QDER, ocupado  em
caráter efetivo, passou, a contar de 19/07/1986, a  denominar-se  Procurador
de Autarquia Assistente, de acordo  com  publicação  no  Diário  Oficial  de
19/12/1986.

Exonerado do cargo em comissão de Diretor Técnico de Departamento,  junto  a
UA. 37.689 – Diretoria de Administração, de acordo com publicação no  Diário
Oficial de 31/03/1994.

Substituiu, em vários períodos o cargo em comissão de Assistente Técnico  de
Direção III (nomenclatura atual Assistente Técnico  IV,  LC.  1080/2008),  e
Chefe de Gabinete de Autarquia.

Nomeado em comissão, para exercer em jornada completa de trabalho,  o  cargo
do  SQC-I  do  QDER,  da  classe  de  Assistente  Técnico  de  Direção   III
(denominação  alterada  nos  termos  da  LC.  1080,  de  17,  publicada   em
18/12/2008, com vigência a partir de  01/10/2008,  para  Assistente  Técnico
IV) classificado na UA. 37.506 – Gabinete  da  Superintendência,  de  acordo
com publicação no Diário Oficial de 19/05/1995. Posse e exercício  na  mesma
data.

Aposentado,  nos  termos  do  artigo  126,  inciso  III,   alínea   “a”   da
Constituição do Estado de São Paulo, promulgada em 05/10/1989, no  cargo  de
Procurador de  Autarquia  Assistente,  efetivo,  classificado  na  Sede,  de
acordo com publicação no Diário Oficial de 20/05/1995.

Permaneceu no exercício de seu cargo em comissão  da  Classe  de  Assistente
Técnico IV quando da publicação de sua aposentadoria, de acordo com  ato  do
Superintendente, publicado no Diário Oficial de 24/05/1995.

Antonio  Pinheiro  Camargo  Netto,  cidadão  exemplar  e  funcionário  muito
querido no DER, faleceu aos 25 de dezembro de 2014.

De acordo com a evolução de sua vida funcional,  no  período  de  09/08/1956
até 24/12/2014, o servidor sempre teve o cuidado de conhecer o  Departamento
de Estradas de Rodagem em seu âmbito geral, e passar os  seus  conhecimentos
a todos, independente de seu cargo, fazendo questão à época  de  sua  gestão
como Diretor Técnico de Departamento,  na  Diretoria  de  Administração,  de
receber junto ao seu Gabinete, representantes de outros órgãos, nomeados  do
DER, e os que precisassem de sua orientação, recepcionando  e  prestigiando,
chegando  a  emocionar  servidores  das  Divisões  Regionais   nomeados   em
comissão, com suas palavras de incentivo, sem  discriminação  da  hierarquia
do cargo, e sua categoria funcional.

Declaramos ainda, que o Senhor Antonio Pinheiro Camargo Netto  merece  todas
as honras e homenagens, por tratar-se de pessoa íntegra, dedicando  os  seus
conhecimentos jurídicos aos servidores ativos, inativos,  pensionistas  e  a
quem necessitasse, usando  a  expressão  “ENQUANTO  EU  ESTIVER  AQUI,  IREI
AJUDAR A TODOS”, fazendo questão de sair pelos corredores do DER em seu  dia
a dia, com palavras de incentivo, motivando os servidores.

Pela sua história não restam dúvidas de que a homenagem ora  pretendida  com
a apresentação deste projeto de lei é mais do que justa.

Pelo exposto, conto com o apoio dos nobres Pares para sua aprovação.





                       Sala das Sessões, em 2/3/2016.

                           a) Edson Giriboni - PV