

           PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 83, DE 2009








                            Dispõe sobre a reforma da decisão do Tribunal
                 de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências.






                       A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
                       decreta:






                            Artigo 1º - Considera-se regulares, nos autos do
                       processo  TC-  010171/026/03,  a   Concorrência,   o
                       Contrato e Termos Aditivos, da avença firmada  entre
                       Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM  e
                       a  empresa  Transbraçal   Prestação   de   Serviços,
                       Indústria e Comércio Ltda.


                            Artigo 2º - Arquivem-se os autos, por não  caber
                       mais nenhuma providência.


                            Artigo 3º - Este decreto  legislativo  entra  em
                       vigor na data de sua publicação.






                  Sala das Sessões, em 27/11/2009






                  Apresentado pelo relator especial, em substituição ao da
         Comissão de Finanças e Orçamento, em seu Parecer nº 2422, de 2009,
         sobre o Processo RGL nº 908, de 2006