


                       PROJETO DE LEI Nº 114, DE 2017


                                 Dispõe sobre a criação  e  implantação  da
                                 Faculdade  de  Tecnologia   -   FATEC   no
                                 município de Matão - SP, como  Unidade  de
                                 Ensino  do  Centro  Estadual  de  Educação
                                 Tecnológica “Paula Souza”.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - O Estado de São Paulo,  através  dos  seus  órgãos  competentes,
estabelecerá a criação e  implantação da Faculdade de Tecnologia – FATEC  no
município de Matão – SP, como  Unidade  de  Ensino  do  Centro  Estadual  de
Educação Tecnológica “Paula Souza”.

Artigo 2º - A  Faculdade  de  Tecnologia  –  FATEC  do  município  de  Matão
oferecerá cursos de nível superior que atendam a  necessidade  da  população
deste município.

Artigo  3º  -  Cabe  ao  Poder  Executivo  regulamentar  a   presente   lei,
apresentando os órgãos responsáveis para sua execução.


Artigo 4º - As despesas decorrentes da  aplicação  desta  lei  correrão  por
conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      O município de Matão tem aproximadamente 82 mil habitantes  e  destes,
quase 26 mil estão matriculados no ensino público,  segundo  dados  do  IBGE
ano de 2015.
      A proposta de criação e implantação da FATEC  no  município  de  Matão
como Unidade de Ensino do Centro Estadual  de  Educação  Tecnológica  “Paula
Souza”, se justifica plenamente pelo fato de não existir  faculdade  pública
na região que atenda a demanda de quem anseia estudar em uma  faculdade  com
a qualidade de ensino  da  FATEC,  formando  profissionais  nos  setores  da
indústria, agropecuária e serviços.


      A implantação de uma FATEC no município de Matão - SP, como Unidade de
Ensino do  Centro  Estadual  de  Educação  Tecnológica  "Paula  Souza",  vem
justificada plenamente pelo fato de Matão situar-se,  geograficamente,  numa
região onde gravitam outras grandes e pequenas cidades como Dobrada,  Gavião
Peixoto, Nova Europa, Tabatinga,  Itápolis  e  Taquaritinga,  que  da  mesma
forma, são carentes de ensino público de qualidade.


      A criação e implantação da FATEC  irão  contribuir  em  muito  para  o
avanço e  formação de jovens que não tem oportunidade ao ensino superior  de
qualidade e gratuito. Favorecerá, não somente a  população  de  Matão,  como
outros municípios que estão próximos.


      Visto que a  implantação da  FATEC  trará  uma  melhoria  na  educação
técnica  de  nível  superior,  e  atenderá  as  necessidades  da  população,
contamos com a imprescindível atenção por  parte  do  Senhor  Governador  do
Estado de São Paulo, para criação e implantação da Faculdade  de  Tecnologia
– FATEC no município de Matão, como Unidade de Ensino do Centro Estadual  de
Educação Tecnológica “Paula  Souza”,  permitindo  assim  a  oportunidade  ao
ensino de qualidade e  gratuito  que  é  de  grande  importância  para  toda
população de Matão e região.





                       Sala das Sessões, em 17/3/2017.


                           a) Marco Vinholi - PSDB