


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 15.537, de 25 de julho de 2014
 Governo do Estado
 Transforma em Estância Turística o Município de Guaratinguetá.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica transformado em Estância Turística o Município de Guaratinguetá.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 25 de julho de 2014.
Geraldo Alckmin
Cláudio Valverde
Secretário Adjunto respondendo pelo Expediente da Secretaria do Turismo
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 25 de julho de 2014.
 Publicado em : D.O.E. de 26/7/14 - Seção I - pág. 1
Atualizado em: 28/07/2014 10:57
   15537.doc