


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 14.014, de 9 de abril de 2010
 (Projeto de lei nº 928, de 2009, do Deputado José Bittencourt - PDT)
 Institui o “Dia dos Trabalhadores do Setor Alimentício”.
 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 4º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituído o “Dia dos Trabalhadores do Setor Alimentício”, a ser comemorado, anualmente, em 29 de agosto.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 9 de abril de 2010.
a) BARROS MUNHOZ - Presidente
Publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 9 de abril de 2010.
a) Marcelo Souza Serpa - Secretário Geral Parlamentar
 Publicado em : D.O.L. de 10/04/~2010 - pág. 6
Atualizado em: 12/04/2010 19:59