


                       PROJETO DE LEI Nº 879, DE 2014


                                 Assegura  a  apresentação  de  músicos   e
                                 grupos musicais em eventos promovidos pelo
                                 Poder Público no Estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica  o  Poder  Executivo   autorizado a   assegurar   cota   de
participação de músicos individuais ou em grupos nos eventos  promovidos  ou
patrocinados pelo Poder Público estadual.

Parágrafo único - Para os efeitos desta lei, consideram-se como  eventos  as
exposições, as feiras de comércio, serviço ou turismo e as festas  culturais
promovidas  diretamente  ou  patrocinadas  de  forma  indireta  pelo   Poder
Público.

Artigo 2º - A cota de participação de músicos  ou  grupos  musicais  de  que
trata esta lei assegura a reserva de, no mínimo,  10%  (dez  por  cento)  do
valor do contrato a ser destinado à contratação de  músicos  individuais  ou
em  grupos  nos  eventos  promovidos  ou  patrocinados  pelo  Poder  Público
estadual.

Parágrafo único - Terão preferência na contratação  os  músicos  individuais
ou  grupos  musicais  locais  e  regionais,  como  forma  de  incremento   à
apresentação de artistas da região onde se realiza o evento.

Artigo 3º - A Secretaria de Estado de Cultura disponibilizará em  seu  sítio
eletrônico espaço para inscrição de músicos individuais  e  grupos  musicais
locais  e  regionais,  que  tenham  interesse  em  participar  dos   eventos
realizados nas Regiões Administrativas do Estado.

Artigo 4º - Caberá à Secretaria de Estado da Cultura formar uma Comissão  de
Avaliação para as contratações referidas nesta lei, de forma a  assegurar  a
participação dos inscritos de acordo com o objetivo do evento e  permitir  a
rotatividade dos artistas.

Parágrafo  único  -  A  Comissão  de  Avaliação  será  formada  por  músicos
profissionais, por representantes do Sindicato dos Músicos Profissionais  do
Estado de São Paulo, por representantes de cooperativas  de  músicos  e  por
produtores culturais, que terão competência para  definir  os  critérios  de
escolhas dos artistas e assegurar a execução contratual  e  o  respeito  aos
direitos autorais.

Artigo 5º -  A  Secretaria  de  Estado  de  Cultura  disponibilizará  agenda
atualizada dos eventos realizados diretamente  ou  patrocinados  pelo  Poder
Público, como forma de  publicizar  data,  local  e  objeto,  assegurando  o
acompanhamento pelos artistas inscritos.

Artigo 6º - As  empresas  promotoras  dos  eventos  que  recebam  patrocínio
público estadual que desatendam às disposições desta lei ficarão sujeitas  à
perda dos contratos e ao impedimento  de  novas  contratações  com  o  Poder
Público.

Artigo 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  à  conta
de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA





Este projeto de lei tem como objetivo  ampliar  o  mercado  de  trabalho  de
músicos individuais ou em grupos, dos mais variados  segmentos  da  cultura,
garantindo-lhes espaços em  apresentações  patrocinadas  ou  promovidas  com
recursos públicos.

Assegura, com isso, a dignidade profissional desses segmento onde muitos  se
encontram à margem do mercado da música.

A música é um fenômeno social, onde pessoas se encontram para ouvir,  dançar
e  cantar  sua  musicalidade  preferida.  E  muitos  profissionais   possuem
dificuldade de mostrar seu talento, quer pela falta  de  oportunidade,  quer
pela  maciça  estrutura  das  gravadoras,   criadoras   de   fenômenos   sem
durabilidade.

Assim, este projeto prevê  a  garantia  de  espaço  para  que  os  grupos  e
artistas individuais, mesmo que locais e de (ainda)  pouco  conhecimento  do
público  tenham  o  espaço  de  mostrar   suas   capacidades,   talentos   e
repertórios, enriquecendo os eventos culturais  promovidos  ou  patrocinados
pelo Poder Público no Estado de São Paulo.

Este  mandato  parlamentar  tem  um  longo  histórico  de   valorização   do
profissional  da música, por meio  de  ações  políticas  e  apresentação  de
proposituras que inserem essa categoria no cotidiano paulista  –  como,  por
exemplo, assegurar aulas de música no  currículo  das  escolas  públicas  de
educação básica, concessão de incentivo fiscal a bares, restaurantes, casas-
noturnas e similares, que incentivem a realização de eventos  culturais  com
música ao vivo durante suas atividades  e  funcionamento,  e  a  criação  de
Salas de Música nas escolas da rede estadual de ensino.

Nesse sentido, o projeto que ora apresentamos  tem  esse  objetivo,  e  pode
significar uma nova vida para a música e a arte regionais de São Paulo.






                       Sala das Sessões, em 16-6-2014.





                          a) Carlos Giannazi - PSOL