


                    PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº  76, DE 2007


                                 Dispõe sobre a Iniciativa Compartilhada de
                                 proposições,  no  âmbito   da   Assembléia
                                 Legislativa do Estado de São Paulo.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:


      Artigo 1º - É instituído o Projeto de Iniciativa Compartilhada, com  a
finalidade de interagir com a sociedade civil organizada do  Estado  de  São
Paulo no processo legislativo, observadas  as  prerrogativas  de  que  trata
este, cabendo à Mesa Diretora receber indicações de iniciativa  legislativa,
encaminhadas por:


      I – entidades da sociedade civil do Estado de  São  Paulo,  legalmente
organizadas, tais como sindicatos, federações, organizações sociais,  órgãos
representativos de classe, associações de moradores,  comunidades,  bairros,
estudantes, professores, pais, profissionais, servidores e similares;


      II – conselhos administrativos de caráter consultivo  ou  deliberativo
de órgãos  e  entidades  da  administração  pública  direta  e  indireta  de
qualquer dos poderes  do  Estado  e  dos  Municípios,  com  participação  ou
composição paritária da sociedade civil.


      Parágrafo único – É vedada a apresentação de indicações de  que  trata
este artigo por partidos políticos, órgãos ou entidades  públicas  estaduais
e municipais e organizações internacionais  ou  nacionais  não  sediadas  no
Estado de São Paulo.


      Artigo 2º - Para o recebimento das indicações exigir-se-á:


      I – ato constitutivo, estatuto ou registro e comprovante de  inscrição
no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;


      II –  documento  legal  que  comprove  a  composição  da  diretoria  e
especifique  os  responsáveis  para   os   efeitos   legais,   judiciais   e
extrajudiciais;


      III – lei ou ato administrativo de constituição e composição  para  as
entidades a que alude o inciso II do artigo 1º desta Resolução;


      IV – deliberação, devidamente  comprovada,  da  maioria  absoluta  dos
integrantes filiados à  organização  proponente,  admitida  deliberação  por
representação, se prevista no estatuto ou ato de constituição.


      § 1º - A indicação de iniciativa legislativa será feita por escrito em
papel impresso ou datilografado, podendo ser encaminhada por sistema de fac-
símile, correspondências eletrônicas ou postais com aviso de recebimento,  e
será entregue diretamente na Secretaria da Mesa Diretora.


      § 2º - Não se rejeitará a indicação por vícios de linguagem, lapsos ou
imperfeições de técnica legislativa, cabendo à Mesa  Diretora  promover  sua
adequação para tramitação, assegurando seu conteúdo, de modo a  não  alterar
o objetivo a que se destina.


      § 3º - A indicação deverá limitar-se a um mesmo assunto, podendo, caso
contrário, ser desdobrada  pela  Mesa  Diretora  em  proposições  autônomas,
tramitando em separado.


      § 4º -  A  Presidência  poderá  solicitar  informações  complementares
quando  entender  necessárias  para  a   identificação   do   proponente   e
esclarecimento quanto ao conteúdo da indicação.


      Artigo 3º - As propostas de iniciativa legislativa de que  trata  esta
Resolução serão apresentadas e classificadas na seguinte forma:


      I – Projeto de Lei Complementar – IPLC;


      II – Projeto de Lei Ordinária – IPLO;


      III – Indicação – II


      IV – Requerimento de Audiência  Pública  para  assunto  determinado  –
IRAP;


      V – Depoimento de Autoridade ou Cidadão sobre projeto  específico  que
possa contribuir com Comissões – IDAC;


      VI – Emenda às Proposições – IEP;


      VII – Moção – IM;


      VIII – Requerimento de Informações – IRIN;


      IX – Emenda ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias – IEPLDO;


      X – Emenda ao Projeto de Lei Orçamentária – IEPLO;


      XI – Emenda ao Projeto de Lei do Plano Plurianual  - IEPPA.


      § 1º - A classificação de que cuida este artigo será complementada com
dados que contenham a numeração de recebimento  pela  ordem  de  entrada,  a
entidade proponente e a data e ano do protocolo.


      § 2º - As indicações  serão  distribuídas  igualitariamente  entre  os
membros  da  Mesa  Diretora,  salvo  quando  identificada  pela  Presidência
propostas que tratem de matérias análogas  ou  conexas,  quando  se  fará  a
distribuição  por  dependência,  determinando  seu  apensamento,  depois  de
adotadas as providências do parágrafo anterior.


      Artigo 4º - A indicação de iniciativa legislativa será  encaminhada  à
Mesa Diretora a quem compete emitir parecer  sobre  seu  recebimento  e,  em
caso de parecer favorável, transformá-la-á em proposição de sua  iniciativa,
remetendo-a para tramitação e, em caso de parecer contrário,  determinará  o
seu  arquivamento,  só  podendo  a  matéria  ser  reapresentada  na   Sessão
Legislativa seguinte.


      § 1º - Em qualquer das hipóteses de que trata este artigo a Mesa  fará
inserir, em toda tramitação, o nome da organização  da  sociedade  civil  de
cuja indicação originou-se a proposição.


      § 2º  -  A  entidade  proponente  da  indicação  será  informada  pela
Presidência sobre  a  data,  local  e  horário  em  que  sua  proposta  será
discutida pela Mesa Diretora e terá direito ao uso da  palavra,  pelo  prazo
de 20 (vinte) minutos, para sustentar a sua viabilidade, devendo  para  esse
fim indicar, antes do início  da  reunião,  o  representante  que  usará  da
palavra.


      § 3º - Em caso de acolhimento da indicação, a entidade proponente será
informada pela Presidência e poderá  acompanhar  o  trâmite  legislativo  da
proposição.


      § 4º - Encerrada a legislatura  sem  que  haja  deliberação,  mediante
requerimento da proponente, será  reiniciada  a  numeração  das  indicações,
dispensando-se a reapresentação da proposta.


      Artigo 5º - O exame e a deliberação sobre a indicação na Mesa Diretora
far-se-á no prazo de 60 (sessenta) dias, dispondo o relator designado de  30
(trinta) dias para a apresentação do seu parecer.


      Artigo 6º  -  A  Mesa  Diretora  elaborará  manual  de  orientação  às
entidades da sociedade civil organizada, contendo informações  relativas  às
suas atividades,  ao  processo  legislativo,  aos  limites  constitucionais,
legais  e  regulamentares  de  iniciativa  legislativa,  e   disponibilizará
modelos para elaboração das propostas de que trata esta Resolução.


      Artigo 7º  -  Aplicam-se,  no  que  couber,  as  disposições  da  XIII
Consolidação do Regimento Interno desta Casa.


      Artigo  8º  -  A  Mesa  Diretora  editará  Atos   Regulamentares   dos
procedimentos necessários à execução desta Resolução.


      Artigo 9º - Esta Resolução  entra  em  vigor  60  (dias)  após  a  sua
publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      O presente projeto visa aproximar  o  Parlamento  da  sociedade  civil
organizada no acesso ao sistema  de  produção  das  normas  que  integram  o
ordenamento jurídico do Estado.

      Através da iniciativa compartilhada, os cidadãos, homens,  mulheres  e
jovens, por intermédio de entidades legalmente constituídas, são chamados  a
levar  diretamente  ao  Parlamento  suas  preocupações,  seus  anseios,  sua
percepção dos problemas, demandas e necessidades da vida real  e  cotidiana,
que possam ser atendidas mediante a adoção de  Projeto  Legislativo,  dentro
dos limites e prerrogativas da  Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  São
Paulo.

      Esta experiência tem antecedentes em parlamentos das democracias  mais
consolidadas do mundo e uma referência especial na Comissão de  Petições  do
Parlamento Europeu, órgão resultante da inventividade européia em sua  busca
da integração, como resposta aos desafios do  mundo  globalizado.  Amplia  a
participação direta da sociedade e fortalece a democracia.


      O projeto de  iniciativa  compartilhada  poderá  ser  apresentado  por
entidades  da  sociedade  civil  do  Estado   de   São   Paulo,   legalmente
organizadas,  como  sindicatos,  federações,  organizações  sociais,  órgãos
representativos  de  classe  ou  associações  de   moradores,   comunidades,
bairros,  estudantes,  professores,  pais,   profissionais,   servidores   e
similares.


      Também poderão apresentar indicações os conselhos  administrativos  de
caráter consultivo ou deliberativo de órgãos e  entidades  da  administração
pública direta ou indireta de qualquer  dos  poderes,  com  participação  ou
composição paritária da sociedade civil.


      Portanto, a presente proposição tem por escopo dar  maior  efetividade
na participação da sociedade civil  no  processo  legislativo,  cumprindo  o
mandamento constitucional previsto no parágrafo único do artigo 1º da  Carta
Magna: “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de  representantes
eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.”(o grifo  não  consta
do original).



                       Sala das Sessões, em 17/11/2007





                              a) Fernando Capez