
                       PROJETO DE LEI Nº 587, DE 2002

                 Mensagem nº 98, do Sr. Governador do Estado

                      São Paulo, 17 de setembro de 2002



Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
altera a Lei nº 10.086, de 19 de  novembro  de  1998,  que  dispõe  sobre  o
regime tributário simplificado da  microempresa  e  da  empresa  de  pequeno
porte no Estado de São Paulo.

      A medida decorre de estudos realizados  na  esfera  da  Secretaria  da
Fazenda, encontrando-se plenamente justificada no Ofício GS/CAT nº  801/2002
a mim encaminhado pelo Titular da referida  Pasta  e  que  faço  anexar  por
cópia a esta Mensagem, para conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.

      Nestes termos, e solicitando, em razão da natureza da matéria,  que  à
sua tramitação se dê  regime  de  urgência,  com  esteio  no  artigo  26  da
Constituição  do  Estado,  submeto  o  assunto  ao   exame   dessa   ilustre
Assembléia.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de meu elevado apreço.



                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO




A Sua Excelência o Senhor Deputado Walter Feldman, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
                                          São Paulo, 6 de setembro  de 2002.


OFÍCIO GS/CAT Nº 801/2002


Senhor Governador,

           Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa  minuta
de lei que altera a Lei nº 10.086, de 19 de novembro  de  1998,  que  dispõe
sobre o regime tributário simplificado da  microempresa   e  da  empresa  de
pequeno porte no Estado de São Paulo.

           As alterações propostas revestem-se de inquestionável  interesse
social, beneficiando mais de 545.000 microempresas  e  empresas  de  pequeno
porte existentes em nosso Estado.

           Em relação às microempresas, propõe-se um aumento de 25%  (vinte
e cinco por cento) no limite de faturamento anual  beneficiado  com  isenção
do ICMS, que está passando de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil  reais)  para
R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), ampliando em cerca de 15.000  o
universo de empresas paulistas com desoneração total  do imposto.

           Para  as  empresas  de  pequeno  porte,  subdivididas  em   duas
categorias – classe “A” e classe “B” – está sendo introduzido  um  mecanismo
de tributação gradual que reduzirá sensivelmente a carga fiscal de  empresas
com um faturamento anual entre R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta  mil  reais)
e R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil  reais).  Em  síntese,  para  as
empresas  de  pequeno  porte  classe  “A”  –  faturamento  anual  entre   R$
150.000,00 e 720.000,00 -  a alíquota de ICMS de 2,2%  só  passa  a  incidir
sobre o faturamento que exceder ao limite de  isenção  e  para  as  empresas
classe “B” – faturamento anual entre R$ 720.000,00 e R$ 1.200.000,00 –  além
da isenção até o valor de R$ 150.000,00, a alíquota de 3,2% incide apenas  a
partir do faturamento de R$ 720.000,00, garantindo-se uma carga de 2,2%  até
esse limite.

           Esse conjunto de medidas, além de estimular  o  crescimento  das
empresas e a formalização do mercado, também  contribuirá  para  reduzir  os
índices de sonegação do ICMS. De  fato,  pois  pelo  sistema  atualmente  em
vigor, quando a  microempresa  ultrapassa  o  limite  de  faturamento  anual
beneficiado pela isenção, sofre um acentuado aumento  de  carga  tributária,
pois  a  tributação  do  ICMS  passa  a  incidir  sobre  o  valor  total  do
faturamento, no qual estaria compreendida a parcela até  então  isenta.  Com
isso, muitos contribuintes acabam estimulados  a  omitir  as  suas  receitas
para não saírem da faixa de isenção ou para não mudar  para  uma  faixa  com
uma alíquota maior.

           Outra alteração de fundamental  importância  é  a  inclusão  dos
produtores rurais que elaboram produtos comestíveis sob a  forma  artesanal,
no regime tributário das microempresas e  das  empresas  de  pequeno  porte.
Trata-se de uma categoria de produtores rurais  essencialmente  formada  por
assentamentos de famílias sem terra,  decorrentes  de  projetos  de  reforma
agrária, bem como de comunidades remanescentes de quilombos.  Diferenciam-se
das agroindústrias em geral, pois processam alimentos a partir de  matérias-
primas oriundas da sua própria  atividade  rural.  Além  disso,  o  produtor
artesanal normalmente pratica a agricultura familiar, garantindo  a  fixação
do homem no campo pela agregação de valor à produção rural.

           O primeiro passo foi dado pelo saudoso Governador Mário Covas ao
editar a lei nº 10.507, de 1º de  março  de  2000,  que  define  a  produção
artesanal de produtos comestíveis  de  origem  animal  e  estabelece  normas
reguladoras da sua produção e comercialização, com  ênfase  para  o  caráter
técnico e higiênico-sanitário.

           As modificações que ora se propõe na disciplina da  microempresa
e da empresa de pequeno porte possibilitam a essa  categoria  de  produtores
usufruir do tratamento tributário privilegiado sem deixar  de  comercializar
esses  produtos  artesanais  em  quitandas,  mercados,  padarias  e   outros
estabelecimentos varejistas  e  sem  perder  o  caráter  de  produtor  rural
pessoa física que  garante  benefícios  previdenciários  e  tributários,  na
esfera  federal.  Também  está  sendo  estendida  essa   possibilidade   aos
produtores artesanais de produtos comestíveis de  origem  vegetal,  para  os
quais, no entanto, deverão ser  editados  atos  legais  complementares  para
definir e disciplinar a atividade.

           Em razão  da  alta  relevância  social  das  medidas  propostas,
recomendamos que este projeto de lei seja submetido ao  regime  de  urgência
em sua tramitação pela Assembléia Legislativa.

           Com essas justificativas e propondo o encaminhamento do presente
projeto de lei à Assembléia Legislativa do Estado, aproveito o  ensejo  para
reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.


                             FERNANDO DALL’ACQUA
                            Secretário da Fazenda





Excelentíssimo Senhor

Doutor GERALDO ALCKMIN
Digníssimo Governador do Estado de São Paulo
Palácio dos Bandeirantes
NESTA
LEI0702.RTF
erf/CNR

Lei nº      , de            de    de 2002



                                 Altera a Lei nº 10.086, de 19 de  novembro
                           de 1998, que dispõe  sobre  o  regime  tributário
                           simplificado da microempresa   e  da  empresa  de
                           pequeno porte no Estado de São Paulo.



      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º - Passam a vigorar com a seguinte  redação  os  dispositivos
adiante indicados da Lei nº 10.086, de 19 de novembro de 1998:

      I – a alínea “b” do inciso I do artigo 1º:

            “b) auferir, durante o ano, receita bruta igual ou inferior a R$
         150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais);” (NR);

      II – a alínea “b” do inciso II do artigo 1º:

            “b)  auferir,  durante  o  ano,  receita  bruta  superior  a  R$
         150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) e igual ou inferior  a  R$
         1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).” (NR);

      III – o § 4º do artigo 1º:

            “§ 4º - Não perde a condição de microempresa ou  de  empresa  de
         pequeno porte:


            1 – o estabelecimento que realizar operações ou  prestações  com
         contribuinte também beneficiário de regime tributário  simplificado
         previsto nesta lei;


            2 – nos termos de disciplina estabelecida pelo Poder  Executivo,
         o produtor rural que produzir, industrializar sob a forma artesanal
         e comercializar com contribuintes produtos  comestíveis  de  origem
         animal ou vegetal, observado o seguinte:


            a) tratando-se de  produto comestível de origem animal, entende-
         se como produção artesanal o disposto na Lei nº 10.507,  de  1º  de
         março de 2000;


            b) tratando-se  de  produto  comestível  de  origem  vegetal,  a
         atividade  de  produção   artesanal   deverá   estar   definida   e
         disciplinada  em  ato  normativo  próprio,   baixado   pelo   órgão
         competente do Estado.” (NR);

            IV – o item 1 do § 1º  do artigo 3º:

            “1 - R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), em se tratando
         de microempresa;” (NR);

      V – o “caput” do artigo 5º:

            “Artigo 5º - Nas hipóteses previstas nos incisos I, III e  V  do
         artigo anterior, o contribuinte deverá comunicar  a  perda  de  sua
         condição  de  microempresa  ou  de  empresa  de  pequeno  porte   à
         repartição  a  que  estiver   vinculado,   no   prazo   fixado   em
         regulamento.” (NR);

      VI – o artigo 12:

            “Artigo 12 - O regime especial de apuração aludido no artigo  8º
         consiste no pagamento mensal  de  imposto,  calculado  da  seguinte
         forma:


            I – sobre o valor da  operação  ou  prestação  relativo  a  cada
         aquisição de mercadoria ou serviço, ainda que destinados  ao  ativo
         imobilizado ou ao uso e consumo,  aplicar  a  tributação,  base  de
         cálculo e alíquota previstos na Lei nº 6.374, de  1º  de  março  de
         1989, para a correspondente  mercadoria  ou  serviço,  observado  o
         disposto no § 1º e no item 1 do § 2º;


            II - do valor obtido na forma  do  inciso  anterior,  deduzir  o
         valor  do  imposto  destacado  no  documento  fiscal   relativo   à
         correspondente aquisição da mercadoria  ou  do  serviço  tomado  no
         período;


            III – sobre o valor das operações ou  prestações  realizadas  no
         período pelo estabelecimento adiante indicado, será aplicado um dos
         seguintes percentuais:


            a) 2,1526% (dois inteiros e  mil  quinhentos   e  vinte  e  seis
         décimos de milésimos por cento),  em  se  tratando  de  empresa  de
         pequeno porte classe “A”, com receita bruta anual de R$  150.000,01
         (cento e  cinqüenta  mil  reais  e  um  centavo)  a  R$  720.000,00
         (setecentos e vinte mil reais);


            b) 3,1008% (três inteiros e mil e oito décimos de milésimos  por
         cento), em se tratando de empresa de pequeno porte classe “B”,  com
         receita bruta anual de R$ 720.000,01 (setecentos e vinte mil  reais
         e um centavo) a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais);


            IV  –  o  valor  do  imposto  devido  corresponderá  à  soma  da
         importância obtida na forma do inciso II e do valor  resultante  da
         aplicação de um dos percentuais previstos no inciso  III,  deduzido
         dessa soma o montante a  seguir  indicado,  limitado  ao  valor  do
         imposto apurado em cada período:


            a) R$ 275,00 (duzentos e setenta e cinco reais), em se  tratando
         de contribuinte de pequeno porte classe “A”;


            b) 1% (um por cento) do valor total das saídas de mercadorias ou
         serviços, limitado a R$ 600,00 (seiscentos reais), mais  R$  275,00
         (duzentos e setenta e cinco reais), em se tratando de  contribuinte
         de pequeno porte classe “B”.


            § 1º - O regime especial de apuração do imposto  previsto  neste
         artigo não abrange as situações a seguir indicadas, hipótese em que
         o  imposto  quando  devido  deverá  ser  pago  na  conformidade  da
         legislação própria:


            1 - o valor  do  imposto  devido  no  desembaraço  aduaneiro  de
         mercadoria ou bem importados do exterior;


            2 - as mercadorias ou serviços submetidos  ao  regime  jurídico-
         tributário da sujeição passiva por  substituição  com  retenção  do
         imposto;


             3  -  o  imposto  que  deva  ser  recolhido  na  qualidade   de
         responsável;


            4 - o produtor não equiparado a comerciante ou  industrial  e  o
         transportador autônomo.


            § 2º -  Para  fins  de  apuração  do  valor  do  imposto,  serão
         excluídos os valores referentes a:


            1 - relativamente aos incisos I e II:


            a) hipóteses abrangidas pelo parágrafo anterior;


            b) mercadoria ou serviço cuja operação  ou  prestação  seja  não
         tributada ou isenta do ICMS;


            c) retorno da mercadoria, quando da sua remessa para venda  fora
         do estabelecimento, inclusive por meio de veículo;


            d) saída de mercadorias a título de devolução;


            e) mercadoria adquirida ou serviço tomado de contribuinte também
         beneficiário de regime tributário simplificado previsto nesta lei;


            2 - relativamente ao inciso III, entrada de mercadorias a título
         de devolução.


            § 3º - O valor da operação ou da prestação - base de cálculo  do
         imposto  por  dentro  -  será   determinado   pela   aplicação   do
         multiplicador 1,022 (um inteiro e vinte e dois milésimos)  para  os
         contribuintes de pequeno porte classe "A", ou 1,032 (um  inteiro  e
         trinta e dois milésimos) para os  contribuintes  de  pequeno  porte
         classe "B", ao valor da transação antes da incorporação do imposto.


            § 4º - No documento  fiscal  deverá  constar,  além  dos  demais
         requisitos:


            1 -  o  valor  da  operação  ou  da  prestação,  consistente  no
         resultado obtido na forma do parágrafo anterior;


            2 - a indicação em  separado  do  valor  do  imposto  incidente,
         contido no valor do item anterior.


            § 5º – A microempresa cuja receita bruta, no decorrer do ano  de
         fruição da isenção, ultrapassar R$ 150.000,00  (cento  e  cinqüenta
         mil reais), terá suspensa a isenção prevista no inciso II do artigo
         10  e  recolherá  o  imposto  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês
         subseqüente, aplicando, conforme o caso, um dos percentuais fixados
          no inciso III.


            § 6º - A empresa de pequeno porte ao verificar que  sua  receita
         bruta superou, durante o ano de  fruição  do  benefício,  o  limite
         fixado para sua classe, poderá  ser  enquadrada,  se  preencher  as
         condições, conforme o caso, como empresa de  pequeno  porte  classe
         "B", a partir desse evento, e deverá calcular o imposto relativo às
         operações ou prestações realizadas, a partir do primeiro dia do mês
         subseqüente, nos termos da alínea "b" do inciso III.


            § 7º - O  contribuinte  que  verificar  que  sua  receita  bruta
         ultrapassou, durante o  ano  de  fruição  do  benefício,  o  limite
         superior fixado na alínea "b" do  inciso  II  do  artigo  1º,  será
         desenquadrado do regime tributário simplificado previsto nesta lei,
         a partir  da  data  da  constatação  do  fato,  ficando  sujeito  à
         legislação geral do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre
         Prestações de Serviços - ICMS, a partir  do  primeiro  dia  do  mês
         subseqüente.” (NR).

      Artigo 2° - Ficam acrescentados,  com  a  redação  que  se  segue,  os
dispositivos adiante indicados à Lei nº 10.086, de 19 de novembro de 1998:

      I – ao artigo 1º, o § 5º:

            “§ 5º - Não se aplica ao contribuinte de que trata o item  2  do
         parágrafo anterior a condição prevista na alínea “a” do inciso I ou
         na alínea “a” do inciso II.”;

      II – ao artigo 4º, o inciso V:

            “V – tiver cancelado  o  seu  registro  de  produtor  artesanal,
         conforme previsto na legislação  pertinente,  na  hipótese  de  que
         trata o item 2 do § 4º do artigo 1º.”.

      Artigo 3° - Esta lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
produzindo efeitos em relação aos fatos  geradores  ocorridos  a  partir  do
primeiro dia do mês subseqüente à data da publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2002.



                                  Geraldo Alckmin