


                      Projeto de lei nº   133 ,de 2005

                                 Dispõe sobre a concessão da integralidade
                                 do benefício da pensão por morte.

A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:






                        Artigo 1º - O artigo 26 da  Lei  nº  452,  de  2  de
outubro de 1974, passa a vigorar com a seguinte redação:




                        “Artigo  26  –  O  benefício  da  pensão  por  morte
corresponderá à integralidade do valor dos proventos  do  servidor  falecido
ou ao valor dos proventos a que teria direito o  servidor  em  atividade  na
data de seu falecimento”.




                        Artigo  2º  -  As  despesas  decorrentes  desta  Lei
correrão por  conta  de  dotação  orçamentária  própria,  suplementadas,  se
necessário.




                        Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data  de  sua
publicação.








                        JUSTIFICATIVA




                        A propositura em apreço  visa  a  regulamentação  da
integralidade do benefício da pensão por  morte  dos  servidores  falecidos,
conforme preceitua o § 7º do artigo 40 da Constituição Federal e o  § 5º  do
artigo 126 da Constituição Estadual.




                        Como se pode notar, o artigo 26 da Lei nº 452, de  2
de outubro de 1974, não foi  recepcionado  pelas  Constituições  Estadual  e
Federal,  estando   tacitamente   revogado,   posto   que   a   nova   ordem
constitucional autoriza expressamente a concessão  do  benefício  da  pensão
por morte, igual ao valor dos proventos do servidor  falecido  ou  ao  valor
dos proventos a que teria direito o servidor em atividade  na  data  de  seu
falecimento.




                        Entretanto, face à ausência de  norma  estadual  que
regule a matéria;  os  pensionistas  vêm  enfrentando  enormes  transtornos,
tendo que recorrer ao Poder Judiciário para ter seu direito garantido.




                        Destarte, dada à relevância e o interesse público de
que se reveste a matéria, esperamos contar com o apoio de meus nobres  Pares
para a aprovação da presente propositura e assim consolidar  um  direito  já
previsto constitucionalmente em legislação estadual.




                        Sala das Sessões, em 5/4/2005



                         a)  Afanasio Jazadji - PFL