

              REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  323     , DE 2005



            Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição  do  Estado
       de São Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e  166  da  XII
       Consolidação do Regimento Interno, requeiro seja oficiado  ao  Senhor
       Presidente da SABESP – COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO  DO  ESTADO  DE
       SÃO PAULO, que tendo a Promotoria Pública de São  Bernardo  do  Campo
       intermediado, entre a comunidade do Bairro Pinheirinho e a Prefeitura
       local, um TAC – Termo de Ajustamento de Conduta , no  sentido  de  se
       levar à referida  comunidade,  algumas  “melhorias”,  entre  elas,  a
       implantação de uma ETE  –  Estação  de  Tratamento  de  Esgoto.  Esta
       iniciativa demandaria custos que deveriam ser arcados  por  ambas  as
       partes,  entre outras coisas, como  compensação  e/ou  contrapartida,
       arcando, também, com a operação da mesma. Sabendo-se que atualmente a
       ETE está em operação sob administração  da  Sabesp,  solicitamos  que
       sejam prestadas as seguintes informações.

        1. Tal modificação de gestão desse serviço  passou  pelo  crivo  da
           Promotoria           Pública de São  Bernardo  do  Campo?  Houve
           alteração do TAC?
        2. Qual é o tipo de tratamento realizado na ETE – Pinheirinho?
        3. Existe tratamento de esgoto idêntico a este  no  Estado  de  São
Paulo?
        4. Em caso negativo, por que?
        5. Esse tipo de tratamento de esgoto é eficaz?
        6. Esse tipo de tratamento de esgoto  é  o  mais  recomendado  pela
           Sabesp?
        7. Qual é  o  percentual  de  eficácia  para  os  vários  tipos  de
           resíduos, tratados nesta ETE?



                                JUSTIFICATIVA




      O TAC – Termo de Ajustamento de Conduta - firmado entre  a  comunidade
do Bairro Pinheirinho e a Prefeitura de São Bernardo, com  intermediação  do
Ministério  Público,  prevendo  a  construção  de  uma  ETE  –  Estação   de
Tratamento de Esgoto - determinava que a mesma  seria  operada  pelo  DAE  -
Departamento de Águas e Esgoto do Município.
      Posteriormente, tendo a SABESP – Companhia  de  Saneamento  Básico  do
Estado de São Paulo - assumido a operação dos serviços de águas e esgoto  do
Município de São Bernardo do Campo o presente pedido de  informações  tem  a
finalidade de esclarecer se a transferência na administração e  operação  da
ETE foi aprovada pelo Ministério  Público  e  se  a  forma  como  vem  sendo
operada proporciona limpeza integral dos resíduos ali processados, para  que
a água que é direcionada à Represa Billings  não  venha  contribuir  para  o
aumento de sua poluição.








                       Sala das Sessões, em 16-6-2005


                               a)  Giba Marson