


PROPOSTA DE EMENDA Nº 8, DE 2011, À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO


                                 Acrescenta § ao artigo 174 da Constituição
                                 do Estado de São Paulo.







      A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do
§ 3º, do artigo 22, da Constituição do Estado, promulga  a  seguinte  Emenda
ao texto constitucional:


      Artigo 1º - Fica acrescido § 10  ao  artigo  174  da  Constituição  do
Estado, com a seguinte redação:


      Artigo 174 - ............................


      “§ 10 – Os projetos das leis de que tratam o “caput” e incisos I e III
deste  artigo  ,  e  respectivos  autógrafos,  bem   como   suas   eventuais
alterações,   deverão   ser    disponibilizados    em    meio    eletrônico,
reciprocamente, aos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive em bancos  de
dados , de maneira a permitir a formação de todos os anexos,  demonstrativos
e quadros de valores; assim como buscas e  operações  de  relacionamento  de
dados e pesquisas por Região e Município do Estado e setoriais. “ (NR)


      Artigo 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data  de  sua
publicação.





                                JUSTIFICATIVA







      Esta emenda visa dotar o Poder Legislativo das informações necessárias
para exercer suas funções Constitucionais na elaboração dos projetos de  lei
do ciclo orçamentário.


      As facilidades hodiernas proporcionadas pela tecnologia da  informação
devem  satisfazer  as  pretensões  do  Estado  direcionadas   à   eficiência
crescente o processo  legislativo,  conferindo  aos  Poderes  Legislativo  e
Executivo os recursos técnicos apropriados  para  o  entendimento  recíproco
com respeito às informações contidas nas  proposituras a  que  se  refere  o
artigo  174  do  texto  constitucional  e  respectivos  autógrafos.  O  meio
eletrônico de encaminhamento  das  referidas  peças  processuais  ,  dará  a
devida celeridade aos procedimentos.  Os  bancos  de  dados,  por  sua  vez,
favorecerão a análise das informações a eles pertinentes.


      Ante o exposto,  pedimos  aos  Nobres  Pares  desta  Casa  de  Leis  a
aprovação desta Proposta  de  Emenda  à  Constituição,  esclarecendo  que  a
propositura  está  sendo   apresentada   pelo   Conselho   de   Defesa   das
Prerrogativas  Parlamentares.





                       Sala das Sessões, em 21-6-2011.



a) Campos Machado a) Rui Falcão a) Antonio Salim Curiati a) Beto Trícoli a)
Cauê Macris a) Edmir Chedid a) Enio Tatto a) Gilmaci Santos a) José
Bittencourt a) Jorge Caruso a) Marcos Neves a) Pedro Bigardi a) Vinícius
Camarinha a) Vitor Sapienza a) Itamar Borges a) Mauro Bragato a) Roberto
Massafera a) Adriano Diogo a) Geraldo Vinholi a) Roberto Morais a) Adilson
Rossi a) Orlando Morando a) Carlão Pignatari a) João Caramez a) Carlos
Giannazi a) Donisete Braga a) Jooji Hato a) Welson Gasparini a) Fernando
Capez a) João Antonio a) Hamilton Pereira a) Edson Ferrarini a) Dilmo dos
Santos a) Célia Leão