
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 55, DE 2008
São Paulo, 15 de outubro de 2008


Ofício n° 2441/2008-JUR-PGJ
Protocolado n° 90.278/08



Excelentíssimo Senhor Presidente:




                 Tenho a  honra  de  encaminhar  a  Vossa  Excelência,  para
apreciação por essa Augusta Assembléia Legislativa,  o  incluso  Projeto  de
Lei  Complementar,  acompanhado  da  respectiva  justificativa,  visando   a
Transformação de Cargos da Parte Permanente do Quadro do Ministério  Público
do Estado, criados pela Lei Complementar n° 981, de 21 de dezembro de 2005.

                 Aproveito o ensejo para renovar a Vossa Excelência os  meus
protestos de estima e consideração




a)FERNANDO GRELLA VIEIRA - Procurador-Geral de Justiça





Excelentíssimo Senhor
Deputado VAZ DE LIMA
Digníssimo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo
                  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°      /2008


                Transforma  Cargos  da  Parte  Permanente   do   Quadro   do
                Ministério Público do Estado e dá outras providências






                 O Governador do Estado de São Paulo :




                 Faço saber  que  a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu
promulgo a seguinte Lei Complementar:




                 Artigo 1º. Ficam transformados em  cargos  de  Promotor  de
Justiça Auxiliar de Entrância  Final,  da  Parte  Permanente  do  Quadro  de
Pessoal do Ministério Público do Estado de São Paulo, 40 (quarenta) dos  121
(cento e vinte  e  um)  cargos  de  Promotor  de  Justiça  classificados  em
entrância final, referência VI, criados pelo artigo 3°,  inciso  I,  da  Lei
Complementar nº 981, de 21 de dezembro de 2005.

                 §  1º.  Os  cargos  de  Promotor  de  Justiça  Auxiliar  de
Entrância Final a que se refere o “caput” deste artigo  serão  classificados
em cargos de entrância intermediária, referência V;

                 § 2º. O Procurador-Geral de Justiça, antes da  abertura  de
concurso para  o  provimento  inicial  dos  cargos  transformados  por  este
artigo, submeterá ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores  de  Justiça,
nos termos do artigo 2º da Lei Complementar n°  866,  de  5  de  janeiro  de
2000, proposta para atribuição  de  nomenclatura  e  numeração  ordinal,  de
acordo com o sistema adotado na Lei Complementar nº. 667, de 26 de  novembro
de 1991, e na Lei Complementar nº. 734, de 26 de novembro de 1993.




                 Artigo 2º. As despesas decorrentes da aplicação  desta  Lei
Complementar  correrão  à  conta  das  dotações  próprias   consignadas   no
orçamento-programa vigente, suplementadas,  se  necessário,  nos  termos  da
legislação em vigor.




                 Artigo 3º. Esta lei complementar entrará em vigor  na  data
de sua publicação.




                 São Paulo,     de                  de  2008




JOSÉ SERRA - Governador do Estado de São Paulo









                          J U S T I F I C A T I V A



                 O  projeto  de  lei  complementar  tem   por   objetivo   a
transformação de cargos de Promotor de Justiça  classificados  em  entrância
final, criados pelo artigo 3°, inciso I, da  Lei  Complementar  nº  981,  de
21/12/2005, em cargos de Promotor de Justiça Auxiliar  de  Entrância  Final,
que serão classificados em cargos de entrância  intermediária,  medida  essa
que atenderá, ao mesmo tempo, a necessidade premente dos serviços  afetos  à
Instituição e a legítima pretensão de movimentação mais célere  na  carreira
do membro do Ministério Público.

                 De fato, se por um lado, a medida pode ser vista  como  uma
atenuante  às  severas  dificuldades  atuais  de  progressão  na   carreira,
decorrentes   principalmente   das   alterações    promovidas    na    ordem
constitucional – sobretudo as reformas administrativa  e  previdenciária  –,
por  outro,  a  medida  possibilitará  o  suprimento  de  necessidades   das
entrâncias finais com considerável acúmulo e excesso de  serviço,  evitando-
se a designação de membros do Ministério Público para acumulação  de  cargos
ou funções e, ainda, de Promotores de  Justiça  Substitutos,  circunstâncias
que  geram  vários  inconvenientes,  como  o  aumento  de   despesas   e   a
rotatividade na execução das  funções  em  prejuízo  do  bom  andamento  dos
serviços,  da  celeridade  processual  e   das   atividades   extrajudiciais
atribuídas ao Ministério Público.

                 Por isso,  assim  como  ocorre  no  Poder  Judiciário,  que
concentra nessas  entrâncias  Juízes  de  Direito  Auxiliares,  propõe-se  a
transformação em cargos de Auxiliar nas entrâncias finais de  40  (quarenta)
cargos de Promotor de Justiça de entrância final.