


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 447, DE 2009





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado  com  o  artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja  oficiado  ao  Excelentíssimo  Senhor  Secretário  de
Justiça e Cidadania do Estado, para que preste as seguintes informações:


      1. No Estado de São Paulo,  desde  2002,  vigora  a  Lei  Estadual  nº
11.199, que “Proíbe a discriminação  aos  portadores  do  vírus  HIV  ou  às
pessoas com AIDS e dá outras providências”,  porém  não  se  tem  informação
quanto à aplicação da mesma. Dessa forma, pergunta-se:


      1.1 – Esta Secretaria tem conhecimento quanto à aplicação  dessa  lei?
Isto é, quantas foram as denúncias e quantas as  penalidades  aplicadas  com
base nesse dispositivo legal?


      1.2 – Em caso negativo, existe o entendimento por parte do Governo  do
Estado de que a Lei Estadual nº 11.199 de 12 de julho de 2002  necessite  de
regulamentação? E nesse sentido, alguma providência já foi tomada por  parte
do Executivo Estadual?







                                JUSTIFICATIVA





      A Lei nº 11.199, de 12 de Julho de 2002, visa proibir a  discriminação
aos  portadores  do  vírus  HIV  ou  às  pessoas  com  AIDS  e   dá   outras
providências,  e  é  uma  conquista  não  apenas  da  população  diretamente
atingida pela epidemia mas de todos que lutam pelos direitos humanos e  pela
superação de todas as formas de discriminação no Estado de São Paulo  e  por
todo o Brasil.


      Sancionada pelo então Governador do  Estado  Geraldo  Alckmin,  a  lei
inicia seus dispositivos afirmando no  artigo  1º  que  “É  vedada  qualquer
forma de discriminação aos portadores do vírus HIV ou a pessoas  com  AIDS”,
e elenca como situações caracterizadoras da discriminação aos portadores  do
vírus HIV ou às pessoas com AIDS: “I - solicitar exames para a  detecção  do
vírus HIV ou da AIDS para inscrição em concurso ou seleção para ingresso  no
serviço público ou privado; II - segregar os portadores do vírus HIV  ou  as
pessoas com AIDS no ambiente de trabalho;  III  -  divulgar,  por  quaisquer
meios, informações ou boatos que degradem a imagem  social  do  portador  do
vírus HIV ou de pessoas com AIDS, sua família, grupo étnico ou social a  que
pertença; IV - impedir o ingresso ou a permanência  no  serviço  público  ou
privado de suspeito ou confirmado portador do vírus HIV ou pessoa com  AIDS,
em razão desta condição; V - impedir a permanência do portador do vírus  HIV
no local  de  trabalho,  por  este  motivo;  VI  -  recusar  ou  retardar  o
atendimento, a realização de  exames  ou  qualquer  procedimento  médico  ao
portador do vírus HIV ou pessoa com AIDS, em razão  desta  condição;  VII  -
obrigar de forma explícita ou  implícita  os  portadores  do  vírus  HIV  ou
pessoa  com  AIDS  a  informar  sobre  a   sua   condição   a   funcionários
hierarquicamente superiores”.


      A lei em questão dispõe ainda que “Todos os prontuários  e  os  exames
dos pacientes  são  de  uso  exclusivo  do  serviço  de  saúde,  cabendo  ao
responsável técnico pelo setor garantir sua guarda e sigilo” (artigo 3º),  e
que “O médico ou qualquer integrante  da  equipe  de  saúde  que  quebrar  o
sigilo  profissional,  tornando  público,  direta  ou   indiretamente,   por
qualquer meio, mesmo que por intermédio de códigos, o  eventual  diagnóstico
ou suspeita de  AIDS  ou  do  vírus  HIV  ficarão  sujeitos  às  penalidades
previstas nos Códigos  de  Ética  e  Resoluções  dos  respectivos  conselhos
profissionais, além  do  previsto  nesta  lei”  (parágrafo  único  do  mesmo
artigo).


      Além dessa garantia do sigilo, o artigo 4º da Lei  estabelece  que  “A
solicitação de qualquer exame relacionado à detecção  do  vírus  HIV  ou  da
AIDS deverá ser precedida de esclarecimento sobre  seu  tipo  e  finalidade,
sendo obrigatório o consentimento expresso do servidor nos termos da Lei  nº
10.241, de 17 de março de 1999”.


      Por outro lado, do ponto de vista da condição de trabalho das  pessoas
portadoras do vírus Hiv ou com AIDS, define o artigo 5º  que  “O  médico  do
trabalho, da empresa médica contratada ou membro da  equipe  de  saúde,  com
base  em  critérios  clínicos  e  epidemiológicos,  deverão  promover  ações
destinadas ao servidor diagnosticado como  portador  do  vírus  HIV  ou  com
AIDS, visando: I - adequar suas funções e eventuais condições  especiais  de
saúde; II - se essa medida não for possível, mudar sua atividade, função  ou
setor, evitando a segregação, proibida no artigo 2º, inciso II desta lei”.


      O artigo 8º traz uma importante vedação, no que se refere  à  garantia
de acesso das pessoas portadoras do vírus Hiv ou com AIDS, a  uma  série  de
espaços de convivência, afirmando que “É  proibido  impedir  o  ingresso,  a
matrícula ou a inscrição de portador do vírus HIV  ou  pessoa  com  AIDS  em
creches, escolas, centros  esportivos  ou  culturais,  programas,  cursos  e
demais equipamentos de uso coletivo, em razão desta condição”.


      Finalmente, o artigo 9º dispõe quem é considerado  infrator   para  os
efeitos desta lei, enquanto que o artigo  10  determina  a  punição  que  se
aplica  ao  servidor  público  que  descumprir  essa  lei,  e  o  artigo  11
estabelece a punição cabível às empresas e entidades de direito privado  que
infringirem a lei.


      Infelizmente, sabemos que ainda são muitos os casos  de  discriminação
contra pessoas portadoras do vírus Hiv ou com AIDS, bastando que se  observe
os  noticiários  dos  tribunais,  especialmente  na  Justiça  do   Trabalho.
Entretanto, não se tem notícia de aplicação da Lei  Estadual  nº  11.199  de
2002, diferentemente da Lei Estadual nº 10.948 de 2001,  que  “Dispõe  sobre
as penalidades a serem aplicadas à prática  de  discriminação  em  razão  de
orientação sexual e dá outras providências”, que tem como órgão  responsável
por sua aplicação esta Secretaria.


      Diante disso, e no momento  em  que  comemoramos  um  ano  de  efetiva
atuação da Frente Parlamentar DST-Aids  nesta  Casa  de  Leis,  apresento  o
presente Requerimento de Informações, pois atos de discriminação  não  podem
mais se tolerados.







                      Sala das Sessões, em 26-11-2009.





                               a) Bruno Covas