
                        PROJETO DE LEI Nº 889,DE 2001





                                  Estabelece    a    obrigatoriedade     de
                                  instalação
                                  de medidores individuais  de  consumo  de
                                  água,  energia   elétrica   e   gás   nos
                                  conjuntos    habitacionais    construídos
                                  mediante   a   utilização   de   recursos
                                  públicos.






A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

Artigo 1º - Os conjuntos habitacionais construídos  mediante  utilização  de
recursos públicos, deverão ser equipados com medidores de consumo  de  água,
energia  elétrica  e  gás,  de  forma  individualizada  para  cada   unidade
habitacional.

Artigo 2º - As despesas decorrentes da  execução  desta  lei  ocorrerão  por
conta de dotações orçamentarias próprias, consignadas no orçamento vigente.

Artigo 3º-  O  Poder  Executivo  regulamentara  esta  lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias.

Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,  revogando-
se as disposições em contrário.






                                JUSTIFICATIVA





       Visa o presente projeto de  lei  solucionar  um  grave  problema  que
atinge a rotina dos milhares de habitantes dos  conjuntos  habitacionais  do
Estado de São Paulo construídos com a utilização de verbas públicas.

            Isto porque  constitui  característica  na  construção  de  tais
conjuntos a instalação de medidores de consumo de energia elétrica,  água  e
gás que abrangem diversas unidades habitacionais, no mais das  vezes,  todas
as unidades do conjunto.

              Tal   situação   tem   gerado   inúmeros    problemas,    como
desentendimentos entre moradores, cobranças indevidas e até mesmo  problemas
judiciais, agravados pela falta de personalidade jurídica  dos  condomínios,
que não possuem meios de cobrar os moradores inadimplentes.

            Dessa forma, ante a importância da medida, em seu amplo  caráter
social, é que apresentamos  o  presente  projeto  de  lei,  contando  com  o
auxílio dos nobres pares para sua aprovação.

            Sala das Sessões, em


                            HENRIQUE PACHECO
                                PT