





                REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO N.º   99 , DE 2001


Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinada com o artigo  165,  inciso  IV  da  X  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado o Senhor Secretário  Michael  Paul  Zeitlin,
para que forneça, no prazo constitucional, a seguinte informação:

1. Quais as obrigações do Município de Nova Odessa com o trecho em  que  tem
a permissão de uso da rodovia estadual Sumaré/Americana (SP-127/304) ?

2. Pode o Município de Nova Odessa, instalar  sobre  a  rodovia  mencionada,
equipamentos públicos (pedágios) de seu uso?

3. Fornecer cópia do convênio firmado entre  o  Estado  de  São  Paulo  e  o
Município de Nova Odessa que transferiu, com permissão de uso, o  trecho  da
referida rodovia estadual.

 JUSTIFICATIVA

                 Como é sabido, o Município de Nova Odessa está  construindo
uma  praça  para  cobrança  de  pedágio  no  trecho  da   rodovia   estadual
Sumaré/Americana em que detém a concessão.

                 A referida construção está afetando a  vida  dos  munícipes
das cidades vizinhas do  Município  de  Nova  Odessa,  pois  se  tornará  um
entrave econômico para os condutores de veículos que circulam pela região.

                  Assim,  para  que  seja  analisado  com  mais  cuidado   a
legalidade da construção da referida  praça  de  pedágio,  é  que  se  fazem
necessárias as informações do presente requerimento.

                            Sala das Sessões, em



                                 Célia Leão

                              Deputada Estadual