


PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 42, DE 2012




OFÍCIO Nº 298/12-DIMA 2.3
Processo nº 3.347/2012 - SPRH



São Paulo, 09 de novembro de 2012.



Senhor Presidente,



                    Tenho a honra de encaminhar a Vossa  Excelência,  para
apreciação dos ilustres integrantes  dessa  Augusta  Casa  Legislativa,  o
incluso Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a criação  de  cargos
de Estatístico Judiciário no Quadro deste Egrégio Tribunal de Justiça.
                    Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência
protestos de estima e consideração.




                        IVAN RICARDO GARISIO SARTORI
                      Presidente do Tribunal de Justiça





A Sua Excelência o Senhor


Deputado JOSÉ ANTONIO BARROS MUNHOZ


Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo


          PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº     DE     DE     DE 2012




                    Dispõe  sobre  a  criação  de  cargos   de   Estatístico
                    Judiciário para o  Quadro  do  Tribunal  de  Justiça  do
                    Estado de São Paulo.


                    O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                    Faço saber que a Assembleia  Legislativa  decreta  e  eu
promulgo a seguinte lei complementar:


                    Artigo 1º  -  Ficam  criados,  no  Subquadro  de  Cargos
Públicos do Quadro do Tribunal de Justiça, 2 (dois)  cargos  de  Estatístico
Judiciário, SQC-III, classificados na Referência 7 da Escala de  Vencimentos
– Cargos Efetivos, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas  semanais,
de que trata a Lei Complementar nº 1.111, de 25 de maio de 2010.


                    Parágrafo  único  -  Para  o  provimento  do  cargo   de
Estatístico Judiciário exigir-se-á habilitação de Bacharel em Estatística  e
registro no Conselho Regional respectivo.


                    Artigo 2º - Fica atribuída, para os  cargos  criados  no
artigo 1º, Gratificação Judiciária (GJ), com valor a ser  estabelecido  pelo
Tribunal de Justiça.


                    Artigo 3º - As despesas resultantes da  aplicação  desta
lei complementar correrão à conta de dotações orçamentárias  consignadas  no
Orçamento-Programa vigente, suplementadas, se necessário.


                    Artigo 4º - Esta lei complementar entra em vigor na data
de sua publicação.


                    Palácio dos Bandeirantes, aos    de         de 2012.




                               GERALDO ALCKMIN
                      Governador do Estado de São Paulo

                                JUSTIFICATIVA




                    A proposta legislativa ora submetida à Augusta  Casa  de
Leis objetiva a criação de cargos de Estatístico Judiciário para o  Tribunal
de Justiça, para o completo  atendimento  da  Resolução  nº  49,  de  18  de
dezembro de 2007, do Colendo Conselho Nacional  de  Justiça,  que  determina
aos Tribunais organizem unidade administrativa  competente  para  elaboração
de estatística e plano de gestão estratégica, sendo  indispensável  servidor
com formação em estatística na composição do Núcleo de Estatística e  Gestão
Estratégica.
                    Assim,  a  aprovação  do   presente   projeto   de   lei
complementar atenderia aos interesses desta Administração e  a  determinação
do Conselho Nacional de Justiça.


                    São Paulo, 09 de novembro de 2012.




                        IVAN RICARDO GARISIO SARTORI
                      Presidente do Tribunal de Justiça