


              REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº     365  , DE 2006


Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com os artigos 165,  inciso  IV  e  166  da  XII  Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado à Senhora  Secretária  de  Justiça
do Estado de São Paulo, para que preste as seguintes informações:


   1. Há algum estudo em andamento nesta Secretaria visando a  liberação  de
      recursos para construção do novo Fórum de Mongaguá?

   2. Em que estágio  se  encontram  estes  estudos  para  concretização  do
      convênio necessário à liberação dos recursos?

   3. Apesar dos sucessivos ‘excessos de  arrecadação’  contabilizados  pelo
      Governo Estadual nos últimos anos, o que têm  impedindo  a  destinação
      das verbas?

   4. Em fevereiro desse ano, o então secretário  de  Justiça,  Hédio  Silva
      Júnior, se  comprometeu  com  o  prefeito  da  cidade,  Arthur  Parada
      Prócida, a  adequar  o  projeto  arquitetônico  do  padrão  modelo  de
      construção de  fóruns  do  Tribunal  de  Justiça  à  área  doada  pelo
      município para  receber  o  novo  equipamento.  Este  projeto  já  foi
      concluído?


                                Justificativa



A situação no Fórum de Mongaguá  é  caótica.  São  aproximadamente  189  mil
processos para uma  única  magistrada,  que  julga  desde  casos  de  pensão
alimentícia até crimes  e  ações  de  execução  fiscal.  O  resultado  dessa
sobrecarga  absurda   é   lamentável:   diariamente,   dívidas   prescrevem,
criminosos são libertados e inocentes permanecem presos.

Tal quadro pesa, literalmente, para os  34  funcionários  do  cartório.  Sem
espaço adequado para arquivar os milhares de processos, eles  são  obrigados
a organizar os documentos  em  pilhas  divididas  por  assunto.  Os  volumes
crescem embaixo de mesas, sobre armários e até dentro de um banheiro.

Além  das  dificuldades  para  localização  de  documentos,  outro   desafio
recorrente é retirar a pasta procurada da base de uma torre  de  papéis  que
chega perto do teto. Além do desgaste físico com o empilhamento  de  pastas,
os papéis arquivados causam doenças respiratórias.

Para reverter este quadro e garantir a infra-estrutura necessária  para  que
o Poder Judiciário funcione adequadamente, há anos vem sendo reivindicada  a
construção de um novo Fórum. A iniciativa  conta  com  apoio  da  Prefeitura
local que já doou a área e se comprometeu a custear pelo menos  20%  dos  R$
3,5  milhões orçados para realização da obras.

Entretanto, a construção não sai do papel pela omissão do Governo  Estadual,
que  até  o  momento  não  se  comprometeu  com  a  liberação  dos  recursos
necessários.  Dessa  forma,  a  magistrada,   funcionários,   advogados   e,
principalmente, a população continuam sendo prejudicados.

O acesso a uma Justiça célere e eficiente é um dos direitos  elementares  da
cidadania. Dessa forma é que venho apelar às autoridades  competentes,  para
que o Governo de São Paulo finalmente faça sua parte  e  libere  as  verbas,
permitindo que a construção do novo Fórum de  Mongaguá  finalmente  saia  do
papel.






                       Sala das Sessões, em 04-07-2006






                            a) Maria Lúcia Prandi