


              PROPOSTA DE EMENDA Nº 18, DE 2011, À CONSTITUIÇÃO
                           DO ESTADO DE SÃO PAULO


                                 Altera  dispositivos  da  Constituição  do
                                 Estado.





      A  Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo,  nos  termos
do § 3º, do artigo 22,  da  Constituição  do  Estado,  promulga  a  seguinte
Emenda ao texto constitucional:


Artigo 1º - O artigo 13 da Constituição do Estado passa a vigorar  acrescido
do § 4º , com a seguinte redação:

        Artigo 13 - ....

             “§ 4º - Serão igualmente conferidos  ao  Conselho  de  Ética  e
Decoro Parlamentar e ao Corregedor Parlamentar, nos estritos termos de  suas
competências para  apuração de fatos infracionais  de conduta  cometida  por
Deputada ou Deputado, tipificados nesta Constituição e no Código de Ética  e
Decoro Parlamentar,  os poderes de investigação a que alude  o  §  2º  deste
artigo, quanto às Comissões Parlamentares de Inquérito.” (NR)


    Artigo 2º -  O § 11 do artigo 14  da  Constituição  do  Estado  passa  a
vigorar com a seguinte redação:

         Artigo 14 - ....

             “ § 11 – Salvo as hipóteses do § 10 deste artigo e do §  4º  do
artigo 13,  os  procedimentos  investigatórios  e  as  suas  diligências  de
caráter instrutório somente serão promovidos perante o Tribunal de  Justiça,
e sob seu controle, a  quem  caberá  ordenar  toda  e  qualquer  providência
necessária à obtenção de dados  probatórios  para  demonstração  de  alegado
delito de deputado.”  (NR)

     Artigo 3º - O § 1º do artigo  16  da  Constituição  do  Estado  para  a
vigorar com a seguinte redação:


          Artigo 16 - ...

              “ § 1º -  É incompatível com o Decoro  Parlamentar,  além  dos
casos definidos no Código  de  Ética  e  Decoro  Parlamentar,  o  abuso  das
prerrogativas asseguradas  à  Deputada  ou  Deputado,  ou   a  percepção  de
vantagens indevidas.”    (NR)

     Artigo 4º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na  data  de  sua
publicação.




                                JUSTIFICATIVA



            Trata a presente proposta de emenda  à  Constituição  do  Estado
dar tratamento equânime entre as Comissões Parlamentares de  Inquérito  e  o
Conselho  de  Ética  e  Decoro  Parlamentar,   bem   como   a   Corregedoria
Parlamentar, no  uso  de  seus  poderes  investigatórios  para  as  cabíveis
apurações de ilícitos, tanto no caso  de  responsabilidades  de  cidadãos  e
cidadãs,  nos   trabalhos   das   CPI´s,   quanto   nos   casos   envolvendo
Parlamentares.
      Do mesmo modo, procura-se  adequar  o  atual  texto  constitucional  à
regra aqui proposta, ressalvando as investigações do Conselho de  Ética  nos
procedimentos de competência exclusiva do Tribunal de  Justiça,  assim  como
fazer referência expressa ao Código de Ética, no §  1º  do  artigo  16,  que
anteriormente se reportava ao Regimento Interno, eis  que  na  data  de  sua
promulgação não havia a existência daquele Colegiado.







Sala das Sessões, em 8-11-2011.

a) Campos Machado a) Estevam Galvão a) José Bittencourt a) Roque Barbiere
a) João Antonio a) Adilson Rossi a) Rodrigo Moraes a) Gilmaci Santos a)
André do Prado a) Jooji Hato a) Orlando Bolçone a) Alex Manente a) Roberto
Morais a) Ed Thomas a) Vitor Sapienza a) Geraldo Vinholi a) Regina
Gonçalves a) Celso Giglio a) Beto Trícoli a) Ulysses Tassinari a) Olímpio
Gomes a) Heroilma Soares a) Vinícius Camarinha a) Antonio Salim Curiati a)
Jorge Caruso a) Marcos Neves a) Carlos Giannazi a) Gil Arantes a) Pedro
Tobias a) Vanessa Damo a) Roberto Massafera a) Reinaldo Alguz a) Aldo
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