


                       PROJETO DE LEI Nº 721,  DE 2004


Dispõe sobre a atividade de Despachantes Documentalistas perante  os  órgãos
da Administração Direta, Indireta e Fundacional.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DECRETA:



                                 Capítulo I


                       Dos Despachantes Documentalistas


Artigo 1º - O exercício da profissão de  despachante  documentalista  e  sua
denominação  é  prerrogativa  privativa  dos  profissionais  registrados  no
Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo  –
CRDD/SP.

Artigo 2º - Somente serão inscritos nos quadros  do  Conselho  Regional  dos
Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo – CRDD/SP  os  seguintes
profissionais:

         I – os possuidores de diploma  obtido  em  cursos  de  Despachantes
Documentalistas, oficialmente autorizado ou reconhecido;

         II – os possuidores de diploma de despachante  expedidos  na  forma
da Lei nº 8.107, de 27 de outubro de 1992;

        III – os que, até a data do início da  vigência  desta  lei,  tenham
comprovadamente  exercido   atividades   próprias   dos   profissionais   de
despachantes, nos termos a serem estabelecidos pelo  Conselho  Regional  dos
Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo.

Artigo 3º - O despachante documentalista é  a  pessoa  física,  profissional
liberal, ou jurídica, habilitada e devidamente inscrita  junto  ao  Conselho
Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo –  CRDD/SP,
para exercer, entre outras, as seguintes atividades:

            I – tramite de todos os casos  relacionados  com  documentos  de
veículos  automotores,  impostos  sobre  a  propriedade,  taxas,  multas   e
emolumentos incidentes sobre serviços de trânsito e transporte;
            II – revalidação, registro, segundas  vias  e  rebaixamento   da
Carteira Nacional de Habilitação – CNH;
            III – Cédula de Identidade e atestados de qualquer natureza;
            IV – registro e porte de armas;
             V – requerimento  de  documentos  e  certidões  perante  órgãos
públicos Federais, Estaduais e Municipais;
            VI – Alvarás de estabelecimentos de hospedagem;
           VII – licenças de funcionamento de estabelecimentos comerciais;
           VIII – tramite de todos os casos relacionados com  documentos  de
financiamentos e crédito pessoal junto às instituições financeiras;
            IX – legalizar documentação de estrangeiro;
             X -  solicitar documentos pessoais;
             XI – solicitar documento de pessoas jurídicas  junto  a  Juntas
Comerciais e no Departamento Nacional de Registros Comerciais;
            XII – solicitar documentos de bens móveis e imóveis;
            XIII – solicitar alvarás e licenças para diversos fins;
            XIV – solicitar certidões de procedência e qualidade;
             XV – registrar produtos;
            XVI – registrar marcas, patentes e desenhos industriais;
           XVII – solicitar homologações de atos;
          XVIII – efetuar inscrições, alterações e  baixas  em  registros  e
cadastros;
            XIX – gerenciar arquivo de dados e documentos de clientes;
             XX – monitorar datas de vencimentos de documentos de clientes;
             XXI  –  assessorar  o  cliente  em  assuntos  específicos,  com
embasamento legal;
           XXII – pleitear a regulamentação de documentos;
           XXIII – desentranhar processos;
           XXIV – recorrer de decisões administrativas;
             XXV  –  preparar  documentos  para   contratos   e   licitações
administrativas;
           XXVI – redigir requerimentos;
           XXVII – providenciar a expedição de documentos;
          XXVIII – montar processos;
            XXIX – direcionar cliente e processo ao órgão competente;
             XXX – protocolizar requerimentos;
            XXXI – acompanhar a tramitação de processo;
           XXXII – retirar documentos em repartições públicas;
          XXXIII – conferir a exatidão de documentos;
          XXXIV – regularizar documentos de crédito e débitos;
           XXXV – apurar impostos, taxas e emolumentos;
          XXXVI – preencher guias e formulários;
        XXXVII – pagar impostos, taxas e emolumentos;
        XXXVIII – pedir baixa de débitos;
          XXXIX – requerer certidões negativas de débitos;
                XL – interpor defesas e recursos;
               XLI – requerer suspensão de impostos, taxas e contribuições;
              XLII – requerer parcelamento de débitos;
              XLIII – requerer cancelamento de débitos e dívidas;
             XLIV – requerer restituição de indébitos;
              XLV – requerer substituição dos meios de pagamento do débito;
             XLVI – apurar créditos;
            XLVII – requerer a isenção de impostos, taxas e emolumentos;
           XLVIII – requerer indenizações, seguros, pecúlios e pensões;
            XLIX – requerer o reconhecimento de imunidades;
                  L – instruir processos e planejar trabalhos;
                LI – pesquisar informações;
               LII – analisar e consolidar informações;
              LIII – classificar documentos;
              LIV – instrumentalizar e documentar processos;
              LV – relatar processos;
              LVI – formalizar processos;
              LVII –  atualizar  a  documentação  de  sociedades  simples  e
empresárias;
             LVIII – enviar comunicações registradas;
               LIX – registrar produtos e serviços de Internet.

               § 1º - O  despachante  documentalista,  mediante  anuência  e
independentemente de mandato, representará seus clientes perante  os  órgãos
da Administração Pública direta, indireta e fundacional, para a prática  dos
atos constantes da presente lei e de outros relacionados  a  documentos  que
não interfiram na esfera de outras profissões regulamentadas.


                § 2º - Compete exclusivamente ao despachante  documentalista
devidamente inscrito no Conselho Regional dos  Despachantes  Documentalistas
do Estado de São Paulo – CRDD/SP, o acesso ao sistema GEVER –  Gerenciamento
Eletrônico de Veículos e Registros .


Artigo 4º - A atuação do despachante documentalista  devidamente  registrado
no Conselho Regional dos  Despachantes  Documentalistas  do  Estado  de  São
Paulo – CRDD/SP, será no âmbito do Estado de São Paulo.

       Parágrafo único - A atuação do despachante documentalista  em  âmbito
nacional  será  determinada   pelo   Conselho   Federal   dos   Despachantes
Documentalistas – CFDD/BR.


Artigo  5º  -  O  despachante  documentalista  poderá  constituir  sociedade
empresária simples ou comercial com  outros  profissionais  liberais,  desde
que a responsabilidade pela administração seja atribuída  exclusivamente  ao
despachante  documentalista  devidamente  credenciado  junto   ao   Conselho
Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo – CRDD/SP.

           Parágrafo Único - O afastamento do despachante documentalista  da
sociedade por encerramento da atividade ou desligamento social implicará  no
recolhimento imediato do alvará  de  funcionamento  expedido  pelo  Conselho
Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo – CRDD/SP.





                                 Capítulo II

                      Da Habilitação e dos Impedimentos


Artigo 6º - A fim  de  habilitar-se  ao  título  de  despachante,  deverá  o
interessado:

                I – ser brasileiro, absolutamente capaz, ou  emancipado,  na
forma da lei;
                II – possuir  cédula  de  identidade,  expedida  pelo  Órgão
Público competente do Estado de São Paulo;
               III – comprovar a quitação com o Serviço  Militar,  se  menor
de 45 (quarenta e cinco) anos de idade;
               IV – ser eleitor e estar quite com a Justiça Eleitoral;
               V –  gozar  de  boa  saúde  física  e  mental,  atestada  por
profissional médico;
               VI – não ter antecedentes criminais
              VII – comprovar estar residindo no  Estado  de  São  Paulo  há
pelo menos 2 (dois) anos;


Artigo 7º - Não podem exercer  a  profissão  de  despachante  documentalista
perante os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional:

                   I – os que não podem comerciar;
                  II – os falidos e não reabilitados;
                  III  –  os  que  tenham  sido  condenados   por   sentença
transitada em julgada em crimes contra o  patrimônio,  da  administração  da
justiça, contra a administração pública e contra a fé pública;
                  IV  –  os  servidores  públicos  federais,   estaduais   e
municipais, bem como os  servidores  ou  funcionários  de  empresa  pública,
sociedade de economia mista ou fundação mantida pelo Poder Público;
                  V – os bancários, securitários, notários e tabeliões.




                                Capítulo III

         Do Credenciamento e do Cancelamento do Registro Profissional


Artigo 8º - O credenciamento,  para  fins  de  exploração  da  profissão  de
despachante documentalista, está condicionada às seguintes formalidades:

               I  –  ter   freqüentado   curso   superior   de   despachante
documentalista;
              II  –  ser  obrigatoriamente  estabelecido  como  profissional
liberal ou como sociedade simples ou empresária.

Artigo 9º -  A  carteira  de  identidade  profissional  será  expedida  pelo
Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo  –
CRDD/SP.

Artigo 10 - O credenciamento profissional,  referido  neste  artigo,  deverá
ser solicitado pelo habilitado, dentro do prazo de 2 (dois)  anos,  contados
da expedição do certificado de curso superior, sob pena de decadência.

Artigo 11 - Cancela-se a inscrição do despachante documentalista que:

             I  –  a requerer;
             II  –  passar  a  exercer,  em  caráter  definitivo,  profissão
incompatível com a atividade de despachante;
           III – sofrer pena de exclusão;
           IV  –  perder  quaisquer  dos  requisitos  para  o  exercício  da
profissão;
           V – por morte.

                                 Capítulo IV

                  Dos Deveres do Despachante Documentalista

Artigo 12 - O despachante  que  exercer  sua  profissão  perante  os  órgãos
públicos do Estado de São Paulo, sujeitar-se-á aos seguintes deveres:

          I – tratar os seus  comitentes  com  atenção,  profissionalismo  e
urbanidade;
        II – ressarcir seus comitentes e os poderes  públicos  dos  danos  e
prejuízos a que der causa por ação ou omissão;
         III   –   comunicar   ao   Conselho   Regional   dos   Despachantes
Documentalistas do Estado de São Paulo – CRDD/SP, no prazo  de  30  (trinta)
dias, a contar da  data  da  ocorrência,  quaisquer  alterações  havidas  em
relação ao estabelecimento, denominação, razão social, firma, sócios;
        IV – fazer consignar nos  impressos  administrativos,  processos  de
serviços,  fachadas  ou  placas  de  identificação  do   estabelecimento   e
publicidade em geral, a denominação do escritório,  bem  como  o  nome  e  o
número do registro profissional do respectivo responsável;
         V – guardar sigilo profissional;
        VI – assinar os requerimentos ou os serviços  executados,  indicando
o seu número de credenciamento.


Artigo 13 - Enquanto no exercício  de  suas  atividades,  junto  aos  órgãos
públicos do Estado de São Paulo, fica vedado ao despachante:

             I – realizar propaganda contrária à ética da profissão;
            II – aliciar clientes, por si, seus empregados ou terceiros;
          III – praticar, com ou sem intuito de lucro,  atos  desnecessários
à solução de assuntos a seu cargo, ou protelar-lhes o andamento;
           IV  –  emitir  documentos  ou  autorizações,  em  substituição  a
documentos oficiais em seu poder ou tramitando nas repartições;
         V –  desempenhar,  a  qualquer  título,  cargo  ou  função  pública
Federal,  Estadual,  Municipal,  autárquica,  bancária  ou  em  instituições
financeiras, securitárias, bem como em  outras  empresas  de  que  o  Estado
participe como acionista;
         VI – desempenhar cargo ou  função  que,  por  sua  natureza,  possa
favorecer seus comitentes ou o andamento dos serviços;
        VII – utilizar-se de sua identificação profissional  para  atividade
de pessoas não habilitadas;
        VIII – sob nenhum pretexto e  a  qualquer  título  dar  cobertura  a
leigos, acolhendo  os  serviços  por  estes  praticadas  e  encaminhados  às
repartições competentes, como sendo os de clientes seus; e
        XIX – sob nenhum pretexto e  a  qualquer  título,  dar  cobertura  a
colegas que estivessem com  as  suas  atividades  suspensas  em  virtude  de
punição.

Artigo 14 - A  responsabilidade  administrativa  não  isenta  o  despachante
documentalista de eventual ação civil e criminal cabível.


                                 Capítulo V

                        Dos Direitos dos Despachantes


Artigo 15 - São  direitos  dos  despachantes  documentalistas,  enquanto  no
exercício da sua profissão,  junto  aos  órgãos  públicos  da  Administração
direta, indireta e fundacional:

              I – exercer com liberdade suas  prerrogativas  na  defesa  dos
interesses que lhe foram atribuídos, nada impedindo o desempenho  de  outras
profissões liberais, definidas no regulamento dessa lei, dentro  do  próprio
estabelecimento, caso seja legalmente habilitado para essas funções;
            II – executar, individualmente, ou na  forma  societária,  outra
atividade econômica, observando os requisitos legais;
           III – não  ser  punido  sem  prévia  sindicância  administrativa,
sendo-lhe assegurada a garantia do contraditório e da ampla defesa;
           IV – denunciar às autoridades competentes,  na  forma  cabível  à
espécie, o exercício ilícito da atividade praticada  por  outro  despachante
documentalista ou por outros indivíduos alheios à categoria;
            V  –  representar,  junto  às  autoridades  superiores,   contra
funcionários, chefes de seção, diretores e  Delegados  de  Polícia,  que  no
desempenho dos cargos e funções que lhe competem, pratiquem  atos  que,  por
sua natureza, excedam os seus deveres, implicando sistematicamente em  danos
materiais e morais  aos  despachantes  e  seus  comitentes,  assim  como  os
decorrentes da inobservância de outros dispositivos desta lei;

          VI – apresentar às autoridades  responsáveis  por  instituição  de
atos  e  normas  legais,  relativas   aos   serviços   e   atribuições   dos
despachantes, assim como às executoras  dos  mesmos,  sugestões,  pareceres,
opiniões  e  críticas  construtivas  visando,  primordialmente,   contribuir
eficazmente,  junto  aos  órgãos  subordinados  à  Secretaria  da  Segurança
Pública do Estado de São Paulo;
           VII  –   exercer   sua   atividade   profissional   sob   vínculo
empregatício, bem como para quaisquer sociedades ou entidades, desde que  os
serviços sejam prestados com absoluta exclusividade.



                                 Capítulo VI

                      Das Penalidades e suas Aplicações

Artigo 16 - São penalidades aplicáveis aos despachantes documentalistas:

                I – advertência;
              II – censura reservada;
             III – censura pública;
            IV – multa;
             V – suspensão do exercício profissional;
            VI – exclusão.

                                Capítulo VII

                        Das Representações e Recursos

Artigo 17 -  Os despachantes documentalistas terão as suas  faltas  apuradas
através de  competente  processo  administrativo  que  será  conduzido  pelo
Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo  –
CRDD/SP.

             § 1° - O processo a  que  se  refere  o  "caput"  deste  artigo
deverá estar concluído no prazo de 90 (noventa) dias a  contar  da  data  de
sua instauração.

               §  2°  -  O  prazo  do   parágrafo   anterior   poderá   ser,
excepcionalmente, prorrogado por mais 30 (trinta) dias.

Artigo 18 -  A denúncia contra o infrator poderá ser formulada:

               I - por  entidade  de  classe  dos  despachantes,  desde  que
rubricadas por seu  presidente  e  por,  no  mínimo,  dois  membros  de  sua
diretoria;
             II - por autoridades policiais e seus agentes;
             III  -  por  qualquer  pessoa  lesada  em  decorrência  do  mau
desempenho da atividade, desde que devidamente fundamentada.

               §  1°  -  A  denúncia  contra  o  despachante  documentalista
infrator nos casos de delitos administrativos  e  profissionais  deverá  ser
dirigida ao Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado  de
São Paulo – CRDD/SP  e  nos  casos  de  crimes  à  Delegacia  de  Crimes  de
Trânsito;

              § 2° - Quando a representação for de  iniciativa  de  entidade
de classe poderá o autor, a seu critério, protocolar o  instrumento  perante
as Delegacias do Conselho Regional dos Despachantes  Documentalistas  ou  na
Delegacia Regional de Polícia de sua circusncrição, que  o  remeterá  a  seu
destino;

              § 3° - A petição  que  dará  inicio  ao  processo  deverá  ser
fundamentada, apontando quais as infrações cometidas pelo faltoso.



Artigo 19 - Encerradas as diligências preliminares,  com  ou  sem  suspensão
preventiva, a  Câmara  de  Ética  e  Disciplina  do  Conselho  Regional  dos
Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo determinará a  intimação
do denunciado para responder aos termos do processo,  assim  como  designará
audiência para a oitiva de testemunhas do denunciante  até  o  máximo  de  3
(três).

                § 1° - O denunciado deverá nessa audiência  apresentar  suas
provas e, se testemunhais, até o máximo de 3 (três),   deverão  ser  ouvidas
independentemente de intimação.

                § 2° - Concluída a audiência, o denunciado  terá  5  (cinco)
dias para apresentar suas razões de defesa, findos os quais os  autos  serão
conclusos para relatório  da  Câmara  de  Ética  e  Disciplina  do  Conselho
Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo.

                § 3° - A Câmara de Ética e Disciplina do  Conselho  Regional
dos Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo relatará os autos  e
proferirá decisão final.


Artigo  20  -  Desta  decisão  caberá  recurso  ao  Conselho   Federal   dos
Despachantes Documentalistas do Brasil –  CFDD/BR,  no  prazo  de  10  (dez)
dias, contados da  intimação  da  sentença  nos  autos  do  processo  ou  da
publicação do ato punitivo no Diário Oficial do Estado.

Artigo 21 -  O recurso pelo mesmo fundamento só poderá  ser  interposto  uma
única vez.

           Parágrafo único - A decisão final  do  recurso  deverá  ser  dada
dentro do prazo de 30 (trinta) dias e não terá efeito suspensivo em caso  de
aplicação de pena de suspensão ou cassação de credenciamento.



Artigo 22  -  Os  processos  administrativos  em  trâmite  na  Delegacia  de
Identificação e Registros Diversos – DIRD pelo Serviço  de  Fiscalização  do
Despachante  –  SFD  deverão  ser  encaminhados  ao  Conselho  Regional  dos
Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo.


                                Capítulo VIII

               Das Atividades de Fiscalizações de Despachantes



Artigo 23 -  O  despachante  já  estabelecido,  para  fins  de  adaptação  e
atualização diante de novos dispositivos consignados  neste  diploma  legal,
obriga-se ao recadastramento junto ao  Conselho  Regional  dos  Despachantes
Documentalistas do Estado  de  São  Paulo  –  CRDD/SP,  devendo  cumprir  as
exigências deste órgão no prazo de 180 (cento e oitenta) dias  a  contar  da
data da publicação desta lei, sob pena de ter suspensa suas  atividades  até
o cumprimento dessas exigências.


Artigo 24 – O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias da data de sua publicação.

Artigo 25 – Esta lei entrará em vigor na data  de  sua  publicação,  ficando
revogadas as Leis nºs 2.968, de 29 de março de  1955,  e  8.107,  de  27  de
outubro de 1992.


                          J U S T I F I C A T I V A



               Trata o presente projeto de lei de uma  antiga  aspiração  da
laboriosa categoria dos despachantes.
               Através da Lei Federal nº 10.602, de 12 de dezembro de  2002,
o  então  Presidente  Fernando  Henrique  Cardoso  sancionou  a  criação  do
Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Despachantes  Documentalistas,
estabelecendo direitos e deveres  dessa  categoria  profissional,  bem  como
penalidades impostas no exercício irregular da atividade.
                Impôs-se,  assim,  a  necessidade  da  criação  do  Conselho
Regional dos Despachantes Documentalistas, denominação esta  que  melhor  se
coaduna com as atividades afetas aos despachantes, e  assim  relacionada  na
Classificação Brasileira de Ocupações do Ministério do  Trabalho,  bem  como
melhor disciplinar toda a atuação desses profissionais, dando-lhes, além  do
respeito e  a  consideração  que  merecem  por  sua  difícil  atividade,  as
garantias previstas em lei dos atos praticados,  e,  principalmente,  de  um
órgão regulador de caráter oficial.
                Desse  modo,  tratou-se  de  prever  a  revogação  das  Leis
2.968/55 e 8.107/92, que não mantinham mais relação de identidade com a  Lei
Federal nº 10.602, de 2002.
                Isto posto, submetemos a propositura em tela  ao  exame  dos
nobres pares desta Casa, salientando da grande  necessidade  e  oportunidade
de sua aprovação pelo Legislativo do Estado.




                       Sala das Sessões, em 25/11/2004






                           a) Campos Machado - PTB