


                    PROJETO DE LEI Nº      1063 , DE 2007


                                 consolida  legislação  relativa  à  pessoa
                                 portadora de deficiência





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


                                  Disposições  Preliminares

Artigo 1º - Esta lei consolida a legislação relativa à pessoa portadora de
deficiência no Estado de São Paulo.

Parágrafo único - Encontram-se consolidados neste trabalho os seguintes
dispositivos legais:

1 - Lei nº 2.795, de 15/4/1981;

2 - Lei nº 3.710, de 04/1/1983;

3 - Lei nº 5.869, de 29/10/1987;

4 - Lei nº 6.374, de 01/3/1989;

5 - Lei nº 6.606, de 20/12/1989;

6 - Lei nº 7.466, de 01/8/1991;

7 - Lei nº 7.859, de 25/5/1992;

8 - Lei nº 7.944, de 08/7/1992;

9 - Lei nº 8.894, de 16/9/1994;

10 - Lei nº 9.086, de 03/3/1995;

11 - Lei nº 9.167, de 18/5/1995;

12 - Lei nº 9.486, de 04/3/1997;

13 - Lei nº 9.732, de 15/9/1997;

14 - Lei nº 9.919, de 16/3/1998;

15 - Lei nº 9.938, de 17/4/1998;

16 - Lei nº 10.083, de 23/9/1998;

17 - Lei nº 10.099, de 26/11/1998;

18 - Lei nº 10.294, de 20/4/1999;

19 - Lei nº 10.313, de 20/5/1999;

20 - Lei nº 10.321, de 08/6/1999;

21 - Lei nº 10.383, de 29/9/1999;

22 - Lei nº 10.385, de 22/10/1999;

23 - Lei nº 10.464, de 20/12/1999;

24 - Lei nº 10.498, de 05/1/2000;

25 - Lei nº 10.689, de 30/11/2000;

26 - Lei nº 10.778, de 09/3/2001;

27 - Lei nº 10.779, de 09/3/2001;

28 - Lei nº 10.784, de 16/4/2001;

29 - Lei nº 10.838, de 04/7/2001;

30 - Lei nº 10.844, de 05/7/ 2001;

31 - Lei nº 10.938, de 19/10/2001;

32 - Lei nº 10.958, de 27/11/2001;

33 - Lei nº 11.263, de 12/11/2002;

34 - Lei nº 11.369, de 28/3/2003;

35 - Lei nº 11.676, de 13/1/2004;

36 - Lei nº 11.877, de 19/1/2005;

37 - Lei nº 11.887, de 01/3/2005;

38 - Lei nº 12.059, de 26/9/2005;

39 - Lei nº 12.060, de 26/9/2005;

40 - Lei nº 12.085, de 05/10/2005;

41 - Lei nº 12.107, de 11/10/2005;

42 - Lei nº 12.286, de 22/2/2006;

43 - Lei nº 12.295, de 07/3/2006;

44 - Lei nº 12.299, de 15/3/2006.


Artigo 2º - Para os fins desta lei, considera-se portadora de deficiência a
pessoa que apresenta em certo grau, uma deficiência mental, física ou
sensorial com caráter habitual de cronicidade e persistência de alteração
da vida.


Capítulo I

Da Pessoa Portadora de Deficiência

Seção I

Disposições Gerais


Artigo 3º - São direitos da pessoa portadora de deficiência, além daqueles
decorrentes do direito positivo em geral, que ao Estado incumbe prover:

I - acesso específico aos serviços de saúde;

II - reabilitação;

III - integração ou reintegração social;

IV - locomoção e acesso aos bens e serviços públicos.

Artigo 4º - O direito ao acesso aos serviços de saúde compreende:

I - assistência médica, clínica e cirúrgica, universal e gratuita, por meio
do Sistema Único de Saúde e dos demais órgãos e serviços sanitários em
geral do Estado, assegurado atendimento personalizado e prioritário;

II - internação em hospitais públicos ou conveniados com o Poder Público;

III - transporte, sempre que indispensável à viabilização da assistência;

IV - dispensa da espera em filas comuns;

V - fornecimento de medicamentos, na medida da disponibilidade, para
tratamento ambulatorial.

§ 1º - Ao portador de deficiência é assegurado o acesso a medicações
específicas e cuidados especiais de assistência farmacêutica, nos termos da
Lei estadual nº 10.938, de 19 de outubro de 2001, que instituiu a Política
Estadual de Medicamentos.

§ 2º - A pessoa portadora de deficiência será objeto de atenção
preferencial por parte da unidade de saúde.

§3º - É assegurado o direito de entrada e permanência de um acompanhante
junto à pessoa portadora de deficiência que se encontre internada em
unidades de saúde de responsabilidade do Estado, inclusive nas dependências
de tratamento intensivo ou outras equivalentes.

Artigo 5º - O direito à reabilitação compreende:

I - o provimento de ações terapêuticas em favor do portador de deficiência,
visando suprimir ou recuperar a deficiência, sempre que possível,
eliminando ou minorando -lhe os efeitos;

II - a concessão de financiamento para a aquisição de equipamentos de uso
pessoal que permitam a correção, diminuição e superação de suas limitações,
por meio de programas próprios do Estado e Municípios.

Parágrafo único - O financiamento de que trata o inciso II deste artigo e
previsto no artigo 281 da Constituição Estadual, será concedido pelo Poder
Executivo, por meio de instituição financeira oficial estadual, mediante as
seguintes condições:

1 - comprovação do uso exclusivamente pessoal dos equipamentos;

2 - caráter clínico-médico para fisioterapia ou terapêutico-ocupacional dos
equipamentos;

3 - comprometimento inferior a dez por cento da renda mensal familiar no
pagamento das parcelas e taxa de juros não superior a doze por cento ao
ano.

Artigo 6º - A integração ou reintegração comunitária é assegurada pela
educação especial e pelo treinamento para o trabalho, de modo a permitir à
pessoa portadora de deficiência a participação na vida social e
especialmente no mercado de trabalho.

§ 1º - A educação especial e o treinamento profissional de que trata o
caput deste artigo serão administrados em estabelecimentos próprios do
Estado, comunitários e privados, ajustando-se, sempre que possível, à
parceria não-governamental para esse fim.

§ 2º - O Estado estimulará os segmentos interessados, visando à parceria na
integração ou reintegração social das pessoas portadoras de deficiência,
podendo criar, mediante lei específica, incentivos para tal fim.

§ 3º - Os órgãos executores das ações de saúde do trabalhador estabelecerão
normas técnicas para a proteção dos trabalhadores portadores de
deficiência, nos termos do Código Sanitário do Estado.

Artigo 7º - A integração e a reintegração social também são objeto de
programas de convívio social a serem desenvolvidos pelo Estado e
Municípios.

Artigo 8º - O direito de acesso aos bens e serviços públicos compreende:

I - a criação de meios que facilitem a locomoção das pessoas portadoras de
deficiência nas vias, logradouros, estabelecimentos e prédios públicos em
geral, observado o disposto no Capítulo II desta lei;

II - o tratamento preferencial das pessoas portadoras de deficiência no
acesso aos bens e serviços em geral.

Parágrafo único - O Poder Público, em todas as esferas, proverá para que
seja assegurado aos portadores de deficiência o acesso adequado aos bens
indicados no inciso I deste artigo, e aos serviços públicos, especialmente
os transportes coletivos.

Artigo 9º - O Conselho Estadual para Assuntos das Pessoas Portadoras de
Deficiência proporá, aos órgãos competentes, regulamentos e medidas
administrativas necessárias à viabilização dos direitos garantidos nesta
lei.


Seção II

Das ações de saúde mental


Artigo 10 - No âmbito do Sistema Único de Saúde, o procedimento de
internação hospitalar psiquiátrica será gradativamente substituído por
ações de saúde mental extra-hospitalares, de conformidade com o Código de
Saúde do Estado - Lei Complementar estadual nº 791, de 9 de março de 1995.

§ 1º - O procedimento de internação hospitalar psiquiátrica será utilizado
como último recurso terapêutico e objetivará a mais breve recuperação da
pessoa acometida de transtorno mental.

§ 2º - Quando necessária, a internação hospitalar psiquiátrica dar-se-á,
preferencialmente, em leitos hospitalares especializados em Saúde Mental,
em Hospitais Gerais.

Artigo 11 - Os Hospitais Gerais em construção e aqueles que vierem a ser
construídos no Estado para integrar o Sistema Único de Saúde deverão
implantar leitos psiquiátricos, junto aos leitos de outras especialidades,
adequando-se estrutural e fisicamente à instalação da unidade ou Enfermaria
de Saúde Mental.

Parágrafo único - A adequação prevista no caput deste artigo contará com o
apoio do Departamento Técnico de Edificações da Secretaria da Saúde do
Estado para a necessária planificação.

Artigo 12 - O Poder Executivo poderá subvencionar órgãos públicos
municipais e entidades filantrópicas que mantêm convênio com o Sistema
Único de Saúde para que, por meio de projeto específico, implantem nos
Hospitais Municipais e nos Filantrópicos o estabelecido nos artigos 10 e 11
desta lei.


Capítulo II

Da acessibilidade


Seção I

Disposições Gerais


Artigo 13 - Este capítulo estabelece normas gerais e critérios básicos para
a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com
mobilidade reduzida, mediante a supressão de barreiras e de obstáculos nas
vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de
edifícios e nos meios de transporte e de comunicação.

Artigo 14 - Para os fins do disposto neste capítulo são estabelecidas as
seguintes definições:

I - acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização,
com segurança e autonomia, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos,
das edificações, dos transportes e dos sistemas e meios de comunicação, por
pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida;

II - barreiras: qualquer entrave ou obstáculo que limite ou impeça o
acesso, a liberdade de movimento e a circulação com segurança das pessoas,
classificadas em:

a) barreiras arquitetônicas urbanísticas: as existentes nas vias públicas e
nos espaços de uso público;

b) barreiras arquitetônicas nas edificações: as existentes no interior dos
edifícios públicos e privados;

c) barreiras arquitetônicas nos transportes: as existentes nos meios de
transporte;

d) barreiras nas comunicações: qualquer entrave ou obstáculo que dificulte
ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens por intermédio
dos meios ou sistemas de comunicação, sejam ou não de massa;

III - pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida: a que,
temporária ou permanentemente, tem limitada sua capacidade de relacionar-se
com o meio e de utilizá-lo;

IV - elemento da urbanização: qualquer componente das obras de urbanização,
tais como os referentes a pavimentação, saneamento, encanamentos para
esgotos, distribuição de energia elétrica, iluminação pública,
abastecimento e distribuição de água, paisagismo e os que materializam as
indicações do planejamento urbanístico;

V - mobiliário urbano: o conjunto de objetos existentes nas vias e espaços
públicos, superpostos ou adicionados aos elementos da urbanização ou da
edificação, de forma que sua modificação ou traslado não provoque
alterações substanciais nestes elementos, tais como semáforos, postes de
sinalização e similares, cabines telefônicas, fontes públicas, lixeiras,
toldos, marquises, quiosques e quaisquer outros de natureza análoga;

VI - ajuda técnica: qualquer elemento que facilite a autonomia pessoal ou
possibilite o acesso e o uso do meio físico.

Seção II

Dos Elementos de Urbanização


Artigo 15 - O planejamento e a urbanização das vias públicas, dos parques e
dos demais espaços de uso público deverão ser concebidos e executados de
forma a torná-los acessíveis para as pessoas portadoras de deficiência ou
com mobilidade reduzida.

Artigo 16 - As vias públicas, os parques, os demais espaços de uso público
e as respectivas instalações de serviços e mobiliários urbanos deverão ser
adaptados, obedecendo-se ordem de prioridade que vise à maior eficiência
das modificações, no sentido de promover mais ampla acessibilidade às
pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Artigo 17 - O projeto e o traçado dos elementos de urbanização públicos e
privados de uso comunitário, nestes compreendidos os itinerários e as
passagens de pedestres, os percursos de entrada e de saída de veículos, as
escadas e rampas, deverão observar os parâmetros estabelecidos pelas normas
técnicas de acessibilidade da NBR 9050 da Associação Brasileira de Normas
Técnicas - ABNT.

Artigo 18 - Os banheiros de uso público existentes ou a construir em
parques, praças, jardins e espaços livres públicos deverão ser acessíveis e
dispor, pelo menos, de um sanitário e de um lavatório que atendam às
especificações da NBR 9050 da Associação Brasileira de Normas Técnicas -
ABNT.

Artigo 19 - Em todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas em
vias ou em espaços públicos, deverão ser reservadas vagas próximas dos
acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos
que transportem pessoas portadoras de deficiências com dificuldades de
locomoção.

Parágrafo único - As vagas a que se refere o caput deste artigo deverão ser
em número equivalente a dois por cento do total, garantindo-se, no mínimo,
uma vaga, devidamente sinalizada e com as especificações técnicas de
desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes.



Seção III

Do Desenho e da Localização do Mobiliário Urbano


Artigo 20 - Os sinais de tráfego, semáforos, postes de iluminação ou
quaisquer outros elementos verticais de sinalização que devam ser
instalados em itinerário ou espaço de acesso para pedestres deverão ser
dispostos de forma a não dificultar ou impedir a circulação, e de modo a
que possam ser utilizados com a máxima comodidade.

Artigo 21 - Os semáforos para pedestres instalados nas vias públicas
deverão estar equipados com mecanismo que emita sinal sonoro suave,
intermitente e sem estridência, ou com mecanismo alternativo, que sirva de
guia ou orientação para a travessia de pessoas portadoras de deficiência
visual, se a intensidade do fluxo de veículos e a periculosidade da via
assim determinarem.

Artigo 22 - Os elementos do mobiliário urbano deverão ser projetados e
instalados em locais que permitam sejam eles utilizados pelas pessoas
portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Seção IV

Da Acessibilidade nos Edifícios Públicos ou de Uso Coletivo


Artigo 23 - A construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou
privados destinados ao uso coletivo deverão ser executadas de modo a que
sejam ou se tornem acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com
mobilidade reduzida.

Parágrafo único - Para os fins do disposto neste artigo, na construção,
ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso
coletivo deverão ser observados, pelo menos, os seguintes requisitos de
acessibilidade:

1 - nas áreas externas ou internas da edificação, destinadas a garagem e a
estacionamento de uso público, deverão ser reservadas vagas próximas dos
acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos
que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de
locomoção permanente;

2 - pelo menos um dos acessos ao interior da edificação deverá estar livre
de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a
acessibilidade da pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade
reduzida;

3 - pelo menos um dos itinerários que comuniquem horizontal e verticalmente
todas as dependências e serviços do edifício, entre si e com o exterior,
deverá cumprir os requisitos de acessibilidade de que trata este Capítulo;

4 - os edifícios deverão dispor, pelo menos, de um banheiro acessível,
distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de maneira a que possam ser
utilizados por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Artigo 24 - Os locais de espetáculos, conferências, aulas e outros de
natureza similar deverão ser acessíveis às pessoas portadoras de
deficiência ou com mobilidade reduzida e dispor de espaços reservados para
pessoas que utilizam cadeira de rodas, e de lugares específicos para
pessoas com deficiência auditiva e visual, inclusive acompanhante, de
acordo com a NBR 9050 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT,
de modo a facilitar-lhes as condições de acesso, circulação e comunicação.

Artigo 25 - Os órgãos da Administração direta, indireta, autarquias,
empresas de economia mista, instituições financeiras, bancárias e entidades
privadas que prestem atendimento diretamente ao público ficam obrigados a
implementar modificações físicas nas áreas destinadas ao atendimento
público, assim como soluções técnicas nos equipamentos de auto-atendimento,
com vistas à acessibilidade e uso por pessoas portadoras de deficiência.

Parágrafo único - Para o efetivo cumprimento do disposto no caput deste
artigo, entende-se como:

1 – modificações físicas: as adequações necessárias nas áreas destinadas ao
atendimento ao público para a eliminação de qualquer entrave ou obstáculo
que limite e impeça o acesso de pessoas portadoras de deficiência;

2 – soluções técnicas: as alterações necessárias nos equipamentos e
programas para o uso, sem restrição, das pessoas portadoras de deficiência.


Seção V

Da Acessibilidade nos Edifícios de Uso Privado


Artigo 26 - Os edifícios de uso privado, em que seja obrigatória a
instalação de elevadores, deverão, ao serem construídos, ampliados ou
reformados atender aos seguintes requisitos mínimos de acessibilidade:

I - percurso acessível, que comunique as unidades habitacionais com o
exterior e com as dependências de uso comum;

II - percurso acessível que una a edificação à via pública, às edificações
e aos serviços anexos de uso comum e aos edifícios vizinhos;

III - cabine do elevador e respectiva porta de entrada acessíveis para
pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Artigo 27 - Os edifícios a serem construídos, ampliados ou reformados, com
mais de um pavimento, à exceção das habitações unifamiliares, e que não
estejam obrigados à instalação de elevador, deverão dispor de
especificações técnicas e de projeto que facilitem a instalação de um
elevador adaptado, devendo os demais elementos de uso comum destes
edifícios atender aos requisitos de acessibilidade.


Seção VI

Da Acessibilidade nos Veículos de Transporte Coletivo


Artigo 28 - Os veículos de transporte coletivo deverão cumprir os
requisitos de acessibilidade estabelecidos nas normas técnicas específicas.


Artigo 29 - As empresas permissionárias de transporte coletivo
intermunicipal ficam obrigadas a permitir o embarque e o desembarque, pela
mesma porta, dos usuários portadores de deficiência física e mental.

Parágrafo único - Nos casos em que se fizer necessário, a permissão
referida no caput deste artigo será estendida ao acompanhante do usuário em
questão.

Artigo 30 - Os ônibus das linhas intermunicipais de transporte coletivo do
Estado ficam autorizados a parar fora dos pontos obrigatórios de parada,
para desembarque de passageiros portadores de deficiência física.

Artigo 31 - Os portadores de deficiência física poderão indicar o melhor
local para desembarque, desde que o itinerário original da linha seja
respeitado.



Seção VII

Da Acessibilidade nos Sistemas de Comunicação e Sinalização


Artigo 32 - O Poder Público promoverá a eliminação de barreiras na
comunicação e estabelecerá mecanismos e alternativas técnicas que tornem
acessíveis os sistemas de comunicação e sinalização às pessoas portadoras
de deficiência sensorial e com dificuldade de comunicação, para garantir-
lhes o direito de acesso à informação, comunicação, trabalho, educação,
transporte, cultura, esporte e lazer.

Artigo 33 - O Poder Público implementará a formação de profissionais
intérpretes de escrita Braille, linguagem de sinais e de guias-intérpretes,
para facilitar qualquer tipo de comunicação direta à pessoa portadora de
deficiência sensorial e com dificuldade de comunicação.

Artigo 34 - Os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens adotarão
plano de medidas técnicas com o objetivo de permitir o uso da linguagem de
sinais ou outra sub-titulação, para garantir o direito de acesso à
informação das pessoas portadoras de deficiência auditiva, na forma e no
prazo previstos em regulamento.



Seção VIII

Das Disposições sobre Ajudas Técnicas


Artigo 35 - O Poder Público promoverá a supressão de barreiras
urbanísticas, arquitetônicas, de transporte e de comunicação, mediante
ajuda técnica.

Artigo 36 - O Poder Público, por meio dos organismos de apoio à pesquisa e
das agências de financiamento, fomentará programas destinados:

I - à promoção de pesquisas científicas voltadas ao tratamento e prevenção
de deficiências;

II - ao desenvolvimento tecnológico orientado à produção de ajudas técnicas
para as pessoas portadoras de deficiência;

III - à especialização de recursos humanos em acessibilidade.



Seção IX

Das Medidas Complementares


Artigo 37 - A ausência da acessibilidade, desde logo, não poderá, em
nenhuma hipótese, impedir a realização do ato que normalmente seria
praticado com o acesso normal no edifício público ou privado.

Artigo 38 - O Poder Público promoverá campanhas informativas e educativas
dirigidas à população em geral, com a finalidade de conscientizá-la e
sensibilizá-la quanto à acessibilidade e à integração social da pessoa
portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Artigo 39 - As disposições contidas neste capítulo aplicam-se aos edifícios
ou imóveis declarados bens de interesse cultural ou de valor histórico,
desde que as modificações necessárias observem as normas específicas
reguladoras destes bens.

Artigo 40 - As organizações representativas de pessoas portadoras de
deficiência terão legitimidade para acompanhar o cumprimento dos requisitos
de acessibilidade estabelecidos neste capítulo.

Artigo 41 - A Companhia Paulista de Obras e Serviços - CPOS, vinculada à
Secretaria de Saneamento e Energia, será encarregada, pelos órgãos públicos
interessados, das medidas destinadas às adequações previstas neste
Capítulo.

Artigo 42 - A CPOS e outros órgãos e entidades públicas do Estado deverão
prestar aos Municípios cooperação técnica necessária à eliminação de
barreiras arquitetônicas e ambientais que dificultem o acesso de pessoas
portadoras de deficiências.



Capítulo III

Dos Programas


Seção I

Do Programa de Educação Especial


Artigo 43 - O Programa Estadual de Educação Especial, de responsabilidade
da Secretaria da Educação, visa ao atendimento educacional das pessoas
portadoras de deficiência.

Parágrafo único - Para efeito do disposto nesta seção, entende-se como
Educação Especial a aplicação de métodos, técnicas, conteúdos e
equipamentos diferenciados que atendam às especificidades das pessoas
portadoras de deficiência física, mental ou sensorial, visando a
proporcionar-lhes como elemento de auto-realização, preparação para o
trabalho e para o exercício consciente da cidadania.

Artigo 44 - O programa previsto nesta seção atenderá aos seguintes
objetivos:

I - inclusão de disciplinas relativas à educação especial nos currículos
dos cursos de formação para o Magistério;
II - criação de cursos de preparação de pessoal especializado na educação
ligada às diferentes áreas de deficiência;

III - realização de pesquisas e estudos sobre métodos, técnica, conteúdos e
equipamentos adequados à Educação Especial;

IV - levantamento periódico de recursos humanos, financeiros, científicos e
tecnológicos para a Educação Especial;

V - estabelecimento em legislação específica de estímulos funcionais
especializados em Educação Especial;

VI - realização de censos escolares periódicos visando a:

a) identificar as pessoas que necessitam de Educação Especial;

b) verificar a eficácia e a eficiência da Educação Especial;

VII - encaminhamento da pessoa portadora de deficiência a cursos
preparatórios de mão-de-obra qualificada;

VIII - interiorização da Educação Especial.

Artigo 45 - A Secretaria da Educação manterá Grupo de Trabalho visando à
elaboração, implementação, acompanhamento e avaliação do Programa previsto
nesta seção.

Artigo 46 - O Grupo de Trabalho a que se refere o artigo 45 será composto
por representantes indicados:

I - membros do Conselho Estadual da Educação;

II - membros do Conselho Estadual dos Assuntos da Pessoa Deficiente;

III - pelas entidades de portadores e para portadores de deficiência.

Parágrafo único - O Grupo de Trabalho referido neste artigo deverá ter em
sua composição portadores das deficiências envolvidas na Educação Especial,
indicados pelas respectivas entidades, mantida a paridade entre os
representantes dos diferentes segmentos, ressalvados os casos inequívocos
de impossibilidade de representação própria.

Seção II

Do Programa de Lazer e Esporte


Artigo 47 - Os próprios esportivos estaduais terão, em seu calendário,
datas reservadas para a realização dos eventos previstos pelo Programa de
Lazer e Esporte para os portadores de deficiência física, sensorial ou
mental.

Artigo 48 - O Estado promoverá a realização dos eventos de que trata o
artigo 47 desta lei, admitida a participação de entidades não
governamentais na sua promoção.

Parágrafo único - Para a elaboração da programação dos eventos serão
ouvidas as entidades que tratam dos deficientes físicos, sensoriais ou
mentais.







Seção III

Do Programa Estadual de Orientação sobre a Síndrome de Down para
Profissionais das Áreas de Saúde e Educação


Artigo 49 - O Programa Estadual de Orientação sobre a Síndrome de Down para
Profissionais das Áreas de Saúde e Educação, instituído pela Lei estadual
nº 12.059, de 26 de setembro de 2005, como iniciativa do Poder Público e da
sociedade, é voltado para a compreensão, apoio, educação, saúde, qualidade
de vida, trabalho e combate ao preconceito com relação às pessoas com
Síndrome de Down, seus familiares, educadores e agentes de saúde.

Parágrafo único - O programa previsto no caput deste artigo é constituído
das seguintes ações:

1 - orientação técnica ao pessoal das áreas da saúde e educação;

2 - informações gerais à comunidade a respeito das principais questões
envolvidas na convivência e trato das pessoas com síndrome de Down;

3 - interação entre profissionais da saúde, educação, familiares e
portadores da síndrome, tendente à melhoria da qualidade de vida destes
últimos e ao aprimoramento dos profissionais e familiares quanto à
aplicação de conceitos técnicos na convivência com aqueles;

4 - esclarecimento e coibição de preconceitos relacionados à síndrome e a
portadores desta.


Seção IV

Do Programa Estadual de Eliminação de Barreiras Arquitetônicas,
Urbanísticas, de Transporte e de Comunicação


Artigo 50 - O Programa Estadual de Eliminação de Barreiras Arquitetônicas,
Urbanísticas, de Transporte e de Comunicação, instituído no âmbito da
Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, terá sua execução
disciplinada em regulamento específico.







Capítulo IV

Da Proteção à Pessoa Portadora de Deficiência


Seção I

Da Discriminação à Pessoa Portadora de Deficiência


Artigo – 51 - É vedada no Estado qualquer forma de discriminação à pessoa
portadora de deficiência.

Artigo 52 - Constitui discriminação à pessoa portadora de deficiência:

I - impedir, dificultar, obstar ou recusar a livre locomoção em
estabelecimentos da Administração Direta ou Indireta e das concessionárias
de serviços públicos;

II - impedir, dificultar, obstar ou restringir o acesso às dependências de
bares, restaurantes, hotéis, cinemas, teatros, clubes, centros comerciais e
similares;

III - fazer exigências específicas para a obtenção ou manutenção do
emprego;

IV - induzir ou incitar à prática de atos discriminatórios;

V - veicular pelos meios de comunicação de massa, mídia eletrônica ou
publicação de qualquer natureza a discriminação ou o preconceito;

VI - praticar qualquer ato relacionado à condição pessoal que cause
constrangimento;

VII - ofender a honra ou a integridade física.

§ 1º - Incide nas discriminações previstas nos incisos I e II deste artigo
a alegação da existência de barreiras arquitetônicas para negar, dificultar
ou restringir atendimento ou serviço à pessoa protegida por esta lei.

§ 2º - A ausência de atendimento preferencial à pessoa portadora de
deficiência é forma de prática discriminatória prevista nos incisos VI e
VII deste artigo.

Artigo 53 - O descumprimento do disposto no artigo 52 acarretará ao
infrator a pena de multa.

Parágrafo único - A multa, a ser aplicada na primeira infração,
corresponderá ao valor monetário equivalente a quinhentas Unidades Fiscais
do Estado de São Paulo - UFESPs.

Artigo 54 - O Poder Público Estadual desenvolverá ações de cunho educativo
e de combate à discriminação relativa ao porte ou presença de deficiência,
nos serviços públicos e demais atividades exercidas no Estado, conforme o
disposto no artigo 204, inciso I da Constituição Federal e demais normas da
legislação federal pertinente.

Seção II

Do Combate aos Maus-tratos


Artigo 55 - A notificação compulsória de maus-tratos é obrigatória nos
casos que envolvam pessoas portadoras de deficiência.

Parágrafo único - A notificação será emitida pelos órgãos públicos das
áreas de saúde, educação e segurança pública; pelo médico, professor,
responsável pelo estabelecimento de saúde, de ensino fundamental, pré-
escola ou creche e delegacia de polícia.

Artigo 56 - A notificação será encaminhada por intermédio dos responsáveis
pelas unidades de educação, saúde e segurança pública ao Conselho Tutelar
ou, na falta deste, à Vara da Infância e Juventude ou ao Ministério
Público.

Artigo 57 - É de responsabilidade da autoridade policial e dos órgãos de
segurança pública, recebida a notícia do desaparecimento de pessoa de
qualquer idade portadora de deficiência física, mental ou sensorial,
proceder à imediata busca e localização.

Seção III

Da Assistência Social


Artigo 58 - A prestação de serviços de assistência social no Estado tem
como um de seus princípios a habilitação, reabilitação e a promoção da
integração na vida comunitária da pessoa portadora de deficiência, nos
termos da Lei nº 10.473, de 20 de dezembro de 1999.








Seção IV

Do Atendimento Prioritário

Artigo 59 - O direito à qualidade do serviço público prestado pelo Estado
exige, dos agentes públicos e prestadores de serviço público, a realização
de atendimento prioritário, por ordem de chegada, a portadores de
deficiência.

Parágrafo único - Os órgãos da Administração Estadual Direta, Indireta e
Fundacional instituirão, no âmbito de suas repartições, setor especial que
priorize o atendimento aos portadores de deficiência.


Seção V

Da reserva de Vagas no Programa Emergencial de Auxilio-Desemprego

Artigo 60 - Três por cento das vagas previstas no "Programa Emergencial de
Auxílio-Desemprego", criado pela Lei nº 10.321, de 11 de junho de 1999,
serão preenchidas por pessoas portadoras de deficiência, desde que haja
interessados e funções compatíveis.


Seção VI

Da reserva de Vagas nos Programas Habitacionais


Artigo 61 - Sete por cento de todos os imóveis populares comercializados
pelo Estado, como apartamentos, casas e lotes urbanizados, com ou sem
cestas básicas de materiais de construção, serão destinados a pessoas
portadoras de deficiência ou famílias que as possuam em seu seio.

§1º As informações relativas ao candidato ser portador de deficiência ou se
o interessado na aquisição possui familiar portador de deficiência física
deverão constar em campo apropriado do documento ou ficha de inscrição.

§ 2º - As deficiências, comprovadas por documentos médicos, devem ser
graves e irreversíveis, de maneira a impossibilitar, dificultar ou diminuir
a capacidade de trabalho do indivíduo ou criar dependência de seus
familiares, exigindo cuidados especiais.

§ 3º - A entrega dos imóveis previstos no caput dar-se-á, sempre que
possível, de forma adaptada, permitindo-se a escolha das unidades que
melhor se prestem à


moradia das pessoas portadoras de deficiência em cada lote ofertado,
respeitada a ordem prévia da inscrição geral.

§ 4º - Quando da aplicação do percentual previsto no caput deste artigo
resultar número fracionário, será considerado o número inteiro
imediatamente posterior.

§ 5º - Caso o número de pessoas selecionadas não atinja o percentual
previsto no caput deste artigo, os imóveis remanescentes poderão ser
comercializados livremente, respeitadas as condições estabelecidas.

Seção VII

Do Uso das Cadeiras de Rodas nas Vias Públicas

Artigo 62 - Aos usuários de cadeiras de rodas será assegurada a melhoria
das condições para o seu deslocamento, bem como a eliminação de barreiras
urbanísticas, na implantação da Política de Incentivo ao Uso da Bicicleta
no âmbito do Estado.

Seção VIII

Do Acesso aos Elevadores


Artigo 63 - É vedada qualquer forma de discriminação à pessoa portadora de
deficiência no acesso aos elevadores de todos os edifícios públicos ou
particulares, comerciais, industriais e residenciais multifamiliares
existentes no Estado.

Parágrafo único - Os responsáveis legais pela administração dos edifícios
citados no caput deste artigo ficam autorizados a regulamentar o acesso a
esses imóveis, assim como a circulação dentro deles e o uso de suas áreas
de uso comum e abertas ao uso público, por meio de regras gerais e
impessoais não discriminatórias.

Artigo 64 - Fica estabelecido que, para maior conforto, segurança e
igualdade entre os usuários, o elevador social é o meio normal de
transporte de pessoas que utilizem as dependências dos edifícios,
independentemente do estatuto pelo qual o fazem e desde que não estejam
deslocando cargas, para as quais podem ser utilizados os elevadores
especiais.

Artigo 65 - Para conferir efetividade e o conhecimento das disposições da
presente lei, especialmente do teor do artigo 63, fica determinada a
obrigatoriedade da colocação de avisos no interior dos edifícios.




§ 1º - Os avisos de que trata o caput deste artigo devem configurar-se em
forma de cartaz, placa ou plaqueta com os seguintes dizeres: “É vedada
qualquer forma de discriminação em virtude de raça, sexo, cor, origem,
condição social, idade, porte ou presença de deficiência ou doença não
contagiosa por contato social no acesso aos elevadores deste edifício.

§ 2º - Fica o responsável pelo edifício, administrador ou síndico, conforme
for o caso, obrigado a colocar na entrada do edifício e de forma bem
visível, o aviso de que trata o caput deste artigo.


Seção IX

Da Mobilidade dos Portadores de Deficiência nos Centros Comerciais

Artigo 66 - É obrigatório o fornecimento de cadeiras de rodas para pessoas
portadoras de deficiência, pelos shopping centers e estabelecimentos
similares em todo o Estado.

§ 1º - Os equipamentos referidos no caput deste artigo serão fornecidos sem
qualquer ônus ao usuário, cabendo aos estabelecimentos comerciais a
manutenção dos mesmos em perfeitas condições de uso.

§ 2º - Os estabelecimentos referidos neste artigo afixarão, em local de
grande visibilidade, em suas dependências externas e internas, inclusive
nas garagens, cartazes ou placas indicativas dos postos de retirada dos
equipamentos.

§ 3º - O estabelecimento que violar o previsto neste artigo incorrerá em
multa diária no valor de quinhentas UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de
São Paulo.

Artigo 67 - É obrigatório o fornecimento de veículos motorizados para
facilitar a locomoção de pessoas portadoras de deficiência pelos centros
comerciais, shopping centes, hiper e supermercados em todo o Estado.

§ 1º - Os estabelecimentos referidos neste artigo afixarão, em local de
grande visibilidade, nas dependências externas e internas, placas
indicativas dos postos de retirada dos veículos motorizados.

§ 2º - O estabelecimento que desobedecer as determinações constantes deste
artigo incorrerá em multa de cinqüenta UFESPs – Unidades Fiscais do Estado
de São Paulo, que será aplicada em dobro no caso de reincidência.

Artigo 68 - A fiscalização do cumprimento do disposto nesta Seção caberá
aos órgãos do Poder Executivo, nos termos de regulamento.


Seção X
Do Assento Exclusivo nos Terminais de Transportes

Artigo 69 - O Poder Executivo instalará assentos para portadores de
deficiência nos terminais de transportes coletivos rodoviários
intermunicipais, do Metrô e nas estações de trens, em quantidade
determinada pela Secretaria dos Transportes e pela Secretaria dos
Transportes Metropolitanos.


Seção XI

Das Linguagens LIBRAS e BRAILLE


Subseção I

Da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS

Artigo 70 - É reconhecida oficialmente a Língua Brasileira de Sinais -
LIBRAS - e os demais recursos de expressão a ela associados, como meio de
comunicação objetiva e de uso corrente da comunidade surda.

Parágrafo único - Por recursos de expressão associados à Língua Brasileira
de Sinais - LIBRAS - entende-se comunicação gestual e visual com estrutura
gramatical própria, cuja singularidade possa ser incorporada ao acervo
cultural da Nação.

Subseção II

Das Publicações Pedagógicas em Braille


Artigo 71 - A Secretaria da Educação do Estado de São Paulo está autorizada
a atender as solicitações dos alunos portadores de deficiência visual,
matriculados nas escolas estaduais e particulares, para a impressão em
Braille dos livros, apostilas e outros materiais pedagógicos.

Parágrafo único - Os autores estão autorizados a fornecer à Secretaria da
Educação cópia do texto integral das obras mencionadas no caput deste
artigo, em meio digital, para o atendimento das solicitações.

Artigo 72 - As editoras, instaladas ou não no Estado, que no território
paulista comercializem livros, apostilas ou outras obras literárias de
quaisquer gêneros, estão autorizadas a atender as solicitações dos
consumidores portadoras de deficiência visual para impressão em Braille das
obras que editam.


Seção XII

Do Cão-guia


Artigo 73 - É assegurado ao portador de deficiência visual acompanhado de
cão-guia o ingresso e permanência em qualquer local público ou privado,
meio de transporte ou em qualquer estabelecimento comercial ou industrial,
de serviços de promoção, proteção e cooperação de saúde, observado o
disposto nos artigos 73 a 77.

Parágrafo único - Entende-se por deficiência visual, aquela caracterizada
por cegueira ou baixa visão.

Artigo 74 - Todo cão-guia portará identificação, e seu condutor, sempre que
solicitado, deverá apresentar documento comprobatório de registro expedido
por escola de cães-guia, devidamente vinculada à Federação Internacional de
Cães-Guia, acompanhado de atestado de sanidade do animal, fornecido pelo
órgão competente, ou documento equivalente.

Parágrafo único - Os requisitos mínimos de identificação e a comprovação do
treinamento do usuário do cão-guia deverão ser objeto de regulamentação.

Artigo 75 - Considerar-se-á violação aos direitos humanos qualquer
tentativa de impedimento ou dificuldade de acesso de pessoas portadoras de
deficiência visual, acompanhadas de cães-guia, a locais públicos, quaisquer
meios de transportes municipais, estaduais, intermunicipais e
interestaduais ou estabelecimentos aos quais outras pessoas têm direito ou
permissão de acesso.

Parágrafo único - Nos locais elencados no caput deste artigo deverá ser
assegurado o acesso, sem discriminação, quanto ao uso de entrada, elevador
principal ou de serviço.

Artigo 76 - Os estabelecimentos, empresas ou órgãos que derem causa à
discriminação prevista no artigo 75 desta lei, serão punidos com pena de
interdição até que cesse a discriminação, podendo cumular com pena de
multa.

Artigo 77 - É admitida a posse, guarda ou abrigo de cães-guia em zona
urbana e em residências ou condomínios, utilizados por pessoas portadoras
de deficiência visual, sejam eles moradores ou visitantes.

Artigo 78 - Aos instrutores e treinadores reconhecidos pela Federação
Internacional de Cães-Guia e às famílias de acolhimento autorizadas pelas
escolas de treinamento, filiadas à Federação Internacional de Cães-Guia,
serão garantidos os mesmos direitos do usuário previstos nos artigos 73 a
77 desta lei.

Parágrafo único - Entende-se por:

1 - treinador, aquela pessoa que ensina comandos ao cão;

2 - instrutor, aquele que treina a dupla cão-usuário;

3 - família de acolhimento, aquela que acolhe o cão na fase de
socialização.


Capítulo V

Das Isenções Fiscais


Artigo 79 - A saída de veículo automotor com adaptação e características
especiais indispensáveis ao uso do adquirente paraplégico ou portador de
deficiência física, impossibilitado de utilizar modelos comuns, excluído o
acessório opcional que não seja equipamento original do veículo, fica
isenta do pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Artigo 80 - Os veículos especialmente adaptados, de propriedade de
portadores de deficiência física, são isentos do pagamento do Imposto sobre
a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.


Capítulo VI

Outros Benefícios


Artigo 81 - O Governo do Estado de São Paulo está autorizado a criar o
Centro de Orientação e Encaminhamento para Pessoas com Necessidades
Especiais e Famílias.

Artigo 82 - O Centro terá como principais finalidades:

I - disponibilizar para as pessoas com necessidades especiais, com
deficiências auditivas, físicas, mentais, visuais e distúrbios de
comportamento e suas famílias, informações necessárias sobre recursos para
atendimento de suas necessidades, contemplando serviços de saúde, de
educação, jurídicos e sociais;

II - disponibilizar para a população em geral informações que possibilitem
a valorização da diversidade humana e fortalecimento da aceitação das
diferenças individuais, contribuindo, assim, para a formação de
personalidades saudáveis dos indivíduos, sem qualquer discriminação;

III - orientação geral aos pais, a partir do período pré-natal, na rede
pública de saúde, com continuidade nas fases seguintes do desenvolvimento
da pessoa.

Artigo 83 - Para viabilizar a criação do Centro de Orientação e
Encaminhamento para Pessoas Portadoras de Deficiência e Famílias, o Poder
Executivo poderá celebrar convênios com Órgãos Públicos Federais e
Municipais.

Artigo 84 - O Poder Executivo está autorizado a criar, no âmbito da
Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho, uma Central de Empregos para
pessoas portadoras de deficiências físicas, mentais e sensoriais, visando
colocá-las no mercado de trabalho.

Artigo 85 - A Central de Empregos prevista no artigo 84 procederá ao
levantamento de eventuais vagas para trabalhadores portadores de qualquer
tipo de deficiência física, mental e sensorial.

§ 1º - Toda pessoa deficiente, residente e domiciliada no Estado, poderá
utilizar-se da Central de Empregos, desde que inscrita em cadastro próprio.

§ 2º - As empresas, indústrias, pessoas físicas e jurídicas, interessadas
no concurso desses trabalhadores, disporão de cadastro específico.

Artigo 86 - As empresas sob o controle acionário do Estado adotarão
providências para possibilitar o aproveitamento, nos seus quadros de
pessoal, dos empregados portadores de deficiência, das empresas que venham
a ser incluídas no Programa Estadual de Desestatização.

Parágrafo único - O aproveitamento de que trata o caput deste artigo fica
subordinado à manifestação de vontade do empregado.

Artigo 87 - No aproveitamento mencionado no artigo 86 deverão ser
observadas as seguintes condições:

I - manutenção, tanto quando possível, do empregado em função equivalente;

II - utilização, pelo empregado, de equipamentos e materiais especiais
próprios para deficientes, necessários ao adequado desempenho das suas
funções;

III - assunção, pela empresa, das obrigações decorrentes do contrato de
trabalho mantido com a empresa a ser desestatizada.

Parágrafo único - Não sendo possível o aproveitamento na forma indicada no
inciso I deste artigo, a empresa adotará as providências necessárias para
promover a adaptação do empregado em outras funções.


Capitulo VII

Disposições Finais

Artigo 88 - O Dia do Deficiente Físico é comemorado, anualmente, em 11 de
outubro.

Artigo 89 - O Dia Estadual de Luta das Pessoas Portadoras de Deficiência é
comemorado, anualmente, no dia 21 de setembro.

Artigo 90 - A Semana da Pessoa Portadora de Deficiência, destinada a
estudos, exposições e participação na respectiva área, será realizada a
cada dois anos, em todas as unidades escolares existentes no Estado, sempre
no mês de setembro, na semana comemorativa do Dia Estadual de Luta das
Pessoas Portadoras de Deficiência, previsto no artigo 88 desta lei.

Artigo 91 - O Dia Estadual de Combate às Barreiras às Pessoas Portadoras de
Deficiência é celebrado, anualmente, no dia 3 de dezembro.

Parágrafo único - A celebração prevista no caput deste artigo objetiva
despertar a consciência da população paulista sobre a importância de
eliminar as barreiras e o preconceito aos portadores de deficiência.

Artigo 92 - A Semana de Prevenção das Deficiências é comemorada,
anualmente, no período de 21 a 28 de agosto.

Artigo 93 - A Semana de Conscientização sobre a Síndrome de Down para
profissionais das áreas da Educação e Saúde, com os objetivos descritos no
artigo 49 desta lei, é realizada anualmente.

Artigo 94 - O Dia das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAEs
é comemorado, anualmente, no dia 25 de março.

Artigo 95 - O Dia do Deficiente Auditivo é comemorado, anualmente, no
Estado, no último domingo de setembro.

Artigo 96 - O Dia do Policial-Militar Portador de Deficiência é comemorado,
no Estado, em 11 de outubro.

Artigo 97 - A "Cartilha da Pessoa Portadora de Deficiência", publicação
oficial do Estado, com o resumo de todos os direitos da pessoa portadora de
deficiência e modo de seu exercício, servirá de manual de orientação geral
e será distribuída gratuitamente, por intermédio de órgãos estaduais e
organizações não-governamentais de apoio à pessoa portadora de deficiência.


Artigo 98 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta
de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 99 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 100 - Ficam revogadas, por consolidação, sem perda da sua validade
normativa, as seguintes leis:

I - 2.795, de 15 de abril de 1981;

II - 3.710, de 4 de janeiro de 1983;

III - 5.500, de 31de dezembro de 1986;

IV - 5.869, de 29 de outubro de 1987;

V - 7.859, de 25 de maio de 1992;

VI - 7.944, de 8 de julho de 1992;

VII - 8.894, de 16 de setembro de 1994;

VIII - 9.086, de 3 de março de 1995;

IX - 9.167, de 18 de maio de 1995;

X - 9.486, de 4 de março de 1997;

XI - 9.732, de 15 de setembro de 1997;

XII - 9.919, de 16 de março de 1998;

XIII - 9.938, de 17 de abril de 1998;

XIV - 10.099, de 26 de novembro de 1998;

XV - 10.383, de 29 de setembro de 1999;

XVI - 10.385, de 22 de outubro de 1999;

XVII - 10.778, de 09 de março de 2001;

XVIII - 10.779, de 09 de março de 2001;

XIX - 10.784, de 16 de abril de 2001;

XX - 10.838, de 4 de julho de 2001;

XXI - 10.844, de 5 de julho de 2001;

XXII - 10.958, de 27 de novembro de 2001;

XXIII - 11.263, de 12 de novembro de 2002;

XXIV - 11.676, de 13 de janeiro de 2004;

XXV - 11.887, de 01 de março de 2005;

XXVI - 12.059, de 26 de setembro de 2005;

XXVII - 12.060, de 26 de setembro de 2005;

XXVIII - 12.085, de 5 de outubro de 2005;

XXIX - 12.107, de 11 de outubro de 2005;

XXX - 12.295, de 7 de março de 2006;

XXXI - 12.299, de 15 de março de 2006.



Das Disposições Transitórias

Artigo 1º - Os Hospitais Gerais que já integram o Sistema Único de Saúde
providenciarão, até setembro de 2008, a implantação de leitos psiquiátricos
prevista no artigo 11 desta lei.

Artigo 2º - A administração pública estadual direta e indireta destinará,
anualmente, dotação orçamentária para as adaptações, eliminações e
supressões de barreiras arquitetônicas existentes nos edifícios de uso
público de sua propriedade e naqueles que estejam sob sua administração ou
uso.






Parágrafo único - A implementação das adaptações, eliminações e supressões
de barreiras arquitetônicas referidas no caput deste artigo será completada
no prazo estabelecido na Lei estadual nº 11.263, de 12 de novembro de 2002.





                                JUSTIFICATIVA





Há mais de mil anos, Santo Agostinho asseverou que havia um propósito na
história humana. Os seres humanos estariam destinados a caminhar da Cidade
dos Homens, onde imperava a imperfeição humana, para a Cidade de Deus, onde
a nossa imperfeição estaria banida. Muitos negam a existência de tal
propósito e sabemos ser impossível comprová-lo no curso conhecido do tempo.
A certeza que temos é a clara percepção de que a humanidade vem rompendo
com os valores que pregam a segregação de outros seres humanos do convívio
social, em sentido amplo, e, paulatinamente, vem adotando políticas
públicas de integração daqueles que são aparentemente diferentes, mas que
foram forjados na mesma têmpera que constitui a plena essência humana.

      Exemplo ímpar de política pública de integração social é a legislação
que estabelece direitos às pessoas portadoras de deficiência. É
inadmissível que alguém tenha dificuldades em vivenciar ou usufruir os
benefícios da sociedade moderna em razão de óbices oriundos da ausência de
conscientização da sociedade dos limites a que as pessoas portadoras de
deficiência estão submetidas. Garantir direitos às pessoas portadoras de
deficiência por meio de leis é um poderoso instrumento de conscientização
e, por isso, de integração social.

      A Assembléia Legislativa de São Paulo, no processo de consolidação
das leis paulistas e atenta ao seu compromisso de elevar o grau de
convivência social pacífica e civilizada no nosso Estado, não poderia
deixar de reforçar o importante papel desempenhado pelo ordenamento
jurídico, sem a unificação da legislação estadual que versa sobre os
direitos da pessoa portadora de deficiência.

Com a presente proposição talvez não estejamos a caminho da Cidade de Deus,
porém, podemos afirmar que ao menos contribuímos para a Cidade dos Homens
ser mais fraterna.





FONTES  DE  PESQUISA

Disposições Preliminares

Artigo 1º - Esta lei consolida a legislação relativa à pessoa portadora de
deficiência no Estado de São Paulo.

Comentário:
- são obedecidos os princípios e a metodologia previstos na Lei
Complementar Estadual nº 863, de 29/12/1999, alterada pela Lei Complementar
Estadual nº 944, de 26/06/2003, e, no que couber a Lei Complementar Federal
nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, alterada pela Lei Complementar Federal
nº 107, de 26 de abril de 2001.

Parágrafo único - Encontram-se consolidados neste trabalho os seguintes
dispositivos legais:

1 - Lei nº 2.795, de 15/4/1981;
Comentário: Institui o Dia do Deficiente Físico.

2 - Lei nº 3.710, de 04/1/1983;
Comentário: Estabelece condições para acesso aos edifícios públicos pelos
deficientes físicos.

3 - Lei nº 5.869, de 29/10/1987;
Comentário: Obriga as empresas permissionárias, que especifica, a permitir
a entrada de deficientes físicos pela porta dianteira dos coletivos.

4 - Lei nº 6.374, de 01/3/1989;
Comentário: Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas
à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações.

5 - Lei nº 6.606, de 20/12/1989;
Comentário: Dispõe a respeito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores.

6 - Lei nº 7.466, de 01/8/1991;
Comentário: Dispõe sobre atendimento prioritário a idosos, portadores de
deficiência e gestantes.

7 - Lei nº 7.859, de 25/5/1992;
Comentário: Dispõe sobre a inserção de campo destinado ao registro de
familiar portador de deficiência física, nas fichas de inscrição para
aquisição de casa própria.

8 - Lei nº 7.944, de 08/7/1992;
Comentário: Institui a semana de Prevenção das Deficiências e dá outras
providências.

9 - Lei nº 8.894, de 16/9/1994;
Comentário: Dispõe sobre o financiamento de equipamentos corretivos a
portadores de deficiência.

10 - Lei nº 9.086, de 03/3/1995;
Comentário: Determina aos órgãos da Administração Direta e Indireta a
adequação de seus projetos, edificações, instalações e mobiliário ao uso de
pessoas portadoras de deficiências.

11 - Lei nº 9.167, de 18/5/1995;
Comentário; Cria o Programa Estadual de Educação Especial.

12 - Lei nº 9.486, de 04/3/1997;
Comentário: Institui o Dia Estadual de Luta das Pessoas Portadoras de
Deficiência.

13 - Lei nº 9.732, de 15/9/1997;
Comentário: Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 5.869, de 28 de outubro
de 1987, que dispõe sobre o embarque, nos coletivos intermunicipais, dos
usuários que especifica.

14 - Lei nº 9.919, de 16/3/1998;
Comentário: Dispõe sobre o aproveitamento, pelas empresas sob controle
acionário do Estado, de empregados portadores de deficiência.

15 -Lei nº 9.938, de 17/4/1998;
Comentário: Dispõe sobre os direitos da pessoa portadora de deficiência.

16 - Lei nº 10.083, de 23/9/1998;
Comentário: Dispõe sobre o Código Sanitário do Estado.

17 - Lei nº 10.099, de 26/11/1998;
Comentário: Cria o programa de lazer e esporte para os portadores de
deficiência física, sensorial ou mental.

18 - Lei nº 10.294, de 20/4/1999;
Comentário: Dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público do
Estado de São Paulo e dá outras providências.

19 - Lei nº 10.313, de 20/5/1999;
Comentário: Veda qualquer forma de discriminação no acesso aos elevadores
de todos os edifícios públicos ou particulares, comerciais, industriais e
residenciais multifamiliares existentes no Estado de São Paulo.

20 - Lei nº 10.321, de 08/6/1999;
Comentário: Cria o "Programa Emergencial de Auxílio-Desemprego" e dá
providências correlatas.

21 - Lei nº 10.383, de 29/9/1999;
Comentário: Institui o "Dia do Deficiente Auditivo".

22 - Lei nº 10.385, de 22/10/1999;
Comentário: Dispõe sobre autorização especial às linhas intermunicipais de
transporte coletivo no Estado de São Paulo.

23 - Lei nº 10.464, de 20/12/1999;
Comentário: Determina à autoridade policial e aos órgãos de segurança
pública a busca imediata de pessoa desaparecida menor de 16 (dezesseis)
anos ou pessoa de qualquer idade portadora de deficiência física, mental ou
sensorial.

24 - Lei nº 10.498, de 05/1/2000;
Comentário: Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação compulsória de
maus-tratos em crianças e adolescentes.

25 - Lei nº 10.689, de 30/11/2000;
Comentário: Dispõe sobre a permanência de acompanhante dos pacientes
internados nas unidades de saúde do Estado.

26 - Lei nº 10.778, de 09/3/2001;
Comentário: Institui o "Dia do Policial Militar Portador de Deficiência".

27 - Lei nº 10.779, de 09/3/2001;
Comentário: Obriga os "shopping centers" e estabelecimentos similares, em
todo o Estado, a fornecer cadeiras de rodas para pessoas portadoras de
deficiência e para idosos.

28 - Lei nº 10.784, de 16/4/2001;
Comentário: Dispõe sobre o ingresso e permanência de cães-guia em locais
públicos e privados.

29 - Lei nº 10.838, de 04/7/2001;
Comentário: Institui o "Dia das Associações de Pais e Amigos dos
Excepcionais – APAEs."

30 - Lei nº 10.844, de 05/7/ 2001;
Comentário: Dispõe sobre a comercialização pelo Estado de imóveis
populares, reservando percentagem para portadores de deficiência ou
famílias de portadores de deficiência.

31 - Lei nº 10.938, de 19/10/2001;
Comentário: Dispõe sobre a Política Estadual de Medicamentos e dá outras
providências.

32 - Lei nº 10.958, de 27/11/2001;
Comentário: Torna oficial a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS e dá
outras providências.

33 - Lei nº 11.263, de 12/11/2002;
Comentário: Estabelece normas e critérios para a acessibilidade das pessoas
portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras
providências.

34 - Lei nº 11.369, de 28/3/2003;
Comentário: Veda qualquer forma de discriminação racial, ao idoso, à pessoa
portadora de necessidades especiais, à mulher e dá outras providências.

35 - Lei nº 11.676, de 13/1/2004;
Comentário: Institui o "Dia Estadual de Combate às Barreiras às Pessoas
Portadoras de Deficiência”.

36 - Lei nº 11.877, de 19/1/2005;
Comentário: Dispõe sobre a instalação de assentos para idosos, gestantes e
portadores de deficiência nos terminais de transportes coletivos
rodoviários intermunicipais, do Metrô e estações de trens.

37 - Lei nº 11.887, de 01/3/2005;
Comentário: Dispõe sobre a adaptação das áreas físicas destinadas ao
atendimento direto ao público e dos equipamentos de auto-atendimento, com
vistas à acessibilidade e uso por pessoas portadoras de deficiência.

38 - Lei nº 12.059, de 26/9/2005;
Comentário: Institui a "Semana de Conscientização sobre a Síndrome de Down
para profissionais das Áreas da Educação e Saúde".

39 - Lei nº 12.060, de 26/9/2005;
Comentário: Dispõe sobre a substituição por ações de saúde mental do
procedimento de internação hospitalar psiquiátrica no Sistema Único de
Saúde do Estado.

40 - Lei nº 12.085, de 05/10/2005;
Comentário: Autoriza a criação do Centro de Criação e Encaminhamento para
Pessoas com Necessidades Especiais e Famílias e dá providências correlatas.

41 - Lei nº 12.107, de 11/10/2005;
Comentário: Obriga o fornecimento gratuito de veículos motorizados para
facilitar a locomoção de portadores de deficiência física e idosos.

42 - Lei nº 12.286, de 22/2/2006;
Comentário: Institui a política de incentivo ao uso da bicicleta no Estado
de São Paulo.

43 - Lei nº 12.295, de 07/3/2006;
Comentário: Dispõe sobre a impressão na linguagem Braille dos livros,
apostilas e outros materiais pedagógicos.

44 - Lei nº 12.299, de 15/3/2006.
Comentário: Dispõe sobre a criação de Central de Empregos para pessoas
portadoras de deficiências físicas, mentais e sensoriais, visando colocá-
las no mercado de trabalho.


Artigo 2º - Para os fins desta lei, considera-se portadora de deficiência a
pessoa que apresenta em certo grau, uma deficiência mental, física ou
sensorial com caráter habitual de cronicidade e persistência de alteração
da vida.

Comentários:
1 - Artigo 2º da Lei nº 9.938, de 17/04/1998, norma adotada como matriz de
consolidação, transformado em artigo 2º neste texto consolidado;
2 - acrescentado o artigo “os” antes da expressão “fins desta lei” para
melhor adequação à regra gramatical.


Capítulo I

Da Pessoa Portadora de Deficiência

Seção I

Disposições Gerais


Comentário:
- Capítulo I - Da Pessoa Portadora de Deficiência e Seção I – Disposições
Gerais, criados com a finalidade de sistematização, nos termos do artigo
10, § 2º, item 1 da Lei Complementar nº 863, de 29/12/1999, alterada pela
Lei Complementar nº 944, de 26/06/2003 - “Preservando-se o conteúdo
normativo original dos dispositivos consolidados, poderão ser feitas as
seguintes alterações nos projetos de lei de consolidação: 1 - introdução de
novas divisões do texto legal base;”.

Artigo 3º -São direitos da pessoa portadora de deficiência, além daqueles
decorrentes do direito positivo em geral, que ao Estado incumbe prover:

I - acesso específico aos serviços de saúde;

II - reabilitação;

III - integração ou reintegração social;

IV - locomoção e acesso aos bens e serviços públicos.

Comentários:
1 - artigo 1º caput da Lei nº 9.938, de 17/04/1998, norma adotada como
matriz de consolidação, com redação adaptada por junção ao inciso V do
mesmo artigo, transformado em artigo 3º neste texto consolidado;
2 - alterada a redação do caput para incluir as disposições do inciso V
visando ao melhor posicionamento da matéria no texto.
Texto anterior:
“Artigo 1º - São direitos da pessoa portadora de deficiência, que ao Estado
incumbe prover:
.....
V - outros explícitos ou implícitos, decorrentes do direito positivo em
geral.”

Artigo 4º - O direito ao acesso aos serviços de saúde compreende:

Comentários:
1 - artigo 3º e incisos da Lei nº 9.938, de 17/04/1998, norma adotada como
matriz de consolidação, transformado em artigo 4º e incisos neste texto
consolidado;
2 - suprimida a palavra “específico”, com a finalidade de evitar repetição
e o uso de palavras desnecessárias;

I - assistência médica, clínica e cirúrgica, universal e gratuita, por meio
do Sistema Único de Saúde e dos demais órgãos e serviços sanitários em
geral do Estado, assegurado atendimento personalizado e prioritário;

II - internação em hospitais públicos ou conveniados com o Poder Público;

III - transporte, sempre que indispensável à viabilização da assistência;

IV - dispensa da espera em filas comuns;

V - fornecimento de medicamentos, na medida da disponibilidade, para
tratamento ambulatorial.

§ 1º – Ao portador de deficiência é assegurado o acesso a medicações
específicas e cuidados especiais de assistência farmacêutica, nos termos da
Lei estadual nº 10.938, de 19 de outubro de 2001, que instituiu a Política
Estadual de Medicamentos.

§ 2º - A pessoa portadora de deficiência será objeto de atenção
preferencial por parte da unidade de saúde.

§3º -É assegurado o direito de entrada e permanência de um acompanhante
junto à pessoa portadora de deficiência que se encontre internada em
unidades de saúde de responsabilidade do Estado, inclusive nas dependências
de tratamento intensivo ou outras equivalentes.


Comentários:
1 – artigo 2º, VII da Lei nº 10.938, de 19/10/2001, que dispõe sobre a
Política Estadual de Medicamentos, transformado em §1º do artigo 4º neste
texto consolidado;
2 - §4º do artigo 1º da Lei nº 10.689, de 30/11/2000, transformado em §2º
do artigo 4º neste texto;
3- artigo 1º da lei nº 10.689, de 30/11/2001, transformado em §3º do artigo
4º neste texto;
4 – adaptada a redação dos §§ para excluir a referência a outros grupos
sociais vulneráveis, como os idosos e crianças, que não são objeto desta
consolidação, bem como para substituir a palavra “deficiente” por “pessoa
portadora de deficiência” para homogeneização terminológica do texto.
Texto anterior:
Lei nº 10.938, de 19/10/2001:
“Artigo 2º - ..........
...............
VII - A garantia de acesso a medicações específicas e cuidados especiais de
assistência farmacêutica ao idoso, ao portador de deficiência e a outros
grupos sociais vulneráveis, nos termos do artigo 17, inciso II, “a”, da Lei
Complementar nº 791/95;”

Lei nº 10.689/2001:
“Artigo 1º - Fica assegurado o direito à entrada e permanência de um
acompanhante junto à pessoa que se encontra internada em unidades de saúde
sob responsabilidade do Estado, inclusive nas dependências de tratamento
intensivo ou outras equivalentes.
.................
§4º - Serão objeto de atenção preferencial por parte da unidade de saúde as
crianças, os deficientes, os idosos e outros considerados
hipossuficientes.”

Artigo 5º- O direito à reabilitação compreende:

I - o provimento de ações terapêuticas em favor do portador de deficiência,
visando a suprimir ou recuperar a deficiência, sempre que possível,
eliminando ou minorando-lhe os efeitos;

II - a concessão de financiamento para a aquisição de equipamentos de uso
pessoal que permitam a correção, diminuição e superação de suas limitações,
por meio de programas próprios do Estado e Municípios.

Parágrafo único -O financiamento de que trata o inciso II deste artigo e
previsto no artigo 281 da Constituição Estadual, será concedido pelo Poder
Executivo, por meio de instituição financeira oficial estadual, mediante as
seguintes condições:

- Comentários:
1 - artigo 4º e incisos I e II da Lei nº 9.938, de 17/04/1998, norma
adotada como matriz de consolidação, transformado no artigo 5º, incisos I e
II neste texto consolidado;
2 – artigo 1º da Lei nº 8.894, de 16/09/1994, norma incluída na matriz de
consolidação, transformado em parágrafo único do artigo 5º neste texto;
3 – adaptada a redação do parágrafo único buscando a melhor técnica
legislativa;
4 – ainda no parágrafo único, substituída a expressão “Banco Estadual” por
“instituição financeira oficial estadual” para adequação do texto
consolidado à linguagem constitucional.
Texto anterior:
“Artigo 1º - O financiamento previsto no artigo 281 da Constituição
Estadual, destinado à aquisição, pelo portador de deficiência, de
equipamento que permita correção, será concedido pelo Poder Executivo,
através do Banco Estadual, mediante as seguintes condições:”

1 - comprovação do uso exclusivamente pessoal dos equipamentos;

Comentário:
- inciso I do artigo 1º da Lei nº 8.894, de 16/09/1994, norma incluída na
matriz de consolidação, com redação adaptada, transformado em item 1 do
parágrafo único do artigo 5º neste texto consolidado.
Texto anterior:
“I - o interessado deverá comprovar o uso, exclusivamente pessoal, dos
equipamentos;”

2 - caráter clínico-médico para fisioterapia ou terapêutico-ocupacional dos
equipamentos;

Comentário:
- inciso II do artigo 1º da Lei nº 8.894, de 16/09/1994, norma incluída na
matriz de consolidação, com redação adaptada, transformada em item 2 do
parágrafo único do artigo 5º neste texto consolidado.
Texto anterior:
“II - os equipamentos, obrigatoriamente, deverão ter caráter clínico -
médico para fisioterapia ou terapêutico - ocupacional;”.

3 - comprometimento inferior a dez por cento da renda mensal familiar no
pagamento das parcelas e taxa de juros não superior a doze por cento ao
ano.

Comentário:
- inciso III do artigo 1º da Lei nº 8.894, de 16/09/1994, norma incluída na
matriz de consolidação, com redação adaptada, transformada em item 3 do
parágrafo único do artigo 5º neste texto consolidado.
Texto anterior:
“III - para a quitação do valor do financiamento, o interessado pagará
parcelas mensais que não excederão a 10% (dez por cento) da sua renda
familiar e sobre o débito não será aplicada taxa de juros superior a 12%
(doze por cento) ao ano.”

Artigo 6º - A integração ou reintegração comunitária é assegurada pela
educação especial e pelo treinamento para o trabalho, de modo a permitir à
pessoa portadora de deficiência a participação na vida social e
especialmente no mercado de trabalho.

Comentário:
- substituído o pronome pessoal do caso oblíquo “lhe” pela expressão
“pessoa portadora de deficiência”, para conferir maior clareza ao texto
consolidado.

§ 1º - A educação especial e o treinamento profissional de que trata o
caput deste artigo serão administrados em estabelecimentos próprios do
Estado, comunitários e privados, ajustando-se, sempre que possível, à
parceria não-governamental para esse fim.

§ 2º - O Estado estimulará os segmentos interessados, visando à parceria na
integração ou reintegração social das pessoas portadoras de deficiência,
podendo criar, mediante lei específica, incentivos para tal fim.

§ 3º - Os órgãos executores das ações de saúde do trabalhador estabelecerão
normas técnicas para a proteção dos trabalhadores portadores de
deficiência, nos termos do Código Sanitário do Estado.

Comentários:
1 - artigo 5º e parágrafos da Lei nº 9.938, de 17/04/1998, norma adotada
como matriz de consolidação, transformado em artigo 6º e parágrafos neste
texto consolidado;
2 - retirada a expressão “o direito à” no início do artigo com a finalidade
de evitar repetição;
3 - substituído o tempo do verbo ser, no futuro “será” pelo presente “é”,
no caput do artigo, para manter a coerência com o tempo verbal dos demais
artigos que compõem o capítulo;
4 - substituído o verbo cuidar, no presente “cuida”, na expressão “de que
cuida”, no § 1º, pelo verbo tratar, no presente “trata”, com a finalidade
de uniformizar a redação neste texto consolidado;
4 - § 3º criado a partir da junção do caput do artigo 31 da Lei nº 10.083,
de 23/09/1998, e seu inciso VII, norma incluída na matriz de consolidação,
em razão desses dispositivos tratarem especificamente sobre o tema
portadores de deficiência, objeto desta consolidação.

Artigo 7º - A integração e a reintegração social também são objeto de
programas de convívio social a serem desenvolvidos pelo Estado e
Municípios.

Comentários:
1 - artigo 6º da Lei nº 9.938, de 17/04/1998, norma adotada como matriz de
consolidação, transformado em artigo 7º neste texto consolidado;
2 - substituído o tempo verbal - futuro do presente - "serão", pelo
presente - "são", para conferir maior coerência com os demais artigos que
compõem o capítulo.

Artigo 8º - O direito de acesso aos bens e serviços públicos compreende:

I - a criação de meios que facilitem a locomoção das pessoas portadoras de
deficiência nas vias, logradouros, estabelecimentos e prédios públicos em
geral, observado o disposto no Capítulo II desta lei;

II - o tratamento preferencial das pessoas portadoras de deficiência no
acesso aos bens e serviços em geral.

Comentários:
1 - artigo 7º e incisos da Lei nº 9.938, de 17/04/1998, norma adotada como
matriz de consolidação, transformado em artigo 8º e incisos neste texto
consolidado;
2 - acrescentada a expressão “observado o disposto no Capítulo II desta
lei” com o objetivo de remeter o interessado ao capítulo que dispõe sobre a
acessibilidade, facilitando o entendimento da matéria.

Parágrafo único - O Poder Público, em todas as esferas, proverá para que
seja assegurado aos portadores de deficiência o acesso adequado aos bens
indicados no inciso I deste artigo, e aos serviços públicos, especialmente
os transportes coletivos.

Comentário:
- artigo 8º da Lei nº 9.938, de 17/04/1998, norma adotada como matriz de
consolidação, transformado em Parágrafo único do artigo 8º neste texto
consolidado, com redação adaptada e supressão de expressões mencionadas no
inciso I para evitar repetições desnecessárias, conferindo maior concisão
ao texto.
Texto anterior:
“Artigo 7º - O direito de acesso aos bens e serviços públicos compreende:
I - a criação de meios que facilitem a locomoção das pessoas portadoras de
deficiência nas vias, logradouros, estabelecimentos e prédios públicos em
geral;
.........
Artigo 8º - O Poder Público, em todas as esferas, proverá para que seja
assegurado aos portadores de deficiência, o acesso adequado aos prédios,
vias, logradouros e serviços públicos, especialmente os transportes
coletivos.”

Artigo 9º - O Conselho Estadual para Assuntos das Pessoas Portadoras de
Deficiência proporá, aos órgãos competentes, regulamentos e medidas
administrativas necessárias à viabilização dos direitos garantidos nesta
lei.

Comentários:
1 - artigo 12 da Lei nº 9.938, de 17/04/1998, norma adotada como matriz de
consolidação, transformado em artigo 9º neste texto consolidado, com a
substituição da expressão “pela presente lei” por “nesta lei” para adaptar
o seu texto a esta consolidação;
2 - não foram incluídos os artigos 13 e 14 da Lei Estadual nº 9.938, de
17/04/1998, por se tratarem de cláusula orçamentária e de vigência,
respectivamente:
“Artigo 13 - As despesas com a execução da presente lei correrão à conta
das verbas próprias do Orçamento, suplementadas se necessário.
Artigo 14 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.”


Seção II

Das Ações de Saúde Mental


Comentário:
- Seção II - Das ações de saúde mental - inserida a partir da Lei nº
12.060, de 26/09/2005, norma incluída na matriz de consolidação, nos termos
do artigo 10, § 2º, item 1 da Lei Complementar nº 863, de 29/12/1999,
alterada pela Lei Complementar nº 944, de 26/06/2003 - “Preservando-se o
conteúdo normativo original dos dispositivos consolidados, poderão ser
feitas as seguintes alterações nos projetos de lei de consolidação: 1 –
introdução de novas divisões do texto legal base;”.

Artigo 10 - No âmbito do Sistema Único de Saúde, o procedimento de
internação hospitalar psiquiátrica será gradativamente substituído por
ações de saúde mental extra-hospitalares, de conformidade com o Código de
Saúde do Estado - Lei Complementar estadual nº 791, de 9 de março de 1995.

§ 1º - O procedimento de internação hospitalar psiquiátrica será utilizado
como último recurso terapêutico e objetivará a mais breve recuperação da
pessoa acometida de transtorno mental.

§ 2º - Quando necessária, a internação hospitalar psiquiátrica dar-se-á,
preferencialmente, em leitos hospitalares especializados em Saúde Mental,
em Hospitais Gerais.

Comentários:
1 - artigo 1º e parágrafos da Lei nº 12.060, 26/09/2005, norma incluída na
matriz de consolidação, transformado em artigo 10 e parágrafos neste texto
consolidado;
2 - retirada a expressão “artigo 33” tendo em vista não ser necessária a
menção ao dispositivo.
Texto anterior:
“Artigo 1º - No âmbito do Sistema Único de Saúde, o procedimento de
internação hospitalar psiquiátrica será gradativamente substituído por
ações de saúde mental extra-hospitalares, de conformidade com o Código de
Saúde do Estado, artigo 33 da Lei Complementar nº 791, de 9 de março de
1995.”

Artigo 11 - Os Hospitais Gerais em construção e aqueles que vierem a ser
construídos no Estado para integrar o Sistema Único de Saúde deverão
implantar leitos psiquiátricos, junto aos leitos de outras especialidades,
adequando-se estrutural e fisicamente à instalação da unidade ou Enfermaria
de Saúde Mental.

Parágrafo único - A adequação prevista no caput deste artigo contará com o
apoio do Departamento Técnico de Edificações da Secretaria da Saúde do
Estado para a necessária planificação.

Comentários:
1 - artigo 3º e parágrafo único da Lei nº 12.060, de 26/09/2005, norma
incluída na matriz de consolidação, transformado em artigo 12 e parágrafo
único neste texto consolidado;
2 - substituída a expressão “artigo 2º” por “artigo 11”, uma vez que o
artigo 2º da citada lei foi transformado em artigo 11 neste texto
consolidado.

Artigo 12 - O Poder Executivo poderá subvencionar órgãos públicos
municipais e entidades filantrópicas que mantêm convênio com o Sistema
Único de Saúde para que,por meio deprojeto específico, implantem nos
Hospitais Municipais e nos Filantrópicos o estabelecidonos artigos 10 e 11
desta lei.

Comentários:
1 - artigo 4º da Lei nº 12.060, de 26/09/2005, norma incluída na matriz de
consolidação, transformado em artigo 12 neste texto consolidado;
2 - substituída a palavra “através” pela expressão “por meio”, para atender
a melhor regra gramatical, bem como a expressão “nesta lei” por “nos
artigos 10 e 11 desta lei” para melhor posicionamento da matéria no texto
consolidado, uma vez que o comando normativo da lei está presente naqueles
artigos;
3 - não foram incluídos os artigos 5º, 6º e 7º por se tratarem de cláusulas
de regulamentação, financeira e de vigência, respectivamente:
“Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90
(noventa) dias contados de sua publicação.
Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta
das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”


Capítulo II

Da acessibilidade


Seção I

Disposições Gerais


Comentários:
1 - Capítulo II – Da Acessibilidade - criado a partir da Lei nº 11.263, de
12/11/2002, que estabelece normas e critérios para a acessibilidade das
pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, nos termos do
artigo 10, § 2º, item 1 da Lei Complementar nº 863, de 29/12/1999, alterada
pela Lei Complementar nº 944, de 26/06/2003 - “Preservando-se o conteúdo
normativo original dos dispositivos consolidados, poderão ser feitas as
seguintes alterações nos projetos de lei de consolidação: 1 – introdução de
novas divisões do texto legal base;”;
2 - Capítulo I - Das Disposições Gerais, da Lei nº 11.263, de 12/11/2002,
norma incluída na matriz de consolidação, transformado em Seção I - Das
Disposições Gerais - neste texto consolidado;
3 - Capítulo I e Seção I criados  nos termos do artigo 10, § 2º, item 1 da
Lei Complementar nº 863, de 29/12/1999, alterada pela Lei Complementar nº
944, de 26/06/2003 - “Preservando-se o conteúdo normativo original dos
dispositivos consolidados, poderão ser feitas as seguintes alterações nos
projetos de lei de consolidação: 1 – introdução de novas divisões do texto
legal base;”

Artigo 13 -Este capítulo estabelece normas gerais e critérios básicos para
a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com
mobilidade reduzida, mediante a supressão de barreiras e de obstáculos nas
vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de
edifícios e nos meios de transporte e de comunicação.

Comentários:
1 - artigo 1º da Lei nº 11.263, de 12/11/2002, norma incluída na matriz de
consolidação e transformado em artigo 13 neste texto consolidado;
2 - substituída a expressão “esta lei” por “este capítulo”, para melhor
posicionamento da matéria, uma vez que a Lei nº 11.263, de 12/11/2002, foi
transformada em Capítulo II neste texto consolidado.

Artigo 14 - Para os fins do disposto neste capítulo são estabelecidas as
seguintes definições:

I - acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização,
com segurança e autonomia, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos,
das edificações, dos transportes e dos sistemas e meios de comunicação, por
pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida;

II - barreiras: qualquer entrave ou obstáculo que limite ou impeça o
acesso, a liberdade de movimento e a circulação com segurança das pessoas,
classificadas em:

a) barreiras arquitetônicas urbanísticas: as existentes nas vias públicas e
nos espaços de uso público;

b) barreiras arquitetônicas nas edificações: as existentes no interior dos
edifícios públicos e privados;

c) barreiras arquitetônicas nos transportes: as existentes nos meios de
transporte;

d) barreiras nas comunicações: qualquer entrave ou obstáculo que dificulte
ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens por intermédio
dos meios ou sistemas de comunicação, sejam ou não de massa;

III - pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida: a que,
temporária ou permanentemente, tem limitada sua capacidade de relacionar-se
com o meio e de utilizá-lo;

IV - elemento da urbanização: qualquer componente das obras de urbanização,
tais como os referentes a pavimentação, saneamento, encanamentos para
esgotos, distribuição de energia elétrica, iluminação pública,
abastecimento e distribuição de água, paisagismo e os que materializam as
indicações do planejamento urbanístico;

V - mobiliário urbano: o conjunto de objetos existentes nas vias e espaços
públicos, superpostos ou adicionados aos elementos da urbanização ou da
edificação, de forma que sua modificação ou traslado não provoque
alterações substanciais nestes elementos, tais como semáforos, postes de
sinalização e similares, cabines telefônicas, fontes públicas, lixeiras,
toldos, marquises, quiosques e quaisquer outros de natureza análoga;

VI - ajuda técnica: qualquer elemento que facilite a autonomia pessoal ou
possibilite o acesso e o uso do meio físico.

Comentários:
1 - artigo 2º e incisos da Lei nº 11.263, de 12/11/2002, incluída na matriz
de consolidação, transformado em artigo 14 e incisos nesta consolidação;
2 – no caput, substituída a expressão “desta lei” por “do disposto neste
Capítulo”para melhor posicionamento da matéria, uma vez que disposições da
Lei nº 11.263, de 12/11/2002, foram transformadas em Capítulo II neste
texto consolidado.

Seção II

Dos Elementos de Urbanização


Comentário:
- Capítulo II da Lei nº 11.263, de 12/11/2002, norma incluída na matriz de
consolidação, transformado em Seção II do Capítulo II neste texto
consolidado – Dos Elementos de Urbanização, nos termos do artigo 10, § 2º,
item 1 da Lei Complementar nº 863, de 29/12/1999, alterada pela Lei
Complementar nº 944, de 26/06/2003 - “Preservando-se o conteúdo normativo
original dos dispositivos consolidados, poderão ser feitas as seguintes
alterações nos projetos de lei de consolidação: 1 – introdução de novas
divisões do texto legal base;”.

Artigo 15 - O planejamento e a urbanização das vias públicas, dos parques e
dos demais espaços de uso público deverão ser concebidos e executados de
forma a torná-los acessíveis para as pessoas portadoras de deficiência ou
com mobilidade reduzida.

Comentário:
- artigo 3º da Lei nº 11.263, de 12/11/2002, norma incluída na matriz de
consolidação, transformado em artigo 15 neste texto consolidado.

Artigo 16 - As vias públicas, os parques, os demais espaços de uso público
e as respectivas instalações de serviços e mobiliários urbanos deverão ser
adaptados, obedecendo-se ordem de prioridade que vise à maior eficiência
das modificações, no sentido de promover mais ampla acessibilidade às
pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Comentários:
1 - artigo 4º da Lei nº 11.263, de 12/11/2002, norma incluída na matriz de
consolidação, transformado em artigo 16 neste texto consolidado;
2 - retirado do texto a conjunção “e”, a palavra “existentes” e a expressão
“assim como”, com a finalidade de melhorar a redação.
Texto anterior:
“Artigo 4º - As vias públicas, os parques e os demais espaços de uso
público existentes, assim como as respectivas instalações de serviços e
mobiliários urbanos deverão ser adaptados, obedecendo -se ordem de
prioridade que vise à maior eficiência das modificações, no sentido de
promover mais ampla acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência ou
com mobilidade reduzida..”.

Artigo 17 - O projeto e o traçado dos elementos de urbanização públicos e
privados de uso comunitário, nestes compreendidos os itinerários e as
passagens de pedestres, os percursos de entrada e de saída de veículos, as
escadas e rampas, deverão observar os parâmetros estabelecidos pelas normas
técnicas de acessibilidade da NBR 9050 da Associação Brasileira de Normas
Técnicas - ABNT.

Comentário:
- artigo 5º da Lei nº 11.263, de 12/11/2002, norma incluída na matriz de
consolidação, transformado em artigo 17 neste texto consolidado.

Artigo 18 - Os banheiros de uso público existentes ou a construir em
parques, praças, jardins e espaços livres públicos deverão ser acessíveis e
dispor, pelo menos, de um sanitário e de um lavatório que atendam às
especificações da NBR 9050 da Associação Brasileira de Normas Técnicas -
ABNT.

Comentário:
- artigo 6º da Lei nº 11.263, de 12/11/2002, norma incluída na matriz de
consolidação, transformado em artigo 18 neste texto consolidado.

Artigo 19 - Em todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas em
vias ou em espaços públicos, deverão ser reservadas vagas próximas dos
acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos
que transportem pessoas portadoras de deficiências com dificuldades de
locomoção.

Parágrafo único - As vagas a que se refere o caput deste artigo deverão ser
em número equivalente a dois por cento do total, garantindo-se, no mínimo,
uma vaga, devidamente sinalizada e com as especificações técnicas de
desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes.

Comentários:
1 - artigo 7º e parágrafo único da Lei nº 11.263, de 12/11/2002, norma
incluída na matriz de consolidação, transformado em artigo 19 e parágrafo
único neste texto consolidado;
2 - alteração com base na alínea “f”, inciso II do artigo 8º da Lei
Complementar Estadual nº 863, de 29/12/1999, alterada pelo artigo 1º da Lei
Complementar nº 944, de 26/11/2003 – “grafar por extenso quaisquer
referências a números e percentuais, exceto data, número de lei e nos casos
em que houver prejuízo para a compreensão do texto”.


Seção III

Do Desenho e da Localização do Mobiliário Urbano


Comentário:
- Capítulo III - Do Desenho e da Localização do Mobiliário Urbano - da Lei
nº 11.263, de 12/11/2002, transformado em Seção III do Capítulo II neste
texto consolidado, nos termos do artigo 10, § 2º, item 1 da Lei
Complementar nº 863, de 29/12/1999, alterada pela Lei Complementar nº 944,
de 26/06/2003 - “Preservando-se o conteúdo normativo original dos
dispositivos consolidados, poderão ser feitas as seguintes alterações nos
projetos de lei de consolidação: 1 – introdução de novas divisões do texto
legal base;”.

Artigo 20 - Os sinais de tráfego, semáforos, postes de iluminação ou
quaisquer outros elementos verticais de sinalização que devam ser
instalados em itinerário ou espaço de acesso para pedestres deverão ser
dispostos de forma a não dificultar ou impedir a circulação, e de modo a
que possam ser utilizados com a máxima comodidade.

Comentário:
- artigo 8º da Lei nº 11.263, de 12/11/2002, norma incluída na matriz de
consolidação, transformado em artigo 20 neste texto consolidado.

Artigo 21 - Os semáforos para pedestres instalados nas vias públicas
deverão estar equipados com mecanismo que emita sinal sonoro suave,
intermitente e sem estridência, ou com mecanismo alternativo, que sirva de
guia ou orientação para a travessia de pessoas portadoras de deficiência
visual, se a intensidade do fluxo de veículos e a periculosidade da via
assim determinarem.

Comentário:
- artigo 9º da Lei nº 11.263, de 12/11/2002, norma incluída na matriz de
consolidação, transformado em artigo 21 neste texto consolidado.

Artigo 22 - Os elementos do mobiliário urbano deverão ser projetados e
instalados em locais que permitam sejam eles utilizados pelas pessoas
portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Comentário:
- artigo 10 da Lei nº 11.263, de 12/11/2002, norma incluída na matriz de
consolidação, transformado em artigo 22 neste texto consolidado.


Seção IV


Da Acessibilidade nos Edifícios Públicos ou de Uso Coletivo


Comentário:
- Capítulo IV - Da Acessibilidade nos Edifícios Públicos ou de Uso Coletivo
- da Lei nº 11.263, de 12/11/2002, norma incluída na matriz de
consolidação, transformado em Seção IV do Capítulo II neste texto
consolidado, nos termos do artigo 10, § 2º, item 1 da Lei Complementar nº
863, de 29/12/1999, alterada pela Lei Complementar nº 944, de 26/06/2003 -
“Preservando-se o conteúdo normativo original dos dispositivos
consolidados, poderão ser feitas as seguintes alterações nos projetos de
lei de consolidação: 1 – introdução de novas divisões do texto legal
base;”;

Artigo 23 - A construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou
privados destinados ao uso coletivo deverão ser executadas de modo a que
sejam ou se tornem acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com
mobilidade reduzida.

Parágrafo único - Para os fins do disposto neste artigo, na construção,
ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso
coletivo deverão ser observados, pelo menos, os seguintes requisitos de
acessibilidade:

1 - nas áreas externas ou internas da edificação, destinadas a garagem e a
estacionamento de uso público, deverão ser reservadas vagas próximas dos
acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos
que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de
locomoção permanente;

2 - pelo menos um dos acessos ao interior da edificação deverá estar livre
de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a
acessibilidade da pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade
reduzida;

3 - pelo menos um dos itinerários que comuniquem horizontal e verticalmente
todas as dependências e serviços do edifício, entre si e com o exterior,
deverá cumprir os requisitos de acessibilidade de que trata este Capítulo;

4 - os edifícios deverão dispor, pelo menos, de um banheiro acessível,
distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de maneira a que possam ser
utilizados por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Comentário:
- artigo 11, parágrafo único e itens de 1 a 4 da Lei nº 11.263, de
12/11/2002, norma incluída na matriz de consolidação, transformado em
artigo 23, parágrafo único e itens 1 a 4  neste texto consolidado.

Artigo 24 - Os locais de espetáculos, conferências, aulas e outros de
natureza similar deverão ser acessíveis às pessoas portadoras de
deficiência ou com mobilidade reduzida e dispor de espaços reservados para
pessoas que utilizam cadeira de rodas, e de lugares específicos para
pessoas com deficiência auditiva e visual, inclusive acompanhante, de
acordo com a NBR 9050 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT,
de modo a facilitar-lhes as condições de acesso, circulação e comunicação.

Comentário:
- artigo 12 da Lei nº 11.263, de 12/11/2002, norma incluída na matriz de
consolidação, transformado em artigo 24 neste texto consolidado.

Artigo 25 - Os órgãos da Administração direta, indireta, autarquias,
empresas de economia mista, instituições financeiras, bancárias e entidades
privadas que prestem atendimento diretamente ao público, ficam obrigados a
implementar modificações físicas nas áreas destinadas ao atendimento ao
público, assim como soluções técnicas nos equipamentos de auto-atendimento,
com vistas à acessibilidade e uso por pessoas portadoras de deficiência.

Comentário:
- artigo 1º da Lei nº 11.887, de 01/03/2005, norma incluída na matriz de
consolidação, transformado em artigo 25 neste texto consolidado, com
redação adaptada para conferir ordem direta à oração;
texto anterior: Artigo 1º  - Ficam obrigados os órgãos da Administração
direta, indireta, autarquias, empresas de economia mista, instituições
financeiras, bancárias e entidades privadas que prestem atendimento
diretamente ao público, a implementar modificações físicas nas áreas
destinadas ao atendimento ao público, assim como soluções técnicas nos
equipamentos de auto-atendimento, com vistas à acessibilidade e uso por
pessoas portadoras de deficiência.

Parágrafo único - Para o efetivo cumprimento do disposto no caput deste
artigo, entende -se como:

1 - modificações físicas: as adequações necessárias nas áreas destinadas ao
atendimento ao público para a eliminação de qualquer entrave ou obstáculo
que limite e impeça o acesso de pessoas portadoras de deficiência;

2 - soluções técnicas: as alterações necessárias nos equipamentos e
programas para o uso, sem restrição, das pessoas portadoras de deficiência.

Comentários:
1 - parágrafo único, itens 1 e 2 do artigo 1º da Leinº 11.887, de
01/03/2005, transformado em parágrafo único, itens 1 e 2 do artigo 25 neste
texto consolidado;
Texto anterior:
2 - substituída a expressão ‘nesta lei” por “no caput deste artigo”, uma
vez que o comando normativo da lei encontra-se no caput do artigo.
3 - não foram incluídos neste trabalho os artigos 3º, 4º e 5º por se
tratarem de cláusulas de regulamentação, vigência e orçamentária,
respectivamente, bem como o artigo 2º por contrariar a Constituição, na
medida em que remete a regulamento a fixação de sanção pelo seu
descumprimento:
“Artigo 2º - O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o infrator a
sanções, a serem estabelecidas em disposição regulamentar.
Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90
(noventa) dias.
Artigo 4º - As despesas com a execução desta lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente e
suplementadas, se necessário.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”.


Seção V

Da Acessibilidade nos Edifícios de Uso Privado


Comentário:
- Capítulo V - Da Acessibilidade nos Edifícios de Uso Privado – da Lei nº
11.263, de 12/11/2002, norma incluída na matriz de consolidação,
transformado em Seção V do Capítulo II neste texto consolidado, nos termos
do artigo 10, § 2º, item 1 da Lei Complementar nº 863, de 29/12/1999,
alterada pela Lei Complementar nº 944, de 26/06/2003 - “Preservando-se o
conteúdo normativo original dos dispositivos consolidados, poderão ser
feitas as seguintes alterações nos projetos de lei de consolidação: 1 –
introdução de novas divisões do texto legal base;”.

Artigo 26 - Os edifícios de uso privado, em que seja obrigatória a
instalação de elevadores, deverão, ao serem construídos, ampliados ou
reformados atender aos seguintes requisitos mínimos de acessibilidade:

I - percurso acessível, que comunique as unidades habitacionais com o
exterior e com as dependências de uso comum;

II - percurso acessível que una a edificação à via pública, às edificações
e aos serviços anexos de uso comum e aos edifícios vizinhos;

III - cabine do elevador e respectiva porta de entrada acessíveis para
pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Comentário:
- artigo 13 e incisos de I a III da Lei nº 11.263, de 12/11/2002, norma
incluída na matriz de consolidação, transformado em artigo 26 e incisos de
I a III neste texto consolidado.

Artigo 27 - Os edifícios a serem construídos, ampliados ou reformados, com
mais de um pavimento, à exceção das habitações unifamiliares, e que não
estejam obrigados à instalação de elevador, deverão dispor de
especificações técnicas e de projeto que facilitem a instalação de um
elevador adaptado, devendo os demais elementos de uso comum destes
edifícios atender aos requisitos de acessibilidade.

Comentários:
1 - artigo 14 da Lei nº 11.263, de 12/11/2002, norma incluída na matriz de
consolidação, transformado em artigo 27 neste texto consolidado;
2 - o artigo 15 da Lei nº 11.263, de 12/11/2002, não foi incluído neste
texto consolidado, pois foi vetado pelo Senhor Governador, e a Assembléia
Legislativa, em sessão ordinária realizada em 23/06/2003, manteve o veto
parcial.


Seção VI

Da Acessibilidade nos Veículos de Transporte Coletivo


Comentário:
- Capítulo VI - Da Acessibilidade nos Veículos de Transporte Coletivo - da
Lei nº 11.263, de 12/11/2002, norma incluída na matriz de consolidação,
transformado em Seção VI do Capítulo II neste texto consolidado, nos termos
do artigo 10, § 2º, item 1 da Lei Complementar nº 863, de 29/12/1999,
alterada pela Lei Complementar nº 944, de 26/06/2003 - “Preservando-se o
conteúdo normativo original dos dispositivos consolidados, poderão ser
feitas as seguintes alterações nos projetos de lei de consolidação: 1 –
introdução de novas divisões do texto legal base;”

Artigo 28 - Os veículos de transporte coletivo deverão cumprir os
requisitos de acessibilidade estabelecidos nas normas técnicas específicas.


Comentário:
- artigo 16 da Lei nº 11.263, de 12/11/2002, norma incluída na matriz de
consolidação, transformado em artigo 28 neste texto consolidado.

Artigo 29 - As empresas permissionárias de transporte coletivo
intermunicipal ficam obrigadas a permitir o embarque e o desembarque, pela
mesma porta, dos usuários portadores de deficiência física e mental.

Parágrafo único - Nos casos em que se fizer necessário, a permissão
referida no caput deste artigo será estendida ao acompanhante do usuário em
questão.

Comentários:
1 - artigo 1º e parágrafo único da Lei nº 5.869, de 29/10/1987, com redação
dada pelo artigo 1º da Lei nº 9.732, de 15/09/1997, norma incluída na
matriz de consolidação, transformado em artigo 29 e parágrafo único neste
texto consolidado;
2 - inserida a expressão “referida no caput” para conferir maior clareza ao
texto consolidado;
3 - não foi incluído o artigo 2º da Lei  nº 9.732, de 15/09/1997, por se
tratar de cláusula de vigência:
“Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.”.

Artigo 30 - Os ônibus das linhas intermunicipais de transporte coletivo do
Estado ficam autorizados a parar fora dos pontos obrigatórios de parada,
para desembarque de passageiros portadores de deficiência física.

Comentário:
- artigo 1º da Lei nº 10.385, de 22/10/1999, norma incluída na matriz de
consolidação, transformado em artigo 30 neste texto consolidado.

Artigo 31 - Os portadores de deficiência física poderão indicar o melhor
local para desembarque, desde que o itinerário original da linha seja
respeitado.

Comentários:
1 - artigo 2º da Lei nº 10.385, de 22/10/1999, norma incluída na matriz de
consolidação, transformado em artigo 31 neste texto consolidado;
2 - não foram incluídos os artigos 3º e 4º da Lei Estadual nº 10.385, de
22/10/1999, por se tratarem de cláusula financeira e vigência,
respectivamente:
“Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.”.


Seção VII

Da Acessibilidade nos Sistemas de Comunicação e Sinalização


Comentário:
- Capítulo VII  - Da Acessibilidade nos Sistemas de Comunicação e
Sinalização – da Lei nº 11.263, de 12/11/2002, norma incluída na matriz de
consolidação, transformado em Seção VII neste texto consolidado, nos termos
do artigo 10, § 2º, item 1 da Lei Complementar nº 863, de 29/12/1999,
alterada pela Lei Complementar nº 944, de 26/06/2003 - “Preservando-se o
conteúdo normativo original dos dispositivos consolidados, poderão ser
feitas as seguintes alterações nos projetos de lei de consolidação: 1 –
introdução de novas divisões do texto legal base;”.

Artigo 32 - O Poder Público promoverá a eliminação de barreiras na
comunicação e estabelecerá mecanismos e alternativas técnicas que tornem
acessíveis os sistemas de comunicação e sinalização às pessoas portadoras
de deficiência sensorial e com dificuldade de comunicação, para garantir-
lhes o direito de acesso à informação, comunicação, trabalho, educação,
transporte, cultura, esporte e lazer.

Comentário:
- artigo 17 da Lei nº 11.263, de 12/11/2002, norma incluída na matriz de
consolidação, transformado em artigo 32 neste texto consolidado.

Artigo 33 - O Poder Público implementará a formação de profissionais
intérpretes de escrita Braille, linguagem de sinais e de guias-intérpretes,
para facilitar qualquer tipo de comunicação direta à pessoa portadora de
deficiência sensorial e com dificuldade de comunicação.

Comentário:
- artigo 18 da Lei nº 11.263, de 12/11/2002, norma incluída na matriz de
consolidação, transformado em artigo 33 neste texto consolidado.


Artigo 34 - Os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens adotarão
plano de medidas técnicas com o objetivo de permitir o uso da linguagem de
sinais ou outra sub-titulação, para garantir o direito de acesso à
informação das pessoas portadoras de deficiência auditiva, na forma e no
prazo previstos em regulamento.


Comentário:
- artigo 19 da Lei nº 11.263, de 12/11/2002, norma incluída na matriz de
consolidação, transformado em artigo 34 neste texto consolidado.


Seção VIII

Das Disposições sobre Ajudas Técnicas


Comentários:
- Capítulo VIII - Das Disposições sobre Ajudas Técnicas - da Lei nº 11.263,
de 12/11/2002, norma incluída na matriz de consolidação, transformada em
Seção VIII do Capítulo II neste texto consolidado, nos termos do artigo 10,
§ 2º, item 1 da Lei Complementar nº 863, de 29/12/1999, alterada pela Lei
Complementar nº 944, de 26/06/2003 - “Preservando-se o conteúdo normativo
original dos dispositivos consolidados, poderão ser feitas as seguintes
alterações nos projetos de lei de consolidação: 1 - introdução de novas
divisões do texto legal base;”;

Artigo 35 - O Poder Público promoverá a supressão de barreiras
urbanísticas, arquitetônicas, de transporte e de comunicação, mediante
ajuda técnica.

Comentário:
- artigo 20 da Lei nº 11.263, de 12/11/2002, norma incluída na matriz de
consolidação, transformado em artigo 35 neste texto consolidado.

Artigo 36 - O Poder Público, por meio dos organismos de apoio à pesquisa e
das agências de financiamento, fomentará programas destinados:

I - à promoção de pesquisas científicas voltadas ao tratamento e prevenção
de deficiências;

II - ao desenvolvimento tecnológico orientado à produção de ajudas técnicas
para as pessoas portadoras de deficiência;

III - à especialização de recursos humanos em acessibilidade.

Comentário:
- artigo 21 e incisos da Lei nº 11.263, de 12/11/2002, norma incluída na
matriz de consolidação, transformado em artigo 36 e incisos neste texto
consolidado.



Seção IX

Das Medidas Complementares


Comentários:
1 - Capítulo X - Disposições Finais - da Lei nº 11.263, de 12/11/2002,
norma incluída na matriz de consolidação, transformado em Seção IX - Das
Medidas Complementares, para melhor sistematização, uma vez que, como dita
a boa técnica de redação legislativa, não caberia a localização de
disposições finais, no meio do texto aqui consolidado;
2 - Seção criada nos termos do artigo 10, § 2º, item 1 da Lei Complementar
nº 863, de 29/12/1999, alterada pela Lei Complementar nº 944, de 26/06/2003
- “Preservando-se o conteúdo normativo original dos dispositivos
consolidados, poderão ser feitas as seguintes alterações nos projetos de
lei de consolidação: 1 – introdução de novas divisões do texto legal
base;”.

Artigo 37 - A ausência da acessibilidade, desde logo, não poderá, em
nenhuma hipótese, impedir a realização do ato que normalmente seria
praticado com o acesso normal no edifício público ou privado.

Comentário:
- artigo 24 da Lei nº 11.263, de 12/11/2002, norma incluída na matriz de
consolidação, transformado em artigo 37 neste texto consolidado.

Artigo 38 - O Poder Público promoverá campanhas informativas e educativas
dirigidas à população em geral, com a finalidade de conscientizá-la e
sensibilizá-la quanto à acessibilidade e à integração social da pessoa
portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Comentário:
- artigo 25 da Lei nº 11.263, de 12/11/2002, norma incluída na matriz de
consolidação, transformado em artigo 38 neste texto consolidado.

Artigo 39 - As disposições contidas neste capítulo aplicam-se aos edifícios
ou imóveis declarados bens de interesse cultural ou de valor histórico,
desde que as modificações necessárias observem as normas específicas
reguladoras destes bens.

Comentários:
1 - artigo 26 da Lei nº 11.263, de 12/11/2002, norma incluída na matriz de
consolidação, transformada em artigo 39 neste texto consolidado.
2 - substituída a expressão “desta lei” por “contidas neste capítulo”, para
melhor posicionamento da matéria, uma vez que a Lei 11.263, de 12/11/2002,
foi transformada em Capítulo II neste texto consolidado.

Artigo 40 - As organizações representativas de pessoas portadoras de
deficiência terão legitimidade para acompanhar o cumprimento dos requisitos
de acessibilidade estabelecidos neste capítulo.

Comentários:
1 - artigo 27 da Lei nº 11.263, de 12/11/2002, norma incluída na matriz de
consolidação, transformado em artigo 40 neste texto consolidado;
2 - substituída a expressão “nesta lei” por “neste capítulo”, para melhor
posicionamento da matéria, uma vez que a Lei 11.263, de 12/11/2002, foi
transformada em Capítulo II neste texto consolidado.

Artigo 41 - A Companhia Paulista de Obras e Serviços - CPOS, vinculada à
Secretaria de Saneamento e Energia, será encarregada, pelos órgãos públicos
interessados, das medidas destinadas às adequações necessárias previstas
neste Capítulo.

Artigo 42 - A CPOS e outros órgãos e entidades públicas do Estado deverão
prestar aos Municípios cooperação técnica necessária à eliminação de
barreiras arquitetônicas e ambientais que dificultem o acesso de pessoas
portadoras de deficiências.


Comentários:
1 - artigos 4º e 5º da Lei nº 9.086, de 03/3/1995, incluída na matriz de
consolidação, transformados em artigos 41 e 42 neste texto;
2 - alterada a denominação da Secretaria de Energia, Recursos Hídricos e
Saneamento para Secretaria de Saneamento e Energia, com a finalidade de
atualizá-la conforme o Decreto nº 51.460, de 01/01/2007, “que dispõe sobre
as alterações de denominação e transferências que especifica, define a
organização básica da Administração Direta e sua entidades vinculadas e dá
providências correlatas”;
3 - acrescentada a expressão “previstas neste Capítulo” com a finalidade de
conferir maior coerência e clareza ao texto consolidado.

Obs.:
Não foi aproveitada nesta consolidação, por tratar de matéria disciplinada
em lei posterior e de forma mais abrangente – Lei nº 11.263, de 12/11/2002
- a Lei nº 3.710, de 04/01/1983, com redação dada pela Lei nº 5.500, de
31/12/1996, que estabelece condições para acesso aos edifícios públicos
pelos deficientes físicos. Em relação à Lei nº 9.086, de 03/03/1995, que
determina aos órgãos da Administração Direta e Indireta a adequação de seus
projetos, edificações, instalações e mobiliário ao uso de pessoas
portadoras de deficiência, só foram incluídos os artigos 4º e 5º, sendo que
o conteúdo dos demais dispositivos também está compreendido na citada lei,
cujo texto foi integralmente aproveitado, constituindo-se no Capítulo II
sob o título - Da Acessibilidade.
1 - Transcrição do texto da Lei Estadual nº 3.710, de 04/01/1983, com
redação dada pela Lei Estadual nº 5.500, de 31/12/1996:
“Artigo 1º - O Estado tomará providências para que todos os edifícios,
praças e estádios públicos estaduais tenham a facilidade de acesso para os
deficientes físicos.“
- Os artigos 6º e 7º são cláusulas de regulamentação e vigência,
respectivamente.

2 - Transcrição do texto da Lei nº 9.086, de 03/03/1995:
“Artigo 1º - Os órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado deverão
adequar seus projetos, suas edificações, suas instalações e seu mobiliário
ao uso de pessoas portadoras de deficiências, observadas as normas NBR 9050
da Associação Brasileira de Normas Técnicas.
Artigo 2º - As construções, ampliações e reformas de próprios do Estado, ou
que estejam sob sua guarda ou custódia, somente poderão ser autorizadas se
incluírem as adequações previstas no § 2º deste artigo.
Artigo 3º - As edificações que vierem a ser reformadas deverão obedecer aos
preceitos técnicos oficialmente estabelecidos para facilitar o acesso de
pessoas portadoras de deficiência, excetuados os prédios tombados pelo
patrimônio histórico, quando tal medida implique em prejuízo arquitetônico
do ponto de vista histórico.
Artigo 4º - A Companhia Paulista de Obras e Serviços - CPOS, vinculada à
Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras, será encarregada,
pelos órgãos públicos interessados, das medidas destinadas às adequações
necessárias.
Artigo 5º - A Companhia Paulista de Obras e Serviços - CPOS e outros órgãos
e entidades públicas do Estado deverão prestar aos Municípios que
solicitarem, toda cooperação técnica necessária à eliminação de barreiras
arquitetônicas e ambientais, que dificultem o acesso de pessoas portadoras
de deficiências.”
- Os artigos 6º e 7º são cláusulas de regulamentação e vigência,
respectivamente.


Capítulo III

Dos Programas


Comentário:
- Capítulo III - Dos Programas - criado para melhor identificação dos
programas relacionados ao tema desta consolidação, nos termos do artigo 10,
§ 2º, item 1 da Lei Complementar nº 863, de 29/12/1999, alterada pela Lei
Complementar nº 944, de 26/06/2003 - “Preservando-se o conteúdo normativo
original dos dispositivos consolidados, poderão ser feitas as seguintes
alterações nos projetos de lei de consolidação: 1 – introdução de novas
divisões do texto legal base;”.


Seção I

Do Programa de Educação Especial


Comentário:
- Seção I - Do Programa de Educação Especial - criada a partir da Lei nº
9.167, de 18/05/1995, norma incluída na matriz de consolidação, com a
finalidade de melhor sistematização da matéria, nos termos do artigo 10, §
2º, item 1 da Lei Complementar nº 863, de 29/12/1999, alterada pela Lei
Complementar nº 944, de 26/06/2003 - “Preservando-se o conteúdo normativo
original dos dispositivos consolidados, poderão ser feitas as seguintes
alterações nos projetos de lei de consolidação: 1 - introdução de novas
divisões do texto legal base;”.

Artigo 43 - O Programa Estadual de Educação Especial, de responsabilidade
da Secretaria da Educação, visa ao atendimento educacional das pessoas
portadoras de deficiência.

Comentários:
1 - artigo 1º da Lei nº 9.167, de 18/05/1995, norma incluída na matriz de
consolidação,  transformado em artigo 43 neste texto consolidado, com
redação alterada para adaptar o dispositivo, em função do aspecto da
temporalidade, bem como para conferir ordem direta à oração, tendo em vista
que se trata de dispositivo de aplicação já materializada no tempo, ficando
assim preservado o comando permanente da norma;
texto anterior:
“Artigo 1º - Fica criado, sob a responsabilidade da Secretaria da Educação,
o Programa Estadual de Educação Especial, visando ao atendimento
educacional das pessoas portadoras de deficiência.”;
2 - atualização da denominação de órgão e entidades da Administração
Pública, preservando-se conteúdo normativo original do dispositivo
consolidado, conforme previsto no artigo 10, § 2º, item 4 da Lei
Complementar Estadual nº 863, de 29/12/1999, alterada pela Lei Complementar
Estadual nº 944, de 26/06/2003.

Parágrafo único - Para efeito do disposto nesta seção, entende-se como
Educação Especial a aplicação de métodos, técnicas, conteúdos e
equipamentos diferenciados que atendam às especificidades das pessoas
portadoras de deficiência física, mental ou sensorial, visando a
proporcionar-lhes como elemento de auto-realização, preparação para o
trabalho e para o exercício consciente da cidadania.

Comentários:
1 - parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 9.167, de 18/05/1995, norma
incluída na matriz de consolidação, transformado em parágrafo único do
artigo 43 neste texto consolidado;
2 - substituída a expressão “desta lei” por “desta seção”, para melhor
posicionamento da matéria neste texto consolidado, uma vez que a Lei nº
9.167, de 18/05/1995 foi aqui transformada em Seção I do Capítulo III.

Artigo 44 - O programa previsto nesta seção atenderá aos seguintes
objetivos:

I - inclusão de disciplinas relativas à educação especial nos currículos
dos cursos de formação para o Magistério;
II - criação de cursos de preparação de pessoal especializado na educação
ligada às diferentes áreas de deficiência;

III - realização de pesquisas e estudos sobre métodos, técnica, conteúdos e
equipamentos adequados à Educação Especial;

IV - levantamento periódico de recursos humanos, financeiros, científicos e
tecnológicos para a Educação Especial;

V - estabelecimento em legislação específica de estímulos funcionais
especializados em Educação Especial;

VI - realização de censos escolares periódicos visando a:

a) identificar as pessoas que necessitam de Educação Especial;

b) verificar a eficácia e a eficiência da Educação Especial;

VII - encaminhamento da pessoa portadora de deficiência a cursos
preparatórios de mão-de-obra qualificada;

VIII - interiorização da Educação Especial.

Comentários:
1 - artigo 2º, incisos, e alíneas da Lei nº 9.167, de 18/05/1995, norma
incluída na matriz de consolidação, transformado em artigo 44, incisos e
alíneas neste texto consolidado;
2 - no caput substituída a expressão “nesta lei” por “nesta seção” para
melhor posicionamento da matéria no texto consolidado uma vez que a Lei nº
9.167, de 18/05/1995, foi transformada em Seção I do Capítulo III;

Artigo 45 – A Secretaria da Educação manterá Grupo de Trabalho visando à
elaboração, implementação, acompanhamento e avaliação do Programa previsto
nesta seção.

Comentários:
1 - artigo 3º da Lei nº 9.167, de 18/05/1995, norma incluída na matriz de
consolidação, transformada em artigo 45 neste texto consolidado;
2 - substituído o verbo criar, no futuro “criará”, pelo verbo manter, no
futuro ‘manterá”, em razão da temporalidade, tendo em vista que se trata de
dispositivo de aplicação já materializada no tempo, ficando assim
preservado o comando permanente da norma;
3 - atualização da denominação de órgão e entidades da Administração
Pública, preservando-se conteúdo normativo original do dispositivo
consolidado, conforme previsto no artigo 10, § 2º, item 4 da Lei
Complementar nº 863, de 29/12/1999, alterada pela Lei Complementar nº 944,
de 26/06/2003;
4 - substituída a palavra “nesta lei” no final do artigo por “nesta seção”
para melhor posicionamento da matéria no texto consolidado já que a Lei nº
9.167, de 18/05/1995 foi aqui transformada em Seção I do Capítulo III.

Artigo 46 - O Grupo de Trabalho a que se refere oartigo 45será composto por
representantes indicados:

I - membros do Conselho Estadual da Educação;

II - membros do Conselho Estadual dos Assuntos da Pessoa Deficiente;

III - pelas entidades de portadores e para portadores de deficiência.

Parágrafo único - O Grupo de Trabalho referido neste artigo deverá ter em
sua composição portadores das deficiências envolvidas na Educação Especial,
indicados pelas respectivas entidades, mantida a paridade entre os
representantes dos diferentes segmentos, ressalvados os casos inequívocos
de impossibilidade de representação própria.

Comentários:
1 - artigo 4º e incisos e parágrafos da Lei nº 9.167, de 18/05/1995, norma
incluída na matriz de consolidação, transformada em artigo 46, incisos e
parágrafo único neste texto consolidado;
2 - substituída a expressão “artigo anterior” por “artigo 44” para conferir
maior clareza ao texto com indicação do dispositivo objeto da remissão;
3 - parágrafo único inserido a partir da redação dos §§ 1º, 2º e 3º do
artigo 4º da Lei Estadual nº 9.167, de 18/05/1995, transformado em artigo
44 neste texto consolidado, para melhor adequação da matéria, melhor
redação e entendimento, bem como para evitar repetições desnecessárias.
Texto anterior:
“Artigo 4º
........
§ 1º - O Grupo de Trabalho referido neste artigo deverá ter em sua
composição portadores das deficiências envolvidas na Educação Especial,
ressalvados os casos inequívocos de impossibilidade de representação
própria.
§ 2º - Deverá haver paridade entre os representantes dos diferentes
segmentos de portadores de deficiência envolvidos na Educação Especial que
sejam indicados pelas Entidades de portadores e para portadores de
deficiência.
§ 3º - O Grupo de Trabalho referido neste artigo deverá ter em sua
composição portadores de deficiências envolvidos na Educação Especial que
sejam indicados pelas Entidades de portadores e para portadores de
deficiência.“
3 - substituído os termos “DE e PARA” constantes da redação  original do
artigo 4º, inciso III e  §§ 2º e 3º da Lei nº 9.167, 18/05/1995,
transformado em artigo 17, III, neste texto consolidado,   por  “de
portadores e para portadores” para eliminação de ambigüidade decorrente do
mau uso do vernáculo;
4 - não foram incluídos neste trabalho os artigos 5 º, 6º e 7º da Lei
Estadual nº 9.167, de 18/05/1995, por se tratarem de cláusulas de vigência,
regulamentação e revogação, respectivamente:
“Artigo 5º - Os recursos financeiros necessários ao desenvolvimento do
Programa a que se refere esta lei serão provenientes de dotação
orçamentária própria.
Artigo 6º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 180 dias.
Artigo 7º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.”



Seção II

Do Programa de Lazer e Esporte


Comentário:
- Seção II – Do Programa de Lazer e Esporte - criada a partir da Lei nº
10.099, de 26/11/1998, norma incluída na matriz de consolidação, nos termos
do artigo 10, § 2º, item 1 da Lei Complementar nº 863, de 29/12/1999,
alterada pela Lei Complementar nº 944, de 26/06/2003 - “Preservando-se o
conteúdo normativo original dos dispositivos consolidados, poderão ser
feitas as seguintes alterações nos projetos de lei de consolidação: 1 –
introdução de novas divisões do texto legal base;”.

Artigo 47 - Os próprios esportivos estaduais terão, em seu calendário,
datas reservadas para a realização dos eventos previstos pelo Programa de
Lazer e Esporte para os portadores de deficiência física, sensorial ou
mental.

Comentário:
- artigo 1º e 2º da Lei nº 10.099, de 26/11/1998, norma incluída na matriz
de consolidação, com redação adaptada (junção), transformados em artigo 47
neste texto consolidado;
texto anterior:
“Artigo 1º - Fica criado o programa de lazer e esporte para os portadores
de deficiência física, sensorial ou mental.
Artigo 2º - Os próprios esportivos estaduais terão, em seu calendário,
datas reservadas para a realização desses eventos.”

Artigo 48 - O Estado promoverá a realização dos eventos de que trata o
artigo 47 desta lei, admitida a participação de entidades não
governamentais na sua promoção.

Parágrafo único -Para a elaboração da programação dos eventos serão ouvidas
as entidades que tratam dos deficientes físicos, sensoriais ou mentais.

Comentários:
1 - artigo 3º e parágrafo único da Lei nº 10.099, de 26/11/1998, norma
incluída na matriz de consolidação, transformada em artigo 48 e parágrafo
único neste texto consolidado;
2 - substituída a expressão “artigo 1º” por “artigo 47” para melhor
posicionamento da matéria, já que o artigo 1º da Lei nº 10.099, de
26/11/1998, foi transformado em artigo 47 neste texto consolidado;
3 - alterada a redação do parágrafo único do artigo 3º da Lei Estadual nº
10.099, de 26/11/1998, transformado em parágrafo único do artigo 49 nesta
consolidação, com a finalidade de melhor compreensão do texto.
Texto anterior:
“Artigo 3º - Para a elaboração desta programação serão ouvidas as entidades
que tratam dos deficientes físicos, sensoriais ou mentais.”
4 - não foram incluídos neste trabalho os artigos 4º, 5 º e 6º da Lei  nº
10.099, de 26/11/1998, por se tratarem de cláusulas orçamentária, de
regulamentação e de vigência,  respectivamente:
“Artigo 5º - Os recursos financeiros necessários ao desenvolvimento do
Programa a que se refere esta lei serão provenientes de dotação
orçamentária própria.
Artigo 6º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 180 dias.
Artigo 7º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.”.


Seção III

Do Programa Estadual de Orientação sobre a Síndrome de Down para
Profissionais das Áreas de Saúde e Educação


Comentário:
- Seção III - Do Programa Estadual de Orientação sobre a Síndrome de Down -
criada a partir da Lei nº 12.059, de 26/09/2005, norma incorporada ao
trabalho de consolidação, com a finalidade de melhor posicionamento da
matéria, nos termos do artigo 10, § 2º, item 1 da Lei Complementar nº 863,
de 29/12/1999, alterada pela Lei Complementar nº 944, de 26/06/2003 -
“Preservando-se o conteúdo normativo original dos dispositivos
consolidados, poderão ser feitas as seguintes alterações nos projetos de
lei de consolidação: 1 – introdução de novas divisões do texto legal
base;”.

Artigo 49 - O Programa Estadual de Orientação sobre a Síndrome de Down para
Profissionais das Áreas de Saúde e Educação, instituído pela Lei nº 12.059,
de 26 de setembro de 2005, como iniciativa do Poder Público e da sociedade,
é voltado para a compreensão, apoio, educação, saúde, qualidade de vida,
trabalho e combate ao preconceito com relação às pessoas com Síndrome de
Down, seus familiares, educadores e agentes de saúde.

Comentário:
- artigo 1º e inciso II da Lei nº 12.059, de 26/09/2005, norma incluída na
matriz de consolidação, com redação alterada (junção), para adaptar os
dispositivos ao texto consolidado, aqui transformado em artigo 49.
Texto anterior:
Artigo 1º - Ficam instituídos, como um conjunto de ações do Poder Público e
da sociedade, voltados para a compreensão, apoio, educação, saúde,
qualidade de vida, trabalho e combate ao preconceito com relação às pessoas
com Síndrome de Down, seus familiares, educadores e agentes de saúde, os
seguintes eventos:
...........................
“II – “Programa Estadual de Orientação sobre a Síndrome de Down para
Profissionais das Áreas de Saúde e Educação.”

Parágrafo único - O programa previsto no caput deste artigoé constituído
das seguintes ações:

1 -orientação técnica ao pessoal das áreas da saúde e educação;

2 - informações gerais à comunidade a respeito das principais questões
envolvidas na convivência e trato das pessoas com síndrome de Down;

3 - interação entre profissionais da saúde, educação, familiares e
portadores da síndrome, tendente à melhoria da qualidade de vida destes
últimos e ao aprimoramento dos profissionais e familiares quanto à
aplicação de conceitos técnicos na convivência com aqueles;

4 - esclarecimento e coibição de preconceitos relacionados à síndrome e a
portadores desta.

Comentários:
1 - parágrafo único e itens do artigo 1º da Lei nº 12.059, de 26/9/2005,
transformado em parágrafo único e itens do artigo 49 neste texto
consolidado;
2 - substituída a expressão “o inciso II do caput” por “caput deste artigo”
para melhor posicionamento da matéria no texto consolidado, uma vez que
aquele inciso foi transformado no caput do artigo 49;
3 - substituída a palavra “componentes”, na parte inicial do parágrafo
único, pela palavra “ações”, com a finalidade de adequar a redação ao texto
consolidado;
4 - retirada a expressão “as ações”, no início do item 4, para evitar
repetições desnecessárias;
5 - não foram aproveitados os artigos 2º, 3º e 4º da Lei nº 12.059, de
26/9/05, por se tratarem de cláusula de regulamentação, orçamentária e de
vigência, respectivamente e o artigo 1º e seu inciso I foram deslocados
para o artigo  xxxx, no Capítulo das Disposições Finais:
“Artigo 2º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 120
(cento e vinte) dias.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”


Seção IV

Do Programa Estadual de Eliminação de Barreiras Arquitetônicas,
Urbanísticas, de Transporte e de Comunicação


Comentário:
- Capítulo IX da Lei nº 11.263, de 12/11/2002 – Das Medidas de Fomento à
Eliminação de Barreiras, norma incluída na matriz de consolidação,
transformado em Seção IV do Capítulo III – Programa Estadual de Eliminação
de Barreiras Arquitetônicas, Urbanísticas, de Transporte e de Comunicação -
com sua denominação alterada para melhor adequação da matéria no texto
consolidado, já que se trata de apenas um artigo criando o citado Programa.

Artigo 50 - OPrograma Estadual de Eliminação de Barreiras Arquitetônicas,
Urbanísticas, de Transporte e de Comunicação, instituído no âmbito da
Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, terá sua execução
disciplinada em regulamento específico.

Comentário:
- artigo 22 da Lei nº 11.263, de 12/11/2002, norma incluída na matriz de
consolidação, transformado em artigo 50, com redação alterada para adapta-
la ao dispositivo consolidado, considerando-se o aspecto da temporalidade,
bem como conferir ordem direta à oração tendo em vista que se trata de
dispositivo de aplicação já materializada no tempo, ficando assim
preservado o comando permanente da norma.
Texto anterior:
“Artigo 22 - Fica instituído, no âmbito da Secretaria da Justiça e da
Defesa da Cidadania, o Programa Estadual de Eliminação de Barreiras
Arquitetônicas, Urbanísticas, de Transporte e de Comunicação, cuja execução
será disciplinada em regulamento específico.”.



Capítulo IV

Da Proteção à Pessoa Portadora de Deficiência


Seção I

Da Discriminação à Pessoa Portadora de Deficiência


Comentários:
1 - Capítulo IV - Da Proteção à Pessoa Portadora de Deficiência - criado a
partir das Leis nº 11.369, de 28/03/2003, 10.473, de 20/12/1999, 10.958, de
27/11/2001, 10.784, de 16/04/2001, 12.286, de 22/02/2006, normas incluídas
na matriz de consolidação, e que de maneira geral tratam de ações de
proteção à pessoa portadora de deficiência, nos termos do artigo 10, § 2º,
item 1 da Lei Complementar nº 863, de 29/12/1999, alterada pela Lei
Complementar nº 944, de 26/06/2003 - “Preservando-se o conteúdo normativo
original dos dispositivos consolidados, poderão ser feitas as seguintes
alterações nos projetos de lei de consolidação: 1 - introdução de novas
divisões do texto legal base;”;
2 - Seção I – Da discriminação à pessoa portadora de deficiência – criada a
partir das Leis nº 11.369, de 28/03/2003 e nº, de 20/05/1999, normas
incluídas na matriz de consolidação, nos termos do artigo 10, § 2º, item 1
da Lei Complementar nº 863, de 29/12/1999, alterada pela Lei Complementar
nº 944, de 26/06/2003 - “Preservando-se o conteúdo normativo original dos
dispositivos consolidados, poderão ser feitas as seguintes alterações nos
projetos de lei de consolidação: 1 – introdução de novas divisões do texto
legal base;”.

Artigo - 51 - É vedada no Estado qualquer forma de discriminação à pessoa
portadora de deficiência.

Comentários:
1 - inciso III e caput do artigo 1º da Lei nº 11.369, de 28/03/2003, norma
incluída na matriz de consolidação, transformado em artigo 51, com a
finalidade de melhor posicionamento da matéria neste texto consolidado;
2 – retirada a expressão “de São Paulo” e substituída a expressão
“portadora de necessidades especiais” por “portadora de deficiência” para
homogeneização do texto.

Artigo 52 - Constitui discriminação à pessoa portadora de deficiência:

I - impedir, dificultar, obstar ou recusar a livre locomoção em
estabelecimentos da Administração Direta ou Indireta e das concessionárias
de serviços públicos;

II - impedir, dificultar, obstar ou restringir o acesso às dependências de
bares, restaurantes, hotéis, cinemas, teatros, clubes, centros comerciais e
similares;

III - fazer exigências específicas para a obtenção ou manutenção do
emprego;

IV - induzir ou incitar à prática de atos discriminatórios;

V - veicular pelos meios de comunicação de massa, mídia eletrônica ou
publicação de qualquer natureza a discriminação ou o preconceito;

VI - praticar qualquer ato relacionado à condição pessoal que cause
constrangimento;

VII - ofender a honra ou a integridade física.

§ 1º - Incide nas discriminações previstas nos incisos I e II deste artigo
a alegação da existência de barreiras arquitetônicas para negar, dificultar
ou restringir atendimento ou serviço à pessoa protegida por esta lei.

§ 2º - A ausência de atendimento preferencial à pessoa portadora de
deficiência é forma de prática discriminatória prevista nos incisos VI e
VII deste artigo.

Comentários:
1 - caput do artigo 2º, incisos e parágrafos da Lei nº 11.369, de
28/03/2003, norma incluída na matriz de consolidação, transformado em
artigo 52, incisos e parágrafos, com redação adaptada para abordar os
direitos da pessoa portadora de deficiência.
Texto anterior:
“Artigo 2º - Constitui discriminação por motivo racial ou ao idoso, à
mulher e à pessoa portadora de necessidades especiais:
.......
§ 2º A ausência de atendimento preferencial ao idoso e à pessoa portadora
de necessidades especiais é forma de prática discriminatória abarcada nos
incisos VI e VII deste artigo.”
2 - substituída a expressão “portadora de necessidades especiais”, no § 2º,
 por “pessoa portadora de deficiência”, com a finalidade de uniformizar o
termo no texto consolidado,  adotando o padrão utilizado na constituição
estadual;

Artigo 53 -O descumprimento do disposto no artigo 52acarretará ao infrator
a pena de multa.

Parágrafo único - A multa, a ser aplicada na primeira infração,
corresponderá ao valor monetário equivalente a quinhentas Unidades Fiscais
do Estado de São Paulo - UFESPs.

Comentários:
1 - artigo 3º e inciso I da Lei nº 11.369, de 28/03/2003, norma incluída na
matriz de consolidação, transformado em artigo 53 e parágrafo único neste
texto consolidado;
2 - substituída a expressão “desta lei” por “do disposto no artigo 52” para
melhor posicionamento da matéria no texto consolidado, uma vez que o
comando da Lei nº 11.369, de 28/03/2003 encontra-se no referido artigo;
3 - suprimida a referência numérica constante do parágrafo único, adotando-
se o valor por extenso - com base na alínea “f”, inciso II do artigo 8º da
Lei Complementar Estadual nº 863, de 29/12/1999, alterada pelo artigo 1º da
Lei Complementar nº 944, de 26/11/2003 – “grafar por extenso quaisquer
referências a números e percentuais, exceto data, número de lei e nos casos
em que houver prejuízo para a compreensão do texto”;
4 - não foram incluídos neste trabalho o inciso II e o § 2º do artigo 3º e
o artigo 4º, por terem sido vetados e os artigos 5º e 6º por se tratarem,
respectivamente, de cláusula orçamentária e de vigência:
“Artigo 5º- As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas
pelas dotações orçamentárias próprias.
Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”

Artigo 54 -OPoder Público Estadual desenvolverá ações de cunho educativo e
de combate à discriminação relativa ao porte ou presença de deficiência,
nos serviços públicos e demais atividades exercidas no Estado, conforme o
disposto no artigo 204, inciso I da Constituição Federal e demais normas da
legislação federal pertinente.

Comentários:
1 - artigo 4º da Lei nº 10.313, de 20/05/1999, norma incluída na matriz de
consolidação, transformado em artigo 54 neste texto consolidado, com
redação adaptada para abordar somente o direito relativo à pessoa portadora
de deficiência.
2 - retirado o verbo recomendar, na voz passiva “recomenda-se”, no início
do artigo, com a finalidade de adequar a redação à técnica legislativa;
3 - substituído o tempo do verbo desenvolver, no infinitivo, pelo futuro
“desenvolverá” com a finalidade de melhorar a redação;
4- inserção do vocábulo “Público” para melhor compreensão do texto;
5 - substituída a expressão “artigo 4º, II, III e IV da Lei Federal nº
8.742, de 1993”, pela expressão “demais normas da legislação federal
pertinente”, para adequar à melhor técnica legislativa. A adoção de
expressão genérica afasta a necessidade de alteração do texto consolidado,
na hipótese de nova legislação.
Texto anterior:
“Artigo 4º - Recomenda-se ao Poder Estadual desenvolver ações de cunho
educativo e de combate à discriminação racial, de cor, sexo, origem, idade,
condição social, doença não contagiosa por contato social, de porte ou
presença de deficiência ou qualquer outro tipo de preconceito nos serviços
públicos e demais atividades exercidas no Estado, conforme o disposto no
artigo 204, I, da Constituição Federal e artigo 4º, II, III e IV da Lei
Federal nº 8.742, de 1993”;


Seção II

Do Combate aos Maus-tratos


Comentário:
- Seção II – Do combate aos maus-tratos – criada a partir das Leis nº
10.498, de 05/01/2000 e nº 10.464, de 20/12/1999, normas incluídas na
matriz de consolidação, nos termos do artigo 10, § 2º, item 1 da Lei
Complementar nº 863, de 29/12/1999, alterada pela Lei Complementar nº 944,
de 26/06/2003 - “Preservando-se o conteúdo normativo original dos
dispositivos consolidados, poderão ser feitas as seguintes alterações nos
projetos de lei de consolidação: 1 – introdução de novas divisões do texto
legal base;”.

Artigo 55 - A notificação compulsória de maus-tratos é obrigatória nos
casos que envolvam pessoas portadoras de deficiência.

Parágrafo único - A notificação será emitida pelos órgãos públicos das
áreas de saúde, educação e segurança pública; pelo médico, professor,
responsável pelo estabelecimento de saúde, de ensino fundamental, pré-
escola ou creche e delegacia de polícia.

Comentários:
1 - artigo 1º e § 1º da Lei nº 10.498, de 05/01/2000, norma incluída na
matriz de consolidação, transformado em artigo 55 e parágrafo único neste
texto consolidado, com redação adaptada para abordar somente o direito
relativo à pessoa portadora de deficiência;
2 - não foram incluídos os parágrafos 2º e 3º do artigo 1º da Lei nº
10.498, de 5/01/2000 por tratarem de matéria estranha a esta consolidação
(criança e adolescente):
“§ 2º - A emissão da notificação ocorrerá do conhecimento de ato, suspeito
ou confirmado, de violência contra criança ou adolescente.
§ 3º - A ficha de notificação, modelo anexo, passará a ser utilizada
imediatamente após a promulgação desta lei, configurando-se como única
maneira de registro dos casos, suspeitos ou confirmados, de maus -tratos
contra criança ou adolescente.

Artigo 56 - A notificação será encaminhada por intermédio dos responsáveis
pelas unidades de educação, saúde e segurança pública ao Conselho Tutelar
ou, na falta deste, à Vara da Infância e Juventude ou ao Ministério
Público.

Comentários:
1 - artigo 2º da Lei nº 10.498, de 05/01/2000, norma incluída na matriz de
consolidação, transformado em artigo 56 neste texto consolidado;
2 - substituída a palavra “através” pela expressão “por intermédio” para
atender à melhor regra gramatical;
3 - não incluído o artigo 3º por se tratar de cláusula de vigência da lei
citada:
“Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.”

Artigo 57 -É de responsabilidade da autoridade policial e dos órgãos de
segurança pública, recebida a notícia do desaparecimento de pessoa de
qualquer idade portadora de deficiência física, mental ou sensorial,
proceder à imediata busca e localização.

Comentários:
1 - artigo 1º da Lei nº 10.464, de 20/12/1999, norma incluída na matriz de
consolidação, transformado em artigo 57, neste texto consolidado, com
redação adaptada para abordar somente a pessoa portadora de deficiência
objeto desta consolidação;
“Artigo 1º - É de responsabilidade da autoridade policial e dos órgãos de
segurança pública, recebida a notícia do desaparecimento de pessoa com
idade de até 16 (dezesseis) anos ou pessoa de qualquer idade portadora de
deficiência física, mental ou sensorial, proceder a imediata busca e
localização.”;
2 - não foi incluído o artigo 2º por se tratar de cláusula de vigência:
“Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.”


Seção III

Da Assistência Social


Comentário:
- Seção III – Da Assistência Social – criada a partir da Lei nº 10.473, de
20/12/1999, norma incluída na matriz de consolidação, nos termos do artigo
10, § 2º, item 1 da Lei Complementar nº 863, de 29/12/1999, alterada pela
Lei Complementar nº 944, de 26/06/2003 - “Preservando-se o conteúdo
normativo original dos dispositivos consolidados, poderão ser feitas as
seguintes alterações nos projetos de lei de consolidação: 1 – introdução de
novas divisões do texto legal base;”.

Artigo 58 - A prestação de serviços de assistência social no Estado tem
como um de seus princípios a habilitação, reabilitação e a promoção da
integração na vida comunitária da pessoa portadora de deficiência, nos
termos da Lei nº 10.473, de 20 de dezembro de 1999.

Comentário:
- caput do artigo 1º e inciso II da Lei nº 10.473, de 20/12/1999, norma
incluída na matriz de consolidação, transformado em artigo 58 neste texto
consolidado e adaptado (junção) para abordar somente o direito da pessoa
portadora de deficiência;
Texto anterior:
“Artigo 1º - A prestação dos serviços de assistência social no Estado de
São Paulo em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.742, de 7 de
dezembro de 1993, será organizada com fundamento nos seguintes princípios:
........
II - habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a
promoção de sua integração à vida comunitária;”;


Seção IV

Do Atendimento Prioritário

Comentário:
- Seção IV – Do Atendimento Prioritário – criada, principalmente, a partir
da Lei nº 7.466, de 01/08/1991, norma incluída na matriz de consolidação,
nos termos do artigo 10, § 2º, item 1 da Lei Complementar nº 863, de
29/12/1999, alterada pela Lei Complementar nº 944, de 26/06/2003 -
“Preservando-se o conteúdo normativo original dos dispositivos
consolidados, poderão ser feitas as seguintes alterações nos projetos de
lei de consolidação: 1 – introdução de novas divisões do texto legal
base;”.

Artigo 59 – O direito à qualidade do serviço público prestado pelo Estado
exige, dos agentes públicos e prestadores de serviço público, a realização
de atendimento prioritário, por ordem de chegada, a portadores de
deficiência.

Comentário:
- artigo 7º caput e inciso II com redação adaptada para melhor frisar o
direito ao atendimento prioritário pelos órgãos públicos aos portadores de
deficiência.

Parágrafo único - Os órgãos da Administração Estadual Direta, Indireta e
Fundacional instituirão, no âmbito de suas repartições, setor especial que
priorize o atendimento aos portadores de deficiência.

Comentários:
1 - artigo 1º da Lei nº 7.466, de 01/08/1991, norma incluída na matriz de
consolidação, transformado em parágrafo único do artigo 59, com redação
adaptada para abordar somente o direito da pessoa portadora de deficiência;
2 - retirada do texto a palavra “Autárquica”, com a finalidade de evitar
redundância, já que as Autarquias estão inclusas na Administração Indireta;
3 - retirada do texto a expressão “são obrigados a”, com a finalidade de
conferir maior concisão ao texto;
Texto anterior:
“Artigo 1º - Os órgãos da Administração Estadual Direta, Indireta,
Fundacional e Autárquica ficam obrigados a instituir, no âmbito de suas
repartições, setor especial que priorize o atendimento de idosos,
portadores de deficiência e gestantes.”
Obs.:
- não foram incluídos o parágrafo único do artigo 1º e o artigo 2º da Lei
nº 7.466, de 01/08/1991, por se tratarem de cláusulas de regulamentação e
de vigência, respectivamente:
“Parágrafo único - O disposto neste artigo será regulamentado por decreto
do Poder Executivo.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.”


Seção V

Da Reserva de Vagas no Programa Emergencial de Auxilio-Desemprego


Comentário:
- Seção V – Da reserva de vagas no Programa Emergencial de Auxílio-
Desemprego – criada a partir da Lei nº 10.321, de 11/06/1999, norma
incluída na matriz de consolidação, nos termos do artigo 10, § 2º, item 1
da Lei Complementar nº 863, de 29/12/1999, alterada pela Lei Complementar
nº 944, de 26/06/2003 - “Preservando-se o conteúdo normativo original dos
dispositivos consolidados, poderão ser feitas as seguintes alterações nos
projetos de lei de consolidação: 1 – introdução de novas divisões do texto
legal base;”.

Artigo 60 - Três por cento das vagas previstas no "Programa Emergencial de
Auxílio-Desemprego", criado pela Lei nº 10.321, de 11 de junho de 1999,
serão preenchidas por pessoas portadoras de deficiência, desde que haja
interessados e funções compatíveis.

Comentário:
- § 2º e seu item 2 do artigo 1º da Lei nº 10.321, de 11/06/1999, norma
incluída na matriz de consolidação, transformado em artigo 60 neste texto
consolidado, com redação adaptada, extraindo-se somente o que diz respeito
à pessoa portadora de deficiência.
Texto anterior:
“Artigo 1º- Fica criado o "Programa Emergencial de Auxílio - Desemprego",
de caráter assistencial, a ser coordenado pela Secretaria do Emprego e
Relações do Trabalho, visando proporcionar ocupação, qualificação
profissional e renda para até 50.000 (cinqüenta mil) trabalhadores de todas
as idades, inclusive os jovens de 18 (dezoito) a 25 (vinte e cinco) anos,
integrantes de parte da população desempregada residente no Estado.
......
§ 2º - Do total das vagas previsto no "caput" deste artigo, havendo
interessados e funções compatíveis, serão destinados:
2. 3% (três por cento) para os portadores de deficiência.”


Seção VI

Da Reserva de Vagas nos Programas Habitacionais


Comentário:
- Seção VI – Da reserva de vagas nos programas habitacionais – criada a
partir da Lei nº 10.844, de 05/07/2001, norma incluída na matriz de
consolidação, nos termos do artigo 10, § 2º, item 1 da Lei Complementar nº
863, de 29/12/1999, alterada pela Lei Complementar nº 944, de 26/06/2003 -
“Preservando-se o conteúdo normativo original dos dispositivos
consolidados, poderão ser feitas as seguintes alterações nos projetos de
lei de consolidação: 1 – introdução de novas divisões do texto legal
base;”.

Artigo 61 -Sete por cento de todos os imóveis populares comercializados
pelo Estado, como apartamentos, casas e lotes urbanizados, com ou sem
cestas básicas de materiais de construção,serão destinados a pessoas
portadoras de deficiência ou famílias que as possuam em seu seio.

Comentários:
1 - artigo 1º da Lei nº 10.844, de 05/07/2001, norma incluída na matriz de
consolidação, transformado em artigo 61 neste texto;
2 - alteração com base na alínea “f”, inciso II do artigo 8º da Lei
Complementar Estadual nº 863, de 29/12/1999, alterada pelo artigo 1º da Lei
Complementar nº 944, de 26/11/2003 - “grafar por extenso quaisquer
referências a números e percentuais, exceto data, número de lei e nos casos
em que houver prejuízo para a compreensão do texto”;

§1º As informações relativas ao candidato ser portador de deficiência ou se
o interessado na aquisição possui familiar portador de deficiência física
deverão constar em campo apropriado do documento ou ficha de inscrição.

Comentário:
- artigo 1º da Lei nº 7.859, de 25/5/1992, incluída na matriz de
consolidação, transformado em §1º do artigo 61 neste texto.

§ 2º - As deficiências, comprovadas por documentos médicos, devem ser
graves e irreversíveis, de maneira a impossibilitar, dificultar ou diminuir
a capacidade de trabalho do indivíduo ou criar dependência de seus
familiares, exigindo cuidados especiais.

Comentário:
- § 1º do artigo 1ºda Lei nº 10.844, de 05/07/2001, norma incluída na
matriz de consolidação, transformado em § 2º do artigo 61 neste texto;

§ 3º - A entrega dos imóveis previstos no caput dar-se-á, sempre que
possível, de forma adaptada, permitindo-se a escolha das unidades que
melhor se prestem à moradia das pessoas portadoras de deficiência em cada
lote ofertado, respeitada a ordem prévia de inscrição geral.

Comentário:
- artigo 2º da Lei nº 7.859, de 25/5/1992, incluída na matriz de
consolidação, transformado em §3º do artigo 61 neste texto.

§ 4º - Quando da aplicação do percentual previsto no caput deste artigo
resultar número fracionário, será considerado o número inteiro
imediatamente posterior.

Comentário:
§2ºdo artigo 1ºda Lei nº 10.844, de 05/7/2001, norma incluída na matriz de
consolidação, transformado em § 4º do artigo 61 neste texto;

§ 5º - Caso o número de pessoas selecionadas não atinja o percentual
previsto no caput deste artigo, os imóveis remanescentes poderão ser
comercializados livremente, respeitadas as condições estabelecidas.

Comentário:
- artigo 4º da Lei nº 10.844, de 05/7/2001, norma incluída na matriz de
consolidação, transformado em § 5º do artigo 61 neste texto;

Observações:
1 - os artigos 2º e 3º da Lei nº 10.844, de 05/7/2001, não foram incluídos
neste trabalho por terem sido vetados e o veto mantido pela ALESP, assim
como a expressão “após a divulgação através dos órgãos de comunicação”
constante do artigo 4º, e o artigo 5º por se tratar de cláusula de
vigência;
2 – no § 5º do artigo 61 neste texto consolidado, alterada a redação com a
finalidade de conferir-lhe maior clareza.
3 – não foram incluídos, também, os artigos 3º e 4º da Lei nº 7.859, de
25/5/1992, por serem cláusula orçamentária e de vigência, respectivamente;
4 – como os §§ do artigo 61 tiveram origem em duas leis, foi necessária,
alteração da redação e da seqüência dos dispositivos para melhor
entendimento, preservando-se o conteúdo das mesmas.

Texto anterior da Lei nº 10.844, de 05/7/2001:
Artigo 1º - ............
“§ 1º - Tais deficiências, devidamente comprovadas por documentos médicos,
deverão ser graves e irreversíveis, de maneira a impossibilitar, dificultar
ou diminuir a capacidade de trabalho do indivíduo ou criar dependência de
seus familiares, exigindo cuidados especiais.
§ 2º - Quando da aplicação do percentual citado no caput deste artigo
resultar número fracionário, será considerado o número inteiro
imediatamente posterior.;
Artigo 2º ............
Artigo 3º - ..............
Artigo 4º - Caso o número de pessoas selecionadas, com direito à reserva
aludida no artigo 1º, não atinja o percentual de 7% (sete por cento)
(vetado), os imóveis remanescentes poderão ser comercializados com outros
pretendentes, respeitadas as condições estabelecidas.”

Texto anterior da Lei nº 7.859, de 25/5/1992:
Artigo 1º Os órgãos da Administração Direta ou Indireta do Estado, as
fundações ou instituições financeiras instituídas e mantidas pelo Estado,
ou da qual ele faça parte como acionista majoritário, quando efetuarem
venda de casa própria, deverão fazer constar, em campo apropriado do
documento ou ficha de inscrição, informação sobre se o candidato ou
interessado na aquisição possui familiar portador de deficiência física.
Artigo 2º - A entrega dos imóveis objeto da inscrição, dar-se-á, sempre que
possível, de forma adaptada e preferencial aos inscritos, na forma do
artigo anterior, permitindo-se a escolha das unidades que melhor se prestem
à moradia destes em cada lote ofertado, respeitada a ordem prévia da
inscrição geral.”

Seção VII

Do Uso das Cadeiras de Rodas nas Vias Públicas


Comentário:
- Seção VII – Do uso das cadeiras de rodas nas vias públicas – criada a
partir da Lei nº 12.286, de 22/02/2006, norma incluída na matriz de
consolidação, nos termos do artigo 10, § 2º, item 1 da Lei Complementar nº
863, de 29/12/1999, alterada pela Lei Complementar nº 944, de 26/06/2003 -
“Preservando-se o conteúdo normativo original dos dispositivos
consolidados, poderão ser feitas as seguintes alterações nos projetos de
lei de consolidação: 1 – introdução de novas divisões do texto legal
base;”.

Artigo 62 - Aos usuários de cadeiras de rodas será assegurada a melhoria
das condições para o seu deslocamento, bem como a eliminação de barreiras
urbanísticas, na implantação da Política de Incentivo ao Uso da Bicicleta
no âmbito do Estado.

Comentários:
1 - artigo 1º “caput”, 2º “caput” e incisos II e IV da Lei nº 12.286, de
22/02/2006, norma incluída na matriz de consolidação, com redação adaptada
(junção) para abordar o direito relativo aos usuários de cadeiras de rodas,
transformado em artigo 62, neste texto consolidado.

Texto anterior:
“Artigo 1º - Fica instituída a Política de Incentivo ao Uso da Bicicleta no
Âmbito do Estado de São Paulo.
Parágrafo único - ..............
1 - ................
2 - ................
Artigo 2º - A implementação da política de que trata esta lei garantirá:
......
II - a promoção de ações e projetos em favor de ciclistas, pedestres e
usuários de cadeiras de rodas, a fim de melhorar as condições para o
deslocamento;
........
IV – a eliminação de barreiras urbanísticas aos ciclistas e usuários de
cadeiras de rodas;”

2 - não foi incluído o artigo 3º, VI da Lei nº 12.285, de 22/02/2006, em
razão do entendimento de já ter sido abordado no artigo 2º, inciso II, da
citada lei;
Legislação citada:
“Artigo 3º - São objetivos desta lei, entre outros:
........
VI - estimular o planejamento espacial e territorial com base nos
deslocamentos cicloviários e de usuários de cadeiras de rodas;”.




Seção VIII

Do Acesso aos Elevadores


Comentário:
- Seção VIII – Do acesso aos elevadores – criada a partir da Lei nº 10.313,
de 20/05/1999, norma incluída na matriz de consolidação, nos termos do
artigo 10, § 2º, item 1 da Lei Complementar nº 863, de 29/12/1999, alterada
pela Lei Complementar nº 944, de 26/06/2003 - “Preservando-se o conteúdo
normativo original dos dispositivos consolidados, poderão ser feitas as
seguintes alterações nos projetos de lei de consolidação: 1 – introdução de
novas divisões do texto legal base;”.

Artigo 63 –É vedada qualquer forma de discriminação à pessoa portadora de
deficiência no acesso aos elevadores de todos os edifícios públicos ou
particulares, comerciais, industriais e residenciais multifamiliares
existentes no Estado.

Parágrafo único - Os responsáveis legais pela administração dos edifícios
citados no caput deste artigo ficam autorizados a regulamentar o acesso a
esses imóveis, assim como a circulação dentro deles e o uso de suas áreas
de uso comum e abertas ao uso público, por meio de regras gerais e
impessoais não discriminatórias.

Comentários:
1 - artigo 1º e parágrafo único da Lei nº 10.313, de 20/05/1999, norma
incluída na matriz de consolidação, com redação adaptada para abordar
somente o direito relativo à pessoa portadora de deficiência, objeto desta
consolidação, transformado em artigo 63 e parágrafo único neste texto
consolidado;
2 - substituído o verbo “ficar”, no presente “fica”, pelo verbo “ser” -
“é”, no presente, por melhor traduzir o comando permanente da norma.
3 – no parágrafo único, substituída a palavra “através” pela expressão “por
meio de” para adequar à regra gramatical;

Artigo 64 - Fica estabelecido que, para maior conforto, segurança e
igualdade entre os usuários, o elevador social é o meio normal de
transporte de pessoas que utilizem as dependências dos edifícios,
independentemente do estatuto pelo qual o fazem e desde que não estejam
deslocando cargas, para as quais podem ser utilizados os elevadores
especiais.

Comentário:
- artigo 2º da Lei nº 10.313, de 20/05/1999, norma incluída na matriz de
consolidação transformado em artigo 64 neste texto consolidado;

Artigo 65 - Para conferir efetividade e o conhecimento das disposições da
presente lei, especialmente do teor do artigo 63, fica determinada a
obrigatoriedade da colocação de avisos no interior dos edifícios.

§ 1º - Os avisos de que trata o caput deste artigo devem configurar-se em
forma de cartaz, placa ou plaqueta com os seguintes dizeres: “É vedada
qualquer forma de discriminação em virtude de raça, sexo, cor, origem,
condição social, idade, porte ou presença de deficiência ou doença não
contagiosa por contato social no acesso aos elevadores deste edifício.

§ 2º - Fica o responsável pelo edifício, administrador ou síndico, conforme
for o caso, obrigado a colocar na entrada do edifício e de forma bem
visível, o aviso de que trata o caputdeste artigo.

Comentários:
1 - artigo 3º e §§ 1º e 2º da Lei nº 10.313, de 20/05/1999, norma incluída
na matriz de consolidação, transformado em artigo 65 e §§ 1º e 2º neste
texto consolidado;
2 – alterada a redação para que fique configurado que as determinações são
oriundas  de uma norma legal, tal como contido no diploma normativo
consolidado.
Texto anterior:
 “Artigo 3º - Para garantir o disposto no artigo 1º, fica determinada a
obrigatoriedade da colocação de avisos no interior dos edifícios, a fim de
se assegurar o conhecimento da presente lei.“
............
“§ 2º - Fica o responsável pelo edifício, administrador ou síndico,
conforme for o caso, obrigado no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da
publicação desta lei, a colocar na entrada do edifício e de forma bem
visível o aviso de que trata o caput deste artigo.“


Seção IX

Da Mobilidade dos Portadores de Deficiência nos Centros Comerciais


Comentário:
- Seção IX – Da mobilidade dos portadores de deficiência nos centros
comerciais – criada a partir das Leis nº 10.779, de 09/03/2001 e nº 12.107,
de 11/10/2005, normas incluídas na matriz de consolidação, nos termos do
artigo 10, § 2º, item 1 da Lei Complementar nº 863, de 29/12/1999, alterada
pela Lei Complementar nº 944, de 26/06/2003 - “Preservando-se o conteúdo
normativo original dos dispositivos consolidados, poderão ser feitas as
seguintes alterações nos projetos de lei de consolidação: 1 – introdução de
novas divisões do texto legal base;”;

Artigo 66 - É obrigatório o fornecimento de cadeiras de rodas para pessoas
portadoras de deficiência, pelos shopping centers e estabelecimentos
similares em todo o Estado.

Comentários:
1- artigo 1º das Leis nºs 10.779, de 09/03/2001, e 12.107, de
11/10/2005,incluídas na matriz de consolidação, transformado em artigo 66
neste texto consolidado, com redação adaptada para abordar somente o
direito da pessoa portadora de deficiência, objeto desta consolidação, e,
para tratar, no mesmo artigo, em virtude da sua similaridade, os benefícios
previstos nas referidas leis;
Texto anterior da Lei nº 10.779, de 09/03/2001:
“Artigo 1º - Fica obrigatório o fornecimento de cadeiras de rodas para
pessoas portadoras de deficiência e idosos, pelos "shopping centers" e
estabelecimentos similares, em todo o Estado.”;
Texto anterior da Lei nº 12.107, de 11/10/2005:
“Artigo 1º - Os centros comerciais, “shopping centers”, hiper e
supermercados, no âmbito do Estado, deverão fornecer, gratuitamente,
veículos motorizados para facilitar a locomoção de deficientes físicos e
idosos.”

§ 1º - Os equipamentos referidos no caput deste artigo serão fornecidos sem
qualquer ônus ao usuário, cabendo aos estabelecimentos comerciais a
manutenção dos mesmos em perfeitas condições de uso.

Comentários:
1 - artigo 2º da Lei nº 10.779, de 09/03/2001, norma incluída na matriz de
consolidação, transformado em § 1º do artigo 66 neste texto consolidado;
2- substituída a expressão “cadeiras de rodas” pela palavra “equipamentos”,
pois com a junção do artigo 1º das Leis nºs 10.779, de 09/03/2001, e
12.107, de 11/10/2005, transformado em artigo 66, cujo objeto foi ampliado
para tratar não só do fornecimento de cadeiras de rodas mas de veículos
motorizados, também;
Texto anterior:
“Artigo 2º - O fornecimento das cadeiras de rodas referido no caput deste
artigo será gratuito, sem qualquer ônus para o usuário, cabendo
exclusivamente aos estabelecimentos comerciais mencionados o fornecimento e
a manutenção das mesmas, em perfeitas condições de uso.”

§ 2º - Os estabelecimentos referidos neste artigo afixarão, em local de
grande visibilidade, em suas dependências externas e internas, inclusive
nas garagens, cartazes ou placas indicativas dos postos de retirada dos
equipamentos.

Comentários:
1 - artigo 3º da Lei nº 10.779, de 09/03/2001, e artigo 2º da Lei nº
12.107, de 11/10/2005, incluídas na matriz de consolidação, transformados
em § 2º do artigo 66 neste texto consolidado;
2 - a obrigatoriedade disposta no § 2º para os estabelecimentos comerciais
é comum nas duas leis indicadas, razão pela qual foi feita a junção dos
artigos.

Texto anterior da Lei nº 10.779, de 09/03/2001:
“Artigo 3º - Os estabelecimentos obrigados deverão afixar em suas
dependências internas, inclusive nas garagens, cartazes ou placas
indicativas dos locais onde as cadeiras de rodas se encontram disponíveis
aos usuários.”;

Texto anterior da Lei nº 12.107, de 11/10/2005:
“Artigo 2º - Deverão ser afixadas em local de grande visibilidade nas
dependências, externas e internas, dos centros comerciais, “shopping
centers”, hiper e supermercados, placas indicativas dos postos de retirada
dos veículos motorizados.”

§ 3º - O estabelecimento que violar o previsto neste artigo incorrerá em
multa diária no valor de quinhentas UFESPs – Unidades Fiscais do Estado de
São Paulo.


Comentários:
1 - artigo 4º da Lei nº 10.779, de 09/03/2001, incluída na matriz de
consolidação, transformado em artigo §3º do artigo 66 neste texto
consolidado;
2 - alteração com base na alínea “f”, inciso II do artigo 8º da Lei
Complementar Estadual nº 863, de 29/12/1999, alterada pelo artigo 1º da Lei
Complementar nº 944, de 26/11/2003 – “grafar por extenso quaisquer
referências a números e percentuais, exceto data, número de lei e nos casos
em que houver prejuízo para a compreensão do texto”;

Texto anterior do artigo 4º da Lei nº 10.779, de 09/3/2001:
“Artigo 4º - O estabelecimento que violar o previsto nesta lei incorrerá em
multa diária no valor de 500 (quinhentas) UFESPs – Unidades  Fiscais do
Estado de São Paulo.”

4 - não foram incluídos os artigos 5º e 6º da Lei nº 10.779/01 por se
tratarem de cláusula de regulamentação e de vigência, respectivamente:

Artigo 67 - É obrigatório o fornecimento de veículos motorizados para
facilitar a locomoção de pessoas portadoras de deficiência pelos centros
comerciais, shopping centers, hiper e supermercados em todo o Estado.

Comentário:
- artigo 1º da Lei nº 12.107, de 11/10/2005, incluída na matriz de
consolidação, transformado em artigo 67 neste texto consolidado, com
redação alterada para conferir maior coerência com o artigo 66 e com o
disposto nesta Seção.

§ 1º - Os estabelecimentos referidos neste artigo afixarão, em local de
grande visibilidade, nas dependências externas e internas, placas
indicativas dos postos de retirada dos veículos motorizados.

Comentário:
- artigo 2º da Lei nº 12.107, de 11/10/2005, incluída na matriz de
consolidação, transformado em § 1º do artigo 67 neste texto consolidado,
com redação alterada para conferir maior coerência com o artigo 66 e com o
disposto nesta Seção.

§ 2º - O estabelecimento que desobedecer as determinações constantes deste
artigo incorrerá em multa de cinqüenta UFESPs – Unidades Fiscaisdo Estado
de São Paulo, que será aplicada em dobro no caso de reincidência.

Comentários:
1 – artigo 3º da Lei nº 12.107, de 11/10/2005, incluída na matriz de
consolidação, transformado em §2º do artigo 67 neste texto consolidado, com
redação alterada para conferir maior coerência com o artigo 66 e com o
disposto nesta Seção;
2 - alteração com base na alínea “f”, inciso II do artigo 8º da Lei
Complementar Estadual nº 863, de 29/12/1999, alterada pelo artigo 1º da Lei
Complementar nº 944, de 26/11/2003 – “grafar por extenso quaisquer
referências a números e percentuais, exceto data, número de lei e nos casos
em que houver prejuízo para a compreensão do texto”;

Texto anterior do artigo 3º da Lei nº 12.107, de 11/10/2005:
“Artigo 3º - A não observância desta lei sujeitará os infratores à multa
pecuniária de 50 (cinqüenta) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo –
UFESPs, que será aplicada em dobro em caso de reincidência.”

Artigo 68 - A fiscalização do cumprimento do disposto nesta Seção caberá
aos órgãos do Poder Executivo, nos termos de regulamento.

Comentários:
1 – artigos 4º e 5º da Lei nº 12.107, de 11/10/2005, incluída na matriz de
consolidação, transformado em artigo 68 neste texto consolidado;
2 – feita a junção dos dispositivos para atender a técnica legislativa.
Texto anterior:
“Artigo 4º - A fiscalização do cumprimento desta lei caberá aos órgãos
competentes do Poder Executivo.
Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.”
Seção X
Do Assento Exclusivo nos Terminais de Transportes


Comentário:
- Seção X – Do assento exclusivo nos terminais de transportes – criada a
partir da Lei nº 11.877 de 19/01/2005, norma incluída na matriz de
consolidação, nos termos do artigo 10, § 2º, item 1 da Lei Complementar nº
863, de 29/12/1999, alterada pela Lei Complementar nº 944, de 26/06/2003 -
“Preservando-se o conteúdo normativo original dos dispositivos
consolidados, poderão ser feitas as seguintes alterações nos projetos de
lei de consolidação: 1 – introdução de novas divisões do texto legal
base;”.

Artigo 69 - O Poder Executivo instalará assentos para portadores de
deficiência nos terminais de transportes coletivos rodoviários
intermunicipais, do Metrô e nas estações de trens, em quantidade
determinada pela Secretaria dos Transportes e pela Secretaria dos
Transportes Metropolitanos.

Comentários:
1 - artigo 1º e parágrafo único da Lei nº 11.877 de 19/01/2005, norma
incluída na matriz de consolidação, com redação adaptada (junção) e
transformado em artigo 69 neste texto consolidado:
“Lei nº 11.877, de 19 de janeiro de 2005
Dispõe sobre a instalação de assentos para idosos, gestantes e portadores
de deficiência nos terminais de transportes coletivos rodoviários
intermunicipais, do Metrô e estações de trens.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo obrigado a instalar assentos para
idosos, gestantes e portadores de deficiência nos terminais de transportes
coletivos rodoviários intermunicipais, do Metrô e estações de trens.
Parágrafo único - A quantidade de assentos será determinada pela Secretaria
dos Transportes e pela Secretaria dos Transportes Metropolitanos;
2 - substituída a expressão "Fica o Poder Executivo obrigado ", por "O
Poder Executivo instalará", para adaptar a redação ao dispositivo
consolidado, considerando-se o aspecto da temporalidade, bem como conferir
ordem direta à oração;
Obs.:
- não foram utilizados neste trabalho os artigos 2º, 3º e 4º da Lei nº
11.877, de 19/01/2005, por se tratarem de cláusula de regulamentação,
orçamentária e de vigência, respectivamente:
“Artigo 2º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 160
(cento e sessenta) dias, a contar de sua publicação.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação”.


Seção XI

Das Linguagens LIBRAS e BRAILLE

Subseção I

Da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS

Comentários:
1 - Seção XI - Das Linguagens LIBRAS E BRAILLE – criada a partir das Leis
nº 10.958, de 27/11/2001 e nº 12.295, de 07/03/2006, normas incluídas na
matriz de consolidação, nos termos do artigo 10, § 2º, item 1 da Lei
Complementar nº 863, de 29/12/1999, alterada pela Lei Complementar nº 944,
de 26/06/2003 - “Preservando-se o conteúdo normativo original dos
dispositivos consolidados, poderão ser feitas as seguintes alterações nos
projetos de lei de consolidação: 1 – introdução de novas divisões do texto
legal base;”;
2 - Subseção I – Da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS – criada a partir
da Lei nº 10.958, de 27/11/2001, norma incluída na matriz de consolidação,
nos termos do artigo 10, § 2º, item 1 da Lei Complementar nº 863, de
29/12/1999, alterada pela Lei Complementar nº 944, de 26/06/2003 -
“Preservando-se o conteúdo normativo original dos dispositivos
consolidados, poderão ser feitas as seguintes alterações nos projetos de
lei de consolidação: 1 – introdução de novas divisões do texto legal
base;”.

Artigo 70 - É reconhecida oficialmente a Língua Brasileira de Sinais -
LIBRAS - e os demais recursos de expressão a ela associados, como meio de
comunicação objetiva e de uso corrente da comunidade surda.

Parágrafo único - Por recursos de expressão associados à Língua Brasileira
de Sinais - LIBRAS - entende-se comunicação gestual e visual com estrutura
gramatical própria, cuja singularidade possa ser incorporada ao acervo
cultural da Nação.

Comentários:
1 - artigo 1º e parágrafo único da Lei nº 10.958, de 27/11/2001, norma
incluída na matriz de consolidação, transformado em artigo 70 e parágrafo
único neste texto consolidado;
2 – no caput retiradas as letras maiúsculas “C” e “S” da expressão
“Comunidade Surda” para adequação à melhor regra de redação;
3 - não foram incluídos os artigos 2º a 6º por terem sido vetados pelo
Senhor Governador e mantidos os vetos pela Assembléia Legislativa em sessão
realizada em 30/11/2005, bem como o artigo 7º por se tratar de cláusula de
vigência.


Subseção II

Das Publicações Pedagógicas em Braille


Comentário:
- Subseção II – Das publicações pedagógicas em Braille – criada a partir da
Lei nº 12.295, de 07/03/2006, norma incluída na matriz de consolidação, nos
termos do artigo 10, § 2º, item 1 da Lei Complementar nº 863, de
29/12/1999, alterada pela Lei Complementar nº 944, de 26/06/2003 -
“Preservando-se o conteúdo normativo original dos dispositivos
consolidados, poderão ser feitas as seguintes alterações nos projetos de
lei de consolidação: 1 – introdução de novas divisões do texto legal
base;”.

Artigo 71 - A Secretaria da Educação do Estado de São Paulo está autorizada
a atender as solicitações dos alunos portadores de deficiência visual,
matriculados nas escolas estaduais e particulares, para a impressão em
Braille dos livros, apostilas e outros materiais pedagógicos.

Parágrafo único - Os autores estão autorizados a fornecer à Secretaria da
Educação cópia do texto integral das obras mencionadas no caput deste
artigo, em meio digital, para o atendimento das solicitações.

Comentários:
1 - artigo 1º e parágrafo único da Lei nº 12.295, de 07/03/2006, norma
incluída na matriz de consolidação, transformado em artigo 71 e parágrafo
único neste texto consolidado;
2 - substituído o verbo ficar, no presente “fica”, no caput do artigo, pelo
verbo estar, no presente “está” com a finalidade de adequar a temporalidade
do texto;
3 - substituído o verbo ficar, no presente “ficam”, no parágrafo único,
pelo verbo estar, no presente “estão” com a finalidade de adequar a
temporalidade do texto.

Artigo 72 - As editoras, instaladas ou não no Estado, que no território
paulista comercializem livros, apostilas ou outras obras literárias de
quaisquer gêneros, estão autorizadas a atender as solicitações dos
consumidores portadoras de deficiência visual para impressão em Braille das
obras que editam.

Comentários:
1 - artigo 2º da Lei nº 12.295, de 07/03/2006, norma incluída na matriz de
consolidação, transformado em artigo 72 neste texto consolidado;
2 - substituído o verbo ficar, no presente “ficam”, pelo verbo estar, no
presente “estão” com a finalidade de adequar a temporalidade do texto.
Obs.:
- não foram utilizados neste trabalho os artigos 3º e 4º da Lei nº 12.295,
de 07/03/2006, por se tratarem de cláusulas orçamentária e de vigência,
respectivamente:
“Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”


Seção XII

Do Cão-guia



Comentário:
- Seção XII - Do Cão-guia – criada a partir da Lei nº 10.784, de
16/04/2001, norma incluída na matriz de consolidação, nos termos do artigo
10, § 2º, item 1 da Lei Complementar nº 863, de 29/12/1999, alterada pela
Lei Complementar nº 944, de 26/06/2003 - “Preservando-se o conteúdo
normativo original dos dispositivos consolidados, poderão ser feitas as
seguintes alterações nos projetos de lei de consolidação: 1 – introdução de
novas divisões do texto legal base;”.

Artigo 73 –É assegurado ao portador de deficiência visual acompanhado de
cão-guia o ingresso e permanência em qualquer local público ou privado,
meio de transporte ou em qualquer estabelecimento comercial ou industrial,
de serviços de promoção, proteção e cooperação de saúde, observado o
disposto nos artigos 73 a 77.

Parágrafo único - Entende-se por deficiência visual, aquela caracterizada
por cegueira ou baixa visão.

Comentários:
1 - artigo 1º e parágrafo único da Lei nº 10.784, de 16/04/2001, norma
incluída na matriz de consolidação, transformado em artigo 73 e parágrafo
único neste texto consolidado;
2 - substituído o verbo ficar, no presente “fica”, pelo verbo ser, no
presente “é”, com a finalidade de melhorar a redação;
3 - substituída a expressão “desde que observadas as condições impostas por
esta lei” por “observado o disposto nos artigos 73 a 77“, com a finalidade
de conferir maior coerência ao texto consolidado já que aqueles artigos
compreendem a Lei nº 10.784, de 16/04/2001 neste trabalho.

Artigo 74 - Todo cão-guia portará identificação, e seu condutor, sempre que
solicitado, deverá apresentar documento comprobatório de registro expedido
por escola de cães-guia, devidamente vinculada à Federação Internacional de
Cães-Guia, acompanhado de atestado de sanidade do animal, fornecido pelo
órgão competente, ou documento equivalente.

Parágrafo único - Os requisitos mínimos de identificação e a comprovação do
treinamento do usuário do cão-guia deverão ser objeto de regulamentação.

Comentários:
1 - artigo 2º e parágrafo único da Lei nº 10.784, de 16/04/2001, norma
incluída na matriz de consolidação, transformado em artigo 74 e parágrafo
único neste texto consolidado;
2 - substituída no texto a expressão “bem como” pela conjunção “e”, com a
finalidade de melhorar a redação.

Artigo 75 - Considerar-se-á violação aos direitos humanos qualquer
tentativa de impedimento ou dificuldade de acesso de pessoas portadoras de
deficiência visual, acompanhadas de cães-guia, a locais públicos, quaisquer
meios de transportes municipais, estaduais, intermunicipais e
interestaduais ou estabelecimentos aos quais outras pessoas têm direito ou
permissão de acesso.

Parágrafo único - Nos locais elencados no caput deste artigo deverá ser
assegurado o acesso, sem discriminação, quanto ao uso de entrada, elevador
principal ou de serviço.

Comentário:
- artigo 3º e parágrafo único da Lei nº 10.784, de 16/04/2001, norma
incluída na matriz de consolidação, transformado em artigo 75 e parágrafo
único neste texto consolidado.

Artigo 76 - Os estabelecimentos, empresas ou órgãos que derem causa à
discriminação prevista no artigo 75 desta lei, serão punidos com pena de
interdição até que cesse a discriminação, podendo cumular com pena de
multa.

Comentários:
1 - artigo 4º da Lei nº 10.784, de 16/04/2001, norma incluída na matriz de
consolidação, transformado em artigo 76 neste texto consolidado;
2 - incluída a expressão “prevista no artigo 75 desta lei”, com a
finalidade de tornar mais clara a redação, uma vez que o artigo 75 trata
especificamente do impedimento ou discriminação pela utilização de cães-
guia por parte dos portadores de deficiência;

Artigo 77 - É admitida a posse, guarda ou abrigo de cães-guia em zona
urbana e em residências ou condomínios, utilizados por pessoas portadoras
de deficiência visual, sejam eles moradores ou visitantes.

Comentário:
Artigo 5º da Lei nº 10.784, de 16/04/2001, norma incluída na matriz de
consolidação, transformado em artigo 77 neste texto consolidado.

Artigo 78 - Aos instrutores e treinadores reconhecidos pela Federação
Internacional de Cães-Guia e às famílias de acolhimento autorizadas pelas
escolas de treinamento, filiadas à Federação Internacional de Cães-Guia,
serão garantidos os mesmos direitos do usuário previstos nos artigos 73 a
77 desta lei.

Parágrafo único - Entende-se por:

1 - treinador, aquela pessoa que ensina comandos ao cão;

2 - instrutor, aquele que treina a dupla cão-usuário;

3 - família de acolhimento, aquela que acolhe o cão na fase de
socialização.


Comentários:
1 - artigo 6º e parágrafo único da Lei 10.784, de 16/04/2001, norma
incluída na matriz de consolidação, transformado em artigo 78, parágrafo
único e itens neste texto consolidado;
2 - substituída a expressão “nesta lei” constante da parte final do caput
do artigo 58 por “nos artigos 73 a 77 desta lei”, com a finalidade de
conferir maior coerência ao texto consolidado já que aqueles artigos
compreendem a Lei nº 10.784, de 16/04/2001 neste trabalho;
3 - o parágrafo único do artigo 6º da Lei nº 10.784, de 16/04/2001, aqui
transformado em parágrafo único do artigo 78, foi desmembrado em itens com
a finalidade de adequá-lo à melhor técnica legislativa;
4 - não foram incluídos os artigos 7º e 8º por se tratarem de cláusula de
regulamentação e de vigência, respectivamente:
“Artigo 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90
(noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”.


Capítulo V

Das Isenções Fiscais


Comentários:
1 - Capítulo V – Das isenções e demais benefícios fiscais - criado a partir
da Lei nº 6.374, de 01/03/1989, alterada pela Lei nº 8.991, de 23/12/94, e
pela Lei nº 6.606, de 20/12/1989, nos termos do artigo 10, § 2º, item 1 da
Lei Complementar nº 863, de 29/12/1999, alterada pela Lei Complementar nº
944, de 26/06/2003 - “Preservando-se o conteúdo normativo original dos
dispositivos consolidados, poderão ser feitas as seguintes alterações nos
projetos de lei de consolidação: 1 – introdução de novas divisões do texto
legal base;”;
2 - retirado do título a expressão “demais benefícios” já que os artigos
aqui reunidos só dispõe sobre  isenções fiscais.

Artigo 79 - A saída de veículo automotor com adaptação e características
especiais indispensáveis ao uso do adquirente paraplégico ou portador de
deficiência física, impossibilitado de utilizar modelos comuns, excluído o
acessório opcional que não seja equipamento original do veículo, fica
isenta do pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Comentários:
1 - item I combinado com o § 1º do artigo 4º da Lei nº 8.991, de
23/12/1994, transformado em artigo 79 neste texto consolidado.
Texto anterior:
“Artigo 4º - Fica acrescentado um § nos itens 1 e 2 e revogado o § 3º ambos
do artigo 5º da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989:
§1º - Atendido o disposto no “caput” fica isenta:
1 - A saída de veículos automotor com adaptação e características especiais
indispensáveis ao uso de adquirente paraplégico ou portador de deficiência
física, impossibilitado de utilizar modelos comuns, excluído o acessório
opcional que não seja equipamento original do veículo;”;
2 - acrescentada a expressão “do pagamento” antes da citação do imposto,
com a finalidade de melhorar a redação.

Artigo 80 - Os veículos especialmente adaptados, de propriedade de
portadores de deficiência física, são isentos do pagamento do Imposto sobre
a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Comentários:
1 - inciso VIII do artigo 9º da Lei nº 6.606, de 20/12/1989, norma incluída
na matriz de consolidação, transformado em artigo 80 neste texto
consolidado.
“Artigo 9º - São isentos do pagamento do imposto:
...............................
VIII - os veículos especialmente adaptados, de propriedade de deficientes
físicos.”;
2 - substituída a expressão “deficientes físicos” por “portadores de
deficiência física”, com a finalidade de uniformizar a expressão, com o
padrão adotado pela constituição estadual, neste texto consolidado.


Capítulo VI

Outros Benefícios


Comentário:
- Capítulo VI – Outros Benefícios - criado a partir das Leis nºs 7.859, de
25/05/1992, 10.099, de 26/11/1998, 10.464, de 20/12/1999, 10.498, de
05/01/2000, 10.784, de 16/04/2001, 10.844, de 05/07/2001, 10.958, de
27/12/2001, 12.085, de 05/10/2005, e 12.299, de 15/03/2006, normas
incluídas na matriz de consolidação, nos termos do artigo 10, § 2º, item 1
da Lei Complementar nº 863, de 29/12/1999, alterada pela Lei Complementar
nº 944, de 26/06/2003 - “Preservando-se o conteúdo normativo original dos
dispositivos consolidados, poderão ser feitas as seguintes alterações nos
projetos de lei de consolidação: 1 – introdução de novas divisões do texto
legal base;”.

Artigo 81 -O Governo do Estado de São Paulo está autorizado a criar o
Centro de Orientação e Encaminhamento para Pessoas com Necessidades
Especiais e Famílias.

Comentários:
1 - artigo 1º da Lei nº 12.085, de 05/10/2005, norma incluída na matriz de
consolidação, com redação alterada para prevalecer, na oração, a ordem
direta, transformado em artigo 81 neste texto consolidado.
Texto anterior:
“Artigo 1º - Fica, o Governo do Estado de São Paulo, autorizado a criar o
Centro de Orientação e Encaminhamento para Pessoas com Necessidades
Especiais e Famílias.”;
2 - substituído o verbo ficar, no presente “fica”, pelo verbo estar, no
presente “está”, para adequar a temporalidade do texto;

Artigo 82 - O Centro terá como principais finalidades:

I - disponibilizar para as pessoas com necessidades especiais, com
deficiências auditivas, físicas, mentais, visuais e distúrbios de
comportamento e suas famílias, informações necessárias sobre recursos para
atendimento de suas necessidades, contemplando serviços de saúde, de
educação, jurídicos e sociais;

II - disponibilizar para a população em geral informações que possibilitem
a valorização da diversidade humana e fortalecimento da aceitação das
diferenças individuais, contribuindo, assim, para a formação de
personalidades saudáveis dos indivíduos, sem qualquer discriminação;

III - orientação geral aos pais, a partir do período pré-natal, na rede
pública de saúde, com continuidade nas fases seguintes do desenvolvimento
da pessoa.

Comentário:
- artigo 2º e incisos da Lei nº 12.085, de 05/10/2005, norma incluída na
matriz de consolidação, transformado em artigo 82 e incisos neste texto
consolidado.

Artigo 83 - Para viabilizar a criação do Centro de Orientação e
Encaminhamento para Pessoas Portadoras de Deficiênciae Famílias, o Poder
Executivo poderá celebrar convênios com Órgãos Públicos Federais e
Municipais.

Comentários:
1 - artigo 3º da Lei nº 12.085, de 05/10/2005, norma incluída na matriz de
consolidação, transformado em artigo 83 neste texto consolidado;
2 -substituída a expressão “portadora de necessidades especiais” por
“pessoa portadora de deficiência”, com a finalidade de uniformizar o termo
no texto consolidado,  adotando o padrão utilizado na constituição
estadual.
Obs.:
- não foram incluídos os artigos 4º e 5º por se tratarem de cláusulas de
regulamentação e de vigência, respectivamente:
“Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, no prazo de 90
(noventa) dias.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”.

Artigo 84 -O Poder Executivo está autorizado a criar, no âmbito da
Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho, uma Central de Empregos para
pessoas portadoras de deficiências físicas, mentais e sensoriais, visando
colocá-las no mercado de trabalho.

Comentário:
1 - artigo 1º da Lei nº 12.299, de 15/03/2006, norma incluída na matriz de
consolidação, transformado em artigo 84 neste texto consolidado;
2 - atualização da denominação da Secretaria de Relações do Trabalho para
Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho em cumprimento do disposto no
Decreto nº 39.898, de 01/01/1995.

Artigo 85 - A Central de Empregos prevista no artigo 84procederá ao
levantamento de eventuais vagas para trabalhadores portadores de qualquer
tipo de deficiência física, mental e sensorial.

Comentários:
1 - artigo 2º da Lei nº 12.299, de 15/03/2006, norma incluída na matriz de
consolidação, transformada em artigo 84 neste texto consolidado;
2 - substituída a expressão “criada por esta lei” por “prevista no artigo
84” para melhor posicionamento da matéria neste texto consolidado, já que o
comando a que se refere este artigo está presente no artigo 83.

§ 1º - Toda pessoa deficiente, residente e domiciliada no Estado, poderá
utilizar-se da Central de Empregos, desde que inscrita em cadastro próprio.

Comentários:
1 - §1º do artigo 2º da Lei nº 12.299, de 15/03/2006, norma incluída na
matriz de consolidação, transformado em § 1º do artigo 85 neste texto
consolidado;
2 - alterada a redação do § 1º para adequar à melhor técnica legislativa;
Texto anterior:
“§ 1º - Toda pessoa deficiente, residente e domiciliada no Estado, na
condição disposta no "caput" deste artigo, poderá utilizar-se da referida
Central, bastando para isso que se inscreva em cadastro próprio junto à
mesma.”

§ 2º - As empresas, indústrias, pessoas físicas e jurídicas, interessadas
no concurso desses trabalhadores, disporão de cadastro específico.

Comentário:
- § 2º do artigo 2º da Lei nº 12.299, de 15/03/2006, norma incluída na
matriz de consolidação, transformado em § 2º do artigo 85 neste texto
consolidado;
Obs.:
- não foram incluídos os artigos 3º e 4º da Lei nº 12.299, de 15/03/2006,
por se tratarem de cláusulas financeira e de vigência, respectivamente:
“Artigo 3º - As despesas com a execução desta lei correrão à conta das
dotações financeiras próprias, consignadas no orçamento vigente e
suplementadas, se necessário, devendo as previsões futuras destinar
recursos específicos para o seu fiel cumprimento.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”.

Artigo 86 - As empresas sob o controle acionário do Estado adotarão
providências para possibilitar o aproveitamento, nos seus quadros de
pessoal, dos empregados portadores de deficiência, das empresas que venham
a ser incluídas no Programa Estadual de Desestatização.

Comentário:
- artigo 1º da Lei nº 9.919, de 16/03/1998, norma incluída na matriz de
consolidação, transformado em artigo 86 neste texto consolidado, com
alteração da redação objetivando conferir maior adequação da legislação no
tempo mantendo, no entanto, seu comando normativo;
Texto anterior:
“Artigo 1º - Os representantes da Fazenda do Estado junto às empresas sob
controle acionário do Estado, não abrangidas pelo Programa Estadual de
Desestatização, instituído pela Lei nº 9.361, de 5 de julho de 1996,
adotarão providências destinadas a possibilitar o aproveitamento, nos
quadros de pessoal dessas entidades, dos atuais empregados das empresas
abrangidas pelo referido Programa, bem como dos empregados das empresas que
venham a ser nele incluídas, que sejam portadores de deficiência.“

Parágrafo único - O aproveitamento de que tratao caput deste artigofica
subordinado à manifestação de vontade do empregado.

Comentários:
1 - artigo 2º da lei nº 9.919, de 16/03/1998, norma incluída na matriz de
consolidação, transformado em parágrafo único do artigo 86 neste texto
consolidado;
2 - substituída a expressão “o artigo anterior” por “o caput deste artigo”
para melhor posicionamento da matéria no texto consolidado, já que o
referido artigo foi aqui transformado em caput do artigo 85.

Artigo 87 - No aproveitamento mencionado no artigo 86deverão ser observadas
as seguintes condições:

I - manutenção, tanto quando possível, do empregado em função equivalente;

II - utilização, pelo empregado, de equipamentos e materiais especiais
próprios para deficientes, necessários ao adequado desempenho das suas
funções;

III - assunção, pela empresa, das obrigações decorrentes do contrato de
trabalho mantido com a empresa a ser desestatizada.

Parágrafo único -Não sendo possível o aproveitamento na forma indicada no
inciso I deste artigo, a empresa adotará as providências necessárias para
promover a adaptação do empregado a outras funções.

Comentários:
1 - artigo 3º, incisos e parágrafo único da Lei nº 9.919, de 16/03/1998,
norma incluída na matriz de consolidação, com alteração da redação dos
dispositivos citados, objetivando harmonizar o caput e incisos, conferindo-
lhes maior precisão, transformado em artigo 87, incisos e parágrafo único
neste texto consolidado.
 Texto anterior:
“Artigo 3º - No aproveitamento deverão ser observadas as seguintes
condições:
I - o empregado será mantido, tanto quanto possível, em função equivalente
à ocupada na empresa a ser desestatizada;
II - o empregado terá assegurado o direito ao uso de equipamentos e
materiais especiais próprios para deficientes, necessários ao adequado
desempenho das funções que vier a exercer;
III - a empresa que receber o empregado assumirá todas as obrigações
decorrentes do contrato de trabalho mantido com a empresa a
serdesestatizada.
Parágrafo único - Caso não seja possível o aproveitamento na forma indicada
no inciso I deste artigo, a nova empregadora adotará as providências
necessárias para promover a adaptação do empregado a outras funções.”.
Obs.:
- não foi incluído nesta matriz de consolidação o artigo 4º da Lei Estadual
nº 9.919, de 16/03/1998, por se tratar de cláusula de vigência:
“Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.”.


Capitulo VII

Disposições Finais

Comentário:
- Capítulo VII – Disposições Finais - criado a partir das Leis nºs 2.795,
de 15/04/1981, 9.486, de 04/03/1997, 11.676, de 13/01/2004, 7.944, de
08/07/1992, 10.383, de 29/09/1999, 12.059, de 26/09/2005, 10.778, de
09/03/2001, 10.838, de 04/07/2001, nos termos do artigo 10, § 2º, item 1 da
Lei Complementar nº 863, de 29/12/1999, alterada pela Lei Complementar nº
944, de 26/06/2003 - “Preservando-se o conteúdo normativo original dos
dispositivos consolidados, poderão ser feitas as seguintes alterações nos
projetos de lei de consolidação: 1 - introdução de novas divisões do texto
legal base;”.

Artigo 88 - O Dia do Deficiente Físico é comemorado, anualmente, em 11 de
outubro.

Comentário:
- artigo 1º da Lei nº 2.795, de 15/04/1981, norma incluída na matriz de
consolidação, com redação modificada para conferir ordem direta à oração,
bem como para uniformização do texto desta consolidação, aqui transformado
em artigo 88.
Texto anterior:
“Artigo 1º - Fica instituído o “Dia do Deficiente Físico”, a ser
comemorado, anualmente, em 11 de outubro.”

Artigo 89 - O Dia Estadual de Luta das Pessoas Portadoras de Deficiência é
comemorado, anualmente, no dia 21 de setembro.

Comentário:
- artigo 1º da Lei nº 9.486, de 04/03/1997, norma incluída na matriz de
consolidação, transformado em artigo 89 neste texto consolidado, com
redação modificada para conferir ordem direta à oração, bem como para
uniformização do texto desta consolidação.
Texto anterior:
“Artigo 1º - Fica instituído o “Dia Estadual de Luta das Pessoas Portadoras
de Deficiência”, a ser comemorado, anualmente, no dia 21 de setembro.”

Artigo 90 - A Semana da Pessoa Portadora de Deficiência, destinada a
estudos, exposições e participação na respectiva área, será realizada a
cada dois anos, em todas as unidades escolares existentes no Estado, sempre
no mês de setembro, na semana comemorativa do Dia Estadual de Luta das
Pessoas Portadoras de Deficiência, previsto no artigo 89 desta lei.

Comentários:
1 - artigo 10 da Lei nº 9.938, de 17/04/1998, norma adotada como matriz de
consolidação sobre o tema pessoa portadora de deficiência, transformada em
artigo 90 neste texto consolidado;
2 - alterada a redação do dispositivo para conferir-lhe melhor
entendimento, considerando-se o aspecto da temporalidade, bem como para
suprimir referências numéricas.
Texto anterior:
“Artigo 10 - Fica instituída a “Semana da Pessoa Portadora de Deficiência”,
destinada a estudos, exposições e participação na respectiva área, a ser
cumprida a cada dois anos a partir do corrente, em todas as unidades
escolares existentes no Estado, a qual será realizada sempre no mês de
setembro, junto ao dia 21 (vinte e um) - "Dia Estadual de Luta das Pessoas
Portadoras de Deficiência."
3 - não foram aproveitados os artigos 13 e 14 da Lei Estadual nº 9.938, de
17/4/1998, norma adotada como matriz de consolidação sobre o tema pessoa
portadora de deficiência, por se tratarem de cláusulas financeira e de
vigência, respectivamente:
“Artigo 13 - As despesas com a execução da presente lei correrão à conta
das verbas próprias do Orçamento, suplementadas se necessário.
Artigo 14 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.”.

Artigo 91 - O Dia Estadual de Combate às Barreiras às Pessoas Portadoras de
Deficiência é celebrado, anualmente, no dia 3de dezembro.

Comentário:
- artigo 1º da Lei nº 11.676, de 13/01/2004, norma incluída na matriz de
consolidação, transformado em artigo 91,com redação modificada para
conferir ordem direta à oração, bem como para uniformizar o texto desta
consolidação.
Texto anterior:
“Artigo 1º - Fica instituído o “Dia Estadual de Combate às Barreiras às
Pessoas Portadoras de Deficiência” a ser celebrado, anualmente, no dia 3 de
dezembro.”

Parágrafo único - A celebração prevista no caput deste artigo objetiva
despertar a consciência da população paulista sobre a importância de
eliminar as barreiras e o preconceito aos portadores de deficiência.

Comentários:
1 - artigo 2º da Lei nº 11.676, de 13/01/2004, norma incluída na matriz de
consolidação, transformado em Parágrafo único do artigo 91 neste texto
consolidado, com redação alterada para conferir ao dispositivo melhor
entendimento;
Texto anterior:
“Artigo 2º - O objetivo da data de que trata esta lei é despertar a
consciência da população paulista sobre a importância de eliminar as
barreiras e o preconceito aos portadores de necessidades especiais.”;
2 -substituída a expressão “portadores de necessidades especiais” por
“portadores de deficiência”, com a finalidade de uniformizar o termo no
texto consolidado, adotando o padrão utilizado na constituição estadual.
Obs.:
- não foi incluído neste trabalho o artigo 3º da Lei nº 11.676, de
13/1/2004, por ter sido vetado e o 4º por se tratar de cláusula de
vigência:
“Artigo 3º - Vetado.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”.

Artigo 92 - A Semana de Prevenção das Deficiências é comemorada,
anualmente, no período de 21 a 28 de agosto.

Comentário:
- artigo 1º da Lei nº 7.944, de 08/07/1992, norma incluída na matriz de
consolidação, transformado em artigo 92 neste texto consolidado, com
redação modificada para conferir ordem direta à oração e uniformidade com
os demais artigos neste capítulo;
Texto anterior:
“Artigo 1º - Fica instituída a “Semana de Prevenção das Deficiências” a ser
comemorada, anualmente, no período de 21 a 28 de agosto.”

Artigo 93 - A Semana de Conscientização sobre a Síndrome de Down para
profissionais das áreas da Educação e Saúde, com os objetivos descritos no
artigo 49 desta lei, é realizada anualmente.

 Comentário:
- artigo 1º e inciso I da Lei nº 12.059, 26/9/2005, norma incluída na
matriz de consolidação, transformado em artigo 93 neste texto consolidado,
com redação adaptada (junção) para melhor posicionamento da matéria neste
trabalho;
Texto anterior:
“Artigo 1º - Ficam instituídos como um conjunto de ações do Poder Público e
da sociedade, voltados para a compreensão, apoio, educação, saúde,
qualidade de vida, trabalho e combate ao preconceito com relação às pessoas
com Síndrome de Down, seus familiares, educadores e agentes de saúde, os
seguintes eventos:
I – “Semana de Conscientização sobre a Síndrome de Down”, a ser realizada
anualmente;”
Obs.:
- o inciso II do artigo 1º da Lei Estadual nº 12.059, de 26/09/2005, foi
incluído no Capítulo III – Dos Programas - deste texto consolidado;

Artigo 94 - O Dia das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAEs
é comemorado, anualmente, no dia 25 de março.

Comentário:
- artigo 1º da Lei nº 10.838, de 04/07/2001, norma incluída na matriz de
consolidação, transformado em artigo 94 neste texto consolidado, com
redação modificada para conferir ordem direta à oração.
Texto anterior:
“Artigo 1º - Fica instituído o “Dia das Associações de Pais e Amigos dos
Excepcionais - APAEs" a ser comemorado, anualmente, no dia 25/03.”

Artigo 95 - O Dia do Deficiente Auditivo é comemorado, anualmente, no
Estado, no último domingo de setembro.

Comentário:
- artigo 1º da Lei nº 10.383, de 29/12/1999, norma incluída na matriz de
consolidação, transformado em artigo 95 neste texto consolidado, com
redação modificada para conferir ordem direta à oração e uniformidade com
os artigos que compõem este capítulo;
Texto anterior:
“Artigo 1º - Fica instituído no Estado de São Paulo o Dia do Deficiente
Auditivo a ser comemorado, anualmente, no último domingo de setembro.”

Artigo 96 - O Dia do Policial-Militar Portador de Deficiência é comemorado,
no Estado, em 11 de outubro.

Comentário:
- artigo 1º da Lei nº 10.778, de 09/03/2001, norma incluída na matriz de
consolidação, transformado em artigo 96 neste texto consolidado, com
redação modificada para conferir ordem direta à oração.

Artigo 97 - A "Cartilha da Pessoa Portadora de Deficiência", publicação
oficial do Estado, com o resumo de todos os direitos da pessoa portadora de
deficiência e modo de seu exercício, servirá de manual de orientação geral
e será distribuída gratuitamente,por intermédio de órgãos estaduais e
organizações não-governamentais de apoio à pessoa portadora de deficiência.


Comentários:
1 - artigo 11 da Lei nº 9.938, de 17/04/1998, norma adotada como matriz de
consolidação sobre o tema pessoa portadora de deficiência, com redação
adaptada, considerando-se o aspecto da temporalidade, tendo em vista que se
trata de dispositivo de aplicação já materializada no tempo, ficando assim
preservado o comando permanente da norma, transformado em artigo 97 neste
texto consolidado;
texto anterior:
“Artigo 11 - Fica criada a "Cartilha da Pessoa Portadora de Deficiência",
publicação oficial do Estado, com o resumo de todos os direitos da pessoa
portadora de deficiência e modo de seu exercício, que servirá de manual de
orientação geral e será objeto de distribuição gratuita, através de órgãos
estaduais e organizações não - governamentais de apoio à pessoa portadora
de deficiência.”;
2 - substituída a palavra “através” pela expressão “intermédio de” para
adequar sua redação à melhor regra gramatical.

Artigo 98 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta
de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 99 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 100 - Ficam revogadas, por consolidação, sem perda da sua validade
normativa, as seguintes leis:

I - 2.795, de 15 de abril de 1981;

II - 3.710, de 4 de janeiro de 1983;

III - 5.500, de 31de dezembro de 1986;

IV - 5.869, de 29 de outubro de 1987;

V - 7.859, de 25 de maio de 1992;

VI - 7.944, de 8 de julho de 1992;

VII - 8.894, de 16 de setembro de 1994;

VIII - 9.086, de 3 de março de 1995;

IX - 9.167, de 18 de maio de 1995;

X - 9.486, de 4 de março de 1997;

XI - 9.732, de 15 de setembro de 1997;

XII - 9.919, de 16 de março de 1998;

XIII - 9.938, de 17 de abril de 1998;

XIV - 10.099, de 26 de novembro de 1998;

XV - 10.383, de 29 de setembro de 1999;

XVI - 10.385, de 22 de outubro de 1999;

XVII - 10.778, de 09 de março de 2001;

XVIII - 10.779, de 09 de março de 2001;

XIX - 10.784, de 16 de abril de 2001;

XX - 10.838, de 4 de julho de 2001;

XXI - 10.844, de 5 de julho de 2001;

XXII - 10.958, de 27 de novembro de 2001;

XXIII - 11.263, de 12 de novembro de 2002;

XXIV - 11.676, de 13 de janeiro de 2004;

XXV - 11.887, de 01 de março de 2005;

XXVI - 12.059, de 26 de setembro de 2005;

XXVII - 12.060, de 26 de setembro de 2005;

XXVIII - 12.085, de 5 de outubro de 2005;

XXIX - 12.107, de 11 de outubro de 2005;

XXX - 12.295, de 7 de março de 2006;

XXXI - 12.299, de 15 de março de 2006.


Das Disposições Transitórias

Artigo 1º - Os Hospitais Gerais que já integram o Sistema Único de Saúde
providenciarão, até setembro de 2008, a implantação de leitos psiquiátricos
prevista no artigo 11 desta lei.

Comentário:
- artigo 2º da Lei nº 12.060, de 26/09/2005, norma incluída na matriz de
consolidação, com redação alterada, transformado em artigo 1º das
Disposições Transitórias neste texto consolidado, com o acréscimo do prazo
final para implantação das medidas determinadas, uma vez que, com a
consolidação, a citada lei será revogada.
Texto anterior:
“Artigo 2º - Os Hospitais Gerais que integram o Sistema Único de Saúde
deverão providenciar no prazo de três anos, a contar da publicação desta
lei a implantação de leitos psiquiátricos junto aos leitos de outras
especialidades.”

Artigo 2º - A administração pública estadual direta e indireta destinará,
anualmente, dotação orçamentária para as adaptações, eliminações e
supressões de barreiras arquitetônicas existentes nos edifícios de uso
público de sua propriedade e naqueles que estejam sob sua administração ou
uso.

Parágrafo único - A implementação das adaptações, eliminações e supressões
de barreiras arquitetônicas referidas no caput deste artigo será completada
no prazo estabelecido na Lei estadual nº 11.263, de 12 de novembro de 2002.

Comentários:
1 - artigo 23 da Lei nº 11.263, de 12/11/2002, norma incluída na matriz de
consolidação, transformada em artigo 2º das Disposições Transitórias neste
texto consolidado;
2 - § 1º do artigo 23 da Lei nº 11.263, de 12/11/2002, norma incluída na
matriz de consolidação, com alterações na redação sem comprometer o seu
conteúdo normativo. Texto anterior:
Artigo 23 - ............

§ 1º - A implementação das adaptações, eliminações e supressões de
barreiras arquitetônicas referidas no "caput" deste artigo deverá ser
iniciada a partir do primeiro ano de vigência desta lei e completada em até
quatro anos.
Obs.:
- não foi utilizado o § 2º do artigo 23 da Lei nº 11.263, de 12/11/2002,
por prever prazo exaurido.
Texto anterior:
“§ 2º - Os requisitos de acessibilidade dos artigos 13 e 14 para os imóveis
já existentes, deverão ser iniciados imediatamente para implementação em
até três anos.“









                       Sala das Sessões, em 13/11/2007





                            a) Célia Leão - PSDB



                            a) Rafael Silva - PDT