


                       PROJETO DE LEI Nº  490, DE 2010


                                 Cria o "Selo Empresa Inclusiva" no  Estado
                                 São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica criado no âmbito do Estado o Selo  “Empresa  Inclusiva”,  a
ser conferido à micro e pequenas empresas com a iniciativa  de  favorecer  a
integração e a melhoria da qualidade  de  vida  das  pessoas  Portadoras  de
Deficiência do Estado de São Paulo.

Artigo 2º- A cada dois anos, os órgãos competentes verificarão as  condições
das empresas cadastradas voluntariamente para a obtenção  do  selo  “Empresa
Inclusiva”.

Artigo 3º- As empresas  cadastradas  e  interessadas  na  obtenção  do  selo
deverão comprovar:

                              I- Preocupação com estimulo de integração  de
                                 pessoas portadoras de deficiência;
                             II- Práticas sociais e
                            III- Governança corporativa.

Parágrafo único- Entende-se como “práticas sociais”, disposta no inciso  II,
as práticas desenvolvidas pela empresa que beneficia  diretamente  segmentos
jovens, idosos, portadores de deficiência e pessoas carentes  da  sociedade,
além de seus próprios funcionários, no  tocante  a  formação  educacional  e
profissional dos mesmos.

Artigo 4º- A comprovação dos quesitos  dispostos  no  artigo  anterior  será
realizada pelas empresas sempre com prova documental.

Artigo 5º - A análise, avaliação e concessão das distinções previstas  nesta
lei, serão da Comissão Avaliadora que ficará  por  competência  do  Conselho
Estadual  dos  Assuntos  das  Pessoas  Portadoras  de   Deficiência,   órgão
responsável pela elaboração de  políticas  públicas  em  favor  das  pessoas
portadoras de Deficiência.

Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  à  conta
das dotações orçamentárias próprias.

Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





A  matéria  busca  prestar  um  reconhecimento  a  iniciativas  empresariais
favoráveis á inclusão das  pessoas  com  deficiência,  como  a  Lei  federal
8.213/91, conhecida como Lei de Cotas, que obriga apenas  empresas  que  tem
mais de uma centena de empregados a  destinar  2%  a  5%  de  suas  vagas  a
deficientes. Assim a Micro e  Pequena  empresa  que  responde  por  67%  dos
postos de trabalho no país estão desobrigadas a cumprir a lei.

Existem hoje ainda, muitos empresários com falta de conhecimento em  relação
ao potencial criativo e profissional das pessoas com  alguma  deficiência  e
muitos acabam dificultando  o  acesso  destas  pessoas  em  se  encaixar  no
mercado de trabalho.

E com a existência desta Lei, vamos  estar  lado  a  Aldo  para  levar  mais
portadores de deficiência ao mercado de  trabalho,  desenvolvendo  assim  as
capacidades adicionais que compensam ou superam as próprias limitações.

A  criação  do  selo,  significará  também,  em  relação  as  empresas   que
conquistarem  o  direito  de  portá-lo,  menor  autuação,   fiscalização   e
preocupação dos órgãos governamentais  para  com  as  mesmas,  uma  vez  que
estará  certo  e  documentado,  pelo  prazo  de  dois  anos,  suas  práticas
absolutamente legais.

Diante de todo o exposto,  contamos,  então,  com  o  inestimável  apoio  de
nossos nobres pares para a aprovação de tão indispensável projeto de lei.










                       Sala das Sessões, em 1-6-2010.





                          a) José Bittencourt - PDT