
                     PROJETO DE LEI N°  548,    DE 2002.


                                 Obriga a presença  de  técnico  óptico  em
                                 todos     os      estabelecimentos     que
                                 comercializam  lentes  de   grau   ou   de
                                 contato.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:


      Artigo 1° - Os estabelecimentos que comercializam lentes  de  graus  e
de contato deverão obrigatoriamente manter a  presença  de  técnico  óptico,
regularmente habilitado.

      Artigo 2° - Caberá  ao  Centro  de  Vigilância  Sanitária  promover  a
fiscalização do cumprimento do disposto nesta lei, bem como a aplicação  das
demais providências administrativas dela decorrentes.

      Artigo 3° - O Poder Executivo regulamentará a presente  lei  no  prazo
de 60 dias contados da sua publicação.

      Artigo 4° - As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão  à
conta das dotações próprias a serem consignadas no orçamento vindouro.

      Artigo 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA

      Grande parte da população brasileira, cerca de 60 milhões de  pessoas,
vale-se das lentes corretoras para desempenhar as suas  tarefas  diárias.  É
lamentável  que  aproximadamente  47%  dos  óculos,  inclusive  os  de  sol,
comercializados em todo o país sejam fruto de contrabando  e  de  pirataria,
gerando sérios prejuízos aos consumidores pela qualidade desses  produtos  e
pela ausência de garantia. Também são prejudicados os profissionais do  meio
óptico, que trabalham com  seriedade,  e  o  próprio  Estado  que  deixa  de
arrecadar.

      Temos acompanhado, nos dias atuais,  uma  verdadeira  proliferação  de
casa de comércio que vêm  incrementando  suas  atividades  com  a  venda  de
vários tipos de  óculos  e  lentes  de  contato.  Supermercados,  drogarias,
farmácias, casas de material cirúrgico e médico oferecem esses produtos  sem
qualquer observância às normas técnicas a eles aplicáveis.

      Grande parte  das  lentes  comercializadas  em  lugares  diversos  aos
estabelecimentos devidamente constituídos para fins óticos, não propiciam  a
devida  proteção  contra  os  Raios  UV  e   possuem   distorções   em   sua
transparência, entre outros tantos problemas  trazidos  pela  utilização  de
material de baixa qualidade e da falta da aplicação de técnicas em óptica.

      O uso irregular de lentes de contato e grau, pode ocasionar uma  série
de problemas para a saúde visual  de  seus  usuários,  transformando  o  que
seria tomado por tratamento dos distúrbios visuais num fator de  agravamento
do problema e até propiciem o surgimento de outras moléstias.

      Este projeto tem por objetivo melhorar o atendimento aos  consumidores
de lentes de grau e ou de contato, na  medida  em  que  torna  necessária  a
presença de profissional habilitado na área óptica para prestar serviços  no
controle de qualidade e respectivas informações a cerca de tais produtos.


      O objetivo não é  criar  reserva  de  mercado,  mas  sim  garantir  ao
consumidor  o  atendimento  adequado  frente  à  questões  ópticas.  Podemos
verificar o empenho da indústria nacional e das ópticas  na  implantação  de
novas tecnologias em produtos e em capacitação  de  profissionais  na  área,
fato que deve ser levado em consideração, na medida em que  beneficia  tanto
aos consumidores como ao Estado no  que  diz  respeito  à  arrecadação  e  à
geração de novos empregos.


      Faz-se urgente e necessária a  providência  ora  proposta,  posto  que
trata-se de um problema de saúde  pública,  matéria  em  relação  à  qual  o
Estado de São Paulo não tem negligenciado. Muito se aperfeiçoou e  se  criou
nesta área, conquistas que são frutos de árduo trabalho  e  investimentos  e
que  devem  ser  incorporadas  pelo  mercado  da  melhor  maneira  possível,
proporcionando  conforto,  estabilidade  e  principalmente   segurança   aos
consumidores.




                                 Sala das Sessões, em










                                 DEPUTADO JOSÉ AUGUSTO