


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 432, DE 2011





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro  seja  oficiado  ao  Senhor  Secretário  Presidente  da  São  Paulo
Previdência – SPPREV, Carlos Henrique Flory, para que  preste  as  seguintes
informações:


          1.      Em resposta ao Requerimento de Informação nº 273/2011,  o
             Sr.  Presidente  Carlos  Henrique  Flory,  por  meio  de   seu
             Secretário Executivo, Sr. José Roberto  de  Moraes,  informou,
             genericamente, “que o artigo 3º prevê na base de cálculo todas
             as  parcelas  remuneratórias  incorporadas  ou  passíveis   de
             incorporação  porque,  uma  vez  incorporadas  ao   longo   da
             carreira, comporão o benefício previdenciário”, juntando cópia
             do Decreto n. 52.859, de 2 de abril de 2008. No entanto,  este
             parlamentar formulou questionamento específico, não obtendo  a
             resposta devida e completa. Sendo assim, de modo a tornar mais
             claro o questionamento formulado, este parlamentar reitera seu
             requerimento de informação, nos termos abaixo, que deverá  ser
             respondido direta,  objetiva  e  integralmente,  sob  pena  de
             configuração de  crime  de  responsabilidade,  nos  termos  do
             artigo  19,  inciso  XVI,  c.c.artigo  52,  §§1º  e   2º,   da
             Constituição Estadual:

             a) A SPPREV cumpre integralmente o disposto no Parecer  PA  n.
                169/2008, de  lavra  do  Excelentíssimo  Senhor  Procurador
                Geral do Estado Elival da Silva Ramos?
             b) Referido parecer vincula a SPPREV?
             c) Houve algum procedimento administrativo de que  resultou  a
                interpretação dada ao Decreto n. 52.859/2008, no sentido de
                incidência  de  contribuições  previdenciárias   sobre   as
                parcelas decorrentes do exercício de cargo em comissão  que
                superem a  remuneração  do  cargo  efetivo,  acrescida  das
                demais vantagens permanentes?
             d) Existe  outra  norma  expedida  no  âmbito  da  SPPREV  que
                disciplina a matéria? Se sim, anexar.
             e) O Conselho de Administração foi ouvido no assunto?
             f)  Reitera-se  o  pedido  de  encaminhamento  de  cópia   dos
                procedimentos administrativos, atos e pareceres  em  que  a
                questão foi discutida.





                                JUSTIFICATIVA





             Embora o artigo 8º, §1º, n. 7, da LC n.  1.012/2007,  aprovado
por esta Casa, exclua expressamente "a parcela percebida em  decorrência  do
exercício de cargo em comissão ou de  função  de  confiança"  que  supere  a
remuneração  do  cargo  efetivo   (acrescido   das   vantagens   pecuniárias
permanentes) da incidência da  contribuição  previdenciária,  poucos  órgãos
têm cumprido a determinação  legal,  ancorando-se  em  entendimento  da  São
Paulo Previdência, a qual, não se  sabe  com  qual  amparo  jurídico,  adota
posição contrária.

             Embora a lei seja clara  nesse  ponto,  o  Grupo  de  Trabalho
instituído no âmbito da SPPREV  para  análise  desse  tema,  dentre  outros,
questionou à Procuradoria Geral do Estado sobre se deveria aplicar ou não  a
lei,  nesse  ponto,  pois  vêem  incompatibilidade  entre  o  comando  acima
descrito  e  o  instituto  da  incorporação  previsto  no  artigo   133   da
Constituição do Estado de São Paulo  (como  se  o  projeto  de  lei  de  que
resultou a LC n. 1.012/2007 não tivesse sido encaminhado pelo próprio  Poder
Executivo).

             Em parecer muito claro  e  preciso,  de  lavra  do  atual  Sr.
Procurador Geral do Estado (Parecer n. 169/2008), a  Procuradoria  Geral  do
Estado se manifestou, como não poderia ser diferente,  pelo  cumprimento  da
LC  n.   1.012/2007,   devendo   a   contribuição   previdenciária   incidir
ordinariamente  apenas  sobre  a  remuneração  do  cargo  efetivo,   podendo
incidir, mediante opção expressa do servidor, sobre a remuneração  do  cargo
em comissão para o qual foi nomeado.

             Não obstante, a autarquia previdenciária parece  adotar  outro
entendimento, sem esclarecer ainda com base em que fundamento o adota.

             Provocado pelo  Requerimento  de  Informação  n.  273/2011,  o
requerido apenas informou, evasivamente, cumprir o disposto  no  Decreto  n.
52.859/2008, sequer  mencionando  a  existência  de  Portaria  (Portaria  n.
210/2010), tampouco se dignando em enviar a documentação solicitada.

             Por tais  motivos,  imbuído  esse  parlamentar  de  seu  dever
fiscalizador constitucionalmente previsto, formulo o presente  requerimento,
a fim de esclarecer os pontos levantados, devendo o requerido  observar  que
respostas  evasivas  poderão  dar  ensejo  à  configuração   de   crime   de
responsabilidade, nos termos do artigo 19, inciso XVI, c.c. artigo 52,  §§1º
e 2º da Constituição Estadual.








                      Sala das Sessões, em 14-12-2011.





                               a) Edmir Chedid