
PROJETO DE LEI Nº 663, DE 2008
São Paulo, 15 de outubro de 2008
Ofício n°  2442 /2008-JUR-PGJ
Protocolado n° 116.352/08
Excelentíssimo Senhor Presidente:

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência,  para  apreciação  por  essa
Augusta Assembléia Legislativa, o incluso Projeto  de  Lei,  acompanhado  da
respectiva  justificativa,  visando  a  criação  de  cargos  de   Assistente
Jurídico no Subquadro de Cargos Públicos do Quadro do Ministério Público  do
Estado.

Aproveito o ensejo para renovar a Vossa  Excelência  os  meus  protestos  de
estima e consideração

a)FERNANDO GRELLA VIEIRA - Procurador-Geral de Justiça
Excelentíssimo Senhor
Deputado VAZ DE LIMA
Digníssimo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo

PROJETO DE LEI N°      /2008
Dispõe sobre a criação de cargos no Subquadro de Cargos Públicos  do  Quadro
do Ministério Público do Estado e dá outras providências


O Governador do Estado de São Paulo :

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e  eu  promulgo  a  seguinte
Lei:

Artigo. 1º.  Ficam criados, no Subquadro de Cargos  Públicos  do  Quadro  do
Ministério Público do Estado,  integrados  na  Tabela  III  (SQC  -  III)  e
enquadrados na Escala de Vencimentos – Nível Universitário, instituída  pelo
inc. III do art. 8º. da Lei Complementar nº 718, de 14  de  junho  de  1993,
900 (novecentos) cargos de Assistente Jurídico, referência 2.

                 § 1º. Os cargos a que se refere esta lei complementar ficam
incluídos na Jornada Completa de Trabalho, de que trata o inc. I do art.  70
da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978.

                 § 2º. A retribuição pecuniária dos  Assistentes  Jurídicos,
além  dos  vencimentos  referidos  no  caput  deste  artigo,  compreende  as
vantagens pecuniárias a que se refere o art. 10 da Lei Complementar nº  718,
de 14 de junho de 1993, bem como:

     a) gratificação especial, instituída pela Lei Complementar nº 908,  de
        26 de dezembro de 2001, no valor equivalente ao de Economista;

     b) abono, instituído pelo art. 1º. da Lei Complementar  nº 882, de  17
        de outubro de 2000, no valor equivalente ao do cargo de Economista;

     c) gratificação fixa, instituída pela Lei Complementar nº 741,  de  21
        de  dezembro  de  1993,  no  valor  equivalente  ao  do  cargo   de
        Economista;

     d) gratificação de promotoria, instituída pela Lei nº 8.799, de 27  de
        abril de 1994, no percentual e valor equivalentes aos do  cargo  de
        Economista.

                 Artigo 2º. O ingresso nos cargos de Assistente Jurídico far-
se-á sempre no grau inicial,  mediante  concurso  público  de  provas  e  de
provas e títulos, em que serão verificadas as qualificações essenciais  para
o desenvolvimento de suas atividades.

                 Art. 3º.  São  requisitos  para  o  provimento  dos  cargos
criados por esta lei complementar:

                 I – certificado de conclusão do  curso  de  bacharelado  em
Direito, em escola oficial ou reconhecida;

                 II – ter o candidato boa conduta  social  e  não  registrar
antecedentes criminais incompatíveis com o exercício do cargo.

                 Artigo 4º. Ao Assistente Jurídico será vedado:

                 I – exercer a advocacia;

                 II   –   praticar   quaisquer    atos,    processuais    ou
extraprocessuais, que  exijam  capacidade  postulatória  ou  que  constituam
atribuição exclusiva do órgão do Ministério  Público,  salvo  assinar  peças
processuais  ou  manifestações  nos  autos  judiciais   ou   administrativos
juntamente com o Membro do Ministério Público perante o qual oficie;

                 III – desempenhar qualquer outra função pública,  salvo  se
autorizado pelo Procurador-Geral de Justiça;

                 IV  –  ocupar  qualquer  outro  cargo,  emprego  ou  função
pública, inclusive perante  órgãos  colegiados  de  atuação  local,  exceto,
quando presente compatibilidade de horário, um cargo de professor;

                 V – identificar-se, invocando sua qualidade  funcional,  ou
utilizar papéis com o timbre  do  Ministério  Público  em  qualquer  matéria
alheia às suas atividades profissionais;

                 VI – invocar a sua qualidade funcional em matérias  alheias
à sua condição profissional;

                 VII – utilizar  distintivos  ou  insígnias  privativas  dos
membros do Ministério Público;

                 VIII – exercer atividades privadas incompatíveis com a  sua
condição funcional;

                 IX – manter conduta ou  comportamento  incompatível  com  a
natureza da sua atividade funcional.

                 Artigo 5º. Os cargos de Assistente Jurídico  serão  regidos
pelas disposições contidas na Lei Complementar nº 718, de  14  de  junho  de
1993, aplicando-se subsidiariamente as regras do Estatuto  dos  Funcionários
Públicos Civis do Estado de São Paulo.

                 Artigo 6º. As atribuições dos cargos de Assistente Jurídico
serão fixadas por Ato do Procurador-Geral de Justiça.

                 Artigo 7º. Caberá ao Procurador-Geral de Justiça,  por  ato
específico, a atribuição da lotação  dos  cargos  de  Assistentes  Jurídicos
junto às Promotorias e Procuradorias de Justiça.

                 Artigo 8º. A abertura do concurso público para  a  admissão
dos Assistentes Jurídicos será objeto  de  decisão  do  Procurador-Geral  de
Justiça, ouvido o Órgão Especial do  Colégio  de  Procuradores  de  Justiça,
observando-se as disponibilidades  orçamentárias  consignadas  no  orçamento
vigente no período de sua realização.

                 Artigo 9º. As despesas resultantes da aplicação  desta  lei
complementar correrão à conta  das  dotações  orçamentárias  consignadas  no
orçamento vigente, suplementadas, se necessário, nos  termos  da  legislação
em vigor.

                 Art.  10.  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data   de   sua
publicação”.

                 São Paulo,     de                  de  2008



JOSÉ SERRA - Governador do Estado de São Paulo
                          J U S T I F I C A T I V A



                 O projeto de lei busca a criação de  cargos  de  Assistente
Jurídico a serem providos ao longo dos próximos anos e a fim  de  atender  a
todos os órgãos de execução do Ministério Público,  em  primeira  e  segunda
instâncias, medida através da  qual  se  pretende  ampliar  a  estrutura  de
recursos humanos da Instituição, o que é  necessário  para  fazer  frente  à
demanda geometricamente crescente de serviços, de  modo  menos  oneroso  aos
cofres públicos.

                 A organização  funcional  e  administrativa  do  Ministério
Público  de  São  Paulo,  é  feita  a  partir  da  sua  Lei  Orgânica   (Lei
Complementar nº 734/93) e sucessivas  inovações  legislativas,  num  sistema
normativo que privilegiou a concentração de  atividades  típicas  da  função
ministerial aos cargos de Promotores e de Procuradores  de  Justiça,  únicos
habilitados ao exercício  de  funções  de  execução  confiadas  aos  agentes
políticos da Instituição. Com  isso  e  também  em  virtude  do  crescimento
natural verificado ao longo dos anos, tem-se na atualidade 1.814 Membros  do
Ministério Público na  ativa  e  cerca  de  2.500  servidores  vinculados  à
Instituição,  ocupando  cargos,  em  regra   de   provimento   efetivo,   de
atribuições administrativas.

                 Do mesmo modo,  privilegiando  o  sistema  advindo  da  Lei
Orgânica do Ministério Público a concentração de seus Membros em  órgãos  de
execução, como as Procuradorias  e  Promotorias  de  Justiça,  e  a  natural
lotação  de  servidores  nesses  órgãos  e  na  Administração  Superior   da
Instituição, tem-se evidenciada a adoção de critério de organização que  não
mais se mostra apto aos enfrentamentos atuais.

                 Com efeito, esses dados são suficientes para a demonstração
da inexistência de relação lógica entre o número de  Membros  do  Ministério
Público – Promotores e Procuradores de Justiça –  e  de  servidores  a  eles
vinculados para o exercício de atividades de apoio,  significando  a  adoção
de critério horizontal de organização  administrativa  que,  a  despeito  de
satisfatório na atualidade, pode não mais se mostrar  razoável  e  econômico
ante a expansão natural da Instituição de seu aparato material.

                 É  que   a   perpetuidade   do   sistema   vigente   imporá
correspondente expansão  do  número  de  cargos  de  Membros  do  Ministério
Público e o crescimento do número de servidores,  em  escala  progressiva  e
constante, sem que  esse  movimento  contribua  para  o  aperfeiçoamento  do
exercício das atividades-fins (funções de execução  em  feitos  judiciais  e
administrativos), mas contribuindo para a  evolução  do  comprometimento  de
despesas com pessoal.

                 Por isso, impõe-se a adoção de um novo modelo estrutural  a
partir de critério distinto, consistente na descentralização  administrativa
e na possibilidade de delegação de atribuições que não sejam  privativas  de
Membros do Ministério Público a outros agentes,  servidores,  incumbidos  da
realização material de  atividades  marcadamente  técnicas,  operacionais  e
capazes de receber roteirização.

                 Idêntica  solução  tem  sido,  como  se  sabe,  adotada  em
Ministérios Públicos  de  outros  Estados  e  nas  carreiras  do  Ministério
Público da União, adotando-se a criação de cargos de  assistentes  jurídicos
ou de assessoria técnica com atribuições  delegáveis  pelos  Membros  dessas
Instituições e  com  a  imposição  de  modo  de  organização  verticalizado,
hierárquica e disciplinarmente.

                 Pelo  projeto  a  remuneração  dos  cargos  de   Assistente
Jurídico  equivalerá  ao  que  hoje  é  aplicável  aos   que   detém   nível
universitário, impondo-se condição para o  ingresso  a  prévia  submissão  a
concurso público de provas e de títulos, meio adequado  ao  recrutamento  de
agentes dotados de comprovados conhecimentos técnicos.