


                  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3, DE 2015


                                 Cria a Aglomeração Urbana de  Araçatuba  -
                                 AU - Araçatuba, e fixa outras providências





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




                                 CAPÍTULO I
              DA AGLOMERAÇÃO URBANA DE ARAÇATUBA – AU-Araçatuba


      Artigo 1º - Fica criada, nos termos do artigo 153,  parágrafo  2o,  da
Constituição Estadual, e dos artigos 2o e 4o da Lei Complementar no 760,  de
1o de agosto de 1994, a Aglomeração  Urbana  de  Araçatuba  –  AU-Araçatuba,
unidade regional do Estado constituída pelo agrupamento  dos  Municípios  de
Araçatuba, Birigui, Guararapes, Valparaiso, Bento de Abreu, Rubiácea,  Santo
Antonio do Aracanguá, Bilac, Coroados, Glicério, Penápolis.
      Parágrafo único – Integrarão a AU-Araçatuba os municípios que vierem a
ser criados em decorrência de desmembramento ou fusão dos municípios  a  que
se refere o “caput” deste artigo.


                                 CAPÍTULO II
                    DOS CONSELHOS E DAS CÂMARAS TEMÁTICAS
                                   SEÇÃO I
                       Do Conselho de Desenvolvimento




      Artigo 2o – Fica criado o Conselho de Desenvolvimento  da  Aglomeração
Urbana de Araçatuba, de caráter normativo e deliberativo, a  ser  organizado
na forma estabelecida por esta lei complementar,  observado  o  disposto  no
artigo 154, parágrafos 2o e 3o, da Constituição do Estado, e nos artigos  9o
a 16 da Lei Complementar no 760, de 1o de agosto de 1994.




      Artigo  3º  -  O  Conselho  de  Desenvolvimento  terá   as   seguintes
atribuições:


      I - especificar as funções públicas de interesse comum do Estado e dos
municípios integrantes da AU-Araçatuba compreendidas nos campos funcionais
de que trata o artigo 5º desta lei complementar;



      II - aprovar objetivos, metas e  prioridades  de  interesse  regional,
compatibilizando-os  com  os  objetivos  do  Estado  e  dos  municípios  que
integram a AU-Araçatuba;


      III  -  aprovar  os  termos  de  referência  e  o  subsequente   plano
territorial elaborado para a AU-Araçatuba;


      IV - examinar planos, programas  e  projetos,  públicos  ou  privados,
relativos à realização de obras, empreendimentos  e  atividades  que  tenham
impacto regional;


      V - aprovar e encaminhar à  apreciação  do  Poder  Executivo  Estadual
propostas de caráter regional  relativas  ao  plano  plurianual,  à  lei  de
diretrizes orçamentárias e à lei orçamentária anual;


      VI - propor ao Estado e aos  municípios  integrantes  da  AU-Araçatuba
alterações  na  legislação   tributária   necessárias   ao   desenvolvimento
regional;


      VII - comunicar aos órgãos e  entidades  federais  que  atuam  na  AU-
Araçatuba as deliberações acerca de planos  relacionados  aos  serviços  que
tais órgãos e entidades realizem na região;


      VIII - deliberar sobre quaisquer matérias de impacto regional;


      IX - elaborar seu regimento; e


      X – exercer outras  competências  e  atribuições  de  interesse  comum
outorgadas por lei.


      §  1º  -  O   Conselho   de   Desenvolvimento   compatibilizará   suas
deliberações, no que couber, com as diretrizes fixadas  pela  União  e  pelo
Estado para o desenvolvimento urbano e regional.


      §  2º  -  As  deliberações  do  Conselho  de   Desenvolvimento   serão
comunicadas, no prazo de 15 (quinze) dias, aos municípios integrantes da AU-
Araçatuba e às autoridades estaduais responsáveis pelas funções públicas  de
interesse comum.


      Artigo 4º - São considerados de interesse comum  os  seguintes  campos
funcionais:


      I - planejamento e uso do solo;


      II - transporte e sistema viário regionais;


      III - habitação;


      IV - saneamento básico;


      V - meio ambiente;


      VI - desenvolvimento econômico; e


      VII - atendimento social.


      § 1º - O planejamento dos serviços a que se refere o inciso II deste
artigo será de competência do Estado e dos municípios integrantes da AU-
Araçatuba



      § 2º - A operação de transportes coletivos de  caráter  regional  será
realizada pelo Estado, diretamente, ou mediante concessão e permissão.


      Artigo 5º - O Conselho de Desenvolvimento será composto:


      I - pelos Prefeitos dos Municípios integrantes da AU-Araçatuba ou  por
representantes por eles designados;


      II - por representantes do Estado designados pelo Governador, mediante
indicação dos Titulares das Secretarias de Estado a  que  se  vincularem  as
funções  públicas  de  interesse  comum,  de   servidores   de   reconhecida
competência nessas áreas.


      § 1º - Os representantes a que se referem os  incisos  I  e  II  deste
artigo, bem  como  seus  respectivos  suplentes,  serão  designados  por  um
período de 24 (vinte e quatro) meses, permitida a recondução.


      § 2º  -  Poderão  ser  designados  até  dois  representantes,  com  os
respectivos suplentes, para cada uma das funções de interesse comum.


      §  3º  -  Os  membros  do  Conselho  de  Desenvolvimento  poderão  ser
substituídos, mediante comunicação  ao  órgão  Colegiado,  com  antecedência
mínima de 30 (trinta) dias.


      § 4º - No caso de alteração  quanto  ao  Titular  do  Chefe  do  Poder
Executivo, Estadual ou Municipal, a substituição  de  representantes  poderá
ser realizada de forma imediata, por meio de comunicação ao colegiado;


      § 5º - A atividade dos conselheiros será considerada  serviço  público
relevante, devendo ser exercida sem prejuízo das funções  próprias  de  seus
titulares.


      Artigo 6º - O Conselho de Desenvolvimento terá um Presidente, um Vice-
Presidente e uma Secretaria Executiva, cujas  funções  e  atribuições  serão
definidas em seu regimento.


      § 1º- O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos pelo voto secreto
de seus pares, para mandato de 1 (um) ano, permitida a recondução.




      § 2º - Em caso de empate, proceder-se-á a nova votação, à qual
concorrerão os dois mais votados, e, persistindo o empate, serão
considerados eleitos os mais idosos.



      Artigo  7º  -  É  garantida,  no  Conselho   de   Desenvolvimento,   a
participação  paritária  dos  municípios  integrantes  da  AU-Araçatuba   em
relação ao Estado.


      § 1º - Para que se assegure a participação paritária a que se refere o
“caput” deste artigo, sempre  que  existir  diferença  de  número  entre  os
representantes do Estado e os dos Municípios,  os  votos  serão  ponderados,
para que, no conjunto, os votos do Estado e os dos Municípios  correspondam,
respectivamente, a 50% (cinqüenta por cento) da votação.


      § 2º - O  Conselho  de  Desenvolvimento  só  poderá  deliberar  com  a
presença da maioria absoluta dos votos ponderados.


      § 3º - A aprovação de qualquer matéria sujeita a deliberação  ocorrerá
pelo voto da maioria simples dos votos ponderados.


      § 4º - Na hipótese de  empate,  far-se-á  nova  votação,  em  reuniões
seguintes e  sucessivas,  até  o  número  de  3  (três),  findas  as  quais,
persistindo  o  empate,  a  matéria  será  submetida  a  audiência  pública,
voltando à apreciação do Conselho de Desenvolvimento para nova deliberação.


      § 5º - Persistindo o empate, a matéria será arquivada, não podendo ser
objeto de nova proposição no mesmo exercício, salvo se apresentada  por  1/3
(um terço) dos membros do Conselho  de  Desenvolvimento  ou  por  iniciativa
popular, subscrita, no mínimo, por 0,5 % (meio por cento) do  eleitorado  da
AU-Araçatuba.


      § 6º - O Conselho de Desenvolvimento publicará  suas  deliberações  na
Imprensa Oficial do Estado.


      Artigo 8º - O Conselho de Desenvolvimento convocará, ordinariamente, a
cada 6 (seis)  meses,  audiências  públicas  para  expor  suas  deliberações
referentes aos estudos e planos em desenvolvimento pelas  Câmaras  Temáticas
ou Câmaras Temáticas Especiais.


      § 1º - O Conselho de Desenvolvimento realizará, sempre que  deliberado
por seus pares, audiências para exposição e debate  de  estudos,  políticas,
planos, programas e projetos relacionados às funções públicas  de  interesse
comum da AU-Araçatuba


      § 2º - As reuniões do Conselho de Desenvolvimento serão públicas.


      Artigo 9º - É assegurada, nos  termos  do  §  2º  do  artigo  154,  da
Constituição Estadual, e do artigo 14 da Lei Complementar nº 760, de  1º  de
agosto de 1994, a participação popular no processo de planejamento e  tomada
de decisões e na fiscalização  dos  serviços  e  do  exercício  das  funções
públicas de caráter regional.


      Parágrafo único - O Conselho de Desenvolvimento estabelecerá,  em  seu
regimento, os procedimentos adequados à participação popular  no  âmbito  do
Conselho de Orientação de que trata o artigo 10 desta lei complementar.








                                  SEÇÃO II
                          DO CONSELHO DE ORIENTAÇÃO




      Artigo 10 - Fica instituído o Conselho de Orientação da  AU-Araçatuba,
vinculado ao Conselho de Desenvolvimento, a ser composto por  representantes
da sociedade civil.


      § 1º - Poderão participar do Conselho de Orientação representantes  do
Poder Legislativo dos Municípios que  integram  a  AU-Araçatuba,  escolhidos
por seus pares, e com domicílio eleitoral em sua base geográfica;


      § 2º - O Conselho de Desenvolvimento estabelecerá, em  seu  regimento,
regras sobre o funcionamento do Conselho  de  Orientação  e  o  processo  de
escolha dos representantes da sociedade civil.


      Artigo 11 - O Conselho de Orientação terá as seguintes atribuições:


      I - elaborar propostas representativas da sociedade civil e  do  Poder
Legislativo dos municípios que integram a AU-Araçatuba, a serem debatidas  e
deliberadas pelo Conselho de Desenvolvimento;


      II - propor, ao Conselho de Desenvolvimento, a constituição de Câmaras
Temáticas e de Câmaras Temáticas Especiais, observado o disposto  no  artigo
12 desta lei complementar; e


      III - opinar, por solicitação do Conselho  de  Desenvolvimento,  sobre
questões de interesse da AU-Araçatuba.








                                  SEÇÃO III

                            DAS CÂMARAS TEMÁTICAS


      Artigo 12 - O Conselho de Desenvolvimento  poderá  constituir  Câmaras
Temáticas para a  execução  das  funções  públicas  de  interesse  comum,  e
Câmaras Temáticas Especiais, para exame de programa,  projeto  ou  atividade
específica,  como  subfunção  entre  as  funções  públicas  definidas   pelo
Colegiado.


      Parágrafo único - O funcionamento das Câmaras Temáticas e das  Câmaras
Temáticas Especiais será disciplinado pelo Conselho  de  Desenvolvimento  em
seu regimento.


                                CAPÍTULO III
                           DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


      Artigo 13 - Os municípios  integrantes  da  AU-Araçatuba  e  o  Estado
deverão compatibilizar, no que couber, seus  planos,  programas  e  projetos
com  as  diretrizes  que   vierem   a   ser   fixadas   pelo   Conselho   de
Desenvolvimento.


      Artigo 14 - As despesas decorrentes desta lei complementar correrão  à
conta das dotações próprias consignadas  no  orçamento  vigente,  ficando  o
Poder Executivo autorizado a abrir créditos  suplementares,  se  necessário,
mediante a utilização de recursos nos termos do artigo 43 da Lei federal  nº
4.320, de 17 de março de 1964.


      Artigo 15 - Esta lei  complementar  e  suas  Disposições  Transitórias
entram em vigor na data de sua publicação.



                          DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS



      Artigo 1º  -  O  Conselho  de  Desenvolvimento  da  AU-Araçatuba  será
instalado no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da  publicação  desta  lei
complementar.


      Artigo 2º - Caberá a  Conselho  de  Desenvolvimento  elaborar,  em  60
(sessenta) dias a contar da data de sua instalação, o seu regimento








                                JUSTIFICATIVA





      A região de Araçatuba, tradicionalmente  conhecida  pela  contribuição
que sempre deu para o desenvolvimento social e  econômico  de  todo  Estado,
indiscutivelmente,  por  força  de  lei  deve  ser  alçada  à  condição   de
Aglomeração Urbana, o que de fato já é.
      Destaca-se a região pela economia  agropecuária,  inclusive  conhecida
como a região do “boi gordo”,.  Todavia,  hodiernamente,  a  região  tem  se
destacado  em  muitos  outros  setores  da  economia,  tais  como  comércio,
industria, turismo, prestação de serviços, além do que, trata-se de um  pólo
estudantil, com inúmeras instituições de  ensino  superior,  tanto  públicas
quanto privadas.
      A futura Aglomeração Urbana está encravada região noroeste do  Estado,
tendo como principais vias de acesso a rodovia Marechal Rondon, que  vai  da
capital do Estado até  a  divisa  com  o  Estado  do  Mato  Grosso  do  Sul,
transformando-se nas proximidades  da  cidade  de  Araçatuba  em  importante
entroncamento rodoviário. De tal entroncamento, a acessos para o  Estado  do
Paraná, assim como para, praticamente,  para  todas  as  demais  regiões  do
Estado. Outro via de transporte de cargas importante é a hidrovia,  uma  vez
que  na  região  o  rio  Tietê,  por  ser  navegável   torna-se   uma   rota
importantíssima no transporte de produtos industrializados do Estado de  São
Paulo para os Estado das regiões centro-oeste, norte e  sul,  de  onde  vem,
principalmente produtos  agrícolas  e  minerais.  Ressalta-se  ainda  que  o
município de Araçatuba possui um porto intermodal. A região  é  servida  por
uma ferrovia, que funciona como importante  meio  de  transporte  de  carga.
Araçatuba ainda é sede de um aeroporto internacional,  de  onde  diariamente
decolam e pousam vôos nacionais e internacionais.
      Todas as cidades que integrarão a novel aglomeração urbana têm  pontos
relevantíssimos que de forma fundamental contribuem  com  o  desenvolvimento
de toda a  região  e  do  estado.  Birigui,  por  exemplo,  trata-se  de  um
município reconhecido internacionalmente  pela  sua  indústria  de  calçados
infantis.
      Outro  fator  de  extrema  importância  na  região   é   a   indústria
sucroalcooleiro, uma vez que muitas usinas produtoras de açúcar e álcool  lá
estão  instaladas,  fornecendo  milhares  de  empregos,  com  a  conseqüente
geração de renda. Indiscutivelmente, a indústria sucroalcooleiro é um  fator
interessantíssimo  que  estabelece  uma  verdadeira  relação  de  integração
funcional  de  natureza  econômico-social  entre  todos  os  municípios  que
integrarão a Aglomeração Urbana de Araçatuba. Na mesma linha  de  raciocínio
urge  salientar  que  o  ensino  superior,  cujas  instituições  públicas  e
particulares, em sua maioria  estão  sediadas  no  município  de  Araçatuba,
reforçando,  outrossim,  a  relação  de  integração  funcional  de  natureza
econômico-social e educacional entre os diversos municípios  da  Aglomeração
Urbana de Araçatuba.
      Pelo fato de na cidade de Araçatuba estarem instalados órgãos federais
e  estaduais,  tais  como,  Justiça  Federal,  Advocacia  Geral  da   União,
Defensoria Pública, Procuradorias Estadual e Federal, Diretoria Regional  de
Saúde, Diretoria Regional  de  Ensino,  Divisão  Regional  do  DER,  Unidade
Regional Secretaria da Fazenda, IBAMA, CETESB, Comando  de  Policiamento  do
Interior,  Policia  Federal,  necessariamente,  estabelece  a  exigência  de
planejamento  integrado,  com  a  recomendação  de  ações  coordenadas   dos
municípios componentes da Aglomeração Urbana.
      A água, inquestionavelmente, será o produto  de  primeira  necessidade
para um futuro não muito distante. Ter reservas de água potável  constituirá
um patrimônio de valor inestimável, pois  certamente  servirá  de  fonte  de
abastecimento para muitas partes do mundo. Os municípios  que  integrarão  a
Aglomeração Urbana de Araçatuba desfrutam do raro privilégio de  contar  com
o  famoso  e  mundialmente  conhecido  “Aqüífero  Guarani”.   Atualmente   o
envasamento e o comércio de água  mineral  constituem-se  em  uma  ação  que
obrigatoriamente interliga vários municípios da região. Em breve, por  certo
todos os  municípios  indicados  para  à  Aglomeração  Urbana  de  Araçatuba
explorarão a água mineral, surgindo,  por  conseqüência,  a  necessidade  de
consórcios intermunicipais que viabilizem e otimizem melhores  condições  no
desenvolvimento  dessa  atividade.  Portanto,  o   vínculo   sócio-econômico
existente entre os municípios apontados para formar a Aglomeração Urbana  de
Araçatuba surge com clareza meridiana.
      A globalização é uma  realidade  inconteste  sob  a  ótica  universal.
Porém, de outro lado, mirando o próprio  país  senão  o  próprio  Estado,  a
interligação entre os municípios lindeiros, cujos interesses, em  regra  são
comuns, promovem a facilidade na produção, no  fluxo  das  mercadorias,  das
pessoas e das idéias,  de  maneira  a  produzir  emprego  e  renda,  o  que,
indiscutivelmente, constitui no  grande  desafio  dos  governantes.  Logo  a
formação de redes entre diferentes cidades da  mesma  região,  fomentando  o
desenvolvimento  e  as   interações   sociais,   culturais,   econômicas   e
financeiras são uma necessidade e São  Paulo,  como  o  estado  condutor  do
destino deste país deve levantar essa bandeira.







                       Sala das Sessões, em 16/3/2015.





                           a) Itamar Borges - PMDB