


                       PROJETO DE LEI Nº 1106, DE 2015






                                 Institui o Selo "Empresa  Sustentável"  no
                                 âmbito do Estado de São Paulo e dá  outras
                                 providências.











A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


         Artigo 1º - Fica instituído o Selo “Empresa Sustentável”, que  será
concedido às empresas do setor privado, instaladas no Estado de  São  Paulo,
que comprovem a adoção de práticas sustentáveis em sua cadeia  produtiva  ou
na prestação de serviço.


         Artigo 2º - O Selo de que trata esta Lei será concedido às empresas
citadas no artigo anterior, que atendam os  requisitos  estabelecidos  nesta
Lei e na legislação e atos administrativos a ela correlatos.


         Artigo 3º  -  Entenda-se  por  medidas  sustentáveis,  no  que  for
aplicável:


         I - a adoção de processos de extração, fabricação e  utilização  de
produtos e matérias-primas de forma ambientalmente sustentável;


         II - a deposição e o tratamento adequados de dejetos e resíduos  da
indústria, comércio ou construção civil, bem como o reúso de água;


         III  -  a  utilização  de  matéria-prima   renovável,   reciclável,
biodegradável e atóxica;


         IV - a utilização de tecnologia e material que  reduzam  o  impacto
ambiental;


         V - a logística reversa.


         Artigo 4º - A empresa que atender os  requisitos  desta  Lei  e  do
respectivo regulamento terá o direito de  fazer  uso  publicitário  do  Selo
Empresa  Sustentável,  chancela  oficial  que  poderá  ser   utilizada   nas
veiculações publicitárias que promover.


         Artigo 5º - Fica autorizado o Poder Executivo a conceder tratamento
tributário diferenciado às empresas contempladas.


         Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei  correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.


         Artigo 7º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei  no  prazo  de
180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua publicação. 


         Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





O presente projeto de lei visa prestigiar as empresas  que  contribuem  para
preservação do meio ambiente a partir de práticas de sustentabilidade.

Assim, de acordo  com  o  estabelecido  no  art.  23,  VI,  da  Constituição
Federal, cabe à União, aos Estados, ao Distrito  Federal  e  aos  Municípios
“proteger o meio  ambiente  e  combater  a  poluição  em  qualquer  de  suas
formas”.

Para tanto,  cumpre  ao  Estado  estimular  o  contínuo  desenvolvimento  de
práticas  de  sustentabilidade  ambiental,  que  resultem   na   adoção   de
ferramentas eficazes na economia  de  água  e  de  energia,  assim  como  na
redução da emissão de poluentes, de tal forma que o  potencial  de  uso  dos
recursos naturais seja intensificado.

Entendo que o Selo tem  a  função  de  identificar  empresas  que  atuam  em
conformidade com as leis ambientai  vigentes  e,  que  seguem  os  rigorosos
padrões de  produção,  armazenamento,  transporte  e  reutilização  de  seus
resíduos sólidos, por sua vez, os  consumidores  terão  a  possibilidade  de
identificar por meio deste Selo, aquelas  empresas  que  contribuem  para  a
efetiva  redução  do  impacto  ambiental  de  sua  atividade  comercial   ou
industrial.

Desse modo, cabe a essas empresas que atendam aos  critérios  nesta  lei,  a
utilizarem o  Selo  em  seus  produtos,  embalagens,  catálogos,  prospectos
comerciais ou publicitários, internet e outros materiais.

Segundo, o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), existem mais de  trinta
certificadores “verdes” no Brasil. Todavia, essa diversidade de  selos  pode
confundir, devendo o consumidor  ficar  atento  para  distinguir  entre  uma
certificação  conferida  por  um  organismos   independente   e   os   selos
autodeclaratórios,  que   são   colocados   os   produtos   pelos   próprios
fabricantes. Assim, essa situação se torna cada  vez  mais  difícil  para  o
consumidor identificar o que é um  produto  genuinamente  sustentável  e  de
outro encoberto por uma “maquiagem verde”. Em geral, empresas  percebem  que
ao serem identificadas como “verde” ou  “sustentável”  podem  agregar  valor
para sua marca.

Registra-se, ainda, a competência concorrente do Estado para legislar  sobre
o respectivo tema, conforme dispõe o artigo 24 da Carta Constitucional.

No entanto, a presente iniciativa pode se tornar um  instrumento  importante
de desenvolvimento ambiental e, com isso,  todos  ganham:  as  empresas,  os
consumidores e o meio ambiente. Em razão disso, contamos com  a  colaboração
dos Nobres Pares para o aprimoramento e aprovação deste projeto de lei.







                        Sala das Sessões, em 6/8/2015





                          a) Celso Nascimento - PSC