


                       PROJETO DE LEI Nº 157, DE 2013


                                 Proíbe o trote  estudantil,  disciplina  a
                                 recepção dos novos alunos nas instituições
                                 de ensino superior do Estado de São  Paulo
                                 e dá outras providências.




A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - As instituições de ensino superior, públicas ou privadas,  ficam
obrigadas a instaurar processo  disciplinar  contra  o  aluno  que  praticar
trote  estudantil,  ainda  que  a  conduta  seja  praticada  fora  de   suas
dependências, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal.




                       §1º - Entende-se por trote estudantil, a  conduta  de
       constranger estudante, em razão de sua condição de calouro, ofendendo
       a  integridade  física,  moral  ou  psicológica,  expondo  de   forma
       vexatória ou exigindo  bens  ou  valores,  independentemente  de  sua
       destinação.


                §2º - O processo disciplinar será regido por atos normativos
       de cada instituição de ensino superior, assegurados o contraditório e
       a ampla defesa, devendo a eventual aplicação de sanção ser comunicada
       ao Ministério Público, para exame da responsabilidade criminal.


                §3º - No âmbito das instituições, observadas as  disposições
       em regulamento adotado pelo Poder Executivo, poderão ser aplicadas as
       seguintes sanções disciplinares:


                1 -Multa no valor  de  R$  1.000,00  (um  mil  reais)  a  R$
       20.000,00 (vinte mil reais);
                      2 - Suspensão da participação do aluno  em  atividades
       letivas pelo prazo de 01 (um) a 06 (seis) meses.


                      §4º - No caso de aplicação da pena inciso  II  do  §3º
       deste artigo, o aluno ficará impedido de se matricular na instituição
       de ensino pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses.


                      §5º - Responderá civilmente a  instituição  de  ensino
       superior que deixar de aplicar as disposições contidas nesta lei, bem
       como lhe será aplicada, pelo Poder Executivo, multa no  valor  de  R$
       1.000,00 (um mil reais) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).




Artigo 2º - Caberá às instituições de ensino superior, antes  do  início  do
ano letivo, instituir comissão integrada por  professores  e  estudantes,  à
qual competirá estabelecer um calendário de atividades e eventos  destinados
à recepção aos novos alunos.

                              §1º - As atividades visarão  à  integração  na
vida  universitária,  bem  como  ao   conhecimento   das   instalações,   do
funcionamento dos equipamentos  coletivos  e  dos  serviços  disponíveis  na
instituição de ensino.

                             §2º  -  As  atividades  ocorrerão  na  primeira
semana do período letivo.

Artigo 3º - Ao aluno que representar perante a  instituição  ou  aos  órgãos
públicos reclamação de agressão por trote violento e posteriormente  retirar
a queixa, ficará passível das penas disciplinadas pelo §  3º  do  artigo  1º
desta lei por faltar com a verdade.

Artigo 4º - As despesas com a execução da presente Lei  correrão  por  conta
das verbas próprias consignadas no orçamento.

Artigo 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





                  Este projeto vem para disciplinar  a  adoção  de  práticas
violentas  e  ofensivas  a  alunos  ingressantes  do  ensino  superior,   em
consonância com a lei Estadual nº.  10.454/99.  Busca  ainda,  estimular  as
instituições de ensino a tomarem  as  devidas  providências  com  relação  a
apuração destas irregularidades.
                  São  inúmeras  as  ações   de   cidadania   que   diversas
instituições apóiam e são exemplo no processo de  recepção  dos  “calouros”,
desta forma,  não  cabe  mais  tolerância  á  práticas  violentas  à  nossos
estudantes.
                                     Este projeto  foi  criado  em  Sorocaba
cujo autor é o Vereador José Francisco Martinez  e  agora  queremos  ampliar
também para o Estado de São Paulo.
                                     Considerando a relevância social de que
se reveste a matéria, conclamo aos nobres pares desta  Casa  para  aprovação
do projeto que ora apresento.





                       Sala das Sessões, em 19-3-2013.





                          a) José Bittencourt - PSD