

Projeto de lei nº 806 ,de 2008


Mensagem nº 211/2008, do Sr Governador


São Paulo, 12 de dezembro de 2008


Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
altera a Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a  criação
do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.

      A medida decorre de estudos realizados  na  esfera  da  Secretaria  da
Fazenda,  encontrando-se  plenamente  justificada  no   Ofício   GS/CAT   nº
527/2008, a mim encaminhado pelo Titular da referida Pasta, texto  que  faço
anexar por cópia a esta Mensagem.

      Expostas, assim, as razões de minha iniciativa, e  solicitando  que  a
apreciação do projeto se faça em caráter de urgência, nos termos  do  artigo
26 da Constituição do Estado, renovo a Vossa Excelência  os  meus  protestos
de elevada estima e consideração.


      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.


                                 José Serra
                            GOVERNADOR DO ESTADO



A Sua Excelência o Senhor Deputado Vaz de  Lima,  Presidente  da  Assembléia
Legislativa do Estado.

OFÍCIO GS N° 527/2008


                                            São Paulo, 8 de outubro de 2008.


           Senhor Governador,


           Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o incluso Projeto
de Lei, que altera a Lei  nº  12.685,  de  28  de  agosto  de  2007,  com  o
propósito de aperfeiçoar o  Programa  de  Estímulo  à  Cidadania  Fiscal  do
Estado de São Paulo.


           O artigo 1º do Projeto trata das seguintes alterações:


           1 – O inciso I estabelece que os créditos relativos ao  Programa
serão  concedidos  exclusivamente  a  adquirente  inscrito  no  Cadastro  de
Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF ou  no  Cadastro  Nacional
Pessoas Jurídicas – CNPJ/MF, que seja:


           a) pessoa física;


           b) empresa optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação
de  Tributos  e  Contribuições  -  Simples  Nacional,  instituído  pela  Lei
Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006;


           c) entidade de direito privado  sem  fins  lucrativos,  conforme
disciplina a ser estabelecida pela Secretaria da Fazenda;


           d) o condomínio edilício.


           2 – O inciso II altera os incisos III e IV do artigo 4º da Lei e
acrescenta a esse artigo o inciso V e parágrafo único,  com  o  objetivo  de
relacionar os consumidores que poderão participar do sorteio  de  prêmios  e
estabelecer que caberá à Secretaria da Fazenda  disciplinar  a  execução  do
Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, e, ao  Poder
Executivo, disciplinar as situações não previstas na Lei.


           3 – O inciso III altera o inciso III do artigo  5º,  passando  a
opção “cartão de crédito” a ser abrangida pelo novo inciso IV desse  artigo,
o qual possibilitará a utilização dos créditos em  outras  finalidades  além
das previstas atualmente na Lei.


           4 – o  inciso  IV  estabelece  que  a  utilização  dos  créditos
ocorrerá conforme cronograma a ser estabelecido pela Secretaria da Fazenda.

A Sua Excelência o Senhor
Doutor JOSÉ SERRA
Digníssimo Governador do Estado de São Paulo
Palácio dos Bandeirantes
NESTA

           5 – o inciso V transforma em § 1º o  atual  parágrafo  único  do
artigo 7º:


           a) reforçando o disposto no “caput” do artigo no sentido de  que
a penalidade será aplicada por documento;


           b) estabelecendo que a infração prevista no item 2  refere-se  à
situação em que o fornecedor deixa  de  efetuar  o  Registro  Eletrônico  do
documento fiscal na forma, prazo e condições estabelecidos  pela  Secretaria
da Fazenda;


           c)  definindo  como  infração  as  condutas  do  fornecedor  que
dificultem ao consumidor o exercício dos direitos previstos na Lei ou que  o
induzam a não exercê-los.


           O inciso V acrescenta, ainda, parágrafos ao artigo  7º  da  Lei,
que trata das multas por infração  no  âmbito  do  Programa  de  Estímulo  à
Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, estabelecendo sistema de  graduação
na aplicação das penalidades e  estímulo  ao  pagamento  dos  débitos  delas
decorrentes


           O artigo 2º do Projeto prevê as seguintes modificações:


           1 - O inciso I introduz os §§ 4º a 8º no artigo 3º da Lei:


           a) os §§ 4º e 5º dispõem que, na hipótese de mercadoria, bem  ou
serviço adquirido de fornecedor cuja atividade econômica preponderante  seja
a indústria ou o comércio atacadista, o valor do crédito será calculado  por
meio da multiplicação do valor da aquisição  pelo  IMC  –  Índice  Médio  de
Crédito relativo ao mês da  aquisição,  e  será  disponibilizado  na  forma,
prazo e limites estabelecidos pela Secretaria da Fazenda;


           b) o § 6º estabelece que, sem prejuízo do disposto no §  5º,  na
hipótese de  o  adquirente  ser  empresa  optante  pelo  regime  do  Simples
Nacional, o crédito de que trata o § 4º:


                  a.1) somente será concedido se a receita bruta da  empresa
                      adquirente não  superar  R$  240.000,00  (duzentos  e
                      quarenta mil reais) durante o ano-calendário  em  que
                      ocorreu a aquisição;


                  a.2) será limitado ao valor do ICMS recolhido pela empresa
                      adquirente, por meio do regime do  Simples  Nacional,
                      no ano-calendário em que ocorreu a aquisição;


           c) o § 7º estabelece  que  o  IMC  –  Índice  Médio  de  Crédito
relativo ao mês da aquisição será calculado pela Secretaria da  Fazenda  com
base no valor médio global efetivamente distribuído nos  termos  do  “caput”
do artigo 3º da Lei.


           c.1)  Com a adoção dessa nova forma de cálculo, prevista nos  §§
           4º a 7º do artigo 3º da Lei, serão favorecidas especialmente  as
           microempresas optantes pelo Simples Nacional, com receita  bruta
           de até R$ 240.000,00, que adquirirem mercadorias diretamente  de
           fornecedores que tenham como atividade preponderante a indústria
           e o comércio atacadista.






           d) o § 8º estabelece que, na hipótese de o fornecedor  apurar  o
valor do ICMS devido nos termos do artigo 25 da Lei Complementar 87,  de  13
de setembro de 1996, que trata do regime de centralização da apuração  e  do
recolhimento do ICMS, deverá ser considerado o conjunto de  estabelecimentos
neste Estado.


           2 – O inciso II prevê a possibilidade de utilização dos créditos
em outras finalidades além das estabelecidas na Lei, conforme  disciplina  a
ser estabelecida pelo Poder Executivo.


           3 – O inciso III acrescenta o artigo 5º-A atribuindo competência
à Secretaria da Fazenda para:


           a) fiscalizar os atos relativos  à  concessão  e  utilização  do
crédito previsto no artigo 2º da lei, bem como à  realização  do  sorteio  a
que se refere o inciso III do artigo 4º da lei;


             b)  suspender  a  concessão  e  utilização  do  crédito  e   a
participação no sorteio quando
houver indícios de ocorrência de irregularidades;


           c) cancelar os benefícios mencionados no item “b”  acima,  se  a
ocorrência  das  irregularidades  for  confirmada  após   regular   processo
administrativo, conforme disciplina a ser estabelecida  pela  Secretaria  da
Fazenda.


           4 – O inciso IV acrescenta o artigo 6º-A para estabelecer que  a
Secretaria da Fazenda poderá divulgar e disponibilizar por meio da  Internet
estatísticas do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal  do  Estado  de  São
Paulo, incluindo-se as relativas à quantidade  de  reclamações  e  denúncias
registradas em seu âmbito.


           5 – O inciso V introduz os artigos 10-A e 10-B:


           a) O artigo 10-A estabelece que a Secretaria da  Fazenda  poderá
conceder  crédito  ao  consumidor   que   tenha   realizado   aquisição   de
mercadorias, bens e serviços a partir  de  1º  de  outubro  de  2007,  cujos
documentos  não  tenham  sido  regularmente  emitidos  ou  registrados  pelo
fornecedor, desde que o consumidor tenha efetuado  a  respectiva  reclamação
por meio da Internet até 16 de outubro de 2008;


           b) o artigo 10-B prevê que as reduções ao valor  da  multa  e  o
desconto no recolhimento do valor devido aplicam-se às  autuações  efetuadas
desde 1º de outubro de 2007.


           O artigo  1º  das  Disposições  Transitórias  estabelece  que  o
fornecedor que tiver recolhido o valor  de  multa  aplicada  nos  termos  da
redação original da Lei 12.685 poderá solicitar a restituição  da  diferença
entre o valor recolhido e o valor da multa calculado nos termos  da  redação
estabelecida neste projeto de lei.


           O artigo 2º das Disposições Transitórias reabre,  ao  fornecedor
que não tiver recolhido a multa aplicada nos termos da Lei nº 12.685, de  28
de agosto de 2007, o prazo de 30 (trinta) dias para o recolhimento do  valor
devido de acordo com os termos da  redação  estabelecida  neste  projeto  de
lei.


           Com essas ponderações, proponho a Vossa Excelência a remessa  do
presente Projeto de Lei à Assembléia Legislativa do Estado, para  seu  exame
e apreciação.


           Reitero  meus   protestos   de   elevada   estima   e   distinta
consideração.




                         MAURO RICARDO MACHADO COSTA
                            Secretário da Fazenda
Lei nº      , de            de    de 2008




                                 Altera a Lei nº 12.685, de 28 de agosto de
                           2007, que dispõe sobre a criação do  Programa  de
                           Estímulo à Cidadania  Fiscal  do  Estado  de  São
                           Paulo.




                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:




                      Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:


                      Artigo 1º - Passam a vigorar com  a  redação  que  se
segue os dispositivos adiante indicados da Lei nº 12.685, de  28  de  agosto
de 2007:
                      I - o § 1º do artigo 2º:


                      “Artigo                     2º                      -
             ..............................................................
             ...............................................................
             .................................


                      § 1º - Os créditos previstos no “caput” deste  artigo
             somente serão concedidos se:


                      1 - o documento relativo à aquisição for um Documento
             Fiscal Eletrônico, assim entendido aquele constante de relação
             a ser divulgada pela Secretaria da Fazenda;


                      2 - o adquirente, inscrito  no  Cadastro  de  Pessoas
             Físicas do Ministério da  Fazenda  –  CPF/MF  ou  no  Cadastro
             Nacional Pessoas Jurídicas – CNPJ/MF, for:


          a) pessoa física;


                      b) empresa optante pelo Regime Especial Unificado  de
             Arrecadação de Tributos e Contribuições  -  Simples  Nacional,
             instituído pela Lei Complementar federal  nº  123,  de  14  de
             dezembro de 2006;


                      c) entidade de direito privado sem  fins  lucrativos,
             conforme disciplina a  ser  estabelecida  pela  Secretaria  da
             Fazenda;


                      d) o condomínio edilício.”(NR)


                      II – o artigo 4º:


                      “Artigo  4º  -  A  Secretaria  da   Fazenda   poderá,
             atendidas as demais condições previstas nesta lei:


                      I - estabelecer cronograma para  a  implementação  do
             Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo
             e definir o percentual de que trata o "caput" do artigo 3º, em
             razão da  atividade  econômica  preponderante,  do  regime  de
             apuração do imposto, do porte econômico do  fornecedor  ou  da
             região   geográfica   de   localização   do    estabelecimento
             fornecedor;


                      II - autorizar o direito  de  crédito  em  relação  a
             documentos fiscais emitidos em papel, desde que  sejam  objeto
             de Registro Eletrônico na forma estabelecida  pela  Secretaria
             da Fazenda;


                      III  -  instituir  sistema  de  sorteio  de  prêmios,
             observando-se  o  disposto   na   legislação   federal,   para
             consumidor final que seja pessoa física, condomínio edilício e
             pessoa enquadrada no inciso IV deste artigo,  identificado  no
             Documento Fiscal Eletrônico relativo à aquisição;


                      IV - permitir que sejam  indicadas  como  favorecidas
             pelo crédito previsto no artigo 2º, no  caso  de  o  Documento
             Fiscal Eletrônico não indicar o nome do consumidor:


                      a) entidades paulistas  de  assistência  social,  sem
             fins lucrativos, cadastradas na Secretaria da Fazenda;


                      b) entidades paulistas de direito privado da área  da
             saúde,  sem  fins  lucrativos,  conforme  disciplina   a   ser
             estabelecida pela Secretaria da Fazenda.


                      V - disciplinar a execução do Programa de Estímulo  à
             Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.


                      Parágrafo   único   -   Os   casos   omissos    serão
             disciplinados por ato do Poder Executivo.”(NR)


                      III – o inciso III do artigo 5º:


                      “Artigo                     5º                      -
             ...............................................................


             ...............................................................
             ..................................
                      III  -  solicitar  depósito  dos  créditos  em  conta
             corrente  ou  poupança,  mantida  em  instituição  do  Sistema
             Financeiro Nacional;”(NR)


                      IV – o § 4º do artigo 5º:


                      “Artigo                     5º                      -
             ...............................................................


             ...............................................................
             ..................................
                 §  4º  -  A  utilização  dos  créditos  ocorrerá  conforme
             cronograma a ser estabelecido  pela  Secretaria  da  Fazenda.”
             (NR)


                      V – o artigo 7º:


                      “Artigo 7º -  Ficará  sujeito  a  multa  no  montante
             equivalente a 100 UFESP’s - Unidade Fiscal do  Estado  de  São
             Paulo, por documento não emitido ou entregue, a  ser  aplicada
             na forma da legislação de proteção e defesa do  consumidor,  o
             fornecedor que deixar de emitir ou de entregar  ao  consumidor
             documento  fiscal   hábil,   relativo   ao   fornecimento   de
             mercadorias,  bens  ou  serviços,  sem  prejuízo   de   outras
             penalidades previstas na legislação.


                      §  1º  -  Ficará  sujeito  à  mesma  penalidade,  por
             documento, o fornecedor que violar  o  direito  do  consumidor
             pela prática das seguintes condutas:


                      1- emitir documento fiscal que não seja hábil ou  que
             não seja o adequado ao respectivo fornecimento;


                      2 -  deixar  de  efetuar  o  Registro  Eletrônico  do
             documento fiscal na forma,  prazo  e  condições  estabelecidos
             pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo;


                      3 - dificultar ao consumidor o exercício dos direitos
             previstos  nesta  lei,  inclusive  por  meio  de  omissão   de
             informações ou pela criação de obstáculos procedimentais;


                      4 - induzir, por qualquer meio, o  consumidor  a  não
             exercer os direitos previstos nesta lei.


                      § 2º  -  A  multa  de  que  trata  este  artigo  será
             reduzida:


                      1 - em se tratando de  empresa  optante  pelo  Regime
             Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e  Contribuições
             - Simples Nacional, instituído pela Lei  Complementar  federal
             nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em:


                      a) 60% (sessenta por cento), se o autuado  não  tiver
             autuação;


                      b) 45% (quarenta e cinco por  cento),  se  o  autuado
             tiver até 10 (dez) autuações;


                      c) 30% (trinta por cento), se o autuado  tiver  entre
             11 (onze) e 20 (vinte) autuações;


                      2 - nos demais casos, em:


                      a) 40% (quarenta por cento), se o autuado  não  tiver
             autuação;


                      b) 30% (trinta por cento), se o autuado tiver até  10
             (dez) autuações;


                      c) 20% (vinte por cento), se o autuado tiver entre 11
             (onze) e 20 (vinte) autuações.


                      § 3º - Para fins do disposto no  §  2º  consideram-se
             apenas as autuações efetuadas com base neste  artigo,  nos  36
             (trinta  e  seis)  meses  anteriores,  que  não  tenham   sido
             canceladas, e que não estejam sujeitas a  recursos  no  âmbito
             administrativo.


                      § 4º - O fornecedor poderá recolher  o  valor  devido
             com redução de:


                      1 -  50%  (cinqüenta  por  cento),  no  prazo  de  30
             (trinta) dias, contado da notificação da  lavratura  do  AI  –
             Auto de Infração;


                      2 - 30% (trinta por cento), no prazo de  30  (trinta)
             dias, contado da notificação  da  decisão  administrativa  que
             julgar defesa do fornecedor interposta tempestivamente;


                      3 - 20% (vinte por cento), no prazo de 60  (sessenta)
             dias, contado do trânsito em julgado  da  autuação  no  âmbito
             administrativo.


                      § 5º - Na hipótese de o fornecedor,  relativamente  à
             mesma aquisição, praticar conjuntamente as condutas  previstas
             nos itens 3 e  4  do  §  1º,  ou  praticá-las  juntamente  com
             qualquer outra  infração  prevista  neste  artigo,  ser-lhe-ão
             aplicadas, cumulativamente, as respectivas penalidades.” (NR)


                      Artigo 2º - Ficam acrescentados à Lei nº  12.685,  de
28 de agosto de 2007, os seguintes dispositivos:


                      I – ao artigo 3º os §§ 4º a 8º:


                      “Artigo                     3º                      -
             ..............................................................
             ...............................................................
             .................................
                      § 4º - Na hipótese  de  mercadoria,  bem  ou  serviço
             adquirido de fornecedor cuja atividade econômica preponderante
             seja a indústria ou o comércio atacadista, o valor do  crédito
             será calculado por meio da multiplicação do valor da aquisição
             pelo IMC  –  Índice  Médio  de  Crédito  relativo  ao  mês  da
             aquisição, observado o disposto nos §§ 5º a 7º.


                      § 5º - O crédito de que trata o  §  4º  deste  artigo
             será disponibilizado na forma, prazo e  limites  estabelecidos
             pela Secretaria da Fazenda.


                      § 6º - Sem prejuízo do disposto no § 5º deste artigo,
             na hipótese de o adquirente ser empresa optante pelo regime do
             Simples Nacional, o crédito de que trata o § 4º deste artigo:


                      1 - somente será concedido  se  a  receita  bruta  da
             empresa adquirente  não  superar  R$  240.000,00  (duzentos  e
             quarenta mil reais) durante o ano-calendário em que ocorreu  a
             aquisição;


                      2 - será limitado ao valor  do  ICMS  recolhido  pela
             empresa adquirente, por meio do regime do Simples Nacional, no
             ano-calendário em que ocorreu a aquisição.


                      § 7º - Compete à Secretaria da Fazenda calcular o IMC
             – Índice Médio de Crédito relativo ao mês  da  aquisição,  com
             base no valor médio global efetivamente distribuído nos termos
             do “caput”.


                      § 8º - Quando o fornecedor apurar  o  valor  do  ICMS
             devido nos termos do artigo 25 da Lei Complementar 87,  de  13
             de setembro de  1996,  deve  ser  considerado  o  conjunto  de
             estabelecimentos neste Estado.” (NR)


                      II – ao artigo 5º o inciso IV:


                      “Artigo                                            5º
             ...............................................................
             ..
         ....................................................................
....................................
                      IV - utilizar  os  créditos  em  outras  finalidades,
             conforme disciplina a ser estabelecida pelo Poder  Executivo.”
             (NR)


                      III – o artigo 5º-A:


                      “Artigo  5º-A  -  À  Secretaria  da  Fazenda  compete
             fiscalizar os atos  relativos  à  concessão  e  utilização  do
             crédito previsto no  artigo  2º,  bem  como  à  realização  do
             sorteio a que se refere o inciso  III  do  artigo  4º,  com  o
             objetivo de assegurar o cumprimento do disposto nesta lei e  a
             proteção ao erário.


                      § 1º  -  No  exercício  da  competência  prevista  no
             “caput” deste artigo, a Secretaria da Fazenda  poderá,  dentre
             outras providências:


                      1 - suspender a concessão  e  utilização  do  crédito
             previsto no artigo 2º e a participação no  sorteio  a  que  se
             refere o inciso III do artigo 4º  quando  houver  indícios  de
             ocorrência de irregularidades;


                      2 - cancelar os benefícios mencionados no item 1 do §
             1º deste artigo,  se  a  ocorrência  das  irregularidades  for
             confirmada  após  regular  processo  administrativo,  conforme
             disciplina a ser estabelecida pela Secretaria da Fazenda.


                      §  2º  -  Na  hipótese  de,  ao  final  do   processo
             administrativo,   não   se   confirmar   a    ocorrência    de
             irregularidades, serão restabelecidos os benefícios  referidos
             no  item  1  do  §  1º  deste  artigo,  salvo  em  relação   à
             participação em sorteio, a qual ficará prejudicada se não mais
             houver o certame em razão do encerramento da promoção.”(NR)


                      IV - o artigo 6º-A:


                       “Artigo  6º-A  -  A  Secretaria  da  Fazenda  poderá
             divulgar e disponibilizar por meio da “internet”  estatísticas
             do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do  Estado  de  São
             Paulo, incluindo-se as relativas à quantidade de reclamações e
             denúncias registradas em seu âmbito.


                       § 1º - As estatísticas de que trata o “caput”  deste
             artigo  poderão  ser  segregadas   por   atividade   econômica
             preponderante e por fornecedores, inclusive com a indicação do
             nome empresarial, CNPJ e endereço.


                       § 2º - Sem  prejuízo  do  disposto  no  §  1º  deste
             artigo, quando  se  tratar  de  reclamações  e  denúncias,  as
             estatísticas versarão sobre apontamentos e registros objetivos
             do respectivo banco de dados, sem  a  realização  de  qualquer
             juízo de valor sobre as práticas ou  condutas  comerciais  dos
             fornecedores  nele   catalogados,   e   não   poderão   conter
             informações negativas referentes a período  superior  a  cinco
             anos.


                       § 3º  -  O  disposto  no  §  2º  não  prejudicará  a
             divulgação do Cadastro de Reclamações  Fundamentadas  previsto
             no artigo 44 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, com o
             qual não se confunde o  banco  de  dados  de  que  trata  este
             artigo.”(NR)


                      V – os artigos 10-A e 10-B:


                      “Artigo  10-A  -  A  Secretaria  da  Fazenda   poderá
             conceder crédito ao consumidor que tenha  realizado  aquisição
             de mercadorias, bens e serviços a partir de 1º de  outubro  de
             2007, cujos documentos não tenham sido  regularmente  emitidos
             ou registrados pelo fornecedor, desde que o  consumidor  tenha
             efetuado a respectiva reclamação por meio  da  “internet”,  no
             site da Nota Fiscal Paulista, até 16 de outubro de 2008.


                      § 1º - O cálculo do valor do crédito de que  trata  o
             “caput” deste artigo será feito mediante  a  multiplicação  do
             valor da aquisição pelo IMC - Índice Médio de Crédito relativo
             ao mês da aquisição.


                      § 2º - O Poder Executivo poderá estabelecer limite de
             valor para o crédito a ser concedido  nos  termos  do  “caput”
             deste artigo.” (NR)


                      “Artigo 10-B - As reduções ao  valor  da  multa  e  o
             desconto  no  recolhimento  do  valor  devido  aplicam-se   às
             autuações efetuadas desde 1º de outubro de 2007.”(NR)


                      Artigo 3º - Esta lei e suas disposições  transitórias
entram em vigor na data de sua publicação, salvo em relação aos incisos I  e
V do artigo 1º, incisos  I  e  V  do  artigo  2º  e  artigos  1º  e  2º  das
Disposições Transitórias, que produzirão efeitos a  partir  da  data  a  ser
estabelecida na regulamentação desses dispositivos.


                      DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS


                      Artigo 1º - Fica assegurado, ao fornecedor que  tiver
recolhido a multa aplicada nos termos da Lei  nº 12.685, de 28 de agosto  de
2007, o direito à restituição do valor correspondente à  diferença  entre  a
importância efetivamente paga e aquela que seria  devida  de  acordo  com  o
disposto no artigo 7º, §§ 2º a 6º, do mencionado diploma legal,  na  redação
dada por esta lei.


                      Artigo 2º - Fica  reaberto,  ao  fornecedor  que  não
tiver recolhido a multa aplicada nos termos da  Lei  nº  12.685,  de  28  de
agosto de 2007, o  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  da  data  a  ser
estabelecida na  regulamentação  deste  dispositivo,  para  recolhimento  do
valor devido de acordo com  o  disposto  no  artigo  7º,  §§  2º  a  6º,  do
mencionado diploma legal, na redação dada por esta lei.


                      Palácio    dos     Bandeirantes,                   de
        de 2008.





                                  José Serra