


              PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº    16   , DE 2008


                                 Altera dispositivo da Lei Complementar  n°
                                 432, de 18 de dezembro de 1985, que dispõe
                                 sobre  a  concessão   de   adicionais   de
                                 insalubridade    aos    funcionários     e
                                 servidores da Administração Centralizada e
                                 das Autarquias do Estado.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - O artigo 3º- da Lei Complementar nº 432, de 18 de dezembro
de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:


      “Artigo 3º - O adicional de insalubridade será pago ao funcionário  ou
      servidor de acordo com a  classificação  nos  graus  máximo,  médio  e
      mínimo, em percentuais de, respectivamente, 40% (quarenta por  cento),
      20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento),  que  incidirão  sobre  o
      valor  correspondente  ao  respectivo  salário-base   ou   padrão   de
      vencimentos do funcionário ou servidor.” (NR)


      Artigo 2º - Esta lei complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.



                                JUSTIFICATIVA





      O Supremo Tribunal Federal julgou que a base de cálculo  do  adicional
de insalubridade,  instituído  pela  Lei  Complementar  nº  432,  de  18  de
dezembro de 1985, deve ser o salário-base do funcionário ou servidor.


      A corretíssima decisão do  STF  se  alinha  com  os  inúmeros  alertas
ofertados  pelas  entidades  associativas  de  classe  dos  funcionários   e
servidores públicos ao Governo do Estado de São Paulo.


      A decisão, alardeada pelos meios de comunicação de massa leva o  leigo
ou  desatento  a  acreditar  que  os  policiais  civis  e  militares   serão
beneficiados com enormes somas de  dinheiro,  no  entanto  não  se  leva  em
consideração que, por dezenas de anos esses servidores ficaram  alijados  de
receber adequada e legalmente valores a que tinham direito por  uma  questão
de justiça.


      Na realidade esses profissionais a área de segurança  pública  ficaram
profundamente prejudicados durante anos,  enquanto  o  Governo  Estadual  se
locupletava ilicitamente.


      Não há como negar que o Governo estadual vem  pagando  incorretamente,
há  mais  de  vinte  anos,  o  adicional  de  insalubridade,  desrespeitando
abertamente o artigo 7º, inciso IV, da Constituição da República,  que  veda
a vinculação do salário mínimo para qualquer fim, portanto não  poderia  ter
sido utilizado como referência para pagamento do justo benefício.


      Vê-se, deste modo, que  é  necessário  cessar  com  esse  procedimento
ilegal, que gera despesas com o pagamento de  honorários  advocatícios  para
aqueles que, desesperadamente, buscam reparação dessa  injustiça  perante  o
Poder Judiciário e, simultaneamente, sobrecarrega esse Poder  na  apreciação
de ações judiciais a respeito do assunto. Senão vejamos:
      Esta Primeira Turma, julgando casos análogos ao presente, tem decidido
      no sentido que assim está resumido na ementa do acórdão  prolatado  no
      RE  n.  208.684:  "Adicional  de  insalubridade.  Artigo  3°  da   Lei
      Complementar n. 432/1985 do Estado de São Paulo.  Sua  revogação  pelo
      artigo  7°,  IV,  da  Constituição  de  1988.  O  artigo  7°,  IV,  da
      Constituição de 1988, dispõe que é  vedada  a  vinculação  do  salário
      mínimo para qualquer fim. Essa norma tem,  evidentemente,  caráter  de
      vedação  absoluta,  tendo   em   vista   que   sua   finalidade   foi,
      precipuamente, a  de  não  permitir  que,  sendo  ele  utilizado  como
      parâmetro indexador de obrigação de  qualquer  natureza,  se  criassem
      dificuldades para os aumentos efetivos do valor deste pela extensão de
      seu reflexo ocasionado por essa utilização. Por  isso,  esta  Primeira
      Turma, ainda recentemente, ao julgar o  RE  n.  236.396  relativo,  no
      âmbito trabalhista, a adicional de insalubridade fixado em determinado
      percentual do salário mínimo, entendeu que foi contrariado o  disposto
      no citado artigo 7°, IV, da Constituição de 1988. Tem-se,  pois,  que,
      por   incompatibilidade    superveniente    com    esse    dispositivo
      constitucional foi o artigo 3° da  Lei  Complementar  n.  432/1985  do
      Estado de São Paulo revogado por ele". (STF –  RE  n.  212.625-0/SP  –
      rel. Min. Moreira Alves) DJU, de 25.2.2000.


      Nesse sentido a presente propositura, se aprovada nesta Casa de  Leis,
propiciará aos servidores policiais civis e militares a decidirem se  devem,
ou não, renunciarem, tacitamente, ao seu direito constitucional de obter  do
Poder Judiciário a apreciação da lesão a este mesmo  direito,  resignando-se
com o Governo do Estado ante o pagamento do adicional  de  insalubridade  de
forma correta, de acordo com  as  disposições  constitucionais,  evitando  o
emperramento do Judiciário e, conseqüentemente,  da  Procuradoria  Geral  do
Estado, com  inúmeras  e  idênticas  ações  judiciais  que  serão  decididas
semelhantemente ao  que  já  se  firmou  como  jurisprudência  pelo  Supremo
Tribunal Federal.


      Feitas estas considerações conto com o apoio dos  nobres  pares  deste
Parlamento para que a  presente  propositura  possa  obter  o  autógrafo  do
ilustre Presidente desta Casa para ser  remetido  ao  senhor  Governador  do
Estado.







                        Sala das Sessões, em 3/4/2008





                           a)  Olímpio Gomes - PV