


                    PROJETO DE LEI Nº      109,  DE 2004

                                 Dispõe sobre a proteção da individualidade
                                 do   consumidor    nos    estabelecimentos
                                 comerciais  que   utilizam   sistemas   de
                                 vigilância equipados com câmeras de vídeo,
                                 e dá outras providências.








          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo 1º - São regidos por esta lei todos os estabelecimentos comerciais  e
edificações similares situados no Estado de  São  Paulo,  que  disponham  de
sistemas de vigilância equipados com câmeras  de  vídeo  instaladas  no  seu
interior e nas entradas e saídas do prédio.


Artigo 2º - Os estabelecimentos  especificados  no  artigo  anterior  devem,
para o zelo e respeito à  vida  privada  do  consumidor,  bem  como  efetiva
prevenção de danos morais, informá-lo,  de  maneira  ostensiva  e  adequada,
sobre a  existência  e  utilização  no  recinto  de  sistema  de  vigilância
equipado com câmeras de vídeo, e sobre a privacidade de  suas  imagens,  sem
prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto.


Artigo 3º - O não  cumprimento  dos  dispositivos  desta  lei  implicará  na
aplicação  de  multa  ou,  em  caso  de  reincidência,  no   fechamento   do
estabelecimento, sem  prejuízo  da  responsabilidade  do  proprietário  e/ou
demais agentes do estabelecimento.


Artigo 4º - Caberá à Secretaria Estadual de Defesa  do  Consumidor,  através
de seus órgãos vinculados, proceder com a fiscalização e  o  estabelecimento
dos meios necessários e viabilizadores da aplicação da presente Lei.


Artigo 5º - As despesas decorrentes da  aplicação  desta  lei  correrão  por
conta das dotações orçamentárias existentes, suplementadas se necessárias  e
obrigatoriamente incluídas nos orçamentos futuros.


Artigo 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei


Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA










O Projeto de Lei que ora submetemos à apreciação  desta  Casa  de  Leis  tem
como finalidade precípua a  proteção  integral  da  individualidade  humana,
buscando a constitucionalmente  assegurada  inviolabilidade  da  intimidade,
vida privada, honra e imagem das pessoas, as quais, por sua  vez  encontram-
se esquadrinhadas e inteiramente devassadas  em  decorrência  do  intenso  e
complexo desenvolvimento da tecnologia.


Sob  esse  mesmo  ângulo  de  observação  e  principalmente  levando-se   em
consideração a competência estadual para  promover  a  defesa  dos  direitos
básicos do consumidor (artigo 275, da Constituição  do  Estado),  promove-se
através da propositura em tela e com base no disposto no artigo 6º,  VI,  do
Código de Defesa do Consumidor, a efetiva prevenção de danos  morais,  sejam
individuais, coletivos ou difusos.


Ora, não há dúvidas quanto ao fato de que a  fundamentação  e  os  objetivos
norteadores da elaboração deste projeto de lei carregam em seu bojo a  mesma
preocupação com a segurança e bem-estar do  usuário  que  o  nobre  Deputado
Vitor Sapienza de forma brilhante demonstrou ter ao  apresentar  Projeto  de
Lei que deu origem à Lei n.º 9.502, de 11/03/1997, a qual,  também  adotando
medida de caráter preventivo, conseguiu  alertar  os  passageiros  sobre  os
cuidados que devem ser tomados antes de utilizarem elevadores.


Diante  desse  exemplo,  e  principalmente  levando-se  em  consideração   a
competência estadual concorrente para  tratar  do  assunto  supra  citado  e
devidamente elencado no artigo 24, inciso  VIII,  da  Constituição  Federal,
não se pode fechar os olhos para o prejuízo que tais câmeras de vídeo  podem
acarretar aos usuários de estabelecimentos comerciais, tais como  hospitais,
escolas, centros de compras, dentre outros.

Nota-se que, sob a alegação de controle da violência, o uso  de  câmeras  de
vídeo  tem  se  tornado  recorrente  em  lugares   públicos,   invadindo   a
privacidade  das  pessoas,  muitas  vezes  ficando  evidente  o  caráter  de
controle exorbitante do qual qualquer cidadão deve ser protegido.


É preciso desenvolver algum  tipo  de  controle  sobre  os  estabelecimentos
públicos que utilizam tal tipo de tecnologia. Todavia, ressalta-se  que  não
é a tecnologia em si que ameaça  a  privacidade,  mas  sim  as  pessoas  que
utilizam essa tecnologia e principalmente as  condutas  por  elas  adotadas,
que acabam por violar a individualidade humana. Ou  seja,  a  instalação  de
câmeras de vídeo em estabelecimentos comerciais pode e  deve  ser  utilizada
para inúmeros e benéficos fins, trazendo comodidade para os proprietários  e
até  mesmo  para  os  próprios  consumidores,  sem  que  haja  violação   da
individualidade. No entanto,  o  uso  irrestrito  da  tecnologia  elimina  a
individualidade, viola a  intimidade,  convertendo-se  em  forte  arma  para
espreitar a privacidade alheia.


Sendo assim, e principalmente tendo em vista o fato de que a instalação e  o
uso adequado de câmeras por si só não ofendem  a  dignidade  do  consumidor,
resta ao Poder Legislativo o  papel  de  preservar  a  sua  individualidade,
prevenindo danos morais através da publicidade dos mecanismos utilizados.


Por fim, ressalta-se que, diante de tal contexto, não há como deixar  de  se
destacar e analisar o conteúdo do disposto no artigos 15 e  17  do  Estatuto
da Criança e do Adolescente, que afirma  que  o  direito  da  criança  e  do
adolescente ao respeito e à dignidade como pessoas humanas  em  processo  de
desenvolvimento consiste na inviolabilidade da integridade física,  psíquica
e moral, abrangendo, dentre outros, a preservação da sua imagem.

 Mais do que  nunca  o  momento  atual  e  assuntos  dessa  natureza  exigem
esforços e ações sinérgicas, de tal sorte que, tratando-se essa  matéria  de
relevada importância à grande  parcela  da  população  paulista,  os  Nobres
Pares hão de compreender os objetivos ora  vislumbrados  e  acompanhar  este
autor para a aprovação da propositura em tela.



                        Sala das Sessões, em 4/3/2004



                       a)  Marquinho Tortorello - PPS