


                      PROJETO DE LEI Nº  1454, DE 2009


                                 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO  PAULO
                                 A IMPLANTAR CENTROS ESTADUAIS DE AVALIAÇÃO
                                 E   ACOMPANHAMENTO,   NA   ESTRUTURA    DA
                                 SECRETARIA  ESTADUAL  DE  EDUCAÇÃO,  E  DÁ
                                 OUTRAS PROVIDÊNCIAS.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Art. 1º A criação, na estrutura  da  Secretaria  Estadual  de  Educação,  no
âmbito das Diretorias Regionais de  Educação  do  Estado  de  São  Paulo  do
CENTRO ESTADUAL DE AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO - C.E.A.A.



Artigo 2º - A função do CENTRO ESTADUAL  DE  AVALIAÇÃO  E  ACOMPANHAMENTO  –
C.E..A.A. é atender as crianças com necessidades educacionais especiais  que
freqüentem a rede estadual de ensino, nos municípios do estado de São  Paulo
e tem como objetivo auxiliar a escola e a família no trabalho  com  crianças
que apresentam dificuldades educacionais,  como  patológicas  ou  sem  causa
específica que extrapolam o âmbito da escola.

Parágrafo  único  -  O  Centro  será  composto  por   Assistentes   Sociais,
Fonoaudiólogos,   Pedagogos,   Psicopedagogos,   Psicólogos   e   Terapeutas
Ocupacionais.


Artigo 3º - São atribuições  dos  profissionais  nas  unidades  dos  Centros
Estaduais de Avaliação e Acompanhamento – C.E.A.A.:

I -  dos  Assistentes  Sociais,  além  das  já  prescritas  na  Lei  Federal
nº 8.662 que dispõe sobre a profissão de Assistente Social, consistem em:

a) proceder a um levantamento sócio-econômico e  cultural,  com  entrevistas
com as famílias, anamnese e visita domiciliar;

b) promover um grupo operativo (temático) com a família;

c) efetuar os devidos encaminhamentos;

d) proceder à supervisão de estágio;



II - dos Psicólogos, dentro das unidades dos Centros Estaduais de  Avaliação
e Acompanhamento:

a) avaliar e trabalhar os conflitos de natureza  afetivo-emocional  oriundos
de diferentes situações;

b) desenvolver outras atividades correlatas;



III - dos Pedagogos e dos Psicopedagogos, dentro dos  Centros  Estaduais  de
Avaliação e Acompanhamento:

a) avaliar e trabalhar com estruturação  de  conceitos,  linguagem  escrita,
base alfabética e ortografia;

b) promover o raciocínio lógico-matemático das crianças;



IV -  dos  Fonoaudiólogos  dentro  dos  Centros  Estaduais  de  Avaliação  e
Acompanhamento:

a) avaliar e desenvolver a consciência fonológica;

b) avaliar distúrbios de comunicação referentes  ao  processamento  auditivo
central e à funcionalidade da linguagem.



V – dos Terapeutas Ocupacionais:

a)  Desenvolver  ações  específicas  que   visem   ao   desenvolvimento   da
motricidade a partir da  ação  intencional  ou  a  estimulando,  através  de
atividades que promovam situações concreta e simbolicamente mediadas.

b) Aplicar técnicas de manipulação e abordagem terapêutica para  estabelecer
um  processo  terapêutico  baseado  na   tríade   terapeuta-criança/família-
atividade,  no  qual  cada  um   dos   integrantes   assume   o   papel   de
agente/transformador.

c) Incluir o trabalho com  a  família  como  parte  integrante  do  processo
terapêutico,  objetivando  favorecer  a  construção  de  um  olhar  sobre  a
criança, que perceba suas  diferenças,  mas,  ao  mesmo  tempo,  valorize  e
estimule suas produções.

d) Atuar em  parceria  com  a  família  no  acompanhamento  do  processo  de
desenvolvimento da criança,  estabelecendo  uma  relação  de  confiança  que
permita a abordagem do cotidiano familiar e, mais especificamente, do  lugar
da criança nesse cotidiano.


Artigo  4º  -  Visa  à  criação  dos  Centros  Estaduais  de   Avaliação   e
Acompanhamento – C.E.A.A.:

I - que os profissionais que  incorporarem  esses  órgãos  tragam  um  maior
dinamismo na detecção de causas e efeitos da área educacional auxiliando  na
efetivação da função social da escola,  prevista  na  Lei  de  Diretrizes  e
Bases da Educação (Lei nº 9.394 de 20/12/1996),  minimizando  a  exclusão  e
garantindo os direitos de cidadania dos educandos;

II - que os profissionais  passem  a  ter  caráter  exclusivo  e  definitivo
apenas na área educacional, propiciando mecanismos técnicos na qualidade  do
resultado do ensino público.

Artigo  5º  -  O  número  mínimo  de  Centros  Estaduais  de   Avaliação   e
Acompanhamento – C.E.A.A. por Diretorias Regionais de  Educação  deverá  ser
de um, podendo ser ampliado após  avaliação,  pela  Secretaria  Estadual  de
Educação, de sua necessidade para o devido cumprimento de seus fins.


Artigo 6º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.








                                JUSTIFICATIVA



A Constituição Federal de 1988 apresenta em seu art.3º, inciso IV,  como  um
de  seus  objetivos  fundamentais  o  de  “promover  o  bem  de  todos,  sem
preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas  de
discriminação” (art.3º inciso IV).
      No artigo 205, a educação é apresentada  como  um  direito  de  todos,
garantindo o pleno desenvolvimento da pessoa, o exercício da cidadania  e  a
qualificação para o trabalho, acrescenta em seu artigo 206,  inciso  I,  que
fica estabelecida a “igualdade de  condições  de  acesso  e  permanência  na
escola”, como um dos princípios para o  ensino  e,  garante  como  dever  do
Estado,    a    oferta    do    atendimento    educacional    especializado,
preferencialmente na rede regular de ensino (art. 208, inciso III).
      A inclusão escolar  é  um  processo  que  gradativamente  imprimirá  a
ressignificação  da  educação  no  Brasil.  O  Estatuto  da  Criança  e   do
Adolescente (Lei nº. 8.069/90) em seu artigo  55  define  a  obrigatoriedade
dos  pais  em  manterem  seus   filhos   ou   qualquer   criança   sob   sua
responsabilidade, matriculados na  rede  regular  de  ensino.  A  Declaração
Mundial de Educação para Todos (1990) e a  Declaração  de  Salamanca  (1994)
são pontos de construção da Política Nacional da Educação  Especial  –  PNEE
(1994) que orienta para o acesso às classes  comuns  do  ensino  regular  de
todos "(...) possuem condições de acompanhar  e  desenvolver  as  atividades
curriculares programadas do ensino comum,  no  mesmo  ritmo  que  os  alunos
ditos normais” (p.19). Determina ainda a Resolução CNE/CEB nº 2/2001 no  seu
artigo 2º:


                            Os sistemas de ensino devem matricular todos  os
                            alunos, cabendo às escolas organizar-se  para  o
                            atendimento  aos  educandos   com   necessidades
                            educacionais especiais, assegurando as condições
                            necessárias para uma educação de qualidade  para
                            todos. (MEC/SEESP, 2001).


      A criança  ou  adolescente  com  necessidades  especiais  encontra  na
escola um ambiente que originariamente  lhe  é  hostil,  por  não  ter  sido
concebido em sua  origem  para  recebê-lo.  As  últimas  décadas  afirmam  e
reafirmam  por  intermédio  de  documentos   nacionais   e   internacionais,
legislação especifica o direito da inclusão desta parcela  da  população  no
âmbito do ensino regular.
      Entretanto, o processo de  inclusão  não  pode  se  resumir  apenas  à
inserção  destes  em    ambiente   pré   existente   sem   qualquer   apoio,
reformulação, adaptação da realidade onde serão incluídos, sob  o  risco  de
que a inclusão ocorra em detrimento da qualidade do  ensino  e  mais  sob  o
risco de que seja mais segregativa que os contextos  da  criação  das  salas
especiais.
      É neste sentido que a criação dos Centros  Estaduais  de  Avaliação  e
Acompanhamento – CEAA serão fundamentais no processo de inclusão escolar  no
estado de São Paulo. Além da atenção educacional especial através de  equipe
multiprofissional, deve trabalhar também como apoio necessário  às  famílias
destes educandos.
      A dinâmica de trabalho dos CEAA deverá ter por  ponto  de  partida  os
encaminhamentos que partirem das unidades  escolares  e,  após  triagem,  as
CEAA receberão as famílias para construção de diagnóstico, que orientará  as
ações individualizadas e acompanhamentos para cada criança  ou  adolescentes
e suas respectivas famílias.
      Este atendimento especial, especializado e multiprofissional segue  as
premissas da inclusão com responsabilidade e qualidade que  todos  almejamos
e temos nos esforçado para que seja a marca das políticas  públicas  que  se
originam nesta Casa de Leis. Nos dizeres de Rui  Barbosa,  trata-se  de  uma
regra básica no princípio da igualdade “tratar  de  forma  desigual  àqueles
desiguais, na medida  em  que  se  desigualam.  Tratar  com  desigualdade  a
iguais, ou a desiguais com igualdade, seria desigualdade  flagrante,  e  não
igualdade real”.  Afirma  o  Dr.  Luiz  Antônio  Miguel  Ferreira,  Promotor
Infância e  Juventude  e  Pessoa  com  Deficiência,  do  Ministério  Público
Estadual (Presidente Prudente) que:

                            Não se pode desqualificar esse aluno no processo
                            educativo, pois, não raras vezes, o problema não
                            está no aluno e sim na estrutura  de  ensino.  É
                            nesse momento que se deve  analisar  o  contexto
                            inclusivo   e   a   intervenção    de    equipes
                            interdisciplinares  que  atuam   na   busca   do
                            equilíbrio     da      relação      educacional,
                            potencializando o processo de aprendizagem

      Assim, diante do exposto e da relevância da questão posta em pauta,  e
pela  consideração  da  urgência  em  promover  a  inclusão  em  seus   mais
significativos aspectos, é que solicito aos meus pares, aprovem  o  presente
Projeto de Lei.







                       Sala das Sessões, em 16/12/2009



                             a) Ed Thomas - PSB