


                       PROJETO DE LEI Nº 576, DE 2013


                                 Dispõe sobre a obrigatoriedade de temas de
                                 política social antidiscriminatória  e  de
                                 direitos  do  cidadão  e  dos   movimentos
                                 sociais no conteúdo curricular dos  cursos
                                 de formação de Policiais Civis e Militares
                                 e de Bombeiros Militares do Estado.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Os cursos de  formação  inicial permanente das  polícias  civil,
militar, rodoviária e de bombeiros militares, bem como  de  escrivães  e  de
Delegados da Polícia Civil do Estado de  São  Paulo deverão  conter  em  seu
conteúdo programático os temas de política social antidiscriminatória  e  de
direitos do cidadão e dos movimentos sociais.

Parágrafo  único   -    As disciplinas   curriculares   de política   social
antidiscriminatória e de direitos do cidadão e dos movimento  sociais,  para
os efeitos desta lei, devem ser entendidas  como  disciplinas  que  combatam
toda  e  qualquer  forma  de  discriminação,  abuso  de  poder,  prática  de
violência      física,      psicológica      e       verbal       às        
manifestações pacíficas públicas de caráter político, social e cultural.

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 



                                JUSTIFICATIVA





Provavelmente nunca se falou  tanto  em  desmilitarização  das  polícias  no
Brasil. A recente onda de protestos populares e a  dificuldade  com  que  as
polícias militares lidaram com o povo nas ruas sem  lideranças  constituídas
inclui nestes mesmos protestos as polícias como  foco  de  questionamento  –
mesmo  porque,  em  alguns  casos,  a  atuação  policial   equivocada   foi,
provavelmente,  o que intensificou  a  sanha  popular  de  ir  às  ruas  por
mudanças.
 
Mas, afinal, o que se quer dizer quando se clama  pela  desmilitarização?  O
que,  especificamente,  significa  “desmilitarizar”?  Será  que  todos   nós
defendemos ou contrariamos a iniciativa com a devida  ponderação  e  certeza
sobre o que se está tratando?

As Forças Armadas, especificamente a do Exército Brasileiro, é  distinta  da
função das polícias militares. Com toda a relevância que  possui  o  serviço
de Defesa Nacional, ele  se  distingue  significativamente  da  natureza  do
serviço policial. Enquanto o Exército se  dedica  à  proteção  da  Soberania
Nacional contra um inimigo  externo,  sendo-lhe  lícito  matar  o  que  seja
considerado  um  inimigo,  as  polícias  militares   lidam   com   cidadãos,
violadores de normas ou não, que possuem  direitos  mesmo  estando  na  pior
condição de condenação criminal.

As normas, a cultura e os entendimentos do  Exército  foram  feitas  para  o
Exército. Eventualmente, estes  quesitos  são  similares  ao  que  vivem  as
polícias, mas é perigoso se confundir com as aparências  e  entender  que  o
alinhamento entre as duas realidades geram distorções significativas

É preciso que a  formação  policial  possua  diretrizes  claras,  definidas,
voltadas para o preparo técnico, para o respeito à lei, para  o  respeito  à
cidadania em sua plenitude. Os alunos policiais precisam ser  respeitados  e
precisam entender seu papel desde as  escolas  de  formação.  Devem  tornar-
se experts em relacionamento e comunicação, superando o simplismo  da  ordem
pela ordem e atingindo  toda  a  complexidade  necessária  para  alcançar  o
convencimento do outro.
 
A formação deve deixar claro, balizada  pelas  leis  e  pelos  princípios  e
garantias fundamentais, o limite de  atuação  da  força  policial.  Mais:  é
preciso que os formadores de policiais acreditem e  afirmem  esses  limites,
ou o dito e lido não terá efeito. Por fim, parece necessário que a  formação
policial a aproxime do povo, pois é para o povo que ela existe.

Pelo mesmo motivo apontado acima – por  não  ser  uma  simples  missão  –  é
preciso que os policiais sejam valorizados pelo que  fazem.  Salário  digno,
condições de trabalho (salubridade, equipamento, transporte) e  compensações
à exposição de suas vidas para  cumprir  uma  função  pública.  Assegurar  a
dignidade salarial dos profissionais  de  segurança  pública  e  promover  a
educação como forma de prevenção e  gestão  de  riscos  é  uma  meta  a  ser
atingida.

A  política  relacionada  à  segurança  pública  deve   ter   como   valores
prioritários a garantia dos direitos humanos e  a  valorização  da  vida.  O
papel da segurança pública na prevenção  de  conflitos  sociais  deverá  ser
permeado pela ética e pela valorização profissional.

A segurança pública deve ser pautada pela preservação  da  segurança  humana
através da construção de políticas públicas de valorização  da  vida  e  dos
direitos humanos, visando a implementação de uma cultura de paz.

Extirpar os excessos, os abusos de poder corporativo  e  o  afastamento  que
existe entre a instituição e a população é  uma  necessidade  que  deve  ser
buscada pelo Poder Público.

A missão das polícias, de uso da força do Estado, não é  nada  simples,  por
isso  precisa  ser  fiscalizada  com  atenção  e  cuidado.   Diante   desses
argumentos,  entendemos  que  a  necessidade  apontada  neste  projeto,   de
introduzir novos temas na formação inicial dos homens públicos  responsáveis
pela segurança e integridade dos cidadãos, em todas  suas  manifestações  de
direito, possam melhorar o seu desempenho também como cidadão a  serviço  de
uma sociedade mais justa, respeitadora e acolhedora.





                       Sala das Sessões, em 29/8/2013





                          a) Carlos Giannazi - PSOL