


                       PROJETO DE LEI Nº 388, DE 2010


                                 Dispõe sobre a reorganização das vagas  da
                                 Academia  da  Polícia  Militar  do   Barro
                                 Branco da Polícia Militar do Estado de São
                                 Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



             Artigo 1º - Fica assegurado aos  subtenentes  e  sargentos  da
Polícia Militar do Estado de  São  Paulo,  do  Quadro  de  Praças  Policiais
Militares (QPPM), que se encontrem em serviço ativo,  vinte  por  cento  das
vagas disponíveis para ingresso mediante concurso  público  na  Academia  da
Polícia Militar do Barro Branco da Polícia Militar do Estado  de  São  Paulo
(APMBB).
              Artigo 2º - Os candidatos- subtenentes e  sargentos-  para  o
ingresso  no  Curso  de  Formação  de  Oficiais  deverão,  obrigatoriamente,
atender às exigências elencadas a seguir:
             I – não ter sido punido, nos últimos dois  anos  a  contar  da
data  da  inscrição,  por  transgressões  disciplinares,  além   de   outras
transgressões  graves,  assim  enquadradas  no  Regulamento  Disciplinar  da
Polícia Militar  do  Estado  de  São  Paulo;  (RDPM),  instituído  pela  Lei
Complementar nº 893, de 2001;
             II  –  estar  no  efetivo  exercício  de  suas  funções,   sem
restrições;
             III- estar enquadrado, até a data  final  da  inscrição,  pelo
menos no “bom” comportamento disciplinar;
             III – ter sido considerado apto no  último  Teste  de  Aptidão
Física (TAF);
             IV – ter sido considerado apto no Teste  de  Aptidão  de  Tiro
(TAT).
             Artigo  3º  -  Os  direitos  estabelecidos  nesta  Lei   serão
concedidos  aos  subtenentes  e  sargentos  da  PM,  masculino  e  feminino,
melhores classificados dentro do  número  de  vagas  disponíveis,  nos  seus
respectivos quadros, após conclusão  de  todas  as  fases  eliminatórias  do
concurso público para ingresso na APMBB.

             Artigo 4º - Concluída a fase eliminatória,  os  subtenentes  e
sargentos, masculino e feminino  serão  matriculadas  no  respectivo  curso,
passando a disposição daquele Órgão, onde freqüentarão  aulas  regularmente,
juntamente com os demais aprovados no concurso público.
             Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





             A carreira Policial Militar está dividida precipuamente  pelas
funções que todo seu efetivo realiza. É de atribuição do quadro  das  praças
(onde   se   incluem   soldados,   cabos,    sargentos    e    subtenentes),
primordialmente,  o  serviço  operacional  e  o   policiamento   preventivo-
ostensivo, enquanto cabe, aos oficiais, as funções de comando. Em  cada  uma
de suas funções, todos têm fundamental importância  e  são  assim  divididos
para melhor servir a missão fundamental  da  Polícia  Militar  que  é  a  de
preservar a ordem pública.
             A legislação em vigor, teoricamente permite que as  praças  da
Polícia Militar atinjam a graduação máxima de  subtenente.  Para  chegar  ao
oficialato, é necessário o ingresso na Academia do  Barro  Branco,  mediante
concurso vestibular, realizado pela FUVEST, um dos mais concorridos de  todo
o país, de modo a que os aprovados, depois de quatro anos de curso,  atingem
o posto de segundo tenente.
             As praças  da  Polícia  Militar  já  foram  submetidas  a  uma
rigorosa triagem, também mediante concurso público, quando do seu  ingresso,
superando as dificuldades iniciais da profissão, e  já  estão  adaptadas  às
normas legais e regulamentares. Trazem sedimentados os conceitos  e  valores
da Polícia Militar, além da experiência, da  competência  e  da  já  testada
conduta ilibada.
             A presente propositura tem como  objetivo  abrir  perspectivas
para que  as  praças,  no  auge  da  carreira  policial,  tenham  acesso  ao
oficialato. Por essas razões,  estamos  certos  de  que  a  aprovação  desta
proposição,  reservando  vinte  por  cento  das  vagas  da  APMBB  a   serem
distribuídas entre as praças- subtenentes e sargentos - virá  fazer  justiça
a esses profissionais que tanto dão de si, em prol da Sociedade Paulista.





                       Sala das Sessões, em 27-4-2010.





                           a) Vitor Sapienza - PPS