


                       PROJETO DE LEI Nº  15, DE 2009


                                 Dispõe sobre a apresentação de  relatórios
                                 de elaboração e de execução orçamentárias,
                                 e dá outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º O Poder Executivo divulgará o projeto  de  lei  orçamentária  pela
Internet em até 15 (quinze) dias úteis após o prazo final estabelecido  para
seu encaminhamento ao Poder Legislativo.
Parágrafo único. A divulgação a que se refere o "caput" deste artigo  deverá
fornecer  o  detalhamento  da  despesa  prevista   por   órgão   e   unidade
orçamentária.
Artigo 2º Após a aprovação da Lei do Orçamento Anual, os Poderes  Executivo,
Legislativo e o Tribunal de Contas do Estado de São  Paulo  divulgarão  pela
Internet, em até 30 (trinta) dias após o mês  em  referência,  relatório  de
execução  orçamentária  contendo,  no  mínimo,  discriminações  por   Órgão,
Unidade Orçamentária, Projeto/Atividade/Operações Especiais  e  Elemento  de
Despesa.
§ 1º Será colocado na praça de atendimento de cada Secretaria ou  Órgão,  no
salão de entrada da Assembléia Legislativa do  Estado  de  São  Paulo  e  do
Tribunal de Contas do  Estado  de  São  Paulo  quadro  contendo  informações
referentes às suas respectivas finanças.
§ 2º A  discriminação  do  quadro  citado  no  parágrafo  acima  conterá  as
seguintes  informações:  Valor  da  dotação  inicial  e  suas   atualizações
discriminadas pelas seguintes naturezas de despesa  -  Pessoal  e  Encargos;
Material de  Consumo;  Outros  Serviços  de  Terceiros  -  Pessoa  Física  e
Jurídica; Equipamentos e Material Permanente.
§ 3º Sempre que solicitado,  o  órgão  competente  deverá  emitir  cópia  de
relatório  indicando  os  gastos  por   órgão   e   natureza   de   despesa,
discriminando o valor orçado, atualizado, empenhado e liquidado.
Artigo  3º  Os  dados  relativos  aos  relatórios  resumidos   da   execução
orçamentária serão divulgados pela Internet em até  05  (cinco)  dias  úteis
após a entrega dos balancetes mensais à Assembléia Legislativa do Estado  de
São Paulo.
Artigo 4º - Observado o prazo definido  no  caput  do  artigo  2º,  o  Poder
Executivo encaminhará relatório de execução orçamentária trimestral a  todos
os Conselhos Estaduais formalmente instituídos no Estado de São Paulo.
    
Artigo 5º - O Poder Executivo deverá publicar,  trimestralmente,  no  Diário
Oficial do Estado, relatórios gerenciais de receitas e despesas,  detalhando
a execução  orçamentária  correspondente  aos  recursos  aplicados  em  cada
organização social e nas parcerias público-privadas.
Artigo 6º As despesas com  a  execução  desta  lei  correrão  por  conta  de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.



                                JUSTIFICATIVA





A construção da cidadania tem como pilares a transparência administrativa  e
o controle público da sociedade sobre o Estado.

Com a presente iniciativa  parlamentar,  visamos  introduzir  na  legislação
estadual medidas já adotadas na  Cidade  de  São  Paulo  por  meio  da   Lei
Municipal nº 13.949/05, que dispõe sobre a  apresentação  de  relatórios  de
elaboração e execução orçamentárias, de iniciativa parlamentar  do  Vereador
Odilon Guedes e sancionada pelo então Prefeito José Serra.

Por meio deste projeto de lei, visamos também  assegurar  que  os  Conselhos
Estaduais formalmente instituídos em São Paulo tenham  acesso  a  relatórios
circunstanciados  de  prestações   de   contas   trimestrais   de   execução
orçamentária.

Assegura também a publicação, no Diário Oficial  do  Estado,  de  relatórios
gerenciais relativos aos recursos destinados às organizações  sociais  e  às
demais parcerias público-privadas.





                       Sala das Sessões, em 3-2-2009.





                            a) Carlos Neder - PT