





                Requerimento de Informação n.º 169,   de 2002




Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com o artigo  165,  inciso  IV  da  X  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeremos seja oficiado o  Senhor  Secretário  do  Meio  Ambiente,
José Goldemberg, para que forneça, no  prazo  constitucional,  as  seguintes
informações:



1 – A coleta de sementes  de  palmito  (Euterpe  edulis  Mart.),  no  Parque
Estadual de Carlos Botelho,  criado  pelo  Decreto  n.º  19.499,  de  10  de
setembro  de  1982,  e  administrado  pela  Secretaria  do  Meio   Ambiente,
fundamenta-se  em  que  tipo  de  instrumento  legal,  contrato,  termo   de
cooperação, convênio, projeto de pesquisa ou outros?

2 – Quais  os  estudos  técnico-científicos  e  jurídicos  que  embasaram  o
procedimento e, conseqüentemente, que garantem a  sua  sustentabilidade  sem
impactos ao ecossistema a ser utilizado?

3 – Sob o prisma legal,  o  procedimento  foi  objeto  de  parecer  jurídico
conclusivo da Consultoria Jurídica da Pasta, inclusive no que se  refere  às
tipicidades emanadas da Lei federal n.º 9.985, de 18 de julho de  2000,  que
estabeleceu o Sistema  Nacional  de  Unidades  de  Conservação;  do  Decreto
Estadual n.º 25.341, de 4 de junho de 1986, que instituiu o regulamento  dos
Parques Estaduais Paulistas; da Lei federal n.º 8.663, de  21  de  junho  de
1993, atualizada pela Lei federal n.º 8.883, de 8  de  junho  de  1994,  que
trata de licitações e contratos, entre outras?

4 – Foi produzido laudo técnico-científico conclusivo  sobre  a  viabilidade
do empreendimento?

5  –  Consideradas  as  menções  veiculadas  pela  imprensa,  relativas   ao
empresário Marcos Malta Migliano, à Fundação para a Conservação e a








Produção Florestal do Estado de  São  Paulo,  ao  Instituto  Florestal  e  a
administração do Parque Estadual de Carlos Botelho, quem são os  autores  da
proposta  de  exploração  de  recursos  naturais  dentro   da   Unidade   de
Conservação?

6 – O Parque Estadual de Carlos Botelho, Unidade de Conservação de  Proteção
Integral que é, dispõe  de  Plano  de  Manejo  devidamente  legitimado  pelo
CONSEMA – Conselho Estadual do Meio Ambiente? Em caso afirmativo, o  aludido
plano  permite  a  implantação  do  empreendimento  sob  enfoque?  Em   caso
negativo,  existe  compatibilidade  com  as  disposições  do  artigo  28   e
parágrafo único, da Lei federal n.º 9.985, de 2000, em especial?

7 – Nos termos do Decreto n.º 30.555, de 3 de outubro de 1989, foi ouvido  o
CONSEMA sobre o procedimento?





                                JUSTIFICATIVA




Notícias vêm sendo  veiculadas  pela  imprensa  falada  e  escrita  sobre  a
implantação de atividades de coleta de sementes de palmito  (Euterpe  edulis
Mart.), no  Parque  Estadual  de  Carlos  Botelho,  da  Secretaria  do  Meio
Ambiente, criado pelo Decreto Estadual n.º 19.499,  de  10  de  setembro  de
1982, e como Unidade de Conservação de Proteção Integral,  albergado,  entre
outras normas legais, pela Lei federal n.º 9.985, de 18 de  julho  de  2000,
que estabeleceu o Sistema Nacional de  Unidades  de  Conservação  e  Decreto
Estadual n.º 25.341, de 4 de junho de 1986, que instituiu o Regulamento  dos
Parques Estaduais Paulistas.








Considerando  a  Política  Nacional  do  Meio  Ambiente,  as  normas  legais
vigentes e a realização próxima da  “ECO  92  +  10”,  a  ser  realizada  em
Johanesburg, África do Sul, é fundamental que o empreendimento  em  questão,
o qual permite a  exploração  comercial  de  recursos  naturais,  envolvendo
Unidade de Conservação de Proteção Integral, fique devidamente  dimensionado
no que se refere a sua sustentabilidade, quer no âmbito  técnico-científico,
quer sob o enfoque legal.
Pelo exposto, consideramos relevante o esclarecimento  das  informações  ora
solicitadas.






Sala das Sessões, em







Jamil Murad                        Nivaldo Santana
Deputado Estadual              Deputado Estadual
Líder do PCdoB                   PCdoB