














                       PROJETO DE LEI N.º 542,   DE 2003.






                      “INSTITUI  A  OBRIGATORIEDADE   DAS   AUTOS   ESCOLAS
                      ADAPTAREM 10%  DA  FROTA  DE  VEÍCULOS  COM  COMANDOS
                      MANUAIS DE ACORDO COM AS  ESPECIFICAÇÕES  DO  CONTRAN
                      (CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO).






                 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:



                 Artigo 1º - Fica instituída a obrigatoriedade da  adaptação
dos veículos das auto escola em 10% ( Dez por  cento  )  de  sua  frota  com
comandos manuais de acordo com as  determinações  do  Conselho  Nacional  de
Trânsito (CONTRAN).

                 Artigo 2º  -  Está lei entrará em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


                       JUSTIFICATIVA


                 O presente projeto justifica-se pelos seguintes motivos:

                 A obrigatoriedade da adaptação é  essencial,  para  que  os
portadores de deficiência possam exercer de fato  o  direito  à  isenção  do
Imposto de Produtos Industrializados ( IPI ) e Imposto sobre Propriedade  de
Veículo








Automotor ( IPVA ), pois o pressuposto para tal isenção é a apresentação  da
Carteira de Habilitação.

                  Devido  à  dificuldade  de  aprendizado,  e  de  encontrar
estabelecimentos adaptados de forma adequada, muitos deixam de  adquirir  os
referidos veículos, tão necessários à sua locomoção.

                 Sala das Sessões, em  24/6/2003



                       a) Célia Leão - PSDB