
PARECER Nº  544, DE 2010
DE  RELATOR  ESPECIAL,  EM  SUBSTITUIÇÃO  AO  DA  COMISSÃO  DE  FINANÇAS   E
ORÇAMENTO, SOBRE O PROCESSO  RGL Nº 8588, DE 2007


           Por intermédio do ofício C. ECR  n°  1369/2007,  o  Tribunal  de
Contas do Estado de São  Paulo  enviou  a  esta  Casa  cópia  de  documentos
relativos  a  contrato  celebrado  entre  a  Companhia  de   Desenvolvimento
Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU  e  a  empresa  Mod-Line
Soluções Corporativas Ltda.


           Após ser publicada, autuada e protocolada,  foi  a  documentação
remetida à Comissão de Finanças e Orçamento, a qual  não  se  manifestou  em
tempo regimental, motivando a designação deste Deputado para,  na  qualidade
de Relator Especial, exarar  parecer em substituição àquele órgão técnico.


           Tratam os autos de  contrato  firmado  em  16/12/2003  entre  as
partes supracitadas, tendo por  objeto  o  fornecimento  de  1000  conjuntos
denominados “estação de trabalho”.


           Em sessão da 1ª Câmara, realizada em 07 de março de 2006,  foram
a  licitação,  o  contrato  e  o  ato  determinativo  da  despesa   julgados
irregulares, tendo em vista  a  exigência  antecipada  de  apresentação  das
amostras do produto a ser fornecido, o que restringiu o certame.


           A CDHU recorreu da decisão, alegando que tal  imposição  não  se
configurava  onerosa  ou  impeditiva  à  participação  de  mepresas  naquele
procedimento licitatório.


           Em sessão realizada em 1° de agosto de 2007, o Egrégio  Plenário
do TCE conheceu do recurso ordinário e rejeitou os argumentos  apresentados,
negando-lhe provimento e mantendo a decisão recorrida.


           Analisando os autos, somos compelidos a concordar com as  razões
aduzidas pelo Tribunal de Contas, uma vez que os argumentos recursais  foram
insuficientes para reverter os fundamentos da decisão originária.


           Constatamos, todavia,  que  o  contrato  se  encontra  exaurido,
situação que impossibilita a esta Casa tomar as providências previstas no  §
1º do artigo 33 da Carta Paulista.


           Assim, manifestamos nossa concordância  com  a  posição  adotada
pelo E. Tribunal de Contas e, dando cumprimento ao § 2º  do  artigo  239  da
XIII Consolidação do Regimento Interno, apresentamos o seguinte  Projeto  de
Decreto Legislativo, que propõe  o  arquivamento  dos  autos  e  as  medidas
pertinentes:






            PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº          , DE 2010


                            Dispõe sobre o  reconhecimento  de  decisão  do
                            Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e  dá
                            outras providências.






           A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:






           “Artigo 1º – Fica reconhecida a decisão do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, relativa ao  Processo  TC  –  1384/026/04,  que  julgou
irregulares o ato  determinativo  da  despesa,  a  licitação  e  o  contrato
firmado entre a  Companhia  de  Desenvolvimento  Habitacional  e  Urbano  do
Estado de São Paulo - CDHU   e  a  empresa  Mod-Line  Soluções  Corporativas
Ltda, objetivando o fornecimento de 1000 conjuntos denominados  “estação  de
trabalho”.

           Artigo 2º – Expeçam-se ofícios à Procuradoria Geral do Estado  e
ao Ministério Público, remetendo cópia deste decreto  legislativo  para  que
sejam adotadas as medidas cabíveis.
           Artigo 3º – Arquivem-se os autos, por não caber mais a  sustação
do contrato.
           Artigo 4º – Este decreto legislativo entra em vigor na  data  de
sua publicação.”





           Concluindo,  somos  pela  aprovação  do   projeto   de   decreto
legislativo ora apresentado “ad referendum” do Plenário.






           a) Samuel Moreira – Relator Especial