


                      PROJETO DE LEI Nº  1313, DE 2007


                                 CRIA  A  SECRETARIA  DE  ESTADO   PARA   O
                                 DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1°. Fica criada a Secretaria de Estado para  o  Desenvolvimento
Metropolitano, com a missão de implementar políticas públicas de  integração
para  o desenvolvimento  dos  municípios  da  Região  Metropolitana  de  São
Paulo.

      Artigo 2º  – Os municípios da Região Metropolitana de São  Paulo   que
se refere o Artigo 1º é composta pelas seguintes  cidades:  Arujá,  Barueri,
Biritiba-Mirim, Cajamar, Caieiras, Carapicuíba, Cotia, Diadema, Embu,  Embu-
Guaçu, Ferraz de Vasconcelos, Francisco Morato, Franco da Rocha,  Guararema,
Guarulhos,  Itapevi,  Itaquaquecetuba,  Itapecerica   da   Serra,   Jandira,
Juquitiba, Mairiporã, Mauá Mogi das Cruzes, Osasco, Pirapora do  Bom  Jesus,
Poá, Ribeirão  Pires,  Rio  Grande  da  Serra,  Salesópolis,  Santa  Isabel,
Santana de Parnaíba, Santo André, São Bernardo  do  Campo,  São  Caetano  do
Sul, São Lourenço da Serra, São Paulo, Suzano,  Taboão  da  Serra  e  Vargem
Grande Paulista.

      Artigo 3º - São atribuições e objetivos da Secretaria de Estado para o
Desenvolvimento Metropolitano:


I – planejar e implementar políticas de  gestões  integradas  nas  áreas  de
Habitação,  Saúde,  Meio  Ambiente,  Segurança,   Trabalho   e   Transporte,
viabilizando ações conjuntas e de interesse comum dos municípios  da  Região
Metropolitana, por meio de instrumentos de cooperação, parcerias,  convênios
e consórcios;
II – buscar a interação nos diversos  níveis  de  governo  e  na  iniciativa
privada, no sentido de compatibilizar os  programas,  projetos  e  as  ações
existentes, para que convirjam para um mesmo objetivo, de forma a atingir  o
desenvolvimento socioeconômico e sustentável da Região Metropolitana de  São
Paulo;
III – coordenar  estudos  e  projetos  declarados  de  interesse  comum  dos
municípios da Região Metropolitana de São Paulo, bem como supervisionar  sua
compatibilização intermunicipal e intersetorial;

IV -  articular-se  com  as  demais  administrações  estaduais  e  entidades
metropolitanas, no processo de planejamento e gestão  das  funções  públicas
de interesse comum;

V - apoiar os municípios através da transferência  do  conhecimento  técnico
em programas e projetos de desenvolvimento urbano;

VI -  outras  atividades  correlatas  regulamentadas  pelo  Chefe  do  Poder
Executivo.


      Artigo 4º.  Fica  criado  o  Conselho  de  Desenvolvimento  da  Região
Metropolitana,  para elaborar e coordenar os estudos e  ações  que  visem  o
desenvolvimento regional e de  interesse  comum  dos  municípios  da  Região
Metropolitana de São Paulo.

      Parágrafo  único  –  O   Conselho   de   Desenvolvimento   da   Região
Metropolitana  será   formado   por   cinco   (5)   prefeitos,   cinco   (5)
representantes   da   Secretaria   de   Estado   para   o    Desenvolvimento
Metropolitano, cinco (5) representantes da  Secretaria  Estadual  da  Saúde,
cinco (5) representantes da Secretaria de Estadual do Meio  Ambiente,  cinco
(5)  representantes  da  Secretaria  Estadual  da  Secretaria  de  Segurança
Pública, cinco (5) representantes  da  Secretaria  Estadual  do  Trabalho  e
cinco (5) representantes da Secretaria Estadual dos Transportes.


      Artigo 5º. O Poder Executivo Estadual regulamentará, onde  couber,  os
dispositivos desta lei, no prazo de 120 (cento  e  vinte)  dias,  contado  a
partir da data de sua publicação.

      Artigo 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      A Região Metropolitana  de  São  Paulo  (RMSP)  foi  estabelecida  com
fundamento na Constituição de 1969.  É  constituída  por  39  municípios,  é
grande  concentradora  de  população,   viagens,   empregos   e   atividades
econômicas, sociais e culturais, além de ser a maior e mais  importante  das
regiões metropolitanas do país.


      A RMSP adquiriu tal dinamismo e importância que, hoje em dia, tanto  o
Poder Público municipal, estadual ou federal, quanto  a  iniciativa  privada
não  podem  mais   planejar   e   organizar   suas   atividades,   ações   e
empreendimentos, sem levar em conta a realidade metropolitana,  devido  suas
características  e  necessidades  próprias,  principalmente  em  áreas  como
Habitação, Saúde, Meio Ambiente, Segurança, Trabalho e Transporte.


      O fato  é  que  os  municípios  que  compõe  a  RMSP  expandiram  suas
fronteiras urbanas e estão em  processo  de  conurbação.  Suas  dinâmicas  e
sociais já não se restringem ao espaço  do  município.  Pessoas  deslocam-se
por toda a região para fins de trabalho,  moradia,  saúde,  etc.  A  solução
para seus problemas passa por uma forma de gestão que  articule  esferas  de
governo, na qual os municípios, o estado e o  governo  federal  compartilhem
responsabilidades.  Enchentes,  destinação  final  dos   resíduos   sólidos,
poluição de  rios  e  represas,  dentre  outros  problemas,  não  podem  ser
tratados apenas por um único município, ou seja, a política do “cada um  por
si” não tem razão de existir, pois extrapolam  as  fronteiras  municipais  e
demandam intervenções de abrangência regional.


      O uso e ocupação do solo, de forma  específica,  deve  ser  objeto  de
planejamento integrado,  de  âmbito  metropolitano,  onde  os  interesses  e
conflitos advindos do uso do  solo  possam  ser  discutidos  sob  a  luz  da
dinâmica metropolitana. Há que serem evitadas situações em que um  município
planeje  construir  um  conjunto  habitacional  nas  cercanias   da   divisa
municipal, onde o outro município esteja planejando um  complexo  industrial
ou um aterro sanitário.


      Na área  da  saúde  grande  contingente  de  pacientes  atendidos  nos
hospitais de uma determinada cidade residem em outros municípios da  região.
O mesmo exemplo ocorre na área do trabalho. Na Segurança Pública deve  haver
entre os municípios total integração, quase que perfeita, a fim  de  minorar
os graves problemas que afligem os seus habitantes.  Não  tenho  dúvida  que
operações conjuntas e integradas de prevenção reduzirão os elevados  índices
de criminalidades na RMSP.


      Pela grande relevância desta propositura, tanto  para os 39 municípios
que compõem a Região Metropolitana de São Paulo, como para os  seus  milhões
de habitantes, pretendo contar com o  apoio  de  meus  nobres  pares,  nesta
Casa, para a sua aprovação.





                       Sala das Sessões, em 9-11-2007.





                            a) Gil Arantes - DEM