


                       PROJETO DE LEI Nº 677,  DE 2006

                                 Dispõe sobre a  geração  e  utilização  de
                                 créditos  tributários  por  adquirente  de
                                 mercadoria  ou  tomador  de  serviço,  nos
                                 termos que especifica.




A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:

Artigo 1º -  O  adquirente  de  mercadoria  ou  tomador  de  serviço  poderá
utilizar, como crédito para fins  do  disposto  no  artigo  2º,  parcela  do
Imposto sobre Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre
Prestação de Serviços de Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de
Comunicação  -  ICMS  devidamente  recolhido,  relativo  às  Notas   Fiscais
Eletrônicas - NF-e passíveis de geração de crédito.

§ 1º - O adquirente de mercadoria ou tomador de serviço fará jus ao  crédito
de que trata o "caput" deste artigo  nos  seguintes  percentuais,  aplicados
sobre o valor do ICMS:
1 – até 30% (trinta por cento) para as pessoas físicas;
2 – até 10% (dez por cento) para as pessoas jurídicas, observado o  disposto
nos §§ 2º e 3º deste artigo.

§ 2º Não farão jus ao crédito de que trata o "caput" deste artigo:
1 - os órgãos da administração pública direta da União,  dos  Estados  e  do
Município de São  Paulo,  bem  como  suas  autarquias,  fundações,  empresas
públicas, sociedades  de  economia  mista  e  demais  entidades  controladas
direta ou indiretamente pela União, pelos Estados ou pelo Município;
2 – os responsáveis pelo pagamento do ICMS, nos termos da Lei nº  6.374,  de
1º de março de 1989;
3 - as pessoas físicas e jurídicas domiciliadas  ou  estabelecidas  fora  do
território do Estado de São Paulo.

Artigo 2º - O crédito a que se refere o  artigo  1º  desta  lei  poderá  ser
utilizado exclusivamente para abatimento de até 50%  (cinqüenta  por  cento)
do valor do Imposto sobre a Propriedade de Veículos  Automotores  -  IPVA  a
pagar, referente a veículo indicado pelo tomador.

§ 1º Não será exigido nenhum vínculo legal do adquirente  de  mercadoria  ou
tomador de serviço com o veículo por ele indicado.

§ 2º Os créditos previstos no artigo 1º desta lei serão  totalizados  em  31
de outubro  de  cada  exercício  para  abatimento  do  IPVA  dos  exercícios
subseqüentes, referentemente a veículo que não tenha débito em atraso.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,  produzindo
efeitos a partir de sua regulamentação.

                                JUSTIFICATIVA


                  O presente projeto tem por objetivo ser um instrumento  de
combate à sonegação, podendo, ainda, aumentar a arrecadação de  recursos  do
Estado, sem que para isso seja preciso  recorrer  ao  famigerado  método  de
aumento de alíquotas de tributos já existentes.


                  Um dos principais tipos de sonegação ou fraude fiscal é  a
venda sem nota, ao passo que o segundo tributo mais sonegado do Brasil  é  o
ICMS. Além do mais, a carga tributária atingiu 39,79%  do  PIB  no  primeiro
semestre de 2006.


                  Considerando  esses   dados,   a   proposta   oferece   ao
contribuinte a oportunidade de diminuir  sua  carga  tributária,  alcançando
até 50% do valor do IPVA, por meio de  concessão  de  créditos  tributários.
Estes créditos são  relativos  à  Nota  Fiscal  Eletrônica  –  NF-e,  o  que
incentiva o contribuinte do IPVA a solicitá-la.


                  Por outro lado, incentivado a solicitar a nota  fiscal,  o
adquirente de mercadoria ou tomador de serviço compele  o  responsável  pelo
pagamento a emitir a nota, e conseqüentemente, a recolher o ICMS.


                  O ICMS corresponde a quase 90% da arrecadação de  tributos
no Estado de São Paulo, ou seja, é aparente a renuncia fiscal com o  IPVA  à
vista  do  incremento  considerável  da  arrecadação  com  ICMS  aos  cofres
públicos.


                  Assim, tendo em vista que o projeto atende aos  princípios
tributários constitucionais,  à  responsabilidade  na  gestão  fiscal  e  ao
combate à sonegação fiscal, conclamo os nobres pares a apoiar  e  aprovar  a
presente proposta.


                       Sala das Sessões, em 7/11/2006




                           a)  Edmir Chedid - PFL