
                     PROJETO DE LEI Nº      183, DE 2008


                                 Autoriza a Fazenda do Estado de São  Paulo
                                 a assumir a administração da  Carteira  de
                                 Previdência dos Advogados  de  São  Paulo,
                                 altera dispositivos da Lei nº  10.394,  de
                                 16/12/70, e dá outras providências.


                 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


                 Artigo  1º  -  Fica  a  Fazenda  do  Estado  de  São  Paulo
autorizada  a  assumir  a  administração  da  Carteira  de  Previdência  dos
Advogados de São Paulo, reorganizada pela Lei nº 10.394, de 16  de  dezembro
de 1.970, em face da criação da São Paulo  Previdência  –  SPPREV  pela  Lei
Complementar nº. 1.010, de 1º de Junho de 2007 e a conseqüente  extinção  do
Instituto de Previdência do Estado de São Paulo – IPESP, prevista no  §  1º,
do artigo 40 da referida norma.

                 Artigo 2º - Os seguintes dispositivos da  Lei  nº.  10.394,
de 16 de dezembro de 1.970, que “Reorganiza a Carteira  de  Previdência  dos
Advogados de São Paulo”, passam a vigorar com as seguintes redações:

                 I – o artigo 1º:

      “Artigo 1º - A Carteira de Previdência dos  Advogados  de  São  Paulo,
sob administração da Fazenda do  Estado  de  São  Paulo,  é  financeiramente
autônoma, com patrimônio próprio, e reger-se-á por esta lei.” (NR)

                 II – o item 3, do Parágrafo único, do artigo 11:

      “Artigo 11 - ...”
      “Parágrafo único - ...”
      “3. laudo médico de junta por ele designada  que  comprove  não  estar
inválido para o exercício da profissão.” (NR)

                 III – o “caput” do artigo 22:

      “Artigo 22  –  Considera-se  invalidez  qualquer  lesão  de  órgão  ou
perturbação de função que reduza mais de 2/3, por prazo superior a  um  ano,
a capacidade do segurado para exercício da profissão,  comprovada  em  laudo
por três médicos por estes indicados.” (NR)

                 IV – o Parágrafo único, do artigo 32:

      “Artigo 32-.......”
      “Parágrafo único – O requerente especificará a instituição  financeira
e  a  respectiva  agência,  por  meio  da  qual  receberá  o  pagamento   do
benefício.” (NR)

                 V – o artigo 43:

      “Artigo 43 – A contribuição do segurado deverá ser paga até  o  quinto
dia útil do mês  subseqüente  ao  vencido,  em  estabelecimento  de  crédito
autorizado, de acordo com normas fixadas pelo Secretário da Fazenda.” (NR)

                 VI – o artigo 53:

      “Artigo 53 – O responsável pela gestão  da  Carteira  representará  ao
Secretário da Fazenda sempre  que,  em  decorrência  de  estudos  atuariais,
ficar demonstrada a necessidade de reajuste das fontes da sua receita,  para
que possam ser pagos integralmente os benefícios, nas bases previstas  nesta
lei.” (NR)

                 VII – o artigo 54:

      “Artigo 54 – O Secretário da Fazenda, constatando a insuficiência  dos
fundos de reserva  da  Carteira,  determinará  a  alteração  das  fontes  de
receita.” (NR)

                 VIII– o artigo 55 e seu Parágrafo único:

      “Artigo 55 – A Carteira de Previdência dos Advogados de  São  Paulo  é
representada, judicial e extrajudicialmente, pela Fazenda do Estado  de  São
Paulo.” (NR)

      “Parágrafo único – Pelos atos que a Fazenda Pública do Estado  de  São
Paulo  praticar  de  acordo  com  esta  lei,  responderá  exclusivamente   o
patrimônio da Carteira.” (NR)

                 IX – o artigo 61:

      “Artigo 61 – A receita da Carteira  será  depositada  mensalmente,  em
conta independente em seu nome, no Banco Nossa  Caixa,  pela  Secretaria  da
Fazenda.” (NR)

                 Artigo 3º - O Poder Executivo  regulamentará  esta  lei  no
prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.

                 Artigo 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta  lei
correrão à conta  das  dotações  orçamentárias  próprias  da  Secretaria  da
Fazenda, suplementadas se necessário.


                 Artigo 5º -  Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação, e surtirá efeitos a partir da efetiva extinção do  Instituto  de
Previdência do Estado de São Paulo – IPESP, prevista para ocorrer  a  partir
da instalação e o pleno funcionamento da SPPREV (artigo 40 e  §  1º  da  Lei
Complementar nº. 1.010, de 1º de junho de 2007).


                                JUSTIFICATIVA





O Governo do Estado de São Paulo ao instituir  a  São  Paulo  Previdência  –
SPPREV, por meio da Lei Complementar nº. 1.010, de  1º  de  junho  de  2007,
determinou na mesma norma, mais especificamente  no  §  1º,  do  artigo  40,
que.. “Concluída a instalação da SPPREV fica extinto  o  IPESP,  sendo  suas
funções não previdenciárias realocadas em  outras  unidades  administrativas
conforme regulamento”.

                  Pois  bem,  o  Poder  Executivo,  como  responsável   pela
administração do Estado através de seus diversos órgãos  ligados  direta  ou
indiretamente às suas Secretarias, tem todo o  direito  de,  pelo  poder  de
gestão que lhe é intrínseco, criar entes de direito público com  atribuições
específicas para gerir determinadas áreas ou atividades do Governo, e  mesmo
extinguí-los quando não atenderem  mais  a  finalidade  para  a  qual  foram
criados. No entanto, o IPESP tem atribuições outras, além do regime  próprio
de previdência dos servidores. É o  caso  da  Carteira  de  Previdência  dos
Advogados de São Paulo, que, de acordo com o artigo 1º da Lei nº.10.394,  de
16/12/1.970, é administrada pelo IPESP, órgão este que tem data  determinada
para ser extinto.

                 O referido artigo está assim disposto:

“Artigo 1º - A Carteira de Previdência  dos  Advogados  de  São  Paulo,  sob
administração do  Instituto  de  Previdência  do  Estado  de  São  Paulo,  é
financeiramente autônoma, com patrimônio próprio, passando  a  reger-se  por
esta lei” (O grifo é nosso).

                 A origem dessa carteira é  histórica  em  nosso  Estado,  e
pode-se dizer que foi um marco na conquista  de  benefícios  previdenciários
para  a  classe  dos  advogados,  pois,  no  passado,  essa   categoria   de
profissionais liberais foi excluída do regime  previdenciário  oficial,  que
criou os Institutos de Aposentadoria (IAPI, IAPC, etc...),  tendo  então  os
órgãos da classe de São Paulo obtido no âmbito estadual a Lei nº. 5.174,  de
07/11/59, que instituiu a Carteira  de  Previdência  dos  Advogados  de  São
Paulo, com vinculação obrigatória para todos os advogados.

                 Com o advento da Lei Orgânica  da  Previdência  Social,  em
1960, foram os  advogados,  como  profissionais  liberais,  abrangidos  pelo
regime previdenciário  oficial  federal,  (hoje  INSS),  como  contribuintes
obrigatórios.

                   Os   advogados,   embora    participantes    do    regime
previdenciário geral, somente tiveram sua situação  regularizada  perante  o
Instituto de Aposentadoria e Pensões dos  Comerciários,  com  o  advento  da
Portaria nº 202, de 25/05/65.

                  A  obrigatoriedade  de  vinculação   aos   dois   sistemas
previdenciários – Carteira de Previdência  dos  Advogados  e  IAPC  –  gerou
grande polêmica e muitos Mandados de Segurança foram impetrados.

                 Por fim, a Carteira de Previdência  dos  Advogados  de  São
Paulo foi reformulada e reorganizada  pela  Lei  nº  10.394/70,  cuja  norma
permanece em vigor, e a vinculação dos advogados  paulistas  àquele  sistema
passou  a  ser  facultativo,  tornando-se   uma   opção   de   aposentadoria
complementar  para  os  30.284  advogados  que  hoje  são  contribuintes  do
sistema, de acordo com informações  (base  de  junho/2007)  fornecidas  pelo
próprio Instituto de  Previdência  do  Estado  de  São  Paulo  –  IPESP,  em
resposta ao Requerimento de Informações nº 316, de 2007, deste Parlamentar.

                 Conforme se denota, com a futura  extinção  do  IPESP,  nos
termos da Lei Complementar nº. 1.010/07,  desaparecerá  a  figura  do  atual
administrador da Carteira, tornando-se necessária a sua substituição.  É  de
se enfatizar, no entanto, que, em se tratando  de  Carteira  Previdenciária,
originalmente de vinculação obrigatória  para  toda  a  categoria,  foi  ela
criada por lei, cujo garante, necessariamente, deve ser o Poder  Público  e,
apesar de hoje sua vinculação ser facultativa, em face do  regime  geral  de
previdência  social,  ao  qual  todo  advogado  deve   obrigatoriamente   se
vincular, tal fato não retira a responsabilidade do  Governo  do  Estado  de
São Paulo em continuar  garantindo-a,  tendo  em  conta  o  que  a  doutrina
denomina de “Ética da Responsabilidade”.

                 O Ilustre Advogado e Jurista Adilson de Abreu  Dallari,  em
Parecer exarado em 12/02/2008 sobre o assunto,  solicitado  pela  Associação
dos Advogados de São Paulo – AASP, no item 5:  “Considerações  doutrinárias”
do referido parecer, assim se pronunciou:

      “Para melhor fundamentar o entendimento do presente estudo, mister  se
faz uma breve conceituação a respeito da Ética da Responsabilidade.

Quando se fala de ética de uma forma geral, em qualquer relação jurídica  ou
na convivência social, não se fala simplesmente de um  mero  cumprimento  de
formalidades ou leis, mas sim de um imperativo moral.

Muito bem colocado é o ensinamento de EMERSON GABARDO a  respeito  da  Ética
da Responsabilidade:

‘A atuação dos agentes do  Estado,  principalmente  os  políticos,  exige  a
apreensão de alguns dos caracteres daquilo que Max  Weber  denominou  ser  a
“ética da responsabilidade”. É indiscutível que o Estado não  deve  ser  uma
seguradora universal, mas é preciso que ele ofereça segurança aos  cidadãos.
Segurança contra a mudança das regras jurídicas ditadas em função  da  maior
ou menor disponibilidade do caixa do governo, por exemplo. Segundo o  autor,
a ética da responsabilidade condiciona-se pela avaliação  das  conseqüências
dos atos praticados. Portanto, na perspectiva do  Direito,  o  foco  central
implica a ponderação das conseqüências que os atos  estatais  produziram  na
esfera jurídica de seus cidadãos.’(Responsabilidade objetiva  do  Estado  em
face dos princípios da eficiência e da boa-fé, in Direito Público Moderno  –
Homenagem especial do Professor Paulo Neves de Carvalho, coordenadores e co-
autores Luciano Ferraz e Fabrício Motta,  Del  Rey,  Belo  Horizonte,  2003,
p.293).

Deve ser essa a conduta do Estado ou de seus agentes políticos,  agindo  com
eficiência, zelando pela segurança jurídica de todos aqueles  que,  de  boa-
fé, com eles se relacionam, em especial com aqueles que ao Estado  deferiram
a gestão do patrimônio de sua previdência social.

Ao assumir a condição de gestor, ainda que por intermédio de  uma  autarquia
(IPESP) o Estado assumiu, implícita e  automaticamente,  a  responsabilidade
disso decorrente.”

E continua, o Ilustre Jurista:

“No caso em exame, ao criar a Carteira de  Previdência  dos  Advogados,  por
lei, o Estado  de  São  Paulo  deu  ensejo  a  uma  situação  potencialmente
causadora de dano. Não importa a licitude da instituição da Carteira e  seus
nobres propósitos.O fato é que a lei estadual criou um mecanismo no qual  os
advogados passaram a confiar e aportar suas contribuições.

Nem se diga que o Estado de São Paulo, não obstante tivesse  editado  a  lei
criadora  da  Carteira,  seria  imune  a   qualquer   responsabilidade,   em
decorrência de haver confiado a administração dos recursos ao IPESP.

O IPESP é uma autarquia, um prolongamento personalizado  do  Estado.  Embora
tenha personalidade jurídica e  patrimônio  próprio  não  deixa  de  ser  um
agente de atuação do Estado e, portanto,  está  sujeito  à  responsabilidade
objetiva.

Sendo  a  autarquia  um  prolongamento  personalizado   do   Estado,   tendo
personalidade  jurídica  de  direito   público,   desfrutando   das   mesmas
prerrogativas  do  Estado,  de  quem  é  mero  instrumento  e  cujos   fins,
interesses e objetivos deve realizar, é inafastável a  conclusão  de  que  a
responsabilidade  da  autarquia  pelos  atos   praticados   e   compromissos
assumidos é exatamente igual à do próprio Estado.

Ao criar a Carteira dos Advogados o Estado.se comprometeu a proporcionar  os
recursos necessários  à  sua  manutenção  e  desenvolvimento.  Diante  dessa
garantia os associados, de boa-fé, efetuaram suas  contribuições,  na  justa
expectativa de, no futuro, auferir os benefícios correspondentes.......”

                 Assim, desaparecendo a autarquia como  órgão  administrador
do Estado, evidentemente este deve assumir diretamente este papel,  em  face
da  sua  responsabilidade  objetiva  e,   mais   ainda,   pela   “ética   da
responsabilidade” prevista por Weber.

                 Além disso, de acordo com informações obtidas,  a  Carteira
de Previdência dos Advogados de São Paulo, é extremamente  rentável,  e  sua
administração não gerará qualquer comprometimento às  finanças  públicas  do
Estado.

                 Diante de tais fatos e da relevância da  questão  posta  em
pauta, e da premência  e  necessidade  de  se  alterar  a  administração  da
Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo, em face  da  criação  da
SPPREV e a extinção do IPESP, que é quem legalmente  administra  a  referida
Carteira, solicito aos meus pares, Nobres Deputadas e Deputados que, no  uso
habitual da sua sabedoria, aprovem o presente Projeto de Lei.



                 Sala das Sessões, em 25-3-2008


                 a) Hamilton Pereira - PT