


                     PROJETO DE LEI Nº      49,  DE 2004

                                 Dispõe  sobre  a  reserva  de  vagas  para
                                 idosos nos estacionamentos  existentes  em
                                 estabelecimentos públicos.

          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica obrigada a reserva para idosos de ao  menos  10%  das
vagas de estacionamento em todos os estabelecimentos públicos no  Estado  de
São Paulo.
      Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias própria, suplementadas se necessário.
      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA



      Esta  propositura  tem  como  objeto  a  questão  da   acessibilidade,
entendida como um direito de todos. Os  idosos,  hoje,  representam  15%  da
população do país. Garantir melhores condições  para  o  deslocamento  desse
segmento da população é tarefa do Poder Público.
      Geralmente, as discussões sobre o tema “acessibilidade” giram em torno
da  problemática  enfrentada  pelo   deficiente   físico   em   acessar   os
equipamentos necessários ao seu  uso  e  deslocamento.  Mas,  o  direito  do
deficiente físico é uma questão que deve ser  entendida  como  pertinente  a
todo ser humano. Todos os cidadãos têm o direito a uma melhor mobilidade.
      Esta propositura vem atender especificamente às  pessoas  idosas,  que
geralmente  enfrentam  dificuldades  superiores  àquelas   enfrentadas   por
pessoas de menor idade para  se  locomoverem.  Ao  instituir  a  reserva  de
vagas, os estabelecimentos públicos garantem aos idosos  melhores  condições
para acessar os serviços oferecidos. Solicitamos  então,  apoio  dos  nobres
para sua aprovação.


                       Sala das Sessões, em 17/2/2004


                             a)  Enio Tatto - PT