


                       PROJETO DE LEI Nº 731, DE 2010


                                 Dá nova redação aos itens II e V do artigo
                                 1º, da Lei nº 2.574, de 04 de dezembro  de
                                 1980.







A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



      Artigo 1º - Altera o item II do artigo 1º da Lei nº 2.574,  de  04  de
dezembro de 1980, passando a vigorar com a seguinte redação:


           “II - efetivo  e  contínuo  funcionamento  nos  02  (dois)  anos
      imediatamente anteriores, dentro de suas finalidades;”


      Artigo 2º - Altera o item V do artigo 1º da Lei nº  2.574,  de  04  de
dezembro de 1980, passando a vigorar com a seguinte redação:


           “V  -  exercício  de  atividades  de  ensino  ou  de   pesquisas
      científicas,  de  cultura,  inclusive  artísticas,  filantrópicas   ou
      assistenciais de caráter beneficente, caritativo, não circunscritas ao
      âmbito  de  determinada  sociedade  civil  ou  comercial,  comprovadas
      mediante apresentação de relatório circunstanciado, referente  aos  02
      (dois) anos imediatamente anteriores à formulação da proposição;”


      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA



      O presente Projeto de Lei tem por objetivo aprimorar a Lei  nº  2.574,
de 04 de dezembro de 1980, estabelecendo novo prazo  para  a  aprovação  das
proposições que possibilitará a celebração de convênios com o poder  público
estadual, visando repasses de verbas para realização de  novos  projetos  em
suas respectivas áreas, contribuindo  para  que  com  a  obtenção  de  novos
recursos, possam aprimorar o serviço e as condições para  a  sua  aplicação,
que irá resultar em atendimentos de melhor qualidade ainda  à  parcela  mais
carente da população.
      Estas as razões que me levam a pedir aos nobres Pares a  aprovação  da
presente proposição.





                      Sala das Sessões, em 18-10-2010.





                          a) Geraldo Vinholi - PSDB