


                       PROJETO DE LEI Nº 748,  DE 2005

                                 Institui o parcelamento do  pagamento  das
                                 multas de trânsito no estado de São Paulo.




          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
Fica instituído o parcelamento do pagamento das multas de trânsito  lavradas
nas estradas e logradouros sob jurisdição estadual em todo o Estado  de  São
Paulo.
O infrator, uma vez vencidas todas as  possibilidades  de  recursos,  poderá
optar pelo pagamento da multa em parcela única ou em até 3  (três)  parcelas
mensais, sem acréscimos.
 O licenciamento do veículo somente será efetuado após o pagamento  integral
da(s) multa(s) pendente(s).
O Poder Executivo regulamentará a presente lei  no  prazo  de  90  (noventa)
dias após a sua publicação.
A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


      O sistema de multas de trânsito é uma importante ferramenta a  serviço
do poder público e da sociedade para coibir abusos e  reduzir  os  riscos  à
segurança de pedestres e motoristas nas vias públicas.
      Neste sentido, o principal objetivo da  multa  de  trânsito  deve  ser
educativo e não unicamente punitivo ou  arrecadatório.  Por  outro  lado,  a
eficácia do sistema está também vinculada ao valor da multa a ser  aplicada,
que não pode ser excessivamente brando, sob pena de  não  produzir  qualquer
efeito.
      Entretanto, não são poucos os casos de  pessoas  que,  tendo  cometido
inadvertidamente uma infração de trânsito, vêem-se em  grandes  dificuldades
para saldar a respectiva multa, tendo em vista seu elevado valor.
      Assim, a presente propositura visa, ao mesmo tempo, manter  o  sistema
de  multas  e  facilitar  o  seu  pagamento,  permitindo   ao   infrator   o
fracionamento, devendo o mesmo, porém, saldar a totalidade do  débito  antes
de novo licenciamento do veículo.
      Acreditamos, com essa proposta.  estar  contribuindo  para  reduzir  a
inadimplência e facilitar ao cidadão o pagamento das multas  que  porventura
tenha sofrido, tendo em vista os elevados valores das mesmas.


      Sala das Sessões, em 19-10-2005


      a) Beth Sahão - PT