

                       PROJETO DE LEI Nº  258, de 2001





                      Dispõe sobre a obrigatoriedade de redução do  uso  de
                      energia elétrica em outdoors.






            A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:




             Art.  1º  -  A  empresa  prestadora  de  serviço  público   de
eletricidade, fica obrigada a restringir o fornecimento de energia  elétrica
para iluminação de cartazes  e  outdoors,  em  vias  públicas,  marginais  e
rodovias do Estado de São Paulo, no período das 18:00 às 24:00 horas.


            Art. 2º  -  O não cumprimento do disposto  no  artigo  anterior
isentará o consumidor daquele serviço do pagamento  de  débitos,  porventura
existentes.


            Art. 3º  -  O Poder Executivo regulamentará esta Lei  no  prazo
de 30 (trinta) dias, a partir da sua publicação.


            Art. 4º    -   Esta  lei  entrará  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.






                                JUSTIFICATIVA



            O presente projeto de lei visa adequar o uso e  fornecimento  de
eletricidade em outdoors nas vias públicas, marginais e rodovias  do  estado
de São Paulo.

            Tal providência, objetiva colaborar com o  programa  federal  de
racionamento de energia elétrica, tendo em vista  o  grande  esforço  a  ser
enfrentado  para se gastar menos energia.
            Segundo o Instituto  de  Desenvolvimento  Estratégico  do  Setor
Elétrico (Ilumina) a sociedade brasileira ainda não se  deu  conta  da  real
dimensão da crise que a falta de energia causará.
            Assim sendo a proposta, ora apresentada,  fixando  horário  para
funcionamento dos outdoors pretende  reduzir  sobre  maneira  o  consumo  de
energia sem prejuízo dos consumidores essenciais.
            Nesse sentido, parece-nos que a medida aqui sugerida é  de  alta
necessidade social, pois evitará maiores transtornos como,  por  exemplo,  o
apagão.
             São  estas  as  razões  que  levam  a  apresentar  a   presente
propositura, a qual, pelos  seus  propósitos,  merecerá  o  beneplácito  dos
nobres pares.


                            Sala das Sessões, em





                              RAMIRO MEVES -PL