


                     PROJETO DE LEI Nº      306, DE 2010


                                 Dispõe sobre a reserva de 30 (trinta)  por
                                 cento das vagas de  trabalho  nos  eventos
                                 promovidos ou apoiados pelo  governo  para
                                 as pessoas com necessidades especiais.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Será reservado até 30 (trinta) por cento das vagas  de  trabalho
em eventos de natureza  esportiva,  cultural  ou  científico  promovidos  ou
apoiados  pelo  Governo  do  Estado  de  São  Paulo  para  as  pessoas   com
necessidades especiais.

Artigo 2º - O empregador terá assegurado o direito ao uso de equipamentos  e
materiais próprios e necessários  para  uso  das  pessoas  com  necessidades
especiais.

Artigo 3° - O governo, através de suas secretarias, divulgará  os  eventos e
os números de vagas.
 
 Artigo 4º - Esta ei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      A vida de uma pessoa com necessidades especiais  para  se  inserir  no
mercado de trabalho não é nada fácil. Se para pessoas sem qualquer  problema
físico, o dia-a-dia já é uma  experiência  estressante,  imagine  para  quem
depende de adaptações ou da  ajuda  de  terceiros  para  se  locomover.  São
muitos, aliás, os obstáculos  enfrentados  por  essas  pessoas  -  de  ordem
social,  política,  econômica  e  cultural  e  não  só  os  do  cotidiano  -
distanciando-os bastante de conseguirem chegar  ao  ideal  pretendido  pelas
Nações Unidas de "Participação Plena  e  Igualdade".  Isto  porque  o  ponto
crucial da questão estaria na relação entre o indivíduo e uma sociedade  com
padrões definidos, que alimenta a separação, ao tratar de  forma  inadequada
os limites e as diferenças do outro. A anomalia se  instala,  quando  não  é
dado um mínimo de condição às pessoas com necessidades especiais de  exercer
o convívio em comunidade, incluindo aí  aspectos  fundamentais  na  vida  de
qualquer  um,  como  educação,  trabalho,  habitação,  segurança  econômica,
pessoal etc.  Bom  ressaltar  que  as  pessoas  com  necessidades  especiais
reivindicam a eliminação dos impedimentos a uma vida normal - o  simples  ir
e vir, por exemplo - da  mesma  maneira  que  não  esperam  nenhum  tipo  de
paternalismo ou piedade. Esta via de conduta,  inclusive,  seria  para  eles
algo ruim, uma vez que enfatiza o preconceito  e  estimula  a  exclusão,  ao
invés de inseri-los no meio social. Acabam sendo tratados,  assim,  como  um
problema e não como cidadãos  que  possuem  seu  potencial  criativo  ou  de
produção.

      Este projeto de lei visa a  flexibilizar vagas  de trabalhos   para as
pessoas com necessidades especiais nos  eventos  promovidos,  co-promovidos,
patrocinados ou co-patrocinados  pelo Governo do Estado de São Paulo  e  tem
como finalidade fazer justiça  a um grupo social extremamente  discriminado.


      O artigo 37, VIII, da  Constituição  Federal, diz  que   o  deficiente
físico deve  ser  integrado  na  sociedade.  Tal  regra  se  fundamenta   no
princípio  da  igualdade  (art.  5º,  caput  da  C.F/88).   Esse   princípio
estabelece que as pessoas iguais serão tratadas igualmente  e  as  desiguais
serão tratadas desigualmente na medida das suas desigualdades.

      A Lei n.º 8.112/90 estabeleceu no artigo 5º, § 2º que serão destinadas
aos portadores de "deficiência" até 20% das vagas oferecidas  nos  concursos
públicos, mas é importante destacar que  cada  entidade  federativa  (União,
Estados, Distrito Federal  e  Municípios)  pode  legislar  sobre  o  assunto
citado, por se tratar de matéria administrativa, conforme se extrai do  art.
18 c/c art. 37, I c/c art. 37, VIII da C.F/88.

      Esse projeto de lei, que destina a reserva de até 30% trinta por cento
das vagas de trabalho, é inspirado na luta  pela  acessibilidade   da  MARIA
DOLORES FORTES ALVES, Professora, Pedagoga, Pós Graduação em  Distúrbios  da
Aprendizagem pela Universidade de Buenos Aires, Especialista em Educação  em
Valores  Humanos  pela  Fundação  Peirópolis,  Mestre   em   Psicopedagogia,
Doutoranda em Educação, Pesquisadora de Educação em Valores  Humanos,  Inter
e Transdisciplinaridade pela PUC/SP e Fundação Peirópolis, Docente  da  rede
pública e particular, graduação e pós-graduação. É também  autora  do  livro
“De Professor a Educador: Contribuições da Psicopedagogia.

      A prática da desmarginalização das pessoas com necessidades  especiais
deve ser parte integrante  dos  poderes  públicos  que  objetivam  atingir a
inclusão para todos. A inclusão social traz no seu  bojo  a  equiparação  de
oportunidades, a mútua interação de pessoas com e sem deficiência e o  pleno
acesso aos recursos de trabalho no Estado de SÃO PAULO e da sociedade.  Cabe
lembrar que uma sociedade inclusiva tem o compromisso com as minorias e  não
apenas com as pessoas portadoras de deficiência. A  inclusão  social  é,  na
verdade, uma  medida  de  ordem  econômica,  uma  vez  que  as  pessoas  com
necessidades especiais e  outras  minorias  tornam-se  cidadãos  produtivos,
participantes, conscientes de seus direitos e  deveres,  diminuindo,  assim,
os custos sociais. Dessa forma, lutar a favor da inclusão  social  deve  ser
responsabilidade de cada um e de todos coletivamente.





                        Sala das Sessões, em 7/4/2010





                         a)  Carlos Giannazi - PSOL