
                      PROJETO DE LEI Nº   396 , DE 2003

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE DESCONTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) SOBRE  O
VALOR DA PASSAGEM  DE  ÔNIBUS  E  TRENS,  NAS  LINHAS  INTERMUNICIPAIS,  AOS
USUÁRIOS COM A  IDADE  IGUAL  OU  SUPERIOR  A  65  ANOS  E  DÁ  PROVIDÊNCIAS
CORRELATAS.

          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

      Artigo 1º : Os passageiros com idade  igual  ou  superior  a  65  anos
terão direito  a  desconto  de  50%  (cinqüenta  por  cento)  no  valor  das
passagens de ônibus  e  trens  ,  nas  linhas  intermunicipais,   desde  que
comprovem o requisito de idade  através  de  documento  expedido  por  órgão
público.
      Parágrafo único: O disposto no caput do artigo não se aplica aos  dias
que antecedem ou  que  sejam  dias  de  feriados  municipais,  estaduais  ou
federais, bem como,  carnaval e finais de semana.
      Artigo 2º :  O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo  de  30
(trinta) dias, a contar da data de sua publicação.
      Artigo 3º : As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão  à
conta das dotações  orçamentárias  próprias  suplementadas,  se  necessário,
devendo as previsões futuras destinarem  recursos  específicos  para  o  seu
fiel cumprimento.


                          J U S T I F I C A T I V A


      O Programa  de Atenção ao Idoso tem por objetivo implantar  no  Estado
de São Paulo as ações na área de assistência social  voltadas  ao  idoso  em
situação de exclusão social, privilegiando sua permanência com a  família  e
na comunidade.
      Considerando que o  idoso  está  isento  do  pagamento  de  tarifa  em
transporte coletivo urbano de responsabilidade  do  Estado  e  nas  empresas
particulares permissionárias  de serviço de  transporte  coletivo,  estender
tal  benefício  nas  linhas  intermunicipais  é  um  meio  de  estimular   a
interrelação e o convívio social do idoso.
      Diante da relevância da matéria, contamos com o apoio dos nobres pares
à apresentação do projeto ora apresentado.
                            Sala das Sessões, em  19/5/2003
                            a) VITOR SAPIENZA - PPS