


                        PROJETO DE LEI Nº 79, DE 2013


                                 "PROÍBE, NO ÂMBITO DO ESTADO DE SÃO PAULO,
                                 A  FRISAGEM  DE  PNEUS   E   FIXA   OUTRAS
                                 PROVIDÊNCIAS"













A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


                                           Artigo  1º-  Fica  proibido,   no
âmbito do Estado de São Paulo, a frisagem de pneus.
                            Parágrafo  único-  Entende-se,  para  efeito  do
disposto no “caput” do artigo, “frisagem” como a criação de riscos na  banda
de um pneu já desgastado, vulgarmente conhecido como “careca”,  para  passar
a impressão de que o mesmo está em condições ideais de rodagem.

                            Artigo 2º-  A  não-observância  do  disposto  no
artigo anterior, acarretará,  ao  proprietário  da  borracharia  responsável
pela “frisagem”, multa de 100 (cem) UFESPs, dobrando na reincidência.

                            Parágrafo único- O  não  recolhimento  da  multa
disposta no “caput” pelo estabelecimento infrator  acarretará  a  perda  das
licenças estaduais de funcionamento para o mesmo.



                            Artigo 3º- O Poder Executivo regulamentará  esta
lei no prazo de 120(cento e vinte) dias, contados a partir da  data  de  sua
publicação.



                            Artigo 4º- Esta lei entra em vigor  na  data  de
sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA





                                          É certo que uma propositura  desta
natureza evitará acidentes de trânsito, em razão  de  dificultar  o  uso  de
pneus inadequados. Com isso, portanto, trata-se de um  projeto  de  lei  que
preserva a vida e a saúde das pessoas. Assim, inicialmente,  convém  lembrar
que em nada  estamos  ferindo  competência  constitucional  com  esta  nossa
propositura,  uma  vez  que  a  própria  Carta  Magna  no  seu  artigo   24,
especificamente no inciso XII, é  clara  ao  afirmar  que  cabe  também  aos
Estados legislarem sobre assuntos relacionados à  saúde,  conforme  disposto
abaixo:



                            “Artigo 24- Compete à União, aos Estados,  e  ao
Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:



XII- previdência social, proteção e defesa da saúde”( grifos nossos).

                             Finalmente,  é  certo  que,  nos   Estados,   a
competência  original  em   legislar   cabe   as   respectivas   Assembleias
Legislativas.
                            Isto posto, podemos, então,  discutir  o  mérito
da presente propositura.
                             No  mérito,  nada  mais  oportuno.  O  programa
“Fantástico”, do dia 23  de  dezembro  de  2012,  apresentou  uma  excelente
matéria sobre os riscos da “frisagem” de pneus.
                            A “frisagem” corresponde à confecção  de  riscos
na banda já desgastada do pneu  conhecido  vulgarmente  como  “careca”.  Num
olhar desatento, este tipo de pneu frisado passa uma ideia de  que  está  em
perfeitas condições de rodagem. No entanto, o risco de rodar com  esse  tipo
de pneu é enorme.
                            Como ele já está gasto (careca), a “frisagem”  é
feita sobre uma superfície fina, expondo ainda mais as  estruturas  internas
do mesmo. Com a “frisagem” não raro ficam expostos fios de  aço  do  pneu  e
este, em razão da pouca espessura, fica sujeito a  estourar  facilmente.  Um
pneu estourado significa o descontrole do veículo e  acidentes  inevitáveis,
com morte, ou graves problemas de saúde no acidentado. Muitas  vezes,  esses
acidentes terminam por causar vítimas em outros  veículos,  os  quais  quase
sempre estavam com suas condições de rodagem adequadas.  Assim,  um  veículo
mal cuidado termina, em inúmeras  ocasiões,  por  provocar  a  tragédia  não
apenas para seus ocupantes, mas também para os ocupantes dos  outros  autos,
que jamais esperavam por isso.
                             Dessa  maneira,  diante  de  todo  o   exposto,
contamos, uma vez mais, com o inestimável apoio de nossos nobres pares  para
a aprovação desta importante propositura para a preservação da vida  em  São
Paulo.





                       Sala das Sessões, em 27/2/2013





                          a) Orlando Bolçone - PSB