



Parecer nº   1511, de 2006

De Relator Especial pela Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o processo
RGL nº 05752/2000.

Verificamos nos presentes autos que o Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo julgou irregular(es) em caráter terminativo, usando a prerrogativa
que lhe cabe pelo inciso III do Artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº
709/1993, objeto(s) do processo em tela.
Assim sendo,o(s) Ato (s) referente ao processo em tela, em conformidade com
os Artigos 32 e 33 da Constituição do Estado de São Paulo, e na qualidade
de Relator Especial, apresentamos o seguinte Projeto de Decreto
Legislativo:

Projeto de Decreto Legislativo nº             / 2006:

Dispõe sobre o arquivamento do processo RGL nº 05752/2000 e a remessa de
ofício requerendo as providências do Ministério Público.

A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

"Artigo 1º - Fica reconhecida a decisão do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 017275/026/97, que
verificou irregularidades nos atos de inexigibilidade licitatória e
respectivo contrato firmado entre a CDHU (Companhia de  Desenvolvimento
Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e o Grupo de Ruas COHAB I.
Artigo 2º - Expeça-se ofício ao Ministério Público para que sejam tomadas
por ele as medidas cíveis e criminais cabíveis.
Artigo 3º - Arquive-se o processo em epígrafe, por não caber mais a
sustação do(s) Ato(s) em tela.
Artigo 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação."

Concluindo, somos pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo ora
apresentado "ad referendum" do Plenário.

a) José Caldini Crespo -  Relator Especial