


                    PROJETO DE LEI Nº      1268, DE 2007


                                 Dispõe  sobre  o  transporte  gratuito   e
                                 obrigatório de Policiais Civis e Militares
                                 e Guardas Civis Metropolitanos  no  Estado
                                 de São Paulo.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Os policiais civis e militares  e  os  guardas  civis  metropolitanos  terão
direito a transporte gratuito no sistema de  transporte  coletivo,  mediante
simples identificação funcional.

      Parágrafo único – O transporte gratuito a  que  se  refere  o  “caput”
abrange os ônibus municipais e intermunicipais , os trens e metrô do  Estado
de São Paulo.


O benefício de que trata o artigo  anterior  será  concedido  aos  policiais
civis e militares e aos guardas civis  metropolitanos  do  serviço  ativo  a
paisana ou fardada.

O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90  (noventa)  dias,  a
partir da sua publicação.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as  disposições
em contrário.







                                JUSTIFICATIVA





      Tal propositura trata-se de justa reivindicação da ADPOL-SP,  entidade
representativa de classe, bem como dos próprios policiais civis e  militares
e dos guardas civis metropolitanos, considerando a relevância  dos  serviços
prestados por esses servidores a  toda  nossa  população,  porém  totalmente
desvalorizados pelo poder público.


      A presença  de  policiais  a  paisana  e  fardados  utilizando-se  dos
transportes coletivos trará maior  segurança  pública  a  população  usuária
destes transportes, pois conforme o Regulamento da  corporação,  o  policial
exerce sua função dionoturnamente,  ou seja, ele não deixa de  ser  policial
ao ultrapassar a catraca do metrô  por  exemplo,  destarte,  a  presença  do
policial fardado,  como  usuário  do  transporte  coletivo,  pode  inibir  a
atuação de um criminoso e por outro lado, o  policial  a  paisana  terá  uma
vantagem ainda maior, possibilitando ação imediata sobre  qualquer  tipo  de
prática delituosa praticada dentro do coletivo por não ser reconhecido.


      Ademais, devemos também levar em conta  principalmente  a  remuneração
percebida  pela  categoria,  incompatível  com  um  padrão  de  vida   digno
especialmente para quem arrisca a própria vida todos os dias.


      É por essas e outras razões e sobretudo  para  a  valorização  do  ser
humano é que apresentamos a presente propositura, sendo de total  relevância
a aprovação da mesma.









                       Sala das Sessões, em 25-10-2007




                         a)  Vanderlei Siraque - PT