


                      PROJETO DE LEI Nº  15,   DE 2002




                         Dispõe sobre a  obrigatoriedade  de  cadastro  dos
                         usuários do sistema pré-pago de telefonia celular.










                        A Assembléia Legislativa do  Estado  de  São  Paulo
decreta:






                        Artigo 1º - As  empresas  operadoras  de  telefonia
celular que atuam no Estado de São  Paulo  manterão  cadastro  de  todos  os
usuários de aparelhos do sistema pré-pago.


                        Parágrafo único - O cadastro conterá  nome,  número
do  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  do  Ministério  da  Fazenda,  número  do
documento de identidade e endereço, sendo indispensável  a  apresentação  de
comprovante de residência pelo usuário.


                        Artigo 2º - As  empresas  operadoras  de  telefonia
celular convocarão,  no prazo de  90 (noventa) dias, a partir da entrada  em
vigor desta lei, os usuários  atualmente  existentes  do  sistema  pré-pago,
para fornecerem os dados referidos no artigo 1º, parágrafo único.


                        Parágrafo único - Os  usuários  que,  90  (noventa)
dias a partir da convocação, não  se  cadastrarem  terão  suas  habilitações
suspensas até que regularizem seus cadastros.


                        Artigo  3º  -   Todos   os   estabelecimentos   que
comercializem aparelhos de telefonia  celular  informarão  à  operadora,  no
prazo de 24 horas, a partir do momento  em  que  for  efetuada  a  venda  do
aparelho, os dados referidos no  artigo  1º,  parágrafo  único,  para  serem
registrados no cadastro ora instituído.


                        Artigo 4º - As operadoras e os estabelecimentos que
infringirem a presente lei estarão sujeitos a multa de 1.000 (mil) a  10.000
(dez mil) Ufir.


                        Parágrafo   único   -   Os   recursos   financeiros
resultantes  do  recolhimento  das  multas  serão  destinados  ao  Fundo  de
Incentivo à Segurança Pública - FISP, instituído pela Lei nº 10.328,  de  15
de junho de 1999.


                        Artigo 5º -    O Poder Executivo regulamentará esta
lei no prazo de 90 (noventa) dias.


                        Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor  na  data  de
sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA






                        A  violência  em  nosso   Estado   atingiu   níveis
assustadores, inaceitáveis.


                        Em muitos casos, a eficiência do  aparelho  estatal
esbarra em artifícios utilizados  por  criminosos  profissionais,  que,  por
intermédio de ações cuidadosamente  planejadas,  dificultam  a  investigação
policial, de modo a garantir-lhes impunidade.


                        Um  desses  artifícios,   indubitavelmente,   é   a
utilização de aparelhos de telefonia celular do sistema pré-pago,  sobretudo
por aqueles que fazem da extorsão mediante seqüestro,  um  dos  crimes  mais
repugnantes  e  covardes  previstos  em  nosso  ordenamento  jurídico,   sua
profissão.


                        Nessa medida, a formação  de  um  cadastro  com  os
dados do usuário desse sistema inibiria a ação desses criminosos, os  quais,
atualmente, servem-se dos referidos aparelhos como instrumentos de  apoio  a
suas condutas delitivas.


                        Prova da relevância dessa lei é  a  experiência  do
Estado do Rio de Janeiro, em que diploma semelhante, em vigor desde  janeiro
de 2000, viabilizou a liberação de vítima de extorsão mediante  seqüestro  e
a captura de seus autores.

                        Diante de  todos  esses  argumentos  e  do  alcance
público da matéria, é meu dever, como  Deputado  Estadual,  apresentar  este
Projeto de Lei.


                        Sala das Sessões, em








                        EDMIR CHEDID


ins.