





00000PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 58, DE 2008

Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 00568, de 2008

A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

Artigo 1º - Fica reconhecida a decisão do Tribunal de Contas  do  Estado  de
São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC –  029370/026/04  que  julgou
irregulares a licitação, o contrato e o termo aditivo entre a  Companhia  de
Desenvolvimento Agrícola de São Paulo – CODASP  e  a  empresa  A.  Fernandez
Engenharia e Construção Ltda.

Artigo 2º - Arquive-se  o  processo  em  epígrafe,  por  não  caber  mais  a
sustação do contrato em tela.

Artigo 3º -  Este  Decreto  Legislativo  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

            Sala das Comissões, em 13-11-2008.

Apresentado pelo relator especial, em substituição a Comissão de Finanças  e
Orçamento, em seu parecer nº 3666, de 2008, sobre o processo RGL nº 568,  de
2008.