


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  139, DE 2008


Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com o artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado à Senhora Secretária  de  Estado  da  Educação,  para
que preste as seguintes informações:


1- Procede a informação de que 16 salas de aula da  Escola  Estadual  Heitor
Penteado, no Município de Sumaré, serão fechadas?

2- Caso a questão acima seja afirmativa:

a). qual a razão da tomada de tal medida?

b). para que data estaria previsto o fechamento de referidas salas de aula?

c). a comunidade escolar local chegou a ser informada sobre tal medida? e,

d).  para  qual  ou  quais  estabelecimentos  de  ensino  os  alunos  seriam
transferidos?



                                JUSTIFICATIVA


Chegou ao meu  conhecimento,  através  da  AMA-Associação  dos  Moradores  e
Amigos de  Sumaré,  que  o  Governo  do  Estado  de  São  Paulo  anunciou  o
fechamento de 16 salas  de  aula  da  EE  Heitor  Penteado,  em  virtude  da
instalação de um escritório da Cetesb.

Referida  notícia  tem  causado  muita  preocupação  e  transtornos  para  a
comunidade local. Casa seja confirmado o fechamento de  referidas  salas  de
aula haverá um grande impacto do ponto de vista  pedagógico,  visto  que  de
repente os estudantes terão que mudar de turma, colegas e  professores,  sem
que tenham sido preparados para tal mudança.

Ademais, segundo relatado, há que se  observar  que  ninguém  da  comunidade
escolar sequer foi consultada.


Outro fator que  gerou  extrema  indignação  refere-se  ao  fato  de  que  a
biblioteca e o laboratório serão desativados.
Para tanto, faz-se  mister  observarmos  que  a  Constituição  Federal  e  o
Estatuto da Criança e do Adolescente listam diversos direitos que devem  ser
alvo de proteção prioritariamente pelo Estado e pela família com o  objetivo
de garantir o desenvolvimento pleno da criança e do adolescente.
Assim, o art. 4.º do ECA determina que é dever da  família,  da  comunidade,
da  sociedade  em  geral  e  do  Poder  Público  assegurar,   com   absoluta
prioridade, a efetivação dos direitos à vida,  à  saúde,  à  alimentação,  à
educação,  ao  esporte,  ao  lazer,  à  profissionalização,  à  cultura,   à
dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária.

Visando garantir a efetivação desses direitos, O Estatuto da  Criança  e  do
Adolescente dispõe que qualquer atentado, por omissão ou ação, aos  direitos
fundamentais das crianças e adolescentes são punidos  conforme  determina  a
lei.
Ademais, o direito à  educação,  garantido  no  art.  53  do  ECA,  tem  por
finalidade o pleno desenvolvimento da criança e adolescente, o preparo  para
o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, visando  o  combate
à exclusão social.
Sendo  assim,  dada  a  relevância  da   matéria,   sirvo-me   da   presente
propositura, no sentido de que sejam elucidadas as questões ora pontuadas.









                        Sala das Sessões, em 9/4/2008

                           a)  Maria Lúcia Prandi