


                   PROJETO DE LEI Nº    799    ,  DE 2005

                                 Estabelece   normas   especiais   para   o
                                 funcionamento  de  bares  e  similares  no
                                 Estado de São Paulo.




          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica estabelecido  o  horário  para  o  funcionamento  dos
bares ou similares no Estado de São Paulo, da seguinte forma:
   I - de domingo a quinta-feira, das 8:00 às 23:00;
   II - às sextas- feiras, sábados e vésperas de feriados, das 8:00 à  meia-
   noite.

      § 1º: Para os efeitos desta lei consideram-se bares  ou  similares  os
estabelecimentos nos quais, além da comercialização de  produtos  e  gêneros
específicos a esse tipo de atividade, haja a  venda  de  bebidas  alcoólicas
para o consumo imediato no próprio local.
       §  2º:  Excetuam-se  desta  lei  os  estabelecimentos  instalados  no
interior de agremiações e similares com entrada  restrita  e  controlada  do
público.

      Artigo 2º  -  As  Secretarias  da  Educação,  Emprego  e  Relações  do
Trabalho, Saúde e Segurança Pública, elaborarão, em conjunto, um  Código  de
Posturas, incluindo:
      I - Programas de divulgação de doenças relacionadas ao álcool;
      II  -  Programas  de  educação  para  garçons,  barmen  e   atividades
      semelhantes;
      III - Capacitação profissional;
            IV - Lazer assistido.

      Artigo 3º - A fiscalização do cumprimento desta lei fica  a  cargo  da
Secretaria da Segurança Pública, regulamentada por  Resolução  da  Pasta,  a
ser editada  no  prazo  de  60  (sessenta)  dias  após  a  publicação  deste
dispositivo legal.

      Artigo 4º: Aos infratores, nos  termos  desta  Lei,  serão  aplicadas,
pela ordem, as seguintes penalidades:
      I - Multa de 1.000 UFESP’s;
      II – Na reincidência, o fechamento administrativo do  estabelecimento,
na seguinte conformidade:
           a) Na 1ª reincidência, por 7 (sete) dias;
           b) Na 2ª reincidência, por 15 (quinze) dias;
           c) Na 3ª reincidência, serão cassadas inscrições  e  autorizações
              para funcionamento.

       Artigo  5º  -  A  presente  Lei  será  regulamentada  no   prazo   de
60(sessenta) dias, contados da data de sua publicação.

      Artigo 6º - Os recursos para a aplicação desta Lei correrão por  conta
do orçamento vigente, suplementados, se necessário.

      Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA


             As  estatísticas  comprovam  que  a  adoção  de  políticas   de
prevenção foram eficazes na diminuição de ocorrências  policiais  envolvendo
pessoas alcoolizadas.
            Além de garantir maior segurança e  a  redução  nos  índices  de
criminalidade, diversos municípios do Estado de São Paulo comprovaram que  a
maior parte dos fatos acontece nas proximidades de bares.
            Por outro lado, simplesmente proibir a  venda  e  o  consumo  de
álcool em estabelecimentos comerciais de pouco adiantaria.
             A  soma  de  vários   esforços,   traduzidos   em   capacitação
profissional,  lazer  assistido,  esclarecimentos  sobre  doenças   e   suas
prevenções, treinamento de garçons no sentido  de  não  oferecer  ou  servir
bebidas para pessoas alcoolizadas,  entre  outras  providências,  se  tornam
necessárias para a obtenção de sucesso na proposta.
            A presente propositura é polêmica, com certeza. Mas não se  pode
condená-la antes de  analisar  os  resultados  dos  municípios  de  Diadema,
Guarulhos, Osasco, etc... e do projeto em execução no Jardim  Ângela,  nesta
Capital, pelo Instituto “Sou da Paz”.


                       Sala das Sessões, em 4-11-2005





                          a)  Vitor Sapienza - PPS