
                REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 219, DE 2012



                REQUEREMOS,  nos  termos  do  artigo  20,  inciso   XVI   da
Constituição do Estado, combinado com o artigo 166 do Regimento  Interno  da
Assembleia Legislativa do Estado de são Paulo, que se  digne  a  douta  Mesa
desta Casa de Leis oficiar o Secretário de Estado de Saúde para  que  preste
a esta Comissão as seguintes informações:




   1) Qual o regime de contratação dos funcionários dos AME’s?
   2) Os salários dos profissionais das  unidades  AME’s  distribuídas  pelo
      Estado de São Paulo são equivalentes? Em caso negativo, justificar.
   3) Quais AME’s beneficiam seus  funcionários  com  cesta  básica  e  vale
      refeição (informar o valor)?
   4) Se algum AME não oferecer um ou outro benefício informar a razão?
   5) Antes de celebrar os contratos de parcerias com as entidades  gestoras
      dos AME’s foi solicitado a Certidão Negativa da Justiça do Trabalho?
   6) E finalmente, antes de celebrar  os  contratos  de  parcerias  com  as
      entidades gestoras dos AME’s foram solicitados os três últimos acordos
      coletivos  de  trabalho  vigentes  e   cumpridos   com   a   categoria
      profissional correspondente?




                Sala das Comissões, em 13/6/2012




               a)  Apresentado pela Comissão de Saúde, em seu Parecer n
                  954, de 2012, sobre o Processo RGL nº 4512/2011