



REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 98, DE 2003

                      Requeiro, nos termos do  artigo  20,  inciso  XVI  da
Constituição do Estado de São Paulo, combinado com o artigo 165,  inciso  IV
da XI Consolidação do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do  Estado
de São Paulo, se digne o Sr. Presidente desta Casa oficiar  ao  Sr.  Antônio
Duarte   Nogueira   Júnior,   digníssimo   Secretário   de   Agricultura   e
Abastecimento, para que  forneça,  no  prazo  constitucional,  as  seguintes
informações:


     1) Quando foi iniciado o Programa oficial de distribuição  de  “LEITE”
        no Estado de São Paulo?  Qual  o  escopo  deste  Programa?  Quantas
        famílias, entidades comunitárias e assistenciais da sociedade civil
        se utilizam deste Programa?


     2) Quem está apto e quais os requisitos para utilizar este Programa?

     3) Os Municípios  podem  se  utilizar  deste  Programa?  Existe  algum
        Município se utilizando? Se existe, quais?

     4) Quanto (em R$) o Governo  do  Estado  de  São  Paulo  custeia  e/ou
        subsidia? O que o Governo emprega para que o Programa se viabilize?
        Qual a contrapartida deste Programa, para o Estado?

     5) Qual a rubrica utilizada para a dotação desta verba?


JUSTIFICATIVA

                      O papel do Poder Legislativo é fiscalizar os atos  do
Executivo e propor soluções que beneficiem  a  população  do  Estado.  Neste
sentido, esta iniciativa  se  justifica,  pois  buscamos  informações,  para
tomarmos conhecimento dos Programas desenvolvidos pelo  Governo  do  Estado,
identificar os problemas  e  apresentar  as  possíveis  soluções  que  visem
beneficiar os cidadãos e dar-lhes reais informações do que está sendo  feito
com o seu dinheiro arrecado com os impostos.



Sala das Sessões, em 16/4/2003


a) Enio Tatto