


                    PROJETO DE LEI Nº      359 , DE 2011


                                 Proíbe comercialização de bebida alcoólica
                                 de qualquer espécie e  teor,  bem  como  a
                                 concentração, aglomeração  ou  reunião  de
                                 pessoas com o intuito do seu  consumo  nas
                                 dependências dos  postos  de  gasolina  no
                                 Estado  de   São   Paulo   e   dá   outras
                                 providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica proibida a comercialização  de  bebida  alcoólica  de
qualquer espécie e teor, bem como a concentração, aglomeração ou reunião  de
pessoas com o  intuito  do  seu  consumo  nas  dependências  dos  postos  de
gasolina no Estado de São Paulo.
Parágrafo único – Consideram-se dependências  toda  a  área  construída  que
pertence à propriedade da pessoa física ou jurídica que  tem  por  atividade
fim o fornecimento de combustível.
      Artigo 2º - O descumprimento  ao  disposto  nesta  lei  acarretará  ao
infrator:
                      I - advertência;


                      II - multa de até 500 (quinhentas) UFESP’s - Unidades
Fiscais do Estado de São Paulo;


                      III - multa de até 3000 (três mil) UFESP’s - Unidades
Fiscais do Estado de São Paulo, em caso de reincidência;


                      IV - suspensão da licença estadual para funcionamento
por 30 (trinta) dias;


                      V - cassação da licença estadual para funcionamento.


      Artigo 3º - O  valor  da  multa  será  fixado  tendo-se  em  conta  as
condições pessoais e econômicas do infrator e não poderá ser inferior a  200
(duzentas) UFESP’s – Unidades Fiscais do Estado de São Paulo.
                      § 1º - A multa  poderá  ser  elevada  até  o  triplo,
quando se verificar que, em virtude da situação econômica do  infrator,  sua
fixação em quantia inferior seria ineficaz.
                      § 2º Quando for imposta a pena prevista no  inciso  V
deste artigo, deverá ser comunicada a autoridade  responsável  pela  outorga
da licença, que providenciará a sua execução, comunicando-se, igualmente,  a
autoridade federal ou municipal para eventuais  providências  no  âmbito  de
sua competência.










      Artigo 3º - As despesas com a aplicação desta lei correrão  por  conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      A Lei Federal 11.075 de  2008  modificou  dispositivos  do  Código  de
Transito Brasileiro,  estabeleceu a alcoolemia 0 (zero) e  impôs  penalidade
ao condutor que dirigir sob o efeito do álcool.
      Sem dúvida nenhuma a norma trouxe  um  avanço  à  saúde  da  população
brasileira, já que proíbiu a venda de bebida alcoólica na faixa  de  domínio
de rodovia federal ou em terrenos contíguos à faixa de  domínio  com  acesso
direto à rodovia.
      Apesar da  grande  polêmica  formada  pelos  comerciantes  dos  locais
atingidos, e após ser muito bem recepcionada pela  população,  hoje,  só  se
fala nos benefícios da referida lei no trânsito brasileiro, e este sim,  que
chegou a registrar índices altos  de  acidentes  provocados  por  motoristas
alcoolizados.
      Entretanto, a proibição não atinge os postos de gasolina que abastecem
os veículos que circulam  nos  perímetros  internos  dos  Estados,  deixando
livre a venda da bebida alcoólica em suas dependências, que por sua vez  tem
se tornado ponto de encontro de jovens.
      O que se presencia nos postos de gasolina hoje, são verdadeiras festas
com direito a musica alta e outros abusos  cometidos  durante  a  madrugada,
por aglomerações de jovens que, horas  após  se  embebedarem,  arrancam  com
seus carros em grandes avenidas a  fim  de  fazer  competições  de  ‘racha’.
Invariavelmente essas reuniões regadas a muito álcool, terminam  em  brigas,
por vezes fatais, ou acidentes automobilísticos de  natureza  grave.  Dentre
os danos  sociais  decorrentes  do  uso  abusivo  do  álcool,  os  acidentes
automobilísticos merecem destaque.
      Neste diapasão, esta propositura visa ampliar a proteção à saúde e  ao
trânsito de São Paulo. Já está mais do que provado  que  o  uso  abusivo  do
álcool interfere negativamente na vida do cidadão,  em  termos  individuais,
em seu entorno social imediato ou na sociedade como um todo.
      Pode-se dizer que é  antagônica  a  autorização  de  venda  de  bebida
alcoólica em  postos  de  gasolina,  uma  vez  que  o  estabelecimento  está
diretamente vinculado ao trânsito.








      As implicações sociais deste abuso requerem atenção especial, uma  vez
que produz efeitos sobre a economia, gerando gastos aos  cofres  públicos  e
investimentos no sistema de  saúde,  judiciário  e  de  outras  instituições
sociais, pois, o comprador  da  bebida  alcoólica  hoje,  se  transforma  em
paciente no sistema de saúde amanhã.
      Estudos pontuais e regionais indicam que a ingestão de  álcool  é  uma
das principais causas de  mortes  por  causas  externas.  Definitivamente  a
proibição da venda de bebidas alcoólicas de  qualquer  teor  nos  postos  de
gasolina do Estado e a proibição da aglomeração ou reunião com a  finalidade
da ingestão do álcool, é matéria pertinente e de suma importância para  este
parlamento paulista.
      Assim sendo, conclamo o apoio dos nobres pares para a sua aprovação.





                       Sala das Sessões, em 19-4-2011





                          a)  Gilmaci Santos - PRB