


              REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº     102  , DE 2017



      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário Saúde do Estado  de  São  Paulo,
para que preste as seguintes informações:


      Acerca dos critérios adotados para excluir os servidores das Carreiras
de Assistente Técnico de Pesquisa Científica  e  Tecnológica  (ATPCT)  e  de
Apoio a Pesquisa Científica e  Tecnológica  (APCT)  da  Superintendência  de
Controle de Endemias  –  SUCEN  da  lista  de  beneficiários  do  Prêmio  de
Incentivo Especial (PIE).





                                JUSTIFICATIVA





      As  Carreiras  de  Assistente  Técnico  de   Pesquisa   Científica   e
Tecnológica (ATPCT) e de Apoio a Pesquisa Científica  e  Tecnológica  (APCT)
da Superintendência de Controle de Endemias  –  SUCEN  foram  criadas  pelas
Leis Complementares n°. 661/1991 (APCT) e a Lei n°. 662/1991(ATPCT).


      Outrossim, foi instituído pela Lei Estadual n°. 8975/1994 o  benefício
denominado Prêmio de Incentivo (PI) para  os  Servidores  da  Secretaria  de
Saúde,  e  alterado  pela  Lei  Estadual  n°.  9185/1995,  para  estender  o
benefício aos servidores das Autarquias vinculadas à Secretária da Saúde  do
Estado de São Paulo.


      Porém, no ano de 2009 foi estabelecido  o  Prêmio  Incentivo  Especial
(PIE) para os funcionários públicos de diversas  classes  da  Secretária  da
Saúde do Estado de São Paulo, dentre os quais, àqueles  criados  pelas  Leis
Complementares n°.  661/1991  e  n°.  662/1991,  lotados  em  Institutos  de
Pesquisas, excetuando-se os servidores da Superintendência  de  Controle  de
Endemias – SUCEN.


      Entretanto,  faz-se  necessário  salientar  que  os   servidores   das
Carreiras de Assistente de Pesquisa  e  de  Apoio  a  Pesquisa,  possuem  as
mesmas atribuições e idêntica carga horária de trabalho semanal (40  horas),
em todos os Institutos de Pesquisa do Estado de São Paulo, dentre os  quais,
a SUCEN é reconhecidamente também, uma instituição  de  Pesquisa  perante  a
Secretária de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e Inovação do Estado  de
São Paulo, nos termo da Resolução SDECTI n°. 19/2016.


      Por fim, vale  ressaltar  que  a  exceção  criada  resultou  em  forte
divergência entre os valores do Prêmio de  Incentivos  (PI  e  PIE),  o  que
resultou em flagrante desvantagem entre os servidores da SUCEN e  os  demais
servidores dos Institutos de Pesquisa do Estado de São Paulo.


      Nestes termos, requeiro informações acerca dos critérios adotados para
excluir os servidores  das  Carreiras  de  Assistente  Técnico  de  Pesquisa
Científica e  Tecnológica  (ATPCT)  e  de  Apoio  a  Pesquisa  Científica  e
Tecnológica (APCT) da Superintendência de Controle de Endemias  –  SUCEN  da
lista de beneficiários do Prêmio de Incentivo Especial (PIE), bem como  seja
informado à possibilidade  de  extensão  do  referido  benefício  (PIE)  aos
servidores da Superintendência de Controle de Endemias – SUCEN.







                            Sala das Sessões, em





                            Deputado Caio França