


                      PROJETO DE LEI Nº  1456, DE 2009


                                 Proíbe o repasse da  cobrança  de  Imposto
                                 sobre Operações Relativas à Circulação  de
                                 Mercadorias e sobre Prestações de Serviços
                                 de     Transporte     Interestadual      e
                                 Intermunicipal e de Comunicação -  ICMS  a
                                 templos de qualquer culto no Estado de São
                                 Paulo e dá outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - É vedado o repasse da cobrança do Imposto sobre  Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a  templos
de qualquer culto, relativas aos serviços de consumo  de  energia  elétrica,
água, telefone e gás no Estado de São Paulo.
      Parágrafo  Único  –  A  vedação  refere-se  aos   serviços   que   são
comprovadamente  prestados  aos  templos  de  qualquer   culto   devidamente
registrado.
      Artigo 2º - A imunidade  tributária  prevista  nesta  lei  deverá  ser
requerida às empresas prestadoras de  serviços,  pelos  templos  através  de
seus representantes legais.
      Parágrafo Único – Tratando-se de templo  estabelecido  em  imóvel  não
próprio deverá  ser  comprovado  o  funcionamento  através  do  contrato  de
locação ou comodato em vigência, nos termos da  lei  específica  e,  no  que
couber, da justificativa de posse judicial.
      Artigo 3º - Fica o Governo  do  Estado  de  São  Paulo  desobrigado  a
restituir os valores indevidamente pagos até a data do  início  de  vigência
desta Lei.
      Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





           O artigo 150, VI, da Constituição  Federal  estabelece  vedações
absolutas ao poder  de  tributar,  contemplando,  os  “templos  de  qualquer
culto” em sua alínea b. Fato é que esta disposição não  é  nova  e  data  de
constituições anteriores como  a  de  1891  (art.  11,  2º)  e  prestigia  o
princípio da liberdade religiosa que compreende a  liberdade  de  crença,  a
liberdade de culto e a liberdade de organização religiosa  (CF  -  art.  5º,
VI). Acresce o disposto no parágrafo 4º daquele mesmo artigo:  “as  vedações
expressas  no  inciso  VI,  alíneas  “b”  e  “c”,  compreendem   somente   o
patrimônio,  a  renda  e  os  serviços,  relacionados  com  as   finalidades
essenciais das entidades nelas mencionadas”.
           A grande polêmica na aplicação desta norma, geralmente se  forma
em virtude da expressão “templos”.  O  que  Pontes  de  Miranda  pontua  com
magnitude em seus comentários à Constituição  de  1946:  “ficaram  imunes  a
impostos os templos de qualquer culto; não, porém, as  casas  de  residência
dos padres, pastores, rabinos, etc., salvo se dentro do próprio edifício  do
templo.  (...)  Os  alugueres  e  mais  rendas  dos   conventos   e   outras
instituições religiosas, fora dos templos, são tributáveis.  Só  são  imunes
os  templos.  A  Constituição  de  1946  foi  explícita;  não  criemos,  com
interpretações criminosas,  problemas  graves  que  em  vez  de  servirem  à
espiritualidade, a porão em xeque e risco” (Comentários  à  Constituição  de
1946 – tomo II -  pág. 294/295 – Borsoi – terceira edição ).
           Desta forma, a expressão “templos de qualquer culto” não envolve
apenas os prédios onde se exerce o culto e sim  as  entidades  que  têm  por
objetivo realizar e promover o culto religioso.
           Neste sentido, o ICMS é um imposto instituído para a cobrança da
circulação  de  mercadorias  destinado   às   empresas   concessionárias   e
prestadoras de serviços  públicos.  Beira  a  ilegalidade  o  repasse  desta
exigência às igrejas por disposição constitucional. E explico:
           Certo é que a instituição do referido  imposto  não  foi  criada
para os templos, entretanto, uma vez que esse  repasse  tem  sido  aceito  e
entendido pelos nossos Tribunais  como  de  responsabilidade  do  consumidor
final, no caso em tela, acaba instituindo a obrigação diretamente a eles.
           Assim sendo, é gritante a  inconstitucionalidade  encontrada  na
exigência do pagamento de ICMS embutido  nas  contas  de  energia  elétrica,
água, telefone e gás das igrejas.
           Este também é o entendimento de grandes professores.  Para  Ives
Gandra da Silva Martins, “os templos de qualquer culto não  são,  de  rigor,
na dicção constitucional, os prédios onde os  cultos  se  realizam,  mas  as
próprias Igrejas. O  que  o  constituinte  declarou  é  que,  sem  quaisquer
restrições, as Igrejas de qualquer culto são imunes de  todos  os  impostos.
Não o prédio, mas a instituição.” (grifo nosso)
           Na mesma linha decidiu o Pleno do Supremo Tribunal  Federal,  no
Recurso Extraordinário 325.822/SP:
                      “Recurso Extraordinário. 2. Imunidade  tributária  de
                      templos de qualquer culto. Vedação de instituição  de
                      impostos sobre  o  patrimônio,  a  renda  e  serviços
                      relacionados  com  as  finalidades   essenciais   das
                      entidades.  Artigo   150,   VI,   “b”   e   §4º,   da
                      Constituição. 3. Instituição  religiosa.  IPTU  sobre
                      imóveis de sua propriedade que se encontram alugados.
                      4. Imunidade prevista no artigo 150,  VI,  “b”,  deve
                      abranger não somente os prédios destinados ao  culto,
                      mas também, o  patrimônio,  a  renda  e  os  serviços
                      relacionados  com  as  finalidades   essenciais   das
                      entidades nelas mencionadas. 5. O § 4º do dispositivo
                      constitucional  serve  de  vetor  interpretativo  das
                      alíneas “b” e “c”,  do  inciso  VI  do  art.  150  da
                      Constituição Federal. Equiparação entre as  hipóteses
                      das  alíneas  referidas.  6.  Recurso  extraordinário
                      provido. (Relator:  Ministro  Ilmar  Galvão,  Relator
                      para o acórdão o  Min.  Gilmar  Mendes,  julgado  dia
                      18/12/2002, D.J.U.  14/05/2004,  P.  33,  in  Revista
                      Dialética de Direito Tributário,  nº  106,  os.  178-
                      187).


           Certo é  que  os  serviços  aqui  contemplados  fazem  parte  da
atividade final das igrejas e não podem ser tributados a  estes  entes,  nem
diretamente, nem indiretamente como ocorre, de modo a  infringir  a  vontade
do constituinte na sua imunidade já que, de  um  modo  ou  outro  contribuem
para o recolhimento do ICMS.
           Com vistas a viabilizar a  garantia  constitucional  e  o  pleno
exercício do direito fundamental de liberdade de culto, é  que  esperamos  a
aprovação dos nobres pares a esta propositura.





                       Sala das Sessões, em 16/12/2009


                           a) Gilmaci Santos - PRB