


                    PROJETO DE LEI Nº      731,  DE 2006

                                 DETERMINA A INCLUSÃO, ENTRE AS  FORMAS  DE
                                 PAGAMENTO ANUAL DO IPVA  -  IMPOSTO  SOBRE
                                 PROPRIEDADE DE  VEÍCULOS  AUTOMOTORES,  DA
                                 OPÇÃO, PELO CONTRIBUINTE, DE  SER  QUITADO
                                 EM ATÉ DOZE PARCELAS, NO ÂMBITO DO  ESTADO
                                 DE SÃO PAULO.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

                            Artigo 1º- Fica determinada  a  inclusão,  entre
as formas de pagamento anual do IPVA- Imposto sobre Propriedade de  Veículos
Automotores, da opção,  pelo  contribuinte,  de  ser  quitado  em  até  doze
parcelas.

                            Artigo 2º- As eventuais despesas decorrentes  da
aplicação desta lei correrão a conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,
consignadas no orçamento vigente, e suplementadas se necessário.


                            Artigo 3º- O Poder Executivo regulamentará  esta
lei no prazo de  60(sessenta)  dias,  contados  a  partir  da  data  de  sua
publicação.


                            Artigo 4º- Esta lei entrará em vigor na data  de
sua publicação.


                            JUSTIFICATIVA


                            Inicialmente, convém lembrar que esta
propositura é absolutamente constitucional, pois não se encontra entre as
competências privativas do Senhor Governador, dispostas na Constituição do
Estado de São Paulo. Por outro lado, ainda preliminarmente, convém
esclarecer que a presente propositura, uma vez que apenas amplia as opções
de pagamento do IPVA, sem alterar em essência a sua normatização, pode ser
encaminhada na forma de projeto de lei.
                            No mérito, nada mais  oportuno  que  a  presente
propositura. Isso porquê não existe nada ético ou legal que possa amparar  a
cobrança de um tributo anual em apenas três  parcelas,  logo  no  início  do
mesmo ano em que se dará a tributação daquele imposto.
                            Basta, para observarmos a  irregularidade  desse
ato, atentarmos para o pagamento anual do Imposto de Renda. Este, o  Imposto
devido sobre a Renda, é pago sempre no ano  posterior  àquele  que  gerou  a
tributação.
                             Assim,  o  IPVA  tem  sido  um  tributo   lesa-
cidadão, para este que paga o mesmo anualmente, antes do  mês  de  abril,  e
vende seu automóvel, por exemplo, em maio, tendo arcado, portanto, com  mais
7/12(sete  doze  avos)  da  tributação,  que  não  seria  de  dever  dele  o
pagamento.
                             Dessa  maneira,  diante  de  todo  o   exposto,
contamos, uma vez mais, com o indispensável apoio  de  nossos  nobres  pares
para a aprovação desta  importante  propositura  a  todos  os  contribuintes
paulistas.



                       Sala das Sessões, em 5/12/2006



                          a)  Valdomiro Lopes - PSB