


                    PROJETO DE LEI Nº      132,  DE 2006

                                 Dispõe sobre  a  criação  de  Unidades  de
                                 Apoio para Pessoas Desamparadas Portadoras
                                 de Deficiências, do Estado de São Paulo.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Ficam criadas as Unidades de Apoio para Pessoas Desamparadas  Portadoras  de
Deficiências do Estado de São Paulo.

      Artigo 2º- As Unidades de Apoio para Pessoas  Desamparadas  Portadoras
de Deficiências do Estado de São Paulo ficarão subordinadas à Secretaria  de
Assistência e Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo.


      Artigo 3º- As Unidades de Apoio para Pessoas  Desamparadas  Portadoras
de Deficiências do Estado de São Paulo tem por finalidade:


          I-  prestar   assistência   social   de   natureza   psicológica,
             odontológica e médica aos portadores de deficiência  física  e
             mental;

         II- prestar  assistência  educacional,  quando  for  o  caso,  aos
             portadores de deficiência física ou mental;

      III–prestar assistência alimentar, quando for o caso,  aos  portadores
      de deficiência física ou mental.


      Artigo 4º- Terão preferência no  atendimento  dos  serviços  previstos
nesta Lei os portadores de  deficiência  física  ou  mental  que  porventura
tenham perdido seus familiares e que vivam  em  situação  de  desamparo,  na
cidade de São Paulo ou em outras da região.


      Artigo 5º- Para poderem usufruir dos serviços previstos nesta Lei,  os
portadores de deficiência física ou mental deverão  fazer  inscrição  prévia
nos  órgãos  próprios  das  Unidades  de  Apoio  para  Pessoas  Desamparadas
Portadoras de Deficiências do Estado de São Paulo.


















      Parágrafo único– Cabe aos responsáveis pelas Unidades  de  Apoio  para
Pessoas Desamparadas Portadoras de  Deficiências  do  Estado  de  São  Paulo
instituir o cadastro dos interessados em  usufruir  dos  serviços  prestados
pelo órgão, bem como estabelecer os requisitos para a respectiva inscrição.


      Artigo 6º- Esta Lei  será  regulamentada  pelo  Poder  Executivo,  que
disciplinará  o  funcionamento  das   Unidades   de   Apoio   para   Pessoas
Desamparadas Portadoras de Deficiências do Estado de São Paulo.


      Artigo 7º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão  por
conta das  dotações  próprias  consignadas  no  orçamento  à  Secretaria  de
Assistência e Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo.


      Artigo 8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA
        O presente Projeto de Lei  tem  por  objetivo  amparar  as  pessoas
portadoras  de  deficiência  física  ou  mental,  que  tenham  perdido  seus
familiares e que vivam sozinhas, desamparadas.
        Na verdade, as pessoas descritas na situação referida pelo  Projeto
já são penalizadas pelas próprias  deficiências  de  que  são  portadoras  e
quando não tem parentes,  familiares  ou  amigos,  se  vêem  agravadas  pelo
abandono a que são relegadas.
        Assim sendo, o presente Projeto vem ao encontro do que estabelece o
artigo 277, “caput” da Constituição do Estado de  São  Paulo,  bem  como  do
disposto no  inciso  VI  desse  mesmo  artigo,  que  prevê  a  instalação  e
manutenção, pelo Poder Público, de núcleos de atendimento especial  e  casas
destinadas ao acolhimento provisório de  crianças,  adolescentes  e  idosos,
portadores de deficiência, entre outros.
        Estas são as razões  que  justificam  o  Projeto  de  Lei  que  ora
submetemos aos nobres pares da  Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  São
Paulo.



                       Sala das Sessões, em 16/3/2006



                        a) Antonio Salim Curiati - PP