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    PROJETO DE LEI Nº 769 , DE 2010
      "Institui a Semana Estadual  das  Pessoas  Vítimas  de  Violências  no
    Estado de São Paulo".


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


    Artigo 1º. Fica instituída a “Semana Estadual das  Pessoas  Vítimas  de
    Violências no Estado de São  Paulo”,  a  ser  celebrada  anualmente  na
    semana entre os dias 12 (doze) e 19 (dezenove) de maio.


    Artigo 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


    JUSTIFICATIVA
    Originada por meio do processo RGL nº 4.360/2010, tramitado na Comissão
    de Direitos Humanos desta Assembleia Legislativa, a propositura  adveio
    de pedido do Movimento das  Mães  de  Maio  da  Baixada  Santista,  que
    relatou diversas ocorrências de violência praticadas em maio de 2006 na
    Baixada Santista.


    Nessa oportunidade, 493 pessoas teriam sido vítima de assassinato,  com
    indícios  de  execução,  sem  a  devida  verificação  e   punição   dos
    responsáveis.


    Diante da reivindicação  apresentada,  devidamente  justificada  com  o
    relato pormenorizado do drama enfrentado  pelas  famílias  que  tiveram
    seus jovens vitimados pela violência na  região  da  Baixada  Santista,
    somaram-se os dramas de outras famílias ao redor do  Estado,  pelo  que
    esta  Comissão  Permanente  de  Direitos  Humanos  manifestou-se   pela
    apresentação da propositura.


    Restando a medida  amparada  nas  determinações  do  Regimento  Interno
    Consolidado, notadamente na  previsão  do  inciso  III  do  artigo  31,
    apresenta-se o presente Projeto de  Lei,  solicitando-se  o  apoio  dos
    Senhores Deputados e das Senhoras Deputadas para sua aprovação.


    Sala das Sessões, em 22/11/2010


    Apresentado pela Comissão de  Direitos Humanos em seu Parecer nº  1729,
    de 2010, sobre o Processo RGL nº 4360/2010