




               Projeto de Decreto Legislativo Nº   53, DE 2010




                    Dispõe sobre a decisão do Tribunal de Contas do Estado e
                                                     dá outras providências.




                  A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:




                  Artigo 1º – Fica  denegado  reconhecimento  à  decisão  do
    Tribunal de Contas do Estado  no  acórdão  proferido  no  Processo  TC-
    002006/026/07, que julgou irregulares a Tomada de Preços nº  05/1689/02
    e o contrato nº 05/1689/06/02, firmado em 29 de dezembro de 2006, entre
    a Fundação para o Desenvolvimento da Educação –  FDE  e  a  empresa  S.
    Figueiredo Construtora Ltda.

                  Artigo 2º – Arquivem-se  os  autos,  por  não  caber  mais
    nenhuma providência.

                  Artigo3º – Este decreto legislativo entra em vigor na data
    de sua publicação.




             Sala das Sessões, em 21/9/2010




             Apresentado pelo  Relator  Especial,  em  substituição  ao  da
Comissão de Finanças e Orçamento, em seu Parecer nº 1568, de 2010,  sobre  o
Processo RGL nº 4312, de 2010