
PROJETO DE RESOLUÇÃO  Nº 18, DE 2014

                                   Altera dispositivos das  Resoluções  nºs
                                   879, de 10 de fevereiro de 2012  e  885,
                                   de 27 de abril de 2012.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:

Artigo 1º - O caput do artigo 3º da Resolução n.º 879, de  10  de  fevereiro
de 2012 passa a vigorar com a seguinte redação:


            "Artigo 3º - A Comissão funcionará até 14  de  março  de  2015,
            devendo  apresentar,  ao   final,   relatório   circunstanciado
            contendo as atividades  realizadas,  os  fatos  examinados,  as
            conclusões e as recomendações”.

Artigo 2º- O parágrafo único do artigo 1º da Resolução n.º  885,  de  27  de
abril de 2012 passa a vigorar com a seguinte redação:

            "Artigo 1º - (...)
            Parágrafo único – Os cargos de  que  cuida  este  artigo  serão
            automaticamente extintos em 14 de março de 2015.”


Artigo 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA


As resoluções cuja alteração se propõe, através deste projeto de  resolução,
referem-se à Comissão da Verdade, instituída neste Parlamento  em  fevereiro
de 2012. Desde que iniciou  seus  trabalhos,  a  Comissão  da  Verdade  vem,
sistematicamente, trazendo à tona fatos fundamentais para  o  esclarecimento
das graves violações de direitos humanos pela ditadura militar que  governou
o País de 1964 a 1985,  bem como recuperando para a história  a  atuação  de
inúmeros participantes da resistência no Estado de São Paulo,  contribuindo,
dessa forma, para que fatos tão trágicos jamais se repitam. O  trabalho  tão
bem desenvolvido pelos membros da  Comissão  da  Verdade  e  pelo  grupo  de
servidores que os auxilia ainda está em curso, necessitando  de  mais  tempo
para sua conclusão junto com a atual legislatura, quando  será  entregue  um
relatório circunstanciado  das  apurações  feitas.  Por  essa  razão  é  que
propomos a prorrogação de seu funcionamento até o dia 14 de março de 2015.

Sala das Sessões, em 21/10/2014


                        a) SAMUELMOREIRA - Presidente


                        a) ENIO TATTO - 1º Secretário


                      a) EDMIR CHEDID -  2º Secretário