


                    PROJETO DE LEI Nº      502,  DE 2006

                                 Altera a Lei nº 10.380, de 24 de  setembro
                                 de 1.999, que dispõe  sobre  o  transporte
                                 gratuito  e   obrigatório   de   Policiais
                                 Militares fardados.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


                   Artigo 1º -  Dê – se ao “caput”  do artigo 1º da  Lei  nº
10.380, de 24 de setembro de 1.999, a seguinte redação:

            “Artigo 1º - Todos os ônibus intermunicipais do  Estado  de  São
Paulo  ficam  obrigados  a  transportar  gratuitamente,  mesmo  em  pé,   os
Policiais Militares do Estado de São  Paulo  no  âmbito  do  Estado  de  São
Paulo,  fardados ou não, mediante simples identificação. (nr) “

                       Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua
                                 publicação




                             JUSTIFICATIVA



                 A presente propositura visa atualizar a legislação vigente,
proporcionando   maior   segurança   tanto   para   os   passageiros,   mas,
principalmente para os laboriosos policiais militares do  Estado  que  estão
sendo vítimas de ataques covardes de organizações criminosas.





                        Sala das Sessões, em 8/8/2006



                        a)  Luis Carlos Gondim - PPS