


                       PROJETO DE LEI Nº 1568, DE 2015


                                 Dispõe sobre a divulgação, no site oficial
                                 da municipalidade, da foto de todo  animal
                                 que tenha  dado  entrada  nos  centros  de
                                 controle de zoonoses, canis  municipais  e
                                 estabelecimentos congêneres do  Estado  de
                                 São Paulo, e dá outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º – Ficam obrigados  os  centros  de  controle  de  zoonoses,  canis
municipais e estabelecimentos congêneres, a divulgar no prazo de  24  horas,
no site oficial da municipalidade, a foto de todo animal  resgatado  ou  que
tenha dado entrada no respectivo estabelecimento.
Artigo 2° - O descumprimento do disposto no artigo 1º desta lei sujeitará  o
infrator a aplicação de multa de 200  (duzentas)  UFESP’s,  por  animal  não
divulgado no site oficial da Prefeitura.
                  Parágrafo único – O  valor  da  multa  será  calculado  em
dobro, e progressivamente, na hipótese de autuação reincidente.


Artigo 3º - Os valores arrecadados em decorrência da  aplicação  das  multas
previstas no artigo 2º deverão ser revertidos para programas de castração  e
identificação de  cães  e  gatos,  que  serão  realizados  por  entidade  de
proteção animal que tenha reconhecida capacitação técnica.

Artigo 4º - A  fiscalização  dos  dispositivos  constantes  desta  Lei  e  a
aplicação das multas decorrentes da infração ficarão a cargo  do  Ministério
Público, que poderá  ser  acionado  por  denúncia  de  qualquer  cidadão  ou
entidade de proteção animal.
Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta
de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 6° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





      A presente propositura tem o intuito de  fazer  com  que  a  população
tenha condições de saber se o animal, que fugiu ou se perdeu, foi  resgatado
ou recebido pelos centros  de  controle  e  zoonoses,  canis  municipais  ou
estabelecimentos congêneres, facilitando a busca.


      Outro aspecto de extrema relevância advindo da divulgação da  foto  de
cada animal resgatado ou recebido é a fomentação  da  adoção  por  parte  de
indivíduos que querem ter um animalzinho de estimação.


      Os fundamentos que norteiam a presente proposição carregam em seu bojo
os Princípios da Transparência e  Publicidade  que  direcionam  os  atos  da
administração e  que  devem  ser  levados  em  consideração,  principalmente
quando instigam a participação da população no exercício do seu  direito  de
informação.


      Neste sentido, pode-se  afirmar  que  a  presente  propositura  tem  o
condão de complementar a denominada Lei Feliciano Filho (Lei n.° 12.916,  de
17/04/2008), que ao regulamentar a eliminação  da  vida  de  cães  e  gatos,
relega   outros   princípios,   expressos   ou   implícitos    no    sistema
constitucional, tais como os Princípios da Finalidade, da Razoabilidade,  da
Motivação, da Educação Ambiental, da Precaução e da  Indisponibilidade  pela
Administração dos interesses públicos.

      Traduzindo-se abaixo trecho da Justificativa do  Projeto  de  Lei  que
deu  origem  à  Lei  n.°  12.916/08,  enfatiza-se   que   o   Princípio   da
Transparência,    desdobramento     do     Princípio     da     Publicidade,
constitucionalmente elencado (Artigo 37, C. Federal), deve ser  acrescentado
através da presente propositura ao rol dos Princípios Gerais de Direito  que
legitimaram a Lei Feliciano Filho. Vejamos:


      -  Princípio da Finalidade: as normas sanitárias têm por finalidade  o
controle das doenças. Ao insistir na adoção de método tido por  ineficaz,  e
portanto, incapaz de satisfazer o propósito da lei, frustra-se a  finalidade
postulada pela norma, o que equivale a desatendê-la;

      - Princípio da Razoabilidade: impõe  limitações  à  discricionariedade
administrativa quanto à escolha dos meios, que  deverão  ser  compatíveis  e
adequados  à  consecução  da  finalidade  traçada  pela  norma.  A   matança
indiscriminada de animais não é um meio justo,  legítimo  ou  adequado  para
solucionar questões de saúde pública;

      - Princípio da Motivação: é dever  da  Administração  justificar  seus
atos, apontando-lhes as razões de fato e de  direito  que  os  autorizam.  O
extermínio  não  encontra  respaldo  técnico,  pelo  que  o  ato  carece  de
motivação;

      - Princípio Constitucional da Educação  Ambiental:  incumbe  ao  Poder
Público promover a  conscientização  pública  para  a  preservação  do  meio
ambiente, como exige o art. 225, caput e § 1°, inc. VI da Carta Magna;

      - Princípio da Precaução: compete ao Poder Público  prevenir  condutas
lesivas ao meio  ambiente.  Não  há  prevenção  do  dano  sem  campanhas  de
vacinação e de esterilização em  massa,  aliadas  à  educação  da  população
sobre os princípios da guarda responsável.

      - Princípio da Indisponibilidade  pela  Administração  dos  interesses
públicos: a  Administração  não  tem  disponibilidade  sobre  os  interesses
qualificados como coletivos, incumbindo-lhe apenas curá-los, o que  não  vem
ocorrendo,  uma  vez  que  os  animais  são  eliminados  como  se  deles   a
Administração pudesse dispor ao seu alvedrio.


      Não há dúvidas, pois, que a divulgação de fotos dos animais resgatados
ou recebidos pelos centros de controles  de  zoonoses,  canis  municipais  e
estabelecimentos  congêneres,   tem   forte   respaldo   no   Princípio   da
Transparência, que ao fomentar a disponibilização de  dados  no  intuito  de
promover a divulgação de atos à  sociedade,  legitima  as  ações  praticadas
pela Administração Pública, além  de  promover  o  rompimento  da  opacidade
administrativa, comprometedora até mesmo de sua plena eficiência.


      Sob o aspecto da constitucionalidade do Projeto de Lei, afirma-se  que
não há invasão da competência privativa  da  União  para  legislar  sobre  a
matéria.
No mais:
Constituição Federal
Artigo 225 – Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente  equilibrado,
bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de  vida,  impondo-se
ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e  preservá-lo  para
as presentes e futuras gerações.
§1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
VII – proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da Lei, as práticas  que
coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies  ou
submetam os animais à crueldade.
      Por todo o exposto,  conto  com  o  apoio  dos  Nobres  Pares  para  a
aprovação do Projeto de Lei em tela.





                       Sala das Sessões, em 3/12/2015.





                          a) Feliciano Filho - PEN