
                       PROJETO DE LEI Nº 824, DE 2008


                                 Dispõe   sobre   o   desenvolvimento    de
                                 programas  de  orientação   vocacional   e
                                 profissional em benefício  dos  alunos  do
                                 ensino médio.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


   Artigo  1°  –  Todo  estabelecimento  de  ensino,  público  ou  privado,
desenvolverá em benefício dos alunos do nível médio programas de  orientação
vocacional e profissional.

   Artigo 2° – Os programas de orientação vocacional e  profissional  terão
caráter extracurricular e interdisciplinar.

   § 1º – O desenvolvimento dos programas de que trata esta lei  associarão
técnicas,  metodologias  e  atividades  aptas  a  identificar  os   valores,
interesses e aptidões  do  educando,  de  modo  a  permitir  que  um  melhor
conhecimento de si mesmo  contribua  eficazmente  para  a  identificação  da
vocação profissional.

   § 2º  –  Também  integrarão  o  conteúdo  dos  programas  de  orientação
vocacional e profissional:

   1 – o estudo do mercado de trabalho, de sua evolução e  perspectivas  de
desenvolvimento;

   2  –  a  exposição  das  possibilidades  de  formação   e   qualificação
profissional, com ênfase especial na oferta de cursos gratuitos e de  bolsas
de estudos;

   3 – o planejamento da carreira, seus métodos e limites.

   Artigo 3º – Os programas de orientação vocacional e  profissional  terão
duração total de pelo menos cento e vinte horas e poderão ser  desenvolvidos
durante todo transcurso do nível médio.

   Artigo 4º – A orientação vocacional e profissional será  ministrada  por
pedagogo com habilitação em orientação  educacional,  por  profissional  com
licenciatura  plena  e  pós-graduação  em  orientação  educacional  ou   por
psicólogo com habilitação específica na área de orientação profissional.

       Artigo 5° – A inclusão dos  programas  de  orientação  vocacional  e
profissional no projeto pedagógico  do  estabelecimento  de  ensino  privado
será  elemento  indispensável  à   autorização   de   funcionamento   e   ao
reconhecimento  dos  seus  cursos,  constituindo-se,  ainda,  em  objeto  da
avaliação periódica dos cursos de nível médio. 

   Artigo 6° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 



                                JUSTIFICATIVA



   Nos últimos trinta anos, desde o esgotamento da fase de  forte  expansão
econômica e de pleno emprego que o mundo  viveu  nas  três  décadas  que  se
seguiram ao fim da Segunda Guerra Mundial,  tem  sido  crescente,  no  mundo
inteiro, a preocupação com a inserção do jovem no mercado de trabalho.

   O fato de o desemprego endêmico ter se abatido sobre muitas regiões  com
papel importante  na  história  econômica  de  vários  países,  associado  à
constatação de que mesmo profissionais qualificados tem permanecido  durante
anos à margem  do  mercado  de  trabalho,  aumentou  em  muito  a  ansiedade
relacionada à escolha da profissão e tornou muito mais  comum  os  casos  de
interrupção e abandono nos cursos superiores e técnicos.

   Esse problema, que se verifica em todas as classes, se  prefigura  ainda
mais grave nas camadas  mais  pobres  da  sociedade,  nas  quais  os  jovens
padecem  de  possibilidades  de  formação  profissional  sensivelmente  mais
limitadas que nas classes média ou superior.

   Cumpre lembrar que tais limitações  não  são  decorrência  exclusiva  da
pobreza material. Elas  também  são  produto  do  poder  de  reprodução  que
constatamos em vários fenômenos sociais  adversos,  como  a  violência  e  a
falta de instrução.

   Mesmo que o progresso nacional seja inegável no campo  da  escolarização
dos mais pobres, não se pode negar o fato de que a qualidade do ensino  está
longe de evoluir no mesmo ritmo, o que não permite aos  alunos  mais  pobres
tirar todo o proveito que se poderia esperar da escola pública.

   O jovem carente não continua a necessitar de especial atenção apenas  no
que concerne à identificação de sua vocação profissional.  É preciso  também
que, diante das limitações de ordem material  de  que  padece  sua  família,
esse jovem receba também as informações  que  lhe  permitam  identificar  as
escolas públicas ou privadas onde ele terá acesso  ao  ensino  gratuito  ou,
pelo menos, ao desconto parcial das mensalidades (bolsas de estudos).

   No que tange ao conteúdo  desta  proposição,  cumpre  ressaltar  que  se
pretendeu adotar aqui a solução mais  flexível  possível  para  assegurar  a
prestação de orientação vocacional ou profissional ao educando, sem  incidir
na imposição de excessivo ônus à escola pública ou privada.

   Assim, ao invés de introduzir a  Orientação  Vocacional  e  Profissional
como  disciplina  no  currículo  escolar,   o   projeto   fala   apenas   no
“desenvolvimento de programas”, aos quais  o  caput  do  artigo  2º  atribui
natureza extracurricular e interdisciplinar.

   O artigo 3º, por seu turno, introduz um limite mínimo de apenas cento  e
vinte horas para duração  total  dos  programas,  permitindo,  contudo,  tal
carga horária seja desdobrada pelos três anos letivos do nível médio.

   Por outro lado, não transigindo naquilo que diz respeito à qualidade  do
ensino, o projeto exige que a  orientação  vocacional  e  profissional  seja
prestada  exclusivamente  “por  pedagogo  com  habilitação   em   orientação
educacional, por profissional com  licenciatura  plena  e  pós-graduação  em
orientação educacional ou por psicólogo com habilitação específica  na  área
de orientação profissional”. Cuidado  que,  ao  nosso  juízo,  se  justifica
plenamente, visto que a duração relativamente breve dos programas  permitirá
facilmente ao Poder Público  ou  à  escola  privada  administrar  o  pessoal
qualificado ao seu dispor para execução dos mesmos.

   Por  fim,  ressaltamos  que  a  inclusão  dos  programas  de  orientação
vocacional e profissional será  “elemento  indispensável  à  autorização  de
funcionamento e ao reconhecimento dos seus cursos,  constituindo-se,  ainda,
em objeto da avaliação periódica dos cursos  de  nível  médio”.  Tal  norma,
como se depreende  facilmente,  tem  o  propósito  de  assegurar  a  efetiva
observância da norma de que resultar este projeto pelos estabelecimentos  de
ensino, oferecendo ao Conselho Estadual da Educação os meios para  agir  nas
hipóteses de descumprimento.

   Por todos os motivos  ora  expostos,  solicito  o  concurso  dos  Nobres
Colegas à aprovação da presente medida.



                       Sala das Sessões, em 16/12/2008

                           a) Celso Giglio - PSDB