


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 12.572, de 16 de abril de 2007
 (Projeto de lei nº 139/2005, do Deputado Edson Gomes - PFL)
 Dá denominação ao trevo que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se "Rosalva Balbino dos Santos" o trevo localizado no km 383,800 da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, com acesso à Estrada Vicinal Luiz Rovina, no Município de Osvaldo Cruz.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 16 de abril de 2007.
José Serra
Mauro Guilherme Jardim Arce
Secretário dos Transportes
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 16 de abril de 2007.
 Publicado em : D.O.E. de 17/04/2007 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 02/05/2007 18:47