


               PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº  51, DE 2008


                                 Fica sustado, nos  termos  do  artigo  20,
                                 inciso IX da  Constituição  do  Estado,  o
                                 artigo  4º  e  seus  dois  parágrafos,  da
                                 Deliberação CEE nº 77/2008.





      A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo  1º  -  Fica  sustado,  nos  termos  do  artigo  20,  inciso  IX   da
Constituição do Estado, o artigo 4º e seus dois parágrafos,  da  Deliberação
CEE nº. 77/2008, homologada por Resolução de SE de  6/9/2007,  publicada  no
DO Poder Executivo, Seção I, de 17 de outubro de 2008.

Artigo 2º -  Este  Decreto  Legislativo  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.







                                JUSTIFICATIVA







      A Deliberação 77/2008, do Conselho Estadual de Educação de São  Paulo,
trata  de  novas  orientações  para  a  organização   e   distribuição   dos
componentes do ensino fundamental e médio do sistema de  ensino  do  estado.
Entre outras orientações, de maior ou menor alcance, a deliberação trata  da
utilização da chamada Tecnologia de Informação e Comunicação. Propõe  o  uso
dessa  tecnologia  para  atividades  complementares  de  ensino,  reforço  e
recuperação, no ensino fundamental. Até aí, nenhuma  novidade  ou  problema,
ainda  que  a  presença  de   um   educador   conveniente   preparado   seja
indispensável.  O  problema  aparece  quando  o  artigo  quatro  e  os  dois
parágrafos  tratam  da  presença   dessa   tecnologia   no   ensino   médio,
estabelecendo a “cota” de 20% para que componentes curriculares  de  todo  o
ensino médio sejam tratados de forma  semipresencial.  Há  vários  problemas
nessa abordagem, os  quais  listamos  nessa  justificativa  de  sustação  do
referido  artigo  e  seus  parágrafos.  Primeiramente,  convém  lembrar  que
educação é um ato essencialmente  de  troca,  de  convivência,  de  relações
pessoais. A tecnologia, qualquer  que  seja  ela,  só  terá  sentido  com  a
presença das pessoas. Avançar na direção de distanciar e separar  educadores
e educandos, sob o argumento de uso de tecnologias modernas,  é  apostar  no
isolamento,  na  dificuldade  de  aprendizagem.  Haja  vista   as   recentes
experiências desastrosas das chamadas tele-salas, uma  tentativa  que  só  é
boa para o estado, que em sua política  de  desonerar  os  investimentos  em
educação, acaba economizando dinheiro ao fechar  salas  de  aula  e  agrupar
alunos na frente de aparelhos de televisão.  Também  havemos  de  considerar
que medidas como essa reforçam o caráter privatista do  governo  atual,  que
vai na mesma direção  da  iniciativa  privada  que  privilegia  o  lucro  em
detrimento da qualidade do ensino e aprendizagem.  Nossas  escolas  públicas
padecem em sua quase totalidade de qualidade no uso  dessa  tecnologia  para
coisas muito mais simples  do  que  a  complexidade  do  currículo  escolar.
Nossos professores não têm recebido formação  constante  e  contínua  nessas
novas tecnologias e as escolas quase  nunca  têm  os  seus  equipamentos  em
funcionamento cotidiano com eficiência. Portanto é mais saudável  que  nosso
governo aposte na presença de educandos e educadores em salas  de  aula  com
presença animada e fortalecida e não priorize  a  tecnologia  de  informação
como forma de  diminuir  custos.  São  estas  as  razões  que  nos  levam  a
solicitar  a  aprovação  deste  Projeto  de  Decreto  Legislativo  que   ora
submetemos à deliberação dos nobres colegas, em nome de mais  qualidade  nos
investimentos na educação pública do estado mais rico da nação.



















                      Sala das Sessões, em 20-10-2008.





                             a) Carlos Giannazi