


                    PROJETO DE LEI Nº      891 , DE 2007


                                 Dispõe sobre a  manutenção  de  ambulância
                                 nas empresas  privadas,e  dá  providências
                                 correlatas



A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO  DECRETA:

 
 
 
 
      Artigo 1º - Ficam as empresas privadas, com mais de 100  funcionários,
 que exigem o exercício de qualquer atividade laboral  insalubre   obrigadas
 a manter  uma ambulância nas suas dependências, para atender  acidentes  de
trabalho  e  ocorrências  médicas  graves  em   decorrência   da   atividade
profissional.

      Artigo 2º -  A  ambulância  deverá  estar  equipada  para  atender  os
procedimentos de emergência, primeiros socorros, além de 1  enfermeiro  e  1
paramédico qualificados para os procedimentos necessários.
           
      Artigo 3 º - O  descumprimento  do  disposto  nesta  Lei  sujeitará  o
infrator à multa de 1.000 ufesp´s

      Parágrafo único - O valor arrecado  será  revertido  à  Secretaria  de
Estado da Saúde.

      Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no   orçamento  vigente
e suplementadas se necessário.

      Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei através  de
decreto, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias .

      Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
                                JUSTIFICATIVA





      Os acidentes de trabalho, na maior parte  das  vezes,  acontecem  por
culpa das empresas que não cumprem  as  normas  de  segurança  e  não  agem
preventivamente.

      Tendo em conta o número de mortes que  ocorreram  nos  últimos  anos,
cabe às entidades  empregadoras  assegurarem  e  optarem  por  investir  em
medidas de segurança que, é sinônimo de qualidade para a mesma  e  de  bem-
estar para os trabalhadores.
      Hoje, não se pode pensar uma empresa que não esteja preocupada com os
índices de acidentes de trabalho, pois uma pessoa passa mais de um terço do
seu dia no ambiente de trabalho, ou oito horas por dia. Por esse motivo, as
condições  de  trabalho  podem  ter  um  efeito   direto   na   saúde   dos
trabalhadores.




                       Sala das Sessões, em 27-8-2007





                           a) Lelis Trajano - PSC