


                       PROJETO DE LEI Nº 1449, DE 2007


                                 Obriga os bancos, as empresas de cartão de
                                 crédito,  as  operadoras  de  serviços  de
                                 telefonia móvel, provedores de Internet  e
                                 televisão      por      assinatura       a
                                 disponibilizarem aos  usuários  mecanismos
                                 capazes de gerar algum tipo de recibo, que
                                 lhes permita comprovar  documentalmente  o
                                 teor e a data de suas solicitações.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo 1º - Ficam obrigados os bancos, as empresas de cartão de crédito,  as
operadoras de serviços de telefonia  móvel,  provedores  de  Internet  e  de
televisão por assinatura a disponibilizarem aos usuários mecanismos  capazes
de gerar algum tipo de recibo, que lhes permita comprovar documentalmente  o
teor e a data de suas solicitações.

§1º – Na solicitação deverá constar necessariamente, sem prejuízo de  outras
informações:

1. nome do usuário;
2. número do C.P.F. e R.G.;
3. conteúdo e data da solicitação;
4. o número seqüencial de protocolo.

§2º - O recibo que menciona o caput será impresso:

1. pela empresa prestadora do serviço, na hipótese  de  atendimento  pessoal
ou telefônico, através de correspondência específica ou  incluída  na  conta
encaminhada mensalmente;

2. pelo próprio solicitante, na hipótese de atendimento eletrônico.

Artigo 2º  -  As  empresas  mencionadas  no  artigo  1º  deverão  dar  ampla
divulgação da possibilidade de atendimento através de  endereço  eletrônico,
informando o respectivo e-mail aos consumidores em todos  os  documentos  de
cobrança e correspondências postais ou eletrônicas que lhes forem  enviadas,
além de divulgar seu endereço eletrônico com o devido destaque em seu  sítio
na  Internet,  na  página  inicial  e  naquela  destinada  ao   serviço   de
atendimento.

Parágrafo único – Nos contratos de  prestação  de  serviços  deverá  constar
cláusula informando  o  meio  eletrônico  ou  físico  para  recebimento  das
solicitações.

Artigo 3º - A não observância do disposto nesta Lei, sujeitará  as  empresas
mencionadas no artigo 1º ao  pagamento  de  multa  no  valor  de  100  (cem)
UFESPs.

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor  no  prazo  de  60  (sessenta)  dias,  a
contar de sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA





      Atualmente, os bancos, as empresas de cartão de crédito, as operadoras
de serviços de telefonia móvel,  provedores  de  Internet  e  televisão  por
assinatura, atendem as solicitações de seus  inúmeros  consumidores  através
de contato telefônico ou pela Internet. Contudo, essa forma  de  atendimento
não gera para o consumidor qualquer tipo de recibo ou registro sobre  o  seu
teor e sua data, impossibilitando-o assim de comprovar o  efetivo  envio  de
suas solicitações às empresas fornecedoras dos serviços.


      Assim, a empresa estabelece uma relação iníqua  com  o  consumidor  ao
criar um importante obstáculo para o  exercício  de  seus  direitos  e  essa
dificuldade de prova já foi  sentida  em  litígios  judiciais,  criando  uma
situação de insegurança jurídica para ambas as partes.

      Em razão das características dos serviços prestados pelas empresas, os
contratos  com  os  consumidores  criam  vínculos  obrigacionais  de   longa
duração. É previsível, portanto, que durante esse  período  de  vigência  do
contrato, surja com freqüência  para  o  consumidor  a  necessidade  de:  1)
solicitar  serviços  de  reparo;  2)  contratar  serviços   adicionais;   3)
modificar  o  plano  originalmente  contratado;  4)  cancelar   determinados
serviços; ou 5) desistir do próprio  contrato.  Nesse  contexto,  é  preciso
que, as empresas como  fornecedoras,  mantenham  com  seus  consumidores  um
sistema de comunicação permanente capaz de receber os  mais  diversos  tipos
de solicitação, que devem gerar para o consumidor  algum  tipo  de  resposta
imediata, com caráter de recibo, que lhe permita  comprovar  documentalmente
o teor e a data de solicitação.

      É sabido que os meios de comunicação modernos permitem  a  transmissão
de mensagem  à  distância,  por  escrito  ou  verbal,  facilitando  muito  o
cotidiano dos próprios  consumidores,  que  não  precisam  deslocar-se  para
contratar ou solicitar serviços adicionais ao fornecedor.

      Uma vez que o contrato entre a prestadora de serviço  e  o  consumidor
envolve obrigações recíprocas, e  para  que  a  relação  jurídica  entre  as
partes seja transparente e marcada pela boa-fé,  é  preciso  que  cada  qual
possa comprovar os direitos que pretenda exercer. O fornecedor que já  ocupa
posição privilegiada nesse contrato, não pode privar a parte  vulnerável  da
possibilidade de comprovar as solicitações que lhe formula.

      O  não-fornecimento  de  recibo   aos   consumidores   que   solicitam
providências  ao  prestador  de  serviço  é   prática   que   reforça   essa
vulnerabilidade. E as empresas parecem utilizar-se  dessa  circunstância  em
seu proveito: não  querem  que  os  consumidores  guardem  a  prova  de  sua
eventual ineficiência.

      Portanto, privar o consumidor  de  prova  sobre  suas  solicitações  é
ilegal, por que: 1) dificulta a defesa de seus direitos  (artigo  6º,  VIII,
do Código de Defesa  do  Consumidor);  2)  deixa  de  estipular  prazo  para
cumprimento de obrigação  ou  deixa  a  fixação  de  seu  termo  inicial  ao
exclusivo critério da empresa fornecedora do serviço, uma vez que o  usuário
não tem como comprovar o atraso  do  atendimento  à  solicitação  (art.  39,
XIII, do Código de Defesa do Consumidor);  3)  as  prestadoras  de  serviços
conseguem exonerar-se de obrigações que  deveriam  assumir  (artigo  48,  do
Código de Defesa do Consumidor);  4)  coloca  o  consumidor  em  desvantagem
exagerada, incompatível com a boa-fé ou a equidade.

      Como se vê a presente proposição se faz necessária para  proteção  dos
consumidores, que não têm à sua disposição mecanismos que  comprovem  a  sua
solicitação perante os fornecedores de serviços. E, deverá ser  implementada
no prazo de 60 (sessenta) dias.
      Por todo o exposto, conto  com  o  apoio  dos  meus  nobres  Pares  na
aprovação da presente proposição.





                      Sala das Sessões, em 14-12-2007.





                          a) Fernando Capez - PSDB