


                     PROJETO DE LEI Nº      711, DE 2012


                                 Dispõe sobre  o  dever  do  Estado  e  das
                                 concessionárias de exploração  do  sistema
                                 rodoviário   de    implantar    sanitários
                                 públicos nos locais que especifica.









A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


          Artigo 1º – Esta lei institui  normas  de  proteção  e  defesa  da
saúde, do consumidor e das pessoas portadoras de deficiência, nos termos  do
artigo 24, incisos V, XII e XIV, da Constituição Federal.


         Artigo 2º – Nas rodovias estaduais, o Estado e  as  concessionárias
de exploração do sistema rodoviário têm  o  dever  de  implantar  sanitários
públicos:


         I – a cada 60 (sessenta)  quilômetros,  no  mínimo,  levando-se  em
conta no cálculo da referida distância as instalações fixas a que se  refere
o inciso II deste artigo;


         II – em todas as instalações fixas do Poder Público Estadual ou das
concessionárias  de  exploração  do  sistema  rodoviário,  tais  como  bases
operacionais, pontos de pesagem de veículos,  praças  de  pedágio  e  postos
policiais.


         § 1º – Os sanitários devem ser adaptados para pessoas portadoras de
deficiência ou com dificuldade de locomoção.


         § 2º – Fica vedado qualquer tipo de cobrança  pela  utilização  dos
sanitários.


         § 3º – A manutenção, a limpeza diária e a segurança dos  sanitários
deverão ser garantidas por aqueles mencionados no “caput”.


         § 4º – Deverá ser instalada sinalização nas  rodovias  indicando  a
localização dos sanitários.


         Artigo 3º – O não cumprimento do disposto nesta  lei  sujeitará  os
infratores à multa diária de 300 (trezentas) Unidades Fiscais do  Estado  de
São Paulo (UFESPs).


         Parágrafo único  –  As  penalidades  decorrentes  de  infrações  às
disposições  desta  lei  serão  impostas,   nos   respectivos   âmbitos   de
atribuições, pelos órgãos estaduais de vigilância sanitária ou de defesa  do
consumidor.


         Artigo 4º – As despesas decorrentes desta lei correrão à  conta  de
dotação  específica  consignada  no  orçamento  vigente,   suplementada   se
necessário.


         Artigo 5º – O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60
(sessenta) dias a partir da data de sua publicação.


         Parágrafo único – No prazo máximo de 120 (cento  e  vinte)  dias  a
partir  da  regulamentação  prevista  no  "caput"  deste  artigo,  as  obras
necessárias ao cumprimento desta lei deverão ser executadas.


         Artigo 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.








                                JUSTIFICATIVA





         Compete à União,  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  legislar
concorrentemente sobre proteção e defesa da saúde, com esteio no artigo  24,
XII da Constituição Federal (CF).  Tendo  em  vista  que  a  implantação  de
banheiros nas rodovias do Estado de São Paulo  é  medida  que  privilegia  a
saúde pública, o Estado possui competência para  legislar  sobre  o  assunto
desde que as normas gerais da União sejam devidamente observadas.


         Por outro lado, considerando que a Lei Federal nº 8.078, de 11  de
setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), tem aplicação  nas
relações entre os usuários e as empresas concessionárias  de  exploração  do
sistema rodoviário, é possível a invocação  da  legislação  consumerista  no
tocante ao tema em voga.


         A Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro  de  1995,  que  dispõe
sobre o regime de concessão e permissão da prestação de  serviços  públicos,
em seu artigo 7º, caput, já faz remissão genérica ao CDC da seguinte  forma:
“Sem prejuízo do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro  de  1990,  são
direitos e obrigações dos usuários:”.


         Ou seja, os direitos estabelecidos  no  CDC  podem  ser  invocados
pelos usuários de serviço público, com esteio na Lei Federal  nº  8.987/1995
e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ):


         AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE  REPARAÇÃO  DE
         DANOS CAUSADOS A VIATURA POLICIAL QUE TRAFEGAVA EM RODOVIA MANTIDA
         POR CONCESSIONÁRIA  DE  SERVIÇO  PÚBLICO.  ACIDENTE  DE  TRÂNSITO.
         Atropelamento de animal na pista. Relação consumerista.  Falha  na
         prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da concessionária.
         Incidência  do  código  de  defesa  do  consumidor.   Precedentes.
         Inexistência de excludente de responsabilização. Agravo regimental
         improvido. (STJ. AgRg no Ag 1067391/SP, Rel. Ministro Luis  Felipe
         Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/05/2010, DJe 17/06/2010)


         Destarte, a implantação de banheiros nas  rodovias  estaduais  não
somente refere-se à proteção e defesa  da  saúde  como  também  versa  sobre
direito do consumidor, razão pela  qual  o  Estado  pode  editar  lei  nesse
sentido, de acordo com a competência que lhe é atribuída pelo art. 24, V  da
CF.


         Especificamente no âmbito estadual, revela-se apropriado mencionar
a Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999, que dispõe sobre proteção e  defesa
do usuário do serviço público  do  Estado  de  São  Paulo,  e  estabelece  o
seguinte preceito:


         Artigo 7º - O direito à qualidade do  serviço  exige  dos  agentes
         públicos e prestadores de serviço público:
         (...)
         VIII - adoção de medidas de proteção  à  saúde  ou  segurança  dos
         usuários;


         Inclusive, reforçando o entendimento que defende  a  possibilidade
do Estado exercer seu poder legiferante no  presente  caso,  encontra-se  em
vigor a Lei nº 14.547, de 14 de setembro de 2011, que assegura a  gratuidade
na utilização de banheiros públicos nas estações rodoviárias  no  Estado  de
São Paulo.


         Confere-se assim a existência de arcabouço jurídico  suficiente  e
apto  a  arrimar  a  pretensão  de  editar  lei  estadual  que  determine  a
implantação de banheiros nas rodovias estaduais.


         A  construção  de  sanitários  públicos  ao  longo  das   rodovias
estaduais  é  medida  de  saúde  pública,  que  proporciona   a   todos,   e
especialmente às crianças, grávidas, idosos  e  portadores  de  deficiência,
melhores condições de viajar com conforto e  sem  necessidade  de  parar  no
acostamento para a realização de necessidades fisiológicas  como  urinar  ou
evacuar.


         Ademais, parar no acostamento pode não ser recomendável  porque  a
violência tem atingido cada vez mais inocentes hoje em dia  e  o  que  seria
uma breve parada pode se transformar em uma oportunidade  para  bandidos  se
aproveitarem da situação e cometer crimes.


         Os usuários das rodovias paulistas têm direito  a  que  lhes  seja
prestado serviço eficiente, o que abrange tanto a  manutenção  da  pista  de
rolamento  em  boas  condições  de  tráfego   quanto   o   oferecimento   de
infraestrutura mínima e apta  a  satisfazer  as  necessidades  humanas  mais
básicas, como ir ao banheiro.


         Diante do exposto, em razão da relevância e do  interesse  público
que justificam a implantação de banheiros nas  rodovias  do  Estado  de  São
Paulo, apresenta-se este projeto de lei.






                       Sala das Sessões, em 5-12-2012





                            a) Carlos Cezar - PSB