






                     Projeto de Lei  nº   503,   de 2003

Dispõe sobre o acesso pleno à  política de saúde  do  Planejamento  Familiar
no Estado de São Paulo.




            A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


Artigo 1º  - Na aplicação da política de saúde do Planejamento Familiar,  em
todo o  Estado de São Paulo, deverá ser assegurado a todo  homem e mulher  o
pleno exercício dos direitos previstos na  Lei  Federal  nº   9.263,  de  12
janeiro de 1996, e  em  especial  a  garantia  do  acesso   à  esterelização
voluntária para maiores de vinte e cinco anos,  ou que tenham dois  ou  mais
filhos  vivos,   e  a  sua  disponibilização  quanto  ao   uso   dos   meios
irreversíveis.

Parágrafo único -  Deverão ser observados também a aplicação  dos  critérios
de ética médica.

Artigo 2º  - Os relatórios  de  que  trata  o  Artigo  1º  desta  lei  serão
trimestrais e encaminhados  à Comissão de  Saúde  e  Higiene  da  Assembléia
Legislativa do Estado de São Paulo.

Artigo 3º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                 J u s t i f i c a t i v a

                      A Lei Federal  n 9.263, de  12  de  janeiro  de  1996,
garante o direito de homens e mulheres terem o pleno acesso ao  planejamento
familiar.

                               Este projeto visa garantir a  observância  ao
direito à assistência   médica  e   clínica   nos  casos  em  que  homens  e
mulheres já tomaram a decisão sobre o  planejamento  familiar  pessoal,  mas
que encontram barreiras sucessivas e burocráticas,  de  forma  a  não  poder
utilizar, na prática,  o serviço de saúde.









                           A questão envolve  o   direito  ao  exercício  da
liberdade individual e não deve ser restringido   sem  a   devida  exigência
normativa.  Por outro lado, a garantia  de  seu  exercício  deve  ser  ponto
constante de reflexão a todos profissionais envolvidos no processo da  saúde
reprodutiva.


              Os Municípios têm estipulado  as  mais  variadas  idades,  uns
exigindo até mais de 34 anos  para o acesso a este  serviço, desde que  como
a conjugação de terem, entre vários requisitos, quatro ou seis filhos.


                Portanto, a  finalidade deste projeto é  fazer  com  que  se
cumpra o preceito constitucional, que  inscreve  a  saúde  como  um  direito
social e define os princípios fundamentais  nos  quais  estão  incluídas  as
ações destinadas a assegurar a saúde como um bem comum


              Nesse sentido, o planejamento familiar é entendido  como  ação
básica de saúde  e a decisão sobre o número e  espaçamento  dos  filhos,  um
direito inalienável do indivíduo.


              Assim, deve ser eficaz a  ação  do   Estado,  no  sentido   de
garantir, a todos os brasileiros, a informação  e  o  acesso  à  prática  do
Planejamento  Familiar,  considerando-se  como  tal,  entre  as   ações   de
assistência  integral  à  saúde,  a  decisão  consciente   na   escolha   da
metodologia contraceptiva.


             Por fim, a título de esclarecimento do ponto de  vista  formal,
não foi colocada a cláusula  orçamentária  no  presente  projeto,  porque  o
mesmo não gera despesa,  uma  vez  que  este  programa,  previsto  pela  Lei
Federal, já está em plena execução em nível nacional.


                 Sala das Sessões, em   10/6/2003


           a)  JOSE DILSON  -  PDT