


                       PROJETO DE LEI Nº 948, DE 2015


                                 Autoriza o Poder Executivo a desapropriar,
                                 para fins socioculturais,  o  imóvel  onde
                                 está  instalado  o  "Espaço   Comum   Casa
                                 Amarela", nesta Capital, e dá providências
                                 correlatas.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1o - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a desapropriar,  para
fins sociais,  culturais  e  educativos,  o  imóvel onde  está  instalado  o
"Espaço Comum Casa Amarela”, nesta Capital do Estado, à Rua  da  Consolação,
nº 1.075.

Artigo 2o - O imóvel desapropriado, para dar fim à sua função  social,  será
destinado à instalação e manutenção do  “Espaço  Comum  Casa  Amarela”,  sob
responsabilidade do Poder Público  Estadual,  devendo  possuir  instrumentos
públicos de acessibilidade para promoção  de  lazer  e  cultura  de  caráter
público e gratuito à população.

Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à  conta
de dotações consignadas na lei orçamentária, suplementadas se necessário.

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





O Espaço Comum Casa  Amarela  é  uma  ação  sociocultural  estabelecida  num
imóvel tombado pelo município, localizado na Rua  da  Consolação,  1075,  no
centro de São Paulo.
O imóvel encontrava-se ocioso por quase 13 anos e foi ocupado  por  artistas
há cerca de um ano e meio. O espaço funciona como  um  ateliê  e  residência
artística  e  desenvolve  uma  função  de  laboratório   de   integração   e
transformação social através da arte.
Além disso, um dos objetivos dessa ocupação é alertar à  população  sobre  a
possibilidade de se fazer a autogestão de espaços comuns na cidade,  espaços
onde as pessoas possam trocar experiências e conhecimento.
Neste período, o casarão foi zelado e  gerido  por  artistas  e  apoiadores,
abrigou manifestações  de  todas  as  linguagens,  recebeu  mais  de  60.000
pessoas (comprovado por documentos e programações oficiais) e se  consolidou
como um ponto cultural de alta  relevância  para  a  cidade  de  São  Paulo,
possuindo até o presente  mais  de  6  mil horas  de  atividades  abertas  à
população.
A ocupação artística  Espaço  Comum  Casa  Amarela  funciona  em  regime  de
residência artística, onde os artistas  ocupantes,  previamente  autorizados
em assembleias gerais ocorridas todas as quintas-feiras, ocupam  os  espaços
com suas  oficinas  e  produções,  consolidando  uma  política  produtiva  e
inclusiva através da arte.  
Apesar deste histórico positivo, o Fórum Federal da  3ª  Região,  frente  ao
processo de Reintegração de Posse, decidiu em favor do INSS,  tendo  a  ação
data marcada para o dia 1 de julho. 
O  Espaço  Comum  Casa  Amarela  contrapõe  tal  decisão  com  sua  produção
sociocultural  de  oficinas  livres,  autogerida  de  forma   horizontal   e
continua,  em  busca  de  um  maior  apoio  da  sociedade  para  afirmar   a
importância  desta  iniciativa   popular   de   transformação   e   inserção
sociopolítica.
A hora de afirmar a importância de lugares como a Casa Amarela é AGORA! 
É  necessária  uma  mobilização  em  defesa  desse  forte   instrumento   de
resistência politica, deste protótipo multiplicador de espaço  de  formação,
aprendizado  e  troca  de  conhecimentos.  Uma  célula  a  ser  difundida  e
compartilhada como  uma  nova  proposta  de  ocupação  mais  democrática  da
cidade. 
Quando falamos em Espaço Comum Casa Amarela, estamos  fazendo  referência  à
mais plena forma de  efetivação  dos  direitos  humanos  fundamentais.  Isto
porque a Constituição Federal impõe como garantia  de  bem-estar  e  justiça
social o investimento em cultura, bem como a proteção de bens e direitos  de
valor artístico.
O Espaço Comum Casa Amarela é uma resposta ao descaso e  abandono  do  Poder
Público com direitos fundamentais (e indisponíveis) da população, dentre  os
quais são inafastáveis o acesso à cultura, bem como o direito à habitação.
Frente à ociosidade de um imóvel público, largado há mais  de  13  anos  sem
cumprir com nenhuma das funções sociais de  propriedade  estabelecidas  pelo
Plano Diretor, estabeleceu-se  uma  ocupação,  a  qual  é  reconhecida  como
núcleo de efetivação cultural, social e de convivência humana.
O próprio Estado reconheceu o Espaço Comum Casa Amarela como  polo  cultural
quando o tornou local de pesquisas institucionais  de  faculdades  públicas,
tal como a Universidade de São Paulo.
Ainda, a Prefeitura de São Paulo reconheceu a Casa como núcleo  cultural  de
grande importância à comunidade ao incluí-la na  programação  de  atividades
da Virada Cultural de 2015.
Portanto, de situação de  descaso  e  abandono,  a  Casa  Amarela  passou  a
proporcionar  atividades  voltadas  à  coletividade,  integrando-se  com   a
comunidade e atribuindo ao espaço  verdadeira  função  social.  Passou-se  a
valorizar a cultura, a convivência social e a dignidade humana, como  escopo
de todas as atividades ali desenvolvidas.
Reconhecer a função social  de  uma  propriedade  é  concretizar  princípios
fundamentais, em especial  da  dignidade  da  pessoa  humana  e  da  justiça
social.
A própria Constituição  Federal  de 1988  positivou  a  união  indissociável
entre a  propriedade  e  a  sua  função  social  ao  arrolar  o  direito  de
propriedade dentre os direitos e garantias individuais fundamentais e,  logo
em seguida, agregar-lhe a função social.
Importante frisar, também, que  é  de  competência  de  todos  os  entes  da
federação proporcionar os meios de acesso à cultura (artigo 23, V, CF).  Bem
como compete a todos os entes federativos  legislar  sobre  cultura  (artigo
24, inciso IX), bem como  sobre  proteção  ao  patrimônio  cultural  (inciso
VII), e sobre a responsabilidade  por  dano  a  bens  e  direitos  de  valor
artístico (inciso VIII).
Portanto, frente ao descaso do INSS e  a,  infelizmente  comum,  inércia  do
Poder Judiciário em casos  desta  natureza,  recorre-se  aos  representantes
eleitos do povo  para  que  se  utilize  do  aparato  legislativo  para  dar
cumprimento às diretrizes constitucionais, bem como às estratégias do  Plano
Diretor violadas no caso em pauta.
Este projeto de lei é uma ação da Assembleia Legislativa de  São  Paulo,  no
sentido  de  construção  de  um  processo  urgente  da   reconhecimento   da
importância desse imóvel para a cultura de São Paulo. 





                       Sala das Sessões, em 8/6/2015.





                          a) Carlos Giannazi - PSOL