





                      PROJETO DE LEI Nº  149  , DE 2.002






                  Cria o pagamento  por  parte  da  Secretaria  Estadual  de
                  Assistência e Desenvolvimento Social, de um abono  no  mês
                  de janeiro a todas as entidades assistenciais conveniadas.







      A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


      Artigo 1º - Fica estabelecido, que no mês de janeiro de  cada  ano,  a
Secretaria Estadual de  Assistência  e  Desenvolvimento  Social,  pagará  um
abono do mesmo valor da  verba  repassada  mensalmente,  a  todas  entidades
assistenciais conveniadas com a Secretaria.

      Artigo 2º - Só terá direito ao recebimento do abono referido no artigo
1º, as entidades que já estiverem conveniadas com a Secretaria  Estadual  de
Assistência e Desenvolvimento, desde que cumpridos os seguintes requisitos:


      I - estiverem em dia com suas obrigações trabalhistas, sem  atraso  no
pagamento das verbas salariais;


      II – estiverem em dia com o recolhimento do FGTS – Fundo  de  Garantia
por Tempo Serviço;


      III  –  estiverem  em  dia  com  o  recolhimento   das   contribuições
previdenciárias.


      Art.  3º.  As  despesas  decorrentes  da  execução  desta  lei   serão
suportadas pelas dotações orçamentárias próprias.


      Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


      Art. 5º .Revogam-se as disposições em contrário.





                                JUSTIFICATIVA



       As   entidades   assistenciais   prestam   um   grande   serviço   ao
desenvolvimento  social  do  Estado  de  São  Paulo,  entretanto,  devido  a
problemas  diversos,  sempre  enfrentam  grandes  dificuldades  financeiras,
principalmente nos meses de janeiro, pois no mês de dezembro,  as  entidades
aumentam consideravelmente seus gastos em decorrência do  pagamento  do  13º
salário dos funcionários.

      Assim, estas entidades assistenciais,  não  obstante  os  esforços  de
seus diretores e voluntários, sempre começam o  ano  em  grande  dificuldade
financeira, situação esta que dificulta o bom andamento dos trabalhos.

      Deste modo, para  resolver  este  grave  problema,  foi  apontado  por
diversos setores  ligados  ao  trabalho  desenvolvido  por  estas  entidades
assistenciais, entre as quais se  destaca  o  sindicato  dos  trabalhadores,
sito SITRAEMFA, que a  única  solução  para  esse  grave  problema  seria  o
pagamento de um abono nos meses  de  janeiro  por  parte  da  Secretaria  de
Desenvolvimento Social, que seria utilizado para equilibrar as finanças  das
entidades, possibilitando assim o bom funcionamento das entidades.


       Pela  importância  da  matéria,  contamos  com  a   compreensão   dos
parlamentares desta Casa para que esta propositura  prospere  rapidamente  e
seja aprovada, com as eventuais contribuições de todos.

      Sala das Sessões,



      Carlinhos Almeida
          Deputado- PT