


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 14.602, de 24 de outubro de 2011
 (Projeto de lei nº 665/04, do Deputado Afanasio Jazadji - PFL)
 Institui o “Dia dos Inativos da Polícia Militar”.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituído o “Dia dos Inativos da Polícia Militar”, no âmbito do Estado, a ser comemorado anualmente em 10 de novembro.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 24 de outubro de 2011.
Geraldo Alckmin
Antônio Ferreira Pinto
Secretário da Segurança Pública
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 24 de outubro de 2011.
 Publicado em : D.O.E. de 25/10/2011 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 03/11/2011 14:47
   14602.doc