








                    PROJETO DE LEI    N.º  510,   DE 2002


                      Destina 20%  dos  recursos  com   publicidade  da
                      Administração Publica aos jornais do interior e de
                      bairro.


           A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

           Artigo 1º - Dos recursos destinados aos serviços de  publicidade
      de responsabilidade dos órgãos da administração direta ou indireta,  e
      das demais entidades direta ou indiretamente controladas pelo  Estado,
      20% (vinte por cento) deverão ser destinados aos jornais de  bairro  e
      do interior.

           Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                     J U S T I F I C A T I V A



           Os jornais de bairro e do interior tem um  papel  importante  na
      divulgação dos principais acontecimentos da Capital e do Estado,  além
      de chegar com mais facilidade às casas dos moradores que  residem  nos
      pontos mais longínquos  do  nosso  Estado.  Entretanto,  muitos  estão
      fechando  suas  portas  por  falta  de  recursos,   visto   circularem
      gratuitamente.


           O presente projeto tem por  objetivo  reservar  20%  (vinte  por
      cento) dos recursos destinados  aos  serviços  de  publicidade  sob  a
      responsabilidade  dos  órgãos  da  administração  pública  direta   ou
      indireta e das  demais  entidades  controladas  pelo  Poder  Executivo
      Estadual aos jornais de bairro e do interior, para  que  estes  possam
      continuar  com  seu  fundamental  trabalho  de  levar  as  notícias  e
      informações ao nosso povo.


           Devemos ressaltar que  esses  jornais  sobrevivem  dos  anúncios
      publicados por comerciantes e moradores, que  divulgam  seus  produtos
      por  preços  acessíveis  e  contam  com  uma  ampla  distribuição.  Em
      contrapartida, não podemos nos  esquecer  que  os  gastos  também  são
      grandes, visto que muitos jornalistas trabalham arduamente para  levar
      até a população todas as notícias ocorridas durante  a  semana  até  a
      data da publicação do jornal.


           O presente projeto tem o objetivo de amenizar a situação  desses
      jornais, sejam de bairro ou do interior, onde  trabalham  pessoas  que
      além de levar a notícia para muitos lares, querem  continuar  com  seu
      serviço de divulgar os principais acontecimentos.


           Diante do exposto, conto com o apoio dos  Nobres  Pares  para  a
      aprovação deste Projeto de Lei,  dada  a  sua  importância  e  alcance
      social.




           Sala das Sessões, em




           DEPUTADA EDIR SALES