


                    PROJETO DE LEI Nº      416,  DE 2005

                                 Institui   o   Regime   de   Promoção    à
                                 Adimplência   Tributária   e   dá   outras
                                 providências.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DECRETA:


                  DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


                  Artigo 1º - Fica instituído,  nos  termos  desta  lei,  o
Regime  de  Promoção  à  Adimplência   Tributária,   doravante   denominada
simplesmente de “Regime de Promoção”.

                             Artigo  2º  -  O  “Regime  de  Promoção”  será
constituído por:
I – Bônus Cadastral;
II – Benefícios de Promoção à Adimplência Tributária;
III – Bônus de Adimplência;
IV – Parcelamento Especial;
V – Bônus de Geração de Emprego.


                  CAPÍTULO I

                  DO  BÔNUS CADASTRAL

                  Artigo 3º - O Bônus Cadastral é uma pontuação progressiva
e cumulativa, a ser atribuída de conformidade com regulamento específico.


                  Parágrafo único – O contribuinte fará jus  aos  seguintes
pontos, a título de Bônus Cadastral:
1 –  500  (quinhentos)  pontos  para  cada  semestre  quando  for  total  a
adimplência fiscal;
2 - 1000  (mil)  pontos  adicionais  para  cada  ano  quando  for  total  a
adimplência fiscal;
3 – 1000 (mil) pontos adicionais  para  cada  biênio  quando  for  total  a
adimplência fiscal;
4  –  1000  (mil)  pontos  adicionais  para  triênio  quando  for  total  a
adimplência fiscal.

Artigo 4º - Fará jus ao bônus cadastral a  pessoa  física  ou  jurídica  em
situação de total adimplência tributária.

Parágrafo  único  –  Considerar-se-á  em  situação  de  total   adimplência
tributária a pessoa física ou jurídica que houver efetuado o pagamento,  no
prazo legal, de todas as obrigações tributárias, principais  e  acessórias,
nas quais figure como sujeito passivo, ou em favor de quem for  deferido  o
parcelamento, nos termos da lei.

Artigo 5º - O Bônus Cadastral poderá ser empregado quando seu  titular  não
puder adimplir as obrigações tributárias instituídas por lei estadual.
                  § 1º - Decorridos 03 (três) meses da  inadimplência,  sem
que se proceda ao pagamento ou ao parcelamento do  débito,  o  contribuinte
perderá mensalmente 1/3 (um terço) dos pontos acumulados a título de  Bônus
Cadastral.

                  §   2º   -   Decorridos   06   (seis)   meses   desde   o
restabelecimento da situação de total adimplência  fiscal,  o  contribuinte
poderá acumular pontos a título de Bônus Cadastral, na forma do disposto no
parágrafo  único do artigo 3º desta lei.


                  CAPÍTULO  II


                  Dos Benefícios de Promoção à Adimplência Tributária




                  Artigo 6º - Poderá ser  concedido  ao  titular  de  Bônus
Cadastrais, nas hipóteses previstas em regulamento, dedução  no  valor  das
obrigações quitadas à vista.


                  § 1º - O valor da obrigação, inclusive  juros,  multas  e
demais acréscimos legais,  será  consolidado  na  data  do  deferimento  do
desconto.


                  § 2º - O percentual deduzido será:


                  1 – de até 5% (cinco por cento), se o  requerente  reunir
pelo menos 2.000 (dois mil) pontos;
                  2 – de até 10% (dez por cento), se  o  requerente  reunir
pelo menos 5.000 (cinco mil) pontos;
                  3 – de até 15% (quinze por cento) se o requerente  reunir
pelo menos 8.000(oito mil) pontos;
                  4 – de até 20% (vinte por cento) se o  requerente  reunir
mais de 10.000 (dez mil) pontos.


                  § 3º - Os percentuais de descontos referidos no parágrafo
anterior serão fixados por regulamento.


                  § 4º - Os descontos serão proporcionais as multas  e  aos
juros que recaírem sobre o principal, preservado, em qualquer  hipótese,  o
valor desta última, corrigido pela taxa referencial do Sistema Especial  de
Liquidação e Custódia – SELIC.


                  Artigo 7º -  Poderá  ser  deferido,  alternativamente  ao
disposto no artigo anterior, o parcelamento de débitos tributários.


                  § 1º  -  O  débito  será  parcelado  em,  no  máximo,  60
(sessenta)   parcelas  mensais,  iguais  e  sucessivas,  cujo  valor   será
acrescido dos juros correspondentes à aplicação  da  taxa  SELIC,  conforme
disposto na regulamentação específica.


                  § 2 º -  O  débito,  inclusive  juros,  multas  e  demais
acréscimos  legais,  será  consolidado  na  data  em  que  for  deferido  o
parcelamento.


                  § 3º - O parcelamento recairá sobre  o  total  do  débito
consolidado.
                  Artigo 8º - A falta de pagamento de 03 (três) parcelas ou
das  obrigações  tributárias  correntes  implicará   no   cancelamento   do
parcelamento e a exclusão do contribuinte do “Regime de Promoção”.


                  Artigo 9º - Na hipótese de parcelamento, o  pagamento  da
primeira parcela poderá ser efetuado  até  o  último  dia  do  segundo  mês
subseqüente à data do recebimento do  pedido  e  as  parcelas  subseqüentes
vencerão no último dia de cada mês.


                  § 1º - Sempre que a primeira parcela for paga  dentro  do
prazo referido no “caput” deste artigo, o pagamento de até  40%   (quarenta
por cento) do seu valor ficará diferido até o vencimento da última parcela.


                  § 2º - O percentual referido no parágrafo  anterior  será
inversamente proporcional ao número de  parcelas  a  serem  pagas,  podendo
variar de um máximo de 40% (quarenta  por  cento),  na  hipótese  de  serem
estipuladas duas parcelas, até um mínimo  de  20%  (vinte  por  cento),  na
hipótese de serem estipuladas sessenta parcelas.


                  § 3º - Os percentuais  referidos  no  parágrafo  anterior
serão majorados, quando acrescidos pontos ao Bônus Cadastral, até o  limite
de:


                  1 – 5 % (cinco por cento), se adquiridos pelo menos 2.000
(dois mil) pontos;
                  2 – 10% (dez por cento), se adquiridos pelo  menos  5.000
(cinco mil) pontos;
                  3 – 15 % (quinze por cento),  se  adquiridos  pelo  menos
8.000 (oito mil) pontos;
                  4 – 20% (vinte  por  cento),  se  adquiridos  pelo  menos
10.000 (dez mil) pontos.


                  § 4º - Os percentuais  referidos  no  parágrafo  anterior
serão objeto de preceito específico, fixado por  regulamento,  devendo  ser
proporcionais às multas  e  aos  juros  que  recaírem  sobre  o  principal,
preservado, em qualquer hipótese, o valor deste último, corrigido pela taxa
referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC.


                  Artigo 10 – Àqueles que não puderem fazer  uso  do  Bônus
Cadastral será permitido parcelar os seus débitos com a  Fazenda  Estadual,
na forma do artigo anterior, excetuado o disposto no § 3º.




                  Capítulo III


                  Do Bônus de Adimplência


                  Artigo 11 – O pagamento, dentro do prazo, de cada parcela
estipulada nos termos do Capítulo anterior, acarretará a constituição de um
Bônus de Adimplência em favor do devedor.


                  § 1º  -  O  Bônus  de  Adimplência  terá  valor  contábil
correspondente àquele diferido na forma do § 1º do artigo 9º.
                  § 2º - O cômputo dos valores diferidos  e  dos  Bônus  de
Adimplência constará de cadastro específico da  Secretaria  da  Fazenda  do
Estado de São Paulo, atualizado simultaneamente, na mesma proporção em  que
for corrigido o valor das parcelas e segundo idênticos critérios.


                  Artigo  12  –  Observadas  as  condições  constantes   de
regulamento, o Bônus de Adimplência poderá ser empregado para o pagamento:


                  I – integral dos valores diferidos na forma dos §§  1º  e
2º  do artigo 6º, juntamente com a quitação da última  parcela,  desde  que
liquidadas as parcelas anteriores;
                   II – integral ou parcial de qualquer das  parcelas,  uma
única vez a cada doze meses.


                  Artigo 13 – Na hipótese constante do inciso II do  artigo
anterior, o contribuinte só poderá fazer uso do  Bônus  de  Adimplência  no
prazo de três anos consecutivos ou de cinco anos alternados.


                  Parágrafo único – O uso do Bônus de Adimplência não  dará
ensejo:


                  1 – ao benefício constante do § 1º do artigo 9º;
                  2 – ao cômputo do próprio Bônus.


                  Artigo 14 – Não sendo o valor  do  Bônus  de  Adimplência
suficiente para a quitação da última parcela ou dos valores  diferidos  por
força do § 1º do artigo 9º, o beneficiário do “Regime de Promoção”  deverá,
alternativamente, quando do vencimento da última parcela:


                  I – depositar integralmente a diferença  remanescente  em
favor da Fazenda Pública Estadual;
                  II – solicitar parcelamento do saldo devedor remanescente
em até seis parcelas mensais, iguais  e  sucessivas,  corrigidas  na  forma
aplicável ao parcelamento principal.


                  Parágrafo  único  –  O  inadimplemento  de  qualquer  das
parcelas implicará na exclusão prevista no artigo 8º.


                  Artigo  15  –  O  contribuinte  excluído  do  “Regime  de
Promoção” nos termos do artigo 8º perderá automaticamente todos os Bônus de
Adimplência acumulado até então.


                  Artigo 16 – O pagamento à vista, na forma do  artigo  6º,
concederá  ao beneficiário  do  “Regime  de  Promoção”,  além  do  desconto
previsto nos §§ 1º e 2º do artigo 6º, um segundo desconto, correspondente à
metade dos valores devidos, a título de Bônus de Adimplência ficto.


                  § 1º - O disposto  neste  artigo,  excetuado  o  desconto
previsto nos §§ 1º e 2º do artigo 6º,  aplica-se  também  àqueles  que  não
sejam titulares de nenhum Bônus de Adimplência.
                  § 2º - O valor dos  descontos  estipulados  neste  artigo
será fixado por regulamento, devendo ser proporcional às multas e aos juros
que recaírem sobre o principal, preservado, em qualquer hipótese,  o  valor
deste último, corrigido pela taxa SELIC.




                  Capítulo IV


                  Do Parcelamento Especial


                  Artigo 17 – Poderá ser  deferido  parcelamento  especial,
segundo as condições  econômico-financeiras  do  requerente,  permitindo  o
pagamento das obrigações tributárias em até cento e oitenta vezes.


                  Artigo  18  –  O  parcelamento  especial  será   deferido
exclusivamente em favor  de  pessoa  jurídica  que  atenda  aos  requisitos
constantes do artigo 4º, devendo observar o disposto nos artigos 6º  ao  9º
desta lei.


                  Parágrafo único – O valor das parcelas:


                  1 – corresponderá ao percentual fixo da receita bruta  do
requerente;
                  2 – será variável, observados os limites mínimos  fixados
em regulamento, na hipótese do requerente ser  sociedade  empresária,  cuja
atividade e receita sofram oscilações de natureza sazonal.


                  Artigo 19 – Aplica-se ao parcelamento especial o disposto
nos §§ 1º e 2º do artigo 9º, excetuado o percentual mínimo do valor  a  ser
diferido, que deverá corresponder  a  0%  (zero)  por  cento,  no  caso  de
pagamento efetuado em até cento e oitenta parcelas.
                  Parágrafo  único  –  O  Bônus  de   Adimplência   sofrerá
acréscimo:


                  1 – de 20% (vinte por  cento),  quando  oferecida  fiança
bancária como garantia;
                  2 – de 10% (dez por  cento),  quando  oferecida  garantia
real.


                  Artigo  20  –  O  parcelamento  especial  só  poderá  ser
deferido por meio de decisão adotada por órgão colegiado, do qual 3/5 (três
quintos) dos integrantes sejam servidores  estaduais,  titulares  de  cargo
efetivo lotados na Secretaria da  Fazenda  do  Estado,  e  designados  pelo
titular desta última.


                  Artigo 21 – O parcelamento com prazo superior ao admitido
pelo artigo 17 somente será deferido por decisão motivada  pelo  Secretaria
da Fazenda do Estado, fundada na sua imprescindibilidade  para  preservação
da atividade econômica do requerente, bem como dos seus postos de trabalho.


                  Parágrafo único –  O  parcelamento  admitido  nos  termos
deste artigo não fará jus aos Bônus Cadastral e de Adimplência.






                  Capítulo V




                  Do Bônus de Geração de Emprego


                  Artigo 22 – Ao beneficiário deste  “Regime  de  Promoção”
que, no curso do parcelamento instituído por  esta  lei,  criar  postos  de
trabalho e contratar  novos  trabalhadores  será  concedido,  na  forma  do
regulamento, o Bônus de Geração de Emprego.


                  Artigo 23 – O Bônus de Geração de Emprego corresponderá à
metade do valor monetário da remuneração paga aos  trabalhadores  admitidos
nos termos do artigo anterior.


                  § 1º - O valor monetário referido no “caput” será abatido
do montante da parcela remanescente após o diferimento de que trata o §  1º
do artigo 9º, enquanto mantidos os postos de trabalho então criados.


                  § 2º -  A  Administração  Estadual  verificará,  conforme
regulamento, o incremento mensal da folha de pagamentos,  para  efeitos  do
disposto no artigo anterior, junto  aos  órgãos  públicos  de  promoção  do
trabalho e do emprego.


                  § 3º - O benefício referido neste artigo  preservará,  em
qualquer hipótese, o valor do principal, corrigido pela taxa SELIC.




                  Capítulo VI


                  Disposições Gerais


                  Artigo 24 – O parcelamento admitido nos termos desta  lei
poderá ser executado por intermédio de instituição financeira conveniada.


                  Artigo 25 –  A  Administração  Estadual  poderá  celebrar
convênio com associações civis  e  demais  entidades  de  direito  privado,
constituídas sem finalidade lucrativa, para cooperação no encaminhamento de
pedidos de pagamento ou de parcelamento instituídos nos termos  desta  lei,
observado o disposto em regulamento.


                  Artigo 26 –  As  custas  e  outros  ônus  decorrentes  da
cobrança judicial serão prévia e  integralmente  quitados  pelo  requerente
antes que este tenha deferido o pagamento ou o parcelamento  admitidos  nos
termos desta lei.


                  Artigo 27 – Os benefícios deferidos por força  desta  lei
não serão cumulativos em relação a qualquer outro.


                  Artigo 28 – As dívidas ainda não constituídas deverão ser
confessadas, de forma irretratável e irrevogável.








                  Capítulo VII




                  Disposições Transitórias e Finais




                  Artigo 29 – O contribuinte que não atender,  na  data  de
publicação desta lei, os requisitos fixados pelo artigo 4º poderá, no prazo
de 180 (cento e oitenta dias), requerer em seu favor o gozo dos  Benefícios
de Promoção à Adimplência Tributária.


                  Artigo  30  –  Exclusivamente  para  os  fins  do  artigo
anterior,  e  somente  no  prazo  dele  constantes,  fica  instituído,   em
substituição ao Bônus Cadastral, o Bônus de Inclusão.


                  Artigo 31 –  O  Bônus  de  Inclusão  constitui-se  de  um
desconto regressivo calculado em função do momento em que forem  deferidos,
na forma do artigo 23, os Benefícios de Promoção à Adimplência Tributária.


                  § 1º - O Bônus de Inclusão terá valor variável, entre  um
máximo de 12% (doze por cento) no primeiro mês de vigência desta lei, e  um
mínimo de 2 % (dois por cento), no sexto mês da  vigência,  preservado,  em
qualquer hipótese o valor do principal, corrigido pela taxa SELIC.


                  § 2º - Para os pagamentos à vista, sem prazo de carência,
efetuados em até trinta dias contados da publicação desta lei, o  Bônus  de
Inclusão será de 20% (vinte por cento).


                  Artigo 32 –  O  disposto  neste  Capítulo  aplica-se  aos
débitos constituídos ou não, inscritos ou não como Dívida Ativa,  mesmo  em
fase de  execução  fiscal  já  ajuizada,  ou  que  tenham  sido  objeto  de
parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que  cancelado  por
falta de pagamento.


                  Parágrafo único  –  Para  os  efeitos  deste  artigo,  os
débitos  ainda  não  constituídos  deverão  ser   confessados,   de   forma
irretratável e irrevogável.


                  Artigo 33 – Aplicam-se ao “Regime de Promoção” instituído
na forma deste Capítulo os preceitos relativos ao Bônus de Adimplência.


                  Artigo 34 – O disposto neste Capítulo será  aplicável  às
microempresas e às empresas de pequeno porte não  constituídas  validamente
quando da publicação desta lei, se, no prazo do artigo 29, for regularizada
sua situação tributária junto à Administração Estadual.


                  Parágrafo único – Na hipótese  do  “caput”,  o  Bônus  de
Inclusão terá valor variável, de um máximo de 60% (sessenta por  cento)  no
primeiro mês de vigência desta lei, a um mínimo de 10% (dez por  cento)  no
sexto mês de vigência, preservado, em qualquer caso, o valor do  principal,
corrigido pela taxa SELIC.


                  Artigo 35 – Esta lei será regulamentada no  prazo  de  90
(noventa) dias pelo Poder Executivo, entrando  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.






                  JUSTIFICATIVA






       Prevê  a  presente  propositura  a  criação  de  benefícios  para  o
contribuinte que pagar  em  dia  suas  obrigações  tributárias  devidas  ao
Estado. O Programa atribui ao contribuinte pontos que são acumulados a cada
período em que esteja quite com a Secretaria da  Fazenda.   Com  os  pontos
acumulados  serão  concedidos  descontos  ou   parcelamentos   para   serem
utilizados em momento oportuno,  inclusive  em  caso  de  dificuldade  para
quitação dos débitos estaduais.

A proposta também objetiva reduzir a inadimplência dos tributos  estaduais.
Pelo projeto, cada contribuinte acumula 500 pontos a cada semestre em plena
adimplência, ou seja, se pagar todos os impostos  em  dia.  Podem,  também,
obter pontos adicionais a cada ano (mil, biênio (1,5 mil) e triênio (2 mil)
desde que em situação regular.


Os pontos serão usados para descontos de até  20%   (vinte  por  cento)  no
pagamento à vista do tributo estadual. Ou, ainda, para dividir o débito  em
até 60 (sessenta) parcelas.   Empresas  poderão  regularizar  sua  situação
dividindo seus débitos em até 180 (cento e  oitenta)  parcelas,   calculada
com base na sua receita bruta.  O projeto institui, ainda, um  cadastro  de
contribuintes adimplentes na Internet.


A concepção deste projeto  foi  desenvolvida  em  conjunto  com  o  ilustre
Vereador da Câmara Municipal de São Paulo José Police Neto – Netinho, autor
de propositura similar de âmbito municipal.


Dada a relevância da matéria apresentada, conto com o apoio dos meus nobres
pares para aprovação do presente Projeto de lei.









                       Sala das Sessões, em 22-6-2005





                           a)  Jorge Caruso - PMDB