


                       PROJETO DE LEI Nº 75,  DE 2005

                                 Altera a redação dos artigos 16  e  25  da
                                 Lei nº 500, de     13  de   novembro    de
                                 1974, que institui o regime  jurídico  dos
                                 servidores admitidos em caráter temporário
                                 e dá outras providências.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º-  O artigo 16 da Lei nº.500, de 13 de novembro de  1974,  passa  a
vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 16 - Serão considerados de efetivo exercício, para os efeitos  desta
lei, os dias em que o servidor estiver afastado do serviço, em virtude de:
I – férias;
II - casamento, até 8 (oito) dias;
III - falecimento do cônjuge, filhos, pais e irmãos até 8 (oito) dias;
IV - falecimento dos avós,  netos,  sogros,  padrasto  ou  madrasta,  até  2
(dois) dias;
V - serviços obrigatórios por lei;
VI - licença quando acidentado no exercício de suas atribuições  ou  atacado
de doença profissional;
VII - licença à servidora gestante;
VIII - licenciamento compulsório como medida profilática;
IX - licença –prêmio;
X - faltas abonadas nos termos do § 1º do artigo 20, observados  os  limites
ali fixados;
XI  -  faltas  em  virtude  de  consulta  ou  tratamento  no  Instituto   de
Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (IAMSPE)  referentes  a  sua
própria pessoa, nos termos da Lei nº 10.432, de 29 de dezembro de 1971;
XII - afastamentos, nos termos do artigo 15 desta lei, desde que  concedidos
sem prejuízos de salários;
XIII - falta por 1 (um) dia, por doação de sangue, desde  que  comprovada  a
contribuição para banco de sangue mantido por órgão estatal  ou  paraestatal
ou entidade com a qual o Estado mantenha convênio;
XIV - trânsito, em decorrência de  mudança  de  sede  de  exercício,  até  8
(oito) dias.
Parágrafo Único - Os dias em que o servidor estiver afastado do serviço,  em
decorrência das faltas a que se refere o inciso  X,  serão  considerados  de
efetivo exercício para fins de percepção de salário e de aposentadoria. ”

Artigo 2º-  O artigo 25 da Lei nº.500, de 13 de novembro de  1974,  passa  a
vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 25 - Poderá ser concedida licença:
I  - para  o  servidor  acidentado  no  exercício  de  suas  atribuições  ou
acometido de doença profissional;
II - para tratamento de saúde;
III - por motivo de doença em pessoa da família;
IV - para cumprimento de obrigações concernentes ao serviço militar;
V - compulsoriamente, como medida profilática;
VI - para a servidora gestante;
VII - para tratar de interesses particulares e
IX - como prêmio de assiduidade.”

Artigo 3º -  As  despesas  decorrentes  desta  Lei  correrão  por  conta  de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA




Trata, o  presente  Projeto  de  Lei,  da  alteração  da  Lei  500/74,  para
estender, aos servidores admitidos em caráter temporário – ACTs,  o  direito
à Licença-Prêmio prevista para os servidores concursados do  Estado  de  São
Paulo, nos  termos  do  Art.181,  inciso  IX,  da  Lei  10261/68,  bem  como
considerar como de efetivo exercício os  dias  em  que  o  servidor  estiver
afastado do serviço, em virtude de gozo da citada Licença-Prêmio..
Observe-se que, de acordo com  o  artigo  nº  205  da  Lei  Complementar  nº
180/78, são servidores públicos,  entre  outros,  os  admitidos  em  caráter
temporário, nos termos do artigo 1º da Lei 500/74.
O  direito  desses  servidores   ao   benefício   da   licença-prêmio   está
robustamente assegurado pelas Constituições Federal e Estadual,  razão  pela
qual a presente propositura merece prosperar.
Foram eles admitidos para o  exercício  de  funções  de  natureza,  única  e
exclusiva,  permanente,  em   atendimento   à   necessidade   inadiável   da
administração, até que fossem criados  e  providos  cargos  correspondentes.
Exercem, portanto, as mesmas funções  que  os  servidores  públicos  regidos
pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de  São  Paulo  (Lei
10261/68).
Além da igualdade de fato (mesmo trabalho) entre os servidores  precários  e
os estatutários (o que já ampara  a  percepção  dos  mesmos  benefícios),  a
Constituição  da  República  de  1988  quis  igualar  formalmente  todos  os
servidores públicos, regidos sob os diferentes diplomas, usando a  expressão
“servidor público”, como designativo genérico de todos aqueles que  possuem,
com o Estado, relação de trabalho de natureza  profissional  e  caráter  não
eventual.
Abrange, portanto, sob a denominação “servidor público”, todos os  que,  sob
o regime de cargo ou emprego, estão vinculados por  relação  profissional  à
Administração direta e indireta em quaisquer  dos  Poderes,  ou  órbitas  de
governo.
Aos servidores  regidos  pela  Lei  n.°  500/74  aplicam-se  as  disposições
vigentes para  os  funcionários  públicos  civis  do  Estado,  regidas  pelo
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo  (  Lei  n.°
10261, de 28 de outubro de 1968), no tocante, entre  outros,  aos  seguintes
benefícios:  horário  e  ponto,   serviço   extraordinário,   representação,
participação em órgão legal  de  deliberação  coletiva,  diárias,  ajuda  de
custo, salário-família, salário-esposa, auxílio-funeral e gratificação  ‘pro
labore’, aquisição e gozo de férias,  licenças,  obrigações  decorrentes  da
função, deveres e proibições, assim como  o  regime  de  responsabilidade  e
penas  disciplinares  de  repreensão,  suspensão   e   multa,   contribuição
obrigatória do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo (IPESP) e  do
Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual  (IAMSPE),  nas
mesmas bases e condições e fazendo      jus a idênticos benefícios e etc.
Como se admitir que os servidores ACTs.  se sujeitem  às  mesmas  obrigações
que os funcionários  públicos  sendo  que,  quando  se  trata  de  direitos,
benefícios, estes são tratados desigual ou diferentemente?
Repetindo: a Constituição Federal  de  1998  tratou  do  gênero  “servidores
públicos”  não  fazendo  nenhuma   distinção   entre   concursados   e   não
concursados.
Para reforçar a intenção de dispensar o mesmo tratamento jurídico ao  gênero
dos servidores públicos,  o  legislador  constituinte  inseriu  no  Ato  das
Disposições Constitucionais Transitórias, em seu artigo 24,  um  dispositivo
que estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e  os  Municípios
editarão leis que estabeleçam critérios  para  a  compatibilização  de  seus
quadros de pessoal ao disposto no  art.  39  da  Constituição  e  à  reforma
administrativa dela decorrente, no prazo de dezoito meses  contados  de  sua
promulgação.
A  Constituição  Estadual  segue  na  mesma  linha  que  a  Constituição  da
República, referindo-se, em seus dispositivos, ao gênero “servidor  público”
e não somente aos funcionários públicos. É o  que  pode  ser  constatado  no
estatuído no artigo 129,  que  ampara  o  direito  dos  servidores  públicos
admitidos pela Lei 500/74, objeto  deste  projeto  de  lei,  já  que  ela  –
Constituição Estadual – repetiu a expressão genérica  de  “servidor  público
estadual” para assegurar direitos iguais a eles.
Observe-se que a Constituição Estadual, por  ter  se  referido  ao  servidor
público em termos genéricos e, ainda, por ter estabelecido a instituição  do
regime jurídico único, nos moldes da  Constituição  da  República,  estendeu
aos servidores regidos  pela  Lei  n.°  500/74,  os  mesmos  benefícios  que
atribuiu ao servidor investido em cargo efetivo.
Além disto, a Constituição Estadual estabelece, em seu artigo  124,  que  os
servidores públicos terão regime jurídico único.
Está evidenciado que  os cargos hoje preenchidos  por  servidores  admitidos
nos termos da lei  500/74,   jamais  poderão  ser  considerados  funções  de
necessidade temporária, já que  se  traduzem  em  atividades  permanentes  e
inerentes ao próprio funcionamento dos órgãos do poder executivo  do  Estado
de São Paulo
Os servidores públicos admitidos pela Lei nº.  500/74  já  vêm  ,  há  algum
tempo, obtendo sentenças favoráveis na justiça, com o reconhecimento de  seu
direito à licença-prêmio, em  primeira  e  em  segunda  instância  do  Poder
Judiciário.
O Excelentíssimo  Presidente  do  Tribunal  de  Justiça  de  São  Paulo  fez
publicar, no DOJ de 17 de  dezembro  de2004,  o  Comunicado  nº  61/04-DEPE,
tratando da licença-prêmio para os servidores da Lei 500/74.
Através do referido comunicado, o Departamento de Administração  de  Pessoal
do Poder Judiciário divulga,  para  conhecimento  geral,  as  regras  legais
vigentes para a concessão de licença prêmio aos servidores regidos pela  Lei
500/74, que são  as  mesmas  estabelecidas   no  Estatuto  dos  Funcionários
Públicos Civis do Estado de São Paulo, Lei  10.261,  de  28  de  outubro  de
1968, para os concursados.
Após a publicação deste Comunicado do  Tribunal  de  Justiça,  no  DOJ,  nos
parece óbvio que, todas as ações de servidores ACTs pleiteando o diretito  à
Licença-Prêmio,  que  ingressarem  no  judiciário,  por   uma   questão   de
coerência,   serão  julgadas  procedentes,  sendo  o  executivo  obrigado  a
cumprir as decisões judiciais.
O presente Projeto de Lei pretende, acima de tudo,  pacificar  esta  questão
de forma definitiva, de  forma  que  o  servidor  ACT,  para  usufruir   seu
direito  à  Licença-Prêmio   possa,   simplesmente   requerê-lo   pela   via
administrativa, sem o desgaste de uma demanda judicial.
Aprovado este projeto de  lei  por  esta  Casa,  e  sancionado  pelo  Senhor
Governador, o poder Judiciário também será beneficiado, pois não  mais  terá
que julgar as centenas de ações de servidores pleiteando este  direito,  que
dão entrada, continuamente, em todos os fóruns do Estado  de  São  Paulo,  o
que,  naturalmente,  redundará  em  economia  de  recursos  para  os  cofres
públicos e, de tempo, para imprimir maior  celeridade aos demais processos
A Licença-Prêmio é uma vantagem criada como prêmio de assiduidade  tratando-
se, portanto, de vantagem que, por sua natureza, consolida-se  pelo  decurso
de tempo previsto em lei, e não se justifica que seja concedida  apenas  aos
servidores concursados-funcionários públicos.
A situação de fato dos servidores ACTs clama pelo  justo  reconhecimento  de
seu direito a essa vantagem, por exercerem  atribuições  iguais  aos  demais
servidores e estarem atendendo às necessidades inadiáveis da administração.
Por isso essa questão deve  ser  analisada  sob  o  princípio  da  equidade,
servindo-se do bom senso e da análise de outras normas  para  uma  adaptação
razoável da norma jurídica.
Além da igualdade perante a lei, a Constituição veda distinções de  qualquer
natureza.  A  Constituição  é  veemente  e  abrangente  na  condenação   das
desequiparações entre as pessoas. A lei não deve ser  fonte  de  privilégios
ou perseguições, mas instrumento regulador  da  vida  social  que  necessita
tratar com eqüidade a todos os cidadãos.
Por todo o exposto, entendemos que esta propositura, que  pretende  promover
a justiça e a igualdade entre os valorosos servidores públicos do Estado  de
São Paulo, merece prosperar, ser aprovada por  esta  Casa,  sancionado  pelo
Governador e transformada em Lei.


      ..


                        Sala das Sessões, em 3/3/2005






                         a)  Palmiro Mennucci - PPS