


              PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº  38     , DE  2006

                                 Altera a Lei Complementar nº 857, de 20 de
                                 maio de 1999, que dispõe sobre o  gozo  de
                                 licença-prêmio no âmbito da  Administração
                                 Pública Direta  e  Indireta  e  de  outros
                                 Poderes   do   Estado    e    dá    outras
                                 providências, para o fim de  estender  aos
                                 integrantes do Quadro do   Magistério,  da
                                 Secretaria da  Educação,  a  possibilidade
                                 prevista no artigo 4ºA, acrescentado  pela
                                 Lei Complementar nº 989, de 17 de  janeiro
                                 de 2006.







          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:






       Artigo 1º - Os artigos adiante enumerados  da  Lei  Complementar  nº
857, de 20 de maio de 1999, alterada pela Lei Complementar nº 989, de 17  de
janeiro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:


       I - o artigo 4ºA:


           “Artigo 4ºA - O Poder Executivo poderá converter, anualmente, em
       pecúnia, mediante requerimento, uma  parcela  de  30  (trinta)  dias
       equivalente aos vencimentos mensais do benefício  da  licença-prêmio
       aos integrantes,  em  efetivo  exercício,  das  carreiras  a  seguir
       especificadas, que a ele tiverem direito:
           I - da Polícia Civil, da Superintendência  Técnico-Científica  e
       da Polícia Militar do Estado de São Paulo;
           II - do Quadro do Magistério, da Secretaria da Educação.
           § 1º - Os meses restantes do período considerado somente poderão
       ser fruídos em ano diverso daquele em que o beneficiário recebeu  em
       dinheiro, até o prazo previsto no artigo 213, da Lei nº  10.261,  de
       28 de outubro de 1968.
           § 2º - O servidor que optar pela conversão em  pecúnia  prevista
       neste  artigo  encaminhará,  ao  órgão   gerenciador   de   pessoal,
       requerimento devidamente instruído com a publicação que lhe concedeu
       o benefício e com a indicação de que não fruiu a parcela de licença-
       prêmio no ano considerado.” (NR)




       II - o artigo 4ºB:


           “Artigo 4ºB - O  pagamento  de  que  trata  o  artigo  4ºA  será
       autorizado   pelo   Governador   do   Estado,   mediante    Decreto,
       identificando o período de vigência e tomando por base a necessidade
       do serviço público e a disponibilidade do Tesouro.” (NR)




       Artigo  2º  -  As  despesas  decorrentes  da  execução   desta   lei
complementar correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.




       Artigo 3º - Esta lei complementar entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.
















                                JUSTIFICATIVA


       A formulação do presente projeto de lei  complementar  visa  a,  por
meio de alteração da Lei Complementar nº 857, de 1999, que  dispõe  sobre  o
gozo de licença-prêmio no âmbito da Administração Pública Direta e  Indireta
e de outros  Poderes  do  Estado,  estender  aos  servidores  do  Quadro  do
Magistério,  da  Secretaria  da  Educação,  a  possibilidade  de  converter,
anualmente,  em  pecúnia,  uma  parcela  correspondente  a  trinta  dias  do
benefício da referida licença.


       Tal possibilidade foi  instituída,  em  favor  dos  integrantes  das
carreiras da Polícia Civil,  da  Superintendência  Técnico-Científica  e  da
Polícia Militar do Estado, pela Lei Complementar nº 989,  de  2006,  que  se
originou do Projeto de lei Complementar nº 21, de 2005, de autoria da  nobre
e combativa Deputada Rosmary Corrêa, aprovado por  esta  Augusta  Assembléia
em dezembro último e integralmente sancionado pelo Sr. Governador do  Estado
no mês subseqüente.


       Os motivos que ensejaram a edição da Lei Complementar nº 989 revelam-
se igualmente presentes em relação aos servidores da Educação, dado  que,  a
exemplo  do  que  sucedeu  com  expressivas  parcelas  dos  integrantes  das
carreiras policiais, houve grande acúmulo de períodos de licença-prêmio  não
fruídos.


       Com muita propriedade, a nobre autora do Projeto de lei Complementar
nº 21, de 2005, consignou na respectiva justificativa que “se todos  aqueles
alcançados por esse direito optassem pelo gozo do benefício ao mesmo  tempo,
certamente estaria comprometida a ordem pública”.


       No caso dos servidores que integram o Quadro do Magistério, dá-se  o
mesmo: a fruição de todos os períodos de  licença  acumulados  colocaria  em
risco ou até mesmo inviabilizaria as atividades letivas  em  boa  parte  dos
estabelecimentos de ensino mantidos pelo Estado.


       Quanto ao alcance da medida  proposta,  cumpre  não  olvidar  que  o
Quadro do Magistério abrange o conjunto de cargos  e  de  funções-atividades
de docentes  e  de  cargos  de  especialistas  de  educação,  privativos  da
Secretaria da Educação (artigo 3º da Lei  Complementar  nº  444,  de  27  de
dezembro de 1985, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério  Paulista  e  dá
providências correlatas).


       Dessa forma, e destacando o interesse público presente  na  matéria,
pedimos aos nobres Pares que concorram com seu indispensável  apoio  para  a
aprovação desta propositura.

                       Sala das Sessões, em 23-5-2006






                         a)  José Bittencourt - PDT