


                       PROJETO DE LEI Nº 489,  DE 2007

                                 Institui medidas  compensatórias  para  os
                                 municípios   que sejam  sede  de  unidades
                                 penais,  prisionais  e   correcionais   de
                                 qualquer natureza.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Pela presente lei, fica instituído que todo município do  Estado
de São Paulo, quando sediar unidades penais, prisionais  e  correcionais  de
qualquer natureza será compensado pelo Governo do Estado de São Paulo.

§ 1º A compensação será precedida do estudo de impacto social,  econômico  e
político, levada em  consideração  a  opinião  pública  da  localidade,  que
deverá participar de todo  o  processo,  por  meio  de  audiências  públicas
promovidas pelo Conselho Popular da circunscrição.

§ 2º A compensação deverá se concretizar na forma de aplicação  de  recursos
financeiros nunca  inferior  aos  gastos  efetivados  para  a  construção  e
instalação da unidade prisional ou correcional.

Artigo 2º  Nas  localidades  que  serão  sede  das  unidades  prisionais  ou
correcionais deverá ser instituído um Conselho Popular.

§ 1º O Conselho referido no  caput  deste  artigo  será  composto  por  três
representantes  da sociedade civil, um representante do Ministério  Público,
um representante do Poder Legislativo, um representante do Poder  Executivo,
um  representante  das  autoridades  policiais  civis   e   militar   e   um
representante das entidades religiosas, sendo todos da localidade  da  sede,
um representante  da Fundação Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel-  FUNAP  e  um
representante do ente responsável pela implantação da unidade  prisional  ou
correcional.

§ 2º Serão realizadas reuniões  do  Conselho  Popular  que  deverão  ocorrer
sempre em locais públicos, mediante  publicação  de  no  mínimo  sete  dias,
comunicando toda população do local, dia e hora.
 
Artigo 3º - Os estudos de impacto   social,  econômico  e  político  servirá
como parâmetro para identificar  a quantia que o Estado deverá compensar  ao
município que deverão  estar  concluídos   antes  do  início  das  obras  da
unidade prisional ou correcional.

Parágrafo único - O órgão que realizará o Estudo  do  impacto  que  trata  o
caput deste artigo, deverá ser idôneo e perito no assunto,  sendo  realizado
preferencialmente por Universidades.

Artigo 4º A unidade prisional ou correcional que trata o caput  do  art.  1º
em nenhuma  hipótese  poderá  entrar  em  funcionamento  antes  das  medidas
compensatórias.

Artigo 5º  -   A  compensação  de  que  trata  o  caput  do  artigo  1º   se
consolidará através de um  Termo  de  Ajuste  de  Conduta  firmado  entre  o
Governo do Estado de  São  Paulo  e  o  município  que  abrigará  a  unidade
prisional ou correcional.

Artigo 6º - A execução dos projetos  de  que  trata  esta  lei  correrá  por
dotação orçamentária própria, permitidas contrapartidas e doações.

Artigo 7º -  A falta de cumprimento de qualquer das determinações desta  lei
importa crime de responsabilidade, a que estão sujeitos  o  chefe  do  Poder
Executivo e seus subordinados diretos responsáveis  pela  implementação  dos
referidos projetos, independentemente das  demais  sanções  civis  e  penais
cabíveis ao caso.

Artigo 8º - Aos municípios   que  sejam  sedes  de  unidades  prisionais  ou
correcionais de qualquer natureza, na data de vigor desta lei, aplica-se  no
que couber os dispositivos aqui elencados.

Artigo 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA



                  A violência urbana e  a  sensação  de  insegurança  gerada
pelo alto grau de impunidade são problemas  que  afligem  toda  a  população
brasileira.

                 Uma das formas de combater a violência é  garantir  que  os
criminosos sejam rapidamente presos. Infelizmente os  presídios  brasileiros
são verdadeiros  depósitos  de  presos  que,  ao  contrário  de  promover  a
reintegração  dos  detentos  à  sociedade,  apenas  os  encaminham  para  um
aprofundamento no mundo do crime.
                                           A     construção     de     novas
penitenciárias é necessária.  Entretanto,  quase  ninguém  deseja  que  elas
sejam construídas perto de seus lares. Os municípios, para evitar  que  seja
sede  de  estabelecimentos  prisionais,  quase  sempre  argumentam   que   a
responsabilidade pelos presídios é estadual e não municipal.

                 Existem municípios que  vêm  contribuindo  para  um  melhor
sistema  de  segurança,  ao  permitir  a  construção  de   presídios.   Essa
iniciativa acarreta aumento dos encargos sociais de suas economias.

                  Como conseqüência,  várias  empresas  transferem-se  para
outras localidades, o  valor  dos  imóveis  situados  nas  proximidades  dos
complexos prisionais despenca e nenhum empresário  se  aventura  a  instalar
seus projetos nessas áreas. Esses  problemas,   vêm  ocorrendo  sem  que  os
governos estaduais ofereçam  uma  compensação  financeira  pelo  aumento  da
demanda pelos serviços públicos municipais.


                  A possibilidade de fugas, motins, resgates  e  a  nefasta
influencia de comparsas livres é que dão  o  tom  da  insegurança  percebida
pelos munícipes. È evidente também que a presença de um presídio implica  em
desvalorização  imobiliária  da  área   adjacente.   Outro   alegado   fator
prejudicial é quanto ao potencial turístico de determinada cidade ou  região
vir a ser afetado pela presença de presídios.


                  Há diversos segmentos da sociedade,  nos  municípios  que
sediam esses unidades que tem se  manifestado  reivindicando  que  o  Estado
crie algum mecanismo compensatório, por  ceder  território  à  construção  e
instalação das indesejáveis unidades prisionais e correcionais.


                  O Estado de alguma forma tem que compensar os  municípios
que abrigam essas unidades prisionais, seja construindo,  em  contrapartida,
escolas bem equipadas, lembrando o  que  dizia  Voltaire  “  Quem  abre  uma
escola fecha uma prisão”,  delegacias  de  policias  com  maior  contingente
efetivo  para dar mais segurança à  população  local;  melhorias  na  infra-
estrutura e transporte local; construção de hospitais e  postos  de  saúdes;
iluminação pública; saneamento básico e melhorias nas mais   diversas  áreas
que a população  local julgar necessária.


                  As decisões  a  respeito  da  implementação  das  medidas
compensatórias deverão se sujeitar à opinião pública da localidade,  devendo
assim a população local dizer qual melhor meio de compensá-las,  através  de
reuniões públicas para que haja transparência nas decisões do Conselho.


                  Assim,  a  instituição  de   medidas   compensatórias   à
instalação de estabelecimento penal é uma forma de  atenuar  os  efeitos  da
existência de uma obra que,  no  mais  das  vezes,  não  é  bem  vinda  pela
população.





                      Sala das Sessões, em 23-05-2007.






                            a) Ana Perugini - PT