
                      PROJETO DE LEI nº. 141, DE  2001.



Estabelece normas gerais para a descentralização e  autonomia  dos  serviços
do Sistema Único de Saúde – SUS e dá outras providências.



A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo Decreta:

Artigo 1º -  As ações e os serviços públicos de saúde, nas esferas  estadual
e municipal do  Sistema  Único  de  Saúde  –  SUS,  poderão  ser  executadas
descentralizadamente, por entidades autárquicas de saúde coletiva,  a  serem
constituídas de acordo com as normas gerais ditadas por esta lei.

Artigo 2º -  A finalidade das entidades  autárquicas  de  saúde  é  produzir
ações, serviços e materiais  destinados  à  atenção  médico-hospitalar  e  à
saúde  pública,  além  de  realizar  atividades  de   ensino,   pesquisa   e
desenvolvimento tecnológico, de acordo com os princípios, os objetivos e  as
normas do SUS, definidos  nas  Constituições  Federal  e  Estadual,  na  Lei
Complementar nº 791/95 – Código de Saúde do Estado  de  São  Paulo  -,  Leis
Federais nº 8.080/90 e 8.142/90 e suas normas regulamentares.

Parágrafo único – Os serviços e as ações a cargo das  entidades  autárquicas
serão prestados em  consonância  com   os  planos  municipais,  regionais  e
estadual de Saúde.

Artigo 3º - As entidades autárquicas de saúde  coletiva,  pessoas  jurídicas
de direito público, de regime especial, com patrimônio e  receitas  próprias
e  autonomia  administrativa,  financeira   e   patrimonial,   gozarão   dos
privilégios administrativos  do  Estado  e  do  Município,  e  auferirão  as
vantagens tributárias e as prerrogativas processuais das  Fazendas  Estadual
e Municipal.

Artigo 4º - A autonomia de gestão administrativa, financeira e  patrimonial,
que caracteriza o regime especial das  entidades  autárquicas,  consiste  na
capacidade de:

I – em relação à gestão administrativa:

a)  organizar  o  quadro  de  pessoal  necessário  ao  pleno  desempenho  da
   entidade,   compatibilizando-o   com   a   capacidade   orçamentária,   a
   qualificação profissional necessária e a garantia de qualidade das  ações
   e dos serviços;
b) normatizar e planejar o gerenciamento, a contratação e a movimentação  de
   pessoal;
c)  instituir  políticas  permanentes  de  formação  e  desenvolvimento   de
   recursos humanos e mecanismos  de  apoio  ao  ensino,  à  pesquisa  e  ao
   desenvolvimento de tecnologias voltadas à saúde;
d)  promover  a  organização  interna  dos  serviços   e   sua   atualização
   permanente;
e) elaborar normas procedimentais que garantam o controle interno e  externo
   de atos e atividades administrativas;

II – em relação às gestões financeira e patrimonial:

a)  elaborar  participativamente  o  orçamento,  discriminando  receitas   e
   despesas, com base na estimativa da produção de serviços ou  de  contrato
   de gestão com as direções municipal, regional e estadual do SUS;
b) gerir a receita e os recursos adicionais previstos  no  artigo  7º  desta
   lei;
c)  administrar  os  bens  móveis  e  imóveis  e  os  que  estejam  sob  sua
   responsabilidade por força de lei ou convênio;
d) estabelecer normas  internas  de  execução  e  controle  do  orçamento  e
   remanejamento de verbas, sem prejuízo dos demais controles exercidos pelo
   Poder Executivo;
e) celebrar contratos de obras, serviços, compras,  alienação,  concessão  e
   locação, observando os princípios de licitação e a legislação pertinente.

Artigo 5º - Para a realização de suas finalidades as  entidades  autárquicas
poderão criar unidades descentralizadas e  participar  de  ações  conjuntas,
convênios  e  acordos  com   entidades   públicas   e   entidades   privadas
preferencialmente sem fins lucrativos, de acordo  com  os  princípios  e  as
normas do SUS.

§ 1º  -   Não  poderão  ser  firmados  convênios  e  acordos  que  impliquem
percepção  de  honorários  profissionais  particulares  e   compromisso   ou
contrapartida de reserva de  leitos  e  procedimentos  para  atendimento  de
clientelas que não atendam aos critérios de universalidade e eqüidade.

§  2º  –  O  Poder  Executivo,  mediante  proposta  das  direções  estadual,
municipal ou regional  do  SUS,  aprovada  pelos  respectivos  Conselhos  de
Saúde,  adotará  as  providências  necessárias   para   a   realização   das
iniciativas de que trata este artigo.

Artigo 6º -   O  patrimônio  inicial  das  entidades  autárquicas  de  saúde
coletiva será formado de bens móveis e imóveis  a  elas  transferidos   pela
União, Estado ou Municípios.

Artigo 7º -  As receitas das entidades autárquicas serão constituídas de:

I – dotações orçamentárias  consignadas  anualmente  pelo  Estado  ou  pelos
Municípios;

II - recursos provenientes da prestação de serviços à União,  ao  Estado  ou
aos Municípios;

III – aplicações financeiras;

IV – auxílios e subvenções da União, do Estado e dos Municípios;

V – recursos provenientes de acordos de cooperação e  convênios  com  outras
entidades, públicas ou  privadas, para a realização de  atividades  próprias
da autarquia, observado o disposto no § 1º do artigo 5º;

VI – recursos provenientes da venda de produtos e  serviços  comprovadamente
ociosos a outras instituições, públicas ou  privadas,  desde  que  isso  não
implique qualquer prejuízo aos usuários;

VII – recursos provenientes de operações de crédito, incluídas as  efetuadas
a título de fundo perdido;

VIII – doações, legados e contribuições.

§ 1º - A remuneração dos serviços previstos no inciso II deste  artigo  será
feita de acordo com sistemas de  avaliação  de  produtividade  e  desempenho
global previstos nos planos das entidades  autárquicas  e  em  contratos  de
gestão assumidos entre a União, o Estado ou os Municípios.

§ 2º - No caso previsto no inciso VI deste artigo, a  venda  de  produtos  e
serviços deverá ser feita preferencialmente  às  entidades  públicas,  e  em
seguida às entidades  sem  fins  lucrativos  e  demais  entidades  privadas,
sucessivamente, mediante prévia aprovação do Conselho Deliberativo.

§ 3º- As despesas de custeio serão suportadas exclusivamente pelos  recursos
constant es dos incisos I, II e III, exceto  em  casos  de  emergência,  por
prazo determinado e mediante prévia aprovação do Conselho Deliberativo.

Artigo 8º - A prestação de contas das autarquias deverá observar no mínimo:

I – os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas  Brasileiras  de
Contabilidade;

II  –  a  publicidade  trimestral  do  relatório   de   atividades   e   das
demonstrações financeiras  da  entidade,  disponibilizando-o  para  exame  a
qualquer cidadão.

Artigo 9º - São órgãos de direção e administração da autarquia:

I  –  Conselho  Deliberativo,  órgão  de  direção   superior,   controle   e
fiscalização;

II -  Superintendência, órgão de direção e de administração superior;

III – demais órgãos técnicos e administrativos.

Artigo 10  -  O  Conselho  Deliberativo  terá  formação  tripartite,  com  a
seguinte composição:
I - 25% (vinte e cinco por cento)  de  dirigentes  da  autarquia,  sendo  um
deles o Diretor Superintendente, que presidirá o Conselho  e  terá  voto  de
desempate nas deliberações;

II - 25% (vinte e cinco por cento)  de representantes dos  trabalhadores  da
autarquia;

III -  50%  (cinqüenta  por  cento)  de  representantes  de  usuários  e  da
sociedade civil.


§ 1º- Os membros do  Conselho  Deliberativo  terão  mandato  de  dois  anos,
permitida a recondução, sendo  que,  no  caso  dos  membros  constantes  dos
incisos II e III, esta será admitida uma única vez.

§ 2º - O Conselho Deliberativo reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por  mês
e, extraordinariamente, quando convocado  pelo  Diretor  Superintendente  ou
pela maioria de seus membros.

§ 3º - O Conselho Deliberativo assegurará,  ao  Diretor  Superintendente,  a
autoridade executiva  necessária  ao  desempenho  de  suas  competências  na
condução técnico-administrativa da autarquia.

Artigo 11 - Compete ao Conselho Deliberativo:

I - traçar diretrizes para as atividades da autarquia;

II – estabelecer orientação, de comum acordo com o Diretor  Superintendente,
para  o  exercício  da  autonomia  de  gestão  administrativa  e  de  gestão
financeira e patrimonial referidas no artigo 4º;
III – aprovar a estrutura básica da autarquia, seu regimento  e  alterações,
bem como normatizações internas sobre admissão de  pessoal,  contratação  de
obras, serviços e compras e,  ainda,   alienação,  concessão  e  locação  de
bens;

IV – aprovar  a captação dos recursos previstos no inciso VI do artigo 7º;

V - fiscalizar a execução orçamentária e  deliberar  sobre  a  prestação  de
contas do Diretor Superintendente, antes de seu  encaminhamento  aos  órgãos
do controle externo;

VI – referendar convênios ou acordos  com  entidades  públicas  e  privadas,
nacionais ou internacionais;

VII – mediante proposta do Diretor Superintendente:

a) aprovar o plano de trabalho anual;
b) aprovar o quadro de pessoal;
c) definir incentivos funcionais com base em critérios de especificidade de
   função, complexidade de atribuições, produtividade, local de exercício,
   carga horária, riscos inerentes à atividade e outros fatores determinados
   em lei;
d) aprovar programas da capacitação permanente do pessoal técnico,
   administrativo e de direção;
e) decidir sobre a alienação de bens patrimoniais;
f) aprovar a aceitação de doações com encargos e legados;

VIII  –  constituir-se  em  instância  de  recurso   superior   de   sanções
disciplinares aplicadas pelo Diretor Superintendente;

IX – formular propostas à superintendência  no  tocante  ao  aperfeiçoamento
dos serviços da instituição;

X – instituir mecanismos de ouvidoria na autarquia;

XI – garantir a integração das ações e dos serviços da autarquia nos  planos
estadual e municipais de saúde, bem como  nas  ações,  nos  projetos  e  nos
programas intersetoriais;

XII - resolver casos omissos.

Artigo 12 – A Superintendência será dirigida  por  Diretor  Superintendente,
a quem compete:

I – dirigir a autarquia em consonância com as diretrizes e  normas  emanadas
pelo SUS, Conselho Deliberativo e pelo  plano anual de trabalho;

II – representar a autarquia em juízo e extrajudicialmente;

III – designar os dirigentes  e  responsáveis  pelos  órgãos  e  setores  da
autarquia;

IV – organizar a  estrutura  da  superintendência,  de  modo  a  atender  às
peculiaridades do plano de trabalho e ao acompanhamento de sua execução;

V – prover cargos e funções autárquicas e contratar pessoal temporário,  nos
termos da lei;

VI – assinar convênios  ou  acordos  com  entidades  públicas  ou  privadas,
nacionais ou estrangeiras;

VII – exercer outras atribuições regulamentares e regimentais.

Parágrafo único – O Diretor  Superintendente  será  nomeado  pelo  Chefe  do
Poder Executivo ou por autoridade que tiver delegação para o ato, de  acordo
com critérios a serem estabelecidos em normatização regulamentar.

Artigo 13 - Respeitada a legislação relativa aos servidores públicos  e,  em
especial, a legislação relativa  ao plano  de  carreira  dos  servidores  da
área de saúde, a instituição  organizará o seu quadro de pessoal  de  acordo
com plano de carreira, cargos e salários específico, e com plano diretor  de
desenvolvimento de recursos humanos, que conterá normas relativas a:

I – critérios  para  ingresso,  ocupação  de  cargos,  quadros  de  lotação,
movimentação, promoção e desenvolvimento educacional,  técnico  profissional
e cultural de seus trabalhadores, objetivando atender às  peculiaridades  ou
especificidades do trabalho executado, em função  do  pleno  cumprimento  da
finalidade da instituição;

II – estímulo ao regime de tempo integral  e  à  dedicação  exclusiva,  cujo
provimento  poderá  ser  feito  pela  prestação  de  serviços   na   própria
instituição ou em outras unidades de saúde da  rede  à  qual  se  integra  a
instituição;

III – instituição de um sistema de incentivo à qualidade  das  ações  e  dos
serviços e do trabalho em equipe, ao cumprimento de metas de  atendimento  e
ao uso da plena capacidade instalada, com a criação do Prêmio  Qualidade,  a
ser conferido a equipes pelo desempenho alcançado, com base  em  indicadores
qualitativos;

IV  –  criação  de  uma  instância   gestora   colegiada   permanente,   com
participação paritária de representantes da  direção  e  de  sindicatos  dos
trabalhadores, incumbida de, mediante acordo coletivo de  trabalho,  definir
normas referentes ao processo de trabalho e encaminhar soluções relativas  a
conflitos de interesses entre a autarquia e os servidores;

V - adoção de procedimentos de avaliação do volume e da qualidade das  ações
e dos  serviços  prestados   e  do  desempenho  individual  e  coletivo  dos
servidores e da entidade, visando à fixação de critérios  operacionais  para
o  sistema  de  incentivo  à  qualidade  e  produtividade,  à  política   de
desenvolvimento e formação permanente  e  ao  desenvolvimento  do  plano  de
carreira, cargos e salários.

Artigo 14 – Para preservar a uniformidade da  administração  das  autarquias
de saúde, sua integração com as  demais  unidades  de  saúde  e  zelar  pela
qualidade dos serviços prestados, a direção estadual ou  municipal  do  SUS,
com a participação dos respectivos Conselhos de Saúde, criará um  órgão  com
a atribuição de:

I – definir o perfil das autarquias e o modo de assegurar a sua inserção  na
rede  assistencial  e  sua  integração  aos  planos  estadual,  regionais  e
municipais de saúde;

II – difundir informações sobre os resultados da atuação das autarquias;

III  –  emitir  parecer  sobre  os  orçamentos  e  investimentos   estatais,
regionais e municipais nas autarquias;

IV  –   desenvolver  de  forma  participativa  indicadores  quantitativos  e
qualitativos de avaliação  da  produtividade,  eficiência  e  qualidade  das
ações e dos serviços, inclusive normas de biossegurança;

V – avaliar o desempenho global das autarquias;

VI  –  estimular  atividades   de   ensino,   pesquisa   e   desenvolvimento
tecnológico;

VII  –  definir   diretrizes   e   mecanismos   de   integração   entre   os
estabelecimentos  de  saúde  autárquicos  e  as  demais  unidades  de  saúde
existentes em sua área de abrangência, visando a integralidade das  ações  e
dos serviços;

VIII – definir diretrizes para política salarial e de recursos humanos.

Parágrafo único  –  Para  atingir  suas  finalidades  e  fornecer  elementos
subsidiários para o controle interno  e  externo  das  autarquias,  o  órgão
tratado por este artigo poderá contratar serviços  de  consultoria  técnico-
especializada para analisar o desempenho das autarquias, expresso em  termos
de dispêndio de recursos e qualidade da prestação de serviços.


Artigo  15  -  As   autarquias   de   saúde   coletiva,   respeitadas   suas
especificidades,  poderão  manter  contratos  de  gestão  com  o  Estado   e
Municípios e consórcios intermunicipais de direito público.

Parágrafo único - Os contratos de  gestão  deverão  obedecer  às  diretrizes
gerais dos planos municipais, regionais e estadual de saúde, tendo por  base
a produção de serviços e metas aferíveis  por  indicadores  epidemiológicos,
expressos em termos quantitativos e qualitativos.

Artigo 16 – São pré-requisitos indispensáveis para a qualificação prévia  de
entidades que pleiteiem sua instituição ou  transformação  em  autarquia  de
saúde coletiva, a previsão de no mínimo:

I – existência de serviço de  epidemiologia  e  estatística  com  divulgação
permanente de seus dados;

II – comissão de infecção hospitalar e/ou biossegurança;

III – plano de manejo de resíduos;

IV – garantia de acessibilidade a portadores de necessidades especiais;

V – programas de saúde  e  segurança  no  trabalho  nos  termos  da  Lei  nº
9.505/99, Lei da Saúde dos Trabalhadores;

VI - projeto  de  adequação  à  Lei  nº  10.241/99,  Lei  dos  Direitos  dos
Usuários, e em especial nas unidades de internação hospitalar previsão de:

a)  projeto  de  humanização  do  parto,  com  de  equipe  multidisciplinar,
   integração com rede  de  serviços,  alojamento  conjunto  e  garantia  de
   acompanhante da livre escolha da gestante  durante  todo  o  processo  de
   internação, sempre que houver leitos de obstetrícia;
b) projeto de leitos ou enfermaria de saúde mental, nos hospitais gerais ou
   de especialidades, para internações de curta duração, com equipe
   multidisciplinar, nos termos do Código de Saúde do Estado;
c) projeto de boxes individualizados nas unidades de pronto-socorro e
   cuidados intensivos, com garantia de estrutura para permanência de
   acompanhante de livre escolha do usuário;
d) aplicação das Normais Brasileiras de Acreditação Hospitalar.

Artigo 17 – A solicitação  de  criação  de  autarquia  ou  transformação  de
instituição  já  existente  em  autarquia  de  saúde  coletiva  poderá   ser
formulada:

I - pelas Secretarias Estadual ou Municipais de Saúde;

II -  por consórcios ou associações públicos de municípios;

III - pela direção da instituição requisitante;

IV - pelos Conselhos Estadual ou Municipais de Saúde.

Artigo  18  -  O  Conselho  Estadual  ou  Municipal  de  Saúde  apreciará  a
solicitação no prazo de 90 (noventa)  dias,  com  base  em  parecer  técnico
elaborado pela Secretaria de Saúde, encaminhando-a, em  caso  de  aprovação,
para deferimento do Secretário de Saúde.

Parágrafo único – A autarquia de saúde coletiva que  não  se  estruturar  de
acordo com o plano por ela apresentado em até 12 (doze) meses,  contados  da
decisão, terá o deferimento de seu pedido revogado.

Artigo 19 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



Disposições Transitórias


Artigo 1º -   Será  garantido  aos  funcionários,  servidores  e  empregados
pertencentes às instituições transformadas em autarquia de saúde coletiva  o
direito de opção pelo quadro de pessoal da nova entidade,  computando-se-lhe
o tempo de serviço  anterior  na  forma  e  para  os  efeitos  previstos  na
legislação.

Artigo 2º - As autarquias de saúde coletiva assumirão  direitos, encargos  e
obrigações das entidades originalmente existentes.

Artigo 3º - Fica o Poder Executivo  autorizado  a  dotar  as  autarquias  de
saúde coletiva com os bens necessários para o início de suas atividades.

Artigo 4º -  Até que o regimento da autarquia de saúde  coletiva   entre  em
vigor, o Diretor Superintendente adotará as medidas preliminares  destinadas
à sua organização e funcionamento, observado o disposto nesta lei.






                                Justificativa



Este projeto de lei é  um  desdobramento  direto  da  Lei  complementar  no.
791/95, o Código de Saúde do  Estado  de  São  Paulo,  em  especial  de  seu
Capítulo  IV,  que  prevê  a  descentralização  político-administrativa   do
Sistema Único de Saúde (SUS)  como  mecanismo  fundamental  para  seu  pleno
funcionamento,  com  base  nos  princípios  da   universalidade,   eqüidade,
integralidade e participação social.

      A necessidade de autonomia, agilidade e descentralização dos  serviços
de  saúde  está  no  centro  dos  debates  desde  a  criação  do  SUS,  pela
Constituição Federal de 1988.

      Os notáveis avanços do SUS  neste  período,  fruto  da  mobilização  e
participação da sociedade civil e de um grande acúmulo  teórico  e  prático,
são hoje exemplo para inúmeros países, constituindo este  processo  na  mais
importante reforma de Estado em curso no país,  reforçada  por  seu  caráter
público, democrático e popular.

      No entanto, duas questões vêm dificultando seu pleno  desenvolvimento.
A primeira diz respeito ao financiamento do setor, em parte resolvido com  a
aprovação da Emenda  Constitucional  nº.  29/2000,  relatada  pelo  deputado
Ursicino Queiroz (PFL-BA), tendo por base a  PEC  169/1993,  dos   deputados
Eduardo Jorge (PT-SP) e Valdir Pires  (PT-BA),  posteriormente  fundida  com
com emenda semelhante, apresentada em  1995  pelo  deputado  Carlos  Mosconi
(PSDB-MG).  Proposta  aprovada  após  um  longo  processo   de   debates   e
negociações de  caráter  suprapartidário  e  de  uma  ampla  mobilização  da
sociedade civil.

Uma segunda questão, porém, necessita ainda ser enfrentada. Diz  respeito  à
necessidade de aprimoramento das  formas  organizacionais  e  de  gestão  do
sistema de saúde, ponto sobre o qual existe um grande  acúmulo,  respeitados
os princípios do SUS e as  normas do direito público.

       O  presente  projeto  de  lei   confere   autonomia   administrativa,
financeira e patrimonial aos serviços de saúde, não  apenas  os  de  caráter
hospitalar, mas também àqueles  voltados  à  pesquisa  e  à  saúde  pública.
Permite que estes organizem seu quadro de  pessoal,  compatibilizando-o  com
suas características próprias e necessidades locais, bem como  abrindo-os  a
parcerias,  à  captação  de  recursos  extra-orçamentários  –  visando   seu
desenvolvimento tecnológico e gerencial, bem como permitindo  a  instituição
de prêmios e incentivos às equipes, com base no  cumprimento  de  metas  que
visem a melhoria da qualidade dos serviços. Institui mecanismos  modernos  e
participativos  de  gestão  e  de  controle,  abertos  à  sociedade   civil,
garantindo  controle  público  e  transparência.  Permite  a  integração  da
entidade aos planos locais, regionais e estaduais de saúde,  garantindo  sua
relação com o conjunto da rede de  serviços,  o  planejamento  participativo
ascendente de base local e a potencialização de seus mecanismos de ação.

 Prevê ainda pré-requisitos essenciais para sua  transformação  em  unidades
autárquicas  de  regime  especial,  exigindo  para  tanto  a  existência  de
mecanismos de controle público e a participação dos Conselhos de Saúde, e  o
pleno cumprimento dos mecanismos legais de humanização do atendimento  e  de
qualidade dos serviços. Permite, deste modo, que  se  crie  uma  alternativa
moderna, dentro das normas do direito público, às  dificuldades  enfrentadas
pelas  atuais  estruturas  de  serviços,  que   há   muito   merecem   novas
possibilidades, visando maior agilidade, autonomia e eficiência.

Este projeto de lei tem por base as definições contidas no Código  de  Saúde
do Estado e na legislação complementar do SUS, em especial as Leis  federais
8.080/90 e 8.142/90. Seu sentido é contribuir para a superação de formas  de
gestão arcaicas e centralizadas, anteriores à criação do SUS, que impedem  a
necessária agilidade e criatividade dos  serviços,  buscando  comprovar  que
isso é possível dentro  das  diretrizes  constitucionais  e  das  normas  do
direito público, com transparência e participação da sociedade. Refutando  a
mal intencionada tese de uma pretensa inviabilidade intrínseca dos  serviços
públicos.

O projeto busca resgatar o grande acúmulo de propostas  inovadoras  ocorrido
nas duas últimas décadas, e visa apontar soluções para  os  atuais  impasses
das estruturas gerenciais. Teve como base  original  estudo  elaborado  pelo
saudoso professor Guido Ivan de Carvalho (do Centro de Estudos  e  Pesquisas
de  Direito  Sanitário),  discutido  por  um  grupo  de  trabalho  “ad  hoc”
constituído por técnicos e pesquisadores de diversas universidades  públicas
do país, e posteriormente debatido em diversos seminários  (Carvalho,  Guido
Ivan de; Santos, Lenir. Sistema Único de Saúde – Comentários à Lei  Orgânica
da Saúde. São Paulo, Hucitec, 1995 (2ª edição, atualizada  e  ampliada),  p.
344-360). Estudo, por sua  vez,  atualizado,  ampliado  e  transformado  por
especialistas em direito  administrativo  e  sanitário,  gestores  públicos,
pesquisadores e técnicos da área, através de inúmeros debates.

Temos a satisfação de oferecer o fruto deste trabalho ao debate  nesta  Casa
Legislativa, em especial aos nobres pares, aos setores  envolvidos  na  luta
pela saúde e à população de São Paulo, certos  de  sua  importância  para  a
melhoria dos serviços e da efetivação do direito à saúde e  à  qualidade  de
vida.



Sala das Sessões, em


Deputado Roberto Gouveia/PT







Legislação citada:
LEI COMPLEMENTAR Nº 791, DE 09 DE MARÇO DE 1995
(Projeto de Lei Complementar nº 15/91,  do Deputado Roberto Gouveia  e
outros)
Estabelece o Código de Saúde no Estado
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte
lei complementar:
Disposição Preliminar
Artigo 1º. - Este Código estabelece normas de ordem pública e interesse
social para a promoção, defesa e recuperação da saúde, nos termos  da
Constituição da República e da Constituição do Estado, e dispõe sobre a
organização, a regulamentação, a fiscalização e o controle das ações e dos
serviços de saúde nas esferas estadual e municipal.
§ 1º. - As ações e os serviços de saúde compreendem, isoladamente e no seu
conjunto, as iniciativas do Poder Público que tenham por objetivo a
promoção, defesa e recuperação da saúde, individual ou coletiva, e  serão
desenvolvidos pelo Poder Público com o apoio e a vigilância da sociedade, a
quem cabe também propor qualquer medida sanitária de interesse coletivo.
§ 2º. - Na organização e no funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS,
o Poder Público atuará sob a orientação de que o desenvolvimento econômico
é instrumento do desenvolvimento social e do bem-estar coletivo, e que as
metas econômicas devem ser formuladas em função das metas sociais.
Parte Primeira
Dos Fundamentos Políticos e Sociais da Saúde
TITULO I
Da Saúde Como Direito Social
Artigo 2º. - A saúde é uma das condições essenciais da liberdade individual
e da igualdade de todos perante a lei.
§ 1º. - O direito à saúde é inerente à pessoa humana, constituindo-se em
direito público subjetivo.
§ 2º. -  O dever do Poder Público de prover as condições e as garantias
para o exercício do direito individual à saúde não exclui o das pessoas, da
família, das empresas e da sociedade.
Artigo 3º. - O estado de saúde, expresso em qualidade de vida, pressupõe:
I - Condições dignas de trabalho, de renda, de   alimentação e nutrição, de
educação,  de moradia, de  saneamento,  de transporte e de  lazer, assim
como o  acesso a esses bens e serviços essenciais;
II - Correlação entre as necessidades coletivas de saúde e as prioridades
que o Poder Público estabelece nos seus planos e programas na área
econômico-social;
III - Assistência prestada pelo Poder Público como instrumento que
possibilite à pessoa o uso e gozo de seu potencial físico e mental; e
IV - Reconhecimento e salvaguarda dos direitos do indivíduo, como sujeito
das ações e dos serviços de assistência em saúde, possibilitando-lhe:
a) exigir, por si ou por meio de entidade que o representante e defenda os
seus direitos, serviços de qualidade prestados oportunamente e de modo
eficaz;
b) decidir, livremente, sobre a aceitação ou recusa da prestação da
assistência à saúde oferecida pelo Poder Público e pela sociedade, salvo
nos casos de iminente perigo de vida.
c) ser tratado por meios adequados e com presteza, correção técnica,
privacidade e respeito;
d) ser informado sobre o seu estado de saúde, as alternativas possíveis de
tratamento e a evolução provável do quadro nosológico e, quando for o caso,
sobre situações atinentes à saúde coletiva e formas de prevenção de doenças
e agravos à saúde; e
e) ter garantido e respeitado o sigilo sobre os dados pessoais revelados.
V - Constituição de  entidades que representem e defendam os interesses dos
usuários; e
VI - Obtenção de  informações e esclarecimentos adequados sobre assuntos
pertinentes às ações e aos serviços de saúde.
§ 1º. - Para o atendimento dos pressupostos do estado de saúde enunciados
nos incisos I,II e III, o Estado promoverá a cooperação interinstitucional
com a União, os demais Estados, os Municípios e o Distrito Federal, tendo
em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar  da população em
âmbito nacional.
§ 2º. - A direção estadual e a municipal do SUS adotarão medidas destinadas
à identificação dos fatores determinantes e condicionantes do estado de
saúde da população, e, nesse sentido, se articularão com os órgãos e
instâncias governamentais responsáveis pelos setores econômico, de
educação, trabalho, habitação, saneamento, transporte, alimentação e
nutrição.
TITULO II
Das Ações Dos Serviços De Saúde
Capítulo  I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 4º. -  No território do Estado  as ações e os serviços de saúde são
executados e desenvolvidos pela administração direta, indireta e
fundacional do Estado e dos Municípios, e pela iniciativa privada, na forma
desta lei e da sua respectiva regulamentação.
§ 1º. -  Por serem de relevância pública, as açòes e os serviços públicos e
privados de saúde implicam co-participação do Estado, dos Municípios, das
pessoas e da sociedade em geral, na consecução de resultados qualitativos e
quantitativos para o bem comum em matéria de saúde.
§ 2º. - A hierarquização e a regionalização dos serviços e ações de saúde
constituem base e estratégia de descentralização administrativa, de
municipalização do atendimento e de integração finalística, sendo a
regionalizaçào objeto de decisão conjunta  do Estado e dos Municípios.
Artigo 5º. - As ações e os serviços de saúde abrangem o meio ambiente, os
locais públicos e de trabalho, e os produtos, procedimentos, processos,
métodos e técnicas relacionados à saúde.
Artigo 6º. - A atenção à saúde é livre à iniciativa privada, observadas as
normas de regulamentação, fiscalização e controle estabelecidas neste
Código, no Código Sanitário do Estado,  na legislação nacional e na
legislação suplementar estadual.
Artigo 7º. - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito
privado participantes  do SUS são responsáveis, objetivamente, pelos danos
que seus agentes, nessa qualidade, causarem ao indivíduo ou à coletividade.
Capítulo II
Princípios Gerais
Artigo 8º. - Na execução das ações e dos serviços de saúde, públicos e
privados, serão observados os seguintes princípios gerais:
I - Os serviços de saúde manterão,  nos seus vários níveis de complexidade,
os padrões de qualidade técnica, científica e administrativa universalmente
reconhecidos, e aos ditames da ética profissional;
II - Toda pessoa tem o direito de obter informações e esclarecimentos sobre
assuntos pertinentes às ações e aos serviços de saúde; e
III - Os agentes públicos e privados têm o dever de comunicar às
autoridades competentes as irregularidades ou deficiências apresentadas por
serviços públicos  e privados responsáveis por atividades ligadas ao bem-
estar físico, mental e social do indivíduo.
Capítulo III
Da Política de  Saúde no Estado
Artigo 9º. - A política de saúde, expressa em planos de saúde do Estado e
dos Municípios, será  orientada para:
I  -  A atuação articulada do Estado e dos Municípios,  mediante o
estabelecimento de normas, ações, serviços e atividades sobre fato,
situação ou local que ofereça  risco à saúde individual e coletiva;
II  -  O reconhecimento e a valorização de práticas profissionais
alternativas de assistência à saúde;
III -  A adoção do critério das reais necessidades de saúde da população,
identificadas por estudos epidemiológicos loco-regionais, refletidas na
elaboração de planos e programas e na oferta de serviços de atenção à
saúde;
IV   -  A   prioridade das ações preventivas em relação às ações e aos
serviços assistenciais; e
V - A formulação, com ampla divulgação à sociedade, de indicadores de
avaliação de resultados das ações e dos serviços  de saúde.
Artigo 10 - A base das atividades e programas no âmbito estadual e
municipal serão os planos de saúde do Estado e dos Municípios, nos quais se
compatibilizarão os objetivos da política de saúde com a disponibilidade de
recursos.
Parte Segunda
Da Estrutura e do Funcionamento do Sistema Único de Sáude
TITULO I
Da Organização Do Sistema Único De Saúde No Estado
Capítulo I
Diretrizes e Bases do SUS
Artigo 11 - As ações e os serviços públicos de saúde, executados e
desenvolvidos pela administração direta, indireta e fundacional do Estado e
dos Municípios, constituem o SUS, com direção única na esfera do governo
estadual e na dos Municípios.
§ 1º. - Compete ao SUS, além de outras que vierem a ser estabelecidas, as
atribuições fixadas neste Código, na Constituição da República,  na
Constituição do Estado e na legislação sanitária nacional, estadual e
municipal.
§ 2º. - Os hospitais universitários preservarão, no SUS, a sua peculiar
autonomia nos limites conferidos pelas instituições a que estejam
vinculados, respeitadas as diretrizes do Sistema.
§ 3º. - A integração do hospital universitário e de ensino, público e
privado, no SUS, visa, principalmente, à conjugação de meios para a
formação de recursos humanos destinados ao SUS e ao aprimoramento da
assistência à saúde da população.
Artigo 12 - O SUS obedecerá às seguintes diretrizes e bases:
I - Diretrizes:
a) universalidade de acesso do indivíduo às ações e aos serviços em todos
os níveis de atenção à saúde;
b) igualdade de  atendimento;
c) eqüidade, como forma de suprir as deficiências do tratamento igualitário
de casos e situações;
d) integralidade da atenção, significando atendimento pleno ao indivíduo em
vista da proteção e do desenvolvimento do seu potencial biológico e
psicossocial;
e) resolutividade dos serviços e ações de saúde em todos os níveis de
assistência;
f) racionalidade de organização dos serviços, vedada a duplicação de meios
para fins idênticos ou equivalentes;
g) precedência do método epidemiológico como critério para o
estabelecimento de prioridade, alocação de recursos e orientação
programática;
h) participação da comunidade na formulação das políticas de saúde,
controle, fiscalização e acompanhamento das ações e serviços  de saúde; e
II - Bases:
a) gratuidade das ações e dos serviços assistenciais prestados, vedada a
cobrança de despesa complementar ou adicional, sob qualquer título;
b) descentralizaçào das ações e dos serviços de saúde, com ênfase na
municipalização;
c) conjugação da totalidade dos recursos físicos, materiais e humanos do
Estado e dos Municípios na realização de ações e  prestação de serviços
públicos de assistência à saúde, e divulgação de informações quanto ao
potencial desses serviços e à sua utilização adequada pelo usuário;
d) cooperação técnica e financeira do Estado aos municípios na prestação da
assistência à saúde;
e) planejamento que reflita as necessidades da população e a regionalização
e hierarquização do atendimento individual e coletivo;
f) intercâmbio de dados, informaçòes e experiências referentes ao  SUS,
visando ao seu aprimoramento e ao fortalecimento das relações do Estado com
os Municípios; e
g) incentivo ao trabalho integrado e harmonioso dos profissionais que atuam
na área da saúde, promovendo o reconhecimento, em favor da qualidade e da
resolutividade dos serviços e das ações de saúde, da experiência e da
capacidade técnica e científica demonstrada pelo profissional.
Capítulo II
Da Competência do Estado e do Município
Seção I
Das Autoridades do SUS
Artigo 13 - Ressalvada a competência do Governador do Estado e do Prefeito
Municipal para a prática de atos específicos decorrentes do exercício da
chefia do Poder Executivo, a direção do SUS é exercida, no Estado, pela
Secretaria de Estado da Saúde e, no município, pela respectiva Secretaria
Municipal de Saúde ou órgão equivalente.
Artigo 14 - Além dos secretários,  as demais autoridades sanitárias no SUS
são as identificadas na organização das secretarias de saúde ou em órgãos
equivalentes, e nos atos regulamentares de fiscalização e controle de ações
e serviços de saúde.
Seção II
Da Competência do Estado
Artigo 15 - Compete à direção estadual do SUS, além da observância do
disposto nos artigos 2º e 12 deste  Código, fundamentalmente:
I  - Transferir aos Municípios, com os recursos correspondentes, os
serviços de saúde próprios do Estado que atuam preponderantemente ou
exclusivamente na área do Município, ou cuja complexidade interessa para
garantir a resolutividade dos sistemas municipais;
II - Prestar  assistência técnica  e  apoio financeiro aos Municípios para
a execução dos serviços e das ações de saúde de âmbito local;
III - Colaborar com  a União  na execução da vigilância sanitária de
portos, aeroportos e fronteiras;
IV  -  Acompanhar, avaliar e divulgar os indicadores de morbidade,
mortalidade e condições de risco ou agravo à saúde, no âmbito do Estado;
V   -  Estabelecer normas para o controle e a avaliação das ações e dos
serviços de saúde, incluindo normas técnicas especiais de vigilância
sanitária e vigilância epidemiológica;
VI  -  Identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir
sistemas públicos de alta complexidade, de referência  estadual ou
regional;
VII  -  Aprovar, em consonância com o plano estadual de saúde, a
localização de estabelecimentos hospitalares e conexos; e
VIII - Exercer, com equidade, o papel redistributivo de meios e
instrumentos  para os Municípios realizarem adequada política de saúde.
Parágrafo Único - O Estado executará, supletivamente, serviços e ações de
saúde nos Municípios, no limite das deficiências locais e de comum acordo
com a direção local do SUS.
Artigo 16 - Observadas as normas gerais de competência da União, o Estado
estabelecerá normas suplementares sobre promoção, defesa e recuperação da
saúde, individual e coletiva.
Artigo 17 -  Compete, ainda, à direção estadual do SUS:
I - Coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços de:
a) assistência integral à saúde;
b) vigilância epidemiológica;
c) vigilância sanitária;
d) controle de endemias;
e) alimentação e nutrição;
f) saúde do trabalhador; e
g) saneamento básico, conjuntamente com o setor específico e com
financiamento deste.
II - Realizar, em articulação com os Municípios e outros setores da
administração pública estadual:
a) medidas de proteção especial à criança, ao adolescente, ao idoso,  ao
portador de deficiência e à pessoa acometida de transtorno mental;
b) o atendimento integral aos portadores de deficiências, de caráter
regionalizado, descentralizado e hierarquizado em níveis de complexidade
crescente, abrangendo desde a atenção primária de saúde até o fornecimento
dos equipamentos necessários à sua integração social;
c) o provimento de meios educacionais, científicos e assistenciais para
assegurar o direito à auto-regulação da fertilidade como livre decisão do
homem, da mulher ou do casal, tanto para exercer a procriação como para
evitá-la, vedada qualquer forma coercitiva ou de indução por parte de
instituições públicas ou privadas;
d) a fiscalização, o controle e a avaliação dos equipamentos  e da
tecnologia utilizados no SUS; e
e) programas de educação em saúde;
III - Instituir, e atualizá-lo periodicamente, o plano estadual de saúde e
o plano estadual específico de alimentação e nutrição, em consonância com
os planos nacionais e tendo em vista as prioridades e estratégias
regionais;
IV  -  Participar da formulação da política e da execução das ações de
saneamento básico e saúde ambiental;
V   -  Formular, executar, acompanhar e avaliar, em caráter suplementar, a
política de insumos e equipamentos para a saúde;
VI  -  Participar da normatização, fiscalização e controle dos serviços de
saúde do trabalhador, nas instituições e empresas públicas e privadas,
atuando, ainda, em relação ao processo produtivo para garantir:
a) assistência ao trabalhador vítima de acidente de trabalho ou portador de
doença do trabalho, visando sua recuperação e reabilitação;
b) participação em estudos, pesquisas, avaliação e controle dos riscos e
agravos potenciais à saúde existentes no processo de trabalho;
c) participação na normatização, fiscalização e controle das condições de
produção, extração, armazenamento, transporte, distribuição e manuseio de
substâncias, produtos, máquinas e equipamentos que apresentem riscos à
saúde do trabalhador;
d) avaliação do impacto que as tecnologias provocam na saúde;
e) informação ao trabalhador e à sua respectiva entidade sindical, e às
empresas, sobre os riscos de acidente de trabalho e doenças do trabalho,
bem como sobre os resultados de fiscalização, avaliação ambiental e exames
de saúde, de admissão, periódicos e de demissão, respeitados os preceitos
da ética profissional;
f) revisão periódica, com a colaboração das entidades sindicais, da
listagem oficial de doenças originadas no processo de trabalho;
VII - Participar do controle e da fiscalização da produção, armazenamento,
distribuição, transporte, guarda, manuseio e utilização de substâncias e
produtos psicoativos, tóxicos e teratogênicos;
VIII - Controlar e fiscalizar o teor nutricional dos alimentos;
IX - Organizar, fiscalizar, controlar e participar da produção e
distribuição de medicamentos, de componentes farmacêuticos básicos,
produtos químicos, biotecnológicos, imunobiológicos, hemoderivados e outros
de interesse para a saúde, facilitando à população o acesso a eles;
X - Adotar política de recursos humanos abrangente para a capacitação,
formação e valorização de profissionais de saúde, para propiciar melhor
adequação às necessidades específicas de cada região e de segmentos da
população que requeiram atenção especial;
XI  - VETADO
XII - Participar, com os órgãos afins, da proteção do meio ambiente e do
controle dos agravos que tenham repercussão na saúde humana;
XIII -  Incrementar, em sua área de atuação,  o desenvolvimento científico
e tecnológico;
XIV   - Coordenar a rede estadual de laboratórios de saúde pública e
hemocentros, gerindo as unidades integradas na sua organização
administrativa;
XV - Avaliar a segurança, a  eficácia e a utilidade  das tecnologias
relevantes para a saúde e a assistência sanitária;
XVI - Revisar o Código Sanitário do Estado a cada cinco (5) anos; e
XVII - Administrar, em caráter excepcional e durante o tempo estritamente
necessário para a normalização da situação irregular, os serviços
contratados ou conveniados pelo Município com o setor privado, nos quais
fique demonstrada a ocorrência de desvio de finalidade praticado pela
direção municipal do SUS.
§ 1º. - As atividades de vigilância sanitária e de vigilância
epidemiológica  serão exercidas em articulação e integração com outros
setores, dentre os quais os de saneamento básico, energia, planejamento
urbano, obras públicas, agricultura e meio ambiente.
§ 2º. - A vigilância sanitária abrangerá o conjunto de ações capazes de
eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas
sanitários decorrentes do meio ambiente, inclusive o do trabalho, da
produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da
saúde.
§ 3º. - A vigilância epidemiológica abrangerá o conjunto de ações que
proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança
nos fatores determinantes e condicionantes da saúde individual e coletiva,
com a finalidade de adotar ou recomendar medidas de prevenção e controle
das doenças e agravos à saúde.
Seção  III
Da Competência do Município
Artigo 18 -  Compete à direção municipal do SUS, além da observância do
disposto nos artigos 2º e 12 deste Código:
I - Planejar, organizar, controlar e avaliar os serviços de saúde de âmbito
municipal e gerir e executar os serviços públicos de saúde;
II - Participar do planejamento, da programação e da organização da rede
regionalizada e hierarquizada do SUS, em articulação com a direção
estadual;
III - Executar ações e serviços de:
a) assistência integral à saúde;
b) vigilância epidemiológica;
c) vigilância sanitária;
d) controle de endemias;
e) alimentação e nutrição;
f) saúde do trabalhador; e
g) saneamento básico, conjuntamente com o setor específico e com
financiamento deste.
IV - Dar execução, no âmbito municipal, à politica de insumos e
equipamentos para a saúde;
V - Colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham
repercussão sobre a saúde humana, e atuar, junto aos órgãos municipais,
estaduais e federais competentes para controlá-las;
VI - Exigir estudo prévio sobre os efeitos para a saúde da população, em
termos de risco-benefício sanitário, nos casos de projeto de obra ou de
instalação de atividade potencialmente causadora de grave risco para a
vida, a qualidade de vida e a saúde coletiva;
VII - Participar da execução, do controle e da avaliação das ações
referentes aos processos e aos ambientes de trabalho, e exercer a inspeção
dos ambientes no tocante à área da saúde;
VIII - Gerir laboratórios de saúde pública e hemocentros integrados na sua
organização administrativa;
IX - Colaborar com a União e com os Estados na execução da vigilância
sanitária de portos, aeroportos e fronteiras;
X - Celebrar contratos e convênios para a aquisição de serviços de
assistência à saúde, com entidades do setor privado que atuam,
preponderante ou exclusivamente, no município, ou cuja complexidade
interessa para garantir a resolutividade do sistema local, bem como
controlar e avaliar a sua execução;
XI - Controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde
no município;
XII - Formar consórcios administrativos intermunicipais;
XIII - Ordenar a legislação  referente à proteção sanitária; e
XIV - Articular-se com o Estado e outros setores da administração pública
municipal para realizar as ações e os serviços referidos no artigo 17,
Inciso II.
§ 1º. - No tocante ao Inciso III, a execução dos serviços e ações aí
mencionados se fará em articulação com o SUS federal e estadual, sobretudo
quanto aos prazos fixados pela legislação, ou autoridade sanitária nacional
ou estadual, para o atendimento de medidas ou a adoção de providências
relacionadas com aqueles serviços e ações.
§ 2º. - Quando os Municípios constituírem consórcio administrativo
intermunicipal para desenvolver, em conjunto,  ações e  serviços públicos
de saúde, aplicar-se-á ao consórcio o princípio da direção única, a ser
definida no ato constitutivo da entidade, que ficará sujeita às mesmas
normas de observância obrigatória pelas pessoas jurídicas de direito
público integrantes do SUS.
§ 3º. - No âmbito municipal, o SUS poderá organizar-se em distritos,
núcleos ou circunscrições sanitárias para integrar e articular recursos,
técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações e dos
serviços de saúde.
Artigo 19 -  Os municípios  poderão expedir, no que concerne estritamente
aos interesses locais, normas suplementares ao presente Código.
Capítulo III
Da Participação Complementar do Setor Privado no SUS
Artigo 20 - O SUS poderá recorrer à participação do setor privado quando a
sua capacidade instalada de serviços for insuficiente para garantir a
assistência à saúde da população.
§ 1º. - A participação complementar do setor privado no SUS será efetivada
mediante convênio ou contrato administrativo de direito público.
§ 2º. -  O convênio terá por objeto a realização de atividades constantes
de projeto específico elaborado em conformidade com as normas reguladoras
do SUS e cuja aprovação, nas suas instâncias, ficará condicionada à
integração do projeto nos planos de saúde.
§ 3º. - Para a celebração de convênio ou contrato administrativo o SUS dará
preferência às entidades filantrópicas e às entidades sem fins lucrativos.
§ 4º. -  VETADO
§ 5º. -  É vedada qualquer forma de transferência, a entidades privadas, da
execução ou gestão de serviço público de saúde;
§ 6º. - Somente  poderá participar, complementarmente, do SUS, a entidade
privada com ou sem fins lucrativos que possuir serviços próprios de
assistência à saúde, ficando-lhe vedada qualquer forma de transferência a
terceiro, de modo direto ou convenial, dos encargos contratados ou
conveniados com a direção do SUS.
Artigo 21 -  Os serviços de saúde do setor privado que participarem do SUS
ficam sujeitos  à normatividade técnico-administrativa do Sistema,  aos
princípios gerais e às diretrizes e bases enunciadas nos artigos 8º e 12.
Artigo 22 - É vedada a destinação de recursos públicos para auxílio ou
subvenção às entidades privadas com fins lucrativos.
Capítulo IV
Do Desenvolvimento do SUS
Seção I
Disposições Gerais
Artigo 23 - Os serviços públicos de saúde da administração direta, indireta
e fundacional do Estado e do Município serão organizados  em função do SUS.
Artigo 24 - O SUS no Estado será organizado com base na integração de meios
e recursos e na descentralização político-administrativa.
§ 1º. -  O processo de planejamento e orçamento do SUS será ascendente, do
nível local até o estadual, ouvidos os respectivos Conselhos de Saúde,
compatibilizando-se as necessidades da política de saúde com a
disponibilidade de recursos em planos de saúde dos municípios e do Estado e
seu financiamento será previsto na respectiva proposta orçamentária.
§ 2º. -  No âmbito do Poder Executivo do Estado, a descentralização far-se-
á  conforme exigirem as características demográficas e epidemiológicas da
região, a capacidade instalada e a resolutividade dos serviços do SUS, para
permitir o acesso da população a todos os níveis de atenção e continuidade
e qualidade da articulação dos dirigentes regionais com as Prefeituras
Municipais interessadas.
§ 3º. -  A responsabilidade pública da atenção ambulatorial no SUS será
exercida por meio da rede de Unidades Básicas de Saúde, hierarquizada em
níveis de complexidade e definida como principal porta de entrada seletiva
para os serviços de maior especialização e os hospitalares.
§ 4º. -  No caso das população favelada, albergada e escolar, e de pessoas
portadoras de deficiência física, a atenção ambulatorial constará de
projetos integrados com as áreas de educação, trabalho, promoção social e
outras.
§ 5º. -  As atividades de vigilância epidemiológica, controle de endemias e
vigilância sanitária no SUS são públicas e exercidas em articulação e
integração com outros setores, dentre os quais os de saneamento básico
energia, planejamento urbano, obras públicas, agricultura e meio ambiente.
§ 6º. - Os projetos de desenvolvimento institucional e os programas de
atenção à saúde  serão realizados, avaliados e aperfeiçoados segundo as
diretrizes do SUS.
§ 7º. - Os etabelecimentos hospitalares e as unidades de saúde, públicas e
privadas são obrigados a apresentar em local acessível aos interessados
quadro com o nome dos integrantes do seu corpo clínico.
§ 8º. - As unidades básicas de saúde e os pronto socorros públicos manteram
em funcionamento, em caráter permanente, serviço de farmácia para o
fornecimento gratuíto de medicamentos aos pacientes neles atendidos.
§ 9º. -  A direção estadual do SUS normatizará a prescrição farmacêutica
com base na denominação genérica dos medicamentos, bem como fará afixar, em
todos os dispensários de medicamentos, a lista de medicamentos
identificados por sua denominação genérica.Seção II
Das Medidas Assistenciais Específicas
Artigo 25 - O SUS, pelo seu corpo clínico especializado, prestará
atendimento médico para a prática de aborto nos casos excludentes de
antijuridicidade, previstos na legislação penal.
Artigo 26 - O órgão competente do SUS estadual promoverá  o esclarecimento
público e a divulgação das normas sobre as condições e os requisitos que
facilitem a remoção de órgão, tecido ou substância humana, para fins de
transplante, pesquisa e tratamento, bem como sobre a coleta, o
processamento e a transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo
tipo de comercialização.
Artigo 27 - No âmbito do Estado, os órgãos e entidades hospitalares do SUS
e do setor privado estão obrigados a notificar, em caráter de emergência,
todos os casos de morte encefálica comprovada.
Artigo 28 - Será disciplinado em lei, no âmbito do Estado e em consonância
com a legislação nacional,  o processo de coleta, processamento, percurso e
transfusão do sangue e seus derivados.
Artigo 29 - O Poder Executivo incentivará e auxiliará os órgãos públicos e
entidades filantrópicas de estudos, pesquisa e combate ao câncer,
respeitando a sua autonomia de atuação científica.
Parágrafo único - Na aplicação do disposto neste artigo serão observados o
preceito do artigo 51 e as prioridades dos planos de saúde.
Artigo 30 - Respeitada a privacidade dos demais internados, assegurar-se-á
ao paciente, internado em hospitais da rede pública ou privada, a faculdade
de ser assistido,  espiritualmente, por ministro de culto religioso de sua
escolha.
Artigo 31 - Nos internamentos de crianças e adolescentes nos
estabelecimentos do SUS, será proporcionada  condições para a permanência
com o menor e em período integral, de um dos pais ou do responsável.
Artigo 32 - O SUS manterá em funcionamento:
I - Unidades terapêuticas para recuperação de usuários de substâncias que
geram dependência física ou psíquica, resguardado o direito de livre adesão
dos pacientes aos programas de recuperação;
II - Serviços de orientação e informação sobre a sexualidade humana e a
auto-regulação da fertilidade, preservada a liberdade do indivíduo para
exercer a procriação ou para evitá-la; e
III - Atendimento integral aos portadores de deficiências, em todos os
níveis de complexidade, incluindo o fornecimento dos equipamentos
necessários à sua plena integração social.
Seção III
Da Saúde Mental
Artigo 33 - No tocante à saúde mental,  o SUS, estadual e municipal,
empreenderá a substituição gradativa do procedimento de internação
hospitalar  pela adoção e o desenvolvimento de ações  predominantemente
extra-hospitalares,  na forma  de programas de apoio à desospitalização que
darão ênfase à organização e manutenção de redes de serviços e cuidados
assistenciais destinada a acolher os pacientes em seu retorno ao convívio
social, observados, ainda,  os seguintes princípios:
I - Desenvolvimento, em articulação com os órgãos e entidades, públicas e
privadas,  da área de assistência e promoção social, de ações e serviços de
recuperação da saúde de pessoas acometidas de transtorno mental e sua
reinserção na família e na sociedade;
II - A atenção aos problemas de saúde mental, em especial os referentes à
psiquiatria infantil  e à psicogeriatria, se realizará, basicamente, no
âmbito comunitário, mediante assistência ambulatorial, assistência
domiciliar e internação de tempo parcial, de modo a evitar ou a reduzir, ao
máximo possível, a internação hospitalar duradoura ou de tempo integral;
III - Toda pessoa acometida de transtorno mental terá direito a tratamento
em ambiente o menos restritivo possível, o qual só será administrado depois
de o paciente estar informado sobre o diagnóstico e os procedimentos
terapêuticos, e expressar seu consentimento;
IV - A internação psiquiátrica será utilizada como último recurso
terapêutico,  e objetivará a mais breve recuperação do paciente;
V - Quando necessária a internação de pessoa acometida de transtorno
mental, esta se dará, preferentemente, em hospitais gerais; e
VI - A vigilância dos direitos indisponíveis dos indivíduos assistidos será
realizada de forma articulada pela autoridade sanitária local e pelo
Ministério Público, especialmente na vigência de internação psiquiátrica
involuntária.
Seção IV
Dos Locais de Trabalho
Artigo 34 - Compete à autoridade sanitária, de ofício ou mediante denúncia
de risco à saúde, proceder à avaliação das fontes de risco no meio
ambiente, nele incluídos o local e os processos de trabalho, e determinar a
adoção das providências para que cessem os motivos que lhe deram causa.
Artigo 35 - Ao sindicato de trabalhadores, ou representante que designar, é
garantido requerer a interdição de máquina, de setor de serviço ou de todo
o ambiente de trabalho, quando houver exposição a risco iminente para a
vida ou a saúde dos empregados.
§ 1º. - Em condições de risco grave e iminente no local de trabalho, será
lícito ao empregado interromper suas atividades, sem prejuízo de quaisquer
direitos, até a eliminação do risco.
§ 2º. - O Estado e os Municípios atuarão para garantir a saúde e a
segurança dos empregados nos ambientes de trabalho.
§ 3º. - São asseguradas, nas ações e nos serviços  desenvolvidos pelo
sistema de vigilância sanitária, a cooperação e a participação dos
sindicatos de trabalhadores, dos organismos de defesa do consumidor e das
entidades ambientalistas.
§ 4º. - A autoridade sanitária se articulará com o setor de relações do
trabalho, de medicina e segurança do trabalho e com os conselhos de
fiscalização do exercício profissional para a avaliação das situações de
risco e a adoção das medidas exigidas.
§ 5º. - É assegurada a cooperação dos Sindicatos de Trabalhadores nas ações
de vigilância sanitária desenvolvidas nos locais de trabalho, bem como o
direito dos trabalhadores e dos sindicatos de acesso às informações
coletadas e aos relatórios de avaliação das condições de trabalho
registradas processualmente.
Seção V
Da Ouvidoria Geral
Artigo 36 - Sem prejuízo da competência do dirigente do SUS e da atuação
dos órgãos de controle externo e interno e do Conselho Estadual de Saúde,
haverá, na direção do SUS estadual,   uma Ouvidoria Geral, incumbida de
detectar e receber reclamações e denúncias, encaminhando-as aos órgãos
competentes para as providências necessárias.
Artigo 37 - O Ouvidor Geral será designado, pelo prazo de 2 (dois) anos,
pelo Secretário da Saúde, mediante escolha de lista tríplice preparada pelo
Conselho Estadual de Saúde e composta de servidores da administração
pública direta, indireta ou fundacional do Estado, com reconhecida
experiência no campo da saúde.
§ 1º. -  O servidor designado nos termos deste artigo fará jus, durante o
tempo em que perdurar a designação, aos vencimentos ou salário do cargo ou
função que exerça na Administraçào, acrescido de vantagens adquiridas na
forma da legislação pertinente.
§ 2º. - Ouvido o Conselho Estadual de Saúde, o dirigente do SUS disporá
sobre as condições que facilitem a atuação do Ouvidor Geral.
Artigo 38 - O Ouvidor Geral terá acesso às repartições do SUS, bem como aos
serviços contratados ou conveniados com o setor privado, podendo solicitar
as informações e os dados que julgar necessários para o exercício de suas
funções.
Seção VI
Dos Recursos Humanos
Artigo 39 - A formação dos profissionais de saúde será  ordenada de modo a
harmonizar-se com os objetivos do SUS e a integrar os profissionais na estr
utura dos serviços de saúde.
Artigo 40 - O Estado, por seus órgãos competentes e em articulação com a
União e os Municípios, ordenará a formação de   recursos humanos para o
SUS, visando, sobretudo:
I - A organização do sistema de formação de recursos humanos e  a
institucionalização de programas de capacitação permanente  do pessoal  da
equipe de saúde, mediante integração operacional e curricular com as
instituições de ensino nos diferentes graus de escolaridade, em especial
com as instituições de ensino superior e os hospitais universitários e de
ensino;
II - A valorização do tempo integral nos serviços do SUS;
III - A adequação dos recursos humanos às necessidades específicas de cada
região e de segmentos da população que requeiram atenção especial; e
IV  - A utilização da rede de serviços públicos como campo de aplicação
para o ensino e a pesquisa em ciências da saúde, e o treinamento em
serviço.
§ 1º. - A política salarial e o plano de carreiras, de cargos e salários
dos servidores da área da saúde levando em conta os  seguintes elementos,
além de outros exigidos pela política de saúde:
1 - formação profissional;
2 - especificidade da função;
3 - complexidade das atribuiçòes;
4 - local e condições de trabalho;
5 - riscos inerentes à atividade; e
6 - incentivo à qualidade dos serviços prestados, aperfeiçoamento
profissional continuado e permanência do servidor no SUS.
§ 2º. - Os cargos e funções de direção, chefia e  assistência, no âmbito do
SUS, serão exercidos em tempo integral, ressalvadas as excessões previstas
em legislação específica.
§ 3º. - Os cargos e funções  a que se refere o § 2º serão exercidos,
preferencialmente,  por servidores integrantes das classes constantes do
plano de carreiras, de cargos e salários.
Artigo 41 - É vedada a nomeação ou designação, para cargo ou função de
chefia, direção ou assessoramento na área da saúde, em qualquer nível, de
proprietário, sócio ou pessoa que participe de direção, gerência ou
administração de entidades que mantenham contratos ou convênios com o SUS.
Seção VII
Do Financiamento
Artigo 42 - As ações e os serviços do SUS, estadual e municipal, serão
financiados com os seguintes recursos:
I - Dotações ou créditos consignados nos orçamentos fiscal e de
investimento do Estado e dos Municípios;
II - Transferências da União para o Estado e os Municípios e transferências
do Estado para os Municípios; e
III - Recursos de outras fontes.
§ 1º. - O financiamento dos serviços e ações de saúde, considerado pelo
Poder Público como suporte dos interesses da cidadania,  far-se-á s empre
mediante correlação entre a despesa e a respectiva fonte de receita.
§ 2º. -  Os recursos adicionais, provenientes da prestação de serviços que
não prejudicam a assistência à saúde, só serão admitidos como outra fonte
de financiamento quando os serviços por eles remunerados não interferirem
na assistência ambulatorial ou hospitalar à saúde da população, ou não
estiverem a ela diretamente ligados.
Artigo 43 - As ações de saneamento, que venham a ser executadas
supletivamente pelo SUS, terão dotações orçamentárias próprias, e serão
financiadas por recursos tarifários específicos e outros do Estado,  dos
Municípios e, em particular, do Sistema Financeiro da Habitação, e por
recursos  da União.
Artigo 44 - Salvo os casos de doações de organismos internacionais
vinculados à Organização das Nações Unidas, ou de entidades de cooperação
técnica, e os de financiamentos e empréstimos,  é vedada a participação
direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à
saúde.
Parágrafo único - Nas hipóteses de que trata este artigo, é obrigatória a
autorização  do órgão competente da direção estadual do SUS, ouvido o
Conselho Estadual de Saúde, ao qual caberá controlar as atividades
desenvolvidas e os respectivos instrumentos jurídicos e administrativos
firmados.
Seção VIII
Sistema Estadual de Auditoria e Avaliação
Artigo 45 - Sem prejuízo da fiscalização exercida pelo Tribunal de Contas,
o Estado organizará, sob coordenação da Secretaria  de Estado da Saúde, o
Sistema Estadual de Auditoria e Avaliação das ações e dos serviços de
saúde.
Artigo 46 - O Sistema Estadual de Auditoria e Avaliação compreende o
conjunto de órgãos do SUS que exercem a fiscalização técnico-científica,
contábil, financeira e  patrimonial, bem como a avaliação do desempenho, da
qualidade e da resolutividade das ações e dos serviços de saúde.
Seção IX
Sistema Estadual de Informações em Saúde
Artigo 47 - O Estado organizará, em articulação com os Municípios, o
sistema estadual de informações em saúde, abrangendo questões
epidemiológicas e de prestação de serviços.
Artigo 48 - Os órgãos e entidades públicas e as entidades do setor privado,
participantes ou não do SUS, estão obrigados a fornecer informações à
direçào do SUS na forma por esta solicitada, para fins de planejamento, de
correção finalística de atividades e de elaboraçào de estatísticas da
saúde.
Parágrafo único - A recusa em fornecer as informaçòes solicitadas pela
direção do SUS acarretará a cassação do alvará de funcionamento da entidade
e outras sanções cabíveis.
Seção X
Do Planejamento, do Orçamento,  da Gestão Financeira e do Fundo de Saúde
Artigo 49 - Os recursos financeiros do SUS serão depositados no fundo de
saúde de cada esfera de governo  e movimentados pela direção do SUS sob
fiscalização do respectivo conselho de saúde, sem prejuízo da atuação dos
órgãos de controle interno e externo.
§ 1º. -  Nos fundos de saúde, estadual e municipal,  os recursos
financeiros do SUS serão discriminados como despesas de custeio e de
investimento das respectivas secretarias de saúde, seus órgãos e entidades,
da administração direta e indireta, de modo que se identifiquem globalmente
os recursos destinados ao setor de saúde.
§ 2º. - VETADO
§ 3º. - VETADO
§ 4º. - VETADO
Artigo 50 - O processo de planejamento e orçamento do SUS será ascendente,
do nível local até o estadual, passando pelo regional, ouvidos os
respectivos conselhos de saúde, e compatibilizando-se, em planos de saúde
estadual e municipal, os objetivos da política de saúde no Estado com a
disponibilidade de recursos.
§ 1º. - Os planos de saúde serão a base das atividades e programação do
estado e dos municípios, e seu financiamento será previsto na proposta
orçamentária correspondente, observando-se, especialmente, o disposto na
Seção VII deste Capítulo.
§ 2º. - No financiamento do plano estadual de alimentação e nutrição,
previsto no Inciso III do artigo 17, não serão incluídos recursos
correspondentes à alimentação escolar, os quais onerarão o orçamento do
setor educacional.
§ 3º. - É vedada a transferência de recursos do Estado para o financiamento
de ações ou serviços não previstos nos planos de saúde municipais, exceto
em situações emergenciais ou de calamidade pública na área da saúde.
§ 4º. - A direção do SUS, nas esferas estadual e municipal, dará
publicidade aos contratos e convênios e a outras informações de interesse
da comunidade, de forma a permitir o acompanhamento da atuação do
administrador público.
Artigo 51 - Comprovada, no interesse do SUS, a conveniência da ajuda
financeira, a concessão de recursos públicos para auxílio ou subvenção a
entidades filantrópicas ou sem fins lucrativos ficará, ainda, subordinada
ao preenchimento, pela entidade interessada, de requisitos de idoneidade
técnica, científica, sanitária e administrativa, fixados por órgão ou
entidade específica do SUS, e à avaliação do retorno social dos serviços e
atividades que realizam.
Parágrafo único - No exame de pedidos de financiamento, incentivo fiscal ou
creditício, ou outro benefício financeiro formulados pelo setor privado sem
fins lucrativos, os órgãos competentes do Poder Executivo verificarão,
obrigatoriamente, se não está ocorrendo duplicação de meios para atingir
objetivos realizáveis pelo SUS e se cientificarão, previamente, da
impossibilidade de expansão da rede de serviços públicos pertinentes.
Artigo 52 - O Estado apoiará financeiramente, em caráter prioritário,
entidades filantrópicas ou sem fins lucrativos dedicadas aos serviços de
prevenção e atendimento especializado a pessoas portadoras de deficiência,
observado o disposto no artigo 51.
Artigo 53 - A quantificação global dos recursos próprios, incluídos os
transferidos pela União, que o Estado destinará aos Municípios, para
atender a despesas de custeio e investimento, constará do plano estadual de
saúde, elaborado pela direção do SUS e aprovado pelo Conselho Estadual de
Saúde.
Artigo 54 - Na transferência para os Municípios de recursos estaduais ou
provenientes da esfera federal, a fixação de valores ficará subordinada à
conjugação dos seguintes critérios na análise técnica de programas e
projetos:
I - perfil demográfico do município;
II - perfil epidemiológico da área a ser coberta;
III - caraterísticas quantitativas e qualitativas da rede de saúde na área;
IV - desempenho técnico, econômico e financeiro no período anterior;
V - níveis de participação do setor saúde no orçamento municipal;
VI - previsão do plano de investimentos na rede; e
VII - ressarcimento dos serviços prestados para outras esferas de governo.
§ 1º. -  No caso de Município sujeito a notório processo de migração, ou a
flutuação populacional cíclica, os critérios demográficos mencionados neste
artigo serão ponderados por outros indicadores de crescimento da população
estabelecidos pela Secretaria de Estado da Saúde.
§ 2º. - VETADO
§ 3º. - Além de outros que venham a ser estabelecidos , é requisito
essencial para o recebimento de recursos do Estado a existência, no
município, de Conselho de Saúde,  Fundo de Saúde e Plano de Saúde.
Artigo 55 - Sem prejuízo do controle externo, destinado à verificação da
probidade dos agentes da Administração e da legalidade da aplicação dos
recursos públicos, as esferas estadual e municipal do SUS estabelecerão
instrumentos e procedimentos eficazes de controle interno da execução
orçamentária.
TITULO II
Da Vigilância em Saúde
Capitulo I
Disposições Gerais
Artigo 56 - Pela interdependência do seu conteúdo e do desenvolvimento de
suas ações, a vigilância sanitária e a vigilância epidemiológica são
tratadas, conceitualmente, como vigilância em saúde, implicando compromisso
solidário do Poder Público, do setor privado e da sociedade em geral na
proteção e defesa da qualidade de vida.
§ 1º. - A atuação do sistema de vigilância sanitária, no âmbito do Estado,
dar-se-á de forma integrada com o sistema de vigilância epidemiológica,
compreendendo:
I - A proteção do ambiente e a defesa do desenvolvimento sustentado;
II - O saneamento básico;
III - A fiscalização de alimentos, águas e bebidas para consumo humano;
IV - A fiscalização de medicamentos, equipamentos, produtos imunológicos e
outros insumos de interresses para saúde;
V - A proteção do âmbiente de trabalho e de saúde do trabalhador;
VI - A execução dos serviços de assistência à saúde;
VII - A produção, o transporte, a distribuição, a guarda, o manuseio e a
utilização de outros bens, substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e
radioativos;
VIII - A fiscalização da coleta, do processamento e da transfusão do sangue
e seus derivados;
IX - O controle e a fiscalização de radiações de qualquer natureza; e
X - A colaboração, com a União, na fiscalização dos portos, aeroportos e
fronteiras.
§ 2º. - A atuação administrativa de que trata este artigo será realizada
pelos órgãos e autoridades sanitárias estaduais e municipais.
§ 3º. - Os órgãos e autoridades do Poder Público,        bem como qualquer
pessoa, entidade, de classe ou associação comunitária poderão solicitar às
autoridades de vigilância em saúde a adoção de providências em conformidade
com as atribuições previstas nos incisos  I a X.
§ 4º. - Os órgãos e autoridades estaduais do SUS articular-se-ão com
autoridades e órgãos de outras áreas estaduais, e com a direção nacional do
SUS, para a realização e promoção  de estudos e pesquisas
interdiciplinares, a identificação de fatores potencialmente prejudiciais à
qualidade de vida e a avaliação de resultados de interesse para a saúde.
§ 5º. - Entende-se por vigilância em saúde o conjunto de ações capazes de:
I - Eliminar, diminuir ou previnir riscos de agravo à saúde do indivíduo e
da coletividade;
II - Intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da
produção, distribuição, comercialização e uso de bens de capital e consumo,
e de prestação de serviços de interesse da saúde; e
III - Exercer fiscalização e controle sobre o meio ambiente e os fatores
que interferem na sua qualidade, abrangendo o ambiente de trabalho, a
habitação e o lazer.
§ 6º. - No campo da vigilância em saúde serão observadas as seguintes
normas:
I -  É vedada adoção de medidas obrigatórias que impliquem riscos à vida;
II - Os atos que consubstanciam condicionamentos administrativos, sob as
modalidades de limites, encargos e sujeições, serão proporcionais aos fins
que em cada situação se busquem; e
III - Dar-se-á preferência à colaboração voluntária das pessoas e da
comunidade com as autoridades sanitárias.
Capitulo II
Do Código Sanitário do Estado
Artigo 57 - O Código Sanitário do Estado consubstanciará as normas
reguladoras da atuação do individuo e das autoridades e agentes sanitários
incumbidos das ações de ficalização e controle previstos neste Código, e
disporá, especialmente, sobre:
I - Tipificação das infrações sanitárias;
II - Procedimento de apuração dos fatos e definição de responsabilidade do
agente causador da ação ou omissão danosa; e
III - Aplicação das sanções administrativas.
TÍTULO III
Da Participação Da Comunidade Na  Gestão Do  SUS
Capítulo I
Das Conferências e Dos Conselhos de Saúde
Artigo 58 - A participação da comunidade na gestão do SUS é uma das formas
de controle social da atuação do Poder Público, destinada a garantir  o
direito individual e coletivo à saúde, e se efetiva, institucionalmente,
por meio das Conferências de Saúde e dos Conselhos de Saúde.
Parágrafo único - Sem prejuízo da sua atuação institucional na gestão do
SUS, por meio dos conselhos e conferências de saúde, a comunidade poderá
participar do aperfeiçoamento do SUS mediante outras iniciativas próprias.
Artigo 59 - As conferências de saúde e os conselhos de saúde, estaduais e
municipais, são instâncias colegiadas, que expressam a participação da
comunidade na gestão do SUS e no controle das ações e dos serviços de
saúde.
Capítulo II
Da Conferência Estadual de Saúde
Artigo 60 - A Conferência Estadual de Saúde, que contará com a
representação de vários grupos sociais interessados nas questões de saúde,
promoverá a avaliação e a discussão da realidade sanitária e proporá as
diretrizes para a política de saúde no Estado.
Parágrafo Único - A representação dos usuários na Conferência Estadual de
Saúde será paritária em relação ao conjunto dos representantes do Governo,
dos prestadores de serviço e dos profissionais de saúde.
Artigo 61 - A Conferência Estadual de Saúde reunir-se-á, ordinariamente, no
mínimo a cada 4 (quatro) anos, convocada pelo Secretário de Estado da Saúde
e, extraordinariamente, quando convocada pelo Governador do Estado ou pelo
Conselho Estadual de Saúde.
Artigo 62 - A convocação ordinária será feita com antecedência mínima de 6
(seis) meses e, a extraordinária, pelo menos dois meses antes da reunião.
Artigo 63 - A Conferência Estadual de Saúde será presidida pelo Secretário
de Estado da Saúde e terá o apoio técnico do Conselho Estadual de Saúde,
que a regulamentará.
Capítulo III
Do Conselho Estadual de Saúde
Artigo 64 - O Conselho Estadual de Saúde, estruturado e definido em lei
específica, é o órgão pelo qual se efetiva a participação da comunidade na
gestão do SUS.
Artigo 65 - Além de expressar a participação da comunidade  na área da
saúde, o Conselho também exerce função de controle social das atividades
governamentais na área.
Artigo 66 - O Conselho Estadual de Saúde, que funcionará em carater
permanente, será composto por representantes do Governo, dos prestadores de
serviços de saúde, dos profissionais de saúde e dos usuários.
Artigo 67 - A representação dos usuários no Conselho Estadual de Saúde será
paritária em relação ao conjunto dos representantes do Governo, dos
prestadores de serviço e dos profissionais de saúde.
Artigo 68 - Para garantir a legitimidade de representação paritária dos
usuários, é vedada a escolha de representante dos usuários que tenha
vínculo, dependência econômica ou comunhão de interesse com quaisquer dos
representantes dos demais segmentos integrantes do Conselho.
Capítulo IV
Da Conferência e do Conselho Municipal de Saúde
Artigo 69 - A Conferência Municipal de Saúde tem atribuições análogas às da
Conferência Estadual de Saúde.
Artigo 70 - A Conferência Municipal de Saúde terá sua composição,
organização e funcionamento estabelecidos pelo Município,  de acordo com
os  interesses locais, e em consonância com o disposto no artigo 60.
Artigo 71 - O Conselho Municipal de Saúde, com atribuições idênticas às do
Conselho Estadual de Saúde, terá sua composição, organização e
funcionamento estabelecidos de acordo com as peculiaridades e os interesses
locais de cada município, observado o disposto nos artigos 66, 67 e 68.
TITULO IV
Disposições Finais
Artigo 72 - O Estado, pelos seus órgãos competentes, poderá celebrar
convênios com a União, outros Estados-membros, os Municípios   e com
entidades públicas e privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais,
objetivando a execução de preceitos específicos deste Código.
Artigo 73 - O Estado e os Municípios poderão constituir, por ato
administrativo conjunto,  mecanismo próprio com a finalidade de propor
solução consensual de eventuais conflitos ou impasses de natureza político-
administrativa  surgidos na implementação das ações e dos serviços de saúde
e que não tenham sido resolvidos pelos órgãos ou procedimentos regulares da
administração estadual e municipal.
Parágrafo único - As recomendações ou conclusões do órgão ou instrumento de
que trata este artigo não impedem a postulação das parte s interessadas
perante as instâncias jurisdicionais,  mas, uma vez acolhidas pelas partes,
e desde que não haja violação de norma legal, implicarão compromisso
institucional terminativo do conflito ou impasse.
Artigo 74 - Sem prejuízo da atuação direta do SUS, prevista neste Código, o
Poder Executivo adotará as medidas necessárias para a execução continuada
de programas integrados referentes à proteção especial à criança, ao
adolescente, ao idoso, ao deficiente, ao toxicodependente, à família
carente do egresso de hospital psiquiátrico do Estado e à população
favelada.
Parágrafo Único - A direção do SUS nas esferas estadual e municipal,
estabelecerá, em articulação com as áreas de educação, trabalho, promoção
social e outras, programas e mecanismos integrados de atenção ambulatorial
a segmentos da população que, transitoriamente, por sua condição de vida,
exijam cuidados diferenciados.
Artigo 75 - Os serviços de saúde pertencentes ao sistema estadual ou
municipal de previdência social se integrarão à respectiva direção do SUS.
Artigo 76 - O SUS estimulará a transferência de tecnologia das
universidades e institutos de pesquisa oficiais aos serviços públicos de
saúde no Estado e nos Municípios.
Artigo 77 - Esta Lei Complementar e suas Disposições Transitórias entrarão
em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em
contrário.
Artigo 78 - O Poder Executivo regulamentará esta lei complementar no prazo
de 90 (noventa) dias a contar da sua vigência.
Artigo 79 - A Secretaria de Estado da Saúde, por seus órgãos e autoridades
competentes, complementarão e explicitarão o disposto neste Código e seu
Regulamento mediante resoluções, normas técnicas e outros atos
administrativos cabíveis.
Disposição Transitória
Artigo único - O Poder Executivo estadual transferirá para o Município, por
ato próprio, os  serviços de saúde do Estado que atuam, preponderante ou
exclusivamente, na área do Município, ou cuja complexidade interesse para
garantir a resolutividade do sistema local.
§ 1º. - Para o atendimento do disposto no "caput", a transferência do
patrimônio, dos recursos humanos e dos recursos materiais e financeiros
será efetuada por intermédio dos respectivos instrumentos jurídicos.
§ 2º. - O Poder Executivo, observada a legislação pertinente, poderá
autorizar o afastamento, junto aos Municípios, de servidores que já estejam
exercendo funções no SUS.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de março de 1995.
MÁRIO COVAS
Yoshiaki Nakano
Secretário da Fazenda
Miguel Reale Júnior
Secretário da Administração
e Modernização do Serviço Público
José da Silva Guedes
Secretário da Saúde
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Robson Marinho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa aos 9 de março de 1995.

Índice alfabético e remissivo
Aborto - assistência - art. 25
Acidentes de trabalho - assistência - art. 17 - VI, "a" e "e"
Ações e serviços de saúde - arts. 1º. - § 1º. e 4º.
Adolescentes internados - acompanhantes - art. 31
Afastamento de servidores - autorização - art. único da Disposição
Transitória
Alimentos - teor nutricional - art. 17 - VIII
Atenção ambulatorial - arts. 24 - § 3º. e 74 - parágrafo único
Câncer - combate - art. 29
Cargos de direção, chefia e assistência - art. 40 - § 2º., § 3º.
Código Sanitário do Estado - arts. 6º. e 67
- revisão - art. 17 - XVI
Competência do Estado - arts. 15 a 17
Competência do Município - arts. 18 e 19
Complementação e explicitação ao Código - art. 78
Condições de trabalho - art. 3º. - I
Conferência Estadual de Saúde - arts. 60 a 63
Conferência Municipal de Saúde - arts. 69 e 70
Conflitos - solução - art. 73
Conselho Estadual de Saúde - arts. 64 e 68
- apoio técnico e regulamento da Conferência Estadual de Saúde - art. 63
- composição - art. 66
- convocação extraordinária da Conferência Estadual de Saúde - art. 61
- despesas de custeio e investimento - aprovação - art. 53
- estrutura - art. 64
- financiamento - art. 44 - § único
- investimento - aprovação - art. 53
- ouvidor geral - arts. 36 e 37
- participação da comunidade e controle social - art. 65
- representação dos usuários - arts. 67 e 68
Conselho Municipal de Saúde - art. 71
- fiscalização financeira - art. 49
- participação na gestão SUS - arts. 58 e 59
- processo de planejamento - arts. 24 - § 1º. e 50
- recebimento de recursos do Estado - art. 54 - § 3º.
Contratos e convênios - publicidade - art. 50 - 4º.
Convênios - celebração - art. 72
Convênios com setor privado, entidades filantrópicas - art. 20
Criança
- internação, acompanhantes - art. 30
- proteção - art. 74
Cuidados especiais a determinados segmentos da população - art. 74 - §
único
Culto religioso a pacientes - art. 30
Deficiente
- prevenção e atendimento especializado - art. 52
- proteção - art. 74
Descentralização político-administrativa - art. 24
Desenvolvimento do SUS - arts. 23 a 55
Desospitalização do doente mental - art. 33
Direção do SUS - art. 13
Direito à saúde - art. 2º.
Diretrizes e bases do SUS - arts. 11 e 12
Estatística de saúde - elaboração - art. 48
Estrutura e funcionamento do SUS - Parte Segunda
Família carente - proteção - art. 74
Fertilidade, informação - art. 32 - II
Financiamento - arts. 42 a 44
Fundamentos políticos e sociais da saúde - Parte Primeira
Fundo de Saúde - arts. 49 a 55
Hemocentro - arts. 17 - XVI e 18 - VIII
Hospitais de referência - art. 15 - VI
Hospitais universitários - art. 11 - 2º. e 3º.
Indicadores de avaliação - art. 9º. - V
Informações - direito - art. 8º. - II
Internação psiquiátrica - art. 33 - IV
Laboratórios de saúde pública - art. 18 - VIII
Locais de trabalho - arts. 5º., 34 e 35
Medicamento
- gratuito - art. 24 - 8º.
- prescrição - art. 24 - 9º.
Meio Ambiente - art. 5º.
Morte encefálica - notificação - art. 27
Normas técnicas - art. 15 - V
Orçamento - arts. 49 a 55
Organização do SUS - Título I da Parte Segunda e art.24
Ouvidoria geral - arts. 36 a 38
Pacientes - assistência religiosa - art. 30
Participação complementar do setor privado - arts. 20 a 22
Participação da comunidade na gestão do SUS - arts. 58 a 71
Planejamento, orçamento, gestão financeira e Fundo de Saúde - arts. 49 a 55
Plano estadual de alimentação e nutrição - arts. 17 - III e 50 - § 2º.
Planos de carreiras - art. 40 - § 1º.
Planos de saúde - arts. 9º., 10 e 50 - § 1º.
Política de recursos humanos - art. 17 - X
Política de Saúde no Estado - Capítulo III
Política salarial dos servidores - art. 40 - § 1º.
População favelada
- atenção ambulatorial - art. 24 - § 4º.
- proteção - art. 74
Princípios gerais das ações e serviços de saúde - art. 8º.
Processo de planejamento e orçamento do SUS - arts. 24 - § 1º. e 50
Programas de atenção à saúde - art. 24 - § 6º.
Programas de saúde - art. 10
Projetos de desenvolvimento institucional - at. 24 - § 6º.
Proteção à criança - art. 74
Psicogeriatria - atenção - art. 33 - II
Psiquiatria infantil - atenção - art. 33 - II
Qualidade de vida - arts. 3º. e 56
Recursos financeiros - arts. 49 a 55
Recursos humanos - arts. 39 a 41
Rede estadual de laboratórios - art. 17 - XIV
Regionalização - art. 4º. - § 2º.
Regulamentação do código - art. 77
Saúde como direito social - Título I, arts. 2º. e 3º.
Saúde do trabalhador - arts. 17 - I, "f" e 17 - VI
Saúde mental - art. 33
Sexualidade humana - orientação e informação - art. 32 - II
Sigilo garantido dos dados pessoais - art. 3º. - IV, "e"
Sistema Estadual de Auditoria e Avaliação - arts. 45 e 46
Sistema Estadual de Informações em Saúde - arts. 47 e 48
Toxicomanos - recuperação - art. 32
Transferência de tecnologia - art. 76
Transferência dos serviços de saúde para o Município - art. único da
Disposição Transitória.
Transfusão de sangue - arts. 26, 28 e 56, § 1º. - VIII
Transplantes de órgãos, tecidos - art. 26
Unidades Básicas de Saúde - art. 24 - § 3º.
Vigilância em saúde - arts. 56 e 57
Lei Nº 10.241, de 17 de março de 1999
 17/03/1999
(Projeto de Lei nº 546/97, do deputado Roberto Gouveia - PT)
Diario Oficial v.109, n.51, 18/03/1999. Gestão Mário Covas
Assunto: Saúde
Dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no
Estado e dá outras providências
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte
lei:
Artigo 1º - A prestação dos serviços e ações de saúde aos usuários, de
qualquer natureza ou condição, no âmbito do Estado de São Paulo, será
universal e igualitária, nos termos do artigo 2º da Lei Complementar nº
791, de 9 de março de 1995.
Artigo 2º - São direitos dos usuários dos serviços de saúde no Estado de
São Paulo:
I - ter um atendimento digno, atencioso e respeitoso;
II - ser identificado e tratado pelo seu nome ou sobrenome;
III - não ser identificado ou tratado por:
a) números;
b) códigos; ou
c) de modo genérico, desrespeitoso, ou preconceituoso;
IV - ter resguardado o segredo sobre seus dados pessoais, através da
manutenção do sigilo profissional, desde que não acarrete riscos a
terceiros ou à saúde pública;
V - poder identificar as pessoas responsáveis direta e indiretamente por
sua assistência, através de crachás visíveis, legíveis e que contenham:
a) nome completo;
b) função;
c) cargo; e
d) nome da instituição;
VI - receber informações claras, objetivas e compreensíveis sobre:
a) hipóteses diagnósticas;
b) diagnósticos realizados;
c) exames solicitados;
d) ações terapêuticas;
e) riscos, benefícios e inconvenientes das medidas diagnósticas e
terapêuticas propostas;
f) duração prevista do tratamento proposto;
g) no caso de procedimentos de diagnósticos e terapêuticos invasivos, a
necessidade ou não de anestesia, o tipo de anestesia a ser aplicada, o
instrumental a ser utilizado, as partes do corpo afetadas, os efeitos
colaterais, os riscos e conseqüências indesejáveis e a duração esperada do
procedimento;
h) exames e condutas a que será submetido;
i) a finalidade dos materiais coletados para exame;
j) alternativas de diagnósticos e terapêuticas existentes, no serviço de
atendimento ou em outros serviços; e
l) o que julgar necessário;
VII - consentir ou recusar, de forma livre, voluntária e esclarecida, com
adequada informação, procedimentos diagnósticos ou terapêuticos a serem
nele realizados;
VIII - acessar, a qualquer momento, o seu prontuário médico, nos termos do
artigo 3º da Lei Complementar nº 791, de 9 de março de 1995;
IX - receber por escrito o diagnóstico e o tratamento indicado, com a
identificação do nome do profissional e o seu número de registro no órgão
de regulamentação e controle da profissão;
X - vetado:
a) vetado;
b) vetado;
c) vetado;
d) vetado;
e) vetado; e
f) vetado;
XI - receber as receitas:
a) com o nome genérico das substâncias prescritas;
b) datilografadas ou em caligrafia legível;
c) sem a utilização de códigos ou abreviaturas;
d) com o nome do profissional e seu número de registro no órgão de controle
e regulamentação da profissão; e
e) com assinatura do profissional;
XII - conhecer a procedência do sangue e dos hemoderivados e poder
verificar, antes de recebê-los, os carimbos que atestaram a origem,
sorologias efetuadas e prazo de validade;
XIII - ter anotado em seu prontuário, principalmente se inconsciente
durante o atendimento:
a) todas as medicações, com suas dosagens, utilizadas; e
b) registro da quantidade de sangue recebida e dos dados que permitam
identificar a sua origem, sorologias efetuadas e prazo de validade;
XIV - ter assegurado, durante as consultas, internações, procedimentos
diagnósticos e terapêuticos e na satisfação de suas necessidades
fisiológicas:
a) a sua integridade física;
b) a privacidade;
c) a individualidade;
d) o respeito aos seus valores éticos e culturais;
e) a confidencialidade de toda e qualquer informação pessoal; e
f) a segurança do procedimento;
XV - ser acompanhado, se assim o desejar, nas consultas e internações por
pessoa por ele indicada;
XVI - ter a presença do pai nos exames pré-natais e no momento do parto;
XVII - vetado;
XVIII - receber do profissional adequado, presente no local, auxílio
imediato e oportuno para a melhoria do conforto e bem estar;
XIX - ter um local digno e adequado para o atendimento;
XX - receber ou recusar assistência moral, psicológica, social ou
religiosa;
XXI - ser prévia e expressamente informado quando o tratamento proposto for
experimental ou fizer parte de pesquisa;
XXII - receber anestesia em todas as situações indicadas;
XXIII - recusar tratamentos dolorosos ou extraordinários para tentar
prolongar a vida; e
XXIV - optar pelo local de morte.
§ 1º - A criança, ao ser internada, terá em seu prontuário a relação das
pessoas que poderão acompanhá-la integralmente durante o período de
internação.
§ 2º - A internação psiquiátrica observará o disposto na Seção III do
Capítulo IV do Título I da Segunda Parte da Lei Complementar nº 791, de 9
de março de 1995.
Artigo 3º - Vetado:
I - vetado;
II - vetado; e
III - vetado.
Parágrafo único - Vetado.
Artigo 4º - Vetado:
I - vetado; e
II - vetado.
Parágrafo único - Vetado.
Artigo 5º - Vetado.
Parágrafo único - Vetado.
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 17 de março de 1999.
MÁRIO COVAS
José da Silva Guedes
Secretário da Saúde
Celino Cardoso
Secretário - Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 17 de março de 1999.
Lei Nº 9.505, de 11 de março de 1997
 11/03/1997
(Projeto de Lei nº 828/95, do deputado Roberto Gouveia - PT)
Diário Oficial v.107, n.48, 12/03/1997. Gestão Mário Covas
Assunto: Saúde
Disciplina as ações e os serviços de saúde do trabalhador no Sistema Único
de Saúde.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte
lei:
Artigo 1º - O SUS - Sistema Único de Saúde atuará no sentido de garantir o
estado de saúde e a segurança dos trabalhadores, no processo de produção e
no ambiente de trabalho, bem como de prestar assistência à saúde física e
mental dos trabalhadores.
Parágrafo único - O estado de saúde expressa-se em qualidade de vida,
segundo define o artigo 3º da Lei Complementar nº 791/95, numa ação
intergovernamental e intersecretarial.
Artigo 2º - O SUS, através de seus órgãos competentes, garantirá a
normatização, fiscalização e controle das condições e produção, extração,
armazenamento, comercialização, transporte e destinação de resíduos, de
método de organização do trabalho e do manuseio de substâncias, produtos,
máquinas e/ou equipamentos, que apresentem riscos à saúde do trabalhador ou
da coletividade.
Artigo 3º - As ações e os serviços de Saúde do Trabalhador abrangem a
promoção, e a recuperação da saúde do trabalhador, submetido aos riscos e
agravos advindos do ambiente e das condições de trabalho.
§ 1º - A assistência integral ao trabalhador vítima de acidente de trabalho
ou portador de doença do trabalho, física ou mental, será prestada através
da rede pública e/ou conveniada de saúde.
§ 2º O SUS, através de seus órgãos competentes, garantirá a adoção de
medidas preventivas contra os acidentes do trabalho, priorizando as medidas
coletivas às individuais.
§ 3º - Por ocasião do atendimento dos acidentes de trabalho, o empregador e
a rede pública e privada comunicará ao SUS e aos Sindicatos dos
Trabalhadores esta ocorrência, através de cópias da respectiva CAT -
Comunicações de Acidentes do Trabalho.
Artigo 4º - O SUS participará da proteção do meio ambiente, nele incluindo
o do trabalho, desenvolvendo atividades educativas, para divulgar os
métodos e normas adequados a serem utilizados no processo de produção.
Artigo 5º - O SUS, através de seus órgãos competentes, promoverá também:
I - A avaliação dos impactos que as tecnologias e as atividades produtivas
provocam na saúde dos trabalhadores, na saúde coletiva e no meio ambiente.
II - Estudos, pesquisas, avaliações e elaboração de normas técnicas para
prevenção e controle dos riscos e agravos potenciais à saúde existentes no
processo de trabalho.
III - a revisão periódica, com a colaboração das entidades sindicais, da
listagem oficial das doenças originadas no processo de trabalho.
IV - Treinamentos e reciclagens para seus agentes.
V - Sistematização e difusão das informações produzidas.
Parágrafo único - Na inexistência de normas ou padrões próprios, ficam
adotadas de pronto pelo SUS, com a devida divulgação, o uso de normas  já
consagradas e existentes, em âmbito nacional ou internacional.
Artigo 6º - É dever da autoridade competente do SUS indicar, e obrigação do
empregador adotar as medidas necessárias para a plena correção de
irregularidades nos ambientes de trabalho, observando os seguintes níveis
de prioridades:
I - Eliminação das fontes de risco na sua origem.
II - Medida de controle diretamente na fonte.
III - Medida de controle no ambiente de trabalho.
IV - Diminuição do tempo de exposição ao risco, através da redução da
jornada.
Artigo 7º - Compete, ainda à autoridade local do SUS fiscalizar
regularmente de ofício, por critério epidemiológico, ou mediante denúncia
de
I - Nortear suas atividades por uma política de eliminação na origem dos
riscos à saúde e ao meio ambiente.
II - Treinar os trabalhadores em relação às medidas de prevenção de riscos
à saúde, física ou mental.
III - Permitir a ação dos agentes credenciados do SUS a qualquer dia e
hora, bem como sua permanência pelo tempo que se fizer necessário nos
ambientes  de trabalho, sejam urbanos ou rurais, públicos ou privados.
IV - Transmitir toda e qualquer informação pertinente à Saúde do
Trabalhador, que venha a ser solicitada pelas autoridades do SUS.
V - Fornecer de modo adequado, claro e por escrito, aos trabalhadores, e
também aos seus representantes quando solicitadas, as informações sobre os
diferentes produtos e equipamentos utilizados no processo produtivo, com a
especificação correta de quantidade, características, composição, riscos
que representem à saúde e ao meio ambiente, bem como as medidas preventivas
cabíveis.
VI - Submeter também à aprovação da autoridade local do SUS e das CIPAs
existentes, anualmente, o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional,
o Programa de Controle do Meio Ambiente de Trabalho e o Programa de
Prevenção de Riscos Ambientais.
Artigo 12 - Todos os laboratórios de análises clínicos, públicos e
privados, que realizarem exames de monitorização de exposição a agentes
tóxicos nos ambientes de trabalho ficam obrigados a apresentar mensalmente
à autoridade local do SUS, independentemente dos resultados obtidos,
notificação com os seguintes dados: razão social e endereço da empresa,
nome do trabalhador, meio biológico analisado e resultados obtidos.
Artigo 13 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por
conta do orçamento vigente.
Artigo 14 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 11 de março de 1997.
MÁRIO COVAS
José da Silva Guedes
Secretário da Saúde
Robson Marinho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicada na Assessoria Técnico Legislativa, aos 11 de março de 1997.
LEI N° 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990
 Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de
Saúde (SUS} e sobre as
 transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da
saúde e dá outras
 providências.
 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e
eu sanciono a
 seguinte lei:
 Art. 1° O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19
de setembro de 1990, contará,
 em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo,
com as seguintes instâncias
 colegiadas:
 I - a Conferência de Saúde; e
 II - o Conselho de Saúde.
 § 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a
representação dos vários segmentos
 sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a
formulação da política de saúde nos
 níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou,
extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho
 de Saúde.
 § 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão
colegiado composto por
 representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde
e usuários, atua na formulação de
 estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância
correspondente, inclusive nos
 aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo
chefe do poder legalmente
 constituído em cada esfera do governo.
 § 3° O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho
Nacional de Secretários
 Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de
Saúde.
 § 4° A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências
será paritária em relação ao
 conjunto dos demais segmentos.
 § 5° As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua
organização e normas de funcionamento
 definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho.
 Art. 2° Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:
 I - despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e
entidades, da administração direta
 e indireta;
 II - investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder
Legislativo e aprovados pelo
 Congresso Nacional;
 III - investimentos previstos no Plano Qüinqüenal do Ministério da Saúde;
 IV - cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos
Municípios, Estados e Distrito
 Federal.
 Parágrafo único. Os recursos referidos no inciso IV deste artigo destinar-
se-ão a investimentos na rede de
 serviços, à cobertura assistencial ambulatorial e hospitalar e às demais
ações de saúde.
 Art. 3° Os recursos referidos no inciso IV do art. 2° desta lei serão
repassados de forma regular e
 automática para os Municípios, Estados e Distrito Federal, de acordo com
os critérios previstos no art. 35 da
 Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990.
 § 1° Enquanto não for regulamentada a aplicação dos critérios previstos no
art. 35 da Lei n° 8.080, de 19 de
 setembro de 1990, será utilizado, para o repasse de recursos,
exclusivamente o critério estabelecido no § 1°
 do mesmo artigo.
 § 2° Os recursos referidos neste artigo serão destinados, pelo menos
setenta por cento, aos Municípios,
 afetando-se o restante aos Estados.
 § 3° Os Municípios poderão estabelecer consórcio para execução de ações e
serviços de saúde,
 remanejando, entre si, parcelas de recursos previstos no inciso IV do art.
2° desta lei.
 Art. 4° Para receberem os recursos, de que trata o art. 3° desta lei, os
Municípios, os Estados e o Distrito
 Federal deverão contar com:
 I - Fundo de Saúde;
 II - Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto
n° 99.438, de 7 de agosto de
 1990;
 III - plano de saúde;
 IV - relatórios de gestão que permitam o controle de que trata o § 4° do
art. 33 da Lei n° 8.080, de 19 de
 setembro de 1990;
 V - contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento;
 VI - Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários
(PCCS), previsto o prazo de dois anos
 para sua implantação.
 Parágrafo único. O não atendimento pelos Municípios, ou pelos Estados, ou
pelo Distrito Federal, dos
 requisitos estabelecidos neste artigo, implicará em que os recursos
concernentes sejam administrados,
 respectivamente, pelos Estados ou pela União.
 Art. 5° É o Ministério da Saúde, mediante portaria do Ministro de Estado,
autorizado a estabelecer
 condições para aplicação desta lei.
 Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário.
 Brasília, 28 de dezembro de 1990; 169° da Independência e 102° da
República.

LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990

 Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da
saúde, a organização e o
 funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e
eu sanciono a
 seguinte lei:
 DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
 Art. 1º Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e
serviços de saúde, executados isolada ou
 conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou
jurídicas de direito Público ou
 privado.
 TÍTULO I
 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
 Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado
prover as condições
 indispensáveis ao seu pleno exercício.
 § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e
execução de políticas econômicas e
 sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no
estabelecimento de condições
 que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para
a sua promoção, proteção e
 recuperação.
 § 2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas
e da sociedade.
 Art. 3º A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre
outros, a alimentação, a moradia, o
 saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o
transporte, o lazer e o acesso aos
 bens e serviços essenciais; os níveis de saúde da população expressam a
organização social e econômica do
 País.
 Parágrafo único. Dizem respeito também à saúde as ações que, por força do
disposto no artigo anterior, se
 destinam a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar
físico, mental e social.
 TÍTULO II
DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
 DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
 Art. 4º O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e
instituições públicas federais,
 estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações
mantidas pelo Poder Público,
 constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).
 § 1º Estão incluídas no disposto neste artigo as instituições públicas
federais, estaduais e municipais de
 controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos,
inclusive de sangue e hemoderivados,
 e de equipamentos para saúde.
 § 2º A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde
(SUS), em caráter complementar.
 CAPÍTULO I
 Dos Objetivos e Atribuições
 Art. 5º São objetivos do Sistema Único de Saúde SUS:
 I - a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e
determinantes da saúde;
 II - a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos
econômico e social, a observância
 do disposto no § 1º do art. 2º desta lei;
 III - a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção,
proteção e recuperação da saúde, com
 a realização integrada das ações assistenciais e das atividades
preventivas.
 Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de
Saúde (SUS):
 I - a execução de ações:
 a) de vigilância sanitária;
 b) de vigilância epidemiológica;
 c) de saúde do trabalhador; e
 d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;
 II - a participação na formulação da política e na execução de ações de
saneamento básico;
 III - a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde;
 IV - a vigilância nutricional e a orientação alimentar;
 V - a colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do
trabalho;
 VI - a formulação da política de medicamentos, equipamentos,
imunobiológicos e outros insumos de interesse
 para a saúde e a participação na sua produção;
 VII - o controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de
interesse para a saúde;
 VIII - a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para
consumo humano;
 IX - a participação no controle e na fiscalização da produção, transporte,
guarda e utilização de substâncias
 e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;
 X - o incremento, em sua área de atuação, do desenvolvimento científico e
tecnológico;
 XI - a formulação e execução da política de sangue e seus derivados.
 § 1º Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de
eliminar, diminuir ou prevenir riscos à
 saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente,
da produção e circulação de
 bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:
 I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se
relacionem com a saúde, compreendidas
 todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e
 II - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou
indiretamente com a saúde.
 § 2º Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações que
proporcionam o conhecimento, a
 detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e
condicionantes de saúde individual
 ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de
prevenção e controle das doenças ou
 agravos.
 § 3º Entende-se por saúde do trabalhador, para fins desta lei, um conjunto
de atividades que se destina,
 através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à
promoção e proteção da saúde dos
 trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos
trabalhadores submetidos aos
 riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo:
 I - assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador
de doença profissional e do
 trabalho;
 II - participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde
(SUS), em estudos, pesquisas,
 avaliação e controle dos riscos e agravos potenciais à saúde existentes no
processo de trabalho;
 III - participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde
(SUS), da normatização,
 fiscalização e controle das condições de produção, extração,
armazenamento, transporte, distribuição e
 manuseio de substâncias, de produtos, de máquinas e de equipamentos que
apresentam riscos à saúde do
 trabalhador;
 IV - avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde;
 V - informação ao trabalhador e à sua respectiva entidade sindical e às
empresas sobre os riscos de
 acidentes de trabalho, doença profissional e do trabalho, bem como os
resultados de fiscalizações, avaliações
 ambientais e exames de saúde, de admissão, periódicos e de demissão,
respeitados os preceitos da ética
 profissional;
 VI - participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de
saúde do trabalhador nas
 instituições e empresas públicas e privadas;
 VII - revisão periódica da listagem oficial de doenças originadas no
processo de trabalho, tendo na sua
 elaboração a colaboração das entidades sindicais; e
 VIII - a garantia ao sindicato dos trabalhadores de requerer ao órgão
competente a interdição de máquina,
 de setor de serviço ou de todo ambiente de trabalho, quando houver
exposição a risco iminente para a vida
 ou saúde dos trabalhadores.
 CAPÍTULO II
 Dos Princípios e Diretrizes
 Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados
contratados ou conveniados que
 integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com
as diretrizes previstas no art.
 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:
 I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de
assistência;
 II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e
contínuo das ações e serviços
 preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso
em todos os níveis de complexidade
 do sistema;
 III - preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade
física e moral;
 IV - igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de
qualquer espécie;
 V - direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde;
 VI - divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e
a sua utilização pelo usuário;
 VII - utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a
alocação de recursos e a
 orientação programática;
 VIII - participação da comunidade;
 IX - descentralização político-administrativa, com direção única em cada
esfera de governo:
 a) ênfase na descentralização dos serviços para os municípios;
 b) regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde;
 X - integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e
saneamento básico;
 XI - conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e
humanos da União, dos Estados, do
 Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência
à saúde da população;
 XII - capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de
assistência; e
 XIII - organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de
meios para fins idênticos.
 CAPÍTULO III
 Da Organização, da Direção e da Gestão
 Art. 8º As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de
Saúde (SUS), seja diretamente ou
 mediante participação complementar da iniciativa privada, serão
organizados de forma regionalizada e
 hierarquizada em níveis de complexidade crescente.
 Art. 9º A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, de acordo com o
inciso I do art. 198 da
 Constituição Federal, sendo exercida em cada esfera de governo pelos
seguintes órgãos:
 I - no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde;
 II - no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva
Secretaria de Saúde ou órgão equivalente; e
 III - no âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou
órgão equivalente.
 Art. 10. Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em
conjunto as ações e os serviços
 de saúde que lhes correspondam.
 § 1º Aplica-se aos consórcios administrativos intermunicipais o princípio
da direção única, e os respectivos
 atos constitutivos disporão sobre sua observância.
 § 2º No nível municipal, o Sistema Único de Saúde (SUS), poderá organizar-
se em distritos de forma a
 integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a
cobertura total das ações de saúde.
 Art. 11. (Vetado).
 Art. 12. Serão criadas comissões intersetoriais de âmbito nacional,
subordinadas ao Conselho Nacional de
 Saúde, integradas pelos Ministérios e órgãos competentes e por entidades
representativas da sociedade civil.
 Parágrafo único. As comissões intersetoriais terão a finalidade de
articular políticas e programas de
 interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no
âmbito do Sistema Único de
 Saúde (SUS).
 Art. 13. A articulação das políticas e programas, a cargo das comissões
intersetoriais, abrangerá, em
 especial, as seguintes atividades:
 I - alimentação e nutrição;
 II - saneamento e meio ambiente;
 III - vigilância sanitária e farmacoepidemiologia;
 IV - recursos humanos;
 V - ciência e tecnologia; e
 VI - saúde do trabalhador.
 Art. 14. Deverão ser criadas Comissões Permanentes de integração entre os
serviços de saúde e as
 instituições de ensino profissional e superior.
 Parágrafo único. Cada uma dessas comissões terá por finalidade propor
prioridades, métodos e estratégias
 para a formação e educação continuada dos recursos humanos do Sistema
Único de Saúde (SUS), na esfera
 correspondente, assim como em relação à pesquisa e à cooperação técnica
entre essas instituições.
 CAPÍTULO IV
 Da Competência e das Atribuições
 Seção I
 Das Atribuições Comuns
 Art. 15. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
exercerão, em seu âmbito administrativo, as
 seguintes atribuições:
 I - definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de
fiscalização das ações e serviços de
 saúde;
 II - administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em
cada ano, à saúde;
 III - acompanhamento, avaliação e divulgação do nível de saúde da
população e das condições ambientais;
 IV - organização e coordenação do sistema de informação de saúde;
 V - elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de
qualidade e parâmetros de custos que
 caracterizam a assistência à saúde;
 VI - elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de
qualidade para promoção da saúde do
 trabalhador;
 VII - participação de formulação da política e da execução das ações de
saneamento básico e colaboração
 na proteção e recuperação do meio ambiente;
 VIII - elaboração e atualização periódica do plano de saúde;
 IX - participação na formulação e na execução da política de formação e
desenvolvimento de recursos
 humanos para a saúde;
 X - elaboração da proposta orçamentária do Sistema Único de Saúde (SUS),
de conformidade com o plano
 de saúde;
 XI - elaboração de normas para regular as atividades de serviços privados
de saúde, tendo em vista a sua
 relevância pública;
 XII - realização de operações externas de natureza financeira de interesse
da saúde, autorizadas pelo
 Senado Federal;
 XIII - para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e
transitórias, decorrentes de situações de
 perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias, a
autoridade competente da esfera
 administrativa correspondente poderá requisitar bens e serviços, tanto de
pessoas naturais como de jurídicas,
 sendo-lhes assegurada justa indenização;
 XIV - implementar o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados;
 XV - propor a celebração de convênios, acordos e protocolos internacionais
relativos à saúde, saneamento e
 meio ambiente;
 XVI - elaborar normas técnico-científicas de promoção, proteção e
recuperação da saúde;
 XVII - promover articulação com os órgãos de fiscalização do exercício
profissional e outras entidades
 representativas da sociedade civil para a definição e controle dos padrões
éticos para pesquisa, ações e
 serviços de saúde;
 XVIII - promover a articulação da política e dos planos de saúde;
 XIX - realizar pesquisas e estudos na área de saúde;
 XX - definir as instâncias e mecanismos de controle e fiscalização
inerentes ao poder de polícia sanitária;
 XXI - fomentar, coordenar e executar programas e projetos estratégicos e
de atendimento emergencial.
 Seção II
 Da Competência
 Art. 16. A direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS) compete:
 I - formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição;
 II - participar na formulação e na implementação das políticas:
 a) de controle das agressões ao meio ambiente;
 b) de saneamento básico; e
 c) relativas às condições e aos ambientes de trabalho;
 III - definir e coordenar os sistemas:
 a) de redes integradas de assistência de alta complexidade;
 b) de rede de laboratórios de saúde pública;
 c) de vigilância epidemiológica; e
 d) vigilância sanitária;
 IV - participar da definição de normas e mecanismos de controle, com órgão
afins, de agravo sobre o meio
 ambiente ou dele decorrentes, que tenham repercussão na saúde humana;
 V - participar da definição de normas, critérios e padrões para o controle
das condições e dos ambientes de
 trabalho e coordenar a política de saúde do trabalhador;
 VI - coordenar e participar na execução das ações de vigilância
epidemiológica;
 VII - estabelecer normas e executar a vigilância sanitária de portos,
aeroportos e fronteiras, podendo a
 execução ser complementada pelos Estados, Distrito Federal e Municípios;
 VIII - estabelecer critérios, parâmetros e métodos para o controle da
qualidade sanitária de produtos,
 substâncias e serviços de consumo e uso humano;
 IX - promover articulação com os órgãos educacionais e de fiscalização do
exercício profissional, bem como
 com entidades representativas de formação de recursos humanos na área de
saúde;
 X - formular, avaliar, elaborar normas e participar na execução da
política nacional e produção de insumos e
 equipamentos para a saúde, em articulação com os demais órgãos
governamentais;
 XI - identificar os serviços estaduais e municipais de referência nacional
para o estabelecimento de padrões
 técnicos de assistência à saúde;
 XII - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de
interesse para a saúde;
 XIII - prestar cooperação técnica e financeira aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios para o
 aperfeiçoamento da sua atuação institucional;
 XIV - elaborar normas para regular as relações entre o Sistema Único de
Saúde (SUS) e os serviços
 privados contratados de assistência à saúde;
 XV - promover a descentralização para as Unidades Federadas e para os
Municípios, dos serviços e ações
 de saúde, respectivamente, de abrangência estadual e municipal;
 XVI - normatizar e coordenar nacionalmente o Sistema Nacional de Sangue,
Componentes e Derivados;
 XVII - acompanhar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde,
respeitadas as competências
 estaduais e municipais;
 XVIII - elaborar o Planejamento Estratégico Nacional no âmbito do SUS, em
cooperação técnica com os
 Estados, Municípios e Distrito Federal;
 XIX - estabelecer o Sistema Nacional de Auditoria e coordenar a avaliação
técnica e financeira do SUS em
 todo o Território Nacional em cooperação técnica com os Estados,
Municípios e Distrito Federal.
 Parágrafo único. A União poderá executar ações de vigilância
epidemiológica e sanitária em circunstâncias
 especiais, como na ocorrência de agravos inusitados à saúde, que possam
escapar do controle da direção
 estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) ou que representem risco de
disseminação nacional.
 Art. 17. À direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete:
 I - promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das
ações de saúde;
 II - acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema
Único de Saúde (SUS);
 III - prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar
supletivamente ações e serviços de saúde;
 IV - coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços:
 a) de vigilância epidemiológica;
 b) de vigilância sanitária;
 c) de alimentação e nutrição; e
 d) de saúde do trabalhador;
 V - participar, junto com os órgãos afins, do controle dos agravos do meio
ambiente que tenham repercussão
 na saúde humana;
 VI - participar da formulação da política e da execução de ações de
saneamento básico;
 VII - participar das ações de controle e avaliação das condições e dos
ambientes de trabalho;
 VIII - em caráter suplementar, formular, executar, acompanhar e avaliar a
política de insumos e
 equipamentos para a saúde;
 IX - identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir
sistemas públicos de alta complexidade,
 de referência estadual e regional;
 X - coordenar a rede estadual de laboratórios de saúde pública e
hemocentros, e gerir as unidades que
 permaneçam em sua organização administrativa;
 XI - estabelecer normas, em caráter suplementar, para o controle e
avaliação das ações e serviços de
 saúde;
 XII - formular normas e estabelecer padrões, em caráter suplementar, de
procedimentos de controle de
 qualidade para produtos e substâncias de consumo humano;
 XIII - colaborar com a União na execução da vigilância sanitária de
portos, aeroportos e fronteiras;
 XIV - o acompanhamento, a avaliação e divulgação dos indicadores de
morbidade e mortalidade no âmbito
 da unidade federada.
 Art. 18. À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete:
 I - planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de
saúde e gerir e executar os serviços
 públicos de saúde;
 II - participar do planejamento, programação e organização da rede
regionalizada e hierarquizada do Sistema
 Único de Saúde (SUS), em articulação com sua direção estadual;
 III - participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às
condições e aos ambientes de
 trabalho;
 IV - executar serviços:
 a) de vigilância epidemiológica;
 b) vigilância sanitária;
 c) de alimentação e nutrição;
 d) de saneamento básico; e
 e) de saúde do trabalhador;
 V - dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e
equipamentos para a saúde;
 VI - colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham
repercussão sobre a saúde
 humana e atuar, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais
competentes, para controlá-las;
 VII - formar consórcios administrativos intermunicipais;
 VIII - gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros;
 IX - colaborar com a União e os Estados na execução da vigilância
sanitária de portos, aeroportos e
 fronteiras
 X - observado o disposto no art. 26 desta Lei, celebrar contratos e
convênios com entidades prestadoras de
 serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução;
 XI - controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de
saúde;
 XII - normatizar complementarmente as ações e serviços públicos de saúde
no seu âmbito de atuação.
 Art. 19. Ao Distrito Federal competem as atribuições reservadas aos
Estados e aos Municípios.
 TÍTULO III
DOS SERVÇOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE
 CAPÍTULO I
 Do Funcionamento
 Art. 20. Os serviços privados de assistência à saúde caracterizam-se pela
atuação, por iniciativa própria, de
 profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas de
direito privado na promoção, proteção
 e recuperação da saúde.
 Art. 21. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
 Art. 22. Na prestação de serviços privados de assistência à saúde, serão
observados os princípios éticos e
 as normas expedidas pelo órgão de direção do Sistema Único de Saúde (SUS)
quanto às condições para seu
 funcionamento.
 Art. 23. É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou de
capitais estrangeiros na assistência à
 saúde, salvo através de doações de organismos internacionais vinculados à
Organização das Nações Unidas,
 de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos.
 § 1° Em qualquer caso é obrigatória a autorização do órgão de direção
nacional do Sistema Único de Saúde
 (SUS), submetendo-se a seu controle as atividades que forem desenvolvidas
e os instrumentos que forem
 firmados
 § 2° Excetuam-se do disposto neste artigo os serviços de saúde mantidos,
em finalidade lucrativa, por
 empresas, para atendimento de seus empregados e dependentes, sem qualquer
ônus para a seguridade
 social.
 CAPÍTULO II
 Da Participação Complementar
 Art. 24. Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir
a cobertura assistencial à
 população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá
recorrer aos serviços
 ofertados pela iniciativa privada.
 Parágrafo único. A participação complementar dos serviços privados será
formalizada mediante contrato ou
 convênio, observadas, a respeito, as normas de direito público.
 Art. 25. Na hipótese do artigo anterior, as entidades filantrópicas e as
sem fins lucrativos terão preferência
 para participar do Sistema Único de Saúde (SUS).
 Art. 26. Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os
parâmetros de cobertura assistencial
 serão estabelecidos pela direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS),
aprovados no Conselho
 Nacional de Saúde.
 § 1° Na fixação dos critérios, valores, formas de reajuste e de pagamento
da remuneração aludida neste
 artigo, a direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) deverá
fundamentar seu ato em demonstrativo
 econômico-financeiro que garanta a efetiva qualidade de execução dos
serviços contratados.
 § 2° Os serviços contratados submeter-se-ão às normas técnicas e
administrativas e aos princípios e
 diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), mantido o equilíbrio econômico
e financeiro do contrato.
 § 3° (Vetado).
 § 4° Aos proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou
serviços contratados é vedado exercer
 cargo de chefia ou função de confiança no Sistema Único de Saúde (SUS).
 TÍTULO IV
 DOS RECURSOS HUMANOS
 Art. 27. A política de recursos humanos na área da saúde será formalizada
e executada, articuladamente,
 pelas diferentes esferas de governo, em cumprimento dos seguintes
objetivos:
 I - organização de um sistema de formação de recursos humanos em todos os
níveis de ensino, inclusive de
 pós-graduação, além da elaboração de programas de permanente
aperfeiçoamento de pessoal;
 II - (Vetado)
 III - (Vetado)
 IV - valorização da dedicação exclusiva aos serviços do Sistema Único de
Saúde (SUS).
 Parágrafo único. Os serviços públicos que integram o Sistema Único de
Saúde (SUS) constituem campo de
 prática para ensino e pesquisa, mediante normas específicas, elaboradas
conjuntamente com o sistema
 educacional.
 Art. 28. Os cargos e funções de chefia, direção e assessoramento, no
âmbito do Sistema Único de Saúde
 (SUS), só poderão ser exercidas em regime de tempo integral.
 § 1° Os servidores que legalmente acumulam dois cargos ou empregos poderão
exercer suas atividades em
 mais de um estabelecimento do Sistema Único de Saúde (SUS).
 § 2° O disposto no parágrafo anterior aplica-se também aos servidores em
regime de tempo integral, com
 exceção dos ocupantes de cargos ou função de chefia, direção ou
assessoramento.
 Art. 29. (Vetado).
 Art. 30. As especializações na forma de treinamento em serviço sob
supervisão serão regulamentadas por
 Comissão Nacional, instituída de acordo com o art. 12 desta Lei, garantida
a participação das entidades
 profissionais correspondentes.
 TÍTULO V
 DO FINANCIAMENTO
 CAPÍTULO I
 Dos Recursos
 Art. 31. O orçamento da seguridade social destinará ao Sistema Único de
Saúde (SUS) de acordo com a
 receita estimada, os recursos necessários à realização de suas
finalidades, previstos em proposta elaborada
 pela sua direção nacional, com a participação dos órgãos da Previdência
Social e da Assistência Social,
 tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
 Art. 32. São considerados de outras fontes os recursos provenientes de:
 I - (Vetado)
 II - Serviços que possam ser prestados sem prejuízo da assistência à
saúde;
 III - ajuda, contribuições, doações e donativos;
 IV - alienações patrimoniais e rendimentos de capital;
 V - taxas, multas, emolumentos e preços públicos arrecadados no âmbito do
Sistema Único de Saúde (SUS);
 e
 VI - rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais.
 § 1° Ao Sistema Único de Saúde (SUS) caberá metade da receita de que trata
o inciso I deste artigo,
 apurada mensalmente, a qual será destinada à recuperação de viciados.
 § 2° As receitas geradas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) serão
creditadas diretamente em
 contas especiais, movimentadas pela sua direção, na esfera de poder onde
forem arrecadadas.
 § 3º As ações de saneamento que venham a ser executadas supletivamente
pelo Sistema Único de Saúde
 (SUS), serão financiadas por recursos tarifários específicos e outros da
União, Estados, Distrito Federal,
 Municípios e, em particular, do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).
 § 4º (Vetado).
 § 5º As atividades de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico
em saúde serão co-financiadas
 pelo Sistema Único de Saúde (SUS), pelas universidades e pelo orçamento
fiscal, além de recursos de
 instituições de fomento e financiamento ou de origem externa e receita
própria das instituições executoras.
 § 6º (Vetado).
 CAPÍTULO II
 Da Gestão Financeira
 Art. 33. Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) serão
depositados em conta
 especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização
dos respectivos Conselhos
 de Saúde.
 § 1º Na esfera federal, os recursos financeiros, originários do Orçamento
da Seguridade Social, de outros
 Orçamentos da União, além de outras fontes, serão administrados pelo
Ministério da Saúde, através do
 Fundo Nacional de Saúde.
 § 2º (Vetado).
 § 3º (Vetado).
 § 4º O Ministério da Saúde acompanhará, através de seu sistema de
auditoria, a conformidade à
 programação aprovada da aplicação dos recursos repassados a Estados e
Municípios. Constatada a
 malversação, desvio ou não aplicação dos recursos, caberá ao Ministério da
Saúde aplicar as medidas
 previstas em lei.
 Art. 34. As autoridades responsáveis pela distribuição da receita
efetivamente arrecadada transferirão
 automaticamente ao Fundo Nacional de Saúde (FNS), observado o critério do
parágrafo único deste artigo,
 os recursos financeiros correspondentes às dotações consignadas no
Orçamento da Seguridade Social, a
 projetos e atividades a serem executados no âmbito do Sistema Único de
Saúde (SUS).
 Parágrafo único. Na distribuição dos recursos financeiros da Seguridade
Social será observada a mesma
 proporção da despesa prevista de cada área, no Orçamento da Seguridade
Social.
 Art. 35. Para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados,
Distrito Federal e Municípios,
 será utilizada a combinação dos seguintes critérios, segundo análise
técnica de programas e projetos:
 I - perfil demográfico da região;
 II - perfil epidemiológico da população a ser coberta;
III - características quantitativas e qualitativas da rede de saúde na
área;
 IV - desempenho técnico, econômico e financeiro no período anterior;
 V - níveis de participação do setor saúde nos orçamentos estaduais e
municipais;
 VI - previsão do plano qüinqüenal de investimentos da rede;
 VII - ressarcimento do atendimento a serviços prestados para outras
esferas de governo.
 § 1º Metade dos recursos destinados a Estados e Municípios será
distribuída segundo o quociente de sua
 divisão pelo número de habitantes, independentemente de qualquer
procedimento prévio.
 § 2º Nos casos de Estados e Municípios sujeitos a notório processo de
migração, os critérios demográficos
 mencionados nesta lei serão ponderados por outros indicadores de
crescimento populacional, em especial o
 número de eleitores registrados.
 § 3º (Vetado).
 § 4º (Vetado).
 § 5º (Vetado).
 § 6º O disposto no parágrafo anterior não prejudica a atuação dos órgãos
de controle interno e externo e
 nem a aplicação de penalidades previstas em lei, em caso de
irregularidades verificadas na gestão dos
 recursos transferidos.
 CAPÍTULO III
 Do Planejamento e do Orçamento
 Art. 36. O processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde
(SUS) será ascendente, do
 nível local até o federal, ouvidos seus órgãos deliberativos,
compatibilizando-se as necessidades da política de
 saúde com a disponibilidade de recursos em planos de saúde dos Municípios,
dos Estados, do Distrito Federal
 e da União.
 § 1º Os planos de saúde serão a base das atividades e programações de cada
nível de direção do Sistema
 Único de Saúde (SUS), e seu financiamento será previsto na respectiva
proposta orçamentária.
 § 2º É vedada a transferência de recursos para o financiamento de ações
não previstas nos planos de saúde,
 exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública, na área de
saúde.
 Art. 37. O Conselho Nacional de Saúde estabelecerá as diretrizes a serem
observadas na elaboração dos
 planos de saúde, em função das características epidemiológicas e da
organização dos serviços em cada
 jurisdição administrativa.
 Art. 38. Não será permitida a destinação de subvenções e auxílios a
instituições prestadoras de serviços de
 saúde com finalidade lucrativa.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
 Art. 39. (Vetado).
 § 1º (Vetado).
 § 2º (Vetado).
 § 3º (Vetado).
 § 4º (Vetado).
 § 5º A cessão de uso dos imóveis de propriedade do Inamps para órgãos
integrantes do Sistema Único de
 Saúde (SUS) será feita de modo a preservá-los como patrimônio da
Seguridade Social.
 § 6º Os imóveis de que trata o parágrafo anterior serão inventariados com
todos os seus acessórios,
 equipamentos e outros bens móveis e ficarão disponíveis para utilização
pelo órgão de direção municipal do
 Sistema Único de Saúde (SUS) ou, eventualmente, pelo estadual, em cuja
circunscrição administrativa se
 encontrem, mediante simples termo de recebimento.
 § 7º (Vetado).
 § 8º O acesso aos serviços de informática e bases de dados, mantidos pelo
Ministério da Saúde e pelo
 Ministério do Trabalho e da Previdência Social, será assegurado às
Secretarias Estaduais e Municipais de
 Saúde ou órgãos congêneres, como suporte ao processo de gestão, de forma a
permitir a gerência
 informatizada das contas e a disseminação de estatísticas sanitárias e
epidemiológicas médico-hospitalares.
 Art. 40. (Vetado).
 Art. 41. As ações desenvolvidas pela Fundação das Pioneiras Sociais e pelo
Instituto Nacional do Câncer,
 supervisionadas pela direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS),
permanecerão como referencial de
 prestação de serviços, formação de recursos humanos e para transferência
de tecnologia.
 Art. 42. (Vetado).
Art. 43. A gratuidade das ações e serviços de saúde fica preservada nos
serviços públicos contratados,
 ressalvando-se as cláusulas dos contratos ou convênios estabelecidos com
as entidades privadas.
 Art. 44. (Vetado).
 Art. 45. Os serviços de saúde dos hospitais universitários e de ensino
integram-se ao Sistema Único de
 Saúde (SUS), mediante convênio, preservada a sua autonomia administrativa,
em relação ao patrimônio, aos
 recursos humanos e financeiros, ensino, pesquisa e extensão nos limites
conferidos pelas instituições a que
 estejam vinculados.
 § 1º Os serviços de saúde de sistemas estaduais e municipais de
previdência social deverão integrar-se à
 direção correspondente do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme seu
âmbito de atuação, bem como
 quaisquer outros órgãos e serviços de saúde.
 § 2º Em tempo de paz e havendo interesse recíproco, os serviços de saúde
das Forças Armadas poderão
 integrar-se ao Sistema Único de Saúde (SUS), conforme se dispuser em
convênio que, para esse fim, for
firmado.
 Art. 46. o Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecerá mecanismos de
incentivos à participação do setor
 privado no investimento em ciência e tecnologia e estimulará a
transferência de tecnologia das universidades
 e institutos de pesquisa aos serviços de saúde nos Estados, Distrito
Federal e Municípios, e às empresas
 nacionais.
 Art. 47. O Ministério da Saúde, em articulação com os níveis estaduais e
municipais do Sistema Único de
 Saúde (SUS), organizará, no prazo de dois anos, um sistema nacional de
informações em saúde, integrado
 em todo o território nacional, abrangendo questões epidemiológicas e de
prestação de serviços.
 Art. 48. (Vetado).
 Art. 49. (Vetado).
 Art. 50. Os convênios entre a União, os Estados e os Municípios,
celebrados para implantação dos Sistemas
 Unificados e Descentralizados de Saúde, ficarão rescindidos à proporção
que seu objeto for sendo absorvido
 pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
 Art. 51. (Vetado).
 Art. 52. Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, constitui crime de
emprego irregular de verbas ou rendas
 públicas (Código Penal, art. 315) a utilização de recursos financeiros do
Sistema Único de Saúde (SUS) em
 finalidades diversas das previstas nesta lei.
 Art. 53. (Vetado).
 Art. 54. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Art. 55. São revogadas a Lei nº. 2.312, de 3 de setembro de 1954, a Lei
nº. 6.229, de 17 de julho de 1975, e
 demais disposições em contrário.
 Brasília, 19 de setembro de 1990; 169º da Independência e 102º da
República.