


                     PROJETO DE LEI Nº      850, DE 2011


                                  "Dispõe sobre a proibição de cobrança por
                                 banheiros de uso  público  existentes  nos
                                 "shopping-centers" localizados  no  Estado
                                 de    São    Paulo,     disciplina     sua
                                 disponibilização ao usuário, e  dá  outras
                                 providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º -  Fica proibida a cobrança pelo uso dos banheiros de uso  público
existentes nos “shopping-centers” localizados no Estado  de São Paulo.

Artigo 2º - Fica vedada qualquer forma de discriminação em virtude de  raça,
cor, origem, condição social  ou  presença  de  deficiência  ou  doença  não
contagiosa por contato social na utilização dos  banheiros  de  uso  público
existentes nos “shopping-centers” localizados no Estado de São Paulo.

Artigo 3º Os banheiros de uso público de que  trata  esta  lei  deverão  ser
mantidos limpos e seguros durante todo o período de sua utilização.

Artigo 4º A infração ao disposto nesta lei acarretará multa no valor  de  R$
2.000,00 (dois mil reais), valor que será dobrado na reincidência.

Parágrafo único. O valor da multa de que trata o  caput  deste  artigo  será
atualizado anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor  Amplo
– IPCA, calculado pelo Instituto Brasileiro de  Geografia  e  Estatística  –
IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que no caso de  extinção  desse
índice será adotado outro, criado por lei federal, que reflita e  recomponha
o poder aquisitivo da moeda.

Artigo. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por  conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Artigo 6º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber,  no
prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.

Artigo 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      A  apresentação  da  presente  propositura   objetiva  impedir  que  a
administração dos “shopping-centers” existentes em nosso Estado cobrem  pelo
uso dos banheiros neles instalados.

          Não obstante serem  espaços  privados,  os  “shoppings”  funcionam
como espaços de uso público, ou seja, franqueados a toda população.Mais  que
isso, a população é intensamente estimulada a  freqüentá-los,  não  só  pelo
apelo das compras,  mas  também  como  áreas  privilegiadas  de  lazer,  com
dezenas de restaurantes, lanchonetes, cinemas e teatros.


      Junte-se a isso que os  “shoppings”,  intensamente  fiscalizados,  são
áreas mais seguras se comparados a  outras  áreas  de  uso  público.  Apesar
dessas vantagens, entretanto, subsiste como desvantagem o confinamento,  que
ainda que precário, resta como um incômodo.


      De fato, quando o freqüentador adentra em um “shopping” não lhe  resta
alternativa senão comprar, comer e se divertir  nas  suas  lojas.  Ou  pode,
simplesmente, não comprar, não comer e não se divertir.


      Ora, diferente é a questão das necessidades fisiológicas, não sendo
sua satisfação, nesses casos, o objeto de uma escolha. Trata-se de um
imperativo do corpo combinado com uma ausência de alternativas.

               É sob essa perspectiva que a questão do uso dos banheiros
mediante pagamento deve ser analisada. Enquanto em todos os demais serviços
prestados em um “shopping” subsiste o direito do consumidor de optar por
ele ou não, na questão dos banheiros o caso se apresenta de modo diverso.


      O usuário, no momento, não é livre para escolher se vai ou não ao
banheiro.  Essa impossibilidade de “escolha”, em decorrência das pressões
fisiológicas, pode ser aproveitada por aqueles que administram os
“shoppings” para criar uma fonte fácil de lucro, por meio da cobrança dos
banheiros. Trata-se, enfim, de uma verdadeira chantagem imposta às pessoas,
aproveitando-se de suas necessidades fisiológicas.

                Nosso entendimento é de que essa cobrança é mais que
injusta, é abusiva, posto que imposta ao usuário sem que lhe sejam
apresentadas alternativas. Frise-se que a fonte de rendas dos “shoppings”
deve ser seu comércio e seus serviços e não a cobrança pelas atividades de
apoio que apenas viabilizam seu funcionamento.

              Além disso, deve ser resguardado não só o direito dos
usuários dos banheiros de “shoppings” à gratuidade, mas também de que eles
sejam locais limpos e seguros.

           Assim sendo, face ao exposto, apresentamos o presente projeto de
lei na certeza de que por ser de alto interesse público será aprovado pelos
integrantes desta Egrégia Edilidade.







                        Sala das Sessões, em 1/9/2011





                          a) Rogério Nogueira - PDT