


                      PROJETO DE LEI Nº  1297, DE 2009


                                 Dispõe  sobre  a  forma  de  aquisição  de
                                 precatório judicial e sua utilização  para
                                 compensação tributária no  Estado  de  São
                                 Paulo."





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



CAPÍTULO I – DA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA


      Artigo 1º. Fica autorizada, no Estado de São Paulo, a  compensação  de
crédito tributário inscrito na Dívida Ativa com débito  da  Fazenda  Pública
do  Estado  de  São  Paulo,  inclusive  de  suas  autarquias  e   fundações,
decorrente de precatório judicial pendente de pagamento.


    Artigo 2º. A compensação de que trata esta Lei é  condicionada  a  que,
cumulativamente:
    I – o precatório:
    a) não seja objeto de qualquer impugnação ou recurso  judicial  ou,  em
sendo, haja a expressa renúncia; e
    b) quando expedido contra autarquia e fundação do Estado, seja assumido
pela Administração Direta;


    II – o crédito tributário a ser compensado:
    a) tenha sido inscrito na Dívida Ativa; e
    b) não seja objeto, na esfera administrativa ou judicial,  de  qualquer
impugnação ou recurso ou, em sendo, haja a expressa renúncia;

    III – o pedido de compensação:
    a) seja submetido à análise da Procuradoria Geral do Estado – PGE –
obtendo desta parecer favorável sobre a legalidade; e
    b) seja submetido à análise da Secretaria de Estado da Fazenda, obtendo
desta parecer favorável sobre a oportunidade e a conveniência;

    Artigo 3º. A compensação de que trata esta Lei:
    I – importa confissão irretratável  da  dívida  e  da  responsabilidade
tributária;
    II – aplica-se a débito da Fazenda  Pública  Estadual  ou  autarquia  e
fundação do Estado em  poder  do  respectivo  titular,  do  sucessor  ou  do
cessionário a qualquer título;
    III – extingue o crédito tributário, parcial ou  integralmente,  até  o
limite efetivamente compensado; e
    IV – alcança o valor devido pelo sujeito passivo, relativo às  despesas
processuais.
    Parágrafo único. A iniciativa para  a  realização  da  compensação  não
suspende a exigibilidade do crédito tributário,  a  fluência  dos  juros  de
mora e dos demais acréscimos legais, nem garante o seu deferimento.

    Artigo 4º. O pedido de compensação deve ser dirigido  a  Secretaria  de
Estado da Fazenda com a indicação  do  valor  do  crédito  tributário  e  do
precatório a serem compensados.


    Artigo 5º. Efetivada a compensação, subsistindo saldo de precatório  ou
de crédito tributário, o valor  remanescente  permanece  sujeito  às  regras
comuns do débito ou do crédito preexistente, conforme o caso,  previstas  na
respectiva legislação.


    Artigo 6º. É competente para homologar a compensação, a  Secretaria  de
Estado da Fazenda, mediante expedição de ato próprio.


    CAPÍTULO II – DA AQUISIÇÃO DO PRECATÓRIO


    Artigo 7º. A Fazenda Estadual está obrigada a  publicar  edital  com  a
lista de todos os precatórios pendentes de  pagamento  no  primeiro  mês  do
exercício social.


    Artigo 8º. O credor do precatório que constar da lista tem a  faculdade
de, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação, autorizar o  leilão
público do seu crédito,  que  será  executado  conforme  regulamento  a  ser
expedido.


    Parágrafo único – A Fazenda Estadual publicará edital com  os  credores
interessados  em   adquirir   créditos   consubstanciados   em   precatórios
judiciais.


    Artigo 9º. O leilão  será  realizado  no  prazo  máximo  de  60  (dias)
contados da publicação do edital a  que  se  refere  o  parágrafo  único  do
artigo anterior.


    Artigo 10. O leilão será realizado por leiloeiros  oficiais  designados
pela Junta Comercial do Estado de São Paulo e seu processamento  deverá  ser
definido em regulamento específico.
    Artigo 11. O valor mínimo de aquisição do  precatório  não  poderá  ser
inferior a 50% (cinqüenta por cento) do seu valor nominal.


    Artigo 12. Os interessados na aquisição do precatório através do leilão
público poderão ser pessoas físicas ou jurídicas.


    Parágrafo único  –  Os  interessados  deverão  se  cadastrar,  conforme
regulamento a ser expedido.


    Artigo 13.  Os  créditos  adquiridos  através  do  leilão  poderão  ser
utilizados para compensação de débitos tributários que o  interessado  tiver
com a Fazenda Estadual, preferencialmente impostos.


    § 1º. O crédito adquirido de acordo com  esta  lei  apenas  poderá  ser
utilizado para os fins previstos no caput deste artigo.
    §  2º.  O  crédito  adquirido  de  acordo  com  esta  lei  não  poderá,
posteriormente, ser cedido a terceiros.
    § 3º.  O  crédito  será  compensado  pelo  valor  devido  pela  Fazenda
Estadual.
    § 4º. O interessado não poderá receber  a  integralidade  do  valor  do
crédito, apenas poderá utilizá-lo para  o  fim  de  compensação  tributária.
Caso  haja  saldo  remanescente  decorrente  da  compensação,  aplica-se   o
disposto no artigo 5º desta lei.


    Artigo 14. A compensação a que se  refere  o  artigo  anterior  poderá,
excepcionalmente, a  critério  da  Secretaria  de  Estado  da  Fazenda,  ser
utilizada para taxas e contribuições, porém não poderá ser deferida para  os
débitos  tributários  gerados  05  (cinco)  anos  após  o   deferimento   da
compensação originária.


    Artigo 15º O chefe do Poder Executivo deverá  expedir  Decreto  para  a
regulamentação desta Lei.


    Artigo 16º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





           O presente  projeto  de  lei  tem  como  objetivo  assegurar  ao
contribuinte o direito à compensação, total  ou  parcial,  de  seus  débitos
tributários, inscritos na Dívida Ativa com os precatórios vencidos contra  a
Fazenda Estadual.


           Acreditamos  que  o  presente  projeto  detalha   a   forma   de
compensação e com um ineditismo, a forma de  aquisição  do  precatório  para
este fim.


           Importante salientar, que o conceito de compensação, como  forma
extintiva de dívidas recíprocas, está previsto no art. 368 do Código  Civil:
"Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e  devedor  uma  da  outra,  as
duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem”.


           Em se tratando, todavia, de relação tributária,  a  compensação,
regida pelo princípio da legalidade estrita, só pode se verificar  por  meio
da "legislação tributária" e não consoante disposto  no  Código  Civil,  uma
vez que este só é cabível para extinção de obrigações.
           O Código Tributário Nacional trata da compensação  em  seu  art.
170, incluindo-a como forma de extinção do  crédito  tributário,  afirmando:
“A lei pode, nas condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja
estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa,  autorizar  a
compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e   certos,
vencidos, ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública".
           A compensação genérica prevista no CTN,  devida  a  previsão  de
autorização  legal  para  sua  concessão,  ficou,  então,  a   depender   de
promulgação de lei, que estipulasse as condições  e  as  garantias  a  serem
exigidas, ou dar à autoridade administrativa competência para fazê-lo.
        Os  precatórios  judiciais  são  aqueles  cujo  pagamento   já   foi
determinado em instância final pela Justiça,  sendo  classificados,  segundo
sua natureza, em alimentares e não alimentares.


           Desse modo, o objetivo do projeto é pertinente e viável, uma vez
que a compensação é como que  um  encontro  de  contas.  Se  o  obrigado  ao
pagamento do tributo  é  credor  da  Fazenda  Pública,  poderá  ocorrer  uma
compensação pela  qual  seja  extinta  sua  obrigação,  isto  é,  o  crédito
tributário.


           Vale ressaltar que existe em nosso estado um volume  substancial
de precatórios a  serem  pagos  anualmente,  e  a  aprovação  deste  projeto
beneficiária a ambos os sujeitos da relação jurídica.

           Com a sistemática apresentada a Fazenda Estadual poderá  reduzir
seu passivo em relação aos precatórios judiciais.


           A compensação, na verdade, só  será  possível  nas  unidades  da
Federação onde haja lei específica regulando essa matéria.


           É o que vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça.
Por derradeiro, face o supra informado, entendo pela viabilidade do  Projeto
de Lei apresentado, repassando aos nobres deputados para análise de mérito.


           Sabe-se que é enorme o  volume  de  precatórios  judiciários  no
Estado que não têm sido  liquidados.  Por  outro  lado,  o  Estado  encontra
dificuldades  no  recebimento  dos  créditos tributários   de  contribuintes
inadimplentes.  Este  projeto  de  lei  visa  resolver  estes  dois   graves
problemas enfrentados pelo Estado: a quitação de  débitos  constituídos  por
precatórios judiciários e o recebimento de créditos tributários.


           A proposição  inova  na  forma  de  aquisição  do  precatório  e
apresenta  como  alternativa  a  permissão   para   quitação   de   créditos
tributários com precatórios judiciários, de modo a  que  o  Executivo  quite
estas dívidas sem ter, contudo, que recorrer ao caixa estadual.  Solicito  o
apoio dos demais parlamentares à aprovação deste projeto.


           E acreditamos que inovação no projeto está na forma de aquisição
deste precatório. Com ele pretendemos


           Concluindo, com o devido respeito, submetemos o presente Projeto
de Lei à elevada apreciação dos nobres  deputados  que  integram  esta  Casa
Legislativa, na certeza de que,  após  a  regular  tramitação,  seja  afinal
deliberado e aprovado na devida forma.



                       Sala das Sessões, em 1-12-2009.





                          a) João Mellão Neto - DEM