


                       PROJETO DE LEI Nº  114, DE 2008


                                 Dispõe a respeito da  isenção  do  Imposto
                                 sobre Operações Relativas à Circulação  de
                                 Mercadorias e sobre Prestação de  Serviços
                                 de     Transporte     Interestadual      e
                                 Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na
                                 saída de veículo automotor novo, de modelo
                                 comum, destinado ao transporte  de  pessoa
                                 portadora  de  grave  deficiência  física,
                                 mental,  visual  ou  múltipla,   inclusive
                                 autista, alterando-se a Lei nº  6.374,  de
                                 1º de março de 1989, com  as  modificações
                                 determinadas na Lei n°  8.991,  de  23  de
                                 dezembro de 1994.









A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




         Artigo 1º - O §4º, do artigo 5º, da Lei nº 6.374, de 1º de março de
1989, que dispõe a  respeito  da  instituição  do  Imposto  sobre  Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação –  ICMS,  com  as
modificações determinadas na Lei n° 8.991, de 23 de dezembro de  1994,  fica
acrescido do seguinte item 3 e alíneas:


                “Artigo 5º -
             ...............................................................
             ..............
             ...............................................................
             .......................................


                §4º..........................................................
             ..................................


                1............................................................
             ...................................


                2............................................................
             ...................................


                3 - A saída de veículo  automotor  novo,  de  modelo  comum,
             excetuando-se   acessórios   desnecessários,   nas   seguintes
             hipóteses:


                a) adquirido  por  pessoa  portadora  de  grave  deficiência
             física, mental,  visual  ou  múltipla,  inclusive  o  autista,
             representada nos  termos  da  lei  civil  se  incapaz,  com  a
             finalidade de prover o seu transporte, mas sendo conduzido por
             terceiros,  dada  a  inconveniência  de  condução  de  veículo
             adaptado pelo deficiente;


                b) comprado às próprias expensas pelo representante legal  -
             pai, mãe, tutor ou curador, ou  ainda  o  guardião  legalmente
             instituído - dos indivíduos indicados na  alínea  “a”,  com  a
             finalidade prioritária de transportar o  deficiente  sob  seus
             cuidados, comprovadas a incapacidade civil  do  deficiente,  a
             representação legal e/ou,  guarda  judicial,  a  gravidade  da
             deficiência física ou  mental,  e  a  necessidade  de  uso  do
             veículo para a condução do deficiente.”
                .............................................................
             ....................................


         Artigo 2º - O artigo 5º, da Lei nº 6.374, de 1º de março  de  1989,
fica acrescido dos seguintes §§8º e 9º:


                “Artigo
             5º.............................................................
             .....................

............................................................................
........................


                 §8º - Para a concessão da isenção  prevista  no  item  3  e
             alíneas, do  §4º,  será  exigida,  na  forma  regulamentar,  a
             comprovação de:
                1- grave deficiência física ou mental do beneficiário;
                2- necessidade do veículo para transporte do deficiente;
                3- inabilitação, inconveniência ou impossibilidade física ou
             psíquica do deficiente para condução de veículo automotor;
                4-eventual  representação  legal  ou  guarda   judicial   de
             incapaz;
                5-especificação técnica do veículo automotor;
                6- não-aquisição anterior de outro veículo automotor  isento
             do ICMS e com a mesma motivação, no interstício  de  3  (três)
             anos antecedentes.


                §9º  -  O  representante  legal  ou  guardião  judicialmente
             instituído, nas hipóteses previstas nas alíneas do item 3,  do
             §4º, deste  artigo,  ficam  sujeitos  à  penalidade  de  multa
             correspondente a 1.000 (mil) vezes o valor da  Unidade  Fiscal
             do Estado de São Paulo – UFESP e demais cominações, em caso de
             fraude ou desvio da  finalidade  alegada,  além  de  perda  da
             isenção e obrigação de recolher  o  tributo  em  24  (vinte  e
             quatro) horas.” (NR)

............................................................................
.........................


         Artigo 3º - Oportuna celebração de convênio com os demais Estados e
o Distrito Federal, para os fins desta lei, dará cumprimento ao disposto  na
alínea “g” do inciso XII, do §2º, do artigo 155 da Constituição Federal,  na
forma da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975.


         Artigo  4º  -  Ulterior  regulamentação  desta   lei   definirá   o
detalhamento técnico necessário a sua  aplicação,  inclusive  relacionado  à
edição de norma que venha a instituir mecanismo  de  compensação  financeira
em face da renúncia fiscal decorrente.


         Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA









         Almeja esta propositura ver concedida a isenção  do  Imposto  sobre
Operações Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação  –
ICMS,  na  saída  de  veículo  automotor  novo,  de  modelo  comum  ou   com
adaptações, destinado ao  transporte  de  pessoa  acometida  de  deficiência
física, mental, visual ou múltipla, inclusive autista, mediante a  alteração
da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, com  as  modificações  determinadas
na Lei n° 8.991, de 23 de dezembro de 1994.


         A proposição tem como ponto inicial  a  isenção  do  mesmo  tributo
prevista para uma hipótese assemelhada, constante do  item  1,  do  §4º,  do
artigo 5º, da Lei nº 6.374/1989, com alterações trazidas pela citada Lei  n°
8.991/1994.


         Entretanto, desta feita, busca-se acrescentar um item  3,  no  §4º,
além dos §§s 8º e 9º, todos do artigo 5º, da  Lei  nº  6.374/1989,  para  se
estender a isenção do ICMS a outros beneficiários, igualmente dignos de  tal
providência tributária, quais sejam:


         1. pessoa  acometida  de  deficiência  física,  mental,  visual  ou
múltipla, inclusive autista, que não podendo ou não  lhe  sendo  conveniente
dirigir veículo automotor, ainda que adaptado a suas  condições,  o  adquira
em seu próprio nome e com sua própria renda, sendo representado  nos  termos
da lei civil, se incapaz;
         2. o representante legal do deficiente indicado no item anterior  –
pai, mãe, tutor ou curador, ou ainda o guardião legalmente  instituído,  que
comprar o veículo às próprias expensas, mas com o  objetivo  prioritário  de
prover o transporte e assistência ao indivíduo sob  a  sua  responsabilidade
legal.


         Absolutamente, não se deseja, de modo algum, revogar a  isenção  do
ICMS já prevista e regulamentada, na  aquisição  por  deficiente  físico  de
veículo automotor adaptado a sua condição, desde que ele mesmo o compre e  o
conduza.   Não é este o caso.


         Reitera-se, que não se pretende alterar a regra disposta no item 1,
do §4º, do artigo 5º da Lei nº 6.374/1989, mas estendê-la à hipótese em  que
o indivíduo acometido de deficiência física ou  psíquica,  não  podendo  ou,
por qualquer motivo, não lhe sendo conveniente conduzir  veículo  automotor,
deste  não  possa  prescindir  sem  prejuízo  de  seu  transporte  seguro  e
confortável para ir à escola, fisioterapia, clínica médica, trabalho,  lazer
e outros, sendo o auto, todavia, conduzido por terceiros.


         Essa hipótese pode prever  duas  situações  fáticas,  é  importante
frisar:
         1. o deficiente compra o veículo às suas próprias expensas, com  os
frutos de seu patrimônio e  rendas,  sendo  ele  representado  ou  não,  nos
termos da lei, conforme a sua capacidade civil, e o bem  incorporado  a  seu
patrimônio;
         2. o bem é adquirido  pelo  responsável  legal  do  deficiente,  ou
guardião  judicialmente  instituído,  às   expensas   destes,   mediante   o
compromisso de que será utilizado  prioritariamente  para  o  transporte  da
pessoa sob seus cuidados.


         É de primordial importância, que se restrinja  a  isenção  a  essas
hipóteses, como garantia para se evitar fraudes,  desvios  de  finalidade  e
abuso do benefício, podendo levar-se ao desvirtuamento deste. Todo  rigor  é
necessário para que a isenção cumpra o seu propósito social  e  humanitário,
respeitando-se os esforços do fisco e dos contribuintes que irão suportar  a
compensação da renúncia fiscal decorrente.


         Portanto, o objetivo deste  Projeto  de  lei  não  é  outro,  senão
procurar fazer, e que efetivamente seja feita, Justiça.  Entenda-se  justiça
tributária.


         Mais   que   isso,   pretende-se   alcançar    “justiça    cidadã”,
consubstanciada num mínimo de respeito que se  pode  esperar  do  Estado  em
face do deficiente e de seus familiares próximos: o  reconhecimento  de  sua
dignidade, prestando-lhe a devida atenção.


         Que sejam tratados diversamente os desiguais, para se buscar, ainda
que remota e parcialmente a igualdade. O ideal de uma  sociedade  justa,  em
que haja solidariedade. E esta alcance o bem estar de todos,  na  edificação
de um país forte, alicerçado na integridade e no valor pessoal  de  cada  um
de seus filhos.


         Não, absolutamente, uma terra em que todo cidadão seja  considerado
suspeito e culpado até  prova  em  contrário,  onde  seja  tratado  como  um
excluído em relação aos direitos que detém ou deveria deter, embora  sujeito
de todos os deveres e obrigações que se lhe atribuem e dele se exigem.


         Muito longe disso, um lugar em que o Direito seja respeitado  e  as
pessoas consideradas em suas qualidades, necessidades  especiais,  potencial
para o estudo, trabalho, progresso pessoal, atribuindo-se a cada um o que  é
seu.


         Uma terra em que todos cumpram suas obrigações espontaneamente  com
relação ao Estado e a comunidade, aspirando-se progresso, desenvolvimento  e
o  bem-comum.   As  famílias  sendo  grandemente  respeitadas.  As   pessoas
consideradas em suas individualidades, vocações e aspirações.  Para  isso  é
necessário  que  o  Estado  acredite  no  cidadão  e  conceda-lhe   pequenos
benefícios.  Benefícios estes que serão suportados por pequenos  sacrifícios
pessoais.


                Com efeito,  neste  Projeto  de  lei,  pretende-se  conceder
isenção fiscal, de modo ordenado, previsto, estudado com prudência em  todos
os detalhes e relações  causais,  tudo  amparado  no  ordenamento  jurídico.
Mensurando-se e projetando conseqüentes  impactos  financeiro-orçamentários.
Por que não? Qual o delito cometer-se-ia?


         Isenção fiscal na  medida  certa,  atribuída  à  pessoa  certa,  em
momento  oportuno,  comprovada  a  circunstância  e  a  necessidade  que   a
autorizam.  Não para qualquer um, mas  para  a  pessoa  que  o  necessite  e
mereça. Entenda-se por pessoa, aqui, o sujeito de direitos e obrigações  que
responderá perante o Estado e a sociedade  pela  benesse  auferida.  Não  se
pretende estender o benefício  a  qualquer  um,  nem  tampouco  atribuir  ao
comprovadamente beneficiário, a despeito dos méritos que possua,  o  cinismo
de uma  suspeição  “a  priori”  definida,  qual  fosse  um  delinqüente  por
definição, um bandido  em  princípio,  até  prova  em  contrário.  Basta  de
hipocrisia! Atitude típica de “falsos-engajados” à causa social, que  buscam
visibilidade a si às custas do sofrimento alheio e do enfraquecimento de  um
Estado  atuante   e   consciente   de   suas   mais   elevadas   atribuições
constitucionais.


         Não  se  procura,  nesta  proposição,  estabelecer   nada   que   a
Administração não possa, plenamente, regulamentar, gerir  e  fiscalizar  com
eficácia, autoridade e disciplina.







                       Sala das Sessões, em 28-2-2008.





                         a) Vinícius Camarinha - PSB