


                       PROJETO DE LEI Nº 774, DE 2011


                                 Dispõe  sobre  o  Programa   Estadual   de
                                 Incentivo às Paradas de Conscientização da
                                 Diversidade Sexual no Estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º. Fica  instituído  o  Programa  Estadual  de Incentivo às  Paradas
Culturais de  Conscientização  e  Inclusão  Social  da  Diversidade  Sexual,
direcionado às  cidades  do  Estado  de  São  Paulo  com  mais  de  cem  mil
habitantes.
 
           Parágrafo único. O Programa mencionado  será  desenvolvido  pelo
      Poder Publico Estadual, através das Secretarias de Estado da  Cultura,
      da Saúde, do Trabalho e Emprego e do Turismo,  pela  Coordenadoria  de
      Políticas para a Diversidade Sexual no Estado de São Paulo  (CADS),  e
      por entidades reconhecidas que atuem em defesa da comunidade  LGBTT  e
      no  combate à  discriminação  e  à  homofobia,  em  conjuntos  com  as
      Secretarias Municipais de  Cultura,  Trabalho,  Saúde  e  Turismo  dos
      municípios com mais de  cem  mil  habitantes,  nos  quais  as  Paradas
      Culturais irão se realizar.
 
Artigo  2o.  O  Programa  Estadual  de Incentivo às  Paradas  Culturais   de
Conscientização e Inclusão Social da Diversidade Sexual assegurará:
 
I  –  a  capacitação  de  Servidores  Públicos Municipais  no  processo   de
qualificação nos direitos da comunidade LGBTT e de organização do evento;
 
II – o  incentivo  à  criação  de  Centros  de  Referência  de  Promoção  da
Cidadania LGBTT, com apoio jurídico e psicossocial nas cidades envolvidas;
 
III – a capacitação e a sensibilização de profissionais e  funcionários  das
áreas de segurança pública, direitos humanos e justiça para o atendimento  à
comunidade LGBTT durante todo o evento, inclusive no  tocante  à  orientação
sobre a  questão  da  homofobia  como  motivo  presumido  nos  Registros  de
Ocorrência, além do monitoramento dos dados  de  discriminação  e  violência
contra a comunidade LGBTT nas cidades;
 
IV – o apoio à qualificação de profissionais e representantes de  movimentos
sociais, de  organizações  não-governamentais  e  da  comunidade  LGBTT  nas
matérias  de  Direitos  Humanos,  turismo  local  e  prevenção  em   doenças
sexualmente transmissíveis, objetivando o apoio à organização da Parada  nas
cidades.
 
V – a divulgação das Paradas Culturais de Conscientização e Inclusão  Social
da Diversidade Sexual e dos serviços prestados, tanto na cidade  em  que  se
realizará o evento quanto nos municípios vizinhos. 
 
           Parágrafo único. Na semana que anteceder à realização da  Parada
      Cultural   na   cidade,   haverá   a promoção   de   participação    e
      profissionalização    integral,   preferencialmente    destinada    ao
      segmento LGBTT,  na organização e nas  ações  de  cidadania,  saúde  e
      direitos humanos, produção cultural, manifestações artísticas, debates
      temáticos,     oficinas     e     shows     musicais,     além      de
      manifestações regionais. 
 
Artigo 3o. As cidades que  aderirem  ao  Programa  Estadual  de Incentivo às
Paradas Culturais  de  Conscientização  e  Inclusão  Social  da  Diversidade
Sexual o receberão o apoio e a infraestrutura por parte das  Secretarias  de
Estado envolvidas.
 
Artigo 4o. Os municípios determinarão as datas para realização  das  Paradas
Culturais  de  Conscientização  e  Inclusão  Social  da  Diversidade  Sexual
conforme  seu  calendário  cultural,  em  deliberação  conjunta   entre   as
Secretarias  Estaduais  e   Municipais,   para   estruturação   do   suporte
necessário.
 
Artigo 5º. O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  em  180  (cento  e
oitenta) dias,  especialmente  no  que  se  refere  às  ações  integradas  e
articuladas com o conjunto de Secretariais e demais órgãos públicos.
 
Artigo 6º. As despesas necessárias à execução da presente lei  correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
 
Artigo 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





      As Paradas Culturais do Orgulho Gay têm  se  revelado  uma  importante
ação coletiva de cunho político, além  de  um  instrumento  de  participação
social  e  política  da  comunidade  lésbica,  gay,  bissexual,  travesti  e
transgênera (LGBTT), na sociedade contemporânea.
 
      Em inúmeros locais têm chamado a atenção  das  sociedades  tanto  pelo
crescente número de participantes, quanto por reivindicações que colocam  na
pauta das discussões políticas temas como  o  reconhecimento  das  parcerias
entre casais do mesmo sexo, a criação de políticas públicas próprias para  a
população homossexual, a criação  de  leis  que  punam  crimes  de  ódio,  a
constituição de mecanismos políticos e sociais para uma  maior  visibilidade
homossexual.
 
      Hoje,  a produção  cultural  LGBTT  engloba  diferentes  manifestações
artísticas e culturais, das quais as paradas  são  a  expressão  máxima  dos
movimentos   sociais   que   fizeram   uma   revolução   na   história    da
homossexualidade no ocidente  e  que,  devido  às  consequências  sociais  e
políticas de suas ações, transformaram a história do mundo moderno  como  um
todo, pois fizeram com que a sociedade cedesse espaço para uma  minoria  que
exerce cada vez mais  influência  sobre  as  instituições  e  a  cultura  da
sociedade.
 
      As paradas são realizadas o mais próximo possível do dia 28 de  junho,
em comemoração ao nascimento do movimento  gay  norte-americano,  data  esta
que  marca  o  primeiro  levante  contra   a   repressão   policial   contra
homossexuais, ocorrida no ano de 1969, no  bar  “Stonewall”,  localizado  no
bairro Greenwich Village em Nova Iorque.
 
      Há que se considerar, ainda, a importância econômica, turística  e  de
cidadania que o evento traz para as cidades onde se  realizam, além  de  ser
importante para discutir e estabelecer direitos,  evitar  a  intolerância  e
avançar no arcabouço jurídico.
 
      A  recente decisão do Supremo Tribunal Federal, sobre o reconhecimento
da  união  homoafetiva  no   Brasil,   não   ocorreria   se   não   houvesse
conscientização  sobre  a  importância  do  tema  na  sociedade  brasileira,
representativo  do  Estado  Democrático  de  Direito,  laico,   fundado   na
dignidade da pessoa humana  e  com  o  objetivo  de  promover o trabalho  de
afirmação da cidadania e de fortalecimento dos laços  sociais  e  direito  à
vida e bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo,  cor,  idade  e
quaisquer outras formas de discriminação.





                       Sala das Sessões, em 15-8-2011





                          a) Carlos Giannazi - PSOL