


                      PROJETO DE LEI Nº  499 , DE 2008


                                 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos  locais
                                 públicos ou privados, repartições públicas
                                 e empresas privadas, com circulação  média
                                 diária  igual  ou   superior   a   mil   e
                                 quinhentas  pessoas,  a  manter   aparelho
                                 desfibrilador externo automático.



          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo  1º  -  Todas  as  edificações  utilizadas  como  academias  de
ginástica,  aeroportos,  asilos  de  idosos,  casas  de  jogos,   casas   de
espetáculos,   centros   educacionais,   centros    empresariais,    centros
recreativos,  clubes,   complexos   industriais,   conjuntos   residenciais,
estações  ferroviárias,   estações   rodoviárias,   estações   metroviárias,
estádios de futebol, faculdades, universidades, feiras  em  geral,  ginásios
de   esportes,   hipermercados,   hotéis,   igrejas,   shoppings    centers,
supermercados, templos religiosos,  outros  locais  públicos  e  privados  e
repartições públicas do Estado de  São  Paulo,  com  concentração/circulação
média diária igual ou superior a 3000 (três mil)  pessoas  ou  que  mantenha
1500 (mil e quinhentas) ou mais pessoas presentes no local, ficam  obrigadas
a manter  1  (um)  aparelho  Desfibrilador  Externo  Automático  –  DEA  por
edificação.


      Artigo 2º - Para efeitos  desta  lei,  entende-se  como  Desfibrilador
Externo  Automático  –  DEA,  o  instrumento  empregado  para   combater   a
fibrilação  cardíaca,  mediante  choques  elétricos  no  coração,  aplicados
diretamente ou por meio de eletrodos colocados na  parede  torácica  do  ser
humano.
       
      § 1º - O equipamento de que trata este artigo deverá atender às normas
de fabricação e manutenção  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária
(ANVISA), da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e do  Instituto
Nacional  de  Metrologia,  Normatização  e  Qualidade  Industrial  (INMETRO)
devendo, também,  estar  de  acordo  com  as  mais  recentes  Diretrizes  de
“Atendimento Cardiovascular de Emergências” da época em que for colocado  em
operação.


      § 2º - Com a finalidade de estabelecer  os  parâmetros  de  conduta  a
serem seguidos na utilização do DEA,   os  responsáveis  pelo  funcionamento
dos locais a que se refere o artigo  1º deverão promover  a  capacitação  de
pelo menos 4 (quatro) funcionários por turno de serviço, por meio  de  curso
de “Suporte Básico de Vida”,  ministrado  por  entidades  credenciadas  pelo
Conselho Estadual da Saúde, que eventualmente atuarão como socorristas.


      § 3º - Poderão ser credenciadas empresas e/ou profissionais  autônomos
ligados à área da saúde, que comprovem notório conhecimento  sobre  “Suporte
Básico  de  Vida”,  mediante  a  apresentação  de  certificados,   diplomas,
trabalhos publicados  sobre o assunto ou outros documentos próprios.


      § 4º - Para manutenção da qualidade do  treinamento  daquelas  pessoas
que  irão  funcionar  como  eventuais  socorristas  deverão  ser  realizadas
revisões periódicas  da  teoria  e  prática  empregadas  nas  utilização  do
aparelho DEA , com prazo não superior a 2 (dois) anos.


      Artigo 3º - Os aparelhos DEA deverão ser mantidos em  local  de  fácil
localização  pelas  pessoas  treinadas  e   designadas   para   atuar   como
socorristas, para os quais também se estabelecerão  as  formas  e  os  meios
como  serão   acionados,   pessoal   e   imediatamente,   no   menor   tempo
possível,preferencialmente em tempo inferior a 3 (três) minutos.


      Artigo 4º - O aparelho DEA deverá preencher os requisitos gerais de:


      I – facilidade de operação,  de  modo  que  o  equipamento  possa  ser
utilizado pelos socorristas devidamente treinado;


      II – segurança, visando a proteger  tanto  o  socorrista  operador  do
equipamento, quanto a vítima de problemas cardíacos; devendo  ter  garantias
de que a liberação do choque elétrico somente ocorra em  vítimas  acometidas
de fibrilação ventricular que apresentem ausência de  consciência  e  sinais
de circulação, ou ainda em vítimas com taquicardia ventricular sem pulso;


      III  – portabilidade, que permita o acondicionamento do equipamento em
local de fácil acesso àqueles que eventualmente o irão utilizar,  juntamente
com kits de primeiros  socorros,  que  contenham  máscaras  ressuscitadoras,
luvas descartáveis, aparelhos de barbear ou  pás  auto-adesivas  extras,  de
modo que possam ser transportados por socorristas em  meio  a  multidões  ou
através de locais de acesso complicado ou limitado;


      IV – durabilidade, de forma que  o  equipamento  possa  se  manter  em
condições de uso, mesmo quando  em  locais  não  protegidos  ou  sujeitos  a
choques ou quedas;


      V – manutenção mínima, de maneira que o sistema de  baterias  dispense
recargas freqüentes,  independente  de  inspeção  constante,  contando  para
isso, com dispositivos autocapazes de monitorar as condições das baterias  e
dos componentes eletrônicos do equipamento a fim de alertar o usuário  sobre
a necessidade de reparos;


      VI - estar  de  acordo  com  literaturas  adequadas  à  época  de  sua
disponibilização, produzidas por instituições,  associações,  sociedades  ou
conselhos renomados, os quais  transmitam  conhecimentos  científicos  sobre
“Suporte Básico de Vida” para pessoas leigas.


      Artigo 5º - A Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo,  sempre  que
necessário, a seu critério, poderá exigir dos  estabelecimentos  citados  no
artigo 1º a exibição do desfibrilador e seu kit,  bem  como  comprovação  de
treinamento e verificação do número correto de socorristas prontos.


      Artigo 6° -  O  descumprimento  do  disposto  nesta  lei  sujeitará  o
infrator a multa no valor mínimo de R$ 1.000,00 (mil reais) e no  máximo  de
R$ 5.000,00 (cinco mil reais).


      Parágrafo único - Os valores  a  que  se  referem  este  artigo  serão
atualizados, em 1° de janeiro de cada exercício, com  base  na  variação  do
índice de  Preços  ao  Consumidor  Amplo  -  IPCA,  apurado  pelo  Instituto
Brasileiro de  Geografia  e  Estatística  –  IBGE,  acumulada  no  exercício
anterior.


      Artigo 7º - São competentes para elaborar os autos  de  infração  para
imposição das multas por infrações ao disposto nesta lei os  integrantes  da
Polícia Militar do Estado de São  Paulo,  no  exercício  das  atividades  de
polícia ostensiva e de preservação da  ordem  pública,  nos  termos  em  que
dispuser o regulamento desta lei.


      Parágrafo único - O Estado poderá firmar convênios com  os  Municípios
com  vistas  a  que  agentes  municipais  credenciados,   em   especial   os
integrantes  das  Guardas   Municipais,   possam   exercer   a   competência
estabelecida neste artigo.


      Artigo 8º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no  prazo  de  90
(noventa) dias.


      Artigo 9º - As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão  à
conta das dotações orçamentárias próprias consignado no orçamento  de  2008,
da Secretaria da Saúde, suplementadas se necessário.


      Artigo 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA



      O foco central deste projeto de lei  é  buscar  a  melhoria  da  saúde
pública no Estado de São Paulo mediante a  disponibilização  de  atendimento
de Suporte Básico de Vida para atender toda a população do Estado, nos  mais
diversos locais onde possa houver  concentração  freqüente  de  milhares  de
pessoas, de conseguinte aumentando a probabilidade  da  ocorrência  de  maus
súbitos decorrentes de parada cardíaca.


      Importante destacar dados estatísticos que, por si  só,  demonstram  a
importância do presente projeto de lei. Assim, oportuno reportar à  pesquisa
realizada no âmbito da Sociedade  Brasileira  de  Cardiologia,  a  qual  foi
veiculada em 11 de setembro de  2005,  pela  Rede  Globo  de  Televisão,  no
programa Fantástico, que analisou as  condições  cardíacas  de  2.550  (duas
mil, quinhentas e cinqüenta pessoas) pessoas em 72 (setenta e duas)  cidades
do Brasil:


      “Hoje, a cada minuto morre uma pessoa do coração, sendo que em 2020, a
      cada  30  segundos  morrerá  uma  pessoa  do  coração.”  (Raimundo  do
      Nascimento Neto, coordenador da pesquisa).


      De posse do conhecimento dos dados abaixo indicados, os  quais  também
fazem parte da pesquisa da SBC, é sabido que o  número  das  ocorrências  de
casos clínicos tende ao aumento em nosso país:
      28,5% dos brasileiros com mais de 18 anos sofrem de pressão alta;
      21,6% têm colesterol alto;
      50% das pessoas entre 25 e 45 anos fuma;
      13% bebem todos os dias;
      30% estão acima do peso;
      83,5% não fazem exercícios;


      Cigarro,  obesidade,  sedentarismo,  doenças  cardíacas  na   família,
pressão alta, diabetes e colesterol  alto  são  fatores  de  risco  que,  no
Sudeste brasileiro, mais preocupam a sua população de 25  a  45  anos,  mais
que em qualquer outra região do Brasil.


      De acordo com publicação veiculada em 11 de abril de 2004 sobre  dados
da saúde, a Assessoria de Comunicação  e  Imprensa  da  UNICAMP,  revelou  o
seguinte:
      ‘’Dados da Organização Mundial da Saúde (OMS) mostram  que  no  Brasil
      cerca de 32% da população está acima  do  peso.  Em  conseqüência,  os
      casos de diabetes tipo 2 têm aumentado drasticamente. Hoje, 17 milhões
      de brasileiros são portadores da doença e, pelas condições  de  saúde,
      outros 40 milhões correm o risco de adquirir  a  doença  nos  próximos
      anos.
      Estatísticas do Núcleo de  Pesquisas  Epidemiológicas  em  Nutrição  e
      Saúde (NUPENS) da Universidade de São  Paulo  (USP)  indicam  que  nos
      últimos 20 anos  a  obesidade  entre  adultos  duplicou,  e  entre  as
      crianças triplicou.
      Os dados da Sociedade Brasileira  de  Diabetes  apontam  que  50%  dos
      portadores não  sabem  que  têm  a  doença,  que  é  assintomática  no
      início.’’


      Tabela elaborada pelo Setor de Estatísticas da  2ª  Seção  do  Estado-
Maior da Polícia Militar - 2ª EM∕PM, sobre o número de conduções  a  Prontos
Socorros e Hospitais, realizadas somente por viaturas  do  policiamento,  ou
seja, excluindo-se as viaturas do Corpo de Bombeiros, perfizeram o total  de
411.279 (quatrocentos e onze mil,  duzentos  e  setenta  e  nove)  conduções
entre os anos de 2001 e 2004:


        |ANO      |Capital     |Região          |Interior     |Total       |
|         |            |Metropolitana   |             |            |
|2001     |34.159      |10.648          |88.191       |132.998     |
|2002     |21.947      |7.010           |70.111       |99.068      |
|2003     |18.429      |6.030           |64.114       |88.573      |
|2004     |20.599      |5.489           |64.552       |90.640      |


      Estatísticas publicadas na  página  da  Intranet  da  Polícia  Militar
trazem informações quantitativas as quais  indicam  que  a  Polícia  Militar
realizou  1.270.865  (um  milhão,  duzentas  e  setenta  mil,  oitocentas  e
sessenta e cinco) conduções de pessoas a Pronto Socorros/Hospitais no  mesmo
período de 2001 a 2004. Isto  significa  que  destas  conduções,  2/3  (dois
terços) foram feitas por integrantes do Corpo de Bombeiros e o restante  por
guarnições de policiamento.


      A Polícia Militar  não  atua  essencialmente  na  área  criminal,  mas
também, e muito, na área social. Conforme indicadores estatísticos  colhidos
junto à Instituição são feitos mais de  90.000  (noventa  mil)  atendimentos
sociais por mês, de maneira que no ano de 2001  foram  realizados  1.081.439
(um milhão, oitenta e um mil, quatrocentos e  trinta  e  nove)  atendimentos
sociais e, de 2001 a 2006, 6.488.635 (seis milhões, quatrocentos  e  oitenta
e oito mil, seiscentos e trinta e cinco). Incluem-se aí  os  atendimentos  a
acidentes  pessoais,  atendimento  a  pessoas  portadoras  de   necessidades
especiais mentais, morte natural, mal  súbito,  moradores  de  rua,  pessoas
desprotegidas, orientações gerais, partos realizados, auxílio à  parturiente
até a chegada em hospitais, dentre outros auxílios ao público.


      No que diz respeito ao Desfibrilador Externo Automático é um  aparelho
que possibilita a ressuscitação cardíaca, utilizado no  “Suporte  Básico  de
Vida”, podendo ser utilizado até por leigos. Na hipótese  de  o  coração  da
vítima apresentar condições para a  sua  desfibrilação,  ou  seja  quando  o
coração não  está  funcionando  como  bomba  cardíaca  e,  em  geral,  nesta
situação se encontra apenas “tremendo”, é  possível,  por  meio  de  choques
elétricos disparados pelo operador, por intermédio do  desfibrilador,  parar
o coração propiciando-lhe a chance de voltar a bater novamente, pois  ele  é
o único órgão do corpo humano que tem suprimento próprio de energia.


      Isto significa que se não houver condições  para  a  desfibrilação,  o
próprio aparelho não dará condições para a descarga de energia  e  o  choque
no tórax da vítima não ocorrerá, mesmo que o  socorrista  queira  aplicar  a
descarga elétrica.


      Conforme  se  ensina  nos  cursos  de  Suporte  Básico  de  Vida  para
Provedores de Saúde da American Heart Association e Fundação  Interamericana
do Coração:


      “A sobrevivência posterior à parada cardíaca  causada  por  Fibrilação
      Ventricular diminui, aproximadamente, de 7% a 10% por cada minuto  sem
      desfibrilação, caindo para apenas 2% a 5%  depois  dos  12  minutos  a
      partir da perda de consciência.
      O uso de DEA (desfibrilador externo automático) por socorristas leigos
      treinados levou a taxas de sobrevivência extraordinárias, de até 49%.“


      DEA são aparelhos computadorizados sofisticados, confiáveis  e  fáceis
de operar, permitindo  que  praticamente  qualquer  pessoa  possa  tentar  a
desfibrilação. Registraram-se taxas de sucesso altas (50% ou  mais)  para  a
ressuscitação depois da  perda  da  consciência  testemunhada  quando  foram
realizadas RCP e desfibrilação rápidas por policiais.


      No Portal da Câmara dos Deputados foi publicada uma palestra realizada
em 09-12-2004, em audiência pública promovida pela  Comissão  de  Seguridade
Social e  Família,  com  a  participação  do  Dr.  Sérgio  Timerman,  médico
cardiologista, então Presidente da Federação Interamericana  do  Coração,  o
qual declarou o seguinte:


      “Alertou que “85% das mortes súbitas no Brasil  ocorrem  por  arritmia
      cardíaca  e,  portanto,  poderiam  ser  evitadas  com  o  uso  de   um
      desfibrilador.
      Diariamente 712 brasileiros são vítimas de morte súbita e que mais  de
      80% dos casos acontecem dentro de casa  e  que  95%  das  vítimas  não
      consegue chegar ao hospital.


      O cardiologista salientou que é fundamental usar o  desfibrilador  nos
quatro primeiros minutos, quando a pessoa tem 70% de chances de  sobreviver.
Se o equipamento for utilizado em até um minuto, as chances sobem para  90%.
A cada minuto que passa sem socorro,  a  vítima  perde  10%  de  chances  de
sobrevivência. Com base nesses dados, Timermam ressaltou  que  a  ambulância
não é o melhor recurso para salvar vidas,  já  que  com  a  chamada  de  uma
ambulância, na melhor das hipóteses a pessoa será socorrida em cerca  de  11
minutos.


      Outro estudo divulgado no IV Congresso Latino-Americano da  Associação
Brasileira de Medicina de Tráfego em outubro de  2005,  traz  citação  feita
pelo Dr. Dário Ferreira, então médico  do  Hospital  São  Camilo  e  que  se
relaciona com a citação anterior:


      “New England.  2002  Weaver,  revelou  que  70%  das  paradas  cardio-
      respiratórias ocorrem quando a vítima se encontra em  casa  e  30%  em
      locais públicos.”


      Corrobora com esse atraso de socorro o trânsito  caótico  nas  grandes
cidades de nosso Estado, principalmente ao considerarmos  dados  registrados
junto à Associação Brasileira de Medicina de Tráfego (ABRAMET), dando  conta
de que, em 2005, a frota de  veículos  existente  no  Estado  de  São  Paulo
representava 52,2% da frota brasileira. Realidade essa que contribui para  a
demora no deslocamento de viaturas do Corpo de Bombeiros da Polícia  Militar
e do SAMU, serviços cujos tempos resposta até  a  chegada  aos  locais  onde
haja a necessidade de tais socorristas não são diferentes.


      Destaque-se, também, o fato de os profissionais  desses  serviços,  de
modo geral, permanecem em bases, estacionados, aguardando qualquer  chamado,
sendo este o grande diferencial que justifica a apresentação  deste  projeto
de lei, haja vista possibilitar que o  leigo,  devidamente  treinado,  possa
prolongar o tempo de espera a que a vítima estará sujeita  a  ser  conduzida
ao hospital mais próximo.


      Com efeito, se os denominados leigos não atuarem no “Suporte Básico de
Vida”, poucas chances terão os médicos e demais  profissionais  da  área  da
saúde para a reanimar e salvar a vida pessoa vitimada.


      O papel do socorrista leigo, o  qual  se  encontra  em  seu  local  de
trabalho ou diversão, também pode colaborar  para  que  vítimas  com  parada
cardiorrespiratória tenham  condições  de  serem  reanimadas  em  hospitais,
melhorando-se  estas  estatísticas  com  a   aplicação   de   programas   de
desfibrilação.


      Ao  se  realizar  a  desfibrilação,  a  realização   da   Ressucitação
Cardiopulmonar é obrigatória (massagens cardíacas e ventilações), sendo  que
em uma vítima que não apresente sinais de circulação, os  quais  são  tosse,
respiração e movimentação, isso se faz necessário  para  que  ela  tenha  as
mínimas condições de ser  reanimada  por  médicos  ao  serem  submetidas  ao
“Suporte Avançado de Vida”, onde médicos atuarão.


      A RCP é um componente fundamental do “Suporte Básico de Vida”. Se  não
houver uma atuação no “Suporte Básico de  Vida”,  poucas  chances  terão  os
médicos para a reanimação da pessoa vitimada.


      O investimento no “Suporte Básico de Vida” é necessário  para  que  se
justifique o investimento já feito no “Suporte Avançado de Vida” e para  que
seja lógica a chamada “Cadeia  de  Sobrevivência”,  que  representa  todo  o
caminho que deve ser percorrido pela pessoa socorrida.


      O “Suporte Básico de  Vida”  inclui:  o  acesso  rápido  à  vítima,  a
ativação  do  Serviço  Médico  de  Emergência  local,  no   momento   certo,
transporte adequado e que chegue rapidamente,  tratamento  de  liberação  de
vias aéreas, RCP, desfibrilação  externa  automática  e  demais  tratamentos
para casos de traumas.


      A comunidade científica internacional estuda  amplamente  as  questões
sobre o atendimento pré-hospitalar e discute, após anos de experiências,  os
fatos relacionados nesta área, chegando-se a um denominador comum:  urgência
em tornar popular a desfibrilação externa automática.


      Por vezes, há vítimas que ficam no aguardo de socorro para terem  suas
vidas  salvas,  junto  de  seus  parentes  e  pessoas  queridas,  ou   mesmo
simplesmente necessitam de amparo psicológico,  precisando  ao  menos  serem
tocadas, quando poucos e simplificados procedimentos poderiam  e  podem  dar
mais esperanças para aquelas vítimas.


      A simples presença e contato pessoal de alguém que queira  ajudar  uma
vítima  de  casos  clínicos  ou  traumáticos  oferecem  enormes  chances  de
colaboração no atendimento de ocorrência com a  conseqüente  minimização  de
dor e sofrimento devido à confiança e conforto transmitido.  Isto  deve  ser
estimulado por todos nós!


      A sociedade deve,  cada  vez  mais,  ser  envolvida  em  programas  de
treinamento para o aprimoramento do  maior  número  de  pessoas  que  possam
prestas os devidos socorros durante o “Suporte Básico de Vida”.


      Neste aspecto, tornar popular a desfibrilação  externa  automática  se
faz necessário e urgente, pois, na atualidade, a difusão  dos  conhecimentos
do “Suporte Básico de Vida” em nosso Estado são muito restritos,  quase  que
somente ao pessoal da área da saúde, devido a seu alto valor comercial.


      Os alunos pagam caro por isso e os “sítios de treinamento”  são  muito
poucos, sendo somente médicos os seus  diretores  e  credenciadores,  o  que
restringe o número de  pessoal  habilitado  e,  conseqüentemente,  limita  o
número de socorristas na sociedade e no salvamento de vidas.


      Não há motivos para tal restrição, por que o uso dos  DEA  é  simples,
cursos de poucas horas, numa manhã, são suficientes. Basta  verificarmos  as
referências  americanas  já  citadas,  crianças  em  idade  escolar,  leigos
treinados, policiais, etc, aplicam desfibriladores nos EUA.


      O Dr. Luiz Roberto D`Ávila, quando então era o Corregedor do  Conselho
Federal  de  Medicina,  em  audiência  pública  na  Câmara  dos   Deputados,
promovida pela Comissão de Seguridade Social e Família afirmou, no  dia  09-
12-2004, ser muito fácil usar o aparelho desfibrilador:


      “Qualquer  criança  de  dez   anos   tem   condições   de   utilizá-lo
      corretamente. Os aparelhos mais modernos dão instruções ao usuário”. E
      alertou que “o Poder Público aceita gastar dinheiro com tratamento  da
      Aids e em campanhas de câncer de mama, mas se esquece da morte súbita,
      que mata mais pessoas que as duas doenças somadas e que se uma só vida
      for salva pelo  desfibrilador,  todo  o  investimento  terá  valido  a
      pena.”.


      Em várias cidades e Estados brasileiros, a presença  do  desfibrilador
cardíaco - DEA - em ambientes de grande circulação de público é  obrigatório
por lei municipal. Vários shoppings, supermercados e academias  até  compram
o aparelho, usado para estabilizar os batimentos do coração.


      Poucos sabem, mas o DEA pode ser usado por pessoas comuns.  Um  estudo
realizado em três aeroportos de Chicago foi o primeiro avaliar a  utilização
do aparelho por funcionários sem treinamento  especial.  A  pesquisa  mostra
que, mesmo em mãos leigas, esses aparelhos podem salvar vidas  e  evitar  as
mortes súbitas.


      Abordando o assunto do ponto de vista legal, temos que a  Constituição
Federal, em seu artigo 24, estabelece que “compete à União,  aos  Estados  e
ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre  proteção  e  defesa  da
saúde”.


      A CF em seu artigo 219 dispõe que “A saúde é direito de todos e  dever
do Estado” e, seu parágrafo único diz  que:  “O  Poder  Público  Estadual  e
Municipal  garantirão  o  direito  à  saúde  mediante   políticas   sociais,
econômicas e ambientais que visem ao bem estar físico, mental  e  social  do
indivíduo e da coletividade e  à  redução  do  risco  de  doenças  e  outros
agravos.”


      No mesmo sentido a Constituição do Estado de São Paulo, em seu  artigo
219, estabelece que: “A saúde é direito de todos e dever do Estado”  e,  seu
parágrafo único diz que: “O poder público estadual e municipal garantirão  o
direito à saúde (...)”


      Por outro lado o artigo 220 estabelece “As ações e serviços  de  saúde
são de relevância pública, cabendo ao Poder Público dispor,  nos  termos  da
lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle.”  E,  o  artigo  221
garante a participação de representantes  da  comunidade,  especialmente  de
trabalhadores e de prestadores de serviço da área da saúde, na elaboração  e
controle das políticas de saúde.

      Essas são as razões fundamentais que me levam a propor as  disposições
legais que  ora  submeto  à  elevada  consideração  de  Vossas  Excelências,
consubstanciadas neste projeto de lei.







                        Sala das Sessões, em 1-8-2008





                           a)  Olímpio Gomes - PV