







                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 207, DE 2001


             Nos termos do Artigo 20, inciso XXIV da Constituição do Estado
de São Paulo, combinado com o Artigo 165 inciso  IV  da  X  Consolidação  do
Regimento Interno, REQUEIRO seja oficiado o  Senhor  Governador  do  Estado,
para que forneça, no prazo constitucional, a seguinte informação:


             I - Tendo em vista que através da Lei Complementar nº.803,  de
             08 de dezembro de 1995, o Governo  do  Estado  fez  incorporar
             várias gratificações nos vencimentos dos aposentados;


             II -  Tendo  em  vista  ainda  que  os  Agentes  de  Segurança
             Penitenciários aposentados, não foram contemplados  na  citada
             Lei Complementar;


             Solicitamos informar da possibilidade do envio a esta Casa  de
Projeto  de  Lei  Complementar   estendendo   aos   Agentes   de   Segurança
Penitenciários a Gratificação de Atividade Penitenciária  e  a  Gratificação
de Local de Exercício.

                                JUSTIFICATIVA

             O  risco  permanente  no  exercício  do  cargo  de  Agente  de
Segurança Penitenciário é marcante no seu dia a dia.
             Os Agentes de Segurança Penitenciários passam 12 horas por dia
em contato  direto  com  detentos  de  alta  periculosidade  e,  muitos  são
portadores de várias doenças  contagiosas  com  HIV,  Sarampo,  Tuberculose,
etc., colocando, com isso, suas próprias vidas em risco, sem contar  que  em
várias oportunidades  servem  de  escudo  para  os  detentos  amotinados  ou
rebelados.  Outrossim, trata-se de uma categoria de funcionários pequena.
             Contudo, percebemos que a categoria não vem recebendo o devido
reconhecimento por parte do Estado.


             Sala das Sessões, em


                              SALVADOR KHURIYEH
                              Deputado Estadual


JCO/lbnr