


                    PROJETO DE LEI Nº      151,  DE 2005

                                 Dispõe sobre a indicação,  nas  embalagens
                                 de produtos alimentícios, do prazo em  que
                                 devem ser consumidos depois de abertos,  e
                                 dá providências correlatas.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

   Artigo 1º - Fica obrigatória a  indicação,  nas  embalagens  de  produtos
alimentícios, do prazo em que, depois de abertos, devem ser consumidos.
   § 1º - A indicação a que se refere o “caput” deverá ser inscrita de forma
a permitir sua fácil visualização pelos consumidores.
   § 2º - Empregar-se-á, para o fim previsto no “caput”, a expressão “Depois
de aberto, consumir em”, ou equivalente, seguida do prazo  em  que  se  deve
dar o consumo, indicado em horas, dias ou meses.


   Artigo 2º - Ficam excluídos da aplicação do  disposto  no  artigo  1º  os
produtos  que,  mesmo  depois  de  abertos,  possam  ser  consumidos  até  a
respectiva  data  de  validade,  sendo   obrigatória   a   indicação   dessa
característica nas respectivas embalagens.
   § 1º - A indicação a que se refere o “caput” deverá ser inscrita de forma
a permitir sua fácil visualização pelos consumidores.
   § 2º - Empregar-se-ão, para o fim previsto no “caput”, os  dizeres  “Este
produto, desde que adequadamente armazenado e conservado, mantém-se  próprio
para o consumo, mesmo depois de aberto, até  a  data  de  validade  indicada
nesta embalagem”, ou enunciado equivalente.


   Artigo 3º - As embalagens dos produtos a que se referem os artigos  1º  e
2º deverão indicar a forma correta de se  proceder  a  seu  armazenamento  e
conservação, antes e depois de sua abertura.
   Parágrafo único - A indicação a  que  se  refere  o  “caput”  deverá  ser
inscrita de forma a permitir sua fácil visualização pelos consumidores.


   Artigo 4º - As providências determinadas nos artigos 1º, 2º e 3º abrangem
os produtos:
   I - fabricados no Estado de São Paulo;
   II - destinados à comercialização no Estado de São Paulo.


   Artigo 5º -  As pessoas físicas e jurídicas que fabricarem, distribuírem,
expuserem à venda ou por qualquer outra forma destinarem ao consumo  produto
em  desacordo  com  o  disposto  nesta  lei  sujeitar-se-ão   às   seguintes
penalidades, aplicadas cumulativamente:
   I - multa, em valor equivalente ao do produto, multiplicado  pelo  número
de unidades em que se constatar a irregularidade;
   II - apreensão dos produtos.
   Parágrafo único - Em caso de reincidência, a multa prevista no  inciso  I
será aplicada em dobro.


   Artigo 6º - O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei,  especialmente
quanto à atribuição de competência para fiscalizar seu cumprimento  e  impor
as penalidades previstas no artigo 5º.


   Artigo 7º - Não se aplica o disposto nos artigos 1º, 2º e 3º  a  produtos
fabricados antes da entrada  em  vigor  desta  lei,  desde  que  a  data  de
fabricação esteja expressamente indicada na respectiva embalagem.


   Artigo 8º - Esta lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de
sua publicação oficial.





                                JUSTIFICATIVA


   As providências determinadas neste projeto  de  lei  estão  inseridas  no
poder de que está investido o Estado (poder esse que se constitui, ao  mesmo
tempo, em um dever), de tutela dos direitos e interesses  dos  consumidores,
estando  relacionadas  também  a  questões  de  saúde  pública,  ainda   que
reflexamente.


   Registre-se, desde logo, que a  indicação  do  prazo  de  validade  é  de
fundamental importância, mas não é bastante para assegurar que o consumo  de
produtos alimentícios ocorra de forma adequada.


   Isso porque, em relação a boa parte dos mencionados produtos, o prazo  de
validade se refere a sua conservação enquanto permanecem fechados. A  partir
do  momento  em  que  são  abertos,  devem  ser  consumidos  dentro  de   um
determinado número de horas ou dias, findo o qual podem estragar,  colocando
em risco a saúde de quem os ingere.


   Tal ocorre  não  apenas  em  relação  a  produtos  que  devem  ficar  sob
permanente refrigeração, ou  aos  que  devem  ser  levados  ao  refrigerador
depois de abertos, mas também a muitos dos  que  devem  ser  conservados  em
temperatura ambiente, de que são exemplos  o  leite  em  pó,  achocolatados,
café solúvel, e determinados cereais.


   É bem verdade que muitos fabricantes já adotam a providência de que  aqui
se trata. No entanto, os consumidores não podem ficar  à  mercê  da  vontade
dos fabricantes, deixando a critério destes indicar ou não o  prazo  em  que
se deve dar o consumo após a abertura dos produtos.


   Deve-se,  então,  instituir  a  obrigatoriedade   de   esse   prazo   ser
expressamente informado aos consumidores,  possibilitando  que  utilizem  os
produtos e se alimentem de forma segura, evitando-se a ingestão de  produtos
impróprios ao consumo.


   Do mesmo modo, e pelas mesmas razões, deve-se tornar obrigatório  que  os
produtos que se mantêm próprios para o consumo,  mesmo  depois  de  abertos,
até que se  atinja  sua  data  de  validade,  contenham  tal  característica
indicada em suas embalagens, e, ainda, que todos  os  produtos  alimentícios
informem a forma correta  de  se  proceder  ao  respectivo  armazenamento  e
conservação, antes e depois de abertos.

   São estas, em breve exposição, as razões que nos levam  a  formular  esta
propositura, para cuja aprovação pedimos o indispensável  apoio  dos  nobres
Pares, dada a relevância da matéria e o interesse público nela presente.





                        Sala das Sessões, em 8/4/2005




  a)  Romeu Tuma – PMDB a) Jorge Caruso – PMDB a) Geraldo Lopes  - PMDB a)
                             Baleia Rossi - PMDB