

                                             PROJETO DE LEI nº 671,  de 2003





                              Altera dispositivos da Lei nº 10.066, de 21 de
                              julho, de 1998, que dispõe sobre  a  prestação
                              de assistência religiosa nas entidades civis e
                              militares de internação coletiva  situadas  no
                              território do Estado







                    A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo
decreta:

Artigo 1º-  Altera dispositivos da Lei nº 10.066, de 21 de julho de 1998,
na seguinte conformidade:
     I- O artigo 3º passa a ter a seguinte redação:
        “Artigo 3º- A assistência religiosa  poderá  ser  ministrada  quando
        houver opção do interessado nesse sentido.
        Parágrafo  único-  Na  impossibilidade  do  interessado  direto   se
        manifestar, a anuência poderá ser suprida por ente familiar  próximo
        ou acompanhante presente no ato da assistência.”


   II- O artigo 4º passa a ter a seguinte redação:
         “Artigo 4º- A assistência religiosa de que trata a presente  lei  é
        constituída pelos serviços de capelania, prestados por ministros  de
        quaisquer cultos religiosos.”



      III-  Acrescente-se como artigo 9º, renumerando-se os demais:

        “Artigo 9º- Em cumprimento ao preconizado nos incisos VI  e  VII  do
        art. 5º da Constituição Federal, fica permitido o acesso de ministro
        ou missionários, de qualquer culto, nas entidades civis e  militares
        de internação coletiva.
        Parágrafo único- Qualquer demonstração de impedimento ao ingresso de
         ministros ou missionários religiosos, nas  entidades  apontadas  no
        caput deste  artigo,  será  tida  como  discriminação,  devendo  ser
        incontinenti comunicada a autoridade policial competente,  para  que
        as providências pertinentes sejam tomadas.”


         IV- Acrescente-se os seguintes §§ 2º e 3º ao artigo 9º,  alterando-
se o atual Parágrafo único para § 1º :
        “§ 2º- A associação ou entidade religiosa responsável pelo  registro
        de identificação de seu ministro ou missionário, poderá, a  qualquer
        tempo requerer a emissão, a substituição ou  o  acréscimo  de  novos
        integrantes, para que os mesmos sejam devidamente credenciados.
        § 3º- Solicitada a credencial, obedecidas  as  formalidades  legais,
        esse pedido não poderá ser negado, sob pena de  abuso  de  poder  do
        responsável pela emissão.”


        V- Altera a redação do Parágrafo único do  artigo  13,  na  seguinte
conformidade:
        “Parágrafo  único-  O  descumprimento  do  disposto   neste   artigo
        importará na imposição de multa no valor de 300  UFESP’s  (trezentas
        Unidades Fiscais do  Estado  de  São  Paulo),  ao  responsável  pelo
        estabelecimento.”


Artigo 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA


             Esta proposta objetiva  corrigir  distorções  graves  que  vêm
ocorrendo  com  ministros  de  cultos  religiosos  de  crença   diversa   do
estabelecimento visitado.
             Essa situação de impedir o acesso de religiosos  ao  leito  de
pessoas  enfermas,  que  necessitam  de  assistência  espiritual,  contraria
frontalmente os ditames dos incisos VI e VII  do  art.  5º  da  Constituição
Federal.
             Isso acontece com freqüência,  preocupando,  sobremaneira,  os
religiosos de todos os credos deste Estado, que destinam parte de seu  tempo
levando a palavra de Deus aos necessitados.
             Insta  salientar,  ainda,   que   a   Secretaria   da   Saúde,
inicialmente responsável pela emissão da “Carteira  de  Credenciamento  para
Assistência   Religiosa”,   delegou    essa    atribuição    aos    próprios
estabelecimentos de internação, o  que  vem  gerando  outra  celeuma:  estes
negam-se com veemência emitir a referida  carteira  a  ministros  de  cultos
diversos de suas entidades mantenedoras, ou, pior, diverso  da  religião  de
seus diretores, razão pela  qual  faz-se  imprescindível  o  art.  3º  desta
iniciativa.
             Por conta da extinção do índice  denominado  UFIR,  entendemos
haver necessidade de substitui-lo pela UFESP –Unidade Fiscal  do  Estado  de
São Paulo, em valor significativo,  para  que,  de  fato,  os  abusos  sejam
coibidos.
             A finalidade desta medida é tornar a assistência  religiosa  o
mais abrangente possível, para que  muitos  possam  prestá-la  e  todos  que
desejarem possam recebê-la.
             Conto com o apoio incondicional dos  nobres  pares,  para  que
esta propositura seja aprovada.




                                   Sala das Sessões, em 14/8/2003






                             a)  MILTON  VIEIRA - PSL