


                       PROJETO DE LEI Nº 183, DE 2009


                                 Proíbe a permanência  de  cães  de  grande
                                 porte nos  condomínios edilícios.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


             Artigo 1º - Proíbe a permanência, em condomínios edilícios, de
cães das raças "pit bull",  "rottweiller",  “fila”,  "mastim  napolitano"  e
outras oriundas do resultado genético obtido com a finalidade específica  de
produzir animais de guarda e combate.


             Artigo 2º -  Qualquer  cidadão  poderá  solicitar  o  concurso
policial,  quando  verificado  o  descumprimento  do  disposto   no   artigo
anterior.


             Artigo 3º - A infração  ao  disposto  nesta  lei  sujeitará  o
possuidor ou proprietário do animal ao pagamento de multa no  valor  de  100
(cem) UFESPs, sem prejuízo  das  demais  sanções  administrativas  e  penais
cabíveis.


             §1º - A multa terá valor dobrado, em caso de reincidência.


             §2º  –  A  multa  prevista  no  “caput”  será  imposta   pelos
profissionais das  equipes  de  vigilância  sanitária,  com  observância  do
Código Sanitário do Estado.


             Artigo 4º - Os possuidores e proprietários de cães  das  raças
especificadas no artigo primeiro, terão o prazo de 60 (sessenta)  dias  para
se adaptar ao disposto na presente lei.


             Artigo 5º - As despesas resultantes  da  aplicação  desta  lei
correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento.


             Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA






             O presente projeto tem como objetivo proibir a permanência  de
cães das raças que especifica em condomínios horizontais no  Estado  de  São
Paulo.


             Não se trata evidentemente, de proibir a presença de  quaisquer
animais em condomínios, mesmo porque a convivência com os mesmos  é  salutar
e saudável aos seres humanos. O  que  se  pretende  é  estabelecer  o  porte
adequado dos cães e tutelar a  segurança  da  coletividade  de  modo  que  a
presença destes não  cause  incômodo  ou  risco  a  integridade  física  das
pessoas.


             Inequívoca  a  competência  estadual  para  legislar  sobre  a
matéria, peculiar à segurança  pública,  que  se  projeta  em  uma  dimensão
pessoal,  objetivando  estabelecer  medidas  para  preservar  a  integridade
física das pessoas e a saúde dos animais.


             Cabe ao Estado exercer  o  poder  de  polícia,  ao  restringir
direitos dos proprietários dos animais referidos na  proposição,  fazendo-o,
na preservação do interesse da coletividade, de forma a se evitar  que  seus
membros sejam atacados por cães ferozes.


             O projeto regula as situações em que  o  universo  do  direito
individual interfere ou avança pelo direito de terceiros,  pois  os  limites
entre os direitos individuais e os coletivos nem  sempre  são  perceptíveis.
Não há de se falar em restrição ao direito  individual  da  propriedade,  do
direito de uso, gozo e fruição regulados pela Constituição  Federal,  Código
Civil e Lei 4516/64 (artigo 19). O direito coletivo dos vizinhos  começa  na
interferência do uso anormal da propriedade e cabe ao Estado  tutelar  estes
direitos.


             Cães de raças geneticamente modificadas para guarda e  combate
colocam em  risco  a  segurança,  o  sossego  e  a  salubridade  dos  demais
condôminos. Ninguém tem o direito de impor aos demais  suas  preferências  e
gostos. Todos devem respeitar os limites dos direitos de terceiros para  que
seus limites individuais sejam respeitados. Só assim se alcança  a  harmonia
e a paz social na vida em coletividade.


             O projeto tem por escopo tutelar a segurança da  coletividade,
tendo  como  característica  a  possibilidade  de  evento  lesivo,  o   dano
potencial, ou seja, não se pretende esperar que  o  animal  venha  a  causar
dano para então proibir sua permanência nos  condomínio.  A  permanência  de
animais de grande porte em condomínios pode ser considerada uma infração  de
perigo abstrata, não é um mal atual, é a  previsão  de  um  mal  futuro  que
justifica a presente propositura.


             Há  de  se  ressaltar  ainda,  que  o  interior  das  unidades
autônomas dos condomínios edilícios não é o melhor habitat para  os  animais
do porte dos elencados neste projeto. Os cães sofrem com  a  dificuldade  de
articulação e liberdade de movimentos, ou seja, a permanência  em  ambientes
fechados impõe limitações à liberdade de movimentos e impinge desconforto  e
sofrimento ao animal. É evidentemente uma forma de desrespeito  à  dignidade
do animal, podendo até configurar maus  tratos.  Esta  situação,  em  geral,
aumenta a agressividade do animal.


             Nossa proposta é priorizar a coletividade, impondo critérios e
penalidades que não dêem margem a  infindáveis  discussões  nos  condomínios
edilícios. O projeto vem atender o reclamo da sociedade, principalmente  dos
síndicos que apontam a inexistência de legislação regulando a matéria e  foi
elaborado em consonância com os posicionamentos do judiciário paulista.  Por
todas estas razões contamos o apoio  de  nossos  nobres  pares  a  aprovação
deste projeto.







                       Sala das Sessões, em 24-3-2009.





                         a) Maria Lúcia Amary - PSDB