


                    PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº  11, DE 2009




                                 Cria    o    Certificado    Paulista    de
                                 Responsabilidade  Social   para   empresas
                                 estabelecidas no âmbito do          Estado
                                 de São Paulo e dá outras providências.









A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo 1º - Fica  instituído  o  Certificado  Paulista  de  Responsabilidade
Social - a ser conferido, anualmente pela Assembléia Legislativa  do  Estado
de São Paulo, às empresas e demais entidades  com  sede  em  São  Paulo  que
apresentar o seu Balanço Social do exercício imediatamente anterior.

Parágrafo único - Para fins do disposto no "caput",  as  empresas  e  demais
entidades deverão encaminhar à  Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  São
Paulo o seu Balanço Social até o dia 31 de  julho  do  ano  seguinte  ao  de
referência do Balanço.

Artigo 2º - Para os fins  desta  Resolução  considera-se  Balanço  Social  o
documento pelo qual as empresas e  demais  entidades  apresentam  dados  que
permitam identificar o perfil da sua atuação social durante o  exercício,  a
qualidade de suas relações com os empregados, o  cumprimento  das  cláusulas
sociais, a participação  dos  empregados  nos  resultados  econômicos  e  as
possibilidades de desenvolvimento pessoal, bem como  a  forma  de  interação
das empresas e de mais entidades com a comunidade e sua relação com  o  meio
ambiente.

§ 1º  - O Balanço Social de que trata o "caput" será assinado  por  contador
ou  técnico   em   Contabilidade   devidamente   habilitado   ao   exercício
profissional.

§ 2º  - Os dados  financeiros  constantes  do  Balanço  Social  deverão  ser
extraídos das respectivas demonstrações contábeis  elaboradas  na  forma  da
legislação vigente.

§ 3º  -  A  Comissão  Mista  de  que  trata  o  artigo  6º  desta  Resolução
estabelecerá através de edital, do  qual  será  dada  ampla  divulgação,  as
demais condições para a inscrição na premiação.

Artigo 3º - A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo tornará  pública
a relação das empresas que apresentarem o Balanço Social, nos  termos  desta
Resolução,  outorgando-lhes  o  Certificado  Paulista  de   Responsabilidade
Social - SP.

Parágrafo único - O Certificado Paulista de Responsabilidade Social, de  que
trata o "caput" deste artigo,  será  entregue  em  Sessão  Solene  do  Poder
Legislativo Estadual.

Artigo 4º -  Dentre  as  empresas  certificadas,  a  Assembléia  Legislativa
elegerá os projetos mais destacados, os quais agraciará com o  Prêmio  ALESP
de Responsabilidade Social.

Parágrafo único - Dentre os aspectos a serem  considerados  por  ocasião  da
escolha, constarão:

1 - impostos  -  taxas,  contribuições  e  impostos  federais,  estaduais  e
municipais;

2 - folha de pagamento bruta - valor total da folha de pagamento,  incluídos
os encargos sociais;

3 - condições de trabalho - higiene  e  segurança  de  trabalho,  número  de
acidentes de trabalho e número de reclamatórias trabalhistas;

4 - alimentação - restaurante, tíquete-refeição, lanches, cestas  básicas  e
outros gastos com a alimentação dos empregados;

5 - saúde - plano  de  saúde,  assistência  médica,  programas  de  medicina
preventiva, programas de qualidade de vida e outros gastos com saúde;

6 - educação - treinamento, programa de  estágios,  reembolso  de  educação,
bolsas de estudos, creches, assinaturas de revistas, gastos com  biblioteca,
e  outros  gastos  com  educação  e  treinamento  de  empregados   ou   seus
familiares;

7 - aposentadoria - planos especiais  de  previdência  privada,  tais  como:
fundações  previdenciárias,  complementações  de  aposentadoria   e   outros
benefícios aos aposentados;

8 - outros benefícios -  participação  nos  resultados  econômicos,  seguro,
empréstimos,  gastos  com  atividades  recreativas,  transportes  e   outros
benefícios oferecidos aos empregados;

9 - contribuições para a sociedade - investimentos na comunidade  nas  áreas
de cultura,  esportes,  habitação,  saúde  pública,  saneamento,  segurança,
urbanização, educação, defesa civil,  pesquisa,  obras  públicas,  campanhas
públicas e outros gastos sociais na comunidade, discriminando, inclusive,  o
número de horas destinadas por seu quadro funcional ao trabalho voluntário;

10 - investimentos em meio ambiente - reflorestamento,  despoluição,  gastos
com introdução  de  métodos  não-poluentes  e  outros  gastos  que  visem  à
conservação  e  melhoria  do  meio  ambiente,  inclusive  com   educação   e
conscientização ambiental;

11 - número  de  empregados  -  número  médio  de  empregados  no  exercício
(registrados no último dia do período);

12 - número de admissões - admissões efetuadas durante o período;

13 - políticas adotadas  visando  a  diminuir  a  exclusão  de  determinados
segmentos sociais - descrição sintética de políticas adotadas  pela  empresa
no sentido de diminuir a exclusão  social  através  da  admissão  social  de
idosos, deficientes físicos e outros, no seu quadro funcional.

Artigo  5º  -  A   empresa   que   receber   o   Certificado   Paulista   de
Responsabilidade  Social  ou  for  agraciada   com   o   Prêmio   ALESP   de
Responsabilidade Social, pode mostrar em seus anúncios, embalagens,  balanço
social, sites e campanhas publicitárias - que investem em  educação,  saúde,
cultura, esportes e meio ambiente.

Artigo 6º - A Mesa Diretora da  Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  São
Paulo, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de  publicação  desta
Resolução, constituirá Comissão Mista, com representantes  de  entidades  da
sociedade civil organizada para planejar o evento anual  e  deliberar  sobre
os critérios que nortearão a escolha das empresas a serem agraciadas  com  o
Prêmio ALESP de Responsabilidade Social.

Artigo 7º - As despesas decorrentes da  presente  Resolução  serão  cobertas
pelos recursos orçamentários próprios, a conta do  orçamento  da  Assembléia
Legislativa do Estado de São Paulo.

Artigo 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





A Assembléia Legislativa de  São  Paulo  é  atualmente  a  patrocinadora  do
Índice Paulista de Responsabilidade Social (IPRS), que analisa o  desempenho
dos municípios em três segmentos: riqueza,  longevidade  e  escolaridade.  É
uma boa e eficiente régua para medir desempenhos. O Certificado Paulista  de
Responsabilidade  Social  vem  na  esteira  do  IRPS,  só  que  destinado  a
reconhecer  as  empresas  que  assumem  compromissos  sociais,  de   maneira
efetiva.

Responsabilidade Social e um exercício permanente de deveres com o  objetivo
de assegurar aos cidadãos  os  direitos  mais  elementares  da  modernidade:
educação, saúde, habitação, cultura, lazer e segurança,  em  suma,  um  Bem-
Estar-Social construído  a  partir  de  ações  e  investimentos  através  de
parcerias entre sociedade-sociedade e sociedade-Estado.

Diversas experiências realizadas no Brasil e  em  outros  paises  atestam  o
êxito desta nova cultura político-social, cujos resultados são a  diminuição
da exclusão dos cidadãos, dos índices de violência, das agressões  ao  meio-
ambiente e ao patrimônio publico, das mortes no transito,  da  prostituição,
dos acidentes de  trabalho  e,  principalmente,  do  resgate  de  menores  e
adolescentes da criminalidade.

No Brasil, nos últimos anos, as empresas começaram a despertar para um  novo
tipo de relacionamento com a comunidade e o ambiente em que atuam.  Alem  de
seus objetivos econômicos, varias empresas vem atuando na promoção  do  bem-
estar por meio da  distribuição  da  riqueza  por  ela  gerada  a  todos  os
múltiplos públicos com os quais se relaciona.

O principal instrumento de avaliação da atividade de uma  empresa  e  o  seu
Balanço Social.  A  idéia  do  Balanço  Social  surgiu  de  uma  experiência
francesa que já tem vinte anos e foi proposta inicialmente  no  Brasil  pelo
sociólogo Herbert de Souza, o Betinho.

Nestes balanços ficam  evidenciados  indicadores  sociais  como:  numero  de
mulheres que trabalham na empresa, percentual de cargos de  chefia  ocupados
por mulheres, nº de empregados portadores de deficiência e nº de  empregados
com mais de 60  anos.  Alem  destes  indicadores  da  atividade  interna  da
empresa, são destacadas ações comunitárias tais como Campanha  do  Agasalho,
Criança  Esperança,  Projeto  Pescar,  apoio  a  entidades  assistenciais  e
investimentos ambientais.

Numa visão geral, o Balanço Social e importante para  as  empresas,  para  o
Poder Publico e para a sociedade. Para  as  empresas,  e  útil  para  tornar
publico o quanto investem na comunidade. Para o Poder Publico,  permite  uma
melhor alocação de  recursos,  evitando  a  superposição  de  esforços  e  o
desperdício.  Para  a  sociedade,  alem  dos  benefícios  diretos,   permite
conhecer as empresas não só pelo que produzem, mas como produzem.

É neste sentido que apresento a Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  São
Paulo esta propositura, que visa a valorizar as empresas que  publiquem  seu
Balanço Social e estimular as demais a adotarem tal iniciativa.  Como  dizia
Betinho: "o balanço social não tem donos, só beneficiários".

Com este Projeto de Resolução e iniciativas semelhantes,  São  Paulo  poderá
dar um exemplo a todo país, através da  associação  de  todos  os  segmentos
sociais, compatibilizando a luta pelo desenvolvimento econômico com a  busca
da justiça social. Por isso, contamos com o indispensável  apoio  de  nossos
nobres pares para sua aprovação.





                       Sala das Sessões, em 17-4-2009





                            a)  Gil Arantes - DEM