


                       PROJETO DE LEI Nº 1291, DE 2007


                                 Dispõe  sobre  plano  de   erradicação   e
                                 substituição de árvores da  espécie  Murta
                                 no  Estado  de  São  Paulo,  e  dá  outras
                                 providências.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica proibida, em todo o território do Estado de  São  Paulo,  o
plantio,  comércio,  transporte  e  produção  da   planta   Murta   (MURRAYA
PANICULATA), por ser este vegetal um dos principais hospedeiros da  bactéria
Candidatus  liberibacter  ssp.,disseminada   pelo  inseto  vetor  Diaphorina
citri, transmissor da praga denominada  Huanglongbing (HLB – Greening).

Artigo 2º - Será punido por multa de 150 UFESP`S, que  deverá  ser  aplicada
em dobro e progressivamente nos casos de reincidência à  infração  multa,  a
pessoa  física  ou  jurídica  que  comercializar,   plantar,   produzir   ou
transportar, no Estado de São Paulo, a planta Murta (Murraya Paniculata).

Artigo 3º - O Governo do Estado  de  São  Paulo,  por  meio  de  seu  órgãos
competentes,  fiscalizará e elaborará um plano de erradicação, com a  devida
substituição, de todas as árvores da espécie Murta (Murraya  Paniculata)  já
existentes em seu território.


Artigo 4º - O plano de erradicação das plantas já  existentes  deverá  estar
concluído no prazo de 2 (dois) anos, que deverá  ser  contado  a  partir  da
publicação da presente Lei.

Artigo 5º - Para atingir o objeto da presente  Lei,  o  Chefe  do  Executivo
Estadual fica autorizado  a  celebrar  Convênio  de  Cooperação  com  órgãos
públicos   federais   e   municipais,   além   de   instituições   privadas,
estabelecendo  inclusive  parcerias,  tanto  para   a   conscientização   da
importância  do  programa,  como  também  para  o   custeio   das   despesas
decorrentes da medida.

Artigo 6º - . Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA





A  planta  Murta  (MURRAYA  PANICULATA)  é  vegetal  hospedeiro  de   inseto
transmissor da praga denominada Huanglongbing (HLB –  Greening),  que  afeta
de modo especial as plantações de laranja.


O Estado de São Paulo, através de seus órgãos competentes,  fica  autorizado
a promover reuniões, palestras, conferências e tudo que necessário for  para
a devida conscientização da população quanto aos efeitos danosos do  cultivo
da planta Murta (MURRAYA PANICULATA), motivando dessa forma  a  substituição
das árvores existentes e inibindo plantio e cultivo futuro.


O Estado de São Paulo, nessa campanha de divulgação e erradicação da  planta
Murta (MURRAYA  PANICULATA),  fica  autorizado  a  mobilizar  citricultores,
agricultores, hortifrutigranjeiros, pecuaristas, assim como as entidades  de
classe como os Sindicatos,  Organizações  Não  Governamentais  –  ONGs  -  e
entidades como Associações de  Bairros,  filantrópicas,  esportivas,  dentre
outras.


Para inibir plantio  e  cultivo  futuro,  será  punido,  por  multa  de  150
UFESP`S, que deverá ser aplicada em dobro e progressivamente  nos  casos  de
reincidência  à  infração  multa,  a   pessoa   física   ou   jurídica   que
comercializar, plantar, produzir ou transportar, no Estado de São  Paulo,  a
planta Murta (Murraya Paniculata).






                       Sala das Sessões, em 6-11-2007.





                           a) Aloisio Vieira - PDT