


                       PROJETO DE LEI Nº 277, DE 2015


                                 Altera a Lei nº 14.565, de 3 de outubro de
                                 2011,  para  reproduzir  o  novo  nome  da
                                 Entidade  ali   mencionada,   "Centro   de
                                 Terapia da Dor e  Cuidados  Paliativos  Lo
                                 Tedhal", com sede em Campinas.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º – O artigo 1º da Lei nº 14.565, de 3 de outubro de 2011,  passa  a
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º – É declarado de utilidade pública o “Centro de Terapia da Dor  e
Cuidados Paliativos Lo Tedhal”, com sede em Campinas. (NR)”.
Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data da publicação.





                                JUSTIFICATIVA





    Por meio de ato datado de 30 de abril  de  2013,  a  “Associação  Maria
Porta do Céu”  foi  objeto  de  cisão  parcial,  dando  origem  a  uma  nova
entidade, a “Associação Beneficente Porta do Céu”, enquanto que  a  entidade
original passava a  denominar-se  “Centro  de  Terapia  da  Dor  e  Cuidados
Paliativos Lo Tedhal”, alterada ainda sua sede, objeto e finalidades.
    Ao tratar das associações no Capítulo II do  Título  II  (“Das  Pessoas
Jurídicas”), o Novo Código Civil  não  faz  referência  à  cisão,  fusão  ou
incorporação. Entretanto, o próprio Código resolve esta  lacuna  ao  dispor,
por meio do art. 44, § 2º, que as disposições  concernentes  às  associações
aplicam-se subsidiariamente às sociedades que são objeto do Livro II de  sua
Parte Especial. Logo, as disposições relativas às sociedades,  inclusive,  à
fusão, incorporação ou cisão, são também aplicáveis às associações.
    A cisão de sociedades é objeto da Lei nº 9.547, de 05 de maio  de  1997
(Lei das Sociedades Anônimas) que a define como  “o  processo  por  meio  do
qual o patrimônio de uma sociedade é dividido em duas ou mais  partes,  para
a constituição de nova ou novas sociedades, ou para  integrar  o  patrimônio
de sociedade já existente”. Como se vê, o elemento essencial  à  cisão  é  a
divisão do patrimônio, sendo a  modalidade  da  cisão  definida,  sobretudo,
pelo destino deste. A cisão de que foi objeto a “Associação Maria  Porta  do
Céu” é da modalidade parcial, sem incorporação, pois o patrimônio da  pessoa
jurídica cindida foi utilizado na constituição de uma nova pessoa jurídica.
    Desse modo, subsistindo a “Associação Maria  do  Céu”  sob  o  nome  de
“Centro de Terapia da Dor  e  Cuidados  Paliativos  Lo  Tedhal”,  obviamente
subsistem também seus direitos  e  obrigações.  Quanto  à  nova  associação,
conforme dispõe o art. 229, parágrafo 1º  da Lei  das  Sociedades  Anônimas,
“(...) a sociedade que absorver parcela do patrimônio da  companhia  cindida
sucede a esta nos direitos e obrigações relacionados no  ato  de  cisão;  no
caso de cisão  com  extinção,  as  sociedades  que  absorverem  parcelas  do
patrimônio  da  companhia  cindida  sucederão  a  esta,  na  proporção   dos
patrimônios líquidos transferidos, nos  direitos  e  obrigações”.  Trata-se,
como  se  pode  depreender  facilmente,  de  sucessão  adstrita   ao   campo
patrimonial,  não  alcançando,  por  certo,  os  efeitos  da  declaração  de
utilidade pública, até pelo fato do ato de cisão nada dizer  a  respeito  do
assunto. Desse modo, a priori, é unicamente o “Centro de Terapia  da  Dor  e
Cuidados Paliativos Lo Tedhal” que continua objeto da declaração contida  na
Lei nº 14.565, de  03  de  outubro  de  2011,  mesmo  que  esta  faça  ainda
referência à “Associação Maria Porta do Céu”.
    A Lei Estadual nº 2.574, de 04 de dezembro  de  1980,  que  “estabelece
normas para a declaração de utilidade  pública”,  se  omite  a  respeito  da
possibilidade de alteração da lei que reconhece a utilidade pública.  O  que
não chega a constituir um problema, já que não  é  aquela  norma  legal  que
confere ao Legislativo Estadual o poder de  declarar  a  utilidade  pública;
tal prerrogativa está inscrita na própria Constituição Estadual –  e,  antes
dela, na Constituição da República – quando confere ao Parlamento  a  função
legislativa. Mesmo que não haja menção  expressa  no  Estatuto  Político  do
Estado à declaração de utilidade pública, o fato é que somente o mesmo  pode
limitar  a  função  legislativa,  de  modo  que,  não  havendo  restrição  à
disciplina da matéria por meio  de  lei,  nada  pode  obstá-la.  Logo,  como
dissemos, não é a Lei nº  2.574  que  confere  ao  Legislativo  o  poder  de
declarar a utilidade pública; o que se faz ali é apenas fixar os  requisitos
a serem observados pela entidade que pretender tal reconhecimento.
    Disso resulta que a legislação concernente à  declaração  de  utilidade
pública obedece todos os princípios que regem a legislação em  geral:  se  é
facultado ao Poder Legislativo modificar  qualquer  lei  em  vigor,  não  há
motivo para que lhe seja negado o poder de também alterar a lei que  declara
a utilidade pública. Assim, a princípio, a Lei nº 14.565, de 03  de  outubro
de 2011, que reconheceu a utilidade pública da “Associação  Maria  Porta  do
Céu” pode perfeitamente ser modificada para que dela conste o novo  nome  da
Entidade.
    A  mudança  de  nome,  sede,  objeto  e  finalidades   justificaria   a
necessidade de nova lei  para  conferir  ao  Centro  de  Terapia  da  Dor  e
Cuidados Paliativos Lo Tedhal” o atributo da utilidade pública? Para  tanto,
seria preciso considerar que a lei  que  declarou  a  utilidade  pública  da
“Associação Maria Porta do Céu” teria sido tacitamente revogada pela  cisão,
isto é, por ato superveniente, de natureza infralegal. Ora,  o  simples  ato
jurídico infralegal, ainda mais o ato de direito privado, não tem  o  condão
de modificar a lei,  pois  só  norma  legal  ulterior  pode  revogar  a  lei
vigente. O que significa que a Lei nº 14.565, de 03 de outubro de 2011,  que
reconheceu a utilidade pública da Entidade de que tratamos é  norma  vigente
e, portanto, não pode ser desconsiderada. Disso resulta que exigir que  nova
lei venha renovar o mesmo atributo não teria base legal e  transbordaria  as
prerrogativas do legislador. Antes de impor  tal  exigência,  seria  preciso
revogar a Lei nº 14.565.
    Desse modo, subsistindo esta norma, cabe ao legislador apenas adaptá-la
às novas circunstâncias, isto é, modificar o  nome  da  Entidade  no  âmbito
específico da legislação, já  que  no  plano  jurídico,  por  força  de  ato
plenamente legítimo, a denominação já foi modificada. Aliás, a  priori,  nem
mesmo a lei  modificativa  seria  necessária,  bastando  que  o  “Centro  de
Terapia  da  Dor  e  Cuidados  Paliativos  Lo  Tedhal”  demonstrasse  ser  a
associação civil objeto da Lei nº 14.565 para que pudesse  beneficiar-se  do
título  de  utilidade  pública.  Contudo,  para  poupar   a   Entidade   das
complicações  burocráticas   decorrentes   da   produção   de   tal   prova,
apresentamos este Projeto de lei.
    Ante o  exposto,  solicitamos  o  concurso  dos  Nobres  Pares  para  a
aprovação da presente proposição.







                       Sala das Sessões, em 18/3/2015.





                            a) Célia Leão - PSDB