
                     PROJETO DE LEI Nº 204    , DE 2001



                               “Dispõe sobre a legitimação e  regularização
                               de posses; bem como, a permissão de  uso  em
                               terras  devolutas  estaduais,  e  dá  outras
                               providências”.








             A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


             Art. 1º - São  legitimáveis  as  posses  em  terras  devolutas
estaduais regularmente discriminadas, em benefício  dos  ocupantes,  pessoas
física ou jurídica, que possuam como seu, por cinco  anos  ininterruptamente
e sem oposição:


             I – imóvel urbano, ou rural com características  urbanas,  não
superior a 5.000 m2 (cinco mil  metros  quadrados),  utilizando-o  para  sua
moradia ou de sua família, exercício de atividade comercial,  industrial  ou
profissional;


             II – imóvel rural, ou urbano com características  rurais,  não
superior a 100 ha. (cem hectares), com  a  utilização  de,  no  mínimo,  30%
(trinta por cento) da área aproveitável, por si ou  por  prepostos,  para  o
exercício de atividade agrícola,  pecuária,  extrativa  vegetal,  florestal,
agroindustrial ou outra forma de exploração racional não defesa em lei.


             Parágrafo único – Não serão legitimadas as posses:


             1 – aos ocupantes que sejam proprietários de outro imóvel  com
as mesmas características, urbana ou rural, da área devoluta ocupada;


             2 – aos ocupantes beneficiados em planos anteriores com Título
de Domínio expedido pelo Estado;


             3 – em área rural, aos ocupantes:


             a) estrangeiros não naturalizados brasileiros, exceto se forem
casados com pessoa brasileira, sob o regime de comunhão de bens;


             b) pessoas jurídicas compostas de mais de 50%  (cinquenta  por
cento) com capital estrangeiro.


             Art. 2º - São regularizáveis  as  posses  de  imóveis  rurais,
situados em terras devolutas estaduais, com área  contínua  superior  a  100
ha. (cem hectares), até o limite de 500 ha.  (quinhentos  hectares),  com  a
utilização de, no mínimo, 80% (oitenta por cento) da sua área  aproveitável,
em benefício do ocupante, pessoa física, que o torne  produtivo  com  o  seu
trabalho e o de sua família, nele  mantendo  morada  permanente  e  o  tenha
explorado   efetivamente   por   prazo   não   inferior   a    cinco    anos
ininterruptamente e sem oposição, para o exercício  de  atividade  agrícola,
pecuária, extrativa vegetal, florestal, agroindustrial  ou  outra  forma  de
exploração racional não defesa em lei.


             § 1º - A regularização  de  que  trata  este  artigo  dar-se-á
mediante alienação pelo valor da terra nua, cujo ocupante  que  preencha  os
requisitos  constantes  no  “caput”  deste  artigo,  terá   preferência   na
aquisição.


             § 2º - Não serão regularizadas posses aos ocupantes:


             1 – que sejam proprietários de outro imóvel rural;


             2 – beneficiados em planos anteriores com  Título  de  Domínio
expedido pelo Estado;


             3 – estrangeiros  não  naturalizados  brasileiros,  exceto  se
forem casados com pessoa brasileira, sob o regime de comunhão de bens.


             Art. 3º - A Fundação Instituto de  Terras  do  Estado  de  São
Paulo “José Gomes da  Silva”  –  ITESP,  procederá  à  vistoria  das  terras
devolutas de domínio do Estado e elaborará laudo, que conterá:


             I – o levantamento das áreas que se encontrem vagas;


             II – o rol dos ocupantes existentes  e  a  análise  indicativa
daqueles cuja posse seja considerada legitimável,  regularizável  ou  possam
ter seu uso permitido, nos termos desta lei.
             § 1º - O rol aludido no inciso II deste artigo, qualificará de
forma pormenorizada os ocupantes e, quanto a  área  ocupada,  sua  extensão,
descrição das divisas, o nome dos  confinantes,  o  valor,  a  natureza  das
benfeitorias e as culturas e criações existentes.


             § 2º - Para efeito de valoração da área, será utilizado:


             1 – o Valor da Terra Nua – VTN, em se tratando de  imóvel  com
características rurais;


             2  –  o  Valor  Venal,  em   se   tratando   de   imóvel   com
características urbanas.


             § 3º - As terras devolutas encontradas vagas e  as  declaradas
de interesse e não passíveis de legitimação, regularização ou  permissão  de
uso, serão incorporadas ao patrimônio do Estado.


             Art. 4º - Compete à Procuradoria Geral do Estado, por meio  do
Procurador-Chefe  da  Unidade  Regional,  aprovar  o  laudo,  do  qual  dará
conhecimento aos  interessados  mediante  editais  publicados,  uma  vez  no
Diário Oficial do Estado, e duas em jornal de circulação local,  se  houver,
facultando-lhes reclamar contra os critérios adotados, erros ou omissões  e,
bem assim, proporem a forma que entendam devam ser descritas as  divisas  do
imóvel.


             Art. 5º - Apresentada reclamação que de algum  modo  interfira
com o interesse de ocupante integrante do  rol  aludido  no  inciso  II,  do
artigo 3º, será este intimado pessoalmente para, no  prazo  de  15  (quinze)
dias, oferecer defesa.


             Art.  6º  -  Julgadas  as  reclamações  ou,  não  as  havendo,
ratificado ou, se for o caso, retificado o  plano  geral,  por  despacho,  o
Procurador-Chefe da Unidade Regional o encaminhará ao  Procurador  Geral  do
Estado que, conhecendo de todo o processado, o homologará.


             Art. 7º - Homologado o plano  geral,  os  ocupantes  a  que  o
Estado haja afinal reconhecido o direito de:


             I – legitimação, serão  pessoalmente  intimados  a  pagar,  no
prazo de 10 (dez) dias, prorrogável  a  exclusivo  critério  do  Procurador-
Chefe da Unidade Regional, a taxa de transferência, calculada na base de  5%
(cinco por cento) sobre o  valor  do  imóvel,  conforme  sua  situação,  nos
termos do § 2º, do artigo 3º.


             II – regularização, serão pessoalmente intimados a  pagar,  no
prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável a exclusivo critério do Procurador-
Chefe da Unidade Regional, o valor do imóvel, nos termos do  item  1,  do  §
2º, do artigo 3º.


             Parágrafo único – Os ocupantes a que  o  plano  geral  atribua
área  rural  não  superior  a  25  ha.  (vinte  e  cinco  hectares),   ficam
dispensados do pagamento da taxa de  transferência,  referida  no  inciso  I
deste artigo.


             Art. 8º - Em  favor  dos  ocupantes  de  áreas  devolutas  que
preencham os requisitos dos artigos 1º  e  2º,  conforme  o  caso,  e  hajam
cumprido as exigências do artigo antecedente, a Fazenda do  Estado  expedirá
Título de Domínio, que conterá:


             I – cláusula de inalienabilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos;


             II – o nome e a qualificação do outorgado;


             III – a identificação e a caracterização do imóvel;


             IV – o livro e folhas;


             V – a data;


             VI – o perímetro em que se situa o imóvel;


             VII – o número da Matrícula  e  a  serventia  na  qual  esteja
registrada a área maior em nome da Fazenda do Estado.


             VIII – o valor da concessão.


             § 1º - A qualificação do outorgado compreenderá:


             1 – quando se tratar  de  pessoa  física,  sua  nacionalidade,
estado civil, profissão, domicílio, número  de  inscrição  no  Cadastro  das
Pessoas Físicas, do Ministério da Fazenda e Registro Geral de sua cédula  de
identidade ou, à falta deste, sua  filiação  e,  sendo  casado,  o  nome  do
cônjuge e o regime de bens no casamento  e  se  este  realizou-se  antes  ou
depois da Lei nº 6.515, de 26/12/77;


             2 – quando se tratar de pessoa jurídica, o  domicílio  da  sua
sede social e  o  número  de  inscrição  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoas
Jurídicas, do Ministério da Fazenda.


             § 2º - A identificação e caracterização do imóvel compreenderá
o município da situação, as confinâncias com a menção  do  lado  em  que  se
situam, a área e, ainda:


             1 – se urbano:


             a) a localização e o  nome  do  logradouro  para  o  qual  faz
frente;


             b) o número, ou se situa do lado par ou ímpar do logradouro, a
quadra e a distância métrica da esquina mais próxima.


             2 – se rural, o distrito, a localização e denominação.


             § 3º - Nos imóveis rurais acima de 20  ha.  (vinte  hectares),
deverá constar do título, bem como,  do  memorial  descritivo  e  planta,  a
descrição da reserva legal obrigatória de, no mínimo, 20% (vinte por  cento)
da área, nos termos e para os efeitos do § 2º, do artigo 16, da Lei  Federal
nº 4.771, de 15/09/65 – Código Florestal.


             Art. 9º - Em favor dos ocupantes de áreas  devolutas  que  não
preencham os requisitos do artigo  1º  ou  2º,  ou  não  tenham  cumprido  a
exigência do artigo 7º,  poderá  a  Fazenda  do  Estado  outorgar  Termo  de
Permissão de Uso, a título precário, que conterá o disposto nos  incisos  II
a VIII do “caput” do  artigo  anterior,  desde  que  preencham  o  requisito
mínimo de real aproveitamento, baseado em exploração efetiva  ou  introdução
de benfeitorias.


             § 1º - A permissão de uso incidirá sobre imóveis com as  áreas
estabelecidas nos incisos I e II, do artigo 1º, e artigo 2º, de  acordo  com
as suas características, podendo ser ultrapassadas  tais  dimensões,  até  o
limite de 25% (vinte e cinco por cento), em casos excepcionais, em razão  da
extensão da forma de exploração ou benfeitorias, a critério  do  Procurador-
Chefe da Unidade Regional da PGE, ouvido o ITESP.


             § 2º - O Termo de Permissão de Uso somente  será  transferível
com prévia autorização  do  Estado,  mediante  requerimento  do  interessado
dirigido ao Procurador-Chefe da  Unidade  Regional  da  PGE,  que  decidirá,
ouvido o ITESP.


             § 3º - Os imóveis objeto de permissão de uso poderão  ter  sua
posse  legitimada  ou  regularizada,  caso  se  verifique  posteriormente  o
preenchimento dos requisitos exigidos nesta lei,  mediante  requerimento  do
permissionário dirigido ao Procurador-Chefe da Unidade Regional, que  ouvirá
o ITESP acerca  das  alegações,  com  a  expedição  do  Título  de  Domínio,
provados os requisitos e cumprida a exigência do artigo 7º, cancelando-se  o
termo anterior.


             Art. 10 – Os ocupantes de terras devolutas estaduais  insertas
na Área de Proteção Ambiental – APA, Serra do Mar,  poderão  ter  sua  posse
legitimada,  regularizada  ou  seu  uso  permitido,  desde  que,   além   do
procedimento  e  requisitos  estabelecidos  nesta  lei,  seja  observado   o
seguinte:


             I – tenham se instalado na área antes de  21  de  setembro  de
1984;


             II – haja prévia concordância da Secretaria do Meio Ambiente;


             § 1º - Dos Títulos de Domínio  em  área  referida  no  “caput”
deste artigo, além  dos  requisitos  estabelecidos  no  artigo  8º,  deverão
constar:


             1 –  restrições  ao  uso  do  imóvel  decorrentes  das  normas
federais e estaduais de caráter ambiental;


             2 – renúncia por parte do outorgado ao recebimento de qualquer
indenização, decorrente das restrições.


             § 2º - Não serão legitimadas nem regularizadas as  posses  nas
áreas declaradas Zona  de  Vida  Silvestre  da  APA,  Serra  do  Mar,  sendo
facultada, contudo, a outorga de  Termo  de  Permissão  de  Uso,  desde  que
atendidos os requisitos mínimos estabelecidos no artigo 9º  e  incisos  I  e
II, do “caput” deste artigo.


             Art. 11 – Os Títulos de Domínio e os Termos  de  Permissão  de
Uso serão lavrados pelo ITESP e registrados em livro  próprio,  devendo  ser
subscritos  pelo  Procurador  Geral  do  Estado,  pelo  Procurador-Chefe  da
Unidade Regional  da  PGE,  pelo  Secretário  da  Justiça  e  da  Defesa  da
Cidadania, pelo Diretor Executivo do ITESP e pelo outorgado.


             Parágrafo único –  Os  Títulos  de  Domínio  e  os  Termos  de
Permissão de Uso deverão ser lavrados em  3  (três)  vias,  acompanhadas  de
memorial descritivo do imóvel e da reserva legal, se for o caso,  planta  do
imóvel e destinam-se respectivamente à composição de  livros  próprios,  que
ficarão sob  a  guarda  do  ITESP,  à  juntada  no  pertinente  procedimento
administrativo de legitimação e regularização de posses e  ao  outorgado  ou
permissionário.


             Art. 12 – A  outorga  de  Títulos  de  Domínio  ou  Termos  de
Permissão  de  Uso  aos  ocupantes,  ficam  subordinadas  à  conveniência  e
oportunidade,  na  medida  do  interesse  público  do  Estado,   ainda   que
preenchidos os requisitos estabelecidos nesta lei, com exceção daqueles  que
hajam cumprido a exigência contida no artigo 7º, inciso I ou  II,  casos  em
que a legitimação ou regularização torna-se obrigatória.


             Art. 13 – As áreas cujas posses não hajam sido legitimadas  ou
regularizadas, nem tenham seu uso permitido, a Procuradoria Geral do  Estado
promoverá, também na medida do interesse público,  a  execução  da  sentença
que declarou as terras de domínio do Estado, mediante ação  reivindicatória,
ficando assegurada a indenização das benfeitorias de boa-fé.
             Art. 14 – Ficam revogados a Lei nº 3.962, de 24  de  julho  de
1.957, os Decretos nºs 28.389, de 17 de maio de 1.988 e  28.347,  de  22  de
abril de 1.988, e demais disposições em contrário.


             Art. 15 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





             A norma legal vigente em nosso Estado, que regula instituto da
Legitimação de Posses, qual seja, a Lei nº 3.962, de  14/07/57,  encontra-se
totalmente obsoleta e incapaz de atender  aos  reclamos  das  comunidades  e
pequenos posseiros que vivem e  sobrevivem  em  áreas  devolutas  estaduais,
tornando-se mais do que oportuna a edição de um novo  instrumental  jurídico
mais atual, e voltado não só  aos  anseios  desses  ocupantes  de  áreas  de
domínio público, como também aos  interesses  do  próprio  Estado,  conforme
advertência exarada pelo Ilustre Procurador do Estado, Professor Tomás  Pará
Filho: “...o instrumental jurídico entre  nós  vigorante,  Lei  Estadual  nº
3962, de 24.07.57, longe de corresponder aos imperativos  sociais  que  dele
se podia exigir, vem fazendo com que,  em  grande  parte,  os  beneficiários
dessa atividade não sejam os que efetivamente lavram a terra ou  a  cultivam
e nela moram com a família  mas  sim,  “grileiros”,  “posseiros  escolados”,
verdadeiros especuladores  de  terras  públicas,  que  não  encontram  maior
dificuldade em se insinuarem  pela  gelatinosas  brechas  da  lei...”  (“in”
Relatório Geral e Quadrienal da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo  –
março de 1975 a março de 1979 – Centro de Estudos da PGE – Série  Documentos
– pág. 326).


             Justifica-se ainda a edição de nova  lei,  o  fornecimento  de
meios que visem minimizar ou mesmo  erradicar  a  indefinição  dominial  que
impera, sobretudo em áreas  devolutas  estaduais,  ensejadora  de  conflitos
pela posse da terra e a dificuldade dos  pequenos  produtores  que  vivem  e
trabalham nessas áreas,  na  obtenção  de  créditos  junto  às  instituições
financeiras, em face da ausência de um título de domínio.


             Cumpre esclarecer que, segundo dados da Fundação Instituto  de
Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva” – ITESP,  em  seu  livro
nº 4 “Terra e Cidadãos” (2ª edição Revista e  Ampliada  –  outubro/2000)  da
série Cadernos ITESP, o nosso Estado  possui  432.160  ha.  (quatrocentos  e
trinta e dois mil, cento e sessenta hectares) de terras devolutas  passíveis
de serem legitimadas e regularizadas em favor dos ocupantes que nelas  vivem
e laboram com sua família que poderão ser beneficiados com a  outorga,  pelo
Estado, de Títulos de Domínio, subordinados, por  certo,  à  conveniência  e
oportunidade na medida do  interesse  público,  e  desde  que  preencham  os
requisitos legais.


             Poderão ainda beneficiar-se os ocupantes das antigas áreas  da
ATRA (Assessoria Técnica de Revisão Agrária) da Secretaria  da  Agricultura,
situadas na região do Vale do Ribeira discriminadas  administrativamente  no
início  do  século  passado  e  destinadas  a  empresas  de  colonização,  e
relativas às quais o Estado perdeu o controle quantitativo, que  perfazem  o
montante de 218.000 ha. (duzentos e dezoito mil hectares).


             Além disso, de acordo com dados do próprio ITESP, o Estado  de
São Paulo possui uma  área  de  2.217.730  ha.  (dois  milhões,  duzentos  e
dezessete mil, setecentos e trinta  hectares)  por  se  discriminar,  o  que
certamente, ao final das respectivas Ações Discriminatórias, apurará  outras
áreas devolutas de domínio estadual que  se  somarão  àquelas  já  apuradas,
passíveis também de legitimação e regularização das posses ali encontradas.


             Oportuno se faz frisar que, embora possa parecer que o projeto
em causa adentra a  esfera  de  competência  do  Executivo  Estadual  quando
elenca órgãos e pessoas da administração  e  se  lhes  atribui  determinadas
competências  de  atuação,  a  exemplo  do  artigo  3º  (ITESP),   art.   4º
(Procuradoria  Geral  do  Estado),  art.  6º  (Procurador-Chefe  da  Unidade
Regional da PGE e Procurador Geral do Estado) e art.10,  II  (Secretaria  do
Meio Ambiente), não é o que ocorre, eis  que  já  tratam-se  de  atribuições
institucionais desses respectivos órgãos e pessoas elencadas, mediante  leis
próprias já existentes.


             Diante disto, em razão da premência e da relevância da questão
posta em pauta, e da necessidade de  se  dar  um  novo  ânimo  e  vigor  aos
institutos da Legitimação e Regularização de  Posses  em  nosso  Estado,  no
sentido de minimizar as dificuldades por que passam as populações que  vivem
em terras devolutas estaduais, e por outro lado  democratizar-se  as  terras
públicas, solicito aos meus pares, Nobres Deputados e  Deputadas  para  que,
no uso habitual da sua sabedoria, aprovem o presente projeto de lei.


             Sala das Sessões, em 16/04/2001









             a)HAMILTON PEREIRA - PT


















                                                             PL001/2001    –
                                                       aas