

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 153, DE 2017


Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com o  artigo  166  da  XIV  Consolidação  do  Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Sr. Ao Diretor  Presidente  : Paulo  de  Magalhães
Bento Gonçalves da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos –  CPTM,  para
que preste as seguintes  informações,  preferencialmente  em  meio  digital,
relacionando os contratos em andamento nesse órgão, referentes  a  concessão
ou outras modalidades de uso do espaço de estações  e  túneis  da  Companhia
para exploração comercial:



   1) Como são disponibilizados os espaços de estações e túneis da CPTM para
      exploração comercial?Quais são os tipos de contratações? Especifique
      cada um.

   2) Todas as contratações são realizadas após processo licitatório?.

3) Relacionar as empresas exploradoras desses espaços.

   Relacionar os contratos e respectiva remuneração, bem como, a indicação
   de atrasos no pagamento da remuneração.

   4) A remuneração fixada é definida com base em quais critérios?

   5) Qual o valor anual das receitas não tarifárias auferidas, nos  últimos
      10 anos?

   6) Qual o valor médio pago pelas empresas que usam os espaços da CPTM?

   7) Há vedação explícita no edital de vínculo de parentesco  entre  sócios
      das empresas que exploram os espaços com empregados da CPTM?

   8) Quem faz o controle dessas licenças para uso do espaço da Companhia?



   9) Há ouvidoria ou serviço equivalente para reclamação de alguma
      irregularidade nessas contratações?

  10) Relacionar processos e denúncias de irregularidades no uso dos
      espaços, bem como providências adotadas.

  11)  Quais  sanções  são  aplicadas  ao  descumprimento   das   obrigações
      contratuais. Quantas foram aplicadas ao longo  dos  últimos  10  anos.
      Qual o montante de multas aplicadas  neste  período.  Qual  a  receita
      auferida com multas nos últimos 10 anos.

  12) Relacionar todos os espaços cedidos, indicando o local, o  contratante
      (com  razão  social  e  CNPJ),  a  atividade   explorada,   valor   da
      remuneração,  medida  do  espaço   concedido,   prazo   do   contrato,
      aditamentos, data da última remuneração paga e indicação de atraso  no
      pagamento de remuneração, se houver.



                                JUSTIFICATIVA




   A Companhia Paulista de Trens Metropolitanos aloca os espaços das
   estações para que empresas os explorem comercialmente. Esses espaços são
   públicos e o objetivo desse Requerimento de Informação obter
   esclarecimentos sobre como são feitos os procedimentos.





                       Sala das Sessões, em 27/04/2017







                          a) Alencar Santana Braga