


                     PROJETO DE LEI Nº      25,  DE 2005

                                 Altera dispositivo da Lei nº 11.331, de 26
                                 de dezembro de 2002, que dispõe  sobre  os
                                 emolumentos relativos aos atos  praticados
                                 pelos serviços notariais e de registro.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




   Artigo   1º  -      Passa a vigorar com a seguinte redação o  dispositivo
                 2.4 das notas explicativas da tabela II da Lei  nº  11.331,
                 de 26 de dezembro de 2002.


      2.4 – Consideram-se sem valor declarado, entre  outras  as  averbações
                 referentes à mudança de denominação e numeração de prédios,
                 à  alteração  de  destinação  ou  situação  do  imóvel,   à
                 indisponibilidade,  à  demolição,  ao   desmembramento,   à
                 abertura de vias  e  logradouros  públicos,  ao  casamento,
                 separação, divórcio  e  morte,  à  alteração  do  nome  por
                 casamento, separação ou divórcio, bem como os cancelamentos
                 de registros e de averbações, salvo as de  cancelamento  de
                 registro de emissão de debêntures.




   Artigo    2º  -       Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA








                       A Lei Estadual nº 11.331, de 26 de dezembro de  2002,
dispõe sobre os emolumentos relativos aos  atos  praticados  pelos  serviços
notariais e de registro.


                       Desde  1984,  os  cancelamentos  de  registros  e  de
averbações, salvo os de emissão de debêntures, eram considerados  sem  valor
declarado.






                       Com o advento da lei  nº  11.331/2002,  os  referidos
atos passaram a ser considerados de valor declarado, ocasionando um  aumento
de aproximadamente 200% (duzentos por  cento)  nos  emolumentos.  Esse  fato
afeta  principalmente  a  população  de  baixa   renda,   na   rescisão   de
compromissos de venda e compra, que vê postergado e  até  mesmo,  perdido  o
sonho da casa própria.

                      A realidade econômica de nosso país não  permite  que
aumentos  indiretos  dessa  natureza  sejam  suportados  pela  tão   sofrida
população.


                      Por   essas   razões,   entendemos   ser   plenamente
justificável a presente propositura, razão pela qual esperamos contar com  o
beneplácito dos nobres Pares.






                       Sala das Sessões, em 14/2/2005






                        a)  Maria Lúcia Amary - PSDB