


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 334, DE 2013




Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com o  artigo  166  da  XIV  Consolidação  do  Regimento  Interno,
requeiro  seja  oficiado   ao   Senhor   Lourival   Gomes,   Secretário   da
Administração Penitenciária, para que preste as seguintes informações:

   1. Está prevista a construção de alguma unidade prisional no município de
      LINS?

   2. Se a resposta for positiva, solicitamos nos seja informado:

   a) Que tipo de unidade prisional será construída?

   b) Qual a capacidade da unidade?

   c) Qual a localização exata da área onde se pretende construir a  unidade
      prisional?

        d) A área onde será construída a unidade prisional é do  Estado  ou
           particular. Se  particular já foi desapropriada?

   e) Qual o valor que será gasto para a construção da unidade prisional?

   f) Para quando está previsto o início das obras.

   g) As autoridades do município de LINS foram previamente informadas sobre
      a construção da unidade prisional?










                                JUSTIFICATIVA






             Recentemente surgiram noticias na cidade de LINS, dando  conta
da possível construção no município de uma unidade prisional  da  Secretaria
da Administração Penitenciária




             Por essa razão foi  aprovado  na  Câmara  Municipal  de  Lins,
Requerimento  nº  720/2013,  de  autoria  do   Vereador   Geraldo   Correia,
solicitando que buscássemos informações sobre a veracidade dessas  noticias.





             Assim, para que a  população  linense  tenha  conhecimento  da
verdade sobre a construção ou não de uma  unidade  prisional  no  município,
estamos requerendo estas informações, porém, na oportunidade nos  permitimos
fazer alguns breves comentários sobre a maneira como o governo de São  Paulo
está tratando o tema construção de presídios.




             Lamentavelmente o governo não tem tratado os  prefeitos  e  os
moradores  das  cidades  escolhidas  para  receber  novos  presídios  com  a
consideração  merecida.  Os  prefeitos  têm  tomado  conhecimento   de   que
presídios  serão  construídos  em  suas  respectivas  cidades   através   de
publicação de decretos do executivo no Diário Oficial do  Estado  declarando
áreas de utilidade publica para fins de desapropriação para a construção  de
unidade prisional.




             O governo paulista precisa fixar critérios para a escolha  das
cidades  onde  serão  construídos  novos  presídios.  É  indispensável   que
prefeitos, demais autoridades  e  toda  a  sociedade  das  cidades  onde  se
pretenda instalar unidade prisional participem de ampla  discussão  sobre  o
assunto. Além  disso,  devem  ser  estabelecidas  ações  compensatórias  aos
municípios que receberem unidades prisionais  e  dentre  elas  destacamos  a
ampliação da oferta de serviços  públicos  de  responsabilidade  do  Estado,
principalmente saúde, educação e segurança  pública  e  a  transferência  de
recursos estaduais para atender  ao  aumento  de  demanda  por  serviços  de
competência e executados pelo município.

             Justifica-se o presente requerimento na prerrogativa do  Poder
Legislativo de fiscalizar os  atos  da  Administração  Pública,  quanto  aos
princípios  de  legalidade,   impessoalidade,   moralidade,   economicidade,
razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento ao interesse público.







                       Sala das Sessões, em 4/11/2013





                          a) Luiz Cláudio Marcolino