
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º  7,   DE 2003






                                       Dispõe sobre a sustação  de  processo
                                       criminal movido contra Deputado,  nos
                                       termos dos §§ 3.º e 4.º do artigo  14
                                       da Constituição do Estado




             Artigo 1.º - Fica sustado o Processo  Crime  n.º  952,  Classe
4.ª, movido pela Justiça Pública Eleitoral  em  face  do  Deputado  Estadual
Edmir José Abi Chedid, que tramita perante o Tribunal Regional Eleitoral  de
SãoPaulo.


             Artigo 2.º - Expeça-se ofício  ao  Egrégio  Tribunal  Regional
Eleitoral de São Paulo.


             Artigo 3.º - Este Decreto Legislativo entra em vigor  na  data
de sua publicação.





              Sala das Comissões, em 24/9/03





APRESENTADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E  JUSTIÇA,  EM  SEU  PARECER  N.º
1176, DE 2003, SOBRE O PROCESSO RGL N.º 5794, DE 2003.