


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 2013


      Dispõe  sobre  a  designação  de  policiais  militares  da  reserva  e
reformados para o serviço ativo, altera o quadro do efetivo  de  Subtenentes
e Sargentos, acelera a promoção à graduação de Cabo PM os Soldados PM de  1ª
Classe após 10 (dez) anos de efetivo serviço e dá outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - A designação de policiais  militares  da  reserva  e  reformados
para  o  serviço  ativo  da  Polícia  Militar  será  realizada  por  ato  do
Governador  do  Estado,  conforme  o   disposto   neste   Projeto   de   Lei
complementar, visando a atender ao interesse público no combate à  violência
e às necessidades especiais da Instituição.

                 § 1º - A designação possui  caráter  temporário,  aceitação
voluntária e terá o prazo de 24 (vinte  e  quatro)  meses,  prorrogável  por
igual período.

                 § 2º - Findo o  período  de  designação,  de  24  (vinte  e
quatro meses) o militar é promovido automaticamente, independente de  vagas,
podendo, caso  preencha  os  requisitos  necessários,  prorrogar  por  igual
período, onde já na nova graduação ou  posto,  desempenhar  a  nova  função,
retornando aos quadros da reserva  remunerada,  com  direito  a  novo  Posto
Imediato.

                 § 3º - Somente será designado para recompor  o  efetivo,  o
policial da reserva remunerada pertencente  ao  Quadro  da  Polícia  Militar
(QPM), quando do serviço ativo, no posto máximo de Capitão PM, caso em  que,
não poderá ser prorrogado.

Artigo 2º - A  designação  dos  Oficiais  e  Praças  para  o  serviço  ativo
observará o  preenchimento  exclusivamente  de  segurança  de  perímetro  de
instalações de serviços públicos;  guarda  e  administração  de  organização
militar estadual; segurança pessoal de  autoridades,  conforme  previsto  na
lei  complementar  de  fixação  do  efetivo  da   Polícia   Militar,   sendo
preferencialmente no local mais próximo  de  sua  residência  ou  na  última
unidade em que se deu sua passagem para a inatividade.

Artigo 3º - Para ser designado para o serviço ativo, o  militar  da  reserva
ou reformado deverá satisfazer aos seguintes requisitos:

                 I — ter idade máxima de 52 (cinquenta  e  dois)  anos  para
Cabos e Soldados PM,  56  (cinquenta  e  seis  anos)  para  Sub  Tenentes  e
Sargentos e 62 (sessenta e dois anos) para os oficiais até  o  posto  máximo
de Capitão PM;

                 II – ter sido transferido para a reserva ou reformado  com,
no mínimo, bom comportamento, não ter  sido  processado,  por  crime  doloso
previsto em lei que comine pena máxima de reclusão  superior  a  dois  anos,
desconsideradas as situações de aumento ou diminuição de pena;

                 III – possuir capacidade técnica, física e  mental  para  o
exercício da atividade;

                 IV – não ter sido transferido para  a  reserva  remunerada,
estando na condição de dispensado em definitivo  das  atividades  físicas  e
policiais-militares.

                 §1º A capacidade técnica, prevista no inciso III  do  caput
será comprovada através de estágio na própria Organização Policial  Militar,
na qual o Policial estará designado, bem como pelas funções e  encargos  por
ele exercidos, quando no serviço e no desempenho das  atividades  designadas
pela Polícia Militar.

                 §2º  O  militar  da  reserva  remunerada,  para  permanecer
designado no serviço ativo, deverá continuar satisfazendo os  requisitos  de
que trata este artigo.

Artigo 4º- O militar designado terá  as  mesmas  obrigações  do  militar  da
ativa, de igual situação hierárquica, estando sujeito às  mesmas  cominações
legais.

Artigo 5º - São direitos do militar  designado,  nos  termos  da  legislação
vigente:

                 I — a contagem do novo tempo de  serviço  será  somada  ao
tempo de efetivo serviço,  quando  da  passagem  para  a  inatividade,  para
efeito de  férias,  Licença  Prêmio,  adicional  quinquenal,  adicionais  de
horas/aula, entre outras, como se efetivo fosse;

                 § 1º O período  de  designação,  compreendido  em  vinte  e
quatro meses, é considerado período aquisitivo, para fins das férias  anuais
do designado.

                 § 2º - As férias anuais do designado para o  serviço  ativo
não podem ser cassadas, e serão concedidas no período  da  reconvocação,  se
houver, no caso de dispensa ou não de renovação da designação.

Artigo 6º - O designado será dispensado, a qualquer tempo, quando:

                 I — solicitar a sua dispensa;

                 II — deixar de preencher os requisitos previstos no art. 3º
desta Resolução;

                 III — obter licença médica por um  período  superior  a  30
(trinta) dias, contínuos, no período de 01 (um) ano, salvo se decorrente  de
acidente decorrente de serviço ou no trajeto.

            Parágrafo único. Se o militar  designado  permanecer  licenciado
por acidente decorrente de serviço até o fim do período  da  designação  não
poderá ser reconduzido, estando nessa situação.

Artigo 7º  -  O  designado  deverá  utilizar  o  uniforme  adequado  para  a
atividade, nos termos da norma vigente na Instituição.

Artigo 8º - Será tornado sem efeito o requerimento do militar sem  preencher
os requisitos nescessários ou fora do tempo hábil, do prazo  determinado  no
ato respectivo.

Artigo 9º - Os militares da reserva remunerada que se  encontram  designados
para o serviço ativo na data da entrada  em  vigor  desta  Lei  Complementar
poderão ser mantidos na função,  se  atendidas  às  condições  estabelecidas
para seu posto ou graduação.

Artigo 10 – No mesmo ato, para que não seja prejudicado o efetivo  existente
que será deslocado para a atividade fim, altera o efetivo do quadro dos  Sub
Tenentes e Sargentos, passando o efetivo a 1.200 (Um  mil  e  duzentos)  Sub
Tenentes e 4.500 (Quatro mil e quinhentos)  Terceiros  Sargentos,  sucedendo
nas promoções os Segundos e Primeiros Sargentos de acordo com o almanaque.

Artigo 11 – Concomitantemente com as alterações do quadro de Sub Tenentes  e
Sargentos, será reduzido para o período de 10 (dez)  anos,  a  promoção  dos
Soldados de 1ª Classe à  graduação  de  Cabo  PM,  dos  policiais  militares
ingressos  a  partir  da  promulgação  desta  lei,  os  policiais  militares
ingressos anteriormente, deverão ser promovidos neste período,  até  que  os
ingressos completem o tempo de promoção.

Artigo 12 – O efetivo do quadro de Sub Tenentes e Sargentos e  dos  Oficiais
incorporados ao efetivo da Policia Militar, não  concorrerão  com  as  vagas
destinadas  aos  policiais  da  ativa,  passando   a   ter   precedência   e
superioridade hierárquica o policial da  ativa  em  igualdade  de  posto  ou
graduação, sob o policial incorporado ao efetivo.

Artigo 13 - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA





                  Este Projeto de Lei Complementar tem por objetivo permitir
o retorno voluntário à ativa, dos  policiais  militares  da  reserva  e  dos
reformados,  deslocando  o   efetivo   administrativo   para   a   atividade
Operacional. A intenção da medida é auxiliar o  quadro  efetivo  da  Polícia
Militar,  proporcionando  um  aumento   do   efetivo   policial,   para   as
festividades da Copa do mundo em 2014, aproveitando  o  grande  potencial  e
experiência que esses policiais  possuem  para  contribuir  sobremaneira  no
combate à crescente escalada da violência em nosso Estado.

                  O retorno desses profissionais  será  imprescindível  para
que  prestem  serviços  administrativo,  liberando,  em  muitos  casos,   os
militares da ativa para se dedicarem ao policiamento ostensivo nas ruas.

                  Além disso, esta  medida  terá  custo  irrisório  para  os
cofres do Estado, tendo em vista que estes policiais já conhecem  o  tramite
administrativo na  Polícia  Militar,  liberando  o  efetivo  mais  jovem  ao
combate à marginalidade nas ruas,  ou  ainda  auxiliando  na  realização  de
serviços internos.

                  O objetivo é substituir os policiais da  ativa  que  estão
designados em todos os tipos de serviço  administrativo,  por  policiais  da
reserva ou reformados, que apresentem condições médicas  e  ficha  funcional
apta para a nova função. Será uma contribuição para a promoção  do  Policial
reformado ou na reserva, que se aposenta com menos de 50 (cinquenta) anos  e
que se vê obrigado  a  passar  para  reforma/reserva  por  não  ter  nenhuma
perspectiva de promoção na carreira, durante o serviço ativo.

                  As atividades que também poderão ser  desempenhadas  estão
ligadas a ações de menor desgaste físico como defesa civil  e  segurança  de
perímetro  de  instalações  de  serviços  públicos;  guarda  de  organização
militar  estadual;  segurança  pessoal  de  autoridades;   e   procedimentos
administrativos.

                  Diante do exposto, apelo ao Senhor  Governador  do  Estado
Doutor GERALDO ALCKMIN para que envide  todos  os  esforços  para  a  sanção
desta propositura, por se tratar de medida de relevante  interesse  público,
sendo uma das alternativas viáveis para combater a violência  no  Estado  de
São Paulo.




                       Sala das Sessões, em 22/8/2013




                         a) Carlão Pignatari - PSDB