


                    PROJETO DE LEI Nº      330,  DE 2006

                                 Cria  Conselho  Estadual  de  Inspeção   e
                                 Controle da Venda de Bebidas Alcoólicas  e
                                 Fumo (CEICAF) e da outras providências.




          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:







            Artigo 1º   Fica  criado  o  Conselho  Estadual  de  Inspeção  e
Controle da Venda de Bebidas Alcoólicas e Fumo  -  CEICAF,  órgão  autônomo,
vinculado à Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania, que têm por  função
específica, atuar no controle  e  fiscalização  da  fabricação,  transporte,
importação, distribuição e venda de bebidas fermentadas  ou  destiladas  que
contenham teor alcoólico igual ou acima de 0.5 % em sua  fórmula,  bem  como
dos diversos tipos de fumo, não importando a natureza.

            Artigo 2º  O CEICAF terá sede na Capital do Estado e contará  na
composição de sua  diretoria  com  5  membros,  sendo:  1  representante  da
Magistratura, indicado pela APAMAGIS, 1 representante do Ministério  Público
Estadual, indicado pelo Procurador Geral  de  Justiça,  1  representante  da
OAB/SP,  indicado  pelos  Conselheiros  da  entidade,  um  representante  do
Governo do Estado, indicado pelo Governador do Estado e um representante  da
Assembléia  Legislativa,  escolhido  entre  os  membros   da   Comissão   de
Fiscalização e Controle da Assembléia.

            Artigo 3º. O CEICAF exercerá controle e fiscalização sobre estas
substâncias, nocivas a saúde a família e a sociedade, através das  seguintes
atribuições:




           I  -  Obrigar  os  fabricantes,  transportadores,  importadores,
distribuidores  e  vendedores  de  bebidas  alcoólicas  e  fumo,  fixos   ou
ambulantes, temporários ou permanentes, a manter cadastro  atualizado  junto
ao CEICAF, visando à regulamentação da atividade e  o  controle  do  consumo
destas substâncias;


           II - Autorizar, através da expedição do  alvará  competente,  ou
desautorizar, nos casos específicos estabelecidos na lei, a  comercialização
através de distribuição, transporte, importação e venda  direta  de  bebidas
alcoólicas e fumo, em todo o território do Estado;


            III - Cobrar a emissão de relatório mensal, de todos os  que  se
enquadram no inciso I  acerca  das  quantidades  produzidas,  transportadas,
importadas, distribuídas e ou  comercializadas  diretamente  ao  consumidor,
dos produtos estabelecidos no artigo 1º, a destinação dos mesmos,  bem  como
os volumes encaminhados para cada estabelecimento fixo ou móvel,  permanente
ou temporário, sob pena de suspensão da autorização;

            IV - Autuar, multar e até lacrar,  impedindo  de  funcionar  com
esta finalidade, os estabelecimentos que se  enquadram  no  inciso  I  deste
artigo,  que  não  procederem  de  acordo  com  o  estabelecido  nesta  lei,
encaminhando a cobrança de multas pecuniárias a Procuradoria da  Fazenda  do
Estado, para inscrição na Dívida Ativa do Estado e conseqüente execução;

            V - Realizar operações de fiscalização, com apoio  das  Polícias
Militar e Civil, bem como dos Juizados, Ministério Público e  subsecções  da
OAB/SP junto aos estabelecimentos enquadrados  no  inciso  I  deste  artigo,
visando averiguar o cumprimento da presente lei;

            VI - Atuar em parceria, fornecendo informações,  ou  em  forças-
tarefa, junto a outros órgãos públicos Municipais, Estaduais e Federais,  no
intuito de coibir práticas ilegais, dentro do versado por esta lei;

            VII - Fomentar políticas de esclarecimentos  a  população  e  em
especial junto às escolas, quanto aos riscos do consumo destas  substâncias,
demonstrando serem drogas, que geram dependência e que não trazem  quaisquer
benefícios ao indivíduo que as consome.

      Artigo 4º   A JUCESP – Junta Comercial do Estado de São Paulo, somente
poderá autorizar o funcionamento de estabelecimentos  que  se  enquadrem  no
inciso I do artigo 3º desta lei, após a devida inscrição  e  autorização  do
CEICAF;

      Parágrafo único – a autorização  para  a  comercialização  de  bebidas
alcoólicas e fumo, será analisada e concedida  de  forma  independente  para
bebida e para o fumo, podendo, caso  ambas  forem  autorizadas,ser  expedida
uma única autorização;

      Artigo 5º  Os municípios poderão  criar  as  Comissões  Municipais  do
CEICAF, compostas por um membro da  magistratura  local,  um  membro  do  MP
local, um membro da OAB local e ainda por  dois  representantes  membros  do
Conselho Tutelar.


      Artigo 6º   São as atribuições das Comissões Municipais do CEICAF:


       I  -    Receber  e  analisar  todos  os  casos  de   solicitação   de
funcionamento dos estabelecimentos enquadrados no inciso  I  do  artigo  3º,
emitindo parecer fundamentado que será encaminhado ao  CEICAF  que,  baseado
neste, autorizará ou não o funcionamento do estabelecimento  para  com  este
fim;

      II -  Analisar os casos do inciso anterior baseando-se em  índices  de
criminalidade, acidentes de trânsito e outros dados  que  julgar  relevantes
da região  pretendida  para  o  funcionamento  do  estabelecimento  e  ainda
baseando-se no interesse da comunidade local.

      III -  Solicitar ao  CEICAF,  a  qualquer  tempo,  a  suspensão  ou  a
cassação  da  autorização  da  venda  de  bebidas  alcoólicas  e   fumo   de
estabelecimentos que estejam funcionando em desconformidade com o  interesse
da comunidade no que tange a segurança e a saúde publica;

      IV  -   Fiscalizar  os  estabelecimentos  que  exercem  as  atividades
elencadas no artigo 1º, no âmbito do município, no que tange ao  cumprimento
desta lei;


      V -   Fomentar no município, políticas de esclarecimentos a  população
e em especial  junto  às  escolas,  quanto  aos  riscos  do  consumo  destas
substâncias, demonstrando serem drogas, que  geram  dependência  e  que  não
trazem quaisquer benefícios ao indivíduo que as consome;


      Artigo 7º   Os estabelecimentos novos que exercerem as  atividades  do
artigo 3º, inciso I, sem a  competente  autorização,  ficarão  impedidos  de
exercê-la por período de 60 dias, mesmo após a regularização,  sem  prejuízo
da multa de 300 UFESP’S;


      Artigo 8º   Os estabelecimentos já em funcionamento terão o prazo para
a regularização estabelecido em regulamentação a ser expedida  ou  na  falta
desta de até 12 meses a contar da data da entrada em vigor da presente lei;


      Artigo 9º   Os estabelecimentos que  descumprirem  o  estabelecido  na
presente lei, poderão  ter  suas  licenças  de  comercialização  de  bebidas
alcoólicas e fumo, suspensas por período de no mínimo 90 dias  e  no  máximo
365 dias, sem prejuízo da multa pecuniária de no mínimo  300  UFESP’S  e  no
máximo 5000 UFESP’S;


      I – A reincidência  na  irregularidade,  ensejará  a  multa  anterior,
aplicada em dobro;
      II – A reincidência somente poderá ocorrer por duas vezes,  sendo  que
uma terceira ocorrência, ensejará  a  perda  definitiva  da  autorização  de
comercialização de bebidas alcoólicas e fumo;


      Artigo 10   Os  estabelecimentos  que  comprovadamente  fornecerem  de
qualquer forma bebidas alcoólicas ou fumo a menores de 18  anos,  terão  sua
autorização cassada, não  podendo  mais  exercer  quaisquer  das  atividades
estabelecidas no inciso I do Artigo 3º, sem prejuízo da multa de  no  mínimo
de 500 UFESP’S e no máximo de 5.000 UFESP’S;


      I – O impedimento do  “caput”  deste  artigo  estende-se  aos  sócios,
pessoa física ou jurídica.
      II -A determinação  do  valor  da  multa,  deverá  levar  em  conta  o
faturamento do estabelecimento;


      Artigo 11   Os valores arrecadados pelo CEICAF, oriundos de  multas  e
eventuais  taxas,  serão  destinados  às  ações  efetivas  de  prevenção   e
esclarecimentos quanto aos riscos do uso destas substancias.


      Parágrafo único -  Os  municípios  que  constituírem  suas  comissões,
poderão receber os recursos oriundos das multas e taxas,  destinando-as  aos
fins estabelecidos no “caput”.


      Artigo 12   As despesas com a execução desta lei, correrão à conta  de
verbas próprias, consignadas no orçamento


      Artigo 13   Esta lei entra em vigor 180 dias após a sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA


O  hábito  de  beber  é  fundamentalmente  um  elemento  cultural  de  nossa
sociedade. A história da humanidade está permeada pelo  consumo  de  álcool,
conforme registros arqueológicos  que  revelam  que  os  primeiros  indícios
sobre o consumo de álcool pelo ser  humano  datam  de  aproximadamente  6000
a.C., sendo portanto, um costume extremamente antigo e  que  tem  persistido
por milhares de anos como elemento cultural e até  religioso,  estabelecendo
inclusive em alguns casos, a noção de  álcool  como  uma  substância  divina
como por exemplo na mitologia.
            Cada povo, dentro de seus limites territoriais, trata  o  hábito
da bebida de maneira diferente, uns são mais tolerantes,  no  que  tange  ao
consumo, devido a elementos climáticos, tendo o  hábito  muito  presente  na
vida  diária;  outros,  já  exercem  um  controle  mais   rígido.   Todavia,
hodiernamente, todas as sociedades, independentemente de  qualquer  elemento
cultural mais proeminente ou questão climática,  concordam  em  um  item:  o
hábito  de  beber  em  excesso  é  uma  doença  e  a  bebida   pode   trazer
conseqüências muito negativas à sociedade,  afetando  diretamente  a  célula
mater social, que é a família.
            Destarte,  as  sociedades  atuais,  em  especial  as  de  países
considerados desenvolvidos,  como  profilaxia  aos  problemas  criados  pelo
excessivo consumo de álcool, que atingindo  o  seio  familiar,  fragiliza  o
Estado no que tange  a  saúde  e  segurança  pública,  adotaram  métodos  de
controle para a circulação das bebidas alcoólicas em seus  territórios.  Nos
Estados Unidos e  Canadá,  o  estabelecimento  comercial  que  trabalha  com
bebidas alcoólicas,  seja  na  distribuição,  importação,  venda  direta  ou
outras modalidades, deve possuir permissão, emitida pelos  Departamentos  ou
Comissões de Controle de Bebidas Alcoólicas  (Department  or  Commission  of
Alcoholic Beverage Control) dos  respectivos  estados  da  federação,  sendo
controlado inclusive os  preços  que  serão  praticados  em  cada  item.  Na
Europa, países como Irlanda, Escócia, Inglaterra, entre  outros  igualmente,
possuem legislações que controlam a comercialização de bebidas alcoólicas.
            Países como os da Europa,  que  possuem  elementos  culturais  e
climáticos que propiciam o consumo de bebidas alcoólicas e ainda  países  da
América do Norte (Estados Unidos e  Canadá),  que  contam  com  um  “sistema
democrático”, possuem legislações severas quanto a distribuição e o  consumo
de bebidas alcoólicas, tendo  por  fundamento  a  preservação  da  sociedade
através da manutenção da  célula  familiar,  procurando  fazer  da  saúde  e
segurança pública o cerne da questão, sobrepondo-se  a  quaisquer  elementos
culturais.
            Os Estados Unidos da  América,  tratam  a  questão  com  tamanha
seriedade, que contam  desde  1937,  com  uma  Associação  Nacional       de
Controle  de  Bebidas  Alcoólicas   (National   Alcohol   Beverage   Control
Association (NABCA)), com sede em Washington DC, que tem por finalidade  dar
suporte ao sistema americano de controle de bebidas alcoólicas,  provendo-as
de  dados  compilados  de   pesquisas   para   serem   utilizadas   para   a
conscientização  da  sociedade  quanto  a  venda  e  o  consumo  de  bebidas
alcoólicas e auxiliando-as  a  direcionar  as  políticas  quanto  a  bebidas
alcoólicas, através  da  conexão  das  entidades,  associações,  empresas  e
agencias governamentais, no intuito de estimular práticas éticas,  quanto  a
venda e o consumo destas substâncias. Este sistema chega a rege a  venda  de
bebidas alcoólicas, de forma inclusive a  estabelecer  os  valores  a  serem
praticados na venda.
            O sistema Americano de controle é baseado no  simples  princípio
de controle do mercado, variando a amplitude deste controle de  Estado  para
Estado. Alguns controlam a venda nos estabelecimentos  comerciais  privados,
outros, somente autorizam a venda por estabelecimentos do  próprio  governo.
Cada  Estado  tem  autonomia  para  definir  sua   política   para   bebidas
alcoólicas.
            Vale constatar que,  apesar  do  desconhecimento  por  parte  da
grande maioria  das  pessoas,  o  álcool  também  é  considerado  uma  droga
psicotrópica, pois ele atua  no  sistema  nervoso  central,  provocando  uma
mudança no comportamento de quem o  consome,  além  de  ter  potencial  para
desenvolver  dependência.  A  ingestão  de   álcool,   mesmo   em   pequenas
quantidades, diminui a coordenação motora e  os  reflexos,  comprometendo  a
capacidade de dirigir veículos, ou operar outras máquinas.
            Com efeito, no Brasil,  a  questão  ainda  é  tratada  de  forma
superficial. Legislações atuais, vem buscado restringir apenas a  propaganda
de  bebidas  alcoólicas,  não  entrando  porém  no  controle   de   mercado.
Acreditamos ser uma passo importante. Todavia, levando em conta a  seriedade
da questão e os danos provocados a curto e longo  prazos,  no  que  tange  a
segurança e saúde pública, é prudente tratarmos do tema, com mais energia  e
firmeza, sob  pena  de  as  gerações  futuras  sofrerem  conseqüências  mais
danosas as que hoje já sofremos.
            Vale aqui mencionarmos a experiência concreta  do  município  de
Diadema. No ano de 2002, o município aprovou uma lei, proibindo a  venda  de
bebidas alcoólicas após as 23 horas. Como resultado da polemica  iniciativa,
que teve obviamente a resistência dos comerciantes locais,  as  estatísticas
mostraram redução  significativa  de  homicídios,  bem  como  dos  casos  de
violência doméstica. Fica claro nesta experiência a relação do álcool com  a
violência. Não foram analisados na ocasião redução de acidentes de  trânsito
ligados ao consumo de álcool.  A iniciativa, posteriormente teve o apoio  da
comunidade, que se sentiu claramente mais segura com a decisão.
            Segundo estudos do  Cebrid  (Centro  Brasileiro  de  Informações
sobre Drogas Psicotrópicas), ligado a  Unifesp,  que  em  2003  realizou  um
estudo pioneiro no país, analisando a associação da violência  praticada  em
casa com o uso de substâncias psicotrópicas, o álcool está ligado a 52%  dos
casos de violência doméstica no Estado de São Paulo: “São dados  que  chamam
muito a atenção pois, apesar de a porcentagem ser  semelhante  no  resto  do
mundo, ela é muito alta”, alerta a  psicóloga  Ana  Regina  Noto,  principal
pesquisadora do estudo.
            Durante a pesquisa do Cebrid foram entrevistadas 2.372  pessoas,
entre 12 e 65 anos, em 27 cidades paulistas com mais de 200 mil  habitantes.
Trata-se do primeiro estudo  no  país  que  analisa  a  associação  entre  a
violência doméstica e o uso de drogas psicotrópicas – substâncias que  podem
causar alterações no funcionamento  do  sistema  nervoso  central  e  causar
dependência –, como álcool, cocaína, maconha e anfetaminas.
            Por meio de entrevistas individuais, com garantia de  anonimato,
a equipe verificou que cerca de um terço dos lares (749) tinha histórico  de
violência. Ana Regina  acredita  que  essa  porcentagem  seja  a  “ponta  do
iceberg” — o problema pode ser bem maior. “Sabemos que a  violência  envolve
negação e segredo. Há também a questão da  percepção  da  violência,  que  é
diferente de uma pessoa para outra.”
            Do total de casos com situação de violência, em 46%  os  autores
haviam consumido bebidas alcoólicas. Apenas 4% estavam  ligados  ao  uso  de
drogas. Já uma pequena porcentagem (6%) envolvia tanto  o  álcool  quanto  a
droga. No restante, os entrevistados afirmaram ter  ocorrido  violência  sem
uso de substâncias.
             No que tange a acidentes de trânsito,  ligados  ao  consumo  de
álcool, alguns dados devem ser destacados. Profissionais como a  Dra.  Júlia
Greve que  é  médica  fisiatra  e  trabalha  no  Instituto  de  Ortopedia  e
Traumatologia da Universidade de São Paulo,  relata  que  grande  parte  dos
acidentes são causados pela ingestão  de  álcool,  uma  “droga  lícita”  que
segundo  ela,  recebe  a  complacência  de  nossa  sociedade.  Psicólogos  e
psiquiatras da Unifesp conseguiram avaliar a dimensão do problema na  cidade
de São Paulo: cerca de 13% dos acidentes cujas vítimas sofreram  algum  tipo
de trauma físico estão associados ao consumo abusivo  de  álcool.  Entre  os
traumas  sofridos  estão  desde  contusões  e  cortes   superficiais,   mais
freqüentes, até casos graves de poli traumatismo.
            O estudo, elaborado no ano de 2001,  foi  desenvolvido  com  518
pessoas atendidas no  pronto-socorro do  Hospital  São  Paulo.  Dessas,  493
passaram  pelo  teste  de  bafômetro.  O  trabalho  integra  um  projeto  da
Organização Mundial da Saúde (OMS) que escolheu centros de 12 países e  é  o
mais abrangente já feito sobre o assunto. O HSP é o único  representante  no
Brasil integrado ao projeto da OMS.
            Os coordenadores do trabalho, a psicóloga  Neliana  Figlie  e  o
psiquiatra Ronaldo  Laranjeira,  apresentaram  os  resultados  no  final  de
novembro  de  2001  em  uma  conferência  da  OMS,  no   México.   Para   os
pesquisadores, o índice encontrado no  Brasil  é  relevante  e  justifica  a
adoção de políticas efetivas de prevenção. Os pacientes,  entrevistados  por
médicos e enfermeiros no Hospital São Paulo  durante  os  meses  de  agosto,
setembro e outubro de 2001, tinham em  média  35  anos  e  haviam  procurado
atendimento até seis horas após o acidente.  Além  dos  questionários,  eles
foram submetidos a testes para medir o nível de álcool  no  organismo,  e  a
outros para verificar a presença de maconha,  cocaína  e  benzodiazepínicos.
Em 13% de 493 casos, o álcool apareceu como um dos fatores que provocaram  o
acidente. Esse número  pode  ser  ainda  maior.  Dos  56  pacientes  que  se
acidentaram por causa de terceiros,  64%  suspeitavam  que  o  causador  das
lesões havia ingerido bebidas alcoólicas.
            Outro dado chamou a atenção dos pesquisadores: 11%  das  vítimas
do sexo feminino estavam alcoolizadas. “Isso é significativo, pois  no  país
entre 4 e 6% das mulheres são  dependentes  de  álcool  e  é  sabido  que  a
maioria delas não procura atendimento especializado”, avalia Neliana.
            Os acidentes que causaram traumas relatados  por  497  pacientes
ocorreram em estradas e ruas (40%), no local de trabalho (31,6%) e  em  casa
(16,1%). “O sistema de saúde e  os  responsáveis  por  programas  que  visam
evitar acidentes no local de trabalho estão tratando a causa  secundária  do
problema. É preciso abordar primeiro a  questão  do  uso  do  álcool  e  das
drogas.” Na avaliação do Psiquiatra Ronaldo Laranjeira, o padrão de  consumo
de álcool no Brasil difere do  modelo  de  outros  países,  como  o  Canadá.
“Neste país,  o  número  de  acidentes  associados  à  ingestão  de  bebidas
alcoólicas é menor porque há uma política social de maior  controle  do  uso
dessa substância”, diz o psiquiatra.  “O  Brasil  continuará  a  ter  índice
significativo de acidentes se não adotar medidas que estimulem  a  população
a consumir menos álcool.”
            Nos paises em que as leis são mais rígidas e  a  impunidade  não
acontece, verifica-se que a população  leva  a  sério  à  questão  álcool  x
direção. Numa festa, os que estão dirigindo não  experimentam  uma  gota  de
bebida alcoólica, como é o caso do JAPÃO, cuja legislação não permite o  uso
de álcool e direção, ou seja a tolerância é zero.

            No Brasil, ao contrário,  o  CTB  permite  o  uso  de  álcool  e
direção até 0,6 decigramas por litro de sangue e  não  há  uma  fiscalização
efetiva sobre os transgressores.  Essa  certeza  de  impunidade  facilita  o
consumo de bebidas alcoólicas, uma vez que a Constituição Federal  reza  que
o indivíduo não pode fornecer prova contra si próprio, ou seja, o  indivíduo
não é obrigado a fazer o uso do bafômetro e como ele pode negar-se a  soprar
o mesmo, pode ser levado a delegacia para colher o sangue , porém,  tem  que
esperar o médico legista para uma avaliação.Com isso, já  se  passaram  duas
ou três horas, o  nível  de  álcool  no  sangue  baixou  e  não  há  punição
possível.
            Assim, no que tange ao consumo de  álcool,  acreditamos  que  os
parcos argumentos utilizados, ensejariam a adoção de  medidas  mais  severas
do ponto de vista legislativo, com o intuito de zelarmos  pela  segurança  e
saúde pública de nossas famílias.
            Em outro espectro, todavia ainda no âmbito da saúde  pública,  a
presente propositura trata de igual forma do controle  da  venda  e  uso  do
fumo, abrangendo da palavra fumo, todas as  formas  de  consumo  do  tabaco,
sejam cigarros, charutos, cachimbos ou qualquer outro meio de  comercializá-
lo e utilizá-lo.
             A  questão  é  extremamente  pertinente,  considerando-se   que
vivemos tempos em que se conhecem claramente os efeitos nocivos que  o  fumo
produz. Mais de 300 pessoas morrem por dia  no  Brasil  em  conseqüência  ao
hábito de fumar, superando assim o número de mortes por Aids,  acidentes  de
trânsito e crimes, em conjunto. A tragédia  do  vício  de  fumar  provoca  a
morte de 3.500.000 pessoas por ano no mundo. A Organização Mundial de  Saúde
prevê que, se nada for feito, em 2020 o vício do cigarro levará mais  de  10
milhões de pessoas à morte, por ano.
            Podemos citar alguns problemas causados pelo fumo:
              -  Aparecimento  de   enfisema,   bronquite,   asma,   gripes
              constantes  com  recuperação  lenta,  e   doenças   cardíacas
              relacionadas diretamente ao hábito de fumar. O fumante  perde
              o fôlego aos menores esforços, com tosses freqüentes, pigarro
              ou catarro constantes.
              -  Agravamento  de  doenças   como   hipertensão,   diabetes,
              colesterol alto, cardiopatias, doenças vasculares -  derrames
              (principalmente em associação  à  pílula  anticoncepcional  -
              AVC) e doenças pulmonares.
              - Envelhecimento precoce de todas  as  células  do  organismo
              pela diminuição do aporte de oxigênio no sangue e conseqüente
              aumento de radicais livres, bem como diminuição do  tempo  de
              vida.
              - O alcatrão e outras  centenas  de  substâncias  catalogadas
              contidas na fumaça do cigarro,  são  considerados  de  grande
              potencial   cancerígeno,   sendo   responsável   pela   maior
              incidência de  câncer  de  pulmão,  boca,  laringe,  esôfago,
              estômago, próstata, bexiga, cólon e outros órgãos.
              - Maiores riscos e  maior  dificuldade  na  recuperação  após
              intervenções cirúrgicas.
              - Pele do rosto acinzentada, dentes escuros e  dedos  da  mão
              amarelados.
              - Suspeita-se que  algumas  das  mais  de  4.000  substâncias
              presentes na  fumaça  do  cigarro  possam  causar  alterações
              genéticas.
              -  No   homem,   maior   tendência   à   impotência   sexual,
              principalmente em associação a outros fatores de riscos  como
              stress, hipertensão, diabetes, doenças cardiovasculares, etc.
              Diminuição da mobilidade dos  espermatozóides,  aumentando  a
              possibilidade de infertilidade masculina.
              - Na mulher, maior índice de abortos e menor peso  do  recém-
              nascido em grávidas fumantes (menor  aporte  de  oxigênio  ao
              feto); recém-nascidos com dependência física da nicotina
            Vale ressaltar ainda um fumante introduz em seu  organismo  mais
de 4.700 substâncias tóxicas com o consumo do cigarro.  As  mais  conhecidas
são a  nicotina,  o  alcatrão  e  o  monóxido  de  carbono.  Dados  do  Inca
(Instituto Nacional  de  Câncer)  indicam  que  o  tabagismo  é  diretamente
responsável por 30% das mortes por câncer  em  geral,  90%  das  mortes  por
câncer de pulmão e 25% das mortes por doença coronariana.
            Para que a indústria  do  tabaco  possa  sobreviver,  é  preciso
substituir os consumidores que morreram ou pararam de fumar. E o alvo  dessa
substituição normalmente é o consumidor jovem. As pesquisas indicam  que  as
pessoas estão começando a fumar mais cedo tanto nos países  ricos  como  nos
pobres. Estatísticas do Banco Mundial afirmam que, em todo  o  mundo,  entre
82 mil e 99 mil crianças e adolescentes começam a fumar todos  os  dias.  No
Brasil, estima-se que 10% dos fumantes têm menos de 20 anos.
            No dia 31 de maio, comemora-se em todo o  mundo  o  Dia  Mundial
sem Tabaco. Matéria publicada no Jornal O Estado de São  Paulo,  oriunda  da
REUTERS, na data de 29 de maio ultimo, antecipando-se ao 31 de maio,  trazem
dados alarmantes: um em cada cinco jovens no mundo, com idades de  13  a  15
anos, fuma cigarro. A pesquisa foi  feita  com  estudantes  de  130  países,
tendo o apoio da Organização Mundial de Saúde (OMS) e de  centros  de  saúde
dos Estados Unidos e Canadá.
             Na  divulgação  do  resultado  da  pesquisa,  os  países  foram
agrupados em seis regiões. A Europa e as  Américas  tiveram  os  mais  altos
índices mundiais de consumo  de  cigarro,  com  17,7  %  dos  estudantes.  A
industria tabagista comprovadamente atinge seu  alvo:  novos  clientes,  não
importando a idade.
            Os fabricantes de cigarro levaram 40 anos para admitir o que  já
sabiam desde os anos 1950: o fumo causa câncer de pulmão. Nesse período,  "a
indústria do tabaco cometeu uma sucessão de fraudes, propagou  mentiras  com
ares  de  controvérsia  científica  e  enganou  os  consumidores  num  nível
provavelmente inédito na história do capitalismo". Assim começa o  excelente
livro "O Cigarro" (Publifolha, 87 pág.), de Mario Cesar Carvalho.
            Nele, o autor conta a história do cigarro  desde  suas  origens.
Diz que o capelão da primeira expedição francesa  ao  Brasil,  em  1556,  já
relatou seu uso entre os tupinambás. Daqui, o fumo emigrou  clandestinamente
para Portugal e para a Espanha.
            Fumar cigarro era raridade até o final do século  19.  Em  1880,
cerca de 58% dos usuários de tabaco eram mascadores  de  fumo,  38%  fumavam
charuto ou cachimbo, 3% cheiravam rapé e apenas 1% era fumante  de  cigarro.
Nesse ano, o americano James  A.  Bonsack  inventou  uma  máquina  capaz  de
enrolar 200 cigarros por minuto, o que criou condições para  o  aparecimento
da indústria.
             Então  veio  a  distribuição  de  cigarros  aos  soldados   nas
trincheiras, durante a Primeira Guerra, e seu uso, que  se  achava  restrito
às camadas marginais das  sociedades  americana  e  européia,  explodiu.  Em
1900, o consumo anual americano era de cerca de 2 bilhões  de  cigarros;  em
1930, chegou a 200 bilhões. As  duas  guerras  mundiais,  que  afrouxaram  a
oposição ao cigarro, a urbanização acelerada, a criação do mercado de  massa
e a expansão do mercado  de  trabalho,  criaram  as  condições  para  que  a
epidemia  do  fumo  se  espalhasse  pelo  mundo,  envolta  em  glamour   por
Hollywood, como símbolo de modernidade.
            Descrito com clareza o cenário que levou  à  disseminação  dessa
praga do século 20 pelos cinco continentes, o autor mostra  como  ocorreu  a
tomada de consciência da sociedade em relação aos malefícios do fumo e  como
a  indústria  boicotou  as  informações  científicas   que   esclareciam   a
associação do cigarro com o câncer e com as doenças cardiovasculares. Até  a
década passada, por exemplo, a indústria se negava a reconhecer até  o  mais
óbvio: que a nicotina  provoca  dependência,  num  deboche  cínico  aos  que
enfrentam o tormento de parar de fumar.
            Essa guerra suja, engendrada por executivos de terno  e  gravata
e por pesquisadores sem escrúpulos  alugados  por  eles,  é  apresentada  de
forma sucinta e contundente, justificando plenamente a conclusão inicial  de
que a indústria enganou de forma vil os consumidores, provocando milhões  de
mortes evitáveis.
            A estratégia de rebater todas as evidências  de  que  o  cigarro
provoca doenças mortais conseguiu assegurar aos  fabricantes  o  direito  de
manter, por muitos anos, a propaganda do cigarro pelos meios de  comunicação
de massa, com mensagens dirigidas a adolescentes,  concebidas  para  aliciá-
los à  escravidão  da  dependência  de  nicotina.  Existe,  na  história  do
capitalismo,  exemplo  mais  abominável  de  crime   contra   as   crianças,
perpetrado em nome do lucro?
            Nos dias de hoje,  esse  aliciamento  criminoso  se  faz  sentir
especialmente nos países em desenvolvimento, nos quais  a  defesa  da  saúde
pública ensaia os primeiros passos e  a  vida  humana  parece  valer  menos.
Conformada com a perda de mercado nos países industrializados,  a  indústria
do fumo descarrega seu poder de fogo para conquistar novos  dependentes  nos
países pobres.
            O tabagismo é hoje  a  principal  causa  de  morte  evitável  no
planeta (dados da Organização Mundial  de  Saúde  (OMS)).  Parece-nos  claro
desta forma, que o Sistema Público de Saúde  –  SUS  -  ,  responsável  pelo
atendimento  universal  de  saúde  no  Brasil,  suporta  considerável  custo
relacionado ao tratamento de moléstias causadas ou  agravadas  pelo  uso  do
fumo, enfraquecendo o sistema quanto ao atendimento à população em geral.
            Controlar  a  oferta  desta  substancia  em  quaisquer  de  suas
formas, parece-nos uma  alternativa  viável,  pois,  estaremos  cerceando  a
venda indiscriminada e impondo sanções aos  infratores,  sem  contar  que  a
longo prazo estaríamos buscando minimizar os custos assumidos  pelo  SUS  no
Estado, com o tratamento  das  doenças  oriundas  do  tabagismo,  procurando
melhorar o atendimento a população  em  geral,  sem  contar  que  estaríamos
evitando muitas mortes e protegendo as gerações futuras.
            Enfim, sabemos das dificuldades  do  ponto  de  vista  cultural,
econômico, político e até social que a presente  propositura  irá  trazer  a
baila. Todavia a principal razão para sua apresentação é um  bem  maior  que
qualquer outra questão que a envolve: é a proteção de nossas famílias  e  de
nossos filhos, no que tange a segurança e a saúde,  física  e  mental.  É  a
família, a célula mãe da sociedade que ira  possibilitar  o  desenvolvimento
de indivíduos saldáveis, a geração vindoura que assumirá  nossos  lugares  a
seu tempo. É nosso dever  protegê-los  em  detrimento  de  quaisquer  outras
causas, sejam  culturais,  econômicas,  políticas,  sociais  ou  outras  que
advenham do debate.


                       Sala das Sessões, em 31/5/2006


                            a) Afonso Lobato - PV