


              REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  155     , DE 2007


Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com os artigos 165,  inciso  IV  e  166  da  XII  Consolidação  do
Regimento  Interno,  requeiro  seja  oficiado  ao  Senhor   Secretário   dos
Transportes, para que preste as seguintes informações:

1- O que justifica o fato de a Dersa realizar um contrato emergencial com  a
empresa Performance?

2- O que justifica a contratação de uma empresa que, em 2001, em  retaliação
por ter perdido uma concorrência para continuar  prestando  os  serviços  de
manutenção e operação das travessias, demitiu  todos  os  800  trabalhadores
que  atuavam  no  sistema  e,  mais  ainda,  sem  pagar  todas  as   dívidas
trabalhistas?

3- Por acaso, o Governo do Estado e a Dersa desconhecem que a  empresa  deve
cerca de R$ 1,5 milhão aos trabalhadores, somente referente à multa  de  40%
sobre o FGTS e ao aviso prévio?

4- Que razões especiais levam a Dersa a abrir novamente as portas  para  tal
empresa com esse perfil?


5- Acaso a  Secretaria  de  Estado  dos  Transportes  desconhece  os  graves
problemas provocados pela Performance, à época da  transição  para  a  atual
operadora,  o  que  exigiu  incontáveis  reuniões  na  Dersa,   na   própria
Secretaria de Transportes, no Ministério e na Justiça do Trabalho?



6- Qual a segurança de que os problemas não se repetirão  e  a  Performance,
desta feita, respeitará e honrará todos os direitos trabalhistas?



7- Por que foi adiada “sine-die” a abertura dos envelopes para definição  da
empresa que prestará serviços de operação,  fornecimento  de  combustível  e
manutenção  naval,  limpeza  e  conservação  de   embarcações,   instalações
administrativas e terminais, das travessias litorâneas e linha de  navegação
para o transporte de veículos e passageiros, sob juridisdição da Dersa?



8- Por que a Dersa não verificou as questões contratuais com a  antecedência
necessária para evitar a necessidade  de  contratos  emergenciais?  Por  que
demorou tanto para lançar uma licitação tão complexa,  sempre  disputada,  o
que leva a muitos recursos judiciais impetrados pelas concorrentes?



9- Qual o valor do contrato emergencial com a Performance e qual  exatamente
o prazo de vigência?



10- Qual o valor do contrato emergencial com a TWB?



11- Qual o prazo previsto para definição efetiva das empresas que  assumirão
os serviços?



12- O futuro  das  travessias  passa  por  algum  projeto  de  concessão  do
sistema?




                                JUSTIFICATIVA

É extremamente preocupante  a  notícia  de  que  a  Dersa  fez  um  contrato
emergencial com a Performance para realização de manutenção nas  embarcações
do sistema de travessias litorâneas.

Como se recorda, em 2001, a empresa perdeu  a  concorrência  para  continuar
prestando  os  serviços  de  manutenção  e  operação  das  travessias.  Como
retaliação, demitiu ‘por justa causa’ os 800 trabalhadores  que  atuavam  no
sistema e estavam sendo absorvidos pela  nova  operadora,  não  pagando  até
hoje toda a dívida trabalhista. Estimativas  apontam  que  a  empresa  ainda
deve cerca de R$ 1,5 milhão aos trabalhadores, somente referente à multa  de
40% sobre o FGTS e ao aviso prévio, até hoje não pagos.

Portanto, configura-se um absurdo que a Dersa esteja  abrindo  novamente  as
portas para esta empresa. Ao  prejudicar  os  trabalhadores,  a  Performance
atacou o Estado e a população. Por  sua  postura  totalmente  condenável,  a
empresa deveria ser riscada da lista de  prestadores  de  serviços  aptos  a
participar das concorrências públicas abertas pelo Governo de São Paulo.

Devo destacar que tinha  conhecimento  de  que  estava  próxima  a  data  de
término dos atuais contratos. Por isso,  desde  o  início  de  março,  vinha
solicitando ao sr. secretário de Transportes uma audiência  para  tratar  da
situação e do futuro das travessias, sem que V. Sa. tenha  encontrado  tempo
para me receber. Isto não é um desrespeito comigo particularmente,  mas  sim
com a população que me elegeu como sua legítima representante.

Em 2001, acompanhei de  perto  todo  o  drama  vivido  pelos  trabalhadores,
durante a fase de  transição entre a antiga e a atual operadora do  sistema.
Foram incontáveis assembléias  e  audiências  na  Dersa,  na  Secretaria  de
Transportes, no Ministério e na Justiça do  Trabalho.  Muitos  trabalhadores
tiveram seus nomes incluídos nas listas de proteção ao crédito, como  SPC  e
Serasa.  Água, luz e telefones cortados, além de aluguéis atrasados davam  a
dimensão dos problemas  enfrentados.  Agora,  como  se  nada  disso  tivesse
ocorrido, a  empresa  retoma  as  atividades,  com  o  aval  do  Estado.  Os
trabalhadores já questionam: “será que vai acontecer tudo de novo?”.

Questiono, igualmente, a efetivação dos  contratos  emergenciais,  um  deles
com a Dersa e os demais com a  empresa  TWB,  que  já  integra  o  consórcio
OPMariner, atual operador do sistema. O  contrato  original  já  havia  sido
encerrado no ano passado e foi aditado até este mês.

De acordo com o foi possível apurar, foi  adiada  sine-die  a  abertura  dos
envelopes referentes  à  licitação  para  definir  a  empresa  que  prestará
serviços de  operação,  fornecimento  de  combustível  e  manutenção  naval,
limpeza  e  conservação  de  embarcações,  instalações   administrativas   e
terminais, das travessias litorâneas e linha de navegação para o  transporte
de veículos e passageiros, sob jurisdição da Dersa.

 A Dersa sabia que precisava ter esta situação  resolvida  com  antecedência
para evitar o recurso a contratações emergenciais,  como  acabou  ocorrendo.
Por que demorou  tanto  para  lançar  uma  licitação  tão  complexa,  sempre
disputada,  o  que  leva  a  muitos  recursos  judiciais  impetrados   pelas
concorrentes?

Avalio que o Governo do Estado deve  esclarecimentos  públicos  sobre  todas
estas  questões  e  sobre  o  futuro  das  travessias,  motivo  pelos  quais
apresento este Requerimento de  Informações,  na  expectativa  de  obter  os
esclarecimentos com a urgência que a situação requer.

Outrossim,  defendo  a  realização  de  uma  audiência  pública,  na  região
metropolitana da Baixada Santista, para discutir  essa  questão  fundamental
para a região que é o futuro das travessias.








                       Sala das Sessões, em 17/4/2007






                           a)  Maria Lúcia Prandi