


                    PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 50  , DE 2007

                                 Institui o Programa "Orçamento se  aprende
                                 na escola", a  ser  realizado  em  escolas
                                 públicas e particulares do Estado  de  São
                                 Paulo.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:


Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado  de  São  Paulo,  o  programa
“Orçamento se aprende na Escola”, a ser  realizado  em  escolas  públicas  e
particulares, com alunos do Ensino Fundamental.

Parágrafo  único  –  O  programa  tem  como  objetivo  geral   estimular   e
democratizar a participação de alunos no processo de  elaboração,  discussão
e votação de projetos orçamentários do Governo do Estado de São Paulo.

Art. 2° - Será de competência do Instituto  do  Legislativo  Paulista  (ILP)
coordenar o programa nos termos desta Resolução.

Art. 3° -  Para  a  implementação  do  programa,  servidores  da  Assembléia
Legislativa e deputados estaduais visitarão as escolas para a realização  de
palestras e debates com educadores, alunos, pais e comunidade.

Art  4º  -  A  Assembléia  Legislativa  confeccionará   material   didático-
pedagógico,  constituído  por  cartilhas,  manuais,  folhetos   e   produtos
informativos e lúdicos que auxiliem na compreensão das leis orçamentárias  e
facilitem a participação dos alunos no programa.

Art. 5º - O conteúdo do programa deverá abranger os seguintes temas:

I- Definição de Orçamento;


II- História do Orçamento;

III- Importância do Orçamento;

IV- Princípios Orçamentários;

V- Plano Plurianual (PPA);

VI- Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);


VII- Lei Orçamentária Anual (LOA);

VIII- Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF);

IX- Fases do Orçamento;

X- Investimentos e despesas em Educação;

XI- Emendas ao Orçamento;

XII- Fiscalização e Controle Social;

XIII- Orçamento Participativo;

XIV- Dicionário de termos orçamentários.

Art. 6º   -   A  Mesa  Diretora  disponibilizará,  no  site  da  Assembléia,
ferramentas que facilitem e estimulem o envio de  emendas  e  sugestões  aos
projetos orçamentários,  além  de  permitir  o  acompanhamento  da  execução
orçamentária e a fiscalização dos investimentos em Educação.

Art. 7º - A adesão da escola ao programa  deverá  ser  feita  por  ofício  à
presidência da Mesa Diretora.

Art. 8° – Para a consecução dos objetivos desse programa,  a  Mesa  Diretora
poderá  celebrar  convênios  com  órgãos  públicos  federais,  estaduais   e
municipais,  universidades  públicas  e  privadas,   sindicatos   e   demais
entidades da sociedade civil organizada.

Art. 9º - Constituem objetivos específicos do programa:

I- ensinar, didaticamente, todo processo de elaboração, discussão e  votação
  dos projetos orçamentários;


II-   estimular  a  participação  ativa  dos  estudantes  na  elaboração   e
  encaminhamento de propostas  e  emendas  aos  projetos  orçamentários  do
  Governo do Estado;

III- promover a reflexão sobre os problemas do  Estado  que  mais  afetam  a
  população;

IV- despertar a cidadania dos alunos;

V-  orientar  estudantes  para   ações   de   controle   social   das   leis
  orçamentárias;

VI- capacitar professores para  ensinar  e  esclarecer  dúvidas  dos  alunos
  sobre as leis orçamentárias;

VII-  desenvolver  o senso crítico dos estudantes.


Art. 10 - O programa será operacionalizado nas seguintes condições:

I- elaboração do projeto pedagógico;


II- confecção de material didático;

III- capacitação dos educadores;

IV- palestras e debates nas escolas;


V- visitas monitoradas à Assembléia;

VI- acompanhamento da votação dos projetos orçamentários.



Art.  11  -  Fica  a  Mesa  Diretora  autorizada  a  contratar  serviços  de
terceiros, para apoio e execução do programa, sempre que houver  necessidade
de recorrer a serviços especializados;

Art. 12 – Por meio do setor responsável, a  Assembléia  Legislativa  enviará
cópia desta Resolução a todas as escolas públicas e particulares  do  Ensino
Fundamental no Estado de São Paulo.

Art. 13 - As despesas decorrentes desta  Resolução  correrão  por  conta  de
verbas próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 14 – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA



A  participação  da  sociedade  na  elaboração  do  Orçamento  Público  está
assegurada a todos os cidadãos brasileiros. Também é dever do Poder  Público
garantir, em sua plenitude, o  exercício  desse  direito,  em  respeito  aos
princípios  constitucionais  da   transparência,   da   publicidade   e   da
eficiência.

Na leitura desses princípios, compreende-se a importância  de  se  facilitar
essa participação. Uma atuação que não se limita ao simples cumprimento  das
formalidades   legais.   Ao   estabelecer   instrumentos    de    democracia
participativa, o legislador buscou ainda garantir  o  melhor  aproveitamento
dos recursos públicos em  consonância  com  as  prioridades  definidas  pela
sociedade.

Nesse contexto, a Lei Complementar n° 101, de 4  de  maio  de  2000,  também
conhecida  como  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal  (LRF),  regulamentou  os
dispositivos para a consecução desse direito constitucional:

“Art. 48. São instrumentos de transparência  da  gestão  fiscal,  aos  quais
será dada ampla  divulgação,  inclusive  em  meios  de  acesso  público:  os
planos, orçamentos e leis de  diretrizes  orçamentárias;  as  prestações  de
contas e o respectivo parecer  prévio;  o  Relatório  Resumido  da  Execução
Orçamentária e o Relatório de Gestão  Fiscal;  e  as  versões  simplificadas
desses instrumentos”.

Além  de  dispor  dos  instrumentos  que  asseguram  a   transparência   das
informações orçamentárias, a LRF fixou, no  parágrafo  único  do  mencionado
artigo, os mecanismos para a plenitude dessa conquista:

“Parágrafo único: a transparência será assegurada também mediante  incentivo
à participação popular com a realização de audiências públicas,  durante  os
processos de elaboração e  de  discussão  dos  planos,  leis  de  diretrizes
orçamentárias e orçamentos”.

O ilustre e combativo promotor  Wallace  Paiva  Martins  Júnior  salienta  a
importância da transparência no controle dos recursos públicos:

                                          “Quanto   maior    o    grau    de
transparência administrativa também será o respeito devotado  pelos  agentes
públicos aos princípios  jurídico-administrativos  (moralidade,  legalidade,
imparcialidade etc). A visibilidade proporcionada  é  fator  psicológico  de
temor ao desvio de poder,  ao  comprometimento  irresponsável  dos  recursos
públicos. Em grande parte, os vícios da  Administração  Pública  devem-se  à
sigilosidade, cuja redução, além da efetividade do controle,  principia  com
a maior visibilidade” (Transparência  administrativa.  São  Paulo:  Saraiva,
2004, p´. 29)


Apesar da garantia constitucional e legal, a  participação  no  processo  de
elaboração, discussão, aprovação e votação das leis orçamentárias não é  uma
das tarefas mais simples. A  complexidade  do  tema,  que  envolve  diversas
fases e terminologias técnicas, é uma barreira quase intransponível  para  a
maioria dos cidadãos.

Hoje, infelizmente, a  sociedade  é  mera  coadjuvante  desse  processo.  As
audiências públicas, com raríssimas exceções, são  acompanhadas  apenas  por
técnicos e assessores da Comissão de Finanças  e  Orçamento.  Cumprem-se  as
formalidades legais, mas não se alcança a legitimidade,  que  é  a  alma  da
lei.

Por isso, o grande desafio  do  legislador,  e  de  todos  que  defendem  os
princípios democráticos, é diminuir esse distanciamento. O primeiro passo  é
transformar um assunto considerado chato por muitos como algo estimulante  e
que desperte o interesse pela participação ativa.

Promover ações que  destaquem  o  papel  estratégico  do  Orçamento  para  a
solução de vários problemas  que  interferem  diretamente  no  cotidiano  da
população. Como muitos insistem em afirmar, lei orçamentária não é  peça  de
ficção, mas um documento  de  planejamento  que  define  como  e  onde  será
aplicado o dinheiro publico. E nada melhor que a sociedade para dizer  quais
são as áreas que devem ser priorizadas.

Indiscutivelmente, a  educação  é  o  caminho  mais  rápido  e  seguro  para
transformar essa  realidade  de  omissão.  O  despertar  da  cidadania  deve
começar pela preparação de  crianças.  Conscientizadas  dos  seus  direitos,
elas vão ajudar os pais a descobrir  a  importância  de  se  participar  das
discussões dos projetos orçamentários.

A Assembléia Legislativa, como legítima representante do Poder  do  Cidadão,
tem o dever de aproximar as escolas de um tema que  pode  mudar  a  vida  de
alunos, professores e de toda comunidade escolar.

Uma emenda proposta pelos estudantes, aprovada pelos deputados  e  executada
pelo governador, pode representar uma nova sala de aula, a  compra  de  mais
computadores, a reforma do pátio da escola, a instalação de uma  biblioteca,
a aquisição de mais livros e uma série de serviços  e  benfeitorias  para  a
melhoria da qualidade de ensino.

Para a implementação desses objetivos, devemos adotar todos os  instrumentos
disponíveis  ao  trabalho  de  educação  política,  como  cartilhas,  gibis,
manuais, folhetos, vídeos institucionais e  tudo  mais  que  a  criatividade
oferecer. Mais do que isso, é preciso estimular o envolvimento de  todos  os
segmentos da sociedade.

Um cidadão sem  o  exercício  pleno  dos  seus  direitos  é  como  um  livro
esquecido na prateleira de uma biblioteca. Sem usufruí-lo não se  adquire  a
magnitude da sabedoria.






                       Sala das Sessões, em 18/5/2007






                         a) Paulo Alexandre Barbosa