


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  551, DE 2005















             Requeiro,  nos  termos  do  inciso  XVI  do   artigo   20   da
Constituição do Estado de São Paulo, combinado com o  inciso  IV  do  artigo
165 da XII Consolidação do Regimento Interno da  Assembléia  Legislativa  do
Estado de São Paulo, digne-se a Douta Mesa desta Casa oficiar ao  Exmo.  Sr.
Secretário de Estado dos Transportes, Dr. Dario Rais Lopes, para que  preste
as seguintes informações:




     1. Quais convênios foram  firmados  entre  o  DER  –  Departamento  de
        Estradas de Rodagem e o Município de Cajati, para  pavimentação  de
        estrada entre os anos de 1994 e 2005?


     2. Foram repassados recursos ao  Município  de  Cajati  em  razão  dos
        convênios? Em caso de resposta afirmativa,  quais  os  montantes  e
        relativos a que ano se referem?



                                JUSTIFICATIVA


             No ano de 1994 foi  aprovada  Lei  pela  Câmara  Municipal  de
Cajati autorizando a  assinatura  de  convênio  entre  a  Municipalidade  de
Cajati  e  o  Departamento  de  Estradas  de  Rodagem  para  realização   de
pavimentação de estrada, até o  presente  momento  não  foi  realizada  obra
nesse sentido.


             Assim,  sendo  função  primordial  do  Legislativo  Paulista  a
fiscalização e acompanhamento das ações do Executivo, é  que  formulamos  os
presentes questionamentos.








                       Sala das Sessões, em 14/9/2005



                            a)  Hamilton Pereira