


                       PROJETO DE LEI Nº 116, DE 2012


                                 Dispõe da regulamentação  e  adequação  do
                                 uso de moto aquática em locais públicos







A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



      Artigo 1º - O uso de qualquer natureza de  moto  aquática,  embarcação
correspondente ou equipamento similar em locais públicos como praias,  rios,
lagos e represas deverá ser realizado conforme o parágrafo primeiro.

       Parágrafo  único  -  Os  locais  em  que  houver  concorrência  entre
banhistas  e  usuários  de  equipamentos  como  moto  aquática,   embarcação
correspondente ou equipamento similar,  deverão  dispor  de  pelo  menos  um
agente, devidamente habilitado e credenciado pelas Capitanias dos Portos  do
Estado de São Paulo, que será responsável exclusivamente  pelo  deslocamento
do equipamento mencionado até o local de segurança definido no artigo 2º.

       Artigo  2º  -  O  raio  de  segurança  deverá  ser  estipulado  pelas
Capitanias dos Portos do Estado de São Paulo que fará vistoria  do  local  e
atribuirá em metros a distância entre a margem, borda ou terreno que  ladeia
curso de água à “Base de Embarque” – assim denominado o local de  segurança,
que ficará situado pelo menos a 200 metros, exclusivamente em  mar,  ficando
os rios, lagos e represas a critério da determinação da Marinha.

      § 1º – Nos locais em que já exista legislação vigente  que  estabeleça
o raio de segurança delimitando local para o uso dos  equipamentos  citados,
aplicar-se-á essa, não excluindo  em  hipótese  alguma  o  responsável  pelo
deslocamento do equipamento.

      § 2º - O horário permitido para o uso  de  moto  aquática,  embarcação
correspondente ou equipamento similar será das 07:00 horas  às  17:00  horas
em qualquer circunstância.

      Artigo 3º - O agente responsável pelo período, turno ou expediente  em
que os  equipamentos  estiverem  em  uso,  deverá  realizar  vistoria  se  o
condutor possui habilitação expedida por órgão regulador e se o  equipamento
possui  dispositivo  que  em  caso  de  queda  do  usuário  condutor  ocorra
automaticamente o desligamento  do  motor;  caso  não  seja  identificado  o
dispositivo ou se o condutor não apresentar a habilitação,  o  usuário  será
impedido de sua navegação, passeio ou prática desportiva.

      Artigo 4º -  Em  eventos  desportivos,  competições  ou  similares,  a
praia, o rio, o lago ou a represa,  deverão  ser  interditados  para  banho,
exceto se o local permitir fisicamente a delimitação  de  áreas,  por  bóias
sinalizadoras,  respeitando  no  mínimo   1000   metros   entre   as   áreas
determinadas para as práticas com o uso dos equipamentos motorizados  e  dos
banhistas.

      Artigo 5º - O descumprimento desta  norma  implicará  em  cassação  da
habilitação por três anos e o equipamento  será  apreendido  pela  Capitania
dos  Portos  responsável  pela  área  da  infração,  a  qual   aplicará   as
penalidades vigentes por prática e uso do  equipamento  sem  habilitação  ou
maneira irregular.

      Artigo 6º - Esta lei entra em vigor após 90 dias de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      Tendo em  vista  o  crescente  aumento  de  usuários  de  equipamentos
aquáticos  motorizados,  consequentemente  causando  maior  concorrência  de
espaço destes usuários com os banhistas  das  praias,  principalmente,  esta
Lei tem o objetivo de respeitar os  usuários  destes  equipamentos,  mas  de
forma que o bem maior seja soberano, a vida.

      Levando-se em consideração  os  últimos  acontecimentos  que  causaram
grande indignação da sociedade pelos acidentes acontecidos  relacionados  ao
assunto, a conveniência desta Lei, também é oportuna  e  faz  peso  por  sua
aplicação imediata, como resposta  do  poder  público  em  atender  e  estar
atento na segurança fundamental das famílias, homens e mulheres, crianças  e
idosos  que  desfrutam  de  um  momento  de  lazer  e  que  às   vezes   são
surpreendidos.







                       Sala das Sessões, em 07/03/2012


                            a) Ary Fossen - PSDB