


                    PROJETO DE LEI Nº      213,  DE 2006

                                 Dispõe sobre o  envio  de  comunicado  aos
                                 pais ou responsaveis  por  aluno  da  rede
                                 pública e privada.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º Obriga todas as  escolas  da  rede  pública  estadual  e  da  rede
particular a  enviarem  comunicado  aos  pais  ou  responsáveis  pelo  aluno
matriculado, informando a  quantidade  de  faltas  que  o  aluno  obteve  no
período descrito no artigo segundo da presente lei.

Parágrafo único. Fica a critério da escola a opção de  enviar  o  comunicado
por meio de;

1 – Correio eletrônico (e-mail)

2 – Correspondência simples

Artigo 2° As escolas somente deverão efetuar o envio do comunicado quando  o
aluno tiver;

I – Faltado por três dias consecutivos, sem previa justificação

II – Mais de 15 faltas no mês, sem prévia justificação

III – Mais de 20 faltas em dois meses, sem previa justificação

Artigo 3° As despesas decorrentes da aplicação  desta  lei  com  relação  às
escolas da rede privada ficam vinculadas ao orçamento da escola, podendo  no
mês subseqüente a escola cobrar na mensalidade o valor gasto com o envio  do
comunicado.

Artigo 4º As despesas decorrentes da aplicação  desta  lei  com  relação  às
escolas da  rede  pública,  correrão  à  conta  das  dotações  orçamentárias
próprias da Secretaria da Educação, suplementadas se necessário.

Artigo 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA


            A presente proposição tem por finalidade informar  aos  pais  ou
responsáveis pelos alunos  a  respeito  das  faltas  que  o  estudante  teve
naquele mês ou no período dos dois últimos meses.  Muitas vezes o aluno  diz
ao pai ou responsável que está na escola, e não está ou ainda  até  está  na
escola, mas não na sala de aula e este é o objetivo fundamental  do  projeto
de lei, para que o  responsável  tome  conhecimento  do  fato  e  oriente  o
estudante a estar na sala de aula.

            Com essa medida evitaremos que os alunos estejam  fora  da  sala
de aula, conhecendo drogas, fazendo coisas que não  deveria  estar  fazendo,
haja vista que estando na sala com os outros  alunos  e  professores  estará
aprendendo e estudando que o fundamento da escola.

            Pelo exposto, conto com o apoio dos nobres parlamentares para  a
aprovação  da  presente  proposição  tendo  em  vista   sua   relevância   e
importância para o crescimento da educação no Estado de São Paulo.





                       Sala das Sessões, em 19/4/2006



                          a)  Waldir Agnello - PTB