
                     PROJETO DE LEI Nº    455 , DE 2010



                                 Altera redação alteração de dispositivos da
                               Lei Estadual nº 10.313, de 20 de maio de 1999





          A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




      Artigo 1º - Passam a vigorar  com  a  seguinte  redação  os  seguintes
artigos da Lei n° 10.313, de 20 de maio de 1999:




      “Artigo 1º - Fica vedada qualquer forma de discriminação em virtude de
raça, sexo, cor, origem, orientação sexual, identidade de  gênero,  condição
social, idade, porte ou presença de deficiência  ou  doença  não  contagiosa
por contato social no acesso aos elevadores de todos os  edifícios  públicos
ou particulares,  comerciais,  industriais  e  residenciais  multifamiliares
existentes no Estado de São Paulo.


      Artigo 3º -


      (...)


      § 1º - Os avisos de que trata o “caput” deste artigo devem  configurar
- se em forma de cartaz, placa ou plaqueta  com  os  seguintes  dizeres:  “É
vedada qualquer forma de  discriminação  em  virtude  de  raça,  sexo,  cor,
origem, orientação sexual, identidade de  gênero,  condição  social,  idade,
porte ou presença de  deficiência  ou  doença  não  contagiosa  por  contato
social no acesso aos elevadores deste edifício.”


      Artigo 4º - Recomenda - se ao  Poder  Estadual  desenvolver  ações  de
cunho educativo e de combate à discriminação racial, de cor,  sexo,  origem,
orientação sexual, identidade de gênero, idade, condição social, doença  não
contagiosa por contato social,  de  porte  ou  presença  de  deficiência  ou
qualquer  outro  tipo  de  preconceito   nos  serviços  públicos  e   demais
atividades exercidas no Estado, conforme o disposto no  artigo  204,  I,  da
Constituição Federal e artigo 4º, II, III e IV da Lei Federal nº  8.742,  de
1993.”


      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA






                O presente projeto propõe a alteração de dispositivos na Lei
Estadual Lei n° 10.133, de 20 de maio de 1999, que veda  qualquer  forma  de
discriminação no acesso aos elevadores de todos  os  edifícios  públicos  ou
particulares,  comerciais,  industriais   e   residenciais   multifamiliares
existentes no nosso Estado.

               As alterações que ora sugerimos vai ao encontro dos  avanços
conquistados no Parlamento Paulista desde a  aprovação  da  lei  10.948/2001
que criminaliza a homofobia. Vivemos hoje num Estado Social  Democrático  de
Direito onde se busca a igualdade material para que a  justiça  seja  feita.
A tarefa do  Estado  deve  ser  no  caminho  de  um  comprometimento  com  a
realização efetiva dos  direitos  fundamentais,  redução  das  desigualdades
sociais e com a  promoção  do  bem  de  todos.  Não  se  pode  conceber  uma
sociedade democrática de direito sem que para tanto se assegure uma  efetiva
igualdade entre raças e gêneros no mercado de trabalho e na vida  em  geral,
princípios básicos da dignidade humana.


               Desde a Declaração dos Direitos Humanos, em 1948, a idéia de
direitos  humanos  conquistou  espaços  e   vem   sendo   aprimorada   pelas
legislações pátrias de cada localidade, tendo-se, por conseguinte,  o  papel
dos direitos das mulheres,  crianças,  idosos,  etnias  raciais,  orientação
sexual e identidade de gênero ocupado o centro de grandes debates  e  a  sua
garantia nas legislações mundiais.




               Entretanto, o Brasil não dispõe de normas de previsão  sobre
a questão  para  salvaguardar  direitos  homoafetivos,  seja  no  âmbito  do
Direito  Previdenciário,  Direitos  Sociais,  Direito  de  Família,  etc.  A
Constituição Federal  é  o  único  instrumento  jurídico  que  resguarda  os
direitos desses cidadãos,  que  tem  por  fim  impossibilitar  desigualdades
fortuitas ou injustificadas.




               Recente Relatório da Anistia Internacional chamou a  atenção
dos governos de todos os países para o enfrentamento ao jogo da política  do
medo instalada em varias nações, desde o fatídico 11 de setembro, com  forte
apelo a salvaguardar direitos  internos,  mas  que  na  verdade  representam
grave ameaça aos direitos humanos. Para  Irene  Khan,  Secretária  Geral  da
Anistia Internacional, numa entrevista  concedida  em 23 de  maio  de  2007,
disponível  em  http://www1.folha.uol.com.br/folha/bbc,    “assim   como   o
aquecimento global exige uma ação baseada  na  cooperação  internacional,  a
ação de resistência aos direitos humanos somente será enfrentada através  da
solidariedade global e do respeito pelo direito internacional.”




               Nesse sentido, entendemos que a alteração à legislação  deve
contemplar a vedação de toda e qualquer discriminação de  orientação  sexual
e identidade de  gênero  de  forma  a  assegurar  o  respeito  aos  direitos
humanos, bem como coibir  qualquer prática que possa obstá-los.




               Sala das Sessões, em 19/5/2010










               a)Bruno Covas - PSDB







               a) Ricardo Montoro - PSDB








































                    Lei nº 10.313, de 20 de maio de 1999
                     (Projeto de lei nº 431/96, do Deputado Djalma Bom - PT)

Veda qualquer forma de discriminação no acesso aos elevadores  de  todos  os
edifícios públicos ou particulares, comerciais, industriais  e  residenciais
multifamiliares existentes no Estado de São Paulo

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu  promulgo,  nos  termos
do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica vedada qualquer forma de discriminação em virtude de  raça,
sexo, cor, origem, condição social, idade, porte ou presença de  deficiência
ou doença não contagiosa por contato social  no  acesso  aos  elevadores  de
todos os edifícios  públicos  ou  particulares,  comerciais,  industriais  e
residenciais multifamiliares existentes no Estado de São Paulo.
Parágrafo único - Os responsáveis legais pela  administração  dos  edifícios
citados no “caput” deste artigo ficam autorizados a regulamentar o acesso  a
esses imóveis, assim como a circulação dentro deles e o uso  de  suas  áreas
de uso  comum  e  abertas  ao  uso  público,  através  de  regras  gerais  e
impessoais não discriminatórias.
Artigo 2º  -  Fica  estabelecido  que,  para  maior  conforto,  segurança  e
igualdade  entre  os  usuários,  o  elevador  social  é  o  meio  normal  de
transporte  de  pessoas  que  utilizem  as   dependências   dos   edifícios,
independentemente do estatuto pelo qual o fazem  e  desde  que  não  estejam
deslocando  cargas,  para  as  quais  podem  ser  utilizados  os  elevadores
especiais.
Artigo 3º - Para garantir o  disposto  no  artigo  1º,  fica  determinada  a
obrigatoriedade da colocação de avisos no interior dos edifícios, a  fim  de
se assegurar o conhecimento da presente lei.
§ 1º - Os avisos de que trata o “caput” deste artigo devem configurar  -  se
em forma de cartaz, placa ou plaqueta com os seguintes  dizeres:  “É  vedada
qualquer forma de discriminação em  virtude  de  raça,  sexo,  cor,  origem,
condição social, idade, porte ou  presença  de  deficiência  ou  doença  não
contagiosa por contato social no acesso aos elevadores deste edifício.”
§ 2º - Fica o responsável pelo edifício, administrador ou síndico,  conforme
for o caso, obrigado no prazo de 60 (sessenta) dias a partir  da  publicação
desta lei, a colocar na entrada do edifício e de forma bem visível  o  aviso
de que trata o “caput” deste artigo.
Artigo 4º - Recomenda - se ao Poder  Estadual  desenvolver  ações  de  cunho
educativo e de combate à discriminação racial, de cor, sexo, origem,  idade,
condição social, doença não contagiosa  por  contato  social,  de  porte  ou
presença de deficiência ou qualquer outro tipo de preconceito  nos  serviços
públicos e demais atividades exercidas no Estado,  conforme  o  disposto  no
artigo 204, I, da Constituição Federal e artigo 4º, II,  III  e  IV  da  Lei
Federal nº 8.742, de 1993.
Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no  prazo  máximo
de 30 (trinta) dias a contar de sua publicação.
Artigo 6º -  As  eventuais  despesas  decorrentes  da  aplicação  desta  lei
correrão à  conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,  suplementadas  se
necessário.
Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua  publicação,  revogadas
as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 20 de maio de 1999.

a) VANDERLEI MACRIS - Presidente
Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado  de  São  Paulo,
aos 20 de maio de 1999.
a) Auro Augusto Caliman - Secretário Geral Parlamentar