


                      PROJETO DE LEI Nº  221 ,  DE 2006

                                 Cria  prisão  especial   para   servidores
                                 públicos do  Sistema  Penitenciário  e  dá
                                 outras providências.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Art. 1º - Os servidores públicos do Sistema Penitenciário que  forem  presos
serão   recolhidos   em   penitenciária   ou    estabelecimento    prisional
especialmente destinado para eles.

§ 1º  -  Os  estabelecimentos  previstos  no  “caput”  deverão  preencher  o
requisito do artigo 88 da Lei de Execução Penal.

§ 2º - No mesmo conjunto arquitetônico serão criadas áreas isoladas para  os
condenados no regime semi-aberto.

§ 3º - O disposto no “caput” aplica-se ao condenado, ao submetido  à  medida
de segurança, ao preso provisório e ao egresso.

Art. 2º - Enquanto  não  forem  criados  os  estabelecimentos  previstos  no
artigo  anterior,  os  servidores  públicos  do  Sistema  Penitenciário,  na
hipótese de prisão, serão recolhidos em cela ou compartimento  separado  dos
demais presos.

Parágrafo único – O disposto no “caput” aplica-se às Delegacias de  Polícia,
devendo a Autoridade policial providenciar o imediato isolamento do preso  e
solicitar a transferência para estabelecimento adequado.

Art. 3º - Os estabelecimentos serão construídos no prazo  de  180  (cento  e
oitenta) dias a contar da data da publicação desta Lei.

Art. 4º - Considera-se servidor público do  Sistema  Penitenciário  para  os
efeitos desta Lei:

I – Agente de Segurança Penitenciária;

II – Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária.

Art. 5º - As despesas para execução da presente Lei correrão por  conta  das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA






      O escopo do presente projeto  é  criar  presídios  e  estabelecimentos
prisionais  exclusivos  para  servidores  públicos  que  atuam  no   Sistema
Penitenciário. Como se sabe, para  esses  servidores  a  exposição  é  muito
maior, uma vez que convivem direta ou indiretamente com  os  presos  comuns.
Ora, se por qualquer motivo forem presos, correrão risco de morte ou  lesões
se estiverem juntos dos presos comuns.


      Não se  trata  de  privilégio,  mas  sim  de  preservar  a  vida  e  a
integridade física de quem auxilia na  manutenção  da  ordem  pública  e  da
disciplina no sistema prisional e que,  por  algum  infortúnio,  encontra-se
recluso.


      Por isso, espero contar com o apoio de meus nobres Pares.





                       Sala das Sessões, em 24-4-2006





                        a)  Ubiratan Guimarães - PTB