
                      Projeto de Lei nº  167 , de 2002

                                       "Regulamenta a concessão do benefício
                                  instituído pelo Artigo 129 da Constituição
                                do Estado aos servidores públicos estaduais"


A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:
            Artigo 1º -  Ao  servidor  público  estadual,  inclusive  aquele
regido pela Lei 500, de 13/11/1974 e pela Consolidação das Leis do  Trabalho
- CLT, é assegurado o recebimento da Sexta Parte dos  vencimentos  integrais
concedida aos vinte anos de  efetivo  exercício  que  se  incorporarão  para
todos os efeitos.
            Artigo 2º - O Poder Executivo fica autorizado  a  implantar,  no
prazo de 30 (trinta) dias, os benefícios de que trata a  presente  Lei,  aos
servidores da Administração Pública Direta, das Autarquias e  das  Fundações
instituídas ou mantidas pelo Poder Público.
            Artigo 3º - As  despesas  decorrentes  da  aplicação  desta  Lei
correrão  à  conta  das  dotações  orçamentárias  próprias,  consignadas  no
orçamento vigente.
             Artigo  4º  -  Esta  Lei  entrará  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

                                JUSTIFICATIVA

            Considerando o Comunicado CRHE - 2, de  27  de  julho  de  1991,
informando que os servidores  públicos  regidos  pela  Lei  500,  de  13  de
novembro de 1974, e os contratados pela Consolidação das Leis do Trabalho  -
CLT, não fazem “juz” ao benefício da chamada “Sexta Parte”, indagamos:  como
pode um parecer  se  sobrepor  à  Constituição  do  Estado,  que  garante  o
referido benefício em seu artigo 129?

Mas, há mais.

            Aqueles servidores públicos que  solicitam  a  tutela  do  Poder
Judiciário com relação ao tema, tem obtido êxito em  suas  demandas,  o  que
acaba por onerar os cofres  públicos,  em  razão  de  custas  processuais  e
honorários advocatícios.
        Nada mais justo, portanto, que se converta o  presente  Projeto,  em
cumprimento ao Artigo 129 da Constituição do Estado, em  Lei,  concedendo  a
todos os servidores celetistas e aos regidos pela Lei  500  o  benefício  da
Sexta Parte dos vencimentos integrais.


                            Sala das Sessões, em



                          Deputado CESAR CALLEGARI