


                       PROJETO DE LEI Nº 157, DE 2016


                                 Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade    de
                                 instalação  e  manutenção  de  sistema  de
                                 segurança  baseado  em  monitoramento  por
                                 meio de câmeras de vídeo  em  Instituições
                                 de Longa Permanência para  Idosos  (ILPI),
                                 no âmbito do Estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º As Instituições de Longa Permanência para  Idosos  –  instituições
públicas,  destinadas  a  domicílio  coletivo  de  pessoas  idosas,  deverão
possuir sistema de segurança baseados em monitoramento por meio  de  câmeras
de vídeo, com recurso de gravação de imagem, instaladas nas  áreas  externas
e internas e nos acessos de entrada e  saída  de  suas  dependências  e  que
possibilitem o monitoramento interno.

Artigo 2º- O sistema de monitoramento eletrônico de segurança  destina-se  à
conservação  da  segurança  do  local,  à  preservação  de  furtos,  roubos,
depredação e vandalismo e, também, à inibição  de  atos  de  violência,  que
ponham em risco a segurança dos idosos residentes em Instituições  de  Longa
Permanência.

Artigo 3º- As câmeras deverão ser obrigatoriamente instaladas  em  áreas  de
uso comum de permanência dos idosos, com exceção de banheiros, vestiários  e
em ambientes de uso restrito a fim de preservar a privacidade do  indivíduo.


Artigo 4º - O equipamento de gravação  de  que  trata  o  artigo  1º  deverá
funcionar ininterruptamente e a gravação das imagens deverá ser  mantida  em
arquivo pela instituição pelo prazo mínimo de 60 dias.

Parágrafo único: As imagens são protegidas nos termos da Lei Vigente.

Artigo 5º  -  É  obrigatória  a  afixação  de  cartaz,  visível  e  público,
informando a existência do sistema de  segurança  previsto  nesta  Lei,  nos
ambientes em que estiver instalado.

Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  à  conta
de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 7º - O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias da data da sua publicação.

Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





O presente Projeto de Lei tem o  intuito  de  preservar  o  local,  coibindo
furtos, roubos, depredação e vandalismo e também,  inibir  toda  e  qualquer
forma de violência que ponham  em  risco  a  segurança  dos  funcionários  e
idosos residentes em instituições de Longa Permanência para idosos.

É conhecido que a população idosa vem crescendo a cada dia e,  para  atender
a esta faixa  etária,  há  muitas  instituições  de  longa  permanência  que
oferecem serviços de hospedagem e assistências aos  idosos.  Não  raro,  são
idosos fragilizados do ponto de vista físico e psicológico.

São com grande frequência que  são  divulgados  casos  de  violência  contra
idosos residentes nessas instituições. E são frequentes, também, as  queixas
de violência psicológica,  caracterizada  por  insultos,  ameaças  e  outros
tipos de agressões verbais e gestos que afetam a autoimagem e  a  autoestima
do ofendido.

Outros tipos de agressões também foram registrados tanto na mídia  como  nas
reclamações  recebidas  no  Judiciário.  Violência  física   e   negligência
caracterizadas pela falta de atenção às necessidades  da  pessoa  idosa  são
apenas uma delas.

Desta forma com a presente proposta, objetiva-se inibir  os  maus  tratos  a
qual os idosos são sujeitos, visto que por muitas  vezes  não  têm  como  se
defender e nem possuem mecanismos para denunciar as  agressões  sofridas  e,
também,  preservar  o  local,  coibindo   furtos,   roubos,   depredação   e
vandalismos, evitando toda e qualquer  forma  de  violência  que  ponham  em
risco a segurança dos funcionários e idosos.
Diante do exposto, para  coibir  a  violência  contra  idosos  seja  de  que
natureza for, seja  física,  psicologia  ou  sexual  é  que  entendemos  ser
oportuna e necessária a adoção das medidas previstas nesta propositura.






                       Sala das Sessões, em 9/3/2016.





                           a) Gil Lancaster - DEM