


                     PROJETO DE LEI Nº      763, DE 2007


                                 Dispõe sobre a localização  e  horário  de
                                 entrada e saída das  torcidas  organizadas
                                 nos estádios  situados  no  território  do
                                 Estado de São Paulo.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




      Artigo 1º - Nos estádios situados  no  território  do  Estado  de  São
Paulo, as torcidas organizadas ficarão nas arquibancadas  localizadas  atrás
das metas (gols).


      § 1º – A entidade organizadora do evento providenciará vias exclusivas
para a entrada e saída das torcidas organizadas,  a  fim  de  que  não  haja
coincidência com o público em geral e com a torcida do time adversário.


      § 2º - As torcidas organizadas de cada time ficarão em áreas opostas.


      § 3º - As áreas reservadas às torcidas  organizadas  não  poderão  ser
superiores a 20% (vinte por cento) da capacidade total do estádio onde  será
realizado o evento.


      Artigo 2º - O laudo técnico previsto no artigo 23 da  Lei  Federal  nº
10.671, de 15 de maio de 2.003 (Estatuto do Torcedor), só será expedido  com
a comprovação da existência de cadeiras numeradas e  da  reserva  de  espaço
nos moldes do artigo 1º desta lei.


      Artigo 3º - Caberá ao Comandante da Organização Policial Militar (OPM)
responsável pelo policiamento negar autorização para  realização  de  evento
em estádio que não preencha os requisitos elencados nos artigos 1º, 2º e  3º
desta lei.


      Artigo 4º - A entidade organizadora do evento ficará sujeita  à  multa
de 100 (cem) a 1.000 (mil) UFESPs em caso de descumprimento das  disposições
desta lei, dobradas na hipótese de reincidência.


      Parágrafo  único  –  A  multa  reverterá  para  o  Fundo  Estadual  de
Interesses Difusos, criado pela Lei nº 6.536/89.


      Artigo 5º - A ausência  de  cadeiras  numeradas  no  estádio  onde  se
realizar qualquer evento desportivo, sem  prejuízo  do  disposto  no  artigo
anterior, ensejará o direito do torcedor obter  a  restituição  imediata  do
valor pago pelo ingresso.


      Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





      O que se pretende com o presente projeto é trazer maior segurança  aos
torcedores.  As torcidas  organizadas  têm  demonstrado  pouco  apreço  pelo
respeito ao torcedor não pertencente a essas  associações.  Além  disso,  as
brigas  entre  grupos  rivais  são  constantes,  muitas  vezes,  previamente
“agendadas” pela internet.


      Mas não é só. Ocupam, normalmente, os melhores  lugares  e  impedem  o
acesso dos demais torcedores.


      Não se busca com o projeto acabar com as torcidas organizadas, mas sim
resgatar o espírito familiar que existia no passado, onde pais e filhos  iam
juntos aos estádios como forma de lazer nas tardes de domingo.





                        Sala das Sessões, em 8/8/2007




                          a)  Fernando Capez - PSDB