
                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 44, DE 2001


Ofício nº 463/2001 (mfm)
Processo nº 03/2001
DRH 1.1 - Legislação de Pessoal


                           São Paulo, 04 de dezembro de 2001.


Senhor Presidente

                                              Cumprindo deliberação  adotada
pelo E. Órgão Especial  deste  Tribunal,  por  votação  unânime,  na  sessão
pública do dia 28 de novembro passado, e no impedimento legal do  Presidente
do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tenho a honra  de  encaminhar
a Vossa Excelência o incluso projeto  de  lei,  que  tem  por  finalidade  a
concessão de Gratificação  Extraordinária  aos  funcionários,  servidores  e
inativos  dos  Quadros  do  Tribunal  de  Justiça,  do  Primeiro  e  Segundo
Tribunais de Alçada Civil, do Tribunal de Alçada Criminal e do  Tribunal  de
Justiça Militar, a partir do mês de janeiro do próximo ano.
                                              Solicitando  a  apreciação  da
matéria sob o regime de urgência,  antecipo  meus  agradecimentos  e  renovo
meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
                  Respeitosas Saudações




        a) ALVARO LAZZARINI
                                 1O  Vice-Presidente do Tribunal de Justiça


A Sua Excelência o Senhor
Deputado WALTER FELDMAN
Digníssimo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.












          PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°     DE     DE     DE  2001



             Dispõe sobre a concessão de  Gratificação  Extraordinária  aos
             funcionários e servidores, ativos e inativos, dos  Quadros  do
             Tribunal de Justiça,  dos  Primeiro  e  Segundo  Tribunais  de
             Alçada Civil, do Tribunal de Alçada Criminal e do Tribunal  de
             Justiça Militar.


           O Governador do Estado de São Paulo


           Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, a
seguinte lei complementar:


           Artigo 1°  -  Fica  concedida  Gratificação  Extraordinária  aos
servidores e inativos dos Quadros do Tribunal de  Justiça,  dos  Primeiro  e
Segundo Tribunais de Alçada Civil, do  Tribunal  de  Alçada  Criminal  e  do
Tribunal  de  Justiça  Militar,  na  conformidade  dos  Quadros  Anexos  que
integram esta lei complementar.


           Parágrafo Único –  A  Gratificação  Extraordinária  prevista  no
“caput” deste artigo, não se incorporará aos  vencimentos  e  salários  para
nenhum efeito, bem como não  será  considerada  para  cálculo  de  quaisquer
vantagens pecuniárias, salvo para o cômputo do décimo terceiro salário.


           Artigo 2° - O contido nesta lei complementar incidirá  sobre  as
contribuições devidas ao Instituto de Previdência do Estado de São  Paulo  –
IPESP e ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor  Público  Estadual  –
IAMSPE.


           Artigo 3 º - O disposto nesta lei complementar aplica-se, no que
couber, aos pensionistas.


           Artigo 4° -  As  despesas  resultantes  desta  lei  complementar
correrão  à  conta  das  dotações  próprias  consignadas   nos   respectivos
Orçamentos-Programa vigentes, suplementadas, se necessário.


           Artigo 5° - Esta lei complementar entra em vigor na data de  sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2002.


           Palácio dos Bandeirantes,    de     de 2001




QUADRO ANEXO A QUE SE REFERE O ARTIGO 1° DA LEI COMPLEMENTAR N°    DE     DE
    DE 2001

Tribunal de Justiça

|Cargo                               |Valor da Gratificação|
|Agente de Fiscalização Judiciária   |R$ 220,00            |
|Agente de Segurança Judiciária      |R$ 220,00            |
|Auxiliar de Enfermagem              |R$ 215,00            |
|Auxiliar de Gabinete                |R$ 240,00            |
|Auxiliar Judiciário Encarregado     |R$ 215,00            |
|Auxiliar Judiciário I               |R$ 215,00            |
|Auxiliar Judiciário II              |R$ 215,00            |
|Auxiliar Judiciário III             |R$ 215,00            |
|Auxiliar Judiciário IV              |R$ 215,00            |
|Auxiliar Judiciário V               |R$ 215,00            |
|Auxiliar Judiciário VI              |R$ 215,00            |
|Auxiliar Judiciário VII             |R$ 215,00            |
|Contador                            |R$ 300,00            |
|Escrevente Técnico Judiciário       |R$ 240,00            |
|Secretário                          |R$ 300,00            |
|Oficial de Justiça                  |R$ 240,00            |
|Assistente Jurídico                 |R$ 300,00            |
|Assistente Social Judiciário        |R$ 300,00            |
|Assistente Social Judiciário Chefe  |R$ 300,00            |
|Auxiliar de Administração Pública   |R$ 295,00            |
|Auxiliar Judiciário Chefe           |R$ 220,00            |
|Chefe de Fiscalização Judiciária    |R$ 255,00            |
|Contador Chefe                      |R$ 300,00            |
|Enfermeiro                          |R$ 300,00            |
|Engenheiro                          |R$ 300,00            |
|Escrevente Chefe                    |R$ 250,00            |
|Executivo Público I                 |R$ 300,00            |
|Médico                              |R$ 300,00            |
|Oficial de Gabinete                 |R$ 300,00            |
|Psicólogo Judiciário                |R$ 300,00            |
|Psicólogo Judiciário Chefe          |R$ 300,00            |
|Assistente Técnico de Gabinete II   |R$ 300,00            |
|Diretor de Serviço                  |R$ 300,00            |
|Diretor Técnico de Serviço          |R$ 300,00            |
|Assessor Técnico de Gabinete        |R$ 300,00            |
|Chefe de Gabinete                   |R$ 300,00            |
|Diretor de Departamento             |R$ 300,00            |
|Diretor de Divisão                  |R$ 300,00            |
|Diretor Técnico de Departamento     |R$ 300,00            |
|Diretor Técnico de Divisão          |R$ 300,00            |
|Secretário Diretor Geral            |R$ 300,00            |
|Subsecretário Diretor Geral         |R$ 300,00            |

QUADRO ANEXO A QUE SE REFERE O ARTIGO 1° DA LEI COMPLEMENTAR N°    DE     DE
    DE 2001

Primeiro Tribunal de Alçada Civil

|Cargo                               |Valor da Gratificação|
|Agente de Fiscalização Judiciária   |R$ 220,00            |
|Agente de Segurança Judiciária      |R$ 220,00            |
|Auxiliar de Gabinete                |R$ 240,00            |
|Auxiliar Judiciário Encarregado     |R$ 215,00            |
|Auxiliar Judiciário I               |R$ 215,00            |
|Auxiliar Judiciário II              |R$ 215,00            |
|Auxiliar Judiciário IV              |R$ 215,00            |
|Auxiliar Judiciário V               |R$ 215,00            |
|Auxiliar Judiciário VI              |R$ 215,00            |
|Auxiliar Judiciário VII             |R$ 215,00            |
|Bibliotecário                       |R$ 300,00            |
|Contador                            |R$ 300,00            |
|Escrevente Técnico Judiciário       |R$ 240,00            |
|Oficial de Justiça                  |R$ 240,00            |
|Agente de Segurança Judiciária Chefe|R$ 250,00            |
|Assistente Jurídico                 |R$ 300,00            |
|Assistente Social Judiciário        |R$ 300,00            |
|Auxiliar Judiciário Chefe           |R$ 220,00            |
|Chefe de Fiscalização Judiciária    |R$ 255,00            |
|Cirurgião Dentista                  |R$ 300,00            |
|Contador Chefe                      |R$ 300,00            |
|Enfermeiro                          |R$ 300,00            |
|Escrevente Chefe                    |R$ 250,00            |
|Executivo Público I                 |R$ 300,00            |
|Médico                              |R$ 300,00            |
|Oficial de Gabinete                 |R$ 300,00            |
|Psicólogo Judiciário                |R$ 300,00            |
|Assistente Técnico de Gabinete II   |R$ 300,00            |
|Diretor de Serviço                  |R$ 300,00            |
|Diretor Técnico de Serviço          |R$ 300,00            |
|Assistente Técnico de Direção III   |R$ 300,00            |
|Diretor Técnico de Departamento     |R$ 300,00            |
|Diretor Técnico de Divisão          |R$ 300,00            |
|Secretário-Diretor Geral            |R$ 300,00            |








QUADRO ANEXO A QUE SE REFERE O ARTIGO 1° DA LEI COMPLEMENTAR N°    DE     DE
    DE 2001

Segundo Tribunal de Alçada Civil

|Cargo                               |Valor da Gratificação|
|Agente de Fiscalização Judiciária   |R$ 220,00            |
|Agente de Segurança Judiciária      |                     |
|                                    |R$ 220,00            |
|Auxiliar de Enfermagem              |R$ 215,00            |
|Auxiliar Judiciário Encarregado     |R$ 215,00            |
|Auxiliar Judiciário I               |R$ 215,00            |
|Auxiliar Judiciário II              |R$ 215,00            |
|Auxiliar Judiciário V               |R$ 215,00            |
|Auxiliar Judiciário VI              |R$ 215,00            |
|Bibliotecário                       |R$ 300,00            |
|Contador                            |R$ 300,00            |
|Escrevente Técnico Judiciário       |R$ 240,00            |
|Técnico de Eletrônica               |R$ 240,00            |
|Oficial de Justiça                  |R$ 240,00            |
|Agente de Segurança Judiciária Chefe|R$ 250,00            |
|Analista de Recursos Humanos        |R$ 300,00            |
|Analista de Sistemas                |R$ 300,00            |
|Assistente Jurídico                 |R$ 300,00            |
|Assistente Social Judiciário        |R$ 300,00            |
|Psicólogo Judiciário                |R$ 300,00            |
|Auxiliar Judiciário Chefe           |R$ 220,00            |
|Chefe de Fiscalização Judiciária    |                     |
|                                    |R$ 255,00            |
|Cirurgião-Dentista                  |                     |
|                                    |R$ 300,00            |
|Contador Chefe                      |R$ 300,00            |
|Enfermeiro                          |R$ 300,00            |
|Escrevente Chefe                    |R$ 250,00            |
|Executivo Público I                 |R$ 300,00            |
|Executivo Público II                |R$ 300,00            |
|Médico                              |R$ 300,00            |
|Assistente Técnico de Gabinete II   |R$ 300,00            |
|Diretor de Serviço                  |R$ 300,00            |
|Diretor Técnico de Serviço          |R$ 300,00            |
|Assistente Técnico de Direção III   |R$ 300,00            |
|Diretor Técnico de Divisão          |R$ 300,00            |
|Secretário-Diretor Geral            |R$ 300,00            |








QUADRO ANEXO A QUE SE REFERE O ARTIGO 1° DA LEI COMPLEMENTAR N°    DE     DE
    DE 2001


Tribunal de Alçada Criminal

|Cargo                          |Valor da Gratificação|
|Agente de Segurança Judiciária |R$ 220,00            |
|Auxiliar de Gabinete           |R$ 240,00            |
|Auxiliar Judiciário Encarregado|R$ 215,00            |
|Auxiliar Judiciário Encarregado|R$ 215,00            |
|Técnico                        |                     |
|Auxiliar Judiciário I          |R$ 215,00            |
|Auxiliar Judiciário II         |R$ 215,00            |
|Auxiliar Judiciário IV         |R$ 215,00            |
|Auxiliar Judiciário V          |R$ 215,00            |
|Auxiliar Judiciário VI         |R$ 215,00            |
|Auxiliar Judiciário VII        |R$ 215,00            |
|Bibliotecário                  |R$ 300,00            |
|Contador                       |R$ 300,00            |
|Escrevente Técnico Judiciário  |R$ 240,00            |
|Assistente                     |R$ 240,00            |
|Oficial de Justiça             |R$ 240,00            |
|Assistente Jurídico            |R$ 300,00            |
|Assistente Social Judiciário   |R$ 300,00            |
|Analista de Recursos Humanos   |R$ 300,00            |
|Analista Programador           |R$ 300,00            |
|Auxiliar Judiciário Chefe      |R$ 220,00            |
|Auxiliar de Enfermagem         |R$ 215,00            |
|Cirurgião-Dentista             |R$ 300,00            |
|Enfermeiro                     |R$ 300,00            |
|Médico                         |R$ 300,00            |
|Contador Chefe                 |R$ 300,00            |
|Escrevente-Chefe               |R$ 250,00            |
|Executivo Público I            |R$ 300,00            |
|Psicólogo Judiciário           |R$ 300,00            |
|Assistente Técnico de Gabinete |R$ 300,00            |
|II                             |                     |
|Diretor Técnico de Serviço     |R$ 300,00            |
|Diretor Técnico de Departamento|R$ 300,00            |
|Diretor Técnico de Divisão     |R$ 300,00            |
|Secretário-Diretor Geral       |R$ 300,00            |








QUADRO ANEXO A QUE SE REFERE O ARTIGO 1° DA LEI COMPLEMENTAR N°    DE     DE
    DE 2001


Tribunal de Justiça Militar

|Cargo                               |Valor da Gratificação|
|Auxiliar Judiciário Encarregado     |R$ 215,00            |
|Auxiliar Judiciário I               |R$ 215,00            |
|Auxiliar Judiciário II              |R$ 215,00            |
|Auxiliar Judiciário IV              |R$ 215,00            |
|Auxiliar Judiciário V               |R$ 215,00            |
|Auxiliar Judiciário VI              |R$ 215,00            |
|Bibliotecário                       |R$ 300,00            |
|Agente de Segurança Judiciária      |R$ 220,00            |
|Contador                            |R$ 300,00            |
|Escrevente Técnico Judiciário       |R$ 240,00            |
|Oficial de Justiça                  |R$ 240,00            |
|Auxiliar de Gabinete                |R$ 240,00            |
|Contador-Chefe                      |R$ 300,00            |
|Escrevente-Chefe                    |R$ 250,00            |
|Executivo Público I                 |R$ 300,00            |
|Assistente Jurídico                 |R$ 300,00            |
|Oficial de Gabinete                 |R$ 300,00            |
|Assistente Técnico de Gabinete II   |R$ 300,00            |
|Diretor de Serviço                  |R$ 300,00            |
|Diretor Técnico de Serviço          |R$ 300,00            |
|Assessor Técnico de Gabinete        |R$ 300,00            |
|Diretor de Divisão                  |R$ 300,00            |
|Diretor Técnico de Divisão          |R$ 300,00            |
|Secretário-Diretor Geral            |R$ 300,00            |


 JUSTIFICATIVA


                       Como amplamente divulgado nos meios  de  comunicação,
os servidores do Poder Judiciário vêm sofrendo perdas  salariais  em  função
do processo inflacionário, desde a implantação do Plano  Real  em  julho  de
1994, o que acarretou a deflagração da maior  paralisação  dos  serviços  de
toda a história do Judiciário.


                       Após mais de 80 dias de negociações mantidas  com  as
várias entidades de classes representativas dos  servidores,  a  Presidência
do Tribunal de Justiça, dentro  de  seus  limites  legais  e  orçamentários,
houve por bem propor a concessão  de  uma  Gratificação  Extraordinária  com
valores escalonados, a ser atribuída  em caráter emergencial,  a  partir  de
1º de janeiro de 2002.



             A proposta de atribuição dessa Gratificação, que é  objeto  do
             anteprojeto de lei complementar ora submetido à apreciação  da
             Augusta  Assembléia  Legislativa,   pôs   fim   à   prolongada
             paralisação dos servidores, que tantos prejuízos causaram  aos
             serviços judiciários e seus usuários.