
                                       REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES n.º 345 ,
                                                                    de 2001.







      Requeremos, nos termos do artigo 20, inciso  XVI  da  Constituição  do
Estado  de  São  Paulo,  combinado  com  o  artigo  165,  inciso  IV  da   X
Consolidação do Regimento Interno da Assembléia  Legislativa  do  Estado  de
São Paulo, que esta d. Mesa oficie o Ex.mo.  Sr.  Secretário  de  Justiça  e
Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo, as seguintes  informações  sobre
a implementação das políticas  do  PEDH  -  Programa  Estadual  de  Direitos
Humanos para a Segurança do Cidadão e Contra a Violência:

1. Quais os programas  e  campanhas  preconizados  pelo  ítem  123  do  PEDH
  realizadas  durante  sua  vigência  por  esta  Secretaria?  Quando  foram
  realizadas  estas  campanhas,  quais  os  órgãos  encarregados   de   sua
  veiculação, quais os custos das campanhas? Qual  a  dotação  orçamentária
  destes programas nos  Orçamentos  de  2000  e  2001  e  qual  o  montante
  efetivamente  realizado  em  2000  e  no  primeiro  semestre   de   2001?
  Discriminar por despesa (ítem 123)


2. Quais os cursos regulares para capacitação em gerenciamento  de  crise  e
  negociação em conflitos coletivos mantidos por esta Secretaria durante  a
  vigência do  PEDH?  Onde  e  quando  foram  realizados,  quantos  agentes
  públicos, policiais civis e militares participaram destes cursos e qual a
  avaliação  dos  resultados?  Quantos   conflitos   trabalhistas   geraram
  ocorrências atendidas pelas Polícias Civil e Militar durante  a  vigência
  do PEDH? Quantos conflitos agrários geraram estas  ocorrências  no  mesmo
  período? Qual foi a resolução destes conflitos e quantos  degeneraram  em
  violência, apuradas pelas Corregedorias ou Ouvidoria? (ítem 128)


3. Quais foram os programas desenvolvidos por esta Secretaria  para  impedir
  o trabalho forçado? Quantas e  quais   ocorrências  de  trabalho  forçado
  foram comunicadas a esta Secretaria durante a vigência do PEDH? Quais  as
  medidas de repressão e prevenção adotadas em cada  caso?  Quantas  destas
  ocorrências e quais envolveram crianças, adolescentes e migrantes?  (ítem
  129)


                                JUSTIFICATIVA


O  presente  requerimento  visa  recolher  informações  que   permitam   uma
avaliação do envolvimento dos órgãos estaduais na implementação do  Programa
Estadual de Direitos Humanos, preparando assim o balanço da III  Conferência
Estadual de Direitos Humanos.


                            Sala das Sessões, em





                              a) Renato Simões