


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 238, DE 2012









          Nos termos do artigo 20, inciso XVI  da  Constituição  do  Estado,
combinado com o  artigo  166  da  XIV  Consolidação  do  Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado o Sr. Davi Zaia,  Secretario  de  Gestão  Pública  do
Estado de São Paulo, para que preste as seguintes informações:


1 – Comenta-se em processo em trâmite nesta Casa de Lei, que  o  Governo  do
Estado vem fazendo discussão sobre o papel do DER-SP  nesta  nova  fase,  ou
seja,  de  atribuir  ao  DER  a  função   de   planejamento,   fiscalização,
coordenação e  execução  das  políticas  públicas,  indagamos  quais  dessas
atribuições fazem parte da estratégia do governo? Por quê? Justificar?

2 – Qual estrutura  física,  humana  e  de  recursos  são  necessários  para
cumprir adequadamente as funções definidas anteriormente?

3 - Qual o número de servidores da administração  direta  em  cada  uma  das
unidades e Regionais, discriminar por categoria?

4 – Quantos servidores são comissionados por unidade do DER? Demonstrar  por
funções e níveis salariais?

5 -  Qual  o  número  de  servidores  afastados  por  motivos  médicos,  por
categoria?

6 - Qual o número de servidores que se aposentarão nos  próximos  dois  anos
por categorias?

7 - Há previsão para realização de concurso público para repor o  quadro  de
funcionários, ou mesmo para atender o novo papel do DER?

8 - Existem servidores em desvio de  função?  Se  a  resposta  for  positiva
informar quantos e quais funções?

9 – Há previsão para implantação de Plano de Cargos e Salários?

10 - Qual o valor dos salários pagos aos servidores do DER por categoria?

11 –Houve perdas salariais  nos  últimos  (10)  dez  anos?  Há  intenção  em
recuperar as perdas salariais ocorridas? Como?

12 –  Apresentar  os  indicadores  aplicados  nos  reajustes  salariais  nos
últimos dez anos?

13 - Como foi realizada a classificação para o enquadramento das  atividades
insalubres e periculosas?

14 - Foram considerados para  a  classificação  os  levantamentos  efetuados
pela autarquia através do LTCAT?

15 - Existe procedimento na autarquia visando à adoção  de  medidas  para  a
eliminação ou neutralização das atividades insalubres e perigosas?

16 – Há servidores  em  número  suficiente  e  capacitados  para  operar  os
equipamentos e maquinários das  unidades  e  Regionais?  Qual  o  número  de
servidores necessário para  operação  dos  equipamentos  e  maquinários  por
Regional e unidades em todo o Estado?

17 – Quantos  servidores  foram  submetidos  a  cursos  de  capacitação  nos
últimos  cinco  anos?  Há  previsão  de  quantos  servidores  passarão   por
treinamentos e aperfeiçoamentos nos próximos dois anos?

18 - As condições de trabalho nas  unidades  e  Regionais  estão  adequadas?
Detalhar  essas  condições  por   unidades   e   Regionais,   incluindo   os
equipamentos de proteção individual  –  EPI  e  as  condições  do  local  de
refeição, vestuários, entre outras?

19 - Quantos servidores da Administração Direta gerenciam  e  fiscalizam  os
contratos e as empresas contratadas em cada uma das unidades e Regionais?









                                JUSTIFICATIVA





A subcomissão do DER foi criada com a intenção de encontrar solução para  os
vários problemas ocorridos no DER – SP, conforme manifestações do  sindicato
e dos servidores daquele órgão.

Ocorrida Audiência Pública, cabem ainda, alguns pontos  a  serem  elucidados
razão das questões acima apresentadas.

Justifica-se,  ainda  o  presente  requerimento  na  prerrogativa  do  Poder
Legislativo de fiscalizar os  atos  da  Administração  Pública,  quanto  aos
princípios  de  legalidade,   impessoalidade,   moralidade,   economicidade,
razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento ao interesse público.







                       Sala das Sessões, em 29-6-2012





                            a) Gerson Bittencourt