


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  191, DE 2009






      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado  com  o  artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Estado  da  Economia
e Planejamento para que preste as seguintes informações:


       Conforme denúncia veiculada pela Rede Record,  no  programa  Repórter
Record de  16  de  agosto  de  2009,  a  Rede  Globo  de  Televisão  estaria
utilizando, indevidamente, um terreno de cerca de 12.000 m²,  localizado  na
Av.  Jornalista  Roberto  Marinho,  s/n  –  Brooklin  Novo   Paulista,   bem
patrimonial do  Estado  de  São  Paulo,  especificamente  da  Secretaria  de
Desenvolvimento do Estado de São Paulo:


      Considerando  a  gravidade  da  denúncia  e  o  decreto   54.687,   de
17/08/2009, publicado no DOE de 18/08/09, pergunta-se:


     1. Quais as destinações anteriores do mencionado bem público?


     2. A Rede Globo  de  Televisão  realmente  utiliza  o  mencionado  bem
        público? Em caso positivo, a que título?

     3. Ainda em caso positivo, as calçadas  e  ciclovias,  mencionadas  no
        Decreto 54.687/09, são utilizadas exclusivamente pela Rede Globo de
        Televisão?

     4. No  caso  da  denúncia  ser  inverídica,  o  uso  do  bem  público,
        especialmente as calçadas e ciclovias,  está  beneficiando  toda  a
        população de São Paulo?


     5. Quais providências serão adotadas, caso se confirme o uso irregular
        de bem público  ?

      6. Qual a previsão para início das obras da Escola  Técnica  Estadual,
mencionada  parágrafo  único  do  já  mencionado  Decreto?  E  para  a   sua
conclusão?







                                JUSTIFICATIVA





      Cabe ao Poder Legislativo, a fiscalização dos atos do Poder Executivo,
assim contribuindo para a transparência dos atos do Estado.


      No  caso  em  espécie,  a  denúncia  é  extremamente  grave;  um   bem
patrimonial do Estado, em localização privilegiada, que deveria servir  toda
a população, obedecendo ao princípio da  utilidade  pública,  estaria  sendo
usado em benefício de uma empresa de comunicação.  Uma  área  de  lazer  que
poderia beneficiar toda a população do  bairro  em  questão,  estaria  sendo
usufruída por uma empresa privada, em prejuízo da Administração Pública.









                       Sala das Sessões, em 19/8/2009



                             a) José Zico Prado