


                     PROJETO DE LEI Nº      65, DE 2008


                                 Introduz alterações à Lei nº 6.374, de  1º
                                 de  março  de  1989  que  Dispõe  sobre  a
                                 instituição  do  Imposto  sobre  Operações
                                 Relativas à Circulação  de  Mercadorias  e
                                 sobre Prestação de Serviços de  Transporte
                                 Interestadual  e   Intermunicipal   e   de
                                 Comunicação - ICMS.






A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica acrescentado o item 3 no § 4º  do  artigo  5º  da  Lei  nº.
6.374 de 1º de março de 1989, acrescentado pela Lei  nº.  8.991,  de  23  de
dezembro de l994.

§4º - ...

1 - ...
2 - ...
3 - A saída de veículos automotores adquiridos por entidades  voltadas  para
o atendimento de  portadores  de  necessidades  especiais  e  destinados  ao
transporte  dos  atendidos  por  estas  instituições,  independentemente  da
realização de adaptação desses veículos. (NR)

Artigo 2º - O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de  30
(trinta) dias a contar da data de sua publicação.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA




A  Lei  Estadual  nº  6.374,  de  1º  de  março  de  1989,  com   alterações
introduzidas pela Lei nº 8.991, de 23 de dezembro de  1994  concede  isenção
de  ICMS  para  a  saída   de   veículos   automotores   com   adaptação   e
características especiais indispensáveis ao uso  de  adquirente  paraplégico
ou portador de  deficiência  física,  impossibilitado  de  utilizar  modelos
comuns. Entretanto, nada estabelece sobre veículos adquiridos por  entidades
que prestam atendimento aos portadores de necessidades especiais.

Estimativas da Organização  Mundial  de  Saúde  (OMS)  apontam  que  10%  da
população  mundial  têm  alguma  forma  de  deficiência.  A   partir   desse
parâmetro, é possível afirmar que o Estado de São  Paulo  tenha  mais  de  4
milhões de pessoas portadoras de necessidades especiais.  Desse  total,  uma
parcela  significativa  é  atendida  por  uma  série  de  instituições  não-
governamentais, que enfrentam permanente dificuldade financeira.

Estas instituições prestam um serviço que, historicamente, o Poder  Público,
em todos os seus níveis, deixou de lado. Isto é facilmente  constatado  pelo
número irrisório de escolas públicas de educação especial. Este  atendimento
é feito majoritariamente por entidades, como o APAE, criadas por  iniciativa
dos familiares dos portadores de necessidades especiais  diante  da  inércia
governamental.

Somente as quase 300 unidades da APAE no Estado  atendem  cerca  de  40  mil
alunos,  portadores  das  mais  variadas  síndromes,  especialmente  Down  e
Autismo. Há, ainda, uma série de outras instituições  de  caráter  regional.
Na Baixada Santista, há exemplo do que  ocorre  em  outras  regiões  de  São
Paulo, existem entidades como o CRPI, Casa da Esperança, APPC,  que  atendem
milhares de pessoas também.

O serviço prestado por  estas  instituições  é  de  alto  custo  financeiro.
Juntamente com o processo educacional, é  garantido  também  um  atendimento
multiprofissional que envolve fonoaudiólogos,  psicólogos,  fisioterapeutas,
médicos, terapeutas ocupacionais, assistentes sociais, entre outros.  Muitas
dessas atividades acabam sendo realizadas em locais fora das entidades.

Além  disso,  a  busca  pela  inclusão  e  socialização  dos  portadores  de
necessidades especiais faz com  que  as  instituições  busquem  proporcionar
atividades de lazer, como passeios a  shoppings,  parques,  cinema,  circos.
Ainda nesse  sentido,  há  instituições  que  buscam  também  preparar  seus
educandos para uma vida independente, levando-os a supermercados  e  feiras,
a fim de efetuarem suas próprias compras.

Diante  de  toda  essa  dinâmica,  é  imprescindível  que  estas   entidades
disponham de veículos para o transporte de seus  assistidos.  Muitos  desses
veículos também necessitam de  adaptações,  como  instalação  de  elevadores
para o acesso de  cadeirantes.  Os  custos  para  compra  e  manutenção  são
elevados, contribuindo  para  o  universo  de  dificuldades  financeiras  já
enfrentadas.

Há necessidade de garantirmos a isenção do ICMS para compra  de,  ao  menos,
um  veículo  por  estas  instituições.  Nada  mais  justo  que  garantir  às
entidades que atendem aos portadores de necessidades  especiais  um  direito
já estabelecido para outros segmentos,  como  o  próprio  deficiente  físico
individualmente e taxistas. Assim, daremos condições para que  as  entidades
proporcionem mais segurança e conforto no transporte de seus atendidos.

O presente projeto visa sensibilizar  a  sociedade  uma  vez  que  referidas
entidades exercem funções que são eminentemente  do  Poder  Público  e  nada
mais justo que gozem do benefício ora proposto.





                       Sala das Sessões, em 19/2/2008





                         a)  Maria Lúcia Prandi - PT