


                    PROJETO DE LEI Nº      1334 , DE 2007


                                 Regulamenta no âmbito  do  Estado  de  São
                                 Paulo, as saídas temporárias previstas  na
                                 Lei de Execução Penal.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Para a concessão da saída temporária prevista nos  artigos
122 a 125 da Lei Federal nº 7.210/84 – Lei de Execução Penal – o  reeducando
deverá preencher os seguintes requisitos:

      I – estar cumprindo a pena em estabelecimento próprio  para  o  regime
semi-aberto;

      II – possuir bom comportamento carcerário, de acordo com as normas  da
Secretaria de Administração Penitenciária;

      III – ter cumprido, pelo menos, 1/6 da pena, se  primário,  ou  ¼,  se
reincidente, a contar da data da prisão, ainda que no regime fechado;

      IV –  estar  matriculado  em  estabelecimento  de  ensino  oficial  ou
reconhecido pelo Ministério da Educação, nas hipóteses  do  parágrafo  único
do art. 124 da Lei Federal nº 7.210/84, quando for o caso;

      V – indicar o endereço onde  ficará  hospedado,  o  nome  de  uma  das
pessoas do núcleo  familiar  a  quem  se  destina  a  visita  e  o  grau  de
parentesco, quando for o caso.


      VI – comprovar a futura participação  em  atividade  desenvolvida  por
instituição idônea, que atenda a finalidade prevista no artigo 122, III,  da
Lei Federal nº. 7.210/84.

      § 1º - Quando se tratar de freqüência a curso  profissionalizante,  de
instrução de 2º grau ou superior, o tempo de saída será o necessário para  o
cumprimento das atividades discentes.


      § 2º - Será admitida a  visita  a  cônjuge,  companheira  ou  parente,
consangüíneo ou afim, até o 3º grau.


      § 3º - Para comprovação do requisito previsto no inciso VI,  do  caput
será apresentada declaração  fornecida  pela  instituição  onde  ocorrerá  a
atividade.


      § 4º - Os requisitos previstos neste artigo serão apurados na data  da
respectiva saída temporária.


      § 5º - Se, após a remessa do expediente a que alude o artigo 3º  desta
Lei, ou mesmo depois da autorização do Juízo competente, sobrevier fato  que
exclua qualquer dos requisitos exigidos no  artigo  1º,  o  reeducando  terá
obstada a saída temporária, devendo o Diretor  Geral  da  unidade  prisional
tomar as providências necessárias para tanto,  comunicando  imediatamente  o
Juízo.

      Artigo 2º - A saída temporária iniciar-se-á às 7h e  encerrar-se-á  às
18h, sendo gozada nos dias fixados  pelo  Juízo  competente,  nas  seguintes
datas:
      I – natal;
      II – ano novo;
      III – páscoa;
      IV – dia das mães;
      V – dia dos pais;
      VI – dia das crianças;
      VII – finados.
      VIII – aniversários de parentes do reeducando.


      Parágrafo único – O reeducando, incluído na relação de que  tratam  os
artigos 3º e 4º, poderá declinar da saída, optando por outra data dentre  as
previstas nos incisos do caput.


      Artigo  3º  -  O  Diretor  da  unidade  prisional  remeterá  ao  Juízo
competente, até 05 (cinco) dias a contar da data fixada por este,  sob  pena
de não apreciação,  os  expedientes  apropriados,  contendo  a  relação  dos
reeducandos que reúnem  condições  de  usufruir  a  saída  temporária  e  os
endereços de destino de cada um deles.

      § 1º - A unidade prisional manterá  à  disposição  dos  advogados  que
prestam assistência judiciária no estabelecimento uma cópia do expediente  a
que alude o caput deste artigo.

      § 2º - O Diretor da unidade prisional remeterá ao comando  da  Polícia
Militar da área de  abrangência  do  mesmo  a  listagem  de  presos  que  se
beneficiarão com a saída temporária para as medidas cabíveis.

      Artigo 4º - O pedido  de  saída  temporária  formulado  por  advogado,
defensor público  ou  dativo,  relativo  a  reeducando  não  relacionado  no
expediente  previsto  no  artigo  3º  desta  Lei,  deverá  vir   previamente
instruído com o parecer da Diretoria da unidade prisional (art. 123,  caput,
da LEP), e com a indicação do endereço  do  destino  do  reeducando,  e  ser
apresentado ao Juízo competente.


      Artigo 5º - Os reeducandos condenados pelas Justiças Federal e Militar
somente poderão usufruir da saída temporária se  o  respectivo  processo  de
execução já se encontrar em andamento no Juízo competente.


      Artigo 6º - Os reeducandos que não preencherem os requisitos previstos
nesta Lei e nas demais disposições  constantes  da  Lei  de  Execução  Penal
terão desde logo indeferidos os pedidos de saída temporária.


      Artigo 7º -  Os  reeducandos,  durante  a  saída  temporária,  ficarão
sujeitos às seguintes condições:


      I – dirigir-se-ão diretamente à Cidade de destino e nela  permanecerão
até o retorno;


      II – hospedar-se-ão no endereço declinado  e  permanecerão  recolhidos
entre as 22h:00 e as 07h:00;


      III – não poderão freqüentar bares e lugares de reputação duvidosa.


      IV – retornarão dentro do horário estipulado no artigo 2º desta lei.


      § 1º - O reeducando  que  descumprir  quaisquer  das  condições  acima
especificadas terá o benefício revogado.


      § 2º - Na hipótese de descumprimento, o reeducando será  imediatamente
recolhido  e  perderá  o  direito  a  uma  das  saídas  temporárias,   sendo
necessariamente a subseqüente, salvo se ocorrer a recuperação nos termos  do
artigo 125, parágrafo único, da Lei Federal nº. 7.210/84.


      § 3º - O Diretor da unidade prisional onde estiver preso o  reeducando
deverá, oportunamente, comunicar ao Juízo competente  sobre  o  recolhimento
antecipado e anotar no prontuário a ocorrência,  o  respectivo  motivo  e  a
suspensão do direito à saída temporária subseqüente.


      § 4º - Caso o reeducando retorne à unidade prisional antes do  período
concedido,  os  dias  restantes  não  serão   somados   às   demais   saídas
temporárias.


      Artigo 8º - O Diretor da unidade prisional  deverá  remeter  ao  Juízo
competente a relação dos reeducandos que não retornarem no prazo fixado.


      Parágrafo único – Tal comunicação será encaminhada até 05 (cinco) dias
após o término do prazo fixado para o retorno.


      Artigo 9º – Os reeducandos, para que possam gozar da saída temporária,
assinarão termo de compromisso  no  qual  conste  o  endereço  onde  ficarão
hospedados, o período da saída, as condições que deverão observar durante  a
saída e as conseqüências do não retorno ou retorno com atraso.


      Parágrafo único – Os termos de compromisso serão providenciados  pelos
Diretores e ficarão arquivados no prontuário de cada reeducando.


      Artigo  10  –  Os  Juízos   da   Execução   poderão   expedir   normas
regulamentares.


      Artigo 11 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





       As unidades prisionais são locais que separam a sociedade dos presos.
Sabemos,  de  fato,   que   a   condição   carcerária   é,   por   natureza,
dessocializadora e está longe de alcançar o seu objetivo,  o  de  reintegrar
os condenados à sociedade.
       Diante dessa realidade, é necessário promover oportunidades para  que
se amenizem as relações pessoais dentro da prisão, facilitando  a  interação
do preso com a sua família  e  a  sociedade,  na  tentativa  de  reduzir  as
assimetrias nas suas relações interpessoais.
       A Lei das Execuções  Penais  (Lei  n.  7.210/84),  ao  introduzir  no
sistema prisional um conjunto de direitos ao condenado, teve  como  objetivo
sua reintegração gradual à  sociedade,  que  se  fortalece  no  processo  de
progressão da pena. Assim, a saída temporária, regida por esta lei, passa  a
ser  um  benefício  importante  para  dar  mais  eficácia  a  esse  processo
gradativo.
       Como bem destacou  Julio  Fabbrini  Mirabete:"As  saídas  temporárias
servem para estimular o preso a observar  boa  conduta  e,  sobretudo,  para
fazer-lhe   adquirir   um   sentido   mais   profundo   de    sua    própria
responsabilidade, influindo favoravelmente sobre sua psicologia”.
       A saída temporária, como importante etapa do sistema  progressivo  de
execução da pena privativa de liberdade, reduz  o  caráter  de  confinamento
absoluto. Ao mesmo tempo, serve como um autêntico meio de prova que  permite
verificar se o condenado já alcançou um grau de resistência que lhe  permita
ter um sentido de responsabilidade suficiente para não frustrar a  confiança
que lhe é depositada ao se lhe deferir o benefício.
       Assim, temos que a finalidade da saída temporária não é outra senão a
de preparar, de forma adequada, o retorno daquele que, um dia  e  por  algum
motivo, delinqüiu.
       Diante disso, é que propomos o presente projeto de  lei,  que  tem  o
escopo de regulamentar  as  saídas  temporárias  no  Estado  de  São  Paulo,
visando amenizar o período em que o preso  aguarda  sua  remoção  ao  regime
semi-aberto,  dando-lhe  oportunidades  para  estabelecer   uma   verdadeira
comunicação com a sociedade.
      Incentivar e estabelecer formas positivas no encontro deste  indivíduo
com  a  sociedade  é  tarefa  da  presente  propositura  para  facilitar   o
desenvolvimento de conhecimentos, atitudes,  valores,  naquele  que  cometeu
delito no passado e, assim, promover o processo de reintegração social.





                       Sala das Sessões, em 12-11-2007





                          a) Fernando Capez - PSDB