


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 33, DE 2004









  Nos termos do artigo 20, inciso XVI da  Constituição  do  Estado  de  São
Paulo, combinado  com  o  artigo  165,  inciso  IV  da  XI  Consolidação  do
Regimento  Interno,  requeremos  seja  oficiado  ao  Senhor  Secretário   da
Fazenda, Eduardo Guardia, para  que  preste,  no  prazo  constitucional,  as
seguintes informações:






                              1) Para a realização do  último  Concurso  de
                                 Ingresso  na  Carreira  de  Procurador  do
                                 Estado,  ocorrido  em  2002,  qual  foi  a
                                 manifestação  do  titular  da  Pasta,   no
                                 processo respectivo,  do qual  resultou  a
                                 autorização do Governador?


                              2) O titular da Pasta alertou o Governador do
                                 Estado do fato de que  os  percentuais  de
                                 comprometimento de gastos com pessoal, nos
                                 quadrimestres  anteriores  à   autorização
                                 para  realizar  o  aludido  concurso,   já
                                 haviam  extrapolado  o   chamado   “limite
                                 prudencial”?  Em  caso  positivo,  em  que
                                 termos?  Em caso negativo, por qual  razão
                                 não o fez?

                              3) No orçamento do Estado  de  São  Paulo  de
                                 2004  estão  previstos  recursos  para   a
                                 nomeação  dos  candidatos   aprovados   no
                                 último    concurso    de    ingresso    da
                                 Procuradoria Geral do Estado?

                              4) Os  recursos  previstos,  provisionados  e
                                 empenhados para o pagamento da remuneração
                                 de futuros servidores públicos, mas  cujas
                                 nomeações não tenham ocorrido  até  31  de
                                 dezembro de 2003, foram incluídos no total
                                 de  gastos  de  pessoal  do  3º  Relatório
                                 Quadrimestral de 2003, publicado no DOE de
                                 30.1.2004? Em caso positivo, por quê,  com
                                 qual fundamento jurídico e de que  maneira
                                 essa  inclusão  reflete  na  apuração   do
                                 chamado  “limite  prudencial”  da  Lei  de
                                 Responsabilidade Fiscal?
















  5) Verbas de natureza indenizatória (diárias,  ajudas  de  custo,  regime
  quilometragem etc) são consideradas pela Pasta como gastos  com  pessoal,
  para efeito da elaboração do relatório quadrimestral a que  se  refere  a
  Lei de Responsabilidade Fiscal?

                              6) Vossa Excelência tem conhecimento de  que,
                                 nas autarquias,  ocupantes  de  cargos  em
                                 comissão estão  submetidos  ao  regime  da
                                 CLT?

                              7)  Os  valores  relativos  às  rescisões  de
                                 contrato de  trabalho  -  na  hipótese  de
                                 existir ocupantes de  cargos  em  comissão
                                 regidos pela CLT nas  autarquias  -  estão
                                 sendo  contabilizados  como   gastos   com
                                 pessoal,   para   efeito   do    relatório
                                 quadrimestral a que se  refere  a  Lei  de
                                 Responsabilidade Fiscal?

                              8)  Quais   as   normas,   atos,   regras   e
                                 orientações técnicas e jurídicas  internas
                                 são observadas pela Contadoria  do  Estado
                                 quando     elabora      os      relatórios
                                 quadrimestrais   previstos   na   Lei   de
                                 Responsabilidade Fiscal, especialmente com
                                 relação a inclusões e exclusões? Pede-se o
                                 encaminhamento  de  cópias  dos  referidos
                                 atos.

                              9) Os funcionários da Secretaria  da  Fazenda
                                 tiveram   revalorização   do   Prêmio   de
                                 Incentivo e  Qualidade  –  PIQ?   Em  caso
                                 positivo, a partir de qual mês passaram  a
                                 receber e em qual relatório  quadrimestral
                                 será sentido o impacto?



  10) O chamado “abono” dos professores será  incluído entre os gastos  com
  pessoal e refletirá no relatório do 1º quadrimestre  de  2004?   Com  que
  fundamento?


                                JUSTIFICATIVA














      Os aprovados no concurso de ingresso da Procuradoria Geral  do  Estado
  aguardam há mais de um ano  suas  nomeações,  que  não  teriam  ocorrido,
  segundo o Governo, em razão de o Estado ter permanecido acima do  chamado
  “limite prudencial” de gastos com pessoal.


      No entanto, muitas dúvidas têm  surgido  em  relação  a  questões  que
  envolvem a apuração do chamado limite prudencial,  razão  pela  qual  são
  imprescindíveis as informações solicitadas, permitindo, assim,  que  essa
  Casa de Leis possa exercer uma de suas mais relevantes atribuições, que é
  a fiscalização do Poder Executivo.








                       Sala das Sessões, em 27/2/2004











                             a) Nivaldo Santana



                                                                a) Ana
Martins