


                    PROJETO DE LEI Nº      281,  DE 2006

                                 Institui   o   "Programa    Estadual    de
                                 Orientação  e  Incentivo   à   Manufatura,
                                 Comércio e  Uso  de  Sacos,  Embalagens  e
                                 Recipientes de Plástico Não-Poluente e  de
                                 Característica Degradável".












          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:







                  Artigo 1º  -  Fica  instituído  o  “Programa  Estadual  de
Orientação e Incentivo à Manufatura, Comércio e Uso de Sacos,  Embalagens  e
Recipientes de Plástico Não-Poluente e de Característica Degradável”.


                  Parágrafo  único  -  O  programa  será   constituído   das
seguintes componentes:
                  1 - elaboração de estudos e relatórios estatísticos sobre:


                  a - volume de consumo de sacos, embalagens  e  recipientes
de plástico comum e o impacto ambiental destes;


                  b - potencial de mercado para o  material  não-poluente  e
degradável;
                  c - eventuais incentivos tributários para o comércio e seu
impacto financeiro;


                  2 –  levantamento  de  todas  as  variedades  de  material
plástico  não-poluente,  encontráveis  no  mercado,  tais  como:   plásticos
hidrossolúveis  (PVA  -  PVOH),  plásticos  oxi-biodegradáveis  -  plásticos
degradáveis - plásticos 100% degradáveis (d2w), plásticos  biodegradáveis  e
compostáveis (polímeros  naturais  modificados),  embalagens  plásticas  com
características  de  rápida,  natural,  total   e   segura   degradação   e,
eventualmente, outras variedades;


                  3 - ações do Poder Público em conjunto com  universidades,
organismos de pesquisa e setores da iniciativa  privada  para  a  definição,
desenvolvimento e execução  de  pesquisas  e  projetos  compatíveis  com  os
objetivos desta  lei  e  o  incentivo  de  pequenos  negócios  de  interesse
regional, amparados pela concessão de microcrédito  e  treinamento,  para  a
fabricação e distribuição de sacos, embalagens e recipientes elaborados  com
plástico não-poluente e de característica degradável;


                  4 - orientação técnica à indústria e áreas de  pesquisa  e
ação ambiental pertencentes aos setores estatal e privado;


                  5 - informações gerais à sociedade  sobre  a  viabilidade,
impacto econômico-ambiental, vantagens, custos e  outras  questões  técnicas
relacionadas;


                  6 -   ações de esclarecimento ao público;


                  7 -  interação  entre  profissionais  das  diversas  áreas
técnicas e  o  público,  tendente  ao  desenvolvimento  e  implementação  do
programa.


                  Artigo 2º -  Será  implantado  um  serviço  multimídia  de
comunicação entre as diversas áreas do Estado e da iniciativa  privada  para
prestação de informações ao público a respeito do programa, tendo  em  vista
seu planejamento e execução.


                  Parágrafo único - Será criado um  sistema  de  comunicação
visual apropriado para a divulgação e o incentivo para os fins do programa.


                  Artigo 3º - A execução do programa deve prever,  ainda,  a
implementação de ações voltadas a amplo sistema que integre:


                  I – participação em atividades paradidáticas em escolas de
ensino fundamental e médio, eventos de recreação e lazer em parques,  praias
e  centros  de  lazer,  na  forma  de  atividades   culturais,   esportivas,
artísticas e outras;


                  II - instrução e treinamento sobre o programa de que trata
esta  lei  com  atividades  multiprofissionais,  mediante  a  realização  de
orientações, palestras, seminários, exercícios práticos, exibição de  vídeo,
publicação e distribuição de folhetos explicativos e apostilas pertinentes;


                  III  -  geração  de  postos  de  trabalhos  e   atividades
econômicas sustentáveis, especialmente em cooperativas de produção de  sacos
e embalagens não-poluentes, em função do programa.


                  Artigo 4º - Ulterior regulamentação  desta  lei  definirá,
detalhadamente,  a  implantação  do  “Programa  Estadual  de  Orientação   e
Incentivo à Manufatura, Comércio e Uso de Sacos,  Embalagens  e  Recipientes
de Plástico Não-Poluente e de Característica Degradável”, em todas  as  suas
etapas e especificações técnicas.


                  Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta  lei
correrão à conta  das  dotações  orçamentárias  próprias,  suplementadas  se
necessário.


                  Artigo 6º - Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.









                                JUSTIFICATIVA








                  Esta proposição legislativa tem  por  escopo  instituir  o
“Programa Estadual de Orientação e Incentivo à Manufatura,  Comércio  e  Uso
de  Sacos,  Embalagens  e  Recipientes  de  Plástico   Não-Poluente   e   de
Característica Degradável”.


                  O  programa  tem  por  objetivo  ver,  gradativamente,   a
fabricação, comércio e uso de sacos de lixo e demais recipientes  plásticos,
tais  como  invólucros  destinados  a  embalagens,  serem  substituídos  por
similares que sejam degradáveis e, portanto, convenientes do ponto de  vista
ambiental.


                  Assim sendo, o programa almeja a divulgação e o  incentivo
dessas  oportunidades,  que  as  novas  tecnologias  tornaram  possíveis   à
sociedade e à natureza.


                  A gestão dos projetos inerentes ao  programa  que  ora  se
pretende ver instituído deverá ser promovida pela iniciativa pública  com  o
apoio  de  setores  da  iniciativa  privada,   demonstrando-se   de   grande
conveniência que ambas trabalhem em estreita colaboração.


                  O êxito do programa será  determinado,  sem  dúvida,  pelo
grau de consenso e participação apresentado em todos os  setores  implicados
em seu desenho: criação, projetos, financiamento, gestão, enfim.




                  Demonstra-se de extrema oportunidade e até mesmo  urgência
destacar  que,  atualmente,  centenas  de   milhões   de   sacos   plásticos
apresentando gramaturas diversas e utilizando  material  não-degradável  são
lançados na natureza, poluindo cursos d’água, bueiros,  terrenos  baldios  e
prejudicando, também, os aterros sanitários onde  se  misturam  com  o  lixo
orgânico.


                  Contudo, como é  de  conhecimento  geral  e  veiculado  em
diversos meios de comunicação, já existe a tecnologia apropriada  que  torna
acessível a manufatura de sacos plásticos destinados a embalagens, ou  mesmo
ao acondicionamento de lixo doméstico ou de pequenas empresas comerciais  ou
prestadoras de serviço.


                  Com   efeito,   hoje,   pode   contar-se   com   plásticos
hidrossolúveis  (PVA  -  PVOH),  plásticos  oxi-biodegradáveis  -  plásticos
degradáveis - plásticos 100% degradáveis (d2w), plásticos  biodegradáveis  e
compostáveis (polímeros naturais  modificados),  descartáveis  e  embalagens
plásticas com características de rápida, natural, total e segura  degradação
e, eventualmente, outras variedades.


                  Segundo a Publicação “Ciência e Vida”,  de  16.03.2006, em
seu artigo “Lixo, Plásticos e Biodegradáveis”, por Mariana  Elia,  constante
do “site”  www.olharvital.ufrj.br/ant/  2006_03_16/materia_cienciaevida.htm,
tem-se que:


                  “Por mais estranho que possa soar, o lixo não é mais lixo.
Quer dizer, lixo não é mais um resto  que  não  tem  utilidade  e  deve  ser
deixado de lado para que se destitua. Há muito que  fazer  com  os  detritos
urbanos. Muitas técnicas de  reciclagem  já  foram  desenvolvidas  e  muitas
medidas já foram e devem, ainda, ser tomadas a fim de diminuir a  quantidade
produzida diariamente.


                  A França aprovou recentemente uma lei que vai ao  encontro
de muitas já implantadas em países da Europa: a partir de 2010,  só  poderão
ser usados sacos plásticos biodegradáveis para o lixo diário. A  Alemanha  e
a Irlanda cobram taxas pelo uso de sacos plásticos, a fim  de  que  cada  um
leve sua sacola individual.  Na  Inglaterra,  já  existem  empresas  que  só
utilizam materiais biodegradáveis. A intenção  é  reduzir  a  fabricação  de
plásticos não biodegradáveis, já que  estes  impedem  a  passagem  de  água,
aumentam a  quantidade  de  lixo  nos  aterros  sanitários  e  dificultam  a
compactação de sólidos recicláveis. Para o professor e diretor do  Instituto
de Bioquímica Médica, Franklin Rumjanek, as decisões são boas,  mas  não  se
pode deixar para o futuro: “Enquanto permanecem  como  lei,  não  faz  muito
sentido, é preciso executar”.


                  Segundo  dados  estatísticos  o  Brasil  recicla  17%  dos
plásticos pós-consumo (índice que já  ultrapassou  países  como  Portugal  e
Grécia), entretanto, não tem se mostrado muito alerta quanto  a  questão  de
conscientização da população. Além do uso de  plásticos  ser  indiscriminado
no cotidiano do brasileiro, nenhuma medida tem sido discutida em relação  ao
desenvolvimento de técnicas de transformação do lixo urbano em  combustível,
como  se  vê  na  Itália,  por  exemplo.  A  reciclagem  é,  além   de   uma
possibilidade de diminuição de estragos ao ambiente,  uma  prática  redutora
de gastos públicos, ao mesmo  tempo  em  que  aumenta  as  oportunidades  de
empregos e mais uma alternativa energética.


                  As Prefeituras gastariam menos com aterros sanitários,  já
que empresas administrariam o tratamento de detritos.


                  Esse ponto, no entanto, não é o mais preocupante no  país,
pois a prática da reciclagem vem aumentando  vigorosamente.  A  produção  de
materiais biodegradáveis e outras formas de obtenção  de  energia  são  hoje
uma possibilidade real, nas quais o Brasil não parece muito  interessado.  O
professor Franklin comenta da obtenção de  polímeros  de  origem  bacteriana
que são totalmente biodegradáveis e idênticos na  forma  ao  plástico.   Bem
como o uso  de  energia  solar  e  nuclear,  a  qual  mesmo  sofrendo  certo
preconceito, pode ser menos nociva que a queima de combustível fóssil.


                  Outras são as opções, como os derivados da palha de milho,
também na produção de biodegradáveis, e unidades de tratamento de lixo  como
a que existe na Fundação Bio-Rio, localizada no  Fundão.  Ou  seja,  não  se
trata  do  desenvolvimento  de  recursos,  mas  do  interesse   político   e
individual de mudar as práticas que afligem o meio ambiente.


                  O  professor  acredita  que  é  fundamental   apostar   na
educação. É preciso que as pessoas “entendam a fragilidade do meio  ambiente
e o tratem com respeito e não com desprezo como  é  tratado  atualmente”.  E
comecem também a exigir mudanças nas instâncias políticas,  pois  mesmo  que
existam leis a serem aprovadas, os órgãos públicos ligados ao meio  ambiente
são ineficazes, “veja o caso de Ilha Grande e da venda ilegal  de  madeira”,
como lembra Franklin.”


                  Assim, vê-se que a adoção de sacos  e  demais  recipientes
plásticos de natureza degradável, seja para acondicionar quaisquer  produtos
ou mesmo o lixo diário  doméstico  ou  de  pequenas  empresas  é  medida  de
extrema necessidade para a preservação do  meio  ambiente.  Sua  fabricação,
distribuição  e  uso  podem   ser   incentivados,   através   de   projetos,
gradualmente, até se tornarem obrigatórios.




                  Com  fundamento  nesta  justificativa   pedimos   o   voto
favorável  dos  senhores  membros  desta  Assembléia  Legislativa   para   a
aprovação do projeto.







                       Sala das Sessões, em 17/5/2006




                            a)  Giba Marson - PV