


                        PROJETO DE LEI Nº 5, DE 2012


                                 "Torna obrigatória a  disponibilização  de
                                 informações básicas sobre os  responsáveis
                                 pelos  sites  e  páginas  eletrônicas  que
                                 comercializam bens e serviços no âmbito do
                                 Estado de São Paulo."







A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo  1º  –  A  presente  lei  torna  obrigatória  a  disponibilização  de
informações  básicas  sobre  os   responsáveis   pelos   “sites”,   “páginas
eletrônicas”, “homepages”, “blogs” e similares, tanto os  que  comercializam
como os que não comercializem bens e serviços, no âmbito do  Estado  de  São
Paulo.

Artigo 2º - Ficam as pessoas físicas ou jurídicas que comercializam  bens  e
serviços pela internet obrigadas  a  incluírem  em  seus  “sites”,  “páginas
eletrônicas”, “homepages”, “blogs” e  similares,  as  seguintes  informações
básicas:

I – número de inscrição junto ao Ministério da Fazenda do Cadastro  Nacional
de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou Cadastro de  Pessoa  Física  (CPF)  conforme  o
caso;

II - endereço completo da sede, loja, depósito ou local onde  seus  produtos
são expostos ou armazenados para entrega;

III – informação do número dos  telefones  de  serviço  de  atendimento  aos
clientes/consumidores (SAC);

IV – informações da pessoa física ou jurídica responsável pela  entrega  dos
produtos adquiridos, sem mencionar, neste caso, o número  dos  telefones  de
atendimento aos clientes (SAC); e

V – informações das pessoas físicas ou jurídicas responsáveis  pela  criação
e pela manutenção dos “sites”, “páginas eletrônicas”,  “homepages”,  “blogs”
e similares em funcionamento.

Artigo 3º - Os responsáveis pela criação e manutenção de  “sites”,  “páginas
eletrônicas”, “homepages”, “blogs”  e  similares  em  funcionamento  deverão
disponibilizar suas informações dispostas no inciso V, do artigo anterior.

Artigo   4º   -   Em   caso   de   descumprimento   das   obrigações   serão
responsabilizadas   solidariamente   as   pessoas   físicas   ou   jurídicas
responsáveis pela venda e comercialização, bem  como  os  responsáveis  pela
criação  e  manutenção   das   páginas   “sites”,   “páginas   eletrônicas”,
“homepages”, “blogs” e similares, dispostas nos  demais  incisos  do  artigo
2º.

Artigo 5º - As pessoas físicas ou jurídicas que  não  comercializam  bens  e
serviços pela internet, mas  que  possuam  “sites”,  “páginas  eletrônicas”,
“homepages”, “blogs” e similares à disposição dos consumidores do Estado  de
São Paulo também ficarão obrigadas a cumprir o  disposto  no  artigo  2º  da
presente lei.

Artigo 6º - Ficam os responsáveis pelo descumprimento da presente  lei,  bem
como do responsável solidário, sujeitos às penalidades dispostas  no  Código
de Defesa do Consumidor, bem como a:

I – multa de 100 UFESP´s na primeira constatação;

II – multa de 300 UFESP´s nas demais infrações;

III - suspensão de suas atividades pelo prazo de 1 (um) a 10 (dez) dias;

IV - cassação de licença do estabelecimento ou de atividade;

V – retirada definitiva do “site”, “página eletrônica”,  “homepage”,  “blog”
e similar da internet.

Parágrafo único - A fiscalização, o processo  administrativo  e  as  sanções
previstas nesta lei serão realizados pela Fundação de Proteção e  Defesa  do
Consumidor (Procon-SP), vinculada à Secretaria da Justiça  e  da  Defesa  da
Cidadania, podendo ser aplicadas as sanções de forma  cumulativa,  inclusive
por   medida   cautelar,   antecedente   ou   incidente   de    procedimento
administrativo.

Artigo 7º - Em  caso  de  cassação  da  licença  do  estabelecimento  ou  de
atividade ficarão os  sócios,  administradores  ou  controladores  impedidos
pelo prazo de 5 (cinco) anos de exercerem a atividade  empresarial  no  ramo
da atividade da infração, ficando impedidos de constituírem nova empresa  no
mesmo ramo de atividade.



Artigo 8º - O poder executivo regulamentará a presente lei no  prazo  de  60
(sessenta) dias.

Artigo  9º  -  Fica  autorizado  o  poder  executivo  a  criar  campanha  de
publicidade, de esclarecimento e de orientações à presente lei.

Artigo 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA





                          A presente propositura visa  criar  requisitos  de
informações mínimas para que um site ou uma página eletrônica  vá  ao  “ar”,
tais como o CPF ou CNPJ dos  responsáveis  pelo  site,  endereço  físico  da
sede, telefones e, ainda, dos responsáveis pela criação do site .


                 Visa-se,  com  isto,  disponibilizar  maior  informação  ao
consumidor para que, caso haja algum problema no site ou,  ainda,  em  algum
produto adquirido, que possa buscar seus direitos  judicialmente  ou  também
utilizando-se os PROCON´s, no âmbito do Estado de São Paulo.


                 Não é demais lembrar, ainda, que  muitos  consumidores  são
enganados a comprar produtos  e  serviços  pela  internet  que  nunca  foram
entregues e quando o consumidor vai procurar saber informações  e  dados  do
vendedor, não encontra nenhuma informação do responsável pela empresa,  pelo
site e ou pela empresa responsável pela entrega.


                 Além das empresas que vendem seus produtos e serviços  pela
internet, a obrigatoriedade também atinge as empresas que  não  vendem  pela
internet,  mas  sim  por  lojas  físicas  ou  outro  modo,  haja  vista  que
disponibilizam seus bens e serviços de outro modo que não  pela  internet  e
devem ter  o  mesmo  tratamento  disponibilizando  as  informações  em  seus
“sites”,  “páginas  eletrônicas”,  “homepages”,  “blogs”  e   similares   da
internet.


                  Ora,  é  prudente  que  uma  empresa  disponibilize   suas
informações pela internet de modo a tornar mais transparente e  segura  suas
informações e transações que vier a fazer.



                 Aliás, o  Código  de  Defesa  do  Consumidor  expressamente
dispõe em seu artigo 6º os direitos básicos de todo consumidor,  trazendo  o
direito à informação adequada e  clara  sobre  os  produtos  e  serviços,  a
proteção contra fornecimento de produtos e  serviços  e  acesso  aos  órgãos
judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de  danos,
com a facilitação de seus direitos:


                  “Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
                  (...)
                  III - a informação adequada e clara  sobre  os  diferentes
                  produtos e serviços (...);
                  IV - a proteção contra a publicidade enganosa  e  abusiva,
                  (...);
                  VII - o acesso aos órgãos  judiciários  e  administrativos
                  com vistas à prevenção ou reparação de danos  patrimoniais
                  e morais, (...);
                  VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, (...)”;
                  (grifamos)


                 É de competência  concorrente  legislar  sobre  direito  do
consumidor, conforme dispõe o artigo 24, incisos V e  VII,  da  constituição
Federal de 1988, que estabelece:




                      “Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao  Distrito
                      Federal legislar concorrentemente sobre:
                      (...)
                      V - produção e consumo;
                      (...)
                      VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao
                      consumidor, a bens e  direitos  de  valor  artístico,
                      estético, histórico, turístico e paisagístico;
                      (grifos nossos)


                 Desse modo, o direito à  informação  nunca  é  demais  para
auxiliar o consumidor que sempre  está  numa  posição  de  inferioridade  em
relação às empresas que possuem maiores condições de  se  preparar  para  um
eventual litígio, ao passo que os consumidores ainda têm  muita  dificuldade
de exigir seus direitos.











                 Neste  sentido,  acreditando  que  a  presente  propositura
merece ser debatida nesta Casa de Leis e que  trará  maiores  informações  e
segurança nos sites e “páginas eletrônicas” à  disposição  dos  consumidores
paulistas, bem como contamos com o apoio e voto  dos  nobres  pares  para  a
aprovação e legislarmos neste sentido.





                        Sala das Sessões, em 2/2/2012


                            a) Célia Leão - PSDB