


                       PROJETO DE LEI Nº 539, DE 2016


                                 Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade    da
                                 instalação e  funcionamento  de  banheiros
                                 públicos,  de  utilização  gratuita,   nas
                                 estações da Companhia do Metropolitano  de
                                 São Paulo - METRÔ e da Companhia  Paulista
                                 de  Trens  Metropolitanos  -  CPTM,  e  dá
                                 outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Torna-se obrigatória a instalação e funcionamento  de  banheiros
públicos, separado por sexo e  com  dependências  próprias  às  pessoas  com
deficiência ou  com  mobilidade  reduzida,  nas  estações  da  Companhia  do
Metropolitano de São Paulo – METRÔ, e nas estações da Companhia Paulista  de
Trens Metropolitanos - CPTM.

§ 1º - As estações onde já existirem banheiros  públicos,  estes,  se  ainda
assim  não  estiverem,  deverão  ser  adaptados  ao  uso  por  pessoas   com
deficiência ou com mobilidade reduzida.

§ 2º - A instalação e a adaptação dos banheiros públicos  já  existentes  às
condições de acessibilidade das pessoas com deficiência  ou  com  mobilidade
reduzida, deverão obedecer às normas técnicas, em especial  a  NBR  9050  da
Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

§ 3º - O disposto nesta  lei  obriga  também  empresas  concessionárias  que
administrem ou que venham a administrar direta ou indiretamente as  estações
do METRÔ ou da CPTM.

Artigo 2º - A utilização dos banheiros públicos de que trata esta  lei  será
gratuita, inclusive  daqueles  que  já  se  encontrarem  instalados,  vedada
qualquer cobrança de valores  pelo  METRÔ  ou  pela  CPTM  ou  por  empresas
concessionárias  de  empreendimentos  comerciais  que  vierem  a  gerir   os
banheiros públicos.

Artigo 3º - Os banheiros públicos de  que  trata  esta  lei,  deverão  estar
localizados em área de livre acesso aos usuários dos serviços  do  METRÔ  ou
da CPTM.

Artigo 4º - O METRÔ, tal como a  CPTM,  terão  o  prazo  de  360  dias  para
realizar as instalações e promover o funcionamento  dos  banheiros  públicos
nas estações, nos termos do artigo 1º desta lei, a contar  da  data  de  sua
publicação.

Artigo 5º - O Poder Executivo deverá regulamentar a presente  Lei  no  prazo
de 60 (sessenta) dias.

Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      A  presente  propositura,  já  apresentada  anteriormente  pelo  Nobre
Deputado Marcos Zerbini, mas que, ante a sua relevância importância,  merece
ser reapresentada, tem por finalidade proporcionar aos usuários  do  serviço
da Companhia do Metropolitano de São Paulo – Metrô e da  Companhia  Paulista
de Trens Urbanos – CPTM e às pessoas que  transitarem  nas  dependências  de
suas estações, possibilidade de utilizarem sanitários públicos.


      As estações do  METRÔ  e  da  CPTM,  recebem,  diariamente,  cerca  de
3.000.000 (três milhões) de pessoas, contudo, até o  presente  momento,  não
existe  qualquer  obrigatoriedade  da  disponibilidade   e   existência   de
banheiros públicos em referidas estações.


      Dessa forma, é de suma importância a obrigatoriedade da instalação  de
banheiros públicos nesses locais, estabelecendo-se, ainda, a  gratuidade  do
uso, bem como o acesso por pessoas portadoras de deficiência física.

      Assim, tendo em vista a grande importância de tal propositura,  faz-se
necessário que esta Casa Legislativa analise atenciosamente esta questão.

      Ante o exposto, na certeza de que podemos contar com a colaboração dos
nossos nobres  pares,  os  quais  entenderão  a  grandeza  desta  iniciativa
legislativa, os quais conclamo a convertê-la em Lei.














                       Sala das Sessões, em 23/6/2016.





                            a) Célia Leão - PSDB