
PROJETO DE LEI Nº    853     , DE 2003


Dispõe sobre o credenciamento de psicólogos e médicos para a realização de
exames psicotécnicos em candidatos à habilitação de motoristas e dá outras
providências.


      Artigo 1º - O credenciamento para realização de exames de aptidão
física e mental e de avaliação psicológica em candidatos à obtenção da
permissão e renovação da carteira nacional de habilitação para a condução
de veículos automotores, será feito pelo Departamento Estadual de Trânsito
(DETRAN), nos termos da Resolução Contran nº 80/98 e do disposto nesta Lei.

      § 1º - A avaliação física e psicológica será feita por médicos e
psicólogos, respectivamente, devidamente credenciados nos termos do
presente artigo.

      § 2º - O credenciamento referido neste artigo será feito pelo Diretor
do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), permitida a delegação aos
diretores do Ciretran.

      Artigo 2º - O credenciamento será pessoal, único e intransferível,
sendo atribuído exclusivamente a pessoas físicas, permitido, para o mesmo
local, o credenciamento de até 04 (quatro) médicos e psicólogos.

      § 1º - O credenciamento só se poderá dar para um único local, ainda
que haja compatibilidade de horários.

      § 2º - Para o credenciamento, o interessado deverá, no prazo máximo
de 90 (noventa) dias, a contar da data do deferimento, apresentar
solicitação de credenciamento acompanhada da seguinte documentação:

      I - declaração pessoal aceitando o credenciamento nas condições
estabelecidas por esta Lei;

      II - documentação comprobatória da legitimidade do local;

      III - comprovante do pleno atendimento às posturas municipais;

      IV - plano de trabalho;

      V - comprovante de regular inscrição no Conselho Regional de Medicina
do Estado de São Paulo (CRM/SP) para o médico e Conselho Regional de
Psicologia do Estado de São Paulo (CRP/SP) para o psicólogo;

      VI - prova de submissão ao estágio de treinamento no Serviço Médico e
Psicológico do Detran;

      VII - currículo resumido do interessado;

      VIII - quadro de funcionários;

      IX - descrição das dependências e instalações, instruída por croquis
em escala 1:100;

      X - relação e descrição dos aparelhos e equipamentos;

      XI - relação dos testes a serem utilizados na avaliação psicológica;

      XII - certidões negativas, expedidas pelos cartórios de distribuição
cível, de protesto e criminal do interessado;

      XIII - comprovante de pagamento da taxa de credenciamento.

      Artigo 3º - Para realização dos exames físicos e mentais será
autorizado o credenciamento de um local para cada grupo de 500 (quinhentas)
permissões ou renovações de carteiras e para a realização das avaliações
psicológicas será autorizado o credenciamento de um local para cada grupo
de 200 (duzentas) permissões ou renovações, com base nas expedições
realizadas no últimos 06 (seis) meses, a contar da entrada em vigor da
presente lei.

      § 1º - O prazo de vigência de cada credenciamento será de um ano,
permitida a renovação, observadas as exigências legais.

      § 2º - O valor dos serviços prestados pelos credenciados será fixado
pelo Diretor do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN).

      Artigo 4º - Os locais para realização dos exames médicos e
psicológicos deverão ser exclusivos para esse procedimentos, vedada a
localização em ambulatórios, hospitais, ou consultórios de outra atividade,
ainda que médica ou psicológica.

      Parágrafo único - Os credenciados somente poderão realizar exames no
local para o qual foram credenciados.

      Artigo 5º - Para a realização dos exames de avaliação psicológica,
somente ocorrerá novo credenciamento quando o atendimento médio atingir 80
% (oitenta por cento) da cota máxima estabelecida para cada um dos
profissionais individualmente credenciados, tomando-se por base os exames
realizados nos últimos 06 (seis) meses consecutivos, a conta da entrada em
vigor da presente Lei.

      Parágrafo único - No município em que houver apenas um psicólogo
credenciado, novo credenciamento somente ocorrerá quando o atendimento
médio atingir 85 % (oitenta e cinco por cento) da cota máxima estabelecida
para aquele profissional anteriormente credenciado.

      Artigo 6º - Os locais credenciados serão vistoriados para aprovação,
pelo órgão competente do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), ou de
Ciretran, conforme o caso.

      § 1º - A vistoria deverá ser renovada a cada novo credenciamento.

      § 2º - A renovação só se dará com o preenchimento dos seguintes
requisitos:

      I - de o credenciado haver realizado, no ano inteiro,
satisfatoriamente, os exames quanto ao aspectos técnico e administrativo e
ter cumprido as normas que disciplinam a espécie;

      II - comprovação de regular inscrição no CRM/SP ou CRP/SP;

      III - realizado o pagamento da taxa devida pela expedição do alvará
anual até o último dia do mês de fevereiro do ano a que disser respeito;

      IV - de o interessado ter apresentado o pedido de renovação do
credenciamento até o último dia útil do mês de março e

      V - de o interessado ter apresentado os documentos na forma definida
nos incisos V a XIII do artigo 2º, § 2º, desta Lei.

      Artigo 7º - Os locais de credenciamento deverão esta adequados ao
atendimento do público, inclusive para pessoas portadoras de deficiências
físicas.

      Parágrafo único - Os locais já credenciados que não atendam os
requisitos previstos nesta artigo, terão o prazo improrrogável de 180
(cento e oitenta) dias para adequá-los.

      Artigo 8º - O exame de Avaliação Psicológica é preliminar,
obrigatório, eliminatório e complementar para os condutores e candidatos a
obtenção, mudança de categoria, da Carteira Nacional de Habilitação,
aferindo-se psicometricamente as seguintes áreas de concentração
psicológicas:

      I - Área Percepto - Reacional, Motora e Nível Mental;

      II - Área do Equilíbrio Psíquico e

      III - Habilidades Específicas.

      Artigo 9º - Nas localidades onde houver locais de credenciamento
acima do número previsto no artigo 3º, ficarão vedados novos
credenciamentos até que se atinja o percentual previsto neste artigo.

      Artigo 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

      Artigo 11 - Revogam-se as disposições em contrário.


JUSTIFICATIVA


Trata-se de projeto de lei que visa a disciplinar o credenciamento de
médicos e psicólogos para realização de exames físicos, mentais e de
avaliação psicológica em candidatos à habilitação de permissões e
renovações de habilitação para condução de veículos automotores.

      Atualmente, o credenciamento é disciplinado por portarias do Diretor
do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), o que permite mudanças
repentinas e insegurança na estabilidade das regras de credenciamento.

      Portanto, o projeto visa a criar regras, tanto quanto possível,
permanentes, o que ensejará um disciplinamento geral do problema, dando
também maior segurança, tanto aos técnicos da área quanto à própria
população destinatária final.

      O presente projeto, representa uma tentativa nossa, de colaborar para
o aperfeiçoamento de um serviço mais que essencial.

      Salas das Sessões, em 22/5/03



      a) UBIRATAN GUIMARÃES - PTB