
                       PROJETO DE LEI Nº 688,  DE 2002



                                       Dispõe sobre  efetivação  na  Polícia
                                 Militar, dos Soldados Temporários.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo 1º -  Fica  autorizado  o  Poder  Executivo  a  efetivar  na  Polícia
Militar, os Soldados Temporários, contratados com base na  Lei   nº  11.064,
de 08 de março de 2.002.

Artigo  2º  -  A  efetivação  só  se  concretizará  com  o  cumprimento  das
exigências para o ingresso na Polícia Militar.

Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão  à  conta
das dotações próprias consignadas no  orçamento  vigente,  suplementadas  se
necessário.

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,  revogando-
se todas as disposições em contrário.



                          J U S T I F I C A T I V A


            A  Polícia  Militar  é  responsável  pela  polícia  ostensiva  e
preservação da ordem pública no território estadual.

            Como a criminalidade atingiu índices alarmantes,  torna-se  cada
vez mais necessário aumentar o número de policiais nas ruas para reforçar  o
policiamento  preventivo.  Conseqüentemente,  aumentar  o  efetivo  policial
militar é uma necessidade premente.

            Com o crescimento populacional ocorrido em todos os  municípios,
tornou-se  insuficiente  o  efetivo  fixado  para  as  respectivas  unidades
operacionais, como as Companhias, Pelotões, Destacamentos, Sub - GI,  Postos
do Corpo de Bombeiros, da  Polícia  Florestal,  da  Polícia  Rodoviária,  da
Polícia Feminina, da Polícia Montada, da Rota, do Choque,  dos  Serviços  da
Rádio Patrulha, da Polícia Comunitária. Também a Corporação tem  necessidade
ainda de flexibilizar os efetivos das estâncias turísticas  nos períodos  de
alta temporada, feriados e finais de semana prolongados;  nas  cidades  onde
ocorrem grandes concentrações de romeiros, como Aparecida  do  Norte  e  Bom
Jesus de Pirapora;  nas festas de Peão de Boiadeiro nos diversos  municípios
do Estado; jogos esportivos e demais festas  populares,  onde  o  afluxo  de
pessoas é muito grande.

            Segundo estudos da  ONU  -  UNESCO,  o  efetivo  ideal  é  de  1
policial para 250 habitantes, no  entanto,  o  efetivo  existente  em  nossa
Polícia Estadual é de 1 policial para 422 habitantes.

            Considerando que a Lei nº 11.064,  de  08  de  março  de  2.002,
instituiu o Serviço  Auxiliar  Voluntário  na  Polícia  Militar  do  Estado,
objetivando a execução de atividades administrativas, de saúde e  de  defesa
civil em substituição  aos  policiais  militares  que  foram  colocados  nas
atividades de patrulhamento,  para  propiciar  a  melhoria  do  policiamento
ostensivo;

            Considerando que o prazo de prestação de serviço será  de  1(um)
ano, prorrogável por igual período e  que,  após,  serão  desligados  e  que
muitos ficarão desempregados;

            Considerando ainda que os chamados  Soldados  Temporários  estão
cumprindo  com  muita  eficiência  e  dedicação  o  trabalho  que  lhes  foi
confiado;

             Considerando,  finalmente,  que  um  dos  objetivos  do  Senhor
Governador foi o de oferecer  oportunidade  de  profissionalização  a  estes
jovens, face aos altos índices de desemprego, nada mais justo  que  efetivá-
los na Polícia Militar, desde que se enquadrem dentro  das  exigências  para
ingresso na Polícia Militar, resolvendo, desta forma, embora   em parte,   a
necessidade de aumento do efetivo policial militar.

            Por tratar-se de medida de largo alcance social,  espero  contar
com o apoio de meus nobres Pares para aprovação desta Propositura.

            Sala das Sessões, em  28/10/2002




                                       a) CELSO TANAUI  -  PTB