
                 Requerimento de Informação nº   76, de 2007




      Nos termos do artigo  20,  inciso  XVI  da  Constituição  do  Estado,
    combinado com os artigos 165, inciso IV e 166  da  XI  Consolidação  do
    Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário Estadual
    de Saúde, para que preste as seguintes informações:


    1. A publicação elaborada pelo Sindicato dos Trabalhadores em  Saúde  e
    Previdência  do  Estado  de  São  Paulo  –  Sinsprev,  denuncia  que  o
    fechamento do Posto de Assistência Médica (PAM), instalado no Centro da
    Capital Paulista, contrariamente ao afirmado pelo Governo Estadual, não
    se dará de modo temporário, mas sim será definitiva.  Em  vista  disto,
    informar:


    1.1. Qual a real intenção dessa Secretaria em face  a  citado  PAM,  se
    efetivamente recuperá-lo e adequá-lo ao uso como Posto  de  Atendimento
    Médico, ou fechá-lo definitivamente para a população?


    1.2. Quais as condições materiais e de acesso público que serão  postos
    ao uso da população que se utiliza dos serviços de  atendimento  médico
    no PAM – Centro, enquanto forem prestadas na unidade Várzea  do  Carmo,
    no Glicério?


    1.3. Caso haja intenção de fechamento definitivo da unidade  localizada
    à Rua Conselheiro  Crispiniano,  onde  e  quando  será  instalada  nova
    unidade, que deverá  atender  aos  usuários  que  dela  se  utilizam  e
    realizam seus tratamentos médicos?


                                Justificativa


      O Governo do Estado de São Paulo por meio de sua Secretaria de Saúde,
    comunicou aos funcionários e usuários do Posto  de  Assistência  Médica
    (PAM), localizado à Rua Conselheiro Crispiniano, no centro  da  Capital
    Paulista, que o local seria fechado temporariamente para reformas,  por
    recomendação  do  Departamento  de  Controle  de  Uso  de  Imóveis   da
    Prefeitura Municipal de São Paulo (Contru).


      Diante disto, durante os dois meses em que ocorreria  a  reforma,  os
    atendimento médicos passariam a se realizar na  unidade  localizada  na
    Várzea do Carmo, na região do Glicério, considerada próxima à região.


      Todavia, a denúncia promulgada pelo Sindicato  dos  Trabalhadores  em
    Saúde e Previdência do Estado de São Paulo  –  Sinsprev,  denuncia  que
    esse fechamento  não  será  temporário,  mas  tornado  definitivo,  por
    discricionariedade dessa Secretaria de Saúde.


      Ocorre que a atual  localização  do  Posto  de  Atendimento,  na  Rua
    Conselheiro Crispiniano, permite  melhor  acessibilidade  da  população
    para atendimento e tratamento médico, além dos funcionários e equipe de
    atendimento, diferentemente do que acontece com a região  do  Glicério,
    quer pela falta de meios de transporte adequados, quer pelas  negativas
    conseqüências decorrentes das constantes chuvas naquela região.


      Tanto de  parte  dos  cidadãos  usuários  dos  serviços,  quanto  dos
    funcionários e diretores do Posto de Atendimento, há o temor de  que  o
    fechamento e a remoção à região  do  Glicério  se  tornem  definitivos,
    inclusive havendo elaboração de abaixo-assinado.


      Mostra-se, assim, evidente que a alteração do funcionamento do  Posto
    de Atendimento Médico, sem a devida compensação de  conferência  de  um
    sistema de transporte público gratuito e de qualidade para os  usuários
    do sistema, ocasionará prejuízos  desnecessários  e  irreversíveis  aos
    cidadãos que dele se utilizam, sem  motivação  justa  e  plausível  por
    parte dessa Secretaria.


      Deste modo, tem-se por  justificado  o  presente  requerimento,  pela
    prerrogativa  do  Poder  Legislativo   de   fiscalizar   os   atos   da
    Administração   Pública,   quanto   aos   princípios   de   legalidade,
    impessoalidade, moralidade, economicidade,  razoabilidade,  finalidade,
    motivação e atendimento ao interesse público.




                       Sala das Sessões, em 20/3/2007
                       a) RAUL MARCELO