


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 12.328, de 12 de abril de 2006
 (Projeto de lei nº 541/2005, do Deputado Sebastião Arcanjo - PT)
 Inclui evento no Calendário Turístico do Estado.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica incluída no Calendário Turístico do Estado a Festa de Iemanjá que se realiza, anualmente, nos dois primeiros finais de semana do mês de dezembro, em Praia Grande.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 12 de abril de 2006.
Cláudio Lembo
Fernando Longo
Secretário do Turismo
Rubens Lara
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 12 de abril de 2006.
 Publicado em : D.O.E em 13/04/2006, Seção I - pág. 05
Atualizado em: 18/04/2006 16:31