


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 15.046, de 11 de junho de 2013
 (Projeto de lei nº 227/12, do Deputado Pedro Bigardi – PC do B)
 Dá denominação aos viadutos que especifica.
 O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passam a denominar-se “Engenheiro Milton Takeo Matsushima” os viadutos localizados nos km 63,700 e km 63,720 da Rodovia João Cereser – SP 360, no Município de Jundiaí.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 11 de junho de 2013.
Guilherme Afif Domingos
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Logística e Transportes
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 11 de junho de 2013.
 Publicado em : DOE 12/06/2013 Seção I p. 1
Atualizado em: 13/06/2013 09:25
   15046.doc