


                       PROJETO DE LEI Nº 662,  DE 2006

                                 Altera a Lei nº 12.233 de 16 de janeiro de
                                 2006, que define  a  àrea  de  Proteção  e
                                 Recuperação  dos   Mananciais   da   Bacia
                                 Hidrográfica do Guarapiranga e  dá  outras
                                 providências.


           A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA




      Artigo 1º - Altera o inciso I do artigo 11, na seguinte conformidade:


      “Artigo 11 ...
        I –  as áreas de preservação permanente nos termos  do  disposto  na
Lei Federal nº 4471, de 15 de setembro de 1965  (Código  Florestal),  e  nas
demais normas federais que a regulamentam, em especial  a  Resolução  CONAMA
nº 302, de 20 de março de  2002,  que  estabelece  a  faixa  de  preservação
permanente de 30 (trinta) metros para reservatórios artificiais situados  em
áreas urbanas consolidadas e 100 (cem) metros para áreas rurais, medidos  em
projeção horizontal a partir do nível d’ água máximo  em  condições  normais
de operação.” (NR)


      Artigo 2º - Dá nova redação ao artigo 89:


      “Artigo 89 – Esta lei entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
ficando revogadas, nos termos do artigo 45 da Lei Estadual nº  9866,  de  28
de novembro de 1997, no território da Área  de Proteção  e  Recuperação  dos
Mananciais da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga – APRM-G, a Lei nº 898,  de
18 de dezembro de 1975, e a Lei nº 1172, de 17 de novembro de 1976.” (NR)




                                JUSTIFICATIVA






                 O Reservatório do Guarapiranga foi projetado  e  construído
no início do século XX, com  o  objetivo  de  regularizar  a  vazão  do  Rio
Pinheiros para garantir geração de energia nos momentos de estiagem.
                 Somente em 1928, por força  do  Decreto  Estadual  4487,  o
Reservatório passou a condição de manancial de abastecimento  da  cidade  de
São Paulo, no entanto, já nesta época se verificava um processo de  ocupação
da orla da represa, principalmente com atividades de lazer.

                 Nas décadas de 50 e 60, com  o  crescimento  industrial  da
região de Santo Amaro, ocorreu uma intensificação da ocupação da orla  e  da
própria   bacia    hidrográfica    apresentando,    diversos    loteamentos,
estabelecimentos comerciais e indústrias,  clubes  desportivos  e  náuticos.
Então, antes da promulgação da Legislação de Proteção  aos  Mananciais,  que
ocorreu em 1975, já se  verificava  uma  ocupação  expressiva  ao  redor  da
represa.

                  Pode-se  afirmar  e  garantir  que   o   Reservatório   do
Guarapiranga é  um  reservatório  com  características  nitidamente  urbana,
pelas  suas  condições  de  localização  geográfica  e  pelo   processo   de
urbanização desordenada que ocorreu na cidade de São Paulo.

                  Nos  reservatórios  situados  em   locais   distantes   da
influência de centros urbanos em que as ocupações de sua bacia  hidrográfica
são raras  ou  estão  afastadas  das  margens,  com  usos  rurais  e  ou  de
preservação, a definição e implementação das faixas de proteção  aos  corpos
d’água  não  se  constituem  em  problemas  significativos  de  conflito  de
interesses.

                  Face  as  atuais  ocupações  da  bacia   hidrográfica   do
Guarapiranga, em especial da orla do reservatório, a definição de uma  faixa
de proteção de 50 (cinqüenta) metros a partir  do  nível  d’água  máximo  em
condições normais de operação,  implica  em  processo  extremamente  oneroso
para o Estado, uma vez que as  ações  de  desapropriação  indireta  surgirão
criando condições de indução a  novas  ocupações  irregulares,  interferindo
diretamente na degradação das águas da represa.

                 Pelo exposto, embasados em estudos  de  órgãos  técnicos  e
instituições de  ensino,  que  detém  notório  saber  na  área  de  recursos
hídricos, seguindo as  recomendações  exaradas  para  o  estabelecimento  de
faixas de proteção em reservatórios  artificiais  existentes  e  projetados,
com ocupação urbana, e ainda, acatando o que é determinado no  inciso  I  do
Artigo 3º, da Resolução CONAMA nº 302, de 20 de março de 2002,  determina-se
uma faixa máxima de proteção de 30 (trinta) metros ao redor do  reservatório
nas áreas urbanas e de 100 (cem) metros nas áreas rurais.

                 Assim sendo, para que possamos compatibilizar  a  realidade
da ocupação urbana existente na Bacia do Guarapiranga, com  os  instrumentos
legais de proteção aos mananciais, há necessidade urgente  de  alteração  da
Lei Estadual nº 12.233, de 16 de janeiro de 2006.-


                 Diante de  todo  o  exposto,  constatada  a  relevância  da
matéria, contamos com o apoio dos nobres pares para sua aprovação.







                       Sala das Sessões, em 25/10/2006





                         a)  Ricardo Trípoli - PSDB