

PROJETO DE LEI Nº 455, DE 2013





Mensagem A-nº 140/2013, do Senhor Governador do Estado





São Paulo, 29 de julho de 2013





Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem – DER  a  alienar,
por doação, ao Município de Teodoro Sampaio, imóvel compreendido  por  faixa
de terra com área de 32.217,50m², destinado à utilização como via pública.


                      A área em questão, situada entre o km 0 (estaca 0) ao
km 0+644,35m (estaca 32+4,35) da  Rodovia  Arlindo  Bettio  –  SP  613,  com
extensão  de  644,35m  por  50,00m  de  largura,  adquiriu   características
tipicamente urbanas, em decorrência do desenvolvimento da cidade.


                      Diante disso, a  Municipalidade  de  Teodoro  Sampaio
solicitou a transferência do aludido imóvel ao seu domínio.


                      Ao  manifestar-se   favoravelmente   ao   pedido,   o
Departamento de Estradas de  Rodagem  -  DER  salientou  que,  em  razão  do
crescimento populacional ao longo do referido  trecho,  a  área  perdeu  sua
finalidade rodoviária, de modo a exigir a implantação de novas  técnicas  de
engenharia e segurança de tráfego, aplicáveis a perímetros urbanos.


                      Por sua vez, o Conselho  do  Patrimônio  Imobiliário,
órgão  responsável  pela  formulação  da  política  patrimonial  do  Estado,
recomendou a transmissão do bem nos termos em que foi postulada.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, submeto o  assunto  a  essa  Casa  de  Leis,  fazendo  juntar  a
documentação necessária à sua instrução.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.








                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO
































A Sua Excelência o Senhor Deputado Samuel Moreira, Presidente da  Assembleia
Legislativa do Estado.

      Lei nº                   ,            de
    de      2013


                                 Autoriza o  Departamento  de  Estradas  de
                           Rodagem - DER a transmitir, por cessão  gratuita,
                           ao Município  de  Teodoro  Sampaio,  os  direitos
                           possessórios do imóvel que especifica.




                      O Governador do Estado de São Paulo:




                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:


                      Artigo 1º  -  Fica  o  Departamento  de  Estradas  de
Rodagem do Estado de São Paulo – DER, autorizado a  transmitir,  por  cessão
gratuita, ao Município de Teodoro  Sampaio,  os  direitos  possessórios  que
detém  sobre  uma  faixa  de  terra  com  benfeitorias  de  terraplanagem  e
pavimentação, situada entre o km  0  ao  km  0+644,35m  da  Rodovia  Arlindo
Bettio – SP 613, com extensão de 644,35m por 50,00m de  largura  e  área  de
32.217,50 m², destinada à obra de urbanização da localidade,  para  fins  de
utilização como via pública.


                      Artigo 2º - O imóvel a que  se  refere  o  artigo  1º
desta lei, encontra-se descrito, identificado, confrontado  e  caracterizado
nos trabalhos técnicos que integram o Processo nº 250.178/01/DER/2009.


                      Artigo 3º - Caberá ao Município  de  Teodoro  Sampaio
providenciar a regularização do domínio  da faixa de terra cuja posse lhe  é
transferida, sem quaisquer ônus para a DER.


                      Artigo 4º- Da escritura  deverão  constar  cláusulas,
termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para  o  fim
a que se destina e que  impeçam  a  sua  transferência  a  qualquer  título,
estipulando-se que, em caso de inadimplemento, o ato  de  liberalidade  será
rescindido, operando-se a reversão do bem, independentemente de  indenização
por benfeitorias realizadas.


                      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.
                        Palácio  dos  Bandeirantes,          aos         de


      de 2013.




                               Geraldo Alckmin