


                       PROJETO DE LEI Nº 224, DE 2017


                                 Dispõe sobre obrigações a serem  atendidas
                                 no Estado de  São  Paulo  por  empresas  e
                                 instituições  bancárias  que   prestem   o
                                 serviço  de  fornecimento  e  aluguel   de
                                 máquinas ou leitores de cartão de  crédito
                                 ou débito.









A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - As empresas e instituições bancárias que prestem, no  território
do Estado de São Paulo, o serviço de fornecimento ou aluguel de máquinas  ou
leitores de cartões  de  crédito  ou  débito,  na  ocorrência  de  problemas
técnicos com as máquinas fornecidas ou com a rede de comunicação  de  dados,
terão o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado a partir do momento  da
comunicação da inoperância do serviço, para realizarem  o  reestabelecimento
do serviço fornecido, seja por meio de prestação de assistência  técnica  ou
de substituição da máquina defeituosa.

§ 1º - O disposto pelo artigo 1° da presente Lei aplica-se  ao  fornecimento
ou aluguel de todos os tipos de máquinas ou leitores de  cartão  de  crédito
ou débito.

§ 2º - As empresas e instituições  bancárias  fornecedoras  de  máquinas  ou
leitores de cartões de crédito ou de débito deverão formalmente registrar  e
arquivar  todas  as  comunicações  de  inoperâncias  do  serviço  por   elas
prestado, devendo cada registro individual de ocorrência conter a data  e  a
hora exata do recebimento da comunicação.

Artigo 2º - O descumprimento de qualquer dispositivo desta Lei  sujeitará  o
infrator ao pagamento de multa de no mínimo  50  (cinquenta)  UFESPS,  e  no
máximo 70 (setenta) UFESPS, a ser calculada com base na extensão do  período
durante o qual o serviço prestado ficou inoperante.

Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  à  conta
de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA




O presente projeto de lei visa regulamentar  os  procedimentos  que  deverão
ser tomados por empresas e instituições bancárias  que  fornecem  ou  alugam
máquinas ou leitores de cartões de  crédito  ou  débito,  na  ocorrência  de
falhas técnicas ou inoperância do serviço.

Através da presente  demanda,  busca-se  ampliar  a  gama  de  direitos  dos
comerciantes e dos cidadãos paulistas que utilizam as  máquinas  de  cartões
como acessório de melhoria de suas atividades mercantis.

O projeto garante que, ao contratar um serviço de fornecimento  de  máquinas
ou leitores de cartões,  os  contratantes  tenham  uma  assistência  técnica
plena e ágil, e possam usufruir de um serviço constantemente operante.

A Constituição Federal Brasileira, em seu Art. 24, inciso V e VIII,  atribui
ao legislador estadual a competência concorrente de legislar sobre  produção
e consumo e responsabilidade por danos causados ao consumidor.

O pagamento com cartões de crédito ou débito  representa  grandíssima  parte
das transações mercantis  realizadas  no  comércio  brasileiro  nos  últimos
anos. A falta de funcionamento do serviço  por  um  período  superior  a  48
(quarenta e oito) horas, acaba  acarretando  grandíssimo  prejuízo  para  os
comerciantes, os quais, na presente situação, encontram-se  na  posição  dos
consumidores.

Em face do exposto e por entender que a medida se releva justa  e  oportuna,
apresentamos o presente projeto, contando, desde já, com o apoio dos  nobres
pares a sua aprovação.







                       Sala das Sessões, em 19/4/2017.





                          a) Cássio Navarro - PMDB