


                       PROJETO DE LEI Nº 578, DE 2008


                                 Estabelece  exigências  para  as  empresas
                                 contratadas  pelo  Poder  Público  para  a
                                 execução de obras e serviços públicos





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - As empresas contratadas  pelo  Poder  Público  Estadual  para  a
execução de obras e serviços públicos apenas poderão  subcontratar  empresas
fornecedoras de mão-de-obra para realizar as referidas  obras  ou  serviços,
desde que estas últimas estejam regularmente constituídas e registradas  nos
órgãos competentes.


Parágrafo único – Para a aplicação do  disposto  nesta  lei  entende-se  por
empresa fornecedora de  mão-de-obra  aquela  que  disponibiliza  somente  os
trabalhadores para a execução de determinada obra ou serviço.

Artigo 2º  -  As  empresas  contratadas  pelo  Poder  Público  Estadual,  ao
realizarem a subcontratação nos termos do artigo  1º,  serão  solidariamente
responsáveis   perante   os   trabalhadores   contratados   pelas   empresas
subcontratadas:
    I -  pelo cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias;
    II - pelas condições de segurança e saúde do trabalhador.


Parágrafo único – As empresas contratadas pelo Poder Público deverão  exigir
mensalmente das empresas fornecedoras de mão-de-obra  que  subcontrataram  a
apresentação  das  guias  comprobatórias  de  recolhimento  das   obrigações
trabalhistas e previdenciárias relativas  aos  trabalhadores  que  trabalham
especificamente na obra ou serviço subcontratado.


Artigo 3º - As  empresas  fornecedoras  de  mão-de-obra  subcontratadas  nos
termos do artigo 1º deverão:
    I  -  disponibilizar  para  a  empresa  contratante  trabalhadores  que
       integrem seu quadro próprio;
    II - atender as exigências legais para o exercício de suas atividades e
       a execução de obras e serviços públicos, em especial no  que  refere
       ao cumprimento das normas relativas à legislação  trabalhista  e  de
       segurança do trabalho.


Parágrafo  único  –  É  vedado  às  empresas  fornecedoras  de   mão-de-obra
subcontratadas nos termos do artigo 1º firmar  contratos  de  subcontratação
com outras empresas para o fornecimento exclusivo de mão-de-obra.


Artigo 4º  -  O  descumprimento  das  disposições  desta  lei  acarretará  a
aplicação de:
    I   - advertência;
    II - multa de 5.000 (cinco mil) UFESPs (Unidades Fiscais do  Estado  de
       São Paulo), aplicada em dobro nas reincidências.


Artigo 5º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  à  conta
das dotações próprias no orçamento.


Artigo 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA



             A subcontratação de obras ou de etapas  de  obras  públicas  de
engenharia é uma prática que vem sendo adotada pelas  grandes  construtoras,
de forma cada vez mais freqüente. No entanto,  as  empresas  subcontratadas,
não raro, carecem de formalidade legal  ou  mantém  vínculos  informais  com
seus trabalhadores.
             Não é surpresa,  portanto,  que  sejam  encontradas  nas  obras
públicas as condições mais  adversas  de  trabalho,  com  o  desrespeito  às
normas relativas à saúde e à segurança do trabalho, que se traduzem nas  más
condições para o desempenho das atividades, na excessiva carga  horária,  na
falta de equipamentos de  segurança  e  nas  acomodações  insalubres,  entre
outros. Nestas obras são encontrados os  maiores  índices  de  trabalhadores
sem vínculo formal de  trabalho  e  ainda  os  piores  salários.  Dentre  os
prejuízos que atingem os trabalhadores nesta  situação  podemos  citar,  por
exemplo, o seu completo desamparo numa situação de  enfermidade  e  ainda  o
descumprimento das exigências necessárias para sua aposentadoria.
             Este é um quadro inadmissível quando pensamos na preocupação do
legislador ao elaborar a Lei 6.544/89 - que trata do estatuto  jurídico  das
licitações e contratos pertinentes a obras e  serviços  públicos  -  de  que
tais obras e serviços fossem realizados estritamente dentro do marco  legal,
o que também significa o cumprimento de todas as exigências  trabalhistas  e
previdenciárias. Tal preocupação, assim  como  todas  as  demais  exigências
cabíveis  na  referida  legislação,   deve   ser   estendida   às   empresas
subcontratas.
             Assim,  a  presente  propositura  estabelece  que  as  empresas
contratadas pelo Poder Público Estadual para a execução de obras e  serviços
públicos, em qualquer modalidade de licitação, apenas  poderão  subcontratar
empresas  fornecedoras  de  mão-de-obra   (entendidas   como   aqueles   que
disponibilizam exclusivamente os trabalhadores, excetuando-se, portanto,  os
materiais e produtos necessários para  a  realização  da  obra),  desde  que
estas últimas atendam a todos os requisitos legais. Além disso,  a  presente
propositura também proíbe que as empresas subcontratadas  subcontratem  seus
serviços, de forma a impedir que se amplie a  cadeia  de  subcontratação,  o
que poderia dar margem a uma maior precarização das relações de trabalho.
            Assim, tendo em vista a importância  do  tema,  contamos  com  o
apoio de nossos pares para a aprovação  do  presente  projeto  de  lei,  que
certamente beneficiará milhares de trabalhadores.







                       Sala das Sessões, em 29-8-2008.





                        a) Mário Reali a)José Cândido