


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº  11, DE 2009


                                 Altera a redação do inciso VI do Artigo 4º
                                 da Lei Complementar Nº  1.078,  de  17  de
                                 dezembro de 2008.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º. O inciso VI do artigo 4º da Lei Complementar nº 1.078, de  17  de
dezembro de 2008, passa a ter a seguinte redação:

“Artigo 4º - ...

VI - dias de efetivo exercício: os dias do período de  avaliação  em  que  o
servidor tenha exercido regularmente suas  funções,  desconsiderada  toda  e
qualquer ausência, à exceção das  justificadas,  assim  definidas  em  lei.”
(NR)

Artigo 2º. As despesas decorrentes  da  execução  desta  lei,  correrão  por
conta de verbas orçamentárias próprias.

Artigo 3º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA





              Primeiramente, quanto aos aspectos técnicos da proposição, há
que se destacar para a legitimidade da sua iniciativa.


              Trata-se de  matéria  de  natureza  legislativa,  competência
concorrente   quanto   à   sua   iniciativa,   obedecendo   às   disposições
constitucionais previstas nos artigos  19,  caput,  21,  inciso  III  e  24,
caput.  Afinal,  compete  à  Assembleia  Legislativa,  com   a   sanção   do
Governador, dispor sobre todas as matérias de  competência  do  Estado,  por
meio de processo legislativo que compreende a elaboração de  lei  ordinária,
cuja  iniciativa  cabe  a  qualquer  membro  ou   comissão   da   Assembleia
Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Procurador-
Geral de Justiça  e  aos  cidadãos,  na  forma  e  nos  casos  previstos  na
Constituição Estadual.


              Neste  diapasão,  há  que  se  atentar  que  o  projeto   ora
apresentado não fere as competências do Poder Executivo, constantes do §  2º
do citado art. 24, tampouco  as  atribuições  do  Governador,  arroladas  no
artigo 47.


              Ressalte-se,  por  oportuno,  que  o  presente  projeto   não
constitui limitação  ao  exercício  da  direção  superior  da  administração
estadual (inciso II do art.  47  da  Constituição  Estadual)  ou  disposição
sobre a organização e funcionamento da administração  estadual  (impedimento
constante do art. 47, inciso XIX, alínea “a”, da Constituição Estadual).


              Afinal,  a  iniciativa  parlamentar  não  se  choca   com   a
organização do sistema de ensino estadual,  mas  tão-somente  regulariza  as
diretrizes que concedem o direito dos servidores ao benefício do qual  trata
a legislação.


              Em  referência  ao  mérito  do  projeto,  sua  relevância   é
indiscutível e o torna plenamente justificado.


              Com a edição da Lei Complementar 1.078, de 17 de dezembro  de
2008, houve a instituição da Bonificação por Resultados - BR, no  âmbito  da
Secretaria da Educação.


              Todavia, a legislação  permitiu  que  inúmeras  injustiças  e
equívocos fossem cometidos contra  os  funcionários  daquela  Secretaria  de
Estado.


              Uma das principais falhas reside  nos  requisitos  analisados
para a concessão da bonificação. Assim determina o artigo 4º, inciso VI,  da
legislação em vigor:


“Artigo 4º - Para fins de aplicação  do  disposto  nesta  lei  complementar,
considera-se:
(...)
VI - dias de efetivo exercício: os dias do período de  avaliação  em  que  o
servidor tenha exercido regularmente suas  funções,  desconsiderada  toda  e
qualquer ausência, à exceção das que se verificarem em  virtude  de  férias,
licença à  gestante,  licença-paternidade  e  licença  por  adoção;”  (grifo
nosso)


              Deste  modo,  a  legislação  admite  como  dia   de   efetivo
exercício,  ao  contrário  de  toda  a  gama  de  legislação  aplicável   ao
funcionalismo público, toda e qualquer ausência do funcionário –  mesmo  que
esta fosse justificada – salvo quando se tratar  de  férias  e  de  licenças
gestante e paternidade, mesmo que por adoção.


              Com isso, os prejudicados  são  os  funcionários  que,  mesmo
tendo eventuais faltas plena e legalmente justificadas, não terão direito  à
bonificação.


              Todavia, a legislação pátria, em especial no  Estado  de  São
Paulo, regulamenta e dispõe sobre as hipóteses de falta justificada.


              Neste especial, diz a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968
– Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo, em  seu  artigo
78, que assim dispõe:

Artigo 78 - Serão considerados de efetivo exercício, para todos  os  efeitos
legais, os dias em que o funcionário estiver afastado do serviço em  virtude
de:


I - férias;


II - casamento, até 8 (oito) dias;


III - falecimento do cônjuge, filhos, pais e irmãos, até 8 (oito) dias;


IV - falecimento dos avós, netos, sogros, do padrasto ou madrasta, até 2
(dois) dias; (NR)

- Inciso IV com redação dada pelo art. 1º, II da Lei Complementar nº 318,
de 10/03/1983.

V - serviços obrigatórios por lei;


VI - licença quando acidentado no exercício de suas atribuições ou atacado
de doença profissional;


VII - licença à funcionária gestante;


VIII - licenciamento compulsório, nos termos do art. 206;


IX - licença -prêmio;


X - faltas abonadas nos termos do Parágrafo 1º do art. 110, observados os
limites ali fixados;


XI - missão ou estudo dentro do Estado, em outros pontos do território
nacional ou no estrangeiro, nos termos do art. 68;


XII - nos casos previstos no art. 122;


XIII - afastamento por processo administrativo, se o funcionário for
declarado inocente ou se a pena imposta for de repreensão ou multa; e,
ainda, os dias que excederem o total da pena de suspensão efetivamente
aplicada;


XIV - trânsito, em decorrência de mudança de sede de exercício, desde que
não exceda o prazo de 8 (oito) dias; e


XV - provas de competições desportivas, nos termos do item I, do § 2º, do
art. 75.

XVI - licença -paternidade, por 5 (cinco) dias; (NR)
- Inciso XVI com  redação dada pelo art. 1º, inciso II  da Lei  Complementar
nº 1054, de 07/07/2008.

- Inciso XVI anteriormente acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº
445, de 01/04/1986.


- Vide art. 10, § 1º, do ADCT da Constituição Federal.



              Além disto, há de  se  apontar  a  demais  hipóteses  legais,
algumas delas a seguir detalhadas:


              Exercício de função de jurado no Tribunal do Júri:  o  artigo
441 do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº  3.689/1941,  alterado  pela
Lei  nº  11.689/2008)  determina  que  “nenhum  desconto  será   feito   nos
vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão  do  júri”
(grifo nosso). Assim, uma vez intimado, o jurado é  obrigado  a  comparecer,
sob pena de crime de desobediência.


              Depoimento como  testemunha  em  juízo:  tanto  o  Código  de
Processo Penal (nos artigos 202 e 206) quanto o  Código  de  Processo  Civil
(no artigo 412) determinam ser obrigatório o comparecimento  da  testemunha,
sob pena de condução coercitiva, nos termos do artigo 218 do CPP:


“Art. 218.  Se, regularmente intimada, a  testemunha  deixar  de  comparecer
sem motivo justificado, o juiz poderá requisitar  à  autoridade  policial  a
sua apresentação ou determinar seja conduzida por oficial  de  justiça,  que
poderá solicitar o auxílio da força pública.”


              Ainda, a testemunha faltosa poderá receber multa e  responder
por crime de desobediência, além de ser condenada ao  pagamento  das  custas
da diligência, conforme dispõe o artigo 219 do Código de Processo Penal.


              Legislação eleitoral: já desde a edição  da  Lei  federal  nº
8.713/1993, que regulou as  eleições  gerais  de  1994,  ficou  garantido  o
direito a desconto dos dias trabalhados:
"Art. 21. Os eleitores nomeados para compor as Mesas  Receptoras  serão,  no
dia seguinte ao da eleição e ao do eventual segundo  turno,  dispensados  do
serviço sem prejuízo do salário,  vencimento  ou  qualquer  outra  vantagem,
mediante comprovação expedida pela Justiça Eleitoral."
              Regulamentando normas gerais sobre as eleições, a Lei federal
nº 9.504, de 30 de  setembro  de  1997,  atualmente  em  vigor,  ampliou  as
vantagens asseguradas pelo artigo acima transcrito, assegurando o seguinte:
"Art. 98. Os eleitores nomeados para compor as Mesas  Receptoras  ou  Juntas
Eleitorais e os requisitados para auxiliar seus trabalhos serão  dispensados
do  serviço,  mediante  declaração  expedida  pela  Justiça  Eleitoral,  sem
prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo  dobro  dos
dias de convocação." (grifos nossos)


              Desincompatibilização para fins de disputa de  eleições:  por
determinação da Lei Complementar Federal  nº  64/1990,  que  regulamenta  as
hipóteses de inelegibilidade, é garantido o  pleno  exercício  dos  direitos
políticos dos servidores que, inclusive, em certas situações, têm direito  à
percepção de proventos:


“Art. 1º. São inelegíveis:
(...)
II - para Presidente e Vice-Presidente da República:
(...)
l)  os  que,  servidores  públicos,  estatutários  ou  não,»dos  órgãos   ou
entidades da Administração direta ou indireta  da  União,  dos  Estados,  do
Distrito Federal, dos Municípios e dos Territórios, inclusive das  fundações
mantidas pelo Poder Público, não se afastarem até 3 (três) meses  anteriores
ao pleito, garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais;”


              Direito à reunião  sindical:  pela  Constituição  Federal,  é
assegurada a organização sindical, bem como a participação  nos  colegiados,
conforme artigo 10:


“Art. 10. É assegurada a participação dos trabalhadores e  empregadores  nos
colegiados dos órgãos públicos  em  que  seus  interesses  profissionais  ou
previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.”


              Em todas as hipóteses e exemplos apresentados, o  trabalhador
é remunerado mesmo sem a prestação laboral.  Portanto,  a  Lei  Complementar
sob  alteração,  ao  limitar  as  hipóteses,  traz  evidente   prejuízo   ao
funcionário público,  que  mesmo  atuando  conforme  a  lei  e  justificando
adequadamente suas faltas, deixará de fazer jus ao bônus.


              Reitere-se, por oportuno, que a legislação que regulamenta  o
exercício  da  função  dos  servidores  estaduais  prevê  ás   exceções   de
justificativa do  trabalhador.  Mais  além,  prevê  de  modo  mais  amplo  e
coerente  com  a  realidade  dos  trabalhadores,  por  abranger   as   lutas
históricas das categorias profissionais.


              Por isto, com a manutenção do teor da Lei Complementar 1.078,
de 2008, os servidores da Secretaria  Estadual  terão  que  se  socorrer  do
Poder   Judiciário    para    garantir    seu    direito,    discutindo    a
constitucionalidade da legislação – problemática que  pode  ser  solucionada
com a adequação legislativa que se pretende com este projeto.


              Deste modo, evidenciados  os  motivos  objetivados  por  este
Projeto de Lei Complementar, que em verdade tão-somente corrige e  adequa  a
legislação  vigente  ao  ordenamento   jurídico,   encontra-se   devidamente
justificada.
                       Sala das Sessões, em 1-4-2009.





                           a) Raul Marcelo - PSOL