
                       PROJETO DE LEI Nº 576, DE 2017


                                 Dispõe  sobre  a  obrigatoriedade  de   as
                                 empresas  prestadoras   de   serviços   de
                                 telefonia, de TV  a  cabo,  de  cartão  de
                                 crédito  e  similares  manterem  em   suas
                                 páginas na  internet  "link"  próprio  que
                                 possibilite  ao  consumidor   realizar   a
                                 suspensão ou o cancelamento do contrato de
                                 prestação de serviço via internet.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



               Artigo. 1º - Ficam as empresas  prestadoras  de  serviços  de
telefonia, de TV a cabo, de cartão de crédito e  similares  manter  em  suas
páginas na internet “link” próprio que possibilite ao consumidor realizar  a
suspensão ou  o  cancelamento  do  contrato  de  prestação  de  serviço  via
internet.

            Artigo. 2º - As  empresas  mencionadas  no  artigo.  1º  deverão
fazer constar em suas páginas  na  internet,  em  local  visível,  de  fácil
acesso e em destaque, “link”  próprio  para  suspensão  e  cancelamento  dos
serviços contratados com seus consumidores.

            Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





Se a contratração dos serviços é simples  e  fácil,  presteza  e  facilidade
devem se oferecidas ao consumidor na hora da suspensão  ou  cancelamento  do
contrato.
                 Este projeto de lei visa proteger o consumidor, nos  termos
do Artigo. 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal, e da Lei nº 8.078,  de
1990, garantindo liberdade e segurança ao consumidor.
                 As prestações de serviços  são  realizadas  através  de  um
simples contato telefônico ou até mesmo via  internet,  local  que  os  seus
serviços são ofertados e divulgados. Todavia, nas  respectivas  páginas  não
há um local determinado em que o consumidor possa solicitar a  suspensão  ou
cancelamento do serviço eventualmente contratado.
                 Raras são às vezes em que o consumidor  consegue  suspender
ou cancelar o serviço com agilidade e  presteza.  Na  maioria  das  vezes  é
obrigado a  permanecer  ao  telefone  a  espera  de  atendimento  e,  quando
atendido, e ainda obrigado a ouvir insistentes e longos apelos e  ofertas  a
fim de persuadi-lo a permanecer com o contrato.
                 A obrigação não traz prejuízo ou ônus  às  prestadoras  dos
serviços, tendo em vista que estas  mantêm  páginas  na  internet,  bastando
incluir um “link” específico para suspensão  ou  cancelamento  dos  serviços
eventualmente contratados.
                 O artigo 22  da  Resolução  nº  632,  de  2017  da  Anatel,
garante ao consumidor um espaço reservado para processamento da rescisão  de
forma automática, porém, as prestadoras de serviços não disponibilizam  essa
opção na internet.
                 Diante do exposto, contamos com o apoio  de  nossos  nobres
pares para aprovação deste projeto de lei.





                       Sala das Sessões, em 29/6/2017.


                           a) Gil Lancaster - DEM