

                      PROJETO DE LEI N°  253,  DE 2002.



                           Altera o § 2°, do Artigo 1°, da Lei 11.058, de 18
                           de fevereiro de 2002.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:

           Artigo 1º - O § 2°, do Artigo 1°, da Lei n°  11.058,  de  18  de
fevereiro de 2002, passa a ter a seguinte redação:

           “...................................


                  § 2°  -  Os  atuais  usuários  deverão  ser  convocados  a
           comparecerem   pessoalmente,   munidos   de   seus    documentos
           identificadores   originais,   para   fornecimento   dos   dados
           necessários ao atendimento do disposto neste artigo, no prazo de
           90 (noventa) dias, prorrogável a critério do Poder Executivo.


           ....................................”


           Artigo 2° -  As  despesas  decorrentes  da  execução  desta  lei
correrão à conta das dotações próprias.

           Artigo 3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA


      O que motivou o advento da Lei 11.058, de 18 de fevereiro de 2002, foi
o desvirtuamento do serviço  de  telecomunicações  de  telefonia  móvel  na
modalidade pré-paga, uma vez que vinha sendo instrumento eficiente  para  a
comunicação de  mentores  de  crimes  na  consecução  de  diversos  eventos
ilícitos, tais como, motins, rebeliões, seqüestros entre outros tantos.


      Todavia, uma vez aprovada e vigente, notou-se  uma  deficiência  nessa
Lei, na medida em que ela possibilita aos  usuários  do  serviço,  fazer  o
referido cadastramento por intermédio de simples  contato  telefônico,  sem
necessidade da presença física do  usuário,  o  que  tem  possibilitado  se
forjar uma série de fraudes por parte de pessoas de má-fé. Tal situação tem
ocasionado, inclusive, dificuldades na ação investigativa policial.

      Por acreditar que tal medida aprimorará a Lei em referência, trazendo
substancial contribuição para a  redução,  ou  até  mesmo  a  supressão  de
habilitações indevidas, é que proponho este Projeto.


                                 Sala das Sessões,








                                 DEPUTADO JOSÉ AUGUSTO