


                    PROJETO DE LEI Nº      239,  DE 2004

                                 Isenta os Policiais Militares do pagamento
                                 de transporte coletivo,  intermunicipal  e
                                 metropolitano, de qualquer modalidade.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

                  Artigo 1° - Os Policiais Militares ativos do Estado de São
Paulo, uniformizados ou em trajes  civis,  ficam  isentos  do  pagamento  de
tarifas e quaisquer outros  valores,  cobrados  para  o  uso  de  transporte
coletivo, intermunicipal e metropolitano, de qualquer modalidade.


                  Parágrafo único – Para efeitos da isenção de que  trata  o
“caput”, o Policial Militar será identificado pelo uniforme  ou,  quando  em
trajes  civis,  pela  apresentação  da  carteira  pessoal  de  identificação
funcional ao operador do veículo.


                  Artigo 2° - Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.



                                JUSTIFICATIVA



                  Os Policiais Militares ativos, para o cumprimento de  suas
atribuições na corporação, fazem uso constante dos ônibus intermunicipais  e
metropolitanos,  dos  trens  urbanos,  do  Metrô  e  mesmo   de   travessias
litorâneas e hidrovias, de responsabilidade do Estado.
                  Considerando a relevante utilidade pública do  serviço  de
segurança que prestam à população, inúmeros  Municípios  do  Estado  isentam
aqueles policiais do pagamento de passagens nos ônibus urbanos.
                  Considerando que os  salários  da  PM,  especialmente  dos
Praças, são hoje inadequados para a manutenção do policial e da sua  família
e que, além disso, vem perdendo  o  poder  aquisitivo,  em  virtude  da  não
correção  aos  mesmos  níveis  da  inflação,  o  pagamento  de  tarifas   de
transportes tem peso  cada  vez  maior  na  renda  desses  trabalhadores  da
segurança pública, preventiva e ostensiva.
                  Por outro lado, mesmo nos casos em que vigora a isenção de
tarifas, há a  exigência  de  que  o  Policial  Militar  esteja  devidamente
fardado.
                  Essa exigência de fardamento tem inviabilizado o acesso ao
benefício, tendo em vista que a  identificação  explícita  do  policial,  no
trânsito  entre  sua  moradia  e  o  seu  trabalho,  abre  oportunidades  de
violência, e mesmo vingança de  elementos  do  crime  organizado,  contra  o
policial identificado pela farda, pondo em risco a sua vida e a  dos  demais
passageiros do transporte utilizado, já que o policial, embora  fardado,  já
está fora de serviço e, nessa condição, não pode  funcionar  como  segurança
do veículo  de transporte coletivo que está utilizando.
                  Nesse cenário de violência, a própria  corporação  orienta
os policiais  militares  e  transitarem  em  trajes  civis,  quando  não  se
encontram de serviço em seus postos.
                  Assim, torna-se necessário, além de garantir a isenção  de
pagamentos  nos  transportes  coletivos  de  responsabilidade   do   Estado,
permitir que o acesso ao benefício seja  feito  pela  via  da  identificação
funcional e não, exclusivamente, pelo uso do uniforme.





                       Sala das Sessões, em 14/4/2004






                        a)  Vinícius Camarinha - PSB