










                       PROJETO DE LEI Nº 97, DE 2002.



                             Dispõe sobre a restituição do Imposto  sobre  a
                             Propriedade de Veículos Automotores – IPVA   em
                             caso de furto e roubo.


          A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


             Artigo 1º - É revogado o parágrafo único do artigo 11  da  Lei
nº 6.606, de 20 de dezembro de 1989.

             Artigo 2º - O dispositivo de que trata o artigo anterior  fica
acrescido dos §§ 1º, 2º e 3º, com a redação seguinte:

             "§ 1º - No caso de veículos furtados ou roubados, o valor pago
será restituído na razão de 1/12 (um doze avos) por mês,  contados  desde  a
ocorrência do fato.


             § 2º - Quando se tratar de  veículo  furtado  ou  roubado  com
registro de recuperação, será restituído o imposto  na  razão  de  1/12  (um
doze avos) por mês, contados  entre  a  ocorrência  do  fato  e  a  data  da
expedição do Auto de Entrega pelo órgão competente.


             § 3º - Para os efeitos do disposto  nos  §§  1º  e  2º,  serão
computados como um mês completo os períodos superiores a 15 (quinze) dias."

             Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.











                                JUSTIFICATIVA


             A  proposição  que  ora  apresentamos  tem   o   objetivo   de
estabelecer um tratamento tributário mais justo para o contribuinte do  IPVA
que for vítima de furto ou roubo.


             A legislação prevê a dispensa  do  pagamento  do  imposto  nos
casos de furto e roubo, mas é omissa quanto à situação de quem  já  efetuou,
total ou parcialmente, seu recolhimento, anteriormente à ocorrência.


             Com  efeito,  seria  absurdo  que  o  Estado,  em  seu   furor
tributário, deixasse de restituir  ao cidadão o tributo pago por um  bem  do
qual ele (cidadão) foi privado.


             Se o fato gerador  do  tributo  é  a  propriedade  do  veículo
automotor, a lógica determina  que  o  mesmo  motivo  que  descaracteriza  o
domínio ou a posse do bem (frustrando, então,  o  exercício  do  direito  de
propriedade), seja o fundamento da restituição do tributo já recolhido.


             A medida é mais do que justa, tanto que já é adotada em várias
unidades da Federação.




                              Sala das Sessões,




                              PETTERSON  PRADO