


                    PROJETO DE LEI Nº      104,  DE 2004

                                 Torna  obrigatória  a  emissão  de  recibo
                                 fiscal nos bolsões  instalados  junto  aos
                                 sistemas de  embarcações  que  operam  nas
                                 travessias litorâneas  do  Estado  de  São
                                 Paulo, e dá outras providências.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - É obrigatória a emissão de recibo fiscal para cada  veículo  que
efetue o pagamento nos bolsões instalados junto aos sistemas de  embarcações
que operam nas travessias litorâneas do Estado de São Paulo.

Parágrafo Único: Todos os bolsões de cobrança de tarifas ficam  obrigados  a
manter, de maneira ostensiva e adequada, enunciado alertando o  contribuinte
quanto à obrigatoriedade de emissão de cupom fiscal.


Artigo 2º - O Poder Executivo regulamentará esta lei.


Artigo 3º -  As  despesas  decorrentes  para  a  execução  da  presente  lei
correrão por conta de  dotações  orçamentárias  próprias,  suplementadas  se
necessárias.


Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





O Governo do Estado de São Paulo,  através  da  Secretaria  da  Fazenda,  em
especial de sua Coordenadoria de Administração Tributária,  tem-se  mostrado
cada vez mais eficiente no combate à sonegação fiscal.

Um dos principais instrumentos utilizados  tem  sido  a  obrigatoriedade  de
emissão de cupom fiscal em muitas modalidades de  operações  mercantis,  tal
como, por exemplo, na venda de combustíveis e derivados de petróleo.

Entretanto, ressalta-se o fato de que em quase todos os bolsões de  cobrança
de tarifas instalados  junto  aos  sistemas  de  embarcações  operantes  nas
travessias  litorâneas  paulista,  percebe-se  a  necessidade  do  condutor-
contribuinte solicitar o recibo de pagamento, tornando-se claro  que  a  sua
freqüente não emissão afasta a possibilidade de se ter um perfeito  controle
de arrecadação do tributo.

Sob esse mesmo ângulo de observação, destaca-se que, por serem  estruturados
como verdadeiros pedágios, não se pode dar aos sistemas  de  embarcações  um
tratamento diferenciado daquele que é  dispensado  aos  demais  sistemas  de
tarifas  de  pedágio,  sob  pena  de  conceder-lhes  uma  prerrogativa   que
contraria o bom senso tributário.

Ora, considerando o fato de que o pedágio consubstancia-se,  nos  termos  do
artigo 160, da Constituição do Estado de São Paulo, na instituição  de  taxa
pela utilização de serviços  públicos  prestados  ao  contribuinte,  pode-se
concluir tratar-se de uma cobrança, fazendo-se necessário  que  o  pagamento
seja acompanhado efetiva e imperiosamente do correspondente recibo.

Nesse sentido, ressalta-se aqui que, conforme dispõe o artigo 6º, X, da  Lei
n.º 8.078, de 11 de Setembro de 1990 – Código de Defesa do  Consumidor  –  a
adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral  inclui-se  entre
os direitos básicos do consumidor.

Da mesma forma, a Lei Federal n.º 8.137, de 27  de  Dezembro  de  1990,  que
define  Crimes Contra a Ordem Tributária Econômica e Contra as  Relações  de
Consumo, em seu artigo 1º, inciso V, tipifica como crime o ato de deixar  de
fornecer,  quando  obrigatório,  nota  fiscal  ou   documento   equivalente,
relativo  à  venda  de  mercadoria  ou  prestação  de  serviço  efetivamente
realizados.

Conclui-se, pois, que os objetivos da propositura em  tela  buscam  corrigir
as imperfeições e aperfeiçoar  os  instrumentos  arrecadatórios,  conferindo
tratamento isonômico  às  diversas  formas  de  tributação  que  norteiam  o
Sistema Tributário Paulista.

Assim, os Nobres Pares hão de acompanhar o autor e corroborar  com  os  fins
vislumbrados.





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                        Sala das Sessões, em 3/3/2004






                       a)  Marquinho Tortorello - PPS