


                     PROJETO DE LEI Nº      668, DE 2007


                                 Dispõe  sobre a localização  de  aparelhos
                                 pelas  empresas de  telefonia  celular  no
                                 Estado de São Paulo.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


    Artigo 1º - Ficam as empresas operadoras de telefonia celular obrigadas
a disponibilizar informações sobre localização de aparelhos de  clientes  às
autoridades  policiais  competentes  do  Estado  de  São   Paulo,   mediante
solicitação  destes,  ressalvado  o  sigilo   do   conteúdo   das   ligações
telefônicas.


    Parágrafo único  -  Para  fins  desta  lei,  consideram-se  autoridades
policiais competentes os servidores da Polícia Civil e da Polícia Militar.

    Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA



    A tecnologia pode facilitar de diversas formas  a  vida  em  sociedade.
Além dos benefícios óbvios, é possível que se extraiam  benefícios  reflexos
de tal evolução.


    Considerando que a tecnologia voltada à telefonia  celular  encontra-se
muito avançada atualmente, esta proposta visa a  aproveitar  essa  realidade
no combate e na prevenção de ilícitos penais. É necessário, no entanto,  que
haja amparo legal para o requerimento da autoridade policial, para munir  as
operadoras de telefonia de amparo legal para o fornecimento das  informações
e tornar esse exercício mais eficiente e ágil.




    Quanto à constitucionalidade desta iniciativa, tem-se que o projeto não
invade competência federal por tratar sobre matéria de segurança pública,  e
não propriamente sobre a obrigação contratual entre  a  concessionária  e  a
União ou sobre telefonia, encontrando fundamento  constitucional  no  inciso
XVI do artigo 24 da Constituição Federal.




    Na verdade, a proposta é de  norma  legal  e  heterônoma,  que  visa  a
prevenir e evitar as ações criminosas, ou até  mesmo  não  estimulá-las,  em
virtude da publicidade da prerrogativa estabelecida na eventual lei.




    Insta ainda ressaltar que as destinatárias do projeto em  tela  são  as
operadoras de  telefonia  celular  pelo  simples  fato  de  serem  estas  as
detentoras da informação sobre localização dos usuários de seus serviços.




    A norma poderia ser aplicada a qualquer empresa  do  ramo  privado  que
detivesse informações úteis à investigação policial.


    O projeto de lei restringe a possibilidade não como forma de  exclusão,
mas em decorrência da necessária especificidade da proposta.









                        Sala das Sessões, em 4/7/2007


                             a) Rui Falcão - PT