


                    PROJETO DE LEI Nº      716,  DE 2005

                                 Estabelece isenção da cobrança de ICMS nas
                                 condições que especifica


      A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

      Artigo 1º. - O Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços  de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação – ICMS não incide sobre  operações  internas
com insumos hospitalares denominados próteses.

      Parágrafo único – Para os efeitos desta lei entende-se por prótese:

    1 - peça ou dispositivo (externa ou interna) implantado  no  corpo  que
    substitui uma articulação ou membro, ou parte dele, ou


    2 - peça ou dispositivo implantado no corpo para suprir a falta  de  um
    órgão ausente, para restaurar ou recuperar uma função comprometida, ou


    3 - peça ou aparelho  implantado  no  corpo  humano  que  vise  suprir,
    corrigir ou aumentar uma função natural.

    Artigo 2º. – Excluem-se dos benefícios fiscais estabelecidos  por  esta
lei  toda  e  qualquer  prótese  ou  congênere  utilizada  com  objetivos  e
finalidades estéticas.

      Artigo 3º. – O Poder Executivo por meio  de  seus  órgãos  assistentes
definirá em regulamento próprio os produtos e equipamentos alcançados  pelos
benefícios   desta   lei,   classificando-os   nas   respectivas   posições,
subposiçoes e códigos da Nomenclatura Brasileira de  Mercadorias  –  Sistema
Harmonizado – NMB/SH.

      Artigo 4º. – Além de cumpridas as obrigações previstas  na  legislação
pertinente, as transações comerciais alcançadas pelos benefícios  desta  lei
deverão mencionar na Nota Fiscal emitida que a operação é beneficiada com  a
isenção do imposto, citando sua base legal.

      Artigo 5º. – O Poder Executivo regulamentará esta Lei.





      Artigo 6º. – Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA

      Infelizmente a necessidade de implantes, próteses e congêneres é  algo
cada vez mais freqüente. Graças aos avanços da tecnologia  da  medicina  uma
gama bastante diversa desses insumos esta disponibilizada.

      Sejam por retirada de articulações, membros ou partes deles, ou  mesmo
um órgão, para restaurar ou recuperar  uma  função  comprometida,  ou  ainda
para suprir, corrigir ou aumentar uma  função  natural,  esses  insumos  vem
diminuindo o sofrimento  de  pacientes,  melhorando  sua  condição  clinica.
Enfim são insumos essenciais na medicina moderna.

      Infelizmente são materiais de alto custo, nem sempre  fabricados  pela
industria nacional, e muitas vezes (para não  dizer  na  plena  maioria  das
vezes) inacessível para a grande parcela da população.


      Essa população coincide com  os  usuários  dos  sistemas  públicos  de
saúde, assim, o Poder Publico acaba transformando-se, por razões simples  de
aritmética, num dos maiores compradores (senão  o  maior)  comprador  desses
materiais.

      Assim, é no mínimo insensato não imaginar a possibilidade de  uma  lei
que estabeleça a isenção  de  cobrança  de  ICMS,  dando  mais  garantia  de
duração do beneficio do que por meio de regulamentação administrativa,  como
vem acontecendo.

      É dever do Poder Publico o zelo  pela  saúde,  aliás,  de  competência
concorrente da União, os Estados e o Distrito Federal, conforme  artigo  24,
inciso  XV  da  Constituição  Federal  de  1988.  Também  é  de  competência
concorrente entre essas esferas políticas, legislar sobre a defesa da  saúde
(Inciso XII do mesmo dispositivo). Ainda, os artigos 19, 21, inciso  III,  e
24, “caput”, da Constituição Estadual garantem a  medida  como  de  natureza
legislativa. Ademais, segundo o inciso II do Artigo 155 da Carta  Magna,  os
Estados e o Distrito Federal possuem competência tributária com  relação  ao
ICMS.

      Além  do  mais,  a  legislação  federal,  dentre  elas  os   convênios
correlatos estabelecidos com  o  CONFAZ  –  Conselho  Nacional  de  Política
fazendária permitem e facultam aos Estados estabelecerem  isenções  como  se
vislumbra na propositura, sem citar ou cercear o legislador da  apresentação
de tal proposta.

      Desta maneira os requisitos formais da  propositura  estão  cumpridos,
cabendo ao Poder Executivo  estabelecer,  no  exercício  de  regulamentação,
determinar as devidas medidas de compensação financeira, baseadas no  estudo
do impacto orçamentário-financeiro.



      Dessa forma, julgando tratar-se de matéria que ira beneficiar efetiva,
de forma mais segura e duradoura,  muitos  cidadãos,  o  autor  apresenta  o
projeto em tela aos Nobres Pares, solicitando especial atenção e apoio  para
a aprovação.



                       Sala das Sessões, em 4/10/2005




                       a)  Marquinho Tortorello - PPS