


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 261, DE 2011





      Nos termos do artigo 20, inciso XV e XVI da Constituição do Estado  de
São Paulo, combinado com o artigo  166  da  XIV  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Procurador Geral do  Estado,  para
que preste as seguintes informações:

1 – Por que o precatório nº  0690/1992-8  de  valor  estratosférico  recebeu
tratamento privilegiado, com a quitação regular de suas parcelas,  com  base
na Emenda 30/2000, enquanto dezenas de outros  milhares  de  precatórios  de
natureza alimentar continuam sem pagamento nas prateleiras da  Procuradoria-
Geral do Estado?

2 – Por que as últimas duas administrações estaduais disponibilizaram  cerca
de R$12 bilhões para quitar precatórios de desapropriação e outros e  apenas
R$3 bilhões para os 380.000 credores de natureza  alimentar,  que  estão  na
fila de espera há dez anos?

3 – Fornecer relação completa dos 50 maiores  precatórios  de  natureza  não
alimentar que tiveram  suas  parcelas  quitadas,  entre  2004  e  2010,  com
pagamento de juros moratórios, calculados indevidamente  pela  Procuradoria-
Geral do Estado, instituição de natureza  permanente  vinculada  diretamente
ao Governador e  pagos  pela  Fazenda  Estadual.  Apresentar  o  cálculo  da
atualização monetária, com juros moratórios pagos,  da  4ª.  a  9ª.  parcela
desses 50 maiores precatórios e elaborado pela Procuradoria-Geral do  Estado
e juntado aos autos de seus respectivos processos   na  Vara  das  Execuções
contra a Fazenda do Estado.  Pede-se cópia  das  planilhas  desses  cálculos
com atualização monetária  e  juros  moratórios  que  incidiram  sobre  cada
parcela dos 50 maiores precatórios, quitados entre 2004  e 2010.







4 – Por que a Procuradoria-Geral do Estado  concordou  em  pagar  honorários
advocatícios sucumbenciais  de  cerca  de  R$250  MILHÕES  aos  advogados  e
procuradores dos  credores  do  mencionado  precatório,  onerando  de  forma
desproporcional a Fazenda do Estado em causa sem complexidade  alguma  e  na
qual se discutiu APENAS o valor a maior ou a  menor  da  indenização  devida
pelo Estado desapropriante da área? Considerando que um ministro do  Supremo
Tribunal Federal receba vencimentos mensais de R$25.000,00,  ele  precisaria
trabalhar 86  ANOS  para  receber  quantia  equivalente  à  percebida  pelos
procuradores que atuaram nesse processo de desapropriação.

5 - Por que o laudo pericial, que atribuiu à  área  desapropriada  valor  de
trezentos e vinte e quatro milhões de cruzados novos foi aceito sem  maiores
contestações? Essa fortuna atualizada monetariamente representa  hoje  cerca
de R$675 milhões. Então, como  entender  que  tal  débito  tenha,  a  final,
provocado um custo aos cofres estaduais de cerca de três bilhões de reais?

6 – Por que a Fazenda do Estado  depositou  a  nona  parcela  do  precatório
acima indicado, no valor de R$390 milhões, em 28 de dezembro  de  2009,  com
base na Emenda 30/2000, que em 9 de dezembro de 2009 tinha sido  substituída
pela Emenda 62/2009, que ofereceu aos Municípios e aos Estados o direito  de
parcelá-la em 15 anos?





                                JUSTIFICATIVA



O site do Tribunal de Justiça do Estado de  São  Paulo  inseriu  informações
dando conta do ajuizamento de Ação Popular contra a  Fazenda  do  Estado  de
São Paulo, o procurador-geral do Estado, Dr. Elival da Silva  Ramos,  o  ex-
procurador-geral Marcos  Fábio  de  Oliveira  Nusdeo  e  outros,  visando  a
condenação dos corréus citados e  de  beneficiados  por  conta   de  suposto
pagamento de juros moratórios indevidos quando da quitação de 6 parcelas  do
Precatório  de  no.  0690/1992-B,  entre   2004   e   2010,   abrangendo   a
administração do governador Geraldo Alckmin e do ex-governador José Serra.



Segundo informação contida no despacho da  juíza  da  6ª.  Vara  da  Fazenda
Pública da Capital, Dra. Alexandra Fuchs  de  Araújo,  que  acolheu  a  ação
popular, o prejuízo  sofrido  pelo  Erário  Público  e  alegado  pelo  autor
popular  ultrapassa a casa dos R$228 milhões.


Em resumo, a ação acusa a Procuradoria-Geral do Estado de, por distração  ou
negligência, ter pago aos credores do citado precatório, conhecido  como  do
Parque Villa Lobos e que consumiu cerca de TRÊS BILHÕES DE REAIS da  Fazenda
Estadual,  juros moratórios inexistentes, vez que conforme informação  desse
mesmo órgão as 6 parcelas foram quitadas ao longo de cada  ano  e  ANTES  de
seu vencimento. Assim não houve mora alguma a ser satisfeita.

Os titulares do referido precatório são a empresa S/A Central de  Imóveis  e
Construções, Antonio João Abdalla Filho  e  José  João  Abdalla  Filho,  ex-
proprietários de área de cerca de 600.000 m2, situada ao longo  da  Marginal
Pinheiros,  desapropriada  pelo  governo  do  Estado   e  onde  até  1988  a
Prefeitura depositava lixo urbano. Por ter recebido cerca de  30%  do  valor
do mencionado precatório a Prefeitura de São Paulo também foi incluída  como
co-ré no feito.

Dada a gravidade do caso e o vulto do possível prejuízo arcado pela  Fazenda
Estadual, indaga-se do Exmo. Procurador Geral do Estado de São Paulo:




                       Sala das Sessões, em 11-8-2011





                              a) Antonio Mentor