


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 350 , DE 2004






      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XI  Consolidação  do
Regimento  Interno,  requeiro  seja  oficiado  ao   Senhor   Secretário   de
Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, Nagashi  Furukawa,  para
que preste as seguintes informações:



 1. A função de Agente de Escolta e  Vigilância  Penitenciária,  sob  grande
    cobertura da imprensa, teve contratados  cerca  de  4.000  (quatro  mil)
    funcionários, o que teria inclusive “liberado”  os  Policiais  Militares
    que estavam fazendo a guarda em presídios para  cumprirem  suas  funções
    típicas. Qual o número exato de servidores nesta  função  atualmente  no
    Estado de São Paulo ?

2.    Qual o salário base desta função hoje vigente ? Procede  a  informação
de que estaria em base inferior ao Salário Mínimo  nacional  ?  Qual  foi  o
último reajuste aplicado aos vencimentos deste servidores ? E  houve  outras
formas de acréscimo aos  vencimentos,  tais  como  abonos,  gratificações  e
similares ? Se positivo, indique-se respectivamente o tipo  de  reajuste  ou
acréscimo,  as  datas  de  vigência  e  os  respectivos  índices  e  valores
aplicados..

3.    Em que condições se encontram os equipamentos de  proteção  individual
devidos a esses servidores ? Qual a quantidade de coletes a prova  de  balas
disponível para os agentes de escolta e vigilância penitenciária  ?  Qual  o
prazo de validade destes coletes ? A intensidade do uso  não  poderia  estar
desgastando tais equipamentos, até mesmo colocando-os em  situação  precária
e ocasionando risco aos agentes ?

4.    Procede a informação de que estes agentes não recebem seus  uniformes,
sendo obrigados a comprar  este  equipamento  às  custas  de  seus  próprios
vencimentos ?

5.    Quais são os regimes de horário de trabalho destes agentes  ?  Procede
a informação de que no regime de 12hX36h (doze horas de trabalho por  36  de
descanso),  se considera essas 36 horas como o descanso  semanal  remunerado
? Se positivo, qual a fundamentação jurídica para tal atitude ?

6.    É procedente a informação de que a munição fornecida a  estes  agentes
também  não  tem  o  devido  controle  de  qualidade,  tais  como  tempo  de
utilização, validade, etc... ?

7.    Uma questão nos parece mais grave ainda : é  procedente  a  informação
de que os Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária  não  possuem  porte
de arma, nos termos da lei ?

8.    Os Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária  ficam  à  disposição
24 (vinte e quatro) horas por dia, segundo fomos  informados.  Se  é  assim,
por  qual  razão  não  recebem  a  gratificação  correspondente  ao  “Regime
Especial de Trabalho Policial” ?

9.     Embora  os  Agentes  de  Escolta  e  Vigilância  Penitenciária  sejam
servidores civis desta Secretaria de Administração  Penitenciária,  temos  a
informação de que muitas vezes são  cobrados  em  sua  rotina  com  base  no
Regime dos Servidores Policiais Militares do Estado  de  São  Paulo,  e  não
fundamentados no Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São  Paulo.
Isso procede ? Qual a justificativa para tal distorção ?








10.   A partir de que data os Agentes de Escolta e Vigilância  Penitenciária
passaram  a  receber  adicional  de  periculosidade  ?  Por  que  razão  não
receberam essa adicional desde o início do exercício desta função ?

11.   É procedente a informação de que em caso  de  exercício  de  cargo  de
chefia, os Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária  perdem  as  demais
gratificações ?

12.   Quais têm sido os índices de eficiência destes Agentes  de  Escolta  e
Vigilância Penitenciária, na guarda das instituições prisionais ?








                                JUSTIFICATIVA




      Chegou ao nosso conhecimento um conjunto de  denúncias  referentes  às
condições de trabalho às quais  são  submetidos  os  Agentes  de  Escolta  e
Vigilância Penitenciária.


      Ora, segundo o próprio Governo do Estado  de  São  Paulo,  a  nomeação
destes servidores vem sendo decisiva para o enfrentamento  à  criminalidade,
por parte das forças de segurança pública, já que esta contratação de  cerca
de 4.000 (quatro mil) Agentes de Escolta e  Vigilância  Penitenciária  teria
liberado  aproximadamente  2.000  (dois  mil)  Policiais  Militares   destas
funções de segurança  nos  estabelecimentos  do  sistema  prisional,  ara  a
atuação em suas devidas atribuições.


      Se  isso  é  verdade,  é  preocupante  que  tais  servidores   estejam
enfrentando as condições de trabalho cujo  teor  recebemos  recentemente,  o
que impõe a atuação desta Assembléia Legislativa no imperioso  exercício  de
seu poder/dever de fiscalização, razão pela  qual  apresentamos  o  presente
requerimento de informações.








                      Sala das Sessões, em 296/10/2004






                            a)  Sebastião Arcanjo