


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 191, DE 2015





           Requeiro, nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do
Estado, combinado com os artigos 133, inciso III e 166 da  XIV  Consolidação
do Regimento Interno da Assembleia  Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo,
digne-se a Douta Mesa desta Casa, oficiar ao Senhor Secretário de Estado  do
Governo para que preste as seguintes informações:
   1. Quais os direitos de servidor público do Estado que se afasta,  com  a
      devida autorização  dessa  Pasta,  junto  à  Prefeitura  de  Município
      Paulista, “com prejuízo de vencimentos, mas sem  prejuízo  das  demais
      vantagens de seu cargo”, ao retornar à sua Pasta de origem, ao término
      ou após a cessação do afastamento? 1.1. E especificamente  no  tocante
      às seguintes vantagens, os direitos subsistem,  ou  são  interrompidos
      durante o período que o  servidor  permanecer  afastado:  a)  Licença-
      Prêmio; b) Quinquênio(s); c) Sexta-Parte.

   2. Qual o significado específico, para a Administração Pública do  Estado
      de São Paulo, da expressão: “sem prejuízo das demais vantagens de  seu
      cargo”,  nos  atos  autorizativos  de  afastamentos   de   servidores,
      publicados no Diário Oficial?




                                JUSTIFICATIVA





           Chegou ao conhecimento deste Parlamentar  que  vários  casos  de
servidores  da  Administração  Estadual,  devidamente   autorizados   a   se
afastarem,  por  ato  publicado  no  órgão  Oficial  da  Imprensa,  junto  a
Prefeituras Municipais, ao retornarem aos seus  respectivos  cargos  na  sua
Pasta de origem, tiveram direitos a vantagens suprimidos e/ou  interrompidos
durante o período em que permaneceram afastados, acarretando-lhes  prejuízos
de ordem  funcional  e  financeira,  e  em  total  arrepio  àquilo  que  foi
autorizado no ato de afastamento pelo Executivo. Além disso, tais  atitudes,
por parte  de  determinadas  Pastas,  poderiam  ensejar  questionamentos  na
esfera judicial, causando  prejuízo  ao  erário  público,  com  eventuais  e
certos ganhos de causa aos servidores prejudicados.
             Assim,  com  fundamento  na  Constituição  Estadual  (Art.  20,
incisos X e XVI) que delega à Assembleia  Legislativa,  por  meio  dos  seus
Parlamentares, a competência de fiscalizar e  controlar  os  atos  do  Poder
Executivo, é que formulamos tais questionamentos  ao  Senhor  Secretário  de
Estado do Governo.




                       Sala das Sessões, em 12/8/2015





                                a) Luiz Turco