


                    PROJETO DE LEI Nº      317,  DE 2007

                                 Institui,  no  Estado  de  São  Paulo,   a
                                 Campanha  de  Combate  à   Exploração   de
                                 Trabalho de Crianças e Adolescentes, e  dá
                                 outras providências



 A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica instituída, no Estado de  São  Paulo,  a  Campanha  de
 Combate à Exploração  de  Trabalho  de  Crianças  e  Adolescentes,  a  ser
 realizada anualmente.

    Artigo 2º - A Campanha de que trata esta lei tem por objetivos:

    I - combater toda e  qualquer  forma  de  exploração  de  mão  de  obra
 infantil;

    II  -  planejar  e  adotar  medidas  efetivas   de   esclarecimento   e
 conscientização  das  crianças  e  adolescentes  sobre  os  seus  direitos
 estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente;

    III - promover atividades de caráter educativo  e  sócio-cultural,  nas
 escolas da rede pública de ensino do Estado.

    Parágrafo único - O  Poder  Executivo  poderá  celebrar  convênios  com
 pessoas jurídicas de direito público e privado  que  tenham  interesse  em
 participar de eventos e atividades pertinentes ao  que  dispõe  esta  lei,
 apoiá-los ou com eles colaborar de outra forma, inclusive financeiramente.

    Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta  lei  correrão  à
 conta de dotações orçamentárias próprias.

    Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                        JUSTIFICATIVA

O Brasil vem combatendo o sério problema da mão de obra infantil,  reduzindo
ano a ano, os índices de crianças e adolescentes entre 5 e 17 anos de  idade
ocupadas em atividades econômicas, porém, esses  números  ainda  assustam  e
precisam ser reduzidos.
Essas crianças e jovens além de estarem obrigatoriamente afastados dos  seus
estudos e conseqüentemente, impossibilitados  de  freqüentarem  a  escola  e
conviverem com outras crianças em virtude do trabalho, ainda  sofrem  sérios
riscos à sua integridade física e moral, com  o  desencadeamento  de  sérios
problemas de saúde.
Como exemplo disso podemos citar os “meninos das laranjas”  no  Interior  do
Estado de São Paulo que se tratam de crianças e jovens que ganham  cerca  de
R$ 0,10 (dez centavos) por cada  caixa  de  laranja  colhida.  Assim,  estas
crianças e adolescentes iniciam sua jornada de trabalho  as  4:00  horas  da
manhã e retornam as suas casas apenas a noite. No trabalho, são obrigados  a
armazenar as laranjas colhidas em uma  sacola  amarrada  no  próprio  corpo,
chegando a carregar até 30 kilos de laranja colhidas dentro do saco.
Como  conseqüência  do  trabalho,  essas  crianças,  na  maioria  das  vezes
fraturam ossos em conseqüência a  má  alimentação  e  desnutrição,  e  ainda
tornam-se portadores de uma doença  conhecida  como  hérnia,  que  apenas  é
removida por procedimento cirúrgico..
Muitos Estados da Federação sofrem com o  mesmo  problema  da  mão  de  obra
infantil , como o Estado do Mato Grosso  do  Sul,  Minas  Gerais,  Paraná  e
Bahia.
Finalmente, para elucidar ainda mais o problema, não podemos  também  deixar
de lembrar dos “meninos da cana”, nas regiões de Campos e da Zona  da  Mata,
que, junto com as famílias aprendem a lidar com facões,  chegando  a  cortar
200 metros de cana por dia, recebendo para isso das usinas de  álcool  pouco
mais de R$ 3,00 (Três reais), chegando a sofrer mutilações quando no  manejo
de seus facões.
Assim, estabelece o art. 227, da Constituição  Federal,  que:  “É  dever  da
família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente,  com
absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação,  à  educação,
ao lazer, à profissionalização, à  cultura,  à  dignidade,  ao  respeito,  à
liberdade e à convivência familiar  e  comunitária,  além  de  colocá-los  a
salvo de toda forma de negligência,  discriminação,  exploração,  violência,
crueldade e opressão”.
A Campanha anual para o combate à exploração do trabalho infantil  tem  como
base  a  orientação  constitucional,  e  objetivo  primordial  em  divulgar,
mobilizar e educar a sociedade, garantindo a participação de organizações  e
de pessoas, físicas e jurídicas.
Desta maneira, com a aprovação desta proposição esta  Casa  de  Leis  estará
demonstrando ao País o quanto nossas crianças e jovens são importantes  para
nossa sociedade,  promovendo  ações  concretas  para  esse  fim  de  tamanha
importância para nossa sociedade.





                       Sala das Sessões, em 17/4/2007



                            a)  Haifa Madi - PDT