


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 113, DE 2011





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado  com  o  artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário  da Segurança  Pública,
Dr. Antonio Ferreira Pinto, para que preste as seguintes informações:

   1. Quais os policiais militares de São Paulo foram promovidos, até esta
      data, por força da Lei N.º 11.002/2001?

   2. Em que dia, mês e ano prestaram o concurso?

   3. Em que dia, mês e ano entraram na Corporação?

   4. Em que dia, mês e ano prestaram curso para Terceiro Sargento?

   5. Em que dia, mês e ano foram promovidos a Terceiro Sargento?

   6. Em que dia, mês e ano passaram à Reserva e/ou Reforma?

   7. Em que posto e/ou graduação?

   8. Que razões justificaram a não inclusão dos policiais militares
      concursados, no posto de Segundo e Terceiro Sargentos, excluídos pela
      Lei N.º 5.455/1986, não serem incluídos pela Lei N.º 11.002/2001?







                                JUSTIFICATIVA





Quando se deu a fusão das extintas Força Pública e Guarda Civil do estado
de São Paulo, dando origem à Polícia Militar, muitas distorções ocorreram
no tocante ao aproveitamento e promoções dos integrantes daquelas
corporações.

Tal fato ocorreu com os policiais militares, os quais – embora preenchendo
os requisitos de tempo de serviço – foram marginalizados da nova
legislação.

Consta-nos que, atualmente, muitos policiais militares, embora preencham
requisitos de tempo de serviço, encontram-se na condição de Subtenentes ou
Primeiros Sargentos inativos, tendo sido marginalizados e, portanto, não
usufruindo de benefícios da Lei que estabeleceu a fusão mencionada.


A Lei N.º 11.002, de 21 de dezembro de 2001, dispõe sobre o apostilamento
de títulos de praças da Polícia Militar do Estado no posto de Segundo
Tenente PM, nas condições que especifica e dá providências correlatas.

Assegura aos policiais militares do estado, que se encontravam no serviço
ativo em 9 de abril de 1970, integrando seus diversos quadros e
especialidades, que foram promovidas à graduação de Terceiro Sargento PM no
serviço ativo, mediante aprovação em curso de formação ou concurso, e que
tenham passado à inatividade até 24 de outubro de 1985, o apostilamento de
seus títulos no posto de Segundo Tenente PM.

E no seu Artigo Segundo, aos pensionistas dos policiais militares que, por
ocasião do óbito, se encontrassem nas condições estabelecidas no artigo
anterior: “estender-se-á o benefício ali previsto”.

Neste requerimento, procura-se esclarecer se foi aplicada a Lei,
referenciada, a esta importante demanda, corrigindo-se possíveis injustiças
e vícios constitucionais, iniciativa essa que se reveste de justiça e
mérito e que conta com o respaldo das entidades de classe que congregam os
policiais militares.

Além do que a fiscalização do Poder Executivo é uma das primordiais funções
que nos cabe enquanto parlamentar.

Assim sendo, vimos requerer as informações acima relacionadas para que
possamos, munidos de informações, realizar esta que é uma das mais
importantes ações que a população nos incumbiu.







                       Sala das Sessões, em 20/4/2011





                               a)  Enio Tatto