


                       PROJETO DE LEI Nº  407, DE 2008


                                 Autoriza o Poder  Executivo  a  transferir
                                 verbas para as APMs das escolas  estaduais
                                 especificamente    para    pagamento    de
                                 rescisões contratuais.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º  -  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  transferir  recursos
financeiros para as APMs das escolas da Rede Oficial de Ensino do Estado  de
São Paulo.

      Parágrafo único: Estes recursos  serão  utilizadas  exclusivamente  no
pagamento   das   rescisões   contratuais   advindas   da   contratação   de
funcionários, pelo regime da CLT, pelas APMs das escolas, sob  a  orientação
dos órgãos da Secretaria de Educação.

Artigo 2º - As despesas decorrentes  da  execução  desta  lei  correrão  por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA







      Os  sucessivos  governos  estaduais,  ao  longo  das  últimas   quatro
administrações estaduais, deixaram as escolas  da  rede  pública  à  mingua,
principalmente no que diz respeito ao provimento de  funcionários.  Além  de
não providenciarem os concursos obrigatórios por lei,  para  preencherem  os
milhares de cargos vagos existentes, tomaram  o  atalho  da  privatização  e
terceirização  irresponsável.  Deixaram  as  APMs  sem   saída   e   com   a
responsabilidade, sem base legal, de contratar os  funcionários,  em  número
reduzido, de forma precária, para suprir as lacunas  deixados  pela  postura
privatista e economicista dos governos. A pretexto de agilizar,  fugiram  da
responsabilidade de cumprir a lei e deixaram às APMs, de modo  geral,  quase
sempre desprovidas de recursos, a tarefa de lidar com esse ônus.






      Atualmente, depois da atuação do mandato deste deputado e  da  atuação
do Ministério Público, inclusive propondo Termos de Ajuste de Conduta,  para
que se cessasse esse modelo estapafúrdio de contratação  de  funcionários  e
retomasse a  política  de  concursos  públicos,  a  Secretaria  de  Educação
determina  às  escolas  que  encerrem  todos  os  contratos  e  demitam   os
trabalhadores contratados sob orientação do poder público. Ao fazer isso,  a
Secretaria sai de cena, tira sua responsabilidade e deixa escola e APM,  sem
recursos, à mercê de sua própria sorte ou na obrigação de  levantarem  somas
vultosas de dinheiro para cobrirem responsabilidades fiscais e  trabalhistas
 que não deveriam ser suas.






      Neste momento de ajuste dessa disfunção, em que o estado se omitiu  de
fazer investimentos na educação, não é justo que as escolas,  comunidades  e
APMs saiam de sua tarefa primordial de educar e melhorar a qualidade do  seu
ensino para empenharem-se em  festas,  rifas  e  semelhantes  para  levantar
dinheiro cuja responsabilidade é, indiscutivelmente, do estado.



      Esse projeto de lei tem o propósito exclusivo  de  exigir  do  governo
estadual a responsabilidade pelo pagamento  dessas  rescisões,  transferindo
verbas para as APMs, da mesma forma que transferiu  para  pagamentos  desses
funcionários contratados aliviando a escola desse ônus  pesado,  deixando  a
ela a tarefa de pensar na qualidade do seu ensino.

















                       Sala das Sessões, em 10-6-2008.





                          a) Carlos Giannazi - PSOL