


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 92, DE 2006


      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor  Diretor  Presidente  da
Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo, para que  preste
as seguintes informações:




1. Forneça cópia de todos os contratos de publicidade e comunicação
celebrados pela pasta nos exercícios de 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005
e 2006

2. No caso de haver aditamentos, informar a justificativa do aditamento,
prazo e valor, encaminhando-se cópia.

3. Fluxo financeiro de cada contrato, indicando os serviços prestados, os
valores empenhados e liquidados e o período a que se referem;











                                JUSTIFICATIVA




Diante das recentes denúncias veiculadas pela imprensa, de uso político de
verbas de contratos de publicidade firmados pelos órgãos do Governo do
Estado de São Paulo e, a fim de instrumentalizar a atividade fiscalizatória
da Assembléia Legislativa, permitindo que se verifique a regularidade dos
atos da Administração Pública, presta-se esta propositura a fornecer a este
parlamentar as informações e documentos necessários ao cumprimento de tais
funções.’







                       Sala das Sessões, em 28/3/2006






                               a)  Enio Tatto