


                    PROJETO DE LEI Nº      625,  DE 2006

                                 Autoriza  a  isenção  do   Imposto   sobre
                                 Operações  Relativas   à   Circulação   de
                                 Mercadorias e sobre Prestação de  Serviços
                                 de     Transporte     Interestadual      e
                                 Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


           Art. 1º - Fica autorizada a isenção do Imposto  sobre  Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de
Transporte Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  (ICMS),  na
aquisição de veículos automotores  a  serem  utilizados  por  Representantes
Comerciais e Propagandistas de Laboratórios com atuação  no  Estado  de  São
Paulo.
§ 1º - Os beneficiários da isenção de que trata o  "caput"  somente  poderão
adquirir um veículo, na condição acima  especificada,  há  cada  três  anos,
ficando vedada a alienação do bem durante este período.
§ 2º -  Os  veículos  adquiridos  com  o  benefício  desta  lei  deverão  se
utilizados   única   e   exclusivamente   na   atividade   profissional   de
Representante Comercial e  Propagandistas  de  Laboratórios   exercida  pelo
adquirente, ficando proibida sua utilização para outros fins.
§ 3º - O não atendimento ao disposto nos  parágrafos  anteriores,  obriga  o
beneficiário a recolher ao Órgão Competente o  valor  do  imposto  isentado,
acrescido de multa, juros e correção monetária – correspondentes.
 
           Art. 2º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar e fiscalizar  a
execução desta lei.
 
           Art. 3º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

                                JUSTIFICATIVA

           Embora  conte  modernamente  com   meios   eficientes   para   o
desenvolvimento de sua  atividade  profissional,  tal  como  fax,  telefone,
correio eletrônico e  outros,  ainda  é  o  veículo  automotor  o  principal
instrumento com que contam os Representantes Comerciais e Propagandistas  de
Laboratórios, para o desempenho de suas atividades profissionais, visto  que
a realização dos negócios,  via  de  regra,  são  concretizados  através  do
contato pessoal com o cliente.
           O veículo automotor, é uma importante ferramenta de trabalho com
que contam os Representantes Comerciais e Propagandistas de Laboratórios.  A
isenção pretendida auxiliará os referidos  profissionais  na  diminuição  de
seus custos.  Há  de  se  ressaltar  que  a,  situação  precária  de  muitas
estradas, o valor elevado dos pedágios, combustível, manutenção do  veículo,
impostos e outros, representam um ônus bastante elevado e, em muitos  casos,
tornam inviável o exercício destas profissões.
           Os taxistas, que têm o veículo automotor como instrumento básico
para o seu exercício de suas atividades, já conta com a  isenção  semelhante
a proposta no presente projeto de lei.
           Aprovada a isenção proposta no presente projeto,  esta  Casa  de
Leis estará contribuindo de forma  significativa  para  a  viabilização  das
mencionadas  profissões,  que  muito  têm  contribuído  para  o  crescimento
econômico de nosso Estado.






                       Sala das Sessões, em 26/9/2006


                        a)  Maria Lúcia Amary - PSDB