
                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n.  32 ,de 2007

                                         Concede reajuste aos servidores  da
     Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:

      Artigo 1.º - Ficam reajustadas  em  4,05%  (quatro  inteiros  e  cinco
centésimos por cento) as Escalas de  Classes  e  Vencimentos  do  Quadro  da
Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São  Paulo,  fixadas  pela
Resolução n.º 776, de 14 de outubro de 1996, alteradas posteriormente.


      Parágrafo único – O reajuste de que trata este  artigo  também  incide
sobre a gratificação legislativa e a de representação constantes  do  artigo
1.º da Lei Complementar n.º 986, de 29 de dezembro de 2005.


      Artigo 2.º - Fica instituído aos servidores da Assembléia  Legislativa
o auxílio-alimentação, cujo valor inicial  é  fixado  em  R$  30,00  (trinta
reais).


      § 1.º –  Os  servidores  afastados  junto  à  Assembléia  Legislativa,
inclusive policiais civis e militares, também terão direito ao benefício  de
que trata este artigo, observadas as disposições legais.


      § 2.º – O valor do benefício a que se refere este artigo será  revisto
por Ato de Mesa.


      Artigo 3º - Por indicação do Procurador-Chefe, do Secretário Geral  de
Administração, do Secretário Geral Parlamentar, ou de Chefe de  Gabinete,  a
Mesa da Assembléia poderá, a seu critério, atribuir a servidores  lotados  e
em exercício na Procuradoria,  nas  respectivas  Secretarias  Gerais  e  nos
demais  órgãos  da  Secretaria  da  Assembléia,  Gratificação  Especial   de
Desempenho no valor correspondente a até o Nível I,  Grau  A,  do  cargo  de
Agente Técnico Legislativo, da  Escala  de  Classes  e  Vencimento,  Jornada
Completa, Anexo VIII, a que se refere o artigo 68 da Resolução  n.  776,  de
14 de outubro de 1996,  e alterações posteriores.
      Parágrafo único – Ato de Mesa  regulamentará  o  disposto  no  “caput”
deste artigo.


      Artigo 4º  -  No  âmbito  da  Assembléia  Legislativa,  a  fruição  do
benefício de que tratam os artigos 209 e seguintes da Lei n. 10.261,  de  28
de outubro de 1968, observará, de  acordo  com  a  lotação  do  servidor,  a
escala elaborada pelos Gabinetes dos Deputados e das Lideranças, pela  Mesa,
pelos Departamentos das  Secretarias  Gerais,  Núcleos  de  Qualidade  e  de
Fiscalização, Procuradoria e Instituto do Legislativo Paulista.


      §  1º   -  Em  hipótese  de  absoluta  necessidade  de  manutenção  da
continuidade da prestação do serviço público,  mediante  pedido  devidamente
fundamentado pelo titular de uma das unidades previstas no artigo  anterior,
fica a autoridade administrativa, responsável  pela  concessão  do  gozo  da
licença-prêmio autorizada a prorrogar a sua fruição, fixando, no mesmo  ato,
outro período de fruição  compatível  com  as  necessidades  de  serviço  da
Assembléia Legislativa.


      § 2º - O início da fruição da licença-prêmio poderá  exceder  o  lapso
temporal de 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses, desde  que  não  ultrapasse  o
período adicional de 2 (dois) anos.  Caso a dilação se  mostre  insuficiente
para prevenir a solução  de  continuidade  dos  serviços  da  Secretaria  da
Assembléia Legislativa, fica a  Mesa   autorizada  a  disciplinar,  mediante
Ato, a forma de concessão.


      § 3º -  A  determinação  da  prorrogação  deverá,  ouvido  o  superior
imediato do  servidor,  levar  em  conta  a  necessidade  de  manutenção  da
prestação dos serviços da Secretaria da Assembléia Legislativa, bem como  as
peculiaridades de cada caso concreto.


      § 4º - A prorrogação dar-se-á por decisão  fundamentada  publicada  no
Diário Oficial do Estado.


      Artigo 5º -  Aos  Membros  da  Comissão  Permanente  de  Licitação  da
Assembléia Legislativa, aos seus Pregoeiros e à Equipe Técnica de Apoio  aos
Pregões e aos que a secretariarem será paga  gratificação  por  participação
em sessão licitatória ou pregão em que atuarem, de  valores  iguais  àqueles
estabelecidos nos §§ 6 e 7º do art. 2º, ora revogado,  da  Lei  Complementar
n. º 986, de 29 de dezembro de 2005.


      Artigo 6.º - As despesas resultantes  da  aplicação  da  presente  lei
complementar  correrão  à  conta  das   dotações   orçamentárias   próprias,
consignadas no orçamento vigente.


      Artigo 7º - Fica revogado o artigo 2º da Lei Complementar nº  986,  de
29 de dezembro de 2005.


      Artigo 8.º - Esta lei complementar entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação, retroagindo seus efeitos a  1.º  de  março  de  2007  quanto  ao
disposto no artigo 1º, e terá eficácia a partir de 1.º de julho de  2007  em
relação ao disposto no artigo 2º.










                            JUSTIFICATIVA


      O presente projeto foi fruto de acordo celebrado entre a Mesa Diretora
da  Assembléia  Legislativa  do  Estado,  sensível  às  reivindicações   dos
servidores desta Casa, e as entidades que  oficialmente  os  representam:  o
SINDALESP – Sindicato dos Servidores Públicos da  Assembléia  Legislativa  e
do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e a AFALESP  –  Associação  dos
Funcionários da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

      Visa a propositura conceder um reajuste  de  4,05%,  correspondente  à
variação integral do IPCA-IBGE no período de março de 2006  a  fevereiro  de
2007, acrescido de aumento real, incidente sobre a remuneração  integral  de
todos os servidores ativos e inativos da Assembléia  Legislativa,  a  partir
de 1.º de março de 2007.

      O projeto dispõe ainda sobre a instituição do  auxílio-alimentação,  a
ser concedido a  todos  os  servidores,  bem  como  aos  afastados  junto  à
Assembléia Legislativa, inclusive policiais  civis  e  militares,  no  valor
inicial de R$ 30,00 (trinta reais), a partir de 1.º de julho de 2007.  Busca
também incentivar a produtividade dos servidores  mediante  gratificação  de
atividades específicas.

      Certamente as medidas pactuadas entre a Mesa Diretora, o SINDALESP e a
AFALESP irão contribuir para a valorização dos servidores  desta  Assembléia
Legislativa,  com  inequívocos  reflexos  positivos  para  a  qualidade  dos
serviços prestados à sociedade por esta Casa de Leis.


                            Sala das Sessões, em 31/5/2007


                        a) VAZ DE LIMA  - Presidente


                     a) DONISETE BRAGA - 1.º Secretário


                      a) EDMIR CHEDID - 2.º Secretário



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