


                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 10, DE 2016


                                 Susta os efeitos da Resolução SEE  nº  29,
                                 de 02/05/2016, que dispõe sobre o módulo e
                                 a movimentação do Quadro de Apoio  Escolar
                                 -  QAE  e  do  Quadro  da  Secretaria   da
                                 Educação - QSE.





      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo 1º - Fica sustada a Resolução SEE 29, de 02/05/2016,  com  fundamento
no inciso IX do artigo 20 da Constituição do Estado.

Artigo 2º -  Este  decreto  legislativo  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.






                                JUSTIFICATIVA




Temos  visto,  repetidamente,  o  movimento  de  precarização  das  unidades
escolares, principalmente pela falta de  funcionários  e  de  servidores  em
seus quadros que, com raríssimas exceções, nunca se acham  completos,  tanto
de educadores quanto de gestão e de apoio escolar.

A  Secretaria  de  Educação  tem  baixado   normas   administrativas   (como
resoluções e comunicados) sempre impondo perdas e  diminuindo  o  número  de
servidores nas escolas, seja pela não renovação de contratos, seja pelo  não
preenchimento de vagas ou não realização de concursos – ou, como foi o  caso
dos Agentes de Organização Escolar, pela diminuição de módulos.

Diminuem-se salas de aula, aumentam-se o número de alunos em cada sala,  mas
não se acompanha esta ação com o  aumento  necessário  ou  a  reposição  dos
servidores e funcionários.

Em meio a esse caos, em que as escolas esperneiam  sem  serem  atendidas,  a
Secretaria de Educação abriu inscrições  para  um  concurso  de  remoção  de
Agentes de Organização Escolar.  Permitiu  as  inscrições  e  indicações  de
vagas a partir das vagas disponibilizadas pela própria Secretaria.  Procedeu
à  finalização  do  concurso  e  encaminhou  os  removidos  para  início  de
exercício em 01 de junho deste ano.

Durante o processo de remoção dos AOE, a  Secretaria  editou  e  publicou  a
Resolução SE nº 29, de 02/05/2016, refazendo os  módulos  desses  servidores
nas escolas. Obviamente, como seria de se esperar e como  vem  sendo  feito,
houve diminuição do número  de  funcionários  em  muitas  escolas.  E,  como
resultado da remoção, com os  AOE  entrando  em  exercício  nas  suas  novas
unidades escolares, muitos deles se viram na condição  de  excedentes,  pois
as vagas reais  eram  diferentes,  para  menos,  do  que  as  anunciadas  na
remoção.

Na prática, a SEE armou uma  armadilha  para  esses  servidores,  visto  que
estavam em meio de um processo de remoção e foram colhidos  pela  trapalhada
administrativa de redução de módulos nas escolas. Chegando nas escolas, pós-
remoção, iniciando o exercício na nova unidade, muitos desses servidores  se
viram excedentes de um dia para o outro e  com  a  obrigação  de  atender  a
convocação das Diretorias  de  Ensino  para  uma  nova  escolha  de  caráter
obrigatório.

Inadmissível uma prática dessa natureza,  onde  fica  visível   a  falta  de
planejamento e de diálogo entre os órgãos da  administração  da  Secretaria.
E, mais uma vez, quem arca com o prejuízo é o servidor.  A  Secretaria  erra
no planejamento, se atrapalha em suas iniciativas e  corrige  seus  erros  e
trapalhadas impondo prejuízos aos servidores – a  tônica  de  uma  estrutura
pouco eficiente e autoritária.

Nesses sentido, busca-se com esta propositura a suspensão da eficácia  dessa
nefasta  Resolução,  em  respeito  ao  direitos  dos  servidores  removidos,
garantindo-lhes  o   exercício   no   local   por   eles   indicado   –   e,
consequentemente, a  SEE  que  busque  outra  forma  de  cobrir  os  buracos
administrativos, sem prejudicar os direitos de seus servidores.

Segue, pois, para análise dos nobres pares, com vistas a  repor  no  eixo  o
respeito aos direitos dos servidores do quadro de apoio escolar.

                       Sala das Sessões, em 22/6/2016.





                             a) Carlos Giannazi