
                       PROJETO DE LEI Nº 1313, DE 2015


                                 Institui   o    Programa    Estadual    de
                                 Acolhimento de Refugiados no Estado do São
                                 Paulo.


      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

      Artigo 1º – Fica instituído o  Programa  Estadual  de  Acolhimento  de
Refugiados no Estado do São Paulo com o objetivo de  facilitar  a  adaptação
dos mesmos no território paulista.

      Parágrafo único: Todos os direitos estabelecidos na presente  Lei  são
extensivos aos brasileiros natos domiciliados no Estado do São Paulo.

      Artigo 2° - O Programa que trata a presente Lei  terá  como  objetivo,
dentre outros:
      I - realização de ações governamentais de  acolhimento  de  refugiados
      nos locais de ingresso dos  mesmos,  tais  como,  aeroportos,  portos,
      rodoviárias e assemelhados;
      II – cadastro nos programas habitacionais do estado;
      III – enquadramento em Programas de Assistência Social;
      IV – disponibilização de cursos de língua portuguesa;
      V  – qualificação  profissional  dos  jovens  e  adultos  oriundos  de
      territórios mencionados na presente Lei;
      VI – iniciativas de introdução  dos  menores  no  sistema  regular  de
      ensino público;
      VII  – incentivo  à  realização  e  participação   em   eventos   para
      manifestações culturais regionais dos países de origem dos refugiados.
      VIII – concessão de incentivo  para  investimentos  em  atividades  de
      pequeno porte e micro empreendimentos.

      Artigo 3° - O Poder Executivo deverá  instalar  posto  de  atendimento
específico para a realização de cadastro voluntário dos refugiados.


      §1º - O cadastro de que trata o caput deste artigo será utilizado para
      triagem  das  necessidades  específicas  de  cada  indivíduo  afim  de
      viabilizar os objetivos do presente programa, devendo conter:






           1 – nome, idade e estado civil;
           2 – qualificação profissional, se houver;
           3 – nome dos integrantes e idade dos membros da família;
           4 – indicação de endereço acolhedor, se houver;
           5 – indicação de membros da família já estabelecidos  no  Estado
           do São Paulo.


      §2º - Os postos de atendimento realizarão encaminhamento às  entidades
      governamentais, da sociedade civil sem fins  lucrativos,  organizações
      não  governamentais  ou  municipais  conveniadas,  de  acordo  com   a
      necessidade individual dos refugiados.

      Artigo  4º  – O  Poder  Executivo  poderá  firmar  convênios  com   os
municípios, com instituições públicas e privadas, instituições religiosas  e
afins para criação de unidades acolhedoras de refugiados.

      Parágrafo único: O  órgão  competente  do  Poder  Executivo  realizará
campanhas  periódicas  de  estímulo  ao  acolhimento  de  refugiados   pelas
famílias paulistas.

      Artigo 5º - A Secretaria de Estado competente realizará ações  sociais
voltadas à capacitação e prestação de serviços gratuitos aos refugiados.

      §1º – As ações sociais de que trata o caput deste artigo  abarcarão  o
      oferecimento de serviços essenciais, inscrição  em  cursos  de  língua
      portuguesa, profissionalizantes e de qualificação profissional.
      §2º – Os eventos contarão com  órgãos  responsáveis  pela  emissão  de
      documentos no Estado do São Paulo.



      Artigo 6º – Serão empreendidas ações  voltadas  ao  aproveitamento  do
potencial cultural dos refugiados, tais como:


           I – conhecimentos gastronômicos;
           II – dança;
           III – música;
           IV – artesanato;
           V – outras manifestações regionais.
      §1º – As ações  de  que  trata  o caput deste  artigo  consistirão  no
      aproveitamento da mão de obra dos refugiados para  comercialização  do
      produto em feiras e eventos organizadas pelo órgão competente do Poder
      Executivo.
      §2º – Os valores arrecadados com a  exposição  e  comercialização  dos
      produtos e/ou  com  as  apresentações  culturais  tradicionais,  serão
      revertidos aos refugiados, a fim de  integrarem  a  sua  renda,  sendo
      vedada qualquer tipo de desconto.
      §3º – O Poder  Executivo  poderá  firmar  convênios  com  instituições
      privadas  para  contratação  de  mão  de  obra  dos  refugiados   para
      aproveitamento do potencial cultural de que trata a presente Lei.



      Artigo  7º  – O  Poder  Executivo  realizará,  através  de  seu  órgão
      competente, eventos culturais voltados a manifestações  regionais  dos
      países de origem dos refugiados com a participação dos  indivíduos  de
      que trata a presente Lei.



      Artigo 8º – O órgão competente  será  responsável  pela  inclusão  dos
      refugiados nos cadastros de Programas Habitacionais do Estado.



      Artigo 9º – O Poder executivo regulamentará a  presente  Lei  por  ato
      próprio.


      Artigo 10 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA

         Segundo dados do CONARE (Comitê Nacional para os Refugiados), órgão
ligado ao Ministério da Justiça, 2.077 sírios  receberam  asilo  do  governo
brasileiro de 2011 até agosto deste ano. Trata-se da nacionalidade com  mais
refugiados reconhecidos no Brasil, à frente da angolana e da congolesa.
         O número é superior ao dos Estados Unidos (1.243) e ao de países no
sul da Europa que recebem grandes quantidades de imigrantes  ilegais  ─  não
apenas sírios, mas também de  todo  o  Oriente  Médio  e  da  África  ─  que
atravessaram o Mediterrâneo  em  busca  de  refúgio,  como  Grécia  (1.275),
Espanha (1.335), Itália (1.005) e Portugal (15). Os  dados  da  Eurostat,  a
agência de estatísticas da União Europeia, referem-se  ao  total  de  sírios
que receberam asilo, e não aos que solicitaram refúgio.


         Nas últimas semanas, a crise humanitária na Síria voltou  a  ganhar
projeção na imprensa internacional, com levas de  refugiados  abandonando  o
país em direção, principalmente, à Europa.  A  imagem  de  um  menino  sírio
morto em uma praia da Turquia virou símbolo da tragédia.
         Apesar da distância ─ 10 mil quilômetros separam Brasil e Síria,  o
governo brasileiro vem mantendo uma política diferente da de  muitos  países
europeus em relação a refugiados sírios.
         Há cerca de dois anos, o Conare publicou uma normativa  facilitando
a concessão de vistos a imigrantes daquele país. Desde então, muitos  sírios
daquele país vem escolhendo o Brasil como destino  para  fugir  de  guerras,
perseguições e pobreza.
         Segundo fontes ouvidas pela BBC Brasil no Ministério  das  Relações
Exteriores, o número de vistos concedidos  por  mês  a  cidadãos  sírios  em
apenas uma das embaixadas brasileiras no Oriente Médio é hoje  quatro  vezes
maior do que antes do início da crise, em 2011.
         O   Brasil   tem   recebido   refugiados   de   todos   os   perfis
socioeconômicos. Tem engenheiros, advogados e camponeses fugindo  do  quadro
de violência que assola o país.
         Contudo, o Brasil não tem sido o destino apenas dos  refugiados  de
guerra, mas já é de conhecimento público a rotineira imigração de  Haitianos
para o Brasil, fugindo da fome e miséria que maltrata o seu país.
         São Paulo não ficaria de fora de tamanha crise humanitária  mundial
e, com isso, vem recebendo incontáveis números de  refugiados.  Não  podemos
fechar  os  olhos  frente  às  necessidades  que  surgem,  dentre  elas,   o
acolhimento em condições razoáveis dos indivíduos que fogem das  mazelas  de
seu país em busca de refúgio no Brasil.
         É exatamente nesse intuito que apresento o presente  projeto,  afim
de criar o Programa de Acolhimento de Refugiados no Estado do São Paulo.
         Sala das Sessões, em 30/9/2015.


a)   Geraldo  Cruz  a)   Luiz  Turco  a)   Teonilio  Monteiro  da  Costa  a)
Professor Auriel a)  Beth Sahão a)  Enio Tatto  a)  José Zico Prado a)   Ana
do Carmo a)  Márcia Lia a)  João Paulo Rillo a)  Alencar  Santana  Braga  a)
Carlos Neder a)  Marcos Martins a)  Luiz Fernando