

                    PROJETO DE LEI Nº      223,  DE 2004

                                 Dispõe sobre a  instalação  de  creches  e
                                 berçários juntos às  Unidades  da  Polícia
                                 Militar do Estado de São Paulo, bem como a
                                 concessão de Auxílio-creche  e  dá  outras
                                 providências.


          A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


Artigo 1º  -  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  instalar  creches  e
berçários juntos às Unidades da Polícia Militar  do  Estado  de  São  Paulo,
para o atendimento e a assistência dos filhos  e  dependentes  de  Policiais
Militares, com idade até 7  anos  e  autorizado  a  conceder  Auxílio-creche
diante da ausência de tais instalações.

Artigo 2º - As creches e berçários ou o Auxílio-creche serão destinados  aos
filhos dos policiais militares femininos e masculinos.

§ 1º - Os policiais masculinos somente poderão  usufruir  desses  benefícios
caso  sejam  viúvos  ou  que  tenham  esposas  com  atividade   profissional
realizada fora de seus lares.

§ 2º - Cabe o mesmo direito aos filhos de policiais militares detentores  de
guarda ou tutela judiciais.

Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão  à  conta
das dotações próprias consignadas no  orçamento  vigente,  suplementadas  se
necessários, devendo os orçamentos  futuros  destinar  recursos  específicos
para seu fiel cumprimento.

Artigo 4º - O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  Lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias a contar da data de sua publicação.

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA




As famílias dos Policiais Militares de todo  o  Estado  enfrentam  problemas
semelhantes aos da sociedade civil, em decorrência dos baixos salários.

Os pais saem de casa para o trabalho  deixando  os  filhos,  por  vezes,  em
locais inadequados, diante  da  falta  de  recursos  para  pagar  berçários,
creches ou pré-escolas.

Um efetivo policial  militar  crescente,  torna,  não  só  necessário,  como
fundamental a  instalação  destes  órgãos  de  amparo  aos  filhos  de  seus
integrantes, e na sua impossibilidade, correto e justo está em  minimizar-se
esse problema com a concessão de Auxílio-creche.

Imprescindível lembrarmo-nos daqueles que zelam por nós e nossos  familiares
e garantem nossa  segurança,  proporcionando-nos  uma  melhor  qualidade  de
vida.

Por tratar-se de medida de largo alcance  social,  esperamos  contar  com  o
apoio dos nobres Pares para a aprovação desta Propositura.


                        Sala das Sessões, em 5/4/2004

                        a) José Caldini Crespo - PFL