


                    PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº  46,  DE 2007

                                 Cria a Frente Parlamentar  Pela  Segurança
                                 Alimentar e Nutricional


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:

      Artigo  1°  -  Fica  criada,  em  caráter  temporário,  na  Assembléia
      Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo,  a  FRENTE  PARLAMENTAR  PELA
      SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL


      Artigo 2º - Compete à Frente Parlamentar Pela  Segurança  Alimentar  e
      Nutricional:
      I – estimular e apoiar às iniciativas não-governamentais  voltadas  ao
      combate à fome e ao desperdício;
      II – acompanhar e  analisar  iniciativas  legislativas  em  tramite  e
      propor atividades legislativas sobre o tema, na Assembléia Legislativa
      do Estado de São Paulo;
      III- acompanhar  as  atividades  do  Conselho  Estadual  de  Segurança
      Alimentar  e  nutricional-  CONSEA/SP   e  do  Conselho  Nacional   de
      Segurança Alimentar – CONSEA , na  construção  de  políticas  públicas
      sobre segurança alimentar e nutricional;
      IV – organizar  seminários,  debates,  audiências  públicas  e  outras
      atividades relativas à segurança alimentar e nutricional, isoladamente
      ou em conjunto com entidades e  movimentos  organizados  da  sociedade
      civil;
      V – outras atividades com o  fim  de  discussão  e   implementação  de
      políticas publicas de segurança alimentar e nutricional.
      .
      Artigo 3°- A Frente parlamentar  de  que  trata  esta  resolução  será
      composta por Deputados Estaduais  integrantes  do  partidos  políticos
      representados na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.


      Artigo 4°- Os  componentes  da  Frente  Parlamentar  serão  indicados,
      dentre aqueles que aderiram formalmente à  sua  criação,  por  ato  do
      Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.


      Artigo 5°-  As  atividades  serão  propostas  pelo  Coordenador,  pelo
      Relator e pelo Sub-Relator  e aprovadas pela  frente  parlamentar  por
      maioria simples.


      Artigo  6°-  As  reuniões  da  Frente  Parlamentar  serão  Públicas  e
      realizadas em local e datas estabelecidos por seus integrantes.


      § 1° As reuniões serão abertas ao público, tendo  direito  a  voz,  os
      dirigentes das entidades representativas do movimento  pela  segurança
      alimentar e  nutricional,  bem  como  os  representantes  dos  poderes
      públicos e desde que previamente inscritos junto a mesa coordenadora.


      Artigo 7° - Serão  produzidos  relatórios  das  atividades  da  Frente
      Parlamentar, que serão  publicadas  pela  Assembléia  Legislativa  que
      providenciará edições em separado  e  numero  suficiente  a  todos  os
      envolvidos.


      Artigo 8°- As atividades da Frente Parlamentar integrarão o  sitio  da
      Assembléia  Legislativa(www.al.sp.gov.br),  podendo  ser   usado,   de
      maneira complementar, outros meios de publicidade.


      Artigo 9º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
                                      .





                                JUSTIFICATIVA




                         “...não podemos viver num mundo partilhado por 2/3
                         que não comem e, tendo consciência das  causas  de
                         sua fome, se revoltam, e 1/3 que  come  bem  –  as
                         vezes demais- mas que já não  dorme  com  medo  da
                         revolta dos  2/3  que  não  comem”.(Castro,  Josué
                         de;Por Um Mundo Sem  Fome  –  Almanaque  Histórico
                         2004)



          A  ordem  constitucional  vigente,  democrática  por   excelência,
estabelece como fundamento da República Federativa do  Brasil,  a  dignidade
da pessoa humana, o que, por si só,  assegura  a  qualquer  pessoa,  que  se
encontre em solo brasileiro, o respeito à sua condição de  ser  humano  e  a
obrigação de respeito, proteção, promoção e realização de todos os  direitos
essenciais à sua humanidade por todos, inclusive - e principalmente  -  pelo
Estado.


          Como objetivos fundamentais e diretamente  ligados  ao  direito  à
alimentação, prescreve o seu  artigo  3º,  a  erradicação  da  pobreza  e  a
redução das desigualdades sociais.


          A cidadania e o respeito à dignidade  humana  foram  erigidos,  na
Constituição Federal e Estadual, em fundamentos  do  Estado  Democrático  de
Direito, buscando a construção de uma  sociedade  livre,  justa,  solidária,
com a erradicação da fome, da pobreza e da marginalização.


          O poder público não pode ficar indiferente à luta pela redução das
desigualdades e impõe-se a necessidade de intervir no processo  de  exclusão
social, mesmo porque é de  competência  comum  da  União,  dos  Estados,  do
Distrito Federal e dos Municípios, tratar do fomento à produção agrícola,  à
organização do abastecimento alimentar e ao combate  às  causas  da  pobreza
(art. 23, VIII e X ,CF).


          O conceito de segurança alimentar, hoje  utilizado  inclusive  por
órgãos como a  ONU,  foi  formulado  a  partir  das  reflexões  e  lutas  de
personalidades, entidades e gestores  públicos  brasileiros  preocupados  em
construir políticas públicas de combate à fome e  à  desnutrição.  Significa
garantir a todos os  cidadãos  o  acesso  à  alimentação  diariamente  e  em
condições suficientes e adequadas para seu pleno  desenvolvimento  físico  e
mental sem que isso significa renunciar a  outros  direitos  fundamentais  à
sua vida.


          No Brasil já avançamos bastante nestes últimos anos na  elaboração
dessas políticas. A realização de várias conferências em  todas  as  esferas
públicas com grande participação da  sociedade,  a  construção  do  Conselho
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e dos conselhos  estaduais  em
todos os estados, a aprovação de legislações relativas  ao  tema,  inclusive
pela Assembléia Legislativa de São Paulo, as ações voltadas para  fortalecer
a agricultura familiar com foco na produção  de  alimentos  etc.,  expressam
essa preocupação. Mas temos muito  o  que  fazer  ainda.  No  nosso  Estado,
existem cerca de 1 milhão  de  famílias  que  encontram-se  em  situação  de
vulnerabilidade social, ou seja, estão vulneráveis ao problema da fome e  da
desnutrição.


          Há ainda os problemas relacionados  à  má  alimentação,  agravados
pela mudança de perfil de nossa população, hoje muito mais urbana que  rural
e que fizeram da obesidade, por exemplo, uma epidemia que atinge  fortemente
a população infantil. Políticas de educação alimentar se fazem necessárias.
                   Certamente, esta Frente Parlamentar contribuirá para  que
nosso Estado faça a sua parte proporcionando avanços sociais na  questão  da
segurança alimentar e nutricional, já que é necessário apresentação  de  uma
Política Pública integrada na área, sobretudo para  garantir  a  maximização
da utilização dos recursos, a potencialização  dos  resultados,  e  ainda  o
atendimento das demandas prioritárias para um  amplo  processo  de  inclusão
social com intensa participação popular.







                       Sala das Sessões, em 14-5-2007






                               a)  Simão Pedro