
                       PROJETO DE LEI Nº 654, DE 2016


                                 Dispõe sobre a responsabilidade por  dano,
                                 na  prestação  indevida  de  serviços   de
                                 telefonia móvel e fixa no  Estado  de  São
                                 Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - As empresas de telefonia móvel e fixa que  atuam  no  Estado  de
São Paulo são responsáveis pelos danos causados ao  consumidor,  decorrentes
do oferecimento ou da prestação indevida de seus serviços.

Parágrafo único  -  Serviços  oferecidos  ou  prestados  indevidamente,  são
aqueles que causam danos  ao  consumidor,  originados  ou  fornecidos  pelas
empresas tratadas nesta Lei, sem a devida comprovação  de  uso,  sem  prévia
solicitação ou autorização do usuário, ou ainda, diferentemente do  ajustado
entre as partes, ainda que sejam serviços gratuitos.

Artigo 2º - As empresas prestadoras de serviços de telefonia móvel  e  fixa,
tratadas nesta Lei, poderão  fornecer  seus  serviços  de  qualquer  espécie
individualmente  a  cada  usuário,  somente  mediante  prévia  e  específica
solicitação e autorização deste, e conforme ajustes entre as partes.

Artigo 3º - Os serviços de caixa postal, chamada  em  espera,  identificador
de chamadas, conferência, siga-me, em todas as suas  formas  e  modalidades,
ou  ainda,  qualquer  outra  espécie  de  serviço  prestado  pelas  empresas
tratadas nesta Lei, caso não sejam gratuitos, somente poderão  ser  cobrados
com o prévio e devido conhecimento de seus usuários, e desde que os  mesmos,
efetiva e comprovadamente, tenham feito uso de tais serviços.

Artigo 4º - Nas ligações telefônicas móveis ou  fixas  não  realizadas,  não
recebidas, não respondidas, não completadas, seja quando o aparelho  estiver
fora da área de cobertura ou seja  quando  desligado,  ou  ainda,  quando  a
linha estiver ocupada ou o  tronco  telefônico  estiver  congestionado,  não
poderá haver qualquer cobrança de encargos ou tarifas.

Parágrafo único - Somente poderá haver cobrança de algum encargo ou  tarifa,
tratado neste artigo, se o usuário fizer uso de  algum  serviço  previamente
solicitado, autorizado e ajustado e havendo a devida comprovação.

Artigo 5º - Fica estabelecido que, durante os 10  (dez)  segundos  iniciais,
após o acionamento do serviço de caixa postal, caso o usuário  não  registre
mensagem, não  poderá  ser  cobrado  qualquer  encargo  ou  tarifa  sobre  o
referido serviço pelas empresas  tratadas  nesta  Lei,  sejam  nas  ligações
telefônicas móveis realizadas, como nas fixas.

Artigo 6º -  As empresas prestadoras de serviços de telefonia móvel  e  fixa
que atuam no Estado de São Paulo responderão pelo descumprimento desta  Lei,
nos termos da legislação em vigor.

Parágrafo único - Por  cada  oferecimento  ou  prestação  indevida  de  seus
serviços, as empresas tratadas nesta Lei pagarão multas equivalentes  a  200
(duzentas) UFESP, dobradas em caso de reincidência.

Artigo 7º - Posterior regulamentação definirá diretrizes para o  cumprimento
da presente lei.

Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





Nenhum consumidor de  serviços  de  telefonia  está  imune  aos  abusos  das
companhias telefônicas. Conheça  algumas  providências  necessárias  para  o
caso de ser preciso recorrer ao judiciário.
Nada incomum encontrar alguém que tenha vivido uma  experiência  desgastante
com uma operadora de telefonia, celular ou fixa,  em  virtude  de  abusos  e
falhas na prestação do serviço.
São reclamações recorrentes: linhas  telefônicas  cortadas,  transferidas  e
desativadas sem  motivo  aparente  e  sem  aviso  ou  justificativa  prévia,
cobrança indevida  de  ligações  ou  serviços  não  requisitados,  envio  de
faturas mesmo após o cancelamento do serviço, disponibilização dos  serviços
de forma diversa à contratada, e pior, a inclusão do nome do  consumidor  em
cadastros de inadimplentes quando estes não pagam débitos indevidos junto  à
empresa.
Somem-se a isso recorrentes falhas na prestação do serviço  de  internet,  o
qual também é oferecido pelas empresas de telefonia.
A apuração de responsabilidade  e  dever  de  indenizar  das  operadoras  de
telefonia têm como aliado o disposto no Código de Defesa  do  Consumidor,  o
qual atribui ao fornecedor, nele  entendido  as  empresas  de  telefonia,  a
responsabilidade objetiva pelos danos  decorrente  da  prestação  defeituosa
dos serviços.  Muitas  vezes  a  falha  na  prestação  dos  serviços  é  tão
aviltante que atinge até mesmo os  direitos  da  personalidade,  violando  a
dignidade e caracterizando o dever de indenizar.
Assim, levando em conta que o CDC, tem por objetivo harmonizar  as  relações
entre consumidores e  fornecedores  e  tornar  o  mercado  de  consumo  mais
sincero, respeitoso e seguro (art. 4º.), a  indenização  nesses  casos  deve
exercer uma função punitiva e pedagógica, ou seja, ela deve  ser  suficiente
para  evitar  que  a  prestadora  de   serviços   repita   o   comportamento
desrespeitoso com outros consumidores, somente assim os objetivos  expressos
nos arts. 4º e 6°, X, do CDC, serão realmente alcançados.
Por isso é que a indenização por danos  morais  aqui  possui  uma  “dimensão
coletiva”, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor não prevê uma  multa
civil para os casos de condutas abusivas contra os  consumidores,  de  forma
que o peso da indenização por danos morais é  crucial  para  concretizar  os
princípios da defesa do consumidor e moralizar e harmonizar as  relações  de
consumo, impedindo que outros consumidores sofram os mesmos abusos.
Na  prática,  após  horas  perdidas  ao  telefone  para  reclamar  junto   a
operadora, a qual nem sempre apura os protocolos realizados pelos  usuários,
estes são obrigados a recorrer ao judiciário para ter novamente  um  serviço
eficiente e de qualidade ou para serem indenizados pelo dano sofrido ante  a
má prestação dos serviços pela companhia.
Quando o consumidor não conseguir resolver sua reclamação diretamente com  a
operadora de telefonia, este pode procurar o PROCON para receber  orientação
e realizar sua reclamação, reclamar diretamente junto  ao  Juizado  Especial
Cível, onde também receberá orientações ou então consultar  um  advogado  de
sua confiança para que tome a frente na busca pela solução.
Contudo, para que possa recorrer a estes órgãos,  seja  diretamente  ou  por
intermédio de advogado, é importante que o consumidor tenha em  mãos  alguns
documentos importantes.
Sempre que o consumidor reclamar  junto  a  sua  operadora  de  telefonia  é
importante que anote todos os protocolos  de  atendimento,  a  que  tipo  de
providência ele se refere, bem como o prazo  informado  pela  prestadora  de
serviço para resolver a solicitação. Na hipótese de  demanda  judicial  será
necessário apresentar estes protocolos para se fazer prova da alegação.
Quando o consumidor estiver  recebendo  faturas  telefônicas  mesmo  após  o
cancelamento do serviço  é  importante,  para  reclamar  judicialmente,  que
tenha o protocolo de cancelamento do serviço e todas as faturas enviadas  de
forma indevida.
Ou  ainda,  quando  empresa  prestadora  do  serviço  inscrever  o  nome  do
consumidor em órgão de proteção ao crédito pelo não  pagamento  de  faturas,
ou de qualquer outra cobrança indevida, é importante se fazer a prova  desta
inscrição para se caracterizar dano moral indenizável.
Quando o consumidor paga uma fatura emitida indevidamente  pela  empresa  de
telefonia, ou quantia indevidamente inserida em uma fatura, terá  o  direito
de ser restituído em dobro da quantia  paga,  e  para  tanto,  é  necessário
demonstrar ser indevida a cobrança, bem como ter em mãos  o  comprovante  de
pagamento.
Assim,  vemos  que,  em  regra,  é  importante  que  o  consumidor  realize,
inicialmente,  reclamação  junto  a  operadora  de   telefonia,   nunca   se
esquecendo de  anotar  o  protocolo  de  atendimento,  lembrando  sempre  de
guardar todos os documentos recebidos  e  que  tenham  relação  com  o  dano
alegado,  pois  somente  assim  poderá  reclamar  formalmente  e   ter   sua
controvérsia resolvida junto ao PROCON, Juizado Especial  Cível  ou  Justiça
Comum.
Derradeiramente, cumpre-se informar que, para que as empresas de  telefonia,
e tantas outras prestadoras de serviço, deixem de  violar  os  direitos  dos
consumidores,  abolindo   práticas   comerciais   abusivas,   é   necessário
conscientização do consumidor e a busca constante pela reparação  civil  por
violação de direitos, fazendo com tais condutas  deixem  de  ser  lucrativas
para as empresas.
Desta forma, aguardo o  apoio  de  meus  nobres  pares  na  aprovação  desse
projeto, que reputo de grande importância na defesa do consumidor.







                       Sala das Sessões, em 29/8/2016.





                        a) Cezinha de Madureira - DEM