


                  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3, DE 2005

                                 Altera dispositivos da LeiComplementar  nº
                                 846, de 4 de junho  de  1998,  que  dispõe
                                 sobre a  qualificação  de  entidades  como
                                 organizações   sociais   e    dá    outras
                                 providências.




    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO aprova:


    Artigo 1º - A Lei Complementar 846, de 4 de  junho  de  1998,  passa  a
    vigorar com as seguintes alterações:


    I – Fica acrescido o artigo 6º A, com a seguinte redação:


    “Artigo  6º  A  –  Apresentando-se  mais  de  uma  organização   social
    interessada em celebrar o mesmo contrato de gestão, a  escolha  recairá
    sobre  aquela  que  preencher,  cumulativamente,  o  maior  número  dos
    seguintes requisitos:
    I – ato constitutivo registrado há mais tempo;
    II – experiência anterior em contratos de gestão;
    III – mais tempo de prestação de serviços  próprios  de  assistência  à
    saúde;
    IV – maior programa de investimentos.


    II - O § 3º do artigo 9º passa a ter a seguinte redação:


    “§ 3º - A comissão de avaliação da execução do contrato de  gestão  das
    organizações sociais da saúde,  de  que  trata  o  parágrafo  anterior,
    compor-se-á  de 10 (dez) membros, indicados na seguinte conformidade:
    1- 4 (quatro) pela Secretaria da Saúde;
    2- 4 (quatro) pelo Conselho Estadual de Saúde
    3- 2  (dois)  pelo  Presidente  da  Comissão  de  Saúde  e  Higiene  da
       Assembléia Legislativa, escolhidos dentre seus membros.(NR)”

    III -  Fica incluído após o artigo 9º  da Lei Complementar nº 846, de 4
    de junho de 1998, o artigo 9ºA com a seguinte redação:


    “Artigo 9ºA – Cada unidade objeto de contrato de gestão com organização
    social da área da saúde terá  sua  própria  comissão  de  avaliação  da
    execução do contrato, assim constituída:
    I – 50% (cinqüenta por cento) das vagas serão ocupadas por usuários  de
    saúde do Município onde está instalada a unidade;


    II  –  os  demais  50%  (cinqüenta  por   cento)   serão   distribuídos
    igualitariamente entre representantes da organização social gestora, da
    Secretaria Estadual de Saúde,  da Secretaria Municipal de Saúde  e  das
    entidades representativas dos trabalhadores da unidade.”


    Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta  lei  correrão  à
    conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.


    Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA


            As Organizações Sociais de Saúde - OSS são  reguladas  pela  Lei
Complementar 846, de 1998, que dispõe sobre a transferência da  gerência  de
novos hospitais para as essas instituições, só permitindo o  atendimento  da
clientela do SUS.

           As OSS gerenciam, atualmente,  dezesseis  (16)  novos  hospitais
estaduais.Este modelo de administração tem como  conseqüência  transferir  a
gerência do patrimônio público a terceiros, possibilitando a  manipulação  e
centralização dos recursos públicos, pois,   como  são  hospitais  de  nível
secundário, não atendem às diretrizes de  municipalização  do  SUS,  que  os
vincularia à gestão dos Municípios ou de consórcios municipais.


             A  gestão  das  OSS,  da  forma  como  está  regulada  na  Lei
Complementar nº 846/1998, impede o controle social,  pois  não  há  controle
destes hospitais pelos  Conselhos  Municipais  de  Saúde  e  os  mesmos  não
possuem conselhos gestores,  o que provoca a  falta  de  transparência,  uma
vez que a qualificação das instituições como OSS é da exclusiva  competência
do Secretário Estadual da Saúde, o que permite a manipulação, assim  como  a
privatização  da  gerência  destes  hospitais   e   a   burla   à   Lei   de
Responsabilidade  Fiscal,  pois  os  gastos  de  pessoal  das  OSS  não  são
computados como tal.


           O projeto de lei complementar que submetemos  à  apreciação  dos
nobres pares tem por objetivo sanar falhas da legislação em vigor,  propondo
critérios de desempate, no caso  de  se  apresentar  mais  de  uma  entidade
interessada,  criando uma comissão de avaliação  e  fiscalização  para  cada
unidade objeto de contrato de gestão e modificando a composição da  comissão
 encarregada de avaliar os resultados gerais obtidos pelo sistema.

                       Sala das Sessões, em 28/2/2005






                         a)  Cândido Vaccarezza - PT