





                            PARECER N.º_927, 2007
DE RELATOR ESPECIAL, em  substituição  ao  da  Comissão  de  Fiscalização  e
Orçamento, sobre o Processo RGL nº 1665, de 2007.









Por intermédio do ofício  Of.CG.C.EBC  nº  357/2007,  o  Sr.  Presidente  do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo  enviou  a  esta  Casa,  cópia  de
peças dos autos do  processo  TC-  013846/026/98,    que  trata  dos  termos
aditivos contratuais  celebrados entre o Desenvolvimento Rodoviário  S.A.  –
DERSA e empresa Construmáxima  Construções  e  Empreendimentos  Ltda.,   bem
como os decisórios da E. Primeira Câmara e do E.Tribunal Pleno  do  Tribunal
de Contas do Estado  de  São  Paulo,  acompanhados  dos  documentos  que  os
instruíram.

Transitado em julgado o v. Acórdão de fls.28/29, a documentação foi  autuada
e remetida à Comissão de Finanças e Orçamento, a qual não se  manifestou  no
tempo  regimental,  motivando  a  designação  deste  Deputado,  pelo  Senhor
Presidente da Casa para, na qualidade de Relator  Especial,  exarar  parecer
em substituição ao daquele órgão técnico.

Os autos cuidam da apreciação dos Termos  Aditivos  e  Modificativos,  assim
como do Termo de Rescisão  Contratual  celebrados  entre  o  Desenvolvimento
Rodoviário S/A. e a  empresa  Construmáxima  Construções  e  Empreendimentos
Ltda., tendo por objeto a execução das  obras  e  serviços  de  ampliação  e
melhorias da Interconexão da Rodovia Ayrton Senna da Silva – SP 070,  Km  45
com Mogi/Dutra – SP 088,  pelo  valor  original  de  R$  3.355.849,42  (três
milhões trezentos e cinqüenta e cinco  mil  oitocentos  e  quarenta  e  nove
reais e quarenta e dois centavos).

Regularmente instruído, foi o processo encaminhado à  pauta  de  julgamento,
da Egrégia Primeira Câmara da Corte de Contas, na sessão ocorrida de  10  de
maio de dois mil e cinco, quando considerou irregulares os  Termos  Aditivos
e Modificativos nºs 01, 02 e 03 e pelo conhecimento  do  Termo  de  Rescisão
Unilateral do Contrato, para posterior apreciação.

O recurso apresentado foi regularmente processado,  tendo  sido  encaminhado
ao Egrégio Tribunal Pleno daquela Corte, que na sessão de 08 de novembro  de
2006, preliminarmente conheceu do recurso ordinário  e,  quanto  ao  mérito,
pelos motivos expostos no voto do  relator,  juntado  aos  autos,  negou-lhe
provimento.


Da nossa parte, analisando os autos, somos compelidos  a  concordar  com  as
razões aduzidas pelo E. Tribunal de Contas do Estado.


De outra  parte,  constatamos  que  os  contratos  em  apreço  se  encontram
exauridos, situação que impossibilita a  esta  Casa  tomar  as  providências
previstas no § 1º, do artigo 33, da Carta Constitucional Paulista.
Entretanto, a Constituição Paulista  em  seu  artigo  32,  parágrafo  único,
dispõe que prestará contas qualquer pessoa física ou  jurídica,  de  direito
público ou privado, que utilize, arrecade, guarde,  gerencie  ou  administre
dinheiro, bem, valores públicos, pelos quais o Estado responda, ou  que,  em
nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.


Assim sendo, manifestamos nossa concordância com a posição adotada  pelo  E.
Tribunal de Contas, e, dando cumprimento ao parágrafo 2º, do artigo 239,  da
XII Consolidação do Regimento Interno, apresentamos o  seguinte  Projeto  de
Decreto Legislativo.




      PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº____,DE 2007.

                            “Dispõe sobre a decisão do Tribunal de Contas do
                           Estado de São Paulo e dá outras providências”.



A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:


“Artigo 1º - Fica reconhecida a decisão do Tribunal de Contas do  Estado  de
São Paulo, no acórdão concernente ao processo TC 013846/026/98,  que  julgou
irregulares os Termos Aditivos e Modificativos nºs  01,02  e  03  celebrados
entre o  Desenvolvimento  Rodoviário  S.A.  e  Construmáxima  Construções  e
Empreendimentos Ltda.

Artigo 2º - Expeça-se ofício ao Ministério Público do Estado de  São  Paulo,
no sentido de serem  tomadas  as  medidas  cíveis  e  criminais  cabíveis  à
espécie.

Artigo 3º - Arquivem-se os autos, por não caber mais nenhuma providência.

Artigo 4º -  Este  decreto  legislativo  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.”


Concluindo, somos pela aprovação  do  Projeto  de  Decreto  Legislativo  ora
apresentado, “ad referendum” do Plenário.


a) MAURO BRAGATO – Relator Especial