


                REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº     33, DE 2009



      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado  com  o  artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro  seja  oficiado  ao  Senhor  Presidente  da  Companhia  de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano – CDHU, para que preste  as  seguintes
informações:

      1. Quais são os critérios para sorteio de casas populares no estado de
São Paulo e quais são as legislações que os determinam.

      2. Se invasores de áreas de risco têm prioridade em relação  a  outras
pessoas inscritas para os sorteios de  casas  populares  e,  caso  positivo,
quais são os critérios para que isto ocorra e qual é  a  legislação  que  os
determina.

      3. Qual é o procedimento da CDHU em relação a pessoas cujas inscrições
são mais antigas e são suplantadas por pessoas beneficiadas pelos  critérios
anteriormente referidos.




                                JUSTIFICATIVA



      Tenho recebido,  em  meu  gabinete,  reclamações  de  pessoas  que  se
encontram há vários anos na lista de espera para sorteio de casas  populares
da CDHU e que, no  entanto,  jamais  conseguem  seu  intento  pois,  segundo
consta, a Companhia prioriza  policiais  militares,  idosos,  portadores  de
deficiências e moradores de áreas de risco.

      Evidentemente nada temos a opor ao  atendimento  prioritário  a  estas
pessoas; entretanto, há necessidade de contemplar também  as  que  estão  há
até vinte anos aguardando uma oportunidade,  mas  acabam  sendo  preteridas,
Assim há que se pensar em  critérios  que  levem  em  conta  este  tempo  de
espera, de forma a compatibilizar o  atendimento  àquelas  pessoas  que  têm
necessidades específicas e os demais inscritos nos  programas  habitacionais
da CDHU

      Sendo estas as informações que necessitamos neste momento,  aguardamos
o atendimento ao presente requerimento.






                       Sala das Sessões, em 10/3/2009





                             a)  Roberto Felício