





                      PROJETO DE LEI N.º 670,  DE 2003.




                      Dá nova redação aos artigos  2º  e  3º,  da  Lei  N.º
                      11.385, de 27 de maio de 2003,  que  dispõe  sobre  o
                      monitoramento  e  identificação  de   visitantes    a
                      sentenciados  e  presos  provisórios,  nas   unidades
                      prisionais e cadeias públicas do Estado de São Paulo,
                      e dá outras providências.



A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


      Artigo 1º - Os artigos 2º e 3º, da lei N.º 11.385, de 27  de  maio  de
2003, passam a vigorar com a seguinte redação:


       “Artigo 2º - As formas  de  identificação  previstas  no  “caput”  do
artigo 1º, não eximem os visitantes de se submeterem a outros  procedimentos
e normas do sistema prisional, tais como revista pessoal e  de  objetos  por
quaisquer métodos, inclusive  a utilização de raios X  e  de  detectores  de
metais, que deverão ser instalados  nos  estabelecimentos  penitenciários  e
nas cadeias públicas do Estado de São Paulo.


       Parágrafo único - Todas as  pessoas  que  adentrarem  ou  saírem  dos
estabelecimentos  penitenciários  e  das  cadeias  públicas,   deverão   ser
submetidas aos detectores de metais.”


       “Artigo 3º - Os equipamentos referidos no “caput” do artigo 1º  e  no
artigo 2º,  inclusive  os  aplicativos  necessários  ao  seu  funcionamento,
poderão ser adquiridos com recursos do Fundo Penitenciário do Estado de  São
Paulo – FUNPESP, instituído pela Lei estadual n.º 9171, de  31  de  maio  de
1995  e  das  provenientes  do  Fundo  Penitenciário  Nacional   –   FUNPEN,
instituído pela Lei Complementar n.º 79, de 7 de janeiro de 1994”.








       Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                Justificativa

       A Lei  n.º 11.385, de 27 de maio de 2003, faz apenas uma vaga  menção
ao uso dos detectores de  metais,  nos  estabelecimentos  prisionais  e  nas
cadeias públicas.  Sendo  que  em  todos  os  países  do  mundo,  o  uso  de
detectores de metais é adotado nos aeroportos,  como  medida  de  segurança,
principalmente para prevenir atentados terroristas.  A  maioria  dos  países
também adota  o  uso  de  detectores  de  metais  nas  penitenciárias,  para
prevenir fugas e rebeliões. Aqui em nosso país a  utilização  de  detectores
de metais é muito comum  em  bancos  e  em  aeroportos,  sempre  no  caráter
preventivo.


       Há  tempos  o  sistema  penitenciário  clama  por  reformas,  pois  a
sociedade não suporta mais acompanhar,  diariamente,  na  imprensa  escrita,
falada e  televisiva  as  intermináveis  rebeliões,  fugas  e  resgates  que
ocorrem de forma cada vez mais surpreendente.


       Apesar das normas de segurança adotadas para se evitar a  entrada  de
armas, telefones celulares e instrumentos que permitam aos detentos armarem-
se, a cada revista feita no  interior  de  uma  carceragem,  é  alarmante  a
quantidade desses materiais  apreendidos,  originados  obviamente,  do  lado
externo à prisão.


       O número de visitantes que adentram em uma penitenciária, ou  cadeia,
é muito grande e, em contrapartida, não há funcionários suficientes  para  a
realização das revistas em objetos e, menos ainda, para  a  revista  pessoal
nos padrões de segurança – sendo







sabido que tais objetos, na maioria  das  vezes,  são  ocultados  em  locais
incomuns e não encontrados nas revistas.


      Visando minimizar  essa  problemática  e  garantir  um  pouco  mais  a
proteção da sociedade, dos funcionários que trabalham em  contato  direto  e
mesmo indireto com os  presos,  além  de  seus  próprios  familiares,  há  a
necessidade de se instalar detectores  de  metais  em  todas  as  cadeias  e
penitenciárias do Estado de São Paulo para que todos aqueles que  adentrarem
nesses estabelecimentos prisionais, submetam-se a esses equipamentos.


       Com o objetivo explícito de inibir a entrada de  armas,  instrumentos
cortantes,  telefones  celulares  e  outros  objetos,  nos  estabelecimentos
prisionais e nas cadeias públicas, de forma que os  mesmos  não  cheguem  às
mãos dos detentos, certamente haverá uma diminuição nas fugas  e  rebeliões,
possibilitando inclusive, inviabilizar o contato dos presos com  outros  que
sejam integrantes  de  quadrilhas,  pois  é  sabido  que  diversos  detentos
controlam ações criminosas do interior de suas celas, através  de  telefones
celulares.


       Assim,  a  presente  propositura  visa  garantir  a   ordem   pública
restabelecendo a sensação de segurança na população de nosso  Estado,  e  em
especial, daqueles que moram em municípios e  locais  próximos  de  unidades
prisionais, além de permitir que profissionais  das  áreas  da  justiça,  da
saúde  e  outras,  possam  circular  com  segurança   nos   estabelecimentos
prisionais.

                       Sala das Sessões, em  14/8/2003




                            a) ROMEU TUMA  -  PPS