
                  REQUERIMENTO N. º   2948      , DE 2003.












            Requeremos, nos termos do artigo 13, §  2º  da  Constituição  do
Estado de São Paulo e do  artigo  34  e  seguintes  da  XI  Consolidação  do
Regimento Interno, a constituição de uma Comissão Parlamentar de  Inquérito,
composta por 9 (nove) deputados, com a finalidade de, no prazo  de  cento  e
vinte dias, investigar e apurar  práticas  irregulares   das  operadoras  de
telefonia.

Os usuários da telefonia fixa e  móvel  vêm  se  expondo  a  toda  sorte  de
prejuízos  e  constrangimentos,  no  seu  relacionamento   com   as   atuais
operadoras de telecomunicações no Estado de São Paulo.

Não têm sido poucas  as  denúncias  envolvendo  as  empresas  de  telefonia.
Estas, por exemplo, que vêm obrigando os usuários da  banda  larga  a  pagar
pelo acesso à web, em autêntica afronta ao Código de Defesa  do  Consumidor,
que veda  a  prática  pela  qual  “a  venda  de  um  produto  ou  serviço  é
condicionada a outra”, como afirma  o  diretor  de  programas  especiais  do
Procon-SP, Ricardo Morishita Wada.

Outras denúncias apontam em direção à forma de ressarcimento  dos  prejuízos
causados por conta dos problemas do novo sistema DDD. A  Procuradoria  Geral
do Estado e o Procon-SP  afirmam  que  o  critério  adotado  pela  Anatel  é
insatisfatório, motivo pelo qual já teriam ingressado  com  uma  ação  civil
pública contra a Embratel e a Telefônica.




Constitui também flagrante ofensa ao  Código  de  Defesa  do  Consumidor,  a
cobrança dos usuários – sem que estes fossem previamente  informados  –  dos
aumentos sofridos pela Assinatura Básica, cujos  valores  subiram  3.681,82%
entre 1994 e 2001, enquanto  aumentavam,  simultaneamente,  as  queixas  dos
consumidores.

           A telefonia fixa tem sido campeã de reclamações  nos  órgãos  de
defesa do consumidor. No Instituto de Defesa dos Direitos  do  Consumidor  –
Idec, entre setembro de 2000 e setembro de 2001, 41% das  reclamações  sobre
serviços de telefonia fixa referiam-se a “cobrança  indevida,  enquanto  30%
eram relativas a cancelamento de serviços”.  Convém  lembrar  que  o  C.D.C.
determina,  no  seu  artigo  47,  que  “as   cláusulas   contratuais   serão
interpretadas de maneira mais favorável ao  consumidor”.  Assim,  quem  paga
pela habilitação de uma linha telefônica só pode ser cobrada por aquilo  que
o contrato determina  expressamente.  A  falta  de  informações  nas  contas
telefônicas configura, mais uma vez, um quadro de desrespeito ao direito  do
consumidor.


Na  esfera  da  telefonia  móvel,  são   constantes   as   reclamações   dos
consumidores à propósito da precariedade dos  serviços  prestados,  mormente
se considerarmos o elevado valor das tarifas, que não  correspondem  nem  de
longe  à  qualidade  do   serviço.   A   par   disso,   as   operadoras   de
telecomunicações vêm se  mostrando  desidiosas  no  tocante  ao  aspecto  da
segurança, sobretudo no que diz respeito às inúmeras denúncias  de  clonagem
de aparelhos.

Em resumo, há fortes indícios de descumprimento da  legislação,  seja  a  do
órgão regulador, seja a do  Código  de  Defesa  do  Consumidor,  seja  a  do
contrato da própria concessionária.




           Não bastassem tais problemas, as operadoras de  telecomunicação,
quando da intenção do  usuário  em  cancelar  qualquer  espécie  de  serviço
adicional, se esmeram em submetê-lo a toda ordem de  vilipêndios,  e  o  que
mais grave, sem que se alcance o resultado desejado.



            Sala das Sessões, em 18/9/03


a) WAGNER SALUSTIANO


AFONSO LOBATO – ALBERTO TURCO LOCO HIAR – ALDO DEMARCHI  -   ANA  MARTINS  –
ANTONIO MENTOR – ARNALDO JARDIM – ARY FOSSEN – BALEIA ROSSI – BETH  SAHÃO  –
CAMPOS MACHADO – CÂNDIDO VACCAREZZA – CARLINHOS ALMEIDA – CELINO  CARDOSO  –
UBIRATAN GUIMARÃES – EDSON APARECIDO – ELI  CORRÊA  FILHO  –  ENIO  TATTO  –
FAUSTO FIGUEIRA – GIBA MARSON – HAMILTON PEREIRA  –  ITALO  CARDOSO  –  JOÃO
CAREMEZ – JORGE CARUSO – JOSÉ BITTENCOURT – JOSÉ CARLOS STANGARLINI  –  JOSÉ
ZICO PRADO – LUIS CARLOS GONDIM – LUIZ GONZAGA  VIEIRA  –  MARCELO  BUENO  –
MARIA ALMEIDA – MARIA LÚCIA PRANDI ( apoiamento ) – MÁRIO REALI –  MARQUINHO
TORTORELLO – NIVALDO SANTANA – PASCHOAL THOMEU -  PAULO NEME – PEDRO  TOBIAS
– RENATO SIMÕES – RICARDO CASTILHO –  ROBERTO  MORAIS  –  RODRIGO  GARCIA  –
ROQUE BARBIERE – ROSMARY CORRÊA – SAID MOURAD – SEBASTIÃO  ARCANJO  –  SIMÃO
PEDRO – VAZ DE LIMA – WALDIR AGNELLO – ZUZA ABDUL MASSIH.