


                     PROJETO DE LEI Nº      710, DE 2009


                                 Institui o  Dia  Estadual  de  Combate  ao
                                 Exercício Ilegal da Profissão de  Corretor
                                 de Imóveis.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica instituído o “Dia Estadual de  Combate  ao  Exercício
Ilegal da Profissão de Corretor de Imóveis”, a ser  comemorado,  anualmente,
no dia 12 de maio.


      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      O presente projeto tem por objetivo instituir  o  dia  de  combate  ao
exercício ilegal da profissão de corretor de imóveis.


      Apesar de regulamentada pela Lei Federal nº 6.530, de 12  de  maio  de
1.978, a profissão de corretor  ainda  é  alvo  de  pessoas  inescrupulosas,
totalmente despreparadas, que visam  tão-somente  ao  lucro.  Trabalham  sem
registro nos órgãos de classe, desrespeitam preceitos  éticos  e  mancham  o
nome dos profissionais sérios.


      O dia escolhido  coincide  com  a  data  da  lei  que  regulamentou  a
profissão e tem o escopo  de  conscientizar  a  população  de  que  deve  se
utilizar de profissionais qualificados e registrados,  comprometidos  com  o
engrandecimento de uma profissão importante para  o  desenvolvimento  sócio-
econômico do País.





                       Sala das Sessões, em 25/8/2009





                          a) Fernando Capez - PSDB