


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 14.025, de 13 de abril de 2010
 (Projeto de lei nº 728/09, do Deputado Fernando Capez - PSDB)
 Institui o "Dia da Advocacia Pública".
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituído no Calendário Oficial do Estado o "Dia da Advocacia Pública", a ser comemorado, anualmente, em 14 de abril.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 13 de abril de 2010.
Alberto Goldman
Ricardo Dias Leme
Secretário Adjunto Respondendo pelo Expediente da
Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania
Luiz Antônio Guimarães Marrey
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 13 de abril de 2010.
 Publicado em : D.O.E. de 14/04/2010 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 14/04/2010 11:44