


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 365, DE 2011





Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado,combinada  com
o artigo 166  da  XIV  Consolidação  do  Regimento  Interno,  requeiro  seja
oficiado ao Senhor   Secretário de Logística e Transporte para  que  forneça
as seguintes informações
01. Encaminhar-nos cópia do  contrato  de  prestação  de  serviços  entre  a
empresa atual que faz o transporte de pessoas e  veículos  por  Balsas  e  a
Cesp ou outro Órgão Estadual, se for o caso;

02-. Informar-nos  a  fundamentação  legal  que  permitiu  a  construção  da
Barragem  “Paraibuna”  na  década  de  1960,  demonstrando  quais  foram  as
obrigações contidas para com a população diretamente afetada, nos casos,  os
Bairros Ribeirão Branco e Sete Pinheiro, da cidade de  Paraibuna,  bem  como
da  cidade  de  Natividade  da  Serra.  Encaminhar-nos   também   cópia   do
dispositivo legal que fundamenta esta relação;

03.Tem o Estado informações a respeito da precariedade com que o  serviço  é
prestado atualmente? Caso positivo, qual  ou  quais  as  providências  estão
sendo  ou  serão  tomadas  visando  sanar  este  problema?  Caso   negativo,
solicitamos uma fiscalização, com  comunicação  prévia  à  este  parlamentar
para acompanhamento, visando constatar in locu a situação aqui relatada;

04.Por fim, visando proteger o Ente Federativo  -  Estado  de  São  Paulo  –
informar-nos quais providências o Governo Estadual está adotando,  devido  a
possibilidade do mesmo vir a  ser  responsabilizado  por  uma  perda  vital,
devido a precariedade com que o serviço é prestado?


                                JUSTIFICATIVA




Na década de 1960 a cidade de Paraibuna - SP foi cortada pela construção  de
uma barragem, explorada pela CESP – CENTRAIS ELÉTRICAS DE  SÃO  PAULO,   por
uma barragem, denominada Barragem Paraibuna. Devido esta obra, dois  Bairros
– Ribeirão Branco e Sete Pinheiro -  que se comunicavam  por  via  terrestre
com a região central da cidade de Paraibuna, passaram a ter como único  meio
de comunicação e transporte as Balsas.

Referidas  Balsas  eram  operadas  diretamente  pela  CESP,   atendendo   as
comunidades citadas. Há questão de  alguns  anos  atrás,  este  serviço  foi
“terceirizado”,  mediante  procedimento  licitatório,  e  desde   então   os
serviços estão deixando de serem eficientes a cada dia que passa.

No atual momento, devido a precariedade do serviço  prestado,  ocorrem  que,
quando da necessidade de manutenção corretiva das Balsas, munícipes  ficaram
aguardando mais de cinco horas para poderem se  deslocar  de  uma  margem  à
outra.

Considerando  que  no  Bairro  Ribeirão  Branco  temos  aproximadamente  450
moradores e no Bairro Sete Pinheiro  temos  aproximadamente  250  moradores,
sem contar com os proprietários de chácaras que  fazem  parte  da  população
flutuante,  temos  um  grande  número  de  pessoas  que,  em   situação   de
emergência, como saúde, por exemplo,  correm  sérios  riscos  de  não  serem
socorridas à tempo, isto sem contar que o direito de locomoção é um  direito
consagrado pela atual Constituição Federal.

No aguardo da prestação das referidas informações e envio dos documentos
solicitados, subscrevemo-nos,






                      Sala das Sessões, em 18-10-2011.





                              a) Marco Aurélio