
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 73, DE 2009


                 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 7703/2008  e
                 a  remessa  de  ofício  requerendo   as   providências   do
                 Ministério Público.

                 Artigo 1º - Fica  reconhecida  a  decisão  do  Tribunal  de
Contas do Estado de São  Paulo,  no  acórdão  referente  ao  Processo  TC  –
35077/026/05, que verificou   irregularidade  em  contrato  celebrado   pelo
Banco Nossa Caixa S/A com a True Access Consulting Ltda.


                 Artigo 2º - Expeçam-se ofícios  ao  Ministério  Público  do
Estado de São Paulo e à Procuradoria Geral do Estado para que sejam  tomadas
por órgãos as medidas cíveis e criminais cabíveis.


                 Artigo 3º  - Arquivem-se os autos.


                 Artigo 4º - Este decreto legislativo entra em vigor na data
de sua publicação.
Sala das Comissões, em 24-9-2009.
Apresentado pelo relator especial, em substituição à Comissão de Finanças e
Orçamento, em seu parecer nº 1712, de 2009, sobre o Processo RGL nº 7703,
de 2008.