


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 265, DE 2013



       Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Estado da  Segurança  Pública
para que preste, no prazo constitucional, as seguintes informações:
       1) Quantos animais foram apreendidos pela Polícia  Militar  Ambiental
de Campinas e Região e depositado aos cuidados do Veterinário Diogo  Ribeiro
Siqueira, do Planetvet – Centro Clínico Veterinário localizado no  município
de Campinas?
       2) Em face da questão anterior, requeiro seja especificado  o  número
de cada Auto de Apreensão, Entrega e Depósito, fornecendo data  do  depósito
e espécie de cada um dos animais.
       3) Há o acompanhamento da Polícia Militar Ambiental de  Campinas  dos
animais depositados com relação ao seu destino? Em caso  positivo,  requeiro
seja fornecido todos os laudos de  verificação  da  soltura  e  destino  dos
animais que estavam depositados aos cuidados do  Veterinário  Diogo  Ribeiro
Siqueira.
       4) Requeiro seja especificado o endereço do destino dado  a  cada  um
dos animais.
       5) As solturas desses  animais  foram  previamente  autorizadas  pelo
IBAMA?
       6) A área utilizada para a soltura  desses  animais  está  licenciada
pelo IBAMA?
                                JUSTIFICATIVA



       A apresentação desse Requerimento  de  Informação  tem  por  objetivo
obter um posicionamento formal do Poder Executivo sobre o assunto  abordado,
a fim de dirimir dúvidas e possibilitar ações e  encaminhamentos  por  parte
desta Casa de Leis.
       Destarte,  o  intuito  de  obter   informações   imprescindíveis   da
Secretaria de Segurança Pública sobre os trabalhos realizados  pela  Polícia
Militar Ambiental do Estado de São Paulo no município de Campinas e Região.
       Desse modo, tem-se por  justificado  o  presente  requerimento,  pela
prerrogativa do  Poder  Legislativo  em  fiscalizar  atos  da  Administração
Pública quanto aos princípios  da  legalidade,  impessoalidade,  moralidade,
economicidade,  razoabilidade,  finalidade,  motivação  e   atendimento   ao
interesse público.
                       Sala das Sessões, em 5-9-2013.





                              a) Olímpio Gomes