


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 13.505, de 17 de abril de 2009
 (Projeto de lei nº 306, de 2008, do Deputado Mauro Bragato - PSDB)
 Dá denominação a pelotão de Polícia Rodoviária que especifica.
 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 4º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se “Capitão PM José Pereira Domingues” a sede do 3º Pelotão da 3ª Companhia do 2º Batalhão de Polícia Rodoviária (3º Pel 3ª Cia 2º BPRv - Capitão PM Domingues), em Ourinhos.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 17 de abril de 2009.
BARROS MUNHOZ – Presidente
Publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 17 de abril de 2009.
a) Marcelo Souza Serpa - Secretário Geral Parlamentar 
 Publicado em : D.O.L. de 18/04/2009 - pág. 10
Atualizado em: 24/04/2009 11:14