


                       PROJETO DE LEI Nº 424, DE 2016


                                 Dispõe  acerca  da   disponibilização   de
                                 informação,       sobre       medicamentos
                                 distribuídos  gratuitamente  à   população
                                 pelo Sistema Único de Saúde  (SUS),  e  dá
                                 outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Os postos oficiais de distribuição de medicamentos, bem como  as
farmácias populares, deverão disponibilizar, em suas dependências, um  mural
com a lista dos medicamentos  gratuitamente  distribuídos  à  população,  em
estoque.
§ 1º - A lista contendo os medicamentos em estoque deve estar disponível  no
sitio eletrônico da Secretaria Estadual de Saúde.
§ 2º - Os medicamentos que estiverem em falta devem conter a  data  provável
de disponibilização.

Artigo  2º - O Poder Executivo poderá  regulamentar  esta  Lei  determinando
penalidades, bem como  órgão responsável pela fiscalização.

Artigo  3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





            O projeto que ora encaminho à apreciação dos meus nobres  pares,
pretende levar à população paulista que faz uso dos medicamentos  oferecidos
pelo Sistema Único de Saúde (SUS), informações  quanto  àqueles  disponíveis
para entrega.

            A divulgação de listas atualizadas irá  evitar  que  as  pessoas
percam tempo indo até os postos  de  distribuição,  na  maioria  das  vezes,
ficando horas nas filas, se souberem que determinado remédio está em falta.


            A disponibilização da informação no site da Secretaria  Estadual
de Saúde é medida de inclusão  e  aproveitamento  dos  sistemas  digitais  à
disposição  do  Estado.  Todo  o  avanço  tecnológico  adquirido  deve   ser
utilizado para otimizar os serviços e o acesso da população,  garantindo  um
processo menos burocrático, facilitando o acesso às informações.

            O direito  à  informação  está  consagrado  na  Constituição  da
República Federativa do  Brasil,  como  direito  fundamental,  no  art.  5°,
inciso XIV – “é assegurado a todos o acesso à  informação  e  resguardado  o
sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional”.

            O art. 196 reconhece o direito à saúde como direito social,  nos
seguintes termos: “a saúde é direito de todos e dever do  Estado,  garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem  à  redução  do  risco  de
doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário  às  ações  e
serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

            Entendemos que a proposta vai ao encontro dos  anseios  sociais,
posto que,  conforme  diariamente  noticiado  pela  imprensa  e  relatos  de
pacientes, na grande maioria das cidades paulistas tem ocorrido a  falta  de
medicamentos, sem previsão de regularização na entrega, acarretando  idas  e
vindas e filas de espera.

             Com  este  projeto  pretendemos  trazer  mais   efetividade   e
qualidade na prestação do serviço tão  importante  para  a  saúde  da  nossa
população, a qual necessita desses medicamentos  para  sobreviver,  ou  para
ter melhor qualidade de vida.

            Ademais, como bem se nota, tal medida  é  de  fácil  execução  e
trará inúmeros benefícios aos usuários do sistema.

            Por todo o exposto e pelo determinante mérito  peço  aos  nobres
colegas que apreciem a proposta sob um olhar justo e humano, visando  sempre
uma maior efetividade dos direitos sociais.





                       Sala das Sessões, em 17/5/2016.





                           a) Léo Oliveira - PMDB