

                       Requerimento nº                   , de 2001




                       Requeremos,  nos  termos  do  artigo  13,  §  2º,  da
Constituição do Estado de São Paulo e do artigo  34  e  seus  incisos  da  X
Consolidação do Regimento Interno desta Assembléia, a  constituição  de  uma
Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por nove deputados, com o  prazo
de cento e vinte dias visando apurar, com base  na  competência  concorrente
contida no artigo 24, inciso V da Constituição Federal e nos  artigos  55  e
105 do Código de Defesa do Consumidor, graves  práticas  abusivas  contra  o
consumidor, cometidas no fornecimento de serviços, nos moldes do  artigo  3º
do Código de Defesa do Consumidor, tais como falhas bancárias em  detrimento
do cliente, contratos não cumpridos, falta de segurança  na  utilização  dos
cartões de crédito (clonagem  e  uso  indevido  e  irregular  do  número  do
cartão), alterações contratuais indevidas, cobranças indevidas de valores  e
taxas  diversas,  cobrança  de  juros  abusivos,  negativação  indevida   de
consumidores nos serviços de  proteção  ao  crédito,  serviços  irregulares,
envio  de  produtos  ou  serviços  bancários  ou  creditícios   sem   prévia
solicitação,  por bancos, instituições de crédito  financeiro,  empresas  de
factoring, empresas varejistas,  administradoras  de  cartão  de  crédito  e
empresas   correlatas,   práticas   essas,   inclusive,    já    detectadas,
discriminadas e quantificadas pela Fundação PROCON/SP  no  seu  Cadastro  de
Reclamações Fundamentadas, no  período  do  ano  2000,  bem  como  registros
existentes em associações de defesa do consumidor e órgãos públicos, como  o
Ministério  Público,  Divisão  de  Crimes  contra  a  Fazenda  e   o   Poder
Judiciário.



























                            Justificativa



                              As   práticas   abusivas    cometidas    pelos
fornecedores  de  bens  e  serviços  no  Brasil  têm  merecido  destaque  no
noticiário, em especial, no que tange às  instituições  bancárias,  empresas
varejistas, administradoras de cartão de crédito, empresas  de  factoring  e
de  crédito  popular,  rebaixando  o  consumidor  ao  nível   mais   ínfimo,
vilipendiando não só a Constituição Federal e os ditames contidos  nos  seus
artigos 5º, inciso XXXII e 170, bem  como  as  determinações  do  Código  de
Defesa do Consumidor, instrumento primordial a ser utilizado  para  defender
aquele que constitui o elo mais fraco da relação econômica de consumo.
                            Sem falar na cobrança  abusiva  e  exagerada  de
juros, os bancos e demais instituições citadas, elencadas pelo artigo 3º  do
CDC como fornecedores  de  serviços,  tomam  atitudes  não  acobertadas  por
nenhuma lei, senão pela própria cobiça e ganância em auferir a maior  margem
de  lucros,  abusando  do  seu  poderio  econômico,   desequilibrando,   por
conseqüência a cadeia produtiva do País.
                            E não são poucas  as  práticas  irregulares  que
essas  instituições  perpetram  em   flagrante   desrespeito   ao   cliente,
consumidor por excelência. Dentre elas destacamos diversas falhas  bancárias
que  ocasionam  danos  aos  clientes,  descumprimento  de   contratos,   com
alterações unilateriais não autorizadas, cobrança abusiva  e  estratosférica
de juros, negativação indevida de consumidores nos serviços de  proteção  ao
crédito, envio de produtos ou serviços bancários ou creditícios  sem  prévia
solicitação, manipulação de bancos de  dados,  entre  outros  comportamentos
nocivos ao grande público consumidor paulista.
                            A Assembléia Legislativa do Estado de São  Paulo
não poderia ficar inerte aos reclamos  da  população  desesperada  e  acuada
pela prepotência gananciosa das instituições citadas.
                            A Fundação PROCON de São  Paulo.  órgão  público
que há anos batalha pela defesa dos direitos do consumidor,  listou  em  seu
Cadastro Anual de Reclamações Fundamentadas, período 2000, centenas  e  mais
centenas de reclamações dos clientes e consumidores dos  serviços  prestados
pelas instituições retro indicadas, formando clara e sólida  base  de  fatos
determinados, fatos estes mais do que suficientes para ensejar a criação  de
uma  Comissão  Parlamentar  de  Inquérito  para  investigar  essas  práticas
abusivas e detrimentosas contra o consumidor.
                             Estará  a  Assembléia  Legislativa  dando   uma
resposta à sociedade ansiosa  por  soluções  e  ações  por  parte  dos  seus
lídimos e  legítimos  Representantes  que,  no  exercício  de  uma  expressa
competência legislativa e administrativa prevista no inciso V do  artigo  24
da Constituição Federal, em que o Documento Magno confere  aos  legisladores
estaduais o dever de se bater pelos





direitos do consumidor. Além disso, os artigo 55 e 105 do Código  de  Defesa
do Consumidor são explícitos ao imputar  aos  Estados  o  dever  de  aplicar
sanções  administrativas  para  coibir  as  práticas  empenhadas  contra   o
consumidor.
                            E as  questões  a  serem  investigadas  não  são
poucas.  O  Poder  Judiciário  paulista  registrou,  segundo  informação  da
Revista  Eletrônica  Consultor  Jurídico,  de  18  de  março  de   2000,   o
ajuizamento de 5.773 ações contra os bancos, visando  discutir  as  práticas
aqui noticiadas.
                             Não  é  admissível  que  tais  práticas   sejam
utilizadas normalmente e que as pessoas lesadas tenham que  recorrer  sempre
à Justiça, já assoberbada de processos e, portanto, morosa em seus prazos.
                            Existe  lei  para  obstar  esses  comportamentos
nada éticos dos bancos e  das  instituições  indigitadas  e  essa  lei  será
cumprida e, se for o caso, aperfeiçoada, tudo em prol  do  consumidor,   que
corresponde à grande massa da população.
                             Portanto,  a  prática   utilizada   por   essas
empresas atualmente pode ser caracterizada por usura,  agiotagem,  desprezo,
arrogância e desrespeito à Constituição e às leis protetivas  do  consumidor
ora vigentes, motivo mais que suficiente para se questionar  essa  atividade
inescrupulosa através dos poderes constitucionais pertinentes  às  Comissões
Parlamentares de Inquérito, para o que  contamos  com  o  apoio  dos  nobres
pares.



                            Sala das Sessões,



                            Claury Alves da Silva
                            DeputadoEstadual-PTB