


              REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  375     , DE 2004




Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com os artigos  165,  inciso  IV  e  166  da  XI  Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de  Segurança
Pública do Estado de São Paulo, para que preste as seguintes informações  em
relação a ocorrência do  último  feriado  de  15  de  novembro,  nas  linhas
telefônicas de duas bases  do  20º  Batalhão  da  Polícia  Militar,  em  São
Sebastião, que ficaram mudas, só recebendo ligações.



 • O motivo da referida ocorrência foi em razão de problemas  técnicos?.  Em
   caso positivo, quais medidas forma tomadas para saná-lo?.

 • Em razão da parceria estabelecida entre a Secretaria de Segurança Pública
   e a Prefeitura local no tocante a  responsabilidade  pelo  pagamento  das
   contas de telefone, estaria essa Secretaria ciente do atraso no pagamento
   das contas?. Caso seja afirmativo, por que não tomou nenhuma medida?.





                                JUSTIFICATIVA






De acordo como  noticiado  nos  órgãos  de  Imprensa,  durante  os  feriados
prolongados no Litoral Norte, o número de ocorrências chega a  triplicar  em
relação aos demais dias do ano.

Não resta dúvida de que a atividade operacional dos policiais militares,  em
razão da ocorrência em pauta, ficou  prejudicada, tanto no que diz  respeito
às soluções burocráticas, inerentes ao exercício de suas  funções,  como  em
relação às questões que requerem uma ação direta e  imediata  em  defesa  da
sociedade.

A execução das operações relacionadas com a segurança  pública,  no  intuito
de contribuir na preservação da ordem e da proteção do  cidadão  deixaram  a
desejar, visto que somente  restava  aos  policiais  recorrerem  ao  uso  do
celular ou de telefones públicos.

É sabido que em feriados prolongados com o aumento da população,  necessita-
se de uma atuação mais  eficaz  da  Polícia,  para  que  sejam  inibidos  os
assaltos, homicídios e demais condutas lesivas  à  população  nativa  e  aos
turistas,  no  intuito  de  contribuir  na   diminuição   dos   índices   de
criminalidade.

Desta forma, não é lícito ao Estado ou aos prestadores de serviço,  deixarem
de prestar serviços que estão incorporados às  atividades  básicas  humanas,
tais como saúde, educação, energia elétrica, telefonia, sob pena de  estarem
dando  ao  homem  tratamento  degradante  ou  desumano,  que  fragilize  sua
dignidade (art. 5º, III, da Constituição Federal).

Isto posto, tendo em vista que a Polícia Militar é  subordinada  ao  Governo
do Estado, através da Secretaria de Segurança Pública e do Comando Geral  da
Corporação, que deve prestar seus serviços dentro  do  rigoroso  cumprimento
do dever legal é que servimo-nos do presente para  que  sejam  prestados  os
devidos esclarecimentos.







                       Sala das Sessões, em 23/11/2004






                           a)  Maria Lúcia Prandi