




                       PROJETO DE LEI Nº 139 , DE 2002




                 DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXAS DE EXPEDIÇÃO  DE
2ª VIAS DE DOCUMENTOS QUE ESPECIFICA.

                 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, decreta:

                                   Artigo  1º  -  Fica  o  Poder   Executivo
                 autorizado a isentar do pagamento de taxas de expedição  de
                 2º via de cédula  de  identidade  e  Carteira  Nacional  de
                 Habilitação as pessoas vítimas de furto ou roubo.



                                   Artigo   2º   -   O   requerente   deverá
                 apresentar, no ato do pedido de  expedição  de  2ª  via,  a
                 ocorrência policial como  meio  de  prova  do  ato  ilícito
                 contra ele praticado.




                                  Artigo 3º - Esta lei  entra  em  vigor  na
                 data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA



                 Devido aos inúmeros casos registrados  pela  Secretaria  da
Segurança Pública do Estado, seria esta uma medida  consciente  e  oportuna,
pois a aprovação deste projeto  de  lei  autorizando  o  Poder  Executivo  a
isentar das taxas para a expedição da 2ª via da cédula  de  identidade  e  a
carteira nacional de habilitação, quando da ocorrência  de  furto  e  roubo,
minimizará em parte os prejuízos das  pessoas  que  sofrem  estes  tipos  de
delitos.
                 Desta  forma,  tendo  em  vista  que  é  dever  do  Estado,
previsto no texto constitucional, garantir a segurança a  todos,  entendemos
que esse seria um benefício para a população paulista que  ora  se  encontra
vulnerável, devido ao vultuoso número de assaltos em São Paulo.
                 Desta forma, conclamo os  nobre  pares  desta  Casa  à  sua
aprovação, em face da relevância da matéria.


                            Sala das Sessões, em     /   / 2002





                            a) DIMAS RAMALHO