


                   PROJETO DE LEI Nº      21   ,  DE 2006

                                 CRIA CAMPANHA  EDUCACIONAL  PERMANENTE  DE
                                 ALIMENTAÇÃO   ADEQUADA   E   FIXA   OUTRAS
                                 PROVIDÊNCIAS.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
                            Artigo  1º-  Fica  criada  campanha  educacional
permanente indicando para a população  os  componentes  de  uma  alimentação
adequada.
                             Artigo  2º-  A  campanha,  disposta  no  artigo
anterior, envolverá cartazes, a serem  afixados  em  locais  públicos,  como
supermercados, centrais de abastecimento,  repartições  públicas  de  saúde,
estabelecimentos  de  ensino,  entre  outros,  além  de  cartilhas  a  serem
distribuídas gratuitamente para a população.
                             Parágrafo  único-  Entre   as   orientações   e
mensagens, a serem dispostas nos cartazes e nas cartilhas,  deve  constar  a
indicação de consumo preferencial por feijões e  outros  vegetais  ricos  em
proteínas, cereais, tubérculos, raízes, frutas, legumes, verduras,  leite  e
derivados, bem  como  a  orientação  de  redução  do  consumo  de  gorduras,
açúcares, sal e carnes gordurosas.

                            Artigo 3º- As eventuais despesas decorrentes  da
aplicação desta lei correrão a conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,
consignadas no orçamento vigente, e suplementadas se necessário.

                            Artigo 4º- O Poder Executivo regulamentará  esta
lei no prazo de 120(cento e vinte) dias, contados a partir da  data  de  sua
publicação.

                            Artigo 5º- Esta lei entrará em vigor na data  de
sua publicação.


                            JUSTIFICATIVA


                             Inicialmente,  convém  lembrar  que   em   nada
estamos ferindo competência constitucional com este nosso  projeto  de  lei,
uma vez que a própria Carta Magna determina a obrigação do Estado em  cuidar
e preservar a saúde da população.

                             A  Constituição  da  República  Federativa   do
Brasil, no seu artigo 24, inciso XII, é clara ao afirmar:

                            “Artigo 24- Compete à União, aos Estados,  e  ao
Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

XII- previdência social, proteção e defesa da saúde”( grifos nossos).




                            No mérito de nosso projeto,  lembramos  que  uma
pesquisa, que durou mais de três anos, levou os técnicos  do  Ministério  da
Saúde a conclusão que os brasileiros estão comendo cada vez pior.
                            O feijão, por exemplo, mostra  como  os  hábitos
alimentares têm piorado. O seu consumo caiu cerca  de  30%  nos  últimos  30
anos, enquanto, em igual período, o consumo de refeições prontas,  ricas  em
gordura, açúcar e sal, duplicou.
                            O consumo de bebidas alcoólicas também dobrou  e
o de embutidos, como salsicha e mortadela, triplicou.
                            Já o consumo de refrigerantes, campeão  absoluto
em crescimento, quadruplicou!!!
                             A  alimentação  inadequada  leva  também  a  um
consumo excessivo de sal. Enquanto o máximo recomendado  é  da  ordem  de  5
gramas diários, em 1975 o brasileiro consumia  em  média  8,5  gramas/dia  e
hoje, 2006, 15 gramas!!!
                             Esses  números  indicam  o  quanto  é  séria  a
questão alimentar. Quase  70%  de  todos  os  gastos  do  Sistema  Único  de
Saúde(SUS), algo em torno de R$11 bilhões, são destinados ao  tratamento  de
doenças crônicas não transmissíveis, como  obesidade,  diabete,  hipertensão
arterial, câncer e outras doenças do coração. Problemas que contribuem  para
260 mil mortes anuais, que poderiam ser evitadas se a população  comesse  de
maneira mais saudável.
                             Diante  do  expostto,  urge  que  uma   medida,
objetivando orientar a população quanto  a  hábitos  saudáveis  de  consumo,
seja colocada em prática. Daí a razão de nosso projeto de lei, para  o  qual
pedimos, uma vez mais, o indispensável apoio de nossos nobres pares.



                       Sala das Sessões, em 31-1-2006






                          a)  Valdomiro Lopes - PSB