

PROJETO DE LEI Nº 916, DE 2013


Mensagem A-nº 215/2013, do Senhor Governador do Estado




São Paulo, 3 de dezembro de 2013



Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto
de lei que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no  âmbito
do Poder Executivo Estadual.


                      A  medida  decorre   de   estudos   realizados   pela
Secretaria da Fazenda e encontra-se delineada, em seus contornos gerais,  no
Ofício a mim encaminhado pelo Titular da Pasta, texto que faço  anexar,  por
cópia,  à  presente  Mensagem,  para   conhecimento   dessa   ilustre   Casa
Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, solicito que a sua apreciação se faça em  caráter  de  urgência,
nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.



                               Geraldo Alckmin

                            GOVERNADOR DO ESTADO






A Sua Excelência o Senhor Deputado Samuel Moreira, Presidente da  Assembleia
Legislativa do Estado.
OFÍCIO GS/CAT N° 649/2013           São Paulo, 05 de setembro de 2013


             Senhor Governador,


             Tenho a honra de cumprimentá-lo e, ao ensejo, submeter à  alta
deliberação de Vossa Excelência a inclusa minuta do anteprojeto de  lei  que
estabelece novo tratamento tributário às taxas no âmbito do Poder  Executivo
Estadual.


             Convém  desde  logo  esclarecer  que  a  proposição   encontra
respaldo legal e a competência para a instituição  de  taxas  “em  razão  do
exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou  potencial,  de
serviços públicos específicos e divisíveis,  prestados  ao  contribuinte  ou
postos a sua disposição” está  insculpida  no  artigo  145,  inciso  II,  da
Constituição Federal.


             A elaboração deste anteprojeto de lei primou por  facilitar  a
compreensão da legislação por parte dos contribuintes e  proporcionar  maior
equilíbrio fiscal, com a incorporação  de  avanços  centralizados  nos  mais
relevantes  princípios  jurídico-tributários   entalhados   no   ordenamento
pátrio.


             Alicerçada nos princípios que regem o direito administrativo e
o direito tributário, o anteprojeto tem por diretrizes:  (i)  consolidar  as
leis de taxas existentes no ordenamento jurídico paulista; (ii)  uniformizar
o  tratamento  tributário  das  taxas;  (iii)  atender   às   demandas   das
Secretarias de Estado; (iv) atualizar as hipóteses de cobrança  de  taxas  e
seus valores; (iv) priorizar a cobrança amigável; (vi) combater a  sonegação
do tributo; e (vii) facultar a cada pasta  a  cobrança  de  preços  públicos
pelos serviços de apoio.


             É notório que convivem no sistema tributário  paulista  várias
leis instituindo taxas, sendo a mais abrangente a Lei nº  7.645,  de  23  de
dezembro de 1991, que instituiu a Taxa de Fiscalização e  Serviços  Diversos
– TFSD, cujas hipóteses de incidência são aplicadas por  várias  Secretarias
de Estado. Também há leis esparsas de taxas vinculadas a  uma  única  pasta,
como as leis de taxas da Secretaria da Agricultura. O anteprojeto  buscou  a
união dessas normas num único documento.


             Importa ressaltar que a Lei Complementar estadual nº  863,  de
29 de dezembro de 1999, determina a consolidação de leis que versem sobre  a
mesma matéria. Em consonância com esse mandamento,  a  proposta  tomou  como
referência  a  Lei  nº  7.645/1991  para  consolidar  as  demais   leis   de
instituição de taxas existentes no ordenamento, uniformizando  o  tratamento
tributário no âmbito do Poder Executivo Estadual.


             Decorridos mais  de  vinte  anos  da  instituição  da  Lei  nº
7.645/1991, verificou-se que parte  significativa  de  seus  dispositivos  e
hipóteses  de  incidência  era  inadequada  e  estava  desatualizada.  Novas
atividades comerciais, industriais  e  de  serviços  foram  criadas;  alguns
serviços públicos foram extintos ou  modificados  pelo  avanço  tecnológico;
outros serviços públicos  foram  transferidos  para  a  esfera  federal;  os
valores de algumas hipóteses estavam distorcidos,  entre  outros  problemas.
Diante desse quadro, as Secretarias  de  Estado  passaram  a  ingressar  com
pedidos de alteração, exclusão ou inclusão de  hipóteses  de  incidência  de
taxas na lei, pedidos esses que foram contemplados na presente proposta.


             Frise-se que a maioria das hipóteses de cobrança de  taxas  do
anteprojeto está vinculada ao exercício do poder de polícia  administrativa.
Cabe esclarecer que o artigo 78 da Lei nº 5.172, de 25 de  outubro  de  1966
(Código Tributário Nacional), define o poder de polícia  como  a  “atividade
da administração pública que, limitando ou disciplinando direito,  interesse
ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção  de  fato,  em  razão  de
interesse  público  concernente  à  segurança,  à  higiene,  à  ordem,   aos
costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de  atividades
econômicas dependentes de concessão  ou  autorização  do  Poder  Público,  à
tranquilidade  pública  ou  ao  respeito  à  propriedade  e   aos   direitos
individuais ou coletivos”.


             Outras hipóteses estão relacionadas à utilização,  efetiva  ou
potencial, de serviços  públicos  específicos  e  divisíveis,  prestados  ao
contribuinte ou postos a sua disposição.


             Feitas as devidas considerações iniciais, passamos a descrever
as matérias abordadas nos quatro capítulos  e  dois  anexos  que  compõem  a
estrutura do presente anteprojeto.


             Algumas taxas  estaduais,  em  face  de  sua  peculiaridade  e
características singulares, ficaram à margem do anteprojeto. Assim sendo,  o
Capítulo I indica as taxas que foram contempladas: Taxa  de  Fiscalização  e
Serviços Diversos –  TFSD,  que  corresponde  à  taxa  prevista  na  Lei  nº
7.645/1991 e a Taxa de Defesa Agropecuária  –  TDA,  que  alberga  as  taxas
previstas na Lei nº 8.145/1992, Lei nº 8.208/1992, Lei nº 10.478/1999 e  Lei
nº 10.670/2000.


               O Capítulo II, que abrange os artigos 2º  a  27,  elenca  as
disposições gerais, uniformizando  o  tratamento  tributário  das  taxas.  O
artigo 2º elenca os dois fatos geradores das taxas e  os  artigos  3º  e  4º
elencam os contribuintes e os responsáveis. O artigo 5º estabelece os  casos
de não-incidência, enquanto as  isenções  foram  previstas  nas  disposições
específicas de cada taxa, proporcionando melhor  compreensão.  O  artigo  7º
dispõe que os requerimentos de isenção  sejam  realizados  à  Secretaria  de
Estado competente  para  a  realização  do  ato  ou  prestação  do  serviço,
mantendo-se  a  situação  atual  quanto  à  competência  para  concessão  do
benefício.


             Os artigos 9º a 12 tratam do recolhimento das taxas, bem  como
do direito à restituição dos valores pagos indevidamente.


             O artigo 13 dispõe a respeito dos acréscimos moratórios e  dos
juros  cobrados  pela  intempestividade  no  recolhimento   das   taxas.   O
anteprojeto inovou ao  instituir  acréscimos  moratórios  correspondentes  a
0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, até  o  limite
de 20% (vinte por cento), calculados sobre o  valor  da  taxa.  Trata-se  de
alteração  extremamente  positiva,  em  benefício  do  contribuinte   e   em
homenagem à justiça fiscal, uma vez que, na lei vigente, a multa por  atraso
no pagamento é fixada em  50%  (cinquenta  por  cento)  do  valor  da  taxa,
concedendo-se  um  desconto  máximo   de   30%   conforme   o   período   de
inadimplência. Ressalte-se que os acréscimos moratórios  foram  fixados  nos
mesmos  parâmetros  dos  demais  tributos  estaduais,  com  o   intuito   de
uniformização e clareza para o contribuinte.


             Os artigos 14 e 15 inovam ao prever o procedimento de  emissão
de aviso de débito ao contribuinte, a ser observado pelo  órgão  responsável
pela cobrança da taxa, priorizando-se sempre a cobrança amigável.


              As penalidades são elencadas no artigo 16, que estabelece  um
conjunto de sanções bem sistematizado, com multas proporcionais à  gravidade
das infrações cometidas.


             Os artigos 17 a  22  trazem  normas  gerais  de  administração
tributária e o artigo 23 estabelece a aplicação do  processo  administrativo
tributário estadual às taxas.


             A arrecadação das  taxas  compete  à  Secretaria  da  Fazenda,
conforme previsão do artigo 24. O artigo 25  prevê  destinações  específicas
para algumas taxas, conforme legislação atualmente vigente.


             O artigo 26 prevê a possibilidade  de  celebração  de  acordos
entre órgãos estaduais com o escopo de  facilitar  a  operacionalização  dos
procedimentos  referentes  às  taxas  e  o  artigo  27  trata  da   consulta
tributária.


             O Capítulo III apresenta as disposições específicas referentes
à Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - TFSD (seção  I)  e  à  Taxa  de
Defesa Agropecuária (seção II) - TDA.


             Sobre a TFSD: (i) o artigo 28 estabelece o seu  fato  gerador;
(ii) os artigos 29 e 30 definem,  respectivamente,  os  contribuintes  e  os
responsáveis e (iii) o artigo 31 trata das isenções.


             Ademais, o projeto dividiu a TFSD em duas subseções, a  saber:
a taxa de franquia aos  serviços  da  Secretaria  da  Fazenda  (subseção  I,
artigo 32) e a taxa de fiscalização e  licenciamento  de  veículo  (subseção
II, artigos 33 a 38).


             A TDA é objeto dos  artigos  39  a  46,  que  representam  uma
consolidação de quatro leis sobre o assunto.


              O Capítulo IV traz as disposições finais, prevendo  o  artigo
49 as leis estaduais que  serão  revogadas  com  a  publicação  do  presente
anteprojeto.


             Os valores de cada taxa estão colocados de  forma  sistemática
nos Anexos: o Anexo  I  apresenta  as  hipóteses  de  cobrança  da  Taxa  de
Fiscalização e Serviços Diversos – TFSD  e  o  Anexo  II,  as  hipóteses  de
cobrança da Taxa de Defesa Agropecuária -TDA.


             Com estas ponderações, proponho a Vossa Excelência  a  remessa
do presente projeto de lei à A. Assembléia Legislativa do Estado,  para  seu
exame e apreciação.


             Reitero  meus  protestos  de   elevada   estima   e   distinta
consideração.


                            ANDREA SANDRO CALABI
                            Secretário da Fazenda

A Sua Excelência o Senhor
GERALDO ALCKMIN
Governador do Estado de São Paulo
Palácio dos Bandeirantes
NESTA

Lei nº      , de            de    de 2013


                                 Dispõe  sobre  o   tratamento   tributário
                           relativo às taxas no âmbito  do  Poder  Executivo
                           Estadual.


                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:


                                 CAPITULO I
                            DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

                      Artigo 1º  -  Fica  estabelecido,  por  esta  lei,  o
tratamento tributário das seguintes taxas estaduais:


                      I - Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - TFSD;


                      II - Taxa de Defesa Agropecuária - TDA.


                                 CAPITULO ii
                             disposições gerais


                                   SEÇÃO I
                               DO FATO GERADOR

                      Artigo 2º - As taxas têm como fatos geradores:


                      I - o exercício regular do poder de polícia;


                      II - a prestação, efetiva ou potencial,  de  serviços
públicos específicos e divisíveis.


                                  SEÇÃO II
                    DOS CONTRIBUINTES E DOS RESPONSÁVEIS

                      Artigo 3º - São contribuintes das taxas  as  pessoas,
naturais ou jurídicas, que:


                      I - estiverem sujeitas ao exercício regular do  poder
de polícia por órgão estadual;


                      II - requeiram  ou  utilizem,  de  forma  efetiva  ou
potencial, serviços públicos específicos e divisíveis, prestados  por  órgão
estadual.


                      Artigo 4º  -  São  solidariamente  responsáveis  pelo
pagamento das taxas e dos acréscimos legais:


                      I - o beneficiário direto do serviço prestado  ou  do
ato praticado, que não se caracterize como contribuinte;


                      II - todo aquele que efetivamente  concorrer  para  o
não recolhimento total ou parcial da taxa.


                                  SEÇÃO III
                       da não incidência e da isenção

                      Artigo 5º - As taxas  não  incidem  na  prestação  de
serviços destinados a:


                      I - satisfação do direito de petição ao Poder Público
em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;


                      II  -  fornecimento,  em  repartições  públicas,   de
informações para  a  defesa  de  direitos  e  esclarecimentos  de  interesse
pessoal;


                      III - respostas a pedidos  de  informações  ao  Poder
Público, objetivando a instrução de defesa ou denúncia  de  irregularidades,
no âmbito da administração direta e indireta do Estado;


                      IV  -  respostas   de   requerimentos   ou   petições
relacionados às garantias individuais e à defesa do interesse público;


                      V - prestação de informações para as  impugnações  de
mandato eletivo por abuso do poder econômico, corrupção ou fraude;


                      VI  -  órgãos  da  Administração  Pública  direta  do
Estado.


                      Artigo 6º - As hipóteses  de  isenção  de  cada  taxa
estão previstas nas disposições específicas estabelecidas  no  Capítulo  III
desta lei.


                      Artigo 7º - O reconhecimento da  não-incidência  e  a
concessão da isenção deverão ser requeridos junto  à  Secretaria  de  Estado
competente para a realização do ato ou prestação do serviço.


                                  SEÇÃO IV
                                 DOS VALORES

                      Artigo 8º - O valor  de  cada  taxa  será  fixado  em
Unidades Fiscais do Estado de São  Paulo  –  UFESPs  e  individualizado  nos
termos dos itens arrolados nos Anexos desta lei.


                      Parágrafo único - A conversão em moeda corrente  far-
se-á pelo valor da UFESP vigente no primeiro dia  útil  do  mês  em  que  se
efetivar o recolhimento.


                                   SEÇÃO v
                               Do RECOLHIMENTO

                      Artigo 9º - O recolhimento das taxas previstas  nesta
lei será de responsabilidade do sujeito passivo, nos prazos  definidos  pelo
órgão competente para sua cobrança e na forma estabelecida  pela  Secretaria
da Fazenda.


                      Artigo  10  -  Os  alvarás  e  os   certificados   de
regularidade deverão  ser  renovados  até  o  último  dia  útil  do  mês  de
fevereiro de cada ano, salvo disposição em contrário.


                      Artigo 11 - Os recolhimentos de  taxas  devidas  para
períodos específicos não poderão ser aproveitados em períodos diversos.


                      Artigo  12  -  O  contribuinte  ou  responsável  terá
direito  à  restituição,  total  ou  parcial,  do   valor   da   taxa   paga
indevidamente, na forma estabelecida pelo Poder Executivo.


                                  SEÇÃO VI
                          DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS

                      Artigo 13 - Quando não recolhido no  prazo,  o  valor
devido ficará sujeito a:


                      I - multa moratória, calculada sobre o valor da taxa,
de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, limitada  a
20% (vinte por cento);


                      II - juros de mora, que incidem:


                      a) relativamente à taxa, a partir do dia seguinte  ao
do vencimento;
                      b) relativamente às penalidades previstas  no  artigo
16 desta lei, a partir do segundo mês  subsequente  ao  da  constituição  do
crédito tributário.


                      § 1º - A taxa de juros de mora,  que  será  divulgada
mensalmente pelo Poder Executivo, é equivalente:


                      1 - por mês, à taxa referencial do  Sistema  Especial
de Liquidação e  de  Custódia  -  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada
mensalmente;


                      2 - por  fração  de  mês,  assim  entendido  qualquer
período de tempo inferior a um mês, a 1% (um por cento).


                      § 2º - Em nenhuma  hipótese  a  taxa  de  juros  será
inferior a 1% (um por cento) ao mês.


                      §  3º  -  Ocorrendo  a  extinção,   substituição   ou
modificação da taxa referencial prevista no item 1 do § 1º deste  artigo,  o
Poder Executivo adotará outro indicador  oficial  que  reflita  o  custo  do
crédito no mercado financeiro.


                      § 4º - A multa moratória a que se refere o  inciso  I
deste artigo não incidirá sobre o débito apurado através  de  lançamento  de
ofício, caso em que se aplicam as penalidades do artigo 16 desta lei.


                                  SEÇÃO VII
                             DO Aviso DE DÉBITO

                      Artigo 14 - Cabe ao órgão  público  responsável  pela
prestação do serviço ou exercício do poder de polícia:


                      I - exigir a comprovação do pagamento da taxa;


                      II -  calcular  e  cobrar  o  débito  fiscal,  quando
verificado que o contribuinte ou responsável deixou de recolher  a  taxa  no
prazo legal, no todo ou em parte.


                      Artigo 15 - No caso do inciso II do artigo  14  desta
lei, o órgão público emitirá aviso de débito, destinado ao  contribuinte  ou
responsável, contendo os dados necessários à  exata  compreensão  do  débito
fiscal.


                      § 1º - O interessado poderá, por escrito,  apresentar
esclarecimentos ao órgão público responsável pela prestação  do  serviço  ou
prática do ato, no prazo previsto no aviso de débito.


                      § 2º - Após a análise, se mantida a cobrança, será  o
interessado cientificado pelo respectivo órgão a recolher o  valor  integral
do débito no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da notificação.


                      § 3º - Não havendo a apresentação de  esclarecimentos
ou decorrido o prazo a que se refere o § 2º deste artigo sem o pagamento  do
débito, o órgão público informará a Secretaria da Fazenda.


                                 SEÇÃO VIII
                         Das Infrações e Penalidades

                      Artigo 16 - Constituem condutas sujeitas à  imposição
de sanção pecuniária, na seguinte conformidade:


                      I - deixar de  pagar,  no  todo  ou  em  parte,  taxa
prevista nos Anexos desta lei: multa de uma vez o valor da  taxa  devida  ou
da parte faltante;


                      II - alterar ou falsificar documento de  recolhimento
da taxa, no todo ou em parte: multa de  10  (dez)  vezes  o  valor  da  taxa
devida, nunca inferior a 20 (vinte) UFESPs por documento;


                      III - utilizar  documento  de  recolhimento  de  taxa
falsificado ou adulterado, no todo ou em parte: multa de 10  (dez)  vezes  o
valor da taxa devida, nunca inferior a 20 (vinte) UFESPs por documento.


                      § 1º - As multas previstas neste artigo não excluem a
obrigação do pagamento da taxa devida.


                      § 2º - A conversão do valor  das  multas  fixadas  em
Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESP em moeda  corrente  far-se-á
pelo seu valor vigente na data de constituição do crédito tributário.


                      § 3º - O órgão público que  constatar  quaisquer  das
infrações previstas neste artigo comunicará o fato à Secretaria da  Fazenda.



                                  SEÇÃO IX
                         DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

                      Artigo 17 - A Secretaria  da  Fazenda  não  realizará
procedimento fiscal quando os custos claramente superarem a  expectativa  da
correspondente receita, na forma estabelecida pelo Poder Executivo.

                      Artigo 18 - São  obrigados  a  exibir  os  documentos
relacionados com o tributo, a prestar informações solicitadas pelo  fisco  e
a não embaraçar a ação fiscalizadora todos os que  participarem  ou  tiverem
informações sobre os atos sujeitos ao tributo.


                      Artigo  19  -  Verificado  que  o   contribuinte   ou
responsável deixou de recolher a taxa no prazo legal, no todo ou  em  parte,
ou depois de recebidas as informações a que se referem o § 3º do  artigo  15
e o § 3º do artigo 16, ambos desta lei, ou quando  constatada  a  ocorrência
das infrações previstas nesta lei, a autoridade fiscal adotará  providências
com vistas ao lançamento.


                      Artigo  20  -  Enquanto  não  extinto  o  direito  de
constituir o crédito tributário, o lançamento poderá ser revisto  de  ofício
pela autoridade fiscal, quando verificado erro ou fato não conhecido ou  não
provado.


                      Artigo 21 - Na hipótese de o sujeito passivo procurar
o órgão competente,  antes  de  qualquer  procedimento  fiscal,  para  sanar
irregularidade relacionada ao cumprimento de  obrigação  pertinente  à  taxa
não serão aplicadas as penalidades previstas no artigo 16 desta  lei,  desde
que a irregularidade seja sanada no prazo determinado.


                      Parágrafo único -  O  aviso  de  débito  previsto  no
artigo 15 desta lei não exclui a espontaneidade do sujeito passivo.


                      Artigo 22 - As sanções decorrentes  da  inobservância
da legislação específica não tributária de cada órgão  serão  aplicadas  por
agente  competente,   conforme   procedimento   previsto   pela   respectiva
Secretaria.


                                   SEÇÃO X
                    DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

                      Artigo 23 - O procedimento administrativo  tributário
referente às taxas iniciar-se-á com a apresentação da defesa.


                      Parágrafo  único  -  Aplica-se  ao   procedimento   a
legislação que dispõe sobre o processo administrativo tributário estadual.


                                  SEÇÃO XI
                               DA ARRECADAÇÃO

                      Artigo  24  -  Compete  à  Secretaria  da  Fazenda  o
controle do sistema de arrecadação das taxas.


                      Artigo 25 - A receita das taxas previstas  nesta  lei
será  destinada  ao  Tesouro  do  Estado,  exceto  aquelas  com  destinações
específicas a seguir indicadas:


                      I - ao Fundo de Incentivo à Segurança Pública - FISP,
instituído pela Lei nº 10.328, de 15 de junho de 1999, o item 2 do  Capítulo
VI do Anexo I desta lei;


                      II  -  ao  Fundo  de   Atualização   Tecnológica   da
Secretaria da Fazenda, instituído pela Lei nº 11.602, de 22 de  dezembro  de
2003, os itens 4 e 6 do Capítulo III do Anexo I desta lei;


                      III - ao Fundo Especial de Despesa  da  Coordenadoria
de Defesa Agropecuária, instituído pela Lei nº 8.208, de 30 de  dezembro  de
1992, todas as hipóteses do Anexo II desta lei;


                      IV - ao Departamento Estadual de Trânsito  –  DETRAN,
os itens 16.3 e 17 a 21 do Capítulo IV do Anexo I.


                                  SEÇÃO XII
                   DA COOPERAÇÃO ENTRE OS ÓRGÃOS PÚBLICOS


                      Artigo 26 - Os órgãos estaduais,  no  âmbito  de  sua
área de competência, poderão firmar termos de  cooperação  entre  si  e  com
órgãos da  União,  Estados  e  Municípios,  com  o  escopo  de  facilitar  a
operacionalização dos procedimentos relativos às taxas.


                                 SEÇÃO XIII
                                 DA CONSULTA



                      Artigo 27 - Todo aquele que tiver legítimo  interesse
poderá formular consulta sobre a interpretação e a aplicação  da  legislação
relativa às taxas previstas nesta lei.


                      Parágrafo  único  -  Aplica-se,  no  que  couber,   o
procedimento  de  consulta  disciplinado  na  legislação  do  Imposto  sobre
Operações Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação  -
ICMS.


                                CAPÍTULO III
                           disposições específicas

                                   SEÇÃO I
             DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS – tfsd

                      Artigo  28  -  A  Taxa  de  Fiscalização  e  Serviços
Diversos - TFSD tem como fato  gerador  o  exercício  regular  do  poder  de
polícia  ou  a  prestação,  efetiva  ou  potencial,  dos  serviços  públicos
específicos e divisíveis previstos no Anexo I desta lei.


                      Artigo 29 - São contribuintes  da  TFSD  as  pessoas,
naturais ou jurídicas, que:


                      I - estiverem sujeitas ao exercício regular do  poder
de polícia por órgão estadual,  conforme  hipóteses  previstas  no  Anexo  I
desta lei;


                      II - requeiram  ou  utilizem,  de  forma  efetiva  ou
potencial, serviços públicos específicos e divisíveis, prestados  por  órgão
estadual, previstos no Anexo I desta lei.


                      Artigo 30  -  São  solidariamente  responsáveis  pelo
pagamento da TFSD e dos acréscimos legais:


                      I - o beneficiário direto do serviço prestado  ou  do
ato praticado, que não se caracterize como contribuinte;


                      II - o  agente  público  que  prestar  o  serviço  ou
praticar  o  ato  decorrente  da  atividade  do  poder  de  polícia  sem   o
recolhimento da respectiva TFSD ou com insuficiência de pagamento.


                      § 1º - O serviço ou o ato poderá, a critério do órgão
executor, ser prestado ainda que  não  tenha  sido  recolhida  a  respectiva
taxa, caso em que não se aplicará o disposto  no  inciso  II  deste  artigo,
cabendo, posteriormente, a sua cobrança administrativa.


                      § 2º - A  solidariedade  prevista  neste  artigo  não
comporta benefício de ordem.


                      Artigo 31 - São isentos da TFSD:


                      I - a  expedição  da  primeira  via  da  carteira  de
identidade,  bem  como  a  expedição  determinada  pelo  Poder  Público,  ou
requerida por pessoa pobre, de acordo com declaração por esta assinada;


                      II - a emissão da segunda via e vias subsequentes  da
carteira de identidade, quando a solicitação decorrer de perda por furto  ou
roubo do documento original ou da via anterior, devidamente  comprovada  por
meio de boletim de ocorrência;


                      III - a renovação, adição ou mudança de categoria  da
carteira  nacional  de  habilitação  a  policiais  e  bombeiros   militares,
policiais  civis  e  agentes  penitenciários  do  Estado,  no  interesse  da
administração pública;


                      IV - os  atos  relativos  à  situação  funcional  dos
servidores públicos em geral, ativos ou inativos;


                      V - a emissão  dos  certificados  de  registro  e  de
licenciamento  de  veículos  motorizados,   quando   estes   pertencerem   a
consulados ou  representantes  consulares  devidamente  credenciados,  cujos
países concedam reciprocidade de tratamento aos representantes brasileiros;


                      VI  -  os  atos  destinados  a  fins  militares,   ao
alistamento e ao processo eleitoral;


                      VII - os atos destinados  a  autarquias  e  fundações
públicas do Estado;


                      VIII - os atos destinados a órgãos  da  Administração
Pública direta,  autarquias  e  fundações  públicas  da  União,  dos  demais
Estados e dos Municípios;


                      IX - os atos de interesse das pessoas comprovadamente
pobres, à vista de declaração de pobreza,  nos  termos  da  Lei  federal  nº
7.115, de 29 de agosto de 1983;


                      X - a expedição, a qualquer título,  do  atestado  de
antecedentes criminais;


                      XI  -  a  vistoria  para  renovação  de  alvará  para
funcionamento  de  estabelecimento  de   assistência   odontológica   e   de
equipamento de radiologia odontológica;

                      XII - a expedição de certidão de débitos inscritos ou
não inscritos de tributos estaduais, nas hipóteses previstas no  item  2  do
Capítulo III do Anexo I desta lei, desde que o  serviço  seja  prestado  por
meio da rede mundial de computadores.


                      XIII - em relação  ao  pagamento  da  taxa  anual  da
Secretaria da Fazenda, prevista no artigo 32 desta lei:


                      a)  o  contribuinte  do  ICMS  optante  pelo   regime
tributário simplificado disciplinado pela Lei Complementar federal  nº  123,
de 14 de dezembro de 2006;


                      b) o produtor rural não equiparado a  comerciante  ou
industrial;

                      c) o  sujeito  passivo  por  substituição  tributária
localizado  em  outra  unidade  federada   e   inscrito   no   cadastro   de
contribuintes do ICMS deste Estado;


                                 SUBSEÇÃO I
          Da taxa DE FRANQUIA aos SERVIÇOS DA secretaria da FAZENDA

                      Artigo  32  -  Fica  facultado   ao   estabelecimento
inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS o pagamento de uma taxa  anual
única, compreendendo os seguintes serviços:


                      I - obtenção de certidão de débitos inscritos ou  não
inscritos;


                      II  -  substituição  de  guias  ou   declarações   de
informações econômico-fiscais relativas ao ICMS;


                      III - emissão de certidão de pagamento do ICMS;


                      IV - retificação de guia ou documento de recolhimento
do ICMS;


                      V  -  consulta  completa  da  Guia  de  Informação  e
Apuração - GIA em ambiente eletrônico;


                      VI - outros que vierem a ser incluídos.


                      § 1º - A taxa anual, cujo valor está previsto no item
5 do Capítulo III do Anexo  I  desta  lei,  deverá  ser  recolhida  conforme
disciplina a ser estabelecida pela Secretaria  da  Fazenda,  em  função  dos
serviços prestados no período de 12 (doze) meses, compreendidos entre o  mês
de maio de cada ano e o mês de abril do ano subsequente.


                      § 2º - A taxa anual será cobrada proporcionalmente ao
número de meses contados:


                      1 - entre o mês da efetivação da inscrição e o mês de
abril do ano seguinte, quando  se  tratar  de  estabelecimento  que  estiver
iniciando suas atividades;


                      2 - entre o mês do enquadramento no regime  periódico
de apuração e  o  mês  de  abril  do  ano  seguinte,  quando  se  tratar  de
contribuinte oriundo do regime do Simples Nacional.


                      § 3º - Os serviços estarão disponíveis somente após a
Secretaria da Fazenda constatar o recolhimento da taxa.


                                 SUBSEÇÃO II
             DA TaXA DE FISCALIZAÇÃO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO

                      Artigo 33 - A taxa de fiscalização e licenciamento de
veículo, de que trata o artigo 130 da Lei nº 9.503, de  23  de  setembro  de
1997 - Código de Trânsito  Brasileiro,  é  devida  anualmente  em  razão  do
exercício do poder de polícia.


                      Artigo 34 - Considera-se ocorrido o fato  gerador  da
taxa:


                      I - em se tratando de veículo usado,  no  dia  1º  de
janeiro de cada ano ou na data do registro do veículo neste Estado;


                      II - em se tratando  de  veículo  novo,  na  data  da
primeira aquisição pelo consumidor.


                      Artigo 35 - É contribuinte da taxa a  pessoa  natural
ou jurídica proprietária de veículo sujeito a licenciamento neste Estado.


                      Artigo 36 - A taxa, cujo valor está previsto no  item
11 do Capítulo IV do Anexo I desta lei,  deverá  ser  recolhida  nos  prazos
definidos pelo órgão de trânsito  estadual  e  na  forma  estabelecida  pela
Secretaria da Fazenda.


                      Artigo 37 - Fica dispensado o pagamento  da  taxa,  a
partir do exercício  seguinte  ao  da  data  de  ocorrência  do  evento,  na
hipótese de privação dos  direitos  de  propriedade  do  veículo,  na  forma
estabelecida pelo Poder Executivo.


                      Parágrafo único - Restituída a posse, o  proprietário
do veículo deverá pagar a taxa no prazo de 30  (trinta)  dias,  contados  da
data de devolução do bem.


                      Artigo 38 - A critério da Secretaria  da  Fazenda,  o
lançamento de ofício da taxa e das multas previstas no artigo 16  desta  lei
poderá ser efetuado em conjunto com o do  Imposto  sobre  a  Propriedade  de
Veículos  Automotores  -  IPVA,  aplicando-se  ao  respectivo   procedimento
administrativo tributário  as  disposições  da  Lei  nº  13.296,  de  23  de
dezembro de 2008.


                                  SEÇÃO ii
                    da taxa de defesa agropecuária – tDa

                      Artigo 39 - A Taxa de Defesa Agropecuária -  TDA  tem
como fato gerador o efetivo exercício regular do poder de polícia,  mediante
a   realização   de   diligências,    exames,    vistorias,    autorizações,
fiscalizações,  ações  de  vigilância   epidemiológica   e   fitossanitária,
inspeção higiênico-sanitária, entre outros atos administrativos, visando  ao
combate, ao controle e à erradicação de doenças e pragas no  Estado  de  São
Paulo.


                      Artigo 40 - Considera-se ocorrido o fato  gerador  da
TDA:


                      I - a vacinação feita nos termos do § 1º do artigo 7º
do Decreto-Lei nº 49, de 25 de abril  de  1969,  com  a  redação  dada  pelo
artigo 1º da Lei nº 8.145, de 18 de novembro de 1992;


                      II  -  a  vigilância  epidemiológica  sobre   animais
destinados ao  abate,  ao  fornecimento  de  leite  ou  a  leilões,  feiras,
exposições e outros eventos agropecuários, mediante  inspeção,  controle  de
trânsito e emissão de documentos zoossanitários;


                      III - o  exercício  do  poder  de  polícia  sobre  os
produtos e estabelecimentos descritos no Capítulo II do Anexo II desta  lei,
mediante a realização de inspeção higiênico-sanitária;


                      IV - a vacinação e a aplicação preventiva  de  outros
insumos veterinários feitas pelo Poder Público,  de  forma  compulsória,  em
decorrência do descumprimento de obrigação;


                      V - a vigilância epidemiológica sobre  recintos  onde
houver a concentração de animais  para  a  realização  de  leilões,  feiras,
exposições e outros eventos da mesma natureza;


                      VI - a vigilância epidemiológica sobre o trânsito  de
animais e de ovos férteis, com a emissão da Guia de Trânsito Animal - GTA  e
de outros documentos zoossanitários;


                      VII  -  a  vigilância  epidemiológica  sobre  animais
destinados ao abate,  exceto  os  provenientes  de  outros  Estados,  quando
acompanhados da GTA  e  de  outros  documentos  zoossanitários  emitidos  no
Estado de origem;


                      VIII  -  a   vigilância   epidemiológica   sobre   as
propriedades produtoras de leite de espécies animais de  peculiar  interesse
do Estado;


                      IX - a inspeção higiênico-sanitária das  propriedades
voltadas à  exploração  de  atividade  pecuária  de  peculiar  interesse  do
Estado, mediante a expedição de Certificado de Sanidade Anual, para fins  de
controle epidemiológico;


                      X  -  a  inspeção  higiênico-sanitária   dos   locais
destinados a realização de leilões, feiras, exposições e outros eventos  que
envolvam concentração de animais de peculiar interesse do  Estado,  mediante
a  expedição  de  Certificado  de  Sanidade  Anual  para  fins  de  controle
epidemiológico;


                      XI - a fiscalização, para fins de controle sanitário,
das empresas constituídas com a finalidade de promover feiras, exposições  e
outros eventos que envolvam concentração de animais  de  peculiar  interesse
do Estado, mediante a emissão de  Certificado  de  Cadastro,  válido  por  2
(dois) anos;


                      XII  -  a  fiscalização,  para   fins   de   controle
sanitário, dos estabelecimentos de comércio atacadistas e/ou  varejistas  de
produtos e insumos veterinários, de produtos de alimentação  de  animais  de
peculiar interesse do Estado, bem como de estabelecimentos  de  comércio  de
aves vivas, mediante a emissão de Certificado  de  Cadastro,  válido  por  2
(dois) anos;


                      XIII  -  a  fiscalização,  para  fins   de   controle
sanitário, dos estabelecimentos avícolas, mediante a emissão de  Certificado
de Cadastro, válido por 1 (um) ano;


                      XIV - a vigilância  fitossanitária  e  epidemiológica
sobre vegetais considerados de peculiar interesse do Estado, nos  termos  da
Lei nº 10.478, de 22 de dezembro de 1999;


                      XV - o controle dos produtos e  subprodutos  vegetais
de peculiar interesse do Estado e  seus  resíduos,  mediante  a  emissão  de
certificado de sanidade;


                      XVI - a vigilância fitossanitária a ser realizada  em
propriedades agrícolas no âmbito do Estado e em estabelecimentos  produtores
de sementes e mudas de peculiar interesse do Estado, mediante a  emissão  de
certificado fitossanitário;


                      XVII - o controle de trânsito, mediante a emissão  de
permissão de trânsito.


                      Artigo 41 - São sujeitos passivos da TDA:


                      I - a pessoa natural ou jurídica  à  qual  o  serviço
seja prestado, nos termos do Decreto-Lei nº 49, de 25 de abril de 1969,  com
a redação dada pela Lei nº 8.145, de 18 de novembro de 1992;


                      II - o proprietário e o promotor de leilões,  feiras,
exposições e outros eventos agropecuários, submetidos ao exercício do  poder
de polícia, nos termos do Decreto-Lei nº 49, de 25 de abril de 1969,  com  a
redação dada pela Lei nº 8.145, de 18 de novembro de 1992;


                      III - a  pessoa  natural  ou  jurídica  que  executar
atividades sujeitas à inspeção higiênico-sanitária  e  industrial  previstas
na Lei nº 8.208, de 30 de dezembro de 1992;


                      IV - a pessoa natural ou jurídica à  qual  o  serviço
seja prestado, nos casos do inciso IV do artigo 40 desta lei;


                      V - o proprietário do recinto ou local e  o  promotor
de leilões, feiras, exposições e outros eventos  que  envolvam  concentração
de animais, nos casos dos incisos V, X e XI do artigo 40 desta lei;


                      VI - o proprietário dos animais ou das propriedades e
todos aqueles que, a qualquer título, tiverem animais de peculiar  interesse
do Estado sob seu poder ou guarda, nos casos dos incisos VI a IX  do  artigo
40 desta lei;


                      VII - a pessoa jurídica  submetida  ao  exercício  do
poder de polícia mediante fiscalização, nos casos dos incisos XII e XIII  do
artigo 40 desta lei;


                      VIII - a  pessoa  natural  ou  jurídica  que  executa
atividades sujeitas à vigilância sanitária previstas na Lei  nº  10.478,  de
22 de dezembro de 1999, ou à qual o  serviço  seja  prestado,  inclusive  de
forma compulsória.


                      Artigo  42  -  Os  valores  referentes  à  TDA  estão
previstos no Anexo II desta lei.


                      Artigo 43  -  São  isentos  do  pagamento  das  taxas
previstas nos subitens 1.3 e 1.4 do Capítulo I do  Anexo  II  desta  lei  os
proprietários  cujos  rebanhos  se  encontrarem,  na   forma   prevista   em
regulamento, sob controle sanitário das entidades indicadas  no  “caput”  do
artigo 6º, da Lei nº 8.145, de 18 de novembro de 1992.


                      Artigo 44  -  Não  incidirá  a  TDA  na  movimentação
compulsória de  animais,  qualquer  que  seja  a  finalidade  e  destinação,
determinada pela Coordenadoria de Defesa Agropecuária.


                      Artigo 45 - O Poder Executivo poderá reduzir a zero o
valor das taxas decorrentes do exercício de poder de polícia  de  vigilância
epidemiológica e de registro e análise.


                      Artigo 46 - A taxa, cujo fato  gerador  se  refira  à
vigilância  epidemiológica  do  trânsito  de  aves,  qualquer  que  seja   a
finalidade   e   a   destinação,   será   calculada   por   GTA    expedida,
independentemente do número de animais transportados.


                      § 1º - Nenhuma GTA valerá para  mais  de  um  veículo
transportador de aves.


                      § 2º - Para cada  veículo  transportador  poderá  ser
expedida mais de uma  GTA, desde que seja respeitada a capacidade da carga.


                                 CAPITULO iv
                             DISPOSIÇÕES FINAIS

                      Artigo 47 - As disposições desta lei não se aplicam à
taxa ambiental estadual prevista na Lei nº 14.626,  de  29  de  novembro  de
2011.


                      Artigo 48 - É facultada aos órgãos administrativos  a
fixação de preços públicos relativos à prestação de serviços de  apoio,  não
relacionados ao seu objetivo essencial.


                      Artigo 49 - Esta lei entra em vigor em  90  (noventa)
dias a contar da data de sua publicação,  produzindo  efeitos  a  partir  do
exercício  financeiro  seguinte  ao  de  sua  publicação,   quando   ficarão
revogados os dispositivos e as leis a seguir indicados:


                      I - a Lei nº 7.645, de 23 de dezembro de 1991;


                      II - os artigos 2º, 3º e 4º, §  3º  do  artigo  6º  e
artigo 7º da Lei nº 8.145, de 18 de novembro de 1992;


                      III - a Lei nº 8.190, de 15 de dezembro de 1992;


                      IV - os artigos 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12 e 13 da Lei nº
8.208, de 30 de dezembro de 1992;


                      V - a Lei nº 9.250, de 14 de dezembro de 1995;


                      VI - a Lei nº 9.904, de 30 de dezembro de 1997;


                      VII - os artigos 9º, 10 e 11 da Lei 10.478, de 22  de
dezembro de 1999;


                      VIII - os artigos 13, 14 e 15 da Lei 10.670, de 24 de
outubro de 2000;


                      IX - a Lei n° 10.710, de 29 de dezembro de 2000.


                      Palácio   dos    Bandeirantes,    aos          de

de 2013.





                               Geraldo Alckmin


                                   ANEXO I
               TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS - TFSD
                              (VALOR EM UFESP)


|CAPITULO I - SERVIÇOS EM GERAL                                              |
|Emissão de certidão não especificada:                               |       |
|      1.1. Pela primeira página                                     |1,650  |
|      1.2. Por página que acrescer                                  |0,165  |
|Inscrição em concurso de seleção para ingresso no serviço público   |       |
|estadual, autarquias e fundações, em cargos ou funções:             |       |
|2.1. Quando exigida formação universitária                          |3,300  |
|2.2. Quando exigida escolaridade mínima de segundo grau completo    |2,200  |
|2.3. Nos casos não indicados nos subitens anteriores                |0,550  |
|Retificação ou substituição mediante apostila, decorrente de        |2,310  |
|alteração do estado civil, de nome, etc., efetuada a pedido do      |       |
|interessado em alvarás, diplomas e certificados, por documento      |       |
|Nota 1:  As hipóteses deste capítulo referem-se a atos efetuados pelos      |
|órgãos competentes das Secretarias de Estado, autarquias e fundações        |
|públicas estaduais.                                                         |
|Nota 2: Item 2 - aplicável quando o concurso de seleção é promovido         |
|diretamente pelo órgão estadual                                             |



|CAPITULO II - SERVIÇOS NO ÂMBITO DO ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO               |
|1.   Certidão:                                                       |      |
|1.1. De “Sesmaria”, “Inventário”, “Testamento”, ”Provisão”, “Registro|1,650 |
|Paroquial”, “Aviso Régio” e “Núcleo Colonial”                        |      |
|1.2. De livros de cartórios e tabelionatos e demais documentos       |1,650 |
|arquivados junto ao “Acervo Textual Permanente”                      |      |
|1.3. De Desembarque e de Registro da delegacia Especializada de      |1,760 |
|Estrangeiros do Estado de São Paulo                                  |      |
|Nota 1:  Subitens 1.1 e 1.2 - por lauda padronizada em 2.500 caracteres     |



|CAPITULO III - SERVIÇOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA               |
|1.   Certidão de pagamento de tributos estaduais e outras receitas:  |      |
|1.1. Pela primeira página                                            |1,650 |
|1.2. Por página a acrescer                                           |0,165 |
|2.   Certidão de débitos inscritos ou não inscritos:                 |      |
|2.1.  Requerida por um só interessado, referindo-se a um só tributo  |3,300 |
|2.2. Requerida por um só interessado, referindo-se o pedido a mais de|      |
|um tributo, além do valor previsto no subitem 2.1, por tributo que   |0,550 |
|acrescer                                                             |      |
|2.3. Requerida por mais de um interessado e referindo-se o pedido a  |3,300 |
|um só tributo, por interessado                                       |      |
|2.4. Requerida no interesse de condôminos e com relação a até 5      |      |
|(cinco) imóveis possuídos em comum  ou                               |3,300 |
|requerida por várias pessoas e versando sobre o mesmo assunto        |      |
|Requerida no interesse de condôminos, ou por várias pessoas e        |      |
|versando sobre o mesmo assunto, referindo-se o pedido a mais de 5    |0,550 |
|(cinco) imóveis, além da taxa do subitem 2.4, por imóvel que acrescer|      |
|3.   Retificação ou substituição, conforme o caso:                   |      |
|3.1. Retificação de guia ou documento de recolhimento do ICMS        |3,300 |
|3.2. Substituição de guias ou declarações de informações             |3,300 |
|econômico-fiscais relativas ao ICMS                                  |      |
|4.   Reemissão de senha de acesso ao Posto Fiscal Eletrônico - PFE   |2,000 |
|5.   Franquia aos serviços previstos no artigo 32                    |12,000|
|Nota 1:  Item 2 - quando a certidão for positiva, poderá o interessado,     |
|saldando o débito dentro de 30 (trinta) dias de expedição dessa certidão,   |
|obter certidão  de débitos inscritos ou não inscritos no mesmo processo,    |
|independentemente de novo pagamento de taxa.                                |
|Nota 2: Subitem 2.3 - a taxa relativa à certidão requerida por mais de um   |
|interessado, referindo-se o pedido a mais de um tributo, será a resultante  |
|da  combinação dos subitens 2.2 e 2.3.                                      |
|Nota 3: Item 2 - é isenta a expedição de certidão de débitos inscritos ou   |
|não inscritos de tributos estaduais, quando o serviço é prestado por meio de|
|“internet”.                                                                 |


|CAPITULO IV - SERVIÇOS DE TRÂNSITO                                          |
|1.   Certidão negativa de multa de veículos motorizados              |1,100 |
|2.   Inscrição:                                                      |      |
|2.1. Para cursos de habilitação:                                     |      |
|2.1.1. Diretores de Centro de Formação de Condutores - CFC           |3,850 |
|2.1.2. Instrutores de Centro de Formação de Condutores - CFC         |2,750 |
| 3.   Alvará anual:                                                  |      |
|3.1. De credenciamento de médico ou de entidade para realização de   | 3,850|
|exame de sanidade física e mental                                    |      |
|3.2. De credenciamento de psicólogo ou de entidade para realização de|3,850 |
|exame psicotécnico                                                   |      |
|3.3. Para funcionamento de Centro de Formação de Condutores,         |29,700|
|categoria "A", "B" ou "AB"                                           |      |
|3.4. Para funcionamento de Centro Unificado de Simuladores           |29,700|
|3.5. Para credenciamento de concessionária para vistoria em chassi de|29,700|
|veículo novo ou usado                                                |      |
|3.6. Para funcionamento de estabelecimento que realize vistoria de   |70,000|
|identificação veicular ou inspeção de segurança veicular             |      |
|3.7 Para funcionamento de estabelecimento que execute desmonte e/ou  |200,00|
|reciclagem de veículos automotores                                   |0     |
|3.8 Para funcionamento de estabelecimento que comercializa peças     |29,700|
|usadas de veículos automotores                                       |      |
|4.   Exame:                                                          |      |
|4.1. De sanidade (física ou mental)                                  |3,300 |
|4.2. Especial de Sanidade                                            |4,400 |
|4.3. Especial para portador de deficiência física                    |2,420 |
|4.4. Psicotécnico                                                    |3,850 |
|4.5. De habilitação para motoristas e motociclistas (teórico)        |2,750 |
|4.6. De habilitação para motoristas e motociclistas (prático)        |2,750 |
|5.   Licença especial para deslocamento de veículo novo ou inacabado |1,650 |
|6.   Certificado e credencial de transportador escolar (emissão a    |1,100 |
|qualquer título)                                                     |      |
|7.   Revistoria semestral de veículos de transporte escolar (emissão |5,500 |
|a qualquer título)                                                   |      |
|8.  Rubrica de livro para Centro de Formação de Condutores, clínica  |      |
|médica, clínica psicotécnica, concessionárias de veículos automotores|      |
|e lojas de veículos usados, placa de fabricante e placa de           |      |
|experiência:                                                         |      |
|8.1.  Livro contendo até 100 (cem) folhas                            |1,650 |
|8.2.  Livro contendo mais de 100 (cem) folhas até 200 (duzentas)     |3,300 |
|folhas                                                               |      |
|8.3.  Livro contendo mais de 200 (duzentas) folhas                   |6,600 |
|9.   Carteira Nacional de Habilitação:                               |      |
|9.1. CNH Definitiva – Substituição de Permissionária                 |1,650 |
|9.2. Segunda via de CNH sem alteração de dados                       |1,650 |
|9.3. Emissão de CNH, segunda via, renovação, adição e reabilitação   |1,650 |
|10. Certificado de Registro de Veículo (emissão a qualquer título)   |7,700 |
|11. Fiscalização e licenciamento de veículo                          |3,400 |
|12. Documentos para circulação internacional: Permissão Internacional|11,000|
|para Dirigir, Certificado Internacional para Automóvel e Caderneta de|      |
|Passagem nas Alfândegas                                              |      |
|13. Registro:                                                        |      |
|13.1. De documentos para circulação internacional                    |18,700|
|13.2. De Transferência com Emissão de Carteira Nacional de           |3,300 |
|Habilitação                                                          |      |
|13.3. De cópia ou de segunda via do Certificado de Registro e        |1,100 |
|Licenciamento de Veículo                                             |      |
|14. Autorização:                                                     |      |
|14.1. Para remarcação de chassi                                      |1,650 |
|14.2. Para uso de placa de experiência em veículo                    |2,200 |
|14.3. Para uso de placa de fabricante em veículo.                    |3,850 |
|                                                                     |      |
|15. Vistoria:                                                        |      |
|15.1. Alteração de estrutura de veículo                              |3,850 |
|15.2. Identificação de veículo                                       |2,750 |
|15.3. De segurança veicular                                          |5,500 |
|16. Emplacamento com lacração ou relacração e personalização de      |      |
|caracteres alfanuméricos da placa:                                   |      |
|16.1. Emplacamento em posto de atendimento do DETRAN:                |      |
|16.1.1. Motocicleta, motoneta, ciclomotor e triciclo:                |      |
|16.1.1.1. Placa com tarjeta                                          |4,160 |
|16.1.1.2. Tarjeta                                                    |3,062 |
|16.1.2. Reboque e semi-reboque:                                      |      |
|16.1.2.1. Placa traseira com tarjeta                                 |4,312 |
|16.1.2.2. Tarjeta traseira                                           |3,176 |
|16.1.3. Demais veículos:                                             |      |
|16.1.3.1. Par de placas com tarjetas                                 |5,007 |
|16.1.3.2. Par de tarjetas                                            |3,465 |
|16.1.3.3. Placa dianteira com tarjeta                                |3,312 |
|16.1.3.4. Par de placas com tarjetas com dimensão reduzida até 15%   |5,630 |
|16.2. Emplacamento em concessionária ou revendedora de veículos:     |      |
|16.2.1. Motocicleta, motoneta, ciclomotor e triciclo:                |      |
|16.2.1.1. Placa com tarjeta                                          |7,097 |
|16.2.1.2. Tarjeta                                                    |5,335 |
|16.2.2. Reboque e semi-reboque:                                      |      |
|16.2.2.1. Placa traseira com tarjeta                                 |7,249 |
|16.2.2.2. Tarjeta traseira                                           |5,394 |
|16.2.3. Demais veículos:                                             |      |
|16.2.3.1. Par de placas com tarjetas                                 |7,726 |
|16.2.3.2. Par de tarjetas                                            |5,329 |
|16.2.3.3. Placa dianteira com tarjeta                                |6,249 |
|16.2.3.4. Par de placas com tarjetas com dimensão reduzida até 15%   |8,349 |
|16.3. Personalização dos subitens 16.1 e 16.2 com escolha dos        |9,000 |
|caracteres alfanuméricos pelo interessado                            |      |
|16.4. Substituição de lacre danificado:                              |      |
|16.4.1. Motocicleta, motoneta, ciclomotor e triciclo                 |2,062 |
|16.4.2. Reboque, semi-reboque e demais veículos                      |2,176 |
|17. Estadia de veículo, por dia:                                     |      |
|17.1. Motocicleta e similar                                          |0,900 |
|17.2. Automóvel e similar                                            |1,420 |
|17.3. Veículos pesados                                               |3,670 |
|18. Rebocamento de veículos:                                         |      |
|18.1. Motocicleta e similar                                          |9,690 |
|18.2. Automóvel e similar                                            |14,390|
|18.3. Veículos pesados                                               |34,520|
|19. Liberação do veículo apreendido                                  |0,542 |
|20. Preparação de leilão, por veículo ou bem                         |5,000 |
|21. Revistoria de veículo                                            |5,500 |



|CAPITULO V - ATOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA                                   |
|Inspeção sanitária para concessão da licença de                      |      |
|funcionamento/cadastro quando do início das atividades, renovação e  |      |
|alterações:                                                          |      |
|1.1.  Atividades relacionadas a produtos de interesse à saúde:       |      |
|1.1.1. Indústria de alimentos                                        |      |
|1.1.1.1. Refino e outros tratamentos do sal                          |110,00|
|                                                                     |0     |
|1.1.1.2. Fabricação de conservas de frutas                           |110,00|
|                                                                     |0     |
|1.1.1.3. Fabricação de conservas de palmito                          |110,00|
|                                                                     |0     |
|1.1.1.4. Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto|110,00|
|palmito                                                              |0     |
|1.1.1.5. Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho |110,00|
|                                                                     |0     |
|1.1.1.6. Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho|110,00|
|                                                                     |0     |
|1.1.1.7. Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de     |110,00|
|óleos não comestíveis de animais                                     |0     |
|1.1.1.8. Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis         |110,00|
|                                                                     |0     |
|1.1.1.9. Beneficiamento de arroz                                     |110,00|
|                                                                     |0     |
|1.1.1.10. Fabricação de produtos do arroz                            |110,00|
|                                                                     |0     |
|1.1.1.11. Moagem de trigo e fabricação de derivados                  |110,00|
|                                                                     |0     |
|1.1.1.12. Produção de farinha de mandioca e derivados                |110,00|
|                                                                     |0     |
|1.1.1.13. Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleo de |110,00|
|milho                                                                |0     |
|1.1.1.14. Fabricação de amidos e féculas de vegetais                 |110,00|
|                                                                     |0     |
|1.1.1.15. Fabricação de óleo de milho em bruto                       |110,00|
|                                                                     |0     |
|1.1.1.16. Fabricação de óleo de milho refinado                       |110,00|
|                                                                     |0     |
|1.1.1.17. Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal, não     |110,00|
|especificados anteriormente                                          |0     |
|1.1.1.18. Fabricação de açúcar em bruto                              |110,00|
|                                                                     |0     |
|1.1.1.19. Fabricação de açúcar de cana refinado                      |110,00|
|                                                                     |0     |
|1.1.1.20. Fabricação de açúcar de cereais (dextrose) e de beterraba  |110,00|
|                                                                     |0     |
|1.1.1.21. Beneficiamento de café                                     |110,00|
|                                                                     |0     |
|1.1.1.22. Torrefação e moagem do café                                |110,00|
|                                                                     |0     |
|1.1.1.23. Fabricação de produtos a base de café                      |110,00|
|                                                                     |0     |
|1.1.1.24. Fabricação de produtos de panificação industrial           |110,00|
|                                                                     |0     |
|1.1.1.25. Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com        |33,000|
|predominância de produção própria                                    |      |
|1.1.1.26. Fabricação de biscoitos e bolachas                         |110,00|
|                                                                     |0     |
|1.1.1.27. Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates  |110,00|
|                                                                     |0     |
|1.1.1.28. Produção de frutas cristalizadas, balas e semelhantes      |110,00|
|                                                                     |0     |
|1.1.1.29. Fabricação de massas alimentícias                          |110,00|
|                                                                     |0     |
|1.1.1.30. Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos  |110,00|
|                                                                     |0     |
|1.1.1.31. Fabricação de alimentos e pratos prontos                   |110,00|
|                                                                     |0     |
|1.1.1.32. Fabricação de pós alimentícios                             |110,00|
|                                                                     |0     |
|1.1.1.33. Fabricação de gelo comum                                   |110,00|
|                                                                     |0     |
|1.1.1.34. Fabricação de produtos para infusão                        |110,00|
|                                                                     |0     |
|1.1.1.35. Fabricação de adoçantes naturais e artificiais             |110,00|
|                                                                     |0     |
|1.1.1.36. Fabricação de alimentos dietéticos e complementos          |110,00|
|alimentares                                                          |0     |
|                                                                     |      |
|1.1.1.37. Fabricação de outros produtos alimentícios não             |110,00|
|especificados  anteriormente (preparações salgadas para aperitivos,  |0     |
|produtos a base de soja, sopas em pó ou em tabletes ou líquido, doces|      |
|de matéria-prima diferente de leite, alimentos adicionados de        |      |
|nutrientes essenciais, alimentos para fins especiais, alimentos com  |      |
|alegações de propriedades funcionais e ou de saúde, alimentos        |      |
|infantis, alimentos irradiados, alimentos para gestantes e nutrizes, |      |
|alimentos para idosos, alimentos para praticantes de atividades      |      |
|físicas, dieta enteral; sal hipossódico e sucedâneos do sal; composto|      |
|líquido pronto para consumo, preparado líquido aromatizado, guaraná  |      |
|em pó ou em bastão; e produtos alimentícios não especificados em     |      |
|outras classes)                                                      |      |
|1.1.1.38. Fabricação de bebidas isotônicas                           |110,00|
|                                                                     |0     |
|1.1.1.39. Atividades de armazenamento de alimentos em depósito       |33,000|
|fechado                                                              |      |
|1.1.2. Indústria de água mineral                                     |      |
|1.1.2.1. Fabricação de águas envasadas                               |110,00|
|                                                                     |0     |
|1.1.2.2. Atividades de armazenamento de água mineral em depósito     |33,000|
|fechado                                                              |      |
|Indústria de aditivos para alimentos                                 |      |
|1.1.3.1. Fabricação de fermentos e leveduras                         |110,00|
|                                                                     |0     |
|1.1.3.2. Fabricação de outros produtos inorgânicos, não especificados|110,00|
|(corantes e pigmentos inorgânicos de origem mineral ou sintética, em |0     |
|forma básica ou concentrada para fins alimentícios; outros produtos  |      |
|químicos inorgânicos como ácidos, bases, seus sais etc., para fins   |      |
|alimentícios)                                                        |      |
|1.1.3.3. Fabricação de outros produtos químicos orgânicos não        |110,00|
|especificados (ácidos graxos para fins alimentícios; compostos       |0     |
|químicos utilizados como auxiliares de processo ou de performance do |      |
|produto final alimentício como: corantes, aromatizantes,             |      |
|conservadores espessantes e outros; corantes, pigmentos, ácidos      |      |
|graxos, óleos essenciais, compostos químicos utilizados como         |      |
|auxiliares de processo ou de performance e outros produtos orgânicos |      |
|para fins alimentícios que utilizam precursores no processo de       |      |
|síntese química (fabricação) destes compostos; corantes e pigmentos  |      |
|orgânicos de origem animal, vegetal ou sintética em forma básica ou  |      |
|concentrada para fins alimentícios; óleos essenciais para fins       |      |
|alimentícios; Outros compostos orgânicos para fins alimentícios)     |      |
|1.1.3.4. Atividades de armazenamento de aditivos de alimentos em     |33,000|
|depósito fechado                                                     |      |
|1.1.4. Indústria de embalagens de alimentos                          |      |
|1.1.4.1. Fabricação de embalagens de papel (a fabricação de          |110,00|
|embalagens de papel, impressas ou não, simples, plastificadas ou de  |0     |
|acabamento especial (saco de papel Kraft, comuns e multifolhados; de |      |
|papel impermeável, etc.), que entram em contato com alimento)        |      |
|1.1.4.2. Fabricação de embalagens de cartolina e papel cartão (a     |110,00|
|fabricação de embalagem de cartolina e papel-cartão, mesmo laminadas |0     |
|entre si, que entram em contato com alimento)                        |      |
|1.1.4.3. Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado (a |110,00|
|fabricação de embalagens e acessórios de papelão ondulado, que entra |0     |
|em contato com alimentos)                                            |      |
|1.1.4.4. Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas (a         |110,00|
|fabricação de verniz sanitário, utilizado para o revestimento interno|0     |
|de embalagens que entram em contato com alimento e a fabricação de   |      |
|tintas, vernizes, esmaltes e lacas e de pigmentos e corantes         |      |
|preparados que utilizam precursores no processo de síntese química   |      |
|desses compostos)                                                    |      |
|1.1.4.5. Fabricação de embalagem de material plástico (a fabricação  |110,00|
|de embalagens de material plástico que entram em contato com o       |0     |
|alimento)                                                            |      |
|1.1.4.6. Fabricação de embalagens de vidro (a fabricação de          |110,00|
|embalagens de vidro que entram em contato com o alimento)            |0     |
|1.1.4.7. Fabricação de produtos cerâmicos refratários (a fabricação  |110,00|
|de produtos refratários utilizados como embalagem que entram em      |0     |
|contato com alimentos)                                               |      |
|1.1.4.8. Fabricação de produtos cerâmicos não refratários não        |110,00|
|especificados anteriormente (a fabricação de produtos cerâmicos não  |0     |
|refratários utilizados como embalagem que entram em contato com o    |      |
|alimento)                                                            |      |
|                                                                     |      |
|                                                                     |      |
|1.1.4.9. Fabricação de embalagens metálicas (a fabricação de latas,  |110,00|
|tubos e bisnagas metálicas que entram em contato com alimento; a     |0     |
|fabricação de tonéis, latões para transporte de leite, tambores,     |      |
|bujões e outros recipientes metálicos para transporte de alimentos; a|      |
|fabricação de tampas metálicas para embalagens que entram em contato |      |
|com alimentos)                                                       |      |
|1.1.4.10. Atividades de armazenamento de embalagens de alimentos em  |33,000|
|depósito fechado                                                     |      |
|1.1.5. Indústria de produtos para a saúde                            |      |
|1.1.5.1. Fabricação de artefatos de borracha não especificados       |110,00|
|anteriormente (preservativos e luvas cirúrgicas para procedimentos)  |0     |
|1.1.5.2. Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e|110,00|
|equipamentos de irradiação                                           |0     |
|1.1.5.3. Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral,  |110,00|
|não especificados anteriormente, peças e acessórios (fabricação de   |0     |
|câmaras de bronzeamento)                                             |      |
|1.1.5.4. Fabricação de bicicletas e triciclos não motorizados, peças |110,00|
|e acessórios (fabricação de cadeira de rodas)                        |0     |
|1.1.5.5. Fabricação de instrumentos não-eletrônicos e utensílios para|110,00|
|uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório                 |0     |
|1.1.5.6. Fabricação de mobiliário para uso médico, cirúrgico,        |110,00|
|odontológico e de laboratório                                        |0     |
|1.1.5.7. Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de       |110,00|
|defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob        |0     |
|encomenda                                                            |      |
|1.1.5.8. Fabricação de materiais para medicina e odontologia         |110,00|
|                                                                     |0     |
|1.1.5.9. Fabricação de artigos ópticos (a fabricação de lentes de    |110,00|
|contato e lentes intra-oculares)                                     |0     |
|1.1.5.10. Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança     |110,00|
|pessoal e profissional                                               |0     |
|1.1.5.11. Atividades de armazenamento de produtos para saúde em      |33,000|
|depósito fechado                                                     |      |
|1.1.6. Indústria de cosméticos, produtos de higiene e perfumes       |      |
|1.1.6.1. Fabricação de fraldas descartáveis                          |110,00|
|                                                                     |0     |
|1.1.6.2. Fabricação de absorventes higiênicos (a fabricação de       |110,00|
|absorventes e tampões higiênicos, lenços umedecidos e discos         |0     |
|demaquilantes, hastes com extremidades envoltas em algodão, e outros |      |
|produtos para absorção de líquidos corporais)                        |      |
|1.1.6.3. Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de       |110,00|
|higiene pessoal                                                      |0     |
|1.1.6.4. Fabricação de escovas, pincéis e vassouras (escova, fio e   |110,00|
|fita dental para uso humano)                                         |0     |
|1.1.6.5. Fabricação de desinfetantes domissanitários                 |110,00|
|                                                                     |0     |
|1.1.6.6. Fabricação de sabões e detergentes sintéticos               |110,00|
|                                                                     |0     |
|1.1.6.7. Fabricação de produtos de limpeza e polimento               |110,00|
|                                                                     |0     |
|1.1.6.8. Atividades de armazenamento de cosméticos, produtos de      |33,000|
|higiene e perfumes em depósito fechado                               |      |
|1.1.7. Indústria de saneantes e domissanitários                      |      |
|1.1.7.1. Fabricação de desinfetantes domissanitários                 |110,00|
|                                                                     |0     |
|1.1.7.2. Fabricação de sabões e detergentes sintéticos               |110,00|
|                                                                     |0     |
|1.1.7.3. Fabricação de produtos de limpeza e polimento               |110,00|
|                                                                     |0     |
|1.1.7.4. Atividades de armazenamento de saneantes domissanitários em |33,000|
|depósito fechado                                                     |      |
|1.1.8. Indústria de medicamentos                                     |      |
|1.1.8.1. Fabricação de gases industriais  (a  fabricação  de  gases  |110,00|
|industriais ou medicinais, líquidos ou comprimidos para fim          |0     |
|terapêutico ou para esterilização de produtos, gases elementares     |      |
|(oxigênio, nitrogênio) e misturas de gases medicinais; fabricação de |      |
|óxido de etileno)                                                    |      |
|1.1.8.2. Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano       |110,00|
|                                                                     |0     |
|1.1.8.3. Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano     |110,00|
|                                                                     |0     |
|1.1.8.4. Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano    |110,00|
|                                                                     |0     |
|1.1.8.5. Fabricação de preparações farmacêuticas                     |110,00|
|                                                                     |0     |
|1.1.8.6. Atividades de armazenamento de medicamentos em depósito     |33,000|
|fechado                                                              |      |
|1.1.9. Indústria de farmoquímicos                                    |      |
|1.1.9.1. Fabricação de produtos farmoquímicos                        |110,00|
|                                                                     |0     |
|1.1.9.2. Atividades de armazenamento de farmoquímicos em depósito    |33,000|
|fechado                                                              |      |
|1.1.10. Indústria de produtos e preparados químicos diversos com     |      |
|utilização de precursores                                            |      |
|1.1.10.1. Fabricação de adesivos e selantes com utilização de        |110,00|
|precursores na síntese química                                       |0     |
|1.1.10.2. Fabricação de aditivos de uso industrial com utilização de |110,00|
|precursores na síntese química                                       |0     |
|1.1.10.3. Atividades de armazenamento de produtos e preparados       |33,000|
|químicos diversos/precursores em depósito fechado                    |      |
|1.1.11. Comércio atacadista de alimentos                             |      |
|1.1.11.1. Comércio atacadista de café em grão                        |44,000|
|1.1.11.2. Comércio atacadista de soja                                |44,000|
|1.1.11.3. Comércio atacadista de cacau                               |44,000|
|1.1.11.4. Comércio atacadista de leite e laticínios                  |44,000|
|1.1.11.5. Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados  |44,000|
|1.1.11.6. Comércio atacadista de farinhas, amidos e féculas          |44,000|
|1.1.11.7. Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes,           |44,000|
|tubérculos, hortaliças e legumes frescos                             |      |
|1.1.11.8. Comércio atacadista de ovos                                |44,000|
|1.1.11.9. Comércio atacadista de carnes bovinas, suínas e derivados  |44,000|
|1.1.11.10. Comércio atacadista de aves abatidas e derivados          |44,000|
|1.1.11.11. Comércio atacadista de pescados e frutos do mar           |44,000|
|1.1.11.12. Comércio atacadista de carnes e derivados de outros       |44,000|
|animais                                                              |      |
|1.1.11.13. Comércio atacadista de água mineral                       |44,000|
|1.1.11.14. Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante      |44,000|
|1.1.11.15. Comércio atacadista  de bebidas não especificadas         |44,000|
|anteriormente (o comércio atacadista que armazena outras bebidas     |      |
|alcoólicas (vinho, cachaça, bebidas destiladas etc.) e não           |      |
|alcoólicas; as atividades de comércio atacadista exercida por        |      |
|estabelecimento de empresa importadora, conforme definido na Portaria|      |
|CVS nº 10/2008 e suas atualizações)                                  |      |
|1.1.11.16. Comércio atacadista de café torrado, moído e solúvel      |44,000|
|1.1.11.17. Comércio atacadista de açúcar                             |44,000|
|1.1.11.18. Comércio atacadista de óleos e gorduras                   |44,000|
|1.1.11.19. Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares |44,000|
|1.1.11.20. Comércio atacadista de massas alimentícias                |44,000|
|1.1.11.21. Comércio atacadista de sorvetes                           |44,000|
|1.1.11.22. Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas,      |44,000|
|bombons e semelhantes                                                |      |
|1.1.11.23. Comércio atacadista especializado em outros  produtos     |44,000|
|alimentícios não especificados anteriormente (comércio atacadista que|      |
|armazena: chás, mel, sucos e conservas de frutas e legumes, frutas   |      |
|secas etc.; condimentos e vinagres; alimentos preparados em frituras |      |
|(batata frita e similares); alimentos congelados para preparo em     |      |
|microondas; complementos e suplementos alimentícios; as atividades de|      |
|comércio atacadista exercida por estabelecimento de empresa          |      |
|importadora, conforme definido na Portaria CVS nº 10/2008 e suas     |      |
|atualizações)                                                        |      |
|1.1.11.24. Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral     |44,000|
|1.1.12. Comércio atacadista de correlatos/produtos para a saúde      |      |
|1.1.12.1. Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso   |33,000|
|médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios                      |      |
|1.1.12.2. Comércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia     |33,000|
|1.1.12.3. Comércio atacadista de produtos odontológicos              |33,000|
|1.1.12.4. Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos  |      |
|para uso odonto-médico hospitalar; partes e peças                    |33,000|
|1.1.13. Comércio atacadista de cosméticos, produtos de higiene e     |      |
|perfumes                                                             |      |
|1.1.13.1. Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria |33,000|
|1.1.13.2. Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal         |33,000|
|1.1.14. Comércio atacadista de saneantes domissanitários             |      |
|1.1.14.1. Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e      |33,000|
|conservação domiciliar                                               |      |
|1.1.14.2. Comércio atacadista  de defensivos  agrícolas, adubos,     |33,000|
|fertilizantes e corretivos do solo (o comércio atacadista que        |      |
|armazena desinfetantes domissanitários: inseticidas, repelentes,     |      |
|rodenticidas, produtos para jardinagem amadora, as atividades de     |      |
|comércio atacadista exercida por estabelecimento de empresa          |      |
|importadora, conforme definido na Portaria CVS nº 10/2008 e suas     |      |
|atualizações)                                                        |      |
|1.1.15. Comércio atacadista de medicamentos                          |      |
|1.1.15.1. Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano |      |
|1.1.15.1.1. Com fracionamento                                        |45,146|
|1.1.15.1.2. Sem fracionamento                                        |33,000|
|1.1.16. Comércio atacadista de diversas classes de produtos          |      |
|1.1.16.1. Comércio atacadista de mercadorias em  geral, com          |33,000|
|predominância de produtos alimentícios (o comércio atacadista que    |      |
|armazena diversas classes de produtos relacionados à saúde, sujeitos |      |
|à atuação da vigilância sanitária, como exemplo: alimentos,          |      |
|medicamentos, produtos para saúde/correlatos, cosméticos, produtos de|      |
|higiene, perfumes, saneantes domissanitários, insumos farmacêuticos, |      |
|insumos farmacêuticos de controle especial e precursores, sem        |      |
|predominância de produtos alimentícios)                              |      |
|1.1.16.2. Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem           |33,000|
|predominância de alimentos ou de insumos agropecuários (o comércio   |      |
|atacadista que armazena diversas classes de produtos relacionados à  |      |
|saúde, sujeitos à atuação da vigilância sanitária, como exemplo:     |      |
|alimentos, medicamentos, produtos para saúde/correlatos, cosméticos, |      |
|produtos de higiene, perfumes, saneantes domissanitários, insumos    |      |
|farmacêuticos, insumos farmacêuticos de controle especial e          |      |
|precursores, sem predominância de produtos)                          |      |
|1.1.17. Comércio varejista de alimentos                              |      |
|1.1.17.1. Comércio varejista de mercadorias em geral, com            |77,000|
|predominância de produtos alimentícios - hipermercados               |      |
|1.1.17.2. Comércio varejista de mercadorias em geral, com            |77,000|
|predominância de produtos alimentícios - supermercados               |      |
|1.1.17.3. Comércio varejista de mercadorias em geral, com            |33,000|
|predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e  |      |
|armazéns                                                             |      |
|1.1.17.4. Padaria e confeitaria com predominância de revenda         |33,000|
|1.1.17.5. Comércio varejista de laticínios e frios                   |33,000|
|1.1.17.6. Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes  |22,000|
|1.1.17.7. Comércio varejista de carnes - açougues                    |33,000|
|1.1.17.8. Peixaria                                                   |33,000|
|1.1.17.9. Comércio varejista de bebidas                              |22,000|
|1.1.17.10. Comércio varejista de hortifrúti-granjeiros               |22,000|
|1.1.17.11. Comércio varejista de produtos alimentícios em geral, ou  |22,000|
|especializado  em produtos alimentícios não especificados            |      |
|anteriormente (comércio varejista em lojas especializadas de produtos|      |
|alimentícios em geral não especificados anteriormente, tais como:    |      |
|produtos naturais e dietéticos, comidas congeladas, mel, café moído, |      |
|sorvetes embalados, estabelecimentos comerciais com venda            |      |
|predominante de produtos alimentícios industrializados (lojas de     |      |
|conveniência) , além de outros produtos não alimentícios,            |      |
|estabelecimentos comerciais com venda de produtos alimentícios       |      |
|variados (lojas de delicatessen)                                     |      |
|1.1.17.12. Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência|33,000|
|1.1.17.13. Restaurantes e similares                                  |44,000|
|1.1.17.14. Bares e outros estabelecimentos especializados em servir  |44,000|
|bebidas                                                              |      |
|1.1.17.15. Lanchonete, casas de chá, de sucos e similares            |33,000|
|1.1.17.16. Serviços ambulantes de alimentação                        |33,000|
|1.1.17.17. Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente   |110,00|
|para empresas                                                        |0     |
|1.1.17.18. Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê   |44,000|
|1.1.17.19. Cantina – serviço de alimentação privativo                |33,000|
|1.1.17.20. Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente   |44,000|
|para consumo domiciliar                                              |      |
|1.1.18. Comércio varejista de medicamentos                           |      |
|1.1.18.1. Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem          |      |
|manipulação de fórmulas                                              |      |
|1.1.18.1.1. Para drogarias                                           |45,146|
|1.1.18.1.2. Para posto de medicamentos e ervanaria                   |33,000|
|1.1.18.2. Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com          |55,000|
|manipulação de fórmulas                                              |      |
|1.1.18.3. Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos  |45,146|
|1.1.19. Comércio varejista de cosméticos                             |      |
|1.1.19.1. Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e |33,000|
|de higiene pessoal                                                   |      |
|1.1.20. Envasamento e empacotamento de produtos relacionados à saúde |      |
|1.1.20.1. Envasamento e empacotamento sob contrato                   |33,000|
|1.1.21. Depósito de produtos relacionados à saúde                    |      |
|1.1.21.1. Armazéns gerais – emissão de warrants                      |33,000|
|1.1.21.2. Depósitos de mercadorias para terceiros – exceto armazéns  |33,000|
|gerais e guarda-móveis                                               |      |
|1.1.22. Transporte de produtos relacionados à saúde                  |      |
|1.1.22.1. Transporte rodoviário de cargas, exceto produtos perigosos |33,000|
|e mudanças, municipal                                                |      |
|1.1.22.2.Transporte   rodoviário  de  cargas,  exceto  produtos      |33,000|
|perigosos  e  mudanças    intermunicipal, interestadual e            |      |
|internacional                                                        |      |
|1.1.23. Esterilização e controle de pragas urbanas                   |      |
|1.1.23.1. Controle de pragas urbanas                                 |45,146|
|1.1.23.2. Atividades de  limpeza não  especificadas  anteriormente   |45,146|
|(os  serviços de  eliminação  de microorganismos nocivos por meio de |      |
|esterilização em equipamento médico hospitalares e outros, as        |      |
|unidades de esterilização de empresa fabricante e de prestadores de  |      |
|serviços que exerçam as atividades de esterilização ou               |      |
|reprocessamento por gás óxido de etileno (E.T.O) ou suas misturas,   |      |
|radiação ionizante ou outro método considerado complexo, as unidades |      |
|de esterilização de hospital ou entidade a ele assemelhada, que      |      |
|exerça a atividade de reprocessamento por gás óxido de etileno ou    |      |
|suas misturas ou outro método considerado complexo)                  |      |
|1.2. Atividades relacionadas à prestação de serviços de saúde ou a   |      |
|equipamentos de saúde                                                |      |
|1.2.1.  Prestação de serviço de saúde                                |      |
|1.2.1.1. Atividades de psicologia e psicanálise                      |16,500|
|1.2.1.2. Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro |      |
|e unidades para atendimento e urgências                              |      |
|1.2.1.2.1. Até 50 (cinquenta) leitos                                 |45,146|
|1.2.1.2.2. De 51 (cinquenta e um) a 250 (duzentos e cinquenta) leitos|77,000|
|1.2.1.2.3. Mais de 250 (duzentos e cinquenta) leitos                 |110,00|
|                                                                     |0     |
|1.2.1.2.4. Dispensário de medicamentos                               |33,000|
|1.2.1.2.5. Farmácia hospitalar                                       |55,000|
|1.2.1.3. Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades      |      |
|hospitalares para atendimento a urgências                            |      |
|1.2.1.3.1. Dispensário de medicamento                                |33,000|
|1.2.1.4. UTI móvel                                                   |45,146|
|1.2.1.5. Serviços móveis de atendimento a urgências, exceto por UTI  |45,146|
|móvel                                                                |      |
|1.2.1.6. Serviços de remoção de pacientes, exceto os serviços móveis |11,000|
|de atendimento a urgências                                           |      |
|1.2.1.7. Atividade médica ambulatorial com recursos para realização  |45,146|
|de procedimentos cirúrgicos                                          |      |
|1.2.1.8. Atividade médica ambulatorial com recursos para realização  |33,000|
|de exames complementares                                             |      |
|1.2.1.9. Atividade médica ambulatorial restrita a consultas          |16,500|
|1.2.1.10. Atividade odontológica                                     |      |
|1.2.1.10.1. Consultório odontológico                                 |16,500|
|1.2.1.10.2. Demais estabelecimentos odontológicos                    |38,500|
|1.2.1.11. Serviços de vacinação e imunização humana                  |33,000|
|1.2.1.12. Atividade de reprodução humana assistida                   |33,000|
|1.2.1.13. Laboratórios de anatomia patológica e citológica           |22,000|
|1.2.1.14. Laboratórios clínicos                                      |22,000|
|1.2.1.15. Serviços de diálise e nefrologia                           |110,00|
|                                                                     |0     |
|1.2.1.16. Serviços de tomografia                                     |22,000|
|1.2.1.17. Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação     |45,146|
|ionizante, exceto tomografia                                         |      |
|1.2.1.18. Serviços de ressonância magnética                          |45,146|
|1.2.1.19. Serviços de diagnóstico por imagem, sem uso de radiação    |45,146|
|ionizante, exceto ressonância magnética                              |      |
|1.2.1.20. Serviços de diagnóstico por registro gráfico: ECG, EEG e   |45,146|
|outros exames análogos                                               |      |
|1.2.1.21. Serviços de diagnóstico por métodos ópticos: endoscopia e  |45,146|
|outros exames análogos                                               |      |
|1.2.1.22. Serviços de quimioterapia                                  |33,000|
|1.2.1.23. Serviços de radioterapia                                   |33,000|
|1.2.1.24. Serviços de hemoterapia                                    |      |
|1.2.1.24.1. Para os serviços e institutos de hemoterapia             |55,000|
|1.2.1.24.2. Para agencias transfusionais                             |22,000|
|1.2.1.24.3. Para postos de coleta                                    |11,000|
|1.2.1.25. Serviços de litotripsia                                    |45,146|
|1.2.1.26. Serviços de bancos de células e tecidos humanos            |27,500|
|1.2.1.27. Atividades de serviços de complementação diagnóstica e     |45,146|
|terapêutica não especificada anteriormente                           |      |
|1.2.1.28. Atividades de enfermagem                                   |16,500|
|1.2.1.29. Atividades de profissionais da nutrição                    |16,500|
|1.2.1.30. Atividades de fisioterapia                                 |16,500|
|1.2.1.31. Atividades de terapia ocupacional                          |16,500|
|1.2.1.32. Serviços de fonoaudiologia                                 |16,500|
|1.2.1.33. Atividades de profissionais da área de saúde não           |16,500|
|especificadas anteriormente                                          |      |
|1.2.1.34. Atividades de práticas integrativas e complementares em    |22,000|
|saúde humana                                                         |      |
|1.2.1.35. Atividades de banco de leite humano                        |27,500|
|1.2.1.36. Atividades de acupuntura                                   |16,500|
|1.2.1.37. Atividades de podologia                                    |16,500|
|1.2.1.38. Outras atividades de atenção à saúde humana não            |11,000|
|especificadas anteriormente                                          |      |
|1.2.1.39. Clínicas e residências geriátricas                         |33,000|
|1.2.1.40. Instituições de longa permanência para idosos              |22,000|
|1.2.1.41. Atividades de assistência a deficientes físicos,           |22,000|
|imunodeprimidos e convalescentes                                     |      |
|1.2.1.42. Centros de apoio a pacientes com câncer e com AIDS         |33,000|
|1.2.1.43. Atividades de fornecimento de infra-estrutura de apoio e   |33,000|
|assistência a paciente em domicílio                                  |      |
|1.2.1.44. Atividades de centros de assistência psicossocial          |22,000|
|1.2.1.45. Atividades de assistência psicossocial e à saúde a         |22,000|
|portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência |      |
|química não especificadas anteriormente                              |      |
|1.2.2.  Equipamentos de saúde                                        |      |
|1.2.2.1. Equipamento de radiologia                                   |22,000|
|1.2.2.2. Equipamento de radioterapia                                 |33,000|
|1.3. Demais atividades relacionadas à saúde                          |      |
|1.3.1. Prestação de serviços coletivos e sociais                     |33,000|
|1.3.1.1. Captação, tratamento e distribuição de água                 |33,000|
|1.3.1.2. Distribuição de água por caminhões                          |33,000|
|1.3.1.3. Gestão de redes de esgoto                                   |33,000|
|1.3.1.4. Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes  |33,000|
|1.3.1.5. Coleta de resíduos não perigosos                            |33,000|
|1.3.1.6. Coleta de resíduos perigosos                                |33,000|
|1.3.1.7. Tratamento e disposição de resíduos não perigosos           |33,000|
|1.3.1.8. Tratamento e disposição de resíduos perigosos               |33,000|
|1.3.1.9. Recuperação de sucatas de alumínio                          |33,000|
|1.3.1.10. Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio        |33,000|
|1.3.1.11. Recuperação de materiais plásticos                         |33,000|
|1.3.1.12. Usina de compostagem                                       |33,000|
|1.3.1.13. Recuperação de materiais não especificados anteriormente   |33,000|
|1.3.1.14. Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão         |33,000|
|1.3.1.15. Comércio atacadista de resíduos e sucatas não metálicos,   |33,000|
|exceto de papel e papelão                                            |      |
|1.3.1.16. Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos        |33,000|
|1.3.1.17. Camping                                                    |33,000|
|1.3.1.18. Outros tipos de alojamento não especificado anteriormente  |33,000|
|1.3.1.19. Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso   |33,000|
|temporário, exceto andaimes                                          |      |
|1.3.1.20. Educação infantil - creches                                |22,000|
|1.3.1.21. Ensino de esportes                                         |22,000|
|1.3.1.22. Orfanatos                                                  |22,000|
|1.3.1.23. Albergues assistenciais                                    |22,000|
|1.3.1.24. Atividades de assistência social prestadas em residências  |22,000|
|coletivas e particulares não especificadas anteriormente             |      |
|1.3.1.25. Gestão de instalações de esporte                           |33,000|
|1.3.1.26. Clubes sociais, desportivos e similares                    |33,000|
|1.3.1.27. Outras atividades esportivas não especificadas             |33,000|
|anteriormente                                                        |      |
|1.3.1.28. Parques de diversões e parques temáticos                   |33,000|
|1.3.1.29. Gestão e manutenção de cemitérios                          |33,000|
|1.3.1.30. Serviços de cremação                                       |33,000|
|1.3.1.31. Serviços de sepultamento                                   |33,000|
|1.3.1.32. Serviços de funerária                                      |33,000|
|1.3.1.33. Serviços de somato conservação                             |33,000|
|1.3.1.34. Atividades funerárias e serviços relacionados não          |33,000|
|especificados anteriormente                                          |      |
|1.3.1.35. Tabacaria                                                  |22,000|
|1.3.2. Prestação de serviços veterinários                            |      |
|1.3.2.1. Atividades veterinárias                                     |22,000|
|1.3.3. Outras atividades relacionadas à saúde                        |      |
|1.3.3.1 Serviços de prótese dentária                                 |22,000|
|1.3.3.2. Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos         |22,000|
|1.3.3.3. Comércio varejista de artigos de ótica                      |33,000|
|1.3.3.4. Serviços de assistência social sem alojamento               |22,000|
|1.3.3.5. Atividades de condicionamento físico                        |33,000|
|1.3.3.6. Lavanderias                                                 |33,000|
|1.3.3.7. Cabeleireiros                                               |22,000|
|1.3.3.8. Outras atividades de tratamento de beleza                   |22,000|
|1.3.3.9. Atividades de sauna e banhos                                |33,000|
|1.3.3.10. Serviços de tatuagem e colocação de piercing               |22,000|
|Demais estabelecimentos                                              |      |
|1.4.1. Demais estabelecimentos não especificados anteriormente       |38,500|
|sujeitos à fiscalização                                              |      |
|Demais atividades                                                    |      |
|1.5.1. Rubrica de livros                                             |      |
|1.5.1.1. Até 100 (cem) folhas                                        |3,300 |
|1.5.1.2. De 101 (cento e uma) a 200 (duzentas) folhas                |4,950 |
|1.5.1.3. Acima de 200 (duzentas) folhas                              |6,050 |
|1.5.2. Termos de responsabilidade técnica                            |5,500 |
|1.5.3. Visto em notas fiscais de produtos sujeitos ao controle       |      |
|especial                                                             |      |
|1.5.3.1. Até 5 (cinco) notas                                         |2,200 |
|1.5.3.2. Por nota que acrescer                                       |0,022 |
|Cadastramento dos estabelecimentos que utilizam produtos de controle |5,500 |
|especial, conforme estabelecido no artigo 124 da Portaria SVS/MS 6/99|      |
|1.5.5. Laudo técnico de avaliação                                    |      |
|1.5.5.1. Até 100 (cem) m2                                            |11,000|
|1.5.5.2. De 101 (cento e um) até 500 (quinhentos) m2                 |22,000|
|1.5.5.3. Acima de 500 (quinhentos) m2                                |33,000|



|CAPITULO VI - SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA                                 |
|Auto de exame pericial referente a impressões digitais, a            |5,500 |
|requerimento da parte                                                |      |
|Emissão de segunda via e vias subsequentes de carteira de identidade |1,500 |
|Identificação domiciliar de pessoas                                  |6,600 |
|Certidão de Prontuário:                                              |      |
|      4.1. Pela primeira página                                      |1,650 |
|      4.2. Por página que acrescer                                   |0,165 |
|5. Exame realizado pelo serviço de Toxicologia Forense para          |11,000|
|particulares ou para outras instituições                             |      |
|6. Laudos:                                                           |      |
|6.1. Corpo de delito                                                 |2,200 |
|6.2. Necroscópico                                                    |2,200 |
|6.3. Toxicológico                                                    |2,200 |
|6.4. Pericial                                                        |2,200 |
|6.4.1. Reprodução datilografada na forma “verbo ad verbum”:          |      |
|6.4.1.1. Pela primeira página                                        |2,750 |
|6.4.1.2. Por página que acrescer                                     |0,550 |
|6.4.2. Segunda via em cópia reprográfica ou similar, inclusive       |      |
|fotografias:                                                         |      |
|6.4.2.1. Pela primeira página                                        |1,100 |
|6.4.2.2. Por página a acrescentar                                    |0,165 |
|6.4.3. Ilustrações:                                                  |      |
|6.4.3.1. Por fotografia (9x12):                                      |      |
|6.4.3.1.1. Original                                                  |1,100 |
|6.4.3.1.2. Cópia reprográfica ou similar                             |0,165 |
|6.4.3.2. Por croqui, quando heliografado:                            |      |
|6.4.3.2.1. A-4 (até 30x50)                                           |0,550 |
|6.4.3.2.2. A-3 (até 40x50)                                           |0,660 |
|6.4.3.2.3. A-2 (até 70x50)                                           |0,990 |
|6.4.3.3.4. A-1 (até 70x100)                                          |1,650 |
|6.4.3.3.5. A-0 (até 130x100)                                         |2,200 |
|7.  Policiamento, quando solicitado, em espetáculos artísticos,      |      |
|culturais, desportivos e outros, desde que realizados  em ambiente   |      |
|fechado ou em área isolada, aberta ou não, mas com finalidade        |      |
|lucrativa:                                                           |      |
|7.1. Policiamento preventivo especializado e judiciário, realizado   |1,500 |
|pela Polícia Civil, por hora de serviço e por policial empregado,    |      |
|independentemente da classe a que pertencer                          |      |
|7.2. Policiamento ostensivo-preventivo, realizado pela Polícia       |1,500 |
|Militar, por hora de serviço e por policial fardado empregado,       |      |
|independentemente da classe a que pertencer                          |      |
|8.  Certidão:                                                        |      |
|8.1. Negativa de furto/roubo de veículo                              |0,550 |
|8.2. Negativa de localização de veículo furtado/roubado              |0,550 |
|8.3. Segunda via das certidões dos subitens 8.1 e 8.2                |1,100 |
|9.  Alvará de Licença Anual, relativo a:                             |      |
|9.1. Explosivos, inflamáveis, produtos químicos agressivos ou        |      |
|corrosivos:                                                          |      |
|9.1.1. Para fabrico, importação e exportação para fora do Estado     |55,000|
|9.1.2. Para comércio, por estabelecimento aberto ao público ou       |41,800|
|depósito fechado                                                     |      |
|9.1.3. Para uso comum com:                                           |      |
|9.1.3.1. Fins industriais                                            |22,000|
|9.1.3.2. Fins comerciais                                             |19,800|
|9.1.3.3. Fins educacionais                                           |22,000|
|9.1.4. Para manipulação de produtos químicos e farmácias             |5,500 |
|9.1.5. Para transporte de produtos químicos agressivos ou corrosivos,|17,600|
|explosivos e inflamáveis                                             |      |
|9.1.6. Sociedades de tiro ao alvo                                    |39,600|
|9.1.7. Estantes de tiro                                              |41,800|
|9.1.8. Segundas vias dos alvarás mencionados                         |3,300 |
|9.2. Fogos de artifício:                                             |      |
|9.2.1. Para fabrico                                                  |55,000|
|9.2.2. Para comércio:                                                |      |
|9.2.2.1. Nos municípios  da  capital,  Campinas, Cubatão,  Diadema,  |22,000|
|Guarulhos,  Mauá, Mogi das     Cruzes, Osasco, Santo André, Santos,  |      |
|São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, São José dos Campos e     |      |
|Sorocaba                                                             |      |
|9.2.2.2. Nos demais municípios                                       |16,500|
|9.2.3. Para transporte                                               |17,600|
|9.2.4. Licença para queima de fogos ou espetáculo pirotécnico        |16,500|
|9.2.5. Segundas vias dos Alvarás para fabrico, comércio, transportes |3,300 |
|e queima de fogos                                                    |      |
|9.2.6. Emissão do certificado anual de habilitação de encarregado de |5,500 |
|fogo (Blaster) e de pirotécnico                                      |      |
|9.2.7. Segundas vias dos certificados acima                          |1,100 |
|9.2.8. Alvará anual para realização de shows (espetáculos)           |22,000|
|pirotécnicos                                                         |      |
|9.3. Produtos controlados diversos e registros diversos:             |      |
|9.3.1. Emissão de certificado de registro de carro de passeio        |3,000 |
|blindado                                                             |      |
|9.3.2. Emissão de certificado de registro de colete balístico        |1,500 |
|9.3.3. Segundas vias dos certificados dos subitens 9.3.1 e 9.3.2     |1,100 |
|9.3.4. Alvará anual para locação de carros de passeio blindados      |41,800|
|9.3.5. Alvará anual para comércio de carros de passeio blindados     |41,800|
|9.3.6. Alvará anual para aplicação de blindagem balística            |41,800|
|9.3.7. Certificado de regularidade anual:                            |      |
|9.3.7.1. Para funcionamento de corpo de segurança próprio de empresa,|11,000|
|de autarquia e de condomínio                                         |      |
|9.3.7.2. De situação para funcionamento de empresa de segurança      |22,000|
|especializada                                                        |      |
|9.3.7.3. Registro para empresas de informações reservadas ou         |11,000|
|confidenciais, comerciais e particulares                             |      |
|9.3.8. Alvará anual para comércio e /ou uso de produtos controlados  |41,800|
|não especificados anteriormente e sujeitos ao controle e fiscalização|      |
|9.3.9. Segundas vias dos alvarás dos subitens 9.3.4, 9.3.5, 9.3.6,   |3,300 |
|9.3.7 e 9.3.8                                                        |      |
|Nota 1: A emissão do documento referido no item 2 será isenta de pagamento  |
|da taxa correspondente, quando a solicitação decorrer de perda por furto ou |
|roubo do documento original ou da via anterior, devidamente comprovada      |
|através de Boletim de Ocorrência.                                           |

|CAPITULO VII – ATOS DE LICENÇA PARA PESCA AMADORA                           |
|Licença anual para Pesca Amadora:                                    |      |
|      1.1. Pesca Embarcada                                           |10,000|
|      1.2. Pesca Desembarcada                                        |5,000 |

                                  ANEXO II

                      TAXA DE DEFESA AGROPECUÁRIA – TDA
                              (VALOR EM UFESP)

|CAPITULO I - ATOS DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL |
|1. Combate a febre aftosa, nos termos da Lei nº 8.145, de           |       |
|18/11/1992:                                                         |       |
|1.1. Vacinação compulsória, por cabeça                              |0,30000|
|1.2. Devida pelo promotor do leilão, feira, exposição ou outro      |0,10000|
|evento agropecuário, por cabeça                                     |       |
|1.3. Destinada ao abate, por cabeça                                 |0,12000|
|1.4. Por propriedade, graduadas de acordo com o tamanho do rebanho, |0,30000|
|no mês em que ocorrer a  saída do             leite para usina de   |a      |
|beneficiamento ou seus entrepostos, conforme previsto em            |20,0000|
|regulamento.                                                        |0      |
|2. Defesa Sanitária Animal:                                         |       |
|2.1. Por animal objeto das medidas previstas no inciso IV do artigo |0,30000|
|40, na ocorrência do fato  gerador de que trata o referido          |       |
|dispositivo                                                         |       |
|2.2. Por animal concentrado, na ocorrência do fato gerador de que   |0,10000|
|trata o inciso V do artigo 40                                       |       |
|2.3. Por Guia de Trânsito Animal -GTA, independentemente do número  |0,60000|
|de animais transportados, na  ocorrência do fato gerador previsto no|       |
|inciso VI do artigo 40, exceto na hipótese de  trânsito de ovinos,  |       |
|caprinos, suínos, bovinos, bubalinos e equinos destinados ao abate  |       |
|2.4. Animais destinados ao abate, na ocorrência do fato gerador     |0,04000|
|previsto no inciso VII do artigo 40, e quando se tratar de ovinos,  |       |
|caprinos e suínos destinados ao abate, por cabeça                   |       |
|2.5.  Animais destinados ao abate, na ocorrência do fato gerador    |0,12000|
|previsto no inciso VII do artigo 40, e quando se tratar de bovinos, |       |
|bubalinos e equinos destinados ao abate, por cabeça                 |       |
|2.6. Trânsito de aves, qualquer que seja a finalidade e destinação, |0,60000|
|por Guia de Trânsito Animal - GTA            expedida, independente |       |
|do número de animais transportados                                  |       |
|2.7.  Por litro de leite de espécies animais de peculiar interesse  |0,00024|
|do Estado, entregue em usina de beneficiamento ou seus entrepostos  |       |
|2.8.  Por Certificado de Sanidade Anual emitido:                    |       |
|2.8.1. Em decorrência da inspeção higiênico-sanitária das           |10,0000|
|propriedades voltadas à exploração de atividade  pecuária de        |0      |
|peculiar interesse do Estado, participantes de um Programa Sanitário|       |
|2.8.2. Em decorrência da inspeção higiênico-sanitária das           |25,0000|
|propriedades voltadas à exploração de atividade  pecuária de        |0      |
|peculiar interesse do Estado, participantes de dois ou mais         |       |
|Programas                                                           |       |
|2.8.3. Em decorrência da inspeção higiênico-sanitária dos locais    |25,0000|
|destinados à realização de leilões, feiras, exposições e outros     |0      |
|eventos que envolvam concentração de bovinos, bubalinos e equídeos  |       |
|2.8.4. Em decorrência da inspeção higiênico-sanitária dos locais    |10,0000|
|destinados à realização de leilões, feiras, exposições e outros     |0      |
|eventos que envolvam concentração de outros animais de peculiar     |       |
|interesse do Estado                                                 |       |
|2.9. Por Certificado de Cadastro emitido:                           |       |
|2.9.1. Em decorrência da fiscalização, para fins de controle        |       |
|sanitário, das empresas constituídas com a                          |10,0000|
|finalidade de promover feiras, exposições e outros eventos que      |0      |
|envolvam concentração de animais de peculiar interesse do Estado    |       |
|2.9.2. Em decorrência da fiscalização, para fins de controle        |10,0000|
|sanitário, dos estabelecimentos de comércio  atacadistas e/ou       |0      |
|varejistas de produtos e insumos veterinários e de produtos de      |       |
|alimentação de                     animais de peculiar interesse do |       |
|Estado                                                              |       |
|2.9.2.1. Em decorrência da fiscalização, para fins de controle      |10,0000|
|sanitário, dos estabelecimentos de comércio de aves vivas           |0      |
|2.9.3. Em decorrência da fiscalização, para fins de controle        |10,0000|
|sanitário, dos estabelecimentos avícolas                            |0      |
|Nota 1: Subitem 2.7. - A referida taxa deverá ser recolhida mensalmente,    |
|correspondendo à quantidade de leite entregue em usina de beneficiamento ou |
|entreposto.                                                                 |


|CAPITULO II - ATOS DE REGISTRO E ANÁLISE                                    |
|1. Registro e Análises:                                             |       |
|1.1. Pelo registro de estabelecimentos:                             |       |
|1.1.1. Matadouros – Frigoríficos; abatedouros; entrepostos de carnes|30,0000|
|e derivados; fábricas de conservas;                      fábricas de|0      |
|produtos e subprodutos destinados a alimentação animal              |       |
|1.1.2. Usinas de beneficiamento; mini usinas de beneficiamento;     |20,0000|
|micro usinas de beneficiamento; Granjas leiteiras; fábricas de      |0      |
|laticínios; entrepostos de laticínios; estábulos leiteiros; tanques |       |
|comunitários e postos de refrigeração                               |       |
|1.1.3. Entrepostos de pescado, fábricas de conserva de pescado e    |20,0000|
|abatedouros de pescado                                              |0      |
|1.1.4. Entrepostos de ovos; fábrica de conservas de ovos            |10,0000|
|                                                                    |0      |
|1.1.5. Apiários; entrepostos de mel e cera                          |10,0000|
|                                                                    |0      |
|1.2. Pelo registro de produtos – rótulos                            |5,00000|
|1.3. Pela alteração de razão social                                 |10,0000|
|                                                                    |0      |
|1.4. Pela ampliação, remodelação e reconstrução de estabelecimentos |10,0000|
|                                                                    |0      |
|1.5. Por análises periciais de produtos de origem animal            |50,0000|
|                                                                    |0      |


|CAPITULO III - ATOS DE VIGILÂNCIA E DEFESA SANITÁRIA VEGETAL                |
|1. Pela expedição do certificado de sanidade:                       |       |
|1.1. Para casa de embalagem de produtos vegetais (considerada a     |       |
|capacidade diária de processamento de    frutos):                   |       |
|1.1.1. Até 2.000 (duas mil) caixas                                  |isento |
|1.1.2. De 2.001 (duas mil e uma) a 5.000 (cinco mil) caixas         |10,0000|
|                                                                    |0      |
|1.1.3. De 5.001(cinco mil e uma) a 20.000 (vinte mil) caixas        |25,0000|
|                                                                    |0      |
|1.1.4. Acima de 20.000 caixas                                       |35,0000|
|                                                                    |0      |
|1.2. Para estabelecimentos comerciais de produtos vegetais:         |       |
|1.2.1. Box de entreposto atacadista                                 |isento |
|1.2.2. Estabelecimento atacadista                                   |5,00000|
|1.2.3. Estabelecimento leiloeiro                                    |10,0000|
|                                                                    |0      |
|1.3. Para estabelecimentos industriais de produtos vegetal          |       |
|(considerado o processamento  diário):                              |       |
|1.3.1. Até 5.000 (cinco mil) toneladas                              |isento |
|1.3.2. De 5.001 (cinco mil e uma) a 20.000 (vinte mil) toneladas    |25,0000|
|                                                                    |0      |
|1.3.3. Acima de 20.000 (vinte mil) toneladas                        |50,0000|
|                                                                    |0      |
|2. Pela expedição de certificado fitossanitário:                    |       |
|2.1. Para propriedade agrícola (considerada a área plantada):       |       |
|2.1.1. Até 10 (dez) ha.                                             |Isento |
|2.1.2. De 10,1 (dez e um décimo) até 50 (cinquenta) ha.             |10,0000|
|                                                                    |0      |
|2.1.3. De 50,1 (cinquenta e um décimo) até 200 (duzentos) ha.       |30,0000|
|                                                                    |0      |
|2.1.4. De 200,1 (duzentos e um décimo) até 500 (quinhentos) ha.     |50,0000|
|                                                                    |0      |
|2.1.5. Acima de 500 (quinhentos) ha.                                |80,0000|
|                                                                    |0      |
|2.2. Para produção de sementes (por campo, considerada a área       |       |
|plantada):                                                          |       |
|2.2.1. Até 10 (dez) ha.                                             |isento |
|2.2.2. De 10,1 (dez e um décimo) até 20 (vinte) ha.                 |15,0000|
|                                                                    |0      |
|2.2.3. De 20,1 (vinte e um décimo) até 50 (cinquenta) ha.           |20,0000|
|                                                                    |0      |
|2.3. Para produção de mudas:                                        |       |
|2.3.1. Para uso próprio:                                            |       |
|2.3.1.1. Até 10.000 (dez mil) mudas                                 |Isento |
|2.3.1.2. De 10.001 (dez mil e uma) a 50.000 (cinquenta mil) mudas   |5,00000|
|2.3.1.3. Acima de 50.000 (cinquenta mil) mudas                      |10,0000|
|                                                                    |0      |
|2.3.2. Para uso comercial:                                          |       |
|2.3.2.1. Até 10.000 (dez mil) mudas                                 |isento |
|2.3.2.2. De 10.001 (dez mil e uma) a 50.000 (cinquenta mil) mudas   |10,0000|
|                                                                    |0      |
|2.3.2.3. De 50.001 (cinquenta mil e uma) a 100.000 (cem mil) mudas  |20,0000|
|                                                                    |0      |
|2.3.2.4. Acima de 100.000 (cem mil) mudas                           |30,0000|
|                                                                    |0      |
|3. Pela emissão de permissão de trânsito                            |2,00000|