


                       PROJETO DE LEI Nº 199,  DE 2005

                                 Cria  o  código  de  cuidados,   proteção,
                                 fiscalização,   manejo,   transportes    e
                                 comercialização de animais  do  Estado  de
                                 São Paulo.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
                            Artigo 1º- Fica  criado  o  presente  Código  de
Cuidados, Proteção, Manejo e Comercialização de Animais  do  Estado  de  São
Paulo nos termos seguintes.


                       Capítulo I – Dos cuidados e da proteção


                            Artigo 2º- Todo animal tem direito  a  respeito,
dignidade e proteção especial das autoridades públicas.

                             Artigo  3º-  Nenhum  tipo  de  violência   será
admitida contra a  integridade  dos  animais,  sejam  silvestres,  exóticos,
migratórios, domésticos ou domesticados, inclusive  àqueles  sob  guarda  de
Centros de Controle de Zoonoses ou apresentados em  espetáculos  públicos  e
privados.

                            Artigo 4º- O Poder   Executivo  implementará  um
programa de castração e esterilização de animais abandonados  na  rua,  além
de oferecer guarda aos mesmos e viabilizar meios para a adoção  desses,  por
interessados.
                            Parágrafo único-   Os  Centros  de  Controle  de
Zoonoses adotarão  métodos  de  controle  que  não  importem  no  sacrifício
sistemático e indiscriminado de cães e gatos.

                             Artigo  5º-  O  programa,  disposto  no  artigo
anterior, utilizará métodos adequados e indolores para promover a  castração
e esterilização dos animais de rua.

                            Artigo 6º- Qualquer cidadão que venha  a  adotar
um desses animais de rua,  comprometer-se-á,  por  escrito,  a  respeitar  o
presente Código.


                            Artigo 7º-  Qualquer  proprietário  de  animais,
que não tenha condições materiais para continuar cuidando do  mesmo,  poderá
entregá-lo às autoridades competentes, sem ônus,  para posterior adoção  por
terceiros.


                            Capítulo II- Do manejo


                            Artigo 8º- Os proprietários  devem  tomar  todas
as cautelas para o manejo de seus animais em locais públicos.

                            Artigo 9º- Entre as  cautelas,  determinadas  no
artigo anterior, incluem-se  guias  e  correntes,  confortáveis  e  que  não
machuquem o animal, para o passeio de  cães  e  gatos  nas  ruas  e  arreios
adequados aos eqüinos e bovinos em geral, utilizados em trabalho.

                            Artigo 10- O animal utilizado em trabalho   terá
período adequado de descanso,  além  de  alimentação  apropriada  e  água  à
vontade para beber.


                            Capítulo III- Do uso científico


                            Artigo 11-  A  experimentação  animal  observará
limites éticos,  estando proibido o uso de meios e  procedimentos  cruéis  e
desnecessários.


                             Artigo  12-  A  experimentação  animal  adotará
métodos substitutivos e alternativos, objetivando o não sofrimento  e  morte
desnecessária do animal.



                 Capítulo IV- Das criações e comercialização



                            Artigo 13 – Quaisquer  criações,  no  âmbito  do
Estado de São Paulo, estarão sujeitas as regras do presente Código.

                             Artigo  14-  Nenhum  animal  será   criado   ou
condicionado para a violência.


                            Artigo 15- Nenhum animal será comercializado  de
maneira vexatória, exposto sem o menor cuidado e proteção, passando sede  ou
fome, e não tendo local adequado para suas necessidades fisiológicas.


                            Capítulo V- Das disposições finais


                            Artigo 16-  O  Poder  Público  proibirá  toda  e
qualquer forma de tráfico de animais  e   biopirataria  envolvendo  qualquer
exemplar da fauna silvestre, exótica ou migratória.

                            Artigo  17-  O  Poder  Público  proporcionará  à
população em geral, através de cursos, seminários,  mensagens,  informativos
e outros meios adequados, uma Educação Ambiental, que  permita  uma  mudança
de atitudes e uma postura ética em relação aos seres vivos,  ao  respeito  à
todas as formas de vida e a uma valorização das manifestações culturais  que
não impliquem na prática de crueldades contra os animais.

                            Artigo 18- As Associações de Proteção ao  Animal
poderão colaborar, mediante inscrição  junto  aos  órgãos  competentes,  com
todos os trabalhos determinados por esta  lei  e  desenvolvidos  pelo  Poder
Público.

                            Artigo 19- As despesas decorrentes da  aplicação
desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignada  no
orçamento vigente, suplementadas se necessário.

                            Artigo 20- O Poder Executivo regulamentará  esta
lei  no  prazo  de  120(cento  e  vinte)  dias,  contados  da  data  de  sua
publicação.


                            Artigo 21- Esta lei entrará em vigor na data  de
sua publicação.


                            JUSTIFICATIVA



                             O  grande  gênio  renascentista,  Leonardo   da
Vinci, afirmou que haveria o dia do homem compreender a alma de  um  animal,
e nesse dia,  então,  um  crime  cometido  contra  qualquer  animal   seria,
também, um crime contra a humanidade inteira.
                              Da   Vinci   estava    absolutamente    certo.
Compreender  a alma animal é, acima de tudo, se fixar  no  mundo  ciente  da
responsabilidade de que, enquanto humanos que somos, temos o dever de  zelar
pelos incapazes e indefesos, como os bichos.
                            A proposta da criação de um Código de  Cuidados,
Proteção, Manejo e Comercialização de Animais  do  Estado  de  São  Paulo  é
muito  oportuna.  Por  um  instrumento  normativo  desse  tipo  é   possível
respeitar a integridade do animal, controlar a natalidade  entre  os  bichos
abandonados e atuar preventivamente  no  tocante  as  zoonoses.  Mas,  ainda
mais: é se consignar  como  verdadeiramente  humano  e,  portanto,  protetor
desses seres indefesos.
                             Um  Código,  como  esse,  deve  necessariamente
definir os cuidados necessários em relação à guarda e criação  dos  animais.
Deve definir, também, os cuidados em relação aos mesmos,  quando  utilizados
na experimentação científica.
                            Deve, ainda, respeitar a capacidade de  trabalho
dos animais de carga e definir períodos de descanso adequados aos mesmos.
                            Finalmente, em  relação  à  comercialização  dos
animais, convém que fixe regras claras para que o animal  não  seja  exposto
de maneira vexatória, passando sede ou fome, e tendo local adequado  para  a
realização de suas necessidades fisiológicas.
                             Inúmeras  associações  protetoras  de  animais,
como, por exemplo, a APASFA- Associação Protetora de Animais  São  Francisco
de Assis, de  São  Paulo,   vem  conduzindo  um  trabalho  indispensável  de
respeito, proteção e carinho aos animais.
                             Acreditamos  que  um  Código   dessa   natureza
permitirá,  inclusive,  melhores   resultados   para   o   trabalho   dessas
organizações.
                             Dessa   maneira,   contamos,   então,   com   o
indispensável  apoio  de  nossos  nobres  pares  para  a   aprovação   desta
importante propositura.



                       Sala das Sessões, em 19/4/2005






                          a)  Valdomiro Lopes - PSB