






                      PROJETO DE LEI N.º  80,  DE 2002.




Altera as Leis n.º 6.374, de 1.º de março de 1989 e  n.º  8.991,  de  23  de
dezembro de 1994, que, respectivamente, instituiu e alterou o Imposto  sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços  de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.



     A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


    Art. 1º - As alíneas "a" e "b" do item 2 do parágrafo  único  do  artigo
5.º da Lei 6.374, de 1.º de março de 1989, alterada pela Lei  8.991,  de  23
de dezembro de 1994, passam a ter a seguinte redação:

Art. 5.º - ...

Parágrafo único - ...

1 - ...
2 - ...
a) exerça a atividade de condutor autônomo de automóvel  de  passageiros  na
   categoria de aluguel (táxi), lotação ou transporte escolar em veículo  de
   sua propriedade;
b) utilize o veículo na atividade  de  condutor  autônomo  de  automóvel  de
   passageiros  na  categoria  de  aluguel  (táxi),  lotação  ou  transporte
   escolar;
c) ...

















   Art. 2.º - No prazo de 30 (trinta) dias, contados da vigência desta Lei,
o Poder Executivo baixará ato regulamentando-a


   Art. 3.º - Esta  Lei  entra em vigor na data de sua publicação.



Justificativa


O transporte de passageiros nas categorias lotação e transporte escolar é
atividade regulamentada e essencial ao sistema de transportes de muitos
municípios do Estado de São Paulo.
No entanto, poucos são os benefícios proporcionados a essas categorias
profissionais, razão que nos leva a apresentar o presente projeto, que
estende aos transportadores autônomos nas categorias lotação e escolar os
benefícios fiscais concedidos aos taxistas.





                            Sala das Sessões, em




                                   REZENDE
                                  Deputado