


              REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº     208  , DE 2017







      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado o SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, DR.  JOSÉ  RENATO
NALINI para que preste as seguintes informações:




      Considerando que a educação é um dos direitos sociais  previstos  pelo
artigo 6º da Constituição Federal de 1988;


      Considerando que a educação é um dever do Estado  e  da  família,  que
devem assegurar o pleno desenvolvimento da pessoa humana, seu  preparo  para
o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho;


      Considerando que a Escola Estadual Aderbal de Paula Ferreira,  situada
no município de Itapetininga/SP, foi interditada  por  tempo  indeterminado,
deixando mais de mil alunos sem aulas, questiona-se:


      1  -  Por  que  a  Escola  Estadual  Aderbal  de  Paula  Ferreira  foi
interditada? Favor informar  detalhadamente  os  problemas  estruturais  que
levaram à interdição  dessa  escola,  inclusive  providenciando  a  imediata
disponibilização de cópias dos laudos técnicos.


      2 - Quais são as obras necessárias para o retorno total das atividades
escolares na referida escola? Favor  informar  detalhadamente  o  cronograma
das obras, inclusive providenciando a imediata  disponibilização  de  cópias
dos projetos de engenharia e arquitetura que serão executados nessa escola.


      3 - É correta a notícia de que a reforma da referida escola  já  tinha
sido iniciada em meados de maio de 2017? Favor  informar  a  data  exata  do
início dessa reforma, inclusive providenciando a  imediata  disponibilização
de cópias dos  contratos  e  demais  documentos  relacionados  à  compra  de
materiais para a mencionada obra.


      4 – Quais órgãos de defesa do patrimônio cultural foram  informados  a
respeito das obras na Escola Estadual Aderbal de  Paula  Ferreira?  Houve  a
prévia provocação ou consulta desses órgãos? Se a resposta  for  afirmativa,
favor informar as datas  dessas  solicitações,  inclusive  providenciando  a
imediata disponibilização de cópias desses documentos.  Se  a  resposta  for
negativa, favor informar os motivos da ausência dessa solicitação.


      5 – Quando foram identificados os primeiros problemas  estruturais  na
Escola Estadual  Aderbal  de  Paula  Ferreira?  Favor  informar  as  medidas
concretas que foram executadas naquele momento, inclusive  providenciando  a
imediata disponibilização de cópias dos  documentos  relacionados  às  ações
iniciais de reforma da escola.


      6 – Quais medidas concretas serão tomadas pela Secretaria para mitigar
os prejuízos causados aos alunos em  decorrência  da  interdição  da  escola
durante o período letivo?









                                JUSTIFICATIVA









      De acordo com o artigo 6º da Constituição Federal de 1988,  todos  têm
direito à educação. Por esta razão, impõe-se ao Estado o dever  de  elaborar
e executar políticas e ações públicas voltadas ao pleno  desenvolvimento  da
pessoa humana, seu preparo para o exercício da cidadania e sua  qualificação
para o trabalho, nos termos do artigo 205 da Carta Constitucional.


      Ocorre que a Escola Estadual Aderbal de  Paula  Ferreira,  situada  no
município de Itapetininga (SP), foi interditada pela Defesa Civil,  de  modo
que mais de  mil  alunos  dessa  escola  estão  sem  aulas,  de  acordo  com
reportagem publicada em 09/06/2017  pelo  portal  de  notícias  G1,  “Escola
tombada como patrimônio histórico é interditada  após  laudo  apontar  danos
estruturais”,  disponível   em   http://g1.globo.com/sao-paulo/itapetininga-
regiao/noticia/escola-tombada-como-patrimonio-historico-e-interditada-apos-
laudo-apontar-danos-estruturais.ghtml (último acesso em 12/06/2017)


      Cumpre destacar que a Escola Estadual Aderbal de Paula Ferreira situa-
se em um imóvel reconhecido como patrimônio histórico,  vez  que  projetado,
no final do século XIX, pelo renomado engenheiro Ramos de Azevedo.


      Em virtude do tombamento desse bem, eventuais projetos de execução  de
obras  nesse  imóvel  exigem  a  prévia  provocação  dos   órgãos   públicos
competentes em matéria cultural. Como sabemos,  o  Estado  deve  proteger  o
patrimônio cultural, por força do disposto no artigo 215 da  Carta  Política
de 1988.


      Há relatos de que  as  obras  no  imóvel  em  referência  teriam  sido
iniciadas antes da devida intervenção do órgão  de  proteção  do  patrimônio
cultural. Também há relatos de que a Secretaria  ainda  não  definiu  se  os
alunos voltarão às aulas regulares na escola à medida que a obra avança,  ou
se  outras  medidas  emergenciais  teriam  que  ser  providenciadas,  dentre
outras, encaminhamento dos alunos para outras instituições da rede  estadual
de ensino público.


      Por ser prerrogativa  do  Poder  Legislativo  fiscalizar  os  atos  da
Administração Pública quanto aos princípios constitucionais  da  legalidade,
impessoalidade,  moralidade,   economicidade,   razoabilidade,   finalidade,
motivação e atendimento  ao  interesse  público,  é  que  se  justificam  os
questionamentos ao ilustre Secretário.
      ...













                            Sala das Sessões, em





                            Deputado Raul Marcelo