


                       PROJETO DE LEI Nº 1131, DE 2011


                                 Altera a Lei nº 11.608, de 29 de  dezembro
                                 de  2003,  que   dispõe   sobre   a   Taxa
                                 Judiciária  incidente  sobre  os  serviços
                                 públicos de natureza forense.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


                                    Artigo 1º -  O  artigo  7º  da  Lei  nº
         11.608, de 29 de  dezembro  de  2.003,  que  dispõe  sobre  a  Taxa
         Judiciária  incidente  sobre  os  serviços  públicos  de   natureza
         forense, passa a vigorar com a seguinte redação:


                                   “Artigo  7º  -  Não  incidirá   a   taxa
         judiciária nas seguintes causa:
                                   I                                      -
         .........................................
                                   II                                     -
         .........................................
                                   III                                    -
         .........................................
                                   IV – nas ações indenizatórias  por  dano
         material ou dano moral em que for frutífera a conciliação. Se  após
         a audiência específica  de conciliação não resultar êxito, a   taxa
         será recolhida em até 30 (trinta) dias.


                                   Parágrafo único – O disposto no  “caput”
         deste artigo aplica-se a pessoas físicas e jurídicas. (NR)”


                                   Artigo 2º - Esta lei entra em  vigor  na
         data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





A demonstrar a  importância  da  utilização  da  conciliação  como  meio  de
resolução dos  conflitos,  transcreve-se  trecho  de  artigo  de  Alessandro
Cristo, constante da revista Consultor Jurídico:
             A necessidade de conciliação começa a  ser  assimilada  também
             pelos advogados. A banca  ABDO  Advogados,  com  sede  no  Rio
             Grande do Sul, levou uma  lista  com  dez  mil  processos  que
             poderiam terminar em acordo no Tribunal de Justiça do  estado.
             Todas se referem a revisões  de  juros  de  financiamentos  de
             veículos, disputadas a tapa entre consumidores e  instituições
             financeiras. O advogado Paulo René Soares propôs a  solução  à
             desembargadora  Vanderlei  Kubiak,  da  13ª  Câmara   do   TJ,
             responsável por julgar essas ações, e à secretária  do  Núcleo
             de Conciliação do 2º grau do tribunal, Raquel Didonet. A corte
             lançou recentemente seu programa "Conciliar é Legal". Agora, o
             escritório tenta  convencer  seus  clientes  pessoas  físicas,
             enquanto o núcleo vai atrás das rés — na maioria dos  casos  a
             BV Financeira e a Finasa. Se der certo,  o  escritório  estima
             fazer 20 conciliações por dia.




                           Custas processuais são as taxas  adiantadas  pela
parte  para  remunerar  os  serviços  públicos,  sendo  compreendida   pelas
despesas, que abrangem todos os demais gastos efetuados pela  parte  para  a
realização dos atos processuais.


                           Muitas das vezes, exigir do autor de uma  ação  o
pagamento  de  custas  judiciais  significa  privar  o   mesmo   da   tutela
jurisdicional  do  Estado,  e,  com  isso,   acaba-se  ferindo  o  princípio
predominante da inafastabilidade do acesso à justiça.
                           Em razão do incontestável excesso de demandas  no
Poder Judiciário,  o Conselho Nacional de Justiça (CNJ),  vem,  ultimamente,
trabalhando arduamente em diversas campanhas de conciliação.
                           A Constituição Federal prevê a pacificação social
como um dos objetivos fundamentais da República (art. 3º, I), atribuindo  ao
juiz,   como   agente   político,   a    implementação    de    alternativas
jurisdicionais, adequadas e  céleres,  para  a  consecução   desse  objetivo
(art. 5º, LXXVIII).


                           O Conselho Nacional de Justiça  disponibiliza  no
site  www.conciliar.cnj.gov.br uma definição bastante ampla e clara  do  que
seja a  conciliação e como se dá: “É um meio  alternativo  de  resolução  de
conflitos em que as  partes  confiam  a  uma  terceira  pessoa  (neutra),  o
conciliador, a função de aproximá-las e  orientá-las  na  construção  de  um
acordo. O conciliador  é  uma  pessoa  da  sociedade  que   atua,  de  forma
voluntária e após treinamento específico, como facilitador do acordo   entre
os envolvidos,  criando  um  contexto  propício  ao  entendimento  mútuo,  à
aproximação de interesses e à harmonização das relações”.


                           A conciliação, conforme  o  momento  em  que  for
implementado o acordo, pode dar-se na forma processual (caso do  projeto  de
lei em questão), quando já instaurada a  lide,  ou  pré-processual,   também
denominada   informal,   nas    hipóteses    de    conflitos    ainda    não
jurisdicionalizados.


                           A  Conciliação  está  prevista   no   ordenamento
jurídico brasileiro devido à inúmeros  motivos, quais sejam: sobrecarga  dos
tribunais; complexidade da estrutura da Justiça  Comum; despesas  altas  com
os processos;  solução rápida  para  os  litígios;  decisões  são  mais  bem
aceitas; alternativa de pacificação  social.


                           Hoje no Brasil a conciliação  está  prevista  nos
Juizados Especiais - Lei 9099\95; Instituto da  Arbitragem  –  Lei  9307\96;
Juízes de Paz – Lei Complementar 59, de 18/01/2001;  CPC  atual,  que  prega
que o  Juiz  deve  tentar  a  conciliação  a  qualquer  tempo;  Juizados  de
Conciliação –  Resolução 460/2005( Revogou a Resolução 400/200)- havendo  66
Juizados de  conciliação em  BH e 238 no interior, somando um total  de  304
juizados de conciliação  no estado de Minas Gerais; Centrais de  Conciliação
de Varas de Família – Resolução  407/2003.




                           Diante  dos  números  da  Justiça  brasileira,  a
Conciliação,  além  de  ser  uma   forma  mais  célere  para  resolução   de
conflitos, contribui no sentido de resolver  processos que  já  estejam  nos
fóruns ou mesmo impedir que eles cheguem até lá.


                           No dia 23/08/06  foi  lançado  oficialmente  pela
presidente do Supremo Tribunal  Federal  (STF)  e  do  CNJ,  ministra  Ellen
Gracie o Movimento  pela   Conciliação,  que  é  uma  parceria  do  Conselho
Nacional de Justiça (CNJ) com órgãos do  Judiciário, Ordem dos Advogados  de
Brasil (OAB) e Conselho Nacional do  Ministério   Público  (CNMP),  além  de
magistrados, entidades, universidades, escolas  de   magistratura  e  outros
setores da vida civil que buscam com tal movimento criar  juízos   informais
de conciliação criados pelas comarcas e  distritos  em  que  uma  pessoa  da
própria comunidade age como conciliador no intuito de resolver querelas  que
nunca  chegariam aos  fóruns  e  muitas  vezes  resolver  processos  que  já
estejam lá.


                           A respeito do” Movimento  pela  Conciliação”,  se
pronuncia o presidente da  Associação dos Juízes  Federais  (Ajufe),  Walter
Nunes,  da  seguinte  forma:   “Uma  sociedade  bem  organizada  tem  várias
oportunidades de  solucionar suas questões. A  conciliação,  que  começou  a
ser
estimulada desde a criação dos Juizados Especiais, é o avanço   natural  das
organizações de classe, e  a  Justiça  mais  aproximada   do  interesse  das
partes.”

                           Através da cultura da conciliação, o objetivo  do
projeto de lei  é estimular  o comportamento  dos  envolvidos  em  processos
judiciais e induzir na  sociedade a idéia de que um  entendimento  entre  as
partes é sempre o  melhor  caminho   para  o  encerramento  de  uma  disputa
jurídica.
                           Desde  que  a  Constituição   Federal   de   1988
confirmou que os brasileiros têm direito  a  receber  indenização  por  dano
moral, o número de ações dessa   natureza cresce  de  forma  vertiginosa  no
país.
                           Ressalta-se que, o  presidente  do  STF  (Supremo
Tribunal Federal) e do CNJ (Conselho Nacional  de  Justiça), ministro  Cezar
Peluso, defendeu recentemente, como medida para prevenir a entrada de  novas
ações na Justiça,  a  isenção  das custas  processuais  aos  litigantes  que
solucionarem seus processos através da conciliação. 







                       Sala das Sessões, em 29-11-2011





                            a) Marcos Neves - PSB