


                       PROJETO DE LEI Nº 154, DE 2011


                                 Dispõe sobre a criação do "Espaço Família"
                                 nos locais que  especifica,  e  dá  outras
                                 providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Os centros comerciais,  "shopping  centers",  cinemas,  teatros,
casas de espetáculos, estádios de  futebol,  ginásios  esportivos  e  clubes
sociais deverão disponibilizar, em suas dependências, o “Espaço Família”,  a
ser utilizado pelos respectivos usuários e consumidores.

Parágrafo único. O “Espaço Família” deverá conter:

1 – instalações sanitárias com infraestrutura adequada e compatível  ao  uso
de crianças com até 10 (dez) anos de idade, de ambos os sexos;

2 – a permissão de entrada de pais ou responsáveis da criança para  auxiliá-
la em suas necessidades;

3 – fraldário;

4 – placa contendo os seguintes dizeres: “Acesso  restrito  à  criança  e  à
seus pais ou responsáveis”.

Artigos 2º - Para os efeitos desta Lei, consideram-se centros  comerciais  e
“shopping centers”, os estabelecimentos com área bruta  locável  superior  a
oito mil metros quadrados.

Artigo 3º - Os estabelecimentos de que trata esta Lei têm  o  prazo  de  180
(cento e oitenta) dias, a contar de sua publicação, para  se  adequarem  aos
dispositivos nela elencados.

Artigo 4º - Fica o Poder Executivo autorizado  a  disponibilizar  o  “Espaço
Família” nos Parques e nas estações da Companhia  do  Metropolitano  de  São
Paulo - METRÔ e da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM.

Artigo 5º - A infração às disposições desta Lei  acarretará  ao  responsável
infrator, após o descumprimento de advertência por escrito, a  imposição  de
pena de multa no valor de 30 UFESP (trinta Unidades  Fiscais  do  Estado  de
São Paulo) a 300 UFESP (trezentas Unidades Fiscais do Estado de São  Paulo),
sempre de acordo com o critério da proporcionalidade e razoabilidade.

Artigo  6º  -  Ulterior  disposição  regulamentar  desta  Lei   definirá   o
detalhamento técnico de sua execução.

Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA





             Inicialmente, verifica-se que conforme o artigo 24, incisos  V
e XV, da Constituição Federal, compete ao Estado legislar sobre  produção  e
consumo e proteção à infância e à juventude. Assim, com base  nas  premissas
aqui emitidas, também cabe ao Estado legislar sobre a  matéria  que  ora  se
discute.


             Uma  situação  extremamente  desconfortável,  enfrentada   por
famílias que levam suas crianças para passear, é  a  falta  de  fraldário  e
banheiro adequado para crianças com até 10 (dez) anos de idade. Já não é  de
hoje que pais e mães passam constrangimento ao levar seus filhos menores  ao
banheiro. Seja porque não encontram instalações  sanitárias  adequadas,  com
tamanho e altura proporcionais à criança, seja porque, no caso da mãe com  o
filho, a genitora não tem outra opção senão levá-lo ao banheiro feminino.  E
não podemos nos esquecer do caso do pai com a filha,  onde  muitos  preferem
pedir a mulheres estranhas para levá-la ao banheiro.


             Esse embaraço, que não respeita a intimidade da  criança,  fez
surgir a necessidade de uma norma que criasse  um  espaço  próprio  e  comum
para  o  uso  das  crianças,  resolvendo  um  problema  que  afeta  pais   e
responsáveis há muito tempo.


             A nosso  ver,  o  estabelecimento  que  se  propõe  a  atender
famílias deve ter o mínimo de compreensão para perceber as necessidades  das
crianças e  entender  que  estas  também  são  consumidores  e  sujeitos  de
direito. Assim, quando um “shopping center”,  por  exemplo,  não  se  atenta
para o fato de que as  crianças  necessitam  de  fraldário  e  de  banheiros
apropriados,  não  está  atendendo  de  forma  adequada  essa   parcela   da
população,  violando,  dessa  forma,  o  princípio  jurídico  de  defesa  do
consumidor.

             Afinal, o Código de Defesa do Consumidor determina a prestação
de serviço de forma adequada, no seu artigo 20, § 2º:

                    §  2°  São  impróprios  os  serviços  que   se   mostrem
                    inadequados para os  fins  que  razoavelmente  deles  se
                    esperam, bem como aqueles  que  não  atendam  as  normas
                    regulamentares de prestabilidade.

             Além disso, o Estatuto da Criança e do Adolescente é explícito
quanto ao direito da criança:

                    Art. 71.  A  criança  e  o  adolescente  têm  direito  a
                    informação,   cultura,   lazer,   esportes,   diversões,
                    espetáculos e produtos  e  serviços  que  respeitem  sua
                    condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

             Assim  sendo,  ante  a  motivação  exposta,  pedimos  o   voto
favorável dos Nobres Membros desta Assembléia, por se tratar  de  medida  de
relevante interesse público.






                       Sala das Sessões, em 21/3/2011


                            a) André Soares - DEM