


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 92, DE 2010


Nos termos do artigo 20, inciso XVI da  Constituição  do  Estado,  combinado
com o artigo 14, parágrafo único, item 9, da XIII Consolidação do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado ao Secretário de Estado da Saúde,  Sr.  Luiz
Roberto Barradas Barata, para que responda ao seguinte:

Considerando os  contratos  assinados  entre  o  Poder  Público  Estadual  e
diversas Organizações Sociais na prestação de serviços de saúde;

Considerando,  especificamente,  os  contratos  firmados  com  a  Associação
Congregação Santa Catarina, para exploração dos serviços no  hospital  Geral
de Pedreira e do Hospital de Vila Alpina,

Solicita-se:

1. Seja encaminhado o contrato firmado entre esta Secretaria  de  Estado  da
Saúde e a Organização Social Associação  Congregação  Santa  Catarina,  para
atuação perante o Hospital Geral de Pedreira.

2. Seja encaminhado o contrato firmado entre esta Secretaria  de  Estado  da
Saúde e a Organização Social Associação  Congregação  Santa  Catarina,  para
atuação perante o Hospital de Vila Alpina.


                                JUSTIFICATIVA


Visando acompanhar adequadamente  a  atuação  das  organizações  sociais  na
prestação dos serviços de saúde, necessário se faz  conhecer  os  termos  do
contrato firmado pelo Poder Executivo Estadual e aquelas entidades.

Neste especial, visando dirimir dúvidas e esclarecer questões que nos  foram
apresentadas, sobre os serviços prestados nos Hospitais  de  Vila  Alpina  e
Geral de Pedreira, ambos  administrados  pela  mesma  Organização  Social  –
Associação  Congregação  Santa  Catarina,  solicita-se  a  integralidade  do
contrato firmado.

Assim, questiona-se ao representante da pasta  estadual,  especialmente  por
ser prerrogativa do Poder Legislativo fiscalizar os  atos  da  Administração
Pública, quanto aos princípios de  legalidade,  impessoalidade,  moralidade,
economicidade,  razoabilidade,  finalidade,  motivação  e   atendimento   ao
interesse público.


Sala das Sessões, em 30-3-2010

a) Raul Marcelo