





            Projeto de lei nº  387 ,   de 2003



                                       Dispõe sobre  a  isenção  do  imposto
                                 sobre circulação de mercadorias e serviços
                                 na aquisição de veículos  automotores  por
                                 policiais civis e militares.






                  Artigo 1º - Ficam isentas do imposto sobre  circulação  de
            mercadorias e serviços (ICMS), as aquisições de  automóveis  de
            passageiros do tipo popular e de motocicletas com até 250 cc  (
            duzentos e cinqüenta cilindradas  ),  efetuadas  por  policiais
            civis e militares, da ativa, desde que para uso próprio.


                  Parágrafo único - A isenção de que trata o  "caput",  será
            deferida aos destinatários da presente Lei, para  aquisição  de
            um único veículo novo, de fabricação nacional, que não  possuam
            veículo registrado em seu nome.


                  Artigo 2º -  A  transferência  do  veículo  adquirido  nas
            condições dessa lei  não poderá ocorrer antes de lapso de  4  (
            quatro  ) anos, contados da data de sua aquisição.


                  Parágrafo único - A inobservância do disposto  no "caput",
            sujeita o proprietário ao  pagamento  de  multa  e  do  tributo
            isentado, atualizado na forma da Lei.


                  Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei.


                  Artigo 4º - Esta Lei  entra  em  vigor   na  data  de  sua
            publicação.










                                Justificativa


             A presente proposta tem por escopo facilitar  a  aquisição  de
veículo  próprio aos policiais civis e militares como modo  de  salvaguardar
a integridade física dos mesmos nos seus deslocamentos.


             A mídia veicula com cada vez mais  freqüência  notícias  sobre
atentados  e mortes  de policiais no interior  de  veículos  de  transportes
coletivos. Identificados muitas vezes pela farda que  usam  são  alvo  fácil
para a sanha  de malfeitores de toda ordem.


             A  aquisição  de  veículos  particulares  propiciará  a  esses
profissionais uma menor exposição direta  à violência dos delinqüentes


                 Nossa sugestão é de que se facilite apenas a aquisição  de
carros e motos  simples e populares,  compatíveis  com  o  poder  aquisitivo
desses profissionais e para uso exclusivamente pessoal e familiar.


                 Expostas nossas razões, contamos  com  o  beneplácito  dos
nobres pares para aprovação do projeto  que  propomos  à  deliberação  desta
Casa.










                            Sala das Sessões, em   15/5/2003








                            a) RODRIGO GARCIA  -  PFL