


                      Projeto de lei Nº   9,    de 2004

                                 Dispõe sobre o transporte de ônibus e
                                 trens, gratuito e obrigatório, para
                                 Agentes de Segurança Penitenciária.

A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:
Artigo 1º – Todos os ônibus intermunicipais e trens sob a  administração  ou
concessão  do  Estado  de  São   Paulo   ficam   obrigados   a   transportar
gratuitamente, mesmo  em  pé,  os  Agentes  de  Segurança  Penitenciária  do
Estado, mediante simples apresentação da carteira funcional.

§ 1º - O transporte de que trata o  “caput”  deste  artigo  será  permitido,
desde que o número transportado não comprometa a segurança do veículo.

§ 2º - Existindo vaga para sentar, os  Agentes  de  Segurança  Penitenciária
poderão ocupá-los sem limite de lugares, desde que não haja  passageiros  em
pé.

§ 3º - O descumprimento do disposto neste artigo ensejará aos  infratores  a
multa de 100 (cem) UFESPS por Agente desatendido.

Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA




O presente projeto visa a facilitar  o  trânsito  de  Agentes  de  Segurança
Penitenciária  pelo  Estado,  mesmo  que  fora  do  horário  de  serviço.  A
circunstância ganha grande ênfase, especialmente no momento ora  vivido,  em
que, a par da remuneração irrisória percebida por esses  servidores,  jamais
a sociedade deles tanto necessitou, em face da  escalada  da  rebeliões  nos
presídios.

O projeto não  cuida  de  privilegiar  uma  categoria  e  sim  minimizar  as
dificuldades por que esses valorosos profissionais são levados a  passar  em
face das elevadas responsabilidades que sobre eles pesam.


                        Sala das Sessões, em 9/2/2004



                         a) Ubiratan Guimarães - PTB