
                       PROJETO DE LEI Nº 605, DE 2008

                                  Declara de utilidade pública a  Associação
                                  Comunitária,   Ecológica,   Educativa    e
                                  Cultural Z, com sede no Município de Mauá.


            A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


            Artigo 1º -  É  declarada  de  utilidade  pública  a  Associação
Comunitária, Ecológica, Educativa e Cultural “Z”, com sede no  Município  de
Mauá.

            Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA

A matéria tratada é amparada pela iniciativa comum prevista no  inciso  III,
do artigo 23, da Constituição Federal de 1.988, versando  sobre  a  proteção
dos documentos, das obras e de outros bens de valor histórico,  artístico  e
cultural, dos monumentos, das  paisagens  naturais  notáveis  e  dos  sítios
arqueológicos. Também, encontra amparo na  Constituição  do  Estado  de  São
Paulo, artigos 1º e 19, e, especificamente, na  Lei  nº.  2.574,  de  04  de
dezembro de 1.980.

A Carta Magna vigente prevê o direito à  democracia  comunicacional  em  seu
artigo 5º, inciso  IX:  “é  livre  a  expressão  da  atividade  intelectual,
artística, científica e de  comunicação,  independentemente  de  censura  ou
licença”.
O dispositivo constitucional em comento reflete  o  direito  já   assegurado
pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1.948, em seu artigo  19:
“todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão,  o  que
implica o direito  de  não  ser  inquietado  pelas  suas  opiniões  e  o  de
procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações  e
idéias por quaisquer meios de expressão”.
Também, a Convenção Americana de Direitos Humanos, de 1.969, estabelece  que
“toda pessoa tem o direito à liberdade de pensamento e  de  expressão.  Este
direito inclui a liberdade de procurar, receber  e  difundir  informações  e
idéias de qualquer natureza, sem considerações  de  fronteiras,  verbalmente
ou por escrito, ou em forma impressa ou artística, ou por qualquer  meio  de
sua escolha”.
“As necessidades de comunicação  em  uma  sociedade  democrática  devem  ser
atendidas com a ampliação de direitos específicos, tais como  o  direito  de
informar  e  ser  informado,  o  direito  à  privacidade,   o   direito   de
participação na comunicação pública -  todos  estes  elementos  de  um  novo
conceito: o direito de comunicar-se.  Ao  ¬desenvolvermos  o  que  pode  ser
chamado de uma  nova  era  de  direitos  sociais,  sugerimos  que  todas  as
implicações do direito de comunicar-se sejam mais  exploradas”.  (  Desafios
de Palavras: Enfoques Multiculturais  sobre  as  Sociedades  da  Informação.
Coordenado por Alain Ambrosi, Valérie Peugeot  e  Daniel  Pimienta,  C  &  F
Editions, 2005)
Sob  esse  enfoque  apresentamos  a   Associação   Comunitária,   Ecológica,
Educativa e Cultural “Z” – “ACZ”, uma entidade civil, sem  fins  econômicos,
com sede estabelecida no município  de  Mauá,  que  prioriza  a  difusão  de
idéias, cultura, tradições e hábitos sociais para o fim de criar o  espírito
comunitário e solidário, segundo os princípios humanistas, em  seus  membros
e cidadãos.

Para a consecução de seus fins, a “ACZ”  executa  serviços  de  radiodifusão
comunitária, além de produção, edição e distribuição de cartazes,  folhetos,
boletins, jornais e revistas.

A rádio “Z” nasceu da vontade popular, especialmente daqueles  moradores  do
bairro Zaíra, de receber e  difundir  informações  locais;  pois,  à  época,
1.993, não eram sequer noticiadas pela mídia regional.

Sobre as rádios comunitárias, destacamos, oportunamente, os  comentários  de
Cicília M. Krohling Peruzzo: “É  um  tipo  de  comunicação  que,  com  raras
exceções – quando se torna  assunto  de  reportagem  na  grande  mídia,  por
exemplo, é invisível às grandes audiências, mas que se evidencia  em  forças
vivas nas comunidades onde se insere”. (PERUZZO, CMK.  Comunicação  pública.
Campinas (SP), Alínea, 2004 - eco.ufrj.br Semiosfera ano 5, nº 8. Direito  à
Comunicação Comunitária, Participação Popular e Cidadania).

Desta forma, para melhor viabilizar os objetivos comuns do  grupo   fundaram
a “ACZ”, em 1º  de  março  de  1.997,  e,  também,  passaram  a  integrar  o
movimento regional e nacional pela democratização  da  comunicação  no  país
que empunhava a bandeira da regularização das rádios comunitárias.

Após árdua luta, foi editada a Lei nº. 9.612, em 19 de fevereiro  de  1.998,
que instituiu o serviço de radiodifusão comunitária.

A “ACZ”, com o advento da referida lei, formalizou  desde  logo,  em  23  de
setembro de 1.998, a intenção de regularizar sua rádio perante o  Ministério
das Comunicações. Contudo, somente em 04 de abril de 2.007 foi  publicada  a
autorização definitiva para operação.

Assim, após quatorze anos do início do projeto,  especificamente  em  16  de
dezembro de 2.007,  a rádio “Z” FM   foi oficialmente ao  ar  na  freqüência
87,5 FM.

Nesse sentido, mais uma vez  citamos  o  trabalho  de  Cicília  M.  Krohling
Peruzzo: “... salientamos que a concepção  de  direito  à  comunicação  como
direito de acesso ao poder de comunicar através da mídia  vem  dando  sinais
de existência,  na  prática,  pelo  movimento  das  rádios  comunitárias  do
Brasil.  Desde  a  sua  efervescência,  a  partir  de  1995,  muitas  dessas
emissoras ousaram entrar no ar mesmo antes da promulgação da  lei  9.612/98.
Aliás,  muitas   delas   continuam   operando   sem   licença,   apesar   da
regulamentação estar em vigor, como desafio à morosidade  do  Governo  e  às
práticas clientelísticas que prejudicam o processo de autorização de  canais
pelo  Ministério   das   Comunicações   às   associações   de   radiodifusão
comunitárias”.

Importante  consignarmos,  que  a  “ACZ”  sempre  cumpriu  papel  de  grande
relevância e destaque na cidade de Mauá, sendo uma  referência  a  todos  os
cidadãos, dentre os meios de comunicação “em massa”, na busca  e  divulgação
da  informação, seja por meio de  seu  jornal  ou  outros  veículos,  ou  da
própria rádio “Z”.

Em reconhecimento e gratidão ao nobre trabalho  desenvolvido,  a  “ACZ”  foi
declarada de utilidade pública municipal por meio da Lei nº.  4.349,  em  11
de junho de 2.008.


Estas são, em síntese, as razões que nos levaram  a  apresentar  o  presente
Projeto de Lei, procedendo a juntada de todos os  documentos  comprobatórios
e  legais  exigidos,  bem  como  outros  elementos  que  ressaltam  o  papel
fundamental que desempenha a Associação Comunitária, Ecológica, Educativa  e
Cultural “Z” ao proporcionar a todos os cidadãos a informação,  conhecimento
e cidadania.

É neste propósito que contamos com o apoio dos nobres pares.

Sala das Sessões, em 8/9/2008

a) Donisete Braga - PT