


                    PROJETO DE LEI Nº      402,  DE 2006

                                 Dispõe sobre a isenção  da  incidência  do
                                 Imposto  sobre   Operações   Relativas   à
                                 Circulação   de   Mercadorias   e    sobre
                                 Prestação  de   Serviços   de   Transporte
                                 Interestadual  e   Intermunicipal   e   de
                                 Comunicação - ICMS  sobre  veículos  novos
                                 destinados   a   pessoas   portadoras   de
                                 deficiência física, visual, mental  severa
                                 ou profunda, ou autistas.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
O item 1 do § 4º do artigo 5º da Lei nº 6.374, de 1º de março de  1989,  com
modificações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:

      “1 - A saída de veículo  automotor  com  adaptação  e  características
especiais indispensáveis  ao  uso  do  adquirente  portador  de  deficiência
física, visual, mental severa ou profunda,  ou  autista  impossibilitado  de
utilizar  modelos  comuns,  excluído  o  acessório  opcional  que  não  seja
equipamento original do veículo;”

      Artigo 2º .  A presente Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo
máximo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.

      Artigo 3º .  Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA

      Destina-se a presente propositura a adaptar a legislação  estadual  do
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  a
Prestação de Serviços de Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de
Comunicação – ICMS às normas federais,  no que tange à  isenção  do  Imposto
sobre Produtos Industrializados – IPI sobre a saída de  veículos  destinados
a pessoas  portadoras  de  deficiência  física,  visual,  mental  severa  ou
profunda, ou autistas.

      Com efeito, a Lei nº 10.690, de 16 de junho de 2003, dá nova redação à
Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 2006, estendendo às  pessoas  portadoras
de deficiência visual, mental severa ou profunda, ou autistas a  isenção  de
IPI para aquisição de  automóvel  até  então  concedida  apenas  às  pessoas
portadoras de deficiência física.

      Trata-se de  um  avanço  notável  de  reconhecimento  dos  direitos  e
necessidades desses cidadãos brasileiros e um exemplo  a  ser  seguido  pelo
estado de São Paulo. Por essa razão, solicitamos o apoio e a  aprovação  dos
nobres pares á presente propositura.








                       Sala das Sessões, em 28/6/2006



                             a) Beth Sahão - PT