


                PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº   28, DE 2007

                                 Dispõe  sobre  a  criação  da  Aglomeração
                                 Urbana da Região de Piracicaba,  com  sede
                                 no Município de Piracicaba



          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



      Artigo 1º - Fica criada a Aglomeração Urbana da Região de  Piracicaba,
com  sede  nesse  Município,  com  fundamento   nas   disposições   da   Lei
Complementar n.º760, de 1 de agosto de 1994.


      Artigo 2º - A aglomeração Urbana da  Região  de  Piracicaba  constitui
comunidade sócio-econômica que abrange  a  área  territorial  dos  seguintes
municípios: Piracicaba, Capivarí, Elias Fausto,  Rafard,  Mombuca,  Rio  das
Pedras, Saltinho, Charqueada, Águas de São Pedro, São Pedro, Santa Maria  da
Serra, Iracemápolis, Anhembi e Ipeúna.
      Artigo 3º - Fica estabelecida a criação do Conselho de Desenvolvimento
da Aglomeração Urbana da Região de Piracicaba,  órgão  colegiado,  normativo
deliberativo, a quem compete:


      I – determinar a  integração  do  planejamento  da  organização  e  da
execução das funções e serviços públicos de interesse comum ao Estado e  aos
Municípios da aglomeração urbana;
      II – especificar as etapas e parcelas das funções e serviços  públicos
que serão objeto de gestão compartilhada no âmbito  regional  e  aqueles  de
interesse local de responsabilidade do município;
      III – aprovar o Plano  de  Desenvolvimento  Integrado  da  Aglomeração
Urbana  de  Piracicaba,  determinando  seu   encaminhamento   à   Assembléia
Legislativa do Estado de São Paulo, para aprovação mediante lei;
      IV – aprovar diretrizes, planos, programas  e  projetos  de  interesse
regional;
      V –  aprovar  a  proposta  dos  planos  plurianuais  de  investimentos
públicos  na  Aglomeração  Urbana  de  Piracicaba,  a  ser   aprovada   pela
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo;
      VI – estabelecer as normas tarifárias relativas aos serviços  públicos
de interesse regional;
      VII – propor critérios de compensação  financeira  aos  municípios  da
Aglomeração Urbana de Piracicaba que suportem ônus decorrentes  da  execução
de leis, funções ou serviços públicos regionais;
      VIII – aprovar os projetos a serem implementados com  recursos  de  um
orçamento regionalizado da Aglomeração Urbana de Piracicaba;


      IX – examinar e apreciar  planos,  programas  e  projetos  municipais,
determinando sua compatibilização  com  as  diretrizes,  planos-programas  e
projetos regionais;
      X – outras competências do interesse regional que lhe forem  cometidas
mediante lei.


      § 1º  -  O  Conselho  de  Desenvolvimento  da  Aglomeração  Urbana  de
Piracicaba, poderá criar conselhos  consultivos  destinados,  dentre  outras
finalidades, a possibilitar ampla










participação da população e de seus segmentos  organizados  no  processo  de
planejamento, de tomada de decisões e de fiscalização de funções e  serviços
públicos regionais.


      § 2º - O Conselho de Desenvolvimento  Regional  de  Piracicaba  poderá
criar conselhos consultivos setoriais, destinados à  discussão  de  assuntos
pertinentes à respectiva área de atuação, integrados por representantes  dos
municípios  da  Aglomeração  Urbana,  dos  órgãos  públicos  estaduais,   de
entidades públicas e privadas e abertos à população em geral.


      § 3º - As decisões  do  Conselho  de  Desenvolvimento  da  Aglomeração
Urbana de Piracicaba serão publicadas no Diário Oficial  do  Estado  de  São
Paulo e/ou no jornal de maior circulação da  aglomeração  urbana,  sendo  de
cumprimento obrigatório, e as suas reuniões serão públicas.


      Artigo 4º - O Conselho de Desenvolvimento  da  Aglomeração  Urbana  de
Piracicaba, órgão colegiado normativo  e  deliberativo,  será  composto  nos
seguintes termos:


      I – prefeito e um vereador, eleito este último pela  Câmara  Municipal
de cada um dos municípios da aglomeração urbana,  para  o  período  de  dois
anos;
      II – 01 deputado estadual escolhido  pela  Assembléia  Legislativa  do
Estado de São Paulo, para o período de dois anos;
      III – representantes de segmentos organizados da  sociedade  civil  da
aglomeração urbana, determinados na forma da lei.


      §  1º  -  A  extinção  de  municípios   mediante   fusão   acarretará,
automaticamente, a eliminação dos representantes do município extinto.


      § 2º - O município ainda não instalado, assim como  o  novo  município
que vier a ser instalado na vigência desta Lei Complementar, pertencentes  à
aglomeração urbana ora criada, tem sua representação garantida  no  Conselho
de Desenvolvimento que se dá  com  a  posse  do  Prefeito,  Vice-Prefeito  e
Vereadores.


      Artigo 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a constituir o Fundo  de
Desenvolvimento da Aglomeração Urbana da Região de Piracicaba,  vinculado  a
Secretaria de Planejamento do  Estado,  com  a  finalidade  de  dar  suporte
financeiro ao planejamento integrado e às ações conjuntas dele  decorrentes,
no que se refere às funções públicas de interesse comum entre o Estado e  os
municípios integrantes da Aglomeração Urbana.


      § 1º - A aplicação dos recursos do Fundo será  supervisionada  por  um
Conselho de Orientação, composto por seis membros, sendo quatro do  Conselho
de Desenvolvimento e dois do governo do Estado.


      § 2º - Constituirão recursos do fundo de Desenvolvimento:


      1 –  recursos  do  Estado  e  dos  Municípios  a  ele  destinados  por
dispositivo legal;
      2 – transferências  da  União,  destinadas  à  execução  de  planos  e
programas de interesse comum a Aglomeração Urbana e a União;
      3 – empréstimos nacionais e internacionais e recursos provenientes  de
ajuda e cooperação internacional e de acordos intergovernamentais;
      4 –  retorno  das  operações  de  crédito  contratadas  com  órgãos  e
entidades da administração direta e indireta do estado e  dos  Municípios  e
concessionárias de serviços públicos;














      5 – produto de operações de crédito e rendas provenientes da aplicação
de seus recursos;
      6 – resultado de aplicações de  multas  cobradas  de  infratores  cuja
competência tenha sido delegada ou transferida para a alçada do Conselho  de
Desenvolvimento;
      7 – recursos decorrentes do rateio de custos referentes  às  obras  de
interesse comum;
      8 – doações de pessoas físicas ou jurídicas  ou  privadas,  nacionais,
estrangeiras ou multinacionais e outros recursos eventuais.


      § 3º - O Fundo de Desenvolvimento da Aglomeração Urbana da  Região  de
Piracicaba integrará o orçamento anual do Estado de São Paulo.


      Artigo 6º  -  Os  municípios  que  compõem  a  Aglomeração  Urbana  de
Piracicaba, mediante planejamento integrado,  atuarão  conjuntamente  com  a
execução das seguintes funções públicas de interesse comum:


      I  –  planejamento  e  desenvolvimento  econômico,  social,  urbano  e
agroindustrial;
      II – transportes e sistema viário regionais;
      III – habitação;
      IV – saneamento ambiental.


      Parágrafo único –  As  etapas  ou  parcelas  das  funções  e  serviços
públicos de interesse comum  que  forem  consideradas  do  interesse  local,
sempre que possível, sob a  responsabilidade  do  município,  observadas  as
diretrizes, os planos, programas e projetos decorrentes do  planejamento  da
aglomeração  urbana   e   demais   normas   aprovadas   pelo   Conselho   de
Desenvolvimento da Aglomeração Urbana.


      Artigo  7º  -  Os  planos  diretores  municipais  serão  submetidos  à
apreciação do Conselho de Desenvolvimento da Aglomeração Urbana,  com  vista
à respectiva compatibilização com o Plano de Desenvolvimento da  aglomeração
urbana.


      Artigo 8º - As obras e  serviços  de  interesse  público  ou  privado,
somente  poderão  ser  iniciadas  e  realizadas  na  aglomeração  urbana  de
Piracicaba, se estiver de acordo com as diretrizes aprovadas  pelo  Conselho
de Desenvolvimento  da  Aglomeração  Urbana,  devendo  ser  obrigatoriamente
cumpridas  as  medidas  específicas  para  sua  implementação,   que   forem
aprovadas por esse órgão colegiado.


      Parágrafo único – São nulas de pleno direito as licitações,  contratos
e despesas que impliquem descumprimento do disposto neste artigo.


      Artigo  9º  -  Deverão  ser  mantidas   atualizadas   as   informações
estatísticas  e  de  qualquer   natureza   físico-territorial,   demográfica
econômica, financeira, urbanística social, cultural, ambiental e  outras  de
relevante  interesse  público,  bem  como  promover  anualmente  sua   ampla
divulgação.
      Parágrafo  único  –  Este   sistema   atenderá   aos   princípios   de
simplificação,  economicidade,  atualidade,  precisão  e  segurança,  vedada
duplicação de meios para finalidades idênticas.


      Artigo 10 - A divulgação resumida do conteúdo principal  dos  estudos,
planos programas e  projetos  de  interesse  da  aglomeração  urbana,  serão
efetuados da  forma  mais  ampla  possível,  diante  os  modernos  meios  de
comunicação de massa, inclusive através da Imprensa Oficial do Estado e  dos
jornais de maior circulação na região, com a finalidade de












alcançar efetivamente a população a ser afetada com antecedência  mínima  de
sessenta dias da respectiva apreciação do  Conselho  de  Desenvolvimento  da
Aglomeração Urbana de Piracicaba.


      Parágrafo único – É assegurado a todos, amplo acesso  aos  estudos  de
viabilidade técnica, econômica, financeira e ambiental relativos  a  planos,
programas, projetos e serviços de interesse regional.


      Artigo  11  -  A  fiscalização  de  obras  e  serviços,  bem  como  de
cumprimento  de  leis,  será  ampla  e  executada  por  órgãos  e  entidades
públicas, garantidas  às  associações  não  governamentais  e  população  em
geral, ampla participação.


      Artigo 12 - A  aprovação  de  planos,  programas,  projetos,  obras  e
serviços pelo Conselho  de  Desenvolvimento  da  Aglomeração  Urbana,  serão
obrigatoriamente  precedidos  de  realização  de  audiências  públicas   nos
municípios integrantes da  aglomeração  urbana,  nos  distritos  ou  bairros
afetados.


      Artigo 13 - Qualquer cidadão ou associação representativa de  segmento
organizado da sociedade civil poderá representar ao Ministério Público  para
as providências cabíveis com  vistas  à  defesa  de  direitos  e  interesses
coletivos ou difusos em nível da aglomeração urbana e  promover  as  medidas
administrativas e judiciais cabíveis como consumidores de função ou  serviço
público.


      Artigo 14 - A lei disporá sobre o patrimônio, os recursos financeiros,
assim como a previsão do orçamento regionalizado, a fim de que  possa  haver
investimento em  projetos  de  interesse  da  aglomeração  urbana  e  outros
aspectos de interesse desta.


      Artigo 15 - Esta lei complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.













                                JUSTIFICATIVA




      A organização regional do Estado de São Paulo prevista no Capítulo  II
do  Título  IV  da  Constituição  do  Estado  e   regulamentada   pela   Lei
Complementar  Estadual  n.º760  de  23  de  agosto  de  1994,  estabelece  a
possibilidade de divisão territorial na  forma  de  Regiões  Metropolitanas,
Aglomerações Urbanas e Microrregiões Administrativas.
      O principal  objetivo  deste  sistema  é  promover  o  desenvolvimento
regional  para  o  desenvolvimento   sócio-econômico,   a   cooperação   dos
diferentes meios de governo,  mediante  a  descentralização,  articulação  e
integração de seus órgãos e entidades, a utilização racional  do  território
e de seus recursos naturais, a integração do planejamento  e  das  políticas
públicas e, principalmente, a redução das desigualdades sociais.
      No caso de Piracicaba, conforme  estabelece  a  legislação  e  estudos
técnicos realizados pela Empresa Metropolitana  de  Planejamento,  o  modelo
mais adequado é o da Aglomeração Urbana que é o  agrupamento  de  municípios
limítrofes que apresentem relação de integração












funcional de natureza econômico-social e urbanização contínua  entre  vários
municípios  e  que  exigem  planejamento  integrado   e   recomendem   ações
coordenadas dos entes públicos nela atuantes.
      Acreditamos que  a  aprovação  dessa  lei  complementar  e  a  efetiva
implantação do Aglomerado Urbano  da  Região  de  Piracicaba,  com  sede  no
município  de  Piracicaba,  irão  proporcionar  uma  maior  integração   dos
municípios de nossa região, que já exercem experiência neste sentido  com  a
já criada Agência de Desenvolvimento  Político  e  Econômico  da  Região  de
Piracicaba, de modo a criar e divulgar a união, a identidade e as  vantagens
comparativas necessárias à competição  com  outras  regiões  do  país  e  do
mundo. Será a supremacia da cooperação sobre o bairrismo, a competição  e  o
provincianismo.









                       Sala das Sessões, em 17/5/2007


                          a)  Roberto Morais - PPS