


                       PROJETO DE LEI Nº  193, DE 2009


                                 Autoriza  o  Poder  Executivo  a  criar  e
                                 implantar  a  Faculdade  de  Tecnologia  -
                                 FATEC, como Unidade de  Ensino  do  Centro
                                 Estadual de  Educação  Tecnológica  "Paula
                                 Souza"  -   CEETEPS,   no   município   de
                                 Angatuba.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  criar  e  implantar  a
Faculdade de Tecnologia – FATEC de  Angatuba,  como  Unidade  de  Ensino  do
Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” – CEETEPS.

Parágrafo único – A unidade da FATEC de Angatuba a ser criada nos termos  do
“caput”, oferecerá cursos superiores na área de tecnologia, nas  modalidades
definidas em conformidade com a demanda do mercado  regional  e  vocação  do
município.

Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  à  conta
de  dotações  orçamentárias  próprias,  consignadas  no  orçamento  vigente,
suplementadas se necessárias.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





O presente Projeto de Lei tem por objetivo fazer com que o  Estado,  através
de  ações  educacionais,  proporcione  o  desenvolvimento  da  personalidade
humana e o aprimoramento cultural de seus cidadãos.

Por isso, a Constituição Federal garante o padrão de qualidade  e  a  gestão
democrática do ensino público, sendo a  Faculdade  de  Tecnologia  –  FATEC,
instrumento fundamental para assegurarmos o acesso e a qualificação  para  o
trabalho no Estado de São Paulo.

Também devemos considerar que a região Sudeste do Estado de São Paulo é  uma
das  menos  desenvolvidas  e,  portanto,   com   a   carência   de   escolas
profissionalizantes  e  a  grande   disponibilidade   de   mão-de-obra   não
qualificada  na  região,  tal  propositura  se  reveste  de  um  caráter  de
relevante importância para os nossos jovens e adolescentes.





Ressaltando que as instituições públicas e gratuitas como  as  FATECs  visam
atender segmentos emergentes da  atividade  industrial  e  seus  cursos  são
voltados às vocações das regiões onde estão funcionando,  temos  a  absoluta
certeza de  que  o  presente  pleito  irá  proporcionar  um  desenvolvimento
educacional muito expressivo, não só para Angatuba,  como  também,  para  os
municípios circunvizinhos.

Diante  da  relevância  da  matéria  em  questão,  esperamos  contar  com  o
beneplácito dos nobres  Pares  para  a  rápida  tramitação  e  aprovação  do
presente projeto.





                       Sala das Sessões, em 17/3/2009



                           a) Edson Giriboni - PV