


                       PROJETO DE LEI Nº 480, DE 2012


                                 Dispõe    sobre    serviços    rodoviários
                                 intermunicipais  de  transporte   coletivo
                                 especial.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

      Artigo 1º  -  Fica  criado  o  Serviço  Rodoviário  Intermunicipal  de
Transporte de Passageiros, na  modalidade  de  frete,  a  ser  prestado  por
peruas ou outros veículos tipo “vans”, sem taxímetro, a serem  especificados
pelo órgão competente.

      Artigo 2º - Para efeito desta Lei entende-se  por  Serviço  Rodoviário
Intermunicipal de  Transporte  de  Passageiros  aqueles  que  se  destine  à
condução de estudantes, trabalhadores e turistas.

      Parágrafo único – O Serviço Intermunicipal  Rodoviário  de  Transporte
Coletivo Especial será executado por:

      1 – Pessoa Jurídica - empresa individual cujo contrato  social  conste
como atividade o transporte de passageiros;

      2 – Pessoa Física – agregada à cooperativa de serviços  de  transporte
de passageiros filiada a Organização  das  Cooperativas  do  Estado  de  São
Paulo.

      Artigo 3º -  Os  veículos  de  Serviço  Rodoviário  intermunicipal  de
Transporte de Passageiros, devem atender,  além  da  legislação  pertinente,
aos seguintes requisitos:

      I – ter idade igual ou inferior a 5 (cinco) anos;
      II - capacidade de 10 a 20 lugares, excluído o motorista;
      III – possuir registrador de velocidade (Tacógrafo);
       IV  -  registro  em  órgão  representante  da  categoria   ou   órgão
credenciado;
       V  –  identificação  com  logotipo  do  órgão  de  representação   ou
credenciado da categoria;
      VI – atender as normas de segurança do Código Nacional de Trânsito;
      VII – possuir certificado de vistoria emitido pelo órgão competente;
      VIII – Seguro Facultativo  com  cobertura  individual  por  passageiro
(APP);
       IX  –  Alvará  ou  documento  similar  emitido  pelo   município   de
licenciamento do veículo.

       Artigo  4º  -  O  Condutor  dos  veículos   de   Serviço   Rodoviário
Intermunicipal de Transporte de Passageiro deve atender, além da  legislação
pertinente, os seguintes requisitos:

      I – portar Carteira Nacional de habilitação compatível com  o  veículo
e número de passageiros e credencial de transporte coletivo de passageiros;
      II – ter sob sua posse e guarda lista de passageiros.

      Artigo 5º - Fica terminantemente proibido o transporte de  passageiros
em pé e a circulação de passageiros dentro do veículo em movimento.

      Artigo 6º - Fica terminantemente proibido o uso do Serviço  Rodoviário
Intermunicipal  de  Transporte  de  Passageiros  para  linhas  regulares  de
passageiros  já  exploradas  por  permissionárias   e   concessionárias   ou
interferência nestas.

      Artigo 7º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no  prazo  de  90
dias, após sua publicação.

      Artigo 8º - Esta Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
ficando revogada a Lei nº 11.258, de 06 de novembro de 2002.

                                JUSTIFICATIVA



         A presente iniciativa visa a atender a necessidade da  população  e
dar condições as pessoas físicas e  jurídicas  que  hoje  são  proibidas  de
executarem seus trabalhos, deixando de atender as necessidades  das  grandes
Empresas  Nacionais  e  Internacionais,  que   precisam   transportar   seus
funcionários executivos, clientes, e colaboradores que muitas  vezes  chegam
de outros países e  precisam  de  um  transporte  com  maior  praticidade  e
segurança que viabilize suas necessidades de locomoção.
         Tal iniciativa se  faz  necessário  urgentemente  pelo  motivo  dos
cidadãos  que  residem  em  cidades  vizinhas  aos  centros  universitários,
culturais, empresariais e aeroportos, que não dispõem de meios regulares  de
transportes coletivos e assim dando condições de  cada  cidadão  escolher  o
meio de transporte que melhor satisfaça suas necessidades  e  podendo  optar
pelo transporte público ou privado, sem que um não interfira no segmento  do
outro.
         Muitas vezes, não se consegue reunir número suficiente  de  pessoas
para a contratação de um ônibus, em outros casos não há  transporte  público
que abranja a necessidade do cidadão um fato  que  este  seria  sanado  pela
proposta em questão.
         Hoje  em  dia  a  situação  de  peruas  irregulares   transportando
passageiros é um fato, o que pode colocar em  risco  vida  dos  passageiros,
bem como as dos motoristas que transitam por estas ruas  e  rodovias,  sendo
que não  existe  nenhuma  fiscalização  sobre  a  situação  dos  veículos  e
qualquer  obrigatoriedade  de  seguro   contra   terceiros   e   passageiros
transportados.
         Este transporte que queremos oficializar é uma realidade nos Países
 desenvolvidos há mais de 20 anos.
         Este tipo de transporte  é  uma  solução  para  o  grande  caos  no
trânsito, estacionamentos públicos e ao meio ambiente, em todo o  Estado  de
São Paulo, evitando assim que deixem de circular de 4 a 5 veículos.
         Lei Seca: Uma grande alternativa, onde as  pessoas  contratam  este
transporte para  eventos,  festas,  confraternizações  e  baladas,  evitando
assim o risco de dirigir depois de ingerir  bebidas  alcoólicas.   (salvando
vidas).
         Desta forma, apelamos para os nobres pares, que aprovem a  presente
propositura, para que possamos assim, assegurar os direitos dos  cidadãos  a
um transporte digno e de qualidade.





                       Sala das Sessões, em 28/6/2012





                         a)  Hélio Nishimoto - PSDB