


                     PROJETO DE LEI Nº      82, DE 2016


                                  "Dispõe  sobre  a  criação  de  Distritos
                                 Turísticos no Estado de São Paulo,  com  a
                                 implantação de Projeto Piloto e dá  outras
                                 providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


                                   Seção I
                             DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1º - Fica permitido, em todo o território do  Estado  de  São  Paulo,
como forma de  promoção  do  turismo  no  Estado,  a  criação  de  Distritos
Turísticos Regionais, os quais se tratam de áreas,  definidas  e  reservadas
pela administração pública estadual,  exclusivas  para  a  instalação  desse
ramo específico de atividade econômica.
Parágrafo único. Ao realizar a escolha e reserva da área,  o  Poder  Público
deverá realizar um estudo minucioso, identificando o potencial turístico  da
localidade, privilegiando as  regiões  que,  naturalmente,  já  possuam  uma
vocação turística.
Artigo 2º - Dentro das áreas reservadas pelo Poder Público para  atendimento
de tal finalidade, não será permitida a instalação de  qualquer  outro  tipo
de atividade que não seja turística,  ressalvadas  empresas  prestadoras  de
serviços, indispensáveis ao conforto e atendimento dos turistas que  por  lá
frequentarem.
Artigo 3º - Nas áreas limítrofes dos distritos, assim  consideradas  aquelas
que se distanciem em um raio de 2 km de seus limites, não  serão  permitidas
atividades  incompatíveis  com  a  atividade  turística,  como,   indústrias
poluentes, ou que demandem transporte de produtos por jamantas,  ou  possuam
instalações que representem poluição  visual  nos  locais  de  passagem  dos
turistas.
Artigo  4º  -  Nos  limites  dos  recursos  alocados  no  orçamento  e   das
disponibilidades financeiras,  o  Poder  Executivo  executará  políticas  de
incentivos para instalação de novos  empreendimentos  turísticos  no  local,
como:
I – isenção de taxas e impostos estaduais, motivando a  redução  ou  isenção
de impostos e taxas federais e municipais;
II – financiamento facilitado para a aquisição de áreas;
III – colaboração na execução de projetos de  proteção  ambiental,  mediante
convênio de mútua colaboração com órgãos federais, estaduais  e  municipais,
empresas, entidades e instituições universitárias;
IV – colaboração na capacitação de trabalhadores, mediante convênio  com  as
empresas  turísticas  interessadas  e  entes   públicos   ou   privados   de
aprendizagem turística e formação técnica;
V - inclusão no currículo escolar das escolas do entorno das disciplinas  de
conscientização turística e de línguas estrangeiras;
VI - colaboração e financiamento de um plano de Promoção e Marketing  para a
região em cooperado e comum acordo com os investidores locais.
§ 1º - Também poderão ser incentivadas com  os  benefícios  descritos  neste
artigo as empresas prestadoras de serviços descritas no artigo 2º.
§ 2º - A concessão de qualquer dos incentivos previstos  neste  artigo  será
outorgada por lei autorizativa específica.

                                  Seção II
                    DA DESAPROPRIAÇÃO DAS AREAS PRIVADAS

Artigo 5º - O Poder  Público  poderá  proceder  a  desapropriação  de  áreas
privadas  para   criação   de   Distritos   Turísticos,   indenizando   seus
proprietários.
§ 1º - A desapropriação ocorrerá a título de utilidade pública,  nos  termos
do que dispõe o art. 5º, inciso XXIV da Constituição Federal.
§ 2º - Antes do pagamento da indenização o  Poder  Público  deverá  realizar
uma  Pesquisa  Prévia  de  preços,  pagando  a  justa  indenização  a   seus
proprietários.
Artigo 6º - As áreas cujos proprietários já pretendam realizar a  construção
de empreendimentos turísticos não serão objeto de desapropriação.
§ 1º  -  A  pretensão  se  comprovará  por  intermédio  da  apresentação  de
documentos que atestem que sua instalação e  construção,  estão  previamente
aprovados perante os órgãos públicos competentes, ressalvado o  disposto  na
Seção III desta Lei.
§ 2º - Caso o proprietário não inicie a  construção  de  seu  empreendimento
turístico em um prazo de 6 (seis) meses da data de  publicação  da  Lei  que
determinar a desapropriação, sua área será automaticamente submetida a  esse
processo.


                                  Seção III
                              DA INFRAESTRUTURA

Artigo 7º - O Estado deverá executar toda a infraestrutura  necessária  para
o local, com abertura das vias de acesso, instalação de redes de energia  de
alta e baixa tensão, hidráulica, de esgotos, rede  tronco  de  telefonia,  e
demais obras e serviços necessários ao seu adequado funcionamento.
§  1º  -  Terão  execução  prioritária  as  obras  e  infraestrutura  básica
exigíveis nos termos da legislação federal, estadual e municipal  aplicável,
principalmente as necessárias  para  a  adequação  viária,  de  modo  a  não
prejudicarem o tráfego e o fluxo de veículos do entorno.
§ 2º - O Poder público deverá, também, implantar um sistema  de  sinalização
padronizada, de acordo com as normas internacionais da  Organização  Mundial
do Turismo - OMT, indicando para os visitantes  o  acesso  a  cada  atrativo
turístico e os serviços e atividades turísticas disponíveis naquele local.
§ 3º - O Poder Executivo Estadual, em parceria  com  os  Poderes  Executivos
Municipais dos Municípios onde se situa o Distrito, providenciará  todos  os
atos necessários à legalização  do  Distrito  Turístico,  junto  aos  órgãos
competentes com vista ao registro nos Oficiais de Registro competentes.
§ 4º - As obras de infraestrutura  deverão  ser  realizadas  por  etapas,  a
serem definidas pelo Poder Executivo,  dividindo-se  o  distrito  em  áreas,
sendo  a  primeira  para  loteamento  imediato,  e  as  demais  conforme   o
adensamento  das  Empresas  Turísticas,  bem  como  o  interesse  de   novos
empreendimentos pela instalação, minimizando-se os riscos de ociosidade  por
longo período de tempo nas obras de infraestrutura e serviços instalados.
§ 5º - As obras de  infraestrutura  deverão  estar  de  acordo  com  toda  a
legislação ambiental  do  pais  de  cunho  federal,  estadual  e  municipal,
inclusive as Resoluções do CONAMA  (Conselho  Nacional  de  Meio  Ambiente),
CONSEMA (Conselho Estadual do Meio Ambiente) e CETESB  (Companhia  Ambiental
do Estado de São Paulo) com impactos mínimos ao meio ambiente,  preservando-
se as Áreas de Preservação Permanente (APPs).
Artigo 8º  – Os recursos para a contratação  da  empresa  responsável  pelas
obras  de  infraestrutura  poderão  ser  providenciados  junto  a  autarquia
Agência de Desenvolvimento Paulista, a  Desenvolve  São  Paulo,  instituição
financeira de economia mista que atua na área de financiamentos de  projetos
de grande prazo.

                                  Seção IV
      DA FORMA DE ALIENAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DAS ÁREAS PELO PODER PÚBLICO

Artigo 9º  -  O  Poder  público  deverá  realizar  a  desafetação  dos  bens
públicos adquiridos por intermédio da desapropriação, possibilitando  a  sua
alienação a particulares.
Artigo 10 - A alienação ocorrerá por intermédio de licitação, na  modalidade
de concorrência, nos termos do  que  dispõe  o  artigo  17  da  Lei  Federal
8.666/1993.
Parágrafo único.       Em hipótese alguma serão admitidos  interessados  que
pretendam a instalação, no local, de empreendimentos que não sejam de  cunho
turístico, ressalvados a previsão do art. 2º.
Artigo 11 – Para viabilização do empreendimento turístico a ser  construído,
as empresas turísticas interessadas  poderão  obter  financiamento  junto  à
Agência de Desenvolvimento Paulista, a Desenvolve São Paulo.
§ 1º - A Desenvolve São Paulo deverá  fornecer  às  empresas  vencedoras  da
licitação acima descrita, condições especiais de  financiamento,  visando  o
desenvolvimento do Distrito Turístico.
§ 2º - A Desenvolve São Paulo também deverá criar um  canal  de  atendimento
específico para instalação dessas empresas.
Artigo 12 – O Estado também deverá fornecer todo  o  apoio  necessário  para
que  os  investidores  interessados  em  instalarem  seu  empreendimento  no
distrito, possam captar recursos financeiros junto ao  Banco  Interamericano
de  Desenvolvimento  –  BID,  Banco  Internacional   para   Reconstrução   e
Desenvolvimento – BIRD, Pacto Andino e outras agências internacionais.

                                   Seção V
   DA DIVULGAÇÃO E PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DO DISTRITO TURÍSTICO PELO
                                PODER PÚBLICO

Artigo 13 – Criado o Distrito Turístico, o poder público deverá  manter  uma
política de divulgação e desenvolvimento do Distrito, de forma com que  este
atinja as suas finalidades.
Artigo 14 – Como  forma  de  promover  a  divulgação  e  desenvolvimento  do
Distrito Turístico criado, o Poder Público Estadual deverá:
I – divulgar em nível nacional e internacional, por intermédio de  todos  os
meios de  comunicação  existentes,  a  criação  do  Distrito,  bem  como  os
incentivos e requisitos para quem pretenda por lá se instalar;
II – promover estudos e planejar medidas e estratégias visando à  consecução
dos objetivos desta Lei e ao desenvolvimento das  atividades  turísticas  no
Estado;
III – manter intercâmbio  com  entidades  oficiais,  federais,  estaduais  e
municipais, ou instituições públicas  ou  privadas  de  pesquisa  e  ensino,
visando à integração de programas a serem desenvolvidos no Estado,  na  área
de apoio e incentivo ao turismo local.

                                  Seção VI
    PROJETO PILOTO – CRIAÇÃO DO DISTRITO TURÍSTICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Artigo 15 - Como Projeto Piloto para a criação de  Distritos  Turísticos  no
Estado de São Paulo, fica criado o  Distrito  Turístico  do  Estado  de  São
Paulo, localizado entre os Municípios de Vinhedo  e  Itupeva,  o  qual  fica
localizado  às  margens  da  Rodovia  dos  Bandeirantes  (SP-348),  em   seu
quilometro 72.
Artigo 16  -  Todos  os  empreendimentos  turísticos  instalados  no  local,
passam, a partir da vigência da presente Lei, a fazerem parte integrante  do
Distrito Turístico do Estado de São Paulo.
Artigo 17 - Fica proibida, na área, a instalação de qualquer outro  tipo  de
empreendimento que não seja  turístico,  ressalvados  aquelas  previstas  no
artigo 2º.
Parágrafo  único.  As  empresas  que  manifestarem  seu  interesse   em   se
instalarem na área, poderão ser beneficiadas com  os  incentivos  constantes
desta Lei.

                                  Seção VII
                             DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 18 –  As despesas  decorrentes  da  aplicação  desta lei  correrão  à
conta   das   dotações   orçamentárias    próprias,    ficando    o    Poder
Executivo autorizado    a    promover     a     abertura     de     créditos
adicionais suplementares.
Artigo 19 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo  de  120
(cento e vinte) dias, após sua publicação.
Artigo 20 - Esta lei entra em vigor em noventa  dias  após  a  data  de  sua
publicação.






                                JUSTIFICATIVA





                 De plano, convém esclarecer que, conforme se  depreende  do
texto da lei, a presente medida legislativa dispõe de assunto  perfilado  no
elenco de matérias de competência do Estado, uma  vez  que  estipula  normas
sobre direito urbanístico.
                 Nessa medida, a iniciativa legislativa  em  apreço,  sob  o
ponto de vista jurídico, certamente se afeiçoa ao inciso I,  do  artigo  24,
da  Constituição  Federal,  que  outorga   aos   Estados-Membros   legislar,
concorrentemente,  sobre  “direito  tributário,  financeiro,  penitenciário,
econômico e urbanístico” e atua no exato limite  circunscrito  pelo  “caput”
do artigo 19 da Constituição do Estado de São Paulo.
                 A  presente  propositura  disciplina  e  permite  ao  Poder
Público estadual a possibilidade de criação de Distritos Turísticos em  todo
o Estado.
                  O Distrito Turístico, assim como  o  Distrito  Industrial,
este existente em inúmeros municípios e regiões brasileiras, nada mais é  do
que  uma  área  definida  pela  administração  pública  local  e   regional,
exclusiva para a instalação de um ramo específico  de  atividade  econômica,
no caso em questão, o turismo.
                 Trata-se de um local onde todo o  seu  planejamento  deverá
ser direcionado à instalação de empreendimentos específicos  desse  ramo  de
atividade, incluindo-se toda a infraestrutura necessária para atendimento  e
conforto dos turistas que o frequentarão, como um sistema  viário  de  fácil
acesso e com sinalização adequada, proibindo-se  a  instalação  de  qualquer
outro tipo de atividade que não seja a  turística,  ou  que  com  essa  seja
incompatível.
                  Como projeto piloto para a criação desse tipo de  Distrito
em todo o Estado, esta parlamentar propõe a criação  do  Distrito  Turístico
do Estado de São Paulo, cuja área está localizada às margens  do  Km  72  da
Rodovia dos Bandeirantes.
                 Referida área, há anos, vem demonstrando sua vocação  nesse
ramo de  atividade,  uma  vez  que  no  local  já  se  encontram  instalados
empreendimentos turísticos  de  grande  porte  como  o  parque  temático  de
diversões Hopi Hari, o parque aquático Wet’n Wild, o  shopping  aéreo  Serra
Azul, o shopping Outlet Premium, além de  hotéis  e  centro  de  convenções.
Todos recebendo milhares de turistas no decorrer de  todo  o  ano,  atraindo
emprego e renda para a região e o Estado.
                  Importante  frisar  que,   a   aprovação   da   iniciativa
legislativa em apreço  é  de  suma  importância  para  o  fortalecimento  do
turismo em todo o Estado.
                 A aprovação da  presente  propositura  irá  gerar  inúmeros
benefícios à economia do Estado, projetando-se seu nome a nível  nacional  e
internacional.
                 Isto posto, é necessário que esta Casa Legislativa  analise
atenciosamente a questão, uma vez que estaremos contribuindo, e muito,  para
o fortalecimento do turismo no Estado.
                 Ante o exposto, na certeza de  que  podemos  contar  com  a
colaboração  dos  nossos  nobres  pares  que  entenderão  a  grandeza  desta
iniciativa legislativa,  conclamo-os a convertê-la em Lei.





                      Sala das Sessões, em 18/02/2016.

                            a) Célia Leão - PSDB