


                       PROJETO DE LEI Nº  447, DE 2012


                                 Dispõe sobre  a  cobrança  de  serviço  na
                                 venda de ingressos pela internet.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - A cobrança do serviço relativo à disponibilização, venda e
entrega, por meio  eletrônico,  de  ingressos  para  show,  teatro,  cinema,
evento esportivo ou qualquer espetáculo, via internet, fica  limitada  a  8%
sobre o valor do ingresso.
      § 1º – É vedada a cobrança se  a  venda  de  ingressos  for  realizada
exclusivamente pela internet, hipótese em que se presume estar  incluído  no
valor do bilhete.
      § 2º - Além do valor do ingresso e  do  serviço  previsto  nesta  lei,
nenhuma outra importância poderá ser cobrada do  consumidor,  a  que  título
for.
      § 3º –  A  cobrança  da  tarifa  ora  permitida  está  condicionada  à
identificação do encomendante e  do  destinatário  do  ingresso,  por  nome,
cédula de identidade ou CPF/CNPJ, e, sempre que possível, o  ingresso  ou  o
bilhete correspondente deverá ser impresso já com a referida identificação.
      §  4º – Ao mesmo encomendante não poderão ser disponibilizados mais do
que 6 (seis) ingressos.
      §  5º -  Para  facilitar  o  acesso  do  consumidor  ao  evento,  será
disponibilizado voucher ou comprovante de compra,  permutável  pelo  bilhete
ou ingresso, que poderá ser impresso por meio eletrônico no local  de  maior
comodidade ao consumidor.
      § 6º – No dia e horário  do  evento,  assegurar-se-á  ao  portador  do
ingresso por meio eletrônico ou voucher o acesso ao  espetáculo  diretamente
nas catracas ou em guichê exclusivo, sem qualquer outra  formalidade,  salvo
a necessária verificação a respeito da identidade do adquirente.
      § 7º – O consumidor poderá, uma única vez e para  cada  ingresso,  por
intermédio do encomendante, observada a antecedência mínima de 48  horas  em
relaçâo à data  da  realização  do  evento,  solicitar  a  transferência  do
ingresso ou equivalente a terceiro, adequadamente identificado, hipótese  em
que a permuta será feita em local e horário indicados  pelo  organizador  do
evento ou seu representante.
      Artigo 2º – A  segurança  e  idoneidade  do  meio  eletrônico  são  de
responsabilidade  solidária  das  empresas  ou  pessoas  que  participam  da
organização do evento ou atuam como intermediários na venda do  ingresso  ao
consumidor.
      Parágrafo único - Sem prejuízo da apuração de  outros  direitos,  fica
assegurado ao consumidor que, por razão decorrente de falha na segurança  do
procedimento aqui regulado,   for  indevidamente  impedido  de  assistir  ao
evento, receber indenização equivalente  a  20  (vinte)  vezes  o  valor  do
ingresso, desde que prove haver contratado e pago pela aquisição do mesmo.
      Artigo 3º - A empresa ou prestadora de serviço que infringir esta  lei
ficará sujeita às sanções previstas no artigo 56 da Lei  federal  nº  8.078,
de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do  Consumidor,  aplicáveis  na
forma de seus artigos 57 a 60.
      Artigo 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão  por  conta  de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      A cobrança de uma taxa para venda de ingressos de show  e  espetáculos
em geral pela internet ou por telefone constitui  atividade  lícita  e  que,
por beneficiar ao consumidor, deve ser incentivada.
      Ocorre que a falta de regulamentação do tema  tem  propiciado  abusos,
sendo o mais comum a cobrança de valores exagerados, que tem  variado  entre
15% e 20% sobre o valor do ingresso, a título de “taxa de  comodidade”.  Não
raro, são também cobradas mais de uma  taxa  ou  tarifa  incidente  sobre  o
mesmo serviço, a título de custo de uma operação que, em princípio,  deveria
ser suportado pelo prestador do serviço.
      É o que acontece, por exemplo, com a chamada “taxa de entrega”, que já
haveria de estar embutida no valor do serviço, posto que toda a  facilitação
do acesso do consumidor ao ingresso interessa, também, ao sucesso do  evento
àquele oferecido. Por tal razão é que, no projeto apresentado, a entrega  do
bilhete ou ingresso ao consumidor é obrigação inerente a quem  se  dispõe  a
vendê-lo por meio eletrônico.
      De toda a forma,  o  setor  frequentemente  vem  praticando  cobranças
abusivas que ferem o artigo 39 do  Código  de  Defesa  do  Consumidor,  pois
beneficiam apenas à empresa e oneram exageradamente a parte  mais  fraca  da
relação de consumo.
      Sem olvidar a importância dos serviços aqui tratados,  nem  ignorar  o
investimento  necessário  para  as  empresas  manterem  idôneos,  seguros  e
eficientes os meios necessários à facilitação dos  direitos  do  consumidor,
cumpre pesar,  de  outro  lado,  o  significativo  custo  de  manutenção  do
ineficiente  sistema  de  venda  por  meio  de  bilheteria,  daí  porque   o
incremento da venda eletrônica é também de interesse das empresas que  atuam
no setor de eventos. A  tendência,  ditada  pelo  avanço  tecnológico,  é  o
aumento de um sistema de vendas e o gradativo  abandono  do  outro,  tudo  a
recomendar  que  a  cobrança  pelo  “serviço”  seja  efetivada  em   valores
moderados, tendo em vista o interesse comum do prestador e do tomador.
      De todo o modo, o tema reclama regulamentação, para evitar  os  abusos
já citados.
      O percentual sugerido para a  cobrança  do  serviço  é  semelhante  ou
próximo àqueles praticados na intermediação de vendas em geral,  e,  s.m.j.,
parece ser o mais adequado, considerando o equilíbrio sutil  que  existe  na
relação comercial ora tratada. Se muito elevado o percentual, lesado será  o
consumidor,  enquanto  um  percentual  muito  reduzido  pode   resultar   em
inviabilização do meio eletrônico ou desestímulo da atividade ora  regulada,
efeito que também será nocivo  ao  consumidor,  eterno  refém  dos  chamados
“cambistas”, que atuam livremente no setor do entretenimento de massa.
      A Constituição  em  vigor  estabelece  competência  concorrente  entre
União, Estados e  Distrito  Federal  para  legislar  sobre  consumo,  o  que
viabiliza esta iniciativa.
      Diante de todo o exposto, solicito o concurso  dos  Nobres  Colegas  à
aprovação da presente medida.



                       Sala das Sessões, em 26/6/2012





                          a)  Fernando Capez - PSDB