


                       PROJETO DE LEI Nº 180, DE 2014


                                 Declara   como    Patrimônio    Histórico,
                                 Cultural e  Ambiental  do  Estado  de  São
                                 Paulo a Bacia Hidrográfica do Rio Pardo  e
                                 dá outras providências correlatas.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica declarado como Patrimônio Histórico, Cultural  e  Ambiental
do Estado de São Paulo a Bacia Hidrográfica do Rio Pardo,  considerado  como
tal o trecho compreendido entre sua  nascente,  no  Município  de  Pardinho,
passando por Santa Cruz do  Rio  Pardo,  Ourinhos,  até  desembocar  no  Rio
Paranapanema, em Salto Grande.


Artigo 2º - Diante de sua qualidade de Patrimônio Histórico, Cultural e
Ambiental Estadual, fica terminantemente proibida qualquer forma de
alteração material humana, destinada direta ou indiretamente a finalidade
econômica privada, durante todo o curso do Rio Pardo, tal como modificação
ou transposição de seu curso, e a instalação de represas e/ou barragens
passíveis de alterar seu leito.



Artigo 3º – Qualquer instalação ou obra de engenharia, no decorrer do Rio
Pardo, por necessidade justificada do Poder Público, deverá observar aos
ditames do artigo anterior quanto às proibições, sendo permitida apenas a
realização daquelas que não afetem ou modifiquem seu curso, tais como
pontes e passarelas, hipótese em que dependerão do preenchimento dos
seguintes requisitos, em conjunto, independentemente de outras exigências,
considerado o caso em concreto:



I – elaboração e aprovação dos estudos de impacto ambiental, a serem
conduzidos e fiscalizados pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente, pelo
Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e
Turístico do Estado de São Paulo (Condephaat) e pelo Instituto Brasileiro
de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama);



II – a devida justificativa social para a realização da obra;



III – prévia consulta popular às populações ribeirinhas, por meio de
Audiências Públicas organizadas com a presença de associações de moradores
das áreas afetadas direta e indiretamente pelos projetos, de entidades
ambientais, e de técnicos capacitados a esclarecer as dúvidas ocorrentes;



IV – a autorização da Assembleia Legislativa, em face da sua atribuição
Constitucional de proteção aos bens de domínio do Estado e ao patrimônio
público.



Artigo 4º - Não estão sujeitas aos termos e exigências desta lei as
pequenas alterações patrocinadas pelas populações ribeirinhas, que assim
não afetem de modo substancial o curso do Rio Pardo, sua mata ciliar ou a
habitabilidade de suas encostas.



Artigo 5º - Ficam asseguradas e protegidas as áreas ribeirinhas habitadas
pelas comunidades indígenas e quilombolas, as  quais não podem ser
alteradas, excluídas, modificadas ou alienadas, para os termos desta Lei,
sem o atendimento dos requisitos do artigo 3º.



Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA





Primeiramente, quanto à competência da Assembleia  Legislativa  para  cuidar
da matéria, aponta-se para o texto da  constituição  Estadual,  que  em  seu
artigo 19, inciso VII, arrola os cuidados aos bens do domínio do Estado e  a
proteção do patrimônio público como atribuições legislativas conjunta.


Quanto ao mérito da matéria proposta, apresenta-se a  necessidade  social  e
ambiental a justificar o projeto.


O Rio Pardo nasce no Município de Pardinho, a 1.003 metros de altitude,  com
localização geográfica latitude 23º04’51” sul e longitude  48º22’19”  oeste.
Sua bacia hidrográfica ocupa uma  área  de  aproximadamente  72.100  ha,  na
região de Botucatu, e percorre a extensão de 67 kms dentro deste Município.


Possui dois importantes represamentos  artificiais,  a  Represa  da  Cascata
“Véu de Noiva” e do Mandacaru,  onde  está  localizado  o  abastecimento  da
cidade  de  Botucatu.  O  Rio  Pardo  e  seus  afluentes  são   intensamente
utilizados para irrigação de plantações, pois os  melhores  solos  agrícolas
do Município estão em sua bacia.


Segue em direção oeste, passando por Santa  Cruz  do  Rio  Pardo,  até  após
Ourinhos,  paralelo  à  rodovia  Castelo  Branco,  onde  desemboca  no   Rio
Paranapanema, em Salto Grande.


Diante disso, é necessário que se proteja e garanta as  qualidades  naturais
do Rio Pardo, devido ao significativo patrimônio  ambiental,  conservando-se
a grande diversidade biológica e genética de espécies e ecossistemas.


Afora esse rico e diversificado patrimônio ambiental inserido na  área,  por
toda a extensão  da  região  habitam  comunidades  em  diversidade  cultural
raramente encontrada em locais tão próximos de regiões desenvolvidas, e  que
são responsáveis pela conservação da riqueza ambiental da região.


Apesar de  sua  incontestável  importância,  inclusive  para  a  conservação
ambiental da região, em virtude do grande  conhecimento  acumulado  sobre  a
biodiversidade, das práticas de manejo e também dos movimentos de defesa  de
seus modos de vida,  tais  grupos  humanos  têm  sido  marginalizados  pelas
políticas públicas e pela legislação ambiental.


O Rio  Pardo  possui  espaço  de  destaque  fundamental  nesse  panorama  de
proteção, por ser alvo de modificação artificial para garantia  de  riquezas
econômicas para grupos privados nacionais.


Afinal, nesse riquíssimo patrimônio social e ambiental vem sendo estudada  a
implantação de novos projetos de construção de  barragens  de  grande  e  de
pequeno portes, ao longo de seu curso,  destruindo  o  patrimônio  ecológico
que o Rio Pardo representa.


Ressalte-se que muitas cidades pelas quais o Rio Pardo passa em  seu  curso,
aprovaram  legislação  municipal  pretendendo  assegurar   esse   patrimônio
cultural.


Assim,  diante  das  previsões  dos  artigos  196  e  seguintes   da   Carta
Constitucional de São Paulo, que amparam, asseguram e protegem  os  recursos
ambientais,  como  espaços  territoriais  especialmente  protegidos,  é  que
apresentamos esta propositura.





                       Sala das Sessões, em 18-3-2014





                          a) Carlos Giannazi - PSOL