




            PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº  58,  DE 2010

           Desconstitui decisão do Tribunal de Contas do  Estado

            A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

            Artigo 1º - Nos termos do artigo 239, § 1º  ,  item  2  da  XIII
Consolidação do  Regimento  Interno,  considera-se  regular,  nos  presentes
autos de nº TC 014682/026/06, o contrato celebrado entre a  FDE  –  Fundação
para o Desenvolvimento da Educação e a empresa Lacon Engenharia Ltda.
            Artigo 2º - Por não caber mais nenhuma providência,  arquivem-se
os presentes autos.
            Artigo 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na  data  de
sua publicação.

  Apresentado pelo Relator Especial, em substituição ao da Comissão de
  Finanças e Orçamento, em seu Parecer nº 1590, de 2010, sobre o Processo
  RGL nº 3072, de 2010.