


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 110, DE 2004












             Requeremos,  nos  termos  do  inciso  XVI  do  artigo  20   da
Constituição do Estado de São Paulo, combinado com o inciso IV do  art.  165
e 166 da XI Consolidação do Regimento Interno da Assembléia  Legislativa  do
Estado de São Paulo, digne-se a Douta Mesa desta Casa oficiar ao  Exmo.  Sr.
Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, Dr. Eduardo Guardia, para  que
preste os seguintes esclarecimentos:


             1. Como se dará a liberação dos recursos orçamentários  para  o
                corrente ano (Lei  nº  11.607,  de  2003)  no  valor  de  R$
                20.000.000 (vinte milhões de reais), aprovado  na  forma  da
                Emenda  nº  3637  ao  PL  nº  990,  de   2003,   visando   a
                “continuidade do programa de expansão de vagas  em  convênio
                com os Municípios para implantação dos 7 (sete) novos  campi
                no interior paulista”, na seguinte alínea?:


|OR                                                                   |

             2. Parte desses recursos já foi liberada  por  essa  Pasta?  Em
                caso positivo, qual o valor, data da liberação e o órgão  de
                destino de tais recursos?





                                JUSTIFICATIVA


                            Este Parlamentar apresentou  a  Emenda  e  valor
acima, ao PL nº 990, de  2003,  que  tratava  da  Proposta  Orçamentária  do
Estado para o Exercício de 2004, que  foi  aprovada,  integrando  a  Lei  nº
11.607, de 2003.
                        Como é  função  essencial  do  Poder  Legislativo  a
fiscalização  das  ações  governamentais,  principalmente  no  que  tange  o
Orçamento do Estado, ainda mais quando  se  trata  de  recursos  remanejados
mediante emenda apresentada  nesta  Casa,  é  que  formulamos  os  presentes
questionamentos.

                        Sala das Sessões, em 7/4/2004






                            a)  Hamilton Pereira