


                    PROJETO DE LEI Nº      1413, DE 2007


                                 Altera a Lei n. 12.675, de 13 de julho  de
                                 2007, que dispõe sobre a proteção e defesa
                                 dos consumidores de combustíveis, na forma
                                 que especifica.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - O artigo 9º, da Lei n. 12.675, de 13 de julho de 2007,  passa  a
vigorar com a seguinte redação:

                  “Artigo  9º  -  Sempre  no  interesse  de  incrementar   a
                  eficiência e  a  amplitude  de  sua  ação  em  defesa  dos
                  consumidores de  combustíveis  do  Estado  de  São  Paulo,
                  poderá a Secretaria da Justiça e da Defesa  da  Cidadania,
                  mediante convênio com a Secretaria da  Fazenda  ou  órgãos
                  das administrações públicas  dos  diversos  Municípios  do
                  Estado de São Paulo, delegar à administração tributária as
                  incumbências de apuração da infração referida no artigo 1°
                  e de imposição das penalidades previstas  nesta  lei,  sem
                  prejuízo  do  desempenho  das  atribuições  que  lhe   são
                  próprias.” (NR)

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      A presente alteração na Lei n. 12.675, de 13 de  julho  de  2007,  tem
como objetivo ampliar o poder de fiscalização e controle conferido pela  lei
ao Estado de São Paulo, através da possibilidade de celebração de  convênios
com órgãos das diversas administrações municipais.


      Considerando a existência de muitos postos revendedores,  centenas  de
pontos de consumo  de  combustíveis,  além  de  diversos  distribuidores  de
combustíveis no Estado de São Paulo, fica clara a necessidade  da  ampliação
do poder de fiscalização das autoridades estaduais.

      Com efeito, a falta de recursos e de pessoal para aplicação da Lei  n.
12.675/07, recentemente aprovada por essa Casa, é uma  séria  ameaça  a  sua
efetividade, podendo conduzir a sua ineficácia, com graves prejuízos para  o
consumidor paulista e para os cofres de nosso Estado, já que  a  adulteração
de combustíveis está sempre atrelada a sonegação de tributos.

      Diante da relevância da matéria, espero contar com o  apoio  dos  meus
nobres pares.





                       Sala das Sessões, em 11/12/2007




                          a)  Fernando Capez - PSDB