


                       PROJETO DE LEI Nº 766, DE 2009


                                 Dispõe sobre a instalação e manutenção  de
                                 cercas elétricas e dá outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Os proprietários e/ou moradores de edificações  localizadas  nas
zonas urbanas e rurais do Estado, que possuam ou  venham  a  instalar  cerca
elétrica, ficam obrigados a adequá-la aos termos desta lei.

Artigo 2º -  Sempre  que  a  cerca  elétrica  estiver  instalada  em  linhas
divisórias   de   imóveis,   deverá   haver   concordância   explícita   dos
proprietários desses imóveis com relação à referida instalação.

Parágrafo único - Na hipótese de  recusa  por  parte  dos  proprietários  de
imóveis vizinhos quanto à instalação da cerca elétrica em  linha  divisória,
ela só poderá ser instalada com um ângulo mínimo de 45º  (quarenta  e  cinco
graus) de inclinação (em relação à vertical que  separa  os  terrenos)  para
dentro do imóvel beneficiado.

Artigo 3º - A instalação de cercas elétricas deverá obedecer  às  exigências
da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e, na  falta  dessas,  às
normas  técnicas  internacionais  que  regem  a   matéria,   editadas   pela
International Electrotechnical Commission (IEC).

Parágrafo único - A obediência às  normas  técnicas,  conforme  disposto  no
caput deste artigo, deverá ser objeto  de  declaração  expressa  do  técnico
responsável pela instalação, que responderá pelas informações prestadas.

Artigo 4º - Os profissionais responsáveis pela instalação  e  manutenção  de
cercas elétricas deverão cumprir as seguintes exigências:

I - instalação da cerca elétrica  com  uma  altura  mínima  de  2,10m  (dois
metros e dez centímetros) do seu fio mais  baixo  (em  relação  ao  piso  da
parte externa do  imóvel  cercado),  fixada  na  parte  superior  de  muros,
grades, telas ou outras estruturas similares;

II  -  regulagem  do  equipamento  instalado  de  forma  a  produzir  choque
pulsativo em  corrente  contínua  cuja  amperagem  não  seja  mortal,  sendo
respeitados os seguintes limites máximos:
a) tensão de 10.000V (dez mil volts);
b) corrente de 5mA (cinco miliampères);
c) duração do pulso de 10ms (dez milissegundos);

III - geração de pulsos elétricos com intervalos entre eles maiores  do  que
1s (um segundo);

IV - afixação de placas de identificação em  lugar  visível,  inclusive  com
símbolos que possibilitem o  entendimento  por  pessoas  não  alfabetizadas,
contendo informações que alertem sobre o perigo iminente;

V - manutenção periódica do equipamento, realizada a cada 12  (doze)  meses,
contados a partir da data de sua instalação.

Artigo 5º - O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias, a contar da data de sua publicação.

Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      O Estado de São Paulo vem assistindo  a  uma  proliferação  de  cercas
elétricas em residências e estabelecimentos comerciais. Porém, a  instalação
desse tipo de equipamento pode representar um risco  para  a  população,  já
que as  cercas  podem  causar  acidentes  fatais  se  não  forem  obedecidos
determinados critérios técnicos.




      A cerca elétrica não pode oferecer  risco  à  integridade  física  dos
usuários ou de qualquer outra pessoa que venha a entrar, acidentalmente,  em
contato com ela.




      Age com manifesta imprudência quem, para proteger a  sua  propriedade,
instala sistema mecânico de defesa à  base  de  eletricidade,  comprometendo
outros direitos mais importantes como o direito à vida.


      Se, por exemplo, uma criança sofrer ferimentos ou morrer pelo  contato
com uma cerca  elétrica  utilizada  como  dispositivo  de  segurança  de  um
imóvel, não há  como  o  proprietário  alegar  o  exercício  regular  de  um
direito, pois, nesse caso, ele está dando mais valor à propriedade do que  à
vida alheia.


      A maioria dos tribunais entende que o  uso  de  cercas  elétricas  não
libera os responsáveis pela  sua  instalação  do  julgamento  por  crime  de
homicídio ou lesão corporal, caracterizando-se  verdadeira  imprudência  que
deve ser respondida civil e criminalmente pelos danos causados.


      A cerca elétrica pode ser utilizada desde que siga sério controle  por
parte dos responsáveis pela instalação do produto.




      O choque provocado pela  cerca  deve  ser  pulsativo,  conhecido  como
choque moral, pois possui alta voltagem e baixa  amperagem,  não  queimando,
não deixando marcas e não fazendo com que fiquem grudados os  animais  e  as
pessoas que nela encostem ou segurem.


      Diante do exposto, contamos com o apoio dos nossos nobres pares para a
aprovação da presente proposição.








                       Sala das Sessões, em 2-9-2009.





                           a) Reinaldo Alguz - PV