

         REQUERIMENTO   DE  INFORMAÇÕES   N º     221, DE      2003






                 Nos termos do que dispõe  o  artigo  20,  inciso  XVI,  com
redação dada pela Emenda Constitucional n.º 9, de 19 de  maio  de  2000,  da
Constituição do Estado de São Paulo, combinado com o artigo 165, inciso  IV,
do XI Consolidação do Regimento Interno, REQUEIRO  seja  oficiado  o  Senhor
Secretário de Saúde do Estado de São  Paulo,  para  que  forneça,  no  prazo
legal, as seguintes informações:

1 – O programa de descentralização dos  Serviços  Prestados  pelo  IAMSPE  –
Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual,  previstos  na
Lei 9.627, de 6 de maio de 1997,  está  sendo  aplicado  nos  municípios  na
forma do que dispõe o § único, do artigo 1º, da referida Legislação?

2 -  Foram criadas, formal e estruturalmente,  as  prestadoras  de  serviços
assistenciais de saúde do IAMSPE?

3 – Já existem prestadoras de  serviços   funcionando  em  algum  município?
Qual?

4 – Há possibilidade de implantação de uma prestadora no  município  de  São
Bernardo do Campo, para atender a região  do  ABC,  na  forma  do  parágrafo
único, do artigo 1º da Lei referida?



                          J U S T I F I C A T I V A




                       A Lei n.º 9.627/97, promulgada pelo então  Governador
Mário  Covas,  instituiu,  no  âmbito   do   Estado   de   São   Paulo,    a
“Descentralização dos Serviços Prestados pelo  IAMSPE”,  por  intermédio  de
programa destinado a construção de  um  modelo   assistencial  à  saúde  dos
servidores públicos  estaduais,  para  criar  condições  mais  desejáveis  e
compatíveis com as necessidades destes servidores.

                       O Hospital do Servidor,  com  méritos  pelo  esforço,
não consegue, segundo informações, atender a grande  demanda  e,  afora  dos
casos de urgências, consultas são marcadas para 30, 60 ou 90  dias  da  data
do pedido.

                        A  anunciada  Lei  procura  harmonizar  a  situação,
porém, se tem conhecimento de atendimento descentralizados, pelo IAMSPE.

                       Na região do ABC reside grande número  de  servidores
estadual, ativos e inativos, que dependem de um atendimento mais próximo  de
suas residências, principalmente os inativos, alguns com cerca  de  70  anos
de idade.

                       Como essa Secretaria  deveria  apresentar  estudos  a
respeito dos locais públicos ou particulares viáveis  para  a  concretização
do  programa  e  tendo  eu   recebido   vários   pedidos   a   respeito   da
descentralização, aguardo, no prazo legal, as informações aqui solicitadas.







                            Sala das Sessões, em 11/6/2003





                            a)  GIBA MARSON