

            PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº   38,  DE 2003






                         Estabelece  prazo   para   o   encaminhamento   do
                                                                    Projeto
                         de Lei do Plano Plurianual do Estado de São Paulo.








A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:



                 Artigo 1º -  O  Projeto  de  Lei  do  Plano  Plurianual  do
Estado, para vigência até  o  final  do  primeiro  exercício  financeiro  do
mandato governamental subseqüente, será encaminhado até quatro  meses  antes
do encerramento do exercício financeiro e devolvido  para  a  sanção  até  o
encerramento da sessão legislativa.

                 Artigo 2º - Esta lei complementar entra em  vigor  na  data
de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA



                 A proposição é apresentada  na  forma  de  projeto  de  lei
complementar e deflui da observância ao disposto no artigo 165 § 9º,  inciso
I,  da  Constituição Federal e o artigo 174 § 9º, item  1,  da  Constituição
Estadual.

                  Estabelecer  prazo  para  o  envio  do  Projeto  do  Plano
Plurianual  à  Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo  torna-se
condição  obrigatória,  como  medida  disciplinadora  ao  Poder   Executivo,
visando dar um tratamento adequado ao programa de  governo  traduzido  pelos
elementos econômicos, políticos e jurídicos inseridos em seu contexto.

                 Convém notar que, enquanto as demais  peças  orçamentárias,
ou seja o projeto de lei de diretrizes orçamentárias – LDO - do Estado  e  o
projeto de lei orçamentária anual  –  LOA  –  do  Estado,  encontram-se,  no
tocante ao prazo de encaminhamento, devidamente  disciplinadas,  através  do
artigo 39, incisos I e II do Ato  das  Disposições  Transitórias   da  Carta
Estadual,  a peça-mãe do conjunto orçamentário, ou seja o  Plano  Plurianual
– PPA – do Estado -   não mereceu  da legislação brasileira pertinente,  até
esta oportunidade, nenhum zelo.

                  O  que  se  busca,  por  meio   deste   projeto   de   lei
complementar, é justamente preencher esta lacuna  legislativa  e  impedir  o
surgimento  de  interpretações  outras,  que  poderão,  no  futuro,   trazer
conturbações prejudiciais ao bom  desempenho  da  Administração  Pública  do
Estado de São Paulo, além  de  nortear  os  procedimentos  necessários  para
elaboração do Projeto de Lei do Plano Plurianual do Estado de São Paulo.



                       Sala das Sessões, em    16/9/2003




                 a)  ROBERTO ENGLER  -  PSDB