


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 10.848, de 6 de julho de 2001
 Projeto de lei nº 948, de 1995, do Deputado Daniel Marins - PPB
 Dispõe sobre o registro e funcionamento de estabelecimentos de ensino e prática de modalidades esportivas.
 O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
Artigo 1º - O funcionamento das academias e demais estabelecimentos de ensino e prática de modalidades esportivas sujeita-se ao disposto nesta lei.
Artigo 2º - Vetado.
Artigo 3º - O requerimento de registro será instruído com os seguintes documentos:
I – prova de registro da firma na Junta Comercial do Estado de São Paulo;
II – cédula de identidade dos proprietários ou diretores do estabelecimento;
III – indicação do nome do supervisor ou responsável técnico pelo estabelecimento, que será obrigatoriamente um profissional de Educação Física devidamente habilitado;
IV – vetado;
V – certificado de vistoria sanitária;
VI – habite-se;
VII – atestado de vistoria do Corpo de Bombeiros.
Artigo 4º - Vetado.
Artigo 5º - As matrículas para freqüentar os estabelecimentos de que trata esta lei dependem de apresentação, pelo cliente, de atestado médico recente, específico para a prática esportiva em que pretende se inscrever.
Parágrafo único – Vetado.
Artigo 6º - Os estabelecimentos de que trata esta lei deverão manter cadastro atualizado com os dados pessoais dos clientes matriculados, bem como as informações médicas pertinentes, em especial o atestado a que se refere o artigo anterior.
Artigo 7º - Vetado.
Parágrafo único – Vetado.
Artigo 8º - Vetado.
Artigo 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 06 de julho de 2001.
WALTER FELDMAN - Presidente
Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 06 de julho de 2001
Vera Ortiz Monteiro – Secretário Geral Parlamentar, Substituta

 Publicado em : 07/07/2001, pág. 1
Atualizado em: 22/05/2003 11:39