


                       PROJETO DE LEI Nº 1497, DE 2015


                                 Declara de utilidade pública a  Associação
                                 Protetora  dos  Animais  de  Descalvado  -
                                 APAD, em Descalvado.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


        Artigo 1º -  Fica  declarada  de  utilidade  pública  a  “Associação
Protetora dos Animais de Descalvado”, com sede no município de Descalvado.


        Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA






         Tem por objetivo este  Projeto  de  lei  aprovar  a  declaração  de
utilidade pública da Associação Protetora dos  Animais  de  Descalvado,  com
sede em Descalvado.


         Inicialmente, cumpre lembrar que a declaração de utilidade  pública
encontra-se prevista como atribuição exclusiva da Assembleia Legislativa  no
artigo 24, § 1º, item 4,  da  Constituição  Estadual,  e  está  adstrita  às
normas fixadas pela Lei nº 2.574, de 4 de dezembro de 1980.

        A Associação Protetora dos  Animais  de  Descalvado  –  APAD  é  uma
entidade assistencial sem fins lucrativos que visa impedir e  reprimir  atos
de crueldade, abuso,  maus  tratos  e  abandonos  de  animais  de  quaisquer
espécies, prestando, dentro das suas possibilidades  e  capacidade,  socorro
médico-veterinário, bem como, promovendo o abrigamento  e  o  encaminhamento
dos animais para adoção.


        Visa também a instituição promover, isoladamente ou em conjunto  com
outras pessoas  físicas  ou  jurídicas,  privadas  ou  públicas,  campanhas,
eventos, feiras de adoções e ações sociais.


        É  também  finalidade  da  associação   proporcionar   aos   animais
abandonados,   dentro   das   possibilidades,    assistência    veterinária,
alimentação e medicamentos necessários.


        Com seus estatutos devidamente registrados no Cartório  de  Registro
Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Descalvado, assim como as atas  de
eleição de diretoria em vigência, a entidade  tem  cumprido  todos  os  atos
administrativos exigidos pela legislação, nas esferas municipal, estadual  e
federal.

         Mantendo  atualizados  seus  livros  fiscais  e  demais  documentos
pertinentes, o Conselho demonstra eficácia e  idoneidade  administrativa  no
cumprimento de seus objetivos estatutários.


         Além disso, consta de seus estatutos que  não  distribuirá  a  seus
Diretores ou Conselheiros, salários ou vantagens  financeiras  de  quaisquer
espécies.

           Diante do exposto, conto com o apoio  dos  nobres  pares  para  a
aprovação do presente projeto de lei.



                      Sala das Sessões, em 17/11/2015.





                             a) Marcia Lia - PT