


                       PROJETO DE LEI Nº 669, DE 2016


                                 Altera a Lei 14.653, de 22 de dezembro  de
                                 2011 que "Institui o regime de previdência
                                 complementar no âmbito do  Estado  de  São
                                 Paulo,  fixa  o  limite  máximo   para   a
                                 concessão de aposentadorias e  pensões  de
                                 que trata  o  artigo  40  da  Constituição
                                 Federal, autoriza a  criação  de  entidade
                                 fechada de  previdência  complementar,  na
                                 forma   de   fundação,   e    dá    outras
                                 providências",  a  fim  de  acrescentar  o
                                 inciso III ao artigo 2º, renumerando-se os
                                 demais e a  Seção  III  ao  Capítulo  III,
                                 reorganizando-se  as   demais   Seções   e
                                 Artigos.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


             Artigo 1º- O inciso III do artigo 2º  da  Lei  nº  14.653,  de
2011, passa a vigorar com a seguinte redação, renumerando-se os demais:


 “Artigo 2º- Para os efeitos desta lei, entende-se por:
(...).
III- participante sem patrocínio: o participante que, por  quaisquer  razões
especificadas  na  legislação,  optar  por  contribuir  para  o  Regime   da
Previdência Complementar de que trata esta Lei, sem que  haja  contrapartida
por parte do patrocinador”. (NR)

             Artigo 2º- A Seção III do Capítulo III, da Lei nº  14.653,  de
2011, passa a vigorar com a seguinte  redação,  reorganizando-se  as  demais
Seções e Artigos:

“SEÇÃO III- Do Participante Sem Patrocínio
Artigo 29  -  Considera-se  participante  sem  patrocínio  aquele  que,  por
receber remuneração inferior ao valor do maior benefício  pago  pelo  Regime
Geral de Previdência Social, por não mais manter vínculo com o  patrocinador
ao  qual  esteve  originalmente  vinculado  ou  por  qualquer  outra   razão
especificada em lei não tem direito à contrapartida do patrocinador  e  opta
por contribuir para o Regime de Previdência Complementar de que  trata  esta
Lei.
Parágrafo único - O participante  sem  patrocínio  não  contribuirá  para  o
Fundo de Cobertura dos Benefícios Não-Programados e o  plano  de  benefícios
poderá prever a contratação externa dos benefícios decorrentes  dos  eventos
de invalidez e  morte  ao  qual  o  participante  poderá,  facultativamente,
aderir”.

             Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





             A  presente  proposta  objetiva   oferecer   ao   servidor   a
oportunidade  de  optar  por  continuar  contribuindo  com   o   Regime   de
Previdência Complementar, ainda que não mais mantenha vínculo com o  Governo
ou que, por qualquer outra razão especificada em lei, não  tenha  direito  à
contrapartida do patrocinador.
             A  adesão  de  servidores  em  uma  Fundação  de   Previdência
Complementar tem por objetivo principal lhes assegurar  bem-estar  e  amparo
familiar no futuro, quando de suas aposentadorias.
             Assim, o somatório dos recursos já aplicados pelos servidores,
associados aos do patrocinador, constituiu uma reserva  de  poupança.  Ainda
que o servidor perca o  seu  vínculo  com  o  Governo,  estamos  propondo  a
possibilidade de sua permanência  no  Regime  da  Previdência  Complementar,
evitando  que  esse  servidor  procure  alternativas  de  outros  planos  de
previdência privada existentes no mercado, com o  objetivo  de  continuar  a
efetuar suas aplicações para garantir sua aposentadoria futura. E pelo  lado
da patrocinadora (a SP-PREVCOM) estamos evitando  a  perda  de  receita  das
contribuições relativas aos servidores que saem do Governo.
             Em face do exposto, peço apoio às Deputadas  e  aos  Deputados
desta Casa de Leis para a aprovação da presente propositura.



                       Sala das Sessões, em 30/8/2016.





                             a) Davi Zaia - PPS