


REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 21, DE 2006


Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São Paulo,
combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário da Casa
Civil, Arnaldo Madeira, para que preste as seguintes informações:


1. Quais são os serviços públicos de saneamento básico de titularidade
estadual a que se refere o Decreto nº50.470 de 13 de Janeiro de 2006 em seu
artigo 1º?

2. Quais os municípios do Estado de São Paulo cujos serviços de saneamento
básico se enquadram como de titularidade estadual? Fornecer relação
nominal.

3. O planejamento, a fiscalização e a regulação, inclusive a regulação
tarifária desses municípios, pelo que estipula o Decreto, será feita pelo
Estado. Haverá algum tipo de participação dos municípios no processo de
planejamento, fiscalização e regulação, inclusive tarifária? Em caso
afirmativo qual?

4. Os municípios cujos serviços públicos de saneamento básico são
entendidos pelo Decreto como de titularidade estadual e que atualmente
operam estes serviços de forma autônoma serão obrigados a extinguir suas
empresas e/ou autarquias e repassar os serviços à Sabesp? Em caso positivo,
quais deverão ser os procedimentos e os prazos?





JUSTIFICATIVA


O setor de saneamento tem estado na ordem do dia, sobretudo no que diz
respeito à aplicação das Leis aprovadas recentemente, como e o caso da Lei
11.107 de 6 de abril de 2005, conhecida como Lei dos Consórcios, e os
debates acerca  daquelas Leis que ora tramitam no Congresso Nacional e
também em função da expectativa criada pela decisão a ser tomada pelo
Supremo Tribunal Federal no que se relaciona a definição da titularidade da
prestação dos serviços de saneamento em Regiões Metropolitanas.

Além disso, o tema se reveste da máxima importância para os municípios do
Estado de São Paulo em função em função do grande número de contratos de
concessão entre estes e a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São
Paulo - Sabesp que começaram a vencer em 2005,

Considerando a relevância da questão, a Liderança do Partido dos
Trabalhadores na Assembléia Legislativa de São Paulo resolve elaborar esse
requerimento de informação com o objetivo de clarificar as intenções do
Executivo Estadual com edição do Decreto em epígrafe.





Sala das Sessões, em 7-02-2006.






a) Renato Simões