


               REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº     216, DE 2010



Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São Paulo,
combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Dr. Antônio Ferreira Pinto,
Secretário da Segurança Pública do Estado de São Paulo para que informe:
quais as providências que o órgão vem tomando face denúncia que a Polícia
Civil do Estado de São Paulo promoveu, em tese, divulgação não autorizada
de dados de fichas criminais sob sua guarda.





                                JUSTIFICATIVA





      De acordo com a reportagem de autoria dos jornalistas André  Caramante
e Rogério Pagnan, publicada na página C1 da edição de 15/10/2010  do  jornal
Folha de São Paulo, funcionários graduados da Polícia  Civil  do  Estado  de
São Paulo teriam, em tese, violado o sigilo da vida  pregressa  de  milhares
de pessoas nos últimos dez anos.
      A reportagem cita o envolvimento da Petrobrás desde que a empresa  era
administrada pelo governo Fernando Henrique Cardoso, assim  como  de  chefes
de divisão e de departamentos da  Polícia  Civil  do  Estado  de  São  Paulo
durante os governos Alckmin e Serra.
      O texto revela, no  mínimo,  falhas  em  relação  ao  entendimento  de
funções do Departamento de Investigações e Registros  Diversos,  responsável
pelo gerenciamento dos dados da polícia paulista.
      É dever do Governo  do  Estado  de  São  Paulo,  além  de  oferecer  à
população total segurança, a transparência no trato dessas  questões,  razão
pela qual apresento este Requerimento de Informação.





                       Sala das Sessões, em 21/9/2010





                             a)  Fausto Figueira