
                       PROJETO DE LEI Nº 1192, DE 2011


                                 Define   a   Categoria   de   Unidade   de
                                 Conservação Parque Urbano  de  Conservação
                                 da Biodiversidade, para o  Estado  de  São
                                 Paulo, e dá outras providências.




A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica definida, para o Estado de São Paulo, a Categoria  de
Unidade de Conservação Parque Urbano de Conservação da  Biodiversidade,  nos
termos do parágrafo único do artigo 6º da Lei Federal 9.985, de 18 de  junho
de 2000, que instituiu o Sistema Nacional  de  Unidades  de  Conservação  da
Natureza - SNUC.
      § 1º - O Parque Urbano de Conservação da Biodiversidade é de  posse  e
domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus  limites
serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.
      § 2º - O Parque Urbano de Conservação  da  Biodiversidade  não  possui
zona de amortecimento.
      Artigo 2º - O objetivo básico  do  Parque  Urbano  de  Conservação  da
Biodiversidade  é  o  de  proteger  remanescentes  de  vegetação  nativa  de
importância  para  a  conservação  da  biodiversidade  localizados  em  área
urbana, sendo admitido também o uso público para a realização de  atividades
educacionais, culturais  e  de  lazer  desde  que  não  conflitantes  com  a
proteção da vegetação.
      Artigo 3º - O Parque Urbano  de  Conservação  da  Biodiversidade  será
criado por ato do Poder Público Estadual ou Municipal, precedido de  estudos
técnicos  que  comprovem  a  importância  da  área  para  a  conservação  da
biodiversidade, de consulta pública e da aprovação do Conselho  Estadual  do
Meio Ambiente - CONSEMA.
      Parágrafo  único  -  Os  parques  urbanos  existentes,  estaduais   ou
municipais,  que  abranjam  remanescentes  de  vegetação  nativa,   poderão,
mediante justificativa do órgão gestor e a critério do Conselho Estadual  de
Meio Ambiente - CONSEMA, ser classificados na  Categoria  Parque  Urbano  de
Conservação da Biodiversidade.
      Artigo 4º - O Parque Urbano de Conservação  da  Biodiversidade  deverá
dispor de um Plano de Manejo, a ser elaborado no prazo máximo  de  2  (dois)
anos a partir  da  data  de  sua  criação  ou  de  sua  classificação  nesta
categoria conforme disposto no parágrafo único do artigo 3º.
      Parágrafo único - O Plano de Manejo do Parque Urbano de Conservação da
Biodiversidade definirá a zona de Conservação  da  Biodiversidade,  na  qual
somente serão admitidos a  pesquisa  científica  e  o  uso  controlado  para
atividades educacionais, e as Zonas de Uso Público, onde serão admitidas  as
demais atividades.
      Artigo 5º - O Parque Urbano de Conservação  da  Biodiversidade  deverá
dispor de um Conselho de Orientação a ser integrado  por  representantes  de
órgãos públicos e de organizações da sociedade civil, conforme  disposto  em
regulamento próprio.
      Artigo 6º - O órgão  ambiental  competente  poderá  destinar  recursos
provenientes da compensação ambiental a que se refere o  artigo  36  da  lei
Federal 9.985, de 18 de junho de 2000, para a criação e proteção de  Parques
Urbanos  de  Conservação  da   Biodiversidade   em   áreas   comprovadamente
importantes  para  a  manutenção  ou  incremento  da   conectividade   entre
remanescentes de vegetação nativa e entre estas e Unidades de Conservação.
      Parágrafo único - Os recursos de compensação ambiental a que se refere
o caput deste artigo poderão ser utilizados para a  desapropriação  da  área
destinada ao Parque, elaboração de Plano de Manejo e  Proteção  de  Zona  de
Conservação da Biodiversidade.
      Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      A presente propositura tem por objetivo definir, para o Estado de  São
Paulo, a categoria de unidade de conservação Parque  Urbano  de  Conservação
da Biodiversidade.


      Os parques urbanos, devido às suas  dimensões  e  características,  em
geral não se enquadram dentre  as  categorias  de  Unidades  de  Conservação
previstas no Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza -  SNUC
e, por esta razão, permanecem à margem do  regramento  estabelecido  na  Lei
Federal 9.985, de 18 de junho  de  2000,  com  o  objetivo  de  conservar  a
biodiversidade e proteger os processos ecológicos essenciais.


      Alguns dos parques  urbanos,  no  entanto,  abrigam  remanescentes  de
vegetação nativa que no contexto da paisagem onde estão localizados  possuem
importância  para  a  conservação  da  biodiversidade,  em   especial   pelo
estabelecimento  de  conexões  entre  Unidades  de  Conservação   e   outros
remanescentes de vegetação existentes na região.


      Tais parques normalmente possuem dimensões  reduzidas  e  encontram-se
cercados pela malha urbana, o que gera uma grande demanda para  uso  público
em atividades de  lazer,  esportes  e  cultura.  Esta  característica  torna
incompatível o enquadramento destas  unidades  nas  categorias  de  proteção
integral, cujo objetivo é o de preservar a natureza, sendo  admitido  apenas
o uso indireto de seus recursos naturais. A inviabilização  do  uso  público
decorrente da classificação em uma categoria de  proteção  integral  geraria
conflitos com a população do entorno que em  nada  ajudaria  à  proteção  da
vegetação. Em outra hipótese, forçar o enquadramento  em  uma  categoria  de
proteção  integral,  transformando  as  áreas  em   Parques   Estaduais   ou
Municipais, por exemplo, e admitindo a manutenção do uso público  intensivo,
apenas serviria para enfraquecer e banalizar tal categoria.


      Não se encontra  igualmente,  dentre  as  categorias  de  unidades  de
conservação   de   uso   sustentável,   situações   compatíveis    com    as
características dos parques urbanos aqui referidos.


      Por outro lado, admitir que o uso  público  dos  parques  urbanos  que
abrigam remanescentes de vegetação deva  se  dar  com  o  prejuízo  de  suas
funções  ambientais   seria   reduzir   sua   importância,   perdendo-se   a
oportunidade  de  apoiar  a  conservação  da  biodiversidade  por  meio   de
intervenções nos espaços urbanos.


      Diante do exposto, propõe-se a definição  de  uma  nova  categoria  de
Unidade de Conservação, como previsto no parágrafo único  do  artigo  6º  da
Lei Federal 9.985, de 18 de junho de 2000, que instituiu o Sistema  Nacional
de  Unidades  de  Conservação  da  Natureza  –  SNUC,  o  Parque  Urbano  de
Conservação da Biodiversidade.


      Está  prevista,  também,  a  possibilidade  de  destinar  recursos  da
compensação ambiental para a criação  e  proteção  de  parques  urbanos  que
comprovadamente   contribuam   para   a   conservação   da   biodiversidade.
Especialmente em função desta  possibilidade,  a  propositura  prevê  que  a
criação de Parques Urbanos de Conservação da Biodiversidade  seja  precedida
de estudos técnicos, audiências públicas e aprovação pelo Conselho  Estadual
de Meio Ambiente - CONSEMA.


      E é com o propósito de apresentar o regramento para a  nova  categoria
proposta, contemplando normas para a criação e gestão das  unidades,  com  o
objetivo de privilegiar as funções  para  a  conservação  da  biodiversidade
sem, no entanto, inviabilizar o uso público compatível,  que  espero  contar
com o apoio de meus pares para sua aprovação.


                       Sala das Sessões, em 8/12/2011

                           a) Mauro Bragato - PSDB