


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 17.291, de 6 de outubro de 2020
 (Projeto de lei nº 1186, de 2019, do Deputado Adalberto Freitas – PSL)
 Institui a “Semana de Conscientização da Síndrome Pós-Pólio”.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituída a “Semana de Conscientização da Síndrome Pós-Pólio”, a ser comemorada, anualmente, na semana que compreende o dia 24 de outubro.
Parágrafo único - A Semana de Conscientização da Síndrome Pós-Pólio tem por objetivo:
1. dar visibilidade à gravidade da Síndrome Pós-Pólio;
2. contribuir com a sensibilização do tema disseminando informações sobre a importância da vacinação;
3. promover a humanização do atendimento nos serviços de saúde que atendem os casos de Síndrome Pós-Pólio.
Artigo 2º - A data a que se refere o artigo 1º poderá ser celebrada com reuniões e palestras contando com a presença de profissionais da área da saúde e entidades ligadas às pessoas com a Síndrome Pós-Pólio para aumentar a conscientização, bem como promover a divulgação de informações sobre a enfermidade e suas consequências na vida do indivíduo.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 06 de outubro de 2020.
João Doria
Célia Carmargo Leão Edelmuth
Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Jean Carlo Gorinchteyn
Secretário da Saúde
Antonio Carlos Rizeque Malufe
Secretário Executivo, respondendo pelo expediente da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 06 de outubro de 2020.
 Publicado em : "D. O." de 07/10/2020 - Seção I - pág. 1
Atualizado em: 07/10/2020 11:10
 17291.doc