

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 54, DE 2013


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO




OFÍCIO Nº501/13-SEMA 1.1.3


PROCESSO Nº 103.700/2008




                                          São Paulo, 14 de novembro de 2013.


Senhor Presidente,


                      Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência,  para
apreciação dos ilustres integrantes dessa Augusta Assembleia Legislativa,  o
incluso Projeto de Lei Complementar que altera a  Organização  e  a  Divisão
Judiciárias do Estado de São Paulo.
                      Aproveito a  oportunidade  para  apresentar  a  Vossa
Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.







                        IVAN RICARDO GARISIO SARTORI
                      Presidente do Tribunal de Justiça




A Sua Excelência o Senhor
Deputado SAMUEL MOREIRA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa



PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº  , DE     DE            DE 2013.

                      Altera a  Organização  e  a  Divisão  Judiciárias  do
Estado

                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei complementar:


                      Artigo 1º -  Os  Foros  Distritais  do  Interior  são
elevados à categoria de Comarca, preservada a entrância em que se  encontram
classificados e ressalvada eventual modificação constante desta lei.


                      Artigo 2º - Para adequação à realidade  local,  ficam
modificadas as seguintes anexações:


                      I -  O  Município  de  Paulistânia  é  desanexado  da
Comarca de Agudos e passa a integrar a Comarca de Piratininga;
                       II - O Município de Júlio Mesquita é  desanexado  da
Comarca de Cafelândia e passa a integrar a Comarca de Marília;
                      III - O Município de Taquaral é desanexado da Comarca
de Pitangueiras e passa a integrar a Comarca de Bebedouro;
                      IV - Os Municípios de Trabiju e Boa Esperança do  Sul
são desanexados da sede da Comarca de Ribeirão Bonito e passam a integrar  a
Comarca de Dourado;
                      V - O Município de Caiabu é desanexado da Comarca  de
Regente Feijó e passa a integrar a Comarca de Martinópolis;
                      VI - A Comarca de  Monte  Mor  é  desanexada  da  34ª
Circunscrição  Judiciária  –  sede  Piracicaba  e  passa  a  integrar  a  8ª
Circunscrição Judiciária – sede Campinas.


                      Artigo  3º  -  Passam  à  condição   de   sedes   das
respectivas Circunscrições Judiciárias as seguintes Comarcas:
                      I – Moji Guaçu, da 7ª  Circunscrição  Judiciária,  no
lugar de Moji Mirim;
                      II – Leme, da 11ª Circunscrição Judiciária, no  lugar
de Pirassununga;
                      III – Indaiatuba, da 20ª Circunscrição Judiciária, no
lugar de Itu;
                      IV  –  Presidente  Epitácio,  da  26ª   Circunscrição
Judiciária, no lugar de Presidente Venceslau;
                      V –  São  Joaquim  da  Barra,  da  40ª  Circunscrição
Judiciária, no lugar de Ituverava;
                      VI – Mococa,  da  43ª  Circunscrição  Judiciária,  no
lugar de Casa Branca;
                      VII  –  Taboão  da  Serra,   da   52ª   Circunscrição
Judiciária, no lugar de Itapecerica da Serra.


                      Artigo 4º - São elevadas  à  categoria  de  entrância
intermediária as Comarcas sedes das Circunscrições Judiciárias de  entrância
inicial, bem como as seguintes Comarcas:
                      I – Artur Nogueira;
                      II – Boituva;
                      III – Caieiras;
                      IV – Cajamar;
                      V – Campo Limpo Paulista;
                      VI – Capão Bonito;
                      VII – Ibiúna;
                      VIII – Itapira;
                      IX – Jaguariúna;
                      X – Lençóis Paulista;
                      XI – Mairiporã;
                      XII – Monte Mór;
                      XIII – Peruíbe;
                      XIV – São José do Rio Pardo;
                      XV – Santana do Parnaíba;
                      XVI – Taquaritinga;
                      XVII – Várzea Paulista.


                      Parágrafo único - A comarca de entrância inicial  que
vier  a  atingir  número  superior  a  50.000  (cinquenta  mil)   eleitores,
considerados todos os municípios que a compõem,  será  elevada  à  entrância
intermediária, por Resolução do  Tribunal de Justiça.


                      Artigo 5º - São elevadas  à  categoria  de  entrância
final  as  Comarcas  sedes  das  Circunscrições  Judiciárias  de   entrância
intermediária, bem como as seguintes Comarcas:
                      I – Cotia;
                      II – Embu das Artes;
                      III – Ferraz de Vasconcelos;
                      IV – Francisco Morato;
                      V – Guarujá;
                      VI – Hortolândia;
                      VII – Itapecerica da Serra;
                      VIII – Itapevi;
                      IX – Moji Guaçu;
                      X – Pindamonhangaba;
                      XI – Santa Bárbara D’Oeste;
                      XII – São Caetano do Sul;
                      XIII – Sertãozinho;
                      XIV – Taboão da Serra;
                      XV – Tatuí.


                      Parágrafo   único   -   A   comarca   de    entrância
intermediária que vier  a  atingir  número  superior  a  100.000  (cem  mil)
eleitores, considerados todos os municípios que a compõem,  será  elevada  à
entrância final, por Resolução do Tribunal de Justiça.


                      Artigo  6º  -  Ficam  criadas  e   classificadas   em
entrância inicial:


                      I - a 2ª Vara, passando a  atual  a  denominar-se  1ª
Vara, na Comarca de Cafelândia;
                      II - a 2ª Vara, passando a atual  a  denominar-se  1ª
Vara, na Comarca de Cosmópolis;
                      III - a 2ª Vara, passando a atual a  denominar-se  1ª
Vara, na Comarca de Ilhabela;
                      IV - a 2ª Vara, passando a atual  a  denominar-se  1ª
Vara, na Comarca de Ribeirão Bonito;
                      V - a 2ª Vara, passando a  atual  a  denominar-se  1ª
Vara, na Comarca de Santa Adélia;
                      VI - a 2ª Vara, passando a atual  a  denominar-se  1ª
Vara, na Comarca de Santo Anastácio;
                      VII - a 2ª Vara, passando a atual a  denominar-se  1ª
Vara, na Comarca de Urupês.


                      Parágrafo único - As Varas criadas  por  este  artigo
terão competência cumulativa, civil e criminal, cabendo à 1ª Vara o  Serviço
do Júri, à 2ª Vara a jurisdição da Infância e da Juventude  e,  a  cada  uma
delas, a corregedoria de sua própria serventia.


                      Artigo  7º  -  Ficam  criadas  e   classificadas   em
entrância inicial:


                      I - as 2ª e 3ª Varas, passando a atual a denominar-se
1ª Vara, na Comarca de Morro Agudo;
                      II - a 3ª Vara na Comarca de José Bonifácio;
                      III - a 3ª Vara na Comarca de Pederneiras;
                      IV - a 3ª Vara na Comarca de Piedade.


                      Parágrafo único - As Varas criadas  por  este  artigo
terão competência cumulativa, civil e criminal, cabendo, a cada  uma  delas,
a corregedoria de sua própria serventia.


                      Artigo  8º  -  Ficam  criadas  e   classificadas   em
entrância intermediária:
                      I – 2 (duas) Varas na Comarca de Araras, ordinalmente
numeradas como 1ª e 2ª;
                      II - a 3ª Vara na Comarca de Boituva;
                      III - a 3ª Vara na Comarca de Capão Bonito;
                      IV - a 4ª Vara na Comarca de Dracena;
                      V - a 3ª Vara na Comarca de Itapira;
                      VI- as 3ª, 4ª, 5ª,  6ª  e  7ª  Varas  na  Comarca  de
Jandira;
                      VII - as 4ª e 5ª Varas na Comarca de Mirassol;
                      VIII - as 3ª,  4ª  e  5ª  Varas  para  a  Comarca  de
Paulínia;
                      IX - a 3ª Vara na Comarca de Peruíbe;
                      X – 1 (uma) Vara para Comarca de São Sebastião;
                      XI - as 2ª e 3ª Varas, passando a atual a  denominar-
se 1ª Vara, na Comarca de Santana do Parnaíba.


                      Parágrafo único - As Varas criadas  por  este  artigo
terão competência cumulativa, cível e criminal, cabendo  a  corregedoria  de
sua própria serventia, e a competência de cada Vara  será  estabelecida  por
Resolução do Tribunal de Justiça.


                      Artigo 9º - Fica criada e classificada, em  entrância
intermediária, com a mesma competência  civil  das  existentes,  a  3ª  Vara
Cível na Comarca de Poá,  e  lhe  compete  a  corregedoria  de  sua  própria
serventia.


                      Artigo 10 - Fica criada,  classificada  em  entrância
intermediária, com competência na matéria de  sua  denominação,  a  Vara  do
Júri e da Infância e da Juventude, nas seguintes Comarcas:


                      I - Araras;
                      II – Poá.


                      Parágrafo único - Compete  às  Varas  ora  criadas  a
corregedoria de sua própria serventia.


                      Artigo  11  -  Ficam  criadas  e  classificadas,   em
entrância intermediária, com competência na matéria de sua  denominação,  as
seguintes Varas:


                      I – a Vara do Juizado Especial Cível e  Criminal,  na
Comarca de Itapira;
                      II - a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal,  na
Comarca de Mirassol;
                      III - a Vara do Juizado Especial Cível, na Comarca de
Pirassununga;
                      IV - a Vara do Juizado Especial, na  Comarca  de  São
Sebastião.


                      § 1º - Compete às Varas ora criadas a corregedoria de
sua própria serventia.
                      § 2º - A competência da Vara do Juizado  Especial  da
Comarca de São Sebastião será estabelecida  por  Resolução  do  Tribunal  de
Justiça.


                      Artigo  12  -  Ficam  criadas  e   classificadas   em
entrância final:


                      I - as 3ª e 4ª Varas na Comarca de Amparo;
                      II – 1 (uma) Vara na Comarca de Araçatuba;
                      III  -  3  (três)  Varas  na  Comarca  de   Barretos,
ordinalmente numeradas como 1ª, 2ª e 3ª;
                      IV – 2 (duas) Varas na Comarca de Bauru, ordinalmente
numeradas como 1ª e 2ª;
                      V - a 5ª Vara na Comarca de Caraguatatuba;
                      VI – 1 (uma) Vara na Comarca de Catanduva;
                      VII  –  2  (duas)  Varas   na   Comarca   de   Cotia,
ordinalmente numeradas como 1ª e 2ª;
                      VIII - as 4ª e 5ª Varas na Comarca de Embu das Artes;
                      IX - as 3ª, 4ª e 5ª Varas na Comarca de Hortolândia;
                      X - as 4ª e 5ª Varas na Comarca de Itanhaém;
                      XI – 7 (sete) Varas na  Comarca  de  Itaquaquecetuba,
ordinalmente numeradas como 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª;
                      XII  –  4  (quatro)  Varas   na   Comarca   de   Itu,
ordinalmente numeradas como 1ª, 2ª, 3ª e 4ª;
                      XIII –  4  (quatro)  Varas  na  Comarca  de  Jacareí,
ordinalmente numeradas como 1ª, 2ª, 3ª e 4ª;
                      XIV - 1 (uma) Vara na Comarca de Lins;
                      XV - a 3ª Vara na Comarca de Mococa;
                      XVI – 5 (cinco) Varas na Comarca de Mogi das  Cruzes,
ordinalmente numeradas como 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª;
                      XVII – 3 (três)  Varas  na  Comarca  de  Moji  Guaçu,
ordinalmente numeradas como 1ª, 2ª e 3ª;
                      XVIII -  2  (duas)  Varas  na  Comarca  de  Ourinhos,
ordinalmente numeradas como 1ª e 2ª;
                      XIX – 2 (duas) Varas na Comarca de Pindamonhangaba;
                      XX - 3 (três)  Varas  na  Comarca  de  Santa  Bárbara
D’Oeste, ordinalmente numeradas como 1ª, 2ª e 3ª;
                      XXI – 3  (três)  Varas  na  Comarca  de  São  Carlos,
ordinalmente numeradas como 1ª, 2ª e 3ª;
                      XXII – 10 (dez) Varas na  Comarca  de  São  José  dos
Campos, ordinalmente numeradas como 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª,  7ª,  8ª,  9ª  e
10ª;
                      XXIII - 5 (cinco) Varas na  Comarca  de  Sertãozinho,
ordinalmente numeradas como 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª;
                      XXIV – 4  (quatro)  Varas  na  Comarca  de  Sorocaba,
ordinalmente numeradas como 1ª, 2ª, 3ª e 4ª;
                      XXV  –  2  (duas)  Varas  na   Comarca   de   Suzano,
ordinalmente numeradas como 1ª e 2ª;
                      XXVI  –  2  (duas)  Varas  na  Comarca  de   Taubaté,
ordinalmente numeradas como 1ª e 2ª;
                      XXVII - a 6ª Vara na Comarca de Votuporanga.


                      § 1º - Compete às Varas ora criadas a corregedoria de
sua própria serventia.


                      § 2º - A competência das Varas será estabelecida  por
Resolução do Tribunal de Justiça.


                      Artigo  13  -  Ficam  criadas  e  classificadas,   em
entrância final, com a mesma competência civil das existentes, as  seguintes
Varas:
                      I - a 5ª Vara Cível na Comarca de Americana;
                      II – as 5ª, 6ª e  7ª  Varas  Cíveis,  na  Comarca  de
Assis;
                      III - as 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª e 12ª Varas Cíveis,  na
Comarca de Barueri;
                      IV – as 4ª e 5ª Varas Cíveis, na Comarca de Botucatu;
                      V - as 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 15ª, 16ª, 17ª,  18ª,  19ª,
20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 24ª Varas Cíveis, na Comarca de Guarulhos;
                      VI - as 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª Varas Cíveis, na  Comarca
de Praia Grande;
                      VII - as 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Varas  Cíveis,
na Comarca de Ribeirão Preto;
                      VIII - as 7ª, 8ª, 9ª,  10ª,  11ª,  12ª  e  13ª  Varas
Cíveis, na Comarca de São Vicente;
                      IX - a 4ª Vara Cível, na Comarca de Sumaré.


                      Parágrafo único - Compete  às  Varas  ora  criadas  a
corregedoria de sua própria serventia.


                      Artigo 14 - Fica criada a 3ª  Vara  Criminal  para  a
Comarca de Praia Grande,  classificada  em  entrância  final,  com  a  mesma
competência criminal das existentes.


                      Parágrafo  único  -  Compete  à  Vara  ora  criada  a
corregedoria de sua própria serventia.


                      Artigo  15  -  Ficam  criadas  e  classificadas,   em
entrância final, com competência da família e das  sucessões,  as  seguintes
Varas:
                      I – a Vara da Família e das Sucessões, na Comarca  de
Assis;
                      II – as 1ª, 2ª e 3ª Varas da Família e das Sucessões,
na Comarca de Limeira;
                      III – as 1ª, 2ª, 3ª e  4ª  Varas  da  Família  e  das
Sucessões, na Comarca de Sumaré;
                      IV - as 2ª, 3ª e 4ª Varas da Família e das Sucessões,
passando a atual a denominar-se 1ª Vara  da  Família  e  das  Sucessões,  na
Comarca de Americana;
                      V - as 3ª, 4ª e 5ª Varas da Família e das  Sucessões,
na Comarca de Araçatuba;
                      VI - a 3ª Vara da Família e das Sucessões, na Comarca
de Araraquara;
                      VII - as 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª,  13ª,  14ª,  15ª,
16ª, 17ª, 18ª, 19ª, 20ª e 21ª Varas da Família e das Sucessões,  na  Comarca
de Guarulhos;
                      VIII - as 3ª e 4ª Varas da Família e  das  Sucessões,
na Comarca de Praia Grande;
                      IX - as 4ª, 5ª, 6ª  e  7ª  Varas  da  Família  e  das
Sucessões, na Comarca de Ribeirão Preto;
                      X - as 2ª e 3ª Varas  da  Família  e  das  Sucessões,
passando a atual a denominar-se 1ª Vara  da  Família  e  das  Sucessões,  na
Comarca de Taubaté.


                      Parágrafo único - Compete  às  Varas  ora  criadas  a
corregedoria de sua própria serventia.


                      Artigo 16 - Fica criada e classificada, em  entrância
final, com competência na matéria de sua denominação, a Vara da  Infância  e
da Juventude nas seguintes Comarcas:
                      I – Jundiaí;
                      II – Limeira.


                      § 1º - Instalada a Vara criada no inciso I,  a  atual
Vara do Júri, Execuções Criminais e da Infância e da  Juventude  da  Comarca
de Jundiaí passará a denominar-se Vara do Júri.


                      § 2º - Compete às Varas ora criadas a corregedoria de
sua própria serventia.


                      Artigo 17 - Fica criada e classificada, em  entrância
final, com competência na matéria de sua denominação, a Vara da  Infância  e
da Juventude e do Idoso na Comarca de Praia Grande.


                      Parágrafo  único  -  Compete  à  Vara  ora  criada  a
corregedoria de sua própria serventia.


                      Artigo  18  -  Ficam  criadas  e  classificadas,   em
entrância  final,  com  competência  na  matéria  de  sua  denominação,   as
seguintes Varas:


                      I  -  a  Vara  da  Fazenda  Pública,  na  Comarca  de
Americana;
                      II - a 2ª Vara da Fazenda Pública, passando a atual a
denominar-se 1ª Vara da Fazenda Pública, na Comarca de Araraquara;
                      III – a Vara da Fazenda Pública, na Comarca de Assis;
                      IV - a 2ª Vara da Fazenda Pública, passando a atual a
denominar-se 1ª Vara da Fazenda Pública, na Comarca de Barueri;
                      V - a 2ª Vara da Fazenda Pública, passando a atual  a
denominar-se 1ª Vara da Fazenda Pública, na Comarca de Limeira;
                      VI - a Vara da Fazenda Pública,  na  Comarca  de  Rio
Claro;
                      VII - as 3ª e 4ª Varas da Fazenda Pública, na Comarca
de Ribeirão Preto;
                      VIII - as 2ª e 3ª Varas da Fazenda Pública,  passando
a atual a denominar-se 1ª  Vara  da  Fazenda  Pública,  na  Comarca  de  São
Vicente;
                      IX - a 2ª Vara da Fazenda Pública, passando a atual a
denominar-se 1ª Vara da Fazenda Pública, na Comarca de Taubaté.


                      §  1º  -  As  Varas  da  Fazenda  Pública   terão   a
competência para os feitos da Fazenda Pública, como definida  em  lei,  além
daquela relativa às execuções fiscais.


                      § 2º - Compete às Varas ora criadas a corregedoria de
sua própria serventia.


                      § 3º - As Varas da Fazenda Pública  das  Comarcas  de
Americana, Assis e Rio  Claro,  criadas  neste  artigo,  quando  instaladas,
absorverão as execuções fiscais das respectivas Comarcas.


                      Artigo  19  -  Ficam  criadas  e  classificadas,   em
entrância  final,  com  competência  na  matéria  de  sua  denominação,   as
seguintes Varas:
                      I – a 2ª Vara do Juizado Especial Cível  e  Criminal,
passando a atual  a  denominar-se  1ª  Vara  do  Juizado  Especial  Cível  e
Criminal, na Comarca de Assis;
                      II - as 2ª, 3ª e 4ª Varas do Juizado Especial Cível e
Criminal, passando a atual a denominar-se 1ª Vara do Juizado Especial  Cível
e Criminal, na Comarca de Barueri;
                      III – a Vara  do  Juizado  Especial,  na  Comarca  de
Limeira;
                      IV - as 2ª e 3ª Varas do  Juizado  Especial  Cível  e
Criminal, passando a atual a denominar-se 1ª Vara do Juizado Especial  Cível
e Criminal, na Comarca de Praia Grande;
                      V - as 2ª e  3ª  Varas  do  Juizado  Especial  Cível,
passando a atual a denominar-se 1ª Vara do Juizado Especial Cível,  e  a  2ª
Vara do Juizado Especial Criminal, passando a atual a denominar-se  1ª  Vara
do Juizado Especial Criminal, na Comarca de Ribeirão Preto;
                      VI - as 2ª, 3ª, 4ª e 5ª  Varas  do  Juizado  Especial
Cível e Criminal, passando  a  atual  a  denominar-se  1ª  Vara  do  Juizado
Especial Cível e Criminal, na Comarca de São Vicente;
                      VII - a 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal,
passando a atual  a  denominar-se  1ª  Vara  do  Juizado  Especial  Cível  e
Criminal, na Comarca de Taubaté.


                      § 1º - Compete às Varas ora criadas a corregedoria de
sua própria serventia.


                      § 2º - A competência da Vara do Juizado  Especial  da
Comarca de Limeira será estabelecida por Resolução do Tribunal de Justiça.


                      Artigo  20  -  Ficam  criadas  e  classificadas,   em
entrância final, com competência na matéria de sua denominação,  a  Vara  do
Júri e da Infância e da Juventude, nas seguintes Comarcas:
                      I – Araçatuba;
                      II – Assis;
                      III – Barueri;
                      IV – São Vicente;
                      V – Sumaré.


                      Parágrafo único - Compete  às  Varas  ora  criadas  a
corregedoria de sua própria serventia.


                      Artigo 21 - Fica criada e classificada, em  entrância
final, com competência na matéria de sua denominação, a  2ª  Vara  do  Júri,
passando a atual a denominar-se 1ª Vara do Júri, na Comarca de Guarulhos.


                      Parágrafo  único  -  Compete  à  Vara  ora  criada  a
corregedoria de sua própria serventia.


                      Artigo 22 - Fica criada e classificada, em  entrância
final, com competência na matéria de sua denominação, a  Vara  do  Júri  nas
seguintes Comarcas:
                      I – Limeira;
                      II - Praia Grande.


                      Parágrafo único - Compete  às  Varas  ora  criadas  a
corregedoria de sua própria serventia.


                      Artigo 23 - Fica criada e classificada, em  entrância
final, com competência na matéria de sua denominação, a  Vara  de  Registros
Públicos na Comarca de Guarulhos.
                      Parágrafo  único  -  Compete  à  Vara  ora  criada  a
corregedoria de sua própria serventia.


                      Artigo 24 - Fica criado o Foro Regional XVIII – Campo
Limpo, na Comarca da Capital, abrangendo os Distritos de Campo Limpo,  Capão
Redondo e Vila Andrade, com as seguintes Varas, classificadas  em  entrância
final e com competência na matéria de sua denominação:
                       I – 3 (três) Varas Cíveis, ordinalmente numeradas
como 1ª, 2ª e 3ª;
                      II – 2 (duas) Varas da Família e das Sucessões,
ordinalmente numeradas como 1ª e 2ª;
                      III – 1 (uma) Vara Criminal;
                      IV – 2 (duas) Varas do Juizado Especial, ordinalmente
numeradas como 1ª e 2ª;
                      V – 1 (uma) Vara da Infância e da Juventude.


                      Parágrafo único - A competência das Varas do  Juizado
Especial criadas neste artigo será estabelecida por  Resolução  do  Tribunal
de Justiça.


                      Artigo 25 - Ficam  criados  na  Parte  Permanente  do
Quadro do Tribunal de Justiça:
                      I  –  12  (doze)   cargos   de   Juiz   de   Direito,
classificados em entrância inicial, destinados às 2ª Varas das  Comarcas  de
Cafelândia, Cosmópolis,  Ilhabela,  Ribeirão  Bonito,  Santa  Adélia,  Santo
Anastácio e Urupês; à 2ª e 3ª Varas da Comarca de Morro Agudo; às  3ª  Varas
das Comarcas de José Bonifácio, Pederneiras e Piedade;
                      II  -  30  (trinta)  cargos  de  Juiz   de   Direito,
classificados em entrância intermediária, destinados às 2ª  e  3ª  Varas  da
Comarca de Santana do Parnaíba; à 3ª Vara das  Comarcas  de  Boituva,  Capão
Bonito, Itapira e Peruíbe; às 3ª, 4ª e 5ª Varas da Comarca de  Paulínia;  às
1ª e 2ª Varas da Comarca de Araras; às 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Varas da  Comarca
de Sertãozinho; às 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª Varas da Comarca de Jandira; às 4ª  e
5ª Varas da Comarca de Mirassol; à 3ª Vara Cível da Comarca de Poá;  à  Vara
do Júri e da Infância e da Juventude das Comarcas de Araras e  Poá;  à  Vara
do Juizado Especial da  Comarca  de  São  Sebastião;  às  Varas  do  Juizado
Especial Cível e Criminal das Comarcas de Itapira  e  Mirassol;  à  Vara  do
Juizado Especial Cível da Comarca de Pirassununga;
                      III –  207  (duzentos  e  sete)  cargos  de  Juiz  de
Direito, classificados em entrância final, destinados às Varas das  Comarcas
de Araçatuba, Catanduva e Lins; às 1ª e 2ª  Varas  das  Comarcas  de  Bauru,
Cotia, Ourinhos, Suzano e Taubaté; às 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª  Varas  da
Comarca de Itaquaquecetuba; às 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas das Comarcas de  Itu  e
Jacareí; às 1ª, 2ª e 3ª Varas da Comarca  de  Barretos,  Moji  Guaçu,  Santa
Bárbara D’Oeste e São Carlos; às 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª,  9ª  e  10ª
Varas da Comarca de São José dos Campos;  às  1ª,  2ª,  3ª  e  4ª  Varas  da
Comarca de Sorocaba; à 3ª Vara da Comarca de Mococa; à 5ª  Vara  da  Comarca
de Caraguatatuba; às 4ª e 5ª Varas da Comarca de Embu das Artes; às 1ª,  2ª,
3ª, 4ª e 5ª Varas da Comarca de Mogi das Cruzes; à 4ª Vara Cível da  Comarca
de Sumaré; às 3ª e 4ª Varas da Comarca de  Amparo;  às  4ª  e  5ª  Varas  da
Comarca de Itanhaém; às 5ª e 6ª Varas da Comarca de Pindamonhangaba; às  3ª,
4ª e  5ª  Varas  da  Comarca  de  Hortolândia;  à  6ª  Vara  da  Comarca  de
Votuporanga; às 4ª, 5ª, 6ª, 7ª  e  8ª  Varas  Cíveis  da  Comarca  de  Praia
Grande; à 4ª Vara da Comarca de São Sebastião; às 4ª e 5ª  Varas  Cíveis  da
Comarca de Botucatu; à 5ª Vara Cível da Comarca de Americana; às  5ª,  6ª  e
7ª Varas Cíveis da Comarca de Assis; às 7ª, 8ª, 9ª, 10ª,  11ª  e  12ª  Varas
Cíveis da Comarca de Barueri; às 7ª, 8ª, 9ª,  10ª,  11ª,  12ª  e  13ª  Varas
Cíveis da Comarca de São Vicente; às 11ª, 12ª,  13ª,  14ª,  15ª,  16ª,  17ª,
18ª, 19ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 24ª Varas Cíveis da Comarca de Guarulhos;  às
11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Varas Cíveis da Comarca de Ribeirão  Preto;  à
3ª Vara Criminal da Comarca de  Praia  Grande;  à  Vara  da  Família  e  das
Sucessões da Comarca de Assis; às 1ª,  2ª  e  3ª  Varas  da  Família  e  das
Sucessões da Comarca de Limeira; às 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas da Família  e  das
Sucessões da Comarca de Sumaré; às 2ª, 3ª  e  4ª  Varas  da  Família  e  das
Sucessões da Comarca de Americana; às  2ª  e  3ª  Varas  da  Família  e  das
Sucessões da Comarca de Taubaté; à 3ª Vara da Família  e  das  Sucessões  da
Comarca de Araraquara; às 3ª, 4ª e 5ª Varas da Família e  das  Sucessões  da
Comarca de Araçatuba; às 3ª e  4ª  Varas  da  Família  e  das  Sucessões  da
Comarca de Praia Grande; às  4ª,  5ª,  6ª  e  7ª  Varas  da  Família  e  das
Sucessões da Comarca de Ribeirão Preto; às 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª,  12ª,  13ª,
14ª, 15ª, 16ª, 17ª, 18ª, 19ª, 20ª e 21ª Varas da Família e das Sucessões  da
Comarca de Guarulhos; às Varas da Infância e da Juventude  das  Comarcas  de
Jundiaí e Limeira; à Vara da Infância e da Juventude e do Idoso  da  Comarca
de Praia Grande; à Vara da Fazenda Pública das Comarcas de Americana,  Assis
e Rio Claro; às 2ª Varas da Fazenda  Pública  das  Comarcas  de  Araraquara,
Barueri, Limeira e Taubaté; às 2ª e 3ª Varas da Fazenda Pública  da  Comarca
de São Vicente; às 3ª e 4ª Varas da Fazenda Pública da Comarca  de  Ribeirão
Preto; à Vara do Juizado Especial da Comarca  de  Limeira;  às  2ª  Vara  do
Juizado Especial Cível e Criminal das Comarcas de  Assis  e  Taubaté;  à  2ª
Vara do Juizado Especial Criminal da Comarca de Ribeirão Preto; às 2ª  e  3ª
Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto;  às  2ª  e  3ª
Varas do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de  Praia  Grande;  às
2ª, 3ª e 4ª Varas do  Juizado  Especial  Cível  e  Criminal  da  Comarca  de
Barueri; às 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Varas do Juizado Especial Cível  e  Criminal  da
Comarca de São Vicente; às Varas do Júri e da Infância e  da  Juventude  das
Comarcas de Araçatuba, Assis, Barueri, São Vicente e Sumaré; à  2ª  Vara  do
Júri da Comarca de Guarulhos; às Varas do Júri das  Comarcas  de  Limeira  e
Praia Grande; às Varas do Júri e da Infância e da Juventude das Comarcas  de
Barueri e Sumaré; à Vara de Registros Públicos da Comarca de  Guarulhos;  às
1ª, 2ª e 3ª Varas Cíveis, 1ª e 2ª Varas da Família  e  das  Sucessões,  Vara
Criminal, 1ª e 2ª Varas  do  Juizado  Especial  e  Vara  da  Infância  e  da
Juventude do Foro Regional XVIII – Campo Limpo da Comarca da Capital;
                      IV - 05 (cinco) cargos de Juiz de Direito Auxiliar da
Comarca da Capital, não vinculados a  Varas  específicas,  classificados  em
entrância intermediária.


                      Artigo 26 - Ficam criados:


                      I - os 1º, 2º, 3º, 4º, 5º Ofícios Judiciais para as
1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Varas da Comarca de Mogi das Cruzes;
                      II – os 3º, 4º e 5º Ofícios Judiciais para as 3ª,  4ª
e 5ª Varas da Comarca de Hortolândia;
                      III - os 3º, 4º e 5º Ofícios Judiciais para as 3ª, 4ª
e 5ª Varas da Comarca de Paulínia;
                      IV - o 2º Ofício Judicial para a 2ª Vara, passando  o
atual a  denominar-se  1º  Ofício  Judicial,  das  Comarcas  de  Cafelândia,
Cosmópolis, Ilhabela, Ribeirão  Bonito,  Santa  Adélia,  Santo  Anastácio  e
Urupês;
                      V - os 2º e 3º Ofícios Judiciais  para  as  2ª  e  3ª
Varas, passando o atual a denominar-se 1º Ofício Judicial, das  Comarcas  de
Morro Agudo e Santana do Parnaíba;
                      VI – o 3º Ofício Judicial para a 3ª Vara das Comarcas
de Boituva, Capão Bonito, Itapira,  José  Bonifácio,  Pederneiras,  Peruíbe,
Piedade e Mococa;
                      VII - os 3º e 4º Ofícios Judiciais para as  3ª  e  4ª
Varas da Comarca de Amparo;
                      VIII - os 3º, 4º, 5º, 6º e 7º Ofícios Judiciais  para
as 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª Varas da Comarca de Jandira;
                      IX - o 4º Ofício Judicial para a 4ª Vara das Comarcas
de Dracena e São Sebastião;
                      X - o 5º Ofício Judicial para a 5ª Vara da Comarca de
Caraguatatuba;
                      XI - os 4º e 5º Ofícios Judiciais para  as  4ª  e  5ª
Varas das Comarcas de Embu das Artes, Itanhaém e Mirassol;
                      XII - os 5º e 6º Ofícios Judiciais para as  5ª  e  6ª
Varas da Comarca de Pindamonhagaba;
                      XIII - o 6º Ofício Judicial para a 6ª Vara da Comarca
de Votuporanga;
                      XIV - o 3º Ofício Cível  para  a  3ª  Vara  Cível  da
Comarca de Poá;
                      XV – o 4º Ofício  Cível  para  a  4ª  Vara  Cível  da
Comarca de Sumaré;
                      XVI - os 4º e 5º Ofícios Cíveis para as 4ª e 5ª Varas
Cíveis da Comarca de Botucatu;
                      XVII - os 4º, 5º, 6º, 7º e 8º Ofícios Cíveis para  as
4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª Varas Cíveis da Comarca de Praia Grande;
                      XVIII – o 5º Ofício  Cível  para  5ª  Vara  Cível  da
Comarca de Americana;
                      XIX - os 5º, 6º e 7º Ofícios Cíveis para as 5ª, 6ª  e
7ª Varas Cíveis da Comarca de Assis;
                      XX - os 7º, 8º, 9º, 10º, 11º  e  12º  Ofícios  Cíveis
para as 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª e 12ª Varas Cíveis da Comarca de Barueri;
                      XXI - os 7º, 8º, 9º, 10º,  11º,  12º  e  13º  Ofícios
Cíveis para as 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª e 13ª Varas Cíveis  da  Comarca  de
São Vicente;
                      XXII - os 11º, 12º, 13º, 14º,  15º,  16º,  17º,  18º,
19º, 20º, 21º, 22º, 23º e 24º Ofícios Cíveis para as  11ª,  12ª,  13ª,  14ª,
15ª, 16ª, 17ª, 18ª, 19ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 24ª Varas  Cíveis  da  Comarca
de Guarulhos;
                      XXIII - os 11º, 12º, 13º,  14º,  15º  e  16º  Ofícios
Cíveis para as 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 15ª e 16ª  Varas  Cíveis  da  Comarca  de
Ribeirão Preto;
                      XXIV – o 3º Ofício Criminal para a 3ª  Vara  Criminal
da Comarca de Praia Grande;
                      XXV – o Ofício da Família e das Sucessões para a Vara
da Família e das Sucessões da Comarca de Assis;
                      XXVI – os 1º, 2º  e  3º  Ofícios  da  Família  e  das
Sucessões para as 1ª, 2ª e 3ª Varas da Família e das  Sucessões  da  Comarca
de Limeira;
                      XXVII – os 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios da Família  e  das
Sucessões para as 1ª, 2ª, 3ª e 4ª  Varas  da  Família  e  das  Sucessões  da
Comarca de Sumaré;
                      XXVIII -  os  2º  e  3º  Ofícios  da  Família  e  das
Sucessões para as 2ª e 3ª Varas da  Família  e  das  Sucessões,  passando  o
atual a denominar-se 1º Ofício da Família e das  Sucessões,  da  Comarca  de
Taubaté;
                      XXIX - os 2º, 3º  e  4º  Ofícios  da  Família  e  das
Sucessões para as 2ª, 3ª e 4ª Varas da Família e das Sucessões,  passando  o
atual a denominar-se 1º Ofício da Família e das  Sucessões,  da  Comarca  de
Americana;
                      XXX – o 3º Ofício da Família e das Sucessões  para  a
3ª Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Araraquara;
                      XXXI - os 3º e 4º Ofícios da Família e das  Sucessões
para as 3ª e 4ª Varas da  Família  e  das  Sucessões  da  Comarca  de  Praia
Grande;
                      XXXII - os 3º, 4º e 5º Ofícios da Família e das
Sucessões para as 3ª, 4ª e 5ª Varas da Família e das Sucessões da Comarca
de Araçatuba;
                      XXXIII - os 4º, 5º, 6º e 7º Ofícios da Família e  das
Sucessões para as 4ª, 5ª, 6ª e 7ª  Varas  da  Família  e  das  Sucessões  da
Comarca de Ribeirão Preto;
                      XXXIV - os 7º, 8º, 9º, 10º, 11º, 12º, 13º, 14º,  15º,
16º, 17º, 18º, 19ª, 20º e 21º Ofícios da Família e  das  Sucessões  para  as
7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 15ª, 16ª, 17ª,  18ª,  19ª,  20ª  e  21ª
Varas da Família e das Sucessões da Comarca de Guarulhos;
                      XXXV – o Ofício da Infância e  da  Juventude  para  a
Vara da Infância e da Juventude das Comarcas de Jundiaí e Limeira;
                      XXXVI – o Ofício da Infância  e  da  Juventude  e  do
Idoso para a Vara da Infância e da Juventude e do Idoso da Comarca de  Praia
Grande;
                      XXXVII – o Ofício da Fazenda Pública para a  Vara  da
Fazenda Pública da Comarca de Assis;
                      XXXVIII - os Ofícios da Fazenda Pública para  a  Vara
da Fazenda Pública das Comarcas de Americana e Rio Claro;
                      XXXIX – o 2º Ofício da Fazenda Pública para a 2ª Vara
da Fazenda Pública das Comarcas de Araraquara, Barueri, Taubaté  e  Limeira,
passando o atual Ofício da Fazenda Pública da Comarca  de  Limeira  para  1º
Ofício da Fazenda Pública da mesma Comarca;
                      XL – o 1º Ofício da Fazenda Pública para a 1ª Vara da
Fazenda Pública das Comarcas de Araraquara, Taubaté e Barueri  e  quando  da
instalação das 2ªs Varas com os respectivos Ofícios,  as  execuções  fiscais
serão absorvidas pelos 1ºs Ofícios;
                      XLI – os 2º e 3º Ofícios da Fazenda Pública  para  as
2ª e 3ª Varas da Fazenda Pública da Comarca de São Vicente;
                      XLII – o 1º Ofício da Fazenda Pública para a 1ª  Vara
da Fazenda Pública da Comarca de São Vicente e quando da  instalação  da  2ª
Vara com o respectivo Ofício, as execuções fiscais serão absorvidas pelo  1º
Ofício;
                      XLIII – os 3º e 4º Ofícios da Fazenda Pública para as
3ª e 4ª Varas da Fazenda Pública da Comarca de Ribeirão Preto;
                      XLIV - o Ofício do Juizado Especial Cível e  Criminal
para a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal das Comarcas de  Itapira  e
Mirassol, devendo quando da instalação das Varas do Juizado  Especial  Cível
e Criminal, os acervos de feitos existentes  nos  Juizados  Especiais  serem
transferidos para os Ofícios dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais;
                      XLV - o Ofício do Juizado Especial Cível para a  Vara
do Juizado Especial Cível da Comarca de Pirassununga e quando da  instalação
da Vara do Juizado Especial Cível, o acervo de feitos existentes no  Juizado
Especial Cível deverá ser transferido para  o  Ofício  do  Juizado  Especial
Cível;
                      XLVI - o Ofício do Juizado Especial para  a  Vara  do
Juizado Especial das Comarcas de São Sebastião e Limeira;
                      XLVII – o 2º  Ofício  do  Juizado  Especial  Cível  e
Criminal para a 2ª Vara do Juizado Especial Cível e  Criminal  das  Comarcas
de Assis e Taubaté;
                      XLVIII – o 1º Ofício  do  Juizado  Especial  Cível  e
Criminal para a 1ª Vara do Juizado Especial Cível e  Criminal  das  Comarcas
de Assis e Taubaté e quando da instalação da 2ª  Vara  do  Juizado  Especial
Cível e Criminal e respectivo Ofício,  o  acervo  de  feitos  existentes  no
Juizado Especial Cível e Criminal deverá ser transferido para  o  1º  Ofício
do Juizado Especial Cível e Criminal;
                      XLIX – os 2º e 3º Ofícios do Juizado Especial Cível e
Criminal para as 2ª e 3ª Varas do  Juizado  Especial  Cível  e  Criminal  da
Comarca de Praia Grande;
                      L – o 1º Ofício do Juizado Especial Cível e  Criminal
para a 1ª Vara do Juizado Especial Cível e  Criminal  da  Comarca  de  Praia
Grande e quando da instalação  da  2ª  Vara  do  Juizado  Especial  Cível  e
Criminal e respectivo Ofício, o  acervo  de  feitos  existentes  no  Juizado
Especial Cível e Criminal  deverá  ser  transferido  para  o  1º  Ofício  do
Juizado Especial Cível e Criminal;
                      LI – os 2º e 3º Ofícios  do  Juizado  Especial  Cível
para as 2ª e 3ª Varas do Juizado Especial Cível e o  2º  Ofício  do  Juizado
Especial Criminal para a 2ª Vara do Juizado Especial Criminal da Comarca  de
Ribeirão Preto, passando os  atuais  Ofício  do  Juizado  Especial  Cível  e
Ofício do Juizado Especial Criminal a denominarem-se 1º  Ofício  do  Juizado
Especial Cível e 1º Ofício do Juizado Especial Criminal, respectivamente;
                      LII – os 2º, 3º e  4º  Ofícios  do  Juizado  Especial
Cível e Criminal para as 2ª, 3ª e 4ª  Varas  do  Juizado  Especial  Cível  e
Criminal da Comarca de Barueri;
                      LIII – o  1º  Ofício  do  Juizado  Especial  Cível  e
Criminal para a 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da  Comarca  de
Barueri e quando da instalação da  2ª  Vara  do  Juizado  Especial  Cível  e
Criminal e respectivo Ofício, o  acervo  de  feitos  existentes  no  Juizado
Especial Cível e Criminal  deverá  ser  transferido  para  o  1º  Ofício  do
Juizado Especial Cível e Criminal;
                      LIV - os 2º, 3º, 4º e 5º Ofícios do Juizado  Especial
Cível e Criminal para as 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Varas do Juizado Especial  Cível  e
Criminal da Comarca de São Vicente,  passando  o  atual  Ofício  do  Juizado
Especial Cível e Criminal a  denominar-se  1º  Ofício  do  Juizado  Especial
Cível e Criminal;
                      LV - o 1º Ofício para a Vara da Comarca de Araçatuba;
                      LVI – o Ofício do Júri e da Infância e  da  Juventude
para a Vara do Júri e da Infância e da Juventude  das  Comarcas  de  Araras,
Assis, Barueri, Poá e Sumaré;
                      LVII – o Ofício do Júri e da Infância e da  Juventude
para a Vara do Júri e da Infância e da Juventude das Comarcas  de  Araçatuba
e São Vicente;
                      LVIII – o 2º Ofício do Júri para a 2ª Vara  do  Júri,
passando o atual a denominar-se 1º Ofício do Júri, da Comarca de Guarulhos;
                      LIX – o Ofício do  Júri  para  a  Vara  do  Júri  das
Comarcas de Limeira e Praia Grande;
                      LX – o Ofício de Registros Públicos para  a  Vara  de
Registros Públicos da Comarca de Guarulhos;
                      LXI – 2 (dois) Ofícios Judiciais para as 2  Varas  da
Comarca de Araras;
                      LXII – 3 (três) Ofícios Judiciais para as 3 Varas  da
Comarca de Barretos;
                      LXIII – 2 (dois) Ofícios Judiciais para as 2 Varas da
Comarca de Bauru;
                      LXIV – 1 (um) Ofício Judicial para a Vara da  Comarca
de Catanduva;
                      LXV – 2 (dois) Ofícios Judiciais para as 2  Varas  da
Comarca de Cotia;
                      LXVI – 7 (sete) Ofícios Judiciais para as 7 Varas  da
Comarca de Itaquaquecetuba;
                      LXVII – 4 (quatro) Ofícios Judiciais para as 4  Varas
da Comarca de Itu;
                      LXVIII – 4 (quatro) Ofícios Judiciais para as 4 Varas
da Comarca de Jacareí;
                      LXIX – 1 (um) Ofício Judicial para a Vara da  Comarca
de Lins;
                      LXX – 3 (três) Ofícios Judiciais para as 3  Varas  da
Comarca de Moji Guaçu;
                      LXXI - 2 (dois) Ofícios Judiciais para as 2 Varas  da
Comarca de Ourinhos;
                      LXXII - 3 (três) Ofícios Judiciais para as 3 Varas da
Comarca de Santa Bárbara D’Oeste;
                      LXXIII – 3 (três) Ofícios Judiciais para as  3  Varas
da Comarca de São Carlos;
                      LXXIV – 10 (dez) Ofícios Judiciais para as  10  Varas
da Comarca de São José dos Campos;
                      LXXV – 5 (cinco) Ofícios Judiciais para as 5 Varas da
Comarca de Sertãozinho;
                      LXXVI – 4 (quatro) Ofícios Judiciais para as 4  Varas
da Comarca de Sorocaba;
                      LXXVII - 2 (dois) Ofícios Judiciais para as  2  Varas
da Comarca de Suzano;
                      LXXVIII - 2 (dois) Ofícios Judiciais para as 2  Varas
da Comarca de Taubaté;
                      LXXIX – no Foro Regional XVIII – Campo Limpo:
              a) o 1º Ofício Cível destinado à 1ª Vara Cível;
              b) o 2º Ofício Cível destinado à 2ª Vara Cível;
              c) o 3º Ofício Cível destinado à 3ª Vara Cível;
              d) o 1º Ofício da Família e das Sucessões destinado à 1ª  Vara
                 da Família e das Sucessões;
              e) o 2º Ofício da Família e das Sucessões destinado à 2ª  Vara
                 da Família e das Sucessões;
              f) o Ofício Criminal destinado à Vara Criminal;
              g) o 1º Ofício do Juizado Especial  destinado  à  1ª  Vara  do
                 Juizado Especial;
              h) o 2º Ofício do Juizado Especial  destinado  à  2ª  Vara  do
                 Juizado Especial;
              i) o Ofício da Infância e da Juventude  destinado  à  Vara  da
                 Infância e da Juventude.


                      Artigo 27 - Ficam  criados  no  Subquadro  de  Cargos
Públicos do Quadro do Tribunal de Justiça,  para  atender  à  estrutura  dos
Ofícios Judiciais criados no artigo 25 desta lei:


                      I – 42 (quarenta e  dois)  cargos  de  Supervisor  de
Serviço, Referência VIII, da Escala de Vencimentos  –  Cargos  em  Comissão,
jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais;
                      II – 207 (duzentos e  sete)  cargos  de  Coordenador,
Referência X da Escala de Vencimentos  –  Cargos  em  Comissão,  jornada  de
trabalho de 40 (quarenta) horas semanais;
                      III – 498 (quatrocentos e noventa e oito)  cargos  de
Chefe de Seção Judiciário, Referência VI da Escala de Vencimentos  –  Cargos
em Comissão, jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais;
                      IV – 2739 (dois mil,  setecentos  e  trinta  e  nove)
cargos  de  Escrevente  Técnico  Judiciário,  Referência  5  da  Escala   de
Vencimentos – Cargos Efetivos, jornada de trabalho de  40  (quarenta)  horas
semanais;
                      V – 1245 (um mil, duzentos e quarenta e cinco) cargos
de Oficial de Justiça, Referência 6,  da  Escala  de  Vencimentos  –  Cargos
Efetivos, jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais;
                      VI – 46 (quarenta e seis) cargos de Assistente Social
Judiciário, Referência 7,  da  Escala  de  Vencimentos  –  Cargos  Efetivos,
jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais;
                      VII –  46  (quarenta  e  seis)  cargos  de  Psicólogo
Judiciário, Referência 7,  da  Escala  de  Vencimentos  –  Cargos  Efetivos,
jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais;
                      VIII – 2 (dois) cargos  de  Chefe  de  Seção  Técnica
Judiciário, Referência VII da Escala de Vencimentos –  Cargos  em  Comissão,
jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.


                      Artigo 28 - São criadas 100 (cem) Varas de  entrância
final, 30 (trinta) Varas de entrância intermediária e 20  (vinte)  Varas  de
entrância  inicial,  cuja  competência  e  território  serão  definidos  por
Resolução do Tribunal de Justiça.
                      § 1º - São criados, na Parte Permanente do Quadro  do
Tribunal de Justiça, com destinação  às  Varas  criadas  pelo  parágrafo  1º
acima, 100 (cem) cargos de Juiz de Direito classificados como  de  entrância
final,  30  (trinta)  cargos  de  Juiz  de  Direito  classificados  como  de
entrância intermediária, 20 (vinte) cargos de Juiz de Direito  classificados
como de  entrância  inicial,  bem  como  150  (cento  e  cinquenta)  Ofícios
Judiciais destinados às respectivas Varas.
                      § 2º - São criados, no Subquadro de  Cargos  Públicos
do Quadro do Tribunal de Justiça,  para  atender  à  estrutura  dos  Ofícios
Judiciais previstos no “caput”, os seguintes cargos:
                      I – 100 (cem) cargos de Coordenador, referência X  da
Escala de Vencimentos – Cargos em Comissão;
                      II – 50 (cinquenta) cargos de Supervisor,  referência
IX da Escala de Vencimentos – Cargos em Comissão;
                      III –  300  (trezentos)  cargos  de  Chefe  de  Seção
Judiciário, referência VI da Escala de Vencimentos – Cargos em Comissão;
                      IV – 1350 (um mil, trezentos e cinquenta)  cargos  de
Escrevente Técnico Judiciário, referência  V  da  Escala  de  Vencimentos  –
Cargos Efetivos;
                      V – 150  (cento  e  cinquenta)  cargos  de  Psicólogo
Judiciário, referência VII da Escala de Vencimentos – Cargos Efetivos;
                      VI – 150 (cento e  cinquenta)  cargos  de  Assistente
Social  Judiciário,  referência  VII  da  Escala  de  Vencimentos  –  Cargos
Efetivos.


                      Artigo 29 - Ficam  criados  na  Parte  Permanente  do
Quadro do Tribunal de Justiça 150 (cento e  cinquenta)  cargos  de  Juiz  de
Direito  Auxiliar,  classificados  em  entrância  intermediária,   numerados
ordinalmente, a serem distribuídos e remanejados, na vacância, nas  Comarcas
do Estado pelo Tribunal  de  Justiça,  conforme  os  dados  de  movimentação
processual, necessidade de serviço e disponibilidade orçamentária.


                      Artigo 30 - O Tribunal  de  Justiça  estabelecerá  as
prioridades para a instalação gradual das  Varas  e  provimento  dos  cargos
criados por esta lei, conforme as disponibilidades orçamentárias.


                      Artigo 31 - O Tribunal de Justiça poderá, conforme os
dados de movimentação processual  e  a  necessidade  do  serviço,  remanejar
competência entre Varas das mesmas Comarcas  e  Foros  Regionais  e  poderá,
quando não instaladas ou na vacância, a  qualquer  momento  fixar,  alterar,
remanejar e especializar competências delas,  bem  como  desvinculá-las  das
respectivas Comarcas ou Foros Regionais, qualquer que seja  sua  localização
no Estado, e  integrá-las  a  qualquer  Região,  Regiões,  Circunscrição  ou
Circunscrições Judiciárias, Comarcas ou Foros Regionais,  bem  como  alterar
os  limites  territoriais  e  as  sedes   das   Regiões   e   Circunscrições
Judiciárias, e remanejá-las, segundo parâmetros de número  de  eleitores.  O
mesmo poderá ser feito  por  ato  da  Corregedoria  Geral  da  Justiça,  com
aprovação do Conselho Superior  da  Magistratura,  quanto  aos  serviços  de
corregedoria permanente.


                      Parágrafo único - Os remanejamentos de que trata este
artigo serão publicados na imprensa oficial e em 1  (um)  jornal  de  grande
circulação.


                      Artigo 32 - As despesas decorrentes da execução desta
lei complementar correrão à  conta  de  dotações  próprias,  consignadas  no
orçamento, suplementadas se necessário.


                      Artigo 33 - Esta lei complementar entra em  vigor  na
data de sua publicação.
                      Palácio dos Bandeirantes, aos    de          de 2013.




                               GERALDO ALCKMIN

                      Governador do Estado de São Paulo





                          J U S T I F I C A T I V A


                  Ao Projeto de Lei Complementar que altera
                a Organização e a Divisão Judiciária do Estado


                      1 – Nos últimos anos, o número de feitos em andamento
na primeira instância da Justiça do Estado de São  Paulo  cresceu  de  forma
acelerada, impondo o avanço das estruturas judiciárias.


                      2 - Levantamentos estatísticos revelam que, por falta
de varas e cargos de servidores e magistrados, o  Tribunal  de  Justiça  não
pode instalar novas unidades judiciárias nas Comarcas mais atarefadas.


                      3 - O Tribunal de Justiça de São Paulo, após inúmeras
reuniões  de  sua  Comissão  de  Organização  Judiciária  e  utilizando   os
levantamentos obtidos através das  planilhas  encaminhadas  mensalmente  por
cada  Comarca,  Juízo  e  Foro  (dados  esses  de   caráter   exclusivamente
objetivos), tem examinado centenas de expedientes administrativos  provindos
de Autoridades  Judiciárias  e  Administrativas,  reivindicando,  em  geral,
desmembramentos de unidades judiciárias, criação de Comarcas, Foros e  Varas
Judiciais.


                      4 -  Embora  restrições  orçamentárias  dificultem  a
instalação de varas em todos os  locais  que  delas  necessitam,  é  preciso
concentrar esforços nas Comarcas que ocupam os primeiros lugares no  ranking
do movimento judiciário. Daí  o  encaminhamento  desta  proposta,  que  visa
primordialmente à criação de varas e cargos nas mais  assoberbadas  Comarcas
do interior. Também são previstas outras Varas e cargos de  juízes  a  serem
distribuídas pelo Estado, segundo parâmetros de movimentação processual.


                      5  –  Muitos  Municípios  experimentaram  crescimento
demográfico e de arrecadação, passando a reivindicar do Poder  Judiciário  a
instalação de unidades judiciárias  locais.  Em  muitos  deles,  por  sinal,
reconhece-se que essas unidades de há muito  deveriam estar instaladas.


                      6 – A demanda crescente e  a  necessidade  de  tornar
mais acessível o Judiciário  à  população  justificou  a  criação  de  varas
especializadas,  antecipando  a  formação  do  magistrado,  certamente   uma
tendência no direito moderno.


                      7 – Na comarca da Capital é proposta a criação de  um
novo Foro Regional, ampliando o processo de descentralização da  Justiça.  A
região da Zona Sul da Comarca da Capital hoje tem  suas  demandas  dirimidas
no sobrecarregado Foro Regional de Santo Amaro que não  consegue  dar  vazão
aos processos. Os números expressivos justificam a criação do Foro  Regional
XVIII – Campo Limpo.
                      8 - O limite de média de distribuição anual de 25.000
processos (intermediárias) e 7.000  (inicial)  tem  se  mostrado  inadequado
para estabelecer o critério de elevação de entrância, e acaba por manter  em
entrância  inferior  comarcas  com   significativo   número   de   cidadãos.
Considerada  a  necessidade  de  criar  o  critério  objetivo  em  razão  de
crescimento populacional e principalmente o número de  eleitores,  propõe-se
a alteração do dispositivo constante  da  Lei  Complementar  991/2006,  para
constar que a Comarca de entrância inicial  que  vier  a  atingir  o  número
superior a 50.000 eleitores será  elevada,  por  Resolução  do  Tribunal,  à
entrância intermediária; já a Comarca de entrância intermediária que vier  a
atingir o número superior a 100.000 eleitores será  elevada,  por  Resolução
do Tribunal, à entrância final. Aquelas que já  atingiram  tal  patamar,  já
são elevadas por meio deste projeto.


                      9 - Também são extintos os Foros Distritais, que  são
hoje apenas 44 (quarenta e quatro) instalados. Sua existência  não  mais  se
justifica, no plano jurisdicional,  principalmente  porque  sua  competência
jurisdicional se tornou plena.


                      10  –  A  aprovação  do  presente  Projeto  de   Lei,
portanto,  permitirá  a  solução  de  inúmeros  problemas   e   dificuldades
enfrentados   pelo   Poder   Judiciário   bandeirante,   possibilitando    a
distribuição de uma Justiça mais eficaz, célere e próxima dos  destinatários
dessa função pública  essencial.   Essas,  fundamentalmente,  as  razões  da
proposição.


                      São Paulo, 14 de novembro de 2013.



                        IVAN RICARDO GARISIO SARTORI
                      Presidente do Tribunal de Justiça