


                     PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 15, DE 2014


                                 Acrescenta dispositivo à XIV  Consolidação
                                 do Regimento Interno a fim de determinar a
                                 realização de audiências públicas.







A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




    Artigo 1º - A XIV Consolidação do Regimento Interno fica  acrescida  do
artigo 149-A, que terá a seguinte redação:

    “Artigo 149-A - Será obrigatoriamente submetido a audiência  pública  o
projeto que tratar das seguintes matérias:

    I - organização territorial do Estado;

    II - direitos da criança e do adolescente;

    III - direitos do educando, normas pedagógicas e currículo escolar;

    IV - declaração de utilidade pública para fins de desapropriação;

    V - zoneamento ambiental e criação de unidades de conservação;

    VI - recursos hídricos;

    VII - desenvolvimento urbano;

    VIII - atribuições, prerrogativas  e  garantias  do  Poder  Judiciário,
Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas do Estado.

    § 1º - A realização da audiência pública incumbirá à Comissão designada
para examinar o projeto no aspecto do mérito.

    § 2º - Se competir a  mais  de  uma  Comissão  o  exame  do  mérito,  a
audiência pública poderá efetuar-se durante reunião conjunta.

    § 3º - Nenhuma audiência pública poderá realizar-se  nos  termos  deste
artigo sem que o ato de convocação seja publicado  com  antecedência  mínima
de 10 (dez) dias.

    § 4º - O ato que convocar audiência pública  nos  termos  deste  artigo
será publicado com destaque no portal  da  Assembleia  Legislativa  na  Rede
Mundial de Computadores – Internet.”

    Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data da publicação.



                                JUSTIFICATIVA






    A  presente  propositura  tem  o  objetivo  de  tornar  obrigatória   a
realização de audiência pública durante a fase de instrução de  projetos  de
especial importância para o bem-estar do Povo Paulista e a transparência  da
Administração Pública.

    É  evidente  que  diversas  outras  matérias  se  revestem   da   mesma
importância. Porém, nem todas são  tão  suscetíveis  a  controvérsia  quanto
aquelas que enumeramos no artigo 1º desta proposição.

    E as matérias mais controversas são  exatamente  aquelas  exigem  maior
atenção do legislador quanto  à  legitimidade  de  suas  deliberações.  Nada
serve de corrosivo mais eficaz da  credibilidade  do  legislador  do  que  a
presunção  generalizada  de  que  decisões  de  grande  relevância  para   o
interesse público são tomadas “na calada da noite” sem  que  se  perceba  os
motivos pelos quais o voto dos parlamentares  pendeu  para  este  ou  aquele
lado. O exercício da função pública só  é  legítimo  quando  transparente  e
este postulado não pode concretizar-se plenamente se for negado  ao  público
efetiva oportunidade de “esclarecimento” quanto às questões em jogo.

    Esclarecimento exige discussão; exige que cada uma  das  partes  de  um
debate qualquer tenha a oportunidade de expor os seus  pontos  de  vista  e,
eventualmente, apontar os equívocos  ou  inconsistências  de  que  padece  a
argumentação da parte adversa. Não pode haver verdadeiro esclarecimento  por
parte da opinião pública quando os detentores do poder decidem em  silêncio.
Se a audiência pública “esclarece”,  é  precisamente  por  permitir  a  cada
jogador colocar suas cartas na mesa e, assim, ao desnudar os  interesses  em
jogo, permitir que a Sociedade Civil identifique  claramente  quais  são  as
variáveis que devem ser consideradas quando o legislador decidir.

    Trata-se, portanto, de  instrumento  dos  mais  democráticos  e  de  um
elemento essencial ao aprendizado da  democracia  direta,  pois  confere  ao
Povo a faculdade de imiscuir-se no debate parlamentar e, assim,  de  influir
diretamente sobre o juízo dos agentes políticos.

    Por que realizar a audiência pública obrigatória  quando  a  proposição
legislativa está na fase de instrução, quando tramita ainda  nas  Comissões?
Porque, antes de chegar ao Plenário, toda proposição deve merecer  um  juízo
técnico e político de natureza pública, expresso por escrito através  de  um
parecer. Logo, conviria muito ao processo legislativo se o  próprio  parecer
das Comissões já  considerasse  os  argumentos  eventualmente  desenvolvidos
durante as audiências públicas. Além disso, as Comissões tem a faculdade  de
oferecer emendas aos projetos no próprio corpo dos seus  pareceres,  emendas
que terão tramitação semelhante a das emendas de  pauta:  ali,  modificar  o
texto de uma proposição é consideravelmente mais fácil do que  no  Plenário.
Logo, se  trata  de  uma  opção  que  dá  maior  flexibilidade  ao  processo
legislativo, o que é sempre positivo.

    Acreditamos, portanto, que a aprovação da presente medida  constituiria
uma  contribuição  efetiva  ao  progresso  do  processo  legislativo,  sendo
merecedora, portanto, do concurso dos Nobres Pares a sua aprovação.







                       Sala das Sessões, em 30/6/2014-





                            a) Carlos Bezerra Jr