


                       PROJETO DE LEI Nº 670, DE 2015


                                 Dispõe  sobre  a  criação,  organização  e
                                 atuação   de   Grêmios   Estudantis    nos
                                 estabelecimentos de ensino  fundamental  e
                                 médio públicos e privados.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º –  É  garantido  aos  estudantes  dos  estabelecimentos  paulistas
públicos e privados de ensino fundamental  e  médio  o  direito  à  criação,
organização  e  funcionamento   de   Grêmios   Estudantis   como   entidades
representativas de seus interesses, na forma da presente lei.


             Artigo 2º – Os estabelecimentos de ensino fundamental e  médio,
públicos e privados, não obstarão a criação do Grêmio Estudantil.


        Artigo  3º  –  Compete  à  Assembléia   Geral   de   Estudantes   do
estabelecimento de ensino a criação do Grêmio Estudantil.


      § 1º. – A Assembléia Geral de Estudantes será convocada por edital  de
iniciativa:
      1 – de 10% (dez por cento) dos alunos matriculados; ou
      2 – da Associação de Pais  e  Mestres,  por  decisão  da  maioria  dos
      membros de sua instância máxima.


      § 2 ° – A Assembléia Geral de Estudantes terá como pauta  inaugural  a
discussão e a deliberação sobre os seguintes temas:


      1. nome do Grêmio Estudantil;
      2. estatuto interno do Grêmio Estudantil;
      3. comissão eleitoral;
      4. processo eleitoral da primeira eleição; e
      5. data da eleição.


      § 3º – A Assembléia Geral será realizada em até 30 (trinta) dias  após
a publicação do edital a que se refere o § 1º. deste artigo.


      § 4º – Fica garantida ampla  e  irrestrita  divulgação  da  Assembleia
Geral, nos termos do edital publicado, inclusive nas salas de aula e  demais
dependências do estabelecimento de ensino


      § 5º – A Assembléia Geral será realizada  em  horário  escolar  e  nas
dependências da instituição, sem prejuízo das atividades escolares.

      Artigo 4º – Compete à Associação de Pais e Mestres:


      I – divulgar amplamente  e fiscalizar o cumprimento da presente lei;


      II – proporcionar aos interessados o  necessário  para  a  criação  do
      Grêmio Estudantil.

                   Artigo 5º – Os estabelecimentos de ensino assegurarão  ao
Grêmio Estudantil:


         I – espaço para sua instalação e realização de  atividades;


         II – espaço para fixação de material  de  divulgação  de  temas  de
         interesse acadêmico;


         III – representação em suas instâncias consultivas e deliberativas,
         com direito a voz e voto;

                       Paragrafo  único  –  A  participação  nas  instâncias
mencionadas no inciso III se dará na forma de seus regimentos internos.

                    Artigo 6º  –  É  assegurada  matricula  aos  membros  da
diretoria do Grêmio Estudantil da data da posse até o final  do  ano  letivo
seguinte ao ano do término do mandato.


                  Artigo  7º  –  O  descumprimento  do  disposto  nesta  lei
acarretará:


   I. para os estabelecimentos privados, as seguintes  penalidades:


         a – multa pecuniária no valor de 1000 (mil)   Unidades  Fiscais  do
         Estado de São Paulo – UFESPs, na primeira ocorrência;


         b – multa pecuniária  no  valor  de  5.000  (cinco  mil)   Unidades
         Fiscais do Estado de São Paulo – UFESPs, a cada reincidência;


         c – cassação da licença, caso mantida a situação de  descumprimento
         por mais de 2 (dois) anos letivos.

  II. para as Associações de Pais e Mestres, as seguintes penalidades:


   a- multa pecuniária no valor de 500  (quinhentas)   Unidades  Fiscais  do
      Estado de São Paulo – UFESPs, na primeira ocorrência;


   b-  multa pecuniária no valor de 1.000 (mil)  Unidades Fiscais do  Estado
      de São Paulo – UFESPs, a cada reincidência;


 III. para os responsáveis dos  estabelecimentos  públicos,  as  penalidades
      disciplinares previstas para o descumprimento de lei.


      §1º. – Aos Delegados de Ensino, em suas respectivas áreas de  atuação,
      além de outras competências previstas em  regulamento,  compete  fazer
      cumprir a presente lei e tomar as medidas pertinentes à  aplicação  de
      penalidades.


      §2º. – No processo de  apuração  para  aplicação  de  penalidade  será
      assegurado o devido processo legal e o direito à  ampla  defesa  e  ao
      contraditório.


                     Artigo 8º – As despesas decorrentes da  execução  desta
lei poderão ser consideradas despesas das Associações de Pais e Mestres.


                      Artigo 9º – O Poder Executivo  Estadual  regulamentará
o disposto nesta lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de  sua
publicação.


           Artigo 10 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





A medida de criação, organização e atuação de grêmios tem  que  ser  tratada
como direito do corpo discente e não obrigação da administração publica.

      Para isso, a competência para iniciativa de criação do grêmio deve  se
limitar aos próprios alunos e seus pais, excluída a diretoria de ensino e  a
direção da escola, caracterizando uma iniciativa ligada ao corpo discente.

No paragrafo 5º. do art. 3º. , a  proposta  é  que  não  haja  prejuízo  das
atividades escolares, para evitar empecilhos por parte da direção escolar  e
engendrar legitimidade para a Assembleia Geral dos Estudantes, que deve  ser
atrativa não por evitar atividades escolares e  sim  por  ser  expressão  da
organização das vontades dos estudantes.

A vinculação dos grêmios tem que se dar com os  estudantes;  para  que  seja
possível, o apoio compete aos pais, sem abrir  mão  dos  professores.  Neste
sentido, a Associação de Pais e  Mestres  é  a  instância  que  reúne  então
aqueles que poderão apoiar a iniciativa, como estabelecido  nos  arts.  3º.,
§ 1º., item 2 e 4º. .

As Associações de Pais e Mestres no Estado  de  São  Paulo  têm  a  seguinte
disciplina legal:
   A) lei n. 1490/1977, que estabelece a forma de constituição das
      associações de pais e mestres
   B) Decreto 12983/78, que estabelece o estatuto padrão das Associações  de
      Pais e Mestres em São Paulo, alterado pelos seguintes decretos:
      • Decreto n° 40.785 de 18/04/1996
        Acrescenta alínea "e" ao inciso III do artigo 4º do Decreto 12.983,
        de 1978
      • Decreto n° 48.408 de 06/01/2004
        Acrescenta e altera dispositivos que especifica
      • Decreto n° 50.756 de 03/05/2006
        Altera o Estatuto Padrão das APMs


De  acordo  com  o  Estatuto  Padrão  das  APM´S  estabelecido  no   Decreto
12.983/78, as APM´S são pessoas jurídicas de direito privado e no  art.  2º.
Do referido decreto consta:

      Artigo  2.° -  A  APM,  instituição  auxiliar  da  escola,  terá   por
      finalidade colaborar no  aprimoramento  do  processo  educacional,  na
      assistência ao es colar e na integração família-escola-comunidade


Há, portanto, uma ligação entre a  finalidade  da  APM  e  a  tarefa  que  a
presente lei lhe reserva.

A presente propositura propõe a aplicação de multa para  as  APM´s  que  não
cumprirem sem papel. A multa, no presente caso,  é  expressão  do  poder  de
policia do Estado, que pode imputar ao particular e às pessoas jurídicas  de
direito privado condutas e omissões passiveis de sanção.

O requisito, criação da sanção por meio de lei, ora se cumpre, com o  devido
destaque à necessária observância do devido processo legal e da garantia  da
ampla defesa e do contraditório.
Registre-se ainda  que, nos termos da Lei Federal 11. 947/2009,  o  Programa
Dinheiro  Direto  na  Escola  –  PDDE  prevê  o  repasse  de  recursos  para
Associação de Pais e Mestres e assemelhados em seu art. 22  para  que,  como
unidades executoras, sejam destinados à cobertura de  despesas  de  custeio,
manutenção e de pequenos investimentos, que concorram  para  a  garantia  do
funcionamento  e  melhoria  da  infraestrutura  física  e   pedagógica   dos
estabelecimentos de ensino. – nos termos do art. 23 da referida norma.
Busca-se  a  participação  dos  estudantes  na  escola;  sua  inserção   nos
conselhos  deliberativos  e  consultivos  assegurará   ciência   dos   temas
debatidos  em  tais  instâncias,   como   por   exemplo   as   finanças   do
estabelecimento, disciplinada a participação na  forma  de  seus  regimentos
internos.

Finalmente  destaque-se  que  não  se  trata   de   matéria   pertinente   à
estruturação administrativa do Executivo e às estruturas da  Educação.Trata-
se de norma que visa aprimorar a convivência  escolar,  sendo  certo  que  a
regulamento de aspectos do ensino por iniciativa do Legislativo  já  recebeu
aprovação do Supremo Tribunal Federal - ADI nº 1.399.





                        Sala das Sessões, em 7/5/2015





                          a) João Paulo Rillo - PT