
                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 36, DE 2016


                                 Dispõe sobre  a  prorrogação  da  Licença-
                                 Paternidade  para  os  servidores  regidos
                                 pelo Estatuto  dos  Funcionários  Públicos
                                 Civis do Estado,  Lei  10.261,  de  28  de
                                 outubro de 1968, no âmbito  do  Estado  de
                                 São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo  1º  -  Fica  instituído  o  Programa  de  Prorrogação  da   Licença-
Paternidade para os servidores regidos pela Lei nº 10.261, de 28 de  outubro
de 1968, no âmbito do Estado de São Paulo.

Artigo 2° - A prorrogação da licença-paternidade será concedida ao  servidor
público que requeira o  benefício  no  prazo  de  dois  dias  úteis  após  o
nascimento ou a adoção e terá duração de quinze dias, além  dos  cinco  dias
concedidos pelo artigo 78, inciso XVI, da Lei 10.261 de 1968.

§ 1º - A prorrogação se iniciará no dia subsequente ao  término  da  licença
de que se trata o artigo 78, inciso XVI, da Lei 10.261 de 1968.

§ 2º - O disposto nesta lei complementar aplica-se igualmente a quem  adotar
ou obtiver guarda judicial para fins de adoção.

Artigo 3° -  O  beneficiado  pela  prorrogação  da  licença-paternidade  não
poderá exercer  qualquer  atividade  remunerada  durante  a  prorrogação  da
licença-paternidade.

Parágrafo único - O descumprimento do  disposto  neste  artigo  implicará  o
cancelamento da prorrogação da licença e o registro da ausência  como  falta
ao serviço.

Artigo 4° - O servidor em gozo de licença-paternidade na data de entrada  em
vigor desta lei complementar poderá  solicitar  a  prorrogação  da  licença,
desde que requerida até o último dia da licença ordinária de cinco dias.

Artigo 5º - Os órgãos da Administração Pública do estado que  não  cumprirem
o  disposto  na  presente  lei  complementar  estarão  sujeitos  às  sanções
administrativas previstas em regulamentação.

Artigo 6º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





Trata-se o projeto de lei complementar em questão de regular  no  âmbito  do
Estado de São Paulo o direito de prorrogação da licença paternidade,  que  é
atualmente  de  cinco  dias  como  disposto  no  estatuto  dos  funcionários
públicos do Estado de São Paulo, para mais quinze  dias,  totalizando  então
vinte dias de licença paternidade

A paternidade, assim como a maternidade, são momentos muito  importantes  na
vida das pessoas. Várias  conquistas  de  direito  referente  à  maternidade
foram alcançadas, após muita luta e debates,  hoje,  temos  muitos  direitos
garantidos na gestação, no nascimento, na amamentação e nos  primeiros  anos
de vida da criança, pois conseguimos demonstrar que a maternidade é um  todo
e não apenas um momento de procriação. 

Entendemos fundamental esse  mesmo  olhar  para  a  paternidade,  apesar  de
reconhecermos  a  diferença  biológica  entre  ambas,  consideramos  que   a
paternidade também não é um momento  de  procriação,  assim  como  não  é  a
maternidade.

Faz-se necessário a compreensão de que a licença a paternidade é um  direito
de garantir as condições adequadas para o bem estar da família e da  criança
que  acaba  de  chegar,  sendo  considerado  por   especialistas   que   tal
convivência nesse período  faz  muita  diferença  a  criança  em  sua  idade
adulta.


Exposto isso, consideramos justificada a importância do  respectivo  projeto
de lei complementar, que traz ao  servidor  público  igualdade  de  direitos
como já assegurado  na  esfera  federal  e  do  aos  empregados  celetistas,
contamos com o  apoio  dos  nobres  parlamentares  para  a  aprovação  deste
projeto de lei complementar que trata de  um  assunto  fundamental  para  os
servidores públicos estaduais.





                       Sala das Sessões, em 24/8/2016.





                             a) Marcia Lia - PT