


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 11.683, de 19 de fevereiro de 2004
 (Projeto de lei nº 1166/2003, dos deputados Fausto Figueira, Maria Lúcia Prandi e José Zico Prado - PT)
 Dá denominação ao viaduto que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se "Deputado Oswaldo Justo" o viaduto 7 da pista descendente (pista sul), localizado no km 58 da Rodovia dos Imigrantes - SP 160, no Município de São Vicente.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 19 de fevereiro de 2004.
Geraldo Alckmin
Dario Rais Lopes
Secretário dos Transportes
Arnaldo Madeira
Secretário - Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 19 de fevereiro de 2004.
 Publicado em : 20/02/2004 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 25/02/2004 16:44