


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 12.560, de 30 de março de 2007
 (Projeto de lei nº 801/2005, do Deputado Mauro Bragato - PSDB)
 Dá denominação ao trevo que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se "Ivan Agenor de Noronha" o trevo de acesso localizado no km 652,300 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, no Município de Presidente Epitácio.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 30 de março de 2007.
José Serra
Mauro Arce
Secretário dos Transportes
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 30 de março de 2007.
 Publicado em : D.O.E. de 31/03/2007 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 02/04/2007 15:53