


                       PROJETO DE LEI Nº 749, DE 2012


                                 Autoriza a Poder Executivo a criar o cargo
                                 de Odontolegista, no Estado  e  da  outras
                                 providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo  1º - Fica autorizado o  Poder  Executivo  a  criar  cargos  de
odontolegista no Quadro de Pessoal da Superintendência de  Polícia  Técnico-
Científica  da  Secretaria  de   Segurança   Pública,   com   as   seguintes
atribuições.


      Artigo 2º - É atribuição do cargo de  Odontolegista  a  realização  de
perícias   antropológicas   e   odonto-legais,   mediante   o    desempenho,
especialmente, das seguintes funções:


      I - realizar exame em local de encontro de ossada;


      II - realizar exame em local de exercício ilegal de Odontologia;


      III - realizar exames antropológicos em ossadas com  possibilidade  de
determinação de causa mortis, cronotanatognose, sexo, grupo  étnico  (raça),
idade e estatura;


      IV - proceder à diferenciação entre restos humanos e animais;


      V - proceder à  identificação  odonto-legal  e  antropológica  para  a
determinação  da   identidade   de   indivíduos   ignorados,   carbonizados,
esqueletizados,  macerados,  saponificados,  putrefeitos,   espostejados   e
outras situações onde a identificação pela face ou pela papiloscopia  esteja
prejudicada;


      VI - realizar exame em marcas de mordida em objetos  e  alimentos,  em
cadáveres ou no vivo;


      VII -  determinar  a  idade  no  vivo  por  meio  das  características
odontológicas ou das radiografias carpais, no caso de menor  com  idade  não
comprovada;


      VIII -  proceder  à  diferenciação  entre  perdas  dentárias  em  vida
(recente ou antiga) e pós-morte;


      IX  -  avaliar  o  dano  corporal  oriundo  de  procedimento  clínico-
odontológico;


      X - realizar exumação com finalidade de determinação de identidade  ou
constatação de suposto erro odontológico.


      Artigo 3º - O provimento dos cargos criados por esta Lei dar-se-á,  na
classe inicial, mediante concurso público de provas ou de provas  e  títulos
entre candidatos graduados em Odontologia.


      Parágrafo único. A promoção para as classes subsequentes obedecerá aos
critérios previstos em lei para promoção dos  demais  cargos  de  provimento
efetivo integrantes do Quadro de  Pessoal  da  Superintendência  de  Polícia
Técnico-Cientrífica.


      Artigo  4º - O ocupante do cargo  de  Odonto-Legista  será  lotado  na
Superintendência de Polícia Técnico-Científica,  com  carga  horária  de  20
(vinte) horas semanais, podendo ser convocado para cumprir escala em  regime
de plantão.


      Artigo 5º - Não haverá, para qualquer efeito, vinculação, equivalência
ou correlação entre o cargo criado por  esta  Lei  e  os  já  existentes  em
outros órgãos e entidades da Administração pública estadual.


      Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA




      O campo de atuação do odontolegista abrange  desde  perícias  em  foro
administrativo, criminal, cível até a identificação humana.  O  papel  deste
profissional  na  identificação  é  de  extrema  importância  em  casos   de
acidentes de massa, destacando-se o desastre aéreo que,  por  sua  dimensão,
resulta em cadáveres carbonizados, fragmentados e, muitas vezes,  em  estado
avançado  de  decomposição.  Diante  dessas  circunstâncias,  o  método   de
comparação odontológica torna-se imprescindível, sendo ainda uma técnica  de
fácil execução, não onerosa,  eficaz  e  rápida  diante  da  necessidade  de
grande quantidade de identificações em um curto espaço de tempo.

      No Estado de São  Paulo  as  perícias  odontológicas,  atualmente  são
realizadas por médicos legistas que, apesar do  esforço  e  competência  não
são odontolegistas, mas  exercem  esta  função  no  chamado  “núcleo  odonto
legal” criado no Instituto Médico Legal.

      Assim, a criação do cargo de  odontolegista  no  quadro  funcional  do
Estado, irá facilitar todo  o  trabalho  realizado  pelo  Institutos  Médico
Legal,  quando  houver  a  necessidade   de   reconhecimento   de   ossadas,
especialmente em casos onde, devido ao número de vítimas  ou  estado  destas
se torna complicado o reconhecimento pelo  médico  legista,  mas,  exista  a
possibilidade de identificação pelos meios utilizados pelo odontolegista.

      Por estes motivos apresentamos o presente projeto  com  a  certeza  de
estarmos contribuindo pela otimização do  brilhante  trabalho  já  realizado
pelos peritos do estado de São Paulo. Para tanto contamos com a  colaboração
dos meus nobres Pares desta Casa de Leis.


                      Sala das Sessões, em 13-12-2012.





                          a) Hélio Nishimoto - PSDB