


                  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3, DE 2017


                                 Estabelece estrutura mínima  de  cargos  e
                                 funções do magistério e apoio  escolar  em
                                 exercício nas escolas públicas  estaduais,
                                 e dá providências correlatas.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


 
Artigo 1° - O quadro de cargos e funções do magistério e  apoio  escolar  em
exercício nas escolas públicas estaduais de São Paulo será composto de:
 
I – funções do magistério, compreendendo:
a) Vice-Diretor;
b) Professor Coordenador;
c) Professor Mediador Escolar Comunitário – PMEC;
d) Professor responsável por Sala Ambiente, exercendo funções  em  Salas  de
Leitura, Salas de Multimeios e Laboratórios;
 
II – função de apoio ao magistério: Gerente de Organização Escolar – GOE;
 
III – cargo de apoio ao magistério: Agente de Organização Escolar – AOE.
 
Artigo 2° - Fica assegurado o número mínimo dos profissionais do  magistério
e de apoio escolar, descritos  no  artigo  1º,  em  exercício  nas  unidades
escolares, na seguinte conformidade:
 
I – módulo de Vice-Diretor, independente do número de turnos  e  modalidades
de ensino:
a) 01 (um) para escolas com até 19 (dezenove) salas de aula;
b) 02 (dois) para escolas com 20 (vinte) ou mais salas de aula;
 
II – módulo de Professor Coordenador, independente do  número  de  turnos  e
modalidades de ensino:
a) 01 (um) para escolas com até 19 (dezenove) salas de aula;
b) 02 (dois) para escolas com 20 (vinte) ou mais salas de aula;
 
III – módulo de Professor Mediador Escolar Comunitário – PMEC:
a) 01 (um) por turno;
b) 01 (um) para atuação exclusiva no Programa Escola da Família;
 
IV – módulo de Professor responsável por Sala Ambiente:
a) 01 (um) para atuação em Sala de Leitura;
b) 01 (um) para atuação em Sala de Multimeios;
c) 01 (um) para atuação em Laboratório;
 
V – módulo de Gerente de Organização Escolar –  GOE:  01  (um)  por  escola,
independente do número de alunos e turnos;
 
VI – módulo de Agente de Organização Escolar – AOE:
a) 02 (dois), para atuação em Secretaria, em escolas  com  até  15  (quinze)
salas de aula;
b) 04 (quatro), para atuação em  Secretaria,  em  escolas  com  mais  de  15
(quinze) salas de aula;
c) 04 (quatro), por turno,  para  atuação  no  atendimento  às  demandas  de
alunos e pais, em escolas com até 15 (quinze) salas de aula.
d) 06 (seis), por turno, para atuação no atendimento às demandas  de  alunos
e pais, em escolas com mais de 15 (quinze) salas de aula.

 
§ 1º - As unidades escolares de período integral, ou com jornada  letiva  de
oito horas diárias, deverão  contar  em  dobro  o  número  de  classes  para
atender às regras mínimas previstas neste artigo.
 
§ 2º - As funções estabelecidas nesta lei complementar  possuem  jornada  de
trabalho  de  40  (quarenta)  horas-relógio  semanais,  à  exceção  daquelas
realizadas em um único turno e na Escola da Família,  quando  a  jornada  de
trabalho será de 20 (vinte) horas-relógio semanais.
 
§ 3º - As salas de aula agregadas a outro prédio diverso da unidade  escolar
deverão ser consideradas como integrantes da  escola-sede  para  cálculo  da
aplicação desta lei complementar.
 
§ 4º - Os servidores designados para  exercício  das  funções  estabelecidas
nesta lei complementar receberão adicional  de  50%  (cinquenta  por  cento)
sobre o salário base, nos casos de jornada  de  trabalho  de  40  (quarenta)
horas-relógio semanais, e de 25% (vinte e cinco por cento) sobre  o  salário
base,  quando  a  jornada  de  trabalho  for  de  20  (vinte)  horas-relógio
semanais, em virtude da dedicação exclusiva.
 
§ 5º - O tempo de exercício do servidor nas funções estabelecidas nesta  lei
complementar  é  considerado  como  de  função   docente,   para   fins   de
aposentadoria e demais benefícios da carreira do magistério.
 
§  6º  - O  horário  de  exercício  das  funções  estabelecidas  nesta   lei
complementar no  cotidiano  da  escola  será  definido  conforme  o  projeto
pedagógico da unidade.
 
§ 7º - A atuação do Gerente de Organização Escolar  –  GOE,  para  exercício
nas funções que dependem de  indicação,  dependerá  de  escolha  feita  pela
equipe escolar, ratificada  pelo  Conselho  de  Escola,  com  avaliação  das
atividades para fins de recondução.
 
§  8º  - Os  servidores  em  exercício  nas  funções  previstas  nesta   lei
complementar possuem prioridade na recondução às mesmas atividades.
 
Artigo 3° - O “caput” do artigo 5º da Lei Complementar  nº  836,  de  30  de
dezembro de 1997, fica alterado na seguinte conformidade:
 “Artigo 5º - Além das classes previstas no artigo  4º,  haverá  na  unidade
escolar postos de trabalho destinados às funções de Professor Coordenador  e
às funções de Vice-Diretor de Escola, em número mínimo estabelecido em  lei,
nomeados na forma a ser estabelecida em regulamento. (NR)”
 
Artigo  4°  - A  Secretaria  de  Estado  da   Educação   editará   resolução
estabelecendo  critérios  complementares  para  a  atribuição  das   funções
previstas nesta lei complementar às unidades escolares do Estado.
 
Artigo 5° - As despesas decorrentes da  aplicação  desta  lei  correrão  por
conta  das  dotações  orçamentárias  próprias  da  Secretaria  de  Educação,
suplementadas se necessário.
 
Artigo 6° - Esta lei complementar entra em vigor na data da sua publicação.
 
                                JUSTIFICATIVA



 
As escolas estaduais de São Paulo vem sendo afetadas nos  últimos  anos  por
uma série de medidas administrativas com  o  objetivo  único  de  reduzir  o
número de servidores nos módulos pedagógicos e operacionais de apoio.
 
Recentemente, no final de 2016 e no início  de  2017,  foram  surpreendidas,
durante o período de férias escolares, com a publicação  das  Resoluções  da
Secretaria de Estado da Educação, modificando drasticamente a  estrutura  de
apoio pedagógico e administrativo das unidades de ensino,   arbitrariamente,
extinguindo  diversas  vagas  da  função  de  Professor   Mediador   Escolar
Comunitário e diminuindo as funções de  Professor  Coordenador  e  de  Vice-
Diretor, unicamente por conta de medidas de ajuste  fiscal  e  de  corte  de
despesas.
 
Atitudes como essas indicam a ausência de um desenho estrutural e  funcional
da escola que queremos, deixando educadores e  comunidade  escolar  à  mercê
dos interesses econômicos do governo de  plantão,  e  evidenciam  a  postura
autoritária e arbitrária da administração no que diz respeito à  manipulação
oportunista dos módulos de apoio ao processo administrativo e  pedagógico  –
como se as escolas pudessem ensinar e  aprender  cada  vez  mais  com  menos
servidores em seus quadros.

Além disso, a forma de preenchimento dessas funções padece de  uma  condição
democrática e transparente, ficando quase  sempre  nas  mãos  da  burocracia
exterior ao interesse e cotidiano da  escola.  Não  há  nenhuma  preocupação
aparente com a qualidade da escola, mas  sim  uma  preocupação  evidente  em
diminuir o investimento na escola pública paulista.
 
Com  essas  medidas,  há  generalizada  revolta  de  educadores,  alunos   e
comunidade escolar, pois as funções são essenciais  ao  andamento  cotidiano
das escolas.
 
Desta forma, e como meio de retratar a necessidade  de  melhor  distribuição
dessas tarefas administrativas e pedagógicas, próprias da natureza  escolar,
apresentamos esta propositura que tem unicamente a  finalidade  de  expor  a
complexidade de funções e atividades e  sua  importância  ao  andamento  das
escolas e garantir que fiquem  registradas  em  lei,  descaracterizando  seu
atual caráter de insustentável leveza. Além  da  essencial  função  docente,
todos sabemos, uma escola de qualidade tem que estar sustentada  por  outras
funções e atividades de apoio, que garantam a  qualidade  de  sua  estrutura
organizativa,  de  sua  ordem  e  de  seu  apoio  ao   processo   ensino   x
aprendizagem.

É preciso assegurar que os professores estejam  em  sala  de  aula,  isso  é
fato; porém, sem  outros  servidores,  em  outras  funções  estratégicas,  o
ensino não chega aos estudantes com a qualidade necessária e desejada..
 
O Diretor de  Escola  precisa  contar  com  vice-diretores;  os  professores
precisam de um Professor Coordenador para acompanhar o processo  pedagógico,
dar suporte e  orientações;  os  alunos  e  a  comunidade  escolar  precisam
de um Professor  Mediador  Escolar  Comunitário  que  tenham  preparo   para
realizar uma mediação de  conflitos;  as  escolas  precisam  de  professores
atuando   nas Salas   Ambiente   (Leitura,   Multimeios   e   Laboratórios),
alicerçando  o  processo  educativo  e  enriquecendo  o  currículo  escolar,
ampliando sua visão de mundo; o cotidiano escolar depende da presença de  um
Gerente de Organização Escolar e dos Agentes de Organização  Escolar,  tanto
em nível administrativo como na mediação  organizacional  da  circulação  de
alunos, pais e respectivas demandas.
 
Veja-se, portanto, que o mundo da escola pública não é simplista e não  pode
ser tratado por burocratas que desconheçam essa realidade; ao  contrário,  é
um universo complexo, pouco (ou nada) reconhecido e  que  se  desdobra  para
fazer chegar ao destinatário (o aluno) o conhecimento  necessário  para  sua
vida. E, o que  aqui  se  apresenta,  é  fruto  de  inúmeras  consultas  aos
educadores do chão da escola,  o  resultado  de  um  olhar  atento  para  as
necessidades estruturais e funcionais da  escola  –  que  se  quer  pública,
gratuita, de qualidade,  onde  educadores  e  aprendizes  tenham  prazer  de
aprender e ensinar em convivência qualificada.
 
Eis a justificativa desta propositura, à qual buscamos contar  com  o  apoio
parlamentar  para  sua  efetiva  tramitação  e  aprovação  por   esta   Casa
Legislativa.
 
                       Sala das Sessões, em 14/2/2017.





                          a) Carlos Giannazi - PSOL