

Projeto de lei nº  501,  de 2006


Mensagem nº 120 do Sr Governador do Estado


São Paulo, 8 de agosto de 2006.


Senhor Presidente

      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
dispõe sobre a dispensa de juros e multas relacionados com  débitos  fiscais
do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e  do
Imposto sobre Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual  e  Intermunicipal  e  de
Comunicação - ICMS, nas condições que especifica.
      Os motivos que fundamentam  a  propositura    encontram-se  plenamente
justificados na    Exposição   de     Motivos   a     mim  transmitida  pelo
Secretário da Fazenda e pelo   Procurador  Geral  do  Estado,  por  meio  do
Ofício GS/CAT/PGE nº 1/2006, texto que faço  anexar,    por  cópia,  a  esta
Mensagem.
      Expostas, assim,  as  razões  determinantes  de  minha  iniciativa,  e
solicitando que a tramitação do projeto se faça em regime de  urgência,  nos
termos do artigo 26 da Constituição do Estado,  submeto  o  assunto  a  essa
Casa de Leis.
      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.
                              a) Cláudio Lembo
                    GOVERNADOR DO ESTADO
A Sua Excelência o Senhor Deputado Rodrigo Garcia, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
                                             São Paulo, 4 de agosto de 2006.


                    OFÍCIO CONJUNTO GS-CAT/PGE N° 1/2006


Senhor Governador,


                Temos a honra de encaminhar a  Vossa  Excelência  a  inclusa
minuta de projeto de lei que dispõe sobre a possibilidade de  liqüidação  de
débitos fiscais de ICM e de ICMS decorrentes de  fatos  geradores  ocorridos
até 31 de dezembro de 2005, com dispensa ou redução de  juros  e  multas.  A
medida decorre do Convênio  ICMS-50/06,  celebrado  no  âmbito  do  Conselho
Nacional de Política Fazendária - CONFAZ em 7 de julho de 2006,  ao  qual  o
Estado de São Paulo aderiu em 3 de agosto de  2006,  por  meio  do  Convênio
ICMS-73/06.

                O contribuinte poderá liquidar  o  débito  fiscal  em  moeda
corrente e em parcela única até 22 de dezembro de 2006, com redução  de  50%
do valor dos juros e, dependendo da data de liqüidação  do  débito,  redução
de 100%, 90%, 80% ou 70% do montante correspondente às multas.  O  benefício
fiscal aplica-se a débitos inscritos e não inscritos  na  dívida  ativa,  em
fase  de  cobrança  judicial,  inclusive  aos  que  tenham  sido  objeto  de
parcelamento celebrado e em andamento nesta data.  Além  disso,  a  proposta
contempla a possibilidade de liqüidação de  débitos  decorrentes  unicamente
de infrações por descumprimento de obrigações acessórias com redução de  70%
do seu valor atualizado monetariamente, desde que o valor remanescente  seja
recolhido até 30 de setembro de 2006.

                A aparente renúncia  de  receita  tributária  decorrente  da
aplicação destas  normas  não  compromete  as  metas  estabelecidas  na  lei
orçamentária  porque,  além  de  preservar  o  valor  do  imposto  corrigido
monetariamente, resultará num rápido e compensatório  ingresso  de  recursos
aos cofres estaduais.

                Com  estas  ponderações,  propomos  a  Vossa  Excelência   a
remessa, em regime de urgência, do presente projeto de lei à  A.  Assembléia
Legislativa do Estado, para seu exame e apreciação.

                Reiteramos nossos protestos de  elevada  estima  e  distinta
consideração.

LUIZ TACCA JÚNIOR


                            Secretário da Fazenda


ELIVAL DA SILVA RAMOS


                         Procurador Geral do Estado



Excelentíssimo Senhor

Doutor CLÁUDIO LEMBO

Digníssimo Governador do Estado de São Paulo

Palácio dos Bandeirantes

NESTA





                    Lei nº               , de            de
                                   de 2006





                                            Dispõe sobre a dispensa de juros
                           e multas  relacionados  com  débitos  fiscais  do
                           Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
                           Mercadorias - ICM e do  Imposto  sobre  Operações
                           Relativas à Circulação  de  Mercadorias  e  sobre
                           Prestações    de    Serviços    de     Transporte
                           Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -
                           ICMS, nas condições que especifica.


      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

                 Artigo 1° - Fica dispensado o recolhimento dos juros e das
multas, nos percentuais abaixo indicados, na liqüidação de  débitos  fiscais
decorrentes de fatos geradores relacionados com o  Imposto  sobre  Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e com o Imposto sobre  Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de
Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação   -   ICMS,
ocorridos até 31  de  dezembro  de  2005,  desde  que  o  valor  do  débito,
atualizado nos termos da legislação vigente, seja  integralmente  recolhido,
em moeda corrente e em parcela única:


                 I - até 30 de setembro de 2006, com redução de  100%  (cem
por cento) do valor das multas e 50% (cinqüenta  por  cento)  do  valor  dos
juros, calculados até a data do recolhimento;


                 II - até 31  de  outubro  de  2006,  com  redução  de  90%
(noventa por cento) do valor das multas  e  50%  (cinqüenta  por  cento)  do
valor dos juros, calculados até a data do recolhimento;


                 III - até 30 de novembro  de  2006,  com  redução  de  80%
(oitenta por cento) do valor das multas  e  50%  (cinqüenta  por  cento)  do
valor dos juros, calculados até a data do recolhimento;


                 IV - até 22 de  dezembro  de  2006,  com  redução  de  70%
(setenta por cento) do valor das multas  e  50%  (cinqüenta  por  cento)  do
valor dos juros, calculados até a data do recolhimento.


                  Parágrafo único -  O  pagamento  nas  condições  previstas
neste artigo:


                  1 - implica confissão  irretratável  do  débito  fiscal  e
expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso, bem como desistência dos  já
interpostos;


                  2 - aplica-se a parcelamento celebrado e em  andamento  na
data da publicação desta lei, apurando-se o saldo devedor  sem  o  acréscimo
financeiro que incidiria nas parcelas vincendas;


                  3 - impede a aplicação do disposto no artigo 95 da Lei  n°
6.374, de 1° de março de 1989;


                  4 - aplica-se a autos de infração lavrados nos quais,  por
qualquer de seus itens, tenha havido exigência de imposto.


                  Artigo 2°  -  Os  débitos  decorrentes  exclusivamente  de
penalidades  pecuniárias  por  descumprimento   de   obrigações   acessórias
relativas ao ICM e ao ICMS, ocorrido até 31 de  dezembro  de  2005,  poderão
ser liqüidados  com  redução  de  70%  (setenta  por  cento)  do  seu  valor
atualizado, mediante recolhimento, em moeda corrente  e  em  parcela  única,
até 30 de setembro de 2006.


                  Parágrafo único -  O  pagamento  nas  condições  previstas
neste artigo:


                  1 - implica confissão  irretratável  do  débito  fiscal  e
expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso, bem como desistência dos  já
interpostos;


                  2 - aplica-se a parcelamento celebrado e em  andamento  na
data da publicação desta lei, apurando-se o saldo devedor  sem  o  acréscimo
financeiro que incidiria nas parcelas vincendas;


                  3 - impede a aplicação do disposto no artigo 95 da Lei  n°
6.374, de 1° de março de 1989.

                       Artigo 3° - Para efeito desta lei:

      I - considera-se débito fiscal a  soma  do  imposto,  das  multas,  da
atualização monetária, dos juros de mora e dos demais  acréscimos  previstos
na legislação estadual;


                 II - a concessão dos benefícios mencionados nos artigos 1°
      e 2° não dispensa o pagamento das custas, dos emolumentos judiciais  e
      dos honorários advocatícios, estes fixados em 5% (cinco por cento)  do
      valor do débito fiscal.

                  Artigo  4°  -  O  disposto  nesta  lei  não  autoriza   a
restituição ou compensação de importância já recolhida ou o levantamento  de
importância  depositada  em  juízo,  quando  houver  decisão  transitada  em
julgado a favor do Estado.


                 Artigo 5° - Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2006.
                            a) Cláudio Lembo