


                REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº     80, DE 2010



Nos termos do artigo 20, inciso XVI da  Constituição  do  Estado,  combinado
com o artigo 14, parágrafo único, item 9, da XIII Consolidação do  Regimento
Interno, requeiro  seja  oficiado  ao  Secretário  de  Estado  da  Segurança
Pública, Sr. Antonio Ferreira Pinto, para que responda ao seguinte:

Considerando a vinculação do Departamento Estadual de Trânsito do Estado  de
São Paulo – DETRAN, a esta Secretaria de Estado;

Considerando as denúncias de  irregularidades  no  sistema  de  emplacamento
vigente no Estado de São Paulo, que ainda  persistem,  apesar  da  troca  da
empresa contratada para prestação do serviço;

Questiona-se:

1. Quais os fundamentos para o rompimento do contrato firmado com a  empresa
Cordeiro Lopes? Quais foram as justificativas e os motivos que  embasaram  a
contratação  emergencial  da  empresa  Center  System  na  continuidade   da
prestação dos serviços de emplacamento de veículos?

2.  Diante  das  inúmeras  denúncias  contra  a   empresa   Center   System,
especialmente em relação à  demora  no  emplacamento  e  à  disponibilização
apenas das placas de modelo especial, mais caras, quais têm  sido  as  ações
dessa Secretaria de Estado e da direção do DETRAN-SP?

3. O Diretor Geral do Departamento Estadual de Trânsito  do  Estado  de  São
Paulo – DETRAN teria afirmado que há mudanças planejadas  para  modificar  o
sistema de emplacamento de veículos no Estado. Quais  seriam  as  principais
alterações?

4. Considerando o absurdo da existência  de  placas  de  modelos  distintos,
quando o padrão nacional é um único, é  possível  ser  extinta  a  venda  de
modelos especiais de placas para veículos?
5. Sendo certo que, se a compra de  placas  fosse  feita  diretamente  pelos
proprietários de veículos, com o lacramento  realizado  por  policiais,  não
haveria abusos por parte de empresas  contratadas  para  o  fornecimento  de
placas, questiona-se a possibilidade de ser adotado este sistema  no  Estado
de São Paulo.





                                JUSTIFICATIVA





O sistema atual de emplacamento de veículos  no  Estado  de  São  Paulo  vem
demonstrando a incompetência das empresas contratadas, tanto por  conta  dos
preços praticados, quanto pela demora na execução dos serviços.

Desde que houve o rompimento do contrato entre o  Departamento  Estadual  de
Trânsito do Estado de São  Paulo  –  DETRAN  e  a  empresa  Cordeiro  Lopes,
acusada pela Corregedoria da Polícia Civil de provocar prejuízos de  até  R$
11,9 milhões ao Departamento, com prestações de contas  superfaturadas,  foi
emergencialmente contratada a empresa Center System, que não tem  conseguido
dar vazão à  demanda  e,  ainda,  tem  sido  apontada  como  responsável  de
fornecer apenas placas de veículos em modelo especial,  mais  caras  que  os
modelos comuns.

Notadamente no interior do Estado, as acusações e os problemas  se  repetem.
A substituição de placas ou tarjetas demora mais de uma  semana,  sendo  que
os usuários do sistema são obrigados a  suportar  duas  filas:  uma  para  o
agendamento, outra para o serviço.

A título de exemplo,  na  cidade  de  Sorocaba,  a  matéria  foi  objeto  de
editorial em jornal de grande circulação, relatando  as  dificuldades  e  os
problemas enfrentados no momento do emplacamento.

Assim, visando dirimir  tais  questões,  questiona-se  ao  representante  da
pasta estadual, especialmente por  ser  prerrogativa  do  Poder  Legislativo
fiscalizar os atos  da  Administração  Pública,  quanto  aos  princípios  de
legalidade,  impessoalidade,   moralidade,   economicidade,   razoabilidade,
finalidade, motivação e atendimento ao interesse público.


                       Sala das Sessões, em 23/3/2010

                               a) Raul Marcelo