


                       PROJETO DE LEI Nº 395,  DE 2005

                                 Altera a redação do artigo 6º da  Lei  n.º
                                 7.862,  de  1º  de  junho  de  1992,   que
                                 estabelece  normas  de  funcionamento   do
                                 Fundo de Melhoria  das  Estãncias  e  fixa
                                 critérios para transferência  e  aplicação
                                 de seus recursos.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - O artigo 6º da Lei n.º 7.862, de 1º de junho de  1992,  passa  a
vigorar com a seguinte redação:

      “Artigo 6º – Nos municípios estâncias que constituírem fundo municipal
de desenvolvimento do turismo, a transferência dos  recursos  de  que  trata
esta lei  será  efetuada  diretamente  a  este  fundo,  sem  necessidade  de
celebração de convênio”.


      §1º - Os recursos do fundo municipal  de  desenvolvimento  do  turismo
serão aplicados na implementação de programas  de  urbanização,  melhoria  e
preservação ambiental,  voltados  para  o  desenvolvimento  do  turismo  nas
estâncias de qualquer natureza.


      §2º - A utilização dos recursos financeiros do  fundo  municipal  será
supervisionada  por  um  conselho  municipal  de  turismo,  constituído  por
membros  do  Executivo  Municipal  e  da  sociedade  civil,  a  quem  caberá
elaborar, aprovar e acompanhar os programas voltados ao  desenvolvimento  do
turismo.


      §3º - A transferência dos recursos para os  municípios  estâncias  que
não  constituírem  fundo  municipal  de  desenvolvimento  do  turismo   será
formalizada mediante convênios específicos, celebrados entre o Estado  e  os
municípios  estâncias,  onde  serão  realizados  as  obras  e  serviços   de
comprovado interesse turístico.

§ “4º - A transferência de  novos  recursos  aos  municípios  estâncias  que
tenham celebrado ajuste anterior, fica condicionada à  prestação  de  contas
dos anteriormente recebidos e à comprovação do  cumprimento  das  obrigações
assumidas.”

 Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA

      O § 1º do artigo 146 da Constituição do Estado de São Paulo prevê  que
o Estado manterá, na forma que a lei estabelecer, um Fundo de  Melhoria  das
Estâncias, com o objetivo de desenvolver programas de urbanização,  melhoria
e preservação ambiental das estâncias de qualquer natureza.
      O referido dispositivo prevê ainda no § 2º, cuja redação foi dada pela
Emenda n.º 4, de 18 de  dezembro  de  1996,  que  este  Fundo  terá  dotação
orçamentária  anual  nunca  inferior  a  dez  por  cento  da  totalidade  da
arrecadação  dos  impostos  municipais  dessas   estâncias,   no   exercício
imediatamente anterior, devendo a lei fixar critérios para  transferência  e
aplicação desses recursos.
      É justamente a Lei nº 7.862, de 1º de junho de  1992,  que  estabelece
normas de funcionamento do Fundo de Melhoria das Estâncias e fixa  critérios
para a transferência e aplicação desses recursos.
      O referido diploma legal dispõe no artigo 5º  que  a  transferência  e
aplicação dos recursos do fundo obedecerão os seguintes  critérios:  a)  50%
do total do orçamento anual, distribuídos de forma igualitária  entre  todas
as estâncias; b) 50% restantes  distribuídos  proporcionalmente,  segundo  o
percentual de formação de receita provenientes da arrecadação  dos  impostos
municipais das estâncias.
      Ocorre, porém, que a distribuição tal qual estabelece a  lei  não  vem
sendo cumprida.
      Em verdade, o Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias -
DADE – vem utilizando o total de 100% do  orçamento  do  Fundo,  através  de
assinaturas  de  convênios,  sem  atentar  as  previsões   legais   para   a
distribuição, beneficiando algumas estâncias em detrimento de outras.
      Em resposta ao Requerimento de  Informação  n.º  197/2004,  o  Governo
Estadual informou que foram pagos aos municípios  estâncias,  entre  2000  e
2003, o montante de  R$  191.567.993,45  (cento  e  noventa  e  um  milhões,
quinhentos e sessenta e sete mil,  novecentos  e  noventa  e  três  reais  e
quarenta e cinco centavos).
      Considerando o dispositivo legal já mencionado, que estabelece  que  a
distribuição de 50% do valor orçado deve  ser  feita  de  forma  igualitária
entre todas as estâncias, metade deste valor, ou  seja,  aproximadamente  R$
95.783.996,00 (noventa e cinco milhões, setecentos e oitenta e  três  mil  e
novecentos e noventa e seis reais), deveria ter sido dividida  entre  os  67
municípios estâncias, o que resultaria na quantia  de  R$  1.429.611,00  (um
milhão, quatrocentos e vinte e nove mil e  seiscentos  e  onze  reais)  para
cada um neste período.
      No  entanto,  neste  período,  Avaré  recebeu  apenas  R$   500.000,00
(quinhentos mil reais), Paranapanema recebeu R$ 470.000,00  (quatrocentos  e
setenta mil), São Luiz do Paraitinga recebeu  R$  679.660,00  (seiscentos  e
setenta e nove  mil  e  seiscentos  e  sessenta  reais),  enquanto  Bertioga
recebeu R$ 4.877.377,46 (quatro milhões, oitocentos e setenta  e  sete  mil,
trezentos e setenta e sete reais e quarenta e seis  centavos),  São  Vicente
recebeu R$ 8.443.021,35 (oito milhões, quatrocentos e quarenta e  três  mil,
vinte  e  um  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  Guarujá   recebeu   R$
15.360.536,00 (quinze milhões, trezentos  e  sessenta  mil  e  quinhentos  e
trinta e seis reais)  e  Santos  recebeu  R$  23.840.149,00  (vinte  e  três
milhões, oitocentos e quarenta mil e cento e quarenta e nove reais).
       Resta, portanto, evidente o favorecimento que algumas  estâncias  têm
recebido em relação a outras, cujos repasses na forma  que  tem  sido  feito
não atende à legislação mencionada.
      As Leis Orçamentárias dos últimos anos previam o repasse  de  recursos
do Fundo de Melhoria das Estâncias para os municípios  estâncias,  na  forma
da lei, porém, estes repasses não vêm sendo efetuados na sua integralidade.
      No ano de 2002, do orçado do Fundo de Melhoria das Estâncias no  valor
de R$ 73.739.660,00 (setenta e três milhões, setecentos e trinta e nove  mil
e seiscentos e sessenta reais),  o  DADE  somente  repassou  aos  municípios
estâncias  a  quantia  de  R$  48.739.137,00  (quarenta  e   oito   milhões,
setecentos e trinta e nove mil e cento e trinta e sete reais).
      Em 2003 foi orçado o montante de R$  85.821.364,00  (oitenta  e  cinco
milhões, duzentos e vinte e um mil e trezentos e sessenta e  quatro  reais),
dos quais foi repassado apenas R$ 397.672,00 (trezentos  e  noventa  e  sete
mil e seiscentos e setenta e dois reais).
      Já no ano de 2004  foi  orçado  o  valor  de  R$  100.678.694,00  (cem
milhões, seiscentos e setenta e oito mil e seiscentos  e  noventa  e  quatro
reais),  dos  quais  foi  pago  apenas  R$   2.438.530,00   (dois   milhões,
quatrocentos e trinta e oito mil e quinhentos e trinta reais).
      Durante a posse  do  Secretário  de  Turismo,  no  último  dia  13,  o
Governador Geraldo Alckmin prometeu regularizar o repasse de verba do  DADE,
justificando que o atraso se dá em razão do crescente  número  de  estâncias
turísticas, pois cada  município  que  é  transformado  em  estância  agrega
despesa anual de aproximadamente R$ 2.000.000,00 (dois milhões) ao Estado.
      Esta justificativa  não  condiz  com  a  realidade,  pois  apesar  dos
inúmeros projetos de lei que  tramitam  na  Assembléia  Legislativa  de  São
Paulo, desde de julho de 2003 nenhuma nova estância foi criada no Estado.
      Assim, a retenção  dos  valores  a  serem  repassados  pelo  DADE  aos
municípios estâncias não está relacionada com a criação de novas estâncias.
      O turismo como atividade sustentável é um conceito que se difunde  nos
municípios prioritários para o  desenvolvimento  do  turismo,  destacando-se
aqueles classificados como estâncias.
      A situação dos municípios estâncias tem sido uma preocupação constante
como forma de concretizar o desenvolvimento do  turismo  no  Estado  de  São
Paulo, o que envolve planejamento, projetos, programas  e  ações  contínuas,
sendo que os recursos do Fundo de  Melhoria  das  Estâncias  precisam  estar
disponibilizados para os municípios estâncias, nos termos que prevê a lei.
      O turismo no Estado de São Paulo tem seu  desenvolvimento  atrelado  à
iniciativa privada, que responde  pela  realização  de  feiras  nacionais  e
internacionais, congressos, exposições, eventos de moda e outros.
      O ecoturismo, o patrimônio cultural e o turismo de aventura  dependem,
exclusivamente, de programas isolados da iniciativa  privada  e  de  algumas
prefeituras municipais.
      O DADE tem se mostrado um órgão demasiadamente burocrático, quando  da
análise de convênios voltados ao repasse dos valores legais. Seu  quadro  de
pessoal é insuficiente para atender as  demandas  dos  municípios  estâncias
com a agilidade que a matéria requer.
      Desta forma, a presente propositura tem como  objetivo  simplificar  o
sistema de repasse de recursos garantidos por lei às  estâncias  do  Estado,
estabelecendo  que,  naqueles  municípios  onde  houver   instituído   Fundo
Municipal de Desenvolvimento ao Turismo,  a  liberação  destes  recursos  se
dará diretamente, através  de  transferência  do  Fundo  Estadual  ao  Fundo
Municipal, sem a necessidade de celebração de convênios.
      Assim, a descentralização da análise  dos  projetos  e  a  capacitação
técnica  dos  municípios  através  dos  conselhos  municipais  de   turismo,
certamente trarão agilidade e maior rapidez aos mecanismos de repasse a  que
as estâncias paulistas têm direito.
      Para tanto, conto com  o  apoio  dos  nobres  pares  na  aprovação  da
presente propositura.







                       Sala das Sessões, em 16/6/2005






                           a) Donisete Braga - PT