





                     PROJETO DE LEI N.º  287,   DE 2001.


                      Dispõe sobre a iluminação dos teclados  de  telefones
                       públicos no Estado de São Paulo.


      A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:


      Artigo 1º - As empresas de telecomunicações  que atuam  no  Estado  de
São Paulo, deverão instalar aparelhos telefônicos  providos  de  tecnologia,
que permitam a iluminação do teclado.

      Artigo 2º - As empresas de telecomunicações  obedecerão  os  seguintes
prazos, para atender o disposto nesta lei:

      I – até 1 ( um ) ano da promulgação  desta  lei,  para  instalação  de
novos aparelhos e para a troca  dos  aparelhos  antigos  por  novos,  com  a
tecnologia que permita a iluminação do teclado;

      II – até 1 (um) ano e 6 ( seis) meses da promulgação desta lei, para a
troca dos aparelhos que tenham sido instalados a menos de 6 (  seis)  meses,
por novos aparelhos, com  tecnologia que permita a iluminação do teclado.

      Artigo 3º - O Poder Executivo ficará responsável pela observação desta
lei, bem como pela divulgação de seu teor.

      Artigo 4º - As despesas decorrentes  da execução desta lei correrão  à
conta das dotações próprias consignadas no orçamento  vigente.

      Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.


















                                JUSTIFICATIVA



            O presente projeto de lei tem por objetivo ampliar  os  direitos
dos  cidadãos  ,  aqui,  no  caso,  dos  usuários  dos  telefones  públicos,
disponíveis em todo o Estado de São Paulo.


           Atualmente os aparelhos de telefones públicos  estão  instalados
dentro de cabines telefônicas, ou como  são  mais  simplesmente  conhecidos,
nos orelhões, os quais não são iluminados.

            Em decorrência disto,  alguns  problemas  tem  sido  percebidos.
Mesmo  que  os  telefones  públicos  estejam  instalados  em  vias  públicas
iluminadas, quando se entra em  uma  cabine  para  realizar  a  ligação,  os
números no teclado do aparelho não  são  visíveis.  Se  esta  dificuldade  é
grande para as pessoas em geral,  elas  necessitarem  utilizar  um  telefone
público à noite. Um fator é a dificuldade de  visualização  dos  números  no
teclado para fazer a discagem, o outro, é decorrente  deste.  A  dificuldade
de visualização  dos  números  pelos  usuários  faz  com  que  estes  acabem
perdendo os créditos do cartão telefônico.

            Desta forma, apelo para os  nobres  pares  para  que  aprovem  a
presente propositura, para que possamos, assim, assegurar  os  direitos  dos
cidadãos usuários de telefonia pública de nosso Estado.


                            Sala das Sessões, em



                            Luiz Gonzaga Vieira

                            Deputado Estadual