


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 283, DE 2013





Nos termos do artigo 20, inciso XVI da  Constituição  do  Estado,  combinado
com o artigo 14, parágrafo único, item 9, da XIV Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado ao Secretário  de  Estado  da  Administração
Penitenciária,  para que responda às seguintes questões sobre  a  mobilidade
dos funcionários:


1-  Além  da  LPT  (Lista  Prioritária  de  Transferência)  e  LPTR   (Lista
Prioritária de Transferência  Regional),  há  outros  documentos  legais  na
pasta que regulamentam a  mobilidade  funcional  dos  agentes  de  segurança
penitenciários e dos agentes de escolta e vigilância penitenciários  de  uma
unidade de serviço para outra?


2- Há conflito entre as duas listas? Uma se sobrepõe à outra?


3-  Funcionários  inscritos  na  Lista  Prioritária  de   Transferência   de
mobilidade têm preferência  sobre  os  inscritos  na  Lista  Prioritária  de
Transferência  Regional?  Ou  vice-versa?  Em  que  documento   legal   essa
ordenação está disposta?

4- As listas de classificação dos inscritos são públicas e abertas?


5- Como se resolve casos  de  conflito  de  interesses  quando  um  servidor
classificado em primeiro lugar na LPT se vê, ao longo  dos  anos,  preterido
por outro, pior classificado na LPTR?


6- Há previsão de uma lista única,  com  critérios  claros  e  objetivos  de
classificação, com calendário oficialmente definido?




                                JUSTIFICATIVA





Como é do conhecimento  de  todos,  qualquer  trabalhador,  independente  do
vínculo e da natureza do seu trabalho, tem interesse em trabalhar  perto  de
cãs. Nem é preciso argumentar o quanto isto é economicamente mais viável,  o
quanto representa em melhoria da qualidade de vida e o tanto que isso  ajuda
no acompanhamento da vida escolar dos filhos. No geral, trabalhar  perto  de
casa é uma das necessidades dos nossos tempos, já que o tempo para  lazer  e
para o encontro familiar, tem sido muito valorizado, apesar de escasso.

Nesse sentido, os servidores da SAP têm  reclamado  da  dinâmica  como  esta
possibilidade de mobilidade, de transferência  de  uma  unidade  para  outra
mais próxima, tem sido dificultada e até impedida em seus  quadros.  Não  há
publicidade dos critérios, das listas, há sobreposição de listas  e  nenhuma
explicação para a ineficiência da atual  sistemática.  Quanto  há  falta  de
publicidade e de clareza, sobra no ar uma suspeita de favorecimento,  o  que
supomos não acontece.

Dessa forma, esse Requerimento de Informações busca  alguns  esclarecimentos
do que nos parece não estar bem claro, principalmente no que diz respeito  à
coexistência conflituosa entre  as  Listas  Prioritárias  de  Transferência,
para que possamos orientar servidores da SAP a usufruir  de  seus  direitos,
de forma clara, objetiva.

Esta é nossa intenção.






                      Sala das Sessões, em 16/09/2013.





                             a) Carlos Giannazi