

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 2013





PODER JUDICIÁRIO
 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO



OFÍCIO Nº 478/13-SEMA 1.1.3


PROCESSO Nº 532/2006



                                           São Paulo, 02 de outubro de 2013.


Senhor Presidente,


                      Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência,  para
apreciação dos ilustres integrantes dessa Augusta Assembleia Legislativa,  o
incluso Projeto de Lei Complementar que altera e acrescenta dispositivos  na
Lei Complementar nº 1.120, de 29 de junho de 2010, que instituiu o Plano  de
Cargos e Carreiras dos Servidores do Tribunal de Justiça Militar  do  Estado
de São Paulo.
                      Aproveito a  oportunidade  para  apresentar  a  Vossa
Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.



                        IVAN RICARDO GARISIO SARTORI
                      Presidente do Tribunal de Justiça




A Sua Excelência o Senhor
Deputado SAMUEL MOREIRA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa



       PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº       DE        DE          2013
   Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 1.120, de 29 de
                               junho de 2010.


             O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
             Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu  promulgo
a seguinte lei complementar:
             Artigo 1º - O inciso III do artigo 3º, o inciso  I  do  artigo
14, o artigo 16 e o artigo 22 da Lei Complementar nº 1.120, de 29  de  junho
de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:
               “III  –  Escala  de  Vencimentos  –  Cargos   em   Comissão,
constituída  de  2  (dois)  níveis  com  14  (quatorze)  referências   cada,
representados por algarismos romanos, na conformidade do Anexo IV desta  lei
complementar.
              (...)
             I  –  tenha  cumprido,  no  mesmo  cargo  efetivo  e  grau,  o
interstício mínimo de 1 (um) ano de efetivo exercício; e
             (...)
             Artigo 16 – A Progressão somente poderá ocorrer se o  servidor
tiver obtido resultado final positivo no  processo  anual  de  Avaliação  de
Desempenho.
             (...)
             Artigo 22 – Poderá participar da Promoção o servidor que tenha
cumprido, no último grau do nível em que se encontrar, o interstício  mínimo
de 1 (um) ano de efetivo exercício.”


             Artigo 2º - Ficam acrescentados os  seguintes  artigos  à  Lei
Complementar nº 1.120, de 29 de junho de 2010:
             “Artigo 36-A - É instituído o Adicional de Qualificação  –  AQ
destinado aos servidores do Tribunal de Justiça Militar  do  Estado  de  São
Paulo, em razão dos conhecimentos  adicionais  adquiridos,  comprovados  por
meio de títulos, diplomas ou  certificados  de  cursos  de  graduação,  pós-
graduação, em sentido amplo ou estrito.
             § 1º O adicional de que trata este artigo não  será  concedido
quando  o  curso  constituir  requisito  ou  estiver  no  mesmo   nível   de
escolaridade para ingresso no cargo efetivo ou em comissão.
             § 2º Para efeito do disposto neste artigo, serão  considerados
somente os cursos e as instituições de  ensino reconhecidos pelo  Ministério
da Educação, na forma da legislação.
             §   3º    Serão   admitidos   cursos   de   pós-graduação lato
sensu somente com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas.
             § 4º O adicional de que trata este artigo não  se  incorporará
para nenhum efeito e sobre ele não incidirá vantagem de qualquer natureza.
             § 5º  O adicional contemplará  os  aposentados  somente  se  o
título ou o diploma forem anteriores à data da inativação.
             Artigo 36-B - O Adicional de Qualificação – AQ incidirá  sobre
os vencimentos brutos equivalentes à base de contribuição previdenciária  do
cargo em que o servidor estiver em exercício, da seguinte forma:
             I - 12,5% (doze inteiros e cinco décimos  por  cento),  em  se
tratando de título de Doutor;
             II - 10% (dez por cento), em se tratando de título de Mestre;
             III - 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por  cento),  em  se
tratando de certificado de Especialização;
             IV – 5% (cinco por  cento),  em  se  tratando  de  diploma  de
graduação em curso superior;
             § 1º  Em nenhuma hipótese o servidor perceberá cumulativamente
qualquer percentual dentre os previstos nos incisos I  a  IV  do caput deste
artigo.
             § 2º O Adicional de  Qualificação  será  devido  a  partir  da
protocolização  do  requerimento  de  juntada  do  diploma,  certificado  ou
título, devidamente registrado, ao prontuário do servidor.
             § 3º  O servidor do Quadro de Pessoal do Tribunal  de  Justiça
Militar do Estado de São Paulo  cedido  a  outros  órgãos  da  Administração
Pública não perceberá, durante o afastamento, o adicional de que trata  este
artigo, salvo na hipótese de cessão sem prejuízo  de  vencimentos  e  demais
vantagens ou afastamento para exercício de mandato classista nos  termos  da
Lei Complementar nº 343/84, mandato eletivo ou para campanha eleitoral.”


             Artigo 3º - O Adicional de Qualificação instituído pelo artigo
anterior somente  surtirá  efeito  pecuniário  a  partir  da  publicação  da
concessão expressa, com base nesta lei complementar.


             Artigo 4º - Os valores constantes dos Anexos III e IV  da  Lei
Complementar nº 1.120, de 29 de junho de 2010, passam a vigorar  reajustados
de acordo com os percentuais aplicados sobre vencimentos  entre  período  de
2010 e 2013, nos termos dos Anexos I e II desta lei complementar.


             Artigo 5º - Em razão das revisões implementadas nos termos  do
art. 37, X, da Constituição Federal e do art.  52  da  Lei  Complementar  nº
715/93 e da adequação prevista  no  artigo  anterior,  o  Anexo  IX  da  Lei
Complementar nº 1.120, de 29 de junho de 2010, com  os  ajustes  necessários
para preservar a remuneração final e absorver parte de seu valor  no  padrão
de vencimento, passa a vigorar, a partir de 1º de março de 2013, nos  termos
do Anexo III desta lei complementar.


             Artigo 6º - Para os cargos em comissão, a elevação do nível  I
para o nível II, prevista no Anexo IV da Lei Complementar nº  1.120,  de  29
de junho de 2010, em conformidade com o Anexo  II  desta  lei  complementar,
dependerá do preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos:
             I - 10 anos de exercício em cargo em comissão;
             II - resultados positivos nas 5 (cinco) últimas avaliações  de
desempenho.


             Artigo 7º - Quando da aplicação dos dispositivos  da  presente
lei complementar observar-se-á o artigo 3º das Disposições  Transitórias  da
Lei Complementar nº 1.120, de 29 de junho de 2010.


             Artigo 8º - Ficam criados no Quadro de Pessoal do Tribunal  de
Justiça Militar do Estado de São Paulo os  seguintes  cargos:  2  (dois)  de
Assistente Técnico de Gabinete Judiciário e 2 (dois) de Diretor.


             Artigo 9º- Fica alterado o Anexo VII –  SUBANEXO  I  –  CARGOS
EFETIVOS da Lei Complementar nº 1.120/2010, no item relativo  à  sumária  de
atribuições para o cargo de Agente Administrativo Judiciário, como segue:


                      “AGENTE ADMINISTRATIVO JUDICIÁRIO


Sumária: prestar todo tipo de serviço administrativo e de apoio às  unidades
administrativas e judiciárias, atendendo aos públicos interno e externo  nas
unidades do Tribunal de Justiça Militar do Estado de  São  Paulo,  bem  como
apoiar os serviços relacionados ao andamento de processos e judiciais.

Pré-requisito: Ensino Fundamental Completo.”

             Artigo 10 – Fica concedida aos servidores ocupantes  do  cargo
de Agente Administrativo Judiciário em exercício nas unidades  judiciais  de
primeiro  e  segundo  graus,  Gratificação  pelo  Desempenho  de  Atividades
Cartorárias, correspondente a 65% (sessenta e cinco por cento) do Padrão  1-
A da Escala de Vencimentos - Cargos Efetivos - Jornada  de  Trabalho  de  40
(quarenta) horas semanais, constante do Anexo III  da  Lei  Complementar  nº
1.120, de 29 de junho de 2010.
             § 1º A gratificação prevista no “caput” será regulamentada por
Resolução  do  Tribunal  de  Justiça  Militar   do   Estado,   observada   a
disponibilidade orçamentária.
             § 2º  Sobre  a  gratificação  ora  criada  deverá  incidir  os
adicionais por tempo de serviço.


             Artigo 11 - As despesas decorrentes  da  aplicação  desta  lei
complementar  correrão  à  conta  das  dotações  próprias   consignadas   no
Orçamento Fiscal vigente, suplementadas se necessário.


             Artigo 12 - Esta lei complementar entra em vigor  na  data  de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                        Palácio dos Bandeirantes, aos

                               GERALDO ALCKMIN
                      Governador do Estado de São Paulo
                                   ANEXO I
  a que se refere o artigo 4º da Lei Complementar nº, de    de     de 2013.

                                  ANEXO III
 a que se refere o artigo 3º da Lei Complementar nº 1.120, de 29 de junho de
                                    2010
                    ESCALA DE VENCIMENTOS CARGOS EFETIVOS


             JORNADA DE TRABALHO DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS

|Ref/G|Nível I                            |Nível II                           |Nível III                          |
|rau  |                                   |                                   |                                   |
|     |A                                  |B                                  |C                                  |
|     |A                                  |B                                  |C                                  |
|                                                           |
|REF                |NÍVEL I            |NÍVEL II           |
|I                  |1.482,21           |1.704,54           |
|II                 |1.712,16           |1.968,98           |
|III                |1.726,61           |1.985,60           |
|IV                 |1.947,37           |2.239,47           |
|V                  |2.430,92           |2.795,56           |
|VI                 |2.687,15           |3.090,23           |
|VII                |3.229,84           |3.714,32           |
|VIII               |4.047,16           |4.654,23           |
|IX                 |4.214,04           |4.846,14           |
|X                  |4.283,68           |4.926,23           |
|XI                 |4.486,04           |5.158,94           |
|XII                |4.777,75           |5.494,41           |
|XIII               |5.174,58           |5.950,77           |
|XIV                |6.372,96           |7.328,90           |





















                                  ANEXO III
     a que se refere o artigo 5º da Lei Complementar nº, de    de     de
                                    2013.


                                  ANEXO IX
        a que se refere o artigo 35 da Lei Complementar nº 1.120, de 29 de
junho de 2010.




      |GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA                                       |
|DENOMINAÇÃO                                     |PERCENTUAL   |
|Agente Administrativo Judiciário                |103,0        |
|Agente de Segurança Judiciário                  |137,3        |
|Agente de Serviços Judiciário                   |77,4         |
|Agente Operacional Judiciário                   |95,6         |
|Analista de Sistemas Judiciário                 |235,7        |
|Analista em Comunicação e Processamento de Dados|235,7        |
|Judiciário                                      |             |
|Assessor Técnico de Gabinete Judiciário         |691,3        |
|Assistente Jurídico                             |394,8        |
|Assistente Técnico de Gabinete Judiciário       |394,8        |
|Auxiliar de Saúde Judiciário                    |165,0        |
|Auxiliar Judiciário Encarregado                 |114,5        |
|Bibliotecário Judiciário                        |235,7        |
|Chefe de Seção Judiciário                       |240,2        |
|Chefe de Seção Técnica Judiciário               |260,7        |
|Cirurgião Dentista Judiciário                   |372,2        |
|Contador Judiciário                             |231,9        |
|Coordenador                                     |417,2        |
|Diretor                                         |474,2        |
|Escrevente Técnico Judiciário                   |173,8        |
|Executivo Público Judiciário                    |363,8        |
|Médico Judiciário                               |372,2        |
|Oficial de Gabinete Judiciário                  |227,2        |
|Oficial de Justiça                              |192,3        |
|Secretário                                      |690,5        |
|Supervisor de Serviço                           |372,4        |
|Técnico em Comunicação e Processamento de Dados |202,2        |
|Judiciário                                      |             |
|Técnico em Contabilidade Judiciário             |173,8        |
|Técnico em Informática Judiciário               |202,2        |









                                JUSTIFICATIVA

             A  presente  propositura  legislativa   tem   por   finalidade
aperfeiçoar o Plano de Cargos e Carreiras  dos  Servidores  do  Tribunal  de
Justiça Militar  do  Estado  de  São  Paulo,  de  modo  a  reduzir  o  êxodo
sistemático de funcionários, que,  muitas  vezes,  preferem  abraçar  outras
carreiras do serviço público por melhorias pecuniárias.
             A proposta contempla o aperfeiçoamento da evolução  funcional,
reduzindo o tempo para a elevação de grau de 2 (dois) anos para 1 (um),  bem
como a criação do Adicional de Qualificação, a premiar os servidores que  se
capacitarem academicamente visando à melhoria da prestação jurisdicional.
             De se destacar que o adicional mencionado já  é  concedido  no
âmbito do Poder Judiciário  Federal,  setor  que  vem  recepcionando  grande
parte dos servidores que se desligam deste Tribunal  em  busca  de  melhores
remunerações.
             É criado, ainda, um segundo nível na Escala de Vencimentos  de
Cargos em Comissão, de modo a  manter  atrativa  a  carreira  mesmo  após  a
incorporação total da diferença salarial existente entre o cargo  efetivo  e
o comissionado, nos termos do art. 133 da Constituição  Estadual  e  da  Lei
Complementar nº 924/02.
             A proposta  contempla  também,  a  incorporação  de  parte  da
Gratificação Judiciária ao padrão de vencimento dos servidores, compensando-
se as respectivas revisões implementadas no período  de  2010  a  2013,  nos
termos do art.  37,  X,  da  Constituição  Federal  e  do  art.  52  da  Lei
Complementar nº 715/93, sem qualquer reflexo na remuneração final.
             A criação dos 4 (quatro) cargos elencados visa à adequação  da
estrutura organizacional  do  Tribunal  às  demandas  atuais,  sobretudo  as
advindas do Conselho Nacional de Justiça,   porém  sem  impacto  financeiro,
haja vista que atualmente as funções já são desempenhadas  por  funcionários
designados mediante pro labore.
             A alteração da sumária de atividades referentes  ao  cargo  de
Agente  Administrativo  Judiciário,  por  seu  turno,  visa   atualizar   as
atribuições funcionais respectivas, sobretudo pela implantação  do  processo
judicial  eletrônico  nesta  Especializada,  prevendo-se   a   contrapartida
pecuniária.


                      São Paulo, 02 de outubro de 2013.



                        IVAN RICARDO GARISIO SARTORI
                      Presidente do Tribunal de Justiça