


                       PROJETO DE LEI Nº 1290, DE 2014


                                 Institui o Código Estadual de Cultura





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


                         CÓDIGO ESTADUAL DE CULTURA


                 TÍTULO I – DA POLÍTICA ESTADUAL DE CULTURA


Artigo 1º  -  A  Política  Estadual  de  Cultura  observará  o  disposto  na
Constituição Federal, na Constituição do Estado, na Lei Federal  n.  12.343,
de 2 de dezembro de 2010 e as disposições contidas nesta lei.

Artigo 2º - Considera-se  cultura  o  conjunto  das  expressões  ou  valores
artísticos, sociais, lingüísticos  e  religiosos  dos  grupos  formadores  e
componentes da sociedade, ou ainda  daqueles  nela  presentes,  bem  como  o
comportamento social e suas formas de organização.

Artigo  3º  -  A  Política  Estadual  de  Cultura  abrange,  dentre   outras
expressões da vida cultural suscetíveis de serem contempladas por  políticas
públicas, nos termos da Constituição Federal,  da  Constituição  Estadual  e
das Leis Orgânicas dos Municípios paulistas:

I - acervos públicos e de interesse público;
II - antiquários;
III - arquitetura e urbanismo;
IV - arquivos;
V – arte digital;
VI - arte-educação;
VII - arte pública;
VIII - artes artesanais;
IX - artes cênicas;
X - artes gráficas;
XI - artes plásticas;
XII - artes visuais;
XIII - artesanato;
XIV - associações culturais;
XV - audiovisual;
XVI - bens culturais;
XVII - bibliotecas;
XVIII - capacitação cultural;
XIX - capoeira;
XX - centros culturais;
XXI - cibercultura;
XXII - cinema;
XXIII - circo;
XXIV - cooperação cultural;
XXV - cosmologia;
XXVI - culturas digitais;
XXVII - culturas urbanas;
XXVIII - dança;
XXIX - desenho industrial;
XXX - design;
XXXI - economia criativa;
XXXII - economia da cultura;
XXXIII - educação cultural;
XXXIV - ensino da cultura;
XXXV – ensino das artes;
XXXVI - equipamentos culturais;
XXXVII - espaços culturais;
XXXVIII - espaços preservados;
XXXIX - estudos da cultura;
XL - falares;
XLI - feiras;
XLII - festas populares;
XLIII - formação artística;
XLIV - formação cultural;
XLV - formação de públicos culturais;
XLVI - formação de usuários de bens culturais;
XLVII - fotografia;
XLVIII - gastronomia;
XLIX - gestão cultural;
L - impressos e outros suportes;
LI - indústrias culturais;
LII - indústrias criativas;
LIII - intercâmbio cultural;
LIV - jogos eletrônicos;
LV - jornais;
LVI - leitura;
LVII - linguagem;
LVIII - línguas;
LIX - livrarias;
LX - livro;
LXI - literatura;
LXII - manifestações culturais de gênero;
LXIII - manifestações culturais de orientação sexual;
LXIV - manifestações culturais etárias;
LXV - manifestações étnico-culturais;
LXVI - manifestações populares;
LXVII - memória;
LXVIII - memória artística;
LXIX - memória cultural;
LXX - memória histórica;
LXXI - memoriais;
LXXII - mídias colaborativas;
LXXIII - mídias interativas;
LXXIV - mitos;
LXXV - moda;
LXXVI - mostras culturais;
LXXVII - museus;
LXXVIII - música;
LXXIX - ópera;
LXXX - paisagens naturais;
LXXXI - paisagens tradicionais;
LXXXII - patrimônio imaterial;
LXXXIII - patrimônio material;
LXXXIV - patrimônio natural;
LXXXV - periódicos especializados;
LXXXVI - pesquisa em cultura;
LXXXVII - equipamentos culturais;
LXXXVIII - espaços culturais;
LXXXIX - espaços preservados;
XC - falares;
XCI - feiras;
XCII - festas populares;
XCIII - formação artística;
XCIV - formação cultural;
XCV - formação de públicos culturais;
XCVI - formação de usuários de bens culturais;
XCVII - fotografia;
XCVIII - gastronomia;
XCIX - gestão cultural;
C - impressos e outros suportes;
CI - indústrias culturais;
CII - indústrias criativas;
CIII - intercâmbio cultural;
CIV - jogos eletrônicos;
CV - jornais;
CVI - leitura;
CVII - linguagem;
CVIII - línguas;
CIX - livrarias;
CX - livro;
CXI - literatura;
CXII - manifestações culturais de gênero;
CXIII - manifestações culturais de orientação sexual;
CXIV - manifestações culturais etárias;
CXV - manifestações étnico-culturais;
CXVI - manifestações populares;
CXVII - memória;
CXVIII - memória artística;
CXIX - memória cultural;
CXX - memória histórica;
CXXI - memoriais;
CXXII - mídias colaborativas;
CXXIII - mídias interativas;
CXXIV - mitos;
CXXV - moda;
CXXVI - mostras culturais;
CXXVII - museus;
CXXVIII - música;
CXXIX - ópera;
CXXX - paisagens naturais;
CXXXI - paisagens tradicionais;
CXXXII - patrimônio imaterial;
CXXXIII - patrimônio material;
CXXXIV - patrimônio natural;
CXXXV - periódicos especializados;
CXXXVI - pesquisa em cultura;
CXXXVII - políticas culturais;
CXXXVIII - produção cultural;
CXXXIX - produção de conteúdo  para  rádio,  televisão,  telecomunicações  e
outras mídias;
CXL - publicidade;
CXLI - redes culturais;
CXLII - redes sociais;
CXLIII - restauração;
CXLIV - revistas;
CXLV - ritos;
CXLVI - saberes;
CXLVII - salas de cinema;
CXLVIII - salas de teatro;
CXLIX - sebos;
CL - serviços criativos;
CLI - sistemas culturais;
CLII - sistemas de informação culturais;
CLIII - sítios arqueológicos;
CLIV - teatro;
CLV - técnicas;
CLVI - tecnologias culturais;
CLVII - tradições;
CLVIII – vídeo;
CLIX- estudos da cultura.

Artigo  4º  -  A  Política  Estadual  de  Cultura  observará  os   seguintes
princípios:
I - direito fundamental à cultura;
II - respeito aos Direitos Humanos;
III - liberdade de criação, expressão e fruição;
IV - valorização da identidade, da interculturalidade, da pluralidade  e  da
diversidade;
VI - reconhecimento do direito à memória e às tradições;
VII - democratização, descentralização e desburocratização  no  incentivo  à
pesquisa, à criação, à produção e à fruição de bens e serviços culturais;
VIII - cooperação entre os  entes  federados  e  entre  agentes  públicos  e
privados para o desenvolvimento da cultura;
XIX  -   participação   e   controle   social   na   formulação,   execução,
acompanhamento e avaliação  dos  planos,  programas,  projetos  e  ações  da
política cultural;
X - responsabilidade socioambiental;
XI - territorialização de ações e investimentos culturais;
XII - valorização do trabalho, dos profissionais e dos  processos  do  fazer
cultural e artístico;
XIII - integração com as demais políticas públicas do  Estado,  em  especial
com as políticas desportivas e educacionais.

Artigo 5º -  São objetivos da Política Estadual de Cultura:
I  -  valorizar  e  promover  a  cultura  paulista  regional,   nacional   e
internacionalmente;
II – valorizar e promover a diversidade artística e cultural no Estado;
III - promover os meios para garantir o acesso de todo cidadão  aos  bens  e
serviços artísticos e culturais;
IV - incentivar a inovação  e  o  uso  de  novas  tecnologias  em  processos
culturais e artísticos;
V - registrar e compartilhar a memória cultural e artística;
VI - proteger,  valorizar  e  promover  o  patrimônio  material,  imaterial,
histórico, artístico, arqueológico, natural, documental e bibliográfico;
VII - valorizar e promover o patrimônio vivo;
VIII - valorizar e promover a cultura de crianças,  adolescentes,  jovens  e
idosos;
IX -  emprego  das  expressões  culturais  com  o  objetivo  de  auxiliar  a
erradicação das discriminações em virtude de orientação sexual ou  opção  de
gênero, deficiência física, raça ou religião;
X  -  promover  os  meios  para  garantir  às  pessoas  com  deficiência  ou
mobilidade reduzida acessibilidade à produção e  aos  produtos,  serviços  e
espaços culturais;
XI - integrar sistemas, órgãos, entidades, programas e ações  da  União,  do
Estado, dos Municípios e de organizações privadas e da sociedade civil;
XII - investir  e  estimular  o  investimento  em  infraestrutura  física  e
tecnológica para a cultura;
XIII - promover a integração da política cultural  às  demais  políticas  do
Estado, em especial às políticas de esportes e de educação;
XIV - estimular a presença da arte e da cultura no ambiente educacional;
XV - estimular a sustentabilidade socioambiental;
XVI  -  manter  um  sistema  diversificado  e  abrangente   de   fomento   e
financiamento da cultura, coerente com  as  especificidades  dos  diferentes
segmentos e atividades culturais;
XVII - promover a  descentralização,  a  municipalização  e  a  participação
social na produção e no consumo de bens e serviços culturais;
XVIII - qualificar e garantir efetividade aos mecanismos de  participação  e
controle social  na  formulação  de  planos,  programas,  projetos  e  ações
culturais do Estado;
XIX - promover o intercâmbio das  expressões  culturais  de  São  Paulo  nos
âmbitos regional, nacional e internacional;
XX  -  promover  a  formação  e  a  qualificação  de  públicos,   criadores,
produtores, gestores e agentes  culturais,  considerando  características  e
necessidades específicas de cada área;
XXI - estimular o pensamento crítico  e  reflexivo  sobre  a  cultura  e  as
artes;
XXII  -  reconhecer  e  garantir   saberes,   conhecimentos   e   expressões
tradicionais e os direitos de seus detentores;
XXIII - fortalecer a gestão municipal  da  cultura  e  a  produção  cultural
local;
XXIV - organizar e difundir dados e informações de interesse cultural.

§ 1º - O cumprimento dos objetivos referidos neste artigo cabe aos órgãos  e
entidades  integrantes  da  Administração  Pública  Estadual  e  do  Sistema
Estadual de Cultura, instituído nesta lei.

§ 2º - A condição de patrimônio vivo, referida no inciso VII  deste  artigo,
é atribuída à pessoa portadora de acumulado  saber  cultural  ou  artístico,
reconhecido na forma a ser definida em regulamento.



                                  TÍTULO II
                 DO SISTEMA ESTADUAL DE CULTURA DE SÃO PAULO


Artigo 6º - Fica instituído o Sistema Estadual  de  Cultura  de  São  Paulo,
consistente num conjunto articulado e  integrado  de  normas,  instituições,
mecanismos  e  instrumentos   de   planejamento,   fomento,   financiamento,
informação,  formação,  participação  e  controle  social,  que   tem   como
finalidade a  garantia  da  gestão  democrática  e  permanente  da  Política
Estadual de Cultura.

Artigo 7º - São componentes do Sistema Estadual de Cultura:

I - organismos de gestão cultural:
a) o Conselho Estadual de Cultura;
b) a Secretaria de Cultura, seus órgãos e entidades;
c) sistemas setoriais de cultura do Estado;
d) sistemas municipais de cultura ou órgãos municipais de cultura;
e) instituições de cooperação intermunicipal;
f) instituições de cooperação interestadual, nacional e internacional;


II - mecanismos de gestão cultural:
a) Plano Estadual  de  Cultura,  planos  de  desenvolvimento  territorial  e
setoriais de cultura;
b) Sistema de Fomento e Financiamento à Cultura;
c) Sistema de Informações e Indicadores Culturais;
d) Sistema de Formação Cultural;

III - instâncias de consulta, participação e controle social:
a) Conferência Estadual de Cultura;
b) colegiados setoriais, temáticos ou territoriais de cultura;
c) Fórum de Dirigentes Municipais de Cultura;
d) Ouvidoria do Sistema Estadual de Cultura;
e) outras formas organizativas, inclusive fóruns e coletivos específicos  da
área cultural de iniciativa da sociedade.

Parágrafo único - Os organismos indicados no inciso I, alíneas  “d”,  “e”  e
“f”, e as instâncias previstas na  alínea  “e”  do  inciso  III  integram  o
Sistema Estadual  de  Cultura  por  meio  de  manifestação  de  vontade,  em
instrumento jurídico próprio, definido em regulamento.


                                 Capítulo I
                      Dos Organismos de Gestão Cultural

                  Seção I – Do Conselho Estadual de Cultura

Artigo 8º  -  O  Conselho  Estadual  de  Cultura  compõe-se  de  21  membros
titulares e igual número de suplentes, sendo:
I – 4 (quatro) membros indicados pelo Poder Executivo;
II – 3 (três) membros indicados pelo Poder  Legislativo,  representantes  de
bancadas partidárias diferentes;
III – 1 (um) membro indicado pelo Poder Judiciário;
IV – 1 (um) membro indicado pelo Ministério Público;
V – 3 (três) membros indicados pela comunidade acadêmica dentre  professores
doutores;
VI – 9 (nove) membros indicados pela sociedade civil.

§ 1º - A duração do mandato dos membros  do  Conselho  será  de  dois  anos,
permitida uma recondução.

§ 2º - A indicação dos  conselheiros  de  que  tratam  os  incisos  I  a  IV
atenderá a critérios previstos por cada  um  dos  Poderes  e  do  Ministério
Público.

§ 3º- A indicação dos conselheiros de que tratam os incisos V e VI deve  ser
feita por meio de eleição e, no caso do inciso VI,  deverá,  nos  termos  do
regulamento, adotar critérios que  contemplem  a  pluralidade  de  segmentos
culturais.

§ 4° -  Os membros do Conselho não serão remunerados.

§ 5º - O  regimento  interno  estabelecerá  as  hipóteses  de  exclusão  dos
Conselheiros, devendo garantir o contraditório e a ampla defesa.

Artigo 9º  - Compete ao Conselho Estadual de Cultura:
I – formular a Política Estadual de Cultura, nos termos da  Constituição  do
Estado e de acordo com o estabelecido nesta lei  e  contribuir  para  o  seu
cumprimento;
II - apreciar e deliberar a proposta de Plano  Estadual  de  Cultura  a  ser
submetida pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa;
III - aprovar os planos de desenvolvimento territorial  e  planos  setoriais
de cultura;
IV - estimular a discussão ampla de temas relevantes para a cultura  de  São
Paulo;
V - acompanhar e avaliar o planejamento e a execução  da  Política  Estadual
de Cultura;
VI - apreciar e avaliar diretrizes de fomento e financiamento da cultura;
VII - propor medidas de estímulo, fomento, amparo,  valorização,  difusão  e
democratização da cultura;
VIII - propor e pronunciar-se  sobre  proteção,  tombamento  e  registro  de
patrimônio material e imaterial, observadas  as  competências  previstas  no
artigo 39 desta lei;
IX - emitir parecer  sobre  aquisição  e  desapropriação  de  obras  e  bens
culturais pelo Estado;
X - propor a instituição e a concessão de prêmios de estímulo à cultura;
XI - manter intercâmbio com os conselhos de cultura,  inclusive  municipais,
e com instituições culturais públicas e privadas;
XII - elaborar e alterar o seu Regimento Interno;
XIII - exercer outras atividades correlatas.

                     Seção II – Da Secretaria de Cultura

Artigo 10 – A Política Estadual de Cultura será coordenada  pela  Secretaria
de Cultura, competindo-lhe:
I - promover as condições para  o  cumprimento  dos  objetivos  da  Política
Estadual de Cultura definidos nesta lei;
II - planejar e executar as ações do Sistema Estadual de  Cultura,  provendo
os meios necessários ao seu funcionamento;
III - organizar e supervisionar os sistemas setoriais de cultura do  Estado,
promovendo a sua articulação com os sistemas setoriais de cultura em  âmbito
nacional;
IV - estimular e apoiar a  institucionalização  de  sistemas  municipais  de
cultura;
V - estimular a participação dos municípios no Sistema Estadual de Cultura;
VI - coordenar a elaboração do Plano Estadual  de  Cultura,  dos  planos  de
desenvolvimento  territorial  e  dos  planos  setoriais   de   cultura,   em
articulação com o Conselho Estadual de Cultura;
VII - gerir os mecanismos de fomento e financiamento da cultura a  cargo  do
Estado;
VIII - organizar e manter bases de  dados  para  informações  e  indicadores
culturais;
IX - realizar as conferências estaduais de cultura;
X  -  organizar  e  apoiar  o  funcionamento  de  colegiados   territoriais,
temáticos e setoriais, em articulação com o Conselho Estadual de Cultura;
XI - incentivar e apoiar a sociedade na constituição de coletivos, fóruns  e
redes culturais;
XII - apoiar o funcionamento do Fórum de Dirigentes  Municipais  de  Cultura
de São Paulo e participar do  Fórum  Nacional  de  Dirigentes  Estaduais  de
Cultura;
XIII - adotar as medidas necessárias à articulação  dos  Sistemas  Nacional,
Estadual e Municipais de Cultura;
XIV - promover condições de interação e cooperação entre os entes  federados
no planejamento e execução de políticas culturais;
XV - promover a integração da política estadual de  cultura  com  as  demais
políticas do Estado.

§1º - A Secretaria de Cultura deve consignar, no orçamento de seus órgãos  e
entidades, dotações destinadas à manutenção e ao fortalecimento  do  Sistema
Estadual de Cultura.

§2º - Os órgãos e entidades da Secretaria de Cultura, nas  suas  respectivas
áreas de competência, atuarão como unidades auxiliares de gestão do  Sistema
Estadual de Cultura, provendo  os  meios  necessários  ao  apoio  técnico  e
administrativo, nos termos previstos nesta Lei e em regulamento.

   Seção III – Dos sistemas setoriais de cultura e dos sistemas ou órgãos
                            municipais de cultura

Artigo 11 - Os sistemas setoriais  de  cultura,  a  serem  instituídos  pelo
Poder Executivo, têm por finalidade integrar e articular planos e  programas
pertinentes às suas áreas de atuação, contribuindo com  ações  estruturantes
para  criação,  formação,  normalização  técnica,   documentação,   memória,
pesquisa,  proteção  e  conservação,  restauração,  comunicação,   produção,
dinamização, difusão e fomento.

Parágrafo único - Os sistemas setoriais de cultura associam-se aos  sistemas
nacionais de cultura nas suas respectivas áreas de atuação.

Artigo 12 - Os sistemas setoriais de cultura constituem-se por:


I - instituições culturais criadas  ou  mantidas  pelos  Poderes  Executivo,
Legislativo e Judiciário do Estado de São Paulo, pela Administração  Pública
Municipal e por entidades privadas ou da sociedade civil;
II - instituições de ensino reconhecidas  pelo  Ministério  da  Educação  ou
pela Secretaria da Educação, que mantenham cursos na área de competência  do
respectivo sistema setorial;
III - instituições de classe e outras vinculadas à área  de  competência  do
respectivo sistema setorial e que tenham atuação no Estado de São Paulo;
IV - representantes de iniciativas comunitárias  e  de  grupos  que  possuam
atuação efetiva e reconhecida na área do sistema setorial;
V - pessoas com relevantes contribuições na área de atuação do sistema.

Parágrafo único - Na organização dos sistemas setoriais  de  cultura,  devem
ser previstas uma instância colegiada, representativa de sua  composição,  e
uma instância executiva, a cargo de  organismo  da  Secretaria  de  Cultura,
relacionado  com  a  área,  para  apoio  técnico  e  administrativo  ao  seu
funcionamento.


Artigo 13  - Os sistemas municipais de cultura têm por finalidade  articular
e integrar políticas, ações, instituições  públicas  e  privadas  no  âmbito
municipal para  a  promoção  do  desenvolvimento  com  pleno  exercício  dos
direitos  culturais  e   assim   serão   reconhecidos   quando   formalmente
instituídos.


                                 Capítulo II
                      Dos mecanismos de gestão cultural


   Seção I – Do Plano Estadual de Cultura e dos planos de desenvolvimento
                     territorial e setoriais de cultura


Artigo 14 - O Plano Estadual de Cultura  será  elaborado  com  periodicidade
mínima  decenal  e  aprovado  pela  Assembleia  Legislativa,  devendo   dele
constar:


I - diagnóstico circunstanciado;
II - diretrizes;
III - estratégias, metas e ações;
IV - políticas específicas, inclusive setoriais e territoriais,  de  fomento
e de qualificação;
V - fontes de financiamento;
VI - formas de desenvolvimento das cadeias  produtivas  e  de  valor  e  dos
processos relativos ao fazer cultural;
VII - formas de articulação com outras políticas  econômicas  e  sociais  do
Estado;
VIII - formas de articulação com a sociedade, outras esferas  e  poderes  de
Estado;
IX - orientações, critérios ou métodos  de  monitoramento  e  avaliação  dos
resultados.

Parágrafo único - O Plano Estadual de Cultura, que orienta a  formulação  do
Plano Plurianual, dos planos territoriais e setoriais e do Orçamento  Anual,
elaborado  com  participação  social,  deve  considerar  as  proposições  da
Conferência Estadual de Cultura e o disposto no Plano Nacional de Cultura.

Artigo 15 - Os planos de desenvolvimento territorial de  cultura,  aprovados
pelo Conselho Estadual de Cultura, são  formulados  em  articulação  com  as
Secretarias  Estaduais  responsáveis  pelo  planejamento  e  desenvolvimento
territorial, e contarão com  a  participação  dos  municípios  envolvidos  e
representações  dos  diversos  segmentos  culturais,  conforme  critério  de
regionalização adotado, devendo  estabelecer  os  objetivos,  as  ações,  as
fontes  previstas  de  financiamento  e  os  critérios  de  monitoramento  e
avaliação dos resultados.

Artigo 16 - Os planos setoriais de cultura, formulados  com  a  participação
de representações das respectivas  áreas  de  atuação,  são  aprovados  pelo
Conselho Estadual de Cultura, devendo estabelecer os  objetivos,  as  ações,
as fontes previstas de financiamento  e  os  critérios  de  monitoramento  e
avaliação dos resultados.



         Seção II -  Do Sistema de Fomento e Financiamento à Cultura


Artigo 17 –  O  Sistema  de  Fomento  e  Financiamento  à  Cultura  tem  por
finalidade o incentivo à criação, à pesquisa, à produção,  à  circulação,  à
fruição, à memória, à proteção, à valorização, à dinamização, à formação,  à
gestão,  à  cooperação  e  ao  intercâmbio  nacional  e  internacional,  com
observância ao disposto  nesta  lei  e  nas  demais  normas  que  lhe  sejam
pertinentes.

Artigo 18 - São fontes de financiamento da Política Estadual de Cultura:
I – recursos específicos, fixados pela Secretaria de Estado  da  Fazenda,  e
consignados no orçamento anual da Secretaria  de  Estado  da  Cultura,  aqui
denominados "Recursos Orçamentários";
II – recursos do Fundo Estadual de Cultura criado pela Lei nº 10.294,  de  3
de dezembro de 1968, e de outros fundos constituídos;
III – recursos provenientes de renúncia fiscal;
IV - convênios e contratos com a União ou outros entes públicos nacionais  e
organismos internacionais;
V - doações;
VI - parcerias público-privadas;
VII  -  devolução  de  recursos  determinados  pelo   não   cumprimento   ou
desaprovação de contas de projetos culturais custeados;
VIII - prognósticos e loterias;
IX  -  reembolso  das  operações  de  empréstimo  realizadas  a  título   de
financiamento reembolsável;
X - retorno dos resultados  econômicos  provenientes  dos  investimentos  em
empresas e projetos culturais;
XI - saldos de exercícios anteriores;
XII - produto do rendimento das aplicações de recursos;
XIII - contribuições voluntárias de setores culturais;
XIV - outras formas admitidas em lei.


Artigo 19 -  Constituem  mecanismos  de  fomento  a  projetos  e  atividades
culturais realizados por pessoas físicas e jurídicas de direito privado:


I - Fundo Estadual de Cultura;
II - programas de concessão de incentivos fiscais;
III  -  linhas  especiais  de  crédito   administradas   por   agências   de
desenvolvimento e outras instituições financeiras, que contem  com  recursos
estaduais;
IV - patrocínio, programas de apoio,  incentivo  ou  marketing  cultural  de
autarquias, fundações, empresas públicas ou de sociedades de economia  mista
controladas pelo Estado;
V - programas especiais de apoio instituídos pelo Estado ou pela  União  com
objetivos e recursos específicos, gerenciados  por  órgãos  e  entidades  da
Secretaria de Cultura;
VI - programas e projetos especiais  de  apoio  decorrentes  de  articulação
entre a Secretaria de Cultura e outros órgãos e entidades do Estado;
VII - financiamentos compartilhados entre o Estado e entes privados;
VIII - parcerias público-privadas;
IX - fornecimento de materiais, equipamentos e serviços para  realização  de
projetos culturais;
X - outros mecanismos previstos em lei.

Artigo 20 -  Os mecanismos de fomento previstos no art. 19  devem  orientar-
se pelos princípios e  objetivos  estabelecidos  nesta  lei,  observando  os
seguintes critérios:
I - publicidade da seleção;
II - adequação às especificidades do objeto do fomento;
III - análise fundamentada no mérito, na qualidade técnica e na  viabilidade
econômica dos projetos;
IV - prioridade para  ações  estruturadoras  de  processos  culturais  e  da
cadeia produtiva e de valores da cultura, ou que beneficiem  populações  com
menor acesso a bens e a serviços culturais;
V - descentralização das oportunidades,  inclusive  entre  zonas  urbanas  e
rurais;
VI - compatibilidade  com  o  Plano  Estadual  de  Cultura,  com  os  planos
territoriais e setoriais de cultura.

§  1º-  Somente  podem  ser  beneficiados  pelos  mecanismos  de  fomento  e
financiamento projetos e  atividades  culturais  que  visem  à  exibição,  à
utilização ou à circulação públicas, sendo vedada a concessão  de  apoio  às
ações destinadas aos circuitos fechados.

§ 2º- Excepcionalmente, o Secretário de Cultura  pode  autorizar  destinação
de recurso para projetos de segmentos específicos, em processo  simplificado
de divulgação e escolha, nos termos do regulamento.

Artigo 21 - É permitida a concessão de  apoio  financeiro  diretamente  para
ação ou instituição da Administração Pública de qualquer  esfera  federativa
nos seguintes casos:
I  -  transferências  de  recursos  para  fundos   de   cultura   legalmente
constituídos, para municípios que tenham instituído sistemas  municipais  de
cultura nos termos desta Lei;
II -  elaboração  ou  execução  de  projetos  conjuntos,  em  especial  para
implantação, recuperação e restauro de infraestrutura física  e  tecnológica
e bens de valor cultural;
III - execução de programas dos sistemas Nacional e Estadual de Cultura  que
estabeleçam financiamentos compartilhados.

Parágrafo único - O Município integrante do Sistema Estadual de Cultura  tem
prioridade na obtenção de recursos para o financiamento de projetos e  ações
culturais.


        Seção III - Do Sistema de Informações e Indicadores Culturais

Artigo 22 - O  Sistema  de  Informações  e  Indicadores  Culturais  tem  por
finalidade a coleta, a sistematização, a interpretação e a  disponibilização
de dados e informações para subsidiar as  políticas  culturais  dos  poderes
públicos e ações da sociedade civil.

§ 1º - A  Secretaria  de  Cultura,  gestora  do  Sistema  de  Informações  e
Indicadores Culturais, deve promover a  integração  das  bases  de  dados  e
informações  estaduais  às  disponíveis  na  União,  nos   municípios,   nas
universidades públicas e privadas e em  outras  instituições  com  as  quais
venha a estabelecer parcerias para intercâmbio e cooperação.

§ 2º - Ao Sistema de Informações e Indicadores Culturais é garantido  acesso
público gratuito.

                 Seção IV – Do Sistema de Formação Cultural

Artigo 23 - O Sistema de Formação Cultural tem por finalidade a  articulação
e a promoção da formação, capacitação e aperfeiçoamento  técnico,  artístico
e  de  gestão,  sendo  constituído  por  instituições  públicas,   entidades
privadas e organizações da sociedade civil com  atuação  no  Estado  de  São
Paulo, que mantenham cursos livres, técnicos ou acadêmicos na área  cultural
e tenham  aderido  ao  Sistema  Estadual  de  Cultura  mediante  instrumento
específico.

Parágrafo único - A formulação e o  acompanhamento  de  programa  deformação
continuada em cultura, a cargo da Administração  Pública  Estadual,  são  de
responsabilidade  de  Comissão  tripartite   e   paritária,   composta   por
representações das Secretarias de Cultura e da Educação  e  de  organizações
da sociedade civil com reconhecida atuação na área cultural.


                                Capítulo III
         Das instâncias de consulta, participação e controle social

               Seção I – Da  Conferência Estadual de Cultura;


Artigo 24 - A  Conferência  Estadual  de  Cultura,  instância  de  estímulo,
indução e mobilização dos governos municipais e da sociedade  civil,  poderá
ser convocada pelo Governador do Estado ou  pelo  Presidente  da  Assembleia
Legislativa, e terá os seguintes objetivos:
I - o debate público sobre cultura e temas relacionados;
II - a elaboração  de  proposições  para  formulação  e  aperfeiçoamento  da
Política Estadual de Cultura;
III - a eleição de  delegados  oficiais  do  Estado  de  São  Paulo  para  a
Conferência Nacional de Cultura, na forma de seu regulamento.

§ 1º- O Estado deve estimular  a  realização  das  conferências  municipais,
metropolitanas e regionais de cultura, bem como considerá-las na  elaboração
do calendário e da temática da Conferência Estadual de Cultura.

§2º  -  A  Conferência  Estadual  de  Cultura   deverá,   preferencialmente,
anteceder a Conferência Nacional de Cultura  e  considerar  suas  tendências
temáticas.

 Seção II – Dos colegiados setoriais, temáticos ou territoriais de cultura;

Artigo 25 – O Poder Executivo poderá criar colegiados  setoriais,  temáticos
ou  territoriais  de  cultura  para  tratar   de   questões   regionais   ou
relacionadas a segmentos culturais específicos, sendo compostos por  pessoas
atuantes na região ou no segmento ou tema relacionado às  questões  a  serem
tratadas,  na  forma  do  regulamento,  o  qual   observará   os   seguintes
princípios:

I - designação  dos  integrantes  da  sociedade  civil  para  os  colegiados
setoriais precedida de eleição;
II -  mandato de 2 (dois) anos para os  colegiados  de  caráter  permanente,
vedada a recondução;
III –  participação  não  remunerada,  sendo  permitida  a  indenização  das
despesas pelo exercício de representação fora dos respectivos municípios  de
domicílio.

         Seção III – Do  Fórum de Dirigentes Municipais de Cultura;

Artigo 26 - O Fórum de Dirigentes  Municipais  de  Cultura  é  instância  de
caráter  consultivo,  opinativo  e  organizativo,  integrante   do   Sistema
Estadual de Cultura, que tem  por  finalidade  promover  a  articulação  dos
municípios paulistas para a formulação e execução  de  políticas  culturais,
contribuir com o desenvolvimento local e territorial  da  cultura  e  com  o
aperfeiçoamento das políticas Estadual e Nacional de cultura.

           Seção IV – Da Ouvidoria do Sistema Estadual de Cultura;

Artigo 27 – O Estado criará a Ouvidoria  do  Sistema  Estadual  de  Cultura,
tendo como finalidade o controle social da Política Estadual de Cultura.

   Seção V - Das outras formas organizativas, inclusive fóruns e coletivos
          específicos da área cultural de iniciativa da sociedade.


Artigo 28 - Formas organizativas de iniciativa da  sociedade  não  definidas
nesta Lei,  inclusive  fóruns  e  coletivos  específicos,  relacionadas  aos
diversos  segmentos  culturais,  são  também  consideradas   instâncias   de
participação, integrantes do  Sistema  Estadual  de  Cultura,  por  meio  de
manifestação de vontade.





                                 TÍTULO III
                        DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA

Artigo 29 – É  criado  o  Fundo  Estadual  de  Cultura  (FEC),  vinculado  à
Secretaria Estadual de Cultura.

Artigo 30 – Constituirão receita do Fundo Estadual de Cultura:
I – subvenção anual do Estado;
II  –  as  doações  e  contribuições  dos  Governos  Federal,  Estaduais   e
Municipais, de autarquias e de sociedades de economia mista;
III – as doações  e  contribuições  das  pessoas  físicas  ou  jurídicas  de
direito privado;
IV – contribuições de organismos internacionais, baseadas em convênios;
V – rendas provenientes dos serviços prestados  pelo  Conselho  Estadual  de
Cultura;
VI – juros de depósitos ou de operações de crédito do próprio Fundo; e
VII – quaisquer outras receitas que,  legalmente,  possam  incorporar-se  ao
Fundo.

Parágrafo único – Os bens móveis e imóveis, adquiridos com  os  recursos  de
que trata este artigo, serão incorporados ao patrimônio  do  Estado,  sob  a
administração do Conselho Estadual de Cultura.

Artigo  31  –  As  disponibilidades  do  Fundo  Estadual  de  Cultura  serão
aplicadas às hipóteses previstas nesta lei,  ao  custeio  de  seus  próprios
serviços e à aquisição de bens móveis ou imóveis,  bem  como  construção  ou
reforma de imóveis de interesse culturais.

Artigo 32 – O FEC será administrado por um Conselho Diretor, do  qual  farão
parte  o  Secretário  Executivo  do  Conselho  Estadual  de  Cultura,   como
presidente nato, e mais  4  (quatro)  membros  designados  pelo  Governador,
mediante indicação do Secretário Estadual  de  Cultura,  em  lista  tríplice
para cada vaga.

§  1º  –  A  indicação  para  membro  do  Conselho  Diretor  deverá  recair,
necessariamente, em pessoa de comprovada idoneidade moral e  de  reconhecido
renome nos meios culturais do Estado.

§ 2º – O presidente exercerá suas funções por prazo igual ao  do  respectivo
mandato no Conselho Estadual de Cultura e os demais membros pelo prazo de  2
(dois) anos, podendo, porém, ser dispensado a qualquer tempo.

§ 3º – As deliberações ao Conselho Diretor  serão  tomadas  por  maioria  de
votos, cabendo ao presidente, além do seu, o voto de desempate.

§ 4º – O presidente e os membros do Conselho farão jus  à  gratificação  por
sessão a que comparecerem, cujo valor será fixado pelo Governador.

Artigo 33 – Compete ao Conselho Diretor:

I – administrar o Fundo e cuidar para  que  sejam  plenamente  atingidas  as
suas finalidades;
II – disciplinar e fiscalizar a arrecadação da  receita,  promovendo  o  seu
recolhimento ao Banco do Estado de São Paulo  S.A.;  (referências  originais
da Lei nº 10.294, de 3 de dezembro de 1968 – nota de sistematização)
III – decidir sobre a aplicação da receita e autorizar as despesas;
IV – deliberar a respeito da conveniência de  recebimento  de  contribuições
particulares, com vistas à aplicação especial ou condicional;
V – deliberar sobre a conveniência de aceitar  doações  de  bens  móveis  ou
imóveis, oferecidas por pessoas, físicas  ou  jurídicas,  e  por  entidades,
públicas ou privadas;
VI – examinar e aprovar as contas que deverão ser  apresentadas  mensalmente
pelo Presidente;
VII –  autorizar  a  admissão  de  pessoal,  exclusivamente  nos  termos  da
Consolidação das Leis do Trabalho; e
VIII – elaborar o Regimento Interno.

Artigo 34 – As subvenções do  Governo  do  Estado,  constantes  de  dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, após  o  registro  no  Tribunal  de
Contas,  serão  distribuídas  em  parcelas  mensais  e  iguais,  segundo   o
correspondente período de vigência e depositados pela Secretaria da  Fazenda
em conta bancária especial a ser movimentada pelo Presidente do Fundo.

Artigo 35 – As  contribuições  recebidas  e  as  rendas  próprias  do  Fundo
constarão, obrigatoriamente, dos orçamentos do Estado,  compensadamente,  na
receita e na despesa.

§ 1º – As importâncias referidas neste artigo  serão  recolhidas,  à  medida
que forem arrecadadas, em conta especial e serão aplicadas na  forma  e  nas
condições estabelecidas nesta lei.

§ 2º – As  contribuições  recebidas  em  espécie  serão  contabilizadas  nos
termos do regulamento.


                 TÍTULO IV - DO DIREITO DE ACESSO À CULTURA

                                 Capítulo I
Do direito de estudantes e professores  ao   pagamento  de  meia-entrada  em
espetáculos

Artigo 36 – Fica assegurado  aos  estudantes  regularmente  matriculados  em
estabelecimentos  de  ensino  de  primeiro,  segundo   e   terceiro   graus,
existentes no Estado de São Paulo, bem como aos professores da rede  pública
estadual e das redes municipais de ensino,  o pagamento de  meia-entrada  do
valor  efetivamente  cobrado  para  o  ingresso  em   casas   de   diversão,
espetáculos  teatrais,  musicais  e  circenses,   em   casas   de   exibição
cinematográfica,  praças  esportivas  e  similares  das  áreas  de  esporte,
cultura e lazer do Estado de São Paulo, nos termos desta lei.

§ 1º – Para os efeitos deste artigo,  consideram-se  casas  de  diversão  de
qualquer natureza, como previsto no "caput" deste  artigo,  os  locais  que,
por suas atividades, propiciem lazer e entretenimento.

§  2º  –  Serão  beneficiados  por  esta  lei  os   estudantes   devidamente
matriculados  em  estabelecimentos  de  ensino  público  ou  particular,  do
primeiro, segundo e terceiro graus, no  Estado  de  São  Paulo,  devidamente
autorizados a funcionar pelos órgãos competentes.

§ 3º - A comprovação da condição de estudante poderá ser feita por  Carteira
de Identificação Estudantil ou por qualquer outro  documento  hábil,  dentre
os quais atestado de  matrícula  ou   carteira  de  identificação  do  aluno
emitida pela Instituição de Ensino.

§ 4º - A comprovação da condição de professor da rede estadual  e  municipal
de ensino será feita através da carteira funcional emitida  pela  Secretaria
da Educação, ou pela apresentação do respectivo holerite.

§ 5º - A meia-entrada corresponderá sempre à metade  do  valor  do  ingresso
cobrado, ainda que  sobre  o  seu  preço  incidam  descontos  ou  atividades
promocionais.


Artigo 37 – A Carteira de Identificação Estudantil (CIE) será  emitida  pela
União Nacional dos Estudantes (UNE) ou pela União Brasileira dos  Estudantes
Secundaristas (UBES) e distribuída  pelas  respectivas  entidades  filiadas,
tais como União Estadual dos  Estudantes,  União  Paulista  dos  Estudantes,
Uniões   Municipais,   Diretórios   Centrais   de   Estudantes,   Diretórios
Acadêmicos, Centros Acadêmicos e Grêmios Estudantis.

§ 1º – Ficam as direções das escolas de primeiro, segundo e  terceiro  graus
obrigadas a fornecer às respectivas entidades representativas  da  sua  área
de jurisdição, no início do semestre letivo,  as  listagens  dos  estudantes
devidamente matriculados em suas unidades de ensino.

§ 2º – A Carteira de Identificação Estudantil será válida em todo  o  Estado
de São Paulo, perdendo a sua validade apenas quando  da  expedição  de  nova
carteira no ano letivo seguinte.

§ 3º -   A  fiscalização  de  que  trata  este  capítulo  será  definida  em
regulamento.

§ 4º -  Os estabelecimentos que infringirem o disposto neste artigo  ficarão
sujeitos à multa de 100 UFESP’s, valor dobrado em caso de reincidência.


                TÍTULO V - DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL

                                 Capítulo I
Do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico,  Arqueológico,   Artístico  e
Turístico do Estado de São Paulo (Condephaat)

Artigo 38 – O Conselho de  Defesa  do  Patrimônio  Histórico,  Arqueológico,
Artístico e Turístico do Estado  de  São  Paulo  (Condephaat),  criado  pelo
artigo  128  da  Constituição  Estadual,  fica  diretamente  subordinado  ao
Secretário de Cultura, Esportes e Turismo, e reger-se-á pelo disposto  nesta
lei.
(referência à Constituição Estadual de 1967 – nota de sistematização)

Artigo 39 – Competirá ao Condephaat a adoção de  todas  as  medidas  para  a
defesa do patrimônio  histórico,  artístico  e  turístico  do  Estado,  cuja
conservação se imponha em razão  de  fatos  históricos  memoráveis,  do  seu
valor  folclórico,  artístico,  documental  ou  turístico,  bem  assim   dos
recantos paisagísticos, que mereçam ser preservados.

Parágrafo único – Caberá ao Condephaat, para a efetivação do disposto  neste
artigo:
1 – propor às autoridades competentes o tombamento dos bens nele  referidos,
bem como solicitar a sua desapropriação,  ouvido  previamente,  em  qualquer
caso, o Conselho Estadual de Cultura, quando se tratar  de  assunto  de  sua
competência;
(número alterado por sistematização, em observância ao  disposto  no  artigo
9º deste Código – nota de sistematização)
2 – celebrar convênios ou acordos com entidades  públicas  ou  particulares,
visando à preservação do patrimônio de que trata este artigo;
3 – propor a compra de bens móveis ou seu recebimento em doação;
4 – sugerir a concessão de auxílio ou subvenções a entidades  que  objetivem
as mesmas finalidades do Condephaat,  ou  a  particulares  que  conservem  e
protejam documentos,  obras  e  locais  de  valor  histórico,  artístico  ou
turístico;
5 – ter a iniciativa de projetar e executar, a expensas do Estado, as  obras
de  conservação  e  restauração  de  que  necessitem  os  bens  públicos  ou
particulares discriminados neste artigo;
6 – cadastrar os bens tombados na forma da legislação vigente;
7 – adotar outras providências previstas em regulamento.

Artigo 40 – O Condephaat compor-se-á de  9  (nove)  membros,  de  comprovada
idoneidade moral e com notórios conhecimentos relativos  às  finalidades  do
órgão, designados pelo  Governador,  como  representantes  da  Secretaria  e
entidades a seguir discriminadas:
I – Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo;
II – Departamento  de  História,  da  Faculdade  de  Filosofia,  Ciências  e
Letras, da Universidade de São Paulo;
III – Instituto de Pré-História, da Universidade de São Paulo,
IV – Diretoria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional;
V – Instituto Histórico e Geográfico de São Paulo;
VI – Serviço de Museus Históricos do Estado;
VII – Instituto dos Arquitetos do Brasil; Secção de São Paulo;
VIII – Instituto Histórico e Geográfico Guarujá-Bertioga;
IX – Cúria Metropolitana de São Paulo.

§ 1º – O Presidente do Condephaat será escolhido pelo Governador  dentre  os
conselheiros designados.

§ 2º – A Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo e os órgãos  e  entidades
discriminados neste artigo  apresentarão  ao  Governador,  sempre  em  lista
tríplice, nomes para escolha dos respectivos representantes.

§ 3º – Os membros do Condephaat terão mandato de  2  (dois)  anos,  podendo,
porém, ser dispensados a qualquer tempo.

§ 4º – As deliberações do Condephaat serão tomadas  por  maioria  de  votos,
cabendo ao Presidente também o voto de desempate.

§ 5º – Os membros do Condephaat farão jus, por sessão a que comparecerem,  a
gratificação a ser fixada pelo Governador.

Artigo 41 – A Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo  porá  à  disposição
do  Condephaat  o  pessoal  técnico  e  administrativo  necessário  ao   seu
funcionamento.

Artigo 42 – O Condephaat será sempre ouvido nos casos  de  alienabilidade  e
disponibilidade das obras históricas ou artísticas, bem como dos  monumentos
naturais, todos de propriedade do Estado.

Artigo 43 – Os imóveis do Estado classificados como patrimônio histórico  ou
artístico deverão abrigar, com exclusividade, museus da espécie, de  caráter
público.

Artigo 44 – A organização e o funcionamento do Condephaat serão  fixados  em
regulamento.

Artigo 45 – Fica o Poder Executivo  autorizado  a  abrir  na  Secretaria  da
Fazenda, à Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo,  crédito  especial  na
importância de NCr$  5.000,00  (cinco  mil  cruzeiros  novos),  destinado  a
atender às despesas com a instalação do Condephaat.

Parágrafo único – O valor do presente crédito será coberto com  os  recursos
provenientes da redução  de  igual  importância  de  dotação  consignada  ao
Código Local nº 176, Categoria Econômica 4.1.3.0, do orçamento.
(As remissões desta seção adotam os termos originais da Lei  nº  10.247,  de
22 de outubro de 1968 – nota de sistematização)



                                 Capítulo II
               Da Proteção ao Patrimônio Histórico e Cultural

Artigo  46  –  São  consideradas  Patrimônio  Cultural  Difuso  a   paisagem
existente, natural ou urbana, as edificações, a vegetação  e  a  conformação
topográfica natural do solo e dos corpos d'água.

Artigo 47 –  Fica  estabelecido  como  reparação  por  lesão  ao  patrimônio
cultural difuso do Estado, por obras e ações  de  porte,  definidas  adiante
nesta lei, o pagamento de um valor proporcional ao dano, a ser  aplicado  na
preservação do patrimônio cultural tombado.

Parágrafo único – O valor da reparação a que se refere  o  "caput"  será  de
0,1% (um décimo por cento) sobre o custo estimado da obra,  tomando-se  como
referência os  custos  unitários  básicos  de  edificações  divulgados  pelo
Sindicado da Indústria da Construção Civil de Grandes Estruturas  do  Estado
de São Paulo (SINDUSCON/SP) correspondentes ao  projeto  H8-2N  ou  o  custo
efetivamente apurado por ocasião da execução da obra e ao valor apurado  por
atividade com fins comerciais.

Artigo 48 – O valor da reparação de que trata o parágrafo  único  do  artigo
86  desta  lei,  bem  como  as  multas  aplicadas  pelo  Condephaat,   serão
recolhidos ao Fundo Especial de Despesa da Secretaria de Estado da Cultura.

Artigo 49 – São as seguintes as obras e ações  consideradas  impactantes  ao
patrimônio cultural difuso:
I – edificações cujo uso da área de construção computável esteja  enquadrado
nos seguintes parâmetros:
a)  industrial: igual ou superior a 2.000m² (dois mil metros quadrados);
b)  institucional: igual ou superior a 7.000m² (sete mil metros quadrados);
c)  serviços ou comércio: igual  ou  superior  a  6.000m  (seis  mil  metros
quadrados);
d)   residencial:  igual  ou  superior  a  14.000m²  (quatorze  mil   metros
quadrados);
II – estradas, pistas de rolamento e aeroportos;
III – portos, canais, barragens e diques;
IV – pontes e viadutos com mais de 15 (quinze) metros de vão;
V – atividades  extrativistas  ou  de  mineração  que  impliquem  impacto  à
paisagem ou ao meio ambiente;
VI  –  desmatamento,  terraplenagem  ou  outras  ações  com  o  objetivo  de
urbanização  ou  parcelamento  de  glebas  em  áreas  acima  de  100ha  (cem
hectares).


§ 1º – Ficam  isentas  do  recolhimento  do  valor  da  reparação  as  obras
promovidas por entidades sem  fins  lucrativos,  públicas  ou  particulares,
destinadas à saúde, educação e habitação de interesse social.

§ 2º –  Não  são  consideradas  impactantes  as  obras  de  aperfeiçoamento,
reforma, manutenção e restauração de edificações já  existentes,  desde  que
não importem em aumento de área construída, em consonância com  o  inciso  I
deste artigo.

Artigo 50 – O recolhimento do valor da  reparação  será  feito  da  seguinte
forma:
I – obras públicas: será recolhido pelas firmas empreiteiras por ocasião  do
recebimento de cada medição faturada;
II – obras particulares: será recolhido mensalmente,  contando-se  sempre  o
intervalo de um mês a partir do primeiro pagamento, sendo  responsáveis  por
eles os proprietários ou seus prepostos, e calculado  sobre  o  montante  do
valor total despendido na obra no mês anterior;
III – atividades de mineração ou  extrativas:  será  recolhido  mensalmente,
calculado o valor sobre o faturamento bruto mensal;
IV – urbanização ou parcelamento de glebas: será recolhido  por  ocasião  do
término  da  execução  dos  serviços,  calculado  o  valor  sobre  o   custo
efetivamente apurada da obra.

Artigo 51  –  O  montante  dos  pagamentos  será  declarado  pelos  próprios
responsáveis pelo recolhimento mediante comprovação  do  custo  da  obra  ou
rendimento da atividade.

§ 1º  –  Constatando-se  o  não  recolhimento,  será  promovida  a  cobrança
judicial, sendo o valor devidamente atualizado por índice oficial vigente.

§ 2º – Constatando-se o recolhimento em valores inferiores ao  devido,  será
promovida a cobrança judicial da diferença, sendo o  seu  valor  devidamente
atualizado por índice oficial vigente.

Artigo 52 – Poderão ser celebrados convênios com órgãos  públicos  estaduais
responsáveis pelas autorizações para  a  concretização  das  obras  e  ações
constantes dos dispositivos desta seção, com vistas à responsabilização  dos
empreendedores quanto ao recolhimento do valor da reparação.

Artigo 53 – O valor da reparação de que trata o parágrafo  único  do  artigo
86  desta  lei,  bem  como  as  multas  aplicadas  pelo  Condephaat,   serão
recolhidos ao Fundo Especial de Despesa da Secretaria de Estado da Cultura.



                                Capítulo III
                 Da Aplicação de Multas por Danos Causados a
                 Bens Tombados ou Protegidos pelo Condephaat

Artigo 54 – Os bens tombados ou protegidos pelo Condephaat não  poderão  ser
objeto de quaisquer intervenções ou remoções sem  a  prévia  autorização  do
órgão competente.

Parágrafo único –  Consideram-se  intervenções  especialmente  as  ações  de
destruição,  demolição,  mutilação,  alteração,   abandono,   reparação   ou
restauração dos bens, bem como a execução de obras irregulares.

Artigo 55 – Serão parâmetros para a aplicação  das  multas  previstas  nesta
seção a natureza da  infração  cometida  e  a  relevância  do  bem  cultural
agredido, sendo consideradas:
I – leves: as infrações  que  importem  em  intervenções  removíveis  sem  a
necessidade de restauro do bem cultural;
II – médias: as  infrações  que  importem  intervenção  reversível  mediante
restauro, sem desfiguração definitiva do bem cultural;
III –  graves:  as  ações  que  importem  em  irreversível  desfiguração  ou
destruição do bem cultural.

Artigo 56 – Ficam instituídas penalidades pecuniárias  aos  infratores,  sem
prejuízo das  sanções  civis  e  penais  cabíveis,  além  do  que  dispõe  a
legislação federal.

Parágrafo único – No caso de obra irregular em bem tombado ou protegido,  ou
na ausência das providências indispensáveis de proteção e  preservação,  são
solidariamente responsáveis no que couber:
1. o proprietário e o possuidor do bem a qualquer título;
2. o responsável técnico pela obra ou intervenção;
3. o empreiteiro da obra.

Artigo 57 – O valor das multas a que se refere esta lei  será  recolhido  ao
Fundo Especial de Despesa da Secretaria de Estado da  Cultura,  na  seguinte
conformidade, considerada a relevância do bem cultural:
I – 50  (cinquenta)  a  250  (duzentas  e  cinquenta)  UFESPs  às  infrações
consideradas leves;
II – 500 (quinhentas) a 5000 (cinco mil) UFESPs  às  infrações  consideradas
médias;
III  –  6000  (seis  mil)  a  30.000  (trinta  mil)  UFESPs   às   infrações
consideradas graves.

Artigo 58 – Os  valores  das  multas  previstas  no  artigo  anterior  serão
renováveis mensalmente até a efetiva recuperação dos bens protegidos.

Artigo 59 – Fica o Condephaat autorizado a  discriminar  áreas  urbanas  que
considere particularmente significativas para a preservação da memória e  da
paisagem das  cidades,  para  as  quais  estabelecerá  restrições  quanto  à
instalação  de  anúncios  externos  sob  qualquer   forma   de   intervenção
comunicativa visual, bem como paineis, luminosos,  suportes  e  assemelhados
que possam comprometer ou prejudicar a qualidade  ambiental  dos  edifícios,
espaços e logradouros.

§ 1º – Os anúncios e similares, já instalados  até  1º  de  março  de  2001,
poderão manter-se enquanto perdure a respectiva autorização  legal,  após  o
que deverão adaptar se às restrições estabelecidas pelo Condephaat.

§ 2º – A infração ao disposto neste artigo implicará  multa  pecuniária  nos
mesmos termos do previsto nos incisos I, II, e III do Artigo 55  desta  lei,
renovável mensalmente até a remoção do elemento de interferência.

Artigo 60 – O Condephaat poderá determinar a imediata  remoção  de  qualquer
objeto,  móvel  ou  imóvel,  cuja  instalação  ou  localização  em   caráter
provisório, venha a prejudicar a visibilidade ou qualidade ambiental  de  um
bem tombado.

§ 1º – Para os fins do disposto no "caput" deste artigo o Condephaat  poderá
estabelecer disciplina especial para o tráfego, estacionamento ou  atracação
de quaisquer veículos ou embarcações em áreas tombadas ou envoltórias.

§ 2º – A infração a este artigo implicará em multa  diária  não  inferior  a
250 (duzentas e cinquenta) UFESPs,  até  a  efetiva  remoção  do  objeto  de
localização irregular.

Artigo 61 – O Condephaat, através de seu Conselho Deliberativo,  é  o  órgão
responsável pela aplicação das multas instituídas por esta lei.

Artigo 62 – O Poder Executivo regulamentará os dispositivos desta seção.

Artigo 63 –  Os  dispositivos  desta  seção  entram  em  vigor  na  data  da
respectiva publicação, revogadas as disposições em contrário.



                                 Capítulo IV
                      Do Patrimônio Cultural Imaterial

Artigo 64 –  Fica  o  Palácio  9  de  Julho,  edifício  sede  da  Assembleia
Legislativa do  Estado  de  São  Paulo,  declarado  patrimônio  cultural  do
Estado, nos termos do disposto pelo Artigo 260 da Constituição Estadual.

Artigo 65 – Fica declarado como Capital da Música o Município de Tatuí.

                                 Capítulo V
Da preferência pelas edificações de valor histórico  ou  arquitetônico,  nas
aquisições ou locações de bens imóveis pelo Poder Público estadual

Artigo 66 – O Poder  Público  Estadual,  incluindo  administração  direta  e
indireta,  dará,  preferencialmente,  prioridade  às  edificações  de  valor
histórico ou arquitetônico, quando da aquisição ou locação de  bens  imóveis
para instalação de sede de sua administração, no âmbito  do  Estado  de  São
Paulo.

§ 1º – As edificações referidas  no  "caput",  quando  na  Capital,  deverão
estar, preferencialmente, localizadas na região central de São  Paulo,  mais
especificamente no  perímetro  conhecido  por  centro  velho  e  suas  áreas
lindeiras.

§ 2º – Não havendo edificações, na forma aludida pelo "caput",  que  atendam
às  necessidades  da  administração,  a  localização   do   imóvel   deverá,
preferencialmente, recair na região citada no parágrafo anterior.

(As disposições deste Título  reproduzem  o  conteúdo  original  da  Lei  nº
10.235, de 12 de março de 1999, da Lei nº 10.500, de 11 de janeiro  de  2000
e da Lei nº 10.774, de 1º de março de 200 – nota de sistematização).


                                  TÍTULO VI
                            DA PROTEÇÃO À CULTURA

                                 Capítulo I
                     Da proteção ao livro e à literatura

Artigo 67 – O Estado assistirá  técnica  e  financeiramente  as  bibliotecas
existentes em seu território, além de incentivar a  criação  de  bibliotecas
municipais ou regionais.

Artigo 68 – O Estado  patrocinará  simpósios,  conclaves  e  certames  sobre
problemas  relacionados  com  o  livro,  biblioteconomia  e  documentação  e
organizará, anualmente,  a  “Festa  do  Livro”,  com  exposição  de  livros,
conferências, ciclos de estudo e outras atividades correlatas.


                                 Capítulo II
               Da proteção à arte teatral, à música e à dança

Artigo 69 – O Estado  estimulará  a  construção  de  teatros  municipais  ou
regionais, bem como a criação de grupos ou companhias de teatro.

Parágrafo único – Os teatros  regionais  e  municipais,  construídos  com  o
auxílio ou participação do Estado, darão prioridade aos programas oficiais.

Artigo 70 – O Estado incentivará a criação de:
I – corpos  orquestrais  e  corais  permanentes,  destinados  a  promover  e
difundir a música erudita, inclusive a brasileira; e
II – escolas de dança e corpos de baile.

Artigo 71  –  Os  incentivos  oficiais  compreenderão,  prioritariamente,  a
assistência técnica e, subsidiariamente, a assistência financeira.

                                Capítulo III
                     Da proteção à arte cinematográfica

Artigo 72 – O Estado promoverá ou incentivará a criação  de  cinematecas  ou
cineclubes e zelará pela preservação do seu patrimônio fílmico.

Artigo 73 – Poderá o  Estado  conceder  empréstimos  para  a  realização  de
filmes industriais e de financiamentos  de  custeio  para  filmes  de  curta
metragem e documentários, os quais integrarão o seu patrimônio.

Artigo 74 – O  Estado  promoverá,  sempre  que  a  produção  cinematográfica
artística e industrial o permitir «Semana do Cinema  Paulista»  neste  e  em
outros Estados.

                                 Capítulo IV
                       Da proteção às artes plásticas

Artigo 75 – O Estado promoverá o reaparelhamento da Pinacoteca,  cuidará  da
preservação, enriquecimento e utilização  do  seu  acervo,  franqueando-a  a
visitação pública e realizando, periodicamente, exposições  itinerantes  por
todo o seu território.

Artigo 76 – O Estado incentivará, inclusive na forma do artigo 71,  subseção
III, a criação de
escolas e galerias de arte nos municípios.

Artigo 77 – O Estado promoverá “Salões de  Artes  Plásticas”  e  cuidará  da
vinda  de  obras  de  arte  pertencentes  aos  grandes  museus  e   coleções
internacionais, para expô-las ao público.

                                 Capítulo V
                           Da proteção ao folclore

Artigo 78 – O Estado amparará as manifestações folclóricas e  do  artesanato
artístico, auxiliando os grupos autênticos e incentivando  as  manifestações
de arte autóctone.

                                 Capítulo VI
                    Da proteção à filatelia e numismática

Artigo 79 – O Estado promoverá a difundirá as  manifestações  filatélicas  e
numismáticas de caráter cultural.


                                 TÍTULO VII
DA SEGURANÇA EM ESPETÁCULOS ARTÍSTICOS, CULTURAIS, CIRCENSES OU ESPORTIVOS

Artigo  80  –  Nos  espetáculos  artísticos,  culturais   e   circenses   ou
esportivos, cuja assistência se faça através de  pagamento  de  ingresso,  o
comparecimento de policiais, com a finalidade de preservar  a  segurança  de
seus assistentes ou participantes,  deverá  se  fazer  mediante  comunicação
obrigatória dos promotores do evento às autoridades  das  Polícias  Civil  e
Militar.

Artigo 81 – Caberá às autoridades da área de segurança pública a fixação  do
número mínimo de policiais necessários ao atendimento da comunicação  a  que
se refere o artigo anterior, as quais  deverão,  no  caso,  se  ater,  entre
outros aspectos, ao vulto do evento.

Artigo 82 – As entidades, firmas ou pessoas responsáveis  pelos  espetáculos
artísticos, culturais e esportivos deverão recolher aos  cofres  públicos  o
pagamento de uma taxa, de valor  variável  segundo  o  número  de  policiais
fixado para dar atendimento ao evento.



                                 TÍTULO VIII
DOS PROGRAMAS ESTADUAIS E DAS  MANIFESTAÇÕES  CULTURAIS  IMPLEMENTADAS  PELO
ESTADO
                                 Capítulo I
                     Do Programa de Ação Cultural (PAC)

Artigo 83 – Fica instituído o Programa de Ação Cultural  (PAC),  o  qual  se
constituirá em atividade planejada de fomento à cultura e será  implementado
pela  Secretaria  de  Estado  da  Cultura,  objetivando  o  cumprimento  dos
objetivos previstos no Plano Estadual de Cultura, especialmente:
I – apoiar e patrocinar  a  renovação,  o  intercâmbio,  a  divulgação  e  a
produção artística e cultural no Estado, mediante:
   a) promoção ou incentivo à criação de Casas de Cultura e  de  escolas  de
      iniciação artística;
   b) estímulo às vocações artísticas e a  produção  original  de  obras  de
      arte;
   c) cuidar do aperfeiçoamento de artistas, escritores e  especialistas  em
      filosofia e ciências humanas, mediante intercâmbio cultural e técnico,
      prêmios, bolsas de estudo, viagens, certames e conclaves:
II – preservar e difundir o patrimônio  cultural  material  e  imaterial  no
Estado;
III –  apoiar  pesquisas  e  projetos  de  formação  cultural,  bem  como  a
diversidade cultural;
IV – apoiar  e  patrocinar  a  preservação  e  a  expansão  dos  espaços  de
circulação da produção cultural;
V – auxiliar ou realizar a edição de textos raros e não  encontradiços,  bem
como  a  publicação  de  obras  premiadas  em  concursos  oficiais  de   sua
iniciativa;
VI – organizar ou patrocinar simpósios sobre os vários  setores  artísticos,
bem como atribuir prêmios e outros estímulos;
VII – promover ou incentivar a realização  de  espetáculos,  conferências  e
cursos de extensão cultural;
VIII– realizar programas de documentação, promoção e difusão cultural.


Artigo 84 – Os recursos  destinados  ao  PAC  serão  aplicados  no  apoio  à
pesquisa, criação e circulação de obras e atividades artísticas e  culturais
por meio de projetos artísticos e culturais propostos  por  pessoas  físicas
ou jurídicas, com ou sem fins lucrativos, e que tenham  residência  ou  sede
no Estado, ou ainda por programas públicos estabelecidos em leis  municipais
que, por meio de concursos  públicos,  destinem  recursos  no  orçamento  do
município  para  projetos  de  artistas  e  produtores   culturais   locais,
especialmente para:
I – financiamento projetos especiais  -  primeiras  obras,  experimentações,
pesquisas, publicações, cursos, viagens, resgate de  modos  tradicionais  de
produção, desenvolvimento de novas  tecnologias  para  as  artes  e  para  a
cultura e preservação da diversidade cultural, nos termos do regulamento;
II - bolsas  de  estudo  para  cursos  de  caráter  cultural  ou  artístico,
ministrados  em  instituições   nacionais   ou   internacionais   sem   fins
lucrativos;
III – programas de rádio e de televisão com finalidades cultural,  social  e
de prestação de serviços à comunidade;
IV – restauração e conservação de  bens  protegidos  por  órgão  oficial  de
preservação;
V – recuperação,  construção  e  manutenção  de  espaços  de  circulação  da
produção cultural no Estado.


Parágrafo único – Fica vedada a  concessão  dos  recursos  de  que  trata  o
"caput" deste artigo a:
1. obras, produtos, eventos ou quaisquer projetos destinados a circuitos  ou
coleções particulares;
2. institutos, fundações ou associações vinculadas a  organizações  privadas
que tenham fins lucrativos e não tenham na arte e na  cultura  uma  de  suas
principais atividades;
3. qualquer órgão, despesa ou projeto da  administração  pública  direta  ou
indireta, seja municipal, estadual ou federal.

Artigo  85  –  Para  as  propostas  de  conteúdo   artístico-cultural,   com
destinação exclusivamente pública para efeitos de execução  do  Programa  de
Ação Cultural (PAC), considera-se:
I –  projeto  cultural:  a  proposta  de  conteúdo  artístico-cultural,  com
destinação   exclusivamente   pública,   e   de   iniciativa   da   produção
independente, que receberá os benefícios do PAC;
II – gestor ou promotor: pessoa física ou jurídica responsável pelo  projeto
ou pelo seu desenvolvimento;
III – patrocinador: pessoa jurídica, contribuinte tributário  de  ICMS,  que
apoiar financeiramente projeto cultural.


Artigo 86 – Poderão apresentar  projetos,  como  pessoa  física,  o  próprio
artista ou detentor  de  direitos  sobre  o  seu  conteúdo  e,  como  pessoa
jurídica, empresas com sede no Estado  que  tenham  como  objeto  atividades
artísticas e culturais, e instituições culturais sem fins lucrativos.

Parágrafo único – O disposto no "caput" deste artigo não se aplica a  órgãos
e  entidades  da  Administração  Pública,  Direta  ou   Indireta,   federal,
estaduais e  municipais,  as  quais  poderão  ser  apenas  beneficiárias  de
projetos referentes a atividades artísticas e culturais.



Artigo  87  –  O  contribuinte  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas   à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) poderá, nos termos  e
condições estabelecidos pelo Poder Executivo, destinar a projetos  culturais
credenciados pela Secretaria de Estado da Cultura parte do valor do  ICMS  a
recolher, apurado nos termos do artigo 47 da Lei nº 6.374, de  1º  de  março
de 1989.

§ 1º – A concessão do incentivo fiscal previsto neste artigo deverá:
1 – observar o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º  do  artigo  155
da Constituição Federal;
2 – ficar limitada a até 0,2% (dois décimos por cento) da parte estadual  da
arrecadação anual do ICMS  relativa  ao  exercício  imediatamente  anterior,
relativamente ao montante máximo de recursos disponíveis, a  ser  fixado  em
cada exercício pela Secretaria de  Estado  da  Fazenda,  para  captação  aos
projetos  credenciados  pela  Secretaria  de  Estado  da  Cultura  em   cada
exercício.

§ 2º – Para fins de apuração da parte  do  valor  do  ICMS  a  recolher  que
poderá ser destinada aos projetos culturais de que trata  o  "caput",  serão
fixados, por meio de decreto,  percentuais  aplicáveis  ao  valor  do  saldo
devedor do ICMS apurado pelo contribuinte, devendo esses percentuais  variar
de 0,01% (um centésimo por cento) a 3,0% (três por  cento),  de  acordo  com
escalonamento por faixas de saldo devedor anual.

§ 3º – O disposto neste artigo não se aplica a contribuinte que  não  esteja
em situação regular perante o Fisco, no que se  refere  ao  cumprimento  das
obrigações  principal  e  acessórias,  e   não   satisfaça   os   requisitos
estabelecidos pelo Poder Executivo.

§ 4º -  Fica vedada a utilização dos recursos do  incentivo  fiscal  de  que
trata  este  artigo  para  projetos  em  que  seja  beneficiária  a  empresa
patrocinadora, bem  como  seus  proprietários,  sócios  ou  diretores,  seus
cônjuges e parentes em primeiro grau.

§ 5º – A utilização de recursos  na  forma  prevista  no  §4º  deste  artigo
sujeitará a empresa patrocinadora ao cancelamento dos  benefícios  previstos
nesta seção – Do Programa  de  Ação  Cultural  (PAC)  –   com  prejuízo  dos
valores eventualmente já depositados.

§ 6º – O disposto no "caput" deste artigo não  se  aplica  aos  projetos  de
conservação ou restauração de bens protegidos por órgão público.

                                 Capítulo II
Do Programa de Criação de Centros de  Educação  Musical  no  Estado  de  São
Paulo

Artigo 88 – Fica instituído o Programa de Criação  de  Centros  de  Educação
Musical no Estado de São Paulo, cujo objetivo será a implantação de  escolas
de educação musical, para promover o ensino de música vocal  e  instrumental
nos Municípios do Estado.

Artigo 89 – Os Centros de Educação Musical deverão ser  implantados  através
de convênios  firmados  entre  a  Secretaria  de  Estado  da  Cultura  e  as
prefeituras municipais, utilizando-se o  modelo  didático  e  pedagógico  já
existente no Conservatório Dramático e Musical "Dr. Carlos  de  Campos",  no
Município de Tatuí, mantido pelo Estado.

Artigo 90 – Através  dos  convênios  de  que  trata  o  artigo  anterior,  a
Secretaria de  Estado  da  Cultura  proverá  recursos  para  possibilitar  a
estruturação físico-administrativa, bem como  a  aquisição  de  instrumentos
musicais,   partituras   e   equipamentos   congêneres,    necessários    ao
funcionamento dos cursos a serem ministrados.

Artigo 91 –  As  prefeituras  interessadas  em  participar  do  programa  de
implantação dos  Centros  de  Educação  Musical  ficarão  responsáveis  pela
estruturação do quadro de professores a  serem  contratados  ou  músicos  já
pertencentes a seus quadros funcionais.

Artigo 92 – A Secretaria de Estado da Cultura deverá promover a  criação  de
cursos de formação, especialização e permanente atualização dos  professores
envolvidos nos programas municipais, utilizando-se  da  estrutura  existente
na  Universidade  Livre  de  Música  "Tom  Jobim",  que  fornecerá,   ainda,
assessoria técnica permanente em auxílio aos Municípios.

                                Capítulo III
                            Do Banco de Cultura.

Artigo 93 – Fica criado na Secretaria de  Estado  da  Cultura,  o  Banco  de
Cultura.

Artigo  94  –  O  Banco  de  Cultura  terá  por  finalidade  centralizar  as
informações das manifestações culturais ocorridas no nosso Estado.

Parágrafo único – O Banco de  Cultura  terá  registrado,  entre  outros,  os
nomes de grupos teatrais,  folclóricos,  musicais,  de  artistas  plásticos,
bandas de música radicadas em nosso Estado.

Artigo 95 – Anualmente, o Banco de Cultura enviará a todos os municípios  do
Estado, correspondência para atualização dos dados.

Artigo 96 – Esse cadastro estará disponível a toda a população interessada


                                 Capítulo IV
                       Da Orquestra Sinfônica Estadual

Artigo 97 – É criada, junto à Secretaria de Estado dos Negócios do  Governo,
a Orquestra Sinfônica Estadual com a seguinte finalidade:
I – promover, de acordo com  a  legislação  em  vigor,  concertos  musicais,
difundindo a música brasileira e estrangeira na Capital  e  no  interior  do
Estado;
II – promover o intercâmbio musical com os demais Estados da Federação;
III  –  prestar  assistência  a  orquestras  sinfônicas,  amadoras  ou  não,
sediadas no Estado;
IV – promover festivais, por meio de concursos,  de  peças  musicais  ou  de
orquestras.

(nome da secretaria de acordo com a redação original da Lei nº 2.733, de  13
de setembro de 1954 – nota de sistematização).

Artigo 98 – A fim de atender ao  disposto  nesta  lei,  é  a  Secretaria  de
Governo autorizada a contratar artistas nacionais ou estrangeiros, bem  como
o pessoal, necessários aos serviços da Orquestra Sinfônica Estadual.

Parágrafo único – Os componentes da orquestra não  poderão  ser  contratados
por prazo inferior a 1 (um) ano ou  superior  a  3  (três),  ressalvados  os
casos de artistas de renome contratados para a realização  de  número  certo
de concertos, e  as  substituições  eventuais  decorrentes  de  afastamentos
legais.

Artigo 99 – O Secretário de Governo nomeará uma comissão  para,  sob  a  sua
presidência e no  prazo  de  60  (sessenta)  dias,  elaborar  e  submeter  à
aprovação do Governador  o  Regulamento  da  Orquestra  Sinfônica  Estadual,
devendo dela participar o regente e o regente-assistente contratados.

Artigo  100  –  As  despesas  já  efetuadas  com  a  compra  de   materiais,
organização de conjuntos, realização de espetáculos artísticos,  assim  como
as demais decorrentes da execução da presente lei neste exercício,  correrão
pela verba n. 27-8.36.4-440, do orçamento.

(as referências orçamentárias são termos originais da Lei nº  2.733,  de  13
de setembro de 1954 – nota de sistematização).
                                 Capítulo V
            Do Mês da Mostra Internacional de Cinema em São Paulo

Artigo 101 – Fica instituído o “Mês da Mostra  Internacional  de  Cinema  em
São Paulo”, a realizar-se, anualmente, em outubro.

Artigo 102 – Do evento a que se refere o artigo anterior  constarão,  dentre
outras  atividades,  palestras,   simpósios   e   conferências   das   quais
participarão criadores da arte cinematográfica, brasileiros e estrangeiros.

Artigo 103 – A forma de participação dos  órgãos  da  Administração  Pública
nos eventos será definida em regulamento, o qual instituirá troféus a  serem
entregues aos filmes vencedores da mostra.
                                 Capítulo VI
   Da Instalação de Obras de Artistas Brasileiros na Entrada de Edifícios
                                  Públicos

Artigo 104 - Fica o Poder Executivo autorizado a colocar obras  de  arte  de
artistas brasileiros  na  entrada  dos  edifícios  onde  estejam  instalados
repartições públicas ou órgãos da Administração  centralizada  e  autárquica
do Estado.
                                Capítulo VII
                         Da Semana da Cultura Negra


Artigo 105 – Fica instituída a “Semana da Cultura Negra”, a  ser  realizada,
anualmente, no mês de novembro, com o objetivo de mobilizar  a  sociedade  e
os poderes públicos para a celebração da  cultura  negra  e  a  reflexão  da
importância da cultura negra na formação cultural da nacionalidade.

                                Capítulo VIII
                         Da Virada Cultural Paulista

Artigo 106 – Fica o Poder Executivo autorizado  a  promover,  anualmente,  o
evento denominado “Virada Cultural Paulista” nos  termos  do  que  dispõe  a
presente lei.

Artigo 107 – O evento “Virada Cultural Paulista”, cuja duração deve  ser  de
no mínimo 24 (vinte e quatro) horas ininterruptas, consiste em uma  maratona
de atividades e eventos de caráter  cultural  marcada  pela  pluralidade  de
expressões e gêneros artísticos.

Artigo 108 – O evento deve ser promovido, a critério do Poder Executivo,  em
um dos finais de semana do mês de maio, simultaneamente, em pelo  menos  uma
cidade de cada região de governo.

Artigo 109 – Nos eventos que se realizarem em espaços  públicos  no  período
de promoção da “Virada Cultural Paulista” será assegurada  a  gratuidade  na
participação como forma de garantir o acesso ao grande público.

Artigo 110 – Com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias da ocorrência  do
evento, o Poder Executivo editará ato regulamentando a  sua  realização,  do
qual deverá constar o respectivo cronograma.

Artigo 111 – É facultado ao Poder Público Estadual promover parceria com  os
Municípios  com  vistas  a  viabilizar  a  realização  do  evento  em   seus
territórios.


                                 Capítulo IX
       Da Semana Estadual “Grande Otelo” – Novos Talentos Brasileiros

Artigo 112 – Fica instituída a  “Semana  Estadual  ‘Grande  Otelo’  -  Novos
Talentos Brasileiros”, a ser comemorada, anualmente, na semana do dia 18  de
outubro.

Artigo 113 – Os objetivos da semana a que se refere o artigo 1º são:
I – incentivar a cultura artística nas suas diversas atividades;
II – homenagear o artista brasileiro que se destacar em:
a) música;
b) literatura;
c) cinema;
d) teatro;
e) televisão;
f) outras atividades artísticas.

Artigo  114  –  Na  “Semana  Estadual  ‘Grande  Otelo’  -   Novos   Talentos
Brasileiros” será entregue o Troféu Grande Otelo, que homenageará o  talento
brasileiro.



                                 Capítulo X
                         Do Museu de Polícia Militar

Artigo 115 – Fica criado o Museu de Polícia Militar, integrado na  estrutura
da Secretaria da Segurança Pública e subordinado à Polícia Militar.

Artigo 116 – O Museu, com sede  na  Capital  do  Estado  terá  os  seguintes
objetivos:
I – reconstituir a vida da Polícia Militar do Estado;
II – reunir, registrar e classificar o material histórico a ela relativo;
III – realizar exposições didáticas do material  histórico,  de  acordo  com
modernas técnicas de museologia, visando contribuir para a  formação  cívica
da juventude; e
IV – promover  cursos,  palestras,  simpósios  e  outros  eventos  culturais
alusivos à história das corporações militares e policiais brasileiras.


Parágrafo único – O Museu  poderá,  ainda,  manter,  em  seu  acervo,  peças
vinculadas à história militar do  Brasil,  originárias  das  Forças  Armadas
Nacionais, de forças armadas estrangeiras ou  de  corporações  policiais  de
outros Estados ou Países.

Artigo 117 – O material de interesse histórico para o  Museu,  existente  em
órgãos ou entidades da Administração Estadual,  será  para  ele  transferido
mediante requisição de autoridade competente, na forma  a  ser  disciplinada
em regulamento.

Artigo 118 – O Poder Executivo, ao  expedir  a  regulamentação  da  presente
lei, deverá observar a orientação traçada nos artigos anteriores.

Artigo 119 – O Museu de Polícia Militar de  São  Paulo  compor-se-á  de  uma
secção  administrativa,  compreendendo  diretoria  e  secretaria,  e  quatro
secções especializadas em Polícia Militar do Estado,  Exército,  Marinha,  e
Aeronáutica, respectivamente.

Artigo 120 – A montagem e administração do Museu de  Polícia  Militar  serão
auxiliadas pela Comissão Executiva, nomeada por decreto do Poder  Executivo,
e constituída por representantes do Governo do Estado,  dos  Ministérios  da
Guerra, Marinha e Aeronáutica e da Polícia Militar do Estado.

Artigo 121 – O material de interesse  histórico  para  o  Museu  de  Polícia
Militar e existente nas  diversas  dependências  da  Administração  estadual
será obrigatoriamente encaminhado ao Museu, após  requisição  competente  da
Comissão Executiva ou da direção do estabelecimento.

Artigo 122 – A lei orçamentária do exercício em que se der a  instalação  do
Museu de Polícia Militar  do  Estado  de  São  Paulo  consignará  as  verbas
necessárias ao custeio das respectivas despesas, devendo ser  incluídas  nos
orçamentos  dos  exercícios  subsequentes  verbas  próprias   para   o   seu
funcionamento.


                                 Capítulo XI
             Do Museu Acadêmico Cadete Eduardo Pinheiro (Macep).
Artigo 123 – Fica criado o Museu Acadêmico Cadete Eduardo Pinheiro  (Macep),
com sede na Casa dos Comandantes, situada  na  Invernada  do  Barro  Branco,
nesta Capital, que terá por finalidade preservar o passado  da  Academia  de
Polícia  Militar  do  Barro  Branco  (APMBB),  estabelecimento   do   Ensino
Superior, de regime especial,  organizado  em  1910,  com  a  finalidade  de
formar os quadros dirigentes (Oficiais) da Polícia Militar do Estado de  São
Paulo (PMESP).

Artigo 124 – O Macep manterá  exposição  permanente  de  brindes,  flâmulas,
chaveiros, adesivos, pinturas, miniaturas e  esculturas,  material  escolar,
discos, filmes, material  audiovisual  e  de  apoio  ao  ensino,  apostilas,
mapas, maquetes, material de campanha, material  de  intendência,  viaturas,
material de comunicação, fardamento e  equipamento,  medalhas  e  honrarias,
material  esportivo,  material  utilizado  por   ex-cadetes   falecidos   no
cumprimento do dever ou  por  ex-cadetes  que  hajam  alcançado  excepcional
destaque profissional, quer na vida  policial  militar,  quer  na  sociedade
civil.

Artigo 125 – O Macep contará com  assessoria  especializada,  oferecida  por
museólogo dos Quadros do Museu  de  Polícia  Militar,  a  quem  competirá  a
supervisão e orientação técnica dos trabalhos.

Artigo 126– A direção do  Macep  será  exercida  por  Oficial  da  Academia,
preferencialmente Instrutor da  Cadeira  de  História  da  Polícia  Militar,
indicado pelo Comandante da APMBB.

Artigo 127 – Macep gerará receita, recolhida aos  cofres  públicos  conforme
preceitua o programa Fundo  Especial  de  Despesa  da  PMESP,  a  partir  do
seguinte:
I – cobrança de locação de espaço para exposições culturais;
II – venda de catálogos, folhetos, vídeos e brindes;
III – exposição e eventos comemorativos ou de cunho filantrópico;
IV – verbas oriundas do Fundo Especial da Polícia Militar (Fepom); e
V – doações e associação voluntária ao programa de amigos do Macep.

Artigo 128 – O Comandante da APMBB, ouvido o Diretor do  Macep,  sempre  que
necessário, constituirá  comissão,  para  tratar  de  assuntos  específicos,
composta  por   membros   que   tenham   responsabilidade   funcional   e/ou
conhecimento  técnico  profissional-cultural  relacionados  com  os  mesmos,
podendo ou não ter caráter permanente.

Artigo 129 – Ao Diretor do Macep, além de  administrar  o  Museu  Acadêmico,
incumbirá  estabelecer  e  manter  ligações   e   associações   com   outras
instituições congêneres, civis, policiais militares e  militares,  nacionais
e estrangeiras, com deveres estabelecidos de mútuo  acordo,  autorizado  por
autoridade competente, bem como estabelecer e manter programas  de  relações
públicas dirigidos à comunidade.

Artigo 130 – O Macep, sem vínculo de  subordinação,  comporá  o  sistema  de
Museus da Corporação,  que  tem  como  órgão  central  o  Museu  de  Policia
Militar.

Artigo 131 – O Macep será oficializado por publicação em  Boletim  Geral  da
Corporação e objeto de Regimento Interno, que  definirá  seu  funcionamento,
publicado em Boletim Interno da APMBB.




                                Capítulo XII
                        Da Sessão de Cinema na ALESP

Artigo 132 – Fica instituído um programa cultural permanente  de  divulgação
de filmes e vídeos denominado “Sessão de Cinema na ALESP”.

§1º – A  realização  do  programa  cultural  dar-se-á  nas  dependências  do
Palácio 9 de julho e deverá observar o seguinte:
a) frequência das exibições: a ser regulamentada em posterior ato de mesa;
b) horário de início das sessões: a ser regulamentada em  posterior  ato  de
Mesa;
c)  local:  nos  auditórios  Franco  Montoro,  Teotônio  Vilella  ou   Paulo
Kobayashi, ou, eventualmente, no estacionamento da Assembleia Legislativa;
d) público: aberto à população.

§2º – Na hipótese da exibição de  filmes  ou  vídeos  no  estacionamento  da
Assembleia Legislativa, o espaço deverá ser  temporariamente  adaptado  para
receber todos  os  equipamentos  necessários  à  qualidade  do  evento  e  à
segurança do público, incluindo telões e demais  equipamentos  audiovisuais,
assim como cadeiras e banheiros químicos, conforme a necessidade;

§3º – O uso dos auditórios referidos no item “c” do §1º será condicionado  a
sua disponibilidade nos dias e horário  previstos,  devendo  prevalecer,  no
momento  de  sua  reserva,  o  estrito  interesse  parlamentar   (audiências
públicas, reuniões partidárias, discussões de proposituras ou celebração  de
atos solenes).

§4º – A sessão de cinema poderá ser transferida para um  local  alternativo,
desde que apropriado a receber o  público  com  segurança  e  conforto,  com
prévia divulgação, quando não for possível utilizar os referidos espaços.

§5º  –  A  Assembleia  Legislativa  poderá  alugar  filmes  e   equipamentos
audiovisuais, assim como firmar parcerias ou convênios  de  colaboração  não
onerosos com universidades, institutos culturais,  consulados,  cinematecas,
produtoras,  distribuidoras  e  outros  organismos  congêneres,   para   dar
cumprimento à finalidade do programa cultural sobre o qual versa esta lei.

Artigo 133 – Fica criado o grupo de gestão do programa “Sessão de Cinema  na
ALESP”, constituído por 3 (três) servidores da  Assembleia  Legislativa  que
serão indicados pela Mesa, no  ato  de  regulamentação  desta  lei,  com  os
seguintes objetivos:
I – definir a grade de filmes e vídeos;
II – definir o local de exibição de cada sessão;
III – divulgar a programação, incluindo  as  informações  sobre  horários  e
locais de exibição;
IV  –   promover,   eventualmente,   comentários,   palestras   ou   debates
pertinentes, com a possível participação de convidados.

Artigo 134 – O grupo de gestão do  programa  atuará  com  a  colaboração  do
Serviço de Audiofonia, da Divisão  de  Comunicação  Social,  do  Serviço  de
Cerimonial e da Polícia Militar da Assembleia Legislativa.




                                  TÍTULO X
      PRÊMIOS, EXPOSIÇÕES, CONCURSOS E FESTIVAIS DE INTERESSE CULTURAL

                                 Capítulo I
                  Da outorga do Prêmio Governador do Estado

Artigo 135 – O "Prêmio Governador do  Estado"  será  outorgado,  anualmente,
pelo Governador do Estado, em reconhecimento às pessoas, obras  e  entidades
que se destacarem no campo das artes, da ciência e da tecnologia.

Parágrafo  único  –  A  denominação  "Prêmio  Governador  do  Estado"   será
acrescida dc referência à área específica em que a láurea for atribuída.

Artigo 136 – Consideram-se áreas específicas da premiação:
I – artes e comunicações:
a)  artes gráficas;
b)  artes plásticas;
c)  arquitetura e urbanismo;
d)  cinema;
e)  circo;
f)  dança;
g)  desenho Industrial;
h)  fotografia;
i)  literatura;
j)  música;
k)  música sertaneja;
l)  rádio;
m)  teatro;
n)  tv-vídeo;
o)  jornalismo;
II – patrimônio: defesa do patrimônio histórico artístico-ambiental;
III – ciências humanas:
a)  antropologia;
b)  ciências Sociais;
c)  filosofia;
d)  história;
IV – ciência e tecnologia:
a)  invento brasileiro;
b)  exportadoras paulistas.

Artigo 137  –  Os  prêmios  destinados  às  áreas  de  artes,  comunicações,
patrimônio e ciências humanas serão conferidos  às  obras  e  aos  trabalhos
realizados no Estado de São Paulo, por indicação da Secretaria da Cultura.

§ 1º – Em  casos  especiais,  o  prêmio  poderá  ser  concedido  a  obras  e
trabalhos realizados por brasileiros  em  outros  Estados  ou  no  Exterior,
desde que se refiram à cultura paulista.

§ 2º – Poderão também merecer o prêmio as obras  de  arte  ou  trabalhos  de
ciências humanas vinculados à cultura paulista realizados por  estrangeiros,
no Estado de São Paulo.

Artigo 138 – Os prêmios referentes às áreas de ciência  e  tecnologia  serão
atribuídos a trabalhos realizados no território nacional, por  indicação  da
Secretaria da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia.

Artigo 139 – É facultada, em  caráter  excepcional,  desde  que  devidamente
justificada, a atribuição do prêmio a  outras  áreas  do  conhecimento,  nas
mesmas condições estabelecidas nesta lei, sem  prejuízo  daquelas  referidas
no artigo 107.

Artigo 140 – Havendo motivo relevante, é facultada a  não  atribuição  total
ou parcial do prêmio previsto nesta seção.

Artigo 141 – A Secretaria da Cultura e a Secretaria da Indústria,  Comércio,
Ciência e Tecnologia indicarão a decisão do Governador do  Estado,  em  seus
respectivos campos de atuação, as obras e trabalhos a serem premiados.

Artigo 142 – O Secretário da Cultura e o Secretário da Indústria,  Comércio,
Ciência e Tecnologia constituirão, no âmbito  de  suas  respectivas  Pastas,
Comissões  Julgadoras  com  a  atribuição  de  selecionar  e   organizar   a
distribuição dos prêmios, seus  valores  e  modalidades,  em  suas  diversas
áreas.

Artigo  143  –  A  habilitação  ao  prêmio  dar-se-á  por   iniciativa   dos
respectivos Secretários da Cultura  e  da  Indústria,  Comércio,  Ciência  e
Tecnologia, das Comissões  Julgadoras  e,  eventualmente,  por  abertura  de
inscrições aos interessados.

§ 1º – As Secretarias de Estado, os órgãos da Administração  descentralizada
e as entidades civis poderão encaminhar, no âmbito de  suas  atribuições,  à
Secretaria da Cultura e à  Secretaria  da  Indústria,  Comércio,  Ciência  e
Tecnologia sugestões a serem consideradas na seleção  dos  prêmios.  (termos
originais  da  Lei  nº  5.380,  de  22  de  outubro  de  1986  –   nota   de
sistematização)

§ 2º – Poderão ser realizados concursos, exposições,  mostras,  festivais  e
outras manifestações culturais para propiciar material para  a  avaliação  e
julgamento do "Prêmio Governador do Estado".

Artigo 144 – O prêmio será concedido em  dinheiro  e,  facultativamente,  em
bolsas de estudo, menções honrosas, diplomas e medalhas.

Artigo 145 – O valor total da premiação equivalerá a  1.000  (mil)  vezes  o
valor  da  referência  1-A,  Escala  3,  Tabela  I,   dos   Vencimentos   do
Funcionalismo Público Civil do Estado vigente à época da premiação.

§ 1º – Serão atribuídos até 40 (quarenta) prêmios em dinheiro.

§ 2º – O valor de  cada  prêmio  não  será  inferior  a  6  (seis)  vezes  a
referência indicada no "caput" deste artigo.

§ 3º – Poderão ser admitidas variações de valores na  atribuição  do  prêmio
em razão das peculiaridades de cada área e número de agraciados.

§  4º  –  Cada  prêmio  poderá  ser  divisível  e  outorgado  individual  ou
coletivamente.

Artigo 146 – Os prêmios a serem concedidos especificamente em cada  área,  a
forma e a época de sua  concessão  e  demais  disposições  serão  objeto  de
regulamento, a ser publicado no prazo de 60 (sessenta) dias.

                                 Capítulo II
            Do "Troféu Picadeiro" aos melhores artistas circenses

Artigo  147  –  Fica  instituído  o  "Troféu  Picadeiro",  a  ser  entregue,
anualmente, no dia 27 de março, aos melhores artistas circenses.

Artigo 148 – A escolha dos artistas que deverão ser premiados com a  outorga
do troféu ora instituído será disciplinada em regulamento.

                                Capítulo III
                   Do Festival de Verão de Ribeirão Preto

Artigo 149 – Fica instituído o “Festival de Verão de Ribeirão Preto”, a  ser
realizado, anualmente, no primeiro sábado do mês de fevereiro,  com  duração
de uma semana.

Artigo 150 – O Festival de Verão de Ribeirão Preto contará  com  uma  agenda
de eventos nas áreas de:
I – literatura;
II – música popular;
III – música erudita;
IV – artes cênicas;
V - artes plásticas.

Artigo 151 – A Secretaria da Cultura  poderá  estabelecer  parcerias  com  a
Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto e  com  a  livre  iniciativa  para  o
financiamento dos custos e a realização do Festival.
                                 Capítulo IV
       Dos Campeonatos Estadual e Interestadual de Bandas E Fanfarras

                                   Seção I
                      Dos campeonatos e seus objetivos

Artigo 152 – Ficam instituídos os Campeonatos Estadual  e  Interestadual  de
Bandas e Fanfarras que serão  realizados,  anualmente,  pela  Secretaria  de
Esportes e Turismo do Estado de São Paulo.

(termos originais da Lei nº 7.992,  de  4  de  agosto  de  1992  –  nota  de
sistematização).

Artigo 153 – Os Campeonatos, ora instituídos, têm  como  objetivo  aproximar
os  jovens  da  música  e  dos  instrumentos  musicais,  despertando-lhes  o
espírito  cívico  e  de  fraternidade,  bem  como   às   suas   comunidades,
proporcionando-lhes oportunidade de se  congraçarem  através  da  competição
sadia.

                                  Seção II
                           Do Campeonato Estadual

Artigo  154  –  Poderão  participar  do  Campeonato  Estadual  de  Bandas  e
Fanfarras todas  as  corporações  musicais  que  estejam  ou  venham  a  ser
cadastradas   na   Secretaria   Estadual   competente,   sejam   direta   ou
indiretamente ligadas à rede oficial ou particular  de  ensino,  prefeituras
municipais ou entidades.

Artigo  155  –  Cada  Região  Administrativa  do  Estado   terá   uma   fase
eliminatória, sendo que a Grande São Paulo e Capital terão  2  (duas)  fases
eliminatórias cada uma.

Parágrafo único – Caberá ao Secretário de Esportes e Turismo a  escolha  das
cidades-sede das fases eliminatórias.

Artigo 156 – A fase final do certame será realizada, a cada ano, em uma  das
Regiões  Administrativas  do  Estado,  conforme  indicação   de   Secretaria
Estadual,  ou  outra  entidade  prevista  no   regulamento,   assegurada   a
participação de todas elas, em sistema de rodízio.

                                  Seção III
                         Do Campeonato Interestadual

Artigo 157 – Poderão participar do  Campeonato  interestadual  de  Bandas  e
Fanfarras os primeiros colocados de  todas  as  categorias  concorrentes  em
Campeonato Estadual, imediatamente anterior.

Artigo 158 – Os Estados que não tiverem promovido o evento a nível  estadual
poderão credenciar um Campeonato Regional para indicação  de  representantes
ao Campeonato Interestadual.

Artigo 159 – Todas  as  corporações  musicais  participantes  do  Campeonato
Interestadual  deverão  ser  cadastradas   junto   à   Secretaria   Estadual
competente ou órgão por ela indicado.

Artigo 160 – O Campeonato Interestadual será realizado na Capital do  Estado
de São Paulo.


                                  Seção IV
                        Das Categorias e da Premiação

Artigo 161 – As Bandas e Fanfarras participantes dos Campeonatos Estadual  e
Interestadual serão divididas, para  efeito  de  julgamento,  nas  seguintes
categorias:

I – por idade:
a)  infantil – até 12 anos completos;
b)  infanto-juvenil – até 17 anos completos;
c)  juvenil – até 25 anos completos;
d)  sênior – acima de 25 anos;

II – por conjunto de instrumentos:
a) Fanfarra Simples;
b) Fanfarra com 1 piston;
c) Banda Marcial;
d) Banda Musical.

Parágrafo único – Na categoria por idade  será  admitida  ultrapassagem  dos
limites fixados nas alíneas "a", "b" e "c" do inciso I de até 5% (cinco  por
cento) do total dos componentes que portem instrumentos.

Artigo 162 – No Campeonato Estadual fica estabelecida a seguinte premiação:

I – nas fases eliminatórias, receberão troféus  os  primeiros  colocados  de
cada categoria, e medalhas os seus regentes ou instrutores;
II – na  fase  final,  os  três  primeiros  colocados,  em  cada  categoria,
receberão troféus especiais do Governo do Estado de São Paulo.

Artigo 163 –  No  Campeonato  Interestadual  fica  estabelecida  a  seguinte
premiação:

I – os três primeiros colocados  de  cada  categoria  receberão  troféus  do
Governo do Estado de São Paulo;
II – as balisas terão classificação geral por técnica, recebendo diplomas  e
medalhas os três primeiros lugares;
III – as linhas de frente terão classificação geral por  técnica,  recebendo
diplomas e medalhas os três primeiros lugares.

Parágrafo  único  –  Todos  os   conjuntos   participantes   do   Campeonato
Interestadual  receberão  diplomas  de  participação  e  seus   regentes   e
instrutores, medalhas.


                                   Seção V
                             Disposições Gerais

Artigo 164  –  Todas  as  corporações  participantes  dos  Campeonatos,  ora
instituídos, deverão portar, durante a apresentação,  a  Bandeira  Nacional,
bem como a Bandeira do Estado e a do Município de origem.

Artigo 165 – Todas  as  despesas  com  transporte  correrão  por  conta  dos
participantes e de suas respectivas entidades mantenedoras.

Artigo 166  –  A  direção,  organização  e  execução  dos  Campeonatos,  ora
instituídos, ficarão a cargo da Secretaria de Esportes e Turismo  do  Estado
de São Paulo.

Artigo  167  –  Fica  facultada  ao  Secretário  de  Esportes  e  Turismo  a
celebração de acordos com  entidades  públicas  e  privadas,  exclusivamente
para fins de patrocínio dos Campeonatos ora instituídos.

Artigo  168  –  Os  dispositivos  desta  seção  serão  regulamentados   pelo
Secretário de Esportes e Turismo no prazo de 60 (sessenta) dias  contados  a
partir da respectiva publicação.

Artigo 169 – As despesas decorrentes  da  execução  dos  dispositivos  desta
seção (Dos Campeonatos Estadual  e  Interestadual  de  Bandas  e  Fanfarras)
correrão à conta  das  dotações  próprias  do  orçamento  da  Secretaria  de
Esportes e Turismo do Estado de São Paulo.


                                  TÍTULO XI
DA CESSÃO DE DEPENDÊNCIAS DE UNIDADES ESCOLARES  ESTADUAIS  PARA  ATIVIDADES
DE CARÁTER CULTURAL

Artigo 170 – As dependências das unidades escolares estaduais, nos  dias  em
que não houver atividades docentes, poderão ser cedidas  para  a  realização
de encontros de caráter cultural, bem  como  para  práticas  recreativas  ou
desportivas.

Artigo  171  –  As  prefeituras  municipais  que  desejarem  proporcionar  a
parcelas de sua comunidade o ensejo das reuniões  e  certames  previstos  no
artigo anterior deverão requerer a autorização da Secretaria da Educação.

§ 1º – A  cessão  de  uso  das  dependências  das  unidades  escolares  será
regulamentada por convênio a ser estabelecido entre as partes.

§ 2º – Entre as cláusulas costumeiras  do  convênio  deverá  constar  a  que
atribua à cessionária total responsabilidade pela devolução do local  cedido
nas condições em que recebeu,  inclusive  pelo  ressarcimento  de  eventuais
danos.

Artigo 172 – As solicitações de cessão das unidades  escolares  poderão  ser
feitas, em caráter excepcional, pelas Associações de Pais e Mestres  ou  por
outras entidades, legalmente constituídas,  observando-se  todas  as  demais
disposições desta seção.

Artigo 173 – Os dispositivos constantes nesta seção  entraram  em  vigor  na
data de publicação da Lei nº 3.730, de 13 de maio de 1983, ficando  revogado
o Decreto nº 14.040, de 3 de outubro de 1979.

(texto de consolidação)



                                 TÍTULO XII
                   DA FUNDAÇÃO MEMORIAL DA AMÉRICA LATINA

Artigo 174 – Fica o Poder  Executivo  autorizado  a  instituir  a  "Fundação
Memorial da América Latina", pessoa jurídica de direito  público,  vinculada
à Secretaria da Cultura, a qual se regerá  por  esta  lei  e  por  estatutos
aprovados por decreto.

Parágrafo  único  -  As  normas  previstas  no  artigo  3º  do   Decreto-lei
Complementar nº 7, de 6 de novembro de 1969, alterado pela Lei  Complementar
n. 417, de 22 de outubro  de  1985,  deverão  constar  obrigatoriamente  dos
estatutos da Fundação.

Artigo 175 – A Fundação gozará de autonomia administrativa  e  financeira  e
seu prazo de duração será indeterminado, com  sede  e  foro  na  Capital  do
Estado de São Paulo.

Artigo 176 – A Fundação terá por finalidade a divulgação e o intercâmbio  da
cultura  brasileira  e  latino-americana  e  sua  integração  às  atividades
intelectuais do Estado.

Artigo 177 – Para a consecução de seus fins, compete à Fundação;
I – promover cursos,  seminários  e  congressos  sobre  temas  de  interesse
brasileiro e latino-americano;
II – promover eventos culturais e artísticos com personalidades  brasileiras
e latino-americanas;
III – organizar e manter  biblioteca,  discoteca,  cinemateca,  videoteca  e
centro de documentação contemplando o que de mais importante  se  produz  no
Brasil e na América Latina,  nos  mais  variados  campos  das  ciências,  da
literatura e das artes;
IV  –  promover  periodicamente  a  publicação  da  "Revista  Nossa  Nuestra
América";
V – manter centro de  criatividade  para  divulgar  e  incentivar  as  artes
brasileiras e latino-americanas;
VI – promover o intercâmbio e o desenvolvimento de  pesquisadores,  artistas
e  escritores  nacionais  e  estrangeiros,  por   meio   da   concessão   ou
complementação de bolsas de estudo ou pesquisas no País ou no exterior;
VII – promover a publicação e a divulgação de obras  relacionadas  com  suas
atividades e finalidades;
VIII – outorgar os "Prêmios Estado de São  Paulo"  para  artes,  literatura,
ciências humanas e desenvolvimento científico;
IX – realizar outros atos relacionados com suas finalidades.

Artigo 178 – O patrimônio da Fundação será constituído:

I – pelas  dotações  orçamentárias  provenientes  do  Tesouro  Estadual,  na
seguinte conformidade:
   a) NCz$ 720.000,00 (setecentos e  vinte  mil  cruzados  novos),  para  o
   exercício corrente; e
   b) NCz$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzados novos), para o exercício  de
   1989

II – por outros bens e valores que lhe sejam  destinados  por  entidades  de
direito público ou privado; e
III –  por  quaisquer  outros  bens  e  valores  que  venha  a  possuir  por
aquisição, ou mediante doações, legados e auxílios.

§ 1º –  A  alienação  de  bens  imóveis  da  Fundação  dependerá  de  prévia
autorização legislativa.

§  2º  –  As  aquisições,  serviços  e  obras  da  Fundação  obedecerão  aos
princípios da licitação.

§ 3º –  No  caso  de  extinguir-se  a  Fundação,  seus  bens  reverterão  ao
patrimônio do Estado.

§ 4º – Deverá o Poder Executivo, tão logo a Fundação de que trata  o  Artigo
167 adquira personalidade jurídica, alienar à mesma, por doação, o imóvel  e
suas benfeitorias onde está sendo construída sua sede, bem  como  os  demais
imóveis destinados à construção de órgãos a ela subordinados,  ficando  para
isso, desde logo, autorizado pela Assembleia Legislativa do  Estado  de  São
Paulo.

Artigo 179 – Constituirão recursos da Fundação:
I – as dotações orçamentárias que  lhe  sejam  atribuídas  pela  Fazenda  do
Estado;
II – as subvenções que lhe  venham  a  ser  atribuídas  pela  União,  outros
Estados, Municípios ou pessoas jurídicas de direito público;
III – as doações, patrocínios e investimentos que venha a receber;
IV – as receitas próprias, provenientes de locação de serviço  ou  bens,  de
venda de produtos ou bens, ou quaisquer  outras  obtidas  na  realização  de
suas atividades.

Parágrafo único – As  dotações  orçamentárias  destinadas  à  Fundação  pelo
Governo do Estado serão compatíveis com a plena manutenção  da  instituição,
em complemento aos recursos por ela própria gerados.

Artigo 180 – A Fundação será administrada pelos seguintes órgãos:

I – Conselho Curador; e
II – Diretoria Executiva.

Artigo  181  –  O  Conselho  Curador,  órgão  superior  deliberativo  e   de
fiscalização, será  composto  de  9  (nove)  membros,  3  (três)  dos  quais
nomeados livremente pelo Governador do Estado.

§ 1º – Serão membros natos do Conselho Curador:

1.  o Secretário da Cultura;
2.  o Secretário da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico;
3. o Reitor da Universidade de São Paulo (USP);
4. o Reitor da Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP);
5. o Reitor da Universidade Estadual  Paulista  "Júlio  de  Mesquita  Filho"
(UNESP);
6. o Presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de  São  Paulo  –
(FAPESP).

§ 2º – Ressalvando o disposto no parágrafo anterior, o mandato  dos  membros
do Conselho Curador será de quatro anos, permitida a recondução.

Artigo 182 – Compete ao Conselho Curador:

I – aprovar  os  estatutos  da  Fundação,  submetendo-os  ao  Governador  do
Estado, bem como sugerir suas alterações, quando necessário;
II – fixar o  programa  de  atividades  da  Fundação  para  cada  exercício,
orientando a gestão administrativa quanto ao plano de trabalho e  utilização
de recursos;
III – fixar o programa plurianual de investimentos;
IV – aprovar o plano de cargos e salários;
V – fixar critérios e padrões para seleção de pessoal;
VI – aprovar tabela de preços para venda de produtos e serviços;
VII – aprovar a celebração de convênios com entidades públicas e privadas;
VIII – aprovar o recebimento de legados e doações com encargos;
IX – deliberar sobre as contas, após adequada auditoria;
X – elaborar seu regimento interno;
XI – aprovar o Regulamento Geral da Fundação e o Regulamento de  Licitações;

XII – resolver os casos omissos e exercer outras atribuições que  lhe  forem
deferidas pelos estatutos;
XIII – indicar auditoria para o exame de suas contas.

§ 1º – O Conselho Curador reunir-se-á ordinariamente  uma  vez  por  mês  e,
extraordinariamente, sempre que convocado por seu  Presidente  ou  por  dois
terços de seus membros.

§ 2º – A falta  não  justificada  a  três  reuniões  consecutivas  ou  cinco
alternadas, por ano, importará na perda do mandato de Conselheiro.

§ 3º – O  Conselho  Curador  deliberará  por  maioria  simples,  presente  a
maioria  absoluta  de  seus  membros  e,   excepcionalmente,   por   maioria
qualificada, conforme dispuserem os estatutos.

§ 4º – Os membros do Conselho perceberão  um  "jeton''  por  reunião  a  que
comparecerem.

Artigo 183 – A Diretoria Executiva,  órgão  superior  de  execução,  terá  a
seguinte composição:
I – Presidência;
II – Diretoria Administrativa e Financeira;
III – Diretoria do Centro Brasileiro de Estudos da América Latina; e
IV – Diretoria de Atividades Culturais.

§ 1º – As atribuições das  Diretorias  e  as  funções  dos  Diretores  serão
estabelecidas pelos estatutos  da  Fundação  e  pelo  Regulamento  Geral  da
Fundação.

§ 2º – O Diretor-Presidente será escolhido pelo Governador  do  Estado,  com
mandato de quatro anos entre profissionais de  nível  superior  que  exerçam
atividades afins com a Fundação, em lista  tríplice  a  ser  elaborada  pelo
Conselho Curador da Fundação.

§ 3º – O Diretor do Centro Brasileiro de  Estudos  da  América  Latina  será
escolhido pelo Governador do Estado em lista tríplice a ser  elaborada  pelo
Conselho Curador da Fundação.

§ 4º –  Os  demais  Diretores  da  Fundação  serão  indicados  pelo  Diretor
Presidente, "ad referendum" do Conselho Curador.

§ 5º – Os membros  da  Diretoria  Executiva  poderão  ser  contratados  pela
Fundação,  sob  regime  trabalhista,  mediante  remuneração  proposta   pelo
Conselho Curador e aprovada pelo Governador do Estado.

Artigo 184 – A Diretoria Executiva, além  das  atribuições  definidas  nesta
lei, nos estatutos e no Regulamento Geral, compete cumprir  as  deliberações
do Conselho Curador e elaborar os estatutos a serem aprovados pelo  Conselho
Curador.

Artigo 185 – Compete ao Diretor Presidente:
I – representar a fundação em juízo e fora dele;
II – cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho Curador;
III  –  supervisionar  todas  as  atividades  técnicas,  administrativas   e
culturais da Fundação;
IV – admitir após prévio processo de  seleção  e  demitir  pessoal  para  as
funções técnicas, administrativas e culturais da Fundação, de acordo  com  o
plano de cargos e salários aprovados pelo Conselho Curador;
V – delegar atribuições aos demais Diretores;
VI – indicar os Diretores, conforme previsto no § 4º do Artigo 176;
VII – exercer todas as atribuições inerentes a função executiva,  observadas
as normas legais, estatutárias e regimentais.

Parágrafo único – O Diretor Presidente e o Diretor do Centro  Brasileiro  de
Estudos da América Latina participarão das  reuniões  do  Conselho  Curador,
sem direito a voto.

Artigo 186 – O pessoal da Fundação estará sujeito ao  regime  de  legislação
trabalhista.

Parágrafo  único  –  Poderão  ser  colocados  à   disposição   da   Fundação
funcionários e servidores públicos, com ou sem prejuízo  de  vencimentos,  e
sem prejuízos das vantagens de seus cargos.

Artigo 187 – A Fundação ficará isenta de todos os  tributos  estaduais,  bem
como de emolumentos cartorários.

Artigo 188 – A Fundação submeterá ao Secretário da Cultura,  para  aprovação
pelo Governador do Estado, os planos e programas de trabalho,  inclusive  os
referentes a cargos e salários, com os respectivos orçamentos,  bem  como  a
programação  financeira  anual  referente  a   despesas   de   investimento,
obedecidas as normas para o desembolso  de  recursos  orçamentários  fixados
pela Secretaria da Fazenda.

Artigo 189 – A Fundação fornecerá à Secretaria da Cultura e à Secretaria  da
Fazenda, quando  solicitados,  os  documentos  necessários  ao  controle  de
resultados.

Artigo 190  –  Além  do  controle  de  legitimidade  exercido  pelos  órgãos
próprios da Secretaria da Fazenda e do Tribunal de  Contas,  a  Fundação  se
submeterá à fiscalização da Assembleia Legislativa, nos  termos  da  Lei  nº
4.595, de 18 de junho de 1985.

Artigo 191 – Para o atendimento do disposto na alínea "a", do inciso  I,  do
Artigo  171  desta  lei,  fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  abrir  à
Secretaria  da  Cultura  crédito  adicional  especial  de  NCz$   720.000,00
(setecentos e vinte mil cruzados novos), a ser coberto com recursos  de  que
trata o Artigo 43, § 1 °, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Artigo 192 – O Governo do Estado deverá tomar as providências necessárias  à
instituição da Fundação no prazo de 90  (noventa)  dias  após  a  publicação
desta lei.

(valores e demais termos deste Título reproduzem os  constantes  dos  termos
originais  da  Lei  nº  6.472,  de  28  de  junho  de   1989   –   nota   de
sistematização);


                                TÍTULO - XIII
                    DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 193 - A Secretaria de Cultura manterá representações territoriais  de
cultura com a finalidade  de  articular  os  segmentos  culturais  entre  os
municípios, conforme o modelo de regionalização adotado.

Artigo 194 - Para garantir a renovação dos membros do Conselho  Estadual  de
Cultura prevista no art. 8º desta lei, metade dos membros escolhidos para  a
primeira composição na vigência desta  lei,  respeitada  a  proporção  entre
representações  do  Estado  e  da  sociedade,  exercerá,   excepcionalmente,
mandato de 2 (dois) anos.

Artigo 195 -  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  instituir  comissões
bipartites envolvendo gestores do Estado e dos municípios para negociação  e
pactuação de ações governamentais relacionadas ao  desenvolvimento  cultural
e a operacionalização de sistemas de cultura.

Artigo 196 – Revogam-se formalmente as seguintes leis,  sem  interrupção  de
sua força normativa:
I – Lei nº 2.733, de 13 de setembro de 1954, que cria a Orquestra  Sinfônica
Estadual e dá outras providências;
II – Lei nº 7.872, de 3 de abril de 1963, que  dispõe  sobre  a  criação  do
Museu Militar de São Paulo;
III – Lei nº  10.247,  de  22  de  outubro  de  1968,  que  dispõe  sobre  a
competência,  organização  e  funcionamento  do  Conselho   de   Defesa   do
Patrimônio Histórico, Artístico e Turístico do Estado,  criado  pelo  artigo
128 da Constituição Estadual de 1967, e dá outras providências;
IV – Lei nº 3.730, de 13 de maio de 1983,  que  dispõe  sobre  a  cessão  de
dependências de unidades escolares para atividades de  caráter  cultural  ou
práticas recreativas ou desportivas.
V – Lei nº 4.520, de 17 de janeiro de 1985, que institui  o  Mês  da  Mostra
Internacional de Cinema em São Paulo;
VI – Lei nº 4.709, de 24  de  setembro  de  1985,  que  institui  o  "Troféu
Picadeiro", a ser entregue, anualmente, aos melhores artistas circenses;
VII – Lei nº 5.145, de 30 de maio de 1986, que disciplina  o  comparecimento
de policiais em espetáculos artísticos, culturais, circenses ou esportivos;
VIII – Lei nº 5.380, de 22 de outubro de 1986, que dispõe  sobre  a  outorga
do "Prêmio Governador  do  Estado",  destinado  às  artes,  à  ciência  e  à
tecnologia e dá outras providências;
IX – Lei nº 6.040, de 4 de janeiro de 1988, que dispõe sobre a colocação  de
obras de arte de artistas brasileiros na entrada de edifícios públicos;
X – Lei nº 6.472, de 28 de junho de 1989, que autoriza o Poder  Executivo  a
instituir a “Fundação Memorial da América Latina” e dá outras providências;
XI – Lei nº 7.992, de 4 de agosto  de  1992,  que  institui  os  Campeonatos
Estadual e Interestadual de Bandas e Fanfarras;
XII– Lei nº 8.832, de 25 de julho de 1994, que altera  a  denominação  e  os
objetivos do Museu Militar de São Paulo;
XIII – Lei nº 8.875, de 16 de agosto de 1994, que  cria  o  Museu  Acadêmico
Cadete Eduardo Pinheiro, com sede na Capital;
XIV – Lei nº 9.482, de 4 de março  de  1997,  que  cria,  na  Secretaria  da
Cultura, o Banco de Cultura;
XV – Lei nº 10.235, de 12 de março de 1999, que estabelece a  reparação  por
agressões ao Patrimônio Cultural do Estado e dá outras providências;
XVI – Lei nº 10.500, de 11 de janeiro de 2000, que acrescenta artigo  à  Lei
nº 10.235, de 12 de março de 1999, que estabelece a reparação por  agressões
ao Patrimônio Cultural do Estado, e dá outras providências;
XVII – Lei nº 10.555, de 5 de junho de 2000,  que  institui  o  programa  de
criação de "Centros de Educação Musical no Estado de São Paulo";
XVIII – Lei nº 10.774, de 1º de março de 2001, que dispõe sobre a  aplicação
de multas por danos causados a bens tombados ou protegidos pelo Condephaat.
XIX – Lei nº 11.578, de 2 de dezembro de 2003, que  institui  a  “Semana  da
Cultura Negra” no âmbito do Estado de São Paulo e dá outras providências;
XX – Lei nº 12.544, de 30 de janeiro de 2007, que declara  como  Capital  da
Música o Município de Tatuí;
XXI – Lei nº 13.096, de 27 de junho de 2008, que  institui  o  “Festival  de
Verão de Ribeirão Preto”, a ser realizado, anualmente,  no  primeiro  sábado
do mês de fevereiro;
XXII – Lei nº 13.557, de  9  de  junho  de  2009,  que  institui  a  “Semana
Estadual ‘Grande Otelo’ – Novos Talentos Brasileiros”;
XXIII – Lei nº  13.814,  de  13  de  novembro  de  2009,  autoriza  o  Poder
Executivo a promover, anualmente, o evento “Virada Cultural  Paulista”,  nos
termos que especifica;
XXIV - Lei nº 12.268, de 20 de fevereiro de 2006, que  Institui  o  Programa
de Ação Cultural (PAC), e dá providências correlatas;
XXV– Lei nº 7.844, de 13 de maio  de  1992,  que  assegura  a  estudantes  o
direito ao pagamento de meia-entrada em espetáculos esportivos, culturais  e
de lazer, e dá providências correlatas;
XXVI – Lei nº 10.294, de 3 de dezembro de 1968, que dispõe sobre o amparo  à
cultura, em cumprimento ao artigo 127 da Constituição Estadual de 1967 e  dá
outras providências;
XXVII – Lei nº 10.858, de 31 de agosto de 2001, que institui a  meia-entrada
para professores da rede pública estadual de ensino em estabelecimentos  que
proporcionem lazer e entretenimento.

Artigo 197 – As despesas decorrentes da execução desta lei serão  suportadas
pelas dotações orçamentárias próprias.

Artigo 198 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA



O presente projeto de lei visa instituir em São Paulo o Código  Estadual  de
Cultura, criando um Sistema Estadual de Cultura, a fim  de  dar  cumprimento
ao disposto no §4º do artigo  216-A  da  Constituição  Federal,  introduzido
pela Emenda Constitucional n. 71, de 2012.
Em que pese tramitar na  Casa  o  ótimo  projeto  de  consolidação  de  leis
culturais, a necessidade de instituir o sistema estadual  de  cultura  impõe
uma forma codificada.
  Como  as  disposições  legais  e  regimentais  atinentes  ao  procedimento
legislativo impedem a reunião de uma  consolidação  legislativa  em  projeto
diverso, não pudemos manter a  consolidação  e  a  opção  foi  a  adoção  da
revogação expressa das leis anteriores, mantendo-se, no entanto, a  proposta
original, aproveitando o trabalho feito na referida consolidação.
Ademais, essa sugestão de  codificação  comporta  maior  flexibilidade  para
atualização legislativa e aprimoramento dos institutos ali tratados.
Nesse  espírito,  foram  mantidas  as  propostas  originais   contidas   nas
seguintes leis:
I – Lei nº 2.733, de 13 de setembro de 1954, que cria a Orquestra  Sinfônica
Estadual e dá outras providências;
II – Lei nº 7.872, de 3 de abril de 1963, que  dispõe  sobre  a  criação  do
Museu Militar de São Paulo;
III – Lei nº  10.247,  de  22  de  outubro  de  1968,  que  dispõe  sobre  a
competência,  organização  e  funcionamento  do  Conselho   de   Defesa   do
Patrimônio Histórico, Artístico e Turístico do Estado,  criado  pelo  artigo
128 da Constituição Estadual de 1967, e dá outras providências;
IV – Lei nº 3.730, de 13 de maio de 1983,  que  dispõe  sobre  a  cessão  de
dependências de unidades escolares para atividades de  caráter  cultural  ou
práticas recreativas ou desportivas.
V – Lei nº 4.520, de 17 de janeiro de 1985, que institui  o  Mês  da  Mostra
Internacional de Cinema em São Paulo;
VI – Lei nº 4.709, de 24  de  setembro  de  1985,  que  institui  o  "Troféu
Picadeiro", a ser entregue, anualmente, aos melhores artistas circenses;
VII – Lei nº 5.145, de 30 de maio de 1986, que disciplina  o  comparecimento
de policiais em espetáculos artísticos, culturais, circenses ou esportivos;
VIII – Lei nº 5.380, de 22 de outubro de 1986, que dispõe  sobre  a  outorga
do "Prêmio Governador  do  Estado",  destinado  às  artes,  à  ciência  e  à
tecnologia e dá outras providências;
IX – Lei nº 6.040, de 4 de janeiro de 1988, que dispõe sobre a colocação  de
obras de arte de artistas brasileiros na entrada de edifícios públicos;
X – Lei nº 6.472, de 28 de junho de 1989, que autoriza o Poder  Executivo  a
instituir a “Fundação Memorial da América Latina” e dá outras providências;
XI – Lei nº 7.992, de 4 de agosto  de  1992,  que  institui  os  Campeonatos
Estadual e Interestadual de Bandas e Fanfarras;
XII– Lei nº 8.832, de 25 de julho de 1994, que altera  a  denominação  e  os
objetivos do Museu Militar de São Paulo;
XIII – Lei nº 8.875, de 16 de agosto de 1994, que  cria  o  Museu  Acadêmico
Cadete Eduardo Pinheiro, com sede na Capital;
XIV – Lei nº 9.482, de 4 de março  de  1997,  que  cria,  na  Secretaria  da
Cultura, o Banco de Cultura;
XV – Lei nº 10.235, de 12 de março de 1999, que estabelece a  reparação  por
agressões ao Patrimônio Cultural do Estado e dá outras providências;
XVI – Lei nº 10.500, de 11 de janeiro de 2000, que acrescenta artigo  à  Lei
nº 10.235, de 12 de março de 1999, que estabelece a reparação por  agressões
ao Patrimônio Cultural do Estado, e dá outras providências;
XVII – Lei nº 10.555, de 5 de junho de 2000,  que  institui  o  programa  de
criação de "Centros de Educação Musical no Estado de São Paulo";
XVIII – Lei nº 10.774, de 1º de março de 2001, que dispõe sobre a  aplicação
de multas por danos causados a bens tombados ou protegidos pelo Condephaat.
XIX – Lei nº 11.578, de 2 de dezembro de 2003, que  institui  a  “Semana  da
Cultura Negra” no âmbito do Estado de São Paulo e dá outras providências;
XX – Lei nº 12.544, de 30 de janeiro de 2007, que declara  como  Capital  da
Música o Município de Tatuí;
XXI – Lei nº 13.096, de 27 de junho de 2008, que  institui  o  “Festival  de
Verão de Ribeirão Preto”, a ser realizado, anualmente,  no  primeiro  sábado
do mês de fevereiro;
XXII – Lei nº 13.557, de  9  de  junho  de  2009,  que  institui  a  “Semana
Estadual ‘Grande Otelo’ – Novos Talentos Brasileiros”;
XXIII – Lei nº  13.814,  de  13  de  novembro  de  2009,  autoriza  o  Poder
Executivo a promover, anualmente, o evento “Virada Cultural  Paulista”,  nos
termos que especifica;

Além disso, acrescentamos ao projeto de lei nossa  proposta  de  criação  da
Sessão de Cinema na ALESP.
Foram feitas, ainda, alterações pontuais nas seguintes leis: Lei nº  12.268,
de 20 de fevereiro de 2006, que Institui o Programa de Ação Cultural  (PAC),
e dá providências correlatas; Lei nº 7.844, de  13  de  maio  de  1992,  que
assegura a estudantes o direito ao pagamento de meia-entrada em  espetáculos
esportivos, culturais e de lazer,  e  dá  providências  correlatas;  Lei  nº
10.294, de 3 de dezembro de 1968, que dispõe sobre o amparo  à  cultura,  em
cumprimento ao artigo 127 da Constituição  Estadual  de  1967  e  dá  outras
providências; Lei nº 10.858, de 31 de agosto de 2001, que institui  a  meia-
entrada  para  professores  da  rede   pública   estadual   de   ensino   em
estabelecimentos que proporcionem lazer e  entretenimento.  Tais  alterações
objetivam aprimorar o instituto da meia-entrada, especialmente no tocante  à
sua universalidade, desburocratizar o exercício do direito  à  meia-entrada,
bem como aumentar o  rigor  e  estabelecer  punições  para  o  caso  de  seu
descumprimento. No que se refere às leis sobre o PAC  e  sobre  o  amparo  à
cultura, as alterações tem uma função sistematizadora, de modo a se  adequar
ao Sistema Nacional de Cultura, nos termos da Lei Federal n.  12.343,  de  2
de dezembro de 2010.
Apresentada a justificativa  para  esta  proposta,  que  ainda  se  encontra
inacabada e sujeita a aprimoramentos, submetemos o presente  ao  beneplácito
dos nobres pares.







                       Sala das Sessões, em 30-9-2014.





                            a) Edmir Chedid - DEM