


                     PROJETO DE LEI Nº      666, DE 2012


                                 Proíbe no âmbito do Estado de São Paulo, a
                                 cobrança da taxa de  10%  de  serviços  em
                                 compras coletivas na Internet e dá  outras
                                 providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Todos os estabelecimentos  comerciais  que  ofereçam  seus
serviços e produtos através das denominadas “compras coletivas” em sites  da
Internet ficam proibidos de cobrar taxa de serviços.
      Artigo 2º - Os órgãos de Defesa do Consumidor serão responsáveis  pela
fiscalização e aplicação de medidas administrativas  pelo  descumprimento  a
esta Lei, conforme disposto no artigo 55 e seguintes do Código de Defesa  do
Consumidor.


      Artigo 3º – O Poder Executivo regulamentará esta lei, no prazo de  180
dias após a sua publicação.


      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      O presente projeto tem por escopo proibir a cobrança da  taxa  de  10%
sobre serviços em todos os estabelecimentos comerciais cujos serviços  sejam
prestados  aos  consumidores  que  adquiriram  os  chamados  “vouchers”   ou
“cupons”, nas compras coletivas do denominado” comércio eletrônico.”
      A necessidade de regulamentar  esta  prática,  advém  das  recorrentes
reclamações   em   sites   de   defesa   do   consumidor,   que   aumentaram
proporcionalmente ao volume de vendas no País. Segundo pesquisas  no  setor,
foram mais de R$ 100 milhões no 1º semestre de 2012, gerando 3,7 milhões  de
cupons, correspondentes a 30,5% do total das vendas nesta modalidade.
      São Paulo desponta como o mercado mais rentável  e  registra  o  maior
número de vendas de cupons do país e sozinha, vendeu 2,3 milhões de cupons.
      A chamada compra coletiva dentro do comércio eletrônico ou  e-commerce
é prática relativamente nova em nosso cotidiano e muitos consumidores  ainda
não estão informados dos seus direitos frente a esta modalidade de  consumo,
e estão pagando a mais por serviços que não são obrigatórios como é  o  caso
especifico da cobrança de taxa de serviço em restaurantes, bares,  hotéis  e
locadora de veículos.
      O mecanismo da compra é pela oferta de um produto/serviço nos sites de
compras coletivas. Por esta compra paga-se um valor, sempre com um  desconto
atrativo, que varia de acordo com o produto/serviço  ofertado.  Após  alguns
dias, o  consumidor  recebe  uma  autorização  de  utilização  (  cupom)  do
produto.
      Dirigindo-se ao local para adquirir o produto/serviço, o consumidor ao
pagar a conta, depara-se com o acréscimo do valor da  taxa  de  serviço,  em
geral, de 10%, sobre o total da compra e não pelo valor pago, o que  por  si
só já é ilegal além do constrangimento à que é submetido.
      Sabemos que a cobrança deste tipo de serviço é facultativa.
      Os órgãos  de  Defesa  do  Consumidor  já  se  manifestaram  contra  a
cobrança deste tipo de taxa, alegando que o  preço  dos  serviços  já  estão
incluídos em diárias, refeições, e claro, o ônus  deve  ser  do  fornecedor,
pois os encargos fazem parte do risco do negócio.
      Por esta razão,.atentos aos reclames dos consumidores, a presente  Lei
objetivará a proteção das relações comerciais, evitando que  estes  milhares
de consumidores continuem a pagar taxas de serviço indevidas.
      Desta forma, espero contar com o apoio de meus nobres Pares.





                       Sala das Sessões, em 13-11-2012



                          a) Regina Gonçalves – PV


                         a) Reinaldo Alguz – PV

                         a) Beto Trícoli – PV

                         a) Chico Sardelli – PV

                         a) Dilmo dos Santos – PV

                         a) Ulysses Tassinari – PV

                          a) Afonso Lobato - PV