



                                                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES

                                                          Nº 256,   DE 2003.







       Requeremos, nos termos do artigo 20, inciso XVI, da  Constituição  do
Estado de  São  Paulo,  combinado  com  o  artigo  165,  inciso  IV,  da  XI
Consolidação do Regimento Interno da Assembléia  Legislativa  do  Estado  de
São Paulo, que esta Douta Mesa oficie o Exmo.  Sr.  Presidente  da  Fundação
Estadual  do  Bem  Estar  do  Menor  (FEBEM)  para  que  adote  as   devidas
providências no sentido de que sejam fornecidas a  esta  Casa  de  Leis,  no
prazo constitucional, as seguintes informações:


1 - Fornecer cópia da Relação  Nominal  Oficial  dos  ocupantes  de  funções
(cargos) de provimento em comissão (pertencentes ao  quadro  de  funções  de
servidores da instituição e não pertencentes  ao  quadro  de  servidores  da
instituição), com a referência e respectivos valores salariais.

2 - Anexar as seguintes informações ao lado de cada comissionado  mencionado
no item anterior:

   a) data de admissão;
   b) cargo que ocupou na admissão;
   c) atual função que ocupa;
   d) data de sua nomeação na atual função;
   e) última função exercida antes dessa nomeação.

3 - Fornecer cópia da Relação  Nominal  Oficial  dos  ocupantes  de  funções
(cargos) de provimento efetivo  com  a  categoria  funcional  e  respectivos
valores salariais.

4 - Anexar as seguintes informações ao lado de cada funcionário (a)  efetivo
(a) mencionado (a) no item anterior:

   a) data de admissão;
   b) cargo que ocupou na admissão;
   c) atual função que ocupa;
   d) data de sua designação na atual função;
   e) última função exercida antes dessa designação.

                                JUSTIFICATIVA

O presente instrumento é uma das principais formas de  que  dispõe  o  Poder
Legislativo para exercitar suas tarefas precípuas, de fiscalização dos  atos
do Executivo. Poder  este  subordinado  aos  princípios  constitucionais  da
publicidade e transparência, que  necessariamente  devem  nortear  todas  as
ações da Administração Pública.
Assim sendo, vimos requerer  as  informações  acima  relacionadas  para  que
possamos, munidos de informações, realizar esta que é uma das  tarefas  mais
importantes que a população nos incumbiu.

                                   Sala das Sessões, em  26/6/2003






                                   a) RENATO SIMÕES