


                    PROJETO DE LEI Nº      819 ,  DE 2005

                                 Garante   ao   contribuinte   paulista   a
                                 obtenção de certidão negativa de  tributos
                                 estaduais por via eletrônica e  dá  outras
                                 providência





A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


Artigo. 1º - O contribuinte receberá por via eletrônica a certidão  negativa
de tributos da receita estadual.

§1º- A via  eletrônica  será  disponibilizada  sem  inviabilizar  as  outras
formas de obtenção da certidão referida no “caput” deste artigo;

§2º - O Poder  Executivo  facilitará  o  acesso  via  eletrônica  dentre  os
contribuintes  que  não  contarem  com  computadores  em  seus  negócios  ou
residências.

Artigo. 2º - O contribuinte estadual  terá  acesso  por  via  eletrônica  de
todas as informações existentes sobre o  seu  recolhimento  de  tributos  na
receita estadual.

  §1º  -  Em  caso  de  existência  de  débitos  relativos  a  tributos  não
recolhidos, o Poder Executivo disponibilizará eletronicamente o  cálculo  do
montante  a  ser  pago,  com  indicação   clara   das   multas   incidentes,
atualizações  e  quaisquer  outras  formas  de  acréscimo  do  valor  devido
principal.

§2º - O Poder Executivo disponibilizará eletronicamente a guia de  pagamento
dos tributos a que se refere o parágrafo anterior.

Artigo. 3º- Esta lei será regulamentada no prazo de trinta dias contados  de
sua publicação.

Artigo. 4º- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  à  conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Artigo. 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA


      A Administração Pública tem como fundamento de existência a  prestação
de um serviço público que satisfaça os interesses da coletividade. Por  isso
mesmo é que a Constituição Federal em seu artigo 37  dispõe,  dentre  outros
elementos, sobre os princípios que  regem  a  atuação  da  Administração  no
desempenho  de  suas  atividades:   legalidade,   moralidade,   publicidade,
razoabilidade e eficiência.
      É sabido em doutrina administrativa que serviço público  prestado  com
eficiência deve ter como elemento constitutivo a  adequação  desse  serviço,
que  deve  traduzir-se  na  incorporação  das  tecnologias   mais   modernas
existentes para o seu desempenho .
      Representação enviada a esta Casa Legislativa,  de  autoria  do  Exmo.
Vereador da Câmara Municipal de Matão Aparecido do Carmo de  Souza,  informa
que o município não conta com as Coletorias  e  Postos  de  Fiscalização  de
recolhimento  de  tributos  estaduais,  porque  tais  órgãos  atualmente  se
encontram centralizados  nas  Delegacias  Regionais  Tributárias,  numa  das
quais o município em  questão  está  adstrito.  Assim,  ao  necessitarem  de
informações sobre  a  regularidade  de  seus  débitos  para  com  a  Fazenda
Estadual,  devem  os  contribuintes  daquele  município   locomover-se   até
Araraquara  onde  está  sediada  a  Delegacia   Regional   competente   para
procederem ao pedido. A resposta é morosa e  burocratizada,  levando  vários
dias para ser obtida e ao custo aproximado de R$ 40,00 (quarenta  reais).  A
dificuldade apresentada é a mesma vivida por inúmeros outros  municípios  do
nosso Estado.
      Note-se, a propósito, a existência de experiências  bem  sucedidas  na
emissão   de   certidões   eletronicamente.   A   União   já   disponibiliza
eletronicamente através de “site” próprio da Fazenda  Nacional,  informações
ao usuário  onde  o  contribuinte  sem  muita  burocracia  obtém   certidões
relativas ao recolhimento dos impostos.  Há  já  disponibilização  por  meio
eletrônico de inúmeras informações prestadas por muitos órgãos  e  entidades
públicas como, por exemplo, o Instituto  Nacional  de  Seguridade  Social  e
Caixa Econômica Federal (Fundo de Garantia por Tempo  de  Serviço).  Em  São
Paulo, encontra-se  em  franco  andamento  o  projeto  de  emissão  de  nota
eletrônica para cobrança de ICMS e IPI, com  a  adesão  de  várias  empresas
paulistas, segundo  noticia  o  jornal  “Folha  de  São  Paulo”  no  caderno
Dinheiro, p. B5,. no dia 25/10/2005.
      Percebe-se claramente  que  todo  o  movimento  dá-se  no  sentido  de
agilizar as questões relativas a pagamentos de tributos e  obtenção  de  uma
vasta gama de certidões,  no  qual  nosso  Estado  não  pode  deixar  de  se
inserir.
      Daí  a  razão  da  presente  propositura,  que  pretende  garantir  ao
contribuinte estadual o direito de usufruir de um serviço moderno, rápido  e
eficaz a que faz jus, com a possibilidade de  obter  certidões  negativas  e
guias atualizadas de recolhimento  por  meio  eletrônico.  Por  outro  lado,
ressalte-se que a Administração paulista  também experimentará a  agilização
na forma de recebimento dos tributos estaduais, colhendo frutos  e  servindo
de exemplo nesse movimento irreversível de comunicação eletrônica.











                       Sala das Sessões, em 11-11-2005






                           a)  Renato Simões - PT