


                   PROJETO DE LEI Nº      445  ,  DE 2007

                                 Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade    da
                                 reutilização  das  águas  residuais    nos
                                 novos empreendimentos       e  construções
                                 de   casas,   prédios    residenciais    e
                                 comerciais, escolas, casas de espetáculos,
                                 centros comerciais e similares, no  âmbito
                                 do Estado de São Paulo e  dá  providências
                                 correlatas.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA



Artigo 1º - Os projetos de novos empreendimentos  e  construções  de  casas,
prédios residenciais e comerciais, escolas, casas  de  espetáculos,  centros
comerciais e similares ficam obrigados a inserir dispositivos, descrições  e
especificações sobre a reutilização e tratamento das águas   residuárias.


Parágrafo único - Os projetos previstos  no  “caput”  deste  artigo  poderão
utilizar,  conforme  a  finalidade  do  empreendimento,  a  denominação   de
“residência ou projeto” auto-sustentável no tratamento  e  reutilização  das
águas residuárias.


Artigo 2º - Para efeito desta lei, entende-se por  utilização  e  tratamento
das  águas  residuárias,  o  reaproveitamento  das  águas  utilizadas,  pela
própria localidade de uso,  mediante  processo  tecnológico  físico-químico,
sob  os  auspícios  de  empresas  que  não   integram   as   Companhias   de
Abastecimento e Tratamento de Água municipal e estadual.


Artigo 3º - O cumprimento da obrigação prevista  no  “caput”  do  artigo  1º
desta lei condicionará a concessão de  licenças  e  alvarás  de  competência
estadual, bem como os de competência municipal,  no  âmbito  dos  Municípios
conveniados com o Estado.


Artigo 4º - Os  Municípios que possuam convênios com o Estado de São  Paulo,
ou  que  pretendam  fazê-los  deverão  adequar  as  respectivas  legislações
municipais, no sentido  de  também  condicionar  a  expedição  de  licenças,
alvarás  e  autos  de  conclusão  de  obras,  bem   como   autorizações   de
funcionamento,  quando  for  a  hipótese,  ao  cumprimento  das   exigências
previstas no “caput” do artigo 1º desta lei.


Artigo 5º - A Companhia de Saneamento  Básico  do  Estado  de  São  Paulo  –
SABESP-  ficará  encarregada  de  supervisionar,  divulgar  e  incentivar  a
utilização pelos particulares de todas  as   tecnologias  de  implantação  e
execução da reutilização e tratamento das águas residuais.

Artigo 6º - Fica autorizado o Poder Executivo a realização  de  parcerias  e
convênios com os Municípios, visando ampliar a consecução  dos  projetos  de
reutilização e tratamento das águas residuárias, no âmbito do Estado de  São
Paulo.


Artigo 7º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta  de  dotações
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.


Artigo 8° – Esta lei entra em vigor na data se sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA






Como amplamente debatido nos anais da imprensa, este ano de 2007 está sob  o
foco da preservação do meio ambiente, da redução do consumo de  água  e  seu
reaproveitamento, na redução da emissão de dióxido de carbono e na busca  de
combustíveis ecologicamente corretos.

Embora sejam medidas ainda modestas, mas que  demonstram  a  preocupação  do
setor público na preservação  do  meio  ambiente,  não  podemos   deixar  de
debater  outra  questão  ambiental  no  setor  público,  que  é   o   reuso,
reutilização ou reaproveitamento das  águas,  após  sua  utilização  e  novo
tratamento.

Como se sabe, quase 100% (cem por cento) das residências, prédios  e  demais
construções, públicas ou privadas, não possuem nenhum  tipo  de  sistema  de
reuso das águas consumidas, fazendo com que essa água, que seria  facilmente
tratada e novamente utilizada, seja  descartada  no  meio  ambiente  ou,  em
pouquíssimos casos, seja tratada pelo poder público, encarecendo  o  sistema
de tratamento e abastecimento de água.

Entretanto, existem pouquíssimas casas no Brasil, onde  a  água  usada  para
lavar  louça  e  tomar  banho  é  reaproveitada,  renovando,  tratando  e  a
reutilizando novamente como se  ainda  não  tivesse  sido  utilizada.  Estes
tipos de casas estão sendo chamadas de “auto sustentáveis” na utilização  de
água.

Existem outros projetos, como por exemplo, o que a água da chuva  é  captada
por um sistema instalado na residência, reduzindo-se,  consideravelmente,  o
consumo de água, haja vista que estas águas vão para os vasos  sanitários  e
evitam o desperdício de águas puras.

Outro exemplo é a Sabesp, que adota a reutilização da água, desde  a  década
de 80, em suas próprias  instalações  para  a  limpeza  de  equipamentos  ou
manutenção de suas áreas. Hoje, são reaproveitados 780 milhões de litros  de
água por mês, volume suficiente  para  abastecer  toda  a  população  de  um
município como Taubaté.

Muitos sistemas  de  reutilização  da  água  podem  ser  explorados,  com  o
objetivo de adaptar-se melhor a  cada  empreendimento  a  ser  construído  e
implementado.

Obviamente que ainda existe muita água no planeta, mas cerca de 97,5%  dessa
água é salgada e está nos oceanos, 2,5% é doce sendo que deles, 2% está  nas
geleiras, e apenas 0,5% está disponível nos corpos de  água  da  superfície,
isto é, rios e lagos.

É certo ainda que a água tem seu consumo mundial dobrado a cada  vinte  anos
e que sua disponibilidade diminui à medida que cresce a população, tornando-
se  cada  vez  mais  urgente  providências  em  relação  ao  desperdício   e
reutilização e reaproveitamento da água.

Por este motivo, percebe-se  a  necessidade  de  discussão  e  aprovação  de
normas que vão na direção de estimular a  economia  de  água,  bem  como  na
possibilidade de discussões e reaproveitamento da água já utilizada.

Além disso, nobres pares, essa preocupação  de  economizar  e  reutilizar  a
água tratada já consumida é de  todos  os  cidadãos,  sendo  preocupação  de
alunos de  inúmeras  escolas  paulistas  da  rede  pública  e  privada  que,
alertados por seus professores, estão se dedicando no estimulo  de  economia
da utilização e reutilização da água para evitar o desperdício.

Esta preocupação já foi objeto de propositura  nesta  casa  legislativa,  em
especial, no Parlamento Jovem, onde  um  deputado  jovem  Felipe  Casseb  de
Jesus, aluno da 8ª série, já manifestou sua preocupação  com  o  consumo  de
água, preocupação esta passada por sua comunidade,  por  seus  familiares  e
professores que merecem destaque e alerta desta Casa Legislativa.

Por tais motivos, nobres pares, por entender que a  presente  propositura  é
totalmente  constitucional  e  em  harmonia  com  nosso  regimento  interno,
solicito o acompanhamento dos nobres colegas para a apreciação  e  aprovação
da presente propositura, para  que  esta  Casa  Legislativa  Paulista  dê  o
exemplo de preservação do meio ambiente e de criação de  políticas  públicas
ecologicamente corretas, especialmente, no combate ao  desperdício  de  água
tratada e, ainda, no estímulo ao reuso, reutilização e  reaproveitamento  da
água após consumida.




                       Sala das Sessões, em 16-5-2007






                            a) Célia Leão - PSDB