


                REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº   427, DE 2006


      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja  oficiado  ao  Senhor  Secretário  de  Meio
Ambiente,  EXMO  SR.  JOSÉ  GOLDEMBERG  para   que   preste   as   seguintes
informações:

   1. Em que estágio se encontra  a  elaboração  da  regulamentação  da  Lei
      12.233, de 16 de janeiro de 2006, que define  a  Área  de  Proteção  e
      recuperação dos Mananciais  da  Bacia  Hidrográfica  do  Guarapiranga?
      Solicitamos  especificamente  informar  em  qual  órgão  estadual   se
      encontra a minuta de decreto elaborada  por  essa  secretaria  para  a
      regulamentação da referida lei, e desde qual data.

   2. A minuta elaborada por essa secretaria para a  regulamentação  da  Lei
      12.233, de 16 de janeiro de 2006 difere daquela elaborada no âmbito do
      Subcomitê Cotia-Guarapiranga? Em caso positivo solicitamos detalhar as
      diferenças entre as minutas citadas, bem como a justificativa para  as
      mesmas.

   3. Há previsão para discussão da minuta de  decreto  elaborada  por  essa
      Secretaria no âmbito do Subcomitê Cotia-Guarapiranga? Em caso positivo
      quando serão realizadas tais discussões?

   4. Qual o prazo previsto para a publicação do referido decreto?







                                JUSTIFICATIVA


      A Lei Específica da Guarapiranga, Lei 12.233/06, aprovada em 16/01/06,
previa em seu artigo 88 que a mesma deveria ser regulamentada  no  prazo  de
120 dias. O Subcomitê Cotia-Guarapiranga,  através  de  grupos  de  trabalho
compostos por representantes do governo estadual, municipal e  da  sociedade
civil, elaborou uma minuta já encaminhada à Secretaria de Meio Ambiente.  No
entanto,  tal  contribuição  foi  parcialmente  aproveitada  pela   referida
secretaria numa outra minuta, sem que se procedesse à discussão da mesma  no
referido Subcomitê.
      A gestão compartilhada é um dos  instrumentos  previstos  na  referida
lei, que  tem  o  intuito  de  promover  a  recuperação  e  preservação  dos
mananciais  através  de  ações  descentralizadas,  porém   integradas,   dos
governos estadual, municipal e da sociedade civil. Por este motivo, de  modo
a respeitar tal princípio, entendemos ser necessária a  ampla  discussão  da
minuta de regulamentação no  âmbito  do  Subcomitê  Cotia-Guarapiranga,  bem
como a publicação da mesma o mais rápido possível.






                       Sala das Sessões, em 4/10/2006



                               a)  Mário Reali