

                PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR  Nº  60, DE 2000


                              Autoriza  o  Governo do  Estado  a  criar    a
                              Corregedoria Geral de Polícia   no  âmbito  da
                              Secretaria da Segurança Pública  e  dá  outras
                              providências.




      A  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO   decreta:



Artigo 1º - Fica o  Poder  Executivo  autorizado  a  criar,  no  âmbito  da
Secretaria  da  Segurança  Pública,  a  Corregedoria  Geral   da   Polícia,
subordinada diretamente  ao Gabinete do Secretário da Segurança Pública   e
chefiada por integrante  de  carreira  jurídica  da  ativa  ou  aposentado,
indicado pelo titular da Pasta.



Artigo 2º - A Corregedoria Geral  de Polícia terá a seguinte  estrutura:

I – Corregedoria da Polícia Civil

II – Corregedoria da Polícia Militar


Artigo 3º - Serão criadas,  na sede de   cada   um   dos   Departamentos  da
Polícia Civil  e  nos  Comandos  de  Policiamento  da  Polícia  Militar,  na
Capital e no Interior, em nível de  Divisão  ou   correspondente,   unidades
subordinadas  exclusivamente   às    Corregedorias   indicadas   no   artigo
antecedente, integradas   por   Comissões  Processantes  e  de  Sindicâncias
Administrativas Disciplinares, dirigidas respectivamente por   Delegados  de
Polícia e Oficiais da Polícia Militar, pertencentes,  no mínimo,   ao  nível
de 1a  Classe e ao Posto de Tenente-Coronel.


Artigo 4º - Para suprir ou compor os quadros   da Corregedoria, em todas  as
suas  unidades,   a  Secretaria   da  Segurança  Pública  poderá    convocar
Delegados  de  Polícia  e  Oficiais  da    Polícia   Militar,    ainda   que
aposentados,  ou  da  reserva  que  não  tenham   passado   à    inatividade
compulsoriamente,  respeitada  a  Classe  e  o  Posto  previstos  no  artigo
anterior, os quais serão remunerados na forma indicada por Decreto.


Artigo 5º - Compete aos órgãos integrantes  das  corregedorias   mencionados
no artigo 2º,  além  dos  procedimentos   administrativos  disciplinares,  a
instauração de  inquéritos  policiais  e   inquéritos  policiais  militares,
sempre que houver indícios da participação de  policiais civis e   policiais
militares  em infrações penais comuns, ou, no caso  destes,   nas  infrações
tipicamente militares.









Artigo 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à  conta
das dotações próprias consignadas no  Orçamento  vigente,  suplementadas  se
necessário.


Artigo 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no  prazo  de  30
(trinta) dias após a sua publicação.


Artigo 8º -  Esta lei entra em vigor na data de  sua  publicação,  revogadas
as disposições em contrário.



      JUSTIFICATIVA


      A  questão  da  segurança  pública  alçou   um  nível   de   relevante
preocupação em todas as camadas sociais do país e em especial no  Estado  de
São Paulo.


      Não se pode  esquecer  que a população vem  questionando não apenas  a
eficiência e  a  estrutura  das  organizações   policiais,  como  também   a
expressiva participação  de  policiais   nos  mais  diversos  delitos  e  em
organizações  criminosas,    de   forma   crítica    naquelas   ligadas   ao
narcotráfico, furto e desmanche de  veículos,  extorsões  e  outros  delitos
graves.


      Torna-se  necessário implementar medidas que restituam à  população  a
confiança necessária  nos organismos policiais, de  modo  a   instaurar  uma
relação comunitária atuante, de forma que,  reciprocamente,  se  estabeleçam
suporte e empatia.


      A população  paulista,  provedora   das  instituições  policiais,  vem
reclamando da atual situação de insegurança e  exige  mecanismos  eficientes
para que se possa enaltecer e premiar  os bons  policiais  e  extirpar   das
corporações aqueles que as  enodoam.


      Esse  objetivo  passa  necessariamente   pela   criação   de    órgãos
corregedores isentos,  independentes   e  refratários  ao  mau  espírito-de-
corpo,  que sejam céleres, eficientes e, sobretudo, arraigados  aos  ditames
da Lei e comprometidos com a causa e tranqüilidade  social.


















      Para  tanto,  o  projeto  inova  em  respeito  a   esses   princípios,
subordinando  a   nova  Corregedoria  Geral  da  Polícia   ao  Gabinete   do
Secretário da Segurança Pública, permitindo  ao titular da  pasta   maior  e
melhor controle sobre as polícias.


      A  par  disso,   pelo  fato  de  gerar  maior    responsabilidade   ao
Secretário, o projeto permite que  ele próprio   nomeie  o  Corregedor-Geral
no campo de sua estrita confiança, dentre os integrantes,  da ativa ou  não,
 de qualquer  das  carreiras  jurídicas  da  organização  do  Estado.   Essa
qualidade é necessária,  tendo  em  vista  que  o  conhecimento  das  normas
jurídicas deve fundamentar o exercício  da Corregedoria.


      O  projeto  prevê  a  instalação   de   Corregedorias   nos   Diversos
Departamentos e Comandos  das  Polícias  Civil  e  Militar,   abrangendo   a
capital e o interior, preservando nesses órgãos  a  subordinação  direta  ao
Gabinete  do  Secretário     assegurando     a    independência    funcional
necessária  para  cabal  e rigorosa apuração  de  todo  e  qualquer  ilícito
administrativo   e/ou    penal  que  envolva  integrantes  das  instituições
policiais do Estado.


      Ao permitir  o  aproveitamento,  em todos os níveis  da  Corregedoria,
de  profissionais aposentados  ou  reformados,   o  projeto  garante  que  a
isenção,  independência e correção  sejam incrementadas, pois é  sabido  que
não são poucos os Delegados de Polícia e Oficiais  da  Polícia  Militar  que
passam  prematuramente para a inatividade, no exato momento  de seu   melhor
potencial de experiência e vigor intelectual.


      Objetiva-se,   assim,  mitigar   os  dispêndios  necessários  para   a
instalação  dos  órgãos,  bem  como  aumentar  sua  eficiência,   mercê   da
experiência que esses profissionais auferiram ao longo da carreira.

      É evidente que para  esses seja provida a  remuneração  adequada,  nos
termos que serão definidos por  Decreto,  sugerindo-se   por  base   àqueles
destinados a integrantes de órgãos colegiados.


      Enfim,  o  projeto  viabiliza  uma  atuação   eficiente,   célere    e
abrangente,  tanto  no  campo  administrativo  quanto  penal,  reduzindo   a
participação de policiais  na prática de atos  ilícitos,  anulando  qualquer
tendência   de  impunidade,  depurando   os  quadros  policiais  de  modo  a
incrementar   a  confiança  da  população  nos   seus   policiais   e,   por
conseguinte,  aprimorando o quadro atual da segurança pública no  Estado  de
São Paulo.




















      Assim, contamos com o apoio dos nossos nobres pares para  a  aprovação
desta propositura.






      Sala das Sessões, em








      Deputado PEDRO TOBIAS