


                    PROJETO DE LEI Nº      688 , DE 2010


                                 Torna   obrigatória   a   informação   nas
                                 embalagens de produtos comercializados  no
                                 âmbito do Estado  de  São  Paulo  sobre  o
                                 número de empresas  existentes  no  Brasil
                                 que os reciclam e dá outras providências





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - As embalagens de produtos comercializados no  âmbito  do  Estado
de São Paulo deverão informar o número de empresas existentes no Brasil  que
os reciclam.
§1º – As embalagens de que trata este  artigo  deverão  conter  a  expressão
“Este produto é reciclado por (número de empresas) empresas brasileiras”.
§2º - No caso de embalagens compostas por materiais diversos,  a  informação
deverá especificar quantas empresas brasileiras reciclam cada material.
§3º - Caso o produto não seja reciclável ou reciclado,  a  embalagem  deverá
conter, respectivamente,  as  seguintes  expressões:  “Este  produto  não  é
reciclável”, ou “Este produto não é reciclado no Brasil”.

Artigo 2º - Os fabricantes dos  produtos  de  que  trata  esta  lei  deverão
manter em suas páginas na internet a relação das empresas  de  que  trata  o
artigo 1º, atualizada, no mínimo, semestralmente.
Parágrafo único - No caso de  produtos  importados,  cujos  fabricantes  não
disponibilize em português a relação de que trata o “caput”   deste  artigo,
a responsabilidade por sua informação é da  empresa  que  põe  o  produto  à
venda para o consumidor final.

Artigo 3º - O descumprimento desta lei, sem prejuízo de  outras  penalidades
previstas na legislação em vigor, sujeita o infrator também às seguintes:

  I – multa de 200 (duzentas) UFESP’s por cada ocorrência,  dobrando-se  em
  caso de reincidência;

  II - cassação da  inscrição  estadual,  no  caso  de  2  (duas)  ou  mais
  reincidências consecutivas.

Parágrafo único – Para os efeitos  deste  artigo,  considera-se  infrator  o
estabelecimento que armazena o  produto  em  desacordo  com  o  disposto  no
artigo 1º, para fins de comercialização, ainda que o destinatário  não  seja
o consumidor final.

Artigo 4º- Para os efeitos desta lei, considera-se ocorrência:

  I - a reclamação do consumidor, ou interessado, perante o estabelecimento
  que comercializa o produto;

  II – a lavratura de auto de infração pelo agente competente;

  III – a comunicação  da  infração  realizada  diretamente  ao  PROCON,  à
  autoridade policial ou à Promotoria do Consumidor do  Ministério  Público
  do Estado de São Paulo.

Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  à  conta
de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 6º - Esta lei entra em vigor após decorridos 180  (cento  e  oitenta)
dias de sua publicação oficial.






                                JUSTIFICATIVA





      O destino do  lixo  é,  notoriamente,  uma  das  grandes  preocupações
ambientais atuais. Uma das formas  de  se  amenizar  essa  problemática  num
cenário mundial que caminha cada vez mais para o  excesso  de  consumo  é  a
reciclagem. Esta, porém, ainda avança  a  passos  curtos.  De  um  lado,  há
muitas iniciativas por parte da sociedade civil organizada,  com  a  criação
de cooperativas de coleta  de  materiais  recicláveis  e  até  mesmo  com  o
reaproveitamento de materiais em atividades  como  artesanato  e  construção
civil. A participação do Estado, no entanto, ainda é  muito  tímida.  Faltam
políticas públicas e incentivos  para  o  setor.  Um  dos  gargalos  para  o
desenvolvimento da coleta seletiva reside justamente na  falta  de  empresas
de reciclagem e não na  falta  de  coleta.  Como  a  demanda  por  materiais
recicláveis é pequena, não há espaço para o crescimento da coleta.  Uma  das
formas para estimular essa atividade é a  participação  do  consumidor,  que
pode optar  por  comprar  produtos  de  empresas  responsáveis  com  o  meio
ambiente. Havendo essa exigência por parte do consumidor, certamente  haverá
maior iniciativa privada na criação de formas de reciclagem ou  reutilização
das embalagens utilizadas para a comercialização de seus produtos. Para  que
isso ocorra, a informação ao consumidor é imprescindível.
      Isso posto, submetemos o presente projeto de lei  ao  beneplácito  dos
nobres pares.





                        Sala das Sessões, em 9-9-2010





                           a)  Edmir Chedid - DEM