

REQUERIMENTO Nº   364,  de 2007

Requeremos, os termos do artigo 13, § 2° da Constituição do Estado de São
Paulo e do artigo 34 da XII Consolidação do Regimento Interno, a
constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por 9
(nove) membros, com a finalidade de, no prazo de 90 (noventa) dias,
investigar e apurar a prática de irregularidades e de má qualidade na
prestação dos serviços de telefonia fixa e móvel fornecidos pelas
respectivas empresas concessionárias, bem como proceder a averiguação de
práticas lesivas ao Erário decorrente da má gestão fiscal, principalmente
no que tange a arrecadação do ICMS envolvendo empresas prestadoras de
serviços de telefonia.

JUSTIFICATIVA

A questão da prestação dos serviços de telefonia, no Estado de São Paulo,
ganhou grande vulto nos últimos tempos com a privatização deste setor. Se,
por um lado, um número maior de pessoas passou a contar com uma linha de
telefone fixo ou a acessar os serviços de telefonia móvel (o chamado
telefone celular), de outro não houve um acompanhamento na melhora do
atendimento, por parte das empresas, aos usuários finais deste
serviço. Ao contrário, pelo cadastro geral de reclamações do PROCON/SP, a
prática de irregularidades, o aumento abusivo de tarifas, a falta de
clareza de informações e a má qualidade técnica na prestação dos serviços
de telefonia fixa e móvel fornecidos pelas empresas do setor, levaram estas
empresas a figurar no topo da lista de reclamações dos consumidores,
caracterizando um verdadeiro abuso e um inadmissível acinte à sociedade,
que depende, mais e mais, de bons serviços de telecomunicações.
Há, também, a questão específica, que deve ser averiguada, pertinente a má
gestão na arrecadação do ICMS envolvendo as prestadoras de serviços de
telefonia, o que poderá estar causando, supostamente, uma entrada menor de
receitas aos cofres públicos estaduais, devendo a investigação pautar-se
tanto na conduta da Secretaria da Fazenda em relação a
isso, como no comportamento fiscal das empresas de telefonia.
Justifica-se, portanto, a urgente constituição de uma Comissão Parlamentar
Inquérito para investigar em profundidade, a extensão dessas
irregularidades e qual o ônus aos cofres públicos e aos cidadãos.

Sala das sessões, em 16/3/2007

a)BALEIA ROSSI
a)ROBERTO MORAIS a)ORLANDO MORANDO a)RAFAEL SILVA a)UEBE REZECK a)JOÃO
CARAMEZ a)JOÃO BARBOSA a)MARIA LÚCIA AMARY a)ANALICE FERNANDES a)JOSÉ
BITTENCOURT a)CAMPOS MACHADO a)CELINO CARDOSO a)PEDRO TOBIAS a)EDMIR CHEDID
a)WALDIR AGNELLO a)CELSO GIGLIO a)JOSÉ AUGUSTO a)BRUNO COVAS a)ROBERTO
ENGLER a)VITOR SAPIENZA a)CÉLIA LEÃO a)RODOLFO COSTA E SILVA a)MAURO
BRAGATO a)ED THOMAZ a)ROBERTO MASSAFERA a)PAULO ALEXANDRE BARBOSA a)ESTEVAM
GALVÃO a)ANDRÉ SOARES a)JOSÉ BRUNO a)DÁRCY VERA a)SAMUEL MOREIRA a)MILTON
LEITE FILHO a)ANTONIO CARLOS a)JOÃO MELLÃO NETO a)MARCOS ZERBINI.