
PROJETO DE LEI Nº 328, DE 2010
Mensagem nº 50/2010, do Sr. Governador do Estado
São Paulo, 12 de Abril de 2010




Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei  que  autoriza  a  Fazenda  do  Estado  a  alienar,  mediante  venda,
precedida de certame licitatório e por preço não inferior  ao  da  avaliação
atualizada, imóvel com 486.721,40m², localizado à margem  da  Estrada  Velha
São Paulo – Campinas, no Município de Campinas.


                      Referido imóvel foi adquirido pela Fazenda do Estado,
conforme escritura lavrada em 24 de agosto de 1939 e  registrada  em  11  de
setembro de 1939 sob o º 2.934.


                      Considerando que a área se encontra desocupada e  que
não há qualquer perspectiva de utilização, a proposta prevê  sua  alienação,
mediante regular procedimento licitatório.


                      O   Conselho   do   Patrimônio   Imobiliário,   órgão
responsável pela formulação da política do Estado nessa matéria,  recomendou
a venda do imóvel, medida que se mostra aconselhável e  que  se  reveste  de
inegável interesse público, condizente  com  o  emprego  racional  dos  bens
estaduais, evitando-se a manutenção de terrenos ociosos.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, submeto o  assunto  a  essa  Casa  de  Leis,  fazendo  juntar  a
documentação necessária à sua instrução.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.



                               Alberto Goldman

                            GOVERNADOR DO ESTADO



























A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.
      Lei nº      , de             de                                     de
      2010


                                 Autoriza a Fazenda do  Estado  a  alienar,
                           mediante venda, o imóvel que especifica.


      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembleia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

                      Artigo 1º - Fica a Fazenda  do  Estado  autorizada  a
alienar, mediante venda, precedida de certame licitatório e  por  preço  não
inferior ao da avaliação atualizada, na forma da legislação vigente,  imóvel
com 486.721,40m² (quatrocentos e oitenta e seis mil, setecentos  e  vinte  e
um metros quadrados e quarenta decímetros quadrados),  localizado  à  margem
da Estrada Velha São Paulo – Campinas, no Município de Campinas.


                      Artigo 2º - O imóvel,  de  que  trata  o  artigo  1º,
encontra-se descrito e identificado nos trabalhos  técnicos  que  compõem  o
Processo GDOC-27699-3937255/2009-PGE.


                      Artigo 3º - Do edital de licitação deverá  constar  o
valor atualizado do imóvel.


                      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2010.


                                  Alberto Goldman