


                   PROJETO DE LEI Nº      88   ,  DE 2007

                                 DETERMINA  A   DISTRIBUIÇÃO   IMEDIATA   E
                                 GRATUITA DO MEDICAMENTO "AVASTIN",  SEMPRE
                                 QUE HOUVER INDICAÇÃO MÉDICA NESSE SENTIDO,
                                 NO ÂMBITO DO ESTADO DE SÃO PAULO,  E  FIXA
                                 OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
                            Artigo 1º- Os órgãos  competentes  realizarão  a
distribuição gratuita e imediata do medicamento Avastin, sempre  que  houver
indicação médica nesse sentido.

                            Artigo 2º-  A  não-observância  do  disposto  no
artigo anterior, implicará em imediata abertura de  processo  administrativo
para que sejam apuradas as responsabilidades com  as  conseqüentes  punições
dos responsáveis, sem prejuízo das demais ações cíveis e criminais  cabíveis
ao caso.

                             Artigo  3º-  No  local   da   distribuição   do
medicamento, deverá ser fixado em local bem visível  do  público  o  inteiro
teor dessa lei, com destaque para os artigos anteriores.


                            Artigo 4º- As eventuais despesas decorrentes  da
aplicação desta lei correrão a conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,
consignadas no orçamento vigente, e suplementadas se necessário.


                            Artigo 5º- O Poder Executivo regulamentará  esta
lei no prazo de  60(sessenta)  dias,  contados  a  partir  da  data  de  sua
publicação.


                            Artigo 6º- Esta lei entrará em vigor na data  de
sua publicação.




                            JUSTIFICATIVA





                             Inicialmente,  convém  lembrar  que   em   nada
estamos ferindo competência constitucional com este nosso  projeto  de  lei,
uma vez que a própria Carta Magna determina a obrigação do Estado em  cuidar
e preservar a saúde da população.
                             A  Constituição  da  República  Federativa   do
Brasil, no seu artigo 24, inciso XII, é clara ao afirmar:


                            “Artigo 24- Compete à União, aos Estados,  e  ao
Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:


XII- previdência social, proteção e defesa da saúde”( grifos nossos).



                            E a nossa proposta  visa  proteger  a  saúde  de
inúmeras pessoas que estão com câncer de colo-retal, o quarto tipo de  maior
incidência no País. Segundo o Instituto Nacional  do  Câncer(Inca),  25  mil
novos casos de câncer de colo-retal  aconteceram,  no  Brasil,  em  2006.  O
composto bevacizumabe, base do Avastin, é  reconhecido  pelos  especialistas
como um grande avanço  nesse  tipo  de  doença.  Trata-se  de  um  anticorpo
monoclonal, que é administrado nos pacientes com os tumores  já  em  estágio
avançado, necessitando de quimioterapia. A droga age sobre a proteína  VEGF,
inibindo a formação de vasos  sangüíneos,  responsáveis  pela  oxigenação  e
nutrição do tumor. Com  isso,  as  células  tumorais  morrem  por  falta  de
nutrição.
                            O  medicamento,  ainda  que  excelente,  tem  um
preço  proibitivo  para  as  pessoas.  A  ampola  de  400  miligramas  custa
R$4.217,00(quatro mil, duzentos e dezessete reais). Já a de  100  miligramas
custa R$1.089,00( um mil e oitenta e nove reais). Preços,  conforme  podemos
observar, impossíveis para a maior parte dos  doentes  de  câncer  de  colo-
retal.
                             As  ações  na  Justiça   demoram,   em   média,
60(sessenta) dias para que, então, o interessado  obtenha  uma  liminar  que
obrigue o Estado a fornecer a droga. Isso, evidentemente, para os  casos  em
que o Poder Judiciário entenda o indivíduo como prioritário  em  relação  ao
erário público. Do contrário, o tempo estimado pode demorar ainda mais.




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                            Com  isso,  é  claro,  inúmeras  pessoas  têm  a
doença agravada e, infelizmente, surgem novos óbitos.
                            É mister  que  tenhamos  uma  lei  obrigando  os
órgãos públicos a fornecerem a droga  e  responsabilizando  quem  assim  não
proceder.
                            Diante do  exposto,  contamos,  então,  uma  vez
mais, com o indispensável apoio de nossos nobres pares para sua aprovação.


      ..


                       Sala das Sessões, em 16/3/2007






                          a)  Valdomiro Lopes - PSB