

PROJETO DE LEI Nº 708, DE 2017

         Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação  em  local  visível,  de
         placa informando a capacidade  de  lotação  máxima  de  pessoas  em
         recintos fechados e dá outras providências.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
    Artigo 1º – Todos os estabelecimentos e recintos fechados destinados ao
uso coletivo para reunião de pessoas, entretenimento,  recreação,  pavilhões
de exposição, cinemas, auditórios, teatros, templos religiosos, salões  para
bailes ou danças, casas de show  ou  espetáculos,  boates,  casas  noturnas,
restaurantes, clubes e similares, deverão afixar  uma  placa  indicativa  da
capacidade máxima de lotação, compreendendo o número de pessoas  sentadas  e
o número de pessoas permitidas em pé.
    Artigo 2º – A placa deverá ser afixada em  local  visível,  na  entrada
principal do recinto, com caracteres legíveis.
    Artigo 3º – Uma vez identificada a capacidade de lotação, fica vedada a
sua não observância, sob pena de responsabilização nos termos da lei.
    Artigo 4º – O descumprimento da presente lei  acarretará  ao  infrator,
multa e cassação do alvará de funcionamento no caso de reincidência.
    Artigo 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
    JUSTIFICATIVA
    Muitos locais desrespeitam o limite do seu espaço disponível,  qualquer
superlotação se torna um alto risco em situações de  emergência.  Em  locais
com pouca circulação de ar aumenta a possibilidade de pessoas  passarem  mal
por conta do calor.
    É de suma importância que os estabelecimentos  respeitem  a  capacidade
máxima, evitando assim, possíveis tragédias que colocam em  risco  todos  os
que estão ali presentes.
    Um caso bastante conhecido nacionalmente foi o incêndio na Boate  Kiss,
em Santa Maria – Rio Grande do Sul. Segundo o Corpo de  Bombeiros  local,  a
boate estava autorizada a receber até 691 pessoas, no entanto,  contava  com
quase mil.
    Devido a  superlotação,  as  vítimas  teriam  sido  impedidas  de  sair
rapidamente da casa e ficaram muito tempo expostas ao fogo  e  à  fumaça,  o
que provocou a morte de 242 pessoas.
    A presente proposta tem como objetivo  esclarecer  o  público  sobre  a
capacidade  de  lotação  do  local  que  frequentam,  visando  desta  forma,
garantir a sua segurança e prevenção de excessos.
    Pelo  exposto,  para  adoção  de  medidas  necessárias  para  evitarmos
possíveis  tragédias,  solicito  a  colaboração  dos  nobres  pares  para  a
aprovação dessa importante propositura.
    Sala das Sessões, em 7/8/2017.
    a) Gil Lancaster – DEM