


                       PROJETO DE LEI Nº 1473, DE 2015


                                 Altera a Lei nº 3.201, de 23  de  dezembro
                                 de  1981,  que  dispõe  sobre  a  parcela,
                                 pertencente aos municípios, do produto  da
                                 arrecadação  do  Imposto  sobre  Operações
                                 Relativas à Circulação  de  Mercadorias  e
                                 sobre Prestações de Serviços de Transporte
                                 Interestadual  e   Intermunicipal   e   de
                                 Comunicação - ICMS, alterada pela  Lei  nº
                                 8.510, de 29 de dezembro de 1993,  e  pela
                                 Lei nº 12.810, de 21 de fevereiro de 2008.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 1º da  Lei
nº 3.201, de 23 de dezembro de 1981:


      “Artigo 1º - Os índices de participação dos municípios no  produto  de
arrecadação  do  Imposto  sobre  Operações   Relativas   à   Circulação   de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços  de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação  serão  apurados,  anualmente,  na  forma  e
prazo estabelecidos pela Secretaria da Fazenda para aplicação  no  exercício
seguinte, com observância dos seguintes critérios:


      I - 75% (setenta e cinco por cento), com base  na  relação  percentual
entre o valor adicionado em cada município e o valor  total  do  Estado  nos
dois exercícios anteriores ao da apuração;
      II - 13% (treze por cento), com base no percentual entre  a  população
de cada município e a população total do Estado,  de  acordo  com  o  último
recenseamento  geral,  realizado  pela  Fundação  Instituto  Brasileiro   de
Geografia e Estatística - IBGE;
      III - 5% (cinco por cento), com base no percentual entre  o  valor  da
receita tributária própria de cada município e a soma da receita  tributária
própria de todos os municípios paulistas;
      IV - 3% (três  por  cento),  com  base  no  percentual  entre  a  área
cultivada de cada município, no ano  anterior  ao  da  apuração,  e  a  área
cultivada total do Estado,  levantadas  pela  Secretaria  de  Agricultura  e
Abastecimento;
      V - 0,5% (zero vírgula cinco por cento), com base no percentual  entre
a área total, no Estado, dos reservatórios de água destinados à  geração  de
energia elétrica e a área desses reservatórios no município,  existentes  no
exercício anterior, levantadas pela Secretaria de Energia;
       VI - 0,5% (zero vírgula  cinco  por  cento),  em  função  de  espaços
territoriais especialmente protegidos existentes  em  cada  município  e  no
Estado, observados os critérios estabelecidos no Anexo desta lei;
      VII - 2% (dois por cento), com base no resultado da divisão  do  valor
correspondente a  esse  percentual  pelo  número  de  municípios  do  Estado
existentes em 31 de dezembro do ano anterior ao da apuração;
      VIII - 1% (um por cento) será destinado aos  Municípios  com  base  na
relação percentual entre a média da população carcerária de  cada  Município
do Estado onde existem estabelecimentos prisionais, e a média  da  população
carcerária total desses Municípios, apurada em  cada  exercício,  levantadas
pela Secretária da Administração Penitenciária.
      § 1º - Para os efeitos  desta  lei,  considera-se  receita  tributária
própria e contabilizada no exercício anterior ao  da  apuração,  proveniente
exclusivamente dos impostos previstos na Constituição da República.
      § 2º - Para os efeitos do inciso VI  a  área  total  considerada  como
espaço territorial especialmente protegido em cada  município  será  a  soma
das áreas correspondentes às diferentes unidades  de  conservação  presentes
no município, ponderadas pelos seguintes pesos:
      1 - Estações Ecológicas - peso 1,0 (um);
      2 - Reservas Biológicas - peso 1,0 (um);
      3 - Parques Estaduais - peso 0,8 (oito décimos);
      4 - Zonas de Vida Silvestre em Áreas de  Proteção  Ambiental  (ZVS  em
APA’s) - peso 0,5 (cinco décimos);
      5 - Reservas Florestais - peso 0,2 (dois décimos);
      6 - Áreas de Proteção Ambiental (APA’s) - peso 0,1 (um décimo);
      7 - Áreas Naturais Tombadas - peso 0,1 (um décimo).
      § 3º - A Secretaria da  Fazenda  publicará  os  índices  previstos  no
incisos II e VII até o dia 30 de junho de cada ano.” (NR)


      Artigo 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente alteração,  bem
como deverá apresentar  estimativa  de  impacto  orçamentário-financeiro  no
exercício que iniciar a vigência da presente lei, nos termos  do  artigo  14
da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.


      Artigo 3º - Esta lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
produzindo efeitos a partir do exercício seguinte à sua vigência.





                                JUSTIFICATIVA



      Os recentes números  apresentados  pelo  Ministério  da  Justiça  (MJ)
denotam o  ritmo  crescente  da  população  carcerária  no  Brasil.  Com  um
crescimento de 7% ao ano no número  de  detenções,  a  população  carcerária
brasileira soma hoje 607.731 pessoas – cerca  de  300  presos  por  100  mil
habitantes. Os números foram apresentados em junho  de  2015  pelo  Conselho
Nacional de Justiça (CNJ).
      Com efeito, os apontamentos obtidos pelo  censo  prisional,  elaborado
pela Secretaria de  Administração  Penitenciária  do  Estado  de  São  Paulo
(SAP), revelam que apesar das 150 penitenciárias e 171  cadeias  públicas  e
delegacias de polícia existentes no Estado, seria  necessária  a  construção
imediata de mais 93 penitenciárias para “aliviar” o sistema carcerário.
      Desta forma, em face desse aumento abrupto da  população  presidiária,
novas unidades penitenciárias estão  sendo  erguidas  e  integram  parte  do
Plano de Expansão Penitenciário do Governo do Estado de São  Paulo,  o  qual
tem  como  arcabouço  uma  política  penitenciária  de  interiorização   das
unidades prisionais.
      Atualmente, no Brasil, inexistem trabalhos de pesquisas arraigados sob
a temática de impactos econômicos e compensação financeiras às  cidades  que
sediam estabelecimentos prisionais. No interior de São Paulo, vem  ocorrendo
várias discussões e audiências públicas  a  respeito  do  assunto:  impactos
originados por presídios no interior paulista.
      O presente projeto visa compensar financeiramente os  municípios  pela
existência de presídios no interior de São Paulo, mediante  a  transferência
de recursos estaduais específicos para ampliar os serviços municipais.
      Neste sentido, entendemos que a forma eficaz de recompor as perdas nas
receitas municipais seja o aumento  no  repasse  da  receita  de  ICMS  pelo
Estado àqueles que sediarem instalações penais.
      Muitos  municípios  contribuem  para  uma  melhoria  no   sistema   de
segurança, ao  consentir  a  construção  de  presídios.  Essa  ação  resulta
elevação dos encargos sociais de suas economias.
      Como  decorrência,   várias   empresas   transferem-se   para   outras
localidades, os imóveis situados nas proximidades dos  complexos  prisionais
sofrem forte depreciação e nenhum empresário se  aventura  a  instalar  seus
projetos nessas áreas. Esses problemas, vêm ocorrendo sem  que  os  governos
estaduais ofereçam uma compensação financeira pelo aumento da demanda  pelos
serviços públicos municipais.
      Por outro  lado,  entendemos  que  projetos  que  concedem  benefícios
fiscais, se importarem  renúncia  de  receita,  devem  ser  acompanhados  de
estimativa do impacto  orçamentário-financeiro  no  exercício  em  que  deva
iniciar sua vigência e nos dois seguintes, conforme prevê  o  artigo  14  da
Lei Complementar Federal n° 101, de 2000, satisfazendo, ainda, um  dos  dois
incisos do mesmo artigo, de ordem financeira.
      Neste sentido, é que o presente projeto prevê a realização de referido
estudo pelo Poder Executivo, bem como a  consequente  inclusão  orçamentária
no exercício seguinte.
      Por fim, na maioria dos estados brasileiros não se vislumbram projetos
de lei ou discussões a respeito da implantação de  presídios  em  municípios
do interior. A construção de  penitenciárias  são  empreendimentos  estatais
que podem trazer  desenvolvimento  econômico  nas  cidades  impactadas.  Por
exemplo, muitos Estados Americanos aproveitaram as construções de  presídios
em áreas rurais de cidades pequenas, para estimular a  econômica  local  por
meio da geração de empregos. Ademais, o  trabalho  apontou  que  é  possível
pela melhoria das estradas de acesso e  o  no  processo  de  construção  dos
presídios dar oportunidades para a comunidade local utilizando se da mão  de
obra. Fornecimento da alimentação e  vestuários  dos  presos  pelo  comércio
local.
      Assim,  a  instituição  de  medidas  compensatórias  à  instalação  de
estabelecimento penal é uma forma de atenuar os  efeitos  da  existência  de
uma obra que, no mais das vezes, não é bem vinda pela população.



                      Sala das Sessões, em 10/11/2015.





                            a) Caio França - PSB