

                              PROJETO DE LEI nº  708, de 2003

                              Dispõe  sobre  alíquota   do   Imposto   sobre
                              Operações   Relativas    à    Circulação    de
                              Mercadorias e Serviços e sobre  Prestações  de
                              Serviços   de   Transporte   Interestadual   e
                              Intermunicipal  e  de  Comunicação   -   ICMS,
                              incidente  sobre  operações  que  tenham   por
                              objeto bebidas alcoólicas, com  13  graus,  ou
                              mais,  nas  condições  que  especifica,  e  dá
                              outras providências.

                              A Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  São
Paulo decreta:

Artigo  1º-  Fica  a  alíquota  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas   à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual Intermunicipal  e  de  Comunicação  -  ICMS,  incidente  sobre
operação interna, interestadual destinada  a  consumidor  final,  tendo  por
objeto bebidas alcoólicas com 13 graus  “Gay  Lussac”,  ou  mais,  consoante
disposto no item 1 do § 5º do inciso II do art. 34 da Lei 6.374,  de  1º  de
março de 1989, estabelecida em 200% (duzentos por cento).
Parágrafo único- Ficam sujeitas às regras previstas no caput  deste  artigo,
as bebidas destiladas, fermentadas e outras preparações,  como  misturas  ou
destilados.

Artigo 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA

             Esta proposta objetiva aumentar a tributação  incidente  sobre
operações que tenham  por  objeto  bebidas  alcoólicas  com  13  graus  “Gay
Lussac”, ou mais, buscando, assim, reduzir o uso desse nefasto  produto,  no
âmbito do Estado de São Paulo.
             Por tratar-se de mercadoria altamente nociva à vida e à saúde,
a atual alíquota deve ser majorada.
             Temos consciência de que esta proposta  causará  protestos  em
vários segmentos do mercado,  mormente  naqueles  que  se  beneficiam  desse
comércio.
             Um  grupo  interministerial  recentemente   formado,   definiu
diretrizes para traçar a política nacional de redução de danos causados  por
bebidas alcoólicas.
             Muito  dinheiro  é  injetado  no  mercado  por   conta   dessa
mercancia,  entretanto,  os   malefícios   que   causa   à   população   são
inestimáveis,  pois,  como  outras  drogas,  causa  dependência   física   e
psíquica.
             A legislação federal também caminha  nesse  sentido,  dispondo
sobre  matéria  de  sua  competência,  proibindo  publicidade   de   bebidas
alcoólicas  durante  o  dia,  inclusive  aquelas  tipo   ice,   que   contêm
concentração  menor  –  0,5  grau  Gay  Lussac,  na  sua  composição,  sendo
misturadas  a  refrigerantes,   em   geral   consumidas   por   crianças   e
adolescentes.
             É intenção do Poder Público dar às bebidas o mesmo  tratamento
dado ao  cigarro  no  governo  federal  passado,  quando  a  propaganda  foi
restrita  e  as  embalagens  passaram  a  trazer  advertências  sobre   seus
malefícios.
             É matéria de competência da União legislar sobre  publicidade,
daí, incluir a advertência na propaganda dos produtos será um grande passo.
             O maior alvo desse mercado de  bebidas,  além  de  crianças  e
adolescentes, são os grupos denominados  “vulneráveis”  –  aqueles  que  não
vivem sem o consumo do álcool.
             Esse  consumo  é  um  flagelo  em  nossa  sociedade.  Famílias
inteiras são destruídas pelo álcool. Urge que façamos alguma coisa.
             Isso, sem  falar  nos  altos  gastos  dos  hospitais  da  rede
pública, com o tratamento de dependentes de bebidas alcoólicas e o  mal  que
a ingestão excessiva causa ao fígado,  ao  coração,  enfim,  ao  metabolismo
como um todo.
             Dentro dos limites  de  nossa  competência  legislativa,  essa
medida, de aumentar a alíquota do ICMS, dos atuais 25%, para 200%, será  uma
forma de coibir esse nefasto consumo.
             Na nossa opinião, a partir do  momento  em  que  o  bolso  dos
consumidores contumazes de bebidas de  alto  teor  alcoólico  for  atingido,
estes pensarão duas vezes antes de destruir suas vidas.
             Outro perigo havido  nos  ambientes  em  que  a  bebida  ‘rola
solta’,  é  a  presença  de  drogas,  nas  suas  mais  variadas  formas   de
apresentação.
             Insta  lembrar  que  estes  ambientes  são  freqüentados   por
crianças e adolescentes. No meio deles podem estar nossos filhos.
             É por esta e outras razões que circundam  esta  proposta,  que
conto com o apoio dos nobres pares para tornar possível sua aprovação.


                                                  Sala  das   Sessões,   em
25/8/2003


                                                a) MILTON VIEIRA - PSL