


                REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  122 , DE 2007


      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja  oficiado  ao  Senhor  Secretário  do  Meio
Ambiente, para que preste as seguintes informações:
          1- Qual  a  justificativa  da  Construtora  Queiroz  Galvão  para
             instalar o aterro sanitário (Depósito de Lixo) no município de
             Mogi das Cruzes, mais especificamente na Bacia Hidrográfica do
             Rio Paraíba do Sul?
          2- Porque o aterro ficará nas margens  do  Rio  Parateí,  um  dos
             principais afluentes de cabeceira do Rio Paraíba do Sul, sendo
             que o mesmo irá comprometer águas de abastecimento de diversas
             cidades de São Paulo, Rio de Janeiro?
          3- De acordo com a  audiência  no  Palácio  dos  Bandeirantes,  o
             Prefeito Junji Abe(Mogi das Cruzes), recebeu o compromisso  de
             intervenção do  Ex-  Governador  Cláudio  Lembo,  para  que  a
             Secretaria do Estado  do  Meio  Ambiente  analisasse  o  Exame
             Técnico apresentado  pela  Prefeitura.  Qual  o  resultado  do
             Exame? Qual intervenção o Governo  do  Estado  estará  fazendo
             para que este aterro sanitário não seja instalado?



                                JUSTIFICATIVA


            A referida solicitação se faz necessária, tendo em vista que  no
Município  de  Mogi  das  Cruzes,  a   construtora   Queiroz   Galvão   luta
judicialmente para  instalar  um  aterro  sanitário  (DEPÓSITO  DE  LIXO  DA
CAPITAL DE SÃO PAULO) com capacidade de 1.040 toneladas/dia em uma  área  de
2 milhões de metros  quadrados  no  território  do  Município  de  Mogi  das
Cruzes, na Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul.


          A população colheu  um  abaixo  assinado  de  27  mil  assinaturas
contra o empreendimento e em março do ano  de  2006,  protocolou  na  Câmara
Municipal da Cidade um  Projeto  de  Lei  de  iniciativa  popular  (processo
57/06) impedindo o aterro, que  foi  alterado  e  posteriormente  vetado  na
Sessão do Dia 07/06/06.

          O IBOPE registrou 89% de  rejeição  contra  o  empreendimento,  em
pesquisa realizada com os cidadãos mogianos. Novas leis do  Executivo  foram
editadas:  Lei  Complementar  nº43/2006  (veda  o  aterro  regional)  e  Lei
Municipal nº 5912/2006 (altera o  zoneamento  da  região,  inviabilizando  o
aterro).

          Analisando  o  EIA-RIMA,  a  Prefeitura   denunciou   dezenas   de
arbitrariedades ambientais. Em audiência com o ex- Governador do  Estado  de
São Paulo, Dr. Cláudio Lembo, no Palácio dos  Bandeirantes,  o  Prefeito  do
Município de Mogi das Cruzes Junji Abe, denunciou o descaso e recebeu do ex-
Governador compromisso de sua intervenção, para que a Secretaria  de  Estado
do Meio Ambiente analisasse o Exame Técnico apresentado pela Prefeitura.

         As ações surtiram efeito  e  em  junho/2006,  foi  comemorado  pela
população o arquivamento do processo de licenciamento  ambiental  do  aterro
sanitário.

         Entretanto,  em   dezembro  de  2006,  a   Justiça   acionada   por
escritórios de Advocacia contratados pelo empreendedor, concedeu uma  tutela
antecipada  à Construtora Queiroz Galvão para continuar sua empreitada  e  a
audiência  pública  que  discutirá  a  instalação  do  aterro  regional  foi
confirmada para o dia  08 de maio de 2007.

        Isto é do interesse de todos, pois se concretizado o aterro,  ficará
ás margens do Rio Parateí, um dos principais afluentes de cabeceira  do  rio
Paraíba do Sul, e poderá comprometer as águas de abastecimento  de  diversas
cidades de São Paulo e Rio de  Janeiro,  entre  outros  impactos  ambientais
irreversíveis,. Por ordem juficial, desrespeitaram-se  leis  e  locais  e  a
própria  opinião  pública,  fazendo  prevalecer  o  principio  do  interesse
privado sobre o interesse público.

      Justifica-se  ainda  o  presente   requerimento   de   informação   na
prerrogativa do Poder Legislativo de fiscalizar  os  Atos  da  Administração
Pública quanto aos princípios de legalidade, impessoalidade,  razoabilidade,
finalidade, motivação e atendimento ao interesse público.







                        Sala das Sessões, em 4-4-2007





                            a)  José Bittencourt