

                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 34, DE 2010


                           Reconhece  decisão  do  Tribunal  de  Contas   do
                           Estado, e dá outras providências.


             A Assembleia legislativa do Estado de São Paulo decreta:






             Artigo 1º - Fica reconhecida a decisão do Tribunal  de  Contas
do Estado de São  Paulo,  no  Processo  TC  –  07997/026/05,  que  constatou
irregularidades na dispensa de licitação e no  contrato  celebrado  entre  a
Coordenadoria de Estudos e Normas Pedagógicas – Secretaria da Educação  e  o
IDORT – Instituto de Organização Racional do Trabalho.


             Artigo 2º - Expeçam-se  ofícios  ao  Ministério  Público  e  à
Procuradoria Geral do Estado  remetendo  cópia  deste  decreto  legislativo,
para que sejam adotadas as medidas cabíveis.

             Artigo 3º -  Arquivem-se  os  autos,  por  não  caber  mais  a
sustação do contrato.

             Artigo 4º - Este decreto legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.




             Apresentado pelo  Relator  Especial,  em  substituição  ao  da
Comissão de Finanças e Orçamento, em seu Parecer nº 1253, de 2010,  sobre  o
Processo RGL nº 566, de 2008