
                      Projeto de Lei nº  314 , de 2001




                    Proíbe a cobrança dos serviços de energia elétrica,  gás
                    e água pela média de consumo dos últimos três meses.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

             Artigo 1º -  Fica proibida a cobrança  de  serviços  prestados
por concessionárias de serviços públicos de energia  elétrica,  gás  e  água
pela média de consumo registrada nos últimos três meses.
             Parágrafo único  -  Os valores dos serviços prestados  deverão
ser aferidos, mensalmente, evitando-se prejuízos aos consumidores por  conta
de tarifas cobradas a mais, inclusive, impostos.
             Artigo 2º – As empresas concessionárias dos serviços referidos
no "caput" do artigo 1º  têm  prazo  de  60  (sessenta)  dias,  contados  da
vigência desta lei, para se adequarem às disposições nela estabelecidas.
             Artigo 3º – O descumprimento desta lei  acarretará  à  empresa
infratora multa de 10.000 UFESPs e,  que,  em  caso  de  reincidência,  será
acrescida de 50% de seu valor.
             Artigo 4º  -  A pena pecuniária estabelecida será  cobrada  na
forma da lei, cabendo ao poder  Executivo  regulamentá-la  no  prazo  de  30
(trinta) dias.
             Artigo 5º  -  Esta  lei  entrará  em  vigor  na  data  de  sua
publicação



                                JUSTIFICATIVA


             A cobrança de serviços de energia elétrica, gás  e  água,  com
base em estimativas ou médias de consumo, verificadas nos  2  ou  3  últimos
meses é ilegal, ferindo a legislação de defesa do consumidor.
             A medição trimestral da utilização desses serviços diariamente
disponibilizados acarreta prejuízo ao consumidor que  fica  vulnerável  face
ao fornecedor, não sabendo, assim, de  fato,  qual  é  o  seu  real  consumo
mensal, sem esquecer o fator agravante de sobre esses valores  incidir  ICMS
.
             Considerando a gravidade  da  situação  energética  enfrentada
pelo país, e a criação de multas para quem apresentar  um  elevado  consumo,
inadmissível  esse  sistema  de  cobrança  adotado  há   longo   tempo   por
concessionárias de serviço público, em detrimento do consumidor.


                                                      Sala das Sessões, em







                                  Faria Jr.

                              Deputado Estadual