

Projeto de lei nº 370, de 2006

Mensagem nº 100, do Senhor Governador do Estado


                                              São Paulo, 20 de junho de 2006



Senhor Presidente





      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante  permuta  pura  e  simples,
imóvel de sua propriedade, situado na Rua Monza, nº 75, Jardim Santa  Luzia,
Município de Barueri, com área total de 1.492,77m², por  outro,  pertencente
à Prefeitura Municipal  de  Barueri,  situado  na  Avenida  João  Acácio  de
Almeida, lotes nºs 5 e 6 do Centro  Comercial  Barueri,  naquele  Município,
com a área total de 500m².

      O imóvel passou ao patrimônio do Estado por  força  de  desapropriação
amigável, conforme escritura lavrada em 2 de dezembro de  1964  no  Tabelião
de Notas de Barueri e registrada em 2 de abril de 1965,  sob  o  nº  87,  no
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Barueri.

      Ali esteve instalada a  residência  oficial  do  Juiz  de  Direito  da
Comarca, havendo o Poder Judiciário devolvido o imóvel, que o  transferiu  à
administração da Secretaria da Fazenda, nos termos do Decreto nº 14.157,  de
26 de dezembro de 1979, para alojar unidades fazendárias.

       A  Prefeitura  Municipal   de   Barueri   manifestou   interesse   na
incorporação  do  imóvel  ao  seu  patrimônio,  pretendendo   destiná-lo   à
instalação do Departamento da Criança da Secretaria  Municipal  de  Cultura,
Lazer  e  Criança,  oferecendo,  em  permuta,  sem  torna,  imóvel  de   sua
propriedade, encontrando-se autorizada pela Lei municipal nº  1.454,  de  31
de agosto de 2004.

      Comporta observar que há empenho da Fazenda do Estado na aquisição  do
bem ofertado, pois em virtude de  estar  localizado  em  região  próxima  ao
centro permitirá, sob diversos  aspectos  vantajosamente,  a  instalação  de
Posto Fiscal da Secretaria Estadual da Fazenda.

       Ademais,  não  obstante  o  valor   mais   elevado   do   imóvel   da
Municipalidade, atribuído no laudo de avaliação, não  se  efetuará  qualquer
torna.

       Esclareça-se,  ainda,  que  o  Secretário  da  Fazenda  manifestou-se
favoravelmente ao  pedido  e  que  o  Conselho  do  Patrimônio  Imobiliário,
responsável pela formulação da política patrimonial do Estado, recomendou  a
alienação do bem nos termos em que foi postulada.

      Releva notar que, para a finalidade ora prevista, se  faz  oportuna  a
exclusão do imóvel do Anexo II da Lei nº 11.688, de 19 de maio de 2004,  que
institui o Programa de Parcerias Público-Privadas PPP.

      Expostas, assim, as razões determinantes de minha iniciativa,  submeto
o assunto a essa Casa de Leis, fazendo juntar a  documentação  necessária  à
sua instrução.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.




                                Cláudio Lembo
                            GOVERNADOR DO ESTADO




A Sua Excelência o Senhor Deputado Rodrigo Garcia, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
                  Lei nº      , de            de    de 2006


                                 Autoriza a Fazenda do  Estado  a  alienar,
                           mediante   permuta,   imóvel   que    especifica,
                           localizado no Município de Barueri.



      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada  a  alienar,  mediante
permuta pura e simples, imóvel situado na Rua Monza,  nº  75,  Jardim  Santa
Luzia, Município de Barueri,  com  área  total  de  1.492,77m²,  por  outro,
pertencente à Prefeitura Municipal  de  Barueri,  situado  na  Avenida  João
Acácio de Almeida, lotes nºs 5 e 6  do  Centro  Comercial  Barueri,  naquele
Município, com a área total de 500m².

      Artigo 2º - Os  imóveis,  de  que  trata  o  artigo  1º,  encontram-se
descritos,  identificados,  confrontados  e  caracterizados  nos   trabalhos
técnicos que compõem o Processo nº 106.058/92-PGE.

      Artigo 3º - Da  escritura  de  permuta  deverão  constar  cláusulas  e
condições que assegurem o cumprimento dos requisitos legais  pertinentes  e,
ainda, a  renúncia  das  partes  a  eventual  direito  de  receber  qualquer
quantia, a título de torna ou reposição.

      Artigo 4º - Para a finalidade prevista, fica o imóvel  de  propriedade
da Fazenda Estadual excluído do Anexo II da Lei nº 11.688, de 19 de maio  de
2004, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas PPP.

      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2006.



                                   Cláudio Lembo