


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14, DE 2016


                                 Altera a Lei Complementar nº 1.074, de  11
                                 de dezembro  de  2008,  para  assegurar  o
                                 nível técnico para os motoristas da USP.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo 1° - O empregos públicos de motorista, constantes  do  Anexo  III,  a
que se refere o artigo 1º da Lei Complementar nº 1.074, de  11  de  dezembro
de 2008, ficam reenquadrados  na  listagem  do  Anexo  II,  passando  a  ser
inseridos na relação dos empregos públicos pertencentes  ao  Grupo  Técnico,
Faixa  Inicial  I,  Nível  “A”,  da  Escala  de  Vencimentos  aplicável  aos
servidores técnicos e administrativos da USP.

Artigo 2º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.








                                JUSTIFICATIVA




Os servidores motoristas da Universidade de São  Paulo  –  USP  pleiteiam  a
mudança de função do grupo básico para o grupo técnico, faixa I, diante  das
atribuições específicas e da complexidade das atribuições que  exercem,  que
não condizem com a do grupo em que estão classificados.

Importante ressaltar que  a  USP  é  a  única  das  universidades  estaduais
paulistas que exige o ensino fundamental para a função de motorista, pois  a
UNICAMP e a UNESP já exigem o ensino médio  como  requisito  mínimo  para  a
função.

Em sua imensa maioria, os motoristas já concluíram o ensino médio e  possuem
cursos de transporte coletivo e mesmo de operação  e  condução  de  produtos
perigosos e de veículos de emergência, o que demostra  a  especialização  da
atividade.

Eis o que justifica esta propositura.







                       Sala das Sessões, em 19/5/2016.





                          a) Carlos Giannazi - PSOL