


                       PROJETO DE LEI Nº  502, DE 2008


                                 Acrescenta item 5 ao  parágrafo  único  do
                                 inciso III do artigo 2 da Lei 12.250/06.







A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Acrescente-se ao parágrafo único do inciso III, do artigo 2,  da
Lei 12.250/06, o seguinte item:

“5 - na transferência ou remoção “ex-officio” do  servidor,  domiciliado  há
pelo menos dois anos em uma região ou município, sem sua concordância e  sem
a comprovação de absoluta necessidade de serviço, causando embaraços em  sua
vida domiciliar pessoal e familiar.”

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data da publicação.







                                JUSTIFICATIVA







      A questão do assédio moral aos funcionários públicos tem muitas caras,
algumas ainda não identificadas ou ainda camufladas.  Quando  os  servidores
não têm uma proteção sindical forte ficam à mercê de autoridades  ocasionais
que não suportam nenhum tipo de crítica ou contestação. O  direito  à  livre
expressão,  à  organização  sindical  e  à   manifestação   de   crítica   e
contestação, desde que responsáveis, têm que  ter  espaço  na  administração
pública, não podendo ser usadas para perseguir e assediar funcionários.
      Neste sentido, a inclusão de um quinto item  no  artigo  dois  da  Lei
12.250/06,  que  define  casos  de  assédio  moral,   inclui   o   caso   de
transferência/remoção ex-officio de servidores que têm sua  vida  domiciliar
acertada em um município e, de uma hora para outra, se vêem com a  obrigação
de mudar completamente sua vida e de sua família.
      Se o administrador não sabe lidar com a crítica,  com  a  contestação,
com o olhar diferente, deverá  aprender,  por  força  da  lei,  a  respeitar
minimamente a organização de vida do servidor.







                       Sala das Sessões, em 1-8-2008.





                          a) Carlos Giannazi - PSOL