

            PROJETO DE LEI Nº  329, DE 2003



                           Dispõe sobre a vedação de contratação pelo Estado
                           de São Paulo,  para  qualquer  fim,  de  veículos
                           licenciados em outras unidades da federação.




A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:


                       Artigo 1º - É  vedada  a  contratação,  pelo  Estado,
tanto  na  administração  direta,  quanto  na  indireta,   abrangendo   suas
autarquias, fundações, empresas  públicas,  sociedades  de  economia  mista,
suas subsidiárias e sociedades  controladas  direta  ou  indiretamente  pelo
poder público estadual, de veículos  licenciados  em  municípios  de  outros
Estados-membros ou no Distrito Federal.

                       Parágrafo único – Os órgãos  mencionados  no  “caput”
enviarão trimestralmente, ao Tribunal  de  Contas  do  Estado,  relação  dos
veículos contratados ou utilizados na prestação  do  serviço,  constando  os
dados completos das placas e o município onde estão licenciados.

                       Artigo 2º - Os contratos celebrados  até  a  data  de
publicação da presente  lei,  contrariando  seus  termos,  não  poderão  ser
prorrogados, seja a que título for.

                       Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na  data  da  sua
publicação.

                       Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.


                                JUSTIFICATIVA


                            O presente projeto de lei visa a  evitar  que  o
Estado de São Paulo, através  de  seus  órgãos  da  administração  direta  e
indireta, possam contratar serviços de locação de  veículos  licenciados  em
municípios de outros Estados-membros.

                             O  licenciamento  de  veículos   que   circulam
regularmente no Estado de São Paulo, de outros Estados-membros, têm  causado
inúmeros prejuízos ao Estado paulista, seja pela diminuição  da  arrecadação
do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos  Automotores  (IPVA),  seja  pelo
não pagamento das multas aplicadas, uma vez que os  Departamentos  Estaduais
de Trânsito não estão interligados.

                            Segundo  o  artigo  155,  III,  da  Constituição
Federal, compete aos Estados  instituir  impostos  sobre  a  propriedade  de
veículos. Além disso, nos  termos  do  artigo  158,  III,  da  Carta  Magna,
pertence ao Município 50% (cinquenta por cento) do  produto  da  arrecadação
do  imposto  do  Estado  sobre  a  propriedade   de   veículos   automotores
licenciados em seu território.

                            A Administração Pública direta  e  indireta  não
pode compactuar, ainda que indiretamente, com a prática  nefasta  de  evasão
de receitas tributárias.

                            É notório que  muitas  empresas  de  locação  de
veículos, mesmo operando exclusivamente no Estado de  São  Paulo,  licenciam
seus veículos em outros Estados da federação com o  escopo  de  pagar  menos
Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e  de  não  pagar
as multas de trânsito aplicadas, uma vez que as mesmas não  são  comunicadas
de Estado para outro.

                            Portanto, o presente projeto  de  lei  tem  como
finalidade proibir que a Administração Pública Estadual contrate  a  locação
de veículos licenciados em municípios de outros  Estados-membros,  evitando,
assim, a evasão  de  receitas  do  Estado  de  São  Paulo,  além  de  outros
inconvenientes.

                            Sala das Sessões, em 30/4/2003



                            a) UBIRATAN GUIMARÃES - PTB