


              REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº   422    , DE 2005




Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com os artigos 165,  inciso  IV  e  166  da  XII  Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Estado  de
Justiça e Cidadania, para que preste as seguintes informações:



1- Há, no âmbito desta Secretaria,  alguma  ação  em  andamento,  visando  a
celebração de convênio com a Prefeitura de Guarujá  para  construção  de  um
novo prédio para o Fórum na cidade?.

2- Em qual estágio se encontra este processo?.

3- É possível a celebração do referido convênio ainda este ano?.

4- No caso das respostas às indagações  anteriores  serem  negativas,  é  de
Vosso conhecimento que a Prefeitura de Guarujá já se propôs a colaborar  com
a referida obra?.

5- Se o município quer ajudar, o que impede que o Governo firme  a  referida
parceria e viabilize o breve início das obras?.





                                Justificativa


Hoje, o município dispõe de  dois  Fóruns.  Um  deles,  em  imóvel  próprio,
funcionando na sede da cidade. O outro, em prédio alugado,  no  distrito  de
Vicente de Carvalho. Esta divisão na Comarca ocorreu em uma época em que  as
distâncias entre as duas áreas da cidade eram ‘maiores’. Com  o  crescimento
populacional, houve uma completa junção das duas concentrações urbanas.

Na prática, este seccionamento, que também deveria servir para  aproximar  a
Justiça da população e tornar o andamento processual  mais  célere,  caminha
na direção contrária. Como funcionam de forma  totalmente  independente,  as
duas estruturas da Justiça  acabam  tendo  atuações  sobrepostas,  com  suas
Varas funcionando de maneira cumulativa nas áreas Cível e Criminal.

Sendo assim, ganha corpo uma proposta de unificação dos dois  Fóruns.  Dessa
forma, Guarujá passaria a contar com dez Varas,  sendo  cinco  cíveis,  três
criminais e duas de família e sucessões,  além  de  uma  específica  para  o
Juizado Especial. Tal especialização  aumentará  a  produtividade,  tornando
mais ágil o andamento processual e mais eficaz a ação da Justiça.

A junção teórica das atividades dos dois fóruns de  Guarujá  já  está  sendo
viabilizada por meio de emenda desta parlamentar ao  PLC  10/05,  que  conta
com apoio dos juízes da cidade, do  Ministério  Público,  do  Poder  Público
local, da OAB e do Tribunal de Justiça do Estado. Entretanto, para  que  ela
aconteça na prática e melhore de fato a prestação de serviços  à  população,
é necessária a construção de um novo prédio para o Fórum.

Tal obra é imprescindível, visto que nenhuma das  duas  unidades  atualmente
em operação tem condições de abrigar o  Fórum  unificado.  A  Prefeitura  de
Guarujá já manifestou interesse em colaborar para a  construção  do  imóvel.
Entretanto, é preciso que haja um convênio  com  a  Secretaria  Estadual  de
Justiça e Cidadania.

O ideal é que o referido convênio fosse  celebrado  ainda  este  ano.  Desta
forma, o projeto de engenharia e  arquitetura  do  novo  Fórum  poderia  ser
concluído, visando a realização da licitação  para  contratação  efetiva  da
obra. Estou certa que o Governo  Estadual  não  imporá  óbices  ao  referido
convênio, uma vez que garantir o acesso da população  à  Justiça  é  um  dos
pilares do direito à plena cidadania.






                       Sala das Sessões, em  6-7-2005




                           a)  Maria Lúcia Prandi