


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº  5, DE 2009


                                 Dispõe  sobre  a  promoção  por  tempo  de
                                 serviço dos Soldados da Polícia Militar do
                                 Estado.





          A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


        Artigo 1º - A promoção à graduação de  Cabo  do  Quadro  de  Praças
Policiais Militares (QPPM) e do Quadro de Praças de Polícia Feminina  (QPPF)
será efetuada metade por concurso e metade por antiguidade, consideradas  as
vagas existentes, e também por  tempo  de  serviço,  nos  termos  desta  lei
complementar.
        Artigo 2º - A promoção por tempo  de  serviço  prevista  no  artigo
anterior caberá ao Soldado PM de 1ª Classe que tendo, no  mínimo,  10  (dez)
anos de  efetivo  exercício  nessa  graduação,  a  requerer,  observados  os
seguintes requisitos:
        I - estiver, no mínimo, no bom comportamento há 3 (três) anos;
        II - for considerado apto em inspeção de saúde;
        III - for considerado apto em teste de aptidão física;
        IV - for motorista habilitado, nos termos  do  Código  de  Trânsito
Brasileiro;
        V - tiver no efetivo exercício das funções policiais militares;
        VI  -  tiver  obtido,  nos  últimos  4  (quatro)   semestres,  como
resultado da avaliação  de  desempenho,  conceito  considerado,  no  mínimo,
dentro do esperado  para  o  cargo,  conforme  o  sistema  de  avaliação  de
desempenho - SADE.
        Parágrafo único - O disposto nos incisos II, III e V  deste  artigo
não se aplicam ao Soldado PM de 1ª Classe que tiver sido ferido  em  serviço
ou se encontrar enfermado em razão do exercício da função policial.
        Artigo 3º - O Soldado PM de 1ª Classe que  na  data  de  publicação
desta lei complementar houver satisfeitos  os  requisitos  estabelecidos  no
artigo anterior deverá ser beneficiado com a promoção por tempo de  serviço,
a qual será processada  nas  datas  de  promoções  de  Praças  fixadas  pela
legislação vigente, mediante prévia organização de  relação  de  acesso  que
será publicada para conhecimento dos interessados e, se  for  o  caso,  para
interposição de recurso.
        Artigo  4º  -  Para  obter  o  benefício  de  que  trata  esta  lei
complementar o interessado  deverá  encaminhar  requerimento  ao  Comandante
Geral, devidamente instruído pela  Unidade  de  origem  com  comprovação  do
atendimento dos requisitos estabelecidos no artigo 2º.
        Artigo 5º - Para os fins previstos nesta lei complementar, o  tempo
de serviço será determinado, sucessivamente, pelos seguintes critérios:
        I - maior tempo de efetivo serviço  na  graduação  de  Soldado  PM,
contado a partir do ingresso na  Polícia  Militar,  efetuados  os  seguintes
descontos:
        a) tempo de licença obtida para tratar de interesse particular;
        b) tempo que ultrapassar 12 (doze) meses, consecutivos ou  não,  em
licença para tratar de saúde em pessoa da família;
        c) tempo durante o qual se tenha concretizado a ausência ilegal  ou
a deserção;
        d) tempo decorrido em cumprimento de pena restritiva de  liberdade,
por sentença transitada em julgado;
        e) tempo decorrido em cumprimento  de  suspensão  do  exercício  da
graduação, cargo ou função, por sentença judicial transitada em julgado;
        f) tempo passado em  curso,  realizado  com  prejuízo  do  serviço,
quando não tenha obtido aproveitamento;
        II - maior idade.
        Parágrafo único - A apuração do tempo  de  serviço  previsto  neste
artigo será realizada  pelo  órgão  de  recursos  humanos  da  Corporação  e
remitida à Comissão de Promoções de Praças de que trata a Lei nº  3.159,  de
22 de setembro de 1955.
        Artigo 6º - O Regimento Interno da Comissão de Promoções de  Praças
disciplinará  as  demais  providências  necessárias  para  organização   das
relações de acesso de que trata esta lei complementar.
        Artigo 7º - Uma vez alçando à  graduação  de  Cabo  PM,  as  demais
promoções obedecerão às regras estabelecidas na legislação vigente.
        Artigo 8º - Os Cabos do QPPM e do QPPF  promovidos  nos  termos  do
artigo 3º desta lei complementar não ocuparão vagas do Quadro Particular  de
Organização  (QPO)  e  serão  relacionados  obrigatoriamente,  em  almanaque
anual, por ordem de antigüidade.
        Artigo  9º  -  As  despesas  resultantes  da  aplicação  desta  lei
complementar  correrão  à  conta  das  dotações  próprias   consignadas   no
Orçamento vigente.
        Artigo 10 - Esta lei complementar entra em vigor  na  data  de  sua
publicação.



                                JUSTIFICATIVA



        Os  Soldados  PM,  masculinos  e  femininos,  representam  o  maior
contingente da Instituição  policial  militar  estadual,  não  obstante,  de
longa data esta categoria de profissionais da segurança pública se  ressente
da elaboração de um plano de promoções  por  tempo  de  serviço,  já  que  o
acesso à graduação de Sargento PM passa, inexoravelmente, pela graduação  de
Cabo PM, e esta, sendo realizada, tão-somente, pelo critério de  merecimento
e antiguidade, sendo extremamente lenta, face  à  crônica  insuficiência  de
vagas,  leva  desesperança  de  ascensão  profissional  e  da  melhoria  das
condições de vida do policial militar da graduação inicial.
        Assim, não poderíamos no quedar inerte diante  dessa  situação  que
padece de providências imediatas por parte dos Poderes  do  Estado,  já  que
tal medida importa na vitalidade da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
        Não se pode negar que o policial militar  –  o  Soldado  PM  –  que
durante pelo menos dez anos de serviço, superando as  vicissitudes  impostas
pelas atribuições de cada  função  que  teve  que  exercer  no  universo  de
prestação de serviços para segurança das comunidades,  sem  dúvida  adquiriu
conhecimentos, e por que não dizer técnicas (?), que o tornaram mais apto  e
capacitado a ascender, ao menos  um  grau,  na  escala  hierárquica  de  sua
organização. Não há duvidas  que  os  anos  de  bons  serviços  prestados  à
população  trazem  uma  experiência  profissional  que  não  têm  como   ser
demonstrada meramente por intermédio de um concurso interno.
        Não há demérito algum em se buscar oxigenar a organização  policial
militar  com  a  promoção  por  tempo  de  serviço,  principalmente   quando
consideramos que os concursos internos para Cabo PM, face  a  exigüidade  de
vagas, são extremamente  concorridos,  não  sendo  absurdo  afirmar  que  os
critérios  de  vestibulares  para  ingresso  em   determinadas   Faculdades,
considerando-se o número de inscritos e o número de vagas  disponibilizadas,
são muito menos rigorosos.
        Alia-se a esta constatação, outra, no sentido de que boa parte  dos
Soldados PM, a fim de atender  as  necessidades  de  sobrevivência  de  suas
famílias prosseguem trabalhando em seus horários  de  folga  da  Corporação,
atuando nos denominados “bicos”, muitas vezes não tendo  tempo  de,  nem  ao
menos se refazer nas atividades estressantes, quanto mais ter tempo para  se
preparar para ter o mínimo de condições de  prestar  os  concursos  internos
com alguma chance de obter êxito dentro do número de vagas  disponibilidades
para promoção.
        Trata-se, de conseguinte, de  estimular  o  Soldado  PM,  dando-lhe
fôlego e uma oportunidade para reflexão acerca da carreira profissional  que
abraçou. Eis  que  tendo  alçando  mais  um  grau  hierárquico  na  carreira
certamente se sentirá revigorado, de forma que a  população  sairá  ganhando
com a motivação desse profissional que, de  sua  parte,  também  se  sentirá
melhor impulsionado a se organizar para concorrer a promoção à Sargento  PM.

        Expostas, assim, as razões que nos levaram a apresentar a  presente
proposição aguardamos dos nossos nobres pares o  imprescindível  apoio  para
que ela possa tramitar com celeridade e ser aprovada no Plenário desta  Casa
de Leis.



                       Sala das Sessões, em 5-2-2009.





                            a) Olímpio Gomes - PV