




                       PROJETO DE LEI Nº  261,  DE 2003



                      Dispõe sobre  alteração  na  Lei  nº  10.086/98,  que
                      disciplina  o  regime  tributário  simplificado   das
                      microempresas e empresas de pequeno porte  no  Estado
                      de  São   Paulo,   acrescentando   as   empresas   de
                      representação comercial.



A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, decreta:


                       Artigo 1º - O disposto na alínea “a” do inciso  I  do
artigo 1º da Lei nº 10.086/98, passa a vigorar com a seguinte redação:

“alínea a – realizar exclusivamente operações  a  consumidor,  prestações  a
usuário final ou mediações de negócios mercantis.”.

                       Artigo 2º - O disposto na alínea “a” do inciso II  do
artigo 1º da Lei nº 10.086/98, passa a vigorar com a seguinte redação:

“alínea a – realizar exclusivamente operações  a  consumidor,  prestações  a
usuário final ou mediações de negócios mercantis.”.

                       Artigo 3º - A  empresa  de  representação  comercial,
para fazer jus ao regime tributário  simplificado,  deverá  comprovar  estar
regularmente inscrita no Conselho Regional dos Representantes Comerciais.

                       Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.

                       Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.



                                JUSTIFICATIVA


            A presente  alteração  legislativa  visa  a  incluir  no  regime
tributário  simplificado  –   SIMPLES,   as   empresas   de   representações
comerciais, que se encontram prejudicadas em  razão  da  impossibilidade  de
gozar dos benefícios da Lei nº 10.086/98,  dificultando,  assim,  o  fomento
dessa tradicional atividade econômica.

            O representante comercial, seja pessoa  física  ou  jurídica,  é
aquele que exerce a mediação de negócios mercantis, ou seja, leva o  produto
da indústria para o comércio ou ao consumidor  final,  sendo  sua  atividade
regulada pela  Lei  Federal  nº  4.886/65,  alterada  pela  Lei  Federal  nº
8.420/92.

            A profissão de representante comercial é uma das  mais  antigas,
tendo o seu início com os Tropeiros  e,  posteriormente,  com  os  Caixeiros
Viajantes.

            Segundo o Conselho Regional  dos  Representantes  Comerciais  do
Estado de São Paulo e  o  Sindicato  dos  Representantes  Comerciais  e  das
Empresas de Representação Comercial no  Estado  de  São  Paulo,  verifica-se
que, de uns tempos para cá, as empresas, ditas representadas, têm  procurado
muito mais a contratação  de  empresas  de  representação  comercial,  pois,
quando uma empresa contrata um representante  comercial  pessoa  física,  os
encargos sociais são de inteira responsabilidade da empresa contratante.

            Verifica-se que as empresas de  representações  comerciais,  não
podem se utilizar do regime tributário simplificado  -  SIMPLES,  mesmo  que
seus faturamentos sejam compatíveis  com  as  microempresas  e  empresas  de
pequeno porte.

             Cabe  ressaltar  que,  com   a   inclusão   das   empresas   de
representação  comercial  no  regime  tributário  simplificado,  haverá   um
acréscimo de arrecadação tributária, posto que  o  índice  de  inadimplência
dessas empresas é muito elevado, tamanha a carga tributária incidente  sobre
o seu faturamento.

            Sala das Sessões, em  22/4/2003


            a) UBIRATAN  GUIMARÂES  -  PTB