
               PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº  58 , DE 2009






                          Dispõe sobre a manutenção
                         de decisão do Tribunal  de
                        Contas      do   Estado    de
                        São Paulo    e   dá    outras
                                providências.










      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:






                                                                     “Artigo
1º - Fica mantida a decisão do Tribunal de Contas do Estado  de  São  Paulo,
no acórdão prolatado pelo E. Tribunal Pleno  no  Processo  TC-000423/026/05,
que julgou irregulares a concorrência pública e o contrato  celebrado  entre
o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de  São  Paulo  –  DER  e  o
Consórcio  Planserv  –  TCL  –   objetivando   a   execução   dos   serviços
especializados para elaboração de programa de segurança  viária,  abrangendo
identificação e diagnóstico  de  pontos/trechos  críticos  de  segurança  na
malha rodoviária sob jurisdição do DER/SP, elaboração de projeto  básico  de
engenharia de  tráfego  e  segurança  de  trânsito,  visando  a  redução  de
acidentes e elaboração de plano estratégico de prioridades de implantação.




                                     Artigo  2º  -  Expeçam-se  ofícios   ao
Ministério Público e à Procuradoria Geral do  Estado  remetendo  cópias  dos
autos para que sejam adotadas as medidas cabíveis.




                                              Artigo  3º  -  Arquivem-se  os
autos por não caber a sustação do contrato.














                                                      Artigo   4º   -   Este
decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.”








      Concluindo, somos pela aprovação do Projeto  de  Decreto  Legislativo,
ora apresentado, “ad referendum” do Plenário.








      Sala das Comissões,  em  14/8/2009


      Apresentado pelo Relator Especial em substituição ao  da  Comissão  de
Finanças e Orçamento, em seu Parecer nº 1277, de 2009, sobre o Processo  RGL
nº 8152, de 2007