


                  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5, DE 2015


                                 Revoga  o  §  1º  do  artigo  8º  da   Lei
                                 Complementar nº 846,  de  4  de  julho  de
                                 1998, incluído pela  Lei  Complementar  nº
                                 1131, de 27/12/2010.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Fica revogado o § 1º do artigo 8º da Lei  Complementar  nº  846,
de 4  de  julho  de  1998,  incluído  pela  Lei  Complementar  nº  1131,  de
27/12/2010.

Artigo 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





A provação do projeto, e sua transformação na  Lei  Complementar  1131/2010,
representou verdadeira  ofensa  aos  cofres  públicos,  um  ato  lesivo  aos
funcionários públicos estaduais e  uma  fortalecedora  visão  privatista  do
governo  estadual,  de  doação  dos  equipamentos  públicos  para  entidades
privadas administrarem e obterem altos lucros.

O combatido parágrafo permite  a  venda  de  25%  dos  leitos  de  hospitais
públicos  de  alta  complexidade,  geridos  pelas  Organizações  Sociais,  a
pacientes particulares e de convênios médicos privados.

O documento legal é inteiramente inconstitucional, ilegal e  ilegítimo.  Tal
Lei quebra os princípios  de  “universalidade  de  acesso  aos  serviços  de
saúde”  e  de  “igualdade  da  assistência  à  saúde,  sem  preconceitos  ou
privilégios de qualquer espécie” assegurados no artigo 7º da  Lei  8.080/90,
ao estabelecer uma diferenciação no atendimento entre  os  que  podem  pagar
pelos serviços e os que não podem. Também fere frontalmente o artigo 196  da
Constituição Federal/88 segundo o qual a “saúde é direito de todos  e  dever
do Estado, garantido mediante [...] ao acesso  universal  e  igualitário  às
ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

Consideramos esse um dos mais graves ataques contra o  SUS  em  toda  a  sua
história.

A norma promove uma precarização ainda maior no  atendimento  hospitalar  da
população usuária do  SUS,  bem  como  prejudica  seus  trabalhadores.  Além
disso, reduz investimentos e gastos  essenciais  nas  ações  e  serviços  de
caráter público; permite gestão e gerência sem  a  necessária  qualificação,
comprometida com o mercado da doença, o lucro do setor privado  e  de  forma
enganosa apresenta como solução a  criação  de  mecanismos  para  reduzir  a
responsabilidade do Estado para com a Saúde do Povo.

Nesse  sentido,  estamos  propondo  este  projeto  de  lei  complementar   e
submetendo-o à sensibilidade desta nova legislatura para que possamos  rever
ações anteriores. Esperamos que o  espírito  público  dos  nobres  deputados
possa com isenção analisar esta propositura e dar-lhe o encaminhamento  para
a aprovação.





                       Sala das Sessões, em 18/3/2015




                         a)  Carlos Giannazi - PSOL