


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  339, DE 2006



      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Estado  da
Segurança Pública, para que preste as seguintes informações:


1- Existem estudos para  pagamento, como Gratificação, na razão de 1/30  (um
trinta  avos),  para  o  Delegado  de  Polícia   que   estiver   respondendo
cumulativamente para  cada  Unidade  Policial,  além  daquela  para  a  qual
estiver designado?


2- A remoção da carreira de Delegado de Polícia é feita  conforme  prevê   o
parágrafo 3º, do artigo 140 da Constituição do Estado de São Paulo?



      JUSTIFICATIVA

      O Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado  de  São  Paulo  enviou
para este parlamentar, que formalizou a criação  da  Frente  Parlamentar  de
Defesa dos Policiais Paulistas,  várias  reivindicações,  principalmente  no
que se refere aos questionamentos feitos neste Requerimento.
      Portanto, é de suma importância que  tenhamos,  de  forma  oficial,  a
posição desta Secretaria de Estado sobre  os  questionamentos  feitos  pelos
representantes das categorias da polícia civil do nosso Estado.
      Desta forma, justifica-se o presente Requerimento  para  que  o  Poder
Legislativo  possa  ter  informações  oficiais  da  Administração   Pública,
podendo com isso desenvolver trabalhos que beneficiem e  garantam  melhorias
para os integrantes da Polícia Civil do Estado de São Paulo.


                       Sala das Sessões, em 14/6/2006




                              a)  Rafael Silva