


                       PROJETO DE LEI Nº 293, DE 2012


                                 Proíbe a cobrança do Seguro Obrigatório de
                                 Danos  Pessoais  Causados   por   Veículos
                                 Automotores de Vias Terrestres, ou por sua
                                 carga, a pessoas transportadas ou  não.  -
                                 DPVAT, quando o  veículo  for  roubado  ou
                                 furtado.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Fica dispensado do pagamento  do  Seguro  Obrigatório  de  Danos
Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres,  ou  por  sua
carga, a pessoas transportadas  ou  não.  –  DPVAT,  quando  o  veículo  for
roubado ou furtado.



Parágrafo  único  –  para  obtenção  da  isenção  é  necessário  boletim  de
ocorrência devidamente registrado na Delegacia e posteriormente  requerer  a
isenção no órgão competente.



Artigo 2º - O Poder  Executivo  poderá  dispensar  o  pagamento  do  imposto
incidente a partir do exercício seguinte ao da data do evento,  na  hipótese
de perda total do veiculo por roubo ou furto  ocorrido  fora  do  território
paulista, por sinistro ou outro motivo que descaracterize o seu  domínio  de
posse.

Artigo  3º-  As  eventuais  despesas  decorrentes  da  aplicação  desta  lei
correrão  a  conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,  consignadas   no
orçamento vigente, e suplementadas se necessário.

Artigo 4º- O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de  90(noventa)
dias, contados a partir da data de sua publicação.

Artigo 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





      Conceder este benefício aos cidadãos que foram roubados ou furtados, é
fazer justiça àqueles que foram prejudicados com a perda de  seu  automóvel.
Hoje, as pessoas que são  roubadas  são  isentas  do  pagamento  de  IPVA  e
Licenciamento e queremos estender esta isenção para o  pagamento  do  Seguro
Obrigatório, DPVAT.

      Porém, todos, sem exceção acabam  prejudicados  e  como  estão  sem  o
veículo, esta Lei vem desobrigar estes cidadãos  do  pagamento  de  qualquer
imposto instituído para automóvel dentro daquele exercício.

      Por acreditar  que  o  bom  senso  prevalecerá  junto  a  este  Poder,
solicitamos que esta prerrogativa seja concedida  aos  senhores  e  senhoras
que foram prejudicados por terceiros.









                       Sala das Sessões, em 27-4-2012.





                          a) José Bittencourt - PSD