


                     PROJETO DE LEI Nº      56, DE 2009


                                 Institui obrigatoriedade das  unidades  de
                                 saúde que tenham farmácias ou dispensários
                                 de  medicamentos   manterem   profissional
                                 habilitado e inscrito no Conselho Regional
                                 de  Farmácia,  disciplina  a  política  de
                                 assistência farmacêutica no Estado de  São
                                 Paulo e dá outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo  1º.  Para  efeito  de  planejamento  e  execução  da   política   de
assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde,  o  Estado  de
São Paulo deverá observar o disposto no artigo 15 da Lei Federal  nº  5.991,
de 17 de dezembro de 1973, na seguinte conformidade:
I - As unidades de saúde que fazem parte do Sistema Único de  Saúde  –  SUS,
sob gestão direta e indireta do Estado, que tenham farmácia  ou  dispensário
de  medicamentos,  deverão  contar  com  a   assistência   de   farmacêutico
responsável técnico, inscrito no Conselho Regional de Farmácia;
II - A presença do farmacêutico responsável técnico deverá  ocorrer  durante
todo o horário de funcionamento da unidade;
III - As unidades que servem de referência àquelas  descritas  no  parágrafo
primeiro  deverão  manter  farmacêuticos  substitutos,  para  os  casos   de
impedimento ou ausência dos titulares;



IV - Caracterizada a falta temporária de farmacêuticos e até que se  ultimem
os procedimentos de contratação mediante  concurso  ou  seleção  pública,  o
Executivo  contratará  em  caráter  excepcional  e  por  prazo   determinado
farmacêuticos devidamente inscritos no Conselho Regional de Farmácia.
Artigo 2º - É de responsabilidade do farmacêutico responsável  técnico,  que
atua em farmácia ou dispensário de medicamento, assegurar:
        I. que  os  serviços  prestados  à  população  sejam  de  qualidade
           comprovada por meio de monitoramento e documentação;
       II. que sejam atendidos os parâmetros mínimos de infra-estrutura, na
           forma da legislação sanitária em vigor.
Artigo 3º. Caberá  à  Secretaria  de  Estado  da  Saúde  adotar  as  medidas
necessárias à execução e fiscalização do programa ora instituído.

Artigo 4º. Esta lei será  regulamentada  pelo  Poder  Executivo  em  até  60
(sessenta) dias.

Artigo 5º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por  conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Artigo 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
















































                                JUSTIFICATIVA






         Conforme o artigo 15 da Lei Federal 5.991 de 17 de dezembro de 1973
todos os locais onde há venda ou distribuição de medicamentos  devem  contar
com a  presença  de  profissional  devidamente  habilitado  e  inscrito  nos
Conselhos de Regulamentação da Profissão de Farmacêutico.


         Tal providência é  condição  essencial  e  responsável,  garantindo
maior fiscalização na distribuição e utilização dos medicamentos.


         No Estado de  São  Paulo  existem  muitas  unidades  de  saúde  com
farmácias ou dispensários que não contam com profissional habilitado, o  que
gera um descontrole na distribuição, e como conseqüência  maior  desperdício
de remédios e recursos, e na utilização dos medicamentos.


         O Conselho Regional de Farmácia vem chamando a atenção para o  fato
de que há déficit do profissional farmacêutico nas  unidades  de  saúde  sob
gestão direta da Secretaria de Estado da Saúde, fato que também  ocorre  nas
unidades sob gestão terceirizada mediante  parcerias,  como  é  o  caso  das
organizações sociais. A par disso, constata-se a  existência  de  servidores
em desvio de função, trabalhando na dispensação de medicamentos e em  outras
atividades próprias do profissional de farmácia.


         Por esta razão, é  fundamental  que  a  Assembléia  Legislativa  do
Estado de São Paulo debata e legisle sobre o tema.  O  presente  projeto  de
lei visa disciplinar aspectos da política  de  assistência  farmacêutica  no
Estado de São Paulo para efeito de seu planejamento e execução no âmbito  do
Sistema Único de Saúde. Estabelece, em decorrência, os  termos  que  deverão
ser observados para a aplicação do disposto no artigo 15 da  Lei  nº  5.991,
de 17 de dezembro de 1973. O projeto de lei não cria despesas,  vez  que  se
refere a programa já executado no Estado, o qual, portanto, já  tem  dotação
orçamentária própria.


         Dessa forma, a regulamentação ora proposta se reporta à  necessária
previsão de presença de responsáveis técnicos nos dispensários  e  farmácias
das unidades do SUS, bem  como  de  seus  substitutos  eventuais.  Com  esta
propositura  pretende-se  melhorar  a  qualidade  das   ações   e   serviços
oferecidos à população e ampliar a presença na equipe  multiprofissional  do
SUS desses importantes trabalhadores da  saúde,  regularmente  inscritos  no
Conselho Regional de Farmácia.












                       Sala das Sessões, em 11/2/2009





                            a) Carlos Neder - PT