

Projeto de Lei nº 501 de 2005



                                             São Paulo, 08 de agosto de 2005


Mensagem nº  84 do Senhor Governador do Estado



Senhor Presidente





      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
autoriza o Departamento de Estradas de  Rodagem  –  DER  a  transmitir,  por
cessão gratuita,  à  Prefeitura  Municipal  de  São  Joaquim  da  Barra,  os
direitos  possessórios  sobre  o  imóvel  ocupado  pelo  acesso   rodoviário
SP 381/330, compreendido entre a estaca 12+13m e a estaca  48+0,00m,  com  a
área total de 21.210m².

      O Departamento de Estradas de Rodagem tem a posse mansa e pacífica  do
referido imóvel, dotado de benfeitorias asfálticas, cercas  e  demais  obras
pertinentes à utilização rodoviária, todas de  uso  comum  do  povo.  Com  o
crescimento populacional, o trecho em questão foi  perdendo  sua  finalidade
rodoviária  e  assumindo  características  tipicamente  urbanas,  ensejando,
portanto, a adoção de novas técnicas de engenharia e segurança  do  tráfego,
aplicáveis ao perímetro urbano.

      Nesse intento, a Municipalidade de São Joaquim  da  Barra,  autorizada
pela Lei municipal nº 2, de 2 de janeiro de 2002,  manifestou  interesse  no
recebimento  da  posse  do   imóvel,   comprometendo-se   a   promover   sua
conservação, mantendo, assim, sua condição de bem de domínio público.

      Esclareça-se, ainda, que o Conselho do Patrimônio Imobiliário  aprovou
a medida nos termos em que foi postulada.

      Expostas as  razões  determinantes  de  minha  iniciativa,  submeto  o
assunto a essa Casa de Leis, fazendo juntar a documentação necessária à  sua
instrução.

      Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência  os  meus  protestos  de  elevada
estima e consideração.






                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO  ESTADO






















A Sua Excelência o Senhor Deputado Rodrigo Garcia, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
Lei nº      , de            de    de 2005


                                 Autoriza o  Departamento  de  Estradas  de
                           Rodagem – DER a transmitir, por cessão  gratuita,
                           os  direitos  possessórios   sobre   imóvel   que
                           especifica.


      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º  -  Fica  o  Departamento  de  Estradas  de  Rodagem  –  DER
autorizado a transmitir, por cessão gratuita, ao Município  de  São  Joaquim
da Barra, os direitos possessórios sobre faixa de terra ocupada pelo  acesso
rodoviário SP 381/330,  compreendida  entre  a  estaca  12+13m  e  a  estaca
48+0,00m, com a área total de 21.210m²,  destinada  à  utilização  como  via
pública.


      Artigo 2º - O imóvel, de que trata o artigo 1º, assim  se  descreve  e
se identifica, conforme consta do Processo nº 231.447, de 2002-DER:


            inicia o perímetro no ponto “A”,  na  altura  da  estaca  12+13m
         (treze metros), junto à divisa do DER com Prefeitura  Municipal  de
         São  Joaquim  da  Barra;  desse  ponto  segue  confrontando  com  a
         Prefeitura Municipal de São Joaquim da Barra, numa distância de 43m
         (quarenta e três metros), até o ponto  “B”,  na  altura  da  estaca
         14+17,32m (dezessete metros e trinta  e  dois  centímetros);  desse
         ponto deflete em curva para a esquerda e segue confrontando  com  a
         Prefeitura Municipal de São Joaquim da Barra, numa distância de 99m
         (noventa e nove metros), até o  ponto  “C”,  na  altura  da  estaca
         20+0,89m  (oitenta  e  nove   centímetros);   desse   ponto   segue
         confrontando com a Prefeitura Municipal de São  Joaquim  da  Barra,
         numa distância de 306m (trezentos e seis metros), até o ponto  “D”,
         na altura da estaca 35+7,60m (sete metros e sessenta  centímetros);
         desse ponto segue confrontando  com  Antonio  Severo  Vieira,  numa
         distância de 252m (duzentos e cinqüenta e dois metros), até o ponto
         “E”, na altura da estaca 48+0,00m (zero metro); desse ponto deflete
         à direita e segue confrontando com o DER,  numa  distância  de  30m
         (trinta metros), até o ponto “F”; desse ponto deflete à  direita  e
         segue confrontando com a Prefeitura Municipal  de  São  Joaquim  da
         Barra, numa distância de 710m (setecentos  e  dez  metros),  até  o
         ponto “G”, na altura da estaca 12+13m (treze metros);  desse  ponto
         deflete à direita e  segue  confrontando  com  a  Rua  Ceará,  numa
         distância  de  30m  (trinta  metros),  até  o  ponto  “A”  inicial,
         completando o perímetro e encerrando área de 21.210m² (vinte  e  um
         mil, duzentos e dez metros quadrados).

      Artigo 3º - O Município de São  Joaquim  da  Barra  deverá  assumir  a
responsabilidade, sem quaisquer ônus para o DER, de regularizar  o  domínio,
relativamente à área cuja posse lhe é transferida.

       Artigo  4º  -  Da  escritura  deverão  constar  cláusulas,  termos  e
condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a  que  se
destina e impeçam sua transferência a qualquer título,  estipulando-se  que,
em caso de inadimplemento, será o contrato rescindido, independentemente  de
indenização por benfeitorias realizadas.

      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

           Palácio       dos       Bandeirantes,       aos                de
            de 2005.



                                  Geraldo Alckmin