


                    PROJETO DE LEI Nº 709       , DE 2007


                                 Dispõe sobre a conservação  e  preservação
                                 dos mangues de todo o território do Estado
                                 de São Paulo.









A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta;



Artigo 1º - As áreas cobertas por vegetação de mangue existentes em  todo  o
território estadual são consideradas bens de interesse comum  e  declaradas,
por esta Lei, como de preservação permanente, nos termos da Lei  Federal  nº
4.771, de 15 de setembro de 1965, artigo 2º, alíneas "a", "b", "f" e  artigo
3º, alíneas "e", "f", "h", sendo o corte, a queima,  o  aterro  ou  qualquer
outra forma de destruição, parcial  ou  total,  dessas  formações  vegetais,
proibido.

Parágrafo único - Poderá ser permitida a coleta de exemplares  da  vegetação
de mangue, com finalidade científica, por  pesquisadores  autônomos  ou  por
entidades,  mediante  autorização   especial   fornecida   pela   Secretaria
Competente do Estado de São Paulo.

Artigo 2º - Aos infratores das disposições desta Lei,  será  aplicada  multa
no valor equivalente a 10 (dez)  Ufesp´s  por  metro  quadrado  de  área  de
vegetação destruída, ficando o infrator obrigado a  adotar  as  providências
necessárias à recuperação da vegetação,  no  prazo  fixado  pela  Secretaria
Própria.

Parágrafo único - Se verificada  a  possibilidade  de  recuperação  da  área
degradada e o infrator se recusar  a  promover  as  providências  a  que  se
refere o "caput" deste artigo dentro de prazo previsto, será  aplicada  nova
multa no valor do dobro da inicialmente imposta e assim sucessivamente,  até
que se verifique o cumprimento.

Artigo 3º - Considera-se infrator, para os efeitos  desta  Lei,  aquele  que
for proprietário ou possuidor de área de mangues e lhe cause dano  ambiental
,   seja  pessoa  física  ou  jurídica ,  assim  como  quem   de


qualquer modo concorrer deliberadamente para  a  efetivação  dos  danos,  ou
responsáveis pela destruição da  vegetação,  nos  casos  de  área  e  terras
devolutas do Estado, e ainda quem dela se beneficiar.

Artigo 4º - Constatando o  agente  credenciado  qualquer  irregularidade  no
local fiscalizado, deverá lavrar o Auto  de  Infração  em  03  (três)  vias,
destinando-se a primeira ao autuado e  as  demais  à  formação  do  processo
administrativo, devendo o referido auto conter:

I     Nome da pessoa física ou jurídica autuada com respectivo endereço;

II    Descrição do fato constitutivo da irregularidade, local, hora  e  data
respectiva;

III   Norma legal ou regulamentar em que se fundamenta a autuação;

IV    Assinatura legível do agente credenciado;

V     Assinatura legível do autuado ou de seu representante.

Parágrafo único - Havendo recusa de aposição da assinatura do autuado,  será
feita declaração do fato  no  próprio  Auto  de  infração,  que  deverá  ser
subscrito por 2 (duas) testemunhas  e  remetido  ao  autuado  pelo  correio,
mediante aviso de recebimento, ou entregue em mãos, mediante protocolo.

Artigo 5º - Ao autuado caberá defesa escrita ao Órgão Competente  do  Estado
no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência de imposição da multa.

Parágrafo  único  -  A  defesa  somente  será   recebida   mediante   prévio
recolhimento de caução no valor igual  ao  da  multa  aplicada,  em  agência
bancária indicada pelo órgão.

Artigo 6°º -  Decorrido o  prazo  estabelecido  no  artigo  5º  sem  que o



infrator apresente defesa ou promova o recolhimento da multa, proceder-se  à
cobrança judicial na forma da Lei.

Artigo 7°º - O Produto da Arrecadação das multas previstas na  presente  Lei
será recolhido à conta do Órgão Estadual incumbido da  fiscalização.

Artigo 8°º - A fiscalização  será  exercida  através  de  órgão  próprio  do
Estado, por intermédio de técnicos devidamente credenciados, os quais  terão
acesso e permanência a qualquer hora do dia ou da noite e pelo tempo que  se
fizer necessário, nas áreas onde  ocorra  ou  possa  ocorrer  destruição  de
mangues, devendo as autoridades policiais prestar  assistência  aos  agentes
fiscalizadores no exercício de suas atribuições.

Artigo 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA





O mangue e a sua tutela legal.

      A Constituição da República,  em  seu  art.  23,  VII,  afirma  que  a
preservação das florestas, da flora e da fauna, é de  competência  comum  da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

       No  art.  24,  VI,  prevê  a  competência  concorrente  destes  entes
públicos,  a  exceção  do  Município,  para  legislar  sobre  florestas.  Ao
Município, nesta matéria, cabe suplementar a legislação federal  e  estadual
no que couber, conforme dispõe o art. 30, II, do mesmo diploma legal.

      Por sua vez, o Art. 225  da  Constituição  Federal  diz:   “Todos  têm
direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem  de  uso  comum  do
povo e essencial  à sadia qualidade de vida, impondo-se ao


Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo  para  as
presentes e futuras gerações”.

      Este artigo se desdobra em parágrafos e incisos.  Dentre  eles  merece
destaque: “§ 1º Para assegurar  a  efetividade  desse  direito,  incumbe  ao
Poder Público: ... “IV- exigir, na forma da lei, para a instalação  de  obra
ou atividade potencialmente causadora de significativa  degradação  do  meio
ambiente, estudo prévio de  impacto ambiental, a que se  dará  publicidade;”
“VII – proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma  da  lei,  as  práticas
que coloquem  em  risco  sua  função  ecológica,  provoquem  a  extinção  de
espécies ou submetam os animais a crueldade;”

      A Resolução CONAMA n. 01, de 23.01.1986, regula  o  estudo  prévio  de
impacto ambiental. O seu art. 1º  ,  conceituando  impacto  ambiental,  diz:
...”considera”-se impacto  ambiental  qualquer  alteração  das  propriedades
físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer  forma
de matéria ou energia resultante  das  atividades  humanas  que,  direta  ou
indiretamente, afetam: I – a saúde, a segurança e o bem-estar da  população;
II – as atividades sociais e econômicas; III – a biota; IV  –  as  condições
estéticas e sanitárias do meio ambiente;  IV  –  a  qualidade  dos  recursos
ambientais.

      Outra lei que se amoldou, por  mudanças  posteriores,  à  Constituição
foi a de n. 4.771, de 15.09.1965, que institui o  Código  Florestal.  O  seu
art. 2°, letra  “f”,  considera  o  mangue  como  vegetação  de  preservação
permanente. Importantes alterações nessa lei (arts. 1°, 4°,  14,  16  e  44)
foram acrescentadas pela recente  Medida  Provisória  n.  2.166-65,  na  sua
reedição de 28.06.01. Vejam-se as principais delas,  referentes  a  mangues:
2° § 2° Para os  efeitos  deste  Código,  entende  se  por:  II  -  Área  de
preservação permanente: área protegida nos  termos  dos  artigos   2°  e  3°
desta Lei, coberta ou não por vegetação nativa, com a  função  ambiental  de
preservar os recursos hídricos, a  paisagem,  a  estabilidade  geológica,  a
biodiversidade, o  fluxo  gênico  de  fauna  e  flora,  proteger  o  solo  e
assegurar o bem-estar das populações humanas; V - Interesse  social:  a)  as
atividades imprescindíveis à proteção da integridade  da  vegetação  nativa,
tais como: prevenção  ,  combate  e  controle  do fogo ,controle da  erosão,



erradicação de invasoras  e  proteção  de  plantios  com  espécies  nativas,
conforme resolução do CONAMA;b)  as  atividades  de  manejo  agro  florestal
sustentável praticadas na pequena propriedade ou posse rural  familiar,  que
não  descaracterizem  a  cobertura  vegetal  e  não  prejudiquem  a   função
ambiental da área;  e  c)  demais  obras,  planos,  atividades  ou  projetos
definidos em resolução do CONAMA.

      Aqui no Estado, o Artigo 191, de nossa Constituição, aduz: “ O  Estado
e os Municípios  providenciarão,  com  a  participação  da  coletividade,  a
conservação, preservação, defesa, recuperação e melhoria  do  meio  ambiente
natural, artificial e do trabalho, atendidas as peculiaridades  regionais  e
locais e em harmonia com o desenvolvimento social  e  econômico”.  Para  que
seja estabelecida essa preservação, temos ainda as Leis esparsas  6884/62  –
3743/83 – 11598/2003, alem de  outras,  municipais,  também  direcionadas  à
conservação e preservação ambiental.

      De raízes fincadas no oceano, o mangue sustenta rica vida marinha e
prospera onde outras árvores não podem sobreviver.
      Os mangues vivem no limite. Com um pé na terra e outro no  mar,  esses
anfíbios botânicos ocupam uma zona de calor dessecante,  lama  e  teores  de
sal que matariam em poucas horas uma planta comum. No entanto, as  florestas
formadas por mangues estão  entre  os  mais   produtivos  e   biologicamente
complexos ecossistemas da Terra.   Aves  empoleiram-se  na  copa  de    suas
 árvores   ,  mariscos aderem às raízes e cobras e crocodilos vão lá  caçar.
O manguezal fornece abrigo à reprodução dos peixes  e  alimento  a  macacos,
caranguejos arborícolas e até cangurus, além  de  ser  fonte  de  néctar  de
morcegos e abelhas.  Essas plantas também são  ótimas  formadoras  de  terra
firme.
      Apesar de sua importância, os  manguezais  estão  ameaçados  no  mundo
todo.  São  sacrificados  em  favor  de  salinas,  tanques  de  aqüicultura,
empreendimentos imobiliários, estradas, portos, hotéis, campos  de  golfe  e
plantações. E morrem por um sem-número de causas indiretas: derramamento  de
óleo, poluição química, excesso de sedimentos, rompimento  de  seu  delicado
equilíbrio hídrico e salino.  Nos   locais   onde   os   manguezais    estão
intactos , eles atuam

como um quebra-mar natural: dissipam a energia das ondas, e minimizam  danos
à propriedade
      Por essas razões é que devemos preservar os  nossos  “mangues”,  ponto
de equilíbrio ecológico e necessário  à  boa  qualidade  de  vida  e,  assim
sendo, aguardo o  beneplácito  de  meus  nobres  pares  na  aprovação  desse
projeto de lei, que reputo de grande relevância ambiental.





                       Sala das Sessões, em 11/7/2007





                           a)  João Barbosa - DEM