


              PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº  39     , DE 2007


                                 Altera a redação dos Artigos 1º  e  5º  da
                                 Lei Complementar nº 693, de 11 de novembro
                                 de 1992, que instituiu Adicional de  Local
                                 de Exercício aos integrantes da  série  de
                                 classes    de    Agente    de    Segurança
                                 Penitenciária.













A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo 1º - Os artigos 1º e  5º  da  Lei  Complementar  nº  693,  de  11  de
novembro de 1992, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo  1º  -  Fica  instituído  Adicional  de  Local  de   Exercício   aos
integrantes da série de classes de Agente de Segurança  Penitenciária  e  de
Agente de Escolta e Vigilância  Penitenciária  que  estejam  exercendo  suas
atividades  profissionais  em  Unidade  do  Sistema  Penitenciário  (USISP),
classificadas em razão da dificuldade de fixação do profissional em  virtude
do contato direto e permanente com a população carcerária. (NR)

............................................................................
...................................................

Artigo 5º - O Agente de Segurança Penitenciária e  o  Agente  de  Escolta  e
Vigilância Penitenciária  perderão  o  direito  ao  Adicional  de  Local  de
Exercício na hipótese de afastamentos,  licenças  e  ausências  de  qualquer
natureza, salvo  nos  casos  de  faltas  abonadas,  férias,  licença-prêmio,
licença a gestante, adoção, gala, nojo e júri”. (NR)

Artigo 2º - As despesas resultantes  da  aplicação  desta  Lei  Complementar
serão  cobertas  com  dotações  orçamentárias  próprias,  suplementadas   se
necessário.

Artigo 3º  -  Esta  Lei  Complementar  entrará  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.








                                JUSTIFICATIVA




















O  objetivo  desta  propositura  é  reparar  uma  injustiça  que  vem  sendo
cometida, ao longo desses anos, com  os  Agentes  de  Escolta  e  Vigilância
Penitenciária.

Como se sabe, a Lei Complementar nº 693, de  11  de  novembro  de  1992,  ao
instituir o Adicional de Local de Exercício  aos  integrantes  da  série  de
classes de Agente de Segurança Penitenciária, não contemplou os  Agentes  de
Escolta e Vigilância Penitenciária, que exercem suas  funções  com  o  mesmo
grau de risco e dificuldades,  razão  pela  qual,  deve  haver  equidade  no
tocante a instituição do referido Adicional.

Na certeza de que tal medida irá  fazer  justiça  e  amenizar  em  parte  as
dificuldades pelas quais passam esses servidores,  esperamos  contar  com  o
apoio dos nobres Pares.




                       Sala das Sessões, em 27/6/2007





                           a)  Edson Giriboni - PV