




                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 35, DE 2011


                                 Acrescenta dispositivo a Lei  Complementar
                                 nº 666, de 26 de novembro de 1991.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º -  Fica  acrescido  o  inciso  III,  ao  Artigo  1º  da  Lei
Complementar nº 666, de 26 de novembro de 1991.


      “III -  aos  acompanhantes  das  pessoas  portadoras  de  deficiência,
constantes no item I, do Art. 1º, da presente norma”.


      Artigo 2º - Esta lei complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação, devendo ser regulamentada no prazo de 90 dias.


                                JUSTIFICATIVA

      É de conhecimento geral que  muitos  dos  portadores  de  necessidades
especiais necessitam  de  acompanhantes  para  realizarem  as  mais  simples
tarefas, como por exemplo, se locomoverem para médicos,  órgãos  do  Estado,
Município  e  União,  dentro  outros  afazeres  onde  a  presença  destes  é
indispensável.

      Contudo a Lei Complementar nº  666,  de  1991,  sabiamente,  contempla
estas  pessoas  especiais,  porém,  não  contempla  o  acompanhante   deles,
dificultando desnecessariamente a locomoção do portador, problema  que  pode
ser sanado com a isenção ora proposta.

      Desta forma entendemos que a presente propositura  irá  beneficiar  os
portadores  de  necessidades  especiais  que,  poderão   contar   com   seus
acompanhantes nas suas necessidades de locomoção.





      Sala das Sessões, em 18/5/2011


      a) Hélio Nishimoto - PSDB