


                      PROJETO DE LEI Nº  630 , DE 2009



                                 Cria  o  bilhete  único  metropolitano  de
                                 transporte público coletivo de passageiros
                                 na   Região   Metropolitana   da   Baixada
                                 Santista e dá outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo 1º - Fica criado o bilhete único metropolitano de transporte  público
de passageiros, integrando os diversos modais, na  Região  Metropolitana  da
Baixada Santista no Estado de São Paulo.

Parágrafo único: O bilhete único  metropolitano  de  transporte  público  de
passageiros tem por objetivo integrar os  diversos  sistemas  de  transporte
disponíveis, e aqueles que venham a ser criados,  agilizando  a  operação  e
promovendo a integração tarifária como forma  de  beneficiar  as  populações
das  9  (nove)  cidades  que  compõem  a  Região  Metropolitana  da  Baixada
Santista.

Artigo 2º - O bilhete único metropolitano de transporte  público,  permitirá
ao usuário utilizar os diversos modos de transporte  coletivo  que  compõem,
ou vierem a compor, o sistema público dentro de uma única tarifação  por  um
tempo determinado.

Artigo 3º - Fica garantido ao usuário  do  bilhete  único  metropolitano  de
transporte público efetuar quantas  viagens  desejar,  no  seu  deslocamento
dentro da Região Metropolitana da Baixada Santista, por um período de  tempo
de até 180 (cento e oitenta)  minutos  ininterruptos,  com  o  pagamento  do
valor correspondente a apenas uma tarifa.

Artigo 4º - O valor da tarifa a  ser  cobrada  do  usuário  do  sistema  não
poderá ser superior ao valor da  maior  tarifa  individual  cobrada  por  um
modal, podendo, no máximo, ser igual ou até mesmo inferior a esse valor.

Artigo 5º - A complementação financeira necessária a  aplicação  do  bilhete
único metropolitano de transporte público, apurada nas planilhas  de  custos
dos diversos serviços de transporte  operados  na  Região  Metropolitana  da
Baixada  Santista,  será  concorrentemente  coberta  pela   Secretaria   dos
Transportes Metropolitanos  e  por  todos  os  municípios  participantes  do
sistema,  através  do  CONDESB  -  Conselho  de  Desenvolvimento  da  Região
Metropolitana da Baixada Santista e  da  AGEM  -  Agência  Metropolitana  da
Baixada Santista.

Artigo 6º - E executivo estadual  terá  o  prazo  máximo  de  180  (cento  e
oitenta dias) dias para regulamentação da presente lei, em  relação  à  data
de sua publicação.

Artigo 7º - As despesas decorrentes  da  execução  desta  lei  correrão  por
conta das dotações próprias contidas no orçamento em vigor.

Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





A criação do bilhete único  metropolitano  de  transporte  público  tem  por
objetivo agilizar a comunicação entre  os  transportes  públicos  da  Região
Metropolitana da Baixada Santista, integrando-os de  forma  de  alavancar  o
desenvolvimento de toda região.

A população da  região  desloca-se  de  uma  cidade  para  outra,  seja  por
trabalho, estudo ou lazer, utilizando, muitas vezes, mais de  um  transporte
coletivo, onerando sobremaneira seu orçamento  familiar.  Sendo,  justamente
essas pessoas que mais dependem do transporte coletivo.

A integração  proposta  contida  neste  projeto  de  Lei  tem  por  objetivo
principal a adequação dos sistemas e,  principalmente,  a  tarifação  única,
como meio de beneficiar a população de  mais  baixa  renda,  por  não  terem
condições de arcar com os custos do transporte nos moldes atuais.

A educação e o trabalho, certamente, são  os  principais  responsáveis  pelo
elevado  número  de  deslocamentos  na  Região  Metropolitana   da   Baixada
Santista, ambos tão necessários para o  desenvolvimento  das  cidades  e  do
cidadão. Diante disso busca-se através deste projeto de lei  criar  melhores
condições à população para que se atinja os objetivos desejados.



Na cidade de São Paulo, dada a sua extensão territorial,  a  implantação  do
bilhete único foi  exitosa,  proporcionando  à  população  como  um  todo  o
benefício da redução de gastos com transportes coletivos, o  que  entendemos
ser adequada também para a Região Metropolitana Baixada Santista.

Diante  da  importância  e  do  alcance  social  da  presente   propositura,
solicitamos anos nossos nobres pares a aprovação da mesma.






                       Sala das Sessões, em 11-8-2009





                         a)  Maria Lúcia Prandi - PT