


                                                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES

                                                          n.º 311,  de 2001.








      Requeremos, nos termos do artigo 20, inciso  XVI  da  Constituição  do
Estado  de  São  Paulo,  combinado  com  o  artigo  165,  inciso  IV  da   X
Consolidação do Regimento Interno da Assembléia  Legislativa  do  Estado  de
São Paulo, que esta d. Mesa oficie o Ex.mo. Sr. Secretário dos  Transportes,
para que adote as devidas providências no sentido de que sejam fornecidas  a
esta Casa de Leis,  as  seguintes  informações  sobre  a  implementação  das
políticas  contidas  no  PEDH  -  Programa  Estadual  de  Direitos   Humanos
referentes ao Bem-Estar, Habitação e Transporte:

1. Quais as atividades desenvolvidas  por  esta  Secretaria  no  sentido  de
  promover a melhoria e expansão  dos  serviços  de  transportes  coletivos
  durante o período de vigência do PEDH? (ítem 86)
2. Quais são os programas de controle da poluição do sistema de  transportes
  mantidos  por  esta  Secretaria?  Quais  os  atos   administrativos   que
  normatizam o controle da poluição no sistema estadual de transporte? Qual
  o montante orçamentário previsto nos Orçamentos de 2000 e 2001  com  esta
  finalidade e qual o montante efetivamente realizado em 2000 e no primeiro
  semestre de 2001? Quantos veículos  foram  submetidos  a  vistoria  neste
  período  de  vigência  do  PEDH?  Discriminar  os   tipos   de   veículos
  fiscalizados,  as  ocorrências  verificadas  e  as  punições   aplicadas.
  Explicar o trabalho preventivo desenvolvido por esta Secretaria junto aos
  usuários do sistema estadual de transportes. (ítem 87)
3. Quais os programas  de  educação  para  a  segurança  no  trânsito  e  de
  prevenção de acidentes de trânsito  mantidos  por  esta  Secretaria?  Que
  municípios mantém programas  semelhantes  e  qual  a  participação  desta
  Secretaria nestas atividades municipais? Quantos usuários do  sistema  de
  transportes  estadual  foram  envolvidos  nestas   atividades,   em   que
  municípios  elas  foram  realizadas,  em  que  datas?  Qual  o   montante
  orçamentário destinado a estes programas nos Orçamentos de 2000 e 2001  e
  qual o montante efetivamente realizado em 2001 e no primeiro semestre  de
  2001? (ítem 88)
4. Quais foram os programas permanentes  de  qualidade  no  serviço  público
  desenvolvidos nesta Secretaria durante o período  de  vigência  do  PEDH?
  Quantos  funcionários  foram  atingidos  por  estes  programas,  de   que
  Unidades, em que datas? Quais os órgãos  encarregados  destes  programas?
  Qual a dotação orçamentária para programas  de  qualificação  do  serviço
  público nos Orçamentos de 2000 e 2001  e  qual  o  montante  efetivamente
  realizado no ano de 2000 e primeiro semestre  de  2001?  Discriminar  por
  despesa. (item 94).
5. Quais são os programas relativos à Terceira  Idade,  contidos  nos  itens
  253, 254, 255, 257, 258 e 259 do PEDH, mantidos por essa  Secretaria?  Em
  que Municípios esses programas podem  ser  disponibilizados  aos  idosos,
  quais as atividades desenvolvidas durante a  vigência  do  PEDH,  qual  a
  população atingida ou beneficiada por estes  programas?  Qual  a  dotação
  orçamentária prevista para estes programas nos Orçamentos de 2000 e  2001
  e qual o montante efetivamente realizado em 2000 e primeiro  semestre  de
  2001? Discriminar por despesa.
6. Quais os  programas  relativos  às  Pessoas  Portadoras  de  Deficiência,
  contidos nos itens 273, 276, 278, 279, 280, 283 e 284 do  PEDH,  mantidos
  por  essa  Secretaria?  Em  que  municípios  esses  programas  podem  ser
  disponibilizados às pessoas portadoras de deficiência, qual  a  população
  atingida ou beneficiada por estes programas? Qual a dotação  orçamentária
  previstas no Orçamento de 2000 e 2001  e  qual  o  montante  efetivamente
  realizado em 2000 e 2001 (primeiro semestre)? Discriminar por despesa.




                                JUSTIFICATIVA




O  presente  requerimento  visa  recolher  informações  que   permitam   uma
avaliação do envolvimento dos órgãos estaduais na implementação do  Programa
Estadual de Direitos Humanos, preparando assim o balanço da III  Conferência
Estadual de Direitos Humanos.


                            Sala das Sessões, em



                           a) RENATO SIMÕES