
                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 81, DE 2016





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Diretor  Presidente  da  ARTESP  -  Agência
Reguladora de Serviços Públicos,  GIOVANNI PENGUE FILHO, para que preste  as
seguintes informações:
      1. Considerando que, os contratos de Concessão preveem como obrigações
das  Concessionárias  a  operação  do  sistema  de  cobrança  automática  de
pedágios,  porque  houve  a  transferência   dessa   exigência   à   empresa
terceirizada?
      2.  Considerando  que  os  avanços  tecnológicos  tornam  possível   a
diminuição de custos de equipamentos, bem como propicia sua  massificação  e
consequente facilidade de acesso por todos os usuários, indagamos:
      a. O inquestionável aumento de receita, devido à diminuição de  custos
para as concessionárias é vertida ao Estado?
      b. Tratando-se de dinheiro público,  há  enriquecimento  indevido  das
concessionárias, das operadoras ou qualquer outro ente?
      3. Considerando que o serviço de cobrança  automática  de  pedágios  é
realizado por 4 operadoras autorizadas pela concessionária,  e  considerando
que haja fiscalização da ARTESP sobre estes contratos, indagamos:
      a. Há valores pagos pelas OSAs – Operadoras de Serviços de Arrecadação
às concessionárias? Se sim, especifique o montante e forma de recebimento,
      b. Qual o número de usuários que passam por dia nas praças de pedágio?
Desse universo, qual o  número  de  usuários  que  utiliza  os  serviços  de
cobrança automática?
      c. Qual o  valor  da  arrecadação  mensal  pelo  sistema  de  cobrança
automática nas rodovias pedagiadas  do  Estado  de  São  Paulo?  Especifique
mensalmente os últimos 12 meses.







                                JUSTIFICATIVA





      Em conformidade com informações prestadas por esta Agência à  Comissão
de Transportes e Comunicações da Assembleia Legislativa  do  Estado  de  São
Paulo, o serviço de cobrança automática de pedágio  previsto  nos  contratos
de concessão das rodovias estaduais é uma exigência às concessionárias.
      Visto que, as concessionárias obrigadas contratualmente à prestação de
serviços  não  o   fazem   transferindo   essa   obrigação   para   empresas
terceirizadas, é evidente a necessidade de que esta Casa tenha  conhecimento
sobre a transferência de atribuições e a  destinação  dos  valores  para  as
concessionárias ou OSAs – Operadoras de Serviços de Arrecadação.







                       Sala das Sessões, em 22/3/2016.





                             a) Ricardo Madalena