
                       PROJETO DE LEI Nº  752, DE 2003


                           Dispõe sobre a obrigatoriedade  de  fabricação  e
                           comercialização,  no  Estado  de  São  Paulo,  de
                           produtos   de   limpeza   e    higiene    pessoal
                           biodegradáveis e dá outras providências.



A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:

Artigo 1º - Todos os produtos de limpeza e  higiene  pessoal  fabricados  ou
comercializados no Estado de São Paulo deverão ser biodegradáveis.

Parágrafo  único  –  A  embalagem  dos  produtos  mencionados  neste  artigo
conterá,  visivelmente,  a  observação  de  que   se   trata   de   material
biodegradável, com a seguinte expressão no rótulo: “PRODUTO BIODEGRADÁVEL”.

Artigo 2º - Compete à Secretaria de Estado do Meio  Ambiente  administrar  e
aplicar as sanções previstas na presente lei.

Artigo  3º  -  Aos  infratores  do  disposto  nesta  lei,  aplicar-se-ão  as
seguintes penalidades:

I – advertência;

II – multa não inferior a 100 (cem) UFESPs e não superior a 1.000  (um  mil)
UFESPs por dia em que persistir a infração;

III – interdição temporária do estabelecimento por 90 (noventa) dias;

IV – interdição definitiva.

§ 1º -  A  penalidade  de  advertência  será  aplicada  quando  da  primeira
infração.

§ 2º - A pena de multa aplicar-se-á na  primeira  reincidência,  variando  o
seu valor em função das reincidências  subsequentes,  até  o  limite  de  03
(três).

§ 3º - Dar-se-á a interdição do estabelecimento  a  partir  da  4ª  (quarta)
reincidência, que poderá ser  definitiva  caso  a  irregularidade  não  seja
sanada no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias.

§ 4º - A desinterdição do estabelecimento dependerá  de  vistoria  do  órgão
competente da Secretaria de Estado do Meio  Ambiente  e  da  comprovação  do
recolhimento das multas aplicadas.

Artigo 4º - O descumprimento da interdição será imediatamente comunicada  ao
Ministério Público, sem prejuízo das medidas administrativas cabíveis.

Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor 90 (noventa) dias a partir da data  de
sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA


            Inicialmente, cabe deixar clara  a  competência  concorrente  do
Estado para legislar sobre matéria referente à proteção  do  meio  ambiente,
conforme preceitua o inciso VI do artigo 24 da Constituição Federal.

            Feito isto, o presente projeto tem  por  finalidade  obrigar  as
indústrias a fabricar e comercializar produtos de limpeza e higiene  pessoal
basicamente biodegradáveis.

            Ademais,  busca-se  dar  ciência  ao  consumidor  final,  com  a
obrigatoriedade de menção no rótulo dos produtos biodegradáveis.

            Portanto, a intenção primordial é a proteção do  meio  ambiente,
uma vez que produtos biodegradáveis representam o respeito  que  a  natureza
deve merecer de todos.

            Sala das Sessões, em 4/9/2003



            a)  UBIRATAN GUIMARÃES - PTB