


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 16.656, de 12 de janeiro de 2018
 (Projeto de lei nº 247, de 2015, do Deputado Marcos Martins – PT)
 Proíbe que postos de combustíveis abasteçam com combustível os veículos após ser acionada a trava de segurança da bomba de abastecimento. 
 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA: 
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei: 
Artigo 1º – Fica proibido, no Estado, que postos de revenda de combustíveis permitam o abastecimento de tanques veiculares após o desarme do sistema automático das bombas de combustível. 
Parágrafo único – Os postos ficam autorizados a proceder ao abastecimento dos tanques após o desarme automático somente nos casos em que houver o desligamento precoce do bico, que pode ocorrer em função de características de determinados tubos de enchimento do próprio tanque do veículo. 
Artigo 2º – Fica proibido o abastecimento com bicos e bombas que não possuam o sistema de desarme automático nos postos de revenda de combustíveis. 
Artigo 3º – O Chefe do Poder Executivo Estadual regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias. 
Artigo 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 12 de janeiro de 2018. 
a) CAUÊ MACRIS – Presidente 
Publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 12 de janeiro de 2018. 
a) Rodrigo del Nero – Secretário Geral Parlamentar
 Publicado em : DOPL 13/01/2018 - p. 4
Atualizado em: 16/01/2018 13:44
 16656.doc