
                            PROJETO DE LEI Nº  702 , DE 2 001


                            “DETERMINA   A   RESPONSABILIDADE   CIVIL    DAS
                            CONCESSIONÁRIAS   DE   RODOVIAS   E    FERROVIAS
                            ESTADUAIS PRIVATIZADAS SOBRE ACIDENTES, ASSALTOS
                            E SINISTROS EM GERAL OCORRIDOS NAS VIAS”




                            A Assembléia Legislativa do Estado de São  Paulo
decreta:


                            Artigo 1º-  As  concessionárias  de  rodovias  e
ferrovias estaduais privatizadas, no âmbito de São Paulo,  ficam  civilmente
responsáveis sobre acidentes, provocados por  sua  responsabilidade  direta,
assaltos e sinistros,  em  geral,  ocorridos  ao  longo  das  vias,  devendo
ressarcir os prejuízos aos lesados.
                            §1º– As concessionárias de rodovias e  ferrovias
já privatizadas, quando da renovação dos atuais contratos,  deverão  assumir
também a responsabilidade civil disposta no  “caput”,  bem  como  as  demais
determinações contidas nos dispositivos seguintes desta lei.
                            §2º- Entende-se  por  acidentes  provocados  por
sua responsabilidade direta, disposto no “caput”,  aqueles  ocasionados  por
defeitos de pista, acostamento, sinalização inadequada, entre outros.
                            §3º-  Nos editais de licitação  deverá  constar,
entre as obrigações da concessionária vencedora,  a  determinação  da  mesma
responsabilizar-se civilmente em relação aos usuários das vias.

                             Artigo  2º-  Os  bilhetes  de  comprovação   de
pagamento de pedágio ou taxas  emitidos  deverão  identificar  claramente  o
número  da  lei  estadual  que  determina  a   responsabilidade   civil   da
concessionária, bem como a expressão: "Você, seu veículo  e  sua  mercadoria
estão assegurados, sem despesa alguma, sobre sinistros ao longo  desta  via"
e, nos casos das ferrovias: " Você e sua mercadoria estão  assegurados,  sem
despesa alguma, sobre sinistros ao longo desta via"

                             Artigo  3º-  As  concessionárias  deverão,   às
próprias expensas, contar com segurança privada ao longo das vias.

                            Artigo 4º- As eventuais despesas decorrentes  da
aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias vigentes.

                            Artigo 5º- O Poder Executivo regulamentará  esta
lei no prazo de 120(cento e vinte) dias, contados a partir da  data  de  sua
publicação.

                            Artigo 6º- Esta lei entrará em vigor na data  de
sua publicação.


                            JUSTIFICATIVA


                            É comum o relato  de  acidentes  em  estradas  e
rodovias ocasionados por péssimas condições das vias.
                            Por outro lado, é rotineiro também  notícias  de
assaltos em estradas, roubos de carga, violência em geral.
                            Algumas cargas  transportadas  por  rodovias  ou
ferrovias sofrem problemas que impedem a sua chegada normal,  ou  mesmo  que
terminem em outro destino que não o desejado na origem.
                             Tais  prejuízos  são  tão   consideráveis   que
chegam, inclusive, a interferir nas estimativas anuais do PIB brasileiro.
                            O pior:  o  sistema  de  transportes  no  Brasil
privilegia as rodovias e, infelizmente, nessas ocorrem a maior parte  desses
sinistros.
                             Há  relatos  de  toda  ordem:  cargas  de  soja
desviadas,  assaltos,  que  resultaram  em  mortes,  roubos   de   veículos,
acidentes diversos provocados por buracos,  péssima  sinalização,  falta  de
acostamento, entre outros.
                             Nas  ferrovias  também  existem  problemas,  em
especial acidentes motivados pelas condições precárias das mesmas, ou  ainda
provocados  por  ações  de  vândalos  que  estragam  trilhos,  dormentes   e
estações.
                            Enfim, o que não faltam são problemas.
                            No entanto, quando  tais  rodovias  e  ferrovias
são privatizadas, as concessionárias, no geral, fazem uma  bela  “maquiagem”
das pistas, cobram taxas elevadas de pedágio e só aumentam seus  lucros,  na
prática permanecendo tudo mais ou menos igual. Quando falamos  em  maquiagem
nos referimos ao quanto são postiças as chamadas “melhorias”.  Trata-se,  na
verdade, de uma pintura de faixa aqui, outra acolá, um eventual telefone  de
emergência, que nem sempre funciona, uma ou duas ambulâncias  para  socorrer
uma via inteira. Raramente algum helicóptero para a mesma finalidade.
                            O lesado: o contribuinte. A pergunta  que  paira
no ar é até quando o contribuinte brasileiro e paulista  irá  agüentar  este
estado de coisas?  Pedágios elevados, cargas roubadas, veículos  estragados,
vidas perdidas e tudo absolutamente igual.
                            A nossa proposta, instituir  a  responsabilidade
civil às concessionárias, sobre acidentes ocasionados  por  responsabilidade
direta delas, tais como por falta de sinalização  adequada,  buracos,  falta
de acostamento, além da mesma responsabilidade civil nos casos  de  assaltos
e sinistros em geral ao longo das vias, sejam as mesmas rodo  ou  ferrovias,
implicará na necessidade direta dessas  empresas,  de  fato,  melhorarem  as
condições de segurança, em todos os sentidos, das pistas.
                            Esta responsabilidade  deverá  ser  exigida  nas
novas privatizações, como também na renovação dos atuais contratos.
                            Dessa maneira, contamos, uma  vez  mais,  com  o
indispensável  apoio  de  nossos  nobres  pares  para  a  aprovação  de  tão
indispensável propositura.


                            Sala das Sessões, em    /          /        ,




                           a) VALDOMIRO LOPES