




                       REQUERIMENTO Nº  1850, DE 2011





   Requeiro, nos termos do artigo  35  da  XIV  Consolidação  do  Regimento
Interno, a constituição de uma Comissão de Representação, com  a  finalidade
de  participar  da  IV  Conferência  Nacional  de  Segurança   Alimentar   e
Nutricional, a ser realizada na  cidade  de  Salvador/Estado  da  Bahia,  no
período de 7 a 10 de novembro de 2011 (conforme DOU de  2/12/10,  APE,  pág.
44).







                                JUSTIFICATIVA



       A Emenda Constitucional 64/2010 incluiu, dada a relevância do tema,
o direito à alimentação como direito social em nossa Constituição Federal:

      “Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o
      trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a
      proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados,
      na forma desta Constituição.” (g.n.)


            O  objetivo  geral  da  IV  Conferência  Nacional  de  Segurança
Alimentar e Nutricional é “Construir compromissos para  efetivar  o  direito
humano  à  alimentação  adequada  e  saudável,  previsto  no  artigo  6°  da
Constituição  Federal,  e  promover  a  soberania  alimentar  por  meio   da
implementação da Política e do Sistema Nacional  de  Segurança  Alimentar  e
Nutricional  (Sisan)  nas  esferas  de  governo  e  com  a  participação  da
sociedade”.

      Já os objetivos específicos da Conferência, são:

   a) Analisar os avanços, as ameaças e as perspectivas para a efetivação do
      direito humano à alimentação adequada e saudável e para a promoção  da
      soberania alimentar em âmbito nacional e internacional;

   b) Apresentar recomendações relacionadas ao Plano Nacional  de  Segurança
      Alimentar e Nutricional;

   c) Avaliar e fazer recomendações para avançar e qualificar o processo  de
      implementação  do  Sisan  nas  três  esferas  de  governo,  visando  o
      fortalecimento da  intersetorialidade,  da  exigibilidade  do  direito
      humano à alimentação adequada  e  saudável  e  da  participação  e  do
      controle social;

   d) Sensibilizar, mobilizar e comprometer os atores para a adesão ao Sisan
      e a construção do pacto de gestão pelo direito  humano  à  alimentação
      adequada e saudável.




      Realizou-se de 20 a 22 de setembro p.p. , em São José dos Campos, a 4ª
Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional,  preparatória  da
Conferência Nacional, com a participação de cerca de 600 delegados  de  todo
o Estado, com este deputado presente, e de onde saíram  127  delegados  para
a etapa Nacional, entre Sociedade Civil  e  gestores  públicos.  Também  foi
deliberado que o Estado de São Paulo deve aderir ao Sisan e realizar  o  seu
plano estadual de segurança alimentar.




      Como expusemos, a questão de Segurança Alimentar não  se  restringe  a
prover a produção e acesso ao alimento em quantidade, e  sim,  e  não  menos
importante, à sua qualidade e adequação. Pela  peculiaridade  do  Estado  de
São Paulo, não só pela grande produção como maior consumidor  de  alimentos,
transforma o estudo da qualidade do alimento que vai à  nossa  mesa  e  suas
ameaças em questão tão séria e complexa, que foi objeto de recente  Comissão
Parlamentar de Inquérito (CPI) nesta Casa, da qual tive a  honra  de  ser  o
relator,  e  cujas  conclusões  necessitam  ser  postas   em   andamento   e
acompanhadas pelo Parlamento paulista.

            A questão do uso indiscriminado  de  agrotóxicos  já  banidos  e
outros   países   e   seus   resíduos   tão   maléficos;    dos    alimentos
ultraprocessados,  com  altos  teores  de  gordura,  sódio  e  açucares   ou
adoçantes, que provocam verdadeira explosão  nos  índices  de  obesidade  de
nossas crianças; a questão do trabalhador na Agricultura;  a  chamada  “fome
oculta”; os alimentos “engenheirados”; o uso de aditivos como  anabolizantes
e hormônios, e tantas  outras  questões  necessitam  ter  firme  atuação  do
Legislativo paulista, na proteção do povo que representamos.

      Assim, e ainda como Coordenador da Frente Parlamentar  pela  Segurança
Alimentar e Nutricional, constituída pelo Ato  nº129  da  Presidência  dessa
Casa, reputo como imprescindível a  nossa  participação  em  tão  importante
evento, cujo lema é “Alimentação Adequada e Saudável: direito de todos”,  já
que será o momento do grande pacto pela soberania e  segurança  alimentar  e
pela promoção do direito humano à alimentação adequada no Brasil, em  que  o
Estado de São Paulo não pode ficar alijado. Estarão presentes cerca de  dois
mil convidados, e todos os  estados  estarão  representados,  respeitando  a
diversidade e a pluralidade do país.

      Diante do exposto, e da demonstrada importância  e  necessidade  de  a
Assembléia Legislativa bandeirante fazer-se representar, é que  apresento  o
presente requerimento.







                       Sala das Sessões, em 11-10-2011



   a) Simão Pedro a) Enio Tatto a) Donisete Braga a) João Antonio a) Antonio
      Mentor a) José Cândido a) Luiz Cláudio Marcolino a) Marco  Aurélio  a)
      Fernando Capez a) Ana Perugini a) João Paulo Rillo a) Hamilton Pereira
      a) Carlos Bezerra a) Marcos Martins a) Rui Falcão