
                  PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº   26    , DE 2005







                                   Dispõe  sobre  a   criação   da   Frente
                                   Parlamentar em defesa do Correio Público
                                   e  de  Qualidade,  da  Valorização   dos
                                   Trabalhadores da ECT e  dá  providências
                                   correlatas.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:



                         Artigo 1º - Fica criada, em caráter temporário,  na
Assembléia Legislativa do Estado de  São  Paulo,  a  Frente  Parlamentar  em
Defesa do Correio Público e de Qualidade e da Valorização dos  Trabalhadores
da ECT.



                         Artigo 2º - Compete à referida  Frente  Parlamentar
realizar estudos, promover debates, propor medidas e adotar providências  no
sentido de:



         I – conscientização da sociedade e das autoridades públicas  acerca
         da importância da manutenção da ECT como estatal (empresa pública),
         alertando contra os riscos de eventual privatização;

         II – incentivar o debate, buscando o equacionamento das questões de
         interesse dos trabalhadores “ecetistas” e da sociedade civil no que
         se refere à relevância dos serviços prestados pela ECT ao  conjunto
         da sociedade no âmbito do Estado de São Paulo;






                         Artigo 3º -  A  Frente  Parlamentar  em  Defesa  do
Correio Público e de Qualidade e da Valorização  dos  Trabalhadores  da  ECT
será composta por Deputados Estaduais  integrantes  dos  partidos  políticos
com representação na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.



                         Artigo 4º - Os componentes  da  Frente  Parlamentar
serão indicados pelas lideranças dos  partidos  políticos  aos  quais  estão
vinculados.



                         Artigo 5º -  As  atividades  serão  propostas  pelo
Coordenador, pelo  Relator  e  pelo  Sub-Relator  e  aprovadas  pela  Frente
Parlamentar.



                         Artigo 6º  -  As  reuniões  da  Frente  Parlamentar
serão públicas e realizadas na periodicidade e local estabelecido  por  seus
integrantes.



         §1º - As reuniões de que trata o caput deste artigo contarão com  a
         participação  de:  representantes   das   entidades   sindicais   e
         associações representativas do segmento;  demais  organizações  não
         governamentais;    órgãos   estaduais   e   federais;    além    de
         representantes  da  sociedade  civil  organizada,   envolvidos   na
         questão.




         §2º - O Coordenador, o Relator e  o  Sub-Relator  poderão  utilizar
         todas as formas de publicidade não  vedadas  por  lei,  de  modo  a
         possibilitar a ampla participação dos envolvidos e interessados nas
         reuniões da Frente Parlamentar.



                          Artigo  7º  -  Serão  produzidos  relatórios   das
atividades da Frente Parlamentar, com sumários das conclusões das  reuniões,
estudos, debates, medidas e  providências  adotadas,  que  serão  publicados
pela Assembléia Legislativa e providenciadas edições de separatas em  número
suficiente para atendimento de todos os envolvidos.



                         Artigo 8º - As atividades da Frente Parlamentar  em
Defesa do Correio Público e de Qualidade e da Valorização dos  Trabalhadores
da ECT integrarão o site da Assembléia Legislativa, na INTERNET.



                         Artigo 9º - As  despesas  decorrentes  da  execução
desta resolução correrão à conta das dotações orçamentárias correntes.



                         Artigo 10 – A presente resolução entrará  em  vigor
na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





                          O  que  se  propõe  com  o  presente  projeto   de
resolução é a criação de Frente Parlamentar visando o  amplo  debate  acerca
da situação dos Correios. É notório que a questão do monopólio da  prestação
do serviço postal e da privatização da ECT comporta opiniões divergentes,  o
que garante a riqueza do debate.

                          Infelizmente,  grande  parcela  da  população  não
dispõe  dos  fundamentais  esclarecimentos  acerca  do  tema,   assim   como
desconhece os riscos do fim da exclusividade da prestação  do  serviço  pela
citada estatal, pertencente à Administração Indireta da União.

                         Destaque-se que a estatal, além  de  ter  autonomia
financeira, presta serviço de qualidade mundialmente reconhecida.  Pesquisas
indicam que a ECT goza da mais alta  confiabilidade  pela  população,  sendo
certo, também, que seus serviços configuram, por vezes, a única  maneira  de
intercâmbio de comunicação em alguns recantos deste país.

                         Portanto, a Frente Parlamentar que  ora  se  propõe
seja  criada,  viabilizará,  de  forma  ampla  e  democrática,   a   efetiva
participação da sociedade sobre os caminhos a serem tomados em  proteção  do
patrimônio público.




                         Sala das Sessões,  em 31-8-2005



a) ROBERTO FELÍCIO  a) JOSÉ DILSON  a) VANDERLEI SIRAQUE  a) ITALO  CARDOSO
 a) JOSÉ ZICO PRADO   a) ANA MARTINS  a) MAURO BRAGATO  a) SEBASTIÃO
ALMEIDA  a) SIMÃO PEDRO  a) VICENTE CÃNDIDO  a) MARIA LÚCIA PRANDI  a)
HAMILTON PEREIRA  a) MÁRIO REALI  a) NIVALDO SANTANA  a) VINÍCIUS CAMARINHA