


                   PROJETO DE LEI Nº      917  ,  DE 2005

                                 Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade    de
                                 informação dos servidores em  unidades  de
                                 atendimento  a  saúde  nas  condições  que
                                 especifica


      A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

      Artigo 1º. – É obrigatório em todas as unidades de atendimento à saúde
da rede estadual a  fixação  de  quadro  informativo,  em  local  publico  e
visível, contendo relação de todos os servidores, seus horários,  atividades
e cargo.

      Artigo 2º. – O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

      Artigo 3º. – As despesas decorrentes da aplicação desta  Lei  correrão
por  conta  das  dotações   orçamentárias   existentes,   suplementadas   se
necessárias, ficando obrigatória sua inclusão nos orçamentos futuros.

      Artigo 4º. – Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA

      Muito se fala sobre os problemas do  atendimento  publico  a  saúde  e
muitas vezes cometem-se  muitas  injustiças,  quando  a  população  não  tem
conhecimento da falta efetiva de profissionais. Ao mesmo tempo é um  direito
da população saber quanto e quais os profissionais estão a  serviço  para  o
atendimento a saúde, um direito fundamental de todos.
      Com esse objetivo o autor, julgando o tema  meritório  da  iniciativa,
coloca aos Nobres Pares a apreciação do projeto  em  tela,  solicitando  seu
apoio e aprovação.



                       Sala das Sessões, em 15/12/2005






                       a)  Marquinho Tortorello - PPS