


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 279, DE 2008





      Nos termos do inciso XVI do Artigo 20, da Constituição  do  Estado  de
São Paulo, combinado com o Artigo 166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno, requer  que  seja  oficiado  ao  Senhor  Secretário  de  Estado  da
Fazenda,  Ilmo.  Sr.  Mauro  Ricardo  Machado  Costa,  para  que  preste  as
seguintes informações:


 1. Qual a razão para a contratação da Fundação CPQD Centro  de  Pesquisa  e
    Desenvolvimento em Telecomunicação com dispensa de licitação baseado  no
    Artigo 24 – inciso XIII, da Lei Federal n° 8.666, de 1993?


 2. Em que consiste,  detalhadamente,  o  objeto  do  Contrato  de  que  ora
    tratamos?

 3. Quais os serviços foram efetivamente prestados pela Fundação CPQD Centro
    de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicação no primeiro período  de
    vigência do Contrato?

 4. Qual o valor original do Contrato?

 5. Quanto foi efetivamente  pago  para  a  contratada  pela  prestação  dos
    serviços no primeiro período de vigência do Contrato?

 6. O Governo do Estado de São Paulo já  enviou  o  Processo  que  trata  do
    Contrato ora referido para conhecimento e análise por parte do  Tribunal
    de Contas do Estado de São Paulo – TCE?

 7. Em caso afirmativo à questão 6, anterior, solicito  que  sejam  enviadas
    cópias das correspondências que encaminharam os Processos ao TCE?

 8. O Governo do Estado de São Paulo, por intermédio do  Banco  Nossa  Caixa
    S.A., possui outros contratos com a Fundação CPQD Centro de  Pesquisa  e
    Desenvolvimento em Telecomunicação?

 9. O Governo do Estado de São Paulo, por  intermédio  dos  seus  órgãos  da
    administração direta, indireta, das fundações e autarquias, bem como das
    demais empresas das quais possui participação acionária,  possui  outros
    contratos com a Fundação CPQD Centro de Pesquisa  e  Desenvolvimento  em
    Telecomunicação?

10. Em caso afirmativo às questões 8  e  9  anteriores,  solicito  que  seja
    enviado relatório  completo  com  informações  relativas  aos  contratos
    celebrados pelo Governo do Estado de  São  Paulo  com  a  Fundação  CPQD
    Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicação; e

11. Solicito que sejam enviadas cópias do Contrato DTI  2007/0109  celebrado
    com  a  Fundação  CPQD  Centro  de   Pesquisa   e   Desenvolvimento   em
    Telecomunicação, acompanhados de todos os anexos  que  os  compõem,  bem
    como dos pareceres jurídicos que deram sustentação  para  a  contratação
    mediante dispensa de licitação.





                                JUSTIFICATIVA





      O Governo do Estado de São Paulo por intermédio do Banco  Nossa  Caixa
S.A. prorrogou em 02 de setembro de 2008 o Contrato DTI 2007/0109  celebrado
com  a   Fundação   CPQD   Centro   de   Pesquisa   e   Desenvolvimento   em
Telecomunicação, para prestação de  serviços  de  consultoria  e  assessoria
técnica  em  tecnologia  de   informação,   com   valor   estimado   de   R$
10.720.000,00.


      O Contrato foi celebrado sem licitação, com base no Artigo 24,  inciso
XIII, da Lei Federal n° 8.666, de 1993, e foi prorrogado  para  vigência  no
período de 03 de setembro de 2008 a 02 de setembro de 2009.


      Com o objetivo de melhor  conhecer  os  objetos  dos  contratos  e  em
cumprimento ao disposto no Inciso X do Artigo 20 da Constituição  do  Estado
de São Paulo, se faz necessário que o Governo do Estado de São Paulo  preste
as informações, bem como envie cópias dos documentos na forma solicitada.

                       Sala das Sessões, em 23/9/2008

                             a) Roberto Felício