


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 46, DE 2006










Requeiro, nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado  de
São Paulo, combinado com o artigo 165, inciso IV,  da  XII  Consolidação  do
Regimento Interno desta Casa, se digne a douta Mesa Diretora  a  oficiar  ao
Exmo. Sr Secretário Estadual de Energia,  Recursos  Hídricos  e  Saneamento,
Dr. Mauro Guilhermo Jardim Arce, requisitando sejam prestadas  as  seguintes
informações:

   a) Quais as obras de saneamento básico necessárias no Bairro dos  Gaviões
      em São Miguel Arcanjo, orçamentos e cronogramas previstos
       b)   Prestar outros esclarecimentos pertinentes ao assunto.





                                JUSTIFICATIVA



A Lei Maior do Estado de São Paulo estabelece que compete exclusivamente à
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo fiscalizar e controlar os
atos do Poder Executivo, inclusive os da administração descentralizada, bem
como requisitar informações dos Secretários de Estado e do Procurador Geral
de Justiça sobre assunto relacionado com sua pasta ou instituição.


"In casu", o que se pretende é obter informações para melhor embasar a  ação
do Poder Legislativo.

Desta forma, impõe-se uma manifestação dessa pasta acerca do assunto.











                        Sala das Sessões, em 8/3/2006






                             a)  Caldini Crespo