


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 402 , DE 2004


      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XI  Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Energia  e
Recursos  Hídricos,  Sr.  MAURO  ARCE,  para   que   preste   as   seguintes
informações:

     1. Como é realizada a medição do consumo de  água  nos  cortiços:  por
        economias,  tantas   quantas   forem   as   unidades   residenciais
        existentes, considerando unicamente uma economia ou qualquer  outra
        alternativa?
     2. Qual o número de famílias ou edifícios beneficiados com a  cobrança
        de  tarifa  social  para  cortiços  nas   Regiões   Metropolitanas,
        respectivamente, de São Paulo, de Campinas e da Baixada Santista?
     3. Quais as exigências e procedimentos necessários para  que  famílias
        moradoras de cortiços tenham  o  benefício  da  tarifa  residencial
        social? Especificamente quais  os  procedimentos  para  o  caso  de
        edifícios cujas famílias encontrem-se inadimplentes com  relação  a
        conta de água? Como é feito o cálculo da dívida em questão?


                                JUSTIFICATIVA




      No  exercício  da  atribuição  fiscalizatória  inerente   ao   mandato
parlamentar cumpre  a  acuidosa  leitura  e  interpretação  das  informações
prestadas, a fim de que se verifique o cumprimento dos preceitos legais.








                       Sala das Sessões, em 2/12/2004






                               a)  Mário Reali