


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 17.483, de 23 de dezembro de 2021
 Projeto de lei nº 759, de 2020, do Deputado Ricardo Madalena - PL)
 Declara de utilidade pública a Associação Sul Brasileira de Educação e Assistência Social – ASBEAS, Lar Santo Antônio, com sede em Tupã.
 O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - É declarada de utilidade pública a Associação Sul Brasileira de Educação e Assistência Social – ASBEAS, Lar Santo Antônio, com sede em Tupã.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de dezembro de 2021.
Rodrigo Garcia
Fernando José da Costa
Secretário da Justiça e Cidadania
Cauê Macris
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Subsecretaria de Gestão Legislativa da Casa Civil, em 23 de dezembro de 2021.
 Publicado em : "D.O" de 24/12/2021 - Seção I - Pág. 3
Atualizado em: 01/02/2022 10:35
 17483.doc