
                       PROJETO DE LEI Nº 331, DE 2009


                                 Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade   das
                                 Unidades  de  Saúde  do  Estado   afixarem
                                 diariamente a escala  de  plantão  com  os
                                 nomes  dos  médicos,  identificados  pelas
                                 suas especialidades.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º  -  As  unidades  de  saúde,  instaladas  no  Estado,  ficam
obrigadas  a  afixarem,  diariamente,  a  escala  dos  médicos  de  plantão,
identificados por sua especialidade.


      Parágrafo único – A escala dos médicos de plantão deverá  ser  afixada
em local de fácil visualização, preferencialmente na recepção  das  unidades
de saúde, para o conhecimento dos usuários e do público em geral.


      Artigo 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei em até  120
(cento e vinte) dias.


      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA


      As constantes reclamações sobre o  mau  atendimento  das  unidades  de
saúde já são uma rotina e não  escandalizam  mais.  A  precariedade  aumenta
sobremaneira  nos  finais  de  semana,  principalmente  os  prolongados  por
feriados e, sobretudo, no interior do Estado.


      A falta de corpo médico, o acúmulo de plantões em diversos  hospitais,
a não observância das escalas de plantão e a impunidade, por absoluta  falta
de fiscalização, favorecem  a mazela que se instalou nos hospitais  públicos
e postos de saúde.


      Médicos  trocam  plantões   sem   prévia   comunicação,   faltam   sem
justificativa,  se  atrasam  e  nada  acontece.  É  urgente  e  de   extrema
importância que se restabeleça a ordem no atendimento à  população,  já  tão
vitimada pelas dificuldades que enfrenta ao necessitar de  uma  consulta  ou
mesmo socorro de emergência.


      Necessitamos, pois, moralizar  essa  questão  de  atendimento  médico,
pois,  quando  tornamos  pública  a   escala   dos   médicos   de   plantão,
automaticamente, está criado  um  importante  mecanismo  de  fiscalização  e
cobrança por parte dos usuários.


      Para tanto, espero a acolhida dos Nobres Pares ao presente Projeto  de
Lei.


      Sala das Sessões, em 7/5/2009


      a) Edson Ferrarini - PTB