
                      Projeto de Lei nº  367 , de 2001.














                                                         Institui o programa
                                                   “Internet do Trabalhador”
                                                   e dá outras providências.












                      A Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo
decreta:


                      Artigo 1º - Ficam obrigadas as pessoas jurídicas  com
fins lucrativos que empreguem 50  (cinqüenta)  trabalhadores  no  mínimo,  a
patrocinar a instalação de computador com acesso rápido à internet  em  suas
dependências, para utilização pelos empregados.
                      Parágrafo único – A instalação tratada  neste  artigo
obedecerá à proporção de 01 (um) computador com  acesso  rápido  à  internet
por grupo de 50 (cinqüenta) empregados, no mínimo.
                      Artigo  2º  -  As  pessoas  jurídicas   referenciadas
poderão valer-se da orientação de organizações  não  governamentais  para  o
fiel  cumprimento  desta  lei,  inclusive  beneficiando-se  dos   incentivos
fiscais relativos à promoção cultural.
                      Artigo 3º  -  As  pessoas  jurídicas  fornecerão  aos
empregados instruções básicas destinadas a facilitar a operação  do  sistema
de informática e de acesso à internet.
                      Artigo 4º – O descumprimento  desta  lei  ensejará  a
aplicação de multa, em favor da  Fazenda  Pública  Estadual,  equivalente  a
1000 (mil) UFESP’S (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo) por infração.
                      Artigo  5º  -  O  Poder  Executivo  regulamentará   a
presente lei no prazo de 90 (noventa) dias, notadamente quanto à  realização
da fiscalização de seu cumprimento.
                      Artigo 6º - As despesas reflexas oriundas da presente
lei correrão à conta das dotações  orçamentárias  próprias,  consignadas  no
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
                      Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor na data de  sua
publicação.







                      Justificativa







                      “O homem vale pelo que pensa.
                      Pensa pelo que sabe.
                      Sabe pelo que lê.”




                      A leitura, fora de dúvida,  é  o  principal  meio  de
difusão da cultura em  seus  mais  variados  aspectos.  Lamentavelmente,  em
nosso  País,  o   hábito   da   leitura   não   é   dos   mais   difundidos.
Estatisticamente, cada brasileiro alfabetizado lê pouco mais de 1  livro  ao
ano. Na Argentina, cada cidadão, em média, efetua a leitura de cerca  de  10
livros anualmente.


                      Na  atualidade,  a  internet  é  o  meio  mais  ágil,
completo e  adequado  a  disponibilizar  o  acesso  à  cultura,  notícias  e
informações. É possível, por exemplo, fazer  visitas  virtuais  aos  maiores
museus do mundo, como o Louvre.


                      Lamentalvemente, o número de brasileiros com acesso à
internet  é  extremamente  reduzido.  Em  comparação   com   outros   países
industrializados,  podemos  dizer  que  o  Brasil  é  uma  das  nações  mais
atrasadas, neste aspecto.


                      A democratização do acesso à informática e à internet
é uma das maiores preocupações dos países desenvolvidos.  Sociólogos  já  se
apressam  em  definir  uma  nova  classificação  social,   estabelecendo   a
categoria dos excluídos tecnológicos, ou seja, os que  não  têm  acesso  aos
avanços propiciados pela revolução tecnológica e seus benefícios.


                      Os problemas decorrentes dos fatos  ora  apresentados
são sentidos em diversos campos, desde o reduzido nível  de  conscientização
política de nossa população, até a submissão à  violação  de  seus  direitos
mais elementares.


                      A dignidade de nosso povo  está,  a  cada  dia,  mais
corroída.


                      É inegável a necessidade de mudar esta realidade, por
meio da adoção de medidas concretas.


                      Faz-se premente  o  estabelecimento  de  políticas  e
iniciativas que, reconhecendo a desigual situação vivenciada pela  população
brasileira, criem  instrumentos  que  diminuam  os  fatores  de  disparidade
social advindos da dificuldade de acesso à cultura.


                      Portanto, ficando obrigadas as pessoas jurídicas  com
fins lucrativos a patrocinar a instalação de computador com acesso rápido  à
internet em suas dependências, procura-se promover o  fácil  contato  com  a
cultura e o conhecimento do inesgotável conteúdo da  rede  internacional  de
informações.


                      Tal benefício pode propiciar singular avanço  social,
de inimagináveis benefícios à população de trabalhadores do nosso Estado.


                      É o intento inspirador da presente iniciativa.


                      Sala das Sessões, em






                      Deputado CICERO DE FREITAS