

               REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES N.º 257,  DE 2001.



      REQUEREMOS, nos termos do inciso XVI do artigo 20 da  Constituição  do
Estado, c/c o artigo 166  da  X  Consolidação  do  Regimento  Interno,  seja
oficiado ao Excelentíssimo Senhor Procurador Geral de Justiça,  para  que  ,
no prazo constitucional, preste as seguintes informações:



1) Em complementação às  respostas  encaminhadas  a  esta  Casa,  objeto  do
   Requerimento de Informações n.º  0011/2001,    é  possível  enquadrar  no
   conceito no que se convencionou chamar de “diárias cruzadas”, a  hipótese
   de um promotor titular de  uma  comarca,  que  acumula  o  exercício  das
   funções do outro promotor dessa mesma comarca, e, concomitantemente, esse
   primeiro promotor receber um auxílio de um terceiro uma verba, nos termos
   do artigo 187 da Lei Orgânica do Ministério Público, e o terceiro,  verba
   semelhante ou diária propriamente dita?


2)  Caso Positivo, no período considerado nas  explicações  do  Requerimento
   n.º 0011/2001, existem designações que podem caracterizar-se dessa forma?
   Quantas foram? Quais foram? Qual o montante do valor despendido com  tais
   designações? Quais os motivos que levaram a tais designações?


3)  Relativamente ao caso específico de Franco da Rocha e do  DEIJ,  objeto,
   também, das considerações do Requerimento anterior, se existem promotores
   substitutos designados para auxiliar no Departamento, desenvolvem eles  o
   trabalho  na  mesma  espécie  de  processos  que  os  titulares   daquela
   Promotoria?




4)  Caso afirmativo, por que não são os próprios substitutos  que  atuam  no
   DEIJ designados para os processos  de  Franco  da  Rocha,  evitando-se  o
   confessado cruzamento de diárias?


5)  As vantagens pagas aos membros do Ministério Público à título de  férias
   não usufruídas, assim como as  diárias,  são  passíveis  de  desconto  do
   Imposto de Renda? Caso negativo, fundamentar a natureza legal.



                          J U S T I F I C A T I V A




                                O  requerimento  que   ora   formulamos   ao
Procurador  Geral  de  Justiça  se  faz  necessário  para  complementar   os
questionamentos objeto do Requerimento de  Informações  nº  0011,  de  2001,
encaminhado aquela autoridade, a fim de que possamos obter uma análise  mais
ampla e apurada das dúvidas suscitadas na propositura.



                                Sala das Sessões, em




   CAMPOS MACHADO                         VITOR SAPIENZA