


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 241, DE 2013





      Requeiro, nos termos do inciso XVI do artigo  20  da  Constituição  do
Estado de São Paulo,  combinado  com  o  artigo  133,  inciso  III,  da  XIV
Consolidação do Regimento Interno da Assembléia  Legislativa  do  Estado  de
São Paulo, digne-se a Douta Mesa desta Casa oficiar ao  Ilustríssimo  Senhor
Secretário da Habitação, para que preste as seguintes informações:

      De acordo com informações que chegaram a este Parlamentar, em  2008  a
Prefeitura do Município de Angatuba  firmou  convênio  com  a  Companhia  de
Desenvolvimento Habitacional e  Urbano  do  Estado  de  São  Paulo  –  CDHU,
vinculada a essa  Pasta,  para  construção  de  212  unidades  habitacionais
naquela localidade, cujo cronograma de entrega estava prevista  para  o  ano
de 2010. Pergunta-se:

     1. Qual a situação atual das obras  de  construção  das  212  unidades
        habitacionais, pela  CDHU,  no  Município  de  Angatuba  e  qual  a
        previsão de entrega das mesmas à população? Favor encaminhar  cópia
        do cronograma de obras.
     2. Houve alteração do projeto inicial, de casas individuais, isoladas,
        para geminadas, no decorrer das obras? Em caso afirmativo, por quê?
        Favor encaminhar cópia do projeto inicial e dos posteriores, até  o
        atual.
     3. Favor encaminhar cópia do Convênio firmado entre essa Pasta/CDHU  e
        a  Prefeitura  de  Angatuba  relativo  a  tais  obras;  assim  como
        eventuais termos aditivos e alterações posteriores.
     4. Essa Pasta/CDHU firmou, ou está em vias de  firmar  novo  Termo  de
        Convênio com a mesma Municipalidade de Angatuba para construção  de
        outro Núcleo Habitacional recentemente? Em caso  afirmativo,  favor
        encaminhar cópia.



                                JUSTIFICATIVA




      Chegou ao conhecimento deste Parlamentar que em 2008 a SH/CDHU  firmou
convênio  com  o  Município  de   Angatuba   para   construção   do   Núcleo
Habitacional, constituído de 212 unidades, cuja previsão de entrega  para  a
população seria em 2010. Porém,  até  a  presente  data  isso  não  ocorreu,
gerando revolta e angústia da população cadastrada,  que  espera  pela  casa
própria. Além disso, teria havido mudanças no projeto original, e  as  casas
que seriam isoladas, agora são geminadas. Não bastasse isso, há notícias  de
novo convênio entre as partes.

      Assim, com fundamento na Constituição Estadual (Art. 20, incisos  X  e
XVI) que delega à Assembléia Legislativa, por meio de seus Parlamentares,  a
competência de fiscalizar e controlar os atos  do  Poder  Executivo,  é  que
formulamos  tais  questionamentos  ao  Senhor  Secretário   de   Estado   da
Habitação.

                                                                     RI 012-
                                                                        2013






                       Sala das Sessões, em 28/8/2013





                             a) Hamilton Pereira