


                       PROJETO DE LEI Nº 989, DE 2015


                                 Dispõe  sobre  a   responsabilização   das
                                 empresas por defeitos e vícios na execução
                                 de obras e dá outras providencias.















A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo 1º - Ficam as empresas responsáveis pela incorporação e pela
construção das moradias do programa Minha Casa, Minha Vida, do Programa de
Arrendamento Residencial PAR e dos demais programas de habitação popular
obrigadas a indenizar os moradores em caso de defeitos e vícios na execução
de obras.


Parágrafo único – A indenização mencionada no caput deste artigo será
correspondente ao valor venal dos imóveis existentes no bairro de
localização do empreendimento.


Artigo 2º - No caso de necessidade de transferência do morador para fins de
reparo na moradia, as empresas serão responsáveis pelo pagamento do
aluguel, que deverá ser igual ao valor praticado do imóvel a ser ocupado
temporariamente.


Artigo 3º - o descumprimento do disposto nesta lei sujeitará a empresa
Infratora a impedimento de participação em licitações públicas, direta ou
indiretamente, e, em caso de comprovação de dano, a responsabilização cível
e criminal.


Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.















                                JUSTIFICATIVA





      Segundo dados da Caixa Econômica Federal,  a  construção  de  moradias
pelo  programa  Minha  Casa,  Minha  Vida  já  foi  objeto  de  milhares  de
reclamações sobre danos decorrentes da  qualidade  das  obras.  Recentemente
foi amplamente divulgado na imprensa que prédios  de  conjunto  habitacional
que seriam destinados a desabrigados da  tragédia  do  Morro  do  Bumba,  em
Niterói, ameaçavam desabar após apresentarem  danos  estruturais  e  tiveram
que ser demolidos. Isso caracteriza não só o prejuízo ao erário, mas  também
um grande desrespeito com quem necessita de moradia e não  possui  condições
de alugar ou comprar um imóvel.

      Infelizmente, a má qualidade das obras públicas não se  restringe  aos
programas de habitação popular. Entretanto, como  o  segmento  da  sociedade
beneficiado por esses programas, na maioria das vezes,  é  o  mais  atingido
pela ineficiência das  políticas  públicas,  urge  a  responsabilização  das
empreiteiras  responsáveis  pela  execução  de  tais  obras  como  forma  de
amenizar os danos causados a parcela considerável da população.

      Certo da contribuição  significativa  à  nossa  população,  é  que  se
espera a regular tramitação e aprovação do presente Projeto de Lei.









                       Sala das Sessões, em 15/6/2015.





                       a) Ramalho da Construção - PSDB