
                       PROJETO DE LEI Nº 268, DE 2011


                      Concede isenção do pagamento  de  taxas  relativas  à
                      renovação  da  carteira  de  habilitação  (CNH),   as
                      pessoas com idade igual ou superior a 65  anos  e  da
                      outras providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Ficam as pessoas com idade igual ou superior a 65 anos,  isentas
do pagamento de taxa Estadual concernente à renovação de  carteira  nacional
de habilitação (CNH), emitidas pelo departamento de trânsito  de  Estado  do
São Paulo - DETRAN/SP.

Artigo 2º - As pessoas citadas  no  artigo  anterior,  poderão  realizar  os
exames médicos exigidos para renovação da Carteira Nacional  de  Habilitação
(CNH), nos estabelecimentos da rede pública de saúde, no  âmbito  do  Estado
do São Paulo, que possuam as especialidades exigidas.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA


O presente Projeto de Lei tem o escopo de beneficiar as  pessoas  com  idade
igual ou superior a 65  anos.  Já  que  elas  em  sua  maioria  encontram-se
aposentadas,  e  percebem  mensalmente  um  salário  incapaz  de  suprir  as
necessidades básicas da sua família.

             Desta forma, estará se beneficiando uma parcela  da  sociedade,
que prestou sua colaboração para o crescimento do País.

              Atualmente  os   exames   oftalmológicos   obrigatórios   para
renovação da carteira nacional  de  habilitação  (CNH),  são  realizados  de
forma onerosa atingindo a população de terceira  idade,  que  é  obrigada  a
cumprir com o pagamento de  taxas  excessivas,  diante  da  remuneração  que
recebem.
         Destarte, aguardo  o  beneplácito  de  meus  nobres  pares  para  a
aprovação desse  projeto,  que  reputo  de  alta  relevância  e  dirigido  à
proteção do idoso.


        Sala das Sessões, em 6/4/2011


        a) Milton Vieira - DEM