


                       PROJETO DE LEI Nº 167, DE 2014


                                 Institui a obrigatoriedade  de  construção
                                 de  ciclovias  ou  ciclofaixas  em   obras
                                 viárias  executadas  ou  financiadas   com
                                 recursos do Orçamento  do  Estado  de  São
                                 Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º  -  Fica  instituída  a  obrigatoriedade  de  implantação  de
ciclovia ou ciclofaixa em:

I – todas as obras  de  construção,  ampliação  ou  adequação  de  rodovias,
estradas vicinais e vias urbanas executadas pelo Governo do  Estado  de  São
Paulo;

II – todas as obras de  construção,  ampliação  ou  adequação  de  rodovias,
estradas vicinais e  vias  urbanas  executadas  por  Prefeituras  paulistas,
quando  executadas  mediante  convênio  com  transferência   voluntária   de
recursos do orçamento do Estado de São Paulo.

III - todas as obras de construção,  ampliação  ou  adequação  de  rodovias,
estradas  vicinais  e  vias  urbanas  executadas  por   permissionárias   ou
concessionárias de serviços públicos, e partícipes  nas  parcerias  público-
privadas com o Estado de São Paulo.

§ 1º-  Prioritariamente  deverão  ser  implantadas  ciclovias,  podendo  ser
substituídas por ciclofaixas quando, mediante estudo técnico,  se  comprovar
a inviabilidade da primeira opção.

§ 2º - A obrigação estabelecida no caput fica dispensada quando, através  de
estudo técnico, verifique-se que as condições geográficas  não  favorecem  a
utilização  da  bicicleta   como   meio   de   locomoção,   ou   quando   as
características da via pública a ser implantada, ampliada ou readequada  não
recomendem o tráfego de bicicletas.
Artigo 2° - As ciclovias deverão ser constituídas  por  pista  de  rolamento
destinada exclusivamente ao  uso  de  bicicletas,  separada  fisicamente  do
leito carroçável da estrada, projetada e executada de acordo com  as  normas
técnicas pertinentes e amplamente sinalizada.
Artigo  3º  A  ciclofaixa  consistirá  numa  faixa  exclusiva  destinada   à
circulação de bicicletas, delimitada por sinalização específica,  utilizando
parte da pista ou da
calçada.
Artigo 4º - No caso de construção de nova rodovia, estrada  vicinal  ou  via
urbana, bem como nas hipóteses de ampliações, duplicações ou  alterações  do
traçado de rodovias, estradas vicinais  e  vias  urbanas  já  existentes,  a
ciclovia ou ciclofaixa já deverá estar prevista nos respectivos projetos  de
execução.
Artigo 5º - O descumprimento do disposto no Artigo 1º implicará a  aplicação
das seguintes penalidades:

I – nas obras executadas diretamente pelo Governo do Estado  de  São  Paulo:
aplicação das sanções previstas na  Lei  de  Improbidade  Administrativa  ao
agente político que aprovar projeto de construção,  ampliação  ou  adequação
de  rodovias,  estradas  vicinais  e  vias  urbanas  em   que   não   esteja
expressamente previsto o cumprimento da obrigação prevista no artigo 1º;

II – nas obras executadas por Prefeituras paulistas: devolução  integral  do
valor recebido mediante transferência voluntária do orçamento do  Estado  de
São Paulo para a execução da obra;

Parágrafo único: Serão também aplicadas as sanções previstas no inciso I  ao
agente político que liberar recursos  destinados  ao  pagamento  parcial  ou
total de obra viária executada em desacordo  com  esta  lei;  ou  aceitar  a
entrega parcial ou total de obra  viária  executada  sem  a  implantação  da
respectiva malha cicloviária

Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  à  conta
das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

Artigo 7º - O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias, a contar da data de sua publicação.

Artigo 8º -  Esta  lei  entra  em  vigor  cento  e  oitenta  dias  após  sua
regulamentação pelo Poder Executivo.




                                JUSTIFICATIVA






    Este projeto de lei objetiva incentivar a  construção  de  ciclovias  e
ciclofaixas  no  Estado   de   São   Paulo.   Para   tanto,   estabelece   a
obrigatoriedade  de  sua  construção  em  todas  as  obras  de   construção,
ampliação ou recapeamento de rodovias,  estradas  vicinais  e  vias  urbanas
executadas diretamente pelo Governo do Estado de São Paulo, com recursos  do
orçamento do Estado transferidos para os Municípios mediante  convênios,  ou
ainda por entidades privadas permissionárias e concessionárias  de  serviços
públicos, bem como parceiras em parcerias público-privadas.
    É de conhecimento geral que a ciclovia  é  uma  solução  economicamente
viável para diversos problemas no setor de transporte e ambientais, além  de
contribuir com a melhoria da saúde e da qualidade de vida  da  população.  A
substituição do  uso  de  veículos  automotores  por  bicicletas  melhora  a
mobilidade urbana, reduz a emissão de poluentes causadores do efeito  estufa
e de diversas doenças, sobretudo respiratórias e cardiovasculares,  além  de
contribuir diretamente com a saúde física e mental  dos  ciclistas,  pois  a
prática regular de exercícios, além de reduzir fatores de riscos de  doenças
cardiovasculares contribui para aliviar o estresse do dia-a-dia,  sobretudo,
na vida agitada das grandes cidades.
    Entretanto, a criação de uma cultura do uso  de  bicicletas,  além  das
campanhas educativas, exigem a existência de condições materiais, a  começar
por vias seguras em que o ciclista possa trafegar,  pois,  infelizmente,  os
noticiários  e  as  estatísticas  demonstram  a  ocorrência   frequente   de
acidentes, muitos deles fatais, envolvendo ciclistas e automóveis.
      Os recursos públicos devem ser empregados  de  maneira  eficiente  na
concretização dos direitos humanos, dentre os  quais  a  vida,  a  saúde,  a
mobilidade e o equilíbrio ambiental, de maneira que,  nesta  segunda  década
do século XXI não se  pode  aceitar  que  quaisquer  esferas  governamentais
executem obras viárias sem contemplar a construção de ciclovias  ou,  quando
se mostrarem tecnicamente inviáveis, pelo menos ciclofaixas.
    Ressalta-se, também, que se trata de uma medida que não  se  destina  a
beneficiar apenas aqueles que utilizam bicicletas para lazer ou  prática  de
esportes, mas principalmente por trabalhadores que se  deslocam  diariamente
para os  seus  empregos,  os  quais,  muitas  vezes,  não  têm  outra  opção
financeiramente viável para se locomover.
    Por esses motivos pedimos o voto  favorável  das  Senhoras  e  Senhores
Deputados para aprovação desta propositura. Trata-se  de  medida  de  grande
importância  para  a  segurança  dos  ciclistas  e  a  preservação  do  meio
ambiente. Para os primeiros, porque poderão trafegar em local  mais  seguro.
Para o último, porque a melhoria das condições  de  locomoção  por  meio  de
bicicletas estimulará seu uso, evitando-se o uso  de  veículos  automotores,
responsáveis pela emissão muitos poluentes.













                       Sala das Sessões, em 13-3-2014.





                            a) Beto Trícoli - PV