


                       PROJETO DE LEI Nº 275,  DE 2005

                                 Autoriza a instalação de  uma  unidade  da
                                 FATEC no município de Guarulhos.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
– Fica o Poder Executivo autorizado a criar a  Faculdade  de  Tecnologia  de
Guarulhos,  como  unidade  de  ensino  do  Centro   Estadual   de   Educação
Tecnológica “Paula Souza” – CEETEPS.
– A unidade da FATEC de Guarulhos, a ser criada nos termos  do  caput  desta
Lei, oferecerá  cursos superiores na  área  de  tecnologia  nas  modalidades
definidas em conformidade com a demanda do mercado local e regional.
– As despesas  decorrentes  da  execução  desta  Lei  correrão  à  conta  de
dotações  orçamentárias  próprias,   consignadas   no   orçamento   vigente,
suplementadas,  se  necessário,  devendo  os   orçamentos   futuros   conter
disposição própria.
– Esta Lei será regulamentada,  por Decreto do Poder Executivo, no prazo  de
180 (cento e oitenta) dias.
 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA


      Guarulhos é um dos principais pólos de desenvolvimento de nosso Estado
 onde estão instaladas inúmeras indústrias de alta tecnologia,   importantes
centros de pesquisas e universidades.
      As Faculdades de Tecnologia do Estado  de  São  Paulo,  mantidas  pelo
Instituto Paula Souza, são importantes centros de formação de  mão  de  obra
qualificada em diversas áreas de gestão (saúde,  transportes,  têxtil,  meio
ambiente) e de engenharia (mecânica de precisão,  informática,  mecatrônica,
navegação fluvial) e a cada ano ampliam suas áreas de atuação.
      A instalação de uma unidade da Faculdade de Tecnologia  do  Estado  de
São Paulo trará para Guarulhos e toda a região possibilidade de  expandir  a
escolaridade  dos munícipes.


                        Sala das Sessões, em 9/5/2005






                         a)  Eli Corrêa Filho - PFL