


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 66, DE 2013





Nos termos do artigo 20, inciso XVI da  Constituição  do  Estado,  combinado
com o artigo 14, parágrafo único, item 9, da XIV Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado ao Secretário de Estado da  Gestão  Pública,
Sr. Davi Zaia, para que responda ao seguinte:

Considerando a determinação constante do § 22 do artigo 126 da Constituição
Estadual, que trata do prazo para cessação do exercício da função após o
protocolo do pedido de aposentadoria, por servidor público;

Considerando que alguns órgãos públicos, abusiva e  injustificadamente,  têm
considerando conflituosamente o  início  da  contagem  do  prazo  mencionado
prazo, causando prejuízo ao servidor aposentando;

Considerando, por fim, que a norma constitucional do § 22 do artigo 126  não
demanda regulamentação, bastando a apresentação do pedido  de  aposentadoria
voluntária instruído com prova de ter completado o tempo de contribuição,

Questiona-se:

1. Qual a orientação desta Secretaria de Gestão Pública, para os  órgãos  da
Administração Estadual, sobre o momento em que  se  considera  o  início  da
contagem do prazo de noventa dias a  partir  dos  quais  o  servidor  poderá
cessar o exercício da função pública, nos termos do § 22 do  artigo  126  da
Constituição Estadual?

2. Diante do teor literal da norma constante  no  §  22  do  artigo  126  da
Constituição Estadual, pode-se considerar como correta a afirmativa  de  que
qualquer órgão público  estadual,  notadamente  aquele  em  que  o  servidor
esteja lotado, deve receber o pedido de aposentadoria voluntária  e  que,  a
partir deste ato, inicia-se o prazo de 90 (noventa) dias?





                                JUSTIFICATIVA





Embora a redação da norma constitucional Estadual do §22 do artigo 126  seja
clara  e  autoaplicável,  diversos  órgãos  da  Administração  Pública   vêm
causando embaraços a seus servidores, quando da apresentação  voluntária  do
pedido de aposentadoria.

A Constituição Estadual, no citado parágrafo, diz:

§22 - O servidor, após noventa dias decorridos da apresentação do pedido  de
aposentadoria voluntária, instruído com prova de ter completado o  tempo  de
contribuição necessário à obtenção do direito, poderá cessar o exercício  da
função pública, independentemente de qualquer formalidade.

Ocorre que,  na  prática,  alguns  servidores  vêm  recebendo  a  informação
administrativa de que o referido prazo de 90 dias deveria ser  contado  após
o protocolo do pedido na São Paulo  Previdência  –  SPPrev,  ou  mesmo  após
manifestação da Fazenda Estadual. Chega-se ao absurdo de  afirmar-se  que  a
norma constitucional não tem validade e eficácia.

Evidentemente que, do protocolo inicial, pelo servidor, em seu  departamento
de origem, até chegar à SPPrev, o pedido sofre uma grande demora  de  tempo,
pois depende  de  instrução,  subida  aos  órgãos  superiores,  e  só  então
encaminhamento.

Desta forma, necessário esclarecer-se se  existe  algum  regulamento  formal
desta Secretaria de Estado, a partir de quando o prazo começa a  contar,  se
efetivamente do protocolo inicial (nos termos da Constituição  Estadual)  ou
em outro momento, como quando da chegada da documentação à SPPrev.

Assim,  busca-se  dispersar  a  enorme  confusão  burocrática   que   alguns
departamentos vêm criando para seus servidores públicos.

Entendemos que o pedido de aposentadoria é protocolado após a publicação  da
liquidação do tempo de serviço, e o protocolo é  feito  perante  o  superior
hierárquico do servidor solicitante e, a partir deste ato, conta-se o  prazo
de 90 dias para  publicação  da  aposentadoria,  caso  contrário,  poderá  o
funcionário público cessar o exercício da sua função.


Visando dirimir tais questões, questiona-se ao representante da pasta
estadual, especialmente por ser prerrogativa do Poder Legislativo
fiscalizar os atos da Administração Pública, quanto aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, economicidade, razoabilidade,
finalidade, motivação e atendimento ao interesse público.





                       Sala das Sessões, em 13/3/2013





                             a) Carlos Giannazi