
                       PROJETO DE LEI Nº 374, DE 2016


                                 "INCLUI ARTIGOS NA LEI Nº 2574,  DE  4  DE
                                 DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE  NORMAS
                                 PARA  DECLARAÇÃO  DE   UTILIDADE   PÚBLICA
                                 ESTADUAL"













A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


                                              Artigo 1º- A Lei nº  2574,  de
4 de dezembro de 1980, fica acrescida dos seguintes artigos:

                             “Artigo  7º-A-  A  Assembleia  Legislativa   do
Estado de São Paulo emitirá, em até  30  (trinta)  dias  após  o  início  da
vigência da lei de Declaração de Utilidade Pública Estadual, um  certificado
em favor da entidade beneficiada, onde  constará  o  número  da  lei  que  a
declarou de utilidade pública estadual, bem como com o nome  do  parlamentar
que apresentou a propositura, sem  prejuízo  dos  demais  documentos  que  a
entidade poderá obter.” (NR)

                             “Artigo  7º-B-  As  despesas   decorrentes   da
aplicação desta lei correrão a conta das  dotações  orçamentárias  próprias,
suplementadas se necessário.” (NR)

                            Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na  data  da
sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





                                                Preliminarmente,      convém
considerar que esta propositura não altera em nada a Lei nº 2574,  de  4  de
dezembro de 1980, que dispõe sobre normas para  a  Declaração  de  Utilidade
Pública Estadual, apenas acrescentando dois  artigos  àquele  diploma,  cujo
efeito destes  novos  dispositivos  gera  um  encargo  exclusivo  para  esta
Assembleia  Legislativa.  Então,  em  vista  do  exposto,  é  certo  que   a
propositura em tela é de competência desta Casa de Leis.
                            No  mérito,  há  de  se  entender  que  uma  vez
declarada  de  utilidade  pública  estadual,  uma  entidade  tem  ainda  que
aguardar durante  muito  tempo  todo  o  trâmite  necessário  para  obter  o
documento que lhe dará direito a alguns benefícios. A demora objetiva  fazer
várias verificações e registros. Todavia, os  requisitos  básicos,  exigidos
para que a entidade pudesse ser declarada de utilidade pública estadual,  já
foram anteriormente apresentados na Assembleia Legislativa do Estado de  São
Paulo, quando da tramitação do projeto de lei que propunha a declaração.
                            Assim, ao acrescentarmos os artigos 7º-A e  7º-B
a aquela norma, estamos propondo a emissão de um  documento  preliminar  que
já permitirá a entidade a pleitear  benefícios  oriundos  da  declaração  de
utilidade pública.
                            Dessa maneira,  em  vista  de  todo  o  exposto,
contamos, uma vez mais, com o inestimável apoio de nossos nobres pares  para
a aprovação deste projeto de lei.






                       Sala das Sessões, em 3/5/2016.





                          a) Orlando Bolçone - PSB