


                     PROJETO DE LEI Nº      489, DE 2013


                                 Dispõe sobre a  reserva  de  ao  menos  um
                                 vagão de uso  exclusivo  de  mulheres  nas
                                 composições dos sistemas metropolitanos de
                                 transporte de passageiros sobre trilhos.







A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




      Artigo  1º  -  Ficam  obrigadas  a   Companhia   Paulista   de   Trens
  Metropolitanos (CPTM) e a Companhia do Metropolitano de São Paulo (METRÔ)
  a reservar em suas composições ao menos 1 (um) vagão de uso exclusivo  de
  mulheres, nos horários compreendidos entre 7 (sete) e 9  (nove)  horas  e
  entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e uma) horas, de segunda a sexta-feira.
      § 1º - Essa mesma obrigação já descrita recairá sobre  qualquer  outra
  empresa ou entidade da administração indireta do Estado que  vier  a  ser
  criada para operar o transporte coletivo metropolitano sobre trilhos.
      § 2º - A obrigação de que trata o “caput” não se  aplica  em  feriados
  estaduais e federais.
      Artigo 2º - Não são atingidos pelas restrições impostas por esta lei:
      I  -  os  meninos  de  até  doze  (doze)  anos  de  idade,  desde  que
  acompanhados por ao menos uma pessoa do sexo feminino;
      II - os idosos com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade,  desde
  que acompanhados por ao menos uma pessoa do sexo feminino;
      III - os agentes de segurança masculinos das companhias de  transporte
  coletivo metropolitano sobre trilhos, desde que fardados e  no  exercício
  da profissão e;
      IV - os policiais  militares  masculinos,  desde  que  fardados  e  no
  exercício da profissão.
      § 1º - Em caráter extraordinário,  sempre  que  qualquer  situação  de
  patente emergência assim o exigir, também poderão ingressar e  permanecer
  nos vagões de uso exclusivo de mulheres:
     1. os profissionais da área da saúde;
     2. qualquer cidadão que esteja em condições de prestar auxílio.






      Artigo 3º - O  descumprimento  desta  lei  acarretará  ao  infrator  o
  pagamento de multa equivalente a:
      I - 600 (seiscentas) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs),
  no caso de empresa de transporte coletivo metropolitano sobre trilhos e;
      II - 3 (três) Unidades Fiscais do Estado de  São  Paulo  (UFESPs),  no
  caso de usuário desses sistemas de transporte.
      § 1º - O valor das multas referidas nos incisos I e  II  deste  artigo
  será duplicado na hipótese de  primeira  reincidência  e  triplicado  nas
  demais.
      § 2º - As sanções de que trata este artigo poderão ser modificadas por
  decreto estadual.
      Artigo  4º  -  As  empresas  responsáveis  pelo  transporte   coletivo
  metropolitano sobre trilhos devem promover amplas e constantes  campanhas
  de educação da população para o respeito aos vagões de uso  exclusivo  de
  mulheres, sem prejuízo de quaisquer outras campanhas educativas.
      Artigo 5º - As empresas implicadas no artigo 1º terão o prazo  de  120
  (cento e vinte) dias para se adequarem a esta lei, contados a  partir  da
  data de sua regulamentação.
      Artigo 6º - O Poder Executivo deverá regulamentar esta lei no prazo de
  60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua publicação oficial.
      Artigo 7º - As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão  à
  conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,  consignadas  no  orçamento
  vigente e suplementadas, se necessário.
      Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA







      Deslocar-se nas grandes metrópoles do mundo utilizando-se dos sistemas
  de transporte coletivo tem sido um desafio de  situações  cada  vez  mais
  ardilosas. E mormente para as mulheres essa tarefa tem se  tornado  ainda
  mais difícil, uma vez que a








  intensa superlotação dos vagões nas composições coletivas favorece toda a
  gama de ilícitos atinentes ao abuso sexual. Não são raros  os  casos  que
  envolvem tentativas  (ou  consumações)  de  estupro  em  grandes  cidades
  brasileiras, sobremaneira nas capitais paulista e fluminense. A densidade
  multitudinária que se verifica nos trens durante  os  horários  de  maior
  utilização acaba por escudar os  infratores,  que  amiúde  praticam  seus
  atentados e somem, anônimos, em meio à massa de cidadãos.
      Na tentativa de coibir essas práticas vergonhosas, alguns sistemas  de
  transporte coletivo sobre  trilhos  pelo  mundo  afora  estão  reservando
  vagões para uso exclusivo de mulheres, ao menos durante aqueles  horários
  de maior utilização das composições. Países como o Japão e  o  México  já
  conseguiram implementar a prática. No Brasil, o metrô do Rio  de  Janeiro
  adotou a mesma solução, ainda no ano de 2006,  depois  que  a  Assembleia
  Legislativa daquele Estado aprovou  o  Projeto  de  Lei  nº  3168-A/2006,
  posteriormente sancionado pela então governadora, transformando-se na Lei
  nº 4.733, de 23 de março de 2006.
      Casos de violência contra a mulher têm crescido  substancialmente  nos
  últimos anos,  principalmente  nos  grandes  centros  urbanos.  Todas  as
  medidas que procurem eliminar ou ao menos  mitigar  o  sofrimento  dessas
  cidadãs que por muitas vezes sofrem caladas com essa  terrível  violência
  física e simbólica, são, assim, extremamente bem-vindas. A  implementação
  de vagões de uso exclusivo das usuárias do sexo feminino, nesse  sentido,
  parece  ser  fundamental  para  recolocar  São  Paulo  nos  trilhos:   do
  transporte coletivo, do progresso, da cidadania e do respeito.
      São esses, destarte, os motivos pelos quais ora solicitamos dos nobres
  colegas o voto favorável a este presente projeto de lei.





                        Sala das Sessões, em 5-8-2013





                       a)  Antonio Salim Curiati - PP