


                       PROJETO DE LEI Nº 673, DE 2013



                                 Altera a Lei nº 6.544, de 22  de  novembro
                                 de  1989,  que  dispõe  sobre  o  estatuto
                                 jurídico  das   licitações   e   contratos
                                 pertinentes a  obras,  serviços,  compras,
                                 alienações,  concessões  e   locações   no
                                 âmbito  da  Administração  Centralizada  e
                                 Autárquica





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - O  item 2 do parágrafo 3º do artigo 27 da Lei nº 6.544, de
22 de novembro de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das  licitações
e contratos pertinentes a obras, serviços, compras,  alienações,  concessões
e locações no âmbito da Administração Centralizada  e  Autárquica,  passa  a
ter a seguinte redação:


        “2.  certidão  negativa  de  pedido  de  falência,  de   recuperação
        judicial, de insolvência, ou de  execução  patrimonial,  conforme  o
        caso, expedida pelo distribuidor  da  sede  da  pessoa  jurídica  ou
        domicílio da pessoa física.” (NR)


        Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





      A presente propositura  tem  o  objetivo  de  atualizar  a  legislação
estadual que cuida, supletivamente, das licitações e contratos no âmbito  da
Administração Pública estadual.


      Mais  especificamente,  o  presente  projeto  substitui  a   expressão
“concordata”,  desatualizada  em  face  na  nova  Lei  de  Falências  e   de
Recuperação Judicial, bem como traz, expressamente, a previsão  de  certidão
de insolvência, para  entidades  que  não  se  enquadrem  nas  hipóteses  de
execução patrimonial, de falência ou de recuperação judicial.


      Com isso, espera-se evitar que pessoas mal intencionadas  explorem  as
brechas legais para auferir vantagens em processos licitatórios.


      Pelo exposto, solicito o apoio dos  nobres  pares  para  aprovação  da
presente propositura.





                       Sala das Sessões, em 25-9-2013





                           a)  Edmir Chedid - DEM