


              REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  317     , DE 2007





    Nos termos  do  artigo  20,  inciso  XVI  da  Constituição  do  Estado,
    combinado com os artigos 165, inciso IV e 166  da  XI  Consolidação  do
    Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário Estadual
    da Fazenda, Sr.  Mauro  Ricardo  Machado  Costa,  para  que  preste  as
    seguintes informações:


    Pelo conteúdo do Projeto de Lei nº 544, de 2007, que  “Dispõe  sobre  a
    criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal  do  Estado  de  São
    Paulo, e dá  outras  providências”,  de  iniciativa  do  Governador  do
    Estado, afirma-se  que,  em  decorrência  de  estudos  realizados  pela
    Secretaria da Fazenda, a criação do programa  de  incentivo  garantiria
    aumento de receita de impostos sobre  a  circulação  de  mercadorias  e
    serviços.


    Diante disto, questiona-se e solicita-se:


    1. Qual a projeção de aumento da receita de ICMS  com  a  aprovação  do
    projeto de lei enviado?


    2. Quais os critérios adotados para se chegar a tais afirmativas?


    3. Sem prejuízo, solicita-se o envio de cópias do estudo declarado.



                                JUSTIFICATIVA





    O Projeto de Lei nº 544, de 2007, ao dispor sobre a criação do Programa
    de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, declara que essa
    medida  aumentará  o  importe  de  receitas  de  impostos  ao   Estado,
    justificado por  estudo  próprio,  realizado  pela  equipe  técnica  da
    Secretaria da Fazenda.


    Todavia, considerando os aspectos negativos desse  programa  –  como  a
    diminuição do repasse de valores às Universidades  Públicas  estaduais,
    que está diretamente relacionado com o montante  recebido  pelo  Estado
    nos impostos – mostra-se necessário o conhecimento  exato  dos  estudos
    técnicos que afirmam que a medida pretendida  aumentará  a  arrecadação
    tributária.


    Deste modo,  tem-se  por  justificado  o  presente  requerimento,  pela
    prerrogativa  do  Poder  Legislativo   em   fiscalizar   os   atos   da
    Administração   Pública,   quanto   aos   princípios   de   legalidade,
    impessoalidade, moralidade, economicidade,  razoabilidade,  finalidade,
    motivação e atendimento ao interesse público.





                        Sala das Sessões, em 3/7/2007





                               a) Raul Marcelo