
Projeto de lei Complementar nº 17 , de 2008
Mensagem nº 22/08 Sr. Governador

Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação  dessa  nobre  Assembléia,  o  incluso  projeto  de  lei
complementar que altera a Lei Complementar nº 959,  de  13  de  setembro  de
2004, que reestrutura a carreira de Agente de Segurança  Penitenciária  e  a
Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001, que institui  a  classe  de
Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária.

      A medida decorre de estudos realizados  no  âmbito  da  Secretaria  da
Administração Penitenciária, e  encontra-se  delineada,  em  seus  contornos
gerais, na Exposição de Motivos a mim encaminhada  pelo  Titular  da  Pasta,
texto que faço anexar, por cópia, à  presente  Mensagem,  para  conhecimento
dessa ilustre Casa Legislativa.

      Enunciados, assim, os motivos que embasam  a  propositura,  reitero  a
Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.




                                        José Serra

                            GOVERNADOR DO ESTADO




A Sua Excelência o Senhor Deputado Vaz de  Lima,  Presidente  da  Assembléia
Legislativa do Estado.

                                             São Paulo, 26 de março de 2008.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº. 50/2007.
(Ref. Processo SAP/GS nº. 1304/2006)


Excelentíssimo Senhor Governador




                  Apresento  a  Vossa   Excelência   anteprojetos   de   lei
complementar elaborados por este  Departamento  de  Recursos  Humanos  desta
Secretaria   da   Administração   Penitenciária,   contendo   alteração   de
dispositivos da Lei Complementar nº 959, de 13  de  setembro  de  2004,  que
reestrutura a carreira  de  Agente  de  Segurança  Penitenciária  e  da  Lei
Complementar nº 898, de 13 de julho  de  2001,  que  institui  a  classe  de
Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária.


                 A propositura resultou de  estudos  técnicos  desenvolvidos
pelo órgão setorial de recursos humanos, visando alterar  a  sistemática  de
promoção aplicada  aos  integrantes  da  carreira  de  Agente  de  Segurança
Penitenciária,  de  modo  que  esta  passe  a  ser   realizada   anualmente,
alternando os critérios  de  antigüidade  e  merecimento,  utilizando,  para
tanto, o coeficiente de 20% (vinte por cento) de cada classe.

                 A medida visa também, modificar o dispositivo que trata  da
interrupção do interstício para concorrer  a  promoção,  a  fim  de  que  os
Agentes de Segurança Penitenciária não sejam preteridos  durante  o  período
em que exerçam funções de direção não especificas  da  carreira,  e,  ainda,
cargos em comissão, desde que no âmbito desta Pasta.

                 Igualmente, propõe modificações  no  processo  de  promoção
dos servidores pertencentes à classe  de  Agente  de  Escolta  e  Vigilância
Penitenciária.

                  Ressalto  que  a  concretização  dessa  proposta  vem   ao
encontro  da  política  implantada  pelo  atual  governo,   consistente   na
valorização dos servidores que  atuam  na  área  de  segurança,  medida  que
contribuirá para o  incentivo  dos  profissionais  que  militam  no  sistema
penitenciário paulista e que não  implicará  em  acréscimo  de  despesas  ao
erário estadual, pois já está prevista na legislação atual que disciplina  a
matéria.

                 Destaco que além dessas modificações, visando modernizar  a
mobilidade  funcional  no  âmbito  desta  Pasta,  foi  instituído  a   Lista
Prioritária de Transferência – LPT, que dispõe sobre  as  transferências  de
Agentes de Segurança Penitenciária e de  Agentes  de  Escolta  e  Vigilância
Penitenciária, entre as Unidades  Prisionais  de  diferentes  Coordenadorias
Regionais.

                 A LPT é processada eletronicamente, de forma  moderna,  sem
burocracia e imparcial,  conciliando  os  interesses  organizacionais  desta
Pasta com os anseios dos servidores, dando  transparência  ao  remanejamento
dos mesmos, além de colocá-los em condições de igualdade, todavia, para  que
a mesma seja processada de forma mais eficiente possível, há  a  necessidade
de alteração da legislação.

                 Expostos assim os  motivos  que  nortearam  a  apresentação
desta, submeto-a a elevada apreciação de Vossa Excelência.


                           Antonio Ferreira Pinto
                               Secretário de Estado
               Lei Complementar nº          , de            de
                                      de 2008


                                 Altera a Lei Complementar nº 898, de 13 de
                           julho de 2001, e a Lei Complementar nº 959, de 13
                           de setembro de 2004.


      O Governador do Estado de São Paulo:


      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei complementar:

      Artigo 1º - Os dispositivos adiante mencionados  da  Lei  Complementar
nº 898, de 13 de julho de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:
      I - o artigo 8º:

                      “Artigo 8º - A elevação  do  servidor  integrante  da
         classe de Agente de Escolta e Vigilância  Penitenciária  enquadrado
         no  nível  de  vencimentos  II  e   subseqüentes   para   o   nível
         imediatamente superior processar-se-á por meio de  promoção  a  ser
         realizada anualmente, adotados,  alternadamente,  os  critérios  de
         antiguidade e merecimento.” (NR)


      II - do artigo 9°:

      a) o § 3º:

                         “Artigo                    9º                     -
....................................................................

                      §  3º  -  Obedecidos  os  interstícios  e  as  demais
         exigências estabelecidas em regulamento,  poderão  ser  promovidos,
         anualmente, até 20% (vinte por cento) do contingente de cada nível,
         existente na data-base do respectivo processo de promoção.” (NR)

                      b) o item 4 do § 4°:

                         Artigo                     9º                     -
.....................................................................

                           §                      4º                       -
............................................................................
..


                      4 - designado para função de direção ou chefia carac-
         terizada com específica da classe de Agente de Escolta e Vigilância
         Penitenciária, nos termos do artigo 10 desta lei  complementar,  na
         redação dada pelo inciso IV do artigo 1°  da  Lei  Complementar  n°
         976, de 6 de outubro de 2005.” (NR)


      III - fica acrescentado o item 5 ao § 4° do artigo 9°.

                      “Artigo                     9°                      -
                      ......................................................
                      ......


                      §                        4º                         -
                      ......................................................
                      ...................


                      5 - nomeado para cargo em comissão, desde que no  am-
         bito  dos  Estabelecimentos   Penitenciários   da   Secretaria   da
         Administração Penitenciária.”

      Artigo 2º - Fica acrescentado à Lei Complementar  nº  898,  de  13  de
julho de 2001, o artigo 14-A, com a seguinte redação:

                       “Artigo 14-A - A mobilidade funcional do  integrante
         da classe de Agente de Escolta e Vigilância  Penitenciária  de  uma
         unidade prisional para outra, observado o  interesse  público  e  o
         disposto em regulamento, será processada mediante:

      I - transferência a pedido;

      II - transferência por interesse do serviço penitenciário;

      III - remoção por união de cônjuges.

      Artigo 3º - Os dispositivos adiante mencionados  da  Lei  Complementar
nº 959, de 13 de setembro de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

      I - o artigo 8º:

                      “Artigo 8º - A elevação  do  servidor  integrante  da
         carreira de Agente  de  Segurança  Penitenciária  da  Classe  II  e
         subseqüentes para a classe  imediatamente  superior  processar-se-á
         por  meio  de  promoção,  a  ser  realizada  anualmente,  adotados,
         alternadamente, os critérios de antiguidade e merecimento.


            Parágrafo  único  -  Obedecidos  os  interstícios  e  as  demais
         exigências estabelecidas em regulamento,  poderão  ser  promovidos,
         anualmente, até 20%  (vinte  por  cento)  do  contingente  de  cada
         classe, existente na data-base do respectivo processo de promoção.”
         (NR)


                      II - o § 2º do artigo 10:


                      “Artigo                     10                      -
         ...................................................................


                      § 2º - O preenchimento dos pré-requisitos  é  exigido
         até a data base do respectivo processo de promoção.” (NR)


                      III - fica acrescentado o inciso V ao artigo 11.


                      “Artigo                     11                      -
...................................................................


                      V -  designado  para  a  função  de  serviço  público
         retribuída mediante “pro labore”, nos termos do artigo 28 da Lei n°
         10.168, de 10 de julho de 1968, designado como substituto  ou  para
         responder por cargo vago  de  comando  ou  nomeado  para  cargo  em
         comissão, desde que no âmbito dos  Estabelecimentos  Penitenciários
         da Secretaria da Administração Penitenciária.”


      Artigo 4º - Fica acrescentado à Lei Complementar  nº  959,  de  13  de
setembro de 2004, o artigo 16-A, com a seguinte redação:

            “Artigo 16-A - A mobilidade funcional do integrante da classe de
         Agente de Segurança Penitenciária de  uma  unidade  prisional  para
         outra, observado o interesse público e o disposto  em  regulamento,
         será processada mediante:

      I - transferência a pedido;

      II - transferência por interesse do serviço penitenciário;

      III - remoção por união de cônjuges.

       Artigo  5º  -  As  despesas  resultantes  da  aplicação   desta   lei
complementar  correrão  à  conta  das  dotações  próprias   consignadas   no
orçamento   vigente   da   Secretaria   da   Administração    Penitenciária,
suplementadas se necessário.

      Artigo 6º - Esta lei complementar e sua disposição transitória  entram
em vigor na data de sua publicação.

      DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA

      Artigo único - Os concursos de promoção dos  integrantes  da  carreira
de Agente de Segurança  Penitenciária,  referentes  ao  exercício  de  2007,
serão realizados no exercício de 2008, considerando-se como  data-base  para
apuração do contingente e dos interstícios mínimos:

      I - o dia 31 de dezembro de 2006, para a promoção por antiguidade;

      II - o dia 30 de junho de 2007, para a promoção por merecimento.




      Palácio dos  Bandeirantes,  aos       de                            de
2008.




                                 José Serra