


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 313, DE 2012





Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com o  artigo  166  da  XIV  Consolidação  do  Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado a Senhora  Secretária  de  Justiça  e  da  Defesa  da
Cidadania,  Dra.  Eloisa  Souza  Arruda,  para  que  preste   as   seguintes
informações detalhadas  sobre  os  contratos  de  execução  de  obras  e  de
gerenciamento das obras dos Fóruns  nos  municípios  de  Araraquara,  Avaré,
Bastos,  Botucatu,  Bragança  Paulista,  Campinas,  Caraguatatuba,  Conchas,
Guarulhos,  Itanhaém,  Itapira,  Jacareí,  Jaú,  José  Bonifácio,   Limeira,
Mongaguá, Osasco, Pacaembú, Peruíbe, Rio Claro, São João da Boa  Vista,  São
José do Rio Preto, São José dos Campos, Sumaré, Suzano e Teodoro Sampaio:






      1. Cópia dos contratos firmados entre a Secretaria  de  Justiça  e  da
      Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo e  a  CPOS,  objetivando  o
      gerenciamento das obras de construção dos  Fóruns  nos  municípios  de
      Araraquara, Avaré,  Bastos,  Botucatu,  Bragança  Paulista,  Campinas,
      Caraguatatuba, Conchas, Guarulhos, Itanhaém,  Itapira,  Jacareí,  Jaú,
      José Bonifácio, Limeira,  Mongaguá,  Osasco,  Pacaembú,  Peruíbe,  Rio
      Claro, São João da Boa Vista, São José do  Rio  Preto,  São  José  dos
      Campos, Sumaré, Suzano e Teodoro Sampaio.


      2. Planilha dos pagamentos efetuados pela Secretaria de Justiça  e  da
      Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo especificando:
   a. O nome das empresas beneficiárias dos pagamentos;
   b. O numero do contrato ou convênio correspondente;
   c. O valor dos  pagamentos  realizados  às  empresas  em  decorrência  da
      execução das obras (mês a mês);
   d. O valor das medições realizadas (mês a mês);
   e. O percentual já realizado correspondente à obra;
   f. O valor dos pagamentos realizados  à empresa gerenciadora das obras em
      valores e percentuais especificando, mês a mês, a correspondência  com
      a respectiva obra gerenciada.











                                JUSTIFICATIVA





O  pedido  se  fundamenta  no  exercício  da  prerrogativa  parlamentar   de
fiscalizar os atos do Poder Executivo, decorrente do sistema  de  “freios  e
contrapesos”, consagrado pela Constituição Federal em seus artigos 2º e 25.








                       Sala das Sessões, em 4-12-2012





                          a)  Alencar Santana Braga