
                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 83, DE 2011


Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição  do  Estado,  combinado
com o artigo 166, da XII Consolidação do  Regimento  Interno  da  Assembléia
Legislativa do Estado de São Paulo, requeiro seja oficiado ao  Exmo.  Senhor
Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo para que  preste  as  seguintes
informações:


O site do Tribunal de Justiça do Estado de  São  Paulo  inseriu  informações
dando conta do ajuizamento de Ação Popular contra a  Fazenda  do  Estado  de
São Paulo, o procurador-geral do  Estado  Elival  da  Silva  Santos,  o  ex-
procurador-geral Marcos  Fábio  de  Oliveira  Nusdeo  e  outros,  visando  a
condenação dos corréus citados e  de  beneficiados  por  conta   de  suposto
pagamento de juros moratórios indevidos quando da quitação de 6 parcelas  do
Precatório  de  no.  0690/1992-B,  entre   2004   e   2010,   abrangendo   a
administração do governador Geraldo Alckmin e do ex-governador José Serra.
Segundo informação contida no despacho da  juíza  da  6ª.  Vara  da  Fazenda
Pública da Capital, Dra. Alexandra Fuchs  de  Araújo,  que  acolheu  a  ação
popular, o prejuízo  sofrido  pelo  Erário  Público  e  alegado  pelo  autor
popular  ultrapassa a casa dos R$228 milhões.
Em resumo, a ação acusa a Procuradoria-Geral do Estado de, por distração  ou
negligência, ter pago aos credores do citado precatório, conhecido  como  do
Parque Villa Lobos e que consumiu cerca de TRÊS BILHÕES DE REAIS da  Fazenda
Estadual,  juros moratórios inexistentes, vez que segundo  informação  desse
mesmo órgão as 6 parcelas foram quitadas ao longo de cada  ano  e  ANTES  de
seu vencimento. Assim não houve mora alguma a ser satisfeita.
Os titulares do referido precatório são a empresa S/A Central de  Imóveis  e
Construções, Antonio João Abdalla Filho  e  José  João  Abdalla  Filho,  ex-
proprietários de área de cerca de 600.000 m2, situada ao longo  da  Marginal
Pinheiros,  desapropriada  pelo  governo  do  Estado   e  onde  até  1988  a
Prefeitura depositava lixo urbano.
Dada a gravidade do caso e o vulto do possível prejuízo arcado pela  Fazenda
Estadual, indaga-se do Exmo. Sr. Secretário da  Fazenda  do  Estado  de  São
Paulo:

1 – Por que esse  precatório  de  valor  estratosférico  recebeu  tratamento
privilegiado, com a quitação regular de suas parcelas, com  base  na  Emenda
30/2000, enquanto dezenas de outros  milhares  de  precatórios  de  natureza
alimentar continuam sem pagamento nas prateleiras da  Procuradoria-Geral  do
Estado?

2 – Por que as últimas duas administrações estaduais disponibilizaram  cerca
de R$12 bilhões para quitar precatórios de desapropriação e outros e  apenas
R$3 bilhões para os 380.000 credores de natureza  alimentar,  que  estão  na
fila de espera há dez anos?

3 – Fornecer relação completa dos 50 maiores  precatórios  de  natureza  não
alimentar que tiveram  suas  parcelas  quitadas,  entre  2004  e  2010,  com
pagamento  de  juros  moratórios.  Apresentar  o  cálculo   da   atualização
monetária, com juros moratórios pagos, de cada parcela desses precatórios  e
elaborada pela Procuradoria-Geral do Estado e  juntado  aos  autos  de  seus
respectivos processos para liberação por meio da Vara das  Execuções  contra
a Fazenda do  Estado.   Pede-se  cópia  da  atualização  monetária  e  juros
moratórios de cada parcela dos 50 maiores precatórios, quitados  entre  2004
e 2010.

4 – Por que a Procuradoria-Geral do Estado  concordou  em  pagar  honorários
advocatícios sucumbenciais  de  cerca  de  R$250  MILHÕES  aos  advogados  e
procuradores dos  credores  do  mencionado  precatório,  onerando  de  forma
desproporcional a Fazenda do Estado em causa sem complexidade  alguma  e  na
qual se discutiu APENAS o valor a maior ou a  menor  da  indenização  devida
pelo Estado desapropriante da área? Considerando que um ministro do  Supremo
Tribunal Federal receba vencimentos mensais de R$25.000,00,  ele  precisaria
trabalhar 86  ANOS  para  receber  quantia  equivalente  à  percebida  pelos
procuradores que atuaram nesse processo de desapropriação.

5 - Por que o laudo pericial foi aceito sem maiores contestações?

                                JUSTIFICATIVA

                        Sala das Sessões, em 6/4/2011

                              a) Antonio Mentor