

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°  1 , DE 2011


“Reconhece decisão do Tribunal de Contas do Estado e dá providências.


A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


Artigo 1°. Fica reconhecida a decisão do Tribunal de  Contas  do  Estado  de
São Paulo, no acórdão prolatado por sua Segunda  Câmara  e  confirmado  pelo
Tribunal Pleno  nos  autos  do  processo  TC  –  036154/026/04,  que  julgou
irregulares a licitação e o contrato celebrado entre a  Fundação  do  ABC  –
Hospital Municipal Universitário de São Bernardo do Campo e  a  empresa  Dr.
Ghelfond Diagnóstico Médico Ltda.


Artigo 2°. Expeçam-se ofícios ao Ministério Público e  à  Procuradoria-Geral
do  Estado  remetendo  cópia  deste  Decreto  Legislativo,  para  que  sejam
adotadas as medidas cabíveis.


Artigo 3°. Arquivem-se os autos, por não caber mais sustação do contrato.


Artigo  4°.  Este  Decreto  Legislativo  entre  em  vigor  na  data  da  sua
publicação.”





Sala das comissões, em 2/2/2011





Apresentado pelo  Relator  Especial,  em  substituição  ao  da  Comissão  de
Finanças e Orçamento, em seu Parecer nº 76, de 2011, sobre  o  Processo  RGL
nº 7705,  de 2007.