


|[pic]    |ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO                   |
|         |Gabinete do Deputado DIMAS RAMALHO                              |
|         |dimas.ramalho@uol.com.br                                        |
|         |PALÁCIO 9 DE JULHO – AV. PEDRO ÁLVARES CABRAL, 201 – 5º ANDAR – |
|         |SALA 5005                                                       |
|         |CEP 04097–900                       TELEFAX: 3884–1745 /        |
|         |3886–6840 / 6855                                                |





                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 433 , DE 2000


            Nos termos  do Artigo 20, Inciso XVI, da Constituição do  Estado
de São Paulo, combinado com o Artigo 165, Inciso IV, da IX  Consolidação  do
Regimento  Interno  da  Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo,
requeiro seja oficiado o Senhor  Secretário  dos  Transportes,  Dr.  Michael
Paul Zeitlin,  para  que  forneça  no  prazo  constitucional,  as  seguintes
informações:

01 - Quanto as Concessionárias: TEBE (Lote 3); TRIÂNGULO DO SOL (Lote  9)  e
AUTOVIAS (Lote10) arrecadam diariamente? Especificar individualmente.

02 - Qual o investimento mensal de cada Concessionária supra citada?

03 - Qual a arrecadação mensal de cada Concessionária supra citada?

04 - Qual  o  cronograma  físico-financeiro  de  cada  Concessionária  supra
citada?

05- Qual (is) das Concessionárias supra citadas teve  o  cronograma  físico-
financeiro repactuado nos termos da cláusula 24  do  Termo  de  Contrato  de
Concessão Rodoviária?

06 - Quais os critérios utilizados e sua fundamentação legal?

07- Houve designação de Comissão de Repactuação? Relacionar nominalmente  os
seus integrantes.







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|         |Gabinete do Deputado DIMAS RAMALHO                              |
|         |dimas.ramalho@uol.com.br                                        |
|         |PALÁCIO 9 DE JULHO – AV. PEDRO ÁLVARES CABRAL, 201 – 5º ANDAR – |
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|         |CEP 04097–900                       TELEFAX: 3884–1745 /        |
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08 - Quantas multas foram aplicadas por  falta  de  cumprimento  de  prazos?
Quais os seus valores? Foram pagos? Em caso  negativo,  informar  as  razões
que levaram a(s) Concessionária (s) a não pagá-las? Quem  foi  a  autoridade
que autorizou a isenção do pagamento de multas? Qual a fundamentação legal?

09 - Qual o investimento  de  cada  Concessionária  supra  citada,  desde  o
início da operação até a presente data?

10 - Qual a arrecadação de cada Concessionária supra citada, desde o  início
da operação até a presente data?



                    J  U  S  T  I  F  I  C  A  T  I  V  A

       Na  defesa  permanente  dos   interesses   da   população   paulista,
objetivamos com  o  presente  requerimento  obter  informações  para  melhor
embasar  a ação do Legislativo, visto que  é  uma  das  prerrogativas  desta
Casa, fiscalizar  e  garantir  a  total  transparência  dos  atos  do  Poder
Público.



                            Sala das Sessões, em      /       / 2000


                            a) DIMAS RAMALHO