


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 509 , DE 2005










      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja  oficiado  ao  Senhor  Secretário  da  Casa
Civil.solicitando de Sua Excelência  que,  o  Instituto  de  Previdência  do
Estado de São Paulo, forneça  a  esta  Casa,  no  prazo  Constitucional,  as
seguintes informações:


 1.  A Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas  da  Justiça
    do Estado de São Paulo, administrada pelo IPESP, está em funcionamento?
 2.  Qual é a situação atual dessa Carteira?
 3.  Segundo informações que nos chegam, a mencionada carteira foi  extinta.
    Em sendo verdadeira essa afirmação, quais os fundamentos  que  motivaram
    essa extinção?
 4. No caso da extinção da Carteira,  qual  a  situação  dos  aposentados  e
    pensionistas que nela se acham inscritos? Quem será o responsável  pelos
    pagamentos dos benefícios já deferidos? De que fonte serão originados os
    recursos destinados para manter a Carteira ou para que os  direitos  dos
    inscritos possam ser respeitados e cumpridos?
 5. Qual o projeto do Governo do Estado para a disciplina  e  manutenção  da
    Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas da  Justiça  do
    Estado de São Paulo?



                                JUSTIFICATIVA



      Os aposentados e pensionistas inscritos na Carteira de Previdência das
Serventias Não Oficializadas  da  Justiça  do  Estado  de  São  Paulo  estão
apreensivos em relação a situação que terão em face das constantes  notícias
a respeito da extinção dessa carteira.
      As respostas aos quesitos ora formulados são imprescindíveis para que,
os  seus  beneficiários  possam  ser   tranquilizados   com   referência   à
preservação de seus direitos,  ou,  se  for  o  caso,  para  que  possam  se
programar para enfrentar as necessidades normais da vida.
      Em sendo assim, entendemos que o presente requerimento se justifica, a
fim de que  os  interesses  dos  beneficiários  dessa  Carteira  possam  ser
respeitados.






                       Sala das Sessões, em 15/8/2005




                          a) Antonio Salim Curiati