
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 419, DE 2009


      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação  do
Regimento Interno,  requeiro  seja  oficiado  ao  Sr.  Delson  José  Amador,
Superintendente do DER, para que preste as seguintes informações a  respeito
 das Rodovias ANCHIETA/IMIGRANTES:


     1. Qual o valor da arrecadação anual do pedágio?
     2.   Qual   o   cronograma   de   investimentos   para   o    complexo
        Anchieta/Imigrantes?
     3. Qual o critério de composição da taxa de pedágio?
     4. Qual o programa de compensação ambiental da Nova Imigrantes?
     5. Qual o número de Acidentes registrados nos últimos anos?


                                JUSTIFICATIVA


      O presente instrumento é uma das principais formas  de  que  dispõe  o
Poder Legislativo para exercer uma de suas  tarefas  precípuas,  qual  seja,
fiscalização  dos  atos  do  Poder  Executivo;  poder  esse  subordinado  ao
Princípio  Constitucional  da  Publicidade  e  da  Transparência,  os  quais
necessariamente devem nortear todas as ações da Administração Pública.
      Quando for o caso, à Assembléia Legislativa  compete  também  levar  o
resultado ao Ministério Público e ao conhecimento do  senhor  Governador  do
Estado para que providências cabíveis sejam tomadas em defesa pública.
      A concessão das rodovias gera para a iniciativa privada o  compromisso
de cuidar e preservar a malha viária por um período, em  troca  de  pedágio.
Cabe a nos o compromisso de fiscalizar se  as  condições  para  a  concessão
estão sendo cumpridas rigorosamente, pelo interesse do Bem Público.
      Objetivando o cumprimento de nossas  competências  constitucionais  de
fiscalização e controle, de zelo pelos interesses da sociedade e do  Estado,
vimos requerer as informações  acima  elencadas,  consideradas  extremamente
necessárias para o bom desempenho dessas prerrogativas.


      Sala das Sessões, em 19/11/2009


      a) Vanessa Damo