


                       PROJETO DE LEI Nº 1021, DE 2013


                                 Obriga  os  shopping  centers  e   centros
                                 comerciais a liberar  o  uso  gratuito  do
                                 estacionamento  aos  usuários  dos  postos
                                 Poupatempo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1° - Os shopping centers e centros comerciais do Estado de São  Paulo
que abrigam postos do Poupatempo ficam obrigados a liberar  gratuitamente  o
uso do estacionamento por até 2 (duas) horas aos que comprovarem  utilização
daquele equipamento.

Artigo 2º - Para fins do disposto nesta  lei,  o  Poder  Executivo  estadual
fornecerá aos usuários  dos  postos  Poupatempo  documento  que  comprove  o
período de permanência no órgão.

Artigo 3° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  à  conta
das dotações consignadas no orçamento vigente.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA





O presente projeto de lei objetiva obrigar os shopping  que  abrigam  postos
do Poupatempo a liberar o uso gratuitamente do  estacionamento,  por  até  2
horas, aos que comprovarem a permanência no órgão.

O Poupatempo é  um  órgão  do  governo  estadual  que  presta  aos  cidadãos
relevantes serviços públicos. No entanto, muitos usuários desses postos  têm
sido prejudicados pela cobrança do estacionamento.

A cobrança do estacionamento dificulta  o  acesso  ao  Poupatempo,  pois  os
usuários se vêem obrigados a dispor de recursos  financeiros  para  obtenção
de seus interesses no referido órgão público.

Trata-se de fazer justiça aos usuários do Poupatempo, visto que  normalmente
a existência por si só deste órgão público já é um atrativo para as lojas  e
centros de alimentação dos shopping centers e centros comerciais.






                       Sala das Sessões, em 19-12-2013





                            a) Marco Aurélio - PT