






                             PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº  34,     DE 2001


                       Estabelece prazo para a manifestação de órgão técnico
                                  no caso de classificação de Município como
                                                                    estância



A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:


                 Artigo 1º - O artigo 1º da Lei 10.426, de 8 de dezembro de
1971, modificado pelo artigo 11 da Lei 6.470, de 15 de junho de 1989, passa
a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
                 “Artigo 1º - ...................................
                  Parágrafo  único  –  Os  órgãos  técnicos  da   Assembléia
Legislativa, independentemente do disposto no artigo  7º,  providenciarão  a
instrução ao seu alcance para comprovar os requisitos previstos:
                 1- nos artigos 3º, 4º e 5º desta lei, se a manifestação  do
                    Departamento de Apoio ao Desenvolvimento  das  Estâncias
                    não  ocorrer  no  prazo  de  1  (um)  ano   contado   da
                    solicitação da Assembléia Legislativa;
                 2- no artigo 2º da Lei 1.457, de 11 de novembro de 1977, se
                    a   manifestação   do   Departamento   de    Apoio    ao
                    Desenvolvimento das Estâncias não ocorrer no prazo de  9
                    (nove) meses contados  da  solicitação  pela  Assembléia
                    Legislativa.”(NR)



                 Artigo 2º - Esta lei complementar entra em  vigor  na  data
de sua publicação.

Justificativa
       A proposição é apresentada na forma de projeto de lei complementar  e
deflui da observância ao disposto  nos artigos 146 e  23,  parágrafo  único,
item 18, da Constituição Estadual.
      Classificar um Município como estância torna-se  um  momento  singular
na história  da  edilidade.  A  atual  legislação  (Leis:10426/71;  1457/77;
6470/89) concede ao Departamento de Apoio ao Desenvolvimento  das  Estâncias
– DADE a incumbência de se manifestar durante  o  processo  legislativo  que
visa a criação de estância de  qualquer  natureza,  seja  ela  hidromineral,
climática, balneária ou turística (art.11 da Lei 6470/89).  No  entanto,  em
muitos  casos  essa  manifestação  demora  vários   anos   e   termina   por
inviabilizar a deliberação da  Assembléia,  uma  vez  que  determinações  de
natureza regimental acabam por impor o  arquivamento  de  inúmeros  projetos
que  não  tenham  obtido  parecer  de  Comissão   Permanente,   frustando-se
legítimas aspirações de inúmeras comunidades de ver  a  pretensão  apreciada
pelo Plenário da Assembléia Legislativa.
      O que buscamos é justamente impedir que haja solução  de  continuidade
nesses casos.  Propomos no projeto que  se  conceda   prazo  (um  ano  ou  9
meses) para que o órgão do Executivo faça as necessárias pesquisas  técnicas
e se manifeste.  Após o decurso desse prazo  sem  manifestação,  o  processo
legislativo dos projetos de lei  que  transformam  Municípios  em  estâncias
continuará seu curso normal mediante instrução  dos  requisitos  legais  por
órgão da Assembléia Legislativa.

            Sala das Sessões, em

                            a) SIDNEY BERALDO - PSDB

JORGE CARUSO – CAMPOS MACHADO – LUIS CARLOS GONDIM – RAMIRO MEVES –  RODRIGO
GARCIA – CONTE LOPES.




LEGISLAÇÃO CITADA:

LEI Nº 10.426, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1971

                   Estabelece requisitos mínimos para a criação de estâncias


      Artigo 1º - A criação de estâncias de qualquer  natureza,  nos  termos
do artigo 118 do Decreto-lei Complementar nº 9, de 31 de dezembro  de  1969,
dependerá de aprovação do Fomento de Urbanização e Melhoria  das  Estâncias,
da Secretaria de Cultura,  Esportes  e  Turismo,  e  do  voto  favorável  da
maioria absoluta da Assembléia Legislativa.
      Artigo 2º - Classificam-se as estâncias em  hidrominerais,  climáticas
e balneárias.
      Artigo 3º - Constituem requisitos mínimos para a criação de  estâncias
hidrominerais:
      I – A localização, no Município, de fonte de água mineral, natural  ou
articialmente captada, devidamente legalizada por decreto  de  concessão  de
lavra, expedido pelo Governo Federal, com vazão mínima de 96.000 (noventa  e
seis mil) litros por 24 (vinte e quatro) horas.
      II – A existência  de  balneário,  de  uso  público,  para  tratamento
crenoterápico, segundo a natureza das  águas  e  de  acordo  com  padrões  e
normas a serem fixados em regulamento.
      Parágrafo único – Quando, no  Município,  existirem  fontes  de  águas
minerais com análises química  e  físico-química  semelhantes,  poderão  ser
somadas as respectivas vazões para a apuração do requisito  mínimo  previsto
no inciso I deste artigo.
      Artigo 4º - Constitui requisito mínimo  para  a  criação  de  estância
climática  a  existência,  no   Município,   de   posto   meteorológico   em
funcionamento ininterrupto durante pelo menos três  anos,  cujos  resultados
médios se enquadrem dentro das seguintes características:
      I – Temperatura média das mínimas no verão, até 20°C.
      II – Temperatura média das máximas no verão, até 25°C.
      III – Temperatura média das mínimas no inverso, até 18°C.
      IV – Umidade relativa média, anual,  até  60%,  admitida  a  variação,
para menos, de 10% do resultado obtido no local.
      V – Número anual de horas de insolação superior a duas mil.
      Artigo 5º - Constitui requisito mínimo para  a  criação  de  estâncias
balneárias a  existência,  no  Município,  de  praia  para  o  mar,  não  se
considerando como tal orla  marítima  constituída  exclusivamente  de  rocha
viva.
      Artigo 6º - Além dos requisitos mínimos estabelecidos nos artigos  3º,
4º e 5º, devem as  estâncias oferecer atrativos turísticos e condições  para
tratamento de saúde.
       Artigo  7º  -  As  normas  relativas  ao  processo  preparatório   da
verificação  dos  requisitos  e  condições  de  que  trata  esta  lei  serão
estabelecidas em regulamento.
      Artigo 8º - O Fomento de Urbanização  e  Melhoria  das  Estâncias,  da
Secretaria da Cultura,  Esportes  e  Turismo,  procederá  à  verificação  da
existência,  nas  estâncias  já  criadas,   dos   requisitos   e   condições
estabelecidos nesta  lei,  devendo  propor,  no  prazo  de  5  (cinco)  anos
contados  a  partir  de  sua  vigência,  a  extinção  daquelas  que  não  os
satisfaçam.
      Artigo 9º - Esta lei entrará em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
revogado o Decreto-lei nº 230, de 17 de abril de 1970.


LEI Nº 1.457, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1977

                                  Altera a redação do artigo 2º da Lei 10426

      Artigo 1º - O artigo 2º da Lei 10426, de 8 de dezembro de 1971,  passa
a vigorar com a seguinte redação:
       “Artigo  2º  -  Classificam-se   as   estâncias   em   hidrominerais,
climáticas, balneárias e turísticas.”
      Artigo 2º - Constitui requisito para a criação de  estância  turística
a existência de atrativos de natureza histórica, artística ou religiosa,  ou
de recursos naturais e paisagísticos.
            Artigo 3º - As normas  relativas  ao  processo  preparatório  da
verificação dos requisitos  para  a  criação  de  estância  turística  serão
estabelecidas em regulamento.
             Artigo  4º  -  Esta  lei  entrará  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


LEI Nº6470, DE 15 DE JUNHO DE 1989
    Autoriza o Poder Executivo a extinguir a entidade autárquica “Fomento de
     Urbanização e Melhoria das Estâncias – FUMEST” e dá outras providências
.....
      Artigo 11 – Os artigos 1º e 8º da Lei  10426,  de  8  de  dezembro  de
1971, passam a vigorar com a seguinte redação:
      “Artigo 1º - A criação de estâncias de qualquer natureza,  nos  termos
do artigo 118 do Decreto-lei Complementar nº 9, de 31 de dezembro  de  1969,
dependerá de aprovação do  Departamento  de  Apoio  ao  Desenvolvimento  das
Estâncias, da Secretaria de Esportes e  Turismo,  e  do  voto  favorável  da
maioria absoluta da Assembléia Legislativa.”
      “Artigo 8º - A responsabilidade pela fiscalização  da  existência  dos
requisitos estabelecidos nesta  lei  é  atribuída  ao  órgão  mencionado  no
artigo 1º, que proporá a extinção das estâncias que não os satisfaçam.”

....