
Projeto de lei complementar nº 79, de 2006
Mensagem nº 149, do Senhor Governador do Estado


                                            São Paulo, 4 de dezembro de 2006



Senhor Presidente



      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação  dessa  nobre  Assembléia,  o  incluso  projeto  de  lei
complementar que objetiva transformar o Hospital das Clínicas  da  Faculdade
de Medicina da Universidade de São Paulo – HCFMUSP em  autarquia  de  regime
especial.

       A  medida  decorre  de  estudos  realizados  no  âmbito  do  HCFMUSP,
encontrando-se  plenamente  justificada  em  Exposição  de  Motivos  a   mim
encaminhada pelo titular da Pasta da  Saúde,  texto  que  faço  anexar,  por
cópia,  à  presente  Mensagem,  para   conhecimento   dessa   ilustre   Casa
Legislativa.

      Enunciados, assim, os  fundamentos  de  minha  iniciativa,  submeto  o
assunto a essa Casa de Leis, reiterando a Vossa Excelência os  protestos  de
minha alta consideração.



                         a) Cláudio Lembo - GOVERNADOR DO ESTADO









A Sua Excelência o Senhor Deputado Rodrigo Garcia, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
EXPEDIENTE AVULSO: Ofício NUDI nº 1.300/2006

INTERESSADO : HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA
                                       UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - HCFMUSP

ASSUNTO:            Proposta de inclusão de Parágrafo único no artigo 14 do
                                 Anteprojeto  de  Lei   que   transforma   o
HCFMUSP   em
                                Autarquia Especial.




DESPACHO G.S. nº  15.075/06


Senhor  Governador:

                 O Hospital das Clínicas da Faculdade  de  Medicina  da
Universidade de São Paulo- HCFMUSP apresenta,  na  documentação  anexa,
proposta de inclusão de Parágrafo Único ao Artigo 14 do Anteprojeto  de
Lei que transforma o HCFMUSP em Regime de Autarquia Especial, para fins
de  suplementar  o  quadro  de  pessoal,  com  a  criação  de  funções-
atividades,   visando  atender  a   expansão   técnico-operacional   do
Instituto do Coração – InCor.

                                    Conforme justificado pelo  HCFMUSP,
a proposta  de suplementação do número de  funções-atividades   para  o
Instituto do Coração deve-se à grave crise econômico-financeira por que
passa a Fundação Zerbini – FZ, entidade fundacional de apoio ao  InCor,
responsável pela contratação  de  profissionais  para  atuarem  naquele
Instituto quando de sua expansão, no ano de 2.000.

                                     O supracitado Anteprojeto  de  Lei
está sendo tratado nos autos do Processo nº 001/0804/001.081/2005,  que
encontra-se em estudos na Casa Civil, cujo último encaminhamento se deu
pelo Despacho G.S. nº 7.605/2006, em anexo.

                                      Dessa forma, acolhendo a proposta
apresentada, que tem por objetivo  garantir  atendimento  à  população,
elevo  o  assunto  à  apreciação  do  Governador,   reiterando,   nesta
oportunidade, protestos de elevado apreço.

                                       Secretaria da Saúde,  em  24  de
novembro de 2006




                                                                   Luiz
Roberto Barradas Barata

     Secretário de Estado
            Lei Complementar nº               , de            de
                                         de 2006


                                 Transforma  o  Hospital  das  Clínicas  da
                           Faculdade de  Medicina  da  Universidade  de  São
                           Paulo – HCFMUSP em autarquia de regime especial e
                           dá providências correlatas.


      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei complementar:


                                 Capítulo I
                          Da Natureza e Finalidade


      Artigo 1º – O Hospital  das  Clínicas  da  Faculdade  de  Medicina  da
Universidade de São Paulo – HCFMUSP, criado pelo Decreto-lei nº  13.192,  de
19 de janeiro de 1943, fica transformado em autarquia de regime especial.

      Artigo 2º – O HCFMUSP, autarquia de regime especial com  sede  e  foro
na Capital do Estado de São Paulo, é entidade com personalidade  jurídica  e
patrimônio próprio e goza de autonomia administrativa e financeira.

      Artigo 3º – O HCFMUSP, entidade de perfil universitário, na  qualidade
de autarquia de regime especial, manterá associação com  a  Universidade  de
São Paulo – USP, por meio da Faculdade de Medicina da  Universidade  de  São
Paulo – FMUSP, para  fins  de  ensino,  pesquisa  e  prestação  de  ações  e
serviços de saúde à comunidade.

      Artigo 4º – O HCFMUSP, por meio dos Institutos e Departamentos  que  o
compõem, cada um em sua área de atuação, tem por finalidade:

      I – servir de campo de ensino e treinamento a estudantes de cursos  de
graduação e pós–graduação da Faculdade de Medicina da  Universidade  de  São
Paulo  e  de  Institutos,  Faculdades  e  Escolas  de  Ensino  Superior  com
currículos relacionados com as ciências da Saúde;

      II – servir de campo de atualização, aperfeiçoamento e  especialização
para profissionais da saúde e outros de interesse correlato;

      III – ser Centro de Referência Nacional para:

      a)  a  realização  integrada  de  ações  e  serviços  de  saúde  e  de
atividades preventivas para a promoção, proteção,  recuperação  da  saúde  e
reabilitação do cidadão;

      b) o incremento da pesquisa, visando o  desenvolvimento  científico  e
tecnológico;

      c) o incentivo a  ações  interdisciplinares  e  multiprofissionais  no
âmbito da saúde;

      d) a criação, organização e promoção de cursos de  extensão  no  campo
da saúde;

      e)  propiciar  condições  de  formação,  capacitação  e  aprimoramento
técnico-científico aos integrantes do Corpo Funcional do HCFMUSP.



                                 Capítulo II

                         Da Constituição do HCFMUSP


      Artigo 5º – O HCFMUSP cumpre  seus  objetivos  por  meio  de  Unidades
Hospitalares e Administrativas distribuídas pelo Complexo.

      Parágrafo único – As Unidades de que trata  este  artigo  organizam-se
de acordo com as especialidades ou atividades nelas desenvolvidas, na  forma
prevista no Regulamento e nos respectivos Regimentos.

      Artigo 6º – As Unidades,  organizadas  em  função  de  seus  objetivos
específicos, compreendem:

      I – o Instituto Central;

      II – o Instituto do Coração;

      III – o Instituto da Criança;

      IV – o Instituto de Ortopedia e Traumatologia;

      V – o Instituto de Psiquiatria;

      VI – o Instituto de Radiologia;

      VII – o Instituto criado pelo Decreto nº 28.611, de  22  de  junho  de
1988;

      VIII – o Departamento de Unidades Descentralizadas;

      IX – os Laboratórios de Investigação Médica;

      X – o Departamento de Apoio Gerencial;

      XI – outros Institutos e Unidades que vierem a ser instituídos.

      Parágrafo único – Para efeitos de  gestão,  as  Unidades  poderão  ser
integradas em Núcleos e Centros.



                                Capítulo III

                         Do Patrimônio e da Receita


      Artigo 7º – Constituem patrimônio do HCFMUSP, os bens  e  direitos  de
sua propriedade, os que lhe forem conferidos ou os que venha a  adquirir  ou
incorporar.

      Artigo 8º – Constituem receita do HCFMUSP:

      I –  dotações  consignadas  no  orçamento  do  Estado  de  São  Paulo,
créditos especiais, créditos adicionais, transferências e repasses  que  lhe
forem conferidos;

      II – recursos provenientes da União, dos  Estados  e  dos  Municípios,
decorrentes da prestação de ações e serviços ou programas institucionais;

      III – recursos decorrentes da prestação de ações e serviços no  âmbito
do Sistema Único de Saúde – SUS;

      IV – recursos provenientes de convênios, contratos e  outros  ajustes,
para execução de serviços no campo de sua especialidade;

      V – auxílios, subvenções, contribuições, financiamentos e  doações  de
entidades públicas ou privadas, nacionais, internacionais ou estrangeiras;

       VI  –recursos  decorrentes  da  prestação  de  ações  e  serviços   a
terceiros;

      VII – recursos decorrentes de investigações e  pesquisa  que  resultem
de licenciamento, inventos, métodos ou produtos;

      VIII – recursos decorrentes de atividades  de  ensino,  aprimoramento,
especialização, treinamento e consultoria prestados a terceiros;

      IX – valores apurados na venda ou aluguel de bens móveis e imóveis;

      X –  recursos  oriundos  de  parceiras  celebradas  com  a  iniciativa
pública e/ou privada.

      § 1º – O HCFMUSP poderá realizar convênios e contratos  com  fundações
e entidades de apoio, sem fins lucrativos,  no  desempenho  de  sua  missão,
para a consecução do ensino, pesquisa e extensão de serviços à comunidade.

      § 2º – O HCFMUSP poderá permitir a interveniência das  suas  fundações
de apoio  nos  recursos  oriundos  do  atendimento  aos  pacientes  SUS,  de
convênios e particulares.


                                 Capítulo IV
                   Da Estrutura Organizacional do HCFMUSP


                                   Seção I
                             Da Estrutura Básica


      Artigo 9º –  O  HCFMUSP  tem  a  seguinte  estrutura  básica,  que  se
constitui na Administração Superior da autarquia:

      I – Conselho Deliberativo;

      II – Diretoria Clínica;

      III – Superintendência.



                                  Seção II

                          Do Conselho Deliberativo

      Artigo 10 – O Conselho Deliberativo  compõe–se  de  9  (nove)  membros
titulares e seus respectivos suplentes, a saber:

      I – o Diretor da FMUSP, Presidente do Conselho;

      II – o Vice–Diretor da FMUSP, suplente do Presidente,  com  direito  a
voz e sem direito a voto;

       III  –  5  (cinco)  membros   titulares   e   respectivos   suplentes
representantes  dos  Institutos  que  compõem  o  complexo  HCFMUSP  e   dos
Professores titulares da FMUSP, escolhidos  pelo  Colegiado  de  Professores
Titulares da FMUSP;

      Parágrafo único –  O  Superintendente  participará  das  reuniões  sem
direito a voto.

      Artigo 11 – Os Conselheiros e respectivos suplentes  serão  designados
por ato do Governador do Estado de São Paulo, publicado  no  Diário  Oficial
do Estado, para exercer mandato de 4 (quatro) anos.





                                  Seção III

                            Da Diretoria Clínica

      Artigo 12 – O Diretor Clínico e seu suplentes,  Professores  Titulares
da FMUSP, serão eleitos entre os membros titulares e  suplente  do  Conselho
Deliberativo do HCFMUSP.


                                  Seção IV

                             Da Superintendente


      Artigo 13 – O Superintendente será nomeado pelo Governador do  Estado,
a partir  de  lista  tríplice  apresentada  pelo  Conselho  Deliberativo  do
HCFMUSP.



                                 Capítulo V

                            Do Quadro de Pessoal


      Artigo 14 – O HCFMUSP terá Quadro de Pessoal  dimensionado  de  acordo
com sua capacidade técnico–operacional.

      Artigo 15 – Ficam criadas,  na  Tabela  I  do  Subquadro  de  Funções-
Atividades (SQF-I) do Quadro do  HCFMUSP,  as  seguintes  funções-atividades
enquadradas na Escala de Vencimentos – Comissão do Plano  Geral  de  Cargos,
Vencimentos e Salários:

      I - 2 (duas) de Analista de Recursos Humanos, referência 11;

      II - 5 (cinco) de Assistente de Planejamento e Controle I,  referência
17;

      III - 17 (dezessete) de Assistente  de  Planejamento  e  Controle  II,
referência 19;

      IV - 1 (uma) de Assistente de Planejamento e Controle III,  referência
21;

      V - 2 (duas) de Assistente Técnico de Direção I, referência 17;

      VI - 8 (oito) de Assistente Técnico de Direção II, referência 19;

      VII - 2 (duas) de Assistente Técnico de Direção III, referência 21.

      Parágrafo único – As  funções-atividades  de  que  trata  este  artigo
serão exercidas em Jornada Completa de Trabalho, nos termos do  Plano  Geral
de Cargos, Vencimentos e Salários.

      Artigo 16 – Ficam criadas, na  Tabela  II  do  Subquadro  de  Funções-
Atividades (SQC-II) do Quadro do HCFMUSP,  as  seguintes  funções-atividades
enquadradas na Escala de Vencimentos do Plano Geral de  Cargos,  Vencimentos
e Salários:

      I - 27 (vinte e sete) de Auxiliar de Serviços, referência 1 da  Escala
de Vencimentos – Nível Elementar;

      II - 1 (uma) de Ascensorista, referência 2 da Escala de Vencimentos  –
Nível Elementar;

      III - 10 (dez) de Oficial de Serviços e Manutenção,  referência  2  da
Escala de Vencimentos – Nível Elementar;

      IV - 72 (setenta e duas) de Oficial Administrativo,  referência  2  da
Escala de Vencimentos – Nível Intermediário;

      V - 2 (duas) de Desenhista, referência 3 da Escala  de  Vencimentos  –
Nível Intermediário;

      VI - 1 (uma) de Técnico de  Eletrônica,  referência  3  da  Escala  de
Vencimentos – Nível Intermediário;

      VII - 2 (duas) de Técnico de Segurança do Trabalho,  referência  3  da
Escala de Vencimentos – Nível Intermediário;

       VIII  -  8  (oito)  de  Administrador,  referência  2  da  Escala  de
Vencimentos – Nível Universitário;

      IX - 1 (uma) de Economista, referência 2 da Escala  de  Vencimentos  –
Nível Universitário;

      Parágrafo único – As  funções-atividades  de  que  trata  este  artigo
serão exercidas em Jornada Completa de  Trabalho,  com  exceção  da  função-
atividade de  Ascensorista,  que  será  exercida  em  Jornada  de  30  horas
semanais de trabalho, nos termos do Plano Geral  de  Cargos,  Vencimentos  e
Salários.

      Artigo 17 – Ficam criadas,  na  Tabela  I  do  Subquadro  de  Funções-
Atividades (SQF-I) do Quadro do  HCFMUSP,  as  seguintes  funções-atividades
enquadradas na  Escala  de  Vencimentos  –  Comissão  do  Plano  de  Cargos,
Vencimentos e Salários, referentes aos servidores da Secretaria da  Saúde  e
das autarquias a elas vinculadas:

      I - 1 (uma) de Assistente Técnico de Saúde II, referência 10;

      II - 1 (uma) de Assistente Técnico de Saúde III, referência 12.

      Parágrafo único – As  funções-atividades  de  que  trata  este  artigo
serão  exercidas  em  Jornada  Completa  de  Trabalho,  nos  termos  da  Lei
Complementar nº 840, de 31 de dezembro de 1997.

      Artigo 18 – Ficam criadas, na  Tabela  II  do  Subquadro  de  Funções-
Atividades (SQF-II) do Quadro do HCFMUSP,  as  seguintes  funções-atividades
enquadradas na Escala de Vencimentos do Plano Geral de  Cargos,  Vencimentos
e Salários referente aos servidores da Secretaria da Saúde e das  autarquias
a elas vinculadas:

      I - 14 (quatorze) de Atendente de Nutrição, referência 1 da Escala  de
Vencimentos – Nível Elementar;

      II - 129 (cento e vinte e nove) de Auxiliar de Enfermagem,  referência
2 da Escala de Vencimentos Nível Intermediário;

      III - 3 (três) de Auxiliar Técnico de Saúde, referência  2  da  Escala
de Vencimentos – Nível Intermediário;

      IV - 19 (dezenove) de Agente Técnico de Saúde, referência 3 da  Escala
de Vencimentos Nível Intermediário;

      V - 70 (setenta) de Técnico de Enfermagem, referência 3 da  Escala  de
Vencimentos Nível Intermediário;

      VI - 10 (dez) de Técnico de Laboratório, referência  3  da  Escala  de
Vencimentos Nível Intermediário;

      VII - 1 (uma) de Técnico de Radiologia,  referência  3  da  Escala  de
Vencimentos Nível Intermediário;

      VIII - 2 (duas) de  Assistente  Social,  referência  1  da  Escala  de
Vencimentos – Nível Universitário;

      IX - 61 (sessenta e uma) de Biologista,  referência  1  da  Escala  de
Vencimentos – Nível Universitário;

      X - 109 (cento e nove)  de  Enfermeiro,  referência  1  da  Escala  de
Vencimentos – Nível Universitário;

       XI  -  4  (quatro)  de  Farmacêutico,  referência  1  da  Escala   de
Vencimentos – Nível Universitário;

      XII - 38 (trinta e oito) de Fisioterapeuta, referência 1 da Escala  de
Vencimentos – Nível Universitário;

      XIII - 38 (trinta e  oito)  de  Médico,  referência  1  da  Escala  de
Vencimentos – Nível Universitário;

       XIV  -  2  (duas)  de  Nutricionista,  referência  1  da  Escala   de
Vencimentos – Nível Universitário;

      XV - 8 (oito) de Técnico  de  Reabilitação  Física,  referência  1  da
Escala de Vencimentos – Nível Universitário;

      Parágrafo único – As  funções-atividades  de  que  trata  este  artigo
serão  exercidas  em  Jornada  Básica  de  Trabalho,  nos  termos   da   Lei
Complementar nº 840, de 31 de dezembro de 1997,  com  exceção  das  funções-
atividades de Técnico de Radiologia e de Técnico de Laboratório,  que  serão
exercidas em Jornada de 20 horas semanais de trabalho,  nos  termos  da  Lei
Complementar nº 848, de 19 de novembro de 1998.

      Artigo 19 – Ficam criadas, na  Tabela  II  do  Subquadro  de  Funções-
Atividades (SQF-II) do Quadro do HCFMUSP, 4 (quatro)  funções-atividades  de
Engenheiro I, da série  de  classes  de  Engenheiro,  Arquiteto,  Engenheiro
Agrônomo e Assistente Agropecuário, a que alude a Lei Complementar  nº  540,
de 27 de maio de 1988, enquadradas na Escala de Vencimentos prevista na  Lei
Complementar nº 729, de 30 de setembro  de  1993,  que  serão  exercidas  em
Jornada de 40 horas semanais de trabalho.

      Artigo 20 – O pessoal do HCFMUSP será  regido  pela  Consolidação  das
Leis do Trabalho – CLT.

      § 1º – A admissão para o Quadro de Pessoal  será  feita  por  concurso
público.

      § 2º – O HCFMUSP adotará  sistema  de  remuneração  compatível  com  o
mercado,  estabelecido  em   plano   de   carreira   especializado   e   com
classificação própria de funções.

      § 3º – Fica mantido o atual Quadro de Pessoal do  HCFMUSP  sob  regime
estatutário, devendo ser extinto na medida da  vacância  de  seu  cargos  ou
funções.


                                 Capítulo VI

                           Das Disposições Finais

      Artigo 21 – A alteração  do  Regulamento  do  HCFMUSP,  aprovado  pelo
Decreto nº 9.270, de 20 de abril de 1977,  para  adequação  ao  novo  regime
jurídico da autarquia instituído por esta lei complementar,  será  efetivada
mediante decreto, no prazo de  180  (cento  e  oitenta)  dias  a  contar  da
publicação desta lei complementar.

      Artigo 22 – As despesas  resultantes  da  aplicação  da  presente  lei
complementar  correrão  à  conta   das   dotações   orçamentárias   próprias
consignadas no orçamento vigente.

      Artigo 23 – Esta lei complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2006.


                                   Cláudio Lembo