


                       PROJETO DE LEI Nº 427, DE 2010


                                 Obriga  os  fabricantes,   distribuidores,
                                 comerciantes,   coletores   seletivos    e
                                 recicladores   a   recolher   e   reciclar
                                 celulares descartados.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Os fabricantes,  distribuidores,  comerciantes,  coletores
seletivos e recicladores deverão recolher e reciclar celulares descartados.


      § 1º – O  recolhimento  deverá  ser  feito  nos  pontos  de  venda  ao
consumidor final, independente do local de sua aquisição.


      §  2º  -  Os  fabricantes,  distribuidores,  comerciantes,   coletores
seletivos e recicladores  estão  sujeitos  à  cota  de  recolhimento  a  ser
regulamentada em Decreto.


      § 3º - Os celulares recolhidos nos pontos de venda ao consumidor final
serão entregues às empresas de coleta seletiva e reciclagem.


      Artigo 2º - O descumprimento do disposto nesta lei ensejará  multa  de
10 (dez) a 100 (cem) UFESP, dobrada em caso  de  reincidência,  graduada  de
acordo com a gravidade  da  infração,  a  vantagem  auferida  e  a  condição
econômica do fornecedor.


      § 1º - Na hipótese de reiterado descumprimento, que será caracterizado
por mais de 05 (cinco) infrações no período de um  ano,  o  infrator  estará
sujeito à cassação da inscrição estadual, sem prejuízo da multa prevista  no
caput deste artigo.


      § 2º - As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas  mediante
procedimento administrativo, garantida a ampla  defesa  e  o  contraditório,
pelo órgão designado pelo Poder Executivo.


      Artigo 3º - As  despesas  decorrentes  da  execução  da  presente  lei
correrão a conta  das  dotações  orçamentárias  próprias,  suplementadas  se
necessário.


      Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no  prazo  de  60
(sessenta) dias.


      Artigo 5º - Esta lei entra em  vigor  30  (trinta)  dias  após  a  sua
publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      A questão ambiental mereceu do legislador constituinte grande atenção.
Além  de  conter  capítulo  próprio  na  Carta  Magna,  há   vários   outros
dispositivos que tratam da matéria.


      No que é pertinente, vale destacar o comando contido no artigo 170  da
Constituição  Federal:  "A  ordem  econômica,  fundada  na  valorização   do
trabalho humano e na  livre  iniciativa,  tem  por  fim  assegurar  a  todos
existência digna, conforme os  ditames  da  justiça  social,  observados  os
seguintes  princípios:  (...)  VI  -  defesa  do  meio  ambiente,  inclusive
mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental  dos  produtos
e serviços e de seus processos de elaboração e prestação (...)" .  Assim,  a
imposição preconizada no projeto confirma a  proteção  integral  determinada
pela Carta Magna sem ofender o princípio da livre iniciativa.


      Além disso, cabe aos Estados e  ao  Distrito  Federal  legislar  sobre
consumo e proteção ao meio ambiente (Art. 24, V e VI, CF).


      Desta forma, quanto ao aspecto constitucional, inegável a  competência
do Estado para legislar sobre o assunto.


      Por outro lado, o crescimento constante do consumo  de  bens  duráveis
fez surgir  um  problema:  o  que  fazer  com  os  produtos  trocados  pelos
consumidores, como por exemplo, aparelhos  de  celular  antigos?  O  acúmulo
desses resíduos certamente causa degradação ambiental,  portanto,  deve  ser
uma preocupação de todos.


      Neste sentido, algumas  empresas  já  estão  adotando  o  procedimento
denominado  "Logística  Reversa"  que  consiste,  entre  outras  coisas,  no
recolhimento de resíduos sólidos produzidos pela indústria,  como  forma  de
minimizar os efeitos do  impacto  ambiental  causado.  Entretanto,  ainda  é
modesta a participação da indústria e do  comércio  no  recolhimento  dessas
embalagens, razão pela qual faz-se necessária a sua normatização para torná-
lo compulsório.


      Importante destacar os dados estatísticos sobre a questão para se  ter
uma ideia da dimensão do problema:


      População Brasileira Portadora de Celular
      No Brasil (2005) - 56 milhões de portadores
      No Sudeste (2005) - 27 milhões de portadores
      Em São Paulo 40,7% da população tinha celular em 2005
      fonte: IBGE


      Projeção para março de 2010 pela teleco.com.br
      Brasil - 179 milhões de celulares
      SP - 45,5 milhões de celulares em março de 2010
      SP - 24 milhões em 2006
              29 milhões em 2007
              38 milhões em 2008
              44,5 milhões em 2009
      (dados informados pelo TELECO tendo como fonte a ANATEL)


      O Brasil é o quinto país do mundo em celulares. Só perde para a China,
Índia, USA e Russia nesta ordem e é seguido pelo Japão.


      São Paulo tem mais de 40 milhões de habitantes, o que resulta na media
de quase um celular por habitante.


      Não se pode assegurar uma estimativa para uma curva de crescimento  do
uso de celular por  conta  dos  variados  fatores  como:  aumento  da  renda
individual, aumento da população em geral, aumento da população  com  acesso
ao celular, redução do preço final do  aparelho  provocada  pela  competição
industrial e otimização da tecnologia de produção, comportamento  quanto  ao
uso de mais de um aparelho por pessoa e ponto de saturação indeterminado.


      Entretanto é razoável admitir que o Estado de São Paulo poderá  vir  a
ter, em média, dois celulares por pessoa em futuro próximo.  Considerando  a
durabilidade do aparelho - de 1 a 1,5 ano - e o acesso às novas  tecnologias
que tornarão os aparelhos obsoletos a cada ano, é de se supor que no  Estado
de São Paulo possam vir a ser descartados anualmente uma quantidade  tal  de
aparelhos que certamente provocarão um impacto ambiental significativo.


      A reciclagem desses aparelhos, a exemplo do que já acontece no  Japão,
significa uma importante fonte de recursos  econômicos  e  ainda  mais,  uma
forte contribuição para a sustentabilidade e educação  ambiental,  reduzindo
enormemente o impacto no meio ambiente causado pelo  descarte  de  aparelhos
celulares.


      Finalmente, para a eficiência da educação  do  usuário  consumidor  de
celulares, o descarte adequado, que é o maior  problema  a  ser  enfrentado,
impõe à indústria e aos distribuidores a implantação de políticas visando  à
devolução dos aparelhos a serem descartados nos pontos de venda.  Também  as
empresas de coleta seletiva e as  recicladoras  deverão  estar  sujeitas  às
cotas de coleta  e  reciclagem  de  celulares  como  forma  de  dinamizar  o
procedimento.


      Assim, o projeto tem o escopo de criar mais um instrumento de proteção
ao meio ambiente e à boa economia da produção industrial  e  do  consumo,  o
que atende aos ditames constitucionais em relação à matéria.





                       Sala das Sessões, em 11/5/2010


                          a) Fernando Capez - PSDB