


                    PROJETO DE LEI Nº      520,  DE 2004

                                 Dispõe sobre o termo de comparecimento nas
                                 reuniões de Pais e Mestres,  e  dá  outras
                                 providências.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:





Art. 1º Ficam todas as escolas públicas  estaduais  obrigadas  a  fornecerem
aos pais ou responsáveis que comparecerem às  reuniões  de  pais  e  mestres
termo de comparecimento.

Parágrafo único – Esse termo será fornecido  pela  Secretaria  de  Educação,
devendo constar o tempo de permanência na reunião, dentre outros.

Art. 2º O Poder Executivo, através da Secretaria de Educação,  regulamentará
esta lei no prazo de 90 dias, contados da publicação.

Art. 3º As despesas com a execução desta lei correrão por conta  de  dotação
orçamentária própria.

Art. 4º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                                   JUSTIFICATIVA


         Além dos percalços enfrentados no dia a  dia  pelas  camadas  menos
favorecidas, o trabalhador também  encontra  dificuldades  em  justificar-se
perante o empregador, quando necessita sair temporariamente do local.
        Um dos motivos mais comuns  de  ausência  nas  reuniões  de  Pais  e
Mestres,  pelos  responsáveis  dos  alunos  regularmente  matriculados   nas
escolas públicas, é a preocupação em deixar o trabalho fora do  seu  horário
contratual.
        Para tanto, esta iniciativa  proverá  os  pais  ou  responsáveis  de
documento hábil para apresentação no local de  trabalho,  impedindo   assim,
qualquer tipo de punição.
         Pelos  benefícios  que  sua  aprovação  ocasionará   aos   pais   e
responsáveis dos alunos, conto com o apoio dos nobres pares.






                       Sala das Sessões, em 12/8/2004






                             a)  Waldir Agnello