


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  18, DE 2006




Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com os artigos 165,  inciso  IV  e  166  da  XII  Consolidação  do
Regimento Interno,  requeiro  seja  oficiado  ao  Senhor  Diretor  Geral  da
Agência Reguladora de Transportes do Estado de São Paulo para que preste  as
seguintes informações:



   1. Quais obras complementares à construção da segunda  pista  da  Rodovia
      dos Imigrantes são de responsabilidade da Ecovias,  concessionária  do
      Sistema Anchieta – Imigrantes (SAI), e quais  são  de  competência  do
      Governo Estadual (relatar uma a uma)?

   2. Quais prazos estão previstos para a execução destas intervenções (data
      de início e duração estimada da obra)?

   3. Qual o custo estimado para cada uma destas obras?

   4.  Destas  obras,  quais  se  destinam  diretamente   a   por   fim   ao
      estrangulamento existente no SAI, entre as cidades de Praia  Grande  e
      São Vicente, que geram congestionamentos monstruosos na  temporada  de
      Verão e finais de semana prolongados?

   5. No trecho da  Rodovia  dos  Imigrantes  dentro  do  município  de  São
      Vicente, estão previstos viadutos/passarelas ou passagens subterrâneas
      para acabar com os cruzamentos do trânsito local com a estrada?

   6. Entre as obras previstas, constam as construções de viadutos na junção
      da Rodovia Cônego Domenico Rangoni com a Rio – Santos e  no  trevo  de
      entrada para o Distrito de Vicente de Carvalho?

   7. Há possibilidade da Artesp, enquanto órgão regulador  e  fiscalizador,
      estabelecer negociações com o poder concedente e a concessionária para
      antecipar prazos e metas,  visto  que  há  necessidades  iminentes  da
      população?


                                Justificativa


Desde o período anterior  à  concessão  do  Sistema  Anchieta  –  Imigrantes
(SAI), era de conhecimento público a necessidade de realização de uma  série
de obras complementares  à  construção  da  segunda  pista  da  Rodovia  dos
Imigrantes. Entretanto, durante  o  processo  de  concessão,  muitas  destas
obras foram retiradas do edital, a  fim  de  tornar  o  empreendimento  mais
atrativo  à  iniciativa  privada,  ficando  o  Estado  encarregado  de   sua
concretização.

Em 2002, o secretário de Transportes do Estado, Dario Rais Lopes,  chegou  a
orçar parte destas obras em cerca de  R$  100  milhões,  apontando  ainda  o
primeiro  semestre  de  2003  como  data  limite  para  a   realização   das
concorrências  públicas,  visando  a  contratação  das   empresas   que   as
realizariam. Porém, como se sabe, nada de prático aconteceu, continuando  os
transtornos acarretados para os milhares de moradores  da  Baixada  Santista
assim como para os turistas.

Exceção verificada  foi  a  implantação  da  Via  Expressa  Sul,  importante
artéria viária que veio substituir o antigo  Acesso  291,  porém,  realizada
praticamente com recursos próprios da Prefeitura de Praia  Grande.  Enquanto
que o Estado, verdadeiro ente  responsável  pela  obra,  disponibilizou  uma
pequena parcela dos recursos, diante da importância da obra e  de  sua  real
responsabilidade.  Não  fosse  esta  intervenção,  certamente  o  drama  dos
congestionamentos seria ainda maior.

Quero deixar claro que o  objetivo  perseguido  por  esta  parlamentar  é  a
defesa dos interesses e das necessidades da população. Tanto  assim  que  ao
longo  dos últimos anos tenho sido firme na apresentação de  emendas  à  Lei
de Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento do Estado, visando a  reserva  de
recursos para as obras complementares.

Um exemplo disso foi a apresentação de emenda propondo  a  reserva,  para  o
exercício de 2006, de R$ 5 milhões  para  a  continuidade  dos  serviços  de
implantação da  Via  Expressa  Sul,  a  partir  de  solicitação  da  própria
Prefeitura de Praia Grande.

Diante destas colocações e da necessidade  inadiável  para  a  concretização
das obras complementares é que solicito  a  V.  Exa.  o  encaminhamento  das
respostas às indagações acima apresentadas.


                        Sala das Sessões, em 2/2/2006



                           a)  Maria Lúcia Prandi