

      REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 204, DE 2017

      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado o SECRETÁRIO DE  ESTADO  DO  MEIO  AMBIENTE,  RICARDO
SALLES para que preste as seguintes informações:
      Considerando que o Estado tem o dever de defender e preservar  o  meio
ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo,  essencial  à
sadia qualidade de vida humana, nos termos do  artigo  225  da  Constituição
Federal;
      Considerando a importância da Área  de  Proteção  Ambiental  (APA)  no
Sistema Nacional de Unidades de  Conservação  (SNUC),  instituído  pela  Lei
Federal n. 9.985/2000;
      Considerando o  papel  estratégico  da  APA  de  Itupararanga  para  o
abastecimento de água em diferentes municípios da  Região  Metropolitana  de
Sorocaba, questiona-se:
      1. Em relação à APA de Itupararanga, quais são os entes  públicos  que
executam  as  ações  governamentais  relacionadas  ao   poder   de   polícia
ambiental? Essas  ações  são  desenvolvidas  de  modo  articulado  entre  os
diferentes níveis  de  governo  (União/Estados/Municípios)?  Favor  informar
detalhadamente  as  ações  executadas  por  cada  ente  público,   inclusive
indicando a respectiva localização  ou  área  de  abrangência  de  cada  uma
dessas ações.
      2. Quais são os  atuais  índices  de  balneabilidade  no  Reservatório
Itupararanga? Favor informar os pontos e a data de coleta.
      3. Qual é a qualidade da  água  no  Reservatório  Itupararanga?  Favor
informar a  qualidade  da  água  em  relação  aos  seguintes  pontos  abaixo
indicados por meio de coordenadas geográficas:
      a) Latitude: 23º 38’ 13.3”
      Longitude: 47º 13’ 06.7”
      b) Latidude: 23º 36’ 24”
      Longitude: 47º 18’ 15.1”
      c) Latidude: 23º 37’ 38.2”
      Longitude: 47º 17’ 2.3”
      d) Latidude: 23º 38’ 06.6”
      Longitude: 47º 13’ 56.0”
      e) Latidude: 23º 39’ 30.8”
      Longitude: 47º 21’ 06.4”
      f) Latidude: 23º 38’ 55”
      Longitude: 47º 21’ 48.7”
      g) Latidude: 23º 36’ 54.2”
      Longitude: 47º 14’ 01.5”
      h) Latidude: 23º 39’ 21.2”
      Longitude: 47º 18’ 37.4”
      i) Latidude: 23º 37’ 46.1”
      Longitude: 47º 20’ 02.7”
      j) Latidude: 23º 37’ 24.3”
      Longitude: 47º 17’ 09.4”
      k) Latidude: 23º 36’ 52.9”
      Longitude: 47º 14’ 04.11”
      l) Latidude: 23º 39’ 04.1”
      Longitude: 47º 18’ 52.3”
      m) Latidude: 23º 39’ 37.7”
      Longitude: 47º 21’ 24.6”
      n) Latidude: 23º 38’ 55.7”
      Longitude: 47º 21’ 47.9”
      o) Latidude: 23º 36’ 31.5”
      Longitude: 47º 20’ 52.9”
      p) Latidude: 23º 37’ 42.40”
      Longitude: 47º 20’ 04.9”
      q) Latidude: 23º 35’ 31.6”
      Longitude: 47º 15’ 14.2”
      4. Quais são as ações governamentais voltadas à tutela  ambiental  nos
pontos acima referidos? Favor informar detalhadamente os  órgãos  que  atuam
em cada uma dessas mencionadas localidades.


      JUSTIFICATIVA
      Criada pela Lei Estadual  n.  10.100,  de  01/12/1998,  posteriormente
alterada pela Lei Estadual n. 11. 579, de 02/12/2003,  a  Área  de  Proteção
Ambiental (APA) de Itupararanga  possui  uma  área  de  93.353,75  hectares,
compreendendo os territórios de oito municípios:  Alumínio,  Cotia,  Ibiúna,
Mairinque, Piedade, São Roque, Vargem Grande Paulista e Votorantim.
      Com efeito, a APA de  Itupararanga  possui  um  papel  estratégico  em
termos de abastecimento de água para a Região Metropolitana de Sorocaba.
      Não obstante, há estudos acadêmicos indicando um crescimento das ações
antrópicas  que  acarretam  significativos  impactos   negativos   sobre   a
qualidade de água do Reservatório Itupararanga.
      De acordo com a Constituição Federal, a competência administrativa  em
matéria ambiental é comum, portanto  as  ações  governamentais  voltadas  ao
poder de polícia  ambiental  devem  ser  executadas  pelos  três  níveis  de
governo, vale dizer, a União, os Estados e os Municípios.
      No âmbito do Estado de São Paulo, as ações governamentais relacionadas
ao controle das atividades poluidoras são exercidas pela CETESB,  sendo  que
há outros órgãos ambientais relacionados direta ou  indiretamente  ao  poder
de polícia ambiental (e.g. CFA / CBRN).
      Há relatos de deficiências das ações voltadas à defesa  e  preservação
dos  recursos  hídricos  da  APA  de  Itupararanga.  Não  se  pode  negar  a
existência  de  sérios  problemas  relacionados  ao  saneamento   ambiental,
desmatamento ilegal e uso de agrotóxicos  que  são,  evidentemente,  fatores
potencialmente impactantes, isto  é,  que  ameaçam  o  equilíbrio  ecológico
dessa região.
      Nesse contexto, faz-se necessário citar o teor do caput do artigo  225
da Carta Constitucional, in verbis:
      “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de
uso comum do povo e essencial à  sadia  qualidade  de  vida,  impondo-se  ao
Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo  para  as
presentes e futuras gerações”.
      Por ser prerrogativa  do  Poder  Legislativo  fiscalizar  os  atos  da
Administração Pública quanto aos princípios da eficiência e  atendimento  ao
interesse público, assim como os princípios constitucionais  da  legalidade,
impessoalidade  e  moralidade,  dentre  outros,  é  que  se  justificam   os
questionamentos ao ilustre Secretário.
      Sala das Sessões, em 7/6/2017.
      a) Raul Marcelo