


                       PROJETO DE LEI Nº  532, DE 2011


                                 Acrescenta dispositivo à Lei n.º  684,  de
                                 30/09/1975, para que se inclua o  Bombeiro
                                 Municipal como cooperador na prestação  de
                                 serviços  pelo  Corpo  de   Bombeiros   da
                                 Polícia Militar do Estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



      Artigo 1º - A Lei n.º 684, de 30/09/1975, passa a vigorar acrescida do
seguinte artigo e respectivos §§s:


      “Artigo 1º-A: O  Estado  poderá  aceitar  Bombeiro  Municipal  para  a
cooperação na prestação dos serviços de bombeiros pelo  Corpo  De  Bombeiros
da Polícia Militar do Estado de São Paulo.


      § 1º - Por  “Bombeiro  Municipal”  compreende-se  o  servidor  público
municipal, designado para esse fim, preparado e credenciado  pelo  Corpo  de
Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo,  com  a  finalidade  de
cooperar na prestação dos serviços de bombeiros.


      § 2º  -  Ao  Bombeiro  Municipal  cabe  a  execução  dos  serviços  de
bombeiros, abrangidos os  serviços  de  prevenção  e  combate  a  incêndios,
atendimento pré-hospitalar, salvamento de  vidas,  preservação  de  bens  em
caso de desastres e outras atividades de defesa civil, bem como  a  condução
de  viaturas  oficiais  da  frota,  desde  que  devidamente   habilitado   e
autorizado pelo órgão competente do Corpo de Bombeiros  da  Polícia  Militar
do Estado de São Paulo.” (NR)




      Artigo 2º - As despesas  decorrentes  da  aplicação  desta  lei  serão
atendidas com recursos  próprios  do  Orçamento  vigente,  suplementados  se
necessário.


      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





      A Lei n.º 684, de 30/09/1975, autoriza o Poder  Executivo  a  celebrar
convênios com Municípios,  sobre  serviços  de  bombeiros.  Decorrido  tanto
tempo desde  sua  entrada  em  vigor,  é  óbvio  que  aquele  diploma  legal
necessita de atualizações e ampliações, em vários aspectos.




      Este projeto visa dar tratamento  legislativo  adequado  a  um  desses
aspectos:  a  dos  “Bombeiros  Mistos”,  que  são  formações  de   bombeiros
estaduais (policiais militares) e  bombeiros  municipais,  concursados  e/ou
contratados pelo ente municipal como  forma  de  melhorar  a  qualidade  dos
serviços e o atendimento no município.  Sua  forma  de  atuação  conjunta  e
responsabilidades  seguem  o  determinado  no  artigo  241  da  Constituição
Federal. Caberá, com certeza,  responsabilidade  direta  do  ente  municipal
pelos atos que  seus  agentes  praticarem,  o  que  reforça,  claramente,  a
possibilidade  e  necessidade  de  participarem  de  intercâmbio,  cursos  e
estágios técnicos e operacionais junto às  unidades  operacionais  e  Escola
Superior de Bombeiros do Corpo de  Bombeiros,  o  que,  por  si  só,  é  uma
exigência que assegura a melhoria e a excelência da execução dos serviços  e
das atividades dos Bombeiros.


      Diante do exposto, solicito o apoio de meus pares para a aprovação  da
presente propositura.





                       Sala das Sessões, em 26/5/2011





                           a)  Pedro Tobias - PSDB