


                       PROJETO DE LEI Nº 670, DE 2012


                                 Dispõe sobre redução de 50%  do  valor  do
                                 pedágio nas  rodovias  do  Estado  de  São
                                 Paulo  para  estudantes  ou  empresas  que
                                 realizam o serviço  de  transporte  destes
                                 usuários.













A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


            Artigo  1º  -   Fica   o   Poder    Executivo    autorizado    a
conceder   redução   de 50% (cinquenta por cento) no valor  do  pedágio  nas
rodovias estaduais para estudantes matriculados no Estado de São Paulo  como
condutor do próprio veículo como também às empresas que  prestam  o  serviço
de transporte de estudantes e que utilizam o itinerário regularmente até  as
instituições de ensino.


         Artigo 2º - Será atribuição  da  ARTESP  -  Agência  Reguladora  de
Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo  -  ARTESP,
autarquia de regime especial que tem como finalidade principal  regulamentar
e fiscalizar  todas  as  modalidades  de  serviços  públicos  de  transporte
autorizados, permitidos ou concedidos a entidades  de  direito  privado,  no
âmbito da Secretaria de Estado dos Transportes, a  execução  e  fiscalização
do  cumprimento  da  presente  lei,   que   deverá   credenciar   junto   às
concessionárias  dos  pedágios,  as   matrículas   escolares,   horário   do
transporte e local de residência dos transportados.

                              Parágrafo Único - Para efetivar o
credenciamento  o  veículo  deverá  estar  em plenas condições de
manutenção e situação regular junto ao DETRAN.

         Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





      O presente Projeto de Lei visa facilitar à garantia do acesso do aluno
a escola e qualquer iniciativa que proporcione  a  frequência  do  aluno  ou
evite a evasão escolar deverá ser incentivada.

           O transporte até  a  instituição  escolar  se  torna  oneroso  ao
estudante que já tem muitas despesas com  material  escolar  e  alimentação,
entre outros e já existem vários segmentos que beneficiam o desconto  de  50
% ao estudante, e o transporte  é  um  item  que  pesa  muito  no  orçamento
familiar, tornando-se um fator decisivo na continuidade dos estudos.


         As empresas que prestam o serviço  de  transporte  escolar  ou  van
    fretado por sua vez, propiciarão uma maneira mais econômica de  acesso,
    além da redução do número de veículos dos estudantes colaborando com  o
    trânsito, principalmente nos horários de pico.


         Enfim, qualquer medida que posa facilitar a vida dos  estudantes  e
    sua vida escolar deve ser relevada, revertendo  em  mais  profissionais
    gabaritados para enfrentar o mercado de trabalho e levar  progresso  ao
    Estado, independente da área de atuação.


              Assim sendo, conta-se com o apoio dos nobres   Deputados desta
  Casa   de
          Leis para a aprovação deste projeto.


                                       







                      Sala das Sessões, em 14-11-2012.





                          a) Heroilma Soares - PTB