







PROJETO DE LEI N.º  80    , DE 2001



                                   Reconhece como instrumentos regulares  e
                                   revestidos de fé pública a  certificação
                                   da autenticidade de cópias de documentos
                                   realizadas por servidor público.

A  Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

Artigo 1º-  São  assegurados  a  todos  os  cidadãos,  independentemente  do
pagamento de taxa ou preço, a obtenção  de  certificação   da  autenticidade
das cópias  de documentos emitidos por  repartição  pública  nos  termos  da
presente lei.

Artigo 2º- São reconhecidos como instrumentos regulares e revestidos  de  fé
pública a certificação da  autenticidade de cópias de documentos  realizadas
por servidores públicos, em  pleno  gozo  de  suas  funções  e  regularidade
funcional, integrantes de cargos públicos:
a)da Administração Pública ;
b)de autarquias e fundações de Direito Público;
c)do Judiciário e do Legislativo;
d)da Segurança Pública.

Artigo 3º- O servidor Público esta autorizado a certificar  a  autenticidade
das cópias dos documentos originais expedidos pela respectiva repartição  do
servidor  e em posse do  cidadão  e    cópias  de  documento  originais  que
encontrem-se na repartição.

Artigo  4º-  Para  ser  reconhecida  e  ter  validade  a   certificação   da
autenticidade das cópias dos documentos deverá  conter  por  extenso   e  de
forma legível:
a)Nome, número da carteira funcional/ matrícula e cargo do servidor;
b)Órgão e repartição que está locado o servidor;
c) Assinatura do servidor;
d)Declaração, do servidor, de  se  tratar  de  cópia  fiel  e  autêntica  do
documento original;
e)Data do ato da autenticação.

Parágrafo único- A falta de qualquer  um  dos  requisitos  indicados  acima,
invalida o ato da autenticação  pelo  servidor,  tornando-o  nulo  de  pleno
direito.

Art. 5º- As cópias autenticadas  nos  termos  do  art.2º,  combinado  com  o
artigo 3º e artigo 4º desta lei, tem validade  perante todas as  repartições
públicas estaduais e perante terceiros.

Art.6º- A Autenticação dos documentos por servidor  público,  no  Estado  de
São Paulo, será gratuita, não incidindo qualquer taxa ou preço sobre o ato.

Art. 7º- Os procedimentos administrativos necessários para o cumprimento  do
disposto nesta lei serão regulamentados  perante  portaria  das  autoridades
administrativas competentes no prazo de 90 dias.

Art 8º- Esta lei entra em vigor na data  de  sua  publicação,   revogando-se
disposições legais e regulamentadoras em contrario.




      JUSTIFICATIVA

      A autenticação de cópias de documentos é um procedimento  extremamente
formal que dificulta  tanto o cidadão  como  a  atividade  das  empresas  em
nosso pais. Este serviço é uma delegação do poder  público  a  particulares,
os cartórios, que cobram por uma autenticação simples R$0,91 (noventa  e  um
centavos) por face de documento.

      A exigência de autenticação  de  cópias  de  documentos  em  nada  tem
servido para impedir falsificações  ou  outros  delitos,  sendo  apenas  uma
carga  burocrática na vida do cidadão.

      Os servidores públicos são agentes da Administração por meio  do  qual
o Estado se manifesta, sendo seus atos revestidos  de  fé  pública  e  tendo
aptidão  plena  para  a  produção  de  efeitos  jurídicos.   Assim   possuem
competência  para   autenticar   cópias   de   documentos,   facilitando   e
desburocratizando a vida dos cidadãos e a rotina das empresas.

       A  Administração  Pública  deve  ser  pautada   pelo   princípio   da
efetividade (art.  37  da  C.F.),  descabendo  a  restrição  do  serviço  de
autenticação  de   cópias   de   documentos   exclusivamente   à   cartórios
particulares. O Estado, por  meio  de  seus  servidores,  possui  o  recurso
humano e jurídico para aplicação deste serviço público.
      As medidas contidas no projeto tornam o ato de autenticar cópias  mais
democrático e eficiente, contribuindo para desonerar  e  desburocratizar  as
relações das empresas e cidadãos que necessitem deste tipo de serviço.


      Sala de sessões, em


      Cândido Vaccarezza