

                   PROJETO DE LEI  N.º   955,    DE 2003.






                               Disciplina  o   comércio   de   artigos   de
                               conveniência em farmácias  e  drogarias,  de
                               modo a proporcionar segurança e  higiene  ao
                               consumidor.


         A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


         Artigo 1º - O comércio de artigos de conveniência  em  farmácias  e
drogarias deverá observar  rigorosos  critérios  de  segurança,   higiene  e
embalagem, de modo a proporcionar segurança ao consumidor.


         Parágrafo único – Considera-se   artigos  de  conveniência,  dentre
outros, para os fins desta lei:
         1 - filmes fotográficos;
         2 - leite em pó;
         3 - pilhas;
         4 - meias elásticas;
         5 - colas;
         6 - cartões telefônicos;
         7 - cosméticos;
         8 - isqueiros;
         9 - água mineral;
         10 - produtos de higiene pessoal;
         11 - bebidas lácteas;
         12 - produtos dietéticos;
         13 - repelentes elétricos;
         14 - cereais matinais;
         15 – balas, doces e barras de cereais;
         16 - mel;
         17 - produtos ortopédicos;
         18 - artigos para bebê;
         19 - produtos de higienização de ambientes.


         Artigo 2º -  As  farmácias  e  drogarias  obrigam-se  às  seguintes
providências:
         I - disposição adequada dos artigos  de  conveniência  em  balcões,
estantes, gôndolas, e “displays”,  com  separações  e  compatíveis  com  seu
volume, natureza, características químicas e cuidados específicos;
         II - cumprir  todas  as  normas  técnicas  e  os  preceitos  legais
específicos à comercialização de cada produto,  especialmente  o  Código  de
Defesa do Consumidor - Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990.
         III - expor os artigos de conveniência de modo a guardar  distância
e separação dos medicamentos.


         Artigo 3º - Os artigos de conveniência comercializados em farmácias
e drogarias devem ser inócuos em relação aos gêneros farmacêuticos.
         Parágrafo  único  –  É  proibido  manter  em   estoque,   expor   e
comercializar produtos  perigosos  ou  potencialmente  nocivos  à  saúde  do
consumidor, tais como  veneno,  soda  cáustica  e  outros  que  a  estes  se
assemelhem.


         Artigo 4º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                               JUSTIFICATIVA:




          Nos últimos anos tem sido notória a dificuldade  enfrentada  pelos
pequenos estabelecimentos  farmacêuticos  devido  ao  agravamento  da  crise
econômica e a concorrência das grandes redes.


          Ocorre  que  recentemente   outros   estabelecimentos   comercias,
especialmente   os   grandes   supermercados   passaram   a    comercializar
medicamentos e produtos  farmacêuticos,  inclusive  sem  atender  às  normas
legais que tal comércio exige.


          Ao mesmo tempo, os comerciantes que atuam na área de  farmácias  e
drogarias  encontram  resistências  para  comercialização  de   artigos   de
conveniência, apesar de a Lei Federal nº 5.991/73,  que  define  o  comércio
farmacêutico, não proibir a venda destes artigos em farmácia.


          Posto que, a Vigilância Sanitária  vem  fiscalizando,  autuando  e
punindo diversas farmácias e drogarias, que têm  que  se  valer  da  Justiça
para fazer valer seu direito, o que faz  com  que  o  custo  deste  tipo  de
comércio aumente.


          O presente projeto tem por  objetivo  disciplinar  o  comércio  de
artigos de conveniência em farmácias e drogarias,  de  modo  a  proporcionar
segurança  e  higiene  ao  consumidor  e  desde  que  sejam:   exibidos   em
compartimentos adequados, atendam às  medidas  e  leis  específicas  de  sua
comercialização; dispostos separadamente de medicamentos; não  tragam  males
à saúde do consumidor; e ser inócuos  em  relação  aos  produtos  usualmente
encontrados em farmácias.


          Estes os motivos que justificam esta propositura.




          Sala das Sessões, em  23/9/2003






                            a) Ana do Carmo - PT