


                        PROJETO DE LEI Nº 56, DE 2013


                                 Torna obrigatória a instalação de  relógio
                                 digital nas salas  onde  forem  realizados
                                 exames    vestibulares     para     cursos
                                 universitários,  provas  de  admissão   em
                                 residência médica e concursos públicos  em
                                 geral.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º – Torna-se obrigatória a instalação de relógio digital  nas  salas
onde  forem  realizados  exames  vestibulares  para  cursos  universitários,
provas de admissão em residência médica e concursos públicos em geral.
    § 1º – Os relógios a que se refere esta lei deverão  possuir  dimensões
apropriadas para sua ampla  visibilidade  no  recinto,  especialmente  pelos
participantes das provas.
    § 2º – A obrigação expressa no “caput” sujeita  tanto  as  instituições
públicas quanto as privadas que promovam os exames públicos.
Artigo 2º – A infração ao disposto no artigo 1º acarretará  às  instituições
responsáveis a cominação  de  multa  no  valor  equivalente  a  1.000  (mil)
Unidades Fiscais do Estado de  São  Paulo  (UFESP),  aplicada  em  dobro  na
hipótese de reincidência.
Artigo 3º – O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias contados de sua publicação oficial.
Artigo 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





    Tem por finalidade este Projeto de lei tornar obrigatória a  instalação
de relógio digital nas salas onde forem realizados exames vestibulares  para
cursos universitários, provas de admissão em residência médica  e  concursos
públicos em geral.  Os referidos  aparelhos  deverão  possuir  as  dimensões
adequadas para sua ampla visibilidade.
    O intento desse dispositivo é o de garantir a  todos  os  participantes
das provas, e também às equipes de aplicação  e  fiscalização  presentes,  a
observação  rigorosa  de  seus  regulamentos,  tudo  de  modo  perfeitamente
sincronizado e livre de eventuais falhas ou fraudes. Ademais,  a  proposição
busca minimizar os efeitos negativos  provocados  pela  pressão  psicológica
que se impõe durante as provas, em razão da corrida contra o  tempo  que  os
participantes de concursos enfrentam,  muitas  vezes  sem  a  informação  do
horário exato, prestada de modo adequado.
    A propósito, o que se deve exigir tanto dos  participantes  de  provas,
exames e concursos públicos quanto  das  instituições  públicas  e  privadas
responsáveis por sua realização é o comportamento lícito e  probo,  de  modo
que possam demonstrar à sociedade  o  elevado  padrão  ético  que  deles  se
almeja.
    A instalação de relógios digitais vem ao  encontro  dessa  expectativa,
oferece precisão por meio da avançada tecnologia  de  que  hoje  se  dispõe,
trazendo segurança às provas e concursos e, por  conseguinte,  benefícios  a
todos.
    Por esses motivos, tendo em vista a melhoria que esta proposição poderá
trazer, contamos com o voto favorável das senhoras e  dos  senhores  membros
desta Assembleia Legislativa para a célere aprovação deste Projeto de lei.







                       Sala das Sessões, em 19/2/2013





                            a) Célia Leão - PSDB