
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES N.º  530,  DE 2001.


Ref. Licenciamento do represamento do Rio  Cocais  na  Fazenda  Prudente  do
Morro, no município de Casa Branca/SP.












             Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado
de São Paulo, combinado como o artigo 165, inciso IV, da X  Consolidação  do
Regimento  Interno  da  Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo,
requeiro seja oficiado o Senhor  Secretário  de  Estado  de  Meio  Ambiente,
através do DPRN – Departamento de Proteção dos Recursos Naturais,  para  que
no  prazo  constitucional,  de  30  (trinta)  dias,  forneça  as   seguintes
informações:




 ✓ As medidas tomadas acerca do Licenciamento  do  Rio  Cocais,  na  Fazenda
   Prudente do Morro, Rua Mestre Araújo, nº 20,  município  de  Casa  Branca
   /SP, de propriedade do Sr. Airton Bryan Corrêa.




                      JUSTIFICATIVA




           Considerando que  o  equilíbrio  do  meio  ambiente  é  condição
essencial para a qualidade de vida de toda a sociedade.


           Considerando que essa Secretaria tem a responsabilidade de gerir
e administrar às questões pertinentes ao meio ambiente  do  Estado  de  São
Paulo;


           Considerando que essa Casa, deve zelar pelo bom gerenciamento do
patrimônio estatal, tanto quando realizado pelo  próprio  poder  executivo,
quando pela administração indireta;


           Considerando que, segundo   informações  recebidas,  na  Fazenda
Prudente do Morro, Rua Mestre Araújo, nº 20, município de Casa Branca  /SP,
local onde o Rio Cocais está sendo represado a  vida  aquática  encontra-se
comprometida, pois se inibe a piracema local;


           Considerando, outrossim, que o represamento  tem  restringido  o
fluxo do manancial que é utilizado para o abastecimento público;


           Considerando que com a efetiva ocorrência de tais fatos,  tem-se
risco ao meio ambiente e a população  que  se  utiliza  das  águas  do  Rio
Cocais;


           De todo o exposto depreende-se a necessidade do recebimento  das
informações ora requeridas.




           Sala das Sessões, em






                               Antonio Mentor
                           Deputado Estadual - PT