


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 260, DE 2015



Nos termos do artigo 20, inciso XVI da  Constituição  do  Estado,  combinado
com o artigo 166 da XIV Consolidação do  Regimento  Interno,  requeiro  seja
solicitado ao Senhor Secretário Estadual da Educação, para que  esclareça  o
seguinte:

1- Os professores readaptados escolhidos para exercerem função  docente  nas
Salas de Leitura das escolas estaduais, e os  Professores  Coordenadores  de
Núcleos Pedagógicos- PCNPs, em  exercício  nas  Diretorias  de  Ensino,  com
desempenho  direto  junto  à   formação   pedagógica   dos   professores   e
acompanhamento da sua atuação nos projetos pedagógicos  das  escolas,  terão
esse tempo de exercício nessas funções  contado  como  “tempo  de  docência”
para efeito de aposentadoria especial do magistério?

                                JUSTIFICATIVA




A situação  dos  professores  acima  citados  -  os  readaptados  e  aqueles
afastados junto às DEs para  coordenarem  núcleos  pedagógicos  -  deve  ser
entendida como  atuação  docente  num  caso  e  noutro.  O  entendimento  da
legislação  específica  sobre  o  que  é  tempo   de   magistério   para   a
aposentadoria  especial  tem  feito   vista   grossa   à   situação   desses
profissionais, mesmo usando  o  seu  trabalho  na  esfera  do  “pedagógico”,
ignorando o seu direito ao tempo como tempo de docência, próprio  para  usá-
lo em contagem específica de aposentadoria especial.

A legislação – que costuma entender o sentido das leis, sempre  a  favor  do
que quer e do que  pensa  a  administração  –  consagra  o  entendimento  da
docência, por exemplo, aos coordenadores pedagógicos e diretores oriundo  do
cargo de professor mesmo estando em função de “assessoramento pedagógico”.

No caso dos docentes readaptados  é  flagrante  o  aspecto  docente  de  sua
função dentro da sala de leitura.  Não  se  entender  assim  é  a  pior  das
interpretações, pois seria entender de modo rigorosamente equivocado a  sala
de  leitura  como  ambiente  administrativo  ou   burocrático.   Nada   mais
pedagógico e docente do que a mediação da leitura e a formação de  leitores.


Por outro lado, os  professores  coordenadores  dos  núcleos  pedagógicos  –
PCNP, embora não estejam diretamente na regência de sala de  aula,  tem  sua
atuação escorada nos princípios pedagógicos pois toda sua orientação  e  seu
trabalho têm a ver essencialmente com o exercício da docência.

Ambos os professores são professores e estão como professores  na  carreira.
Não saíram dela, como não  saíram  os  colegas  que  exercem  a  coordenação
pedagógica e a gestão escolar. Ambos atuam dentro  do  inequívoco  princípio
de assessoramento pedagógico, previsto em lei.

Nesse sentido, nossa argumentação  é  que  esses  profissionais,  muito  bem
aproveitados em outras funções pela administração, devam ter o  seu  direito
de contagem desse tempo, nas funções acima descritas,  para  efeito  de  sua
aposentadoria especial de magistério.

É o que aguardamos como resposta: a concretização de um princípio que  já  é
vivido  na prática.

                       Sala das Sessões, em 30/9/2015.





                             a) Carlos Giannazi