
                        PROJETO DE LEI Nº 40, DE 2017


                                 Altera o artigo 1° da Lei n° 16.086, de 06
                                 de janeiro de 2016, que institui a “Semana
                                 da Cidadania e Segurança”.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - O artigo 1° da Lei n° 16.086, de 06 de  janeiro  de  2016,
passa a vigorar com a seguinte redação:


      “Artigo 1º - Fica instituída a ‘Semana da Cidadania  e  Segurança’,  a
ser celebrada, anualmente, na segunda semana do mês de maio.” (NR)


      Artigo 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      A medida legislativa decorre  dos  reclamos  a  mim  formulados  pelos
organizadores da Semana da Cidadania  e  Segurança,  em  vista  do  equívoco
verificado no texto original da lei  ora  alterada,  de  minha  autoria  (PL
250/2015).


      Nesse sentido, parece-nos providencial, alterar a redação do artigo 1º
da Lei 16.086, de 06 de janeiro de 2016,  de  modo  a  conferir  à  lei  uma
redação correta e precisa.


      Diante do exposto, por tratar-se de matéria meritoriamente valiosa,  a
nosso ver, e  de  deflagração  legislativa  concorrente,  de  acordo  com  o
preceito constitucional, conclamamos os nossos nobres pares, no  sentido  de
aprovarem a presente medida legislativa.





                       Sala das Sessões, em 15/2/2017.


                          a) Celino Cardoso - PSDB