
                    Projeto de Lei No.   1207,   de 2003.



Isenta os Policiais  Militares  e  civis  e  federais  na  ida  e  volta  ao
trabalho,  do pagamento da passagem nas balsas do Sistema Hidroviário.




            A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


            Artigo 1º. - Ficam os policiais militares, civis e  federais  no
trajeto de ida e volta ao trabalho, isentos do  pagamento  de  passagem  nas
balsas do sistema hidroviário sob concessão ou não.

            Artigo 2º. - Estará isento nas condições  impostas  pelo  Artigo
1º., o Policial Militar, civil  e  federal  que  apresentar  sua  identidade
funcional e documento hábil de seu comando ou autoridade  local onde  conste
a cidade, o dia e a hora de início e término do seu turno.
§1º. - O dia, a hora e a cidade grafadas no documento de que trata  o  Caput
este artigo serão compatíveis com a distância e o local da travessia  que  o
policial  Militar,  civil   e   federal   esta   realizando.   Não   havendo
compatibilidade fica vedada a isenção da passagem.

            §2º.  -  O  policial  militar,  civil  e  federal  não  terá  os
benefícios desta lei quando estiver, no ato do embarque  conduzindo  veículo
de carga, ônibus e assemelhados.

            Artigo 3º - As  despesas  decorrentes  da  aplicação  desta  lei
correrão por conta de  dotações  orçamentárias  próprias,  suplementados  se
necessário.

            Artigo 4º - Esta lei entra em vigor 30 (trinta)  dias  após  sua
publicação.



                          J U S T I F I C A T I V A


            É de conhecimento geral os relevantes serviços prestados   pelos
policiais  estaduais e federais que atuam nas mais diversas situações  desde
 o combate a incêndios, salvamentos até o crime organizado e, nem  sempre  o
policial atua no  mesmo  local  onde  reside,  tendo  por  conseqüência  que
percorrer grandes distâncias para  chegar  ao  local  de  trabalho  tornando
desta forma  oneroso este deslocamento.

      Sala das Sessões, em 24/11/2003

                                  a) ROBERTO ALVES - PTB