


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 12.690, de 4 de outubro de 2007
 Governo do Estado
 Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a transmitir, por cessão gratuita, ao Município de Presidente Epitácio, direitos possessórios sobre a área que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Departamento de Estradas de Rodagem - DER autorizado a transmitir, por cessão gratuita, ao Município de Presidente Epitácio, os direitos possessórios que detém sobre a faixa de terra com benfeitorias de terraplanagem e pavimentação, situada entre as estacas 5 a 335 do atual acesso da Rodovia Raposo Tavares - SP 270 (km 653+988m) ao Cais do Porto, com 6.600m de extensão e 30m de largura, totalizando 198.000m², para fins de utilização como via pública. 
Artigo 2º - O imóvel a que se refere o artigo 1º, caracterizado no Desenho EP/7.843,constante do Processo nº 232.528/01/DER/2002, assim se descreve e confronta:
Inicia-se no ponto 01, localizado à esquerda e a 15m (quinze metros) do eixo do referido acesso, na altura da estaca 5. Do ponto 01, deflete 90º à direita e segue em curva à esquerda com ângulo central de 85º e desenvolvimento de 133,09m (cento e trinta e três metros e nove centímetros), até encontrar o ponto 02, confrontando com área da Aviação São Paulo - Mato Grosso ou sucessores. Do ponto 02, segue em tangente numa extensão de 144,90m (cento e quarenta e quatro metros e noventa centímetros) até encontrar o ponto 03, confrontando com área do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem. Do ponto 03 segue em curva à direita com desenvolvimento de 86,12m (oitenta e seis metros e doze centímetros), até encontrar o ponto 04, confrontando com área do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem/sucessores. Do ponto 04, continua seguindo em curva à direita com desenvolvimento de 113,62m (cento e treze metros e sessenta e dois centímetros), até encontrar o ponto 5, confrontando com área do Serviço de Navegação da Bacia do Prata/sucessores. Do ponto 05, segue em tangente numa distância de 470,08m (quatrocentos e setenta metros e oito centímetros), até encontrar o ponto 06, confrontando com área do Serviço de Navegação da Bacia do Prata. Do ponto 06, segue em curva à direita com ângulo central de 28º52'00" e desenvolvimento de 252,24m (duzentos e cinqüenta e dois metros e vinte e quatro centímetros), até encontrar o ponto 07, confrontando com área do Serviço de Navegação da Bacia do Prata. Do ponto 07, segue em tangente numa distância de 1.977,07m (um mil novecentos e setenta e sete metros e sete centímetros), até encontrar o ponto 08, confrontando com área do Serviço de Navegação da Bacia do Prata/sucessores. Do ponto 08, segue em curva à direita, com ângulo central de 40º12'00" e desenvolvimento de 312,05m (trezentos e doze metros e cinco centímetros), até encontrar o ponto 09, confrontando com área do Serviço de Navegação da Bacia do Prata/sucessores. Do ponto 09, segue em tangente numa distância de 7,87m (sete metros e oitenta e sete centímetros), até encontrar o ponto 10, confrontando com área do Serviço de Navegação da Bacia do Prata/sucessores. Do ponto 10, segue em curva à direita com ângulo central de 15º10'00" e desenvolvimento de 456,97m (quatrocentos e cinqüenta e seis metros e noventa e sete centímetros), até encontrar o ponto 11, confrontando com área do Serviço de Navegação da Bacia do Prata/sucessores. Do ponto 11, segue em tangente numa distância de 102,90m (cento e dois metros e noventa centímetros), até encontrar o ponto 12, confrontando com área do Serviço de Navegação da Bacia do Prata/sucessores. Do ponto 12, segue em tangente numa distância de 151,80m (cento e cinqüenta e um metros e oitenta centímetros), até encontrar o ponto 13, confrontando com área do Sr. Augusto M. Guímaro e Oscar da Cruz Guímaro. Do ponto 13, segue em tangente, numa distância de 329,80m (trezentos e vinte e nove metros e oitenta centímetros) até encontrar o ponto 14, confrontando com área do Sr. José Natal de Carvalho. Do ponto 14, segue em tangente, numa distância de 1.400,40m (um mil e quatrocentos metros e quarenta centímetros), até encontrar o ponto 15, confrontando com área do Sr. Francisco Guímaro. Do ponto 15, segue em curva à esquerda com ângulo central de 29º40'00" e desenvolvimento de 30,07m (trinta metros e sete centímetros), até encontrar o ponto 16, confrontando também com área do Sr. Francisco Guímero. Do ponto 16, continua em curva à esquerda numa extensão de 20,25m (vinte metros e vinte e cinco centímetros), até encontrar o ponto 17, confrontando com área da Prefeitura Municipal de Presidente Epitácio. Do ponto 17, segue em tangente numa distância de 105,96m (cento e cinco metros e noventa e seis centímetros) até encontrar o ponto 18, confrontando com área do Sr. Albano Guímaro. Do ponto 18, segue em curva à direita, com ângulo central de 66º40', numa distância de 37,67m (trinta e sete metros e sessenta e sete centímetros) de desenvolvimento até o ponto 19, confrontando com Sr. Albano Guímaro. Do ponto 19, continua seguindo em curva à direita num desenvolvimento de 57,51m (cinqüenta e sete metros e cinqüenta e um centímetros), até encontrar o ponto 20, confrontando com área da Estrada de Ferro Sorocabana. Do ponto 20, segue em tangente numa distância de 426,48m (quatrocentos e vinte e seis metros e quarenta e oito centímetros) até encontrar o ponto 21, confrontando com área da Estrada de Ferro Sorocabana. Do ponto 21, deflete 86º à direita e segue em tangente numa distância de 30,16m (trinta metros e dezesseis centímetros), até o ponto 22, confrontando com área do próprio acesso. Do ponto 22, deflete 94º à direita e segue em tangente numa distância de 429,57m (quatrocentos e vinte e nove metros e cinqüenta e sete centímetros), até encontrar o ponto 23, confrontando com área da Estrada de Ferro Sorocabana. Do ponto 23, segue em curva à esquerda com um ângulo central de 66º40'00", num desenvolvimento de 18,91m (dezoito metros e noventa e um centímetros), até encontrar o ponto 24, confrontando com área da Estrada de Ferro Sorocabana. Do ponto 24, continua em curva à esquerda numa distância de 41,37m (quarenta e um metros e trinta e sete centímetros) até encontrar o ponto 25, confrontando com área do Sr. Albano Guímaro. Do ponto 25, segue em tangente numa distância de 99,04m (noventa e nove metros e quatros centímetros), até encontrar o ponto 26, confrontando com área do Sr. Albano Guímaro. Do ponto 26, segue em tangente numa distância de 19,78m (dezenove metros e setenta e oito centímetros), até encontrar o ponto 27, confrontando com a Rua Belo Horizonte, perímetro urbano de Presidente Epitácio. Do ponto 27, segue em curva à direita com ângulo central de 29º40'00" num desenvolvimento de 53m (cinqüenta e três metros), até encontrar o ponto 28, confrontando com área do Sr. Francisco Guímaro. Do ponto 28, segue em tangente numa distância de 1.370,40m (um mil trezentos e setenta metros e quarenta centímetros), até encontrar o ponto 29, confrontando com área do Sr. Francisco Guímaro. Do ponto 29, segue em tangente numa distância de 389,80m (trezentos e oitenta e nove metros e oitenta centímetros), até encontrar o ponto 30, confrontando com área do Sr. José Natal de Carvalho. Do ponto 30, segue em tangente numa distância de 121,80m (cento e vinte e um metros e oitenta centímetros), até encontrar o ponto 31, confrontando com área do Sr. Augusto Guímaro e Oscar da Cruz Guímaro. Do ponto 31, segue em tangente numa distância de 102,90m (cento e dois metros e noventa centímetros), até encontrar o ponto 32, confrontando com área do Serviço de Navegação da Bacia do Prata. Do ponto 32, segue em curva à esquerda, com ângulo central de 15º10'00" e desenvolvimento de 449,03m (quatrocentos e quarenta e nove metros e três centímetros), até encontrar o ponto 33, confrontando com área do Serviço de Navegação da Bacia do Prata. Do ponto 33, segue em tangente numa distância de 7,87m (sete metros e oitenta e sete centímetros), até encontrar o ponto 34, confrontando com área do Serviço de Navegação da Bacia do Prata. Do ponto 34, segue em curva à esquerda com ângulo central de 40º12'00" e desenvolvimento de 291m (duzentos e noventa e um metros), até encontrar o ponto 35, confrontando com área do Serviço de Navegação da Bacia do Prata. Do ponto 35, segue em tangente numa distância de 1.977,07m (um mil novecentos e setenta e sete metros e sete centímetros), até encontrar o ponto 36 confrontando com área do Serviço de Navegação da Bacia do Prata. Do ponto 36, segue em curva à esquerda, com ângulo central de 28º52'00" e desenvolvimento de 237,13m (duzentos e trinta e sete metros e treze centímetros), até encontrar o ponto 37, confrontando com área do Serviço de Navegação da Bacia do Prata. Do ponto 37, segue em tangente numa distância de 470,08m (quatrocentos e setenta metros e oito centímetros), até encontrar o ponto 38, confrontando com área do Serviço de Navegação da Bacia do Prata. Do ponto 38, segue em curva à esquerda com ângulo central de 49º42'00" e desenvolvimento de 176,72m (cento e setenta e seis metros e setenta e dois centímetros), até encontrar o ponto 39, confrontado com área do Serviço de Navegação da Bacia do Prata. Do ponto 39, segue em tangente numa distância de 22,44m (vinte e dois metros e quarenta e quatros centímetros) até encontrar o ponto 40, confrontando com área do Serviço de Navegação da Bacia do Prata. Do ponto 40, continua seguindo em tangente numa distância de 117,16m (cento e dezessete metros e dezesseis centímetros), até encontrar o ponto 41, confrontando com área do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem. Do ponto 41, segue em curva à direita com ângulo central de 85º00'00" e desenvolvimento de 181,85m (cento e oitenta e um metros e oitenta cinco centímetros), até encontrar o ponto 42, confrontando com área da Viação São Paulo - Mato Grosso/sucessores. Do ponto 42, deflete à direita 90º e segue em tangente numa distância de 30m (trinta metros), até encontrar o ponto inicial 01, confrontando com área do próprio acesso, encerrando assim uma área de 198.000m² (cento e noventa e oito mil metros quadrados).
Artigo 3º - O Município de Presidente Epitácio deverá providenciar a regularização do domínio da faixa de terra de que trata o artigo 1º desta lei, sem quaisquer ônus para o DER.
Artigo 4º - Da escritura deverão constar cláusulas, termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a que se destina e impeçam sua transferência a qualquer título, estipulando-se que, em caso de inadimplemento, será o contrato rescindido, independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 4 de outubro de 2007.
José Serra
Mauro Guilherme Jardim Arce
Secretário dos Transportes
Francisco Vidal Luna
Secretário de Economia e Planejamento
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 4 de outubro de 2007.
 Publicado em : D.O.E. de 05/10/2007 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 05/10/2007 12:02