



                       PROJETO DE LEI N° 603, DE 2013
                                     Dispõe sobre a destinação dos recursos
                                     decorrentes da exploração do petróleo
                                     localizado na camada pré-sal e autoriza
                                     a criação do Fundo Estadual Social do
                                     Petróleo.
          A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
Artigo 1° - Os recursos financeiros assegurados ao Estado de São Paulo,  nos
termos do § 1° do artigo 20  da  Constituição  da  República  Federativa  do
Brasil, como participação no resultado da exploração do petróleo  localizado
na camada pré-sal, serão aplicados no  desenvolvimento  da  educação  e  nas
ações e serviços de saúde.
Artigo 2° - Fica o Poder Executivo  autorizado  a  criar  o  Fundo  Estadual
Social do Petróleo, com a finalidade de gerir os recursos a que se refere  o
artigo 1º.
§ 1° - Constituem receitas do Fundo os  recursos  financeiros  recebidos  da
União, decorrentes da participação do Estado de São Paulo  no  resultado  da
exploração do petróleo localizado na camada pré-sal.
§ 2° - O Fundo terá escrituração própria, atendidas as normas  previstas  na
legislação vigente e estará sujeito à auditoria do  Tribunal  de  Contas  do
Estado.
Artigo 4° - Sem prejuízo das dotações consignadas no orçamento, os  recursos
administrados pelo Fundo a que se refere o  artigo  2°  serão  aplicados  na
seguinte conformidade:
I - 75% (setenta e cinco por cento) no desenvolvimento  da  educação;  II  -
25% (vinte e cinco por cento) nas ações e serviços de saúde.
Parágrafo único - Os percentuais  a  que  se  refere  o  "caput"  não  serão
considerados  para  fins  de  cumprimento  das  exigências   constitucionais
referentes aos limites mínimos obrigatórios para os gastos  com  educação  e
saúde.
Artigo 5° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  à  conta
das dotações orçamentárias próprias.
Artigo 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
                                JUSTIFICATIVA
Desde a descoberta do pré-sal, estudantes organizados em suas  entidades  de
representação, como a União Nacional dos Estudantes (UNE), União  Brasileira
dos Estudantes Secundaristas (UBES), União Estadual dos  Estudantes  de  São
Paulo  (UEE/SP),  União  Paulista  dos  Estudantes  Secundaristas  (UPES)  e
Associação Nacional dos PósGraduandos  (ANPG),  defendem  a  destinação  dos
recursos gerados pela nova riqueza em investimentos na área da educação.
Intimamente relacionado com o caráter público da Petrobras, o  présal  é  um
patrimônio  do  povo  brasileiro.  Aos  paulistas,  cabe   administrar   com
responsabilidade  esses  recursos.  A  proposta  de   reunir   os   recursos
financeiros decorrentes da exploração do petróleo localizado na camada  pré-
sal, recebidos  pelo  Estado,  em  um  Fundo  Estadual  Social  do  Petróleo
consistiria em uma espécie de poupança formada pelos  recursos  provenientes
da  União,  originados  na  produção  do  petróleo  da  camada  pré-sal.   A
destinação das porcentagens para  educação  e  saúde  acompanha  a  proposta
aprovada no Congresso Nacional.
A vitória obtida no  Congresso  é  um  passo  em  direção  ao  financiamento
adequado de políticas públicas educacionais e à consagração  do  direito  de
cada cidadão paulista a uma escola pública emancipadora e ao atendimento  de
saúde de qualidade.
A prioridade da aplicação dos recursos do pré-sal, riqueza de todo  o  país,
na educação e na saúde beneficiará democraticamente todos os  paulistas,  em
áreas cruciais para o desenvolvimento humano.
Sala das Sessões, em 4-9-2013.
a) João Paulo Rillo - PT