


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 38, DE 2004

                                 Altera dispositivo da Lei Complementar  nº
                                 952, de 19 de dezembro de 2003, que altera
                                 dispositivos da Lei Complementar  nº  804,
                                 de 21 de dezembro  de  1995  e  dá  outras
                                 providências.



          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


   Artigo 1º  -  O artigo 5º da Lei Complementar nº 952, de 19  de  dezembro
                 de 2003. passa a vigorar com a seguinte redação:


      “Artigo 5º - O Prêmio de  Incentivo  à  Qualidade  –  PIQ  devido  aos
                 inativos  corresponderá  a  100%  (cem   por   cento)   dos
                 percentuais previstos no artigo 3º da Lei  Complementar  nº
                 804,  de  21  de  dezembro  de  1995,  com  as   alterações
                 introduzidas pela Lei Complementar nº 831, de 1º de outubro
                 de 1997, e pela Lei Complementar 952, de 19 de dezembro  de
                 2003.”


   Artigo 2º  -  As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar
                 serão cobertas  com  recursos,  em  valor  equivalente,  do
                 montante a que se refere o item 2, do § 3º, do  artigo  7º,
                 da Lei Complementar  nº  567,  de  20  de  julho  de  1988,
                 alterado pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 779,  de  23
                 de dezembro de 1994, e pelo artigo 1º da  Lei  Complementar
                 nº 887, de 19 de dezembro de  2000,  dando-se  ao  eventual
                 saldo remanescente a destinação nela mencionada.


  Artigo 3º  -   Esta lei complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
                 publicação.







                                JUSTIFICATIVA




                       A Lei Complementar nº 952, de 19 de dezembro de 2003,
altera dispositivos da Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro  de  1995,
e nº 887, de 19 de dezembro de 2000, e prorroga  o  prazo  de  concessão  do
Prêmio de Incentivo à Qualidade – PIQ, bem como do Abono por  Satisfação  do
Usuário – ASU, e dá providências correlatas.


                       A alteração do percentual de  cálculo  do  Prêmio  de
Incentivo à Qualidade pago aos inativos não cria nova despesa para o  erário
público. A verba destinada para o pagamento do  referido  prêmio  provém  de
fundo pré-constituído para esta  finalidade.  Mensalmente,  os  recursos  do
fundo são renovados e não são  esgotados  para  o  pagamento  do  incentivo,
permitindo a formação de saldo credor.


                       A concessão do benefício aos servidores  inativos  da
Fazenda do Estado de São Paulo no percentual ora propostos tem a  finalidade
de reconhecer o  trabalho  desenvolvidos  por  esses  servidores  quando  em
atividade e permitir uma aposentadoria mais digna e condizente com  os  bons
serviços prestados.


                      Por   essas   razões,   entendemos   ser   plenamente
justificável a presente propositura, razão pela qual esperamos contar com  o
beneplácito dos nobres Pares.






                       Sala das Sessões, em 11/11/2004






                        a)  Maria Lúcia Amary - PSDB