


                       PROJETO DE LEI Nº 727, DE 2015


                                 Dispõe sobre autorização  para  transladar
                                 animais domésticos  de  pequeno  porte  em
                                 trens, metrôs e ônibus intermunicipais.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1° - Fica autorizado o transladar de animais  domésticos  de  pequeno
porte nos transportes coletivos: trens, metrôs e ônibus intermunicipais.

Artigo 2° - É proibido o animal que, por sua  espécie,  ferocidade,  peçonha
ou saúde, provoque o desconforto e ou comprometa a segurança do veículo,  de
seus usuários ou de terceiros.

Artigo 3° - O translado dos animais domésticos deverá obedecer às  seguintes
determinações:

I – o animal não poderá  ser  conduzido  no  transporte  coletivo  nos  dias
úteis, em horário de pico, na parte da manhã  das  6:00h  às  10:00h,  e  no
período das 16:00h às 19:00h;

II – o animal poderá ser transportado nos horários de pico no caso de  estar
agendado procedimento cirúrgico. Deverá ser apresentada  uma  solicitação  -
confeccionada em duas vias – assinada pelo  médico  veterinário  responsável
constando  horário,  local,  justificativa  da  intervenção  e  registro  no
Conselho  Regional  de  Medicina  Veterinária.  Uma  via  será  entregue  ao
condutor do coletivo ou para os agentes de segurança  em  caso  de  trens  e
metrôs;

III – o animal deverá  pesar  dez  quilos  no  máximo,  estar  acondicionado
apropriadamente  em  contêiner  de  fibra  de  vidro  ou  material   similar
resistente, sem saliências ou protuberâncias, à prova de  vazamento,  limpo,
não contendo água, alimentos ou dejetos que possa causar  qualquer  tipo  de
incômodo aos demais passageiros;

IV – o translado do animal deverá ocorrer  sem  prejudicar  a  comodidade  e
segurança dos passageiros e de terceiros, e  não  comprometer  e  ou  causar
qualquer alteração  no  regime  de  funcionamento  da  linha,   isentando  o
condutor do veiculo  de qualquer responsabilidade  pela  integridade  física
do animal no período do transporte.

Artigo 4º - O responsável pelo animal  deverá  pagar  a  tarifa  regular  da
linha pelo assento para o transporte do animal se for o caso.

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA





O objetivo desta lei é proporcionar  às  pessoas  que  não  possuem  veículo
automotor  e  residem  longe  das  clínicas   ou   hospitais   veterinários,
transladar seus animais de estimação  em  transporte  público,  como  trens,
metrôs  e  ônibus  intermunicipais.  Esses  animais  são    companheiros   e
protetores de seus donos sejam eles crianças, idosos,  deficientes,  pessoas
solitárias ou simplesmente porque gostam e respeitam  seus  amigos  “bichos”
que, por pior que seja a situação sempre demonstram satisfação e alegria.  A
saúde e bem estar desses animais é um direito  a  ser  respeitado,  pois  em
muitos casos são responsáveis pela recuperação de doentes, os olhos do  cego
e o companheiro  ouvinte  do  abandonado.  Muitas  são  as  pessoas  que  se
solidarizam e mobilizam para manter saudável seu animal  e  onde  ele  vive,
haja vista o abaixo-assinado anexo ao presente projeto.







                       Sala das Sessões, em 12/5/2015.





                          a) Celino Cardoso - PSDB