


              REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  386     , DE 2006
















      Nos termos do  artigo  20,  inciso  XVI  da  Constituição  do  Estado,
combinado com os artigos 165,  inciso  IV  e  166  da  XII  Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário  de  Energia,
Recursos Hídricos e  Saneamento,  Mauro  Guilherme  Jardim  Arce,  para  que
preste as seguintes informações:



1 – Quantos funcionários foram transferidos da Companhia de  Transmissão  de
Energia Elétrica Paulista – CTEEP para Companhia Energética de São  Paulo  –
CESP - após a realização do leilão no dia 28 de junho passado?


2 – Quais foram os critérios que embasaram as transferências?


3 – Foram respeitados os contratos coletivos de ambas as empresas?




                                JUSTIFICATIVA






      A Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista  –  CTEEP  foi
vendida para a empresa de energia colombiana  ISA  (Interconexión  Eléctrica
S/A Esp) com ágio de 57,89%, o que mostra  que  a  companhia  é  rentável  e
lucrativa.

      Como aconteceu em todas as privatizações e não será  diferente  agora,
haverá  redução  de  pessoal,  terceirização  sem  fim,   precarização   dos
processos de trabalho, falta de  investimentos  e  queda  da  qualidade  dos
serviços de atendimento ao público, uma vez que o desemprego aumentará e  as
tarifas também ficarão mais elevadas,  ocasionando  prejuízos  irreversíveis
para o Estado e para a população.

      Pelo exposto, diante do quadro de desmonte do  patrimônio  público  no
qual se encontra o nosso Estado, são imprescindíveis os esclarecimentos  ora
solicitados.





                       Sala das Sessões, em 19/7/2006





                             a)  Nivaldo Santana