


                       PROJETO DE LEI Nº 291, DE 2013


                                 Isenta do pagamento de tarifa  de  pedágio
                                 nas  rodovias  estaduais  o  veículo  cujo
                                 proprietário resida  ou  exerça  atividade
                                 profissional permanente  no  município  em
                                 que esteja localizada a praça de  cobrança
                                 do pedágio





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


    Artigo 1º – Fica  isento do pagamento de tarifa de pedágio nas rodovias
estaduais o  veículo  cujo  proprietário  possua  residência  permanente  ou
exerça atividade profissional permanente no próprio município em que  esteja
localizada a praça de cobrança de pedágio.
    § 1º – Para se beneficiar da isenção na praça de cobrança de pedágio do
município em que reside ou trabalha, o proprietário deverá ter  seu  veículo
credenciado pelo poder concedente e pelo concessionário, periodicamente.
    § 2º – Os procedimentos aplicáveis ao credenciamento a que se refere  o
§ 1º deste artigo serão fixados em regulamento.
    § 3º – A isenção determinada no “caput” deste artigo dá ensejo a que  o
concessionário reclame ao poder concedente, se assim  julgar  necessário,  a
revisão da tarifa  de  pedágio,  com  o  objetivo  de  manter  o  equilíbrio
econômico-financeiro do contrato de concessão.
    § 4º – Em havendo reclamação do concessionário, nos termos previstos no
artigo anterior, a isenção somente terá  lugar  após  deliberação  do  poder
concedente quanto à manutenção ou revisão das tarifas existentes.
    § 5º – Na hipótese de o poder concedente decidir pela improcedência  da
reclamação feita  pelo  concessionário,  este  poderá  recorrer  a  processo
amigável de solução de  divergência  contratual,  nos  termos  previstos  no
contrato  de  concessão,  sem  que,  todavia,  no  decorrer  do  período  de
resolução  do  conflito,  fique  prejudicada  a   concessão   do   benefício
instituído por este artigo.
    Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





    Tem por finalidade este Projeto de lei tornar cobrança de  pedágio  nas
rodovias estaduais mais justa aos seus usuários.
    Um dos problemas mais comuns na instalação das praças de pedágio refere-
se ao ônus que se apõe aos munícipes e aos trabalhadores  que  exercem  suas
atividades  na  localidade.  Essa  população  é  indubitavelmente   a   mais
penalizada nos  seus  deslocamentos,  sejam  eles  referentes  ao  trabalho,
estudo, compras ou qualquer tipo de atividade ligada ao  cotidiano  da  vida
do cidadão. Assim, a simples decisão de localizar uma praça de  cobrança  de
pedágio  num   determinado   Município   pode   comprometer   seriamente   a
competitividade  das  atividades  econômicas   nele   localizadas   e,   por
conseguinte, a competitividade do próprio Município.
      De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, artigo  119,  “os
serviços concedidos ou permitidos ficarão sempre sujeitos  a  regulamentação
e fiscalização do Poder Público e poderão ser retornados quando não  atendam
satisfatoriamente aos seus fins ou às condições de contrato”.
      Assim sendo, o presente Projeto de lei dará a  este  Parlamento  e  ao
Poder  Executivo  a  oportunidade  de  discutir  a  revisão  de  alguns  dos
contratos de concessão, visando a beneficiar os  cidadãos,  uma  vez  que  o
dimensionamento de usuários já deve ter sido ultrapassado  em  muito,  tendo
em vista o expressivo aumento do número de veículos em circulação.
      Há ainda que se ressaltar que a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto
de lei nº 1023/2011, de autoria do Deputado Espiridião Amin,  que  trata  do
mesmo tema.
      Sobre o assunto, a Justiça de São Paulo autorizou moradores de Boituva
e de Indaiatuba, no interior do Estado, a  não  pagarem  pedágio.  Assim,  a
aprovação do presente projeto poria um fim à judicialização desse tema.
      Por tais motivos, ante os benefícios que esta proposição pode  trazer,
contamos com o voto favorável das senhoras  e  dos  senhores  membros  desta
Assembleia Legislativa para a célere aprovação deste Projeto de lei.









                       Sala das Sessões, em 13-5-2013





                         a)  José Bittencourt - PSD