


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 2016


                                 ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA A REALIZAÇÃO
                                 DE  CONCURSO  PÚBLICO  PELA  ADMINISTRAÇÃO
                                 PÚBLICA DIRETA E  INDIRETA  NO  ÂMBITO  DO
                                 ESTADO DE SÃO PAULO.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


                                 CAPÍTULO I
                            DISPOSIÇÕES INICIAIS

Artigo 1º - Esta Lei complementar regulamenta  o  art.  37,  inciso  II,  da
Constituição Federal, estabelecendo  normas  gerais  para  a  realização  de
concursos públicos na Administração Pública direta e indireta no  âmbito  do
estado de São Paulo, com vistas à:
      I – higidez  dos  princípios  constitucionais  e  infraconstitucionais
sobre concursos públicos;
      II – defesa dos interesses da Administração  Pública,  com  ênfase  na
impessoalidade, na moralidade e na legalidade;
      III – defesa dos direitos dos candidatos.
      Parágrafo único - Subordinam-se ao regime desta  Lei  complementar  os
concursos públicos para investidura em cargos públicos  civis  e  militares,
efetivos e vitalícios, e  empregos  públicos  dos  órgãos  da  administração
direta e indireta, suas autarquias, fundações públicas, empresas públicas  e
sociedades de economia mista, e das demais entidades controladas  direta  ou
indiretamente pelo estado.

Artigo 2º - O concurso público  destina-se  a  garantir  a  observância  dos
princípios constitucionais da isonomia, da  legalidade,  da  impessoalidade,
da moralidade, da publicidade e da eficiência e a selecionar  os  candidatos
mais aptos ao ingresso no serviço público, e será processado,  em  todas  as
suas fases, em estrita conformidade com os  seguintes  princípios,  além  de
outros deles decorrentes:
      I – ineditismo;
      II – motivação;
      III – julgamento objetivo;
      IV – competitividade;
      V – seletividade;
      VI – probidade administrativa.

Artigo 3º - O concurso público, pela sua natureza de  processo  seletivo,  é
etapa anterior  à  nomeação  ou  contratação,  não  representando  forma  de
provimento de cargos e empregos públicos.

                                 CAPÍTULO II
                             DO CONCURSO PÚBLICO

                                   Seção I
                             Disposições Gerais

Artigo 4º - A realização de concursos públicos  representa  serviço  público
relevante,  respondendo  objetivamente  a  instituição  organizadora   e   a
Administração Pública  pelos  danos  que  seus  respectivos  agentes,  nessa
qualidade, causarem aos candidatos, assegurado o direito de regresso  contra
os responsáveis nos casos de dolo ou culpa.

Artigo 5º - O concurso público será realizado:
      I –  por  execução  direta,  pelos  próprios  órgãos  e  entidades  da
Administração Pública; ou
      II – por execução indireta,  através  da  contratação  de  instituição
organizadora incumbida regimental ou estatutariamente  de  pesquisa,  ensino
ou  desenvolvimento  institucional,   com   reconhecida   reputação   ético-
profissional.
      § 1º - No caso do inciso II do “caput”  deste  artigo,  a  instituição
organizadora do concurso será selecionada mediante licitação, nos termos  do
art. 46 da Lei federal nº 8.666, de  21  de  junho  de  1993,  admitidas  as
hipóteses de dispensa previstas no art. 24 daquela Lei.
      § 2º - Nas licitações para  seleção  da  instituição  organizadora,  a
documentação da licitante relativa à qualificação técnica deverá conter:
      1 – comprovação de aptidão técnica e logística para  a  realização  de
concursos públicos;
      2 –  indicação  do  pessoal  técnico  adequado  e  disponível  para  a
realização do concurso público, bem como da  qualificação  de  cada  um  dos
membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos, os  quais
deverão participar da realização do concurso,  admitindo-se  a  substituição
por  profissionais  de  experiência  equivalente  ou  superior,  desde   que
aprovada pela Administração;
      3 – metodologia de execução do concurso, que abrangerá todas as  fases
do  procedimento,  desde  a  publicação  do  edital  até  a  homologação  do
resultado, cuja avaliação,  para  efeito  de  sua  aceitação  ou  não,  será
efetuada exclusivamente por critérios objetivos.
      § 3º  -  É  vedado  à  instituição  organizadora  contratada  realizar
subcontratação, total ou parcial, para elaboração ou  correção  de  questões
de provas de concursos públicos.

Artigo 6º - Cabe ao Poder Público fiscalizar e acompanhar o procedimento  do
concurso público em todas as suas fases, não ficando excluída ou reduzida  a
responsabilidade  da  instituição  organizadora  pelo   exercício   de   tal
prerrogativa.

Artigo 7º - O concurso público será de provas ou de provas e  títulos,  cujo
conteúdo programático e suas respectivas questões deverão  estar  de  acordo
com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego.
      Parágrafo único - O concurso público poderá ser realizado em 2  (duas)
etapas, nos termos dos artigos 25 e 35 desta Lei complementar.

Artigo 8º - É vedada a  participação,  como  membro  de  banca  examinadora,
coordenador,  fiscal  de  sala  ou  em  qualquer  outra  função  atinente  à
realização do concurso, de cônjuge ou parente de candidato,  em  linha  reta
ou colateral, por parentesco natural ou civil, até o terceiro grau,  ou  por
adoção.

Artigo 9º - O cancelamento ou a anulação de concurso público com  edital  já
publicado exige fundamentação  objetiva,  expressa  e  razoável,  amplamente
divulgada, e sujeita o órgão ou entidade  responsável  à  indenização  pelos
prejuízos comprovadamente causados aos candidatos.

                                  Seção II
                      Do Edital de Abertura do Concurso

Artigo 10 - O edital é a lei interna do  concurso  público,  vinculando  aos
seus termos a Administração Pública  e  todos  os  candidatos,  observado  o
disposto nesta Lei complementar.
      § 1º - O edital será redigido de forma clara  e  objetiva,  visando  à
perfeita compreensão de seu conteúdo pelos candidatos.
      § 2º - É nulo e de nenhum efeito dispositivo do edital  que  contrarie
a legislação aplicável aos servidores da carreira para  a  qual  o  concurso
está sendo realizado.
      § 3º - É dever da instituição organizadora  esclarecer,  em  10  (dez)
dias, contados do recebimento  do  requerimento,  eventuais  questionamentos
dos pretendentes ao cargo ou emprego público, mesmo que ainda não  inscritos
no certame, desde que solicitados por escrito, no prazo máximo de  10  (dez)
dias úteis após a divulgação do edital.
      § 4º - Qualquer cidadão é parte legítima para  impugnar  o  edital  do
concurso, devendo protocolar o pedido em até 5 (cinco)  dias  úteis  após  a
sua divulgação, independentemente de previsão no edital.

Artigo 11 - Nenhum requisito de acesso  a  cargo  ou  emprego  público  será
cobrado sem expressa previsão legal ou antes da data da investidura,  vedada
a exigência de comprovação de qualquer requisito  no  ato  de  inscrição  no
concurso.
      § 1º - A  imposição  de  exigências  de  sexo,  estado  civil,  idade,
religião, condição familiar, características físicas ou  de  qualquer  outra
natureza exige expressa previsão legal e relação, objetivamente  demonstrada
no edital do concurso, da  incompatibilidade  da  característica  individual
com o exercício do cargo ou emprego.
      § 2º - A escolaridade mínima e  a  qualificação  profissional  deverão
estar de acordo com as leis que regem as profissões  regulamentadas,  quando
for o caso.

Artigo 12 - O edital do concurso público será:
       I  –  publicado  integralmente  no  Diário  Oficial  do  estado,  com
antecedência mínima de 90 (noventa) dias da realização da primeira prova;
      II –  disponibilizado  no  sítio  oficial  da  internet  do  órgão  ou
entidade  responsável  pela  realização  do  concurso  público   e   no   da
instituição organizadora,  em  até  24  (vinte  e  quatro)  horas  após  sua
publicação na imprensa oficial.
      § 1º - A alteração  de  qualquer  dispositivo  do  edital  deverá  ser
divulgada na mesma forma do disposto no “caput” deste  artigo,  reabrindo-se
o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando se tratar de mera  correção
de erro material.
      §  2º  -  A  instituição  organizadora  divulgará  todos  os  atos  do
concurso, na mesma forma do disposto no “caput” deste artigo.

Artigo 13 - O conteúdo  mínimo  do  edital  de  abertura  do  concurso  será
composto de:
      I – identificação da instituição organizadora do concurso e  do  órgão
ou entidade pública que o promove;
      II – ato oficial que autorizou a realização do concurso público;
      III – lei de criação do cargo ou emprego público e  da  carreira,  bem
como seus regulamentos;
      IV – identificação do cargo  ou  emprego  público,  suas  atribuições,
requisitos  de  investidura,  classe  de  ingresso  e  remuneração  inicial,
discriminando-se as parcelas que a compõem, bem como  sua  natureza  fixa  e
variável e seus limites de variação, quando for o caso;
      V – quantidade de cargos  ou  empregos  a  serem  providos,  vedada  a
oferta simbólica de vagas ou a adoção exclusiva de cadastro de reserva,  nos
termos do artigo 14 desta Lei complementar;
      VI –  indicação  precisa  dos  locais,  horários  e  procedimentos  de
inscrição, bem como das formalidades para sua confirmação;
      VII – valor da taxa de inscrição e hipóteses de isenção;
      VIII – indicação do órgão e da localidade geográfica  de  lotação  dos
aprovados  ou  o  critério  para  sua  definição,  respeitada  a  ordem   de
classificação no concurso;
      IX  –  número  de  etapas  do  concurso  público,  com  indicação  das
respectivas fases e seu caráter eliminatório e/ou classificatório;
       X  –  enumeração  precisa  das  disciplinas  das  provas,   eventuais
agrupamentos de provas e matérias e número de questões de  cada  disciplina,
com seus respectivos valores individuais e pesos;
      XI –  conteúdo  programático  de  cada  disciplina,  de  forma  clara,
precisa e específica;
      XII – datas  de  realização  das  provas,  as  quais  só  poderão  ser
alteradas por razões de interesse público decorrente de  fato  superveniente
devidamente  comprovado,  pertinente  e  suficiente  para   justificar   tal
conduta;
      XIII – relação da documentação a ser  apresentada  pelo  candidato  no
ato de inscrição e na realização das provas, bem como  do  material  de  uso
permitido e não permitido em cada fase;
      XIV – explicação resumida da relação existente entre  cada  disciplina
cobrada no certame e as atribuições do cargo ou emprego público,  de  acordo
com a natureza e complexidade  das  atribuições,  nos  termos  do  art.  37,
inciso II, da Constituição Federal;
      XV –  formas  de  divulgação  dos  resultados,  com  datas,  locais  e
horários  de  consulta,  vedada  a  adoção  de   consulta   individual   dos
resultados, de acesso restrito unicamente ao  candidato,  salvo  quanto  aos
dados pessoais inseridos em sua esfera de intimidade;
      XVI – explicitação detalhada da metodologia de avaliação de cada  fase
do concurso público,  inclusive  das  provas  discursivas  e  orais,  e  das
fórmulas de cálculo das notas;
      XVII – quando for o caso, informação  quanto  à  exigência  de  exames
médicos específicos para a carreira ou de exame psicotécnico ou  sindicância
de  vida  pregressa,  com  apresentação  dos  critérios  objetivos  de   sua
avaliação;
      XVIII  –  regulamentação  do  processo  de  elaboração,  apresentação,
julgamento, decisão e conhecimento dos recursos  contra  os  resultados  das
provas;
      XIX – percentual de cargos  ou  empregos  reservados  às  pessoas  com
deficiência e critérios para sua admissão;
      XX – prazo de validade do concurso  e  possibilidade  ou  não  de  sua
prorrogação; e   XXI – cronograma detalhado das fases do concurso.
      § 1º - As referências a portarias ou outros atos normativos  do  Poder
Público, de caráter infralegal ou infrarregulamentar, indicarão  a  data  em
que foram publicados  no  Diário  Oficial  do  estado,  inclusive  eventuais
retificações, consolidações e atualizações.
      § 2º - Qualquer limitação ou  exigência  constante  do  edital  deverá
estar em plena conformidade com  esta  Lei  complementar  e  com  a  lei  de
criação do respectivo cargo ou emprego público.
      § 3º - O edital poderá fornecer  indicação  bibliográfica  relativa  a
cada matéria constante do edital, inclusive quanto  às  fontes  de  consulta
para as disciplinas de atualidades e de conhecimentos gerais, nos termos  do
artigo 27 desta Lei complementar.

Artigo 14 - É vedada a realização de concurso público com  oferta  simbólica
de vagas ou  que  se  destine  exclusivamente  à  formação  de  cadastro  de
reserva.
      § 1º - Entende-se por oferta simbólica a abertura de concurso  público
com número de vagas inferior a 5% (cinco por cento) das vagas do  respectivo
cargo ou emprego existentes no órgão ou entidade.
      § 2º - Para efeitos do disposto neste artigo, os  órgãos  e  entidades
da Administração Pública  divulgarão,  anualmente,  inclusive  em  sítio  da
internet de amplo acesso ao público, o número de cargos  ou  empregos  vagos
em seus quadros, bem como, quando  for  o  caso,  as  datas  previstas  para
publicação dos editais de realização dos concursos.

Artigo 15 - O prazo de validade do concurso público será  de  até  2  (dois)
anos, prorrogável, 1 (uma) vez, por igual período, contado a partir da  data
de publicação da homologação do concurso.
      § 1º - O prazo de que trata o  “caput”  ficará  suspenso  por  período
equivalente ao previsto em ato administrativo  de  suspensão  temporária  de
nomeação ou contratação dos aprovados.
      § 2º - A suspensão de que trata o §  1º  será,  no  máximo,  igual  ao
prazo inicial de validade do concurso.

                                  Seção III
                                Da Inscrição

Artigo 16 - A inscrição do candidato poderá ser  condicionada  ao  pagamento
da taxa de inscrição fixada no edital, quando indispensável  ao  custeio  do
concurso, ressalvadas as hipóteses de  isenção  expressamente  previstas  em
lei ou no edital do concurso.
      § 1º -  As  inscrições  deverão  ser  disponibilizadas  em  página  da
internet, na qual os candidatos  poderão  ler  a  íntegra  do  edital  e  se
inscrever, com a possibilidade de imprimir e salvar em meio  eletrônico  seu
comprovante de inscrição.
      § 2º - Os horários de inscrição deverão  facilitar  ao  máximo  a  sua
realização  pelos  interessados,  devendo  os  postos  de   recebimento   de
inscrição funcionar em horário comercial, ininterruptamente.
      § 3º - O período de inscrição será de  no  mínimo  30  (trinta)  dias,
contado da data da publicação do edital.
      § 4º - A inscrição pela  internet  impõe  a  adoção  de  processos  de
controle, segurança do procedimento e proteção contra fraude.
      § 5º - A inscrição no concurso poderá ser feita por procuração.
      § 6º - A  relação  dos  candidatos  que  se  inscreverem  no  concurso
público, com nome completo, número de inscrição,  cargo  ou  emprego  a  que
concorrem e outros dados relevantes será previamente divulgada  a  todos  os
candidatos, antes da realização das provas, resguardado o sigilo  dos  dados
inseridos na esfera de intimidade do candidato.
      § 7º  -  É  vedada  a  exigência,  como  requisito  de  inscrição,  de
residência em determinado local.

Artigo 17 - O valor da inscrição deverá ser fixado  mediante  a  observância
irrestrita  aos  princípios,  entre   outros,   da   moralidade,   isonomia,
proporcionalidade, razoabilidade e da moralidade.
      §1º - Para definir o valor da inscrição, devem-se  levar  em  conta  o
seguinte:
      1 – os vencimentos do cargo ou emprego público;
      2 – a escolaridade exigida;
      3 – a o número de etapas e fases do concurso público;
      4 – o custo,  mediante  planilha  demonstrativa,  para  realização  do
concurso público  e  sua  relação  com  a  expectativa  de  receita  com  as
inscrições.
      § 2º - Será isento da taxa de inscrição o candidato que comprovar  uma
das seguintes situações:
      1 – renda da sua  entidade  familiar  inferior  a  2  (dois)  salários
mínimos,  à  época  da  inscrição,  mediante  comprovante  de  renda  ou  de
inscrição no Cadastro  Único  para  Programas  Sociais  do  Governo  Federal
(CadÚnico) de que trata o Decreto federal nº 6.135, de 26 de junho de  2007;
e
      2 – outras condições autorizadas pelo edital, desde que  não  firam  a
isonomia.
      § 3º - É assegurada a devolução do  valor  relativo  à  inscrição,  em
caso de adiamento, anulação ou cancelamento do concurso.

Artigo 18 - No caso de expedição de cartão  confirmatório  de  inscrição,  a
instituição organizadora dará preferência à remessa por via  postal  para  o
endereço do candidato.
      § 1º - A retirada de cartão confirmatório  de  inscrição,  ou  de  sua
segunda via, poderá ser feita pessoalmente ou por procuração.
      § 2º - O candidato que não receber a confirmação da inscrição  em  até
7 (sete) dias  úteis  antes  da  realização  da  prova  poderá  solicitar  à
instituição organizadora que providencie meio alternativo de comprovação  da
inscrição, que deverá ser fornecido ao candidato em até 2 (dois) dias  úteis
antes da prova.

Artigo 19 - Será nula a inscrição de candidato que, por qualquer meio,  faça
uso de informação ou documento falso para inscrição ou oculte informação  ou
fato a ela relevante, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.

                                CAPÍTULO III
                         DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Artigo 20 - É assegurado à pessoa com deficiência inscrever-se  em  concurso
público,  em  igualdade  de  condições  com  os  demais   candidatos,   para
provimento de cargo ou emprego cujas atribuições  sejam  compatíveis  com  a
deficiência, obedecidas as seguintes regras específicas:
      I – os editais e as provas serão disponibilizados e  operacionalizados
em linguagem e com recursos compatíveis com as  deficiências  do  candidato,
nos termos do regulamento;
      II – os editais serão confeccionados em Língua  Brasileira  de  Sinais
(Libras) e, mediante opção do candidato, também as provas  serão  realizadas
em Libras, com assistência de intérprete ou recurso apto a  possibilitar  ao
candidato a compreensão das provas.
      § 1º - O  candidato  com  deficiência  concorrerá  a  todas  as  vagas
previstas no edital, sem prejuízo de concorrer às vagas reservadas.
      § 2º - O percentual de vagas reservadas  às  pessoas  com  deficiência
será de, no mínimo, 10% (dez  por  cento)  e,  no  máximo,  20%  (vinte  por
cento).
      § 3º  -  O  candidato  com  deficiência  participará  do  concurso  em
igualdade de condições  com  os  demais  candidatos,  especialmente  no  que
concerne:
      1 – ao conteúdo das provas;
      2 – aos critérios de avaliação e aprovação;
      3 – ao horário e ao local de aplicação das provas, garantida a  devida
acessibilidade;
      4 – à nota mínima exigida para aprovação.
      § 4º - É dever da  instituição  organizadora  assegurar  as  condições
necessárias aos candidatos com deficiência para  a  realização  do  concurso
público.
      § 5º - Se da aplicação do  percentual  oferecido  aos  candidatos  com
deficiência resultar número  fracionado  de  vagas,  o  arredondamento  será
feito para o número inteiro seguinte, observado o percentual máximo  de  20%
(vinte por cento) das vagas.
      § 6º - Não serão consideradas com deficiência, para fins  de  concurso
público, aquelas pessoas  cuja  deficiência  não  provoque  dificuldades  de
acesso ao mercado de trabalho, conforme parecer de junta médica oficial.
      § 7º - A condição de pessoa com deficiência, observado o  §  6º  deste
artigo, e a compatibilidade com as  atribuições  do  cargo  serão  aferidas,
quando da convocação para posse, por junta médica oficial composta  por,  no
mínimo, 3 (três) membros, sendo ao menos  1  (um)  de  especialidade  médica
especificamente relacionada à deficiência do candidato.
      § 8º -  Os  candidatos  com  deficiência  declararão  tal  condição  à
instituição organizadora, por ocasião  da  inscrição  no  concurso  público,
sendo:
      1 – vedada a exigência de apresentação de laudo médico  como  condição
para a inscrição;
      2 – obrigatória a apresentação de  laudo  médico  para  habilitação  a
fase subsequente à prova objetiva.
      § 9º - A relação dos candidatos que  se  inscreverem  no  concurso  na
condição de pessoas com deficiência será  previamente  divulgada,  em  lista
separada, observado o disposto no § 6º do artigo 16 desta Lei complementar.
      § 10 - As vagas reservadas aos  candidatos  com  deficiência  que  não
forem por estes preenchidas,  por  ausência  de  aprovados,  reverterão  aos
candidatos  sem  deficiência  aprovados  no  concurso,   segundo   a   ordem
classificatória.

                                 CAPÍTULO IV
                                 DAS PROVAS

                                   Seção I
                             Disposições Gerais

Artigo 21 - As provas escritas objetivas serão aplicadas  em  pelo  menos  1
(uma) capital por região geográfica na qual houver mais  de  50  (cinquenta)
candidatos inscritos.
      § 1º - O edital de abertura deverá indicar  o  calendário  de  provas,
devendo a convocação para cada fase dar-se por novo edital, com, no  mínimo,
10 (dez) dias úteis de antecedência de sua realização.
      § 2º - As provas serão realizadas, preferencialmente, aos domingos.
      § 3º - Aos candidatos que, em razão de credo  religioso,  não  puderem
fazer as provas  nas  datas  e  horários  estabelecidos,  será  oferecida  a
realização em horário compatível com sua fé, devendo  o  órgão  ou  entidade
executora garantir o sigilo das provas.

Artigo 22 - O local de realização das provas deverá contar com:
      I – vias de acesso apropriadas para candidatos com deficiência;
      II – condições ambientais e instalações  que  não  impliquem  desgaste
físico  ou  mental  desnecessário  ao  candidato  ou   lhe   prejudiquem   a
concentração;
      III – instalações sanitárias adequadas e próximas à sala de prova;
      IV – serviço de atendimento médico de emergência.

Artigo 23 - As provas serão elaboradas  de  maneira  clara  e  objetiva,  de
forma a possibilitar ao candidato a compreensão do tema dado  a  julgamento,
a partir do estabelecimento de padrão de compreensão médio  do  candidato  e
considerado o nível de escolaridade do cargo ou emprego.
      § 1º - É vedado o uso, nos enunciados das questões, de vocabulário  ou
nomenclatura técnica  em  desuso,  abandonada  ou  rara,  e  de  expressões,
vocabulário  ou  construções  fraseológicas  que  levem  à  ambiguidade,   à
dubiedade ou à imprecisão  semântica,  devendo  a  instituição  organizadora
utilizar a terminologia ordinária do padrão da língua culta.
      § 2º - A utilização de  palavras  e  expressões  estrangeiras,  sem  a
respectiva tradução, só será admitida quando consagradas pelo uso,  no  ramo
de conhecimento específico da questão, ou  quando  se  tratar  de  prova  de
língua estrangeira.

Artigo 24 - As provas e exames terão caráter:
      I – eliminatório, em que o candidato que não atingir determinada  nota
mínima, ou não for considerado apto, estará eliminado do concurso;
      II – classificatório, em que a nota do  candidato  será  computada  no
cálculo final da classificação no concurso;
      III – eliminatório e classificatório,  em  que  o  candidato  que  não
atingir determinada  nota  mínima,  ou  não  for  considerado  apto,  estará
eliminado e sua nota será computada no cálculo  final  da  classificação  no
concurso;
      IV – indicativo, em que apenas se verificará a  aptidão  do  candidato
para  determinadas  atribuições  específicas  do  cargo,  para   efeito   de
definição de sua lotação, sem influência na aprovação  ou  classificação  no
concurso.

Artigo 25 - A primeira etapa do concurso público poderá ser composta  por  1
(uma) ou mais das seguintes fases:
      I – prova escrita objetiva;
      II – prova escrita discursiva;
      III – prova oral;
      IV – prova física;
      V – prova prática;
      VI – exame médico;
      VII – exame psicotécnico;
      VIII – exame psicológico;
      IX – sindicância de vida pregressa; e
      X – avaliação de títulos.

Artigo 26 - É obrigatória a realização da prova escrita objetiva.
      § 1º - No caso de questão objetiva  de  múltipla  escolha  em  que  se
verifique a existência de 2  (duas)  ou  mais  alternativas  corretas,  será
considerada válida a  resposta  que  aponte  qualquer  delas,  ainda  que  a
instituição organizadora entenda ser uma delas mais completa ou escorreita.
      § 2º - É vedada, nas questões objetivas, a utilização de  alternativas
que  declarem  que  nenhuma,  todas,  algumas,  anteriores  ou   posteriores
alternativas estão corretas ou erradas.

Artigo 27 - As questões  que  versarem  sobre  atualidades  limitar-se-ão  a
cobrar conhecimentos sobre fatos ocorridos  até  a  data  da  publicação  do
edital de abertura do concurso.
      § 1º - É vedada a cobrança de análises, opiniões, laudos ou  pareceres
de especialistas ou jornalistas sobre fatos da atualidade,  sendo  permitido
unicamente  aferir  o  conhecimento  do  candidato  sobre  os  fatos  em  si
ocorridos.
      § 2º - Os fatos da atualidade cobrados devem ser relevantes e  possuir
alcance nacional ou internacional, vedada a cobrança  de  dados  específicos
irrelevantes ou de fatos de alcance meramente regional ou local.
       §  3º  -  O  edital  indicará,  como  referência  para   o   conteúdo
programático de atualidades,  os  jornais,  livros,  revistas  e  sítios  da
internet veiculadores de notícias, brasileiros, cujas  informações  servirão
de base para elaboração das questões, sendo vedada  a  cobrança  de  notícia
veiculada exclusivamente em programa de rádio ou televisão.
      § 4º - Será anulada a questão de atualidades ou  conhecimentos  gerais
cujo conteúdo seja apresentado de forma divergente ou contraditório em  mais
de um meio de informação previsto no § 3º deste artigo,  ou  em  contradição
com dados oficiais de onde as  informações  jornalísticas  possam  ter  sido
retiradas,  quando  tais  divergências  ou   contradições   prejudicarem   o
julgamento objetivo da questão.
      § 5º  -  Aplica-se  às  questões  sobre  atualidades  e  conhecimentos
gerais, no  que  couber,  o  disposto  no  §  1º  do  artigo  38  desta  Lei
complementar.

Artigo 28 - A instituição organizadora definirá, no edital  do  concurso,  o
gênero literário, a tipologia textual  e  os  números  mínimo  e  máximo  de
linhas das questões discursivas.

Artigo 29 - É assegurado ao candidato retirar-se do local de  aplicação  com
o seu caderno de questões objetivas  e  discursivas,  desde  que  tenha  ali
permanecido pelo período mínimo estabelecido no edital.

Artigo 30 - A prova  oral  será  realizada  em  local  de  livre  acesso  ao
público,  resguardadas  as  condições   necessárias   à   concentração   dos
examinadores e dos candidatos.
      § 1º - A prova oral será gravada em áudio  e  vídeo,  com  obrigatória
entrega de cópia da respectiva prova ao candidato que a solicitar,  mediante
o pagamento das despesas de confecção da cópia, se exigido.
      § 2º  -  É  assegurado  ao  candidato  surdo-mudo  ou  impossibilitado
permanentemente de falar o direito de realizar a prova  oral,  por  meio  de
comunicação com intérprete oficial da instituição  organizadora,  utilizando
a Língua Brasileira de Sinais (Libras) e os demais recursos de  expressão  a
ela associados.

Artigo 31 - A sindicância de vida pregressa considerará apenas  elementos  e
critérios de natureza objetiva, sendo  vedada  a  exclusão  do  concurso  de
candidato que responda a mero inquérito policial ou a processo criminal  sem
sentença  condenatória  transitada  em  julgado  ou  proferida   por   órgão
colegiado.

Artigo 32 - A prova física exige a indicação no edital  do  tipo  de  prova,
das técnicas admitidas e dos índices mínimos, especificados para  candidatos
e candidatas, necessários para aprovação.
      § 1º - A gravidez não é fator de inabilitação em prova física.
      § 2º - A candidata que comprovar gravidez poderá:
      1 – realizar a prova física  na  data  fixada  pelo  edital,  caso  se
entenda em condições físicas para isso;
      2 – requerer a  realização  da  prova  física  em  até  180  (cento  e
oitenta) dias após o parto ou término do período gestacional,  sem  prejuízo
da sua participação nas demais fases do concurso.
      § 3º - Na hipótese do item 2 do § 2º deste  artigo,  a  candidata  que
não estiver apta a realizar a prova  física  no  prazo  máximo  estabelecido
será eliminada do concurso.

Artigo 33 - O edital do concurso deverá informar o equipamento, material  ou
instrumentos que serão utilizados ou aceitos  para  a  realização  da  prova
prática, com indicação, se for o caso, de marca, modelo,  ano  e  tipo,  com
todas as indicações necessárias à sua perfeita identificação.
      § 1º  -  O  equipamento,  material  ou  instrumento  utilizado  deverá
necessariamente guardar relação direta com aquele à que sujeito o  candidato
aprovado, no exercício das funções do cargo ou emprego público.
      § 2º - É  obrigatório  o  oferecimento  de  equipamento,  material  ou
instrumentos idênticos a todos os candidatos, vedada a  variação  de  marca,
modelo ou tipo.

Artigo 34 - Todas as avaliações dos exames psicotécnico e psicológico  serão
fundamentadas segundo  critérios  objetivos,  podendo  os  candidatos  obter
cópia de todo o processo envolvendo sua avaliação.
      Parágrafo único - Os exames psicotécnico  e  psicológico  não  poderão
consistir exclusivamente em entrevista.

Artigo 35 - A segunda etapa do concurso, quando houver, será constituída  de
curso ou programa de formação.
      § 1º - Os candidatos  aprovados  e  classificados  na  primeira  etapa
serão convocados por edital para fins de matrícula  no  curso  de  formação,
observado o prazo fixado pelo órgão ou entidade realizadora do certame.
      § 2º - O candidato que não formalizar a  matrícula  na  segunda  etapa
dentro  do  prazo  fixado  pelo  edital  será   considerado   reprovado   e,
consequentemente,  eliminado  do  concurso,  salvo  motivo  de  força  maior
devidamente comprovado.
      § 3º - Havendo vagas remanescentes no curso de formação, em  razão  da
não formalização da matrícula de candidato anteriormente convocado,  deverão
ser convocados novos candidatos, em  igual  número,  obedecida  a  ordem  de
classificação e a nota de corte.
      § 4º - Será considerado reprovado no concurso público o candidato  que
não  comparecer  ao  curso  de  formação  ou  dele  se  afastar  sem  motivo
justificado.
      § 5º - Quando o número  de  candidatos  aptos  ao  curso  de  formação
ensejar a formação de várias turmas, iniciadas em datas diferentes, o  prazo
de validade do concurso terá início a partir da primeira homologação.

Artigo 36 - Em todas as fases do concurso,  deverão  ser  publicadas  listas
com os  nomes  completos  dos  aprovados  e  as  respectivas  classificações
atuais, até aquele momento, para fins de transparência  e  controle  público
do certame.
      Parágrafo único - Nos concursos cujo sigilo dos nomes  dos  candidatos
seja imprescindível à segurança da sociedade e  do  Estado,  nos  termos  do
art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, e desde que  haja  expressa
previsão legal, admite-se a divulgação das listas de  que  trata  o  “caput”
deste artigo apenas com o número de inscrição dos candidatos.

                                  Seção II
                          Do Conteúdo Programático

Artigo 37 - É vedada a  exigência  de  conteúdo  programático  em  nível  de
complexidade superior  ao  necessário  para  o  satisfatório  exercício  das
funções do cargo ou emprego ou que não tenha relação com suas atribuições.
      § 1º - O conteúdo programático de cada disciplina  será  enunciado  de
forma precisa e detalhada,  a  fim  de  permitir  ao  candidato  a  perfeita
compreensão do assunto a ser exigido, vedada a citação genérica  de  grandes
tópicos do conhecimento.
      § 2º - É assegurado ao pretendente ao cargo ou emprego público,  mesmo
que ainda não inscrito no certame, o direito a receber, em  10  (dez)  dias,
contados da formalização do requerimento, os esclarecimentos  necessários  a
respeito  do  conteúdo  programático  do  concurso,  devendo  a  instituição
organizadora dar ampla publicidade à resposta ao requerimento.

Artigo 38 - A  indicação  bibliográfica  de  cada  matéria,  quando  houver,
vinculará a  instituição  organizadora  e  os  candidatos  à  última  edição
existente da obra até a publicação do edital de abertura do concurso.
      § 1º - A não  indicação  de  bibliografia,  ou  sua  indicação  apenas
sugestiva, obrigará a instituição organizadora a aceitar, como  critério  de
correção,  posições  técnicas,  doutrinárias,  teóricas  e  jurisprudenciais
amplamente aceitas ou cientificamente comprovadas.
      § 2º - Será anulada a questão que percorra tema,  assunto  ou  enfoque
que  seja  objeto  de  divergência  doutrinária  em   relação   à   doutrina
majoritária.

Artigo 39 - A legislação de referência a ser considerada será a  vigente  na
data da primeira publicação do edital do concurso.
      Parágrafo único - Não será cobrada legislação revogada  ou  que  entre
em vigor após a data de publicação do edital, inclusive a relativa a leis  e
atos normativos vigentes.

Artigo 40 - Não será cobrada jurisprudência  superada  no  Supremo  Tribunal
Federal, em Tribunal Superior ou no Tribunal de Contas da União.
      Parágrafo único - Nas provas objetivas a jurisprudência  eventualmente
cobrada deverá ser majoritária ou consolidada no Supremo  Tribunal  Federal,
em Tribunal Superior ou no Tribunal de Contas da União.

Artigo 41 - As questões envolvendo  legislação  ou  conhecimentos  jurídicos
serão elaboradas com o objetivo de aferir a compreensão, pelo candidato,  do
efetivo conteúdo normativo ou jurisprudencial veiculado, vedadas  exigências
assentadas na mera memorização de número de dispositivo ou de sua redação.

Artigo 42 - Sempre que possível, a prova oral será realizada  no  mesmo  dia
para todos os  candidatos,  sem  interrupção,  até  que  todos  tenham  sido
examinados, devendo ser aplicadas as mesmas questões a todos que  fizerem  a
prova no mesmo período do dia, assegurado, quando necessário,  o  isolamento
dos candidatos em instalações adequadas, para evitar o  acesso  às  questões
antes de sua avaliação.


                                  Seção III
                         Dos Critérios de Avaliação

Artigo  43  -  O  edital  do  concurso  deverá  trazer  expresso  o  caráter
eliminatório, classificatório, eliminatório e classificatório ou  indicativo
de cada fase do concurso, nos termos deste artigo e do artigo 24  desta  Lei
complementar.
      § 1º - As provas objetiva e discursiva terão  caráter  eliminatório  e
classificatório; a prova oral terá caráter meramente classificatório.
      § 2º - As provas física e prática, os exames médico e  psicotécnico  e
a sindicância de vida pregressa terão caráter eliminatório.
      § 3º - O exame de perfil psicológico terá caráter indicativo.
      § 4º - As questões de atualidades  e  a  avaliação  de  títulos  terão
caráter classificatório.

Artigo 44 -  Todas  as  provas  e  fases  do  concurso  público  terão  seus
respectivos pesos na nota final definidos no edital.
      § 1º - As provas  objetivas  não  poderão  ter  peso  inferior  a  40%
(quarenta por cento) da nota total do concurso.
      § 2º - As provas orais não valerão mais do que 20% (vinte  por  cento)
da nota total do concurso.
      § 3º - Todas as questões do concurso terão seus valores individuais  e
respectivos pesos devidamente identificados no edital.
      § 4º - As fórmulas de cálculo das notas de todas as fases do  concurso
deverão estar explicitadas, de forma clara e compreensível, no edital.

Artigo 45 - Os critérios  de  avaliação  da  prova  discursiva  deverão  ser
divulgados no edital do concurso, com indicação da fórmula de cálculo  e  da
descrição detalhada dos aspectos a serem considerados na correção.
      § 1º - A correção de conteúdo das provas discursivas será  feita  por,
no mínimo, 2 (dois) examinadores, que não se comunicarão entre si,  sendo  a
nota final de conteúdo a média dos resultados.
      § 2º - A correção de idioma das provas discursivas  deverá  ser  feita
por 1  (um)  ou  mais  especialistas  em  língua  portuguesa  ou  na  língua
estrangeira exigida, sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo.
      § 3º - Na correção da prova discursiva, a banca examinadora deverá:
      1 – assinalar de forma clara e direta a justificativa para a perda  de
pontos de cada erro cometido;
      2 – assinalar ou indicar a linha em que o erro foi cometido, bem  como
sua natureza.

Artigo 46 - A avaliação  das  respostas  às  questões  discursivas  e  orais
deverá ser feita com base em espelho  de  correção  e  modelo  de  resposta,
fornecidos em edital ou juntamente com  o  resultado  preliminar  da  prova,
onde estejam indicados, pelo menos:
      I – os pontos de abordagem necessária;
      II – a pontuação relativa aos pontos referidos no inciso I;
      III – os critérios de atribuição da nota final da questão;
      IV – as razões da perda de pontos pelo candidato.
      Parágrafo único - As respostas às questões  discursivas  não  conterão
identificação  nominal  do  candidato,  para   efeito   de   correção   pelo
examinador.

Artigo 47 - A prova oral será realizada por uma  banca  examinadora  de,  no
mínimo, 3 (três) especialistas reconhecidos, por matéria, sendo  a  nota  do
candidato a média aritmética das avaliações.
      Parágrafo único - As notas de cada  especialista  serão  fornecidas  à
instituição  organizadora  sem  que  ele  tenha   conhecimento   das   notas
atribuídas pelos demais examinadores.

Artigo 48 - Na prova prática, o desempenho do candidato será julgado  por  1
(um) ou mais especialistas na área, por escrito e fundamentadamente.

Artigo 49 - O exame psicotécnico limitar-se-á à detecção  de  problemas  que
possam vir a comprometer o exercício das atividades inerentes  ao  cargo  ou
emprego disputado no concurso, sendo o resultado do  exame  “apto”  ou  “não
apto”.
      § 1º  -  A  avaliação  dos  exames  psicotécnico  e  psicológico  será
realizada por junta médica composta por pelo menos 3  (três)  especialistas,
devendo todos os resultados ser objetiva e tecnicamente fundamentados.
      § 2º - É vedada a realização de exame psicotécnico  para  aferição  de
perfil profissiográfico, avaliação vocacional ou determinação  de  quociente
de inteligência.

Artigo 50 - Os candidatos não classificados  dentro  de  determinado  número
máximo de aprovados, ainda que tenham  atingido  nota  mínima,  poderão  ser
considerados  automaticamente  reprovados  no  concurso  público,   conforme
previsão do edital.
       Parágrafo  único  -  Nenhum  dos  candidatos  empatados   na   última
classificação de aprovados  será  considerado  reprovado  nos  termos  deste
artigo.

Artigo 51 - É permitido o  condicionamento  da  correção  de  cada  fase  do
concurso  à  aprovação  na  fase  anterior  até  determinada  classificação,
conforme previsão no edital.

Artigo 52 - A inabilitação ou  reprovação  em  qualquer  fase  ou  etapa  do
concurso será necessariamente motivada,  segundo  critérios  objetivos,  por
meio de linguagem clara e acessível ao candidato.
       Parágrafo  único  -  Para  efeitos  do   “caput”   deste   artigo   e
relativamente às provas objetivas, o  gabarito  será  considerado  motivação
suficiente.

                                 CAPÍTULO V
                           DA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS

Artigo 53 - As regras da avaliação de títulos deverão especificar:
      I – os critérios de pontuação a ser obtida pela apresentação  de  cada
título;
      II – o número máximo de pontos a ser obtido nas provas de títulos.
      § 1º - A avaliação dos títulos deverá  seguir  critérios  objetivos  e
razoáveis, expressamente descritos no edital, de acordo com  as  atribuições
e responsabilidades do cargo ou emprego público.
      § 2º - Não serão aceitos  títulos  que  não  guardem  relação  com  as
atribuições do cargo ou emprego em disputa, que  firam  a  isonomia  ou  que
tenham sido  obtidos  em  data  posterior  à  da  publicação  do  edital  do
concurso.
      § 3º - A prova de títulos deverá ser realizada  como  etapa  posterior
às  provas  escritas  e  somente  apresentarão  os  títulos  os   candidatos
aprovados  e  classificados  nas  etapas  anteriores  ou  que  tiverem   sua
inscrição aceita no certame.
      § 4º - A avaliação de títulos não poderá ter peso superior a 10%  (dez
por cento) da nota total do concurso.
      § 5º - Não haverá exigência de títulos  nos  concursos  destinados  ao
preenchimento de cargos  e  empregos  dos  níveis  fundamental  e  médio  de
escolaridade.
      § 6º - É vedada a utilização de tempo de serviço  público  ou  privado
como título.

Artigo 54 - A abertura dos envelopes  contendo  os  títulos  dos  candidatos
será  realizada  em  sessão  pública,  designada  e  divulgada   com   ampla
publicidade, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, da  qual  se  lavrará
ata circunstanciada, assinada pelos candidatos presentes,  se  desejarem,  e
pela comissão encarregada da avaliação dos títulos.
      § 1º - Os candidatos poderão comparecer à sessão pública  pessoalmente
ou por intermédio de procurador regularmente constituído.
      § 2º - Os títulos  apresentados  serão  rubricados  pelos  membros  da
comissão e pelos candidatos presentes que assim o desejarem.
      § 3º - É assegurado aos candidatos presentes à sessão pública  ou  aos
seus procuradores o direito  de  receber  cópias  dos  títulos  apresentados
pelos demais candidatos, mediante ressarcimento do  custo  reprográfico,  se
exigido.

                                 CAPÍTULO VI
                                DOS RECURSOS

Artigo 55 - É vedada a realização de prova ou fase de concurso sem  previsão
de recurso administrativo contra seu resultado.

Artigo 56 -  Todos  os  resultados  dos  recursos  deverão  ser  objetiva  e
tecnicamente fundamentados, possibilitando ao candidato o  conhecimento  das
razões de sua reprovação, inabilitação, inaptidão ou não recomendação.

Artigo 57 - É assegurado ao candidato vista de todas as provas  aplicadas  e
de seus resultados preliminares  e  definitivos,  por  meio  de  sistema  na
internet que possibilite a visualização e a  impressão  dos  enunciados  das
questões e das respostas do  candidato,  inclusive  do  cartão-resposta  das
questões objetivas e dos textos  das  questões  discursivas  redigidos  pelo
candidato.
      § 1º - A vista de que trata o “caput” deste artigo  e  a  obtenção  de
cópias serão  disponibilizadas  também  em  meio  físico  ao  candidato  que
prefira comparecer ao local determinado  pela  instituição  organizadora  em
edital, diretamente ou por meio de procurador.
      § 2º - O prazo para recurso contra o resultado  de  qualquer  fase  do
concurso não será inferior a 5 (cinco) dias úteis.
      § 3º - A instituição organizadora  deverá  disponibilizar  sistema  de
elaboração de recursos pela internet que  permita  ao  candidato  redigir  e
enviar seu recurso, com a funcionalidade, se possível,  de  anexar  arquivos
magnéticos de texto ou figuras, como auxílio  à  fundamentação  do  recurso,
com fornecimento de número de  protocolo  e  possibilidade  de  impressão  e
salvamento em arquivo magnético do comprovante.
      § 4º - A instituição organizadora poderá aceitar  também  o  envio  de
recurso por meio dos correios, podendo exigir que isso seja feito por  carta
registrada ou outra modalidade de  envio  que  assegure  a  celeridade  e  a
segurança.
      § 5º - É vedada qualquer limitação no exercício  da  ampla  defesa  na
apresentação dos recursos, especialmente no que se refere ao  número  máximo
de caracteres, palavras, linhas ou páginas.

Artigo 58 - As respostas aos recursos dos candidatos:
      I – não poderão ser vagas ou genéricas;
       II  –  deverão  descrever,  em  relatório  sucinto,   os   principais
argumentos utilizados pelos candidatos em seus recursos;
      III – deverão conter justificativa clara e objetiva,  em  relação  aos
principais   argumentos   utilizados   pelo   candidato   recorrente,    com
fundamentação técnica da razão de provimento ou rejeição dos recursos;
      IV – deverão ser fornecidas ao candidato em até 2 (dois) dias  após  a
divulgação do resultado definitivo, especialmente no caso  de  indeferimento
do recurso.
      § 1º - O julgamento de todos  os  recursos  será  motivado,  de  forma
clara e congruente, e permanecerá disponível ao público  em  geral,  devendo
os  pareceres  dos  especialistas  ser  disponibilizados  na  internet,  com
possibilidade de salvamento magnético e impressão.
       §  2º  -  As  decisões   sobre   os   recursos,   principalmente   as
indeferitórias, conterão ampla, objetiva e fundamentada sustentação,  vedada
a alegação vazia, obscura, evasiva, lacônica ou imprecisa.
      § 3º - O profissional responsável pela elaboração  da  questão  objeto
do recurso ou  do  gabarito  oficial  é  impedido  de  examinar,  direta  ou
indiretamente, o recurso interposto e suas razões.
      § 4º - Nas provas discursivas e orais,  a  análise  dos  recursos  não
poderá resultar em diminuição da pontuação  anteriormente  obtida,  salvo  a
constatação de erro aritmético.
      § 5º - É vedada a anulação, total ou parcial, de questão de  prova  de
concurso público, ou a alteração de gabarito  de  questão  objetiva,  sem  a
apresentação aos candidatos das devidas justificativas.

Artigo 59 - A decisão que anular ou alterar  gabarito  de  questão  objetiva
acarretará novo cálculo da nota de todos  os  candidatos  que  realizaram  a
prova, independentemente de terem recorrido da questão.

Artigo 60 - Deverão ser anuladas:
      I – as questões objetivas com nenhuma resposta correta;
      II – as questões com enunciado redigido de maneira obscura ou dúbia;
      III – as questões com erro gramatical substancial;
      IV – as questões  que  exigirem  conteúdo  programático  não  previsto
especificamente no edital ou não constante  da  bibliografia  indicada  como
obrigatória ou dela divergente;
       V  –  as  questões  que  versem  assuntos   objeto   de   divergência
doutrinária;
      VI – as questões que forem cópias literais de outras já utilizadas  em
concursos  públicos  anteriores,  da   mesma   ou   de   outra   instituição
organizadora;
      VII – as questões de conteúdo  flagrantemente  não  relevante  para  o
exercício do cargo ou emprego; e
      VIII – as questões que reproduzirem literalmente  dispositivo  de  lei
ou ato normativo cujo sentido isolado seja divergente de  sua  interpretação
sistemática com os demais dispositivos normativos sobre o assunto.

                                CAPÍTULO VII
                          DOS CANDIDATOS APROVADOS

Artigo 61 - Os  candidatos  aprovados  serão  nomeados  ou  contratados  com
obediência rigorosa à ordem de classificação do concurso público,  sob  pena
de nulidade da investidura.
      § 1º - Os aprovados em número  excedente  ao  das  vagas  inicialmente
previstas no edital possuem direito  à  nomeação  ou  contratação,  limitada
pelo prazo de validade do concurso, em caso de  demonstração  inequívoca  da
Administração quanto à necessidade de admissão de  pessoal,  inclusive  pela
contratação de agentes temporários ou prestadores de serviços  terceirizados
para o desempenho de funções inerentes aos cargos ou empregos do concurso.
      § 2º -  Havendo  desistência  expressa  ou  tácita  à  investidura  de
candidatos nomeados ou convocados para contratação, deverá  a  Administração
convocar os  candidatos  remanescentes,  na  ordem  de  classificação,  para
provimento das vagas não preenchidas.
      § 3º  -  Para  efeito  deste  artigo,  é  dever  do  candidato  manter
atualizado seu endereço  e  demais  dados  de  contato  junto  ao  órgão  ou
entidade promovedora do concurso.

Artigo 62 - No exame de saúde do  candidato  convocado  para  a  investidura
somente poderão ser consideradas como inabilitantes as condições físicas  ou
psíquicas que impeçam o exercício normal das funções do cargo ou emprego.

Artigo 63 - É  assegurado  ao  candidato,  mediante  requerimento  realizado
antes  da  nomeação  ou  convocação  para  contratação,  o  direito  de  ser
reclassificado no final da lista de aprovados do concurso.

Artigo 64  -  Não  serão  convocados  para  posse  candidatos  aprovados  em
concurso realizado dentro do prazo de validade de concurso anterior para  os
mesmos cargos, exceto se, neste caso, havendo ainda prazo de  validade,  não
mais houver candidatos aprovados.
      § 1º - O fim do prazo de validade do concurso  sem  que  os  aprovados
remanescentes sejam nomeados  ou  contratados  exige  fundamentação  formal,
objetiva e suficiente por parte da Administração.
      § 2º - A abertura de novo concurso  durante  a  validade  de  concurso
anterior para o mesmo cargo ou emprego gera  direito  subjetivo  à  nomeação
dos excedentes, em igual número ao das vagas oferecidas no  edital  do  novo
concurso.

                                CAPÍTULO VIII
                DO CONTROLE JURISDICIONAL DO CONCURSO PÚBLICO

Artigo 65 - É assegurado o acesso ao  Poder  Judiciário  para  impugnar,  no
todo ou em parte, o edital normativo do concurso público e para a  discussão
acerca da legalidade das questões, bem como da legalidade dos  critérios  de
correção de prova, segundo o estabelecido nesta Lei complementar.
      Parágrafo  único  -  Considera-se  ilegal  o  gabarito  ou  a  solução
considerada correta pela instituição organizadora que  viole  manifestamente
o conhecimento técnico ou legal relativo à questão.

Artigo 66 - A sentença ou acórdão que declarar  a  nulidade  de  questão  de
concurso  acarretará  a  atribuição  dos  respectivos  pontos  a  todos   os
candidatos, independentemente de terem recorrido administrativamente  ou  de
serem parte da ação judicial em que se discute o feito.
      § 1º - A nulidade tão somente da correção da questão  acarretará  nova
correção para o candidato.
      § 2º - Será anulada a questão que se enquadrar nos casos previstos  no
art. 60 desta Lei complementar.

                                 CAPÍTULO IX
                            DA BANCA EXAMINADORA

Artigo 67 - As Bancas Examinadoras dos concursos  públicos  serão  compostas
por profissionais ou docentes de reputação ilibada  e  notório  conhecimento
técnico da disciplina integrante do programa de cada certame.
      Parágrafo  único  -  Aos  integrantes  das  Bancas  Examinadoras  será
exigido compromisso de sigilo sobre todos os atos do certame que  não  sejam
públicos, mediante assinatura prévia de termo específico.

Artigo 68 - Não poderão ser designados para compor a Banca Examinadora,  nem
nelas permanecer:
       I  –  sócio  ou  professor  de  cursos  preparatórios  para concursos
públicos na área em que  se  realizar  o  certame  que  ostentem  ou  tenham
ostentado tal condição até 6 (seis) meses antes da publicação do  edital  do
certame;
      II – cônjuge, companheiro, parente, natural ou civil,  em  linha  reta
ou colateral, até  o  terceiro  grau,  e  afim  de  pessoas  enquadradas  na
hipótese do inciso I;
      III – cônjuge, companheiro, parente, natural ou civil, em  linha  reta
ou colateral,  até  o  terceiro  grau,  e  afim  de  candidato  inscrito  no
respectivo certame.
       Parágrafo  único  -  Para   efeito   do   cumprimento   do   disposto
no “caput” deste artigo, exigir-se-á dos designados declaração  de  que  não
estão incursos em quaisquer das hipóteses arroladas nos incisos I a III.

                                 CAPÍTULO X
                             DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 69 - São nulos os atos  de  concursos  públicos  que  contrariarem  o
disposto nesta Lei complementar.

Artigo 70 - A instituição organizadora  resguardará  o  sigilo  das  provas,
podendo  seus  agentes  ser  responsabilizados   administrativa,   civil   e
criminalmente por atos ou  omissões  que  possam  divulgar  ou  propiciar  a
divulgação indevida, no todo ou em parte, de provas, questões, gabaritos  ou
resultados.

Artigo 71 - A fim de assegurar  o  princípio  do  ineditismo  e  o  controle
público, as  instituições  organizadoras  deverão  divulgar  ao  público  em
geral, em seu sítio na internet, por  tempo  indeterminado,  todas  as  suas
provas  objetivas,   discursivas   e   orais,   gabaritos   preliminares   e
definitivos, razões de modificação de gabarito, resultados  e  propostas  de
solução já realizadas em concursos públicos.

Artigo 72 - Durante a execução de testes  que  se  exija  a  realização  por
determinado período de tempo,  a  instituição  organizadora  disponibilizará
cronômetro de forma que todos os candidatos e  os  espectadores  possam  ter
acesso a marcação do tempo.

Artigo 73 - O servidor ou empregado público que, em  razão  de  anulação  do
concurso público a que não tenha dado causa, perca o  cargo  ou  emprego  já
assumido tem direito a retornar ao cargo ou emprego  anteriormente  ocupado,
desde que exerça tal opção no  prazo  de  até  60  (sessenta)  dias  após  a
anulação definitiva do certame.

Artigo 74 -  Mediante  prévia  solicitação  à  instituição  organizadora,  é
assegurado à candidata lactante o direito a levar  acompanhante  às  provas,
que será o responsável pela guarda da criança.
      § 1º - A pessoa acompanhante somente terá acesso ao local  das  provas
até o horário estabelecido  para  fechamento  dos  portões,  ficando  com  a
criança em  sala  reservada  para  essa  finalidade,  próxima  ao  local  de
aplicação das provas.
      § 2º - A candidata lactante poderá se ausentar da sala para  amamentar
seu filho a intervalos regulares,  devidamente  acompanhada  por  fiscal  de
prova, o qual assegurará a manutenção das condições  de  sigilo  e  isonomia
com os demais candidatos na realização da  prova  e  a  reposição  do  tempo
despendido na amamentação, até o máximo de 1 (uma) hora.
      § 3º - A relação das candidatas que obtiverem o deferimento de  pedido
de condição especial de realização de prova como lactante, nos termos  deste
artigo,  será  previamente  divulgada,  em  lista  separada,  a   todos   os
candidatos do concurso, observado o disposto no § 6º do artigo 16 desta  Lei
complementar.

Artigo 75 - Havendo candidatos  aprovados  em  concurso  público  dentro  do
número de vagas gera  direito  líquido,  certo  e  exigível,  mesmo  após  a
vigência do concurso.

Artigo 76 - Qualquer candidato, cidadão, pessoa física  ou  jurídica  poderá
representar ao Tribunal de Contas ou aos órgãos integrantes  do  sistema  de
controle   interno   contra   irregularidades   na   aplicação   desta   Lei
complementar.
      Parágrafo único - O Tribunal de Contas  e  os  órgãos  integrantes  do
sistema de controle interno poderão solicitar para exame,  até  o  dia  útil
imediatamente anterior à data de aplicação das primeiras  provas,  cópia  de
edital de concurso já publicado, obrigando-se  os  órgãos  ou  entidades  da
Administração  e  as  instituições  organizadoras  à   adoção   de   medidas
corretivas pertinentes que, em função desse exame, lhes forem determinadas.

Artigo 77 - Fica impedido de realizar a prova o candidato:
      I – que se  negar  ao  cumprimento  das  normas  previstas  no  edital
o concurso público;
      II – cuja conduta perturbe os demais candidatos ou seja inadequada  ao
 ambiente em que a prova esteja sendo realizada.

Artigo  78  -  De  modo  a  assegurar  a  efetividade  da  fiscalização,   a
instituição organizadora deverá disponibilizar, no  mínimo  1  (um),  fiscal
para cada grupo de 50 (cinquenta) candidatos.
Artigo 79 - Não pode ser contratada  pelo  órgão  ou  entidade  interessada,
para a realização  de concurso público,  pessoa  jurídica  cujo  presidente,
diretor ou  sócio  tenha  sido  condenado  judicialmente  por  qualquer  ato
fraudulento na realização de concurso público.
      Parágrafo único - O prazo de inabilitação é de 5 (anos) anos,  contado
do trânsito em julgado da decisão.

Artigo 80 - A lisura  do concurso público  é  de  responsabilidade  de  todo
agente, órgão, entidade ou pessoa jurídica envolvidos na sua realização.
      Parágrafo único - Responde administrativa, civil  e  penalmente  quem,
de forma dolosa ou culposa, der causa a irregularidade em concurso público.

Artigo 81 - A convocação do candidato aprovado far-se-á mediante  publicação
na imprensa oficial e por correspondência pessoal.

Artigo 82 - É de inteira responsabilidade do candidato aprovado manter  seus
dados atualizados no órgão ou na entidade interessada no concurso público.

Artigo  83  -  As  referências  desta  Lei  complementar   às   instituições
organizadoras  de  concurso   referem-se   aos   órgãos   e   entidades   da
Administração Pública, quando o certame for realizado por execução direta.

Artigo 84 - Esta Lei complementar entra em vigor em 90 dias da data  de  sua
publicação.





                                JUSTIFICATIVA





Quando se trata  de  concursos  públicos  há  carência  de  legislação  para
nortear  seus  parâmetros.  Há  poucos  limites  para  o  agir  das   bancas
examinadoras, deixando o direito dos candidatos lesado. Alias,  por  existir
pouca  legislação  disciplinando  o   tema   imoralidades   são   feitas   e
injustiças, socorrendo-se da falta de legislação.
Vemos diversos candidatos, passando pela árdua tarefa  de  preparo  para  um
concurso público, empregando várias horas  de  estudo,  resolvendo  inúmeras
questões, abrindo mão de finais de semana  com  seus  familiares  e  amigos,
buscando ingressar no ramo público, com o sonho de melhoria de vida para  si
e sua família, estabilidade e realização de seu sonho, porém,   não  é  isso
que acontece.
Após o preparo intelectual e as vezes até físico o  candidato  aprovado  não
tem garantia de ser chamado a  ingressar  no  ramo  público,  ficando  assim
refém do arbítrio da administração pública, mesmo já cumprindo sua parte.
Empatizados pelo sofrimento passado pelos concurseiros, propomos o  presente
projeto de lei  buscando  disciplinar  a  forma  que  as  organizadoras  dos
concursos deverão agir.





                       Sala das Sessões, em 2/8/2016.




                             a) Marcia Lia - PT