


                     PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 4, DE 2012


                                 Altera  o  §  4º  do  artigo  90  da   XIV
                                 Consolidação  do  Regimento   Interno   da
                                 Assembleia  Legislativa,   e   dá   outras
                                 providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - O § 4º do artigo 90 da XIV Consolidação do Regimento Interno da
Assembleia Legislativa passa a vigorar com a seguinte redação:


             “Artigo 90 – A  remuneração  dos  Parlamentares,  prevista  no
             artigo  anterior,  considerará  a  participação  nas   sessões
             deliberativas e a realização de sessões de debates.


             (...)


             § 4º - Não será  de  qualquer  modo  subvencionada  viagem  de
             Deputada ou Deputado ao exterior, salvo:
             1. missão oficial pela Comissão  de  Defesa  dos  Direitos  da
                Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões
                Sociais;
             2. desempenho de missão diplomática  ou  cultural  de  caráter
                transitório.” (NR)




Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





           O presente projeto de resolução objetiva corrigir uma  distorção
apresentada em virtude das constantes mudanças feitas no Regimento  Interno
nos últimos anos.


           Inicialmente, o Regimento previa que não seria de qualquer  modo
subvencionada viagem de Deputado ao exterior, salvo em missão oficial  pela
Comissão de Assuntos Internacionais. Como  se  sabe,  a  referida  Comissão
deixou de existir após a última grande reforma legislativa  que  atingiu  o
Regimento. O artigo 90, § 4º, então, passou a dispor que viagem ao exterior
somente seria subvencionada em caso de  missão  oficial  pela  Comissão  de
Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação  e  das
Questões Sociais.


           Ocorre que a Comissão de Defesa dos Direitos da  Pessoa  Humana,
da Cidadania, da Participação e  das  Questões  Sociais  detém  competência
restrita para opinar sobre assuntos que digam respeito aos direitos humanos
e do consumidor. Significa  dizer  que  somente  poderia  autorizar  missão
oficial apenas em relação aos temas de sua  responsabilidade.  A  pergunta,
aqui, não poderia  ser  outra:  como  ficam  as  missões,  diplomáticas  ou
culturais, que versem sobre outros temas  públicos  igualmente  relevantes,
como finanças públicas, saúde, educação, esporte e meio ambiente?


           Entendemos que, com a alteração proposta  no  presente  projeto,
eventual viagem parlamentar poderá ser  subvencionada  em  caso  de  missão
diplomática ou cultural de caráter transitório. Com isso, cria-se uma opção
viável para todos os eventos de  relevante  interesse  público,  desde  que
devidamente autorizado pela Mesa da Assembleia Legislativa (artigo 14,  II,
“l”, do Regimento Interno).


           Portanto, diante de todo o exposto, esperamos contar com o apoio
dos ilustres Pares, na sua aprovação.





                       Sala das Sessões, em 23/3/2012





                              a)  André Soares