


                       PROJETO DE LEI Nº  197, DE 2008


                                 Altera dispositivo da Lei nº 7862,  de  1º
                                 de   junho   de   1992,   e   dá    outras
                                 providências.



A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - O “caput “ do Artigo 1º, da Lei nº 7862, de 1º  de  junho
de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 1º - O Fundo de Melhoria das Estâncias, de que tratam  os  §§
1º e 2º do artigo 146,  da  Constituição  do  Estado  de  São  Paulo,
destina-se  primordialmente,  a  programas  de  comprovado  interesse
turístico e, secundariamente, a programas de urbanização, melhoria  e
preservação ambiental, para desenvolvimento municipal das  estâncias,
nos termos desta lei.” (NR)

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA






           A Lei nº 7862, de 1º de  junho  de  1992,  contém  em  sua
essência a objetiva intenção de se aplicar os recursos  do  Fundo  de
Melhoria das Estâncias no desenvolvimento das atividades turísticas.


           Por outro lado, o seu artigo 6º, dispõe sobre as condições
de  aplicação  dos  recursos  ao  preceituar:  “a  transferência  dos
recursos será formalizada mediante convênios específicos,  celebrados
entre o Estado e os Municípios Estâncias, onde  serão  realizadas  as
obras e serviços de comprovado interesse turístico”.


           Estabelece, ainda, que a supervisão  da  distribuição  dos
recursos será realizada  através  de  um  Conselho  de  Orientação  e
Controle, ao qual será submetido o  programa  anual  de  trabalho  do
Fundo de Melhorias das Estâncias, abrangendo plano de  transferências
e de aplicação dos recursos financeiros, pela Secretaria de  Esportes
e Turismo, que será aprovado pelo Governador.
           Desse modo,  nada  mais  oportuno  e  conveniente  do  que
classificar com precisão e  clareza  a  aplicação  dos  recursos  aos
programas  de  desenvolvimento  do  turismo   e   em   programas   de
urbanização, de melhoria e preservação ambiental, todos  subordinados
ao desenvolvimento das Estâncias turísticas.


           A  propósito,  a  alteração  ora  proposta  da  legislação
justifica-se em  face  do  turismo  assumir  funções  cada  vez  mais
complexas no mundo contemporâneo. As atividades  turísticas  estão  a
exigir dos  agentes  promotores,  formação  específica  na  área  dos
empreendimentos e grande competência técnica.


           Dos  agentes  de  turismo,  exige-se   hoje   formação   e
treinamento constante para a realização das tarefas  de  padronização
dos serviços turísticos, para a unificação das informações e  para  a
coordenação de todos os setores envolvidos nas atividades  turísticas
no município. Exige-se, ainda,  formação  específica  em  comunicação
social para divulgação  e  exploração  de  todas  as  potencialidades
turísticas dos municípios.


           As atividades turísticas  formam,  portanto,  um  conjunto
complexo de ações, necessárias e constantes, para aumentar o fluxo de
turistas nos municípios e propiciar benefícios e melhorias constantes
para os visitantes das Estâncias. Espírito empreendedor e atenção com
a  preservação  e  a  conservação  dos  atrativos   das   localidades
transformaram-se em tarefas permanentes.


           Desse modo, na convicção de que  poderemos  contar  com  a
sabedoria dos meus nobres Pares, que saberão sopesar o  alcance  e  a
utilidade  da  presente  iniciativa  legislativa,  os  conclamamos  a
convertê-la em lei.



                       Sala das Sessões, em 27/3/2008





                           a) Mauro Bragato - PSDB