


            PROPOSTA DE EMENDA Nº 9     , DE 2004, À CONSTITUIÇÃO
                           DO ESTADO DE SÃO PAULO

                                 Acrescenta parágrafo único ao artigo 143.


A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos  termos  do  :§
3º do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga  a  seguinte  Emenda  ao
texto constitucional.


         Artigo 1º - O artigo  143  fica  acrescido  do  seguinte  parágrafo
único:


                  ...........................................................
                  .............................................


                  “Artigo143.................................................
                  .
                  ...........................................................
                  .............................................


                  Parágrafo único - Será proibido o cumprimento  de  prisões
                  provisória e decorrente de condenação penal transitada  em
                  julgado, nas  carceragens  de  delegacias  e/ou  distritos
                  policiais.” (NR)


                  ...........................................................
                  .............................................




         Artigo 2 º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na  data  de
sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA


                                           Constitucionalmente,  é  dada   à
Polícia Civil a atribuição de polícia judiciária  investigando  as  condutas
delituosas e colhendo provas para embasar uma futura condenação penal.




                                              Na  prática,  entretanto,   as
delegacias e distritos policiais vão muito além disso.

                                              Elas  estão  vinte  e   quatro
horas  à disposição da população, atendendo desde  pessoas  vitimizadas  que
desejam o registro do  boletim  de  ocorrência  até  a  prestação  dos  mais
variados atendimentos sociais como orientações sobre embriaguez,  separações
judiciais, vizinhos, adolescentes, etc.

                                E não pára por aí.


                                                              As  delegacias
e distritos policiais carregam o pesado legado deixado na  década  de  1.980
quando o  então Governador do Estado de São Paulo, atendendo pedido do  Juiz
Corregedor,  aceitou  manter  alguns  presos  na  carceragem  dos  distritos
policiais por trinta dias.  O prazo rapidamente se expirou mas, até hoje,  a
Polícia Civil se  divide  entre  a  custódia  dos  presos  da  justiça,  sua
atribuição constitucional e o atendimento social.

                            A imprensa cansa de noticiar a superlotação  das
cadeias públicas e as fugas e resgates de presos que,  além  de  acentuar  a
sensação de insegurança da população afrontam as autoridades constituídas.

                            Os policiais reiteram pedidos para  esvaziar  as
carceragens  dos distritos e delegacias de polícia pois,  com  plantões  que
variam de três a seis policiais são obrigados a  cuidarem  de  mais  de  cem
presos, muitos deles de alta periculosidade, além de prestar  atendimento  á
população.

                                         Na prática o quê  se  vê  é  que  a
polícia não pode ir para as ruas investigar e  combater  o  crime  porque  é
obrigada a cuidar dos presos.

                            Por isso solicito o apoio de meus  nobres  pares
para ver aprovada a presente propositura legislativa que,  além  de  atender
os anseios da sociedade restabelecerá a sensação de  segurança  e  auxiliará
na diminuição da violência.





                       Sala das Sessões, em 30/6/2004


                                a) Romeu Tuma

  a)Emidio de Souza a)Conte Lopes a)Ubiratan Guimarães a)Arthur Alves Pinto
   a)Ricardo Tripoli a)Marcelo Bueno a)Cândido Vaccarezza a)Havanir Nimtz
 a)Paschoal Thomeu a)Souza Santos(apoiamento) a)Afonso Lobato a)Ana do Carmo
 a)Jorge Caruso a)Arnaldo Jardim a)Geraldo Lopes a)Ana Martins a)Zuza Abdul
  Massih a)Edson Ferrarini a)Enio Tatto a)Jonas Donizette a)Vicente Cândido
  a)Luis Carlos Gondim a)Paulo Neme a)Baleia Rossi a)José Zico Prado a)José
   Bittencourt a)Maria Lúcia Prandi(apoiamento) Waldir Agnello a)Hamilton
     Pereira a)Mário Reali a)Fausto Figueira a)Rafael Silva a)Marquinho
              Tortorello a)Nivaldo Santana a)Ricardo Castilho.