
               Projeto de Decreto Legislativo nº 254, de 2005

  Dispõe sobre o arquivamento do processo RGL nº 00381/2002 e a remessa de
          ofício requerendo as providências do Ministério Público.

A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

Artigo 1º - Fica reconhecida a decisão do Tribunal de Contas  do  Estado  de
São Paulo,  no  acórdão  referente  ao  Processo  TC  –  012071/026/94,  que
verificou  irregularidade(s)   no(s)   contrato(s)   firmado(s)   pelo   DER
(Departamento de Estrada e Rodagem do estado de São Paulo) e  a  Construtora
Mendes Júnior S/A.
Artigo 2º - Expeça-se ofício ao Ministério Público para  que  sejam  tomadas
por ele as medidas cíveis e criminais cabíveis.
Artigo 3º - Arquive-se o processo RGL em epígrafe,  por  não  caber  mais  a
sustação dos contratos em tela.
Artigo 4º - Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.

Sala das Sessões, em 1/7/2005


Apresentado pelo Relator Especial, em substituição ao da Comissão de
Finanças e Orçamento, em seu Parecer nº 1087, de 2005, sobre o Processo RGL
nº 381, de 2002.