


                   PROJETO DE LEI Nº      244  ,  DE 2005

                                 Dispõe  sobre  o  Conselho   Estadual   de
                                 Ciência  e  Tecnologia,  regulamentando  o
                                 Artigo 269 da Constituição Estadual.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
Art. 1º - A presente lei tem por  objetivo  regulamentar  o  Artigo  269  da
Constituição do Estado,  na  matéria  do  Conselho  Estadual  de  Ciência  e
Tecnologia.

Art. 2º - O Conselho Estadual de Ciência e  Tecnologia,  órgão  vinculado  à
Secretaria de Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Turismo,  tem
por competências:

I - definir a política  estadual  de  ciência  e  tecnologia,  com  base  no
respeito à vida, saúde, dignidade humana e aos valores  culturais  do  povo,
na  proteção,  preservação   e   recuperação   do   meio   ambiente   e   no
aproveitamento  racional  dos  recursos  naturais  e  como  fonte  e   parte
integrante da política estadual de desenvolvimento;

II - diagnosticar as necessidades e interesses em ciência  e  tecnologia  do
Estado e indicar diretrizes e prioridades,  respeitadas  as  características
regionais, visando a aplicação racional de recursos e a garantia  de  acesso
da população aos benefícios do desenvolvimento científico e tecnológico;

III - opinar na elaboração dos projetos de lei dos planos  plurianuais,  das
diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais, em  matérias  relativas  à
ciência e tecnologia;

IV - homologar contratos, convênios e outros instrumentos de interesse  para
o desenvolvimento científico e tecnológico do Estado;

V - propor estudos e subsidiar a formulação de planos e metas destinados  ao
desenvolvimento da ciência e tecnologia no Estado;

VI - efetuar  avaliações  relativas  à  execução  da  política  estadual  de
ciência e tecnologia;


VII - avaliar a execução de atividades de pesquisa financiadas com  recursos
estaduais;


VIII - compatibilizar as ações estaduais da área com a política  de  ciência
e tecnologia dos governos federal e municipais;


IX - sugerir orientação normativa  de  atividades  sistematizadas,  emitindo
resoluções e recomendações sobre matérias de sua competência;


X  -  deliberar  sobre  os  instrumentos  de   estímulo   e   incentivo   ao
desenvolvimento científico e tecnológico;


XI - aprovar  instrumentos  que  promovam  a  transferência  de  tecnologias
geradas ou adaptadas no Estado, ao setor produtivo, em especial às  empresas
nacionais, notadamente as médias, pequenas e microempresas;


XII - manter intercâmbio com a Comissão de Cultura, Ciência e Tecnologia  da
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo e organismos similares;


XIII - elaborar e modificar o seu Regimento Interno.

Art. 3º - O Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia  será  composto  pelos
seguintes membros:

I - o Secretário Estadual de Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento  Econômico
e Turismo;

II - quatro representantes do Governo do Estado, de comprovada  qualificação
na área de ciência e tecnologia, vinculados a órgãos  governamentais  afins,
das áreas de Educação, Saúde, Agricultura e Abastecimento e Meio Ambiente;

III - o Reitor da Universidade de São Paulo (USP);

IV - o Reitor da Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP);

V - o Reitor da Universidade  Estadual  Paulista  Júlio  de  Mesquita  Filho
(UNESP);

VI - o Presidente do Conselho Superior da Fundação de Amparo à  Pesquisa  do
Estado de São Paulo (FAPESP);

VII - dois representantes das direções dos institutos estaduais públicos  de
pesquisa, indicados pelos diretores destes institutos;

VIII -  um representante indicado pelo Ministério da Ciência e Tecnologia;

IX -  dois representantes dos institutos estaduais  públicos  de   pesquisa,
indicados pela Associação dos Pesquisadores Científicos  do  Estado  de  São
Paulo;

X - três representantes da comunidade universitária estadual pública,  sendo
 um indicado pela comunidade universitária  da  Universidade  de  São  Paulo
(USP), um  indicado pela comunidade universitária da  Universidade  Estadual
de Campinas  (UNICAMP)  e  um  indicado  pela  comunidade  universitária  da
Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (UNESP);

XI – dois representantes  da  comunidade  dos  pesquisadores  em  ciência  e
tecnologia no Estado, sendo um indicado pela  Sociedade  Brasileira  para  o
Progresso da Ciência e um pela Academia Brasileira de Ciências;


XII - dois representantes da  comunidade  industrial,  um  representando  os
trabalhadores, indicado pelos órgãos ligados às  organizações  sindicais,  e
um representante escolhido pelas entidades patronais;

XIII - dois representantes da comunidade agropecuária, um  representando  os
trabalhadores, indicado pelos órgãos ligados às  organizações  sindicais,  e
um representante escolhido pelas entidades patronais;

XIV - dois representantes da comunidade de  serviços,  um  representando  os
trabalhadores, indicado pelos órgãos ligados às  organizações  sindicais,  e
um representante escolhido pelas entidades patronais.

Art. 4º - Os membros do Conselho Estadual de Ciência  e  Tecnologia  e  seus
respectivos suplentes, uma vez indicados na forma prevista no art. 3º  desta
Lei, serão nomeados pelo Governador do Estado, no  prazo  de  60  (sessenta)
dias a contar da sanção desta lei.

Art. 5º - O  mandato  dos  conselheiros  será  de  dois  anos,  podendo  ser
renovado duas vezes.

Art. 6º - A Secretaria de Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento  Econômico  e
Turismo  promoverá  a  infra-estrutura  necessária  para  a   instalação   e
funcionamento do Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia no  prazo  de  45
(quarenta e cinco) dias a contar da data de nomeação de seus conselheiros.

Art. 7º - A estruturação e o funcionamento do Conselho Estadual  de  Ciência
e Tecnologia serão definidos em sua regulamentação e regimento interno.

Art. 8º  -  O  Conselho  Estadual  de  Ciência  e  Tecnologia  poderá  criar
Comissões Especializadas para fim de assessoramento.

Parágrafo  Único  -  As  Comissões  Especializadas   poderão   ter   caráter
transitório ou permanente, devendo essa caracterização  constar  do  ato  de
constituição de cada uma.

Art. 9º - Às Comissões Especializadas compete:

I - propor ao Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia planos  e  programas
de ação;

II - opinar, por solicitação do Conselho, sobre a estratégia a  adotar  e  a
atuação a ser desenvolvida na área de sua especialização;

III - avaliar os resultados dos planos e programas executados;

IV – outras atribuições definidas em regimento interno.

Art. 10 - As funções de conselheiros e de assessores temporários  não  serão
remuneradas, sendo consideradas de relevante interesse público.

Art. 11 - O Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia deverá publicar o  seu
regimento interno, resoluções e recomendações no Diário Oficial do Estado.

Art. 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA


      A Constituição do Estado de São Paulo, em seu artigo 269, versa  sobre
o Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia. No  parágrafo  2º  do  referido
artigo, cita-se que “... a estrutura, organização, composição e  competência
desse Conselho serão definidas em lei”.


      Decorridos 15 anos desde a  promulgação  da  Constituição  Estadual  e
considerando que o debate sobre suas diretrizes, assim como a atuação  nessa
área, vem se consolidando como de reconhecido  interesse  público,  por  ser
estratégica para o desenvolvimento econômico e social, urge  que  esta  Casa
propicie as diretrizes para o funcionamento do referido Conselho.


      Pela presente iniciativa parlamentar, propõe-se  a  regulamentação  do
Conselho  Estadual  de  Ciência  e  Tecnologia,  de  forma  a  contemplar  a
participação dos órgãos governamentais,  dos  trabalhadores  públicos  e  da
sociedade civil, para definir os rumos da política  estadual  de  ciência  e
tecnologia.




      ..


                       Sala das Sessões, em 29/4/2005






                            a)  Carlos Neder - PT