


                     PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 49, DE 2005

                                 Dispõe sobre  normas  regimentais  para  a
                                 realização das  audiências  públicas  para
                                 elaboração e  discussão  dos  projetos  de
                                 leis relativos  ao  plano  plurianual,  às
                                 diretrizes orçamentárias  e  ao  orçamento
                                 anual.



A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:


           Artigo 1º - O Capítulo II, Do Plano Plurianual,  das  Diretrizes
Orçamentárias  e  do  Orçamento  Anual,  do  Título   VII,   Da   Elaboração
Legislativa Especial, da Resolução nº 576, de 26 de junho de  1970,  com  as
modificações posteriores, na forma da XII Consolidação do Regimento  Interno
da Assembléia passa a vigorar com a seguinte redação:


                                 “TÍTULO VII
                     Da Elaboração Legislativa Especial
............................................................................
              .................................................
                                 CAPÍTULO II
   Do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual

                                   Seção I
                           Das Disposições Gerais
           Artigo 246 - Os projetos de lei serão elaborados pelo Governador
e remetidos à Assembléia:
           I - até 15 de fevereiro do segundo ano do período governamental,
o do plano plurianual;
           II - até 30 de abril, o das diretrizes orçamentárias;
           III - até 30 de setembro, o do orçamento anual.
           §1º - Recebidos os projetos, o Presidente da Assembléia,  depois
de  comunicar  o  fato  ao  Plenário,  determinará  imediatamente  as   suas
publicações.
           §2º - Na sessão imediata  à  publicação,  passará  o  projeto  a
figurar  em  Pauta  por  15  sessões,  para  conhecimento  dos  Deputados  e
recebimento de emendas.
           §3º - Após a publicação das emendas:
           1. o projeto de lei  dispondo  sobre  o  plano  plurianual  será
remetido à Comissão de Economia e Planejamento para, no  prazo  de  30  dias
emitir parecer e, em seguida, irá à Comissão de  Finanças  e  Orçamento  que
disporá do mesmo prazo para exarar seu parecer;
           2. os projetos de lei dispondo sobre as diretrizes orçamentárias
e o orçamento anual serão remetidos à Comissão de Finanças  para,  no  prazo
de 30 dias, exarar parecer abrangendo todos os aspectos da proposição.
           §4º - O Governador poderá enviar mensagem à Assembléia  propondo
modificações no projeto de lei do plano plurianual, enquanto  não  iniciada,
na Comissão de Economia e Planejamento, a votação da parte cuja alteração  é
proposta e, nos projetos de lei de diretrizes orçamentárias e  do  orçamento
anual, enquanto não iniciada a votação na Comissão de Finanças e  Orçamento.

           §5º - Não se concederá vista dos  projetos  nem  se  admitirá  a
designação de Relator Especial.
           §6º - Salvo determinação constitucional, os  projetos  figurarão
na Ordem do Dia como item único.
           §7º -  Aprovados  com  emenda,  os  projetos  serão  enviados  à
Comissão de Finanças e Orçamento para, dentro de 2 dias, redigir o  vencido.

           §8º - A redação final proposta pela Comissão  de  Finanças  será
incluída na Ordem do Dia da primeira sessão seguinte.


           Artigo 247 - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual  ou
aos projetos que o modifiquem serão admitidas desde que:
           I - sejam compatíveis com o plano plurianual  e  com  a  lei  de
diretrizes orçamentárias;
           II - indiquem  os  recursos  necessários,  admitidos  apenas  os
provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:
           a) dotações para pessoal e seus encargos;
           b) serviço da dívida;
           c) transferências tributárias constitucionais para Municípios;
           III - sejam relacionadas:
           a) com correção de erros ou omissões;
           b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
           Parágrafo único - As emendas ao projeto  de  lei  de  diretrizes
orçamentárias não poderão ser aprovadas quando  incompatíveis  com  o  plano
plurianual.


           Artigo 248 - O Presidente da Comissão de Finanças  e  Orçamento,
para facilidade do estudo dos projetos de lei de diretrizes orçamentárias  e
do orçamento anual, poderá designar Relatores Parciais, caso em que  nomeará
também um  Relator  Geral,  a  quem  competirá  coordenar  e  condensar,  em
parecer, as conclusões dos pareceres parciais.


                            Seção II
                           Das Audiências Públicas


           Artigo 248A – Os  projetos  de  lei  do  Plano  Plurianual,  das
Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, serão submetidos à  discussão
em audiências públicas, com a finalidade de garantir  a  ampla  participação
dos cidadãos nas decisões sobre a aplicação dos recursos públicos.


           Artigo 248B – As audiências públicas são instrumentos essenciais
para garantir a transparência da  gestão  fiscal  do  Estado,  incentivar  a
participação popular e seu funcionamento obedecerá às seguintes regras:
           I - serão realizadas, no mínimo, em todos  os  Municípios  sedes
das  Regiões  Administrativas  e  Metropolitanas,  na  forma   de   reuniões
extraordinárias especiais da:
           a) Comissão de Economia e Planejamento, para o Plano Plurianual;
           b)  Comissão  de  Finanças  e  Orçamento,  para  as   Diretrizes
Orçamentárias e o Orçamento anual;
           II - deve haver prévia e ampla publicidade sobre datas, horários
e locais de realização, bem como  das  formas  de  participação,  com  clara
identificação dos projetos de leis que serão expostos e  debatidos  em  cada
audiência pública, dos objetivos de cada audiência e dos  encaminhamentos  a
serem dados às propostas apresentadas pelos cidadãos;
           III  -  publicação  de  avisos  e  do  calendário  completo  das
audiências públicas no  Diário  da  Assembléia,  bem  como  em  veículos  de
comunicação de fácil e livre acesso à população e, obrigatoriamente:
           a) na imprensa local e, pelo  menos,  em  um  jornal  de  grande
circulação no Estado;
           b) nos meios eletrônicos, especialmente, no Portal da Assembléia
na internet;
           c) através  de  distribuição  de  correspondência,  em  papel  e
eletrônica, às entidades governamentais, não governamentais  representativas
da sociedade civil, especialmente,  dos  locais  onde  serão  realizadas  as
audiências;
           d) por outros meios que assegurem  o  incentivo  à  participação
popular;
           III) publicação, na íntegra, do projeto de lei a  ser  debatido,
disponibilizando o acesso irrestrito no Portal da  Assembléia  na  Internet,
acompanhada de:
           a)  indicação  clara  e  objetiva  das  formas  e  condições  de
participação popular, visando a garantir o direito de  efetiva  participação
dos interessados;
           b) divulgação de  endereço  eletrônico  especial,  bem  como  de
outros  pontos  de  recebimento  de  contribuições  dos  interessados   para
complementar ou alterar os projetos debatidos em audiências públicas,  desde
que apresentadas dentro de um período de 05 dias úteis após a realização  de
cada audiência.


           Parágrafo único - Na Região  Metropolitana  de  São  Paulo  será
realizada, obrigatoriamente, uma audiência em cada uma das suas  Sub-regiões
e uma audiência, posterior às das Sub-regiões, para toda a região,  de  modo
a consolidar as diversas propostas.
           Artigo  248C  -  As   audiências   públicas   deverão   ocorrer,
preferencialmente, nas sedes das Câmaras Municipais.


           Parágrafo único - Na impossibilidade de efetivação  do  disposto
no “caput”, serão realizadas em locais de  fácil  acesso  à  população,  com
capacidade para a suportar o número de participantes previstos  e  condições
adequadas à exposição técnica e ao debate dos projetos.


           Artigo 248D - As audiências públicas serão dirigidas:
           I – pelo Presidente da Comissão de Economia e Planejamento, para
o projeto de lei do Plano Plurianual;
           II – pelo Presidente da Comissão de Finanças e  Orçamento,  para
os projetos de leis de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual.


           Parágrafo único - Em caso de impedimento  dos  titulares,  pelos
respectivos  Vice-Presidentes  e  no  caso  de  impedimento  simultâneo  dos
Presidentes e Vice-Presidentes pelo Deputado presente, membro da  respectiva
Comissão, mais votado na região onde a audiência se realiza.


           Artigo 248E – Os trabalhos observarão a seguinte ordem:
           I – abertura dos trabalhos pelo Presidente, com tempo  total  de
10  minutos,  apresentando  a  dinâmica  da  reunião,  o  responsável   pela
exposição técnica do projeto, e  principalmente,  a  maneira  pela  qual  os
participantes poderão oferecer suas propostas;
           II – exposição técnica sobre o projeto de lei  em  debate,  pelo
tempo máximo de 05 minutos;
           III – uso da palavra pelo público presente,  conforme  lista  de
inscrição disponível logo no início dos trabalhos, pelo tempo total será  de
60 minutos;
           IV – uso da palavra, para discussão,  pelo  tempo  total  de  45
minutos, pela ordem para:
           a) os Deputados membros da Comissão;
           b) demais Deputados presentes;
           V – encerramento da sessão, pelo Presidente.


           §1º: O expositor do projeto de lei, funcionário da Secretaria da
Assembléia  ou   especialmente   convidado,   deve,   necessariamente,   ter
experiência em administração pública, notório e reconhecido  saber  na  área
de planejamento, finanças, orçamentos, contabilidade pública e  processo  de
elaboração legislativa, bem como  sobre  as  condições  sócio-econômicas  do
Estado de São Paulo.


           §2º: Cada um dos Deputados terá  a  palavra  pelo  tempo  de  05
minutos improrrogáveis que será reduzido para 03 minutos, caso haja mais  de
09 Deputados presentes.


           §3º Cada um dos inscritos para fazer uso da palavra, do  público
presente terá o tempo de 03 minutos, improrrogáveis,  até  o  máximo  de  20
inscritos.


           §4º - de acordo com os critérios de conveniência, oportunidade e
interesse público,  bem  como  os  interesses  específicos  de  cada  Região
Administrativa ou Metropolitana, a ordem  dos  trabalhos  e  o  tempo  total
indicado nos parágrafos 1º  a  3º,  poderão  ser  alterados  pela  Comissão,
respeitado o prazo máximo de 02 horas para a duração total da audiência e  o
prazo de 60 minutos para a manifestação do publico presente.


           §5º - Aplica-se subsidiariamente o disposto nos artigos 37 a 39,
42, 50, 62,63 e 66 deste regimento.


           Artigo 248F - Toda exposição  será  registrada  e  gravada  pelo
sistema de audiovisual da Assembléia Legislativa, de  forma  a  preservar  a
integridade de seus conteúdos e o seu máximo  aproveitamento  como  subsídio
ao aprimoramento do projeto debatido.
           §1º - A secretaria dos trabalhos da audiência pública será feita
pelos funcionários do Departamento de Comissões, secretários  das  Comissões
de Economia e Planejamento e de Finanças e Orçamento,  respectivamente,  que
ao final de cada reunião elaborará ata,  a  ser  subscrita  pelos  Deputados
presentes, bem como pelo Secretário, na qual  deve  constar,  no  mínimo,  o
registro claro de:
           1 - propostas efetuadas verbalmente;
           2 - identificação de autoria, demanda, cidade, região, que foram
entregues em audiências;
           3 - eventuais incidentes ocorridos durante as audiências;
           4 - presenças das autoridades públicas locais e outras;
           5 - demais  atos,  a  critério  da  maioria  dos  representantes
presentes do Poder Legislativo de São Paulo.


           §2º - A ata mencionada no §1º deverá  ser  publicada  no  Diário
Oficial do Poder Legislativo no prazo,  máximo,  07  dias  após  a  data  de
realização da audiência pública a que se refere.


           §3º - Será  designado,  por  Ato  da  Mesa  a  requerimento  das
respectivas Comissões, Grupo Temporário de Apoio, formado  por  funcionários
do  Quadro  da  Assembléia,  preferencialmente  lotados  nos  Gabinetes  dos
Deputados membros, para sustentar os trabalhos de  organização,  divulgação,
realização, registro, análise e sistematização das  propostas  e  sugestões,
apresentadas em todas as audiências de que trata o  artigo  248G,  bem  como
para garantir a  produção,  atualização  e  manutenção  dos  conteúdos  para
divulgação no Diário da Assembléia e no Portal da Assembléia na Internet.


           §4º: Os participantes serão devidamente cientificados, ao  final
de cada audiência e antes do seu encerramento, sobre  a  sistematização  das
informações obtidas nos trabalhos  realizados,  do  prazo  e  forma  para  a
apresentação dos resultados obtidos  das  discussões  realizadas,  inclusive
com  a  análise  final  das   propostas   populares   verbais   e   escritas
apresentadas, que poderão constar do projeto orçamentário em  questão,  como
propostas de emenda ou substitutivos desta Casa Legislativa.

           Artigo 248G - No prazo de 15 dias  após  a  realização  de  cada
audiência  pública,  serão  disponibilizadas,  no   Portal   da   Assembléia
Legislativa, todas as propostas  efetuadas  verbal  ou  formalmente,  com  a
identificação dos órgãos ou pessoas físicas solicitantes, bem como a ata  da
audiência.


           Parágrafo único – É de responsabilidade do Grupo  Temporário  de
Apoio, mencionado no §3º a produção, inclusão, atualização e  dos  conteúdos
a serem divulgados no Portal da Assembléia na Internet, nos  termos  do  Ato
nº05/05, obedecidas às especificações e normas da tecnologia  de  informação
adotada no Portal, bem como os seus padrões de identidade visual.


           Artigo 248H - Após o prazo máximo de 45 dias após  a  realização
da última audiência pública, deverá ser  amplamente  divulgado  o  resultado
final da análise de todas as propostas apresentadas,  com  a  sistematização
dos trabalhos que, entre outros pontos, deverá conter a seguinte indicação:

           I - região administrativa ou metropolitana;
           II - local e data da realização da audiência pública;
           III - proposta pública apresentada;
           IV - proponente (pessoa física ou jurídica – identif.  do  nome,
endereço, etc);
           V - área Pública Envolvida;
           VI - espécie de Despesa;
           VII - programa Orçamentário;
           VIII - produto final elaborado pela  CFO  (proposta  de  emenda,
substitutivo, etc.);
           IX - resultado final (em caso de  já  existir  votação  da  peça
orçamentária na Alesp);
           X - demais dados julgados relevantes e atinentes à proposta e/ou
Região, Município.

           Parágrafo único – Dentro do  prazo  mencionado  no  “caput”,  as
Comissões de Economia e Planejamento e de Finanças e Orçamento quando for  o
caso, farão publicar resumo contendo a análise final de todas  as  propostas
populares apresentadas nas audiências públicas realizadas.” (NR)


           Artigo 2º - Esta  Resolução  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.






                                JUSTIFICATIVA






      Como é consabido por todos os nobres Pares desta Casa  Legislativa,  a
      Lei de Responsabilidade Fiscal trouxe grande ênfase  ao  princípio  da
      transparência da gestão  fiscal  da  Administração  Pública  Direta  e
      Indireta, garantido, contudo, a ampla participação popular, sobretudo,
      por meio de realização de audiências públicas, durante o  processo  de
      elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes  orçamentárias  e
      orçamentos. Neste sentido, verifique-se, pois, o teor  do  artigo  49,
      “caput” e seu parágrafo único, da Lei de Responsabilidade  Fiscal  (LC
      101/00).
      No entanto, o Poder Executivo Estadual, a cada  ano,  vem  inibindo  a
      efetiva participação da sociedade civil em audiências públicas para  a
      discussão das leis orçamentárias, já  que  a  sua  preocupação  maior,
      realmente, não vem sendo assegurar uma gestão participativa e  popular
      como forma democrática de exercício do poder.
      Todavia, este ano,  com  a  iniciativa  dos  membros  da  Comissão  de
      Finanças e Orçamento, felizmente, houve uma real discussão do  projeto
      de lei de diretrizes orçamentárias e, agora, da lei orçamentária  para
      o ano de 2006, vez que não foi medido esforço  para  a  realização  de
      inúmeras audiências públicas por todo o Estado de São Paulo, o que, só
      para a discussão da peça orçamentária do próximo  exercício  foram  no
      total de 49 (quarenta e nove).
      Com  o  objetivo  de  garantirmos  a   continuidade   desse   esforço,
      apresentamos a presente propositura com  o  intuito  de  formalizar  o
      devido  procedimento  necessário  para  a  realização  de   audiências
      públicas para discussão das leis orçamentárias, bem como  assegurar  a
      efetiva participação da sociedade civil.







                       Sala das Sessões, em 7/12/2005






 a) Mário Reali a)Caldini Crespo a)Edmir Chedid a)Enio Tatto a)Jorge Caruso
                       a)Vaz de Lima a)Vitor Sapienza