


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 73, DE 2006














      Nos termos do  artigo  20,  inciso  XVI  da  Constituição  do  Estado,
combinado com os artigos 165,  inciso  IV  e  166  da  XII  Consolidação  do
Regimento  Interno,  requeremos  seja  oficiado  ao  Senhor  Secretário  dos
Transportes, Dario Rais Lopes, para que preste, no prazo constitucional,  as
seguintes informações:



1 – Solicitamos o envio de cópia do contrato celebrado  com  a  empresa  que
opera o sistema de radares na rodovia Mogi-Dutra SP–088.

2 – Solicitamos o envio de um relatório informando a  quantidade  de  multas
aplicadas por excesso de velocidade na rodovia  Mogi-Dutra  SP-088  desde  a
sua inauguração, em janeiro de 2005.

3 – É possível ampliar o limite de velocidade da rodovia Mogi-Dutra  SP-088,
de 80 Km/h para 120 Km/h para utilitários e 90Km/h para  veículos  com  três
eixos ou mais?








                                JUSTIFICATIVA












      O Código Nacional de Trânsito prevê em seu artigo 60 os tipos de  vias
que compõem nossa malha viária atribuindo a cada uma delas, segundo as  suas
peculiaridades, os limites  de  velocidades  permitidos  para  trafegar  nas
mesmas.

      Com base nas disposições constantes  do  artigo  supra  mencionado,  a
rodovia Mogi-Dutra SP-088, antes da sua duplicação, apresentava como  limite
máximo de velocidade 80







Km/h,  no  entanto,  mesmo  depois  das  obras  que  concretizaram   a   sua
duplicação, o mesmo limite de velocidade tem sido  mantido,  sendo  a  única
rodovia estadual com duas pistas a apresentar a velocidade de 80 Km/h,  pois
a maioria apresenta como limite máximo 120 Km/h para utilitários e  90  Km/h
para veículos com três eixos ou mais.

      Por sua vez, o artigo 61 do mesmo diploma legal prevê que  os  limites
descritos no Código perdem  o  seu  valor  caso  a  autoridade  de  trânsito
competente estipule que o limite de velocidade para aquela  determinada  via
rápida passará a ser maior, desde que a  alteração  seja  feita  devidamente
por  meio  de  placas.  Como  se  vê,  as  autoridades   de   trânsito   têm
maleabilidade, pois uma vez comprovada que a  via  comporta  uma  velocidade
maior, refletindo-se em uma  vazão  melhor  do  trânsito  e,  observados  os
padrões de segurança, não há razão para impedir que se aumente o  limite  de
velocidade, portanto, é possível haver estudos neste sentido.

      É preciso lembrar, ainda, a importância da sinalização  do  limite  de
velocidade, conforme Resoluções ns.º 146, de 27 de agosto de 2003 e 165,  de
2004, ambas do Conselho Nacional de  Trânsito  –  Contran,  tendo  em  vista
manter o usuário informado, uma vez que o objetivo primeiro da  fiscalização
do trânsito é a educação e prevenção  de  acidentes  e  não  a  repressão  e
arrecadação.

      Ocorre que o Estado, por meio do Departamento de Estradas  de  Rodagem
– DER, terceirizou a fiscalização do limite de velocidade da  rodovia  Mogi-
Dutra SP-088 para uma empresa, cujo nome não é divulgado, e o Estado tem  se
recusado a prestar informações sobre a mesma, sobre o volume de multas  e  o
valor  arrecadado   com   a   aplicação   delas,   negando-se,   também,   a
possibilidade de estudar a ampliação do limite  de  velocidade  da  referida
rodovia, apesar da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes  ter  feito  diversas
solicitações  a  respeito,  tanto  ao  DER,  como  para  a   Secretaria   de
Transportes, no entanto, nunca obteve respostas.








      Pelo exposto, visando dar cumprimento a um dos princípios  norteadores
da administração pública, o princípio da publicidade que  dispõe  que  todas
as leis, atos e contratos administrativos devem  ser  publicados,  tendo  em
vista ser pública a Administração que  os  realiza,  só  sendo  permitido  o
sigilo  nos  casos  de  segurança  nacional,  investigações   policiais   ou
interesse superior da Administração, de forma a propiciar o conhecimento  de
tudo o que é feito para que os  interessados  diretos  e  o  povo  em  geral
controle  e  fiscalize,  apresentamos  o  presente  documento   que   também
subsidiará a nossa atividade parlamentar.




                       Sala das Sessões, em 27/3/2006







                             a)  Nivaldo Santana



                               a)  Ana Martins