







                       PROJETO DE LEI Nº 434, DE 2002.

                                          Dispõe  sobre  a  publicação   de
                             cadastro de reclamações contra fornecedores  de
                             produtos e serviços de que trata a Lei  Federal
                             nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

          A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

                Artigo 1º - A divulgação anual do  cadastro  de  reclamações
fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços,  determinada  pelo
artigo 44 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990,  dar-se-á,  no
Estado de São Paulo, mediante a publicação  no  órgão  oficial  e  em,  pelo
menos, mais um jornal de grande circulação.


                Parágrafo único – As informações constantes do  cadastro  de
que trata este artigo serão também  disponibilizadas  por  linha  telefônica
especialmente  destinada  para  tal,  caso  em  que  os   dados   fornecidos
restringir-se-ão, em cada ligação, a uma só empresa.
                Artigo 2º - As despesas resultantes da  execução  desta  lei
correrão à conta das dotações orçamentárias.


                Artigo 3º  -  Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


                                JUSTIFICATIVA


                A fim de que a população seja eficazmente  defendida  contra
os maus fornecedores de produtos  e  serviços,  convém  que  o  cadastro  de
reclamações previsto no Código de Defesa do Consumidor  seja  divulgado  não
só pelo órgão oficial, mas também por, pelo menos, mais um jornal de  grande
circulação. É evidente que a maioria da população não tem acesso  ao  Diário
Oficial.











                No mesmo intuito de disponibilizar ao máximo as  informações
sobre  esses  maus  empresários  é  que  a   proposição   prevê   também   o
fornecimento,   mediante   linha   telefônica   especial,   de   informações
específicas sobre  determinada  prestadora  de  serviços  e  fornecedora  de
produtos.


                Por ser a iniciativa consentânea com  a  legislação  federal
que regula a matéria (o Código de Defesa  do  Consumidor,  já  referido)  e,
ademais,  oportuna  e  adequada  às  necessidades   do   cidadão/consumidor,
esperamos seja ela aprovada por esta Casa.



                              Sala das Sessões,



                              PETTERSON  PRADO