







                       PROJETO DE LEI Nº 763,  DE 2001



                      Autoriza o Poder Executivo a criar o Grupo de Ação em
                      Desastre  de  Massa  –  GADEM   e   dá   providências
                      correlatas.





A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado  a  instituir,  no  âmbito  da
Superintendência da Polícia Técnico-Científica da  Secretaria  da  Segurança
Pública, o Grupo de Ação em Desastre de Massa – GADEM,  com  o  objetivo  de
humanizar o atendimento às ocorrências,  com  as  informações,  dignidade  e
eficiência exigidas nestes eventos traumáticos, e visando:

I - uniformizar e otimizar a perícia através  da  criação  de  um  grupo  de
trabalho especializado;
II -  manter  equipes  em  plantão  permanete  para  atender  este  tipo  de
desastre;
III - definir grupos de apoio para  atender  à  retaguarda  com  peritos  do
Instituto de Criminalística – IC e do Instituto Médico legal – IML;
IV –  organizar  as  tarefas  no  local  do  desastre,  com  ênfase  na  sua
preservação para estudos do ocorrido e na identificação das vítimas;
V –  utilizar  práticas  de  comunicação  e  de  relações  públicas  para  a
interface com os atingidos e com a  mídia,  lançando  boletins  informativos
com horários determinados.

Artigo 2º - O  GADEM  atuará  em  ocorrências  de  maior  complexidade,  com
qualquer número de vítimas, para:

I – desvendar a dinâmica da ocorrência;
II – estudar a “causa mortis”;
III – identificar as vítimas:

Artigo 3º - O GADEM será constituído por 04 (quatro) equipes  e  por  grupos
de apoio tantos quantos forem necessários.

§ 1º - As equipes atuarão em plantões semanais de 24 h/dia (vinte  e  quatro
horas por dia), serão chefiados por membro graduado e compostas por:
1. 01(um) médico-legista;
2. 01(um) perito criminal;
3. 01(um) motorista.

§ 2º - Os grupos de apoio  permanecerão  à  distância,  serão  acionados  em
número adequado à complexidade de cada desastre e compostos por:
1. 01 (um) anotador, perito criminal do IC ou médico legista do IML;
2. 02 (dois) auxiliares, escolhidos entre funcionários que já participem  da
   rotina normal de recolha de corpos e  sejam  devidamente  treinados  para
   recolher vítimas ou despojos, bem como todos os materiais que  contribuam
   para a identificação;
3. 01(um) fotógrafo;
4. 01(um) funcionário administrativo;
5. especialistas, tantos quantos forem necessários.

Artigo 4º - O GADEM desenvolverá as seguintes atividades:

I – de responsabilidade do chefe de  equipe,  após  ter  obtido  informações
sobre cada um dos desastres de massa:
a) comunicar as chefias de plantão no IC e no IML;
b) convocar o grupo de apoio;
c) delimitar o perímetro de preservação do local do desastre;
d) verificar área e condições de trabalho;
e) providenciar todos os materiais e equipamentos necessários;
f) providenciar alimentação e água;
g) convocar outras equipes se necessário;
h) responder por todas as decisões operacionais do IC e do IML no  local  de
   operações;
i) responder pelas interfaces com a mídia, hospitais e instituições, para  a
   troca de informações;
j) solicitar o isolamento o IML;
k) solicitar a remoção das vítimas ou despojos.
l) requisitar carros pipa e  frigoríficos,  barracas  de  campanha,  raio  X
   portátil e câmara escura para revelação de fotos, a serem usados no local
   do desastre;

II – de responsabilidade do anotador, componente de cada grupo de apoio:
a) apresentar-se ao chefe de equipe assim que chegar ao local do desastre;
b) atuar como apoio ao chefe de equipe em todas as suas responsabilidades;
c) auxiliar os funcionários do IC, da seccional da região de  ocorrência  do
   desastre, a desvandar a possível dinâmica da ocorrência;
d) delimitar o perímetro para  recolha  de  material  de  identificação  das
   vítimas;
e) anotar as informações de interesse para estudo  da  “causa  mortis”,  que
   serão transmitidas ao IML.

III  –  de  responsabilidade  do  fotógrafo  do  grupo  de  apoio,   segundo
orientação do respectivo perito, fotografar tudo o  que  for  de  interesse,
além das vítimas e de sua localização no cenário do local da ocorrência.

IV – de responsabilidade do funcionário administrativo do grupo de apoio:
a) realizar as tarefas solicitadas pelo chefe da equipe;
b) montar, junto à viatura,  posto  de  atendimento  para  a  interface  com
   familiares das vítimas;
c) iniciar a identificação das vítimas.

V – de responsabilidade dos especialistas do grupo de apoio:
a) médico-legista: realizar necropsia e emitir declaração de óbito;
b) papiloscopista: realizar a identificação sempre que possível;
c)  radiologista:  realizar  a  análise   de   radiologia   para   fins   de
   identificação;
d) antropologista: auxiliar na identificação, quando necessário;
e) odontologista: auxiliar a identificação, quando necessário;
f) laboratorista de toxicologia: dosar derivados de sangue e urina;
g)  laboratorista  de  DNA:  analisar  banco   de   dados   para   fins   de
   identificação;
h) relações públicas: realizar a interface com a mídia;
i)  grupo  itinerante:  realizar  exames  de  lesões  corporais  em  vítimas
   falecidas em hospitais;
j) médico clínico: realizar exames de lesões corporais em vítimas vivas.

Artigo 5º - Em função do número de vítimas fica estabelecido que:

I – nos casos de desastres de massa com até 05 (cinco) vítimas fatais  serão
adotados os seguintes critérios de ação:
a) a recolha de corpos será a mesma de  ocorrências  rotineiras,  porém  com
   prioridade sobre as demais;
b) os especialistas realizarão suas tarefas no posto do  IML  da  região  em
   que ocorreu o desastre, com apoio das diretorias do IC e do IML;
c) as vítimas com  lesões  corporais  serão  atendidas  da  mesma  forma  de
   ocorrências rotineiras, porém com prioridade sobre as demais;
d) as vítimas internadas em hospitais serão atendidas pelo grupo  itinerante
   de especialistas;
e) a perícia técnica será realizada pelo pessoal regular de  plantão  no  IC
   da região onde ocorreu o desastre.

II – nos casos de desastres de massa com mais de 05 (cinco)  vítimas  fatais
será implementada a  seguinte  rotina  especial,  diretamente  no  local  da
ocorrência:
a) determinação e isolamento de área de trabalho para o GADEM  no  local  do
   desastre, com disposição de pessoal, equipamentos e material, no  mínimo,
   com a organização constante do diagrama “Área de Desastre”, anexo a  esta
   lei;
b) utilização de carros frigoríficos para acondicionar  os  corpos  até  que
   sejam examinados, identificados e liberados;
c) utilização de 02(duas) barracas  de  campanha  de  grande  porte  para  a
   realização dos trabalhos iniciais de determinação da “causa mortis”, e da
   identificação  possível  por  métodos  tradicionais,  com  a  conseqüente
   liberação dos corpos no próprio local do desastre;
d) encaminhar ao IML, central e postos  regionais,  apenas  os  corpos  cuja
   identificação exiger análises mais complexas;
e) coletar pêlos, ossos e sangue, conforme norma técnica a ser  estabelecida
   em  regulamento,  acondicionando-os  em  sacos  plásticos   numerados   e
   colocando-os em refrigerador à temperatura de (-) 80º  C  (menos  oitenta
   graus  Celsius),  a  fim   de  conservá-los  para  posteriores  exames  e
   identificação por familiares;
f) radiografar os materiais, corpos e despojos no local do desastre;
g) revelar imediatamente as fotos do  cenário  e  vítimas  do  desastre,  em
   câmara escura instalada no local;
h) higienizar o local de trabalho, com a utilização de carros pipa;
i) realizar a perícia técnica com as equipes do IC e do IML  das  seccionais
   da região em que ocorrer o desastre.

Artigo  6º  -  O  GADEM  disporá  dos  seguintes   recursos,   materiais   e
equipamentos para a realização das suas atividades:

I – 01 (uma) viatura, tipo perua, para uso de cada Equipe, equipada com:
a) sinalizador de urgência;
b) rádio;
c) material de primeiros socorros;
d) luvas descartáveis;
e) botas;
f) máscaras;
g) aventais plásticos;
h) pranchetas;
i) macacões de cores fortes com os nomes do IC ou IML, e  da  pessoa  que  o
   usará;
j) rádio intercomunicador;
k) sacos de recolha de corpos;
l) faixas para delimitação do perímetro e preservação do local do desastre;
m) câmera fotográfoca digital, para registrar as ações de trabalho.

II – estojos de identificação para uso da equipe e do anotador do  grupo  de
apoio, contendo no mínimo:
a) saco plástico para armazenar os objetos que estejam ao redor  da  vítima,
   com campo para anotar o nome do perito  responsável,  data  e  número  do
   lacre;
b) luvas descartáveis;
c) papel e caneta para anotações;
d) lacre;
e) adesivo branco para a identificação numérica preliminar do corpo;
f) estacas e spray para demarcar perímetro.

III – rádios intercomunicadores  para  uso  da  equipe,  do  anotador  e  do
funcionário administrativo do grupo de apoio.
IV – macacões de cores fortes para fácil reconhecimento, com os nomes do  IC
ou IML, para os auxiliares e o anotador do grupo de apoio.
V – luvas descartáveis, botas, máscaras, pranchetas, avental plástico,  para
uso dos auxiliares,  anotador  e  funcionário  administrativo  do  grupo  de
apoio.
VI – aventais de cores fortes para fácil reconhecimento, com o  nome  do  IC
ou IML, bem como o da  pessoa,  para  uso  do  fotógrafo  e  do  funcionário
administrativo do grupo de apoio.
VII – material fotográfico para uso do fotógrafo do grupo de apoio;
VIII – folhetos com informações operacionais para familiares das  vítimas  e
para a mídia, bem  como  papel  e  canetas  para   anotações,  para  uso  do
funcionário administrativo do grupo de apoio;
IX – banco de dados de DNA para  uso  dos  especialistas  em  identificações
mais complexas.

Artigo 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  à  conta
de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”



                            JUSTIFICATIVA


A industrialização acelerada, o crescimento do consumo pelas  populações,  a
urbanização não controlada e as práticas desequilibradas e não  sustentáveis
quanto ao meio ambiente, estão produzindo cada vez mais situações  de  risco
para a população.

A banalização de centros de consumo e de eventos de massa,  sem  as  devidas
precauções de segurança, também favorecem riscos de catástrofes  com  grande
número de vítimas. A queda do avião da TAM em 1999, na Capital,  a  explosão
de um “shopping-center” recém inaugurado ou o desabamento  do  teto  de  uma
igreja, estes últimos em Osasco, são  exemplos  desses  riscos  que  tiveram
êxito letal.

Os  órgãos   da   Secretaria   Pública   do   Estado   e   especialmente   a
Superintendência  da   Polícia   Técnico-Científica,   hoje   brilhantemente
dirigida pelo Dr. Celso Perioli, têm atuado  com  grande  eficiência  nesses
casos traumáticos, porém é necessário potencializar esta experiência  a  fim
de evitar erros, melhorar e agilizar a ação nesses desastres.

Assim sendo, foi desenvolvido estudo pelo Dr. Mário Gimenez,  sistematizando
as experiências e práticas que se  revelaram  eficazes  e  que  resultou  na
elaboração do “Protocolo de Ação em Desastre de  Massa”  e  na  proposta  de
criação do Grupo de Ação  em  Desastre  de  Massa  –  GADEM,  no  âmbito  da
Superintendência da Polícia Técnico-Científica, envolvendo os  profissionais
que atuam no Instituto de Criminalística – IC e no Instituto Médico Legal  –
IML, a fim de tornar mais eficiente e articulada a  ação  destes  órgãos,  o
que resultará certamente em humanização do tratamento aos atingidos.

Todavia, por envolver a criação de  organismo  e  a  definição  de  práticas
técnicas e administrativas no âmbito do Poder  Executivo,  a  iniciativa  de
lei sobre esta matéria é de competência exclusiva do Governador do Estado.

Justifica-se  o  presente  projeto  como  instrumento  para  que  o   Senhor
Governador do Estado, tome a iniciativa de  propor  a  criação  por  lei  do
Grupo de  Ação  em  Desastre  de  Massa  –  GADEM,  conforme  redação  supra
apresentada, por se tratar de matéria de relevância social  e  de  interesse
público.




                                       Sala das Sessões, em


                                       Deputado Ary Fossen