


                       PROJETO DE LEI Nº 400, DE 2011


                                 Altera a redação do artigo 7º  da  Lei  nº
                                 12.684, de 26 de julho de 2007, que proíbe
                                 o uso de produtos, materiais ou  artefatos
                                 que contenham quaisquer tipos  de  amianto
                                 ou asbesto.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - O artigo 7º, da Lei nº 12.684, de 26  de  julho  de  2007,
passa a vigorar com o acréscimo dos seguintes parágrafos:


      Artigo                              7º                               -
............................................................................
.............................
       § 1º - Sem prejuízo das sanções previstas no  “caput”  deste  artigo,
ficam os infratores obrigados a  providenciarem  o  descarte  ambientalmente
adequado, em aterro  industrial  para  disposição  final  de  lixo  perigoso
(Classe  I),  licenciado  pelo  órgão  ambiental  estadual,   de   quaisquer
produtos, materiais, matérias-primas ou artefatos  que  contenham  quaisquer
tipos de amianto ou asbesto em quaisquer concentrações.
      § 2º – O prazo para a realização  do  descarte  será  estipulado  pela
autoridade fiscalizadora;
      § 3º – O não cumprimento do  prazo  disposto  no  §  2º  deste  artigo
acarretará a aplicação de multa no valor de 1.000 a 10.000 UFESPs.
      § 4º - A reincidência no descumprimento da presente lei  acarretará  a
interdição do estabelecimento, com a revogação temporária ou  definitiva  de
seu alvará de funcionamento, quando couber. (NR)


      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      Embora seja proibido o uso dos produtos, materiais  ou  artefatos  que
contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto no Estado de São Paulo,  por
diversas   vezes   somos   surpreendidos   por   operações   ilegais    para
comercialização dos mesmos.
      A desinformação da população  faz  com  que  muitos  ainda  comprem  o
produto sem saber que  estão  adquirindo  uma  mercadoria  ilegal  em  nosso
Estado.
      Além  de  proibidos,  esses  produtos,  materiais  ou  artefatos   que
contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto  são  prejudiciais  a  saúde
(cancerígeno) e ao meio ambiente.
      Por  essa  razão,  e  em  observância   as   resoluções   dos   Órgãos
Internacionais e dos Conselhos de Meio Ambiente e Saúde, o amianto deve  ter
o descarte ambientalmente correto.





                       Sala das Sessões, em 25-4-2011.





                           a) Marcos Martins - PT