


                   PROJETO DE LEI Nº      927  ,  DE 2005

                                 Dispõe  sobre  a  criação  de   resumo   e
                                 instrução sobre os direitos do  consumidor
                                 de  acordo  com  o  Código  de  Defesa  do
                                 Consumidor

      A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

      Artigo 1º. –  Fica  obrigatório  a  fixação  de  um  quadro  resumido,
elucidativo e educativo sobre os direitos do consumidor conforme o que  dita
o Código de Defesa do Consumidor, estabelecido pela Lei  Federal  n.  8.078,
de 11 de setembro de 1.990.

      Parágrafo  único  –  O  Poder  Executivo,  através  de   seus   órgãos
competentes ditará os dizeres e as mensagens mínimas que deverão constar  na
exigência criada por essa lei.

      Artigo 2º – O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

      Artigo 3º – As despesas decorrentes da aplicação  desta  Lei  correrão
por  conta  das  dotações   orçamentárias   existentes,   suplementadas   se
necessárias, ficando obrigatória sua inclusão nos orçamentos futuros.

      Artigo 4º – Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA

      É deve do Estado e por conseqüência do legislador estadual zelar pelos
direitos dos consumidores. Dessa maneira  o  projeto  em  tela  busca  criar
mecanismos de informar os  consumidores  de  seus  direitos  fundamentais  e
básicos.
      Assim o autor, julgando  a  matéria  pertinente  a  suas  competências
constitucionais e o tema meritório, coloca  o  projeto  para  apreciação  do
Nobres Pares, solicitando seu apoio e aprovação.


                       Sala das Sessões, em 15-12-2005





                       a)  Marquinho Tortorello - PPS