
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº  40   , DE 2003.




                    “Cria a Região Metropolitana de São José do Rio Preto”.




A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


Artigo 1º - Fica criada a Região Metropolitana de  São  José  do  Rio  Preto
como unidade regional do Estado de São Paulo, compreendida pelo  agrupamento
dos municípios de Adolfo, Álvares Florence,  Américo  de  Campos,  Aparecida
d’Oeste, Ariranha,  Aspásia,  Bálsamo,  Bady  Bassitt,  Cardoso,  Catanduva,
Catiguá, Cedral, Cosmorama, Dirce  Reis,  Dolcinópolis,  Elisiário,  Estrela
d’Oeste, Fernandópolis, Floreal, Guapiaçu,  Guarani  d’Oeste,  Ibirá,  Icem,
Indiaporã, Ipiguá, Irapuã, Itajobi, Jaci, Jales, José  Bonifácio,  Macaubal,
Macedônia, Magda, Marapoama, Marinópolis,  Mendonça,  Meridiano,  Mesópolis,
Mira Estrela,  Mirassol,  Mirassolândia,  Monções,  Monte  Aprazível,  Neves
Paulista,  Nhandeara,  Nipoã,  Nova  Aliança,  Nova  Canaã  Paulista,   Nova
Granada,  Novais,  Novo  Horizonte,   Onda   Verde,   Orindiúva,   Ouroeste,
Palestina, Palmares Paulista, Palmeira d’Oeste, Paraíso, Paranapuã,  Parisi,
Paulo de  Faria,  Pedranópolis,  Pindorama,  Planalto,  Poloni,  Pontalinda,
Pontes Gestal, Populina,  Potirendaba,  Riolândia,  Rubinéia,  Sales,  Santa
Adélia, Santa Albertina, Santa Bárbara d’Oeste, Santa Clara  d’Oeste,  Santa
Fé do Sul, Santa Rita d’Oeste, Santa Salete, Santana  da  Ponte  Pensa,  São
Francisco, São João das Duas Pontes, São José do Rio Preto,  Sebastianópolis
do Sul, Tabapuã, Tanabi, Três Fronteiras, Turmalina, Ubarana,  Uchoa,  União
Paulista, Urânia, Urupês, Valentim Gentil,  Vitória  Brasil,  Votupuranga  e
Zacarias.

Parágrafo Único –  Integrarão  a  Região  Metropolitana  os  Municípios  que
vierem  a  ser  criados  em  decorrência  de  desmembramento  ou  fusão  dos
Municípios integrantes da Região.

Artigo 2º - A criação da Região Metropolitana de São José do Rio  Preto  tem
por finalidade concretizar os objetivos referidos no  artigo  153,  “caput”,
da Constituição Estadual, bem como no artigo 1º da Lei Complementar nº  760,
de 1º de agosto de 1994.

Artigo 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, na Região de  São
José do Rio Preto, um Conselho de Desenvolvimento, de  caráter  normativo  e
deliberativo,  composto  por  um  representante  de  cada  Município  que  a
integra, e por representantes do Estado nos campos funcionais  de  interesse
comum.

§ 1º - Os representantes do Estado  no  Conselho  de  Desenvolvimento  serão
designados  pelo  Governador  do  Estado,  a  partir   de   indicações   das
Secretarias a que se vincularem as  funções  públicas  de  interesse  comum,
atendidas as prescrições do artigo 10 da Lei Complementar nº 760, de  1º  de
agosto de 1994.

§ 2º - Os representantes dos Municípios integrantes da Região,  no  Conselho
de Desenvolvimento, serão Prefeitos ou as pessoas por  eles  designadas,  na
forma da legislação municipal, assegurada sempre, a  participação  paritária
do conjunto dos Municípios em relação do Estado nos  termos  do  artigo  9º,
desta lei complementar.

§ 3º - Os representantes e seus suplentes serão designados  por  um  período
de 24 (vinte e quatro) meses, permitida a recondução.

§ 4º - Os membros do Conselho de Desenvolvimento  poderão  ser  substituídos
mediante comunicação ao Colegiado, com antecedência mínima de 30 dias.

§ 5º - Sempre que houver mudança de Chefe do  Poder  Executivo  Estadual  ou
Municipal, a substituição poderá ser  realizada  imediatamente,  através  de
comunicação ao Colegiado.

Artigo 4º - Os Municípios integrantes da Região Metropolitana  de  São  José
do Rio Preto e o Estado compatibilizarão,  no  que  couber,  seus  planos  e
programas  às  diretrizes   do   planejamento   da   Região,   expressamente
estabelecidas pelo Conselho de Desenvolvimento.

Parágrafo Único – O Estado, no  que  couber,  compatibilizará  os  planos  e
programas estaduais às diretrizes referidas no “caput” deste artigo.

Artigo 5º - As funções públicas de  interesse  comum  serão  definidas  pelo
Conselho de Desenvolvimento da Região  Metropolitana  de  São  José  do  Rio
Preto, entre os seguintes campos funcionais:

I – planejamento e uso do solo;
II – transporte e sistema viário regional;
III – habitação;
IV – saneamento básico;
V – meio ambiente;
VI – desenvolvimento econômico; e
VII – atendimento social.

§ 1º - O planejamento do serviço referido no inciso II será  da  competência
do Estado e dos Municípios integrantes da Região Metropolitana de  São  José
do Rio Preto.

§ 2º - A operação de transportes coletivos de caráter  regional  será  feita
pelo Estado, diretamente ou mediante concessão ou permissão.

§ 3º - Entende-se, para os efeitos  desta  lei  complementar,  que  o  campo
funcional “VII – atendimento social”,  engloba,  entre  outras,  as  funções
saúde e educação.

Artigo 6º - A participação popular no Conselho de  Desenvolvimento  atenderá
aos  princípios  estabelecidos  no  artigo  14  e  parágrafo  único  da  Lei
Complementar nº 760, de 1º de agosto de 1994.

Artigo 7º - O Conselho de Desenvolvimento terá, além das fixadas  no  artigo
13 da Lei Complementar nº 760,  de  1º  de  agosto  de  1994,  as  seguintes
atribuições:

I  –   propor   critérios   de   compensação   financeira   aos   Municípios
Metropolitanos que suportem ônus  decorrentes  da  execução  de  funções  ou
serviços públicos metropolitanos;

§ 1º - O Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de São José  do
Rio Preto compatibilizará suas deliberações com as diretrizes  fixadas  pela
União e pelo Estado para o desenvolvimento da Região.

§ 2º - As deliberações do  Conselho  serão  comunicadas  aos  Municípios  da
Região e às autoridades estaduais responsáveis  pelas  funções  públicas  de
interesse comum, no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 3º - O Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de São José  do
Rio Preto convocará, ordinariamente,  a  cada  6  (seis)  meses,  audiências
públicas para expor suas deliberações referente  aos  estudos  e  planos  em
desenvolvimento  pelas  câmaras  técnicas,  como  também  prestarão   contas
relativas  à  utilização  dos   recursos   do   Fundo   de   Desenvolvimento
Metropolitano de São José do Rio Preto.

Artigo 8º - O Conselho de Desenvolvimento da  Região  Metropolitana  de  São
José do Rio Preto terá um Presidente, um Vice-Presidente  e  uma  Secretária
Executiva, cujas funções serão definidas no Regimento Interno do Conselho.

§ 1º - O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos pelo voto  secreto  de
seus pares, para um mandato de 1 (um) ano, permitida a recondução.

§ 2º - No caso de empate, proceder-se-á a nova votação, à  qual  concorrerão
os dois mais votados e, persistindo o empate, serão considerados eleitos  os
mais idosos.

§ 3º - O Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de São José  do
Rio Preto poderá constituir Câmaras Temáticas para as  funções  públicas  de
interesse comum e Câmaras  Temáticas  Especiais,  voltadas  a  um  programa,
projeto ou atividade específica, como sub-função entre as  funções  públicas
definidas pelo Colegiado.

§ 4º - O regimento Interno do Conselho  de  Desenvolvimento  disciplinará  o
funcionamento das Câmaras Temáticas.

Artigo 9º - Para que se assegure  a participação paritária do  conjunto  dos
Municípios,  com  relação  ao   Estado,   sempre   que,   no   Conselho   de
Desenvolvimento, existir diferença de  número  entre  os  representantes  do
Estado e  dos  Municípios,  os  votos  serão  ponderados  de  modo  que,  no
conjunto, tanto os votos do Estado quanto os  dos  Municípios  correspondam,
respectivamente, a 50% (cinqüenta por cento) da votação.

§ 1º - O Conselho só poderá deliberar com a  presença  da  maioria  absoluta
dos votos ponderados.

§ 2º - A aprovação de qualquer matéria sujeita À deliberação  ocorrerá  pelo
voto da maioria simples dos votos ponderados.

§ 3º - Na hipótese de empate, far-se-á nova votação, em reuniões,  seguintes
e sucessivas, até o número de três, findas os quais, persistindo  o  empate,
a matéria será submetida à audiência pública, na forma do artigo 14  da  Lei
Complementar nº 760, de 1º de agosto  de  1994,  voltando  à  apreciação  do
Conselho, para nova deliberação.

§ 4º - Persistindo o empate, a matéria  será  arquivada  e  não  poderá  ser
objeto de nova proposição no mesmo exercício, salvo se  apresentada  por  um
terço dos membros do Conselho  ou  por  iniciativa  popular,  subscrita,  no
mínimo, por 0,5% (cinco décimos por cento) do eleitorado da Região.

Artigo 10 - Fica o Poder Executivo Estadual  autorizado  a  criar  autarquia
para o fim de integrar a  organização,  o  planejamento  e  a  execução  das
funções públicas de interesse comum da Região Metropolitana de São  José  do
Rio Preto, em conformidade com o disposto no “caput” do  artigo  17  da  Lei
Complementar nº 760, de 1º de agosto de 1994.

§ 1º -  A  Autarquia  obedecerá  aos  princípios  da  administração  pública
constantes dos artigos 37 e 39 da Constituição Federal.

§ 2º - A Autarquia adotará,  como  princípio,  a  manutenção  de  estruturas
técnicas e  administrativas  de  dimensões  adequadas,  dando  prioridade  à
execução descentralizada de obras e serviços que serão atribuídos  a  órgãos
e entidades públicas ou privadas, capacitadas para tanto.

§ 3º - Deverão ser mantidas atualizadas as  informações  estatísticas  e  de
qualquer  natureza,   necessárias   para   o   planejamento   metropolitano,
especialmente, as de natureza  físico-territorial,  demográfica,  econômica,
financeira, urbanística, social, cultural, ambiental e outras  de  relevante
interesse público, bem como promover anualmente a sua ampla divulgação.

Artigo 11 – Fica o Poder  Executivo  autorizado  a  constituir  o  Fundo  de
Desenvolvimento Metropolitano de São José do Rio Preto com a  finalidade  de
dar suporte financeiro ao planejamento integrado e às ações  conjuntas  dele
decorrentes, no que se refere às funções públicas de interesse  comum  entre
o Estado e os Municípios integrantes da Região.

Artigo 12 – A aplicação dos recursos do Fundo  será  supervisionada  por  um
Conselho de Orientação composto por 6 (seis) membros, sendo  4  (quatro)  do
Conselho de Desenvolvimento da Região  Metropolitana  de  São  José  do  Rio
Preto, e 2 (dois) Diretores de Autarquia referida no  artigo  10  desta  lei
complementar ou da Secretaria Executiva  enquanto  aquela  não  for  criada,
indicados, respectivamente, por sua Diretoria.

Parágrafo Único - O Fundo será administrado, quanto ao  aspecto  financeiro,
por instituição financeira oficial do Estado.

Artigo 13 – A área de atuação do fundo abrangerá os Municípios  que  compõem
a Região Metropolitana.

Artigo 14 - São objetivos do Fundo:

I – financiar e investir em programas e projetos de interesse da área;

II – contribuir com recursos técnicos e  financeiros  para  a  melhoria  dos
serviços públicos municipais;

III – contribuir com recursos técnicos e  financeiros  para  a  melhoria  da
qualidade de vida e para o desenvolvimento sócio-econômico da Região; e

IV – contribuir com recursos técnicos  e  financeiros  para  a  redução  das
desigualdades sociais da Região;

Artigo 15 – Constituirão recursos do Fundo:

I – recursos do Estado e dos Municípios  a  ele  destinados  por  disposição
legal;

II – transferências da União, destinadas à execução de  planos  e  programas
de interesse comum entre a Região Metropolitana de São José do Rio  Preto  e
a União;

III – empréstimos nacionais e  internacionais  e  recursos  provenientes  da
ajuda e cooperação internacional e de acordos intergovernamentais;

IV – retorno das operações de crédito contratadas com órgãos e entidades  da
administração  direta  e   indireta   do   Estado   e   dos   Municípios   e
concessionárias de serviços públicos;

V – produto de operações de crédito e rendas provenientes  da  aplicação  de
seus recursos;

VI  –  resultado  de  aplicação  de  multas  cobradas  de  infratores   cuja
competência tenha sido delegada ou transferida para a  Região  Metropolitana
de São José do Rio Preto;

VII – recursos decorrentes  do  rateio  de  custos  referentes  a  obras  de
interesse comum; e,

VIII – doações de  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  públicas  ou  privadas,
nacionais, estrangeiras ou multinacionais e outros recursos eventuais.

Artigo 16 – Para atender às despesas  decorrentes  da  aplicação  desta  lei
complementar, fica o Poder Executivo autorizado a:

I – abrir créditos especiais;

II – proceder  à  incorporação  no  orçamento  vigente,  das  classificações
orçamentárias incluídas pelos créditos autorizados no inciso I,  promovendo,
se necessário, a abertura de créditos adicionais suplementares.

Parágrafo Único – Os valores dos créditos adicionais a que  se  refere  este
artigo serão cobertos na forma prevista  no  §  1º,  do  artigo  43  da  Lei
Federal nº 4320, de 17 de março de 1964.

Artigo 17 – Cria a Câmara Comum Metropolitana da Região de São José  do  Rio
Preto, vinculado ao Conselho de Desenvolvimento da Região  Metropolitana  de
São José do Rio Preto, nos termos do artigo  154  da  Constituição  Estadual
que prevê a vinculação de entidade pública.

Artigo 18 – A Câmara Comum Metropolitana da Região de São José do Rio  Preto
será representada nos seguintes termos:

I – Quatro vereadores de cada município que integra a  Região  Metropolitana
de São José do Rio Preto, ou que vierem a  ser  criados  em  decorrência  de
desmembramento ou fusão dos municípios integrantes da Região;

II – Três Deputados Estaduais;

§ 1º - Os representantes do Legislativo Estadual integrados na Câmara  Comum
Metropolitana de São José do Rio Preto, serão designados pelo Presidente  da
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo;

§ 2º - Os representantes e seus suplementes serão designados por um  período
de 24 (vinte e quatro) meses, permitida a recondução.

§ 3º - Os membros da Câmara Comum Metropolitana da Região  de  São  José  do
Rio Preto, poderão ser substituídos mediantes comunicação ao Colegiado,  com
antecedência mínima de 30 dias.

§ 4º - Sempre  que  houver  mudança  na  Presidência  do  Poder  Legislativo
Estadual, a substituição poderá  ser  realizada  imediatamente,  através  de
comunicação ao Colegiado.

Artigo 19 – Compete à Câmara Comum Metropolitana da Região de  São  José  do
Rio Preto:

I – Discutir e deliberar sobre todos os  assuntos  comuns  de  interesse  da
Região Metropolitana de São José do Rio Preto;

II – Apoiar,  fiscalizar,  debater,  reivindicar  os  interesses  da  Região
Metropolitana junto ao Conselho Deliberativo;

Artigo 20 – A Câmara Comum Metropolitana da Região de São José do Rio  Preto
compatibilizará suas deliberações com  as  diretrizes  fixadas  pela  União,
Estado, e o Conselho de Desenvolvimento.

Artigo 21 – A Câmara Comum Metropolitana da Região de São José do Rio  Preto
terá:  Presidente,  Vice-Presidente,  1º  Secretário,  2º   Secretário,   04
Conselheiros, cujas funções serão definidas no Regimento Interno  da  Câmara
Comum Metropolitana da Região de São José do Rio Preto.

Artigo 22 – A Câmara Comum Metropolitana da Região de São José do Rio  Preto
obedecerá aos princípios da administração pública constantes dos artigos  37
e 39 da Constituição Federal.

Artigo 23  –  Esta  lei  complementar  entrará  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS:

Artigo 1º - Enquanto não especificadas  as  funções  públicas  de  interesse
comum, pelo Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de São  José
do  Rio  Preto,  prevalecerão  às   compreendidas   nos   seguintes   campos
funcionais:

   a) planejamento e uso do solo;
   b) transporte e sistema viário regional;
   c) habitação;
   d) saneamento básico;
   e) meio ambiente;
   f) desenvolvimento econômico; e,
   g) atendimento social.

Artigo 2º - O Conselho de Orientação referido no § 1º  do  artigo  12  desta
lei complementar será constituído em 30 (trinta) dias contados  da  data  de
constituição do Fundo de Desenvolvimento  Metropolitano  da  Região  de  São
José do Rio Preto, e suas atribuições serão definidas em regulamento  dentro
de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta lei complementar.

Artigo 3º - O Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana da  Região
de São José do Rio Preto  elaborará  seu  Regimento  Interno  provisório  no
prazo máximo de 30 dias após sua instalação.

Artigo 4º - A Câmara Comum Metropolitana da Região de São José do Rio  Preto
elaborará o seu Regimento Interno provisório no  prazo  máximo  de  30  dias
após sua instalação.

                                JUSTIFICATIVA

A criação da Região Metropolitana de São José do Rio Preto  irá  trazer  uma
identidade da região como um todo. São 97 municípios integrados numa  região
que se destaca  a  nível  nacional  e  internacional,  com  diversidades  na
indústria, agricultura, e agropecuária, com  ênfase  para  os  segmentos  no
setor  sucroalcooleiro,  citrus  e  agropecuário.  Tornar-se-á  possível   o
planejamento integrado e ação conjunta permanente dos entes  públicos,  numa
região de alto grau  de  diversidade,  especialização  e  integração  sócio-
economica, e com alto índice de crescimento demográfico.
Uma vez instituído como  Região  Metropolitana,  segue-se  uma  corrente  de
benefícios comuns. O Estado passa a ter uma atuação planejada e  ordenada  a
nível  regional,  o  setor  empresarial  pode  acompanhar   e   discutir   o
desenvolvimento tecnológico  e  econômico  também  de  forma  planejada,  em
conformidade com o planejamento regional firmado pelo  Estado  e  autarquias
constituídas na Região Metropolitana; os  poderes  Executivo  e  Legislativo
terão um amplitude de trabalho, nas opiniões de  consenso  com  a  realidade
dos recursos naturais e disponíveis na região.  A  população  é  sem  dúvida
alguma a mais beneficiada com a  metropolização  regional,  uma  vez  que  o
desenvolvimento regional e planejado poderá proporcionar  novos  horizontes,
melhores empregos, e, consequentemente a diminuição da desigualdade  social.

É uma tendência natural, que no futuro as administrações  sejam  organizadas
a partir de conceitos como regiões metropolitanas. O sistema  proporciona  o
planejamento racional para o desenvolvimento sócio-econômico, e  resulta  na
melhoria  da  qualidade  de  vida  dos  moradores.  Os  assuntos  podem  ser
discutidos com relação aos recursos naturais,  culturais,  inclusive  quando
tratar-se de meio ambiente. As autarquias instituídas na região  em  virtude
de criação da Região Metropolitana  promoverá  a  cooperação  de  diferentes
níveis de governo, mediante a descentralização, articulação e integração  de
seus órgãos e entidades da administração direta e indireta  com  atuação  na
região, sendo possível assim, condicionar o  máximo  de  aproveitamento  dos
recursos públicos a ela destinados, sendo possível promover  a  redução  das
desigualdades sociais e regionais.
Como  se  pode  equilatar,  por  tratar-se  de  um  projeto   de   relevante
importância para a Região de São José  do  Rio  Preto  e  a  população  nela
existente, bem como de significada importância para o Estado, por se  tratar
de uma região de forte impacto na economia do Estado e do País,  solicitamos
com a devida vênia, aos Egrégios  Deputados  e  Deputadas,  a  aprovação  do
presente Projeto de Lei.

                Sala das Sessões, em 17/9/03




                a) ADILSON BARROSO - PTB