
                       PROJETO DE LEI Nº 250, DE 2002

                 Mensagem nº 51, do Sr. Governador do Estado

                       São Paulo, 24 de abril de 2002

Senhor Presidente



      Tenho a  honra  de  encaminhar,  à  elevada  deliberação  dessa  nobre
Assembléia, por intermédio de Vossa Excelência, o  incluso  projeto  de  lei
que visa autorizar o Departamento de Estradas  de  Rodagem  –  DER  a  ceder
gratuitamente ao Município de Rubinéia direitos possessórios  sobre  a  área
nele  especificada,  integrante  da  antiga  Rodovia  SP-320,  destinada   à
utilização como via pública.

      A medida, reivindicada pelo  Município,  justifica-se  porque  a  área
adquiriu   características   nitidamente   urbanas.   A    necessidade    de
interligações de vias  e  avenidas  e  urbanização  adequada  não  pode  ser
atendida se mantida a situação de área integrante  de  rodovia,  que  enseja
inúmeras restrições.

      O  Município  de  Rubinéia  está  autorizado  a  receber  os  direitos
possessórios sobre a área pela Lei municipal nº 785, de 26 de maio de 2000.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.




                                  Geraldo Alckmin
                                                            GOVERNADOR    DO
ESTADO



A Sua Excelência o Senhor Deputado Walter Feldman, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.

Lei nº      , de            de    de 2002


                                 Autoriza o  Departamento  de  Estradas  de
                           Rodagem  –  DER  -  a  ceder   gratuitamente   ao
                           Município de Rubinéia direitos possessórios sobre
                           área que especifica.



      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º – Fica o  Departamento  de  Estradas  de  Rodagem  –  DER  -
autorizado a ceder  gratuitamente  ao  Município  de  Rubinéia  os  direitos
possessórios de faixa  de  terreno,  com  benfeitorias  de  terraplenagem  e
pavimentação, integrante da antiga Rodovia SP-320, entre o perímetro  urbano
da cidade de Rubinéia até o acesso do antigo  Porto  Taboado,  com  área  de
148.310,89m² (cento e quarenta e oito mil, trezentos e dez metros  quadrados
e oitenta e nove decímetros quadrados), numa  extensão  de  2.964,60m  (dois
mil,  novecentos  e  sessenta  e  quatro  metros  e  sessenta  centímetros),
destinada à utilização como via pública.

      Artigo 2º – O imóvel de que trata o artigo anterior, caracterizado  no
desenho CDT 9/6.736, constante do  Processo  nº 228.060/2000-DER,  assim  se
descreve e confronta:

            inicia no marco 0, cravado na divisa da CESP com  a  Represa  da
         CESP, segue rumo 25º11’49”SE e distância  de  251,05m  (duzentos  e
         cinqüenta  e  um  metros  e  cinco  centímetros)  até  o  marco  1;
         confrontando com a CESP; daí segue em curva com desenvolvimento  de
         193,97m  (cento  e  noventa  e  três  metros  e  noventa   e   sete
         centímetros) até o marco 2; confrontando com parte da CESP, Valdeir
         Aparecido Zanim e parte de José Girotto; daí segue rumo 64º00’11”NE
         e distância  de  150,40m  (cento  e  cinqüenta  metros  e  quarenta
         centímetros) até o marco 3; confrontando com  parte de José Girotto
         e parte de Ozonio Siqueira; daí segue em curva com  desenvolvimento
         de 123,14m (cento e vinte e três metros e quatorze centímetros) até
         o marco 4; confrontando com Ozonio Siqueira;  daí  segue  com  rumo
         60º39’49”SE e distância de 2.261,51m (dois mil, duzentos e sessenta
         e  um  metros  e  cinqüenta  e  um  centímetros)  até  o  marco  5;
         confrontando com parte de Ozonio  Siqueira,  Messias  Henrique  dos
         Santos, Daniel  Olivio,  Edigar  Galetti,  Estrada  Municipal  para
         Prainha, Área da Prefeitura Municipal, Estrada para a Prainha, Área
         da Prefeitura Municipal, Wilson Calunário Ribeiro, Armelindo Guerra
         e Área da Prefeitura Municipal; daí deflete a esquerda e segue rumo
         29º21’56”NE e distância de 50m (cinqüenta metros) até  o  marco  6;
         confrontando com o DER – Departamento de Estradas de  Rodagem;  daí
         deflete  a  esquerda  e  segue  rumo  60º39’49”NW  e  distância  de
         2.261,51m (dois mil, duzentos e sessenta e um metros e cinqüenta  e
         um centímetros)  até  o  marco  7;  confrontando  com  José  Carlos
         Ferreira Flêro, Valdira  Amélia  da  Silva,  Estrada  de  Servidão,
         Aparecido Donizete  Sales,  Área  da  Prefeitura  Municipal,  Dirce
         Roveram, Estrada Municipal, Milton Faria Dina, Damião Rodrigues  de
         Oliveira, Cloraci Elizio  de  Paula,  Agostinho  Leso,  Espólio  de
         Vermudes Rodrigues da Silva, Avenida Olavo Bilac, Gutemberg  Gomes,
         Luiz Rodrigues de Oliveira, Rua Cecília  Meireles,  Roberto  Cunha,
         Avenida Castelo Branco, Loteamento Jardim Vale Sol, Abrão Romão  da
         Rocha, Archimedes Balzi, Severiano Brancalhone e parte de Aparecida
         dos Santos; daí segue  em  curva  com  desenvolvimento  de  171,85m
         (cento e setenta e um metros e oitenta e cinco centímetros)  até  o
         marco 8; confrontando com parte de  Aparecida  dos  Santos,  Diomar
         Braguini e parte de José Girotto; daí segue com rumo 64º00’11”SW  e
         distância  de  150,40m  (cento  e  cinqüenta  metros   e   quarenta
         centímetros) até o marco 9; confrontando com parte de José  Girotto
         e parte da Área da Prefeitura Municipal; daí  segue  em  curva  com
         desenvolvimento de 114,32m (cento e quatorze metros e trinta e dois
         centímetros) até o marco 10; daí segue rumo 25º11’49”NW e distância
         de 251,05m (duzentos e cinqüenta e um metros e  cinco  centímetros)
         até o marco 11; confrontando do marco 9 ao marco 11 com a  Área  da
         Prefeitura Municipal; daí segue rumo 64º48’11”SW e distância de 50m
         (cinqüenta  metros)  até  o  marco  0;  onde  iniciou  o   referido
         perímetro; confrontando com a Represa da CESP, encerrando assim uma
         área de 148.310,89m² (cento e quarenta e oito mil, trezentos e  dez
         metros quadrados e  oitenta  e  nove  decímetros  quadrados)  ou  6
         alqueires paulista mais 3.110,89m² (três mil, cento  e  dez  metros
         quadrados e oitenta e nove decímetros quadrados).


      Artigo 3º – O Município de Rubinéia  assume  a  responsabilidade,  sem
quaisquer ônus para o Estado, de regularizar o domínio da área.

       Artigo  4º  –  Deverão  constar  da  escritura  cláusulas,  termos  e
condições que garantam a efetiva utilização do imóvel para os fins a que  se
destina, e bem assim impeçam a  sua  transferência,  estipulando-se  que  em
caso de inadimplemento não caberá qualquer indenização por benfeitorias  que
nele venham a ser realizadas.

      Artigo 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2002.




                                  Geraldo Alckmin