


                       PROJETO DE LEI Nº 944, DE 2015


                                 Obriga as empresas prestadoras de serviços
                                 de telefonia móvel, no âmbito do estado de
                                 São Paulo,  a  discriminarem  nas  faturas
                                 mensais informações detalhadas de ligações
                                 efetuadas e  recebidas  por  consumidores,
                                 que especifica.







A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo  1º  –  Ficam  obrigadas  as  empresas  prestadoras  de  serviços  de
telefonia móvel, no âmbito do Estado de São Paulo, a incluírem  nas  faturas
mensais de cobrança enviadas  aos  seus  respectivos  consumidores/usuários,
informações discriminadas a respeito das ligações efetuadas para números  de
outras operadoras, nos seguintes termos:

I – quanto aos consumidores contratantes de  planos  pós-pagos,  incluir  no
campo  da  fatura  mensal  relativo  à  “ligações  efetuadas   para   outras
operadoras”, o  nome  ou  razão  social  da  respectiva  operadora  diversa,
discriminadamente, ligação por ligação;

II - quanto aos consumidores contratantes de planos pré-pagos,  fornecer  as
informações na forma do  inciso  I  deste  artigo,  via  relatório  próprio,
quando solicitadas pelos consumidores no prazo de até 10 (dez) dias úteis.

Artigo 2º – As informações  de  que  trata  o  artigo  1º  desta  lei  serão
fornecidas  gratuitamente  aos  consumidores,  sendo  expressamente   vedada
aplicação, pela operadora, de quaisquer espécies de  custos  adicionais  nas
faturas ou relatórios fornecidos.

Artigo 3º – O descumprimento das disposições previstas no  artigo  1º  desta
lei ensejará a aplicação das seguintes penalidades:

I – multa diária no valor correspondente  a  500  (quinhentas)  UFESPs,  com
destinação ao Fundo Estadual de Defesa dos  Interesses  Difusos  –  FID,  no
caso de descumprimento dos incisos I e II do artigo 1º, a partir da  entrada
em vigência desta lei, observando-se o prazo previsto no artigo 4º;

II – reparação direta ao consumidor, no  valor  correspondente  a  10  (dez)
UFESPs, no caso de cobrança de custos adicionais  para  o  fornecimento  das
informações de que trata esta lei.

§ 1º – Na eventualidade de extinção da UFESP, adotar-se-á na  aplicação  das
penalidades  o  índice  que   vier   a   substituí-la,   segundo   critérios
estabelecidos pelo Poder Executivo.

§ 2º – A reparação direta ao consumidor, de que  trata  o  inciso  II  deste
artigo, não exclui eventual direito à busca de reparação  por  danos  morais
e/ou materiais perante o Poder Judiciário.

Artigo 4º – As empresas prestadoras de serviços de telefonia móvel  terão  o
prazo de até 90 (noventa) dias contados da entrada em vigor desta  lei  para
se adaptarem às  exigências  e  iniciarem  o  fornecimento  das  informações
mencionadas no artigo 1º.



Artigo 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA





O presente projeto  de  lei  pretende  obrigar  as  empresas  operadoras  de
telefonia móvel no Estado de São Paulo a  fornecerem  gratuitamente  a  seus
consumidores (contratantes), informações detalhadas nas faturas de  cobrança
quanto  à  identificação  das  operadoras  diversas  para  os  quais   foram
realizadas ligações  no  período  imediatamente  anterior,  em  relação  aos
adquirentes de planos pós-pagos,  bem  como  relatórios  de  igual  teor,  a
pedido, de adquirentes de planos pré-pagos.


Atualmente, as operadoras de serviços de  telefonia  móvel,  notadamente  em
relação  aos  contratantes  de  planos  pós-pagos,  emitem  nas  faturas  de
cobrança  tão  somente  informações  genéricas  a  respeito   das   ligações
efetuadas para outras operadoras, ligações estas que a depender do  plano  e
da cota de minutos ofertada e utilizada pelo consumidor,  ensejam  cobranças
a maior mensalmente.


Até então, vem discriminado somente o número do aparelho  para  o  qual  foi
efetuada a ligação; contudo, não há nenhuma informação  quanto  à  operadora
responsável pelo número de destino/origem, fazendo com que o consumidor  não
consiga aferir com exatidão quais e quantas ligações por  ele  efetuadas  no
período se destinaram às operadoras diversas.


Dessa forma, o consumidor fica  à  mercê  das  informações  prestadas  pelas
operadoras nas respectivas faturas e na hipótese de  buscar  questionamentos
quanto à identificação das operadoras  diversas,  é  obrigado  a  acionar  o
serviço de atendimento ao consumidor, não raro passando  por  aborrecimentos
e constrangimentos para conseguirem  as  informações,  tendo  em  vista  que
notoriamente as empresas de telefonia móvel são  aquelas  que  mais  recebem
reclamações junto às unidades do PROCON.


Nos termos em  que  a  situação  se  encontra  atualmente,  transfere-se  ao
consumidor o ônus de  obter  as  informações  devidamente  detalhadas  pelos
serviços, quando na realidade, à luz da legislação  consumerista,  tal  ônus
deve correr por conta do fornecedor, nos termos do artigo  6º,  inciso  III,
da Lei Federal nº 8.078/1.990. Daí a razão do presente projeto de lei,  qual
seja, a de fiel  cumprimento  do  referido  texto  legal,  em  benefício  do
consumidor.


O projeto ainda prevê a aplicação  de  penalidades  às  operadoras  que  não
cumprirem as exigências de seu  texto,  além  da  concessão  de  período  de
entrada em vigência e aplicação, para que as empresas se  adaptem  às  novas
regras.


De outro lado, cumpre esclarecer que o presente projeto  de  lei  reveste-se
de constitucionalidade quanto à iniciativa, tendo em vista que o art. 24  da
Constituição Federal preconiza a competência concorrente  do  Estado  com  a
União e Distrito Federal, para legislar sobre produção e  consumo.  E  aqui,
trata-se de normatização específica, mas não geral, que  caberia  somente  à
União.


Trata-se, pois, de projeto de lei que procura resguardar e ampliar  direitos
dos consumidores paulistas e sendo assim, espera-se pela  sua  apreciação  e
aprovação por esta Casa Legislativa.





                       Sala das Sessões, em 3/6/2015.





                          a) João Paulo Rillo - PT