
                      REQUERIMENTO  Nº  1883,  DE  2005




              Requeremos, nos termos do art. 35 e Parágrafo único,  da  XII
Consolidação do Regimento  Interno,  a  constituição  de  uma   COMISSÃO  de
REPRESENTAÇÃO com a  finalidade  de,  em  visita  ao  Fórum  da  Comarca  de
Ribeirão Preto, verificar  as  instalações,  necessidades  e  reivindicações
daquela Unidade do Poder  Judiciário,  face  à  demanda  que  o  contingente
populacional, as atividades rurais e urbanas de natureza pública e  privada,
acarretam aos trabalhos forenses ali desempenhados.


                                JUSTIFICATIVA


             Este requerimento, subscrito por 15 Senhores Deputados, tem por
objeto a constituição  de  uma  Comissão  de  Representação,  para  realizar
diligências no Fórum da Comarca de Ribeirão Preto, Unidade esta  que  atende
às demandas de toda a população da região.
             A solicitação ora  aduzida  justifica-se  para  a  melhoria  da
prestação jurisdicional local,  visando  à  distribuição  e  conclusão  mais
equânime da elevada carga de  serviço  existente  na  Comarca,  naquilo  que
estiver ao alcance deste Poder.
             Temos conhecimento de que aquela  Comarca  acumula  na  Justiça
Comum – em varas cíveis –  executivos fiscais, mandados de segurança,  ações
civis públicas, direitos de servidores e ações indenizatórias etc,  por  não
contar,  ainda,  com  varas  especializadas,  o  que  possibilitaria  melhor
prestação de serviço e melhores condições de trabalho para os  juízes  e  os
funcionários dos respectivos cartórios.
             Além desse aspecto da Justiça Comum, o Juizado Especial  Cível,
criado em 13/12/1990, dada sua natureza vocacionada a  atender  a  população
mais  carente  em  litígios  de  menor  complexidade  e  menor   repercussão
econômica, sob a  regência  dos  princípios  da  celeridade,  informalidade,
oralidade, simplicidade e economia processual   (já  tendo  atendido  13.776
feitos) vê sua pauta alongando-se diariamente, prestes a um colapso.
             Os juízes que atuam no JEC acumulam serviços de suas  varas  e,
por essa razão, não conseguem realizar mais do que  76  audiências  mensais,
vez que  as mesmas só podem ocorrer depois do expediente  normal,  avançando
noite adentro.
             Portanto,  os  princípios  anteriormente  citados  (celeridade,
informalidade e simplicidade) restam prejudicados,  colocando  em  risco  de
estrangulamento esse Juizado, desvirtuado de suas finalidades.
             Igual acúmulo ocorre entre as varas  do  Júri  e  de  Execuções
Criminais,  prejudicando,  assim,  os  feitos  de  maior  gravidade,   maior
potencial  ofensivo  e  maior  repercussão  social.  Atualmente,  há  11.595
processos de execuções criminais; 1249 de Júri e 9.548 do  Juizado  Especial
Criminal nas varas criminais.
             As alterações que se fazem necessárias, nenhum acréscimo trarão
aos cofres públicos, pois já se acham  providas  de  Diretores  de  Serviço,
Chefes e Escreventes, havendo, inclusive, um convênio com o atual  Chefe  do
Executivo  local,  disposto  a  alocar  recursos  para   o   bom   e   pleno
funcionamento de novas unidades criadas.
             É inegável o papel  que  o  Poder  Judiciário  desempenha  como
partícipe no desenvolvimento político e social – um dos alicerces  do  nosso
Estado de Direito – e, nesta investida  do  Poder  Legislativo,  colaborando
para que os problemas apontados sejam sanados, a  sociedade  será  a  grande
beneficiada.
             A Comissão de Representação que ora se requer  a  constituição,
aferirá, in loco, as colocações acima, colaborando, no que for possível,  ao
aprimoramento da Justiça.


             Sala das Sessões, em 25-5-2005


             a) Milton Vieira a) Souza Santos a) Giba Marson a) Paulo Sérgio
a) Ricardo Castilho  a)  Jorge  Caruso  a)  Romeu  Tuma  a)  Enio  Tatto  a)
Vanderlei Siraque a) Carlinhos Almeida a) Mário Reali a) Roberto Felício  a)
Ítalo Cardoso a) Campos Machado (apoiamento) a) Roque Barbiere