


               REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº     250, DE 2010





      Requeiro,  com  fundamento  no  inciso  XVI  do  artigo  20   da
Constituição do Estado de  São  Paulo,  combinado  com  o  artigo  14,
parágrafo único, item 9, da XIII Consolidação do Regimento Interno  da
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo,  que  seja  oficiado  o
Senhor Diretor-Presidente da SABESP,  para  que  apresente,  no  prazo
constitucional, as seguintes informações:


Considerando que:

I - foram firmados os seguintes acordos formais, referentes aos serviços  de
saneamento básico prestados ao município de São José dos Campos:

   1. Convênio de Cooperação, entre a Secretaria de Estado de  Saneamento  e
      Energia e o município  de  São  José  dos  Campos,  visando  à  gestão
      associada dos serviços de Saneamento  Básico  à  ARSESP  (regulação  e
      fiscalização) e à SABESP (execução dos serviços e obras afins);

   2. Contrato de Programa, assinado com a SABESP em 10/12/2008,  trata  da
      prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água  e
      esgotamento sanitário do município, nos termos do Laudo de Viabilidade
      do Contrato, remetendo-se ao Plano de Metas de Atendimento e Qualidade
      dos Serviços e ao Plano Municipal  de  Saneamento,  o  complemento  de
      informações e melhor compreensão dos  serviços  e  obras  a  executar,
      integrando o município ao serviço  estadual  de  saneamento  básico  e
      ambiental;


II  -  segundo  cláusulas  5.1  e  5.2  do  Contrato  de   Programa,   ficou
estabelecida a obrigatoriedade do envio pela SABESP à ARSESP,  à  Prefeitura
e à Câmara Municipal, no prazo de 180 dias após o encerramento do  exercício
fiscal, de relatórios anuais de desempenho econômico-financeiro,  gerencial,
operacional  e  patrimonial,  visando  atualização  de  dados,  avaliação  e
fiscalização da evolução do objeto do contrato e a  garantia  do  equilíbrio
econômico e financeiro da empresa;


III – O Plano  Municipal  de  Saneamento  Básico  de  São  José  dos  Campos
determina que:

     1. As obras do Jardim Augusta e Vila Betânia, totalizando o  valor  de
        R$  7.667.064,34,  teriam  prazo  de  conclusão  de  2  anos   (até
        25/06/2010), mas até a presente data nada foi feito;
     2. As obras do Jardim Vale do Sol e  Vila  Industrial,  totalizando  o
        valor de R$14.447.012,52, com prazo de  conclusão  até  25/06/2013,
        mas até a presente data não foram iniciadas;


Pergunta-se:

   1. A SABESP enviou para a ARSESP o  relatório  de  desempenho  econômico-
      financeiro, gerencial, operacional e patrimonial do exercício de 2009?
      Quando?
   2. A SABESP enviou o relatório à Câmara Municipal de São José dos Campos?
      Quando?
   3. Em caso de resposta negativa às questões 1 ou  2: Por quê?
   4. Por  que  as  obras  do  Jardim  Augusta  e  Vila  Betânia  não  foram
      realizadas? Há previsão para a sua realização? Quando serão iniciadas?
   5. Por que as obras do Jardim Vale do Sol e  Vila  Industrial  ainda  não
      foram iniciadas? Quando serão?
   6. E quanto às demais obras constantes do Plano Municipal de  Saneamento,
      quando serão iniciadas?
   7.  Além  das  Obras  retro  mencionadas,  desde  a  data  da   concessão
      (10/12/2008) e até o presente momento, quais obras  foram  oneradas  e
      executadas pela SABESP? Onde, quais  os  custos,  datas  de  início  e
      conclusão?
   8. Além das Obras retro mencionadas, existem outras que serão oneradas  e
      executadas pela SABESP, no decorrer do prazo  da  concessão?  Se  sim,
      quais, locais, custos estimados e prazos?





                                JUSTIFICATIVA





      O presente requerimento busca obter da SABESP  informações  sobre
os acordos  formais  referentes  aos  serviços  de  saneamento  básico
prestados ao município de São José dos Campos.

      O Jornal O Vale do dia 14/07/2010  publicou  uma  matéria  com  o
título: “São José pede R$60 milhões à União para evitar  enchentes”  e
listou uma série de obras que constam do Plano Municipal de Saneamento
e que, portanto, são objeto dos acordos com a SABESP. O fato  suscitou
dúvidas na Câmara  Municipal,  pois  verificou-se  nos  balancetes  da
Prefeitura, de dezembro de 2009 a agosto  de  2010  que  a  SABESP  já
repassou mais de R$54 milhões para a Prefeitura.

      Após pesquisas no site da Câmara/Leis Municipais e da Prefeitura,
no período de 1990 a 2010,  constatou-se  que  não  existem  registros
sequer de  um  Relatório  de  Prestação  de  Contas,  nos  termos  que
determinam a Cláusula 5ª do Contrato de Programa. Não  há  informações
claras  aos  parlamentares  municipais  sobre  os  referidos  ajustes,
mormente  sobre  o  cumprimento  das  metas  estabelecidas  no   Plano
Municipal de Saneamento Básico.

      O Plano Municipal de Saneamento Básico  estabelece  as  metas  de
obras importantes para a cidade, mas que até a presente data não foram
iniciadas.

      Cumpre  reiterar  que  as   informações   ora   solicitadas   são
necessárias  para  assegurar  aos  deputados  o  exercício  da  função
fiscalizadora do Poder Legislativo.






                       Sala das Sessões, em 30/11/2010





                            a)  Carlinhos Almeida