


                       PROJETO DE LEI Nº 114, DE 2016


                                 Declara de utilidade pública a  Associação
                                 em Defesa da Vida Animal de Cubatão.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



      Artigo 1º – É declarada de utilidade pública a Associação em Defesa da
Vida Animal de Cubatão, com sede em Cubatão.


      Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA






         Tem por objetivo este  Projeto  de  lei  aprovar  a  declaração  de
utilidade pública da Associação em Defesa da Vida  Animal  de  Cubatão,  com
sede em Cubatão.


         Inicialmente, cumpre lembrar que a declaração de utilidade  pública
encontra-se prevista como atribuição exclusiva da Assembleia Legislativa  no
artigo 24, § 1º, item 4,  da  Constituição  Estadual,  e  está  adstrita  às
normas fixadas pela Lei n° 2.574, de 4 de dezembro de 1980.


         A entidade Associação em Defesa da Vida Animal de Cubatão  tem  por
finalidade  a  promoção:  (1)  Assistência  aos  animais;  (2)  Promoção  de
eventos, por iniciativa própria ou em parcerias com entidades públicas e  ou
privadas, com  finalidade  educativa,  assistencial  e  conscientização  dos
direitos dos animais; (3)  Sensibilização  do  Poder  Público  e  Iniciativa
Privada para a causa dos animais.


         No desenvolvimento de suas atividades, a Associação  em  Defesa  da
Vida Animal de Cubatão  promoverá  o  bem  de  todos,  sem  preconceitos  de
origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas de  discriminação,
prestando serviços gratuitos.


         Com seu Estatuto  Social  devidamente  registrado  no  Cartório  de
Registro Civil de Pessoas Jurídicas e Títulos e  Documentos  da  Comarca  de
Cubatão/SP, assim como as atas  de  eleição  da  diretoria  em  vigência,  a
entidade  tem  cumprido  todos  os  atos   administrativos   exigidos   pela
legislação, nas esferas municipal, estadual e federal.


         Mantendo  atualizados  seus  livros  fiscais  e  demais  documentos
pertinentes, o Conselho demonstra eficácia e  idoneidade  administrativa  no
cumprimento  de  seus  objetivos  estatutários.  Ademais,  a  entidade   foi
considerada de utilidade publica pelo Município de Cubatão.


         Além disso, consta de seu Estatuto que não percebem  os  diretores,
conselheiros,  associados,  instituidores,   benfeitores   ou   equivalentes
quaisquer remunerações, vantagens ou benefícios,  direta  ou  indiretamente,
por  qualquer  forma  ou  título,  em  razão  da  competência,  funções   ou
atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos.


         Por todos os motivos relacionados  anteriormente,  pedimos  o  voto
favorável das  senhoras  e  dos  senhores  membros  desta  Casa  de  Leis  à
aprovação desta propositura.






                       Sala das Sessões, em 2/3/2016.


                            a) Caio França - PSB