


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  142, DE 2011





      Requeiro, nos termos do inciso XVI do artigo  20  da  Constituição  do
Estado de São Paulo, combinado  com  o  artigo  133,  inciso  III,  da  XIII
Consolidação do Regimento Interno da Assembléia  Legislativa  do  Estado  de
São Paulo, digne-se a Douta Mesa desta Casa oficiar à  Ilustríssima  Senhora
Secretária da  Justiça  e  da  Defesa  da  Cidadania,  para  que  preste  as
seguintes informações:




     1. Qual a atual situação do novo  prédio  do  FÓRUM  de  Tatuí,  recém
        construído em parceria do Governo do Estado com o  Poder  Executivo
        daquela municipalidade?
     2. Quando aquele próprio público poderá ser utilizado para  o  fim  ao
        qual  se  destina  e  quais  os  problemas  que  têm  impedido  sua
        utilização e funcionamento?  Ele  atende  às  normas  de  segurança
        vigentes?
     3. Qual o valor despendido pelo Governo do Estado na sua construção em
        números atuais?
     4. Qual o valor  ou  a  contrapartida  do  Governo  Municipal  na  sua
        construção?



                                JUSTIFICATIVA





      Chegou ao conhecimento deste Parlamentar que, em  20  de  setembro  de
2010, o então Governador do Estado Alberto Goldman, esteve no  Município  de
Tatuí para a inauguração do novo Fórum, cujas obras tiveram um  investimento
de cerca de R$ 12 milhões; sendo que  80,72%  do  valor,  ou  seja,  R$  9,7
milhões foram pagos  pelo  Governo  Estadual  e  o  restante  custeado  pela
Prefeitura daquela localidade.

      Todavia, até a presente data aquele próprio público não se encontra em
funcionamento pois, segundo informações, o prédio  não atende às  normas  de
segurança, não tendo sido  emitido  o  competente  “Alvará”  pelo  Corpo  de
Bombeiros.

      Assim, com fundamento na Constituição Estadual (Art. 20, incisos  X  e
XVI) que delega à Assembléia Legislativa, por meio de seus Parlamentares,  a
competência de fiscalizar e controlar os atos  do  Poder  Executivo,  é  que
formulamos tais questionamentos à Senhora Secretária de Estado da Justiça  e
da Defesa da Cidadania.





                        Sala das Sessões, em 4/5/2011


                             a) Hamilton Pereira