
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 34, DE 2013
Mensagem A-nº 159/2013, do Sr. Governador do Estado

São Paulo, 24 de setembro de 2013


Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei complementar que altera a Lei Complementar nº 1093, de  16  de  julho
de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado, de que  trata
o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual.


                      A medida decorre de estudos realizados no  âmbito  da
Secretaria da Educação e encontra-se delineada, em  seus  contornos  gerais,
na Exposição de Motivos a mim encaminhada pelo Titular da Pasta,  texto  que
faço anexar,  por  cópia,  à  presente  Mensagem,  para  conhecimento  dessa
ilustre Casa Legislativa.

                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, submeto o assunto a essa Casa de Leis.


                      Ao  ensejo,  renovo  a  Vossa  Excelência   os   meus
protestos de elevada estima e consideração.




                                  Geraldo Alckmin

                               GOVERNADOR DO ESTADO



A Sua Excelência o Senhor Deputado Samuel Moreira, Presidente da  Assembleia
Legislativa do Estado.

                                             São Paulo, 12 de agosto de 2013


PROCESSO Nº 0177/2222/2013
INTERESSADA: Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos – CGRH/SE
ASSUNTO: Anteprojeto de lei complementar que dispõe sobre alteração  da  Lei
        Complementar nº 1.093/2009


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS GS Nº 17/2013


              Senhor Governador:


              Pelo presente, submetemos à apreciação de  Vossa  Excelência,
para posterior deliberação da Assembleia Legislativa do Estado,  anteprojeto
de lei complementar, visando a alterar a Lei Complementar nº  1.093,  de  16
de julho de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo  determinado,  de
que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual.


              Conforme esclarece a  Coordenadoria  de  Gestão  de  Recursos
Humanos, por intermédio do Centro de Legislação de Pessoal e Normatização  –
CELEP, a fls. 14 a 20, a  proposta  pretende  adequar  o  processo  seletivo
simplificado, previsto, nos termos da  citada  lei  complementar,  para  que
preceda toda e  qualquer  contratação,  tornando-o,  no  caso  de  docentes,
apenas  classificatório,  de  modo   a   assegurar   maior   agilidade   aos
procedimentos  de  contratação  de  pessoal  e   possibilitar   o   integral
atendimento à demanda nos  processos  anuais  de  atribuição  de  classes  e
aulas.


              Informa, ainda, o CELEP, que:


              Paralelamente, a proposta também procura  adequar,  de  forma
       mais eficiente, o próprio processo anual de atribuição  aos  docentes
       ocupantes de função-atividade abrangidos pelo disposto  no  §  2°  do
       artigo  2°  da  Lei  Complementar  n°  1.010/2007,  isentando-os   da
       obrigatoriedade de participação nas  avaliações  anuais  do  processo
       seletivo simplificado, por considerar que esse atual  contingente  já
       foi avaliado, pelo menos uma vez, desde a vigência da lei,  e  que  a
       manutenção   dessa   obrigatoriedade   gera   gastos   excessivos   e
       desnecessários à Administração.


              Por outro lado, sendo oportuna e procedente, no que  assegura
       isonomia e paridade, a proposta  contempla,  ainda,  a  alteração  do
       texto do inciso II do artigo 12 da Lei  Complementar  n°  1.093/2009,
       que trata do pagamento  de  férias  aos  contratados  nos  termos  da
       referida  lei  complementar,   equiparando-os,   nesse   ponto,   aos
       servidores estatais. Essa alteração,  no  inciso  II  do  artigo  12,
       consiste na supressão do termo “efetivo”, passando o texto a  constar
       apenas como “pagamento de  férias,  decorridos  12  (doze)  meses  de
       exercício na função”. Ocorre  que  a  expressão  “efetivo  exercício”
       estabelece restrição não prevista nas normas legais  de  concessão  e
       pagamento de férias a servidores  estatais  (artigo  178  da  Lei  nº
       10.261/68 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São
       Paulo), valendo observar que, de acordo com o  texto  atual,  para  o
       servidor contratado, uma única ausência, mesmo que  justificada,  por
       não se caracterizar como de efetivo exercício (artigo 78 do Estatuto)
       já inviabiliza o pagamento de férias, o  que  não  ocorre  no  regime
       estatutário.


              Assim,  pode-se  verificar  que   as   alterações   sugeridas
       implicam, em seu conjunto, direta ou indiretamente,  o  favorecimento
       do processo  ensino-aprendizagem  como  um  todo,  fator  decisivo  e
       imprescindível à implementação da  melhoria  da  educação  básica  no
       estado de São Paulo, conforme abaixo passamos a explicitar.


              Com relação à adequação do  processo  seletivo  simplificado,
       para fins de agilização operacional das contratações e para  garantia
       de atendimento integral  à  demanda  no  processo  de  atribuição  de
       classes  e  aulas,  a  alteração  sugerida  dar-se-á  na  redação  do
       parágrafo único do artigo 2º da Lei Complementar n°  1.093/2009,  que
       passará a prever a possibilidade de o processo seletivo  simplificado
       ser apenas  classificatório  também  para  a  necessidade  de  suprir
       atividade docente, na rede estadual de ensino,  a  que  se  refere  o
       inciso IV do artigo 1º da citada lei complementar, e não somente para
       se aplicar às situações de urgência e inadiabilidade de atendimentos,
       relativamente à saúde e à segurança, previstas no inciso I  do  mesmo
       artigo 1º, como consta atualmente.


              Fato é que a contratação de docentes, para suprir necessidade
       temporária nas escolas estaduais, deve imperiosamente ser considerada
       como  de  atendimento  urgente  e  inadiável,  uma  vez  que  cabe  à
       Administração assegurar, a  todos  os  alunos  da  rede  estadual,  o
       direito à educação e  ao  ensino,  direito  este  consubstanciado  no
       calendário escolar pela oferta de, no  mínimo,  200  (duzentos)  dias
       letivos ou da carga horária mínima de 800 (oitocentas)  horas  anuais
       de estudos, na conformidade do que estabelece a Lei Federal n° 9.394,
       de 20 de dezembro de 1996 - LDB.


              No  entanto,  essa  garantia  somente  é  possível  quando  a
       quantidade de professores, entre efetivos e contratados, em todas  as
       escolas do estado, supre plenamente a demanda referente a  classes  e
       aulas disponíveis para atribuição, sendo ainda de real interesse  que
       a Administração possa sempre contar com uma relação de professores  e
       candidatos  à  docência   em   reserva,   devidamente   inscritos   e
       classificados no processo seletivo simplificado, para,  de  imediato,
       atender eventuais casos  de  substituição  docente,  em  ausências  e
       impedimentos legais de outros professores, no decorrer do ano letivo,
       bem como,  para  suprir  necessidade  urgente,  quando  o  número  de
       ingressantes aprovados em concurso público não  for  suficiente  para
       preencher as vagas existentes.


              O atendimento à demanda e a  manutenção  de  uma  relação  de
       docentes e candidatos  em  reserva  justificam  a  necessidade  de  o
       processo seletivo ser  apenas  classificatório,  porquanto  as  notas
       obtidas nas avaliações  do  processo  definirão  apenas  a  ordem  de
       classificação dos docentes/candidatos, não os eliminando do  processo
       seletivo e tampouco do processo anual de atribuição.


              A reforçar essa garantia de atendimento à demanda  no  ensino
       fundamental  e  médio  das  escolas  paulistas,   por   seu   caráter
       emergencial, ainda que se pretenda temporário, a proposta  apresenta,
       complementarmente, três alterações nas  Disposições  Transitórias  da
       Lei Complementar nº 1.093/2009, quais sejam:


              1- alteração no inciso I do artigo 5º das DDTT, para  constar
       do texto o termo “classificação”, coerente com a alteração que  torna
       o processo seletivo simplificado “apenas  classificatório”,  sugerida
       para o parágrafo único do artigo 2º da L.C. nº 1.093/2009;


              2 - acréscimo do artigo 6º às DDTT, para estender a  garantia
       de atendimento à demanda aos próximos anos letivos de  2014,  2015  e
       2016, precavidamente com diminuição do número de contratações,  nessa
       nova forma, mediante o percentual de 50% (cinquenta  por  cento)  das
       contratações celebradas em 2012 para o ano de 2014, bem como  de  50%
       (cinquenta por cento) e 40% (quarenta  por  cento)  das  contratações
       celebradas em 2014, respectivamente para os anos letivos  de  2015  e
       2016, à semelhança do que atualmente estabelece o parágrafo único  do
       artigo 5º das DDTT para o ano letivo de 2013, e


              3 - acréscimo do  artigo  7º  das  DDTT,  para  viabilizar  a
       classificação dos docentes abrangidos pelo disposto no § 2º do artigo
       2º da LC. nº  1.010/2007,  nos  processos  anuais  de  atribuição  de
       classes e aulas, a partir do ano letivo de 2012.


               Assim, pode-se afirmar que  as  alterações  apresentadas  na
       presente proposta  visam  efetivamente  a  adaptar  a  legislação  de
       contratação  temporária  à  realidade  das   escolas   estaduais   da
       Secretaria da Educação, que se  encontram,  em  grande  maioria,  com
       carência excessiva de profissionais para atuação  em  sala  de  aula.
       Mesmo com  a  publicação  da  Lei  Complementar  n°  1.163/2012,  que
       acrescentou  o  artigo  5°  às  Disposições   Transitórias   da   Lei
       Complementar n° 1.093/2009, não se  conseguiu  amenizar  a  falta  de
       docentes na rede estadual de ensino, valendo observar que o benefício
       almejado com a redução do intervalo entre o término de um contrato  e
       o início de outro, de 200 (duzentos) para 40 (quarenta) dias  (inciso
       II do artigo 5º - DDTT), foi minimizado no corrente ano letivo (2013)
       pela limitação da  possibilidade  de  contratações,  à  base  de  50%
       (cinquenta por cento) do número máximo das que  foram  celebradas  no
       ano letivo de 2012 (parágrafo único do artigo 5º das DDTT).  Contudo,
       em que pese a precaução da aplicação de percentuais  à  possibilidade
       de contratações nos anos de 2014, 2015 e 2016, conforme estabelece  o
       artigo 6º, que se pretende acrescentar às DDTT na presente  proposta,
       entendemos  que  as  alterações  sugeridas  serão  suficientes   para
       eliminar ou, pelo menos,  reduzir  consideravelmente  a  carência  de
       professores na rede estadual de ensino.


              Por certo, é notório  o  caráter  paliativo  de  todas  essas
       medidas, assim como é sabido que  as  contratações  de  docentes  têm
       caráter de exceção, quando a regra é a vinculação em caráter efetivo,
       obtida mediante aprovação em concurso público de  provas  e  títulos,
       conforme  estabelece  o  disposto  no  inciso  II  do  artigo  37  da
       Constituição Federal. Não restam dúvidas também de que  a  Secretaria
       da  Educação  tem  cumprido  o  preceito  constitucional,  promovendo
       periodicamente concursos para provimento  de  cargos  docentes.  Vale
       ressaltar ainda que, para cada concurso  promovido,  a  administração
       estadual faz realizar diversas sessões de escolha de vagas, com ampla
       divulgação das chamadas para os candidatos  aprovados,  sendo  que  o
       último concurso promovido, para provimento  de  cargos  de  Professor
       Educação Básica II, foi regido pelas Instruções Especiais SE nº 1, de
       24 de dezembro de 2009, e, portanto, encontra-se em vigor, fato  este
       que não obsta a intenção da Secretaria da Educação de já  iniciar  os
       procedimentos para realização de mais  um  concurso  de  ingresso  em
       cargos  docentes,  com  previsão  de   publicação   das   respectivas
       Instruções Especiais para o segundo semestre de 2013 e de sessões  de
       escolha de vagas nos anos de 2014, 2015 e 2016.


              Todavia,  mesmo  com  o   rigoroso   cumprimento   da   norma
       constitucional, verifica-se que a nomeação de  professores,  mediante
       aprovação em concurso público, até consegue atender à demanda inicial
       na atribuição de classes e aulas livres; no entanto, o surgimento  de
       novas classes  e  aulas  é  constante,  diretamente  proporcional  ao
       aumento da população e, por consequência, do  número  de  alunos  por
       escola, e isso aliado ao surgimento, durante  o  ano,  de  classes  e
       aulas  em  substituição,  decorrentes  de  afastamentos,  licenças  e
       ausências  nos  impedimentos   legais   e   temporários   de   outros
       professores, que não se constituem vagas para  concurso,  constata-se
       que a contratação de  docentes  por  tempo  determinado  será  sempre
       necessária,  em  especial  quando  se  vivenciam,  como   atualmente,
       situações críticas de grande carência de professores na rede estadual
       de ensino.


              Concluindo, reafirmamos que as  alterações  propostas  têm  o
       objetivo de garantir a efetivação do direito à  educação,  porque  de
       todos os direitos  sociais  constitucionalmente  assegurados,  nenhum
       mereceu, explicitamente,  por  parte  do  legislador  constituinte  e
       ordinário, o cuidado, a clareza e a contundência da regulamentação do
       direito à educação, aclamado como o primeiro  e  mais  importante  de
       todos os direitos sociais.


              Vale lembrar também que a presente proposta de anteprojeto de
       Lei Complementar fixa, no seu artigo 3º, que as despesas  resultantes
       de sua aplicação correrão à conta das dotações  próprias  consignadas
       no orçamento vigente, o que por si só já  viabiliza  a  execução  das
       alterações apresentadas, ressaltando-se que essa proposta, ainda  que
       de caráter paliativo, sem dúvida alguma,  integra  um  conjunto  mais
       amplo de medidas para melhoria da qualidade  da  educação  básica  na
       rede  estadual  de  ensino,  voltada  para  o  Programa  Educação   –
       Compromisso de São Paulo.


           Instada a se manifestar, a douta Consultoria Jurídica, por  meio
do Parecer CJ/SE nº 2436/2013, não encontrou óbice de natureza  jurídica  ou
legal,  deixando  ao  alvedrio  da  Secretaria  da  Educação  a  competência
discricionária para dar prosseguimento à proposta apresentada pelo órgão  de
recursos humanos que a integra.


           Igualmente  instada  a  se  manifestar,  a  Unidade  Central  de
Recursos Humanos –  UCRH,  da  Secretaria  de  Gestão  Pública,  apreciou  a
proposta  e  sugeriu  alguns  ajustes  na  minuta  de  anteprojeto  de   lei
complementar, ajustes  esses  acolhidos  pela  Coordenadoria  de  Gestão  de
Recursos Humanos, conforme anexo.


           O processo em epígrafe, devidamente instruído e em  conformidade
com o disposto no Decreto nº  51.704/07,  seguirá  à  Casa  Civil,  para  as
providências cabíveis.


           Aproveitamos a oportunidade para expressar-lhe nossos  protestos
de admiração, respeito e estima pessoal.

     ___________________________________________________________________
                      HERMAN JACOBUS CORNELIS VOORWALD
                           SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO


AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO


Lei Complementar nº                ,          de
          de 2013


                                   Altera a Lei Complementar nº 1093, de 16
                           de julho de 2009, que dispõe sobre a  contratação
                           por tempo determinado, de que trata o inciso X do
                           artigo 115 da Constituição Estadual.


                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei complementar:


                      Artigo lº - O parágrafo único do  artigo  2º  da  Lei
Complementar nº 1093, de 16  de  julho  de  2009,  passa  a  vigorar  com  a
seguinte redação:

                      "Artigo                     2º                      -
         .........................................................
                      ......................................................
         .....................
                      Parágrafo único - Nas hipóteses referidas nos incisos
         I e IV do artigo 1º desta lei  complementar,  o  processo  seletivo
         poderá ser apenas classificatório,  de  acordo  com  os  requisitos
         previstos no respectivo edital." (NR)

                      Artigo  2º  -  Ficam  acrescentados  às   Disposições
Transitórias da Lei Complementar nº  1093,  de  16  de  julho  de  2009,  os
artigos 6º e 7º, com a seguinte redação:

                      "Disposições Transitórias
                      ......................................................
         .......................
                      Artigo 6º - Para o ano letivo de  2014,  os  docentes
         contratados nos termos desta lei complementar poderão celebrar novo
         contrato de trabalho, com vigência  correspondente  ao  citado  ano
         letivo, sendo que  o  número  máximo  de  contratações  não  poderá
         ultrapassar o limite das celebradas no ano letivo  de  2013,  desde
         que atendidos os seguintes requisitos:


                      I - classificação em processo seletivo simplificado;
                      II - decurso do prazo de 40 (quarenta) dias, contados
         do término do contrato anteriormente celebrado;


                      III - ato específico da  autoridade  contratante  que
         justifique a urgência e a inadiabilidade da adoção da medida.


                      § 1º - Em caso de absoluta  necessidade,  devidamente
         justificada pela autoridade contratante, o  disposto  neste  artigo
         poderá ser aplicado para  os  anos  letivos  de  2015  e  de  2016,
         limitado, em cada ano, o número máximo de contratações  a  até  50%
         (cinquenta  por  cento)   e   até   40%   (quarenta   por   cento),
         respectivamente, das que tenham sido celebradas no  ano  letivo  de
         2014.


                      § 2º - O decurso do  prazo  de  40  (quarenta)  dias,
         contados do término do contrato anteriormente celebrado, poderá ser
         aplicado uma única vez, para cada docente contratado.


                      § 3 - Após  a  extinção  do  contrato  celebrado  nos
         termos  do  artigo  5º  das  Disposições  Transitórias  desta   lei
         complementar, fica vedada, sob pena de nulidade, a  contratação  do
         mesmo docente antes de decorridos 200 (duzentos) dias do término do
         contrato.


                      Artigo 7º  -  Para  fins  de  classificação  para  os
         processos de atribuição de classes e aulas efetuados  a  partir  do
         ano letivo de 2014, os  servidores  ocupantes  de  função  docente,
         abrangidos pelo disposto no § 2º do artigo 2º da  Lei  Complementar
         nº 1010, de 1º de junho de 2007, estão dispensados da realização de
         avaliação anual, devendo se inscrever e participar obrigatoriamente
         do processo anual de atribuição de classes e aulas,  no  respectivo
         campo de atuação, observada a forma disciplinada pela Secretaria da
         Educação." (NR).

                      Artigo 3º -  As  despesas  resultantes  da  aplicação
desta lei complementar correrão à conta das  dotações  próprias  consignadas
no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.


                      Artigo 4º - Esta lei complementar entra em  vigor  na
data de sua publicação.


                      Palácio    dos     Bandeirantes,     aos           de
de 2013.



                               Geraldo Alckmin