
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5, DE 2010
Mensagem nº 018/2010, do Sr. Governador do Estado
São Paulo, 23 de fevereiro de 2010


Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei  complementar  que  institui,  no  âmbito  da  Secretaria  de  Gestão
Pública, a Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Atividade  Médico-Pericial
– GDAMP e a Bonificação por Resultados – BR, cria e extingue os  cargos  que
especifica, e dá providências correlatas.

      A medida decorre de  estudos  realizados  pela  Secretaria  da  Gestão
Pública e está delineada, em seus contornos gerais, na Exposição de  Motivos
a mim encaminhada pelo Titular da Pasta, texto que faço anexar,  por  cópia,
à presente Mensagem, para conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.

      Enunciados, assim, os motivos que embasam  a  propositura,  reitero  a
Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.



                                        José Serra

                                    GOVERNADOR DO ESTADO






A Sua Excelência o Senhor  Deputado  Conte  Lopes,  1º  Vice  Presidente  no
exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado.

|Processo nº.         |Spdoc. 8570/2010                                 |
|Interessado          |UNIDADE CENTRAL DE RECURSOS HUMANOS - UCRH       |
|Assunto              |Proposta de instituição de Gratificação por      |
|                     |Resultado no âmbito da SGP.                      |


Excelentíssimo Senhor Governador,



                    Tem o presente à finalidade de submeter à apreciação  de
Vossa Excelência a instituição da Gratificação pelo Desempenho de  Atividade
Médico-Pericial – GDAMP e da Bonificação por  Resultados–BR  aos  servidores
pertencentes ao Quadro de Pessoa e em efetivo  exercício  na  Secretaria  de
Gestão Pública, pelas razões e motivos a seguir expostos.


                    Com  a  edição  do  Decreto  nº.  52.724/08,  de  15  de
fevereiro de 2008, que transferiu a vinculação do Departamento  de  Perícias
Médicas – DPME e da Comissão de Assuntos de  Assistência  à  Saúde  –  CAAS,
ambos da Secretaria da Saúde para a Secretaria  de  Gestão  Pública,  vários
estudos foram  desenvolvidos  no  decorrer  do  ano  de  2008/2009,  visando
especificamente:
   1. editar novos regulamentos e  procedimentos  das  perícias  médicas  no
      âmbito do Estado;
   2. reorganizar o Departamento de Perícias Médicas do Estado -  DPME  e  a
      Comissão de Assuntos de Assistência à Saúde.
   3. dimensionar a força de trabalho das unidades transferidas,  dentro  de
      conceitos  e  padrões  fixados  pela  Secretaria  de  Gestão  Pública,
      adequando o quadro de pessoal para maior confiabilidade  dos  serviços
      prestados em perícias médicas e avaliações  de  ambientes  insalubres,
      abrangendo: composição,  dimensionamento e remuneração;
   4. instituir vantagem pecuniária com objetivo de substituir o  Prêmio  de
      Incentivo pago aos servidores da Secretaria  da  Saúde,  com  recursos
      advindos do SUS,  que em decorrência da transferência das unidades  os
      servidores deixarão de fazer jus.


                      Assim  no  período   2008/2009,   após   levantamentos
efetuados pela Unidade Central  de  Recursos  Humanos,  dentre  os  diversos
aspectos analisados, destacaram-se:  legislação  e  procedimentos,  pessoal,
gestão e informatização.


                    No âmbito da  legislação  constatou-se  que,  apesar  de
complexa e de pouco entendimento, especialmente na  questão  recursal,  está
desatualizada, considerando as diversas alterações  ocorridas  ao  longo  do
tempo  no  campo  das  competências  e  atribuições.  Os  procedimentos,  em
decorrência,  são  complexos,  burocráticos  e  morosos,  com   excesso   de
instâncias decisórias. Inexistem controles e protocolos médicos definidos.


                    Com relação ao quadro  de  pessoal,  entre  os  diversos
problemas constatados, destacaram-se: 1) a ausência de  comprometimento  por
parte dos servidores em geral; 2) o desestimulo do pessoal,  considerando  a
remuneração em relação ao volume e tipo de trabalho a que estão  afetos;  3)
a ausência  de  responsabilização  por  parte  do  profissional;  4)  o  não
cumprimento da jornada de  trabalho;  5)  a  inexistência  de  controle  dos
profissionais que atuam no interior.


                    No campo da  tecnologia,  as  atividades  encontravam-se
sistematizadas, contudo o sistema utilizado traduz os procedimentos,  o  que
o torna lento e de difícil manuseio. Referido sistema é de  acesso  restrito
a Capital,  com  ausência  de  consistências  mínimas,  cadastro  próprio  e
desatualizado, em descompasso com a administração.


                    Em decorrência do exposto, a gestão torna-se precária  e
ineficiente, destacando-se as seguintes consequências: 1) baixa  capacidade,
considerando o quadro de profissionais existentes; 2) demora  na  realização
das perícias; 3) demora e divergências de decisões médicas;  4)  demora  nas
decisões, concessões e publicações de  licenças  e  emissão  de  laudos;  5)
volume excessivo  de  reconsiderações  e  recursos;  6)  elevado  número  de
denúncias e insatisfações; 7) elevado número de absenteísmo  em  decorrência
dos afastamentos concedidos.


                    Dentro desse contexto, foram efetivadas algumas ações no
período de 2008/2009,  dentro  dos  recursos  disponíveis,  com  medidas  de
gestão, visando à  melhoria  na  qualidade  dos  serviços  prestados,  quais
sejam:
1 – desligamento  e  transferência  do  pessoal  considerado  não  adequado,
totalizando 195 servidores, considerando o  Decreto  nº  54.085,  de  09  de
março de 2009;
2  –  nomeados  40  (quarenta)  novos  servidores   de   apoio   técnico   e
administrativo;
3 – restabelecimento do cumprimento das jornadas de trabalho;
4 – elevação da média diária de perícias na  Capital  de  380  (trezentos  e
oitenta) para 800 (oitocentas) perícias dia;
5 – instituição do pronto atendimento na Capital;
6 – redução do prazo de espera para realização da perícia, de  45  (quarenta
e cinco) para 15 (quinze) dias;
7 – reorganização do arquivo médico (1.200.000 prontuários);
8 – revisão do sistema, de forma a torná-lo mais ágil e eficiente.


                    Sanados os problemas emergenciais e passíveis  de  serem
modificados, necessário se faz a concretização de outras  medidas,  conforme
inicialmente exposto, com vistas à modernização dos órgãos transferidos,  na
busca da eficiência e eficácia das perícias médicas  no  âmbito  do  Estado.
Atualmente tanto a administração quanto o  servidor  são  prejudicados  pelo
atual modelo. No período compreendido entre os anos de  2008  e  2009  foram
concedidos  11.864.218  dias  de  licença  saúde,  somente  no   âmbito   da
administração direta, representando uma média  mensal  de  494.342  dias  de
afastamentos, envolvendo 22.032 servidores. O  custo  do  absenteísmo  nesse
período (2008/2009) girou em torno de R$ 727.697.985,00 (valor apurado  pela
média salarial dia do servidor). O percentual do absenteísmo girou em  torno
de 3,78%, índice esse  considerado  muito  acima  do  limite  verificado  no
mercado de trabalho (0,9%).


                    Assim, visando à  melhoria  da  qualidade  dos  serviços
prestados e a modernização das perícias no âmbito  do  Estado,   os  estudos
realizados pela Unidade Central de Recursos  Humanos  desta  Pasta  levam  à
instituição de  classe  típica,  para  os  devidos  fins,  contudo  dada  as
circunstâncias de momento sugere a criação  de  uma  gratificação  que  vise
minimizar os impactos decorrentes  da  transferência  das  classes  Médicas,
assim  como  das  demais  classes  de  apoio  técnico  e  administrativo  da
Secretaria da Saúde para o âmbito  da Secretaria de Gestão Pública.


                        Nesse  contexto,  propõe-se  a  a   instituição   da
Gratificação pelo Desempenho de Atividade Médico Pericial - GDAMP, que  será
destinada aos servidores, pertencentes ao Quadro  da  Secretaria  de  Gestão
Pública,  designados,  em  caráter  excepcional,  para   o   desempenho   de
atividades típicas de perícias médicas  e  de  avaliações  de  ambientes  de
trabalho.


                    Referida gratificação, calculada  com  base  na  Unidade
Básica de Valor –  UBV,  instituída  pela  Lei  Complementar  nº  1.080,  de
17/12/2008,  será  extensiva  aos   servidores   pertencentes   às   classes
envolvidas diretamente com perícias médicas e  avaliações  de  ambientes  de
trabalho, bem de apoio direto às perícias.


                    Para definição dos valores a serem  pagos  a  título  de
Gratificação pelo Desempenho de Atividade Médico Pericial –  GDAMP  levou-se
em  consideração  os  valores  médios  praticados  a  título  de  Prêmio  de
Incentivo pela Secretaria da Saúde.
                     Como medida de incentivo aos servidores desta Pasta  e
da Autarquia vinculada,  propõe  ainda  a  instituição  da  Bonificação  por
resultados – BR.
Tal medida visa inserir no âmbito da Secretaria de Gestão Pública  a  gestão
por Resultados e com isso retribuir seus  servidores  pelos  resultados  que
vierem a ser alcançados, por intermédio de metas pré-estabelecidas.

                       Fatores relevantes nos  leva  a  propor  tal  medida,
destacando-se:
     1. os critérios e valores definidos são similiares aos instituídos  em
        outras Pastas, a exemplo da Secretaria  da  fazenda  e  Economia  e
        Planejamento;
     2.  a valorização de todo  o  segmento  de  servidores  no  âmbito  da
        Secretaria de gestão Pública;
           Por fim, o anteprojeto de lei complementar proposto contempla  a
criação de cargos necessários para o Departamento  de  Perícias  Médicas  do
estado – DPME e para a Comissão de Assuntos de Assistência à Saúde  –  CAAS,
com base na nova organização que se pretende implantar.


           O custo total  do  anteprojeto  de  lei  complementar  proposto,
consta dos autos, contudo, ressalta-se que à  implementação  da  Bonificação
por resultados se dará de forma gradativa e, nas unidades desta Pasta,  após
estabelecimento  de  indicadores  e  metas   previamente   estabelecidas   e
acordadas por área.


            Nestes termos, submeto à deliberação de Vossa Excelência minuta
de anteprojeto de  lei  complementar  que,  uma  vez  aprovado,  poderá  ser
enviado à Assembléia Legislativa.

                    SGP-GS, em  03 de fevereiro de 2010.



                                       SIDNEY STANISLAU BERALDO
                                       Secretário de Estado
          Lei Complementar nº         , de            de    de 2010


                                 Institui a Gratificação pelo Desempenho  e
                           Apoio à Atividade Médico-Pericial  –  GDAMP  e  a
                           Bonificação por Resultados –  BR,  no  âmbito  da
                           Secretaria de Gestão Pública, cria e extingue  os
                           cargos  que   especifica,   e   dá   providências
                           correlatas.




                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:




                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei complementar:



                      Artigo 1º  -  Fica  instituída  a  Gratificação  pelo
Desempenho e Apoio à Atividade Médico-Pericial - GDAMP, a ser atribuída  aos
servidores designados para o desempenho de atividades técnicas  e  de  apoio
às avaliações e inspeções de ambientes de trabalho e  às  perícias  médicas,
desenvolvidas no âmbito do Departamento  de  Perícias  Médicas  –  DPME,  da
Secretaria de Gestão Pública.


                      § 1º -  Os  servidores  designados  para  desempenhar
junto à Comissão de Assuntos de Assistência à Saúde  –  CAAS  as  atividades
que trata o “caput” deste artigo farão jus à percepção da GDAMP.


                      § 2º - A concessão da gratificação de que trata  este
artigo far-se-á mediante ato do Secretário de Gestão Pública.


                      Artigo 2º - A GDAMP será concedida aos servidores  em
razão do desempenho das atividades a que se refere o  artigo  1º  desta  lei
complementar, sendo calculada mediante a  aplicação  de  coeficientes  sobre
uma vez o valor da Unidade Básica de Valor – UBV, instituída pelo artigo  33
da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, na conformidade  do
Anexo I desta lei complementar.


                      § 1º - O valor  da  GDAMP,  sobre  o  qual  incidirá,
quando for o caso, o adicional por tempo de  serviço  e  a  sexta-parte  dos
vencimentos,  será  computado  para  fins  de  cálculo  do  décimo  terceiro
salário,  na  conformidade  do  disposto  no  §  1º  do  artigo  1º  da  Lei
Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989, das férias  e  do  acréscimo
de 1/3 (um terço) de férias.


                      § 2º - O servidor não perderá o direito  à  percepção
da GDAMP quando se afastar  em  virtude  de  férias,  licença-prêmio,  gala,
nojo, júri, licença à gestante,  licença-paternidade,  licença  por  adoção,
faltas abonadas, faltas médicas, serviços obrigatórios por lei.


                      § 3º - Sobre o valor da GDAMP incidirão os  descontos
previdenciários e de assistência médica.


                      § 4º -  A  concessão  da  GDAMP  será  cessada,  pela
autoridade competente, a partir da data em que o servidor deixar de  exercer
as atividades que lhe deram origem.


                      Artigo 3º - A GDAMP será  computada  no  cálculo  dos
proventos se, na data da aposentadoria,  o  servidor  estiver  percebendo  a
referida gratificação,  à  razão  de  1/30  (um  trinta  avos)  por  ano  no
desempenho de atividades de que trata o artigo 1º desta lei complementar.


                      Artigo  4º  -  Fica  instituída  a  Bonificação   por
Resultados – BR, a  ser  paga  aos  servidores  em  exercício  nas  unidades
administrativas da Secretaria de Gestão Pública e da autarquia vinculada.


                      Artigo  5º  -  A  Bonificação  por  Resultados  –  BR
constitui,  nos  termos  desta  lei   complementar,   prestação   pecuniária
eventual, desvinculada  dos  vencimentos  ou  salário  do  servidor,  que  a
perceberá de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração.


                      § 1º - A Bonificação por Resultados – BR não  integra
nem se incorpora  aos  vencimentos,  salários,  proventos  ou  pensões  para
nenhum efeito e não será  considerada  para  cálculo  de  qualquer  vantagem
pecuniária  ou  benefício,  não  incidindo  sobre  a  mesma   os   descontos
previdenciários e de assistência médica.


                      § 2º - A Bonificação por Resultados  –  BR  não  será
considerada para fins de determinação do limite a que se refere  inciso  XII
do artigo 115 da Constituição Estadual.


                      Artigo 6º - A Bonificação por Resultados  –  BR  será
paga na proporção direta do cumprimento das metas definidas para  a  unidade
administrativa  onde  o  servidor  estiver   desempenhando   suas   funções,
observados os artigos 11, 12 e 13 desta lei complementar.


                      § 1º - Para os fins  do  disposto  no  “caput”  deste
artigo, as unidades administrativas serão submetidas a  avaliação  destinada
a  apurar  os  resultados  obtidos  em  cada  período,  de  acordo  com   os
indicadores referidos nos artigos 7º a 10 desta lei complementar.


                      § 2º - As  metas  a  serem  fixadas  deverão  evoluir
positivamente em relação aos mesmos  indicadores  do  período  imediatamente
anterior ao de sua definição, excluídas alterações de ordem conjuntural  que
independam da ação do Estado, na forma a ser disciplinada  em  resolução  do
Secretário de Gestão Pública e portaria do dirigente da entidade vinculada.


                      § 3º - A Bonificação por Resultados – BR  poderá  ser
implantada de forma gradativa e setorialmente.


                      Artigo 7º - Para fins de determinação da  Bonificação
por Resultados - BR, a que se refere esta lei complementar, considera-se:


                      I - indicador:


                      a) global: índice utilizado para definir  e  medir  o
desempenho da Secretaria de Gestão Pública e da autarquia vinculada;


                      b) específico: índice utilizado para definir e  medir
o desempenho de uma ou mais unidades administrativas;


                      II - meta: valor a  ser  alcançado  em  cada  um  dos
indicadores, globais ou específicos, em determinado período de tempo;


                      III - índice  de  cumprimento  de  metas:  a  relação
percentual estabelecida entre o valor efetivamente alcançado no processo  de
avaliação e a meta fixada;


                      IV - índice  agregado  de  cumprimento  de  metas:  a
consolidação dos índices de que trata o inciso III  deste  artigo,  conforme
critérios a serem estabelecidos por comissão intersecretarial, na  forma  do
artigo 9º desta lei complementar,  podendo  ser  adotados  pesos  diferentes
para as diversas metas;


                      V -  retribuição  mensal:  a  retribuição  pecuniária
mensal  efetivamente  percebida  e  em  caráter  permanente  pelo  servidor,
durante o período de avaliação, excetuados os valores  referentes  ao  abono
de permanência, acréscimo de um terço de férias,  décimo  terceiro  salário,
salário-família,    salário-esposa,    adicional    de    insalubridade    e
periculosidade,  adicional   noturno,   auxílio-transporte,   adicional   de
transporte,  diárias,  diária  de   alimentação,   ajuda   de   custo   para
alimentação,  reembolso  de  regime  de  quilometragem,  gratificação   pela
participação  em  órgãos  de  deliberação  coletiva,  prestação  de  serviço
extraordinário, vantagens pecuniárias de caráter indenizatório,  Bonificação
por Resultados - BR e outras  vantagens  de  mesma  natureza,  bem  como  os
valores  referentes  ao  atraso  no  pagamento  de  qualquer  das   parcelas
referidas neste inciso, do exercício corrente e de anteriores;


                      VI - dias de efetivo exercício: os dias do período de
avaliação em que  o  servidor  tenha  exercido  regularmente  suas  funções,
desconsiderada toda e qualquer ausência, à exceção das  que  se  verificarem
em virtude de férias, licença à gestante, licença-paternidade e licença  por
adoção;


                      VII - índice de dias de efetivo exercício: a  relação
percentual estabelecida entre os dias de efetivo exercício a que  se  refere
o inciso VI deste artigo e o total de dias do período de avaliação.


                      Artigo 8º - A avaliação a que se refere  o  §  1°  do
artigo 6º desta lei complementar será realizada com base em indicadores  que
deverão refletir a eficiência no uso de insumos, a  adequação  dos  serviços
prestados a padrões de qualidade e  a  mensuração  do  seu  impacto  para  o
cidadão.


                      Parágrafo único -  Os  indicadores  de  que  trata  o
“caput” deste artigo serão definidos para períodos determinados,  observados
os seguintes critérios:


                      1 - alinhamento  com  os  objetivos  estratégicos  da
Secretaria de Gestão Pública;


                      2 - comparabilidade ao longo  do  tempo  e  entre  os
órgãos envolvidos;


                      3 - fácil compreensão e mensuração;


                      4 - apuração mediante informações  preexistentes,  de
amplo uso;


                      5 - publicidade e transparência na apuração.


                      Artigo 9º - Os indicadores globais, seus critérios de
apuração, avaliação  e  respectivas  metas  serão  definidos  por  resolução
conjunta dos  Secretários  da  Casa  Civil,  da  Fazenda  e  de  Economia  e
Planejamento, mediante proposta do Secretário de Gestão Pública.


                      Parágrafo único - Os indicadores globais e  metas  da
autarquia  vinculada  serão  apresentados  pelo  respectivo   dirigente   ao
Secretário de Gestão Pública para o fim previsto no “caput” deste artigo.


                      Artigo 10 - Cabe ao Secretário de Gestão Pública e ao
dirigente  da  autarquia  vinculada  definir   indicadores   específicos   e
respectivas metas para cada unidade administrativa.


                      § 1º - Os indicadores a que se refere o “caput” deste
artigo deverão estar alinhados com  os  indicadores  globais  e  respectivas
metas.


                      § 2º - A apuração dos  indicadores  específicos  será
realizada por comissão, a ser instituída  por  resolução  do  Secretário  de
Gestão Pública e portaria do dirigente da autarquia vinculada.


                      § 3º -  Dar-se-á  ampla  publicidade  às  informações
utilizadas para a definição e apuração das metas referidas no “caput”  deste
artigo.


                      Artigo 11 - A avaliação a que  se  refere  o  §1º  do
artigo 6º  desta  lei  complementar  será  realizada  em  periodicidade  não
superior a um ano, sendo facultada a sua realização em  períodos  menores  e
distintos entre as unidades administrativas, quando for o caso.

                      § 1º - O período  de  avaliação  será  definido  pelo
Secretário de Gestão Pública e pelo dirigente da autarquia vinculada.


                      § 2º - As regras  para  a  interposição  de  recursos
sobre os resultados alcançados pela unidade administrativa,  seu  julgamento
e demais providências serão estabelecidas por  resolução  do  Secretário  de
Gestão Pública e por portaria do dirigente da autarquia vinculada.


                      § 3º - Independente  da  periodicidade  da  avaliação
relativa à Bonificação por Resultados - BR, as autoridades  referidas  no  §
1º deste artigo poderão determinar avaliações de acompanhamento em  períodos
inferiores, para fins de ajuste ou correção de trajetória institucional.


                      Artigo 12 - O valor da Bonificação por  Resultados  -
BR,  observados  os  limites  estabelecidos  nesta  lei  complementar,  será
calculado sobre até 20%  (vinte  por  cento)  do  somatório  da  retribuição
mensal do servidor no período de avaliação, multiplicado pelo:


                      I  -  índice  agregado  de   cumprimento   de   metas
específicas obtido pela unidade administrativa;


                      II - índice de dias de efetivo exercício.


                      § 1º - O percentual a ser aplicado sobre o  somatório
da retribuição mensal do servidor no período de  avaliação,  nos  termos  do
“caput” deste artigo, será fixado, anualmente, em decreto.


                      § 2º - A Bonificação por Resultados – BR será paga:


                      1 -  em  até  4  (quatro)  parcelas,  durante  o  ano
seguinte ao do término do período de avaliação, quando este for anual;


                      2 - até o 3º (terceiro) mês seguinte ao do término do
período de avaliação, quando este for inferior a 1 (um) ano.


                      § 3º - Se o período de avaliação  for  inferior  a  1
(um)  ano,  o  índice  de  cumprimento   de   metas   deverá   ser   apurado
cumulativamente em relação aos períodos anteriores,  dentro  do  mesmo  ano,
procedendo-se à compensação do valor da Bonificação por Resultados –  BR  no
período subsequente.


                      § 4º - Os servidores de unidades administrativas cujo
índice de cumprimento de metas específicas for superior às  metas  definidas
poderão receber um adicional de até  20%  (vinte  por  cento)  do  valor  da
Bonificação por Resultados – BR, conforme resolução conjunta a  ser  editada
por  comissão  intersecretarial,  na  forma   do   artigo   9º   desta   lei
complementar.


                      § 5º - Para os fins do §  4º  deste  artigo,  somente
será considerada a superação que se verificar em apuração anual.


                      Artigo 13 - A Bonificação por Resultados  –  BR  será
paga aos servidores que tenham participado do processo para cumprimento  das
metas em pelo menos 2 (dois) terços do período de avaliação.


                      §  1º  -  Os  servidores  transferidos  ou  afastados
durante o período de avaliação farão jus à Bonificação por Resultados –  BR,
proporcionalmente aos dias de efetivo exercício, desde que cumprido o  tempo
mínimo de participação previsto no “caput” deste artigo.

                      § 2º - Aplica-se o disposto no § 1º deste artigo  aos
servidores que passarem a ter exercício na Secretaria de  Gestão  Pública  e
na autarquia  vinculada,  durante  o  período  de  avaliação,  inclusive  na
hipótese de afastamento de órgãos, entidades ou  Poderes,  de  qualquer  dos
entes federativos.


                      § 3º - O servidor  afastado  com  fundamento  na  Lei
Complementar nº 343, de 6 de janeiro de 1984, fará  jus  à  Bonificação  por
Resultados – BR, de que trata esta lei  complementar,  nos  termos  a  serem
definidos em resolução do Secretário de Gestão Pública.


                      § 4º - As demais situações em que o servidor fará jus
à Bonificação por Resultados  –  BR  serão  estabelecidas  em  resolução  do
Secretário de Gestão Pública.


                      Artigo  14  -  O  Poder  Executivo  poderá   destinar
recursos orçamentários adicionais às unidades administrativas da  Secretaria
de Gestão Pública e da autarquia vinculada que apresentarem maior índice  de
cumprimento de  metas,  nos  termos  desta  lei  complementar,  conforme  os
resultados obtidos no período de 1 (um) ano de avaliação,  como  estímulo  à
contínua melhoria de desempenho institucional.


                      Parágrafo   único   -   Os   recursos   orçamentários
adicionais de que trata o “caput” deste artigo não  poderão  ser  utilizados
para o pagamento  de  despesas  consideradas  como  de  pessoal  e  encargos
sociais.


                      Artigo 15 - É vedado o pagamento da  Bonificação  por
Resultados – BR, nos termos desta lei complementar, aos:


                      I  -  servidores  que  percebam  vantagens  de  mesma
natureza;


                      II - servidores da Secretaria de Gestão Pública e  da
autarquia vinculada afastados para outros órgãos, entidades ou  Poderes,  de
qualquer dos entes federativos, salvo  nas  hipóteses  previstas  nesta  lei
complementar;


                      III - aposentados e pensionistas.


                      Artigo 16 - A manipulação de dados e informações  com
o propósito de alterar  o  resultado  das  avaliações  previstas  nesta  lei
complementar caracteriza procedimento irregular de  natureza  grave,  a  ser
apurado mediante procedimento disciplinar, assegurados  o  direito  à  ampla
defesa e ao contraditório, na forma da lei.



                      Artigo 17 - Ficam criados, na Tabela I, do  Subquadro
de Cargos Públicos (SQC-I) do Quadro da Secretaria  de  Gestão  Pública,  os
seguintes cargos:


                      I - enquadrados na Escala de Vencimentos -  Comissão,
de que trata a Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008:


                      a) 2 (dois) de  Assistente  Técnico  de  Coordenador,
referência 13;


                      b) 1 (um) de Diretor Técnico III, referência 14;


                      c) 8 (oito) de Assistente Técnico IV, referência 11;


                      d) 1 (um) de Diretor Técnico II, referência 11;


                      e) 9 (onze) de Diretor I, referência 6;


                      II - enquadrados na Escala de Vencimentos - Comissão,
de que trata a Lei Complementar nº 674, de 04 de abril de 1992:


                      a) 2 (dois) cargos de Supervisor de Equipe Técnica de
Saúde, referência 4;


                      b) 22 (vinte e dois) cargos  de  Diretor  Técnico  de
Serviço de Saúde, referência 9;


                      c) 1 (um) cargo de  Diretor  Técnico  de  Divisão  de
Saúde, referência 11;


                      d) 6 (seis) cargos de Assistente Técnico de Saúde II,
referência 10.


                      Artigo 18 - Os  cargos  das  classes  de  Chefe  I  e
Encarregado I, do SQC-I, regidos pela Lei Complementar nº 1.080,  de  17  de
dezembro  de  2.008,  constantes  do  Anexo  II  desta   lei   complementar,
pertencentes  ao  Quadro  da  Secretaria  da  Saúde,  ficam   extintos   nas
quantidades ali previstas, na data da publicação desta lei complementar.


                      Parágrafo único - No prazo de 10 (dez) dias, a contar
da data da publicação desta lei complementar, o órgão setorial  de  recursos
humanos da Secretaria da Saúde fará publicar a relação dos cargos  extintos,
contendo a respectiva  denominação,  nome  do  último  ocupante,  motivo  da
vacância e sua publicação.


                      Artigo 19 -  As  despesas  decorrentes  da  aplicação
desta lei complementar correrão à conta das dotações  próprias,  consignadas
no orçamento vigente da  Secretaria  de  Gestão  Pública,  suplementadas  se
necessário, nos termos do §1º do artigo 43 da Lei federal nº  4.320,  de  27
de março de 1964.


                      Artigo 20 - Esta lei complementar entra em  vigor  na
data de sua publicação, com exceção do disposto nos artigos  1º,  2º  e  3º,
que devem produzir efeitos a partir de 1º de março de 2010.


                      Palácio    dos    Bandeirantes,    aos             de
                           de 2010.








                       José Serra
                                   ANEXO I
                       a que se refere o artigo 2º da
             Lei Complementar nº.   ,de    de          de 2010.
      Classes    Coeficiente
      Diretor Técnico de Divisão de Saúde   31,00
      Diretor Técnico de Serviço de Saúde   26,00
      Supervisor de Equipe Técnica de Saúde 22,00
      Médico     19,00
      Médico Sanitarista    19,00
      Cirurgião Dentista    19,00
      Engenheiro I a VI     6,00
      Psicólogo  6,00
      Assistente Social     6,00
      Enfermeiro 6,00
      Auxiliar de Enfermagem     3,20
      Atendente  2,70
      Assistente Técnico de Saúde I    4,00
      Assistente Técnico de Saúde II   5,00
      Diretor Técnico I     6,00
      Diretor Técnico II    7,00
      Diretor Técnico III   15,00
      Diretor I  5,00
      Diretor II 7,00
      Assistente Técnico I  4,00
      Assistente Técnico II 5,00
      Assistente Técnico III     6,00
      Assistente Técnico IV 7,00
      Assistente I    3,70
      Executivo Público     7,00
      Analista Administrativo    5,00
      Oficial Administrativo     3,70
      Auxiliar de Serviços Gerais      2,70

                                  ANEXO II


                       a que se refere o artigo 18 da
               Lei Complementar nº.   , de  de       de 2010.

      Quantidade Cargo      Ref  SQC
      30   Encarregado I    1    I
      72   Chefe I    2     I