












         REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO N.º  653 , DE 2005










         Nos termos do artigo 20, inciso XVI,  da  Constituição  do  Estado,
combinado com os artigos 165, inciso  IV,  e  166  da  XII  Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado o Secretário de Segurança  Pública
do Estado para que preste as seguintes informações:




         1) Foi devidamente protocolizada e autuada por essa Corregedoria  a
denúncia formulada pelo Vereador Raul  Marcelo  contra  Policiais  Militares
responsáveis  pelo  acompanhamento  do  cumprimento  de  ordem  judicial  de
reintegração de posse e demolição de edificação em área pública  situada  na
Rua William Canavam, no Parque das Laranjeiras, no Município de Sorocaba?




         2) Qual o número do processo nesse órgão?




         3) Quais as providências adotadas visando à apuração das denúncias?




         4) Os policiais militares foram devidamente identificados, conforme
solicitado?




         5) Algum deles foi preventivamente afastado  de  suas  funções?  Em
caso afirmativo, quem? Em caso negativo, por quê?







         Desta forma, nosso parecer é pela apresentação do  Requerimento  de
Informação supra.










Sala das Sessões, em 25/11/2005



Apresentado pela Comissão de Direitos Humanos, em seu Parecer  nº  3140,  de
2005, sobre o processo RGL nº 4516, de 2005.