


                    PROJETO DE LEI Nº           , DE 2017


                                 Dispõe sobre a  implementação  pelo  Poder
                                 Executivo  estadual   do   Programa   "Bom
                                 Motociclista ganha desconto"





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




          Artigo 1º -  O  Poder  Executivo  estadual  deverá  implementar  o
programa “Bom Motociclista  Ganha  Desconto” no  âmbito  do  Estado  de  São
Paulo.


          Artigo 2º - Os descontos no pagamento anual do IPVA- Imposto sobre
Propriedade de Veículos Automotores para os motociclistas  disciplinados  no
trânsito e que não apresentem infrações recentes em seus prontuários  deverá
ser concedido na seguinte conformidade:


          I - 3%( três por cento) de desconto sobre o total do IPVA  devido,
na ausência de multas no último ano;
          II - o desconto será acrescido de 1% (um por cento) a cada ano sem
ocorrência de multas, até o máximo de 10% (dez por cento).


          Artigo 3º - O desconto para pagamento à vista e o parcelamento  do
pagamento do IPVA não serão alterados em função do presente Programa.


          Artigo 4º - A  implementação  do  Programa  pelo  Poder  Executivo
Estadual  deverá  ser  precedida  da  análise  de  estimativa   do   impacto
orçamentário financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e  nos
dois seguintes, devendo  as despesas  decorrentes  da  aplicação  desta  lei
estarem previamente  previstas  na  lei  orçamentária  do  ano  em  que  for
implementado o Programa.


          Artigo 5º - O Poder Executivo  baixará  os  Atos  que  se  fizerem
necessários à regulamentação da presente Lei,  determinando  o  prazo  exato
para implementação do Programa ora instituído, respeitando as  determinações
do artigo 4º, o qual não poderá ultrapassar o limite de 02  (dois)  anos  da
publicação desta Lei.
          Artigo 6º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 





                                JUSTIFICATIVA





          Convém lembrar que a propositura em tela  não  invade  competência
exclusiva  do  senhor  Governador,  uma  vez  que  a   matéria   tributária,
constitucionalmente, é também definida como de  competência  desta  Casa  de
Leis.

          No mérito, nada mais oportuno que esta propositura numa  época  em
que volta a crescer o número de graves acidentes no trânsito e que  aumenta,
também,  o  número  das  graves  infrações  cometidas  pelos  motociclistas,
servindo o Programa como uma forma de desestimular a  direção  irresponsável
no nosso Estado.

           O número de mortos e feridos em acidentes  com  motos  mais  que
triplicou no país entre 2002 e 2013. Os dados  são  do  estudo  "Retrato  da
Segurança Viária no Brasil", obtido pelo UOL.


            Das 43.075 mortes no  trânsito  ocorridas  no  Brasil  em  2013,
12.040 foram motociclistas ou passageiros de motos --mais de três  vezes  os
mortos em 2002, quando 3.773 perderam a vida. Já  o  número  de  feridos  em
acidentes com moto quadriplicou no período: de 21.692 para 88.682.

            O estudo aponta que existem "obstáculos"  a  serem  enfrentados:
melhoria  nas  condições  de  trafegabilidade  das  vias,   mais   campanhas
educativas e de conscientização dos usuários, ampliação da  fiscalização  no
trânsito e melhoria na geração e coleta de dados  relacionados  à  violência
no trânsito, como  também  incentivos  por  parte  do  estado  para  que  os
motociclistas se tornem mais  consciente  quanto  ao  seu  comportamento  no
trânsito.

            O mestre em sociologia pela UnB  (Universidade  de  Brasília)  e
consultor em segurança e educação para o  trânsito  Eduardo  Biavati  afirma
que o próprio motociclista se põe em situação de risco. "Nós  não  tínhamos,
nem consolidamos, uma cultura de segurança”.

            No Brasil os motociclistas são 37% dos mortos e 56% dos  feridos
em acidentes do trânsito brasileiro em 2013,  a  estimativa  é  que  o  país
tenha gasto R$ 16,9 bilhões com os acidentes de trânsito.

            O presente  projeto,  além  de  servir  como  um  estímulo  para
tentarmos criar um trânsito menos violento, preservando a vida e  a  família
de muitos, outrossim contribuirá com a redução de gastos  com  acidentes  de
transito.

            Diante do exposto, conto, uma vez mais, com o inestimável  apoio
de nossos nobres pares para a aprovação desta importante propositura.









                            Sala das Sessões, em





                        Deputado Gil Lancaster - DEM