

        PROJETO DE LEI Nº  886, de 2003



        |Dispõe sobre o apoio financeiro a entidades e organizações não     |
|governamentais que atuam na assistência e recuperação de           |
|dependentes químicos.                                              |


        Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


        Art. 1º – As entidades e organizações não governamentais que tenham
    como finalidade a assistência e recuperação de dependentes químicos
    receberão o apoio técnico e financeiro do Estado.

    Parágrafo único – Os municípios poderão participar do programa a que se
    refere o caput, mediante ações complementares, no âmbito de
    competência.


    Art. 2º – Poderão habilitar-se a participar do programa as organizações
    e entidades, sem fins lucrativos, legalmente constituídas e registradas
    no Conselho Estadual de Assistência Social que prestam serviços na
    assistência e recuperação de dependentes químicos.

    Parágrafo único – Terão prioridade no atendimento as entidades e
    organizações habilitadas, para implementação das ações de apoio
    previstas nesta Lei.


    Art. 3º – O Estado celebrará convênios com as entidades e organizações
    habilitadas, para a implementação das ações de apoio previstas nesta
    lei.


    Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.







                                   JUSTIFICATIVA
                                    O uso abusivo de drogas deixou de ser
    um problema particular e está no centro de uma catástrofe social.
    Milhares de crianças, adolescentes, jovens e adultos se drogam
    compulsivamente em suas casas, pelas ruas, guetos, favelas ou sob
    viadutos em todos os municípios deste    Estado. E pior: é cada vez
    maior o número de pessoas com algo nível de instrução e bom poder
    aquisitivo fazendo uso social de drogas lícitas e ilícitas, plenamente
    conscientes da armadilha em que estão entrando.
                                     É necessário e urgente tentar
    recuperar essa multidão de desajustados. Infelizmente, não é possível
    encaminhar os dependentes para tratamento em Comunidades Terapêuticas
    Multidisciplinares, porque o governo os classifica como doentes mentais
    e, nas poucas vezes que autoriza interná-los, o faz por meio de
    convênios com hospitais ou clínicas psiquiátricas, por períodos
    insuficientes para a recuperação.
                                     As entidades de atendimento
    filantrópico, sem fins lucrativos, não conseguem celebrar convênios com
    Estados e Municípios. Ficam, portanto, sem condições e recursos
    financeiros para levar adiante um trabalho extremamente valioso que,
    aliás, tem alcançado índices de recuperação mais significativos do que
    os de hospitais e clínicas psiquiátricas.
                                    Estamos cansados de saber que a droga
    destrói o corpo, o cérebro, a alma, o espírito, a auto-estima, a
    personalidade e o caráter dos usuários. Por aí, pode-se imaginar como é
    complexo o trabalho de desintoxicação e recuperação de um dependente. É
    uma tarefa árdua, que envolve médicos, terapeutas, familiares e a
    própria sociedade, além do dependente, que deve desejar com todas as
    suas forças sair daquela situação. Portanto, são no mínimo seis meses
    de tratamento integral, em centros terapêuticos multidisciplinares.
                                     Por isso, apresentamos este Projeto de
    Lei, em caráter de extrema urgência, para que as entidades e
    organizações não governamentais que tenham como finalidade a
    assistência e recuperação de dependentes quimicos recebam apoio técnico
    e financeiro do Estado. O Estado não possui clínicas de tratamento para
    dependentes químicos devendo, portanto, ajudar quem se interessa em
    assistir as milhares de pessoas que precisam deste tipo de tratamento.

                                    Nada mais justo, então, que o Estado
    celebre convênio estabelecendo com entidades filantrópicas de
    assistência aos dependentes químicos.

    Sala das Sessões, em 18/8/03






        a) JOSÉ BITTENCOURT - PTB