


                       PROJETO DE LEI Nº 395, DE 2016










                                 CRIA O PROGRAMA  ESTADUAL  DE  PRESERVAÇÃO
                                 AMBIENTAL DA ZONA PORTUÁRIA DO  ESTADO  DE
                                 SÃO PAULO.













                                                              A   ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


    Artigo 1º - Fica criado o PROGRAMA ESTADUAL DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DA
ZONA PORTUÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO.


    Parágrafo único - Entende-se como  Zona  Portuária  do  Estado  de  São
Paulo, o raio de 20 km dos portos dos municípios de Santos e São Sebastião.




    Artigo 2º - Todo procedimento  adotado  deverá  obedecer  os  preceitos
preventivos estabelecidos na Lei Federal n.º 12.815/2013 (Lei dos Portos).




    Artigo 3º - As ações a serem desenvolvidas, com o objetivo de preservar
o meio ambiente no qual ficam situados os portos do  Estado  de  São  Paulo,
deverão ser promovidas conjuntamente pela Administração Pública, Estadual  e
Municipal, e as empresas que possuem concessão de uso da área portuária.




    Artigo 4º - Todas as ações adotadas no âmbito do referido programa, com
o objetivo de prevenir,  bem  como  controlar  eventuais  danos  ambientais,
deverão ter o acompanhamento  dos  profissionais  competentes,  para  dar  o
amparo técnico-científico necessário.

    Parágrafo único - Entende-se como profissionais competentes,  de  forma
exemplificativa:

   1 - Membros da defesa civil;

   2. - Membros do corpo de bombeiros;

   3 - Membros dos órgãos de controle ambiental.




    Artigo 5º - O  PROGRAMA  ESTADUAL  DE  PRESERVAÇÃO  AMBIENTAL  DA  ZONA
PORTUÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO tem como objetivos:

    I - minimizar e prevenir os impactos ambientais oriundos  da  atividade
portuária;

    II  -  conscientizar  a  população  residente  nos  arredores  da  zona
portuária dos perigos concernentes a atividade ali realizada;

    III - elaborar um plano  de  governança  para  prevenir  os  riscos  da
atividade portuária.

    Parágrafo único - Os incisos I a  III  não  estabelecem  rol  taxativo,
podendo ser desenvolvidas outras ações em consonância com a presente lei.




    Artigo 6º - Constarão do PROGRAMA ESTADUAL DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL  DA
ZONA PORTUÁRIA DO ESTADO  DE  SÃO  PAULO,  as  seguintes  atividades,  entre
outras:

    I - palestras ministradas por profissionais especializados,  destacando
os meios de prevenção de acidentes que podem gerar impactos ambientais;

    II - estudos periódicos  com  o  intuito  de  dimensionar  a  realidade
ambiental da zona portuária;

    III - elaboração de cartilhas ou materiais  educativos  similares,  com
orientações  básicas  a  população  local  de  como  proceder  em  casos  de
contaminação ambiental;

    IV - realização de outras  atividades  que  possam  fomentar  o  debate
acerca dessa temática.




    Artigo  7º  -  A  Administração  Pública  Estadual  e  Municipal,  como
concessionária de uso, promoverá:

    I - a modernização da zona portuária,  com  o  intuito  de  afastar  as
condições de insalubridade e contágio de doenças e vírus;

    II - a adequação dos instrumentos de trabalho  do  Corpo  de  Bombeiros
responsável pela Zona Portuária;

    III - outras medidas necessárias para resguardar  o  meio  ambiente  da
Zona Portuária.

Parágrafo único - O disposto neste artigo, dependerá de  prévia  autorização
orçamentária.




    Artigo 8º - As autoridades públicas e privadas que estejam  diretamente
envolvidas com a atividade portuária, deverão promover  constantes  debates,
com o intuito de intensificar




    Artigo 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA









      O Porto de Santos foi inaugurado em 02 de fevereiro  de  1892,  quando
foi entregue à navegação mundial os primeiros 260 m² de cais  do  Estado  de
São Paulo. Em 04 de maio de 1989 criou-se um  convênio  entre  a  Secretária
dos Transporte e a Dersa para a administração do Porto de São Sebastião  que
a assumiu, a partir  de  1993,  o  papel  de  autoridade  portuária  em  São
Sebastião.

      Com a inauguração das atividades portuárias, em  ambas  as  cidades  –
Santos e São Sebastião -, uma nova fase  iniciou-se,  visto  que  os  velhos
terrenos lodosos,  foram  sendo  substituídos  por  aterros  e  muralhas  de
pedras.

      Entretanto, com o passar dos anos, ambos os  portos,  embora  tivessem
crescido, mantiveram-se em padrões estáveis, porém precários, com  o  mínimo
de mecanização e muita exigência de trabalho físico.

      Além disso, as condições de higiene e salubridade do porto e da cidade
resultaram altamente comprometidas e vulneráveis ao aparecimento de  doenças
de caráter epidêmico.

      Desse modo, não restam dúvidas de  que  devemos  nos  empenhar  com  o
intuito de prevenir os possíveis efeitos degradantes do meio  ambiente,  bem
como da saúde da população que reside no entorno das atividades portuárias.

      É notório que as atividades portuárias são de grande importância  para
a economia do Estado, bem como do país. Entretanto, deve-se intensificar  os
planos preventivos das nocividades dessas atividades.




                       Sala das Sessões, em 11/5/2016.





                          a) Paulo Correa Jr - PEN