
                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 2017


                                 Dispõe sobre a revogação do artigo 26,  da
                                 Lei Complementar nº  893,  de  09/03/2001,
                                 que institui o Regulamento Disciplinar  da
                                 Polícia Militar do Estado.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º Declara revogado o  Artigo  26,  seus  incisos  e  parágrafos,  do
Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo.


Artigo 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA



      O Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado  de  São  Paulo
(RDPM), instituído pela Lei Complementar nº 893, de  09/03/2001,  destina-se
a regular a vida disciplinar dos Oficiais  e  Praças  em  serviço  ativo  na
Polícia Militar, e ainda dos militares estaduais inativos.
         O recolhimento disciplinar do artigo 26 do RDPM permite que ocorram
inúmeras ilegalidades contra o Policial Militar, e  devido  a  este  motivo,
traz discussões jurídicas sobre a sua inconstitucionalidade.
         A permanência disciplinar e a detenção (art. 17 e 20) figuram  como
sanções  disciplinares  nesse  Regulamento,   bem   assim   o   recolhimento
disciplinar (art. 26) que, conquanto não se  trate  de  sanção  disciplinar,
são, sem dúvida alguma, atos de privação de liberdade individual, na  medida
em que impõem restrições ao direito de locomoção dos indivíduos que  abraçam
a carreira policial militar.
         É evidente que a permanência disciplinar e a  detenção  disciplinar
por se tratarem de sanções administrativas, têm rito  próprio  e  não  estão
sujeitas ao rigor e às consequências do encarceramento imposto ao  indivíduo
pela prática de infração penal  tipificada  na  legislação  penal  comum  ou
militar, o que também ocorre em relação  ao  recolhimento  disciplinar.  Não
obstante, esta última,  trata-se  efetivamente  de  privação  da  liberdade:
“prisão”.
         O artigo 26 do RDPM traz a seguinte redação:
         “Artigo 26 - O recolhimento de qualquer transgressor à prisão,  sem
         nota de punição publicada em boletim, poderá ocorrer quando:
         I - houver indício de autoria de infração penal e for necessário ao
         bom andamento das investigações para sua apuração;
         II - for necessário para a preservação da  ordem  e  da  disciplina
         policial-militar, especialmente se o militar do  Estado  mostrar-se
         agressivo, embriagado ou sob ação de substância entorpecente.
         § 1º - São autoridades competentes para determinar  o  recolhimento
         disciplinar aquelas elencadas no artigo 31 deste Regulamento.
         § 2º - A condução do militar do Estado à autoridade competente para
         determinar o recolhimento somente poderá ser efetuada por  superior
         hierárquico.
         § 3º - As decisões de aplicação do recolhimento  disciplinar  serão
         sempre fundamentadas e comunicadas ao Juiz  Corregedor  da  polícia
         judiciária militar.
         § 4º - O militar do Estado preso nos  termos  deste  artigo  poderá
         permanecer nessa situação pelo prazo máximo de 5 (cinco) dias.”
         O recolhimento disciplinar, previsto no Artigo 26, possui  inúmeros
agravantes. Dentre eles a inexistência  de  contraditório  e  ampla  defesa,
garantia sagrada prevista na Constituição Federal:
         Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção  de  qualquer
         natureza,  garantindo-se  aos  brasileiros   e   aos   estrangeiros
         residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,   à
         liberdade, à igualdade, à segurança e  à  propriedade,  nos  termos
         seguintes:
         LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e  aos
         acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa,
         com os meios e recursos a ela inerentes;
         Outra questão gravíssima é o fato do Artigo em comento não prever a
obrigação de a autoridade coatora fazer a comunicação da  prisão  a  família
ou a pessoa indicada pelo Policial Militar preso. Inúmeras  vezes  Policiais
Militares foram arrebatados e as famílias não sabiam  o  paradeiro  do  ente
familiar.
         Nem mesmo o direito constitucional de permanecer em silêncio e  não
produzir  contra  si  e  de  acionar  o  advogado  são  previstos   em   tal
regulamento.  A  ausência  de  previsão  e  de  obediência   aos   preceitos
constitucionais agrava ainda mais a existência e aplicação do Artigo 26  que
acaba por favorecer e facilitar o cometimento de  abuso  de  autoridade  por
parte da autoridade coatora.
         Sobre o direito de permanecer calado:
         "STF - HC 96.219 MC-SP, rel. Min. Celso de Mello: (...) A recusa em
         responder ao interrogatório policial e/ou judicial  e  a  falta  de
         cooperação do  indiciado  ou  do  réu  com  as  autoridades  que  o
         investigam ou que  o  processam  traduzem  comportamentos  que  são
         inteiramente legitimados pelo princípio constitucional que  protege
         qualquer pessoa contra a  auto-incriminação,  especialmente  aquela
         exposta a atos de persecução penal."

         "O Estado - que não tem o direito de tratar  suspeitos,  indiciados
         ou réus como se culpados fossem (RTJ 176/805-806) - também não pode
         constrangê-los a produzir provas contra si próprios (RTJ 141/512)."

         Por se tratar de ato  administrativo,  o  recolhimento  disciplinar
deve  estar  devidamente  pautado,  além  do  Direito  Constitucional,   nos
princípios   do   Direito   Administrativo,   tais   como   a    legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37  da  CF),  bem
como outros existentes, por exemplo, os princípios  da  razoabilidade  e  da
proporcionalidade.
         A Constituição do Estado de São Paulo impõe à Administração:
         “Nos procedimentos administrativos, qualquer  que  seja  o  objeto,
         observar-se-ão, entre outros requisitos de  validade,  a  igualdade
         entre os administrados e o  devido  processo  legal,  especialmente
         quanto à exigência  da  publicidade,  do  contraditório,  da  ampla
         defesa e do despacho ou decisão motivados”  (art. 4º da CESP).
         Por outro lado a Constituição da República  Federativa  do  Brasil,
promulgada em 05/10/1988 (CF/88), em seu artigo 5º, inciso LXI estabelece  o
seguinte:
         “LXI – ninguém será preso senão em flagrante delito  ou  por  ordem
         escrita e fundamentada de autoridade judiciária  competente,  salvo
         nos casos de transgressão militar ou  crime  propriamente  militar,
         definidos em lei”. (grifou-se).


              O  descumprimento  do  previsto  Artigo  5º,  inciso  LXI   da
Constituição  da  República,  incorre  abuso  de  autoridade,  conforme  Lei
4.898/65. Desta forma o recolhimento disciplinar  nunca  pode  ocorrer,  por
exemplo, para apurar um crime de homicídio ou de lesão  corporal,  pois  não
são propriamente militares.
         Conforme se depreende a CF/88 excepcionalizou as hipóteses  em  que
alguém poder ser preso sem ser em flagrante delito  ou  sem  ter  contra  si
prisão  ordenada  por  autoridade  judiciária  competente.   Tais   são   as
hipóteses: transgressão militar e crime propriamente  militar  definidos  em
lei.
         Essa excepcionalidade somente alcança  os  militares,  já  que  tão
somente estes estão sujeitos ao cometimento de transgressões  militares.  Do
mesmo modo, somente os militares estão  sujeitos  a  cometimento  os  crimes
propriamente militares, assim tipificados no Código Penal Militar.
         Assim, é de se perguntar: O  recolhimento  disciplinar,  verdadeira
“prisão do policial militar” realizada com base no artigo 26, do RDPM,  para
proceder-se uma investigação  criminal  acerca  de  sua  conduta  afronta  o
princípio da legalidade.
         Não havendo a hipótese, ou  a  situação  de  flagrante,  ou  de  um
processo penal militar  em  andamento,  ou  mesmo  de  um  IPM  -  Inquérito
Policial Militar apurando crime propriamente militar, não caberá determinar-
se a “prisão” do policial militar objetivando proceder-se  uma  investigação
criminal.
         Tal “prisão”, sutilmente denominada de  “recolhimento  disciplinar”
no artigo 26 do RDPM, com o propósito de proceder a apuração da  prática  de
crime (“infração penal”), ou visando a preservação da ordem e da  disciplina
policial-militar, não encontra guarida em nosso ordenamento  jurídico,  e  a
razão  é  simples:  trata-se  de  prisão  provisória  –  medida  de  caráter
excepcional – que vai  de  encontro,  em  primeiro  momento,  ao  inabalável
princípio constitucional da presunção de inocência.
         O RDPM açambarca normas  administrativas,  de  cunho  iminentemente
disciplinares, visando salvaguardar a hierarquia e a  disciplina  militares.
Eis que não se presta às  investigações  de  natureza  criminal.  Para  essa
finalidade existem as normas próprias, que  instrumentalizam  as  atividades
de polícia judiciária militar, consubstanciadas no Código de Processo  Penal
Militar, as quais esgotam o assunto.
         A utilização  subsidiária  do  artigo  26,  do  R-2-PM,  visando  a
apuração da prática de crime comum, não cumpriria,  pelo  próprio  enunciado
de seus termos, as normais constitucionais e legais vigentes para  os  casos
de privação da liberdade individual de alguém: o estado de  flagrância  e  a
necessidade  da  prisão   ser   determinada   pela   autoridade   judiciária
competente.
         Além desse aspecto, vale lembrar que a  competência  para  legislar
sobre direito penal e processual é privativa da União, nos termos do  artigo
22, da Constituição Federal, de modo que a Lei Complementar nº893, de 09  de
março de 2001, configura usurpação  da  função  exclusiva  e  originária  da
União por parte do estado de São Paulo.
         Nesse sentido não se pode aceitar  como  válida  regra  contida  em
mandamento estadual que, ao levar à ilação de que  se  trata  de  uma  norma
legal que visa dar legitimidade à procedimento apuratório  de  crime  comum,
afronta normas constitucionais e normas legais de  hierarquia  superior  que
protegem a liberdade individual.
         Definitivamente é inconstitucional a prisão com base no artigo  26,
do Regulamento RDPM, principalmente no intuito de se  proceder  investigação
para apuração de autoria de infração penal, diga-se criminal.
         De fato, a adoção de tal medida (recolhimento disciplinar)  implica
no descumprimento de outras formalidades constitucionais a saber:


      a) “ninguém será privado da liberdade ou de seus  bens  sem  o  devido
         processo legal” (inciso LIV, do art. 5º, CF/88); e


      b) “aos litigantes, em processo  judicial  ou  administrativo,  e  aos
         acusados em geral são assegurados o contraditório e  ampla  defesa,
         com os meios e recursos a ela inerentes”. (inciso LV, do  art.  5º,
         CF/88).


             Finalizando, a Portaria conjunta do Ministério da Justiça com a
Secretaria dos Direitos Humanos  da  Presidência  da  República,  de  15  de
dezembro de 2010, publicada dia 16 de novembro de 2010 no Diário Oficial  da
União, Estabelece Diretrizes Nacionais de Promoção  e  Defesa  dos  Direitos
Humanos dos Profissionais de Segurança Pública prevê:


        DIREITOS CONSTITUCIONAIS E PARTICIPAÇÃO CIDADÃ
        1) Adequar a leis e regulamentos  disciplinares  que  versam  sobre
           direitos e deveres dos  profissionais  de  segurança  pública  à
           Constituição Federal de 1988.
        (...)
        DIGNIDADE E SEGURANÇA DO TRABALHO
        32) Erradicar todas as formas de punição  envolvendo  maus  tratos,
        tratamento cruel, desumano ou degradante contra os profissionais de
        segurança pública, tanto no cotidiano funcional como em  atividades
        de formação e treinamento.


      Com vistas a obedecer a  Constituição  Federal  vigente,  que  somente
permite a prisão de militares nos crimes  propriamente  militares  definidos
em lei, deverá a  Polícia  Judiciária  Militar,  quando  necessitar  prender
Policial Militar  para  investigação  criminal,  primeiramente  instaurar  o
necessário IPM – Inquérito Policial Militar, se identificado o  delito  como
sendo propriamente militar, se socorrer da disposição inserta no artigo  18,
do CPPM – Código de Processo Penal Militar: prisão provisória.
         E, tratando-se de crimes impropriamente  militares  a  prisão  para
investigação criminal deverá ser fundamentada na Lei Federal  nº  7.960,  de
21  de  dezembro  de  1989,  que   dispõe   sobre   a   prisão   temporária,
possibilitando a prisão para investigações do inquérito policial nos  crimes
de homicídio doloso; sequestro ou cárcere privado; roubo; extorsão  mediante
sequestro; estupro; atentado violento ao pudor; tráfico de drogas etc.
         Assim, em ambos os casos, ou  seja,  tanto  para  a  decretação  da
prisão  provisória,  quanto  para  a  decretação  da  prisão  temporária,  a
autoridade policial militar  estará  atuando  sob  a  fundamental  égide  do
magistrado (Poder Judiciário), após a necessária  instauração  do  Inquérito
Policial Militar ou Inquérito Policial.

            Conto com meus pares para aprovação do presente Projeto  de  Lei
que se  traduz  na  adequação  da  legislação  castrense,  afastando  artigo
flagrantemente  inconstitucional,  corriqueiramente utilizado,  para  que  a
Polícia Militar do Estado de São Paulo obedeça  aos  Direitos  Humanos  e  o
ordenamento jurídico pátrio ao tratar do “público interno”.



                       Sala das Sessões, em 23/5/2017.


                          a) Coronel Telhada - PSDB