


                       PROJETO DE LEI Nº  687, DE 2009


                                 Regulamenta  a  utilização  de  jalecos  e
                                 aventais pelos profissionais de saúde.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


               Artigo 1º - Fica vedado o uso de jalecos e  aventais,  pelos
estudantes e profissionais da área de saúde, em ambientes  não  hospitalares
ou fora dos locais de estudo ou trabalho, onde a utilização  do  equipamento
de segurança seja obrigatória.


               Artigo 2º -  A  infração  às  disposições  da  presente  Lei
acarretará ao responsável infrator a imposição de pena de multa no valor  de
20 UFESP (vinte Unidades  Fiscais  do  Estado  de  São  Paulo)  a  50  UFESP
(cinqüenta Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), observadas a  gravidade
da infração, o porte econômico do infrator, a  sua  conduta  e  o  resultado
produzido, de acordo com o critério da proporcionalidade e razoabilidade.


               Artigo 3°  -  Ulterior  disposição  regulamentar  desta  Lei
definirá o detalhamento técnico de sua execução.


               Artigo 4º - As despesas decorrentes da  execução  desta  lei
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.


               Artigo 5º  -  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.







                                JUSTIFICATIVA





               Inicialmente, cumpre ressaltar que o presente projeto de lei
encontra respaldo no artigo 24, XII, da Constituição Federal, na  medida  em
que o mesmo atribui, aos Estados, a competência  legiferante  sobre  o  tema
“defesa da saúde”.


               Verifica-se, também, que a Carta  Bandeirante  (artigo  219,
itens 1 e 4) é clara no sentido de preconizar  que  a  saúde  é  direito  de
todos e dever do Estado, sendo que o Poder Público Estadual tem a função  de
garantir o bem-estar do indivíduo, mediante a adoção de  políticas  públicas
que promovam a redução do risco de doenças e  outros  agravos,  bem  como  o
atendimento integral do indivíduo, abrangendo a promoção  e  preservação  de
sua saúde.


               Nesse sentido, sabemos que uma das principais ferramentas de
trabalho dos profissionais de saúde é o jaleco. Isso porque  seu  uso  reduz
significativamente o risco de acidente ocupacional, já que nos  serviços  de
saúde as infecções são consideradas problemas com alta taxa de letalidade.


                No entanto, cresce o número de profissionais  e  estudantes
que utilizam o equipamento de segurança fora dos  ambientes  propícios  como
hospitais, clínicas, entre outros.


               Segundo lição do Professor e Doutor em Odontologia  Fabrício
Ibiapina Tapety[1], a  contaminação  da  pele  e  vestimentas  (roupas)  por
respingos  e  por  toque  é   praticamente   inevitável   em   hospitais   e
ambulatórios, assim como em consultórios  odontológicos.  Estudo  demonstrou
que as roupas são uma importante via de transmissão de infecção no  ambiente
hospitalar.


               Desta forma, os jalecos dos profissionais da área  de  saúde
passam a ser o primeiro sítio de contato. Bactérias  multirresistentes,  que
podem provocar doenças como faringites,  otites,  pneumonia  e  tuberculose,
são carregadas para lugares públicos e retornam das ruas  para  consultórios
médicos, odontológicos, enfermarias e salas  de  cirurgia  nos  jalecos  dos
mais  diversos  profissionais  de  saúde.  Freqüentemente,  a  seriedade  da
questão é negligenciada, seja por arrogância, seja  por  desconhecimento  de
alguns conceitos básicos de microbiologia.


               Em restaurantes e lanchonetes da região hospitalar de muitas
cidades,  observam-se,  diariamente,  médicos,  enfermeiros,  odontólogos  e
outros profissionais de saúde  paramentados  com  seus  aventais  de  mangas
compridas, gravatas,  estetoscópios  no  pescoço  e  até  mesmo  vestimentas
específicas para áreas cirúrgicas.


               Com efeito, o presente projeto de lei busca  inspiração  nas
diretrizes da Associação Médica Britânica, que condena o hábito de  circular
com aventais e jalecos em ambientes não hospitalares, já que  vários  germes
capazes de provocar doenças ficam isolados,  principalmente,  nas  mangas  e
nos bolsos dessas indumentárias.


               Assim sendo,  ante  a  motivação  exposta,  pedimos  o  voto
favorável dos Nobres Membros desta Assembléia, por se tratar  de  medida  de
relevante interesse público.





                       Sala das Sessões, em 20/8/2009



                            a) André Soares - DEM

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