


                       PROJETO DE LEI Nº  855, DE 2010


                                  Dispõe sobre a atenção especial do Estado
                                 ao idoso com 60 (sessenta) anos  ou  mais,
                                 em situação de  vulnerabilidade  ou  risco
                                 social,    semidependente,     objetivando
                                 proporcionar-lhe    acolhimento,    abrigo
                                 diurno, cuidados, proteção  e  convivência
                                 adequados a suas necessidades, mediante  a
                                 celebração de convênios com os  Municípios
                                 paulistas.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




      Artigo 1º – O Estado concederá atenção  especial  ao  idoso  na  forma
desta  lei,  objetivando  proporcionar-lhe   acolhimento,   abrigo   diurno,
cuidados, proteção e convivência adequados a suas necessidades.


      Parágrafo  único  –  A  atenção  especial  de  que  trata  o   “caput”
compreenderá os seguintes requisitos:


      1 – atendimento às pessoas idosas com 60 (sessenta) anos ou  mais,  em
situação  de  vulnerabilidade  ou  risco  social,  semidependentes,  para  a
realização  de  atividades  da  vida  diária,  cujas  famílias  não   tenham
condições de prover esses cuidados durante  o  dia  ou  parte  dele,  devido
saírem para trabalhar ou estudar;


      2 – prevenção do isolamento e  institucionalização  da  pessoa  idosa,
promovendo o fortalecimento dos vínculos familiares;


      3 - fortalecimento da rede de  proteção  e  defesa  dos  direitos  das
pessoas idosas, inserindo o “Centro  Dia”  como  um  componente  da  atenção
integral à população idosa.


      Artigo 2º - O disposto nesta lei dar-se-á mediante:


      I – a instalação de locais apropriados para a  convivência  diurna  de
idosos que correspondam às hipóteses do parágrafo único, item 1,  do  artigo
1º,  onde  poderão  receber  abrigo,  alimentação,  cuidados  específicos  e
realizar atividades diversas.


      II – a  celebração  de  convênios  entre  o  Estado  e  os  Municípios
previamente cadastrados,  tendo  por  objeto  a  transferência  de  recursos
financeiros destinados à realização de obras em imóveis próprios,  bem  como
a aquisição de equipamentos e materiais de  natureza  permanente  visando  à
implantação dos “centros-dia” de que trata esta lei.


      Artigo 3º – As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias.


      Artigo 4º – O Poder Executivo regulamentará esta lei no  prazo  de  90
(noventa) dias.


      Artigo 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA






      Tem por finalidade a presente propositura  outorgar  “status”  de  lei
ordinária à prática efetiva já em curso  no  Estado  dedicada  aos  cidadãos
idosos mediante programa definido e convênios já celebrados.


      Conceder-se-ia ao referido programa a segurança  e  a  solidez  que  a
norma legal efetivamente pode proporcionar-lhe em  caráter  duradouro,  além
de abrir caminho a novas  e  futuras  previsões  orçamentárias  precisamente
dimensionadas em âmbito global.


      Com efeito, procura-se,  em  sede  legislativa,  vincular  o  programa
“Quero Vida”, já adotado  administrativamente  pela  Administração  estadual
mediante convênio com diversos municípios.


      Isto posto, o Poder Público deverá apoiar os municípios na implantação
de espaços de acolhimento, proteção e convivência a  idosos  semidependentes
cujas famílias não tenham condições de prover cuidados durante  todo  o  dia
ou parte dele.


      Nesses espaços, o idoso terá à sua disposição  atenção  integral,  com
alimentação, higiene pessoal, cultura e recreação, em um  local  apropriado.
Nas referidas unidades os idosos contarão com os serviços  de  profissionais
especializados,  como  nutricionistas,  professores  de  Educação  Física  e
assistente social, e visita de profissional de saúde.


      Até mesmo o transporte deverá ser  disponibilizado  para  buscá-los  e
levá-los de volta para casa, quando necessário.


      Tais atividades, como foi dito anteriormente, decorrerão de  parcerias
a serem celebradas entre o Governo e os municípios.   Para  isso,  o  Estado
deverá oferecer determinada verba por município para investimento em  obras,
aquisição de equipamentos e materiais de natureza permanente.


      Ficarão a cargo do município os recursos necessários ao custeio e  aos
recursos humanos. O serviço  deverá  ser  monitorado  por  órgãos  estaduais
pertinentes.


      O país está envelhecendo em ritmo acelerado em comparação  com  outras
nações. Conta  atualmente  com  mais  de  18.000.000  (dezoito  milhões)  de
pessoas  com  60  (sessenta)  ou   mais   anos   de   idade,   representando
aproximadamente 10% (dez por cento) da população.  Em 2020, a previsão é  de
que teremos uma população idosa de 30.800.000 (trinta milhões  e  oitocentos
mil), ou seja, 14,2% (quatorze inteiros e dois décimos por cento)  de  todos
brasileiros.


      A expectativa de vida da população é de 71  (setenta  e  um)  anos  de
idade, cerca de 60% (sessenta por cento) maior do que  na  década  de  1940,
quando os brasileiros viviam em média 45,5 anos (quarenta  e  cinco  anos  e
meio).  No Estado de São  Paulo,  segundo  dados  da  Fundação  SEADE  (PCV.
2006),  são  mais  de  4.000,00  (quatro   milhões)   de   pessoas   idosas,
representando 10,7% (dez inteiros e sete décimos  por  cento)  da  população
total, devendo aumentar consideravelmente até 2020, quando poderá atingir  a
cifra de 7.000.000 (sete milhões) de idosos.


      Esta mudança no perfil populacional  do  país  requer  a  urgência  de
atenção   do   poder   público,   oferecendo   uma    rede    de    serviços
socioassistenciais especializados  de  proteção  social  especial  de  média
complexidade no contexto municipal, de acordo  com  o  previsto  no  Sistema
Único de Assistência Social.


      As pessoas idosas requerem cuidados cujas famílias, muitas vezes,  não
lhes  podem  oferecer.  É  cada  vez  mais  comum  a  situação   de   idosos
semidependentes permanecerem sozinhos enquanto filhos, netos e parentes  são
obrigados a deixar suas casas para trabalharem ou estudarem


      Para que se estabeleça a devida  proteção  social  à  população  idosa
nessas situações e  para  que  sejam  evitados  abrigamentos  desnecessários
desses idosos em espaços de proteção social especial de  alta  complexidade,
devem ser fomentados serviços que supram lacunas, oferecendo um  atendimento
humanitário,  valorizando  a  pessoa  idosa,  respeitando  suas  limitações,
oportunizando o convívio familiar, ampliando as possibilidades de  acesso  a
serviços e direitos e proporcionando-lhes melhores condições de vida.


      Dessa maneira,  será  oferecido  espaço  de  acolhimento,  proteção  e
convivência a idosos semidependentes cujas famílias não tenham condições  de
prover estes cuidados durante todo o dia ou parte dele  enquanto  saem  para
trabalhar e estudar.


      Por todos esses motivos  pedimos  o  voto  favorável  das  senhoras  e
senhores membros desta Assembléia Legislativa para este Projeto de lei.





                       Sala das Sessões, em 22/12/2010



                             a) Rita Passos - PV