


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 12.126, de 11 de outubro de 2005
 (Projeto de lei nº 126/2005, da deputada Maria Almeida - PFL)
 Dá denominação a Conjunto Habitacional em Guarulhos.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se "Ministro José Joaquim Seabra" o Conjunto Habitacional da CDHU da Vila Carmela, em Guarulhos.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 11 de outubro de 2005.
Geraldo Alckmin
Emanuel Fernandes
Secretário da Habitação
Arnaldo Madeira
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 11 de outubro de 2005.
 Publicado em : D.O.E em 12/10/2005, Seção I - pág. 04
Atualizado em: 19/10/2005 10:11