

Projeto de lei nº 69, de 2011


Mensagem n.º 12/2011, do Senhor Governador do Estado

São Paulo, 15 de março de 2011


Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que autoriza a Fazenda do Estado a  conceder  o  uso,  gratuitamente,
pelo prazo de  20  (vinte)  anos,  em  favor  do  Instituto  “Manabu  Mabe”,
entidade cultural  de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  de  imóvel
situado na Capital, destinado à instalação do Museu de  Arte  Moderna  Nipo-
Brasileira “Manabu Mabe”.


                      Trata-se  de  imóvel  com  1.523,71m²  de  terreno  e
632,00m² de área construída, localizado na Rua São Joaquim, nº  288,  Bairro
da Liberdade, antigo prédio onde funcionou a EEPG “Campos Salles”.


                      A área em questão encontra-se, atualmente, sob gestão
do Instituto Manabu Mabe, em razão da permissão de uso outorgada,  a  título
precário e gratuito e por prazo indeterminado, de acordo com  o  Decreto  nº
49.944, de 30 de agosto de 2005, e Termo de  Permissão  de  Uso,  de  31  de
janeiro de 2006.


                      A  medida  é  indispensável  para  que   a   referida
Instituição  possa  se  credenciar  a  receber  recursos   provenientes   do
Ministério da Cultura, nos termos da Portaria Interministerial nº  127/2008,
a fim  de  dar  continuidade  às  obras  de  restauração  do  edifício  e  à
implantação do Museu.


                      Considerando a destinação do bem, o projeto cuida, no
artigo 4º, de atribuir  ao  Conselho  de  Defesa  do  Patrimônio  Histórico,
Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado – CONDEPHAAT a  supervisão  do
projeto e das obras de restauro histórico do imóvel.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, submeto o  assunto  a  essa  Casa  de  Leis,  fazendo  juntar  a
documentação necessária à sua instrução.


                      Reitero  a  Vossa  Excelência  protestos  de  elevada
estima e consideração.



                               Geraldo Alckmin

                            GOVERNADOR DO ESTADO





















A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.








                  Lei nº      , de            de    de 2011



                                      Autoriza  a  Fazenda   do   Estado   a
                               conceder o uso de imóvel situado na Capital,
                               na forma que especifica.



                      O Governador do Estado de São Paulo:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:


                      Artigo 1º - Fica a Fazenda  do  Estado  autorizada  a
conceder o uso, gratuitamente, pelo prazo de 20 (vinte) anos,  em  favor  do
Instituto “Manabu Mabe”, entidade cultural  de  direito  privado,  sem  fins
lucrativos, de imóvel com 1.523,71m² (mil quinhentos e vinte e  três  metros
quadrados e setenta  e  um  decímetros  quadrados)  de  terreno  e  632,00m²
(seiscentos  e  trinta  e  dois  metros  quadrados)  de   área   construída,
localizado na Rua São Joaquim, nº 288, Bairro da  Liberdade,  antigo  prédio
onde funcionou a EEPG “Campos Salles”, para fins de instalação do  Museu  de
Arte Moderna Nipo-Brasileira “Manabu Mabe”.


                      Artigo 2º - O imóvel,  de  que  trata  o  artigo  1º,
encontra-se descrito e identificado no Processo CC nº 17870/2011.


                      Artigo 3º - A concessão de uso  será  efetivada  pela
Unidade competente da Procuradoria  Geral  do  Estado,  devendo  constar  do
instrumento as condições impostas ao Instituto “Manabu Mabe”.


                      Artigo 4º -  Caberá  ao  Instituto  “Manabu  Mabe”  a
elaboração do projeto e a realização das  obras  de  restauro  histórico  do
imóvel, com a supervisão do Conselho  de  Defesa  do  Patrimônio  Histórico,
Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado – CONDEPHAAT.


                      Artigo 5º  -  Do  instrumento  de  concessão  deverão
constar os encargos, cláusulas, termos e condições que assegurem  a  efetiva
utilização do imóvel para o fim a que se destina e impeça sua  transferência
a  qualquer  título,  estipulando-se  que,  em  caso  de  inadimplemento,  a
concessão   será   rescindida,   independentemente   de   indenização    por
benfeitorias realizadas.


                      Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.


                      Palácio dos Bandeirantes, aos         de
de 2011.







                               Geraldo Alckmin