

         PROJETO DE LEI Nº  743,  DE 2005




         Estabelece  critérios  para  a  edição  de  lista  referencial   de
honorários e serviços para os procedimentos médicos, no âmbito do Estado  de
São Paulo, e dá outras  providências.













         A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:







         Artigo 1º - As operadoras de planos e seguros de saúde  que  mantêm
convênios e contratos no âmbito do Estado de São Paulo  adotarão  o  Rol  de
Procedimentos e Eventos Médicos – RPEM, a ser editado pela Agência  Nacional
de Saúde Suplementar – ANS, na forma do artigo 4º da Lei Federal  nº  9.961,
de 28 de janeiro de 2000.




         Artigo 2º - Caso  a  ANS  não  cumpra,  no  prazo  estabelecido,  a
determinação da legislação específica sobre regulação da saúde  suplementar,
o Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo - CREMESP editará,  a
partir do 1º de julho de cada ano,  a  lista  referencial  de  honorários  e
serviços para os procedimentos médicos, a ser adotada pelos médicos e  pelas
instituições de saúde privadas,  filantrópicas  e  outras,  bem  como  pelas
operadoras de planos e seguros de saúde que mantêm convênios e contratos  no
âmbito do Estado de São Paulo.




         Artigo 3º - A lista referencial de  que  trata  o  artigo  2º  será
homologada pelo CREMESP conjuntamente com a Comissão Permanente de  Saúde  e
Higiene da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.




         § 1º - Para a edição da lista referida no artigo 2º,  deverá  haver
um acordo entre as seguintes entidades:

         1 – Operadoras de Planos e Seguros  de  Saúde,  representadas  pela
Associação Brasileira de Medicina de Grupo – ABRAMGE;

         2 - Federação Nacional dos Seguros Privados e  de  Capitalização  –
FENASEG;

         3 - Confederação das Unimeds do Estado de São Paulo – CONFESP;

         4 - União Nacional das  Instituições  de  Auto-Gestão  em  Saúde  –
UNIDAS;

         5 – Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo – CREMESP;

         6 -  Associação Paulista de Medicina – APM;

         7 - Sindicato dos Médicos de São Paulo – SIMESP e

         8 - Federação Médica do Estado de São Paulo – FEMESP.




         § 2º - O acordo de que trata o “caput” deste artigo será  precedido
de negociações cuja duração máxima será de  90  (noventa)  dias  e   que  se
iniciarão a partir do dia 1º de janeiro de cada ano, tendo  como  referência
a Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos - CBHPM.




         § 3º - Expirado o prazo de  30  (trinta)  dias,  contados  da  data
prevista no § 2º deste artigo e não havendo  consenso  entre  as  partes,  a
definição dos valores será feita por uma câmara  arbitral,  formada  por  11
(onze) membros, indicados pelos seguintes órgãos e instituições:

         1 – 2 (dois) representantes da Comissão de Honorários das Entidades
Médicas (Conselho Regional de Medicina de São Paulo  -  CREMESP,  Associação
Paulista de Medicina – APM, Sindicato dos Médicos de São Paulo  –  SIMESP  e
Federação Médica do Estado de São Paulo – FEMESP);




         2 – 2 (dois) representantes de Operadoras de Planos  e  Seguros  de
Saúde, indicados dentre  os  membros  das  seguintes  entidades:  Associação
Brasileira de Medicina de Grupo – ABRAMGE, Federação  Nacional  dos  Seguros
Privados e de Capitalização - FENASEG, Confederação das  Unimeds  do  Estado
de São Paulo – CONFESP e União Nacional das Instituições de  Auto-Gestão  em
Saúde - UNIDAS;




         3 – 1 (um) representante do Sindicato  dos  Hospitais,  Clínicas  e
Laboratórios do Estado de São Paulo – SINDHOSP;




         4 – 1 (um) representante da Comissão Permanente de Saúde e  Higiene
da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo;




         5 – 1 (um) representante do Ministério Público Estadual;




         6 – 1 (um) representante da Secretaria de Saúde do Estado;




         7 – 1 (um) representante do Conselho Estadual de Saúde;




         8 – 1 (um) representante de entidades de defesa  do  consumidor  na
área dos planos e seguros de saúde; e




         9 – 1 (um) representante de entidades de portadores  de  patologias
usuários de planos e seguros de saúde.




         Artigo 4º - Sempre que houver  reajuste  dos  valores  cobrados  do
consumidor pelas operadoras de planos e seguros de  saúde,  haverá   repasse
de igual ou superior reajuste aos prestadores de serviços médicos.




         Artigo 5º - O prazo máximo para pagamento dos honorários e serviços
médicos pelas operadoras de planos e seguros de saúde  aos  profissionais  e
entidades hospitalares contratados ou credenciados é de 30 (trinta) dias,  a
partir da data da apresentação da fatura,  com  desconto  na  rede  bancária
oficial.




         Artigo 6º - O prazo limite para  que  as  operadoras  de  planos  e
seguros de saúde  apresentem  as  contas  em  divergência,  para  que  sejam
corrigidas em comum acordo com os prestadores, é de  15 (quinze) dias.




         Artigo  7º  -  Todo  procedimento  previamente   autorizado   pelas
operadoras  de  planos  e  seguros  de  saúde,  depois  de  realizado,  será
considerado dívida líquida e  certa,  não  cabendo,  para  esses  casos,  os
recursos de glosa ou suspensão de pagamentos.




         Artigo 8º - O descumprimento do disposto  nesta  Lei  implicará  em
medidas administrativas e outras punitivas a serem aplicadas, nos termos  da
legislação vigente, por órgão indicado pelo Poder Executivo.




         Artigo 9º - A presente lei será regulamentada pelo Poder  Executivo
no prazo de 60 (sessenta) dias após sua publicação.




         Artigo 10 - Esta Lei entra em vigor  na  data  da  sua  publicação,
produzindo efeitos após a regulamentação de que trata o art. 9º.”
















         JUSTIFICATIVA







         Tendo em vista as  alterações  sofridas,  no  âmbito  do  Congresso
Nacional, pelo Projeto de Lei nº 3466/2004, que estabelece critérios para  a
edição de lista referencial  de  honorários  médicos,  no  âmbito  nacional,
reapresentamos, nesta Casa, projeto de lei cujo  teor  se  assemelha  ao  do
Projeto de  Lei  nº  228/2004,  de  autoria  do  Deputado  Fausto  Figueira,
estabelecendo critérios para a edição de lista referencial de  honorários  e
serviços para os procedimentos médicos no âmbito do Estado de São Paulo. .




         As  antigas  tabelas  de  procedimentos  médicos  necessitavam  ser
modernizadas, tanto pela chegada de novos procedimentos como  por  problemas
detectados, tais como valores diferentes para  procedimentos  semelhantes  e
que  apareciam  em  diversas  especialidades.  Para  isso,  a  Fipe,  com  a
colaboração  das  Sociedades  de  Especialidade,  procurou  corrigir   essas
distorções   através   da   Classificação   Brasileira   Hierarquizada    de
Procedimentos Médicos - CBHPM.




         A Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos -
CBHPM está registrada no 3º Registro de Títulos e Documentos de  São  Paulo,
marca  requerida  junto  ao  INPI  –  Instituto  Nacional   da   Propriedade
Industrial, ISBN – International Standart Book Number: 85-89073-03-3 e  seus
direitos reservados à Associação Médica Brasileira, não  sendo  permitida  a
sua reprodução, por qualquer meio ou sistema, sem o prévio consentimento  da
AMB.




         Esse documento é fruto de  um  acordo  entre  a  Associação  Médica
Brasileira - AMB e o Conselho Federal de Medicina - CFM e  resultado  de  um
exaustivo trabalho técnico que, ao  hierarquizar  os  procedimentos  médicos
dentro e entre  as  especialidades  criou  uma  nova  lista  referencial  de
procedimentos médicos.




         O Conselho Deliberativo da  Associação  Médica  Brasileira  -  AMB,
reunido no dia 5 de setembro de 2.004, em  Curitiba,  decidiu  pela  criação
uma Comissão de Mobilização para  Implantação  da  Classificação  Brasileira
Hierarquizada de Procedimentos  Médicos  -  CBHPM.  Essa  comissão  tem  por
objetivo definir estratégias para nortear ações em  nível  nacional  visando
difundir  e  mobilizar  a  categoria,  propiciando   meios   eficazes   para
negociação e implantação da CBHPM.




         Essa mobilização tem promovido ações positivas em todos os  estados
da federação. Dentre alguns desses exemplos podemos  destacar  o  estado  do
Rio  Grande  do  Norte  que  ganhou  um  apoio  importante   da   Assembléia
Legislativa através da Lei 8483, de 28 de janeiro de 2004,  cujo  projeto  é
de autoria do deputado Paulo Davin (PT), ex-diretor da  AMB,  garantindo  ao
Conselho Regional competência para elaborar referencial de  honorários  para
fins de remuneração entre médicos e operadoras.




         Em São Paulo a Comissão segue em negociação com  as  operadoras  de
planos e seguros de saúde a  exemplo  das  representadas  pela  Unidas  e  a
Unimed.




         O presente projeto de  lei  constitui  um  aprimoramento  da  idéia
original, resultado de inúmeras  discussões  realizadas  pelo  conjunto  dos
deputados, em particular os deputados médicos desta  Casa.  Cientes  de  seu
alcance, pedimos o apoio dos nobres colegas para sua aprovação.




         Sala das Sessões, em 18/10/2005










         a) Fausto Figueira – PT







          a) Antonio Salim Curiati - PP






















         a) Cândido Vaccarezza - PT










         a) Carlos Neder - PT










         a) Edson Gomes - PFL










         a) Havanir Nimtz - PSDB










         a) José Dilson - PDT










         a) Luis Carlos Gondim - PL










         a) Milton Flávio - PSDB