


                       PROJETO DE LEI Nº 863, DE 2016


                                 Dispõe sobre a divulgação do incentivo  do
                                 Governo  do  Estado  de   São   Paulo   às
                                 produções   artísticas,   e   dá    outras
                                 providências.





          A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



      Artigo 1º - A produção artística que  receber  qualquer  incentivo  do
Governo do Estado de São Paulo deverá divulgar  esta  informação,  inclusive
com os valores aplicados.


      § 1º - Ainda que o incentivo não seja financeiro,  podendo  seu  valor
ser estimável em dinheiro, também deverá ser divulgado.


      § 2º - Entende-se como produção artística todos os  projetos  voltados
às áreas de teatro, dança, música, literatura,  circo,  pintura,  escultura,
audiovisual e fotografia, dentre outros congêneres.


      § 3º - A informação de  que  trata  o  “caput”  terá  que  ser  clara,
objetiva e exibida ou veiculada sempre no início da obra.


      Artigo 2º - A infração às disposições da presente  Lei  acarretará  ao
responsável infrator a devolução dos recursos captados  ou  recolhimento  do
valor equivalente, se o incentivo for estimável em dinheiro, além  de  ficar
impossibilitado de receber novamente o incentivo.


      Artigo 3º - Ulterior disposição  regulamentar  desta  Lei  definirá  o
detalhamento técnico de sua execução.






      Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias.


      Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor no prazo de 30  (trinta)  dias  de
sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





             Inicialmente, cumpre  ressaltar  que  conforme  o  artigo  23,
inciso  V,  da  Constituição  Federal,  com   redação   dada   pela   Emenda
Constitucional nº 85, de 2015, é competência comum da  União,  dos  Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios  proporcionar  os  meios  de  acesso  à
cultura. Além disso, compete à União, aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal
legislar concorrentemente sobre cultura, nos termos do  artigo  24,  IX,  do
mesmo diploma legal.


             Assim, com base nas premissas aqui emitidas,  também  cabe  ao
Estado legislar sobre a matéria que ora se discute.


             A informação oficial de quanto uma produção artística  recebeu
do Governo do Estado de São Paulo para sua produção é relevante do ponto  de
vista do interesse público, por duas razões: primeiro,  por  funcionar  como
um mecanismo de prestação  de  contas  à  sociedade,  que  paga  impostos  e
demanda saber o que é feito com o dinheiro ou bem público;  segundo,  porque
a  divulgação  desses  valores  colabora  para  fortalecer  e  aproximar  as
relações entre governo e cidadão.


             Em  outras  palavras,  o   projeto   fortalece   o   princípio
constitucional da publicidade e ao direito fundamental à informação.


             Sendo assim, toda  produção  artística  que  receber  qualquer
incentivo do Governo do Estado de São Paulo, deverá exibir esta  informação,
inclusive com os valores. Se o incentivo não for financeiro,  mas  estimável
em  dinheiro,  tal  valor  também  deverá  ser  divulgado.  Além  disso,   a
informação terá que ser exibida sempre no início da obra, de forma  clara  e
objetiva.




             O  presente  projeto  nada  mais  faz  do  que  fortalecer   a
transparência dos atos  do  Poder  Público,  determinando  a  divulgação  de
informação pública relevante, com claro intuito de  prestar  esclarecimentos
à população sobre  os  investimentos  em  cultura  realizados  pelo  Estado,
fomentando o exercício da cidadania.


             Assim  sendo,  ante  a  motivação  exposta,  pedimos  o   voto
favorável dos Nobres Membros desta Assembleia, por se tratar  de  medida  de
relevante interesse público.











                      Sala das Sessões, em 29/11/2016.





                            a) André Soares - DEM