


                       PROJETO DE LEI Nº 1325, DE 2014


                                 Institui ação conjunta para a  compostagem
                                 dos resíduos orgânicos do processamento de
                                 alimentos nas unidades do Restaurante "Bom
                                 Prato"  e  nas  escolas  da  Rede  Pública
                                 Estadual de Educação, a fim de destinar  o
                                 composto orgânico resultante a projetos de
                                 agricultura    familiar,     às     hortas
                                 comunitárias e à conservação da jardinagem
                                 em próprios públicos.






         A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


         Artigo 1º – Fica instituída a Ação Conjunta para a Compostagem  dos
Resíduos  Orgânicos  do  Processamento  de  Alimentos,   nas   Unidades   do
Restaurante Popular do Programa Estadual de Alimentação e  Nutrição  para  a
População Carente (Restaurante “Bom  Prato”),  instituído  pelo  Decreto  nº
45.547, de 26 de dezembro de 2000, e nas escolas da  Rede  Pública  Estadual
de Educação, a fim de destinar o composto orgânico resultante a projetos  de
agricultura familiar, às hortas comunitárias e à conservação  da  jardinagem
em próprios públicos.


         Artigo 2º – A ação conjunta tem por finalidade cumprir os preceitos
da Lei estadual nº 12.300, de16 de março de 2006, que  institui  a  Política
Estadual de Resíduos Sólidos e define princípios e  diretrizes,  de  maneira
que dê destinação ambientalmente correta aos resíduos  orgânicos,  exerça  a
função  educativa  prevista  naquele  estatuto  e  incentive  a  agricultura
familiar e o cultivo de hortas comunitárias.


         Artigo 3º – Os órgãos responsáveis pela execução desta lei  tomarão
providências conjuntas determinadas à produção  do  composto  orgânico  e  à
logística da coleta dos resíduos orgânicos processáveis  e  da  distribuição
do produto final para atender seus objetivos.


         Artigo 4º – A ação conjunta poderá  contar  com  a  colaboração  de
empresas, entidades civis sem fins lucrativos e  órgãos  públicos  diversos,
mediante  a  doação  e  o  transporte  de  material  orgânico   tecnicamente
apropriado para compostagem, segundo  as  normas  técnicas  aplicáveis  e  a
regulamentação desta lei.


         Artigo 5º – O descumprimento desta lei por parte  dos  gestores  do
Restaurante “Bom Prato” e das Escolas da Rede Pública Estadual  de  Educação
sujeitará os infratores à multa diária  de  3  (três)  Unidades  Fiscais  do
Estado  de  São  Paulo  (UFESPs),  além   das   cominações   administrativas
aplicáveis.


         Artigo 6º – As despesas decorrentes desta lei correrão à  conta  de
dotação  específica  consignada  no  orçamento  vigente,   suplementada   se
necessário.


         Artigo 7º – O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60
(sessenta) dias a partir da data de sua publicação.


         Artigo 8º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA



         O problema da gestão dos resíduos sólidos produzidos pela sociedade
se avoluma a cada dia  que  passa,  sobremaneira  nas  grandes  aglomerações
urbanas do Estado – mas também nas  médias  e  pequenas  cidades  paulistas.
Trata-se de  um  impasse  delicado,  cuja  resolução  deve  ser  considerada
premente pelo Poder Público, precisamente por conta  dos  possíveis  efeitos
deletérios que a estocagem in  natura  ou  mesmo  clandestina  dos  resíduos
sólidos acarreta  para  os  solos,  os  lençóis  freáticos  e  todo  o  meio
ambiente.


         A presente proposição versa sobre a  prática  de  compostagem,  por
parte do Poder Público Estadual, dos restos oriundos da alimentação  servida
nos restaurantes Bom Prato e da merenda escolar da rede pública paulista.


         No que concerne ao mérito da questão que ora se aventa, a  proposta
é digna: a disposição de resíduos sólidos urbanos em aterros sanitários,  ou
até mesmo em grandes lixões  clandestinos,  configura-se  como  problema  de
grande monta a ser enfrentado em  todas  as  regiões  do  país,  mas  talvez
principalmente nas áreas de  maior  densidade  demográfica,  como  a  região
metropolitana de São Paulo.  O  processo  de  compostagem,  nesse  diapasão,
seria pois um lenitivo não apenas para o  impasse  ambiental  que  surge  em
função da colossal produção de  resíduos  e  dejetos,  mas  também  para  um
problema enfrentado  pela  lavoura  paulista:  a  disponibilidade  barata  e
eficiente de adubos para as terras agricultáveis. Documentos  da  Embrapa  e
do  Ministério  do  Meio  Ambiente  apenas  endossam  os  benefícios  que  a
compostagem pode levar à sociedade.


         Do ponto de vista  legislativo,  a  propositura  atende  e  vem  ao
encontro da legislação vigente, completando-a. Com efeito, o Estado  de  São
Paulo, assim como a União, já  dispõe  de  diploma  legal  que  versa  sobre
resíduos sólidos. Trata-se da Lei nº 12.300, de 16 de  março  de  2006,  que
institui  a  Política  Estadual  de  Resíduos   Sólidos,   pela   qual   são
normatizados uma série de  aspectos  atinentes  ao  correto  tratamento  dos
diversos tipos de resíduos produzidos  pela  sociedade,  como  o  urbano,  o
industrial e o hospitalar.


         De acordo com informações publicadas  pela  Empresa  Brasileira  de
Pesquisa Agropecuária  (EMBRAPA),  o  Brasil  produz,  diariamente,  241.614
toneladas de lixo. Desta considerável quantidade de resíduos, apenas  10%  é
reciclada, sendo que  76%  é  simplesmente  depositada  em  lixões,  13%  em
aterros sanitários controlados e aproximadamente 0,1% é incinerada. Levando-
se em consideração apenas  os  detritos  urbanos,  pode-se  também  afirmar,
ainda segundo a Embrapa, que 60% desses  resíduos  são  orgânicos  –  o  que
certamente enseja um enorme potencial para a prática da compostagem.


         Tal prática, aliás, já está preconizada tanto na Política  Nacional
de Resíduos Sólidos quanto em sua contrapartida paulista, que se utiliza  do
termo compostagem para co-definir o que o que  a  lei  entende  por  “coleta
seletiva”, assim como também para estatuir que os  Planos  de  Gerenciamento
de  Resíduos  Urbanos   devem,   necessariamente,   contemplar   informações
referentes à compostagem. O próprio Manual para Implantação  de  Compostagem
e Coleta Seletiva no Âmbito de Consórcios Públicos, editado pela  Secretaria
de Recursos Hídricos e Ambiente  Urbano  do  Ministério  do  Meio  Ambiente,
trata amplamente do assunto, e chega mesmo a  asseverar  que  a  prática  da
compostagem é uma “imposição legal”, precisamente por conta do disposto  nas
leis federais de nº 11.445 e 12.305. No texto referido manual  pode-se  ler:



         “A  adoção  de  atividades  de  compostagem  pelos  municípios   é,
portanto, uma imposição legal, e  não  mais  uma  escolha  tecnológica,  uma
opção para  destino  dos  resíduos  orgânicos  gerados.  Deriva  do  próprio
espírito da lei, de privilegiar soluções que reduzam a disposição final  dos
resíduos sólidos, ainda que realizados de forma ambientalmente adequada.”


         O Estado de São Paulo, assim, não pode se furtar a contribuir com a
luta pela defesa do meio ambiente, da lavoura e, consequentemente,  de  toda
a sociedade paulista. A compostagem dos  resíduos  orgânicos  gerados  pelas
sobras das refeições servidas  nos  restaurantes  Bom  Prato  e  na  merenda
escolar  da  rede  pública  estadual  de  ensino  pode  ser  uma  iniciativa
fundamental neste sentido.


         Além disso, a destinação do composto orgânico produzido a  projetos
de agricultura familiar e de hortas comunitárias engrandece ainda mais  esse
propósito fundamental de geração de  alimentos,  respeitando  a  natureza  e
observando o exemplo bíblico: “E, tomando os cinco pães e  os  dois  peixes,
erguendo os olhos para o céu, os abençoou, partiu e deu aos discípulos  para
que os distribuíssem entre o povo (Luca 9:16).


         Por todos esses motivos, pedimos o voto favorável  das  Senhoras  e
dos Senhores Membros desta Assembléia Legislativa para  o  presente  Projeto
de lei.




                       Sala das Sessões, em 22/10/2014





                            a) Carlos Cezar - PSB