

                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 2015





                                       Dispõe sobre a prestação de contas da
                                 gestão financeira e patrimonial da unidade
                                 gestora, Tribunal de Contas do  Estado  de
                                 São Paulo, exercício de 2014.





          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:






Artigo 1º - São consideradas regulares e ficam aprovadas as contas  sobre  a
gestão financeira e patrimonial da unidade gestora  Tribunal  de  Contas  do
Estado de São Paulo, correspondente ao exercício de  2014,  a  quitação  dos
Ordenadores de Despesas e liberação do Responsável pelo almoxarifado  e  dos
Responsáveis  por  Adiantamentos,  exceto  quanto  a   atos   que   demandem
julgamento específico.

Artigo 2º - Arquivem-se os autos, por não caber mais nenhuma providência.

Artigo 3º -  Este  decreto  legislativo  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

      Sala das Sessões, em 14/12/2015.


      Apresentado pela Comissão de Finanças, Orçamento  e  Planejamento,  em
seu parecer nº 1887, de 2015, sobre o processo RGL nº 1419, de 2015.