







                REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº  404,  DE 2003





Requeiro, nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado  de
São Paulo, combinado com o artigo 165, inciso  IV,  da  XI  Consolidação  do
Regimento Interno desta Casa, se digne a douta Mesa Diretora  desta  Casa  a
oficiar ao Exmo. Sr. Secretário Estadual  da  Habitação  Dr.  Barjas  Negri,
requisitando sejam prestadas as seguintes informações :



a) Quantas casas populares a CDHU  já  entregou  no  município  de  Laranjal
   Paulista , nos últimos anos ?
b) Em caso negativo, qual o motivo ?
c) Quantas dessas casas contemplaram os distritos de Laras e Maristela ?
d) Em caso negativo, qual o motivo ?
e) Quais são as perspectivas  de construção  de  novas  casas  populares  da
   CDHU em Laranjal Paulista, para os próximos meses ?
f) Prestar outros esclarecimentos pertinentes ao assunto.






                                JUSTIFICATIVA




A Lei Maior do Estado de São Paulo estabelece que compete  exclusivamente  à
Assembléia Legislativa do Estado de São  Paulo  fiscalizar  e  controlar  os
atos do Poder Executivo, inclusive os da administração descentralizada,  bem
como requisitar informações dos Secretários de Estado e do Procurador  Geral
de Justiça sobre assunto relacionado com sua pasta ou instituição.








"In casu", o que se pretende é obter informações para melhor embasar a  ação
do Poder Legislativo.

Desta forma, impõe-se uma manifestação dessa pasta acerca do assunto.


                       Sala das Sessões, em 7/10/2003


                           a) JOSÉ CALDINI CRESPO