


                       PROJETO DE LEI Nº 549, DE 2013


                                 Dispõe  sobre  a  instalação   de   caixas
                                 eletrônicos  adaptados  para  o  uso   por
                                 pessoas com deficiência.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º – Em cada espaço de  uso  público  ou  coletivo  onde  forem
instalados caixas de autoatendimento bancário, as  instituições  financeiras
responsáveis pela instalação providenciarão para que  pelo  menos  um  deles
seja adaptado para o uso por pessoas com deficiência,  em  conformidade  com
as  normas  técnicas  de  acessibilidade   estabelecidas   pela   Associação
Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
      § 1º – Nos espaços públicos ou coletivos onde  houver  apenas  1  (um)
caixa de autoatendimento bancário, este será adaptado nos termos do caput.
      § 2º – As características do desenho e  a  instalação  dos  caixas  de
autoatendimento bancário adaptados garantirão  às  pessoas  com  deficiência
condições de:
      1. aproximação e uso seguros, com sinalizações tátil, sonora e  visual
adequadas;
      2. alcance visual e manual, tendo em vista, inclusive, as  pessoas  em
cadeira de rodas;
      3. circulação livre de barreiras.
      § 3º – As botoeiras, os comandos, as aberturas e os demais sistemas de
acionamento dos caixas de autoatendimento bancário  adaptados  localizar-se-
ão em altura que possibilite o manuseio por pessoas em cadeira  de  rodas  e
terão mecanismos  para  utilização  autônoma  por  pessoas  com  deficiência
visual ou auditiva.
      § 4º –  Para  atender  às  necessidades  específicas  de  pessoas  com
deficiência visual, os caixas de autoatendimento bancário adaptados terão:
      1. dispositivo sonoro;
      2. conector para fone de ouvido;
      3. teclado e demais comandos em braile.
      Artigo 2º – Esta lei entra em vigor após 60 (sessenta) dias, a  contar
da data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





As atuais políticas públicas  destinadas  às  pessoas  com  deficiência  são
resultado de um processo histórico inclusivo, que visa ao reconhecimento  da
diferença  e  à  sua  integração  plena  na  vida  social.  Assim,  desde  a
Constituição  Federal  de  1988,  o  sistema  normativo  pátrio   tem   sido
aperfeiçoado no sentido de garantir  às  pessoas  com  deficiência  diversos
direitos. Reconhece-se, por exemplo, que essas pessoas têm o direito de  ser
integradas nos universos da educação, do trabalho, da cultura e do  lazer  o
mais plenamente possível.  Nos  próximos  parágrafos,  será  apresentado  um
recorte  desse  quadro,  tendo  em  vista  a  questão  de  que  trata   esta
propositura: o uso de caixas de autoatendimento  bancário  por  pessoas  com
deficiência.
      É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal  e  dos
Municípios cuidar da saúde e assistência pública,  da  proteção  e  garantia
das pessoas portadoras de  deficiência  (Constituição  Federal,  artigo  23,
II).
      O Poder Público estadual e municipal  garantirão  o  direito  à  saúde
mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem  ao  bem-estar
físico, mental e social do indivíduo e da coletividade e à redução do  risco
de doenças e outros agravos (Constituição do Estado, artigo 219, p.u., 1).
      Cabe aos órgãos e às entidades do Poder  Público  assegurar  à  pessoa
portadora de  deficiência  o  pleno  exercício  de  seus  direitos  básicos,
inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao  trabalho,  ao  desporto,  ao
turismo,  ao  lazer,  à  previdência  social,  à  assistência   social,   ao
transporte, à edificação pública,  à  habitação,  à  cultura,  ao  amparo  à
infância e à maternidade, e de outros que,  decorrentes  da  Constituição  e
das leis, propiciem seu  bem-estar  pessoal,  social  e  econômico  (Decreto
federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, artigo 2º; ver também o  artigo
de mesmo número da Lei federal nº 7.853, de 24 de outubro  de  1989).  Entre
esses outros direitos “decorrentes da  Constituição  e  das  Leis,  podem-se
incluir, sem sombra de dúvida, os das pessoas com deficiência.
      O Poder Público promoverá: a eliminação de barreiras na comunicação  e
estabelecerá mecanismos e alternativas técnicas  que  tornem  acessíveis  os
sistemas de comunicação e sinalização às pessoas portadoras  de  deficiência
sensorial e com dificuldade de comunicação, para garantir-lhes o direito  de
acesso à informação, à comunicação, ao trabalho, à educação, ao  transporte,
à cultura, ao esporte e ao lazer; e a supressão de  barreiras  urbanísticas,
arquitetônicas, de transporte e de  comunicação,  mediante  ajudas  técnicas
(Lei federal no 10.098, de 19 de dezembro de 2000, artigos 17 e 20).
      No  Decreto  federal  nº  5.296  de  2  de  dezembro  de  2004  –  que
regulamenta as Leis federais nos 10.048, de 8 de novembro de  2000,  que  dá
prioridade de atendimento às pessoas que especifica,  e  10.098,  de  19  de
dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios  básicos  para  a
promoção da acessibilidade das pessoas  portadoras  de  deficiência  ou  com
mobilidade reduzida, e dá outras providências –, lê-se:
      “Art. 5º  Os  órgãos  da  administração  pública  direta,  indireta  e
fundacional, as empresas prestadoras de serviços públicos e as  instituições
financeiras deverão dispensar atendimento prioritário às pessoas  portadoras
de deficiência ou com mobilidade reduzida.
      “Art. 6º O atendimento prioritário compreende tratamento  diferenciado
e atendimento imediato às pessoas de que trata o art. 5o.
      “§ 1o O tratamento diferenciado inclui, dentre outros:
      [...]
      II – mobiliário de recepção e atendimento obrigatoriamente adaptado  à
altura e à  condição  física  de  pessoas  em  cadeira  de  rodas,  conforme
estabelecido nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT   [...]
      “[...]
      “Art. 10.  A concepção e a implantação dos projetos  arquitetônicos  e
urbanísticos devem atender aos princípios do desenho universal,  tendo  como
referências  básicas  as  normas  técnicas  de  acessibilidade  da  ABNT,  a
legislação específica e as regras contidas neste Decreto.
      “[...]
      “Art. 16.  As características do desenho e a instalação do  mobiliário
urbano devem garantir a aproximação segura e o uso por pessoa  portadora  de
deficiência visual, mental ou auditiva, a aproximação e o alcance  visual  e
manual para  as  pessoas  portadoras  de  deficiência  física,  em  especial
aquelas em cadeira de rodas, e a circulação livre  de  barreiras,  atendendo
às condições estabelecidas nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT.
      “§ 1o Incluem-se nas condições estabelecida no caput:
      [...]
      IV – a instalação das aberturas, das botoeiras, dos comandos e  outros
sistemas de acionamento do mobiliário urbano;
      V – os demais elementos do mobiliário urbano [...]
      “[...]
      “§ 3o  As botoeiras e demais sistemas de acionamento dos terminais  de
auto-atendimento de produtos e serviços e outros equipamentos  em  que  haja
interação com o público devem estar localizados em altura que possibilite  o
manuseio  por  pessoas  em  cadeira  de  rodas  e  possuir  mecanismos  para
utilização  autônoma  por  pessoas  portadoras  de  deficiência   visual   e
auditiva,  conforme   padrões   estabelecidos   nas   normas   técnicas   de
acessibilidade da ABNT.”
      Do exposto, depreende-se que esta propositura –  ao  estabelecer  que,
em cada espaço de uso público ou coletivo onde forem  instalados  caixas  de
autoatendimento bancário,  as  instituições  financeiras  responsáveis  pela
instalação providenciarão para que pelo menos um deles seja adaptado para  o
uso por pessoas com deficiência, em conformidade com as normas  técnicas  de
acessibilidade estabelecidas pela Associação Brasileira de  Normas  Técnicas
(ABNT) –  tem  por  finalidade  reafirmar,  precisar  e  especificar  certos
direitos já reconhecidos às pessoas com deficiência, para que tais  direitos
passem a ser exercidos com mais eficiência e eficácia.
       Em  vista  disso,  pedimos  às  Senhoras  Deputadas  e  aos  Senhores
Deputados o voto favorável a esta propositura.





                       Sala das Sessões, em 20-8-2013.





                          a) José Bittencourt - PSD