


                   PROJETO DE LEI Nº      259  ,  DE 2007

                                 Dispõe sobre os requisitos  necessários  à
                                 elaboração de  contratos  denominados  ‘de
                                 gaveta’ e dá outras providências










          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º- Torna obrigatória a identificação da pessoa  física  ou  jurídica
que figura na qualidade de intermediário, a qualquer  título,  em  contratos
denominados ‘de gaveta’, por ocasião da compra e venda de imóveis.

Artigo 2º- A identificação de que  trata  o  artigo  anterior,  consiste  na
qualificação completa do intermediário, na seguinte conformidade:
   I- nome completo;
  II- número de documento de identidade  de pessoa física, ou  jurídica,  se
      for o caso;
 III- endereço completo;
  IV- número de inscrição  da  entidade  profissional  a  que  eventualmente
      pertencer.
§ 1º-  As cópias autenticadas dos documentos relacionados nos incisos  II  a
IV deverão ser juntadas ao instrumento, quando de sua assinatura.
§  2º-  O  instrumento  será  firmado  por  duas   testemunhas   devidamente
qualificadas.

Artigo 3º- Deverá ser apresentada no ato da lavratura do instrumento,  cópia
de certidão vintenária atualizada do imóvel objeto do contrato, extraída  às
expensas do intermediário, sob pena de a venda ser considerada inexistente.

Artigo 4º- Em caso de recusa do intermediário em apresentar  a  documentação
exigida, deverá o eventual comprador  levar  tal  fato  ao  conhecimento  da
autoridade competente, para as providências cabíveis à espécie.

Artigo 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA








              Não podemos fantasiar a realidade e ignorarmos a existência
dos contratos de gaveta.

             A  quantidade  desse  tipo  de  contratos  grassa   na   nossa
sociedade, envolvendo pessoas de todos os  níveis  sociais,  mas,  de  forma
muito acentuada, entre os mais humildes, aqueles incapazes  de  perceber  as
armadilhas que lhes são preparadas.
             Inobstante o desenvolvimento tecnológico ter possibilitado uma
gama maior de informações através da mídia, rádio,  TV,  jornais  de  grande
circulação e Internet relatando ‘os contos do vigário’  armados  pelos  mais
espertos sobre os mais incautos, muitos, ainda, no afã de  conseguir  a  tão
sonhada casa própria, ou mesmo um  simples  terreno,  para  começar,  acabam
adquirindo bens que já foram vendidos a mais de uma pessoa ou, até,  imóveis
que sequer existem.
             Há aqueles que adquirem glebas de terras, e depois,  descobrem
tratar-se de terras públicas.
             Isto ocorre  porque,  na  maioria  das  vezes,  acreditam  nos
intermediários e não checam as informações que o suposto vendedor  lhes  dá.
Ou, ao checar, é tarde demais. O gatuno já pegou o valor relativo à  entrada
e sumiu sem deixar qualquer rastro.
             É certo que a atuação desses larápios não será zerada  de  uma
hora  para  outra,  mas,  com   esta   proposta,   pretendemos   dificultar,
sobremaneira, a atuação dos mesmos, intimidando-os no hábito de  dar  tantos
golpes nos desavisados.
             Temos notícias de pessoas que  adquiriram  terrenos  onde,  na
verdade, encontram-se leitos de rios e córregos. Isso é useiro e vezeiro  ao
redor da represa Billings, da Guarapiranga e, ainda, do Pirajussara.
             Em outras ocasiões, após  pagar  o  valor  total  do  bem,  ao
procurar um cartório, o comprador descobre tratar-se  de  terras  devolutas,
pertencentes ao Estado, ou até à União, como ocorre na  Baixada  Santista  e
nas proximidades das fronteiras secas.
             Com  a  possibilidade  de   identificação   do   vendedor   ou
intermediário, em descobrindo a fraude, o comprador poderá recorrer às  vias
legais para punir o infrator, civil e criminalmente.
             A previsão inserta no artigo 4º, referindo-se  aos  documentos
exigidos no artigo 2º é importante, para que as pessoas  menos  esclarecidas
saibam que questões desse jaez são  passíveis  de  representação  perante  a
autoridade policial e, ainda, perante o Ministério Público, para  que  tomem
as providências cabíveis à espécie contra o possível infrator.
             Estamos certos de que, em tendo  conhecimento  de  que  a  lei
exige a apresentação de tais documentos,  todos  os  envolvidos  –  vendedor
intermediário e comprador – terão consciência de seus  deveres  e  direitos,
respectivamente.
             Nossa proposta, com o beneplácito dos nobres  pares,  será  um
instrumento para coibir essa prática,  ou,  se  não  atingir  esse  intento,
totalmente, ao menos dificultar essa prática nefasta, que  destrói  o  sonho
de muitas famílias.





                       Sala das Sessões, em 10/4/2007






                           a)  Gilmaci Santos - PL