
                       PROJETO DE LEI Nº 1393, DE 2007

                                  Mensagem nº 169/07 do Sr. Governador do
Estado


                      São Paulo, 6 de dezembro de 2007


Senhor Presidente


      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso projeto de lei que
altera a Lei nº 6.606, de 20 de dezembro de 1989, que dispõe sobre o
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

      A medida decorre de estudos que determinei fossem  realizados no
âmbito da Secretaria Fazenda, consoante destacado no veto oposto ao projeto
de lei nº 272, de 2005, e encontra-se delineada, em seus contornos gerais,
no Ofício GS/CAT nº 461, de 19 de outubro de 2007, a mim encaminhado pelo
Titular da Pasta, texto que faço anexar, por cópia, à presente Mensagem,
para conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.

      Enunciados, assim, os motivos que fundamentam a iniciativa, que se
reveste de inegável interesse público, reitero a Vossa Excelência os
protestos de minha alta consideração.

                                 José Serra
                            GOVERNADOR DO ESTADO



A Sua Excelência o Senhor Deputado Vaz de Lima, Presidente da Assembléia
Legislativa do Estado.

São Paulo, 19 de outubro de 2007.
OFÍCIO GS/CAT Nº 461/2007
Senhor Governador,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de lei que
introduz alterações na Lei nº 6.606, de 20 de dezembro de 1989, que dispõe
acerca do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Conforme apontado por Vossa Excelência, na Mensagem n° 130/07, de veto ao
projeto de lei n° 272, de 2005,  a proposta do nobre Deputado Jonas
Donizette, com efeito, configura providência que atende ao interesse
público e por esse motivo a área técnica desta Secretaria concluiu, no
mesmo sentido, pela possibilidade de manter o núcleo de referida proposta,
visando dispensar o pagamento do IPVA ou restituir o imposto pago, nas
condições delineadas a seguir,  e com isso mantendo o mérito da propositura
do insigne parlamentar.
A minuta propõe nova redação ao artigo 11 da referida Lei, com o objetivo
de proporcionar, na hipótese de privação dos direitos de propriedade do
veículo, por furto ou roubo do veículo, quando ocorrido no território do
Estado de São Paulo, a dispensa proporcional do pagamento do IPVA, a partir
do mês seguinte ao da ocorrência do fato, ou a restituição ao proprietário
constante do cadastro, à razão de 1/12 (um doze avos) por mês do valor do
imposto pago a este Estado.
Na hipótese de restabelecimento do direito que tiver dado causa à dispensa
ou restituição, o imposto deverá ser recolhido no prazo de 30 (trinta)
dias, contados da data da ocorrência do evento, observada a
proporcionalidade baseada nos meses restantes do exercício fiscal
correspondente.
Prevê-se, ainda, que a parcela do imposto restituída será proporcionalmente
descontada dos recursos repassados para os respectivos municípios,
observando o artigo 158, inciso III da Constituição Federal.
A propositura também prevê, que o Poder Executivo poderá dispensar o
contribuinte do pagamento do imposto incidente a partir do exercício
seguinte ao da data do evento, na hipótese de perda total do veículo por
furto ou roubo ocorrido fora do território paulista, por sinistro ou outro
motivo que descaracterize o seu domínio ou posse.
Estabelece, por outro lado, que no caso de transferência interestadual do
veículo antes da data do vencimento previsto, o imposto deverá ser
recolhido integralmente antes da transferência.
Ressalte-se que a medida entrará em vigor somente a partir de 1º de janeiro
de 2008, de modo a viabilizar o atendimento do preconizado na Lei
Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade
fiscal).
Com estas ponderações, proponho a Vossa Excelência a remessa do presente
projeto de lei à A. Assembléia Legislativa do Estado, com pedido de
urgência para seu exame e apreciação.
Reitero meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
MAURO RICARDO MACHADO COSTA
Secretário da Fazenda
Excelentíssimo Senhor
Doutor JOSÉ SERRA
Digníssimo Governador do Estado de São Paulo
Palácio dos Bandeirantes

                  Lei nº      , de            de    de 2007


Altera a Lei nº 6.606, de 20 de dezembro de 1989, que dispõe sobre o
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.


      O Governador do Estado de São Paulo:


      Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a
seguinte lei:


      Artigo 1º - O artigo 11 da Lei nº 6.606, de 20 de dezembro de 1989,
passa a vigorar com a seguinte redação:

      "Artigo 11 - Fica dispensado o pagamento do imposto, a partir do mês
seguinte ao da data do evento, na hipótese de privação dos direitos de
propriedade do veículo por furto ou roubo, quando ocorrido no território do
Estado de São Paulo, na seguinte conformidade:

      I - o imposto pago será proporcionalmente restituído à razão de 1/12
(um doze avos) por mês;

      II - a restituição será efetuada a partir do exercício subseqüente ao
da ocorrência.

      § 1º - Em caso de restabelecimento da propriedade, será observado o
disposto no § 2º do artigo 14 desta lei.

      § 2º - O Poder Executivo poderá dispensar o pagamento do imposto
incidente a partir do exercício seguinte ao da data do evento, na hipótese
de perda total do veículo por furto ou roubo ocorrido fora do território
paulista, por sinistro ou outro motivo que descaracterize o seu domínio ou
posse".(NR)

      Artigo 2º - Ficam acrescentados os seguintes dispositivos à Lei nº
6.606, de 20 de dezembro de 1989:

      I - o § 5º ao artigo 12:

      "Artigo 12 -
..............................................................
      § 5º - No caso de transferência interestadual do veículo automotor em
data anterior à do vencimento previsto neste artigo, o imposto deverá ser
recolhido, integralmente, antes da transferência".

      II - o parágrafo único ao artigo 21:

      "Artigo 21 -
..............................................................
      Parágrafo único - Nas hipóteses de restituição do imposto, a parcela
proporcional será deduzida da receita do Município".

      Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei.

      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2008.

       Palácio dos Bandeirantes, aos          de             de 2007.



                                 José Serra