


                       PROJETO DE LEI Nº 890, DE 2013


                                 Institui   o   Programa   de   Assistência
                                 Alimentar e Nutricional para Pacientes  de
                                 Tuberculose   -   PANTb    e   dá   outras
                                 providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


             Artigo  1º  -  Fica  instituído  o  Programa  de   Assistência
Alimentar e Nutricional para Pacientes  de  Tuberculose  no  Estado  de  São
Paulo – PANTb.


             Parágrafo único - O PANTb tem  por  finalidade  assegurar  aos
pacientes de tuberculose, exercício efetivo do direito humano à  alimentação
adequada, de forma a contribuir para seu  tratamento e recuperação.


             Artigo 2º - São diretrizes do PANTb:
                   I – a universalidade;

                   II – a equidade;

                   III- a descentralização e territorialidade;

                   IV – a articulação das políticas,  programas  e  serviços
      públicos de forma intersetorial;

                   V – a transparência;

                   VI – a participação e o controle social.




             Artigo 3º - O PANTb será executado através  de  assistência  a
ser concedida, por  profissionais  de  saúde  da  rede  pública,  durante  o
tratamento da tuberculose, nas seguintes modalidades:
                   I - concessão de cesta básica;

                   II - disponibilização de suplementação nutricional;

                   III - complementação nutricional.

                   IV –  Alimentação  adequada  à  condição  de  morador  em
      situação de rua e privados de liberdade




             Artigo 4º - Os pacientes  de  tuberculose,  inclusive  aqueles
privados  de  sua  liberdade  e  sob  custódia  do  Estado,  devem   receber
alimentação adequada, com base na estratégia de  tratamento  supervisionado,
sob terapêutica singular.
             Artigo 5º - Fica  assegurada  a  realização  de  um  plano  de
educação e orientação alimentar voltada aos pacientes de tuberculose e  seus
familiares, estimulando-se o consumo de alimentos  saudáveis,  a  adoção  de
hábitos de vida saudáveis e a execução de atividades físicas.


             Artigo 6º - Os objetivos  desta  lei  poderão  ser  alcançados
através de convênios  a  serem  firmados  com  a  União,  os  Municípios  ou
organizações da sociedade civil sem fins lucrativos.


             Artigo 7º - Fica  assegurada  a  prioridade  de  inclusão  dos
pacientes  de  tuberculose  nos  programas  de   transferência   de   renda,
respeitadas as demais exigências legais.


             Artigo 8º - O  Poder  Executivo  providenciará  a  capacitação
técnica permanente de seu corpo funcional em temas relacionados  à  execução
do PANTb;
             Parágrafo único - Será incentivada a realização de  estudos  e
pesquisas que subsidiem a elaboração, implantação e avaliação  das  ações  e
serviços prestados no âmbito do PANTb.


             Artigo 9º. – Será realizada, anualmente, campanha destinada  à
divulgação da necessidade de assistência alimentar  e  nutricional  para  os
pacientes de tuberculose.


             Artigo 10 - As despesas  decorrentes  da  execução  desta  lei
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.


             Artigo 11 - O Poder Executivo regulamentará a presente lei  no
prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados de sua publicação.


             Artigo 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA







             Este projeto de lei representa o resultado concreto da atuação
das entidades dedicadas ao combate à tuberculose no Estado de São Paulo.
             De acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS),  o  Brasil
ocupa o 19º lugar entre os 22 países responsáveis por 80% do total de  casos
de tuberculose no mundo. Morrem, por ano, no país, aproximadamente  4.8  mil
pacientes. A tuberculose é a 4ª causa de morte por doenças infecciosas  e  a
1ª causa de morte das pessoas vivendo  com  HIV/AIDS.  Estas  as  principais
razões de o combate à doença estar entre as  prioridades  do  Ministério  da
Saúde.


             O controle da tuberculose é baseado na busca  de  casos  e  na
realização do  diagnóstico  precoce  e  adequado,  com  disponibilização  de
tratamento até a cura, para interromper a cadeia  de  transmissão  e  evitar
possíveis adoecimentos.


             O  Brasil   segue   as   determinações   da   OMS   (STOP-TB),
comprometendo-se a detectar 70% dos casos bacilíferos estimados e  a  curar,
pelo menos, 85% dos casos em  tratamento.  Para  o  alcance  dessa  meta,  o
Ministério  da  Saúde  pactuou  com  as   demais   esferas   de   gestão   o
fortalecimento da estratégia do tratamento diretamente observado (TDO)  como
principal instrumento para alcançar as  metas  internacionais.  Além  disso,
torna-se imperativa a necessidade de  prevenir  e  controlar  a  tuberculose
multirresistente (TB MDR) no Brasil.


             As  populações  mais  vulneráveis  a  essa  patologia  são  as
comunidades empobrecidas, populações em situação de  rua,  população  negra,
pessoas privadas de liberdade, indígenas e pessoas vivendo com o HIV/AIDS.


             A tuberculose  é  uma  doença  carregada  de  discriminação  e
preconceito, sendo necessária a comunicação e o conhecimento  para  combatê-
los.


             A tuberculose tem cura, mas o tratamento tem que ser feito até
o final. Em geral, dura seis meses e os remédios são oferecidos apenas  pela
rede  pública  de  saúde.  O   SUS   recomenda   que   o   tratamento   seja
supervisionado, ou seja, o profissional de saúde observa o paciente  tomando
(engolindo) o medicamento.


             A saúde constitui um direito social, nos termos do “caput”  do
artigo 6º da Constituição da República Federativa do Brasil, sendo dever  do
Estado garanti-la “mediante políticas  sociais  e  econômicas  que  visem  à
redução do risco de doença e de outros  agravos  e  ao  acesso  universal  e
igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção  e  recuperação”
( artigo 196).


             Ao cidadão com tuberculose são garantidos, especificamente, os
seguintes direitos:
   1. Diagnóstico na rede de serviços de saúde próxima de sua residência;
   2. Exame de baciloscopia para diagnóstico  da  tuberculose  pulmonar  com
      resultado em 24 horas.
   3. Explicações e orientações sobre a doença e tratamento;
   4. Consulta médica mensal;
   5. Atendimento no  serviço  de  referência,  se  necessário,  e  fora  do
      Município, com apoio ao doente e familiar;
   6. Tratamento diário (segunda a sexta-feira)  diretamente  observado,  no
      serviço de saúde, no  domicílio  ou  em  local  combinado,  durante  o
      tratamento.


             Ocorre, entretanto, que, tendo  em  vista  a  complexidade  da
doença e a vulnerabilidade social a  que,  em  geral,  estão  submetidos  os
doentes, outros cuidados são necessários para a efetividade  do  tratamento.
Dentre  eles,  a  alimentação,  aspecto  fundamental  para  a  prevenção,  o
tratamento e a cura da tuberculose.


             Também   a   alimentação   é    direito    social    garantido
constitucionalmente, incluído que foi no “caput” do  artigo  6º  através  da
Emenda à Constituição de nº 64, de 2010. Antes disso, já a  Lei  Federal  n°
11.346, de 15  de  Setembro  de  2006,  que  criou  o  Sistema  Nacional  de
Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, garantia:


             “Art. 2o. A alimentação adequada é direito fundamental do  ser
humano, inerente à dignidade da pessoa humana e indispensável  à  realização
dos direitos consagrados na Constituição Federal, devendo  o  poder  público
adotar as políticas e  ações  que  se  façam  necessárias  para  promover  e
garantir a segurança alimentar e nutricional da população.”


             Em seu art. 4º, inciso III, a referida lei  especifica  que  a
segurança alimentar e nutricional abrange “a promoção da saúde, da  nutrição
e  da  alimentação  da   população,    incluindo-se   grupos   populacionais
específicos e populações em situação de vulnerabilidade social.”


             Os  doentes  de  tuberculose  constituem  grupo   populacional
específico,  além  de  se  incluirem,  em  sua  grande  maioria,  dentre  as
populações em situação de vulnerabilidade  social.  Justifica-se,  portanto,
plenamente, que se proponha para eles um programa alimentar específico.


             São necessidades alimentares dos doentes de tuberculose:
   a) Alimentação acompanhando a tomada supervisionada  de  medicamentos,  5
      dias por semana. A  alimentação  deve  ser  adequada  a  cada  doente,
      durante o tratamento  (que pode durar 6 meses,  no  mínimo  e  até  24
      meses).



   b) Cesta básica de alimentos para doentes que tenham residência fixa.  No
      caso da população em situação de rua, vale-refeição.



   c) Suplementação alimentar para doentes em extrema vulnerabilidade;



   d) Complementação alimentar para doentes privados de liberdade  e  também
      para aqueles que se encontrem em equipamentos sociais como  internatos
      e casas de acolhida.

             Já  existem  estudos  comprovando  os  efeitos  positivos   do
incentivo alimentício sobre  o  desfecho  do  tratamento  de  pacientes  com
tuberculose, como aquele feito em uma unidade primária de saúde em Duque  de
Caxias,  no  Rio  de  Janeiro.  (FILHO.  João  Paulo  Cantalice.  Efeito  do
incentivo alimentício sobre  o  desfecho  do  tratamento  de  pacientes  com
tuberculose em uma unidade primária  de  saúde  no  Município  de  Duque  de
Caxias, Rio de Janeiro. J Bras Pneumol. 2009;35(10):992-997).


             Para finalizar,  saliente-se  que  a  competência  legislativa
sobre o tema “proteção  e  defesa  da  saúde”  é  concorrente  entre  União,
Estados e  Distrito  Federal,  nos  termos  do  artigo  24,  inciso  XII  da
Constituição da República Federativa do Brasil. Cabe  à  União  elaborar  as
normas gerais e aos Estados, aquelas  necessárias  ao  atendimento  de  suas
peculiaridades. No âmbito  do  Estado  de  São  Paulo,  não  há  reserva  de
iniciativa. Dessa forma, esperamos contar com o apoio  dos  nobres  pares  a
este projeto de lei.







                      Sala das Sessões, em 26-11-2013.





               a) Leci Brandão - PC do B a) Adriano Diogo - PT