


                      PROJETO DE LEI Nº  1213, DE 2011


                                 Declara de Utilidade Pública a Acat-Brasil
                                 -  Ação  dos  Cristãos  Para  Abolição  da
                                 Tortura, na
                                 Capital.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - É declarada de utilidade pública a Acat-Brasil – Ação  dos
Cristãos Para Abolição da Tortura, na Capital.
      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor da data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





A Acat-Brasil – Ação dos Cristãos Para Abolição da Tortura  foi  fundada  em
20 de abril de 1999. É uma sociedade  civil  não  governamental  de  caráter
filantrópico e humanitário sem fins lucrativos, ecumênica, sem distinção  de
nacionalidade,  raça,  cor,  sexo,  independente,   autônoma  de    partidos
políticos.
            A Entidade  tem  como  fins  promover  atividades  que  levem  à
abolição da tortura dos castigos cruéis e degradantes;  dar  assistência  às
vítimas e  familiares  que  sofreram  violência;  lutar  contra  impunidade;
sensibilizar a sociedade e os religiosos sobre a urgência  de  somar  forças
para acabar com essa chaga que brutaliza e desumaniza  os  homens.  A  Acat-
Brasil se coloca contrária  pena  de  morte  e  apóia  ações  que  venham  a
erradicar tal penalidade no mundo todo.
             A  Entidade  está  ligada  diretamente  a  FIACAT-   Federation
Internacionale de L  Action  dês  Cherétiens  pour  La  Àbollictions  de  La
Torture-, é filiada ao Movimento Nacional de Direitos Humanos  e  faz  parte
da Rede Brasileira Contra a Tortura.

      A Acat-Brasil  recebe   financiamento  do  Fundo  de  Voluntários  das
Nações Unidas Contra a  Tortura(1/3  do  total).  Portanto  somos  avaliados
anualmente  pela  entidade  após  o  envio   dos   relatórios(atividades   e
financeiro), conforme modelos emitidos pela ONU.  Já  recebeu  financiamento
do Fundo Brasil de Direitos Humanos, do  Ministério  da  Justiça,  do  Fundo
Cáritas Austríaco e da Cáritas Brasil.
           A Acat-Brasil mantêm desde sua fundação parcerias  com  ONGs  de
Direitos Humanos no Brasil e no exterior,  como:  A  Anistia  Internacional,
Grupo Tortura Nunca Mais, Pastoral do Menor, Pastoral  Carcerária,  Comissão
Teotônio Vilela, Human Rights  What,  bem  como  as  Comissões  de  Direitos
Humanos da Câmara Municipal de São Paulo, Comissão de  Trabalho  e  Direitos
Humanos  e  Procuradoria   Geral   do   Estado,   Secretaria   de   Assuntos
Penitenciários do Estado.
             Desde sua  fundação  a  Acat-Brasil  tem  dado  atendimento  as
vítimas de tortura, castigos cruéis  e  degradantes  e  seus  familiares  de
forma interdisciplinar, ou seja,  oferecendo  apoio  de  ordem  psicológica,
psico-terapéutica,  assistência  social,  médico-psiquiátrica,  jurídica   e
espiritual,  individual e em grupo.

      A Acat-Brasil  também  realiza  visitas  em  presídios  e  também  nas
unidades da Fundação  CASA,  recebe  e  encaminha  denúncias  recebidas  aos
órgãos competentes.
      O Projeto que  fundamenta  a  Acat   é  fruto  da  premissa  maior  da
Instituição que  é  atender  as  vítimas  de  tortura,  castigos  cruéis  ou
degradantes visto que são na prática os “excluídos dos excluídos”  em  nossa
sociedade. O projeto foi elaborado  por  uma  equipe  multidisciplinar  como
resultado  de  ampla  discussão  interna  sempre  baseada  na  filosofia  da
entidade que é valorização  constante  dos  direitos  humanos,  baseados  em
valores cristãos.
      O projeto estabelece o atendimento  e  acompanhamento  às  vítimas  de
tortura, castigos cruéis e degradantes e seus familiares o qual é  fornecido
por meio de uma  abordagem  multidisciplinar(individual  ou  em  grupo),  ou
seja, é oferecido  apoio médico, psicológico, social,  jurídico,  místico  e
educacional. Os membros da entidade também efetuam visitas a presídios  e  a
residências  conforme  solicitação  e  necessidade  e  ou   denúncias.   São
encaminhados  relatórios  de  denúncias  de  tortura,  castigos   cruéis   e
degradantes  para  as  autoridade  competentes,   ONGs   Internacionais(ONU,
APT,OMCT, FICH,  FI-ACAT  ),  ONGs  de  direitos  humanos,  embaixadas.  São
elaborados de dossiês sobre violação de Direitos Humanos nos presídios.  São
celebradas as datas:
      - 26 de junho “Dia  Internacional  da  ONU  em  Apoio  às  Vítimas  de
Tortura”, o dia 10 de outubro “ Dia Mundial  Contra a Pena de Morte
“ e o dia 10 de dezembro “ Dia  Mundial  dos  Direitos  Humanos”.  Todas  as
datas são celebradas em parceria com  a ONU e  com entidades afins.
       Nosso   projeto  poderá  contribuir  a  médio  e  longo  prazo,  para
efetivação das Leis referentes à violação dos direitos humanos no geral,   e
em particular  a  superação  da  prática   de  tortura,  castigos  cruéis  e
degradantes.
As visitas, as  denúncias,  e  o  acompanhamento  jurídico  dos  casos,  têm
colaborado e tende a continuar colaborando para: fiscalização e  cumprimento
da  LEP-  Lei  de  Execuções  Penais;  fechamento  de  unidades  prisionais;
responsabilização e penalização de agentes penitenciários  e  /ou  diretores
de presídios.


      Acreditamos que é  necessário sensibilizar  a sociedade civil,    que
a tortura é uma prática abominável e incompatível com a  dignidade  humana,
e, portanto,   deve ser abolida de um  Estado de Direito. Assim  sendo,  se
faz necessário lutar pela  eficácia  da  Lei  da  Tortura  em  nosso  país,
notificando e exigindo punição para os agentes do poder público.
      Conforme dados oficiais, são os agentes  do  Estado  os  responsáveis
pelos maiores índices  de  torturas:  polícias  civis,  militares,  agentes
penitenciários, guardas metropolitanos e outros funcionários similares.  As
vítimas são moradores da periferia, crianças e adolescentes,  moradores  de
rua, presos comuns, supostos criminosos etc.  A  maioria  é  jovem,  muitas
vezes negros e quase sempre  pobres.  As  marcas  das  torturas,  dos  maus
tratos, castigos  não desaparecem  ao fim destes episódios, ferem a  vítima
e seus familiares  de  forma  profunda.  Por  outro  lado   sabemos  que  a
assistência às vítimas de tais violências é pequena, ou quase  inexistente.
Frente a esta realidade, acreditamos que nossa proposta de trabalho se  faz
necessária, visto que muitas das vítimas desconhecem os  seus  direitos,  e
efetivamente precisam de ajuda humanitária,  de  apoio  para  superação  do
trauma.

      Nos dez anos da atuação da Acat –Brasil a Entidade recebeu  por  volta
de 600 denúncias de Tortura, das quais 110 tornaram-se  casos  da  ONU,  227
tornaram-se  casos  gerais  e  por  volta  de  350  receberam  orientação  e
encaminhamento.
       A  Acat-Brasil  também  realiza  atividades  educacionais   visitando
escolas, comunidades, igrejas e promovendo debates, seminários, palestras  e
atos.  Estão  envolvidos  nestas  atividades   professores   universitários,
advogados,    sociólogos,    lideranças    comunitárias     voluntários    e
simpatizantes. O objetivos de tais atividades,  é reforçar a construção  dos
direitos humanos no Brasil e contribuir para a formação de  uma  cultura  da
paz, do diálogo, do cumprimento das Leis, e  quando  necessário  a  criação,
e/ou alteração dessa leis.







                       Sala das Sessões, em 15/12/2011





                            a) Adriano Diogo - PT