
















                      PROJETO DE LEI Nº    620 de  2002







                                      Dispõe sobre a proibição de realização

                                  de provas classificatórias e eliminatórias
                                                                aos sábados.



            A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:



Artigo 1º  -  Fica  proibida  a  realização  de  provas  classificatórias  e
eliminatórias de qualquer natureza aos sábados.

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua  publicação,  revogadas
as disposições em contrário.





                                JUSTIFICATIVA





              A  Constituição  Brasileira  garante  a  liberdade  de  crença
assegurando a todos o direito da prática religiosa.

            Milhares de brasileiros  por  motivo  de  consciência  religiosa
dedicam-se aos sábados apenas as atividades religiosas e  caritativas,  fato
que  restringem  nas  participações   de   concursos   públicos,   privados,
vestibulares, provas classificatórias ou eliminatórias.

              Tal   impedimento    permite-se    ser    compreendido    como
discriminatório.

            Nota-se, ainda, o esforço do Poder Judiciário em romper tal  ato
discriminatório, viabilizando através de mandato de segurança  a  realização
de















provas após as 18:00 horas, todavia  acarretando  em  confinamento  em  sala
fechada dos  candidatos  para  que  estes  não  tenham  contato  com  demais
participantes que obviamente concluíram seus exames com maior brevidade.

             O  presente  Projeto  de   Lei   visa   exatamente   romper   a
discriminação,  colaborando  com  a  inclusão  social  e  a  viabilidade  de
participação nas provas por pessoas de qualquer religião.

            Solicito, para tanto, a colaboração dos nobres  deputados  desta
Casa de Leis.






                              Sala das Sessões,







                               ROBERTO MORAIS
                              DEPUTADO ESTADUAL
                                3º SECRETÁRIO