


                    PROJETO DE LEI Nº      807  , DE 2007


                                 Altera a Lei nº 6.374, de 1º de outubro de
                                 1989, que dispõe sobre  a  instituição  do
                                 Imposto  sobre   Operações   Relativas   à
                                 Circulação  de  Mercadorias  e   Sobre   a
                                 Prestação  de   Serviços   de   Transporte
                                 Interestadual  e   Intermunicipal   e   de
                                 Comunicações - ICMS.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

                           Artigo 1º - Fica revogado o item 3 do § 5º do
artigo 34 da Lei 6.374, de 1º de março de 1989.


                           Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA





                           A indústria dos cosméticos, produtos  de  higiene
pessoal   e   perfumaria,   também   chamada   da   indústria   da   beleza,
tradicionalmente  dominada  pelos  países   desenvolvidos   está   crescendo
rapidamente no Brasil, embora de modo discreto, quase silencioso. Com  forte
vocação social, representa ótimas oportunidades para  as  micro  e  pequenas
empresas e é capaz de gerar muitos empregos e postos de  trabalho  em  todas
as  regiões  do  País.  Valoriza  nossa  biodiversidade,  nossos  hábitos  e
valores, com seus produtos voltados à beleza, ao bem-estar e à saúde.
                            Existem no Brasil 1.367 empresas formalizadas no
mercado, conforme dados da Anvisa de janeiro/06. No ano passado,  109  novas
fábricas  foram  criadas,  significando  acréscimo  de  8,7%  ao  número  de
empresas do setor no País. Apenas 11,7% delas  são  consideradas  de  grande
porte e apresentam faturamento líquido de impostos acima de R$ 100  milhões,
correspondendo a 72,4% das  vendas  do  setor.  O  restante,  ou  88,3%  das
empresas da indústria da beleza, são  micro,  pequenas  e  médias,  e  estão
presentes em praticamente todas as unidades da Federação.
                            A capacidade  de  gerar  empregos  e  postos  de
trabalho é surpreendente na indústria da beleza. No final de  2004,  54  mil
trabalhadores estavam contratados pelo  setor  de  cosméticos,  produtos  de
higiene pessoal e perfumaria no País. No ano passado, o número  de  empregos
aumentou em 5,46%, significando que 2.948 trabalhadores  foram  incorporados
ao setor. Por outro lado,  a  informalidade  é  grande  e  esses  dados  não
incluem os empreendimentos informais e/ou sem licenciamento  da  Anvisa.  Os
canais de distribuição utilizados por essa cadeia  produtiva  são  apontados
como os grandes responsáveis por sua vocação social. Essa  é  uma  indústria
que se  diferencia  das  outras  atividades  industriais  e  merece  atenção
especial por parte do Governo Estadual.




      A propositura, além de beneficiar o setor irá permitir  que  o  Estado
aumente a  capacidade  de arrecadar imposto.





                       Sala das Sessões, em 15/8/2007





                            a) Said Mourad - PSC