


               PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 21, DE  2007

                                 Dispõe sobre a  sustação  do  Decreto  sem
                                 número, de 25 de abril de 2007,  publicado
                                 no Diário Oficial, Poder Executivo,  Seção
                                 I, Atos do Governador, de 26 de  abril  de
                                 2007.



          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Fica sustado, nos  termos  do  artigo  20,  inciso  IX  da
Constituição do Estado, o Decreto sem número, de 25 de abril de  2007,
que dispõe sobre dispensa  dos  integrantes  do  Conselho  Diretor  da
Agência Reguladora de Serviços Públicos  Delegados  de  Transporte  do
Estado de São Paulo—ARTESP,  Ulysses  Carraro,  do  cargo  de  Diretor
Geral; Carlos Eduardo Sampaio Doria, do cargo de Diretor  de  Controle
Econômico e Financeiro e nomeação, com fundamento no artigo 7º da  Lei
Complementar nº. 914, de 14 janeiro de 2002, dos indicados que compõem
o  Conselho  Diretor  da  Agência  Reguladora  de  Serviços   Públicos
Delegados de Transporte do Estado de São Paulo—ARTESP, Carlos  Eduardo
Sampaio  Doria,  para  exercer  o   cargo   de   Diretor   Geral,   em
complementação ao seu mandato de  Conselheiro,  Ulysses  Carraro  para
exercer o cargo de Diretor de  Controle  Econômico  e  Financeiro,  em
complementação ao seu mandato de Conselheiro.
Artigo 2º -  Este Decreto Legislativo entra em vigor na  data  de  sua
publicação.





                                JUSTIFICATIVA



A  Constituição  do  Estado  de  São  Paulo   atribui   à   Assembléia
Legislativa, com exclusividade, a competência  para  “sustar  os  atos
normativos   do   Poder   Executivo    que    exorbitem    do    poder
regulamentar.(artigo 20, inciso IX).

Muito a contragosto, vejo-me obrigado a lançar mão dessa  prerrogativa
constitucionalmente atribuída à  Assembléia  Legislativa  para  propor
este projeto de decreto legislativo que tem por objeto a  sustação  de
ato do Senhor Governador, consubstanciado no Decreto sem número, de 25
de abril, que determina a dispensa de membros do Conselho  Diretor  da
ARTESP e sua nomeação para cargos distintos  daqueles  para  os  quais
foram  originalmente nomeados.

Prende-se minha contrariedade, ao propor o PDL, ao fato de que,  dessa
forma, estou denunciando à opinião pública que  o  Senhor  Governador,
com  a  edição  do  referido  ato,  está,   uma   vez   mais,   agindo
contrariamente às exigências legais.

É pacífico que a Administração tem poder  discricionário.   Não  deve,
todavia,  furtar-se ao que determinam os diplomas  legais  existentes.
Quis o Chefe do Poder Executivo, o Governador, lançar mão de artifício
de lógica,  ao  produzir  a  figura  da  permuta  de  cargo  entre  os
conselheiros do Conselho Diretor da  Agência  Reguladora  de  Serviços
Públicos Delegados de Transporte do Estado  de  São  Paulo  –  ARTESP,
promovendo a dispensa dos Conselheiros ocupantes dos cargos de Diretor
Geral e de Diretor Econômico e Financeiro, ao mesmo tempo  em  que  os
nomeava, com inversão de cargos.



O Ato do Governador que  estabeleceu  a  permuta  de  cargo  entre  os
conselheiros da ARTESP afronta as Leis Complementares Estaduais  n.ºs.
914 e 918, de 2002,  que  dispõem  sobre  a  criação  da  ARTESP  e  a
nomeação dos membros de seu Conselho Diretor.



Em que pese a seqüência  das  etapas  previstas  para  o  processo  de
nomeação não guardar simetria com o modelo adotado  pela  Constituição
Federal e pela legislação infraconstitucional  que  rege  as  agências
reguladoras, as Leis Complementares Estaduais nº.s.  914  e   n.º  918
estão em vigor e não devem ser ignoradas.



A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de  Transporte  do
Estado de São Paulo – ARTESP  é  uma  autarquia  de  regime  especial,
criada  através  da  Lei  Complementar  nº.  914/2002.   Conforme   os
doutrinadores do Direito Administrativo, o regime especial atribuído a
determinada autarquia  é  definido  pelas  características  peculiares
constantes da lei que a criou.  No caso da ARTESP, diz o artigo 1º  da
Lei Complementar nº. 914/2002  que   ela  será  “dotada  de  autonomia
orçamentária, financeira, técnica, funcional, administrativa  e  poder
de polícia”. A autonomia administrativa é representada, dentre  outros
aspectos, pela exigência contida no artigo 7º, que  trata  do  mandato
dos membros  do  Conselho  Diretor.   Os  mandatos  serão  fixos,  não
coincidentes, com duração de quatro anos, permitida uma recondução.

Quanto às possibilidades de perda do mandato, prevê o § 1º  do  artigo
11 que “os membros do Conselho Diretor da ARTESP perderão o mandato na
ocorrência   de   ilícito   administrativo,   apurado   em    processo
administrativo, na forma estabelecida em seu regimento interno, ou com
base em condenação judicial transitada em julgado.”

Além disso, a Lei Complementar 918/2002 determina que  os  membros  do
Conselho Diretor sejam nomeados pelo Governador do Estado e submetidos
à aprovação do Plenário da Assembléia Legislativa, após argüição  pela
Comissão de Transportes e Comunicações.” A desaprovação de  algum  dos
nomes implicará na exoneração imediata do nomeado.

Como se vê, as regras para a nomeação  e  exoneração  dos  membros  do
Conselho Diretor da ARTESP estão claramente fixadas em lei.  Resta  ao
Governador  segui-las,  não  havendo  espaço  para   agir   de   forma
discricionária. Não foi, entretanto, o que ele fez, com  a  edição  do
decreto que se pretende sustar.

A lei não prevê  a  possibilidade  de  remanejamento  dos  membros  do
Conselho Diretor, conforme comunicou o Senhor Governador à  Assembléia
Legislativa, através do ofício CE/Ofício GG. JS n.º 027/07.  Quando  a
Assembléia Legislativa aprovou o nome do Sr. Ulysses Carraro, editando
o Decreto  Legislativo  nº.  721,  de  20  de  maio  de  2004,  o  fez
especificamente para o cargo de Diretor Geral e  para  um  mandato  de
quatro anos, que está em curso. Assim sendo, não há como a Comissão de
Transportes proceder à argüição, para aprovar as novas indicações, uma
vez que não ocorreu  qualquer  dos  fatos  previstos  em  lei  para  a
destituição dos cargos.



Portanto, é impositivo sustar-se o decreto a que nos  referimos,  para
mantermos obediência às normas por  nós   mesmos  estabelecidas  e  ao
princípio da legalidade, que deve nortear a Administração Pública, nos
termos do “caput” do artigo 37 da Constituição Federal.



      ..

                       Sala das Sessões, em 7-05-2007.






                           a) José Zico Prado - PT