


                     PROJETO DE LEI Nº      242, DE 2013


                                 Estabelece requisitos para a cobertura dos
                                 déficits  dos   serviços   de   transporte
                                 público  coletivo  por  meio  de  subsídio
                                 cruzado no Estado.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

      Artigo 1º - A cobertura dos déficits dos serviços de transporte
público coletivo intermunicipal por meio de subsídio cruzado somente poderá
ocorrer quando forem comprovados, concomitantemente:
      I - o baixo impacto das isenções e dos descontos tarifários nos
custos totais;
      II - que as categorias de passageiros não pagantes ou beneficiários
de descontos não sejam subsidiadas por passageiros de baixa renda.
      Parágrafo único - O baixo impacto a que se refere o inciso I somente
poderá ser caracterizado quando o número de passageiros beneficiados com
isenções e descontos tarifários for inferior a 15% (quinze por cento) do
total de passageiros.

      Artigo 2º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, especialmente
no tocante à definição dos requisitos enumerados no artigo 1º.
      Parágrafo único - Os déficits dos serviços de transporte público
coletivo intermunicipal não poderão ser cobertos por meio de subsídio
cruzado até a regulamentação desta lei.

      Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias.

      Artigo 4º - Esta lei também se aplica aos serviços de transporte
público coletivo municipal.

      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor no primeiro dia do segundo
exercício financeiro subsequente à data de sua publicação oficial.

                                JUSTIFICATIVA



      A lei federal nº 12.587, de 03/01/2012, que institui as diretrizes  da
política nacional de mobilidade urbana (PNMU), dispõe  no  parágrafo  5º  do
artigo 9º que caso o poder público opte pela adoção de  subsídio  tarifário,
o “déficit” originado  deverá  ser  coberto  por  receitas  extratarifárias,
receitas   alternativas,   subsídios   orçamentários,   subsídios   cruzados
intrassetoriais  e  intersetoriais  provenientes  de  outras  categorias  de
beneficiários dos serviços de transporte, dentre outras fontes,  instituídos
pelo poder público delegante. (grifou-se)

      Destaque-se do cardápio subvencional apresentado pela  lei  federal  o
subsídio cruzado, mecanismo que deve ser adotado com  extrema  cautela  pela
Administração  nas  concessões  e  permissões  dos  serviços  de  transporte
público coletivo.

      De rigor, a adoção do aludido mecanismo implica o pagamento da  tarifa
acima do custo dos serviços por uns e abaixo, por outros,  sejam  estes  não
pagantes ou beneficiários de descontos, como estudantes e idosos.

Calcula-se que em algumas capitais o  número  de  passageiros  pagantes  não
ultrapassa 60% do total, os quais financiam os  40%  restantes  beneficiados
com gratuidades e descontos.
      Considerando ainda o rápido crescimento da população idosa, chegará  o
dia em que apenas metade dos passageiros arcará com os custos do sistema.

       Lamentavelmente,  a  concessão  de  isenções  e  descontos  não  está
lastreada em critérios de renda. Assim, é possível que estudantes de  classe
média matriculados em escolas privadas sejam subsidiados  por  trabalhadores
de baixa renda.

      Tal regressividade é intolerável. Não se discute  aqui  a  justiça  da
concessão de isenções ou descontos tarifários a determinadas  categorias  de
passageiros. Todavia, o que não se pode admitir é a cobertura  dos  déficits
do  sistema  pelos  demais  passageiros  que,  em  sua  maioria,   enfrentam
dificuldades econômicas.

      A propósito, dentre os princípios que fundamentam a  PNMU  destaque-se
a “equidade no acesso dos cidadãos ao  transporte  público  coletivo”  (art.
5º, III).

      De outra banda,  não  se  pode  deixar  de  atender  ao  princípio  da
modicidade tarifária, conforme prevê a lei que  dispõe  sobre  o  regime  de
concessão e permissão da prestação de serviços públicos (art. 6º, §  1º,  da
Lei federal nº 8.987, de 1995) e a própria PNMU.

      Ademais, não bastasse a injustiça para com os  usuários  pagantes  que
suportam o déficit  do  sistema,  surgem,  inegavelmente,  ineficiências  na
alocação de recursos, uma vez que tais usuários poderiam fazer mais  viagens
do que fazem normalmente caso não fossem onerados.

      Assim sendo, entendo que soluções orçamentárias devam ser  priorizadas
em detrimento  da  adoção  da  quase  sempre  injusta  técnica  do  subsídio
cruzado, cuja utilização deve ser feita com a máxima cautela e em  situações
específicas.

      Deve o Estado arcar, preferencialmente, com as  gratuidades  por  meio
do Tesouro, de modo que a adoção do subsídio cruzado venha a ocorrer  apenas
nos casos em que se comprovar, por exemplo, o baixo impacto das  isenções  e
dos descontos tarifários nos custos totais e o alto custo  de  fiscalização.
De qualquer modo, há que se  impedir  que  as  categorias  de  usuários  não
pagantes  ou  beneficiários  de  descontos   não   sejam   subsidiadas   por
passageiros de baixa renda.

      Por derradeiro, convém ressaltar  que  a  cláusula  de  vigência  aqui
proposta tem por finalidade propiciar aos Poderes  Executivo  e  Legislativo
tempo suficiente para a elaboração de leis orçamentárias compatíveis com  as
providências almejadas.

      Em face do exposto, peço apoio aos nobres Pares para  a  aprovação  da
presente propositura.





                       Sala das Sessões, em 23-4-2013





                         a)  Hélio Nishimoto - PSDB