


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 11.922, de 24 de março de 2005
 (Projeto de lei nº 485/2004, do deputado Aldo Demarchi - PFL)
 Dá denominação a complexo viário que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se "Ricardo Cassaro" o complexo viário localizado no km 130,300 da Rodovia Eng°. Paulo Nilo Romano - SP 225, no Município de Brotas. 
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 24 de março de 2005.
Geraldo Alckmin
Dario Rais Lopes
Secretário dos Transportes
Arnaldo Madeira
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 24 de março de 2005.
 Publicado em : 25/03/2005 - Seção I - pág. 02
Atualizado em: 05/04/2005 18:14