


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  562, DE 2005




                  Nos termos do artigo 20, inciso XVI,  da  Constituição  do
Estado, combinado com os artigos 165, inciso IV, e 166 da  XII  Consolidação
do Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor  Secretário  Estadual
da Fazenda, Dr. Eduardo Refinette Guardia,  para  que  preste  as  seguintes
informações:


         - Qual o  valor  da  arrecadação  mensal  do  ICMS  (Imposto  sobre
         operações relativas à circulação de mercadorias e sobre  prestações
         de serviços de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e  de
         comunicações) das redes de alimentos tipo fast food? Informar dados
         pelos maiores contribuintes.




         - Qual a situação dessas empresas em  relação  ao  recolhimento  do
         ICMS?




         - Caso as empresas estejam em  situação  irregular,  foi  realizada
         alguma negociação visando o adimplemento da dívida  contraída  pela
         falta do recolhimento de ICMS, nos últimos 3 (três) anos?



                                JUSTIFICATIVA


                  A presente solicitação  justifica-se  pela  relevância  da
matéria  tratada  na  referida  proposição,  e  na  prerrogativa  do   Poder
Legislativo de fiscalizar os  atos  da  Administração  Pública,  quanto  aos
princípios  da  legalidade,   impessoalidade,   moralidade,   economicidade,
razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento ao interesse público.








                       Sala das Sessões, em 22/9/2005



                              a)  Edmir Chedid