
                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 64, DE 2016


      Nos termos do inciso XVI do artigo 20 da Constituição do Estado de São
Paulo, combinado com o  artigo  166  do  Regimento  Interno,  requeiro  seja
oficiado ao Senhor Secretário  Estadual  de  Educação,  Senhor  José  Renato
Nalini, para que preste as seguintes informações:



   1- Quantas escolas estaduais fazem parte da escola de tempo  integral  no
      Estado de São Paulo?


   2- Qual o número de alunos  matriculados  na  rede  estadual  de  ensino?
      Quantos são atendidos pela escola de tempo integral?


   3- Quantas escolas funcionam em tempo integral na Região Metropolitana de
      Campinas? O Município de Hortolândia conta com quantas?

   4- Qual a projeção do Governo do Estado em instalar mais escolas em tempo
      integral?


   5- Qual foi o critério estabelecido pelo Estado para definir o  local  de
      instalação das escolas?


   6- Qual o custo por aluno matriculado nas escolas  que  contam  com  esse
      programa?


   7- Qual o programa curricular dessas escolas?


   8- O Programa “Escola em Tempo  Integral”  é  só  de  responsabilidade  e
      execução realizado pela Secretaria de Educação  ou  também  conta  com
      algum convênio? Se a resposta for afirmativa, qual?



                                JUSTIFICATIVA


Cumpre informar que o requerimento de informação é um dos instrumentos  para
o exercício  da  função  fiscalizadora  do  Poder  Legislativo  expressa  na
Constituição do Estado, artigos 20, incisos XVI e XXIV,  32,  e  33,  inciso
VIII, na Lei n.º 4.595, de 1985, artigos 7º a 9º  e  no  Regimento  Interno,
artigos 31, inciso III, 34, parágrafo 4.º, 133, inciso III, 165, inciso  IV,
166 e 167.

Sendo que o artigo 20 da Constituição Estadual dispõe que:


                      Artigo  20 -  Compete  exclusivamente  à   Assembléia
                      Legislativa:
                      XVI -  requisitar  informações  dos  Secretários   de
                      Estado, dirigentes, diretores e  superintendentes  de
                      órgãos   da   administração   pública   indireta    e
                      fundacional,  do  Procurador-Geral  de  Justiça,  dos
                      Reitores das universidades públicas estaduais  e  dos
                      diretores  de  Agência   Reguladora   sobre   assunto
                      relacionado com sua pasta ou instituição,  importando
                      crime de responsabilidade não só a recusa  ou  o  não
                      atendimento, no prazo de  trinta  dias,  bem  como  o
                      fornecimento de informações falsas; (NR)

Razões pelas quais, reiteramos o Requerimento de Informação n.º 339/2015.


                       Sala das Sessões, em 9/3/2016.


                             a) Angelo Perugini