


                   PROJETO DE LEI Nº   795     ,  DE 2005

                                 Dispõe sobre a isenção tributária  para  a
                                 aquisição de veículos automotores para uso
                                 de  pessoas  portadoras  de  deficiências,
                                 diretamente  ou  por  seus  representantes
                                 legais, alterando a Lei nº 6.374, de 01 de
                                 março  de  1989,  que   dispõe   sobre   a
                                 instituição  do  Imposto  sobre  Operações
                                 Relativas à Circulação  de  Mercadorias  e
                                 sobre Prestação de Serviços de  Transporte
                                 Interestadual  e   Intermunicipal   e   de
                                 Comunicação - ICMS.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

                  Artigo 1° - O item 1, do §4º, do  artigo  5º,  da  Lei  nº
6.374, de 01 de março de 1989, que institui o  Imposto  sobre  as  Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a  Prestação  de  Serviços  de
Transporte Interestadual e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  –  ICMS,  na
redação dada pela  Lei nº 8.991, de 23 de dezembro de 1994, passa a  vigorar
com a seguinte redação:


                  “Artigo                                                  –
5º..........................................................................
.........


                  §                           4º                           -
............................................................................
...............


                  1 –  A  saída  de  veículo  automotor,  quando  adquirido,
diretamente ou por intermédio de representante legal,  responsável,  curador
ou tutor, para uso por pessoas portadoras de deficiência física  excluído  o
acessório opcional que não seja equipamento original do veículo.” (NR)


                  Artigo 2º - Para a aplicação  do  disposto  nesta  lei,  o
regulamento do ICMS considerará:
                  I – os veículos serão adquiridos diretamente pelas pessoas
que  tenham  plena  capacidade  jurídica  e,   no   caso   dos   interditos,
incapacitados para dirigir ou inabilitados, pelos  seus  curadores,  tutores
ou responsáveis legalmente instituídos;
                  II – os representantes legais, responsáveis,  curadores  e
tutores respondem solidariamente quanto ao imposto que deixar de ser pago.


                  Artigo 3º - Fica o Poder Executivo autorizado  a  celebrar
convênio com os demais Estados e com  o  distrito  Federal,  nos  termos  da
alínea “g”, do inciso XII, do §2º, do artigo 155 da Constituição Federal.


                  Artigo 4° - Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação, produzindo seus efeitos  a  partir  de  01  de  janeiro  do  ano
subseqüente.
                                JUSTIFICATIVA



                  O item 1 do §4º da Lei nº 6.374, de 01 de março  de  1989,
na redação alterada pela Lei nº 8.991, de 23 de dezembro de 1994, isenta  do
ICMS  a  saída  de  veículo  automotor,  com  adaptação  e   características
especiais e indispensáveis ao uso pelo adquirente  paraplégico  ou  portador
de deficiência física, impossibilitado de utilizar modelos comuns.
                  Na forma como se apresenta, a isenção em  vigor  beneficia
exclusivamente o portador de deficiência que reúna condições  para  obter  a
habilitação para a condução de veículo e ainda que o adquira pessoalmente.
                  Ocorre  que  parcela   significativa   das   pessoas   com
necessidades especiais, especialmente crianças ou  aquelas  cujas  condições
de deficiência inviabilizam a obtenção de habilitação como  condutor,  ficam
excluídas desse benefício tributário, embora necessitem tanto, e  em  alguns
casos  mais,  de  acesso  facilitado  à  aquisição  de  veículo,  mesmo  que
conduzido por responsável, tutor ou motorista contratado.
                  Assim, justifica-se  esta  proposição  na  necessidade  de
aprimorar a legislação do ICMS.




      ..


                       Sala das Sessões, em 4-11-2005





                           a)  Maria Almeida - PMR