
                       PROJETO DE LEI Nº 630, DE 2017


                                 Dispõe  sobre  a  observância  das  normas
                                 técnicas  de  segurança  elaboradas   pela
                                 Associação Brasileira de  Normas  Técnicas
                                 (ABNT)  em  "playgrounds"  ou   áreas   de
                                 recreação infantil localizadas em  parques
                                 públicos estaduais.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


         Artigo 1º – Fica o Estado obrigado a assegurar que “playgrounds” ou
áreas de  recreação  infantil  localizadas  em  parques  públicos  estaduais
estejam em conformidade com as normas técnicas de segurança elaboradas  pela
Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
         Parágrafo único – Aplicam-se aos parques  referidos  no  “caput”  o
disposto na Lei nº 14.517, de 31 de agosto  de  2011,  que  dispõe  sobre  a
afixação de placas informativas em brinquedos e demais  atrações  existentes
em parques de diversões.
         Artigo 2º – As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão
à conta de dotações orçamentárias próprias.
         Artigo 3º – Esta lei entra em vigor após decorridos  180  (cento  e
oitenta) dias de sua publicação oficial.



                                JUSTIFICATIVA





         A Norma Brasileira Registrada (NBR) 14.350 da Associação Brasileira
de  Normas  Técnicas  (ABNT)  dispõe  sobre  segurança  de   brinquedos   de
playground,  e  possui  o  escopo  de  estabelecer  requisitos  mínimos   de
segurança que visam evitar os perigos  apresentados  por  equipamentos  para
brincar, projetados para instalação permanente  ao  ar  livre,  sem  sistema
motriz.


         Em boletim publicado em maio de 2011, a ABNT ressalta a importância
da mencionada norma e a amplitude de sua incidência nos seguintes termos:
                       O playground é um ambiente de recreação,  em  que  os
                  mais variados brinquedos estimulam a criança a desenvolver
                  habilidades  sociais  e  físicas,  não  podendo   oferecer
                  quaisquer  riscos.  Para  evitá-los,  existe   uma   Norma
                  Brasileira dividida em duas partes: ABNT NBR  14350-1:1999
                  –  Segurança  de  brinquedos  de  playground  -  Parte  1:
                  Requisitos e métodos de ensaio; e ABNT NBR 14350-2:1999  –
                  Segurança  de  brinquedos  de  playground   -   Parte   2:
                  Diretrizes    para    elaboração    de    contrato    para
                  aquisição/fornecimento de equipamento de playground.
                  A norma acaba de passar por revisão na Comissão de  Estudo
                  Especial  de  Segurança  de  Playgrounds   (ABNT/CEE-120).
                  “Estes documentos servem de baliza  para  a  avaliação  de
                  condições mínimas de segurança  desse  espaço  e  envolvem
                  todos os atores, desde as  crianças  até  os  responsáveis
                  pela manutenção”, comenta o  arquiteto  e  coordenador  da
                  Comissão, Fábio Namiki.
                  O  coordenador  observa  que  a  norma   é   aplicável   a
                  equipamentos  como  balanços,  escorregadores,  gangorras,
                  carrosséis e paredes de escalada. Vale tanto para  aqueles
                  disponibilizados em escolas,  creches  e  áreas  de  lazer
                  públicas (praças, parques), como em restaurantes,  buffets
                  infantis, shopping centers, condomínios, hotéis  e  outros
                  espaços  coletivos  similares.  (Boletim  ABNT  –   Normas
                  técnicas protegem as crianças, disponível em:  http://www.
                  abnt.org.br/images/boletim/Maio-2011.pdf,    acesso    em:
                  26/06/2017.) (g. n.)


         Não obstante a imprescindibilidade do respeito a tal norma em todos
os espaços supracitados, repisamos que  em  áreas  de  lazer  públicas  como
praças e parques,  inexiste  obrigatoriedade  de  sua  observância  por  não
existir relação de consumo, não sendo aplicável o art. 39,  VIII  do  Código
de Defesa do Consumidor.


         Em praças e parques municipais,  compete  ao  próprio  Município  o
estabelecimento de normas acerca de seus bens públicos. A  mesma  lógica  se
aplica aos bens públicos estaduais, com a ressalva  de  que,  por  força  do
princípio  federativo  e  da  repartição  constitucional  de   competências,
eventuais normas municipais não podem deixar de ser respeitadas.  A  fim  de
ilustrar  a  situação,  tanto  os  próprios  públicos  estaduais  quanto  os
federais devem observar o código de obras municipal.


         Portanto, entendemos que é juridicamente admissível a edição de lei
estadual que determine a observância das normas técnicas editada  pela  ABNT
nos parques públicos estaduais. Vale mencionar  que  a  expressa  menção  às
normas técnicas da ABNT sequer  seria  uma  inovação  legislativa  estadual,
conforme verificamos no artigo 17 da Lei nº 12.907, de 15 de abril de  2008,
que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência  no  Estado  de
São Paulo.


         De acordo com notícia intitulada “Playgrounds em  parques  públicos
de SP escondem perigos às crianças”, veiculada em 2016  pela  Folha  de  São
Paulo, foram verificados diversos problemas de segurança em  playgrounds  de
parques públicos estaduais. Segundo dados do Ministério da Saúde  divulgados
na matéria, 3.623 crianças foram internadas em hospitais públicos no  Brasil
por acidentes ocorridos em parquinhos infantis entre os anos de 2008 e  2013
(disponível  em:  http://www1.folha.uol.com.br/   cotidiano/2016/07/1789842-
playgrounds-em-parques-publicos-de-sp-escondem-perigos-as-criancas.shtml,
acesso em: 21/06/2017.)


         Diante do referido cenário, revela-se pertinente a adoção da medida
ora preconizada, que, ademais, ainda  estaria  em  conformidade  com  a  Lei
Estadual nº 10.294, de 20 de abril de 1999, que dispõe sobre  a  proteção  e
defesa do usuário do serviço público do Estado. De acordo com  a  mencionada
norma, o usuário faz jus à prestação de serviços públicos de  boa  qualidade
(art. 6º), o que  inclui  a  adoção  de  medidas  de  proteção  à  saúde  ou
segurança dos usuários  (art.  7º,  VIII)  e  a  manutenção  de  instalações
limpas, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço ou atendimento  (art.
7º, IX).


         Existem diversos parques públicos estaduais que podem ter áreas  de
recreação infantil e, portanto, deveriam observar  o  disposto  na  referida
norma da ABNT, tais como: Parque Villa-Lobos, Parque da  Cantareira,  Parque
Ecológico do Tietê e o Horto Florestal.


         “Ex positis”, com a devida vênia, peço e conto com a  sapiência  do
voto favorável das senhoras e dos senhores Deputados  para  aprovação  deste
projeto de lei. Se assim humildemente requisito é porque me acostumei a  ver
nas preclaras decisões dos nobres pares o mais puro e cristalino sentido  da
imorredoura JUSTIÇA DO PROCESSO LEGISLATIVO !!!






                       Sala das Sessões, em 5/7/2017.

                            a) Pedro Kaká - PODE