


                       PROJETO DE LEI Nº 737, DE 2010


                                 Autoriza os órgãos competentes a criarem o
                                 "Programa Carteira de  Motorista  Popular"
                                 no âmbito do Estado de São Paulo,  e  fixa
                                 outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


            Artigo 1º- Ficam os órgãos competentes autorizados a  criarem  o
Programa Carteira de Motorista Popular-CNH Popular, no âmbito do  Estado  de
São Paulo.
            Artigo 2º- O Programa, disposto no artigo anterior, atenderá  às
pessoas que comprovadamente tenham renda mensal de até  um  salário  mínimo,
objetivando que as mesmas possam obter a isenção da  Taxa  de  Expedição  da
Carteira Nacional de Habilitação – CNH Permissiva e Definitiva.
            Paragrafo único. A isenção que se refere  o  caput  do  presente
artigo não se aplica as demais taxas existentes,  aulas  práticas  nas  Auto
Escolas, Cursos do CFC e serviços do Detran no  procedimento  de  pedido  de
Carteira de Motorista.
            Artigo 3º- O  Programa,  disposto  no  artigo  primeiro,  valerá
única e exclusivamente para  a  Taxa  de  Expedição  da  CNH-Permissão  para
Dirigir e da Taxa de Expedição de  CNH-Definitiva,  de  qualquer  categoria,
tanto para motocicletas ou demais veículos, e  mesmo  para  a  renovação  da
licença e/ou mudança de categoria, quando a pessoa se encontrar na  condição
disposta no artigo anterior.
            Artigo 4º- As eventuais despesas decorrentes da aplicação  desta
lei correrão a conta de  dotações  orçamentárias  consignadas  no  orçamento
vigente e suplementadas se necessário.

            Artigo 5º- O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo  de
120(cento e vinte) dias, contados a partir da data de sua publicação.

            Artigo 6º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA



            Inicialmente,  convém  lembrar  que  os  projetos  autorizativos
apresentados na Assembleia Legislativa do  Estado  de  São  Paulo  têm  sido
considerados sem vícios de  iniciativa  nos  diferentes  pareceres  emitidos
pela  douta  Comissão  de  Constituição  e  Justiça  da  Casa.  Apenas  para
mencionarmos um exemplo, podemos citar  o  Parecer  nº  1238,  de  2007,  da
referida Comissão, publicado no Diário da Assembleia,  de  12  de  abril  de
2008, na página 15, que, na época, entendeu não haver  vício  de  iniciativa
no Projeto de  lei  nº  883,  também  de  2007.  A  propositura  parlamentar
autorizava o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do “Acessa  São
Paulo”,  em  Altinópolis.  O  Parecer  mencionava,  inclusive,   o   emérito
professor José Afonso da  Silva  e  sua  obra  “Processo  Constitucional  de
Formação das Leis”  (2ª  edição,  2ª  tiragem,  editora  Malheiros,  páginas
331/333) que, se reportando a Josaphat Marinho,  afirma  o  último  entender
“que   esse   tipo   de   lei   não   é   susceptível   de    arguição    de
inconstitucionalidade”.

            Isto posto, podemos, então, passar para  o  mérito  da  presente
propositura.

            No mérito, nada mais  oportuno  que  este  projeto  de  lei  que
beneficiará pessoas carentes que desejam ter a  sua  carteira  de  motorista
com a isenção da Taxa de  Expedição  da  CNH  Permissiva  e  da  Definitiva.
      Dessa maneira, uma vez mais,  contamos  com  o  inestimável  apoio  de
nossos nobres pares para a aprovação desta importante  propositura  para  os
cidadãos paulistas.






                      Sala das Sessões, em 26-10-2010.





                           a) Waldir Agnello - PTB