


                       PROJETO DE LEI Nº 489, DE 2015


                                 Fixa o valor dos emolumentos  devidos  aos
                                 juízes de casamento.













A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


                               Artigo 1º - Todo juiz de casamento fará  jus,
para cada casamento efetuado, a emolumentos correspondentes:

                               I  -  a  10%  (dez  por  cento)  dos  valores
devidos ao oficial registrador, de conformidade com o item 1, da  Tabela  V,
anexa à Lei Estadual nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002;

                              II – 20% (vinte por cento)dos valores  devidos
ao oficial registrador, de conformidade com os itens 2  e  5  da  Tabela  V,
anexa à Lei Estadual nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002.

                             Artigo 2º - Esta lei entra  em  vigor  30  dias
após sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA



                       Trata-se de justa e  legitima  reivindicação  destes
servidores da Secretaria da Justiça e da defesa da Cidadania, que se  sentem
preteridos por não serem  remunerados  e  sequer  receberem  qualquer  ajuda
pecuniária dos órgãos afins, quer seja, os Cartórios onde estão  vinculados,
ou pela Secretaria de Estado que os nomeia.

                       Em todas as ações necessárias ao desempenho de  suas
funções os Juízes de  Paz,  ou  de  Casamento  como  são  denominados  neste
estado, são obrigados a despender grandes  valores,  uma  vez  que  para  se
dirigir à Serventia necessitam  de  transporte,  combustível,  trem,  metro,
ônibus.  Além  do  transporte,  há  a  necessidade  de  vestuário  adequado,
refeição no local, enfim, despesas inevitáveis e que  não  são  ressarcidas,
apesar de em muitas ocasiões realizarem diversas cerimônias,  às  vezes  até
dezenas, no mesmo dia.

                           Os  valores   decorrentes   da   aplicação   dos
percentuais previstos no artigo 1º, não se constituem remuneração visto  que
a Resolução 259 de 27 de agosto de 2007,  da  Secretaria  de  Justiça  e  da
Defesa  da  Cidadania,  em  seu  artigo  4º  veda   tal   procedimento,   se
caracterizando apenas e tão somente como ajuda de custo  para  fazer  frente
às despesas já enumeradas acima.

                          A  própria  Lei  vigente,  que  ora  se  pretende
alterar,  já  prevê  ajuda  de  custo  para  as  cerimônias  realizadas   em
diligência. É da mesma  forma  justa  que  se  estenda  para  os  casamentos
realizados nos cartórios.

                         É certo que a  atividade  de  Juiz  de  Paz  ainda
carece de regulamentação, visto que norma constitucional prevista no  artigo
98 item II , estabelece que a  “justiça  de  paz,  remunerada,  composta  de
cidadãos eleitos pelo voto direto,  universal  e  secreto,  com  mandato  de
quatro anos e competência  para,  na  forma  da  lei,  celebrar  casamentos,
verificar, de oficio ou em face de impugnação  apresentada,  o  processo  de
habilitação   e   exercer   atribuições    conciliatórias,    sem    caráter
jurisdicional, além de outras previstas na legislação”.

                        Da mesma forma, a Carta Magna  Estadual  estabelece
em seu artigo 89: “ A justiça de  Paz  compõe-se  de  cidadãos  remunerados,
eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de  quatro  anos,
e tem competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar,  de
oficio ou em face de impugnação apresentação, o processo  de  habilitação  e
exercer atribuições  conciliatórias,  sem  caráter  jurisdicional,  além  de
outras previstas na legislação”.

                       De fato, a atividade já  existe  e  é  exercida  por
pessoas de bem, de conhecimentos e  habilidades  específicos,  de  reputação
ilibada, a maioria já há muitos anos,  nomeados pela Secretaria  de  Justiça
e de Defesa da Cidadania e que não recebem remuneração.

                      Tramita nesta Assembléia Legislativa Projeto  de  Lei
de nº 705/2013, de autoria do  nobre  Deputado  Edmir  Chedid  que  busca  a
regulamentação atendendo às normas constitucionais Federal e Estadual.

                      De outra parte, também tramita no Congresso  Nacional
Proposta de Emenda Constitucional, de nº PEC 366  de  2005,  de  autoria  do
Deputado Arnaldo Faria de Sá, preconizando a mudança do texto do  artigo  98
da Constituição Federal, e  que  pretende  a  nomeação  dos  juízes  de  paz
através de concurso público. Tal emenda já tramitou por todos os  órgãos  da
Câmara Federal e se encontra atualmente pronta para  a  ordem  do  dia,  com
pareceres favoráveis de todos os órgãos envolvidos.

                          O presente Projeto de  Lei,  elaborado  atendendo
pleito do atuais ocupantes dessa função,  através do  Sindicato  dos  Juízes
de Casamento do Estado de São Paulo, tem como principal objetivo  atender  à
justa demanda de amenizar os custos com o exercício de tão nobre  atividade,
mesmo ciente de que a medida poderá resultar em  caráter  provisório,  visto
que  regulamentada  por  concurso  ou  por  eleição  direta,  a   legislação
especifica estabelecerá remuneração e forma do exercício.

                         Por entender como justa a demanda  dos  servidores
da justiça de paz no Estado de São Paulo, diante de todo o exposto  solicito
o  concurso dos Nobres Pares pela aprovação do presente Projeto de Lei.










                       Sala das Sessões, em 15/4/2015





                           a) Celso Giglio - PSDB