


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº  69, DE 2006

                                 .




                  Altera a Lei Complementar nº 994, de 18 de maio de  2006,
                  que Institui Adicional Operacional de Localidade – A.O.L.
                  para os integrantes das carreiras da Polícia Civil  e  da
                  Polícia  Militar  do   Estado,    modificada   pela   Lei
                  Complementar nº 998, de 26 de maio de 2006.


A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:



      Artigo 1º - O Artigo 2º da Lei Complementar nº 994, de 18 de  maio  de
2006, alterada pela Lei Complementar nº 998, de 26 de maio de 2006, passa  a
vigorar com a seguinte nova redação:

      “Artigo 2º  -  O  Policial  Civil   perderá  o  direito  ao  Adicional
Operacional de Localidade – A.O.L.  nas hipóteses de afastamentos,  licenças
e ausências de qualquer  natureza,  salvo  nos  casos  de  faltas  abonadas,
férias, licença-prêmio, licença-paternidade,  licença  a  gestante,  adoção,
gala, nojo e júri.”(NR)

      Artigo 2º - O § 2º do Artigo 4º da Lei Complementar nº 994, de  18  de
maio de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 998, de 26 de maio de  2006,
 passa a vigorar com a seguinte nova redação:

      “§ 2º - O Policial Militar perderá o direito ao Adicional  Operacional
de Localidade – A.O.L. nas hipóteses de afastamentos, licenças  e  ausências
de qualquer natureza, salvo nos casos de faltas abonadas,  férias,  licença-
prêmio, licença  a  gestante,  licença-paternidade,  adoção,  gala,  nojo  e
júri.”(NR)

      Artigo 3º - Esta lei complementar  entra  em  vigor  na  data  da  sua
publicação.



                                    J U S T I F I C A T I V A


            Esta proposição tem  por  finalidade  preencher  lacuna  da  Lei
Complementar nº 994, de 18 de maio de 2006, alterada pela  Lei  Complementar
nº 998, de 26 de maio de 2006, em cumprimento com o que dispõe o inciso  XIX
do Artigo 7º, combinado com o § 1º do  Artigo  1º  do  Ato  das  Disposições
Constitucionais Transitórios, da Constituição da República.
            Vale lembrar que a licença-paternidade já aparece   prevista  em
legislação estadual da espécie, a exemplo da Lei Complementar nº 847, de  16
de julho de 1998.









                       Sala das Sessões, em 27/9/2006



                          a)  Campos Machado - PTB