
         PROJETO DE LEI N º  546, DE 2006.







                                   Consolida a legislação relativa ao idoso.







         A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:







         Disposição Preliminar







         Artigo 1º - Esta lei consolida a legislação relativa  ao  idoso  no
Estado de São Paulo.




         Parágrafo único - Encontram-se consolidadas as seguintes leis:




         1 - Lei nº 3.464, de 26 de julho de 1982;




         2 - Lei nº 4.961, de 8 de janeiro de 1986;




         3 - Lei nº 5.198, de 24 de junho de 1986;




         4 - Lei nº 5.928, de 26 de novembro de 1987;




         5 - Lei nº 7.576, de 27 de novembro de 1991;




         6 - Lei nº 9.057, de 29 de dezembro de 1994;

         7 - Lei nº 9.315, de 26 de dezembro de 1995;




         8 - Lei nº 9.499, de 11 de março de 1997;




         9 - Lei nº 9.500, de 11 de março de 1997;




         10 - Lei nº 9.688, de 30 de maio de 1997;




         11 - Lei nº 9.802, de 13 de outubro de 1997;




         12 - Lei nº 9.892, de 10 de dezembro de 1997;




         13 - Lei nº 10.003, de 24 de junho de 1998;




         14 - Lei nº 10.123, de 8 de dezembro de 1998;




         15 - Lei nº 10.329, de 15 de junho de 1999;




         16 - Lei nº 10.365, de 2 de setembro de 1999;




         17 - Lei nº 10.448, de 20 de dezembro de 1999;




         18 - Lei nº 10.473, de 20 de dezembro de 1999;




         19 - Lei nº 10.740, de 8 de janeiro de 2001;




         20 - Lei nº 10.779, de 9 de março de 2001;




         21 - Lei nº 10.933, de 17 de outubro de 2001;




         22 - Lei nº 10.938, de 19 de outubro de 2001;




         23 - Lei nº 10.952, de 7 de novembro de 2001;




         24 - Lei nº 11.061, de 26 de fevereiro de 2002;




         25 - Lei nº 11.251, de 4 de novembro de 2002;




         26 - Lei nº 11.355, de 17 de março de 2003;




         27 - Lei nº 11.369, de 28 de março de 2003;




         28 - Lei nº 11.759, de 1º de julho de 2004;




         29 - Lei nº 11.877, de 19 de janeiro de 2005;

         30 - Lei nº 12.107, de 11 de outubro de 2005;

         31 - Lei nº 12.271, de 20 de fevereiro de 2006.




         CAPÍTULO I

         Da Política Estadual do Idoso




         Seção I

         Dos Princípios




         Artigo 2º - Ao idoso são assegurados todos os direitos à cidadania,
a saber:

         I - à vida;

         II - à dignidade;

         III - ao bem-estar;

         IV - à participação na sociedade.

         Artigo 3º - A Política Estadual do Idoso é universal e rege-se pelo
princípio da igualdade.

         Artigo 4º -  O  processo  do  envelhecimento  deve  ser  objeto  de
conhecimento, estudo e informação da sociedade em geral.




         Seção II

         Dos Objetivos e das Metas

         Artigo 5º - A Política Estadual do Idoso tem por objetivo  garantir
ao  cidadão  com  mais  de  sessenta  anos  as  condições  necessárias  para
continuar no pleno exercício da cidadania.

         Artigo 6º - Para a consecução da Política Estadual do Idoso cabe ao
Estado, à sociedade e a família:

         I - resgatar a identidade, o espaço e a ação do idoso, integrando-o
na sociedade por meio de formas alternativas  de  participação,  ocupação  e
convívio;

         II - estimular a:

         a) organização do idoso para participar efetivamente da  elaboração
de sua política em nível nacional, estadual e municipal;

         b) permanência do idoso com a família, em detrimento do atendimento
asilar, à exceção do idoso que não possua família para garantir sua  própria
sobrevivência;

         c) criação de Políticas Municipais por meio de Conselhos;

         III - capacitar os recursos humanos em todas as  áreas  ligadas  ao
idoso;

         IV - divulgar informações acerca do processo de envelhecimento como
fenômeno natural da vida;

         V - estabelecer formas de  diálogo  eficientes  entre  o  idoso,  a
sociedade e os poderes públicos;

         VI - priorizar o atendimento ao idoso desabrigado e sem família;

         VII - apoiar e  desenvolver  estudos  e  pesquisas  sobre  questões
relativas ao envelhecimento;

         VIII  -  atender  com  dignidade  o  idoso  de  acordo   com   suas
necessidades;

         IX - vedar qualquer forma de discriminação ao idoso.







         Seção III




         Das Ações Concretas




         Artigo 7º - A implantação da Política Estadual  do  Idoso  dar-se-á
por meio de ações integradas e de parcerias entre poder público e  sociedade
civil.




         Artigo 8º - Para a implementação  da  Política  Estadual  do  Idoso
compete aos órgãos e entidades públicas:




         I - na área da Promoção e Assistência Social:




         a) promover o entendimento entre organizações  governamentais,  não
governamentais  e  a  família  do  idoso  para   garantir   atendimento   às
necessidades básicas;

         b) estimular  a  criação  de  formas  alternativas  de  atendimento
domiciliar, de acordo com as condições e  exigências  do  idoso  compatíveis
com a realidade;

         c) garantir, conforme estabelecido  em  lei,  os  mínimos  direitos
sociais ao idoso;

         d) assegurar subsistência ao idoso  sem  condições,  na  modalidade
asilar ou não asilar, por meio de órgãos públicos  estaduais,  municipais  e
privados, contratados ou conveniados, prestadores de serviços à população;




         e) facilitar o processo de orientação  e  encaminhamento  do  idoso
para obtenção de aposentadoria e benefício  de  prestação  continuada  junto
aos órgãos competentes;




         f) facilitar a organização do segmento  com  vistas  a  integrar  o
idoso socialmente;




         g) estudar  formas  de  parceria  para  ajudar  na  manutenção  das
entidades que atendem ao idoso  em  regime  de  internato,  meio  aberto  ou
outras alternativas, por meio de contrato e convênios;

         II - na área da Saúde:

         a) garantir a assistência integral ao idoso  em  nível  estadual  e
municipal nas formas compatíveis;

         b)  incentivar  a  formação   de   equipes   multiprofissionais   e
interdisciplinares para garantir um atendimento aprimorado ao idoso;

         c) assegurar a internação hospitalar ao idoso doente;

         d) assegurar ao idoso o fornecimento gratuito de medicamentos e  de
tudo o que for necessário à recuperação da saúde, inclusive  a  garantia  de
acesso  a  medicações  específicas  e  cuidados  especiais  de   assistência
farmacêutica nos termos do artigo 17, inciso II, "a",  da  Lei  Complementar
Estadual nº 791, de 09 de março de 1995;

         e) criar, aplicar e fiscalizar as  normas  que  regem  os  serviços
prestados ao idoso pelas instituições geriátricas, observado o  disposto  no
§ 1º e no § 2º deste artigo;

         f) incentivar o atendimento preferencial ao idoso, com hora marcada
e em domicílio, nos diversos níveis do sistema de saúde;

         g) apoiar os programas destinados a prevenir, promover, proteger  e
recuperar a saúde do idoso;

         h) estimular o treinamento dos profissionais da  saúde  ligados  ao
serviço de idosos;

         i) garantir os serviços médicos e hospitalares  ao  idoso  asilado,
crônico ou terminal;

         j) promover a vacinação anual do idoso, observado  o  disposto  nos
artigos 14 e 15 desta lei;

         l) executar o  Programa  de  Atendimento  Geriátrico,  observado  o
disposto no artigo 16 desta lei;

         III - na área da Educação:

         a) promover seminários, simpósios, encontros, palestras,  cursos  e
fóruns permanentes de debates, procurando educar a sociedade em  relação  ao
processo de envelhecimento;

         b) estabelecer programas de estudo e pesquisa sobre a  situação  do
idoso em parceria com os Poderes Públicos e a sociedade;

         c) desenvolver programas que preparem as famílias e a  sociedade  a
assumirem seu idoso;

         d) incentivar a abertura das universidades ao idoso e a criação  de
cursos de alfabetização para adultos;

         e) apoiar  programas  que  eduquem  a  sociedade  em  geral  a  não
discriminar o idoso;

         f) estimular a transmissão de mensagens educativas sobre o idoso em
lugares públicos;

         IV - na área do Trabalho e Previdência Social:

         a) estimular nos Centros de Convivência a prestação de serviços  de
laborterapia e terapia ocupacional ao idoso;

         b)  estimular  a  realização  de  cursos  para  a  habilitação   de
profissionais, atendentes e cuidadores do idoso;

         c) oferecer, nos Centros de Atendimento Comunitário, capacitação  e
reciclagem profissional com  vistas  à  inserção  do  idoso  no  mercado  de
trabalho, evitando qualquer tipo de discriminação;

         d) estimular a participação do idoso  em  programas  de  preparação
para a aposentadoria, tendo em vista o afastamento gradativo do  trabalhador
e o encaminhamento do processo de obtenção de benefícios;

         e) participar da luta dos aposentados organizados;

         f) apoiar programas que estimulem o trabalho  voluntário  do  idoso
nos serviços comunitários;

         g) desenvolver programas que orientem ações em forma de  mutirão  a
favor do idoso;

         h) promover estudos visando melhorar a situação  previdenciária  do
idoso;

         V - na área da Habitação e Urbanismo:

         a) implantar programa habitacional que vise solucionar  a  carência
habitacional do idoso de baixa renda,  respeitando  a  individualidade  e  a
liberdade do indivíduo;

         b) fazer com que em todos os lugares seja facilitada a locomoção do
idoso, diminuindo as barreiras arquitetônicas e urbanas;

         c) formular programas que melhorem as condições do transporte e  da
segurança  dos  coletivos  urbanos   e   intermunicipais   para   o   idoso,
introduzindo as necessárias adaptações;

         d) promover a construção de centros de  convivência  e  centros-dia
para o idoso com a parceria das organizações não governamentais;

         VI - na área da Justiça:

         a) divulgar a legislação acerca do atendimento ao idoso;

         b) zelar pela aplicação das leis e da Política Estadual do Idoso;

         c) implantar Curadorias de Defesa do Idoso em todas as Comarcas;

         d) promover estudos para alterar e atualizar a legislação que tolhe
os direitos do idoso;

         e)   receber   denúncias   e   agilizar   providências   para   seu
encaminhamento legal;

         VII - na área da Cultura, Esporte, Turismo e Lazer:

         a) apoiar  iniciativas  que  ofereçam  ao  idoso  oportunidades  de
produzir e fruir dos bens culturais;

         b) estabelecer mecanismos que  facilitem  o  acesso  do  idoso  aos
locais e aos eventos culturais;

         c) estimular a organização de  atividades  musicais,  artísticas  e
afins com a participação da sociedade e do idoso interessado;

         d) estimular a organização de eventos em espaços e  locais  onde  o
idoso possa  colocar  suas  experiências  à  consideração  e  apreciação  do
público, da comunidade e das gerações mais novas;

         e) promover programas de lazer, de turismo e de práticas esportivas
para o idoso que proporcionem uma melhor qualidade de vida;

         f) gerenciar o Geroparque Especial, a ser criado na Capital, para o
desfrute do idoso, observado o disposto no § 3º ao 8º deste artigo;

         g) desenvolver ações que estimulem  organizações  governamentais  e
não governamentais a destinarem áreas  de  lazer  para  o  idoso,  tanto  na
Capital como no interior;

         h) viabilizar viagens e excursões de baixo  custo,  credenciando  o
idoso para que possa realizar turismo  com  maior  facilidade,  observado  o
disposto nos artigos 9º a 12 desta lei;

         VIII - viabilizar o transporte gratuito ao idoso toda vez  que  for
necessário, observado o disposto na Lei Complementar Estadual nº 666, de  26
de novembro de 1991.

         § 1º  -  Consideram-se  instituições  geriátricas  e  similares  os
estabelecimentos que atendam pessoas com idade igual ou superior a  sessenta
anos, em regime asilar e não asilar.




         § 2º - As instituições de que trata  o  §  1º  deste  artigo  devem
efetuar o registro junto à autoridade sanitária estadual competente.




         § 3º - Terão acesso ao Geroparque, sem ônus de qualquer espécie, as
pessoas de ambos os sexos com idade igual ou superior a  cinqüenta  e  cinco
anos.




         § 4º - O Geroparque, previsto na alínea "f"  do  inciso  VII  deste
artigo,  será  dotado  de  todos  os  recursos  necessários  a  proporcionar
exercícios físicos, em caráter de lazer  e  recreação,  a  seus  usuários  e
contará com dispositivos de segurança médica, pronto-socorro  cardiovascular
e atendimento em caso de acidente.




         § 5º - Os usuários do Geroparque serão  assistidos,  enquanto  nele
permanecerem, por médicos e enfermeiros com especialidade na matéria.




         § 6º - Os médicos contratados ou nomeados para prestar  serviço  no
Geroparque deverão  contar,  no  mínimo,  com  cinco  anos  de  exercício  e
experiência na medicina clínica.

         §  7º  -  O  Geroparque,  com  setor  específico  para  terapia   e
recuperação  de  seus  usuários,  obrigatoriamente  contará  com  salas   de
ginástica,  salas para  fisioterapia,  piscina  térmica  para  hidroterapia,
instalações  de  apoio  como  consultório  médico,  vestiários,  sanitários,
equipamentos adequados e com setor de convívio  constituído  de  salas  para
trabalhos manuais, refeitórios, sala de estar e bar.

         § 8º - No Geroparque serão construídos pista para caminhar,  quadra
poliesportiva, campo para bocha,  campo para malha e outros esportes.







         Seção IV




         Das Políticas e Dos Programas







         Subseção I




         Da Política de Incentivo ao Turismo para o Idoso







         Artigo 9º - A Política Estadual de  Incentivo  ao  Turismo  para  o
Idoso  consiste  na  formulação  de  política  relativa  ao  desenvolvimento
turístico do Estado voltada para geração de emprego e renda.




         Parágrafo único - Considera-se turismo para o idoso  a  prática  de
atividades adequadas e planejadas para pessoas maiores de sessenta anos,  no
contexto turístico, visando a sua melhor qualidade de vida.




         Artigo 10  -  Para   o  crescimento  do  turismo  que  se  pretende
alcançar, conforme dispõe o caput do artigo 9º desta lei, o Poder  Executivo
estabelecerá  normas  e   diretrizes   para   programas   governamentais   e
empreendimentos privados voltados para o idoso.




         Artigo 11 - As diretrizes da  Política  Estadual  de  Incentivo  ao
Turismo para o Idoso, de que trata esta subseção são:




         I - políticas públicas com a finalidade de  estimular  as  empresas
ligadas ao turismo no Estado a operar com produtos voltados para o idoso;




         II  -  geração  de  emprego  e  renda  em  ações   que   levem   ao
desenvolvimento  econômico  de  cada  região  por   meio   de   instrumentos
creditícios, observando-se o princípio do desenvolvimento sustentável;




         III - estímulo ao ecoturismo em áreas naturais e em  áreas  ligadas
ao turismo, para melhor qualidade de vida do idoso, promovendo:




         a) a qualificação dos produtos por meio de curso de  capacitação  e
organização empresarial;




         b) o planejamento de atividades adequadas ao idoso;




         c)   a   disponibilização   de   profissionais   capacitados    nos
empreendimentos que visem ao turista idoso;




         d) a disponibilização de programas que  possam  reduzir  preços  de
tarifas.




         Artigo 12 - A implantação de empreendimento ou de  serviço  voltado
ao  turismo  para  o  idoso,  pelas  empresas  interessadas,  dependerá   de
aprovação  prévia  pelo  órgão  estadual  competente,  que  poderá  oferecer
incentivos creditícios e priorizar parcerias, com as empresas,  associações,
sindicatos e instituições  públicas  estaduais  e  municipais,  conforme  as
normas jurídicas vigentes.







         Subseção II




         Do Programa de Assistência ao Idoso







         Artigo 13 - O Programa de Assistência ao Idoso  será  desenvolvido,
no âmbito do Estado, por meio de  ações  de  assistência  social  integradas
entre os diversos órgãos públicos.

         § 1º - O Programa de Assistência ao Idoso tem por objetivos:

         1 - implantar a Política Estadual  do  Idoso  em  todo  Estado,  em
consonância com o Programa Estadual dos Direitos Humanos,  visando  garantir
os direitos do idoso e sua efetiva participação na sociedade;




         2 - incentivar projetos de integração social e familiar do idoso;




         3 - desenvolver ações integradas, por  intermédio  de  parcerias  e
convênios de integração técnica e financeira, com as Prefeituras  Municipais
e entidades voltadas ao idoso, com o escopo de estimular o  respeito  à  sua
individualidade, autonomia  e  independência,  estimulando  o  seu  convívio
social e prevenindo o seu asilamento.







         Subseção III




         Do Programa de Vacinação da Terceira Idade







         Artigo 14 - O Programa Estadual de  Vacinação  da  Terceira  Idade,
previsto na alínea "j", inciso  II  do artigo 8º desta lei, promoverá  ampla
vacinação  anual,   em   período    fixado   pela   Secretaria   da   Saúde,
preferencialmente  acompanhando  o  calendário  nacional  determinado   pelo
Ministério da Saúde.




         §1° - O Estado providenciará a aplicação  das  vacinas  antigripal,
antipneumocócica,  antitetânica  e  antidiftérica,  conforme  os   critérios
definidos nas normas técnicas  publicadas  pela  Secretaria  da  Saúde,  nas
pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos de idade.




         § 2º - Independentemente do período do ano em que for  realizada  a
vacinação, as vacinas referidas no §  1º  deste  artigo  deverão  permanecer
disponíveis para aplicação na rede pública de saúde durante todo o ano.




         § 3º - Será fornecida a todos os que forem vacinados, nos termos do
caput deste artigo, carteira de vacinação, com as  datas  de  aplicação  das
vacinas  e do retorno para nova aplicação.




         Artigo 15 - O Estado promoverá, observado o artigo  37,  §  1º,  da
Constituição  da  República,  ampla  divulgação  do  programa  de  vacinação
previsto no artigo 14 desta lei.




         Subseção IV




         Do Programa de Atendimento Geriátrico







         Artigo 16 - O Programa de Atendimento Geriátrico, nos hospitais  da
rede  pública  do  Estado,  destinar-se-á  à  prestação   de   serviços   de
assistência médica ambulatorial na área geriátrica, à promoção da saúde,  ao
tratamento e à reabilitação da população idosa, e observará o seguinte:




         I - a Secretaria da Saúde  poderá  firmar  convênios  com  empresas
privadas e entidades da sociedade civil para  dar  cumprimento  ao  disposto
neste artigo;




         II - cada unidade de atendimento disporá de um serviço de  marcação
de consultas especialmente criado para esta finalidade.




         Subseção V

         Do Programa Educacional direcionado à Terceira Idade




         Artigo 17 - O Programa Educacional Direcionado  à  Terceira  Idade,
com  vistas  a  atender  àqueles  que,  na  idade   própria,   não   tiveram
oportunidade de serem alfabetizados, tem por objetivos:

         I - esclarecer à sociedade e  ao  próprio  idoso  que,  durante  as
mudanças  inerentes  ao  envelhecimento,  os  indivíduos   podem   continuar
desenvolvendo-se, criando uma mudança de  atitudes  da  comunidade  ante  os
cidadãos mais velhos;




         II - utilizar de métodos educativos que respeitem o  idoso  no  que
concerne ao contexto em que foi criado e vive;




         III  -  criar  instrumentos  capazes  de  gerar   compromissos   de
aprendizado, sem exigências de avaliação classificatória;




         IV - selecionar por intermédio  de  pessoas  físicas  e  organismos
capacitados, aposentados que, mediante a utilização  de  suas  experiências,
assumam o papel de educadores para atuar junto a Terceira Idade.




         Artigo  18  -  O  Programa  referido  no  artigo  17   desta   lei,
desenvolvido com a participação da Secretaria da Cultura em conjunto  com  a
Secretaria  de  Assistência  e  Desenvolvimento  Social,  deve  atingir   os
seguintes objetivos:




         I - a construção da personalidade das  pessoas  de  terceira  idade
analfabetas no que se refere à vida participativa na escola;




         II   -  a  educação  para  pessoas  da  terceira  idade  deverá  se
constituir em base para qualquer política de envelhecimento;

         III - a criação de espaços para as pessoas da terceira idade dentro
dos sistemas de educação em nível nacional;




         IV - o desenvolvimento social e valorização pessoal, restabelecendo
a auto-estima e facultando a elaboração de novos projetos de vida.







         Subseção VI




         Dos Programas Habitacionais




         Artigo 19 - O Programa de Locação Social, instituído  pela  Lei  nº
10.365, de 2 de setembro de 1999, atenderá, preferencialmente,  o  candidato
idoso que comprove:

         I - habitar em condições subumanas, em área de  risco  iminente  ou
ter sido sua habitação atingida por alguma espécie de catástrofe;




         II - ter filhos matriculados  em  escolas  ou  cursos  educacionais
regulares;

         III - ser arrimo da família;

         IV - estar em estado de abandono.

         Artigo 20  -  O  Poder  Executivo  está  autorizado  a  criar,  por
intermédio  da  Secretaria  de   Assistência   e   Desenvolvimento   Social,
"Repúblicas da 3ª Idade" para o idoso de pouca  renda  ou  que  recebam,  em
média, um salário mínimo.




         Parágrafo  único  -  Caberá   à   Secretaria   de   Assistência   e
Desenvolvimento Social  exclusivamente  o  planejamento,  a  organização,  o
controle e a fiscalização das respectivas  repúblicas,  que  serão  mantidas
inclusive com a remuneração dos próprios  aposentados,  proporcionalmente  a
seus ganhos.







         Capítulo II




         Do Conselho Estadual do Idoso







         Artigo 21 - O Conselho Estadual do Idoso, instituído pelo artigo 1º
da Lei nº 5.763, de 20 de julho de 1987,  é  órgão  de  caráter  permanente,
paritário e deliberativo, vinculado à Secretaria da Casa Civil.




         Artigo 22 - Compete ao Conselho Estadual do Idoso e  aos  Conselhos
Municipais a supervisão e  avaliação  da  Política  Estadual  do  Idoso,  no
âmbito das  respectivas  instâncias  político-administrativas,  mediante  as
seguintes atribuições:




         I - formular diretrizes e sugerir a promoção, em todos os níveis da
Administração Pública Direta e Indireta, de atividades que  visem  à  defesa
dos direitos do idoso, possibilitando sua  plena  inserção  na  vida  sócio-
econômica, política e cultural do Estado;




         II - colaborar com os Poderes Judiciário, Legislativo e  Executivo,
estaduais e federais, no estudo dos problemas  do  idoso,  propondo  medidas
adequadas à sua solução;




         III - propor ao Governador do Estado, por intermédio do  Secretário
da Casa Civil, a elaboração de normas ou iniciativas que visem  a  assegurar
ou a ampliar os direitos do  idoso  e  eliminar  da  legislação  disposições
discriminatórias;




         IV - zelar pelo cumprimento da legislação relativa aos direitos  do
idoso;




         V - sugerir, estimular e apoiar ações que promovam  a  participação
do idoso em todos os níveis de atividades compatíveis com sua condição;




         VI  -  estudar  os  problemas,  receber  e  analisar  sugestões  da
sociedade, bem como opinar  sobre  denúncias  que  lhe  forem  encaminhadas,
propondo as medidas cabíveis;




         VII  -  apoiar  realizações   concernentes   ao   idoso,   promover
entendimentos e intercâmbios, em todos os níveis, com organizações afins;




         VIII - zelar pelo cumprimento das  políticas  públicas  voltadas  à
população idosa, nos termos da  Lei Federal nº 8.842, de  4  de  janeiro  de
1994;




         IX - assegurar, continuamente, a divulgação dos direitos do idoso e
dos mecanismos para sua proteção,  bem  como  dos  deveres  da  família,  da
sociedade e do Estado;




         X - garantir  a  afixação,  nas  instituições  públicas,  em  local
visível, da legislação relativa aos direitos do idoso,  com  esclarecimentos
e orientação sobre a utilização dos serviços que lhe são assegurados;




         XI - manter atualizado banco de dados referentes ao idoso;




         XII - estimular a formação de profissionais para o  atendimento  do
idoso;




         XIII - estimular a criação dos Conselhos Municipais do Idoso;




         XIV - elaborar seu regimento interno;




         XV   -   indicar   representantes   para   acompanhar   discussões,
deliberações,  atos  e  diligências  do  Conselho  Estadual  de  Defesa  dos
Direitos da Pessoa Humana, criado pela Lei nº 7.576, de 27  de  novembro  de
1991.

         Artigo 23 - O Conselho Estadual do Idoso será composto de  vinte  e
seis membros e respectivos suplentes, escolhidos, de forma paritária,  entre
os representantes da sociedade civil e do Poder  Público,  todos  designados
pelo Governador do Estado, na seguinte conformidade:

         I - treze representantes da sociedade civil;




         II - onze representantes das Secretarias de Estado;




         III - um representante do Fundo Social de Solidariedade  do  Estado
de São Paulo - FUSSESP;




         IV - um representante do Ministério Público Estadual.




         § 1º - A designação dos Conselheiros, representantes  da  sociedade
civil,  deverá  recair  sobre  pessoas  eleitas,  indicadas  por   entidades
devidamente credenciadas junto ao Conselho, com comprovada atuação  na  área
da defesa dos direitos e do atendimento ao idoso.




         § 2º - Pelo menos setenta por cento dos Conselheiros, a que alude o
§ 1º deste artigo, deverão ser idosos.




         § 3º - As Secretarias de Estado, de que trata  o  inciso  II  deste
artigo, serão indicadas por meio de decreto.




         § 4º - Os Conselheiros, a que se referem os incisos II,  III  e  IV
deste  artigo,  serão  indicados,  respectivamente,  pelos  Secretários   de
Estado, pelo Presidente do Fundo Social de Solidariedade do  Estado  de  São
Paulo - FUSSESP e pelo  Procurador  Geral  de  Justiça,  dentre  pessoas  de
comprovada atuação nas diversas áreas de atendimento ao idoso.




         § 5º - As funções dos membros do  Conselho,  consideradas  como  de
serviço público relevante, não serão remuneradas.




         § 6º - O mandato  dos  membros  do  Conselho  será  de  dois  anos,
permitida a recondução por uma única vez.




         Artigo 24 - O Conselho Estadual do Idoso regulamentará a realização
da Conferência Estadual do Idoso para a eleição  dos  membros  da  sociedade
civil, a que se referem o inciso I e o § 1º do artigo 23 desta lei.




         Artigo 25 - O Presidente do Conselho Estadual do  Idoso,  escolhido
entre seus membros, será designado pelo Governador do Estado.




         Artigo 26 - A Casa Civil  deverá propiciar ao Conselho as condições
necessárias  ao  seu  funcionamento,  especialmente  no  que  concerne   aos
recursos humanos e materiais.




         Artigo 27 - As normas de organização do Conselho Estadual do  Idoso
serão definidas por meio de decreto.




         Artigo 28 - Ao Conselho Estadual do Idoso caberá  o  acompanhamento
das ações previstas nesta lei.







         Capítulo III




         Da Fundação de Amparo ao Idoso







         Artigo 29 - O  Poder  Executivo  está  autorizado  a   instituir  a
Fundação de Amparo ao Idoso, a qual se regerá pelo disposto  neste  capítulo
e por estatutos aprovados por decreto.




         Parágrafo único - Vinculada à Secretaria do Emprego e  Relações  do
Trabalho, a

         Fundação gozará de autonomia administrativa e financeira.




         Artigo 30 - A Fundação, com prazo indeterminado de duração, sede  e
foro na Capital, adquirirá personalidade jurídica a partir da  inscrição  de
seu ato institutivo no registro  competente,  mediante  a  apresentação  dos
seus estatutos e respectivo decreto de aprovação.




         Artigo 31 - A Fundação terá por finalidade promover atividades  que
visem à defesa do direito do idoso, à eliminação das  discriminações  que  o
atingem e a sua plena integração na vida do país.




         Artigo 32 - Para a consecução de seus objetivos, a  Fundação  terá,
entre outras, as seguintes competências:




         I  -  promover  estudos,  debates,   pesquisas,   levantamentos   e
intercâmbios que possibilitem a adequada programação das atividades que  lhe
são pertinentes:




         II - elaborar e executar programas de amparo ao idoso;




         III  -  assessorar  o  Poder  Executivo,   emitindo   pareceres   e
acompanhando a elaboração de programas de Governo em questões  relativas  ao
idoso;




         IV - apresentar sugestões às  autoridades  competentes,  visando  à
elaboração legislativa  ou  à  adoção  de  outras  medidas,  no  sentido  de
assegurar ou ampliar  os  direitos  do  idoso,  bem  como  de  eliminar,  da
legislação em vigor, as disposições que os discriminem;






         V  -  fiscalizar  e  tomar  providências  para  o  cumprimento   da
legislação protetora do idoso;

         VI - apoiar as realizações que se harmonizem com os seus objetivos;





         VII - celebrar  convênios  e  contratos  com  órgãos  ou  entidades
públicas ou privadas, nacionais e internacionais, sempre que  necessário  ao
integral cumprimento de seus objetivos.




         Artigo 33 - O patrimônio da Fundação será constituído:

         I - pelas dotações que lhe venham a ser atribuídas  pelo  orçamento
do Estado;

         II - por doações, legados, auxílios e contribuições que lhe  venham
a ser destinados por pessoas de direito público ou privado;

         III - pelos bens que vier a adquirir a qualquer título;

         IV - pela renda de seus bens  patrimoniais  e  outras  de  natureza
eventual.

         § 1º - Os bens da Fundação serão utilizados exclusivamente  para  a
consecução de suas finalidades.




         § 2º - No caso de extinguir-se a Fundação,  seus  bens  e  direitos
passarão a integrar o patrimônio do Estado.




         § 3º - A alienação de bens imóveis da Fundação dependerá de  prévia
autorização legislativa.




         § 4º - As aquisições, serviços e obras da Fundação  obedecerão  aos
princípios da licitação.




         § 5º - O Poder Executivo alienará à Fundação, tão logo ela  adquira
personalidade  jurídica,  os  bens  móveis  e  imóveis  necessários  ao  seu
imediato funcionamento.




         Artigo 34 - Serão órgãos da Fundação o Conselho de  Curadores  e  a
Diretoria.




         § 1º - O Conselho de Curadores, órgão superior  deliberativo  e  de
fiscalização, será composto por sete  membros,  designados  pelo  Governador
dentre pessoas indicadas em listas tríplices, pelos órgãos ou entidades  que
os estatutos estabelecerem.




         § 2º -  Os  estatutos  especificarão  os  requisitos  exigidos  dos
membros do Conselho de Curadores e o modo de sua renovação periódica.




         § 3º - A Diretoria, órgão superior de execução, será  composta  por
três membros, indicados livremente pelo Governador,  desde  que  satisfeitos
os requisitos fixados nos estatutos.

         Artigo   35   -   Os   estatutos   estabelecerão    a   organização
administrativa da Fundação e o regime jurídico de seu pessoal.




         Artigo  36  -  Poderão  ser  colocados  à  disposição  da  Fundação
funcionários e servidores públicos, com ou sem prejuízo  de  vencimentos,  e
sem prejuízo das vantagens de seus cargos ou funções.




         Artigo 37  -  A  Fundação  ficará   isenta  de  todos  os  tributos
estaduais, bem como de emolumentos cartorários.




         Artigo 38 -  A  Fundação  submeterá  ao  Secretário  do  Emprego  e
Relações do Trabalho, para aprovação do Governador, os  planos  e  programas
de  trabalho,  inclusive  os  referentes  a  cargos  e  salários,   com   os
respectivos orçamentos, bem como a programação financeira anual referente  a
despesas de investimento, obedecidas as normas para desembolsos de  recursos
orçamentários fixados pela Secretaria da Fazenda.




         Artigo 39 - A Fundação fornecerá à Secretaria do Emprego e Relações
do Trabalho, à Secretaria da Fazenda, ao Tribunal de Contas e  à  Assembléia
Legislativa, quando solicitados, os documentos necessários  ao  controle  de
resultados.




         Artigo 40  -  Se  no  orçamento  do  exercício  em  que  se  der  a
instituição da Fundação não houver dotação para  ela  específica,  ficará  o
Poder Executivo  autorizado  a  abrir  crédito  adicional  especial   a  ser
coberto com recursos de que trata o artigo 43,  §  1º,  da  Lei  Federal  nº
4.320, de 17 de março de 1964.




         Capítulo IV

         Da isenção e demais benefícios

         Seção I

         Dos Transportes







         Artigo 41 - As pessoas com mais de sessenta e cinco anos  de  idade
são isentas do pagamento das respectivas  passagens  nos  barcos,  balsas  e
todo tipo  de  embarcações  das  concessionárias  públicas  e  privadas,  do
Departamento  Hidroviário  da  Secretaria  dos  Transportes  e  dos   demais
operadores que servem as hidrovias do Estado.




         Parágrafo  único  -   A   repartição   competente   fornecerá   aos
interessados o documento que permitirá o gozo  das  vantagens  previstas  no
caput deste artigo, nos termos da regulamentação.




         Artigo 42 - As passagens dos trens da Estrada de  Ferro  Campos  do
Jordão são gratuitas a todos os passageiros de idade  igual  ou  superior  a
sessenta e cinco anos de ambos os sexos.




         § 1º - O regime de gratuidade, referido no caput  deste  artigo,  é
atribuído apenas aos usuários  dos  subúrbios  de  Campos  do  Jordão  e  de
Pindamonhangaba, não alcançando os  transportes  intermunicipais  oferecidos
pela Ferrovia.




         § 2º - À Secretaria de  Turismo compete  a concessão de passes  aos
beneficiários do regime de gratuidade.







         Seção II




         Cinemas, Teatros, Parques e outros







         Artigo 43 - Os cinemas, teatros, museus, circos, parques  e  demais
centros  de  lazer  e  diversões  públicas  devem   conceder,   em   caráter
permanente, descontos de, no mínimo,  cinqüenta  por  cento  sobre  o  preço
normal dos ingressos, à pessoa que  comprovar  idade  acima  de  sessenta  e
cinco anos.




         § 1º - A concessão do desconto é imediata, bastando ao beneficiário
apresentar a sua cédula de identidade no ato da aquisição do ingresso.




         § 2º - É vedada a discriminação ao beneficiário do desconto de  que
trata o caput deste artigo, seja no tratamento como nas acomodações.







         Seção III




         Da Cédula de Identidade







         Artigo 44 -  O  Poder  Executivo  está  autorizado  a   isentar  do
pagamento da taxa para a emissão de segunda via e subseqüentes  da  Carteira
de Identidade a pessoa idosa com mais de sessenta e cinco anos, se homem,  e
sessenta  anos, se mulher.




         Parágrafo único - Para comprovar a condição estabelecida  no  caput
deste artigo  o  interessado  deve  apresentar  qualquer  documento  pessoal
oficialmente expedido.

         Capítulo V

         Da Proteção ao Idoso

         Artigo 45 - Constituem discriminação  ao idoso:




         I - impedir, dificultar, obstar ou recusar  a  livre  locomoção  em
estabelecimentos da Administração Direta ou Indireta e  das  concessionárias
de serviços públicos;




         II  -  impedir,  dificultar,  obstar  ou  restringir  o  acesso  às
dependências de  bares,  restaurantes,  hotéis,  cinemas,  teatros,  clubes,
centros comerciais e similares;




         III - fazer exigências específicas para a obtenção ou manutenção do
emprego;




         IV - induzir ou incitar à prática de atos discriminatórios;




         V - veicular pelos meios de comunicação de massa, mídia  eletrônica
ou publicação de qualquer natureza a discriminação ou o preconceito;




         VI - praticar qualquer ato relacionado à condição pessoal que cause
constrangimento;




         VII - ofender a honra ou a integridade física.




         § 1º - Incide nas discriminações previstas nos incisos I e II deste
artigo a alegação da existência  de  barreiras  arquitetônicas  para  negar,
dificultar ou restringir atendimento ou serviço às  pessoas  protegidas  por
esta lei.




         § 2º - A ausência de atendimento preferencial  ao  idoso  constitui
prática discriminatória abarcada nos incisos VI e VII deste artigo.




         Artigo 46 -  A prática dos atos dispostos no artigo  45  desta  lei
acarretará ao infrator a pena de multa.




         Parágrafo único - A multa, a ser aplicada  corresponderá  ao  valor
monetário equivalente a quinhentas Unidades Fiscais do Estado de  São  Paulo
- UFESPs.




         Artigo 47 - A prestação  dos  serviços  de  assistência  social  no
Estado, se dá em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.742,  de  7
de dezembro de 1993, e  será  organizada  com  fundamento  no  princípio  de
proteção à velhice.




         Artigo 48 - As pessoas  físicas  com  idade  igual  ou  superior  a
sessenta anos devem perceber,  dos  responsáveis  pelos  órgãos  públicos  e
pelos  estabelecimentos  comerciais  em  geral,  tratamento  prioritário  no
atendimento e na consecução de todas as diligências ou atos que  se  fizerem
necessários para a observância de seus legítimos interesses.




         Parágrafo único - O interessado na obtenção do  benefício  previsto
no  caput  deste  artigo  deve  requerê-lo  ao  responsável   ou   atendente
respectivo, comprovando, desde logo, com documento hábil, que  possui  idade
igual ou

         superior a sessenta anos.




         Artigo 49 - A prioridade estabelecida no artigo 48 desta  lei  deve
ser  efetiva,  cabendo   ao  responsável  pelo   estabelecimento,   mediante
requerimento do interessado, demonstrar a preferência deferida  em  certidão
circunstanciada.




         Artigo 50 - Devem ser afixados, nas sedes dos órgãos públicos e dos
estabelecimentos  comerciais  em  geral,  informativos   que   destaquem   o
benefício estabelecido no artigo 48 desta lei.




         Artigo 51 - Os procedimentos administrativos realizados  no  âmbito
do Estado, em que figure como requerente pessoa com idade igual ou  superior
a sessenta e cinco anos, devem ter prioridade  na  tramitação  de  todos  os
atos e diligências em qualquer de seus órgãos.




         § 1º - O interessado na obtenção desse benefício, juntando prova de
sua idade, deve requerê-lo  à  autoridade  administrativa  responsável  pelo
procedimento em questão, a qual determinará de ofício a sua concessão  e  as
providências daí decorrentes.




         § 2º - Concedida a prioridade,  esta  não  cessa  com  a  morte  do
beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge  supérstite,  companheiro  ou
companheira, de união estável, maior de sessenta e cinco anos.




         Artigo 52 - O Poder Executivo está obrigado  a   instalar  assentos
para   idoso,   nos   terminais   de   transportes   coletivos   rodoviários
intermunicipais, do Metrô e estações de  trens,  em  quantidade  determinada
pela  Secretaria  dos  Transportes  e  pela   Secretaria   dos   Transportes
Metropolitanos.




         Artigo 53 - É assegurada a reserva de cinco por cento das vagas nos
estacionamentos do  Estado  para  pessoa  com  idade  igual  ou  superior  a
sessenta anos.




         § 1º - As vagas estabelecidas  no  caput  deste  artigo  devem  ser
posicionadas de forma a garantir melhor comodidade ao idoso.




         § 2º - As vagas reservadas nos termos do caput deste  artigo  devem
apresentar indicação sobre a finalidade e sobre  as  condições  para  a  sua
utilização.




         § 3º - A fiscalização para o fiel cumprimento do disposto no  caput
deste artigo é exercida pelo Poder  Executivo  que,  mediante  ato  próprio,
designará o órgão responsável.

         Artigo 54 - É obrigatório o fornecimento de cadeiras  de  rodas  ao
idoso, pelos shopping  centers  e  estabelecimentos  similares,  em  todo  o
Estado.




         § 1º - O fornecimento das cadeiras de rodas referido no caput deste
artigo é gratuito, sem qualquer ônus para o usuário, cabendo  exclusivamente
aos estabelecimentos comerciais mencionados o fornecimento  e  a  manutenção
das mesmas, em perfeitas condições de uso.




         § 2º - Os estabelecimentos definidos no caput  deste  artigo  devem
afixar em suas dependências internas, inclusive nas  garagens,  cartazes  ou
placas indicativas dos  locais  onde  se  encontram  as  cadeiras  de  rodas
disponíveis aos usuários.




         Artigo 55 - O estabelecimento que violar o previsto  no  artigo  54
desta lei incorrerá  em  multa  diária  no  valor  de  quinhentas  UFESPs  -
Unidades Fiscais do Estado de São Paulo.




         Artigo 56 -  Os  centros  comerciais,  shopping  centers,  hiper  e
supermercados, no âmbito do Estado, devem fornecer, gratuitamente,  veículos
motorizados para facilitar a locomoção do idoso.




         Parágrafo  único  -  Devem  ser  afixadas  em   local   de   grande
visibilidade nas dependências, externa e interna,  dos  centros  comerciais,
shopping centers, hiper e supermercados, placas indicativas  dos  postos  de
retirada dos veículos motorizados.




         Artigo 57 - A não observância do disposto no artigo  56  desta  lei
sujeitará os infratores à multa pecuniária de cinqüenta Unidades Fiscais  do
Estado de São Paulo -  UFESPs,  que  será  aplicada  em  dobro  em  caso  de
reincidência.




         Artigo 58 - Cabe  aos  órgãos  competentes  do  Poder  Executivo  a
fiscalização do cumprimento do disposto no artigo 56 desta lei.

         Artigo 59 - O Poder Executivo está  obrigado  a  implantar  o  selo
"Amigo do Idoso" nos serviços de atendimento ao idoso, em  conformidade  com
a Lei Federal 8.842, de 4 de janeiro de 1994.

         Artigo 60 - O selo  "Amigo  do  Idoso"   destina-se  a  avalizar  a
qualidade dos serviços prestados pelas entidades que atendem ao  idoso,  nas
modalidades asilar e não-asilar.

         Artigo 61 - Farão jus ao selo "Amigo do  Idoso"  as  entidades  que
primam no atendimento  ao  idoso,  garantindo-lhe  condições  de  segurança,
higiene  e  saúde,  além  de  desenvolver  atividades   físicas,   laborais,
recreativas, culturais e associativas.

         Artigo 62 - O selo "Amigo do Idoso"  será   concedido,  anualmente,
pela Secretaria da Saúde que, no âmbito de suas unidades regionais,  manterá
equipes permanentes de avaliação das entidades de  que  trata  o  artigo  60
desta lei, compostas, no mínimo, por um médico geriatra, um psicólogo  e  um
assistente social, dentro dos critérios a serem regulamentados.




         Das Disposições Finais




         Artigo 63 - O "Dia do Idoso" é comemorado,  anualmente,  em  21  de
setembro.




         Artigo 64 - É instituída a data de 1º de outubro  como  o  "Dia  de
Combate a Discriminação e Defesa dos Direitos do Idoso".




         Artigo 65 - As despesas, decorrentes da execução desta  lei,  serão
suportadas pelas dotações orçamentárias próprias.




         Artigo 66 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




         Artigo 67 - São  formalmente  revogadas,  por  consolidação  e  sem
interrupção de sua força normativa, as seguintes leis:







         I - 3.464, de 26 de julho de 1982;

         II - 4.961, de 8 de janeiro de 1986;

         III - 5.198, de 24 de junho de 1986;

         IV - 9.057, de 29 de dezembro de 1994;

         V - 9.315 de 26 de dezembro de 1995;

         VI - 9.499, de 11 de março de 1997;

         VII - 9.500, de 11 de março de 1997;

         VIII - 9.688, de 30 de maio de 1997;

         IX - 9.802, de 13 de outubro de 1997;

         X - 9.892, de 10 de dezembro de 1997;

         XI - 10.003, de 24 de junho de 1998;

         XII - 10.123, de 20 de abril de 1998;

         XIII - 10.329, de 15 de junho de 1999;

         XIV - 10.448 de 20 de dezembro de 1999;

         XV - 10.740, de 8 de janeiro de 2001;

         XVI - 10.933, de 17 de outubro de 2001;

         XVII - 11.061, de 26 de fevereiro de 2002;

         XVIII - 11.251, de 4 de novembro de 2002;

         XIX - 11.355, de 17 de março de 2003;

         XX - 11.759, de 1 de julho de 2004;

         XXI - 12.271, de 20 de fevereiro de 2006.










         JUSTIFICATIVA







         Garantir a dignidade  da  pessoa  humana  é  a  luta  titânica  que
gerações vêm travando  contra  o  obscurantismo  daqueles  que  erroneamente
acreditam que "o homem é o lobo do homem", na infeliz  expressão  de  Thomas
Hobbes. Entre as diversas frentes dessa luta, a manutenção da dignidade  das
pessoas idosas tem se constituído no  front  mais  aguerrido,  posto  que  a
negação dos direitos dessa  parcela  da  sociedade  é  prática  cotidiana  e
sistemática em muitos países, inclusive no Brasil.




            Segundo Mário Quintana, a velhice chega "quando um dia as  moças
começam a nos tratar com respeito e os rapazes sem respeito  algum".  O  tom
jocoso do poeta não esconde o fato de que as pessoas  idosas  são  vitimadas
diuturnamente com a desconsideração de uma parcela  significativa  da  nossa
sociedade.




            A sociedade brasileira, em especial a  sociedade  paulista,  nos
últimos trinta anos, vem paulatinamente impondo  regras  de  conduta  social
para coibir o desrespeito à dignidade da pessoa  idosa.  Inúmeras  leis  têm
sido promulgadas em defesa dos idosos e lhes estendendo formas mais  humanas
de tratamento, em razão das necessidades específicas  desse  contingente  de
pessoas que cresce em ritmo célere a cada ano.




            Eterna partícipe do esforço de garantir a  dignidade  da  pessoa
humana, a Assembléia Legislativa vem contribuir com a  presente  proposição,
que consolida a legislação estadual  sobre  a  pessoa  idosa,  fornecendo  à
sociedade  um  diploma  legal  único  com  todos  os  avanços   legislativos
alcançados até o momento atinentes a esse grupo de pessoas.




            Acreditamos que a  consolidação  ora  proposta  terá  importante
papel cultural, no sentido de divulgar e acelerar o  respeito  aos  direitos
das pessoas idosas e de eliminar as  atitudes  preconceituosas  e  violentas
que são dirigidas contra elas.




         Esperamos, com a aprovação da  presente  proposição,  que  no  mais
remoto ponto do nosso Estado, a  assertiva  do  poeta,  em  futuro  próximo,
perca o seu sentido jocoso, por causar rubor, espanto e  indignação  até  ao
mais jovem dos paulistas.







            Sala das Sessões, em 6/7/2006










         a) Candido Vaccarezza - PT

         a) Ana Martins - PCdoB

         a) Antonio Salim Curiati -PP

         a) Arnaldo Jardim - PPS

         a) Ricardo Castilho - PV

         a) Souza Santos - PL

         a) Sidney Beraldo - PSDB

         a) Renato Simões  - PT

         a) José Dílson - PDT

         a) Romeu Tuma - PMDB

         a) Jonas Donizette - PSB

         a) Waldir Agnello - PTB

         a) Campos Machado - PTB

         a) Ricardo Trípoli - PSDB

         a) Roberto Engler - PSDB

         a) Maria Lúcia Prandi - PT

         a) Giba Marson - PV