
Projeto de Lei nº 160, de 2005

Mensagem nº  50, de 2005, do Senhor Governador do Estado

                                            São Paulo, 12 de  abril  de 2005


Senhor Presidente


      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
dispõe sobre a proteção e defesa dos consumidores de combustíveis, na  forma
que especifica.

      A medida decorre de estudos realizados  no  âmbito  da  Secretaria  da
Justiça e da Defesa da  Cidadania,  tendo  contado  com  a  participação  da
Secretaria da Fazenda, encontrando-se, de  resto,  plenamente  amparada  nas
razões delineadas em Exposição de Motivos a  mim  encaminhada,  e  que  faço
anexar  à  presente  Mensagem,  para   conhecimento   dessa   egrégia   Casa
Legislativa.

       Enunciados  os  fundamentos  de  minha  iniciativa,  solicito  que  a
apreciação do projeto se faça em caráter de urgência, nos termos  do  artigo
26 da Constituição do Estado.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.



                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO  ESTADO



A Sua Excelência o Senhor Deputado Rodrigo Garcia, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.


Expediente: Processo SJDC 269122/2005
Interessado:  Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania
Assunto: Anteprojeto de lei - Aplicação  de  sanções  administrativas,  pela
Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, a quem, no  território
estadual, adquirir, transportar, estocar,  distribuir  ou  revender  produto
combustível impróprio para o consumo em razão de sua desconformidade com  as
especificações fixadas pelo órgão regulador competente.


Senhor Governador,


      Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência  o  incluso
anteprojeto de lei, que prevê a aplicação de sanções  administrativas,  pela
Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, a quem, no  território
estadual, adquirir, estocar,  distribuir  ou  revender  produto  combustível
impróprio  para  o  consumo  em  razão  de  sua   desconformidade   com   as
especificações fixadas pelo órgão regulador competente (que  é,  atualmente,
a Agência Nacional do Petróleo).

      O anteprojeto parte da premissa de que a  adulteração  de  combustível
tende a aumentar a emissão de poluentes, é  fonte  provável  de  prejuízo  à
saúde e, além de induzir o consumidor a erro, pode causar danos ao  motor  e
a outros componentes do veículo, gerando perda de potência e    aumento

do consumo. Foi elaborado considerando a competência concorrente  do  Estado
para legislar sobre produção, consumo e responsabilidade por  dano  ao  meio
ambiente e ao consumidor (Constituição Federal, art. 24, incisos V e  VIII),
bem como sobre proteção e defesa da saúde (Constituição  Federal,  art.  24,
inciso XII). As sanções nele previstas são multa;  apreensão,  e  perdimento
do produto; e interdição parcial ou  total  do  estabelecimento.  Contempla,
além disso, a lacração e interdição do tanque ou  bomba  sempre  que  testes
preliminares  realizados  imediatamente  após  a  coleta  de   amostras   do
combustível revelarem indícios  ou  evidências  de  desconformidade  com  as
especificações fixadas pela Agência Nacional do Petróleo.

      Certo de que esta proposta  atende  ao  interesse  público,  renovo  a
Vossa Excelência o testemunho de minha alta estima e distinta consideração.

      Renovo-lhe, na oportunidade, protestos de consideração e apreço.

        SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA., em 4  de  abril  de
2005.




                             ALEXANDRE DE MORAES
               Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania



                  Lei nº      , de            de    de 2005

                                   Dispõe sobre a  proteção  e  defesa  dos
                                   consumidores de combustíveis,  na  forma
                                   que especifica.

      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo  1º  -  Quem  adquirir,  transportar,  estocar,  distribuir  ou
revender  produto  combustível  em  desconformidade  com  as  especificações
fixadas pelo órgão regulador competente ficará sujeito às seguintes  sanções
administrativas:

      I – multa;

      II – apreensão do produto;

      III – perdimento do produto;

      IV – interdição parcial ou total do estabelecimento;

      § 1º –  A  desconformidade  referida  no  “caput”  deste  artigo  será
comprovada por laudo elaborado pela Agência Nacional do Petróleo  –  ANP  ou
por entidades ou órgãos por ela credenciados ou com ela conveniados.

      § 2º - Caberá à Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor  –  PROCON
aplicar as sanções administrativas, respeitado o direito ao contraditório  e
à ampla defesa, conforme disposto na  Lei  estadual  nº  10.177,  de  30  de
dezembro de 1998.


      § 3º - As sanções administrativas  previstas  nesta  lei  poderão  ser
aplicadas cumulativamente, sem  prejuízo  da  aplicação  de  outras  sanções
cabíveis.

      § 4º - A pena de multa será  aplicada  nos  termos  previstos  na  Lei
federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa  do
Consumidor).

      § 5º - Aplicada a  pena  de  perdimento,  o  produto  apreendido  será
incorporado ao patrimônio do Estado.

      § 6º - A interdição poderá ser  temporária  ou  definitiva,  na  forma
estabelecida por esta lei.

      § 7º - O interessado poderá interpor  recurso  para  o  Secretário  da
Justiça e da Defesa da Cidadania, no prazo de 5 (cinco)  dias,  contados  da
ciência da decisão que aplicar a sanção administrativa.

      Artigo 2º - Sempre que testes  preliminares  realizados  imediatamente
após a coleta de amostras do combustível revelarem  indícios  ou  evidências
de desconformidade  com  as  especificações  fixadas  pelo  órgão  regulador
competente serão de pronto adotadas as seguintes providências,  pelo  agente
fiscal, mediante termo próprio:

      I – apreensão do combustível;

      II - lacração e interdição do respectivo tanque ou bomba.

      § 1º - A lacração e a interdição de tanque  ou  bomba  de  combustível
não poderão exceder o período de 30 (trinta) dias, sem prejuízo do  disposto
nos §§ 1° e 2° do artigo 4º.

      § 2º - Na hipótese de resistência do proprietário ou de empregados  do
estabelecimento, será requisitado o auxílio de força policial.


      Artigo 3º - Serão coletadas 3 (três) amostras  de  cada  compartimento
do tanque que contenha o combustível a ser analisado, classificadas como:

      I – Amostra n° 1, denominada “prova”, para ser encaminhada  à  Agência
Nacional do Petróleo – ANP ou a entidade por  ela  credenciada  ou  com  ela
conveniada para realização de ensaios relativos à qualidade do  combustível,
conforme as especificações estabelecidas pelo órgão regulador competente;

      II – Amostra n° 2,  denominada  “testemunha”,  para  ser  entregue  ao
estabelecimento ou ao detentor do combustível;

             III  –  Amostra  n°  3,  denominada  “contraprova”,  para   ser
conservada na Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON.

      Artigo  4°  -  Comprovada  a  desconformidade  do  produto,  na  forma
estabelecida  no  §  1°  do  artigo  1°  desta  lei,  o  interessado    será
notificado,  por  via  postal,  para  apresentar  defesa  administrativa   à
Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, no prazo de 5  (cinco)
dias.

      § 1º - Se, ao teor da defesa prévia, for  requerida  nova  análise  do
combustível, a ser procedida na Amostra n° 2 (“testemunha”),  a  lacração  e
interdição de tanque ou bomba serão mantidas pelo tempo  necessário  para  a
realização do ensaio.

      § 2° - Fica facultada a transferência do  combustível   para  depósito
de terceiro, a requerimento do interessado, local  onde  permanecerá  até  o
desfecho da discussão administrativa.

      § 3° - A nova  análise  do  combustível  será  efetuada  pela  Agência
Nacional do Petróleo - ANP ou por entidade por ela credenciada  ou  com  ela
conveniada, e correrá a expensas do interessado.

       §  4°  -  Na  hipótese  de  resultado  divergente  na  Amostra  n°  2
(“testemunha”),  que  ateste  a   conformidade   do   combustível   com   as
especificações estabelecidas pelo órgão regulador competente, a Fundação  de
Proteção e Defesa  do  Consumidor  –  PROCON  encaminhará  a  Amostra  n°  3
(“contraprova”) à Agência Nacional do Petróleo – ANP  ou  a  outra  entidade
por ela credenciada ou com ela conveniada, para realização de novo ensaio.

      § 5º - Se a defesa for acolhida,  haverá  a  imediata  restituição  do
produto.

      Artigo 5° - Não apresentada a defesa ou corroborada, na  conclusão  do
processo  administrativo,  a   desconformidade   do   combustível   com   as
especificações estabelecidas pelo órgão regulador competente,  será  imposta
a pena de perdimento.

      § 1º - Se não houver condições  técnicas  para  o  reprocessamento,  o
produto será retirado de circulação e inutilizado.

      § 2° -  O  Poder  Executivo  adotará  as  providências  necessárias  à
remoção, transporte e reprocessamento do produto, podendo para tanto  firmar
acordos ou promover contratações com órgãos públicos e empresas.

      Artigo  6º  -  Será  decretada  a  interdição  do  estabelecimento  na
ocorrência isolada ou cumulativa das seguintes hipóteses:

      I – reincidência na prática da infração descrita no  artigo  1º  desta
lei;

      II – rompimento de lacre assegurador da inviolabilidade  de  bomba  ou
tanque colocado pela Agência Nacional do Petróleo – ANP,  pela  Fundação  de
Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, pelo Instituto de Pesos e  Medidas
do Estado de São Paulo – IPEM/SP ou por órgãos conveniados.

      III  –  cassação  da  eficácia  da  inscrição  do  estabelecimento  no
Cadastro de Contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à  Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

      § 1º - A reincidência referida no inciso I deste  artigo  pressupõe  a
prolação de  prévia  decisão  administrativa  definitiva,  confirmatória  da
infração em causa.

      § 2º - O rompimento do lacre a que se refere o inciso II deste  artigo
será documentado por termo circunstanciado.

      §  3º  -  Cassada  a  eficácia  da  inscrição  do  estabelecimento,  a
Secretaria da Fazenda comunicará o fato, no  prazo  de  5  (cinco)  dias,  à
Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, para a  decretação  da
interdição a que se refere o inciso IV do artigo 1º desta lei.

      Artigo 7º - Poderá ser  desconsiderada  a  personalidade  jurídica  da
sociedade quando o quadro societário do estabelecimento  for  integrado  por
pessoas interpostas.

      Parágrafo  único   -  Na  hipótese  do  “caput”  deste  artigo,  serão
notificadas  e  responsabilizadas  as  pessoas   que,   individualmente   ou
conluiadas em sociedades de fato, tiverem dado causa à infração descrita  no
artigo 1º ou contribuído para a prática do ato infracional.

      Artigo 8º - Presume-se ocorrido dano ou  prejuízo  ao  consumidor  que
comprovar haver adquirido,  do  estabelecimento  varejista,  combustível  em
desconformidade  com  as  especificações  fixadas   pelo   órgão   regulador
competente.

      Artigo 9° - Sempre no  interesse  de  incrementar  a  eficiência  e  a
amplitude de sua ação em defesa dos consumidores de combustíveis  do  Estado
de São Paulo, poderá a Secretaria da Justiça e Cidadania, mediante  convênio
com  a  Secretaria  da  Fazenda,  delegar  à  administração  tributária   as
incumbências de apuração da infração referida no artigo 1°  e  de  imposição
das  penalidades  previstas  nesta  lei,  sem  prejuízo  do  desempenho  das
atribuições que lhe são próprias.

      Parágrafo único – Na hipótese do “caput”  deste  artigo,  correrão  no
âmbito  da  Secretaria  da  Justiça  e   da   Cidadania   os   procedimentos
administrativos instaurados em  conseqüência  das  sanções  aplicadas  pelos
agentes da fiscalização tributária.

      Artigo 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

            Palácio dos Bandeirantes, aos          de              de 2005.





      Geraldo Alckmin