


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 38 , DE 2008


                                 .





                            Altera dispositivo da Lei Complementar  nº  836,
                            de          30            de dezembro  de  1997,
                            que          institui          Plano          de

                                                                    Carreira
                            , vencimentos e salários para os integrantes  do
                            Quadro do Magistério da Secretaria da Educação e
                            dá outras providências correlatas, que modificou
                            a Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro  de
                            1985



A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


Artigo 1º - O inciso X do artigo 64 da Lei Complementar nº  444,  de  27  de
dezembro de 1985, incluído pelo Artigo 46 da Lei Complementar nº 836, de  30
de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“                      Artigo                      64                      -
............................................................................
....................................
“X – exercer  atividades  docentes,  de  suporte  pedagógico  ou  de  gestão
educacional,  junto   a   Municípios   conveniados   com   o   Estado   para
municipalização do ensino, no âmbito da Secretaria  Municipal  de  Educação,
podendo desempenhar outras funções, independente do  cargo  de  origem,  sem
prejuízo de vencimentos e sem prejuízo das demais  vantagens  do  cargo,  ou
com prejuízo de vencimentos com expressa opção do servidor.” (NR)

Artigo 2º - Esta lei complementar entra em vigor na data da sua publicação.








                                JUSTIFICATIVA





      A legislação a que se refere o  presente  projeto  foi  alvo  de  Ação
Direta  de  Inconstitucionalidade.  Por  ocasião  de  seu   julgamento   foi
declarada a inconstitucionalidade da parte final do inciso X do  Artigo  64,
da  Lei  Complementar  nº  444/1985,  conforme  segue:  “Na  hipótese  de  o
afastamento ocorrer sem prejuízo de vencimentos, o Município  ressarcirá  ao
Estado os valores referentes aos respectivos  contracheques,  bem  como  aos
encargos sociais correspondentes, com recursos provenientes  do  repasse  do
Fundo de Desenvolvimento e Manutenção do Ensino Fundamental”.

      Portanto, aliado ao pronunciamento do Supremo Tribunal Federal  e  com
a intenção de atender às necessidades atuais advindas da municipalização  do
ensino, é que apresentamos  esta  propositura,  rogando  aos  nobres  pares,
desde já, pelo seu acolhimento.







                        Sala das Sessões, em 7-8-2008





                             a)  Davi Zaia - PPS