


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  189, DE 2009



        Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição  do  Estado  de
São Paulo, combinado com o artigo 166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Estado  da  Fazenda,
Excelentíssimo Senhor Mauro  Ricardo  Machado  Costa,  para  que  preste  as
seguintes informações:


        1. Considerando que a Lei Complementar  nº  1.010,  de  01-06-2007,
criou a São Paulo Previdência (SPPREV),  unidade  gestora  única  do  Regime
Próprio de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS) e o Regime Próprio  de
Previdência Militar (RPPM) do Estado, responsável por  administrar  a  folha
de pagamento de aposentadorias e pensões dos servidores públicos,  bem  como
pela manutenção permanente do  cadastro  dos  beneficiários,  com  autonomia
administrativa, financeira, patrimonial e de  recursos  humanos  para  maior
eficiência de gestão e diminuição  dos  gastos  do  governo,  e  estabeleceu
padronização nos critérios para a concessão  de  benefícios,  visando  maior
controle  e  fiscalização,  questiono:  porque  pensionistas  de   policiais
militares não estão recebendo seus proventos de acordo com a  legislação  em
vigor?


        2. A questão anterior é feita em razão do fato de que  a  viúva  do
extinto Sd PM 862623-5 Ailton Tadeu Lamas, - falecido em ato de serviço,  há
mais de dez meses -, bem como seus dois filhos,  ainda  continuam  recebendo
proventos em desacordo com a legislação vigente, ou seja,  sem  o  pagamento
do Adicional de Local de Exercício (ALE), instituído pela  Lei  Complementar
nº 698, de 13-10-1992,  sendo  que  ao  peticionar  correção  dos  proventos
obteve como resposta que “ela teria a  necessidade  de  comprovar,  mediante
apresentação de cópia de Boletim Geral e/ou do Diário Oficial do  Estado,  a
promoção  ‘post  mortem’  de  seu  marido”.  É  legalmente  procedente  esta
exigência da SPPREV, por sua Diretoria de Benefícios Militares (DBM)?


        3. Em relação a questão anterior, não sendo procedente a  exigência
do  Diretor  de  Benefícios  Militares,  e  considerando  que  a   DBM   tem
responsabilidade   “pela   manutenção    permanente    do    cadastro    dos
beneficiários”,  tal  atitude  além  de  representar  um  descaso   com   os
beneficiários, já que autarquia tem fácil acesso a Imprensa Oficial,  quanto
aos diários oficiais, e à Intranet da Polícia Militar, quanto  aos  boletins
gerais,  para  atualizar  seu  banco  de  dados,  tal  exigência  estaria  a
caracterizar abuso de autoridade. Diante disso quais providências  o  senhor
Secretário da Fazenda adotará em relação ao presente caso?


        4. Tendo em vista que este Deputado Estadual manteve, em data de 11-
08-2009, entre as 16:30 e 17:00 horas, contato telefônico com dois  Oficiais
Superiores assessores diretos do Diretor de Benefícios Militares da  SPPREV,
os quais revelaram desconhecer os termos da Lei  Complementar  nº  689/1992,
em especial o § 2º,  do  artigo  5º,  nem  souberam  informar  o  número  de
policiais  militares  mortos  em  serviço,  cujos   beneficiários   estariam
aguardando o pagamento correto de seus proventos, é válida a ilação  de  que
há mais beneficiários na mesma situação da viúva do Sd PM Lamas. Isto  posto
questiono: quantos foram os PM mortos em serviço desde a  entrada  em  vigor
da Lei Complementar nº  1.045/2008  até  a  presente  data?  E  desse  total
quantos,  ainda,  a  DBM  está  pagando   os   proventos   aos   respectivos
beneficiários, em desacordo com a referida lei complementar?



                                JUSTIFICATIVA



        Chegou ao conhecimento  deste  Parlamentar  informações  fornecidas
pela viúva do extinto Sd PM 862623-5 Ailton  Tadeu  Lamas,  dando  conta  de
que, não obstante o fato, público e notório, de seu marido ter  falecido  em
ato de serviço, há mais de dez meses, ela  e  seus  filhos  ainda  continuam
recebendo da SPPREV proventos em desacordo com a legislação vigente.


        Com efeito, o artigo 2º da Lei nº 5.451, de  22-12-1986,  determina
que a pensão devida a beneficiários de contribuinte que vier  a  falecer  em
virtude de lesões sofridas em  serviço,  corresponderá  aos  vencimentos  ou
proventos integrais, a que teria direito ao completar 30  (trinta)  anos  de
serviço.


        A Lei Complementar nº 689, de 13-10-1992, alterada pelas LC nº 830,
de 15-07-1997; 957, de 13-07-2004 e 1.020, de 23-10-2007 fixa em  R$  925,00
(novecentos e vinte e  cinco  reais)  o  valor  do  Adicional  de  Local  de
Exercício (ALE) para o ocupante da  graduação  de  Soldado  PM,  valor  esse
reiterado com a edição da LC nº 1.045, 15-05-2008;


        Esta última, a LC nº 1.045/08, também alterou a redação  do  artigo
5º da LC nº 689/92, para estabelecer, em seu § 2º que:


         “§ 2º - No  cálculo  do  valor  da  pensão  dos  beneficiários  do
        policial militar morto  em  decorrência  de  lesão  ou  enfermidade
        adquirida em razão do exercício de função policial, será mantido  o
        valor do Adicional de  Local  de  Exercício  de  que  trata  a  Lei
        Complementar nº 689, de 13 de outubro  de  1992,  correspondente  à
        Organização Policial Militar em que estava classificado.” (grifei).


        Diante disso, em 23-06-09 a viúva protocolou requerimento  junto  à
Caixa Beneficente da Polícia Militar, ou Diretoria de  Benefícios  Militares
da SPPREV, com vistas a obter a correção dos proventos, inclusive  em  razão
da promoção “post mortem”  de  seu  marido,  no  entanto,  em  resposta  foi
expedido  o  Ofício  nº  4043.000205/2009,  firmado  por  seu  Diretor,  por
intermédio do qual solicita à interessada que encaminhe a  autarquia  cópias
do Boletim Geral ou do Diário Oficial do Estado onde conste  a  promoção  do
falecido.


        O procedimento solicitado, além  de  representar  um  desnecessária
protelação, não inibe a obrigação da DBM quanto ao fato de  que  já  deveria
estar pagando a integralidade dos proventos, o que  inclui  o  pagamento  do
ALE – Nível III, correspondente ao 43º BPM/M, unidade na qual o  infortunado
se encontrava classificado por ocasião de seu óbito.


        Contatos mantidos com pessoal da Diretoria de Benefícios  Militares
revelaram total desconhecimento da legislação vigente, o que nos  faz  supor
certo descaso da Diretoria e até abusos perpetrados contra beneficiários  de
policiais militares mortos em serviço,  resultando  em  que  os  dependentes
desses abnegados PM fiquem recebendo proventos em desacordo com  a  lei,  em
prejuízo do atendimento de suas necessidades básicas.


                       Sala das Sessões, em 13/8/2009

                              a) Olímpio Gomes