


                       PROJETO DE LEI Nº 537, DE 2011


                                 Dispõe sobre a proibição de instalação  de
                                 radares  eletrônicos  fixos  e  móveis  em
                                 locais   de   difícil   visibilidade   nas
                                 rodovias  localizadas  no  Estado  de  São
                                 Paulo e dá outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Proíbe a instalação de radares eletrônicos fixos e móveis,
atrás de muretas de  concreto,  árvores  de  grande  porte,  guarde  reio  e
pontes, nas rodovias pertencentes ao Estado de São Paulo.
      Artigo 2º - A presente lei é regulamentada pela Resolução  do  CONTRAN
(Conselho Nacional de Trânsito) n.º 214 de 13 de novembro de 2006,  conselho
que faz uso da competência conferida pelo artigo 12, I da Lei n.º 9.503,  de
23 de setembro de 1997, que institui o CTB (Código de Trânsito Brasileiro).
      Artigo 3º - O disposto no “caput” do artigo 1º desta  lei  deverá  ser
constatado através de fiscalização ou denúncia, em documento com relato  dos
fatos, nos termos da Resolução n.º 214/2006 do CONTRAN.
      Parágrafo  único  –  O  não  cumprimento   do   disposto   nesta   lei
possibilitará na propositura de recurso ao órgão competente que de  imediato
providenciará o cancelamento da multa.
      Artigo 4º - Fica a empresa infratora sujeita a pena de multa no  valor
2.000 (dois mil) UFESP’s – Unidade Fiscal do Estado de São Paulo e ao  valor
de 4.000 (quatro mil) UFESP’s em caso de reincidência.
      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor no prazo de 180 (cento e  oitenta)
dias de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA



      O presente projeto visa sanar as atuais irregularidades  presentes  no
trânsito  das  rodovias   estaduais,   em   conformidade   com   as   regras
estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro e Resolução do CONTRAN  n.º
214 de 13 de novembro de 2006.
      Acontece que, a existência dos radares fixos e móveis atrás de muretas
de concreto, árvores e guarde reios tem impossibilitando a visibilidade  dos
condutores  de  veículos,  o  que  desvirtua  o  propósito  das   leis   ora
discriminadas, visto  que  têm  como  finalidade  a  inibição  de  acidentes
através da educação  no  trânsito  e  não  a  arrecadação  de  multas,  como
atualmente nos é demonstrado.
       Ressalto que, os radares não podem ser utilizados como instrumento de
arrecadação,  mas  como  disciplinamento  do   tráfego   de   veículos,   de
preservação e respeito a vida, devendo desta forma respeitar o que dispõe  a
Resolução do n.º 214/06:


                 “Art. 5º A. É obrigatória a utilização, ao longo da via  em
                 que está instalado  o  aparelho,  equipamento  ou  qualquer
                 outro  meio   tecnológico   medidor   de   velocidade,   de
                 sinalização   vertical,   informando   a   existência    de
                 fiscalização, bem como  a  associação  dessa  informação  à
                 placa de  regulamentação  de  velocidade  máxima  permitida
                 [...]”.


       Além  da  prévia  sinalização  alertando  sobre  a   existência   de
  fiscalização eletrônica na via, a norma prevê que os equipamentos estejam
  disponibilizados de forma visível aos que trafegam na via.  Desta  feita,
  muitos condutores de  veículos  reivindicam  o  fato  de  muitos  radares
  estarem em locais de difícil visualização, motivo pelo qual este deputado
  propõe o presente.

      É cristalino que o disposto na Resolução 214/06 visa coibir a chamada
  “indústria  de  multas”,  alimentada  por  radares  sem   sinalização   e
  escondidos longe da visão de motoristas (que muitas vezes não têm ciência
  da velocidade máxima permitida no trecho trafegado). Segundo  o  CONTRAN,
  “os equipamentos de fiscalização devem  ser  vistos  como  uma  forma  de
  alertar os condutores de que a via requer mais atenção e cuidado".

      Face ao exposto e diante da necessidade de serem tomadas medidas  que
  sane a atual irregularidade, é de suma importância  o  acolhimento  desta
  propositura pelos nobres colegas.






                       Sala das Sessões, em 27-5-2011.





                          a) Sebastião Santos - PRB