

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 273 , DE 2014

Nos termos do artigo 20, inciso XVI da  Constituição  do  Estado,  combinado
com os artigos 31, incisos II e IV e  §  4°,  e  166  do  Regimento  Interno
Consolidado,  requeremos   seja   oficiado   ao   Secretário   Estadual   do
Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação,  para  que,  após
determinar a manifestação da Diretora Superintendente do Centro Paula  Souza
e do Diretor da Faculdade de  Tecnologia  de  Piracicaba  (FATEC-Piracicaba)
sobre o assunto em questão, preste as
seguintes informações:
1. Qual é o atual andamento dos Concursos Públicos n. 2599/2012,  2600/2012,
2063/2012 e 2689/2012, convocados para o provimento de  cargos  efetivos  de
docente na  FATEC-Piracicaba?  A  Direção  daquela  Unidade  já  prestou  as
informações  requeridas  pelo  Ministério  Público  no  Inquérito  Civil  n.
5085/2013, através do Ofício n. 1457/2013? Em caso afirmativo, qual  o  teor
das informações prestadas?
2. No mencionado Inquérito Civil, o titular do mesmo,  Dr.  João  Carlos  de
Azevedo Camargo, constata haver indícios de conluio a  fim  de  efetivar  os
docentes hoje contratados por prazo determinado. Por que a Unidade  faz  uso
de contratos por prazo determinado para  admitir  novos  docentes?  Por  que
tais professores não foram admitidos desde logo por intermédio  de  concurso
público? A Faculdade efetua  periodicamente  concursos  públicos  a  fim  de
antecipar-se a eventuais vacâncias?
3. Haveria interesse pedagógico na efetivação de professores  admitidos  por
meio de contrato por prazo determinado, independentemente  da  possibilidade
jurídica de fazê-lo?  Os  professores  selecionados  por  meio  de  concurso
público tem mostrado desempenho inferior ao daqueles admitidos por meio  dos
contratos mencionados?
4. Quantos docentes da  FATEC-Piracicaba  prestam  serviços  atualmente  por
meio de contrato por prazo determinado? Qual é o prazo de vigência  de  tais
contratos? No caso de  renovação  do  contrato,  qual  é  o  seu  fundamento
jurídico e de mérito? A renovação é comum?
5. Qual é na FATEC-Piracicaba a relação proporcional entre (a)  os  docentes
titulares de cargo efetivo e (b) os  admitidos  por  meio  de  contrato  por
prazo determinado? Consideradas as demais Unidades do  Centro  Paula  Souza,
tal número destoa de modo significativo da proporção média?
6. No Inquérito Civil constatou-se  que  alguns  dos  candidatos  a  docente
efetivo não atendiam aos requisitos constantes do Edital de Concurso e  que,
mesmo assim, sua inscrição foi aceita. Tal alegação procede? Se for o  caso,
por que tal equívoco teria ocorrido de forma reiterada no mesmo concurso?
7. No Inquérito Civil constatou-se que a composição das bancas  examinadoras
não atendia  aos  critérios  do  Edital  de  Concurso,  favorecendo,  assim,
eventual conluio. Tal alegação procede? Se for o caso, por que tal  equívoco
teria ocorrido de forma reiterada no mesmo concurso?
8.  Considerando  que  os  docentes  eventualmente  admitidos  pela   FATEC-
Piracicaba serão servidores do Centro  Paula  Souza  e  não  apenas  daquela
Unidade, pergunta-se: Quais são as prerrogativas de supervisão  ou  controle
de que dispõe a Superintendência da Autarquia sobre  os  concursos  públicos
efetuados por cada Unidade? A Superintendência tomou conhecimento  de  algum
fato que exigisse o uso de tais prerrogativas no procedimento  relativo  aos
Concursos Públicos em questão?  Em caso positivo, adotou alguma  providência
a respeito da matéria?
9. A Superintendência do Centro Paula Souza tomou conhecimento do  Inquérito
Civil  n.  5085/2013?  A  instauração  deste  procedimento  motivou   alguma
providência administrativa por parte da Superintendência em relação à FATEC-
Piracicaba?
10. Os fatos em  questão  motivaram  alguma  providência  administrativa  de
natureza preventiva por parte da FATEC-Piracicaba ou do Centro Paula  Souza?

11. Considerando  que  o  Centro  Paula  Souza  é  entidade  autárquica  sob
supervisão ou controle da Secretaria Estadual do Desenvolvimento  Econômico,
Ciência, Tecnologia e Inovação, pergunta-se: os fatos alegados no  Inquérito
Civil   n.   5085/2013   chegaram   ao   conhecimento   da   Secretaria?   A
Superintendência da Autarquia chegou a  reportar  o  fato  à  Secretaria?  O
Inquérito Civil n. 5085/2013 chegou ao conhecimento do Secretário? Se foi  o
caso, a Secretaria chegou a exigir algum esclarecimento ou  providência  por
parte do Centro Paula  Souza?  Que  esclarecimentos  ou  providências  foram
estas?
12. Na hipótese de nenhuma medida  ter  sido  adotada  até  o  momento  pela
Secretaria, pergunta-se: a Secretaria e o Centro  Paula  Souza  têm  mantido
conversações  ou  efetuado  estudos  a  respeito  da   matéria?   Tem   sido
considerada a adoção de alguma  medida  de  caráter  corretivo?  Medidas  de
natureza preventiva têm  sido  cogitadas  pela  Secretaria  a  respeito  dos
concursos públicos efetuados pelo Centro Paula Souza?


                                JUSTIFICATIVA

O presente requerimento tem como objeto questões suscitadas  pelo  Inquérito
Civil n. 5085/2013, instaurado pelo Ministério Público para averiguar  fatos
relativos a concursos públicos efetuados pela da Faculdade de Tecnologia  de
Piracicaba  (FATEC-Piracicaba)  para  provimento  de  cargos   efetivos   de
docente.
Conforme o Inquérito, trazido ao conhecimento desta  Comissão  por  meio  de
ofício do Deputado Carlos Giannazi, haveria  indícios  de  conluio  entre  a
direção, coordenadores e professores da FATEC-Piracicaba  para  favorecer  a
efetivação de docentes admitidos naquela Unidade por meio  de  contrato  por
prazo determinado.
Entre os indícios apontados no Inquérito estão  a  inscrição  de  candidatos
que não lograram comprovar o atendimento dos requisitos dos  concursos  e  a
composição irregular das bancas examinadoras.
Como  esta  Comissão  ainda  não  tem   conhecimento   dos   esclarecimentos
eventualmente prestados  pela  Direção  da  FATEC-Piracicaba  ao  Ministério
Público, entendemos que é de interesse público  que  o  Parlamento  Paulista
faça recair o seu poder de controle sobre o assunto. Interesse  público  que
impele também a Comissão a  inquirir  a  Superintendência  do  Centro  Paula
Souza -  órgão  mantenedor  das  Faculdades  de  Tecnologia  estaduais  -  a
respeito da matéria.
No  mesmo  sentido,  inquirimos   ainda   o   titular   da   Secretaria   do
Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, à qual  o  Centro
Paula Souza está vinculado. Embora este último, como  entidade  de  natureza
autárquica,  seja  investido  de  autonomia  nos  aspectos   administrativo,
financeiro  e  patrimonial,  fugindo,  portanto,  ao  poder  hierárquico  do
Secretário de Estado, a este, contudo,  resta  um  poder  de  supervisão  ou
controle especialmente relevante no  caso  de  medidas  carentes  de  amparo
jurídico. Como há fundada suspeita de que atos desta  natureza  tenham  sido
cometidos no âmbito do Centro Paula  Souza,  acreditamos,  portanto,  que  a
conveniência de ser necessário o exercício de tal  poder  de  controle  deve
ser  cogitada,  razão  pela  qual  é  imprescindível,  ao  nosso  juízo,   a
solicitação de esclarecimentos ao Secretário de Estado.


                     Sala das Comissões, em 09/12/2014.



                      a) Comissão de Educação e Cultura