


                       PROJETO DE LEI Nº 819, DE 2010


                                 OBRIGA O  ESTADO  DE  SÃO  PAULO  A  FAZER
                                 CONSTAR EM TODOS OS EDITAIS DE LICITAÇÃO E
                                 CONTRATOS   DIRETOS   SEM   LICITAÇÃO    A
                                 EXIGÊNCIA DE RESERVA DE 5%  DAS  VAGAS  DE
                                 EMPREGO   PARA   MULHERES   NA   ÁREA   DE
                                 CONSTRUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS

















A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica o Estado De São Paulo obrigado  a  fazer  constar  em
todos os editais de licitação de obras públicas  e  em  todos  os  contratos
diretos realizados com o mesmo fim  promovidos  pela  administração  pública
estadual,  cláusula que traga  a  exigência  de  que  a  empresa  contratada
reserve 5% (cinco por cento) das vagas de  emprego  na  área  de  construção
civil  para  pessoas  do  sexo  feminino,  desde  que  a  reserva  não  seja
incompatível com o exercício das funções objeto dos contratos.

Parágrafo único - Não se  entendem  como  empregos  na  área  de  construção
civil, para efeitos desta lei, os  cargos  na  área  de  limpeza,  faxina  e
afins, bem como as vagas  na  área  administrativa.  Entendem-se  sim,  como
empregos na área de construção civil, para efeitos desta lei, os  cargos  na
área operacional.

Artigo 2° - Os ditames desta Lei serão  obrigatoriamente  observados  quando
da renovação de contratos que  envolvam  obras  públicas  empreendidas  pelo
Estado de São Paulo.


Artigo 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA



Atualmente a mulher brasileira ocupa grande parcela do mercado de trabalho,
sendo muitas vezes a provedora da família. Por conta disso é necessário que
se aumente o espectro de empregos onde as pessoas do sexo feminino podem
atuar. Daí a necessidade de se reservar vagas para mulheres, aumentando a
possibilidade de ocupação das mesmas, principalmente em áreas onde o
emprego feminino é meramente residual.

A construção civil, neste sentido, ainda se configura como tabu. Poucas são
as mulheres empregadas na área que não fazem parte da equipe de limpeza
e/ou administrativa. Faz-se necessária, portanto, a reserva de 5% das vagas
na construção civil para mulheres no que tange às obras públicas, bem como
a ressalva presente no Art. 1°, parágrafo único, desta proposição, que
protege as mulheres do descumprimento mascarado da reserva de vagas na
construção civil através da alocação de pessoas do sexo feminino em
empregos periféricos à obra em si.

Vale ressaltar que diversos projetos têm empreendido cursos
profissionalizantes que preparam mulheres para atuar na construção civil
propriamente dita com competência, comprometimento e dedicação.

Por ser papel do Estado promover a empregabilidade, a igualdade entre os
gêneros e a dignidade da pessoa humana através do sustento, nada mais justo
que a administração pública estadual dar o exemplo, exigindo das empresas
contratadas para empreender obras públicas que reservem vagas para as
mulheres, fomentando, quem sabe, práticas semelhantes na área privada.

Pelo exposto, conclamo os nobres deputados desta Casa de Leis a aprovarem a
presente proposição legislativa.









                       Sala das Sessões, em 8-12-2010.





                             a) Beth Sahão - PT