


                       PROJETO DE LEI Nº 622, DE 2016


                                 Institui o “Dia do Carregador da CEAGESP".





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



      Artigo 1º - Fica instituído o “Dia do Carregador da  CEAGESP”,  a  ser
comemorado no dia 30 de junho.
      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





      A fim de fundamentar a apresentação  da  presente  proposição,  faz-se
necessária breve explanação acerca do histórico da CEAGESP  -  Companhia  de
Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (CEAGESP).

      A Companhia surgiu em maio de  1969,  da  fusão  entre  duas  empresas
mantidas pelo  governo  do  Estado  de  São  Paulo:  o  Centro  Estadual  de
Abastecimento (CEASA) e a Companhia de Armazéns  Gerais  do  Estado  de  São
Paulo (CAGESP).

      A CEAGESP, que centralizava o abastecimento  de  boa  parte  do  país,
rapidamente  consolidou  sua  atuação  nas  áreas  de   comercialização   de
hortícolas e armazenagem de grãos.


      Em 1977,  quando  a  CEAGESP  ampliou  o  Pavilhão  Mercado  Livre  do
Produtor (MLP), construído em 1964 no Entreposto Terminal São Paulo  (ETSP),
na capital paulista, chegou-se ao recorde de 6,2 mil toneladas  de  produtos
vendidos em um só dia. A marca superou o maior mercado do  mundo,  o  Paris-
Rungis, na França.

      O ETSP foi inaugurado em 1966 e é considerado um dos  maiores  centros
de comercialização atacadista do planeta, com a movimentação  média  de  280
mil toneladas de frutas, legumes,  verduras,  pescados,  flores  e  diversos
(alho, batata, cebola, coco seco e ovos) a cada mês.

       No  final  dos  anos  70,   a   empresa   iniciou   o   processo   de
descentralização, com a inauguração, em São José do Rio Preto,  da  primeira
unidade de comercialização fora da capital. Atualmente, a  Companhia  mantém
12 centrais de abastecimento no interior, próximas a  polos  de  produção  e
consumo.

       Na  mesma  época,  a  CEAGESP  também  investiu  no  atendimento   ao
consumidor. Em 1979, criou o primeiro varejão com produtos frescos a  preços
controlados. Em 1983, vieram os sacolões para vender legumes e verduras  por
quilo a preço único. Em 1984, surgiram os  comboios,  que  funcionavam  como
mini varejões. Finalmente, em dezembro  de  1994,  houve  a  implantação  do
varejão noturno no ETSP.

      Na década de 70, houve forte expansão  das  atividades  comerciais  na
CEAGESP possibilitando a ampliação de vagas para os carregadores bem como  o
reconhecimento da  relevância  das  atividades  por  eles  desempenhadas.  A
atuação  destes  trabalhadores  tem  direto  liame  com  o   desenvolvimento
econômico do Estado de São Paulo.


      Estes carregadores autônomos, grande parte vinda do Nordeste do  país,
colaboraram e continuam colaborando de forma contumaz para o  sucesso  deste
grande centro de abastecimento conhecido nacional e internacionalmente.


      Importa  ainda  ressaltar  que  o  desempenho   das   atividades   dos
trabalhadores dos Entrepostos da  CEAGESP  obedece  rigoroso  critério  para
admissão. Para que possam exercer suas atividades, os carregadores  realizam
cadastro de  controle  e  apresentam  uma  série  de  documentos  que  devem
demonstrar  vida  pregressa  sem  mácula.   Ademais,   documentos   pessoais
atualizados que comprovem obrigações eleitorais, civis e militares  em  dia,
além de atestados de saúde também são exigidos.


      Como  se  denota,  o   profissional   carregador,   além   da   grande
responsabilidade  vinculada  às  suas   atividades   precisa   efetivamente,
demonstrar que é um cidadão em pleno gozo de seus direitos  e  cumpridor  de
seus deveres.


      Importa, por fim, destacar que atualmente são cerca de  4.000  (quatro
mil)   sérios   profissionais   que,   diuturnamente,   colaboram   para   o
desenvolvimento econômico e comercial, só na capital  do  Estado.  Estima-se
que, em todo o Estado, esse número seja de 6.000 (seis mil) carregadores.


      Muitas foram as lutas enfrentadas por  estes  profissionais  para  que
tivessem, enfim, a  profissão  reconhecida  como  necessária,  organizada  e
respeitada,  uma  vez  que  suas  atividades  eram  vistas   como   trabalho
informais. Atualmente, os carregadores podem  optar  pelo  registro  em  sua
CTPS,  que  lhe  asseguram  garantias  trabalhistas  ou   desempenhar   suas
atividades de forma autônoma no afã de ampliar seus rendimentos.


      Mesmo os carregadores autônomos têm seus interesses representados pelo
S SINDICAR, cuja sede é em um dos entrepostos do CEAGESP.  O  Sindicato  foi
criado no dia 30 de junho de 1992  e  tem  significativa  representatividade
dos interesses dos profissionais carregadores do CEAGESP.


      Por esta razão,  a  presente  proposição  destina-se  a  demonstrar  a
valorização desta categoria no âmbito do Estado bem  como  o  reconhecimento
da relevância das atividades desempenhadas por estes carregadores, honrando-
os com uma data comemorativa, qual seja, o dia 30 de Junho.

      Destarte,  resta  demonstrado  não  só  o  caráter   meritório   desta
Proposição como sua inequívoca legalidade,  motivo  pelo  qual  pedimos  sua
aprovação.





                       Sala das Sessões, em 10/6/2016.





                           a) Coronel Camilo - PSD