
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº  63, DE 2004




            Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição  do  Estado,
combinado com os artigos  165,  inciso  IV  e  166  da  XI  Consolidação  do
Regimento  Interno,  requeiro  seja  oficiado  ao   Excelentíssimo.   Senhor
Secretário de Estado de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento,  Dr.  Mauro
Guilherme Arce, para que preste as seguintes informações:

           1. Solicito  seja  encaminhada  à   Comissão  de  Constituição  e
              Justiça da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo cópia
              do Plano Estadual de Recursos Hídricos, onde conste o Plano de
              Desenvolvimento e Proteção Ambiental da APRM  –  Guarapiranga,
              conforme estabelecido no artigo 18 da Lei  7663/91.


                                JUSTIFICATIVA



           O Projeto de lei nº 85 de 2004, define  a  Área  de  Proteção  e
Recuperação dos Mananciais  da  bacia  Hidrográfica  do  Guarapiranga  e  dá
outras providências correlatas.

           Entretanto, observamos que a propositura  não  está  devidamente
instruída  com  os  documentos  essenciais  à   sua   tramitação,   conforme
estabelecido no artigo 18 da lei 7663/91.

           Por estas razões, solicitamos  sejam  prestadas  as  informações
aqui  requisitadas,  acompanhada   da   documentação   necessária,   visando
      a proposta em curso perante este  Colegiado.


            Sala das Sessões, em 16/3/2004
a)RICARDO TRIPOLI a)ALBERTO TURCO  LOCO  HIAR  a)MAURO  MENUCHI  a)VANDERLEI
SIRAQUE  a)AFONSO  LOBATO  a)VALDOMIRO  LOPES  a)JOSÉ  BITTENCOURT   a)JORGE
CARUSO.