


                     PROJETO DE LEI Nº      888, DE 2007


                                 Dispõe sobre a transformação do  Município
                                 de Itaí em Estância Turística.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - É transformado em Estância Turística o Município de Itaí.


      Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      O Município de Itaí é possuidor de todos os requisitos para se  tornar
Estância Turística.
      Com efeito, possui uma topografia privilegiada, é  dotado  de  belezas
naturais e de outros atrativos, razão pela  qual  vem  sendo  procurado  por
turistas em busca de lazer e entretenimento.
      A transformação de Itaí em Estância Turística é uma medida justa e  se
constitui em reivindicação de munícipes  e  autoridades  locais,  posto  que
possibilitará ao Estado  destinar  àquele  Município  recursos,  através  do
Departamento de Apoio e Desenvolvimento das Estâncias.
      Em assim sendo, estamos apresentando o presente Projeto de Lei, com  o
qual, solicitamos a aprovação desta Casa e do Chefe do Poder Executivo.





                       Sala das Sessões, em 24-8-2007.





                        a) Antonio Salim Curiati - PP