


                    PROJETO DE LEI Nº      1270, DE 2007


                                 Dispõe  sobre  o  transporte  gratuito  de
                                 Policiais     Militares     em      ônibus
                                 intermunicipal mediante  compensação  pelo
                                 Estado.













          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




    Artigo 1º - Todos os ônibus intermunicipais  do  Estado  de  São  Paulo
ficam obrigados a transportar, nos termos desta lei e desde que  não  exceda
a 3 (três) vagas por veículo, mesmo em pé, os Policiais Militares do  Estado
de São Paulo.


    Artigo 2o – O Policial Militar usuário do transporte de que trata  esta
lei ficará isento do  pagamento  da  passagem,  desde  solicite  e  preencha
formulário próprio para a obtenção do respectivo bilhete para a viagem.


    § 1o – O Policial Militar preencherá o formulário  de  que  trata  este
artigo, fazendo constar o seu  nome  completo,  o  número  de  seu  Registro
Geral, o número de seu Registro Estatístico, o nome da Organização  Policial
Militar (OPM) a que pertence e o destino de seu deslocamento.


    § 2o – Depois de preenchido e assinado pelo  Policial  Militar  e  pelo
responsável pelo fornecimento do bilhete, este fará constar do formulário  o
número do bilhete fornecido para a viagem que, juntamente com uma  cópia  do
formulário, serão entregues ao Policial Militar usuário do serviço.


    § 3o – Para fins de controle e compensação, por  parte  do  Estado,  do
valor respectivo à empresa prestadora do serviço de transporte,  o  Policial
Militar entregará na sua OPM a cópia do formulário que preencheu  e  assinou
para a obtenção do bilhete de viagem.


    Artigo 3o – O transporte de que  trata  o  artigo  1o  desta  lei  será
permitido em pé, desde que o número transportado não comprometa a  segurança
do veículo ou desobedeça a qualquer lei existente  a  respeito  da  matéria,
sendo que havendo lugares disponíveis os Policiais Militares poderão  ocupá-
los normalmente.


    Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo  de
60 (sessenta) dias, estabelecendo a forma  de  controle,  os  critérios  que
serão  utilizados  para  aferição  do  uso  do  transporte  coletivo   pelos
Policiais Militares, bem como a  forma  pela  qual  as  empresas  de  ônibus
intermunicipal serão compensadas pelo Estado pela prestação do serviço.


    Artigo 5o – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA



    Os cidadãos que ingressam na Polícia Militar do Estado de São Paulo são
instruídos a aceitar que, dentre outros inúmeros sacrifícios a  que  estarão
sujeitos poderão, e serão, sempre que necessário,  designados  a  servir  em
Unidades da Instituição nem sempre próximas de  suas  residências,  mas  sim
naquelas que estiverem precisando dos serviços policiais que  são  prestados
às comunidades.


    Isto equivale a dizer que, nas dezenas de anos em que  se  dedicarão  à
sua carreira como servidores do público, muitas vezes terão de trabalhar  em
lugares distantes de sua  residência,  visto  ser  impossível  conciliar  os
interesses individuais, e a dificuldade  de  cada  um,  com  o  universo  de
serviços prestados pela Polícia Militar.


    Por esta razão ninguém desconhece o fato de que milhares  de  Policiais
Militares têm que se deslocar diariamente do  município  onde  residem  para
exercer suas funções e atividades em outros municípios.


    De igual modo não é desconhecido o fato de que nem  todos  podem  fixar
residência  próxima  ao  seu  local  de  trabalho.  Imagine  os  custos  com
mudanças, escolas para os filhos, trabalho para a esposa, ou para o  marido,
adaptação, etc. De forma que muitos Policiais Militares devem  se  resignar,
submeter-se aos desafios que se lhe impõe a nobre  missão  de  guardiões  da
sociedade, se mantendo motivados.


    No entanto, há que se manter, também, o vínculo familiar e  para  tanto
são inevitáveis os conseqüentes desgastes com deslocamentos de casa  para  o
local de trabalho e vice-versa, o que implica, naturalmente, na  necessidade
de utilização de transporte coletivo. Meio ideal de deslocamento, que  evita
o constrangimento e o vexame de solicitar carona, ou então têm  de  ficar  à
mercê  da  generosidade  de  empresários   do   transporte   coletivo   que,
conhecedores  da   real   situação   salarial   dos   Policiais   Militares,
possibilitam seu transporte gratuito.  No  entanto  é  ínfimo  o  numero  de
empresários que adotam esta prática.


    Ora, preocupada com esta situação a senhora Deputada  Edna  Macedo,  do
PPB, foi autora do projeto que  deu  origem  à  Lei  n(  10.380,  de  24  de
setembro de 1999, que dispunha sobre o transporte gratuito e obrigatório  de
Policiais Militares em ônibus intermunicipal.


    Ocorre que esta lei foi declarada inconstitucional, em 24 de outubro de
2007, pelo Egrégio Órgão Especial do  Tribunal  de  Justiça  de  São  Paulo,
resultando em imensa frustração para a  família  policial-militar.  De  fato
milhares de Policiais Militares terão frustradas suas pretensões  de  viajar
para junto de seus familiares, porquanto não terão condições financeiras  de
fazer frente aos custos com o pagamento de  passagens  de  ida-e-volta  para
suas casas, resultando em ficarem mau acomodados em quartéis  e  pensões,  o
que também não  evita  que  tenham  despesas  extras,  prejudiciais  ao  seu
orçamento.


    Vê-se  logo  a  necessidade  de  se  por  em  prática  legislação   que
possibilite que os Policiais Militares continuem  isentos  do  pagamento  de
bilhete de passagem de ida e volta de suas casas  para  os  seus  locais  de
trabalho  e  vice-versa,  apresentando-se  inconteste  que  se  desonere  as
empresas de transporte coletivo intermunicipal desse ônus da gratuidade.


    Nesse sentido o presente projeto de lei prevê que conquanto o  Policial
Militar  fique  isento  do  pagamento  do  bilhete  de  viagem,   o   Estado
estabelecerá a forma de controle, os critérios  que  serão  utilizados  para
aferição do uso do transporte coletivo pelos Policiais Militares,  bem  como
a forma pela qual as empresas de  ônibus  intermunicipal  serão  compensadas
pelo Estado pela prestação desse serviço.


    Com isso as empresas do ramo não poderão  alegar  prejuízos  para  seus
custos  operacionais  ou  quebra  do  equilíbrio  econômico  nos   contratos
firmados com o Poder Público para o transporte coletivo de passageiros.


    Sendo estas as razões que nos levaram a idealizar o presente projeto de
lei, contamos com o apoio imprescindível dos  nobres  pares  desta  Casa  de
Leis pra que o projeto prospere rapidamente e  se  resgate  a  tranqüilidade
dos profissionais da Polícia Militar do Estado de São Paulo que dependem  do
transporte realizado pelas empresas intermunicipais de ônibus.







                       Sala das Sessões, em 29-10-2007





                            a) Olímpio Gomes - PV