


                      REQUERIMENTO Nº 429    , DE 2006



      Requeremos, nos termos do artigo 13, § 2º da Constituição do Estado de
São Paulo e do artigo  34  da  XII  Consolidação  do  Regimento  Interno,  a
constituição de uma  Comissão  Parlamentar  de  Inquérito,  composta  por  9
(nove) Deputados, com a finalidade  de,  no  prazo  de  90  (noventa)  dias,
investigar  irregularidades  ocorridas  nos  contratos  de   publicidade   e
propaganda entre o Banco Nossa  Caixa  S.A  e  as  Agências  de  Publicidade
Colucci & Associados Propaganda Ltda. E Full Jazz Comunicação  e  Propaganda
Ltda.





                                JUSTIFICATIVA


                 Em 25 de maio  de  2005,  o  Gerente  do  Departamento  de
Marketing  da  Nossa  Caixa,  Jaime  de  Castro  Júnior,  em   resposta   ao
Requerimento de Informação 45/05, prestou as seguintes informações sobre  os
contratos feitos  com  as  agências  de  publicidade  Colucci  &  Associados
Propaganda Ltda. e  Full Jazz Comunicação e Propaganda Ltda. :
                 Gastos com a Full Jazz Comunicação:
                 Ano de 2003: R$ 7.362.326,52
                 Ano de 2004: R$ 8.256.774,72


                 Gastos com a Colucci Propaganda:
                 Ano de 2003: R$ 4.112.770,32
                 Ano de 2004: R$ 6.219.565,42
                 Previsão orçamentária para 2005: R$ 30.000.000,00
                 Além disso, informou que “se encontra  em  fase  final  de
aprovação e publicação, Edital de Concorrência Pública, para  a  contratação
de  duas  novas  empresas  para  prestação  de  serviços  de  publicidade  e
marketing”.
                 Conforme disposto na cláusula 3ª de ambos os contratos,  a
vigência dos mesmos é de 18 meses, a vigorar de 15 de março de 2002 a 14  de
setembro de 2003, podendo ser prorrogados, a  critério  exclusivo  da  Nossa
Caixa. A verba estimada informada pela Nossa Caixa seria de  R$  16  milhões
para a Full Jazz e de R$ 12 milhões  para a Colucci, observando-se  que,  na
ocorrência de suas prorrogações, conforme previsto no  “caput”  da  cláusula
terceira, seria definida no respectivo instrumento a verba estimada  para  o
respectivo período.
                  A partir de julho de 2005, vários outros requerimentos de
Informações foram  apresentados  a  respeito,  inicialmente,  dos  contratos
firmados pela Nossa Caixa.
                 Até  o  início  de  2006,  não  houve  envio  de  resposta
condizente à maioria dos Requerimentos apresentados.   Os  requerimentos  de
informação apresentaram uma resposta padrão, concedida  pelo  Presidente  da
Nossa Caixa, Carlos Eduardo Monteiro. Cite-se como exemplo,  o  Requerimento
de Informação 0487/2005, de 22  de  agosto  de  2005,  onde  se  verifica  a
seguinte resposta do Diretor  Presidente  da  Nossa  Caixa,  Carlos  Eduardo
Monteiro:
                 “Os órgãos da Administração Pública, direta,  indireta  ou
fundacional de qualquer dos Poderes do Estado  comunicarão,  por  escrito  à
Assembléia Legislativa, no  prazo  máximo  de  8  (oito)  dias  contados  da
concretização, os seguintes atos, relativos a cada uma de  suas  licitações:
anúncio de realização, julgamento e adjudicação, contratação, aditamentos  e
encerramento do contrato. Deverão constar na comunicação, de forma  clara  e
inequívoca,  o  número  do  processo,  o  número  do  Convite,   Tomada   ou
Concorrência, o  objeto  da  licitação,  o  Código  da  Unidade  de  Despesa
responsável pela transação e o endereço  em  que  os  documentos  podem  ser
consultados.” (sic)
                 Além deste requerimento, foram apresentados os  seguintes,
também não respondidos de forma satisfatória pela direção da Nossa Caixa:
                 Requerimento de Informação Nº 0429/2005, de julho de 2005,
que solicitava os contratos de campanhas publicitárias feitos,  nos  últimos
cinco anos, entre a  Nossa  Caixa  e  a  empresa  Folha  Metropolitana,  que
publica o jornal MetrôNews, distribuído nas estações do Metrô de S. Paulo;
                  Requerimento de Informação  Nº  0432/2005,  de  julho  de
2005, que solicitava os contratos de campanhas  publicitárias  feitos,   nos
últimos cinco anos, entre a Nossa Caixa e a empresa Artes Gráfica Guaru;
                 Requerimento de Informação   Nº  0436/2005,  de  julho  de
2005, que solicitava os contratos de campanhas  publicitárias  feitos,   nos
últimos cinco anos, entre a  Nossa  Caixa  e  a  empresa  WAS  Editora,  que
publica a revista De Fato;
                 Requerimento de Informação   Nº  0198/2005,  de  junho  de
2005, que solicitava o contrato feito  entre  a  Nossa  Caixa  e  a  empresa
Accenture do Brasil, com inexigibilidade de licitação e no valor  de  R$  25
milhões.
                 O jornal Folha de São  Paulo,  na  sua  edição  de  26  de
dezembro de 2005, páginas A6 e A7, Caderno Brasil , publicou matéria  com  o
seguinte título: “Publicidade de  banco  estadual  é  investigada”  –  Nossa
Caixa fez propaganda  com  duas  agências  sem  contrato;  Promotoria  apura
suposto favorecimento a deputados.
                 Dando prosseguimento às denúncias  de  irregularidades  na
Nossa Caixa, o mesmo jornal, na sua  edição  de  29  de  dezembro  de  2005,
página A9, Caderno Brasil, publicou matéria com o  seguinte  título:  “Nossa
Caixa gastou R$ 27 milhões sem contrato – Propaganda Irregular  -  Banco  do
governo paulista fez publicidade sem amparo legal; caso é  investigado  pelo
Ministério Público”.

                 Em 30 de dezembro de 2005, dando continuidade ao  tema,  a
Folha de S. Paulo, na página A11, do Caderno  Brasil,  publicou  na  matéria
“Propaganda irregular – Banco  estadual  forneceu  ao  Legislativo  paulista
valores errados de  contratos  com  agências  de  publicidade”,  a  seguinte
manchete: “Nossa Caixa omitiu R$ 17, 8 mi da Assembléia”.  De acordo  com  o
jornal, “o presidente da Nossa Caixa, Carlos Eduardo  Monteiro,  disse  que,
na verdade, o banco pagou R$ 43,8 milhões às agências – R$ 17, 8 milhões  de
diferença. Mais adiante, o presidente da Nossa Caixa  diz  que  “os  valores
corretos foram apresentados à reportagem”.

                 Essa diferença é comprovada  por  meio  da  comparação  da
resposta ao requerimento de  informações  nº  45/2005,  confrontada  com  os
dados apresentados pelo presidente  do  banco  ao  jornal.   Além  disso,  o
gerente da Nossa Caixa informa a esta Casa de Leis que o banco  pagou  quase
R$ 26 milhões às agências de publicidade, ou seja, R$ 2  milhões  abaixo  do
fixado em contrato.

                 Estes fatos nos levaram a  concluir  que  foi  prestada  à
Assembléia Legislativa do Estado de São  Paulo  uma  informação  falsa.  Por
essa razão, foi protocolada no Ministério Público do Estado de S. Paulo,  em
3 de janeiro de 2006, representação para apurar  os  indícios  de  crime  de
falsidade ideológica praticado pela direção da Nossa Caixa.

                   Os  contratos  de  publicidade  apesar  de  vencidos  em
setembro de 2003, não foram  aditados  ou  sofreram  prorrogação  formal.  A
Nossa Caixa manteve a prestação de serviços dessas  empresas  até  julho  de
2005, sem qualquer contrato formal entre  as  partes,  caracterizando  total
desrespeito à lei de licitações.

                 Diante da situação apresentada, há ainda várias  e  graves
questões em aberto e que demandam os devidos esclarecimentos:

                   Quaisquer  despesas  a  serem  feitas  por  órgãos   das
administrações direta  e  indireta  do  Estado  de  S.  Paulo  precisam  ser
justificadas, antes de suas concessões.  Assim,  como  foi  possível  que  a
Nossa Caixa continuasse a pagar os serviços  das  agências  de  publicidade,
por quase 20 meses, sem contratos que os legitimasse?

                  Qual foi à participação da Secretaria de  Comunicação  do
Governo do Estado de São Paulo, por meio da SICOM, que é o órgão central  do
Sistema de  Comunicação  do  Governo,  na  definição  de  critérios  para  a
elaboração dos editais de concorrência e contratos de marketing do banco?

                  Com base nas normas e  instruções  expedidas  pelo  órgão
central do Sistema de Comunicação do Governo do Estado de S.  Paulo  (SICOM)
e na cláusula 5ª e seus parágrafos, de ambos os contratos,  as  agências  de
publicidade somente poderiam executar quaisquer  tipos  de  serviços  com  a
aprovação da Nossa Caixa. Porém, antes de serem executados,  a  Nossa  Caixa
deveria ouvir a SICOM (“caput” da cláusula 5ª), que, por  sua  vez,  deveria
conhecer  previamente  o  trabalho  feito  (§  2º  da  cláusula  5ª)   para,
posteriormente, ratificá-lo (§ 1º da cláusula 5ª).  Daí  ser  necessário  se
apurar a participação da SICOM na Nossa Caixa, pois  é  incompreensível  que
este  órgão,  vinculado   diretamente   ao   governador,   tão   zeloso   no
acompanhamento dos contratos de toda a administração pública,  possa  manter
os procedimentos irregulares descritos para contratos  vencidos  e  que  não
foram prorrogados, no período compreendido de 15 de  setembro  de  2003  até
meados de 2005.

                 A  SICOM,  com  base  nos  dados  constantes  do   quesito
anterior, está vinculada à Secretaria de Comunicação do  Governo  do  Estado
de S. Paulo e tem participação direta em relação a  todos  os  contratos  de
publicidade que envolve a administração pública. Por isso, há uma questão  a
ser  esclarecida:  Houve  alguma  participação  do   atual   Secretário   de
Comunicação nesse processo?

                  De acordo com a cláusula quarta, de ambos  os  contratos,
quando a Nossa Caixa  solicita  a  prestação  de  serviços  contratados,  as
agências de publicidade emitirão a chamada Apropriação  de  Custos.  Este  é
encaminhado do Departamento de Marketing (DEMAR) da Nossa Caixa, que  poderá
autorizar a sua prestação  por  meio  de  Ordem  de  Serviços  específica  e
individualizada.   Toda  e  qualquer  despesa,  seja  de  veiculação  ou  de
produção, e no tocante a esta última, tanto interna, quanto externa,  deverá
ser abrangida pela referida Apropriação de Custos. Daí a necessidade  de  se
fazer um levantamento das Apropriações de Custos das agências no período  da
vigência dos contratos, de 15 de março de 2002 a 14 de setembro de  2003,  e
no período de 15 de setembro de 2003 e a 15 de julho de 2005,  quando  foram
mantidos irregularmente.

                 Como foi que o atual presidente  da  Nossa  Caixa,  Carlos
Eduardo Monteiro, tomou  conhecimento  das  irregularidades  dos  contratos.
Quando? Como? E por quem foi informado?  A informação foi feita  verbalmente
ou foi por escrito.

                 Deve-se indagar, ainda, se há um  manual  de  procedimento
interno quanto ao vencimento de contratos e por  que  os  procedimentos  não
foram adotados pela Nossa Caixa nestes  casos  e  qual  foi  a  atuação  dos
departamentos responsáveis pelos contratos.

                  Antes de ocupar a  presidência  da  Nossa  Caixa,  o  sr.
Carlos Eduardo Monteiro  foi  diretor  jurídico  do  banco.  Daí  dever  ser
esclarecido se o Departamento  Jurídico,  subordinado  à  sua  diretoria  na
ocasião, não o comunicou dos contratos irregulares.

                 Há, portanto, necessidade de se apurar como  foram  feitos
os processos de licitações, em todas as suas fases, dos contratos  em  tela,
e qual foi o resultado da sindicância interna instaurada  pela  Nossa  Caixa
em meados de 2005 para apurar as manutenções irregulares dos  contratos  sem
as respectivas prorrogações.

                 Por derradeiro, na edição de 30 de  dezembro  de  2005,  a
Folha de S. Paulo publicou, na página A3, no  Painel  do  Leitor,  carta  do
presidente da Nossa Caixa,  sr.  Carlos  Eduardo  Monteiro,  onde  consta  a
seguinte afirmação num dos trechos: “O que ocorreu na Nossa  Caixa  foi  uma
questão formal, decorrente da não-formalização da prorrogação dos  contratos
de publicidade, fato que foi imediatamente informado por nós ao Tribunal  de
Contas  do  Estado,  com  o  afastamento  dos  responsáveis  e  abertura  de
sindicância”.Em razão dessa afirmação, há que se esclarecer  se  o  Tribunal
de Contas do Estado foi comunicado a respeito  dessas  irregularidades  pela
direção da Nossa Caixa e quais as medidas tomadas diante dessa comunicação.

      Justifica-se,  portanto,  a  urgente  constituição  de  uma   Comissão
Parlamentar de  Inquérito  para  investigar,  em  profundidade,  a  extensão
dessas graves irregularidades e qual  ônus  que  acarretaram  ao  patrimônio
público e por conseqüência aos cidadãos paulistas.


                       Sala das Sessões, em 23/2/2006

   a)Renato Simões
   a)Geraldo Bispo Ge Tenuta  a)Cândido  Vaccarezza  a)José  Caldini  Crespo
   a)Simão Pedro a)Carlos Neder a)Adriano Diogo  a)Ítalo  Cardoso  a)Roberto
   Felicio  a)Hamilton  Pereira  a)Romeu  Tuma  a)Antonio  Mentor  a)Nivaldo
   Santana a)Giba  Marson  a)Arthur  Alves  Pinto  a)Mario  Reali  a)Ricardo
   Castilho  a)Vanderlei   Siraque   a)Fausto   Figueira   a)Antonio   Salim
   Curiati(encaminhamento) a)Donisete Braga a)Maria Lúcia Prandi a)José Zico
   Prado a)Renato Simões a)Edmir Chedid a)Enio  Tatto  a)José  Dílson  a)Ana
   Martins a)Vicente Cândido a)Ana do Carmo a)Sebastião Arcanjo  a)Carlinhos
   Almeida a)Sebastião Almeida.