
Projeto de Lei n° 31, de 2011


São Paulo, 16 de fevereiro de 2011


Mensagem nº 06/2011, do Sr. Governador do Estado





Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto  de  lei  que
autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante  doação,  ao  Município  de
Várzea Paulista, imóvel situado na Praça Castro Alves, s/nº, Vila São  José,
naquela localidade.

      Trata-se de imóvel com 1.200,00 m² e área  construída  de  399,75  m²,
doado ao Estado pela Municipalidade, conforme Escritura  de  Doação  lavrada
em 21 de agosto de 1979, onde está instalada a unidade de saúde local.

      De acordo com esclarecimentos  prestados  pela  Prefeitura  de  Várzea
Paulista, o imóvel necessita de obras para ampliação e reforma, que  poderão
ser custeadas com recursos oriundos do Ministério da Saúde, desde que o  bem
em apreço integre o patrimônio do Município.

                      O   Conselho   do   Patrimônio   Imobiliário,   órgão
responsável pela formulação da política patrimonial do Estado, recomendou  a
doação do imóvel, tendo em vista o interesse público de  que  se  reveste  a
medida.

      Expostas, assim, as razões determinantes de minha iniciativa,  submeto
o assunto a essa Casa de Leis, fazendo juntar a  documentação  necessária  à
sua instrução.

      Reitero a Vossa Excelência os  meus  protestos  de  elevada  estima  e
consideração.





                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO











A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.
            Lei nº                , de            de     de 2011


                                 Autoriza a Fazenda do  Estado  a  alienar,
                           mediante doação, ao Município de Várzea Paulista,
                           o imóvel que especifica.





      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

      Faço saber que a  Assembleia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada  a  alienar,  mediante
doação, ao Município de Várzea Paulista,  imóvel  situado  na  Praça  Castro
Alves, s/nº, Vila São José, com área de 1.200,00m² (mil  e  duzentos  metros
quadrados) e área construída de 399,75m² (trezentos e noventa e nove  metros
quadrados  e  setenta  e  cinco  decímetros  quadrados),  onde  se  encontra
instalada a unidade de saúde local.

      Artigo 2º - O imóvel, de que trata o artigo 1º,  encontra-se  descrito
e identificado nos trabalhos técnicos que compõem o Processo GDOC  –  18969-
47887/2009- PGE.

      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

      Palácio dos Bandeirantes, aos        de
de 2011.




                               Geraldo Alckmin