
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 221, DE 2011


Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição  do  Estado,  combinado
com o artigo 166, da XIII Consolidação do Regimento  Interno  da  Assembléia
Legislativa do Estado de São Paulo, requeiro  seja oficiado ao Exmo.  Senhor
Secretário–Chefe da Casa Civil  do Governo do Estado de São Paulo  para  que
preste informações referentes a pagamento de precatórios pela  Procuradoria-
Geral do Estado, tendo em vista o que a seguir se expõe.


                                JUSTIFICATIVA


O site do Tribunal de Justiça do Estado de  São  Paulo  inseriu  informações
dando conta do ajuizamento de Ação Popular contra a  Fazenda  do  Estado  de
São Paulo, o procurador-geral  do  Estado  Elival  da  Silva  Ramos,  o  ex-
procurador-geral Marcos  Fábio  de  Oliveira  Nusdeo  e  outros,  visando  a
condenação dos corréus citados e  de  beneficiados  por  conta   de  suposto
pagamento de juros moratórios indevidos quando da quitação de 6 parcelas  do
Precatório  de  no.  0690/1992-B,  entre   2004   e   2010,   abrangendo   a
administração do governador Geraldo Alckmin e do ex-governador José Serra.
Segundo informação contida no despacho da  juíza  da  6ª.  Vara  da  Fazenda
Pública da Capital, Dra. Alexandra Fuchs  de  Araújo,  que  acolheu  a  ação
popular, o prejuízo  sofrido  pelo  Erário  Público  e  alegado  pelo  autor
popular  ultrapassa a casa dos R$228 milhões.
Em resumo, a ação acusa a Procuradoria-Geral do Estado de, por distração  ou
negligência, ter pago aos credores do citado precatório, conhecido  como  do
Parque Villa Lobos e que consumiu cerca de TRÊS BILHÕES DE REAIS da  Fazenda
Estadual,  juros moratórios inexistentes, vez que conforme informação  desse
mesmo órgão as 6 parcelas foram quitadas ao longo de cada  ano  e  ANTES  de
seu vencimento. Assim não houve mora alguma a ser satisfeita.
Os titulares do referido precatório são a empresa S/A Central de  Imóveis  e
Construções, Antonio João Abdalla Filho  e  José  João  Abdalla  Filho,  ex-
proprietários de área de cerca de 600.000 m2, situada ao longo  da  Marginal
Pinheiros,  desapropriada  pelo  governo  do  Estado   e  onde  até  1988  a
Prefeitura depositava lixo urbano. Por ter recebido cerca de  30%  do  valor
do mencionado precatório a Prefeitura de São Paulo também foi incluída  como
corré no feito.
Dada a gravidade do caso e o vulto do possível prejuízo arcado pela  Fazenda
Estadual, indaga-se do Exmo. Sr. Secretário-Chefe da Casa Civil  do  Governo
do Estado de São Paulo:

1 – Por que esse  precatório  de  valor  estratosférico  recebeu  tratamento
privilegiado, com a quitação regular de suas parcelas, com  base  na  Emenda
30/2000, enquanto dezenas de outros  milhares  de  precatórios  de  natureza
alimentar continuam sem pagamento nas prateleiras da  Procuradoria-Geral  do
Estado?

2 – Por que as últimas duas administrações estaduais disponibilizaram  cerca
de R$12 bilhões para quitar precatórios de desapropriação e outros e  apenas
R$3 bilhões para os 380.000 credores de natureza  alimentar,  que  estão  na
fila de espera há dez anos?

3 – Fornecer relação completa dos 50 maiores  precatórios  de  natureza  não
alimentar que tiveram  suas  parcelas  quitadas,  entre  2004  e  2010,  com
pagamento de juros moratórios, calculados indevidamente  pela  Procuradoria-
Geral do Estado, instituição de natureza  permanente  vinculada  diretamente
ao Governador e  pagos  pela  Fazenda  Estadual.  Apresentar  o  cálculo  da
atualização monetária, com juros moratórios pagos,  da  4ª.  a  9ª.  parcela
desses 50 maiores precatórios e elaborado pela Procuradoria-Geral do  Estado
e juntado aos autos de seus respectivos processos   na  Vara  das  Execuções
contra a Fazenda do Estado.  Pede-se cópia  das  planilhas  desses  cálculos
com atualização monetária  e  juros  moratórios  que  incidiram  sobre  cada
parcela dos 50 maiores precatórios, quitados entre 2004  e 2010.

4 – Por que a Procuradoria-Geral do Estado  concordou  em  pagar  honorários
advocatícios sucumbenciais  de  cerca  de  R$250  MILHÕES  aos  advogados  e
procuradores dos  credores  do  mencionado  precatório,  onerando  de  forma
desproporcional a Fazenda do Estado em causa sem complexidade  alguma  e  na
qual se discutiu APENAS o valor a maior ou a  menor  da  indenização  devida
pelo Estado desapropriante da área? Considerando que um ministro do  Supremo
Tribunal Federal receba vencimentos mensais de R$25.000,00,  ele  precisaria
trabalhar 86  ANOS  para  receber  quantia  equivalente  à  percebida  pelos
procuradores que atuaram nesse processo de desapropriação.

5 - Por que o laudo pericial, que atribuiu à  área  desapropriada  valor  de
trezentos e vinte e quatro milhões de cruzados novos foi aceito sem  maiores
contestações? Essa fortuna atualizada monetariamente representa  hoje  cerca
de R$675 milhões. Então, como  entender  que  tal  débito  tenha,  a  final,
provocado um custo aos cofres estaduais de cerca de três bilhões de reais?

6 – Por que a Fazenda do Estado  depositou  a  nona  parcela  do  precatório
acima indicado, no valor de R$390 milhões, em 28 de dezembro  de  2009,  com
base na Emenda 30/2000, que em 9 de dezembro de 2009 tinha sido  substituída
pela Emenda 62/2009, que ofereceu aos Municípios e aos Estados o direito  de
parcelá-la em 15 anos?


      Sala das Sessões, em 17/6/2011


      a) Antonio Mentor