


                    PROJETO DE LEI Nº      1389 , DE 2007


                                 Altera a Lei Estadual nº 12.521, de 02  de
                                 janeiro  de   2007,   que   disciplina   o
                                 funcionamento     de      estabelecimentos
                                 comerciais   de   desmonte   de   veículos
                                 automotores de via terrestre e  dá  outras
                                 providências.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




                           Artigo 1º - O artigo 7º da Lei Estadual nº.
12.521 de 02 de janeiro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:


                           “Artigo 7º - As autopeças usadas e  recondicionas
destinadas a comercialização deverão ser gravadas com o número  completo  do
chassi, composto por dezessete (17) caracteres.


                           Parágrafo Único – A gravação  das  peças  de  que
trata a  presente  lei  deverá  ser  efetuada  por  empresas  autorizadas  e
credenciadas junto ao Detran. ” (N.R.)


                           Artigo 2º - Esta lei entra em vigor  na  data  de
sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





                           A venda de um  veículo  roubado,  inteiro  ou  em
partes ficaria  inviabilizada  economicamente  se  fosse  gravado  em  baixo
relevo,  nas  principais  peças,  os  17(dezessete)  caracteres  de   número
completo do chassi; como no motor, carroceria,  câmbio,  colunas,  portas  e
outras peças que tenham valor agregado no mercado de peças usadas.


                           A gravação é simples  e  visível,  permitindo  às
autoridades ou a qualquer cidadão a sua conferência, diminuindo dessa  forma
a possibilidade de recolocação do veículo roubado  no  mercado  ou  ainda  a
venda das peças do veículo, mas é necessária a gravação do  número  completo
do chassi, com os 17 (dezessete) caracteres.


                           Para os policiais, delegados e investigadores que
trabalham diretamente no combate ao furto e roubo de veículos o ideal  seria
que, as principais peças de veículos já  deveriam  sair  de  fabrica  com  a
identificação, e uma vez que o principal número identificador  é  o  gravado
no chassi, com 17(dezessete) caracteres, a identificação das  peças,  também
deveria ter o mesmo número.


                           Ocorre porém que, a lei determina a  gravação  de
apenas os últimos 08(oito) dígitos, e se não for conhecida a marca e  modelo
do veículo, é possível que  ocorra  multiplicidade  com  a  mesma  numeração
final. Não é possível determinar de qual veículo a peça é oriunda,  perde-se
a rastreabilidade e a possibilidade de determinar  a  origem  da  peça,  não
servindo inclusive como prova material/criminal.


                           Ocorrendo a necessidade de eventual pesquisa  nos
terminais da polícia, o meio mais rápido e eficaz é com a  digitalização  do
número completo do chassi,  o  que  pode  ser  feito  por  qualquer  Unidade
Policial que possua terminal PRODESP. Dessa forma a credibilidade das  peças
gravadas com os 17 caracteres torna-se mais eficiente.





                       Sala das Sessões, em 3-12-2007





                            a)  Conte Lopes - PTB