


                       PROJETO DE LEI Nº 744, DE 2017


                                 Dispõe sobre a prática do  ato  anestésico
                                 no Estado de São Paulo.





      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - No  Estado  de  São  Paulo,  o  ato  anestésico  deve  ser
praticado com observância do disposto nesta lei.
      § 1º - Antes da realização de qualquer anestesia, exceto nas situações
de urgência,  é  indispensável  conhecer,  com  a  devida  antecedência,  as
condições clínicas do paciente, cabendo ao médico  anestesiologista  decidir
da conveniência ou não da prática do ato  anestésico,  de  modo  soberano  e
intransferível.
      § 2º - Para os procedimentos eletivos, recomenda-se  que  a  avaliação
pré-anestésica seja realizada  em  consulta  médica  antes  da  admissão  na
unidade hospitalar.
      § 3º - Na avaliação pré-anestésica, baseado  na  condição  clínica  do
paciente e procedimento proposto, o médico  anestesiologista  solicitará  ou
não exames complementares e/ou avaliação por outros especialistas.
      § 4º -  O  médico  anestesiologista  que  realizar  a  avaliação  pré-
anestésica poderá não ser o mesmo que administrará a anestesia.
      § 5º - Para conduzir as anestesias gerais ou regionais com  segurança,
deve o médico anestesiologista manter vigilância permanente a seu paciente.
      § 6º - A documentação  mínima  dos  procedimentos  anestésicos  deverá
incluir obrigatoriamente informações relativas à avaliação e prescrição pré-
anestésicas, evolução clínica e tratamento  intra  e  pós-anestésico  (ANEXO
I).
      § 7º - É ato atentatório à ética médica  a  realização  simultânea  de
anestesias em pacientes distintos, pelo mesmo profissional.
      § 8º - Para a prática da anestesia,  deve  o  médico  anestesiologista
avaliar  previamente  as  condições  de  segurança  do   ambiente,   somente
praticando o ato anestésico quando asseguradas as condições mínimas  para  a
sua realização.
      Artigo 2º - É  responsabilidade  do  diretor  técnico  da  instituição
assegurar  as  condições  mínimas  para  a  realização  da   anestesia   com
segurança.
      Parágrafo único - Entende-se por condições mínimas de segurança para a
prática da anestesia a disponibilidade de:
      1 - monitoração da circulação, incluindo  a  determinação  da  pressão
arterial e dos  batimentos  cardíacos,  e  determinação  contínua  do  ritmo
cardíaco, incluindo cardioscopia;
      2 - monitoração contínua da oxigenação do sangue arterial, incluindo a
oximetria de pulso;
      3 - monitoração contínua da ventilação, incluindo  os  teores  de  gás
carbônico  exalados  nas  seguintes  situações:  anestesia  sob  via   aérea
artificial (como intubação traqueal, brônquica  ou  máscara  laríngea)  e/ou
ventilação artificial  e/ou  exposição  a  agentes  capazes  de  desencadear
hipertermia maligna;
      4 - equipamentos (ANEXO II), instrumental  e  materiais  (ANEXOIII)  e
fármacos (ANEXO IV) que permitam a realização  de  qualquer  ato  anestésico
com segurança,  bem  como  a  realização  de  procedimentos  de  recuperação
cardiorrespiratória.
      Artigo 3º - Após a anestesia, o paciente deve ser removido para a sala
de recuperação  pós-anestésica  (SRPA)  ou  para  o/a  centro  (unidade)  de
terapia intensiva (CTI), conforme o caso.
      § 1º - Enquanto aguarda a remoção, o  paciente  deverá  permanecer  no
local onde foi realizado o procedimento anestésico, sob a atenção do  médico
anestesiologista.
      §  2º  -  O  médico  anestesiologista  que  realizou  o   procedimento
anestésico deverá acompanhar o transporte do paciente para a SRPA e/ou CTI.
      § 3º - A alta da  SRPA  é  de  responsabilidade  exclusiva  do  médico
anestesiologista.
      § 4º - Na SRPA, desde a admissão até o momento da alta,  os  pacientes
permanecerão monitorados quanto:
      1 - à  circulação,  incluindo  aferição  da  pressão  arterial  e  dos
batimentos cardíacos e determinação contínua do ritmo cardíaco, por meio  da
cardioscopia;
      2 - à respiração, incluindo determinação  contínua  da  oxigenação  do
sangue arterial e oximetria de pulso;
      3 - ao estado de consciência;
      4 - à intensidade da dor.
      Artigo 4º - Os anexos  e  as  listas  de  equipamentos,  instrumental,
materiais  e  fármacos  que  obrigatoriamente  devem  estar  disponíveis  no
ambiente onde se realiza qualquer anestesia, e que integram esta lei,  serão
periodicamente revisados.
      Parágrafo único  -  Itens  adicionais  estão  indicados  em  situações
específicas.
      Artigo 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

      Anexo I
      As  seguintes  fichas  fazem  parte  obrigatória  da  documentação  da
anestesia:
      1 - Ficha de avaliação pré-anestésica, incluindo:
      a) identificação do anestesiologista;
      b) identificação do paciente;
      c) dados antropométricos;
      d) antecedentes pessoais e familiares;
      e) exame físico, incluindo avaliação das vias aéreas;
      f) diagnóstico cirúrgico e doenças associadas;
      g) tratamento (incluindo fármacos de uso atual ou recente);
      h) jejum pré-operatório;
      i) resultados dos exames complementares  eventualmente  solicitados  e
opinião de outros especialistas se for o caso; 
      j) estado físico;
      k) prescrição pré-anestésica;
      l) consentimento informado específico para a anestesia.
      2 - Ficha de anestesia, incluindo:
      a) identificação do(s) anestesiologista(s) responsável(is) e, se for o
caso, registro do momento de transferência  de  responsabilidade  durante  o
procedimento;
      b) identificação do paciente;
      c) início e término do procedimento;
      d) técnica de anestesia empregada;
      e) recursos de monitoração adotados;
      f) registro da oxigenação, gás carbônico expirado final (nas situações
onde foi utilizado), pressão arterial e  frequência  cardíaca  a  intervalos
não superiores a dez minutos;
      g) soluções e fármacos administrados (momento de administração, via  e
dose);
      h) intercorrências e eventos adversos associados ou não à anestesia.
      3 - Ficha de recuperação pós-anestésica, incluindo:
      a) identificação do(s) anestesiologista(s) responsável(is) e, se for o
caso, registro do momento de transferência  de  responsabilidade  durante  o
internamento na sala de recuperação pós-anestésica;
      b) identificação do paciente;
      c) momentos da admissão e da alta;
      d) recursos de monitoração adotados;
      e) registro da consciência,  pressão  arterial,  frequência  cardíaca,
oxigenação,  atividade  motora  e  intensidade  da  dor  a  intervalos   não
superiores a quinze minutos;
      f) soluções e fármacos administrados (momento de administração, via  e
dose);
      g) intercorrências e eventos adversos associados ou não à anestesia.
      Anexo II
      Equipamentos básicos para  a  administração  da  anestesia  e  suporte
cardiorrespiratório:
      1 - Em cada  sala  onde  se  administra  anestesia:  secção  de  fluxo
contínuo de gases, sistema respiratório e ventilatório  completo  e  sistema
de aspiração;
      2 - Na unidade onde se  administra  anestesia:  desfibrilador,  marca-
passo transcutâneo (incluindo gerador e cabo);
      3  -  Recomenda-se  a  monitoração  da  temperatura  e  sistemas  para
aquecimento de pacientes em anestesia pediátrica e geriátrica, bem  como  em
procedimentos com duração superior a duas horas, nas demais situações;
      4 - Recomenda-se a adoção de  sistemas  automáticos  de  infusão  para
administração  contínua  de  fármacos  vasoativos  e  anestesia  intravenosa
contínua.
      Anexo III
      Instrumental e materiais:
      1 - Máscaras faciais;
      2 - Cânulas oronasofaríngeas;
      3 - Máscaras laríngeas;
      4 - Tubos traqueais e conectores;
      5 - Seringas, agulhas e cateteres venosos descartáveis;
      6 - Laringoscópio (cabos e lâminas);
      7 - Guia para tubo traqueal e pinça condutora;
      8 - Dispositivo para cricotireostomia;
      9 - Seringas, agulhas e cateteres  descartáveis  específicos  para  os
diversos bloqueios anestésicos neuroaxiais e periféricos.
      Anexo IV
      Fármacos:
      1.  Agentes  usados  em  anestesia,  incluindo   anestésicos   locais,
hipnoindutores,       bloqueadores       neuromusculares       e        seus
antagonistas,anestésicos inalatórios e dantroleno sódico,  opióides  e  seus
antagonistas,  antieméticos,  analgésicos  não-opióides,   corticosteróides,
inibidores H2,  efedrina/etil-efrina,  broncodilatadores,  gluconato/cloreto
de cálcio;
      2.  Agentes  destinados  à  ressuscitação  cardiopulmonar,   incluindo
adrenalina, atropina,   amiodarona,   sulfato   de    magnésio,    dopamina,
dobutamina, noradrenalina, bicarbonato de sódio, soluções para hidratação  e
expansores plasmáticos.



                                JUSTIFICATIVA



             O  Conselho  Federal  de  Medicina,  desde  2006  procedeu  com
resolução no intuito de disciplinar a realização do ato anestésico,  levando
em consideração que é dever do médico guardar  absoluto  respeito  pela vida
humana,  não  podendo,  em  nenhuma  circunstância,  praticar  atos  que   a
afetem ou concorram para prejudicá-la.
            Qualquer cirurgia exige alguns cuidados essenciais  para  que  o
paciente fique bem antes, durante e após  a  operação.  O  estado  geral  de
saúde do paciente também deve ser tratado com prioridade, por isso  realizar
um check-up incluindo    exames    laboratoriais     e     clínicos     como
eletrocardiograma,  eletroencefalograma,  dosagem  de  açúcar   no   sangue,
hemograma completo,  ureia,  coagulação,  entre  outros  é  fundamental.  Os
exames  pré-operatórios  têm  a  finalidade  de  identificar  os  principais
fatores de riscos cirúrgicos.
            A avaliação pré-anestésica tem como objetivos  tornar  o  médico
anestesiologista familiar ao paciente e seus  familiares,  esclarecer  todas
as suas dúvidas e prestar orientações quanto aos cuidados  antes  e  após  a
anestesia.
            É durante a  avaliação  pré-anestésica  que  o  anestesiologista
conhece a doença cirúrgica atual,  bem  como  outras  doenças  do  paciente,
estabelecendo uma  relação  médico-paciente  e  explicando  ao  paciente  as
opções anestésicas, seus riscos e vantagens, diminuindo a ansiedade  do  que
irá acontecer no momento da cirurgia.
             A  avaliação  pré-anestésica  pode  ser  realizada   antes   da
internação para a cirurgia, no consultório, mas em alguns casos não há  esta
disponibilidade  e  a  avaliação  pré-anestésica  poderá  ser  realizada  no
próprio hospital, durante a internação antes do procedimento cirúrgico.
              A   avaliação   pré-anestésica   é   uma   consulta   onde   o
anestesiologista irá investigar o estado geral do paciente, suas  atividades
diárias, os sintomas iniciais da doença cirúrgica atual, exames  realizados,
medicações em uso, alergias a medicamentos e  história  familiar  e  pessoal
relacionada à anestesia em cirurgias anteriores.
            Outrossim, solicito gentilmente o apoio dos  meus  nobres  pares
para a aprovação desta importantíssima propositura.





                       Sala das Sessões, em 7/8/2017.





                           a) Gil Lancaster - DEM