


                    PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº   2, DE 2009


                                 Institui Audiência Pública  Trimestral  de
                                 Prestação   de    Contas    da    Execução
                                 Orçamentária da Assembleia Legislativa  de
                                 São Paulo e dá outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica instituída, no âmbito  da  Assembleia  Legislativa  de  São
Paulo, a Audiência Pública Trimestral de Prestação  de  Contas  da  Execução
Orçamentária da Assembleia Legislativa de São Paulo.

Parágrafo único – A Audiência Pública Trimestral de Prestação de  Contas  de
que trata o caput deste artigo será  realizada  no  âmbito  da  Comissão  de
Finanças  e  Orçamento,  em  reunião  amplamente   divulgada   e   convocada
especificamente para este fim.

Artigo 2º - A Audiência Pública Trimestral  de  Prestação  de  Constas  será
precedida da divulgação e entrega  de  relatório  que  discrimine  todas  as
receitas e despesas realizadas pela  Assembleia  Legislativa,  no  trimestre
anterior e no consolidado do exercício financeiro, incluindo  as  referentes
a recursos  de  capital  destinados  a  obras  e  a  aquisição  de  material
permanente.

Artigo 3º - Caberá ao Presidente da  Assembleia  Legislativa  de  São  Paulo
expor e submeter à discussão os dados  e  informações  do  relatório  a  que
alude o artigo anterior.

Parágrafo único – Excepcionalmente, na impossibilidade de sua  participação,
poderá o Presidente da Assembleia Legislativa  de  São  Paulo  delegar  esta
atribuição a outro membro da Mesa Diretora da Instituição.

Artigo  4º  -  A  Assembleia  Legislativa  de  São  Paulo  promoverá   ampla
divulgação da Audiência Pública de que trata esta  Resolução,  por  meio  do
Diário da Assembleia  Legislativa,  da  TV  Assembleia,  do  seu  Portal  na
Internet e de outros meios de informação.

Artigo 5º  -  A  Mesa  Diretora  da  Assembleia  Legislativa  de  São  Paulo
regulamentará o disposto nesta Resolução no prazo  de  60  (sessenta)  dias,
contados a partir de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





A  transparência  e  o  controle  público  são   exigências   da   sociedade
contemporânea. Visando  assegurar  a  possibilidade  de  a  sociedade  civil
exercer o papel de controle  sobre  os  gastos  realizados  pela  Assembleia
Legislativa, apresentamos o presente Projeto de Resolução. Ele  se  soma  ao
PR n.º 25/06,  que  estabelece  a  participação  dos  cidadãos  no  processo
legislativo orçamentário e ao projeto que cria o  Sistema  de  Transparência
do Legislativo, ambos de nossa autoria.

No caso do  setor  saúde,  tais  audiências  são  amparadas  por  legislação
específica  e  vêm   se   constituindo   num   importante   instrumento   de
transparência  dos  gastos  e  de  efetivo  controle   público.   Por   este
dispositivo, o Secretário de Estado da Saúde e os Secretários Municipais  de
saúde devem comparecer, trimestralmente, aos  Parlamentos  respectivos  para
prestar contas do trabalho realizado em sua área de atuação.

O  Parlamento  Estadual,  enquanto  órgão  cuja  direção  maior  deriva   do
exercício democrático do voto popular e que tem entre as  suas  competências
o dever de  fiscalizar  as  ações  do  Executivo,  deve  dar  o  exemplo  da
transparência pretendida no  que  diz  respeito  à  elaboração  da  proposta
orçamentária, à execução do orçamento aprovado, às prioridades de  gastos  e
aos procedimentos utilizados para esse fim. Com esse propósito,  solicitamos
o apoio dos nobres pares para que o maior Parlamento Estadual dê  o  exemplo
que dele se espera, visando ao fortalecimento do processo democrático  e  do
exercício da cidadania ativa.



                        Sala das Sessões, em 2/2/2009





                               a) Carlos Neder