


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 309, DE 2007





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário  de  Esporte,
Lazer e Turismo, para que preste as seguintes informações:


      O município de Salesópolis recebeu devidamente os recursos do  DADE  –
Departamento de Apoio e Desenvolvimento das  Estâncias?  Caso  a  Secretaria
não tenha efetuado totalmente os repasses, informar o montante  e  o  motivo
do atraso.









                                JUSTIFICATIVA




      O município de Salesópolis por meio da Lei Estadual n. 10.769 de 19 de
fevereiro de 2001 foi elevada a condição de Estância  Turística,  logo,  por
força da requerida lei, passou a receber recursos do DADE – Departamento  de
Apoio e Desenvolvimento das Estâncias.


      Informa o Presidente da Câmara  Municipal  da  Estância  Turística  de
Salesópolis, Sr. Sebastião Rodrigues  de  Campos  Júnior,  que  o  município
recebeu recursos do  referido  departamento,  relativos  aos  exercícios  de
2001, 2002, 2003 e 2004, restando pendências de repasse.


      Informa, também, que de  acordo  com  o  artigo  200  da  Constituição
Estadual, o município de Salesópolis tem o direito à compensação  financeira
pelos 98% do seu território inserido em área  de  Proteção  dos  Mananciais,
contudo não recebeu tal recurso.


      O Governo  Estadual  com  base  na  legislação  vigente  deve  efetuar
devidamente  o  repasse  de  recursos  aos  municípios   para   que   possam
desenvolver de forma planejada e transparente as políticas públicas de  suas
competências.


      Assim, entendemos que a transparência na  administração  pública  deve
permear os entes  públicos,  dando  condição  para  que  a  sociedade  possa
acompanhar e avaliar o desempenho de cada governo.





                       Sala das Sessões, em 28/6/2007


                               a)  Cido Sério