






















                 Requerimento de Informações nº 196, de 2003




                 Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do
             Estado de São Paulo, com o combinado o artigo 165, inciso IV
             da XI Consolidação do Regimento Interno, REQUEIRO seja
             oficiado o senhor Secretário do Emprego e Relações do
             Trabalho, para que forneça, no prazo Constitucional, a
             seguinte informação:




             “Quais são as centrais sindicais ou sindicatos, existentes nos
             municípios de Bragança Paulista, Atibaia e Itatiba, que têm
             recebido verbas do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT ”




                                Justificativa


          1. O Fundo de Amparo do Trabalhador – FAT- é um fundo especial,
             de natureza contábil-financeira, vinculado ao Ministério do
             Trabalho e Emprego – MET, destinado ao custeio do Programa de
             Seguro-Desemprego, do Abono Salarial e ao financiamento de
             Programas de Desenvolvimento Econômico.


          2. O Ministério do Trabalho vem buscando novas fórmulas para
             otimizar o sistema de distribuição de recursos do FAT,
             utilizados hoje pelas Secretárias de Emprego dos Estados e
             pelas centrais sindicais em curso de qualificação
             profissional.






































          3. Metas mais rigorosas a serem cumpridas pelos centros de
             qualificação de mão-de-obra, ligados a entidade sindicais,
             estão sendo estabelecidas, ou seja, para obter recursos do
             Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT - , estes centros estão
             efetivamente arrumando emprego para um número maior de pessoas
             em seus serviços de intermediação de mão-de-obra.


          4. Assim terão esses órgãos de formar mais gente em seus cursos
             de qualificação profissional, reduzir o tempo de espera para
             que o trabalhador possa ser atendido e criar mais unidades de
             atendimento, descentralizando o serviço.


          5. Com objetivo de podermos melhor observar o andamento dessas
             novas políticas públicas e considerando o crescente número de
             desemprego no Estado, requeremos, conforme o artigo 165, IV do
             Regimento, o encaminhamento da presente propositura à
             Secretária do Emprego e Relações do Trabalho, nesta Capital,
             para  que nos informe quais são as centrais sindicais, ou
             sindicatos, existentes nos Municípios de Bragança Paulista,
             Atibaia e Itatiba, que vêm recebendo verbas do Fundo de Amparo
             ao Trabalhador – FAT-.







                           Sala das Sessões, em 28/5/2003





                              a) Geraldo Lopes