


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 16.031, de 4 de dezembro de 2015
 (Projeto de lei nº 142/15, do Deputado Roberto Engler – PSDB)
 Dá denominação ao dispositivo rodoviário que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º – Passa a denominar-se “Oswaldo Ribeiro de Mendonça” o dispositivo de acesso e retorno com viaduto SPD 047/425, localizado no km 47,320 da Rodovia Paulo Borges de Oliveira – SP 425, em Guaíra.
Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 4 de dezembro de 2015.
Geraldo Alckmin
Duarte Nogueira
Secretário de Logística e Transportes 
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 4 de dezembro de 2015.
 Publicado em : DO 05/12/2015 - Seção I - p. 1
Atualizado em: 21/09/2016 12:24
   16031.doc