
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  242, DE 2.003


                 Requeiro,  nos  termos  do  artigo  20,  inciso   XVI,   da
                 Constituição do Estado de São Paulo combinado com o  artigo
                 165, inciso IV, da XI  Consolidação  do  Regimento  Interno
                 desta  Assembléia  Legislativa,   que   seja   oficiado   à
                 Secretaria de Meio Ambiente  para  que  perante  o  ilustre
                 Secretário, Sr.  JOSÉ  GOLDEMBERG,  sejam  requisitadas  as
                 informações abaixo assinaladas, que deverão ser respondidas
                 impreterivelmente no prazo constitucional  de  30  (trinta)
                 dias. São elas:
                                       1a) Em quais  empreendimentos,  obras
                                       ou    atividades    foi    solicitada
                                       vinculação de áreas de  terreno,  nos
                                       moldes da Lei 11.216, de 22.07.02 que
                                       introduziu  o  artigo  37-A  na   Lei
                                       1.172, de 17.11.76?;
                                       2a)  Quais  dessas  solicitações   de
                                       vinculação  de áreas de terreno foram
                                       efetivamente aprovadas?;
                                       3ª)  É  possível   a   indicação   da
                                       localização dos imóveis  contemplados
                                       no  item  anterior,   bem   como   os
                                       parâmetros da Lei 1.172/76 que nestes
                                       foram desrespeitados e, ainda,  e  as
                                       principais características das  áreas
                                       que foram objeto de vinculação  (tais
                                       como: localização, área, presença  de
                                       cursos d´água e vegetação e formas de
                                       gestão)?




           JUSTIFICATIVA
           Considerando que o processo de ocupação das Bacias  Guarapiranga
           e Billings se  deu  de  maneira  distinta  da  prevista  na  Lei
           1.172/76,  gerando  conseqüentemente  problemas  com  relação  à
           qualidade e quantidade dos mananciais que abastecem  a  RMSP,  e
           uma situação de insegurança para a população moradora no local,
           Considerando que a Lei 11.216/02, que acrescentou dispositivos à
           Lei  1.172/76,  abriu  a   possibilidade   de   se   efetuar   a
           regularização de empreendimentos, obras ou atividades,  mediante
           vinculação  de   área   e   recuperação   de   faixas   ocupadas
           irregularmente;
           Considerando, ainda, que se encontram em processo de  elaboração
           e  aprovação  Leis  Específicas  e  PDPAs  para  Sub-Bacias  que
           integram a Região Metropolitana da Grande  São  Paulo,  conforme
           previsto na Lei 9.866/97 que dispõe sobre  diretrizes  e  normas
           para proteção e recuperação das bacias hidrográficas do Estado,
           Torna-se de suma importância o  conhecimento  da  aplicação  dos
           dispositivos  da  Lei  11.216/02,  e  isto  especialmente   para
           subsidiar a  discussão  e  aprovação  das  Leis  Específicas  já
           mencionadas, que tramitarão por esta Casa Legislativa.


           Sala das Sessões, em 24/6/2003


           a) MÁRIO REALI