
      PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 31,  de 2003.




      Dá nova redação a dispositivos do Regimento Interno.





      A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo resolve:


      Artigo 1º - Acrescente-se à Resolução nº 576, de 26 de Junho de  1970,
que vigora com modificações posteriores, o seguinte dispositivo:


      I – acrescente-se um inciso XVII ao artigo 38:


       “XVII  –  Comunicar,  quando  ocorrer  reunião  de  CPI  –   Comissão
Parlamentar de Inquérito em horário concomitante  com  Sessão  Ordinária  ou
Extraordinária,  ao  Presidente  destas  últimas,  os  nomes  dos  Deputados
presentes  em   reunião,   para   considerá-los   presentes,   também,   nas
“verificações  de  presença”  de  Sessão  Ordinária  ou  Extraordinária   da
Assembléia Legislativa, o que constará nas respectivas atas”.


      Artigo 2º - Dê-se a seguinte redação ao artigo 48:


      “Artigo 48  –  As  Comissões  Permanentes  não  poderão  reunir-se  no
período de Ordem do Dia”.


       Artigo  3º  -  Esta  resolução  entrará  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.




      JUSTIFICATIVA




      A presente propositura  visa  evitar  interrupções  dos  trabalhos  em
reuniões de CPIs.


       As  Comissões  Parlamentares  de  Inquérito,  compostas  em   caráter
transitório,  têm  reuniões  destinadas  a   deliberações   e   oitivas   de
autoridades  e   pessoas   convidadas   ou   convocadas,   conhecedoras   de
circunstâncias relevantes sobre os fatos que investigam.


      As reuniões de CPI, dado ao caráter investigativo, sempre demandam  um
tempo imprevisível de duração, alcançando horário  de  Sessão  Ordinária  ou
Extraordinária,  continuando  ao  longo  de  horário  concomitante  com   as
últimas.


      Tendo em vista que as “verificações de presença” de Deputados  ocorrem
em Plenário, durante as Sessões Ordinárias e Extraordinárias,  os  Deputados
presentes em reuniões de Comissões Parlamentares  de  Inquérito  de  horário
concomitante são obrigados a interromper trabalhos de  investigação  de  CPI
para estarem presentes no Grande Plenário a  cada  verificação  de  presença
solicitada,  trazendo  grandes  prejuízos  às  Comissões  Parlamentares   de
Inquérito.


      As  interrupções  de  reuniões  são  um  fator  contra-producente,  e,
aprovada a presente  propositura,  haverá  melhor  qualidade  dos  trabalhos
parlamentares desta Casa de Leis.


      Desta forma, pode-se evitar situações semelhantes  a  que  ocorreu  no
dia 28 de Junho de 2001, quando se realizou uma Sessão da  Casa  em  horário
concomitante com reunião Secreta da CPI que investiga  o  Sistema  Prisional
do  Estado.  Nesta  última  foram  iniciados  os  trabalhos  com  oitiva  do
Secretário de Estado de  Administração  Penitenciária,  o  qual,  durante  o
tempo  de  paralisação,  teve  que  aguardar  o  retorno  dos  Deputados  da
Comissão,  que  respondiam  presença  em  outro  Plenário.  Isto  não   pode
continuar acontecendo.


      As interrupções trazem constrangimento aos  convocados,  convidados  e
presentes a reuniões de CPIs, e a  presente  propositura  visa  agilizar  os
trabalhos desta Casa de Leis, mesmo porque a palavra  de  um  Presidente  de
Comissão obviamente tem que  ter  a  confiabilidade  para  não  frustrar  os
trabalhos do Plenário. Inclusive, muitos pedidos de verificação  são  feitos
procrastinatoriamente ou como forma de obstrução, de Deputados ou  Partidos,
na discussão de determinados projetos.


      E de outra forma, seria também uma explicação  ou  satisfação  para  a
imprensa credenciada nesta Casa de Leis e aos próprios sintonizadores da  TV
de que muitas vezes, embora os noventa e quatro Deputados não  se  encontrem
no grande Plenário de Deliberação, podem estar participando  de  importantes
Sessões nos 5 (cinco) Auditórios ou Plenarinhos atualmente existentes  nesta
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.


       Não  é  surpresa  para  ninguém,  e  já   sobejamente   conhecida   a
manifestação e registro de parcela da  imprensa,  de  forma  a  desacreditar
este Poder Legislativo, registrando e divulgando nomes apenas  de  Deputados
presentes   no   Grande   Plenário,   quando   muitos   deles   encontram-se
desenvolvendo seu mister nas  Comissões  Parlamentares  de  Inquérito  nesta
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.


      Diante do exposto, peço aos meus nobres pares o apoio  para  aprovação
desta propositura.


      Sala das Sessões, em 4/9/2003



      a) AFANASIO  JAZADJI