


                   PROJETO DE LEI Nº   642     ,  DE 2005

                                 Dispõe sobre a isenção da taxa de serviços
                                 de telefonia para os aposentados, junto  à
                                 TELESP empresa de telecomunicações.



          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo. 1º – Ficam os idosos isentos da taxa de serviços de  telefonia  fixa
junto  a  Telecomunicações  de  São  Paulo  S/A   –   TELESP,   empresa   de
telecomunicações, com atuação no âmbito do Estado de São Paulo.

§ 1º - Os idosos beneficiados, referidos no “caput”, são todos  aqueles  com
idade a partir de 65 anos e que ganhem até 03 (três)  salários  mínimos  por
mês.
§ 2º - A isenção mencionada no “caput” será  limitada  a  apenas  uma  linha
telefônica por residência e a um consumo mensal máximo de 100 pulsos.
§ 3° - Para fazer jus  ao  benefício,  o  idoso  deverá  ser  o  titular  da
assinatura do telefone residencial.
Artigo. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente  lei,  no  prazo  de
sessenta dias contados de sua publicação.
Artigo. 3º - Esta lei entra vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA


              O presente Projeto de Lei  tem  por  finalidade  resguardar  o
cumprimento dos benefícios instituídos no Estatuto do Idoso (Lei Federal  nº
10.183, de 09 de janeiro de 2001), que regula este procedimento,  inclusive,
para aqueles idosos que não possuem rendimentos, como, por exemplo,  isenção
de IPTU que já é concedido por diversas prefeituras brasileiras.

                 Além disso, é preciso destacar que  não  só  o  Estado  mas
também toda a sociedade, deve  envidar  esforços  para  tornar  realidade  o
cumprimento do disposto no Estatuto do  Idoso,  promovendo  e  implementando
políticas públicas mais favoráveis aos idosos, como forma  de  garantir  uma
existência digna para esta  população  diferenciada,  de  tal  sorte  que  a
isenção que se busca através do presente projeto de lei, vai de  encontro  a
estes elevados princípios.











        Ademais, deve também ser considerado  que  a  cobrança  da  chamada
tarifa mensal dos telefones, quando incorporada nos contratos  de  concessão
firmados pela Anatel  e  as  concessionárias,  previu  que  as  empresas  de
telefonia deveriam destinar parte dos recursos  auferidos  com  a  prestação
dos serviços,  o  atendimento  das  populações  socialmente  marginalizadas,
incluindo-se a gratuidade de instalação e manutenção dos chamados  telefones
públicos.

                   Desta forma,  o  atendimento  de  forma  diferenciada  da
população idosa com a  gratuidade  dos  serviços  de  telefonia  nos  moldes
preconizado vai de encontro ao elevado espírito do Estatuto do Idoso.

                    Assim, pela relevância do tema aqui versado, contamos
com a anuência dos nobres pares, no sentido de aprovação deste projeto de
lei.











                       Sala das Sessões, em  14-9-2005




                          a)  Geraldo Lopes - PMDB