


                       PROJETO DE LEI Nº 364, DE 2015


                                 Determina a disponibilização de  terminais
                                 destinados   à   recepção   de    material
                                 reciclável para  troca  por  créditos  nas
                                 passagens  dos  serviços   de   transporte
                                 estadual.






          A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:






                Artigo 1º.  A Companhia do  Metropolitano  de  São  Paulo  –
METRÔ, a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM,  e  as  empresas
responsáveis pelo deslocamento público  de  passageiros  através  de  ônibus
intermunicipais,  disponibilizarão  terminais  destinados  à   recepção   de
material reciclável para troca por créditos nas  passagens  dos  respectivos
serviços de transporte estadual.


                Parágrafo único. O valor do crédito gerado poderá variar, de
acordo com o tipo e tamanho do material reciclável recepcionado.


                Artigo 2º. Poderá ser admitido como material reciclável para
a permuta de que trata esta Lei, desde que devidamente limpos  e  separados,
papeis, metais, vidros, plásticos  e  eletrônicos,  salvo  aqueles  que  não
podem ser reutilizados após transformação química ou física.


                 Artigo  3°.  Ulterior  disposição  regulamentar  desta  Lei
definirá o detalhamento técnico de sua execução.


                Artigo 4º. As despesas decorrentes  da  execução  desta  lei
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.


                Artigo  5º.  Esta  Lei  entra  em  vigor  no  prazo  de  365
(trezentos e sessenta e cinco) dias de sua publicação.











                                JUSTIFICATIVA





               Inicialmente, cumpre ressaltar que o referido projeto de lei
é de competência estadual, encontrando-se em  simetria  com  o  disposto  no
artigo  24,  incisos  VI  (conservação  da  natureza,  defesa  dos  recursos
naturais e proteção do meio ambiente) e XII (proteção e  defesa  da  saúde),
todos da Constituição Federal.


               Além disso, a Carta Bandeirante (artigo 219, itens 1 e 4)  é
clara no sentido de preconizar que a saúde é direito de  todos  e  dever  do
Estado, sendo que o Poder Público Estadual tem a função de garantir  o  bem-
estar do indivíduo, mediante a adoção de políticas públicas que  promovam  a
redução do risco de doenças e outros agravos. Assim, com base nas  premissas
aqui emitidas, também cabe ao Estado legislar sobre a  matéria  que  ora  se
discute.


               O   presente   projeto   tem   como   principal   finalidade
proporcionar  um  sistema  que,  de  uma  vez  só,  estimule  a  consciência
ecológica do descarte  de  bens  e  incentive  a  utilização  do  transporte
público.


               A proposta foi elaborada com  base  na  experiência  chinesa
adotada recentemente para reduzir o problema de acúmulo de lixo  e  diminuir
o trânsito  de  carros  nas  ruas,  responsáveis  pela  emissão  de  grandes
quantidades de gases poluentes lançados na atmosfera.


               Naquele país, mais precisamente em Pequim, estações de metrô
já contam com máquinas coletoras que, ao  mesmo  tempo  em  que  recepcionam
material reciclável, geram  créditos  para  a  compra  de  passagem  para  o
referido transporte[1]. Tal como a capital chinesa, o Estado  de  São  Paulo
também enfrenta problemas com transporte, lixo e poluição.


               É exatamente por isso que propomos  uma  solução  que  possa
interligar essas  três  questões,  contribuindo,  ao  mesmo  tempo,  para  a
educação da população e o fortalecimento do sendo de coletividade.

                Assim sendo,  ante  a  motivação  exposta,  pedimos  o  voto
favorável dos Nobres Membros desta Assembleia, por se tratar  de  medida  de
relevante interesse público.
                       Sala das Sessões, em 25/3/2015.





                            a) André Soares - DEM

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