


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 12.260, de 15 de fevereiro de 2006
 (Projeto de lei nº 117/2005, do Deputado Sebastião Almeida - PT)
 Dá denominação ao Aeroporto Estadual de Bauru/Arealva.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se "Comandante João Ribeiro de Barros" o Aeroporto Estadual de Bauru/Arealva.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 15 de fevereiro de 2006.
Geraldo Alckmin
Dario Rais Lopes
Secretário dos Transportes
Arnaldo Madeira
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 15 de fevereiro de 2006.

retificação do D.O. de 16/02/2006
LEI Nº 12.260, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2006.
(Projeto de lei nº 117/2005, do Deputado Sebastião Almeida - PT)
leia-se como segue e não como constou: 
Dá denominação ao Aeroporto Estadual de Bauru.
Artigo 1º - Passa a denominar-se "Comandante João Ribeiro de Barros" o Aeroporto Estadual de Bauru.
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 15 de fevereiro de 2006.
 Publicado em : D.O.E em 16/02/2006, Seção I - pág. 01
Atualizado em: 26/07/2007 11:24