
PROJETO DE LEI Nº   72  , DE 2001



Instituí o desconto no preço das passagens nos barcos, balsas  e  todo  tipo
de  embarcações  das  concessionárias  públicas  e  privadas  de   travessia
intermunicipal para estudantes


A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta :

Artigo  1º  -  Os  estudantes  e  professores   das   escolas   oficiais   e
oficializadas terão direito ao desconto de 50%  (cinqüenta  por  cento)  nos
preços das passagens dos barcos, balsas e todo o  tipo  de  embarcações  das
concessionárias  públicas  e  privadas  de  travessia   intermunicipal,   do
Departamento Hidroviário da Secretaria dos  Transportes,  da  DERSA,  e  dos
demais operadores que servem as hidrovias do Estado.

Parágrafo único - O benefício garantido no caput deste artigo limita-se  aos
dias letivos, nos horários de funcionamento das embarcações.

Artigo 2º - Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de  60
(sessenta) dias, contados da data de sua publicação.


Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,  revogando-
se todas as disposições em contrário.





JUSTIFICATIVA


             O Decreto Estadual  nº 29.913/89, garante, em seu  artigo  81,
aos  estudantes  e  professores,  de  qualquer  nível,  o  desconto  de  50%
(cinqüenta   por   cento)   nas   passagens   em    transportes    coletivos
intermunicipais. Tal medida visa  facilitar  o  acesso  e  a  locomoção  dos
jovens e dos profissionais  de  ensino  aos  estabelecimentos,  que,  muitas
vezes, situam-se distantes dos locais de residência.
             No entanto, o diploma legal em tela não contempla aqueles  que
necessitam do transporte  hidroviário  para  percorrer  o  caminho  entre  a
residência  e  o  estabelecimento  de  ensino.  Cite-se,  como  exemplo,  os
estudantes que vivem no Guarujá  e  freqüentam  aulas  em  Santos,  ou  vice
versa,  e  que  não  recebem  o  desconto  instituído  para   o   transporte
rodoviário.
             O  presente  Projeto  vai  no  sentido  de  suprir  a   lacuna
existente, contemplando uma grande parcela da  população,  envolvida  direta
ou indiretamente com a atividade educacional.






             Sala das Sessões, em








             MARIA LÚCIA PRANDI
             DEPUTADA ESTADUAL - PT