


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 11.454, de 2 de setembro de 2003
 Projeto de lei nº 410/2003, do Governo do Estado
 Altera a Lei nº 8523, de 29 de dezembro de 1993, que autoriza o Poder Executivo a alienar ações de propriedade da Fazenda do Estado.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação o parágrafo único, do artigo 1º, da Lei nº 8523, de 29 de dezembro de 1993:
“Parágrafo único – A Fazenda do Estado deverá manter, direta ou indiretamente, para assegurar sua condição de acionista controladora, quantidade mínima correspondente a mais da metade das ações com direito a voto do capital social da empresa.” (NR)
Artigo 2º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial, o artigo 2º, “caput”, da Lei nº 119, de 29 de junho de 1973, com a redação dada pelo artigo 4º, da Lei nº 8523, de 29 de dezembro de 1993.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 02 de setembro de 2003.
Geraldo Alckmin
Eduardo Refinetti Guardia
Secretário da Fazenda
Mauro Guilherme Jardim Arce
Secretário de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento
Arnaldo Madeira
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 2 de setembro de 2003.

 Publicado em : 03/09/2003, pág. 2
Atualizado em: 03/09/2003 08:36