


         PROPOSTA DE EMENDA Nº             , DE 2015, À CONSTITUIÇÃO
                           DO ESTADO DE SÃO PAULO


                                 Dá nova redação ao  item  2  do  §  1º  do
                                 artigo 126 da Constituição  do  Estado  de
                                 São Paulo, e acrescenta o artigo 63 ao Ato
                                 das Disposições Transitórias.









      A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do
§ 3º, do artigo 22, da Constituição do Estado, promulga  a  seguinte  Emenda
ao texto constitucional:


              Artigo 1º - O item 2 do § 1º do artigo 126 da Constituição  do
Estado, passa a vigorar com a seguinte redação:

                            Artigo 126 - ...
                                      § 1º - ...

                                      “ 2 –  compulsoriamente,  aos  setenta
anos de  idade,  com  proventos  proporcionais  ao  tempo  de  contribuição,
ressalvada a hipótese prevista na parte final  do  inciso  II  do  §  1º  do
artigo 40 da Constituição  Federal,  na  forma  de  legislação  complementar
federal; ”

                  Artigo  2º  -  O  Ato  das   Disposições   Constitucionais
Transitórias, fica acrescido do artigo 63, com a seguinte redação:

                                   “Artigo 63 – Até que  entre  em  vigor  a
lei complementar de que  trata  o  inciso  II  do  §  1º  do  artigo  40  da
Constituição Federal, os Desembargadores do Tribunal de Justiça, os  membros
do Tribunal de Justiça Militar, e os Conselheiros  do Tribunal de Contas  do
Estado, aposentar-se-ão, compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco) anos  de
idade.”


                 Artigo 3º - Esta Emenda Constitucional entra  em  vigor  na
data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




Não  há  porque  ignorar  a  aplicação  da  regra  aprovada  pelo  Congresso
Nacional, através da Emenda Constitucional nº 88, de 7  de  abril  de  2015,
aos membros dos Tribunais dos Estados.
                  A própria Constituição Federal - e a Carta Magna  Estadual
reproduz em seu texto - reconhece as mesmas garantias, direitos,  deveres  e
prerrogativas  dos  Magistrados  dos  Tribunais  Superiores  da  União,  aos
Magistrados dos Tribunais  dos  Estados,  razão  pela  qual  a  extensão  da
aposentadoria compulsória aos 75 anos, no âmbito dos Colegiados  de  Justiça
e de Contas Estaduais, se trata  de  princípio  constitucional  e  legítimo.
Tal reconhecimento, inclusive, foi aprovado em  Emenda  Constitucional  pela
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, e já tem  sido  aplicado
em alguns Tribunais Estaduais através de decisões em Mandados de  Segurança,
como é o caso de São Paulo,  garantindo a Desembargadores a  permanência  em
suas atividades judicantes após os 70 anos.












                            Sala das Sessões, em




                           Deputado Campos Machado