

                        Requerimento n.º 12, de 2004


            REQUEREMOS, nos termos do artigo 13, § 2º  da  Constituição  do
Estado de São Paulo e do artigo 34 da XI Consolidação do Regimento  Interno,
a constituição de uma Comissão Parlamentar  de  Inquérito,  composta  por  9
(nove) deputados, com a finalidade  de,  no  prazo  de  90  (noventa)  dias,
investigar  possíveis  irregularidades  na   comercialização   de   veículos
automotores pelas montadoras, frotistas e empresas locadoras, com  posterior
revenda desses veículos para terceiros.



                                JUSTIFICATIVA




            Matéria constante do jornal  "O Estado de S. Paulo",  de  2  de
fevereiro de 2004, traz grave denúncia de suposta  ocorrência  de  sonegação
fiscal  na  venda  de  veículos  automotores  pelas  montadoras  a  empresas
locadoras  desses  veículos  e  a  frotistas,  com  posterior  revenda  para
terceiros.


            De acordo com o periódico,  empresas  de  locação  e  frotistas
estariam sendo usadas por outras empresas com  o  intuito  de  se  obter  um
menor recolhimento de diversos tributos, dentre os  quais  o  Imposto  sobre
Operações Relativas à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual  e  Intermunicipal   e  de  Comunicação
(ICMS). Quanto a este, a fraude ocorreria porque no caso de  faturamento  ao
concessionário, que tem por finalidade a comercialização do veículo, a  base
de cálculo é o preço público sugerido pela fábrica,  que  leva  em  conta  a
margem de venda do lojista. Para a locadora, que é prestadora de serviços  e
deveria incorporar o veículo ao seu patrimônio, a alíquota  incide  sobre  o
valor efetivamente pago, normalmente com descontos especiais,  em  razão  da
grande quantidade de automóveis envolvida.  Apurou-se  que  a  diferença  de
cobrança do ICMS para um carro popular alcança os 20 % (vinte por cento).


            Fica claro, portanto, que o imposto recolhido na  venda  direta
das fábricas para locadoras é inferior ao  pago  quando  o  negócio  envolve
lojas autorizadas. De maior gravidade,  todavia,  é  a  constatação  de  que
estaria sendo violada por algumas empresas locadoras norma que as impede  de
alienarem os veículos que adquirirem em prazo inferior  a  6  (seis)  meses,
reforçando os indícios de lesão ao erário.


            Tamanha é a gravidade do  tema  que  a  Federação  Nacional  da
Distribuição de Veículos Automotores formulou pedido  oficial  à  Secretaria
de Estado dos Negócios da Fazenda para que este tomasse as medidas  cabíveis
com o intuito de coibir a prática desses atos ilícitos.


            Cálculos de lojistas e montadoras indicam que cerca de  80  mil
veículos foram  vendidos  a  locadoras  em  2003.  Diante  desse  expressivo
número, é necessário que a sociedade paulista se  mobilize,  por  intermédio
de seus legítimos representantes, para que seja investigada com  exatidão  a
extensão do prejuízo  causado  aos  cofres  públicos,  bem  como  para  que,
caracterizada  a  ocorrência  das  infrações,  avaliem-se   as   necessárias
providências para a recuperação das quantias sonegadas e para a punição  dos
envolvidos.


            Feitas essas considerações, resta-nos contar com o  beneplácito
dos nobres  pares  para  a  aprovação  do  presente  requerimento  e  com  a
contribuição de todos os que desejem colaborar para a defesa  do  patrimônio
público.


                        Sala das Sessões, em 5/2/2004

                               a) Edmir Chedid

 a) Rodrigo Garcia (apoiamento) a) Campos Machado (apoiamento) a) Valdomiro
  Lopes a) Luis Carlos Gondim a) Edson Gomes a) Vinicius Camarinha a) Jorge
  Caruso a) Geraldo Lopes a) Baleia Rossi (apoiamento) a) Antonio Mentor a)
 Said Mourad a) Geraldo Vinholi a) Afanasio Jazadji a) Cândido Vaccarezza a)
  Mauro Menuchi a) Nivaldo Santana a) Rogério Nogueira (apoiamento) a) José
  Bittencourt a) Arnaldo Jardim a) Romeu Tuma a) Paulo Neme a) Vaz de Lima
 (apoiamento) a) Conte Lopes a) Roberto Alves (apoiamento) a) Geraldo Tenuta
  a) Maria Almeida a) Gilson de Souza a) Marcelo Cândido a) Adilson Barroso
 a) Donisete Braga a) Pedro Tobias a) Edson Ferrarini a) José Zico Prado a)
      Beth Sahão a) Célia Leão a) Antonio Salim Curiati a) Giba Marson
   (apoiamento) a) Havanir Nimtz a) Ary Fossen a) Rodolfo Costa e Silva a)
 Arthur Alves Pinto a) Jonas Donizetti a) José Carlos Stangarlini a) Marcelo
   Bueno a) Mário Reali a) Paschoal Thomeu a) Ricardo Castilho a) Rosmary
  Corrêa a) Sebastião Almeida a) Sebastião Arcanjo a) Simão Pedro a)Vicente
  Cândido a) Waldir Agnello a) Zuza Abdul Massih a) Luiz Gonzaga Vieira a)
                        Ana Martins a) Roberto Morais