
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 9 , DE 2009

                   Dispõe sobre o reconhecimento de decisão do  Tribunal  de
             Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências.


                      A ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DE  SÃO  PAULO
             decreta:


                      Artigo 1º - Fica reconhecida a decisão do Tribunal de
             Contas do Estado de São Paulo, no acórdão  prolatado  pelo  E.
             Tribunal  Pleno  no  Processo  TC-31362/026/99,   que   julgou
             irregulares a licitação, o contrato e as despesas decorrentes,
             celebrados entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e
             Urbano –  CDHU  e  e  o  Consórcio  F.M.  Rodrigues/Capellano,
             objetivando  a  execução  de  empreendimento  habitacional  no
             município de Itaí, compreendendo a edificação de 143  unidades
             habitacionais tipo TI24C/TI13A-V2 e serviços de  terraplenagem
             no Empreendimento ITAÍ “A2”.


                      Artigo 2º - Expeçam-se ofícios ao Ministério  Público
             e à Procuradoria Geral do Estado remetendo cópia deste decreto
             legislativo para que sejam adotadas as medidas cabíveis.


                      Artigo 3º - Arquivem-se os autos, por não caber  mais
             a sustação do contrato.


                      Artigo 4º - Este decreto legislativo entra  em  vigor
             na data da sua publicação.


Sala das Comissões, em 10-2-2009.
Apresentado pelo relator especial, em substituição a Comissão de Finanças e
Orçamento, em seu parecer nº 115, de 2009, sobre o Processo RGL nº 8153,de
2007.