
                        PARECER N.º   2503 , DE 2005

DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROCESSO RGL N.º 1885, DE 2005





                  Por meio do Ofício GP n.º 123/2005, o Senhor Presidente do
Tribunal de Contas encaminhou a esta Casa de Leis cópia integral  dos  autos
do processo TC – 002699/026/04, que versam sobre o exame das contas  anuais,
do mencionado tribunal, relativas ao exercício financeiro de 2004.


                  Na  qualidade  de  Relator  designado  pela  Comissão   de
Finanças  e  Orçamento,  e  de  acordo  com  o  disposto  no  artigo  36  da
Constituição do Estado de São Paulo, combinado com os artigos 31,  §  3º,  e
236 e seguintes  do  Regimento  Interno  consolidado  desta  Casa  de  Leis,
compete-nos analisar as contas  apresentadas  pelo  Tribunal  de  Contas  do
Estado de São Paulo, referentes ao exercício de 2004, inclusive  no  tocante
ao respectivo Fundo Especial de Despesa.


                  Verificamos que a Primeira Câmara do Tribunal  de  Contas,
em sessão realizada no dia 29 de março de 2005, fls.22, julgou regulares  as
contas  apresentadas,  deu  quitação  aos  ordenadores  de  despesas  e  aos
responsáveis pelos adiantamentos e almoxarifado, bem como o  ordenador  e  o
gestor do Fundo Especial de Despesa, ressalvando apenas  os  atos  pendentes
de apreciação.


                  A decisão da Primeira Câmara do  Tribunal  de  Contas  foi
embasada em parecer da fiscalização do próprio Tribunal  que  concluiu  pela
regularidade da contas do exercício financeiro de 2004.


                  Não consta dos autos  sob  análise  nenhuma  violação  das
normas  constitucionais  e  legais.  As  peças   contábeis,   acessórias   e
explicativas não apresentam nenhuma irregularidade. Deste modo,  somos  pela
emissão de parecer favorável à APROVAÇÃO das contas prestadas pelo  Tribunal
de Contas do Estado de São  Paulo,  relativas  ao  exercício  financeiro  de
2004, e, nos termos regimentais, pela apresentação da seguinte proposição:




                      Projeto de Decreto Legislativo n.º           , de 2005



                               “A Assembléia Legislativa do Estado  de  São
                           Paulo decreta:


                               Artigo 1º -  São  consideradas  regulares  e
                           ficam aprovadas  as  contas  anuais  apresentadas
                           pelo Tribunal de Contas do Estado  de  São  Paulo
                           relativas  ao  exercício  financeiro   de   2004,
                           inclusive  do  respectivo   Fundo   Especial   de
                           Despesa,  ressalvados  os   atos   pendentes   de
                           julgamento por esta Colenda Casa de Leis.


                               Artigo 2º - Este Decreto  Legislativo  entra
                           em vigor na data de sua publicação.”




                  Concluindo, somos pela aprovação  do  Projeto  de  Decreto
Legislativo ora apresentado.


                  É o nosso parecer.


                         a)  EDMIR CHEDID -  Relator
Aprovado o parecer do relator propondo projeto de decreto legislativo.
Sala das Comissões, em 13/9/2005
   a) JOSÉ CALDINI CRESPO – Presidente
   VAZ DE LIMA – VITOR SAPIENZA – WALDIR AGNELLO – PAULO SÉRGIO – ENIO TATTO
   – ROMEU TUMA – JOSÉ CALDINI CRESPO