


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 16.403, de 5 de abril de 2017
 (Projeto de lei nº 751/2013, da Deputada Maria Lúcia Amary - PSDB)
 Dá denominação à Penitenciária que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º – Passa a denominar-se “Oscar Garcia Machado” a Penitenciária Feminina de Votorantim.
Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 5 de abril de 2017.
Geraldo Alckmin
Lourival Gomes
Secretário da Administração Penitenciária
Samuel Moreira da Silva Junior
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, aos 5 de abril de 2017.
 Publicado em : DO 06/04/2017 - Seção I - p. 1
Atualizado em: 06/04/2017 15:27
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