


                      PROJETO DE LEI Nº  659 , DE 2008


                                 Dispõe sobre o prazo para remessa de aviso
                                 de cobrança por parte de empresas públicas
                                 e privadas no  estado de São Paulo





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - As empresas públicas e privadas que prestem seus serviços no
Estado de São Paulo ficam obrigadas a efetuar a postagem das suas cobranças
no prazo máximo de 10 dias da data do seu vencimento.
Parágrafo único -  A Fim de que seja cumprido o prazo previsto na presente
Lei, as datas de vencimento e de postagem deverão ser impressas na parte
externa da correspondência de cobrança.
Artigo 2º -  Em caso de descumprimento desta Lei, aplicar-se-á ao infrator
a multa de 100 (cem) Unidades Fiscais do Estado de São  Paulo em favor do
consumidor ou devedor, a título indenizatório.
Artigo 3º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.








                                JUSTIFICATIVA



      Como elementar medida de proteção ao consumidor, é essencial que  seja
o mesmo avisado, com  antecedência,  do  vencimento  dos  seus  compromissos
financeiros, o  que  freqüentemente  acontece  quase  em  cima  da  data  do
vencimento, causando prejuízos. Se for levado em conta que os  emitentes  de
títulos trabalham, em grande parte das vezes, mediante descontos  bancários,
conclui-se que a emissão, até 10  dias  antes  do  vencimento,  não  deveria
causar problema para os mesmos. A pujança do sistema de crédito  neste  país
sobrecarregou a agenda de pagamentos dos consumidores que, desta forma,  têm
necessidade de poder programar o seu cronograma  de pagamentos.







                       Sala das Sessões, em 14-10-2008





                             a)  Ed Thomas - PSB