


                      PROJETO DE LEI N.º 709,  DE 2003.


      Declara de Utilidade Pública a entidade que especifica.



          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:


      Artigo 1º - É declarada de utilidade pública a “Casa  da  Criança”  de
Cerquilho, com sede na cidade de Cerquilho.


      Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA


      As sociedades  civis,  associações  e  as  fundações  que  prestam  ao
município  a  sua  contribuição,   tais  como  as  entidades  de  classe  ou
beneficente,  com  o  fim   exclusivo   de   servir   com   generosidade   e
desinteressadamente  a  coletividade,  são  de  grande  importância  para  a
integração da população.


      O presente projeto objetiva declarar de utilidade pública a  “Casa  da
Criança” de Cerquilho, fundada em 20 de outubro de 1992.


   Trata-se de entidade civil, sem fins lucrativos, de assistência social  e
educativa, com sede na Avenida  Prefeito  Antônio  Souto,  n.º  755,  Bairro
Residencial Catai, no município de Cerquilho, no Estado de  São  Paulo,  que
tem como finalidade:


      a) a execução e programas de proteção sócio-educativa  a  crianças  de
      ambos os sexos, de acordo com o Art. 90, itens II e  IV,  atendendo  a
      princípios estabelecidos no Art. 92, item I e IX, ambos do Estatuto da
      Criança e do Adolescente, preferencialmente em regime de abrigo;


      b) promover atividades visando o bem de  todos,  sem  preconceitos  de
   origem,  raça,  idade,  sexo,  cor  ou   quaisquer   outras   formas   de
   discriminação, prestando serviços permanentes e gratuitos.


      Em face dos objetivos desta entidade legalmente constituída,   da  sua
 atuação abrangente no município e em  razão  da  sua  ilibada  idoneidade,
 contamos com a anuência dos Nobres pares, para  a  aprovação  do  presente
 projeto de lei.




                       Sala das Sessões,em  22/8/2003



                       a) LUIZ GONZAGA VIEIRA  -  PSDB