






                                        PROJETO DE LEI Nº 1134,     DE 2.003




                             Torna obrigatória a  adaptação  do  sistema  de
                             telecomunicações e de  informática  para  serem
                             operados por pessoas portadoras de necessidades
                             especiais, e dá outras providências.



A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo Decreta:

      Artigo 1º - Todas  as  unidades  da  administração  direta,  indireta,
autárquica e fundacional deverão, num prazo de 5 (cinco) anos, possuir  pelo
menos 1 (um) equipamento de telecomunicação e de  informática  adaptados  de
forma a serem utilizados por pessoas portadoras  de  necessidades  especiais
quanto a sua condição física e sua acuidade auditiva e visual.

      Artigo  2º  -  Os  equipamentos  citados  no  artigo  1º  deverão  ser
certificados pelos órgãos competentes e especializados quanto a sua  efetiva
adequação e utilização pelos usuários anteriormente especificados.

      Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no  prazo  de  90
(noventa) dias, contados da data de sua publicação.

      Artigo 4º - As despesas decorrentes para a execução  da  presente  lei
correrão por conta de  dotações  orçamentárias  próprias,  suplementadas  se
necessárias.

      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA



      As telecomunicações e a informática chegaram a  um  nível  tecnológico
impar, tornaram-se fundamentais na vida  contemporânea,  principalmente  nas
grandes cidades e num Estado progressista como São Paulo.

      A democratização de acesso é instrumento para um pleno desenvolvimento
econômico e por conseqüência,  social.  Tem  sido  um  objetivo  vislumbrado
pelas administrações e também pela sociedade civil organizada.

      A  triste  e  histórica  situação  de  exclusão  social  a  que  estão
submetidas as pessoas portadoras de deficiência impõe no limiar de  um  novo
século uma  séria  reflexão  da  sociedade  paulista,  seus  legisladores  e
administradores.


      Dada a falta de números oficiais mais precisos relativos ao número  de
pessoas portadoras de necessidades  especiais  no  Brasil,  e  considerarmos
essa mensuração percentual estimada entre 10 e 20 %, e se levarmos em  conta
que é  bastante  significativo  o  percentual  de  crianças  e  adolescentes
portadores de deficiência (mental, física,  visual,  auditiva),  uma  grande
parcela da população dotada de um duplo fator de fragilização e de  exclusão
social.

      Assim, é preciso  políticas  afirmativas  com  mentalidade  e  postura
adequada  voltada  aos  valores  universais  de  cidadania  e  dos  direitos
humanos.

      Nesse sentido que vislumbramos a presente propositura, onde o  Estado,
em todas as suas esferas,  dá  o  exemplo  e  incentivo  a  uma  postura  de
consciência cidadã, facultando a todos os cidadãos uma plena utilização  dos
meios de telecomunicações e informática.

      Objetivos que os Nobres Pares hão de compreender e colaborar.



      Sala das Sessões, em 4/11/2003



                                               a) MARQUINHO TORTORELLO - PPS