


                    PROJETO DE LEI Nº      323,  DE 2005

                                 Dispõe sobre  a  isenção  da  cobrança  do
                                 ICMS, nas contas de água, luz, telefone  e
                                 gás  -  para   as   Igrejas   Evangélicas,
                                 Católicas e Templos de qualquer culto.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




            Artigo 1° - Isenta da cobrança de ICMS nas contas de água,  luz,
telefone e gás – as Igrejas Evangélicas, Católicas  e  Templos  de  qualquer
culto.


            Parágrafo  Único  –  A  isenção  obriga  apresentação  de  CNPJ,
certidões que comprovem a regularidade perante a União, Estado e  Município;
escritura comprovando a titularidade da propriedade, contrato de locação  ou
comodato, todos devidamente registrados ou justificativa  judicial  no  caso
de posse.


            Artigo 2º - O Poder Executivo regulamentará esta  Lei  no  prazo
máximo de 90 dias.
            Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA






           As Igrejas além do objetivo a que se  propõe  de  acordo  com  o
credo e prática social de cada  instituição,  acabam  praticando  um  grande
benefício à sociedade, uma vez  que  tiram  da  rua  pessoas  que  estão  em
depressão, alcoólatras, drogados, e restituem o bem  estar,  a  reintegração
em comunidades, bem como ajudam  pessoas  carentes  através  de  assistência
social.
           O Projeto de Lei em pauta, uma vez aprovado, confere as  Igrejas
a isenção do pagamento do ICMS nas Contas de Água, Luz, Telefone e  Gás,  um
benefício  fiscal  que  ajudará  essas  entidades  religiosas  à  ampliar  o
trabalho social que já pratica, amenizando assim muitos  problemas  sociais,
e conseqüentemente evitando prejuízos para os cofres públicos.
           Pelo exposto, solicitamos, com  a  devida  vênia,  aos  Egrégios
Deputados e Deputadas, a aprovação do presente Projeto de Lei.





                       Sala das Sessões, em 24/5/2005





                          a)  Adilson Barroso - PSC