
               Requerimento de Informação de nº 569,  de 2003.

Nos termos do artigo 20, inciso XVI   da  Constituição  Estadual,  combinado
com o artigo 165, inciso IV  da  XI  Consolidação  do  Regulamento  Interno,
requeiro seja oficiado o  Excelentíssimo  Senhor  Secretário  de  Estado  de
Habitação Senhor Barjas Negri, informações concernentes a regulamentação  da
Lei Estadual nº 10.535, de 4 de  abril  de  2000,  de  autoria  do  Deputado
Roberto Gouveia, concernente a criação do Programa de  Crédito  para  Compra
de Terra, quais sejam:
        1. Foi  elaborada  minuta  de  decreto  regulamentando  o  referido
           dispositivo legal? Em caso positivo em qual organismo do governo
           estadual encontra-se tal minuta e qual o último  parecer  a  seu
           respeito?
        2. Qual o prazo para publicação de tal decreto?
        3. Se possível fornecer cópia da minuta de decreto.

                                Justificativa

A Lei nº 10.535/2000, que cria o Programa de Crédito para Compra  de  Terra,
foi aprovada há mais de três anos e  ainda  carece  de  regulamentação.  Tal
dispositivo legal foi fruto do anseio dos movimentos populares, que em  face
do problema habitacional e da letargia dos organismos públicos em solucioná-
lo buscam se organizar através da  autogestão  e  de  sistemas  de  mutirão.
Neste sentido, as associações e cooperativas de moradia tem  se  constituído
em alternativas eficazes tanto para a  promoção  da  moradia  digna,  quanto
para o fortalecimento dos movimentos sociais. A  regulamentação  da  Lei  nº
10.535/00 é fundamental  para  potencializar  tais  esforços,  uma  vez  que
permitirá que as associações e cooperativas passem a negociar diretamente  o
preço dos terrenos, agilizando os procedimentos e reduzindo custos.

                       Sala das Sessões, em 5/12/2003

                               a) Mário Reali