


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 119, DE 2012





      Requeiro, nos termos do inciso XVI do artigo  20  da  Constituição  do
Estado de São Paulo,  combinado  com  o  artigo  133,  inciso  III,  da  XIV
Consolidação do Regimento Interno da Assembléia  Legislativa  do  Estado  de
São Paulo, digne-se a Douta Mesa desta Casa oficiar ao  Ilustríssimo  Senhor
Secretário  de  Logística  e  Transportes,  para  que  preste  as  seguintes
informações:







     1. Qual o prazo previsto no contrato firmado pelo  Governo  do  Estado
        para a entrega da duplicação da Rodovia Raposo  Tavares  –  SP-270,
        até o Município de Itapetininga?  Em  que  trecho  encontram-se  as
        obras atualmente?
     2. Qual o número e data do contrato, e qual a data da última alteração
        ou Termo Aditivo?
     3. Onde se localiza a Praça de Pedágio da Rodovia SP-270 no  Município
        de Itapetininga e desde quando o  mesmo  encontra-se  em  operação?
        Qual o tarifa na referida Praça?



                                JUSTIFICATIVA





      Chegou ao conhecimento deste Parlamentar, que em face  das  sucessivas
alterações dos prazos das obras de duplicação da Rodovia  Raposo  Tavares  –
SP-270, os munícipes de Itapetininga, e  mesmo  aqueles  que  trafegam  pela
mencionada via, encontram-se  sem  saber  quando  a  duplicação  em  questão
chegará até aquele Município, principalmente pelo fato de  que  a  Praça  de
Pedágio já se encontra em funcionamento há pelo menos 7 (sete)  anos  com  a
cobrança de tarifas. Isso nos parece absurdo, pois os usuários  da  referida
Rodovia, naquele trecho, há anos vêm pagando para trafegar numa estrada  que
se encontra nas mesmas  condições  em  que  se  encontrava  muito  antes  da
Concessão.

      Assim, com fundamento na Constituição Estadual (Art. 20, incisos  X  e
XVI) que delega à Assembléia Legislativa, por meio de seus Parlamentares,  a
competência de fiscalizar e controlar os atos  do  Poder  Executivo,  é  que
formulamos tais questionamentos ao Senhor Secretário de Estado de  Logística
e Transportes.









                        Sala das Sessões, em 3/4/2012





                            a)  Hamilton Pereira