
                        REQUERIMENTO nº 363, de 2007

      Requeremos, nos termos do artigo 13, §2º da Constituição do Estado  de
São Paulo e do artigo 34  e  seguintes  da  XII  Consolidação  do  Regimento
Interno, a constituição de uma Comissão Parlamentar de  Inquérito,  composta
por 9 (nove) deputados, no prazo de cento e vinte dias, com a finalidade  de
reavaliar os prazos para eliminação gradativa da queima da palha da cana-de-
açúcar, previsto na Lei nº 11.241, de 2002.



                                JUSTIFICATIVA


      A Lei acima citada, enviada pelo Governador  do  Estado,  resultou  de
estudos desenvolvidos pela Secretaria do Meio Ambiente, tendo  por  objetivo
disciplinar a supressão da queima da palha da  cana-de-açúcar,  propiciando,
ao mesmo tempo, o desenvolvimento econômico  equilibrado,  a  requalificação
dos trabalhadores do setor  em  apreço  e  o  aproveitamento  energético  da
queima.
      A medida foi,  portanto,  norteada  pela  necessidade  de  promover  o
desenvolvimento social e econômico em harmonia com  a  preservação,  defesa,
recuperação e melhoria do  meio  ambiente,  conforme  dispõe  o  ordenamento
constitucional em vigor (Constituição  Federal,  artigo  170,  inciso  VI  e
Constituição do Estado, artigo 191).
      Nesse contexto, a lei prevê um conjunto de  disposições  destinadas  a
promover a redução da prática da queima da palha da  cana-de  açúcar  até  a
completa eliminação do uso do fogo como método despalhador e facilitador  do
corte, observados os prazos e os percentuais de  eliminação  dessa  prática,
indicados no texto.
      Tal sistema contempla, ainda, diversas regras voltadas à  proteção  de
reservas e áreas ocupadas por indígenas, estações de energia elétrica  e  de
telecomunicações, estações  ecológicas  e  reservas  biológicas,  parques  e
refúgios da vida silvestre, áreas  de  preservação  permanentes  dos  cursos
d’água, reservatórios e nascentes, entre outros espaços que  merecem  tutela
ambiental adequada.
      Ademais, a lei estabelece a criação de programas, com  a  participação
dos Municípios, das agroindústrias  canavieiras  e  dos  sindicatos  rurais,
objetivando a já mencionada requalificação  profissional  dos  trabalhadores
do setor; a apresentação de alternativas aos impactos sociais  e  econômicos
decorrentes da eliminação preconizada no texto, bem como  o  desenvolvimento
de novos equipamentos que não acarretem a redução do emprego na  zona  rural
e o aproveitamento energético da queima da palha da cana-de açúcar, de  modo
a possibilitar a venda do excedente ao sistema de  distribuição  de  energia
elétrica.
       Tendo  em  vista  a  importância  do  tema,   faz-se   necessária   a
investigação  e  a  fiscalização   através   dos   poderes   constitucionais
pertinentes às Comissões Parlamentares de Inquérito,  para  o  que  contamos
com o apoio dos nobre pares.


      Sala das Sessões, em 16/3/2007

a) RAFAEL SILVA a) JOÃO BARBOSA a) CELSO GIGLIO a) WALDIR AGNELLO  a)  EDMIR
CHEDID a) PEDRO TOBIAS  a)  ROBERTO  MORAIS  a)  JOSE  BITTENCOURT  a)  JOÃO
CARAMEZ a) CELINO CARDOSO a) ROBERTO ENGLER a) BRUNO COVAS a) RODOLFO  COSTA
E SILVA a) VITOR SAPIENZA a)  CELIA LEÃO a) JOSE AUGUSTO a) ORLANDO  MORANDO
a) ANALICE FERNANDES a) MARIA LUCIA AMARY a) MAURO BRAGATO  a)  UEBE  REZECK
a) CAMPOS MACHADO  a)  ROBERTO  MASSAFERA  a)  PAULO  ALEXANDRE  BARBOSA  a)
ESTEVAM GALVÃO a) JOSE BRUNO a) DÁRCY VERA a) EDSON TOMAZINI a) GIL  ARANTES
a) SAMUEL MOREIRA a) ANDRE SOARES a) MILTON LEITE FILHO  a)  ANTONIO  CARLOS
a) MARCOS ZERBINI