




                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 29, DE 2014


             Mensagem A-nº 071/2014, do Sr. Governador do Estado


                       São Paulo, 27 de junho de 2014






Senhor Presidente



                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso projeto
de lei complementar que dispõe sobre reestruturação dos vencimentos  e
salários dos integrantes de classes regidas pela Lei Complementar nº 1.122,
de 30 de junho de 2010, e dá outras providências.


                      A medida decorre de estudos realizados no âmbito da
Secretaria da Fazenda e encontra-se delineada, em seus contornos gerais, no
Ofício a mim encaminhado pelo Titular da Pasta, texto que faço anexar, por
cópia, à presente Mensagem, para conhecimento dessa ilustre Casa
Legislativa.


                      Expostas, assim, as razões determinantes de minha
iniciativa, e tendo em vista a natureza da matéria, venho solicitar que a
apreciação da propositura se faça em caráter de urgência, nos termos do
artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Ao  ensejo,  renovo  a  Vossa  Excelência   os   meus
protestos de elevada estima e consideração.




                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO




A Sua Excelência o Senhor Deputado Samuel Moreira, Presidente da Assembleia
Legislativa do Estado.
                                              São Paulo, 27 de junho de 2014

OFÍCIO Nº         /SF


Excelentíssimo Senhor Governador,


1.          Tenho a honra de cumprimentá-lo e submeter  à  alta  deliberação
de Vossa Excelência  a  inclusa  proposta  de  lei  complementar  visando  à
implantação de  medidas  pontuais  para  classes  específicas  do  Plano  de
Cargos, Vencimentos e Salários instituído pela Lei  Complementar  nº  1.122,
de 30 de junho de 2010, aplicável à Secretaria da Fazenda e Autarquias.

           A  primeira   objetiva   restabelecer,   minimamente,   mediante
valorização salarial, a hierarquia salarial das classes de  nível  superior
que prestam serviços em mesma  unidade  administrativa,  essencialmente  na
Contadoria Geral do Estado.


           Complementarmente, prevê alteração da denominação  do  cargo  de
Contador para Especialista Contábil, por mostrar-se mais aderente com  suas
atribuições, bem como a exclusão desse cargo da extinção contida no art. 21
da LC 1.034/2008, uma vez que estudos técnicos concluíram pela  necessidade
de manutenção desses profissionais no  Quadro  da  Secretaria  da  Fazenda,
tendo  em  vista  sua  natureza  e  peculiaridade  imprescindíveis  para  a
continuidade dos serviços prestados, notadamente no  âmbito  da  Contadoria
Geral do Estado e do Departamento de Controle e Avaliação.


           Em seguida, propõe-se o reenquadramento  no  grau  imediatamente
superior ao que se encontrar enquadrado em 31-7-2014,  para  os  servidores
ocupantes de cargo efetivo (Contador,  Julgador  Tributário  e  Técnico  da
Fazenda Estadual), que por força da LC 1.122/10 ficaram enquadrados no grau
“A”. Essa medida, de justiça, vem ao encontro do  praticado  em  relação  a
outros  cargos/classes/carreiras,  a  fim  de  evitar  que  o   ingressante
ultrapasse os demais integrantes desses, por progressão automática ao final
do estágio probatório.


2.          Nesse contexto, cuida, ainda, a proposta, do aperfeiçoamento  da
redação de dispositivos da LC 1.122/2010 e da fixação de nova quantidade  de
cargos das classes de Assistente Técnico da Fazenda Estadual I,  II  e  III,
em comissão, que resultará na redução de 31% do seu total (de 488  para  339
cargos),  à  vista  da  política  de  gestão  de   pessoas   e   cargos   em
desenvolvimento na  Sefaz,  voltada  à  consolidação  de  uma  estrutura  de
pessoal especializada, vinculada ao serviço público, em número suficiente  e
de forma contínua, permitindo um melhor emprego da sua força de trabalho  na
consecução de suas atividades.

           Essa  proposição,  especificamente,  vem  ao  encontro  da  ação
governamental em execução, no sentido de redução de despesas  de  custeio  e
de reorganização no âmbito da Administração Direta e Indireta,  à  vista  da
potencial economia advinda dessa  diminuição  de  cargos  em  confiança,  da
ordem de R$ 10 milhões/ano.

3.          Em apertada síntese, o anteprojeto assim dispõe:

I – Reestruturação:

      Arts. 1º e 2º - Lei Complementar nº 1.122/2010:


          a)  reestruturação  salarial  para  servidores   do   Quadro   da
             Secretaria da Fazenda e Autarquias;


          b) desvinculação das classes de Contador e Julgador Tributário em
             termos salariais, com  a  criação  de  escala  de  vencimentos
             própria, respectivamente, Estrutura de  Vencimentos  I  e  II,
             motivada   pelas   flagrantes   diferenças    existentes    na
             estruturação de ambas;



II – alterações - Lei Complementar nº 1.122/2010:

      Art. 3º, I – artigo 10: prevê progressão automática para o grau “B” da
           referência 1, para o Técnico da Fazenda Estadual  confirmado  no
           cargo, em conformidade com os demais cargos/classes/carreiras;

      Art. 3º, II – artigo 20: inclui a  promoção  como  evolução  funcional
           para o cargo de Especialista Contábil (Contador);

      Art. 3º, III – artigo  21:  dispõe  sobre  interstício  para  fins  de
           progressão para o Especialista Contábil (Contador);

      Art. 3º, IV – artigo 22: traz as exceções à interrupção de interstício
           para  fins  de  progressão,  em  conformidade  com   os   demais
           cargos/classes/carreiras;

      Art. 3º, V – artigo 24: inclui  a  condição  do  ocupante  de  função-
           atividade, à vista da previsão de promoção para  o  Especialista
           Contábil (Contador), onde essa situação se efetiva;

      Art. 3º, VI – artigo 26: prevê  substituição  também  para  cargos  de
           coordenação e encarregatura, uma vez que essas funções  integram
           o Plano de Cargos, Vencimentos e Salários da LC 1.122/2010;

      Art. 3º, VII – artigo 30: ajuste de redação a fim de que  a  aplicação
           do dispositivo não prejudique  nem  tampouco  gere  pagamento  a
           maior  a  servidores,  em   decorrência   da   incorporação   da
           Gratificação de Gestão e Controle do  Erário  Estadual  –  GECE,
           mantida para servidores que a percebem por terem exercido cargos
           pertencentes à LC 1.122/2010;


III – Outras:

      Arts. 4º e 12 - trata-se de dispositivo transitório da LC  1.122/2010,
           quando o correto é uma regra permanente – forma  de  retribuição
           pelo exercício de funções específicas das classes de Técnico  da
           Fazenda  Estadual  e  Julgador   Tributário   (incorporação   de
           décimos), e que deixaram de  existir  com  a  reestruturação  da
           referida lei. Dessa forma, passa a constar como artigo  30-A  da
           referida lei, com revogação do artigo 7º  das  suas  disposições
           transitórias;


      Arts. 5º a 8º – classifica  e  fixa  nova  quantidade  de  cargos  das
           classes de Assistente Técnico da Fazenda Estadual I, II  e  III,
           em comissão, com previsão de redução, mediante extinção, em  31%
           do total desses cargos (488 para 339);


      Art. 9º, IV – prevê a exclusão dos  cargos  de  Especialista  Contábil
           (Contador), da extinção contida no art. 21 da LC 1.034/2008;


      Art. 12 – prevê aplicação das disposições da lei, no que  couber,  aos
           inativos e pensionistas;


      Art.  13  -  dispositivo  financeiro:  para  o  exercício   de   2014,
           considerado  de  agosto  a  dezembro,  a  medida  tem  um  custo
           adicional total, na conta de  Pessoal  e  Encargos  Sociais,  da
           ordem de R$ 14 milhões, representando 0,01% da Receita  Corrente
           Líquida estimada na Lei nº 15.265/2013;

IV – ajustes relativos a outras disposições legais  -  Lei  Complementar  nº
      1.034/2008 (Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas  –
      APOFP  e  ao  Especialista  em  Políticas  Públicas  –  EPP)   e   Lei
      Complementar nº 1.059/2008 (Agente Fiscal de Rendas):

      Art. 9º, I e III – cria a Comissão Técnica da Carreira de Analista  em
           Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas – COTAN,  junto  aos
           Gabinetes  dos  Secretários  da  Fazenda  e  de  Planejamento  e
           Desenvolvimento Regional, ante a situação atual só  prevista  na
           Fazenda, uma vez que a experiência evidenciou a  necessidade  da
           existência da referida comissão em cada um dos órgãos, visto que
           no caso específico de estágio probatório somente  tem  condições
           de confirmar o servidor no cargo ou exonerá-lo a autoridade  que
           o acompanhou durante o referido período de exercício;


      Art. 9º, II - inclui afastamentos  permitidos  durante  o  período  de
           estágio probatório (art. 68 do EFP – somente para missão e  pelo
           prazo máximo de 60 dias durante  o  exercício),  a  fim  de  não
           prejudicar o servidor e nem a Administração na  gestão  de  seus
           recursos humanos;


      Art. 10 – inclui afastamentos específicos para fins  de  progressão  e
           promoção (tratamento de saúde no limite de 45  dias  por  ano  e
           ausência em virtude de  consulta  ou  sessão  de  tratamento  de
           saúde), nos moldes previstos nas LC 1.080/2008 e LC  1.157/2011,
           uniformizando  os   critérios   entre   os   diversos   sistemas
           retribuitórios;

V – Disposições Transitórias:

      Arts. 1º e 2º - trazem a forma de enquadramento das classes  (efetivos
           e em comissão), à vista dos  ajustes  contidos  nas  disposições
           permanentes, ora elencados;


      Art. 3º - prevê o reenquadramento no grau  imediatamente  superior  ao
           que se encontrar enquadrado em 31-7-2014, dos servidores que por
           força da LC 1.122/10 ficaram enquadrados no grau “A”;


      Art. 4º - visa garantir  ao  servidor  contemplado  pelo  disposto  no
           artigo 3º das disposições transitórias, o cômputo  do  tempo  de
           interstício  prestado  no  grau  imediatamente  anterior  ao  do
           referido reenquadramento, para fins de participação  no  próximo
           processo de progressão;


VI – Vigências:

      Art. 14:

         • retroativo a 05-1-2008, vigência da lei de criação do  APOFP/EPP
           (LC 1.034/08), o inciso II do art. 9º e o inciso I do art. 10;

         • retroativo a 1º-10-2008, vigência da lei  de  reestruturação  da
           classe de Agente Fiscal de Rendas (LC 1.059/08), o inciso II  do
           art. 10;

         • retroativo a 1º-6-2010, o inciso VII do artigo  3º  (GECE)  e  o
           artigo  4º  (décimos  TEFE/Julgador  Tributário),  de   modo   a
           coincidir com a vigência da LC 1.122/10;


         • demais dispositivos, a partir de 1º-08-2014.


         NOTA: as medidas retroativas são para ajuste  de  procedimentos  em
                relação à  situação  funcional  do  servidor,  sem  reflexos
                financeiros.


   4. Mister se faz destacar que a proposta não  comprometerá  o  equilíbrio
      fiscal do Estado e as despesas dela decorrentes correrão à  conta  das
      dotações próprias consignadas no orçamento de 2014,  suplementadas  se
      necessário.


   5.           Registre-se, por fim, que quanto aos limites  impostos  pela
      Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal  –  LRF,
      no 1º quadrimestre de 2014 o resultado da despesa com pessoal do Poder
      Executivo em relação à receita corrente líquida foi de 42,27%,  aquém,
      portanto, dos limites prudencial (46,55% = 95% de  49%)  e  de  alerta
      (44,10% = 90% de 49%).



           Expostos, desse modo, os pontos que norteiam a proposta, submeto-
a a aprovação de Vossa Excelência.

                              Respeitosamente,


                            ANDREA SANDRO CALABI
                            Secretário da Fazenda
Exmo. Sr.
Dr. GERALDO ALCKMIN
MD. Governador do Estado de São Paulo
Nesta
Lei Complementar nº     ,  de            de                         2014


                               Dispõe sobre reestruturação dos  vencimentos
                        e salários dos integrantes de classes regidas  pela
                        Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de  2010,
                        e dá outras providências




                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:




                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei complementar:


                      Artigo 1º - O Anexo I da Lei Complementar  nº  1.122,
de 30 de junho de 2010,  observado  o  disposto  no  parágrafo  único  deste
artigo, passa a ser composto do Subanexo 2-A.


                      Parágrafo único - Os Subanexos 2, 2-A, 3 e 4 do Anexo
I e os Subanexos 1 e 2 do Anexo II da Lei Complementar nº 1.122,  de  30  de
junho de 2010, em decorrência  de  alteração  das  respectivas  referências,
passam a vigorar na conformidade dos Anexos I e II desta lei complementar.


                      Artigo 2º - Os vencimentos e salários dos  servidores
integrantes das classes regidas pela Lei Complementar nº  1.122,  de  30  de
junho de 2010, em decorrência de reestruturação, ficam fixados  na  seguinte
conformidade:


                      I –  Anexo  III  –  Escala  de  Vencimentos  –  Nível
Superior – Estrutura de Vencimentos I;


                      II –  Anexo  IV  –  Escala  de  Vencimentos  –  Nível
Superior – Em Extinção – Estrutura de Vencimentos II;


                      III – Anexo V – Escala de Vencimentos – Comissão.


                      Parágrafo único - Não mais se aplica  às  classes  de
Especialista  Contábil,   Contador   Chefe   e   Contador   Encarregado,   a
Gratificação Executiva instituída pela Lei Complementar  nº  797,  de  7  de
novembro de 1995, por estar absorvida nos valores fixados nos Anexos  III  e
V desta lei complementar.
                      Artigo 3º - Os dispositivos da  Lei  Complementar  nº
1.122, de 30 de junho de 2010, adiante relacionados, passam a vigorar com  a
seguinte redação:


                      I - o artigo 10:


                      “Artigo 10  -  O  servidor  confirmado  no  cargo  de
         provimento efetivo será enquadrado automaticamente no grau  “B”  da
         referência 1, independentemente do limite estabelecido no §  1º  do
         artigo 21 desta lei complementar.


                      Parágrafo único – O disposto neste  artigo  aplica-se
         aos ocupantes de função-atividade de natureza permanente.” (NR)


                      II - o artigo 20:


                      “Artigo 20 - A evolução funcional para  os  ocupantes
         de cargos e funções-atividades de que trata esta  lei  complementar
         dar-se-á por meio de:


                      I - progressão e promoção, para o Técnico da  Fazenda
         Estadual e Especialista Contábil.


                      II – progressão, para o Julgador Tributário.” (NR)


                      III - o item 1 do § 3º do artigo 21:


                      “Artigo                     21                      -
         ................................................


                      1 - cumprido o interstício mínimo de:


      a)  3 (três) anos de efetivo exercício, no grau da referência  em  que
         seu cargo ou função-atividade estiver enquadrado, para o Técnico da
         Fazenda Estadual e Especialista Contábil;


      b)  2 (dois) anos de efetivo exercício na passagem do grau “A” para  o
         “B” e do “B” para o “C” e de 3 (três) anos para cada um  dos  graus
         subsequentes, para o Julgador Tributário.” (NR)


                      IV - o artigo 22:


                      “Artigo 22 - Para fins de  progressão  de  que  trata
         esta lei complementar,  interromper-se-á  o  interstício  quando  o
         servidor estiver afastado de seu cargo ou função-atividade,  exceto
         se:


                      I - nomeado para cargo de provimento em  comissão  no
         órgão de origem do seu cargo ou função-atividade;


                      II - designado como substituto ou para responder  por
         cargo vago de provimento em comissão no  órgão  de  origem  do  seu
         cargo ou função-atividade;


                      III  -  designado  para  função  de  serviço  público
         retribuída mediante “pro labore”, nos termos do artigo 28 da Lei nº
         10.168, de 10 de julho de 1968, no órgão de origem do seu cargo  ou
         função-atividade;


                      IV - afastado nos termos do § 1º  do  artigo  125  da
         Constituição do Estado;


                      V -  afastado,  sem  prejuízo  dos  vencimentos,  nos
         termos dos artigos 68 e 69 da Lei nº 10.261, de 28  de  outubro  de
         1968;


                      VI - afastado nos termos dos artigos 67, 78, 79 e  80
         da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968;


                      VII - afastado nos termos da Lei Complementar nº 367,
         de 14 de dezembro de 1984, alterada pela Lei Complementar nº 1.054,
         de 7 de julho de 2008;


                      VIII - licenciado para tratamento de saúde, no limite
         de 45 (quarenta e cinco) dias por ano;


                      IX - ausente em virtude  de  consulta  ou  sessão  de
         tratamento de saúde, nos termos da Lei Complementar nº 1.041, de 14
         de abril de 2008; e


                      X - outros afastamentos que venham a ser definidos em
         decreto, a serem propostos pelo  Comitê  Permanente  de  Gestão  de
         Pessoas ou  pela  respectiva  Comissão  Especial  de  Avaliação  de
         Desempenho.” (NR)


                      V - o artigo 24:


                      “Artigo 24 - Promoção é a  passagem  do  servidor  da
         referência 1 para a referência 2,  mediante  formação  adicional  à
         exigida para o ingresso no  cargo  de  que  é  titular  ou  função-
         atividade de que é ocupante.


                      Parágrafo único – A  promoção  para  a  referência  2
         ocorrerá concomitantemente a uma progressão a partir  do  grau  C.”
         (NR)


                      VI - o “caput” do artigo 26:


                      “Artigo 26 – Para os servidores ocupantes de cargos e
       funções-atividades abrangidos por esta lei complementar poderá haver
       substituição, de que tratam os artigos 80 a 83 da Lei complementar nº
       180, de 12 de maio de 1978, para os cargos de coordenação, direção,
       chefia e encarregatura, constantes do Anexo de Enquadramento das
       Classes – Comissão, a que se refere o artigo 1º desta lei
       complementar.” (NR)


                      VII - o artigo 30:


                      “Artigo 30 - Fica mantido o valor da Gratificação de
         Gestão e Controle do Erário Estadual – GECE, percebida por inativos
         e pensionistas não abrangidos por este Plano de Cargos, Vencimentos
         e Salários, a ser corrigido pela variação do valor da referência 1
         da Escala de Vencimentos – Comissão, a que se refere o inciso IV do
         artigo 12 da Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010.”
         (NR)


                      Artigo 4º – Fica acrescentado na Lei Complementar  nº
1.122, de 30 de junho de 2010, o artigo 30-A, com a seguinte redação:


                      “Artigo 30-A - Para fins do disposto no artigo 133 da
         Constituição Estadual e na Lei Complementar nº 924, de 16 de agosto
         de 2002, o valor dos décimos incorporados pelo exercício de funções
         caracterizadas como específicas das  classes  adiante  mencionadas,
         será calculado  com  base  no  valor  decorrente  da  aplicação  de
         percentuais, na seguinte conformidade:


                      I - Técnico da  Fazenda  Estadual:  de  encarregatura
         2,84% (dois inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento) e  de
         chefia 5,88% (cinco  inteiros  e  oitenta  e  oito  centésimos  por
         cento), sobre o valor do grau “A” da referência  1,  da  Escala  de
         Vencimentos – Nível Intermediário, a que se refere o  inciso  I  do
         artigo 12 da Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010; e


                      II - Julgador Tributário: de chefia, 9,63% (nove
         inteiros e sessenta e três centésimos por cento), sobre o grau “A”
         da referência 1 da Escala de Vencimentos – Nível Superior – Em
         Extinção, a que se refere o inciso III do artigo 12 da Lei
         Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010.”


                      Artigo 5º – Os cargos das classes a que se refere
este artigo serão classificados em unidades da Secretaria da Fazenda, na
seguinte conformidade:


                      I – até a classe de Assistente Técnico da Fazenda
Estadual III: coordenadoria e departamento técnico;


                      II – até a classe de Assistente Técnico da Fazenda
Estadual II: divisão técnica; e


                      III - Assistente Técnico da Fazenda Estadual I:
serviço técnico e seção técnica.


                      Parágrafo único – O disposto no inciso I deste artigo
aplica-se à assessoria e às áreas técnicas vinculadas ao Gabinete do
Secretário cujo nível hierárquico seja igual ao previsto no referido
inciso.


                      Artigo 6º - A quantidade de cargos de Assistente
Técnico da Fazenda Estadual I, II e III, da Tabela I (SQC-I), do Subquadro
de Cargos Públicos, do Quadro da Secretaria da Fazenda, ficam fixados na
seguinte conformidade:


                      I – 49 (quarenta e nove) de Assistente Técnico da
Fazenda Estadual III;


                      II – 90 (noventa) de Assistente Técnico da Fazenda
Estadual II; e


                      III – 200 (duzentos) de Assistente Técnico da Fazenda
Estadual I.


                      Artigo 7º - Para a efetivação do disposto no artigo
6º desta lei complementar, deverão ser aplicadas as seguintes regras:


                      I - a denominação dos cargos de Assistente Técnico da
Fazenda Estadual II fica alterada para Assistente Técnico da Fazenda
Estadual I na seguinte conformidade:


                      a) na data da publicação desta lei complementar,
                         cargos vagos; e


                      b) na vacância, até completar o limite a que se
referem os incisos I e III do artigo 6º desta lei complementar.


                      II – os demais cargos de Assistente Técnico da
Fazenda Estadual II ficam extintos na vacância após efetivação do disposto
no inciso I deste artigo, e até que se atinja o limite do inciso II do
artigo 6º desta lei complementar.


                      Artigo 8º - Para fins do disposto nos artigos 5º a 7º
desta lei complementar, os cargos das classes de Assistente Técnico da
Fazenda Estadual I, II e III, e de Assistente Técnico de Coordenador da
Fazenda Estadual, criados pelas alíneas “f”, “g”, “i”, “j” e “k” do artigo
1º da Lei nº 8.197, de 15 de dezembro de 1992, e pelos incisos I, II, III e
IV do artigo 3º da Lei Complementar nº 878, de 28 de setembro de 2000,
serão classificados por resolução do Secretário da Fazenda.


                      Artigo 9º – Os dispositivos abaixo  relacionados,  da
Lei Complementar nº 1.034, de 04 de janeiro de 2008, passam a vigorar com  a
seguinte redação:


                      I – o § 3º do artigo 10:


                      “§  3º   -   A   CEPP   e   a   COTAN   encaminharão,
         respectivamente, aos Secretários de Gestão Pública, da  Fazenda  ou
         de Planejamento e Desenvolvimento  Regional,  para  decisão  final,
         proposta de confirmação do servidor no cargo ou de sua exoneração.”
         (NR)


                      II – o artigo 11:


                      “Artigo 11 - Durante o período do estágio probatório,
             o Especialista  em  Políticas  Públicas  I  e  o  Analista  em
             Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas I não poderão  ser
             afastados ou  licenciados  do  seu  cargo,  exceto  nos  casos
             previstos:


                      I – nos artigos 6º e 7º desta lei complementar;


                      II - na Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968:


          a)  artigos 65 e 66 somente quando nomeado ou  designado  para  o
             exercício de cargo em comissão ou função em confiança;


          b)   artigo  68  somente  para  missão,  pelo  prazo  máximo   60
             (sessenta) dias, contínuos ou  não,  durante  o  exercício,  e
             artigos 69 e 75;


                      c) artigos 72 e 181, incisos I a V, VII e VIII;


                      III  –  para  participação  em  curso  específico  de
             formação decorrente de  aprovação  em  concurso  público  para
             outro cargo na Administração Pública Estadual;


                      IV - quando nomeado ou designado para o exercício  de
             cargo em comissão ou função em confiança no âmbito do órgão ou
             entidade em que estiver lotado;


                      V – quando nomeado  para  o  exercício  de  cargo  em
             comissão em órgão diverso de sua lotação de origem.


                      §  1º  -  Fica  suspensa,  para  efeito  de   estágio
             probatório, a contagem de tempo dos períodos  de  afastamentos
             referidos neste artigo, excetuadas as hipóteses  previstas  em
             seus incisos I e IV e na alínea “b” do inciso II.


                      § 2º -  Compete  ao  superior  imediato  controlar  o
             período de afastamento previsto na alínea  “b”  do  inciso  II
             deste artigo.


                      § 3º - O afastamento a que se refere a alínea “b”  do
             inciso II deste artigo, poderá ocorrer por período superior  a
             60 (sessenta) dias, considerado o interesse da administração.


                      § 4º - Na hipótese prevista no § 3º deste  artigo,  a
             contagem de tempo do período que exceder a 60 (sessenta)  dias
             fica suspensa para fins de estágio probatório. (NR)


                      III – o artigo 20:


                      “Artigo 20 - Ficam  criadas,  junto  ao  Gabinete  do
         Secretário de Gestão Pública, a Comissão  Técnica  da  Carreira  de
         Especialista em Políticas Públicas – CEPP, e  junto  aos  Gabinetes
         dos Secretários da Fazenda  e  de  Planejamento  e  Desenvolvimento
         Regional,  a  Comissão  Técnica  da   Carreira   de   Analista   em
         Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas – COTAN.


                      Parágrafo único – A composição e as competências  das
         Comissões a que  se  refere  este  artigo  serão  estabelecidas  em
         decreto.” (NR)


                      IV – o inciso II do artigo 21:


                      “Artigo                     21                      –
         ...................................................


                      II –  os  cargos  e  funções-atividades  de  idêntica
         denominação à dos constantes do Anexo III, a que se refere o inciso
         I deste artigo, excetuados os de Contador, que  vierem  a  vagar  a
         partir da data da publicação desta lei complementar.” (NR)


                      Artigo 10  -  Os  dispositivos  adiante  relacionados
ficam acrescentados na seguinte conformidade:


                      I  –  os  incisos  X  e  XI  no  artigo  18  da   Lei
Complementar nº 1.034, de 04 de janeiro de 2008, alterado  pela  alínea  “d”
do inciso VI do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.123, de 1º  de  julho  de
2010:


                      “Artigo                     18                      -
         .................................................


                      X - licenciado para tratamento de saúde, no limite de
         45 (quarenta e cinco) dias por ano; e


                      XI - ausente em virtude  de  consulta  ou  sessão  de
         tratamento de saúde, nos termos da Lei Complementar nº 1.041, de 14
         de abril de 2008.” (NR)


                      II – os itens 4 e 5 no §  3º  do  artigo  24  da  Lei
Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008, alterado pela  alínea  “h”
do inciso VII da Lei Complementar nº 1.199, de 22 de maio de 2013:


                      “Artigo                     24                      –
         ...................................................


                      4 - licenciado para tratamento de saúde, no limite de
         45 (quarenta e cinco) dias por ano; e


                      5 - ausente em  virtude  de  consulta  ou  sessão  de
         tratamento de saúde, nos termos da Lei Complementar nº 1.041, de 14
         de abril de 2008.” (NR)

                      Artigo 11 – Fica revogada a classificação dos  cargos
de Assistente Técnico da Fazenda Estadual I,  II  e  III,  e  de  Assistente
Técnico de Coordenador da Fazenda Estadual, constantes dos Anexos I a  V  da
Lei nº 8.197, de 15 de dezembro de 1992, e do Anexo da Lei  Complementar  nº
878, de 28 de setembro de 2000, e o artigo 7º das  disposições  transitórias
da Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010.


                      Artigo 12 - Esta lei complementar aplica-se, no que
couber, aos inativos e pensionistas.


                      Artigo 13 -  As  despesas  decorrentes  da  aplicação
desta lei complementar correrão à conta das  dotações  próprias  consignadas
no orçamento vigente, suplementadas se necessário.


                      Artigo 14 - Esta lei complementar e suas  disposições
transitórias entram em vigor na data de sua publicação,  produzindo  efeitos
na seguinte conformidade:


                      I – a partir de 05 de janeiro de 2008: o inciso II do
artigo 9º e o inciso I do artigo 10;


                      II – a partir de 1º de outubro de 2008: o  inciso  II
do artigo 10;


                      III - a partir de 1º de junho de 2010: o  inciso  VII
do artigo 3º e o artigo 4º;


                      IV – a partir de 1º de  agosto  de  2014:  os  demais
dispositivos.


                      DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS


                      Artigo 1º - As classes constantes dos Anexos I  e  II
desta lei complementar ficam enquadradas na forma neles previstas.


                      Artigo 2º -  Os  atuais  servidores  integrantes  das
classes constantes do Subanexo 2 do Anexo I e Subanexo 1 do Anexo  II  desta
lei complementar, ficam  com  os  respectivos  cargos  e  funções-atividades
enquadrados  na  referência  1,  mantido  o  grau  em  que  se   encontrarem
enquadrados em 31 de julho de 2014.


                      Artigo 3º – Os integrantes das classes de Técnico  da
Fazenda Estadual, Especialista Contábil e de Julgador Tributário que  em  28
de fevereiro de 2010, contassem com tempo  de  efetivo  exercício  igual  ou
superior a 3 (três) anos e ficaram enquadrados no grau “A” da referência  1,
em decorrência da  aplicação  do  disposto  no  artigo  2º  das  Disposições
Transitórias da Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010, terão  os
respectivos cargos ou funções-atividades enquadrados,  a  partir  de  1º  de
agosto de 2014,  no  grau  imediatamente  superior  ao  que  se  encontrarem
enquadrados 31 de julho de 2014.


                      Artigo 4º - Para  fins  de  progressão  para  o  grau
imediatamente superior  ao  do  enquadramento  previsto  no  artigo  3º  das
disposições transitórias desta lei complementar, será computado o  tempo  de
interstício  prestado   no   grau   imediatamente   anterior   ao   referido
enquadramento.




        Palácio dos Bandeirantes, aos       de               de 2014.


                               Geraldo Alckmin




         |ANEXO I                                                               |
|Subanexo 2                                                            |
|Anexo de Enquadramento das Classes – Nível Superior                   |
|Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010                     |
|Administração Direta                                                  |
|a que se refere o artigo 1º da Lei Complementar nº      , de     de   |
|de 2014                                                               |
|                         |                                             |
|DENOMINAÇÃO|TABELA |REF  |DENOMINAÇÃO |TABELA|ESCALA DE  |REFERÊNCIA  |
|           |       |     |            |      |VENCIMENTOS|            |
|           |       |     |            |      |ESTRUTURA  |            |
|                                                                |
|                                                                |
|Subanexo 2-A                                                    |
|Anexo de Enquadramento das Classes – Nível Superior - Em        |
|Extinção                                                        |
|Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010               |
|Administração Direta                                            |
|a que se refere o artigo 1º da Lei Complementar nº      , de    |
|de               de 2014                                        |
|           |       |     |            |       |           |      |
|SITUAÇÃO ATUAL           |SITUAÇÃO NOVA                         |
|DENOMINAÇÃO|TABELA |REF  |DENOMINAÇÃO |TABELA |ESCALA DE  |REF   |
|           |       |     |            |       |VENCIMENTOS|      |
|           |       |     |            |       |ESTRUTURA  |      |
|           |SQC    |     |            |SQC    |           |      |
|Julgador   |III    |1    |Julgador    |III    |II         |1     |
|Tributário |       |     |Tributário  |       |           |      |

|ANEXO I                                                                    |
|Subanexo 3                                                                 |
|Anexo de Enquadramento das Classes – Comissão                              |
|Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010                          |
|Administração Direta                                                       |
|a que se refere o artigo 1º da Lei Complementar nº            , de       de|
|de 2014                                                                    |
|                          |      |   |                         |      |   |
|SITUAÇÃO ATUAL                       |SITUAÇÃO NOVA                        |
|DENOMINAÇÃO               |TABELA|REF|DENOMINAÇÃO              |TABELA|REF|
|                          |SQC   |   |                         |SQC   |   |
|Assistente Técnico da     |I     |10 |Assistente Técnico da    |I     |10 |
|Fazenda Estadual I        |      |   |Fazenda Estadual I       |      |   |
|Assistente Técnico da     |I     |12 |Assistente Técnico da    |I     |13 |
|Fazenda Estadual II       |      |   |Fazenda Estadual II      |      |   |
|Assistente Técnico da     |I     |14 |Assistente Técnico da    |I     |15 |
|Fazenda Estadual III      |      |   |Fazenda Estadual III     |      |   |
|Assistente Técnico de     |I     |15 |Assistente Técnico de    |I     |16 |
|Coordenador da Fazenda    |      |   |Coordenador da Fazenda   |      |   |
|Estadual                  |      |   |Estadual                 |      |   |
|Contador Geral da Fazenda |I     |16 |Contador Geral da Fazenda|I     |17 |
|Estadual                  |      |   |Estadual                 |      |   |
|Coordenador da Fazenda    |I     |17 |Coordenador da Fazenda   |I     |18 |
|Estadual                  |      |   |Estadual                 |      |   |
|Diretor de Divisão da     |I     |11 |Diretor de Divisão da    |I     |12 |
|Fazenda Estadual          |      |   |Fazenda Estadual         |      |   |
|Diretor de Serviço da     |I     |9  |Diretor de Serviço da    |I     |9  |
|Fazenda Estadual          |      |   |Fazenda Estadual         |      |   |
|Diretor Técnico de        |I     |16 |Diretor Técnico de       |I     |17 |
|Departamento da Fazenda   |      |   |Departamento da Fazenda  |      |   |
|Estadual                  |      |   |Estadual                 |      |   |
|Diretor Técnico de Divisão|I     |14 |Diretor Técnico de       |I     |15 |
|Contábil                  |      |   |Divisão Contábil         |      |   |
|Diretor Técnico de Divisão|I     |14 |Diretor Técnico de       |I     |15 |
|da Fazenda Estadual       |      |   |Divisão da Fazenda       |      |   |
|                          |      |   |Estadual                 |      |   |
|Diretor Técnico de Serviço|I     |12 |Diretor Técnico de       |I     |13 |
|da Fazenda Estadual       |      |   |Serviço da Fazenda       |      |   |
|                          |      |   |Estadual                 |      |   |




|ANEXO I                                                                |
|Subanexo 4                                                             |
|Anexo de Enquadramento das Classes – Comissão - Extintos e Em Extinção |
|Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010                      |
|Administração Direta                                                   |
|a que se refere o artigo 1º da Lei Complementar nº            , de     |
|de                    de 2014                                          |
|                       |      |   |                       |      |   |
|SITUAÇÃO ATUAL                    |SITUAÇÃO NOVA                      |
|DENOMINAÇÃO            |TABELA|REF|DENOMINAÇÃO            |TABELA|REF|
|                       |SQC   |   |                       |SQC   |   |
|Agente de Análise      |I     |4  |Agente de Análise      |I     |4  |
|Contábil               |      |   |Contábil               |      |   |
|Analista Contábil      |I     |5  |Analista Contábil      |I     |5  |
|Analista Contábil      |I     |6  |Analista Contábil      |I     |6  |
|Inspetor               |      |   |Inspetor               |      |   |
|Analista Contábil      |I     |7  |Analista Contábil      |I     |7  |
|Supervisor             |      |   |Supervisor             |      |   |
|Analista de            |I     |5  |Analista de            |I     |5  |
|Planejamento Financeiro|      |   |Planejamento Financeiro|      |   |
|Analista para Despesa  |I     |5  |Analista para Despesa  |I     |5  |
|de Pessoal             |      |   |de Pessoal             |      |   |
|Analista Técnico da    |I     |5  |Analista Técnico da    |I     |5  |
|Fazenda Estadual       |      |   |Fazenda Estadual       |      |   |
|Assistente de          |I     |2  |Assistente de          |I     |2  |
|Administração e        |      |   |Administração e        |      |   |
|Controle do Erário     |      |   |Controle do Erário     |      |   |
|Assistente de          |I     |3  |Assistente de          |I     |3  |
|Administração e        |      |   |Administração e        |      |   |
|Controle do Erário     |      |   |Controle do Erário     |      |   |
|Chefe                  |      |   |Chefe                  |      |   |
|Assistente de          |I     |8  |Assistente de          |I     |8  |
|Planejamento Financeiro|      |   |Planejamento Financeiro|      |   |
|I                      |      |   |I                      |      |   |
|Assistente de          |I     |10 |Assistente de          |I     |10 |
|Planejamento Financeiro|      |   |Planejamento Financeiro|      |   |
|II                     |      |   |II                     |      |   |
|Assistente de          |I     |13 |Assistente de          |I     |14 |
|Planejamento Financeiro|      |   |Planejamento Financeiro|      |   |
|III                    |      |   |III                    |      |   |
|Auditor                |I     |6  |Auditor                |I     |11 |
|Auxiliar Administrativo|I     |1  |Auxiliar Administrativo|I     |1  |
|Fazendário             |      |   |Fazendário             |      |   |
|Chefe de Seção Técnica |I     |7  |Chefe de Seção Técnica |I     |9  |
|da Fazenda Estadual    |      |   |da Fazenda Estadual    |      |   |
|Contador Chefe         |I     |7  |Contador Chefe         |I     |12 |
|Contador Encarregado   |I     |4  |Contador Encarregado   |I     |9  |
|Supervisor de Equipe   |I     |7  |Supervisor de Equipe   |I     |8  |
|Técnica da Fazenda     |      |   |Técnica da Fazenda     |      |   |
|Estadual               |      |   |Estadual               |      |   |












|ANEXO II                                                               |
|Subanexo 1                                                             |
|Anexo de Enquadramento das Classes – Nível Superior                    |
|Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010                      |
|Autarquias                                                             |
|a que se refere o artigo 1º da Lei Complementar nº         , de        |
|de         de 2014                                                     |
|                        |                                              |
|DENOMINAÇÃO |TABELA|REF|DENOMINAÇÃO |TABELA|ESCALA DE  |REFERÊNCIA   |
|            |      |   |            |      |VENCIMENTOS|             |
|            |      |   |            |      |ESTRUTURA  |             |
|                                                                      |
|Subanexo 2                                                            |
|Anexo de Enquadramento das Classes – Comissão                         |
|Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010                     |
| Autarquias                                                           |
|a que se refere o artigo 1º da Lei Complementar nº            , de    |
|de                    de 2014                                         |
|                       |      |   |                       |      |   |
|SITUAÇÃO ATUAL                     |SITUAÇÃO NOVA                     |
|DENOMINAÇÃO            |TABELA|REF|DENOMINAÇÃO            |TABELA|REF|
|                       |SQC   |   |                       |SQC   |   |
|Analista de            |I     |5  |Analista de            |I     |5  |
|Planejamento Financeiro|      |   |Planejamento Financeiro|      |   |
|Assistente de          |I     |2  |Assistente de          |I     |2  |
|Administração e        |      |   |Administração e        |      |   |
|Controle do Erário     |      |   |Controle do Erário     |      |   |
|Assistente de          |I     |3  |Assistente de          |I     |3  |
|Administração e        |      |   |Administração e        |      |   |
|Controle do Erário     |      |   |Controle do Erário     |      |   |
|Chefe                  |      |   |Chefe                  |      |   |
|Auditor                |I     |6  |Auditor                |I     |11 |
|Contador Chefe         |I     |7  |Contador Chefe         |I     |12 |
|Contador Encarregado   |I     |4  |Contador Encarregado   |I     |9  |
|Diretor Técnico de     |I     |14 |Diretor Técnico de     |I     |15 |
|Divisão Contábil       |      |   |Divisão Contábil       |      |   |
|Diretor Técnico de     |I     |12 |Diretor Técnico de     |I     |13 |
|Serviço Contábil       |      |   |Serviço Contábil       |      |   |








|ANEXO III                                                             |
|a que se refere o inciso I  do artigo 2º  da Lei Complementar nº      |
|, de    de             de 2014                                        |
|ESCALA DE VENCIMENTOS – NÍVEL SUPERIOR                                |
|ESTRUTURA DE VENCIMENTOS I                                            |
|                                                                      |
|TABELA I - 40 HORAS SEMANAIS                                          |
|REF/GRAU                                                              |
|REF/GRAU                                                                  |
|ESCALA DE VENCIMENTOS – NÍVEL SUPERIOR - EM EXTINÇÃO                      |
|JULGADOR TRIBUTÁRIO                                                       |
|ESTRUTURA DE VENCIMENTOS II                                               |
|a que se refere o inciso II do artigo 2º da Lei Complementar nº          ,|
|de          de                           de 2014                          |
|                                                                          |
|REF/GRAU                                                                  |
|REF/GRAU                          |
|a que se refere o inciso III do   |
|artigo 2º da                      |
|Lei Complementar nº          ,  de|
|de            de  2014            |
|ESCALA DE VENCIMENTOS - COMISSÃO  |
|                                  |
|REFERÊNCIA |TABELA I  |TABELA II  |
|           |40h/semana|30h/semanai|
|           |is        |s          |
|1          |615,00    |461,25     |
|2          |682,00    |511,50     |
|3          |750,00    |562,50     |
|4          |800,00    |600,00     |
|5          |910,00    |682,50     |
|6          |930,00    |697,50     |
|7          |960,00    |720,00     |
|8          |1.560,00  |1.170,00   |
|9          |1.970,00  |1.477,50   |
|10         |2.100,00  |1.575,00   |
|11         |2.150,00  |1.612,50   |
|12         |2.350,00  |1.762,50   |
|13         |2.500,00  |1.875,00   |
|14         |2.630,00  |1.972,50   |
|15         |3.050,00  |2.287,50   |
|16         |3.715,00  |2.786,25   |
|17         |4.020,00  |3.015,00   |
|18         |6.030,00  |4.522,50   |