

                       PROJETO DE LEI  Nº 904, de 2003






                            “Dispõe sobre a  obrigatoriedade  de  adoção  de
                      tarifa social de água e esgoto para famílias de baixa
                      renda pela SABESP- Companhia de Saneamento Básico  do
                      Estado de São Paulo e dá outras providências”




Artigo 1- Fica a companhia de  Saneamento  do  Estado  de  São  Paulo-Sabesp
obrigada a estabelecer tarifa  social  de  água  e  esgoto  considerando  as
condições sócio-econômicas dos usuários residenciais.

Artigo 2- O Poder Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  máximo  de
90(noventa) dias.

Artigo 3- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas  as
disposições em contrário.


JUSTIFICATIVA


            Recentemente a Assembléia Legislativa do  Estado  de  São  Paulo
aprovou o Projeto de Lei  410  /03  que  abre  o  capital  da  Companhia  de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo tornando-a uma empresa  de  capital
aberto, aderindo ao chamado “Novo Mercado”, instituído  pela  BOVESPA.  Como
tal, esta empresa passa a ter um perfil que busca cada vez  mais  resultados
financeiros que    satisfaçam  aos  acionistas.Nesta  linha  de  raciocínio,
podemos  afirmar  que  a  tarifa  social  ora  praticada   pela   SABESP   e
regulamentada  através do Decreto Estadual  41.446,  de  dezembro  de  1996,
onde são estabelecidos os  critérios  para  a  regulamentação  das  tarifas,
corre perigo de ser revogada, prejudicando assim a população de baixa  renda
que hoje usufrui deste beneficio.
             Assim,  apresentamos  o  presente  projeto  de  Lei  que   visa
assegurar  através  desta  Casa  de  Leis  tarifas  de  água  e  esgoto  que
contemplem  as  condições  sócio-econômicas   dos   usuários   residenciais,
independentemente da vontade do chamado mercado.



            Sala das Sessões, em    11/9/03






                            a) Afonso Lobato - PV