


                     PROJETO DE LEI Nº      241, DE 2013


                                 Determina procedimentos para  fornecedores
                                 de  produtos  ou   serviços   considerados
                                 nocivos à saúde da população do Estado  de
                                 São Paulo.












A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo 1º- Ficam  os  fornecedores  de  produtos  ou  serviços  considerados
nocivos à saúde da população do Estado de São Paulo, obrigados  a  publicar,
dentro de 24 horas da constatação do vicio, em veículos  de  comunicação  de
grande circulação, o seguinte:

I - o tipo de problema verificado com o produto;
II - os problemas que poderão ser ocasionados com o consumo do produto;
III - as providências que devem ser adotadas por quem consumir o produto;
IV - a previsão de troca  do  produto  ou  o  reembolso  do  valor  pago,  a
critério do consumidor;
V - a disponibilização de telefones de acesso gratuito  para  esclarecimento
aos consumidores.

Artigo   2º.     O recolhimento do produto inadequado para o consumo  deverá
ser feito imediatamente após a constatação do fato.

Artigo   3º.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA





Infelizmente é comum,  especialmente  em  supermercados,  a  constatação  de
produtos expostos à venda  com  prazo  de  validade  vencido.  O  consumidor
inadvertido acaba comprando e, muitas vezes, acha que o  produto  venceu  na
geladeira e não reclama.  Maus  fornecedores  acabam  utilizando  artimanhas
para empurrar para os consumidores produtos que deveriam ir para o lixo.


Comercializar produto no fim  do  prazo  de  validade  é  permitido,  mas  o
consumidor deve ser informado de que terá que consumi-lo em curto prazo.  Já
ouvimos relatos de novas embalagens de produtos vencidos a  fim  de  enganar
os consumidores. Essa prática é  ainda  mais  reprovável,  porque  configura
adulteração de produto.

O art. 18, §6° do CDC afirma que  são  impróprios  ao  consumo  os  produtos
cujos prazos de validade estejam vencidos. Vale dizer, aquele que  compra  o
produto nessas condições tem o direito de optar pela  sua  substituição  por
outro dentro do prazo de validade ou pelo desfazimento do negócio, ou  seja,
a devolução do produto pelo consumidor e do dinheiro pago pelo fornecedor.

A nosso ver tem essas mesmas opções aquele consumidor que adquire o  produto
na véspera do vencimento, porque a falta de  informação  acarreta  o  vício.
Ainda que o produto possa ser comercializado, se o vencimento é  iminente  o
consumidor deve ser  informado  a  respeito,  já  que  pode  optar  por  não
adquirir, por adquirir uma única unidade, etc..

Nos dias de hoje o consumidor passa correndo  pelo  supermercado  e  não  se
detém olhando os prazos de validade. Se passar a fazê-lo, vai  perceber  que
é comum a exposição à venda de produtos com prazos de validade vencidos.

E isso não devia acontecer porque  essa  conduta  configura  crime  definido
pelo art. 7º, IX da Lei n° 8.137/90. A lei dos crimes contra as relações  de
consumo tipifica como crime: “vender, ter em depósito para vender  ou  expor
à venda ou, de qualquer forma,  entregar  matéria-prima  ou  mercadoria,  em
condições impróprias ao consumo.”, sendo a  pena  incidente  a  detenção  de
dois a cinco anos ou multa.

Infelizmente, a falta de delegacias especializadas prejudica a  apuração  de
todos os crimes contra as relações de consumo, já  que  a  falta  de  estudo
específico leva à ignorância das inúmeras leis que tipificam condutas  nesse
setor.  Na  prática,  dificilmente  o  tipo  específico  é  aplicado,  sendo
utilizados os crimes  genéricos  do  Código  Penal,  o  que  redunda  na  má
condução da fase inquisitorial.

A falta de treinamento do pessoal e de equipamentos para a  conservação  dos
produtos quase sempre inviabiliza  a  perícia,  porque  não  se  sabe  se  o
produto estava estragado na prateleira ou se estragou na sua  apreensão,  no
seu transporte ou até mesmo na fabricação, porque não foram  tomadas  nessas
fases as indispensáveis medidas de conservação. No nosso entender,  trata-se
de crime de perigo abstrato já que o CDC afirma que produtos  com  prazo  de
validade vencido são impróprios ao consumo

Portanto, forçoso é convir que o fornecedor de  produtos  e  serviços  tenha
por obrigação  informar  o  consumidor  dos  vícios  apresentados  por  seus
produtos ou serviços, à  exemplo  com  o  que  ocorreu  com  um  produto  da
Unilever recentemente.

Ao fornecedor caberá informar o tipo de problema verificado com  o  produto;
os problemas que poderão ser  ocasionados  com  o  consumo  do  produto;  as
providências que devem ser adotadas por quem consumir o produto; a  previsão
de troca do produto ou o reembolso do valor pago, a critério do  consumidor;
a disponibilização de telefones de acesso gratuito para  esclarecimento  aos
consumidores.

Assim, aguardo o beneplácito de meus nobres pares na  aprovação  de  projeto
que reputo de alta relevância para a saúde e o bem estar das  mais  variadas
formas de consumo.






                       Sala das Sessões, em 23-4-2013





                          a)  Dilmo dos Santos - PV