
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE 2009
        MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
São Paulo, 17 de junho de 2009
Ofício n° 1420 /2009-JUR-PGJ
Protocolado n° 1.399/09




Excelentíssimo Senhor Presidente:




                 Tenho a  honra  de  encaminhar  a  Vossa  Excelência,  para
apreciação por essa Augusta Assembléia Legislativa,  o  incluso  Projeto  de
Lei  Complementar,  acompanhado  da  respectiva  justificativa,  visando   a
instituição do Plano de Cargos e das Carreiras dos Servidores do  Quadro  de
Pessoal do Ministério Público do Estado de São Paulo.

                 Aproveito o ensejo para renovar a Vossa Excelência os  meus
protestos de estima e consideração




                           FERNANDO GRELLA VIEIRA
                         Procurador-Geral de Justiça





Excelentíssimo Senhor
Deputado BARROS MUNHOZ
Digníssimo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo


                  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°      /2009


                Dispõe  sobre  o  Plano  de  Cargos  e  das  Carreiras   dos
                Servidores do Quadro de Pessoal  do  Ministério  Público  do
                Estado e dá outras providências






         O Governador do Estado de São Paulo :




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte Lei:




                                  TÍTULO I
                       DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS


                                 CAPÍTULO I
                           DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


         ArtIigo 1º. O  Plano  de  Cargos  e  Carreiras  de  Apoio  Técnico-
Administrativo do Ministério Público do Estado de  São  Paulo  é  instituído
por esta lei complementar e se destina a organizar os cargos  em  carreiras,
com fundamento nos princípios  constitucionais  aplicáveis  à  Administração
Pública e, consoante as diretrizes de:


 I.  qualidade  e  produtividade  dos  serviços  públicos  prestados   pelo
    Ministério Público;
II. economicidade;
III. valorização do servidor;
IV. qualificação profissional;
 V. progressão na  carreira,  fundada  na  avaliação  de  desempenho  e  de
    produtividade;
VI. vencimentos compatíveis com a natureza e complexidade das atribuições e
    qualificação do servidor.


         ArtIigo 2º.  O  regime  jurídico  aplicável,  no  que  couber,  aos
servidores das carreiras do Ministério Público do Estado de São  Paulo  é  o
estatutário, definido pela Lei Estadual nº  10.261,  de  28  de  outubro  de
1968.


            ArtIigo 3º. Para os efeitos desta lei complementar, são adotadas
as seguintes definições:


 I.  carreira:  agrupamento  de  todas  as  classes  dentre  os  cargos  de
    provimento efetivo, escalonada de acordo com o grau de complexidade das
    atribuições e responsabilidades;



II. cargo efetivo: lugar a ser  ocupado  por  agente  público  de  natureza
    permanente, acessível mediante nomeação  em  virtude  de  aprovação  em
    concurso de provas ou de provas e títulos  e  com  sujeição  a  estágio
    probatório e avaliações periódicas de desempenho, para o  exercício  de
    atribuições, deveres  e  responsabilidades  substancialmente  idênticas
    quanto à natureza e complexidade;



III. atribuição: conjunto de  tarefas  a  serem  desempenhas  pelo  servidor
    público no  exercício  de  um  determinado  cargo  efetivo,  função  de
    confiança ou cargo em comissão;



IV. servidor  público:  cidadão  investido  em  cargo  ou  função  pública,
    mediante  nomeação  ou  designação,  seja  para  cargos  de  provimento
    efetivo, funções de confiança ou cargos em comissão;



 V. nível: escalonamento dos cargos efetivos de uma  determinada  carreira,
    de acordo com as respectivas atribuições, representado pelos algarismos
    romanos “I”, “II” ou “III”;



VI. classe: grupo de referências salariais de um cargo efetivo da carreira,
    acessível, inicialmente, por meio de  concurso  público  e,  após,  por
    movimentação funcional, identificada pelas letras “A”, “B” ou “C” ;



VII. referência: símbolo  numerado  de  “1”  a  “15”  que  indica  o  valor,
    expresso em reais, correspondente ao vencimento básico mensal, pago  ao
    servidor público ocupante de cargo ou função do Quadro  de  Pessoal  do
    Ministério Público do Estado de São Paulo;



VIII. vencimento: retribuição pecuniária, fixada em  lei,  paga  mensalmente
    ao servidor em virtude do exercício de seu  cargo  efetivo,  função  de
    confiança ou cargo em comissão;



IX. padrão: conjunto de classe e referência;



 X. função de confiança: atribuição de funções específicas e destinadas  ao
    exercício de atividades de chefia, direção e assessoramento, acessível,
    mediante  designação  do  Procurador-Geral  de  Justiça,  somente   aos
    servidores investidos em cargos efetivos das  carreiras  do  Ministério
    Público do Estado de São Paulo;



XI. cargo em comissão: lugar a ser ocupado por agente público nomeado  para
    o  desempenho  de  atividades  de  direção,  chefia  e  assessoramento,
    acessível por meio de nomeação de livre escolha do Procurador-Geral  de
    Justiça,  observado  o  disposto  no  §  4º,  do  art.  6º,  desta  lei
    complementar;



XII. avaliação de  desempenho:  conjunto  de  procedimentos  administrativos
    destinados à apuração do  aproveitamento  do  estágio  probatório  pelo
    servidor e da avaliação periódica de seu desempenho;



XIII. enquadramento: processo por  meio  do  qual  o  servidor  ativo  e  já
    integrante da carreira será incluído no Plano de Carreira e  Cargos  de
    que trata a presente lei complementar;



XIV. promoção: movimentação do servidor da última referência de  uma  classe
    para a primeira da classe seguinte, observadas as disposições desta lei
    complementar;



XV. progressão: movimentação do servidor  de  uma  referência  para  outra,
    dentro de uma mesma classe, atendidos os requisitos previstos nesta lei
    complementar;



XVI.  remoção  ou  movimentação  horizontal:  alteração  da  lotação  de  um
    servidor, mantido o mesmo padrão.


                                 CAPÍTULO II
                           DAS CARREIRAS E CARGOS


         ArtIigo 4º. O Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado  de
São Paulo  será  composto  pelas  seguintes  carreiras,  constituídas  pelos
respectivos cargos de provimento efetivo:


 I. Analista de Promotoria, com grau de escolaridade correspondente  ao  do
    ensino superior;


II. Oficial de Promotoria, com grau de escolaridade  correspondente  ao  do
    ensino médio, e


III. Auxiliar de Promotoria, com grau de escolaridade correspondente  ao  do
    ensino fundamental.


         Parágrafo único.  As  atribuições  sumárias  dos  cargos  efetivos,
funções de confiança e cargos em comissão pertencentes ao Quadro de  Pessoal
do Ministério Público do Estado de São Paulo  são  as  constantes  do  Anexo
III, sendo que o rol completo de atribuições,  de  acordo  com  as  diversas
áreas de atividades, será objeto de ato específico  do  Procurador-Geral  de
Justiça, a ser editado no prazo de 180 (cento e oitenta)  dias  contados  da
publicação desta lei complementar.


         ArtIigo 5º. Os cargos efetivos das carreiras  referidas  no  artigo
anterior serão estruturados em níveis, classes e referências,  na  forma  do
Anexo I desta lei complementar, de acordo com as  suas  especialidades,  nas
diversas áreas de atuação.


         Art. 6º. Integram o Quadro de  Pessoal  do  Ministério  Público  do
Estado de São Paulo as funções de confiança designadas FC-1,  FC-2,  FC-3  e
FC-4, e os cargos em comissão CC-1 a CC-12, todos destinados  ao  desempenho
das atividades de chefia, assessoramento e direção, de acordo  com  o  Anexo
II da presente lei complementar.


         §  1º.  As  funções  de  confiança  previstas  neste  artigo  serão
exercidas,  exclusivamente,  por  servidores  ativos,  ocupantes  de   cargo
efetivo das carreiras do Ministério Público do Estado  de  São  Paulo,  cuja
nomenclatura  seja  diretamente  relacionada  à  denominação  da  função  de
confiança respectiva;


         § 2º. São requisitos para a designação em função de confiança:


                              1. grau de escolaridade igual ou maior do que
                                 o exigido para o provimento  do  cargo  de
                                 origem    e    habilitação    profissional
                                 comprovada, inclusive, por meio de  cursos
                                 de aperfeiçoamento funcional;


                              2. conceito positivo  nos  2  (dois)  últimos
                                 processos   de   avaliação    formal    de
                                 desempenho,   exceto   na    ocasião    do
                                 reenquadramento   previsto    nesta    lei
                                 complementar;


         § 3º. Ficam reservados aos integrantes das carreiras do  Ministério
Público do Estado  de  São  Paulo,  observados  os  requisitos  de  grau  de
escolaridade de nível superior e experiência comprovada na área de  atuação,
no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) dos cargos em comissão a que  refere  o
“caput” deste artigo;


         §  4º.  Comportam   substituição   remunerada,   em   virtude   dos
impedimentos legais de seus titulares por períodos iguais  ou  superiores  a
15 (quinze) dias, as funções  de  confiança  e  os  cargos  em  comissão  de
direção e chefia, inclusive nos casos de retribuição mediante “pro  labore”,
previstos no artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968;


         § 5º. Serão publicados anualmente, no  Diário  Oficial  do  Estado,
quadros demonstrativos contendo informações resumidas sobre a  ocupação  dos
cargos  efetivos,  das  funções  de  confiança  e  dos  cargos  em  comissão
pertencentes ao Quadro de Pessoal do Ministério Público  do  Estado  de  São
Paulo.


         ArtIigo 7º. Por ato do  Procurador-Geral  de  Justiça  poderão  ser
instituídas funções de confiança de Oficial Assistente,  classificadas  como
FC-5, aos servidores titulares de cargos efetivos com formação  jurídica  ou
outra  de  nível  superior,  comprovada  por  meio  de  documento  hábil  de
conclusão de curso de  graduação,  para  o  exercício  de  funções  próprias
atinentes à sua formação.


         ArtIigo 8º. No âmbito do Ministério Público do Estado de São  Paulo
é vedada a nomeação ou designação, para  cargo  em  comissão  ou  função  de
confiança, de cônjuge, companheiro ou parente em linha  reta,  colateral  ou
por afinidade, até o terceiro grau, de membros ativos  da  Instituição,  bem
como da autoridade nomeante  ou  de  servidores  da  mesma  pessoa  jurídica
investidos em cargos  de  direção,  chefia  e  assessoramento,  salvo  se  o
nomeado for ocupante de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal  do
Ministério Público do Estado de São  Paulo,  caso  em  que  a  vedação  fica
restrita à lotação para o exercício de suas atividades perante o  membro  ou
servidor determinante da incompatibilidade.




                                CAPÍTULO III
                          DO INGRESSO NAS CARREIRAS


         ArtIigo 9º. O ingresso nas carreiras de  servidores  do  Ministério
Público do Estado  de  São  Paulo  far-se-á  mediante  concurso  público  de
provas, ou de provas e títulos,  sempre  no  padrão  inicial  do  respectivo
cargo.


            Parágrafo único. Como etapa do concurso  público,  o  Ministério
Público do Estado de São  Paulo  poderá  incluir  programa  de  formação  de
caráter classificatório, eliminatório, ou classificatório e eliminatório.


         ArtIigo 10. Na realização dos  concursos  públicos,  destinados  ao
provimento de cargos das carreiras do Ministério Público do  Estado  de  São
Paulo,  serão  reservados,  no  mínimo,  10%  (dez  por  cento)  das   vagas
disponíveis às pessoas portadoras de deficiência,  atendidos  os  requisitos
para a investidura e observada a compatibilidade das  atribuições  do  cargo
com o grau de deficiência a ser constatada por perícia  médica  oficial,  na
conformidade de ato a ser editado pela Procuradoria-Geral de Justiça.


         ArtIigo 11. A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados
da publicação  do  respectivo  ato  de  nomeação,  admitida  a  prorrogação,
mediante requerimento do interessado,  por  igual  período,  a  critério  da
Administração.




         ArtIigo 12. Serão requisitos de escolaridade para ingresso:


 I. Para os cargos de Analista de Promotoria I e II: diploma  de  conclusão
    de curso  superior,  em  nível  de  graduação,  com  habilitação  legal
    específica, quando necessária;


II. Para os cargos de Oficial de Promotoria I: certificado de conclusão  de
    ensino médio ou, se for o caso, habilitação legal específica, e


III. Para os cargos de Auxiliar de Promotoria I, II e  III:  certificado  de
    conclusão do ensino fundamental.


         Parágrafo único. Além dos requisitos previstos neste artigo, poderá
ainda  ser  exigida   formação   especializada,   experiência   e   registro
profissional dispostos em lei.


         ArtIigo 13.  O servidor nomeado para cargo  de  provimento  efetivo
das carreiras do Ministério Público do Estado de São Paulo  ficará  sujeito,
durante o período de 36 (trinta e  seis)  meses,  a  estágio  probatório  ao
longo do qual a assiduidade, pontualidade, aptidão,  disciplina,  capacidade
e eficiência demonstradas serão objeto de avaliação visando sua  confirmação
na carreira ou a exoneração do respectivo cargo.


         § 1º. Os critérios de avaliação e  o  processo  de  confirmação  do
servidor em estágio probatório serão diferenciados, de acordo  com  o  cargo
ocupado,  e  definidos  em  regulamento  próprio  da  Procuradoria-Geral  de
Justiça, ouvida a Comissão Permanente de Evolução Funcional, de que trata  o
art. 18 desta lei complementar.


         § 2º. O servidor, ao término do período de estágio  probatório,  se
confirmado nas carreiras do Ministério Público do Estado de São Paulo,  fará
jus, automaticamente, à  progressão  funcional  para  a  referência  02,  da
classe A, do nível da respectiva carreira.




                                 CAPÍTULO IV
                         DA MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA


         ArtIigo 14. A movimentação vertical do servidor na carreira, após o
aproveitamento  no  estágio  probatório,  ocorrerá  mediante  progressão   e
promoção funcional.


         § 1º. A progressão funcional é a movimentação do  servidor  de  uma
referência para  a  seguinte,  dentro  de  uma  mesma  classe,  observado  o
interstício de 2 (dois) anos, de acordo com o resultado de avaliação  formal
de desempenho e demais critérios a serem fixados em regulamento próprio.


         § 2º. A promoção funcional é a movimentação do servidor  do  último
padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe seguinte, observado  o
interstício  de  2  (dois)  anos   em   relação   à   progressão   funcional
imediatamente  anterior,  dependendo,  cumulativamente,  do   resultado   da
avaliação  formal  de  desempenho   e   da   participação   em   cursos   de
aperfeiçoamento, ações ou  programas  de  capacitação  a  serem  oferecidos,
preferencialmente, pela Diretoria-Geral do Ministério Público, por  meio  da
Comissão Permanente de Evolução Funcional.


         § 3º. Em nenhuma hipótese  a  progressão  e  a  promoção  funcional
acarretarão mudança de cargo.


         ArtIigo 15. A remoção ou movimentação horizontal na carreira far-se-
á  por  determinação  do  Procurador-Geral  de  Justiça  quando  presente  a
necessidade do serviço público.


         Parágrafo  único.  A  decisão  quanto  à  remoção  ou  movimentação
horizontal do servidor poderá ser objeto  de  decisão  do  Diretor-Geral  do
Ministério Público, por delegação do Procurador-Geral de Justiça.


         ArtIigo 16. A remoção voluntária poderá ser requerida pelo servidor
quando atendidos os seguintes requisitos:


 I. aproveitamento no estágio probatório;
II. exercício de, no mínimo, 2 (dois) anos no cargo ocupado;
III. existência de servidor apto à substituição;
IV. demonstração da conveniência para o serviço público.


         ArtIigo 17.  A  movimentação  horizontal  por  permuta  poderá  ser
requerida quando os servidores abrangidos atendam ao disposto no art.  13  e
dar-se-á por decisão  do  Procurador-Geral  de  Justiça  ou,  por  delegação
deste, do Diretor-Geral do Ministério Público.






                                 CAPÍTULO V
                DA COMISSÃO PERMANENTE DE EVOLUÇÃO FUNCIONAL


         ArtIigo 18.  Fica  instituída,  no  âmbito  da  Diretoria-Geral  do
Ministério Público, a Comissão Permanente  de  Evolução  Funcional,  a  qual
caberá, dentre outras atribuições:


 I. propor, efetuar e acompanhar o processamento do estágio probatório e da
    avaliação  formal  de  desempenho  dos  servidores  das  carreiras   do
    Ministério Público do Estado de São Paulo;


II. sugerir a elaboração de procedimentos anuais referentes à progressão  e
    promoção funcional e, quando assim decidido  pelo  Procurador-Geral  de
    Justiça, realizá-los;


III.  auxiliar  no  estudo,  implantação  e  oferecimento  dos   cursos   de
    aperfeiçoamento funcional do Programa  Permanente  de  Capacitação  dos
    servidores do Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de  São
    Paulo podendo, mediante autorização  expressa  do  Procurador-Geral  de
    Justiça, organizá-los;


IV. estudar e sugerir, de acordo com as necessidades  de  racionalização  e
    melhoria dos métodos de  trabalho,  a  implementação  de  alterações  e
    reestruturações administrativas.


         Parágrafo único. A Comissão Permanente de Evolução Funcional de que
trata  este  artigo  será  regulamentada  por  ato  do  Procurador-Geral  de
Justiça, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta)  dias  após  a  publicação
desta lei complementar.


                                  TÍTULO II
                          DO SISTEMA RETRIBUITÓRIO


                                  CAPÍTULO I
                               DA REMUNERAÇÃO


         ArtIigo 19. A remuneração dos  cargos  de  provimento  efetivo  das
carreiras dos servidores do Ministério Público do Estado de São  Paulo  será
composta pelo vencimento básico do cargo e pela Gratificação  de  Promotoria
–  GP,  acrescidos  das  vantagens  pecuniárias  de  caráter  geral,  abaixo
identificadas:


 I. adicional por tempo de serviço, de que trata o artigo 129 combinado com
    o inciso XVI do artigo 115 da Constituição do Estado de São Paulo;



II. sexta-parte dos vencimentos, nos termos do artigo 129 da Constituição
    do Estado de São Paulo;



III. décimo-terceiro salário, de acordo com o inciso VIII, do artigo 7º,
    c.c. o § 3º, do artigo 39, ambos da Constituição Federal;



IV. gratificação "pro labore", atribuída nos termos do art. 28 da Lei nº
    10.168, de 10 de julho de 1968;



 V. outras vantagens pecuniárias previstas nesta ou em outras leis,
    inclusive auxílios e gratificações.



         ArtIigo 20. Os vencimentos básicos das carreiras dos servidores  do
Ministério Público do Estado de  São  Paulo,  relativos  ao  cumprimento  de
Jornada Completa de  Trabalho  de  40  (quarenta)  horas  semanais,  são  os
constantes do Anexo IV desta lei complementar.


         Parágrafo único. Os valores dos vencimentos  referentes  à  Jornada
Básica de Trabalho, de 30 (trinta) ou 20 (vinte) horas  semanais,  exclusiva
para os servidores das carreiras do Ministério Público  ligadas  à  Área  de
Saúde e de Assistência Social, são os discriminados no  Anexo  V  desta  lei
complementar.


         ArtIigo  21.  Os  valores  de  vencimentos  básicos  mensais,  pelo
exercício de funções de  confiança  e  de  cargos  em  comissão,  também  em
Jornada Completa de Trabalho, são  os  constantes  do  Anexo  VI  desta  lei
complementar.


         Parágrafo único. Ao servidor investido em função  de  confiança  ou
cargo  em  comissão,  seja  ele  integrante  das  carreiras  ou  cedido   ao
Ministério Público do  Estado  de  São  Paulo,  é  facultada  a  opção  pela
remuneração de seu cargo efetivo ou  emprego  de  natureza  permanente,  nos
termos da legislação em vigor.


         ArtIigo 22. A Gratificação de Promotoria, instituída  pela  Lei  nº
8.799, de 27 de abril de 1994, será devida a todos os servidores  do  Quadro
de Pessoal do Ministério Público do Estado de São Paulo, nos  percentuais  e
valores constantes do Anexo VII desta lei complementar.


         Parágrafo único. A base de cálculo a ser adotada para aplicação dos
percentuais da Gratificação de Promotoria – GP, será a  de  1  (uma)  vez  o
valor  correspondente  ao  Padrão  “C-15”,  do  Nível  II,  da  carreira  de
Analista de Promotoria.


         ArtIigo 23.  Será  devida  Gratificação  de  Diligência  –  GD  aos
servidores integrantes das carreiras do Ministério Público do Estado de  São
Paulo, calculada em 5% (cinco por cento) do seu  vencimento  básico  mensal,
designados para realizar diligências necessárias ao  regular  andamento  dos
processos judiciais a cargo do  Ministério  Público,  mediante  determinação
expressa  dos  Procuradores  e  Promotores  de   Justiça   a   que   estejam
subordinados.


         § 1º.  A  gratificação  prevista  neste  artigo  será  de  natureza
transitória, enquanto perdurar a motivação  para  seu  percebimento,  e  sua
fixação condicionar-se-á à obediência das seguintes condições:


                              1. - não serão fixadas a ocupantes de  função
                                 de confiança ou cargo em comissão;


                              2. - não  será  atribuída  a  servidores  que
                                 percebam gratificação mensal, a título  de
                                 representação de gabinete,  correspondente
                                 ao exercício de funções de direção, chefia
                                 ou assessoramento, esteja ela  incorporada
                                 ou não à respectiva remuneração;


    3 - não se incorporarão à retribuição  mensal  dos  servidores  que  as
    perceberem;


         § 2º. Por ato do Procurador-Geral de  Justiça  serão  definidas  as
atividades que corresponderão às  diligências  previstas  no  “caput”  deste
artigo,  fixando  o  limite  mensal,  de  acordo   com   a   disponibilidade
orçamentária.


                                 TÍTULO III
                       DOS DISPOSITIVOS COMPLEMENTARES


                                 CAPÍTULO I
                           DAS DISPOSIÇÕES FINAIS


         ArtIigo 24. Ficam  extintos,  a  contar  da  publicação  desta  lei
complementar, 5 (cinco) cargos vagos de Revisor, referência 2 da  Escala  de
Vencimentos – Nível Universitário e 1 (um) cargo  vago  de  Chefe  de  Seção
Técnico, referência 13 da Escala de Vencimentos Cargos  em  Comissão,  ambas
instituídas pela Lei Complementar nº 718, de 14 de junho de 1993.


         Parágrafo único. À época da vacância, 1 (uma) função  de  confiança
de  Chefe  de  Seção  Técnico  do  Ministério  Público,   referência   FC-3,
transformar-se-á em função de confiança  de  Oficial  de  Promotoria  Chefe,
referência FC-4, ambas da Tabela  de  Funções  de  Confiança  do  Quadro  de
Pessoal do Ministério Público do Estado de São Paulo.


         ArtIigo 25. Ficam criados,  no  âmbito  do  Quadro  de  Pessoal  do
Ministério Público do Estado de São Paulo:


 I. 50 (cinqüenta) cargos, em comissão, de Assistente Técnico de Promotoria
    I;


II. 50 (cinqüenta) cargos efetivos de Analista de Promotoria II;


III. 30 (trinta) cargos efetivos de Analista de Promotoria I;


IV. 55 (cinqüenta e cinco) cargos efetivos  de  Analista  de  Promotoria  I
    (Área de Saúde e Assistência Social);


 V. 80 (oitenta) cargos de Oficial de Promotoria I;


VI. 40 (quarenta) cargos de Auxiliar de Promotoria I.


         Parágrafo único. Os cargos a que se refere o inciso I deste  artigo
ficam enquadrados de acordo com o Anexo II, enquanto todos os  demais  ficam
enquadrados de acordo com o Anexo I, ambos da presente lei complementar.


         ArtIigo 26. O rol de atividades e as demais disposições necessárias
a regular o exercício da função de confiança  de  Oficial  Assistente  serão
fixados por intermédio de ato  a  ser  editado  pela  Procuradoria-Geral  de
Justiça  no  prazo  máximo  de  180  (cento  e  oitenta)  dias  contados  da
publicação desta lei complementar.


         ArtIigo 27. Aos servidores integrantes  do  Quadro  de  Pessoal  do
Ministério Público do Estado  de  São  Paulo  não  mais  serão  devidas,  em
virtude da absorção de seus valores no do vencimento  básico,  as  seguintes
vantagens mensais:


 I. Gratificação Fixa, instituída pelo artigo 10  da  Lei  Complementar  nº
    741, de 21 de dezembro de 1993;


II. Gratificação Extra, de que trata o artigo 3º  da  Lei  Complementar  nº
    788, de 27 de dezembro de 1994;


III. Abono, concedido nos termos da  Lei  Complementar  nº  882,  de  17  de
    outubro de 2000;


IV. Gratificação Especial, instituída pela Lei Complementar nº 908,  de  26
    de dezembro de 2001;


 V. Gratificação de Informática, prevista no Ato (N) nº 34/94-PGJ, de 30 de
    setembro de 1994, e


VI. décimos de vencimentos incorporados, nos termos da Lei Complementar  nº
    924, de 16 de agosto de  2002,  em  virtude  do  percebimento  de  “pro
    labore” de Oficial de Diligência.


         ArtIigo 28.  Ficam  extintas  as  seguintes  vantagens,  atualmente
instituídas aos servidores do Ministério Público do Estado de São Paulo:


 I. “pro-labore” de Oficial de Diligência, e


II. “pro-labore” de Agente de Diligência.


         ArtIigo 29. Aos servidores efetivos e  aos  nomeados  em  cargo  em
comissão, com ou sem vínculo com o Estado, que se encontrem em atividade  no
Ministério Público  do  Estado  de  São  Paulo,  é  vedado  o  exercício  da
advocacia e de consultoria técnica.


         ArtIigo 30. O Procurador-Geral de Justiça fixará, em ato  normativo
próprio, a distribuição dos cargos efetivos, funções de confiança  e  cargos
em comissão dentre as diversas Áreas que compõem a estrutura  do  Ministério
Público do Estado de São Paulo.


         ArtIigo  31.  Serão  aplicadas  aos  servidores  das  carreiras  do
Ministério Público do Estado de São Paulo as revisões  gerais  de  salários,
nos termos da Lei nº 12.190, de 6 de janeiro de 2006.


         ArtIigo 32. Ao servidor do quadro de pessoal do Ministério  Público
do Estado de São Paulo,  investido  em  função  de  confiança  ou  cargo  em
comissão, é vedada a redução de jornada de trabalho.


         ArtIigo 33. Caberá ao Procurador-Geral de Justiça, em conjunto  com
o  Diretor-Geral  do  Ministério  Público  e  por  intermédio  da   Comissão
Permanente de Evolução Funcional, a instituição do  Programa  Permanente  de
Capacitação, a ser desenvolvido  e  aplicado  na  formação,  qualificação  e
aperfeiçoamento profissional, bem  como  no  desenvolvimento  gerencial  dos
servidores das carreiras do Ministério  Público  do  Estado  de  São  Paulo,
visando  sua  preparação  para  o  desempenho  de   atribuições   de   maior
complexidade e responsabilidade.


         ArtIigo 34. Esta lei complementar e suas  disposições  transitórias
aplicam-se, no que  for  cabível,  aos  servidores  exercentes  de  funções-
atividades de  natureza  permanente  do  Quadro  de  Pessoal  do  Ministério
Público do Estado de São Paulo, regidos pela Lei nº 500, de 13  de  novembro
de 1974.


         ArtIigo 35. O disposto nesta lei  complementar  aplica-se,  no  que
couber, aos aposentados e pensionistas, nos termos do artigo 40,  §  8º,  da
Constituição Federal.


         ArtIigo 36. Ficam resguardadas as situações funcionais constituídas
até a data da publicação desta lei complementar.


         ArtIigo  37.   As  despesas  resultantes  da  aplicação  desta  lei
complementar  correrão  à  conta  das  dotações  próprias,  consignadas   no
Orçamento-Programa vigente, suplementadas se necessário.


         ArtIigo 38. Esta lei complementar e suas  disposições  transitórias
entram em vigor na data de  sua  publicação,  ficando  revogadas  as  demais
disposições em contrário.






                                 CAPÍTULO II
                        DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS






         ArtIigo 39. Ficam reestruturados, na forma do Anexo VIII desta  lei
complementar, os atuais cargos efetivos e em comissão do Quadro  de  Pessoal
do Ministério Público do Estado de São Paulo.


         § 1º. Para fins de aferição da legalidade de acumulação remunerada,
fica estabelecido  que  o  cargo  efetivo  de  Médico  têm  sua  denominação
alterada, a partir da vigência desta  lei  complementar,  para  Analista  de
Promotoria  I,  que  exerça  as  atribuições  exclusivas  da  sua   formação
superior;


         § 2º. Os servidores  inativos,  atualmente  enquadrados  em  cargos
efetivos e funções atividades já extintos  serão  reclassificados,  mediante
apostilamento de seus atos de  aposentadoria,  nas  referências,  classes  e
níveis das carreiras dos servidores do Ministério Público do Estado  de  São
Paulo que lhes  proporcionem  o  percebimento  de  proventos  mensais  nunca
inferiores aos que faziam jus na data  anterior  à  da  vigência  desta  lei
complementar;


         § 3º. Para fins do reenquadramento e da reclassificação dos  cargos
atualmente integrantes do Quadro de Pessoal do Ministério Público do  Estado
de São  Paulo,  observada  a  reestruturação  prevista  neste  artigo,  será
aplicada a seguinte correlação:




    SITUAÇÃO ANTIGA              SITUAÇÃO NOVA


    Grau: A                                 Padrão: A-01
    Grau: B                                 Padrão: A-02
    Grau: C                                 Padrão: A-03
    Grau: D                                 Padrão: A-04
    Grau: E                                 Padrão: A-05
    Grau: F                                 Padrão: B-06
    Grau: G                                 Padrão: B-07
    Grau: H                                 Padrão: B-08
    Grau: I                                 Padrão: B-09
    Grau: J                                 Padrão: B-10


         ArtIigo 40. Ficam extintos os cargos em  comissão  de  Auxiliar  de
Promotoria  Encarregado,  Auxiliar  de  Promotoria  Chefe,  Chefe  de  Seção
Técnico e Oficial de Promotoria Chefe e seus atuais ocupantes designados  em
Função de Confiança, assegurados todos os direitos e vantagens previstos  na
legislação vigente, na forma do Anexo VIII desta lei complementar.


         ArtIigo 41. Os demais cargos em comissão, pertencentes ao Quadro de
Pessoal do Ministério Público do Estado de São Paulo, ficam  reestruturados,
de acordo com o Anexo VIII desta lei complementar.


         ArtIigo 42. Os concursos públicos realizados ou  em  andamento,  na
data da publicação desta  lei  complementar,  destinados  ao  provimento  de
cargos efetivos do Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de  São
Paulo,  são  válidos  para  ingresso  nas   carreiras   de   servidores   da
Instituição, observada a correlação entre as atribuições,  especialidades  e
grau  de  escolaridade,  de  acordo  com  os  critérios  de   reestruturação
constantes desta lei complementar.


         ArtIigo 43. O Procurador-Geral de Justiça baixará, no prazo  máximo
de 180 (cento e oitenta) dias, todos os atos  regulamentares  necessários  à
devida aplicação dos dispositivos desta lei complementar.



                 São Paulo,     de                  de  2009



                                 JOSÉ SERRA
                      Governador do Estado de São Paulo
                                  ANEXO  I
         (a que se refere o art. 5º da Lei Complementar nº      , de
de           de      .)

                                CARREIRA - I

|CARREIRA         |NÍVEL     |CLASSE        |REFERÊNCIA|
|                 |          |              |15        |
|                 |          |              |14        |
|                 |          |C             |13        |
|                 |          |              |12        |
|                 |          |              |11        |
|                 |          |              |10        |
|                 |          |              |9         |
|                 |II        |B             |8         |
|                 |          |              |7         |
|                 |          |              |6         |
|                 |          |              |5         |
|                 |          |              |4         |
|                 |          |A             |3         |
|                 |          |              |2         |
|ANALISTA DE      |          |              |1         |
|PROMOTORIA       |          |              |15        |
|                 |          |              |14        |
|                 |          |C             |13        |
|                 |          |              |12        |
|                 |          |              |11        |
|                 |          |              |10        |
|                 |          |              |9         |
|                 |I         |B             |8         |
|                 |          |              |7         |
|                 |          |              |6         |
|                 |          |              |5         |
|                 |          |              |4         |
|                 |          |A             |3         |
|                 |          |              |2         |
|                 |          |              |1         |


















                                CARREIRA - II

|CARREIRA         |NÍVEL     |CLASSE        |REFERÊNCIA|
|                 |          |              |15        |
|                 |          |              |14        |
|                 |          |C             |13        |
|                 |          |              |12        |
|                 |          |              |11        |
|                 |          |              |10        |
|                 |          |              |9         |
|OFICIAL DE       |I         |B             |8         |
|PROMOTORIA       |          |              |7         |
|                 |          |              |6         |
|                 |          |              |5         |
|                 |          |              |4         |
|                 |          |A             |3         |
|                 |          |              |2         |
|                 |          |              |1         |










































                               CARREIRA - III

|CARREIRA         |NÍVEL     |CLASSE        |REFERÊNCIA|
|                 |          |              |15        |
|                 |          |              |14        |
|                 |          |C             |13        |
|                 |          |              |12        |
|                 |          |              |11        |
|                 |          |              |10        |
|                 |          |              |9         |
|                 |III       |B             |8         |
|                 |          |              |7         |
|                 |          |              |6         |
|                 |          |              |5         |
|                 |          |              |4         |
|                 |          |A             |3         |
|                 |          |              |2         |
|                 |          |              |1         |
|                 |          |              |15        |
|                 |          |              |14        |
|                 |          |C             |13        |
|                 |          |              |12        |
|                 |          |              |11        |
|                 |          |              |10        |
|                 |          |              |9         |
|AUXILIAR DE      |II        |B             |8         |
|PROMOTORIA       |          |              |7         |
|                 |          |              |6         |
|                 |          |              |5         |
|                 |          |              |4         |
|                 |          |A             |3         |
|                 |          |              |2         |
|                 |          |              |1         |
|                 |          |              |15        |
|                 |          |              |14        |
|                 |          |C             |13        |
|                 |          |              |12        |
|                 |          |              |11        |
|                 |          |              |10        |
|                 |          |              |9         |
|                 |I         |B             |8         |
|                 |          |              |7         |
|                 |          |              |6         |
|                 |          |              |5         |
|                 |          |              |4         |
|                 |          |A             |3         |
|                 |          |              |2         |
|                 |          |              |1         |



                                   ANEXO  II

     (a que se refere o art. 6º da Lei Complementar nº     , de      de
                                  de        .)



                                  TABELA  I

                           FUNÇÕES  DE  CONFIANÇA

|DENOMINAÇÃO                                     |REFERÊNCIA|
|OFICIAL ASSISTENTE                              |FC-05     |
|OFICIAL DE PROMOTORIA CHEFE                     |FC-04     |
|CHEFE DE SEÇÃO TÉCNICO DO MP                    |FC-03     |
|AUXILIAR DE PROMOTORIA CHEFE                    |FC-02     |
|AUXILIAR DE PROMOTORIA ENCARREGADO              |FC-01     |


                                 TABELA  II

                            CARGOS  EM  COMISSÃO

|DENOMINAÇÃO                                     |REFERÊNCIA|
|ASSESSOR TÉCNICO DO MP                          |CC-11     |
|DIRETOR TÉCNICO DE DEPARTAMENTO DO MP           |CC-10     |
|ASSISTENTE TÉCNICO DE PROMOTORIA III            |CC-09     |
|DIRETOR DE DEPARTAMENTO DO MP                   |CC-08     |
|DIRETOR TÉCNICO DE DIVISÃO DO MP                |CC-07     |
|DIRETOR DE DIVISÃO DO MP                        |CC-06     |
|ASSISTENTE TÉCNICO DE PROMOTORIA II             |CC-05     |
|DIRETOR TÉCNICO DE SERVIÇO DO MP                |CC-04     |
|DIRETOR DE SERVIÇO DO MP                        |CC-03     |
|ASSISTENTE TÉCNICO DE PROMOTORIA I              |CC-02     |
|SECRETÁRIO DO MP (*)                            |CC-01     |
|(*) - extinção na vacância                      |          |





                                 ANEXO  III

(a que se refere o parágrafo único, do  art.  4º,  da  Lei  Complementar  nº
  , de    de         de     .)

                       ATRIBUIÇÕES SUMÁRIAS POR CARGO


 |ANALISTA DE PROMOTORIA II: |       |       |       |       |          |
|a) efetuar diligências e pesquisas para a obtenção de dados de      |
|interesse do Ministério Público;                                    |
|b) proteger informações sigilosas e oferecer proteção, quando       |
|necessária, aos membros da Instituição;                             |
|c) analisar informações provenientes de várias áreas de  |          |
|atuação do Ministério Público.                           |          |
|                         | |       |       |       |       |          |
|a) pesquisar, analisar, planejar e propor a implantação de serviços |
|de interesse da Administração;                                      |
|b) prestar assistência técnica, específica e especializada, aos seus|
|superiores e demais autoridades;                                    |
|c) orientar Diretores e Assistentes Técnicos no          |          |
|desempenho de suas atividades.                           |          |
|                                  |       |       |       |          |
|a) pesquisar, analisar, planejar e propor a implantação de serviços |
|dentro da sua área de atuação;                                      |
|b) prestar assistência técnica a Diretores, Coordenadores,          |
|Promotores e Procuradores de Justiça;                               |
|c) orientar e acompanhar os Oficiais do Ministério Público Chefes no|
|desempenho de suas atividades.                                      |
|                                  |       |       |       |          |
|a) pesquisar, analisar, planejar e propor a implantação de serviços |
|dentro da sua área de atuação;                                      |
|b) prestar assistência técnica especializadas aos|       |          |
|seus superiores;                                 |       |          |
|c) orientar os Oficiais Chefes e Assistentes Técnicos I no          |
|desempenho de suas atividades.                                      |
|                                  |       |       |       |          |
|a) pesquisar, analisar, planejar e propor a implantação de serviços |
|dentro da sua área de atuação;                                      |
|b) prestar assistência técnica, específica e especializada, aos seus|
|superiores e demais autoridades;                                    |
|c) orientar os Oficiais Chefes e Assistentes Técnicos, I e II, no   |
|desempenho de suas atividades.                                      |
|d) coordenar os trabalhos do Corpo de Apoio Técnico da   |          |
|sua área administrativa.                                 |          |
|                             |     |       |       |       |          |
|a) orientar seus subordinados e encarregados na execução |          |
|de suas atividades;                                      |          |
|b) coordenar os trabalhos afetos à subárea e aos setores |          |
|de que é responsável;                                    |          |
|c) preparar informações e demonstrativos sobre os serviços          |
|executados e suas necessidades.                                     |
|ANALISTA DE PROMOTORIA |     |       |       |       |       |        |
|I:                     |     |       |       |       |       |        |
|a) auxiliar na elaboração e execução de estudos, planos e projetos  |
|referentes à sua formação acadêmica;                                |
|b) desempenhar atividades de avaliações técnicas dentro de |        |
|sua área de atuação;                                       |        |
|c) prestar assistência especializada aos dirigentes e autoridades   |
|superiores do Ministério Público.                                   |

                 |AUXILIAR DE PROMOTORIA ENCARREGADO:|            |  |       |          |
|a) orientar seus subordinados na execução de   |  |       |          |
|suas atividades;                               |  |       |          |
|b) coordenar os trabalhos afetos ao setor de   |  |       |          |
|que é responsável;                             |  |       |          |
|c) preparar demonstrativo das necessidades materiais e de|          |
|serviços do setor.                                       |          |
|                                                         |          |
|AUXILIAR DE PROMOTORIA I:| |       |       |       |       |          |
|a) informar e encaminhar   |       |       |       |       |          |
|pessoas;                   |       |       |       |       |          |
|b) receber, encaminhar e arquivar processos e     |       |          |
|documentos em geral;                              |       |          |
|c) executar tarefas gerais de verificação, instalação e manutenção  |
|de móveis e equipamentos.                                           |
|                                                                    |
|AUXILIAR DE PROMOTORIA   | |       |       |       |       |          |
|II:                      | |       |       |       |       |          |
|a) efetuar o controle e o registro simples de papéis e documentos de|
|interesse em sua área de trabalho;                                  |
|b) executar trabalhos de escritório simples e variados da rotina    |
|administrativa e de tarefas diversas;                               |
|c) acompanhar publicações de interesse de sua área|       |          |
|nos Diários Oficiais.                             |       |          |
|                         | |       |       |       |       |          |
|a) dirigir veículos automotores para transporte de passageiros e    |
|cargas de interesse da Instituição;                                 |
|b) proceder a verificação diária das condições do |       |          |
|veículo a ser utilizado;                          |       |          |
|c) zelar  pela guarda, conservação e limpeza dos veículos e         |
|materiais utilizados no trabalho.                                   |
|                              |    |       |       |       |          |
|a) analisar, implantar e coordenar os trabalhos técnicos |          |
|afetos a sua subárea;                                    |          |
|b) orientar seus subordinados acerca dos seus direitos, deveres e na|
|execução dos serviços;                                              |
|c) identificar as necessidades e propor melhorias nas rotinas       |
|laborativas da sua subárea.                                         |
|                               |   |       |       |       |          |
|a) planejar e fazer executar a programação dos serviços afetos à sua|
|área dentro dos prazos previstos;                                   |
|b) orientar seus subordinados na realização dos trabalhos, bem como |
|na sua conduta funcional;                                           |
|c) prestar assistência e despachar o expediente de sua área         |
|diretamente com as autoridades superiores.                          |
|                         | |       |       |       |       |          |
|a) planejar e fazer executar a programação dos serviços afetos à sua|
|área dentro dos prazos previstos;                                   |
|b) orientar seus subordinados na realização dos trabalhos, bem como |
|na sua conduta funcional;                                           |
|c) prestar assistência e despachar o expediente de sua área         |
|diretamente com as autoridades superiores.                          |
|                           |       |       |       |       |          |
|a) planejar e fazer executar a programação dos serviços afetos à sua|
|área dentro dos prazos previstos;                                   |
|b) orientar seus subordinados na realização dos trabalhos, bem como |
|na sua conduta funcional;                                           |
|c) prestar assistência e despachar o expediente de sua área         |
|diretamente com as autoridades superiores.                          |



                 |DIRETOR TÉCNICO DE DEPARTAMENTO DO MP:|  |       |       |          |
|a) planejar e fazer executar a programação dos serviços afetos à sua|
|área dentro dos prazos previstos;                                   |
|b) orientar seus subordinados na realização dos trabalhos, bem como |
|na sua conduta funcional;                                           |
|c) prestar assistência e despachar o expediente de sua área         |
|diretamente com as autoridades superiores.                          |
|                                |      |  |       |       |          |
|a) planejar e fazer executar a programação dos serviços afetos à sua|
|área dentro dos prazos previstos;                                   |
|b) orientar seus subordinados na realização dos trabalhos, bem como |
|na sua conduta funcional;                                           |
|c) prestar assistência e despachar o expediente de sua área         |
|diretamente com as autoridades superiores.                          |
|                               |       |  |       |       |          |
|a) planejar e fazer executar a programação dos serviços afetos à sua|
|área dentro dos prazos previstos;                                   |
|b) orientar seus subordinados na realização dos trabalhos, bem como |
|na sua conduta funcional;                                           |
|c) prestar assistência e despachar o expediente de sua área         |
|diretamente com as autoridades superiores.                          |
|                           |           |  |       |       |          |
|a) analisar, implantar e coordenar os trabalhos  |       |          |
|afetos a sua subárea;                            |       |          |
|b) orientar seus subordinados acerca dos seus direitos, deveres e na|
|execução dos serviços;                                              |
|c) identificar as necessidades e propor melhorias nas rotinas       |
|laborativas da sua subárea.                                         |
|                         | |       |       |       |       |          |
|a) registrar a entrada e saída bem como assegurar o fluxo normal de |
|documentos e processos;                                             |
|b) atender ao público em geral e prestar os devidos esclarecimentos |
|e/ou encaminhamentos;                                               |
|c) elaborar, redigir e digitar textos, planilhas, cálculos,         |
|balancetes e outros documentos oficiais.                            |
|                   |       |       |       |       |       |          |
|a) secretariar as autoridades administrativas do |       |          |
|Ministério Público;                              |       |          |
|b) controlar o fluxo de telefonemas, o acesso de pessoas e a agenda |
|de seus superiores imediatos;                                       |
|c) manter ordenados os expedientes relativos à diretoria da área    |
|administrativa onde presta serviços.                                |




















                                    ANEXO  IV

     (a que se refere o art. 20 da Lei Complementar nº      , de      de
                                    de         .)

|                |       |CARREIRA - I (40 HORAS)          |
|                |       |           PADRÃO  |             |
|CARREIRA        |NÍVEL  |CLASSE |REFERÊNCIA|VENCIMENTO   |
|                |       |       |          |BÁSICO (R$)  |
|                |       |       |15        |4.069,53     |
|                |       |       |14        |3.989,74     |
|                |       |C      |13        |3.911,51     |
|                |       |       |12        |3.834,81     |
|                |       |       |11        |3.759,62     |
|                |       |       |10        |3.667,92     |
|                |       |       |9         |3.596,00     |
|                |II     |B      |8         |3.525,49     |
|                |       |       |7         |3.456,36     |
|                |       |       |6         |3.388,59     |
|                |       |       |5         |3.305,94     |
|                |       |       |4         |3.241,12     |
|                |       |A      |3         |3.177,57     |
|                |       |       |2         |3.115,26     |
|ANALISTA DE     |       |       |1         |3.054,18     |
|PROMOTORIA      |       |       |15        |3.070,86     |
|                |       |       |14        |3.010,65     |
|                |       |C      |13        |2.951,62     |
|                |       |       |12        |2.893,74     |
|                |       |       |11        |2.837,00     |
|                |       |       |10        |2.767,81     |
|                |       |       |9         |2.713,54     |
|                |I      |B      |8         |2.660,33     |
|                |       |       |7         |2.608,17     |
|                |       |       |6         |2.557,03     |
|                |       |       |5         |2.494,66     |
|                |       |       |4         |2.445,74     |
|                |       |A      |3         |2.397,79     |
|                |       |       |2         |2.350,77     |
|                |       |       |1         |2.304,68     |
|% de aumento entre referências: |          |             |
|2,0%                            |          |             |
|% de aumento entre      |       |          |             |
|classes: 2,5%           |       |          |             |















                 |                |       |CARREIRA - II (40 HORAS)         |
|                |       |       |          |             |
|                |       |           PADRÃO  |             |
|CARREIRA        |NÍVEL  |CLASSE |REFERÊNCIA|VENCIMENTO   |
|                |       |       |          |BÁSICO (R$)  |
|                |       |       |15        |2.277,74     |
|                |       |       |14        |2.233,08     |
|                |       |C      |13        |2.189,29     |
|                |       |       |12        |2.146,36     |
|                |       |       |11        |2.104,28     |
|                |       |       |10        |2.052,95     |
|                |       |       |9         |2.012,70     |
|OFICIAL DE      |I      |B      |8         |1.973,23     |
|PROMOTORIA      |       |       |7         |1.934,54     |
|                |       |       |6         |1.896,61     |
|                |       |       |5         |1.850,35     |
|                |       |       |4         |1.814,07     |
|                |       |A      |3         |1.778,50     |
|                |       |       |2         |1.743,63     |
|                |       |       |1         |1.709,44     |
|% de aumento entre referências: |          |             |
|2,0%                            |          |             |
|% de aumento entre      |       |          |             |
|classes: 2,5%           |       |          |             |
































|            |       |CARREIRA - III (40 HORAS)            |
|            |       |                   |                 |
|            |       |PADRÃO             |                 |
|CARREIRA    |NÍVEL  |CLASSE   |REFERÊNCI|VENCIMENTO BÁSICO|
|            |       |         |A        |(R$)             |
|            |       |         |15       |2.075,98         |
|            |       |         |14       |2.035,27         |
|            |       |C        |13       |1.995,37         |
|            |       |         |12       |1.956,24         |
|            |       |         |11       |1.917,88         |
|            |       |         |10       |1.871,11         |
|            |       |         |9        |1.834,42         |
|            |III    |B        |8        |1.798,45         |
|            |       |         |7        |1.763,18         |
|            |       |         |6        |1.728,61         |
|            |       |         |5        |1.686,45         |
|            |       |         |4        |1.653,38         |
|            |       |A        |3        |1.620,96         |
|            |       |         |2        |1.589,18         |
|            |       |         |1        |1.558,02         |
|            |       |         |15       |1.452,59         |
|            |       |         |14       |1.424,11         |
|            |       |C        |13       |1.396,19         |
|            |       |         |12       |1.368,81         |
|            |       |         |11       |1.341,97         |
|            |       |         |10       |1.309,24         |
|            |       |         |9        |1.283,57         |
|AUXILIAR DE |II     |B        |8        |1.258,40         |
|PROMOTORIA  |       |         |7        |1.233,73         |
|            |       |         |6        |1.209,54         |
|            |       |         |5        |1.180,04         |
|            |       |         |4        |1.156,90         |
|            |       |A        |3        |1.134,21         |
|            |       |         |2        |1.111,97         |
|            |       |         |1        |1.090,17         |
|            |       |         |15       |1.406,78         |
|            |       |         |14       |1.379,20         |
|            |       |C        |13       |1.352,16         |
|            |       |         |12       |1.325,64         |
|            |       |         |11       |1.299,65         |
|            |       |         |10       |1.267,95         |
|            |       |         |9        |1.243,09         |
|            |I      |B        |8        |1.218,72         |
|            |       |         |7        |1.194,82         |
|            |       |         |6        |1.171,39         |
|            |       |         |5        |1.142,82         |
|            |       |         |4        |1.120,41         |
|            |       |A        |3        |1.098,44         |
|            |       |         |2        |1.076,91         |
|            |       |         |1        |1.055,79         |
|% de aumento entre referências: 2,0%    |                 |
|% de aumento entre        |             |                 |
|classes: 2,5%             |             |                 |
|              |       |                 |            |                      |       |
|              |       |ANEXO  V         |            |                      |       |
| (a que se refere o parágrafo único, do art. 20, da Lei Complementar nº      , de  |
|de      de    .)                                                                   |
|              |       |                 |            |    |                        |
|              |CARREIRA - IV (Área Saúde e Assistência    |                        |
|              |Social)                                    |                        |
|              |     |                  | |               |                        |
|              |     |              PADRÃO|               |                        |
|CARREIRA      |NÍVEL|CLASSE   |REFERÊNCIA|VENCIMENTO     |                        |
|              |     |         |          |BÁSICO (R$)    |                        |
|              |     |         |15        |2.303,15       |                        |
|              |     |         |14        |2.257,99       |                        |
|              |     |C        |13        |2.213,71       |                        |
|              |     |         |12        |2.170,31       |                        |
|              |     |         |11        |2.127,75       |                        |
|              |     |         |10        |2.075,86       |                        |
|ANALISTA DE   |     |         |9         |2.035,15       |                        |
|PROMOTORIA    |I    |B        |8         |1.995,25       |                        |
|              |     |         |7         |1.956,13       |                        |
|              |     |         |6         |1.917,77       |                        |
|              |     |         |5         |1.870,99       |                        |
|              |     |         |4         |1.834,31       |                        |
|              |     |A        |3         |1.798,34       |                        |
|              |     |         |2         |1.763,08       |                        |
|              |     |         |1         |1.728,51       |                        |
|% de aumento entre referências:|          |               |                        |
|2,0%                           |          |               |                        |
|% de aumento entre classes:    |          |               |                        |
|2,5%                           |          |               |                        |
|              |     |         |          |               |                        |
|              |     |         |          |               |                        |
|              |     |CARREIRA - V  (Área Saúde)           |                        |
|              |     |                  | |                |                        |
|              |     |           PADRÃO   |                |                        |
|CARREIRA      |NÍVEL|CLASSE   |REFERÊNCIA|VENCIMENTO      |                        |
|              |     |         |          |BÁSICO (R$)     |                        |
|              |     |         |15        |1.054,09        |                        |
|              |     |         |14        |1.033,42        |                        |
|              |     |C        |13        |1.013,16        |                        |
|              |     |         |12        |993,29          |                        |
|              |     |         |11        |973,81          |                        |
|              |     |         |10        |950,06          |                        |
|AUXILIAR DE   |     |         |9         |931,43          |                        |
|PROMOTORIA    |I    |B        |8         |913,17          |                        |
|              |     |         |7         |895,27          |                        |
|              |     |         |6         |877,71          |                        |
|              |     |         |5         |856,30          |                        |
|              |     |         |4         |839,51          |                        |
|              |     |A        |3         |823,05          |                        |
|              |     |         |2         |806,91          |                        |
|              |     |         |1         |791,09          |                        |
|% de aumento entre referências:|          |                |                        |
|2,0%                           |          |                |                        |
|% de aumento entre classes:    |          |                |                        |
|2,5%                           |          |                |                        |


                                       ANEXO  VI

|                                      |          |       |
|TABELA  I                             |          |       |
|          FUNÇÕES  DE  CONFIANÇA                         |
|                                  |            |         |
|FUNÇÃO                            |REFERÊNCIA  |VENCIMENT|
|                                  |            |O BÁSICO |
|                                  |            |(R$)     |
|OFICIAL DE PROMOTORIA CHEFE       |FC-04       |2.416,78 |
|CHEFE DE SEÇÃO TÉCNICO DO MP      |FC-03       |2.314,51 |
|AUXILIAR DE PROMOTORIA CHEFE      |FC-02       |1.462,55 |
|AUXILIAR DE PROMOTORIA ENCARREGADO|FC-01       |1.285,07 |
|                                  |            |         |
|FUNÇÃO                            |REFERÊNCIA  |VENCIMENT|
|                                  |            |O BÁSICO |
|                                  |            |(R$)     |
|OFICIAL ASSISTENTE                |FC-05       |2.222,27 |
|                                  |            |         |
|                                  TABELA  II   |         |
|                                               |         |
|CARGOS EM COMISSÃO                             |         |
|                                               |         |
|CARGO                             |REFERÊNCIA  |VENCIMENT|
|                                  |            |O BÁSICO |
|                                  |            |(R$)     |
|ASSESSOR TÉCNICO DO MP            |CC-11       |5.336,41 |
|DIRETOR TÉCNICO DE DEPARTAMENTO DO|CC-10       |4.310,97 |
|MP                                |            |         |
|DIRETOR DE DEPARTAMENTO DO MP     |CC-09       |4.249,15 |
|ASSISTENTE TÉCNICO DE PROMOTORIA  |CC-08       |4.046,93 |
|III                               |            |         |
|DIRETOR TÉCNICO DE DIVISÃO DO MP  |CC-07       |3.856,10 |
|DIRETOR DE DIVISÃO DO MP          |CC-06       |3.802,61 |
|ASSISTENTE TÉCNICO DE PROMOTORIA  |CC-05       |3.643,41 |
|II                                |            |         |
|DIRETOR TÉCNICO DE SERVIÇO DO MP  |CC-04       |3.452,53 |
|DIRETOR DE SERVIÇO DO MP          |CC-03       |3.406,25 |
|ASSISTENTE TÉCNICO DE PROMOTORIA I|CC-02       |3.349,71 |
|SECRETÁRIO DO MP (extinção na     |CC-01       |1.908,20 |
|vacância)                         |            |         |


(a que se refere o art.  20  da  Lei  Complementar  nº       ,  de        de
      de          .)

|ANEXO VII                                                |
|(a que se refere o art. 22 da Lei Complementar nº     ,de|
|de     de   )                                            |
|GRATIFICAÇÃO DE PROMOTORIA – GP                          |
|CARGO                            |PERCENTUAL |VALOR (R$) |
|ASSESSOR TÉCNICO DO MP           |991,21%    |3.711,98   |
|DIRETOR TÉCNICO DE DEPARTAMENTO  |669,49%    |2.827,79   |
|DO MP                            |           |           |
|DIRETOR DE DEPARTAMENTO DO MP    |669,49%    |2.827,79   |
|ASSISTENTE TÉCNICO DE PROMOTORIA |664,68%    |2.632,20   |
|III                              |           |           |
|DIRETOR TÉCNICO DE DIVISÃO DO MP |660,98%    |2.481,44   |
|DIRETOR DE DIVISÃO DO MP         |660,98%    |2.481,44   |
|ASSISTENTE TÉCNICO DE PROMOTORIA |558,27%    |2.371,43   |
|II                               |           |           |
|DIRETOR TÉCNICO DE SERVIÇO DO MP |554,67%    |2.224,74   |
|DIRETOR DE SERVIÇO DO MP         |554,67%    |2.224,74   |
|ASSISTENTE TÉCNICO DE PROMOTORIA |552,67%    |2.143,25   |
|I                                |           |           |
|ANALISTA DE PROMOTORIA II        |550,66%    |2.061,76   |
|ANALISTA DE PROMOTORIA I         |449,06%    |1.996,56   |
|(Área Sáude e Assist. Social)    |           |           |
|ANALISTA DE PROMOTORIA I         |335,44%    |1.442,42   |
|OFICIAL DE PROMOTORIA CHEFE      |335,34%    |1.438,34   |
|CHEFE DE SEÇÃO TÉCNICO DO MP     |334,24%    |1.393,52   |
|OFICIAL ASSISTENTE               |228,42%    |1.156,37   |
|SECRETÁRIO DO MP                 |227,73%    |1.128,67   |
|OFICIAL DE PROMOTORIA I          |225,83%    |1.051,25   |
|AUXILIAR DE PROMOTORIA CHEFE     |118,82%    |766,03     |
|AUXILIAR DE PROMOTORIA           |116,82%    |684,54     |
|ENCARREGADO                      |           |           |
|AUXILIAR DE PROMOTORIA III       |114,72%    |598,97     |
|AUXILIAR DE PROMOTORIA II        |114,12%    |574,52     |
|AUXILIAR DE PROMOTORIA I (Área   |114,02%    |570,45     |
|Saúde)                           |           |           |
|AUXILIAR DE PROMOTORIA I         |113,92%    |566,37     |
|VALOR REF.=                      |RRef. C-15 |R$ 4.069,53|
|                                 |/ AN-II:   |           |
| ANEXO  VIII                                             |
|(a que se refere o art. 39 da Lei Complementar nº      , |
|de        de          de        .)                       |
|                                                         |
|REESTRUTURAÇÃO                                           |
|QUADRO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO |
|PAULO                                                    |
|DENOMINAÇÃO   ANTIGA        |NOVA   DENOMINAÇÃO           |
|ADMINISTRATOR               |ANALISTA DE PROMOTORIA I     |
|AGENTE ADMINISTRATIVO       |AUXILIAR DE PROMOTORIA II    |
|AGENTE DE PROMOTORIA        |ANALISTA DE PROMOTORIA II    |
|ASSESSOR TÉCNICO DE GABINETE|ASSESSOR TÉCNICO DO MP       |
|ASSISTENTE JURÍDICO (*)     |ANALISTA DE PROMOTORIA I     |
|ASSISTENTE SOCIAL           |ANALISTA DE PROMOTORIA I     |
|                            |(Área Saúde e Assist. Social)|
|ASSISTENTE TÉCNICO DE       |ASSISTENTE TÉCNICO DE        |
|DIREÇÃO II                  |PROMOTORIA II                |
|ASSISTENTE TÉCNICO DE       |ASSISTENTE TÉCNICO DE        |
|GABINETE II                 |PROMOTORIA II                |
|ASSISTENTE TÉCNICO DE       |ASSISTENTE TÉCNICO DE        |
|PROMOTORIA I                |PROMOTORIA I                 |
|ASSISTENTE TÉCNICO DE       |ASSISTENTE TÉCNICO DE        |
|PROMOTORIA II               |PROMOTORIA II                |
|ASSISTENTE TÉCNICO DE       |ASSISTENTE TÉCNICO DE        |
|PROMOTORIA III              |PROMOTORIA III               |
|AUXILIAR DE ENFERMAGEM      |AUXILIAR DE PROMOTORIA I     |
|                            |(Área Saúde)                 |
|AUXILIAR DE PROMOTORIA      |AUXILIAR DE PROMOTORIA I     |
|AUXILIAR DE PROMOTORIA CHEFE|AUXILIAR DE PROMOTORIA CHEFE |
|AUXILIAR DE PROMOTORIA      |AUXILIAR DE PROMOTORIA       |
|ENCARREGADO                 |ENCARREGADO                  |
|AUXILIAR DE SERVIÇOS        |AUXILIAR DE PROMOTORIA I     |
|(extinção na vacância)      |                             |
|BIBLIOTECÁRIO               |ANALISTA DE PROMOTORIA I     |
|CHEFE DE SEÇÃO TÉCNICO      |CHEFE DE SEÇÃO TÉCNICO DO MP |
|(extinção na vacância)      |                             |
|CONTADOR                    |ANALISTA DE PROMOTORIA I     |
|DIRETOR DE DEPARTAMENTO     |DIRETOR DE DEPARTAMENTO DO MP|
|DIRETOR DE DIVISÃO          |DIRETOR DE DIVISÃO DO MP     |
|DIRETOR DE SERVIÇO          |DIRETOR DE SERVIÇO DO MP     |
|DIRETOR TÉCNICO DE          |DIRETOR TÉCNICO DE           |
|DEPARTAMENTO                |DEPARTAMENTO DO MP           |
|DIRETOR TÉCNICO DE DIVISÃO  |DIRETOR TÉCNICO DE DIVISÃO DO|
|                            |MP                           |
|DIRETOR TÉCNICO DE SERVIÇO  |DIRETOR TÉCNICO DE SERVIÇO DO|
|                            |MP                           |
|ECONOMISTA                  |ANALISTA DE PROMOTORIA I     |
|MÉDICO                      |ANALISTA DE PROMOTORIA I     |
|                            |(Área Saúde e Assist. Social)|
|MOTORISTA                   |AUXILIAR DE PROMOTORIA III   |
|OFICIAL ADMINISTRATIVO      |AUXILIAR DE PROMOTORIA II    |
|OFICIAL DE PROMOTORIA       |OFICIAL DE PROMOTORIA I      |
|OFICIAL DE PROMOTORIA CHEFE |OFICIAL DE PROMOTORIA CHEFE  |
|OFICIAL DE SERVIÇOS GRÁFICOS|AUXILIAR DE PROMOTORIA I     |
|(ext. na vacância)          |                             |
|PSICÓLOGO                   |ANALISTA DE PROMOTORIA I     |
|                            |(Área Saúde e Assist. Social)|
|SECRETÁRIO (extinção na     |SECRETÁRIO DO MP             |
|vacância)                   |                             |


(*): cargo em fase de criação



                          J U S T I F I C A T I V A









         O projeto de Lei Complementar busca instituir o Plano de  Cargos  e
das Carreiras dos Servidores do Quadro de Pessoal do Ministério  Público  do
Estado de São Paulo.

         Pelo projeto, resultado de exaustivos estudos e de  deliberação  do
Órgão  Especial  do  Colégio  de  Procuradores  de  Justiça,  o  quadro   de
servidores do Ministério Público passa a ser organizado  em  três  carreiras
distintas: Analista de Promotoria (ensino superior), Oficial  de  Promotoria
(ensino médio) e Auxiliar de Promotoria (ensino fundamental),  privilegiando
o acesso aos respectivos cargos por meio de obrigatório concurso público  de
provas e títulos, sempre no padrão inicial,  admitida  posterior  progressão
ou promoção funcional.

         Assim, o projeto admite que os servidores que titularizam cargos no
quadro de pessoal do Ministério Público  possam  obter,  vencido  o  estágio
probatório e interstício de dois anos, eventuais  progressões  ou  promoções
funcionais, sem alteração do cargo  ocupado,  procedendo-se  à  movimentação
horizontal dependente,  cumulativamente,  do  aproveitamento  em  cursos  de
capacitação e  dos  resultados  de  avaliações  periódicas.  Para  tanto,  o
projeto contempla a criação de Comissão própria para  a  evolução  funcional
dos servidores, a  ela  cumprindo  auxiliar  a  implantação  dos  cursos  de
aperfeiçoamento   funcional   integrantes   do   “Programa   Permanente   de
Capacitação dos Servidores do Quadro de Pessoal do Ministério Público”.

         O regime  jurídico,  então,  passará  a  admitir  a  ocorrência  de
progressão  (movimentação  dentro  da  mesma   classe   de   uma   carreira,
modificando-se a referência), permitindo-se ao servidor um acréscimo  de  2%
no seu padrão remuneratório, contemplando ainda a possibilidade de  promoção
(movimentação  de  uma  classe  para  outra  dentro  da   mesma   carreira),
permitindo-se a majoração em 2,5% do padrão remuneratório.

         Assim, a movimentação ou progressão funcional dos  servidores  será
possível, desde que observado o  trato  temporal  de  2  (dois)  anos  e  em
conformidade com o resultado da avaliação  formal  de  desempenho  e  outros
requisitos a serem fixados em regulamento  próprio.  A  movimentação  de  um
mesmo servidor de uma classe (promoção)  para  outra  dependerá,  ainda,  da
participação em cursos de aperfeiçoamento e programas de capacitação.

         Quanto ao regime remuneratório, o projeto contempla a absorção  das
atuais gratificações  existentes  (gratificação  fixa,  gratificação  extra,
abono, gratificação especial e gratificação de informática), sendo  extintos
os “pro labores” devidos a alguns cargos (Dirigente de  Assessoria  Técnica,
Agente  de  Diligência  e  Oficial  de   Diligência),   mas   procede-se   à
reclassificação  dos  servidores  já  existentes  no  quadro   de   pessoal,
respeitando-se a condição remuneratória atual.

         O projeto  contempla,  ainda,  a  possibilidade  de  designação  de
servidores com formação específica para o exercício de  atividades  técnicas
e jurídicas (Oficial Assistente), a ser disciplinada por ato do  Procurador-
Geral de Justiça, visando melhor aproveitamento dos que ostentam a  condição
de bacharel em Direito e que  exercem  atividades  jurídicas,  bem  como  de
outros que, apesar de possuírem formação diversa da  jurídica,  poderão  ser
enquadrados nessa condição fática, de molde a também poder  abranger  outras
funções, como as de perícia técnica.

         Das disposições do  projeto  resulta  um  impacto  orçamentário  no
presente exercício correspondente a 2,60%,  percentual  esse  calculado  com
base na folha de pagamento dos servidores do Ministério Público  do  mês  de
janeiro do presente exercício, tomando-se em conta apenas a  reclassificação
delineada  no  projeto,  decorrente  da  extinção  das  gratificações  antes
nominadas, da absorção nos vencimentos atualmente pagos e do agrupamento  em
três carreiras distintas.

         Para os cargos declarados em lei de  livre  provimento,  o  projeto
sugere a preferência aos  que  titularizam  cargos  de  provimento  efetivo,
admitindo  a  instituição  de   função   de   confiança   (a   ser   ocupada
exclusivamente por servidores que titularizam cargos de provimento  efetivo)
para o exercício de funções próprias das  atividades  ténicas  e  jurídicas,
tal como antes indicado.

         O  projeto,  por  outro  lado,  compreende  a  criação  de   cargos
destinados ao atendimento das necessidades próprias dos órgãos  de  execução
e da administração, assim estabelecidos: 80 (oitenta) cargos de  Oficial  de
Promotoria  I;  40  (quarenta)  cargos  de  Auxiliar  de  Promotoria  I;  55
(cinqüenta e cinco) cargos efetivos de Analista de  Promotoria  I  (área  de
saúde e assistência social); 30 (trinta)  cargos  efetivos  de  Analista  de
Promotoria I; 50  (cinqüenta)  cargos  de  Analista  de  Promotoria  II;  50
(cinqüenta) cargos, em comissão, de Assistente Técnico de Promotoria.

         Como consignado, o projeto poderá  significar  efetiva  valorização
dos que atualmente  titularizam  cargos  na  Instituição,  possibilitando  o
início  de  programa  próprio   para   a   capacitação   e   aperfeiçoamento
profissional e, ao mesmo tempo, possibilitará que a expansão  do  quadro  de
pessoal já respeite esse novo regime jurídico.

         A criação de cargos proposta intenta privilegiar  o  fortalecimento
da política  de  descentralização  das  atividades  hoje  desempenhadas  por
órgãos de apoio à execução exclusivamente na Capital,  supondo-se  a  futura
desconcentração das atividades do CAEX  (Centro  de  Apoio  à  Execução)  em
unidades autônomas no Interior, além da lotação de servidores  com  formação
específica (psicólogos e assistentes sociais)  em  órgãos  de  execução  com
atuação nas áreas protetivas de Idosos  e  da  Infância  e  Juventude,  como
também a ampliação do quadro  de  Analistas  de  Promotoria  (agentes),  que
poderão ser lotados em grupos de atuação especial na área do  meio  ambiente
e do combate ao crime organizado.

         Desse modo, admitir-se-á futura lotação de, por exemplo,  Analistas
de Promotoria em todos os Núcleos de Atuação do  GAECO  (crime  organizado),
de Assistentes Técnicos de Promotoria em todos  os  Núcleos  de  Atuação  do
GAEMA (meio ambiente), prevendo-se a  provável  expansão  para  10  núcleos,
organizados segundo as bacias hidrográficas do Estado, além  da  lotação  de
Assistentes  Sociais  e  de  Psicólogos  em  áreas  regionais  e  nos  foros
regionais  da  Capital  para  a  atuação  em  Promotorias  de   Justiça   em
especialização na área da Infância e Juventude, na proteção de Idosos  e  na
Promotoria de Justiça de Direitos Humanos.

         Cabe ainda registrar que a criação  de  tais  cargos  e  a  efetiva
lotação de servidores permitirá  significativa  melhoria  nas  condições  de
atuação  do  Ministério  Público  em  áreas  reconhecidamente  sensíveis   e
carentes de apoio técnico e, tal como plasmado, não importará  significativo
impacto orçamentário. De fato, da criação  de  cargos  resultará  o  impacto
anual equivalente a 10,67% (dez e sessenta e sete por cento)  ou  o  impacto
mensal correspondente a 10,88% (dez e oitenta e oito por cento)  ,  tomando-
se como base de cálculo o valor da folha  de  pagamento  dos  servidores  do
Ministério Público no mês de janeiro do presente exercício.