


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 181, DE 2014





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro, seja oficiado à ARTESP - Agência Reguladora de  Serviços  Públicos
Delegados de Transporte do  Estado  de  São  Paulo  -  para  que  preste  as
seguintes informações:


      1 – Qual o valor o ônus fixo  e  variável  cobrado  nas  outorgas  das
concessionárias das rodovias estaduais paulistas a partir  de  1998,  até  a
presente data? Enviar planilha especificando  a  concessionária  e  o  valor
mensal pago a título de ônus fixo ou ônus variável.


      2  –  Existem  parcelas  vencidas  e  a  vencer  de   pagamentos   das
concessionárias de rodovias a título  de  ônus  fixo  e  variável?  Em  caso
afirmativo, encaminhar planilha com os  valores  e  prazos  mês  a  mês  por
concessionária, até o final da concessão.


      3 – Houve utilização do ônus fixo ou variável como compensação para  a
realização de termos  aditivos  com  as  concessionárias  para  reequilíbrio
econômico-financeiro? Em caso afirmativo, especificar as  situações  em  que
esse fato ocorreu, valores e justificativa, caso a caso.

























                                JUSTIFICATIVA





      Justifica-se o presente Requerimento porque nas  concessões  estaduais
paulistas o Governo do Estado  de  São  Paulo  cobrou  ônus  em  18  dos  19
contratos firmados entre o poder concedente e as concessionárias. A  outorga
onerosa representa a sanha arrecadatória do governo paulista, pois o  Estado
já é beneficiado ao longo do contrato com as concessões por deixar  de  usar
recursos para fazer a  manutenção  das  rodovias  concedidas.  O  uso  desse
expediente tem impactados na economia  paulista,  encarecendo  o  preço  dos
pedágios, de todas as mercadorias produzidas e que circulam  pelas  rodovias
paulistas, assim como as passagens de ônibus rodoviários  e  intermunicipais
urbanos.







                        Sala das Sessões, em 2-7-2014





                   a) Gerson Bittencourt a) Antonio Mentor