
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 54,DE 2009



                            Considera regulares os termos aditivos julgados
                 pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá  outras
                 providências.




                       A ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DE  SÃO  PAULO
                       decreta:


                            “Artigo 1º - Considera-se regulares,  nos  autos
                       do  Processo  RGL  nº  5625/2008,   os   Termos   de
                       Aditamento Contratual nºs  992/01,  de  29/03/01,  e
                       227/02,  de  28/03/02  celebrados  (prorrogação   de
                       prazo) ao Contrato celebrado entre  a  Companhia  de
                       Desenvolvimento Habitacional do Estado de São  Paulo
                       – C.D.H.U. e a L. Castelo Engenharia  e  Construções
                       Ltda.


                            Artigo 2º - Arquivem-se os autos, por não  caber
                       mais nenhuma providência.


                            Artigo 3º - Este decreto  legislativo  entra  em
                       vigor na data de sua publicação.”




              Sala das Sessões, em 4/8/2009


                      Apresentado pelo Relator Especial, em substituição ao
                 da Comissão de Finanças e  Orçamento,  em  seu  Parecer  nº
                 1188, de 2009, sobre o Processo RGL nº 5625, de 2008.