


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR  Nº 25,   2001.


                                        Dispõe   sobre   os   direitos   dos
                                        professores estáveis da rede pública
                                        estadual e dá outras providências.


          A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


          Artigo 1º - Fica  assegurado  aos  professores  estáveis  da  rede
pública estadual os mesmos direitos reservados aos professores titulares  de
cargos efetivos do Estado.


          Parágrafo único - Entre os direitos a  que  se  refere  o  "caput"
compreendem-se o de permanência no município  onde  exercem  as  funções  de
magistério e o de afastamento de suas  atividades  quando  forem  celebrados
convênios de municipalização entre o Estado e os Municípios.


          Artigo  2º  -  Esta  lei  deverá  ser  regulamentada  pelo   Poder
Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da publicação.


          Artigo 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão  por  conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.


          Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na  data  de  seu  publicação,
revogando-se as disposições em contrário.




                                JUSTIFICATIVA


         A presente  propositura  tem  por  finalidade  garantir  que  sejam
dispensadas aos professores estáveis da  rede  pública  estadual  as  mesmas
garantias e  vantagens  legalmente  reconhecidas  a  favor  dos  professores
titulares de cargos efetivos do Estado, propiciando-lhes melhores  condições
e segurança para o exercício de suas funções de magistério.


                                                          Sala das  Sessões,
em


                                                            DEPUTADO   EDSON
GOMES