


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 194, DE 2013





Nos termos do artigo 20, inciso XVI da  Constituição  do  Estado,  combinado
com o artigo 14, parágrafo único, item 9, da XIV Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado ao  Secretário  de  Estado  de  Logística  e
Transportes, para que, face à recente promulgação da Lei nº  15.088,  de  16
de julho de 2013,  que  autoriza  alienação,  mediante  doação,  de  imóveis
públicos do Departamento de  Estradas  de  Rodagem  -  DER  para  a  Fazenda
Estadual, determine ao dirigente do Departamento de Estradas de Rodagem  que
responda ao seguinte:

1. Os imóveis pertencentes ao DER, que foram transferidos para a  Secretaria
Estadual da Fazenda por força da Lei nº 15.088, de 2013,  eram  ocupados  de
que  forma?  Comodato,  contrato,  cessão  gratuita  de   uso,   empréstimo,
alugados, autorização mediante pagamento?

2. Se havia alguma forma de pagamento pelo uso  dos  imóveis,  em  que  base
isso se dava? Havia algum contrato regulamentando esse uso?

3. Se havia alguma operação financeira de pagamento pelo  uso  dos  imóveis,
como esse pagamento era feito? Depósito em conta? Através de boletos?

4. Desde quando essa operação é realizada?

5. Qual o destino desses valores cobrados ou arrecadados?

6. Havia um encarregado ou  responsável  por  fazer  cobrança  pessoalmente,
arrecadando dinheiro em espécie?

7. Com a edição de Lei nº 15.088, de 2013, qual a  relação  do  DER  com  os
imóveis e seus moradores?




                                JUSTIFICATIVA





Formulo o presente  requerimento  com  a  finalidade  de  obter  informações
precisas no  que  diz  respeito  às  atividades   de  cobrança  de  alugueis
praticada pelo D.E.R, (Departamento de  Estradas  e  Rodagem)  desenvolvidas
até a edição da Lei nº 15.088/2013.
Há mais de 30 anos esses imóveis estão sendo ocupados  por  funcionários  ou
ex- funcionários públicos do Estado de São Paulo, que por força  de  lei  já
poderiam ser adquiridos  de  acordo  com  o  tempo  de  moradia  comprovado,
atualmente o direito à  moradia  e  a  inviolabilidade  do  domicilio  estão
crescentes desrespeitando muitas vezes a própria Constituição Federal/88,  a
sanha privatista  dessa  atual  administração  estadual  de  entregar  esses
imóveis que é nossa única  moradia,  ao  setor privado não  tem  limites.  A
maioria dessas residências  é  ocupada  por  famílias  vulneráveis,  idosos,
crianças  e  adolescentes  que  já  estão  estabelecidos  nessa   região   e
referenciados em serviços  de  atendimento  social  como:  escola,  creches,
UBS´s, AMA´s, ONG´s, que formam uma rede  de  acolhimento  socioassistencial
garantindo o mínimo social dessas famílias.
Diante  disso  e  considerando  que  o  papel  do  Poder  Legislativo  é  de
fiscalizar e acompanhar  as  ações  do  Executivo  é  que  solicitamos  tais
informações para formar um juízo de valor a respeito  de  tal  proposição  é
fundamental sabermos o que está acontecendo  em cada um dos  imóveis,  posto
que muito provavelmente neles estão pessoas morando






                        Sala das Sessões, em 1/8/2013





                             a) Carlos Giannazi