

                       PROJETO DE LEI nº 823, de 2003


                    Altera dispositivo da lei nº 7.524, de 28 de outubro  de
                    1991, com alterações posteriores

                 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

                 Artigo 1º- O parágrafo único do art. 1º da  Lei  nº  7.524,
de 28 de outubro de 1991, passa a ter a seguinte redação:

                 "Parágrafo único- O valor do  benefício  a  que  se  refere
este artigo será fixado e revisto por lei ou por  decreto,  consideradas  as
necessidades básicas de alimentação, o índice de correção monetária anual  e
as disponibilidades do erário."

                 Artigo 2º- As despesas decorrentes da aplicação  desta  lei
correrão  à  conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,  consignadas   no
orçamento vigente.

                 Artigo  3º-  Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.



                                JUSTIFICATIVA


                 Em que pese terem vários decretos posteriores à  edição  da
Lei nº 7.524/91, aumentando os valores dos auxílios alimentação sob a  forma
de distribuição de documentos para a aquisição de gêneros  alimentícios  "in
natura",  ou  preparados  para  consumo  imediato,  esses   aumentos   foram
insignificantes face à inflação no período.
                 Hoje, o  valor  do  vale  alimentação  dos  integrantes  da
Polícia Militar do Estado de São Paulo, por exemplo, é de  R$  4,00  (quatro
reais), quando em verdade deveria ser, no mínimo, de R$ 8,00  (oito  reais),
dada a inflação apontada pelos órgãos competentes.
                 Não podem as autoridades competentes quedarem-se inertes  a
essa falha na  atualização  monetária  dos  vales  alimentação,  visto  que,
conforme matérias publicadas pela  imprensa,  os  alimentos  que  compõem  a
cesta básica têm valor superior ao salário mínimo em vigor.
                 Hoje, um quilo de arroz custa, em média, R$ 1,70  (um  real
e setenta centavos). Há um ano custava R$ 1,00  (um  real).  Um  aumento  de
setenta por cento. Isso, sem falar no açúcar, que num  país  produtor  desse
alimento, por excelência, o preço subiu  mais  de  100%  em  menos  de  seis
meses.
                 É uma vergonha!
                 Assim, em havendo a alteração  técnica  que  se  propõe  ao
parágrafo único da referida lei, a  correção  pretendida  estender-se-á  aos
vales  alimentação   de  todos  os  servidores   públicos   que   estiverem,
efetivamente trabalhando.
                 Dessarte, estamos  certos  de  que  será  feita  justiça  a
todos.

                 Sala das Sessões, em 10/4/2003

                 a) MILTON VIEIRA - PSL