


                     PROJETO DE LEI Nº      865, DE 2007


                                 Eleva à categoria  de  Estrada  Parque  da
                                 Cantareira a via municipal da Roseira, que
                                 liga São Paulo a Mairiporã.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º -  Contribuindo  para  a  preservação  e  a  restauração  da
diversidade de ecossistemas naturais, a  Estrada  da  Roseira,  que  liga  o
município de São Paulo ao de Mairiporã, cruzando a Serra da Cantareira,  que
tem início no final da Avenida José  Ermírio  de  Morais,  em  São  Paulo  e
termina em frente ao Reservatório Paiva Castro, na  Rodovia   SP-23-Prefeito
Luiz Salomão Chamma, em Mairiporã,  fica  elevada  à  categoria  de  Estrada
Parque.


      Artigo 2º - Dada a circunstância de o Sistema Cantareira ser declarado
Área de Preservação Ambiental, por  força  do  artigo  1º  da  Lei  Estadual
10.111, de 4/12/1998, o leito da estrada  da  Roseira,  com  a  extensão  de
17.570m, dos quais 16.076m localizados no município de  Mairiporã  e  1.494m
no município de São Paulo, será mantido em boas condições  de  tráfego,  por
administração direta das Prefeituras Municipais de Mairiporã e São Paulo.


      § 1º -Por consenso mútuo, as prefeituras Municipais de Mairiporã e  de
São Paulo poderão terceirizar a administração da Estrada da Roseira.


      § 2º  -  Eventuais  alterações  do  curso  da  Estrada  em  referência
dependerão de expressa autorização da Secretaria Estadual do Meio Ambiente.


      Artigo 3º – Fica expressamente  vedada  a  implantação  permanente  ou
precária, de novas instalações de  natureza  comercial,  religiosa,  social,
esportiva ou recreativa, ao longo da rodovia citada, sem a  manifestação  da
Secretaria Estadual do Meio Ambiente.


      Artigo 4º - esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





      A Estrada Parque da Roseira, que é uma  unidade  de  uso  sustentável,
deve ser incluída no elenco das áreas de proteção ambiental.


      Com efeito, mantida sua estrutura primitiva,  afora  o  uso  habitual,
concorre  para  proteger  a  diversidade   biológica,   para   assegurar   a
sustentabilidade da utilização  dos  recursos  naturais  e  para  ordenar  a
visitação pública das áreas lindeiras,  permitindo  o  contato  com  a  vida
silvestre.


      Feito o tombamento legal da Estrada da Roseira, será menos  crítico  o
controle  das  costumeiras  invasões   das   áreas   fronteiriças,   ficando
definitivamente afastada a  hipótese  de  implantação  de  rodovia  moderna,
quiçá de pista dupla,  com  as  conseqüências  danosas  para  a  preservação
ambiental.


      O presente Projeto de Lei visa precipuamente a impedir  a  prática  de
atividades causadoras de degradação da  qualidade  ambiental  em   um  setor
exposto à cobiça de marginais.


      A ausência de  norma  disciplinadora  da  Estrada  Parque  da  Roseira
acarretará lenta, mas devastadora deterioração de toda aquela  área,  que  é
um dos derradeiros  santuários  ecológicos  nas  cercanias   da  Capital  do
Estado.


      A definição que se  pretende  dar  à  Estrada  da  Roseira,  com   uma
administração resultante de cautelosa  licitação,  se  for  o  caso,  tem  o
condão de desestimular sua utilização como rota de fuga  da  rodovia  Fernão
Dias, para veículos que se dirigem a São Paulo e vice-versa, tão  logo   for
instalado o pedágio naquela via federal.


      Aprovada a medida ora proposta, citada  rodovia  continuará  a  servir
seus usuários, com  a  tranqüilidade  habitual,  sem  a  ameaça  de  próxima
sobrecarga de veículos, permitindo uma comunicação sem  percalços entre  São
Paulo e Mairiporã e cidades adjacentes.


      São estas as razões que me sugerem a solicitar a aprovação do presente
Projeto de Lei, que ora  submeto  à  deliberação  dos  nobres  parlamentares
desta Casa.



                       Sala das Sessões, em 21/8/2007



                          a)  Celino Cardoso - PSDB