

      PROJETO DE LEI Nº 367, DE 2000














                       Estabelece a obrigatoriedade de instalação de postos
                       de  vigilância  particular  e  armada  nas  rodovias
                       privatizadas do Estado de São Paulo  para  dar  mais
                       segurança aos motoristas e passageiros.











      A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:








      Artigo 1º - As empresas concessionárias responsáveis  pela  exploração
das rodovias, com direito de cobrar pedágio, ficam obrigadas  a  instalar  e
manter postos de vigilância particular e armada a cada dois quilômetros  dos
trechos de pistas sob sua responsabilidade.





      Parágrafo Único – Nos postos de vigilância, que funcionarão  em  todas
as  24  horas  de  todos  os   dias,   serão   obrigatoriamente   instalados
equipamentos de comunicação  que  permitam  contato  com  a  Polícia  Civil,
Polícia Militar, Polícia Militar Rodoviária ou Guarda Municipal.





       Artigo  2º  -  O  Departamento  de  Estradas  de  Rodagem  –  DER   –
providenciará  as  medidas  necessárias  ao  cumprimento  da  presente  Lei,
cabendo ao mesmo fiscalizar o disposto no Artigo 1º.





      Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.








      Sala das Sessões, em




















      Deputado AFANASIO JAZADJI  (PFL)


      JUSTIFICATIVA




















      Nos últimos anos, têm sido constantes os casos  de  roubos  praticados
contra motoristas de automóveis, caminhões e ônibus  em  rodovias  de  nosso
Estado. Também houve casos de violência em  conflitos  entre  torcedores  de
futebol que se deslocam de uma cidade para outra  e  ocorreu  até  mesmo  um
ataque de torcedores à delegação de seu próprio time.





      O Governo do Estado de São Paulo deu o exemplo para o resto  do  País,
durante décadas, construindo rodovias  modernas,  visando  a  segurança  dos
cidadãos e a evolução da economia, mas é preciso pensar também  num  esquema
de proteção das pessoas de bem contra os bandidos e os vândalos.





      Convém lembrar que foi num trecho de rodovia, a ligação entre as  Vias
Dutra e Ayrton Senna, no município de  Guararema,  que  o  ator  de  novelas
Gerson Brenner foi atacado por assaltantes quando viajava de carro  entre  o
Rio e São Paulo, levou um tiro na cabeça e sofreu seqüelas.





      Por outro lado,  a  Imprensa  tem  advertido  constantemente  sobre  o
perigo  de  assaltos  não  só  na  Rodovia  Ayrton   Senna   como   em   seu
prolongamento, a Carvalho Pinto, e ainda nas Vias Anchieta, Imigrantes,  dos
Bandeirantes,  Anhangüera,  Castelo  Branco  e  Raposo  Tavares.  Já   houve
inúmeros casos de roubos, seqüestros e até de mortes  nessas  estradas.  Nas
temporadas de verão, viajar para o Litoral passa a ser uma temeridade.





      Temeridade é também participar de alguma caravana de torcedores  pelas
rodovias do Estado de São Paulo. Em maio  deste  ano,  um  torcedor  do  São
Paulo Futebol Clube foi morto por torcedores do  Santos  Futebol  Clube,  no
momento de um conflito entre caravanas dos dois clubes, no quilômetro 52  da
Via Anchieta, quando os dois grupos desciam a Serra do Mar para ver  o  jogo
Santos x São Paulo, na Vila Belmiro.





      Não muito longe daquele local,  na  Rodovia  dos  Imigrantes,  um  ano
antes, um grupo de torcedores corintianos atacou o ônibus  em  que  viajavam
os jogadores de seu clube, de  volta  para  a  Capital,  numa  tentativa  de
intimidar os atletas após um mau resultado  no  jogo  contra  o  Santos,  no
Litoral.


      De acordo  com  os  contratos  assinados  na  época  da  concessão  de
exploração das rodovias paulistas, os consórcios vencedores  ficaram  com  o
direito de arrecadar dinheiro por meio dos  inúmeros  pedágios,  mas  também
passaram a ter, perante o Governo do Estado, a obrigação  de  dar  segurança
aos usuários. Entende-se como segurança não só a qualidade das  pistas,  mas
também a certeza de que motoristas e  passageiros  não  serão  atacados  por
bandidos e por vândalos ao longo dos percursos.



       Nossa  proposição  obriga  as  concessionárias  a  manter  postos  de
vigilância que certamente virão a coibir o avanço da violência e a ação  dos
marginais,  verdadeiras  versões  modernas  dos  saqueadores  que   atacavam
diligências no velho Oeste americano. Algo precisa ser feito.





      A existência de um corpo  particular  ou  privado  de  vigilantes  não
constitui burla à lei ou aos direitos, uma vez que bancos e outras  empresas
também mantêm algo semelhante. Não se trata de um recurso  inconstitucional,
mesmo porque esta proposta defende também a  necessidade  de  os  postos  de
vigilância terem a possibilidade de um constante  contato  com  as  Polícias
Civil, Polícia Militar, Polícia Militar  Rodoviária  ou  até  com  a  Guarda
Municipal, nos municípios em que existem essas corporações,  no  sentido  de
haver ajuda efetiva em momentos de maiores dificuldades, diante  de  ataques
específicos.





      Por isso, peço o apoio de meus nobres Pares a  aprovação  do  presente
Projeto de Lei.





      Sala das Sessões, em



















      Deputado AFANASIO JAZADJI  (PFL)