


                    PROJETO DE LEI Nº      230,  DE  2006

                                 Autoriza as Escolas Públicas Estaduais  do
                                 Estado de São Paulo a receberem doações  e
                                 dá outras providências


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - As  Escolas Públicas Estaduais do  Estado  de  São  Paulo  ficam
autorizadas a receber doações de pessoas físicas e jurídicas.
Artigo 2º- Os  bens  permanentes  doados  às  escolas  serão  identificados,
contabilizados, inventariados e integrarão o patrimônio  do  estabelecimento
de ensino.
Parágrafo Único - As escolas que receberem doações de empresas,  nos  termos
do “caput”, poderão afixar, em local visível, a identificação dos  doadores,
para conhecimento da comunidade.
Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no  prazo  de  sessenta
dias após a sua publicação.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

                                Justificativa

             As  necessidades  de  recursos  das  escolas   estaduais   para
investimento em melhoria da qualidade do ensino, é cada vez maior.  O  poder
público não tem dado conta de equipar as  escolas  com  tudo  aquilo  que  é
necessário  para  que  os  alunos  possam  adquirir   os   conhecimentos   e
habilidades necessárias no mundo moderno.
             Estamos cada dia mais convencidos de que a melhoria da educação
pública é fator de justiça social, uma vez que dá aos  alunos  oriundos  das
classes menos  favorecidas  da  população,  possibilidade   de  competir  em
igualdade de condições com os demais.
             De pouco, ou quase nada, adianta o governo  criar programas  de
melhoria para as escolas, se  as  mesmas  são  carentes  de  equipamentos  e
material didático-pedagógico.
             As necessidades são grandes e  os  recursos  são  insuficientes
para atender toda a rede de ensino.
             Por esta razão, nada  mais  justo  do  que  a  sociedade  civil
contribuir com  o  ensino  público  através  da  doação  de  equipamentos  e
material que facilite ao professor, ensinar, e ao aluno,  aprender.  Afinal,
havendo uma melhoria na qualidade do ensino público, ganham  todos:  alunos,
professores, as empresas, que terão  mão  de  obra  mais  qualificada,  e  a
própria sociedade, que verá serem reduzidos os níveis de  violência,  que  é
filha da ignorância e da falta de oportunidades.
             No entanto, como pretender que os empresários façam doações  às
escolas, se não houver nenhuma contrapartida?
             O Brasil é,  nos  dias  de  hoje  o  país  com  a  maior  carga
tributária do mundo. As empresas já lidam com esta dificuldade, que é  real.
Se não puderem sequer ter, nas escolas com as quais colaborou,  o  seu  nome
divulgado, de forma positiva, como uma empresa que está  colaborando  com  a
melhoria da educação dos filhos  da  classe  trabalhadora,  elas  não  terão
nenhum interesse em participar.
             Também os bancos, que tanto ganham com os juros estratosféricos
cobrados em nosso país, poderão dar a sua contribuição, através  de  doações
às escolas.
             Divulgar a identidade do doador de uma sala de informática, uma
padaria,  uma  sala  ambiente  equipada  com  recursos  modernos,   material
esportivo, a cobertura de uma  quadra,  etc...;mais  do  que  uma  forma  de
reconhecimento,  será,  também,  um  incentivo  para  que,  cada  vez   mais
empresários, banqueiros, profissionais liberais, etc.,  participem  da  vida
das escolas.
             Por todo o exposto, peço aos meus pares nesta casa, que  apóiem
este projeto de lei,  para  que  ele  possa  ser  aprovado  no  menor  tempo
possível, pois o futuro está logo ali, e a educação não pode esperar mais.







                       Sala das Sessões, em 27-4-2006






                         a)  Palmiro Mennucci - PPS