
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 24, DE 2001-08-29  MENSAGEM  Nº  115  DO  SR.
GOVERNADOR DO ESTADO


Senhor Presidente




      Tenho  a  honra  de  encaminhar  à  elevada  deliberação  dessa  nobre
Assembléia, por intermédio de Vossa Excelência, o  incluso  projeto  de  lei
complementar que cria cargos no Quadro de Pessoal  Docente  da  Universidade
Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” – UNESP.

       A  medida  em  apreço,  encaminhada  pela  Secretaria   da   Ciência,
Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, decorre de proposta  formulada  pela
citada instituição de ensino, tendo sido previamente analisada  e  aprovada,
por votação unânime, pelo respectivo Conselho Universitário.

      A justificativa apresentada esclarece que, atualmente, a  Universidade
Estadual Paulista “Júlio  de  Mesquita  Filho”  conta  com  cerca  de  1.424
docentes regidos pela Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968; 484  docentes
submetidos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho; e 1.217  docentes
sujeitos às normas do regime  autárquico  consubstanciado  no  Estatuto  dos
Docentes e Pesquisadores da UNESP, aprovado pela Resolução nº 46, de  12  de
julho de 1995.

      Tendo em vista, entretanto, que  o  Tribunal  de  Justiça  do  Estado,
acolhendo Ação Direta  de  Inconstitucionalidade  proposta  pelo  Procurador
Geral da Justiça, decretou a inconstitucionalidade da  Resolução  em  causa,
tornou-se necessário adotar medidas para  regularizar a situação, de modo  a
evitar solução de continuidade dos trabalhos realizados pela Universidade.

      Partindo desse pressuposto, pois, é que se propõe a criação, na  Parte
Permanente do Quadro de Pessoal Docente da Universidade, de 1.217 cargos  de
Professor Assistente, de provimento efetivo, e representativos do início  da
carreira universitária, cargos que serão  providos,  consoante  determina  a
Constituição da República, por concurso público de provas e títulos.

      Verifica-se, nessas condições, que a preconizada  criação  dos  cargos
reveste-se de inegável interesse público, presente a necessidade  da  adoção
da  medida  proposta,  para  assegurar  a  indispensável  continuidade   dos
trabalhos desenvolvidos e a manutenção da  qualidade  do  ensino  ministrado
pelo conceituado estabelecimento universitário.

       Expostas,  em  linhas  gerais,  as  razões  que  amparam  a  proposta
legislativa que ora  submeto  à  apreciação  dessa  egrégia  Casa  de  Leis,
reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.




                                  Geraldo Alckmin
                                                            GOVERNADOR    DO
ESTADO


A Sua Excelência o Senhor Deputado Walter Feldman, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
Lei      Complementar      nº                 ,       de                  de
      de 2001


                                 Cria cargos no Quadro de  Pessoal  Docente
                           da  Universidade  Estadual  Paulista  “Júlio   de
                           Mesquita Filho”- UNESP.



      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei complementar:

      Artigo 1º - Ficam criados, na  Parte  Permanente  (PP)  do  Quadro  de
Pessoal Docente da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita  Filho”
–  UNESP,  1.217  (um  mil,  duzentos  e  dezessete)  cargos  de   Professor
Assistente,  referência  MS-2,  da  escala  de  vencimentos   aplicável  aos
docentes das universidades públicas do Estado de São Paulo.

       Artigo  2º  -  As  despesas  resultantes  da  aplicação   desta   lei
complementar  correrão  à  conta  das  dotações  próprias   consignadas   no
orçamento da Universidade Estadual Paulista  “Júlio  de  Mesquita  Filho”  –
UNESP.

      Artigo 3º - Esta lei complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2001.




                                                                   Geraldo
                                   Alckmin