
                            PROJETO DE LEI Nº   78       , DE 2 001

                            “PROIBE  A  UTILIZAÇÃO  DE  RAÇÃO  QUE  CONTENHA
                            PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL,  VISANDO  A  PROTEÇÃO
                            DOS REBANHOS E  DO  CONSUMIDOR  FINAL  CONTRA  A
                            SÍNDROME   DA   VACA   LOUCA,   E   DÁ    OUTRAS
                            PROVIDÊNCIAS".


                            A Assembléia Legislativa do Estado de São  Paulo
decreta:

                            Artigo 1º - Fica proibida a utilização de  ração
que contenha farinha, farelos  ou quaisquer componentes  de  origem  animal,
na alimentação de  bovinos,  caprinos,  suínos,  ovinos  e  outros  animais,
criados  no âmbito do Estado de São  Paulo,  cujos  produtos  e  subprodutos
sejam destinados ao consumo humano, visando,  em  especial,  a  proteção  do
rebanho e do consumidor final contra a chamada "Síndrome da Vaca Louca".

                            Parágrafo único-No cumprimento  do  disposto  no
"caput", os órgãos fiscalizadores, ao verificarem o conteúdo  dos  produtos,
procederão a uma dupla vistoria quando  se  tratar  de  rações  que  não  se
utilizem de componentes de origem  animal,  porém  procedam  de  países  que
registraram em seus rebanhos casos da mencionada síndrome.

                             Artigo  2º  -  As   despesas   decorrentes   da
aplicação desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias  próprias  da
Secretaria de Estado da Agricultura, suplementadas se necessário.
                            Artigo 3º- O Poder Executivo regulamentará  esta
lei no prazo de 60( sessenta) dias contados da data de sua publicação.

                            Parágrafo  único-  Na  regulamentação,  o  Poder
Executivo definirá os  tipos  de  penalidades  a  que  estarão  sujeitos  os
infratores.

                            Artigo 4º- Esta lei entrará em vigor na data  de
sua publicação.
q
                            JUSTIFICATIVA
                            Convém, inicialmente, observar que não  estamos,
com tal projeto, ingerindo na competência do Executivo Estadual ou mesmo  da
União. A propositura não proíbe  a  comercialização  das  rações  de  origem
animal, onde estaríamos, se fosse o caso, sem dúvida, legislando em  Direito
Comercial, o que  não é nossa competência. Nem tampouco  a  proposta  define
pontos específicos da atuação da  fiscalização,  que  deverá  ser  realizada
pelo Executivo Estadual. Inclusive, há de se considerar  que,  no  parágrafo
único do artigo terceiro, fica  a  critério  do  Executivo  a  definição  da
eventuais penalidades.
                             O  que  estamos  fazendo,  sim,  ao  proibir  a
utilização dessas rações,  é um trabalho de  preservação  da  saúde  pública
dos humanos e mesmo da saúde animal. Com isso, estamos também  protegendo  o
mercado futuro de carne brasileira no exterior.
                             A  chamada  Síndrome  da  Vaca  Louca,   também
conhecida  como   BSE(   sigla   em   inglês   para   encefalopatia   bovina
espongiforme), afeta diretamente o cérebro dos bovinos.  Nos  seus  estágios
avançados, as células  nervosas  morrem  e  o  cérebro  fica  parecendo  uma
esponja.  O  animal  passa  a  agir  como  se  estivesse  enlouquecido,  com
descontrole motor, até morrer.
                             Está  provado  que  o  gado  contrai  a  doença
alimentando-se de ração feita a  base  de  proteínas  ou  gorduras  animais,
leite em pó, carcaças, especialmente de ovelhas e farinha de carne e  ossos,
desde que os animais utilizados na fabricação dessas rações  estejam  também
contaminados.
                            Uma vez  doente,  se  o  bovino  servir  para  o
consumo humano existe a possibilidade do mal afetar o homem.
                            A  questão  da  contaminação  ou  não  do  nosso
rebanho pela doença acabou em contenda com o governo Canadense.
                            Caso o Canadá não suspenda  o  embargo  à  carne
brasileira, poderemos amargar um prejuízo razoável.  Porém,  prejuízo  maior
teremos se  outros  parceiros  comerciais  mais  importantes  que  o  Canadá
resolverem tomar iguais medidas preventivas em relação ao produto nacional.
                            A relação comercial entre Brasil e Canadá é,  na
verdade, muito mais favorável  ao  último,  conforme  matéria  publicada  na
edição 1687, da revista  Veja  ,  de  14  de  fevereiro  último.  Segundo  a
revista, o Canadá vende ao Brasil cerca 1,1 bilhão de dólares anuais.  Nosso
País, em contrapartida, vende apenas 565 milhões de dólares.
                            Todavia, não é por isso que não  se  deve  tomar
medidas preventivas, mesmo que em caráter estadual, como a nossa proposta.
                             Dentro  do  agronegócio,  a  parte  relativa  à
atividade pecuária representa mais de 50% por cento.  Segundo  o  AgroFolha,
suplemento agrícola  do  jornal  Folha  de  S.Paulo,  do  último  dia  6  de
fevereiro, o Brasil tem o maior rebanho comercial de bovinos do mundo.  Fica
fácil mensurar o tamanho do prejuízo  se  outros  países  resolverem  adotar
iguais medidas contra nosso produto.
                            Ao proibir  a  utilização  de  ração  animal  na
alimentação do gado paulista, estamos prevenindo o problema em São Paulo.
                            Há de se considerar, ainda,  o  número  reduzido
de criações que utilizam tais rações. Por mais irônico que possa parecer,  é
justamente a chamada criação  intensiva,  com  o  gado  confinado,  de  alta
tecnologia, que ocupa tal produto. Nosso gado, em geral, é criado  a  solta,
alimentando-se de pastagens naturais, dentro do sistema da  chamada  criação
extensiva.
                            Assim, diante de todo o exposto,  contamos,  uma
vez mais, com o indispensável apoio de nossos nobres pares para a  aprovação
desta importante propositura.

                            Sala das  Sessões,  em          /              /
   ,



                         a) VALDOMIRO LOPES







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