
PROJETO DE LEI Nº 1138, DE 2009
Mensagem nº158/2009, do Sr. Governador do Estado
São Paulo, 13 de novembro de 2009


Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que cria cargos na Secretaria de Administração Penitenciária.


                      A medida decorre de estudos realizados no  âmbito  da
Secretaria da Administração Penitenciária e encontra-se delineada,  em  seus
contornos gerais, na Exposição de Motivos nº 39/09, a mim  encaminhada  pelo
Titular da Pasta, texto que faço anexar, por  cópia,  à  presente  Mensagem,
para conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.


                      Enunciados,  assim,  os   motivos   que   embasam   a
propositura, solicito que a sua apreciação se faça em caráter  de  urgência,
nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.




                                 José Serra
                            GOVERNADOR DO ESTADO






A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.
Exposição de Motivos


                  Lei nº      , de            de    de 2009


                                 Cria cargos no  Quadro  da  Secretaria  da
                           Administração Penitenciária.


      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembleia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

                      Artigo 1º - Ficam criados,  no  Subquadro  de  Cargos
Públicos  do  Quadro  da  Secretaria  da  Administração  Penitenciária,   os
seguintes cargos:


                      I - Na Tabela III (SQC-III):


                      a) 3.298 (três mil duzentos e noventa e oito)  cargos
de  Agente  de  Segurança  Penitenciária  de  Classe  I,  regidos  pela  Lei
Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004;


                      b) 681 (seiscentos e oitenta e um)  cargos de  Agente
de Escolta e Vigilância Penitenciária, Nível de Vencimento I,  regidos  pela
Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001;


                      c) 405  (quatrocentos  e  cinco)  cargos  de  Oficial
Administrativo, referência 1, enquadrados na Escala de Vencimentos  –  Nível
Intermediário, a que se refere o inciso II do artigo 12 da Lei  Complementar
nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008;


                      d) 124 (cento e vinte e quatro)  cargos  de  Analista
Administrativo, referência 1, enquadrados na Estrutura de Vencimentos I,  da
Escala de Vencimentos – Nível Universitário, a que se refere  o  inciso  III
do artigo 12 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008;


                      e) 4 (quatro) cargos de Arquiteto I  ,  regidos  pela
Lei Complementar nº 540, de 27 de maio de 1988;


                      f)  70  (setenta)  cargos   de   Assistente   Social,
referência 1, enquadrados na Estrutura  de  Vencimentos  II,  da  Escala  de
Vencimentos – Nível Universitário, a que se refere o inciso  III  do  artigo
6º da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, alterado  pelo  inciso
I do artigo 4º da Lei Complementar nº 840, de 31 de dezembro de 1997;


                      g)  247  (duzentos  e  quarenta  e  sete)  cargos  de
Enfermeiro, referência 1, enquadrados na Estrutura  de  Vencimentos  II,  da
Escala de Vencimentos – Nível Universitário, a que se refere  o  inciso  III
do artigo 6º da Lei Complementar nº 674, de 8 de  abril  de  1992,  alterado
pelo inciso I do artigo 4º da Lei Complementar nº 840, de 31 de dezembro  de
1997;


                      h) 22 (vinte e dois) cargos de Psicólogo,  referência
1, enquadrados na Estrutura de Vencimentos II, da Escala  de  Vencimentos  –
Nível Universitário, a que se refere o  inciso  III  do  artigo  6º  da  Lei
Complementar nº 674, de 8 de abril  de  1992,  alterado  pelo  inciso  I  do
artigo 4º da Lei Complementar nº 840, de 31 de dezembro de 1997;


                      i)  24  (vinte  e  quatro)  cargos  de  Auxiliar   de
Enfermagem, referência 2, enquadrados  na  Escala  de  Vencimentos  –  Nível
Intermediário, a que se refere o inciso II do artigo 6º da Lei  Complementar
nº 674, de 8 de abril de 1992.


                      II - Na Tabela I (SQC-I) :


                      a)  1  (um)  cargo  de  Coordenador,  referência  17,
enquadrado na Escala de Vencimentos – Comissão, a que se refere o inciso  IV
do artigo 12 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008;


                      b)  2  (dois)  cargos  de   Assistente   Técnico   de
Coordenador,  referência  13,  enquadrados  na  Escala  de   Vencimentos   –
Comissão, a que se refere o inciso IV do artigo 12 da  Lei  Complementar  nº
1.080, de 17 de dezembro de 2008;


                      c) 22 (vinte e dois) cargos de Diretor  Técnico  III,
referência 14, enquadrados na Escala de Vencimentos –  Comissão,  a  que  se
refere o inciso IV do artigo 12 da Lei  Complementar  nº  1.080,  de  17  de
dezembro de 2008;


                      d) 13  (treze)  cargos  de  Supervisor  Técnico  III,
referência 12, enquadrados na Escala de Vencimentos –  Comissão,  a  que  se
refere o inciso IV do artigo 12 da Lei  Complementar  nº  1.080,  de  17  de
dezembro de 2008;


                      e)  6  (seis)  cargos  de  Supervisor   Técnico   II,
referência 10, enquadrados na Escala de Vencimentos –  Comissão,  a  que  se
refere o inciso IV do artigo 12 da Lei  Complementar  nº  1.080,  de  17  de
dezembro de 2008;


                      f) 25 (vinte e cinco) cargos de Diretor  Técnico  II,
referência 11, enquadrados na Escala de Vencimentos –  Comissão,  a  que  se
refere o inciso IV do artigo 12 da Lei  Complementar  nº  1.080,  de  17  de
dezembro de 2008;


                      g)  38  (trinta  e  oito)  cargos  de   Diretor   II,
referência 8, enquadrados na Escala de Vencimentos  –  Comissão,  a  que  se
refere o inciso IV do artigo 12 da Lei  Complementar  nº  1.080,  de  17  de
dezembro de 2008;


                      h)  59  (cinquenta  e  nove)  cargos  de  Diretor  I,
referência 6, enquadrados na Escala de Vencimentos  –  Comissão,  a  que  se
refere o inciso IV do artigo 12 da Lei  Complementar  nº  1.080,  de  17  de
dezembro de 2008;


                      i) 15 (quinze) cargos de Diretor Técnico  de  Divisão
de Saúde, referência 11, enquadrados na Escala de Vencimentos – Comissão,  a
que se refere o inciso IV do artigo 6º da Lei Complementar nº 674, de  8  de
abril de 1992;


                      j) 19 (dezenove) cargos de Diretor Técnico de Serviço
de Saúde, referência 9, enquadrados na Escala de Vencimentos –  Comissão,  a
que se refere o inciso IV do artigo 6º da Lei Complementar nº 674, de  8  de
abril de 1992.


                      Artigo 2º - Para o provimento dos cargos criados pelo
artigo  1º  desta  lei  exigir-se-á  os  requisitos  mínimos  de   titulação
estabelecidos na legislação vigente.


                      Artigo   3º   -   O   Secretário   da   Administração
Penitenciária procederá, mediante resolução, à classificação dos  cargos  de
que trata esta lei, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir  da  data
de sua publicação.


                      Artigo 4º -  As  despesas  resultantes  da  aplicação
desta lei correrão à conta das dotações próprias  consignadas  no  orçamento
vigente da  Secretaria  da  Administração  Penitenciária,  suplementadas  se
necessário.


                      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                 de 2009.




                                    José Serra