


               REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº     301, DE 2007





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao  Senhor  Diretor  Executivo  da
Fundação para o Desenvolvimento da Educação, Fábio Bonini  Simões  de  Lima,
para que preste as seguintes informações:




      1. quais serviços são prestados à FDE  pelas  instituições  de  ensino
elencadas no DO-Executivo de 13/06/2007 página 20?




      2. quais as modalidades contratuais existentes com essas instituições?









                                JUSTIFICATIVA









      Por exigência da legislação, foi publicado no DO -  Executivo  do  dia
13/06/2007, página 20 a relação dos  pagamentos  em  atraso  resultantes  de
compromissos firmados pela FDE com  várias entidades.  Dentro dessa  relação
constam inúmeras instituições de ensino de diversas regiões do Estado. È  de
máxima  urgência  que  a  Assembléia  Legislativa  tenha   conhecimento   da
finalidade desses contratos, uma vez que  um  dos  pressupostos  básicos  da
atividade legislativa é a fiscalização da destinação dos recursos  públicos.
Como esse esclarecimento não se dá na  publicação,  é  imperativo  que  esse
órgão explicite a origem dessas despesas.










                       Sala das Sessões, em 22/6/2007




                               a) Simão Pedro