









                REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO N.º 184,  DE 2002





                 Nos termos do Artigo 20, Inciso XVI,   da  Constituição  do
Estado  de  São  Paulo,  combinado  com  o  Artigo  165,  Inciso  IV,  da  X
Consolidação  do  Regimento  Interno,  Requeiro  seja  oficiado   o   Senhor
Secretário da Fazenda para que forneça, no prazo constitucional a   seguinte
informação:

                 Esclarecer porque uma Empresa que tem um faturamento  anual
de 450.000 UFESPs, é beneficiada com um prazo para o recolhimento do  débito
de ICMS em 40 dias, após o fechamento do respectivo mês e  a  outra  Empresa
com faturamento anual acima de 450.000 UFESPs, não é  concedido  tal  prazo,
devendo a mesma realizar o pagamento do débito de ICMS no 3º (terceiro)  dia
útil do mês seguinte àquele do fechamento.



                                JUSTIFICATIVA


                 A Empresa fatura uma Nota Fiscal,  recebe  a  Duplicata  em
prazos variantes entre 60 e 120  dias,  e  muitas  vezes  sem  juros  e  com
prejuízos pela desvalorização dos produtos, mas tem que recolher o  ICMS  no
3º dia útil, cabendo ressaltar que quando opta pelo parcelamento  do  débito
do ICMS, ainda que dentro do mês, é multada em 10% além da mora diária.


                 Sala das Sessões, em






                              SALVADOR KHURIYEH


                              Deputado Estadual






JC/lhc/lbnr