


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 51  , DE 2005







Requeiro, nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado  de
São Paulo, combinado com o artigo 165, inciso IV,  da  XII  Consolidação  do
Regimento Interno desta Casa se digne a douta Mesa a oficiar  ao  Exmo.  Sr.
Secretário  de  Segurança  Pública,  Dr.  Saulo  de  Castro   Abreu   Filho,
requisitando seja informado o seguinte:

a) Essa Secretaria tem conhecimento de um Plano de Carreiras de  Oficiais  e
   Praças?
b) Em caso positivo, fornecer cópia  do  aludido  plano  e  informar  o  que
   existe de concreto com relação ao referido assunto.
c) Prestar outros esclarecimentos cabíveis.







                                JUSTIFICATIVA





A Lei Maior do Estado de São Paulo estabelece que compete  exclusivamente  à
Assembléia Legislativa do Estado de São  Paulo  fiscalizar  e  controlar  os
atos do Poder Executivo, inclusive os da administração descentralizada,  bem
como requisitar informações dos Secretários de Estado e do  Procurador-Geral
do Estado, para prestar informações sobre assunto relacionado com sua  pasta
ou instituição.

“In casu”, o que se pretende é obter informações para melhor embasar a  ação
do Poder Legislstivo.

Dessa forma, impõe-se um posicionamento dessa Pasta acerca do assunto.




                        Sala das Sessões, em 8/3/2005






                           a) José  Caldini Crespo