

PROJETO DE LEI Nº  805  , DE 2003



"Autoriza o Poder Executivo a criar benefícios para os servidores públicos
estaduais"


A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:



Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a conceder um
acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) no valor da aposentadoria por
invalidez do servidor público estadual que necessitar da assistência
permanente de outra pessoa.

Parágrafo único - Terão direito ao referido acréscimo, os servidores
aposentados por invalidez, que se enquadrem nas seguintes condições :

                 1 - Cegueira total.
                 2 - Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta.
                 3 - Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores.
                 4 - Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a
prótese
                                         for impossível.
                 5 - Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a
prótese seja
                                         possível.
                 6 - Perda de um membro superior e outro inferior, quando a
prótese
                                         for impossível.
                 7 - Alteração das faculdades mentais com grave perturbação
da vida
                                         orgânica e social.
                 8 - Doença que exija permanência continua no leito.
                 9 - Incapacidade permanente para as atividades da vida
diária.

Artigo 2º - O acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) será devido ainda
que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal, e será
recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado.

Artigo 3º - O acréscimo de que trata o Artigo 1º, cessará com a morte do
aposentado, não sendo incorporado ao valor da pensão por morte.







Artigo 4º - As despesas decorrentes com a execução desta lei, correrão por
conta das dotações  próprias consignadas no orçamento vigente.

Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90
(noventa) dias, contados da data de sua publicação.

Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.



JUSTIFICATIVA



O servidor público quando se aposenta por invalidez, além do sofrimento de
ter que conviver com seu problema de saúde, sofre ainda mais com o baixo
salário recebido, que sem dúvida alguma, não é suficiente para cobrir os
gastos necessários com o seu tratamento médico.

Tal situação se torna mais agravante, quando esse servidor se aposenta por
invalidez motivada por um problema de saúde em que ele necessita de
assistência permanente de outra pessoa.

Diante dessas dificuldades que são obrigados a suportar, os aposentados por
invalidez que se enquadram nos termos do parágrafo único do Artigo 1º,
podem e devem receber essa concessão especial, a qual servirá para amenizar
em parte, as angústias e os sofrimentos causados pelas limitações impostas
pelas suas condições de saúde.

Pelas razões expostas, acreditamos que esta proposição está plenamente
justificada e que certamente será aprovada pelos nobres pares desta Egrégia
Casa de Leis.


Sala das Sessões, em 1/4/03




a) JOSÉ CALDINI CRESPO - PFL