
PROJETO DE LEI Nº 258, DE 2012

Mensagem A-nº 038/2012, do Senhor Governador do Estado

São Paulo, 16 de abril de 2012

Senhor Presidente



                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que tem por escopo revogar a Lei nº 12.408,  de  21  de  dezembro  de
2006, que autoriza a Fazenda do Estado a transmitir, por cessão gratuita,  à
Universidade Federal de São Paulo – UNIFESP, os  direitos  possessórios  que
detém sobre  terreno,  com  benfeitorias,  que  abrigou  a  antiga  sede  da
“Hospedaria dos Imigrantes”, no Município de Santos.


                      De acordo com manifestação  do  Magnífico  Reitor  da
UNIFESP, em ofício a mim encaminhado, o imóvel objeto  da  cessão  outorgada
em decorrência da Lei nº 12.408, de 21 de  dezembro  de  2006,  não  é  mais
necessário à Universidade, em razão das  alterações  estruturais  promovidas
nas instalações do “campus” Baixada Santista.


                      A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência  e
Tecnologia concordou com a retomada do  imóvel,  ressaltando  haver  projeto
para naquele local instalar uma Faculdade de Tecnologia – FATEC.


                      Examinado  o  assunto  pelo  Conselho  do  Patrimônio
Imobiliário, órgão responsável pela formulação da política do  Estado  nessa
matéria,  foi  autorizada  a  rescisão  do  Termo  de  Cessão  de   Direitos
Possessórios e a consequente devolução do imóvel ao Estado,  providência  já
adotada em 4 de
outubro de 2011, evidenciando a pertinência da revogação da mencionada lei.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, submeto o assunto a  essa  Casa  de  Leis,  reiterando  a  Vossa
Excelência os protestos de minha elevada estima e consideração.




                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO




























A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.
Lei         nº                          ,          de                     de
 de 2012


                                 Revoga a Lei nº 12.408, de 21 de  dezembro
                           de 2006, que  autoriza  a  Fazenda  do  Estado  a
                           transmitir, por cessão gratuita,  à  Universidade
                           Federal de  São  Paulo  -  UNIFESP,  os  direitos
                           possessórios   que   detém   sobre   imóvel   que
                           especifica


      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

      Faço saber que a  Assembleia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

                      Artigo 1º - Fica revogada a Lei nº 12.408, de  21  de
dezembro de 2006, que autoriza a Fazenda do Estado a transmitir, por  cessão
gratuita, à Universidade  Federal  de  São  Paulo  -  UNIFESP,  os  direitos
possessórios que detém  sobre  terreno,  com  benfeitorias,  que  abrigou  a
antiga sede da “Hospedaria dos Imigrantes”, localizado na Rua Silva  Jardim,
nº 95, no Município de Santos.



                      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 4 de outubro de 2011.



                      Palácio    dos    Bandeirantes,    aos             de
                            de 2012.


                                       Geraldo Alckmin