


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.024, de 27 de dezembro de 2018
Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Saúde, o imóvel que especifica, localizado no Município de Barão de Antonina e dá providências correlatas
MÁRCIO FRANÇA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido, da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Saúde, o imóvel denominado Gleba 347-C, situado na Estrada Municipal Parte Norte, s/nº, naquele Município, cujo terreno mede 642,00m² (seiscentos e quarenta e dois metros quadrados) e contém 116,00m² (cento e dezesseis metros quadrados) de benfeitorias, cadastrado no SGI sob nº 62.566, conforme identificado nos autos do Processo PGE-18786-516237/2004 (SG-1.195.592/2017).
Artigo 2º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do imóvel descrito no artigo 1º deste decreto, em favor do Município de Barão de Antonina.
§ 1° - O imóvel de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-á à instalação da Secretaria Municipal de Saúde.
§ 2° - A permissão de uso de que trata este artigo, será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 2018
MÁRCIO FRANÇA
 Publicado em:  28/12/2018
Atualizado em: 05/06/2019 15:32
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