
                             PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº64, DE 2008





                 Reconhece decisão do Tribunal de Contas  do  Estado,  e  dá
                 outras providências.






                            Artigo  1º  -  Fica  reconhecida  a  decisão  do
                       Tribunal de  Contas  do  Estado  de  São  Paulo,  no
                       Acórdão prolatado pela Primeira Câmara  no  Processo
                       TC – 23179/026/94, que julgou  irregulares os termos
                       aditivos de nºs 08,09, 10,11  e  12,  referentes  ao
                       contrato   celebrado   entre    a    Companhia    do
                       Metropolitano  de São Paulo  –  Metrô  e  a  empresa
                       Alstom Brasil Ltda.

                            Artigo 2º - Expeçam-se ofícios com  cópia  deste
                       decreto legislativo, à Procuradoria Geral do Estado,
                       e ao Ministério Público para que sejam  adotadas  as
                       medidas cabíveis.

                                          Artigo 3º - Arquivem-se os autos,
                       por não caber mais a sustação do contrato.
                            Artigo 4º - Este decreto  legislativo  entra  em
                       vigor na data de sua publicação.

      Sala das Comissões, em 10-12-2008.
      Apresentado pelo relator  especial,  em  substituição  à  Comissão  de
Finanças e Orçamento, em seu parecer nº 4151, de 2008, sobre o processo  RGL
nº 9779, de 2007.