


                   PROJETO DE LEI Nº      669  ,  DE 2005

                                 Torna   obrigatória   a   afixação,    nas
                                 delegacias de Polícia, bases  comunitárias
                                 e  demais  unidades  de   atendimento   ao
                                 público para a comunicação de  ocorrências
                                 policiais, de  relação  das  empresas  que
                                 especifica,   com    a    indicação    dos
                                 respectivos telefones e outros dados, e dá
                                 providências correlatas.

            A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

            Artigo 1º - Fica  obrigatória  a  afixação,  nas  delegacias  de
Polícia, bases comunitárias e demais  unidades  de  atendimento  ao  público
para a comunicação  de  ocorrências  policiais,  de  relação  das  seguintes
empresas:
            I - operadoras de telefonia celular;
            II - companhias de seguro;
            III - bancos;
            IV - companhias de cartão de crédito.


            Artigo 2º - A relação de que trata esta lei deverá:
I - informar os seguintes dados das empresas a que se referem os  incisos  I
a IV    do artigo 1º:
            a) telefone de atendimento ao consumidor ou usuário;
            b) endereço eletrônico;
            II - ser afixada em local visível e de fácil acesso;
            III - ser divulgada na internet,  na  mesma  página  em  que  se
oferece o serviço “Delegacia Eletrônica”.


            Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará esta  lei  no  prazo
de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.


            Artigo 4º -  As  despesas  decorrentes  da  execução  desta  lei
correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.


            Artigo 5º - Esta lei entra em vigor após decorridos 30  (trinta)
dias de sua publicação oficial.







                                JUSTIFICATIVA


    A grande maioria das vítimas de furtos, roubos e outros delitos  contra
o patrimônio dirige-se, logo após a ocorrência, a uma delegacia  de  Polícia
ou outra unidade  de  atendimento  policial,  a  fim  de  noticiar  o  crime
sofrido.


    É muito comum, até mesmo  em  conseqüência  do  estado  de  agitação  e
nervosismo característico da situação  em  que  se  encontram,  que  não  se
recordem ou não saibam como obter os  telefones  das  empresas  de  que  são
clientes (bancos, companhias de seguro, de cartão de  crédito  e  operadoras
de telefonia celular), às quais urge comunicar a subtração havida, a fim  de
que bloqueiem ou sustem cartões, cheques, celulares etc.


    Eis porque, com a  simples  providência  de  colocar  à  disposição  do
público a relação daquelas empresas,  indicando  os  respectivos  telefones,
estar-se-á  facilitando  às  vítimas  a   aludida   comunicação,   além   de
possibilitar que a lavratura do  boletim  de  ocorrência  se  dê  com  maior
tranqüilidade e de forma mais completa e detalhada.


    Para que  tal  providência  —  pouquíssimo  ou  nada  onerosa,  deve-se
sublinhar — seja de observância obrigatória em todas as  unidades  policiais
do Estado, formulamos o presente projeto de lei.


    A relevância da matéria e o interesse público nela  presente  permitem-
nos pedir aos nobres Pares que concorram com seu indispensável apoio para  a
aprovação da propositura.


                       Sala das Sessões, em 23/9/2005






                          a)  Havanir Nimtz - PSDB