


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 10.775, de 2 de março de 2001
 Projeto de lei nº 984/99, do deputado Paulo Julião - PSDB
 Institui a Semana Estadual de Prevenção do Câncer de Pele e dá outras providências.
 O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituída a "Semana Estadual de Prevenção do Câncer de Pele", a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de dezembro, com o objetivo de mobilizar a sociedade e os poderes públicos para a adoção de medidas preventivas e de diagnóstico precoce do câncer de pele.
Artigo 2º - Caberá ao Poder Executivo promover na "Semana Estadual de Prevenção do Câncer de Pele" ampla divulgação publicitária de conscientização sobre os males da exposição inadequada ao sol, com orientações sobre as formas de proteção e sobre a importância do exame médico preventivo.
§ 1º - Vetado.
(*)§ 2º - Vetado.
(*) Dispositivo promulgado pela Assembléia Legislativa em decorrência de rejeição de veto parcial
§ 2º - Para o efeito do disposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a celebrar parcerias com os órgãos federais, municipais, empresas privadas e entidades de assistência médica e social.
Artigo 3º - Vetado.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 02 de março de 2001.
Geraldo Alckmin Filho
José da Silva Guedes
Secretário da Saúde
João Caramez
Secretário - Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 02 de março de 2001.
 Publicado em : 03/03/2001, pág. 2
Atualizado em: 21/05/2003 15:32