


                      PROJETO DE LEI Nº   347,  DE 2006

                                 Obriga  as  empresas  que   especifica   a
                                 colocarem no rótulo de  seus  produtos  se
                                 foram utilizados testes em animais para  a
                                 sua elaboração, e dá outras providências.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - As indústrias químicas, farmacêuticas e cosméticas,  fabricantes
de produtos agrícolas,  pesticidas,  herbicidas,  de  produtos  de  higiene,
limpeza   e  similares,  instaladas  no  Estado  de  São   Paulo,   deverão,
obrigatoriamente, fazer constar  nos  rótulos  de  seus  produtos  se  foram
realizados testes com animais vivos na sua elaboração.
Parágrafo Único - A informação deverá estar  em  destaque  e  ser  de  fácil
visualização pelo consumidor.

Artigo 2º - As empresas terão o prazo de 90 dias para fazer a alteração  nos
rótulos de seus produtos.

Artigo 3º - Sem prejuízo das penalidades prevista na legislação civil, e  em
especial o Código  de  Defesa  do  Consumidor,  as  empresas  que  colocarem
informações inverídicas nos rótulos de  seus  produtos  estarão  sujeitas  a
advertência, multa e cassação da licença de funcionamento.
Parágrafo  Único  –  Respondem  solidariamente  pela  infração  prevista  no
“caput” deste artigo, o fabricante e as pessoas, físicas ou  jurídicas,  que
comercializarem o produto.

Artigo 4º. - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo  de  90  dias
após a sua aprovação.

Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.


                                Justificativa


        Em muitos países da Europa e Estados Unidos,  os  experimentos  com
animais, assim como seu uso didático foi abolido. No Brasil,  embora  exista
uma lei que os proteja, os animais ainda continuam a ser utilizados.
        Quando o consumidor toma um remédio, sabe como ele foi criado?
        Quando passa batom, sabe realmente o que está colocando nos lábios?
        Lanolina, queratina, ácidos graxos... De onde  vêm  as  substâncias
que deixam os cabelos macios e a roupa ainda mais branca?
        A cada dia, o consumidor tem produtos novos à  sua  disposição  nas
prateleiras do supermercado. O apelo ao  consumo  é  cada  vez  maior  e  os
lançamentos sempre vendem uma nova fórmula mágica. Mas o  que  é  necessário
para que esses produtos tenham seu consumo permitido?
        Por  trás  dos  rótulos  atraentes  e  das  promessas   de   efeito
miraculosos está o sofrimento dos animais  que  serviram  como  cobaias  dos
testes necessários para  que  esses  produtos  cheguem  até  as  pessoas.  O
resultado desses testes – cada dia mais contestados  –  é  extrapolado  para
humanos, e sua eficácia está sendo  cada  vez  mais  questionada.  Eles  são
seguros  para  o  ser  humano?  Até  quando  casos  como  os  da  Talidomida
continuarão a acontecer?
        Lutamos, hoje para que seja banida a  prática  de  vivissecção  nas
escolas de ensino e  que  seja  de  conhecimento  público  as  empresas  que
utilizam  animais  como  cobaias  na  indústria  farmacêutica  e  cosmética,
através de especificação no rótulo  dos  produtos.  Os  consumidores  têm  o
direito a essa informação, pois, assim  poderão  boicotar  as  empresas  que
ainda se utilizam de práticas cruéis contra os animais.
        As ações têm sido constantes  para  acabar  com  a  vivissecção  em
animais, tanto para estudos como para testes de produtos, pois, além de  ser
extremamente doloroso para os animais, muitas vezes não produz  o  resultado
esperado nas pessoas  que  utilizarão  os  produtos,  pois,  a  constituição
física de pessoas e  animais  é  diferente.  Para  se  evitar  esta  matança
indiscriminada de animais inocentes é preciso  que  haja  a  obrigatoriedade
das empresas em informar nas embalagens e rótulos se os  seus  produtos  são
ou não testados em animais.
        Os animais de laboratório, não são suficientemente iguais a nós, de
modo a que as pesquisas neles possam ser generalizadas para  seres  humanos.
Se eles não são suficientemente iguais a nós para  permitir  generalizar  as
descobertas  experimentais  aos  humanos,  então  as  experiências  não   se
justificam, e, assim, não têm sentido realizá-las. Por  outro  lado,  se  os
animais são suficientemente  iguais  a  nós  para  permitir  generalizar  as
descobertas aos humanos, então possuem um  sistema  nervoso  cerebral  muito
similar  ao  do  ser  humano,  onde  estão  presentes  as  duas   estruturas
correspondentes: de um lado, às emoções instintivas (sistema límbico) e,  de
outro, às funções nobres, como a vontade,  a  ideação  e  sentem  as  mesmas
dores e aflições,. Neste caso podemos  afirmar  que  tais  experiências  são
imorais. Portanto, em qualquer caso, a experimentação é inaceitável.
        As pessoas têm o direito de não querer comprar produtos  que  foram
testados em animais. O mercado, então, precisa acompanhar  esta  mudança  de
mentalidade do consumidor. Na Europa  e  Estados  Unidos,  existe  um  selo,
afixado ao produto, que  garante  que  o  mesmo  foi  feito  sem  o  uso  de
crueldade.
        É isso que pretendemos com este projeto.
        Todos nós temos o poder de decidir o que comemos,  com  o  que  nos
vestimos, que produtos usamos. Se não existir demanda para  produtos  feitos
com crueldade, não existirá oferta. Mas para isso precisamos da informação.
        Se nos horrorizamos quando tomamos conhecimento do que acontece nos
laboratórios que fazem teste com  animais,  é  coerente  que  não  compremos
produtos de empresas que fazem estes testes. Mas  para  isso  precisamos  da
informação a respeito dos produtos que são  colocados  à  nossa  disposição.
Nós não podemos mudar o  mundo  ou  as  atitudes  das  outras  pessoas,  mas
podemos mudar o que fazemos, e influenciar os outros.
Queremos apenas a informação. Este é um direito inalienável  do  cidadão:  a
informação.
        Pelo exposto, e para acabarmos com  a  barbárie  que  representa  a
vivisseção, no âmbito de nosso Estado, é que peço, mais uma vez,  para  esta
causa, o apoio dos meus pares, nesta Casa, para esta propositura.


                        Sala das Sessões, em 8/6/2006



                         a)  Palmiro Mennucci - PPS