


                       PROJETO DE LEI Nº 120, DE 2016





     Dispõe sobre a proibição do uso de pneus em estacionamentos ao ar livre
                      como proteção de para-choques e dá outras providências

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º -  Ficam os estacionamentos ao ar livre e todos os tipos de
estabelecimentos comerciais com espaços vazios de função similar, proibidos
de utilizarem  pneus , de qualquer tipo de veículo, como proteção de para-
choque dianteiro ou traseiro.

§ 1º. Entende-se por estacionamento ao ar livre, todo espaço que abriga
veículos, seja ele público ou privado, sem proteção da ação de chuva ou
sol. Portanto, livre de toldos, telhados ou qualquer tipo de cobertura que
impeça a entrada e acúmulo de água.

§ 2º. Os pneus poderão ser substituídos por placas de EVA ou qualquer outro
tipo de borracha ou material que possa servir de proteção aos para-choques
e que não acumule água parada ou possa servir de criadouro para mosquitos
ou qualquer tipo de inseto ou animal.

Artigo 2º – Para efeitos desta lei entende-se por similares:

I – todos os espaços públicos e privados que servem ou podem servir para a
parada de veículos;
II – pátios municipais  e estaduais;
III – estacionamentos que fiquem  no interior ou ao redor de outros
estabelecimentos (shopping centers, arenas de show, prédios, condomínios)
sem proteção contra ação da chuva e sol

Artigo 3º – A inobservância do disposto nesta Lei implicará aos infratores
as seguintes penalidades:

I - notificação;

II - advertência;

III – multa;

IV - na reincidência o dobro da multa imposta, cominada com a cassação do
alvará de funcionamento.

Artigo 4º - Os valores arrecadados em decorrência da aplicação das multas
previstas no Artigo 3º deverão ser revertidos às políticas públicas, para
programas educacionais do combate ao Aedes aegypti.

Artigo 5° - A fiscalização dos dispositivos constantes desta Lei e a
aplicação das multas decorrentes da infração ficarão a cargo dos órgãos
competentes da Administração Pública Estadual.

Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta
de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA






O presente Projeto de Lei tem por principal objetivo a proibição da
utilização de pneus  nas paredes de estacionamentos ao ar livre e todos os
tipos de estabelecimentos comerciais com espaços vazios de função similar.
Embora, a princípio, tenha função de proteger veículos de qualquer tipo de
colisão ou danos  nos para-choques traseiros ou dianteiros, tais objetos
(pneus)  podem ter acúmulo de água e servir de criadouro para o  Aedes
aegypti, mosquito transmissor da dengue, entre outras doenças graves à
saúde pública.

Dados do Centro de Vigilância Epidemiológica da Secretaria Estadual da
Saúde mostram que nos últimos 20 anos, o Estado de São Paulo teve um
crescimento considerável de casos de dengue. Entre 1995 e 2015, o
porcentual de cidades paulistas onde há circulação do vírus passou de 16,5%
para 94,8%.
No ano passado, quando São Paulo viveu a pior epidemia de dengue da
história, com 649 mil casos e 454 mortes, 612 dos 645 municípios tiveram
transmissão do vírus. Em 1995, dado mais antigo, somente 107 cidades tinham
registro de casos. O mosquito Aedes aegypti, que transmite a dengue, é o
mesmo vetor do zika vírus.
Mesmo quando analisado um período mais curto, o avanço da doença
impressiona.
Das 612 cidades que tiveram casos no ano passado, 481 registraram índice
epidêmico --mais de 300 casos por 100 mil habitantes. Em 2014, estavam
nessa situação 142 cidades, o que indica que, em um ano, triplicou o número
de municípios com epidemia.
Somente, a cidade de São Paulo registrou neste ano de 2016 827 casos
confirmados de dengue até 31 de janeiro, contra 710 contabilizados no mesmo
período em 2015. O aumento foi de 16,5%.

Com essa proibição, o Governo do Estado de São Paulo aprimorará o combate
aos criadouros do Aedes aegypti e, por consequência, a política de saúde
pública, reduzindo possíveis transtornos que poderiam ser causados com a
proliferação de mais casos de dengue.

Diante do exposto, apresento o presente Projeto de Lei e conto com o apoio
dos nobres pares para a aprovação na certeza de que estaremos contribuindo
significativamente com todo o Estado de São Paulo.





                       Sala das Sessões, em 3/3/2016.


                           a) Marcos Damasio - PR