
                       PROJETO DE LEI Nº 203, DE 2011




                                 Obriga as Concessionárias de  Rodovias  do
                                 Estado  de  São  Paulo  a   apresentar   e
                                 disponibilizar seus  balanços  financeiros
                                 anuais.




A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




             Artigo 1º As Concessionárias de  Rodovias  do  Estado  de  São
Paulo ficam obrigadas a apresentar anualmente à  Assembléia  Legislativa  do
Estado de São Paulo seus  balanços  financeiros,  informando,  inclusive,  a
arrecadação  de  cada  trecho  por  ela  administrados,   os   investimentos
realizados, as despesas suportadas e o  lucro  auferido  em  cada  praça  de
pedágio.


             Artigo 2º Os balanços  devem  também  ser  disponibilizados  e
mantidos no sítio eletrônico das concessionárias na  rede  internacional  de
comunicação por computadores, facilitando assim o  acesso  da  população  às
informações.




             Artigo 3º Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.




             JUSTIFICATIVA






             O assunto pedágio é de grande interesse, relevância e  impacto
social, tanto que se tornou bandeira de campanha nas últimas  eleições  com
promessas de revisão das altíssimas tarifas aplicadas nas praças do Estado,
o  que  vem  motivando  os  meios  de  comunicação  a  publicar  quase  que
rotineiramente matérias sobre o tema.


             Entendemos que não há razão  que  impeça  a  efetivação  deste
projeto de lei, pois tratamos de informações e de meios  de  divulgação  já
disponíveis nas concessionárias.
             .
             Assim, vez que é de extrema importância não só à efetivação da
função fiscalizadora desta Casa de  Leis,  mas  ao  conhecimento  geral  da
população com a transparência das  contas  destas  prestadoras  de  serviço
público do Estado de São Paulo, é que propomos o presente.


             Sala das Sessões, em 28/3/2011


             a) Ana Perugini - PT