


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 12.924, de 23 de abril de 2008
 (Projeto de lei nº 764/07, do Deputado João Barbosa - DEM)
 Dá denominação ao Centro de Detenção Provisória de Guarulhos I.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se "Agente de Segurança Penitenciária Giovani Martins Rodrigues" o Centro de Detenção Provisória de Guarulhos I, em Guarulhos.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 23 de abril de 2008.
José Serra
Ronaldo Augusto Bretas Marzagão
Secretário da Segurança Pública
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 23 de abril de 2008.
 Publicado em : D.O.E. de 24/04/2008 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 24/04/2008 11:56