
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 31, DE 2014

Mensagem A-nº 085/2014, do Sr. Governador do Estado




São Paulo, 3 de julho de 2014



Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei  complementar  que  confere  personalidade  jurídica,  como  entidade
autárquica, ao Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de  Marília  -
HCFAMEMA e dá providências correlatas.


                      A medida decorre de estudos realizados no  âmbito  da
Secretaria da Saúde, estando delineada, em seus contornos gerais, no Ofício
encaminhado pelo Titular da Pasta, texto que  faço  anexar,  por  cópia,  à
presente Mensagem, para conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, renovo a Vossa Excelência os meus protestos de elevada estima  e
consideração.






                               Geraldo Alckmin

                            GOVERNADOR DO ESTADO









A Sua Excelência o Senhor Deputado Samuel Moreira, Presidente da  Assembleia
Legislativa do Estado.

PROCESSO:        001.0001.003351/2013


INTERESSADO: FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA- FAMEMA

ASSUNTO:    PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE CONFERE PERSONALIDADE  JURÍDICA,
COMO ENTIDADE AUTÁRQUICA, AO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE  MEDICINA
MARÍLIA - HCFAMEMA

DESPACHO GS Nº 1004/2014                          URGENTE


             Trata-se  de  proposta  de  Projeto  de  Lei  elaborado   pela
Faculdade  de  Medicina  de  Marília,  objetivando  conferir   personalidade
jurídica, como entidade autárquica, ao Hospital das  Clínicas  da  Faculdade
de Medicina de Marília.


             Releva destacar que por meio de  Resolução  de  23.3.2012,  da
Secretaria da Casa Civil, foi constituído Grupo Técnico com  o  objetivo  de
promover  estudos  e  propor   medidas   necessárias   para   reestruturação
administrativa,  financeira,  funcional  e  patrimonial  da   Faculdade   de
Medicina de Marília- FAMEMA, cujo Relatório  encontra-se  acostado  às  fls.
119/134.


             A proposta que se apresenta permitirá ao Hospital das Clínicas
da Faculdade de Marília- HCFAMEMA ter as seguintes finalidades:


             I- servir de campo para:


             a) o ensino e treinamento a estudantes de cursos de  graduação
e pós-graduação da Faculdade de Medicina de Marília e de escolas  superiores
com currículos relacionados com as ciências da saúde;


             b)  o  aperfeiçoamento  de  médicos,  de  técnicos  e  alunos,
possibilitando  a  realização  de  pesquisas,  estágios  e  cursos  de  pós-
graduação para profissionais com interesse na área da saúde;


             c) a  investigação  científica  e  inovações  tecnológicas  em
saúde.


             II – Contribuir para a promoção de saúde nas áreas  ligadas  à
Saúde Pública e afins.


             III - Integrar o Sistema de Único de Saúde – SUS, ofertando
assistência médico-hospitalar à comunidade,


             É oportuno que se registre que o Complexo Hospitalar da FAMEMA
integra a rede de atenção à saúde do DRS-IX,  desta  Secretaria  de  Estado,
cuja área de abrangência inclui 62 municípios, agrupados em 05  microregiões
(Marília, Assis, Ourinhos, Adamantina e Tupã), o que totaliza uma  população
estimada em 1.200.000 habitantes.


             A  Coordenadoria  de  Recursos  Humanos  desta  Secretaria  se
manifesta às fls. 60/61.


             A  proposta  foi  apreciada  pela  Consultoria   Jurídica   da
Faculdade de Medicina de Marília (fls. 72/86), bem  como  pela  Procuradoria
Geral do Estado, por meio da  Subprocuradoria  Geral  da  Consultoria  Geral
(fls. 88/103).


             Após exame das manifestações jurídicas exaradas, o Diretor  da
Faculdade de Medicina de Marília encaminha os autos a esta  Pasta,  contendo
os ajustes, considerações, justificativas do pleito, bem como  de  todas  as
informações técnicas  relevantes  e  necessárias  à  propositura,  inclusive
Exposição de Motivos e, por fim, a minuta de  Projeto  de  Lei  que  confere
personalidade jurídica, como entidade autárquica, ao Hospital  das  Clínicas
da Faculdade de Medicina de Marília (fls. 106/178).


             O Complexo Hospitalar  da  FAMEMA  dispõe  atualmente  de  289
leitos e com a expansão planejada estima-se chegar até o final de  2015  com
428 leitos. A eficácia e grandiosidade desse Complexo Hospitalar  podem  ser
aquilatados na produção de 2013, constante do quadro de fls. 158/159.


             Os critérios utilizados para planejamento e dimensionamento do
quadro de pessoal utilizados na proposta de Projeto de  Lei  elaborado  pela
Faculdade de Medicina de  Marília,  para  conferir  personalidade  jurídica,
como entidade autárquica, ao Hospital das Clínicas da Faculdade de  Medicina
de Marília, estão em conformidade com as normas e padrões estabelecidos  por
esta Secretaria de Saúde, vale dizer, são os contidos na publicação de  2006
intitulada “PARÂMETROS PARA  PLANEJAMENTO  E  DIMENSIONAMENTO  DA  FORÇA  DE
TRABALHO EM HOSPITAIS GERAIS”.


             Esta Pasta não se opõe  ao  Projeto  de  Lei,  que  por  certo
permitirá   atribuir   maior   autonomia   e   independência    na    gestão
administrativa, financeira e patrimonial  do  HCFAMEMA,  consubstanciada  na
sua capacidade de conduzir os assuntos  referentes  à  pessoal,  organização
dos serviços e controle interno, além de propiciar a elaboração  e  execução
de seu orçamento, o gerenciamento da receita e dos recursos adicionais,  sem
contar na administração de seus bens móveis e imóveis.


             Nesse contexto, encaminhe-se o presente à Secretaria de Estado
da Casa Civil para ciência e encaminhamentos devidos e pertinentes.


             GS, em 28 de janeiro de 2014.


             DAVID EVERSON UIP
             SECRETÁRIO DA SAÚDE
          Lei Complementar nº                   ,  de            de
                                             2014


                               Confere   personalidade    jurídica,    como
                        entidade autárquica, ao Hospital  das  Clínicas  da
                        Faculdade de Medicina de Marília -  HCFAMEMA  e  dá
                        providências correlatas.




                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei complementar:


                      Artigo 1º - O Hospital das Clínicas da  Faculdade  de
Medicina de Marília  –  HCFAMEMA  passa  a  ter  personalidade  jurídica  de
direito   público,   como   entidade   autárquica   dotada   de    autonomia
administrativa, financeira e patrimonial, com sede e foro  no  Município  de
Marília, e goza dos privilégios e isenções da Fazenda Estadual.


                      Parágrafo único - O HCFAMEMA vincula-se à  Secretaria
da Saúde  para  fins  administrativos  e  atuará  em  conjunto  e  de  forma
coordenada com a Faculdade de Medicina de Marília  -  FAMEMA,  autarquia  de
regime especial criada pela Lei estadual nº 8.898,  de  27  de  setembro  de
1994, para fins de ensino, pesquisa e extensão.


                      Artigo 2º - Para a realização de suas finalidades,  o
HCFAMEMA atuará diretamente ou por intermédio de  instituições  públicas  ou
privadas,  mediante  contratos,  convênios,  ajustes,  parcerias  e   demais
instrumentos afins, bem como pela concessão de auxílios.


                      Parágrafo  único  -  Será  exigida  das  instituições
privadas a que se refere o “caput” deste artigo, quando for o  caso,  prévia
declaração  de  utilidade  pública  estadual,  nos  termos   da   legislação
pertinente.


                      Artigo 3º - O HCFAMEMA terá por finalidade:


                      I - servir de campo para:


                      a) o ensino e treinamento a estudantes de  cursos  de
graduação e pós-graduação da Faculdade de Medicina de Marília e  de  escolas
superiores com currículos relacionados com as ciências da saúde;


                      b) o aperfeiçoamento de médicos, técnicos  e  alunos,
possibilitando  a  realização  de  pesquisas,  estágios  e  cursos  de  pós-
graduação para profissionais com interesse na área da saúde;


                      c) a investigação científica e inovações tecnológicas
em saúde;


                      II - contribuir para a promoção de  saúde  nas  áreas
ligadas à Saúde Pública e afins;


                      III - integrar o Sistema de Único  de  Saúde  -  SUS,
ofertando assistência médico-hospitalar à comunidade, na forma  prevista  em
Regulamento.


                      Artigo 4º - Constituirão recursos do HCFAMEMA:


                      I  -  as  dotações  orçamentárias   e   os   créditos
adicionais originários do Tesouro do Estado;


                      II - a receita decorrente da prestação de serviços;


                      III - as transferências feitas pela União;


                      IV- os recursos oriundos de  ajustes  celebrados  com
instituições governamentais ou empresas privadas;


                      V - as subvenções, as doações e os legados;


                      VI  -  o  resultado  da  cobrança  de  juros   e   de
atualização monetária, bem como das aplicações financeiras;


                      VII - o produto da venda de publicações técnicas;


                      VIII - outras receitas eventuais.


                      Artigo  5º  -   O   patrimônio   do   HCFAMEMA   será
constituído:


                      I - pelo acervo dos bens móveis e  imóveis  estaduais
que estiverem sob administração do HCFAMEMA na data da publicação desta  lei
complementar;


                      II - pelos bens e direitos que lhe  sejam  doados  ou
cedidos por entidades públicas ou privadas;


                      III - pelos bens e direitos que vier  a  adquirir,  a
qualquer título.


                      Artigo 6º - O  HCFAMEMA  terá  a  seguinte  estrutura
básica:


                      I - Superintendência;


                      II - Conselho Deliberativo;


                      III - Órgãos Técnicos e Administrativos.


                      Artigo  7º  -  O  HCFAMEMA  será  dirigido   por   um
Superintendente, nomeado, em comissão, pelo Governador do Estado,  a  partir
de lista tríplice elaborada pelo seu conselho deliberativo.


                      Parágrafo  único  -  A  nomeação  para  o  cargo   de
Superintendente deverá recair  em  profissional  de  reconhecida  capacidade
técnica e administrativa, relacionada com as atividades do HCFAMEMA.


                      Artigo 8º - O Conselho Deliberativo será composto por
7 (sete) membros titulares e respectivos suplentes,  de  notória  capacidade
intelectual, na seguinte conformidade:


                      I - o Diretor da Faculdade de  Medicina  de  Marília,
que será o Presidente do Conselho;


                      II - o Superintende do HCFAMEMA;


                      III - 4  (quatro)  membros  e  respectivos  suplentes
representantes do Corpo Docente da Faculdade de  Medicina  de  Marília,  com
titulação mínima de doutor, pertencentes  ao  corpo  clínico  dos  distintos
serviços médicos que compõem  o  HCFAMEMA,  indicados  pela  Congregação  da
FAMEMA;


                      IV - 1 (um) membro e respectivo suplente do Quadro de
Pessoal do HCFAMEMA, escolhidos na forma da Lei Complementar nº 417,  de  22
de outubro de 1985.


                      Parágrafo único - Os membros do Conselho Deliberativo
e respectivos suplentes serão designados pelo Governador do Estado  e  terão
mandato de 04 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.


                      Artigo 9º - Compete ao Conselho Deliberativo:


                      I - elaborar:


                      a)  o  Estatuto   do   HCFAMEMA,   submetendo-os   ao
Governador do Estado, bem como sugerir sua alteração, quando necessário;


                      b) o programa plurianual de investimentos;


                      c) o Regimento Interno do HCFAMEMA;


                      II - deliberar sobre:


                      a)  a  aceitação  de  legados  e  doações  feitas  ao
HCFAMEMA;


                      b)  a  alienação  dos  bens  móveis  ou  imóveis   do
HCFAMEMA, de acordo com a legislação vigente;


                      c) as contas do HCFAMEMA;


                      III - fixar:


                      a) o programa de atividades  do  HCFAMEMA  para  cada
exercício, orientando a gestão administrativa quanto ao plano de trabalho  e
utilização de recursos;


                      b) critérios e padrões de seleção de pessoal;


                      IV - aprovar:


                      a) o plano de classificação de funções e salários;


                      b) a celebração de convênios;


                      c) a aceitação de legados e doações com encargos;


                      d) as tabelas de preços  e  serviços  e  a  forma  de
reajuste;


                      e) o Regulamento Geral do HCFAMEMA;


                      V - indicar auditoria para  o  exame  das  contas  do
HCFAMEMA;


                      VI  -  referendar  a  designação  do  substituto   do
Superintendente, em seus impedimentos legais e temporários;


                      VII - resolver os  casos  omissos  e  exercer  outras
atribuições deferidas pelo Estatuto.


                      Artigo 10 - A Superintendência é o órgão superior  de
direção executiva que coordena, supervisiona e  controla  as  atividades  de
administração do HCFAMEMA.


                      Parágrafo único - Em caso de vacância,  o  Governador
designará o  responsável  pela  Superintendência  até  a  nomeação  de  novo
Superintendente.


                      Artigo 11 - Compete ao Superintendente:


                      I - representar o HCFAMEMA em juízo e fora dele;


                      II - cumprir  e  fazer  cumprir  as  deliberações  do
Conselho Deliberativo;


                      III - supervisionar todas as atividades do HCFAMEMA;


                      IV - admitir e  demitir  pessoal,  de  acordo  com  a
legislação pertinente;


                      V - delegar atribuições aos Diretores da estrutura do
HCFAMEMA, a ser regulamentada;


                      VI - exercer todas as atribuições inerentes à  função
executiva, observadas as normas legais, estatutárias e regimentais.


                      Artigo 12 -  O  pessoal  do  HCFAMEMA  será  admitido
mediante concurso público, na forma da Consolidação das Leis do  Trabalho  -
CLT.


                      Artigo 13 -  Fica  criado,  no  Subquadro  de  Cargos
Públicos do Quadro do HCFAMEMA, o cargo de Superintendente, a que se  refere
o inciso I do artigo 36 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de  dezembro  de
2008.


                      Artigo 14 - Ficam  criados  no  Subquadro  de  Cargos
Públicos  do  Quadro  do  HCFAMEMA  os  seguintes  cargos,  enquadrados  nas
referências adiante mencionadas da Escala de Vencimentos - Comissão  da  Lei
Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008:


                      I -  1  (um)  de  Chefe  de  Gabinete  de  Autarquia,
referência 17;


                      II - 12 (doze) de Assistente Técnico  VI,  referência
13;


                      III - 26 (vinte e  seis)  de  Assistente  Técnico  V,
referência 12;


                      IV - 3 (três) de Assistente  Técnico  IV,  referência
11;


                      V - 4 (quatro) de Assistente Técnico III,  referência
9;


                      VI - 5 (cinco) de Assistente Técnico  II,  referência
7;


                      VII - 10 (dez) de Assistente Técnico I, referência 4;


                      VIII - 4 (quatro) de Diretor Técnico III,  referência
14;


                      IX - 15 (quinze) de Diretor  Técnico  II,  referência
11;


                      X -  51  (cinqüenta  e  um)  de  Diretor  Técnico  I,
referência 9;


                      XI  -  32  (trinta  e  dois)  Supervisor  Técnico  I,
referência 6.


                      Artigo 15 - Ficam criados,  no  Subquadro  de  Cargos
Públicos do  Quadro  do  HCFAMEMA,  os  seguintes  cargos,  enquadrados  nas
referências adiante mencionadas da Escala de Vencimentos - Comissão  da  Lei
Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011:


                      I - 7  (sete)  de  Assistente  Técnico  de  Saúde  I,
referência 5;


                      II - 7 (sete) de  Assistente  Técnico  de  Saúde  II,
referência 7;


                      III - 6 (seis) de Assistente Técnico  de  Saúde  III,
referência 9;


                      IV - 6 (seis)  de  Assistente  Técnico  de  Ações  em
Vigilância III, referência 9;


                      V - 5  (cinco)  de  Diretor  Técnico  de  Saúde  III,
referência 10;


                      VI -  10  (dez)  de  Diretor  Técnico  de  Saúde  II,
referência 8;


                      VII - 52 (cinquenta e dois)  de  Diretor  Técnico  de
Saúde I, referência 6;


                      VIII - 235 (duzentos e trinta e cinco) de  Supervisor
de Equipe Técnica de Saúde, referência 4.


                      Artigo 16 - Ficam  criadas,  na  forma  prevista  nos
Anexos I a IV desta lei complementar,  as  funções,  conforme  o  caso,  nas
classes   constantes   dos   dispositivos   legais   abaixo   especificados,
constituindo o Quadro Permanente do HCFAMEMA:


                      I - Anexo I - Lei Complementar  nº  1.193,  de  2  de
janeiro de 2013;


                      II - Anexo II – Lei Complementar nº 1.157,  de  2  de
dezembro de 2011;


                      III - Anexo III - Lei Complementar nº 1.080, de 17 de
dezembro 2008;


                      IV - Anexo IV - Lei Complementar nº  540,  de  27  de
maio de 1988.


                      Artigo 17 - Os cargos e  funções  de  que  tratam  os
artigos 14 a 16 desta lei complementar  serão  providos  ou  preenchidos  de
acordo com os requisitos mínimos e exercidos em Jornadas de Trabalho,  ambos
previstos nas leis complementares de regência, observadas as  demais  normas
estabelecidas pelo Conselho Deliberativo.


                      Artigo 18 -  As  despesas  decorrentes  da  aplicação
desta lei complementar correrão á conta das  dotações  próprias  consignadas
no orçamento do Hospital da Faculdade de Medicina de Marília.


                      Artigo 19 - Para atender as despesas  decorrentes  da
aplicação desta lei complementar, fica o Poder  Executivo  autorizado  abrir
créditos especiais e suplementares, até o limite de  R$  10.000.000,00  (dez
milhões de reais), visando à inclusão das estruturas  orçamentárias  que  se
fizerem necessárias e à suplementação das dotações da Secretaria da Saúde.


                      Parágrafo único - O crédito de que trata este  artigo
será coberto na forma prevista no § 1º  do  artigo  43  da  Lei  federal  nº
4.320, de 17 de março de 1964.


                      Artigo 20 - Esta lei complementar entra em  vigor  na
data de sua publicação.


                      Palácio    dos     Bandeirantes,     aos           de


de 2014.







                               Geraldo Alckmin



                                   ANEXO I
  a que se refere o inciso I do artigo 16 da Lei Complementar nº ......  de
                      ......, de ..............de 2014.

|Qtde  |Denominação da     |Ref|SQ    |Jornada de Trabalho     |LC nº  |
|      |Classe             |.  |      |                        |       |
|440   |Médico I           |M-I|SQF-II|12, 20, 24 ou 40 horas  |1.193/1|
|      |                   |   |      |semanais                |3      |

                                  ANEXO II
 a que se refere o inciso II do artigo 16 da Lei Complementar nº ......  de
                      ......, de ..............de 2014.

|Qtde  |Denominação da Classe      |Ref.  |SQ      |Jornada de      |LC nº   |
|      |                           |      |        |Trabalho        |        |
|09    |Agente de Saúde            |1     |SQF-II  |30 horas        |1.157/11|
|      |                           |      |        |semanais        |        |
|487   |Agente Técnico de          |1     |SQF-II  |30 horas        |1.157/11|
|      |Assistência à Saúde        |      |        |semanais        |        |
|99    |Agente Técnico de Saúde    |3     |SQF-II  |30 horas        |1.157/11|
|      |                           |      |        |semanais        |        |
|580   |Auxiliar de Enfermagem     |2     |SQF-II  |30 horas        |1.157/11|
|      |                           |      |        |semanais        |        |
|16    |Auxiliar de Radiologia     |1     |SQF-II  |20 horas        |1.157/11|
|      |                           |      |        |semanais        |        |
|226   |Auxiliar de Saúde          |1     |SQF-II  |30 horas        |1.157/11|
|      |                           |      |        |semanais        |        |
|04    |Cirurgião Dentista         |1     |SQF-II  |20 horas        |1.157/11|
|      |                           |      |        |semanais        |        |
|408   |Enfermeiro                 |1     |SQF-II  |30 horas        |1.157/11|
|      |                           |      |        |semanais        |        |
|06    |Motorista de Ambulância    |1     |SQF-II  |30 horas        |1.157/11|
|      |                           |      |        |semanais        |        |
|737   |Técnico de Enfermagem      |3     |SQF-II  |30 horas        |1.157/11|
|      |                           |      |        |semanais        |        |
|48    |Técnico de Laboratório     |1     |SQF-II  |20 horas        |1.157/11|
|      |                           |      |        |semanais        |        |
|79    |Técnico em Radiologia      |1     |SQF-II  |20 horas        |1.157/11|
|      |                           |      |        |semanais        |        |
|23    |Tecnólogo em Radiologia    |1     |SQF-II  |20 horas        |1.157/11|
|      |                           |      |        |semanais        |        |


                                  ANEXO III
 a que se refere o inciso III do artigo 16 da Lei Complementar nº ......  de
                      ......, de ..............de 2014.

|Qtde  |Denominação da     |Referência|SQ    |Jornada de    |LC nº  |
|      |Classe             |          |      |Trabalho      |       |
|65    |Analista           |1         |SQF-II|40 horas      |1.080/0|
|      |Administrativo     |          |      |semanais      |8      |
|8     |Analista           |1         |SQF-II|40 horas      |1.080/0|
|      |Sociocultural      |          |      |semanais      |8      |
|5     |Analista de        |1         |SQF-II|40 horas      |1.080/0|
|      |Tecnologia         |          |      |semanais      |8      |
|404   |Oficial            |1         |SQF-II|40 horas      |1.080/0|
|      |Administrativo     |          |      |semanais      |8      |
|49    |Oficial Operacional|1         |SQF-II|40 horas      |1.080/0|
|      |                   |          |      |semanais      |8      |

                                  ANEXO IV
 a que se refere o inciso IV do artigo 16 da Lei Complementar nº ......  de
                      ......, de ..............de 2014.


|Qtde  |Denominação da    |SQ     |Jornada de       |LC nº |
|      |Classe            |       |Trabalho         |      |
|1     |Arquiteto I       |SQF-II |40 horas semanais|540/88|
|9     |Engenheiro I      |SQG-II |40 horas semanais|540/88|