
                       PROJETO DE LEI Nº 167, DE 2017


                                 Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade    da
                                 aplicação de vacina domiciliar  a  pessoas
                                 idosas   e   com   deficiências    motoras
                                 incapacitantes.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



             Artigo 1º - Passa a ser obrigatória a vacinação  domiciliar  às
pessoas idosas e  às  pessoas  com  deficiência  motora,  bem  como  doenças
motoras incapacitantes.

      Artigo 2º - A vacinação a que se refere o artigo  1º  desta  Lei  será
destinada a cidadãos com 60 (sessenta) anos ou mais e pessoas portadoras  de
deficiências  motoras  incapacitantes  que  solicitem  por  si  mesmos,  por
familiares ou terceiros por  eles  responsáveis,  a  aplicação  das  vacinas
nesta Lei especificadas no próprio domicílio.

      Parágrafo único - Considera-se domicílio, além do domicílio civil,  as
entidades de atendimento público ou as sem fins lucrativos, conveniadas  com
o poder público nas quais  as  pessoas  referidas  no  caput  estejam  sendo
assistidas.


      Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei.



      Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA







      O ato de vacinar é a forma mais fácil de proteger o  organismo  contra
doenças infecciosas potencialmente graves e de prevenir  que  essas  doenças
sejam transmitidas a outras pessoas,  porém  a  dificuldade  enfrentada  por
pessoas idosas e portadoras de deficiências, muitas vezes impede o acesso  a
esse serviço, fazendo com que fiquem suscetíveis a várias doenças que  podem
evoluir a uma gravidade, sendo que a  maioria  dessas  doenças  poderia  ser
evitada com as devidas vacinas.

      A presente propositura tem como objetivo beneficiar essas pessoas  que
possuem mobilidade reduzida, impossibilitando de se deslocarem até um  posto
de vacinação.
      Diante do largo alcance social que se apresenta, peço o apoio e o voto
de meus pares a este importante projeto de Lei.

                       Sala das Sessões, em 31/3/2017.


                           a) Gil Lancaster - DEM