


                     PROJETO DE LEI Nº      182, DE 2012


                                 Dispõe sobre o efetivo mínimo feminino nas
                                 Delegacias da Mulher





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - As Delegacias de Polícia  de  Defesa  da  Mulher,  vinculadas  à
Secretaria de Segurança Pública do Estado  de  São  Paulo,  deverão  ter  um
efetivo mínimo de mulheres servidoras públicas, com pelo menos uma  delegada
titular, uma delegada adjunta e duas investigadoras e duas escrivãs.


Artigo 2º- A Secretaria de  Segurança  Pública  não  poderá  substituir  por
funcionários homens o efetivo mínimo por ocasião de licenças ou férias.


 Artigo 3º - A Secretaria de Segurança Pública  deverá  dotar  as  referidas
delegacias  de  recursos  humanos  e  materiais  suficientes  para  que   se
concretize o que vai disposto no artigo anterior.


Artigo 4º - As despesas decorrentes  da  aplicação  da  presente  lei  serão
suportadas por dotações orçamentárias próprias.

Artigo 5º- A presente lei entra em vigor na data de sua promulgação.







                                JUSTIFICATIVA



Sempre se louvou a criação das delegacias especializadas  no  atendimento  à
mulher,  já  que,  de  fato,  é   adequado   o   atendimento   por   pessoas
especializadas, principalmente quando a autoridade  policial  é  também  uma
mulher.


No entanto, é  incompreensível  que  as  delegacias  não  funcionem  com  um
efetivo mínimo de mulheres e, em alguns  lugares,  funcionem  exclusivamente
com homens como profissionais responsáveis ou no atendimento.


Quando  a  mulher  procura  as  delegacias  especializadas,  normalmente   é
relacionado com a violência doméstica, mas também é  grande  a  procura  por
estupro,  abuso  sexual  e  outros  que  causam  constrangimento  e   é   de
fundamental importância a presença de uma mulher no atendimento.


Quando  agredida,  a  mulher  necessita  de  amparo,  o  preconceito   e   o
constrangimento é um dado social que pode ser minimizado com  o  atendimento
feminino, muitas vezes, a única e digna saída é a busca do auxílio que  pode
ser obtido junto às Delegacias da Mulher.

Por tudo o que se disse é que, portanto, peço o apoio de meus pares  para  a
aprovação do projeto em comento.





                       Sala das Sessões, em 26/3/2012





                             a)  Beth Sahão - PT