


                   PROJETO DE LEI Nº      971  ,  DE 2005


                                 Autoriza   o   Estado   a   destinar   aos
                                 Municípios com população inferior a 30 mil
                                 habitantes veículos usados ou  novos  para
                                 uso dos conselhos tutelares.




          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Fica o Estado autorizado a destinar aos Municípios com população inferior  a
30 (trinta) mil habitantes um  ou  mais  veículos  para  uso  dos  conselhos
tutelares.
Os veículos a que se refere o artigo 1º poderão  ser  novos  ou  usados,  de
acordo com a disponibilidade.
Os veículos da administração direta e indireta do governo do Estado  de  São
Paulo que venham a  ser  substituídos  por  novos,  deverão  ser  destinados
prioritariamente para uso dos conselhos tutelares  referidos  no  artigo  1º
desta  lei,  desde  que  considerados  em  condições  de  segurança  para  o
transporte de pessoas.
As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta  de  dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA


Os conselhos tutelares são organismos fundamentais na defesa dos direitos
das crianças e dos adolescentes.

Em todo o estado, nos pequenos municípios, os conselheiros tutelares se
dedicam diuturnamente às tarefas que lhes foram confiadas pela sociedade e
são, muitas vezes, a única porta que se abre para crianças e jovens e suas
famílias em casos que envolvem maus-tratos, humilhações, exploração sexual
e outros crimes que são cometidos contra a infância a adolescência.

Os conselhos tutelares, entretanto, lamentavelmente contam com estrutura
muito inferior a suas necessidades. Muitos conselhos têm áreas de trabalho
de grande extensão geográfica ou envolvem locais de difícil acesso e
carecem de meios de transporte para poderem realizar suas funções
adequadamente, verificando in loco as ocorrências que lhes são comunicadas,
as condições de vida das vítimas, transportar as próprias vítimas e outras
tarefas semelhantes.

Vale assinalar que, no momento em que apresentamos este Projeto de Lei, a
imprensa divulga a existência de pelo menos 200 veículos da Secretaria da
Educação estacionados, sem uso, nos pátios da Secretaria de Agricultura e
Abastecimento. Somos conhecedores, também, de outros veículos do Estado
que, ainda em boas condições de uso, estão parados, quando os conselheiros
tutelares ficam impedidos, muitas vezes, de realizar suas tarefas por falta
de transporte.

A propositura que ora apresentamos á consideração dos nobres pares, e para
a qual pedimos aprovação, vem ao encontro dessa necessidade. Queremos que o
Estado disponibilize veículos que, fora de uso para suas finalidades
originais, estão, entretanto, em condições de uso com segurança, podendo
servir aos conselhos tutelares.






                       Sala das Sessões, em 21-12-2005






                             a)  Beth Sahão - PT