


                       PROJETO DE LEI Nº 449, DE 2017


                                 Dispõe sobre isenção de pagamento de  taxa
                                 relativa  à  emissão  da  segunda  via  da
                                 Carteira de Identidade  –  RG  às  pessoas
                                 vítimas de furto ou roubo no Estado de São
                                 Paulo





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica o Poder Executivo do  Estado  de  São  Paulo  autorizado  a
isentar de pagamento de taxa relativa à emissão da segunda via  da  Carteira
de Identidade – RG às pessoas vítimas de furto ou roubo  no  Estado  de  São
Paulo.

Parágrafo único – Para  comprovar  as  condições  previstas  no  “caput”,  a
vítima deve apresentar ao órgão emissor o respectivo boletim  de  ocorrência
policial, no qual  deverá  constar  a  comprovação  de  que  a  Carteira  de
Identidade tenha sido furtada ou roubada.

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





      O presente Projeto de Lei visa atender necessidades daqueles que foram
vitimas da violência constante no Estado de São Paulo.
      É importante ressaltar que a proposta visa um direito que independe da
condição socioeconômica, política, administrativa.  As  vítimas  de  delitos
como o roubo e o furto não devem ser obrigadas a pagar por isso  aos  órgãos
públicos paulista.
      De acordo com dados estatísticos, no ano de 2016 foram  contabilizados
cerca de 330 mil roubos no Estado de São Paulo, sendo  160  mil  somente  na
Capital.
      O objetivo do  presente  projeto  não  é  propriamente  dito,  a  ação
ineficiente do Estado, seja pela omissão no policiamento ostensivo  e/ou  na
repressão aos crimes mais comuns. Estado desempenha papel determinante  para
aumentar e diminuir esses números e a população é refém da  criminalidade  e
do Estado. O pagamento  de  qualquer  custo/  valor  para  o  poder  público
daquilo que não é obrigação do cidadão perpassa  cobrança  abusiva,  pois  o
Estado está colocando na conta da população o ônus pela insegurança  e  pela
violência. Assim, é inadmissível o fato de que o Poder Público  venha  a  se
beneficiar, de alguma forma da incompetência nas suas atribuições.
      O objetivo é garantir direitos!
      Na certeza de poder contar com o apoio dos Nobres Deputados  para  dar
continuidade  a  um  trabalho  que  tem  como  prioridade  a  excelência  ao
atendimento do cidadão, atendendo as necessidades da  população  paulista  e
pelo grande alcance da proposição ora apresentada, a qual se coaduna com  as
propostas do Governo, requeremos e contamos  com  a  imprescindível  atenção
por parte do Senhor Governador do Estado de São Paulo visando a  isenção  de
taxa de relativa à emissão da segunda via da Carteira de Identidade – RG  às
pessoas vítimas de furto ou roubo no Estado de São Paulo.



                       Sala das Sessões, em 13/6/2017.





                             a) Enio Tatto - PT