


                     PROJETO DE LEI Nº      598, DE 2007


                                 Dispõe  sobre  a  instalação  de   TAG   -
                                 dispositivo eletrônico para  pagamento  de
                                 pedágio  em  malhas   rodoviárias   -   em
                                 viaturas da polícia militar, polícia civil
                                 e escolta no Estado de São Paulo.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Será instalado, em viaturas da polícia militar, polícia civil  e
escolta, TAG – etiqueta eletrônica instalada em veículo  e  habilitada  para
pagamento de pedágio em  malhas  rodoviárias,  responsável  pela  leitura  e
gravação de dados - nas rodovias administradas pelo Estado ou  cedidas,  por
este, a empresas particulares.

Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  à  conta
das receitas  acessórias,  auferidas  pelas  concessionárias,  previstas  no
parágrafo único, do artigo 11 da Lei nº 7.835, de 8 de  maio  de  1992,  que
dispõe sobre o regime  de  concessão  de  obras  públicas,  de  concessão  e
permissão de serviços públicos.

Artigo 3º - O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  Lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias contados da data de sua publicação.

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA




A segurança pública no Estado de São Paulo desborda um  momento  desafiador,
com barreiras quase  intransponíveis.  Infelizmente,  são  conhecidas,  pela
maioria da população, e noticiadas nas mais variadas  fontes  de  mídia,  as
constantes ondas de ataques às guarnições e viaturas da polícia.

Enquanto medidas paliativas são concebidas  para  amenizar  essa  desoladora
conjuntura, ressurgem, acerca desse espinhoso assunto, alguns  detalhes  que
acabam se tornando prioridades, quando a questão envolve a  plena  segurança
de nossos policiais.

A Portaria ARTESP nº 24, de 7 de dezembro de 2004, estabelece a  isenção  de
pagamento das  tarifas  de  pedágio  aos  oficiais  dos  Poderes  Executivo,
Legislativo e Judiciário, da  Administração  Pública  Direta  e  Autárquica,
inclusive Fundações de Direito Público; da ARTESP; do Corpo de  Bombeiros  e
outras  entidades  de  salvamento,  os  de  polícia  e  as  ambulâncias   em
atendimento de urgência; à disposição da  Polícia  Militar  Rodoviária;  das
forças militares.

De acordo com o dispositivo legal acima referenciado, para  a  expedição  do
comprovante de isenção, os órgãos proprietários dos  veículos  qualificados,
devem providenciar cadastramento de sua frota para  fins  de  credenciamento
junto  às  concessionárias  de  rodovias.  Ocorre  que,  os  veículos  devem
apresentar, a cada passagem  pelas  praças  de  pedágio,  o  comprovante  de
isenção, sob pena  de  sujeição  ao  pagamento  da  tarifa  mediante  a  não
apresentação do respectivo  documento.  Desse  modo,  torna-se  moroso  esse
processo no qual o motorista deve parar o veículo, exibir os documentos  que
o  identifique,  bem  como  ao  órgão  o  qual  integra.  Nesse  momento,  o
funcionário  da  concessionária   verifica   a   documentação   apresentada,
estabelece comunicação,  via  rádio,  e  só  então  efetua  a  liberação  da
cancela.

Nos casos de passagem das  viaturas  de  escolta,  a  probabilidade  de  uma
intervenção por parte dos criminosos, é  iminente.  A  delonga  na  passagem
oferece facilidade para a ação de  facções  que  intencionem  o  resgate  de
bandidos de alta periculosidade, quando do transporte ou  transferência  dos
mesmos. Alguns dos primeiros lances ocorridos, dessa natureza,  deram-se  no
início  dos  eventos  sucedidos  dessa  guerra  entre  o  governo  paulista,
representado pelos seus agentes de segurança, e o PCC – Primeiro Comando  da
Capital, em 2002.

Ademais, cabe ressaltar  que,  em  ocorrências  nas  quais  são  necessárias
perseguições de automóveis, a  possibilidade  de  um  infrator  conduzir  um
veículo  que  contenha   o   referido   sistema   facilitador,   o   coloca,
incontestavelmente, muito à frente dos policiais.

Com a instalação do sistema de serviços vale-pedágio via fácil,  através  do
dispositivo eletrônico (TAG),  o  trabalho  da  polícia  ficará  muito  mais
fácil,  rápido  e  seguro.  Assegurar  a  integridade  física  dos   agentes
policiais, propiciando melhor aproveitamento no desempenho de suas  funções,
é o principal objeto da apresentação desta propositura.

Com sustentáculo nas justificativas por ora elencadas  e  pelo  determinante
mérito existente no teor do assunto em tela, conclamo  o  apoio  dos  nobres
pares bem como o assentimento desta proposição.





                       Sala das Sessões, em 21/6/2007





                            a)  Otoniel Lima - PR