


                     PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 26, DE 2015


                                 Cria  Comissão  Parlamentar  de  Inquérito
                                 destinada a investigar  fraudes  ocorridas
                                 no âmbito do Departamento de  Trânsito  do
                                 Estado - DETRAN , com a suposta existência
                                 de  uma  máfia  em  esquema   de   emissão
                                 irregular   de   Carteira   Nacional    de
                                 Habilitação  - CNH.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:


      Artigo 1º - Fica criada, com fundamento no § 5º do artigo  34  da  XIV
Consolidação  do  Regimento  Interno,  Comissão  parlamentar  de  Inquérito,
composta de 09 (nove) membros titulares e igual número  de  suplentes  para,
no prazo de 120 (cento e vinte  )  dias,  investigar  fraudes  ocorridas  no
âmbito do Departamento de  Trânsito  do  Estado  –  Detran,  com  a  suposta
existência de  uma  máfia  em  esquema  de  emissão  irregular  de  Carteira
Nacional de Habilitação – CNH.


      Parágrafo único – O prazo de que trata este artigo é  prorrogável  por
até 60 (sessenta) dias, nos termos do artigo 34-A do Regimento Interno.


      Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





      Há menos de um mês, os jornais impressos, a imprensa televisiva  e  as
rádios, noticiaram a existência de uma quadrilha que está agindo  dentro  do
DETRAN, na operação de emissões irregulares  de  carteiras  de  habilitação,
inclusive com o envolvimento do jogador  Malcom,  do  Corinthians  ,  que  a
tinha adquirido em um prazo recorde de 20 dias.
      Inicialmente descoberta nas cidades de Hortolândia, Jundiai,  Laranjal
Paulista, São Caetano do Sul, São Vicente, Sumaré,  e  Valinhos,  o  esquema
deve estar sendo operado em  diversas  cidades  do  interior  do  Estado,  e
especialmente na Capital, dando conta de que já foram movimentadas  quantias
entre 10 e 30 milhões de reais, com as vendas  ilegais  e  cerca  de  5  mil
motoristas beneficiados com a fraude . A cobrança pela emissão irregular  da
CNH variava entre R$ 2 mil e R$ 6 mil, dependendo da cidade  onde  o  pedido
era feito. Contudo, o que tornam mais gravíssimas as ações de fraude, é  que
interceptações telefônicas mostram a ligação do esquema  com  uma  quadrilha
de  falsificadores  que  agem  em  presídios  paulistas.   Outras   escutas,
realiadas pelo Grupo de Atuação Especial e Repressão ao Crime  Organizado  –
GAECO , do Ministério Público do Estado, juntamente com a Polícia Federal  e
a Corregedoria da Polícia Civil, descobriram  que  a  máfia  da  CNH  tentou
“comprar” a Ciretran de Ferraz de Vasconcelos, para ter o direito de  nomear
o Delegado que desejasse, de forma que a repartição  trabalhasse só para  os
integrantes da organização criminosa. O próprio Deputado Delegado  Olim,  já
havia levado em plenário evidências de fraudes  e  até  superfaturamento  em
lixeiras, justificando a necessidade da constituição de uma CPI.
      Nesse sentido, é  imperiosa  a  necessidade  desta  Casa  de  Leis  em
investigar esses crimes que estão sendo cometidos  dentro  do  DETRAN,  para
que possamos agir, dentro das prerrogativas e competências afetas à CPI ,  e
em colaboração com os demais órgãos de segurança, na identificação de  todos
os responsáveis.
      Pela extrema gravidade do assunto  e  tendo  em  vista  que  estão  em
funcionamento no presente momento outras 5 (cinco) CPIs, recorremos ao §  5º
do artigo 34 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,  o  qual  permite  ,
mediante a  aprovação  de  Projeto  de  resolução  com  o  mesmo  quorum  de
apresentação e deliberação pela maioria absoluta dos membros da  Assembleia,
a criação de uma sexta CPI para funcionar concomitantemente  com  as  demais
em funcionamento.







                       Sala das Sessões, em 20/8/2015.




a) Roque Barbiere a) Antonio Olim a) Jorge Wilson Xerife  do  Consumidor  a)
Carlos Neder a) Clelia Gomes a) Carlos  Giannazi  a)  João  Paulo  Rillo  a)
Paulo Correa Junior a) Campos Machado a) André do Prado a) Sebastião  Santos
a) Raul Marcelo a) André Soares a) Marcos Neves a)  Adilson  Rossi  a)  Luis
Carlos Gondim a) Ramalho da Construção  a)  Marcos  Damasio  a)  Cezinha  de
Madureira a) Marcia Lia a) Marcos  Martins  a)  Estevam  Galvão  a)  Alencar
Santana Braga a) Ed Thomas a) Celso Nascimento a)  Fernando  Cury  a)  Chico
Sardelli a) Roberto Tripoli a) José Américo a) Beth Sahão  a)  Geraldo  Cruz
a) Mauro Bragato a) Coronel Telhada a) Gileno Gomes a) Roberto Engler