
                    PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº  4 , DE 2003



                                        Dá nova redação ao § 3º do artigo 11

                                                       do Regimento Interno.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO resolve:


                 Artigo 1º - O § 3º do artigo 11 do Regimento Interno  passa
a vigorar com a seguinte redação:


                   “Artigo 11 - .................

                        § 3º - O Deputado que se desvincular de sua  Bancada
perde, para efeitos regimentais, o direito a cargos ou  funções  que  ocupar
em razão dela. ”

                Artigo 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data  de  sua
publicação.


                          J U S T I F I C A T I V A

                Tanto o Regimento Interno da Câmara dos Deputados  quanto  o
Regimento  Interno  desde  Poder,  consagram,  tanto  quanto  possível,    o
princípio da proporcionalidade dos partidos na representação  das  Comissões
e nos cargos da Mesa, princípios estes estatuídos na Constituição Federal  e
na Carta Magna paulista.
                Referendadas as indicações, e eleitos os parlamentares  para
ocuparem cargos  por esses  princípios,  não  se  pode  vislumbrar  qualquer
exceção no tocante à desvinculação  partidária,  sob  pena  de  ruptura  das
próprias  representações  daquelas  legendas  que  integram   as   Comissões
Técnicas e a Mesa das Casas Legislativas,  razão  pela  qual  propomos  nova
redação para o dispositivo acima referido.

                 Sala das Sessões, em 2/4/2003



                a) CAMPOS MACHADO