


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 16.125, de 18 de janeiro de 2016
 (Projeto de lei nº 159/14, do Deputado Fernando Capez - PSDB)
 Dispõe sobre prazos às partes para sustentação oral perante o Tribunal de Impostos e Taxas.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica assegurado às partes, perante o Tribunal de Impostos e Taxas, prazo de 15 (quinze) minutos para produzir a sua defesa oral.
Parágrafo único - A critério do Presidente da Câmara competente, o prazo estabelecido no “caput” poderá ser prorrogado por mais 5 (cinco) minutos.
Artigo 2º - Vetado.
Parágrafo único - Vetado.
Artigo 3º - Para efeito desta lei, a sustentação oral deverá ser na seguinte ordem:
I - o impugnante, reclamante ou o recorrente;
II - havendo recursos interpostos por ambas as partes:
a) o representante do recorrente quanto ao recurso interposto por este;
b) o representante da Fazenda Pública Estadual contraditando o recurso do recorrente;
c) o representante da Fazenda Pública Estadual, quanto ao recurso interposto por esta; 
d) o representante do recorrente contraditando o recurso da Fazenda Pública Estadual.
Artigo 4º - Terá prioridade o representante da Fazenda Pública Estadual nas hipóteses: 
I - de recurso de ofício previsto no artigo 46 da Lei nº 13.457, de 18 de março de 2009; 
II - de recurso especial interposto pela Fazenda Pública, previsto no artigo 49 da Lei nº 13.457, de 18 de março de 2009; 
III - de reforma de julgado prevista no artigo 50 da Lei nº 13.457, de 18 de março de 2009. 
Artigo 5º - Esta entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 18 de janeiro de 2016.
Geraldo Alckmin
Renato Villela
Secretário da Fazenda
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 18 de janeiro de 2016.
 Publicado em : DO 19/01/2016 - Seção I - p. 1
Atualizado em: 26/10/2016 16:29
   16125.doc