


                     PROJETO DE LEI Nº      255, DE 2010


                                 Dispõe sobre o pagamento  com  cartões  de
                                 crédito  e  débito  nos   estabelecimentos
                                 comerciais do Estado de São Paulo









A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - As administradoras  de  cartão  de  crédito  e  estabelecimentos
bancários do Estado de São Paulo devem assegurar ao  cliente  a  efetivação,
por contato telefônico ou outro meio  eletrônico,  para  saque,  compras  ou
pagamentos por serviços ou aquisição  de  produtos  com  uso  de  cartão  de
crédito ou de  débito  nos  estabelecimentos  comerciais  e  congêneres  nas
seguintes condições:

§1º-Quando  houver  falha  ou   erro   na   leitura   no   dispositivo   dos
estabelecimentos comerciais e caixas eletrônicos;
§2º- Quando houver falha no cartão, dano ou outro  impedimento  técnico  que
impeça a conclusão da operação.
§3º- Quando houver problemas no sistema eletrônico da  instituição  bancária
e da administração de cartão de crédito.

Artigo 2º- O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará as  instituições
bancárias às penalidades já estabelecidas em lei referente  às  relações  de
consumo.

Parágrafo  único:  Fica  assegurado  ao  responsável  pelo   estabelecimento
comercial ou instituições bancárias a que se refere o “caput” deste  artigo,
ampla defesa, no procedimento administrativo instaurado  por  descumprimento
no disposto nesta lei.

Artigo 3º- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





A presente lei visa  coibir  qualquer  tipo  de  constrangimento  enfrentado
pelos  consumidores  nos  estabelecimentos  comerciais,  quando  imprevistos
ocorrem durante a efetivação da compra com o uso de cartão de crédito ou  de
débito, especialmente quando o consumidor possui saldo em sua conta.

      Se mostra inadmissível que  o  cidadão,  que  paga  regularmente  suas
taxas pelo serviço bancário ou pelo crediário eletrônico, tenha de  ter  sua
compra cancelada ou transtornos na obtenção de produtos e  serviços,  quando
o erro independe de sua ação.

      As instituições bancárias ou de administração  de  cartão  de  crédito
precisam assegurar aos seus clientes uma alternativa coerente e segura  para
o total atendimento do serviço contratado.

      Em um momento em que a  sociedade  tenta  se  proteger  das  ações  de
criminosos evitando o  transporte  de  valores  em  dinheiro  para  realizar
compras ou obter serviços, os bancos oferecem em seus pacotes  publicitários
a facilidade do uso do cartão. No  entanto,  não  garantem  ao  cliente  uma
alternativa para casos em que problemas venham a ocorrer  em  seus  sistemas
eletrônicos ou durante a operação, ainda que o cliente tenha  em  sua  conta
saldo disponível.

      Em face do exposto e, por entender, que a medida  se  releva  justa  e
oportuna apresentamos o presente projeto, contando desde  já,  com  o  apoio
dos nobres pares a sua aprovação.



                       Sala das Sessões, em 25/3/2010





                          a) Cássio Navarro - PSDB