







Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que dispõe sobre o Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos  e  dá
providências correlatas.


                      A  medida  decorre   de   estudos   realizados   pela
Secretaria de Turismo e encontra-se delineada, em seus contornos gerais,  no
Ofício a mim encaminhado pelo Titular da Pasta, texto que faço  anexar,  por
cópia,  à  presente  Mensagem,  para   conhecimento   dessa   ilustre   Casa
Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, venho solicitar que a  apreciação  da  propositura  se  faça  em
caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.








                               Geraldo Alckmin

                            GOVERNADOR DO ESTADO





A Sua Excelência o Senhor Deputado Fernando Capez, Presidente da  Assembleia
Legislativa do Estado.









                                          São Paulo, 16 de outubro de 2015.


     Ofício GS/ST nº 813/2015






     Excelentíssimo Senhor Governador.


     Cumprimentando  cordialmente  Vossa  Excelência,  encaminho,  à   vossa
     superior análise e consideração, proposta de Lei  que  dispõe  sobre  o
     Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos.


     Na oportunidade, reitero protestos da mais elevada estima  e  respeito,
     com os quais me subscrevo.





                              ROBERTO DE LUCENA
                            Secretário de Turismo







Exmo. Sr.
Dr. GERALDO ALCKMIN
DD. Governador do Estado de São Paulo
Av. Morumbi, 4.500
São Paulo - SP
Lei que dispõe sobre o
Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos

Justificativa:




A Lei 126/2015 e a Emenda  Constitucional n°  40/15,recentemente  aprovadas,
prevêem a classificação e a  manutenção  do  Fundo  de  Melhoria   para   os
Municípios Turísticos do Estado de São Paulo.

À vista disso, torna-se imperiosa a apresentação  desta  lei  vocacionada  a
disciplinar os critérios para a   distribuição,  transferência  e  aplicação
dos recursos que advirão do referido Fundo.

Serão beneficiários não somente as Estâncias, mas também  os  Municípios  de
Interesse Turístico.

A presente  proposta de  Lei  deverá  proporcionar,  em  seu  arcabouço,  os
ditames do novo momento do Turismo Paulista, albergando:

a) Desenvolvimento com preceitos  Sócio Ambientais;

b)  Participação Ativa dos Setores da Economia Criativa;

c) Fortalecimento dos Instrumentos de Gestão, Supervisão e Controle e

d) Planejamento Regionalizado.




Objetivando  o  desenvolvimento  do  Turismo  no  Estado  de  São  Paulo,  a
legislação ora proposta pretenderá incorporar  diretrizes  do  Planejamento,
integrando as esferas estadual e municipal,considerando  as  potencialidades
regionais e as características marcantes da diversidade cultural Paulista.

Na nova classificação, os Municípios Turísticos de São Paulo, já  não  serão
balizado, como Balneários,  Hidrominerais  ou  Climáticos.   As  vocações  e
potencialidades  são  múltiplas,  tais  como:  Turismo   Social,   Cultural,
Religioso, Ecoturismo,  Esportivo,  de  Estudos  e  Intercâmbio,  de  Pesca,
Náutico, de Aventura, Rural , de Saúde e Bem Estar, Sol e Praia e   Negócios
e Eventos, etc.

Para dar concretude a esses fundamentos e ao tão  esperado  protagonismo  de
São Paulo  frente  a  modernização  das  Políticas  Públicas,notadamente  as
concernentes ao Turismo e à Economia Criativa,  é  que  propomos  este  novo
formato para o Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos do Estado de  São
Paulo.










                                 Roberto de Lucena


                       Secretário de Turismo do Estado de São Paulo






                                           São Paulo, 16 de outubro de 2015.











         Lei nº                                  , de            de
                                            de 2015

                                 Dispõe  sobre  o  Fundo  de  Melhoria  dos
                           Municípios   Turísticos   e    dá    providências
                           correlatas.




      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

      Faço saber que a  Assembleia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:


                      Artigo 1º  -  O  Fundo  de  Melhoria  das  Estâncias,
regulamentado pela Lei n° 7.862, de  1º  de  junho  de  1992,  passa  a  ser
denominado Fundo de Melhoria dos  Municípios  Turísticos,  de  que  trata  o
artigo  146  da  Constituição  do  Estado  de  São   Paulo,   destinado   ao
desenvolvimento  de  programas  de   melhoria   e   preservação   ambiental,
urbanização, serviços e equipamentos turísticos.


                      Parágrafo único - O fundo a que se refere  o  “caput”
deste artigo passa a vincular-se à Secretaria de Turismo.


                      Artigo 2º - Constituem receitas do Fundo:


                      I - dotação orçamentária anual correspondente  a  11%
(onze por cento) da totalidade da arrecadação dos  impostos  municipais  das
Estâncias no exercício imediatamente anterior, limitada ao valor inicial  da
última dotação atualizado pela  variação  anual  nominal  das  receitas  dos
impostos estaduais estimada na subsequente proposta orçamentária;


                      II - créditos  adicionais  e  suplementares  que  lhe
sejam destinados;


                      III - auxílios, doações e contribuições  de  qualquer
natureza;


                      IV - transferência de recursos, mediante convênios ou
ajustes com entidades de direito público ou organismos privados nacionais  e
internacionais;


                      V  -  produto  das  operações  de  crédito  e  rendas
provenientes da aplicação de seus recursos;


                      VI - outros recursos eventuais.


                      Artigo 3º - A utilização dos  recursos  do  Fundo  de
Melhoria dos Municípios Turísticos será feita de conformidade com as  normas
e competências dos sistemas de administração financeira  e  orçamentária  do
Estado.


                      Artigo 4º - O Conselho de  Orientação  e  Controle  –
COC, a que se refere o artigo 4° da Lei n° 7.862, de 1º de  junho  de  1992,
passa  a  ser  composto  por  6  (seis)  membros  efetivos,  nomeados   pelo
Governador, na seguinte conformidade:


                      I - 1 (um) de livre escolha do Governador;


                      II - 1 (um) indicado pela Secretaria da Fazenda;


                      III - 1 (um) indicado pela Secretaria de Turismo;


                      IV - 3(três) indicados pela  entidade  representativa
dos Municípios Turísticos, sendo 2 (dois) Prefeitos de Estâncias  e  1  (um)
Prefeito de Município de Interesse Turístico, por meio de lista sêxtupla.


                      § 1º - Os membros do Conselho serão nomeados  para  o
período de 2 (dois) anos, permitida a recondução, podendo  ser  substituídos
a qualquer tempo.


                      §  2º  -  As  funções  dos   membros   do   Conselho,
consideradas como serviço público relevante, não serão remuneradas.


                      §  3º  -  O  funcionamento  e  as  demais  normas  de
administração do Conselho de Orientação e Controle – COC  serão  fixados  em
regulamento.


                      Artigo 5º - A transferência e aplicação dos  recursos
do Fundo previstos no inciso  I  do  artigo  2°  desta  lei  obedecerão  aos
seguintes critérios:


                      I - 80%  (oitenta  por  cento)  serão  destinados  às
Estâncias, sendo:


                      a) 50% (cinquenta por cento)  distribuídos  de  forma
igualitária entre todas as Estâncias;


                      b)   50%   (cinquenta   por    cento)    distribuídos
proporcionalmente, segundo o percentual de formação da  receita  proveniente
da arrecadação dos impostos municipais das Estâncias.


                      II - 20%  (vinte  por  cento)  serão  destinados  aos
Municípios de Interesse  Turístico,  na  proporção  de  1/140  (um  cento  e
quarenta avos) para cada Município assim classificado, nos termos  do  §  2º
do artigo 5º da Lei Complementar nº 1.261, de 29 de abril de 2015.


                      Artigo 6º -  Os  pleitos  dos  Municípios  Turísticos
apresentados ao Conselho de Orientação e Controle - COC deverão ser
instruídos com  a  manifestação  dos  respectivos  Conselhos  Municipais  de
Turismo, nos termos do regulamento.


                      Artigo  7º  -  A  transferência  dos  recursos   será
formalizada mediante convênios, celebrados entre o Estado  e  os  Municípios
Turísticos.


                      Parágrafo único - A transferência de  novos  recursos
aos Municípios Turísticos  fica  condicionada  à  prestação  de  contas  dos
recursos recebidos e à comprovação do cumprimento das obrigações assumidas.


                      Artigo 8º - Os  critérios  para  a  distribuição  dos
recursos financeiros do Fundo de que trata o artigo 1° desta lei  dependerão
de aprovação do Conselho de Orientação e Controle – COC.


                      Artigo 9º - O Programa Anual de Trabalho do Fundo  de
Melhorias  dos  Municípios  Turísticos  (PAT-FMMT),  abrangendo   plano   de
transferências e de aplicação de recursos  financeiros,  será  submetido  ao
Conselho de Orientação e Controle – COC, por meio da Secretaria de  Turismo,
à aprovação do Governador.


                      Parágrafo único - O  PAT-FMMT  deverá  considerar  os
Planos de Turismo Estadual, Regionais e Municipais, quando houver.


                      Artigo 10 - Esta lei entrará em vigor no primeiro dia
do exercício financeiro subsequente ao da data de sua publicação.




                      Palácio      dos      Bandeirantes,      aos       de
                   de 2015.



                               Geraldo Alckmin