


                      Projeto de lei nº    477, de 2002




                    Dispõe sobre o desenvolvimento de programas, projetos  e
                    atividades visando a incentivar  os  criadores  de  gado
                    bovino a integrar o Sistema Brasileiro de  Identificação
                    e Certificação de Origem Bovina e Bubalina –  SISBOV,  e
                    dá outras providências.




       A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


       Artigo 1º -  O  Poder  Público  desenvolverá  programas,  projetos  e
atividades com a finalidade de apoiar e  incentivar  os  criadores  de  gado
bovino a integrar o Sistema Brasileiro de Identificação  e  Certificação  de
Origem  Bovina  e  Bubalina  –  SISBOV,  instituído   pelo   Ministério   da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento.


       Artigo 2º - Os programas, projetos e atividades a  que  se  refere  o
artigo 1º incluirão, entre outras, as seguintes ações e medidas:


       I – pesquisa e desenvolvimento de dispositivos internos e externos de
identificação e monitoramento individual de bovinos;


       II – suporte técnico, metodológico e operacional;


       III – instituição de linhas especiais de financiamento;


       IV  –  realização  de  seminários,  debates,  palestras,   audiências
públicas e outros eventos;


       V – confecção de manuais e cartilhas;


       VI – realização de campanhas institucionais.


       Parágrafo único – No desenvolvimento dos dispositivos de que trata  o
inciso  I,  dar-se-á  prioridade  àqueles   que   conciliem   as   seguintes
características:


       1. emprego de tecnologia avançada;


       2. menor custo de produção, implantação e monitorização;


       3. preservação do bem-estar do animal  no  qual  o  dispositivo  será
implantado.


       Artigo 3º - O Poder Público  celebrará  convênios  ou  parcerias  com
Municípios, instituições de pesquisa, associações de  criadores,  sindicatos
rurais, e outras entidades, visando à divulgação e  ao  desenvolvimento  das
ações de que trata esta lei.










       Artigo 4º -  Os programas, projetos e atividades de  que  trata  esta
lei  deverão  atentar  para  as  normas   expedidas   pelo   Ministério   da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento a respeito do SISBOV.


       Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei.


       Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias.


       Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                Justificativa


       O Ministério da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento  instituiu,
através da Instrução Normativa nº 1, de 9 de  janeiro  de  2002,  o  Sistema
Brasileiro de Identificação e Certificação de Origem  Bovina  e  Bubalina  -
SISBOV, definido como conjunto de ações, medidas  e  procedimentos  adotados
para  caracterizar  a  origem,  o  estado  sanitário,   a   produção   e   a
produtividade da pecuária nacional e a segurança dos alimentos  provenientes
dessa exploração econômica.


       O  SISBOV  tem  por  objetivo  identificar,  registrar  e  monitorar,
individualmente, todos os bovinos e bubalinos nascidos no Brasil, aplicando-
se, em todo o território nacional, às  propriedades  rurais  de  criação  de
bovinos  e  bubalinos,  às  indústrias  frigoríficas  que  processam   esses
animais, gerando produtos e subprodutos  de  origem  animal  e  resíduos  de
valor econômico,  e  às  entidades  credenciadas  como  certificadoras  pelo
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.


       Deve-se atentar para a circunstância de que  toda  propriedade  rural
cuja atividade seja a pecuária bovina ou bubalina deverá integrar o  SISBOV,
sendo  certo  que  os  criatórios  voltados  à  produção  para  o   comércio
internacional com os países membros da União  Européia  deverão  integrar  o
SISBOV até o mês de junho de 2002 —  a  partir  dessa  data,  essa  condição
constituirá requisito indispensável  para  habilitar-se  à  exportação  para
aquele mercado. Os criatórios cuja produção esteja voltada  para  os  demais
mercados importadores terão um prazo maior, dezembro de 2003, data a  partir
da qual essa condição constituirá requisito indispensável para  habilitar-se
à exportação para aqueles mercados.


       Mesmo os criatórios cuja produção  seja  voltada  unicamente  para  o
mercado interno deverão integrar o SISBOV  até  dezembro  de  2005  (aqueles
localizados  nos  Estados  livres  de  febre  aftosa  ou  em   processo   de
declaração) ou dezembro de 2007 (os dos demais Estados).


       As  seções  e  cadernos  especializados  em  agropecuária  dos   mais
importantes veículos de imprensa têm destacado a matéria, sobretudo  no  que
diz respeito à imposição, pela União Européia, da exigência de  controle  da
origem e identificação da carne bovina como  condição  para  sua  importação
pelos países que a integram.








       A adaptação às normas do SISBOV  revela-se,  portanto,  uma  condição
indispensável para os produtores rurais que se dedicam à criação de  bovinos
(e bubalinos). A questão é mais premente para aqueles que exportam  para  os
países da União Européia, em função dos prazos já citados.


       Cabe ao Poder Público estadual fornecer aos produtores interessados o
devido apoio, nos mais variados campos — técnico,  científico,  operacional,
e econômico — permitindo-lhes, no menor espaço de tempo possível,  passar  a
integrar o SISBOV. Entre as ações que podem ser  desenvolvidas  ou  apoiadas
pelo Poder Público, podem ser citadas aquelas  elencadas  no  artigo  2º  da
propositura.


       Beneficiários das ações previstas no  projeto  serão  não  apenas  os
produtores, mas,  verdadeiramente,  todos  os  paulistas,  dada  a  inegável
importância que esse setor da produção rural representa para a  economia  de
nosso Estado. Ademais, não se pode olvidar  que  dela  decorrerá  uma  maior
garantia de qualidade da carne levada às mesas  das  famílias  paulistas  (e
brasileiras).


       Apresentamos, assim, o presente projeto de lei, e, dada a  relevância
de que a matéria se reveste, estamos certos de poder contar com o apoio  dos
nobres Pares para sua aprovação.










                            Sala das Sessões, em








                          Deputado Geraldo Vinholi