


                       PROJETO DE LEI Nº 567, DE 2017


                                 Institui   o    Programa    Estadual    de
                                 Enfrentamento  à  Violência  Doméstica   e
                                 Familiar  contra  a  Mulher  ¿   PEVDM   e
                                 estabelece diretrizes para  a  criação  do
                                 Serviço de  Responsabilização  e  Educação
                                 dos Agressores.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


         Artigo 1º - Fica instituído o Programa Estadual de Enfrentamento  à
Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - PEVDM, com  o  objetivo  de
prevenir e reprimir a ocorrência de violência doméstica contra as  mulheres,
e reduzir a reincidência no crime.
         Parágrafo único - O PEVDM será executado pelo Governo do Estado  em
parceria com os Poderes Judiciário e Legislativo, o Ministério Público  e  a
Defensoria Pública do Estado.
         Artigo 2º - Considera-se violência doméstica e  familiar  contra  a
mulher, para efeitos desta lei, em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Lei
federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei  Maria  da  Penha,  qualquer
ação ou omissão baseada  no  gênero,  que  cause  morte,  lesão,  sofrimento
físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:
         I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o  espaço  de
convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo  familiar,  inclusive  as
esporadicamente agregadas;
         II - no âmbito da família, compreendida como a  comunidade  formada
por indivíduos que são  ou  se  consideram  aparentados,  unidos  por  laços
naturais, por afinidade ou por vontade expressa;
         III - em qualquer relação íntima  de  afeto,  na  qual  o  agressor
conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.
         Artigo 3º - Para os fins de aplicação desta lei, entende-se por:
         I - violência física - qualquer conduta que ofenda a integridade ou
saúde corporal da ofendida;
         II - violência  psicológica  -  qualquer  conduta  que  cause  dano
emocional e diminuição da autoestima da ofendida, ou que  lhe  prejudique  e
perturbe o pleno desenvolvimento, ou que vise  degradar  ou  controlar  suas
ações,   comportamentos,    crenças    e    decisões,    mediante    ameaça,
constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância  constante,
perseguição contumaz,  insulto,  chantagem,  ridicularização,  exploração  e
limitação do direito de ir e vir  ou  qualquer  outro  meio  que  lhe  cause
prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;
         III - violência sexual - qualquer conduta que constranja a ofendida
a presenciar, a manter ou a  participar  de  relação  sexual  não  desejada,
mediante intimidação, ameaça, coação  ou  uso  da  força;  que  a  induza  a
comercializar ou a utilizar, de qualquer modo,  a  sua  sexualidade,  que  a
impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force  ao  matrimônio,
à gravidez,  ao  aborto  ou  à  prostituição,  mediante  coação,  chantagem,
suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus  direitos
sexuais e reprodutivos;
         IV  -  violência  patrimonial  -  qualquer  conduta  que  configure
retenção, subtração, destruição parcial ou total  de  objetos,  instrumentos
de trabalho, documentos pessoais,  bens,  valores  e  direitos  ou  recursos
econômicos  da  ofendida,  incluindo  os  destinados   a   satisfazer   suas
necessidades;
         V - violência moral  -  qualquer  conduta  que  configure  calúnia,
difamação ou injúria à ofendida.
         Artigo 4º - São princípios norteadores do PEVDM:
         I - responsabilização, em seus aspectos legal, cultural e social;
         II - igualdade e respeito à diversidade e às questões de gênero;
         III - observância à garantia dos direitos universais;
         IV - promoção e fortalecimento da cidadania;
         V - respeito aos direitos e deveres individuais e coletivos.


         Artigo 5º - São diretrizes para a implementação do PEVDM:
         I – integração operacional da atuação  do  Ministério  Público,  da
Defensoria Pública do Estado, e dos  Poderes  Judiciário  e  Legislativo  na
área de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher;
         II – cooperação entre os órgãos governamentais e  as  universidades
públicas  e   privadas,   os   institutos   de   pesquisa,   os   organismos
internacionais, as fundações e entidades da sociedade civil, e as  entidades
não governamentais com atuação em políticas  públicas  para  as  mulheres  e
promoção de direitos humanos;
         III  –  estímulo  à  criação  e  ao  fortalecimento  de  organismos
governamentais municipais,  para  a  execução  de  políticas  de  combate  à
violência doméstica  e  familiar  contra  as  mulheres  nos  níveis  locais,
principalmente em regiões  de  maior  carência,  diminuindo  a  desigualdade
regional de equipamentos públicos e fortalecendo a execução  descentralizada
de políticas e serviços públicos, a participação e o controle  social  sobre
as políticas para as mulheres;
         IV  -  cooperação  com  municípios,  para  possibilitar  a  atuação
conjunta em torno de planos e metas comuns para as políticas  de  combate  à
violência doméstica e familiar contra as mulheres;
         V – atuação conjunta com o Poder  Judiciário,  para  acompanhamento
das penas restritivas  de  direitos,  aplicadas  pelo  juízo  competente  em
relação aos autores da prática de violência doméstica, conforme previsto  no
artigo 152, parágrafo único, da  Lei federal nº 7.210, de  11  de  julho  de
1984 - Lei de Execução Penal, e no artigo 35, V, da Lei Maria da Penha.
         VI  –  qualificação  permanente  dos  profissionais  envolvidos  no
atendimento,  proteção,  prevenção  e  repressão  à  violência  doméstica  e
familiar contra as mulheres;
         VII – manutenção de base  de  dados  unificada  sobre  a  violência
contra a mulher, com registro de violência doméstica  e  familiar  de  forma
destacada para fins estatísticos e de formulação de políticas de  combate  e
prevenção, observado o disposto na Lei nº 9.918, de 16 de março de 1998,  na
Lei nº 14.545, de 14 de setembro de 2011 e na Lei n° 15.425, de 16  de  maio
de 2014;
         VIII  -  realização  de  estudos,  pesquisas  e  análise  de  dados
estatísticos  sobre  as  causas,  frequência  e  grau  de  reincidência   da
violência doméstica e familiar contra a mulher, inclusive com cruzamento  de
dados sobre raça e classe social, visando ao aprimoramento das medidas  para
o seu combate;
         IX – promoção e realização de campanhas educativas voltadas para  a
prevenção da violência doméstica e familiar contra as mulheres;
         X – promoção  de  programas  educacionais  que  disseminem  valores
éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana;
         XI – destaque nas atividades escolares de todos os níveis de ensino
da rede estadual, para a discussão de temas relativos  a  direitos  humanos,
notadamente a questão de gênero, como instrumento de  promoção  da  equidade
entre homens e mulheres;
         XII – realização de eventos periódicos  destinados  à  discussão  e
divulgação de temas  relacionados  com  a  violência  domestica  e  familiar
praticada  contra  as  mulheres,  e  consequente  formulação  de   políticas
públicas;
         XIII – realização de campanhas publicitárias para a  divulgação  do
PEVDM e conscientização da população em relação à igualdade entre  homens  e
mulheres, e à importância da erradicação da violência doméstica  e  familiar
contra as mulheres.
         Parágrafo único - Os dados estatísticos sobre a violência doméstica
e familiar contra as mulheres deverão ser  encaminhados  para  inclusão  nas
bases de dados dos órgãos oficiais do Sistema de Justiça e Segurança, a  fim
de subsidiar o sistema nacional de dados e informações relativo às  mulheres
em situação de violência.
         Artigo  6º  -  São  diretrizes  para  o  acompanhamento  das  penas
restritivas de direitos, conforme o disposto no inciso V do artigo 5º  desta
lei:
         I – instituição de serviços  de  responsabilização  e  educação  do
agressor com atuação por meio de grupos reflexivos, coordenados por  equipes
multidisciplinares;
         II - autonomia técnica das equipes multidisciplinares em relação  à
escolha da fundamentação teórica, das dinâmicas de  grupo  utilizadas  e  da
ordenação e seleção dos temas a serem  abordados,  que  deverão  tratar,  no
mínimo, de:
         a) Lei Maria da Penha;
         b) violência contra a mulher e as diversas causas associadas a ela,
sob os aspectos social, cultural e religioso;  desemprego  e  desorganização
do espaço urbano;
         c) saúde relacionada a  questões  de  alcoolismo,  drogas,  doenças
sexualmente transmissíveis e transtornos mentais;
         d) relações familiares e aspectos emocionais das relações a dois;
         e) valores essenciais da convivência civil,  como  a  dignidade  da
pessoa,  a  confiança  mútua,  o  bom  uso  da  liberdade,  o   diálogo,   a
solidariedade, a obediência e respeito à autoridade;
         f) violência doméstica contra crianças e adolescentes;
         g)  violência  doméstica  e  familiar   contra mulher   transexual,
transgênero, travesti, lésbica e de demais orientações sexuais;
         III - promoção de atividades educativas e pedagógicas,  buscando  a
conscientização dos agressores quanto à violência cometida e à violência  de
gênero como violação dos direitos humanos das  mulheres,  a  partir  de  uma
abordagem responsabilizante;
         IV - fornecimento de informações permanentes sobre o acompanhamento
dos agressores ao juízo competente, por  meio  de  relatórios  e  documentos
técnicos pertinentes;
         V - encaminhamento dos agressores para  atendimento  psicológico  e
serviços de saúde mental, quando necessário;
         VI  -  avaliação  e  monitoramento  permanentemente  dos   serviços
prestados;
         VII – formação continuada das equipes multidisciplinares envolvidas
no acompanhamento dos agressores.
         § 1º - Os acompanhamentos dos grupos  reflexivos  serão  realizados
por pelo menos 2 (dois) integrantes da equipe  multidisciplinar,  em  grupos
de até 20 (vinte)  membros,  e  em  no  mínimo  20  (vinte)  encontros,  com
periodicidade semanal.
         § 2º - Para a condução  dos  grupos  reflexivos  serão  designados,
sempre que possível, profissionais do sexo masculino.
         § 3º - Os agressores, que assim  o  desejarem,  poderão  permanecer
sendo  acompanhados  após  o  término  do  trabalho  do   respectivo   grupo
reflexivo.
         § 4º - Os grupos reflexivos poderão acompanhar demandas espontâneas
de homens envolvidos em violência conjugal.
         § 5º - Os grupos reflexivos não realizarão atendimento  psicológico
e jurídico aos agressores.
         § 6º - Não poderão ser  acompanhados  pelos  grupos  reflexivos  os
agressores:
   1. - que estiverem com sua liberdade cerceada;
   2. - acusados de crimes sexuais;
   3. - dependentes químicos com comprometimento;
   4. - portadores de transtornos psiquiátricos;
   5. - autores de crimes dolosos contra a vida;
         6. - participantes  que  apresentem  comportamento  prejudicial  ao
            funcionamento do grupo.
         § 7º - O Juízo competente deverá ser informado das  ocorrências  de
contraindicação à inserção ou permanência de autores de agressão nos  grupos
reflexivos, sugerindo o encaminhamento para serviços especializados da  rede
social.


         Artigo 7º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão
à conta de dotações orçamentárias próprias.


         Artigo 8º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





             Inicialmente, cumpre ressaltar que  a  matéria  em  tela,  que
pretende instituir como política pública o combate à violência  doméstica  e
familiar contra as mulheres, insere-se na competência legislativa  estadual,
na medida em que é competência comum da  União,  dos  Estados,  do  Distrito
Federal e dos Municípios zelar pela  Constituição  Federal,  que  traz  como
princípios fundamentais o respeito à dignidade da pessoa humana,  o  combate
a toda forma de discriminação e  a  construção  de  uma  sociedade  justa  e
solidária.
             Além disso, segundo o disposto pelo artigo 226, § 8º da  nossa
Carta Magna, é dever do Estado  assegurar  assistência  à  família,  criando
mecanismos para coibir a violência de suas relações.
             É importante frisar, também, que a proposição ora  apresentada
não  pretende  legislar  sobre  direito  penal,  restringindo-se   a   criar
condições no âmbito do Estado para  o  cumprimento  da  pena  restritiva  de
direito introduzida pela Lei federal nº 11.340, de  7  de  agosto  de  2006,
mais conhecida como  Lei  Maria  da  Penha,  na  Lei  de  Execuções  Penais,
conforme segue:


         “Art.                                                          152.
         ....................................................................
         ....................
         Parágrafo único. Nos casos de violência doméstica contra a  mulher,
         o juiz poderá determinar o comparecimento obrigatório do agressor a
         programas de recuperação e reeducação.” (NR)”


             A proposição, na verdade, busca dar  unicidade  às  ações  dos
Poderes Públicos no combate à  violência  doméstica  e  familiar  contra  as
mulheres, na esteira do que preceitua a Lei Maria da Penha, conforme segue:
         “(...)
         Art. 3º -  Serão  asseguradas  às  mulheres  as  condições  para  o
         exercício efetivo dos direitos à vida,  à  segurança,  à  saúde,  à
         alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça,
         ao esporte, ao lazer, ao trabalho,  à  cidadania,  à  liberdade,  à
         dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
         § 1º  O poder público desenvolverá políticas que visem garantir  os
         direitos humanos das mulheres no âmbito das relações  domésticas  e
         familiares  no  sentido  de  resguardá-las   de   toda   forma   de
         negligência,  discriminação,  exploração,  violência,  crueldade  e
         opressão.
         § 2º  Cabe à família, à sociedade  e  ao  poder  público  criar  as
         condições  necessárias  para  o  efetivo  exercício  dos   direitos
         enunciados no caput.
         ....................................................................
         ....................................................................
         ....................................................................
         ........................................................


         Art. 8º - A política pública que visa coibir a violência  doméstica
         e familiar contra  a  mulher  far-se-á  por  meio  de  um  conjunto
         articulado de ações da União, dos Estados, do  Distrito  Federal  e
         dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo por diretrizes:
         I - a integração operacional do  Poder  Judiciário,  do  Ministério
         Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança  pública,
         assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação;
         ....................................................................
         ....................................................................
         ....................................................................
         ........................................................


         Art. 35.  A União, o Distrito Federal, os Estados e  os  Municípios
         poderão criar e promover, no limite das respectivas competências:
         I  -  centros  de  atendimento  integral  e  multidisciplinar  para
         mulheres  e  respectivos  dependentes  em  situação  de   violência
         doméstica e familiar;
         II - casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes  menores
         em situação de violência doméstica e familiar;
         III - delegacias, núcleos de defensoria pública, serviços de  saúde
         e centros de perícia médico-legal especializados no  atendimento  à
         mulher em situação de violência doméstica e familiar;
         IV - programas e campanhas de enfrentamento da violência  doméstica
         e familiar;
         V - centros de educação e de reabilitação para os agressores.


         Art. 36.  A União, os Estados, o Distrito Federal e  os  Municípios
         promoverão a adaptação de  seus  órgãos  e  de  seus  programas  às
         diretrizes e aos princípios desta Lei.
         (...)”


             Por  fim,  cabe  ressaltar  que  a   proposição   não   invade
competência legislativa reservada ao Chefe do Poder Executivo, na medida  em
que não inova em relação à estrutura e organização dos  órgãos  públicos  ou
ao regime de seus servidores, restringindo-se a estabelecer diretrizes  para
ampliação e uniformização de trabalho que já vem sendo realizado  com  muito
êxito pelas  Varas  Especializadas  do  Poder  Judiciário,  pelo  Ministério
Público e por algumas Unidades da  Federação,  que  é  o  acompanhamento  da
aplicação de pena que visa à educação e à reabilitação dos agressores,  e  a
consequente  redução  da  reincidência  dos  mesmos  em  crime  de   tamanha
gravidade.
             Por outro lado, a proteção e defesa da saúde inserem-se no rol
das matérias de competência legislativa concorrente entre União,  Estados  e
Distrito Federal, conforme dispõe o artigo 24, XII da Constituição  Federal,
sendo que a  Organização  Mundial  da  Saúde  (OMS)  qualifica  a  violência
doméstica como problema de saúde pública, em função da alta  prevalência  de
casos identificados em distintas regiões do mundo e da  gravidade  das  suas
consequências para as vítimas.
             No Brasil, dados estatísticos revelam a  ocorrência  de  quase
cinco assassinatos  a  cada  cem  mil  mulheres,  o  que  equivale  a  treze
homicídios femininos por dia, número que  coloca  o  país  no  5º  lugar  no
ranking mundial.
             Segundo o "Mapa da Violência 2015: Homicídio  de  Mulheres  no
Brasil",  do  sociólogo  Julio  Jacobo  Waiselfisz,  da  Faculdade   Latino-
Americana de Ciências Sociais, dos 4,8 assassinatos de mulheres  registrados
em 2013 no Brasil, 50,3% foram cometidos por familiares, sendo que em  33,2%
destes casos, o crime foi praticado pelo parceiro ou ex-parceiro. 
             Em relação às agressões físicas  os  números  são  ainda  mais
alarmantes. Pesquisa de 2014 realizada pelo Instituto  Avon,  com  apoio  do
Instituto Data Popular, cinco mulheres são espancadas a cada  2  minutos  no
país, sendo que em mais de 80% dos  casos  reportados,  o  parceiro  ou  ex-
parceiro é o responsável pela agressão.
              Ora, é fato que a violência doméstica não pode ser tratada da
mesma maneira que os demais tipos de violência, posto que agravada pelo  véu
das relações pessoais e familiares  que  a  acobertam,  e  pela  dependência
econômica e por vezes sentimental da vítima.
             A Lei Maria da Penha teve o mérito  de  trazer  a  público  um
problema antes tratado como se  privado  fosse.  Por  meio  dela,  o  Estado
deixou de ver a violência doméstica como crime de menor potencial  ofensivo,
passando a dispor sobre uma série de medidas protetivas em favor  da  mulher
vítima de agressão no  âmbito  doméstico  e  familiar,  e  abolir  as  penas
pecuniárias,  determinando  a  prisão  preventiva   e   em   flagrante   dos
agressores.
             Todavia, a mera aplicação da lei penal aos casos de  violência
doméstica, sem a contrapartida social necessária para  uma  efetiva  mudança
no cenário familiar das vítimas e dos agressores, não  tem  sido  suficiente
para o efetivo combate a esse tipo de violência.
             Por óbvio, alguns crimes perpetrados no âmbito doméstico,  por
sua gravidade,  clamam  pela  aplicação  de  penalidade  mais  rígida  –  de
privação de liberdade - para reter a  banalização  da  violência  doméstica.
Porém, em muitos  outros  casos,  se  faz  necessária  a  adoção  de  formas
diferenciadas de enfrentamento, capazes de coibir a violência e  reparar  os
danos sofridos, sem passar pelo aprisionamento do agressor, o que,  por  sua
vez, contribui para o desafogamento do sistema carcerário.
             Isto  porque  as  raízes  dessa  violência  se  encontram  nos
estereótipos  construídos  culturalmente  ao  longo  dos  séculos  sobre  as
diferenças entre homens e mulheres e os supostos papéis que os mesmos  devem
desempenhar na sociedade. É necessário,  portanto,  que  essa  cultura  seja
transformada no âmbito educacional, complementado as mudanças  legislativas,
que, por si só, são insuficientes.
             A Lei Maria da Penha tem contribuído em  muito  para  alterar,
paulatinamente, essa  realidade.  Porém,  após  mais  de  dez  anos  de  sua
promulgação, muitas das políticas  públicas  por  ela  previstas  não  foram
ainda plenamente concretizadas, dentre elas os  Centros  de  Educação  e  de
Reabilitação de Agressores.
             Aliás, em reflexão resultante  de  discussões  realizadas  por
diferentes Ministérios e  representantes  da  sociedade  civil  em  workshop
realizado em 2008, operou-se um avanço em relação  à  Lei  Maria  da  Penha,
relatado pela Secretaria de Política para as Mulheres do Governo Federal  no
documento “Diretrizes para Implementação dos Serviços  de  Responsabilização
e Educação dos Agressores”. Segundo tal documento, optou-se por  utilizar  o
termo ‘serviço’ para se referir ao previsto no  art.  45  da  Lei  Maria  da
Penha,  que  prevê  a  obrigatoriedade  do  comparecimento  do  agressor   a
programas de reeducação, em contraposição ao proposto no art. 35  do  citado
diploma  legal,  que  faz  menção  à  criação  de  Centros  de  Educação   e
Reabilitação do Agressor. Isto porque a concepção de  um  ‘centro’  traz  em
seu bojo a ideia de um espaço de atendimento ao agressor, nos moldes do  que
é realizado pelos Centros de Referência da Mulher e  Centros  de  Referência
de  Assistência  Social,  sendo  que  o  objetivo  precípuo  do  serviço  de
responsabilização e educação do agressor é  o  acompanhamento  das  penas  e
decisões proferidas pelo juízo competente no  que  tange  ao  agressor,  com
caráter obrigatório e pedagógico e não assistencial ou  de  ‘tratamento’  do
agressor.
         É de se ressaltar que o artigo 30 da Lei Maria  da  Penha  prevê  a
instalação de equipe multidisciplinar que deve atuar nos casos de  violência
doméstica e familiar, junto aos Juizados de Violência Doméstica  e  Familiar
contra  a  Mulher,  com  o  objetivo  de   desenvolver   a   orientação,   o
encaminhamento,  a  prevenção  e  outras  medidas,  voltadas  tanto  para  a
ofendida e seus familiares, quanto para o agressor.
         Verifica-se, portanto, que o intuito da Lei n° 11.340/06 é resgatar
não somente a dignidade das mulheres vítimas  de  violência  doméstica,  mas
também a dignidade da família como um todo.
         Diante disso, a  presente  proposição  também  procurou  trazer  as
diretrizes para a efetiva implantação dos serviços  de  responsabilização  e
educação do agressor, de maneira a  garantir  uniformidade  de  atuação  dos
diversos atores envolvidos.
         No Estado de São Paulo, o aparato para enfrentamento  da  violência
doméstica contra a mulher vem crescendo, principalmente no âmbito  do  Poder
Judiciário, do sistema de segurança pública,  do  Ministério  Público  e  da
Defensoria Pública.
         Nesse sentido,  é  importante  louvar,  entre  outros,  o  trabalho
desenvolvido pelo Conselho Estadual da Condição Feminina e pela  Coordenação
Estadual de Políticas para a Mulher, principalmente com a realização  da  4ª
Conferência Estadual de Políticas Públicas para as  Mulheres  de  São  Paulo
para o Governo Estadual, em 2016, cujas resoluções procuramos abrigar  nesta
proposição, e que tirou como objetivos:
    • estimular a criação e o fortalecimento dos  organismos  governamentais
      municipais e Secretaria Estadual de Políticas para as Mulheres;
    • estimular a elaboração e  o  fortalecimento  de  Planos  Municipais  e
      Estadual de Políticas para as Mulheres;
    • levar informações e estimular a atuação conjunta entre os municípios e
      o estado em torno de planos e metas comuns para as políticas  para  as
      mulheres.
    • propor as diretrizes  que  irão  nortear  a  elaboração  do  1º  Plano
      Estadual de Políticas para as Mulheres.
          De grande importância também têm sido as ações da Coordenadoria da
Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de  Justiça
do Estado de São Paulo – COMESP, com  atuação  de  vanguarda  no  combate  à
violência doméstica e familiar contra as mulheres.
         Além disso, é fato que o Estado de São Paulo  tornou-se  signatário
do Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra  as  Mulheres,  o  que
representa um passo importante em direção ao equacionamento do problema.
         No  entanto,  as  recomendações  e  resoluções  das  instâncias  de
discussão de política para mulheres ainda não alcançaram status de  política
pública no Estado de São Paulo, de forma a fortalecer mecanismos de  atuação
do Poder Público, otimizando  recursos  e  potencializando  resultados  pela
atuação conjunta das diversas instâncias e esferas de Poder. O  trabalho  de
educação e reabilitação de agressores, por exemplo, não tem  merecido  maior
atenção por parte do  Governo  do  Estado,  onde  a  atuação  específica  em
relação ao enfrentamento da violência doméstica contra a mulher  ainda  está
muito concentrada no sistema de segurança pública.
         Existem apenas registros de experiências  esparsas,  realizadas  em
alguns municípios, mas que têm apresentado  resultados  expressivos.  Muitos
desses projetos têm alcançado taxa  de  reincidência  de  apenas  2%,  e  em
alguns casos de 0%, demonstrando a importância desse  trabalho  na  reversão
dos índices de violência doméstica hoje registrados.
         A parceria entre os Poderes Públicos e os demais atores  envolvidos
no combate à violência doméstica é imprescindível  para  a  maximização  das
políticas  já  adotadas  e  para  a  efetiva  implantação  dos  Serviços  de
Responsabilização e Educação do Agressor em  todo  o  Estado,  fortalecendo,
assim, o enfrentamento dessa profunda  ferida  social,  que  é  a  violência
doméstica e familiar contra as mulheres.
         Diante de todo o  exposto  e,  considerando  o  legítimo  interesse
público da proposição, esperamos contar com o apoio dos meus  Nobres  Pares,
Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, para que, no uso  de  sua  habitual
sabedoria, aprovem o presente Projeto de Lei.





                       Sala das Sessões, em 28/6/2017.





                             a) Luiz Turco - PT