


                       PROJETO DE LEI Nº 308,  DE 2004

                                 Proíbe a cobrança de valores insertos  por
                                 amostragem,   em   contas   de    serviços
                                 essenciais  mensuráveis,   e   dá   outras
                                 providências












          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º- Fica proibida a  cobrança  de  valores  oriundos  de  coleta  por
amostragem,  em  contas  de  serviços  essenciais  mensuráveis  de  qualquer
natureza.
Parágrafo único- A  proibição  prevista  no  caput  refere-se  a  contas  de
serviços prestados em residências, estabelecimentos  sociais,  comerciais  e
industriais.

Artigo 2º- A empresa prestadora de qualquer modalidade de serviço  essencial
mensurável não se exime da proibição de que esta lei trata,  a  pretexto  de
não ter acesso ao aparelho marcador de consumo.


Artigo  3º-  O  funcionário  da  empresa  prestadora  do  serviço  essencial
mensurável encarregado  de  colher,  mensalmente,  os  dados  relativos  aos
gastos  efetuados  pelos  consumidores,  deverá  consignar  o  exato   valor
constante no  aparelho  marcador  de  consumo,  para  que  o  mesmo,  quando
estampado na conta, corresponda ao custo do serviço de fato prestado.


  Artigo 4º- O descumprimento ao disposto nesta lei acarretará ao  infrator
      multa no valor de 500 Unidades  Fiscais  do  Estado  de  São  Paulo  –
      UFESP’s, por cada ocorrência.

Parágrafo único- Em caso de reincidência relativa  ao  mesmo  consumidor,  a
multa será aplicada na seguinte conformidade:
   1. em dobro na primeira reincidência
   2. em triplo na segunda reincidência
   3. em quádruplo na terceira reincidência, e assim sucessivamente.

Artigo 5º- O consumidor lesado em razão de cobrança de valores colhidos  por
amostragem,  deverá  encaminhar  aos  órgãos  de  defesa  dos  direitos  dos
consumidores, cópia da conta recebida, para que a falta  seja  consignada  e
as providências administrativas, civis e criminais sejam  tomadas  contra  a
empresa infratora.

Artigo 6º- O órgão de defesa dos direitos dos consumidores que receberem  as
reclamações dos consumidores, deverão  encaminhar  à  Secretaria  de  Estado
correspondente ao serviço prestado, cópia da reclamação.
Parágrafo único- Em  qualquer  circunstância,  a  Secretaria  de  Estado  de
Justiça deverá ser igualmente informada.


Artigo 7º-  O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de  90
(noventa)  dias, a contar da data de sua publicação.


Artigo 8º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA




             Apresentamos  esta  proposta   objetivando   sanar   flagrante
injustiça  da  qual  todos   os   consumidores   dos   serviços   essenciais
mensuráveis, qualquer que seja a classe social, são vítimas.
             Os funcionários das empresas prestadoras do serviço  essencial
mensurável encarregado de colher os  gastos  efetuados  pelos  consumidores,
não costumam consignar mensalmente  o  exato  valor  constante  do  aparelho
marcador de consumo. Muitas vezes fazem uma média  dos  últimos  três  meses
para atribuir um valor por amostragem à conta do serviço.
             Em sendo o valor  tomado  pela  média,  o  mesmo  dificilmente
corresponderá ao custo do serviço de fato prestado e consumido.
             O que a  princípio  era  uma  exceção  –  quando  ninguém  era
encontrado no local, o valor era estipulado  por  amostragem  –  ,  agora  é
quase regra. A coleta de dados, em geral, dá-se por amostragem.
             A amostragem pela média trimestral  é  usada  pelas  empresas,
através de seus funcionários  que  mensalmente  dirigem-se  às  residências,
estabelecimentos comerciais, sociais  ou  indústrias,  para  facilitar  seus
serviços, isto é, para que a marcação do consumo e  a  atribuição  do  valor
correspondente  se torne  mais  rápida,  mais  favorável  a  elas  dispondo,
assim, de número mais reduzido de empregados destinados a essa tarefa.
             Se  o   consumidor   decidir   economizar,   viajar   encerrar
temporariamente as atividades, pagará no mês que não estiver  em  seu  ponto
de consumo, o mesmo valor dos meses anteriores.
             Isso não é justo!
             Em colocando-se um fim a esse hábito nefasto, nossa iniciativa
dará aos  consumidores  a  certeza  de  pagar  exclusivamente  pelo  consumo
efetuado. Caso contrário, deverá fazer  valer  seus  direitos,  para  que  o
fornecedor sofra as conseqüências de sua desídia.
             Os órgãos e institutos encarregados da defesa dos direitos dos
consumidores  deverão  encaminhar  as  reclamações  dos  lesados  às  Pastas
competentes para que estas fiscalizem os serviços privatizados em  razão  de
concessão do Poder Público, e, ainda, os realizados  por  empresas  públicas
ou sociedades de economia mista.
             É preciso acabar com a atual situação, que coloca o consumidor
à mercê do desserviço de certas empresas e, ainda,  pagar  por  valores  que
não correspondem ao consumo realizado.
             Cabe,  portanto,  às  empresas  responsáveis  pelos   serviços
mensuráveis, investirem mais na qualidade do serviço que  prestam,  mormente
no atendimento dos consumidores. Isso, certamente ocorrerá com  a  aprovação
desta proposta.


                        Sala das Sessões, em 5/5/2004






                           a)  Milton Vieira - PFL