
                        PROJETO DE LEI Nº 64, DE 2012


                                 Declara     os     templos     religiosos,
                                 estabelecidos  no  Estado  de  São  Paulo,
                                 entidades de utilidade  pública  na  forma
                                 que especifica.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo  1º  -  Os  templos  religiosos  estabelecidos  e  constituídos
legalmente no Estado de  São  Paulo  podem  ser  considerados  entidades  de
utilidade pública.


      Artigo 2º - O Poder Executivo publicará no Diário Oficial do Executivo
a relação  dos  templos  religiosos  declarados  de  utilidade  pública  que
entregarem na Secretaria de Justiça os documentos previstos no artigo 6º  da
Lei nº 2.574, de 4 de dezembro de 1980.


      Artigo 3º - Os templos religiosos declarados de utilidade pública  são
dispensados do pagamento  de  qualquer  imposto  em  vigor  ou  vier  a  ser
instituído, na forma do artigo 150, inciso VI, alínea  “b”  da  Constituição
Federal.


      Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no  prazo  de  60
(sessenta) dias.


      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA


      Templos religiosos caracterizados como a Casa do  Senhor,  agrupam  as
funções  assistências  e  filantrópicas  sem  fins   lucrativos,   exercendo
rotineiramente, com a contribuição dos fieis,  inúmeras  atividades  sociais
voltadas a todos aqueles que  deles  necessitam.  Neles,  são  desenvolvidas
atividades de distribuição de alimentos  aos  famintos,  por  intermédio  de
cestas-basicas, agasalhos, roupas, etc.


      O reconhecimento oficial dos  templos  religiosos  como  entidades  de
utilidade pública, constitui-se num ato de justiça  e  de  respeito  aqueles
cuja única função é a difundir a palavra do Senhor.


      Quanto ao mérito esclarecemos que a proposta encontra  ressonância  em
legislações já aprovadas por esta Casa, pois várias  entidades  já  obtem  o
titulo de Utilidade Pública.


      Conforme se pode observar, a proposta não apresenta óbice nem do ponto
de vista jurídico, nem econômico, dados  os  procedentes  apontados.  Aliás,
quanto  ao  mérito  principal,  julgamos  ser  os  templos  religiosos,  sem
desmerecimento, mais importantes, do ponto de vista de utilidade pública.


      Sala das Sessões, em 14/2/2012


      a) José Bittencourt - PSD