
                       PROJETO DE LEI Nº 414, DE 2013





                               Determina que o Estado de São Paulo  e  seus
                               municípios tenham no mínimo 2,5 médicos  por
                               1.000 habitantes.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º. Esta Lei obriga o Estado de São Paulo e seus Municípios a  terem,
no mínimo, 2,5 médicos por 1.000 habitantes.

§  1º.  Esta  proporção  aplica-se  para  os  Municípios  com  até  20   mil
habitantes.

§ 2º.  Para  os  demais  Municípios,  a  proporção  deve  ser  aplicada  por
distritos, de acordo com o estabelecido pelo IBGE.


Artigo 2º- Para atingir o previsto no artigo anterior, deverão  o  Estado  e
os Municípios estabelecer regras, entre as quais, as seguintes:

I – abrir novas vagas para médicos na  rede  pública  estadual,  federal  ou
particular conveniada;

II  –  atrair  novos  médicos  e  incentivar  a  permanência  de  todos  nos
municípios e distritos que ainda não atingiram a meta através de:
a – programas e ações para melhorar seus salários;
b – plano de cargos e carreiras, que garantam perspectivas profissionais;
c – garantia de pontuação  extraordinária  a  ser  utilizada  nos  processos
seletivos de cursos de pós-graduações públicas ou particulares conveniadas;
d – melhoria das condições de infraestrutura, equipamentos e  segurança  nas
unidades de saúde.

III – estabelecer  convênios  internacionais  que  permita  o  exercício  da
função de médico no Brasil, em locais determinados pelos  gestores  públicos
de saúde que não tenham atingido a proporção indicada;


Artigo  3º.  Para  os  médicos  estrangeiros  terem  direito  de  exercer  a
profissão no país deverão:

I – permanecer no local designado por um período mínimo de  3  (três)  anos,
prorrogáveis por mais 3 (três);
II – terem origem em países que tenham médicos acima  da  proporção  exigida
nesta lei;
III – serem  acompanhados  por  universidades,  instituições,  entidades  de
representação dos médicos e da sociedade civil, principalmente os  conselhos
estadual e municipais de saúde;
IV – validar seu diploma conforme estabelecido pela União;

Parágrafo único  –  Caso  o  profissional  deixe  o  município  ou  distrito
indicado para sua atuação, perderá a licença de trabalho e  terá  seu  visto
cancelado.


Artigo 4º. O Estado poderá firmar convênio com a União, Municípios e  Órgãos
Internacionais a fim de  estabelecer  programas  e  ações  de  saúde  com  o
intuito de atingir a meta estabelecida no artigo 1º.


Artigo 5º. Anualmente será divulgada uma relação  de  classificação  com  os
indicadores de médicos por 1.000 habitantes para os  municípios  de  até  20
mil habitantes e outra lista para os distritos dos demais municípios.


Artigo 6º. Poderá ser criado  um  Programa  Específico  de  Monitoramento  e
Apoio Técnico para auxiliar os municípios a cumprirem esta lei.


Artigo 7º. O prazo para atingir a meta estabelecida  será  de  no  máximo  6
(seis) anos.


Artigo 8º. O não cumprimento desta lei determinará penalidades ao  Estado  e
Municípios, através de legislação específica.


Artigo 9º. - A presente lei deverá ser regulamentada  pelo  Poder  Executivo
num prazo de 180 (cento e oitenta dias) após sua publicação.


Artigo 10 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão  à  conta
de dotações orçamentárias próprias e suplementares, caso seja necessário.

Artigo 11 - A  presente  lei  entra  em  vigor  a  partir  da  data  de  sua
publicação.


                                JUSTIFICATIVA



A luta por uma saúde pública e gratuita no  Brasil  remonta  de  décadas.  A
Constituição de  1988  estabeleceu  um  importante  marco  a  caminho  dessa
conquista com o surgimento do  SUS  -  Sistema  Único  de  Saúde.  O  SUS  é
considerado um dos maiores sistemas públicos de saúde do mundo,e  garante  o
direito à saúde como um “direito de todos” e “dever do Estado”.

Este direito foi regulado pela Lei nº. 8.080/1990, que define o  atendimento
público da saúde e que estabelece cinco princípios básicos  que  orientam  o
sistema: a universalidade, a integralidade, a equidade,  a  descentralização
e  a  participação  popular,  esta  consolidada  pela  Lei  8.142/1990,  que
imprimiu ao SUS uma de suas principais características: o  controle  social,
ou seja, a participação  dos  usuários  (população)  na  gestão  do  serviço
atraves dos Conselhos e Conferencias de Saúde.

Com o advento do SUS, toda a população brasileira passou  a  ter  direito  à
saúde universal  e  gratuita,  que  deve  ser  fornecida  pelos  três  entes
federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios,  fazendo  parte
desse sistema os  centros  e  postos  de  saúde,  os  hospitais  públicos  e
universitários, os laboratórios e hemocentros, os  serviços  de  vigilância:
Sanitária, Epidemiológica e Ambiental, alem das fundações  e  institutos  de
pesquisa acadêmica e cientifica, como a Fiocruz e o Instituto Vital Brasil.

O SUS beneficia hoje cerca de  190  milhões  de  pessoas.  Possuem  6,1  mil
hospitais credenciados, 45 mil unidades de atenção primária, 30 mil  equipes
de  Saúde  da  Família.  Realiza  anualmente  cerca  de   2,8   bilhões   de
procedimentos ambulatoriais, 19 mil transplantes,  236  mil  cirurgias,  9,7
milhões de quimioterapia e radioterapia e 11 milhões de internações.

A construção desse complexo e gigantesco sistema tem sido  uma  luta  diária
de  desafios  e  de  superação,  principalmente  nos   pequenos   municípios
brasileiros e nas regiões da periferia dos grandes centros urbanos.

Quando analisamos a distribuição dos médicos, especialmente  a  falta  deles
nos  pequenos  municípios  e  na  periferia  dos  grandes  centros  urbanos,
percebemos que a distancia geográfica, a remuneração, a falta  de  segurança
e de estrutura de  trabalho,  a  pouca  disponibilidade  de  infraestrutura,
nestas  regiões,  são  as  causas  principais  que  contribuem   para   esta
distribuição desigual na rede básica de saúde brasileira.

A Organização Mundial de Saúde recomenda o mínimo de  um  médico  para  cada
mil habitantes. No Brasil  temos  em  média  1,8  médicos  para  cada  1.000
brasileiros, porem, índice abaixo de países desenvolvidos como  Reino  Unido
que tem 2,7, Portugal e Espanha com 4  médicos  pra  cada  1000  habitantes,
alem de outros latino-americanos como Argentina que possui 3,2 e México  com
2 médicos para esta mesma proporção.

Para agravar a situação o Brasil além  de  registrar  um  índice  abaixo  de
muitos países Europeus, os desníveis regionais tornam o  quadro  ainda  mais
dramático: 22 Estados têm média inferior à nacional, como Maranhão com  0,58
médicos por 1.000 habitantes, Amapá com 0,76 e Pará com 0,77.

Em São Paulo a situação não  é  diferente.  Estudo  recente  realizado  pelo
Conselho  Regional  de  Medicina  para  tentar  entender  a   diferença   na
distribuição de médicos no Estado de São Paulo divide a área  geográfica  do
estado em 17 DRS – Departamentos Regionais de Saúde. Dessa, 11 não chegam  a
ter  2  médicos  por  1.000  habitantes.  Apenas  02  DRS  possuem  ate  2,5
médicos/1.000 habitantes e apenas 03 possuem números de  médicos  superiores
a 2,5 pra cada 1.000 habitantes. A média do Estado de São Paulo  é  de  2,55
médicos/1.000 habitantes. Porem há casos alarmantes como o caso  da  DRS  de
Registro cujo índice chega a 0, 75 médicos para cada 1.000 habitantes.

Alem disso, segundo a pesquisa, 51% desses  médicos  estão  localizados  nas
cidades sedes das DRS, podendo essa concentração chegar a mais  de  75%  nos
casos das DRS’s da Grande São Paulo, Baixada Santista e Ribeirão Preto.

A concentração tende a ser maior nos polos econômicos, nos  grandes  centros
populacionais e onde também se concentram estabelecimentos de ensino,  maior
quantidade de  serviços  de  saúde  e,  consequentemente,  maior  oferta  de
trabalho. Regiões menos desenvolvidas, mais pobres e zonas rurais têm  maior
dificuldade para fixar e atrair  profissionais.  Também  faltam  médicos  em
muitas periferias de grandes centros urbanos.

O Governo Federal está trabalhando para estimular os jovens brasileiros  que
abraçam a missão de salvar vidas como profissão, com ações como  o  Programa
de Valorização da Atenção Básica (Provab), que oferece  bolsa  de  R$  8.000
mensais e bônus de 10% nas  provas  de  residência  a  quem  atua  em  áreas
carentes, e a expansão das vagas em cursos de medicina e de residência  para
formar especialistas.

Segundo o Ministério da Saúde de 2003 a 2011,  surgiram  147  mil  vagas  de
primeiro emprego formal para médicos, mas só 93 mil se formaram. Além  desse
déficit (54 mil vagas), os investimentos do Ministério  da  Saúde  em  novos
hospitais,  UPA’s  (unidades  de  pronto  atendimento)  e  unidades  básicas
demandarão a contratação de mais 26 mil médicos até 2014.

O Brasil precisa de mais médicos com qualidade e mais  perto  da  população.
Esse  é  o  desafio  que  todos  os  entes  federados  e  suas   estruturas,
legislativa, executiva ou judiciária, precisam superar dando uma resposta  e
apresentando contribuições.

Por isso a presente iniciativa parlamentar que: “Determina que o  Estado  de
São Paulo e seus municípios tenham  um  mínimo  de  2,5  médicos  por  1.000
habitantes”, introduz um novo conceito de distribuição de médicos,  pois  em
cidades acima de 20 mil habitantes deverão ser respeitados o mesmo  critério
de 2,5 médicos também por distritos. Entendemos que com  isso  regiões  mais
distantes deverão ser contempladas com  a  presença  de  médicos.  Plano  de
Carreira e  Salários,  investimentos  na  qualificação  profissional  e  nas
condições de trabalho, programa de apoio  e  acompanhamento  aos  municípios
fazem parte do Projeto de Lei aqui apresentado.

Outra característica do Projeto de Lei  se  refere  ao  prazo  para  atingir
esses indicadores, seis anos, prazo este  necessário  para  a  conclusão  da
graduação de um profissional. Como plano de  emergência  possibilita  que  o
Estado contrate médicos  de  outros  países  segundo  critérios  previamente
estabelecidos como a necessidade de convenio entre  países  e  instituições,
reconhecimento do diploma e  o  compromisso  do  profissional  permanecer  o
tempo todo na área previamente determinada pelo  gestor  público  de  saúde,
sob pena de ter o visto de permanência  para  trabalhar  no  país  suspenso,
dentre outras penalidades.

Essa possibilidade de contratar médicos de outros países, inclusive, vem  de
encontro com regulamentação que já vem sendo elaborada pelo governo  Federal
através do  Ministério  da  Saúde,  que  visa  superar  o  preconceito  hoje
existente. Atrair médicos de fora para o Brasil não  pode  ser  transformado
num problema, devendo ser visto como uma solução, afirma o Ministro.

A   experiência   internacional   tem   apontado   para   duas   estratégias
complementares entre si:  uma  em  que  o  médico  se  submete  a  exame  de
validação do diploma e obtém o direito de exercer  a  medicina  em  qualquer
região; e outra específica para as zonas mais carentes, em  que  se  concede
autorização especial para atuação restrita àquela área, na  atenção  básica,
por um período fixo.

Adotadas em países desenvolvidos, essas ações representaram  decisivo  ganho
da capacidade de atendimento. Na Inglaterra,  por  exemplo,  quase  40%  dos
médicos em atuação se graduaram em outros países, índice que é  de  25%  nos
Estados Unidos, de 22% no  Canadá  e  de  17%  na  Austrália,  enquanto,  no
Brasil, apenas 1% dos profissionais se formaram no exterior.

A elaboração do presente Projeto de Lei é  fruto  do  trabalho  dos  últimos
meses realizados por esta Casa de Leis através  da  Comissão  de  Saúde,  de
Audiências  Públicas  realizadas  com  a  presença  do  Ministro  da   Saúde
Alexandre Padilha e  do  Secretário  de  Estado  Giovanni  Guido  Cerri,  da
produção técnica deste gabinete e contribuições de profissionais  do  setor,
alem das demandas encaminhadas por prefeitos  e  gestores  públicos  a  este
parlamentar.






                        Sala das sessões, em 24/06/13




                         a) Gerson Bittencourt - PT