
                       PROJETO DE LEI Nº 644, DE 2016


                                 Altera a nomenclatura da função de  Agente
                                 de Segurança Metroviária  das  modalidades
                                 I, II e III, para Agente  de  Policiamento
                                 Metroviário, com suas graduações, em  todo
                                 o  Estado  de  São  Paulo,  e  dá   outras
                                 providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica alterada a denominação da função  de  Agente  de  Segurança
Metroviária, nas modalidades I, II  e  III,  sem  prejuízo  dos  direitos  e
garantias adquiridos, para  AGENTE  DE  POLICIAMENTO  METROVIÁRIO,  em  suas
respectivas graduações I, II e III, em todo o Estado de São Paulo.

Artigo  2º  -  Para  o  exercício  da  função  de  Agente  de   Policiamento
Metroviário, será exigida a escolaridade de nível médio, bem  como  formação
e  aperfeiçoamento  em  cursos  de  capacitação   técnica   para   segurança
metroviária.

Artigo 3º - A segurança do transporte metroviário, que será  exercida  pelos
AGENTES DE POLICIAMENTO METROVIÁRIO, do  próprio  corpo  das  Companhias  do
Transporte Metroviário, incumbirá a adoção de medidas de  natureza  técnica,
administrativa e educativa que visem a incolumidade  dos  usuários,  agentes
públicos e patrimônios a elas vinculados, bem como a preservação  de  locais
de acidentes.

Artigo 4º - Compete  à  segurança  metroviária,  o  exercício  do  poder  de
polícia administrativa, cabendo a esta as providências necessárias  a  serem
tomadas, para a devida manutenção e restabelecimento da ordem, da  segurança
e da normalidade dos serviços e do tráfego em todas as áreas e  dependências
do serviço metroviário.

§ 1º  -  Em  casos  necessários,  os  mencionados  Agentes  de  Policiamento
Metroviário adotarão as providências a estes  permitidas,  independentemente
da presença de autoridades ou agentes policiais.

§ 2º - A segurança metroviária colaborará com o policiamento ostensivo  para
a  manutenção  da  ordem,  prevenção  ou  repressão  de  crimes  nas   áreas
compreendidas pertencentes a todo o serviço de transporte metroviário.

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





A presente proposição visa alterar a nomenclatura dos Agentes  de  Segurança
Metroviária I, II e III, incluindo-se no quadro da segurança metroviária  os
AGENTES  DE  POLICIAMENTO  METROVIÁRIO,  mantendo-se  as  suas   respectivas
graduações I, II e III incluindo tal nomenclatura como denominação de  fato,
da função do policiamento metroviário, em todo o Estado de São Paulo.

Para que se promova uma total segurança dentro das áreas de todo  o  serviço
metroviário, para os usuários diários, bem como para  os  agentes  públicos,
tal alteração se faz extremamente necessária e urgente, a fim de adequar  as
devidas funções  de  executores  de  policiamento,  aos  atuais  Agentes  de
Segurança Metroviária I, II e III.

O  objeto  da  presente  proposição,  atende  aos  apelos  da   classe   dos
profissionais  da  área  de  segurança  metroviária,  que  anseiam  por   um
verdadeiro reconhecimento, de suas reais funções  exercidas,  bem  como  aos
devidos direitos a serem adquiridos.

Ressalta-se que a Lei Federal 6.149/74,  prevê  regras  específicas  para  a
efetividade da segurança  metroviária,  sendo  necessária  assim,  a  devida
adequação  e  compatibilização  das  funções  dos   Agentes   de   Segurança
Metroviária I, II e III, para Agentes de Policiamento Metroviário,  em  suas
respectivas graduações.

Portanto,  a  presente  propositura  se  justifica,  no   sentido   em   que
beneficiará os profissionais da área de  segurança  metroviária,  promovendo
maior efetividade nos serviços do transporte metroviário do  Estado  de  São
Paulo.



                       Sala das Sessões, em 23/8/2016.





                            a) Clélia Gomes - PHS