


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 11.879, de 19 de janeiro de 2005
 (Projeto de lei nº 3/04, dos deputados Afonso Lobato - PV, Giba Marson - PV e Ricardo Castilho - PV )
 Dispõe sobre a criação da "Política Estadual de Incentivo às Microdestilarias de Álcool e Beneficiamento de Produtos Derivados da Cana-de-Açúcar" e dá outras providências.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - A Política Estadual de Incentivo às Microdestilarias de Álcool e Beneficiamento de Produtos Derivados da Cana-de-Açúcar será formulada e executada como parte da política de desenvolvimento socioeconômico regional, integrada e sustentável, e estará voltada para a geração de emprego e renda nas regiões administrativas do Estado de São Paulo.
§ 1º - Para os efeitos desta lei, serão consideradas microdestilarias as unidades destiladoras com capacidade de produção de até 10.000 (dez mil) litros por dia.
§ 2º - Prioritariamente, para a política de que trata esta lei, serão atendidas as regiões com potencial em produção de cana-de-açúcar, nas pequenas e médias propriedades.
Artigo 2º - A Política Estadual de Incentivo às Microdestilarias de Álcool e Beneficiamento de Produtos Derivados da Cana-de-Açúcar terá como objetivos gerais:
I - estimular investimentos em pequenos e médios empreendimentos de interesse das comunidades rurais, da agricultura familiar, das associações e cooperativas, como forma de incentivar a produção do álcool combustível para auto-abastecimento, do açúcar mascavo, da rapadura e de outros produtos derivados da cana-de-açúcar;
II - oferecer alternativas de emprego e renda nas regiões produtoras de cana-de-açúcar.
Artigo 3º - Serão objetivos específicos da Política Estadual de Incentivo às Microdestilarias de Álcool e Beneficiamento de Produtos Derivados da Cana-de-Açúcar:
I - apoiar a implantação e o desenvolvimento das microdestilarias de álcool e fábricas de beneficiamento dos produtos derivados da cana-de-açúcar em regiões do Estado com esse potencial;
II - criar oportunidade de trabalho e renda aos novos projetos beneficiados pelos assentamentos amparados pela reforma agrária;
III - estimular atividades agropecuárias que sejam beneficiadas dos subprodutos da cana-de-açúcar;
IV - estimular parcerias entre os órgãos estaduais e federais de pesquisa e extensão rural, com o objetivo de dotar esses novos empreendimentos de tecnologia que aumente a produtividade agrícola;
V - criar mecanismos de viabilização da comercialização desses produtos e estimular a produção do álcool combustível para cooperados, associados e produtores independentes;
VI - vetado;
VII - buscar o desenvolvimento regional sustentável articulando as políticas de geração de emprego e renda;
VIII - buscar a constante qualidade dos produtos e subprodutos, oferecendo cursos de capacitação e organização empresarial;
IX - criar campanhas de promoção dos produtos e subprodutos oriundos das microdestilarias, apoiando sua colocação no mercado consumidor;
X - estimular e apoiar o cooperativismo e o associativismo;
XI - buscar integração entre a produção agrícola, o beneficiamento e as práticas de conservação e sustentabilidade do meio ambiente.
Artigo 4º - São instrumentos da Política Estadual de Incentivo às Microdestilarias de Álcool e Beneficiamento de Produtos Derivados da Cana-de-Açúcar, entre outros que poderão ser criados:
I - o crédito rural;
II - vetado;
III - a pesquisa agropecuária e tecnológica;
IV - a extensão rural e a assistência técnica;
V - a promoção e a comercialização dos produtos;
VI - o certificado de origem e qualidade dos produtos colocados à comercialização.
Artigo 5º - São atribuições do Estado:
I - planejar e coordenar as políticas de incentivos;
II - definir a viabilidade técnica e econômica dos projetos;
III - acompanhar a execução da política pública aplicada;
IV - apoiar a elaboração, o desenvolvimento, a execução e a operacionalização dos empreendimentos, por intermédio de empresas especializadas em pesquisas agropecuárias, oferecendo suporte técnico aos projetos;
V - buscar parcerias com outras entidades, públicas ou privadas, para maximizar a produção e a colocação dos produtos no mercado consumidor;
VI - promover cursos de formação e capacitação gerencial para os empreendimentos, por intermédio de convênios com institutos tecnológicos, universidades e organizações não-governamentais;
VII - elaborar um cadastro geral das microdestilarias e mantê-lo atualizado;
VIII - viabilizar espaços públicos em parceria com municípios e a iniciativa privada, promovendo a colocação dos produtos em feiras, mercados, varejões e sacolões;
IX - criar um selo de identificação para os produtos oriundos das microdestilarias e das fábricas de beneficiamento, para garantir a qualidade.
§ 1º - vetado.
§ 2º - vetado.
Artigo 6º - A política de incentivo terá como público prioritário os agricultores familiares, os pequenos e médios produtores rurais, a mão-de-obra em regime de parceria, os meeiros, os comodatários, os arrendatários rurais e os assentados em projetos de reforma agrária.
Artigo 7º - vetado.
Artigo 8º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar de sua publicação.
Artigo 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 19 de janeiro de 2005.
Geraldo Alckmin
Arnaldo Madeira
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 20 de janeiro de 2005.

Retificação do D.O.E. de 20 de janeiro de 2005

LEI Nº 11.879, DE 19 DE JANEIRO DE 2005.
Dispõe sobre a criação da "Política Estadual de Incentivo às Microdestilarias de Álcool e Beneficiamento de Produtos Derivados da Cana-de-Açúcar" e dá outras providências.
leia-se como segue e não como constou: 
Palácio dos Bandeirantes, aos 19 de janeiro de 2005.
Geraldo Alckmin
Antonio Duarte Nogueira Júnior
Secretário de Agricultura e Abastecimento
João Carlos de Souza Meirelles
Secretário da Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Turismo
Arnaldo de Abreu Madeira
Secretário-Chefe  da Casa Civil
Publicado na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 20 de janeiro de 2005.
 Publicado em : 20/01/2005 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 17/06/2005 15:40