
                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 13, DE 2010


      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado  com  o  artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado à Senhora Defensora Pública Geral do  Estado
de São Paulo, para que preste as seguintes informações:
      1 – Considerando que a partir do advento da Lei Complementar nº
988/2006 foi criada, conforme prevê a Constituição Federal, a Defensoria
Pública do Estado de São Paulo, que visa representar os direitos da
população sem qualquer tipo de constrangimento por parte do Poder
Executivo. E que o número de Defensores ainda não é suficiente para atender
as demandas de toda a população do Estado, pergunta-se:
      1.1 – Na região do Vale do Ribeira, quais são os municípios que já
contam com a presença de Defensores Públicos?
      1.2 – Existe previsão de instalação de Defensoria Pública nas demais
cidades da região?
      1.3 – Em caso afirmativo, qual o cronograma da Secretaria para a
implantação dessas novas sedes da Defensoria?
      1.4 – Qual o critério utilizado pela Secretaria para definir quais
cidades serão contempladas como nova sede para a Defensoria Pública?
      1.5 – Existe previsão de novos concursos para o provimento de cargos
na carreira?
                                JUSTIFICATIVA

      A situação da Defensoria Pública no Estado de São Paulo melhorou nos
últimos anos, porém, infelizmente, apesar de todo o esforço dos próprios
Defensores Públicos, o seu contingente ainda não é suficiente para atender
toda a população do Estado.

      Tanto é assim que contamos hoje com apenas 400 Defensores divididos
em 22 municípios, cabendo nas demais cidades a atuação na defesa dos
interesses da sociedade aos advogados, que atuam através de convênio
firmado entre a própria Instituição e a OAB, segundo informações do próprio
“site” da Defensoria Pública. Porém, como é de conhecimento de todos, esse
convênio foi alvo de uma série de críticas de lado a lado, ficando,
inclusive, suspenso por um período de tempo, o que, no fundo, acaba por
prejudicar apenas a população.

      Dessa forma, entendemos fundamental não só o aumento de cidades que
tenham implantada Defensoria Pública do Estado, como o aumento do número de
Defensores em geral, o que só é possível através da abertura de novos
concursos com aumento do número de cargos, e não apenas provimento dos
cargos vacantes.

      Diante do exposto, apresento o presente requerimento de informações.


      Sala das Sessões, em 1º-2-2010


      a) Bruno Covas