
                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 55, DE 2001



                 Artigo 1º - Fica concedida licença  para  o  prosseguimento
do Processo nº   50.419-0/3, perante o Tribunal de Justiça do Estado de  São
Paulo, em face do  Deputado Dorival Braga

                 Artigo 2º - Este decreto  legislativo  entra  em  vigor  na
data de sua publicação.

                 Sala das Comissões, em 7/12/2001

                 Apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça em  seu
Parecer nº 1803, de 2001, sobre o Processo RGL nº 6299/1998.