


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 16.705, de 26 de março de 2018
 (Projeto de lei nº 346, de 2017, do Deputado Roque Barbiere – PTB)
 Denomina “Luiz Ferraz Penedo” o dispositivo de acesso e retorno com viaduto SPD 283/300 localizado no km 282,900 da Via Rondon – SP 300, em Areiópolis.

 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
Artigo 1º – Passa a denominar-se “Luiz Ferraz Penedo” o dispositivo de acesso e retorno com viaduto SPD 283/300 localizado no km 282,900 da Via Rondon – SP 300, em Areiópolis.
Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia  Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo,  aos 26 de março de 2018.
a) CAUÊ MACRIS – Presidente
Publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 26 de março de 2018.
a) Rodrigo del Nero – Secretário Geral Parlamentar
 Publicado em : DOPL 27/03/2018 - p. 5
Atualizado em: 29/03/2018 18:08
 16705.doc