
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO  Nº  236 , de  2002.


Nos termos do artigo 20, inciso  XXIV  da  Constituição  do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 165, inciso IV da X Consolidação do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado o  Senhor  Governador  do  Estado  para  que
forneça, no prazo constitucional, a seguintes informações:


1. Que razões levaram o Executivo a extinguir a Vice-Presidência do  Litoral
   da Companhia de Saneamento Básico  do  Estado  de  São  Paulo  -  Sabesp,
   incorporando-a à Vice-Presidência do Interior?

2. Com os graves problemas de abastecimento registrados em  todo  o  Litoral
   Paulista,  que  até  motivaram  o  Executivo  a  submeter  à   Assembléia
   Legislativa do Estado de São  Paulo  Projeto  de  Lei  para  obtenção  de
   financiamento, da ordem de 200 milhões de dólares, junto  ao  Japan  Bank
   for International Cooperation - JBIC, que estrutura diretiva será mantida
   no Litoral para o efetivo acompanhamento da aplicação desses recursos?

3. Sendo da mais alta importância a  efetiva  e  continuada  intervenção  da
   Sabesp em todo o Litoral Paulista, para reduzir os  graves  problemas  de
   saneamento básico na região, a medida ora tomada não retardará a ação  da
   companhia na consecução das ações já programadas?






JUSTIFICATIVA


Em matéria veiculada no diário A Tribuna da cidade de Santos nesta data,  29
do corrente -  em sua página A-2, informa  o  jornal  que  o  Governador  do
Estado  determinou,  e  a  Sabesp  formalizou,  a  fusão  das   duas   vice-
presidências, a do interior e  a  do  litoral,  concluindo  pela  manutenção
apenas da primeira.

Sendo da mais alta gravidade as condições de  abastecimento  de  água  e  de
coleta e tratamento de  esgoto  em  todo  o  Litoral,  mais  notadamente  no
municípios de Praia Grande e Guarujá, a primeira vista  muito  nos  preocupa
que tal medida venha a retardar  a  intervenção  da  Sabesp  na  redução  do
grande déficit estrutural desta região.

Toda essa preocupação ganha peso quando  todos  sabemos  do  aporte  de  200
milhões de dólares  que  serão  canalizados  para  o  atendimento  da  atual
demanda da região, através de empréstimo contratado junto ao Japan Bank  for
International  Cooperation,   entendendo   que   alterações   na   estrutura
organizacional da companhia, neste momento, poderão acarretar  sérios  danos
a toda população do Litoral Paulista.



Sala das Sessões,  em



MARIA LÚCIA PRANDI
Deputada Estadual - PT