
REQUERIMENTO Nº 1856, DE 2015((TEXTO))



        REQUEREMOS, nos termos do inciso III e  parágrafo único do artigo
170 do Regimento Interno, a não realização de Sessão Ordinária no dia 14 de
outubro próximo, tendo em vista a  mobilização para acompanhar a discussão
no Senado Federal  da Proposta de Emenda nº 47, de 2012, que cuida do
fortalecimento das prerrogativas das Assembleias Legislativas.



             JUSTIFICATIVA



           A presente solicitação se justifica tendo em vista este peculiar
momento na história dos Legislativos Estaduais. A PEC 47/2012 objetiva a
modificação do pacto federativo, com o propósito de fortalecer a
competência dos Estados e permitir que os mesmos possam legislar sobre
diversas matérias, tais  como  Processo Penal, Processo Civil, Direito
Penal, Direito Civil, Direito Eleitoral, Direito de Trânsito, Direito
Agrário e outras questões, como Regime Penitenciário e Execução Penal.

           Em agosto último esta Casa sediou o encontro da UNALE, com a
presença do Presidente da Câmara dos Deputados, Senadores, Deputados
Federais e Estaduais, discutindo essa questão que, sem dúvida, será
decisiva para o futuro dos parlamentos estaduais.

                    Sala das Sessões, em 6/10/2015.





                    a) Gileno Gomes a) Estevam Galvão a) Marcos Neves a)
Clelia Gomes a) Roberto Trípoli a) Marcos Damasio a) Campos Machado a)
Coronel Camilo a) Barros Munhoz a) Roberto Morais a) Carlão Pignatari a)
André do Prado a) Leci Brandão a) Paulo Correa Junior a) Chico Sardelli a)
Igor Soares a) Carlos Cezar a) Antonio Olim a) Jorge Wilson Xerife do
Consumidor a) Geraldo Cruz a) Vaz de Lima a) Marta Costa a) Edson Giriboni
a) Celso Nascimento a) Welson Gasparini a) Ed Thomas a) Fernando Cury a)
Gil Lancaster a) Alencar Santana Braga a) Antonio Salim Curiati  a) Luiz
Fernando a) Teonilio Monteiro da Costa a) Afonso Lobato a) Davi Zaia