

                       PROJETO DE LEI Nº  322, DE 2010


                                 Obriga toda repartição pública a manter um
                                 tradutor e intérprete da Língua Brasileira
                                 de Sinais - Libras



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:





    Artigo 1º – Toda repartição pública manterá, pelo  menos  uma  vez  por
semana, durante todo o horário de funcionamento, no setor de atendimento  ao
público, um tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais – Libras.

    Artigo 2º – A pessoa que não puder ser  atendida  de  forma  plenamente
satisfatória, devido à ausência do tradutor e  intérprete  de  Libras,  terá
direito a atendimento ulterior, com data e hora previamente designados.

    Parágrafo único. No mesmo ato em que forem designadas data e hora  para
o atendimento pelo tradutor e intérprete de Libras,  será  emitida  certidão
atestando o comparecimento do interessado na repartição pública, bem como  a
impossibilidade do mesmo ser atendido por motivo estranho a sua vontade.

    Artigo 3º – Considera-se como Língua Brasileira de Sinais –  Libras,  o
meio de comunicação e expressão assim definido pela Lei Federal  nº  10.436,
de 2002.

    Artigo 4º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão  por
conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário.

    Artigo 5º – Esta Lei entra em vigor na data da publicação.




                                JUSTIFICATIVA


    O presente projeto foi inspirado na ideia sugerida  pelo  Dr.  Wladimyr
Alves Bitencourt, Defensor Público do Estado  de  São  Paulo  na  Cidade  de
Osasco.

    Por meio de ofício  a  nós  dirigido,  propugnava  o  Ilustre  Defensor
Público que fosse criado o cargo  de  Intérprete  Público  de  Libras  “para
atendimento  das  pessoas  surdas   em   Órgãos   Públicos”   ou   que,   na
impossibilidade desta medida, que fosse instituída a “obrigatoriedade de  os
Órgãos Públicos manterem Intérprete de Libras com freqüência de  pelo  menos
uma vez por semana”.

    Como a atenção ao portador de  deficiência  tem  sido  uma  das  linhas
mestras de nosso mandato, encaminhamos  a  sugestão  imediatamente  a  nossa
Assessoria Técnica, que entendeu não ser possível  a  criação,  por  lei  de
iniciativa do Poder Legislativo, do cargo de Intérprete Público  de  Libras.
Paralelamente,  entendeu  nossa  Assessoria   que   tornar   obrigatório   o
atendimento do deficiente  auditivo  por  pessoa  habilitada  à  tradução  e
interpretação da Língua Brasileira de Sinais seria perfeitamente  compatível
com o exercício da  nossa  função  legislativa  no  âmbito  em  que  esta  é
delimitada pelo Direito Constitucional Positivo Brasileiro.

    Como  é  sabido,  sujeita  que  está  ao  princípio  da  legalidade,  a
Administração Pública só pode agir por força de  dispositivo  legal.  Nenhum
ato da Administração é ato juridicamente válido se não for determinado  pela
lei. Por outro lado, é  comum  que  a  lei  determine  à  Administração  que
determinado serviço seja  prestado  aos  cidadãos  que  atenderem  a  certos
requisitos, serviço que passa a ser fruído por aqueles mesmo  cidadãos  como
um direito subjetivo público, mas um direito subjetivo público  de  natureza
administrativa,  já  que  reclamado  perante  a  Administração  Pública.   A
instituição de tais direitos são uma das faculdades mais  típicas  do  Poder
Legislativo. É disso de que tratamos neste projeto. Instituímos  um  direito
subjetivo público a ser reclamado perante a Administração Estadual,  direito
a que corresponderá, obviamente, a prestação de  um  serviço  por  parte  da
Poder Público.

    Não se trata de um “programa” – que, geralmente, é remetido  ao  âmbito
de  competência  do  Poder  Executivo  –  nem  tampouco  de  uma  medida  de
estruturação  da  Administração  Pública  –  outra  faculdade  privativa  do
Executivo.  É   apenas   a   instituição   de   um   direito,   prerrogativa
tradicionalíssima deste Poder.

    Evidente que o direito que  pretendemos  instituir  implicará,  para  a
Administração, na necessidade de criar cargos de tradutor  e  intérprete  de
Libras, ou então, de contratar empresa apta  a  oferecer  tais  serviços  de
tradução e interpretação. Todavia,  tanto  a  criação  de  cargos  quanto  a
terceirização de serviços serão objeto  de  normas  próprias,  em  ambos  os
casos, de iniciativa do Executivo.

    De nossa parte, o que devemos acentuar é a necessidade urgente  de  ser
prestado, por parte da Administração,  um  atendimento  mais  apropriado  às
peculiaridades da deficiência auditiva.  Hoje,  boa  parte  das  repartições
públicas não dispõe dos meios necessários  ao  atendimento  satisfatório  da
pessoa surda. E o principal problema reside precisamente na  dificuldade  de
comunicação.

    Quando o Dr. Wladimyr Alves  Bitencourt  afirma  que  “muitas  vezes  a
população surda não sai de suas casas, não mostra seu rosto nas  ruas,  pois
ela não  consegue  se  comunicar”  o  que  ele  faz  é  retratar,  de  forma
eloqüente, a restrição de direitos que a impossibilidade de uma  comunicação
eficaz acarreta para um amplo grupo de brasileiros. E o que falamos  aqui  é
da restrição de direitos fundamentais  da  pessoa  humana,  direitos  que  o
deficiente auditivo se vê  impossibilitado  de  exercer  sem  o  auxílio  de
parentes ou amigos – não por sua incapacidade de comunicação ou expressão  –
mas sim devido à incapacidade de que padece a Sociedade  e  a  Administração
de  dominarem  uma  linguagem  de  sinais  há  muito   tempo   existente   e
consolidada.

     Em suma, a incapacidade é da Sociedade e do Poder Público. Logo, somos
nós que negamos a pessoa surda o pleno exercício de  seus  direitos.  É  uma
deficiência social e administrativa, estranha, portanto, às  aptidões  ou  a
vontade da pessoa surda, mas que recai sobre esta, apenas para  tornar  mais
áspera e difícil a sua existência.

    Certo está, mais uma vez, o Dr. Wladimyr Alves Bitencourt quando afirma
que a “presença de Intérpretes de Libras é um importante meio de  efetivação
dos princípios Constitucionais da Acessibilidade e da Integração  da  Pessoa
com Deficiência”. Mais ainda, a presença  de  tradutores  e  intérpretes  de
Libras na Administração Pública é essencial à plena concretização do  Estado
Democrático de Direito, já que este último  não  pode  caracterizar-se  como
tal sem o pleno respeito aos direitos das minorias. Se o Poder  Público  não
se mostra preparado para comunicar-se com uma parcela inteira da  Sociedade,
não se pode afirmar que a este grupo sejam reconhecidos os  meios  de  fazer
prevalecer os seus direitos. O déficit democrático aqui é evidente.  É  este
déficit, mais importante que qualquer outro, que a presente medida  pretende
ver suprimido.

    Ante o exposto, solicitamos aos  Nobres  Pares  o  apoio  necessário  à
aprovação desta proposição.








                        Sala das Sessões, em 8/4/2010


                           a) Celso Giglio - PSDB