


                       PROJETO DE LEI Nº 996, DE 2013


                                 Dispõe sobre a divulgação  do  serviço  de
                                 disque-denúncia  nacional   de   violência
                                 contra a mulher, no âmbito  do  estado  de
                                 São Paulo.













A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica obrigatória a divulgação do serviço de Disque – Denúncia
 Nacional de Violência Contra a Mulher, o Disque 180, no âmbito do estado
 de São Paulo, nos seguintes estabelecimentos:

I – hotéis, motéis, pensões, pousadas e outros que prestem serviços de
 hospedagem;

II – bares, restaurantes, lanchonetes e similares;

III- casas noturnas de qualquer natureza;

IV – clubes sociais e associações recreativas ou desportivas, cujo quadro
 de associados seja de livre acesso ou promovam eventos com entrada paga;

V- agências de viagem e locais de transportes de massa;

VI – salões de beleza, casas de massagem, saunas, academias de dança, de
 fisiculturismo, de ginástica e atividades correlatas;

VII – postos de serviço de abastecimento de veículos e demais locais de
 acesso público que estejam localizados junto às rodovias.

Artigo 2º - Os estabelecimentos especificados nesta Lei deverão afixar
 placas contendo o seguinte texto: “ Violência contra a mulher é crime:
 denuncie! Disque 180”.
Parágrafo único: As placas de que trata o caput deste artigo deverão ser
 afixadas em locais que permitam aos usuários dos estabelecimentos a sua
 fácil visualização e deverão ser confeccionadas no formato A3 ( 297 mm de
 largura e 420 mm de altura), com texto impresso com letras proporcionais
 às deimensões da placa.

Artigo 3º - A inobservância ao disposto nesta Lei sujeitará o
 estabelecimento infrator às seguintes sanções:

I – advertência por escrito da autoridade competente;

II – multa no valor de 1000 ( um mil ) Ufesps, que poderá ser agravada em
 até 10 vezes no caso de reincidência.

Artigo 4º - A presente lei será regulamentada pelo Poder Executivo.

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA



 A criação do Disque 180 representou um importante avanço no  enfrentamento
à violência contra a mulher no Brasil. De  janeiro  de  2006  até  junho  de
2013, o serviço do Governo federal realizou 3.364.633 atendimentos  em  todo
o país.
 O Disque 180 possui um relevante papel não só no que  tange  o  combate  à
violência doméstica ou sexual, mas também no que  se  refere  à  questão  do
tráfico de mulheres. De janeiro a junho deste ano, o serviço  registrou  263
denúncias relacionadas a tráfico de pessoas, sendo 173 casos  internacionais
e 90 no Brasil. Em 34%, havia risco de morte da vítima.
 Considerando-se as especificidades da violência sofrida pelas  mulheres  -
onde, em grande parte dos casos, o agressor possui  algum  tipo  de  relação
com a vítima -,  o  anonimato  oferecido  pelo  Disque  180  mostra-se  como
primordial para a real eficácia do atendimento.
 Em 83,8% dos relatos de violência que chegaram até  o  momento  ao  Disque
180, o agressor era companheiro, cônjuge, namorado ou  “ex”  da  vítima.  Ou
seja, a mulher é alvo de pessoas com quem ela mantém ou manteve uma  relação
íntima de envolvimento afetivo e sexual.
 Das informações coletadas sobre o tempo de relacionamento entre a vítima e
o agressor, 40% indicaram vínculo há mais de dez anos. Em 18,8%  dos  casos,
a relação tinha entre cinco e dez anos. Relacionamentos  entre  um  e  cinco
anos ultrapassaram 31% dos relatos. Em 8,7%,  menos  de  um  ano.  A  pessoa
demandante não  soube  informar  o  tempo  de  relacionamento  em  1,3%  das
demandas.
 Em sete anos de Lei Maria da Penha, o Ligue 180 prestou mais  de  470  mil
informações sobre a lei. Somente  no  primeiro  semestre  deste  ano,  foram
15.593 atendimentos, totalizando 14% das 111.037  informações  referentes  a
legislações. Por dia, a média foi de 86 informações sobre  a  Lei  Maria  da
Penha. E, por semana, cerca de 2.600.
 Dos 306.201 registros, 111.037 (36,3%) foram relacionados  a  solicitações
de informação sobre leis; 59.901 (19,6%)  das  demandas  foram  direcionadas
para a rede de  atendimento  à  mulher  e  serviços  públicos  de  segurança
pública, saúde e justiça; 37.582  (12,3%),  relatos  de  violência  (física,
psicológica, moral,  patrimonial,  sexual,  cárcere  privado  e  tráfico  de
pessoas); 1.675 (0,5%), sobre reclamações de serviços,  alguns  configurados
como  violência  institucional;  e  365  (0,1%),  referentes  a  elogios   e
sugestões. Em média, foram 51 mil  ocorrências  por  mês,  correspondendo  a
1.691 demandas diárias.
 Apesar do aumento  contínuo  do  número  de  atendimentos  realizado  pelo
serviço, o Disque 180 ainda é relativamente pouco acessado  pelas  mulheres.
Somente em 2013 a central atingiu 56% dos municípios brasileiros.
 São Paulo, apesar de ser o mais rico e populoso estado do país, ainda  não
está entre os  que  mais  acionam  o  serviço.  Das  unidades  federadas,  o
Distrito Federal teve 100% de cobertura do Ligue  180,  sendo  seguido  por:
Rio de Janeiro (83 das 92 cidades, com 90,22%), Espírito Santo  (64  das  78
localidades, com 82,05%), Pará (113 de 143, com 79,02%), Sergipe (56 de  75,
com 74,67%) e Pernambuco (137 de 185, com 74,05%).
 Mostra-se, portanto, necessário que seja realizado  um  esforço  conjunto,
destinado a divulgar com mais eficiência  esse  serviço  primordial  para  a
defesa dos direitos das mulheres paulistas, de modo a que  elas  possam  ser
atendidas com rapidez e presteza, sempre que se virem às voltas  com  alguma
situação relacionada à violência de gênero.
 Diante da relevância da matéria e da abrangência da proposta, espero poder
contar com o apoio dos nobres  membros  desta  Casa,  para  a  aprovação  do
presente projeto de lei.









                       Sala das Sessões, em 17-12-2013





                             a) Beth Sahão - PT