
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 50, DE 2010

                 Reconhece decisão do Tribunal de Contas  do  Estado,  e  dá
                 outras providências.






           A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


           Artigo 1º - Fica reconhecida a decisão do Tribunal de Contas  do
Estado  de  São  Paulo,  no  Processo  TC  –  041656/026/06,  que  constatou
irregularidades  no   contrato   celebrado   entre   a   Fundação   para   o
Desenvolvimento da Educação - FDE e a Construtora Itajaí Ltda.






           Artigo 2º  -  Expeçam-se  ofícios  ao  Ministério  Público  e  à
Procuradoria Geral do Estado  remetendo  cópia  deste  decreto  legislativo,
para que sejam adotadas as medidas cabíveis.






           Artigo 3º - Arquivem-se os autos, por não caber mais a  sustação
do contrato.






           Artigo 4º - Este decreto legislativo entra em vigor na  data  de
sua publicação.





             Apresentado  pelo  relator  especial  em  substituição  ao  da
Comissão de Finanças e Orçamento, em seu Parecer n° 1562, de 2010,  sobre  o
Processo RGL nº 3514, de 2009.