


                   PROJETO DE LEI Nº      47   ,  DE 2007

                                 Declara de Utilidade  Pública  a  APRAB  -
                                 Associação  Protetora   dos   Animais   de
                                 Bocaina, no município de Bocaina.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - É declarada de utilidade pública a Associação Protetora dos
Animais de Bocaina – APRAB, com sede no município de Bocaina.

      Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da publicação.





                                JUSTIFICATIVA


      A Associação Protetora dos  Animais  de  Bocaina,  fundada  em  16  de
janeiro de  1997,  é  um  órgão  não  governamental,  sem  fins  lucrativos,
políticos  ou  religiosos,  de  caráter  zoófilo,   educacional,   cultural,
assistencial e ecológico.


      Tem  por  finalidade  fiscalizar  e  fazer  cumprir,  com  apoio   das
autoridades competentes, o Decreto Federal nº. 24.645  de  10  de  julho  de
1934, que estabelece:


      1 - Medida de proteção aos animais,


      2 - Combater e impedir qualquer ato de  crueldade,  abuso,maus  tratos
contra animais, denunciando-os ao Ministério Público,


      3 – Recolher das vias e logradouros  públicos,  sempre  que  possível,
animais abandonados, doentes, feridos,  atropelados,  ou  ainda  vítimas  de
maus tratos ou crueldade,  que  comprovadamente  não  tenham  proprietários,
proporcionando-lhes  assistência  veterinária  emergencial,  alimentação   e
abrigo, utilizando suas instalações hospitalares ou,  na  falta  destas,  de
clínicas veterinárias  conveniadas,  encaminhando-os  após  tratamento  para
doação,  independentemente  de  ressarcimento  financeiro,   a   pessoa   de
idoneidade comprovada, que se comprometa a  dar-lhe  tratamento  adequado  e
digno, sujeito sempre à fiscalização por parte da entidade.


      4 – Defender o meio ambiente ecologicamente equilibrado, fomentando  a
proteção da fauna e da flora, impedindo práticas, que coloquem em risco  sua
função, principalmente o tráfico  e  a  extinção  das  espécies  de  animais
silvestres,


      5 – Educar e conscientizar a população,  notadamente  a  adolescência,
promovendo e divulgando uma verdadeira filosofia de amor aos animais.






      Pelo exposto, verificamos ser grande e significativo o espírito
associativo dessa entidade, que objetiva, essencialmente, atuar de maneira
idônea, na proteção de animais, através da melhoria de suas condições de
vida dos mesmos.

      Esperamos, pois, que a presente propositura receba a acolhida de
nossos Pares,


      ..


                        Sala das Sessões, em 5/3/2007






                           a)  Jorge Caruso - PMDB