


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 66, DE 2014



Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com o  artigo  166  da  XIV  Consolidação  do  Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao  Senhor  Secretário  Estadual  de  Desenvolvimento
Econômico,  Ciência  Tecnologia  e  Inovação,  para  solicite  as  seguintes
informações da Diretora-Superintendente do Centro Paula Souza – CEETEPS:

Considerando informações que nos foram  encaminhadas,  referentes  a  cursos
pagos (particulares) oferecidos  por  algumas  unidades  das  Faculdades  de
Tecnologia do Estado de São Paulo – FATEC, questiona-se:

1- Existem cursos de pós-graduação  e/ou  especialização,  oferecidos  pelas
Faculdades de Tecnologia do Estado de São Paulo – FATEC, que sejam pagos  ou
tenham valores cobrados por meio da Fundação de Apoio à Tecnologia – FAT?

2- Em caso afirmativo, quais valores cobrados, quais  unidades  em  que  são
oferecidos e, principalmente, qual a justificativa legal para a cobrança  de
valores por uma entidade de ensino superior que tem como missão “promover  a
educação profissional pública dentro de referenciais de excelência,  visando
ao atendimento das demandas sociais e do mundo do trabalho”?




                                JUSTIFICATIVA



Sendo certo que o ensino governamental oferecido pelo Centro Paula  Souza  –
CEETEPS, através das Faculdades de Tecnologia do Estado – FATEC é  gratuito,
estranhamos a  informação  de  que  alguns  cursos  de  pós-graduação  e  de
especialização seriam cobrados, por meio da Fundação de Apoio  à  Tecnologia
– FAT.

Se isso é um fato  real,  é  uma  irregularidade  por  conta  da  utilização
privada de um espaço e uma  estrutura  públicas,  com  o  conhecimento  e  a
anuência das diretorias.

Desta forma, visando  esclarecer  todas  as  informações  acima  detalhadas,
questiona-se a esta Secretaria de Estado à qual está vinculada  a  autarquia
do Centro Paula Souza, para que sejam dirimidas as dúvidas.

Por derradeiro, justifica-se a solicitação por  ser  prerrogativa  do  Poder
Legislativo  fiscalizar  os  atos  da  Administração  Pública,  quanto   aos
princípios  de  legalidade,   impessoalidade,   moralidade,   economicidade,
razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento ao interesse público




                       Sala das Sessões, em 27-2-2014.





                             a) Carlos Giannazi