






                                          PROJETO DE LEI Nº   385,   DE 2003





                      Altera a Lei nº 11.023, de 2001, que dispõe  sobre  a
                      reserva de 4% (quatro por cento) de todos os  imóveis
                      populares para serem  comercializados  com  policiais
                      civis e militares.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:


Artigo 1º -      O artigo 1º da Lei nº 11.023, de 28 de  dezembro  de  2001,
passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 1º “- 4% (quatro por cento) dos imóveis comercializados pelo  Estado
deverão ser destinados aos policiais civis, militares e guardas municipais.

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA


      A  legislação  que  regula  o  sistema  de  distribuição  de  moradias
populares da CDHU prevê a reserva de um determinado número de unidades  para
atender a demanda proveniente da classe dos  policiais  civis  e  militares.
Tal  dispositivo  procura  fazer  justiça  e  contemplar  uma  categoria  de
trabalhadores  que  desempenha  um  papel  da  maior  e  mais  significativa
importância para a sociedade, zelando pela segurança da população.









      Os guardas municipais também desempenham  função  semelhante,  zelando
pelo  bem  estar  e  tranqüilidade  da  comunidade  e  pela  preservação  do
patrimônio público, daí,  a  apresentação  desta  propositura  que  objetiva
estender a medida e contemplar tão importante classe trabalhadora.
      Assim, entendendo justa a reivindicação e dada a relevância social  da
matéria, conto com, os nobres pares para a aprovação do presente projeto  de
lei.




                       Sala das Sessões, em  14/5/2003






                          a) JOÃO CARAMEZ  -  PSDB