








                       PROJETO DE LEI Nº678, DE 2001.

                        Dispõe sobre a  adaptação  dos  veículos  de  auto-
                        escolas   às   necessidades   dos   portadores   de
                        deficiência.


          A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


           Artigo 1º - As auto-escolas instaladas no território  do  Estado
cuja frota exceder 10 (dez) veículos adaptarão 10% (dez por cento) deles  ao
uso de pessoas portadoras de deficiência.


           Parágrafo único – A adaptação de que trata esta lei dar-se-á  de
forma a possibilitar que os  veículos  sejam  dirigidos  por  portadores  de
qualquer deficiência que não seja incompatível com a prática de direção.


           Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA


            A Constituição Federal, ao enumerar as matérias de  competência
legislativa concorrente da União, dos Estados, do  Distrito  Federal  e  dos
Municípios,  inclui  entre  elas  (art.  24,  inciso  XIV)  a  “proteção   e
integração social das pessoas portadoras de deficiência”.


            Assim sendo, temos o dever moral e a  permissão  constitucional
para,  por  meio  de  lei,  minorar  as   dificuldades   enfrentadas   pelos
deficientes físicos,  os  quais  são  completamente  ignorados  pelas  auto-
escolas.










            Convém lembrar que o assunto  foi  objeto  de  medida  análoga,
consubstanciada na Lei nº 3622, de 27 de agosto de 2001, do  Estado  do  Rio
de Janeiro.


                              Sala das Sessões,


                              PETTERSON  PRADO