


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 505 , DE 2006


      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação  do
Regimento  Interno,  requeiro  seja  oficiado  ao   Senhor   Secretário   da
Juventude, para que preste as seguintes informações:




1-) Encaminhar cópia de todos os contratos,  convênios,  termos  de  ajuste,
termos de parceria  e  correlatos  bem  como  seus  respectivos  aditamentos
firmados entre esse órgão e fundações ou institutos no período  compreendido
entre 2001 e 2006?

2-) Informar os valores: empenhado, liquidado e pago com  a  contratação  de
fundações e institutos para o período de 2001 a 2006?

3-) Encaminhar cópia das prestações de contas entregues por cada fundação  e
instituto a esse órgão decorrentes dos ajustes firmados?





                                JUSTIFICATIVA


Esta propositura presta-se à instrumentalização da atividade  fiscalizatória
da Assembléia Legislativa, permitindo-se  conhecer  os  termos  dos  ajustes
celebrados pela Administração do Estado  de  São  Paulo  e,  assim,  auferir
sobre a legalidade e regularidade desses atos estando a  atuação  plenamente
respaldada  no  artigo  37  da  Constituição  Federal  que   estabelece   os
princípios que devem nortear os atos da  Administração  Pública,  dentre  os
quais destacamos o da publicidade.




                       Sala das Sessões, em 21/12/2006






                               a)  Enio Tatto