


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 47, DE 2015


                                 Institui  a  licença-maternidade  especial
                                 para servidoras estaduais, mães  de  bebês
                                 prematuros e dá outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




      Artigo 1º -  Fica  instituída  a  licença  maternidade  especial  para
servidoras estaduais, mães de recém-nascidos pré-termo.
      Parágrafo único - Para os efeitos desta lei complementar, considera-se
recém-nascido pré-termo o bebê nascido antes de 37 semanas de gestação.


      Artigo 2º - A licença-maternidade especial é a licença à  gestante  de
180 dias, prevista no art. 7º, inciso XVIII, da Constituição  Federal  e  no
art. 198, incisos I, II e III, da Lei nº  10.261/68,  acrescida  do  período
correspondente à diferença entre o nascimento a termo e a idade  gestacional
do recém-nascido, devidamente comprovada.
      §  1º  -  A  licença-maternidade  especial  de  que  trata  esta   lei
complementar  será concedida com vencimentos integrais,  devendo  iniciar-se
até o décimo dia do puerpério.
      § 2º - A comprovação da idade  gestacional  prevista  no  caput  deste
artigo deverá  ser  feita  por  meio  do  exame  Clínico  Capurro,  Ballard,
Dubowic, realizado nas primeiras 48 (quarenta e oito)  horas  de  vida,  com
laudo expedido por pediatra, do qual constarão a classificação do bebê  como
recém-nascido pré-termo  e  a  indicação  do  número  de  semanas  de  idade
gestacional apurado.


      Artigo 3º - As  despesas  decorrentes  da  execução  da  presente  lei
complementar  correrão  por  conta  das  dotações  orçamentárias   próprias,
suplementadas se necessário.


      Artigo 4º - Esta lei complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      O estado puerperal é,  notoriamente,  período  de  maior  estresse  já
vivenciado pela mulher.  O  nascimento  de  um  filho  prematuro  estende  o
período do estado puerperal, acrescido das  preocupações  da  mãe  quanto  à
saúde e o desenvolvimento físico e emocional do bebê.


      A licença-maternidade prevista na legislação  atual  não  vislumbra  a
necessidade de permanência da mãe junto ao recém  nascido  prematuro.  É  de
fundamental importância para mãe e bebê que possam  estar  juntos,  sem  que
sobre eles pese a preocupação com a volta ao  trabalho  e  com  prejuízo  de
vencimentos.


      Esta iniciativa já é lei no estado do  Rio  de  Janeiro  e  certamente
deveria ser realidade também no estado paulista.


      Ademais, é do comum conhecimento que a  renda  familiar  trazida  pelo
homem já não sustenta mais um  lar.  A  contribuição  da  renda  da  mulher,
principalmente no maior estado brasileiro, é fundamental para o sustento  do
lar.


      Os gastos com um bebê prematuro são elevados e  a  mãe  precisa  estar
absolutamente tranqüila  quanto  ao  recebimento,  sem  prejuízo,  pelo  seu
afastamento em licença maternidade pelo período que  a  necessidade  de  seu
bebê requerer.


      Assim, conto com o apoio  dos  nobres  colegas  para  aprovação  deste
Projeto de Lei.





                       Sala das Sessões, em 19/8/2015.





                            a) Rafael Silva - PDT