


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 17.418, de 8 de outubro de 2021
 (Projeto de lei nº 495, de 2019, da Deputada Leticia Aguiar - PSL)
 Declara o Município de São José dos Campos Capital Estadual da Indústria Aeroespacial – Capital do Avião.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica declarado o Município de São José dos Campos Capital Estadual da Indústria Aeroespacial – Capital do Avião.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 08 de outubro de 2021.
João Doria
Patrícia Ellen da Silva
Secretária de Desenvolvimento Econômico
Cauê Macris
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Subsecretaria de Gestão Legislativa da Casa Civil, em 08 de outubro de 2021.
 Publicado em : "D.O" de 09/10/2021 - Seção I - Pág. 1
Atualizado em: 14/10/2021 15:16
 17418.doc