


                       PROJETO DE LEI Nº 1578, DE 2015


                                 "Dispõe sobre a  vacinação  domiciliar  às
                                 pessoas   idosas   e   às   pessoas    com
                                 deficiência    motora,    multideficiência
                                 profunda  com  dificuldade  de  locomoção,
                                 doenças incapacitavas e degenerativas e dá
                                 outras providências."





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo 1º - Fica assegurada a vacinação domiciliar às pessoas  idosas  e  às
pessoas com deficiência motora, multideficiência  profunda  com  dificuldade
de locomoção, doenças incapacitavas e degenerativas.
§ 1°- Para efeitos desta Lei, considera-se:
1 - pessoa idosa, aquela com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
2 - pessoa com deficiência motora, aquela de caráter  permanente,  ao  nível
dos membros inferiores e  superiores,  de  grau  igual  ou  superior  a  60%
(sessenta por cento), avaliada de acordo com  a  legislação  vigente,  desde
que:
a) a deficiência dificulte a locomoção na vida pública sem  auxílio  ou  sem
recurso os meios de compensação, nomeadamente próteses e  órteses,  cadeiras
de rodas, muletas e bengalas, no caso de deficiência  motora  ao  nível  dos
membros inferiores;
b) a deficiência dificulte o acesso ou utilização dos  transportes  públicos
coletivos convencionais, no caso de deficiência motora ao nível dos  membros
superiores;
3 - pessoa com multideficiência profunda, qualquer  pessoa  com  deficiência
motora que, para além de se encontrar nas condições  referidas  no  item  2,
enferma cumulativamente de deficiência sensorial, intelectual ou  visual  de
caráter permanente de que resulte um grau de incapacidade igual ou  superior
a 90%.
§2°- Para fins  do  disposto  no  caput,  considera-se  domicílio,  além  do
domicílio civil, as  entidades  de  atendimento  públicas  ou  as  sem  fins
lucrativos conveniadas com o poder público, nas  quais  as  pessoas  de  que
trata esta Lei estejam abrigadas ou estejam sendo assistidas.
Artigo 2º - A  vacinação  será  executada  prioritariamente  no  período  de
campanha de vacinação fixado pelo Poder Executivo.
Artigo 3º - O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  Lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Artigo 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA




 A presente proposição tem como objetivo  beneficiar  às  pessoas  idosas  e
portadoras de deficiência física que  possuem  mobilidade  reduzida  que  as
impossibilitem de se deslocarem até um dos locais de vacinação. O  benefício
se estende por todo o ano, e especialmente durante o período de campanha  de
vacinação fixado pelo poder Executivo.
A vacinação é um método preventivo eficaz para se evitar  diversas  doenças.
Porém, as difíceis situações enfrentadas pelas pessoas idosas e  deficientes
físicos têm dificultado ou impedido o acesso a esse  serviço  prestado  pelo
Sistema Único de Saúde  (SUS)  que  segue  o  cronograma  estabelecido  pelo
Ministério da Saúde.
As limitações as suas capacidades, como  dificuldade  de  movimentar-se,  de
flexibilidade,  coordenação  motora  e  percepção,   somada   a   falta   de
acessibilidade que tem sido uma preocupação constante nas  últimas  décadas,
tem por vezes impedido que as pessoas idosas e os deficientes  físicos,  que
necessitam de um apoio para se locomoverem fiquem sem a devida vacinação.

Neste contexto, o estatuto do Idoso  (Lei  n°  10.741/2003),  dispõe  que  é
obrigação do estado, garantir à pessoa idosa proteção  à  vida  e  à  saúde,
mediante  a  efetivação  de  políticas  sociais  públicas  que  permitam  um
envelhecimento saudável e em condições de dignidade.
Nesta mesma esteira, prevê a Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990:
Em seu artigo 19-I: São estabelecidos, no âmbito do Sistema Único de  Saúde,
o atendimento domiciliar e a internação domiciliar.
§ 2° - O atendimento  e  a  internação  domiciliares  serão  realizados  por
equipes multidisciplinares que atuarão nos níveis  da  medicina  preventiva,
terapêutica e reabilitadora.
§ 3° - O atendimento e a internação domiciliares só poderão  ser  realizados
por indicação médica,  com  expressa  concordância  do  paciente  e  de  sua
família.







                       Sala das Sessões, em 1/12/2015.





                          a) Wellington Moura - PRB