


                    PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº  71, DE 2007


                                 Cria o Pacto Paulista  de  Desenvolvimento
                                 Cultural e dá outras providências.



A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:


Artigo 1º - Fica criado o  Pacto  Paulista  de  Desenvolvimento  Cultural  –
PACTO, com o objetivo de recomendar  uma  agenda  cultural  mínima  para  as
Prefeituras do Estado de São Paulo.
§ 1º – O PACTO será  desenvolvido  por  um  Comitê  Legislativo  de  Cultura
composto por  Deputados  integrantes  da  Comissão  de  Cultura,  Ciência  e
Tecnologia da Assembléia Legislativa do Estado de  São  Paulo  e  da  classe
artística e cultural do Estado.

§ 2º - Caberá à Comissão de Cultura, Ciência  e  Tecnologia,  determinar  os
critérios  para  o  preenchimento  dos  membros  representantes  da   classe
artística e cultural a que se  refere  o  parágrafo  anterior,  de  forma  a
garantir a representatividade de todos os segmentos artísticos.

Artigo 2º - Poderão  aderir  ao  PACTO,  voluntariamente,  qualquer  um  dos
municípios paulistas.

Parágrafo único - A adesão será voluntária e se efetivará por meio de  termo
de  compromisso  a  ser  firmado  entre  o  município,  por   meio   de   um
representante legal, e o Comitê Legislativo de Cultura.

Artigo 3º - O Comitê Legislativo de Cultura fará gestões  junto  aos  órgãos
públicos de educação e cultura para  a  implementação  das  ações  pactuadas
pelos municípios.

Artigo 4º - Os entes pactuados, desde que cumpridores das metas e  objetivos
delineados, receberão o certificado “Município  Fomentador  de  Cultura”,  a
ser concedido, anualmente, pela Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  São
Paulo, em sessão solene.

§ 1º - O cumprimento das metas será aferido, anualmente, a partir  de  dados
fornecidos  pelos  municípios  e  considerará  indicadores  de   resultados,
esforços e participação  cultural,  especialmente  nas  áreas  de  educação,
formação, fomento e difusão cultural, preservação patrimonial e histórica  e
tradições regionais.

§ 2º - Os dados  enviados  pelos  municípios,  caso  sejam  contestados  por
qualquer membro da classe  artística  ou  do  poder  legislativo  municipal,
deverão ser convalidados pelo Comitê Legislativo de Cultura antes  de  serem
considerados para efeito de recebimento do certificado a  que  se  refere  o
caput.

§ 3º - A omissão ou incorreção de informações para o fiel desenvolvimento  e
cumprimento das metas do PACTO implicará na exclusão do município  do  PACTO
e na revogação dos certificados já emitidos ao município.

Artigo 5º - Os municípios terão suas ações culturais  amplamente  divulgadas
nos meios de comunicação da Assembléia Legislativa.

Artigo 6º - O primeiro PACTO será  divulgado,  pelo  Comitê  Legislativo  de
Cultura, 180 dias após a publicação da presente resolução.

Artigo 7º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA


O presente projeto  tem  por  objetivo  criar  o  Pacto  de  Desenvolvimento
Cultural do Estado de São Paulo.

A iniciativa a ser implementada no  âmbito  do  Poder  Legislativo  Estadual
objetiva unir todos os setores da cultura paulista e  criar  um  instrumento
em defesa desta, incentivando prefeitos  e  entidades  da  área  cultural  a
promover e difundi-la em todo o Estado de São Paulo.

O documento será elaborado pelo Comitê Legislativo de  Cultura  que  contará
com representantes da  Comissão  de  Cultura,  Ciência  e  Tecnologia  desta
augusta  casa  de  leis  e  representantes  de  entidades   culturais,   com
recomendações e metas aos prefeitos dos municípios paulistas, com  propostas
a serem adotadas pelos municípios pactuados.

Trata-se de um grande desafio para o Poder  Público  Municipal  que  contará
com o apoio do Poder Legislativo, já  que  os  municípios  pactuados,  terão
seus projetos e ações recomendados juntos aos  órgãos  estaduais,  inclusive
com a apresentação de emendas ao orçamento  estadual  visando  ampliação  de
verbas na Secretaria da Cultura para este fim.

A situação da política cultura  nos  municípios  é  lamentável.  Em  recente
pesquisa realizada pelo
IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) e  divulgada  no  dia
17 de setembro de 2007 pelo conceituado jornal “Folha de São Paulo”,  restou
comprovado que em mais de 40% dos municípios  brasileiros  não  há  política
cultural.

Neste ano de 2007, a cidade de São  Paulo  promoveu  a  terceira  edição  da
Virada Cultural com mais de 350 atrações, apresentadas em 80 pontos  de  São
Paulo. Cerca de 3,5 milhões de pessoas assistiram às atrações do evento.

O sucesso da iniciativa fez com que a Secretaria levasse o  evento  para  10
municípios do Estado. A intenção, segundo o Secretário de Estado da  Cultura
João Sayad, é contemplar mais municípios no próximo ano.

Nesse sentido, com o objetivo de incentivar o estabelecimento de uma  agenda
mínima cultural a ser recomendada aos prefeitos  do  estado  de  São  Paulo,
sugerimos que a proposta seja apreciada por este órgão técnico e  amplamente
discutida com setor.

Embora  o  Estado   de   São   Paulo   possua   um   interior   desenvolvido
economicamente, temos que reconhecer que muitos municípios paulistas  sofrem
com a invisibilidade cultural, principalmente quando são  comparados  com  a
capital.

Esse tipo de iniciativa não é inédito.  O  Estado  de  Minas  Gerais  criou,
recentemente,  o  Pacto  Cultural  do  Sul  de   Minas.   Os   idealizadores
justificaram esse mecanismo pela necessidade precípua de  se  acabar  com  o
isolamento cultural vivido pelas cidades do interior.

A Assembléia Legislativa de São Paulo aprovou, em 2006, a  Lei  Estadual  de
Incentivo a Cultura  nº  12.268  de  20/02/06  que  institui,  por  meio  do
Programa de Ação  Cultural  -  PAC,  os  mecanismos  do  Fundo  Estadual  de
Cultura, Recursos Orçamentários e Incentivo Fiscal. Hoje  o  usuário  poderá
ser beneficiado por  meio  de  dois  mecanismos:  Recursos  Orçamentários  e
Incentivo Fiscal.

Vale  ressaltar  que  o  incentivo  à  atividade  cultural  produz   impacto
favorável e imediato na geração de postos de trabalho correlatos  ou  não  à
atividade  artística  e  de  produção.  É  ainda  incentivador  do  turismo,
atraindo recursos para setores importantes como o de gastronomia,  hotelaria
e lazer.

Por outro lado a cultura, ao lado da  educação,  é  instrumento  fundamental
para o desenvolvimento completo da pessoa humana,  permitindo  a  construção
de uma capacidade crítica e transformadora da realidade, e incentivando  uma
participação cidadã e uma realização completa da mente e da alma.

O PACTO sugere um compromisso mínimo entre  Estado/Legislativo  e  Município
com o objetivo principal de estimular a produção artística, de cada  região,
ampliar oportunidades de inclusão cultural e  estimular  políticas  públicas
que universalizem direitos sociais para  todo  o  Estado  e  a  garantia  de
acesso aos bens culturais para a população do Estado de São Paulo em toda  a
sua diversidade.

Nesse sentido, cientes do papel do Parlamento na luta em defesa  da  Cultura
Paulista, nós Deputados Estaduais, temos que assumir o  compromisso  público
de defender e propor mecanismos voltados  à  difusão  da  Cultura  em  nosso
Estado, razão pela qual conto com o  apoio  de  meus  pares  pela  aprovação
deste projeto.




                       Sala das Sessões, em 21/9/2007





                              a) Bruno Covas -