


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 44.906, de 18 de maio de 2000
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de passagem, imóvel situado no Bairro Vila Vani, Distrito de Freguesia do Ó, Município e Comarca de São Paulo, necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP
MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º, 6º e 40 do Decreto-lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956,

Decreta:
Artigo 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de passagem pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, por via amigável ou judicial, o imóvel constituído de 1 (um) terreno medindo 34,75m² (trinta e quatro metros quadrados e setenta e cinco decímetros quadrados), e suas benfeitorias, situado no Bairro Vila Vani, Distrito de Freguesia do Ó, Município e Comarca de São Paulo, necessário àquela Companhia, para implantação da Rede Coletora de Esgotos Ø 150mm parte integrante do Sistema de Esgotos Sanitários - SES - Bacia TC 08 - Córrego Casa Verde - Faixa, no Município, ou a outro serviço público, imóvel esse que consta pertencer a Hermes Barreto Barbosa, com as medidas, limites e confrontações mencionados na planta cadastral SABESP nº TSTT-4.937/99 (Revisão 1), e respectivo memorial descritivo constante do processo nº 158/86, tendo a propriedade nº 158/86 a seguinte descrição: "Faixa de terra, parte de um terreno situado na Vila Vani, pertencente ao remanescente da matrícula nº 33.179, do 8º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. Inicia-se no ponto 'D', caracterizado no desenho TSTT-4.937/99 (Revisão 1), situado na divisa com Alcides Cavivhia (matrícula nº 42.608), distante 19,33m da Rua José Niccolini; deste, segue pela referida divisa, por 1,92m, até o ponto 'C'; deflete à direita e segue por 4,98m, até o ponto 'E'; deflete à direita e segue por 14,21m até o ponto 'F'; deflete à direita e segue por 2,00m até o ponto 'G'; deflete à direita e segue por 6,97m até o ponto 'H'; confrontando desde o ponto 'C' com a área remanescente, deflete à direita e segue por 4,77m até o ponto 'I'; deflete à esquerda e segue por 1,52m até o ponto 'J'; confrontando do ponto 'H' até o ponto 'J' com Rocco Scervino (matrícula nº 46.655), deflete à direita e segue por 2,71m até o ponto 'K'; deflete à esquerda e segue por 4,77m até o ponto 'D', confrontando desde o ponto 'J' com a área remanescente, encerrando, assim, esta descrição.".
Artigo 2º - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de instituição de servidão de passagem, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de maio de 2000
MÁRIO COVAS

 Publicado em:  19/05/2000
Atualizado em: 13/05/2003 16:20