

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 46 , DE 2008


                   Dispõe sobre o reconhecimento de decisão do Tribunal de
             Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências.


                      A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
             decreta:


                      Artigo 1º - Fica reconhecida a decisão do Tribunal de
             Contas do Estado de São Paulo, no acórdão  prolatado  pelo  E.
             Tribunal  Pleno  no  Processo  TC-018315/026/00,  que   julgou
             irregulares a licitação, o contrato, os termos de aditamento e
             as despesas  decorrentes,  celebrados  entre  a  Companhia  de
             Desenvolvimento Habitacional e Urbano – CDHU e a  empresa  Sat
             Engenharia e Comércio Ltda.


                      Artigo 2º - Expeçam-se ofícios ao Ministério  Público
             e à Procuradoria Geral do Estado remetendo  cópia  dos  autos,
             para que sejam adotadas as medidas cabíveis.


                      Artigo 3º - Arquivem-se os autos, por não caber  mais
             a sustação do contrato.


                      Artigo 4º - Este decreto legislativo entra  em  vigor
             na data da sua publicação.


Sala das Sessões em 17-10-2008.


Apresentado por relator especial, em substituição à Comissão de  Finanças  e
Orçamento, em seu parecer nº 3478, de 2008, sobre o processo  RGL  nº  9711,
de 2007.