


                    PROJETO DE LEI Nº      725,  DE 2005

                                 Revoga  dispositivos  da  Lei  11.977,  de
                                 2005, que institui o Código de Defesa  dos
                                 Animais.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 11.977, de 2005:
                 I – artigo 2º, inciso II;
                 II – artigo 3º, § 2º;
                 III – artigo 5º;
                 V – artigo 16, incisos II e IV;
                 VI – o artigo 18, caput, e seus incisos I, II e III;
                 VII – o artigo 21;
                 IX – o artigo 22;
                 X – o artigo 31;
                 XI – o artigo 32.







                                JUSTIFICATIVA


Aprovado nesta Casa em dezembro de 2004, o Projeto de Lei nº 707,  de  2003,
de autoria  do  nobre  deputado  Ricardo  Trípoli,  que  institui  o  Código
Estadual de Defesa dos Animais, foi vetado  pelo  Governador  do  Estado  em
março do corrente ano.
O Governador, no seu texto de veto  ao  Projeto,  destaca  a  existência  de
"legislação de alcance nacional disciplinando vários dos  tópicos  abordados
no texto", como o Código de Caça (Lei federal 5.197,  de  3  de  janeiro  de
1967), o Código de Pesca (Decreto-lei federal  221,  de  28  de  janeiro  de
1967) e a Lei de Crimes Ambientais (Lei federal 9.605, de  12  de  fevereiro
de 1998).
Destaca ainda o governador que as regras propostas colidem, em parte, com  a
legislação federal, o que excede a competência suplementar  do  Estado  para
legislar.
Além da existência de  inconstitucionalidades,  o  Governador  aponta  ainda
pontos polêmicos da nova lei, citando, por exemplo, o inciso III  do  artigo
18,  que  veda  condições  reprodutivas  artificiais,  o  qual,  segundo   a
justificativa de veto, "desconsidera intervenções  aplicadas  na  reprodução
animal, mediante técnicas rotineiramente utilizadas na  pesquisa  científica
agropecuária".
Além desses pontos há na lei diversos  outros  dispositivos  que  prejudicam
atividades importantes, sobretudo o artigo 22, que inviabiliza a  realização
das festas de peão e rodeios,  atividades  que  fazem  parte  do  calendário
tradicional e são geradoras de emprego e receita para de  grande  parte  dos
Municípios  do estado de São Paulo.
No entanto, o veto foi derrubado pela Assembléia  em  agosto  de  2005,  por
acordo de lideranças, restando ao governador promulgar  a  lei,  conforme  a
Constituição do Estado.
Frente à iminência da entrada  em  vigor  da  lei,  no  próximo  dia  08  de
outubro, e dos prejuízos que dela advêm,  as  entidades  representativas  do
agro-negócio e promotores de festas de  peão  e  rodeio  de  todo  o  estado
acorreram em grande número a  esta  Casa,  esperando  das  deputadas  e  dos
deputados da Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo  rapidez  e
coerência para que se corrija uma situação criada no âmbito  desta  Casa  de
Leis.
O presente projeto de lei, portanto, pretende  revogar  os  dispositivos  da
Lei 11.977 que mais acentuadamente trazem prejuízos a  atividades  geradoras
de milhões de empregos e divisas para o nosso estado e para o país,  visando
impedir o comprometimento da competitividade  da  pecuária  paulista  e,  no
limite, o simples desaparecimento  de  atividades  tradicionais  da  cultura
popular no estado de São Paulo.
Diante  do  exposto,  solicitamos  aos  nobres  pares   apoio   à   presente
proposição.







                       Sala das Sessões, em  5/10/2005



                             a)  Beth Sahão - PT



                          a)  Adilson Barroso - PSC



                           a)  Aldo Demarchi - PFL



                            a)  Ana do Carmo - PT



                          a)  Ana Martins - PC do B



                           a)  Antonio Mentor - PT



                       a)  Antonio Salim Curiati - PP



                           a)  Baleia Rossi - PMDB



                            a)  Carlos Neder - PT


                            a)  Edson Gomes - PFL



                         a)  Eli Corrêa Filho - PFL


                             a)  Enio Tatto - PT



                           a) Fausto Figueira – PT





                           a) Geraldo Lopes - PMDB

                          a) Gilson de Souza - PFL


                          a)  Hamilton Pereira - PT


                           a)  Italo Cardoso - PT



                          a)  Jonas Donizette - PSB



                      a)  Jorge Caruso - PMDB



                            a)  José Dilson - PDT


                          a)  José Zico Prado - PT



                        a)  Luis Carlos Gondim - PPS



                         a)  Maria Lúcia Prandi - PT


                          a)  Mauro Bragato - PSDB



                        a)  Nivaldo Santana - PC do B



                           a)  Pedro Tobias - PSDB



                          a)  Roberto Felício - PT



                          a)  Roberto Morais - PPS



                            a)  Romeu Tuma - PMDB


                            a)  Simão Pedro - PT



                         a)  Vanderlei Siraque - PT



                          a)  Vicente Cândido - PT