
                       PROJETO DE LEI Nº 660, DE 2004
                 MENSAGEM Nº 84, DO SR. GOVERNADOR DO ESTADO

                                            São Paulo, 20 de outubro de 2004


Senhor Presidente



      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar ao  Município
de São José do Rio Preto, mediante doação, faixa de terra  com  benfeitorias
de terraplanagem e pavimentação, destinada à  utilização  como  via  pública
municipal.

      Trata-se de faixa de terreno,  com  extensão  de  212,90m  e  área  de
9.655,87m², que integra o acesso da sede da municipalidade à SP - 425.

      Com o crescimento da cidade, a referida via  adquiriu  características
urbanas irreversíveis, de forma a exigir a implantação de novos sistemas  de
circulação para o tráfego, bem como  a  realização  de  serviços  de  infra-
estrutura, dos quais se incumbirá a Prefeitura.

      Enunciados os motivos determinantes de  minha  iniciativa,  submeto  o
assunto a essa Casa de Leis, fazendo  juntar  a  documentação  necessária  à
instrução da matéria.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.


                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO


A Sua Excelência o Senhor Deputado Sidney Beraldo, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
                  Lei nº      , de            de    de 2004



                                 Autoriza o  Departamento  de  Estradas  de
                           Rodagem – DER a doar ao Município de São José  do
                           Rio Preto o imóvel que especifica.





      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º  -  Fica  o  Departamento  de  Estradas  de  Rodagem  –  DER
autorizado a alienar ao  Município  de  São  José  do  Rio  Preto,  mediante
doação, faixa de terreno com benfeitorias de terraplanagem  e  pavimentação,
com extensão de 212,90m e área de 9.655,87m², que integra a  via  de  acesso
daquela cidade à SP – 425, para fins de utilização como via pública .

      Artigo 2º - O imóvel de  que  trata  o  artigo  1º,  caracterizado  em
Planta  constante  do  Processo  nº  229.440/01–DER,  assim  se  descreve  e
confronta :

                 inicia no marco 1, cravado no canteiro central da  Avenida
             Antonio T. Pereira de Lima, daí segue com rumo de 29º13'00" SE
             e distância de 65,87m (sessenta e cinco  metros  e  oitenta  e
             sete centímetros) até o marco 2; confrontando do  marco  1  ao
             marco 2  com  a  Avenida  Fernando  Costa  e  parte  de  Áureo
             Ferreira,  daí  deflete  à  esquerda  e  segue  com  rumo   de
             78º35'41"SE e distância de 172,32m (cento  e  setenta  e  dois
             metros  e  trinta  e  dois  centímetros)  até   o   marco   3;
             confrontando do marco 2 ao marco 3  com  Áureo  Ferreira,  daí
             deflete à esquerda e segue com rumo de 11º17'50"NE e distância
             de 22,79m (vinte e dois metros e setenta e  nove  centímetros)
             até o marco 4, daí segue com rumo de 6º39'50"NE e distância de
             27,30m (vinte e sete metros e trinta centímetros) até o  marco
             5; confrontando do marco 3 ao marco 5 com a Faixa  de  Domínio
             do DER, Dispositivo da SP-425/BR-153, daí deflete à esquerda e
             segue com rumo de 78º35'41"NW e distância de 212,90m (duzentos
             e doze metros e noventa  centímetros)  até  o  marco  1,  onde
             iniciou o referido perímetro: confrontando do marco 5 ao marco
             1, com Oba Auto Elétrico, Rua Carmelo  Trancredi,  Viação  São
             Luiz, M.R. Tintas, Freios São José, Avenida Francisco  Prestes
             Maia, Agrofort, Rua  Antonio  Fuscaldo  e  parte  do  Canteiro
             central da Avenida Antonio T.  P.  Lima,  encerrando  área  de
             9.655,87m² (nove mil seiscentos e  cinqüenta  e  cinco  metros
             quadrados e oitenta e sete decímetros quadrados)


       Artigo  3º  -  Da  escritura  deverão  constar  cláusulas,  termos  e
condições que garantam a efetiva utilização do imóvel para o fim  a  que  se
destina  e  impeçam  sua  transferência,  estipulando-se  que,  em  caso  de
inadimplemento, não caberá qualquer indenização por  benfeitorias  que  nele
venham a ser realizadas.

            Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2004.





                                  Geraldo Alckmin