


                     PROJETO DE LEI Nº      31,  DE 2005

                                 ISENTA DO PAGAMENTO DO IPVA O PROPRIETÁRIO
                                 DE  VEICULOS  AUTOMOTORES  DESTINADOS   AO
                                 TRANSPORTE DE MERCADORIAS PARA SACOLÕES  E
                                 FEIRAS-LIVRES


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º – O  Artigo 9º, da Lei nº 6.606, de 20  de dezembro de 1989,
alterada pela Lei nº 9.459, de 16 de dezembro de 1996, fica acrescido do
inciso XI, que passa a vigorar  com a seguinte redação:
“Artigo 9º - ................................
....................................................
XI – os veículos utilizados no transporte de mercadorias destinadas a
sacolões e feiras-livres de propriedade dos feirantes devidamente
licenciados.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei trata de matéria cuja iniciativa é de competência
da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, em observância às regras
do sistema federativo brasileiro e do processo legislativo, como previsto
nos artigos 19 e  24 da Constituição Estadual.
Os legisladores já contemplaram os taxistas neste sentido. Mas há uma outra
categoria que desempenha serviço de utilidade pública tão importante
quanto.
Já que os feirantes exercem uma atividade de utilidade pública, nos mesmos
moldes que os taxistas, pelo princípio da isonomia, os feirantes, assim
como os taxistas, estes deverão receber os mesmos benefícios, ou seja, a
isenção do IPVA, criando condições para substituir os veículos já
sucateados, até mesmo visando a melhora do meio ambiente, no que concerne à
poluição.
Não podemos esquecer que os feirantes, com os parcos recursos financeiros
que conseguem somar no final de cada  mês, têm um custo elevado com a
manutenção desses veículos já desgastados pelos muitos anos de uso.
Em decorrência de ser esta atividade laboriosa um serviço reconhecidamente
de utilidade pública, é que propomos a isenção deste imposto.


Sala das Sessões, em 15/2/2005


a) JOSÉ DILSON -  PDT