


                      PROJETO DE LEI Nº  140,  DE 2004

                                 Isenta do pagamento das  taxas  estaduais,
                                 relativas à renovação da Carteira Nacional
                                 de Habilitação, os Policiais  e  Bombeiros
                                 Militares do Estado de São Paulo.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Fica concedida, aos Policiais e Bombeiros Militares, a isenção do  pagamento
das  taxas  estaduais,  relativas  à  renovação  da  Carteira  Nacional   de
Habilitação, emitidas pelo Departamento de Trânsito do Estado de  São  Paulo
- DETRAN - SP.


      Parágrafo único  A abrangência   da isenção de  que  trata  o  "caput"
alcança taxas e exames médicos atualmente  exigidos  ou  que  venham  a  ser
criados.


      Artigo 2º   As despesas resultantes da  aplicação desta lei   correrão
à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.


      Artigo 3º   Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA




      A presente iniciativa tem por  objeto  tornar  totalmente  gracioso  o
processo  de   renovação  da  Carteira  Nacional  de  Habilitação  para   os
Policiais Militares e Bombeiros por entendermos que para essa  categoria  de
Servidores Públicos a habilitação  para  dirigir  veículos  é  indispensável
durante o exercício de suas jornadas de trabalho.


      Entendemos ser medida de bom senso e de efetiva justiça, sobretudo  em
tempos de crise econômica e  de  baixos  salários   como  a  que  atualmente
enfrentamos, que esses servidores,ora privados do implemento de política  de
reajustes salariais regulares, sejam desonerados no momento de renovação  do
documento sem o  qual,  de  modo  geral  ,  não  poderiam  desenvolver  suas
atividades em benefício  e em defesa da sociedade mais ampla.


      Isto posto,  esperamos contar com o beneplácito dos membros desta Casa
para a aprovação desse Projeto de Lei.





                       Sala das Sessões, em 11/3/2004


                          a)  Rodrigo Garcia - PFL