
Projeto de Lei Complementar nº 39, de 2004
Mensagem nº 88, do Senhor Governador do Estado
São Paulo, 17 de novembro de 2004.




Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação  dessa  nobre  Assembléia,  o  incluso  projeto  de  lei
complementar que institui bônus aos integrantes do Quadro do Magistério.

      A  medida  decorre  de  estudos  realizados  na  esfera  da  Pasta  da
Educação,  encontrando-se  plenamente  amparada  nas  razões  expostas  pelo
titular  da  referida  Secretaria,  na  Justificativa  nº  023/2004,  a  mim
encaminhada, que faço anexar à presente Mensagem,  para  conhecimento  dessa
ilustre Casa Legislativa.

      Enunciados, assim, os fundamentos de minha iniciativa, solicito que  a
apreciação do projeto se faça em caráter de urgência, nos termos  do  artigo
26 da Constituição do Estado.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.


                               Geraldo Alckmin

                            GOVERNADOR DO ESTADO





A Sua Excelência o Senhor Deputado Sidney Beraldo, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
                       GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
                      SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
                           GABINETE DO SECRETÁRIO

PROCESSO:        1399/0100/2004
INTERESSADO:     Gabinete do Secretário
ASSUNTO:    Minuta de Projeto de Lei instituindo Bônus  aos  integrantes  do
                 Quadro do Magistério

Justificativa n° 023/2004

                 Tenho a honra de encaminhar à apreciação do  Excelentíssimo
Senhor Governador minuta de Projeto de Lei  Complementar  instituindo  bônus
aos integrantes do Quadro do Magistério.
                 Preliminarmente, há que se mencionar o  fato  de  que  esta
Pasta vem concedendo, desde o ano de 2000, bônus aos integrantes  do  Quadro
do Magistério, como medida de manutenção dos procedimentos que buscaram,  ao
longo de  todos  esses  anos,  oferecer,  consideradas  as  disponibilidades
orçamentárias, vantagem pecuniária ao final  do  exercício,  premiando-se  a
assiduidade do servidor  e  o  seu  compromisso  com  o  desenvolvimento  da
unidade escolar como um todo.
                 Em 2000, a Lei Complementar  890/2000,  instituiu  o  Bônus
Gestão  aos  integrantes  das  classes  de  suporte  pedagógico  e   a   Lei
Complementar 891/2000 instituiu o Bônus Mérito aos integrantes  das  classes
de docentes. Em 2001, a beneficio foi concedido  pelas  Leis  Complementares
910/2001 (Gestão) e 911/2001 (Mérito), ambas publicadas em  28  de  dezembro
de 2001. No ano seguinte, as vantagens em  questão  foram  concedidas  pelas
Leis 927/2002 (Gestão) e 928/2002 (Mérito) e, em 2003 a Lei Complementar  n°
948, de 10 de dezembro de 2003 instituiu o bônus aos integrantes  do  Quadro
do Magistério.
                  No  presente  ano,  pretende  esta  Secretaria,  novamente
aprovar Lei Complementar única, abrangendo as  duas  classes  do  quadro  do
magistério.
                 A minuta ora encaminhada não só reflete essa nova  postura,
como também ousa propor o estabelecimento de  regras  gerais  que  dispensem
anualmente  procedimentos  burocráticos,  proporcionando-se   uma   economia
processual.
                 Com referência aos critérios para o cálculo do bônus,  para
o  corrente  ano,  foi  acrescida  à  freqüência  do  servidor  e  às  ações
desenvolvidas nas unidades escolares,  a  participação  do  profissional  no
Programa de Formação Continuada da Secretaria de Estado da Educação.
                 O detalhamento, a ser fixado por  meio  de  uma  pontuação,
deverá  ser  discriminado   em   tabelas   próprias,   constantes   de   uma
regulamentação posterior. Justificativa que  se  aplica  igualmente  para  a
proposta de inclusão no texto da lei de escala especificando  valores,  como
também para a pontuação dos docentes afastados junto a entidades de classe.
                 A  presente  proposta  foi  analisada  pela  d  Consultoria
Jurídica desta Pasta por meio do Parecer n° 699/2004 que entendeu  estar  em
condições formais de ser utilizada para os fins colimados.
                 Resta deixar registrado  que  as  despesas  decorrentes  do
beneficio em tela, ficarão condicionadas às dotações orçamentárias  próprias
e disponíveis a cada exercício, bem como esclarecer  que,  no  prazo  de  60
dias, a partir da  edição  da  lei  complementar  ora  encaminhada  o  poder
executivo estará publicando a sua regulamentação.
                 Diante de todo o exposto e atendendo aos termos do  Decreto
40.030/95, encaminhem-se os autos à Casa Civil para apreciação  e  aprovação
do Exmo. Sr. Governador e posterior envio à Assembléia Legislativa,  visando
à edição, pela  competência  definida  no  artigo  24,  da  Constituição  do
Estado, de ato governamental.

                 G. S., em 01 de outubro de 2004


                 Gabriel Benedito Issaac Chalita - Secretário da Educação









             Lei Complementar nº             , de            de
                                       de 2004


                                 Institui bônus aos integrantes  do  Quadro
                           do   Magistério,   e   dá   outras   providências
                           correlatas.


      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei complementar:

      Artigo 1º - Fica concedido, nos termos da presente  lei  complementar,
bônus aos integrantes do Quadro do  Magistério  em  exercício  nas  unidades
escolares, nos órgãos da estrutura básica  da  Secretaria  da  Educação,  ou
afastados  junto  ao  Programa  de  Ação  de  Parceria  Educacional  Estado-
Município.

      Parágrafo único - Não fará jus ao bônus de  que  trata  o  “caput”,  o
servidor que na data-base estiver afastado junto  a  unidade  administrativa
não pertencente à estrutura básica da Secretaria da Educação.

      Artigo 2º - O bônus constitui vantagem pecuniária a ser concedida  uma
única vez, no corrente ano,  aos  servidores  referidos  no  artigo  1º,  de
acordo com os resultados obtidos  pelas  ações  desenvolvidas  nas  unidades
escolares, a  freqüência  apresentada  durante  o  exercício  de  2004  e  a
participação no Programa de Formação Continuada da Secretaria  da  Educação,
na forma a ser regulamentada.

      Artigo 3º - A concessão do bônus de que trata  esta  lei  complementar
será devida ao servidor que contar, em 1º  de  dezembro  de  2004,  com,  no
mínimo, 200 (duzentos) dias de exercício referentes  ao  período  de  1º  de
fevereiro a 30 de novembro de 2004.

      Artigo 4º - O bônus será  calculado  proporcionalmente  ao  número  de
pontos atribuidos  na  forma  a  ser  regulamentada,  tendo  como  valor  de
referência R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).

      Parágrafo único - O valor do bônus a ser concedido  será  proporcional
à média de carga horária cumprida pelo servidor e calculado de acordo com  o
total de dias efetivamente cumpridos.

      Artigo 5º - O bônus de que trata esta  lei  complementar  será  devido
aos integrantes do Quadro do Magistério afastados,  designados  ou  nomeados
em comissão junto aos órgãos da estrutura básica da Secretaria da  Educação,
em conformidade com os seguintes critérios:

      I - para os profissionais que atuam  nas  Diretorias  de  Ensino  será
considerada a média dos resultados dos  indicadores  de  desenvolvimento  do
conjunto das escolas jurisdicionadas nas respectivas Diretorias  de  Ensino,
somada à aferição da freqüência individual;

      II - para os profissionais que atuam nos outros órgãos  da  Secretaria
da Educação será considerada a  média  dos  resultados  dos  indicadores  de
desenvolvimento do conjunto das escolas da rede estadual de  ensino,  somada
à aferição da freqüência individual.

      Parágrafo único - Aos integrantes do Quadro  do  Magistério  afastados
junto  a  entidades  de  classe   do   Magistério   será   concedido   bônus
correspondente à pontuação a ser definida  em  regulamento,  nos  termos  do
artigo 4º desta lei complementar.

      Artigo 6º - Não se aplicam os dispositivos desta lei complementar  aos
docentes estagiários.

      Artigo 7º - A importância paga a título de bônus não se incorpora  aos
vencimentos ou salários para nenhum  efeito  e  não  será  considerada  para
cálculo  de  qualquer  vantagem   pecuniária,   incidindo   sobre   referida
importância,  quando  for  o  caso,  os  descontos  previdenciários   e   de
assistência médica.

      Artigo 8º - Fica fixada a data base de 1º de  dezembro  de  2004  para
consolidar a situação funcional e as ocorrências a serem  consideradas  para
fins de concessão do bônus de que trata o artigo 1º desta lei complementar.

      Artigo 9º - O Poder Executivo regulamentará esta lei  complementar  no
prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua vigência.

       Artigo  10  -  As  despesas  resultantes  da  aplicação   desta   lei
complementar  correrão  à  conta  das  dotações  próprias   consignadas   no
orçamento vigente, ficando o Poder Executivo  autorizado  a  abrir,  para  o
corrente  exercício,  créditos  suplementares,  se  necessário,  mediante  a
utilização de recursos nos termos do artigo 43 da Lei federal  nº  4320,  de
17 de março de 1964.

      Artigo 11 - Esta lei complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2004.



                                  Geraldo Alckmin