


                       PROJETO DE LEI Nº 1208, DE 2015


                                 Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade    da
                                 publicação, em sítio  eletrônico  oficial,
                                 das listas dos pacientes que aguardam  por
                                 consultas,    exames    e     intervenções
                                 cirúrgicas nos  estabelecimentos  da  rede
                                 pública de saúde do


                                 Estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - O Governo do Estado de São Paulo fica obrigado a publicar,
em  seus  sítios  oficiais,  as  listas  dos  pacientes  que  aguardam   por
consultas, exames e intervenções cirúrgicas  nos  estabelecimentos  da  rede
pública de saúde do Estado de São Paulo.

      § 1º - As informações deverão ser disponibilizadas nos sítios oficiais
da  Secretaria  Estadual  da  Saúde,   obedecendo-se   aos   princípios   de
legalidade,   impessoalidade,   moralidade,   transparência,    publicidade,
eficiência e respeito à privacidade do paciente.
 
      § 2º - As informações a serem divulgadas devem conter:
 
      1 - o número de inscrição no Cadastro  de  Pessoas  Físicas  (CPF)  do
paciente, como forma exclusiva de identificação do paciente;
 
      2 - a data de solicitação da consulta,  do  exame  ou  da  intervenção
cirúrgica;
 
      3 - a colocação na fila da lista de  espera,  na  área  médica  que  o
paciente será atendido;
 
      4 - a estimativa de prazo para o atendimento solicitado.
 
      5 - a relação de pacientes já atendidos, com identificação por meio do
CPF.
 
      § 3º - As listagens disponibilizadas deverão ser específicas para cada
modalidade  de  consulta,  exame  ou  intervenção  cirúrgica  aguardada,   e
abranger todos os pacientes inscritos nas  diversas  unidades  de  saúde  do
Estado de São Paulo, incluindo as entidades conveniadas ou quaisquer  outros
prestadores que recebam recursos públicos do Estado de São Paulo.
 
      § 4º -  As  informações  deverão  ser  atualizadas  semanalmente  pela
Secretaria Estadual da Saúde.
 
      Artigo 2º - Fica  assegurada  a  alteração  na  ordem  cronológica  de
inscrição das listas de espera, com fundamento em critérios de gravidade  do
estado clínico do paciente.

      Parágrafo único - Havendo a  necessidade  de  alteração  da  lista  de
espera, deverá ser comunicado o respectivo Departamento  Regional  de  Saúde
(DRS), devendo ainda essa lista ser  atualizada  num  prazo  máximo  de  48H
(quarenta  e  oito  horas)  da  ocorrência  do  evento  que  engendrou  essa
alteração, indicando detalhadamente os motivos desta alteração.

      Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor cento e oitenta dias após  a  data
de sua publicação.

 



                                JUSTIFICATIVA





      De acordo com o artigo 23 da Constituição Federal de 1988 (CF/88),  in
verbis:

      Art. 23. É competência  comum  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito
Federal e dos Municípios:
(...)
      II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das
pessoas portadoras de deficiência;
      (...)(destaque nosso)
 
      O dispositivo constitucional em referência  explicitamente  estabelece
que a tutela da saúde é um tema de competência material comum,  isto  é,  um
assunto  que  não  cabe  com  exclusividade  à  União,  e   sim   de   forma
compartilhada com os demais entes da Federação, incluindo os Estados.

      Neste sentido, a competência legislativa sobre a  defesa  da  saúde  é
concorrente. Segundo o teor do artigo 24 da CF/88:
 
      Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito  Federal  legislar
concorrentemente sobre:
      (...)
      XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;
      § 1º No âmbito da  legislação  concorrente,  a  competência  da  União
limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
      § 2º A competência da União para  legislar  sobre  normas  gerais  não
exclui a competência suplementar dos Estados.
§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais,  os  Estados  exercerão  a
competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
§ 4º A  superveniência  de  lei  federal  sobre  normas  gerais  suspende  a
eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. (destaque nosso)
 
      Da  interpretação  constitucional  dos  dispositivos  acima   aludidos
conclui-se que os Estados têm o dever  constitucional  de  cuidar  da  saúde
(competência comum) e, por via de consequência lógica, podem legislar  sobre
as questões relacionadas ao assunto  (competência  concorrente),  ainda  que
seja de forma complementar ou suplementar.

      No tocante às  questões  de  saúde,  cumpre  ressaltar  que  ainda  há
problemas ou falhas nos mecanismos de regulação do atendimento à  saúde  nos
diversos níveis do Sistema Único de Saúde (SUS).

      Com efeito, nota-se um  déficit  de  transparência  nos  processos  de
gestão das filas de espera do SUS, que  geram  consequências  negativas  aos
interesses  da  coletividade,  dentre  outras,   o   desrespeito   à   ordem
cronológica das listas e a falta de critérios objetivos  de  priorização  de
pacientes.  

      Nos últimos  anos,  diversas  ações  foram  movidas  perante  o  Poder
Judiciário com o intuito de responsabilizar os agentes  públicos  envolvidos
em  manobras  para  “furar”  a  fila  de  espera  de  consultas,  exames   e
intervenções cirúrgicas. Por exemplo, o  Ministério  Público  de  São  Paulo
promoveu uma ação civil pública contra o ex-prefeito de Sorocaba e  diversos
ex-vereadores e vereadores, em virtude dos fortes  indícios  de  um  esquema
conhecido como “fura-fila da saúde”, na qual um grupo de  pessoas  usava  da
influência política para marcar consultas e exames. Esse  processo  judicial
encontra-se em trâmite perante a Vara  da  Fazenda  Pública  da  Comarca  de
Sorocaba,  e  foi  amplamente  divulgado  pela   mídia,   e   gerou   grande
constrangimento para a coletividade.
      Neste  contexto,  há  diversas  iniciativas  legislativas  voltadas  à
regulação do acesso às ações e serviços do SUS, dentre outras, o projeto  de
lei n. 38, de 2014, que tramita no Senado  Federal;  o  projeto  de  lei  n.
6.804, de 2013, que tramita na Câmara dos Deputados; o  projeto  de  lei  n.
153/2012, que tramitou na Assembleia  Legislativa  do  Estado  do  Amazonas.
Anote-se, ainda, a existência de iniciativas municipais, tais como a Lei  n.
12.996, de 2013, que obriga o Município  de  Ribeirão  Preto  a  divulgar  a
posição  das  pessoas  nas  filas  de  espera  de  consultas,  cirurgias   e
tratamentos especiais.

      O projeto de lei que ora apresentamos objetiva aprimorar  as  ações  e
serviços de saúde pública executados no território do Estado de  São  Paulo,
por meio de um sistema de regulação do acesso à saúde que obedeça  tanto  ao
princípio de transparência da Administração Pública (Artigo  37,  caput,  da
CF/88), quanto ao princípio de  respeito  à  dignidade  humana  do  paciente
(Artigo 1º, III, CF/88), da intimidade  e  da  vida  privada  (Art.  5º,  X,
CF/88), com a preservação absoluta do sigilo da identidade dos  usuários  do
SUS.

O presente projeto de lei assegurará aos cidadãos do  Estado  de  São  Paulo
uma transparência no  atendimento  à  saúde  promovida  pelo  Poder  Público
Estadual, com a clareza e  precisão  de  informações  que  essas  listas  de
espera exigem.    
      É inegável o interesse público no presente projeto, motivo  pelo  qual
submeto à esta casa para aprovação.    





                       Sala das Sessões, em 27/8/2015.





                           a) Raul Marcelo - PSOL