
                        PROJETO DE LEI Nº 30, DE 2016


                                 DETERMINA  A  FIXAÇÃO,  PELOS  AÇOUGUES  E
                                 SUPERMERCADOS, DE INFORMAÇÕES  SOBRE  SEUS
                                 PRODUTOS E RESPECTIVOS FORNECEDORES.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Os açougues, supermercados  e  comerciantes  de  carne  em
geral situados no Estado de São Paulo ficam  obrigados  a  expor,  em  local
visível aos consumidores, o nome, telefone, endereço e  número  da  inspeção
do frigorífico fornecedor dos produtos expostos à venda, bem  como  o  prazo
de validade do produto.


      Artigo 2º - Aplicam-se as penas e multas previstas no Código de Defesa
do Consumidor - Lei Federal nº. 8.078, de 11  de  setembro  de  1990  -  nos
casos de descumprimento  ao  disposto  na  presente  Lei,  sem  prejuízo  da
imediata apreensão do produto.


      Artigo 3º - O Poder Executivo designará  o  órgão  competente  de  sua
administração direta para fiscalizar o  cumprimento  da  presente  Lei,  sem
prejuízo das  atribuições  dos  demais  órgãos  e  instituições  do  Sistema
Nacional de Defesa do Consumidor.


      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação







                                JUSTIFICATIVA






      Alimentos aparentemente normais podem abrigar micro-organismos capazes
de provocar sérias doenças ao consumidor.  Com  a  carne  não  é  diferente,
quando inapropriada para  o  consumo  pode  colocar  em  risco  a  saúde  da
população.

      De modo inconsequente e devido à dificuldade de controle de qualidade,
ainda existem inúmeros estabelecimentos que utilizam o subterfúgio da  venda
em varejo de carne fora da embalagem original para  mascarar  a  sua  origem
duvidosa.

       Inúmeras são as notícias veiculadas  na  mídia  sobre  a  atuação  de
abatedouros e frigoríficos clandestinos que distribuem  produtos  impróprios
ao consumo no Estado de São  Paulo.  Por  isso,  é  de  suma  importância  a
população conhecer a origem da carne na hora da compra.

      O presente projeto é proposto com a intenção de  amenizar  a  inserção
desta  carne  no  mercado  consumidor,   bem   como   diminuir   a   atuação
indiscriminada desses frigoríficos,  haja  vista  as  inúmeras  doenças  que
podem ser transmitidas pela ingestão  de  carnes  contaminadas  ou  fora  do
prazo de validade. Além disso, a lei concederá  ao  próprio  consumidor  seu
direito fundamental de acesso  à  informação,  o  qual  poderá  pessoalmente
fiscalizar a qualidade e origem da carne que consome.

      Pelos motivos apresentados, submeto à consideração e solicito o  apoio
de meus ilustres Pares ao projeto de lei.





                       Sala das Sessões, em 3/2/2016.

                 a) Jorge Wilson Xerife do Consumidor - PRB