


                       PROJETO DE LEI Nº 935, DE 2014


                                 Fica proibida,  no  âmbito  do  Estado,  a
                                 utilização de  critérios  ou  métodos  que
                                 considerem  a   situação   pedagógica   ou
                                 conteúdos aprendidos pelos estudantes para
                                 ingresso  no   ensino   fundamental,   nas
                                 escolas particulares.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica proibida,  no  âmbito  do  Estado,  a  utilização  de
critérios ou métodos que  considerem  a  situação  pedagógica  ou  conteúdos
aprendidos  pelos  estudantes  para  ingresso  no  ensino  fundamental,  nas
escolas particulares.
      Parágrafo único - A vedação do "caput" refere-se à seleção,  de  novos
estudantes, feito pelas escolas particulares.
      Artigo 2º - O poder Executivo regulamentará está Lei no  prazo  de  90
(noventa) dias, após a data de sua publicação.
      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      Trata-se o presente projeto de lei  dos  chamados  vestibulinhos,  que
avaliam o “mérito”, dos estudantes, para ingresso no ensino fundamental,  em
escolas particulares.
      Tais exames ferem o Estatuto da Criança e do Adolescente, na medida em
que, podem  trazer  transtornos  psicológicos,  com  estas  avaliações,  que
definem se a criança está apta ou não a entrar no ensino fundamental.
      As escolas devem usar critérios como ordem  de  inscrição  ou  sorteio
caso haja mais interessados do que vagas disponíveis, embora, é habitual  de
que as vagas não faltem, e  que  as  escolas  apenas  querem  selecionar  os
alunos.
      A Procuradora da República, Dra. Eugênia Gonzaga, em entrevista para a
Folha de São Paulo, em 24 de junho de 2012 afirmou que:  “Qualquer  tipo  de
análise da criança fere o  ECA  e  a  Constituição  Federal,  pois  ela  tem
direito ao ensino fundamental. Barrar a criança é discriminação.”
      Desta forma, como não há  lei  específica,  fundamenta-se  a  presente
propositura, para atender os estudantes paulistas.



                       Sala das Sessões, em 2-7-2014.





                          a) Leci Brandão - PC do B