


                       PROJETO DE LEI Nº 1310, DE 2015


                                 "DISPÕE  SOBRE   A   OBRIGATORIEDADE   DOS
                                 SUPERMERCADOS,     HIPERMERCADOS      E/OU
                                 CONGÊNERES O SERVIÇO  DE  EMPACOTADOR  NOS
                                 CAIXAS DE  ATENDIMENTO  PRIORITÁRIO  E  DÁ
                                 OUTRAS PROVIDÊNCIAS."





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:






      Artigo  1º  -  Os  Estabelecimentos  Comerciais   autodenominados   de
      Supermercados, Hipermercados e /ou congêneres, sediados ou com filiais
      no Estado do São Paulo, ficam obrigados a disponibilizarem  o  serviço
      de empacotamento dos  produtos  por  ele  comercializados  nos  caixas
      destinados a atendimento  prioritário  em  cada  compra  as  seguintes
      pessoas:

      I–)pessoas com 60(sessenta) anos ou mais;

      II–)portadores de deficiência;

      III–)gestantes;

      IV–)pessoas com crianças de colo.


      Parágrafo único - Entende-se, por EMPACOTAMENTO,  o  serviço  prestado
      por funcionário do estabelecimento, que terá como função  principal  a
      de  empacotador,  de  colocar,  em  sacolas,  os  produtos  que  forem
      adquiridos pelos clientes.

      Artigo 2° - Os estabelecimentos que possuem até 04(quatro) caixas  não
      serão obrigados a se adequarem a esta lei.

      Artigo 3º  -  O  descumprimento  desta  Lei  acarretará  as  seguintes
      penalidades:

      I–) multa de 10.000 Ufesps;

      II–) multa de 100.000 Ufesps em caso de reincidência;

      Artigo 4º - Os estabelecimentos comerciais, citados,  terão  prazo  de
      180(cento e oitenta) dias, a contar da data da publicação da  presente
      Lei, para adequarem seus quadros de pessoal às normas aqui contidas.


      Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA





No passado, o comércio de alimentos, bebidas e outros  produtos,  utilizados
no dia a dia de  uma  residência,  acontecia  nas  bodegas,  no  balcão  das
vendas, das mercearias e dos armazéns.
Com  o  passar  do   tempo,   surgiu   o   modelo   do   supermercado.   Nos
estabelecimentos do gênero, tudo se comercializa. São milhares de itens.  Do
pacote de feijão e de arroz ao mais sofisticado eletrodoméstico.
Em nosso Estado, são várias as redes de Supermercados  e  Hipermercados.  Na
capital, na área metropolitana e no interior. Têm para  todo  gosto,  com  a
diversidade que o mercado exige, para atender ao público mais variado.
Os Supermercados e congêneres,  na  venda  de  seus  produtos,  oferecem  um
serviço ao consumidor.  E  essa  atividade  requer  qualidade.  A  população
precisa ser tratada de forma respeitosa.  No  preço  das  mercadorias  estão
embutidos  custos  de  toda  natureza.  E  como  se  sabe,  quem  paga  é  o
consumidor.
Isto nos leva a propor  uma  legislação  que  institua  a  exigência  de  um
embalador junto a cada operador de  caixa  de  atendimento  prioritário  que
exista no estabelecimento comercial.  A  medida  qualifica  o  Supermercado,
atende à necessidade do consumidor e  contribui  para  a  geração  de  novos
postos de trabalho.
Modelo desse tipo de comércio se consagrou com a existência de um  embalador
para cada ponto de caixa. Não faz muito tempo era assim em todas  as  lojas.
Com o passar dos anos, começou a rarear a figura do empacotador.

Hoje são poucos os supermercados com um  embalador  para  cada  operador  de
caixa. Em alguns estabelecimentos há um funcionário para atender dois,  três
e até quatro caixas. Noutros, simplesmente não existe embalador,  ficando  a
tarefa a cargo do próprio caixa.







                       Sala das Sessões, em 30/9/2015.





                          a) Wellington Moura - PRB