


                REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº   330, de  2003
















                           Nos  termos  do  artigo   20,   inciso   XVI   da
    Constituição do Estado de São Paulo, combinado com o artigo 165, inciso
    IV da XI Consolidação do Regimento Interno, requeiro  seja  oficiado  o
    Senhor  Procurador  Geral  do  Estado,  para  que  forneça,  no   prazo
    constitucional, as seguintes informações:


                           1.  Encaminhe  relação   com   todas   as   ações
    discriminatórias propostas no Estado de  São  Paulo,  encerradas  e  em
    andamento.
                           Dessa  relação   deverá   constar:   número   dos
    processos  judiciais  ou  administrativos,  Varas  onde   tramitam   os
    processos judiciais, nome das partes, local das demandas,  tamanho  dos
    perímetros e fase em que se encontram os processos.
                           Para as  ações  encerradas,  incluir  número  das
    matrículas abertas nas circunscrições imobiliárias correspondentes.





                                JUSTIFICATIVA





                            As informações solicitadas são necessárias  para
    assegurar aos deputados o exercício da função  fiscalizadora  do  Poder
    Legislativa, garantida constitucionalmente  nos  incisos  X  e  XVI  do
    artigo 20, da Constituição do Estado de São Paulo.
                            Além disso, essas informações serão  importantes
    para dar subsídio aos senhores deputados, por conta da   tramitação  do
    projeto de lei nº 675/2003, de autoria do senhor governador, que  trata
    da regularização de terras devolutas no Estado de São Paulo.


                            Sala das Sessões, em  26/8/2003




                            a)  Antonio Mentor