
                       PROJETO DE LEI Nº 684, DE 2016


                                 Restabelece vigência de diploma legal  que
                                 especifica





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica restabelecida a vigência da Lei nº 15, de  25  de  novembro
de 1947, que autoriza a Fazenda do Estado  a  doar  ao  Mogi  Mirim  Esporte
Clube, terreno ocupado por esta associação, situado  no  Município  de  Mogi
Mirim.

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua  publicação,  retroagindo
seus efeitos a 26 de dezembro de 2006.






                                JUSTIFICATIVA





      Foi autorizada a doação de terreno para o Mogi  Mirim  Esporte  Clube,
onde está instalada esta associação,  por  meio  da  Lei  nº  15  de  25  de
novembro de 1947, mantida sempre em perfeitas  condições,  tal  como  previa
referido dispositivo legal, a mencionada lei foi  revogada  por  ocasião  da
consolidação de leis no ano de 2006, por meio da Lei 12.497, daquele ano.


      Cumpre esclarecer que, desde sua fundação, em 1º de fevereiro de 1932,
o  Mogi  Mirim  Esporte  Clube   tem   contribuído   não   apenas   para   o
desenvolvimento da prática esportiva no município, mas também para  destacar
o nome da  municipalidade  em  campeonatos  estaduais,  profissional  e  não
profissional de futebol, além de outros esportes ali incentivados.


      O Clube se orgulha de manter um dos times mais antigos  do  Brasil  em
atuação, fato este que levou a  municipalidade  a  declarar  a  entidade  de
utilidade pública municipal, por meio da Lei nº 1.720, de  18  de  março  de
1988.


       O reconhecimento da importância do Mogi Mirim Esporte Clube, bem como
da relevância das atividades  desenvolvidas  também  foram  traduzidas  pelo
advento da Lei Municipal nº 5.693, de 03 de julho de 2015, que o  considerou
Patrimônio Histórico e Cultural da Municipalidade.


      Sem jamais desrespeitar o valoroso trabalho realizado por  ocasião  da
Consolidação  das  Leis  do  Estado  de  São  Paulo,  forçoso  reconhecer  a
existência  de  alguns  lapsos  jurídicos,  mormente  no  que  se  refere  à
revogação de leis estaduais de doação de próprios públicos. À época o  grupo
de trabalho entendeu, no nosso entender equivocadamente, que  as  leis  cujo
escopo havia se concretizado integralmente poderiam ser revogadas posto  ter
sido seu escopo já alcançado. Com este entendimento procedeu-se à  revogação
de um sem número de normas estaduais, especialmente aquelas cuja  edição  se
deu há mais de 15 anos, com  o  entendimento  de  que  haviam  esgotado  seu
objeto.


      Por  entendermos  que  a  vigência  do  referido   diploma   legal   é
imprescindível para a segurança jurídica  da  instituição  de  que  aqui  se
cuida, apresentamos a  presente  propositura  que  objetiva  restabelecer  a
vigência da Lei nº 15, de 25 de novembro de 1947.





                       Sala das Sessões, em 6/9/2016.





                           a) Barros Munhoz - PSDB