


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº  65, DE 2006

                                 Dá nova redação  à  Lei  Complementar  nº.
                                 994, de 18 de maio de  2006  que  Institui
                                 Adicional  Operacional  de  Localidade   -
                                 A.O.L. para os integrantes  das  carreiras
                                 da Polícia Civil e da Polícia  Militar  do
                                 Estado de São Paulo.



          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

        Artigo 1º - O Artigo 2º da Lei Complementar nº. 994, de 18  de  maio
de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:


        “Artigo 2º - O Policial Civil não perderá  o  direito  ao  Adicional
Operacional de Localidade - A.O.L. nas hipóteses de  afastamentos,  licenças
e ausências de qualquer natureza". (NR)


        Artigo 2º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar  correrão
por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.


        Artigo 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na  data  de  sua
publicação.

                                Justificativa


        Os policiais Civis e militares do Estado de São Paulo lutaram  muito
para conquistar os benefícios contidos na Lei Complementar nº.  994,  de  18
de maio de 2006.
        São servidores que enfrentam situações bastante adversas no seu  dia
a dia, trabalhando muitas vezes em locais perigosos, onde correm  constantes
riscos de vida.
        O Adicional Operacional de Localidade - A.O.L. foi um ganho  para  a
categoria, não resta sobre isso nenhuma dúvida.
        No entanto,  no  parágrafo  único  do  artigo  2º  da  referida  Lei
Complementar, a mesma mão que dá, tira.
        Não é possível prever quando é que um ser humano  terá  necessidade,
em razão de uma doença, ou de outra ocorrência   qualquer,  de  uma  licença
médica ou de outro tipo de afastamento, até mesmo de uma falta ao  trabalho.
Da mesma forma como não é possível prever estes eventos, também não é  justo
penalizar os policiais que se virem neste tipo de situação com a redução  de
seus vencimentos.
        Quando, principalmente o trabalhador que ganha pouco, tem um aumento
salarial, o mesmo é imediatamente comprometido com as  despesas  necessárias
à sua sobrevivência e de sua família.
        Portanto,  a  importância  relativa  ao  Adicional  Operacional   de
Localidade - A.O.L.  já  foi  incorporada  nas  despesas  das  famílias  dos
policiais.
        Deixar de pagar este adicional em razão de afastamentos, licenças e,
até mesmo, faltas ao trabalho, significa colocar  ainda  mais  percalços  no
caminho de quem já luta com dificuldades para sobreviver,  sendo,  por  esta
razão, profundamente injusto.
        O presente  Projeto  de  Lei  Complementar  pretende  corrigir  esta
distorção da Lei Complementar nº. 994/2006 e, pelo  exposto,  peço  o  apoio
dos meus pares nesta Casa.






                       Sala das Sessões, em 14/9/2006


                         a)  Palmiro Mennucci - PPS