
                       PROJETO DE LEI Nº 555, DE 2002
                 MENSAGEM Nº 94 DO SR. GOVERNADOR DO ESTADO

                                             São Paulo, 29 de agosto de 2002


Senhor Presidente


                       Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto
de lei que autoriza o Poder Executivo  a  contrair  financiamento  junto  ao
Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, até  o  valor  equivalente  a
US$ 20,000,000.00 (vinte milhões de dólares dos Estados Unidos da  América),
destinado  a  execução  do  “Programa  de   Modernização   do   Sistema   de
Administração  Tributária  e  Financeira  da   Secretaria   da   Fazenda   -
PROMOCAT/PROMOCIAF - Fase II” .

                       A medida decorre de estudos realizados na  esfera  da
Secretaria da  Fazenda,  encontrando-se  plenamente  justificada  no  Ofício
GS/SF nº 770/2002 e respectivo Anexo, a mim  encaminhados  pelo  Titular  da
referida   Pasta  e  que  faço  anexar  por  cópia  a  esta  Mensagem,  para
conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.

                       Reitero  a  Vossa  Excelência  os  protestos  de  meu
elevado apreço.


                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO



A Sua Excelência o Senhor Deputado Walter Feldman, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.



                                             São Paulo, 22 de agosto de 2002

OFÍCIO GS/SF Nº  770/2002


À Sua Excelência, o  Senhor
Doutor  GERALDO ALCKMIN
Governador do Estado de São Paulo
São Paulo – SP


REF: “Programa de Modernização do  Sistema  de  Administração  Tributária  e
Financeira da Secretaria da Fazenda – PROMOCAT/PROMOCIAF – Fase II”.



Senhor Governador,

                 Tenho a grata  satisfação  de  cumprimentar  e  submeter  à
apreciação  de Vossa Excelência os inclusos documentos  visando  a  obtenção
da garantia da República, cujo produto se destina ao  “Programa  de  Reforma
Institucional do Estado de São Paulo”.

                 Para formalização da operação  de  crédito  que  conta  com
recursos provenientes do Banco Interamericano de Desenvolvimento  –  BID  no
valor de até US$ 20,000,000.00 (vinte milhões de dólares dos Estados  Unidos
da  América),  faz-se  necessária  a  autorização  da   Egrégia   Assembléia
Legislativa, a qual cabe também, autorizar a outorga de contragarantia.

                 Submeto, pois, à elevada apreciação de Vossa  Excelência  o
incluso Anteprojeto de Lei.

                 Valho-me do ensejo para renovar-lhe meus sinceros votos  de
elevada estima e apreço.





                             FERNANDO DALL’ACQUA
                            Secretário da Fazenda






                                           Anexo ao Ofício GS/SF.N. 770/2002



      PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E
           FINANCEIRA DA SECRETARIA DA FAZENDA – PROCAT/PROMOCIAF
                                   FASE II



1. OBJETIVOS DO PROGRAMA

O  Programa  de  Modernização  do  Sistema  de  Administração  Tributária  e
Financeira da Secretaria da Fazenda foi estabelecido pelo Governo do  Estado
de São Paulo, visando:

no âmbito da Administração Financeira, o  aperfeiçoamento  dos  Sistemas  da
Folha de Pagamento do Estado, ampliação da atuação da  Bolsa  Eletrônica  de
Compras, capacitação de  servidores  desta  Secretaria,  reestruturação  das
áreas  de  tecnologia  da  informação,  TV   FAZESP   e   Coordenadoria   da
Administração Geral.

no âmbito da Administração Tributária, o desenvolvimento de  ações  em  três
frentes:  consolidação de um modelo de gestão por  resultados,  expansão  de
um novo modelo de fiscalização apoiado pela  incorporação  de  tecnologia  e
medidas de modernização na estrutura de gestão da Dívida Ativa.

no  âmbito  da  Administração  Orçamentária,  o  acompanhamento  e   análise
gerencial da execução do orçamento do Estado,  possibilitando  uma  correção
imediata nos desvios em relação  às  diretrizes  constantes  no  PPA  e  nas
determinações da política governamental.




                                           Anexo ao Ofício GS/SF.N. 770/2002



2. BENEFÍCIOS DECORRENTES DO PROGRAMA

Na área financeira, a Bolsa Eletrônica de  Compras  traz  vantagens  não  só
para o Estado, como também para os fornecedores e para a sociedade.
Do ponto de vista do  Estado,  a  BEC/SP  é  um  sistema  transparente,  que
permite a redução dos custos operacionais e dos preços pagos  pelo  Governo,
além de agilizar o  processo  de  aquisição  e  facilitar  o  controle,  com
informações agregadas  e  rapidamente  disponíveis  para  as  controladorias
internas com a Coordenadoria Estadual de Controle Interno e Externas como  o
Tribunal de Contas, Assembléia Legislativa e a própria sociedade.
Para  o  setor  privado,  a  BEC/SP  proporciona  maior  interação   com   a
Administração Pública Estadual, ampliando as oportunidades de negociação  de
seus produtos com o Governo, via Internet.
A incorporação da aquisição de medicamentos à BEC/SP  significa  agilizar  e
controlar o equivalente a mais de 25% de  toda  a  aquisição  efetuada  pelo
Governo do Estado de São Paulo.
No ano de 2001, 57,05% das aquisições pertencem ao grupo de “Equipamentos  e
Artigos de Uso Médico, Odontológico e  Hospitalar”,  dos  quais  61,53%  são
medicamentos.
O Cadastro de Medicamentos fornece dados sobre as Indústrias  Farmacêuticas,
Distribuidoras  de  Medicamentos  e  dados  sobre  composição,  validade   e
cuidados para conservação de medicamentos.
A Folha de Pagamentos do  Estado,  inteiramente  desenvolvida  e  implantada
entre os anos de 1979 e 1984 possui uma base de dados pessoais e  funcionais
de toda a Administração Centralizada do Estado, que compreende em  torno  de
700 mil servidores ativos e inativos e  é  composta  de  1500  programas  em
linguagem Cobol e 1742 programas de cálculo.
Com a implantação da nova Folha haverá  redução  de  esforços  e  custos  de
manutenção, haverá uma atualização tecnológica de


                                           Anexo ao Ofício GS/SF.N. 770/2002



hardware   e   software,   serão   incorporadas    novas    funcionalidades,
possibilitará integração com o  SIAP – Sistema de Administração  de  Pessoal
e a geração de relatórios estratégicos gerenciais para o Governo do Estado.

Na  área  orçamentária,  a  implantação   de   um   sistema   de   avaliação
governamental  propiciará  um  melhor  conhecimento  dos  bens  e   serviços
oferecidos à população objetivando uma melhoria  constante  do  processo  de
alocação de recursos orçamentários.

Na área tributária, o sistema de monitoramento e comunicação de equipes  tem
por objetivo suprir o vazio deixado pelo fechamento dos  postos  fiscais  de
fronteira, o sistema de medidores para postos de  gasolina  vai  permitir  o
controle da totalidade das vendas  de  combustíveis  em  todo  o  Estado,  a
criação de novos  grupos  de  fiscalização  setorial  ou  especialista  cujo
objetivo é cobrir toda a base de incidências do ICMS.
O sistema de Dívida Ativa visa a integração da Procuradoria Geral do  Estado
à rede da Secretaria da Fazenda através de controles de  execuções  fiscais,
com  o  objetivo  de  reverter  a  baixíssima  liquidez  dos  débitos   hoje
inscritos, portanto inibindo a sonegação e inadimplência.
No âmbito interno da Secretaria da  Fazenda,  a  implementação  de  um  novo
modelo de Gestão Tributária por  Resultados,  visa  uma  mudança  do  perfil
profissional do funcionário da área tributária.



3. PRINCIPAIS AÇÕES DO PROGRAMA

Para alcançar os objetivos do Programa será  necessário  executar  as  ações
abaixo descritas:


                                           Anexo ao Ofício GS/SF.N. 770/2002



Bolsa Eletrônica de Compras
Criação de um Catálogo de Produtos;
Reformulação do sistema SIAFÍSICO visando o aprimoramento da descrição de
bens e serviços atualmente existentes;
Revisão do Cadastro de Materiais e do Cadastro de Fornecedores incorporando
novas funcionalidades e aprimorando a interface entre o SIAFEM e SIAFÍSICO;
Criação do Banco de Dados sobre preços ofertados nas cotações eletrônicas,
Integração dos cadastros de Materiais e Serviços e de Fornecedores com o
Centro de Vigilância Sanitária.

Nova Folha de Pagamento
Desenvolvimento de um novo sistema de Folha de Pagamento com entrada de
dados descentralizada, consistência local, totalmente integrada com o
Sistema de Recursos Humanos;
Reestruturação do Banco de Dados do Sistema de Despesa do Estado;
Desenvolvimento de novo sistema de parametrização;
Revisão das rotinas de cálculo e emissão de produtos;
Integração do SIAP com o Sistema de Folha de Pagamentos;
Reestruturação administrativa das unidades de Recursos Humanos das
Secretarias.

Modelo de Gestão por Resultados
Implementação de política de recursos humanos, de comunicação, capacitação
e de informações na área Tributária;
Definição de novos critérios de distribuição do prêmio de produtividade.

Dívida Ativa
Integração do SIAT – Sistema de Informações da Adm. Tributária com a
Procuradoria Geral do Estado, por meio do Sistema de Controle de Execuções
Fiscais com a integração da PGE à rede da Secretaria da Fazenda.

                                           Anexo ao Ofício GS/SF.N. 770/2002



Fiscalização
Implantação de medidores de vazão de flluidos em todos os postos de vendas
de combustíveis do Estado de São Paulo;
Implantação de Sistema de monitoramento e comunicação das equipes de
fiscalização com as bases de dados da Secretaria da Fazenda;
Criação e fortalecimento de novos grupos de fiscalização setorial ou
especialista.



4. CUSTOS DO PROGRAMA E FINANCIAMENTO

O  Programa  de  Modernização  do  Sistema  de  Administração  Tributária  e
Financeira da Secretaria   da  Fazenda  tem  seu  custo  total  estimado  em
US$40,000,000.00 de  dólares  norte-americanos,  sendo  US$20,000,000.00  de
fonte externa BID  e  US$20,000,000.00  de  Fonte  interna  Contrapartida  –
Governo do Estado.

Lei nº      , de             de                     de 2002


                                       Autoriza o Poder Executivo a contrair
                              financiamento junto ao Banco Interamericano de
                             Desenvolvimento - BID e dá outras providências.


                       O Governador do Estado de São Paulo:

                       Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:

                       Artigo 1º -  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a
contrair financiamento junto ao Banco Interamericano  de  Desenvolvimento  –
BID, até o valor equivalente a US$ 20,000,000.00 (vinte milhões  de  dólares
dos Estados Unidos da América) à taxa de juros, prazos, comissões  e  demais
encargos vigentes à época da contratação do empréstimo, que forem  admitidos
pelo Banco  Central  do  Brasil  para  registro  de  operações  da  espécie,
obedecidas as demais prescrições legais.

                       Parágrafo único – O produto da  operação  de  crédito
será obrigatoriamente aplicado na execução do “Programa de  Modernização  do
Sistema de Administração Tributária e Financeira da Secretaria da Fazenda  –
PROMOCAT/PROMOCIAF – Fase II”.

                       Artigo 2º - A  operação  de  crédito  será  garantida
pela República Federativa do Brasil.

                       § 1º – Para obter a garantia da União  com  vistas  à
contratação da operação de crédito de que  trata  esta  lei,  fica  o  Poder
Executivo autorizado a prestar contragarantia ao Tesouro Nacional.

                       § 2º - A contragarantia  de  que  trata  o  parágrafo
anterior deste artigo compreende a cessão de:

                       1. direitos e créditos relativos a cotas ou  parcelas
da participação do Estado na arrecadação da União, na forma do  disposto  no
artigo 159, incisos I,  alínea  “a”,  e  II,  da  Constituição  Federal,  ou
resultantes de  tais  cotas  ou  parcelas  transferíveis  de  acordo  com  o
preceituado na mesma Constituição, respeitada  sua  vinculação  à  aplicação
especial, quando for o caso;

                       2. receitas próprias do Estado a que  se  referem  os
artigos 155 e 157 da Constituição Federal, nos termos  do  §  4º  do  artigo
167, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 3, de 17 de março de 1993.

                       Artigo 3º - Os recursos provenientes da  operação  de
crédito serão consignados como receita no orçamento do Estado.

                       Artigo 4º -  Os  orçamentos  do  Estado  consignarão,
anualmente, os recursos necessários ao atendimento das despesas relativas  à
amortização, juros e demais encargos  decorrentes  da  operação  de  crédito
autorizada por esta lei.

                       Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.


                       Palácio dos Bandeirantes, aos      de              de
2002.




                                  Geraldo Alckmin