


                     PROJETO DE LEI Nº      655, DE 2007


                                 Autoriza  o  Poder  Executivo  a  criar  a
                                 Secretaria de Estado da Melhoridade  e  dá
                                 providências correlatas.





                  A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


                  Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado  a  criar  a
Secretaria de Estado da Melhoridade.


                  Artigo 2º -  À  Secretaria  da  Melhoridade  cabe  exercer
funções que contribuam para a adequada condução das políticas  públicas  que
visem assegurar à pessoa idosa, com prioridade  absoluta,  a  efetivação  do
direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura,  ao  esporte,
ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito  e
à convivência familiar e comunitária.
                  Parágrafo único – Para  a  consecução  dos  seus  fins,  a
Secretaria  da  Melhoridade   observará  o  disposto  na   Consolidação   da
Legislação Relativa ao Idoso, Lei estadual nº 12.548, de 27 de fevereiro  de
2007, bem como no Estatuto do  Idoso,  Lei  federal  nº  10.741,  de  1º  de
outubro de 2003.


                  Artigo 3º - Para implementação da Secretaria de que  trata
esta lei serão adotadas, mediante decreto, além de  outras  que  se  fizerem
necessárias, as seguintes providências:


                  I - transferência de:
                  a) cargos, funções e funções-atividades;
                  b) unidades, atribuições e competências;
                  c) bens móveis e equipamentos, direitos  e  obrigações,  e
acervo; e
                  d) dotações orçamentárias.


                  II - organização, compreendendo as seguintes definições:
                  a) campo funcional;
                  b) estrutura, níveis  hierárquicos  e  caracterização  das
unidades relativas aos sistemas de administração geral;
                  c) atribuições e competências; e
                  d) órgãos colegiados.


                  Artigo  4º  -  O  Poder  Executivo  enviará  à  Assembléia
Legislativa projeto de lei complementar dispondo sobre a criação  de  cargos
do Quadro da Secretaria de Estado da Melhoridade.


                  Artigo 5º  -  Para  atender  às  despesas  decorrentes  da
aplicação desta lei, fica o  Poder  Executivo  autorizado  a  abrir  crédito
suplementar, dentro dos limites  estabelecidos  na  lei  orçamentária  anual
vigente, visando a inclusão  das  devidas  classificações  orçamentárias  no
orçamento da Secretaria de Estado da Melhoridade.
                  Parágrafo único – Os créditos de  que  trata  este  artigo
serão cobertos na forma prevista no § 1º do artigo  43  da  Lei  federal  nº
4.320, de 17 de março de 1964.


                  Artigo 6º - Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.







                                JUSTIFICATIVA





                  O presente projeto de lei tem como  objetivo  oferecer  ao
Poder  Público,  em  seu  permanente  desafio,  instrumentos  que  propiciem
condições destinadas a reforçar  o  respeito,  a  reafirmar  e  permitir  um
envelhecimento saudável e em condições de dignidade, instituindo  mecanismos
que assegurem à pessoa idosa sua participação na comunidade e  a  defesa  do
seu bem-estar.


                  A Carta  Magna,  ao  aclamar  como  fundamentos  da  nossa
República a cidadania, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais  do
trabalho,  teve  o  cuidado  de  estabelecer  os  direitos  e  as  garantias
fundamentais e afirmar no Título da Ordem Social, o  dever  da  família,  da
sociedade e do Estado de amparar as pessoas idosas.


                  Essa moldura constitucional robustece a nossa convicção da
necessidade  da  criação  da  Secretaria  específica,  com  o  objetivo   de
implementar  políticas  públicas  e  efetivar   ações   voltadas   à   plena
concretização dos direitos fundamentais da pessoa idosa.


                  A providência, portanto, é análoga  com  a  iniciativa  do
Senhor Governador na apresentação do projeto de lei que  cria  a  Secretaria
da Pessoa com Deficiência. O raciocínio  é  o  mesmo,  “mutantis  mutandis”,
pois  justifica  que  busca  centralizar  as  atividades  de   planejamento,
coordenação, supervisão, controle e execução das ações destinadas  à  tutela
daquele contingente, sem descurar, contudo da necessária  atuação  harmônica
com as demais Secretarias de Estado e outros órgãos da Administração, com  o
firme propósito de realização de objetivos comuns.


                  Temos a expectativa, ainda, que a  nova  Secretaria  possa
articular-se com entidades da sociedade civil vinculadas à causa  da  pessoa
idosa, propondo parcerias para  execução  de  metas,  programas  e  projetos
concebidos para a consecução dos fins propostos, bem como criar  centros  de
referência do idoso nos municípios paulistas.


                  No tocante a esses centros, cabe  destacar  o  atendimento
social  promovido  por  meio  de  atividades  físicas,  sociais,  culturais,
ocupacionais, de lazer e saúde,  proporcionando  melhoria  na  qualidade  de
vida.  A  título  exemplificativo,  lembramos  da  iniciativa  inovadora  da
Prefeitura de Suzano, em nossa gestão, em que estimativas  demonstraram  que
a prática do “Liang Gong”, técnica que une a medicina chinesa  e  a  cultura
física,  colocado  à  disposição  nos  centros  de  referência,   contribuiu
sobremaneira para o combate e controle das doenças  crônicas  degenerativas,
a exemplo da diabetes, pressão alta, osteoporose e artrose. Após um  ano  da
prática do programa, verificou-se  a  redução  acentuada  no  uso  de  anti-
hipertensivos e outros medicamentos, melhoria significativa na qualidade  de
vida da pessoa idosa e barateamento dos custos com a saúde.
                  Expostos assim os motivos que nortearam este  Deputado  na
elaboração da propositura, contamos com o beneplácito dos nobres pares  para
uma célere aprovação.





                       Sala das Sessões, em 27-6-2007.





                           a) Estevam Galvão - DEM