


                     PROJETO DE LEI Nº      30,  DE 2005

                                 Isenta do pagamento do  ICMS  os  veículos
                                 automotores novos   do  tipo  caminhão  de
                                 dois eixos,  peruas  kombis  e  camionetes
                                 utilizados   para    o    transporte    de
                                 mercadorias destinadas a sacolões e feiras-
                                 livres.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º – O parágrafo 4º, do Artigo 5º, da Lei nº 6.374, de 1º de março
de 1989, alterada pela Lei nº 8.991, de 23 de dezembro de 1994 passa a
vigorar acrescido do item 3, com a seguinte redação:

“Artigo 5º - ................................
....................................................
§4º - ...........................................
1 - ..............................................
2 - ..............................................
3 – A saída interna ou interestadual do estabelecimento industrial e do
estabelecimento de concessionária de veículos automotores do tipo caminhão
de dois eixos, kombis e camionetes, utilizados para o transporte de
mercadorias destinadas a sacolões e feiras-livres, desde que conduzidos
pelo feirante devidamente licenciado e que seja comprovadamente o
adquirente.

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei trata de matéria cuja iniciativa é de competência
da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, em observância às regras
do sistema federativo brasileiro e do processo legislativo, como previsto
nos artigos 19 e  24 da Constituição Estadual.
Os legisladores já contemplaram os taxistas, isentando-os do ICMS, mas há
uma outra categoria que desempenha serviço de utilidade pública tão
importante quanto.
Os taxistas foram beneficiados com a isenção  do ICMS por prestarem um
serviço de utilidade pública, os feirantes também prestam um serviço de
utilidade pública. Pelo princípio da isonomia os feirantes fazem jus a este
benefício, ou seja, a isenção do ICMS, criando condições para substituir os
veículos já sucateados, até mesmo visando a melhora do meio ambiente, no
que concerne à poluição.
Não podemos esquecer que os feirantes, com os parcos recursos financeiros
que conseguem somar no final de cada  mês, têm um custo elevado com a
manutenção desses veículos já desgastados pelos muitos anos de uso.
Em decorrência de ser esta atividade laboriosa um serviço reconhecidamente
de utilidade pública, é que propomos a isenção deste imposto.

Sala das Sessões, em 15/2/2005

a) JOSÉ DILSON - PDT