

                       PROJETO DE LEI Nº 230, DE 2001





                     São Paulo,       de abril de 2001.



                 MENSAGEM Nº 89, DO SR. GOVERNADOR DO ESTADO


Senhor Presidente,


             Tenho a honra de submeter à elevada apreciação  desse  egrégio
Parlamento, por intermédio de Vossa Excelência, o anexo Projeto  de  Lei  de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2002.


             Com fundamento no disposto no artigo 174, § 2º da Constituição
Estadual,  a  propositura  estabelece  as  metas   e   as   prioridades   da
administração  para  o  próximo  ano.  Visa,  também,  seguindo  os  ditames
constitucionais, disciplinar a elaboração da lei orçamentária anual,  dispor
sobre a alteração da legislação tributária e fixar a política  de  aplicação
dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento.


             Em  sua  formulação  foram  observadas  as  estratégias  e  as
diretrizes de ação estabelecidas no Plano Plurianual para o período de  2000
- 2003, aprovado na forma da Lei nº  10.694,  de  8  de  dezembro  de  2000,
sintetizadas nos seguintes  objetivos:  geração  de  empregos,  segurança  e
justiça social, desenvolvimento humano e  ampliação  da  competitividade  da
economia paulista.


             Cumpre também ressaltar,  por  pertinente,  que  a  proposição
contempla as inovações previstas na Lei Complementar nº 101, de  4  de  maio
de 2000, que   estabelece  normas  de  finanças  públicas  voltadas  para  a
responsabilidade na gestão fiscal. Dentre  essas  inovações,  destacam-se  o
estabelecimento de metas fiscais, a fixação de critérios para  limitação  de
empenho e movimentação financeira, as condições  de  expansão  das  despesas
obrigatórias de natureza  continuada  e,  não  menos  importante,  a  prévia
avaliação dos potenciais riscos fiscais.


             Reafirmo, por fim, o permanente compromisso deste Governo  com
a manutenção do êxito logrado no equilíbrio das contas  públicas  paulistas,
cuja superior finalidade, como  sempre  nos  ensinou  o  saudoso  Governador
Mário Covas, é a de contribuir para a  melhoria  das  condições  de  vida  e
trabalho de todos os brasileiros de São Paulo.


             Justificada, assim, a  iniciativa,  aproveito  a  oportunidade
para reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada consideração.



                               GERALDO ALCKMIN
                            Governador do Estado


A Sua Excelência o Senhor Deputado Walter Feldman,
Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo