
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 196, DE 2017




           Requeiro, nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do
Estado, combinado com os artigos 133, inciso III e 166 da  XIV  Consolidação
do Regimento Interno da Assembleia  Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo,
digne-se a Douta Mesa desta Casa, oficiar ao Senhor  Secretário  da  Fazenda
do Estado de São Paulo, para que preste as seguintes informações:




      1 – relação de eventuais dívidas da  empresa  JBS,  alvo  de  operação
fiscalizatória que originou a delação  premiada  amplamente  divulgada  pela
mídia, referente a débitos de  ICMS  existentes  junto  ao  Governo  de  São
Paulo, bem como relação de todas as empresas que compõem referido  grupo  e,
da  mesma  forma,  respectivas  dívidas  da   mesma   natureza,   informando
especificamente se cada uma delas detém dívidas de ICMS,  inscritas  ou  não
na dívida  ativa,  seus  valores  detalhados  (principal,  juros  e  multa),
período correspondente, bem como informando ainda se as mesmas  participaram
de programas de parcelamentos de débitos  nos  últimos  10  (dez)  anos,  os
valores de descontos que obtiveram com referidos parcelamentos e, ao  final,
informando  também  quaisquer  outros  benefícios  que  obtiveram  junto  ao
Estado, como renúncia fiscal e outros.




                                JUSTIFICATIVA

      A  Assembleia  Legislativa  não  pode  ser  conivente   com   empresas
envolvidas em escândalos financeiros de  qualquer  natureza,  de  forma  que
qualquer projeto de benefícios fiscais  deve,  por  obrigação,  afastar  sua
aplicabilidade às mesmas. Tudo que sabemos, por hora, são  informações  pela
mídia à respeito de tal grupo empresarial.  Não se discute aqui  se  são  ou
não empresas corretas, e se em São Paulo praticaram alguma infração.  Porém,
o conhecimento prévio de tais informações proporciona uma  averiguação  mais
detalhada por parte dos senhores Deputados.




Sala das Sessões, em 6/6/2017.

a) Jorge Caruso a) Feliciano Filho a) Roberto Trípoli a) Ricardo Madalena
a) Edmir Chedid a) Léo Oliveira a) Jorge Wilson Xerife do Consumidor a)
Itamar Borges a) Paulo Correa Jr. a) Luiz Carlos Gondim a) Wellington Moura
a) Gileno Gomes a) Cássio Navarro a) Milton Vieira a) Caio França a)
Gilmaci Santos a) Chico Sardelli a) Sebastião Santos a) Carlos Cezar a)
Delegado Olim (apoiamento)