


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 15.979, de 10 de novembro de 2015
 (Projeto de lei nº 278/15, da Deputada Célia Leão - PSDB)
 Institui o “Dia do Produtor de Plantas e Flores”
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituído o “Dia do Produtor de Plantas e Flores”, a ser comemorado, anualmente, em 20 de fevereiro.
Artigo 2º – A data instituída por esta lei passará a integrar o Calendário Oficial do Estado.
Artigo 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 10 de novembro de 2015.
Geraldo Alckmin
Arnaldo Calil Pereira Jardim
Secretário de Agricultura e Abastecimento
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 10 de novembro de 2015.
 Publicado em : DO 11/11/2015 - Seção I - p. 1
Atualizado em: 23/05/2016 11:11
   15979.doc