
Projeto de Lei nº 172, de 2008
Mensagem nº 12/08 do Sr. Governador
São Paulo, 18 de março de 2008

Senhor Presidente


      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
autoriza o Poder  Executivo  a  doar  o  acervo  dos  museus  estaduais  aos
municípios onde se localizem os respectivos  equipamentos  culturais,  e  dá
providências correlatas.

      Ao propor a medida, a  Secretaria  da  Cultura,  por  sua  Unidade  de
Preservação do Patrimônio Museológico, anotou que se estabeleceu,  ao  longo
do tempo, tendência no sentido da municipalização dos  Museus  Históricos  e
das Casas  de  Cultura,  forte  no  entendimento  de  que  são  instituições
representativas das próprias comunidades, devendo com elas  manter  estreita
identidade, ainda que  seus  conteúdos  possam  estar  inseridos,  de  forma
significativa, no contexto regional e nacional.

      Nessa trilha, o Decreto nº 38.947, de 26 de julho de  1994,  autorizou
a  celebração  de  convênios  para  a  transferência,  aos  municípios,   da
administração dessas  instituições.  Todavia,  como  a  mera  gestão  desses
equipamentos culturais não se mostrou  bastante,  e  em  reconhecimento  aos
esforços  já  empreendidos  com  vistas  à  sua  composição,  manutenção   e
disponibilização ao público, sobreveio o Decreto nº 44.735, de  3  de  março
de 2000, que dispõe sobre a doação dos acervos  e  bens  móveis  dos  museus
estaduais, na forma e nas condições especificadas.

      Trata-se, agora, de  consolidar  a  política  de  municipalização  dos
museus paulistas, mediante adoção de providência que  permita  a  integração
ao patrimônio dos municípios, em caráter definitivo, dos bens culturais  que
compõem o acervo das unidades museológicas  do  Estado  instaladas  em  seus
territórios.

      Para atender a essa finalidade, cuida a propositura de fixar, em  lei,
os requisitos para a doação desses bens, que  será  precedida  de  audiência
pública, segundo os ditames do artigo 272 da Constituição  do  Estado  e  da
Lei nº 9.475, de 30 de dezembro de 1.996.

      Enunciados, assim, os motivos que embasam a minha iniciativa,  que  se
reveste de  inegável  interesse  público,  reitero  a  Vossa  Excelência  os
protestos de minha alta consideração.



                               Alberto Goldman

                        VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO


                      NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO



A Sua Excelência o Senhor Deputado Vaz de Lima, Presidente da Assembléia
Legislativa do Estado.



Lei nº                             de                         de
                     de 2008



                                   Autoriza a doação do acervo dos museus
                            estaduais aos municípios onde se localizem, e dá
                            providências correlatas.








      O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR  DO  ESTADO  DE
SÃO PAULO:


      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei complementar:

      Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado  a  doar  o  acervo  dos
museus  estaduais  aos  municípios  onde   se   localizem   os   respectivos
equipamentos culturais.

      Artigo 2º -  A  Secretaria  de  Estado  da  Cultura  provi-denciará  o
inventário de todos os bens disponibilizados e  a  realização  da  audiência
pública prevista na Lei  nº  9.475,  de  30  de  dezembro  de  1996,  com  a
comunidade cultural da localidade e, se for o caso, da região.

       Artigo  3º  -  A  doação  deverá  ser  formalizada   mediante   termo
contratual, observado o disposto no artigo  2º  desta  lei  e  cumpridas  as
demais normas pertinentes.

      Parágrafo único - Na hipótese de estarem os bens objeto da  doação  na
posse  do  município,  atendido  o  disposto  no  artigo  2º  desta  lei,  o
inventário  poderá   corresponder   ao   documento   de   transferência   da
titularidade ao donatário.

      Artigo 4º - Dos documentos a que se  refere  o  artigo  3º  desta  lei
deverão constar cláusulas que assegurem  seja  mantida  a  atual  destinação
cultural  dos  bens,  enquanto  componentes  de  acervo   museológico,   sua
preservação e efetiva disponibilização ao público, vedada a transferência  a
terceiros, estipulando-se que, em caso de inadimplemento,  será  o  contrato
rescindido, com imediata reversão ao patrimônio estadual,  independentemente
de qualquer indenização.

      Artigo 5º - Esta lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
retroagindo os seus efeitos ao dia 3 de março de 2000.


      Palácio dos  Bandeirantes,  aos       de                            de
2008.




                                 Alberto Goldman