


                       PROJETO DE LEI Nº 1504, DE 2015


                                 Torna-se   obrigatória    a    sinalização
                                 luminosa em todas as caçambas coletoras de
                                 entulho utilizadas  em  vias  públicas  do
                                 Estado de São Paulo.





                                      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO  DE
SÃO PAULO DECRETA:


                              Artigo 1º - Todas as  caçambas   coletoras  de
entulho deverão dispor de sinalização luminosa e conter o  nome e  o  número
telefônico da empresa proprietária e/ou responsáveis.
                              Parágrafo  único.   A   sinalização   luminosa
refletiva  deverá  seguir  o  padrão  estabelecido  pelo  CONTRAN  (Conselho
Nacional de Trânsito) e  DETRAN (Departamento Estadual de Trânsito),  com  a
utilização de adesivos ou inscrições à tinta  fosforescentes  em  tamanho  e
medidas proporcionais a caçamba coletora de  entulho,  preferencialmente  em
toda extensão do equipamento,  que  alertará,  previamente,  do  perigo  que
aquele obstáculo  estacionado,  sobretudo  no  período  noturno,  causa  aos
condutores e pedestres.
                           Artigo 2º - O descumprimento  do  disposto  nesta
Lei sujeitará o estabelecimento infrator às seguintes penalidades:
                               I – advertência, quando da primeira  autuação
da infração;
                               II  –  multa,  quando  da  segunda  autuação,
fixada entre R$ 1.000,00 (um mil reais) e R$ 10.000,00 (dez  mil  reais),  a
depender do porte da empresa proprietária, das circunstâncias  da  infração,
e do número de reincidências.
                             Artigo  3º  -   Caberá   ao   Poder   Executivo
regulamentar a presente Lei em todos os  aspectos  necessários  para  a  sua
efetiva  aplicação,  em  até  60  (sessenta)  dias  a  contar  da  data   da
publicação.
                 Artigo 4º -  esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.



                                JUSTIFICATIVA



                              A utilização de caçambas estacionárias  é  uma
medida viável na organização dos  restos  e  entulhos  de  obras,  serviços,
limpeza de terrenos, oriundos das construções e/ou reformas espalhadas  pelo
Estado.
                               Todavia, em razão da ausência de  sinalização
refletiva, muitos acidentes ocorrem vitimando  motoristas,  motociclistas  e
pedestres.
                              Ao  exigir  a  sinalização  refletiva   destas
caçambas de entulho, o Poder Público normatiza o procedimento de  utilização
destes equipamentos, prevenindo a ocorrência crescente  de  acidentes  desta
natureza.
                             A aprovação do presente Projeto de Lei  se  faz
necessário, por se tratar de medida disciplinadora, protetora  e  preventiva
para toda sociedade, e diante disto,  solicito  o  apoio  dos  nobres  Pares
desta Casa de Leis.





                      Sala das Sessões, em 17/11/2015.




                         a) Luis Carlos Gondim - SD