


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 10.944, de 26 de outubro de 2001
 Projeto de lei nº 175/99, da deputada Terezinha da Paulina - PFL
 Transforma em Estância Turística o Município de Paranapanema.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica transformado em Estância Turística o Município de Paranapanema.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 26 de outubro de 2001.
Geraldo Alckmin
Ruy Martins Altenfelder Silva
Respondendo pelo expediente da Secretaria de Turismo
João Caramez
Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26 de outubro de 2001.

 Publicado em : 27/10/2001, pág. 2
Atualizado em: 23/05/2003 12:10