


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 17.283, de 31 de julho de 2020
 (Projeto de lei nº 1046, de 2019, do Deputado Mauro Bragato – PSDB)
 Dá a denominação de “Manuel Tavares Barreiros” à ponte PTC - 463/425 sobre o Rio Santo Anastácio, localizada no Km 462,65 da Rodovia Assis Chateaubriand (SP-425), na divisa entre os Municípios de Presidente Prudente e Pirapozinho.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se “Manuel Tavares Barreiros” a ponte PTC - 463/425 sobre o Rio Santo Anastácio, localizada no Km 462,65 da Rodovia Assis Chateaubriand (SP 425), na divisa entre os Municípios de Presidente Prudente e Pirapozinho.
Artigo 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 31 de julho de 2020.
João Doria
João Octaviano Machado Neto
Secretário de Logística e Transportes
Antonio Carlos Rizeque Malufe
Secretário Executivo, respondendo pelo expediente da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 31 de julho de 2020.
 Publicado em : "D. O." de 01/08/2020 - Seção I - pág. 1
Atualizado em: 10/08/2020 17:22
 17283.doc