


                     PROJETO DE LEI Nº      702, DE 2007


                                 Institui o Plano de Governança Sustentável
                                 nos órgãos e  entidades  da  administração
                                 direta e indireta do Estado de São Paulo.




          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo 1º - O Plano de Governança Sustentável será instituído  em  todos  os
órgãos e entidades da administração direta  e  indireta  do  Estado  de  São
Paulo.

Artigo 2º - Para fins do disposto neste Plano, considera-se:

I – Licitações Sustentáveis: diagnóstico das áreas de compra  dos  órgãos  e
entidades da administração direta e indireta do Estado de São Paulo onde  há
opções de menor impacto ambiental e critérios para  estimular  a  adoção  de
compras verdes / limpas de fornecedores certificados;

II – Uso Racional dos Recursos: poupar energia  elétrica,  água  e  mudanças
nos padrões de consumo institucional e individuais que  tem  reflexo  direto
nos recursos naturais, instalação de  todos  os  recursos  tecnológicos  que
levem nessa direção a adoção de  Água  de  Reuso  em  todas  as  instalações
externas dos órgãos e entidades e áreas ajardinadas;

III – Gestão Integrada de Resíduos: priorizar o tratamento  e  a  destinação
dos resíduos sólidos, objetivando sua  redução,  reutilização  e  reciclagem
promovendo a conscientização e reflexão na gestão sócio-ambiental;

IV – Educação  Ambiental:  promover  em  todos  os  órgãos  e  entidades  da
administração direta e indireta do Estado de São Paulo  cursos  e  palestras
com o intuito de integrar os servidores neste plano;

V – Qualidade de Vida no Trabalho: participação individual  e  coletiva  dos
cidadãos nas ações sócio-ambientais  dos  órgãos  e  entidades,  desenvolver
projetos de distensão e  ginástica  preventiva  das  lesões  produzidas  por
trabalhos repetitivos.

Artigo 3º  -  Fica  criado  o  Conselho  de  Gestão  Ambiental  formado  por
representantes dos órgãos e entidades da administração direta e indireta  do
Estado de São Paulo e da sociedade civil.

Artigo 4º - O Conselho de Gestão Ambiental tem como finalidade:

I – defender o meio ambiente,  praticando  a  transversalidade  de  aspectos
sócio-ambientais em suas atividades,  prevenindo  poluição  e  promovendo  a
melhoria das condições ambientais em suas edificações e áreas adjacentes;

II – observar as leis e regulamentos aplicáveis ao meio ambiente;

III – implantar e manter procedimentos e  melhores  práticas  ambientais  em
seus diversos segmentos administrativos, inserido novos  padrões  ambientais
em suas diversas atividades;

IV  –  Gerir  informações  sobre  questões   ambientais   e   promover   sua
disseminação, com os propósitos de  atender  a  demandas  e  possibilitar  a
permanente formação de colaboradores;

Artigo 5º - Cabe  ao  Conselho  de  Gestão  Ambiental  a  implementação  dos
Programas de Gestão Integrada de  Resíduos,  Programa  de  Uso  Racional  de
Recursos,  Programa  de  Licitações  Sustentáveis,  Programa   de   Educação
Ambiental e Programa de Qualidade de Vida no Trabalho.

Parágrafo único – A implementação destes programas  consiste  em  harmonizar
as ações internas dos órgãos e entidades da administração direta e  indireta
do Estado de São Paulo com questões relacionadas ao meio ambiente, provendo-
a  de  novos  referenciais,  normas  e  atividades   afins,   internalizando
critérios sócio-ambientais às atuações administrativas no  âmbito  das  suas
instalações prediais e de mais edificações por ela gerida.

Artigo 6º -  O  Conselho  de  Gestão  Ambiental  realizará  um  levantamento
minucioso  da  emissão  de  carbono  de  todos  os  órgãos  e  entidades  da
administração direta e indireta do Estado de São Paulo a fim de efetuar  uma
rigorosa compensação, conforme as necessidades de cada órgão e entidade.

Artigo  7º  -  Estarão  habilitadas  a  coletar  os   resíduos   recicláveis
descartados pelos órgãos e entidades da administração direta e  indireta  do
Estado de São  Paulo  e  a  efetuar  a  devida  compensação  de  carbono  as
associações e cooperativas que atenderem aos seguintes requisitos:

I – estejam formal e exclusivamente constituídas por catadores de  materiais
recicláveis que tenham a catação como única fonte de renda;

II – não possuam fins lucrativos;

III – possuam infra-estrutura para realizar a triagem e a classificação  dos
resíduos recicláveis descartados; e

IV – apresentem o sistema de rateio entre os associados e cooperados.

Artigo 8º - O Plano de  Governança  Sustentável  terá  dotação  orçamentária
própria e poderá ser subvencionado, em todo  ou  em  parte,  por  doações  e
parcerias   com   instituições   públicas   e   privadas,    nacionais    ou
internacionais.

Artigo 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      O aquecimento global põe em risco toda forma de vida no planeta.  É  a
ação humana sem referenciais éticos quem produz os fenômenos que aceleram  a
destruição global. Resta,  portanto,  uma  decisão  política  coletiva  para
conter esta devassidão que ameaça a todos  indistintamente.  Isto  significa
que todo cidadão deve agir em rede, e que os poderes públicos devem  admitir
a participação popular para legitimar suas ações,  se  pretenderem  produzir
leis exeqüíveis com garantia da recepção das mesmas  pela  sociedade.  Quero
registrar  aqui  o  esforço  que  considero  indispensável,  neste  dias  de
incertezas globais, para estabelecer, com todos os cidadãos, um  pacto  para
uma nova estratégia de vida. Acredito que com a governança sustentável,  que
é um modo de gestão participativa, vamos todos, os  cidadãos  deste  Estado,
evitar as  contradições  quando  estimularmos  a  participação  popular  sem
termos nos empenhado em mudar nossos procedimentos internos.


      Para garantir a dignidade de vida a toda humanidade, todos os governos
deveriam criar uma seção de poder que se aplicasse aos temas relacionados  a
sustentabilidade dos povos. Por tudo o  que  representa,  este  Estado  pode
sair na frente e vir a ser um referencial importante quanto  a  participação
integral do cidadão na elaboração de suas leis que produzam reflexos para  o
mundo. No poder executivo, esta configuração participativa  dá  consistência
a governança sustentável, uma vez que prevê a criação de  uma  comissão  que
se dedique inteiramente às variações que mediam  as  mudanças  ambientais  e
climáticas e o bem comum humano.


      Sabemos que o objeto das comissões que tratam das diferentes formas de
exclusão é o mesmo: cidadania plena. Considero como  cidadão  pleno  não  só
aquele  sujeito  de  direitos  assegurados  pelo  Estado,  mas   também,   e
principalmente, todo aquele que dá sentido às leis que  produzimos.  Entendo
que as comissões isoladas não dão conta das pressões e  das  resistências  a
sustentabilidade, pois, evidentemente, ao tratar  dos  problemas  ambientais
separados, bem como as fontes das angústias  humanas  também  separadas,  as
soluções encontradas para os respectivos fenômenos são sempre paliativas,  e
suas aplicações, de cima para baixo, não garantem sua continuidade.


      Se o mundo está se movendo em torno da  mesma  questão  que  coloca  a
todos sob o mesmo risco existencial, então,  nada  mais  apropriado  do  que
provocar as mudanças de postura  no  planeta  a  partir  do  lugar  onde  as
pessoas  vivem.  São  elas,  lá  onde  estão,  quem  devem   apresentar   os
referenciais do melhor para todos.  Por  isto  falo  da  emergência  de  uma
governança sustentável, pois neste momento não  podemos  apostar  que  somos
infalíveis, autores das melhores idéias; e sim,  que  a  melhor  saída  para
esta crise planetária deve resultar de  uma  produção  coletiva,  cuja  qual
seremos co-autores.

      Resta saber que governança sustentável não é um conceito fechado em si
mesmo. É, sim, uma forma  de  ruptura  dos  modelos  estruturais  de  gestão
conservadora, por isto inacabado. Sua essência reside no  pertencimento,  ou
seja, tudo o que estiver relacionado a alguma ação é parte daquela  ação.  E
a isto incluo pessoas e coisas. No interior desta casa que dá forma às  leis
não convêm dizer o que as pessoas têm que fazer, mas sim fazer junto com  as
pessoas. Isto implica em dizer que a adesão do cidadão às mudanças  de  modo
de vida que o novo cenário mundial passou a exigir só será  possível  se  as
pessoas pertencerem integralmente ao conjunto desta  realidade  e  estiverem
conscientes disto. Contudo, fica demonstrado que  governança  sustentável  é
um procedimento ético aberto que busca na sabedoria popular seu  referencial
para as ações futuras.


      Para tanto, solicitamos o concurso dos Nobres Colegas à  aprovação  do
presente projeto.



                       Sala das Sessões, em 6-7-2007.





                             a) Cido Sério - PT