


             PROJETO  DE LEI  N°   356,  DE 2004




             “Revoga a Lei n° 9.994, de 20 de dezembro de 1967, que  dispõe
             sobre denominação de instituições de amparo à infância.




             Artigo 1° - Fica revogada a Lei n° 9.994, de 20 de dezembro de
1967.


             Artigo  2°  -  Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.”








             JUSTIFICATIVA


             A Lei n°  9.994,  de  1967,  dispõe  que  as  instituições  de
assistência  social,  destinadas  a  amparar   menores   carentes   e   cuja
denominação contiver os termos “asilo”, “orfanato”  ou  “abrigo”  não  podem
ser declaradas  de  utilidade  pública,  nem  tampouco  receber  auxílio  ou
subvenção por parte do Estado.


             No entanto, consideramos que o  trabalho  social  desenvolvido
por uma entidade filantrópica, os resultados que produz e os benefícios  que
apresenta à sociedade estão à frente de sua denominação.


             Assim, como forma de  promoção  social  de  modo  igualitário,
sugerimos a revogação da referida lei.




             Sala das Comissões, em 25/5/2004


             Apresentado pela Comissão de Promoção  Social, em seu  Parecer
nº 720, de 2004, sobre o Processo RGL 3624, de 2003.