


                       PROJETO DE LEI Nº 329, DE 2012


                                 Torna obrigatório o enterramento de Linhas
                                 de Transmissão de Energia Elétrica de Alta
                                 Tensão  no  Estado  de  São  Paulo,  e  dá
                                 providências correlatas.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - As empresas estatais, as concessionárias  de  serviços  públicos
e prestadores de serviço que operam o sistema  de  fornecimento  de  energia
elétrica no Estado de São Paulo ficam obrigados  a  tornar  subterrâneos  os
cabeamentos das linhas de transmissão de alta tensão ora  existentes  dentro
do perímetro urbano dos municípios.

Parágrafo único – Fora do perímetro urbano, o aterramento de que trata  esta
lei deverá  ser  feito  sempre  que  as  condições  técnicas  tornarem  isso
possível.

Artigo 2º - As linhas de  transmissão  de  alta  tensão  que  vierem  a  ser
implantadas no perímetro urbano dos municípios do  Estado  de  São  Paulo  a
partir da promulgação desta lei, obrigatoriamente serão efetivadas de  forma
subterrânea, observado o disposto no parágrafo único do artigo 1º.

Artigo 3º - As áreas de servidão por onde passam as  linhas  de  transmissão
de   alta   tensão,    após   o   enterramento,   deverão   ser   destinadas
prioritariamente  à  implantação  de  equipamentos   públicos   voltados   a
viabilizar a mobilidade urbana por meio de corredores  de  ônibus,  veículos
leves sobre trilhos, ciclovias e calçadas.

Artigo 4º - As empresas estatais, as concessionárias  de  serviços  públicos
e os prestadores de serviço que operam o sistema de fornecimento de  energia
elétrica no Estado de São Paulo  ficam  autorizados  a  firmar  convênios  e
parcerias com os municípios, a fim de viabilizar os estudos sobre  a  melhor
forma de utilização  das  áreas  de  servidão,  bem  como  a  captação  e  o
investimento dos recursos necessários.

Artigo 5º - Para o cumprimento  da  obrigação  estabelecida  nesta  lei,  as
empresas estatais, as concessionárias de serviços  públicos   e  prestadores
de serviço que operam o sistema  de  fornecimento  de  energia  elétrica  no
Estado de São Paulo, deverão estabelecer  um  Plano  de  Gerenciamento  (PG)
prevendo as ações gerais e as ações específicas que se fizerem  necessárias,
observadas as seguintes condições:

I - as ações gerais são aquelas resultantes  das  intervenções  urbanísticas
previstas nas legislações que estabelecem os Planos  Diretores  Regionais  e
Municipais;

II - as ações  específicas  são  aquelas  previstas  para  enterramento  das
linhas de transmissão de alta tensão incluídas em programas especiais;

III - a proposta de priorização da  implantação  do  enterramento  de  cabos
deverá levar em conta os aspectos técnicos  dos  projetos  existentes  e  as
diretrizes  do  Plano  Diretor  Estratégico  e  dos  Planos  Diretores   dos
Munícipios;

IV - os custos para a implantação do PG serão  de  inteira  responsabilidade
das empresas estatais, concessionárias e prestadoras de  serviços  públicos,
inclusive aqueles decorrentes de  danos  nas  áreas  públicas  em  razão  do
enterramento de cabos, bem como o refazimento de calçadas,  recapeamento  de
vias, guias e sarjetas ou qualquer outro item do  mobiliário,  permitindo-se
os convênios para a integral participação dos municípios.

Artigo 6º - Fica criada a Câmara Técnica de Gestão de Redes -  CTGR,  a  ser
constituída mediante decreto do Chefe do Executivo e integrada por:

I  -  1  (um)  representante  da  Secretaria  Estadual  de   Desenvolvimento
Metropolitano;

II  -  1  (um)  representante  da  Secretaria  Estadual  de  Planejamento  e
Desenvolvimento Regional;

III. 1 (um) representante da Secretaria Estadual de Logística e Transporte;

IV. 1 (um) representante da Secretaria Estadual de Energia;

V. 1 (um) representante da Secretaria Estadual de Meio Ambiente;

VI. 1 (um) representante da CESP;
VII. 1 (um) representante da EMAE;

VIII -  1  (um)  representante  das  empresas  estatais,  concessionárias  e
prestadoras de serviços públicos;

IX - 1 (um) representante de entidade da sociedade civil.

Parágrafo único. O Coordenador da  CTGR  poderá  convidar  profissionais  de
outros órgãos municipais, envolvidas em projetos específicos,  bem  como  de
órgãos estaduais, para contribuir com a elaboração do PG.

Artigo 7º - À Câmara Técnica de Gestão de Redes - CTGR compete:

I - elaborar cronograma das ações para a implantação  do  PG  de  que  trata
esta  lei,  a  ser  desenvolvido  no  prazo  de  até  10  (dez)  anos,   com
reavaliações a cada 2 (dois) anos;

II - incentivar e propor parâmetros para a implantação de uma base de  dados
unificada  e  georreferenciada,  a  partir  dos  cadastros   e   informações
existentes nos diversos órgãos e concessionárias;

III - subsidiar as ações específicas para a implantação do PG;

IV.  elaborar  a  fixação  e  compatibilização  de  especificações  técnicas
relativas a projeto,  gestão,  construção  e  manutenção,  inclusive  quando
compartilhadas, das áreas ou equipamentos.

Artigo 8º - Os projetos de enterramento  da  rede  de  cabeamento  existente
deverão ser submetidos à aprovação dos órgãos competentes.

Artigo 9º  -  Os  novos  projetos  e  expansões  viários  deverão  prever  o
ordenamento das redes de subsolo, de modo que todos  os  seus  cabos  aéreos
sejam  enterrados,  planejando-se,  inclusive,  as  futuras  expansões,  com
observância das disposições das legislações atinentes aos  Planos  Diretores
Regionais e Municipais.

Artigo 10 - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no  prazo  máximo
de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua publicação.

Artigo 11 – As despesas decorrentes  da  execução  desta  lei  correrão  por
conta das  dotações  orçamentárias  próprias  existentes,  suplementadas  se
necessário.

Artigo 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA




      Estudos desenvolvidos pelos pesquisadores brasileiros  demonstram  que
inúmeras pessoas estão expostas a campos magnéticos gerados  por  linhas  de
transmissão aérea de energia elétrica em níveis que podem provocar riscos  à
saúde humana.

       De  tais  estudos,  destaca-se  o  elaborado  pelo  geógrafo   Mateus
Habermann, que avaliou a prevalência de exposição aos campos  magnéticos  na
população da  cidade  de  São  Paulo.  "Foram  consideradas  áreas  expostas
aquelas com campo magnético  igual  ou  superior  a  0,3  microtesla,  nível
apontado  na  literatura   científica   como   de   risco   estatisticamente
significante de leucemia infantil", aponta.

      Ao mesmo tempo, o pesquisador verificou as diferenças  socioeconômicas
entre as pessoas expostas e não expostas. "O estudo se baseia  na  ideia  de
Justiça Ambiental,  surgida  nos  Estados  Unidos,  onde  se  constatou  que
populações marginalizadas eram mais sujeitas a riscos ambientais".

      A análise das informações sobre os  572,1  quilômetros  de  linhas  de
transmissão na cidade de São Paulo mostra que as  áreas  mais  expostas  aos
campos magnéticos formam um  corredor  ao  longo  do  percurso  das  linhas,
abrangendo uma área de 25 quilômetros quadrados.  Conforme  as  dimensões  e
características  técnicas  das  linhas  de  transmissão,  esses   corredores
apresentaram entre 50 e 130 metros de largura.

      E o exemplo de São Paulo vale, sem sombra de dúvidas,  para  todas  as
cidades  do  Estado,  vez  que  são  utilizadas  nas  referidas  linhas   de
transmissão as mesmas tecnologias.

      Aliás, a mesma metodologia usada no estudo  da  Capital  paulista  foi
aplicada nos demais municípios da Grande São Paulo, apresentando  resultados
semelhantes. "Em  outra  pesquisa  da  FMUSP,  comparou-se  a  distância  da
residência de pessoas  que  faleceram  de  leucemia,  câncer  no  cérebro  e
neoplasias do sistema nervoso central em relação às linhas de  transmissão",
relata o pesquisador. "Os resultados  mostraram  que  o  risco  de  leucemia
entre pessoas com mais de 40 anos é maior em áreas situadas a 50 metros  das
linhas de transmissão".

      De ser destacado que, o estudo de Habermann, faz parte de  um  projeto
de  pesquisa  sobre  linhas  de  transmissão  de  energia,  coordenado  pela
Associação  Brasileira   de   Compatibilidade   Eletromagnética   (Abricem).
Denominada EMF-SP (de Electromagnetic Fields,  campos  eletromagnéticos,  em
inglês), a iniciativa reuniu pesquisadores de diversas instituições, como  a
Faculdade de  Saúde  Pública  (FSP)  da  USP  e  o  Instituto  de  Pesquisas
Tecnológicas (IPT). O trabalho do geógrafo, descrito em sua  dissertação  de
Mestrado, teve a orientação do professor Nelson Gouveia, do Departamento  de
Medicina Preventiva da FM.

      O EMF-SP foi financiado pela  Agência  Nacional  de  Energia  Elétrica
(Aneel),  e  as  conclusões  dos  estudos   foram   encaminhadas   para   as
concessionárias de serviços de eletricidade. "Fica a  critério  delas  fazer
as mudanças necessárias para  diminuir  a  intensidade  do  campo  magnético
emitido pelas linhas de transmissão  aéreas",  aponta  Habermann.  Sugere-se
que os campos magnéticos podem ser mais um fator de risco  que  a  população
socioeconomicamente  mais  vulnerável  está  exposta,  assim   como   outros
problemas urbanos como poluição do ar, inundações,  proximidade  de  aterros
sanitários, entre outros.

      Assim, extreme de dúvidas que as linhas de  transmissão  geram  campos
magnéticos que expõe a risco a população,  sendo  certo  que  tal  situação,
claramente vinculada à saúde pública, impõe a adoção de medidas  pelo  Poder
Público, capazes de fazer cessar demonstrado agravo.

      Suficiente não fosse a seríssima questão de saúde pública que  envolve
os campos magnéticos  das  linhas  de  transmissão  suso  colecionados,  não
podemos perder de vista o absurdo sub aproveitamento das áreas  de  servidão
utilizadas para a formação de tais linhas de transmissão.

      Note-se que invariavelmente, todas essas linhas passam  em  a  maioria
do seu percurso  por  áreas  de  importante  adensamento  e,  muitas  vezes,
constituem-se de áreas nobres dentro dos municípios.

      Assim, é fato que o enterramento de tais linhas de transmissão  aéreas
liberaria grandes extensões  de  áreas  que  poderiam  abrigar  equipamentos
públicos, em especial corredores  de  transporte  público,  ciclo  faixas  e
calçadas, tudo economizando significativos recursos públicos  que  deixariam
de ser gastos em novas desapropriações.

      Por tal, inquestionável que a proposição  ora  apresentada  possui  um
impacto positivo significante nos  planejamentos  de  mobilidade  urbana  no
Estado de São Paulo.

      Diante do exposto e inconteste a  viabilidade  meritória  da  presente
proposição, colocamos a  matéria  à  apreciação  das  Senhoras  Deputadas  e
Senhores Deputados, na expectativa da sua rápida tramitação e aprovação.





                       Sala das Sessões, em 16-5-2012.





                         a) Pedro Bigardi - PC do B