


                            PROJETO DE LEI Nº 842  , DE  2 003


                            “CRIA O PROGRAMA ‘O INTERIOR VAI  À  PRAIA  E  A
                            PRAIA DESCOBRE O INTERIOR’, NO ÂMBITO DO  ESTADO
                            DE SÃO PAULO, E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”




                            A Assembléia Legislativa do Estado de São  Paulo
decreta:


                            Artigo 1º- Fica criado o  programa  “O  interior
vai à praia e a praia descobre o interior”,  no  âmbito  do  Estado  de  São
Paulo.

                             Artigo  2º-  O  programa,  disposto  no  artigo
anterior, totalmente gratuito, envolverá as escolas públicas  estaduais,  de
ensino fundamental e secundário.
                                   §  1º-  Poderão   se   inscrever   alunos
matriculados em quaisquer séries do ensino fundamental e secundário.
                                   §  2º-  A  ordem  de   preferência   para
participação no programa será definida pela média geral, obtida entre  todas
as disciplinas escolares, pelo inscrito.
                                  § 3º-  Os  primeiros  participantes  serão
sempre os de maiores médias escolares, vindo,  na  seqüência,  os  inscritos
com notas menores.

                              Artigo   3º-   O   programa   será   realizado
permanentemente nos meses de janeiro e julho.
                                  § 1º-  Nos  mês  de  janeiro,  o  programa
levará jovens estudantes do interior e capital para as áreas  litorâneas  do
Estado de São Paulo.
                                  § 2º- Nos mês de julho, o programa  levará
jovens estudantes residentes nas áreas litorâneas para o interior e  capital
do Estado.
                                   §3º-  O  transporte  desses  jovens  será
sempre realizado em coletivos pertencentes ao Executivo estadual.
                                    §4º-   Cada   grupo   de    participante
permanecerá uma semana no local visitado.


                            Artigo 4º- Estes  jovens  ficarão  alojados  nas
escolas públicas estaduais da região visitada.
                            Parágrafo  único  –  A  escola  que  receber  os
visitantes fornecerá aos mesmos cinco refeições diárias, a  saber:  café  da
manhã, lanche  matutino,  almoço,  lanche  vespertino  e  jantar,  além  das
acomodações para banho, higiene pessoal e local para dormir.

                            Artigo  5º-  Os  jovens  serão  acompanhados  de
monitores- professores de educação física, geografia,  história e ciências.
                                  § 1º- Os monitores- professores  receberão
horas extras  por  suas  atividades,  bem  como  realizarão  suas  refeições
juntamente com os visitantes, se assim desejarem.
                                   §  2º-  Os  monitores-   professores   de
educação física programarão as atividades de lazer dos alunos visitantes.
                                   §  3º-  Os  monitores-   professores   de
geografia e ciências oferecerão aos alunos um panorama  geral  do  local  em
termos de processos de urbanização, relevo, clima, vegetação, vida animal  e
vegetal, entre outros ensinamentos, inclusive com trabalhos de campo.
                                   §4º-   Os   monitores-   professores   de
história realizarão um resgate histórico do local visitado,  completando  as
atividades com visitas a museus locais.

                            Artigo 6º- Ao  retornarem  as  suas  cidades  de
origem, os alunos produzirão um relatório geral da visita,  para  arquivo  e
consulta em suas respectivas bibliotecas escolares.

                            Artigo 7º- As despesas decorrentes da  aplicação
desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias da  Secretaria
de Estado da Educação, suplementadas se necessário.

                            Artigo 8º- O Poder Executivo regulamentará  esta
lei no prazo de 120(cento e vinte) dias, contados a partir da  data  de  sua
publicação.

                            Artigo 9º- Esta lei entrará em vigor na data  de
sua publicação.



                            JUSTIFICATIVA




                              Inicialmente,   convém   alertar   que    esta
propositura  em  nada  é  inconstitucional  ou  fere  competência  do  Poder
Executivo.
                            O  inciso  IX,  do  artigo  24  da  Constituição
Federal, é claro ao afirmar que “compete à União, aos Estados e ao  Distrito
Federal legislar concorrentemente sobre:
IX- educação, cultura, ensino e desporto”.
                              O   dispositivo,   ao    afirmar,    “legislar
concorrentemente”, indica duas situações a saber:
1ª- Que União,  Estados  e  Distrito  Federal  podem  legislar,  de  maneira
concorrente, sem ferir  competências  uns  dos  outros,  sobre  os  assuntos
dispostos.
2ª - Que ao mencionar “legislar”, função primordial  do  Poder  Legislativo,
indica  a  plena  capacidade  das  Assembléias  Legislativas  estaduais   em
encaminhar proposituras sobre o assunto.
                            Por outro  lado,  a  Constituição  Estadual  não
indica, entre as proposituras de iniciativa exclusiva do senhor  Governador,
as referentes aos programas e propostas escolares.
                             Assim,  é  possível,  inclusive,  os   Estados,
através  de  suas  Assembléias  Legislativas,  legislarem  até  mesmo  sobre
disciplinas e conteúdos a serem oferecidos na rede  pública,  respeitando  o
mínimo determinado pela legislação federal, em especial a Lei de  Diretrizes
e Bases da Educação.
                            Por outro lado, a  presente  propositura  acerta
ao indicar, como  dispositivo  financeiro,  o  artigo  7º,  que  afirma  “As
despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão  a  conta  de  dotações
orçamentárias próprias da Secretaria de Estado  da  Educação,  suplementadas
se necessário”.
                            É óbvio  que  tal  dispositivo,  ao  indicar  as
verbas como oriundas da Secretaria  de  Educação,  em  sentido  lato,  deixa
claro que estas sairão, evidentemente, dos  programas  do  órgão  específico
para tal finalidade.
                            Dessa maneira, convém, para  o  próprio  bem  da
população  estudantil  paulista  e  mesmo  do  nosso   Parlamento,   que   a
propositura seja encaminhada, e, se for o caso,  democraticamente  aprovada,
cabendo,  posteriormente,  ao  senhor  Governador  utilizar-se,  dentro  dos
limites constitucionais, de seu poder de veto, sobre as matérias que  julgar
contraditórias ao interesse do Estado.
                            Finalmente, antes  de  passarmos  ao  mérito  da
proposta, nunca é demais alertar que a maneira  como  propusemos  a  escolha
dos participantes do programa( parágrafos segundo e terceiros do artigo  2º)
é absolutamente séria, não fere princípio algum de isonomia e, inclusive,  é
utilizada com freqüência pelo Governo Federal, ainda que não do mesmo  modo,
quando realiza seus Exames Nacionais de Curso,  classificando-os  por  notas
obtidas, o que definirá suas políticas futuras sobre o assunto.
                            Ademais, convém a escola pública  se  interessar
mais por avaliações  e  menos  por  aprovações  continuadas,  sendo  que  as
últimas(definidas  no  sistema  atual  de  progressão  continuada)   recebem
críticas  constantes  de  educadores,  pais  e  até  mesmo  alunos,  gerando
problemas futuros para nossos jovens e às instituições  que  os  recebem  no
ensino superior.
                             Isto  posto,  podemos  passar  ao   mérito   da
proposta.
                             Nada mais oportuno que criarmos um Programa  “O
interior vai à praia e a praia descobre o interior”, no âmbito  das  escolas
estaduais de ensino fundamental e secundário.
                            Um programa desse  tipo,  permitirá  aos  nossos
jovens  terem  uma  oportunidade  de  lazer  e  mesmo  uma  oportunidade  de
aperfeiçoarem seus conhecimentos sobre São Paulo, ao poderem,  nos  períodos
de férias, visitar o interior, a capital e o litoral paulista.
                            Tal programa, associado a uma avaliação  escolar
sobre  o  local   visitado,   permitirá   aos   alunos   aprofundarem   seus
conhecimentos de geografia, história, ciências, melhorarem suas  capacidades
físicas, através de exercícios e atividades de lazer programadas.
                            Além disso, a possibilidade de ao retornarem  às
suas cidades de origem, produzirem  relatório  específico  sobre  a  viagem,
para arquivo na biblioteca escolar,  permitirá  a  documentação  do  esforço
realizado, contribuindo para a expansão do conhecimento.
                             Sem  dúvida,  que  um  programa   dessa   ordem
contribuirá para uma melhora geral da escolaridade e da cidadania, quer  dos
participantes diretos, como daqueles que  conhecerão,  através  de  fotos  e
relatos, os locais visitados.
                            Dessa maneira, contamos, uma  vez  mais,  com  o
indispensável  apoio  de  nossos  nobres  pares  para  a   aprovação   desta
importante propositura, que será de  imensa  utilidade  para  nossos  jovens
estudantes.


                            Sala das Sessões, em   24/4/03




                         a) VALDOMIRO LOPES - PSB






VL/AF/af