


                    PROJETO DE LEI Nº      674,  DE 2004

                                 Dispõe  sobre  sinalização  indicativa  de
                                 acesso adequada nas rodovias  estaduais  e
                                 dá outras providências










          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo 1º- As placas de sinalização, indicativas  de  acesso  a  municípios,
rodovias, vias expressas,  vicinais  e  retornos  deverão  ser  afixadas  em
local de fácil visualização ao condutor de veículo, para que este a veja  de
qualquer faixa da pista que se encontrar, sem prejuízo  de  sua  atenção  no
trânsito.


Artigo 2º-  A  quantidade  das  placas  de  sinalização  deverá  ser
proporcional  à  velocidade  da  pista, para que o condutor não seja
obrigado  a, abruptamente, mudar sua direção, colocando em risco sua vida e
dos demais condutores.


Parágrafo  único-  Em  havendo  mais  de  uma  placa  indicativa  da   mesma
sinalização, é necessário que  haja  graduação  da  distância  entre  uma  e
outra.

Artigo 3º- As placas referidas no artigo anterior, não poderão ter  dimensão
inferior às placas indicativas de sinalização de pedágios.

Artigo 4º- As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão  à  conta
de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.

Artigo 5º-  O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias a  contar  da  data  de  sua  publicação,  dispondo  sobre  a
quantidade, dimensão, cor e locais de  fixação  das  placas  de  sinalização
objetos desta lei.

Artigo 6º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





             Esta proposta tem por objetivo atender às  reivindicações  dos
usuários das rodovias, vias expressas, vicinais e retornos  que,  por  conta
da dificuldade de visualizar placas de sinalização de acesso  nas  estradas,
causaram ou foram vítimas de acidentes.
             A maioria dos condutores obedecem às  velocidades  limite  das
pistas. Poucos são os  infratores  que  excedem-na  e,  mesmo  dirigindo  em
velocidade moderada, não  conseguem  visualizar  as  placas  indicativas,  a
tempo de mudar de pista no momento de  adentrar  numa  alça  de  acesso,  ou
efetuar um retorno.
             O fato descrito acima acontece com freqüência pois  as  placas
de  sinalização  indicativas  de  acesso  a   municípios,   rodovias,   vias
expressas,  vicinais  e  retornos,  não  são  de  tamanho  e  cor  de  fácil
visualização ao usuário,  encontrando-se longe dos mesmos ou perto demais.
             A posição das últimas – perto demais – e a falta de  graduação
da distância entre uma e outra – quando existe mais de uma –  é  responsável
pela ocorrência da maior quantidade e dos mais graves acidentes, posto  que,
encontrando-se na segunda ou terceira pista  da  esquerda,  o  condutor  não
dispõe de tempo hábil para atingir a primeira  pista  da  direita  (onde  os
acessos localizam-se) e, em o  fazendo,  acaba  ‘fechando’  aqueles  que  se
encontram à sua direita, ocasionando sinistros,  muitas  vezes  com  vítimas
fatais.
             Ao sair da terceira pista para atingir a primeira, o  condutor
põe em risco um número muito grande de veículos, não só  o  seu.  Dependendo
da intensidade do trânsito, há  casos  conhecidos  de  engavetamentos  tendo
como causa o procedimento acima descrito.
             Em sendo colocadas placas indicativas  da  mesma  sinalização,
com distância razoável entre uma  e  outra,  o  condutor  disporá  de  tempo
razoável para mudar de faixa, atingir o acesso pretendido, sem pôr em  risco
sua vida e dos demais usuários.
             No Estado de São  Paulo,  temos  exemplos  muito  próximos  da
Capital, um deles, as vias de acesso insertas no RODOANEL.  São  pequenas  e
muito próximas das alças, dificultando, sobremaneira, a  saída  de  veículos
que se encontram naquela via  expressa,  que  pretendem  atingir  a  Rodovia
Raposo Tavares. Se o condutor desavisado  estiver  na  segunda  ou  terceira
pistas da esquerda, dificilmente conseguirá atingir, a tempo, aquela alça.
             Por outro lado, a  alguns  quilômetros  antes  das  praças  de
pedágios, há insistentes avisos da presença dos  mesmos.  Nas  laterais  das
vias e rodovias e no meio delas, sobre tubulações de  ferro  que  atravessam
da margem direita à esquerda, em altura suficiente que o condutor as veja  à
distância. Pode-se, até, afirmar que  são  vistos  a  longa  distância  pelo
cidadão comum.
              Porém, para os acessos, as placas são de “outro nível”.
             Acidentes  nas  estradas  causam   prejuízos,   não   só   aos
contribuintes envolvidos, como ao Poder Público, que  terá  de  acionar  seu
aparato humano e técnico para sanar o problema causado nas rodovias.
             Outra conseqüência é o atendimento hospitalar. Aqueles que são
beneficiados  por  atendimento  privado  ou  planos  e  seguros  de   saúde,
resolverão seus problemas com mais facilidade. Porém, aos demais só  restará
o SUS, já tão sobrecarregado pelos atendimentos de toda  sorte  prestados  à
população carente deste Estado.
             Como vê-se, os desdobramentos dessa causa,  aparentemente  tão
simples, é enorme.
             Disso conclui-se que o melhor é  colocar  em  prática  medidas
preventivas,  como  esta,  ora  apresentada.  Simples  e,  por   certo,   de
incomensurável utilidade pública.





                       Sala das Sessões, em 9/11/2004






                           a)  Milton Vieira - PFL