


                       PROJETO DE LEI Nº 671, DE 2012


                                 Dispõe sobre curso a ser  ministrado  pela
                                 Secretaria de Turismo a cada Município que
                                 for classificado como estância  turística,
                                 com o  objetivo  de  prepará-lo  para  bem
                                 administrar suas atividades turísticas.













A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º – A Secretaria de Turismo ministrará  a  cada  Município  que  for
classificado como estância turística um curso com o objetivo  de  prepará-lo
para bem administrar suas atividades  turísticas,  abordando,  entre  outros
assuntos, os seguintes:

I – infraestrutura, com especial atenção a transportes;
II – serviços nas áreas de hotelaria, alimentação, cultura e lazer;
III – comércio;
IV – preservação dos patrimônios histórico, artístico, religioso, natural  e
paisagístico, quando os houver.

Artigo 2º – A Secretaria de Turismo planejará,  organizará  e  promoverá  um
curso específico para cada Município que se tornar estância.

Artigo 3º – Cada curso que ocorrer nos termos esta  lei  será  realizado  no
próprio Município que tiver sido classificado como  estância  turística,  em
até 90 (noventa) dias, a contar da data  de  publicação  da  lei  que  tiver
promovido tal classificação.

Artigo 4º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  à  conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





Atualmente, tramitam nesta Casa  diversos  projetos  de  lei  que  pretendem
classificar algum Município como  estância  turística,  por  conta  de  seus
atrativos  de  natureza  histórica,  artística  ou  religiosa,  ou  de  seus
recursos naturais e paisagísticos.

Pode ocorrer, entretanto, que determinado  Município  cumpra  os  requisitos
para se tornar estância turística, que são postos pelo artigo 2º da  Lei  nº
1.457, de 11 de novembro de 1977, mas esteja pouco ou  nada  preparado  para
receber turistas.  Isso  pode  decorrer  de  diversos  problemas:  falta  de
infraestrutura; comércio pouco desenvolvido ou insuficiente; rede  hoteleira
escassa; poucas  opções  de  serviços  de  alimentação,  cultura  ou  lazer;
preservação  inadequada  do  patrimônio  histórico,  artístico,   religioso,
natural ou paisagístico; etc.
Para enfrentar problemas como esses, as estâncias  turísticas  podem  dispor
de recursos do Fundo de Melhoria das Estâncias. Contudo,  tais  recursos  só
resolverão  os  problemas  turísticos  de  cada  estância   se   forem   bem
empregados. Assim, este projeto de lei propõe que a  Secretaria  de  Turismo
ministre a cada Município que for classificado como  estância  turística  um
curso com o objetivo de prepará-lo  para  bem  administrar  suas  atividades
turísticas.

Como se vê,  a  finalidade  do  curso  ora  propugnado  é  tornar  as  novas
estâncias  turísticas  capazes   de   identificar   óbices   às   atividades
turísticas, planejar soluções para os problemas identificados,  calcular  os
custos dessas soluções e empregar os  recursos  do  Fundo  de  Melhoria  das
Estâncias da maneira  mais  eficiente  possível  na  execução  das  soluções
planejadas.

Em razão do exposto, pedimos às senhoras e aos senhores membros desta Casa
de Leis o voto favorável a esta propositura.



                      Sala das Sessões, em 14-11-2012.





                              a) Adilson Rossi