

                        Requerimento nº 123, de 2003



             Com fundamento no artigo 35 da XI  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeremos  a  constituição  de  Comissão  de  Representação  para,
representando a Assembléia Legislativa, acompanhar  os  estudos  dos  órgãos
estaduais  e  federais  competentes,  visando  à  solução  da  atual   crise
instaurada na Eletropaulo, distribuidora de energia controlada pela  empresa
americana  AES  Corporation,  tendo  em  vista,  em  especial,  assegurar  a
qualidade e permanência dos serviços públicos concedidos e a  resguardar  os
direitos dos consumidores, além de,  analisando  a  situação  geral,  propor
eventuais ações do Poder Legislativo do Estado.


                                Justificativa


             Considerando a gravidade da crise por que passa a  Eletropaulo
em razão das dificuldades para a  quitação  parcial  da  dívida  da  empresa
junto ao BNDES e, a conseqüente discussão sobre a  solução  da  questão  que
inclui  a  responsabilidade   pela   gestão   da   empresa,   sua   eventual
federalização e até posterior revenda, torna-se, à evidência,  absolutamente
imprescindível o acompanhamento dessa questão, de  vital  interesse  para  o
Estado, por Comissão representativa da Assembléia Legislativa.
             Sala das Sessões, em 19/02/2003.
             a) Arnaldo Jardim
             Rosmary Corrêa - Luis Carlos Gondim - Newton Brandão -  Monica
Becker - Henrique Pacheco - Alberto Calvo - Jorge Caruso  -  Conte  Lopes  -
Dorival Braga - Cícero de Freitas - Nivaldo  Santana  -  Paschoal  Thomeu  -
Vitor Sapienza - Cesar Callegari - Zuza Abdul Massih - Bruno Feder  -  Pedro
Yves - Campos Machado - Marquinhos Tortorello - Caldini Crespo.