


                       PROJETO DE LEI Nº 633, DE 2012


                                 Revoga a Lei 13.549 de 26 de maio de 2009.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Fica revogada a Lei nº 13.549, de 26 de maio de 2009.

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA





A mencionada Lei nº 13.549, de 2009,  extinguiu  a  Carteira  Previdenciária
dos Advogados de São Paulo, criada sob  a  responsabilidade  do  Estado,  em
verdadeiro calote oficial.

Tanto que foi objeto de  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade,  tramitada
perante o Supremo Tribunal Federal (ADI 4291), que decidiu pela  procedência
da ação e pela ilegalidade de trechos da norma.

Necessário se faz a revogação da lei  combatida,  que  além  de  afrontar  a
dignidade humana e o direito  a  aposentadoria  de  pessoas  que  contribuem
financeiramente com um órgão previdenciário – criado e mantido pelo  próprio
Estado –, afronta também o Estado Democrático de Direito,  principalmente  a
garantia  constitucional  do  direito  adquirido,  já  que  a  carteira  foi
reorganizada pela Lei Estadual nº 10.394, de 1970, anteriormente às  emendas
constitucionais.

A ação julgada pelo STF assegura a responsabilidade do Estado pela  carteira
previdenciária. Se assim é, fica obsoleta sua extinção, o que por si  só  já
justifica a revogação da lei mencionada.

Recuperada a responsabilidade do Estado de São Paulo por essas carteiras,  é
necessário que  se  mantenha  o  IPESP  como  instituição  responsável  pelo
gerenciamento já que a  mesma  foi  criada,  gerida  e  mantida  pela  Poder
Público, que sempre incentivou a adesão dos advogados.

Assim,  com  todas  essas  características  que  revelam  a  importância  da
atividade realizada pelos advogados, segue a propositura  para  análise  dos
nobres pares, extinguindo uma das mais nefastas decisões legislativas  deste
Estado.

Sala das Sessões, em 5/11/2012

a) Carlos Giannazi - PSOL