

                      PROJETO DE LEI N.º    619,     DE 2002







             Dispõe sobre a revogação parcial do disposto no artigo  12  da
             Lei nº 10.200, de 6 de janeiro de 1999, recriando  o  Conselho
             Estadual de Auxílios e Subvenções CEAS.




A Assembléia Legislativa de São Paulo decreta:

  Artigo 1º- Fica revogado o artigo 12 da Lei nº10.200, de 6 de janeiro  de
1999, exceto quanto a  Lei  nº  4440,  de  11  de  dezembro  de  1984,  nele
mencionada.

  Artigo 2º- Ficam restauradas as vigências do Decreto Lei nº 62, de 15  de
maio de 1969, da Lei nº 4187, de 31 de julho de 1984.


  Artigo 3º- Ficam mantidos o Conselho de  Administração  e  Orientação  da
Agência de Desenvolvimento Social  e  o  Conselho  Estadual  de  Assistência
Social - CONSEAS, com as estruturas e atribuições que lhes  foram  definidas
em lei, exceto no que diz respeito  às  atribuições  que  conflitam  com  as
deferidas ao Conselho Estadual de Auxílios e Subvenções.


  Artigo 4º- As despesas decorrentes da execução  desta  lei  correrão  por
conta das dotações próprias  consignadas  no  orçamento,  suplementadas,  se
necessário.


  Artigo 5º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



                                Justificativa



             O Conselho Estadual de Auxílios e Subvenções  CEAS  constitui-
se, sempre, como um órgão conceituado  do  Governo  do  Estado,  tendo  sido
eficiente e eficaz no cumprimento de suas atribuições.
             O referido órgão assistia diretamente entidades  filantrópicas
e beneficentes, atuando de  modo  direto  junto  a  essas  e,  dessa  forma,
solucionava inúmeros problemas que afetavam essas instituições.
             Cabia  ao  CEAS  destinar  recursos  à  título  de  auxílio  e
subvenções  as  instituições  particulares  de   assistência   social,   com
atividades no Estado de São Paulo, em consonância com  a  política  estadual
de assistência social.










             Saliente-se que essas atribuições sempre foram desenvolvidas a
contento,  sendo  certo  que,   através   do   CEAS,   várias   instituições
conseguiram,  em  parceria  com  o  Estado,  atender   satisfatoriamente   a
comunidade carente.
             Entretanto, em que pesem tais argumentos, o Governo do  Estado
resolveu extinguir o CEAS, revogando o Decreto – Lei n.º 62, de 15  de  maio
de 1969, e a Lei n.º 4187, de 31 de julho de 1984, que eram os  instrumentos
responsáveis pela sua instituição e regulamentação.
             Entendemos que o Governo laborou em  equívoco,  uma  vez  que,
embora respeitável a instituição de aprimorar o sistema de  sustentação  das
entidades sociais,  a  coexistência  do  Conselho  Estadual  de  Auxílios  e
Subvenções  com  novos  órgãos  criados  parece  –nos  plenamente  viável  e
legítima.
             Daí porque, entendendo que o CEAS deva ser  recriado,  estamos
propondo o presente projeto  de  lei,  na  certeza  de  que  seus  objetivos
atendem ao mais alto interesse público.


             Sala das Sessões em,








                            ANTONIO SALIM CURIATI
                              Deputado Estadual