


                     PROJETO DE LEI Nº      780, DE 2009


                                 Dispõe   sobre   autorização    para    os
                                 estabelecimentos particulares  de  ensino,
                                 sediados  no  Estado  de  São  Paulo,  que
                                 oferecem somente educação infanti,  possam
                                 oferecer o primeiro ano do ensino de  nove
                                 anos.







A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo  1º:  Os  estabelecimentos  particulares  de  ensino  autorizados   a
funcionar somente com a Educação Infantil poderão  ministrar  o  1º  ano  do
Ensino Fundamental da escola de nove anos.
Artigo 2º: Para assegurar ao aluno a  continuidade  dos  estudos  no  ensino
fundamental, 2º ao 9º ano  de  escolaridade,  dentro  de  um  mesmo  projeto
pedagógico, o estabelecimento de ensino poderá  fazer  parceria  com  outras
instituições de ensino autorizadas a funcionar com o ensino fundamental.
Artigo 3º: Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      Com a publicação da Lei de Diretrizes e Bases  da  Educação  Nacional,
Lei nº. 9.394/1996, a educação  básica  passou  a  constar  de  três  níveis
escolares: Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio.
      A Educação Infantil está organizada em a) Centro de Educação Infantil,
antiga creche, atendendo a criança de  zero  a  três  anos  de  idade  e  b)
Educação Infantil, atendendo a crianças de quatro a seis anos.
      A Lei Federal nº. 11.114, de maio de 2005, alterou o art. 6º da  LDBN,
determinando o início da escolaridade do ensino fundamental aos  seis  anos,
sendo dever dos pais os menores, a  partir  dos  seis  de  idade  no  Ensino
Fundamental.
      Em seguida, em fevereiro  de  2006,  a  Lei  Federal  nº.  11.274,  de
fevereiro de 2006, altera a redação dos artigos 29, 30, 32 e 87 da  Lei  nº.
9.394/96, dispondo sobre a duração de nove anos para o  Ensino  Fundamental,
com matrícula obrigatória a partir dos seis anos de idade.
      Aos poucos, os sistemas de educação vão produzindo  documentos  legais
que estabelecem diretrizes para a adequação a esse novo cenário.


      A Secretaria de Educação Básica esclarece, em conformidade com  a  Lei
nº. 11.274, de 06 de fevereiro de 2006,  é  possível  atender  crianças  até
seis anos de idade na Educação Infantil desde que os sistemas de ensino  não
tenham ampliado o Ensino Fundamental para nove  anos,  pois  a  data  limite
para o cumprimento da Lei é até o ano de 2010.
      A legislação ao estabelecer que a autorização, o  credenciamento  e  a
supervisão das  instituições  de  Educação  Infantil  mantidas  pelas  redes
privadas e públicas fiquem sob a  responsabilidade  do  município,  é  pouco
esclarecedora, quanto ao limite entre a ação do Estado e a do Município.
      Os órgãos de acompanhamento e orientação das redes de  ensino  têm  se
pronunciado determinando que o 1º (primeiro) ano do  Ensino  Fundamental  de
nove anos destina-se à alfabetização e, como tal, deverá ser estruturado  de
forma lúdica, respeitando-se o  desenvolvimento  próprio  da  criança  nesta
faixa etária, sua unicidade e sua lógica e,  ainda,  que  a  escola  ofereça
condições   (espaço   apropriado,   brinquedos,   materiais   didáticos    e
equipamentos) que configurem ambiente alfabetizador compatível com  teorias,
métodos e técnicas adequadas à faixa etária.
      A maioria das escolas de Ensino Fundamental  não  se  reformulou  para
atender seus futuros alunos,  onde  se  leva  em  conta  as  características
culturais e do  desenvolvimento  individual  que  atuam  como  variantes  na
determinação do tempo para a aprendizagem da leitura e da escrita.
      Não é correto, portanto, que as instituições de ensino que oferecem  a
Educação  Infantil,  aí  incluído  o  processo   de   alfabetização,   sejam
prejudicadas pela perda de um ano de escolaridade e, ainda, com dispensa  de
pessoal especializado para atuar  nessa  etapa  de  ensino.  Em  matéria  de
educação, num país como o nosso, não se pode perder  tempo  nem  espaços  já
gabaritados.
      Nesse sentido, não havendo nenhum prejuízo  para  pais,  educadores  e
crianças, nada mais justo que o processo de implementação da escola de  nove
anos se processe do mais tranqüilo  possível,  aproveitando-se  recursos  já
existentes, sem apressamento e atropelamento.
      Esta é a nossa proposta, substantivada por este projeto de lei, para o
qual esperamos apoio e aprovação dos nobres colegas.











                        Sala das Sessões, em 3/9/2009





                         a)  Carlos Giannazi - PSOL