


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 11.060, de 17 de março de 2002
 Projeto de lei nº 200/99, do deputado Celso Tanauí - PTB
 Dispõe sobre o uso pela Polícia Civil e Polícia Militar do Estado, de armas de fogo apreendidas.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica facultado o uso de armas de fogo, produtos de crime, apreendidas e à disposição da Justiça, por Policiais Civis e Militares.
Artigo 2º - A transferência das armas de fogo para a Secretaria da Segurança Pública far-se-á nos termos da legislação federal em vigor.
Artigo 3º - A distribuição dessas armas de fogo aos Policiais Civis e Militares obedecerá às normas internas das respectivas corporações.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, aos 26 de fevereiro de 2002.
Geraldo Alckmin
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário da Segurança Pública
Rubens Lara
Secretário-Chefe da Casa Civil
Dalmo do Valle Nogueira Filho
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26 de fevereiro de 2002.
(**) ADIN- 3193- 7 

 Publicado em : 27/02/2002, pág. 2
Atualizado em: 02/06/2004 10:10