

                    PROJETO DE LEI Nº   552,     DE 2002



                               Obriga o  uso  de  equipamento  de  proteção
                               individual  -  EPI,  para   olhos   e   vias
                               respiratórias,  por  manobristas  e   demais
                               empregados  em  estacionamentos  fechados  e
                               garagens, no Estado de São Paulo.



         A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:




         Artigo 1º  -  É  obrigatório  o  uso  de  equipamento  de  proteção
individual - EPI, para olhos e vias respiratórias, por manobristas e  demais
empregados em estacionamentos fechados e garagens, no Estado de São Paulo.
         Parágrafo único - Os  responsáveis  pelos  estacionamentos  de  que
trata esta lei, localizados em  prédios  públicos  ou  privados,  fornecerão
máscaras e óculos  conforme  as  especificações  técnicas  pertinentes,  aos
empregados que tenham contato direto  com  a  emissão  de  gases  e  fumaças
tóxicas.
         Artigo 2º - O descumprimento ao disposto  nesta  lei  importará  em
pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por  empregado  desprovido
de EPI, aplicada em dobro em caso de reincidência.
         Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90
(noventa) dias.
         Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA




         O Estado de São Paulo, valendo-se da competência concorrente de que
dispõe para proteger a saúde de seus cidadãos, não  pode  permanecer  inerte
ante a situação vulnerável  a  que  se  submetem  os  manobristas  e  demais
empregados em estacionamento fechados  ou  garagens,  seja  em  condomínios,
empresas, hotéis, "flats", restaurantes, ou ainda em repartições públicas.
         Esses trabalhadores, que atendem o público com presteza, de maneira
eficiente e educada, expõem-se continuamente às emissões de gases e  fumaças
tóxicas provenientes de veículos automotores.

         O malefício que tal ambiente de  trabalho  pode  trazer  à  higidêz
física dos manobristas  e  demais  funcionários  de  estacionamento  (vigias
internos, recepcionistas, caixas, faxineiros, etc.) é  notório  e  pode  ser
verificado pela simples observação pericial dos locais de trabalho,  onde  a
inalação de substâncias tóxicas por aqueles profissionais é constante.

         Não se trata, frisamos, de se pretender legislar na seara abrangida
pela competência específica em matéria trabalhista. Normas  regulamentadoras
de  segurança  e  medicina  do  trabalho  não  faltam  em  nosso  País,   e,
infelizmente,  costumam  ser  burladas  e  descumpridas,   a   despeito   da
fiscalização federal.

         O que de fato se pretende, aqui, é proteger  a  saúde  de  cidadãos
expostos a insalubridade,  no  território  estadual,  fazendo-se  aplicar  e
cumprir normas técnicas específicas, valendo-se da autoridade estatal  e  da
estrutura administrativa existente.


         O Estado pode e deve estar presente, no  campo  da  saúde  pública,
fazendo com que a lei seja cumprida  em  seu  território,  sem  prejuízo  de
outras normas, sejam de caráter  trabalhista,  ambiental  ou  de  construção
civil, que, eventualmente, pertençam  à  esfera  de  competência  de  outros
Poderes.


         Os manobristas e os demais  cumpridores  de  atividades  afins,  em
estacionamentos, nos termos do presente projeto de  lei,  são  trabalhadores
dignos, pais  de  família,  cidadãos  responsáveis  e,  por  esses  motivos,
merecedores da mais alta consideração por parte das autoridades públicas.






                               Sala das Sessões, em




                               Deputado Dorival Braga