


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  459, DE 2007





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Sr.  Secretário  de  Estado  do
Meio Ambiente, para que  preste  as  seguintes  informações  a  respeito  do
Parque Estadual do Belém no município de São Paulo:


     1. Quais são as razões da paralisação das obras, que estavam previstas
        para serem finalizadas em abril de 2007 ?


     2. Existe um novo cronograma com  previsão  de  entrega  do  parque  à
        comunidade ?







                                JUSTIFICATIVA





      O presente instrumento é uma das principais formas  de  que  dispõe  o
Poder Legislativo para exercer uma de suas  tarefas  precípuas,  qual  seja,
fiscalização  dos  atos  do  Poder  Executivo;  poder  esse  subordinado  ao
Princípio  Constitucional  da  Publicidade  e  da  Transparência,  os  quais
necessariamente devem nortear todas as ações da Administração Pública.


      Quando for o caso, à Assembléia Legislativa  compete  também  levar  o
resultado ao Ministério Público e ao conhecimento do  senhor  Governador  do
Estado para que providências cabíveis  sejam  tomadas  em  defesa  da  saúde
pública.

      Objetivando o cumprimento de nossas  competências  constitucionais  de
fiscalização e controle, de zelo pelos interesses da sociedade e do  Estado,
vimos requerer as informações  acima  elencadas,  consideradas  extremamente
necessárias para o bom desempenho dessas prerrogativas.

      É de fundamental importância que o  Estado  trabalhe  fortemente  pela
inclusão social de portadores  de  deficiência  em  nossa  sociedade.  Temos
observado uma enorme dificuldade por parte deste segmento em se  escolarizar
por meio das unidades públicas de  ensino,  devido  à  escassez  de  escolas
preparadas para recebê-los de forma  adequada  tanto  por  estrutura  física
quanto por profissionais capacitados.







                       Sala das Sessões, em 1-11-2007.





                               a) Vanessa Damo