


                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 2013


                                 Susta a Resolução nº SSP-5, de 07-01-2013.


       ‘A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



      Artigo 1º - Fica sustada, nos termos do inciso  IX  do  artigo  20  da
Constituição do Estado, a Resolução nº SSP-05, de 07  de  janeiro  de  2013,
que estabelece parâmetros aos policiais que atendam  ocorrências  de  lesões
corporais graves, homicídio, tentativa de homicídio, latrocínio  e  extorsão
mediante sequestro com resultado morte; fixando, ainda,  diretrizes  para  a
elaboração de registros  policiais,  boletins  de  ocorrência,  notícias  de
crime e inquéritos policiais decorrentes de intervenção policial.


      Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor  na  data  de  sua
publicação.


                                JUSTIFICATIVA

      Ficou evidente  o  caráter  casuístico  e  extremamente  político  que
envolveu a expedição da  Resolução  SSP-05,  de  07-01-2013,  que  relega  à
insignificância todo  o  treinamento  direcionado  à  formação  do  policial
militar no Estado de São Paulo.


      A medida deixa bem claro que: “As  vítimas  de  crimes  violentos  não
serão mais socorridas por policiais, porque estes, tendo a possibilidade  de
realizar o socorro, poderão alterar o local do crime e, mais  do  que  isto,
executar as vítimas!”.


      Assim, a medida é casuística, ferindo a dignidade da pessoa humana, ao
prejulgar todos os policiais do Estado, impondo-lhes a pecha  de  potenciais
executores de cidadãos.


      O Governador e  o  Secretário  da  Segurança  Pública  afirmaram  que,
assistidos por profissionais de saúde, as  pessoas  feridas  serão  melhores
atendidas, destarte  descuidando  que  os  policiais  militares  aprendem  a
realizar primeiros socorros em suas escolas de formação.  E,  acrescentaram,
ainda, que a medida garantirá que sejam adequadamente preservados os  locais
de crime para a realização de perícia e investigação.


      Realmente curiosa a resolução, que somente se propõe a  “impedir”  que
policiais possam socorrer as vítimas de crimes, já que “qualquer  do  povo”:
um transeunte ocasional, o dono de um estabelecimento comercial, a  dona  de
casa, o padre, o pastor,  o  padeiro,  o  pedreiro,  o  mecânico,  o  guarda
municipal, entre outros, podem socorrer, mas o policial não!


      Ocorre, no entanto, que na periferia da  cidade  de  São  Paulo  e  na
grande maioria dos municípios do Estado, é apenas a Polícia Militar que  ali
está para acudir o cidadão infortunado e, conforme “todo mundo  sabe”,  é  a
PM quem primeiramente é acionada para acorrer a um local onde alguém  esteja
ferido, gravemente ou não.


      A mensagem clara é a de que o Governador não confia na Polícia e,  bem
por isto, para combater uns poucos maus  policiais,  põe  sob  suspeita,  em
especial, a Polícia Militar, impondo a seus  integrantes  a  obrigatoriedade
de acionar o SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência)  para  socorrer
os feridos, mesmo que não tenham participado da ocorrência.


       Não se pode negar que o ideal  é  que  toda  ação  de  socorro  fosse
prestada por profissional habilitado. É indiscutível que seria muito bom  se
cada cidadão no Estado de São Paulo pudesse ser atendido, no local do  fato,
por um paramédico  ou  um  médico,  no  entanto  estamos  a  anos-luz  dessa
realidade.


      Diante disso o problema é realmente muito grave, já que o que está  em
jogo são  vidas  humanas,  sendo  absurdo,  no  interesse  de  se  preservar
adequadamente locais de crime para a realização de perícia  e  investigação,
submeter uma pessoa ferida  a  tiros,  ou  à  faca,  e  portanto,  que  está
esvaindo em sangue, a esperar o socorro que poderá lhe custar a vida.


      Mesmo na Capital, os serviços de resgate de vítimas  são  deficientes,
ainda que as estatísticas digam o  contrário,  pois  diariamente,  face  uma
série de variáveis, os atendimentos levam mais tempo do que o  exigido  pela
gravidade do ferimento a que ficou exposta a vítima. A cidade  tem  mais  de
12 milhões de habitantes – é a 3ª maior cidade do mundo  –  possuindo  1.530
km2 e, segundo dados do próprio SAMU, este dispõe de apenas 140  ambulâncias
e 38 motos.


      No Litoral e Interior do Estado, a situação é ainda mais alarmante.  A
União tem responsabilidade de financiar 50% dos custos para a manutenção  do
serviço e a outra metade deve ser dividida entre o Estado  e  os  Município,
mas desde que foi criado no  Estado  de  São  Paulo,  o  serviço  nunca  foi
custeado pelo governo estadual, inviabilizando que os  pequenos  municípios,
maioria no Estado, possam ter acesso ao serviço.


      Ao impedir que policiais transportem, para socorro,  toda  e  qualquer
vítima de lesões corporais graves, ou feridas por  tentativa  de  homicídio,
latrocínio e extorsão mediante seqüestro, inclusive as  não  decorrentes  de
intervenção  policial,  sob  a  absurda  tese  da  necessidade  de  “socorro
especializado”, o Governo impõe pesado ônus a toda população  do  Estado  de
São Paulo, cujos cidadãos – inclusive os  bons  policiais,  que  integram  a
grande maioria da Instituição – certamente passarão a ver  seus  parentes  e
amigos  morrendo,  à  míngua,  sem  socorro,  já  que   o   único   objetivo
governamental  é  “facilitar  as  investigações  em  casos  de  suspeita  de
execução policial”.

      Com isto  relega,  também,  à  incompetência  técnica  e  à  falta  de
capacidade, setores da Polícia Civil,  em  especial  a  Superintendência  de
Polícia Técnico-Científica e o  Departamento  de  Homicídios  e  Proteção  à
Pessoa – DHPP,  criados  exatamente  para  atuarem  de  forma  aprimorada  e
eficiente nas  ações  de  polícia  judiciária,  uniformizando  procedimentos
investigatórios  e  realizando  excelente  trabalho,  ante   sua   estrutura
adequada e corpo técnico especializado na  investigação  de  crimes  em  que
ocorram o evento morte.
      De  outra  parte,  cabe  ainda   os   argumentos   de   legalidade   e
constitucionalidade  da  resolução  em  apreço.  Iniciamos  por  destacar  o
disposto na alínea “a”, do § 2º, do artigo 13, do Código Penal Brasileiro:

      “Artigo 13 - O resultado,  de  que  depende  a  existência  do  crime,
      somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou
      omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.


       (...)


      § 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente deve e podia
      agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem:


      a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância;”

      Aí está! É inafastável o dever de vigilância policial, cuja  obrigação
de agir decorre da lei, de maneira que o crime de omissão imprópria  surgirá
caso este se omita quando devia  e  podia,  de  fato,  agir  para  evitar  o
resultado. Com isto,  o  disposto  na  Resolução  SSP-05,  de  2013,  “tenta
legalizar o que não deve” ao impor ao policial o dever de não agir,  quando,
na verdade, no mais da vezes, até mesmo pela absoluta falta de  estrutura  e
meios adequados do Estado, ele estará reunindo plena  condições  para  fazê-
lo.
      Isto, por si só, revela a indevida intromissão do Executivo  Estadual,
ainda  que  deforma   indireta,   em   competência   legislativa   reservada
privativamente à União,  ex  vi  do  artigo  22,  da  Constituição  Federal,
deturpando o conceito legal trazido na alínea “a”, do § 2º,  do  artigo  13,
do Código Penal, porque mesmo apesar de comunicar a  ocorrência  ao  serviço
de resgate, SAMU ou serviço local  de  emergência,  a  omissão  do  policial
restará inafastável, já que a legislação penal  impõe-lhe,  necessariamente,
uma conduta ativa, qual seja, ciente da deficiência e  até  da  inexistência
desses serviços em determinados  locais,  impõem-se  que  ele  transporte  a
vítima para o pronto e imediato socorro.
      Sendo desnecessário prosseguir com outros argumentos, uma vez  que  os
da constitucionalidade e da legalidade são  suficientes  para  demonstrar  o
descompasso e a desnecessidade da medida adotada no âmbito da Secretaria  da
Segurança Pública propomos, por intermédio do presente  projeto  de  decreto
legislativo, a sustação dos  efeitos  da  Resolução  SSP-05,  de  07-01-2013
firmada pelo senhor titular da Pasta.
                        Sala das Sessões, em 1-2-2013



                              a) Olímpio Gomes