


                       PROJETO DE LEI Nº 444, DE 2010


                                 Regulamenta  a  oferta   de   produtos   e
                                 serviços  apresentados  ao  consumidor  no
                                 Estado de São Paulo





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




             Artigo 1º -  O  fornecedor,  ao  disponibilizar  catálogo  com
informações sobre produtos ou serviços, deverá indicar os preços  dos  itens
identificados.


             Artigo 2º - Os restaurantes, lanchonetes, bares e  congêneres,
bem como as panificadoras, confeitarias, e similares, que disponibilizam  ao
público cardápio para consulta fora do  espaço  físico  do  estabelecimento,
seja por meio de sítio na rede mundial de computadores,  seja  por  qualquer
outro  meio  de  divulgação,  deverão   informar   os   preços   dos   itens
identificados.


             Artigo  3º  -  A  infração  às  disposições  da  presente  Lei
acarretará ao responsável infrator o sistema  de  penalidades  previsto  nos
artigos 56 e 57 da Lei Federal nº 8078, de 11 de setembro de 1990  -  Código
de Defesa do Consumidor.


             Artigo  4°  -  Ulterior  disposição  regulamentar  desta   Lei
definirá o detalhamento técnico de sua execução.


             Artigo 5º - As despesas  decorrentes  da  execução  desta  lei
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.


             Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor no prazo de 60  (sessenta)
dias de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





             Inicialmente, verifica-se que conforme o artigo 24, incisos  V
e VIII,  da  Constituição  Federal,  competem  aos  Estados  legislar  sobre
assuntos referentes à produção e ao consumo, bem como  responsabilidade  por
danos causados ao consumidor. Assim, com base nas premissas  aqui  emitidas,
também cabe ao Estado legislar sobre a matéria que ora se discute.




             De acordo com a Lei Federal nº 8078,  de  11  de  setembro  de
1990, é assegurado ao consumidor o direito básico à  informação  adequada  e
clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta  de
preços. Nessa linha, o mesmo diploma legal também determina que a  oferta  e
apresentação de produtos ou  serviços  devem  conter  informações  claras  e
precisas sobre os preços que são colocados no mercado.


             Infelizmente, temos observado que a  referida  norma  não  vem
sendo respeitada por uma série de  estabelecimentos.  Apesar  do  Código  de
Defesa do Consumidor já ser uma importante  ferramenta  em  favor  da  parte
mais vulnerável, suas regras são gerais, amplas, o que acaba abrindo  margem
para  eventuais  descumprimentos,  gerando  dúvida  em   grande   parte   da
população. Assim, torna-se imprescindível e fundamental a edição de uma  Lei
estadual direta e específica sobre o tema.


             Conforme os documentos  juntados  aos  autos,  percebe-se  que
alguns restaurantes, lanchonetes, bares e  estabelecimentos  congêneres,  ao
disponibilizar ao público cardápio para consulta fora do  espaço  físico  do
estabelecimento, seja por meio de sítio na  rede  mundial  de  computadores,
seja por panfleto confeccionado para os consumidores usuários de serviço  de
entrega de refeição em domicílio, não estão informando os preços  dos  itens
ali identificados.


             Não é  novidade  para  ninguém  que  o  perfil  do  consumidor
brasileiro vem se modificando ao longo  dos  anos.  Hoje,  o  mesmo  é  mais
exigente e ciente de seus direitos, demonstrando preocupação não apenas  com
a qualidade do  produto  ou  serviço,  mas  também  em  relação  aos  preços
cobrados. Sem a informação precisa, o consumidor  não  sabe  como  comparar,
muito menos tem ciência prévia se aquilo que está sendo  adquirido  cabe  ou
não em seu orçamento.


             Cumpre frisar, inclusive, que a falta de clareza na informação
dos preços é extremamente prejudicial não só para o consumidor,  mas  também
para o fornecedor. Afinal, nos casos  de  entrega  em  domicílio  feita  por
telefone e sem um cardápio com preços, o dono do  estabelecimento  pode  ser
prejudicado por funcionário que, agindo de má-fé, passa um  preço  diferente
para seu cliente, ficando com a diferença.


             É por tudo isso que o fornecedor, ao  disponibilizar  catálogo
com informações sobre produtos ou serviços, deverá  indicar  os  preços  dos
itens identificados. No caso específico do ramo  alimentício,  é  importante
ressaltar que todo comerciante tem a  obrigação  de  informar  no  cardápio,
onde quer que ele esteja disponibilizado,  quanto  custam  os  pratos  e  os
demais produtos oferecidos pelo estabelecimento.


             Assim  sendo,  ante  a  motivação  exposta,  pedimos  o   voto
favorável dos Nobres Membros desta Assembléia, por se tratar  de  medida  de
relevante interesse público.





                       Sala das Sessões, em 17-5-2010.





                            a) André Soares - DEM