


                       PROJETO DE LEI Nº 599, DE 2013


                                 Institui  o  Programa  de  Reciclagem   de
                                 Entulhos da Construção Civil  e  Demolição
                                 no  Estado  de  São  Paulo,  e  dá  outras
                                 providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º -  Fica  instituído  o  Programa  de  Reciclagem  de  Entulhos  da
Construção Civil e Demolição, que visa incentivar a utilização de  materiais
reciclados oriundos do processo da  construção  civil  e  demolição,  com  o
intuito de estimular a implantação da construção sustentável  no  Estado  de
São Paulo.
Artigo 2º - Para a efetivação da política de que trata  essa  lei,  o  Poder
Executivo poderá:
      I - oferecer incentivos para a implantação de centros de armazenagem e
      de distribuição de materiais recicláveis em todo o Estado;

      II - estimular a criação de cooperativas populares  e  indústrias  que
      possam processar a reciclagem de materiais provenientes de entulhos da
      construção civil;

      III - fomentar  o  desenvolvimento  de  projetos  de  reutilização  de
      materiais recicláveis, observando-se as  recomendações  técnicas  e  a
      legislação pertinentes.




Artigo 3º - Para o fiel cumprimento do disposto  nessa  lei,  fica  o  Poder
Executivo autorizado a adotar as seguintes medidas:



      I – conceder benefício de isenção, a título de  incentivo  fiscal,  na
      forma da desoneração da incidência de tributos;

      II – ceder área pública para instalação de  cooperativas  populares  e
      indústrias que visem processar a reciclagem de materiais  provenientes
      de entulhos da construção civil;

      III – celebrar convênios de colaboração com órgãos  ou  entidades  das
      administrações federal, estadual e municipal que estejam desenvolvendo
      ou implementando programas  na  área  ambiental  e  de  reciclagem  na
      construção  sustentável,  propiciando  o  aporte  de  conhecimentos  e
      subsídios ao planejamento e implantação do Programa de  Reciclagem  de
      Entulhos da Construção Civil e Demolição no Estado de São Paulo;

      IV  –  firmar  convênios  com  empresas  de  transporte  de   resíduos
      estabelecidas no Estado de São  Paulo,  devidamente  regularizadas  em
      conformidade com o disposto nas normas gerais vigentes, bem  como  com
      entidades representativas do setor de construção civil no Estado;

      V – regular e disciplinar  a  implantação  de  um  sistema  de  coleta
      eficiente  de  entulhos  e  outros  detritos  da  construção  civil  e
      demolição,  minimizando   o   problema   da   deposição   clandestina,
      estabelecendo  os  locais  de  deposição  regular   desses   materiais
      destinados à reciclagem por  empreendimentos  autorizados  nos  termos
      desta lei.




Artigo 4° - Os empreendimentos incentivados a que se referem os incisos I  e
II do art. 2°, para fins de usufruto da isenção fiscal, deverão:
      I - priorizar o aproveitamento da  mão  de  obra  local,  atendendo  a
      primazia do interesse social na geração de trabalho e renda;
      II  -  desenvolver  suas  atividades  de  maneira  articulada  com  as
      políticas públicas ambientais no âmbito federal, estadual e municipal;
      III -  apresentar  previamente  projeto  ao  órgão  de  Meio  Ambiente
      competente,  acompanhado  de  parecer  técnico  de  profissionais   ou
      instituições  credenciadas,  comprovando  que  as   propriedades   dos
      resíduos ou materiais secundários a serem reciclados e  reaproveitados
      na construção civil, em substituição parcial ou total da matéria-prima
      utilizada  como  insumo  convencional,  não   apresentam   riscos   de
      contaminação ambiental durante o cicio de vida do material e após  sua
      destinação final.
Artigo 5º - O  Poder  Executivo  regulamentará  essa  lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias, a contar de sua publicação.

Artigo 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta  de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA





      A Constituição Federal de 1988, por meio do artigo 225, impõe ao Poder
Publico e à coletividade o dever de defender e preservar  o  meio  ambiente,
reforçando o exposto pela Lei 6.938 de 31 de agosto de 1981,  que  trata  da
Política Nacional do Meio Ambiente.
      Por sua vez, o artigo 170 desse mesmo diploma legal, que dispõe  sobre
a  ordem  econômica,  coloca  em  evidencia  a  intervenção  do  Estado  nas
atividades econômicas que podem gerar impactos ambientais.
      Tais princípios, que informam a ordem econômica ambiental e o  Direito
Ambiental, buscam compatibilizar o desenvolvimento econômico com a  proteção
ambiental.
      No debate sobre as questões ambientais urbanas, tem sido destacado que
as atividades da construção civil utilizam em excesso os recursos  naturais,
especialmente em razão de enorme desperdício de material e energia, além  da
degradação ambiental decorrente da produção de rejeitos sólidos como  restos
de materiais.
      A quantidade de entulho gerado nas construções que são realizadas  nas
cidades  brasileiras  demonstra  um  desperdício  irracional  de   material,
envolvendo má gestão e planejamento dos custos financeiros,  que  também  se
tornam ambientais e sociais.
      Além de implicar em maior custo final  das  construções,  pois  o  não
aproveitamento  no  local  da  obra  acarreta  custos  com  a  remoção  e  o
transporte do entulho para sua destinação final em outras áreas  da  cidade,
muitas  vezes  o  entulho  acaba  sendo  retirado   da   obra   e   disposto
clandestinamente em locais como terrenos baldios, margens de rios e de  ruas
das periferias.
      O Poder Público precisa comprometer recursos que poderiam ser alocados
em outras áreas prioritárias, para efetuar a  remoção  ou  tratamento  desse
entulho: por exemplo, tanto há o trabalho de retirar o entulho da margem  de
um rio, como o de limpar galerias e desassorear o leito de  cursos  de  água
onde o material termina por se depositar.
      O custo social total não é passível de mensuração precisa, uma vez que
as consequências da degradação da  qualidade  de  vida  urbana  oriundas  da
precipitação de grandes volumes  de  detritos  das  construções,  somadas  a
outras formas de deterioração do equilíbrio ambiental,  tem  grande  impacto
coletivo, afetando o fluxo normal dos cursos de água, com assoreamento e  as
consequentes enchentes, favorecendo também  a  proliferação  de  vetores  de
doenças, alem da poluição visual.
      Assim, o depósito irregular de entulho acaba afetando a vida de toda a
população, ultrapassando os limites da área atingida ou degradada  por  esse
tipo de resíduo.
      Além dos detritos oriundos da construção civil, somam-se  aquelas  das
demolições. São materiais diversos, como concreto, estuque, telhas,  metais,
madeira, gesso, aglomerados, pedras, carpetes, entre outros.
      Muitos desses materiais e a maior  parte  do  asfalto  e  do  concreto
utilizado em obras podem ser  reciclados.  Esta  reciclagem  pode  tornar  o
custo de uma obra mais baixo e diminuir também o custo de sua disposição.
      Por tais razões, fica evidente o papel importante da reciclagem  e  do
reaproveitamento  do  entulho,  medidas  que  permitem  maior   controle   e
minimização dos problemas ambientais causados pela geração de  resíduos  nas
construções e demolições.
      Daí a importância dessa propositura, que visa  melhorias  efetivas  no
gerenciamento e controle das obras públicas, além  de  novos  paradigmas  de
trabalho na construção civil, atenuando o impacto ambiental  e  reduzindo  o
desperdício.
      Nos Estados Unidos, Japão, França, Itália,  Inglaterra  e  Alemanha  e
outros países,  a  reciclagem  de  entulho  já  é  paradigma  de  construção
sustentável   ambientalmente    responsável.    No    Brasil,    porém,    o
reaproveitamento do entulho é restrito praticamente à  sua  utilização  como
material para aterro e, em muito menor escala, à conservação de estradas  de
terra
      Fica evidente, portanto, a oportunidade desta propositura,  no  âmbito
de medidas essenciais para uma gestão ambiental mais equilibrada  no  Estado
de São Paulo, com medidas que garantem,  por  intermédio  da  reciclagem  de
materiais a serem empregados na construção civil, um  retorno  na  forma  de
menores custos para as construtoras  e  benefícios  para  a  sociedade  e  o
próprio Poder Público (economia  no  emprego  dos  recursos  com  o  fim  do
desperdício e reutilização).
      Para consolidar esta Justificativa, é importante citar a  experiência,
já em curso, na cidade de Londrina, no Paraná, que tem 500.000 habitantes  e
onde foi inaugurada em 1994 a Central de Moagem de Entulhos.
      Essa Central iniciou sua  produção  com  mais  de  1.000  tijolos/dia,
destinados para a construção de casas populares. Além  do  reaproveitamento,
os quase 4 mil pontos de despejos de entulho detectados no  município  foram
praticamente extintos. Hoje chegam à  Central  cerca  de  100  caminhões  de
entulho por dia - 300  toneladas  em  media  (das  cerca  de  400  toneladas
produzidas diariamente na cidade); 10 a 15% delas são  processadas  e  viram
brita  e  o  restante  é  reaproveitado  em  pavimentações  diversas,   como
calçamento de praças e logradouros públicos.
      Outra medida que poderá ser implementada com o Programa de  Reciclagem
de Material de Construção preconizado pelo  presente  projeto  de  lei  é  o
controle do desperdício, pois o entulho surge  não  só  da  substituição  de
componentes  pela  reforma  ou  reconstrução,  sendo   também   gerado   por
deficiências no processo construtivo, tais como: erros  nos  projetos  e  má
qualidade dos materiais, dentre outros.
      Em termos ambientais, a implantação da presente proposta permitirá:  a
eliminação de pontos clandestinos de descarte;  a  garantia  de  maior  vida
útil ao aterro sanitário; a geração de material de construção alternativo  a
baixo custo e o estímulo  à  interface  entre  Poder  Público,  empresas  da
construção civil e a  população  na  coleta  do  entulho  e  sua  destinação
ambiental adequada,  acrescentando  também  ganhos  financeiros  e  sociais,
gerando emprego e melhoria da qualidade de vida das pessoas.
      Diante do exposto, demonstrada a importância da presente matéria, peço
o apoio dos pares desta Casa para sua aprovação.














                        Sala das Sessões, em 3/9/2013





                            a) Rita Passos - PSD