


                    PROJETO DE LEI Nº      448,  DE 2005

                                 Autoriza o Poder Executivo a instalar nova
                                 unidade do  Centro  Estadual  de  Educação
                                 Tecnológica "Paula Souza"-CEETEPS, para  a
                                 criação  de   cursos   da   Faculdade   de
                                 Tecnologia e Escola Técnica  Estadual,  no
                                 Município do Guarujá.



A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo 1º - Fica o  Poder  Executivo  autorizado  a  criar  a  Faculdade  de
Tecnologia–FATEC e a Escola Técnica Estadual- ETE, no Guarujá, com  sede  no
Município do  Guarujá,  como  unidades  de  ensino  do  Centro  Estadual  de
Educação Tecnológica “Paula Souza”-CEETEPS.

Parágrafo  único  -  As  unidades  de  que  trata  o  “caput”  deste  artigo
oferecerão cursos técnicos  e  superiores  de  tecnologia,  nas  modalidades
definidas em conformidade com a demanda do mercado regional.

Artigo 2º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 dias.

Artigo 3º - As despesas decorrentes  da  execução  desta  Lei  correrão  por
conta de dotação própria consignada no orçamento,  suplementada,  caso  seja
necessário.

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


JUSTIFICATIVA:


O Município de Guarujá dispõe de apenas um curso profissionalizante  mantido
pelo  Governo  do  Estado.  Ainda  assim,  esse  curso,  de  Manutenção   de
Aeronaves,  corre  risco  de  desativação,  ameaça  contra  a   qual   temos
permanentemente lutado.



A criação de uma Faculdade e de uma escola técnica  estadual,  no  Município
do Guarujá vem sendo insistentemente reivindicada pela comunidade.



Sabemos que Guarujá e Cubatão  são  os  Municípios  com  piores  indicadores
sociais da Baixada Santista. Sabemos também que a Educação é o caminho  para
o desenvolvimento social.



Há uma demanda por  formação  profissional,  particularmente  por  parte  de
jovens que estão se inserindo no mercado de  trabalho  ou  têm  intenção  ou
necessidade de fazê-lo antes de pensar na continuidade de estudos  de  nível
superior.



É importante observarmos que somente a FATEC-SP já  colocou  no  mercado  de
trabalho mais de 17000 Tecnólogos,  profissionais  de  nível  superior  cuja
formação  abrange   uma   extensa   gama   de   conhecimentos   científicos,
humanísticos  e  tecnológicos,  graças  à  composição  de   currículos   que
respondem  ao  desenvolvimento  tecnológico  e  econômico,  adequando-se  às
demandas sociais por bens e serviços.



Diante da falta de opções  oferecidas  por  parte  do  Poder  Público,  esta
parcela da população  do  Município  de  Guarujá  acaba  tendo  duas  únicas
alternativas, ambas onerosas, que acabam excluindo a maioria:  ingressar  em
um das poucas escolas particulares da cidade que  oferecem  os  cursos,  ora
pleiteados, ou gastar com  transporte  para  poder  se  deslocar  até  outro
Município em busca da formação pretendida.



Isto posto, defendemos que a instalação de uma Faculdade  e  de  uma  Escola
Técnica em Guarujá devam ser priorizadas, motivo pelo qual  clamo  aos  meus
pares pela aprovação do presente Projeto.










                       Sala das Sessões, em 30/6/2005


                         a)  Maria Lúcia Prandi - PT