


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 15.369, de 24 de março de 2014
 Governo do Estado
 Altera a Lei nº 15.250, de 19 de dezembro de 2013, que revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica acrescentado o inciso III ao artigo 1º da Lei no 15.250 de 19 de dezembro de 2013, com a redação que segue:
“Artigo 1º - ..........................................................
.......................................................................
III - R$ 835,00 (oitocentos e trinta e cinco reais), para os administradores agropecuários e florestais, trabalhadores de serviços de higiene e saúde, chefes de serviços de transportes e de comunicações, supervisores de compras e de vendas, agentes técnicos em vendas e representantes comerciais, operadores de estação de rádio e de estação de televisão, de equipamentos de sonorização e de projeção cinematográfica.” (NR).
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.
Palácio dos Bandeirantes, aos 24 de março de 2014.
Geraldo Alckmin
Tadeu Moraes de Souza
Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 24 de março de 2014.
 Publicado em : DOE 25/03/2014 - Seção I - p. 1
Atualizado em: 25/03/2014 14:08
   15369.doc