


                       PROJETO DE LEI Nº 259, DE 2017


                                 Institui  o  piso  remuneratório  estadual
                                 para os Conselheiros Tutelares





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo  1º  -  A  remuneração  profissional  paga   aos   Conselheiros
Tutelares, nos termos do artigo 134 da Lei nº  8.069,  de  13  de  julho  de
1990, para uma jornada de trabalho  de  40  (quarenta)  horas  semanais,  no
âmbito do Estado de São Paulo não poderá ser inferior a  R$  2.152,40  (dois
mil, cento e cinquenta e dois reais e quarenta centavos).
      Artigo 2º - Os Municípios deverão elaborar ou adequar  as  respectivas
legislações orçamentárias, a fim de cumprir o disposto nesta lei.
      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor após decorrido 1 (um) ano da  data
de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      A remuneração do Conselheiro Tutelar somente foi  tornada  obrigatória
em 2012, por meio da Lei federal n. 12.696/2012.
      A despeito dessa  significativa  conquista,  observa-se  que,  em  sua
maioria, o valor da remuneração paga aos conselheiros tutelares  está  muito
aquém da relevância social de seu trabalho, razão pela qual cabe  ao  Estado
estabelecer um salário mínimo para a função.
      Tal competência resulta da Lei Complementar Federal n.  103/2000,  que
autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial  a  que
se refere o inciso V do art. 7º da Constituição Federal,  por  aplicação  do
disposto no parágrafo único do seu art. 22, nos seguintes termos:


                  Art. 1o Os Estados e o Distrito Federal ficam autorizados
                  a instituir, mediante lei de iniciativa do Poder
                  Executivo, o piso salarial de que trata o inciso V do art.
                  7o da Constituição Federal para os empregados que não
                  tenham piso salarial definido em lei federal, convenção ou
                  acordo coletivo de trabalho.
                  § 1o A autorização de que trata este artigo não poderá ser
                  exercida:
                  I – no segundo semestre do ano em que se verificar eleição
                  para os cargos de Governador dos Estados e do Distrito
                  Federal e de Deputados Estaduais e Distritais;
                  II – em relação à remuneração de servidores públicos
                  municipais.
                  § 2o O piso salarial a que se refere o caput poderá ser
                  estendido aos empregados domésticos.
                  Art. 2o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
                  sua publicação.
                  Brasília, 14 de julho de 2000; 179o da Independência e
                  112o da República.
                  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO


      Cabe frisar que a vedação de que trata o inciso II do §1º do artigo 1º
da lei supracitada não se aplica aos membros do Conselho  Tutelar,  que  não
podem  ser  considerados  servidores  públicos  em  sentido  estrito.  Nesse
sentido, têm decidido o TJ-SP:


                  TJ-SP -  Apelação  APL  00094747720128260453  SP  0009474-
                  77.2012.8.26.0453 (TJ-SP)
                  Data de publicação: 13/02/2014
                  Ementa: CONSELHEIRO TUTELAR. Presidente Alves.  Exoneração
                  sem instauração do  regular  procedimento  administrativo.
                  Reintegração concedida. Pretensão às verbas remuneratórias
                  desde o ajuizamento.  Inadmissibilidade.  Retribuição  que
                  pressupõe       o       efetivo        exercício        do
                  múnus público. Conselheiro Tutelar que                 não
                  se equipara a servidor público.   Sentença   que    julgou
                  procedente a ação. Recurso parcialmente provido.


                  10ª  Câmara  de  Direito Público 13/02/2014  -   13/2/2014
                  Apelação APL 00094747720128260453 SP 0009474


                  TJ-SP -  Apelação  APL  00094747720128260453  SP  0009474-
                  77.2012.8.26.0453 (TJ-SP)
                  Data de publicação: 13/02/2014
                  Ementa: CONSELHEIRO TUTELAR. Presidente Alves.  Exoneração
                  sem instauração do  regular  procedimento  administrativo.
                  Reintegração concedida. Pretensão às verbas remuneratórias
                  desde o ajuizamento.  Inadmissibilidade.  Retribuição  que
                  pressupõe       o       efetivo        exercício        do
                  múnus público. Conselheiro Tutelar que                 não
                  se equipara a servidor público.   Sentença   que    julgou
                  procedente a ação. Recurso parcialmente provido.
                  Encontrado em: 10ª Câmara de Direito Público 13/02/2014  -
                  13/2/2014 Apelação APL 00094747720128260453 SP 0009474
                  TJ-SP -  Apelação  APL  00051503820128260358  SP  0005150-
                  38.2012.8.26.0358 (TJ-SP)
                  Data de publicação: 01/08/2013
                  Ementa: APELAÇÃO        Mandado        de        Segurança
                  - Conselheira tutelar do      Município      de       Jaci
                  Desincompatibilização para concorrer a  cargo  eletivo  de
                  vereadora Afastamento remunerado Inviabilidade O membro do
                  Conselho Tutelar não
                  se equipara ao servidor público O conselheiro tutelar que
                  se candidata a cargo de vereador deve desincompatibilizar-
                  se no prazo estabelecido pelo art. 1º , inciso II , alínea
                  l, c/c inciso IV , alínea a , da Lei Complementar  nº.  64
                  /90  Todavia,  sem  previsão  legal  específica,  não   há
                  pagamento  das  remunerações   Sentença   denegatória   da
                  segurança        mantida        RECURSO        DESPROVIDO.
                  O conselheiro tutelar não         é          caracterizado
                  como servidor público, e embora se afaste  de  seu  cargo,
                  para concorrer à eleição para vereador, não tem direito  à
                  remuneração,  no  período  de  afastamento,  sem  previsão
                  específica em lei municipal.
                  Encontrado em: 1ª Câmara de  Direito Público 01/08/2013  -
                  1/8/2013 Apelação APL 00051503820128260358 SP 0005150


      Há que se observar, por outro lado, que os conselheiros tutelares  não
possuem piso salarial definido em lei  federal.  Conquanto  não  possam  ser
considerados propriamente empregados, fazem jus ao disposto  no  artigo  7º,
VI, da Constituição Federal, na condição de trabalhadores:
                  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos  e  rurais,
                  além de outros  que  visem  à  melhoria  de  sua  condição
                  social:
                   .........
                   V  -  piso  salarial  proporcional   à   extensão   e   à
                  complexidade do trabalho;
                  .........


      Isso posto, considerando a  inexistência  de  piso  salarial  para  os
conselheiros  tutelares,  e  a  autorização  dada  pelo  artigo  1º  da  Lei
Complementar federal 103/2000, propomos a fixação da remuneração mínima,  no
valor de R$ 2.152,40 (dois mil, cento e cinquenta e dois  reais  e  quarenta
centavos), correspondente a duas vezes  o  valor  atual  do  salário  mínimo
regional do Estado de São Paulo, solicitando o beneplácito dos nobres  pares
para sua aprovação.







                       Sala das Sessões, em 3/5/2017.





                            a) Edmir Chedid - DEM