

PROJETO DE LEI Nº 805, DE 2016


Mensagem A-nº 97/2016, do Sr. Governador do Estado


São Paulo, 01 de novembro de 2016

Senhor Presidente



                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei  que  autoriza  o  Departamento  de  Estradas  de  Rodagem  –  DER  a
transmitir, mediante cessão gratuita, ao Município  de  União  Paulista,  os
direitos possessórios que detém sobre faixa de  terra  com  benfeitorias  de
terraplanagem  e  pavimentação  e  área  de  14.880,00  m²,  para  fins   de
utilização como via pública.


                      O bem em questão, localizado entre o Km 20+670m  e  o
Km 20+174m da Rodovia de  acesso  ao  Município  de  União  Paulista  -  SPA
482/310,  perdeu  sua  finalidade  rodoviária,   assumindo   características
tipicamente urbanas, de modo  a  ensejar  a  adoção  de  novas  técnicas  de
engenharia e segurança do tráfego, aplicáveis ao perímetro urbano.


                      Nesse  intento,  a  Prefeitura  Municipal  de   União
Paulista, autorizada pela Lei municipal nº  1.113,  de  19  de  novembro  de
2013, evidenciou interesse no recebimento da posse do imóvel, comprometendo-
se manter sua condição de bem de domínio público.


                      Comporta esclarecer  que  o  Conselho  do  Patrimônio
Imobiliário,  responsável  pelas  diretrizes   que   norteiam   a   política
patrimonial do Estado, recomendou a transmissão do  bem,  medida  que  conta
com a anuência do Secretário de Logística e Transportes.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, submeto o  assunto  a  essa  Casa  de  Leis,  fazendo  juntar  a
documentação necessária à sua instrução.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.










                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO




















A Sua Excelência o Senhor Deputado Fernando Capez, Presidente da  Assembleia
Legislativa do Estado.

                  Lei nº      , de            de    de 2016




                                  Autoriza o Departamento  de  Estradas  de
                           Rodagem  -  DER  a  transmitir,  mediante  cessão
                           gratuita, ao  Município  de  União  Paulista,  os
                           direitos  possessórios   sobre   o   imóvel   que
                           especifica.


                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:




                      Artigo 1º  -  Fica  o  Departamento  de  Estradas  de
Rodagem  –  DER  autorizado  a  transmitir,  mediante  cessão  gratuita,  ao
Município de União Paulista, os direitos possessórios que detém sobre  faixa
de terra com benfeitorias de terraplanagem e pavimentação, situada  entre  o
Km 20+670m e o Km 20+174m  da  Rodovia  de  acesso  ao  Município  de  União
Paulista - SPA 482/310, com área de 14.880,00 m² (quatorze mil oitocentos  e
oitenta e oito metros quadrados), para fins de utilização como via  pública.



                      Artigo 2º - O imóvel a que  se  refere  o  artigo  1º
desta lei encontra-se descrito e identificado  nos  trabalhos  técnicos  que
integram o Processo DER nº 265.229/01/2013.


                      Artigo 3º - O Município de União  Paulista  assume  a
responsabilidade, sem quaisquer ônus para o DER, de regularizar  o  domínio,
relativamente à área cuja posse lhe é transferida.


                      Artigo 4º- Da escritura  deverão  constar  cláusulas,
termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para  o  fim
a que se destina e que  impeçam  a  sua  transferência  a  qualquer  título,
estipulando-se que, em caso de inadimplemento, o contrato  será  rescindido,
independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.


                      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.


                      Palácio    dos    Bandeirantes,    aos             de
                           de 2016.






                                  Geraldo Alckmin