
                  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº51, DE 2016


Mensagem A-nº 113/2016, do Senhor Governador do Estado

São Paulo, 21 de dezembro de 2016.



Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso projeto
de lei complementar que altera a Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de
2001, que institui no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária a
classe  de  Agente  de  Escolta  e  Vigilância  Penitenciária,  e   a   Lei
Complementar nº 959, de  13  de  setembro  de  2004,  que  dispõe  sobre  a
reestruturação da carreira de Agente de Segurança Penitenciária.


                      A medida decorre de estudos realizados no  âmbito  da
Secretaria da Administração  Penitenciária,  encontrando-se  delineada,  em
seus contornos gerais, em Exposição  de  Motivos  a  mim  encaminhada  pelo
Titular da Pasta, texto que faço anexar, por cópia,  à  presente  Mensagem,
para conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, venho solicitar que a  apreciação  da  propositura  se  faça  em
caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Ao  ensejo,  renovo  a  Vossa  Excelência   os   meus
protestos de elevada estima e consideração.


                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO

São Paulo, 23 de agosto de 2016.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº. 069 /2016
(Ref. PROC. SAP/GS Nº. 1096/2015)


Excelentíssimo Senhor Governador,


            Trata o presente de anteprojeto de  lei  complementar  elaborado
pelo Departamento de Recursos Humanos,  desta  Secretaria  da  Administração
Penitenciária, contendo alteração de dispositivos  da  Lei  Complementar  nº
898, de 13 de julho de 2001,  que  instituiu  no  quadro  da  Secretaria  da
Administração Penitenciária a classe  de  Agente  de  Escolta  e  Vigilância
Penitenciária, bem como da Lei Complementar nº 959, de  13  de  setembro  de
2004, que dispõe sobre a reestruturação da carreira de Agente  de  Segurança
Penitenciária.

            A propositura resultou de estudos  técnicos  desenvolvidos  pelo
órgão setorial de recursos humanos, visando incluir o §  4º  ao  artigo  1º,
assim como excluir o inciso  III,  do  artigo  6º  da  Lei  Complementar  nº
898/2001, uma vez que  na  prática,  foi  observado  a  inaplicabilidade  de
referida  disposição  e  a  necessidade  de  adequação  na   sua   estrutura
possibilitando  assim,  otimizar  os  procedimentos   decorrentes   de   sua
aplicabilidade.

             Proponho  alteração  do  inciso  III  do  artigo  5º   da   Lei
Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001 para  alvitrar  que  a  estatura
mínima,  descalço  e  descoberto  seja  de  160   cm   (cento   e   sessenta
centímetros),  concernente  aos  integrantes  da  carreira  de   Agente   de
Segurança Penitenciária, não será necessária alteração,  visto  que  não  há
essa exigibilidade para ingresso.

            E ainda, se propõe o acréscimo do § 7º  ao  artigo  6º,  da  Lei
Complementar nº 898/2001, bem como, ao artigo  6º  da  Lei  Complementar  nº
959/2004.

            Mencionado dispositivo é indispensável, visto que os  servidores
da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, e da carreira  de
Agente  de  Segurança  Penitenciária,  após  nomeação  e  classificação   em
unidades prisionais, realizam Curso de  Formação  Técnico  Profissional,  na
Escola  de  Administração  Penitenciária   “Dr.   Luiz   Camargo   Wolfmann,
possibilitando otimizar referido curso, dinamizando a conclusão de mesmo.

            Expostos, assim, os motivos que nortearam a  apresentação  desta
propositura, submeto-a à elevada consideração de Vossa Excelência.



                               LOURIVAL GOMES
                            Secretário de Estado

          Lei Complementar nº                    ,  de          de
                                      de 2016




                               Altera a Lei Complementar nº 898, de  13  de
                        julho de 2001, que institui no Quadro da Secretaria
                        da Administração Penitenciária a classe  de  Agente
                        de Escolta e  Vigilância  Penitenciária,  e  a  Lei
                        Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004, que
                        dispõe sobre a reestruturação da carreira de Agente
                        de Segurança Penitenciária.


                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:




                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei complementar:




                      Artigo 1º - Os dispositivos adiante indicados da  Lei
Complementar nº 898, de 13 de julho de  2001,  com  alterações  posteriores,
passam a vigorar com a seguinte redação:


                      I - o inciso III do artigo 5º:


                      “Artigo                                            5º
..................................................................


                      ......................................................
.............................


                      III - estatura mínima, descalço e descoberto, de  160
         (cento e sessenta centímetros);” (NR)


                      II - os incisos I, III, IV e V do artigo 6º:


                      “Artigo                     6º                      -
         .......................................................:


                      I - frequência  e  aprovação  no  curso  de  formação
         técnico-profissional;


                      ......................................................
         ........................


                      III - compatibilidade da conduta profissional  com  o
         exercício do cargo;


                      IV - aptidão;


                      V - disciplina; ”(NR)




                      III - os §§ 2º, 4º e 5º do artigo 6º:


                      Artigo                      6º                      -
...........................................................


                      ......................................................
......................


                      §  2º  -   O   Agente   de   Escolta   e   Vigilância
         Penitenciária, aprovado no curso de formação  técnico-profissional,
         que tiver preenchido os  requisitos  dos  incisos  II  a  IX  deste
         artigo, cumprido o período de estágio probatório,  será  enquadrado
         no nível de vencimentos II.


                      ......................................................
         .......................


                      § 4º - Durante o período de estágio probatório,  será
         exonerado, a qualquer tempo,  o  Agente  de  Escolta  e  Vigilância
         Penitenciária que não atender os requisitos  dos  incisos  I  a  IX
         deste artigo.


                      § 5º - O ato de exoneração do  Agente  de  Escolta  e
         Vigilância Penitenciária que não preencher  os  requisitos  de  que
         tratam os incisos I a  IX  deste  artigo  será  de  competência  do
         Secretário da Administração Penitenciária.”(NR)


                      Artigo 2º - Ficam acrescentados à Lei Complementar nº
898, de 13 de julho  de  2001,  com  alterações  posteriores,  os  seguintes
dispositivos:




                      I - ao artigo 1º o § 4º:


                      “Artigo                                            1º
         -............................................................


                      ......................................................
         ........................


                      §  4º  -   O   Agente   de   Escolta   e   Vigilância
         Penitenciária,  tem,  ainda,  como  atribuição,  conduzir  veículos
         oficiais na forma estabelecida em legislação.” (NR)


                      II - ao artigo 6º os incisos VI, VII, VIII e IX e o §
7º:


                      “Artigo                     6º                      -
.........................................................


                      ......................................................
.......................




                      VI - assiduidade;


                      VII - dedicação ao serviço;


                      VIII - eficiência;


                      IX - responsabilidade.


                      ......................................................
......................


                      §  7º  -  Durante  o  curso  de   formação   técnico-
         profissional, ministrado pela Escola de Administração Penitenciária
         “Dr. Luiz  Camargo  Wolfmann”,  os  servidores  não  farão  jus  ao
         pagamento de verbas indenizatórias.” (NR)




                      Artigo 3º - Fica acrescentado o § 7º ao artigo 6º  da
Lei Complementar  nº  959,  de  13  de  setembro  de  2004,  com  alterações
posteriores:


                      “Artigo                     6º                      -
         .........................................................


                      ......................................................
         ......................


                      §  7º  -  Durante  o  curso  de   formação   técnico-
         profissional, ministrado pela Escola de Administração Penitenciária
         “Dr. Luiz  Camargo  Wolfmann”,  os  servidores  não  farão  jus  ao
         pagamento de verbas indenizatórias.” (NR)




                      Artigo 4º - Esta lei complementar entra em  vigor  na
data de sua publicação.

                      Palácio dos Bandeirantes, aos       de
de 2016.





                               Geraldo Alckmin