
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 35, DE 2009
MENSAGEM Nº125/2009, DO SR. GOVERNADOR DO ESTADO

São Paulo, 30 de setembro de 2009



Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei complementar que cria o Quadro de Pessoal da  Agência  Reguladora  de
Serviços Públicos Delegados de Transporte do  Estado  de  São  Paulo  –  QP-
ARTESP e dá providências correlatas.


                      A medida decorre de estudos realizados no  âmbito  da
Secretaria dos Transportes,  e  encontra-se  delineada,  em  seus  contornos
gerais, na Exposição de Motivos a mim encaminhada  pelo  Titular  da  Pasta,
texto que faço anexar, por cópia, à  presente  Mensagem,  para  conhecimento
dessa ilustre Casa Legislativa.


                      Enunciados,  assim,  os   motivos   que   embasam   a
propositura,  reitero  a  Vossa  Excelência  os  protestos  de  minha   alta
consideração.




                                 José Serra
                            GOVERNADOR DO ESTADO






A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.


                            EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Excelentíssimo Senhor  Governador,


                      Transmitimos o presente feito, que trata de  proposta
de criação do quadro de pessoal da Agência Reguladora de  Serviços  Públicos
Delegados de Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP.


                      Preliminarmente,  importa  ressaltar  que  a  ARTESP,
criada pela Lei  Complementar  nº  914,  de  14  de  janeiro  de  2002,  vem
exercendo suas atribuições institucionais, desde sua  criação,  com  enormes
dificuldades  operacionais,  face  a  inexistência  de  um  quadro   próprio
funcional,  com  a  respectiva  Estrutura  de  Cargos  e  Salários,  a   ser
disciplinada por lei própria, nos termos do  artigo  33  da  pré-falada  Lei
Complementar nº 914/2002.


                      Merece,  ainda,  ser  enfatizado  que  as  atividades
funcionais da ARTESP vem sendo exercidas  por  empregados,  colaboradores  e
servidores  disponibilizados   por   outros   órgãos   estaduais,   conforme
permissivo legal constante do artigo  2º  das  Disposições  Transitórias  da
citada LC. 914/2002.


                      A ARTESP também contrata terceiros  para  a  execução
indispensável de serviços complementares e de apoio aos de sua  competência,
que não obstante a  previsão  legal  de  sua  possibilidade,  insculpida  no
inciso I do artigo 5º da LC. 914/2002 e inciso XXXV do artigo 3º do  Decreto
Estadual nº 46.708/2002, vem gerando um certo desconforto perante os  órgãos
fiscalizadores  externos  da  Agência,  como  a  Assembléia  Legislativa,  o
Tribunal de Contas do Estado e o próprio Ministério Público  Estadual,  que,
recorrentemente, vem cobrando da Administração as  providências  necessárias
à criação da Estrutura de Cargos e Salários da ARTESP.


                      Importa acrescentar, que pelos próprios assentamentos
e documentação entranhada  neste  processo,  a  Administração   perseqgue  a
criação de quadro de pessoal da ARTESP desde  novembro  de  2003,  tendo  os
autos tramitado por inúmeras áreas administrativas  competentes  do  Estado,
sem contudo atingir o seu objetivo principal que é a edição de  lei  própria
disciplinando a matéria.


                      Assim  sendo,  a  atual  Diretoria  Geral  da  ARTESP
realizou as alterações  entendidas  como  necessários,  notadamente  aquelas
destinadas ao enfrentamento  dos  serviços  relativos  às  novas  concessões
rodoviárias, conforme  manifestação de fls. 204/239.


                      Isto  posto,  devidamente   instruído   o   processo,
acolhemos as justificativas apresentadas, submetendo o  presente  à  elevada
consideração de Vossa Excelência, propondo, após a regular  tramitação,  que
seja  o  presente  encaminhado  à  Assessoria  Técnico-Legislativa-ATL  para
elaboração da mensagem à Assembléia Legislativa do Estado,  propondo  edição
de lei própria de criação da Estrutura de Cargos e Salários da ARTESP.


                        São Paulo,  aos 29 de  SETEMBRO de 2009.


                  MAURO GUILHERME JARDIM ARCE
                  Secretário dos Transportes


            Lei Complementar nº    , de            de    de 2009


                                 Cria  o  Quadro  de  Pessoal  da   Agência
                           Reguladora  de  Serviços  Públicos  Delegados  de
                           Transporte do Estado de São Paulo –  QP-ARTESP  e
                           dá providências correlatas.


      O Governador do Estado de São Paulo:


      Faço saber que a  Assembleia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

                      Artigo 1º -  Fica  criado  o  Quadro  de  Pessoal  da
Agência Reguladora de Serviços Públicos Delgados de Transporte do Estado  de
São Paulo – QP-ARTESP, composto de:


                      I - Subquadro de Empregos Públicos Permanentes (SQEP-
P);


                      II - Subquadro  de  Empregos  Públicos  em  Confiança
(SQEP-C).


                      Parágrafo único - Os integrantes do Quadro de Pessoal
instituído por este artigo ficam sujeitos  ao  regime  da  Consolidação  das
Leis do Trabalho - CLT e à Jornada Completa de Trabalho, caracterizada  pela
exigência da prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.


                      Artigo 2º  -  Ficam  instituídas,  no  QP-ARTESP,  as
carreiras e classes a seguir mencionadas:


                      I - no Subquadro  de  Empregos  Públicos  Permanentes
(SQEP-P):


                      a) Especialista em Regulação de Transporte;


                      b) Analista de Suporte à Regulação de Transporte;


                      c) Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte;


                      II - no Subquadro de Empregos Públicos  em  Confiança
(SQEP-C):


                      a) Diretor-Geral;


                      b) Diretor;


                      c) Ouvidor de Regulação de Transporte;


                      d) Assessor de Regulação de Transporte;


                      e) Superintendente de Área;


                      f) Gestor Técnico-Administrativo;


                      g) Assistente de Regulação de Transporte;


                      h) Assistente de Gestão.


                      Parágrafo único - As carreiras a  que  se  referem  o
inciso I deste artigo são multidisciplinares e  constituídas  por  6  (seis)
classes, identificadas por algarismos romanos de  I  a  VI,  escalonadas  de
acordo com  as  exigências  de  maior  capacitação  para  o  desempenho  das
atividades que lhe estão afetas.


                      Artigo  3º  -  Aos   integrantes   da   carreira   de
Especialista em Regulação de Transporte incumbe o desempenho das  atividades
especializadas  de  regulação,  fiscalização  e  controle  da  prestação  de
serviços públicos delegados de transporte.


                      Artigo 4º - Aos integrantes da carreira  de  Analista
de Suporte à Regulação de Transporte incumbe  o  desempenho  das  atividades
técnico-administrativas de apoio às competências legais a cargo da ARTESP.


                      Artigo 5º - Aos integrantes da carreira de Técnico de
Suporte à Regulação de Transporte incumbe o  desempenho  das  atividades  de
fiscalização direta e logística às competências legais a cargo da ARTESP.


                      Artigo 6º - O ingresso nas carreiras a que se  refere
o inciso I do artigo 2º desta lei complementar, far-se-á  sempre  na  classe
inicial, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, em  que
serão verificadas as qualificações essenciais para o  desempenho  atividades
que lhe são próprias, obedecidos  os  requisitos  mínimos  de  preenchimento
previstos no Subanexo 1 do Anexo III desta lei complementar.


                      Parágrafo único -  Os  editais  de  concurso  público
fixarão os requisitos específicos para ingresso nas carreiras de  que  trata
este artigo, de acordo com a área de atuação.


                      Artigo 7º - A mobilidade funcional  nas  carreiras  a
que se refere o inciso I do  artigo  2º  desta  lei  complementar,  dar-se-á
mediante promoção, que se realizará anualmente.


                      Artigo  8º  -  Promoção,  para  os  integrantes   das
carreiras instituídas pelo inciso I do artigo  2º  desta  lei  complementar,
consiste  na  elevação  do  emprego  público  de  uma  classe   para   outra
imediatamente  superior  da  carreira,  mediante  aprovação  em   prova   de
conhecimentos específicos, obedecidos os interstícios, a periodicidade e  as
demais exigências a serem estabelecidas em decreto.


                      §  1º  -  O  interstício  mínimo  para  concorrer   à
promoção, computado sempre o tempo de efetivo exercício na classe em  que  o
emprego público estiver enquadrado, será  de  3  (três)  anos  na  primeira,
segunda e terceira classes e de 4 (quatro) anos na quarta e quinta classes.


                      § 2º - Poderão ser beneficiados com  a  promoção  até
20%  (vinte  por  cento)  do  contingente  integrante  de  cada  classe  das
carreiras de que trata este artigo existente na data  de  abertura  de  cada
processo.


                      Artigo  9º  -  Na  vacância,  os  empregos   públicos
relativos às classes II a VI de que trata o parágrafo  único  do  artigo  2º
desta  lei  complementar,  retornarão  à  classe  inicial  das   respectivas
carreiras.


                      Artigo 10 - A retribuição  pecuniária  dos  ocupantes
dos empregos  públicos  de  que  trata  esta  lei  complementar,  compreende
salário, cujos valores são os fixados  nos  Anexos  I  e  II,  bem  como  as
seguintes vantagens pecuniárias:


                      I - adicional por tempo de serviço, de  que  trata  o
artigo 129 da Constituição do Estado, que  será  calculado  na  base  de  5%
(cinco por cento) sobre o valor do salário, por quinquênio de  prestação  de
serviço, observado  o  disposto  no  inciso  XVI  do  artigo  115  da  mesma
Constituição;


                      II - décimo terceiro salário;


                      III - acréscimo de 1/3 (um terço) das férias;


                      IV - ajuda de custo;


                      V - diária;


                      VI  -  “pro  labore”   pelo   exercício   de   função
gratificada a que se refere o artigo 11 desta lei complementar.


                      Artigo 11 - Ficam  criadas  as  funções  gratificadas
adiante  mencionadas,  a  serem  retribuídas  por  "pro  labore",  calculado
mediante a aplicação de percentuais sobre o valor  do  salário  inicial  das
classes correspondentes, privativas dos ocupantes dos  empregos  públicos  a
seguir discriminados:



|Quantidade  |Função     |%     |Emprego                               |
|17          |Supervisor |20    |Especialista em Regulação de          |
|            |de Equipe  |      |Transporte                            |
|8           |Supervisor |20    |Analista de Suporte à Regulação de    |
|            |de Equipe  |      |Transporte                            |
|14          |Supervisor |20    |Agente de Fiscalização à Regulação de |
|            |de Equipe  |      |Transporte                            |

                      § 1º - Para  o  fim  de  que  trata  este  artigo,  a
identificação das funções de supervisão e as unidades  a  que  se  destinam,
bem como outras exigências, serão estabelecidas por ato do Diretor-Geral.


                      § 2º - O valor do "pro  labore"  de  que  trata  este
artigo será computado para fins de cálculo do décimo terceiro salário  e  do
acréscimo de 1/3 (um terço) das férias.


                      § 3º - O empregado público não perderá  o  direito  a
percepção do "pro labore" quando se afastar em virtude de  férias  e  outros
afastamentos que a legislação  considere  como  de  efetivo  exercício  para
todos os efeitos legais.


                      § 4º - Sobre o valor do “pro labore” de que  trata  o
“caput” deste artigo incidirão os descontos previdenciários devidos.


                      Artigo 12 - Ficam criados, no QP-ARTESP, os seguintes
empregos públicos:


                      I - no Subquadro  de  Empregos  Públicos  Permanentes
(SQEP-P), com os salários fixados no Anexo I desta lei complementar:


                      a) 138 (cento e trinta e  oito)  de  Especialista  em
Regulação de Transporte I;


                      b) 41 (quarenta  e  um)  de  Analista  de  Suporte  à
Regulação de Transporte I;


                      c) 270 (duzentos e setenta) Agente de Fiscalização  à
Regulação de Transporte I.


                      II - no Subquadro de Empregos Públicos  em  Confiança
(SQEP-C), com os salários fixados no Anexo II desta lei complementar:


                      a) 1 (um) de Diretor-Geral;


                      b) 5 (cinco) de Diretor;


                      c) 1 (um) de Ouvidor de Regulação de Transporte;


                      d) 10 (dez) de Assessor de Regulação de Transporte;


                      e) 16 (dezesseis) de Superintendente de Área;


                      f) 4 (quatro) de Gestor Técnico-Administrativo;


                      g) 16  (dezesseis)  de  Assistente  de  Regulação  de
Transporte;


                      h) 6 (seis) de Assistente de Gestão.


                      Parágrafo  único  -  Os   requisitos   mínimos   para
preenchimento dos empregos públicos de que tratam o inciso I  e  as  alíneas
“d”, “e”, “f”, “g” e “h” do inciso II deste  artigo  são  os  estabelecidos,
respectivamente, nos Subanexos 1 e 2 do Anexo III desta lei complementar.


                      Artigo  13  -  Os  dispositivos  adiante  mencionados
passam a vigorar com a redação que se segue:


                      I - da Lei Complementar nº 914, de 14 de  janeiro  de
2002:


                      a) o artigo 8º:


                      “Artigo 8º - Em caso de vacância no Conselho Diretor,
         no curso do mandato, este será completado pelo  sucessor  investido
         na forma prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 918, de 11 de
         abril de 2002.” (NR)


                      b) o artigo 11:


                      “Artigo 11  -  Os  membros  do  Conselho  Diretor  só
         poderão  ser  dispensados  por  descumprimento  de   seus   deveres
         funcionais ou por improbidade administrativa, com base em  processo
         administrativo ou por condenação judicial transitada  em  julgado.”
         (NR);


                      c) o artigo 20:


                      “Artigo 20 - O Ouvidor será designado pelo Governador
         do Estado, com mandato de 2 (dois) anos, permitida uma  recondução,
         competindo-lhe  receber  sugestões  e  averiguar  as  queixas   dos
         usuários contra o funcionamento da própria ARTESP e a respeito  dos
         serviços públicos de transporte.” (NR);


                      II - o artigo 1º da Lei Complementar nº 918, de 11 de
abril de 2002, alterado pela Lei Complementar nº 1.052, de 1º  de  julho  de
2008:


                      “Artigo 1º  -  Os  membros  do  Conselho  Diretor  da
         Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte  do
         Estado de São Paulo - ARTESP, serão designados pelo  Governador  do
         Estado  e  submetidos  à  aprovação  do  Plenário   da   Assembleia
         Legislativa após arguição pública pela Comissão  de  Transportes  e
         Comunicações, em reunião extraordinária, convocada para esse fim.


                      § 1º - A  Assembleia  Legislativa  deliberará  em  30
         (trinta) dias, após os  quais  as  designações  serão  consideradas
         aprovadas.


                      § 2º - A desaprovação, de um ou mais nomes, implicará
         a dispensa imediata pelo Governador do Estado,  o  qual  fará  nova
         designação, recomeçando o processo.” (NR).


                      Artigo 14 –  As  despesas  decorrentes  da  aplicação
desta  lei  complementar  correrão  à  conta  de  dotações  consignadas   no
orçamento vigente da Agência Reguladora de Serviços  Públicos  Delegados  de
Transportes do Estado de São Paulo – ARTESP, suplementados se necessário.


                      Parágrafo único –  Os  créditos  de  que  trata  este
artigo serão cobertos nos termos do § 1º do artigo  43  da  Lei  Federal  nº
4.320, de 17 de março de 1964.


                      Artigo 15 - Esta lei complementar entra em  vigor  na
data de sua publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                 de 2009.




                                    José Serra
                                   ANEXO I

       a que se refere o inciso I e o parágrafo único do artigo 2º da
  Lei Complementar nº               , de                   de           de
                                    2009

                        Empregos Públicos Permanentes


|Carreira de Especialista em Regulação de Transporte       |Salário     |
|Especialista em Regulação de Transporte I                 |R$ 4.150,00 |
|Especialista em Regulação de Transporte II                |R$ 4.772,50 |
|Especialista em Regulação de Transporte III               |R$ 5.488,38 |
|Especialista em Regulação de Transporte IV                |R$ 6.311,63 |
|Especialista em Regulação de Transporte V                 |R$ 7.258,38 |
|Especialista em Regulação de Transporte VI                |R$ 8.347,13 |
|Carreira de Analista de Suporte à Regulação de Transporte |Salário     |
|Analista de Suporte à Regulação de Transporte I           |R$ 3.600,00 |
|Analista de Suporte à Regulação de Transporte II          |R$ 4.140,00 |
|Analista de Suporte à Regulação de Transporte III         |R$ 4.761,00 |
|Analista de Suporte à Regulação de Transporte IV          |R$ 5.475,15 |
|Analista de Suporte à Regulação de Transporte V           |R$ 6.296,42 |
|Analista de Suporte à Regulação de Transporte VI          |R$ 7.240,89 |
|Carreira de Técnico de Suporte à Regulação de Transporte  |Salário     |
|Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte I        |R$ 2.400,00 |
|Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte II       |R$ 2.622,00 |
|Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte III      |R$ 3.015,30 |
|Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte IV       |R$ 3.467,60 |
|Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte V        |R$ 3.987,73 |
|Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte VI       |R$ 4.585,89 |

                                  ANEXO II

                 a que se refere o inciso II do artigo 2º da
  Lei Complementar nº               , de                   de           de
                                    2009

                       Empregos Públicos em Confiança

|Denominação das classes           |Salário          |
|Diretor-Geral                     |R$ 11.265,00     |
|Diretor                           |R$ 9.795,00      |
|Ouvidor de Regulação de Transporte|R$ 7.256,00      |
|Assessor de Regulação de          |R$ 7.256,00      |
|Transporte                        |                 |
|Superintendente de Área           |R$ 7.256,00      |
|Assistente de Regulação de        |R$ 6.182,00      |
|Transporte                        |                 |
|Gestor Técnico-Administrativo     |R$ 6.182,00      |
|Assistente de Gestão              |R$ 2.600,00      |

                                  ANEXO III

                                 Subanexo 1

       a que se refere o artigo 6º e o parágrafo único do artigo 12 da
  Lei Complementar nº               , de                   de           de
                                    2009

                        Empregos Públicos Permanentes


|Denominação                        |Requisitos para preenchimento      |
|Especialista em Regulação de       |Graduação em curso de nível        |
|Transporte                         |superior ou habilitação legal      |
|                                   |correspondente, de acordo com a    |
|                                   |área de atuação, e experiência     |
|                                   |profissional comprovada de, no     |
|                                   |mínimo, 3 (três) anos, em assuntos |
|                                   |relacionados com as atividades a   |
|                                   |serem desempenhadas, de acordo com |
|                                   |a área de atuação.                 |
|Analista de Suporte à Regulação de |Graduação em curso de nível        |
|Transporte                         |superior ou habilitação legal      |
|                                   |correspondente, e experiência      |
|                                   |profissional comprovada de, no     |
|                                   |mínimo, 3 (três) anos, em assuntos |
|                                   |relacionados com as atividades a   |
|                                   |serem desempenhadas, de acordo com |
|                                   |a área de atuação.                 |
|Agente de Fiscalização à Regulação |Graduação em curso de nível        |
|de Transporte                      |superior ou habilitação legal      |
|                                   |correspondente, acrescido de       |
|                                   |conhecimentos de informática e,    |
|                                   |quando for o caso, de conhecimentos|
|                                   |específicos, de acordo com a área  |
|                                   |de atuação.                        |

                                 Subanexo 2
               a que se refere o parágrafo único do artigo 12
            da Lei Complementar nº de     , de           de 2009

                       Empregos Públicos em Confiança

|Denominação              |Requisitos para preenchimento                |
|Assessor de Regulação de |Graduação em curso de nível superior ou      |
|Transporte               |habilitação legal correspondente, e          |
|                         |experiência profissional comprovada de, no   |
|                         |mínimo, 5 (cinco) anos, em assuntos          |
|                         |relacionados com as atividades a serem       |
|                         |desempenhadas, de acordo com a área de       |
|                         |atuação.                                     |
|Superintendente de Área  |Graduação em curso de nível superior ou      |
|                         |habilitação legal correspondente, e          |
|                         |experiência profissional comprovada de, no   |
|                         |mínimo, 5 (cinco) anos, em assuntos          |
|                         |relacionados com as atividades a serem       |
|                         |desempenhadas, de acordo com a área de       |
|                         |atuação.                                     |
|Assistente de Regulação  |Graduação em curso de nível superior ou      |
|de Transporte            |habilitação legal correspondente, e          |
|                         |experiência profissional comprovada de, no   |
|                         |mínimo, 3 (três) anos, em assuntos           |
|                         |relacionados com as atividades a serem       |
|                         |desempenhadas, de acordo com a área de       |
|                         |atuação.                                     |
|Gestor                   |Graduação em curso de nível superior ou      |
|Técnico-Administrativo   |habilitação legal correspondente, e          |
|                         |experiência profissional comprovada de, no   |
|                         |mínimo, 3 (três) anos, em assuntos           |
|                         |relacionados com as atividades a serem       |
|                         |desempenhadas, de acordo com a área de       |
|                         |atuação.                                     |
|Assistente de Gestão     |Graduação em curso de nível superior ou      |
|                         |habilitação legal correspondente, de acordo  |
|                         |com a área de atuação.                       |