


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 21, DE 2005


      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao  Senhor  Secretário  de  Estado
dos Transportes,  Sr.  Dario  Rais  Lopes,  para  que  preste  as  seguintes
informações:
      1. Qual o custo anual  total  de  insumos  considerado  para  a  linha
intermunicipal de transporte rodoviário  coletivo  regular  convencional  no
trecho entre São Paulo e Santos, ano a ano para o período de 1994 a 2004?
      2. Qual o número total de veículos que operam na linha  intermunicipal
de transporte rodoviário coletivo regular convencional no trecho  entre  São
Paulo e Santos, ano a ano para o período de 1994 a 2004?
      3.  Qual  o  percurso  considerado  para  a  linha  intermunicipal  de
transporte rodoviário coletivo regular  convencional  no  trecho  entre  São
Paulo e Santos e qual o percurso total anual dessa linha ano a  ano  para  o
período de 1994 a 2004?
      4. Qual o  número  de  passageiros  transportados  por  ano  na  linha
intermunicipal de transporte rodoviário  coletivo  regular  convencional  no
trecho entre São Paulo e Santos, ano a ano para o período de 1994 a 2004?





                                JUSTIFICATIVA




      Pelo  Requerimento  de  Informação  nº  377/2004,  de  minha  autoria,
solicitei uma série de dados  e  coloquei  alguns  questionamentos  sobre  o
valor das tarifas de ônibus  intermunicipais  no  Estado  de  São  Paulo.  A
Secretaria de  Estado  dos  Transportes  respondeu  pelo  ofício  ST  CG  nº
161/2005,  de  04/02/2005,  encaminhando  o  ofício  DGR  nº  062/2005,   de
21/01/2005,  da  diretoria  da  Agência  Reguladora  de  Serviços   Públicos
Delegados de transporte do Estado de São Paulo - ARTESP.
      De acordo com a ARTESP o custo por  quilômetro  rodado  no  transporte
interestadual é, na verdade, ligeiramente  superior  ao  intermunicipal.  No
entanto, o coeficiente tarifário resulta  inferior  pelo  fato  do  percurso
médio (PMA) e a ocupação média, que é de  32,54  no  âmbito  federal  contra
23,12 no âmbito estadual, serem superiores.
      A Artesp justifica esse fato pela característica de longo percurso das
linhas interestaduais. No entanto algumas questões ficaram sem  resposta  ou
as  respostas  deixaram  dúvidas  quanto  a  metodologia  utilizada  para  a
análise.
      De acordo com a Artesp 80% das linhas rodoviárias  do  Estado  de  São
Paulo percorrem  distâncias  inferiores  a  200  Km,  mas  o  próprio  órgão
reconhece, em outros documentos, que as linhas de alta  rentabilidade  estão
concentradas nas ligações entre a Capital e as principais cidades  paulistas
que estão, notadamente, situadas num raio inferior a 200 km da Capital.
      Esse aspecto de concentração de linhas rentáveis nas  mãos  de  poucas
empresas,  dado  disponibilizado  pela  Artesp  que  indica  que   53%   dos
passageiros do Estado de São Paulo são  transportados  por  apenas  10%  das
empresas que operam as linhas rodoviárias convencionais,  dá  embasamento  à
argumentação que propõe uma reformulação do sistema de concessões  de  forma
a equilibrar as linhas mais rentáveis com as menos  rentáveis,  as  chamadas
linhas sociais, pelo conceito de área de atuação.
      No entanto, é fato que esse conceito não se  encontra  em  prática  e,
portanto, as empresas que operam essas linhas não absorvem eventuais  custos
de linhas menos rentáveis. Sendo assim, deduzimos que, ou  as  empresas  que
operam essas chamadas linhas sociais estão tendo prejuízo, ou o usuário  das
linhas mais rentáveis estão proporcionando lucro adicional às  empresas  que
operam essas últimas sem que isso  seja  repassado  às  linhas  operadas  em
condição teoricamente deficitária.
      O desenvolvimento da  rede  de  cidades  do  Estado  de  São  Paulo  e
conseqüente  processo  de  metropolização  geraram  um  fluxo   de   pessoas
envolvendo as regiões de São Paulo, Campinas  e  Santos,  além  do  Vale  do
Paraíba, que exige, em termos metodológicos, uma  análise  diferenciada,  de
forma a evitar injustiças  para  com  o  usuário.  Esse  aspecto,  sendo  de
conhecimento da  agência  reguladora,  deveria  ser  levado  em  conta  para
estabelecer  os  critérios  para  a   tarifação   do   transporte   coletivo
intermunicipal.
      De acordo com a ARTESP o índice médio de  ocupação  dos  ônibus,  para
todo o estado, é de 23,12 passageiros por viagem, porém, é de se  supor  que
existem muitas linhas com média muito superior a esse índice,  uma  vez  que
70% das linhas intermunicipais transportam no máximo 10 mil passageiros  por
mês, conforme dados ofertados pela Artesp. Nesse sentido é  difícil  admitir
que a média de ocupação nas linhas mais rentáveis tenha um índice mesmo  que
próximo desse número.
      Como  o  baixo  valor  desse  índice  é  o  argumento  principal  para
justificar o índice tarifário superior ao índice nacional, não se  justifica
sua aplicação homogeneamente. Nesse caso a análise a  ser  aplicada  deveria
obedecer outra metodologia e essa correção deveria  ser  feita  rapidamente,
pois há a possibilidade do usuário dessas regiões estarem sendo  penalizados
há anos.
      Outro fator a ser considerado, e que necessita de urgente  revisão,  é
quanto ao valor do pedágio cobrado nas linhas, e que  é  embutido  no  valor
final da passagem. De acordo com a metodologia aplicada atualmente  o  valor
do pedágio pago pelo ônibus ao percorrer a  linha  é  dividido  pelo  número
médio de passageiros por viagem para o Estado, que é 23,12.
      Ou seja, esse número não corresponde à média de passageiros por viagem
daquela linha. Ora, se as ligações entre as principais cidades do  Estado  e
a  Capital,  a  exemplo  de  Santos,  são  as  mais  rentáveis  em  virtude,
provavelmente, de  apresentarem  índices  melhores,  deveriam  usar  de  seu
índice específico para proceder o cálculo do valor do pedágio.
      Na medida que utiliza-se um índice inferior ao real o valor do pedágio
pago pelo usuário é maior do  que  aquele  que  deveria  efetivamente  estar
desembolsando, causando prejuízo ao usuário e acumulando lucros extras  para
as operadoras dessas linhas mais rentáveis.
      Finalmente, ressalta-se que não há, na resposta oferecida pela  Artesp
ao  requerimento  de  informação  377/2004,  qualquer  dado  que  justifique
objetivamente os valores utilizados para a linha rodoviária entre São  Paulo
e Santos, que chega ao cúmulo de uma passagem de ônibus  convencional  nesse
trecho custar praticamente o mesmo, proporcionalmente, que uma passagem  num
ônibus leito para Belo Horizonte.
      Feitas essas considerações, é fundamental que o  órgão  competente  do
estado de São Paulo esclareça esses fatos.










                       Sala das Sessões, em 23/2/2005



                             a)  Fausto Figueira