
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º  87 , DE 2009

                       Desconstitui a decisão do Tribunal
                       de Contas do Estado de São Paulo
                       e dá outras providências.

                       A ASSEMBLEIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DE  SÃO  PAULO
DECRETA:


                       Artigo 1º - Fica  desconstituída  no  processo  TC  –
24022/026/06 a decisão do Tribunal de Contas do  Estado  de  São  Paulo  que
julgou irregular o  contrato  celebrado  entre  a  Companhia  de  Saneamento
Básico do Estado de São Paulo – Sabesp – e o Consórcio Concremat  –  Cobrape
I.

                       Artigo 2º - Arquivem-se os autos por não  caber  mais
nenhuma providência.

                       Artigo 3º - Este decreto legislativo entra em vigor
na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em 11/12/2009

Apresentado pelo relator especial em substituição ao da Comissão de
Finanças e Orçamento, em seu Parecer nº 2584, de 2009, sobre o Processo RGL
5656, de 2009