
                     Projeto de Lei n.º  892 , de 2001.



                            Dispõe sobre a publicidade oficial, no Estado de
                            São Paulo.



A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


Artigo 1º - Nos termos do artigo 115 e § 1º da Constituição do Estado,  fica
vedada, no  âmbito  da  administração  direta,  indireta  e  fundacional  do
Estado, a estilização dos símbolos oficiais que contribua  para  identificar
o partido político, no exercício da administração pública.

Artigo 2º -   Nas indenizações decorrentes de  condenação  em  dinheiro  por
infração a esta lei, os recursos correspondentes deverão  ser  destinados  à
implantação de projetos de cunho social das áreas de educação,  saúde,  meio
ambiente e segurança pública do Estado.

Artigo 3º -   As despesas decorrentes da execução  desta  lei  correrão  por
conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,  consideradas  no   orçamento,
suplementadas se necessário.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA

Temos acompanhado, com orgulho,  os  trabalhos  realizados  pelo  Parlamento
Jovem Paulista, sobretudo  os  trabalhos  apresentados  pelos  Deputados  do
Parlamento Jovem 2001.


Constatamos que os projetos aprimoram-se, a cada  realização  do  Parlamento
Jovem,  e  como  reconhecimento  destes  trabalhos,  resolvemos  transformar
alguns dos projetos selecionados, com as devidas adequações, em  projeto  de
lei oficial desta Deputada,  pela  importância  dos  assuntos  contidos  nos
trabalhos.

A propositura em comento traduz a manifestação e a  preocupação  contida  no
Projeto de Lei nº 5, que dispõe sobre o uso de  logotipos  na  Administração
Pública,  de  autoria  do  Deputado  Guilherme  Ferreira   Constantino,   do
Parlamento Jovem 2001, que representou o  Centro  Educacional  Objetivo,  de
Santos.

À vista de toda a legislação já existente  e  que  disciplina  a  propaganda
oficial, no Estado, para a elaboração da presente propositura,  aproveitamos
a idéia básica do Projeto  de  Lei  nº  5  do  Parlamento  Jovem  2001,  que
entendemos ser a preocupação com a identificação dos partidos políticos,  na
propaganda oficial da administração pública, a caracterizar  conduta  imoral
e lesiva ao erário público.

Pelo exposto, contamos com a colaboração e sensibilidade dos nobres pares  à
aprovação  da  presente  propositura,  como  reconhecimento  ao   importante
trabalho realizado pelo Deputado Guilherme  Ferreira  Constantino  e  Centro
Educacional Objetivo, de Santos, e sua equipe de docentes.


Sala das Sessões, em...


MARIÂNGELA DUARTE
Deputada Estadual - PT