


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  294, DE 2006


      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao  Senhor  Secretário  de  Estado
dos Transportes, para que preste as seguintes informações:
 1. Qual é a base tarifária utilizada para cobrança  do  pedágio  na  "Ponte
    Prefeito Laércio Ribeiro", sobre o canal que  separa  os  municípios  de
    Ilha Comprida e Iguape?
 2. Qual o órgão responsável pela arrecadação do pedágio no referido acesso?
 3. Como é feita a fiscalização da aplicação dos recursos arrecadados  nesse
    pedágio?





                                JUSTIFICATIVA


      Em contato com lideranças da cidade de Iguape fui  inquirido  sobre  o
pedágio  existente  na  "Ponte  Prefeito  Laércio  Ribeiro",  que  liga   os
municípios de Ilha Comprida e Iguape.
      Sendo um  acesso  viário  que  liga  dois  municípios,  a  construção,
administração, conservação e manutenção dessa instalação  deveria  caber  ao
Governo do Estado.
      Nesse caso, como é cobrado esse pedágio, qual a base tarifária, como é
feita a administração dos recursos arrecadados?
      Por essa razão, apresento este requerimento  para  que  o  Governo  do
Estado, através de seus órgãos  competentes,  esclareça  alguns  dos  pontos
relativos a essas questões.






                       Sala das Sessões, em 24/5/2006



                             a)  Fausto Figueira