

                 Requerimento de Informação nº 441, de 2009


    A Comissão de Transportes e Comunicações,  nos  termos  do  artigo  20,
inciso XVI, da Constituição  de  estado  de  São  Paulo,  combinado  com  os
artigos 31, inciso XIV, e 166 da XIII  Consolidação  do  Regimento  Interno,
conforme deliberação tomada em reunião em 4  de  novembro  de  2009,  requer
seja oficiado ao Secretário de Transportes Metropolitanos,  Exmo.  Sr.  José
Luiz Portella, no sentido de prestar  a  este  órgão  técnico  as  seguintes
informações:


   1) A operação das linhas pela Reserva Técnica Operacional  -  RTO  se  dá
      mediante concessão, permissão ou autorização?
   2) Que tipo de serviços devem ser  prestados  pelas  operadoras  da  RTO,
      segundo o contrato/termo de exploração das linhas?
   3) Qual o fundamento legal sob o qual são formalizados e executados  tais
      contratos/termos de exploração das linhas?
   4)  Qual  a  quantidade  de  operadores  da  RTO  e  como  se   encontram
      distribuídos por área de concessão?
   5) Quais os valores  arrecadados  pela  EMTU  a  título  de  Receita  dos
      Serviços de Gerenciamento e Fiscalização - RESEGE, por  Consórcio,  em
      sua totalidade, desde o início da vigência do contrato até hoje?
   6)  Os  operadores  da  RTO  podem  contratar  empregados  para  conduzir
      veículos? Quais são  os  requisitos,  limites,  acompanhados  de  seus
      respectivos fundamentos legais? Se não, qual a sanção aplicável e  seu
      fundamento legal?
   7) Qual o fundamento legal utilizado para apreensão dos veículos  da  RTO
      que são conduzidos por motoristas habilitados,  segundo  o  Código  de
      Trânsito,  que  operam  as  linhas  em   substituição   eventual   aos
      operadores?
   8) Com qual finalidade consta do  contrato/termo  de  operação  de  carga
      horária de prestação de serviços contratados, inclusive  proibição  de
      prestação dos referidos serviços aos domingos?
   9) Fornecer cópias de pelo menos um contrato/termo de exploração das
      linhas pela Reserva Técnica Operacional por área de concessão.


                            JUSTIFICATIVA


      Os Operadores Regionais de Coletivos Autônomos, conhecidos como ORCAs,
   prestam serviço essencial à população em  parceria  com  as  empresas  de
   ônibus, facilitando o deslocamento dos cidadãos  em  menor  intervalo  de
   tempo, atendendo a milhares de usuários nas regiões metropolitanas de São
   Paulo e Campinas. Não obstante sua inegável importância para o sistema de
   transportes coletivos das regiões em  que  operam,  tais  operadores  tem
   apresentado  divergências  quanto  à  forma  de  regulamentação  de   sua
   atividade por parte da EMTU.
      Pelo exposto,  apresenta-se  o  presente  requerimento,  com  base  na
   prerrogativa do Poder Legislativo de fiscalizar os atos da  Administração
   Pública, quanto aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
   economicidade, razoabilidade,  finalidade,  motivação  e  atendimento  ao
   interesse público.



                                             Sala das Comissões, em
        25/11/2009



           Apresentado pela Comissão de Transportes e Comunicações