


                       PROJETO DE LEI Nº 308,  DE 2005

                                 Institui a Semana Estadual de Prevenção ao
                                 H.P.V.  (papiloma  vírus  humano),  e   dá
                                 outras providências.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


       Art. 1º - Fica instituída, no âmbito  do  Estado  de  São  Paulo,  a
Semana  Estadual  de  Prevenção   ao   H.P.V.   (Papiloma   Vírus   Humano),
cientificamente  chamado  de  Human  Papiloma  Vírus,   a   ser   realizada,
anualmente, na 2ª semana do mês de setembro.
       Parágrafo Único - A Semana  ora  instituída  passará  a  constar  do
Calendário Oficial de Datas e Eventos do Estado.


       Art. 2º - Durante a  Semana  Estadual  de  Prevenção  ao  H.P.V.,  o
Executivo envidará esforços para promover  a  conscientização  das  mulheres
acerca dos exames preventivos, bem como da periodicidade em  que  devem  ser
realizados, entre eles:
       I - papanicolau;
       II - colposcopia;
       III - biópsia;
       IV - captura híbrida.


       Art. 3º - O Executivo regulamentará a presente lei no  prazo  de  90
(noventa) dias, contados a partir da data de sua publicação.


       Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.


       Art. 5º - Esta lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
revogadas as disposições em contrário.



                                JUSTIFICATIVA


      As implicações éticas, legais, econômicas e sociais  relacionadas  aos
cuidados com a saúde da mulher são enormes e incluem temas que vão  desde  a
garantia de educação, segurança,  trabalho  e  até  a  adoção  de  políticas
públicas, que de maneira ativa, possam trazer benefícios  merecidos  ao  bem
estar da mulher e conseqüentemente de toda a sua família.
      Nesse sentido a implementação de políticas públicas que  possam  atuar
na prevenção de doenças é fundamental, seja no processo  de  prevenção,  que
assegura por si só o diagnóstico precoce, mas também pelo  fato  dos  custos
baixos de tratamento que decorrem de um diagnóstico inicial.
      De fato, ao analisarmos o câncer  de  colo  uterino,  constatamos  com
tristeza  que  se  trata  de  doença  altamente  prevalente   na   população
brasileira e que, devido a natureza dessa doença, com período de  instalação
de 10 a 15 anos,  poderia  ser  completamente  prevenida  desde  que  fossem
adotadas medidas básicas de prevenção como a realização anual de um  simples
exame de Papanicolaou.
      De acordo com o Instituto Nacional do Câncer a incidência esperada  de
câncer de colo uterino para o ano de  2005  é  de  8.640  casos  novos  (ver
tabela abaixo), com mortalidade estimada em mais de 3000 mulheres para  esse
ano, ressalte-se aqui, mais uma vez, que essas cifras altíssimas de  “mortes
desnecessárias” poderiam ser completamente evitadas  e  gastos  públicos  de
grande vulto seriam evitáveis.
      Para se ter uma idéia do quanto custa ao SUS a assistência oncológica,
exclusivamente terapêutica, veja-se o ano de 1997: mais de  R$  362  milhões
foram destinados aos procedimentos oncológicos  do  SIH-SUS  e  do  SIA-SUS,
numa estimativa mensal de mais de R$ 30 milhões.
      Devido a grande abrangência desse tema e suas  repercussões  em  áreas
fundamentais ao país, diversos países, e seus  governos,  estão  mobilizados
em ações específicas destinadas a procedimentos de prevenção.
      No que tange ao câncer de colo uterino, por  exemplo,  países  como  o
Canadá a mortalidade pelo câncer de colo uterino é de apenas  2  mortes  por
100.000 mulheres-ano. No Brasil, a situação é muito diferente.
      No Estado de São Paulo, tivemos, no período de 1980  até  1996,   8640
casos de câncer de colo uterino, sendo 2.880, na Capital.
      Portanto, torna-se claro que as políticas  de  saúde  não  se  mostram
eficientes para determinar, sequer, uma discreta  diminuição  no  número  de
mortes por câncer de colo  uterino.  Pelo  contrário  houve  aumento,  nesse
período, na mortalidade de um tumor que é completamente evitável.
      Neste contexto, propõe-se aqui a criação da “Semana  da  Prevenção  do
Câncer de Colo Uterino”, aonde durante um período  de  7  dias  propõe-se  à
nossa população, em conjunto  com  o  Estado,  a  concentração  esforços  no
sentido  de  organizar  campanha  abrangente  que  motive  as   mulheres   a
realizarem exames diagnósticos para a detecção das lesões  que  antecedem  o
surgimento do câncer de colo uterino.
      A  presente   proposta   fundamenta-se   nos   principais   documentos
internacionais que emanaram declarações e diretrizes sobre direitos  humanos
e saúde: o Código de Nuremberg (1947), a Declaração dos  Direitos  do  Homem
(1948), a Declaração de Helsinque (1964 e suas versões posteriores de  1975,
1983 e 1989), o Acordo Internacional sobre Direitos Civis e Políticos  (ONU,
1968, aprovado pelo Congresso Nacional Brasileiro em 1992), as Propostas  de
Diretrizes Éticas Internacionais para Pesquisas Biomédicas Envolvendo  Seres
Humanos (CIOMS/OMS 1982 e 1993) e as Diretrizes Internacionais para  Revisão
Ética de Estudos Epidemiológicos (CIOMS, 1991).  Cumpre  as  disposições  da
Constituição da República Federativa do  Brasil  de  1988  e  da  legislação
brasileira correlata: Código de  Direitos  do  Consumidor,  Código  Civil  e
Código Penal, Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei  Orgânica  da  Saúde
8.080 de  19/09/90  (dispõe  sobre  as  condições  de  atenção  à  saúde,  a
organização e o funcionamento dos serviços correspondentes), Lei  8.142,  de
28/12/90 (participação da comunidade na gestão do Sistema Unico  de  Saude),
Decreto 99.438, de 07/08/90 (organização e atribuições do Conselho  Nacional
de Saúde), Lei 8.489, de 18/11/92,  e  Decreto  879,  de  22/07/93  (dispõem
sobre retirada de tecidos, órgãos e outras partes do corpo humano  com  fins
humanitários e científicos), Convenção Sobre Diversidade Biologica de  1994,
Lei 8.974, de 05/01/95 (uso das técnicas de genética), Resolução  196/96  do
Conselho Nacional de Saúde, Declaração Universal  do  Genoma  Humano  e  dos
Direitos Humanos de  1997  além  do  International  Ethical  Guidelines  for
Biomedical Research Involving Human Subjects de 2002.
      É importante ressaltar que todos os  tratamentos  disponíveis,  até  o
momento, são direcionados para a remoção das lesões  produzidas  pelo  vírus
ou para reforçar o sistema imunológico  da  pessoa  contaminada.  Ainda  não
existe um tratamento específico para eliminar o HPV do corpo.
      A forma mais barata e eficaz de detectar a presença do HPV ainda  é  a
realização do exame preventivo. Toda mulher que já  iniciou  a  vida  sexual
deve realizar seu exame preventivo com ginecologista,  no  mínimo,  uma  vez
por ano.
      O presente Projeto de Lei visa à adoção de medidas, por parte do Poder
Público,  que  permitam  a  todas  as  mulheres,  independentemente  de  sua
condição financeira ou classe social, o acesso à  informação  e  aos  exames
preventivos, nos postos de saúde, em todo o Estado de São Paulo.
      No município de São Paulo já existe uma  Lei  com  este  escopo  e,  a
aprovação deste Projeto  irá  permitir  ,  inclusive,  a  realização  de  um
trabalho conjunto, na Capital,  com  a  plena  utilização  dos  equipamentos
públicos de saúde.





                       Sala das Sessões, em 18/5/2005






                         a)  Palmiro Mennucci - PPS