


                    PROJETO DE LEI Nº      129,  DE 2007

                                 Dispõe  sobre  a  criação,  no  âmbito  da
                                 Secretaria  Estadual  de  Saúde,  o  Fundo
                                 Especial  de  Atendimento  as  Vítimas  de
                                 Contaminação   Ambiental   e   dá   outras
                                 providências.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
Artigo 1º   Fica criado, vinculado à Secretaria Estadual de Saúde,  O  Fundo
Especial de Atendimento as Vítimas de Contaminação Ambiental.
Artigo 2º   O Fundo Especial  de  Atendimento  as  Vítimas  de  Contaminação
Ambiental será constituído por:
     I. Doações de pessoas físicas ou jurídicas;
    II. Acordos e Consórcios com outros municípios;
   III. Empresas com passivo ambiental local;
Artigo 3º   Os recursos do Fundo  Especial  de  Atendimento  as  Vítimas  de
Contaminação Ambiental serão  depositados  em  conta  especial,  mantida  em
instituição financeira oficial.
Artigo 4º   Fica criado o Conselho  do  Fundo  Especial  de  Atendimento  as
Vítimas de  Contaminação  Ambiental,  que  será  presidido  pela  Secretária
Estadual de Saúde e terá a seguinte composição:
   I- Um (1) representante da Secretaria Estadual de Finanças;
   II-      Um (1) representante da Secretaria Estadual de Planejamento;
   III-     Um (1) representante da Secretaria Estadual do Verde e  do  Meio
   Ambiente;
   IV-      Um (1) representante de cada Secretaria do Estadual;
   V- Um (1) representante do Ministério Público Estadual  –  Promotoria  de
   Meio Ambiente;
       VI-  Um (1) representante do Centro das Indústrias do Estado  de  São
Paulo.
Artigo 5º   O Fundo será administrado pela Secretaria Estadual de Saúde.
Artigo 6º   Os recursos do Fundo  Especial  de  Assistência  as  Vítimas  de
Contaminação Ambiental serão destinados para as seguintes áreas:
     I. Assistência às Vítimas da Contaminação;
    II. Avaliação da saúde da população afetada  a  curto,  médio  e  longo
        prazo;
   III.      Tratamento adequado ao vitimados;
Artigo  7º    A  Secretária  Estadual  de  Saúde,  poderá  conferir   outras
atribuições ao Fundo Especial, de acordo com suas atribuições.
Artigo 8º   Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA


      Analisando pesquisas e projetos feitos pela Câmara  Municipal  de  São
Paulo, e atendendo as Associações  ligadas  ao  meio  Ambiente,  a  presente
propositura  tem  por   objetivo   encontrar   soluções   para   casos   que
sucessivamente vem surgindo na cidade  de  São  Paulo:  áreas  contaminadas,
cuja idéia pretendemos normatizar no âmbito Estadual e no Estado.
      Segundo a Companhia Técnica de Saneamento Ambiental –CETESB, a  origem
das áreas  contaminadas  está  relacionada  ao  desconhecimento,  em  épocas
passadas, de procedimentos seguros para o manejo de  substâncias  perigosas,
ao desrespeito a esses procedimentos seguros e à ocorrência de acidentes  ou
vazamentos  durante  o  desenvolvimento   dos   processos   produtivos,   de
transporte ou de armazenamento de matérias primas e produtos.
A existência de uma área contaminada  pode  gerar  problemas  como  danos  à
saúde  humana,  comprometimento  da   qualidade   dos   recursos   hídricos,
restrições ao uso do solo e danos ao patrimônio público  e  privado,  com  a
desvalorização das propriedades, além de danos ao meio ambiente.
              Em maio de 2002, a CETESB divulgou pela primeira vez  a  lista
de áreas contaminadas, registrando a existência de  255  áreas  contaminadas
no Estado de  São  Paulo.  O  registro  das  áreas  contaminadas  vem  sendo
constantemente atualizado e após 6 atualizações (outubro de  2003,  novembro
de 2004, maio de 2005, novembro de 2005, maio de 2006, novembro de  2006)  o
número de áreas contaminadas totalizou, em novembro  de  2006,  1.822  áreas
contaminadas.
              O aumento constante do número de áreas contaminadas  é  devido
à ação  rotineira  de  fiscalização  e  licenciamento  sobre  os  postos  de
combustíveis, as fontes industriais, comerciais, de tratamento e  disposição
de resíduos e ao atendimento aos casos de acidentes. A contribuição  de  73%
do número total de áreas contaminadas registradas atribuída  aos  postos  de
combustíveis é resultado do desenvolvimento  do  programa  de  licenciamento
que se iniciou em 2001 com a publicação da Resolução CONAMA Nº 273 de  2000.
No atendimento à Resolução e contando com o  apoio  e  sugestões  da  Câmara
Ambiental do Comércio de Derivados de Petróleo, fórum que congrega  técnicos
da CETESB e  representantes  do  setor  de  combustíveis,  da  indústria  de
equipamentos e das empresas de consultoria ambiental, a  CETESB  desenvolveu
e vem conduzindo este programa, que dentre outras ações, exige a  realização
de investigação  confirmatória  com  o  objetivo  de  verificar  a  situação
ambiental do empreendimento a ser  licenciado,  bem  como  a  realização  da
troca dos equipamentos com mais de 15 anos de operação. Esse programa  prevê
para até 2007 a convocação ao licenciamento de  toda  a  rede  de  cerca  de
9.000 postos de todo o Estado. Até  o  momento  já  foram  convocados  6.000
postos, o que demonstra a amplitude do  programa  e  esforço  da  Cetesb  no
enquadramento da atividade ao licenciamento ambiental. Os principais  grupos
de  contaminantes  encontrados  nas  áreas  contaminadas  foram:   solventes
aromáticos, combustíveis líquidos, hidrocarbonetos  policíclicos  aromáticos
(PAHs), metais e solventes halogenados
              Em especial a  cidade  de  São  Paulo,  a  exemplo  de  outras
capitais  do  mundo  recebeu  inúmeros  investimentos  do  diversos  setores
industriais nas décadas de 60 e 70, tornando-se uma  cidade  verdadeiramente
industrial.
              Não obstante, o processo de produção durante este  período  em
países emergentes como o Brasil, foi de  todo  modo  desprovido  da  moderna
preocupação ambiental, gerando assim, inúmeros  passivos  que  nos  dias  de
hoje vem a público. Em São Paulo, temos um exemplo o bairro de Vila  Carioca
pela Shell do Brasil. Recentemente, a Câmara passou também  a  acompanhar  o
caso  da  BANN  QUIMICA,  indústria  localizada  no  distrito  de   Ermelino
Matarazzo, que vem trazendo fortes danos à  saúde  da  população  local.  Há
ainda contaminação  do  solo  do  Jardim  Keralux,  por  BHC  (O  BHC  é  um
inseticida e sua sigla  advém  do  nome  inglês  "Benzene  Hexachloride".Sua
formação é formada basicamente por cloro e  cinco  isômeros,  entre  eles  o
gama(12%).Tem um cheiro de mofo e é utilizado no combate  às  pragas  comuns
na agricultura. Seu uso deve ser cuidados, pois os vegetais  podem  ter  seu
gosto alterado.Também é usado para a  eliminação  de  insetos  domésticos.),
nas imediações da Indústria, acarretando ainda mais os problemas  de  saúde,
principalmente os respiratórios.
      Sem embargo, é necessária a criação do instrumento gestor, que agilize
o atendimento dos contaminados  por  passivos  ambientais  da  indústria  na
capital, de modo a viabilizar o atendimento e  acompanhamento  da  população
exposta. Na cidade de São Paulo Sistema Único de Saúde – SUS,  não pode  ser
o agente onerado pelo  dano  ambiental.  Há  que  responsabilizar  o  agente
degradador,  na  qual  o  Ministério   Público   vem   desenvolvendo   papel
fundamental.  O  Estado  de  São  Paulo,  oferece  o  respectivo  Fundo   de
Assistência as Vítimas de Contaminação Ambiental, como instrumento  possível
de agilizar o financiamento do atendimento  e  acompanhamento  das  vítimas.
Assim sendo, ante a motivação exposta para este Projeto de  lei,  pedimos  o
voto favorável dos Senhores Membros  desta  Assembléia,  por  se  tratar  de
medida de relevante interesse público.





                       Sala das Sessões, em 20/3/2007



                         a)  José Bittencourt - PDT