


                   PROJETO DE LEI Nº      1135  , DE 2007


                                 Acrescenta dispositivos da Lei  nº  9.470,
                                 de 27 de  dezembro  de  1996,  que  dispõe
                                 sobre a manutenção de toda a  lotação  com
                                 lugares numerados nos estádios de futebol,
                                 ginásio  de  esportes  e  estabelecimentos
                                 congêneres.










A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:






      Artigo 1º - Os artigos 1º, 5º e 6º, da Lei nº 9.470, de 27 de dezembro
de 1996, passam a vigorar acrescidos dos seguintes dispositivos:


      “Artigo 1º - ...


      Parágrafo único – Para efeito do  disposto  no  “caput”,  considera-se
lugar  numerado  a  cadeira  individualizada  que  possibilite  a   adequada
acomodação do torcedor.
      ...


      Artigo 5º - ...
      ...


      § 1º -  É  da  responsabilidade  da  entidade  de  prática  desportiva
detentora do mando de jogo  zelar  pelo  integral  cumprimento  do  disposto
neste artigo, sob pena de incorrer na sanção prevista  no  artigo  4º  desta
lei.


      § 2º - A entidade de prática desportiva detentora  do  mando  de  jogo
solicitará ao Poder Público competente a presença de agentes  públicos  para
garantir o cumprimento do disposto neste artigo.


      § 3º - A solicitação de que trata o parágrafo  §  2º  será  feita  com
antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.


      Artigo 6º- ...


      Parágrafo único – Caberá  à  Polícia  Militar  a  aplicação  da  multa
prevista no artigo 4º desta lei quando ocorrer o descumprimento do  disposto
neste artigo, respondendo o  agente  competente  pela  eventual  omissão  de
acordo com o artigo  11  da  Lei  Federal  nº  8.429/92,  comunicando-se  ao
Ministério Público do Estado  em  caso  de  reincidência,  no  prazo  de  05
(cinco) dias úteis a contar da autuação.”


      Artigo 2º - A Lei nº 9.470, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar
acrescida dos artigos 2º-A e 2º-B, com as seguintes redações:


      “Artigo 2º-A - Os órgãos e  autoridades  estaduais  responsáveis  pela
vistoria das condições de segurança do local onde se realizará o  evento  só
expedirão o laudo técnico, previsto no  artigo  23  da  Lei  nº  10.671/2003
(Estatuto do Torcedor), mediante a  comprovação  da  existência  de  lugares
numerados nos estádios.


      Parágrafo único – Considera-se, para os fins desta lei,  condições  de
segurança nos estádios  a  efetiva  existência  de  lugares  numerados,  nos
termos do parágrafo único do artigo 1º desta lei.


      Artigo 2º-B – Sem prejuízo do disposto  no  Estatuto  do  Torcedor,  o
órgão técnico ou a autoridade que expedir o laudo  mencionará  expressamente
a constatação da existência de lugares numerados.


      § 1º - O descumprimento do disposto nos artigos 2º-A e 2º-B ensejará a
multa prevista no artigo 4º desta lei.


      § 2º - Verificado que  o  estádio  não  possui  lugares  numerados,  a
autoridade  responsável  pela  emissão  do  laudo  técnico   comunicará   ao
representante do Ministério Público do Estado para as providências que  este
entender cabíveis.”


      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      O escopo do presente projeto é aprimorar a Lei  nº  9.470,  de  27  de
dezembro de 1996, que “dispõe sobre a  manutenção  de  toda  a  lotação  com
lugares  numerados  nos  estádios  de  futebol,   ginásio   de   esporte   e
estabelecimentos congêneres”, bem como contribuir para  o  fiel  cumprimento
do Estatuto do Torcedor.


      Como  se  vê,  buscou-se  acrescentar  dispositivos  que  garantam   a
efetividade da legislação mencionada.


      A inclusão do parágrafo único no artigo 1º da  referida  lei  tem  por
objetivo deixar claro que lugar  numerado  é  aquele  que  tenha  a  cadeira
individualizada e possibilite a adequada acomodação do torcedor.


      Já os §§ incluídos no  artigo  5º  impõem  condutas  às  entidades  de
práticas desportivas detentoras  do  mando  de  jogo  para  evitar  que  nos
estádios, ginásios ou estabelecimentos congêneres, os  torcedores  ingressem
com bebidas alcoólicas, fogos de artifício de qualquer natureza,  hastes  ou
suportes de bandeiras e copos e garrafas de vidro e  bebidas  acondicionadas
em lata. Além disso, fixa prazo mínimo  para  solicitação  da  presença  dos
agentes públicos.


      Quanto à inclusão do parágrafo único no artigo 6º tem  por  finalidade
estabelecer a competência para aplicação de multa em face do  descumprimento
da vedação de venda de bebidas alcoólicas, nos dias de jogos, em um raio  de
200 (duzentos) metros de distância das entradas dos estádios de esporte.


      Por fim, a introdução dos artigos 2º-A e  2º-B  objetivam  vincular  a
expedição do laudo técnico previsto no Estatuto do  Torcedor  à  constatação
de existência de cadeiras individualizadas numeradas.


      Em suma, a introdução de mecanismos que dêem maiores instrumentos para
os agentes  públicos  encarregados  da  segurança,  nos  locais  onde  sejam
realizados eventos esportivos, tem por escopo garantir  maior  conforto  aos
torcedores.





                       Sala das Sessões, em 24-9-2007




                          a)  Fernando Capez - PSDB