


                       PROJETO DE LEI Nº 1100, DE 2011


                                 Proíbe o consumo de bebidas alcoólicas  no
                                 interior de veículos público  ou  privados
                                 de transporte coletivo de  passageiros  no
                                 âmbito do Estado de São Paulo.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica proibido o  consumo  de  bebidas  alcoólicas,  de  qualquer
gênero, e seus derivados, no interior de veículos públicos  ou  privados  de
transporte coletivo de passageiros  autorizados,  permitidos  ou  concedidos
pelo Estado de São Paulo, ou  por  suas  secretarias,  autarquias  e  demais
órgãos.

Artigo 2º - As pessoas físicas  ou  jurídicas  responsáveis  pelos  veículos
públicos ou privados de transporte coletivo de  passageiros  deverão  afixar
aviso da  proibição  do  consumo  de  bebidas  alcoólicas  no  interior  dos
veículos, em locais de ampla  visibilidade,  com  indicação  de  telefone  e
endereço dos órgãos estaduais responsáveis pela fiscalização e  pela  defesa
do  consumidor  para  denúncia  de  qualquer   cidadão,   além   de   outras
providências.

Artigo 3º - As pessoas físicas  ou  jurídicas  responsáveis  ou,  ainda,  os
condutores dos veículos de que trata esta lei deverão advertir os  eventuais
infratores sobre a proibição do consumo de bebidas alcoólicas  no  interior,
bem como sobre a obrigatoriedade,  caso  persista  na  conduta  coibida,  de
imediata retirada do local,  se  necessário  mediante  o  auxílio  de  força
policial.

Artigo 4º - O responsável pelo veículo de que trata esta  lei  deverá  tomar
todos os atos necessários para evitar a ocorrência de infração  da  presente
lei, sujeitando-se, em caso de omissão, às sanções previstas  no  artigo  56
da Lei Federal n.º 8.078, de 11 de setembro  de  1990  –  Código  Defesa  do
Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60,  sem  prejuízo  das
sanções  previstas  nos  procedimentos  para  concessões  de   autorizações,
permissões e concessões de licenças.

Artigo 5º - O procedimento para a retirada do infrator  descrita  no  artigo
3º deverá ser realizado na primeira  parada  do  veículo  após  a  infração,
devendo o motorista, o cobrador  ou  qualquer  passageiro,  solicitar  ajuda
policial, se necessário.

Artigo 6º - Qualquer pessoa poderá  relatar  ao  órgão  fiscalizador  ou  de
defesa  do  consumidor  da  respectiva  área  de  atuação,  fato  que  tenha
presenciado em desacordo com o disposto nesta lei.

§ 1º - O relato de que trata o “caput” deste artigo conterá:
1 - a exposição do fato e suas circunstâncias;
2 - a declaração, sob as penas  da  lei,  de  que  o  relato  corresponde  à
verdade;
3 - a identificação do  autor,  com  nome,  prenome,  número  da  cédula  de
identidade, seu endereço e assinatura.

§ 2º - A critério do interessado, o relato poderá ser apresentado  por  meio
eletrônico, no sítio de  rede  mundial  de  computadores  –  “internet”  dos
órgãos referidos no “caput”  deste  artigo,  devendo  ser  ratificado,  para
atendimento de todos os requisitos previstos nesta lei.

§ 3º - O relato feito nos termos deste artigo constitui prova idônea para  o
procedimento sancionatório.

Artigo 7º - O infrator que descumprir a presente lei ficará sujeito a  multa
de 20 UFESP por cada infração cometida.

Artigo 8º - A empresa proprietária dos veículos de  transporte  coletivo  de
passageiros que não der cumprimento à presente lei ficará  sujeita  à  multa
de 20 UFESP pela primeira infração e, em caso de reincidência,  a  multa  de
100 UFESP.

Artigo 9º - O poder executivo regulamentará a presente lei no  prazo  de  90
(noventa) dias.

Artigo 10 - Fica autorizado o Poder Executivo a criar  anualmente  campanhas
de publicidade, de esclarecimento, de informação e  de  orientação  sobre  a
presente lei.

Artigo 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA



                 A presente propositura visa  proibir o consumo  de  bebidas
alcoólicas de qualquer gênero no interior de veículo de transporte  coletivo
de passageiros no âmbito do Estado de São Paulo.

                 Com tal iniciativa, visa-se combater  o  vandalismo  dentro
dos veículos de transporte coletivo,  tentando  zelar  pelo  bem  estar  dos
usuários do transporte coletivo, seja ele de qualquer modalidade.

                 Além do bem estar dos usuários do  transporte  coletivo,  o
consumo de bebidas alcoólicas contribui para o aumento de confusões,  brigas
e desentendimentos dos cidadãos, aumentando significativamente a  ocorrência
de crimes e demandas policiais.

                 É de se considerar também  que  o  transporte  coletivo  de
passageiros é também freqüentado por crianças,  jovens  e  adolescentes  que
vêem com habitualidade o consumo de bebidas, o que  não  é  um  bom  exemplo
para esse público.

                 De crucial importância  também  lembrar  que  a  Assembléia
Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) proclamou, o período  dos  anos
de 2011 a 2020, como a década mundial de ação pela segurança no trânsito.

                 Como parlamentar preocupada  com  o  consumo  excessivo  de
bebidas alcoólicas e,  ainda,  preocupada  com  a  associação  de  álcool  e
trânsito, devemos  nos  unir  em  volta  da   preocupação  da  ONU,  criando
políticas públicas e legislações nesse mesmo sentido.

                 Devido à relevância que  o  assunto  merece  e,  ainda,  da
necessidade do  debate  nesta  Casa  Legislativa,  apresentamos  a  presente
propositura, bem como contamos com o apoio e voto dos nobres colegas para  a
aprovação.




                       Sala das Sessões, em 23/11/2011


                            a) Célia Leão - PSDB