


                     PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº  6, DE 2008


                                 Dispõe   sobre   a   criação   da   FRENTE
                                 PARLAMENTAR EM DEFESA DA CRIAÇÃO  DA  ZONA
                                 DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO  (ZPE),  NA
                                 REGIÃO METROPOLITANA DA BAIXADA SANTISTA

















A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo 1º - Fica criada, em caráter  temporário,  a  Frente  Parlamentar  em
Defesa da Criação da Zona de Processamento de Exportação  (ZPE),  na  Região
Metropolitana da Baixada Santista.


Artigo 2º - Caberá  à Frente Parlamentar em Defesa da  Criação  da  Zona  de
Processamento de  Exportação  (ZPE),  na  Região  Metropolitana  da  Baixada
Santista:


I – estudar, avaliar e discutir propostas para  a  implantação  da  Zona  de
Processamento de  Exportação  (ZPE),  na  Região  Metropolitana  da  Baixada
Santista, contemplando também a busca de um  desenvolvimento  ambientalmente
sustentável;

II  -  receber  sugestões,  propostas,  estudos  e  indicações  e  consultas
pertinentes,  com  objetivo  de  subsidiar  as  discussões  que  envolvem  a
proposta da criação da ZPE na Região Metropolitana da Baixada Santista;

III - encaminhar sugestões, estudos e indicações  para  órgãos  responsáveis
pela elaboração e viabilização  do  projeto  de  Zona  de  Processamento  de
Exportação (ZPE), na Região Metropolitana da Baixada Santista;

IV - promover audiências públicas,  seminários  e  outros  instrumentos  com
participação popular para a democratização das informações  relacionadas  ao
projeto de criação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE),  na  Região
Metropolitana da Baixada Santista.

Artigo 3º - Os componentes da Frente  Parlamentar  serão  indicados,  dentre
aqueles que aderiram formalmente à sua criação, por  ato  do  Presidente  da
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

Artigo 4º - A Frente Parlamentar será dirigida por um coordenador.

Artigo 5º - As reuniões da Frente Parlamentar serão  públicas  e  realizadas
com periodicidade e  locais  estabelecidos  pelos  integrantes  em  reuniões
especialmente convocadas para esse fim.


Parágrafo único - Para facilitar a participação  popular  e  a  presença  de
autoridades municipais,  as  reuniões  da  Frente  Parlamentar  poderão  ser
realizadas fora das instalações da  Assembléia  Legislativa,  em  locais  de
livre e fácil acesso do público.


Artigo 6°- As  atividades  da  Frente  Parlamentar  integrarão  o  sitio  da
Assembléia Legislativa (www.al.sp.gov.br), podendo  ser  usado,  de  maneira
complementar, outros meios de publicidade.

Artigo 7º - As despesas decorrentes da execução desta Resolução  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA





No último dia 4, o Senado aprovou  o  Projeto  de  Lei  de  Conversão  (PLV)
15/08, que regula a isenção de  impostos  para  as  empresas  autorizadas  a
operar em Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs). Na prática, a  norma,
que só depende da sanção do presidente Luís Inácio Lula  da  Silva  para  se
tornar lei,  abre  as  portas  para  que  as  ZPEs  entrem  efetivamente  em
funcionamento no Brasil.

De acordo com o projeto, as empresas instaladas nestas áreas estarão  livres
do recolhimento de sete impostos e contribuições sobre suas  importações  ou
aquisições no mercado interno de bens e serviços:

- Imposto de Importação (II),
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI),
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins),
Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social   devida   pelo
Importador  de  Bens  Estrangeiros  ou   Serviços   do   Exterior   (Cofins-
Importação), Contribuição para o PIS/Pasep,
Contribuição para o PIS/Pasep-Importação
Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante

Para ter direito  a  estes  benefícios,  as  empresas  instaladas  nas  ZPEs
deverão destinar, no mínimo, 80% de sua produção ao mercador exterior.  Caso
tenham  interesse,  poderão  vender  os  demais  20%  no  mercado   interno,
recolhendo os tributos dos quais são isentas na exportação.

Com esta desoneração tributária, a legislação vai  colocar  nossas  empresas
exportadoras em pé de igualdade com suas  concorrentes  internacionais,  que
já dispõem desses benefícios em seus países de origem.  Além  disso,  haverá
atração de novos investimentos estrangeiros, difusão de  novas  tecnologias,
aumento do valor agregado de nossas  exportações,  fortalecimento  de  nossa
balança de pagamentos.

Soma-se as estes fatores,  a  possibilidade  das  ZPEs  serem  indutoras  do
desenvolvimento de inúmeras regiões do Brasil, gerando  novas  oportunidades
de empregos e de geração de renda. Estimativas da Associação  Brasileira  de
Zonas de Processamento de Exportação (Abrazpe),  cerca  de  US$  10  bilhões
deverão  ser  investidos  imediatamente  na  viabilização  das  ZPEs  já  em
processo de implantação no Brasil.

Hoje, 17 unidades do gênero já receberam autorização para funcionar em  todo
o País. Nenhuma delas, no Estado de São Paulo. Não podemos  permitir  que  a
“locomotiva da Nação” fique para  trás.  Por  isso,  tomo  a  iniciativa  de
propor a criação da Frente Parlamentar em  Defesa  da  Criação  da  Zona  de
Processamento de Exportação da Região Metropolitana da Baixada Santista.

Defendo  a  viabilização  desta  ZPE  no  Litoral   de   São   Paulo,   mais
especificamente na Baixada Santista, porque temos naquela  região  todos  os
fatores logísticos imprescindíveis para receber um pólo  dessa  natureza.  O
principal deles é o Porto de Santos, o maior do  Hemisfério  Sul,  por  onde
passam 30% do comércio exterior do Brasil.

Além disso, os investimentos que vêm sendo realizados na melhoria da  infra-
estrutura portuária, especialmente a  construção  das  avenidas  Perimetrais
nas duas margens do complexo e a  dragagem  do  canal  de  navegação  e  dos
berços de atracação, colocam o Porto de Santos vários  passos  à  frente  na
corrida para receber uma ZPE.

É mais uma oportunidade que se abre para que a  Baixada  Santista  consolide
um momento ímpar para seu desenvolvimento social  e  econômico.  Afinal,  as
ZPEs são instrumentos utilizados em todo o mundo para  fomentar  a  expansão
industrial, independentemente do  grau  de  desenvolvimento  do  país  e  do
regime econômico adotado. Existem ZPEs nos Estados Unidos,  União  Européia,
Ásia e América do Sul.

Na China, por exemplo, existem atualmente 163 ZPEs,  que  produzem  US$  1,7
trilhões, o equivalente a  2/3  das  exportações  chinesas.  Outra  potência
econômica mundial, os EUA, abrigam 184 ZPEs. Isto é demonstração  clara  que
o Governo Lula está no caminho certo, abrindo o Brasil para este  importante
mecanismo de expansão industrial e geração de empregos.






                       Sala das Sessões, em 11-6-2008.





                            a) Maria Lúcia Prandi