


                       PROJETO DE LEI Nº 969, DE 2011


                                 "Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade   da
                                 presença de duas equipes  médicas  e  dois
                                 pediatras na sala de parto  em  hospitais,
                                 clínicas e  unidades  de  saúde,  da  rede
                                 pública ou privada em partos gemelares,  e
                                 dá outras providências".





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Torna obrigatório que os hospitais, clínicas e  outras  unidades
médicas garantam  a  presença  de  2  (duas)  equipes  médicas  e  2  (dois)
pediatras na sala de parto, assegurado o direito de assistência à  mulher  e
aos recém-nascidos, no momento do parto gemelar.

Parágrafo único – Entende-se por parto  gemelar  ou  parto  múltiplo  quando
ocorre o nascimento de duas ou mais crianças.

Artigo 2º - O não cumprimento da obrigatoriedade instituída  no  “caput”  do
artigo anterior sujeitará os infratores às seguintes penalidades:
I – advertência, na primeira ocorrência;
II – se estabelecimento privado, multa de 100 UFESP na próxima,  dobrada  em
cada outra reincidência, até o limite de 2.000 UFESP;
III –  se  órgão  público,  o  afastamento  do  dirigente  e  aplicação  das
penalidades previstas na legislação.
Parágrafo único: Competirá ao órgão gestor da saúde  da  localidade  em  que
estiver situado o estabelecimento a aplicação das penalidades de  que  trata
este artigo, conforme estabelecer a  legislação  própria,  a  qual  disporá,
ainda, sobre a aplicação dos recursos dela decorrentes.

Artigo 3º - Os serviços de saúde abrangidos pela obrigatoriedade  desta  lei
deverão  adotar,   no  prazo  de  cento  e  oitenta  dias  contados  da  sua
publicação,  as providências necessárias ao seu cumprimento.

Artigo 4º - Os sindicatos, associações, órgãos  de  classe  dos  médicos  ou
entidades similares de serviços de saúde deverão ser comunicados,  a  partir
da publicação da presente lei, para seu cumprimento e responsabilidades.

Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 120  (cento
e vinte) dias após sua publicação.

Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      A Constituição Federal de 1988 e a Lei 8080/90 garantiram o direito de
cidadania, bem como o direito à assistência social e à saúde  a  quem  delas
necessitarem. Nessa direção, o artigo 203 da Carta Magna também  dispôs  que
o dever do poder público não exclui o das pessoas, da família, das  empresas
e da sociedade, apontando no  sentido  de  que  é  dever  geral  garantir  o
direito à assistência e à saúde.

      Gêmeos têm alta taxa de mortalidade perinatal,  prematuridade  e  suas
complicações, baixo peso ao nascimento,  restrições  de  crescimento  intra-
uterino, anomalias  congênitas  e  morbidade  neurocomportamental  em  longo
prazo, de acordo com estudos apresentados pela Dra. Márcia Pimentel e o  Dr.
Paulo Margotto.

      De  acordo  com   inúmeros   estudos,   observou-se   uma   comparação
impressionante de gêmeos, trigêmeos e quadrigêmeos acometidos por  paralisia
cerebral, em decorrência de  demora  e/ou  problemas  durante  o  parto.  Há
formas específicas de paralisia cerebral, inclusive, que ocorrem  com  maior
freqüência em nascimentos múltiplos, incluindo a  hemiplegia  espática  e  a
diplegia espática. (Estudo realizado na Universidade  Stanley,  nos  Estados
Unidos, pela Dra. Eva Alberman, em 2000).


      A paralisia cerebral ocorre quando o  cérebro  da  criança  sofre  uma
lesão e fica permanentemente  prejudicado.  As  complicações  no  parto  são
responsáveis por 5 a 10% de todos os casos de paralisia cerebral. As  lesões
no nascimento também respondem por inúmeros casos. Se o parto  é  prolongado
e o bebê fica “preso”  ao  canal  vaginal,  ou  se  há  necessidade  de  uma
cesariana de emergência, os bebês apresentam risco mais  alto  de  lesão  no
cérebro, que pode levar à paralisia cerebral. Cerca de metade  das  crianças
com paralisia cerebral nasceu de parto prematuro (menos  de  37  semanas)  e
com peso inferior a 1,5kg.

      O Ministério da Saúde  regulamentou  uma  série  de  melhorias  com  o
Programa de Humanização do Pré-Natal e  Nascimento,  no  âmbito  do  Sistema
Único de Saúde (SUS), indicou  uma  série  melhorias  no  atendimento  e  na
regulação do sistema. Dispôs que a humanização da assistência  obstétrica  e
neonatal é condição para o adequado acompanhamento  do  parto  e  puerpério,
necessitando, para isto, receber com dignidade a mulher  e  o  recém-nascido
nas unidades de saúde, adotando práticas humanizadas,  seguras,  acolhedoras
e não-intervencionistas.

      Para a adequada assistência à mulher e ao recém-nascido no momento  do
parto, instituiu-se que todas as Unidades Integrantes  do  SUS  teriam  como
responsabilidades, além de outras, garantir a presença de pediatra  na  sala
de parto.


       Estudos  e  estatísticas  realizados  pela  AACD  –   Associação   de
Assistência à Criança Deficiente, constataram  a  existência  de  um  grande
número de  bebês  que  nascem  com  Paralisia  Cerebral,  que  poderia   ser
diagnosticada imediatamente no momento do parto pela médica pediatra. Poder-
se-á, com essa propositura, constatar de imediato  a  existência,  resolução
e/ou acompanhamento de Paralisia  Cerebral,  bem  como  outras  anomalias  e
atenções especiais aos recém-nascidos.


      Esta proposição tem como  objetivo  dar  maior  segurança  aos  partos
gemelares  realizados  no  Estado  de  São  Paulo,  bem  como  humanizar   o
atendimento e, ainda,  prestar  um  serviço  público  com  maior  qualidade,
presteza e, ainda, com eficácia e acolhimento não só à gestante, mas  também
aos recém-nascidos,  minimizando  inclusive  gastos  futuros  com  problemas
decorrentes do parto.

      Neste sentido, solicito aos nobres pares desta augusta  Casa  de  Leis
para que juntos possamos, com a presente propositura,  assegurar  o  direito
requerido, evitando-se uma futura deficiência  ou  seqüelas,  cumprindo  com
nossa missão legislativa.





                       Sala das Sessões, em 4-10-2011.





                           a) Vanessa Damo - PMDB