


                       PROJETO DE LEI Nº  242, DE 2012


                                 DISPÕE SOBRE DIREITOS DA PESSOA IDOSA E DÁ
                                 OUTRAS PROVIDÊNCIAS.















A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo Decreta:

Artigo 1º - No Estado do São Paulo é considerada idosa a  pessoa  com  idade
igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

Artigo 2º - Em cumprimento ao disposto no § 3º do Art. 39 da Lei Federal  nº
10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto  do  Idoso)  fica  garantida  aos
maiores de sessenta anos a gratuidade nos  meios  de  transportes  coletivos
públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e  especiais,
quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

Parágrafo Único -  Incluem-se  expressamente  nos  serviços  de  transportes
referidos no caput deste Artigo, os  transportes  metroviário,  ferroviário,
aquaviário e rodoviário que estejam subordinados à  concessão,  permissão  e
autorização estatal.

Artigo 3º - Os cartazes e avisos de prioridades e  gratuidade  destinados  à
pessoa idosa  utilizarão,  obrigatoriamente,  a  expressão  "maiores  de  60
(sessenta) anos" entre parênteses, após a expressão “idoso”.

Artigo  4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Artigo  5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.










                                JUSTIFICATIVA





               O Estatuto do Idoso define de um modo geral a pessoa idosa  a
partir  dos  sessenta  anos.  Ocorre  que,  para  alguns   direitos,   ficou
estabelecida  a  idade  de  sessenta  e  cinco  anos,  permitindo-se  que  a
legislação local possa reduzi-la  até  sessenta  anos,  como  é  o  caso  da
gratuidade nos transportes coletivos.

               A existência de duas idades  base  tem  provocado  confusões.
Por exemplo, nas agências bancária está clara a prioridade de atendimento  a
partir dos sessenta anos. O mesmo não ocorre nos supermercados  onde  a  não
definição clara da idade faz com que  em  muitos  casos  só  os  maiores  de
sessenta e cinco anos tenham prioridade de atendimento.

               Com relação aos transportes sob jurisdição estadual, só  está
garantida a gratuidade para os maiores de sessenta e cinco  anos,  embora  a
lei federal permita ao Estado reduzi-la para  sessenta  anos,  em  razão  da
competência concorrente e o interesse local.
               A presente proposta pretende equacionar esse problema,  razão
pela qual aguardo o beneplácito de meus  Nobres  Pares  na  aprovação  desse
projeto, que reputo de suma importância para  a  chamada  “terceira  idade”,
igualando, no Estado, a idade favorecida pela prioridade.


                       Sala das Sessões, em 12/4/2012





                          a) Dilmo dos Santos - PV