
                       PROJETO DE LEI Nº 155, DE 2002
                 MENSAGEM Nº 30 DO SR. GOVERNADOR DO ESTADO


                                              São Paulo, 18 de março de 2002




Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação desse colendo Parlamento, o incluso projeto de  lei  que
institui  Fundo  Especial  de  Despesa  na  Secretaria  de   Agricultura   e
Abastecimento.

      Consubstanciando  o  resultado  de  estudos  promovidos  pelos  órgãos
técnicos da Secretaria de Agricultura e Abastecimento  e  da  Secretaria  da
Fazenda,  a  iniciativa  em  apreço  tem  por  finalidade  prover   recursos
destinados a propiciar a expansão e  o  aperfeiçoamento  das  atividades  de
pesquisa e desenvolvimento regional  realizadas  pela  Agência  Paulista  de
Tecnologia  dos  Agronegócios  (APTA),   por   meio   do   Departamento   de
Descentralização do Desenvolvimento.

      Trata-se de medida  indispensável  para  assegurar  o  cumprimento  da
relevante tarefa institucional cometida à  Agência  em  tela,  que  é  a  de
gerar, adaptar e transferir conhecimentos científicos  e  tecnológicos  para
os agronegócios, objetivando o desenvolvimento sócio-econômico  em  harmonia
com o equilíbrio do meio ambiente.

      Presentes  tais  objetivos,  a  Agência  Paulista  de  Tecnologia  dos
Agronegócios foi reorganizada pelo Decreto nº 46.488, de  8  de  janeiro  de
2002,  com  a  inserção,  em  sua  estrutura  básica,  do  Departamento   de
Descentralização do Desenvolvimento, de modo a permitir a criação  de  polos
regionais de desenvolvimento tecnológico dos agronegócios,  consolidando-se,
assim, o caráter regional da pesquisa nesse campo.

      Para alcançar tal escopo, portanto, é  que  se  propõe  a  criação  do
Fundo em apreço, mediante disciplina legal que permita o  aproveitamento  de
recursos gerados no âmbito  do  mencionado  Departamento,  estabelecendo-se,
paralelamente,  regras  destinadas  a  possibilitar  a  gestão  eficaz   dos
recursos em tela, que se sujeitará, como é de rigor, ao controle  financeiro
e orçamentário previsto no ordenamento jurídico.

      Cuida-se, portanto, de medida que se  reveste  de  inegável  interesse
público, ante seu intento de contribuir para  o  pleno  desenvolvimento  das
atribuições deferidas à Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios,  em
benefício da pesquisa científica e tecnológica.

      Entendendo, pois, plenamente  justificada  a  propositura,  reitero  a
Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.



                               Geraldo Alckmin

                            GOVERNADOR DO ESTADO



A Sua Excelência o Senhor Deputado Walter Feldman, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
Lei nº      , de            de    de 2002


                                 Institui  Fundo  Especial  de  Despesa  na
                           Secretaria de Agricultura e Abastecimento.


      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

       Artigo  1º  -  Fica  instituído  na  Secretaria  de   Agricultura   e
Abastecimento  Fundo  Especial  de  Despesa  vinculado  ao  Departamento  de
Descentralização do Desenvolvimento da Agência Paulista  de  Tecnologia  dos
Agronegócios (APTA).

      Parágrafo único – O Fundo a  que  se  refere  este  artigo  reger-se-á
pelas normas contidas no Decreto-lei Complementar nº 16, de 2  de  abril  de
1970, regulamentado pelo Decreto nº 52.629, de 29  de  janeiro  de  1971,  e
pelo Decreto nº 52.780, de 22 de julho de 1971.

      Artigo 2º - Sem prejuízo das  dotações  consignadas  no  orçamento,  o
Fundo  tem  por   finalidade  assegurar  recursos  para  a  expansão   e   o
aperfeiçoamento das  atividades  de  pesquisa  e  desenvolvimento  regional,
provendo recursos, em especial, para as seguintes atividades:

      I – promoção e incentivo de intercâmbio  científico  com  instituições
congêneres, nacionais e estrangeiras;

      II – publicações para a divulgação de  atividades  técnico-científicas
em todas as áreas inerentes a seus objetivos;

      III – contratação de  especialistas  nacionais  ou  estrangeiros  para
formação  e  orientação  de  novos  núcleos  de  pesquisa,  bem  como   para
assessoramento de programas de pesquisa e treinamento e para  elaboração  de
projetos ou programas de  atividades  técnicas  ligadas  às  finalidades  do
Departamento;

      IV – concessão de bolsas para investigação científica ou  tecnológica,
conservação, produção e extensão de atividades  ligadas  às  finalidades  do
Departamento de Descentralização do Desenvolvimento; e

      V – despesas enquadradas  nos  itens  das  categorias  de  programação
necessárias ao desenvolvimento de  programas  relativos  às  finalidades  do
Departamento de Descentralização do Desenvolvimento.

      Parágrafo único  –  O  total  dos  recursos  para  o  atendimento  das
despesas  previstas  nos  incisos  III  e  IV  deste  artigo   limitar-se-á,
anualmente, ao máximo de 60% (sessenta por cento) dos  recursos  arrecadados
pelo Fundo no período.

      Artigo 3º - Poderão constituir receitas do  Fundo,  de  acordo  com  a
atuação de unidade de despesa a que está  vinculado,  recursos  provenientes
de:

       I  –  cessão  onerosa  a  terceiros  da  exploração  de  direitos  de
propriedade  intelectual  na  forma  de  produtos,   serviços,   métodos   e
processos, resultantes da programação técnico-científica;

      II – contribuições de pessoas físicas ou jurídicas de direito  privado
e de órgãos ou entidades federais,  estaduais  e  municipais,  bem  como  de
entidades internacionais;

      III – aplicações financeiras e rendimentos de depósitos bancários;

      IV – fornecimento a terceiros de informações  contidas  em  bancos  de
dados, arquivos, bibliotecas, mapotecas e similares, bem  como  de  produtos
de informática, transmitidos em impressos ou disquetes, ou, ainda,  por  via
eletrônica ou interfônica;

      V – multas de natureza não tributária;

      VI - assistência técnica, assessoria científica institucional,  cursos
e outros instrumentos de capacitação de  recursos  humanos  das  cadeias  de
produção;

      VII – publicidade, filmagens, fotografias de documentos, de  paisagens
ou de áreas administradas pelo Departamento;

      VIII – preços incidentes sobre ingressos  e  estacionamento  em  áreas
administradas pelo Departamento de Descentralização do Desenvolvimento;

       IX  –  rendas  resultantes  de   concessões,   cessões,   permissões,
autorizações,  aluguéis  e  arrendamentos  em   áreas   administradas   pelo
Departamento; e

       X  –  outras  receitas  oriundas  do  desenvolvimento  de  atividades
inseridas na missão institucional do Departamento.

      § 1º - A fixação de preços  e  seus  limites,  quando  cabíveis,  será
efetuada por Portaria do dirigente da Agência  Paulista  de  Tecnologia  dos
Agronegócios, após solicitação da unidade a que está vinculado o Fundo.

       §  2º  -  Os  recursos  financeiros  referidos  neste  artigo   serão
movimentados por conta bancária do  Fundo.

      § 3º - Os saldos financeiros,  apurados  nos  balanços  anuais,  serão
transferidos para o exercício seguinte, a crédito do próprio Fundo.

      Artigo 4º - O Fundo terá escrituração  própria,  atendidas  as  normas
previstas na legislação vigente, e estará sujeito à  auditoria  do  Tribunal
de Contas do Estado.

      Artigo 5º - O Fundo será administrado pelo  dirigente  da  unidade  de
despesa a que está vinculado.

      Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2002.




                                a) Geraldo Alckmin