
                       PROJETO DE LEI Nº 634, DE 2016


                                 Dispõe sobre  medição  individualizada  de
                                 consumo de água no Estado de São Paulo





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - É  assegurado  aos  consumidores  de  água  fornecida  por
      sistemas públicos de saneamento básico requerer que  seja  efetuada  a
      medição individualizada do respectivo consumo, por parte do  prestador
      desse serviço, observadas as disposições aqui estabelecidas.
      Artigo 2º - A instalação de  medidores  individuais  em  edifícios  ou
      condomínios dispensa o consumidor da cobrança da  água  consumida  por
      fração  ideal  quando  calculada  em  razão  relação  ao  conjunto  da
      edificação.
      § 1º - Independentemente de o condomínio ou os edifícios realizarem  a
      medição  de  água  através  de  hidrômetros  individuais,  não   ficam
      dispensados da medição do consumo global, com a finalidade de obter  o
      consumo da área comum da edificação.
      § 2º - Considera-se consumo da área comum a diferença entre o  consumo
      de água global aferido pelo hidrômetro instalado no ramal  de  entrada
      do condomínio e o somatório do consumo de todas as unidades autônomas,
      para o mesmo período.
      § 3º - Considera-se consumo  individual  a  medição  aferida  em  cada
      unidade autônoma, seja residencial, comercial ou de uso misto.
      Artigo 3º - Cada unidade autônoma pagará  o  valor  referente  ao  seu
      consumo individual acrescido do  valor  correspondente  ao  rateio  do
      consumo da área comum, nos termos do § 2º do art. 2º desta lei.
      Artigo 4º - O hidrômetro individual será instalado em área comum e  de
      fácil acesso,  tanto  para  a  leitura  quanto  para  a  manutenção  e
      conservação.
      Artigo 5º - As novas edificações prediais deverão  prever,  na  planta
      hidráulica,  a  possibilidade  de  instalação  de  hidrômetro  para  a
      aferição do consumo de água global do condomínio e de instalação de um
      hidrômetro  por  unidade  autônoma,  para  a   aferição   do   consumo
      individual, de acordo com  as  disposições  desta  lei,  as  portarias
      expedidas pelo Inmetro sobre a matéria e as demais disposições  legais
      e técnicas aplicáveis.
      Artigo 6º - As adaptações das instalações para medição individualizada
      deverão ser realizadas por  conta  e  às  expensas  do  interessado  e
      obedecer aos padrões e critérios técnicos definidos pela operadora dos
      serviços públicos de abastecimento de água em cada Município.
      Artigo 7º- A manutenção  e  conservação  das  instalações  do  sistema
      individualizado é de responsabilidade  do  interessado,  competindo  à
      prestadora dos serviços a manutenção e  conservação  dos  hidrômetros,
      bem como  os  procedimentos  de  leitura  e  cobrança  pelos  serviços
      prestados.
      Artigo 8º - Os  prestadores  de  serviços  promoverão  as  necessárias
      adequações em seus regulamentos  de  serviços  no  prazo  de  cento  e
      oitenta dias contados da data da publicação desta lei.
      Artigo 9º - O não cumprimento da presente Lei penalizará o infrator em
      multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000,00  (cinquenta  mil
      reais), progressivamente.
      Parágrafo único – Os valores indicados neste artigo serão  atualizados
      anualmente  com  base  na  correção  inflacionária  correspondente  ao
      período.
       Artigo 10 - Fica proibida,  pelas  concessionárias,  a  cobrança  por
      estimativa.
      Artigo 11 - O Governo do Estado poderá  estabelecer  parceria  com  os
      Municípios para,  através  do  órgão  competente  ou  empresa  pública
      oferecer assistência e cooperação técnica visando o cumprimento  desta
      lei.
      Artigo 12 – O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo  de  180
      (cento e oitenta) dias.
      Artigo 13 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      Buscamos com o presente projeto trazer ao consumidor  a  possibilidade
de controle de seus gastos,  através  da  medição  individualizada  de  água
realizada pela prestadora do serviço.


      Recentemente no estado de São Paulo tivemos a maior crise  hídrica  da
história do estado. Os níveis dos reservatórios de água  chegaram  a  níveis
alarmantes obrigando o racionamento de água. Efetivamente o controle do  que
era consumido nem sempre era possível, visto que ainda existem  consumidores
que não dispõem da medição individualizada de água.
      Há  muito  tempo  vemos  serviços  como  luz,  gás,   telefone   sendo
contabilizado de forma justa e o consumidor pagando apenas o que  foi  gasto
por ele, porém não é o que acontece atualmente quando o assunto é água.
      A fim de trazer o amparo da justiça aos consumidores, e  incentivando-
os a economizar, é proposto o presente projeto lei.


      Assim, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a  aprovação
deste projeto lei.




                       Sala das Sessões, em 17/8/2016.





                             a) Marcia Lia - PT