
                      PROJETO DE LEI Nº   719, DE 2002


                             Dispõe sobre a remuneração do Deputado Estadual


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:


            Artigo 1º - A remuneração do Deputado à  Assembléia  Legislativa
é fixada em 75% (setenta e cinco por cento) do  que  percebem  ou  venham  a
perceber, a igual título, em espécie, os Deputados Federais,  inclusive  dos
valores devidos no início e final de cada sessão legislativa,  ordinária  ou
extraordinária; incluindo-se também os valores resultantes da  aplicação  do
Ato nº 104/88, da Mesa da Câmara dos Deputados, e   alterações  posteriores,
recebidos a título remuneratório  reconhecido por decisão judicial  e  assim
abrigado nos termos do § 3º, artigo 1º, da Lei Federal nº 10.474 e do §  4º,
artigo 1º, da Lei Federal 10.477, ambas de 27 de junho de 2002.
            Parágrafo único - Pelo comparecimento e participação  em  sessão
extraordinária deliberativa, de sessão  legislativa  ordinária,  o  Deputado
fará jus a 1/30 (um trinta avos) do subsídio mensal.

            Artigo 2º - Sobre todos os valores previstos  nesta  lei,  pagos
em espécie, incidirá imposto de renda.

            Artigo 3º -  As  despesas  decorrentes  da  execução  desta  lei
correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento.

            Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de  sua  publicação,
revogadas as disposições em contrário.

            Assembléia Legislativa, em  11/12/2002


                      a) WALTER FELDMAN – Presidente



                      a) HAMILTON PEREIRA – 1º Secretário


                      a) DORIVAL BRAGA – 2º Secretário



Justificativa:

      A Mesa da Assembléia Legislativa  apresenta, com fundamento no § 2º do
artigo  27  da  Constituição  Federal,  projeto  de  lei  dispondo  sobre  a
remuneração dos deputados estaduais, fixando-a no percentual de 75%  do  que
percebem, em espécie, os Deputados Federais.

      Atualmente  vigora,  no  âmbito  federal,   o  disposto  no   Decreto-
Legislativo  nº 7, de 19 de janeiro de  1995,  do  Congresso  Nacional,  que
teve vigência renovada pelo Decreto-Legislativo nº 7, de 29  de  janeiro  de
1999; bem como o Ato nº  104/88,  da  Mesa  da  Câmara  dos  Deputados,  com
alterações  posteriores,   de  natureza    remuneratória   reconhecida   por
decisão judicial proferida no âmbito do Supremo Tribunal Federal e  abrigada
nos textos legais aprovados  pelo  Congresso  Nacional  e  sancionados  pelo
Presidente da República: § 3º do artigo 1º da Lei Federal 10474 e  §  4º  do
artigo 1º da Lei Federal 10477, ambas de 27 de junho de 2002.