


                     PROJETO DE LEI Nº      833, DE 2011



                                 Institui  o  Programa  de  Alimentação   e
                                 Cestas Básicas Dietéticas em todo o Estado
                                 de São Paulo e da outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º- Fica instituído no âmbito do Estado de São Paulo  o  Programa  da
Alimentação Dietética, visando atender aos portadores de diabetes ou  demais
indivíduos em dietas com restrição ao consumo de açúcares.

Artigo 2º - Os órgãos da administração direta ou indireta  do  Estado,  suas
autarquias, fundações e sociedades de economia mista,  que  disponibilizarem
qualquer tipo de alimentos ou bebidas aos seus  funcionários,  devem  também
oferecer alimentação dietética.

Artigo 3º - As escolas da rede estadual deverão  disponibilizar  alimentação
dietética aos alunos e funcionários em dieta  de  restrição  ao  consumo  de
açúcares, em suas respectivas unidades.

§ 1º – Anualmente, os alunos da rede estadual de ensino, deverão passar  por
exames que diagnostiquem  o  diabetes  ou  outras  condições  clinicas  como
obesidade, que necessitem de dieta de restrição de açucares;

§ 2º - No formulário da matrícula dos alunos da rede estadual  de  educação,
deverá constar observação de eventual diagnostico prévio de diabetes  ou  de
outras moléstias que demandem dieta de restrição de açúcar.

§ 3º - A Secretaria de Saúde, em parceria com a Secretaria  de  Educação  do
Estado, deverá acompanhar os alunos que necessitem de dieta de restrição  de
açúcar, orientando os pais e responsáveis e disponibilizando a  medicação  e
meios para controle do diabetes e outras condições clinicas diagnosticadas.

Artigo 4º - Órgãos da administração  direta  ou  indireta  do  Estado,  suas
autarquias, fundações e sociedades de economia mista,  que  fornecem  cestas
básicas  a  seus  funcionários,  deverão   disponibilizar   cestas   básicas
dietéticas aos que fizerem esta opção.

Parágrafo único –  As  prefeituras,  Câmaras  Municipais,  suas  autarquias,
fundações  e  empresas  públicas,  que  fornecerem  cestas  básicas  a  seus
funcionários ou cidadãos hiposuficientes, e ainda as empresas  privadas  que
fornecem cestas básicas a seus funcionários, visando à saúde  dos  cidadãos,
devem preferencialmente aderir ao programa e oferecer a opção  de  alimentos
e cestas básicas dietéticas.

Artigo 5º - O governo do Estado, através  da  Secretaria  de  Saúde,  deverá
atender aos alunos  da  rede  estadual  de  ensino,  no  que  se  refere  às
obrigações da presente lei e ainda dar publicidade ao seu conteúdo.

Artigo 6º - As eventuais despesas decorrentes da aplicação da presente  lei,
correrão por conta de dotação orçamentária própria, consignada  no  presente
orçamento

Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA








            As dietas que demandam  restrição  ao  uso  de  açúcar,  não  se
realizam na maior parte das vezes por opção do indivíduo.  Ocorrem  por  uma
necessidade clínico- física, como no caso dos que convivem com o diabetes  e
obesidade.

            O diabetes, que afeta 12% da população brasileira,  encontra-se,
segundo a organização mundial de saúde, na quinta  posição  no  ranking  das
doenças que mais matam no mundo. E a perspectiva não nos é  favorável,  face
ao aumento considerável do sedentarismo e dos casos de obesidade.  Estima-se
que 50% dos portadores do diabetes, desconhecem o diagnostico da doença.

            A  melhor  maneira  de  evitarmos  estas  mortes  é  através  do
diagnostico precoce e do  acompanhamento  e  orientação  aos  portadores  da
enfermidade. E a forma de atingirmos este objetivo, é a nosso ver, junto  as
nossas crianças e jovens e idade escolar. Dos nossos milhares de  alunos  na
rede paulista de ensino, repetindo-se os  índices  de  12%  de  enfermos  na
população brasileira, teremos um razoável número  de  alunos  portadores  do
diabetes, que sequer sabem.

            O acompanhamento precoce da doença além de  proporcionar  melhor
qualidade de vida ao individuo e orientação aos seus  responsáveis,  estaria
evitando  que  num  futuro  próximo,  este  individuo   não   diagnosticado,
desenvolva  problemas  renais,   neurológicos,   hipertensão,   cegueira   e
necessite recorrer a rede pública de saúde  para  tratamentos  muitas  vezes
paliativos. Quanto melhor o controle, menor será o  risco  de  complicações.
Desta maneira, a educação do paciente e  seus  responsáveis,  compreensão  e
participação são vitais.

            O mesmo se aplica a obesidade. A região sudeste abriga  o  maior
aumento dos casos de obesidade segundo o IBGE. Atinge segundo  o  instituto,
16,6 % dos meninos e 11,8% das meninas com idades entre 5 e 9  anos.  É  uma
doença crônica, que deve ser acompanhada e tratada com seriedade.

            Um grande número  de  condições  médicas  e  psicológicas  estão
associadas à obesidade. São categorizadas como sendo originadas por  aumento
da massa de gordura (osteoartrite,  apnéia  do  sono  obstrutiva  e  estigma
social) ou pelo aumento no número de  células  adiposas  (diabetes,  câncer,
doença cardiovascular e hepatite).

            O tratamento precoce novamente é a melhor maneira de  se  evitar
a doença. E parte do controle passa pela redução  no  consumo  de  calorias.
Assim, dietas com restrição ao consumo de açucar  vão  de  encontro  a  este
objetivo.

            Ainda, os  orgãos  do  governo  do  Estado,  abrigam  um  número
considerável de indivíduos que fazem dieta com restrição de açucar.  Visando
se estabelecer uma isonomia entre os que podem se utilizar do açucar,  e  os
que necessitam da dieta, o oferecimento de alimentos  e  bebidas  dietéticas
se faz necessário.

            A  mesma  situação  se  apresenta  no  fornecimento  das  cestas
básicas. O sistema é  pensado  para  os  individuos  que  nao  tem  qualquer
impedimento alimentar. Não se  considera  o  diabético,  o  obeso  e  demais
indivíduos  que  necessitam  de  dieta  sem  a   ingestão   de   açucar.   A
disponibilização de cestas básicas dietéticas seria a  melhor  solução  para
questão.
            O programa não teria a abrangencia  necessária,  sem  a  efetiva
divulgação do governo do Estado,a través de seus  orgãos,  especialmente  as
Secretarias de Saúde e Educação.

            Neste sentido apresentamos a presente propositura, buscando  uma
melhor qualidade de vida aos nosso cidadãos.







                       Sala das Sessões, em 25-8-2011





                            a) Afonso Lobato - PV