


                    PROJETO DE LEI Nº      268,  DE 2006

                                 Dispõe  sobre  a  reserva  de  vagas  para
                                 gestantes em estacionamentos, e dá  demais
                                 providências.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Nos estacionamentos públicos e privados, no âmbito do Estado  de
São Paulo, haverá vagas reservadas para veículos conduzidos por gestantes  a
partir da 23ª (vigésima terceira) semana de gravidez.


Artigo 2º - As vagas de  que  trata  o  artigo  primeiro  desta  propositura
estarão disponíveis conforme a estrutura de cada estabelecimento, sendo  que
o número mínimo será de duas unidades.


Artigo 3º - O Poder Executivo, por meio de seus  órgãos  auxiliares,  tomará
as devidas providências para a regulamentação desta lei.


Artigo 4º - As despesas decorrentes da  aplicação  desta  lei  correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.


Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





A presente propositura, revestida de  alto  cunho  social,  tem  por  escopo
fundamentalmente facultar o acesso de gestantes a partir da 23ª  (  vigésima
terceira ) semana de gravidez a diversos locais através da reserva de  vagas
nos estacionamentos.

Constatamos  que  as  gestantes  necessitam   dirigir-se   a   laboratórios,
hospitais, Centros de Saúde e outras instituições a fim de  submeterem-se  a
exames, internações ou tratarem de assuntos de cunho pessoal. Nestes  casos,
havendo vagas preferenciais reservadas, as mulheres no período  de  gestação
terão mais comodidade, minorando as dificuldades enfrentadas no  seu  dia-a-
dia.

Esta propositura está consoante aos textos legais já existentes  a  respeito
da acessibilidade prioritária às gestantes: no  transporte  coletivo,  caixa
de bancos, caixa de supermercado, etc. Diante do exposto, espero contar  com
a  sensibilidade  dos  nobres  colegas  Deputados  para  a  aprovação  desta
matéria.






                       Sala das Sessões, em 11/5/2006



                          a)  Havanir Nimtz - PSDB