


                       PROJETO DE LEI Nº  245, DE 2011


                                 Autoriza o Governo do Estado de São  Paulo
                                 a adotar medidas  compensatórias  para  os
                                 Municípios   possuidores   de   àreas   de
                                 mananciais e da outras providências.








          A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:





Artigo 1º - Pela presente lei, fica Autorizado o Governo do Estado a  adotar
medidas compensatórias para os municípios que sejam áreas de mananciais   no
Estado de São Paulo.

Parágrafo único - A compensação deverá se concretizar na forma de  aplicação
de recursos financeiros, a ser investida em infra estrutura no município.

Artigo 2º   A compensação de que trata nesta propositura se dará através de
um convênio firmado entre o Governo do Estado de São Paulo e os municípios
que estão localizadas as áreas de mananciais.

Artigo 3º    A execução dos projetos de que trata esta lei correrá por
dotação orçamentária própria, permitidas contrapartidas e doações.

Artigo 4º      Aos municípios que estão localizadas as áreas de mananciais
de qualquer natureza, na data de vigor desta lei, aplica-se no que couber
os dispositivos aqui elencados.

Artigo 5º        Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.








                                JUSTIFICATIVA



      Este projeto constitui a reapresentação de Projeto de Lei 067 /  2011,
do ex Deputado Eduigues Martins/PT, que, por não  ter  recebido  parecer  da
Comissão de Constituição e Justiça na 16ª Legislatura,  foi  arquivado,  nos
termos do Artigo 177 do Regimento Interno.


      O descaso com a gestão integrada dos recursos hídricos do País  sempre
foi uma característica da legislação brasileira.  A  primeira  lei  sobre  o
assunto, o Código de Águas,  de  1934,  priorizava  a  utilização  dos  rios
brasileiros para a produção de energia elétrica. Não  valorizava  os  demais
usos possíveis para  a  água,  como  o  abastecimento  público.  Essa  visão
estreita só se alterou em 1997, quando a Lei Federal nº 9.433 estabeleceu  a
Política Nacional  de  Recursos  Hídricos  (PNRH).  Entre  as  inovações  se
destacam a adoção do conceito de bacia hidrográfica como unidade  de  gestão
dos recursos hídricos, a valorização dos múltiplos usos da água - tais  como
abastecimento  e  saneamento  público,  transporte  e  irrigação   -   e   o
reconhecimento da água enquanto valor econômico.
      Um dos principais objetivos por trás destas mudanças é alterar a forma
como empresários, gestores públicos e  a  população  brasileira  utilizam  a
água doce do País, induzindo um uso  mais  racional  do  recurso,  para  que
índices como os de desperdício e contaminação caiam e os  de  abastecimento,
saneamento e pureza, subam. A nova política para a água  veio  fortalecer  a
gestão  descentralizada  de  cada  bacia  hidrográfica  por  parte  de  seus
respectivos comitês, subcomitês e agências, e instituiu a cobrança pelo  uso
do recurso como um dos principais instrumentos de atuação destes  órgãos.  A
cobrança é uma forma de  administrar  a  exploração  dos  recursos  hídricos
federais e estaduais para a geração de fundos que permitam investimentos  na
preservação dos próprios rios e bacias.
      Nos países em que vigora, como França, Inglaterra e  Alemanha,  a  lei
tem o efeito benéfico de induzir as empresas  que  captam  água  diretamente
dos rios, como as responsáveis pelo abastecimento e  saneamento  público,  a
fazê-lo com maior eficiência  -  e,  conseqüentemente,  disponibilizá-la  em
quantidades maiores para a população. Tendo que pagar pela água captada,  as
empresas reformam tubulações  pelas  quais  ocorrem  vazamentos  de  grandes
proporções.
      A cobrança pelo uso dos recursos  hídricos  também  provoca  um  maior
rigor no controle sobre os  efluentes  despejados  nos  rios.Isso  porque  a
legislação sobre a cobrança pelo uso  da  água  se  baseia  no  conceito  de
usuário-pagador, no qual se incluem todos os que utilizam recursos  naturais
para a produção industrial, sua comercialização  e  consumo.  É  o  caso  de
empresas de  abastecimento  e  de  indústrias  que  trabalham  com  água  no
processo produtivo. Dentro deste conceito, existe a categoria  de  poluidor-
pagador, na qual se enquadram os setores industriais e agrícolas  que,  além
de captar a água, a devolvem  para  suas  bacias  em  qualidade  inferior  à
original.

Água todo mundo necessita  e quer usar.

      Há sete anos prevista em lei federal, infelizmente  a  experiência  da
cobrança pelo uso da água no Brasil  é  pouco  disseminada  nos  estados.  O
primeiro a instituí-la foi o Ceará, que em 1998 adotou  um  modelo  próprio,
com taxação apenas sobre a captação e com um órgão centralizador  na  gestão
dos recursos. Em 2003, o Rio de Janeiro aprovou legislação a  respeito,  mas
o dinheiro até hoje captado não  foi  gasto.  Isso  porque  como  a  lei  de
cobrança foi formulada e aprovada em  tempo  recorde  –  sua  tramitação  na
Assembléia Legislativa fluminense levou 3 dias – sua execução começou  antes
mesmo de haver um plano estadual de bacias. Portanto, o montante  arrecadado
em 2004 está parado em um fundo, à espera de  destinação.  Dois  anos  antes
dos deputados fluminenses, a Agência Nacional de Águas  (ANA)  determinou  a
cobrança pelo uso  das  águas  do  rio  Paraíba  do  Sul,  cuja  bacia  está
localizada nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais.
      A experiência do Paraíba do Sul,  cuja  água  está  comprometida  pelo
despejo de toneladas de produtos químicos em boa parte de  seu  curso,  é  a
mais próxima do que se projetou para a cobrança pelo uso d´água no Brasil  e
serve como parâmetro dos efeitos benéficos  da  prática.  O  estado  de  São
Paulo, cujas bacias hidrográficas estão entre  as  mais  sobrecarregadas  do
País e acumulam décadas de poluição, ainda não tem  lei  que  regulamente  o
pagamento pela exploração dos rios.
      O pioneirismo cearense se deu por pura necessidade, já  que  o  estado
convive com escassez histórica de recursos hídricos.  Seus  rios  são  todos
intermitentes – secam por longos períodos do ano. “A necessidade de  gestão,
controle e manipulação  dos  recursos,  portanto,  sempre  esteve  entre  as
prioridades do governo local”, afirma Francisco  Viana,  superintendente  de
outorga e cobrança da Agência Nacional de Águas (ANA).
      A cobrança no Ceará incide apenas sobre a captação de água e não sobre
a poluição dos rios. Além disso, o estado  criou  uma  agência  estadual  de
águas, que gere a aplicação dos recursos e  determina  os  valores  a  serem
cobrados, enfraquecendo o papel dos comitês de bacia. Francisco  Viana,  que
trabalhou  no  projeto  cearense  de  cobrança,  afirma   que,   desde   sua
implantação,  as  principais  cidades  do  estado  deixaram  de  sofrer  com
problemas de abastecimento, mesmo em períodos de seca prolongada.  E  que  a
operação e a manutenção da infra-estrutura hídrica  do  estado  puderam  ser
melhoradas para garantir água em quantidade suficiente a todos.

Apoio aos comitês e indução às boas práticas.

      A cobrança no rio Paraíba do Sul teve início em 2001 e,  ao  contrário
da realizada no Ceará, incide também sobre a diluição de poluentes, além  da
captação. Baseado na Lei Federal, o comitê de bacia local determinou  que  o
valor a ser pago pela captação da água sem devolução  é  de  R$  28,00  para
cada mil metros cúbicos retirados dos rios. Se a empresa que captou  a  água
a devolver limpa, pagará R$  8,00  por  mil  metros  cúbicos.  E,  portanto,
quanto mais poluída for à água devolvida, maior será  o  valor  a  ser  pago
pelo usuário do recurso.
      Por se tratar de um rio federal, a  captação  dos  recursos  está  sob
responsabilidade da ANA. A agência, em  conjunto  com  o  comitê  da  bacia,
utiliza os recursos  para  viabilizar  um  programa  de  investimentos  para
recuperação e preservação de toda a bacia hidrográfica do  Paraíba  do  Sul,
cujas águas abastecem cerca de 13 milhões de brasileiros  -  8  milhões  dos
quais vivem na região metropolitana do Rio de Janeiro. As  principais  obras
projetadas  dizem  respeito  à  coleta  e  tratamento  de  esgoto  urbano  e
industrial. Atualmente, são lançados cerca de 1 bilhão de litros  de  esgoto
por dia na bacia do Paraíba do Sul. E as mais de 8 mil indústrias  que  dela
retiram água, dão em troca o despejo de 30 milhões de toneladas de  resíduos
a cada dia.
      O plano de recursos hídricos da  bacia  do  Paraíba  do  Sul  prevê  o
investimento  de  R$  150  milhões  anuais,  durante  vinte  anos,  para   a
recuperação de seus rios. Em 2004,  a  cobrança  no  Paraíba  do  Sul  gerou
recursos da ordem de R$  6  milhões.  A  maior  parte  deste  total  vem  da
contribuição das empresas de saneamento básico. A  cobrança,  portanto,  não
tem capacidade de cobrir todas as necessidades previstas. E  ainda  encontra
resistência de grandes usuários. “A  Companhia  Siderúrgica  Nacional  (CSN)
contesta na Justiça  os  valores  cobrados  e  tem  realizado  os  depósitos
somente em juízo”, afirma Francisco Viana, da ANA. Ele estima  que  o  valor
total arrecadado pela ANA no ano passado seria dobrado caso contasse  com  o
dinheiro disputado pela CSN.
      Mesmo que a quantia arrecadada para recuperar o Paraíba do  Sul  fosse
multiplicada por  dois,  ainda  assim  estaria  longe  dos  R$  150  milhões
necessários. Por isso, a engenheira Marilene de Oliveira  Ramos  Múrias  dos
Santos, especialista em recursos hídricos da Fundação Getúlio Vargas do  Rio
de Janeiro (FGV-RJ), aponta que, como instrumento de arrecadação, a  lei  de
cobrança  pelo  uso  da  água  não  deve  ser  vista  como  solução  para  o
financiamento da recuperação, preservação e gestão  sustentável  das  bacias
hidrográficas. “O efeito da lei, pelo exemplo prático  do  Paraíba  do  Sul,
tem  um  importante  aspecto  educativo  e  de  sensibilização”,  garante  a
especialista. Como exemplo, Marilene cita diversos  pedidos  de  revisão  de
outorgas por parte de empresas para diminuir, nos contratos firmados  com  a
ANA, a quantidade de água consumida.
      A experiência do Paraíba do Sul mostra que a  taxação  sobre  a  água,
ainda que tenha impacto limitado na geração de recursos para  a  recuperação
de bacias seriamente degradadas, possibilita  o  efetivo  funcionamento  dos
órgãos de planejamento e fiscalização, como os comitês de bacia.  E  carrega
consigo um importante aspecto educativo, ao apresentar uma  agenda  positiva
para as empresas renovarem seus equipamentos e tecnologia com o objetivo  de
reduzir o desperdício de água.
      A população do estado de São Paulo, porém, ainda convive com  práticas
irresponsáveis  na  gestão  hídrica,  tanto  pelas  indústrias  como   pelas
companhias de abastecimento. E sofre as conseqüências do uso  insensato,  ao
conviver com  a  ameaça  constante  de  racionamento  de  água  e  com  rios
extremamente poluídos, como o Tietê e o  Pinheiros,  antigos  mananciais  da
cidade de São Paulo. A Região Metropolitana de São Paulo,  habitada  por  18
milhões  de  pessoas,  vive  um  quadro  dramático   decorrente   da   baixa
disponibilidade hídrica - natural da região, localizada  nas  cabeceiras  do
rio Tietê - aliada à intensa poluição de seus recursos hídricos.  Por  isso,
a região opera no limite de sua capacidade de  abastecimento  e  só  fornece
água para sua população porque a importa de bacias do interior do  estado  e
de Minas Gerais.
      O Projeto de  Lei  que  Autoriza  o  Governo  de  Estado  a  compensar
financeiramente os municípios pelo  uso  da  água  em  São  Paulo  apresenta
algumas singularidades que visam estimular o uso racional da água, ao  invés
de transformar a cobrança pelo seu uso em mais um  imposto.  Além  de  fixar
valores a serem cobrados pela utilização dos recursos  hídricos,  o  projeto
prevê  sanções  caso  o  pagamento  não  seja  efetuado.  Também  estabelece
incentivos e descontos aos usuários  que  devolverem  a  água  em  qualidade
superior  à  captada.  Permite  também  que  empresas  e  outros  órgãos   e
entidades, cujas atividades dependam do uso da água, poderão executar  ações
de recuperação e  preservação  de  rios,  previstas  no  Plano  Estadual  de
Recursos Hídricos, com o dinheiro arrecadado pela lei de cobrança.
      A professora Marilene dos Santos, da FGV-RJ, estima que a execução  da
lei em São Paulo geraria recursos da ordem de R$ 420 milhões ao  ano.  Valor
expressivo, mas ainda inferior aos  R$  594  milhões  previstos  pelo  Plano
Estadual de Recursos Hídricos que vigorou até 2003. “Isto  porque  cerca  de
29% dos recursos arrecadados deveria vir do setor agrícola, que tende a  ser
isento ou a pagar valores muito reduzidos, diante do forte  lobby  do  setor
contra a aprovação da cobrança”, explica Marilene em sua tese  de  doutorado
sobre a lei de cobrança pelo uso da água, defendida na Universidade  Federal
do Rio de Janeiro.
           Notamos hoje uma dificuldade crescente de atendimento, por  parte
do poder público estadual, à demanda de água para  abastecimento  da  Região
Metropolitana de São Paulo.
      Essa Região possui uma grande concentração populacional, acentuada nos
últimos  quarenta  anos,  pelo  acentuado  êxodo  rural.  Ao  mesmo   tempo,
observamos  ainda,  e  com  preocupação,  que  a  Região  tem   o   que   os
especialistas definem como “baixa disponibilidade  hídrica”,  resultante  da
situação geográfica.
      O problema do abastecimento de água,  entretanto,  não  é  somente  de
nosso Estado, mas é uma ameaça que paira sobre o mundo.
      Nos últimos 60 anos, a população mundial duplicou, enquanto o  consumo
de água pelas diferentes atividades  humana  aumentou  em  sete  vezes  e  a
quantidade de água existente continuou igual.
      Perigosamente,  notamos  ainda  que  aumentou   a   degradação   desse
fundamental recurso para toda a espécie  de  vida.  A  degradação  e  o  uso
excessivo desse recurso  estão  diretamente  ligados  com  o  crescimento  e
diversificação  de  atividades  industriais  e  agrícolas,  o   aumento   da
urbanização  e  a  “intensificação  das  atividades   humanas   nas   bacias
hidrográficas.



Sinal de alerta.

Estudiosos sobre a questão da água apontam para o  surgimento  do  “estresse
hídrico”, relação entre os recursos naturais disponíveis e os variados  usos
que fazemos da água, como  produção  de  alimentos,  abastecimento  público,
geração de energia, diluição de esgotos, controle de enchentes, etc.
Grandes metrópoles mundiais já sofrem  com o desafio  de  garantir  água  de
qualidade para a população. Há  cidades cuja  captação  de  água  ocorre  em
regiões muito distantes e já fazem  planejamento de dessalinização de  águas
salobras e marinhas para atender à demanda.
Isso é ainda mais agravado pelas mudanças dos regimes de chuvas.
Problemas semelhantes repetem-se em várias  cidades  do  mundo  e  em  nosso
próprio país. Alguns desenham cenários sombrios para  um  futuro  não  muito
distante.
Ao mesmo tempo, notamos  a  ação  de  grupos  multinacionais  que  buscam  o
controle de várias fontes de água do mundo e até mesmo  aqui  no  Brasil.  E
esses grupos certamente não estão preocupados em garantir o  acesso  à  água
para as populações.  Ao  contrário,  vislumbram  obter  ganhos  á  custa  da
escassez da água no mundo.
Já existem defensores da  privatização  da  água.  Eles  afirmam  que  só  a
privatização é capaz de gerar recursos para a exploração e gestão da água.
Esses movimentos mundiais são  um  claro  sinal  de  alerta  para  todas  as
pessoas que se preocupam com o bem  estar  público,  com  o  desenvolvimento
econômico aliado à preservação ambiental e à qualidade de vida.
Portanto,  faz-se  necessária  uma  ação  conjunta,  integrada,   envolvendo
governos,  no  âmbito   federal,   estaduais,   municipais,   parlamentares,
movimentos sociais, organizações não governamentais e a  sociedade  como  um
todo para preservar o acesso das  populações  ao  abastecimento  público  de
água com qualidade.

Ações positivas.

      Muitos locais em diferentes países hoje já executam  ações  visando  à
preservação de mananciais para abastecimento.
      Exemplo disso é a cidade de Tóquio, no  Japão,  com  uma  política  de
preservação das nascentes dos principais rios,  protegidas  por  uma  imensa
floresta.  A cidade de Nova Iorque, nos Estados  Unidos,  realiza,  desde  a
década de 1990, um programa de uso racional de água e  proteção  das  bacias
hidrográficas  que  se  mostrou  mais  econômico  do  que   o   investimento
necessário para ampliar e tratar a água de pior qualidade.
      Infelizmente ainda esses casos são exceções no quadro mundial.

O Brasil, terra da água.

      O Brasil é um país privilegiado, no que diz respeito à  quantidade  de
água. Possuímos a maior reserva de água doce  da  Terra,  ou  seja,  12%  do
total mundial. Contudo, a distribuição dessa água não é uniforme em  todo  o
território nacional.
      A Amazônia, por exemplo, é uma região que detém a maior bacia  fluvial
do mundo. O volume d'água  do  rio  Amazonas  é  o  maior  do  globo,  sendo
considerado um rio essencial para o planeta. Ao mesmo tempo,  é  também  uma
das regiões menos habitadas do Brasil. A maior parte da  população  -  e  da
atividade econômica - do país está em  grandes  centros  urbanos  na  região
sudeste, mais próximo da bacia do Prata, onde a oferta de água  é  cada  vez
mais escassa.
      Somos também um dos campeões mundiais na disputa  de  quem  joga  mais
água limpa fora. Segundo estudo do Instituto Socioambiental  (ISA)  sobre  a
situação do abastecimento  público  e  saneamento  básico  nas  27  capitais
brasileiras revela que 45% da água retirada dos mananciais das capitais  são
desperdiçados em vazamentos, fraudes e submedições.  A  quantidade  de  água
jogada fora é de 6,14 bilhões de litros por dia (2.457  piscinas  olímpicas)
e seria suficiente para abastecer 38 milhões de pessoas por dia.
      Hoje, tem-se claro  que  a  sustentabilidade  das  grandes  cidades  e
metrópoles mundiais está ligada à garantia e à manutenção de fontes de  água
para abastecimento público.  Os governos  devem  adotar  políticas  públicas
que promovam a sustentação da produção  atual  de  água,  com  proteção  dos
mananciais, ampliação das áreas permeáveis, a diminuição dos desperdícios  e
perdas e a racionalização desse recurso fundamental.

A água no Estado de São Paulo.

      A Grande São Paulo tem pouquíssima água para abastecer os cerca de  20
milhões de habitantes. As razões  dessa  escassez  remontam  à  fundação  da
cidade, localizada em áreas de cabeceiras, onde o volume de  água  é  menor.
Esses problemas se agravaram nos últimos 150 anos, por causa da  urbanização
das várzeas e áreas de mananciais e à  falta  de  tratamento  de  esgotos  e
saneamento.
      Atualmente quase todas  as  fontes  de  água  da  Região  encontram-se
poluídas e  a  garantia  de  abastecimento  público  é  um  desafio  para  a
sustentabilidade da maior metrópole do país.
      O volume de água consumido na cidade de São Paulo é de  cerca  de  2,4
bilhões de litros por dia. A média de consumo per capita  é  de  221  litros
por habitante/dia, mais do que o dobro  do  consumo  recomendado  pela  ONU.
Esse consumo, no entanto, é desigual: há bairros centrais com consumo  médio
de 500  litros  por  habitante/dia,  enquanto  na  Zona  Leste  registram-se
consumos diários de pouco mais de 100 litros por habitante/dia.
Para dar conta do abastecimento, a Região da Grande São Paulo  importa  mais
da metade da água que  consome  da  Bacia  do  Rio  Piracicaba,  através  do
Sistema       Cantareira, localizado a mais de 70 quilômetros do  centro  de
São Paulo e que possui seis represas interligadas por túneis.
O restante da água vem dos mananciais que ainda restam na Região,  Billings.
Guarapiranga e Sistema do Alto Tietê. Estas regiões sofrem intenso  processo
de ocupação, conseqüência da expansão urbana.  Além  disso,  a  produção  de
água está muito próxima da máxima capacidade hídrica dos mananciais,  que  é
de 66 mil litros por segundo.
Ou seja, estamos numa situação frágil, onde os períodos  de  maior  estiagem
podem ocasionar racionamento de água para a população.



A Bacia Hidrográfica do Alto  Tietê.

A Bacia Hidrográfica do Alto Tietê - Cabeceiras tem 1.889  km2  de  área  de
drenagem e é constituída pelos rios Tietê (desde sua nascente até  a  divisa
com  Itaquaquecetuba),  Claro,   Paraitinga,   Biritiba-mirim,   Jundiaí   e
Taiaçupeba-mirim. Nesta bacia, estão  presentes  os  reservatórios  Ribeirão
dos Campos, Ponte Nova (no município de Salesópolis), Jundiaí (em  Mogi  das
Cruzes), Taiaçupeba (na divisa de Mogi das Cruzes e  Suzano),  Biritiba  (em
Biritiba-Mirim) e Paraitinga (em Salesópolis), tendo sido  os  dois  últimos
recentemente concluídos.
Os  reservatórios  Ponte  Nova,  Paraitinga,  Biritiba  Mirim,   Jundiaí   e
Taiaçupeba formam o Sistema Produtor Alto Tietê  (SPAT),  que  constitui  um
sistema em cascata no qual os  reservatórios  são  interligados  através  de
sistemas de túneis e canais, com a finalidade  de  aumentar  a  captação  de
água para abastecimento da Região Metropolitana de São Paulo (RMSP).
As  águas  provenientes  dos  reservatórios  Ponte  Nova  e  Paraitinga  são
parcialmente derivadas para uma estação elevatória, onde são recalcadas  até
o túnel de interligação Tietê/Biritiba, a partir do qual todo  o  escoamento
é feito por gravidade. Através  de  sistemas  canal-túnel-canal,  á  água  é
transferida  para  o  reservatório  Jundiaí,  e,  posteriormente,   para   o
reservatório de Taiaçupeba, onde é feita a captação pela SABESP.
O  sistema  em  cascata  está  em  funcionamento  desde  junho  de  1999,  e
atualmente disponibiliza um total de água de 10 m³/s,  desde  a  entrada  em
funcionamento  dos  reservatórios  Biritiba   e   Paraitinga.   A   meta   é
disponibilizar até 15 m³/s de água para a RMSP.
Nos  reservatórios  em  cascata,  ocorre  geralmente  uma   diminuição   dos
poluentes ao longo do sistema, pois o reservatório a montante  tem  o  papel
de reter parte  dos  poluentes  e  nutrientes,  levando  a  uma  melhora  na
qualidade das águas e sedimentos ao longo da cascata. No entanto,  ao  invés
da gradual melhora da qualidade da água ao longo da série  de  reservatórios
do  SPAT,  tem  sido  constatado  o  aumento  progressivo  dos  efeitos   da
eutrofização (excesso de nutrientes na  água,  principalmente  nitrogênio  e
fósforo) ao longo do sistema.
      Os reservatórios desta bacia foram implantados em áreas onde os  solos
são ricos em  nutrientes,  devido  aos  usos  agrícolas  e  ao  desmatamento
realizado antes do enchimento das represas. Um dos  principais  responsáveis
pela aceleração do processo de eutrofização é  a  quantidade  de  nutrientes
com  origem  nos  sedimentos  presentes  no  local  onde  é   construído   o
reservatório.
      Os rios e os demais cursos d´água são os principais  caminhos  para  o
transporte  de  nitrogênio  e  fósforo  lagos  e  reservatórios,  pois  eles
conectam várias fontes  pontuais  e  difusas  destes  elementos  dentro  dos
mananciais.  Atividades  como  o  desmatamento,  o  cultivo  extensivo  e  a
disposição de detritos urbanos,  além  dos  usos  agrícolas,  industriais  e
domésticos,  causaram  aumento,  nas  últimas  décadas,  do  transporte   de
nitrogênio e fósforo do meio ambiente terrestre para o aquático.
      No período de estiagem,  a  transferência  de  água  é  intensificada,
verificando-se elevadas vazões a jusante do reservatório  Ponte  Nova  e  no
canal Jundiaí - Taiaçupeba, para garantir a quantidade  de  água  necessária
para captação no reservatório Taiaçupeba. No  período  chuvoso,  verifica-se
uma redução nas vazões, com a finalidade de armazenar água  no  reservatório
Ponte Nova, utilizado como reserva para o abastecimento de parte da RMSP.

Ações para preservar as áreas de mananciais.

      Há clareza de que os municípios têm importante papel reservado para  a
proteção e recuperação dos mananciais.
      Cabe a eles garantir acesso a  direitos,  serviços  e  infra-estrutura
para todos os  seus  habitantes,  fiscalizar  e  proibir  a  degradação  dos
mananciais, garantir saneamento e valorizar  o  serviço  ambiental  prestado
pelas áreas de mananciais.
      Para preservar esses mananciais é preciso, portanto, ações integradas,
que envolvam os municípios, o governo do Estado, Federal e a sociedade.
      Entre as ações, destacamos:
• Garantir a coleta e tratamento total do esgoto da população  que  mora  em
áreas de mananciais.
• Limpeza constante  e  despoluição  de  córregos  e  rios  para  reduzir  a
poluição que vem das ruas e é despejada nesses locais.
• Coletar lixo e cuidar do escoamento das águas da chuva.
• Realizar campanhas para mostrar à população a  importância  do  saneamento
para a saúde pública e o meio ambiente.
• Dar condições adequadas de moradia  às  pessoas  que  moram  em  áreas  de
mananciais, com serviços de saneamento básico, coleta de lixo, etc.
•  Evitar  novas  ocupações  urbanas  em  áreas  de  mananciais,  dando  aos
municípios condições adequadas de fiscalização e remanejamento de  moradores
dessas áreas.
• Dar condições de moradia adequadas às populações  removidas  de  ocupações
de áreas de mananciais, de risco e de preservação permanente.
• Divulgar informações sobre áreas estratégicas para a produção  de  água  a
serem preservadas.
• Criação de parques  municipais  naturais  (de  proteção  permanente)  para
proteger as áreas estratégicas,  criando  os  chamados  “corredores  verdes”
para a proteção da biodiversidade.
• Garantir a recuperação das áreas  de  manancial,  onde  populações  tenham
sido removidas.
• Utilizar as represas e áreas de mananciais como  espaços  de  lazer  e  de
educação ambiental, com visitas turísticas nas áreas.
• Criar ciclovias para passeios turísticos nas áreas de  mananciais,  com  a
criação de atrativos turísticos no percurso.
• Programas  de  incentivo  aos  clubes  esportivos  náuticos  em  áreas  de
mananciais e a realização de outras atividades esportivas.
• Realização de campanhas para o suo da  água  com  responsabilidade  e  com
denúncia as agressões aos mananciais.
• Incentivar e promover a discussão nas escolas sobre o tema água.

Compensação financeira para os municípios.
Situados nas áreas de mananciais.

      Os municípios que estão situados nas áreas  de  mananciais,  entre  os
quais, situo o de Mogi das Cruzes, sofrem  uma  série  de  limitações  e  de
obrigações advindas desse fator. Por isso, defendo a criação  de  mecanismos
de  compensação  financeira  para  esses  municípios   que   sofrem   várias
restrições no uso de seu espaço territorial por conta da legislação atual  e
da necessidade de se garantir  água  de  qualidade  à  população  da  Região
Metropolitana de São Paulo.
      Desde a criação da Área de Proteção aos Mananciais, vários  municípios
tiveram seus territórios incluídos total ou parcialmente  nessas  áreas  que
são a única reserva de água para o abastecimento da cidade de  São  Paulo  e
dos municípios vizinhos.
      Entretanto, os  municípios  que  têm  em  seus  territórios  áreas  de
mananciais não recebem  praticamente  nada  de  compensação  financeira  por
isso, embora tenham suas demandas aumentadas e seu crescimento  econômico  e
populacional limitado. Estes  municípios  são  hoje  obrigados  a  conter  a
urbanização  dessas  áreas,  remover  ocupações   irregulares,   impedir   a
proliferação de indústrias e comércio  nas  áreas  e  manter  a  preservação
natural desses locais.
      Portanto, excessivamente justificada, a matéria tramita  à  disposição
dos ajustes eventuais de mérito em seu texto, da qual submeto ao  julgamento
dos (as) ilustres Pares nesta Casa Legislativa,  considerando  tratar-se  de
matéria relevante, contamos com o apoio dos nobres pares para  aprovação  da
presente propositura, face às preocupações acerca da necessária  implantação
da Política Estadual de Incentivo aos municípios.





                        Sala das Sessões, em 5/4/2011



                             a) Enio Tatto - PT