


                       PROJETO DE LEI Nº 958, DE 2013


                                 Cria o Programa de  Incentivo  à  Educação
                                 Especial (PIEE).





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:





Artigo 1º – Fica criado o Programa de Incentivo à Educação Especial  (PIEE),
na forma desta lei.

Artigo 2° – O PIEE tem por objetivo assegurar aos educandos com  deficiência
e transtornos globais  do  desenvolvimento,  em  qualquer  faixa  etária,  a
oferta  das  etapas  do  ensino  infantil,  fundamental,   médio,   educação
profissional e de jovens e adultos, incluindo a oferta gradativa de  período
integral, por meio de parceria do Estado com as  entidades  mantenedoras  de
escolas que ofertam educação básica na modalidade educação especial.

Parágrafo  único  –  A  parceria  prevista  no  “caput”  não  exclui  outras
celebradas com os municípios no que se refere à oferta da educação  infantil
e séries iniciais do ensino fundamental, em atenção ao  disposto  no  inciso
VI do artigo 30 da Constituição Federal, bem como para os  demais  níveis  e
modalidades de educação e ensino.

Artigo 3° – São destinatários do PIEE os educandos referidos  no  artigo  2º
desta  lei,  atendidos  gratuitamente,  independentemente  de  sua  condição
socioeconômica, nas entidades mantenedoras  referidas  no  artigo  2º  desta
lei,  devidamente  credenciadas  e  autorizadas  para  oferta  da   educação
especial.

Artigo 4° – O Estado, por meio da  Secretaria  da  Educação,  garantirá  aos
destinatários do PIEE, o acesso igualitário  aos  benefícios  dos  programas
educacionais suplementares disponíveis para o respectivo  nível  de  ensino,
incluindo os programas de  alimentação  e  transporte  escolar,  construção,
ampliação e reforma  das  unidades  escolares,  suprimento  de  mobiliários,
equipamentos e materiais e  capacitação,  visando  possibilitar  padrões  de
qualidade, economicidade  e  eficiência  equivalentes  aos  ofertados  pelos
estabelecimentos da rede pública estadual de ensino.

Artigo 5° – Em cumprimento aos objetivos do PIEE e, atendidas as  exigências
previstas  no  artigo  8º  desta  lei,  o  Estado,  mediante   convênio   ou
instrumento congênere:

         I  –  designará  servidores  estaduais  (professores,  pedagogos  e
agentes educacionais) para, na condição  de  agentes  do  estado,  prestarem
serviços nos programas educacionais de interesse da Secretaria  da  Educação
ofertados pela entidade mantenedora, em conformidade com o número de  alunos
matriculados na escola e os critérios, requisitos e diretrizes definidos  em
resolução da Secretaria da Educação;

         II – transferirá recursos  financeiros  para  apoiar  as  entidades
mantenedoras a atingir os objetivos de que trata esta  lei,  inclusive  para
cobrir despesas de custeio, nos termos da Lei Complementar Federal  nº  101,
de 4 de maio de 2000, a Lei de  Responsabilidade  Fiscal  (LRF),  anualmente
atualizados, com base na Lei Orçamentária Anual (LOA), em consonância com  o
número de alunos matriculados.

Artigo 6º – O Estado, por meio da Secretaria da Educação, obriga-se a:

         I – realizar a orientação, acompanhamento e supervisão pedagógica e
administrativa da unidade escolar, por intermédio da análise de  relatórios,
visitas  técnicas   e   monitoramento   dos   resultados   educacionais   do
estabelecimento de ensino;

         II – fiscalizar o cumprimento das condições estabelecidas no PIEE;

         III –  viabilizar  a  formação  continuada  dos  administradores  e
profissionais da unidade escolar que  participam  do  PIEE,  equivalentes  à
proporcionada aos servidores que atuam na rede pública estadual de ensino;

         IV – aprovar o plano de aplicação dos recursos a serem transferidos
às entidades mantenedoras, nos termos do convênio ou instrumento congênere.

Artigo 7° – As entidades mantenedoras obrigam-se, sob pena de  suspensão  do
repasse, a:

         I – proporcionar  condições  para  que  a  Secretaria  da  Educação
realize o acompanhamento, fiscalização e avaliação do PIEE;

         II – prestar  quaisquer  esclarecimentos  sobre  a  organização  do
trabalho pedagógico e a aplicação dos  recursos  financeiros  vinculados  ao
PIEE, inclusive ao Tribunal de Contas do Estado e à Comissão de Educação  da
Assembleia Legislativa do Estado;

         III  –  apresentar  relatórios  periódicos  sobre  a  situação  dos
educandos atendidos pelo PIEE e dos profissionais nele envolvidos;

         IV – aplicar os recursos transferidos para a execução  do  PIEE  em
conta bancária específica, com rendimentos em instituição bancária  pública,
observadas as  disposições  legais  pertinentes,  e  as  orientações,  nesse
sentido, do Tribunal de Contas do Estado;

         V –  destinar  os  rendimentos  auferidos  para  a  consecução  dos
objetivos do PIEE;

         VI – mencionar a participação do Estado no PIEE em toda e  qualquer
divulgação referente às atividades desenvolvidas, devendo a publicidade  ter
caráter educativo, informativo ou de orientação social;

         VII – garantir a participação de administradores e profissionais da
unidade escolar  nos  cursos  de  formação  continuada,  bem  como,  nos  de
capacitação em gestão;

         VIII – cumprir o plano de aplicação dos recursos recebidos.

         Parágrafo único – A entidade mantenedora deverá prestar contas  dos
recursos recebidos à Secretaria da Educação  e  ao  Tribunal  de  Contas  do
Estado, na forma da legislação pertinente, como condição indispensável  para
permanência no PIEE e continuidade do recebimento dos recursos.

Artigo 8° – Em conformidade com a demanda de  alunos  matriculados,  poderão
se habilitar ao PIEE as entidades mantenedoras que atendam, no  mínimo,  aos
seguintes requisitos:

         I – estar credenciada e autorizada a funcionar pela  Secretaria  da
Educação, na forma da legislação vigente;

         II – oferecer igualdade de condições para o acesso, permanência  na
escola e atendimento educacional gratuito, na forma da legislação vigente;

         III –  atender  aos  padrões  de  qualidade  definidos  pelo  órgão
normativo do sistema de ensino e ter aprovados e periodicamente  atualizados
seus projetos pedagógicos;

         IV – assegurar a destinação de seu patrimônio ao Poder Público ou a
outra   entidade   mantenedora   congênere   que   atenda   aos   requisitos
estabelecidos nesta lei no caso de encerramento de suas atividades;

         V – comprovar finalidade não lucrativa e aplicar  integralmente  os
seus recursos na manutenção dos  seus  objetivos  institucionais  no  âmbito
estadual, conforme a legislação vigente;

         VI – estar em situação regular  junto  ao  Tribunal  de  Contas  do
Estado, ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ao Fundo de  Garantia
do Tempo de Serviço (FGTS) e às Fazendas Federal, Estadual e Municipal;

         VII  –  apresentar  plano  de  aplicação  dos  recursos   a   serem
transferidos pelo Estado.

Artigo 9º – O Poder Executivo regulamentará esta lei  no  prazo  de  até  60
(sessenta) dias a partir da data de sua publicação.

Artigo 10 – As despesas resultantes da execução desta lei correrão  à  conta
de dotação específica  consignada  no  orçamento  vigente,  suplementada  se
necessário.

Artigo 11 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA





         No Estado de São Paulo,  o  portador  de  deficiência  possui,  nos
termos do art. 5º da Lei nº 9.938, de 17 de abril de 1998, que dispõe  sobre
os direitos da  pessoa  portadora  de  deficiência,  o  direito  à  educação
especial e ao  treinamento  para  o  trabalho,  de  modo  a  permitir-lhe  a
participação na vida social e no mercado de trabalho.

         Para tanto, o Estado pode celebrar parceria não-governamental a fim
de garantir que o portador de deficiência tenha acesso à educação  especial,
segundo dispõe o § 1º do art. 5º da Lei nº 9.938/1998.  Entretanto,  não  se
verificou a efetiva democratização  da  educação  especial,  no  sentido  de
contemplar todas as pessoas que dela necessitam no Estado.

         Portanto, revela-se de curial relevância  que  doravante  o  Estado
efetivamente incentive financeiramente as entidades mantenedoras de  escolas
que ofertam educação básica na modalidade educação especial, tendo em  vista
que não consegue atender toda a demanda nessa  área  tão  essencial  para  a
sociedade.

         As escolas básicas de educação especial merecem receber, no mínimo,
o mesmo suporte que o  Estado  assegura  à  rede  estadual  de  ensino.  Por
conseguinte, os educandos  com  deficiência  que  estudam  em  tais  escolas
começarão a receber tratamento equivalente no que se  refere  aos  programas
de alimentação  e  transporte  escolar,  além  das  melhorias  dos  próprios
imóveis, tendo em vista  que  diversas  adaptações  devem  existir  em  tais
locais para que o acesso seja franqueado ao portador de deficiência.

         Em atenção ao art. 213 da Constituição  Federal,  a  destinação  de
recursos públicos às referidas entidades  mantenedoras  de  que  trata  esta
propositura  é  absolutamente  admissível.  Nesse  tocante,  se  o  Programa
Estadual de Educação Especial, instituído pela Lei nº 9.167, de 18  de  maio
de 1995, não foi suficiente para solucionar o déficit existente na  educação
especial, torna-se imprescindível que outras medidas sejam  adotadas  a  fim
de assegurar, sem nenhuma espécie de exclusão, a  educação  especial,  dever
que o Estado não pode se esquivar de cumprir.

         Em síntese, são estas  as  razões  que  nos  levam  a  solicitar  a
aprovação deste projeto de lei que ora submetemos à deliberação  dos  nobres
Parlamentares desta Casa.






                       Sala das Sessões, em10-12-2013.





                            a) Célia Leão - PSDB