


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 13.301, de 23 de dezembro de 2008
 (Projeto de lei nº 34/08, do Deputado Bruno Covas - PSDB)
 Dá denominação à Unidade da Fundação CASA, que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se "Dom Gabriel Paulino Bueno Couto" a unidade da Fundação Centro de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente - Fundação CASA-SP de Jundiaí.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio dos Bandeirantes, aos 23 de dezembro de 2008.
José Serra
Luiz Antônio Guimarães Marrey
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania 
Humberto Rodrigues da Silva
Secretário-Adjunto, respondendo pelo expediente da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 23 de dezembro de 2008.
 Publicado em : D.O.E. de 24/12/2008 -Seção I - pág. 04
Atualizado em: 29/12/2008 11:39