


                      PROJETO DE LEI Nº  644,   DE 2003




                         Dispõe sobre  medida  a  ser  adotada  por  pessoa
                         natural ou pessoa jurídica de direito privado não-
                         integrante da Administração  Indireta  estadual  a
                         quem tenha sido alienado,  sem  prévia  licitação,
                         bem público imóvel do Estado  ou  de  entidade  da
                         Administração Indireta estadual ou outorgado o uso
                         de tal bem.








                        A Assembléia Legislativa do  Estado  de  São  Paulo
decreta:



                        Artigo 1º - Fica  a  pessoa  natural  ou  a  pessoa
jurídica  de  direito  privado  não-integrante  da  Administração   Indireta
estadual a quem tenha sido  alienado,  sem  prévia  licitação,  bem  público
imóvel do Estado ou  de  entidade  da  Administração  Indireta  estadual  ou
outorgado, por qualquer instrumento, o uso de bem público imóvel  do  Estado
ou de entidade da Administração Indireta  estadual  obrigada  a  afixar,  no
local de maior circulação desse bem e de forma destacada,  placa  indicativa
de o bem ser ou ter sido público, com os seguintes dados:


                        I – o instrumento jurídico pelo qual foi alienado o
bem ou outorgado seu uso;
                        II – data da alienação ou da outorga e, se  houver,
o prazo da outorga;



                        III – se a alienação ou a outorga foi  gratuita  ou
onerosa, e, se onerosa, quais as condições de pagamento, os valores  devidos
e se estes já foram quitados;



                        IV – se a alienação ou a outorga está  vinculada  a
alguma destinação específica do bem.


                        Parágrafo  único  –  A  obrigação  constante  deste
artigo não se aplica à pessoa natural que  esteja  no  uso  de  bem  público
imóvel do Estado ou de entidade  da  Administração  Indireta  estadual  para
fins exclusivamente residenciais ou à  pessoa  natural  a  quem  tenha  sido
alienado bem público imóvel  do  Estado  ou  de  entidade  da  Administração
Indireta estadual para fins exclusivamente residenciais e  o  esteja  usando
para tais fins.

                        Artigo 2º - Os infratores desta lei sujeitam-se  às
seguintes sanções:


                        I –  pessoa  natural:  multa  de  50  a  200  Ufesp
(Unidades Fiscais do Estado de São Paulo).


                        II – pessoa jurídica de direito privado:  multa  de
100 a 1000 Ufesp (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo).


                        Parágrafo único – A multa será graduada  de  acordo
com a condição econômica do infrator, podendo ser aumentada até o  quíntuplo
se, em virtude dessa condição, embora aplicada no máximo, for ineficaz.


                        Artigo  3º  -     Esta  lei  entra  em  vigor  após
decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.







                                JUSTIFICATIVA


                        O   Poder   Público,   em   razão    dos    ditames
constitucionais a que está submetido, deve sempre considerar os  anseios  da
coletividade.


                        Em conformidade com essa premissa,  os  denominados
bens  públicos  surgem  como  indispensáveis  instrumentos  na  busca  dessa
satisfação coletiva, na medida em que sua  correta  utilização  pode  trazer
benefícios para significativa parcela da população.


                        Tal é o fundamento pelo qual a  alienação  de  bens
públicos ou a outorga de seu uso a pessoas que não integram a  Administração
só é admissível se subordinada ao interesse público, como bem estatui a  Lei
federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993.


                        É,  pois,   a   necessidade   de   averiguação   de
atendimento a esse interesse o que norteou este  parlamentar  na  elaboração
da  presente  proposição,  cujos  dispositivos  permitem  um  controle  mais
efetivo da sociedade em relação a atos que  possam  seriamente  lhe  afetar.
Objetiva-se impedir que a alienação de bens públicos ou outorga de  seu  uso
satisfaça  pessoas  de   forma   particularizada,   muitas   vezes   com   o
locupletamento destas às custas do Erário.


                        Ademais,  a  aprovação   deste   projeto   de   lei
representaria  passo  importante  para  resguardar  a  impessoalidade  e   a
publicidade, elencadas dentre os princípios a serem obedecidos em  quaisquer
atos praticados pela administração pública, de  acordo  com  o  disposto  no
“caput” do artigo 37 da Constituição Federal.






                        .


                        Sala das Sessões, em  5/8/2003








                        a) EDMIR CHEDID  -  PFL