
                      PROJETO DE LEI Nº 832  ,  DE 2005

                                 Dispõe sobre gratuidade para as pessoas na
                                 faixa etária  entre  60  (sessenta)  e  65
                                 (sessenta e cinco)  anos  nos  transportes
                                 coletivos  públicos   administrados   pelo
                                 Estado.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - O transporte coletivo público administrado pelo Estado,  ou  sob
concessão, será gratuito às pessoas na faixa etária entre  60  (sessenta)  e
65 (sessenta e cinco) anos.

§ 1º - Para ter acesso à gratuidade, basta que o  idoso  apresente  qualquer
documento pessoal emitido por órgão público que faça prova de sua idade.

§ 2º Nos veículos de transporte coletivo de que  trata  este  artigo,  serão
reservados 10% (dez por cento) dos  assentos  para  os  idosos,  devidamente
identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos.

§ 3º - Não se  aplica  a  gratuidade  prevista  neste  artigo  aos  serviços
seletivos  e  especiais,  quando  prestados   paralelamente   aos   serviços
regulares.

Artigo 2º - Os idosos  terão  prioridade  no  embarque  ou  desembarque  nos
veículos de transporte coletivo.

Artigo 3º - O descumprimento da presente Lei ensejará ao  infrator  a  multa
de 100 (cem) UFESPs, dobrada em caso de reincidência.

Artigo 4º - O concessionário de  serviço  público  fará  jus  à  compensação
financeira a ser paga pelo ente concedente em razão da aplicação desta  Lei,
nos termos do contrato e da legislação pertinente.

Artigo 5º - As despesas necessárias à execução desta Lei  correrão  a  conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no  prazo  de  60
(sessenta) dias.

Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA



      O Estatuto do Idoso (Lei Federal  nº  10.741,  de  1º  de  outubro  de
2.003), em seu artigo 39,  prevê  a  gratuidade  dos  transportes  coletivos
públicos urbanos e semi-urbanos.

      Já o § 3º do referido artigo, remete à legislação local a  fixação  de
critério para a concessão da gratuidade nos  meios  de  transporte  coletivo
público urbano e semi-urbano às pessoas na faixa etária entre 60  (sessenta)
e 65 (sessenta e cinco) anos.

      Como se vê, o Estatuto do  Idoso  não  disciplinou  a  gratuidade  nos
meios de transportes para as pessoas na faixa etária entre 60  (sessenta)  e
65 (sessenta e cinco) anos, delegando,  expressamente,  à  legislação  local
dispor sobre as condições para exercício dessa gratuidade.

      Segundo prescreve o artigo 1º da Constituição do Estado de São  Paulo,
o Estado exerce as competências que não lhe são  vedadas  pela  Constituição
Federal.

      Poder-se-ia alegar que a  expressão  “legislação  local”  remeteria  a
matéria para a competência dos municípios, nos termos do artigo  30,  I,  da
Carta  Magna.  Ocorre  que,  os  meios  de  transportes  coletivos  públicos
administrados pelo Estado, ou sob concessão deste, são bens  do  domínio  do
ente federativo. As empresas que administram esse serviço público  pertencem
à administração pública indireta.

      Desta forma, a teor do disposto no artigo 19, VII, da Constituição  do
Estado, compete  à  Assembléia  Legislativa  dispor  sobre  a  concessão  de
gratuidade nos meios de transporte administrados pelo  Estado,  ou  sob  sua
concessão, uma vez que se trata de bens de seu domínio.

      O escopo do projeto é disciplinar a matéria que a  legislação  federal
delegou, nos termos do Estatuto do Idoso.

      Não é preciso dizer que nosso País ainda  não  cuida  devidamente  das
pessoas idosas. O sistema previdenciário  é  deficitário.  A  saúde  pública
sequer consegue dar atendimento ao público em geral, quiçá  aos  idosos  que
necessitam de cuidados especiais do poder público.

      Entretanto, ainda que timidamente, o País vem sinalizando  no  sentido
de adotar  políticas  públicas  para  valorizar  a  terceira  idade,  também
chamada de melhor idade. Neste sentido editou-se o Estatuto  do  Idoso,  que
contempla mecanismos de proteção e inserção social.

      Portanto, nesta linha de atuação, o presente projeto visa  estender  a
gratuidade prevista  no  artigo  39  do  Estatuto  do  Idoso  aos  meios  de
transporte  coletivo  público  administrados  pelo  Estado,   ou   sob   sua
concessão.
                      Sala das Sessões, em 22-11-2005.






                         a) Ubiratan Guimarães - PTB