


                        PROJETO DE LEI Nº 7, DE 2013


                                 Declara de utilidade pública a  "Irmandade
                                 do Hospital de  Caridade  Anita  Costa"  -
                                 Santa Casa de Misericórdia,  no  município
                                 de Santo Anastácio.













A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública a “Irmandade do Hospital  de
Caridade Anita Costa” - Santa Casa de Misericórdia, no  município  de  Santo
Anastácio.

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA





      A “Irmandade do Hospital de Caridade Anita  Costa”  -  Santa  Casa  de
Misericórdia, no município de Santo Anastácio é uma  entidade  filantrópica,
fundada com o objetivo de prestar assistência médica às pessoas carentes  do
município.


      Para a melhor consecução de seus objetivos, obriga-se a manter  leitos
e serviços hospitalares para uso público e gratuito, sem distinção de  raça,
credo, sexo, dentro das proporções exigidas pela legislação  e  regulamentos
estaduais em vigor.


      Também ministra, sempre que  necessário,  sob  a  responsabilidade  do
Diretor  Clínico,  treinamento  de  pessoal,  objetivando  o   aprimoramento
profissional do corpo de enfermagem e áreas afins.


      A “Irmandade do Hospital de Caridade Anita  Costa”  -  Santa  Casa  de
Misericórdia  aplica  integralmente  suas  rendas,   recursos   e   eventual
resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento   dos   objetivos
institucionais no território nacional, sendo que os diretores  da  Irmandade
não recebem de forma  alguma  e  sob  qualquer  pretexto  quaisquer  lucros,
dividendos, participação e remuneração, sendo que prestam  seus  serviços  à
título gratuito e pelo espírito de beneficência, conforme  reza  o  §2º,  do
art. 52, de seu Estatuto.


      Dada a relevância  dos  trabalhos  desenvolvidos  pela  “Irmandade  do
Hospital  de  Caridade  Anita  Costa”  -  Santa  Casa  de  Misericórdia,  no
município  de  Santo  Anastácio  e  juntando  os  documentos   exigidos   na
legislação vigente que disciplina a matéria, esperamos contar  com  o  apoio
dos nobres pares, no sentido da apreciação do presente projeto.








                        Sala das Sessões, em 1/2/2012





                           a) Mauro Bragato - PSDB