

PROJETO DE LEI Nº 1405, DE 2014





Mensagem A-nº 147/2014, do Senhor Governador do Estado





São Paulo, 9 de dezembro de 2014



Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei  que  autoriza  a  Fazenda  do  Estado  a  alienar,  mediante  venda,
precedida de licitação e por preço não inferior ao da avaliação  atualizada,
na forma da legislação vigente, o imóvel com área de 2.023,37m²,  localizado
na Estrada do Quinze s/nº, Bairro  Amburá,  Distrito  de  Parelheiros,  e  o
imóvel com área de 1.000,00m², localizado na Rua  Coronel  Manoel  Feliciano
nºs 629 e 633, Vila Jacuí, ambos no Município de São Paulo.


                      Os imóveis passaram ao patrimônio da Fazenda Estadual
conforme matrícula nº 201.078, do 11º Cartório de  Registro  de  Imóveis  de
São Paulo, e da transcrição nº 13.383,  do  12  º  Oficial  de  Registro  de
Imóveis da Capital, respectivamente.


                      Atualmente, os imóveis  encontram-se  sem  destinação
específica e a Fazenda do Estado não tem mais  interesse  em  mantê-los  sob
sua administração. Por essa razão, a proposta de venda, mediante  licitação,
é medida que se mostra aconselhável, e, em  decorrência,  mereceu  aprovação
do Conselho do Patrimônio Imobiliário, órgão  responsável  pelas  diretrizes
que norteiam a política patrimonial do Estado.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, submeto o  assunto  a  essa  Casa  de  Leis,  fazendo  juntar  a
documentação necessária à sua instrução, solicitando  que  a  apreciação  da
propositura se faça em caráter de urgência,  nos  termos  do  artigo  26  da
Constituição do Estado.


                      Renovo  a  Vossa  Excelência  os  meus  protestos  de
elevada estima e consideração.




                               Geraldo Alckmin

                            GOVERNADOR DO ESTADO






























A Sua Excelência o Senhor Deputado Samuel Moreira, Presidente da  Assembleia
Legislativa do Estado.
Lei nº            , de             de                                     de
2014


                                 Autoriza a Fazenda do  Estado  a  alienar,
                           mediante venda, os imóveis que especifica.



                      O Governador do Estado de São Paulo:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:


                      Artigo 1º - Fica a Fazenda  do  Estado  autorizada  a
alienar, mediante venda, precedida de licitação e por preço não inferior  ao
da avaliação atualizada, na forma da legislação vigente, o imóvel  com  área
de 2.023,37m² (dois mil e vinte e três metros  quadrados  e  trinta  e  sete
decímetros quadrados), localizado na Estrada do Quinze s/nº, Bairro  Amburá,
Distrito de Parelheiros, e o imóvel com área de 1.000,00m²  (um  mil  metros
quadrados), localizado na Rua Coronel Manoel Feliciano nºs 629 e  633,  Vila
Jacuí, ambos no Município de São Paulo.


                      Artigo 2º - Os imóveis de que trata o artigo 1º desta
lei encontram-se  descritos  e  identificados  nos  trabalhos  técnicos  que
compõem, respectivamente, os Processos SPDR nº 468/2014 e SPDR nº 739/2012.


                      Artigo 3º - Do edital de licitação deverá  constar  o
valor atualizado dos imóveis.


                      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.

                      Palácio    dos    Bandeirantes,    aos             de
                           de 2014.


                                       Geraldo Alckmin