
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 2011.



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO



São Paulo, 29 de dezembro de 201O



Senhor Presidente,



Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dos
ilustres integrantes dessa Augusta Assembleia Legislativa, o incluso
Projeto de Lei Complementar para alteração do art. 9º da Lei Complementar
Estadual nº 851, de 09 de dezembro de 1998, que dispõe sobre os Juizados
Especiais no Estado de São Paulo, modificando a composição do Conselho
Supervisor dos Juizados.



PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° DE 2010

Altera o art. 9° da Lei Complementar Estadual 851, de

09.12.1998, que dispõe sobre os Juizados Especiais no Estado

de São Paulo, modificando a composição do Conselho

      Supervisor dos Juizados.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO

               Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu
promulgo a

seguinte lei complementar:

               Artigo 1 ° - O art. 9° da Lei Complementar Estadual n° 851,
de

09.12.1998, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 9° - Compõem o Conselho Supervisor:

I - o Presidente do Tribunal de Justiça;

II - três Desembargadores designados pelo Órgão Especial;

                                 III - um Juiz titular de Juizado Especial
Cível, um Juiz titular de

Juizado Especial Criminal, um Juiz titular de Juizado Especial da Fazenda
Pública e

um Juiz de Vara da Fazenda Pública com competência cumulativa de Juizado

Especial, todos designados pelo Conselho Superior da Magistratura e

               IV - um Juiz de Colégio Recursal, também designado pelo

Conselho Superior da Magistratura.

               Parágrafo único - O Presidente do Tribunal de Justiça, cuja

participação nas sessões é facultativa, será substituído, em sua ausência,
pelo Desembargador mais antigo presente."

Artigo 2° - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua

publicação.



Palácio dos Bandeirantes, de

       ALBERTO GOLDMAN

Governador do Estado de São Paulo



JUSTIFICATIVA

             A proposta ora submetida à Augusta Assembléia

Legislativa prevê a alteração do artigo 9° da Lei Complementar nº 851, de
09.12.1998, modificando a composição do Conselho Supervisor do Sistema de
Juizados Especiais do Estado de São Paulo, de modo a adaptá-lo à legislação
superveniente e à nova realidade do Sistema.

             A proposta prevê a ampliação do número de membros do Conselho
Supervisor, que passa a contar também com um Juiz de Juizado Especial da
Fazenda Pública e um Juiz de Vara da Fazenda Pública com competência
cumulativa de Juizado Especial. Com isso, atende-se à nova realidade
decorrente da edição da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, que
dispôs sobre os Juizados Especiais da

Fazenda Pública no âmbito dos Estados, atentando-se, igualmente, ao que
dispõe o artigo 2° do Provimento nº 7 da Corregedoria Nacional da Justiça,
de 7 de maio de 2010.

             Além disto, a proposta extingue a participação obrigatória do
Presidente do Tribunal de Justiça nas sessões do Conselho Supervisor dos
Juizados, mantendo-a apenas em caráter facultativo.

             A aprovação do presente Projeto de Lei Complementar permitirá
a melhoria das atividades administrativas do Poder Judiciário

Estadual no que se refere ao Sistema de Juizados Especiais, cuja

importância para o atendimento à população cresce a cada dia.

Estas são, em essência, as razões da proposição.

São Paulo, 29 de dezembro de 2010.



ANTONIO CARLOS VIANA SANTOS

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo