


                     PROJETO DE LEI Nº      363, DE 2008


                                 Autoriza o Poder Executivo  a  implementar
                                 sistema de cotas para ingresso na  Polícia
                                 Militar para freqüentar o curso seqüencial
                                 de  formação  específica   e   dá   outras
                                 providências.



          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implementar o  sistema
de cotas para  ingresso  no  curso  seqüencial  de  formação  específica  da
Polícia Militar, destinado a qualificar tecnicamente a  Praça  de  graduação
inicial  a  especialidade  superior  de  Técnico  de  Polícia  Ostensiva   e
Preservação da Ordem Pública, nos termos da Lei Complementar  nº  1.036,  de
11 de janeiro de  2008,  que  instituiu  o  Sistema  de  Ensino  da  Polícia
Militar.
      Artigo 2º - O candidato a ingresso no curso  de  que  trata  o  artigo
anterior,  para  beneficiar-se  das  disposições  desta  lei,  deverá  estar
identificado em pelo menos uma das seguintes condições:
      I  -  estar  investido  da  condição  de  Soldado   Policial   Militar
Temporário;
      II - ter sido Soldado Policial Militar Temporário dentro  dos  últimos
três anos que antecederem a data do edital do concurso em que  pretender  se
inscrever;
      III – ter sido militar das Forças Armadas nos últimos  dois  anos  que
antecederem a data do edital de concurso em que pretender se inscrever.
      Artigo 3º - Atendidos os princípios  conveniência  e  oportunidade  da
Administração Pública o estabelecimento de vagas reservadas  aos  candidatos
que se enquadrarem nas disposições do artigo 2º desta lei,  fica  fixado  em
35% (trinta e cinco por cento), distribuído da seguinte forma:
      I - 20% (vinte por cento) para os Soldados PM Temporário (inciso I, do
art. 2º);
      II - 10% (dez por cento) para os ex-Soldados PM Temporário (inciso II,
do art. 2º);
      III - 5% (cinco  por  cento)  para  ex-militares  das  Forças  Armadas
(inciso III, do art. 2º).
      Artigo 4º - Para fins de  aplicação  das  disposições  desta  lei,  os
órgãos de direção da Polícia Militar definirão os critérios  de  verificação
de suficiência mínima de conhecimentos, e os farão constar dos  editais  dos
processos seletivos, bem como a forma  como  se  dará  o  preenchimento  das
vagas reservadas em decorrência das disposições desta lei.
      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA



      Responsável pela polícia ostensiva e preservação da ordem  pública  em
todo o território estadual, não é  recente  o  empenho  dos  Comandantes  de
Polícia Militar em envidar grandes esforços para completar seu  efetivo,  em
especial, o de  Soldados  PM,  única  forma  de  atender  a  diversidade  de
atribuições que lhe são confiadas pela sociedade.
      Inequivocamente, a maior parte  dessas  atribuições  exige,  para  sua
execução, uma formação profissional  sem  o  qual  Soldado  PM,  não  estará
adequadamente preparado para bem desempenhar as atividades  do  policiamento
ostensivo.
      Basta ver que a recém editada Lei Complementar  nº  1.036,  de  11  de
janeiro de 2008, que instituiu o  Sistema  de  Ensino  da  Polícia  Militar,
estabeleceu que para a formação do Soldado Policial Militar o  aluno  deverá
freqüentar o curso seqüencial de formação específica, destinado a qualificá-
lo tecnicamente para a graduação inicial de Praça da Polícia Militar, que  o
capacitará  para  análise  e  execução,  de  forma  produtiva,  das  funções
próprias de  polícia  ostensiva  e  de  preservação  da  ordem  pública,  em
conformidade com a filosofia que norteia  a  polícia  comunitária,  além  de
outras atribuições definidas em lei, bem como as funções  de  bombeiro  e  a
execução das atividades de defesa civil.
      Ao final  do  curso  e  tendo-o  concluído  com  aproveitamento,  será
atribuído ao Soldado PM a  especialidade  superior  de  Técnico  de  Polícia
Ostensiva e Preservação da Ordem Pública.
      Nesse contexto, parece-nos oportuno a apresentação do presente projeto
de lei, haja vista que a  Lei  nº  11.064,  de  8  de  março  de  2002,  que
instituiu o Serviço Auxiliar Voluntário na Polícia Militar do Estado de  São
Paulo, tem merecido a atenção de jovens maiores de 18 e menores de  23  anos
de idade.
      Com efeito as iniciativas governamentais, que resultou  na  edição  da
Lei nº 11.064/02, conquanto tal diploma legal já esteja  a  merecer  reparos
para aperfeiçoá-lo, se harmoniza com a política  internacional  de  Direitos
Humanos, vez que possibilita a capacitação profissional  de  jovens  maiores
de 18 e menores de  23  anos  de  idade,  contribuindo  na  sua  formação  e
educação, o que, sem dúvida, redunda em benefício para a sociedade,  já  que
o Sd PM Temporário, concluído o tempo de  permanência  na  Polícia  Militar,
retorna para a sociedade adicionando aos seus valores  pessoais  os  valores
da Instituição a que  serviu,  certamente  orgulhoso  de  nela  ter  atuado,
direta ou indiretamente, em prol da coletividade.
      Temos notícia de que as moças e rapazes  que  ingressaram  na  Polícia
Militar, na qualidade de Sd PM Temporário têm convivido de forma  harmoniosa
com os soldados  profissionais  da  Instituição  militar  estadual  –  desde
Soldado ao Coronel PM  –  não  se  podendo  negar  o  importante  papel  que
desempenham no âmbito das inúmeras Unidades da Corporação.
      Neste aspecto, o presente projeto de lei, se  aprovado,  redundará  em
benefício para a Instituição, uma vez ao  captar  Sd  PM  Temporário  e  ex-
Soldado PM Temporário,  trará  para  a  organização  pessoas  que  já  foram
submetidas a uma triagem  e  que,  superando  as  dificuldades  iniciais  da
profissão, já estão adaptadas às normas legais e regulamentares  da  Polícia
Militar.
      No mesmo sentido, os ex-militares das  Forças  Armadas,  conquanto  na
tenham recebido  instruções  típicas  das  atividades  policiais  militares,
trazem sedimentados em seus conceitos  e  valores  aspectos  relacionados  à
doutrina militar, o que também se constitui em um importante aspecto para  a
complementação  da  formação  que  irá  qualificá-lo  tecnicamente  para   a
graduação inicial de Praça da Polícia Militar.
      Por todas estas razões contamos com o apoio dos nobres pares para  que
a presente proposição tramite por esta Casa de  Leis,  possa  ser  aprovada,
autografada e sancionada.



                       Sala das Sessões, em 16/5/2008





                           a)  Olímpio Gomes - PV