
PROPOSTA DE EMENDA N° 9, DE 2014, À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO


                               Dá nova redação aos artigos 20, 94 e 254  da
                               Constituição do Estado de São
                               Paulo.


A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo,  nos  termos  do  §
3°, do artigo 22, da Constituição do Estado, promulga a seguinte  Emenda  ao
texto constitucional:

Artigo 1 ° O art. 20 da Constituição do Estado de São Paulo passa  a  conter
o inciso XXVII, com a seguinte redação:
XXVII - ouvir em arguição pública, na forma da lei, previamente  à  nomeação
pelo Governador do Estado, os candidatos da lista  tríplice  aos  cargos  de
Procurador- Geral de Justiça, Defensor Público Geral do  Estado  e  reitores
das universidades públicas paulistas. (NR)

Artigo 2° - O inciso II do art. 94 da Constituição do Estado  de  São  Paulo
passa a ter a seguinte redação:
"II - elaboração de lista tríplice,  entre  integrantes  da  carreira,  para
escolha do Procurador-Geral de Justiça pelo Governador do Estado,  precedida
de arguição em sessão pública dos candidatos  pela  Assembleia  Legislativa,
para mandato de dois anos, permitida uma recondução; (NR)

Artigo 2° - Ficam acrescidos os §§ 3° e 4° ao art.  94  da  Constituição  do
Estado de São Paulo, com a seguinte redação:
"§  3º  -  A  comissão  permanente  competente  da  Assembleia   Legislativa
elaborará no prazo previsto em lei, ata da reunião prevista  no  inciso  II,
que será enviada ao Governador do Estado;
§4° - Decorrido o  prazo  de  que  trata  o  §  3º  sem  a  manifestação  da
Assembleia  Legislativa,  a  lista  tríplice  seguirá   para   nomeação   do
Procurador Geral de Justiça pelo Governador".

Artigo 3° - Ficam acrescidos os §§ 4°, 5° e 6° ao art. 254  da  Constituição
do Estado de São Paulo,com a seguinte redação:
"§ 4° -  A  nomeação  dos  reitores  das  universidades  públicas  estaduais
paulistas, escolhidos em lista tríplice  na  forma  da  legislação  vigente,
será precedida de arguição em sessão pública dos candidatos pela  Assembleia
Legislativa";
"§  5°  -  A  comissão  permanente  competente  da  Assembleia   Legislativa
elaborará no prazo previsto em lei, ata da reunião prevista no inciso §  4°,
que será enviada ao Governador do Estado";
"§ 6° - Decorrido o prazo de que  trata  o  §  5°,  sem  a  manifestação  da
Assembleia Legislativa, a lista tríplice seguirá  para  nomeação  do  reitor
pelo Governador. (NR)

Artigo 4° - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA

Se faz necessária a criação de mecanismos  para  que  a  sociedade  Paulista
possa participar dos debates sobre  o  futuro  de  importantes  instituições
publicas,  fundamentais  para  o  exercício  da  cidadania.  Nesse  sentido,
elaboramos proposta de emenda  constitucional  com  o  objetivo  desta  Casa
promover discussões no intuito de auxiliar o governador do Estado  a  nomear
o Procurador Geral de Justiça, o Defensor  Público  Geral  do  Estado  e  os
Reitores das Universidades Estaduais, sem interferir,  na  autonomia  dessas
Entidades. A medida visa exclusivamente colher  informações  dos  candidatos
sobre suas propostas para  gestão  desses  órgãos.  O  chefe  do  Ministério
Público Estadual, órgão essencial à  fiscalização  e  aplicação  da  lei  no
Estado, é hoje escolhido  pelo  Governador  do  Estado  a  partir  de  lista
tríplice apresentada pelo próprio Ministério Público, dentre integrantes  da
carreira  de  Procurador  de  Justiça  ..  O  chefe  da  Defensoria  Pública
Estadual, responsável pela assistência jurídica  aos  necessitados,  é  hoje
escolhido pelo Governador do Estado a partir de lista  tríplice  apresentada
pela própria Defensoria, dentre  integrantes  da  carreira.  Os  chefes  das
universidades  estaduais,  autarquias  especiais   que   possuem   autonomia
financeira e administrativa e são responsáveis pela excelência  na  formação
de profissionais de todas as áreas e  ainda  pela  realização  de  pesquisas
científicas de grande relevância para o País, desde sua criação há  décadas,
são  também  escolhidos  pelo  Governador  do  Estado  a  partir  de  listas
tríplices  apresentadas  pela  comunidade  universitária  de  acordo  com  a
legislação específica de cada  uma  das  universidades  públicas  como  USP,
UNESP e UNICAMP.

A arguição não possuirá caráter vinculativo  nem  de  veto  a  qualquer  dos
postulantes ao cargo, servirá exclusivamente como orientação  à  dos  cargos
pelo senhor Governador do Estado.

O objetivo é revigorar as prerrogativas do Poder Legislativo, para que  este
possa participar da escolha de cargos fundamentais para o bom  funcionamento
do Estado,  em  observância  ao  mencionado  princípio  da  independência  e
harmonia entre os Poderes constituídos, previsto no art. 2° da  Constituição
Federal e reproduzido no art. 5° da Constituição do Estado de São Paulo.

A sociedade paulista tem todo interesse em participar das discussões  acerca
dos rumos de instituições de elevadíssimo grau de relevância para o  Estado,
não podendo  o  processo  de  escolha  do  comando  dessas  entidades  ficar
restrita à indicação por membros da corporação, por meio da lista  tríplice,
e  da  nomeação  de  um  dos  candidatos  pelo  Governador  do   Estado.   A
participação da Assembleia  Legislativa  através  de  arguição  pública  dos
candidatos  indicados,  embora  não  tenha  poder  de  veto  à  escolha  dos
postulantes ao cargo, significará a participação  de  toda  a  sociedade  no
debate  público  em  torno  do  futuro  daquelas  instituições,  quer   pela
realização  das  audiências  propriamente  ditas  por  seus   representantes
eleitos na Casa de Leis, quer pela participação  efetiva  dos  cidadãos  nas
sessões públicas designadas. Com isto, será  aplicado  em  sua  plenitude  o
parágrafo único do art. 1º da Constituição  Federal,  o  qual  assevera  que
todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes  eleitos
ou diretamente, nos termos desta Constituição.

O Poder Legislativo, genuíno titular da democracia representativa, não  pode
ficar à margem de tal discussão, afinal o Ministério Público,  a  Defensoria
Pública e as universidades estaduais gozam de  plena  autonomia  para  gerir
recursos públicos, sendo absolutamente natural  que  a  Casa  de  Leis,  que
representa os cidadãos, dê a sua contribuição para que o Chefe do  Executivo
possa fazer uma  nomeação  que  melhor  atenda  aos  anseios  da  população.
Ressalte-se  que  o  processo  de  arguição  pública  não  causará   nenhuma
ingerência para a escolha do candidato ao cargo pelo Governador  do  Estado,
visa simplesmente inserir toda a sociedade no debate público  em  torno  dos
destinos de instituições essenciais para o desenvolvimento de nosso  Estado.


A propositura prestigia a transparência no  trato  com  a  coisa  pública  e
estimula  a  participação  popular  em  matérias  de  grande  interesse  dos
cidadãos, criando mecanismos cada vez mais eficazes para a  consolidação  do
Estado Democrático de Direito e reforço das instituições.  É  fundamental  a
participação da sociedade nesse

Em sendo assim, segue a propositura para as devidas deliberações.

Sala das Sessões, em 18/12/2014.

a) Alencar Santana Braga a) Adriano Diogo a) Ana do Carmo a) Roque  Barbiere
a) Pedro Tobias a) Carlos Giannazi a) Rita Passos a) Baleia Rossi  a)  Jooji
Hato a) João Caramez a) Luciano Batista a) Campos  Machado  (apoiamento)  a)
Olímpio Gomes a) Jorge Caruso a)  Rodrigo  Moraes  a)  Sebastião  Santos  a)
Edson Giriboni a) Celso Giglio a) Davi Zaia a) Milton Vieira a)  Ramalho  da
Construção a) Bruno Covas (apoiamento) a) Alex Manente a) Analice  Fernandes
(apoiamento) a) Estevam Galvão  a)  Orlando  Morando  a)  Mauro  Bragato  a)
Itamar Borges a) Ana Perugini a) Antonio Mentor  a)  Beth  Sahão  a)  Carlos
Neder a) Hamilton Pereira a)  Geraldo  Cruz  a)  Francisco  Campos  Tito  a)
Gerson Bittencourt a) Enio Tatto a) Gilmaci Santos a) João  Paulo  Rillo  a)
Marcos Martins a) José  Zico  Prado  a)  Luis  Cláudio  Marcolino  a)  Marco
Aurélio a) Adilson Rossi a) Roberto Morais a) Antonio Salim Curiati a)  Luis
Carlos Gondim a) Rafael Silva a) Sarah  Munhoz  a)  Leci  Brandão  a)  André
Soares a) Welson Gasparini a) Edson Ferrarini a) Ulysses Tassinari