


                       PROJETO DE LEI Nº 798, DE 2011



                                 Institui   o   Programa   de   Atendimento
                                 Multidisciplinar      mediante       Ações
                                 Coordenadas   das   Áreas   de   Segurança
                                 Pública, Saúde e de Assistência Social  do
                                 Estado a Crianças e  Adolescentes  Vítimas
                                 de Crimes Sexuais.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


    Artigo 1º – Fica instituído o Programa de Atendimento  Multidisciplinar
mediante Ações Coordenadas das  Áreas  de  Segurança  Pública,  Saúde  e  de
Assistência Social do Estado a Crianças e  Adolescentes  Vítimas  de  Crimes
Sexuais.
    § 1º – O programa de que trata esta lei tem por objetivo a prestação de
atenção especializada e  multidisciplinar  mediante  ações  coordenadas  das
áreas de Segurança Pública, Saúde e  de  Assistência  Social  do  Estado  às
crianças e aos adolescentes vitimados por quaisquer delitos  relacionados  à
violência sexual, de modo a simplificar as diversas etapas de atendimento  e
resguardar as crianças ou adolescentes de maiores constrangimentos.
    §  2º  –  As  ações  coordenadas  previstas  no  programa  deverão  ser
direcionadas ao atendimento das vítimas  referidas  no  “caput”  e  de  seus
familiares ou responsáveis.
    § 3º – O programa deverá levar em consideração, no  planejamento  e  na
execução de todos os seus  atos,  a  circunstância  de  violência  suportada
pelas vítimas e as prováveis sequelas físicas e  emocionais  que  dela  lhes
possam resultar, de modo a amenizar o  seu  sofrimento  e  proporcionar-lhes
tratamento digno e humanizado.
    Artigo 2º – O Programa de Atendimento  Multidisciplinar  a  Crianças  e
Adolescentes  Vítimas  de  Crimes  Sexuais  reunirá  órgãos  das   seguintes
secretarias de estado:
    I – Secretaria da Segurança Pública;
    II – Secretaria da Saúde;
    III – Secretaria de Desenvolvimento Social.
    §1º  –  O  atendimento   no   âmbito   do   programa   será   executado
necessariamente num único local pelos seguintes órgãos ou unidades:
    1.  Delegacia de Polícia especializada;
    2.  Instituto Médico Legal;
    3.  ambulatório médico equipado para a prestação de primeiros  socorros
a vítimas de crimes sexuais;
    4.  equipe de atenção social.
    §2º - O Poder Executivo poderá firmar convênios com órgãos municipais e
federais para a fiel consecução desta Lei


    Artigo 3º – O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta lei.
    Artigo 4º – As despesas resultantes da execução desta  lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário
    Artigo 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





    Tem por finalidade  a  presente  proposição  instituir  o  Programa  de
Atendimento  Multidisciplinar  mediante  Ações  Coordenadas  das  Áreas   de
Segurança Pública, Saúde e de Assistência Social  do  Estado  a  Crianças  e
Adolescentes Vítimas de Crimes Sexuais.


    Mediante o referido programa às vítimas de violência sexual menores  de
18 anos poderão ser atendidas num único local garantindo-se  a  complexidade
dos diversos procedimentos e evitando-se o  seu  deslocamento  por  diversos
órgãos públicos, o que de fato dificulta muito o atendimento e agrava o  seu
sofrimento.


    Longe de se pretender usurpar a competência  do  Poder  Legislativo,  o
projeto visa à proteção do menor  e  do  adolescente,  além  de  otimizar  e
humanizar o atendimento às cidadãs e aos cidadãos daquela faixas etárias  se
desgraçadamente forem vítimas  da  crescente  e  odiosa  onda  de  violência
sexual.


    As  despesas  decorrentes  da  execução  da  lei  que  resultar   desta
proposição, quando aprovada e sancionada,  correrão  à  conta  das  dotações
próprias remanejadas  em  função  do  atendimento  unificado.  As  previsões
orçamentárias pertinentes já ocorrem, pois o atendimento  às  vítimas  já  é
efetivamente realizado, embora de maneira esparsa. Aliás, cabe observar  que
atendimentos unificados tendem a reduzir despesas.


    Ademais, pode afirmar-se que as consequências  de  ordem  psíquica  são
profundas e de difícil reparação para as crianças e os adolescentes  vítimas
de violência sexual, quando estes vêm-se obrigados a  relatar  por  diversas
vezes o ocorrido, sofrendo os efeitos da  “revitimização”,  ou  seja  acabam
sendo  vitimas  do  mesmo  crime  já  sofrido  ao  descreverem  o  fato   às
autoridades da  segurança  pública,  saúde,  conselho  tutelar,  judiciário,
etc...


    É urgente, pois, a atenção especial a eles direcionada, concedendo-lhes
atendimento digno, célere e eficaz.
    Por esses motivos, pedimos o apoio e o voto favorável dos  meus  nobres
Pares a esta propositura, que terá, com certeza, grande alcance social.





                       Sala das Sessões, em 22-8-2011





                          a) Hélio Nishimoto - PSDB