


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  119, DE 2008





    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição  do  Estado  de  São
Paulo, combinado  com  o  artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno, requer seja oficiado ao Senhor Secretário  de  Estado  da  Fazenda,
Ilmo. Sr.  Mauro  Ricardo  Machado  Costa,  para  que  preste  as  seguintes
informações:


     1. Qual ou quais as razões de o Governo do Estado  de  São  Paulo  por
        intermédio do Banco Nossa Caixa S.A. ter firmado o contrato  com  a
        Empresa Pneus Panachão Ltda.-ME, sem licitação, para “prestação  de
        serviços de correspondência para o NC-S.Paulo”?


     2. O Governo do Estado de São Paulo  por  intermédio  do  Banco  Nossa
        Caixa S.A. mantém outros contratos firmados  com  a  Empresa  Pneus
        Panachão Ltda.-ME?

     3. Se sim,  quais  os  objetos  dos  contratos  e,  quais  os  valores
        originalmente contratados e  os  valores  efetivamente  pagos  pelo
        Governo do Estado de São Paulo a Empresa Pneus Panachão Ltda.-ME?

     4. Qual a razão, o  objeto  social  e  o  endereço  da  Empresa  Pneus
        Panachão Ltda.-ME?

     5.  Qual o valor do contrato firmado  com  a  Empresa  Pneus  Panachão
        Ltda.-ME?

     6. Solicito que seja enviada cópia completa do processo que  trata  do
        contrato firmado pelo Governo do Estado de São Paulo por intermédio
        do Banco Nossa Caixa S.A. com a Empresa Pneus Panachão  Ltda.-ME  e
        de que trata o presente Requerimento de Informações;

     7. Solicito que seja enviada cópia do contrato social da Empresa Pneus
        Panachão Ltda.-ME;

     8. Solicito que sejam enviadas  cópias  completas  dos  processos  que
        tratam dos referidos contratos, em caso de haverem outros contratos
        entre o Governo do Estado de São Paulo e a Empresa  Pneus  Panachão
        Ltda.-ME.





                                JUSTIFICATIVA






      O Governo do Estado de São Paulo por intermédio do Banco  Nossa  Caixa
S.A. firmou em 16 de janeiro de 2008 o Contrato n° 3206/2008 com  a  Empresa
Pneus Panachão Ltda. - ME, sem licitação, para  “prestação  de  serviços  de
correspondência para o NC-S.Paulo”, com vigência de 16 de janeiro de 2008  a
15 de janeiro de 2013.





      Desse modo, em cumprimento ao disposto no Inciso X  do  Artigo  20  da
Constituição do Estado de São Paulo e com o objetivo de  melhor  conhecer  o
assunto, necessário se faz que o Governo do Estado de São  Paulo  preste  as
informações ora solicitadas, bem como, envie cópias completas do processo  e
do contrato referido.



                        Sala das Sessões, em 2/4/2008


                             a) Roberto Felício