


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 276, DE 2007




      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Estado  de
Segurança Pública, para que preste as seguintes informações:


 1. Fornecer índices de crimes cujas vítimas são mulheres, especificados  os
    crimes, por município, registrados no Estado de São Paulo no ano de 2006
    e 2007 até a presente data;


 2. Fornecer índices de crimes de violência doméstica e  familiar  contra  a
    mulher  previstos  na  Lei  Federal  n.º  11.340/2006,  por   município,
    registrados no Estado de São Paulo no ano de 2006 e 2007 até a  presente
    data.






                                JUSTIFICATIVA


      A Lei n.º 11.340, de 11 de agosto de 2006, é  conhecida  como  “Lei
Maria da Penha” em homenagem a uma brasileira que  em  1983  sofreu  duas
tentativas de assassinato pelo próprio marido. A  demora  na  apuração  e
punição do crime foi denunciado à Corte Interamericana  de  Justiça  e  a
Organização dos Estados Americanos, e, o agressor só foi punido  19  anos
depois. Atualmente Maria da Penha vive no nordeste e continua atuando  no
combate a violência contra as mulheres.


      A Lei em questão representa uma ousada proposta de mudança cultural
e jurídica a ser implantada no ordenamento jurídico  brasileiro  e  busca
alcançar a erradicação da contumaz violência praticada principalmente por
homens contra mulheres com quem mantêm vínculos de natureza afetiva,  com
uma significativa parcela de casos  envolvendo  agressões  praticadas  no
âmbito das relações domésticas e familiares.


      A nova Lei reflete uma preocupação universal, com essa  inaceitável
tradição de tentar subjugar a mulher  através  da  violência,  física  ou
psicológica, seja  por  métodos  de  redução  da  auto-estima  injusta  e
inadmissível, principalmente em um mundo onde a maioria dos  países  vive
sob a égide do Estado de Direito e da garantia da  “dignidade  da  pessoa
humana”, reconhecida como valor universal de todos os homens  e  mulheres
desde o advento da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que dispõe:


      “Artigo 1º. Todos os homens nascem livres e iguais em  dignidade  e
      direitos. São dotados de  razão  e  consciência  e  devem  agir  em
      relação aos outros com espírito de fraternidade.”


      E, principalmente  prevista  na  Constituição  Federal  do  Brasil,
conforme segue:


      “Artigo 1º. A República Federativa do Brasil,  formada  pela  união
      indissolúvel dos  Estados  e  Municípios  e  do  Distrito  Federal,
      constitui-se  em  Estado  Democrático  de  Direito   e   tem   como
      fundamentos:
      III – a dignidade da pessoa humana;”


      Tendo, também, sido precedida de importantes Convenções assinadas e
ratificadas pelo Estado Brasileiro (Convenção sobre a Eliminação de Todas
as  Formas  de  Violência  contra   as   Mulheres   [ONU]   e   Convenção
Interamericana para Prevenir, Punir e  Erradicar  a  Violência  contra  a
Mulher [OEA]),


      A formação de bancos de dados centralizados em órgãos oficiais é de
extrema importância, pois possibilita a elaboração de políticas  públicas
voltadas para o combate à violência doméstica e familiar contra a  mulher
com base em dados científicos, abandonando-se  as  tradicionais  práticas
lastreadas no “achismo” e no interesse  individual  do  responsável  pelo
respectivo setor, tal é a relevância  desses  dados  que  a  própria  Lei
Federal 11.340/2006 trata especificamente desse assunto em seu artigo 38.
      Em que pese o parágrafo único do artigo 38  supra  citado,  afirmar
que  as  Secretarias  de  Segurança  Pública   “poderão”   remeter   suas
informações criminais para a base de  dados  do  Ministério  da  Justiça,
temos que essa é  uma  providência  essencial  e  que  deve  ser  adotada
obrigatoriamente pelos Estados, cabendo inclusive ao  Ministério  Público
ou à associação que se enquadre na hipótese do artigo 37 da  Lei  Federal
em questão, para que também seja  realizada  a  divulgação  à  sociedade,
através dos veículos de comunicação, visando ampliar o conhecimento  e  a
aplicabilidade da Lei  e  o  efetivo  combate  à  violência  doméstica  e
familiar contra a mulher.






                      Sala das Sessões, em 31-05-2007.






                            a) Vanderlei Siraque