


                   PROJETO DE LEI Nº      110  ,  DE 2007

                                 ,




                                Transforma em Estância Turística o município
                                                   de São Lourenço da Serra.



          A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


      Artigo 1º - Fica transformado em  Estância Turística o município de
São Lourenço da Serra.

      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                          J U S T I F I C A T I V A

             O município de São Lourenço da Serra situa-se  no  sudoeste  da
Região Metropolitana de São Paulo, sendo conhecido como Portal  do  Vale  da
Ribeira, abrangendo área de 192m², dos quais apenas 0,4 km² constituem  área
urbanizada.  Tem  como  municípios  vizinhos:  Juquitiba,   Ibiúna,   Cotia,
Itapecerica da Serra e Embu-Guaçu.
              Dista da Capital do Estado cerca de  52km  e  de  Registro,  a
principal cidade do Vale do Ribeira, 110km. A principal via de  acesso  é  a
rodovia federal Régis Bittencourt(BR116).

               O  território  de  São  Lourenço  da  Serra  está  totalmente
inserido em área de Proteção dos Mananciais, cujo diploma  legal  normatiza,
dentre outras, o disciplinamento do uso e ocupação  do  solo,  estabelecendo
índices  urbanísticos  que  devem  ser  observados   na   implementação   de
edificações. Dessa forma, o crescimento demográfico do município deve  estar
condicionado  às  diretrizes  ambientais  propugnadas  naquele   dispositivo
metropolitano.

              O município de São Lourenço da Serra é  bastante  privilegiado
no que se refere à  ocorrência  de  recursos  hídricos,  tanto  superficiais
quanto subterrâneos, representando um bem de grande valor  econômico  e  com
grande  potencial,  principalmente  para  a  exploração  da   indústria   de
engarrafamento de água  mineral  ou  potável  de  mesa  e  da  indústria  do
turismo, seja de lazer, de aventura ou ainda de balneários.

              Trata-se de região  protegida  por  legislação  ambiental  que
proíbe no  local  a  instalação  de  pólo  industrial,  sendo  os  rios  São
Lourenço, Ribeirão das Lavras, Ribeirão  de  Santa  Rita,  das  Laranjeiras,
totalmente  despoluídos,   possuindo   por   conseguinte   fauna   e   flora
exuberantes.



               Dessa forma, torna-se legítimo o reconhecimento do  município
de São Lourenço da Serra como Estância Turística.


                       Sala das Sessões, em 19/3/2007






                           a) Campos Machado - PTB