


                PROJETO DE LEI Nº  407, DE 2002.




                Disciplina  a  gestão  de  pneus  e  seus  resíduos   e   dá
    providências correlatas.


    A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


                Artigo 1º — Esta lei disciplina a gestão  de  pneus  e  seus
    resíduos no Estado, na conformidade das seguintes diretrizes:


                I - a adequação dos níveis de produção  ao  uso  racional  e
    ecologicamente equilibrado dos  pneus  e  à  prevenção  de   um  volume
    excessivo de resíduos;


                II - a promoção da  reforma,  da  valorização  e  de  outras
    formas de destinação final adequada dos resíduos,


                III -  a  melhoria  do  desempenho  ambiental  de  todos  os
    intervenientes no processo de produção, comercialização e  consumo  dos
    pneus e de valorização dos resíduos.


                Parágrafo único — Esta lei é  aplicável  a  todos  os  pneus
    comercializados no mercado paulista, bem como aos resíduos  depositados
    ou valorizados no território do Estado.


                Artigo 2º — Para efeitos  do  presente  diploma,  entende-se
    por:


                I - pneu ou pneumático: todo artefato inflável,  constituído
    basicamente por borracha e materiais de reforço utilizados para rodagem
    em veículos;


                II - pneu ou pneumático novo: aquele que nunca foi utilizado
    para  rodagem  sob  qualquer  forma,  enquadrando-se,  para  efeito  de
    importação, no código 4011 da Tarifa Externa Comum-TEC;


                III - pneu ou pneumático reformado: todo pneumático que  foi
    submetido a algum tipo de processo industrial com o fim  específico  de
    aumentar sua vida útil de rodagem em meios  de  transporte,  tais  como
    recapagem, recauchutagem ou remoldagem, enquadrando-se, para efeitos de
    importação, no código 4012.10 da Tarifa Externa Comum-TEC;


                IV - resíduos-pneus ou resíduos: o pneu usado ou  inservível
    ou os fragmentos que destes se despreenderem, considerando-se como:


                a)  pneu  ou  pneumático  usado:  qualquer  pneu  de  que  o
    respectivo detentor se desfaça ou tenha a intenção ou a obrigação de se
    desfazer;


                b) pneu ou pneumático inservível: aquele  que  não  mais  se
    presta a processo de reforma que permita condição de rodagem adicional.


                V  -  produtor:  qualquer  pessoa  física  ou  jurídica  que
    fabrique, importe ou introduza pneus novos ou de segunda mão no mercado
    paulista,  incluindo  as  que  fabriquem,  importem  ou   comercializem
    veículos, aeronaves ou outros equipamentos que os contenham;


                VI - distribuidor: qualquer pessoa física  ou  jurídica  que
    comercialize pneus ou veículos, aeronaves ou outros equipamentos que os
    contenham;


                VII - reforma: qualquer operação que tenha por fim  aumentar
    sua vida útil de rodagem em meios de transporte, tais  como  recapagem,
    recauchutagem ou remoldagem;


                VIII - valorização: operação que tenha por fim dar  ao  pneu
    uso diverso daquele para o qual foi originalmente produzido, tais como:


 a) a reciclagem;


 b)  a conversão em fonte de energia;


 c)  a utilização em obras de construção civil,


 d) a sua utilização como protecção de  embarcações,  molhes  marítimos  ou
    fluviais e no revestimento dos suportes dos separadores  de  faixas  de
    trânsito nas vias públicas;


                IX -  reciclagem:  o  processamento  de  pneus  usados  para
    qualquer fim, que não  o  inicial,  especialmente  como  matéria-prima,
    excluída a sua conversão em fonte de energia;


                X - destinação final inadequada:  a  disposição  em  aterros
    sanitários,  mar,  rios,  lagos  ou  riachos,   terrenos   baldios   ou
    alagadiços, bem assim a queima a céu aberto;


                XI - Sistema Integrado de Gestão de Resíduos- Siger: sistema
    devidamente  licenciado  pela  Administração  Pública  para  a  coleta,
    transporte, armazenamento, reforma de pneus  usados  e  valorização  de
    resíduos-pneus.


                Artigo 3º — Os prazos e quantidades para coleta e destinação
    final adequada de resíduos-pneus são os seguintes:


                I - a partir de 1o de janeiro de 2003: para cada dois  pneus
    novos colocados no mercado paulista, inclusive aqueles  que  acompanham
    os veículos importados, dar-se-á destinação final adequada  a  um  pneu
    usado ou inservível;


                II - a partir de 1o de janeiro de 2004:


                a)  para  cada  pneu  novo  colocado  no  mercado  paulista,
    inclusive aqueles que acompanharem  os  veículos  importados,  dar-se-á
    destinação final adequada a um pneu usado ou inservível;


                b) para cada quatro pneus reformados importados, de qualquer
    tipo, dar-se-á destinação  final  adequada  a  cinco  pneus  usados  ou
    inservíveis;


                c) no mínimo 10% (dez por cento)  do  resíduo-pneu  coletado
    nos termos deste inciso passarão por reforma e no mínimo 20% (vinte por
    cento), por valorização.


                III - a partir de 1o de janeiro de 2005:
                a)  para  cada  quatro  pneus  novos  colocados  no  mercado
    paulista, inclusive aqueles que acompanharem  os  veículos  importados,
    dar-se-á destinação final a cinco pneus inservíveis;


                b) para cada três pneus reformados importados,  de  qualquer
    tipo, dar-se-á destinação final a quatro pneus inservíveis


                c) no mínimo  15%  (quinze  por  cento)  dos  resíduos-pneus
    coletados nos termos deste inciso passarão por reforma e no mínimo  25%
    (vinte e cinco por cento), por valorização.


                IV - a partir de 1º de janeiro de 2006 no mínimo 25%  (vinte
    e cinco por cento)  do  resíduo-pneu  coletado  nos  termos  do  inciso
    antecedente passarão por reforma e no mínimo 40% (quarenta por  cento),
    por valorização;


                V - a partir  de  1º  de  janeiro  de  2007  no  mínimo  55%
    (cinqüenta e cinco por cento) do resíduo-pneu coletado  nos  termos  do
    inciso IV passarão por valorização;


                VI - a partir de  1º  de  janeiro  de  2008  no  mínimo  70%
    (setenta por cento) do resíduo-pneu coletado nos termos  do  inciso  IV
    passarão por valorização.


                Parágrafo único. O disposto neste artigo não se  aplica  aos
    pneumáticos exportados ou aos que equiparem  veículos  exportados  pelo
    País.


                Artigo 4º — A Administração  Estadual  poderá  adotar,  para
    efeito  de  fiscalização  e  controle,  a  equivalência  em  peso   dos
    pneumáticos usados ou inservíveis.


                Artigo 5º — Os produtores de pneumáticos deverão,  a  partir
    de 31 de março de  2004,  comprovar  junto  à  Administração  Estadual,
    anualmente, a destinação final adequada  de  resíduo-pneu,  segundo  as
    quantidades fixadas no artigo 3º.


                Artigo 6º — O produtor  é  o  responsável  pela  gestão  dos
    resíduos de que trata esta lei.


                § 1º — A gestão dos resíduos será efetuada por  meio  de  um
    sistema integrado, composto na forma do artigo 2º, inciso XI.


                § 2º — A gestão dos resíduos  poderá  ser  transferida  pelo
    produtor para pessoa jurídica devidamente licenciada pela Administração
    Estadual.


                § 3º — As empresas que utilizarem pneus usados em  obras  de
    construção civil, como proteção de  embarcações,  molhes  marítimos  ou
    fluviais e no revestimento dos suportes  dos  separadores  de  vias  de
    trânsito das vias públicas estão dispensadas da autorização referida no
    parágrafo anterior.


                Artigo 7º — A Administração Estadual só concederá licença de
    funcionamento ao Sistema Integrado de Gestão de Resíduos  -  Siger  que
    informar:


                I - a quantidade, natureza, origem e destino dos resíduos  a
    serem coletados;


                II - a  frequência  da  coleta  e  os  meios  de  transporte
    empregados neste procedimento;


                III -  os métodos empregados no processamento dos resíduos.


                § 1º A licença de que trata este artigo será concedida  pelo
    prazo máximo de cinco anos e renovável para períodos não  superiores  a
    este.


                § 2º Não será concedida licença a Siger que não  contar  com
    instalações  adequadas  segundo  a  legislação  sanitária  e  ambiental
    vigente, especialmente para o atendimento dos prazos fixados no  artigo
    3º, ressalvada a hipótese de protocolo de  expansão,  firmado  entre  o
    órgão competente da Administração e o gestor de resíduos.


                Artigo  8º  —  A  licença  para   funcionamento   de   Siger
    constituído por pessoa contratada pelo produtor dependerá  do  registro
    do respectivo contrato no órgão competente.


                Parágrafo único — Não será registrado o contrato que:


                I – dispuser sobre a gestão parcial de resíduos;


                II  -  incluir  cláusulas  contraditórias   ao   atendimento
    integral  das  responsabilidades  do  gestor,   especialmente   aquelas
    referidas no artigo 3º.


                Artigo 9º — A coleta de pneus usados, mediante  entrega  nos
    locais adequados, é feita sem qualquer encargo para o cosumidor.


                Artigo 10 —  Os  resíduos  coletados  serão  armazenados  em
    locais devidamente autorizados ou licenciados,  em  consonância  com  a
    legislação aplicável.


                Artigo 11 — Fica proibida a destinação final  inadequada  de
    resíduos, especialmente a sua disposição em  aterros  sanitários,  mar,
    rios, lagos ou riachos, terrenos baldios ou alagadiços, e  a  queima  a
    céu aberto.


                § 1º Considera-se  também  destinação  final  inadequada  de
    resíduos a sua incineração  sem  aproveitamento  energético,  vedada  a
    partir de 1º de janeiro de 2008.


                § 2º A infração do disposto neste  artigo  será  punido  com
    multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).  Se  produtor,  a  multa
    será de 500,00 (quinhentos reais), dobrada na reincidência.


                Artigo 12 — O descumprimento dos prazos fixados no artigo 3º
    sujeitará o produtor a multa no valor de R$ 1.000,00  (mil  reais)  por
    dia de atraso.


                Parágrafo único — A responsabilidade pelo descumprimento dos
    prazos referidos no caput será sempre do produtor,  mesmo  no  caso  de
    gestor contratado (artigo 6º, § 2º).


                Artigo 13 — As despesas decorrentes da aplicação  desta  lei
    correrão  à  conta  de  dotações  próprias,  consignadas  no  orçamento
    vigente.


                Artigo 14  —  Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
    publicação."



Sala das Sessões, em 13/6/2002



Apresentado pela Comissão de Saúde e Higiene, em  seu  Parecer  nº  888,  de
2002, sobre o Processo RGL nº 2206, de 2002.