


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 226, DE 2012





Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com o  artigo  166  da  XIV  Consolidação  do  Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Governador do Estado para  que  forneça  as
seguintes informações:

   1. Qual é o montante de  recursos  econômicos  disponível  atualmente  no
      Fundo Estadual do CONDECA reservado para os gastos  com  as  políticas
      públicas para crianças e adolescentes?


   2. Quanto foi gasto em 2012?

   3. Quanto foi gasto em 2010?

   4. Há quanto  tempo  não  é  liberado  recursos  para  financiamentos  de
      projetos?

   5. Qual a razão da mudança de atuação quanto ao  gerenciamento  do  fundo
      após a mudança do CONDECA de uma secretaria para a atual?

   6. O Governo tem cumprido suas obrigações constitucionais dando  condição
      para que os conselheiros possam atuar de modo efetivo?

   7. O Governo tem conhecimento do quão prejudicial tem sido essa  atitude,
      inviabilizando  a  utilização  do  fundo   milionário   para   atender
      necessidade de instituições e crianças e adolescentes?




                                JUSTIFICATIVA





      A Constituição Federal, como Carta Magna de um Estado  Democrático  de
Direito,  consagra  a  participação  popular  na  elaboração  das  políticas
públicas e  na  cogestão  da  Administração  Pública,  através  dos  espaços
públicos  de  participação  como,  a  exemplo,a  Conferência  Estadual   dos
Direitos da Criança e do Adolescente, representando a  participação  popular
de todo o estado de São Paulo, no que diz respeito às políticas públicas  de
Crianças e Adolescentes.


      Assim deveria ser, assim deveria  ser  o  procedimento  do  Estado  na
sustentação e embasamento de apoio à atuação das instituições  da  sociedade
civil.
Não é, no entanto, o que vem acontecendo na administração pública do  Estado
de São Paulo, no que diz respeito ao CONDECA – Conselho Estadual  de  Defesa
dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Paulo.


      A estrutura funcional que a Secretaria de Justiça fornece ao  Conselho
Estadual dos Direitos da Criança e do  Adolescente  (CONDECA)  vem  deixando
muito a  desejar,  haja  vista  a  reclamação  de  diversos  conselheiros  e
conselhos municipais de defesa dos direitos das crianças e adolescentes.


      Os Conselhos de Direitos são espaços públicos  institucionais  e  seus
atos são emanados de decisão coletiva e não de agentes singulares,  não  são
órgãos   governamentais.   No   entanto,   para   atender   aos    preceitos
constitucionais, garantindo e respeitando sua autonomia política, o  Governo
deve  oferecer  toda  a  estrutura,  com  recursos  materiais   e   humanos,
viabilizando que os Conselheiros, investidos  da  confiança  popular  possam
atuar.


      Não é o que vem acontecendo desde a transferência  da  gestão  para  a
Secretaria da Justiça e Cidadania.

      Desde a transferência para a Secretaria de Justiça, todas as formas de
dificuldades  e  entraves  administrativos  foram   criados   para   a   não
participação dos Conselheiros: hospedagem, custas de  viagem,  ressarcimento
de despesas, entre outros, o que não havia anteriormente.

      O Estado de São Paulo é o estado mais rico do Brasil,  com  o  segundo
maior PIB per capita da Federação e  um  dos  maiores  polos  econômicos  da
América Latina/América do Sul  e  possui  uma  economia  diversificada  e  o
CONDECA é responsável, por  lei,  em  deliberar,  normatizar,  fiscalizar  a
política de atendimento de crianças e  adolescentes  em  645  municípios,  o
mínimo seria uma estrutura semelhante ao Conselho Nacional dos  Direitos  da
Criança e do Adolescente,  profissionais  capacitados,  todos  especialistas
nessa área, um corpo jurídico que pudesse orientar os  municípios  nas  suas
dúvidas e apoiá-los nos diversos problemas que surgem, pois os  Conselheiros
não são técnicos.


      O que  acontece,  hoje,  no  CONDECA  é  um  verdadeiro  abandono  aos
municípios,  milhares  de  e-mails  e  telefonemas  sem   respostas,   casos
importantes sem a intervenção e atuação do CONDECA.
Um absurdo.

      Há dois anos o CONDECA não financia projetos e ações  no  interior  de
São Paulo com  os  recursos  do  Fundo  Estadual  e  muitos  dos  que  foram
aprovados em 2009, ainda aguardam a regularização do repasse.
Outro absurdo.

      Considerando  que  a  Administração  Pública  tem  como  princípio   o
interesse público e  que  este  deve  prevalecer  sobre  o  particular  e  o
político, encaminhamos estas questões  para que possamos entender a  mudança
de  atitude  da  Administração   e   tomarmos   as   medidas   cabíveis   ou
encaminhamentos para onde couber.



                       Sala das Sessões, em 19-6-2012





                             a) Carlos Giannazi