


                       PROJETO DE LEI Nº  456, DE 2009


                                 Dispõe  sobre  o  exercício  do  poder  de
                                 fiscalização dos  deputados  estaduais  do
                                 Estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Para o exercício do poder de fiscalização  e  controle  do
Poder Executivo, o Deputado ou Deputada,  representando  uma  das  Comissões
Permanentes, ou a Assembleia Legislativa,  neste  caso  por  deliberação  do
Plenário, terá livre acesso aos órgãos públicos da  administração  direta  e
indireta.


      Artigo 2º - Durante a realização da diligência, o Deputado ou Deputada
será  atendido  pelo  responsável  pelo  órgão,  organização   ou   entidade
visitada.


      Parágrafo único - Na ausência do responsável, os servidores  presentes
deverão atendê-lo, responsabilizando-se por fazer cumprir  os  objetivos  da
diligência.


      Artigo 3º - O Deputado ou Deputada, na hipótese prevista no artigo 1º,
terá livre acesso a qualquer dependência das entidades  nele  mencionadas  e
poderá  examinar  de  imediato  todo  e  qualquer  procedimento,   processo,
documento,  arquivo  ou  expediente  que  tenha  relação  com  o  objeto  da
fiscalização, podendo requisitar cópia e  requerer  informações  a  respeito
dos mesmos.


      Parágrafo único - Na impossibilidade justificada de  entrega  imediata
das cópias requisitadas, o responsável pelo  órgão  deverá  encaminhá-las  à
Assembleia Legislativa ou à Comissão  que  o  Deputado  ou  Deputada  esteja
representando, em até 10 (dez) dias, contados da data da requisição.


      Artigo 4º - A realização de diligências  para  o  exercício  do  poder
constitucional  de  fiscalização  e  controle  não  poderá  ser  obstada  ou
dificultada sob  nenhuma  hipótese,  sob  pena  de  responsabilidade  civil,
administrativa e criminal.


      § 1º  -  Para  os  fins  do  disposto  nesta  Lei,  o  cumprimento  de
diligências  aprovadas  por  Comissões  Permanentes   ou   pela   Assembleia
Legislativa será precedida  de  comunicação  do  respectivo  Presidente  aos
responsáveis  dos  órgãos  da  administração  direta,  indireta  e  Agências
Reguladoras, informando data e hora do procedimento,  aplicando-se,  no  que
couber, as disposições previstas no Decreto Legislativo nº 1.518, de  26  de
maio de 2009.


      § 2º – O Deputado ou Deputada fará a devida comunicação  à  Assembleia
Legislativa ou à Comissão que  estiver  representando,  relatando  de  forma
circunstanciada todas as diligências realizadas  e  documentos  obtidos,  na
primeira Sessão subsequente.


      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      A proposição espelha  o  entendimento  preconizado  pelo  Conselho  de
Defesa das Prerrogativas Parlamentares  desta  Casa  e  tem  por  finalidade
viabilizar  o  exercício  da  função  fiscalizatória  atribuída   ao   Poder
Legislativo, em consonância com os ditames constitucionais e o  entendimento
do Supremo Tribunal Federal na ADIn nº 3046/SP.


      Trata-se,   assim,   de   projeto   que   reforça   as   prerrogativas
parlamentares, mantendo a harmonia e independência entre os Poderes.


      Assim, em razão da importância da matéria, os membros do  Conselho  de
Defesa das  Prerrogativas  Parlamentares  contam  com  o  apoio  dos  demais
integrantes do Parlamento Bandeirante.





                       Sala das Sessões, em  9/6/2009


a)  Fernando Capez - PSDB   a) Antonio Salim Curiat - PPi a) Campos  Machado
- PTB a) Davi Zaia - PPS   a) Rui Falcão - PT a) Vicente  Cândido  -  PT  a)
Reinaldo Alguz - PV a) Jorge Caruso - PMDB  a) Rogério Nogueira  -  PDT   a)
João Caramez  - PSDBa) José Bittencourt - PDT  a)  Otoniel  Lima  -  PTB  a)
Carlos Giannazi - PSOL a) João Barbosa - DEM a) Conte Lopes - PTB  a)  Edson
Ferrarini - PTB a) Waldir Agenllo - PTB