



      PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 21, DE 2011




                             Dispõe sobre a alteração de dispositivo da
                             Resolução nº 576 de 26 de junho de 1970, com
                             suas modificações posteriores



      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:



Artigo 1º - Os parágrafos 6º e 8º, do artigo 31, da Resolução nº 576 de 26
de junho de 1970, com suas modificações posteriores, passam a vigorar com a
seguinte redação:

     .......................................................................
..........

“§ 6º – À Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais compete:

1  -  opinar  sobre  proposições   e   assuntos   de   divisão   territorial
administrativa do Estado;

2 - sobre todos os assuntos diretamente relacionados  com  os  Municípios  e
áreas metropolitanas;

3 - sobre os assuntos relativos aos transportes em geral e  ao  trânsito  na
área abrangente da região metropolitana da Grande São Paulo;

4 - sobre a organização ou reorganização  de  repartições  da  administração
direta ou indireta aplicadas a esses fins.

     .......................................................................
..........

§ 8º – À Comissão de Transportes e Comunicações compete opinar sobre:

1 - proposições e  assuntos  relativos  à  concessão  de  serviços  públicos
ligados à área;

2 - assuntos portuários, estradas e rodovias;

3 - proposições e assuntos relativos a transporte  ferroviário,  rodoviário,
hidroviário e aeroviário, exceto aqueles  relacionados  aos  transportes  em
geral e ao trânsito na área abrangente da região  metropolitana  Grande  São
Paulo;

4 - sobre a organização ou reorganização  de  repartições  da  administração
direta ou indireta aplicadas a esses fins.”




     Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de  sua  publicação,
surtindo seus efeitos a partir de 15 de março de 2.015.




                                JUSTIFICATIVA




      O presente projeto de Resolução visa propiciar um  novo  contorno  às
competências  das  Comissões  Permanentes  de  Assuntos   Metropolitanos   e
Municipais e de  Transportes  e  Comunicações,  conferindo-lhes  a  precisão
necessária para um desempenho mais ágil e eficiente.

      Pelas razões expostas, esperamos contar com o apoio nos nobres pares.




      Sala das Sessões, em 04/05/2011





                              a) BARROS MUNHOZ

                                 Presidente





                               a) RUI  FALCÃO

                                1º Secretário





                              a) ALDO DEMARCHI

                                2º Secretário