


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 12.240, de 23 de janeiro de 2006
 (Projeto de lei nº 670, de 2004,  do Deputado Edson Ferrarini - PTB)
 Dá denominação a próprio público que especifica.
 O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:

			Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:

Artigo 1º - Passa a denominar-se “Coronel Paulo Monte Serrat Filho” o Comando de Policiamento do Interior-3 – CPI-3, em Ribeirão Preto.

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

			Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 23 de janeiro de 2006.


 
		           a)  RODRIGO GARCIA - Presidente



			Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 23 de janeiro de 2006.
			  a) Marcelo Souza Serpa - Secretário Geral Parlamentar Substituto
 
 Publicado em : D.O.L. em 24/01/2006, pág. 04
Atualizado em: 09/02/2006 14:38