
                REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº  366, DE 2003




      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com  o  artigo  165,  inciso  IV,  da  XI  Consolidação  do
Regimento Interno, REQUEIRO seja oficiado ao Senhor Secretário de Estado  da
Saúde, Dr.  LUIZ  ROBERTO  BARRADAS  BARATA,  para  que  forneça,  no  prazo
constitucional, as informações seguintes, ou na  impossibilidade,  para  que
indique o órgão da Administração Pública Estadual que pode prestá-las:

1. Existem verbas destinadas à Casa de  Saúde  Dr.  Domingos  Anastásio,  em
   Jundiaí?
2. Em caso positivo, qual o valor e a data para o repasse?





                                JUSTIFICATIVA


      Recente notícia publicada no Jornal de Jundiaí   (21/05/2003)  divulga
que o Governo do Estado de São Paulo destinaria naquela data, o valor  total
de R$ 329.223,00 à  entidades  filantrópicas  de  Jundiái,  e  que  uma  das
beneficiárias do repasse, seria a Casa  de  Saúde  Dr.  Domingos  Anastácio.
Diante da notícia e devido ao fato de até a  presente  data  ainda  não  ter
sido efetuado o repasse, sendo premissa do Poder Legislativo a  fiscalização
dos atos do Executivo, apresento esta proposição.












                              Sala das Sessões, em 11/9/2003










                              a) Mauro Menuchi