

PROPOSTA DE EMENDA Nº  14, DE 2005, À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO






A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos  do  §3º
do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao  texto
constitucional:



Artigo 1º - A Constituição do Estado de São Paulo passa  a  vigorar  com  as
seguintes alterações:




             “Artigo                          9º                           -
             ................................................................
             ...................................
             ................................................................
             .....................................................
             §6º  -  Na  sessão  legislativa  extraordinária,  a  Assembléia
             Legislativa somente deliberará sobre a matéria para a qual  foi
             convocada, vedado o pagamento de parcela indenizatória de valor
             superior ao subsídio mensal. (NR)”




             “Artigo                          14                           -
             ................................................................
             ...................................
             §1º -  Os  Deputados,  desde  a  expedição  do  diploma,  serão
             submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça.(NR)
             ................................................................
             ....................................................”




             “Artigo                          17                           -
             ................................................................
             ...................................
             ................................................................
             ......................................................
             II - licenciado  pela  Assembléia  Legislativa  por  motivo  de
             doença ou para tratar, sem subsídio, de  interesse  particular,
             desde que, neste caso, o afastamento  não  ultrapasse  cento  e
             vinte dias por sessão legislativa. (NR)
             ................................................................
             ......................................................
             §3º- Na hipótese do inciso I deste artigo,  o  Deputado  poderá
             optar pelo subsídio fixado aos parlamentares estaduais.(NR)”




             “Artigo 18 – O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por
             lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, na  razão  de,  no
             máximo, setenta e cinco  por  cento  daquele  estabelecido,  em
             espécie, para os Deputados Federais, observado o que dispõem os
             arts. 39, § 4º, 57, § 7º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I, da
             Constituição Federal. (NR)
             ................................................................
             ....................................................”




             “Artigo                          19                           -
             ................................................................
             ...................................
             ................................................................
             ......................................................
             III - criação, transformação e extinção de cargos,  empregos  e
             funções públicas, observado o que estabelece o  art.  47,  XIX,
             “b”; (NR)
             ................................................................
             ......................................................
             VI - criação e extinção de Secretarias de Estado  e  órgãos  da
             administração pública; (NR)
             ................................................................
             ................................................... ”




             “Artigo 20 –
             ................................................................
             ......................................................
             III  –  dispor  sobre  a   organização   de   sua   Secretaria,
             funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção  dos
             cargos, empregos e funções de seus serviços e a  iniciativa  de
             lei para  fixação  da  respectiva  remuneração,  observados  os
             parâmetros estabelecidos na lei  de  diretrizes  orçamentárias;
             (NR)
             ................................................................
             ....................................................”




             “Artigo                          24                           -
             ................................................................
             ...................................
             §1º                                                           -
             ................................................................
             .............................................
             ................................................................
             .....................................................
             3  –  subsídios  do  Governador,  do  Vice-Governador   e   dos
             Secretários de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI,
             39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º,  I,  da  Constituição
             Federal. (AC)


             §2º                                                           -
             ................................................................
             .............................................
             ................................................................
             ......................................................
             2 – criação e extinção das Secretarias de Estado  e  órgãos  da
             administração pública, observado o disposto no  art.  47,  XIX;
             (NR)
             ................................................................
             .....................................................
             4  -  servidores  públicos  do  Estado,  seu  regime  jurídico,
             provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;(NR)
             5 - militares,  seu  regime  jurídico,  provimento  de  cargos,
             promoções, estabilidade, remuneração, reforma  e  transferência
             para inatividade, bem como fixação ou alteração do  efetivo  da
             Polícia Militar; (NR)
             ................................................................
             ......................................................
             §                             4º                              -
             ................................................................
             ............................................
             1 - criação e extinção de  cargos  e  a  remuneração  dos  seus
             serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem
             como a fixação do  subsídio  de  seus  membros  e  dos  juízes,
             incluído o Tribunal de Justiça Militar; (NR)
             ................................................................
             ....................................................”




             “Artigo                          26                           -
             ................................................................
             ..................................
             Parágrafo único – Se a Assembléia Legislativa não deliberar  em
             até quarenta e cinco  dias,  sobrestar-se-ão  todas  as  demais
             deliberações legislativas, com exceção  das  que  tenham  prazo
             constitucional determinado, até que se ultime a votação. (NR)”




             “Artigo                          28                           -
             ................................................................
             ...................................
             ................................................................
             ......................................................
             §6º - Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no  §5º,  o
             veto  será  colocado  na  ordem  do  dia  da  sessão  imediata,
             sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.(NR)
             ................................................................
             ....................................................”




             “Artigo                          31                           –
             ................................................................
             ..................................
             ................................................................
             .....................................................
             §  3°  -   Os   Conselheiros   terão   as   mesmas   garantias,
             prerrogativas,  impedimentos,   subsídios   e   vantagens   dos
             Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado, aplicando-se-
             lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes  do
             art.  40  da  Constituição  Federal  e  do   art.   126   desta
             Constituição. (NR)
             ................................................................
             ....................................................”




             “Artigo                          35                           -
             ................................................................
             ...................................
             ................................................................
             ......................................................
             III – exercer o controle sobre o deferimento de vantagens  e  a
             forma de calcular  qualquer  parcela  integrante  do  subsídio,
             vencimento ou salário de seus membros ou servidores; (NR)
             ................................................................
             ....................................................”




             “Artigo 37 - O Poder Executivo é exercido  pelo  Governador  do
             Estado, eleito para um mandato  de  quatro  anos,  podendo  ser
             reeleito  para  um  único   período   subseqüente,   na   forma
             estabelecida na Constituição Federal. (NR)”




             “Artigo 39 - A  eleição  do  Governador  e  do  Vice-Governador
             realizar-se-á no  primeiro  domingo  de  outubro,  em  primeiro
             turno, e no último domingo de outubro,  em  segundo  turno,  se
             houver, do ano anterior  ao  do  término  do  mandato  de  seus
             antecessores, e a posse ocorrerá em primeiro de janeiro do  ano
             subseqüente, observado, quanto ao mais, o disposto no  art.  77
             da Constituição Federal. (NR)”




             “Artigo                          47                           -
             ................................................................
             ...................................
             ................................................................
             ......................................................
             XIX - dispor, mediante decreto, sobre:
             a)organização e funcionamento da administração estadual, quando
             não implicar em aumento de despesa, nem criação ou extinção  de
             órgãos públicos;
             b)extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.(AC)
             ................................................................
             ....................................................”




             “Artigo 57 -
             ................................................................
             ..................................
             § 1º – É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades  de
             direito público, de  verba  necessária  ao  pagamento  de  seus
             débitos  oriundos  de   sentenças   transitadas   em   julgado,
             constantes de precatórios judiciários, apresentados até  1º  de
             julho,  fazendo-se  o  pagamento  até  o  final  do   exercício
             seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.
             (NR)
             § 2º – As dotações orçamentárias e os  créditos  abertos  serão
             consignados  diretamente  ao  Poder  Judiciário,   cabendo   ao
             Presidente do Tribunal de Justiça proferir a decisão  exeqüenda
             e determinar o pagamento segundo as possibilidades do depósito,
             e autorizar, a requerimento do credor, e exclusivamente para  o
             caso de preterimento de seu direito de precedência, o seqüestro
             da quantia necessária à satisfação do débito. (NR)
             § 3º – Os débitos de natureza alimentícia  compreendem  aqueles
             decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas
             complementações, benefícios previdenciários e indenizações  por
             morte ou invalidez,  fundadas  na  responsabilidade  civil,  em
             virtude de sentença transitada em julgado.(NR)
             § 4º – O  disposto  no  caput  deste  artigo,  relativamente  à
             expedição dos precatórios, não  se  aplica  aos  pagamentos  de
             obrigações definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda
             Estadual  ou  Municipal  deva  fazer  em  virtude  de  sentença
             judicial transitada em julgado.(NR)
             § 5º – São vedados a expedição de  precatório  complementar  ou
             suplementar de valor pago, bem como  fracionamento,  repartição
             ou quebra do valor da execução, a fim de que seu pagamento  não
             se faça, em parte, na forma estabelecida no § 4º  deste  artigo
             e, em parte, mediante expedição de precatório. (AC)
             § 6º – A lei poderá fixar valores distintos para o fim previsto
             no § 4º deste artigo, segundo  as  diferentes  capacidades  das
             entidades de direito público. (AC)
             § 7º – Incorrerá em crime de responsabilidade o  Presidente  do
             Tribunal de Justiça se, por ato comissivo ou omissivo, retardar
             ou tentar frustrar a liquidação regular de precatório. (AC)”




             “Artigo                          59                           -
............................................................................
......................
             Parágrafo único - O benefício da pensão por morte deve obedecer
             o princípio do art. 40, § 7º, da Constituição Federal.(NR)”




             “Artigo                          61                           -
             ................................................................
             .................................
             Parágrafo  único  -  Pelo  primeiro  critério,  a   vaga   será
             preenchida  pelo  Desembargador  mais  antigo,   salvo   recusa
             oportunamente manifestada. Pelo segundo, serão  elegíveis  pelo
             Tribunal Pleno. (NR)”




             “Artigo 64 -  As  decisões  administrativas  dos  Tribunais  de
             segundo grau serão motivadas e tomadas em sessão pública, sendo
             as de caráter disciplinar tomadas por voto da maioria  absoluta
             dos membros do Tribunal de Justiça, ou de seu  Órgão  Especial,
             salvo nos casos de remoção, disponibilidade e aposentadoria  de
             magistrado, por interesse público, que dependerão  de  voto  de
             dois terços, assegurada ampla defesa.(NR)”


             “SEÇÃO II –
             Da Competência do Tribunal de Justiça
             Artigo                           69                           -
             ................................................................
             ...................................
             I  -  pela  totalidade  de  seus  membros,  eleger  os   órgãos
             diretivos, na forma de seu regimento interno;(NR)
             II                                                            -
             ................................................................
             ................................................
             a) elaborar seu regimento interno, com observância  das  normas
             de processo e das garantias processuais  das  partes,  dispondo
             sobre a competência e o funcionamento  dos  respectivos  órgãos
             jurisdicionais e administrativos;(NR)
             ................................................................
             ....................................................”




             “Artigo                          70                           -
             ................................................................
             ...................................
             I – a alteração do número de seus  membros  e  dos  membros  do
             Tribunal  de Justiça Militar; (NR)
             II - a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos  seus
             serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem
             como a fixação do  subsídio  de  seus  membros  e  dos  juízes,
             incluído o Tribunal de Justiça Militar;(NR)
             III  -  a  criação  ou  a  extinção  do  Tribunal  de   Justiça
             Militar;(NR)
             ................................................................
             ....................................................”




             “Artigo 71 – (Revogado)”




             “Artigo 71-A – O Tribunal de Justiça poderá funcionar de  forma
             descentralizada,  constituindo  Câmaras  regionais,  a  fim  de
             assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça  em  todas
             as fases do processo. (NR)
             Parágrafo único – O Tribunal de  Justiça  instalará  a  justiça
             itinerante, com a realização de audiências e demais funções  da
             atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva
             jurisdição,   servindo-se   de    equipamentos    públicos    e
             comunitários. (AC)”




             “Artigo                                                      72
             -...............................................................
             ....................................
             § 1º - A designação será feita pelo Tribunal  de  Justiça  para
             substituir seus membros ou nele auxiliar, quando o  acúmulo  de
             feitos evidenciar a necessidade de sua atuação. (NR)
             ................................................................
             ....................................................”




             “Artigo                          74                           -
             ................................................................
             ...................................
             ................................................................
             ......................................................
             II  -  nas  infrações   penais   comuns   e   nos   crimes   de
             responsabilidade, os juízes do Tribunal de Justiça Militar,  os
             juízes de Direito e os juízes de Direito do juízo  militar,  os
             membros do Ministério Público,  exceto  o  Procurador-Geral  de
             Justiça, o Delegado Geral da Polícia Civil e o Comandante-Geral
             da Polícia Militar; (NR)
             ................................................................
             ....................................................
             VIII – (revogado);
             ................................................................
             ....................................................”




             “Artigo                                                      76
             -...............................................................
             .....................................
             ................................................................
             ....................................................
             §  2º  -  Cabe-lhe,  ainda,  processar  e  julgar  os  recursos
             relativos às causas que a lei especificar,  entre  aquelas  não
             reservadas à  competência  privativa  do  Tribunal  de  Justiça
             Militar ou dos órgãos recursais dos Juizados Especiais. (NR).
             ................................................................
             ....................................................”


             “Artigo 78 – (Revogado)”


             “Artigo 79 – (Revogado)”




             “SEÇÃO V –
             Da Justiça Militar do Estado
             Artigo 79 -A – A Justiça Militar do Estado será constituída, em
             primeiro grau, pelos juízes de Direito  e  pelos  Conselhos  de
             Justiça e, em segundo grau, pelo Tribunal de  Justiça  Militar.
             (AC)”
             “Artigo 79 - B – Compete à Justiça Militar estadual processar e
             julgar os militares do Estado, nos crimes  militares  definidos
             em  lei  e  as  ações  judiciais  contra   atos   disciplinares
             militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for
             civil, cabendo ainda decidir  sobre  a  perda  do  posto  e  da
             patente dos oficiais e da graduação das praças. (AC)”.




             “Artigo                          81                           -
             ................................................................
             ...................................
             ................................................................
             ......................................................
             II – em grau de recurso, os  policiais  militares,  nos  crimes
             militares definidos em lei, observado o disposto no art.  79  –
             B. (NR)
             ................................................................
             ......................................................
             §2º - Compete aos juízes de Direito do juízo militar  processar
             e julgar, singularmente, os crimes militares  cometidos  contra
             civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares,
             cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência  do  juiz  de
             Direito, processar e julgar os demais crimes militares.(NR)
             §3º - Os serviços de correição permanente sobre  as  atividades
             de Polícia Judiciária  Militar  e  do  Presídio  Militar  serão
             realizados pelo juiz de Direito do juízo militar designado pelo
             Tribunal. (NR)”



             “Artigo 82 - Os juízes do Tribunal  de  Justiça  Militar  e  os
             juízes de Direito do juízo militar gozam dos  mesmos  direitos,
             vantagens e subsídios e sujeitam-se às  mesmas  proibições  dos
             Desembargadores do Tribunal de Justiça e dos juízes de Direito,
             respectivamente.(NR)
             Parágrafo único – Os juízes de Direito do juízo  militar  serão
             promovidos ao Tribunal de Justiça Militar nas vagas  de  juízes
             civis,  observado  o  disposto  nos  arts.  93,  III  e  94  da
             Constituição Federal.(NR)”




             “Artigo                          92                           –
             ................................................................
             ..................................
             ................................................................
             ......................................................
             IV - propor à Assembléia Legislativa a criação e a extinção  de
             seus cargos e serviços  auxiliares,  bem  como  a  fixação  dos
             subsídios   de   seus   membros,   observados   os   parâmetros
             estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e no art.  169
             da Constituição Federal; (NR)
             ................................................................
             ......................................................”




                              “Artigo                  94                  -
             ................................................................
             ..................................
             I                                                             -
             ................................................................
             .................................................
             a) ingresso na carreira mediante concurso público de  provas  e
             títulos, assegurada a participação da Ordem  dos  Advogados  do
             Brasil em sua realização, exigindo-se, do bacharel em  direito,
             no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas
             nomeações, a ordem de classificação; (NR)
             ................................................................
             ......................................................
             c) subsídios fixados com diferença  não  excedente  a  dez  por
             cento de uma para outra entrância, e da entrância mais  elevada
             para o cargo de Procurador-Geral de Justiça, cujo subsídio,  em
             espécie, a qualquer  título,  não  poderá  ultrapassar  o  teto
             fixado nos arts. 37, X e XI, da  Constituição  Federal  e  115,
             XII, desta Constituição;(NR)
             d)  aposentadoria,  observado  o  disposto  no   art.   40   da
             Constituição Federal e no art. 126 desta Constituição;(NR)
             e) o benefício da pensão por morte deve obedecer o princípio do
             art. 40, § 7º, da Constituição Federal;(NR)
             ................................................................
             ....................................................”




             “Artigo                          95                           -
             ................................................................
             ...................................
             ................................................................
             ......................................................
             II – inamovibilidade, salvo por motivo  de  interesse  público,
             mediante decisão do órgão colegiado  competente  do  Ministério
             Público,  pelo  voto  da  maioria  absoluta  de  seus  membros,
             assegurada a ampla defesa; (NR)
             III  –  irredutibilidade  de  subsídio,  observado,  quanto   à
             remuneração, o disposto na Constituição Federal. (NR)
             ................................................................
             ....................................................”




             “Artigo                          96                           -
             ................................................................
             ...................................
             ................................................................
             ......................................................
             V - exercer atividade político-partidária; (NR)
             VI – receber,  a  qualquer  título  ou  pretexto,  auxílios  ou
             contribuições  de  pessoas  físicas,  entidades   públicas   ou
             privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; (AC)
             VII – exercer a advocacia no juízo ou tribunal perante  o  qual
             atuava, antes de decorridos três anos do afastamento  do  cargo
             por aposentadoria ou exoneração.(AC)”




             “Artigo                          98                           -
             ................................................................
             ...................................
             §  1º  -  Lei  orgânica  da  Procuradoria   Geral   do   Estado
             disciplinará sua competência e a dos órgãos  que  a  compõem  e
             disporá sobre o regime jurídico dos integrantes da carreira  de
             Procurador do Estado, respeitado o disposto nos arts. 132 e 135
             da Constituição Federal.
             § 2º - Os Procuradores do Estado, organizados em  carreira,  na
             qual o ingresso dependerá  de  concurso  público  de  provas  e
             títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em
             todas as suas fases, exercerão a  representação  judicial  e  a
             consultoria jurídica na forma do caput deste artigo;
             § 3º - Aos procuradores referidos  neste  artigo  é  assegurada
             estabilidade após três  anos  de  efetivo  exercício,  mediante
             avaliação  de  desempenho  perante  os  órgãos  próprios,  após
             relatório circunstanciado das corregedorias. (NR)”




             “Artigo                          103                          -
             ................................................................
             ...............................
             § 1º - Lei Orgânica disporá sobre a estrutura, funcionamento  e
             competência da Defensoria  Pública,  observado  o  disposto  na
             Constituição Federal e nas normas  gerais  prescritas  por  lei
             complementar federal.
             § 2º - À Defensoria Pública é assegurada autonomia funcional  e
             administrativa e a  iniciativa  de  sua  proposta  orçamentária
             dentro  dos  limites  estabelecidos  na   lei   de   diretrizes
             orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, §  2º,  da
             Constituição Federal. (NR)”




             “Artigo 111 –  A  administração  pública  direta,  indireta  ou
             fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado,  obedecerá  aos
             princípios   de   legalidade,    impessoalidade,    moralidade,
             publicidade, razoabilidade,  finalidade,  motivação,  interesse
             público e eficiência. (NR)”




             “Artigo 115 - ………………………………………………………………………
             I – os cargos, empregos e funções públicas são  acessíveis  aos
             brasileiros que preenchem os requisitos estabelecidos  em  lei,
             assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (NR)
             ................................................................
             .....................................................
             V – as  funções  de  confiança,  exercidas  exclusivamente  por
             servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão,
             a serem preenchidos  por  servidores  de  carreira  nos  casos,
             condições e percentuais mínimos previstos em  lei,  destinam-se
             apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;(NR)
             ................................................................
             ....................................................
             VIII – o direito de  greve  será  exercido  nos  termos  e  nos
             limites definidos em lei específica;(NR)
             ................................................................
             .....................................................
             XI – a  revisão  geral  anual  da  remuneração  dos  servidores
             públicos, sem distinção de índices  entre  servidores  públicos
             civis e militares, far-se-á sempre na  mesma  data  e  por  lei
             específica, observada a iniciativa privativa em cada caso;(NR)
             XII – em conformidade  com  o  art.  37,  XI,  da  Constituição
             Federal, a remuneração e o subsídio dos  ocupantes  de  cargos,
             funções e empregos públicos da administração direta, autárquica
             e  fundacional,  os  proventos,  pensões   ou   outra   espécie
             remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas  as
             vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza,  não  poderão
             exceder o subsídio mensal do  Governador  no  âmbito  do  Poder
             Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e  Distritais  no
             âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do
             Tribunal de Justiça, limitado a  noventa  inteiros  e  vinte  e
             cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie,  dos
             Ministros do Supremo  Tribunal  Federal,  no  âmbito  do  Poder
             Judiciário, aplicável este limite  aos  membros  do  Ministério
             Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;(NR)
             ................................................................
             ....................................................
             XV – é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies
             remuneratórias para o  efeito  de  remuneração  de  pessoal  do
             serviço  público,  observado   o   disposto   na   Constituição
             Federal;(NR)
             ................................................................
             ......................................................
             XVII – o subsídio e os vencimentos dos ocupantes  de  cargos  e
             empregos públicos são irredutíveis,  observado  o  disposto  na
             Constituição Federal; (NR)
             XVIII –……………………………………………………………………………..
             ................................................................
             ......................................................
             c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais  de
             saúde, com profissões regulamentadas;(NR)
             XIX - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e
             abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de
             economia mista, suas subsidiárias,  e  sociedades  controladas,
             direta ou indiretamente, pelo Poder Público;(NR)
             ................................................................
             ....................................................

             XX-A –  a  administração  tributária,  atividade  essencial  ao
             funcionamento do Estado, exercida por servidores  de  carreiras
             específicas, terão recursos prioritários para a  realização  de
             suas  atividades  e  atuarão  de   forma   integrada   com   as
             administrações tributárias da  União,  de  outros  Estados,  do
             Distrito  Federal   e   dos   Municípios,   inclusive   com   o
             compartilhamento de cadastros  e  de  informações  fiscais,  na
             forma da lei ou convênio; (AC)


             ................................................................
             ......................................................

             § 6º  -  É  vedada  a  percepção  simultânea  de  proventos  de
             aposentadoria  decorrentes  dos  arts.  40,   42   e   142   da
             Constituição Federal e dos arts. 126 e 138  desta  Constituição
             com  a  remuneração  de  cargo,  emprego  ou  função   pública,
             ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta  Constituição,
             os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de
             livre nomeação e exoneração. (AC)
             §  7º  -  Não  serão  computadas,  para  efeito   dos   limites
             remuneratórios de que trata o inciso XII do caput deste artigo,
             as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei. (AC)
             § 8º - Para os fins do disposto no inciso XII deste artigo e no
             inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, poderá ser fixado
             no âmbito do Estado, mediante emenda à  presente  Constituição,
             como limite único, o subsídio  mensal  dos  Desembargadores  do
             Tribunal de Justiça, limitado a  noventa  inteiros  e  vinte  e
             cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros  do
             Supremo Tribunal Federal, não se  aplicando  o  disposto  neste
             parágrafo aos subsídios dos Deputados Estaduais. (AC) “




             “Artigo 123 - (Revogado).”




             “Artigo                          124                          –
             ................................................................
             ................................
             ................................................................
             ......................................................
             § 4º - Lei estadual poderá estabelecer a relação entre a  maior
             e a menor remuneração dos servidores  públicos,  obedecido,  em
             qualquer caso, o disposto  no  art.  37,  XI,  da  Constituição
             Federal e no art. 115, XII, desta Constituição. (AC)”




             “Artigo 126 – Aos servidores titulares de  cargos  efetivos  do
             Estado, incluídas suas autarquias  e  fundações,  é  assegurado
             regime de previdência  de  caráter  contributivo  e  solidário,
             mediante  contribuição  do   respectivo   ente   público,   dos
             servidores ativos e inativos  e  dos  pensionistas,  observados
             critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e  o
             disposto neste artigo. (NR)
             § 1º - Os servidores abrangidos pelo regime de  previdência  de
             que trata este artigo serão aposentados:
            1. - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais
               ao tempo de contribuição, exceto se decorrente  de  acidente
               em  serviço,  moléstia   profissional   ou   doença   grave,
               contagiosa ou incurável, na forma da lei;
            2. - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos
               proporcionais ao tempo de contribuição;
            3. - voluntariamente, desde que cumprido tempo  mínimo  de  dez
               anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no
               cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas  as
               seguintes condições:
             a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição,  se
             homem,  e  cinqüenta  e  cinco  anos  de  idade  e  trinta   de
             contribuição, se mulher;
             b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de
               idade, se mulher, com proventos proporcionais  ao  tempo  de
               contribuição. (NR)
             § 2º - Os proventos de aposentadoria e as pensões, por  ocasião
             de  sua  concessão,  não  poderão  exceder  a  remuneração   do
             respectivo  servidor,  no  cargo  efetivo  em  que  se  deu   a
             aposentadoria ou que serviu de referência para a  concessão  da
             pensão. (NR)
             § 3º - Para o  cálculo  dos  proventos  de  aposentadoria,  por
             ocasião da sua concessão, serão  consideradas  as  remunerações
             utilizadas como base para  as  contribuições  do  servidor  aos
             regimes de previdência de que tratam este artigo e o  art.  201
             da Constituição Federal, na forma da lei. (NR)
             §  4º  -  É  vedada  a  adoção  de   requisitos   e   critérios
             diferenciados para a concessão de aposentadoria aos  abrangidos
             pelo regime de que trata este artigo, ressalvados,  nos  termos
             definidos em leis complementares, os casos de servidores:
             1 - portadores de deficiência;
             2 - que exerçam atividades de risco;
             3 - cujas atividades sejam exercidas  sob  condições  especiais
             que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (NR)
             § 5º - Os requisitos de idade e de tempo de contribuição  serão
             reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto  no  §  1º,  3,
             "a", para o professor  que  comprove  exclusivamente  tempo  de
             efetivo  exercício  das  funções  de  magistério  na   educação
             infantil e no ensino fundamental e médio. (NR)
             § 6º - Ressalvadas as  aposentadorias  decorrentes  dos  cargos
             acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada  a  percepção
             de mais de uma aposentadoria à conta do regime  de  previdência
             previsto neste artigo. (NR)
             § 7º - Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por
             morte, que será igual:
             1 - ao valor da totalidade dos proventos do servidor  falecido,
             até o limite máximo estabelecido para os benefícios  do  regime
             geral de  previdência  social  de  que  trata  o  art.  201  da
             Constituição Federal, acrescido de setenta por cento da parcela
             excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou
             2 - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no  cargo
             efetivo em que se  deu  o  falecimento,  até  o  limite  máximo
             estabelecido para os benefícios do regime geral de  previdência
             social de  que  trata  o  art.  201  da  Constituição  Federal,
             acrescido de setenta por cento  da  parcela  excedente  a  este
             limite, caso em atividade na data do óbito.
             § 8º  -  É  assegurado  o  reajustamento  dos  benefícios  para
             preservar-lhes, em caráter permanente, o valor  real,  conforme
             critérios estabelecidos em lei. (NR)
             § 9º - O tempo de contribuição federal, estadual  ou  municipal
             será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de  serviço
             correspondente para efeito de disponibilidade. (AC)
             § 10 - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de  contagem
             de tempo de contribuição fictício. (AC)
             § 11 - Aplica-se o  limite  fixado  no  art.  115,  XII,  desta
             Constituição e do art. 37, XI, da Constituição Federal  à  soma
             total  dos   proventos   de   inatividade,   inclusive   quando
             decorrentes da acumulação de cargos ou empregos  públicos,  bem
             como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime
             geral de previdência social, e ao montante resultante da adição
             de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável
             na forma desta Constituição, cargo em comissão declarado em lei
             de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo. (AC)
             § 12 - Além do disposto neste artigo, o regime  de  previdência
             dos servidores públicos titulares de cargo  efetivo  observará,
             no que couber, os requisitos e critérios fixados para o  regime
             geral de previdência social. (AC)
             § 13 -  Ao  servidor  ocupante,  exclusivamente,  de  cargo  em
             comissão declarado em lei de livre nomeação  e  exoneração  bem
             como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se
             o regime geral de previdência social. (AC)
             § 14 - O Estado,  desde  que  institua  regime  de  previdência
             complementar para os seus respectivos servidores  titulares  de
             cargo efetivo, poderá fixar, para o valor das aposentadorias  e
             pensões a serem  concedidas  pelo  regime  de  que  trata  este
             artigo, o limite máximo  estabelecido  para  os  benefícios  do
             regime geral de previdência social de que trata o art.  201  da
             Constituição Federal. (AC)
             § 15 - O regime de previdência complementar de que trata o § 14
             será instituído por  lei  de  iniciativa  do  respectivo  Poder
             Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus  parágrafos,
             da Constituição Federal,  no  que  couber,  por  intermédio  de
             entidades fechadas de  previdência  complementar,  de  natureza
             pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de
             benefícios somente na modalidade de contribuição definida. (AC)


             § 16 - Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto
             nos §§ 14 e 15  poderá  ser  aplicado  ao  servidor  que  tiver
             ingressado no serviço público até a data da publicação  do  ato
             de  instituição  do  correspondente   regime   de   previdência
             complementar. (AC)
             § 17 - Todos os valores  de  remuneração  considerados  para  o
             cálculo  do  benefício  previsto  no  §  3°  serão  devidamente
             atualizados, na forma da lei. (AC)
             §  18  -  Incidirá   contribuição   sobre   os   proventos   de
             aposentadorias e pensões concedidas pelo regime  de  que  trata
             este artigo que superem o limite máximo  estabelecido  para  os
             benefícios do regime geral de previdência social de que trata o
             art. 201 da  Constituição  Federal,  com  percentual  igual  ao
             estabelecido para os servidores titulares de  cargos  efetivos.
             (AC)
             § 19 - O servidor de que trata este artigo que tenha completado
             as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no  §
             1º, 3, “a”, e que opte por permanecer em atividade fará  jus  a
             um  abono  de  permanência  equivalente   ao   valor   da   sua
             contribuição previdenciária até completar  as  exigências  para
             aposentadoria compulsória contidas no § 1º, 2. (AC)
             § 20 - Fica vedada a existência de mais de um regime próprio de
             previdência social  para  os  servidores  titulares  de  cargos
             efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime
             em cada ente estatal, ressalvado o disposto no art. 142, §  3º,
             X, da Constituição Federal. (AC)
             § 21 - A contribuição prevista no § 18  deste  artigo  incidirá
             apenas sobre as parcelas de proventos  de  aposentadoria  e  de
             pensão que superem o dobro do limite máximo  estabelecido  para
             os benefícios do regime geral  de  previdência  social  de  que
             trata  o  art.  201   da   Constituição   Federal,   quando   o
             beneficiário,  na  forma  da  lei,  for  portador   de   doença
             incapacitante. (AC)
             § 22 - O servidor, após noventa dias decorridos da apresentação
             do pedido de aposentadoria voluntária, instruído com  prova  de
             ter completado o tempo de contribuição necessário à obtenção do
             direito,  poderá  cessar  o  exercício   da   função   pública,
             independentemente de qualquer formalidade. (AC)”




             “Artigo 132 – Os servidores titulares  de  cargos  efetivos  do
             Estado, incluídas suas autarquias e fundações, desde que tenham
             completado cinco anos de efetivo  exercício,  terão  computado,
             para efeito de aposentadoria, nos termos da  lei,  o  tempo  de
             contribuição ao regime geral de previdência  social  decorrente
             de atividade de natureza privada, rural ou urbana, hipótese  em
             que os diversos sistemas de previdência social  se  compensarão
             financeiramente, segundo os  critérios  estabelecidos  em  lei.
             (NR)”




             “Artigo 135 – Ao servidor público titular de cargo  efetivo  do
             Estado será contado, como efetivo  exercício,  para  efeito  de
             aposentadoria  e  disponibilidade,  o  tempo  de   contribuição
             decorrente de serviço prestado em  cartório  não  oficializado,
             mediante certidão expedida pela Corregedoria-Geral da  Justiça.
             (NR)”




             “Artigo  145  -  A  criação,  a  fusão,  a  incorporação  e   o
             desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro
             do  período  determinado  por  lei  complementar   federal,   e
             dependerão  de  consulta  prévia,   mediante   plebiscito,   às
             populações  dos  Municípios  envolvidos,  após  divulgação  dos
             Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados  na
             forma da lei, nos termos  do  art.  18,  §4º,  da  Constituição
             Federal. (NR)
             ................................................................
             ....................................................”




             “Artigo                                                     149
             -...............................................................
             ...................................
             ................................................................
             ......................................................
             III – não tiver sido  aplicado  o  mínimo  exigido  da  receita
             municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações
             e serviços públicos de saúde. (NR)
             ................................................................
             ....................................................”





             “Artigo                          160                          -
             ................................................................
             ...............................

             ................................................................
             ......................................................
             IV – contribuição, cobrada de seus servidores, para o  custeio,
             em benefício destes, do regime previdenciário e de  assistência
             social, na forma do art. 149, §1º, da Constituição Federal.(NR)
             ................................................................
             ....................................................”




             “Artigo                          163                          –
             ................................................................
             ................................
             ................................................................
             ......................................................
             III
             -...............................................................
             .................................................
             ................................................................
             .....................................................
             c) antes de decorridos noventa dias da data em  que  haja  sido
             publicada a lei que  os  instituiu  ou  aumentou,  observado  o
             disposto na alínea “b”; (AC)
             ................................................................
             .....................................................
             §6º - Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,
             concessão de crédito presumido, anistia ou remissão,  relativos
             a impostos, taxas ou contribuições, só poderão  ser  concedidos
             mediante lei estadual específica, que regule exclusivamente  as
             matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente  tributo  ou
             contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155,  §2º,  XII,
             “g”, da Constituição Federal. (NR)
             ................................................................
             ......................................................
             §8º - A vedação do inciso III, “c”, não se aplica à fixação  da
             base de cálculo do imposto previsto no art. 165, I, “c”. (AC)”




             “Artigo                          165                          -
             ................................................................
             .................................
             ................................................................
             ......................................................
             §2º-
             ................................................................
             ..............................................
             ................................................................
             ......................................................
             7                                                             -
             ................................................................
             ................................................
             a) sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do  exterior
             por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja  contribuinte
             habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade,  assim
             como o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto  a  este
             Estado,  quando  nele   estiver   situado   o   estabelecimento
             destinatário da mercadoria, bem ou serviço; (NR)
             ................................................................
             .....................................................
             8                                                             -
             ................................................................
             ................................................
             a) sobre operações que destinem mercadorias  para  o  exterior,
             nem sobre  serviços  prestados  a  destinatários  no  exterior,
             assegurada a manutenção  e  o  aproveitamento  do  montante  do
             imposto cobrado nas operações e prestações anteriores; (NR)
             ................................................................
             ......................................................
             d) nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades  de
             radiodifusão sonora e de sons e imagens  de  recepção  livre  e
             gratuita;(AC)
             ................................................................
             ......................................................
             §4º - O imposto previsto no inciso I, “c”:
             1 - terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal;
             2 - poderá ter alíquotas diferenciadas  em  função  do  tipo  e
             utilização. (AC)”




             “Artigo                          167                          -
             ................................................................
             .................................
             ................................................................
             ......................................................
             IV – vinte e cinco por  cento  do  produto  da  arrecadação  da
             contribuição de intervenção no domínio econômico que couber  ao
             Estado, nos termos do §4º do art. 159 da Constituição Federal e
             na forma da lei a que se refere o inciso III do  mesmo  artigo.
             (AC)”




             “Artigo                          168                          -
             ................................................................
             .................................
             Parágrafo único – A proibição contida no “caput” não  impede  o
             Estado de condicionar a entrega de  recursos  ao  pagamento  de
             seus créditos, inclusive de suas autarquias, e  ao  cumprimento
             do disposto no art. 198, § 2º, III, e  §  3º,  da  Constituição
             Federal.(NR)”




             “Artigo  171  -  Os  recursos   correspondentes   às   dotações
             orçamentárias,  compreendidos  os  créditos   suplementares   e
             especiais, destinados aos  órgãos  dos  Poderes  Legislativo  e
             Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-
             lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em  duodécimos,  na
             forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º,  da
             Constituição Federal. (NR)”




             “Artigo 174 -
             ................................................................
             .................................
             ................................................................
             ......................................................
             §4º-
             ................................................................
             ...............................................
             ................................................................
             ......................................................
             4 – o orçamento da verba necessária  ao  pagamento  de  débitos
             oriundos de sentenças transitadas em  julgado,  constantes  dos
             precatórios judiciais apresentados até 1º  de  julho,  a  serem
             consignados diretamente ao  Poder  Judiciário,  ressalvados  os
             créditos de natureza alimentícia e as obrigações  definidas  em
             lei como de pequeno valor.(AC)”




             “Artigo 178 – O Estado dispensará às microempresas, às empresas
             de pequeno porte constituídas sob as  leis  brasileiras  e  que
             tenham sede e administração  no  país,  aos  micro  e  pequenos
             produtores rurais, assim definidos em lei, tratamento  jurídico
             diferenciado, visando a  incentivá-los  pela  simplificação  de
             suas obrigações administrativas, tributárias e creditícias,  ou
             pela eliminação ou redução destas, por meio de lei.(NR)
             ................................................................
             ....................................................”


             “Artigo                          222                          -
             ................................................................
             .................................
             ................................................................
             ......................................................
             Parágrafo único - O Poder  Público  Estadual  e  os  Municípios
             aplicarão, anualmente, em ações e serviços  públicos  de  saúde
             recursos  mínimos  derivados  da   aplicação   de   percentuais
             calculados sobre:
             1 - no caso do Estado, o produto da arrecadação dos impostos  a
             que se refere  o  art.  165  da  Constituição  Estadual  e  dos
             recursos de que tratam os arts. 157 e 159, I,  “a”,  e  II,  da
             Constituição  Federal,  deduzidas   as   parcelas   que   forem
             transferidas aos Municípios;
             2 - no caso  dos  Municípios,  o  produto  da  arrecadação  dos
             impostos a que se refere o art. 156 da Constituição  Federal  e
             dos recursos de que tratam os arts. 158, I e II, e 159, I, “b”,
             da Constituição Federal e art. 167  da  Constituição  Estadual.
             (AC)”




             “Artigo                          232                          –
             ................................................................
             ................................
             ................................................................
             ......................................................
             Parágrafo único – É  facultado  ao  Poder  Público  vincular  a
             programa de apoio  à  inclusão  e  promoção  social  até  cinco
             décimos por cento de sua receita tributária, vedada a aplicação
             desses recursos no pagamento de:
             1 - despesas com pessoal e encargos sociais;
             2 - serviço da dívida;
             3 - qualquer outra despesa corrente não  vinculada  diretamente
             aos investimentos ou ações apoiados. (AC)”




             “Artigo                          249                          –
             ................................................................
             ................................
             ................................................................
             ......................................................
             § 2º - A atuação da administração pública  estadual  no  ensino
             público fundamental dar-se-á por meio de  rede  própria  ou  em
             cooperação técnica e financeira com os Municípios,  nos  termos
             do  art.  30,  VI,  da  Constituição  Federal,  assegurando   a
             existência de escolas com corpo técnico qualificado  e  elevado
             padrão de qualidade, devendo ser definidas  com  os  Municípios
             formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do
             ensino obrigatório. (NR)
             ................................................................
             ....................................................”




             “Artigo 254 - ………………………………………………………………….…..
             ……………………………………………………………………………………..
             § 1º - A lei criará formas de participação  da  sociedade,  por
             meio  de  instâncias  públicas  externas  à  universidade,   na
             avaliação do desempenho da gestão dos recursos.
             § 2º  -  É  facultado  às  universidades  admitir  professores,
             técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.
             §  3º  -  O  disposto  no  parágrafo  anterior   aplica-se   às
             instituições de pesquisa científica e tecnológica. (NR)”


             “Artigo 263-A – É facultado ao Poder Público vincular  a  fundo
             estadual de fomento à cultura até cinco décimos  por  cento  de
             sua receita tributária, para o  financiamento  de  programas  e
             projetos culturais,  vedada  a  aplicação  desses  recursos  no
             pagamento de:
             I – despesas com pessoal e encargos sociais;
             II – serviço da dívida;
             III – qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente
             aos investimentos ou ações apoiados.(AC)”




             “Artigo 297 – São também aplicáveis no Estado, no  que  couber,
             os artigos das Emendas à Constituição Federal que não  integram
             o  corpo  do  texto  constitucional,  bem  como  as  alterações
             efetuadas  no  texto  da  Constituição   Federal   que   causem
             implicações no âmbito  estadual,  ainda  que  não  contempladas
             expressamente pela Constituição do Estado.(AC)”


Artigo  2º  -  O  Ato  das  Disposições  Constitucionais   Transitórias   da
Constituição do Estado de  São  Paulo  passa  a  vigorar  com  as  seguintes
alterações:


             “Art. 12-A – Ressalvados os créditos definidos em lei  como  de
             pequeno valor, os de natureza alimentícia, os de  que  trata  o
             art. 33 deste Ato das Disposições Constitucionais  Transitórias
             e suas complementações e os que já tiverem os seus  respectivos
             recursos liberados ou  depositados  em  juízo,  os  precatórios
             pendentes na data  de  promulgação  da  Emenda  à  Constituição
             Federal nº 30, de 13 de setembro de 2000, e os que decorram  de
             ações iniciais ajuizadas até  31  de  dezembro  de  1999  serão
             liquidados pelo seu valor real, em  moeda  corrente,  acrescido
             dos juros legais, em prestações anuais, iguais e sucessivas, no
             prazo máximo de dez anos, permitida a cessão de créditos.
             § 1º - É permitida a decomposição de parcelas,  a  critério  do
             credor.
             § 2º - As prestações anuais a  que  se  refere  o  caput  deste
             artigo terão, se não liquidadas até o final do exercício a  que
             se referem, poder  liberatório  do  pagamento  de  tributos  da
             entidade devedora.
             § 3º - O prazo referido no caput  deste  artigo  fica  reduzido
             para dois anos, nos casos de precatórios judiciais  originários
             de desapropriação de imóvel residencial do  credor,  desde  que
             comprovadamente único à época da imissão na posse.
             § 4º - O Presidente do Tribunal competente  deverá,  vencido  o
             prazo ou em caso de omissão  no  orçamento,  ou  preterição  ao
             direito de precedência, a requerimento do credor, requisitar ou
             determinar o seqüestro  de  recursos  financeiros  da  entidade
             executada, suficientes à satisfação da prestação.(AC)”


             “Artigo 60 – O Estado entregará aos Municípios  vinte  e  cinco
             por cento do montante de recursos recebidos da União  com  base
             no art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais  Transitórias
             da Constituição Federal, respeitando-se, ainda, o disposto  nos
             §§ 2º a 4º do mesmo artigo. (AC)”




             “Artigo 61 – Fica instituído, para vigorar até o ano  de  2010,
             no âmbito do Poder Executivo Estadual, o  Fundo  de  Combate  e
             Erradicação da Pobreza, a ser regulado por lei complementar com
             o objetivo de proporcionar aos  residentes  no  Estado  de  São
             Paulo o acesso a níveis dignos de sobrevivência, cujos recursos
             serão aplicados em ações complementares de nutrição, habitação,
             educação, saúde, reforço de renda familiar e  outros  programas
             de relevante interesse  social  voltados  para  a  melhoria  da
             qualidade de vida.
             §1º - Compõem o Fundo de Combate a Erradicação da Pobreza:
            1. - a parcela do produto da arrecadação  correspondente  a  um
               adicional de até dois  pontos  percentuais  da  alíquota  do
               Imposto  sobre   Operações   Relativas   à   Circulação   de
               Mercadorias e  sobre  Operações  de  Serviço  de  Transporte
               Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação –  ICMS,  ou
               do  imposto  que  vier  a  substituí-lo,  sobre  produtos  e
               serviços supérfluos definidos em lei complementar federal;
            2. - dotações orçamentárias;
            3. - doações, de  qualquer  natureza,  de  pessoas  físicas  ou
               jurídicas do País ou do exterior;
            4. - outras doações, de qualquer natureza, a serem definidas da
               regulamentação do próprio fundo.
             §2º - Para o funcionamento do Fundo a  ser  criado  poderá  ser
             instituído um adicional  de  até  dois  pontos  percentuais  na
             alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à  Circulação  de
             Mercadorias e sobre  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e
             Intermunicipal e de Comunicação – ICMS incidente sobre produtos
             e serviços supérfluos a serem  definidos  em  lei  complementar
             federal.
             §3º - O Fundo previsto neste artigo terá Conselho Consultivo  e
             de Acompanhamento que conte com  a  participação  da  sociedade
             civil,  nos termos da lei.(AC)”




             “Artigo 62 - Na ausência da lei complementar a que se refere  o
             art. 198, §3º, da Constituição Federal,  deverá  ser  observado
             para o cumprimento do §1º do art. 222 da Constituição  Estadual
             o disposto no art. 77 do Ato  Das  Disposições  Constitucionais
             Transitórias da Constituição Federal. (AC)”


Artigo 3º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.




                                Justificativa



             A Constituição da República Federativa do Brasil, ao  longo  de
seus dezessete anos de  existência,  sofreu  substanciais  modificações,  em
decorrência da aprovação de 48 (quarenta e oito) emendas, além das 6  (seis)
emendas constitucionais de revisão.


             Considerando que o Estado  de  São  Paulo,  no  âmbito  de  sua
autonomia  federativa,  possui  Constituição  própria  –  fruto   do   Poder
Constituinte Decorrente – e esta, à  luz  do  princípio  da  simetria,  deve
observar as normas gerais constantes da  Constituição  Federal,  tornando-se
não só oportuna e conveniente, como  imprescindível  a  adequação  do  texto
constitucional  paulista  às  inovações  trazidas  pelas  referidas  emendas
constitucionais federais.


             Destaque-se que a reclamada  adequação  da  Constituição  deste
Estado simplificará e  otimizará  sua  aplicação  pela  sociedade,  trazendo
inegável repercussão positiva às instituição constituídas  e  aos  direitos,
deveres e garantias fundamentais do cidadão.


             A presente iniciativa, contudo, sob  a  perspectiva  do  quadro
acima delineado, não tem o propósito de  introduzir  mudanças  na  Carta  de
1989  que  fujam  ao  alcance  das  alterações  sofridas  pela  Constituição
Federal.


             Para  tanto,  apresentamos  a  presente  proposta   de   emenda
constitucional, contando com o apoio dos nobres pares para a sua  aprovação.



             Assembléia Legislativa do  Estado  de  São  Paulo,  aos  22  de
novembro de 2005.
             a) CANDIDO VACCAREZZA a) SIDNEY  BERALDO  a)  SOUZA  SANTOS  a)
WALDIR AGNELLO a) AFONSO LOBATO a) ENIO TATTO  a)  ITALO  CARDOSO  a)  JONAS
DONIZETTE a) CAMPOS MACHADO a) CONTE LOPES a)  SEBASTIÃO  ALMEIDA  a)  SIMÃO
PEDRO a) ANALICE FERNANDES a)  ANA  MARTINS  a)  ANTONIO  SALIM  CURIATI  a)
ARNALDO JARDIM a) BALEIA ROSSI a)  DONISETE  BRAGA  a)  EDSON  APARECIDO  a)
EDMIR CHEDID a) GIBA MARSON a) JOSE  DILSON  a)  MILTON  VIEIRA  a)  RICARDO
CASTILHO a) RENATO SIMÕES  a)  ROBERTO  MORAIS  a)  ROMEU  TUMA  a)  NIVALDO
SANTANA a) RICARDO TRIPOLI a) JOSE CALDINI CRESPO a)  BETH  SAHÃO  a)  CELIA
LEÃO a) MARIA LUCIA PRANDI