
                     PROJETO DE LEI  N° 770,   DE 2001.


                  Dispõe sobre as empresas patrocinadoras de escolas
                  públicas, e dá outras providências.

a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

Art.  1º  Fica  autorizada  a  inscrição  do  nome  e  marca   de   empresas
patrocinadoras, nos uniformes dos alunos  da  rede  de  educação  básica  do
Estado de São Paulo.

Art. 2º  Considera-se  empresa  patrocinadora  de  escola  pública  estadual
aquela que, cumulativamente:

I - responsabilizar-se  pela  confecção  do  uniforme  adotado  pela  escola
pública, a ser doado aos alunos regularmente matriculados;

II - comprometer-se a fazer, periodicamente, doações em  dinheiro,  obra  ou
serviço, para a escola pública;

III - fornecer mobiliário e material escolar.

Art. 3º A empresa patrocinadora de  escola  pública  estadual  terá  direito
exclusivo à inscrição de seu nome e marca no uniforme respectivo, durante  o
período do patrocínio.

Parágrafo  único.  É  vedado  o  patrocínio  de  empresas  que  tenham   por
finalidade a produção de álcool e fumo.

Art. 4º Fica a Secretaria de Estado da  Educação  autorizada  a  elaborar  o
modelo do uniforme da escola pública que veiculará a  inscrição  do  nome  e
marca da empresa patrocinadora.

Art. 5º Fica  o  Chefe  do  Poder  Executivo  autorizado  a  regulamentar  o
disposto na presente lei.

Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua  publicação,  revogadas  as
disposições em contrário.








                                  JUSTIFICATIVA.


             Diante da dificuldade que a  administração  pública  tem  para
obter recursos para incrementar  ainda  mais  a  educação  básica  em  nosso
estado,  assim  como  em  função  dos  custos  envolvidos  na  aquisição  de
fardamento pelos alunos da rede de ensino público estadual,  encaminhamos  o
anexo projeto, que trata da possibilidade de empresas  patrocinarem  escolas
públicas da rede de educação básica do Estado de São Paulo.




             Essa proposição visa, também, permitir  maior integração entre
a iniciativa privada e o Poder Público, no sentido de melhorar as  condições
de estudo dos alunos da rede de ensino, através de  doações,  possibilitando
a fixação do nome  e  marca  da  empresa  que  contribua  com  a  doação  de
uniformes,  execução  de  obras,  doação  de  dinheiro  e  fornecimento   de
mobiliário e material escolar.





                            Sala das Sessões, em






                                 CÉLIA LEÃO
                              Deputada Estadual