


                     PROJETO DE LEI Nº      59,  DE 2005

                                 Autoriza  a   destinação   de   áreas   de
                                 propriedade do Estado, para a  prática  de
                                 atividades esportivas,  recreativas  e  de
                                 lazer, e dá outras providências.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




      Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a  destinar  áreas  não-
edificadas  de  propriedade  do  Estado  que  não  sejam   aproveitadas   ou
exploradas  para  qualquer  fim,  à  prática   de   atividades   esportivas,
recreativas e de lazer .


      Parágrafo único – A destinação a que se refere o “caput”  será  vedada
quando contrária a interesse de Administração, mediante decisão  devidamente
fundamentada, bem como em relação a áreas:


     1. com metragem superior a 10.000 m² (dez mil metros quadrados);


     2. com aproveitamento futuro já previsto ou projetado;


     3. de mananciais ou de reserva ambiental;

     4. localizadas a distância inferior a 500 metros de hospitais e  casas
        de saúde;

     5. cujo  aproveitamento  ofereça  riscos  ou  interfira  negativamente
        quanto:


           a) À saúde ou à integridade física dos usuários e  dos  moradores
              das regiões em que se situam;
           b) à segurança pública;
           c) à organização, fluidez ou segurança do trânsito;
           d) à prestação de serviços públicos.

      Artigo 2° - A destinação a que se refere esta  lei  poderá  ser  feita
      diretamente  pelos  órgãos  do  Estado,  ou  mediante   permissão   ou
      autorização de uso das áreas para:


            I – Prefeituras;
            II – Entidades sem fins lucrativos que desenvolvam  projetos  ou
      atividades sociais, de caráter comunitário,  nas  regiões  em  que  se
      localizam.


           Parágrafo único – A permissão  ou  autorização  de  uso  será  a
      título precário, não-onerosa e  por  tempo  determinado,  permitida  a
      renovação, a critério da Administração.


            Artigo 3º - As Prefeituras e as entidades de que trata o  artigo
      2º poderão, se autorizadas pelo órgão estadual responsável pela  área,
      promover edificações  ou  realizar  benfeitorias,  desde  que  estejam
      relacionadas à destinação prevista nesta lei.


            § 1º - As edificações e benfeitorias  de  que  trata  o  “caput”
      serão feitas sem nenhum ônus para o Estado e se incorporarão ao imóvel
      para todos os efeitos, vedada a indenização ou retenção,  por  ocasião
      da restituição do imóvel pelo permissionário.


            § 2º - A autorização a que se refere o “caput” não  desobriga  a
      Prefeitura ou entidade da obtenção de aprovação pelos órgãos  públicos
      federais, estaduais e  municipais  competentes,  inclusive  quanto  ao
      aspecto ambiental.


            Artigo 4º - Para a consecução dos fins previstos  nesta  lei,  o
      Estado poderá celebrar  convênios  ou  parcerias  com  os  Municípios,
      atribuindo-lhes, em contrapartida à cessão das áreas, responsabilidade
      quanto ao fornecimento de assistência e orientação técnicas e  suporte
      material às comunidades beneficiadas.


            Artigo 5º- O poder Executivo regulamentará esta lei no prazo  de
      60 (sessenta) dias.


            Artigo 6º -  As  despesas  decorrentes  da  execução  desta  lei
      correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.


            Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.








                                JUSTIFICATIVA






      A prática do esporte mais popular do nosso País, o futebol  brasileiro
começou em 1894. Foi quando o paulista Charles Miller voltou da  Inglaterra,
onde foi estudar, com duas bolas de futebol, um livro de regras, um jogo  de
uniformes e a experiência de ter aprendido o esporte criado  pelos  ingleses
durante os seus estudos na Banister Court School, de Southampton.
      Miller e outros ingleses radicados  em  São  Paulo  protagonizaram  em
1895 o primeiro  jogo  de  futebol  no  Brasil,  entre  os  funcionários  da
Companhia de Gás e os da São Paulo  Railway.  A  partida  foi  disputada  na
Várzea do Carmo, e os empregados da empresa ferroviária venceram por 4 a  2.
  O  futebol   conquistou  todas  as  classes  sociais,  todas  as   idades,
principalmente as comunidades mais carentes, podendo ser  praticado  somente
com uma bola.

      Foi a partir dos antigos campos de várzea, cada  vez  mais  raros  nas
regiões  metropolitanas,  que  grandes  personalidades  do   esporte   foram
descobertas, sob a visão crítica dos olheiros de agremiações  esportivas  em
busca de novos talentos.

      Nesses mesmos locais,  a  população  podia  dedicar-se  à  prática  de
outras modalidades esportivas como atletismo, bocha,  malha,  entre  outras.
Na atualidade, o  skate,  o  futebol  de  areia,  o  futsal,  entre  outros,
tornaram-se  atividades  esportivas  e  de  lazer  que  carecem  de   locais
adequados para a sua  prática  e  a  presente  propositura  tem  por  escopo
diminuir essa carência tão reclamada pela população.

      Paralelamente a isto, a destinação de áreas públicas  ociosas  para  a
prática de atividades  esportivas  mediante  permissão  estatal,  certamente
inibirá a crescente onda de ocupação desses locais com vistas  à  edificação
de moradias irregulares.

      No Ministério do Esporte, o compromisso  com  a  defesa  dos  direitos
sociais, da autonomia e da  melhoria  da  qualidade  de  vida  vem  ganhando
destaque em ações que enfatizam o esporte e o lazer  como  práticas  sociais
balizadas nos valores que  perpassam  a  sociedade  de  modo  que  se  torna
bastante relevante a análise dos significados das  práticas  corporais  e  a
garantia   do   lazer   como   direito   social    inalienável    assegurado
constitucionalmente.
      Nesse sentido, o Estatuto da Cidade, criado  pela  Lei  nº  10.257/01,
dispõe em seu parágrafo único  do  artigo  primeiro,  que:  “para  todos  os
efeitos, esta lei, denominada  Estatuto  da  Cidade,  estabelece  normas  de
ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana  em
prol do bem coletivo, da segurança e do bem estar dos cidadãos, bem como  do
equilíbrio ambiental”.

      Portanto, procurando ocupar  de  forma  social  essas  áreas  públicas
ociosas e colaborar com a prática de  esporte  como  forma  de  proporcionar
saúde física e mental a todas as classes sociais  de  nosso  Estado,  é  que
apresento a  presente  propositura,  esperando  pela  aprovação  dos  nobres
pares.











                       Sala das Sessões, em 25/2/2005




                          a)  Paulo Sérgio - PRONA