


                   PROJETO DE LEI Nº      536  ,  DE 2005

                                 Altera a Lei nº 9.343, de 22 de  Fevereiro
                                 de 1996, que dispõe sobre a autorização ao
                                 Poder Executivo a contrair  financiamento,
                                 a  outorgar  garantias,  a  transferir   o
                                 controle acionário de empresas e a assumir
                                 obrigações,  e  dá   outras   providências
                                 correlatas.

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo aprova:

Artigo 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação, o artigo 4º, § 2º  ,  da
Lei nº 9.343, de 22 de Fevereiro de 1996:

" Art. 4º - ...

§ 2º  -  Os  reajustes  dos  benefícios  da  complementação  e  pensões  dos
ferroviários  a  que  se  refere  o  "caput"  deste  artigo  serão  fixados,
obedecendo os mesmos índices e datas, de acordo  ou  convenção  coletiva  de
trabalho,  ou  dissídio  coletivo  da  CPTM  (Companhia  Paulista  de  Trens
Metropolitanos)".

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA


A redação dada em 1996 para esse  parágrafo  2º   revelou-se  inconveniente,
pois não definiu com clareza o paradigma a ser observado para  os  reajustes
das aposentadorias e pensões dos antigos  ferroviários  da  Fepasa,  abrindo
margem para centenas de  contendas  judiciais  que  vieram  a  sobrecarregar
ainda mais o poder judiciário.
É necessário  portanto,  corrigir  isso  e  estabelecer   o  vínculo  com  a
empresa ferroviária remanescente, que é  a  CPTM  –  Companhia  Paulista  de
Trens Metropolitanos.
Isso posto, acreditamos que esta proposição encontrará  respaldo  junto  aos
demais parlamentares estaduais, que a aprovarão.






                       Sala das Sessões, em  10-8-2005




                           a) Caldini Crespo - PFL