


               REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº     249, DE 2010



      Requeiro,  com  fundamento  no  inciso  XVI  do  artigo  20   da
Constituição do Estado de  São  Paulo,  combinado  com  o  artigo  14,
parágrafo único, item 9, da XIII Consolidação do Regimento Interno  da
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo,  que  seja  oficiado  o
Senhor  Diretor-Presidente  da  Agência  Reguladora  de  Saneamento  e
Energia do Estado de São Paulo - ARSESP, para que apresente, no  prazo
constitucional, as seguintes informações:


   Considerando que foram firmados os seguintes acordos formais,  referentes
aos serviços de saneamento básico prestados ao município  de  São  José  dos
Campos:

   1. Convênio de Cooperação, entre a Secretaria de Estado de  Saneamento  e
      Energia e o município  de  São  José  dos  Campos,  visando  à  gestão
      associada dos serviços de Saneamento  Básico  à  ARSESP  (regulação  e
      fiscalização) e à SABESP (execução dos serviços e obras afins);

   2. Contrato de Programa, assinado com a SABESP em 10/12/2008,  trata  da
      prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água  e
      esgotamento sanitário do município, nos termos do Laudo de Viabilidade
      do Contrato, remetendo-se ao Plano de Metas de Atendimento e Qualidade
      dos Serviços e ao Plano Municipal  de  Saneamento,  o  complemento  de
      informações e melhor compreensão dos  serviços  e  obras  a  executar,
      integrando o município ao serviço  estadual  de  saneamento  básico  e
      ambiental;


   E que segundo  cláusulas  5.1  e  5.2  do  Contrato  de  Programa,  ficou
estabelecida a obrigatoriedade do envio pela SABESP à ARSESP,  à  Prefeitura
e à Câmara Municipal, no prazo de 180 dias após o encerramento do  exercício
fiscal, de relatórios anuais de desempenho econômico-financeiro,  gerencial,
operacional  e  patrimonial,  visando  atualização  de  dados,  avaliação  e
fiscalização da evolução do objeto do contrato e a  garantia  do  equilíbrio
econômico e financeiro da empresa, pergunta-se:

   1. A SABESP enviou para a ARSESP o  relatório  de  desempenho  econômico-
      financeiro, gerencial, operacional e patrimonial do exercício de 2009?
   2. A SABESP comprovou o envio do relatório à Câmara Municipal de São José
      dos Campos?
   3. Em caso de resposta negativa às questões 1 ou  2: que medidas a ARSESP
      está tomando ou tomará diante desse fato?





                                JUSTIFICATIVA





      O presente requerimento busca obter da ARSESP  informações  sobre
os acordos  formais  referentes  aos  serviços  de  saneamento  básico
prestados ao município de São José dos Campos pela SABESP.

      A medida tornou-se necessária, pois após  pesquisas  no  site  da
Câmara/Leis Municipais e da Prefeitura, no período  de  1990  a  2010,
constatou-se que não existem  registros  sequer  de  um  Relatório  de
Prestação de Contas, nos  termos  que  determinam  a  Cláusula  5ª  do
Contrato de Programa. Não  há  informações  claras  aos  parlamentares
municipais sobre os referidos ajustes, mormente  sobre  o  cumprimento
das metas estabelecidas no Plano Municipal de Saneamento Básico.

      O Plano Municipal de Saneamento Básico  estabelece  as  metas  de
obras importantes para a cidade, mas que até a presente data não foram
iniciadas.  Em   contrapartida,   verificou-se   nos   balancetes   da
Prefeitura, de dezembro de 2009 a agosto  de  2010  que  a  SABESP  já
repassou mais de R$54 milhões para a Prefeitura.

      Cumpre  reiterar  que  as   informações   ora   solicitadas   são
necessárias  para  assegurar  aos  deputados  o  exercício  da  função
fiscalizadora do Poder Legislativo.





                       Sala das Sessões, em 30/11/2010





                            a)  Carlinhos Almeida