


                      PROJETO DE LEI Nº  786 ,  DE 2005

                                 Isenta do ICMS as operações  destinadas  à
                                 aquisição de prótese e órtese.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1° Fica isenta do Imposto sobre Operações Relativas à  Circulação  de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços  de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal e  de  Comunicação  –  ICMS  as  operações  internas  com  os
produtos, próteses e órteses,  quando  adquirido  por  pessoa  portadora  de
necessidade especial física, visual ou auditiva.

Artigo 2° A isenção será concedida diretamente ao  portador  da  necessidade
especial ou por intermédio de seu representante legal.

Artigo 3° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta  de
dotações orçamentárias próprias.

Artigo 4° O Poder Executivo regulamentará a presente  lei  no  prazo  de  90
dias.

Artigo 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA



A presente propositura tem por finalidade  estabelecer  isenção  do  imposto
previsto no inciso II do artigo 155 da Constituição da República  Federativa
do Brasil, o ICMS, nas operações que envolvam próteses e órteses. A  isenção
dará acessibilidade  às  pessoas  portadoras  de  necessidade  especial  que
necessita do uso de algum  equipamento,  aparelho  ou  material,  que  possa
ajudar essa pessoa, como por exemplo a se locomover, ou ouvir melhor,  entre
outros aspectos.
            Geralmente  esses  aparelhos  têm  um  custo  muito  elevado,  e
isentando as próteses e órteses de uma forma geral  permitiremos  que  esses
portadores possam adquirir o aparelho necessitado de forma justa a eles.

            Ademais o Estado de São  Paulo  prestigia-se,  concretizando  os
princípios da carta magna como o bem-estar, o desenvolvimento e a  igualdade
que nada mais é do que tratar os iguais na medida  de  sua  igualdade  e  os
desiguais na medida  de  suas  desigualdades  (isenção),  agregando  valores
supremos à nossa sociedade.

            Pelos motivos dissertados e  demonstrados  de  real  e  veemente
necessidade de apoio, inclusão social e acessibilidade, propomos a  presente
contando com o apoio dos nobres pares.





                       Sala das Sessões, em 1-11-2005





                          a)  Waldir Agnello - PTB