


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 11.291, de 16 de dezembro de 2002
 Projeto de lei nº 52/2002, do deputado Pedro Tobias - PSDB
 Dá denominação a 173ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN, em Cândido Mota.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se "Plínio Favaretto" a 173ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN, em Cândido Mota.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 16 de dezembro de 2002.
Geraldo Alckmin
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário da Segurança Pública
Rubens Lara
Secretário-Chefe da Casa Civil
Dalmo Nogueira Filho 
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 16 de dezembro de 2002.

 Publicado em : 17/12/2002, pág. 04
Atualizado em: 28/05/2003 15:01