


             PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº      25 , DE 2008


                                 Dispõe sobre a  sustação  do  Decreto  n.º
                                 53.037 de 28 de maio de 2008.





      A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica sustado, nos  termos  do  artigo  20,  inciso  IX  da
Constituição do Estado, o Decreto n.º 53.037, de 28 de  maio  de  2008,  que
dispõe sobre a regionalização dos  concursos  públicos  para  provimento  de
cargos do Magistério, da Secretaria da Educação, define normas  relativas  a
remoção, a  substituição  e  a  contratação  temporária  de  docentes  e  dá
providências.


      Artigo  2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na  data  de  sua
publicação.



                                JUSTIFICATIVA






      O princípio da legalidade constitui uma das garantias fundamentais  do
cidadão contra o poder arbitrário dos governantes. Reforçando esse  preceito
o artigo 111  da  Constituição  do  Estado,  como  também  o  artigo  37  da
Constituição Federal,  determinam  a  obediência  da  administração  Pública
direta, indireta e fundacional,  de  qualquer  dos  Poderes  do  Estado  aos
princípios   da   legalidade,   impessoalidade,   moralidade,   publicidade,
razoabilidade, publicidade, finalidade e motivação e interesse público.

      Ambas as Constituições atribuem ao Legislativo o poder de  “sustar  os
atos normativos do Poder Executivo  que  exorbitem  do  poder  regulamentar”
(artigo 20, inciso IX, da Constituição Estadual).

      O Decreto  n.º  53.037,  de  28  de  maio  de  2008   dispõe  sobre  a
regionalização  dos  concursos  públicos  para  provimento  de   cargos   do
Magistério, da Secretaria da Educação, define normas relativas a remoção,  a
substituição e a contratação temporária de docentes  e  dá  providências,  e
tais normas devem ser reguladas por lei, não sendo  cabível,  portanto,  sua
disciplina por meio de decreto.


      Publicado no Diário Oficial  de 29 de maio de 2008  o   Decreto  acima
especificado traz em seu bojo  mais  formas  punitivas  para  o  magistério.
Dispondo sobre concursos, remoção, substituição, contratação  temporária  de
docentes, matérias que somente poderiam ser disciplinadas por meio  de  lei.
Na própria ementa do  Decreto,  constata-se  que  há  excesso  na  atividade
regulamentar do Chefe do executivo, a saber: “ ...define normas relativas  a
remoção,  substituição  e  a  contratação  temporária  de  docentes   e   dá
providências”.


      Da  mesma  forma,  em  afronta   ao   princípio   da   legalidade,   a
regionalização de concursos, por Diretoria de Ensino, para uma categoria  de
âmbito estadual poderá  eventualmente  incorrer  em  injustiças,  porque  no
concurso estadual a participação é bem mais ampla, dando oportunidades a  um
maior número de pretendentes à profissão.  A  regionalização  também  poderá
criar situações onde  a  lisura  do  processo  e  sua  impessoalidade  sejam
comprometidas por relações regionais mais “domésticas.”

      Com  relação  à  substituições  os  problemas  aumentam.  Não  poderão
participar da atribuição para  substituições  os  professores  (as)  que  em
outras substituições tiveram cessada sua designação, ou  que  tiveram  algum
tipo de licença. Na eventualidade de  questões  pessoais  ou   problemas  de
saúde que obrigassem o docente a desistir das aulas de  substituição  ou  um
problema de saúde que o acometesse não serviria mais para lhe ser  atribuído
haveria impedimento da atribuição  de  novas  substituições.  Numa  hipótese
extrema, se todos os docentes que se apresentassem para essas  substituições
estivessem  em  alguma  dessas  circunstâncias  a   rede   não   funcionaria
integralmente!   As  substituições  só  poderão  ser  realizadas  quando   o
afastamento do titular for de 200 (duzentos) dias  ou  mais.  Uma  rede  tão
complexa,  com  jornadas  de  trabalho  tão  diversificadas,  uma  categoria
composta majoritariamente por mulheres que têm filhos, pretender que  possam
ocorrer substituições de ano inteiro é oferecer o ensino às calendas.

      Os docentes a serem  contratados  temporariamente  deverão  sofrer  um
processo seletivo de âmbito regional. Esses exames já existiram na  rede  na
década de 70. Não foi com eles que a  educação  melhorou.  Por  outro  lado,
seria muito mais lógica a  realização  de  concursos  mais  constantes  para
reduzir as contratações de  caráter  temporário.  E  a  regionalização  pode
criar aquelas situações de relações domésticas já anunciadas.

      Por último os professores (as) que estiverem no período probatório (os
dois primeiros anos após o ingresso)  estarão  impedidos  de  participar  do
processo de remoção e  de atribuição  de  vagas   e,  portanto,  não   podem
ampliar sua jornada de trabalho.


      São estas as razões que nos levam a solicitar a aprovação  do  Projeto
de  Decreto  Legislativo  que  ora  submetemos  à  deliberação  dos   nobres
Parlamentares desta Casa.





                        Sala das Sessões, em 3-6-2008





                             a)  Roberto Felício