




REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº  110 , DE 2001



Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com o artigo  165,  inciso  IV  da  X  Consolidação  do  Regimento
Interno,  requeiro  seja  oficiado  o  Senhor  Secretário  da  Administração
Penitenciária  para  que  forneça,  no  prazo  constitucional,  a   seguinte
informação,


1) Quais os termos do contrato nº019/2001 firmado entre esta Secretaria e  a
AJM SOCIEDADE CONSTRUTORA LTDA., para a  execução  de  obras  e  serviço  de
construção do Centro de Detenção Provisória - CDP de São Vicente,  constante
do  processo  SAP/GS-086/2000?  Anexar  cópia  integral  do  processo  e  do
contrato citados.



                                JUSTIFICATIVA




             A fiscalização dos atos  da  Administração  Pública  é  função
originária e típica do Poder Legislativo, da qual não podemos nos furtar.
             O presente requerimento visa analisar detidamente  o  contrato
em tela, no sentido de verificar o  cumprimento  das  formalidades  exigidas
pela Lei 8666/93.




             Sala das Sessões, em








             MARIA LÚCIA PRANDI
             DEPUTADA ESTADUAL - PT