


                       PROJETO DE LEI Nº  95, DE 2012


                                 Dispõe sobre as  vagas  de  estacionamento
                                 reservadas  as  pessoas  com  necessidades
                                 especias e  idosos,  nos  estabelecimentos
                                 comerciais do Estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo  1º  -   Os  estabelecimentos   públicos   e   privados,   cujo
estacionamento possui  vagas  para  pessoas  com  necessidades  especiais  e
idosas, conforme legislação vigente tem  o  dever  de  cuidado,  proteção  e
vigilância, por parte dos responsáveis, empregados ou prepostos, que devem:


      I – afixar, da sinalização horizontal de solo, prevista em lei, avisos
da exclusividade de uso das referidas vagas, com a seguinte advertência:


 “VAGAS PARA USO EXCLUSIVO DE PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, IDOSOS E
                                 GESTANTES”


      II – utilizar mecanismos que  assegurem  o  uso  pelos  detentores  do
direito;


      III – zelar para que nas dependências de seus estabelecimentos não  se
permita o uso irregular das vagas reservadas;


      Parágrafo único – além das medidas de que tratam os incisos  I,  II  e
III deste  artigo,  o  responsável,  empregado  ou  preposto  poderá  exigir
documento oficial,  caso  necessário,  a  fim  de  comprovar  a  necessidade
especial do usuário e, em caso de  recusa,  deverá  se  abster  de  fornecer
produtos ou serviços ao infrator.


      Artigo 2º - Cabe ao responsável comprovar à autoridade  fiscalizadora,
quando solicitado a necessidade especial ou idade do usuário.


      Artigo 3º - as infrações das normas previstas nesta lei ficam sujeitas
a multa, sem prejuízo das naturezas  civil  ou  penal  e  das  definidas  em
normas específicas.


      Parágrafo único –  as  sanções  previstas  neste  artigo  poderão  ser
aplicadas cumulativamente, inclusive por  medida  cautelar,  antecedente  ou
incidente, de procedimento administrativo.


      Artigo 4º - A sanção de multa será fixada em, no mínimo, 100 (cem)  e,
no máximo 5.000 (cinco mil) Unidades  Fiscais  do  estado  de  São  Paulo  –
UFESPs para cada  infração  cometida,  aplicada  em  dobro  na  hipótese  de
reincidência, sendo 100 UFESPs por cada vaga de  uso  exclusivo  ou  não  do
estabelecimento.


      Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo  de  180
dias após sua publicação.


      Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      É comum se verificar nos estacionamentos de estabelecimentos  públicos
ou privados, o uso das vagas  destinadas  exclusivamente  para  pessoas  com
necessidades especiais, seja por sua idade, estado de gestação,  deficiência
ou mobilidade reduzida, por pessoas que não possuem estas necessidades.


      São, na sua maioria, jovens que, infelizmente, ainda não perceberam as
dificuldades que um cadeirante, um idoso ou  ainda  uma  gestante  encontram
para se locomover e acabam, por se utilizar das vagas exclusivas para  estas
pessoas  nos  estacionamentos  de   supermercados,   shoppings,   lojas   de
departamento ou departamentos públicos.


      Ocorre  que  tais  estabelecimentos,  apesar  de  cumprirem  a  lei  e
possuírem tais vagas,  não  fiscalizam  seu  uso,  ficando  a  critério  dos
consumidores e da sua educação o uso ou não das  referidas  vagas,  situação
que causa várias desavenças entre os detentores do  direito  e  aqueles  que
burlam a lei e fazem uso dessas vagas.


      Diante desse quadro, onde a vantagem pessoal vem  antes  da  educação,
entendemos sermos obrigados a criar normas que obriguem os  estabelecimentos
a fiscalizar o uso das vagas exclusivas, sob pena de, se não fazê-lo,  serem
punidos com multas.


      Tal iniciativa, sendo de conhecimento público, incentivará os usuários
dos estacionamentos, mesmo que não tenham o direito às vagas  exclusivas,  a
denunciar o mal uso delas, pois, terá mecanismos  de  coação,  obrigando  os
estabelecimentos a cumprirem a lei.


      Com esses argumentos apelo aos meus nobres pares, pedindo o seu  apoio
para a aprovação deste projeto de lei.




                       Sala das Sessões, em 29/2/2012





                         a)  Hélio Nishimoto - PSDB