


                       PROJETO DE LEI Nº 278,  DE 2005

                                 Dispõe sobre a  cassação  da  eficácia  da
                                 inscrição no cadastro de contribuintes  do
                                 Imposto  sobre   Operações   Relativas   à
                                 Circulação   de   Mercadorias   e    sobre
                                 Prestação  de   Serviços   de   Transporte
                                 Interestadual  e   Intermunicipal   e   de
                                 Comunicação  -  ICMS,  na   hipótese   que
                                 especifica.


A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


Artigo  1º  -  Será  cassada  a  eficácia  da  inscrição,  no  cadastro   de
contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à   Circulação   de
Mercadorias e sobre Prestação de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal  e  de  Comunicação  –  ICMS,  de  casas   noturnas,   bares,
restaurantes e demais estabelecimentos comerciais localizados no  Estado  de
São Paulo, que venderem bebidas alcoólicas a menores de 18 (dezoito) anos.

Artigo 2º - A desconformidade referida no artigo 1º será  apurada  na  forma
estabelecida pela Secretaria da Fazenda e comprovada por  meio  da  ação  da
Polícia Militar por sua própria iniciativa ou  por  chamado  de  alguém  que
testemunhe a venda da bebida alcoólica ao menor.

Artigo 3º - A cassação de que trata o artigo 1º  terá a seguinte duração:

l- uma semana, na primeira vez que for comprovada a irregularidade;
al- um mês, na segunda vez que for comprovada a irregularidade;
lll-   definitiva, na terceira vez que for comprovada a irregularidade.

Artigo  4º  -  A  falta  de  regularidade  da  inscrição,  no  cadastro   de
contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à   Circulação   de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços  de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal e de  Comunicação  –  ICMS,  inabilita  o  estabelecimento  à
prática de operações relativas à circulação de mercadorias e  de  prestações
de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Artigo  5º  -  A  cassação  da  eficácia  da  inscrição   do   cadastro   de
contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à   Circulação   de
Mercadorias e Comunicação – ICMS, prevista no artigo 1º, implicará:

I – aos sócios, pessoas físicas ou jurídicas, em comum ou separadamente,  do
estabelecimento penalizado;
a) o impedimento de exercerem o  mesmo  ramo  de  atividade,  mesmo  que  em
   estabelecimento distinto daquele;
b) a proibição de entrarem com pedido  de  inscrição  de  nova  empresa,  no
   mesmo ramo de atividade.





Artigo 6º - O Poder Executivo divulgará através do Diário Oficial do  Estado
de São Paulo a relação dos estabelecimentos comerciais penalizados com  base
no disposto nesta Lei,  fazendo  constar  os  respectivos  CNPJ  -  Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas e endereços de funcionamento.

Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA




O presente projeto visa coibir os malefícios do álcool, mal que aflige  toda
a sociedade, sem distinção de classes sociais.

A Constituição Federal, em seus artigos 23, II e 24, XII e  XV,  defere  aos
Estados competência concorrente  para  legislar  sobre  defesa  da  saúde  e
proteção a menores e adolescentes.

Hoje é universalmente pacífico que  a  bebida  alcoólica   se  constitui  em
vício dos piores, pelo seu consumo em si e como veículo para  utilização  de
outras drogas nefastas à saúde.

O jovem, uma vez, habituado as bebidas alcoólicas, passa a  ter  dependência
física e química e, dificilmente conseguirá deixar de ter  essa  dependência
na sua fase adulta.

Pesquisas confirmam relação entre redução do consumo de álcool  e  queda  da
violência.

Alguns  dados  comparativos  do  número  de  homicídios   desde  a  data  da
implantação da “Lei Seca” revelam que houve diminuição da  violência  contra
a mulher; homicídios e casos de atendimento em pronto-socorros.

Desde 2002, a Unidade de Pesquisa em  Álcool  e  Outras  Drogas  (Uniad)  da
Unifesp é colaboradora do  Pacific  Institute  of  Research  and  Evaluation
(PIRE),  instituição  internacional  que  tem  um  grupo  especializado   em
trabalhar em parceria com líderes comunitários, administradores e  políticos
de todas as partes do mundo, na prevenção  de danos  e  mortes  relacionados
ao álcool.

Em fevereiro de 2004, a Unversidade Federal de São Paulo (Unifesp)  informou
aos repesentantes do PIRE que a cidade de Diadema havia implantado  uma  lei
municipal para proibir a venda de bebidas alcoólicas após as 23  h.  Após  a
entrada em vigor   da  nova  legislação,  o  poder  público  local  divulgou
reduções notáveis nos índices de violência contra mulheres,  assassinatos  e
atendimentos em emergências médicas, entre outros.

Assim, é necessário que toda a sociedade una-se contra esse mal, que  atinge
a todos, pois até o mais desfavorecido  financeiramente,  deixa  de  comprar
alimento para sua família, mas não deixa de manter o vício.

Assim,  ao  nosso  ver,   a  proposição  está  plenamente   justificada,   e
certamente encontrará acolhida por parte de nossos pares.










                       Sala das Sessões, em 10/5/2005






                          a)  Caldini Crespo - PFL