


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 14.481, de 13 de julho de 2011
 (Projeto de lei nº 591/08, do Deputado Marcos Martins - PT)
 Classifica a visão monocular como deficiência visual.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica classificada como deficiência visual a visão monocular.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 13 de julho de 2011.
Geraldo Alckmin
Linamara Rizzo Battistella
Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 13 de julho de 2011.
 Publicado em : D.O.E. de 14/07/2011 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 14/07/2011 12:10
   14481.doc