


                       PROJETO DE LEI Nº 1645, DE 2015


                                 Dispõe sobre a fixação do número da  placa
                                 da  motocicleta  na  parte  posterior   do
                                 capacete no Estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Fica obrigatória a identificação da placa da  motocicleta,  moto
ou similares, na parte posterior do capacete do usuário.


Parágrafo único - A obrigatoriedade a que se refere este  artigo  estende-se
aos passageiros ou garupas.


Artigo 2º - A identificação a que se refere o artigo 1º deverá  corresponder
com o veículo conduzido.


Artigo 3º  -  O  não  cumprimento  do  disposto  no  artigo  1º  desta  Lei,
acarretará multa de R$ 300,00 (trezentos reais) ao proprietário e  apreensão
do veículo.


Parágrafo único - Em caso de reincidência o  valor  da  multa  dobrará  e  o
veículo será novamente apreendido.


Artigo 4º - O Executivo regulamentará o tamanho e forma da  identificação  a
que se refere o artigo 1º desta Lei.


Artigo 5º - As despesas com a execução desta  Lei  correrão  por  conta  das
dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessárias.


Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor 6 (seis) meses após sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA






Nos dias atuais os casos de violência  constante  traz  insegurança  a  toda
sociedade. Indubitável que a matéria é polêmica, porém,  deve  prevalecer  a
interpretação  que  melhor  represente  os   preceitos   Constitucionais   à
segurança e à integridade física dos cidadãos trabalhadores.


O intuito deste Projeto de Lei é amenizar as constantes  ameaças  pelo  qual
este tipo de veiculo vem sendo utilizado, como por exemplo  assaltos,  deste
modo  trazendo  uma  identificação  mais   eficaz   dos   infratores,   aqui
distinguindo aqueles que usam as motos para fins de  trabalho  ou  locomoção
daqueles que usam para a prática de furtos e outros delitos.


Além do mais, auxiliará também na identificação em  casos  de  infrações  de
trânsito, para isso a utilização obrigatória  da  placa  da  motocicleta  na
parte posterior  do  capacete  do  usuário  estende-se  aos  passageiros  ou
garupas.


Por isso conto com o apoio dos Nobres Pares para  a  aprovação  do  presente
Projeto, que julgo de importância social e segurança pública.








                      Sala das Sessões, em 16/12/2015.





                          a) Coronel Telhada - PSDB