

                       PROJETO DE LEI Nº 509, DE 2015


                                 Dispõe sobre  a  construção  de  dique  de
                                 contenção em todos os armazéns  de  açúcar
                                 do Estado.




A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Ficam as empresas responsáveis pelo armazenamento de  açúcar  no
Estado de São Paulo, obrigadas a construir dique de contenção ao  redor  dos
galpões ou depósitos, com a finalidade de conter  possível  derramamento  de
melaço de açúcar em caso de incêndios no local.
Artigo 2º - Conforme disposto na NBR 12.235 de 1992, entende-se  por  dique:
maciços de  terra  ou  paredes  de  concreto  ou  outro  material  adequado,
formando uma bacia de contenção.
      Parágrafo Único - Para a aplicação desta lei, as empresas responsáveis
ficam obrigadas a construírem como barreiras, paredes  de  concretos,  salvo
em caso de adequação de material que suporte todo  o  açúcar  armazenado  em
caso de derretimento por incêndio, não permitindo o seu derramamento.
Artigo 3º - O não cumprimento desta lei sujeitará  a  empresa  infratora  ao
pagamento de multa no valor de 1600  UFESPs  e  na  cassação  do  alvará  de
funcionamento, em caso de reincidência.
Artigo 4º - O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de  30
(trinta) dias, contados da data de sua publicação.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      Esta  propositura  tem  por  finalidade  inibir  as  atuais  tragédias
ocorridas em decorrência de incêndios nos galpões que  armazenam  açúcar  no
Estado de São Paulo, a exemplo o incêndio ocorrido no porto de Santos  e  no
porto seco de Santa Adélia, onde milhares de toneladas de  açúcar  derretido
atingiram residências, ruas e praças, causando danos  não  só  à  população,
mas ao meio ambiente.
       Como se não bastasse o risco de explosões, o  melaço  atingiu  vários
rios da região, causando a morte de diversas espécies de peixes.  Diante  do
exposto, devemos criar medida que impeçam  novas  ocorrências,  contribuindo
assim, tanto para com a dignidade  humana,  quanto  para  com  o  equilíbrio
ambiental.
            Em face da constitucionalidade e por se  tratar  de  matéria  de
natureza  concorrente,  nos  termos  dos  artigos  19  e  24,  “caput”,   da
Constituição do Estado, combinados com os artigos 145,  §  1º  e  146,  III,
ambos do Regimento Interno desta Casa de Leis, conto com o apoio dos  nobres
pares para a aprovação deste.





                       Sala das Sessões, em 17/4/2015.





                          a) Sebastião Santos - PRB