


                       PROJETO DE LEI Nº 1113, DE 2007


                                 Altera a Lei nº 10.294, de 20 de abril  de
                                 1999.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica incluído o § 3º no artigo 8º da Lei nº 10.294, de  20
de abril de 1999, com a seguinte redação:
      “Artigo 8º...
      “§ 3º - Os prestadores dos serviços públicos a que se  referem  os  §§
      1º, 2º e 3º do artigo  1º  desta  Lei,  afixarão  em  local  de  ampla
      visualização, em todas as instalações  e  estabelecimentos  de  acesso
      permitido aos usuários, comunicação visual adequada com  a  utilização
      de placas facilmente legíveis sobre números de telefones, outras  vias
      eletrônicas e endereços das respectivas ouvidorias”. (NR)

      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





      A Lei nº 10.294, de 20 de abril  de  1999,  dispõe  sobre  proteção  e
defesa do usuário do serviço público do Estado de  São  Paulo  e  dá  outras
providências.


      Trata-se de uma lei de inegável importância, tanto para os usuários de
serviços públicos, que poderão  exercer  direitos  básicos,  quanto  para  a
Administração  Pública,  que  poderá  arrecadar  dados  estatísticos   muito
importantes para a  melhoria  dos  serviços,  facilitando  o  controle  e  a
apuração de infrações cometidas em face daqueles.


      A publicidade, como abordado neste projeto de  lei,  contribuirá  para
tornar eficaz a proteção  e  defesa  dos  usuários  dos  serviços  públicos,
motivo por que é imprescindível a formalização expressa  da  obrigatoriedade
de afixação de placas sobre as ouvidorias criadas pela Lei.



                       Sala das Sessões, em 18/9/2007





                         a)  Mozart Russomanno - PP