
PROJETO DE LEI Nº 797, DE 2009
Mensagem nº 115/2009, do Sr. Governador do Estado
São Paulo, 10 de setembro de 2009


Senhor 1º Vice-Presidente



                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso projeto
de lei que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao
Município de Cândido Rodrigues, imóvel, sem benfeitorias, situado na Rua
Pernambuco, n° 441, Centro, naquele Município, com área de 1.460,00m².

                      O imóvel passou ao patrimônio do Estado por força de
adjudicação, conforme carta datada de 19 de outubro de 1990, expedida pela
1ª Vara da Comarca de Taquaritinga, registrada em 11 de dezembro de 1990,
sob o nº 10.959, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Taquaritinga.

                      Posteriormente, o imóvel foi transferido pela Fazenda
ao Município mediante permissão de uso, autorizada por meio do Decreto n°
48.192, de 29 de outubro de 2003, formalizada por termo datado de 5 de
agosto de 2004, para a implantação de sede de grupos da terceira idade.

                      A Prefeitura Municipal de Cândido Rodrigues
evidenciou interesse na incorporação do imóvel ao seu patrimônio,
pretendendo nele construir o Centro de Convivência do Idoso.

                      Comporta esclarecer, ainda, que o Conselho do
Patrimônio Imobiliário recomendou a alienação do bem nos termos em que foi
postulada.

                      Diante dessas ponderações, mostra-se conveniente a
concretização da presente medida, que se reveste de interesse público.

                      Expostas, assim, as razões determinantes de minha
iniciativa, submeto o assunto a essa Casa de Leis, fazendo juntar a
documentação necessária à sua instrução.

                      Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência protestos de
elevada estima e consideração.




José Serra
GOVERNADOR DO ESTADO


A Sua Excelência o Senhor Deputado Conte Lopes, 1º Vice-Presidente no
exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado.

Lei nº      , de            de    de 2009

       Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao
Município de Cândido Rodrigues, o imóvel que especifica.

      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a
seguinte lei:

                      Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a
alienar, mediante doação, ao Município de Cândido Rodrigues, imóvel, sem
benfeitorias, situado na Rua Pernambuco, n° 441, naquele Município, com
área de 1.460,00m², destinado à construção do Centro de Convivência do
Idoso.

                      Artigo 2º - O imóvel, de que trata o artigo 1º,
encontra-se descrito e identificado nos trabalhos técnicos que compõem o
Processo GDOC - 19003-126577/2007-PGE.

                      Artigo 3º - Da escritura deverão constar cláusulas,
termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim
a que se destina e impeçam sua transferência a qualquer título, estipulando-
se que, em caso de inadimplemento, será o contrato rescindido,
independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.

                      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.

            Palácio dos Bandeirantes, aos          de
                 de 2009.


      José Serra

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