
                      PROJETO DE LEI Nº   1230, DE 2003


                      Altera a redação do inciso VIII do artigo 9º  da  Lei
                      nº  6.606, de 20 de dezembro de 1989,  que  dispõe  a
                      respeito do Imposto sobre a Propriedade  de  Veículos
                      Automotores – IPVA, isentando do pagamento do tributo
                      os veículos de propriedade de pessoas  portadoras  de
                      deficiência física ou sensorial.


    A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


    Artigo 1º - O inciso VIII do artigo 9º  da  Lei  nº  6.606,  de  20  de
dezembro de 1989, alterada pelas Leis nºs 7.002, de 27 de dezembro de  1990,
7.644, de 23 de dezembro de 1991, 8.052, de 7 de outubro de 1992, 8.205,  de
29 de dezembro de 1992, 8.490, de 23 de dezembro de 1993, e 9.459, de 16  de
dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:


                      “Artigo                     9º                      –
                .............................................................


                      ......................................................
                ..........................
                      VIII  –  os  veículos  de  propriedade   de   pessoas
                portadoras de deficiência física ou sensorial, inclusive  os
                especialmente adaptados;
                      ......................................................
                ................” (NR)




    Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA


    A Lei nº 6.606, de 1989, que dispõe  a  respeito  do  Imposto  sobre  a
Propriedade de Veículos  Automotores  –  IPVA,  isenta  do  pagamento  desse
tributo os veículos especialmente adaptados, de propriedade  de  deficientes
físicos.


    Ao apresentar este projeto de lei, move-nos o propósito de estender tal
isenção  às  pessoas  portadoras  de  deficiência   sensorial   (visual   ou
auditiva), as quais, conforme a natureza e o grau da deficiência, podem  ser
consideradas aptas, ainda que com restrições, para  exercer  a  condução  de
veículos (cf. Anexo I da Resolução nº 51, de 1998, do Conselho  Nacional  de
Trânsito – CONTRAN, com as alterações introduzidas  pela  Resolução  CONTRAN
nº 80, de 1998).


    Busca-se, dessa forma, reparar uma lacuna existente na  legislação  que
trata  do  IPVA.  Se  aos  portadores  de  deficiência  sensorial  pode  ser
conferida habilitação para dirigir, não há razão para exclui-los da  isenção
que já é prevista para os portadores de deficiência física.


    Como se pode justificar  que  a  pessoas  que  se  encontram  na  mesma
situação  sejam  dispensados  tratamentos  diversos?  Parece-nos   que   tal
proceder afronta o princípio da isonomia.


    Eis as razões que nos levam a submeter ao exame desta Augusta  Casa  de
Leis  o  presente  projeto.  Estamos  certos  de  que  não  nos  faltará   o
indispensável apoio dos Nobres Pares para a aprovação da  matéria,  à  vista
da relevância e do alcance social nela presentes.


    Sala das Sessões, em 27/11/2003







                           a)  BALEIA ROSSI - PMDB