


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 23, DE 2017





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário da Fazenda Helcio Tokeshi,  para
que preste as seguintes informações:


      Com base no  decreto  estadual  número  62.401,  publicado  em  29  de
dezembro de 2016, o governo do Estado de SP determinou o fim da  isenção  da
cobrança de ICMS  para  frigoríficos  e  varejistas  na  comercialização  de
carnes de boi, frango e suíno.  Esta  isenção  existia  desde  2009.  Com  o
decreto os frigoríficos pagarão uma alíquota de 7%  e  o  varejo  (açougues,
supermercados, etc.) uma alíquota de 11%. Diante deste quadro e uma vez  que
a Lei de Diretrizes Orçamentárias não  detalha  o  impacto  da  renúncia  de
receita por subsetor da economia, solicito a seguinte informação:

      1. Qual a renúncia de receita anual incorrida pelo Estado de SP com  o
decreto que isentou frigoríficos e outros estabelecimentos  da  cobrança  de
ICMS sobre a comercialização de carne? Discrimine os valores de 2009 a  2017
(jan/abr)?

      2. Quais  as  estimativas  de  aumento  de  arrecadação  anual  com  a
publicação do decreto no. 62.401/2016? Aponte  os  valores  anuais  para  os
próximos três anos (2017 a 2019).






                                JUSTIFICATIVA





      As informações acima são necessárias para o desempenho das  atividades
parlamentares desta Casa, posto que rotineiramente são analisados e  votados
projetos  relacionados  ao  orçamento  do  Estado,   estando   os   créditos
tributários relacionados diretamente com a receita do Estado.

      No exercício da prerrogativa constitucional parlamentar de  fiscalizar
os atos praticados pelo Poder  Executivo  e  seus  agentes  e  exercendo  as
atribuições  do  mandato  parlamentar,  apresentamos  este  requerimento  de
informação.






                       Sala das Sessões, em 10/2/2017.





                               a) Geraldo Cruz