


                       PROJETO DE LEI Nº 272,  DE 2005

                                 Institui devolução proporcional do IPVA já
                                 pago  relativo  a   veículo   furtado   ou
                                 roubado.






          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Art. 1.º – O Estado de São Paulo restituirá o valor do  IPVA  que  já  tenha
sido pago ao proprietário de veículo que  tenha  sido  furtado  ou  roubado,
relativamente ao  exercício  em  que  tenha  ocorrido  o  evento,  na  forma
estabelecida nesta lei.

Parágrafo único – O contribuinte poderá, para pagamento  de  IPVA  de  outro
veículo de sua propriedade ou que  venha  adquirir,  optar  por  utilizar  o
total do crédito que tenha por força do quanto dispõe esta lei.

Art. 2.º – É devido o IPVA relativo ao período anterior ao evento, apurando-
se esse valor sendo que para esse fim será considerado o  período  a  partir
do dia 1.º de janeiro até o dia em que se tenha dado o furto ou o roubo.

Art. 3º – A devolução será feita à razão de 1/12  (um  doze  avos)  por  mês
futuro, incluindo por inteiro o mês da ocorrência do evento.

Art. 4.º – A comprovação será feita mediante Boletim de  Ocorrência  lavrado
pela autoridade policial competente.

Art. 5.º – Decreto do Poder Executivo regulamentará a  aplicação  desta  lei
no prazo de até 90 dias de sua publicação.

Art. 6.º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta
de dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 7.º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA






A medida ora proposta visa a mitigar os prejuízos sofridos pelos
contribuintes que tenham seus veículos furtados ou roubados, em decorrência
da insuficiência do Poder Público em combater tais crimes.

O Estado arrecada para proporcionar, entre outros serviços, o de segurança,
o qual deveria estar à altura das necessidades da população.

Não é o que ocorre.

Na verdade o contribuinte paga e não recebe o serviço pelo qual paga.

Ao ter seu veículo furtado ou roubado o contribuinte adiciona aos prejuízos
o IPVA que já pagou, por um veículo que já não tem mais e, adquirindo
outro, toca-lhe pagar o imposto uma vez mais.

Assim, é justo que tenha o contribuinte-vítima, a devolução do período pelo
qual pagou o imposto mas já não tem mais a propriedade porque dela foi
despojado por ato criminoso que o Estado não foi capaz de impedir a
ocorrência.







                        Sala das Sessões, em 6/5/2005






                          a)  Jonas Donizette - PSB