


                    PROJETO DE LEI Nº      597,  DE 2004

                                 "  Dispõe  sobre  a   obrigatoriedade   de
                                 concurso público, no âmbito do  Estado  de
                                 São Paulo, para  provimento  de  cargos  e
                                 empregos  públicos,  quando  o  número  de
                                 cargos e empregos públicos vagos for igual
                                 a 5% ( cinco por cento )."


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




      Artigo 1º- O Governo do Estado de São Paulo fica obrigado  a  realizar
concurso público para o provimento de cargos e empregos  públicos  quando  o
percentual de cargos ou empregos públicos  vagos  atingir  5  %  (cinco  por
cento) do total de cargos e empregos públicos existentes.


      Artigo 2º- O disposto no artigo anterior será aplicado no  âmbito  dos
Três Poderes do Estado de São Paulo, tanto na administração direta  como  na
indireta.


      Artigo 3º- O percentual  de  que  cuida  o  artigo  1º  será  aplicado
individualmente para o conjunto de cargos  ou  empregos  públicos  de  mesma
denominação.


      Artigo 4º- As  despesas  decorrentes  da  aplicação  da  presente  lei
correrão por dotações orçamentárias próprias.

                                       Artigo 5º- A presente lei  entra  em
vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA


Não é mais tolerável, após a promulgação da Constituição  Federal  de  1988,
qualquer  forma  de  estabelecimento  de  vínculo  de  trabalho   entre   os
servidores públicos e a Administração, se não,  o  concurso  público,  salvo
para os casos de assessoria, gerência e direção, em que é permitido  que  se
nomeie e exonere livremente seus ocupantes,  mas,  estes  casos,  dentro  de
todos os demais servidores, são poucos.


      O fato é que,  para  que  se  atendam  os  princípios  administrativos
inscritos  no  artigo  37   da   Constituição   Federal,   mormente   o   da
impessoalidade, é o concurso público o melhor meio de  se  empregar  pessoas
na Administração.


      É intolerável que se use expedientes outros para burlar a  necessidade
de concurso público para tal fim, especialmente  no  Estado  de  São  Paulo,
onde nos dias de hoje ainda se utiliza o mecanismo da Lei 500/74, que é  uma
excrescência dentro das regras constitucionais que vigem sobre o assunto.


      Desta forma, he que se obrigar o Estado  a  respeitar  a  Constituição
Federal,  criando-se  patamares  que  obriguem  a  necessidade  do  concurso
público, mas  que  sejam  patamares  adequados,  factíveis  e  perfeitamente
possíveis de serem administrados.




                       Sala das Sessões, em  22/9/2004



                          a)  Roberto Felício - PT