


                       PROJETO DE LEI Nº  958, DE 2009


                                 Autoriza o Poder  Executivo  a  apresentar
                                 Plano  Habitacional  às   famílias   cujas
                                 residências   serão   removidas   para   a
                                 construção  da  Via  Parque  e  do  Parque
                                 Linear da Várzea do Tietê.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º  - O  Poder  Executivo  está  autorizado  a  apresentar   Programa
Habitacional para as famílias atingidas pelas obras  da  construção  da  Via
Parque e do Parque Linear da Várzea  do  Rio  Tietê,  o  qual  deverá  estar
pronto antes do início das mesmas.

      § 1º- No  processo  de  elaboração  do  Programa,  o  levantamento  de
informações sobre as residências a serem removidas  ou  desapropriadas  e  o
cadastramento das famílias atingidas pelas obras deverá ser acompanhado  por
uma comissão representativa  dos  moradores  e  entidades  de  representação
local.


      § 2º O Programa deverá  ser  aprovado  pelas  famílias  em  audiências
públicas previamente convocadas e divulgadas pelo órgão executor.




Artigo  2º  -  As  famílias  cujas  residências  serão  desapropriadas   por
indicação do Programa, bem como as que tenham necessidade de ser   removidas
deverão  ser  contempladas  com  novas  moradias  na   própria   região   ou
indenizadas por valores equivalentes ao valor de mercado local.

      Parágrafo único – Será garantido aos proprietários de residências  que
forem desapropriadas e às famílias removidas o  pagamento  das  indenizações
antes da desocupação dos imóveis.


Artigo 3º - É  vedado  ao  Poder  Executivo  apoiar  ações  de  despejo  das
famílias residentes na área das obras.


Artigo 4º  -  As  despesas  decorrentes  desta  Lei  correrão  por  dotações
orçamentárias próprias.

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





            O Governo do Estado anunciou no dia 20 de  Julho  de  2009,  nas
dependências do Parque Ecológico  do  Tietê,  o  projeto  de  construção  do
Parque Linear da Várzea do Tietê e da Via Parque como compensação  ambiental
das obras da Nova Marginal.

            O Projeto prevê, na sua primeira etapa, dentro do  perímetro  da
cidade de São Paulo, a remoção de quatro mil famílias, três  mil  das  quais
na cidade de São Paulo e outras mil  na  cidade  de  Guarulhos.  Técnicos  e
lideranças locais avaliam que as obras atingirão muito mais famílias.  Parte
destas famílias são ocupantes de áreas dentro do Área de Proteção  Ambiental
da Várzea do Tietê, ou seja, são moradores irregulares que  ali  residem  há
muitos anos, ocupações  essas  toleradas  pelos  poderes  públicos  que  não
empreenderam programas de moradia para diminuir o déficit  habitacional  que
na Grande São Paulo ultrapassa a casa das 700 mil moradias. Outras  moradias
são residências regulares que deverão ser desapropriadas para  a  realização
da obra da Via Parque.

            Ocorre que a forma pela qual o Executivo anunciou as obras e  os
prazos para  sua  execução  deixaram  alarmados  os  moradores  dos  bairros
atingidos e suas lideranças representativas. Estas passaram a  se  organizar
e exigir do Estado e da Prefeitura da  Capital,  sua  parceira  no  projeto,
informações  e  propostas  principalmente  para  as   famílias   que   serão
atingidas.  Até  o  presente  momento  o  Estado  não  realizou   sequer   o
levantamento  das  residências  que  serão  atingidas  e  nem  um  plano  de
indenização ou remoção das famílias moradoras na área atingida.

            Assim, o presente Projeto de Lei tem a finalidade  de  autorizar
o Poder Executivo a elaborar com a máxima celeridade um plano  de  habitação
para as famílias, para ser executado antes do início das referidas obras  do
Parque e da Via Parque, garantindo às  famílias  um  tratamento  digno  e  o
respeito ao seu direito à moradia digna.






                      Sala das Sessões, em 15-10-2009.





                             a) Simão Pedro - PT