


              PROPOSTA DE EMENDA Nº 2, DE 2009, À CONSTITUIÇÃO
                           DO ESTADO DE SÃO PAULO


                                 Acrescenta  o artigo 52-A  à  Constituição
                                 do Estado de São Paulo.





      A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do
§ 3º, do artigo 22, da Constituição do Estado, promulga  a  seguinte  Emenda
ao texto constitucional:




Artigo 1º - É  acrescentado o artigo 52-A à Constituição do  Estado  de  São
Paulo, com a seguinte redação:

Artigo  52-A  –  Caberá  a  cada  Secretário  de   Estado,   semestralmente,
comparecer perante a Comissão Permanente da  Assembléia  Legislativa  a  que
estejam afetas as atribuições de sua Pasta,  para  prestação  de  contas  do
andamento da gestão, bem como demonstrar  e  avaliar  o  desenvolvimento  de
ações, programas e metas da Secretaria correspondente.

§ 1º - Aplica-se o  disposto  no  “caput”  deste  artigo  aos  Diretores  de
Agências Reguladoras.

§ 2º - Aplicam-se os procedimentos previstos neste artigo,  no  que  couber,
aqueles já disciplinados em Regimento Interno do Poder Legislativo.

§ 3º - A demonstração e avaliação do  cumprimento  das  metas  fiscais,  por
parte do Poder Executivo, apresentadas semestralmente ao Poder  Legislativo,
através   de   Comissão   Permanente   de   sua   competência,   suprirá   a
obrigatoriedade do disposto neste artigo, no que concerne ao  Secretário  de
Estado de que lhe é próprio comparecer. (NR)

Artigo 2º - O item 2 do § 1º do artigo 13 da Constituição do  Estado,  passa
a vigorar com a seguinte redação:

        2 – convocar Secretário de  Estado,  sem  prejuízo  do  disposto  no
artigo  52-A,  para  prestar  pessoalmente,  no  prazo   de   trinta   dias,
informações sobre  assunto  previamente  determinado,  importando  crime  de
responsabilidade a ausência sem justificação adequada; (NR)

Artigo 3º - Esta Emenda  Constitucional  entra  em  vigor  na  data  de  sua
promulgação.







                                JUSTIFICATIVA





           Ao  fixar  para  os  Secretários  de  Estado   a   obrigação   de
comparecimento semestral perante as  respectivas  Comissões  Permanentes  da
Assembléia  Legislativa,  pretende-se  estabelecer  uma  nova  dinâmica   no
acompanhamento periódico das ações, programas  e  projetos  das  respectivas
pastas, e o conseqüente cumprimento  de  metas  e  qualidade  das  políticas
públicas  adotadas,  além  de  se  garantir  ampla  interatividade  entre  o
Executivo, o Legislativo e a sociedade em geral.

          Traz, da mesma forma, um caráter de transparência  e  objetividade
dos atos  governamentais,  e  assim  se  apure,  nas  audiências  objeto  da
presente proposta de emenda constitucional, a real e efetiva demanda  desses
atos em favor da população.

          É, pois, instrumento que  agrega  aos  demais  constitucionalmente
existentes  para  o  exercício  da  prerrogativa   do   Poder   Legislativo,
especialmente na fiscalização dos atos da Administração  Pública,  que  deve
se pautar pelos  princípios  da  legalidade,  impessoabilidade,  moralidade,
economicidade, finalidade, motivação e atendimento ao interesse público.





                        Sala das Sessões, em 7/4/2009


a) Campos Machado a) Rui Falcão a) Davi Zaia a) Jonas Donizette  a)  Antonio
Salim Curiati a) Edmir Chedid a) Orlando Morando a) Milton  Leite  Filho  a)
Carlos Giannazi a) Raul Marcelo a) Pedro Tobias a) Estevam Galvão  a)  Jorge
Caruso a) André Soares a) Celino Cardoso  a)  Roberto  Massafera  a)  Mozart
Russomanno a) Gilmaci Santos a) Conte  Lopes  a)  João  Barbosa  a)  Roberto
Morais a) Ed Thomas a) Aldo Demarchi a) José  Bruno  a)  Waldir  Agnello  a)
Rogério Nogueira a) José Zico Prado a) Alex Manente  a)  Reinaldo  Alguz  a)
Marcos Martins a) Marco Porta  a)  João  Caramez  a)  João  Mellão  Neto  a)
Luciano Batista a) Roque Barbiere a) Patrícia Lima a) Otoniel Lima  a)  Said
Mourad