


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 58, DE 2011


                                 Altera a Lei Complementar nº 1.122, de  30
                                 de junho de  2010,  visando  contemplar  a
                                 classe dos Auditores com  a  revalorização
                                 da   Gratificação    Executiva,    e    dá
                                 providências correlatas.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica modificado o caput do artigo 15 da  Lei  Complementar
nº 1.122, de 30 de junho de 2010, que passa a ter a seguinte redação:


      “Artigo 15  –  Aos  ocupantes  dos  cargos  das  classes  de  Auditor,
Contador, Contador Encarregado e Contador Chefe,  a  Gratificação  Executiva
instituída pela Lei Complementar nº 797, de 7  de  novembro  de  1995,  será
calculada mediante a aplicação do  coeficiente  de  9,50  (nove  inteiros  e
cinqüenta centésimos)sobre a Unidade Básica de Valor – UBV, de que  trata  o
artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008.” (NR)

       Artigo  2º  -  As  despesas  decorrentes  da  aplicação   desta   lei
complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

      Artigo 3º - Esta lei complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de junho de 2010.





                                JUSTIFICATIVA





      O Auditor, no exercício de sua função, executa trabalho semelhante  ao
do Contador, pois a ação  está  condicionada  às  informações  produzidas  e
provenientes  da   contabilidade,   envolvendo   as   áreas   orçamentárias,
financeiras e patrimoniais. Esse trabalho consiste  na  análise,  apreciação
dos  cálculos  e  adequação  dos  números  referentes   aos   orçamentos   e
demonstrações contábeis.


      No entanto, a Lei Complementar nº 1.122,  de  30  de  junho  de  2010,
aplica o coeficiente de 9,50 (nove inteiros e cinqüenta centésimos) sobre  a
Unidade  Básica  de  Valor  –  UBV,  para  fins  de  cálculo  do  valor   da
Gratificação Executiva em benefício dos Contadores e deixa de aplicá-lo  aos
Auditores, contrariando  o  parágrafo  1º  do  artigo  124  da  Constituição
Estadual, que prescreve:

      “Artigo 124 – Os  servidores  da  administração  pública  direta,  das
autarquias e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público  terão
regime jurídico único e planos de carreira.
      § 1º -  A  lei  assegurará  aos  servidores  da  administração  direta
isonomia de vencimentos para cargos de atribuições  iguais  ou  assemelhados
do mesmo Poder, ou entre servidores dos  Poderes  Legislativo,  Executivo  e
Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas  à
natureza ou ao local de trabalho.”


      Esta nossa propositura, ao atender a  justos  pleitos  -  mormente  os
oriundos da abnegada categoria dos Auditores do Departamento de Estradas  de
Rodagem – DER, da Secretaria de Logística e Transportes - tem o  escopo  de,
exatamente, proporcionar a correção de tal anomalia, de  tal  forma  que  ao
servidor da administração direta, das autarquias e  das  fundações  mantidas
ou instituídas pelo Poder Público Estadual, que seja  titular  do  cargo  de
Auditor, também seja  devida  a  aplicação  do  coeficiente  de  9,50  (nove
inteiros e cinqüenta centésimos) sobre a Unidade Básica de Valor – UBV  para
fins de cálculo do valor da Gratificação Executiva, a partir de 1º de  junho
de 2010.


      Visa-se,  assim,  à  obtenção   de   um   tratamento   igualitário   e
remuneratório aos Auditores, semelhante ao que foi concedido  à  classe  dos
Contadores pela L.C. 1122/2010.


      Em face do exposto, submetemos a presente propositura  à  consideração
dos Nobres Pares, na expectativa de sua aprovação.





                       Sala das Sessões, em 29/9/2011


                         a) Pedro Bigardi - PC do B



                          a) Leci Brandão - PC do B