


                       PROJETO DE LEI Nº 429, DE 2015


                                 O Poder Executivo poderá instalar um Posto
                                 de Atendimento do POUPATEMPO, no Município
                                 de Adamantina.









A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - O Poder Executivo poderá instalar um Posto de Atendimento
do POUPATEMPO, no Município de Adamantina.


      Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão
por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.


      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.











                                JUSTIFICATIVA





      O POUPATEMPO é um programa do Governo do Estado vinculado à Secretaria
de Gestão Pública, implantado em 1996 para facilitar o acesso do cidadão às
informações e serviços públicos.


      O Programa POUPATEMPO, reúne, em um único local, um amplo leque de
órgãos e empresas prestadoras de serviços de natureza pública, realizando
atendimento sem discriminação ou privilégios.


      O Programa POUPATEMPO disponibiliza diversos serviços à população,
entre os mais solicitados estão: serviços do Instituto de Identificação -
emissão de Carteira de Identidade e de Atestado de Antecedentes Criminais;
serviços do DETRAN - Carteira Nacional de Habilitação, Licenciamento de
Veículos e Carteira de Trabalho.


      O POUPATEMPO tornou-se um modelo de atendimento que vem sendo seguido
por outros órgãos e empresas governamentais e também pela iniciativa
privada.


      A demanda pelos serviços oferecidos pelo POUPATEMPO na região de
Adamantina é grande, sendo essencial a implantação de um posto de
atendimento para democratizar o acesso aos serviços.


      Diante da relevância da matéria, submeto a presente propositura à
apreciação de meus nobres pares.





                       Sala das Sessões, em 7/4/2015.





                           a) Mauro Bragato - PSDB