
                       PROJETO DE LEI Nº 775, DE 2004
                 MENSAGEM Nº 93, DO SR. GOVERNADOR DO ESTADO

                                           São Paulo, 13 de dezembro de 2004


Senhor Presidente



      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
dispõe  sobre  a  cassação  da  eficácia  da  inscrição   no   cadastro   de
contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à   Circulação   de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços  de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação-ICMS, na hipótese que especifica.

      A medida decorre de estudos realizados  na  esfera  da  Secretaria  da
Fazenda com vistas a coibir a  comercialização  de  combustível  adulterado,
prática que tem acarretado sérios danos aos consumidores.

      A providência encontra-se, de resto, plenamente  amparada  nas  razões
expostas pelo titular da referida Secretaria no Ofício GS/CAT  nº  656/2004,
e que faço anexar à presente Mensagem, para conhecimento dessa egrégia  Casa
Legislativa.

       Enunciados  os  fundamentos  de  minha  iniciativa,  solicito  que  a
apreciação do projeto se faça em caráter de urgência, nos termos  do  artigo
26 da Constituição do Estado.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.



                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO  ESTADO



A Sua Excelência o Senhor Deputado Sidney Beraldo, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
                            SECRETARIA DA FAZENDA

                           CONSULTORIA TRIBUTÁRIA



                                          São Paulo, 08 de dezembro de 2004.





OFÍCIO GS/CAT Nº 656/2004



Senhor Governador,


                                   Tenho  a  honra  de  encaminhar  a  Vossa
Excelência a inclusa minuta de lei que estabelece a cassação da eficácia  da
inscrição, no cadastro de contribuintes  do  ICMS,  do  estabelecimento  que
adquirir,  distribuir,  transportar,  estocar  ou  revender   derivados   de
petróleo,  gás  natural,  álcool  etílico  hidratado  carburante  e   demais
líquidos   carburantes,   em   desconformidade   com    as    especificações
estabelecidas pelo órgão regulador competente.

                 A proposta ora formulada se justifica pela  necessidade  de
coibir  a  comercialização  de  combustível  adulterado,   em   virtude   da
constatação do crescente aumento dessa prática ilegal, que importa lesão  às
relações de consumo, constitui  crime  contra  a  ordem  econômica,  implica
evasão  fiscal,  gerando  concorrência  desleal  com  os  contribuintes  que
desenvolvem regularmente suas atividades comerciais.




                 Com  estas  ponderações,  proponho  a  Vossa  Excelência  o
encaminhamento da  presente  minuta  de  lei  à  Assembléia  Legislativa  do
Estado, com pedido de urgência para seu exame e apreciação.



                 À oportunidade, reitero meus protestos de elevada estima  e
distinta consideração.


                          EDUARDO REFINETTI GUARDIA

                            Secretário da Fazenda







Excelentíssimo Senhor

Doutor GERALDO ALCKMIN
Digníssimo Governador do Estado de São Paulo
Palácio dos Bandeirantes
NESTA
                  Lei nº      , de            de    de 2004


                                 Dispõe sobre a  cassação  da  eficácia  da
                           inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto
                           sobre  Operações  Relativas   à   Circulação   de
                           Mercadorias e sobre  Prestações  de  Serviços  de
                           Transporte Interestadual e  Intermunicipal  e  de
                           Comunicação-ICMS, na hipótese que especifica.


      O Governador do Estado de São Paulo:


      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:


      Artigo 1º - Será cassada a  eficácia  da  inscrição,  no  cadastro  de
contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à   Circulação   de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços  de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal e  de  Comunicação-ICMS,  do  estabelecimento  que  adquirir,
distribuir, transportar, estocar ou  revender  derivados  de  petróleo,  gás
natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado  carburante  e
demais  combustíveis  líquidos  carburantes,  em  desconformidade   com   as
especificações estabelecidas pelo órgão regulador competente.

      Artigo 2º – A desconformidade referida no artigo 1º  será  apurada  na
forma estabelecida pela Secretaria da  Fazenda  e  comprovada  por  meio  de
laudo elaborado pela Agência Nacional do Petróleo ou por  entidade  por  ela
credenciada ou com ela conveniada.

      Artigo 3º – A falta de  regularidade  da  inscrição,  no  cadastro  de
contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à   Circulação   de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços  de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação-ICMS, inabilita o estabelecimento à  prática
de operações relativas à  circulação  de  mercadorias  e  de  prestações  de
serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

            Palácio dos Bandeirantes, aos     de                          de
2004.





                               Geraldo Alckmin