

                Requerimento de Informação n.º 450, de 2001.


Nos termos do artigo 20, inciso  XXIV  da  Constituição  do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 165, inciso IV da  X  Consolidação  do  Regime
Interno, requeiro seja  oficiado o Excelentíssimo Senhor Governador  Geraldo
Alckmin,  para  que  forneça   no   prazo   constitucional,   as   seguintes
informações:


1. Quais as razões que levam o Executivo Paulista a ainda não ter  cumprindo
   o disposto na primeira parte  do  artigo  10  dos  Atos  das  Disposições
   Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual?

2. Existem estudos ou qualquer outra atividade  sendo  realizada  para  este
   fim?

3.  Há  previsão  para  apresentação  da  propositura  de  Lei  Orgânica  da
   Defensoria Pública Estadual?





                                JUSTIFICATIVA


A Constituição  Federal  no  artigo  134  atribui  à  Defensoria  Pública  a
orientação jurídica e a defesa, em  todos  os  graus,  dos  necessitados  na
forma da lei, conferindo a essa caráter essencial à função jurisdicional  do
Estado.

Em cumprimento ao parágrafo único do artigo supracitado o Executivo  Federal
editou a Lei Complementar n.º 80, de 12 de janeiro  de  1994,  que  além  de
organizar  a  Defensoria  Pública  da  União,  do  Distrito  Federal  e  dos
Territórios, prescreve  normas  gerais  para  a  organização  da  mesma  nos
Estados.

O artigo 103 da Constituição do Estado de São Paulo, seguindo o  exemplo  da
Constituição Federal, corrobora a importância da instituição  da  Defensoria
Pública, estabelecendo no parágrafo único que Lei  Orgânica  disporá  acerca
da sua estrutura, funcionamento e competência.

A  Assistência  aos  necessitados  é  hoje  exercida  pela  Procuradoria  de
Assistência  Judiciária  da  Procuradoria  Geral  do  Estado,   conforme   o
estabelecido no artigo 10  dos  ADCT  da  Carta  Paulista,  no  entanto,  na
inteligência  do  mesmo  artigo,  esta  atribuição  deve   ser   provisória,
perdurando-se enquanto não entrar  em  funcionamento  a  Defensoria  Pública
Estadual, cabendo ao poder Executivo a  iniciativa  da  propositura  de  Lei
Orgânica que disponha sobre a mesma.
Não obstante o empenho e seriedade com que  a  Procuradoria  de  Assistência
Judiciária do Estado vem prestando  a  assistência  judiciária  gratuita,  é
imensa a demanda de cidadãos carentes de assistência jurídica.  Além  disso,
a Defensoria Pública é o instrumento  legítimo  de  garantia  do  provimento
jurisdicional  aos  necessitados,  tornando  imprescindível  que  o  Estado,
cumpra o artigo 10 dos ADTC da Constituição Estadual, ampliando o  acesso  à
justiça da população carente.






                 Sala de sessões, em 13 de setembro de 2001.




                           Deputado Donisete Braga