


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 10.982, de 4 de dezembro de 2001
 Projeto de lei nº 593/2001, do deputado Carlos Sampaio - PSDB
 Autoriza e disciplina a prática desportiva da sinuca, bilhar e congêneres no Estado de São Paulo.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - As modalidades desportivas de sinuca, bilhar e congêneres, respeitada a Resolução 07/88, do Conselho Nacional do Desporto, deverão observar, em todo o território do Estado de São Paulo, as normas oficiais pertinentes à forma e dimensão de suas me-sas e acessórios.
(*)§ 1º - As modalidades referidas no “caput”, em razão de seu caráter esportivo, poderão ser praticadas, exercitadas e disputadas por maiores de 14 (quatorze) anos, em qualquer lugar público, aberto ou não, tais como bares, restaurantes, mercearias, sorveterias, padarias, lanchonetes, clubes desportivos e de lazer, salões de jogos e grêmios recreativos, dentre outros.
(*) Dispositivo promulgado pela Assembléia Legislativa em decorrência de rejeição de veto parcial
§ 2º - Fica proibida a prática destas modalidades desportivas, quando realizadas mediante apostas, em espécie ou “in natura”, ou qualquer outra forma que as caracterizem ou possibilitem a sua tipificação como sendo jogos de azar.
(*)Artigo 2º - A comercialização e locação das mesas de sinuca, bilhar e congêneres, independentemente do fim a que se destinam, só poderão ser feitas por empresas do ramo de diversões públicas, devidamente registradas, regularizadas e fiscalizadas por Órgãos Públicos do Estado.
(*) Dispositivo promulgado pela Assembléia Legislativa em decorrência de rejeição de veto parcial
Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 4 de dezembro de 2001.
Geraldo Alckmin
Gabriel Benedito Issaac Chalita
Secretário da Juventude, Esporte e Lazer
João Caramez
Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 4 de dezembro de 2001.
Revogado pela Lei n. 12.236, de 18 de janeiro de 2006.

 Publicado em : 05/12/2001. p. 3
Atualizado em: 23/01/2006 16:59