


                   PROJETO DE LEI Nº      901  ,  DE 2005

                                 Determina a interpretação  para  a  Língua
                                 Brasileira  de   Sinais   -   LIBRAS   das
                                 transmissões da TV Assembléia  nos  termos
                                 na Lei 10.436 de 2002.


      A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Art. 1º - As transmissões pela TV Assembléia  das  sessões  plenárias,
das  reuniões  das  comissões  e  das  demais   atividades   da   Assembléia
Legislativa  deverão  ser  realizadas  com  interpretação  para   a   Língua
Brasileira de Sinais (LIBRAS);

      Artigo 2º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no  prazo  de  90
(noventa) dias, contados a partir da publicação.

      Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

      Justificativa

      Há décadas, as pessoas  portadoras  de  deficiências  auditivas  lutam
pela  oficialização  da  Língua  Brasileira   de   Sinais   (LIBRAS).   Essa
oficialização acabou acontecendo em  abril  de  2002,  com  a  aprovação  no
Congresso Nacional de uma  lei  que  homologou  a  LIBRAS  como  língua  das
pessoas com essa deficiência.  A  lei  10.436,  de  24  de  abril  de  2002,
determina que essa língua deve ser ensinada e utilizada  nas  escolas  e  em
todos os meios de comunicação, assegurando a acessibilidade  às  informações
aos surdos.

      O objetivo fundamental deste Projeto de Lei é cumprir o que  determina
o artigo 2º da Lei 10.436 de 2004, que reconheceu  a  Língua  Brasileira  de
Sinais (LIBRAS) como meio legal de comunicação e expressão:

      Art. 2º - Deve ser garantido, por parte do poder público  em  geral  e
empresas concessionárias de serviços  públicos,  formas  institucionalizadas
de apoiar o uso e difusão da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS como  meio
de comunicação objetiva e de utilização corrente das comunidades  surdas  do
Brasil.









      De acordo com dados do  Censo  2000  do  IBGE,  existem  mais  de  5,7
milhões de pessoas com deficiência auditiva no Brasil,  representando  cerca
de quase 4% da população  do  País.  A  adoção  da  LIBRAS  pelos  meios  de
comunicação representa a possibilidade de inclusão desse imenso  contingente
de  pessoas  à  vida  pública.  A  adoção  dessa  língua   pela   Assembléia
Legislativa  representará  também  a  inclusão  política   dessas   pessoas,
possibilitando uma maior participação nos debates públicos dessa Casa.

       Sem  sombra  de  dúvidas,  a  adoção  de  LIBRAS   representará   uma
contribuição fundamental da TV Assembléia para difundir e  implementar  essa
língua  nos  diferentes  espaços  públicos,  especialmente  nos   meios   de
comunicação social, permitindo o pleno exercício da cidadania por  parte  de
milhões de pessoas que têm dificuldades de comunicação  em  conseqüência  de
uma deficiência auditiva.



                       Sala das Sessões, em 14-12-2005





                           a)  Rafael Silva - PDT