


                       PROJETO DE LEI Nº  444, DE 2009


                                 Dá denominação ao Conjunto Habitacional do
                                 CDHU,  Bragança  F.,  situado  no   bairro
                                 Enedina Cortez







A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


           Artigo 1º  -  Passa  a  denominar-se  “Vereador  Adílson  Leitão
Xavier” o Conjunto Habitacional do  CDHU  Bragança  F.,  situado  no  bairro
Enedina Cortez, em Bragança Paulista.

           Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de  sua  publicação.






                                JUSTIFICATIVA







      O Vereador Adílson Leitão Xavier, nascido em  28/06/1949   no  pequeno
Município  de  Cajurú,  no  interior  paulista,  nosso  homenageado   com  a
atribuição do seu patronímico  ao  Conjunto  Habitacional  Bragança  F.,  no
bairro Enedina Cortez  em Bragança Paulista, desde muito  cedo  identificou-
se com as aspirações de seus concidadãos por justiça  e  melhores  condições
materiais de existência.


      Quando percebeu que seu empenho e militância  nos  movimentos  sociais
precisavam  de mais espaço para expressar-se adotou  Bragança Paulista  como
sua nova morada e alí deu continuidade às atividades comunitárias.


      Admitido no serviço público municipal em 1983, como chefe de garagem,
nele  fez carreira  e atuou ativamente  para  a  criação  do  Sindicato  dos
Servidores  Municipais  de  Bragança  Paulista  –  SISMUB,  tendo   exercido
diversos cargos de direção na instituição laboral.


       Em  1989  elegeu-se  vereador,  tendo  sido  reeleito   por   várias
legislaturas    e,   em   2005   foi   nomeado   Secretário   Municipal   de
Desenvolvimento dos Agronegócios da Estância de Bragança Paulista.


      Ingressado na política com filiação ao Partido Trabalhista Brasileiro
– PTB, também foi filiado ao Partido da Frente Liberal –  PFL  e  membro  de
sua Secretaria Executiva; ao Partido do Movimento Democrático  Brasileiro  –
PMDB; e ao Partido Republicano Progressista – PRP.


      Enquanto  Vereador,  participou  como  membro  de   várias   Comissões
Permanentes da Câmara Municipal e presidiu três vezes a Comissão  de  Obras,
Serviços Públicos e Desenvolvimento Urbano,  tendo  sido  também  seu  Vice-
Presidente em 1988.




      Adílson Leitão Xavier foi autor de vários projetos de amplo interesse
público que se transformaram em Leis,  dentre  os  quais  destacamos  alguns
como a Lei 2.687/1993, que dispõe sobre atendimento  público  prioritário  à
gestantes, idosos e  portadores  de  deficiência;  a  lei   2.998/1997,  que
dispõe sobre participação em sorteios públicos de  habitações  populares;  a
Lei3.173/1999, que proíbe a venda  de  produtos  fumígenos  e  alcoólicos  a
menores.


      Falecido em 16 de maio de 2009,   Adílson  Leitão  Xavier  deixa   na
lembrança dos bragantinos a imagem  de cidadão  e político identificado  com
os interesses da população carente e que se  dedicou   inteiramente  a  essa
causa.


      Por tudo quanto acima se expôs, rogamos aos nossos pares nesta Casa o
apoio para a aprovação da presente  proposta.



                        Sala das Sessões, em 5/6/2009


                            a) Edmir Chedid - DEM