





               PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº  37,   DE 2002.












                                        Dispõe sobre o  pagamento  de  horas
                                   extras de trabalho e do adicional noturno
                                   para  os  policiais  civis  e   para   os
                                   policiais  militares  do  Estado  de  São
                                   Paulo nas condições que especifica.


















      A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:



      Artigo 1º -  Fica o Poder Executivo autorizado a pagar  aos  policiais
civis e aos policiais militares adicional referente à prestação  de  serviço
policial extraordinário por hora de  trabalho  prorrogado  ou  antecipado  e
adicional noturno, cuja remuneração dar-se-á da seguinte conformidade:

      I -  de segunda-feira a sexta-feira, a prestação de  serviço  policial
extraordinário será paga com  a remuneração acrescida de 50% (cinqüenta  por
cento) à  da  percebida  pelo  policial  civil  ou  pelo  policial  militar,
respectivamente,  em cada hora de período normal de trabalho a  que  estiver
sujeito;

      II -  aos sábados, domingos e feriados, a prestação de serviço de  que
trata o inciso anterior, será paga com a remuneração acrescida de 100%  (cem
por cento), tanto para os policiais civis como para os policiais  militares,
referente à percebida, respectivamente, por cada um deles em relação à  hora
do período normal de trabalho a que fizer jus.

      Artigo 2º -  A prestação de serviço extraordinário não poderá  exceder
a 02 (duas) horas de trabalho policial,  em  seguida  à  jornada  normal  do
policial civil ou policial militar.

      § 1º - A critério da Autoridade policial a que  estiver  imediatamente
subordinado o Delegado de Polícia, o Escrivão de Polícia ou  o  Investigador
de Polícia poderão ser autorizados a exceder a 02 (duas)  horas  de  serviço
extraordinário, de que trata o caput deste artigo, pelo tempo  necessário  à
conclusão  do  auto  de  flagrante  delito  ou  de   investigação   policial
inadiável.

       §  2º  -   Os  policiais   militares,   empregados   diretamente   no
policiamento ostensivo,  poderão  exceder  a  02  (duas)  horas  de  serviço
extraordinário de  que  trata  o  caput  deste  artigo,  desde  que  estejam
conduzindo  parte  de  ocorrência  policial  autuada  em  flagrante  delito,
preservando  local  de  crime,  combate  a  incêndios,  resgate   ou   outra
atividade policial inadiável, a critério de seu comandante imediato.

      Artigo 3º - Os policias civis e os  policiais  militares  poderão  ser
convocados para a prestação de serviço  extraordinário  exclusivamente  para
atividades    de    investigação    criminal    ou     para     policiamento
ostensivo/preventivo, combate a incêndio e resgate.

      § 1º -  O serviço policial extraordinário, de que trata o caput  deste
artigo, não poderá exceder a 10 (dez) horas contínuas, em nenhuma hipótese.

       §  2º  -   É  vedado  conceder  remuneração  por   serviço   policial
extraordinário, que não seja relativo  aos  casos  de  que  trata  esta  lei
complementar, sob pena de responsabilidade da autoridade  que  infringir  as
disposições dos artigos 2º e 3º desta lei.

      § 3º -  As pessoas físicas ou jurídicas poderão requerer  policiamento
ostensivo/preventivo  para  a  segurança  de  eventos  desportivos,   lazer,
culturais ou artísticos, mediante  pagamento,  diretamente  ao  Estado,  das
despesas extras com o policiamento.


      Artigo 4º - O trabalho noturno dos policiais  civis  e  dos  policiais
militares terá remuneração superior à do diurno, cujo acréscimo será de  25%
(vinte e cinco por cento) sobre a remuneração do trabalho diurno,  calculado
sobre os vencimentos do respectivo policial civil ou policial militar.

      Artigo 5º - Considera-se noturno, para os efeitos do artigo  anterior,
o trabalho policial executado entre as 22 (vinte e duas) horas de um  dia  e
às 05 (cinco) horas do dia seguinte.


      § 1º -  Nos horários que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-
se às horas de trabalho policial  noturno  o  disposto  neste  artigo  e  no
parágrafo seguinte.

      § 2º -  A  duração  normal  do  trabalho  policial  civil  e  policial
militar, para efeito do  adicional  noturno,  é  de  52  (cinqüenta  e  dois
minutos),  cuja  vantagem  pecuniária  não  exclui  à  do  serviço  policial
extraordinário, de que trata  esta lei complementar.

      § 3º -  É devido o adicional noturno, ainda que o policial civil ou  o
policial militar esteja sujeito a emprego em regime de revezamento.

      Artigo 6º -  O adicional noturno devido ao trabalho  policial  não  se
incorpora aos vencimentos dos policiais civis  e  dos  policiais  militares,
mas será computado para efeito de horas extras, de férias e do 13º Salário.

      Artigo  7º  -  O  policial  civil  ou  policial  militar  que  receber
importância relativa a serviço policial extraordinário ou adicional  noturno
que não prestou , será obrigado a restituí-la de uma só  vez  e  ainda  fica
sujeito à punição disciplinar.

      Artigo 8º -  Será punido com pena de  suspensão  e,  na  reincidência,
com a de demissão, a bem do serviço público, o policial civil ou o  policial
militar que:

       I  –   atestar   falsamente   a   prestação   de   serviço   policial
extraordinário;

      II – atestar falsamente a prestação de serviço policial noturno;

      III -  se recusar, sem justo motivo, à prestação de  serviço  policial
extraordinário.

      Artigo  9º  -   Os  policiais  civis  e  os  policiais  militares  que
exercerem cargos de chefia, cargos de direção ou comando de Unidades  ou  de
Subunidades Policiais Militares, poderão perceber  remuneração  por  serviço
policial extraordinário, desde que autorizado  por  autoridade  superior,  e
que estejam na chefia direta de investigação criminal ou em  comando  direto
de policiamento ostensivo/preventivo.

      Artigo 10 -  O valor das horas  suplementares  de  trabalho  prestadas
por  policiais  civis  e  policiais  militares,   nos   termos   desta   lei
complementar, será computado para efeito de férias e do 13º Salário.

      Parágrafo único – O valor das horas extras de  trabalho  policial  não
se integra aos vencimentos dos policiais civis e  dos  policiais  militares,
para nenhum efeito, exceto àqueles de que trata o caput deste artigo.

      Artigo 11 -  Esta  lei  complementar  será  regulamentada  pelo  Poder
Executivo,  dentro  de  180  (cento  e  oitenta)  dias,  a  contar  de   sua
publicação.

       Artigo  12  -   As  despesas  decorrentes  da  aplicação  desta   lei
complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

      Artigo 13  - Esta lei complementar entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.







      JUSTIFICATIVA

      A presente iniciativa  legislativa  visa  regulamentar  o  artigo  7º,
incisos IX e XVI, da Constituição Federal, que tratam,  respectivamente,  do
pagamento do adicional noturno e da remuneração  do  serviço  extraordinário
devidos aos trabalhadores brasileiros, dentre eles, os policiais civis e  os
policiais militares do Estado de São Paulo.
      A Polícia Civil paulista conta com um índice de  resolutividade  sobre
crimes de autoria  desconhecida  muito  baixa,  uma  das  menores  do  mundo
civilizado, apenas cerca de 2,5%, e  em  se  tratando  de  crimes  contra  o
patrimônio esse índice cai para 2%   e  para  apenas  1,7%  no  tocante  aos
crimes contra crianças e adolescentes.
      Esses índices, excessivamente  baixos,  são  ainda  menos  expressivos
quando se leva em conta a baixa notificação de delitos à  Polícia  paulista,
ou seja, dos crimes cometidos no Estado de São Paulo,  apenas  cerca  de  um
terço são levados ao conhecimento da Polícia pelas vítimas.
      A baixa resolutividade  da  Polícia  Civil  sobre  crimes  de  autoria
desconhecida é um dos fatores da impunidade em São Paulo  e  esta,  por  sua
vez,  é  um  dos  principais  fatores  da  crescente  onda  de  violência  e
criminalidade, a qual desencadeia a percepção de insegurança e medo no  seio
do povo paulista.
       Na  Polícia  Civil   paulista,   as   investigações   criminais   são
rotineiramente interrompidas, principalmente nos  finais  de  semana  e  nos
feriados. Os crimes ocorridos em todos  os  finais  de  semana  ou  dia  que
antecede  a  um  feriado,  independentemente  de  sua  gravidade,  não   são
imediatamente investigados, pondo  a  perder  pistas  e  provas  essenciais.
Quanto aos crimes cometidos no final de plantão ou no final  do  expediente,
as investigações não são iniciadas  ou  são  interrompidas,  com  perdas  de
pistas e provas valiosas, cuja situação contribui para a baixíssima taxa  de
resolutividade da Polícia Civil sobre crimes  de  autoria  desconhecida,  em
razão da  falta  de  pagamento  de  horas  extras  e  do  adicional  noturno
referente ao trabalho policial.
      É sabido que a elucidação de certos crimes exige  que  a  investigação
tenha início imediato, logo após sua consumação, pois, do contrário,  jamais
terá sua autoria conhecida e provas e indícios  coligados,  essenciais  para
que o Ministério Público ofereça denúncia e que o Juízo  Criminal  julgue  e
condene o delinqüente pelo crime que praticou, dando azo ao discurso de  que
a Polícia prende e a Justiça solta.
      Portanto, é imprescindível que equipes de  Investigadores  de  Polícia
saiam a campo para investigar, a partir  do  local  do  crime,  tão  logo  a
notícia do crime de autoria desconhecida chegue à delegacia de polícia e  só
retornem à mesma quando todas as informações  relevantes  sejam  colhidas  e
todas  as   possíveis   pistas   estejam   devidamente   investigadas.   Por
conseguinte, essas equipes de Investigadores  de  Polícia  não  devem  estar
sujeitas a horas pré-estabelecidas para encerrar o  seu  turno  de  serviço,
pois devem  estar  vinculados  à  conclusão  das  investigações  iniciais  e
essenciais.
      Ademais, deve-se  ter  em  conta  que  determinados  tipos  de  crimes
precisam ser imediatamente investigados,  tão  logo  sejam  consumados,  sob
pena de jamais se conhecer a sua autoria.
      Portanto, é indispensável a implantação do pagamento de  horas  extras
e do adicional noturno no trabalho policial  paulista.  Trata-se,  pois,  de
uma questão  de  bom  senso,  de  racionalidade  do  trabalho  policial,  de
economia criminal, de provimento de segurança pública eficaz, de justiça  e,
antes de tudo, do respeito aos direitos humanos dos policiais  civis  e  dos
policiais militares paulistas.
      De outra forma, na prática, os crimes  registrados  nos  plantões  das
delegacias de polícia se prestam  ,apenas,  para  engordar  as  estatísticas
policiais, mediante  registros  em  Boletins  de  Ocorrência,  ou  seja,  os
famigerados B.Os., cujo destino é o arquivo, dando azo ao  julgamento  ácido
da população que os chama de ``Bons para Otários’’.
      Certamente, quem conhece as condições de  funcionamento  dos  plantões
policiais, nos distritos policiais de São Paulo, há de convir  de  que  eles
não existem para funcionar, tamanha a precariedade de suas  instalações,  da
falta de policiais civis treinados, equipados e motivados, além da falta  de
recursos materiais e tecnológicos. Falta tudo e não  há  apoio  do  governo,
não contam com qualquer  tipo  de  incentivo  e  não  lhes  é  dado  nenhuma
assistência.
      Em questão de segurança pública a nossa elite governante é  insensível
e absolutamente incompetente.
      Os plantões  policiais  nos  distritos  policiais  estão  pessimamente
instalados em prédios mal conservados, mal  equipados,  com  móveis  velhos,
mal iluminados, mal arejados,  ocupados  por  policiais  civis  estressados,
emocionalmente  comprometidos,  outros  sofrendo  de  transtornos   mentais,
irritados, ansiosos, cansados em face de uma jornada de trabalho  irracional
e  desumana,  sem  condições  de  exercerem  com  dignidade  as  funções   e
atividades de seu cargo e,  ainda,  preocupados  com  as  fugas  e  resgates
violentos de presos, atendendo a pessoas violentas  e  desumanizadas,  junto
com as vítimas dos mais diversos tipos de violência e de  crimes,  com  seus
direitos inteiramente fragilizados, humilhadas por  todos  e,  ainda,  ficam
por várias horas esperando para serem  atendidas  para  a  lavratura  de  um
boletim de ocorrência que, muito  provavelmente,  não  dará  em  nada,  pois
servirá apenas para engrossar as estatísticas policiais.
      Um vexame !
      Na Polícia Militar  os  problemas  sobre  o  provimento  da  segurança
pública são diversos dos existentes na Polícia  Civil,  acima  citados,  mas
nem por isso desprezíveis.
      É por demais sabido que o  policiamento  ostensivo/preventivo  é  mais
importante e razoável,  no provimento da segurança pública, em face  da  sua
maior efetividade, na contenção da  violência  e  criminalidade,  do  que  o
repressivo.  Custa  menos  e  apresenta  melhor   relação   custo-benefício.
Contudo, a  prevenção  aos  atos  delitivos  praticados  pelos  delinqüentes
apresenta baixa resolutividade, em São Paulo, conforme expressa pelos  altos
índices de crimes nas diversas modalidades de delitos, no ano  de  2001,  no
Estado de São Paulo, a seguir expostos:

     a)
        Homicídios...........................................................
        .........................................  12.000;
     b)                              Roubos                               e
        furtos..............................................................
        .............................. 620.000;
               c)           Roubos           e           furtos           de
veículos....................................................................
...... 240.000;
            d)        Assaltos       em       ônibus,       apenas        na
capital.........................................................    12.000;
      e)  Seqüestros  (que  deu  a  São  Paulo  o  título  de  ``capital  do
seqüestro’’).........         307;
        f)    Fugas   de   presos,   de   cadeias   públicas   e   Distritos
Policiais............................      4.126;
           g)       Fugas      de      presos,      das       penitenciárias
paulistas...............................................      5.423;
        h)    Chacinas,   na   Região   Metropolitana,   (   90),...........
mortes............................         308;
                             i)                   Roubo                   de
cargas......................................................................
.....  R$ 215.000.000,00;
      j)  Narcotráfico (São Paulo transformou-se em grande consumidor
                                     e corredor internacional de tráfico  de
drogas).


           Deve-se, ainda, levar em conta  que  esses  números,  já  por  si
assustadores, não representam a realidade da insegurança que tomou conta  de
São Paulo, pois retratam apenas cerca de um terço dos dados  reais  sobre  a
criminalidade, no Estado, em face da subnotificação dos  crimes  levados  ao
conhecimento da polícia paulista, devida  a  vários  fatores,  tais  como  a
inconsistência   da  metodologia  empregada  pela  Secretaria  de  Segurança
Pública  para  a  coleta  e  registro  de  dados   sobre   a   violência   e
criminalidade, no Estado de São  Paulo,  a  ``maquiagem’’  das  estatísticas
criminais, a desconfiança das vítimas na atuação da Polícia, a descrença  no
Ministério Público, o descrédito  no  Poder  Judiciário,  e  pelo  medo  das
vítimas em vinganças dos delinqüentes por elas denunciados.
      De qualquer forma, o efetivo da Polícia Militar  é  insuficiente  para
atender  a  toda  a  demanda  social  por  segurança,  como  para  implantar
policiamento comunitário em todo o Estado  de  São  Paulo,  além  de  outras
modalidades de policiamento ostensivo/preventivo necessárias.
       Dessa  forma,  a  Polícia  paulista  não  consegue  combater  com   a
eficiência necessária o crime organizado, especialmente  o  narcotráfico,  o
roubo de cargas, o roubo e o furto de veículos, o seqüestro, nem tampouco  o
homicídio.
      De outra forma, os crimes de menor ofensividade, que se  espraiam  nas
cidades por todo o Estado,  que  deveriam  ser  prevenidos  com  eficiência,
mediante  o  policiamento  comunitário,  nem  sempre  são  enfrentados   com
prioridade,  por  falta  de  vontade  política  do  governo  e  pela   elite
governante, os quais negam policiais treinados, equipados e  motivados,  bem
como recursos materiais e tecnológicos indispensáveis.
      As políticas públicas de inclusão social, articuladas  com  a  atuação
da Polícia,  como  fator  importante  de  prevenção  delitual,  praticamente
inexistem, no Estado de São Paulo.
      Os policiais paulistas, sejam da Polícia Civil, quer sejam da  Polícia
Militar, estão cada vez mais desmotivados, estressados e com  a  auto-estima
abalada, devido a inúmeros problemas, mas, certamente, os mais relevantes  e
que exigem solução mais urgente são os vencimentos risíveis,  de  fome,  uma
carreira  pouco  atraente,  assistência  médico-hospitalar  e   odontológica
deficiente e uma assistência social e psicológica praticamente inexistente.
      Investir na compra de viaturas, de armas e de coletes a prova de  bala
é necessário mas não é suficiente.
       Os  governos,  quaisquer  que  sejam,  para  que  tenham  sucesso  no
provimento da segurança pública, ou seja,  conter a violência  e  reduzir  a
criminalidade, na  defesa  da  vida,  da  dignidade  da  pessoa  humana,  na
proteção dos direitos fundamentais e das liberdades individuais e  públicas,
 assegurando o exercício pleno da cidadania e prover o bem-estar  social  da
comunidade,  transformando  a  Polícia  em  agente  provedora  do   processo
civilizatório,  antepondo-se  à  barbárie,  desconstruindo  a   cultura   da
violência e provendo a cultura da tolerância ao diferente, da  não-violência
e da paz,  faz-se  necessário  e  urgente  que  invistam  no  homem-cidadão-
policial, assegurando-lhe condições efetivas de valorização  humana,  social
e  profissional,  com  salários  decentes  e  assistência  ampla,  geral   e
irrestrita, de modo a garantir a cada  policial  civil  e  policial  militar
condições dignas de trabalho e de vida extensivas à sua família.
      Em São Paulo, cerca de 85% dos policiais militares fazem  “bico”  para
conseguir melhorar a renda pessoal e assegurar uma vida  melhor  para  si  e
para a família, porque os vencimentos risíveis,  indecentes,  que  lhes  são
pagos pelo governo são absolutamente insuficientes, a  não  ser  que  fiquem
sujeitos a toda sorte de privações.
      O ``bico’’ é problemático, porque os  policiais  passam  a  encarar  o
segundo emprego como o principal, enquanto o seu cargo público passa  a  ser
visto  como  uma  segunda  opção  laborar.  Outro  grave  inconveniente  diz
respeito à participação de policiais, na sociedade empresarial,  quando  têm
interesse na insegurança pública e no medo do povo para  facilitar  a  venda
dos serviços da segurança privada. Outras vezes, dão-se  proteções  e  apoio
operacional à segurança privada, usando recursos da segurança pública.
      Portanto, o trabalho policial em ``bico’’ de segurança privada  assume
características de privatização do serviço público de  segurança,  pago  por
quem tem dinheiro.
      De outra forma, é humanamente impossível um policial civil ou policial
militar trabalhar à noite, por exemplo, submetido  a  alto  risco  e  grande
tensão e, ao invés de ir para casa descansar e ver a  esposa  e  os  filhos,
pelo contrário, vai direto para o “bico”, para o segundo emprego, sujeito  a
cumprir mais uma longa jornada de trabalho.
      Nesse sentido, ao retornar ao  serviço  o  policial  estará  esgotado,
cansado e  estressado,  sem  nenhuma  condição  física  e  psicológica  para
apresentar um bom desempenho nas atividades policiais.
      O ``bico’’, apesar de ilegal, é a forma mais honesta que os  policiais
paulistas encontram para,  nas  horas  de  folga,  buscarem  um  complemento
salarial para fazerem face às despesas básicas próprias e da família,   pois
estão à mercê de salários miseráveis, de fome, pagos pelo governo.
      Entretanto, o ``bico’’, além de ser ilegal, é uma  atividade  de  alto
risco e fonte de violência e criminalidade e  submete  os  policiais  a  uma
dupla jornada de trabalho. No``bico’’, policiais cometem violência  e  é  no
``bico’’ onde mais se mata policiais militares.
      Contudo, não é possível acabar com o ``bico’’ com  medidas  de  força,
repressivas, por decreto. Todas as vezes que o governo tentou acabar  com  o
``bico’’, o resultado foi ruim, desastroso, que, além de não  se  conseguir,
ainda gerou tensões  e  conflitos,  no  serviço  policial,  com  redução  da
eficiência na contenção da violência e criminalidade.
      O ``bico’’ é mais caro para a sociedade,  para  o  Estado  e  para  as
instituições policiais do que o pagamento de horas  extras  e  de  adicional
noturno para os policiais civis e policiais militares. É a pior solução.
      A maneira mais inteligente, humana e justa para acabar com o  ``bico’’
são o pagamento  de  salários  decentes  aos  policiais  civis  e  policiais
militares e o estabelecimento de um mecanismo compensatório  para  o  mesmo,
que consiste no pagamento de horas extras e  do  adicional  noturno  para  o
trabalho do policial paulista.
      Em nenhum país do mundo, tantos policiais são  assassinados,  como  na
Polícia Militar do Estado de São Paulo, 612, no  período  de  1991  a  1999.
Apenas em 1999, ocorreram 137 assassinatos de policiais  militares,  em  São
Paulo, a  maioria  deles,  no  momento  em  que  estavam  fazendo  ``bico’’.
Milhares são baleados por  facínoras  e  muitos,  ainda  jovens,  se  tornam
paraplégicos e ficam o resto da vida presos a uma cadeira de rodas.
      Um horror !
      Cerca de 27%  dos  policiais  militares,  em  São  Paulo,  escondem  a
identidade profissional e onde moram. Não  chegam  nem  saem  fardados,  com
medo de serem assassinados ou que seus  familiares  sejam  vítimas  da  ação
deletéria de bandidos. Outros são obrigados a mudar de endereço sob  ameaças
de bandidos. Cerca de 60% não andam  fardados,  de  casa  para  o  trabalho,
trocam de roupa civil pelo fardamento em ``banheiros’’ de bares  e  padarias
e  preferem  pagar  condução,  ora  por  medo   de   serem   alvejados   por
delinqüentes, ora porque temem ser vítima  de  preconceito  e  discriminação
por parte da sociedade.
      A incidência de suicídios de policiais militares paulistas é cerca  de
sete vezes maior do que no restante da população do Estado de São Paulo,  em
razão do estresse do trabalho policial-militar, das  tensões  constantes  da
atividade policial, aumento da violência e criminalidade que  são  obrigados
a enfrentar e das quais são vítimas, drogas, problemas afetivos e  cobranças
de resultados, no provimento da segurança pública,  sem  os  meios  e  apoio
necessários, dupla jornada de  trabalho,  no  policiamento  ostensivo  e  no
``bico’’, enfrentamento de situações de perigo e alto risco de vida,  e  sob
um sistema disciplinar extremamente rigoroso e  intolerante  e,  ainda,  são
punidos  pelo  PROAR,  em  situações   que   mereceriam   ser   apoiados   e
homenageados.
      Diariamente, os policiais militares são  obrigados  a  permanecer  por
várias horas trabalhando além  da  jornada  normal  de  trabalho,  atendendo
ocorrências policiais, quando, no  final  do  serviço,  atendem  ocorrências
policiais que resultam em prisão e autuação em flagrante  delito  de  partes
da ocorrência, situação em que são obrigados a trabalhar de quatro  a  cinco
horas de graça, sem nenhuma remuneração,  com  prejuízo  do  descanso  e  do
``bico’’.
      É comum  o  emprego  de  policiais  militares  em  escalas  extras  de
trabalho, em finais de semana e feriados, sem remuneração, cuja  prática  se
assemelha ao trabalho forçado e gratuito, um  tipo  disfarçado  de  trabalho
escravo, porque, se o policial militar deixar de executá-lo, sofrerá  prisão
disciplinar,  mas,  se  trabalhar,  nada   ganhará.   Pura   exploração   do
trabalhador.
      Os policiais militares que trabalham  na administração da  Corporação,
usualmente, são empregados em escalas especiais de  policiamento  ostensivo,
sem o devido treinamento  e  nenhuma  motivação,  porém,  esse  procedimento
denota a existência de um gerenciamento, no  mínimo  ineficaz,  causador  de
graves transtornos de ordem administrativa e não  produz  nenhum  benefício,
na contenção da violência e  redução  da  criminalidade,  pois,  afinal,  se
presta tão-somente a penalizar  policiais  militares,  para  atender  a  uma
medida política de ordem demagógica.
      À noite aumenta a insegurança e o medo do povo.
      Não é diferente para os policiais militares.
      Em muitos lugares de São Paulo,  os  policiais  militares,  durante  o
serviço à noite, são mantidos sob alto risco de  vida,  muita  tensão  e  se
vêem obrigados a manter a arma na mão por todo o tempo, para  poderem  fazer
tiros de defesa de ação rápida para não  serem  assassinados,  causando-lhes
desgaste psicossomático imenso.
      À noite, diminui, sensivelmente o número de  policiais  militares,  no
policiamento ostensivo.
       Certamente,   se   houvesse   remuneração   por   trabalho   policial
extraordinário e se fosse pago  adicional  noturno  a  esses  profissionais,
haveria estímulo para que um maior número de  policiais  civis  e  policiais
militares  procurassem  trabalhar  à  noite,   aumentando,   por   via   das
conseqüências, a segurança, a tranqüilidade e o bem-estar social  do povo.
      As situações e fatores precitados estão afetando sobremaneira a  saúde
mental  dos  policiais  militares  paulistas,  com   altíssima   porcentagem
daqueles vitimados por transtornos mentais, cerca de nove vezes  superior  à
da população paulista e recorde mundial. Para esta situação o  PROAR  não  é
solução, é mais um problema, porque não assiste ao policial militar, no  seu
cotidiano e na base do seu trabalho, apenas atua nas conseqüências  de  alto
risco e ainda de forma punitiva, com  a  saúde  mental  do  profissional  já
comprometida de forma irreversível.
        Trata-se, portanto, de preservar a dignidade  da  pessoa  humana  do
policial militar e de assegurar-lhe o  exercício  pleno  da  cidadania,  uma
questão,  antes  de  tudo,  de  Direitos  Humanos,  que  são,  no   entanto,
sistematicamente negados aos  policiais  paulistas,  inclusive  pelos  auto-
proclamados defensores dos direitos humanos e pela elite governante.
      Na Polícia Civil, a situação não é diferente.
      Delegados  de  Polícia,  Investigadores  de  Polícia  e  Escrivães  de
Polícia cumprem horas extraordinárias de trabalho  policial,  sem,  contudo,
receberem a devida remuneração.
      As conseqüências dessa prática  abusiva  e  injusta  são  sentidas  na
baixa resolutividade da Polícia Civil sobre crimes de autoria desconhecida.
      No Brasil, os presos, mesmo em se tratando de bandidos  que  cometeram
crimes hediondos, não são submetidos a trabalho forçado e gratuito.
      Todavia, em São Paulo, cerca de 120.000  trabalhadores,  ou  seja,  os
policiais civis e policiais  militares  são  obrigados  a  cumprir  trabalho
extraordinário, escalas extras, sem  nenhuma  remuneração.  Portanto,  estão
submetidos a uma forma disfarçada de trabalho escravo,  apesar  da  abolição
da escravatura no Brasil, há mais de um século.
      O pagamento de horas extras e do adicional  noturno  do  trabalho  aos
policiais civis  e  policiais  militares  é  legítimo  e  justo  e  encontra
respaldo  legal  com  previsão  no  direito  constitucional  e   amparo   na
Declaração Universal dos Direitos Humanos. Com  essa  medida  haveria  menos
insegurança e medo do  povo  à  noite,  as  pessoas  buscariam  mais  lazer,
favorecendo a indústria  do  entretenimento  e  da  cultura,  propiciando  o
desenvolvimento econômico da cidade, gerando emprego,  renda  e  aumento  da
arrecadação de impostos.
      Portanto, investir na  segurança  pública  e  valorizar  os  policiais
civis e policiais militares gera retorno  político,  econômico  e  bem-estar
social da comunidade.
      A presente iniciativa visa a regulamentar, apesar de  tardiamente,  os
incisos IX e  XVI  do  artigo  7º  da  Constituição  Federal,  inserindo  os
policiais  civis  e  os  policiais   militares   paulistas   na   legalidade
democrática do Estado de  Direito,  na  civilidade,  no  amparo  do  Direito
Constitucional pátrio  e  na  Declaração  Universal  dos  Direitos  Humanos,
desobrigando-os do trabalho forçado e gratuito,  ou  seja,  da  situação  de
escravos, e, portanto, passando à condição de  homens  inteiramente  livres,
mediante o pagamento de horas extras e  do  adicional  noturno  do  trabalho
policial, cujo projeto de Lei Complementar foi redigido com a assessoria  do
Tenente Paz,  buscando  propiciar  aos  policiais  paulistas  o  respeito  à
dignidade da pessoa humana de cada um deles e ao bem-estar social, a fim  de
que possam galgar patamares superiores de cidadania  e  pleno  respeito  aos
Direitos Humanos, como uma questão da mais profunda justiça e paz.

      Sala das Sessões,        de  setembro de 2002.



      CÂNDIDO VACCAREZA