


                       PROJETO DE LEI Nº  448, DE 2010


                                 Torna  obrigatório   ao   Poder   Público,
                                 através das Maternidades da  Rede  Pública
                                 do Estado de São Paulo, a distribuição  do
                                 Estatuto da Criança e dos Adolescentes aos
                                 pais  dos  recém  nascidos  e  dá   outras
                                 providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1o – Fica o poder público obrigado, em todas as maternidades
públicas do Estado de São Paulo, a distribuição gratuita do Estatuto da
Criança e do Adolescente, aos pais de todas as crianças nascidas nestas
repartições.



Artigo 2o – Este exemplar será entregue, após um período de explicação a
ser ministrada aos pais, por estagiários das faculdades de Direito
instaladas no território paulista e que estejam habilitados a executar este
programa de esclarecimento, de modo que deverão ser preparados materiais de
suporte para estes ensinamentos.



Artigo 3º – Caberá também ao Poder Público viabilizar, através da
Secretaria da Educação, o treinamento dos respectivos professores, para que
os novos pais conheçam os direitos e deveres que estes e suas crianças têm
entre sim.



Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor no prazo de 30 (trinta) dias, após sua
publicação.






                                JUSTIFICATIVA





O povo de São Paulo necessita conhecer  os  direitos  dos  menores  que  são
agasalhados pelo ECA, de modo que todas  as  informações  lá  contidas,  são
fundamentais  para  que  se  melhore  o  processo  de  criação,  educação  e
aperfeiçoamento das novas gerações.

Não  obstante,  existe  necessidade  de  buscar  junto  à  nossa  legislação
vigente, que os homens  de  amanhã,  são  crianças  que  hoje  e  devem  ser
preservadas contra a violência e abusos de toda ordem.

A violência somente será  atenuada  quando  as  partes  envolvidas  souberem
quais são as implicações, para agressores e agredidos.

Entendo que o Poder Público, com este tipo de atitude simples, mas ao  mesmo
tempo, profunda, pode minimizar as dificuldades nos relacionamentos  futuros
destas novas gerações.





                       Sala das Sessões, em 19-5-2010.





                             a) José Bruno - DEM