

Projeto de Lei nº 499 de 2005



                                             São Paulo, 08 de agosto de 2005


Mensagem nº  82 do Senhor Governador do Estado




Senhor Presidente





      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
autoriza o Departamento de Estradas de  Rodagem  -  DER  a  transmitir,  por
doação, à Prefeitura Municipal de Arealva, imóvel consistente  em  parte  do
acesso rodoviário estadual Agostinho Pereira de Oliveira  (SP 372/321),  que
liga a sede do Município à Rodovia SP 321, situado entre o km 10,000 e o  km
11,700, com a área total de 85.000m².

      O Departamento de Estradas de Rodagem tem  o  domínio  e  a  posse  do
referido imóvel, dotado de benfeitorias asfálticas, cercas  e  demais  obras
pertinentes à utilização rodoviária, todas de  uso  comum  do  povo.  Com  o
crescimento populacional, o trecho em questão foi  perdendo  sua  finalidade
rodoviária  e  assumindo  características  tipicamente  urbanas,  ensejando,
portanto, a adoção de novas técnicas de engenharia e segurança  do  tráfego,
aplicáveis ao perímetro urbano.

      Nesse intento,  a  Municipalidade  de  Arealva,  autorizada  pela  Lei
municipal nº 1.283,  de  17  de  abril  de  2001,  manifestou  interesse  no
recebimento do domínio e da posse do  imóvel,  comprometendo-se  a  promover
sua conservação, mantendo, assim, sua condição de bem de domínio público.

      Esclareça-se, ainda, que o Conselho do Patrimônio Imobiliário  aprovou
a medida nos termos em que foi postulada.

      Expostas, assim, as razões determinantes de minha iniciativa,  submeto
o assunto a essa Casa de Leis, fazendo juntar a  documentação  necessária  à
sua instrução.

      Ao ensejo, renovo a  Vossa  Excelência  os  protestos  de  minha  alta
consideração.




                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO  ESTADO
























A Sua Excelência o Senhor Deputado Rodrigo Garcia, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.

Lei nº      , de            de    de 2005


                                 Autoriza o  Departamento  de  Estradas  de
                           Rodagem – DER  a transmitir, por  doação,  imóvel
                           que especifica.

      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º  -  Fica  o  Departamento  de  Estradas  de  Rodagem  -  DER
autorizado a  transmitir,  por  doação,  ao  Município  de  Arealva,  imóvel
consistente em parte do acesso  rodoviário  estadual  Agostinho  Pereira  de
Oliveira (SP 372/321), situado entre o km 10,000 e o km 11,700, com  a  área
total de 85.000m², destinado à utilização como via pública.

      Artigo 2º - O imóvel, de que trata o artigo 1º  desta  lei,  assim  se
descreve e se identifica, conforme consta do Processo 227.413, de 2000-DER:

            inicia no ponto nº 1, altura da estaca 0, à  esquerda  e  a  25m
         (vinte e cinco metros)  do  eixo  do  acesso,  continuação  da  Rua
         Antônio Ferreira e segue em reta  paralelamente  ao  eixo,  sentido
         cidade-rodovia Arealva-Bauru, a distância de  52,51m  (cinqüenta  e
         dois metros e cinqüenta  e  um  centímetros)  até  o  ponto  nº  2,
         confrontando com José Ramos  de  Oliveira;  daí  segue  em  reta  a
         distância de 326,23m (trezentos e vinte e seis  metros  e  vinte  e
         três centímetros) até o ponto nº 3, confrontando com Otávio  Santos
         ou sucessores; daí segue em reta a distância de 236,50m (duzentos e
         trinta e seis metros e cinqüenta centímetros) até  o  ponto  nº  4,
         confrontando com Cristovão Simões Jordão Lopes ou  sucessores;  daí
         segue em reta a distância de  195,66m  (cento  e  noventa  e  cinco
         metros  e  sessenta  e  seis  centímetros)  até  o  ponto   nº   5,
         confrontando com João de Oliveira ou sucessores; daí segue em  reta
         a  distância  de  230,20m  (duzentos  e  trinta  metros   e   vinte
         centímetros) até o ponto nº 6, confrontando com Natal Fornazari  ou
         sucessores; daí segue em reta a distância de 610,45m (seiscentos  e
         dez metros e quarenta e  cinco  centímetros)  até  o  ponto  nº  7,
         confrontando com Francisco Toquete ou sucessores; daí segue em reta
         a distância de 48,45m (quarenta e oito metros e  quarenta  e  cinco
         centímetros) até o ponto  nº  8,  confrontando  com  Pedro  Eugênio
         Jordão ou sucessores; daí deflete à  direita  e  segue  em  reta  a
         distância de 50m (cinqüenta metros) até o ponto nº 9,  confrontando
         com faixa de domínio do DER; daí deflete à direita e segue em  reta
         a distância de 49,04m (quarenta e nove metros e quatro centímetros)
         até o ponto nº 10, confrontando com Orlando  Paleare  e  irmãos  ou
         sucessores; daí segue em reta a distância de 610,45m (seiscentos  e
         dez metros e quarenta e cinco  centímetros)  até  o  ponto  nº  11,
         confrontando com Francisco Toquete ou sucessores; daí segue em reta
         a distância de 189,57m (cento e oitenta e nove metros e cinqüenta e
         sete centímetros)  até  o  ponto  nº  12,  confrontando  com  Natal
         Fornazari ou sucessores; daí segue em reta a distância  de  236,19m
         (duzentos e trinta e seis metros  e  dezenove  centímetros)  até  o
         ponto nº 13, confrontando com João de Oliveira ou  sucessores;  daí
         segue em reta a distância de 236,50m  (duzentos  e  trinta  e  seis
         metros e cinqüenta centímetros) até o ponto nº 14, confrontando com
         Cristovão Simões Jordão Lopes ou sucessores; daí segue  em  reta  a
         distância de 320,75m (trezentos e vinte metros e  setenta  e  cinco
         centímetros) até o ponto nº 15, confrontando com Otávio  Santos  ou
         sucessores; daí segue em reta a distância de  57,50m  (cinqüenta  e
         sete  metros  e  cinqüenta  centímetros)  até  o   ponto   nº   16,
         confrontando com José Ramos de Oliveira ou sucessores; daí  deflete
         à direita e segue em reta a distância de 50m (cinqüenta metros) até
         o ponto nº 1, início da poligonal,  confrontando  com  o  perímetro
         urbano de Arealva, encerrando área total  de  85.000m²  (oitenta  e
         cinco mil metros quadrados).

      Artigo 3º - O Município de  Arealva  assume  a  responsabilidade,  sem
quaisquer ônus para o DER, de regularizar o  domínio  relativamente  à  área
que lhe é transferida.

       Artigo  4º  -  Da  escritura  deverão  constar  cláusulas,  termos  e
condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a  que  se
destina e impeçam sua transferência a qualquer título,  estipulando-se  que,
em caso de inadimplemento, será o contrato rescindido, independentemente  de
indenização por benfeitorias realizadas.

      Artigo  5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2005.



                                  Geraldo Alckmin