












  PROPOSTA DE EMENDA Nº  13     , DE 2001, À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO
                                    PAULO


        Altera o artigo 167,inciso I, da Constituição do Estado de São Paulo


A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do §  3º
do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao  texto
constitucional:

Artigo 1º - O artigo 167  da  Constituição  do  Estado  de  São  Paulo  fica
alterado em seu inciso I, que passa a ter a seguinte redação:

“ Artigo 167 – O Estado destinará aos municípios:
I – setenta e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto  sobre  a
propriedade  de  veículos  automotores  licenciados  em   seus   respectivos
territórios;
.................................................................”

Artigo 2º - Esta Emenda Constitucional entrará  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

                                Justificativa

                 Esta propositura se faz presente e  plenamente  justificada
pelos seguintes aspectos e considerações:

 - O IPVA têm como principal objetivo criar receitas ao  Governo  do  Estado
   para  investir  em  obras  de  infra-estrutura  viária,  pavimentações  e
   duplicações. Ocorre que o executivo estadual diminuiu substancialmente  a
   necessidade de investimentos naquelas estradas  que  foram  privatizadas,
   pois as obras  são  agora  de  responsabilidade  das  concessionárias  de
   rodovias, as quais estão recebendo tarifas de pedágio para isso;







 -  As  estradas  municipais,  necessitam  de  maiores  recursos  para  suas
   conservações,  principalmente,  se  levarmos  em  conta,   que   diversos
   motoristas utilizam-se dessas estradas para desviarem dos pedágios.



                 Para  que  o  Estado  de  São  Paulo  seja  cada  vez  mais
fortalecido, é importante que nossos municípios tenham  saúde  financeira  e
condições reais  de  crescimento  econômico,  portanto,  a  aprovação  desta
Proposta de Emenda Constitucional pelos  nobres pares desta  casa  se  torna
fundamental.




.
                                             Sala das Sessões, em....










                                                     PEDRO MORI
                                                  Deputado Estadual