


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 160, DE 2013.





Nos termos do artigo 20, inciso XVI da  Constituição  do  Estado,  combinado
com o artigo 14, parágrafo único, item 9, da XIV Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado ao Secretário de Estado  da  Educação,  para
que,  considerando-se  recente  declaração  da  Secretária  de  Educação  do
Município de Taubaté, sobre municipalização de  escolas  da  rede  estadual,
responda ao seguinte:

1- A recente declaração da Secretária Municipal de Educação de  Taubaté,  de
que dez escolas estaduais pertencentes à rede  estadual,  passariam  para  a
administração do município, no processo conhecido como municipalização,  tem
procedência?

2- Se tem procedência, quais são essas escolas?

3- Como se deu essa decisão? Os interessados, profissionais  da  educação  e
comunidade usuária dessas escolas, foram ouvidos?

4- Principalmente com relação aos  professores  houve  preocupação  com  sua
lotação e local de  exercício?  Foi  considerada  a  situação  de  vida  dos
professores, a maioria já com sua vida organizada no município?

5- Os envolvidos na  decisão  têm  clara  noção  dos  sérios  problemas  que
acarretarão aos alunos, que deverão deslocar-se de uma  região  para  outra,
em um município com sérios problemas no transporte coletivo?

6- O Conselho Municipal de Educação foi ouvido e envolvido nessa decisão?

                                JUSTIFICATIVA





Não é de hoje que as decisões  na  área  educacional  em  Taubaté,  diversas
delas, são arbitrariamente tomadas no  gabinete  da  Diretoria  Regional  de
Ensino e depois “comunicadas” aos interessados. A ausência de  transparência
nas medidas tem sido a marca constante dessa diretoria.
Nesse caso, na  eventual  municipalização  de  dez  escolas,  novamente  uma
decisão pega todos desprevenidos e  espalha  caos,  tumulto  e  medo  a  uma
enorme parcela da comunidade escolar, de profissionais  a  usuários.  O  que
sustenta tal atitude: o autoritarismo,  o  desprezo  pelas  outras  falas  e
posturas, o  descaso  com  a  comunidade  ou  a  irresponsabilidade  com  os
envolvidos e interessados. Talvez um pouco de tudo.

O texto  abaixo,  encaminhado  ao  mandato  pelo  grupo  de  professores  da
diretoria regional da APEOESP/Taubaté,  expressa  bem  a  situação,  pois  a
análise é  feita  por  quem  de  direito,  seja  por  interesse  pessoal  ou
profissional, por viver a situação in loco e poder  ser  seriamente  afetado
pela decisão unilateral.

   Dez escolas estaduais serão municipalizadas em Taubaté


   No dia 17 de maio, no ato de posse do Conselho Municipal da Educação  de
   Taubaté,  a  professora  Edna  Chamon,  secretária  da  educação  local,
   anunciou que ainda no presente mês receberia da  dirigente  regional  de
   ensino,  professora  Carmem  Passareli,  uma  relação  de  dez   escolas
   estaduais que seriam municipalizadas em Taubaté.


   De imediato, essa informação tumultuou a rotina das  escolas  estaduais.
   Caso ocorra, essa transferência de escolas  provocará  o  desemprego  de
   pelo menos 300 professores estaduais, além de diretores,  vice-diretores
   e também  coordenadores  pedagógicos,  sem  contar  centenas  de  outros
   funcionários.


   O estrago que a medida deverá provocar na vida  de  tanta  gente  não  é
   difícil calcular. A decisão tomada em Taubaté atingirá a região como  um
   todo desencadeando consequências na vida dos milhares de  professores  e
   funcionários das escolas estaduais do Vale do Paraíba.


   Quem durante anos teve a vida organizada  em  função  de  seu  local  de
   trabalho, será obrigado a se  reorganizar  e,  se  não  encontrar  aulas
   disponíveis na  cidade  ou  região,  terá  que  buscar  o  exercício  da
   profissão em cidades da grande São Paulo, fato que  já  constatamos  com
   muitos professores, vitimados por municipalizações feitas anteriormente.


   Vivendo com salários tão  defasados,  qualquer  mudança  hoje  feita  na
   rotina do professor gera conseqüências danosas. Portanto, a  notícia  de
   um pacote municipalizando dez escolas tem causado angústias na  vida  de
   centenas de professores.


   Conforme  informação   da   secretária   Edna   Chamon,   a   razão   da
   municipalização está no fato de haver um grande número de salas  ociosas
   na rede estadual. Porém, o que a secretária não  diz  é  que  ociosidade
   existe apenas onde a Direção Regional de  Ensino  dificulta  e  até  não
   permite a matricula de alunos e a abertura de novas salas.


   Portanto, a ociosidade alegada é algo que se construiu a partir  de  uma
   política determinada pelo Estado que visa,  mais  cedo  ou  mais  tarde,
   desativar  a  rede  estadual  em  Taubaté  e  repassá-la  toda  para   a
   administração da prefeitura.


   Quem se propôs a municipalizar esqueceu não só da  questão  profissional
   dos professores, mas também não considerou o que tal medida  significará
   na vida de milhares de alunos que cursam o Ensino Médio em nossa cidade.
   Municipalizando dez escolas,  restarão  em  Taubaté  apenas  outras  dez
   escolas para atender o Ensino Médio. Porém considerando que entre  essas
   dez escolas cinco já são  consideradas  Escola  de  Tempo  Integral,  na
   verdade sobrarão apenas outras cinco  escolas  para  atender  ao  Ensino
   Médio regular. Conseqüência imediata do fato: número excessivo de alunos
   em sala de aula das cinco escolas restantes para o Ensino Médio.


   Não será surpresa nenhuma, a partir de 2014, ter  salas  com  um  número
   mínimo de 45 alunos, o que fará despencar  ainda  mais  a  qualidade  do
   ensino. Os  poucos  professores  que  ficarão  empregados  na  rede,  se
   defrontando cotidianamente com salas superlotadas e amargando  as  duras
   conseqüências desse fato,  terão  grande  possibilidade  de  integrar  o
   quadro  de  professores  que  hoje,  devido  a  condições  de   trabalho
   desfavoráveis, estão com a saúde abalada.


   Além do excesso  de  alunos  em  sala,  o   fechamento  de  dez  escolas
   estaduais obrigará milhares de alunos a estudar em bairros distantes  de
   sua residência.  Quem  arcará  com  os  custos  do  deslocamento  desses
   milhares de alunos, filhos de famílias de baixa renda? Numa cidade  onde
   o transporte coletivo não alcança a cidade como um todo, e a comunicação
   entre  diferentes  bairros  é  feita  de  forma  insatisfatória,   quais
   alternativas são apresentadas para que esse jovem possa se  deslocar  em
   condições confortáveis e seguras para uma escola distante de  seu  local
   de moradia?k


   Numa das cidades mais violentas do estado,  obrigar  o  aluno  a  longos
   percursos na direção de escolas distantes, é também uma forma  de  expor
   esse aluno aos infortúnios da violência assustadora  que  tem  provocado
   tragédias em Taubaté.


   Os mentores do projeto fazem de conta que não  conhecem  a  dinâmica  de
   setores da juventude  da cidade e os muitos  conflitos  violentos  entre
   jovens de  bairros  diferentes.  Fechados  em  gabinetes,  eles  propõem
   municipalizar escolas, mas não pensam  em  garantir  a  segurança  desse
   jovem, principalmente os  que  serão  obrigados  a  estudar  no  período
   noturno.


   Como filhos de família de baixa renda, a maioria dos  alunos  do  Ensino
   Médio, já a  partir dos 14 anos, saem em busca de  trabalho.  Por  isso,
   muitos dos que estudam  pela  manhã,  trabalham  no  período  da  tarde.
   Alguns nem vão para casa. Da escola, vão direto para o trabalho.  Muitos
   outros que trabalham durante o dia, do trabalho vão direto para as salas
   do período noturno. Entre os que ainda não trabalham, encontramos muitos
   que fazem cursos profissionalizantes no período da tarde ou pela noite.


   Como se vê, a vida desses jovens, sempre cheia de dificuldades, está  de
   uma certa maneira organizada e precisa de soluções que criem facilidades
   e não de alterações que apenas consideram interesses  administrativos  e
   econômicos do Estado.


   Não há duvida que a proposta de municipalização de escolas estaduais  em
   Taubaté provocará alterações de peso na vida  dos  que  hoje  frequentam
   escolas próximas de onde moram. Não há dúvida,  também,  de  que  muitos
   deles, diante de novas dificuldades,  colocadas  irresponsavelmente  por
   autoridades da educação, acabarão engrossando os números de evadidos  do
   ensino público.


   Toda  vez  que  se  fala  em  municipalização  em  Taubaté,   além   das
   conseqüências já  conhecidas,  alguns  fatos  são  lembrados  e  algumas
   perguntas  são  feitas.  A  quem  interessa  o  fechamento  de   escolas
   estaduais, se pelo menos duas delas, depois de municipalizadas, deixaram
   de ser literalmente escolas?


   Em anos passados, a  municipalização  da  então  escola  estadual  Lopes
   Chaves transformou aquele prédio num espaço para atividades pedagógicas-
   burocráticas da prefeitura. A escola nunca mais teve professores e muito
   menos alunos. Hoje ela é só um prédio centenário  no  centro  da  cidade
   totalmente divorciado de sua função original.


   Recentemente, uma outra escola, a Agostinho Silva, localizada no  Parque
   Paduã, mesmo sendo  muito  bem  classificada  no  ranking   das  escolas
   estaduais, foi para as mãos da prefeitura e atualmente  não passa de  um
   depósito de material pedagógico a serviço da rede municipal.


   Também é importante destacar que as motivações que levam a transferência
   de escolas estaduais pelo município passa pela sobrevivência da  chamada
   Escola de Tempo Integral em Taubaté. Mesmo com todo marketing do governo
   (e também muitas vezes atitudes que ferem a ética da educação), das três
   escolas desse projeto implantadas na cidade todas tiveram  baixa  adesão
   de alunos, e pelo menos uma declaradamente não vingou.


   Na mais tradicional das escolas de Taubaté, a Monteiro Lobato, conhecida
   como Estadão, tem salas funcionando com apenas dez alunos e, pelo que se
   sabe, há um temor de que, pelo menos neste estabelecimento de ensino,  o
   projeto definitivamente não vingue. Mesmo forçados a participar do  novo
   projeto, grande parte dos alunos do Estadão pediram  transferência  para
   outros estabelecimentos.


   No inicio do presente ano, aos professores da  Escola  Moura  Abud,   no
   bairro do Jardim América, em Taubaté, foi colocada a  seguinte  questão:
   ou  a  escola  se  tornaria  de  Tempo   Integral,   ou   ela   acabaria
   municipalizada. Como que encurralados, os professores entenderam  que  o
   prejuízo profissional seria menor se fosse  evitada  a  municipalização.
   Portanto, nessa escola ficou visível um  dos  métodos  do  governo  para
   impor esse projeto em nossa cidade.


   Sabendo das dificuldades da  implantação  desse  projeto  e  das  muitas
   resistências mostradas onde ele  foi  apresentado  em  nossa  cidade,  a
   Direção Regional, de acordo com os interesses da Secretaria da Educação,
   apela, agora de  maneira  massiva,  para  essa  medida  extrema  chamada
   municipalização. Municipalizando dez escolas e  fechando  as  portas  do
   Ensino Médio regular para milhares de jovens, com certeza  muitos  deles
   terão como única  alternativa  frequentar  a  chamada  Escola  de  Tempo
   Integral, o que seria a salvação desse projeto em nossa cidade.


   Enfim, resta para nós professores organizar uma ampla discussão sobre  o
   problema, alertar a opinião pública e mostrar a ela o lado que o governo
   tenta esconder,  pois nesse lado oculto é que vamos encontrar  todos  os
   custos e prejuízos que  inevitavelmente  serão  pagos  por  professores,
   alunos e toda a população.


                                            APEOESP- SUBSEDE DE TAUBATÉ

O documento, lavrado por quem de interesse, diz tudo.

Neste sentido, visando dirimir tais questões, questiona-se ao  representante
da pasta estadual, especialmente por ser prerrogativa do  Poder  Legislativo
fiscalizar os atos  da  Administração  Pública,  quanto  aos  princípios  de
legalidade,  impessoalidade,   moralidade,   economicidade,   razoabilidade,
finalidade, motivação e atendimento ao interesse público.





                       Sala das Sessões, em 6/6/2013.





                             a) Carlos Giannazi