


                    PROJETO DE LEI Nº      164,  DE 2004


  “Dispõe sobre a impossibilidade de fechamento e extinção de salas de aula
 da Rede Pública e Oficial de Ensino do Estado de São Paulo, ou aglutinação
                      de salas de aula na mesma Rede.”

          A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, decreta:

      Artigo 1º- Nenhuma sala de aula das escolas da Rede Pública e  Oficial
de Ensino vinculadas à Secretaria Estadual de Educação será  extinta,  finda
ou aglutinada a outra qualquer após o início do  ano  letivo,  sob  qualquer
argumento, ainda que o número de alunos matriculados em cada  uma  se  torne
reduzido.
      Artigo 2º- As  despesas  decorrentes  da  aplicação  da  presente  lei
correrão por dotações orçamentárias próprias.
                                       Artigo 3º- A presente lei  entra  em
vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





É prática corrente do Governo do Estado  de  São  Paulo  que  dimensione  as
salas de aulas das escolas públicas de  acordo  com  número  de  alunos  que
aquela entende adequado.


      Contudo, na medida em que o ano vai passando,  aquele  dimensionamento
inicial sofre modificações, uma vez que, por vontade própria ou  por  razões
involuntárias, alunos acabam por deixar os bancos escolares.


      Passando  por  cima  de  qualquer  fato,  especialmente  os  de  cunho
pedagógico, agindo de acordo com a  única  tônica  que  move  o  Governo  do
Estado no que diz respeito às questões educacionais, a  econômica,  passa  a
fechar as  salas  de  aula  que  acabam  por  ficar  com  número  de  alunos
discrepante daquele que considera adequado.


      Não é necessário muito esforço para compreender que os resultados  são
absolutamente nefastos. Quando se fecha uma sala de aula os alunos  da  sala
que é fechada acabam por ser distribuídos por outras  salas,  algumas  delas
com número de alunos adequado aos parâmetros do Governo do Estado. As  salas
que recebem esses novos alunos acabam por contar com alunos a mais  e  ficam
superlotadas, levando-se em conta os parâmetros governamentais  para  tanto,
que como se sabe, não é  o  que  consideramos  adequado,  conforme  prova  o
Projeto de Lei nº 1037/2003, de minha  autoria,  que  trata  da  fixação  do
número de alunos por sala de aula.


      Além disto, nem sempre os  alunos  que  são  distribuídos  para  novas
salas continuam a ter aulas com os professores que os ensinavam  até  então,
o que, evidentemente gera graves prejuízos pedagógicos,  ainda  mais  quando
se leva em conta que, geralmente, os fechamentos de salas de  aulas  ocorrem
nos dois últimos bimestres  letivos,  quando  já  há  perfeito  entrosamento
entre os alunos e seus professores.


      Deve ser levado em conta, inclusive, que os alunos oriundos das  salas
fechadas acabam por ser separados  de  seus  colegas,  com  quem  já  haviam
travado relações acadêmicas mais aprofundadas.

            Sério problema é também o desemprego que a medida  ocasiona,  já
que salas de aulas fechadas acabam por causas a demissão de  professores,  o
que é indesejável, por óbvio, e é assunto que sem  qualquer  constrangimento
lembro que existe.


                       Sala das Sessões, em 19/3/2004



                          a)  Roberto Felício - PT