


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 12.769, de 21 de novembro de 2007
 (Projeto de lei nº 301/2007, do Deputado Rodrigo Garcia - DEM)
 Dá denominação ao complexo viário que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se "José Maria Alves" o complexo viário (trevo) de acesso a Pedranópolis e Fernandópolis localizado no km 549,890 da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, no Município de Fernandópolis.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 21 de novembro de 2007.
José Serra
Mauro Guilherme Jardim Arce
Secretário dos Transportes
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 21 de novembro de 2007.
 Publicado em : D.O.E. 22/11/2007 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 22/11/2007 13:17