


                    PROJETO DE LEI Nº      1287 , DE 2007


                                 Proíbe as empresas de operar venda  casada
                                 entre o sinal de banda larga para acesso à
                                 rede  mundial  de  computadores,   com   a
                                 contratação de um provedor de acesso.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - As empresas que exploram a comercialização do sinal de acesso  à
rede mundial de computadores, no sistema  banda  larga,  no  Estado  de  São
Paulo, estão proibidas de  vincular  a  disponibilidade  de  seu  serviço  à
contratação de um provedor de acesso.





Artigo 2º - A violação acarretará a imposição de multa de 10.000 UFESPs  por
dia de descumprimento.

Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





    Atualmente os consumidores do Estado de São Paulo  são  compelidos  por
algumas empresas fornecedoras  de  sinal  de  internet  por  banda  larga  a
assinar o fornecimento de outro produto necessário para o acesso à  internet
- o provedor de acesso.




    Os provedores de acesso ao sistema  da  rede  mundial  de  computadores
prestam, em essência, serviço de telecomunicação  e,  por  esta  razão,  não
podem ser vinculados à prestação do serviço de acesso à internet,  por  meio
do sistema de banda larga.




    Assim, ao imputar a liberação  do  sinal  de  banda  larga  mediante  a
assinatura de um provedor de acesso à internet,  a  empresa  fornecedora  do
sinal vincula a venda do sinal por meio de uma operação casada.




    O  Código  de  Defesa  do  Consumidor  aponta  como   prática   abusiva
condicionar o fornecimento de produto  ou  de  serviço  ao  fornecimento  de
outro produto ou serviço. (artigo 39, inciso I).


    A prática abusiva pode ser verificada na situação em que  o  fornecedor
age prevalecendo-se de sua situação  de  prepotência  econômica.  Com  isso,
impõe cláusulas e requisitos, sem  possibilitar  ao  consumidor  discutir  a
justiça do objeto.




    Os professores  Vidal  Serrano  Nunes  Júnior  e  Yolanda  Alves  Pinto
Serrano, na obra  Código  de  Defesa  do  Consumidor  Interpretado,  editora
Saraiva, 2ª edição, definem operação casada como:




    “É a prática abusiva relacionada no inciso I do artigo 39, que consiste
no condicionamento do fornecimento de produto  ou  serviço  à  aquisição  de
outro produto ou serviço. São aquelas situações em que  o  consumidor,  para
adquirir um produto ou  serviço,  é  obrigado  a  comprar  outro,  ou  mesmo
quantidades maiores do  mesmo  produto  ou  serviço.  Além  de  averbada  de
abusiva, a  conduta  constitui  crime  (art.  5º,  II  e  III,  da  Lei  n.º
8.137/90).”




    Destarte, a conduta usualmente utilizada pelas empresas que exploram  a
venda do sinal banda larga na  rede  mundial  de  computadores  é,  além  de
abusiva, criminosa.




    Inclusive esta prática já vem sendo coibida em todo  país,  mediante  o
patrocínio de ações civis  públicas  ajuizadas  pelo  Ministério  Público  e
pelos Procons de alguns Estados.




    Neste diapasão, mister  ressaltar  a  matéria  publicada  no  periódico
digital “Consultor Jurídico” de 1º de novembro de 2007, que destaca  o  teor
de uma decisão proferida pelo Juízo de Goiás:




    “Em julho, um juiz federal de  Goiás  concluiu  que  os  provedores  de
acesso à internet prestam serviços  de  telecomunicação  e,  por  isso,  não
devem obrigar o consumidor a contratar o provedor para fornecedor o  serviço
de banda larga. Para  o  juiz  Jesus  Crisóstomo  de  Almeida,  a  exigência
caracteriza prática abusiva.”




    Ato seqüente, a matéria retrata a iniciativa do Procon  de  propor  uma
ação civil pública requerendo uma indenização a  todos  os  consumidores  em
conseqüência  dos  valores  já  desembolsados  para  manutenção  do  acesso,
acrescidos de danos morais.




    E, por fim, destaca a decisão do Juiz Marcelo Friberger  Zandavali,  da
3ª Vara Federal de  Bauru,  que  proibiu  a  Telefônica  de  exigir  que  os
usuários do serviço de banda larga – Speedy, de todo o Estado de São  Paulo,
contratem paralelamente um provedor de acesso.


    Destarte,  em  todas  as  iniciativas  apresentadas,  se   encontra   o
reconhecimento da prática da disponibilidade do sinal mediante o acesso  por
um provedor, como abusiva e sujeita a penalidade.




    A decisão judicial proferida no Estado  de  São  Paulo  é  de  natureza
precária e provisória, por isso, mister  a  aprovação  do  presente  projeto
para garantir a efetividade do direito dos consumidores paulistas.




    Quanto à iniciativa a presente propositura é de  natureza  concorrente,
consoante inciso V do artigo 24 da Constituição  Federal.  E,  por  ser  uma
propositura que regulamenta matéria  de  natureza  fundamental,  presente  a
legitimidade do Legislativo estadual.






                       Sala das Sessões, em 6-11-2007




                             a)  Rui Falcão - PT