




                         PARECER N.º  1367, DE 2007



      DE RELATOR ESPECIAL, em substituição ao da Comissão de Finanças e
                             Orçamento, sobre o
                          Processo  RGL 63, de 2007



             Por intermédio do ofício C.ECR n.º 1604/2006,  o  Tribunal  de
Contas do Estado de São  Paulo  enviou  a  esta  Casa  cópia  de  documentos
relativos  a  contrato  celebrado  entre  a  Companhia  de   Desenvolvimento
Habitacional e Urbano do Estado de  São  Paulo  –  CDHU   e  a  empresa  CAL
Empreendimentos e Participações Ltda.


             Após ser publicada, autuada e protocolada, foi a  documentação
remetida à Comissão de Finanças e Orçamento, a qual  não  se  manifestou  em
tempo regimental, motivando a designação deste Deputado para,  na  qualidade
de relator especial,  exarar   parecer  em  substituição  ao  daquele  órgão
técnico.


             Tratam os autos de contrato entre  as  empresas  supracitadas,
objetivando a execução de obras e serviços de terraplenagem e edificação  de
82 unidades habitacionais no empreendimento  São  Bernardo  do  Campo  “K3”,
naquele Município.


             Em sessão da Primeira Câmara realizada  em  4  de  outubro  de
2005, foram julgados irregulares a tomada de preços e o contrato, devido  ao
mecanismo de recolhimento  parcelado  da  caução  de  execução  e  também  à
execução da obra pelo  regime  de  empreitada  integral  (com  aquisição  de
terreno), aplicando-se, portanto, o disposto no inciso XV do  artigo  2°  da
Lei Complementar n.° 709/93.


             A CDHU recorreu da decisão, porém o Tribunal de  Contas  negou
provimento  ao  recurso,  entendendo  que  as  razões  recursais  não   eram
suficientes para alterar o  panorama  processual,  em  especial  no  que  se
refere ao recolhimento parcelado  da  caução,  prática  condenada  pela  sua
jurisprudência dominante.


             Em sessão realizada em 20 de  setembro  de  2006,  o  Tribunal
Pleno conheceu do recurso ordinário e rejeitou os  argumentos  apresentados,
negando provimento ao recurso e mantendo a decisão recorrida.


              Da análise dos autos, constatamos que o contrato se  encontra
exaurido, situação que impossibilita  a  esta  Casa  tomar  as  providências
previstas no § 1º do artigo 33 da Carta Paulista.


             Assim, manifestamos nossa concordância com a posição   adotada
pelo E. Tribunal de Contas e, dando cumprimento ao §2º do artigo  239  da  X
Consolidação do  Regimento  Interno,  apresentamos  o  seguinte  Projeto  de
Decreto Legislativo, que propõe  o  arquivamento  dos  autos  e  as  medidas
pertinentes:

























                 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº        ,
                                   DE 2007


                               Dispõe sobre o reconhecimento de decisão  do
                               Tribunal de Contas do Estado de São Paulo  e
                               dá outras providências.


                               A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DE  SÃO
                       PAULO decreta:


                            Artigo  1º  –  Fica  reconhecida  a  decisão  do
                       Tribunal de  Contas  do  Estado  de  São  Paulo,  no
                       acórdão prolatado  pelo  E.  Plenário  referente  ao
                       Processo TC – 022479/026/99, que julgou  irregulares
                       a tomada de preços e  o  contrato  firmado  entre  a
                       Companhia de Desenvolvimento Habitacional  e  Urbano
                       do Estado São Paulo – CDHU e a CAL Empreendimentos e
                       Participações Ltda., objetivando a execução de obras
                       e serviços  de  terraplenagem  e  edificação  de  82
                       unidades   habitacionais   no   empreendimento   São
                       Bernardo do Campo “K3”, naquele Município.


                            Artigo 2º – Expeçam-se  ofícios  à  Procuradoria
                       Geral do Estado e ao Ministério  Público,  remetendo
                       cópia  deste  Decreto  Legislativo  para  que  sejam
                       adotadas as medidas cabíveis.


                            Artigo 3º –  Arquivem-se os autos, por não  mais
                       caber a sustação do contrato.


                            Artigo 4º – Este decreto  legislativo  entra  em
                       vigor na data de sua publicação.


                  Concluindo , somos pela aprovação do  Projeto  de  Decreto
    Legislativo ora apresentado “ ad referendum” do Plenário.





a)  VITOR SAPIENZA -  Relator Especial