


                       PROJETO DE LEI Nº 706, DE 2013


                                 Estabelece   normas   para    equipamentos
                                 instalados no Estado de São Paulo.









A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:






      Artigo 1º - Fica obrigatória a existência de  identificação  em  todas
torres e antenas de telefonia  móvel  celular  e  de  rádio-comunicação,  de
transmissão e recepção de serviço de voz e  dados,  estações  rádio  –  base
(ERB), de torres e antenas (re)transmissoras de rádio difusão  e  de  sinais
de  televisão,  instalados  no  Estado  de  São  Paulo,  assim   como   seus
correlatos.


      Parágrafo 1° – A identificação a que trata o Artigo  1°  não  pode  se
configurar como espaço publicitário ou promocional.




   Parágrafo 2° - A placa indicativa  identificatória  a  que  se  refere  o
Artigo 1° deve conter:
   1- nome da empresa proprietária do equipamento;

   2- nome da empresa ou empresas usuária(s) dos serviços do equipamentos;

   3- respectivos números  de  registro  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoas
      Jurídicas da Secretaria da Receita Federal do  Ministério  da  Fazenda
      (CNPJ – SRF/MF);

   4- respectivos números de telefone(s) para contato(s), assim como números
      de telefone(s) em caso de emergência;

   Artigo 2° - O Poder Executivo regulamentará essa lei.


   Artigo 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA





      A disseminação e popularização dos serviços de telefonia móvel celular
e de rádio-comunicação, assim como a significativa  quantidade  de  usuários
de transmissão de dados por serviço móvel, além  do  aumento  do  número  de
estações de rádio e televisão, enfim, os tempos contemporâneos e os  avanços
das tecnologias da informação resultaram numa  proporcional  necessidade  de
instalações de torres e antes transmissoras e/ou retransmissoras.
      À parte das discussões e mesmo das legislações, em todas  as  esferas,
sobre  possíveis  interferências  pelas  ondas  eletromagnéticas  e   também
malefícios à saude,  faz-se  necessário  que  esses  equipamentos  tenham  e
estejam  devidamente  identificados,  não  somente   para   fiscalização   e
conformidade, mas também para rápida e eficientes intervenções  em  caso  de
acidente, riscos ou necessidade emergencial.
      Dentro do  que  cabe  ao  Estado,  portando  ao  Parlamento  Estadual,
legislar e se ater ao zelo pela saúde e segurança dos cidadãos no Estado  de
São Paulo a propositura é apresentada. Precauções nunca são excesso.
      A Constituição,  os  tribunais  superiores  e  grandes  pensadores  da
ciência jurídica  são  unâmines  de  que  a  matéria  em  tela  trata-se  de
legislação  concorrente  e  complementar.  Na  prática,   a   aplicação   da
propositura também vem a colaborar com a fiscalização  das  demais  esferas,
prevendo a obrigatoriedade da identificação.
      Como inexiste norma geral de legislação  federal  sobre  o  tema  cabe
plenamente  ao  Estado  a  competência  legislativa,  até  para  atender  as
peculiaridades em questão.
      Desse modo suscinto, por contarmos sempre com a perene preocupação dos
Nobres Pares para com o bem estar e segurança no Estado, além  do  constante
conhecimento  e  dissernimento,   pedimos   pela   aprovação   da   presente
propositura.





                      Sala das Sessões, em 01/10/2013.


                           a) Baleia Rossi - PMDB



                           a) Jorge Caruso - PMDB