


                       PROJETO DE LEI Nº 119, DE 2008


                                 Amplia o Programa de Proteção e Defesa  do
                                 Consumidor  para  a  realização  de   ação
                                 consistente    na    conscientização    do
                                 consumidor   para   as   propagandas   que
                                 antecedem as datas comemorativas.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ampliar o Programa  de
Proteção e Defesa do Consumidor para a realização  de  ação  consistente  na
orientação  e  proteção  do  consumidor  relativamente  às  propagandas  que
antecedem as datas comemorativas.


      Parágrafo único. Tal ação terá o nome de Ação de  Conscientização  dos
Direitos do Consumidor relacionados às datas comemorativas.


      Artigo 2º - A ação de proteção do consumidor prevista nesta  lei  terá
caráter  educativo  e  será  executada  por  meio  de  palestras,   informes
educativos e outras medidas divulgadas no site do governo e nos veículos  de
telecomunicação no âmbito do Estado de São Paulo, contendo informações  como
trocas, defeitos, prazos para  entrega,  garantias,  vícios  de  produtos  e
serviços, “vendas casadas”, dentre outras.


      Artigo 3º - Deverá constar de todo material de comunicação  voltado  à
ação desta lei, texto indicando a iniciativa do Governo  do  Estado  de  São
Paulo e da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor –  PROCON,  ou  outra
forma que a Secretaria de  Estado  da  Justiça  e  da  Defesa  da  Cidadania
indicar.


      Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no  prazo  de  90
(noventa) dias, a contar de sua publicação.


      Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão  à
conta  das  dotações  orçamentárias  consignadas   no   orçamento   vigente,
suplementadas se necessário.


      Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      Os períodos que precedem às datas comemorativas  ostentam  os  maiores
índices de movimentação no comércio. Nestes  períodos,  a  demanda  é  muito
superior, os estabelecimentos comerciais estão sempre lotados e as  relações
de consumo se multiplicam.


      Nesse  cenário  se  encontra  o  consumidor,  vulnerável   diante   da
propaganda acirrada desses períodos, as quais muito  do  marketing  aplicado
encantam e iludem o consumidor, fazendo o esquecer  de  seus  direitos  como
troca, defeitos, prazos para entrega, cuidados que o produto exige para  não
ser danificado (não verifica, por exemplo, se um brinquedo possui o selo  do
INMETRO ou se é adequado à idade da criança), conhecimento  de  forma  clara
das regras de uma promoção e forma de pagamento.


      Atualmente, vivemos “no sistema mercantilista”, no qual  “o  interesse
do consumidor é quase que constantemente sacrificado  pelo  do  produtor;  e
ele parece considerar a produção, e não o  consumo,  como  o  fim  último  e
objeto de toda a industria e  comércio”  (Código  Brasileiro  de  Defesa  do
Consumidor – Editora Forense Universitária  - 9º edição – pág. 68)


      Dessa forma, a vulnerabilidade do consumidor, prevista no artigo 4º do
Código de Defesa do Consumidor, deixa claro que ele é a parte mais fraca  da
relação de consumo e, por isso, deve ser protegido por meio de programas  de
educação e informação através de meios eficientes de controle  de  qualidade
e segurança de produtos e serviços, assim como  de  mecanismos  alternativos
de solução de conflitos de consumo (art 4º, IV).


      Por isso, a necessidade da aprovação do projeto de lei em epígrafe com
vistas à realização de ações voltadas  à  conscientização  dos  consumidores
nesses períodos em que ficam tão vulneráveis.





                       Sala das Sessões, em 28-2-2008.





 a) Mozart Russomanno - PP, a) Edson Ferrarini - PTB, a) João Barbosa - DEM,
 a) Patrícia Lima - PR, a) Paulo Alexandre Barbosa - PSDB,  a) Rui Falcão -
                          PT, a) Vanessa Damo - PV