
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 362 , DE 2007



Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São Paulo,
combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de
Transportes informações sobre a aplicação da Lei 12.277 de 21 de fevereiro
de 2006, que assegura a gratuidade do Transporte Coletivo Intermunicipal
aos maiores de 65 anos, junto as empresas de ônibus do estado de São Paulo.



                                                  JUSTIFICATIVA


A lei em epigrafe vem favorecer os idosos em todos os municípios paulistas.
E a sua regulamentação / aplicação atenderá o anseio de uma classe da
população que já trabalhou, e deu a sua cidade, ao seu pais, sua cota de
serviços, portanto nada mais justo que nesse momento de sua vida,
sobrevivendo com tão pouco que é o valor de uma aposentadoria, possa com um
mínimo de dignidade poder se locomover dentro de sua cidade/estado com o
menor custo, e em condições dignas.



                          Sala das Sessões, em 16-8-2007



                                      Jorge Caruso