

                     PROJETO DE LEI N.º  523,    DE 2002



                                 Institui   o   “Dia   do    Assessor    de
                                 Comunicação”.





             A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:



             Artigo  l.º  -  Fica  instituído  o  “Dia   do   Assessor   de
Comunicação”, a ser comemorado, anualmente, em 21 de agosto.


             Artigo  2.º  -  Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.






                                JUSTIFICATIVA



             O desenvolvimento dos meios de comunicação de massa e os novos
meios informatizados fazem com que,  cada  vez  mais,  exija-se  rapidez  na
apuração e na veiculação de informações.  Isto  fez  com  que  indivíduos  e
organizações passassem a buscar espaço, nos veículos  de  comunicação,  para
divulgar fatos e opiniões. A necessidade de se divulgar  uma  informação  em
tempo real, ou quase isso, fez com que os próprios veículos passassem a  ter
uma relação de fontes de informações com estas organizações.


             Para intermediar e aprimorar este processo surgiu a Assessoria
de  Imprensa  –  AI,  uma  organizadora  destas  informações,   tendo   como
responsável  um  jornalista   contratado   pela   fonte,   emprestando   sua
credibilidade à divulgação dos fatos e agilizando o trabalho de  dezenas  de
repórteres de rádio, TV, além de  jornais  e  revistas  impressos   ou  “on-
line”.


             Atualmente, enquanto as vagas nas redações são escassas,  toda
instituição que é criada passa a ter uma vaga em potencial para  o  assessor
de imprensa. A Assessoria de Imprensa já é uma atividade  regulamentada  por
lei  e,  segundo  a  Federação  Nacional  dos  Jornalistas   –   FENAJ,   de
responsabilidade exclusiva de um jornalista.




             Durante muito tempo, o preconceito marcou esta atividade.  Por
um lado, pelo fato de se confundir o aparecimento da assessoria de  imprensa
(atividade jornalista) com o início da atividade de  relações  públicas;  e,
num contexto histórico negativo para o País, em períodos de  ditadura  e  de
censura, evocando a figura do porta-voz e do lobista.  Criou-se,  assim,  um
estereótipo negativo do profissional  que  “aceita”  trabalhar  nesta  área,
inclusive com piso salarial maior do que o do jornalista-repórter.


             Na última década do século XX,  no  entanto,  isto  começou  a
mudar. A figura do assessor de imprensa já não se iguala mais a do  assessor
político ou a do “mau-lobista”.

             O jornalista que trabalha numa assessoria de imprensa passou a
ser visto, não como um intermediário entre a fonte e  o  cliente,  nem  como
aquele que mente ou compra pessoas, mas como um  facilitador  e  organizador
das informações de uma instituição ou indivíduo para a imprensa ou  para  os
seus diversos públicos, internos e  externos,  tornando-se  responsável  por
toda a política e forma de comunicação da empresa, com  tarefas  ainda  mais
complexas do que as dos profissionais que atuam em veículos de  comunicação,
que tem suas tarefas diárias divididas de acordo com os cargos  que  ocupam:
repórter, diagramador, editor, fotógrafo, etc.


             É importante frisar que todo jornalista que opta por trabalhar
numa assessoria de imprensa não  deixa  de  ser  jornalista  e  de  ter  que
observar o compromisso social e a postura ética que a  profissão  exige,  de
acordo com o Código de Ética do Sindicato dos Jornalistas  Profissionais  do
Estado de São Paulo.  Mesmo  que  seja  o  jornalista-assessor  que  faça  a
atividade de “lobby” de uma instituição, isto se refere  a  um  trabalho  de
esclarecimento, de argumentação, de  convencimento  legítimo  sobre  pessoas
com poder de decisão, em defesa de posições legítimas. O que é diferente  do
“mau-lobista”, que faz pressões ilegítimas, ilícitas e até corruptas.






             Outro ponto que se ressalta é que, atuar  numa  assessoria  de
imprensa exige do profissional uma gama de conhecimentos muito maior do  que
a de um principiante no jornalismo. Se, no  passado,  acreditava-se  que  os
maus profissionais fossem atuar em  assessorias,  hoje,  não  raro,  são  os
melhores profissionais que estão atuando como assessores.


             Isto ocorre, também, porque a importância da comunicação  está
transformando as assessorias  de  imprensa  em  um  braço  da  atividade  de
assessoria de comunicação social. Uma vez que  chegam  a  ter  departamentos
formados pelas três áreas da comunicação: jornalismo,  relações  públicas  e
publicidade e propaganda.  Quando os departamentos não  existem,  por  falta
de recursos, os serviços são  terceirizados  ou  ainda  exercidos  de  forma
mista, conforme a necessidade do cliente.


             Ressaltamos que, se o  perfil  da  assessoria  de  comunicação
social mudou, é, principalmente, porque a forma das instituições tratarem  a
opinião púbica, também, mudou.


             As organizações perceberam a importância da  comunicação  para
conseguirem   ter   a    opinião    da    população    (comunidade/clientes/
fornecedores/consumidores) a seu favor. Hoje, o que se quer é ter a  opinião
pública do seu lado ou estar do lado da opinião pública. Existe um  paralelo
entre a forma das organizações se relacionarem com o público  e  a  evolução
do tipo de serviços prestados pelas assessorias de comunicação.


             Assim sendo, pretendemos que seja criado o dia do Assessor  de
Comunicação, a ser comemorado, anualmente, no dia 21 de agosto.


             O movimento  em  prol  do  respeito  e  da  credibilidade  aos
profissionais que atuam nas assessorias  de comunicação  –   ou  numa  parte
desta complexa atividade, constituídas pelas assessorias de imprensa –   foi
iniciado na cidade de Santos.


             A escolha da data se destaca pela relevância do 1º Encontro de
Assessores de Imprensa, realizado,  no  dia  21  de  agosto  de  1998,  pelo
Sindicato dos Jornalistas do Estado de São Paulo, para a categoria.


             Assim sendo, é justo que a classe dos assessores  de  imprensa
sejam homenageados com destaque no calendário de eventos do  Estado,  motivo
pelo qual pedimos a aprovação deste Projeto de lei.

             Sala das Sessões, em




                 MARIÂNGELA DUARTE
                 Deputada Estadual - PT