


                       PROJETO DE LEI Nº  481, DE 2011


                                 Institui o Dia Estadual da  União  Estável
                                 Homoafetiva, a ser comemorada, anualmente,
                                 no dia 05 de maio.






A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica criado o Dia  Estadual  da  União  Estável  Homoafetiva  no
Estado de São Paulo.

Artigo 2º - O evento, a ser comemorado anualmente no dia 05 de  maio,  passa
a fazer parte do Calendário Oficial de Eventos.

Artigo 3º - As despesas decorrentes  da  execução  desta  Lei  correrão  pro
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





      Justificaremos nossa proposta  com  os  vários  textos  publicados  na
imprensa, a propósito de histórica votação no Supremo Tribunal  da  Justiça,
considerando a união homoafetiva estável fato social, inquestionável.

FOLHA DE SÃO PAULO (06/05/2011)
FERNANDO DE BARROS E SILVA
Vitória gay, vitória do país
Não foi apenas uma vitória dos homossexuais. Foi uma afirmação do Estado
laico, do espírito democrático e do pensamento progressista. Não é pouco no
Brasil.
Basta lembrar, por exemplo, que na campanha presidencial o aborto foi
objeto de uma gincana obscurantista entre os candidatos "esclarecidos". Ou
não esquecer que gays (de fato ou presumidos) são espancados por gangues
nas ruas, como aconteceu outro dia na Paulista.
Ao reconhecer como legal a união estável entre pessoas do mesmo sexo, o STF
estendeu a esses casais os direitos dos heterossexuais -partilha de bens e
herança, pensão, declaração conjunta de IR etc.
Mas, além disso, ao facultar aos gays o direito de constituir família, o
STF vai contra a discriminação e a favor de uma sociedade mais tolerante e
inclusiva, capaz de lidar de maneira civilizada com suas diferenças e a
multiplicidade da vida.
Eram dois os argumentos legais dos adversários da causa gay: 1) a
Constituição diz que "é reconhecida a união estável entre o homem e a
mulher como entidade familiar"; 2) para ampliar esse conceito aos gays,
seria preciso mudar a Carta, tarefa que caberia ao Congresso.
Gilmar Mendes respondeu a essas objeções no seu voto: "O fato de a
Constituição proteger a união estável entre homem e mulher não significa
negar a proteção à união do mesmo sexo. É dever desta Corte dar essa
proteção se de alguma forma ela não foi concedida pelo órgão competente (o
Congresso)".
Mas feliz, de verdade, foi a fórmula do relator do caso, ministro Ayres
Britto: "Aqui é o reino da igualdade absoluta, pois não se pode alegar que
os heteroafetivos perdem se os homoafetivos ganham".
Mesmo sem perder nada, foram derrotados aqueles que se sentem ameaçados
pela sexualidade alheia (ou antes a sua própria). Perderam a igreja, os
conservadores em geral e os homofóbicos em particular. Nem sempre o Brasil
nos decepciona. Avançamos. Com a omissão do Congresso, pelas mãos do STF.

Maioria dos ministros do STF aprova reconhecimento legal da união
homoafetiva
Julgamento já tem sete votos a favor e nenhum contra; ministros ainda podem
voltar atrás em seus votos
05 de maio de 2011 | 14h 40
estadão.com.br com Agência Brasil e Felipe Recondo, de O Estado de S. Paulo
BRASÍLIA - O Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quinta-feira, 5,
ações que pedem o reconhecimento legal da união estável de homossexuais. A
maioria dos ministros já deu votos a favor da união homoafetiva, no
entanto, eles ainda podem voltar atrás em seus votos até o final da sessão.
Já votaram a favor: Carlos Ayres Britto, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo
Lewandowski, Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes e Ellen Gracie
O ministro Luiz Fux, o primeiro a apresentar seu voto hoje, deu o segundo
voto a favor da união homoafetiva. Falando de improviso, o ministro Fux
lembrou que homossexualismo não é crença, nem opção de vida. “Ainda mais se
levarmos em conta a violência psicológica e física que a sociedade ainda
tem contra os homossexuais”. Para o ministro, se a homossexualidade não é
crime, não há por que impedir os homossexuais de constituírem família.
 “O homossexual, em regra, não pode constituir família por força de duas
questões que são abominadas por nossa Constituição: a intolerância e o
preconceito”. Segundo Fux, a Constituição prega uma sociedade plural,
justa, sem preconceito, com valorização da dignidade da pessoa humana e
destacando que todos os homens são iguais perante a lei.
“A pretensão é que se confira jurisdicidade à união homoafetiva, para que
[os casais] possam sair do segredo e do sigilo, vencer o ódio e a
intolerância em nome da lei. O que se pretende é a equiparação à união
estável”. O ministro reconheceu que o entendimento não deixa de ser uma
ousadia judicial. “Mas a vida é uma ousadia, senão ela não é nada”, afirmou
Fux. Ele acredita que os demais ministros acompanharão o voto do relator.
“Assim, a Suprema Corte concederá aos homossexuais mais que um projeto de
vida: daremos projeto de vida e projeto de felicidade.”
A ministra Cármen Lúcia, que continuou a votação, deu o terceiro voto a
favor. Mesmo antes de começar a ler seu voto, a ministra Cármen Lúcia
adiantou que acompanharia o voto de Ayres Britto em sua totalidade. “A
forma escolhida para viver não pode esbarrar no Direito. Todas as formas de
preconceito merecem repúdio”. A ministra foi enfática ao defender o combate
à violência e ao preconceito. “Contra todas as formas de preconceito há o
direito constitucional. [Os preconceitos] não podem se repetir sem que
sejam lembrados como traço de momento infeliz da sociedade. A escolha por
uma união é homoafetiva, individual e única.”
O próximo a falar foi o ministro Ricardo Lewandowski, que acompanhou o voto
do relator, mas fazendo ressalvas no que diz respeito a forma de se
entender este novo tipo de entidade familiar. Ele adotou o que chamou de
"integração analógica", ou seja, que se aplique a essa nova relação a
legislação mais próxima, até que ela seja definitivamente regulada por lei
aprovada pelo Congresso Nacional.
Segundo o ministro, o reconhecimento só cabe em relação ao que não for
típico da relação entre homem e mulher. Entre as possíveis restrições,
estaria o casamento.
Em seu voto, Lewandowski lembrou que os constituintes, depois de debaterem
o assunto, optaram por não incluir a união de pessoas do mesmo sexo no
regime de união jurídica estável, e chegou a ler trecho do que foi dito em
tal sessão.
Ele também defendeu que a união homoafetiva estável, se aprovada, deve ser
entendida como um quarto tipo de família – atualmente, existem a relação de
casamento, a união estável e a monoparental.
“Não há como escapar da evidência de que união homossexual é realidade
empírica, e dela derivam direitos e deveres que não pode ficar à margem do
Estado, ainda que não haja previsão legal para isso”, afirmou Lewandowski.
Por analogia, ele estendeu o direito da união estável dos heteressexuais
aos homossexuais enquanto o legislador não fizer leis a respeito.
Em seguida foi a vez do ministro Joaquim Barbosa. Ele concorda com o
reconhecimento das ações, dizendo que entende que as relações homoafetivas
fazem parte dos direitos fundamentais, assim como se deve promover o bem de
todos sem preconceitos de raça, sexo, cor, idade e de outras formas de
discriminação. "O não reconhecimento da união homoafetivas simboliza a
posição do Estado de que a afetividade dos homossexuais não tem valor e não
merece respeito social. Aqui reside a violação do direito ao reconhecimento
que é uma dimensão essencial do princípio da dignidade da pessoa humana",
avaliou o ministro.
Ele afirmou que "a Constituição prima pela proteção dos direitos
fundamentais e veda todo tipo de discriminação". Para o ministro, a
dignidade humana é a noção de que todos têm direito a igual consideração.
O ministro Gilmar Mendes retomou a sessão, logo após intervalo realizado
depois do voto de Joaquim Barbosa. Ele anunciou voto favorável à união
homoafetiva, manifestando, no entando, preocupação e ressalvas preferindo
não se pronunciar quanto a desdobramentos, como no que diz respeito
a adoção. "Neste momento eu me limito a reconhecer esta união", disse o
ministro.
A ministra Ellen Gracie, que falou a seguir, iniciou sua argumentação se
dizendo favorável às ações. Quem fala agora é o ministro Marco Aurélio de
Mello.
Primeiro dia. O relator da ação, ministro Carlos Ayres Britto, o único a se
manifestar na sessão de ontem, votou por estender para as uniões entre
pessoas do mesmo sexo os direitos e deveres previstos para casais
heterossexuais.
O ministro Dias Toffoli não participa do julgamento porque atuou em uma das
ações enquanto era advogado-geral da União.
Pelo voto do ministro, os casais homossexuais teriam direito a se casar,
poderiam adotar filhos e registrá-los em seus nomes, deixar herança para o
companheiro, incluí-lo como dependente nas declarações de imposto de renda
e no plano de saúde.
Dentre as razões para isso, Britto lembrou que a Constituição veda o
preconceito em razão do sexo das pessoas. Além disso, afirmou que a
Constituição, ao não prever a união de pessoas do mesmo sexo, não quis
proibir a união homoafetiva. "Nada mais íntimo e privado para os indivíduos
do que a prática da sua sexualidade", disse.
      No entendimento do ministro, se  a  união  gay  não  é  proibida  pela
legislação  brasileira,  automaticamente  torna-se   permitida.   E,   sendo
permitida  a  união  homoafetiva,  ela  deveria  ter  os   mesmos   direitos
garantidos para as uniões estáveis  de  heterossexuais.  Dois  homossexuais,
portanto, poderiam ser tratados como  família.  "A  nossa  magna  carta  não
emprestou ao substantivo família nenhum significado ortodoxo",  acrescentou.
"Não existe família de segunda classe ou família mais ou menos."


STF aprova união gay em sessão histórica
Supremo decide que não há mais no país diferença entre as relações estáveis
de heterossexuais e homossexuais
Decisão dá segurança jurídica em relação a direitos como herança e
compartilhamento de planos de saúde
Em julgamento histórico, o Supremo Tribunal Federal decidiu ontem, de forma
unânime, que não há diferença entre relações estáveis de homossexuais e
heterossexuais.
Os ministros disseram que ambas formam uma família.
A decisão dá a casais gays segurança jurídica em relação a direitos como
pensão, herança e compartilhamento de planos de saúde, além de facilitar a
adoção de filhos.
Mesmo assim, os casais podem ter de ir à Justiça para ter tais direitos
reconhecidos.
Em São Paulo, um grupo de cerca de 150 foi até a avenida Paulista para
comemorar. O local é palco da maior parada gay do mundo. Também é um local
onde vários homossexuais já foram agredidos.
O texto formal da decisão, chamado de acórdão, não tem prazo para ser
publicado, mas o resultado do julgamento já vale a partir de hoje. O
documento será redigido pelo relator, para quem a decisão engloba todos os
direitos.

AÇÕES
Em dois dias de julgamento, o tribunal superior julgou procedente duas
ações que pediam a equiparação das uniões homoafetivas à união estável
entre heterossexuais.
Uma foi movida pelo governador do Rio, Sérgio Cabral (PMDB), que incorporou
a bandeira após instituir pensão a companheiros de servidores gays no
Estado. A outra foi movida pela Procuradoria Geral da República.
Sete ministros disseram que casais gays têm os mesmos direitos e deveres,
sem ressalva. Assim votaram o relator, Carlos Ayres Britto, e os colegas
Luiz Fux, Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa, Ellen Gracie, Marco Aurélio Mello
e Celso de Mello.
"Por que homossexual não pode constituir uma família? Por força de duas
questões que são abominadas pela Constituição: a intolerância e o
preconceito", afirmou Fux.
Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Cezar Peluso, apesar de reconhecerem a
união gay como uma família, fizeram algumas ressalvas.
Peluso, por exemplo, afirmou que a decisão não encerra todos os temas, que
precisarão ser regulamentados pelo Congresso Nacional. "A decisão convoca o
Legislativo para colaborar com o Supremo Tribunal Federal", disse.
"A equiparação [entre casais homossexuais e heterossexuais] é para todos os
fins e efeitos, mas o legislativo está livre para fazer o que quiser. Foi
um abrir de portas para a comunidade homoafetiva, mas não um fechar de
portas para o Poder Legislativo", afirmou o ministro Ayres Britto, ao final
do julgamento.
Diferentemente de sessões recentes, como o caso da Lei da Ficha Limpa,
repleto de discussões e impasses, ministros concordaram entre si e criaram
clima de vitória histórica. Alguns se emocionaram, como Ayres Britto e Luiz
Fux, que até embargou a voz.
Presentes na plateia, representantes da comunidade gay se mostraram
satisfeitos com a posição dos ministros.
Ainda no primeiro dia de julgamento, o deputado federal Jean Wyllys (PSOL-
RJ), por exemplo, aplaudia silenciosamente cada frase dita pelo relator no
voto inicial.
O único ministro que não participou do julgamento foi José Antonio Dias
Toffoli, que estava impedido por ter atuado no caso quando ainda era
advogado-geral da União.


Nesse sentido, a  aprovação  desse  projeto  de  lei,  no  âmbito  estadual,
contribuirá para marcar definitivamente o avanço da sociedade brasileira  em
reconhecer este novo tipo de família.




                        Sala das Sessões, em 9/5/2011


                          a) Carlos Giannazi - PSOL