

PROJETO DE LEI Nº 259, DE 2013


Mensagem A-nº 077/2013, do Sr. Governador do Estado


São Paulo, 3 de abril de 2013


Senhor Presidente



                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de  lei  que  dispõe  sobre  a  instituição  de  medidas   de   estímulo   à
regularização ou liquidação de dívidas  oriundas  de  operações  de  crédito
rural, contratadas através do Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista –  O
Banco do Agronegócio Familiar – FEAP/BANAGRO, e  de  multas  administrativas
impostas por autoridades ambientais do Estado.


                      A proposta decorre de estudos realizados no âmbito da
Secretaria de Agricultura e Abastecimento e encontra-se delineada,  em  seus
contornos gerais, na Exposição de Motivos a mim encaminhada pela Titular  da
Pasta,  texto  que  faço  anexar,  por  cópia,  à  presente  Mensagem,  para
conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.


                      Ademais, por sugestão da Secretaria do Meio Ambiente,
em sintonia com os salutares objetivos da  iniciativa  original,  o  projeto
veicula medidas  de  estímulo  à  quitação  de  sanções  administrativas  de
natureza pecuniária aplicadas por autoridades ambientais do Estado.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, renovo a Vossa Excelência os protestos de minha  elevada  estima
e consideração.


                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO


A Sua Excelência o Senhor Deputado Samuel Moreira, Presidente da  Assembleia
Legislativa do Estado.
Processo SAA nº 12605/2012
Interessado: Secretaria de Agricultura e Abastecimento - Fundo de Expansão
          do Agronegócio Paulista - O Banco do Agronegócio Familiar - FEAP
          BANAGRO
Assunto: Proposta de renegociação ou liquidação de dívidas das operações de
        crédito rural do FEAP/BANAGRO

            Senhor Governador


            Tratam os autos de proposta da Secretaria Executiva do Fundo  de
Expansão  do  Agronegócio  Paulista,  O  Banco  do   Agronegócio   Familiar,
referente ao anteprojeto de lei que dispõe sobre a  instituição  de  medidas
de estímulo à regularização ou liquidação de dívidas oriundas  de  operações
de crédito rural, contratadas através daquele Fundo.


            Com tal pretensão, estima-se recuperar 37% (trinta  e  sete  por
cento) do saldo devedor, e ainda, desonerar o Fundo, do  pagamento  de  taxa
de administração de 3% (três por cento), prevista  em  convênio,  ao  agente
financeiro, sobre o valor dos contratos  inadimplentes.  Pretende-se  assim,
eliminar a incidência de juros punitivos  sobre  os  débitos  verificados  a
partir de janeiro de 1989, portanto há mais de 20 (vinte) anos.


            Pondere-se sobre o impacto positivo  no  setor,  que  certamente
permitirá a um número relevante de produtores rurais, resgatarem  a  posição
de adimplentes, proporcionando assim,  acesso  as  modalidades  de  créditos
rurais disponíveis.


            Os autos  receberam  a  criteriosa  análise  da  D.  Consultoria
Jurídica da Pasta  através  do  r.  parecer  nº  552/12  (fls.  43/49),  que
recomendou algumas providências que foram  adotadas  (fls.  51/60  e  64/79)
pela Secretaria Executiva do FEAP. A medida contou  com  o  respaldo  do  D.
Conselho de Orientação, daquele Fundo que aprovou por unanimidade  a  minuta
de projeto de lei e a estimativa de impacto orçamentário  financeiro.  (fls.
64/70).
            Diante do exposto, com minha manifestação favorável encaminho  à
apreciação de  Vossa  Excelência  a  inclusa  minuta  referente  a  presente
proposta.


            Gabinete da Secretária, em 30 de abril de 2013.


                      MÔNIKA CARNEIRO MEIRA BERGAMASCHI
                  Secretária de Agricultura e Abastecimento

       Lei nº                                 ,  de                 de
                                                  2013



                               Dispõe sobre a  instituição  de  medidas  de
                        estímulo à regularização ou liquidação  de  dívidas
                        oriundas de operações de crédito rural, contratadas
                        através  do  Fundo  de  Expansão   do   Agronegócio
                        Paulista  –  O  Banco  do  Agronegócio  Familiar  –
                        FEAP/BANAGRO, e de multas administrativas  impostas
                        por autoridades ambientais do Estado.




                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:


                      Artigo  1º  -  Os  mutuários  inadimplentes  com   as
obrigações decorrentes de contratos de  financiamentos  ou  empréstimos  com
recursos do Fundo  de  Expansão  do  Agronegócio  Paulista  –  FEAP/BANAGRO,
celebrados até 30 de junho de 2006,  poderão  regularizar  suas  pendências,
mediante quitação ou amortização, nas seguintes condições:


                      I  -  inclusão   das   operações   em   situação   de
inadimplência, independentemente de valores;


                      II - quitação em parcela única e  à  vista  do  valor
total do financiamento repactuado, com redução de 100% (cem por  cento)  das
cominações legais, bem como dos juros incidentes;


                      III  -  amortização   do   valor   do   financiamento
repactuado, na seguinte conformidade:


                      a) pagamento mínimo, em parcela única e à  vista,  de
10% (dez por cento) do valor do financiamento repactuado;


                      b) amortização em até  6  (seis)  anos  do  valor  do
financiamento repactuado,  abatido  do  pagamento  da  parcela  referida  na
alínea “a” deste inciso, com a seguinte redução das cominações  legais,  bem
como dos juros incidentes:


                      1 - 100% (cem por cento) para amortização  em  até  1
(um) ano;


                      2 - 95% (noventa e cinco por cento) para  amortização
em até 2 (dois) anos;


                      3 - 90% (noventa por cento) para amortização em até 3
(três) anos;


                      4 - 85% (oitenta e cinco por cento) para  amortização
em até 4 (quatro) anos;


                      5 - 80% (oitenta por cento) para amortização em até 5
(cinco) anos;


                      6 - 75% (setenta e cinco por cento) para  amortização
em até 6 (seis) anos;

                      IV - as parcelas da amortização  prevista  na  alínea
“b” do inciso III deste artigo poderão ser mensais, trimestrais,  semestrais
ou anuais, com vencimento da primeira parcela até:


                      a) 360  (trezentos  e  sessenta)  dias  a  partir  da
celebração  do  contrato  de  repactuação,  para  aqueles  com  amortizações
anuais;


                      b) 180 (cento e oitenta) dias a partir da  celebração
do contrato de repactuação, para aqueles com amortizações semestrais;


                      c) 90  (noventa)  dias  a  partir  da  celebração  do
contrato de  repactuação,  para  aqueles  com  amortizações  trimestrais  ou
mensais;


                      V - o prazo  da  amortização  será  determinado  pelo
montante repactuado da dívida, conforme segue:


                      a) até 1 ano, para dívida de até R$ 1.000,00 (um  mil
reais);


                      b) até 2 anos, para dívida de  R$  1.000,01  (um  mil
reais e um centavo) até R$ 3.000,00 (três mil reais);


                      c) até 3 anos, para dívida de R$ 3.000,01  (três  mil
reais e um centavo) até R$ 6.000,00 (seis mil reais);


                      d) até 4 anos, para dívida de R$ 6.000,01  (seis  mil
reais e um centavo) até R$ 12.000,00 (doze mil reais);


                      e) até 5 anos, para dívida de R$ 12.000,01 (doze  mil
reais e um centavo) até R$ 20.000,00 (vinte mil reais);


                      f) até 6 anos, para dívida superior  a  R$  20.000,00
(vinte mil reais);


                      VI - haverá incidência de juros remuneratórios de  3%
(três por cento) ao ano para as operações repactuadas nos moldes desta lei.


                      Artigo 2º - A quitação ou amortização dos  valores  a
que se refere o artigo 1º desta lei, não dispensa o recolhimento  de  custas
e honorários advocatícios, caso a dívida tenha sido ajuizada.


                      Artigo  3º  -  O  mutuário  somente  fará   jus   aos
benefícios previstos nesta lei mediante repactuação de todas as  dívidas  em
atraso, oriundas de operações realizadas com recursos do FEAP/BANAGRO.


                      Artigo 4º - A operação  repactuada  será  beneficiada
com “bônus de adimplência” de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a taxa  de
juros da parcela, estabelecida pelo inciso VI do artigo 1° desta  lei,  caso
o pagamento seja efetuado até a data do seu vencimento.


                      Artigo 5º - Ficam perdoadas as dívidas dos Sindicatos
de Trabalhadores Rurais decorrentes  de  débitos  oriundos  do  fornecimento
oneroso de sementes para produtores rurais, em que  as  referidas  entidades
atuaram como avalistas de seus representados,  motivo  pelo  qual  respondem
aos processos na condição de devedores solidários.


                      Parágrafo único - O  disposto  neste  artigo  não  se
aplica aos valores eventualmente já pagos ou recolhidos  em  decorrência  de
ação judicial, os quais não serão objeto de restituição.


                      Artigo 6º - Os devedores de  sanções  administrativas
de  natureza  pecuniária  impostas  por  autoridades  ambientais  estaduais,
inscritas ou não na dívida ativa, decorrentes de autuações  lavradas  até  o
dia 31 de  dezembro  de  2010,  poderão  pagar  ou  parcelar  seus  débitos,
observadas as seguintes condições:


                      I  -  inclusão  dos  débitos,  independentemente  dos
valores, em situação de inadimplência, desde que o devedor  desista  de  sua
discussão em âmbito judicial  ou  administrativo,  importando  em  confissão
irrevogável e irretratável dos mesmos;


                      II - quitação em parcela única e  à  vista  do  valor
total do débito, com redução de 100% (cem por cento) das cominações  legais,
bem como dos juros incidentes;


                      III - parcelamento do valor do  débito,  na  seguinte
conformidade:


                      a) pagamento mínimo, em parcela única e à  vista,  de
10% (dez por cento) do valor do débito;


                      b) pagamento em até 6 (seis) anos do valor do débito,
abatido da parcela referida na alínea  “a”  deste  inciso,  com  a  seguinte
redução das cominações legais, bem como dos juros incidentes:


                      1 - 100% (cem por cento) para pagamento em até 1 (um)
ano;


                      2 - 80% (oitenta por cento) para pagamento em  até  2
(dois) anos;


                      3 - 75% (setenta e cinco por cento) para pagamento em
até 3 (três) anos;


                      4 - 70% (setenta por cento) para pagamento em  até  4
(quatro) anos;


                      5 - 65% (sessenta e cinco por cento)  para  pagamento
em até 5 (cinco) anos;


                      6 - 60% (sessenta por cento) para pagamento em até  6
(seis) anos;


                      IV - as prestações poderão ser mensais,  trimestrais,
semestrais ou anuais, com vencimento da primeira  parcela  em  90  (noventa)
dias a partir da adesão do devedor.


                      Artigo 7º - Os pagamentos de débitos já ajuizados nos
termos do artigo 6º desta lei serão efetuados sem prejuízo  do  recolhimento
das custas e honorários advocatícios devidos, quando for o caso.


                      Artigo 8º - No  caso  de  inadimplência  dos  débitos
repactuados, o devedor perderá os benefícios previstos nesta lei.


                      Artigo 9º - Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa)
dias para a adesão dos interessados  aos  benefícios  previstos  nesta  lei,
contados da  publicação  de  normas  de  execução  a  serem  editadas  pelas
Secretarias de Agricultura e Abastecimento e do Meio Ambiente.


                      Artigo 10 - Esta lei entra em vigor na  data  da  sua
publicação.


                      Palácio    dos    Bandeirantes,     aos            de
    de 2013.








                               Geraldo Alckmin