


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 16.081, de 28 de dezembro de 2015
 (Projeto de lei nº 1009/15, do Deputado Carlos Giannazi - PSOL)
 Institui o “Dia Estadual de Luta contra a Medicalização da Educação”.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituído o “Dia Estadual de Luta contra a Medicalização da Educação”, a ser celebrado, anualmente, em 11 de novembro, passando a fazer parte do Calendário Oficial do Estado.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 28 de dezembro de 2015.
Geraldo Alckmin
Cleide Bauab Eid Bochixio 
Secretária-Adjunta respondendo pelo expediente da Secretaria da Educação
David Everson Uip
Secretário da Saú
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 28 de dezembro de 2015.
 Publicado em : DO 29/12/2015 - Seção I - p. 1
Atualizado em: 19/08/2016 15:18
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