


                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 16, DE 2011


                                 - Fica sustado, nos termos do inciso IX do
                                 artigo 20 da  Constituição  do  Estado,  o
                                 Decreto nº 57.234,  de  15  de  agosto  de
                                 2011,   que   institui,   no   âmbito   da
                                 Secretaria  da  Justiça  e  da  Defesa  da
                                 Cidadania, o  Cadastro  das  Entidades  de
                                 Defesa dos Direitos Humanos do  Estado  de
                                 São  Paulo  -  CEDHESP,   regulamenta   os
                                 incisos I e III do artigo  5º  da  Lei  nº
                                 7.576, de 27 de novembro de 1991, que cria
                                 o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos
                                 da  Pessoa  Humana   -   CONDEPE,   e   dá
                                 providências correlatas.




      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º -  Fica  sustado,  nos  termos  do  inciso  IX  do  artigo  20  da
Constituição do Estado, o Decreto nº 57.234, de 15 de agosto  de  2011,  que
institui, no âmbito da Secretaria da Justiça e da  Defesa  da  Cidadania,  o
Cadastro das Entidades de Defesa dos  Direitos  Humanos  do  Estado  de  São
Paulo - CEDHESP, regulamenta os incisos I e III  do  artigo  5º  da  Lei  nº
7.576, de 27 de novembro de 1991, que cria o  Conselho  Estadual  de  Defesa
dos Direitos da Pessoa Humana - CONDEPE, e dá providências correlatas.
              Artigo 2º -  Este Decreto Legislativo entra em vigor  na  data
de sua publicação.








                                JUSTIFICATIVA





O Governador editou o DECRETO Nº  57.234,  de  15  de  agosto  de  2011  que
institui o Cadastro das Entidades de Defesa dos Direitos Humanos  do  Estado
de São Paulo – CEDHESP. Na prática, as organizações de defesa  dos  direitos
humanos deverão cumprir a exigência  de  se  cadastrarem  na  Secretaria  de
Justiça, para indicar representante no CONDEPE.

A exigência de cadastro não está  prevista  na   Lei  nº  7.576,  de  27  de
novembro de 1991,  de  criação  do  CONDEPE  e  vincula  a  participação  da
sociedade civil no CONDEPE ao cadastramento junto ao  governo,  evidenciando
o inadmissível cerceamento da autonomia  da  sociedade  civil  na  indicação
seus representantes livre de ingerência governamental.

O Decreto que, a propósito de regulamentar a Lei, cria nova  obrigação,  não
prevista na lei, para as entidades, a  de  inscrição  em  cadastro  junto  a
Secretaria de Justiça e da Cidadania.

O enfraquecimento do CONDEPE pelo governo  tem  sido  reiterado.  O  governo
criou, no site da Secretaria de Justiça e da Cidadania,  o  Observatório  de
Direitos  Humanos  que  tem  atribuições  já  exercidas  pelo  CONDEPE,  com
evidente tentativa de concorrer e promover o esvaziamento do  Conselho,  que
o governo por ser parte não tem controle total de suas deliberações.
Não obstante, seja  louvável  toda  iniciativa  de  abertura  de  canais  de
denúncias,  a verdade é que o governo dá, sistematicamente, mostras  de  que
pretende  o  enfraquecimento  do   CONDEPE,   pelos   cortes   de   recursos
orçamentários  e  agora  o  ataca  frontalmente,  em  total  desrespeito   a
autonomia do Conselho.
A constituição estadual,  em  seu  artigo  20,  inciso  IX,  em  simetria  a
constituição Federal atribuiu ao Poder Legislativo a  competência  exclusiva
para sustar os atos normativos do Poder Executivo  que  exorbitem  do  poder
regulamentar. O Poder Executivo exorbita da sua função  regulamentar  quando
contraria o que dispõe a lei, criando direitos  e  obrigações  que  ela  não
previu ou, ainda quando edita regras jurídicas novas. Nas duas  hipóteses  é
cabível  a  atuação  do  Poder   Legislativo,   revestida   da   competência
estabelecida pela Constituição Estadual.








                      Sala das Sessões, em 18-10-2011.





                              a) Adriano Diogo