

PROJETO DE LEI Nº 813, DE 2017

         Dispõe  sobre  estratégias  para  ampliar  a  coleta  seletiva   em
         benefício da inclusão sócio produtiva da economia solidária.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
    Artigo 1º – Os grandes geradores de resíduos sólidos, prioritariamente,
destinarão  materiais  reutilizáveis  e  recicláveis  para  cooperativas  ou
outras formas de  associação  autogestionárias  de  catadores  formadas  por
pessoas físicas de baixa renda, para a  execução  dos  serviços  de  coleta,
transporte, tratamento e destinação final dos resíduos gerados,  como  forma
de fomento à política nacional de resíduos sólidos e a inserção social,  com
geração de trabalho e renda, dos catadores de resíduos sólidos recicláveis.
    Artigo 2º – A obrigação contida na presente  deverá  ser  condicionante
para o licenciamento ambiental do grande gerador de resíduos sólidos,  assim
como para a liberação de autorização  de  ocupação  do  solo  ou  alvará  de
funcionamento.
    Artigo 3º – Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
    I – grandes  geradores:  pessoas  físicas  ou  jurídicas  que  produzam
resíduos  em  estabelecimentos  de  uso  não   residencial,   incluídos   os
estabelecimentos comerciais, os públicos, os de  prestação  de  serviço,  os
terminais rodoviários e aeroportuários, cuja natureza  ou  composição  sejam
similares  àquelas  dos  resíduos  domiciliares  e  cujo  volume  diário  de
resíduos sólidos indiferenciados, por unidade autônoma, seja superior a  120
litros;
    II – resíduos sólidos materiais: substância, objeto ou  bem  descartado
resultante de atividades humanas em sociedade, a cuja  destinação  final  se
procede, se propõe proceder ou se está  obrigado  a  proceder,  nos  estados
sólido ou semissólido, bem como gases contidos  em  recipientes  e  líquidos
cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede  pública  de
esgotos ou em corpos  d’água,  ou  exijam  para  isso  soluções  técnica  ou
economicamente inviável em face da melhor tecnologia disponível;
    III – reciclagem: processo de transformação dos  resíduos  sólidos  que
envolvem a  alteração  de  suas  propriedades  físicas,  físico-químicas  ou
biológicas, com  vistas  à  transformação  em  insumos  ou  novos  produtos,
observadas  as  condições  e   os   padrões   estabelecidos   pelos   órgãos
competentes;
    IV – reutilização: processo de aproveitamento dos resíduos sólidos  sem
sua  transformação  biológica,  física  ou  físico-química,  observadas   as
condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes.
    Artigo 4º – O disposto  no  caput  do  artigo  3º  não  se  aplica  aos
produtores de resíduos sépticos, sépticos especiais e  especiais  perigosos,
assim definidos em legislação específica.
    Artigo 5º – É de livre iniciativa dos  grandes  geradores  de  resíduos
sólidos  o  cadastro  e  contração  de  cooperativas  ou  outras  formas  de
associação  de  catadores  de   materiais   reutilizáveis   e   recicláveis,
preferencialmente, as que estejam dentro dos limites geográficos da  comarca
onde as empresas têm sede.
    Artigo 6º – Caberá aos grandes geradores de resíduos  sólidos  urbanos,
como super e hipermercados, atacadistas e shoppings, promover  a  segregação
da fonte geradora entre os resíduos secos recicláveis e  úmidos/rejeitos  na
fonte geradora, devendo os resíduos secos recicláveis segregados  destinados
às cooperativas ou associações autogestionárias de catadores,  na  forma  da
presente lei.
    Artigo 7º – As despesas decorrentes  para  aplicação  da  presente  Lei
correrão por conta de dotações  orçamentárias  próprias,  suplementadas,  se
necessário.
    Artigo 8º – O Executivo regulamentará a presente Lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias.
    Artigo 9º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
    JUSTIFICATIVA
    A presente  proposta  pretende  conciliar  o  material  reciclável  dos
grandes geradores de resíduos sólidos, com entidades paulistas  da  área  da
economia popular solidária formada por pessoas físicas de baixa renda,  onde
a reciclagem possa gera renda e ajuda a preservar o meio ambiente.
    A propositura em tela visa contribuir  com  um  modelo  sustentável  de
reciclagem  e  principalmente  garantir  a  famílias  de   baixa-renda   uma
oportunidade de trabalho, esses são apenas dois dos  inúmeros  aspectos  que
as cooperativas de reciclagem exercem no país. Mas para  que  esse  trabalho
possa continuar crescendo é necessário o empenho de toda a sociedade  e  das
autoridades. O papel das cooperativas ainda não é visível e de  conhecimento
de toda população, mas a atividade já beneficiou a vida de muitos  catadores
que alcançaram uma oportunidade de trabalho e de  ajuda  na  preservação  do
meio-ambiente.
    As cooperativas de catadores  vêm  se  tornando  verdadeiro  modelo  de
negócio para pessoas de baixa renda, e sua  importância  enquanto  movimento
social é cada vez mais reconhecido.  As  cooperativas,  via  de  regra,  são
pautadas com base na economia social solidária, em que os meios de  produção
e também a renda gerada pelo processo são distribuídas entre  os  catadores.
O principal objetivo destas cooperativas fundadas neste  molde  é  de  gerar
trabalho, renda e melhores condições de vida  a  uma  parcela  da  população
excluída, seguido  pelas  questões  ambientais  e  de  preservação  do  meio
ambiente.
    Certo da importância do presente Projeto de Lei  e  os  benefícios  que
dele poderão advir, conto com o apoio dos nobres pares para sua aprovação.
    Sala das Sessões, em 29/8/2017.
    a) Teonilio Barba – PT