



                      PROJETO DE LEI N.º 1033, DE 2003.




                                 Dispõe sobre a proibição  da  presença  de
                                 terceiros   que   se    apresentem    para
                                 intermediar, em nome  das  vítimas  ou  de
                                 suas   famílias,   o    recebimento    dos
                                 benefícios do seguro obrigatório  -  DPVAT
                                 (Danos  Pessoais  Causados  por   Veículos
                                 Automotores de Vias Terrestres), em  casos
                                 de  indenizações  por   morte,   invalidez
                                 permanente ou  de  Reembolso  de  Despesas
                                 Médicas e Hospitalares,  nas  dependências
                                 dos estabelecimentos  públicos  de  saúde,
                                 das unidades  médico-legais  e  dá  outras
                                 providências.



A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:




Artigo 1º - Fica proibida a presença  de  terceiros,  nas  dependências  dos
estabelecimentos públicos de saúde e  nas  unidades  médico-legais,  que  se
apresentem para intermediar, em nome das vítimas  ou  de  suas  famílias,  o
recebimento dos benefícios do seguro obrigatório  -  DPVAT  (Danos  Pessoais
Causados  por  Veículos  Automotores  de  Vias  Terrestres),  em  casos   de
indenizações por morte, invalidez permanente ou  de  Reembolso  de  Despesas
Médicas e Hospitalares (DAMS) .


Artigo 2º - Não  poderão   os  estabelecimentos  públicos  de  saúde  ou  as
unidades médico-legais manter qualquer autorização, acordo ou  convênio  com
empresas prestadoras de serviços  que  possibilitem  a  intermediação,  para
receber em nome das vítimas ou de suas famílias,  os  benefícios  do  seguro
obrigatório - DPVAT.












Artigo 3º -  Nas  comunicações  de  óbito  por  parte  dos  estabelecimentos
públicos de saúde ou das unidades  médico-legais,  deverão  constar,  quando
decorrentes de acidentes, todas as informações  referentes  às  indenizações
cobertas pelo seguro obrigatório -  DPVAT  -  Danos  Pessoais  Causados  por
Veículos Automotores de Vias Terrestres.


Artigo  4º  -  Deverão  constar  afixados,  em  todas  as  dependências  dos
estabelecimentos públicos de saúde e das unidades médico-legais, quadros  de
aviso padronizados, contendo a íntegra do texto desta Lei,  bem  como  todas
as informações referentes às indenizações cobertas pelo  seguro  obrigatório
-  DPVAT  (Danos  Pessoais  Causados  por  Veículos  Automotores   de   Vias
Terrestres) e os telefones da Corregedoria da Polícia  Civil,  da  Ouvidoria
da Polícia,  da  Fundação  PROCON,   do  Ministério  Público  Estadual,  das
seguradoras do mercado e da  Federação  Nacional  das  Empresas  de  Seguros
Privados e de Capitalização (Fenaseg).”

Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  à  conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 6º - O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  Lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias.


Artigo 7º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA



A presente propositura visa impedir a ação de pessoas  que,  aproveitando-se
de  um momento de dor,  quando  as  famílias  perdem  um  ente  querido,  as
induzem  a  tomar  certas  providências,  muitas  vezes  sem  raciocinar   a
respeito, sendo levadas mais pela emoção  do  que  pela  razão.  O  objetivo
desta propositura, portanto, é o de dar amplo acesso à informação,  adotando
medidas como a  da afixação  de quadros de avisos padronizados, em todas  as
dependências dos estabelecimentos públicos de saúde e das  unidades  médico-
legais,  contendo  a  íntegra  do  texto  desta  Lei,  bem  como  todas   as
informações referentes às indenizações cobertas pelo  seguro  obrigatório  -
DPVAT (Danos Pessoais




Causados por Veículos Automotores de Vias  Terrestres)  e  os  telefones  da
Corregedoria da Polícia Civil, da Ouvidoria da Polícia, da Fundação  PROCON,
 do Ministério Público Estadual, das seguradoras do mercado e  da  Federação
Nacional das Empresas de Seguros  Privados  e  de  Capitalização  (Fenaseg),
para que esses órgãos sejam acionados  nos  casos  em  que  se  configure  o
desrespeito à esta Lei. Visa também alertar sobre a ação  de  intermediários
na questão do recebimento do Seguro Obrigatório, o qual  prevê  indenizações
em caso de morte e invalidez  permanente,  além  do  Reembolso  de  Despesas
Médicas e Hospitalares (DAMS). O procedimento para receber a indenização  do
Seguro  Obrigatório  DPVAT  é  simples  e   dispensa   a   ajuda   de   tais
intermediários. O interessado  deve  ter  cuidado  ao  aceitar  a  ajuda  de
terceiros,  pois  são  muitos  os  casos  de  fraudes  e  de  pagamentos  de
honorários desnecessários. O seguro  obrigatório  -  DPVAT  (Danos  Pessoais
Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres),  garante  indenização
a qualquer vítima, inclusive pedestres, de acidente  com  veículo,  seja  ou
não proprietária do carro envolvido no acidente, incluindo  pedestres.  Para
se entrar com o pedido de indenização, deve-se  procurar  uma  seguradora  e
apresentar a documentação exigida  em  cada  caso,  como  o  comprovante  de
pagamento do DPVAT (parte do CRLV), os documentos pessoais e documentos  que
digam respeito à vítima (atestado de óbito  ou  laudo  médico  do  Instituto
Médico  Legal,  Boletim  de  Ocorrência  Policial,  carteira  de   trabalho,
certidão  de  casamento  ou  de  nascimento  ou  documento  que  comprove  o
parentesco, etc.). Os pedidos de  indenização  do  DPVAT  devem  ser  feitos
através das seguradoras do  mercado.  Basta  que  o  interessado  escolha  a
seguradora de sua preferência e apresente  a  documentação  necessária.   Os
beneficiários em caso de morte, são o cônjuge, se a vítima for casada, ou  o
companheiro(a) equiparado(a) ao cônjuge  ou  os  seus  descendentes  diretos
(filhos,  netos,  etc.);  ou  os  ascendentes  (pais,  avós,  etc.);  ou  os
colaterais (irmãos, tios e sobrinhos);  ou  conforme  determina  a  Lei  das
Sucessões. Em caso de invalidez  permanente,  o  beneficiário  é  a  própria
vítima. O mesmo ocorre em caso





de reembolso de despesas médicas e hospitalares (DAMS),onde  o  beneficiário
é a própria vítima , quando a assistência for prestada por pessoa física  ou
jurídica, sem convênio com o Sistema  Único  de  Saúde  (SUS).  No  caso  de
vítimas com até 16 anos, a indenização  será  paga  ao  representante  legal
(pai, mãe  ou  tutor).  Quando  a  vítima  tiver  entre  17  e  20  anos,  a
indenização será paga à mesma, desde que  assistida  por  seu  representante
legal ou mediante a apresentação de Alvará Judicial. Os menores  emancipados
equiparam-se aos maiores  de  21  anos  .  Por  todas  essas  questões,  por
estarmos zelando pela segurança das famílias, num  momento  de  dor,  é  que
conto com o apoio de meus pares nesta Casa, para que a  presente  proposição
venha a ser aprovada.


                        Sala das Sessões, em 8/10/03




                             a) ROMEU TUMA - PPS