

PROJETO DE LEI Nº 875, DE 2016

Mensagem A-nº 106/2016, do Sr. Governador do Estado
São Paulo, 2 de dezembro de 2016



Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que dispõe sobre a regularização de posse  em  terras  devolutas  das
Regiões Administrativas de Registro e Itapeva e dá providências correlatas.


                      A medida decorre de estudos realizados no  âmbito  da
Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania e encontra-se delineada,  em
seus contornos gerais, na Exposição  de  Motivos  a  mim  encaminhada  pelo
Titular da Pasta, texto que faço anexar, por cópia,  à  presente  Mensagem,
para conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, venho solicitar que a  apreciação  da  propositura  se  faça  em
caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Ao  ensejo,  renovo  a  Vossa  Excelência   os   meus
protestos de elevada estima e consideração.



                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO





A Sua Excelência o Senhor Deputado Fernando Capez, Presidente da  Assembleia
Legislativa do Estado.
Expediente: Processo ITESP n° 465/2015
Interessado: Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo - ITESP
Assunto: Projeto de Lei Estadual sobre a regularização de  posse  em  terras
devolutas  ou  presumivelmente  devolutas  nas  Regiões  Administrativas  de
Registro e Itapeva


Excelentíssimo Governador,




                  Submeto à apreciação  de  Vossa  Excelência  os  presentes
autos, que tratam  da  minuta  de  projeto  de  lei  enviada  pela  Fundação
Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da  Silva”  –  ITESP,
que dispõe sobre a regularização de posse em terras  devolutas  das  Regiões
Administrativas de Registro e Itapeva, ratificando os  termos  da  Exposição
de Motivos elaborada no dia 7 de  abril  de  2016,  para  dar  celeridade  à
regularização das terras existentes no Vale do Ribeira e no Alto Vale.


                  Convém acrescentar que, de acordo com  a  Fundação  ITESP,
após serem atendidas as devidas recomendações, a versão  final  da  referida
minuta está em consonância com a proposta encaminhada, inclusive,  contempla
os  apontamentos  feitos  pela  Diretoria  Técnica  de  Divisão  da  Fazenda
Estadual, da Secretaria da Fazenda no que  pertinente  à  administração  dos
recursos.


                  Desse modo, por ser de fundamental importância a  proposta
em  exame,   que   se   encontra   amplamente   vinculada   às   finalidades
institucionais da Fundação ITESP, bem como desta Secretaria da Justiça e  da
Defesa da Cidadania,  concordo  com  as  alterações  efetuadas  na  referida
minuta.
                  Destarte, entendendo Vossa Excelência  pela  conveniência,
oportunidade e, sobretudo,  pelo  interesse  público  envolvido  no  projeto
apresentado, poderá, então, encaminhar à Assembleia Legislativa.
                  Renovo-lhe protestos de elevada consideração e apreço.
                         GSJDC, 18 de novembro de 2016.




                                  MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
                         Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania












































             Lei nº                          , de            de
                                           de 2016




                                      Dispõe sobre a regularização de  posse
                             em terras devolutas das Regiões Administrativas
                             de Registro e de  Itapeva,  e  dá  providências
                             correlatas.


                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:


                      Artigo 1º - Aplica-se o instituto da regularização de
posse a imóveis rurais ou com características rurais com área  não  superior
a 15 (quinze) módulos fiscais, em terras devolutas  estaduais  situadas  nos
Municípios das Regiões Administrativas de Registro e de Itapeva, na forma  e
condições estabelecidas nesta lei.


                      § 1º - A área de até 15 (quinze) módulos fiscais deve
existir como unidade autônoma de exploração  na  data  da  publicação  desta
lei.


                      §  2º  -  A  Fazenda  Estadual  poderá  desistir   de
arrecadar terras devolutas estaduais passíveis de  regularização  de  posse,
mediante  acordo  judicial  homologado  nos  autos  das  respectivas   ações
discriminatórias e reivindicatórias, ou em procedimentos administrativos  de
discriminação, observadas as condições estabelecidas na lei.


                      Artigo 2º - A regularização de posse será onerosa  ao
ocupante, pessoa física ou  jurídica,  que  mantiver,  sem  oposição,  posse
efetiva  de  imóvel  rural  ou  com  características   rurais,   ainda   que
descontínuo, com área não superior a 15 (quinze) módulos fiscais, por  prazo
mínimo e ininterrupto de 5 (cinco) anos.


                      § 1º - Considera-se posse efetiva para os fins  deste
artigo a morada permanente ou habitual no imóvel  e  a  exploração  efetiva,
entendida como a utilização de, no mínimo, 80% (oitenta por cento)  da  área
aproveitável do imóvel.


                      § 2º - A alienação onerosa de que trata  este  artigo
operar-se-á mediante o pagamento de 10% (dez por cento)  calculado  sobre  o
valor da terra nua, no importe do valor  médio  por  hectare,  constante  da
tabela oficial do Instituto de Economia Agrícola,  da  Agência  Paulista  de
Tecnologia  dos  Agronegócios  (APTA),  da  Secretaria  de   Agricultura   e
Abastecimento, referente à respectiva Região Administrativa.


                      § 3º - Para os efeitos desta lei  serão  consideradas
passíveis de  regularização  áreas  do  mesmo  ocupante  que,  somadas,  não
excedam os limites estabelecidos no “caput” deste artigo.


                      § 4º - Será  vedada  a  regularização  de  área  cujo
ocupante tenha sido beneficiado por regularização ou  legitimação  de  outra
área devoluta na mesma  Região  Administrativa  que,  acrescida  à  ocupada,
exceda aos limites estabelecidos no “caput” deste artigo.


                      § 5º - Por motivo de  interesse  público  ou  social,
devidamente fundamentado, a regularização de posse poderá ser indeferida.


                      Artigo 3º - A regularização  de  posse  de  interesse
social será gratuita ao ocupante, pessoa física, não proprietário  de  outro
imóvel rural, que mantiver, sem oposição, posse efetiva de imóvel  rural  ou
com características rurais, ainda que descontínuo, com área não  superior  a
4 (quatro) módulos fiscais, por prazo mínimo e  ininterrupto  de  5  (cinco)
anos.


                      § 1º - Considera-se posse efetiva para os fins  deste
artigo a morada permanente ou habitual no imóvel  e  a  exploração  efetiva,
entendida como a utilização de, no mínimo, 30% (trinta por  cento)  da  área
aproveitável do imóvel.


                      § 2º - Para fazer jus à gratuidade, o ocupante deverá
declarar a impossibilidade de pagar o valor previsto no § 2º  do  artigo  2º
desta lei, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.


                      § 3º - Será vedada a regularização de posse  gratuita
de imóvel ao ocupante estrangeiro não naturalizado brasileiro.


                      § 4º - O ocupante  que  tenha  sido  beneficiado  por
regularização ou legitimação de posse não terá direito à gratuidade  de  que
trata este artigo.


                      Artigo 4º - A Fundação Instituto de Terras do  Estado
de São Paulo "José Gomes da Silva" - ITESP, identificará as pessoas  físicas
ou  jurídicas  ocupantes  de  áreas  de  terras  devolutas   estaduais   não
superiores a 15 (quinze) módulos fiscais.


                      § 1º -  Identificados  os  ocupantes  nos  termos  do
“caput” deste artigo, a Fundação  ITESP  poderá  intimá-los,  para  que,  no
prazo de 30 (trinta) dias, manifestem  seu  interesse  na  regularização  de
posse nos termos desta lei.


                      § 2º - A intimação será promovida por meio  de  carta
contrarecibo  ou,  no  caso  de  recusa  de  recebimento,  mediante   edital
publicado uma vez no  Diário  Oficial  do  Estado  e  em  jornal  de  grande
circulação local.


                      § 3º  -  Em  caso  de  ausência  de  manifestação  ou
manifestação intempestiva serão adotadas as providências cabíveis visando  à
incorporação da gleba ao patrimônio estadual.


                      § 4º - As terras devolutas  encontradas  vagas  e  as
declaradas de interesse e não passíveis de regularização,  desde  que  sejam
objeto de decisão judicial transitada em  julgado  ou  acordo  extrajudicial
homologado,  serão  incorporadas  ao  patrimônio  do  Estado  e  destinadas,
preferencialmente, a projetos de assentamento de trabalhadores rurais.


                      Artigo 5º - As terras devolutas a que se refere  esta
lei são aquelas apuradas em discriminação judicial ou administrativa.


                      Artigo  6º  -  Identificadas  áreas  urbanas  ou  com
características  urbanas  em  terras  devolutas  não  reservadas,  poderá  o
Município  requerer  a  transferência  ao  seu  patrimônio  para   fins   de
regularização fundiária, que será processada na  forma  prevista  no  artigo
19, inciso IV, da Constituição do Estado.


                      Artigo 7º - São terras devolutas reservadas:


                      I - as necessárias à implantação  de  estabelecimento
público federal, estadual ou municipal;


                      II - as adjacentes  às  quedas  d’água  passíveis  de
aproveitamento industrial em  instalações  hidráulicas  ou  na  produção  de
energia hidroelétrica;


                      III - as  que  contenham  minas  e  fontes  de  águas
minerais e  termais  passíveis  de  utilização  industrial,  terapêutica  ou
higiênica, bem como os terrenos adjacentes necessários à sua exploração;


                      IV - as que constituam margens de  rios  e  de  lagos
navegáveis, compreendidas em uma faixa de 15m (quinze  metros),  contados  a
partir das enchentes ordinárias; e


                      V - as necessárias à consecução de qualquer outro fim
de interesse público, caracterizado em lei ou ato regulamentar.


                      Artigo 8º -  A  Fundação  ITESP  poderá  realizar  os
serviços  de  medição,  demarcação  e  classificação  do  imóvel,   mediante
solicitação do  interessado  e  prévia  remuneração  dos  serviços  a  serem
realizados, com base em tabela de preços dos serviços técnicos,  fixada  por
meio de portaria publicada na imprensa oficial.


                      § 1º - O interessado receberá no endereço indicado no
requerimento, guia para pagamento bancário, com prazo de 30  (trinta)  dias,
para recolhimento do valor relativo aos custos dos serviços técnicos.


                      §  2º  -  Os  serviços  de  medição,   demarcação   e
classificação da gleba poderão ser  dispensados,  caso  haja  conferência  e
concordância  por  parte  da  Fundação  ITESP,  em  relação  à  documentação
apresentada, acompanhada de planta e  memorial  descritivo  do  levantamento
topográfico georreferenciado, na forma da lei, e laudo de  classificação  do
imóvel.


                      § 3º - Os ocupantes beneficiários da regularização de
posse gratuita prevista nesta lei ficarão isentos dos custos  relativos  aos
serviços técnicos, hipótese em que a Fundação ITESP  será  ressarcida  pelos
recursos advindos da regularização de posse onerosa, nos termos dos  artigos
16 e 17 desta lei.


                      § 4º - No caso de regularização  de  posse  gratuita,
fica dispensada a apresentação do laudo de classificação do imóvel rural  ou
com características rurais.


                      Artigo 9º - Concluídos os trabalhos técnicos, dar-se-
á ciência ao ocupante,  que  terá  15  (quinze)  dias  para  se  manifestar,
oportunidade em que, no caso de alienação onerosa, deverá  indicar  a  forma
de pagamento da regularização de posse.


                      § 1º - Esgotado o prazo para o ocupante se manifestar
ou manifestada  sua  anuência,  será  publicada  a  conclusão  dos  serviços
técnicos e, da data dessa publicação, correrá  prazo  de  30  (trinta)  dias
para a impugnação,  a  ser  feita  por  qualquer  do  povo,  com  fundamento
exclusivo nas restrições constantes desta lei.


                      § 2º - Em caso de  regularização  fundiária  onerosa,
decorrido 1 (um) ano entre a data da decisão que deferir a regularização  de
posse e a data do laudo de classificação, o imóvel deverá ser reavaliado.


                      Artigo 10 -  Concluída  a  instrução  do  processo  e
colhida a manifestação final do Procurador Geral do Estado, os  autos  serão
encaminhados ao Secretário  da  Justiça  e  da  Defesa  da  Cidadania,  para
decisão sobre a regularização.


                      Artigo  11  -  No  caso  de  regularização  de  posse
onerosa, deferido o pedido e cientificado o interessado, terá  ele  o  prazo
de 10 (dez) dias para depositar o preço integral ou efetuar o  pagamento  da
primeira parcela.


                      Artigo 12 - O pagamento de  que  trata  o  artigo  11
desta lei poderá ser feito em até 36 (trinta  e  seis)  parcelas  mensais  e
consecutivas,  acrescidas  de  juros  de  12%  (doze  por  cento)  ao   ano,
calculados pela Tabela Price,  corrigindo-se  monetariamente  o  saldo  pelo
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo  -  IPCA,  a  cada  12  (doze)
meses, ou por índice que venha a substituí-lo.


                      § 1º - No caso  de  imóvel  com  área  superior  a  4
(quatro) módulos fiscais, o valor da parcela não poderá ser  inferior  a  20
(vinte) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs.


                      § 2º - Ocorrendo  atraso  no  pagamento  de  parcela,
serão cobrados juros de mora de 1% (um por cento) ao  mês,  calculados  “pro
rata die”, e, em caso de atraso superior a 30 (trinta)  dias,  multa  de  2%
(dois por cento) sobre o valor da parcela cujo pagamento não foi efetuado.


                      § 3º - Existindo débito pendente, não  serão  aceitos
pagamentos das parcelas sequenciais.


                      § 4º - A falta de  pagamento  de  3  (três)  parcelas
consecutivas,  independentemente  de  notificação  ou  aviso,  acarretará  a
resolução do instrumento firmado.


                      §  5º  -  Ocorrendo  qualquer   condição   resolutiva
constante do instrumento, fica a Fazenda do Estado autorizada  a  adotar  as
providências cabíveis para se  imitir  na  posse  do  imóvel  e  promover  o
cancelamento dos registros imobiliários em nome do interessado, ou  promover
a execução segundo critério de conveniência e oportunidade.


                      Artigo 13 -  Depositado  o  preço  integral,  paga  a
primeira parcela ou deferida a gratuidade, na hipótese do  artigo  3º  desta
lei, será lavrado  o  competente  instrumento  de  regularização  de  posse,
escritura pública  ou  termo  de  consolidação  de  domínio,  com  cláusulas
resolutivas, que será assinado  pelo  ocupante,  pelo  Procurador  Geral  do
Estado e pelo Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania.


                      Artigo  14  -  Deverá  constar  do   instrumento   de
regularização de posse, como condição resolutiva,  a  obrigatoriedade  de  o
beneficiário, na forma da lei:


                      I  -  promover  o  licenciamento  ambiental  de   sua
atividade, se exigido pela legislação;


                      II - efetivar o registro do título de  domínio  ou  a
averbação do termo de consolidação de domínio junto ao Cartório de  Registro
de Imóveis competente;


                      III - efetivar o Cadastro Ambiental Rural  –  CAR  do
imóvel, se rural ou com características rurais; e


                      IV - pagar integralmente o preço  fixado  nos  termos
desta lei.


                      Artigo 15 - Os recursos advindos da regularização  de
posse onerosa serão geridos pela Fundação  ITESP  e  divulgados  quando  das
reuniões bimestrais de seu Conselho Curador.


                      Artigo 16 - Os recursos advindos da regularização  de
posse  onerosa  serão  destinados  a  projetos  elaborados  pelos  seguintes
interessados:


                      I -  Municípios,  que  possuam  em  seus  territórios
comunidades de  remanescentes  de  quilombos  reconhecidas  e  assentamentos
implantados e administrados pela Fundação ITESP; e


                      II - Fundação ITESP.


                      Parágrafo  único   -   Após   a   aprovação   técnica
preliminar, o projeto será  apresentado  ao  Conselho  Curador  da  Fundação
ITESP, para análise e deliberação. Se aprovado, os recursos serão  liberados
para aplicação, atendendo os critérios do artigo 17 desta lei.


                      Artigo 17 - Os recursos advindos da regularização  de
posse onerosa serão aplicados com a observância dos seguintes critérios:


                      I - 50% (cinquenta  por  cento)  serão  destinados  à
Fundação ITESP para aplicação em projetos de  desenvolvimento  das  regiões,
dentro de suas finalidades institucionais;


                      II - 50% (cinquenta por cento) serão  destinados  aos
Municípios, observadas as condições apontadas no artigo 16 desta  lei,  para
aplicação  em  projetos  de  infraestrutura  de  áreas   reconhecidas   como
remanescentes de quilombo e de assentamentos  estaduais  administrados  pela
Fundação ITESP.


                      Artigo 18 -  O  procedimento  administrativo  para  a
regularização de posse observará a disciplina  estabelecida  em  decreto,  a
ser expedido no prazo de 180 (cento e oitenta) dias,  contados  da  data  da
publicação desta lei.


                      Artigo 19 - O artigo 14 da Lei nº  10.207,  de  8  de
janeiro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:


                      “Artigo 14 - Compete ao Conselho Curador:


                      I - elaborar os estatutos da Fundação,  submetendo-os
         ao Governador, bem como sugerir sua alteração, quando necessário;


                      II - fixar o programa de atividades da Fundação  para
         cada exercício, orientando a gestão administrativa quanto ao  plano
         de trabalho e utilização de recursos;


                      III   -   elaborar   o   programa    plurianual    de
         investimentos;


                      IV - aprovar o plano de classificação  de  funções  e
         salários;


                      V - fixar critérios e padrões de seleção de pessoal;


                      VI - aprovar a celebração de convênios;


                      VII - aprovar a aceitação de legados  e  doações  com
         encargos;


                      VIII - indicar auditoria para o exame das  contas  da
         Fundação;


                      IX - elaborar o seu regimento interno;


                      X - aprovar o Regulamento Geral da Fundação;


                      XI - deliberar sobre as contas da Fundação;


                      XII - aprovar a aplicação  de  recursos  oriundos  da
         regularização de posse onerosa em  projetos  com  prévia  aprovação
         técnica e que observem  a  destinação  estabelecida  na  legislação
         competente;


                      XIII - resolver os casos  omissos  e  exercer  outras
         atribuições deferidas pelos estatutos.” (NR)


                      Artigo 20 - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação

                      Palácio    dos    Bandeirantes,    aos             de
                           de 2016.





                      Geraldo Alckmin