
                           PROJETO DE LEI Nº  401,   DE 2001






                      Dispõe sobre a proibição de privatização de  rodovias
                      estaduais.




A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

Artigo 1º- Ficam proibidas as privatizações de rodovias estaduais.

 Parágrafo único: A proibição de que trata este artigo alcança as  rodovias
 administradas diretamente  pelo  Estado,  por  suas  autarquias  ou  pelas
 sociedades das quais seja ele o acionista majoritário.

Artigo 2º- Excepcionalmente, poderão ser privatizadas as rodovias  referidas
no artigo 1º, desde que as populações dos municípios por  elas  servidos  se
manifestem favoravelmente a medida ou  quando  os  respectivos  prefeitos  e
câmaras municipais assim procederem.

 Parágrafo único- As manifestações de que trata este artigo somente poderão
 ser consideradas para efeito do disposto neste artigo quando se referirem,
 no mínimo, à maioria absoluta dos municípios envolvidos.


Artigo 3º- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por  conta
das  dotações  próprias   consignadas   no   orçamento,   suplementadas   se
necessário.

Artigo 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

                                Justificativa

             Ultimamente,  a  população  do  Estado  e  do  País  tem  sido
surpreendida por uma grande quantidade de privatizações  de  empresas  e  de
rodovias públicas.
            No caso das rodovias, particularmente, essas privatizações  tem
se mostrado inconvenientes, uma vez que, em decorrência delas,  as  empresas
que  passam  a  administrá-las  acabam  praticando  abusos  no  tocante   às
respectivas manutenções, sendo certo que não só o número de  pedágios  nelas
instalados são demasiados como são de valor elevado as respectivas tarifas.
            Em face disso, as  privatizações  não  são  bem  aceitas  pelos
usuários  de  nossas  rodovias  e  pelos  munícipes  das  cidades  por  elas
servidas, uma vez que oneram o custo das viagens  e,  em  consequência,  dos
produtos transportados.
            Assim sendo, parece-nos conveniente que, antes de  se  efetivar
qualquer privatização de rodovias estaduais, deva o Poder Público  colher  a
manifestação favorável das populações envolvidas.












            Trata-se de uma medida democrática e que vem  ao  encontro  das
reivindicações que nos foram apresentadas por vários prefeitos e  vereadores
de cidades que se vêem ameaçados pela  privatização  de  rodovias  que  lhes
servem de acesso.
            Daí porque apresentamos o presente projeto de lei,  na  certeza
de que ele será acolhido pelo Plenário desta Casa e pelo  próprio  Chefe  do
Poder Executivo.


            Sala das Sessões, em










                            ANTONIO SALIM CURIATI
                              Deputado Estadual