

PROJETO DE LEI Nº  692, DE 2008

Mensagem nº 171/08, do Sr. Governador do Estado
São Paulo, 30 de outubro de 2008

Senhor Presidente



      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente  de  lançamento
de ofício, e dá outras providências.

      A medida  decorre  de  estudos  realizados  no  âmbito  da  Secretaria
Fazenda, encontrando-se delineada,  em  seus  contornos  gerais,  no  Ofício
GS/CAT nº 564/2008, a mim encaminhado pelo Titular da Pasta, texto que  faço
anexar, por cópia, à presente  Mensagem,  para  conhecimento  dessa  ilustre
Casa Legislativa.

      Expostas, assim,  as  razões  determinantes  de  minha  iniciativa,  e
solicitando que a tramitação do projeto se dê  em  regime  de  urgência  nos
termos do artigo 26 da Constituição do Estado,  submeto  o  assunto  a  essa
Casa de Leis.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.



                                 José Serra
                            GOVERNADOR DO ESTADO






A Sua Excelência o Senhor Deputado Vaz de  Lima,  Presidente  da  Assembléia
Legislativa do Estado.
OFÍCIO Nº 564 /GS-CAT

                                           São Paulo, 17 de outubro de 2008.



Senhor Governador,






                  Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência  o  incluso
Anteprojeto de Lei que dispõe sobre  o  processo  administrativo  tributário
decorrente de lançamento de ofício e dá  outras  providências,  revogando  a
Lei nº 10.941, de 25 de outubro de 2001.


                  A alteração proposta visa, em primeiro lugar, tornar  mais
célere o julgamento dos processos administrativos submetidos ao Tribunal  de
Impostos e Taxas, sem prejuízo da qualidade da prestação jurisdicional e  da
observância dos princípios constitucionais  do  devido  processo  legal,  do
contraditório e da ampla defesa.


                  Inicialmente, ponto de grande relevo do projeto  encontra-
se na previsão de informatização do processo administrativo, o que  se  dará
por etapas. Trata-se de mudança de paradigma. Os  processos  administrativos
tributários deixarão de ser autuados “em papel”  e  passarão  a  existir  em
meio digital. Os atos processuais serão praticados em meio eletrônico  e  as
provas  digitalizadas.  Tudo  em  ambiente  seguro,  sendo  os   acessos   e
intervenções permitidos mediante cadastro e assinatura digital.  A  previsão
permite o uso da tecnologia a favor do processo administrativo.


                  O  projeto  institui,  também,   importante   mudança   na
estrutura e no funcionamento das Câmaras de Julgamento, especialmente com  a
denominada Câmara Superior, última instância do contencioso  administrativo,
que passa a contar  com  16  (dezesseis)  membros  em  substituição  aos  48
(quarenta e oito) membros hoje existentes, cujo modelo se revelou  ao  longo
do  tempo  extremamente  moroso  e  ineficiente,  constituindo-se  no  maior
entrave processual vivenciado no Tribunal.  Com a redução da  composição  da
Câmara Superior, apresenta-se esta melhor adaptada às  exigências  atuais  e
em condições de proporcionar  uma  prestação  jurisdicional  mais  célere  e
efetiva. O mesmo critério permeou a redução  de  6  (seis)  membros  para  4
(quatro) membros das Câmaras de Julgamento.


                   Significativas  mudanças  processuais  também  se   fazem
presente no Anteprojeto de Lei. Procurou-se  mapear  detalhadamente  todo  o
fluxo de andamento, desde a apresentação da defesa até  o  julgamento  final
em sede administrativa, o que possibilitou identificar e  eliminar  trâmites
desnecessários  que  atrasam  sobremaneira   seu   desfecho   final.   Foram
identificados ainda atos administrativos que eram  praticados  separadamente
e  que  passam  a  ser  praticados  em  conjunto,  implicando  em  ganho  de
eficiência e celeridade. A título de  exemplo,  o  Recurso  de  Ofício  e  o
Recurso  Voluntário  passam  a  ser  julgados  conjuntamente   em   primeira
instância, reduzindo-se uma etapa de julgamento e uma etapa de intimação.


                   A manifestação da Representação Fiscal nas mais  variadas
espécies recursais passa a contar com prazo estabelecido na lei,  retratando
efetiva contribuição da Fazenda Pública com a celeridade no  julgamento  dos
processos.


                   O prazo para relatoria de processos  pelo  juiz  passa  a
ser de 30 (trinta) dias em substituição ao  atual  prazo  de  60  (sessenta)
dias. Também o pedido de vista teve seu prazo reduzido de 30  (trinta)  para
15 (quinze) dias.


                   Reformula, ainda, o atual pedido de  reforma  de  julgado
administrativo, a ser manejado pela Representação Fiscal quando  não  houver
outro recurso cabível, nas hipóteses em que a decisão  afastar  a  aplicação
da legislação tributária por inconstitucionalidade ou ilegalidade, bem  como
quando adotar interpretação da legislação tributária divergente  da  adotada
pela jurisprudência firmada nos tribunais judiciários.


                    Propõe, também, alteração na ajuda  de  custo  percebida
pelos  juízes  do  Tribunal  de  Impostos  e  Taxas  em  razão  de  despesas
decorrentes de deslocamento,  aquisição  de  livros,  periódicos,  cursos  e
demais encargos atinentes à participação no órgão colegiado.  A  sistemática
proposta privilegia a produtividade do juiz, levando em conta  o  desempenho
individual.


                     Por  fim,  o  Anteprojeto  de  Lei  cria   o   depósito
administrativo voluntário, possibilitando ao contribuinte evitar  acréscimos
de mora e atualização monetária relativamente ao montante  em  discussão.  O
depósito administrativo,  possível  em  qualquer  fase  processual,  não  se
apresenta como condição para defesa ou recurso, sendo remunerado pelo  mesmo
índice da caderneta de poupança.


                     Essas medidas beneficiam  os  contribuintes  em  geral,
uma vez que facilitam a prática dos atos  processuais,  possibilitam  melhor
acesso a informações  e  maior  qualidade  e  eficiência  nos  trabalhos  do
Tribunal de Impostos e Taxas.


                     Por outro lado, a proposta  também  contribui  para  um
aumento de eficiência e redução de despesa, advindos com a maior  celeridade
nos julgamentos e eliminação de atividades logísticas pela implementação  do
processo eletrônico.


                     Com estas ponderações, proponho a  Vossa  Excelência  a
remessa do presente projeto de lei à Assembléia Legislativa do Estado,  para
seu exame e apreciação em regime de urgência.


                              Respeitosamente,


                         Mauro Ricardo Machado Costa

                            Secretário da Fazenda


































A Sua Excelência o Senhor

Doutor José Serra

Digníssimo Governador do Estado de São Paulo


                  Lei nº      , de            de    de 2008


                                 Dispõe  sobre  o  processo  administrativo
                           tributário decorrente de lançamento de ofício,  e
                           dá outras providências.


      O Governador do Estado de São Paulo:


      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

                                  TÍTULO I
                          Normas Gerais do Processo


                                 CAPÍTULO I
                       Princípios e Disposições Gerais


                      Artigo 1º - Esta lei regula o processo administrativo
tributário, decorrente de lançamento de ofício,  para  solução  de  litígios
relativos aos tributos estaduais e respectivas penalidades.


                                   SEÇÃO I
                               Dos Princípios


                      Artigo 2º  -  O  processo  administrativo  tributário
obedecerá,  entre  outros  requisitos  de   validade,   os   princípios   da
publicidade, da economia,  da  motivação  e  da  celeridade,  assegurados  o
contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

                                  SEÇÃO II
                            Dos Atos Processuais

                                 SUBSEÇÃO I
                                  Da Forma


                      Artigo 3º - Os atos processuais não dependem de forma
determinada, a não  ser  quando  a  legislação  tributária  expressamente  a
exigir, considerando-se válidos os  atos  que,  realizados  de  outro  modo,
alcancem sua finalidade.


                                 SUBSEÇÃO II
                                  Do Lugar


                      Artigo 4º - Os atos processuais serão praticados,  em
regra, na sede  da  repartição  pública  competente,  durante  o  expediente
normal.


                      § 1º - No interesse da instrução  do  processo  e  da
celeridade processual, poderá ser facultada a prática  de  atos  processuais
em local e horário que não o referido  no  "caput"  deste  artigo,  por  ato
normativo  expedido  pela  Administração  ou  por  previsão  de   órgão   de
julgamento.


                      § 2º - Os atos processuais poderão ser praticados por
meio eletrônico, nos termos do artigo 73 desta lei  e  conforme  dispuser  a
legislação.


                                SUBSEÇÃO III
                                 Dos prazos


                      Artigo 5º - Os atos processuais serão realizados  nos
prazos estabelecidos nesta lei ou na legislação tributária.


                      Parágrafo único - O  prazo  para  a  prática  de  ato
processual a cargo da parte será de 5  (cinco)  dias  quando  este  não  for
fixado na lei,  no regulamento ou pela autoridade julgadora.


                      Artigo 6º - Os prazos serão contínuos,  excluindo-se,
na sua contagem, o dia de início e incluindo-se o de vencimento.


                      § 1º - Os prazos fluem a partir do primeiro dia  útil
após a intimação, salvo disposição em contrário.


                      § 2º - Sempre que o vencimento ocorrer em dia em  que
não houver expediente normal na repartição em que corra o processo  ou  deva
ser praticado o ato, os prazos serão prorrogados até  o  primeiro  dia  útil
subseqüente.


                      Artigo  7º   -   Decorrido   o   prazo,   extingue-se
automaticamente o direito de praticar o ato, salvo se o  interessado  provar
que não o realizou por justa causa.


                      Parágrafo único -  Reputa-se  justa  causa  o  evento
imprevisto, alheio à vontade da parte, e que a impediu  de  praticar  o  ato
por si ou por mandatário.


                                 SUBSEÇÃO IV
                               Das Intimações


                      Artigo 8º - As intimações dos atos processuais  serão
efetuadas de ofício e deverão conter o nome e a qualificação do intimado,  a
identificação do auto  de  infração  e  do  processo,  a  indicação  de  sua
finalidade, bem como do prazo e do local para o seu atendimento.


                      Artigo 9º - As intimações de que trata  o  artigo  8º
desta lei serão  realizadas  por  edital  publicado  no  Diário  Oficial  do
Estado.


                      § 1º - As intimações  poderão  ser  feitas  por  meio
eletrônico, na forma do estabelecido no Título  III  desta  lei  e  conforme
dispuser a legislação.


                      § 2º - Valendo-se  de  critérios  de  oportunidade  e
conveniência, a Administração Pública poderá implementar  as  intimações  de
modo pessoal, que será feita mediante  ciência  do  interessado  ou  de  seu
representante habilitado, ou por intermédio de carta registrada,  com  aviso
de recebimento, expedida para o endereço indicado pelo interessado.


                      § 3º - Considerar-se-á feita a intimação:


                      1 - se por edital, no quinto dia útil posterior ao da
data de sua publicação;

                      2 - se por meio eletrônico, na forma do  Título  III,
desta lei;

                      3 -  se pessoal, na data da respectiva ciência;

                      4 - se por carta registrada,  na  data  constante  do
aviso de recebimento.


                      SUBSEÇÃO V
                      Das Nulidades


                      Artigo 10 - A nulidade de qualquer ato  só  prejudica
os posteriores que dele dependam diretamente.


                      Parágrafo único - Quando a lei prescrever determinada
forma, sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser  requerida  por
quem lhe deu causa.


                      Artigo 11 - As incorreções ou  omissões  do  auto  de
infração não acarretarão  sua  nulidade,  quando  nele  constarem  elementos
suficientes para se determinar com segurança a  natureza  da  infração  e  a
pessoa do infrator.


                      Artigo 12 - Os erros existentes no auto  de  infração
poderão  ser  corrigidos  pelo  autuante,  com  anuência  de  seu   superior
imediato, ou por este, enquanto não apresentada defesa,  cientificando-se  o
autuado  e  devolvendo-se-lhe  o  prazo  para  apresentação  da  defesa   ou
pagamento do débito fiscal com o desconto previsto em lei.


                      Parágrafo único - Apresentada a defesa, as  correções
possíveis somente poderão ser efetuadas pelo  órgão  de  julgamento  ou  por
determinação deste.


                      Artigo 13 - Estando o processo em fase de julgamento,
os erros de fato e os de capitulação da  infração  ou  da  penalidade  serão
corrigidos pelo órgão de julgamento, de ofício ou  em  razão  de  defesa  ou
recurso, não sendo causa de decretação de nulidade.


                      § 1º - Quando  da  correção  resultar  penalidade  de
valor  equivalente  ou  menos  gravoso,  será  ressalvada  ao   interessado,
expressamente, a possibilidade de efetuar o pagamento do  débito  fiscal  no
prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação, com desconto igual ao  que
poderia ter usufruído no decurso do prazo previsto para  a  apresentação  da
defesa.


                      § 2º - A redução do débito fiscal exigido por meio de
auto de infração, efetuada em decorrência de prova produzida nos autos,  não
caracteriza erro de fato.


                      Artigo 14 - O órgão de julgamento mandará  suprir  as
irregularidades existentes no auto de infração, quando não puder  efetuar  a
correção de ofício.
                      §  1º  -  As  irregularidades  que  tiverem   causado
prejuízo à defesa, devidamente identificado e justificado, só acarretarão  a
nulidade dos atos que não puderem ser supridos ou retificados.


                      § 2º - Saneadas as  irregularidades  pela  autoridade
competente e tendo havido prejuízo à defesa, será  devolvido  ao  autuado  o
prazo de 30 (trinta) dias para pagamento do débito  fiscal  com  o  desconto
previsto à época da lavratura do auto de infração, ou para  apresentação  da
defesa, relativamente aos itens retificados.


                      Artigo  15  -  A  decisão   de   qualquer   instância
administrativa que contiver erro  de  fato  será  passível  de  retificação,
devendo o processo  ser  submetido  à  apreciação  do  respectivo  órgão  de
julgamento.


                      § 1º - O pedido de retificação deverá ser  interposto
no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação da  decisão  retificanda,
com a  demonstração  precisa  do  erro  de  fato  apontado,  não  implicando
suspensão ou interrupção de prazo para a interposição  dos  demais  recursos
previstos nesta lei.


                      § 2º - Compete ao Delegado Tributário de Julgamento e
ao Presidente do Tribunal de Impostos e Taxas o exame de admissibilidade  do
pedido de retificação interposto,  respectivamente,  em  face  das  decisões
proferidas  no  âmbito  das  Delegacias  Tributárias  de  Julgamento  e  das
decisões proferidas no âmbito do Tribunal, determinando, se for  o  caso,  o
seu processamento.


                      § 3º - O pedido de retificação será distribuído  para
julgamento na forma estabelecida pelo regulamento ou  regimento  interno  do
tribunal.


                                  SEÇÃO III
                     Das Partes e dos seus Procuradores


                      Artigo 16 - Todo aquele que, de qualquer  modo  e  em
qualquer qualidade, atuar no processo, deve proceder com lealdade e  boa-fé,
sendo-lhe vedado empregar, oralmente ou por escrito, expressões  injuriosas.



                      Parágrafo único  -  Incumbe  à  autoridade  judicante
cassar  a  palavra  daquele  que,  embora  advertido,  insistir  no  uso  de
expressões injuriosas, ou mandar riscá-las, quando escritas, de ofício ou  a
requerimento do ofendido.


                      Artigo  17  -  Será  concedida  vista  dos  autos  ao
interessado ou representante habilitado, no recinto da  repartição  onde  se
encontrar o processo.


                      § 1º - A vista, que independe de pedido escrito, será
aberta por termo lavrado nos autos, subscrito  pelo  servidor  competente  e
pelo interessado ou representante habilitado.


                      §  2º  -  Sempre  que  solicitada,  será   fornecida,
mediante  pagamento  de  taxa,  cópia  do  processo  ao  autuado  ou  a  seu
representante habilitado.


                      § 3º - Durante a fluência do prazo para  apresentação
de defesa ou interposição de  recurso,  ou  quando  o  órgão  de  julgamento
outorgar prazo para manifestação da parte, os autos do processo poderão  ser
retirados pelo advogado constituído pelo  interessado  para  vista  fora  da
repartição, observadas as normas estabelecidas pela Secretaria da Fazenda.


                      § 4º - Não será  concedida  vista  dos  autos  se  os
mesmos estiverem com autoridade judicante designada para proferir a  decisão
ou aguardando inclusão em pauta para julgamento.


                                  SEÇÃO IV
                                 Das Provas


                      Artigo 18 -  Todos  os  meios  legais,  bem  como  os
moralmente legítimos obtidos de forma  lícita,  são  hábeis  para  provar  a
verdade dos fatos controvertidos.


                      Artigo  19  -  As  provas  deverão  ser  apresentadas
juntamente com o auto de infração e com a defesa, salvo por motivo de  força
maior ou ocorrência de fato superveniente.


                      Parágrafo único  -  Nas  situações  excepcionadas  no
"caput" deste artigo, que devem ser cabalmente demonstradas, será  ouvida  a
parte contrária.


                      Artigo 20 - Não dependem de prova os fatos:


                      I - afirmados por uma parte e confessados pela  parte
contrária;


                      II - admitidos, no processo, como incontroversos;


                      III  -  em  cujo  favor  milita  presunção  legal  de
existência ou de veracidade.


                      Artigo 21 - A  transcrição  de  documento  eletrônico
apresentada à guisa de instrução do auto de  infração  terá  o  mesmo  valor
probante do documento eletrônico transcrito, desde que, cumulativamente:


                      I - seu conteúdo reflita com exatidão  os  dados  que
constituem o respectivo documento em forma eletrônica;


                      II - o fisco tenha executado  procedimentos  técnicos
tendentes a  assegurar  a  integridade  da  informação  digital  contida  no
documento em forma eletrônica.


                      § 1º - Para os  efeitos  deste  artigo,  considera-se
transcrição o processo do qual  resulte  a  visualização,  em  impresso,  do
documento eletrônico.


                      § 2º - Ter-se-á  como  comprovada  a  integridade  do
documento eletrônico quando houver sido efetuada  sua  vinculação  a  um  ou
mais códigos digitais gerados por aplicativo especialmente projetado para  a
autenticação de dados informatizados, garantindo  que,  necessariamente,  se
modifique a configuração do  código  autenticador  na  hipótese  de  ocorrer
qualquer alteração, intencional ou não, no conteúdo do referido documento.


                      § 3º - Será assegurado ao sujeito passivo o direito à
impugnação do documento eletrônico transcrito pelo fisco,  incumbindo-lhe  o
ônus de apontar e  comprovar,  de  forma  objetiva  e  precisa,  o  erro  ou
incorreção alegados,  sob  pena  de  se  terem  por  exatos  os  dados  nele
constantes.


                      Artigo   22   -   Em   se   tratando   de   infrações
caracterizadas  em  documentos  recebidos,  emitidos  ou  escriturados  pelo
sujeito passivo, admitir-se-á como elemento de prova,  em  substituição  aos
referidos documentos, demonstrativo no  qual  as  operações,  prestações  ou
eventos    estejam    individualmente     discriminados,     sempre     que,
alternativamente, o referido demonstrativo tenha sido elaborado pelo fisco:


                      I - mediante transcrição  de  documentos  eletrônicos
gerados pelo sujeito passivo, por ele entregues ou apreendidos  pelo  fisco,
desde que esteja comprovada a  integridade  dos  correspondentes  documentos
eletrônicos, nos termos do artigo anterior;


                      II - com base em documentos eletrônicos criados  pelo
sujeito passivo, por ele entregues ou  apreendidos  pelo  fisco,  desde  que
esteja comprovada a integridade dos correspondentes documentos  eletrônicos,
nos termos do artigo anterior;


                      III - esteja acompanhado de originais ou  cópias  dos
respectivos documentos em quantidade suficiente  para  comprovar,  de  forma
inequívoca, ainda que  em  relação  a  um  único  evento,  a  ocorrência  da
infração.


                      §  1º  -  O  sujeito  passivo  poderá  contraditar  o
demonstrativo elaborado pelo fisco nos termos  deste  artigo,  fazendo-o  de
forma objetiva, com indicação precisa do erro ou  incorreção  encontrados  e
com apresentação da correspondente comprovação, sob pena  de  se  terem  por
exatos os dados nele constantes.


                      §  2º  -  Os  documentos   recebidos,   emitidos   ou
escriturados  pelo  sujeito  passivo,  nos  quais   estejam   caracterizados
elementos de prova de infrações, poderão lhe ser  restituídos,  devendo  ser
conservados enquanto não se tornar definitiva a  decisão  administrativa  ou
judicial, observado ainda o prazo mínimo de  cinco  anos,  sob  pena  de  se
reputarem verdadeiras as respectivas acusações.


                                   SEÇÃO V
                   Da Competência dos Órgãos de Julgamento


                      Artigo 23 - A competência dos  órgãos  de  julgamento
independe do domicílio do peticionário ou do autuado ou do lugar em que  foi
constatada a infração.


                      Artigo 24 - Para a fixação da competência dos  órgãos
de julgamento em razão da alçada, bem como do  recurso  cabível  nos  termos
desta lei, entende-se  por  débito  fiscal  os  valores  correspondentes  ao
tributo, multa, atualização monetária e juros de mora, devidos  na  data  da
lavratura do auto de infração.


                      Artigo 25 - Os órgãos de  julgamento  determinarão  a
realização de diligências necessárias à instrução do processo.


                      §  1º  -  Encontrando-se  o  processo  em   fase   de
julgamento, somente por decisão do órgão  julgador  poderá  ser  determinada
diligência para esclarecimento de matéria de fato.


                      § 2º - A exibição e o envio de dados e de  documentos
resultantes das diligências de que trata o “caput” deste artigo poderão  ser
realizados por meio eletrônico, na forma do regulamento.


                      Artigo  26  -  Os  órgãos  de  julgamento  apreciarão
livremente as provas, devendo, entretanto, indicar expressamente os  motivos
de seu convencimento.


                      Artigo 27 - Somente nos casos expressamente previstos
em lei poderá o órgão de julgamento relevar ou reduzir multas.


                      Artigo  28  -  No  julgamento  é  vedado  afastar   a
aplicação  de  legislação  tributária  sob  alegação   de   ilegalidade   ou
inconstitucionalidade, ressalvadas, neste último caso, as hipóteses  em  que
a inconstitucionalidade tenha sido proclamada:


                      I - em ação direta de inconstitucionalidade;


                      II -  por  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal
Federal, em via incidental, desde que o Senado Federal  tenha  suspendido  a
execução do ato normativo.


                      Artigo  29  -  Não  será  processado  no  contencioso
administrativo pedido ou recurso que:


                      I - seja intempestivo;


                      II  -  seja  apresentado  por  pessoa  manifestamente
ilegítima ou que deixe de fazer prova de sua capacidade para  ser  parte  no
processo administrativo tributário ou para representar o sujeito passivo;


                      III - não preencha os requisitos previstos  para  sua
interposição.


                      Artigo 30  -  Não  impede  a  lavratura  do  auto  de
infração  a  propositura  pelo  autuado  de  ação  judicial   por   qualquer
modalidade processual, com o mesmo objeto,  ainda  que  haja  ocorrência  de
depósito ou garantia.


                      §  1º  -  A  propositura  de  ação  judicial  importa
renúncia ao direito de  litigar  no  processo  administrativo  tributário  e
desistência do litígio pelo autuado, devendo  os  autos  serem  encaminhados
diretamente à Procuradoria Geral do Estado, na fase  processual  em  que  se
encontrarem.


                      § 2º - O curso  do  processo  administrativo,  quando
houver  matéria  distinta  da   constante   do   processo   judicial,   terá
prosseguimento em  relação  à  matéria  diferenciada,  conforme  dispuser  o
regulamento.


                                  SEÇÃO VI
                              Dos Impedimentos


                      Artigo 31 - É vedado o exercício da função de  julgar
àqueles que, relativamente ao processo em julgamento tenham:


                      I - atuado no exercício  da  fiscalização  direta  do
tributo,  como  Representante  Fiscal  ou  Julgador  de  primeira  instância
administrativa;


                      II - atuado na qualidade de mandatário ou perito;


                      III - interesse econômico ou financeiro, por si,  por
seu cônjuge ou por parente  consangüíneo  ou  afim,  em  linha  reta  ou  na
colateral até o terceiro grau;


                      IV  -  vínculo,  como  sócio  ou  empregado,  com   a
sociedade de advogados ou de contabilistas ou de economistas, ou de  empresa
de assessoria fiscal ou tributária, a  que  esteja  vinculado  o  mandatário
constituído por quem figure como parte no processo.


                      §  1º  -  A  parte  interessada   deverá   argüir   o
impedimento, em petição devidamente fundamentada e  instruída,  na  primeira
oportunidade em que lhe couber falar nos autos.


                      § 2º - O incidente será decidido em  preliminar  pelo
órgão de julgamento, ouvindo-se o argüido, se necessário.


                      § 3º -  A  autoridade  judicante  poderá  declarar-se
impedida por motivo de foro íntimo.


                                  SEÇÃO VII
                         Do depósito administrativo


                      Artigo 32 - O autuado poderá fazer cessar, no todo ou
em parte, a aplicação dos acréscimos de mora  e  de  atualização  monetária,
desde que efetue o depósito da importância questionada em qualquer  fase  do
processo administrativo, conforme o disposto na legislação.


                      § 1º  -  Entende-se  por  importância  questionada  a
exigida no respectivo auto de infração, com  os  acréscimos  devidos  até  a
data do depósito nos termos da legislação pertinente.


                      § 2º - As quantias depositadas  receberão  os  mesmos
acréscimos adotados para atualização das cadernetas de poupança.


                      § 3º - A quantia  depositada  referente  à  exigência
fiscal cancelada ou reduzida  por  decisão  administrativa  definitiva  será
devolvida ao contribuinte na proporção do cancelamento ou da redução.


                      §  4º  -  Mantido  o  auto  de  infração,  ainda  que
parcialmente, em decisão administrativa  definitiva,  a  quantia  depositada
será convertida em renda do Estado na forma do que restou decidido.


                      § 5º - Os acréscimos de que trata o § 2º deste artigo
cessarão  no  mês  da  regular  intimação  do  interessado  para  receber  a
importância a ser devolvida.


                                 CAPÍTULO II
            Do Procedimento na Delegacia Tributária de Julgamento


                      Artigo 33  -  O  processo  administrativo  tributário
regulado por esta lei tem por origem a apresentação de defesa,  em  face  de
auto de infração lavrado por Agente Fiscal de Rendas.


                      Artigo   34   -   O   auto   de   infração   conterá,
obrigatoriamente:


                      I - a identificação da repartição fiscal competente e
o registro do dia, hora e local da lavratura;


                      II - a identificação do autuado;


                      III -  a  descrição  do  fato  gerador  da  obrigação
correspondente e das circunstâncias em que ocorreu;


                      IV - a determinação da matéria tributável e o cálculo
do montante do tributo devido e da penalidade cabível;


                      V  -  a   indicação   dos   dispositivos   normativos
infringidos e dos relativos às penalidades cabíveis;


                      VI  -  a  indicação  do  prazo  para  cumprimento  da
exigência fiscal ou para apresentação da defesa;


                      VII - o nome legível e a assinatura do Agente  Fiscal
de Rendas autuante, dispensada esta quando grafada por meio eletrônico,  nas
situações expressamente previstas pela Secretaria da Fazenda.


                      § 1º - O auto de  infração  deve  ser  instruído  com
documentos, demonstrativos e demais elementos  materiais  comprobatórios  da
infração.


                      § 2º - Ao autuado será entregue uma via  do  auto  de
infração, mediante recibo, valendo como notificação,  juntamente  com  cópia
dos demonstrativos e demais documentos que o instruem, salvo daqueles  cujos
originais estejam em sua posse.


                      §  3º  -  Fundado  em  critérios  de  conveniência  e
oportunidade, o fisco poderá notificar o autuado da  lavratura  do  auto  de
infração por  meio  de  carta  registrada,  com  aviso  de  recebimento,  ou
mediante a publicação de edital no Diário Oficial do Estado, observadas,  no
que couber, as normas do artigo 9º desta lei.


                      § 4º - Na hipótese do § 3º deste artigo, uma  via  do
auto de infração e dos demonstrativos e  documentos  que  o  instruem  serão
expedidos para qualquer um dos  endereços  indicados  pelo  autuado  ou,  na
hipótese de notificação via edital,  ficarão  sob  a  guarda  da  repartição
fiscal à qual o autuado esteja vinculado.


                      § 5º - A lavratura  do  auto  de  infração  e  a  sua
instrução com demonstrativos e documentos poderão ser implementados em  meio
eletrônico, conforme previsto em regulamento.


                      Artigo 35 - Lavrado o auto de infração, terão início,
na  forma  estabelecida  em  regulamento,  os  procedimentos   de   cobrança
administrativa, devendo  o  autuado  ser  notificado  a  recolher  o  débito
fiscal, com o desconto de lei, quando houver, ou a  apresentar  defesa,  por
escrito, no prazo de 30 (trinta) dias.


                      § 1º - Decorrido o prazo previsto  no  “caput”  deste
artigo sem que haja o recolhimento  ou  acordo  de  parcelamento  do  débito
fiscal ou a apresentação de defesa, o auto de infração  será  encaminhado  à
Delegacia Regional  Tributária  da  circunscrição  do  autuado  para  a  sua
ratificação pelo Delegado Regional Tributário.


                      § 2º - Após a ratificação  do  auto  de  infração,  e
encerrados  os  procedimentos  de  cobrança  administrativa  sem  o   devido
recolhimento ou acordo de parcelamento, o débito  fiscal  será  inscrito  na
dívida ativa.


                      § 3º - Em caso de apresentação de defesa  parcial,  e
não sendo recolhido ou parcelado o débito fiscal correspondente à  exigência
não impugnada, será formado processo em apartado para os fins previstos  nos
parágrafos anteriores, consignando-se essa circunstância mediante  termo  no
processo original.


                      § 4º -  Considera-se  parcial  a  defesa  na  qual  o
interessado não conteste, de forma expressa, um ou mais itens de acusação.


                      Artigo 36 - Apresentada a defesa,  o  órgão  autuante
manifestar-se-á no prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual,  com  ou  sem  a
manifestação,  o  processo  será  encaminhado  à  Delegacia  Tributária   de
Julgamento.


                      Parágrafo único - Por ato normativo do Coordenador da
Administração Tributária, exceções a essa regra poderão  ser  estabelecidas,
tendo em vista a conveniência de não haver manifestação do órgão autuante.


                      Artigo 37 - A defesa será apresentada  na  repartição
pública competente, nela devendo constar:


                      I - a autoridade a quem é dirigida;


                      II - a qualificação do autuado e a  identificação  do
signatário;


                      III - as razões de fato e de direito sobre  as  quais
se fundamenta.


                      §  1º  -  A  defesa  deverá  ser  instruída  com   os
documentos,  demonstrativos  e  demais  elementos  materiais  destinados   a
comprovar as alegações feitas, inclusive laudos e pareceres técnicos  que  o
autuado  entender  necessários  para  o  pleno  esclarecimento  da   matéria
controvertida.


                      § 2º - A defesa de que trata o "caput"  deste  artigo
poderá ser feita por meio eletrônico, conforme dispuser o regulamento.


                      § 3º - O julgamento  da  defesa  será  realizado  nas
Delegacias Tributárias de Julgamento, independentemente da circunscrição  de
vinculação do contribuinte.


                      Artigo 38 - A decisão, devidamente fundamentada, será
proferida por escrito, aplicando a legislação aos fatos apurados.


                      Parágrafo   único   -   A    decisão    poderá    ser
disponibilizada por meio eletrônico, na forma do regulamento.


                      Artigo 39 - Da decisão contrária à Fazenda Pública do
Estado no julgamento da defesa, em que o débito fiscal exigido  na  data  da
lavratura do auto de infração corresponda a até 5.000  Unidades  Fiscais  do
Estado de São Paulo - UFESPs, haverá  recurso  de  ofício  para  o  Delegado
Tributário de Julgamento.


                      § 1º - O recurso de ofício poderá ser dispensado  nas
situações estabelecidas no regulamento.


                      §  2º  -  Apresentado  o   recurso   de   ofício,   a
Representação Fiscal manifestar-se-á no prazo de 60 (sessenta)  dias,  findo
o qual, com ou sem a manifestação, o processo será encaminhado  à  Delegacia
Tributária de Julgamento para intimar o contribuinte para contra-razões,  no
prazo de 30 (trinta) dias.


                      § 3º - O recurso de ofício será decidido por Delegado
Tributário de Julgamento,  independentemente  de  qual  seja  a  Unidade  de
Julgamento que proferiu a decisão recorrida.


                      Artigo 40 - Da decisão favorável à Fazenda Pública do
Estado no julgamento da defesa, em que o débito fiscal exigido  na  data  da
lavratura do auto de infração corresponda a até 5.000  Unidades  Fiscais  do
Estado de São Paulo – UFESPs, poderá o autuado interpor recurso  voluntário,
dirigido ao Delegado Tributário de Julgamento.


                      § 1º - O recurso voluntário será apresentado no prazo
de 30 (trinta) dias,  por  requerimento  contendo  nome  e  qualificação  do
recorrente, a identificação do processo e o pedido de nova decisão,  com  os
respectivos fundamentos de fato e de direito.


                      § 2º - Admitido o recurso  voluntário  pelo  Delegado
Tributário de  Julgamento,  será  o  processo  encaminhado  à  Representação
Fiscal para contra-razões, no prazo de 60 (sessenta)  dias,  findo  o  qual,
com ou sem a manifestação, o processo será devolvido à Delegacia  Tributária
de Julgamento.


                      § 3º - Exceções à regra do § 2º deste artigo  poderão
ser  estabelecidas  por  ato  normativo  do  Coordenador  da   Administração
Tributária, tendo em vista  a  conveniência  de  colher  a  manifestação  do
autuante.


                      §  4º  -  O  recurso  voluntário  será  decidido  por
Delegado Tributário de Julgamento, independentemente de qual seja a  Unidade
de Julgamento que proferiu a decisão recorrida.


                      § 5º - O recurso voluntário poderá ser interposto por
meio eletrônico, conforme dispuser o regulamento.


                      Artigo 41 - Na hipótese de cabimento  de  recurso  de
ofício e recurso voluntário contra a mesma decisão, ambos serão julgados  em
conjunto pelo Delegado Tributário de Julgamento, observando-se os  seguintes
procedimentos:


                      I -  o  processo  será  encaminhado  à  Representação
Fiscal para os procedimentos do § 2º do artigo 39 desta lei, intimando-se  o
autuado  para,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados  da   intimação,
apresentar contra-razões e, em querendo, interpor recurso voluntário.


                      II - havendo interposição de recurso voluntário  pelo
contribuinte,  a  Representação   Fiscal   poderá   ofertar   contra-razões,
observado o disposto no § 2º do artigo 40 desta lei.


                                CAPÍTULO III
               Do Procedimento no Tribunal de Impostos e Taxas

                                   SEÇÃO I
                           Das Disposições Gerais


                      Artigo  42  -  Poderão  ser  interpostos  perante   o
Tribunal de Impostos e Taxas os seguintes recursos:


                      I - recurso de ofício de que trata o artigo 45  desta
lei;


                      II - recurso ordinário;


                      III - recurso especial;


                      § 1º - A parte que aceitar expressa ou tacitamente  a
decisão não poderá recorrer.


                      § 2º - Considera-se aceitação tácita a prática de ato
incompatível com a intenção de recorrer.


                      Artigo 43 – Salvo disposição em  contrário,  o  prazo
para  interposição  de  recurso  será  de  30  (trinta)  dias,  contados  da
intimação da decisão recorrível.


                      Parágrafo único - Computar-se-á em dobro o prazo para
recorrer, quando a parte vencida for a Fazenda Pública do Estado.


                      Artigo  44  -  Será  indeferido  o  processamento  do
recurso que:


                      I - seja intempestivo;


                      II  -  seja  apresentado  por  parte   ilegítima   ou
irregularmente representada;


                      III - contrarie súmula  do  Tribunal  de  Impostos  e
Taxas;


                      IV  -  verse  exclusivamente   sobre   questões   não
compreendidas na competência do Tribunal de Impostos e Taxas;


                      V - não preencha os  requisitos  exigidos  nesta  lei
para o seu processamento.


                                  SEÇÃO II
                 Do Recurso de Ofício e do Recurso Ordinário


                      Artigo 45 - Da decisão contrária à Fazenda Pública do
Estado no julgamento da defesa, em que o débito fiscal exigido  na  data  da
lavratura do auto de infração for  superior  a  5.000  Unidades  Fiscais  do
Estado de São Paulo - UFESPs, haverá recurso de ofício para  o  Tribunal  de
Impostos e Taxas.


                      § 1º - O recurso de ofício poderá ser dispensado  nas
situações estabelecidas no regulamento.


                      §  2º  -  Apresentado  o   recurso   de   ofício,   a
Representação Fiscal manifestar-se-á no prazo de 60 (sessenta)  dias,  findo
o qual, com ou sem a manifestação, o processo será encaminhado  à  Delegacia
Tributária de Julgamento para intimar o contribuinte para contra-razões,  no
prazo de 30 (trinta) dias.


                      § 3º - Expirado o prazo para contra-razões ao recurso
de ofício, será o processo encaminhado ao Tribunal de Impostos e Taxas  para
distribuição a juiz designado  relator,  que  terá  30  (trinta)  dias  para
encaminha-lo para decisão pela Câmara de Julgamento.


                      Artigo 46 - Da decisão favorável à Fazenda Pública do
Estado no julgamento da defesa, em que o débito fiscal exigido  na  data  da
lavratura do auto de infração seja superior  a  5.000  Unidades  Fiscais  do
Estado de São Paulo – UFESPs, poderá o autuado,  no  prazo  de  (30)  trinta
dias, interpor recurso ordinário para o Tribunal de Impostos e Taxas.


                      § 1º  -  O  recurso  ordinário  será  interposto  por
petição contendo nome e  qualificação  do  recorrente,  a  identificação  do
processo e o pedido de nova decisão, com os respectivos fundamentos de  fato
e de direito.


                      §  2º  -  O  juízo  de  admissibilidade  do   recurso
ordinário cabe ao Delegado Tributário de Julgamento.


                      § 3º - Se admitido, o  recurso  ordinário  interposto
pelo autuado será encaminhado, como regra, à Representação Fiscal, para  que
responda e produza parecer no prazo de 60 (sessenta)  dias,  findo  o  qual,
com ou sem a manifestação,  o  processo  será  encaminhado  ao  Tribunal  de
Impostos e Taxas para distribuição à juiz designado  relator,  que  terá  30
(trinta) dias para encaminha-lo para decisão pela Câmara de Julgamento.


                      § 4º - Exceções à regra do § 3º  deste  artigo  serão
estabelecidas por ato normativo do Coordenador da Administração  Tributária,
tendo em vista, inclusive, a conveniência de haver, também, manifestação  do
autuante.


                      § 5º - O recurso ordinário devolverá ao  Tribunal  de
Impostos e Taxas o conhecimento da matéria de fato e de direito impugnada.


                      § 6º - O recurso ordinário poderá ser interposto  por
meio eletrônico, conforme dispuser o regulamento.


                      Artigo 47 - Na hipótese de cabimento  de  recurso  de
ofício e recurso ordinário contra a mesma decisão, ambos serão  julgados  em
conjunto pelo Tribunal de  Impostos  e  Taxas,  observando-se  os  seguintes
procedimentos:


                      I -  o  processo  será  encaminhado  à  Representação
Fiscal para os procedimentos do § 2º do artigo 45 desta lei, intimando-se  o
autuado para, no prazo  de  30  (trinta),  apresentar  contra-razões  e,  em
querendo, interpor recurso ordinário.


                      II - havendo interposição de recurso  ordinário  pelo
contribuinte,  a  Representação   Fiscal   poderá   ofertar   contra-razões,
observado o disposto no § 3º do artigo 46 desta lei.


                                  SEÇÃO III
                             Do Recurso Especial


                      Artigo 48 - Cabe recurso especial,  interposto  tanto
pelo autuado como pela Fazenda Pública do Estado, fundado em dissídio  entre
a interpretação da legislação adotada pelo acórdão recorrido e a adotada  em
outro acórdão não reformado, proferido por qualquer das Câmaras do  Tribunal
de Impostos e Taxas.


                      § 1º - O recurso especial, dirigido ao Presidente  do
Tribunal, será interposto por petição contendo o nome e  a  qualificação  do
recorrente, a identificação do processo, o pedido de nova  decisão,  com  os
respectivos fundamentos, a indicação da decisão paradigmática,  bem  como  a
demonstração precisa da divergência, na forma estabelecida  em  regulamento,
sem o que não será admitido o recurso.


                      § 2º - Cabe ao recorrente providenciar a instrução do
processo com cópias das decisões indicadas, por divergência demonstrada.


                      § 3º - O juízo de admissibilidade do recurso especial
compete ao Presidente do Tribunal de Impostos e Taxas.


                      § 4º - Admitido o recurso especial, será  intimada  a
parte contrária para contra-razões.


                      § 5º - Para contra-arrazoar  o  recurso  especial,  o
prazo é de 30 (trinta)  dias,  contados  da  intimação  da  interposição  do
recurso.


                      § 6º - Computar-se-á em dobro o  prazo  para  contra-
arrazoar, quando a parte recorrida for a Fazenda Pública do Estado.


                      § 7º - Na hipótese de ambas as partes terem condições
para recorrer, o prazo será deferido  primeiramente  à  Fazenda  Pública  do
Estado e posteriormente ao autuado, quando,  então,  poderá  contra-arrazoar
eventual recurso interposto e, em querendo,  interpor  recurso  especial  no
mesmo prazo, caso em que o processo retornará à Fazenda Pública para contra-
razões.


                      § 8º - Findos os prazos previstos  nos  §§  5º  e  6º
deste artigo, com ou sem apresentação  de  contra-razões,  o  processo  será
distribuído a juiz  designado  relator,  que  terá  30  (trinta)  dias  para
encaminhá-lo para decisão pela Câmara Superior.


                      § 9º - O recurso especial poderá ser  interposto  por
meio eletrônico, conforme dispuser o regulamento.


                                  SEÇÃO IV
                   Da Reforma dos Julgados Administrativos


                      Artigo 49 -  Cabe  reforma  da  decisão  contrária  à
Fazenda Pública do Estado, da qual não  caiba  a  interposição  de  recurso,
quando a decisão reformanda:


                      I - afastar a aplicação da legislação tributária  por
inconstitucionalidade ou ilegalidade, observado  o  disposto  no  artigo  28
desta lei;


                      II - adotar interpretação  da  legislação  tributária
divergente  da   adotada   pela   jurisprudência   firmada   nos   tribunais
judiciários.


                      Artigo 50 - A apresentação do pedido de  reforma,  no
prazo de 60 (sessenta) dias,  cabe  à  Diretoria  da  Representação  Fiscal,
mediante  petição  fundamentada  dirigida  ao  Presidente  do  Tribunal   de
Impostos e Taxas, o qual exercerá o juízo de admissibilidade.


                      § 1º - Admitido o pedido de reforma, será intimada  a
parte contrária para que responda no prazo de 30 (trinta) dias.


                      § 2º - Findo esse prazo, com ou sem  apresentação  de
resposta, o processo será distribuído a juiz designado relator, que terá  30
(trinta) dias para encaminhá-lo à Câmara Superior para decisão.


                      § 3º -  O pedido de reforma  poderá  ser  apresentado
por meio eletrônico, conforme dispuser o regulamento.


                                   SEÇÃO V

                                 Das Súmulas



                      Artigo 51 - Por proposta do Diretor da  Representação
Fiscal ou do Presidente do Tribunal  de  Impostos  e  Taxas,  acolhida  pela
Câmara Superior, em deliberação tomada por votos de, pelo menos,  3/4  (três
quartos) do número total de juízes que a integram, a jurisprudência  firmada
pelo Tribunal de Impostos e Taxas será objeto de súmula,  que  terá  caráter
vinculante no âmbito dos órgãos de julgamento das Delegacias Tributárias  de
Julgamento e do Tribunal de Impostos e Taxas.


                      § 1º - A proposta de súmula, após ser  acolhida  pela
Câmara Superior, deverá ser  encaminhada  ao  Coordenador  da  Administração
Tributária para referendo.


                      § 2º - A súmula poderá ser revista  ou  cancelada  se
contrariar a jurisprudência  firmada  nos  Tribunais  do  Poder  Judiciário,
obedecido ao disposto no "caput" e no § 1º deste artigo.


                                  TÍTULO II
              Os Órgãos de Julgamento e a Representação Fiscal

                                 CAPÍTULO I

                          Dos Órgãos de Julgamento


                                   SEÇÃO I
                  Das Delegacias Tributárias de Julgamento


                      Artigo 52 - O julgamento da  defesa,  do  recurso  de
ofício de que trata o artigo 39 desta  lei  e  do  recurso  voluntário  será
realizado em juízo  singular,  por  servidores  integrantes  dos  cargos  de
Julgador  Tributário  e  de  Agente  Fiscal  de  Rendas  lotados  em  órgãos
subordinados as  Delegacias  Tributárias  de  Julgamento,  da  estrutura  da
Coordenadoria  da  Administração  Tributária  da  Secretaria   da   Fazenda,
observado o disposto nesta lei.


                      § 1º -  Na  sede  de  cada  Delegacia  Tributária  de
Julgamento será instalada uma Unidade de Julgamento.


                      § 2º  -  A  critério  da  Administração,  poderá  ser
instalada Unidade de Julgamento em município onde houver sede  de  Delegacia
Regional Tributária.


                                  SEÇÃO II
                       Do Tribunal de Impostos e Taxas


                      Artigo 53 - O Tribunal de Impostos  e  Taxas  -  TIT,
órgão  da  estrutura  da  Coordenadoria  da  Administração   Tributária   da
Secretaria da Fazenda, criado pelo Decreto nº 7.184, de 5 de junho de  1935,
com sede na Capital do Estado e jurisdição em todo  o  seu  território,  tem
por atribuições:


                      I - julgar os recursos previstos no artigo  42  desta
lei;


                      II  -  julgar  o  pedido  de  reforma  dos   julgados
administrativos;


                      III - acompanhar  os  trabalhos  desenvolvidos  pelos
órgãos de julgamento das Delegacias Tributárias de Julgamento, promovendo  a
interação procedimental e jurisprudencial entre eles;


                      IV - promover o cumprimento das metas  de  desempenho
estabelecidas para maior celeridade da tramitação processual, no âmbito  das
Delegacias Tributárias de Julgamento e do Tribunal;


                      V  -  representar  ao  Coordenador  da  Administração
Tributária, propondo a adoção de medidas  tendentes  ao  aperfeiçoamento  da
legislação tributária e que objetivem, principalmente, a justiça fiscal e  a
conciliação dos interesses dos contribuintes com os da  Fazenda  Pública  do
Estado.


                      Parágrafo  único  -  As  Delegacias  Tributárias   de
Julgamento são vinculadas ao Tribunal, para que, sob gestão  única,  haja  a
interação jurisprudencial e  procedimental  entre  elas,  como  estabelecido
nesta lei.


                      Artigo 54 - O Tribunal de Impostos e Taxas  compõe-se
de:


                      I - Presidência e Vice-Presidência;


                      II - Câmara Superior;


                      III - Câmaras Julgadoras;


                      IV - Secretaria.


                      Artigo 55 -  O  Presidente  e  o  Vice-Presidente  do
Tribunal de Impostos e Taxas, bem como  os  Presidentes  e  Vice-Presidentes
das  Câmaras  Julgadoras,  serão  designados  por  ato  do  Coordenador   da
Administração Tributária, referendado pelo Secretário da Fazenda.


                      Artigo 56 - A Câmara Superior será  composta  por  16
(dezesseis juízes), sendo 8 (oito) juízes servidores  públicos  e  8  (oito)
juízes contribuintes, nomeados na forma desta lei.


                      § 1º - As sessões da Câmara Superior serão presididas
pelo Presidente do Tribunal de Impostos e Taxas e na sua ausência pelo Vice-
Presidente.


                      § 2º - A Câmara Superior  será  composta  por  juízes
distintos daqueles que compõem as demais câmaras.


                      § 3º - Os juízes da Câmara Superior serão  escolhidos
dentre os que tenham integrado o Tribunal por ao menos 2 (dois) mandatos.


                      Artigo  57  -  Cabe  à  Câmara  Superior  elaborar  e
modificar  o  Regimento  Interno  do  Tribunal  de  Impostos  e  Taxas,  “ad
referendum” do Coordenador da Administração  Tributária,  bem  como  dirimir
dúvidas na sua interpretação.


                      Artigo 58 - As Câmaras Julgadoras, em número  de  até
20 (vinte), a ser estabelecido em regulamento,  serão  compostas,  cada  uma
delas,  de  2  (dois)  juízes  servidores  públicos  e   2   (dois)   juízes
contribuintes, nomeados na forma desta lei.


                      Artigo 59 - A substituição e o preenchimento de vagas
nas Câmaras serão disciplinados na forma do regulamento.


                      Artigo 60 - As decisões das Câmaras serão tomadas por
maioria de votos dos juízes presentes. Em  caso  de  empate,  prevalecerá  o
voto de qualidade do Presidente da Câmara.


                      Parágrafo único - As sessões serão realizadas  com  a
presença mínima de:


                      1 - 12 (doze) juízes, tratando-se de sessão da Câmara
Superior;
                      2 -  3  (três)  juízes,  tratando-se  de  sessão  das
Câmaras Julgadoras.


                      Artigo 61 - Na sessão de julgamento, qualquer juiz ou
a Representação Fiscal poderá solicitar vista  dos  autos,  uma  única  vez,
pelo prazo máximo de 15 (quinze) dias.


                      § 1º - O pedido de vista poderá ser admitido  somente
na primeira sessão de julgamento e não impedirá que votem os juízes  que  se
tenham por habilitado a fazê-lo.


                      § 2º - Quando houver mais de um pedido de  vista,  os
autos serão mantidos na Secretaria, correndo para todos o prazo previsto  no
“caput” deste artigo.


                      Artigo 62 - Os juízes exercerão o mandato por período
de 2 (dois) anos, que terá início em 1º  de  janeiro  e  término  em  31  de
dezembro dos  anos  correspondentes  ao  início  e  término  do  período  da
nomeação.


                      § 1º - As  nomeações  dos  juízes  serão  processadas
antes do final do período anterior, sendo permitida a recondução.


                      § 2º - A distribuição dos juízes  pelas  Câmaras,  no
início de cada período e as alterações em  seu  decurso  serão  feitas  pelo
Coordenador da Administração Tributária.


                      Artigo 63 -  Os  juízes  servidores  públicos,  todos
portadores de  título  universitário,  serão  nomeados  pelo  Governador  do
Estado, dentre  servidores  da  Secretaria  da  Fazenda  e  Procuradores  do
Estado, especializados em questões tributárias,  indicados  pelo  Secretário
da Fazenda.


                      Parágrafo único - O número de Procuradores do Estado,
escolhidos dentre o integrantes da Procuradoria Geral  do  Estado,  será  de
1/6 (um sexto) do número total dos juízes servidores públicos.


                      Artigo 64 - Os juízes contribuintes, todos portadores
de título universitário, de reputação ilibada e  reconhecida  especialização
em matéria tributária, com mais de  5  (cinco)  anos  de  efetiva  atividade
profissional  no  campo  do  Direito,   inclusive   no   magistério   e   na
magistratura, serão nomeados pelo Governador do Estado, dentre os  indicados
pelas entidades jurídicas ou de representação dos contribuintes.


                      Parágrafo único -  É  vedada  a  nomeação  para  juiz
contribuinte de  servidor  que  esteja  no  exercício  de  função  ou  cargo
público.


                      Artigo 65 - Os juízes  servidores  públicos  servirão
sob compromisso  prestado  no  cargo,  e  os  demais  prestarão  compromisso
perante  o  Coordenador  da  Administração  Tributária,   sendo   por   este
empossados.


                      Artigo 66 - Será considerada sem  efeito  a  nomeação
para juiz do Tribunal de Impostos e  Taxas  daquele  que  não  tenha  tomado
posse dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da  data  da  publicação
da respectiva nomeação no Diário Oficial do Estado.


                      Artigo 67 - Enquanto exercerem o mandato,  os  juízes
nomeados não poderão postular perante  os  órgãos  de  julgamento  referidos
nesta lei.


                      Artigo 68 - Perderá o mandato o juiz que:


                      I - usar, de  qualquer  forma,  meios  ilícitos  para
procrastinar o exame e julgamento de processos,  ou  que,  no  exercício  do
mandato,  proceder  com  dolo  ou   fraude,   praticar   qualquer   ato   de
favorecimento ou deixar de cumprir as disposições  legais  e  regimentais  a
ele cometidas,  sem  prejuízo  das  sanções  penais  e  administrativas,  as
últimas aplicáveis apenas ao servidores públicos;


                      II - retiver processos em seu poder além  dos  prazos
estabelecidos  para  relatar,  proferir  voto  ou  para  vista,  sem  motivo
justificável;


                      III - recusar, omitir ou retardar, sem justo  motivo,
o recebimento de processos para relatoria;


                      IV - faltar a mais de 3 (três)  sessões  consecutivas
ou 10 (dez) interpoladas, no mesmo exercício, salvo por motivo de  moléstia,
férias, licença e, se servidor  público,  por  serviço  autorizado  fora  da
sede;


                      V - renunciar mediante pedido dirigido ao Coordenador
da Administração Tributária e por este acolhido;


                      VI - aposentar-se, em se tratando  de  juiz  servidor
público;


                      VII – deixar de cumprir, sem  motivo  justificado,  a
meta mínima de produção semestral estabelecida por resolução  do  Secretário
da Fazenda.


                      Parágrafo único - A perda do mandato  será  declarada
pelo Coordenador da Administração Tributária.


                      Artigo 69 – O juiz do Tribunal de  Impostos  e  Taxas
fará jus a ajuda de custo mensal, a título indenizatório, pelo exercício  da
função.


                      § 1º - A ajuda de custo a que  se  refere  o  “caput”
deste artigo corresponderá à somatória do valor fixado por  participação  em
cada sessão de julgamento e do valor equivalente à quantidade  de  processos
em que o  juiz  tenha  atuado  como  relator  e  participado  do  respectivo
julgamento.


                      § 2º - Os valores a que se refere o § 1º deste artigo
serão fixados em Unidade  Fiscal  do  Estado  de  São  Paulo  –  UFESP,   na
seguinte conformidade:


                      1 – 1,35 UFESP’s, por sessão de julgamento;


                      2 – 3,36 UFESP’s,  por processo relatado e julgado.


                      § 3º - O valor total da ajuda de custo mensal de  que
trata o § 2º deste artigo não poderá exceder a 141,12 UFESP’s.


                      § 4º - A ajuda de custo de  que  trata  este  artigo,
quando percebida por juiz que seja servidor público,  não  será  considerada
para fins de determinação do limite a que se refere o inciso XII  do  artigo
115 da Constituição Estadual.


                      § 5º - Não mais se aplica aos juízes do  Tribunal  de
Impostos e Taxas o disposto no Decreto-lei nº 152,  de  18  de  setembro  de
1969, tendo em vista a ajuda de custo mensal  instituída  nos  termos  deste
artigo.


                      Artigo 70 - O regulamento disciplinará  o  exercício,
em tempo integral, por servidor público, das atividades de juiz do  Tribunal
de Impostos e Taxas.


                                 CAPÍTULO II

                           Da Representação Fiscal



                      Artigo 71 - A Representação Fiscal, órgão subordinado
diretamente  à  Coordenadoria   da   Administração   Tributária,   tem   por
atribuições:


                      I - defender a legislação e os interesses da  Fazenda
Pública do Estado, no que se refere aos créditos tributários originários  de
auto de infração, no processo administrativo tributário;


                      II  -  propor   ao   Coordenador   da   Administração
Tributária  a  previsão  de  metas  de  desempenho,  que   objetivem   maior
celeridade processual em função do número de processos por julgar, do  valor
do crédito tributário reclamado ou da gravidade da infração capitulada;


                      III  -  promover  diligências  para   saneamento   ou
aperfeiçoamento da instrução do processo, quando necessário;


                      IV -  manifestar-se  sobre  diligência  realizada  no
prazo de 30 (trinta) dias.


                      V - interpor, pela  Fazenda  Pública  do  Estado,  os
recursos cabíveis;


                      VI  -  apresentar  pedido  de  reforma   do   julgado
administrativo;


                      VII - elaborar parecer em recurso de ofício;


                      VIII -  contra-arrazoar  o  recurso  interposto  pelo
autuado, produzindo parecer fundamentado sobre a procedência  da  reclamação
tributária;


                      IX - zelar pela fiel execução das leis, dos decretos,
regulamentos e atos normativos, emanados das autoridades competentes;


                      X - verificar o cumprimento das metas  de  desempenho
previstas, mediante a análise dos relatórios de produtividade  referentes  a
processos julgados;


                      XI - propor ao Presidente do Tribunal de  Impostos  e
Taxas a  adoção  de  medidas  julgadas  necessárias  ao  bom  andamento  dos
trabalhos;


                      XII - comparecer às sessões das câmaras  do  Tribunal
de Impostos e  Taxas,  de  acordo  com  a  oportunidade  e  conveniência  da
Administração, a critério do Diretor da Representação Fiscal, e tomar  parte
dos debates;


                      XIII – requerer vista do processo.


                      § 1º - Poderão ser estabelecidas exceções  às  regras
dos incisos IV a VIII deste artigo  por  ato  normativo  do  Coordenador  da
Administração Tributária, mediante  proposta  do  Diretor  da  Representação
Fiscal,  com  a  dispensa  das  providências  a   que   se   referem   esses
dispositivos.


                      § 2º - A competência da  Diretoria  da  Representação
Fiscal  para  a  prática  dos  atos   de   sua   atribuição   independe   de
circunscrição.


                      Artigo  72  -   Os   Representantes   Fiscais   serão
designados  pelo  Coordenador  da   Administração   Tributária   dentre   os
integrantes da classe de Agente Fiscal de Rendas.


                      Parágrafo único - Um dos Representantes Fiscais  será
designado, cumulativamente, Diretor da Representação Fiscal.



                                 TÍTULO III

           Da Informatização do Processo Administrativo Tributário



                                 CAPÍTULO I

                             Disposições Gerais


                      Artigo 73 - O uso de meio  eletrônico  na  tramitação
dos processos administrativos tributários para a comunicação  de  atos  e  a
transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta lei.


                      Parágrafo único - Para os fins desta lei,  considera-
se:


                      1 - meio eletrônico: qualquer forma de  armazenamento
ou tráfego de documentos e arquivos digitais;


                      2 - transmissão eletrônica: toda forma de comunicação
à distância com a utilização de redes de  comunicação,  preferencialmente  a
rede mundial de computadores;


                      3 - assinatura eletrônica:  as  seguintes  formas  de
identificação inequívoca do signatário:


                      a) assinatura digital baseada em certificado  digital
emitido  por  Autoridade  Certificadora  credenciada,  na   forma   de   lei
específica;


                      b) assinatura constante de  cadastro  do  usuário  na
Secretaria da Fazenda, conforme disciplinado em regulamento.


                      Artigo 74 - O envio de  petições,  de  recursos  e  a
prática de atos processuais em geral  por  meio  eletrônico  serão admitidos
mediante uso de assinatura eletrônica, na forma  do  item  3,  do  parágrafo
único, do artigo 73 desta lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio  na
Secretaria da Fazenda, conforme disciplinado em regulamento.


                      § 1º - O credenciamento a que  se  refere  o  “caput”
deste artigo será realizado mediante procedimento no qual esteja  assegurada
a adequada identificação presencial do interessado.


                      § 2º - Ao credenciado será atribuído registro e  meio
de acesso ao sistema, de modo a preservar o  sigilo,  a  identificação  e  a
autenticidade de suas comunicações.


                      Artigo  75  -  Consideram-se   realizados   os   atos
processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu  envio  ao  sistema  da
Secretaria da Fazenda, do que deverá ser fornecido protocolo eletrônico.


                      Parágrafo único - Quando  a  petição  eletrônica  for
enviada para atender prazo processual,  serão  consideradas  tempestivas  as
transmitidas até as 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia.


                                 CAPÍTULO II
               Da Comunicação Eletrônica dos Atos Processuais


                      Artigo 76 - A  Secretaria  da  Fazenda  poderá  criar
Diário  eletrônico,  disponibilizado   em   sítio   da   rede   mundial   de
computadores,  para   publicação   de   atos   administrativos,   bem   como
comunicações em geral.


                      § 1º - O sítio e o conteúdo das  publicações  de  que
trata  este  artigo  deverão  ser  assinados  digitalmente   com   base   em
certificado emitido por Autoridade Certificadora  credenciada  na  forma  da
lei específica.


                      § 2º - A publicação eletrônica na forma deste  artigo
substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para  quaisquer  efeitos
legais, à exceção  dos  casos  que,  por  lei,  exigem  intimação  ou  vista
pessoal.


                      §  3º  -  Considera-se  como  data  da  publicação  o
primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da  informação  no  Diário
eletrônico.


                      § 4º - Os prazos processuais terão início no primeiro
dia útil que se seguir ao considerado como data da publicação.


                      § 5º - A criação  do  Diário  eletrônico  deverá  ser
acompanhada de ampla divulgação, e o ato administrativo correspondente  será
publicado durante 30 (trinta) dias no Diário Oficial do Estado.


                      Artigo 77 -  As  intimações  serão  feitas  por  meio
eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do  artigo  73,
parágrafo único, alínea b, “3”, desta lei, dispensando-se  a  publicação  no
órgão oficial, inclusive a intimação eletrônica.


                      § 1º - Considerar-se-á realizada a intimação  no  dia
em que o intimando efetivar a consulta  eletrônica  ao  teor  da  intimação,
certificando-se nos autos a sua realização.


                      § 2º - A  intimação  será  considerada  realizada  no
primeiro dia útil seguinte da consulta eletrônica, quando esta  se  realizar
em dia não-útil.


                      § 3º - A consulta a que se referem  os  §§  1º  e  2º
deste artigo deverá ser feita em até 10  (dez)  dias  corridos  contados  da
data  do  envio  da  intimação,  sob  pena  de  considerar-se  a   intimação
automaticamente realizada na data do término desse prazo.


                      § 4º - Em caráter informativo, poderá  ser  efetivada
remessa de correspondência eletrônica, comunicando o envio da intimação e  a
abertura automática do prazo processual nos termos do  §  3º  deste  artigo,
aos que manifestarem interesse por esse serviço.


                      § 5º - Nos casos urgentes em que a intimação feita na
forma deste artigo possa causar prejuízo  a  quaisquer  das  partes  ou  nos
casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema,  o  ato
processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua  finalidade,
conforme determinado pelo órgão julgador.


                      § 6º - As intimações feitas  na  forma  deste  artigo
serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais.


                      Artigo  78  -  Todas  as  comunicações  oficiais  que
transitem   entre   órgãos   da   Secretaria   da   Fazenda   serão   feitas
preferencialmente por meio eletrônico.


                                CAPÍTULO III
                           Do Processo Eletrônico


                      Artigo 79 -  A  Secretaria  da  Fazenda  desenvolverá
sistemas  eletrônicos  de   processamento   de   processos   administrativos
tributários por meio de autos total ou  parcialmente  digitais,  utilizando,
preferencialmente, a rede mundial de  computadores  e  acesso  por  meio  de
redes internas e externas.


                      Parágrafo  único.   Todos  os  atos  processuais   do
processo eletrônico serão assinados eletronicamente  na  forma  estabelecida
em regulamento.


                      Artigo  80  -  No  processo  eletrônico,   todas   as
intimações e notificações serão feitas por meio eletrônico, na  forma  desta
lei.


                      § 1º - As intimações,  notificações  e  remessas  que
viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão  consideradas
vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais.


                      § 2º - Quando, por motivo técnico, for inviável o uso
do meio eletrônico para a realização  de  intimação  ou  notificação,  esses
atos processuais  poderão  ser  praticados  segundo  as  regras  ordinárias,
digitalizando-se  o  documento  físico,  que   deverá   ser   posteriormente
destruído.


                      Artigo 81 - A apresentação e a juntada da defesa, dos
recursos e das petições em geral, todos em formato  digital,  nos  autos  de
processo eletrônico, podem ser feitas diretamente pelos  contribuintes,  sem
necessidade da intervenção de órgãos da Secretaria da Fazenda,  hipótese  em
que a autuação deverá se  dar  de  forma  automática,  fornecendo-se  recibo
eletrônico de protocolo.


                      §  1º  -  Quando  o  ato  processual  tiver  que  ser
praticado em determinado  prazo,  por  meio  de  petição  eletrônica,  serão
considerados tempestivos os efetivados até as 24 (vinte e quatro)  horas  do
último dia.


                      § 2º - No caso do § 1º deste artigo, se o Sistema  da
Secretaria da Fazenda se tornar indisponível por  motivo  técnico,  o  prazo
fica  automaticamente  prorrogado  para  o  primeiro  dia  útil  seguinte  à
resolução do problema.


                      § 3º - Os órgãos da  Secretaria  da  Fazenda  deverão
manter  equipamentos  de  digitalização  e  de  acesso  à  rede  mundial  de
computadores à disposição dos  interessados  para  protocolo  eletrônico  de
peças processuais.


                      Artigo 82 - Os documentos produzidos  eletronicamente
e  juntados  ao  processo  eletrônico  com  garantia  da  origem  e  de  seu
signatário,  na  forma  estabelecida  em  regulamento,  serão   considerados
originais para todos os efeitos legais.


                      §  1º  -  Os  extratos  digitais  e   os   documentos
digitalizados e juntados aos autos pelos órgãos da  Secretaria  da  Fazenda,
pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério  Público  e  seus
auxiliares, pelas Procuradorias das  Fazendas  Públicas,  pelas  autoridades
policiais, pelas repartições públicas em geral e por  advogados  públicos  e
privados têm a mesma força probante dos  originais,  ressalvada  a  alegação
motivada e fundamentada de  adulteração  antes  ou  durante  o  processo  de
digitalização.


                      § 2º - Os originais dos  documentos  digitalizados  a
que se refere o § 1º deste artigo deverão ser preservados pelo seu  detentor
até a data em que proferida decisão irrecorrível, podendo  ser  requerida  a
sua juntada aos autos pelas partes e pelos órgãos de julgamento, a  qualquer
tempo.


                      §  3º  -  Os  documentos  cuja   digitalização   seja
tecnicamente  inviável  devido  ao  grande   volume   ou   por   motivo   de
ilegibilidade deverão ser apresentados ao órgão  da  Secretaria  da  Fazenda
competente  no  prazo  de  10  (dez)  dias  contados  do  envio  de  petição
eletrônica comunicando o fato,  os  quais  serão  devolvidos  à  parte  após
decisão irrecorrível.


                      §  4º  -  Os  documentos  digitalizados  juntados  em
processo eletrônico somente estarão disponíveis  para  acesso  por  meio  da
rede externa para as respectivas partes processuais.


                      § 5º - Tratando-se  de  cópia  digital  de  documento
relevante à instrução do processo, o órgão julgador poderá determinar o  seu
depósito em órgão da Secretaria da Fazenda, na forma do regulamento.


                      Artigo 83 -  A  conservação  dos  autos  do  processo
poderá ser efetuada total ou parcialmente por meio eletrônico.


                      § 1º - Os autos dos processos eletrônicos deverão ser
protegidos por meio de sistemas de segurança  de  acesso  e  armazenados  em
meio que garanta a preservação e integridade dos dados, sendo  dispensada  a
formação de autos suplementares.


                      § 2º - Os autos de processos eletrônicos que  tiverem
de ser remetidos a outros órgãos que não  disponham  de  sistema  compatível
deverão, além de outros requisitos estabelecidos em regulamento:


                      1 - ser impressos em papel;


                      2 - ser autuados, mencionando-se a natureza do feito,
o número de seu registro, os nomes das  partes  e  a  data  do  seu  início,
procedendo-se do mesmo modo quanto aos volumes que tiverem sido formados;


                      3 -  ter  todas  as  folhas  dos  autos  numeradas  e
rubricadas pelo responsável pela autuação;


                      4 - ter os termos  de  juntada,  vista,  conclusão  e
outros  semelhantes  registrados  em  notas  datadas   e   rubricadas   pelo
responsável pela autuação.


                      § 3º - No caso do § 2º deste  artigo,  o  responsável
pela autuação certificará os autores ou a origem dos  documentos  produzidos
nos autos, acrescentando a forma pela qual  o  banco  de  dados  poderá  ser
acessado  para  aferir  a  autenticidade  das  peças   e   das   respectivas
assinaturas digitais.


                      § 4º - Feita a autuação na forma do disposto no §  2º
deste  artigo,  o  processo  seguirá  a  tramitação  estabelecida  para   os
processos físicos.


                      § 5º - A digitalização de autos em mídia não-digital,
em tramitação ou já arquivados, será precedida de publicação de  editais  de
intimações ou da intimação pessoal das partes e de seus  procuradores,  para
que, no prazo preclusivo de 30 (trinta) dias, manifestem-se sobre  o  desejo
de manterem a guarda de algum dos documentos originais.


                      Artigo 84 - O órgão julgador  poderá  determinar  que
sejam realizados por meio eletrônico a exibição e o  envio  de  dados  e  de
documentos necessários à instrução do processo.


                      Parágrafo único - O acesso aos dados e documentos  de
que trata este artigo dar-se-á por  qualquer  meio  tecnológico  disponível,
preferencialmente o de menor custo, considerada sua eficiência.



                                  TÍTULO IV

                      Disposições Finais e Transitórias


                      Artigo 85 - A Administração Tributária não  executará
procedimento fiscal  e  não  lavrará  auto  de  infração  quando  os  custos
claramente superarem a expectativa da correspondente receita, nos termos  de
instruções expedidas pela Secretaria da Fazenda.


                      Artigo 86 -  O  recolhimento  integral  do  valor  do
débito fiscal, desde que certificado pelo  fisco,  extingue  o  processo  em
relação à correspondente exigência.


                      § 1º - Para os  efeitos  deste  artigo,  considera-se
débito fiscal o valor do tributo, da multa, da atualização monetária  e  dos
juros de mora, calculados até a data do recolhimento.


                      § 2º - Sendo parcial ou insuficiente o  recolhimento,
o valor  recolhido  será  objeto  de  imputação  em  pagamento,  mediante  a
distribuição proporcional entre os componentes  do  débito,  quando  de  sua
liquidação.


                      Artigo 87 - Nenhum auto de infração ou processo  dele
decorrente poderá ser arquivado  sem  despacho  fundamentado  da  autoridade
competente.


                      Artigo 88 - Das decisões proferidas  por  autoridades
administrativas, em matéria estranha à competência dos órgãos de  julgamento
de que trata esta lei, caberá recurso, uma única vez, dentro do prazo de  30
(trinta) dias a  contar  da  notificação  do  despacho,  para  a  autoridade
imediatamente superior à que houver proferido a decisão.


                      Artigo 89 - Os  atos  processuais  terão  sua  forma,
prazo e exercício regidos pela legislação processual em  vigor  na  data  em
que se tenha iniciado a fluência do prazo para sua prática.


                      Artigo 90 - A Administração,  mediante  a  edição  de
atos  normativos,  poderá  estabelecer  outras  disposições   complementares
aplicáveis ao processo administrativo tributário de que trata esta lei.


                      Artigo 91 - Não se  compreendem  na  competência  das
Delegacias Tributárias de Julgamento nem do Tribunal de Impostos e Taxas  as
questões relativas a:


                      I - compensação ou restituição de tributos  e  demais
receitas;
                      II  -  reconhecimento  de  imunidade,  isenção,   não
incidência e utilização de benefícios fiscais e regimes especiais;


                      III   -   autorização    para    aproveitamento    ou
transferência de créditos.


                      Parágrafo único - A atribuição para decidir  questões
relativas a pedidos de compensação  ou  restituição  de  tributos  e  demais
receitas poderá ser conferida a órgãos de julgamento no âmbito da  Delegacia
Tributária de Julgamento, por ato do Poder Executivo.


                      Artigo 92 - As  despesas  oriundas  da  presente  lei
correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento  vigente  da
Secretaria da Fazenda.


                      Artigo 93 - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação, produzindo efeitos a partir de sua regulamentação.


                      Artigo 94 - Fica revogada a Lei nº 10.941, de  25  de
outubro de 2001.



                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2008.




                                    José Serra