


                       PROJETO DE LEI Nº 602, DE 2017


                                 Dispõe  sobre  a  proibição  da  venda  de
                                 aparelhos "hand spinner" que  não  estejam
                                 identificados com o selo  do  INMETRO,  no
                                 Estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica proibida a  venda  de  aparelhos  “hand  spinner”  que  não
estejam identificados com  o  selo  do  Instituto  Nacional  de  Metrologia,
Qualidade e Tecnologia (INMETRO).
Artigo 2º - O selo exigido é o da Portaria n º 274, de 13 de junho de  2014,
do INMETRO.
Artigo 3º - A infração ao  disposto  nesta  lei  acarretará  ao  infrator  o
pagamento  de  300  Unidades  Fiscais  do  Estado  de  São  Paulo  (UFESPs),
calculado em dobro em caso de reincidência.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      O “hand spinner” tem sido um dos brinquedos mais vendidos nos  últimos
dias, principalmente para o público infantil.
      Acontece que, tais produtos têm sido  disponibilizados  nos  comércios
sem nenhuma garantia de segurança.
      Apesar de ainda não haver relatos no Brasil, em outros países é grande
o número de ocorrência de acidentes com o brinquedo,  sejam  por  cortes  na
face, lesões nos olhos, engasgo e até mesmo queimaduras.
      De acordo com as normas brasileiras, todos os brinquedos devem  passar
por uma avaliação e receber o selo do órgão  competente  (INMETRO),  o  qual
analisa se o brinquedo pode trazer risco, como  pontas  perigosas  e  bordas
cortantes.
      De crianças a idosos, o “hand spinner” se  tornou  um  sucesso,  sendo
vendido  sob  a  argumentação  de  reduzir  a   ansiedade   e   melhorar   a
concentração, já  que  proporciona  ao  usuário  a  realização  de  diversos
movimentos diferentes. No entanto, trata-se de um brinquedo perigoso.
      Em maio de 2017 uma garota texana morreu asfixiada após  engasgar  com
uma peça do brinquedo e no mesmo período foram apreendidos um  total  de  35
toneladas de spinners importados da China, no  terminal  de  Frankfurt  para
confisco das autoridades competentes, sob a argumentação  do  brinquedo  ser
perigoso, já que as  luzes  LED  se  desprendem  como  muita  facilidade  do
brinquedo.
      Algumas escolas particulares já proibiram a entrada do  brinquedo,  já
que o brinquedo passou a interferir na atenção dos alunos.
      Diante do exposto, conto com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação
do  presente  projeto  de  lei,  visando  a  segurança  de  toda  população,
especialmente de crianças e adolescentes.





                       Sala das Sessões, em 30/6/2017.





                          a) Sebastião Santos - PRB