


                    PROJETO DE LEI Nº      575,  DE 2006

                                 DETERMINA A OBRIGATORIEDADE  DAS  LOTERIAS
                                 ESTADUAIS IDENTIFICAREM SEUS GANHADORES  E
                                 FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
                            Artigo 1º- Quando do ato da venda do bilhete  de
loteria, raspadinha, ou similar, os revendedores deverão preencher  o  verso
desses bilhetes como as seguintes informações:

I-  Nome  completo  do  comprador,   podendo   ser   abreviados   os   nomes
intermediários(do meio) caso o espaço não seja suficiente;

II-Número de CPF do comprador;

III-Endereço do comprador;

IV-Telefone do comprador, com código de área, para contato.

                            Artigo 2º- Para as loterias que  dependerem  dos
chamados “volantes”, o estabelecimento reterá este “volante” do  jogo,  onde
no mesmo deverão constar todos os dados do comprador determinados no  artigo
anterior.
                            Parágrafo único- Entende-se, para  efeito  desta
lei, “volante” como o instrumento  em  papel,  ou  similar,  que  o  jogador
assinala os números e/ou letras e/ou símbolos que espera serem  sorteados  e
o repassa aos agentes lotéricos, para que estes  façam  o  jogo  em  máquina
informatizada.

                             Artigo  3º-  Os  prêmios  são  imprescritíveis,
devendo  o  órgão  público  controlador  dos  jogos,   entrar   em   contato
telefônico, ou via comunicação  escrita,  com  o  ganhador,  determinando  a
retirada do prêmio.

                            Artigo 4º- Caso o prêmio não venha ser  retirado
pelo comprador no prazo máximo de 30 dias após o sorteio,  o  órgão  público
controlador dos jogos, abrirá, em nome do ganhador, uma conta  poupança  com
o valor recebido.


                            Artigo 5º- As eventuais despesas decorrentes  da
aplicação desta lei correrão a conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,
consignadas no orçamento vigente, e suplementadas se necessário.


                            Artigo 6º- O Poder Executivo regulamentará  esta
lei no prazo de  60(sessenta)  dias,  contados  a  partir  da  data  de  sua
publicação.


                            Artigo 7º- Esta lei entrará em vigor na data  de
sua publicação.



                            JUSTIFICATIVA




                              Inicialmente,   convém   lembrar   que    esta
propositura é absolutamente constitucional, pois não se  encontra  entre  as
competências privativas do Senhor Governador, dispostas na  Constituição  do
Estado de São Paulo.
                            Isto posto, no mérito, a propositura é da  maior
importância, uma vez que freqüentemente a mídia traz notícias de desvios  de
dinheiro, corrupção generalizada e outras mazelas, para as  quais  o  agente
infrator tentava se justificar dizendo que todo o dinheiro em seu poder  era
resultado de sucessivas premiações em loterias públicas.
                            O último caso noticiado envolve  o  delegado  de
polícia de São Paulo,  Luiz  Ozilak  Nunes  da  Silva,  que  justificou  seu
patrimônio com 17 prêmios em diferentes loterias num espaço de  apenas  três
meses. Um “sortudo” !
                            É evidente que o infrator “compra”,  por  cifras
maiores, os bilhetes premiados,  utilizando-os  para  lavagem  de  dinheiro.
Geralmente, são bilhetes premiados feitos nos chamados “bolões”  de  amigos,
cujo organizador, não raro, é o próprio agente lotérico.
                             A  necessária   identificação   dos   bilhetes,
inclusive, já  é  fruto  de  demanda  movimentada  pelo  Ministério  Público
Federal. Ela é indispensável como golpe certeiro na corrupção.  Sem  dúvida,
a identificação diminuirá, e muito, os atos de corrupção noticiados.
                            Dessa maneira, em vista  do  exposto,  contamos,
uma vez mais, com o indispensável  apoio  de  nossos  nobres  pares  para  a
aprovação desta importante propositura.






                       Sala das Sessões, em 29/8/2006



                          a)  Valdomiro Lopes - PSB