


                      PROJETO DE LEI Nº  682 ,  DE 2005

                                 Dispõe sobre a reorganização das vagas  da
                                 Academia  da  Polícia  Militar  do   Barro
                                 Branco da Polícia Militar do Estado de São
                                 Paulo


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Fica assegurado aos Subtenentes e Sargentos  da  PM  da  Polícia
Militar do Estado de São Paulo, que se  encontravam  em  serviço  ativo  com
mais de 15 (quinze) anos de efetivo serviço, da QPPM,  a  metade  das  vagas
disponíveis masculinas  para  ingresso  mediante  concurso  na  Academia  da
Polícia Militar do Barro Branco da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Artigo 2º - Fica assegurado aos  Subtenentes  Fem  e  Sargentos  Fem  PM  da
Polícia Militar do Estado de São Paulo, que se encontravam em serviço  ativo
com mais de 15 (quinze) anos de efetivo  serviço,  da  QPFM,  a  metade  das
vagas femininas disponíveis para ingresso mediante concurso na Academina  da
Polícia Militar do Barro Branco da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Artigo 3º - A  inscrição  dos  Subtenentes  e  Sargentos  PM,  masculino  ou
feminino,  serão  efetuadas  mediante   requerimento,   dirigidas   ao   Sub
Comandante Geral da  Corporação,  Presidente  da  Comissão  de  Promoção  de
Praças, o qual verificará se o candidato preenche os  seguintes  requisitos,
até a data da inscrição para o concurso público:

I – Estar no mínimo no bom comportamento;
II – Estar no efetivo exercício de suas funções, sem restrições;
III – Ter sido considerado apto no último Teste de Aptidão Fícica (TAF);
IV – Ter sido considerado apto no Teste de Aptidão de Tiro (TAT).

Artigo 4º - Fica assegurado aos Subtenentes e Sargentos da PM,  a  aquisição
do “manual do candidato” meidante apresentação  da  identidade  funcional  e
recolhimento do valor do mesmo, independente da taxa  de  inscrição  para  o
concurso, a qual estes são isentos.

Artigo 5º -  Os  direitos  estabelecidos  nesta  Lei  serão  concedidos  aos
Subtenentes e Sargentos PM, masculino  e  feminino,  melhores  classificados
dentro do número de vagas disponíveis, nos seus  respectivos  quadros,  após
conclusão de todas as fases eliminatórias do concurso público para  ingresso
na APMBB.

Artigo 6º - Concluída a fase eliminatória, os  Subtenentes  e  Sagentos  PM,
masculino e feminino serão matriculados  no  respectivo  curso,  passando  a
disposição daquele Órgão, onde freqüentarão aulas  regularmente,  juntamente
com os demais aprovados no concurso público.

Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA






Um dos maiores anseios dos  praças  da  Corporação  Paulista  sempre  foi  a
criação da carreira única, possibilitando aos Sub Tenentes ou  Sargentos  PM
o acesso ao Oficialato.
Há entre os Sub Tenentes  e  Sargentos  da  Polícia  Militar,  profissionais
plenamente capazes e capacitados de exercer os mesmos  cargos  dos  Oficiais
PM, só não os sendo por  falta  de  mecanismo  legal  que  contemplasse  tal
condição.
Os Sub Tenentes ou Sargentos PM são praças da  Corporação,  profissionais  e
técnicos de segurança pública, que dado ao tempo  que  dispõem,  têm  iguais
condições de exercer tal  função  com  a  mesma  dedicação,  conhecimento  e
capacidade de um civil, que acabou de atingir a maioridade  e   ingressa  na
Academia da Polícia Militar.
A legislação que se encontra em vigor,  teoricamente  permite  ao  praça  da
Polícia Militar que alcance no máximo a graduação de  Sub  Tenente,  havendo
muitos que, apesar de ter plena capacidade não  passarão  de  Sargentos,  em
razão de não haver Legislação que contemple tal forma de acesso a estes  tão
dedicados e valorosos profissionais de segurança pública.
A atual lei faz justiça e possibilita aos Sub Tenentes ou  Sargentos  PM,  o
acesso a um Posto  superior, aproveitando-se, dessa forma, entre os  mesmos,
em benefício do próprio Estado, os   melhores  classificados  para  ocuparem
outros quadros.
Por esses razões, estamos  certos  de  que  a  aprovação  desta  proposição,
reservando a metade das vagas da APMBB a serem  distribuídas  entre  os  Sub
Tenentes ou Sargentos PM, melhor classificados  no  concurso  público,  virá
fazer justiça a estes profissionais que tanto dão de si em pró da  Sociedade
Paulista.
Podemos  concluir  que  estará  sendo  feita  justiça,  motivo   pelo   qual
acreditamos na análise e  aprovação dos nobres pares desta Egrégia  Casa  de
Lei.







                       Sala das Sessões, em  27-9-2005




                          a)  Caldini Crespo - PFL