


                       PROJETO DE LEI Nº  712, DE 2008


                                 Institui Sistema Especial  de  Reserva  de
                                 Vagas nas Universidades e demais  Unidades
                                 do sistema de ensino superior  do  Estado,
                                 para estudantes filhos de policiais  civis
                                 e militares  mortos  ou  incapacitados  em
                                 razão do serviço.





                  A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



                       Artigo 1º - As universidades  e  demais  unidades  do
sistema de ensino superior do Estado, devem reservar cota de  2%  (dois  por
cento) das vagas e das matriculas oferecidas em cada um dos seus  cursos  de
graduação, para os filhos de policiais civis, policiais militares e  agentes
de segurança e  administração  penitenciária,  mortos  ou  incapacitados  em
razão do serviço.




                       Parágrafo único – O edital do  processo  de  seleção,
atendido  o  princípio  da  igualdade,   estabelecerá   a   necessidade   da
apresentação da certidão de óbito, juntamente com a  decisão  administrativa
que reconheceu a morte em razão do serviço, para  os  filhos  dos  policiais
civis,  policiais  militares  e  agentes  de   segurança   e   administração
penitenciária.






                       Artigo 2º - Cabe as universidades e escolas do ensino
superior do Estado, definir  e  fazer  constar  dos  editais  dos  processos
seletivos a forma como se dará o  preenchimento  das  vagas  reservadas  por
força desta Lei, publicando também o número de vagas reservadas.




                       Artigo 3º - Para fins de aplicação desta Lei, e  para
assegurar a excelência acadêmica,  as  instituições  públicas  estaduais  de
ensino superior mantidas e administradas  pelo  Governo  do  Estado  de  São
Paulo, devem adotar critérios  definidores  de  verificação  de  suficiência
mínima de conhecimento do estudante candidato a vaga.




                        Artigo 4º  -  As  universidades  públicas  estaduais
manterão programa  de  apoio  visando  obter  resultados  satisfatórios  nas
atividades acadêmicas de graduação  dos  estudantes  beneficiados  por  esta
Lei, bem como suas permanências na instituição.


                                   Artigo 5º -  Esta Lei entra em  vigor  na
data de sua publicação.











                                JUSTIFICATIVA





                       A presente medida objetiva encaminhar  os  estudantes
filhos de policiais civis, policiais militares  e  agentes  de  segurança  e
administração penitenciária, mortos ou incapacitados em  razão  do  serviço,
para que possam dar continuidade aos estudos, tendo acesso, às  instituições
de ensino superior, através de cota destinada para essa finalidade.


                       O policial é profissional do Estado cuja função  é  a
defesa e proteção da sociedade, todavia, ao perder a vida em  um  entrevero,
ou quando fica incapacitado, a sua família é que fica  abandonada.  É  muito
grande o numero de policiais que morrem ou ficam feridos.  No  ano  de  2006
tivemos 138 policiais mortos  e  940  feridos,  dentre  civis  e  militares.
Apenas no primeiro semestre de 2008, já tivemos 41  policiais  mortos  e  51
feridos. É um número muito grande, quando comparado a outros países  em  que
morre um ou dois policiais por ano.


                       Não raro os filhos desses policiais param de  estudar
ou ficam impossibilitados de cursar uma faculdade por motivos econômicos.








                       Esta reserva de poucas vagas, proporcionará  a  esses
estudantes  a  possibilidade  de  continuar  os  estudos,  ingressando   nas
Universidades Publicas Estaduais e concluindo os estudos.


                       É o reconhecimento devido pela sociedade, aos  homens
que trabalham a serviço da sociedade  e  perdem  a  vida  para  proteger  os
cidadãos.









                       Sala das Sessões, em 5-11-2008.





                            a) Conte Lopes - PTB