


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 11.929, de 12 de abril de 2005
 Governo do Estado
 Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS, na hipótese que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Será cassada a eficácia da inscrição, no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, do estabelecimento que adquirir, distribuir, transportar, estocar ou revender derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, em desconformidade com as especificações estabelecidas pelo órgão regulador competente.
Artigo 2º - A desconformidade referida no artigo 1º será apurada na forma estabelecida pela Secretaria da Fazenda e comprovada por meio de laudo elaborado pela Agência Nacional do Petróleo ou por entidade por ela credenciada ou com ela conveniada. 
Artigo 3º - A falta de regularidade da inscrição, no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, inabilita o estabelecimento à prática de operações relativas à circulação de mercadorias e de prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Artigo 4º - A cassação da eficácia da inscrição do cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, prevista no artigo 1º, implicará:
I - aos sócios, pessoas físicas ou jurídicas, em comum ou separadamente, do estabelecimento penalizado;
a) o impedimento de exercerem o mesmo ramo de atividade, mesmo que em estabelecimento distinto daquele;
b) a proibição de entrarem com pedido de inscrição de nova empresa, no mesmo ramo de atividade;
II - Vetado.
Parágrafo único - As restrições previstas nos incisos prevalecerão pelo prazo de cinco anos, contados da data de cassação.
Artigo 5º - Vetado
Artigo 6º - O Poder Executivo divulgará através do Diário Oficial do Estado de São Paulo a relação dos estabelecimentos comerciais penalizados com base no disposto nesta lei, fazendo constar os respectivos CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e endereços de funcionamento.
Artigo 7º - As disposições desta lei aplicar-se-ão aos supermercados e afins que tenham como atividade adicional a revenda de combustíveis e demais derivados de petróleo, conforme definida na legislação federal.
Artigo 8º - Vetado
Artigo 9º - Vetado
Artigo 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 12 de abril de 2005.
Geraldo Alckmin
Eduardo Refinetti Guardia
Secretário da Fazenda 
Arnaldo Madeira
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 12 de abril de 2005.

Lei n. 11.929, de 12 de abril de 2005
Partes vetadas, publica em D.O.Legislativo em 13/12/2005, pág.04
Lei nº             , de       de                        de 2005









Dispõe sobre a cassação da eficácia da ins-crição no cadastro de contribuintes do Im-posto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interes-tadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS, na hipótese que especifica.











 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

	Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 7º, da Constituição do Estado, o dispositivo seguinte que passa a fazer para integrante da Lei nº 11.929, de 12 de abril de 2005:
		Artigo 1º – ................................................................
	Artigo 2º – ............................................................... 
	Artigo 3º – ................................................................
 Artigo 4º – ...............................................................
 I – .............................................................................
 a) ...............................................................................
 b) ..............................................................................
II – Vetado.
	Parágrafo único – ....................................................
 Artigo 5º - Vetado.
 Artigo 6º – ...............................................................
	Artigo 7º – ..............................................................
	Artigo 8º – Ficam acrescentados à Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989:



	I - ao § 2º do artigo 12, na redação dada pela Lei nº 10.619, de 19 de julho de 2000, o seguinte item 3:

	“3 - a área e a atividade de revenda de combustíveis e ou-tros derivados de petróleo, conforme definidas na legislação federal.”

	II - ao artigo 16, na redação dada pela Lei nº 10.619, de 19 de julho de 2000, o seguinte § 6º:

	“§ 6º - A revenda de combustíveis e demais derivados de petróleo, conforme definida na legislação federal, deve inscrever-se de forma específica e individualizada, quando realizada como atividade adi-cional.”;

	III - ao artigo 40, na redação dada pelas Leis nºs 10.619, de 19 de julho de 2000 e 10.699, de 19 de dezembro de 2000, o seguinte § 4º:

	“§ 4º - Para os efeitos da vedação prevista no “caput”, a re-venda de combustíveis e outros derivados de petróleo, conforme definida em legislação federal, classifica-se no disposto no inciso I, quando realizada como atividade adicional.”;

	IV - ao artigo 65-A, introduzido pela Lei nº 10.699, de 19 de dezembro de 2000, o seguinte parágrafo único:

	“Parágrafo único - O disposto no “caput” não se aplica à parcela dos saldos, credor e devedor, apurada com a revenda de combustí-veis e outros derivados de petróleo, conforme definida em legislação fede-ral.”;
	V - ao artigo 102, o seguinte § 3º:
	“§ 3º - Não poderão ser utilizados, para os fins previstos no “caput”, os créditos do imposto provenientes de operações de revenda de combustíveis e outros derivados de petróleo, conforme definidos em legis-lação federal.”



 Artigo 9º – Vetado.
 Artigo 10 – ................................................................
 Palácio dos Bandeirantes, aos        de
de 2005.Geraldo Alckmin
 Publicado em : 13/04/2005 - Seção I - pág. 02
Atualizado em: 09/01/2006 14:03