




PROPOSTA DE EMENDA Nº 2, DE 2006, À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO


                               Altera o parágrafo único do artigo 26 e o §6º
                               do artigo 28

A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos  do  §3º
do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao  texto
constitucional:

Artigo 1º - O parágrafo único do artigo 26 e o § 6° do artigo 28,  ambos  da
Constituição do Estado de São  Paulo  passam  a  vigorar  com  as  seguintes
redações:




             “Artigo                           26                          -
             ................................................................
             ..................................
             Parágrafo único – Se a Assembléia Legislativa não deliberar  em
             até quarenta e cinco dias, o projeto será incluído na ordem  do
             dia até que se ultime sua votação. (NR)”


             “Artigo                           28                          -
             ................................................................
             ...................................
             ................................................................
             ......................................................
             §6º - Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no §5º, o
             veto será incluído na ordem do dia da sessão imediata, até  sua
             votação final.(NR)
             ................................................................
             ....................................................”
Artigo 2º  -  Esta  Emenda  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
retroagindo os seus efeitos a 15 de fevereiro de 2006.




                            JUSTIFICATIVA




                                           A presente Proposta de  Emenda  à
Constituição visa corrigir uma nova  normatividade  introduzida  no  sistema
constitucional paulista com a  Emenda  Constitucional  n°  21,  restaurando,
assim, uma tradição constitucional vigente desde 1989 e  que  sempre  trouxe
excelentes resultados, tanto para o Poder  Legislativo  como  para  o  Poder
Executivo.
                        Esta Proposta  restabelece  o  texto  constitucional
que, mutatis  mutandi,  estava  em  perfeita  sintonia  com  a  Constituição
Federal.
                        Desta forma, esperamos e contamos com a  colaboração
dos demais pares para a aprovação desta Proposta de Emenda Constitucional.

Sala das Sessões, em 17/5/2006
a) CANDIDO VACCAREZZA  a) ANTONIO SALIM CURIATI  a)  GIBA  MARSON  a)  JORGE
CARUSO a) ADRIANO DIOGO a) ANALICE FERNANDES  a)  RICARDO  TRIPOLI  a)  LUIS
CARLOS GONDIM a) SIMÃO PEDRO a) CONTE LOPES a)  DONISETE  BRAGA  a)  ANTONIO
MENTOR a) BALEIA ROSSI a) MAURO BRAGATO a) WALDIR AGNELLO a)  RENATO  SIMÕES
a) NIVALDO SANTANA a) HAMILTON PEREIRA a) MARIO REALI a) FAUSTO FIGUEIRA  a)
SEBASTIÃO ALMEIDA a) SEBASTIÃO ARCANJO a) ROSMARY CORREA a) CARLOS NEDER  a)
BETH SAHÃO a) VANDERLEI SIRAQUE a) VALDOMIRO  LOPES  (apoiamento)  a)  ITALO
CARDOSO a) CARLINHOS ALMEIDA a) ANA DO CARMO a) JOSE ZICO PRADO  a)  ROBERTO
FELICIO a) MARIA LUCIA PRANDI a) VICENTE CANDIDO a) ENIO  TATTO  a)  RICARDO
CASTILHO a) EDMIR CHEDID