


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 16.406, de 5 de abril de 2017
 (Projeto de lei nº 418/2016, do Deputado Estevam Galvão - DEM)
 Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º – É declarada de utilidade pública a Associação Casa da Criança e do Adolescente de Presidente Bernardes “Eurico Ramos Amorim” – Entidade Social, com sede em Presidente Bernardes.
Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 5 de abril de 2017.
Geraldo Alckmin
Márcio Fernando Elias Rosa
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Samuel Moreira da Silva Junior
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, aos 5 de abril de 2017.
 Publicado em : DO 06/04/2017 - Seção I - p. 1
Atualizado em: 06/04/2017 15:32
   16406.doc