


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 13.810, de 12 de novembro de 2009
 (Projeto de lei nº 367/09, do Deputado Roberto Engler - PSDB)
 Dá denominação a dispositivo de acesso e retorno que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se "Prefeito Adão Isaac" o dispositivo de acesso e retorno localizado no entroncamento da SPA 069/346 com a Rodovia Prefeito Fábio Talarico - SP 345, no Município de São José da Bela Vista.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 12 de novembro de 2009.
José Serra
Mauro Guilherme Jardim Arce
Secretário dos Transportes
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 12 de novembro de 2009.
 Publicado em : D.o.E. de 13/11/2009 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 13/11/2009 19:29