


                       PROJETO DE LEI Nº 772, DE 2013


                                 Institui a  semana  de  Conscientização  e
                                 Proteção  dos  Direitos  dos  Animais   no
                                 Estado  de   São   Paulo   e   dá   outras
                                 providências





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Fica instituída, a semana  de  Conscientização  e  Proteção  dos
Direitos dos Animais no Estado de São Paulo a ser comemorada  anualmente  na
semana que inclui o dia 4 de outubro – O Dia Internacional do Animal.

Artigo 2º - A comemoração instituída passa a integrar o  Calendário  Oficial
de Eventos do Estado de São Paulo.

Artigo 3º -  Durante  a  referida  semana,  o  Estado  através  dos  Poderes
Executivo e Legislativo promoverá eventos,  palestras,  campanhas  e  aulas,
com o objetivo de gerar reflexão, agilização, comemoração e  conscientização
acerca dos direitos dos animais.

Parágrafo único – Poderá o Estado fazer parceria com  a  iniciativa  privada
para promover as comemorações previstas no caput deste artigo.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data desta publicação.



                                JUSTIFICATIVA





      A Conferência das Nações  Unidas  de  Estocolmo,  realizada  em  1972,
resultou na Declaração Universal dos Direitos dos  Animais,  conforme  texto
abaixo:
      “DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DOS ANIMAIS
Preâmbulo:
      Considerando que todo o animal possui direitos;
      Considerando que o desconhecimento e o desprezo  desses  direitos  têm
levado e continuam a levar o homem a cometer  crimes  contra  os  animais  e
contra a natureza;
      Considerando que o reconhecimento pela espécie  humana  do  direito  à
existência  das  outras  espécies  animais   constitui   o   fundamento   da
coexistência das outras espécies no mundo;
      Considerando que os genocídios são  perpetrados  pelo  homem  e  há  o
perigo de continuar a perpetrar outros;
      Considerando que o respeito dos homens pelos animais  está  ligado  ao
respeito dos homens pelo seu semelhante;
      Considerando que a educação deve ensinar desde a infância a  observar,
a compreender, a respeitar e a amar os animais,
Proclama-se o seguinte
      Artigo 1º - Todos os animais nascem iguais perante a  vida  e  têm  os
mesmos direitos à existência.
      Artigo 2º - 1. Todo o animal tem o direito  a  ser  respeitado.  2.  O
homem, como espécie  animal,  não  pode  exterminar  os  outros  animais  ou
explorá-los violando esse direito; tem o dever de pôr os seus  conhecimentos
ao serviço dos animais. 3. Todo o  animal  tem  o  direito  à  atenção,  aos
cuidados e à proteção do homem.
      Artigo 3º - 1. Nenhum animal será submetido nem a maus  tratos  nem  a
atos cruéis. 2. Se for necessário matar um animal, ele  deve  de  ser  morto
instantaneamente, sem dor e de modo a não provocar-lhe angústia.
      Artigo 4º - 1. Todo o animal pertencente a uma espécie selvagem tem  o
direito de viver livre no seu próprio ambiente natural, terrestre, aéreo  ou
aquático e tem o direito de se reproduzir. 2. Toda a privação de  liberdade,
mesmo que tenha fins educativos, é contrária a este direito.
      Artigo 5º - 1. Todo o  animal  pertencente  a  uma  espécie  que  viva
tradicionalmente no meio ambiente do homem tem  o  direito  de  viver  e  de
crescer ao ritmo e nas condições de vida e de liberdade que são próprias  da
sua espécie. 2. Toda a modificação  deste  ritmo  ou  destas  condições  que
forem impostas pelo homem com fins mercantis é contrária a este direito. 
      Artigo 6º - 1. Todo o animal que o homem escolheu para seu companheiro
tem direito a uma duração de vida conforme a sua longevidade natural.  2.  O
abandono de um animal é um ato cruel e degradante.
      Artigo 7º - Todo o animal de trabalho  tem  direito  a  uma  limitação
razoável de  duração  e  de  intensidade  de  trabalho,  a  uma  alimentação
reparadora e ao repouso.
      Artigo 8º - 1. A experimentação animal que implique sofrimento  físico
ou psicológico é incompatível com os direitos do animal, quer  se  trate  de
uma experiência médica, científica, comercial ou qualquer que seja  a  forma
de experimentação. 2. As técnicas de substituição devem de ser utilizadas  e
desenvolvidas.
      Artigo 9º - Quando o animal é criado para alimentação, ele deve de ser
alimentado, alojado, transportado e morto sem que  disso  resulte  para  ele
nem ansiedade nem dor.
      Artigo 10 - 1. Nenhum animal deve de ser explorado  para  divertimento
do homem. 2. As exibições de animais e os espetáculos que  utilizem  animais
são incompatíveis com a dignidade do animal.
      Artigo 11 - Todo  o  ato  que  implique  a  morte  de  um  animal  sem
necessidade é um biocídio, isto é um crime contra a vida.
      Artigo 12 - 1. Todo o ato que implique a morte de grande um número  de
animais selvagens é um genocídio, isto é, um crime contra a  espécie.  2.  A
poluição e a destruição do ambiente natural conduzem ao genocídio.
      Artigo 13 - 1. O animal morto deve de ser tratado com respeito. 2.  As
cenas de violência de que os animais são vítimas devem de ser interditas  no
cinema e na televisão, salvo se elas tiverem por fim demonstrar um  atentado
aos direitos do animal.
      Artigo 14 - 1. Os organismos de proteção e de salvaguarda dos  animais
devem estar representados a nível governamental. 2. Os  direitos  do  animal
devem ser defendidos pela lei como os direitos do homem.”
      A Constituição da República Federativa do Brasil de  1988,  denominada
carinhosamente ‘Carta Cidadã’, dedicou capítulo específico, Capítulo  VI  do
Título VIII, à proteção  ambiental,  incluindo  proteção  à  flora  e  fauna
nativas,  sendo  elogiada  pelas  Organizações  das   Nações   Unidas   pelo
pioneirismo.
      Duas dificuldades surgem para que haja efetiva proteção  dos  direitos
animais garantidos constitucionalmente, estabelecer: o conceito de animal  e
o conceito de crueldade.
      Com advento do Decreto Federal nº 11  de  18  de  janeiro  de  199,  o
Decreto nº 24.645 de  10  de  julho  de  1934,  que  estabelece  medidas  de
proteção aos animais, foi questionado  quanto  a  sua  validade  e  eventual
revogação. Hoje superado este debate, onde o entendimento  adotado  foi  que
este dispositivo normativo foi equiparado à lei, pelos diversos motivos  que
envolveram sua edição e normas posteriores, e com a  edição  do  Decreto  nº
761 de 19, de fevereiro de 1993, tal celeuma ficou inexistente, uma vez  que
este  ultimo,  revogou  aquele  que  gerou  duvidas  por  ser   conflitante,
consequentemente existiu uma repristinação normativa.
      Superado esse debate quanto à validade do Decreto Federal de nº 24.645
de 10 de julho de 1934, este em vigor e rege várias  disposições  acerca  da
matéria,  trazendo  princípios  normativos  aos  direitos  dos  animais,  ao
estabelecer que: aos animais uma espécie de  personificação,  que  os  torna
sujeitos de direitos dos quais podem gozar e obter  a  tutela  jurisdicional
em caso de violação.
      Em seu artigo 1º determina que estejam sob tutela do Estado  todos  os
animais existentes no país e atribuí ao Ministério Público, conforme  artigo
127 da Carta Magna, a defesa da ordem jurídica, e no que diz  a  respeito  a
matéria, tem a função de substituto legal dos mesmos, com capacidade,  assim
como os membros das “Sociedades Protetoras dos Animais,  de  assisti-los  em
juízo, conforme artigo 2º, § 3º.
      Tal interpretação conduz à conclusão de que o Ministério Público  pode
ser qualificado como substituto processual, tendo assim a  possibilidade  de
fazer  valer  em  juízo  qualquer  decisão  sobre   direito   individual   e
indisponível dos animais, ainda a  substituição  processual  permite,  neste
caso, ao Ministério Público avocar para si o papel  de  parte  no  processo.
Portanto, o Decreto nº 24.645, não só conferiu  nova  função  ao  Ministério
Público, mas também reconhece que os animais não são meramente  coisas  como
se abstrai do Código Civil.
      O artigo 3º do referido Decreto, no que diz respeito aos  maus  tratos
elenca nos seus trinta e um incisos,  sendo  alguns  quanto  o  objetivo  de
minimizar ou evitar eventual sofrimento dos animais,  outros  com  previsões
que poderão acarretar nas penalidades previstas no artigo 2º.
      Dentre  estas  previsões  estão:  abandonar  animal  doente,   ferido,
extenuado  ou  mutilado,  bem  como  deixar  de   ministrar-lhe   tudo   que
humanitariamente se lhe  possa  prover  inclusive  assistência  veterinária;
inciso V; abater para o consumo ou fazer trabalhar  os  animais  em  período
adiantado de gestação;inciso VII; prender  animais  atrás  dos  veículos  ou
atados às caudas de outros;inciso  XV;  engordar  aves  mecanicamente;inciso
XXV; despelar ou depenar animais vivos ou entregá-los  vivos  a  alimentação
de outros;inciso XXVI; exercitar  tiro  ao  alvo  sobre  patos  ou  qualquer
animal selvagem ou sobre pombos, nas sociedades, clubes de  caça,  inscritos
no Serviço de Caça e Pesca, inciso XXVIII; realizar ou promover lutas  entre
animais da mesma espécies ou de espécie diferente, touradas e simulacros  de
touradas, ainda mesmo em lugar privado,inciso XXIX; arrojar  aves  e  outros
animais nas casas de espetáculos e exibi-los, para tirar sortes ou  realizar
acrobacias, inciso XXX; e transportar, negociar ou caçar, em qualquer  época
do ano, aves insetívoras, pássaros canoros, beija-flores, e outras  aves  de
pequeno  porte,  exceção  feita  das  autorizações  para  fins  científicos,
consignadas em lei anterior, inciso XXX.
      Uma retrospectiva sobre a legislação brasileira sobre  a  matéria  nos
remete a documentos esparsos dos quais destacados os seguintes:
      O Decreto-Lei 3.688  de  3/10/1941,  sobre  a  Lei  das  contravenções
penais, em seu artigo 64 prevê que: tratar animal com crueldade ou  submetê-
lo a trabalho excessivo, acarretará em pena de prisão simples, de  10  (dez)
dias a 1 (um) mês, ou multa.§ 1º - Na mesma pena incorre aquele que,  embora
para fins didáticos ou científicos, realiza, em lugar público ou exposto  ao
público, experiência dolorosa ou cruel em animal vivo.§ 2º aplica-se a  pena
com aumento de metade, se o animal  é  submetido  a  trabalho  excessivo  ou
tratado com crueldade, em exibição ou espetáculo público.
      Em 3 de janeiro de 1967, foi editado o Decreto  nº  5.197  que  dispõe
sobre a proteção à fauna e dá outras providências. Em seu artigo  1º  define
a fauna  silvestre  como:  quaisquer  espécies,  em  qualquer  fase  de  seu
desenvolvimento, viva naturalmente fora do cativeiro, bem como seus  ninhos,
abrigos  e  criadouros,  como  propriedade  do  Estado,  proibindo   a   sua
utilização, destruição, perseguição, caça  ou  apanha.  Em  seu  artigo  3º,
estabelece que o comércio de espécimes da fauna silvestre e  de  produtos  e
objetos que impliquem  na  sua  caça,  perseguição,  destruição  ou  apanha.
Regulamenta a caça e pesca, estabelecendo penalidades  para  os  infratores.
Em seu artigo 35 Nenhuma autoridade  poderá  permitir  a  adoção  de  livros
escolares de leitura que não contenham textos sobre  a  proteção  da  fauna,
aprovados  pelo  Conselho  Federal  de  Educação.  E  no  1º  determina  aos
programas de ensino dos níveis primário  -  hoje  fundamental-   e  médio  o
oferecimento de ao menos duas aulas anuais sobre o tema. No  §  2 igualmente
os programas de rádio e televisão  deverão  incluir  textos  e  dispositivos
aprovados pelo órgão público federal competente, no limite mínimo  de  cinco
minutos semanais, distribuídos ou não, em diferentes dias.
      A Lei Federal nº 6.638 de 08, de maio de 1979, estabelece normas  para
a prática didático-científica da vivissecção de animais e  determina  outras
providências. Em seu artigo 2º veda a vivissecção sem o  uso  de  anestesia,
em centros não registrados, sem a supervisão de  técnico  especializado,  em
um período de aclimatação em biotérios e em estabelecimentos  de  ensino  de
primeiro e segundo graus e em quaisquer locais freqüentados por  menores  de
idade, inciso V.
      A Lei Federal nº 7.173 de 14, de dezembro  de  1983,  dispõe  sobre  o
estabelecimento  e  funcionamento  de  jardins  zoológicos   e   dá   outras
providencias Trata dos procedimentos a serem adotados para  o  funcionamento
de estabelecimentos que mantenham  animais  vivos  em  cativeiro,  ou  semi-
liberdade, para a visitação pública, ou seja, jardins  zoológicos,  conforme
seu artigo  1º.  O  artigo  7º  estabelece  que  as  dimensões  dos  jardins
zoológicos e as  respectivas  instalações  deverão  atender  aos  requisitos
mínimos de habitabilidade, sanidade e segurança de cada  espécie,  atendendo
às necessidades ecológicas, ao mesmo  tempo  garantindo  a  continuidade  do
manejo e do tratamento indispensáveis  à  proteção  e  conforto  do  público
visitante. Já o artigo 3º c/c com artigo 16, a  proteção  aos  direitos  dos
animais, em acordo com o que dispõe o artigo 1º da Lei Federal nº 5.197,  de
3 de janeiro de  1967,  estabelece  que  os  animais  da  fauna  nativa,  ou
indígena,  são  propriedade  do  Estado  e   não   podem   ser   objeto   de
comercialização, mas exceção para os espécimes nascidos em cativeiro.
      Na Lei Federal nº 7.643 de 18,  de  dezembro  de  1987tem  por  escopo
proibir a pesca de cetáceos nas águas territoriais brasileiras, e dá  outras
providências.  Proíbe,  sem  qualquer  exceção,  a   pesca,   ou   mesmo   o
molestamento intencional,  de  todas  as  espécies  de  cetáceos  nas  águas
territoriais brasileiras, acarretando na pena de 2 (dois) a 5  (cinco)  anos
de reclusão e multa, com possibilidade de perda da  embarcação  em  caso  de
reincidência.
      A Lei Federal nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, tem por objetivo os
Crimes Ambientais e estabelece o que são maus tratos aos animais e  atribuem
as devidas penalidades. Ao dispor sobre as sanções penais e  administrativas
derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e  dando  outras
providências, ficou conhecido como “Lei dos Crimes Ambientais”.
      Na referida Lei a Seção I do Capítulo V, em nove artigos diz  respeito
aos crimes contra a fauna, apesar de permitir  a  exportação  de  couros  de
anfíbios e répteis desde que devidamente autorizadas, conforme artigo 30  ou
no artigo 29. Define como crime: matar, perseguir, caçar, apanhar,  utilizar
espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem  permissão,
licença ou autorização da autoridade  competente,  ou  em  desacordo  com  a
obtida. O artigo 32 prevê que: praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir  ou
mutilar  animais  silvestres,  domésticos  ou   domesticados,   nativos   ou
exóticos, pena:detenção, de três meses a  um  ano,  e  multa.  O  §  1º  que
incorre nas mesmas penas quem  realiza  experiência  dolorosa  ou  cruel  em
animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando  existirem
recursos alternativos.Já o § 2º que a pena é aumentada  de  um  sexto  a  um
terço, se  ocorre  morte  do  animal.  Cabe  ressaltar  que  o  disposto  no
parágrafo 1ºdeste mesmo artigo, incrimina  aquele  que  realiza  experiência
dolorosa ou cruel em animal vivo, mesmo que o fim seja o avanço  da  ciência
ou do conhecimento humano, o que vem de com  diversos  países,  centenas  de
cientistas e instituições internacionais que buscam alternativas ao  uso  de
animais no ensino e na pesquisa, a  exemplo  Fund  for  the  Replacement  of
Animals in Medical Experiments  -  Fundo  para  Substiuição  de  Animais  em
Experimentos Médicos e o “European Center for the Validation of  Alternative
Methods - Centro Europeu para a Validação de Métodos Alternativos.
      O Decreto nº 3.842 de 13  de  junho  de  2001,  promulga  a  Convenção
Interamericana para a Proteção e  a  Conservação  das  Tartarugas  Marinhas,
concluída em Caracas, em 1º de dezembro de  1996.  Em  artigo  4º,  item  2,
alínea a, há a proibição da captura, a retenção ou a morte intencionais  das
tartarugas marinhas, bem como o comércio doméstico  destas,  de  seus  ovos,
partes ou produtos.
      A Lei Federal nº 10.519 de  17  de  julho  de  2002,  dispõe  sobre  a
promoção e a fiscalização da defesa sanitária animal  quando  da  realização
de rodeio e dá outras providências. O  artigo  3º,  inciso  II,  da  Lei  nº
10.519, determina que a entidade promotora do evento  deverá  prover  médico
veterinário habilitado, e a quem caberá, dentre outros, impedir maus  tratos
e injúrias de qualquer ordem.O artigo 3º  do  Decreto  nº  26.645,  de  1934
define maus tratos, e conforme inciso IV, golpear  voluntariamente  qualquer
órgão ou tecido de economia”está incluso no diploma normativo como maus
      A Constituição Federal, em seu artigo 225, § 1º, inciso VII,  prevê  a
proteção da fauna e da flora, vedadas, na forma  da  lei,  as  práticas  que
coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies  ou
submetam os animais à crueldade, e no  seu  inciso  VIII  reconhece  que  os
animais são dotados de sensibilidade, impondo a  sociedade  e  ao  Estado  o
dever de respeitar a vida, a  liberdade  corporal  e  a  integridade  física
desses seres, além de proibir expressamente  as  práticas  que  coloquem  em
risco a função ecológica,  provoque  a  extinção  ou  submetam  à  crueldade
qualquer animal.
      A história brasileira quanto a disciplina jurídica da fauna, remete as
Ordenações Filipinas, como a primeira lei que regulamentou a matéria.
      Atualmente, os maus-tratos de animais são crimes previstos  no  artigo
32 da Lei Federal nº 9.605, chamada de Lei de Crimes  Ambientais.ressaltamos
que para o infrator, a lei imputa multa ou pena de três meses a  um  ano  de
prisão.  Para  tanto,  basta  fazer  uma  denúncia   para   qualquer   órgão
competente:  Delegacia  do  Meio   Ambiente,   Ibama,   Polícia   Florestal,
Ministério Público, Promotoria de Justiça do Meio Ambiente ou até  mesmo  na
Corregedoria da Polícia Civil.
      Cabe ressaltar que o primeiro registro de uma norma a proteger animais
de quaisquer abusos ou crueldade foi o Código de Posturas de  6  de  outubro
de 1886, do Município de São Paulo, que previa em seu  artigo  220:  que  os
cocheiros, condutores de carroça estavam proibidos com castigos  bárbaros  e
imoderados, prevendo a sanção de multa.
      Apesar deste arcabouço normativo colocado  a  disposição  de  qualquer
cidadão, urge providências no sentido de que o mesmo venha a  ser  conhecido
buscando uma eficaz concientização de  todos,  porque  na  realidade  muitas
destas disposições normativas previstas desde 1934, são desrespeitadas e  os
motivos são diversos: regionais e culturais.
      Por todo o exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares desta Casa de
Leis, a presente propositura.







                       Sala das Sessões, em 23/10/2013





                          a) Fernando Capez - PSDB