


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  250, DE 2006








Requeiro, nos termos do artigo 20, inciso XXIV,  da  Constituição  do
Estado de São Paulo, combinado com o artigo 165, inciso  IV,  da  XII
Consolidação do Regimento Interno desta Casa, se digne a  douta  Mesa
Diretora a oficiar ao Exmo. Sr. Governador do Estado  de  São  Paulo,
Dr.  Cláudio  Lembo,   solicitar   sejam   prestadas   as   seguintes
informações:

Em 15 de junho de 2005 protocolamos o Requerimento de Informações  nº
354. de 2005, encaminhado ao Exmo. Sr. Secretário de Transportes, Dr.
Dário Rais Lopes, requisitando as seguintes informações nos seguintes
termos:
   “O site da ARTESP www.artesp.sp.gov.br,  em  seu  tópico  Recursos
   Investidos,  cita  expressamente  que  o  programa  de  concessões
   rodoviárias ainda garantiu ao Estado a arrecadação (até  fevereiro
   de 2005) de R$ 1880 milhões referentes ao ônus  fixo  pagos  pelas
   concessionárias,   montante   destinado,    prioritariamente,    à
   manutenção das rodovias não concedidas.
   a) A expressão ônus fixo tem  o  mesmo  significado  do  Preço  da
      Delegação do Serviço Público, utilizada nos vários contratos de
      concessão das rodovias estaduais?
   b) Informar, para  cada  concessionária,  desde  a  assinatura  do
      respectivo  contrato  até  o  momento  da   resposta   a   este
      Requerimento, ano-a-ano, qual foi o valor pago por conta  desse
      ônus fixo;
   c) Informar como foi gasto  até  o  momento  da  resposta  a  este
      Requerimento, ano-a-ano, o total arrecadado com esse ônus  fixo
      em todas as concessionárias e qual é o saldo disponível;
   d) Informar qual é o fulcro legal para os gastos desse ônus fixo;
   e)  Informar  qual  o  dispositivo  legal  que  autoriza   gastos,
      prioritariamente, na manutenção  das rodovias não concedidas;
   f) Informar quais foram as rodovias não concedidas  que  receberam
      manutenção com recursos desse  ônus  fixo,  discriminando-as  e
      informando também os  valores  empregados  e  os  melhoramentos
      resultantes;
   g) Por que o Governo não utiliza esse ônus fixo para antecipar  as
      obras de duplicação da  rodovia  Raposo  Tavares,  inicialmente
      obrigadas até 2002 e atualmente prorrogadas para 2014?
   h) Prestar outros esclarecimentos pertinentes ao assunto.”

Em março de 2006 recebemos a  resposta  ao  aludido  Requerimento  de
Informações, que foi encaminhada à Assembléia Legislativa  do  Estado
de  São  Paulo  e,  lamentavelmente,  observamos   que   nada   deste
Requerimento foi  respondido,  pois  ao  ser  questionada,  a  ARTESP
respondeu através de seu oficio OF.DGR. 0729/05 o seguinte:
“O  assunto  foi  apreciado  pela  área   técnica,   que   encaminhou
documentação inerente ao atendimento das solicitações formuladas  nos
itens a e b, encontrando-se a respectiva documentação disponibilizada
para averiguação, ressaltando que  os  temas  abrangidos  nos  demais
quesitos escapam da competência desta Agência Reguladora.”
Ora, não queremos “documentação disponibilizada” e sim cópias.
Se “os temas abrangidos nos demais quesitos escapam  da  competência”
da ARTESP, então a Secretaria dos Transportes deveria ter respondido,
pois o Requerimento em questão foi encaminhado para ela.
Diante disso, solicitamos que  nos  sejam  prestadas  as  informações
contidas no Requerimento de Informações nº 354, de 2005,  que  também
estão contidas na presente proposição.














                                JUSTIFICATIVA



A  Lei  Maior  do  Estado  de  São  Paulo  estabelece   que   compete
exclusivamente à  Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo
fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo,  inclusive  os  da
administração descentralizada, bem como  requisitar  informações  dos
Secretários de Estado e do Procurador Geral de Justiça sobre  assunto
relacionado com sua pasta ou instituição.
Compete, ainda,  solicitar  ao  Governador,  na  forma  do  Regimento
Interno, informações sobre atos de sua competência privativa.
“In casu”, o que se pretende é obter informações para melhor  embasar
a ação do Poder Legislativo.
Desta forma, impõe-se uma manifestação acerca do assunto.







                        Sala das Sessões, em 2/5/2006



                          a)  Caldini Crespo - PFL