


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 156, DE 2004


      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XI  Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Estado  do
Meio Ambiente, para que preste as seguintes informações:




 1 - Tendo em vista o anúncio do  Instituto  Florestal  de  que  obrigará  a
Ecovias a instalar  barreiras metálicas nas estradas de serviços,  entre  as
rodovias Imigrantes e Anchieta, nas encostas da Serra do Mar, qual  o  prazo
concedido à concessionária para que coloque tais bloqueios?

2 - Qual o prazo inicialmente  previsto  para  a  instalação  das  barreiras
metálicas,  já que a colocação dos bloqueios estava  prevista  no  Plano  de
Controle de Acessos de Usos, tendo sido uma das exigências  estabelecidas  à
época do licenciamento ambiental para a construção da pista  descendente  da
Rodovia dos Imigrantes?

3 - Em sendo  verdadeira a conclusão de que a  Ecovias  descumpriu  o  prazo
inicial, já que a pista descendente  foi  inaugurada  há  um  ano  e  quatro
meses, foi atribuída alguma punição à empresa?

4 - Será atribuída alguma punição caso a Ecovias não  instale  as  barreiras
em prazo a ser determinado pelo Instituto Florestal?

5 - Tendo em vista que está configurado que as estradas de serviços
facilitaram, nos últimos tempos, o aumento de ocupações em áreas da Serra
do Mar, será a Ecovias responsabilizada por tal, ficando automaticamente
obrigada a participar da solução do problema?


                                JUSTIFICATIVA




Novas e freqüentes invasões têm sido verificada no Parque Estadual da  Serra
do Mar, na região de Cubatão, fazendo  crescer  áreas  faveladas  e  gerando
sérios problemas de âmbito ambiental e habitacional.

Constata-se que as  estradas  de  serviço  da  Ecovias,  entre  as  rodovias
Imigrantes e Anchieta, têm sido as “portas” de acesso às encostas  da  Serra
do Mar, facilitando as novas ocupações,  por  falta  de  fiscalização  e  de
instrumentos de bloqueio desses acessos.

Como se sabe, o Plano de Controle de Acesso de Usos foi uma  das  exigências
estabelecidas à época do licenciamento ambiental para a construção da  pista
descendente da Rodovia dos Imigrantes. O referido Plano previa a  instalação
de barreiras metálicas no início das estradas de serviços,  providência  que
até o momento não foi adotada, sendo que já se  passaram  um  ano  e  quatro
meses da  inauguração da Pista Sul da Imigrantes.

Recentemente, em resposta à denúncia formulada por esta deputada, segundo  a
qual as  estradas  de  serviços  estão  facilitando  invasões,  o  Instituto
Florestal  anunciou  que  irá  obrigar  a  Ecovias  a   instalar   barreiras
metálicas, bloqueando os acessos. No entanto, o órgão estadual não  anunciou
o prazo em que isto ocorrerá.
Outrossim, se a Ecovias  descumpriu o acordo feito à época do  licenciamento
ambiental, já que não instalou as barreiras, cabe  saber  se  o  fato  prevê
alguma forma de punição por parte do Governo do Estado.

Outra questão a  ser  ressaltada  é  que,  em  estando  configurado  que  as
estradas de serviços  facilitaram  recentes  invasões,  torna-se  importante
saber qual será a participação da Ecovias na solução do problema gerado.







                       Sala das Sessões, em 26/4/2004






                           a)  Maria Lúcia Prandi