
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 445, DE 2005




Nos termos do artigo 20, inciso XVI da  Constituição  do  Estado,  combinado
com os artigos 165, inciso  IV  e  166  da  XII  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado ao Sr. Secretario de Estado da  Casa  Civil,
Dr. Arnaldo Madeira, determinando-lhe que, no prazo constitucional,  indique
todas as campanhas publicitárias contratadas com a  empresa  Artes  Gráficas
Guaru Ltda nos últimos cinco  exercícios  financeiros,  o  atual  inclusive,
ainda que em favor de outros órgãos ou entidades  da  Administração  Pública
direta ou indireta, bem como, forneça cópia dos respectivos  contratos,  com
seus eventuais aditivos.





                                JUSTIFICATIVA



A  fim  de  instrumentalizar  a  atividade  fiscalizatória   da   Assembléia
Legislativa,  permitindo  que  se  verifique  a  regularidade  dos  atos  da
Administração  Pública,  presta-se  essa  propositura  a  fornecer  a   este
Parlamentar as informações e documentos necessários ao cumprimento  de  tais
funções.

Sala das Sessões, em 7-7-2005

a) Renato Simões