


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 13.868, de 9 de dezembro de 2009
 (Projeto de lei nº 373/09, da Deputada Célia Leão - PSDB)
 Dá denominação ao estabelecimento de ensino que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se “Louis Braille” a Escola Estadual Jardim Angélica III, em Guarulhos.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 9 de dezembro de 2009.
José Serra
Paulo Renato Souza
Secretário da Educação
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 9 de dezembro de 2009.
 Publicado em : D.O.E. de 11/12/2009 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 11/12/2009 16:47