


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 71, DE 2004


      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XI  Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Presidente da  Companhia
de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU,  Dr.
Barjas Negri, para que preste as seguintes informações:
 1. É do conhecimento da CDHU  que  no  empreendimento  residencial  Jundiaí
    A1/A6, existe cobrança de  água  em  diversos  blocos  de  apartamentos,
    inclusive com instalação de relógios medidores individuais?
 2. Estas alterações tem autorização da CDHU?
 3. No caso positivo, estão dentro das normas exigidas?
 4. Estas alterações, se autorizadas pela Companhia, estão previstas para  o
    processo de regularização do Empreendimento Residencial Jundiaí A1/A6?





                                JUSTIFICATIVA


      Os moradores do Conjunto Habitacional Jundiaí  A1/A6,  conhecido  como
Morada das  Vinhas, vem recebendo abordagem de empresas  administradoras  de
água e condomínio para a instalação de serviços de individualização de  água
e condomínio à partir da  caixa  de  água,  na  parte  superior  do  prédio,
alegando  que  os  hidrômetros  estão  em  conformidade   com   o   INMETRO,
apresentando para tanto um contrato de prestação de serviços.
      Sendo prerrogativa do Poder Legislativo a  fiscalização  dos  atos  do
executivo diante  da  gravidade  desta  denúncia,  apresentamos  o  presente
requerimento em prol da verdade dos fatos para o amplo esclarecimento  junto
aos moradores do Conjunto.






                       Sala das Sessões, em 18/3/2004






                              a)  Mauro Menuchi