


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 196, DE 2014





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro, seja oficiado à ARTESP - Agência Reguladora de  Serviços  Públicos
Delegados de Transporte  do  Estado  de  São  Paulo  -  para  que  encaminhe
informações sobre os investimentos realizados pela concessionária  CART  nas
vicinais sob sua responsabilidade, apresentando o  cronograma  de  obras,  o
que foi realmente realizado e o valor gasto, conforme  relação  de  vicinais
apresentada abaixo:




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                                JUSTIFICATIVA





      Na Segunda Etapa de Concessões da rodovias, uma das  responsabilidades
assumidas pelas concessionárias  foi  a  manutenção  das  estradas  vicinais
adjacentes as rodovias sob concessão. A  concessionária  CART  ficou  com  a
incumbência de garantir a trafegabilidade de 389,8 quilômetros.  O  objetivo
desse requerimento  é  saber  o  quanto  essa  concessionária  fez  e  se  o
cronograma está de fato sendo seguido.





                       Sala das Sessões, em 13/8/2014.





                   a) Gerson Bittencourt a) Antonio Mentor