


                       Projeto de lei Nº  3,  de  2004

                                 Dispõe sobre a criação da "Política
                                 Estadual de Incentivo às Microdestilarias
                                 de Álcool e Beneficiamento de Produtos
                                 Derivados da Cana-de-açúcar" e dá outras
                                 providências.

A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:




Art. 1°     A Política Estadual de Incentivo às Microdestilarias  de  Álcool
e Beneficiamento de Produtos Derivados da Cana-de-Açúcar  será  formulada  e
executada  como  parte  da  política   de   desenvolvimento   socioeconômico
regional, integrada e sustentável , e  estará  voltada  para  a  geração  de
emprego e renda nas regiões administrativas do Estado de São Paulo.

§   1°          Para   os   efeitos   desta   Lei   ,   serão   consideradas
“Microdestilarias” , as unidades destiladoras com capacidade de produção  de
até 10.000 (dez mil) litros por dia.

§ 2°        Prioritariamente , para  essa  política  ,  serão  atendidas  as
regiões com potencial em produção de cana-de-açúcar, nas pequenas  e  medias
propriedades.

Art. 2°     A Política Estadual de Incentivo às Microdestilarias  de  Álcool
e  Beneficiamento  de  Produtos  Derivados  da  Cana-de-Açucar  terá,   como
objetivos gerais:

I     -     estimular investimentos em pequenos e médios empreendimentos  de
interesse das comunidades rurais , da agricultura familiar, das  associações
e cooperativas, como forma de incentivar  a produção do  álcool  combustível
para autoabastecimenmto , do açúcar  mascavo  ,  da  rapadura  e  de  outros
produtos derivados da cana-de-açúcar.
II    -     oferecer alternativas de emprego e renda nas regiões  produtoras
de cana-de-açúcar.


Art. 3°     São objetivos específicos da Política Estadual de  Incentivo  às
Microdestilarias de Álcool e Beneficiamento de Produtos Derivados  da  cana-
de-açúcar:

I     -     apoiar a implantação e o  desenvolvimento  das  microdestilarias
de álcool e fábricas de beneficiamento dos produtos  derivados  da  cana-de-
açúcar em regiões do Estado com esse potencial;
II    -     criar oportunidade  de  trabalho  e  renda  aos  novos  projetos
beneficiados pelos assentamentos amparados pela reforma agrária;
III   -     estimular atividades agropecuárias que  sejam  beneficiadas  dos
subprodutos da cana-de-açúcar;
IV    -     estimular parcerias entre os  orgãos  estaduais  e  federais  de
pesquisa  e  extensão  rural  ,  com  o  objetivo  de  dotar   esses   novos
empreendimentos de tecnologia que aumente a produtividade agrícola;
V     -     criar  mecanismos  de  viabilização  da  comercialização  desses
produtos e estimular a produção do  álcool  combustível  para  cooperados  ,
associados e  produtores independentes;
VI     -      criar  linhas  de   crédito   para   financiar   projetos   de
microdestilarias ou beneficiamento de produtos derivados da cana-de-açúcar;
VII   -     buscar o desenvolvimento  regional  sustentável  articulando  as
políticas de geração de emprego e renda;
VIII  -      buscar  a  constante  qualidade  dos  produtos  e  subprodutos,
oferecendo cursos de capacitação e organização empresarial;
IX     -       criar  campanhas  de  promoção  dos  produtos  e  subprodutos
oriundos  das  microdestilarias  ,  apoiando  sua   colocação   no   mercado
consumidor;
X     -     estimular e apoiar o cooperativismo e o associativismo;
XI    -     buscar integração entre a produção agrícola ,  o  beneficiamento
e as práticas de conservação e sustentabilidade do meio ambiente

Art.  4°      São  instrumentos  da  Política  Estadual  de   Incentivo   às
Microdestilarias e ao Beneficiamento  dos  Produtos  Derivados  da  cana-de-
açúcar, entre outros que poderão ser criados:

I           o crédito rural;
II          o incentivo fiscal e tributário;
III         a pesquisa agropecuária e tecnológica;
IV          a extensão rural e a assistência técnica;
V           a promoção e a comercialização dos produtos;
VI          o certificado de origem e qualidade  dos  produtos  colocados  à
comercialização.

Art. 5°     São atribuições do Estado:

I     -     planejar e coordenar as políticas de incentivos;
II    -     definir a viabilidade técnica e econômica dos projetos;
III   -     acompanhar a execução da política  publica aplicada;
IV     -      apoiar  a  elaboração,  o  desenvolvimento,  a  execução  e  a
operacionalização   dos  empreendimentos  ,  por  intermédio   de   empresas
especializadas em pesquisas agropecuárias, oferecendo  suporte  técnico  aos
projetos;
V     -     buscar parcerias com outras entidades, publicas  ou  privadas  ,
para maximizar a produção e a colocação dos produtos no mercado consumidor;
VI    -     promover cursos de formação  e  capacitação  gerencial  para  os
empreendimentos, por intermédio de convênios  com  institutos  tecnológicos,
universidades e organizações não governamentais;
VII   -     elaborar um cadastro geral  das  microdestilarias  do  Estado  e
mante-lo atualizado;
VIII  -     viabilizar espaços públicos  em  parceria  com  municípios  e  a
iniciativa  privada,  promovendo  a  colocação  dos  produtos   em   feiras,
mercados , varejões e sacolões;
IX    -     criar um selo de identificação  para os  produtos  oriundos  das
microdestilarias  e  das  fábricas  de  beneficiamento,  para   garantir   a
qualidade.

§ 1°        A Política  Estadual  de  Incentivo  às  Microdestilarias  e  ao
Beneficiamento dos Produtos  Derivados  da  Cana-de-Açúcar  contará  com  um
orgão específico de gestão, com atribuição  de  operacionalizar  o  disposto
neste artigo.

§ 2°        O orgão , a que se refere o parágrafo 1°  deste  artigo  ,  terá
composição paritária entre representantes , titulares e suplentes de  orgãos
governamentais e entidades dos empreendedores.

Art. 6°     A política de incentivo terá  ,  como  publico  prioritário,  os
agricultores familiares, os pequenos e médios produtores rurais,  a  mão-de-
obra em regime de parceria, os meeiros, os  comodatários,  os  arrendatários
rurais e os assentados em projetos de reforma agraria.

Art. 7°     A  política  estadual  de  incentivo  às  microdestilarias  será
executada com recursos públicos e privados.

Art. 8°     O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 120  (cento
e vinte) dias , contados de sua publicação.

Art. 9°     Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA




A presente lei tem por escopo buscar alternativas para a geração de  emprego
e renda , bem assim de sustentabilidade do meio ambiente no campo ,  direito
do cidadão e dever do Estado.

      Ao propor a presente lei , o Partido Verde , por  seus  representantes
, busca adequar a realidade das regiões paulista com vocação à  produção  da
cana-de-açúcar,  incentivando  a  destilação  ,   o   beneficiamento   ,   o
autoconsumo bem como a  comercialização  dos  produtos  e  subprodutos  dela
derivados.

      Ao contrário de  se  ressuscitar  um  programa  erigido  com  base  na
monocultura e no monopólio produtivo das grandes  destilarias  ,  o  Partido
Verde quer propor um novo paradigma para a produção do  álcool  combustível,
aliado ao beneficiamento dos produtos e subprodutos  derivados  da  cana-de-
açúcar , baseado em microdestilarias , pequenos e médios produtores rurais.

      Do Estado espera-se o incentivo , as linhas de créditos, a pesquisa  e
a extensão rural , a capacitação e o estimulo tributário.

      Como resultado , ter-se-á criado alternativas viáveis para a  produção
agrícola em pequenas e médias propriedades, evitando o  seu  abandono  ou  a
sua inviabilidade produtiva.

      Além do álcool etílico , uma microdestilaria poderá ainda  utilizar  a
vinhaça para a fertilização do solo ou produção  de  biogás;  a  palha  e  o
bagaço da cana-de-açúcar para fabricação  de  ração  animal  ou  para  gerar
eletricidade em  pequenas  usinas;  o  beneficiamento  do  melado  ,  açúcar
mascavo , rapadura , da garapa e do palmito da  ponta  da  cana-de-açúcar  ,
alimentos de apreciável valor protéico.


      Políticas de incentivo às microdestilarias colocarão o  Brasil  em  pé
de igualdade com outros países que já adotam esse  sistema,  a  exemplo  dos
Estados Unidos , em que o principal incentivo à  produção  do  álcool   é  a
desoneração fiscal.

      Portanto ,  Nobres  Colegas  ,  a  proposta  de  política  publica  de
incentivo  às  microdestilarias  pretende  resgatar  a  produção  no  campo,
principalmente nas regiões  onde  afloram  as  desigualdades  sociais  e  os
produtores , pequenos,  médios e familiares, encontram-se  sem  alternativas
de sobrevivência digna em suas propriedades rurais.

      Aguarda-se , assim , o beneplácito do Egrégio Plenário na aprovação
deste projeto de lei  que o Partido Verde , por seus representantes ,
reputa de grande relevância social.

                        Sala das Sessões, em 3/2/2004











                            a) Afonso Lobato - PV



                             a) Giba Marson - PV



                          a) Ricardo Castilho - PV