


                       PROJETO DE LEI Nº 277, DE 2016


                                 Estabelece nova fonte de  custeio  para  o
                                 sistema regional de saúde.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



       Artigo 1º - Em todas as ações judiciais para responsabilização  civil
  por danos ao consumidor, cominadas ou não com obrigação de fazer  ou  não
  fazer, fica instituída a medida preventiva social, a ser aplicada  sempre
  que o magistrado, a pedido  do  consumidor,  reconhecer  a  obrigação  de
  indenizar dos fornecedores de bens e serviços.

       Parágrafo único – A medida preventiva social consiste em acréscimo de
  30% (trinta por  cento)  a  50%  (cinquenta  por  cento)  sobre  o  valor
  estabelecido a título de indenização ao consumidor, devendo ser pago pelo
  fornecedor de bens e serviços que for  condenado  em  função  da  prática
  lesiva ao consumidor em favor da Secretaria da Saúde.

       Artigo 2º – O valor arbitrado a título de medida preventiva social  é
  de direito do consumidor em favor da coletividade de consumidores  a  fim
  de compelir o fornecedor de bens ou serviços  a  melhorar  sua  atividade
  evitando a repetição da conduta lesiva.

       Artigo 3º – A quantia arbitrada será destinada à Secretaria da  Saúde
  para que aplique os seguintes percentuais mínimos:

       I – 10% (dez por cento) para financiamento de projetos de associações
  cujo objeto seja assistência  e  acolhimento  de  pacientes  com  doenças
  raras;

       II – 20% (vinte por cento) para assistência farmacêutica;

       III – 50% (cinquenta por  cento)  para  implementação  das  leis  que
  estabeleçam diretrizes gerais para  enfrentamento  do  câncer  e  doenças
  raras no Estado.

       Parágrafo  único  –  A  porcentagem  residual  poderá  ser  empregada
  conforme discricionariedade da Secretaria da Saúde, ficando vedado o  uso
  de valores oriundos desta fonte em despesas com pessoal.

       Artigo 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA






     Infelizmente, é cada vez mais comum fornecedores de bens  ou  serviços
  desrespeitarem de forma contumaz os direitos de seus consumidores por meio
  de condutas reconhecidamente abusivas, e.g.,  os  casos  de  negativas  de
  planos de saúde para procedimentos de  urgência  ou  emergência;  inclusão
  indevida em órgãos de proteção ao crédito; cobranças indevidas por  partes
  de prestadoras de serviço de TV por  assinatura,  dentre  outras  condutas
  para  as  quais,  acertadamente,  muitos  recorrem  ao  Poder   Judiciário
  pleiteando a devida indenização pelo dano suportado, nos termos  clássicos
  da responsabilidade civil.

     Ocorre que, não são poucos  os  casos  em  que,  mesmo  condenadas  ao
  pagamento de indenização – sem prejuízo da prioritária obrigação de  fazer
  ou não fazer, a depender do caso concreto – em casos inúmeros semelhantes,
  muitos fornecedores de bens ou serviços repetem  a  conduta  condenada  no
  caso em particular, fazendo com que se crie no seio social a  sensação  de
  que existiria uma odiosa “política em determinados setores” de desrespeito
  ao consumidor.

     Com a pretensão de evitar  justamente  esse  sentimento  causado  pelo
  reiterado comportamento lesivo, a doutrina tem defendido a  função  social
  da responsabilidade civil  de  fornecedores  de  bens  ou  serviços,  para
  instrumentalizar os ideais de  justiça  protetiva  que  baseiam  a  tutela
  constitucional dos direitos da personalidade.

     Nesse contexto, ganha força a atual compreensão acerca do instituto da
  responsabilidade civil, o qual, além de garantir a indenização pelos danos
  suportados  pelo  consumidor,  há  de  se  complementar  com   o   efetivo
  desestímulo à repetição da conduta lesiva tanto na relação jurídica objeto
  imediata quanto para outras com os demais membros da sociedade.

     Nesse aspecto, o ilustre Prof.  Dr.  Rogério  Donnini  ,  destaca  que
  “(...) em uma sociedade de massa, com lesões constantes  e  evidente  dano
  social, a não observância do valor de desestímulo transgredi, inicialmente
  a  função  social  da  responsabilidade  civil.  (...)”.   O   doutrinador
  acrescenta que “(...) há o dever de instituir um desestímulo  ao  lesante,
  com finalidade de que o ato ou atividade danosa cesse e, como consectário,
  não atinja outras pessoas, especialmente se praticado de forma contumaz.”

     Não obstante, a tradição jurídica brasileira se direciona  no  sentido
  de fomentar uma indústria de lesões, na  medida  em  que  não  se  aplicam
  valores que desestimulem a reiteração de condutas reconhecidas por lesivas
  pelo Poder Judiciário.

     Diante disso, e, considerando a  competência  estadual  para  legislar
  sobre responsabilidade por dano ao consumidor, nos termos do art. 24, VII,
  da Constituição Federal, o presente projeto pretende  instituir  a  medida
  preventiva social” como corolário da responsabilidade civil por  danos  ao
  consumidor, a ser  aplicado  em  ações  judiciais  dessa  ordem  em  claro
  desestímulo à repetição da conduta condenada em outras relações jurídicas.

     Tendo em vista o exposto, peço apoio  às  Deputadas  e  aos  Deputados
  desta Casa de Leis para a aprovação da presente propositura.










                       Sala das Sessões, em 1/4/2016.





                          a) Wellington Moura - PRB