
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 102, DE 2011


      Nos termos do artigo 20, do inciso  XVI  da  Constituição  do  Estado,
combinado com o artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento  Interno,
requeiro  seja  oficiado  ao  Senhor  Secretário  da  Justiça  e  Defesa  da
Cidadania para que preste as seguintes informações:
   1)  Como  se  dá  publicidade  às  atividades  da  Comissão  especial  de
      acompanhamento da execução do Programa estadual  de  Direitos  Humanos
      (PEDH), criada pelo decreto estadual n.º 42.209, de 15 de setembro  de
      1997?

   2) Qual é o teor dos relatórios anuais previstos pelo artigo 3º, III,  do
      referido Decreto?

   3) Qual é o resultado da avaliação do cumprimento do  item  6.2  do  PEDH
      (incrementar parcerias com organizações  da  sociedade  civil,  com  a
      participação dos conselhos estadual  e  municipais,  para  formular  e
      monitorar políticas e programas.


                                JUSTIFICATIVA


      O Decreto n.º 42.209, de 15  de  setembro  de  1997,  que  institui  o
Programa Estadual  de  Direitos  Humanos  e  cria  a  Comissão  Especial  de
acompanhamento da execução desse programa, inclui, dentre  as  propostas  de
ações para o governo e para a sociedade:
      - incrementar parcerias com organizações da  sociedade  civil,  com  a
participação dos conselhos estadual e municipais, para formular e  monitorar
políticas e programas de governo para a defesa dos direitos da mulher;
      -  a  divulgação  e  implementação  da  Convenção  Paulista  sobre   a
Eliminação de todas as formas de Discriminação Contra a Mulher, assinada  em
1992.
      Segundo estudo elaborado em 2006 pelo Centro Feminista  de  Estudos  e
Assessoria (Cfemea) sobre os direitos das mulheres na legislação  brasileira
pós-constituinte, o Estado de São Paulo
                                 “  é  o  único  Estado  do  País   assumir
                                 compromissos   próprios   por   meio    de
                                 Convenção, no combate  à  discriminação  e
                                 busca de igualdade. Alguns municípios, por
                                 meio de Leis Municipais, subscreveram esse
                                 instrumento, aprovando e  ratificando  seu
                                 conteúdo, como é o caso de Marília  e  São
                                 José dos Campos (Lei 4.413/98  Marilia/SP;
                                 4.433/93 São José dos Campos/SP)”.
      A despeito do pioneirismo paulista, a  mera  existência  da  Convenção
Paulista não  nos  parece  suficiente  para  a  garantia  dos  direitos  das
mulheres, uma vez que nada adianta  o  estado  assumir  compromissos  sem  o
monitoramento das ações e programas correspondentes.
      Há fortes indícios da falta de monitoramento do PEDH no  que  respeita
a temática em questão. A leis orçamentária para o  exercício  de  2010,  por
exemplo, não dispõe sobre recursos específicos. È o que se nota em  consulta
às  ações  relativas  ao  programa  1703  (programa  estadual  de   Direitos
Humanos).  Outro  indicio  é  a  situação  de  abandono   administrativo   e
financeiro em que se encontra o Conselho Estadual da Condição  feminina  que
compartilha escassos recursos com outros  quatro  importantes  conselhos  da
cidadania.


      Sala das Sessões, em 14/4/2011


      a) José Cândido