


                       PROJETO DE LEI Nº  322, DE 2008


                                 Dispões sobre normas  básicas  acerca  das
                                 oficinas  mecânicas   e   estabelecimentos
                                 assemelhados que funcionam no Estado.




A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


       Artigo 1° -  A  presente  lei  estabelece  normas  básicas  a  serem
seguidas pelos proprietários  e  responsáveis  pelas  oficinas  mecânicas  e
estabelecimentos assemelhados que prestam serviços de  manutenção,  conserto
ou substituição de peças em veículos automotores leves, novos ou usados,  no
território do Estado de São Paulo.


       Artigo 2°  -  Para  os  efeitos  desta  lei  consideram-se  oficinas
mecânicas  e   estabelecimentos   assemelhados,   qualquer   estabelecimento
comercial que proceda conserto ou substituição de autopeças nos sistemas  de
alimentação,  climatização,  direção,   elétrica,   eletrônica,    exaustão,
iluminação, freio, motor, pneus e rodas,  sinalização,  suspensão  e  eixos,
transmissão e mecânica em geral de veículos automotores.


       Artigo 3° - Os estabelecimentos de que trata o artigo anterior, para
sua operação e funcionamento, sempre visando à preservação dos  direitos  do
consumidor e para os efeitos de responsabilidade civil e criminal deverão:


       I – manter um responsável operacional pelos serviços executados  nos
veículos  automotores,  que  atenda  os  requisitos  de  norma  técnica   de
capacitação expedida pela  Associação Brasileira de Normas Técnicas  e  esta
não existindo, através de treinamento de  400  (quatrocentas)  horas  ou  40
(quarenta) horas quando comprovar dois anos de experiência na atividade;


       II – manter um, ou mais profissionais que atendam os  requisitos  de
norma técnica de capacitação expedida pela  Associação Brasileira de  Normas
Técnicas e esta não existindo, através de treinamento de 400  (quatrocentas)
horas em cada sistema cujo serviço  seja  disponibilizado  pela  empresa  de
reparação de veículos ou 40 (quarenta) horas quando comprovar dois  anos  de
experiência na atividade.


       Parágrafo  Único  –  Todos  os  serviços  realizados  nos   veículos
automotores deverão atender às normas técnicas  publicadas  pela  Associação
Brasileira de Normas Técnicas – ABNT na a área de serviços automotivos,  bem
como observar as especificações técnicas estabelecidas pelos fabricantes  de
autopeças.


       Artigo 4° - Os estabelecimentos que utilizarem equipamentos para  os
serviços  que  medem  as  emissões  veiculares,  assim   como   os   ligados
diretamente a segurança veicular conforme NBR-ABNT 14.624  deverão  atender,
caso exista, a exigência de comprovação de homologação  junto  ao  Instituto
Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO.


       Artigo 5° - Os  estabelecimentos  de  que  trata  esta  lei  deverão
manter, obrigatoriamente, em seu interior e em local visível ao  consumidor,
o seguinte:


       I – Certificado de conclusão em treinamento  de  conhecimento  geral
dos sistemas dos veículos automotores com o nome do responsável  operacional
dos serviços nos sistemas citados no artigo 2º, expedido por instituição  de
ensino reconhecida oficialmente pelo MEC na área automotiva,


       II – Atestado de  legalidade  sindical  e  certificado  atestando  o
cumprimento dos dispositivos desta lei emitido pelo Sindicato  da  Indústria
de Reparação de Veículos e Acessórios do Estado de São Paulo.


       Parágrafo Único – O órgão estadual competente a que se refere o item
II deste artigo manterá o necessário registro, coordenará o  treinamento  de
fiscalização junto ao poder público dos estabelecimentos comerciais  de  que
trata esta lei, assim como prestará serviço de mediação entre  o  consumidor
e a empresa.


       Artigo 6° - O descumprimento  do  disposto  nesta  lei  sujeitará  o
infrator,   sem   prejuízo   das   responsabilidades   penais,   cíveis    e
administrativas cabíveis, às seguintes sanções:


       I – na hipótese de violação  do  item  I  do  artigo  5°,  caberá  a
aplicação de multa no valor mínimo de R$  500,00  (quinhentos  reais)  e  no
máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais);


       II – na hipótese de violação do item  II  do  artigo  5°,  caberá  a
aplicação de multa no valor mínimo de R$ 2.000,00  (dois  mil  reais)  e  no
máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);


       III – na hipótese de violação do item III do  artigo  5°,  caberá  a
aplicação de multa no valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco  mil  reais)  e  no
máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais);


       VI – na hipótese de reincidência caberá aplicação de multa no  valor
correspondente ao dobro do valor da  sanção  que  tiver  sido  anteriormente
aplicada, até o limite máximo de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).


       Parágrafo Único – Os valores a que  se  referem  este  artigo  serão
atualizados, em 1° de janeiro de cada exercício, com  base  na  variação  do
índice de  Preços  ao  Consumidor  Amplo  -  IPCA,  apurado  pelo  Instituto
Brasileiro de  Geografia  e  Estatística  –  IBGE,  acumulada  no  exercício
anterior.


       Artigo 7° - São competentes para elaborar os autos da infração  para
imposição de multas por infrações ao disposto nesta lei  os  integrantes  da
Polícia Militar do estado de  São  Paulo  no  exercício  das  atividades  de
polícia ostensiva e de  prestação  de  ordem  pública,  nos  termos  em  que
dispuser o regulamento desta lei e  após  treinamento  citado  no  Parágrafo
único do artigo 5º.


       Parágrafo Único – O Estado poderá firmar convênios com os Municípios
com  visitas  a  que  agentes  municipais  credenciados,  em   especial   os
integrantes  das  Guardas   Municipais,   possam   exercer   a   competência
estabelecida neste artigo.


       Artigo 8° - A receita arrecadada com a cobrança das  multas  de  que
trata esta lei será aplicada, exclusivamente, na melhoria das condições  dos
órgãos de segurança pública do Estado, bem, como em programas  destinados  a
esclarecer e educar a população acerca dos seus direitos  de  consumidor  de
bens e serviços.


       Artigo 9° - As oficinas mecânicas  e  estabelecimentos  assemelhados
terão prazo de 1 (um) ano para se  adequarem  aos  dispositivos  desta  lei,
após o que ficarão sujeitas às penalidades nela previstas.


       Artigo 10 - As despesas resultantes da aplicação desta lei  correrão
à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente da  Secretaria
da Justiça e Defesa da Cidadania.


       Artigo 11 - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no  prazo
de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação.


       Artigo 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





       O Estado de São Paulo possui a maior frota de  veículos  automotores
do País, atingindo  15  milhões  de  veículos,  segundo  dados  do  DENATRAN
referentes ao ano de 2006, impactando diretamente as vias públicas  de  seus
645 municípios, tornando inevitáveis estudos de engenharia de  tráfego  para
fluidez do trânsito.


       Por  outro  lado,  sem  adentrarmos  na  comparação   de   grau   de
importância, mas sim na  questão  de  melhoria  da  qualidade  do  ar  e  na
diminuição dos acidentes, a reparação de veículos tem papel crucial  e  deve
atender as normas técnicas da Associação Brasileira  de  Normas  Técnicas  –
ABNT, quando existirem, assim com as especificações dos fabricantes,  quando
da realização da manutenção, seja preventiva  ou  corretiva,  possibilitando
aumentar a segurança, saúde e tranqüilidade dos consumidores,  motoristas  e
pedestres.


       Certamente  que  tal  medida  contribuirá  para  evitar  que   panes
decorrentes  da  falta   de   conformidade   dos   consertos   resultem   na
potencialização de acidentes graves.


       Aliás,  registre-se  que  no  ano  2005,  segundo  a  Companhia   de
Engenharia de Trafego – CET, nas mais  de  1440  ocorrências  de  acidentes,
houvesse 1505 vítimas fatais.


       Foi-se o tempo em  que  as  atividades  de  mecânica  preventiva  ou
corretiva em veículos automotores eram consideradas amadoras ou artesãs,  ou
mesmo de baixa tecnologia, como ocorria antes do ano de 1990.


       De fato, depois da abertura  do  mercado  brasileiro  este  tipo  de
atividade   ganhou   grande   impulso   tecnológico   em   equipamentos    e
principalmente no volume de novos componentes, na eletrônica e na  variedade
de   informações,   tornando-o   efetivamente,   um   negócio   de    grande
responsabilidade, portanto é de fundamental importância  sua  adequação  aos
novos tempos para evitar a entrada  desregrada  de  empresas  despreparadas,
resultando em atendimentos duvidosos junto ao consumidor,  além  de  colocar
em risco a vida de milhares de pessoas.


       São Paulo, por enfrentar o pioneirismo  de  possuir  a  maior  frota
automotiva  do  País,  deve  zelar  pelo  aumento  da   confiabilidade   nas
manutenções realizadas em veículos, transmitindo aos consumidores clareza  e
opções seguras quando da escolha de uma oficina mecânica ou similar.


       Destaca-se, dentre os direitos e garantias fundamentais previstos na
Constituição Federal, o direito à vida, à  segurança  e  à  propriedade,  de
forma que o Estado deve promover, na forma da lei, a  defesa  do  consumidor
(art. 5°, inciso XXXII, CF).


       Não sem razão, que o legislador federal, com muita propriedade fixou
nos artigos 66 e 70 da Lei n.°  8.078,  de  11  de  setembro  de  1990,  que
instituiu o Código de Defesa do Consumidor, que  fazer  afirmação  falsa  ou
enganosa, ou omitir informação relevante sobre a  natureza,  característica,
qualidade,  quantidade,  segurança,  desempenho,  durabilidade,   preço   ou
garantia de produtos ou serviços, delito que sujeita o infrator  a  detenção
de três meses a um ano e multa. Bem como sujeita à mesma pena  empregar,  na
reparação de  produtos,  peças  ou  componentes  de  reposição  usados,  sem
autorização do consumidor.


       Por fim, considerando que prevenir a população de riscos  coletivos,
decorrentes de acidentes de  origem  tecnológica,  também  se  constitui  em
obrigação do Estado, no âmbito das ações de proteção civil, é  que  apelamos
aos nobres pares o imprescindível apoio para aprovação do  presente  projeto
de lei.




                        Sala das Sessões, em 5/5/2008





                            a) Olímpio Gomes - PV