


                     PROJETO DE LEI Nº      478, DE 2010


                                 Obriga o atendimento veterinário  gratuito
                                 aos animais da população carente, em  todo
                                 o Estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica obrigatório  no  Estado  de  São  Paulo,  atendimento
veterinário gratuito aos animais da população carente.


      Artigo 2º – O atendimento aqui exposto não se restringirá  somente  as
consultas, ficando os Órgãos de  Controle  de  Zoonoses,  canis  públicos  e
estabelecimentos oficiais  congêneres  responsáveis  pelos  atendimentos  de
cirurgias, incluindo as ortopédicas.


      Artigo 3° - Fica o Poder Público autorizado a celebrar convênio  e  ou
parcerias com  entidades  de  proteção  animal  e  outras  organizações  não
governamentais,  universidades,  estabelecimentos   veterinários,   empresas
públicas ou privadas e entidades de classe, para a consecução dos  objetivos
desta Lei.


      Artigo 4° - As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias.


      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





      A problemática dos animais, além de tratar-se de questão  humanitária,
é questão de saúde pública e meio ambiente, dessa forma entendemos que há  a
necessidade de criação de um programa que  vise  o  atendimento  veterinário
gratuito aos animais da população de baixa renda e  carentes  no  Estado  de
São Paulo, a fim de evitar que alguma zoonoses possa contaminar pessoas  que
não  tem  acesso  as  clinicas  particulares.  Os  centros  de  controle  de
zoonoses,  como  seu  próprio  nome  já  diz,  devem  trabalhar   de   forma
preventiva, evitando doenças para a população e conseqüentemente  diminuindo
custos para o poder público.


      Desta forma,  conseguiremos  além  de  prevenir  doenças,  diminuir  o
sofrimento de famílias pela perda de um animalzinho  querido.  Estes  órgãos
poderão executar estes serviços firmando  convênios  com  as  faculdades  de
medicina veterinária, auxiliando-se mutuamente, ou seja, o munícipe  terá  o
atendimento gratuito e os alunos terão estágios e aprendizado garantido.


      A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que  todos
têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem  de  uso  comum
do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao  Poder  Público
e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo  para  as  presentes  e
futuras  gerações  (art.  225,  VI).  Para  assegurar  a  efetividade  desse
direito, incube ao Poder Público: Proteger a fauna e a  flora,  vedadas,  na
forma da lei, as práticas  que  coloquem  em  risco  sua  função  ecológica,
provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. (§  1º,
VII)


      Tal reivindicação é um  antigo  desejo  da  proteção  animal,  dada  a
importância  e  a  necessidade  nos  trabalhos  de  atendimento  veterinário
gratuito aos munícipes de baixa renda, bem como melhoria  nos  trabalhos  de
castração, identificação e conscientização da população em prol da  posse  e
guarda responsável, além de ser imprescindível para o pleno  cumprimento  da
política ambiental do Governo do Estado.




      Por todo o exposto, contamos com a elaboração desses Nobres Pares para
a aprovação do Projeto de Lei em tela.





                       Sala das Sessões, em 25-5-2010





                          a)  Feliciano Filho - PV