


                     PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 27, DE 2005

                                 Cria e disciplina a Frente Parlamentar  de
                                 Apoio a Micro e Pequena Empresa no  Estado
                                 de São paulo


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:




Artigo 1º.  Fica criada, em caráter temporário, a Frente Parlamentar de
Apoio a Micro e Pequena Empresa do Estado de São Paulo.

Artigo 2º. Compete à Frente Parlamentar de Apoio a Micro e Pequena Empresa
do Estado de São Paulo realizar estudos, debates e providências no sentido
de:

I - estabelecer critérios de análise da carga tributária que atinge
diretamente este setor da economia, propondo alternativas para reduzir
esses custos;

II - implementar políticas de financiamento às micro e pequenas empresas;

III - viabilizar a implantação de processo de atualização tecnológica
permanente, em sintonia com o mercado;

IV – possibilitar a integração dos processos ensino-aprendizagem e
prestação de serviços tecnológicos com a Micro e Pequena Empresa;

V - determinar e analisar a potencialidade das cadeias produtivas
organizadas, considerando a matéria-prima, consumo, mão de obras
qualificada e outras variáveis, objetivando agilizar a criação de postos de
trabalho incluindo a área da cultura e esporte, conforme recomendação da
ONU/UNESCO;

VI - estabelecer Centros de Logísticas de Exportação, organizando
consórcios para este fim;

VII - compatibilizar o processo produtivo das micro e pequenas empresas com
o respeito ao meio ambiente;

VIII - apresentar, discutir e acompanhar proposições legislativas que
disciplinem atividade econômica que direta ou indiretamente sejam do
interesse do setor, em atenção ao que dispõe o artigo 178 da Constituição
Estadual de São Paulo e o artigo 179 da Constituição Federal.


Parágrafo único - A Frente Parlamentar de Apoio a Micro e Pequena Empresa,
visando avançar na defesa do setor, organizará debates, simpósios,
seminários e outros eventos atinentes à sua temática.

Artigo 3º.  A Frente Parlamentar de Apoio a Micro e Pequena Empresa do
Estado de São Paulo, será composta por integrantes dos partidos políticos
com representação na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

Artigo 4º.  Os componentes da Frente Parlamentar serão indicados por ato da
Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

Artigo 5º. As atividades serão propostas pelo Coordenador e pelos
Relatores, devendo a pauta ser aprovada pela Frente Parlamentar.

Artigo 6º. As reuniões da Frente Parlamentar serão públicas, realizadas na
periodicidade e local estabelecidos por seus integrantes.

§1º - Estas reuniões contarão com a participação de entidades
representativas do setor, tanto por parte dos empregadores quanto dos
empregados, organizações não governamentais e outros representantes da
sociedade civil organizada.

§2º - Para possibilitar a participação ampla da sociedade, a Frente
Parlamentar, através de seu Coordenador e Relatores, utilizará todas as
formas possíveis de publicidade de suas ações.

Artigo 7º. Fica criado, concomitantemente, o Conselho Consultivo da Frente
Parlamentar de Apoio a Micro e Pequena Empresa, composto por membros de
entidades, instituições, federações, confederações, sindicatos que possam
contribuir de alguma forma com a temática da discussão.

Artigo 8º. Serão produzidos relatórios das atividades da Frente
Parlamentar, com sumários das decisões e conclusões das reuniões, simpósios
e encontros, que serão publicados pela Assembléia Legislativa do Estado de
São Paulo e providenciadas edições de separatas em numero suficientes para
atender aos setores interessados.

Artigo 9º.  Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA






      O presente projeto de resolução tem  por  escopo  aperfeiçoar  apoiar,
incentivar e incrementar o setor das micro e pequenas empresas, maior  fonte
geradora de emprego e renda do  país,  mas  carente  de  políticas  publicas
adequadas e diferenciadas como manda a Carta Magna.


      Em meio aos desajustes econômicos e sociais,  no  próprio  tecido  das
iniciativas da sociedade civil, encontramos uma  grande  malha  de  micro  e
pequenas empresas que, conforme dados do  SEBRAE,  correspondem  a  98%  das
empresas brasileiras, representando 30% do PIB nacional e  gerando  60%  dos
empregos. Essas Micro e Pequenas Empresas, no entanto, mesmo já  se  valendo
de alguns diferimentos legais, ainda enfrentam graves entraves  tributários,
políticas  de  financiamento  precárias,  dificuldades  no  acesso  a  novas
tecnologias, necessitando de políticas públicas emergenciais  e  suficientes
a garantir  o pleno desenvolvimento do setor.


      Como  instituição  forte  e  com  vocação  geradora  de  propostas,  a
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo tem o dever  de  abraçar  este
desafio e propor  linhas  de  pensamento,  práticas  e  modelos  capazes  de
contribuir  com  a  formulação  de  novos  rumos  para  a  sociedade.   Tem,
sobretudo, todas as possibilidades para reunir conhecimento e a  experiência
gerada pelas  universidades,  institutos,  agentes  econômicos  e  sociedade
civil organizada, imprescindíveis  para  um  programa  de  debates  sobre  o
desenvolvimento econômico e social, e que  podem  atuar  como  parceiros  ou
referências para São Paulo.


      Trazer esses conhecimentos para dentro da Assembléia Legislativa é uma
grande oportunidade de geração de propostas para a sociedade como um todo  e
também para o melhor embasamento  da  própria  atuação  parlamentar.  Com  o
auxílio de especialistas  e  agentes  atuantes  nos  mais  diversos  setores
econômicos, esta Casa de Leis estará cada vez mais apta e  instrumentalizada
para realizar diagnósticos  precisos,  e  a  partir  disso,  propor  medidas
concretas para o desenvolvimento do setor.


      Com a ajuda de todos esses segmentos, o legislativo terá  em  mãos  um
poderosos  instrumento  de  atuação,   capaz   de   honrar   os   princípios
estabelecidos na Declaração sobre Direito ao Desenvolvimento da  Organização
das Nações Unidas (ONU), que define o desenvolvimento  como  “  um  processo
econômico, social, cultural e político  abrangente,  que  visa  o  constante
incremento do bem estar de toda a população e de todos  os  indivíduos,  com
base em sua participação ativa, livre e significativa no  desenvolvimento  e
na distribuição justa dos benefícios resultantes.


      Ante  a  todo  exposto  é  que  propomos,  através  deste  Projeto  de
Resolução, a implantação da Frente Parlamentar de Apoio À  Micro  e  Pequena
Empresa,  com  a  firme  convicção  de  sua  importância   catalisadora   de
conhecimentos, experiências e propostas para um  modelo  de  desenvolvimento
mais justo, racional e democrático, que inclua, como finalidade precípua,  o
desenvolvimento humano, sem o qual, qualquer iniciativa está fadada  a  vala
comum dos privilégios de poucos e exclusão de muitos.







                       Sala das Sessões, em 31/8/2005






  a) Vicente Cândido a) Aldo Demarchi a) Marcelo Bueno a) Vitor Sapienza a)
                              Vanderlei Macris