


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  173, DE 2008





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado  com  o  artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de  Estado  da  Justiça
e da Defesa da Cidadania, para que preste as seguintes informações:
      1) Qual é o  número  total  de  internos  mantidos  sob  custódia  nas
Unidades da  Fundação  CASA  –  Centro  de  Atendimento  Sócio-educativo  ao
Adolescente?
      2) Em relação à questão anterior, quantos desses adolescentes  constam
como tendo praticado atos infracionais graves, tais como: delitos  contra  a
vida, contra o patrimônio, contra a liberdade sexual, etc.?
      3) Quais são os atos  infracionais  mais  comumente  praticados  pelos
adolescentes cadastrados pela Fundação CASA?
      4) Quantos são reincidentes contumazes na prática de atos infracionais
graves?
      5) Outras informações referentes às questões acima.





                                JUSTIFICATIVA



      A Fundação Casa tem como função  essencial  aplicar  as  diretrizes  e
normas da política do bem-estar do menor, dispostas no Estatuto  da  Criança
e do Adolescente (ECA) e do Sistema Nacional de  Atendimento  Socioeducativo
(Sinase), bem como promover estudos  e  planejar  soluções  direcionadas  ao
atendimento de adolescentes autores de atos infracionais, na faixa de  12  a
21 anos.


      Assim, considerando estes aspectos e o fato de  que  chegou  ao  nosso
conhecimento a existência de internos que seriam reincidentes contumazes  na
prática  de  infrações  graves  relacionadas  com  latrocínio,  homicídio  e
estupro, inclusive adolescente acusado de participação, ou envolvimento,  em
mais de quinze homicídios, abstrai-se que as Unidades da Fundação  CASA  não
reúnem condições mínimas  de  segurança  para  custodiar  menores  com  alto
potencial de risco para a população, nos casos de  rebelião  e  fuga  dessas
Unidades.


      A segurança pública é atribuição do Estado, como um todo, e  ao  Poder
Legislativo cabe a  fiscalização  das  políticas  públicas  relacionadas  ao
tema, eis que o Parlamento pode propiciar condições  para  que  a  população
tenha informações corretas sobre o grau de periculosidade dos  jovens  e  as
medidas eficazes que são adotadas pelo Estado  para  minimizar  e  coibir  a
violência, parta esta de onde partir, não podendo desconsiderar os  direitos
individuais e sociais indisponíveis, em especial os relacionados a vida e  a
segurança, freqüentemente ameaçados por adolescentes.


      Aliás, referentemente a isto cabe lembrar  o  Enunciado  17.1,  alínea
“a”,  das "Regras de Beijing" (Regras  Mínimas  das  Nações  Unidas  para  a
Administração da Justiça de Menores): "A resposta à infração será sempre  em
proporção, não somente às  circunstâncias  e  gravidade  da  infração  e  às
necessidades do menor, como também às necessidades da sociedade."


      Nestes termos, proponho o presente requerimento de informações.








                       Sala das Sessões, em 18-4-2008.





                               a)Olímpio Gomes