


                       PROJETO DE LEI Nº 1203, DE 2015


                                 DETERMINA  QUE  VIATURAS  POLICIAIS  SEJAM
                                 REVESTIDAS  DE  BLINDAGEM,  NA  FORMA  QUE
                                 MENCIONA





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º  - Fica determinado no âmbito do Estado de São Paulo a colocação
de Blindagem de Grau 5 (cinco) no para-brisa dianteiro, frontal nas
viaturas de rondas ostensivas e policiamento tático da Policia Civil e
Militar do Estado de São Paulo.

Artigo  2° - As viaturas listadas no artigo 1° desta Lei dizem respeito às
viaturas que serão adquiridas em licitação própria em favor das polícias
Militar e Civil do Estado.

Artigo  3º – Os atuais veículos em uso pelas Instituições Policiais serão,
após vistoria e discricionariedade do sr. Secretário de Segurança Pública
do Estado, caso entenda devido, adaptados para a instalação da blindagem.

Artigo 4 º –Os veículos, que vierem a ser adquiridos, só poderão entrar em
uso operacional após a instalação da blindagem de que trata o artigo 1º.


Artigo 5 º – O Poder Executivo, tem prazo máximo de 180 (cento e oitenta)
dias, contados a partir da promulgação desta lei, para proceder ao disposto
nos artigos1º e 3º.

Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
















                                JUSTIFICATIVA





Tal  propositura  tem  como  objetivo  principal  salvaguardar  a  vida  dos
memoráveis funcionários da segurança pública do  Estado,  uma  vez  que  com
mais essa garantia,  os  mesmos  poderão  trabalhar  com  mais  segurança  e
conforto na abordagem de veículos suspeitos, evitando  assim,  uma  possível
abordagem hostil contra os mesmos.
O estado de verdadeira periculosidade em  que  vive  a  população  do  nosso
Estado, exige da parte de seus habitantes  uma  série  de  providências  com
respeito a medidas próprias de segurança. As pessoas mais  abastadas  têm  a
sorte  de  contar  com  equipamentos,  que  visam  minorar  ou  reduzir   as
consequências de impactos produzidos por armas de  fogo  de  grosso  calibre
através de blindagem especial em seus veículos próprios e particulares.
Os policiais civis e militares, na árdua  missão  de  patrulhar  as  cidades
estão sempre arriscados a sofrerem  consequências,  que  fatalmente  culmina
com a lesões gravíssimas originadas por ferimentos por emprego  de  arma  de
fogo e não muito raro confrontos com a criminalidade  que  custa  a  própria
vida do agente público.
É lógico que ser policial não é  atividade  voltada  exclusivamente  para  a
morte. O Estado tem o dever e a obrigação de, não só zelar pela  integridade
física dos seus servidores e então  adotar  providencia  que  resultem  numa
melhor  condição  de  trabalho,  como  também  como  de  dar  a  todos  eles
autoproteção, para que possam  diminuir  as  desigualdades  hoje  existentes
entre o poderio bélico dos inimigos  da  sociedade  e  seus  defensores  (os
policiais), que é gritante.






                       Sala das Sessões, em 28/8/2015.





                           a) Gil Lancaster - DEM