
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 4, DE 2016





                            Dispõe sobre a reforma da decisão  do  Tribunal
                 de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Consideram-se regulares, nos autos do processo TC2069/005/06,  a
Concorrência Pública e o  Contrato,  firmado  entre  a  UNESP  –  Campus  de
Presidente Prudente e a Prudesan – Engenharia e Comércio Ltda.

Artigo 2º - Arquivem-se os autos, por não caber mais nenhuma providência.

Artigo 3º -  Este  decreto  legislativo  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

                       Sala das Sessões, em 17/3/2016.

a) Apresentado pela Comissão de Finanças, Orçamento e  Planejamento  em  seu
parecer nº 493, de 2016, sobre o processo RGL nº 903, de 2011.