


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 15.974, de 10 de novembro de 2015
 (Projeto de lei nº 640/11, do Deputado Rogério Nogueira – PDT)
 Dá denominação à Delegacia de Polícia que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º – Passa a denominar-se “Jorge Raphe” a Delegacia Seccional de Polícia de Novo Horizonte, naquele Município.
Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, em 10 de novembro de 2015.
Geraldo Alckmin
Alexandre de Moraes
Secretário da Segurança Pública
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 10 de novembro de 2015.
 Publicado em : DO 11/11/2015 - Seção I - p. 1
Atualizado em: 23/05/2016 11:04
   15974.doc