
                      PROJETO DE LEI N.º 416,   DE 2002



                         Dispõe sobre a contratação de mão-de-obra regional,
                      nos  contratos  objeto  de licitação, da administração
                             direta, indireta ou fundacional do Estado.

          A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:



           Art. 1.º - Nas obras, serviços, concessões ou permissões  objeto
de licitação, para os quais seja necessária a ampliação  da  mão-de-obra  da
empresa contratada pelo Estado, a administração pública direta, indireta  ou
fundacional  deverá  exigir  a  contratação  prioritária  de   trabalhadores
domiciliados no Estado, considerada a sua região.

           Art. 2.º - A captação de mão-de-obra do Estado deverá ser  feita
junto ao SINESP – Sistema Nacional  de  Emprego  do  Estado  de  São  Paulo,
obedecendo à ordem de cadastramento dos interessados à vaga ao trabalho.


           Art. 3.º - Na falta de  mão-de-obra  regional  será  admitida  a
contratação de trabalhadores de outros Estados.


           Art. 4.º - Havendo contratação de mão-de-obra de outro Estado, o
Poder  Público  deverá  exigir  que,  ao  termo  final  da  contratação,   o
contratado  da  administração  garanta  ao   trabalhador,   este   querendo,
condições de retorno ao seu Estado de origem.


           Parágrafo  Único  –  O  trabalhador  terá  direito  ao  subsídio
previsto no caput  deste  artigo,  se  manifestar  expressamente  à  empresa
contratada da administração, no  prazo  de  30  (trinta)  dias  da  data  de
dispensa do serviço, a intenção de retornar ao seu Estado de origem.


           Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA




           A iniciativa deste projeto de lei surgiu  da  reclamação  de  um
cidadão  indignado  com  a  sucessão  de  erros  praticados  pelos   Poderes
Públicos.


           De um cidadão, que como  outros,  espera  que  o  Poder  Público
realize suas ações  visando  ao  interesse  coletivo,  e  não  ao  interesse
imediato do menor custo para a administração.


           É lógico que a administração deve fazer o melhor uso possível do
erário público, no entanto, para obras de grande vulto, como por exemplo,  a
duplicação de uma rodovia, o Poder Público  não  pode  deixar  de  tomar  as
medidas necessárias de preservação do meio-ambiente, em nome,  tão  somente,
do dinheiro economizado.


           Questões como estas não devem ser diminuídas pelo Poder Público,
sob pena de um  prejuízo  bem  maior  à  frente,  muitas  vezes  de  difícil
solução, quando não, irreparáveis.


           O mesmo raciocínio serve para  as  contratações  de  mão-de-obra
feitas pelas empresas prestadoras de serviços à administração.


           De nada vale a contratação de  mão-de-obra  em  outros  Estados,
ainda que represente, inicialmente, uma economia ao  Estado  que  promove  o
serviço, pois tal medida causará problemas mais graves e mais caros, se  não
forem estabelecidas regras e um planejamento  sério  e  responsável  para  o
empreendimento.


           Para que contratar mão-de-obra de outros  Estados,  se  o  nosso
próprio Estado está abarrotado de desempregados, que recorrem  aos  próprios
órgãos da administração na busca de  uma  inserção  no  escasso  mercado  de
trabalho?


           Portanto, todas as ações dos Poderes Públicos envolvem uma série
de conseqüências que devem ser avaliadas sob o ponto de vista  do  interesse
coletivo maior.


           Pensando nestas conseqüências, propomos este projeto de lei.


           Sendo assim, cedemos espaço à manifestação do cidadão indignado,
representando  diversos  outros  cidadãos,  de  modo  que  possa  haver  uma
sensibilização  maior  dos  Poderes,  sobretudo   do   Executivo   e   deste
Legislativo, que acreditamos, apoiará a iniciativa:


           “O Governo do Estado de São Paulo  está  ultimando  preparativos
para, direta  ou  indiretamente,  realizar  obras  importantíssimas  para  a
Baixada Santista e para Santos – a segunda pista da Rodovia  dos  Imigrantes
e o viaduto da Alemoa são exemplos – mas sua realização deveria estar  sendo
objeto  de  preocupação  de  todos  os  prefeitos,  deputados  e  lideranças
regionais. É que dois entre os maiores problemas da região – o desemprego  e
a população de rua – correm o risco de serem agravados em  um  processo  que
poderia solucioná-los. Já aconteceu antes.


           A nível nacional, é significativo o  exemplo  de  construção  da
barragem  da  usina  hidroelétrica  de  Itaipu.  Foram  contratadas  grandes
construtoras e gerados milhares de empregos que recrutaram  mão-de-obra  nos
rincões mais carentes e  distantes  do  país  mas,  com  o  fim  das  obras,
julgando-se  sem  compromisso  com  essas  pessoas,  as  empresas  partiram,
despreocupadamente. Ficaram na região os trabalhadores e  os  problemas.  Os
trabalhadores ainda conseguiram, somando-se  aos  ilhéus  que  tiveram  suas
terras submersas sob as águas da barragem, formar o início do Movimento  dos
Trabalhadores Rurais Sem-Terra, no Paraná.


           Mas a própria construção, primeiro da Via Anchieta e  depois  da
Rodovia dos Imigrantes, não foi diferente, gerando um contingente enorme  de
famílias sem rumo, boa parte  delas  vindo  a  constituir  o  que  hoje  são
extensos  núcleos  estabelecidos  sem  qualquer   planejamento   ou   infra-
estrutura, no alto da Serra do Mar.
           O que podemos esperar, agora, dos cerca de  cinco  mil  empregos
diretos anunciados com a construção destas nova obras? Ou antes:  teremos  o
direito de esperar pelos fatos?


           É evidente que não. A região contabiliza dezenas de milhares  de
desempregados nos postos do SINESP, do próprio Governo do  Estado,  centenas
de pedintes e indigentes pelas ruas, problemas sociais de tal ordem que  nos
fazem imaginar o impacto que causariam na  região  cinco  mil  famílias  sem
rumo, daqui a quatro ou cinco anos.

            Pode haver várias soluções, mas elas precisarão rumar num  mesmo
sentido: a conquista, junto ao  Governo  do  Estado  de  São  Paulo  de  uma
cláusula, na contratação pelas Construtoras, que garanta que  a  mão-de-obra
necessária será requisitada em outras regiões, apenas um último caso e  que,
mesmo assim, fica  sendo  responsabilidade  da  empresa  o  recâmbio  dessas
famílias à sua região de origem, após o destino das obras.

            O processo de contratação  já  está  bem  adiantado.  Se  nossas
lideranças não deixarem interesses menores em nome de uma forte  defesa  dos
interesses regionais, estaremos à mercê desta bomba relógio.  E  a  história
estará sempre pronta a condenar os imprevidentes,  até  que  estes  percebam
suas lições e evitem que ela se repita.

             Mauricio  de  Araújo   Zomignani   é   assistente   social   do
Departamento de Apoio ao Desempregado da Prefeitura Municipal de Santos.”

            Sala das Sessões, em



            MARIÂNGELA DUARTE
             Deputada Estadual - PT