


                       PROJETO DE LEI Nº 212, DE 2015


                                 Dispõe   sobre   a   Avaliação   Ambiental
                                 Estratégica  -  AAE,   a   elaboração   de
                                 avaliação  de  impactos  ambientais   para
                                 licenciamentos  e  programas  de  projetos
                                 potencialmente  causadores  de  degradação
                                 ambiental, e dá providências correlatas.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1° - A exigência, conteúdo,  elaboração,  apresentação,  discussão  e
análise  dos  instrumentos  de  avaliação  de  impactos   ambientais,   como
requisito prévio para a aprovação de planos ou programas e licenciamento  de
projetos potencialmente causadores de  significativa  degradação  ambiental,
obedecerá ao que dispõe esta Lei.

Artigo 2° - Para os fins desta Lei, consideram-se:
I  –  impacto  ambiental:  qualquer  alteração  das  propriedades   físicas,
químicas e biológicas do  meio  ambiente,  causada  por  qualquer  forma  de
matéria  ou  energia  resultante  das  atividades  humanas  que,  direta  ou
indiretamente, afetem os meios biológicos e ecossistemas naturais, físico  e
socioeconômico, em especial:
a) a saúde, a segurança e o bem-estar da população;
b) as atividades sociais e econômicas;
c) a biota;
d) as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente;
e) a qualidade dos recursos ambientais;
II – meio biológico e ecossistemas naturais: a fauna e  a  flora,  inclusive
as espécies indicadoras  da  qualidade  ambiental,  de  valor  científico  e
econômico,  raras  e  ameaçadas  de  extinção  e  as  áreas  de  preservação
permanente, assim como os estágios sucessionais;
III – meio físico:  o  subsolo,  as  águas,  o  ar,  o  clima,  os  recursos
minerais, a topografia, os tipos e aptidões do solo,  os  corpos  d'água,  o
regime hidrológico, as correntes marinhas, as  correntes  atmosféricas  e  a
concentração de todos os poluentes atmosféricos;
IV – meio socioeconômico: o uso e ocupação do solo, os  usos  da  água  e  a
socioeconomia, inclusive os sítios e monumentos arqueológicos, históricos  e
culturais das comunidades, as relações  de  dependência  entre  a  sociedade
local, os  recursos  ambientais  e  a  potencial  utilização  futura  desses
recursos;
V – melhores práticas: técnicas identificadas ou  adotadas  pela  comunidade
científica, por ela consideradas como as mais adequadas;
VI – órgão licenciador: órgão ou entidade  do  SISNAMA,  competente  para  o
licenciamento ambiental do projeto;
VII – órgão responsável: órgão da administração pública estadual  competente
para a aprovação de Avaliação Ambiental Estratégica (AAE);
VIII – projeto: atividade  ou  empreendimento,  objeto  do  requerimento  de
licença,  devendo  incluir  o  conjunto  de  suas  unidades,  principais   e
acessórias, em todas  as  fases  de  instalação  e  operação,  bem  como  as
atividades acessórias e conexas, futuras ou planejadas;
IX – requerente: pessoa física ou jurídica, de direito público  ou  privado,
que solicita a licença ambiental;
X – triagem: fase de avaliação sobre a necessidade ou não de  elaboração  de
Estudo de Impacto Ambiental (EIA).

Artigo 3° - São objetivos da AAE e do EIA em relação aos projetos, planos  e
programas potencialmente causadores de significativa degradação ambiental:
I – prever alternativas possíveis,  identificando,  avaliando  e  comparando
seus impactos ambientais;
II – indicar as medidas pelos quais os impactos ambientais previstos  possam
ser evitados, mitigados e/ou compensados;
III – promover a participação pública no processo decisório de  planejamento
e licenciamento ambiental; e
IV – promover a legitimidade democrática da decisão  sobre  o  licenciamento
ambiental do projeto ou a aprovação do plano ou programa.

                                 CAPÍTULO II
                       AVALIAÇÃO AMBIENTAL ESTRATÉGICA
                                   Seção I
                                 Da Triagem

Artigo 4° - Para a execução de planos e programas que  estipulem  diretrizes
para  a  implantação,  por  entidades  públicas  ou  privadas,  de  projetos
relacionados no Anexo I desta Lei, será obrigatória a  prévia  aprovação  de
AAE pelo órgão responsável da administração pública estadual.
§ 1° - O licenciamento de projetos  relacionados  no  Anexo  I  pressupõe  a
aprovação de plano e programa que estipule diretrizes para sua  implantação,
nos termos do caput.
§ 2° - A critério do órgão responsável, poderá ser exigida prévia  AAE  para
planos e programas não listados no Anexo I.

Artigo 5° - O órgão responsável elaborará  TR  para  definição  do  conteúdo
específico da AAE, nos termos do art. 20.
Parágrafo único - O TR observará a  descrição,  objeto  e  justificativa  do
plano  ou  programa,  suas  alternativas  possíveis,   potenciais   impactos
significativos e a sensibilidade da área de influência.

Artigo 6° - A AAE deverá conter, no mínimo:
I – a descrição geral do conteúdo, dos  principais  objetivos  do  plano  ou
programa e das suas relações com outros planos e programas pertinentes;
II – os aspectos  do  estado  atual  do  ambiente  na  área  de  influência,
comparando-os com a hipótese de não execução do plano ou programa;
III – a análise da compatibilidade do plano ou programa com as políticas  de
proteção  ambiental  estabelecidas  em  nível  internacional,   nacional   e
estadual;
IV – as alternativas referentes ao plano ou programa  e,  para  cada  um  de
seus cenários:
a) as características ambientais das áreas suscetíveis de serem afetadas;
b) os eventuais impactos significativos à biodiversidade,  população,  saúde
humana, solo, água,  atmosfera,  fatores  climáticos,  patrimônio  cultural,
incluindo  o  patrimônio  arquitetônico  e  arqueológico,  a  paisagem  e  a
correlação entre tais fatores;
c) as medidas mitigadoras e reparadoras dos efeitos adversos resultantes  da
aplicação do plano ou programa;
V – as razões que justificam as alternativas escolhidas e uma  descrição  da
metodologia  adotada,  incluindo  todas  as  dificuldades   encontradas   na
obtenção das informações necessárias, como,  por  exemplo,  as  deficiências
técnicas; e
VI – a descrição das medidas de monitoramento e sua eficácia esperada.
Parágrafo único - Aplica-se à AAE a regra do § 2° do artigo 20.

Artigo 7° - A AAE deverá ser atualizada no mínimo a cada 02 (dois) anos  ou,
em  menor  período,  sempre  que  houver  alteração  significativa  de  seus
cenários.

Artigo 8° - Aplicam-se quanto à AAE e seus  planos  e  programas  as  regras
previstas nos artigos 25 a 36.

                                  Seção II
                        Da Integração de AAE com EIA

Artigo 9° - Os projetos abrangidos ou previstos em AAE aprovada deverão  ser
compatíveis com o conteúdo desta, observando-se o art. 6°.
§ 1° - No caso previsto no caput, o  EIA  deverá  incorporar  as  premissas,
diagnósticos e conclusões da AAE.
§ 2° - Caberá ao requerente certificar, e ao órgão licenciador ratificar  em
parecer fundamentado, a adequação do projeto proposto à AAE aprovada.
§ 3° - A certificação e ratificação mencionadas no §2º  do  presente  artigo
deverão anteceder à elaboração do TR do EIA.

                                CAPÍTULO III
                         ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL
                                   Seção I
                                 Da Triagem

Artigo 10 - Será obrigatória a  aprovação  de  EIA  pelo  órgão  licenciador
anteriormente à expedição de licença  prévia  (LP)  para  a  implantação  de
projetos listados no Anexo II desta Lei.
Parágrafo único - Resolução do Conselho Estadual de Meio  Ambiente  (CONEMA)
poderá  definir  outros  projetos  ou  tipologias  sujeitos   à   necessária
elaboração de EIA, levando em consideração, inclusive, fatores  relacionados
à sensibilidade do meio.

Artigo 11 - A expedição de LP para a implantação  de  projetos  listados  no
Anexo III desta Lei fica  condicionada  à  prévia  decisão  fundamentada  do
órgão licenciador sobre a necessidade ou não de EIA, nos termos da  Subseção
Única deste Capítulo.

                               Subseção Única
             Da Avaliação Específica sobre a Necessidade de EIA

Artigo 12 - Para o  licenciamento  ambiental  de  projetos  relacionados  no
Anexo III desta Lei será obrigatória a prévia elaboração e  apresentação  de
Relatório Ambiental Preliminar (RAP) pelo requerente.
§ 1° - O RAP deve conter informações sobre o projeto,  seus  efeitos,  assim
como a sensibilidade do meio onde pretendida a implantação, a fim de que  se
permita avaliar,  de  forma  objetiva,  a  possibilidade  de  ocorrência  de
significativa degradação ambiental.
§ 2° - O CONEMA definirá o conteúdo mínimo do RAP.

Artigo 13 - Recebido o RAP, o órgão licenciador deverá:
I – encaminhar aos  interessados  cadastrados,  nos  termos  do  artigo  48,
comunicado eletrônico sobre a apresentação  do  RAP  e  endereço  eletrônico
para consulta;
II – publicar em local de destaque de seu sítio oficial da rede  mundial  de
computadores (internet) e determinar que o  requerente  publique  no  Diário
Oficial:
a) aviso de requerimento de licença;
b) descrição sucinta do projeto e de sua pretendida área de instalação;
c) aviso de apresentação do RAP;
d) endereço eletrônico para consulta do RAP; e
e) a abertura do prazo de 15 (quinze) dias para comentários  públicos  sobre
o RAP.
III – realizar, após o término do prazo para comentários públicos,  vistoria
ao local proposto para o projeto, assim como as demais análises  necessárias
com a finalidade de verificar a adequação das informações inseridas no RAP;
IV – proferir decisão fundamentada nos termos do art. 14.

Artigo 14 - Após análise do RAP, conforme  previsto  no  art.  13,  o  órgão
licenciador decidirá fundamentadamente da seguinte forma:
I – determinará ao requerente a apresentação do EIA,  caso  avaliado  que  o
projeto poderá causar significativos impactos negativos, mesmo  se  adotadas
as medidas mitigadoras previstas no RAP; ou
II – não sendo a hipótese do inciso I, dará  continuidade  ao  licenciamento
ambiental, sem exigência de EIA.
§ 1° - Na hipótese do inciso II, a critério  do  órgão  licenciador,  poderá
ser exigida  a  prévia  apresentação  de  Relatório  Ambiental  Simplificado
(RAS).
§ 2° - Na hipótese do inciso II, o  órgão  licenciador  deverá  estabelecer,
expressamente, que as medidas mitigadoras e compensatórias  contempladas  no
RAP serão condicionantes da eventual licença ambiental emitida.
§ 3° - A decisão a que se  refere  o caput terá  seu  extrato  publicado  no
Diário Oficial e, na íntegra, no  sítio  oficial  do  órgão  licenciador  na
internet,  além  de  ser  encaminhada  em  meio  eletrônico   a   todos   os
interessados  cadastrados  e  aos  que  apresentaram  comentários   públicos
tempestivos.
Artigo 15 - Para os fins desta Lei, são fatores que definem a  significância
dos impactos, dentre outros:
I – o grau de degradação da qualidade ambiental ou  a  redução  habitats  da
fauna;
II – o grau de ameaça de eliminação de comunidades de flora ou fauna;
III – a redução do número ou abrangência de  espécies  raras,  endêmicas  ou
ameaçadas de extinção;
IV – a demolição,  destruição,  realocação  ou  alteração  de  elementos  do
patrimônio histórico, paisagístico e cultural;
V – o grau de aumento da poluição atmosférica nas bacias aéreas da  área  de
influência;
VI – o grau de aumento da poluição hídrica nos corpos receptores das  bacias
hidrográficas inseridas na área de influência;
VII – o grau de aumento na demanda por  recursos  ambientais  e/ou  serviços
públicos na área de influência;
VIII – a  extrapolação  de  parâmetros  quantitativos,  qualitativos  ou  de
performance com relação a outros indicadores de qualidade  ambiental,  assim
definidos pela legislação.

Artigo 16 - Alterações ou ampliações  do  projeto  que  possam  resultar  em
impactos de maior magnitude ou não  previstos,  após  a  decisão  a  que  se
refere o caput, impõem nova análise e decisão nos termos deste Capítulo.
 
                                  Seção II
                Do Plano de Trabalho e do Termo de Referência

Artigo  17  -  Antes  da  elaboração,  o  requerente  apresentará  ao  órgão
licenciador plano de  trabalho,  que  deverá  indicar  o  conteúdo,  método,
qualificação técnica dos profissionais e cronograma propostos para o EIA.
Parágrafo  único  -  O  plano  de  trabalho  deverá  conter  amplo  rol   de
alternativas técnicas e locacionais que atendam total  ou  parcialmente  aos
objetivos do projeto.

Artigo 18 - Apresentado o plano de  trabalho,  o  órgão  licenciador  deverá
publicar em local de destaque de seu sítio oficial da internet e  determinar
que o requerente publique no Diário Oficial:
I – aviso de apresentação de  plano  de  trabalho  com  breve  descrição  do
projeto, apontando as possíveis alternativas;
II – endereço eletrônico para consulta do plano de trabalho; e
III – a abertura do prazo de 15  (quinze)  dias  para  comentários  públicos
sobre o plano de trabalho.

Artigo 19 - Será facultado ao órgão  licenciador  realizar  reunião  pública
para discussão do plano de trabalho e elaboração  do  TR,  sem  prejuízo  da
audiência pública sobre o EIA.
Parágrafo único - O órgão licenciador realizará  a  reunião  pública  sempre
que julgar necessária ou quando fundamentadamente solicitada:
1 - por associações legalmente constituídas há mais de  1  (um)  ano  e  que
tenham entre seus objetivos a proteção do meio  ambiente  ou  de  interesses
comunitários, direta ou indiretamente, atingidos pelo projeto;
2 - pelo Ministério Público Estadual ou Federal; ou
3 - por 50 (cinquenta) ou mais cidadãos.

Artigo 20 - O órgão licenciador, considerando expressa e  fundamentadamente,
ainda  que  em  blocos  temáticos,  os  comentários   públicos,   sugestões,
críticas, informações e opiniões recebidas, elaborará o TR.
§ 1° - O TR determinará o conteúdo  específico  do  EIA  de  acordo  com  as
particularidades do projeto e dos  possíveis  locais  de  instalação,  e  as
alternativas que deverão ser  analisadas  de  forma  profunda  e  detalhada,
conforme a Subseção I da Seção III;
§ 2° - O TR especificará  as  alternativas  cuja  escolha  final  esteja  de
acordo com as diretrizes descritas nos artigos 2° e 4° da Política  Nacional
de Meio Ambiente, além das políticas, planos  e  programas,  dentre  eles  a
Política Estadual sobre a  Mudança  do  Clima,  ainda  que  as  alternativas
atendam apenas parcialmente aos objetivos do projeto.

Artigo 21 - O órgão licenciador disponibilizará o TR e os  pareceres  que  o
embasaram em local de destaque em seu sítio oficial da internet.
§ 1° - O órgão licenciador enviará  eletronicamente  cópias  dos  documentos
indicados no caput aos seguintes órgãos e entidades:
1 – Prefeituras, Câmaras  Municipais  e  órgãos  ambientais  dos  municípios
inseridos na área de influência direta e indireta do projeto;
2 – Ministério Público Estadual e Federal;
3 – Defensoria Pública Estadual e Federal;
4 – Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo;
5  –  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos   Naturais
Renováveis (IBAMA);
6 – Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio);
7 – Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN);
8 – associações civis e interessados cadastrados;
9 – Tribunal de  Contas  da  União  e  dos  Estados  inseridos  na  área  de
influência; e
10 – outros órgãos públicos e entidades estipulados no TR.
§ 2° - Será aberto o prazo de  15  (quinze)  dias  para  a  apresentação  de
comentários públicos sobre o TR, contados  a  partir  das  disponibilizações
descritas no caput e §1° deste artigo.
§ 3° - Findo o prazo de comentários, e não  havendo  qualquer  alteração  no
conteúdo do TR, o órgão licenciador notificará o requerente,  fixando  prazo
para apresentar a versão preliminar do EIA, conforme a Subseção II da  Seção
III.

Artigo 22 - No TR deverá  constar  a  advertência  do  artigo  69-A  da  Lei
Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

                                  Seção III
                            Do Conteúdo e do Rito
                                 Subseção I
                                Da Elaboração

Artigo 23 - O EIA deverá contemplar o seguinte conteúdo mínimo:
I – a descrição, objeto  e  justificativa  do  projeto,  suas  alternativas,
inclusive  a  de  não  realização  do  projeto,   os   potenciais   impactos
significativos e a sensibilidade da área de influência;
II – a compatibilidade do projeto com a legislação, as políticas  setoriais,
planos e programas governamentais;
III – a descrição do projeto em cada alternativa  locacional  definida  pelo
TR, assim como todas as alternativas tecnológicas, especificando, para  cada
uma delas, nas fases de instalação, operação e  descomissionamento,  a  área
de influência, as matérias primas, mão-de-obra, as  fontes  de  energia,  os
processos  e  técnica  operacionais,  os  prováveis   efluentes,   emissões,
resíduos de energia, os empregos diretos e indiretos a serem gerados;
IV – para cada uma das alternativas locacionais e tecnológicas definidas  no
TR, com profundidade de detalhes proporcional à  magnitude  e  significância
de seus potenciais impactos:
a) a definição dos limites da área geográfica a ser direta ou  indiretamente
afetada  pelos  impactos,  denominada  área  de   influência   do   projeto,
considerando, em todos os casos, as bacias hidrográfica e aérea  em  que  se
localiza;
b)  o  diagnóstico  dos  meios  físico,  biótico  e  antrópico  da  área  de
influência do projeto, com a  completa  descrição  e  análise  dos  recursos
ambientais e ecossistemas;
V – a caracterização da qualidade ambiental futura da área de influência  de
acordo em cada uma das alternativas locacionais definidas pelo TR;
VI – a  identificação  dos  prováveis  impactos  ambientais  da  instalação,
operação e descomissionamento da atividade,  considerando  o  projeto,  suas
alternativas,  os  horizontes  de  tempo  de  incidência  dos  impactos,   e
indicando os métodos, técnicas e critérios adotados para sua  identificação,
quantificação e interpretação;
VII – a análise dos impactos ambientais do projeto e de  suas  alternativas,
através da previsão  da  magnitude  e  interpretação  da  significância  dos
prováveis  impactos  relevantes,  discriminando:  os  impactos  positivos  e
negativos (benéficos e adversos), diretos e indiretos, imediatos e  a  médio
e longo prazos, temporários e  permanentes,  seu  grau  de  reversibilidade,
suas propriedades cumulativas e sinérgicas, e  a  distribuição  dos  ônus  e
benefícios sociais;
VIII – a definição das medidas mitigadoras  dos  impactos  negativos,  entre
elas os equipamentos de controle  e  sistemas  de  tratamento  de  despejos,
avaliando a eficiência  de  cada  uma  delas,  com  a  descrição  do  efeito
esperado a partir de sua aplicação, mencionando  aqueles  impactos  que  não
possam ser evitados e o grau de alteração esperado;
IX – o detalhamento das medidas compensatórias para  os  impactos  negativos
que não possam ser totalmente mitigados, de acordo com o artigo 24;
X – o detalhamento dos  programas  de  acompanhamento  e  monitoramento  dos
impactos positivos e negativos, indicando os fatores e  parâmetros  a  serem
considerados e forma de implementação;
XI – recomendação quanto à alternativa mais  favorável,  de  acordo  com  os
impactos identificados e avaliados.
§ 1° - O órgão licenciador poderá fixar diretrizes adicionais de acordo  com
as peculiaridades do projeto e das características ambientais dos  possíveis
locais de instalação.
§ 2° - O EIA conterá a justificativa do método utilizado  para  a  avaliação
da significância dos impactos socioeconômicos,  em  especial  os  culturais,
paisagísticos  e  sociais,  contrapondo-o   aos   valores   existentes   nas
comunidades afetadas.

Artigo 24 -  A  compensação  dos  impactos  identificados  no  EIA  guardará
pertinência específica com cada meio impactado e,  na  medida  do  possível,
será definida qualitativa e quantitativamente levando em conta  a  valoração
dos impactos  não  mitigados,  com  a  descrição  e  comprovação  do  método
empregado para a definição.
Parágrafo único. A compensação a que se refere o artigo 36  da  Lei  Federal
nº 9.985, de 18 de julho de 2000, não  exclui  o  dever  de  compensação  de
impactos  aos  meios  biológicos   e   ecossistemas   naturais,   físico   e
socioeconômico.

                                 Subseção II
                               Da Apresentação

Artigo 25 - A versão preliminar impressa e em formato digital  do  EIA  será
entregue ao órgão licenciador e cópias  digitais  deverão  ser  distribuídas
aos seguintes órgãos e entidades:
I – Prefeituras, Câmaras  Municipais  e  órgãos  ambientais  dos  municípios
inseridos na área de influência direta e indireta do projeto;
II – Ministério Público Estadual e Federal;
III – Defensoria Pública Estadual e Federal;
IV – Assembleia Legislativa do Estado do São Paulo;
V – IBAMA;
VI – ICMBio;
VII – IPHAN;
VIII – associações civis e interessados cadastrados;
IX – Tribunal de Contas  da  União  e  dos  Estados  inseridos  na  área  de
influência; e
X – outros órgãos públicos e entidades estipulados no TR.
Parágrafo único. O protocolo de recebimento das cópias  distribuídas  deverá
ser apresentado com a versão preliminar do EIA ao órgão licenciador.

Artigo 26 - Após a entrega da versão preliminar do EIA  com  os  recibos,  o
órgão licenciador autorizará a publicação em, no mínimo,  2  (dois)  jornais
de grande circulação, no Diário Oficial e em local de destaque em seu  sítio
oficial da internet:
I – do aviso de apresentação do EIA; e
II – da abertura do prazo  de  30  (trinta)  dias  para  a  apresentação  de
comentários públicos sobre o EIA.
§ 1° - Após a publicação a que se refere o caput, o órgão licenciador:
1 – disponibilizará uma cópia impressa do EIA em sua Biblioteca ou setor  de
documentação para consulta;
2 – disponibilizará os arquivos digitais do EIA em local de destaque em  seu
sítio oficial da internet  para  consulta  e  transferência  eletrônica  por
qualquer interessado;
3 – enviará comunicação eletrônica aos interessados  cadastrados  informando
acerca da abertura do prazo para comentários públicos, assim  como  local  e
modo de acesso físico e eletrônico ao EIA.
§ 2° - O prazo estipulado no caput se inicia com a realização  de  todas  as
providências descritas neste artigo, cuja comprovação deverá ser  registrada
pelo órgão licenciador.
 
                                Subseção III
                             Da Análise Técnica

Artigo 27 - Findo o prazo de comentários públicos a que  se  refere  o  art.
26, II, terá início o período de análise técnica  da  versão  preliminar  do
EIA  e  dos  comentários  públicos  recebidos  tempestivamente  pelo   órgão
licenciador.
Parágrafo único - Para fins do artigo 28, a análise técnica a que se  refere
o “caput” observará, especialmente, os seguintes critérios:
1 – o conteúdo do TR;
2 – os requisitos legais e regulamentares aplicáveis,  tanto  procedimentais
quanto materiais com relação ao EIA;
3 – os comentários públicos recebidos;
4 – as melhores práticas de avaliação de impactos ambientais;
5 – o uso correto da ciência; e
6 – a suficiência e adequação das medidas mitigadoras e compensatórias.

Artigo 28 - Após a análise técnica da versão  preliminar  do  EIA,  o  órgão
licenciador, alternativa e fundamentadamente:
I – rejeitará a versão preliminar apresentada, caso  contenha  dados  falsos
ou se o projeto previr a execução de  atividades  integral  ou  parcialmente
vedadas pela legislação;
II – determinará complementações e correções à versão preliminar do EIA,  em
caso de descumprimento ainda que parcial desta Lei,  assim  como  diante  da
inobservância  de  outros  critérios  de  adequação  técnica  que  o   órgão
licenciador considerar pertinentes; ou
III –  autorizará  a  publicação  de  aviso  de  convocação  para  audiência
pública, no caso de não vislumbrar  a  necessidade  de  adoção  das  medidas
previstas nos incisos I e II deste artigo.

Artigo 29 - Rejeitada a versão preliminar do EIA, nos termos do  artigo  28,
inciso I, o órgão licenciador notificará:
I – o requerente, concedendo-lhe prazo para apresentação de uma nova  versão
adequada do EIA;
II – os órgãos e entidades indicados pelo órgão licenciador  nos  termos  do
artigo 25, sobre a decisão e o prazo concedido  para  apresentação  da  nova
versão do EIA.
Parágrafo único - Apresentada a nova versão preliminar do EIA,  repetir-se-á
o rito dos artigos 25 e seguintes.

Artigo 30 - Determinada a complementação da versão preliminar  do  EIA,  nos
termos do artigo 28, inciso II, o órgão licenciador notificará:
I – o requerente, concedendo-lhe prazo  para  apresentação  de  nova  versão
preliminar consolidada, repetindo-se o rito dos artigos 25 e seguintes,  com
as novas informações e documentos, quando  as  complementações  tiverem  por
objetivo ou efeito:
a) identificar,  avaliar  ou  reavaliar  impactos  ambientais  significantes
resultantes do projeto;
b) identificar, avaliar ou reavaliar aspecto relevante medidas  de  controle
e mitigadoras diversas das propostas;
c) identificar, avaliar ou reavaliar aspecto relevante de alternativa; e/ou
d) suprir omissões ou corrigir dados  da  versão  preliminar  do  EIA  sobre
questões que,  diante  das  complementações,  possam  ensejar  pelo  público
interessado julgamento distinto  sobre  a  avaliação  de  significância  dos
impactos e/ou das alternativas.
II – o requerente para apresentação de nova  versão  preliminar  consolidada
com as  complementações  no  prazo  de  60  (sessenta)  dias,  sob  pena  de
arquivamento, nas demais hipóteses não contempladas no inciso I.
§ 1° - Na  hipótese  do  inciso  II,  dar-se-á  publicidade  à  nova  versão
preliminar consolidada do EIA por meio de disponibilização para consulta  de
uma via impressa na Biblioteca e, em formato digital, em local  de  destaque
no sítio oficial do órgão licenciador na internet, assim como  por  meio  de
aviso eletrônico encaminhado  às  entidades  mencionadas  no  artigo  25,  a
indivíduos cadastrados e  a  todos  os  que  apresentaram  comentários,  com
endereço eletrônico.
§ 2° - Após as disponibilizações a que se refere o  §  1°,  abrir-se-á  novo
prazo de comentários públicos, por 15 (quinze) dias, acerca da  nova  versão
preliminar do EIA, consolidada com as complementações apresentadas, findo  o
qual proceder-se-á a nova análise técnica,  nos  termos  dos  artigos  27  e
seguintes.
§ 3° - Aplicam-se as normas deste artigo para as hipóteses de  alteração  do
projeto, após a  sua  aprovação  ou  expedição  de  LP,  que  interfiram  na
previsão e avaliação dos impactos constantes da versão definitiva do EIA.

Artigo 31 - Aceita a versão preliminar do EIA pelo órgão  licenciador,  será
realizada audiência pública, nos termos da legislação própria.
Parágrafo único - A audiência pública será  obrigatoriamente  realizada  nos
licenciamentos de projetos sujeitos a apresentação de EIA.

Artigo 32 - Realizada a audiência pública, o órgão licenciador  avaliará  os
comentários,  críticas,  sugestões,  opiniões  e  documentos   apresentados,
inclusive no prazo de comentários adicionais, com  base  na  transcrição  de
seu conteúdo e nos documentos nela apresentados.
Parágrafo único. Ao final da análise  a  que  se  refere  o caput,  o  órgão
licenciador adotará, alternativamente,  as  seguintes  medidas,  conforme  o
caso:
1 – as indicadas nos incisos I ou II do artigo 28;
2 – a elaboração de parecer técnico justificando a  necessidade  ou  não  de
realização de nova audiência pública.

Artigo 33 - Adotadas as medidas previstas no parágrafo único do  artigo  32,
e  não  sendo  caso  de  realização  de  nova  audiência  pública,  o  órgão
licenciador notificará o requerente para apresentar a versão final do EIA.
Parágrafo único. Em sendo realizada nova audiência  pública,  aplicam-se  os
artigos 31 e seguintes.

Artigo 34 - A versão  final  do  EIA  consiste  na  consolidação  da  versão
preliminar com todas as complementações e correções.
§ 1° - Como anexos da versão final do EIA, deverão constar:
1 – cópias dos  comentários  públicos,  críticas,  sugestões  e  respectivas
respostas, que não tenham sido objeto de complementação específica;
2 – transcrição e cópia do arquivo digital audiovisual contendo  a  filmagem
da audiência pública, assim como sua ata; e
3 – sumário descritivo das complementações e outras alterações em relação  à
versão preliminar.
§ 2° - O órgão licenciador disponibilizará para consulta a versão  final  do
EIA e seus anexos em sua Biblioteca ou setor de documentação e em  local  de
destaque em seu sítio oficial da internet, comunicando  a  apresentação  por
via eletrônica aos interessados cadastrados.
§ 3° - Considerar-se-á a versão final do EIA como o “estudo” ou  “relatório”
para os fins do artigo 69-A da Lei Federal nº 9.605, de 12 de  fevereiro  de
1998.

                                 Subseção IV
                            Do Processo Decisório

Artigo 35 - Verificando o cumprimento das  exigências  feitas  ao  longo  do
processo,  o  órgão  licenciador  proferirá  decisão  fundamentada  sobre  a
concessão ou indeferimento da licença e suas  condicionantes,  dela  devendo
constar:
I – relatório sobre o processo e os incidentes  da  aprovação  do  plano  ou
programa ou do licenciamento ambiental do projeto;
II  –  justificativa  de  adequação  do  projeto  aos  requisitos  legais  e
regulamentares,  inclusive  aos   exigidos   pela   legislação   federal   e
estipulados nesta Lei;
III – justificativa para a concessão  ou  indeferimento  da  licença,  assim
como, em sendo o caso, para a  validação  das  alternativas  escolhidas,  da
suficiência  e  eficácia  das  medidas  mitigadoras,  compensatórias  e  dos
programas de monitoramento;
IV – validação dos critérios e do método para a elaboração dos  diagnósticos
e da avaliação da significância dos impactos ambientais  identificados  pelo
EIA, assim como para a definição das medidas compensatórias;
V  –  definição  quanto  aos  comentários  públicos,  críticas  e  sugestões
apresentados tempestivamente ao  longo  do  processo,  inclusive  quando  da
audiência pública;
VI – condicionantes de validade da licença.
Parágrafo único - Aplica-se no que couber, quanto à versão final do  EIA,  o
arts. 28 e seguintes.

Artigo 36 - Proferida a decisão e emitida a  licença,  o  órgão  licenciador
publicará o aviso respectivo em local de destaque em seu  sítio  oficial  da
internet e autorizará sua publicação  no  Diário  Oficial  e  em  02  (dois)
jornais de grande circulação na região.
Parágrafo  único  -  A  licença  somente  produzirá  efeitos  a  partir   da
publicação que se refere o caput e de sua disponibilização no sítio  oficial
do órgão licenciador na internet.

                                 CAPÍTULO IV
                    DO MONITORAMENTO E DO ACOMPANHAMENTO

Artigo  37  -  O  órgão  licenciador  divulgará  os  relatórios  atualizados
referentes  aos  programas  de  monitoramento   e   medidas   compensatórias
definidos pela  AAE  ou  EIA,  assim  como  de  suas  auditorias  ambientais
obrigatórias, nos termos do § 2º do artigo 34.

Artigo 38  -  A  expedição  da  licença  de  operação  fica  condicionada  à
comprovação da eficácia das medidas mitigadoras definidas  para  a  fase  de
instalação do projeto.

                                 CAPÍTULO V
                      DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 39 - Os relatórios  de  auditorias  ambientais  obrigatórias  deverão
adotar o EIA como base, indicando de que modo suas estimativas  correspondem
à realidade de operação do projeto.

Artigo 40 - A AAE e o EIA deverão ser aprovados previamente à destinação  de
recursos públicos para a adoção do plano, programa ou  qualquer  medida  que
exija ou preveja, total ou parcialmente, a realização presente ou futura  do
projeto.

Artigo 41 - O órgão licenciador manterá  banco  de  dados  público  ao  qual
poderá incorporar as informações adequadamente  produzidas  em  AAE  e  EIA,
podendo as informações serem usadas, com a  incorporação  por  referência  e
transcrição, em AAE, EIA ou decisões administrativas subsequentes.

Artigo 42 - Em seu sítio oficial da internet, o órgão licenciador deverá:
I – publicar o aviso de recebimento do RAP,  nos  termos  do  inciso  II  do
artigo 13;
II – publicar a decisão sobre a apresentação do EIA na íntegra,  nos  termos
do § 3° do artigo 14;
III – disponibilizar, em local de destaque,  o  TR  e  os  pareceres  que  o
embasaram, nos termos do “caput” do artigo 21;
IV – publicar, em local de destaque, o aviso de  apresentação  do  EIA,  nos
termos do inciso I do artigo 26;
V – publicar, em local de destaque, a abertura do prazo de 30 (trinta)  dias
para a apresentação de comentários públicos  sobre  o  EIA,  nos  termos  do
inciso II do artigo 26;
VI – disponibilizar, em local de destaque, os arquivos digitais do EIA,  nos
termos do inciso II do § 1º do artigo 26;
VII – disponibilizar,  em  local  de  destaque,  a  nova  versão  preliminar
consolidada do EIA, nos termos do § 1º do artigo 30;
VIII – disponibilizar a versão final do EIA e seus anexos, nos termos  do  §
2º do artigo 34;
IX – publicar, em local de destaque, os avisos da decisão sobre a  concessão
da licença e suas  condicionantes  e  da  emissão  da  licença,  nos  termos
do “caput” do artigo 36;
X – manter destaque e canal para o cadastro de interessados para receber  os
comunicados eletrônicos mencionados  nesta  Lei,  nos  termos  do “caput” do
artigo 48.

Artigo 43 - No prazo de 01 (um) ano, contada a partir  da  publicação  desta
Lei, o órgão licenciador elaborará e publicará diretrizes  para  orientar  a
elaboração de AAE e EIA, as quais deverão ser revistas semestralmente.

Artigo 44 - O órgão licenciador deverá considerar  os  comentários  escritos
que  receber  nos  prazos  mencionados  nesta   Lei,   sendo-lhe   facultado
considerar os apresentados fora dos prazos.
§ 1° - Considera-se cumprido  o  dever  do  órgão  licenciador  quando  este
analisa, motivadamente, o conteúdo dos comentários apresentados,  ainda  que
em grupo, com indicação do nome de seus autores,  em  decisão  posterior  ao
seu recebimento.
§ 2° -  O  órgão  licenciador  fornecerá  comprovante  de  apresentação  dos
comentários públicos encaminhados por via eletrônica.
§  3°   -   Versão   digital   dos   comentários   recebidos   deverão   ser
disponibilizados no mesmo local na internet onde estiverem a AAE ou o EIA  e
suas complementações, em ordem cronológica de  apresentação,  para  consulta
por qualquer interessado.
§ 4° - Considerando a extensão dos impactos do plano, programa  ou  projeto,
ou  a  polêmica  em  torno  de  sua  aprovação  ou  licenciamento,  o  órgão
licenciador poderá estender os  prazos  de  comentários  públicos  definidos
nesta Lei.

Artigo 45 - Correrão por conta do requerente as despesas relativas:
I – à elaboração e reprodução do EIA ou AAE;
II – às publicações em jornais referidas por esta Lei;
III – à realização de audiências públicas; e
IV – ao monitoramento dos impactos do projeto e apresentação de  relatórios,
inclusive os de auditoria ambiental.

Artigo 46 - O conteúdo  do  EIA  vincula  a  regularidade  da  instalação  e
operação do projeto.
Parágrafo único - O órgão licenciador deve impor como condições de  validade
das licenças ambientais a adoção das medidas  mitigadoras  e  compensatórias
constantes da versão final do EIA, além das outras medidas necessárias.

Artigo 47 - Constatada imperícia,  sonegação  ou  a  omissão  de  dados  por
qualquer dos profissionais responsáveis pela elaboração do  EIA  ou  AAE,  o
órgão responsável comunicará o fato ao respectivo Conselho  Regional,  assim
como ao Ministério Público.

Artigo 48 - O órgão licenciador deverá, em sua página inicial de  seu  sítio
oficial  da  internet,  manter  destaque  e  canal  para   o   cadastro   de
interessados para receber os comunicados eletrônicos mencionados nesta Lei.

Artigo 49 - As obrigações previstas neste Capítulo para o órgão  licenciador
serão igualmente observadas pelo órgão responsável.

Artigo 50 - O EIA será elaborado  por  equipe  multidisciplinar  habilitada,
tecnicamente independente do requerente.

Artigo 51 - O RIMA terá o mesmo conteúdo  do  EIA,  em  linguagem  de  fácil
compreensão, que permita efetiva participação pública.

Artigo 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                   ANEXO I
           A que se refere o artigo 4º da lei nº   , de  de  de  .
                 Atividades sujeitas obrigatoriamente a AAE:

1. Estradas de rodagem, com duas ou mais faixas de rolamento.
2. Ferrovias.
3. Portos e terminais de minério, petróleo e produtos químicos.
4. Aeroportos, conforme definidos pelo artigo 48, do Decreto-Lei 32,  de  18
de novembro de 1966.
5. Obras hidráulicas  para  exploração  de  recursos  hídricos,  tais  como:
barragem para fins  hidrelétricos,  acima  de  10MW,  de  saneamento  ou  de
irrigação,  abertura  de  canais  para  navegação,  drenagem  e   irrigação,
retificação  de  cursos  d'água,   abertura   de   barras   e   embocaduras,
transposição de bacias, diques.
6. Extração de combustível fóssil (petróleo, xisto, carvão).
7. Extração de minério, inclusive os da classe II, definidas  no  Código  de
Mineração.
8. Usinas de geração de eletricidade, qualquer que seja a fonte  de  energia
primária (excluindo-se Eólica e Solar), acima de 50 MW.
9.  Complexo  e  unidades  industriais  e  agroindustriais   (refinaria   de
petróleo,   petroquímicos,   gasquímicos,    carboquímicos,    siderúrgicos,
cloroquímicos, destilarias de álcool, papel e celulose,  hulha,  extração  e
cultivo de recursos hidróbios).
10. Distritos industriais.
11. Exploração econômica de madeira ou de lenha, em áreas maiores ou  iguais
a 100 hectares.
12. Projetos urbanísticos, em área igual  ou  acima  de  50ha  ou  em  áreas
consideradas de relevante interesse  ambiental  a  critério  dos  órgãos  do
SISNAMA.
13. Projetos silviculturais e agropecuários que contemplem  áreas  acima  de
500ha.
14. Portos comerciais, cais para carga e descarga  com  ligação  a  terra  e
portos exteriores (excluindo os cais para barcos de passageiros  que  possam
receber navios de mais de 1 350 toneladas).

                                  ANEXO II
           A que se refere o artigo 10 da lei nº   , de  de  de  .
                   Atividades sujeitas a EIA obrigatório:

1. Estradas de rodagem, com duas ou mais faixas de rolamento.
2. Ferrovias.
3. Portos e terminais de minério, petróleo e produtos químicos.
4. Aeroportos, conforme definidos pelo artigo 48, do Decreto-Lei 32,  de  18
de novembro de 1966.
5. Oleodutos, gasodutos, minerodutos,  troncos  coletores  e  emissários  de
esgotos sanitários.
6. Linhas de transmissão  de  energia  elétrica,  acima  de  230KV,  e  cujo
comprimento seja superior a 15 km.
7. Obras hidráulicas  para  exploração  de  recursos  hídricos,  tais  como:
barragem para fins  hidrelétricos,  acima  de  10MW,  de  saneamento  ou  de
irrigação,  abertura  de  canais  para  navegação,  drenagem  e   irrigação,
retificação  de  cursos  d'água,   abertura   de   barras   e   embocaduras,
transposição de bacias, diques.
8. Extração de combustível fóssil (petróleo, xisto, carvão).
9. Extração de minério, inclusive os da classe II, definidas  no  Código  de
Mineração.
10. Incineração de resíduos industriais, resíduos  hospitalares  e  de  lixo
urbano.
11.  Coprocessamento  de  resíduos  industriais  perigosos  em   fornos   de
clinquer.
12. Usinas de geração de eletricidade, qualquer que seja a fonte de  energia
primária (excluindo-se Eólica e Solar), acima de 10MW.
13.  Complexo  e  unidades  industriais  e  agroindustriais  (refinaria   de
petróleo,   petroquímicos,   gasquímicos,    carboquímicos,    siderúrgicos,
cloroquímicos, destilarias de álcool, papel e celulose,  hulha,  extração  e
cultivo de recursos hidróbios).
14. Distritos industriais.
15. Exploração econômica de madeira ou de lenha, em áreas maiores ou  iguais
a 100 hectares.
16. Projetos urbanísticos, em área igual  ou  acima  de  50ha  ou  em  áreas
consideradas de relevante interesse  ambiental  a  critério  dos  órgãos  do
SISNAMA.
17. Qualquer atividade que utilize carvão vegetal, em quantidade superior  a
dez toneladas por dia.
18. Projetos silviculturais e agropecuários que contemplem  áreas  acima  de
500ha.
19. Projetos de carcinicultura.
20.  Vias  navegáveis  interiores  e  portos  para  navegação  interior  que
permitam o acesso a embarcações de tonelagem superior a 1 350 toneladas.
21. Portos comerciais, cais para carga e descarga  com  ligação  a  terra  e
portos exteriores (excluindo os cais para barcos de passageiros  que  possam
receber navios de mais de 1 350 toneladas).
22. Sistemas de captação de águas subterrâneas ou de recarga artificial  dos
lençóis freáticos em que o volume anual de água captado ou de  recarga  seja
equivalente ou superior a 10 milhões de metros cúbicos.
23. Instalações químicas que se  destinem  à  produção  de  fertilizantes  e
agrotóxicos.

                                  ANEXO III
           A que se refere o artigo 11 da lei nº   , de  de  de  .
  Atividades sujeitas a análise e fundamentação sobre a necessidade de EIA:

1. Agricultura, silvicultura e aquicultura:
a) Projetos de reforma agrária;
b) Projetos  de  reconversão  de  terras  não  cultivadas  para  agricultura
intensiva;
c) Projetos de gestão de recursos hídricos  para  a  agricultura  intensiva,
incluindo projetos de irrigação e de drenagem de terras;
d) Instalações de pecuária intensiva (projetos não incluídos no anexo II);
e) Projetos silviculturais e agropecuários que contemplem áreas entre 200  e
500 ha, quando se tratar de áreas significativas em  termos  percentuais  ou
de importância do ponto de vista ambiental, inclusive nas áreas de  proteção
ambiental (que estejam em terras degradadas);
f) Exploração econômica de madeira ou de  lenha,  em  áreas  abaixo  de  100
hectares ou quando atingir áreas significativas em termos percentuais ou  de
importância do ponto de vista ambiental;
g) Criação intensiva de peixes e crustáceos.

2. Indústria extrativa:
a) Pedreiras,  minas  a  céu  aberto  e  extração  de  turfa  (projetos  não
incluídos no anexo II);
b) Extração de minerais por dragagem marinha ou fluvial;
c) Perfurações em profundidade, nomeadamente:
- perfurações geotérmicas;
- perfurações para armazenagem de resíduos nucleares.

3. Indústria da energia:
a) Instalações industriais destinadas à produção  de  energia  elétrica,  de
vapor e de água quente (projetos não incluídos no anexo II);
b) Instalações industriais destinadas ao transporte de  gás,  vapor  e  água
quente, transporte de  energia  elétrica  por  cabos  aéreos  (projetos  não
incluídos no anexo II);
c) Instalações para produção de energia elétrica a partir da Biomassa;
d) Instalações para aproveitamento da energia  eólica  para  a  produção  de
eletricidade (centrais eólicas);
e) Instalações para aproveitamento da  energia  solar  para  a  produção  de
eletricidade;
f) Linhas de transmissão  de  energia  elétrica,  acima  de  230KV,  e  cujo
comprimento seja inferior a 15 km.

4. Indústria alimentar:
a) Frigorificos e abatedouros de animais.
b) Indústria de óleos e gorduras vegetais e animais;
c) Embalagem e fabricação de conservas de produtos animais e vegetais;
d) Produção de lacticínios;
e) Indústria de cerveja e de malte;
f) Confeitaria e fabricação de xaropes;
g) Instalações destinadas ao abate de animais;
h) Instalações para a fabricação industrial de amido;
i) Fábricas de farinha de peixe e de óleo de peixe.

5. Projetos de infraestrutura:
a) Ordenamento urbano, incluindo a construção de  centros  comerciais  e  de
parques de estacionamento;
b) Construção de vias férreas e instalações de transbordo  intermodal  e  de
terminais intermodais (projetos não incluídos no anexo II);
c) Construção de aeroportos
d) Construção  de  estradas,  portos  e  instalações  portuárias,  incluindo
portos de pesca (projetos não incluídos no anexo II);
e) Construção de vias  navegáveis  não  incluídas  no  anexo  II,  obras  de
canalização e regularização de cursos de água;
f) Barragens e outras instalações destinadas a reter a água ou  a  armazená-
la de forma permanente (projetos não incluídos no anexo II);
g) Linhas de veículos leves sobre trilhos  ou  similares,  linhas  de  metro
aéreas e subterrâneas, linhas suspensas  ou  análogas  de  tipo  específico,
utilizadas exclusiva ou principalmente  para  transporte  de  passageiros  e
exclusivas à regiões metropolitanas;
h) Construção de oleodutos e de gasodutos (projetos não incluídos  no  anexo
II);
i) Obras costeiras destinadas a combater as erosões  marítimas  tendentes  a
modificar  a  costa  como,  por  exemplo,  construção  de  diques,  pontões,
paredões e outras obras  de  defesa  contra  a  ação  do  mar,  excluindo  a
manutenção e a reconstrução dessas obras;
j) Sistemas de captação e de realimentação artificial de águas  subterrâneas
não incluídos no anexo II;
k) Obras de transferência de recursos hídricos  entre  bacias  hidrográficas
não incluídas no anexo II.

6. Projetos urbanísticos,  abaixo  de  50ha  ou  em  áreas  consideradas  de
relevante interesse socioambiental.

7. Outros projetos:
a) Pistas permanentes de corridas e de treinos para veículos a motor;
b) Instalações de eliminação de resíduos (projetos não  incluídos  no  anexo
II);
c) Estações de tratamento de águas  residuais  (projetos  não  incluídos  no
anexo II);
d) Locais para depósito de lamas;
e) Bancos de ensaio para motores, turbinas ou reatores;
f) Instalações para a fabricação de fibras minerais artificiais;
g) Aterros sanitários, processamento e destino final de resíduos tóxicos  ou
perigosos;

8. Turismo:
a) Complexos hoteleiros fora das zonas urbanas e projetos associados;
b) Parques de campismo e de caravanismo permanentes;
c) Parques temáticos.


                                JUSTIFICATIVA



1. Introdução
A obrigatoriedade do Estudo  do  Impacto  Ambiental  –  EIA,  significou  um
grande avanço na legislação brasileira em relação ao meio ambiente,  através
dele a insensibilidade do Poder Público  que  anteriormente  não  impedia  a
construção  de  obras  gigantescas,  altamente   comprometedoras   do   meio
ambiente, fossem erigidas sem o devido estudo  de  seus  impactos  locais  e
regionais, com que se perdiam ou se comprometiam.
Atualmente a Constituição Federal prevê no seu art.  225,  especialmente  no
seu § 1º, inc.  IV,  para  a  concretização  do  direito  ao  meio  ambiente
ecologicamente equilibrado, o estudo prévio  do  impacto  ambiental,  a  ser
exigido  antes  da  implementação  do  empreendimento,  quando  a  atividade
potencialmente causadora for de significativa degradação ao meio ambiente.

2. Noções gerais
Pelo seu papel de instrumento preventivo  de  danos,  para  que  cumpra  sua
missão, deve ser elaborado antes da decisão  administrativa  de  outorga  da
licença para implementação de obras ou atividades com efeito ambiental.
Este estudo é exigível de  forma  vinculada,  no  interior  do  processo  de
licenciamento de  uma  atividade  efetiva  ou  potencialmente  poluidora  ou
degradadora do meio ambiente, conforme previsto no Texto da Carta  Magna  no
art. 225,  especialmente  no  seu  §  1º,  inc.  IV,  nos  termos  de  ordem
constitucional  somente  quando  houver  significativa  alteração  do   meio
ambiente poderá ser exigido o EIA/RIMA, dessa forma, a aplicação da  lei  no
tempo verifica-se com os  casos  exemplificados  no  art.  2º  da  Resolução
CONAMA 001/86 condicionados a significativa alteração do meio ambiente.
Nesse  sentido  nada  obsta  que  o  órgão  ambiental,  defrontando-se   com
atividade não constando no rol exemplificado no art. 2º da Resolução  CONAMA
001/86, mas que seja  capaz  de  apresentar  sensível  degeneração  do  meio
ambiente determine a obrigatoriedade do estudo do impacto ambiental.
O órgão Ambiental competente, assim como o Poder Judiciário  por  intermédio
do Ministério Publico por meio de uma Ação Civil Pública, poderão suprir  as
lacunas legais e determinar a realização do EIA/RIMA, sempre que a  obra  ou
atividade for capaz de desencadear dano sensível ao meio ambiente, ou  seja,
significativa degradação ambiental, conforme estabeleceu a  Conferência  das
Nações Unidas – ECO 92, no seu art.17°:
“O Estudo do Impacto  Ambiental,  compreendido  como  instrumento  nacional,
deve ser levado a efeito nos casos atividades propostas, que apresentarem  o
risco de ter efeitos  nocivos  importantes  sobre  o  meio  ambiente  e  que
dependam da decisão de autoridade nacional competente”.
No caso de presunção relativa, também pode  ocorrer  da  definição  jurídica
exemplificativa do rol da Resolução CONAMA 001/86, faz a  inversão  do  ônus
da prova, sendo que no neste caso em especial o  Administrador,  determinará
a elaboração do EIA, o  empreendedor,  querendo  poderá  produzir  prova  no
sentido de que a obra ou atividade pretendida  não  provocará  significativo
impacto ambiental. Portanto, ao invés de o Administrador  público  provar  a
significância do impacto ambiental,  é  o  empreendedor  quem  prova  a  sua
insignificância.
Já as hipóteses estabelecidas pelo rol da Resolução  CONAMA  001/86,  ou  de
outras leis ou regimentos, são regidas pelo  princípio  da  obrigatoriedade,
através do qual tem o dever Órgão Público,  e  não  apenas  a  faculdade  de
elaborar o  EIA,  dessa  forma,  o  rol  é  exemplificativo  no  sentido  da
somatória das atividades, porém é considerada obrigatória  a  elaboração  do
estudo do impacto ambiental á  estes  relacionados.  Nestes  casos  o  Poder
Público está vinculado, não podendo apresentar  razão  para  a  dispensa  do
estudo e do relatório, sob pena de  incorrer  na  pratica  de  prevaricação,
além de responsabilidade civil e administrativa do agente envolvido.
Como  o  EIA/RIMA  é  um  documento  que  faz  parte  do   procedimento   do
licenciamento não  pode  ser  visto  somente  como  forma  burocrática.  Seu
objetivo é de influir no mérito da decisão administrativa  da  concessão  da
licença. Se esta já foi expedida ou se a decisão  já  foi  tomada  antes  da
apresentação do estudo, perde seu valor.
Nesse caso  em  comento,  Silvia  Cappelli  sustenta  que  “o  licenciamento
ambiental   deferido   antes   do   julgamento   do    EIA/RIMA    determina
responsabilidade objetiva da Administração  pelos  danos  advindos  ao  meio
ambiente, nos termos do art. 37º, § 6º, da CF”.
Vale enaltecer, que a Resolução CONAMA n. 006/87 engenhou  uma  interessante
fórmula que pode servir como modelo para a regularização de obras  que,  por
razões intemporais, ficaram imunes  a  previa  avaliação  de  seus  impactos
ambientais. Como acontece  nos  casos  cuja  obra  ou  atividade  sujeita  à
disciplina já estiverem em andamento ou em funcionamento.
Em consonância com a Resolução CONAMA n. 006/97, pondera o Antonio Inagê  de
Assis de Oliveira:
“ainda nos casos em que não seja obrigatória a apresentação de um estudo  de
avaliação  de  impacto  ambiental  complexo  e   integrado   (o   legalmente
denominado de estudo de impacto ambiental – EIA), nem  do  respectivo  RIMA,
tem o  empreendedor  que  atender  a  pedidos  de  esclarecimento  do  órgão
ambiental, mesmo que isso o obrigue a custear a realização  de  estudos  sob
aspectos  particulares  do  projeto  e  suas  consequências  sobre  o   meio
ambiente”.
Conclui-se que, independentemente da questão da validade ou não  da  licença
expedida, é que sempre poderá ser exigido um estudo de avaliação de  impacto
ambiental, desde que seja possível obviar ou remediar uma  situação  critica
ambiental, e que a sua não elaboração no momento especificado  renda  ensejo
o acertamento da responsabilidade administrativa, civil e penal, de quem  se
omitir do dever de implementar ou de exigi-lo.
O EIA se insere na categoria dos atos formais. É atrelado a um  conjunto  de
diretrizes e atividades técnicas mínimas previstas em lei, que não podem  em
nenhuma hipótese serem descumpridas, sob pena de invalidação.
Além dessas diretrizes fundamentais,  o  órgão  ambiental  no  caso  em  que
entenda pertinente poderá fixar outras em razão da peculiaridade do  projeto
e características ambientais da área.
Nos casos específicos cujo EIA que não contempla  todos  os  pontos  mínimos
para a validade do seu conteúdo, tanto formais quanto  materiais,  previstos
na regulamentação ou em lei, são considerados como um estudo inexistente;  e
um EIA que, embora contemple formalmente esses pontos,  não  os  analisa  de
forma adequada e consistente, é um estudo insuficiente. E tanto num caso  de
inexistência do EIA quanto no outro de insuficiência  do  EIA  o  vício  que
essas irregularidades  acarretam  ao  procedimento  do  licenciamento  é  de
natureza  substancial.  Consequentemente,  inexistente  ou  insuficiente   o
estudo de impacto não pode a obra ou atividade  ser  licenciada  e  se,  por
acaso, já tiver havido o licenciamento, este será inválido.
Muitas vezes o preenchimento de tais requisitos se torna difícil  devido  ao
fato de não encontrarem enumerados numa mesma  norma  jurídica,  confundindo
assim o empreendedor.

3. Objetivo da obrigatoriedade do EIA/RIMA
O  objetivo  do  EIA/RIMA  é  demonstrar  que  há  como   recomendação   uma
atuação cautelosa e preventiva em relação à intervenção  ao  meio  ambiente.
Utilizando-se como regra do  princípio  da  precaução,  no  caso  de  dúvida
decide em favor do meio ambiente e não do lucro imediato,  demonstrando  que
este  estudo  apresenta  assim,  alternativas  menos  impactantes  ao   meio
ambiente.
Mostrar a importância do EIA/RIMA, demonstrando  a  natureza  preventiva  do
direito ambiental frente à manifestação humana, em seus  atos  preparatórios
do projeto para obtenção do licenciamento ambiental na implantação  da  obra
ou atividade.
Demonstrar aos críticos do estudo do impacto ambiental a evidência atual  de
sua importância, não sendo este um fator de atraso e demora  na  implantação
da obra  ou  atividade  nos  projetos  de  grande  relevância  social,  como
questionado.

4. Justificativa do EIA/RIMA
Conscientizar as  pessoas  em  geral  a  respeito  dos  impactos  ambientais
causados por empreendimentos de grande  porte,  sendo  que  este  estudo  em
questão é um dos mais importantes instrumentos de defesa  do  meio  ambiente
fundamentando-se na a obrigatoriedade de se respeitar o mesmo e  no  direito
dos cidadãos à participação e à informação.
Demonstrar que no Brasil em analise específico no projeto  em  Mato  Grosso,
as avaliações de impacto ambiental são estudos realizados para  identificar,
avaliar, prever e interpretar,  assim  como  prevenir  as  consequências  ou
efeitos ambientais que determinadas ações,  planos,  programas  ou  projetos
podem causar à saúde, ao bem-estar humano.
Na pesquisa em específico a obrigatoriedade do EIA, foi escolhida pelo  fato
de conscientizar aos efeitos danosos da não elaboração do estudo do  impacto
ambiental  nos  casos  obrigatórios,  demonstrando  com  clareza  os   casos
exemplificativos e  os  que  possam  a  ser  estendido  devido  ao  fato  de
demonstrarem possível degradação ambiental  com  a  instalação  da  obra  ou
atividade,  pela  resolução  e  legislação  ficando  de  certa  forma   mais
acessível o entendimento.
Devendo ser  obrigação  de  todos  terem  o  conhecimento  de  tais  fatores
impactantes  e  conflitantes  com  o  meio  ambiente,  podendo  suscitar   a
elaboração do EIA por meio da Ação civil Pública nos casos que  houver  dano
ao meio ambiente, tem como legitimados  para  propor  a  ação  o  Ministério
Publico, a União, os Estados, os  Municípios,  as  Autarquias,  as  empresas
públicas, as fundações, a sociedade de  economia  mista  e  associações  com
representação  adequada  no  caso  de  a  obra  ou  atividade  causadora  de
significativa degradação ambiental.
Demonstrar que se houvessem sido realizados Estudos de  Impactos  Ambientais
sérios e em todos os casos de obrigatoriedade, boa parte dos recursos em  si
das obras ou atividades poderiam ter sidos utilizados de forma correta,  não
se esgotando, pela falta de  planejamento  e  levantamento,  além  de  poder
apresentar um amplo e transparente debate sobre  o  referido  projeto  teria
feito com que fossem  realizados  diversos  estudos  tendentes  a  encontrar
outra alternativa tecnológica para o projeto.

5. Previsão normativa
A administração deve atuar em defesa ao meio ambiente  equilibrado  conforme
recentemente previsto em legislação ambiental,  levando  em  consideração  o
meio ambiente antes da realização de obras  ou  atividades  que  possam  ter
algum tipo de repercussão á qualidade ambiental, fato pelo qual  deve  haver
a obrigatoriedade do EIA nos casos exemplificativos no art. 2º da  Resolução
01/86 do CONAMA e em outros casos em que a  obra  ou  atividade  seja  vista
como causadora  de  significativa  degradação  do  meio  ambiente,  conforme
previsto na Constituição Federal no seu art. 225.
Dentre as diversas medidas de proteção ambiental, o inciso IV  do  §  1º  do
art.  225  da  CF,  tem  como  objetivo  evitar  a  ocorrência  de  impactos
ambientais adversos, muitas vezes  irreversíveis,  através  de  uma  atuação
preventiva  de  danos,  que  crie  alternativas  menos  impactantes  para  o
ambiente.
Segundo  Paulo  Affonso  Leme  Machado,  o  estudo  de   impacto   ambiental
representa  verdadeiro “procedimento  administrativo de   prevenção   e   de
monitoramento dos danos ambientais”.
Dessa forma, indiscutível se tornou a obrigação  de  prevenir  ou  evitar  a
ocorrência  do  dano  ambiental,   quando   este   pudesse   ser   detectado
antecipadamente. Como assim redigido no item 15 do texto da Conferência  das
Nações Unidas – ECO 92:
“De modo a proteger o meio ambiente,  o  princípio  da  precaução  deve  ser
amplamente observado pelos Estados, de acordo com suas  capacidades.  Quando
houver ameaça de danos sérios  ou  irreversíveis,  a  ausência  de  absoluta
certeza científica não deve ser utilizada como razão para postergar  medidas
eficazes e economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental”.
Neste  ponto,  materializa  o  princípio  da  precaução  de  forma  que   as
atividades ou obras que apresentarem significativos riscos ambientais  sejam
elaborados o  Estudo  de  Impacto  Ambiental.  Neste  sentido  relata  Paulo
Affonso Leme Machado:
“A  implementação  do  princípio  da  precaução  não  tem   por   finalidade
imobilizar as atividades humanas. Não se trata da precaução que tudo  impede
ou que em tudo vê catástrofes ou males. O  princípio  da  precaução  visa  à
durabilidade  da  sadia  qualidade  de  vida  das  gerações  humanas   e   à
continuidade  da  natureza  existente  no  planeta.  A  precaução  deve  ser
visualizada não só em relação às gerações  presentes,  como  em  relação  ao
direito ao meio ambiente das gerações futuras”.
É necessário salientar que a Resolução nº 1 do CONAMA, de 23 de  janeiro  de
1986 define impacto ambiental como:
 “qualquer alteração das propriedades  físicas,  químicas  e  biológicas  do
meio ambiente, causada por qualquer forma de material ou energia  resultante
das atividades humanas que,  direta  ou  indiretamente,  afete  a  saúde,  a
segurança e o bem-estar da população, as atividades sociais e econômicas;  a
biota; as condições estéticas e sanitárias do  meio  ambiente;  a  qualidade
dos recursos ambientais”.
O Estudo do Impacto Ambiental é a avaliação das consequências  do  resultado
da atividade humana sobre o meio ambiente,  podendo  este  ser  negativo  ou
positivo, para que assim  haja  a  prevenção  da  qualidade  de  determinado
ambiente que poderá  sofrer  com  a  futura  execução  de  certas  obras  ou
projetos, ou logo após sua implementação.
Sendo estes empreendimentos meramente exemplificativos do  rol  art.  2º  da
Resolução CONAMA 001/86, pode o Órgão licenciador,  pedir  a  elaboração  do
Estudo do Impacto Ambiental  nos  casos  em  que  se  deparar  com  obra  ou
atividade  causadora  de  significativa  degradação  do  meio  ambiente  não
prevista expressamente no artigo acima  citado.  Neste  mesmo  entendimento,
segundo Herman Benjamin e  Édis  Milaré  o  sobre  duas  situações  sobre  a
gravidade do impacto ambiental devem ser levada em consideração:
“(...) a primeira, que apresenta um rol de atividades onde  a  significância
é  presumida,  vinculando  o  administrador  que,  preso  à  lei,  não  pode
transigir. A segunda,  que  engloba  os  casos  rebeldes  à  previsão  legal
específica, cuja apreciação, seja para determinar  ou  dispensar  o  estudo,
fica entregue ao poder discricionário – mas não arbitrário  –  do  órgão  de
gestão ambiental”.
Conforme seu papel preventivo, o  Estudo  de  Impacto  Ambiental,  deve  ser
elaborado antes da concessão da licença ambiental  ou  da  implementação  da
atividade ou obra empreendedora, programas e projetos que venham  a  alterar
o meio  ambiente  considerado.  Daí  a  Constituição  da  República  ter  se
referido a “estudo prévio de impacto ambiental”.
Por fim, concluímos que à existência do EIA/RIMA,  esse  eficaz  instrumento
de proteção ambiental, tendo  como  função  primordial  orientar  a  decisão
administrativa de concessão ou não da licença ambiental, nos casos  processo
de licenciamento de atividades e empreendimentos com potencial  para  causar
degradação do meio ambiente.

6. Responsabilidade civil e penal do empreendedor
Segundo a Resolução CONAMA n.237/97, consoante dicção do  art.11 º,  em  seu
parágrafo único:
 “que  o  empreendedor  e  os  profissionais  que  subscrevem   os   estudos
necessários  o  processo   de   licenciamento   serão   responsáveis   pelas
informações apresentadas, sujeitando-se as sanções administrativas, civis  e
penais”.
No vertente caso, é mister enaltecer o  posicionamento  do   mestre  Antônio
Inagê de Assis Oliveira:
“a responsabilidade  técnica  referida  na  Resolução  CONAMA  n.237/97  não
abrange os pareceres, opiniões,  ainda  que  discutíveis  tecnicamente,  mas
apenas os erros derivados de imperícia, negligência ou imprudência, ou  dolo
de introduzir dados ou informações incorretas para  conclusões  distorcidas.
O fato da Resolução CONAMA n.237/97 haver imputado também ao empreendedor  a
co-responsabilidade pelos estudos reforça o ponto de vista de que a  punição
visa a coibir sejam introduzidos nos estudos dos impactos  ambientais  dados
inexatos ou manipulados com a  intenção  de  facilitar  o  licenciamento  do
empreendimento”.
É necessário não perder de vista as transformações  decorrentes  da  lei  n.
11.284, de 02.03.2006, em seu art. 82º, introduzidas  na  lei  n.  9065,  de
12.02.1998, o art. 69-A, “in verbis”:
“Art. 69-A. Elaborar ou apresentar, no  licenciamento,  concessão  florestal
ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo,  laudo  ou  relatório
ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão:
“ Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.
§ 1º. Se o crime é culposo:
“ Pena – Detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos.
§ 2°. A pena é aumentada de 1/3(um terço) a 2/3 (dois  terços)  se  há  dano
significativo ao meio ambiente, em decorrência de uso da  informação  falsa,
incompleta ou enganosa”.
O EIA/RIMA integram os documentos protegidos legalmente contra falsidade  ou
engano, total ou parcial. A equipe multidisciplinar que informar  falsamente
ou enganosamente tais documentos, de forma comissiva  ou  por  omissão,  por
dolo ou culpa, comete o crime tipificado no artigo acima  descrito  no  art.
69-A.
Há dois crimes previstos  no  art.  69-A:  o  uso  da  informação  falsa  ou
enganosa, sem que se cogite da ocorrência de dano ao meio  ambiente,  e  uso
da informação  falsa  ou  enganosa,  causando  dano  significativo  ao  meio
ambiente. A segunda forma criminosa acarretará um aumento de  2/3  da  pena,
sendo o crime doloso ou culposo.
Com  a  vigência  da  Resolução  CONAMA   n.   237/97,   atribui-se   também
responsabilidade para a elaboração do EIA/RIMA ao empreendedor,  deixando  a
responsabilidade de ser somente do técnico particular,  aplicando  o  regime
da  responsabilidade  civil  objetiva  com  ou   sem   culpa   da   Lei   n.
6.9838/81(art. 14º, § 1º), não importa provar  se  os  técnicos  agiram  com
dolo ou com negligência, imperícia ou imprudência na elaboração  do  estudo.
Pelas omissões e erros do Estudo de Impacto e de  seu  Relatório  responderá
civilmente, de forma direta, o empreendedor, ou proponente do projeto.
Na esfera administrativa, se sujeita o empreendedor às sações  estabelecidas
no art. 72º  da  lei  n.  9065/1998,  enquanto  seus  técnicos,  através  de
procedimentos próprios de sanção, respondem aos Conselhos  Profissionais  de
sua respectiva categoria e ao IBAMA.
Por derradeiro, sob  o  aspecto  criminal,  responderão,  tanto  as  pessoas
físicas quanto  as  jurídicas  que,  de  qualquer  modo,  por  culpa  tenham
concorrido para verificação do dano, já  que  a  Lei  n.9605/98,  superou  o
caráter  individual  exclusivo  da  responsabilidade  penal,  possibilitando
desta forma alcançar também a pessoa jurídica como sujeito  ativo  do  crime
ecológico (art. 3º).
Assim,  o  Estudo  de  Impacto  Ambiental,  apesar  de  ser  realizado   por
particulares, é um documento público, integrante de um processo  oficial  de
licenciamento, as afirmações falsas ou enganosas, a omissão  da  verdade,  a
sonegação de informação  ou  dados  técnico-científicos  em  relação  a  ele
poderão afrontar o dispositivo referente ao  art.  66º  da  Lei  dos  Crimes
Ambientais, de forma que os profissionais técnicos  desempenham  funções  ou
atribuições típicas de funcionários públicos.

7. Publicidade e participação pública
No  campo  do  EIA/RIMA  destacam-se  os  princípios  da  publicidade  e  da
participação popular pública, o primeiro caso que diz  respeito  ao  direito
de qualquer cidadão em  conhecer  os  atos  praticados  pelos  seus  agentes
públicos. O segundo caso, de forma extensiva, “aplica-se ao direito que  tem
o cidadão, organizado ou não, de intervir – porque parte  interessada  –  no
procedimento de tomada da decisão ambiental”.
 De acordo com os princípios acima citados e seguindo  a  linha  de  comando
estabelecido no art. 225 º, § 1º, IV da Constituição Federal, que  obriga  o
Poder Público a dar Publicidade ao EIA/RIMA, salvo  o  sigilo  imposto,  não
poderá ser este oculto à sociedade, sob pena de responsabilidade.
A publicidade do EIA/RIMA visa justamente permitir  que  a  população  possa
participar ativamente das discussões a respeito da viabilidade  da  obra  ou
atividade licenciada, realizando, sempre que possíveis pesquisas  e  estudos
próprios.  Visando  garantir  a  eficácia  do  preceito  constitucional   da
publicidade dos atos administrativos, a Lei nº  10.650,  de  10.04.2003,  ao
regulamentar o acesso público aos dados e informações existentes nos  órgãos
e  entidades  existentes  no  SISNAMA,  estabeleceu  que   o   registro   de
apresentação do  estudo  de  impacto  ambiental,  bem  como  o  ato  de  sua
aprovação ou rejeição, deverão ser publicados em Diário Oficial.
Desta forma os comentários podem ser feitos por  qualquer  pessoa  (nacional
ou estrangeira),  pelas  associações  ambientais  (não  exigindo  1  ano  de
existência legal), pelas associações que não  tenham  finalidade  ambiental,
pelos sindicatos,  pelas  universidades,  pelos  partidos  políticos,  pelas
tribos  indígenas,  pelo  Ministério   Público   e   pelos   organismos   de
Administração direta e indireta de  qualquer  esfera  (federal,  estadual  e
municipal).Podendo  o  próprio  proponente  do  projetor   apresentar   seus
comentários ao EIA/RIMA.
O instrumento garantidor de tais princípios é a audiência pública,  como  um
componente do sistema AIA, tem por finalidade  incluir  um  novo  agente  no
processo de tomada de decisão  quanto  às  questões  ambientais:  os  grupos
sociais sob o risco ambiental. No Brasil, a  audiência  pública  é  definida
pela legislação federal de um modo  genérico  que  conceitua:  como  espaços
participativos e públicos,  que  visam  dar  transparência  ao  processo  de
decisão.
Formalmente, possui  um  caráter  meramente  informativo,  cujo  público  se
limita ao direito de ser informado e de exprimir seu ponto de vista,  com  a
expectativa de que isto influencie de certa forma a decisão que  deverá  ser
tomada pelo órgão ambiental.  Todas  as  criticas  e  sugestões  resultantes
dessa reunião serão registradas em ata e  levedas  em  conta  na  tomada  de
decisão do órgão ambiental oficial. Como se vê com ela são  alcançados  dois
objetivos “prestar informações ao público  e  o  público  passa  informações
para Administração”.
Ela visa  considerar  o  empreendimento  sob  a  ótica  direta  e  final  da
comunidade.  Nesse  sentido,  ela  contribui  para  os  necessários  ajustes
metodológicos e de conteúdo do EIA/RIMA, proporcionando  idéias,  argumentos
e sugestões ditadas pelo interesse da população,  uma  vez  que,  presume-se
que ela está representado  todos  os  participantes  da  audiência  pública.
Trata-se  de  uma  participação  organizada,  que  obedece   a   um   ritual
estabelecido em  normas  legais  e  gerenciais,  não  podendo  assim,  serem
descumpridos os requisitos elementares de ordem e disciplina social.
O caráter democrático e participativo da audiência pública  é  fundamentado,
e também limitado, pelos dispositivos legais.  Como  mecanismo  legal  ainda
recente, pode esbarrar com algumas deformações conceituais  e  práticas  que
apesar de seus inconvenientes não invalidando o seu procedimento.

8. Conclusão
O desenvolvimento econômico e  tecnológico,  a  qualquer  custo,  coloca  em
riscos os recursos naturais ainda disponíveis no Planeta,  além  de  por  em
risco a continuidade da existência das espécies que habitam a Terra,  dentre
elas o homem.
Sabe-se o quão importante são os avanços almejados e alcançados, mas  o  que
se deve ter como prioridade são as técnicas e os  mecanismos  que  levam  ao
desenvolvimento voltado à sustentabilidade.
O Estudo de Impacto Ambiental surge como um instrumento de  controle  prévio
é uma forma de controle  dos  prejuízos  ambientais,  que  são  gerados  nos
empreendimentos  de  grande  degradação  ambiental,  e  visa,  portanto,   a
conciliação do desenvolvimento econômico com  a  preservação  ambiental,  na
medida em que se expandiu a  consciência  acerca  da  importância  dos  bens
naturais para a qualidade de vida humana.
O EIA e suas espécies visam, evitar o dano ao meio ambiente,  ou  no  mínimo
mitigar os  efeitos  negativos,  sendo  imprescindível  a  análise  de  suas
características e da legislação, predominante ambiental.  Nessa  perspectiva
foram destacados no presente estudo conceitos de  meio  ambiente  e  impacto
ambiental, pois é em razão da possibilidade ou  da  real  ocorrência  de  um
dano  ambiental,  através  da  ação  humana,  que  surge  a  necessidade  de
precaução e da prevenção dos danos que  possam  advir  através  do  EIA.  Ou
seja, uma vez constatado o perigo ao meio ambiente, deve-se  ponderar  sobre
os meios de evitar ou minimizar o prejuízo.
Desta feita, a Constituição Federal em seu art. 225º, §  1º,  IV,  determina
ao Poder Público exigir, na forma da lei  o  EIA  para  as  obras/atividades
consideradas como potencialmente causadoras de significativa degradação.
Assim, esta propositura cuida dos seguintes tópicos:
1. Triagem – O novo PL mantém a exigência de EIA  para  os  mesmos  projetos
assim indicados pela legislação nacional, mas  cria  critérios  objetivos  e
transparentes para a decisão de exigência de EIA para outros  projetos  que,
embora não relacionados, possam, em virtude de seus efeitos e dos  atributos
do local de instalação, causar significativos impactos negativos.
2. Ampliação  das  oportunidades  e  antecipação  da  participação  pública:
investimento para soluções de conflitos – Seguindo a tendência mundial e  as
diretrizes da Lei do Acesso à Informação, o projeto faz  uso  da  tecnologia
da informação (internet) e cria novas oportunidades ao longo do processo  do
EIA para a apresentação de comentários públicos  pelo  público  interessado.
Um momento fundamental que no  sistema  atual  não  conta  com  participação
pública é a definição do chamado Termo de Referência, ou TR. O TR  define  o
conteúdo específico do que o EIA de determinado projeto precisa analisar.  A
proposição torna esse processo inicial público  e  passível  de  comentários
públicos.
3. Critério racional e eficiente para escolha e análise de alternativas  – A
legislação exige que o EIA considere “todas”  as  alternativas  de  local  e
tecnológicas para o projeto. Na prática, “todas” acaba equivalendo a  apenas
a alternativa de interesse do empreendedor. O PL cria uma forma  progressiva
de  consideração  das  alternativas:  um  processo  aberto  que  inicia  com
diversas alternativas, selecionando-as  progressivamente  para  o  estudo  e
comparação detalhados, na medida em que se aprofunda o grau  de  análise  de
cada uma delas.
4. Compensação ambiental mínima – Quando um impacto negativo de  um  projeto
não pode ser  mitigado  (controlado),  ele  precisa  ser  compensado.  O  PL
estabelece um sistema novo de  compensações,  exigindo  cálculo  objetivo  e
transparente quanto às medidas de  compensação  devidas  por  cada  projeto,
guardando relação com a  natureza  de  cada  meio  impactado.  Por  exemplo,
medidas compensatórias sociais (e não meramente  investimentos  em  unidades
de conservação) para impactos sociais não mitigados.
5.  O  peso  de  cada  impacto  – O  PL  estipula  obrigação  de   exposição
justificada  do  método  de  avaliação  do  peso  dos  impactos  sociais   e
culturais. Permite, assim, o conhecimento pela sociedade e  pela  comunidade
impactada sobre eventuais distorções  na  atribuição  pelo  empreendedor  do
peso dos impactos a bens e recursos cuja  valoração  pode  ser  –  e  muitas
vezes  é  –  diversa  entre  a  consideração  da  comunidade  afetada  o  do
empreendedor.
6. Garantia de consideração dos comentários públicos – Além de  estipular  o
conteúdo mínimo da decisão administrativa do órgão ambiental que,  com  base
no EIA, decidir por licenciar, ou não, o projeto, o PL estipula o  dever  de
consideração fundamentada, ainda que em bloco, dos  comentários  e  críticas
apresentados pelos interessados durante o processo.
7. Controle de alterações e vinculação de conteúdo – O PL traz  uma  solução
racional para o que antes era uma brecha e um ponto de insegurança do  atual
sistema. De nada adianta um processo de EIA perfeito, aberto à  participação
pública e de fato instruindo uma decisão de expedição de  licença  ambiental
quando, após a licença, ou após as oportunidades  de  participação  pública,
houver alteração do projeto ou do próprio EIA, sem que às  alterações  sejam
dadas publicidades e, quanto às substanciais, reabertas as oportunidades  de
participação pública. O outro lado da mesma moeda é  a  garantia  de  que  a
licença expedida será condicionada ao  conteúdo  descrito  no  EIA  –  outra
brecha do sistema atual que é corrigida com a proposição.
8. Audiência  pública  – Consolidando  o  consenso  alcançado  pelo  próprio
Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONEMA),  o  novo  PL  define  que  todo
licenciamento de projeto sujeito a EIA  deverá  necessariamente  contar  com
audiência pública.
9. Integração  com  Planos  e  Programas:  criação  da  Avaliação  Ambiental
Estratégica – Uma dos avanços mais significativos  do  PL  é  a  criação  da
Avaliação Ambiental Estratégica de planos  e  programas  do  governo,  assim
como sua integração licenciamento dos projetos sujeitos ao EIA. O  dever  de
avaliar os impactos de planos e programas é forma mais  viável  e  eficiente
de  garantir  que  os  impactos  cumulativos  de  projetos  implantados   em
determinada área não ultrapassarão os limites de suporte  dos  ecossistemas,
ou que não impactarão excessivamente a comunidade do local. Além disso, é  a
única forma de  permitir  uma  real  comparação  de  alternativas  no  plano
estratégico. Por exemplo: um projeto de BRT, sujeito a  EIA,  pode  discutir
alternativas de traçado.  Mas  e  a  discussão  e  comparação  objetiva  dos
impactos positivos e negativos do plano de transporte que opta, em  primeiro
lugar, pelo BRT como uma das formas de sua implementação? Para garantir  que
esse processo de planejamento seja racional, aberto, transparente e  voltado
ao interesse público, institui-se a AAE.  Além  de  tudo,  trata-se  de  uma
forma de indução positiva e  benéfica  de  boas  práticas  de  planejamentos
públicos.
10. Sem gastos inúteis de  recursos  públicos  – O  PL  estipula  o  momento
correto – o prévio – para a apresentação do EIA, quando o projeto  envolver,
de qualquer maneira, o gasto de recursos públicos. Antes de empregá-los,  de
maneira a pressupor uma alternativa de local ou tecnologia que pode não  ser
a melhor ou até mesmo viável, de acordo com o EIA, o  governo  passa  a  ser
obrigado a basear  sua  decisão  em  um  EIA  que  já  tenha  considerado  e
comparado essas variáveis.
11. Independência da equipe de  elaboração  – O  PL  continua  garantindo  a
independência técnica entre a equipe que elabora o  EIA  e  o  empreendedor,
interessado  no  licenciamento  ambiental  de  uma  das  alternativas   nele
discutidas.
Há um Projeto de Lei como este,  que  serviu  de  motivação  para  o  nosso,
tramitando na Assembleia  Legislativa  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro,  de
autoria dos Deputados Marcelo Freixo, Conte Bittencourt e Luiz Paulo.
Nosso Projeto, que ora submetemos a esta douta  casa  de  leis,  surgiu  por
inspiração e demanda da luta dos  moradores  do  Condomínio  Porta  do  Sol,
Bairros Restinga Verde e Sabó, do município  de  São  Roque,  divisa  com  o
município de Mairinque, que travam luta contra a especulação  econômica  que
quer construir a qualquer custo um aeroporto privado na região.
Apresentado anteriormente,  este  projeto  foi  arquivado  por  determinação
regimental, ante à instalação da atual  Legislatura,  motivo  pelo  qual  se
reapresenta nesta oportunidade.





                       Sala das Sessões, em 16/3/2015.





                          a) Carlos Giannazi - PSOL