

      Projeto de Decreto Legislativo n.º     10, de 2003






       “A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:






       Artigo 1º - São consideradas regulares e ficam  aprovadas  as  contas
anuais apresentadas pelo  Senhor  Chefe  do  Poder  Executivo  relativas  ao
exercício econômico-financeiro de 2002, consolidadas no Balanço Geral e  nos
documentos acessórios elaborados em  conformidade  com  o  disposto  na  Lei
Federal n.º 4.320, de 1964, acompanhadas dos relatórios da Contadoria  Geral
do Estado, compreendendo as atividades das Administrações Direta e  Indireta
Estadual, ressalvados os atos pendentes de julgamento por esta Colenda  Casa
de Leis.


       Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na  data  de  sua
publicação.”


Apresentado pela Comissão de Finanças e Orçamento em seu parecer  n.º  2148,
de 2003, sobre o Processo RGL n.º 2589, de 2003.