


                    PROJETO DE LEI Nº      228,  DE 2005

                                 Fixa critério para a aquisição dos  livros
                                 didáticos, pelos órgãos  competentes,  nas
                                 escolas públicas de ensino fundamental  do
                                 Estado de São Paulo.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
                             Artigo  1º-  Cabe  apenas   ao   professor   da
disciplina a indicação, em  duas  opções,  para  posterior  aquisição  pelos
órgãos competentes, do livro didático que utilizará no ano letivo na  escola
pública de ensino fundamental em que trabalha.
                            §1º- O docente deverá indicar em primeira  opção
sempre a sua maior preferência.
                            §2º- Os órgãos competentes, quando da  aquisição
do livro didático, devem adquirir a primeira opção do professor.
                            §3º- Caso a editora  da  primeira  opção  esteja
sem condições de cumprir o pedido,  os  órgãos  competentes  poderão,  neste
caso, adquirir a segunda opção do professor, encaminhando  ao  docente,  por
escrito, as dificuldades que  tiveram  em  relação  à  editora  da  primeira
opção.
                            §4º- Os efeitos  desta  lei  aplicam-se  para  a
aquisição de todos os  livros  didáticos  das  escolas  públicas  de  ensino
fundamental, independentemente da origem dos  recursos  para  a  compra  das
obras.

                            Artigo 2º- As eventuais despesas decorrentes  da
aplicação desta lei correrão a conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,
consignadas no orçamento vigente, e suplementadas se necessário.

                            Artigo 3º- O Poder Executivo regulamentará  esta
lei no prazo de 120(cento e vinte) dias, contados a partir da  data  de  sua
publicação.

                            Artigo 4º- Esta lei entrará em vigor na data  de
sua publicação.




                            JUSTIFICATIVA




                            Inicialmente,  faz-se  necessário  considerarmos
que a presente propositura é absolutamente constitucional e  de  competência
desta Casa  de  Leis.  Nesse  sentido,  o  artigo  24,  da  Constituição  da
República Federativa do Brasil, é claro ao afirmar:



“Artigo 24- Compete à União, aos Estados  e  ao  Distrito  Federal  legislar
concorrentemente sobre:

IX- educação, cultura, ensino e desporto;” (grifos nossos).


                            O tema  em  tela,  portanto,  é  de  competência
constitucional também para os Estados.
                             E,  também,  nunca  é  demais  lembrar  que   a
capacidade de legislar sobre tais temas é,  originariamente,  do  Parlamento
Estadual, ou seja a Assembléia Legislativa do  Estado  de  São  Paulo,  como
reiteradamente temos demonstrado em nossas justificativas.
                            Isto posto, podemos, então, passar ao mérito  do
presente projeto de lei.
                             Felizmente,  esta  propositura,  se   aprovada,
terminará  com mais um triste título que o Estado de  São  Paulo  detém:  de
ser a única unidade da Federação que adquiri o livro didático mais barato  e
não o primeiro recomendado pelo  docente  nas  escolas  públicas  de  ensino
fundamental. E isto mesmo o Poder  Público  ocupando  recursos,  para  essas
aquisições, inúmeras vezes do Programa  Nacional  do  Livro  Didático(PNLD),
disponibilizados pelo Ministério da Educação.
                            Na aquisição do livro didático, o professor  faz
uma escolha de dois títulos: sua primeira(a principal) e segunda  opção.  No
entanto, como admite a própria Coordenação do Programa  do  Livro  Didático,
junto à Secretaria de Estado da Educação em São Paulo, o computador(uma  vez
que as compras são feitas via internet)  escolhe  o  de  menor  preço  entre
ambos.
                             Dessa  maneira,  rotineiramente   o   professor
termina por utilizar o material que não  seria  o  desejo  da  sua  primeira
opção. E, não raro, evidentemente, o aluno fica  com  o  pior  livro  e,  em
conseqüência, acaba por receber um aprendizado menos adequado.
                            Tamanha a mediocridade  do  quadro  que  estamos
expondo, que alguns editores chegam a recomendar ao professor, para que  ele
tenha a sua real preferência de livro atendida, juntar à sua primeira  opção
uma segunda mais cara, ou melhor dizendo mais grossa, uma vez  que  o  preço
desses materiais é determinado pela quantidade de páginas.
                            Esta situação tem que ter um fim  imediatamente.
Cabe apenas ao professor, e somente a ele como o responsável  pelo  processo
de aprendizagem, a indicação da obra que considerar  de  maior  conveniência
para o ensino de seus alunos.
                            Assim,  diante  de  todo  o  exposto,  contamos,
então, uma vez mais, com o indispensável apoio de nossos nobres  pares  para
a aprovação desta importante propositura.








                       Sala das Sessões, em 27/4/2005



                          a)  Valdomiro Lopes - PSB