
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  84, DE 2009

Nos termos do artigo 20, inciso XVI da  Constituição  do  Estado,  combinado
com o artigo 14, parágrafo único, item 9, da XIII Consolidação do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado ao  Secretário  de  Estado  dos  Transportes
Metropolitanos, Sr. José Luiz Portella, para que responda ao seguinte:

Considerando  as  disposições  da  Lei  Federal  nº  10.098,  de  2000,  que
estabelece  normas  gerais  e  critérios  básicos   para   a   promoção   da
acessibilidade das pessoas  portadoras  de  deficiência  ou  com  mobilidade
reduzida, e da Lei Estadual nº 12.907, de 2008, que consolida  a  legislação
relativa à pessoa com deficiência no Estado de São Paulo;

Considerando, de mesmo modo, o teor do Decreto Federal nº  5.296,  de  2004,
que dispõe sobre a elaboração e implantação  de  Programa  de  Adaptação  de
Acessibilidade às linhas de trens e metrô.

Questiona-se:

1. As estações de transporte metroviário e férreo,  de  responsabilidade  do
Estado de São Paulo, são dotadas  de  facilitadores  ao  acesso  de  idosos,
gestantes, portadores de necessidades especiais e de mobilidades  reduzidas,
como rampas de acessos e elevadores?

2. Em caso negativo, quais ações estão sendo tomadas por esta Secretaria  de
Estado para adequar o acesso aos termos das legislações acima citadas?

3. Quais são  as  medidas  adotadas  por  esta  Secretaria  para  a  efetiva
aplicação das disposições do  Secreto  5.296/2004,  notadamente  no  que  se
refere às condições de acessibilidade ao serviço de transporte coletivo?
                                JUSTIFICATIVA


A questão da acessibilidade a pessoas portadoras de  deficiência  física  ou
com mobilidade reduzida é  imprescindível  à  promoção  da  cidadania  e  da
qualidade de vida.

A consolidação  da  legislação  paulista  sobre  a  pessoa  com  deficiência
estabelece constar entre os direitos básicos destes  cidadãos  sua  inclusão
social e sua liberdade de locomoção e acessibilidade.

O Decreto federal citado, ao dispor sobre  a  elaboração  e  implantação  do
Programa de  Adaptação  de  Acessibilidade  às  linhas  de  trens  e  metrô,
apresenta a normas específicas para a  adaptação  arquitetônica  de  modo  a
adequar as estações desse essencial meio de transporte.

Destaque-se que o mesmo questionamento  será  feito  à  Sra.  Secretária  de
Estado  dos  Direitos  da  Pessoa  com  Deficiência,  Sra.  Linamara   Rizzo
Battistella, uma vez que se busca  conhecer  as  ações  governamentais  para
esse importante tema, motivo pelo qual se  questionam  as  medidas  adotadas
por ambas pastas, cada qual dentro de sua área especial de atuação.

Diante de todo o exposto, questiona-se ao representante da  pasta  estadual,
especialmente por ser prerrogativa do Poder Legislativo fiscalizar  os  atos
da   Administração   Pública,   quanto   aos   princípios   de   legalidade,
impessoalidade,  moralidade,   economicidade,   razoabilidade,   finalidade,
motivação e atendimento ao interesse público.

Sala das Sessões, em 28/4/2009

a) Raul Marcelo