






                     PROJETO DE LEI Nº  1197,   de 2003.



“Altera a Lei nº 11.021, de  28  de  dezembro  de  2001  e  dá  providências
correlatas”.


A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:



Artigo 1º - Passam a vigorar com as seguintes  redações  o  artigo  2º  e  o
inciso II, do artigo 4º, da Lei nº 11.021, de 28 de dezembro de 2001 :

“Artigo 2º - Em todos os atos extrajudiciais, excetuados os previstos  no  §
1º do artigo 1º da Lei Federal nº 6.015, de 31 de  dezembro  de  1973,  será
cobrada uma contribuição de solidariedade às Santas Casas de Misericórdia  e
Entidades Filantrópicas sem fins lucrativos, da área da saúde,  que  atendam
o SUS – Sistema Único de Saúde, estabelecidas no Estado de São  Paulo,  cujo
valor será igual a 1% (um por cento) dos emolumentos devidos ao Escrivão”.

“Artigo 4º - ...

II – distribuir os totais arrecadados entre  as  Santas  Casas  e  Entidades
Filantrópicas,  sediadas  na  região  administrativa  que   deu   origem   à
contribuição de solidariedade, usando o faturamento do  SUS  como  parâmetro
para fixar proporcionalmente os valores, sendo o repasse feito ao  final  de
cada exercício”.

Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

















                                JUSTIFICATIVA





São muitas as dificuldades financeiras existentes nos mais diversos  setores
da saúde pública. Assim,  torna-se  imprescindível  buscar  uma  maneira  de
amenizar essa crise.


A Lei nº 11.021, de 28 de dezembro de 2001, que revoga  artigos  da  Lei  nº
3.724, de 14 de março de 1983, e institui  a contribuição  de  solidariedade
para as  Santas  Casas  de  Misericórdia,  estabelecidas  no  território  do
Estado,  contribuiu  de  maneira  significativa  neste  aspecto,  entretanto
entendemos que não  devemos  restringir  esse  benefício  apenas  às  Santas
Casas.  Defendemos  estendê-los  às   Entidades   Filantrópicas   sem   fins
lucrativos da área da saúde, que atendam o SUS – Sistema Único de Saúde.

A finalidade precípua de tal iniciativa é melhorar a qualidade da  saúde  em
nosso Estado, proporcionando à população um atendimento digno e justo.

Entendemos que a presente proposição  está  plenamente  justificada  e  que,
certamente, será aprovada pelos nobres membros desta Insigne Assembléia.

                       Sala das Sessões, em 19/11/2003



                        a)  JOSÉ CALDINI CRESPO - PFL