



                     PROJETO DE LEI N.º 253,    DE 2001







                                        Altera a Lei n.º 9142, de 9 de março
                                        de 1995.






    Artigo  1º   -  Fica  incluído  o  seguinte  inciso  como  sendo   III,
renumerando-se  os demais,  e parágrafo único,  ao  artigo  2º  da  Lei  n.º
9142, de 9 de março de 1995:




         “III – declaração expressa, em seus atos constitutivos, de  poderem
    celebrar convênios ou contratos com  órgãos  da  Administração  Pública
    para a edificação de empreendimentos habitacionais;




         Parágrafo único - Ficam dispensadas de atender o disposto no inciso
    III as Associações Comunitárias ou Cooperativas  Habitacionais  que  já
    tenham firmado pré-contratos, convênios ou que, de alguma outra  forma,
    já tenham compromisso com a CDHU para a concessão de financiamento para
    a edificação de empreendimento habitacional de interesse social.”


    Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
                                JUSTIFICATIVA



      O artigo 2º da Lei nº 9142, de 9  de  março  de  1995,  estabelece  os
requisitos  mínimos  que  as  Associações   Comunitárias   ou   Cooperativas
Habitacionais necessitam atender para que  possam  receber  o  financiamento
para a execução dos programas habitacionais de interesse social.
      Dentre esses requisitos, mas que não foi exigido  no  texto  original,
está o de que as Associações  Comunitárias  ou  Cooperativas  Habitacionais,
possuam no seu objeto social,  entre  outros,  a  finalidade  de  celebrarem
convênios  ou  contratos   com  órgãos  da  Administração  Pública  para   a
edificação de empreendimentos habitacionais, sob risco de,  em  não  havendo
essa previsão,  os  diretores  das  Associações  Comunitárias  não  estariam
autorizados a celebrarem convênios ou contratos com a CDHU.
      Caso  os  diretores  das  Associações  Comunitárias  ou   Cooperativas
Habitacionais celebrassem convênios ou contratos, sem a necessária  previsão
 estatuária, o fariam com excesso de poderes e  somente a  eles,  e  não  às
Associações Comunitária ou Cooperativas Habitacionais, caberiam os  direitos
e obrigações resultantes da celebração.
      Assim sendo, o  acréscimo   do  inciso  “III”,  ora  proposto,  com  a
renumeração dos demais incisos, melhor disciplinaria os  requisitos  mínimos
necessárias à participação  das  Associações  Comunitárias  ou  Cooperativas
Habitacionais no Programa Paulista de Mutirão, com benefícios para todos  os
agentes que participam desse Programa.
      A dispensa de  atendimento  desse  novo  requisito  pelas  Associações
Comunitárias  ou  Cooperativas   Habitacionais    que,   de   alguma  forma,
já possuem compromisso de atendimento pela CDHU, se faz necessária para  que
estas  não  sejam  obrigadas  a  reformularem   seus   atos   constitutivos,
suportando despesas com as alterações e com o registro destas nos  cartórios
 de títulos ou na Junta Comercial do Estado de São Paulo.



                             Sala das Sessões em



                           a) Roberto Gouveia – PT

Campos Machado  –  Carlinhos  Almeida  –  Cesar   Callegari  –  Conte  Lopes
(apoiamento)  - Dimas Ramalho – Edmir Chedid – Geraldo  Vinholi  –  Henrique
Pacheco- Jamil Murad – Jorge Caruso – Luis Carlos Gondim – Nabi  Abi  Chedid
(apoiamento) – Ramiro Meves – Rodrigo Garcia -  Sidney   Beraldo  –  Vi  tor
Sapienza(apoiamento)  - Zuza Abdul Massih.