


                    Projeto de resolução nº  9,  de  2005

                                 Altera o Capítulo VII, que trata do Veto,
                                 do Regimento Interno da Assembléia
                                 Legislativa do Estado de São Paulo.

A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo resolve:
Artigo 1° - O parágrafo segundo do artigo 232 do Regimento Interno passa a
vigorar com a seguinte redação:

        “Artigo 232 (...)
        § 2º Com ou sem parecer, o projeto ou a parte vetada, será incluído
        na Ordem do Dia da primeira sessão ordinária a  se  realizar,  para
        discussão e votação”.

Artigo 2° O artigo 233 do Regimento Interno passa a vigorar com  a  seguinte
redação:

        “Artigo 233 – Se, no  prazo  de  30  dias  do  seu  recebimento,  a
        Assembléia não tiver deliberado sobre a matéria  vetada,  será  ela
        incluída na Ordem do  Dia  da  sessão  imediata,  permanecendo  por
        noventa dias. Decorrido o prazo sem que tenha sido votada a matéria
        vetada, ficam sobrestadas as demais  proposições  até  sua  votação
        final”.

Artigo 3° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA



O presente Projeto de Resolução tem por objetivo reformar o Capítulo VII  do
Regimento Interno, alterando o disposto no parágrafo 2º do artigo  232  e  o
artigo 233, para estabelecer um prazo limite para a discussão e  votação  do
Veto. A inexistência de prazo máximo para a apreciação do Veto  acarreta  um
acúmulo de mais de 190 (cento e noventa) projetos de  leis,  que  permanecem
na pauta da Ordem do Dia indefinidamente, conforme  determinação  do  artigo
233 do Regimento Interno. A  não  apreciação  do  Veto  além  de  causar  um
acúmulo de projetos na pauta da Ordem do Dia, prejudica a regulamentação  de
matérias relevantes, que não podem ser objeto de nova proposição.

                        Sala das Sessões, em 6/4/2005



                              a)  Renato Simões