


                       PROJETO DE LEI Nº 1443, DE 2015


                                 Declara de utilidade pública o  Centro  de
                                 Apoio a Saúde da Leste - Casal,  com  sede
                                 na Capital.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


    Artigo 1º – É declarado de utilidade pública o Centro de Apoio a  Saúde
da Leste – Casal, com sede na Capital.
    Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





    O Centro de Apoio a Saúde da Leste – Casal foi fundado em 14/04/2005  e
tem por finalidade promover o pleno desenvolvimento do ser humano,  melhorar
sua qualidade de vida.  A  Associação  é  uma  Pessoa  Jurídica  de  Direito
Privado, de caráter filantrópico, assistencial,  promocional,  recreativo  e
educacional, sem fins econômicos, cunho político ou partidário.  É  inscrita
no CNPJ sob nº 07.707.031/0001-26, portadora do Certificado de  Regularidade
Cadastral  de  Entidade  –  CRCE  nº  0906/2013,  com  sede  social  na  Av.
Sapopemba, 11.658, Loja A – Jardim Planalto – São Paulo – Capital.
    O § 2º do artigo 1º do seu  Estatuto  Social  estabelece  os  objetivos
sociais da Casal:
                    a) prestar serviço na área  de  assistência  e  promoção
                       social, saúde, e promovendo assistência à família,  à
                       infância, à maternidade, à adolescência, aos jovens e
                       aos idosos, garantindo o desenvolvimento econômico  e
                       a inclusão social, por meio do combate à pobreza;

                    b) promoção gratuita da educação, observando-se a  forma
                       complementar de participação das organizações de  que
                       trata a Lei nº 9.790, de 23/03/1999;

                    c) promover, gratuitamente, serviços na área  da  saúde,
                       de forma  complementar,  com  o  acesso  universal  e
                       igualitário às ações e aos serviços  voltados  à  sua
                       promoção, proteção e recuperação;

                    d) desenvolver projetos  sociais  de  cultura,  esporte,
                       saúde, recreação e  lazer,  viabilizando  a  inclusão
                       social de crianças e adolescentes, jovens, mulheres e
                       afrodescendentes, de qualquer gênero,  e  as  pessoas
                       idosas, através  de  ações  integradas  com  o  poder
                       público  e  parceiros  privados,  na  preservação  da
                       cultura popular e valores sociais, além de  buscar  a
                       redução de riscos de doenças e outros agravos;

                    e) promoção do voluntariado;

                    f) promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos
                       humanos, da democracia e outros valores universais;

                    g) realizar  trabalhos  junto  ao  poder  público  ou  à
                       iniciativa  privada,  nacionais   e   internacionais,
                       sempre no cumprimento de seus objetivos;

                    h) celebrar convênios para  a  execução  de  projetos  e
                       obras de empreendimentos habitacionais  de  interesse
                       social, através de programa de construção de  moradia
                       em regime de autogestão, com a organização de  grupos
                       para a produção habitacional para famílias  de  baixa
                       renda;

                    i)  assinar,  no  cumprimento   de   suas   finalidades,
                       contratos com pessoas jurídicas de direito público ou
                       privado, para a execução de serviços;

                    j) contratar serviços de  pessoal  técnico,  necessários
                       para atingir seus objetivos;

                    k) assinar convênios com entidades públicas ou privadas;

                    l) promover cursos,  palestras,  seminários,  vivências,
                       encontros, eventos culturais,  grupos  de  estudos  e
                       treinamentos  nas   atividades   desenvolvidas   pela
                       associação;

                    m) promover intercâmbios nacionais e internacionais;

                    n) buscar recursos na iniciativa  privada  ou  no  poder
                       público,  nacionais   ou   internacionais,   para   o
                       desenvolvimento   de   programas   dentro   de   seus
                       objetivos.




    Dentre  as  atividades  desenvolvidas  pela   Associação,   destacamos:
encaminhamentos médicos; encaminhamentos de caráter social para obtenção  de
cadeiras de rodas,  próteses  e  órteses,  óculos,  colchões  anti  escaras;
fabricação  de  fraldas  geriátricas  mediante  a  colaboração  de  trabalho
voluntário; obtenção de bolsas  escolares  para  a  realização  de  diversos
cursos profissionalizantes; realização  de  palestras  sobre  vários  temas,
principalmente  com  profissionais  médicos,  como   reeducação   alimentar,
prevenção de câncer de mama, de diabetes, cuidados com bebês,  campanhas  de
vacinação em geral, dentre outros; distribuição de  alimentos  e  de  cestas
básicas; habitação: neste ano de 2015, a Associação obteve cadastramento  no
Programa “Minha Casa, Minha Vida” e está efetuando a triagem e inscrição  de
1.000 (mil) famílias, para inserção no referido programa.




    O artigo 26 do seu Estatuto prevê que a diretoria os  conselheiros  não
perceberão nenhum tipo de remuneração de qualquer espécie ou  natureza,  sob
qualquer pretexto, pelas suas atividades exercidas na Associação.




    Com o intuito de demonstrar  o  comprometimento  com  suas  finalidades
estatutárias, o Centro de Apoio a Saúde da Leste –  Casal  encaminhou,  para
instruir a presente propositura,  relatórios  das  atividades  desempenhadas
relativos aos anos de  2012,  2013  e  2014,  além  de  ações  realizadas  e
projetos  para  o  exercício  de  2015.  Encaminhou,   também,   o   Balanço
Patrimonial,  relativo  ao  exercício  encerrado  em   31/12/2014,   com   o
respectivo  Demonstrativo  de  Receitas  e  Despesas,  publicado  no  Jornal
“Notícias da região Sul”, edição do período de 9 a 22 de  outubro  de  2015,
página 10.




    Ante o exposto, a declaração de utilidade pública do Centro de Apoio  a
Saúde da Leste – Casal será o reconhecimento de todo o  trabalho  e  esforço
dedicados à proteção e promoção dos direitos  da  família,  da  criança,  do
jovem, do idoso, motivo pelo qual pedimos o voto favorável  das  senhoras  e
dos senhores deputados para a aprovação do presente Projeto de lei.









                       Sala das Sessões, em 3/11/2015.





                         a) Carlão Pignatari - PSDB