


                   PROJETO DE LEI Nº       306 ,  DE 2006

                                 Dispõe sobre a indenização a familiares de
                                 vítimas fatais decorrentes  dos  episódios
                                 ocorridos entre os dias 12 de Maio de 2006
                                 e 23 de Maio de 2006, resultantes da  ação
                                 de  criminosos   contra   integrantes   da
                                 Polícia Civil do Estado de São  Paulo,  da
                                 Polícia Militar do Estado  de  São  Paulo,
                                 agentes  penitenciários   do   Estado,   e
                                 população  civil,  bem  como  de  atos  de
                                 agentes  do  Estado  contra   pessoas   da
                                 população civil.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Art. 1º. Fica o Estado de São Paulo autorizado  a  efetuar  o  pagamento  de
indenização,  a  título  reparatório,  aos  familiares  de  vítimas   fatais
decorrentes dos episódios ocorridos entre os dias 12 de Maio de  2006  e  23
de Maio de 2006, resultantes da ação de  criminosos  contra  integrantes  da
Polícia Civil do Estado de São Paulo, da Polícia Militar do  Estado  de  São
Paulo, agentes penitenciários do Estado, e  população  civil,  bem  como  de
atos de agentes do Estado contra pessoas da população civil.

Art. 2º. Terão direito à indenização os familiares de :
I-  integrantes da Polícia Civil do Estado de São Paulo, ainda  que  não  se
encontrassem   em   serviço,   mas   cujo    homicídio    tenha    ocorrido,
comprovadamente, em virtude da ação de criminosos  nas  ações  ocorridas  no
período de 12 de Maio de 2006 a 23 de Maio de 2006;
II-  integrantes da Polícia Militar do Estado de São Paulo,  ainda  que  não
se  encontrassem  em   serviço,   mas   cujo   homicídio   tenha   ocorrido,
comprovadamente, em virtude da ação de criminosos  nas  ações  ocorridas  no
período de 12 de Maio de 2006 a 23 de Maio de 2006;
III-  agentes penitenciários do Estado  de  São  Paulo,  ainda  que  não  se
encontrassem   em   serviço,   mas   cujo    homicídio    tenha    ocorrido,
comprovadamente, em virtude da ação de criminosos  nas  ações  ocorridas  no
período de 12 de Maio de 2006 a 23 de Maio de 2006;
IV-   pessoas  da  população   civil,   cujo   homicídio   tenha   ocorrido,
comprovadamente, em virtude da ação de criminosos  nas  ações  ocorridas  no
período de 12 de Maio de 2006 a 23 de Maio de 2006;
V-  pessoas da população civil, cujo homicídio tenha ocorrido no período  de
12 de Maio de 2006, em virtude de ações de agentes do Estado em  reação  aos
atos de criminosos.
Parágrafo único – Esta indenização será devida desde  que  estes  familiares
não tenham obtido, em razão do mesmo objeto, ressarcimento  por  dano  moral
ou material, através de ação judicial.

Art. 3º. O pedido de indenização  deverá  ser  formulado  no  prazo  de  180
(cento e oitenta) dias a contar da promulgação desta Lei, instruído  com  as
informações e os documentos necessários, e deverá ser protocolado  junto  ao
Governador do Estado de São Paulo.

Art. 4º.  Os  prazos  e  condições  previstos  nesta  Lei  serão  amplamente
divulgados nos meios de comunicação.

Art. 5º. O Poder Executivo estabelecerá, na regulamentação desta Lei,  todos
os  procedimentos  necessários   ao   encaminhamento   destes   pedidos   de
indenização.

Art. 6º. As indenizações não serão superiores a  R$  500.000,00  (quinhentos
mil reais), nem inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Art. 7º. Os gastos com tratamento médico e  demais  despesas  de  saúde  por
parte de integrantes da Polícia Civil do Estado de  São  Paulo,  da  Polícia
Militar do  Estado  de  São  Paulo,  agentes  penitenciários  do  Estado,  e
população civil, decorrentes dos episódios ocorridos entre  os  dias  12  de
Maio de 2006 e 23 de Maio de 2006, deverão ser ressarcidos  pelo  Estado  de
São Paulo, independente das indenizações previstas nesta lei.

Art. 8º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão  por  conta
das dotações orçamentárias próprias.

Art. 9º. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo  de  30  (trinta)
dias, a contar de sua publicação.

Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA




      A população do Estado de São Paulo foi abalada entre os dias 12  e  23
de Maio do corrente ano por uma seqüência de fatos  que,  alem  de  expor  a
fragilidade do sistema de segurança pública  do  Estado,  deixou  um  triste
saldo de mortos, entre integrantes da Polícia Civil do Estado de São  Paulo,
da Polícia Militar  do  Estado  de  São  Paulo,  agentes  penitenciários  do
Estado, e população civil.
      Mesmo no caso dos agentes do  Poder  Público  Estadual,  a  legislação
aplicável quase não  dá  garantias  aos  familiares  de  vítimas  fatais  em
relação à reparação que seria devida,  razão  pela  qual  apresentamos  este
Projeto de Lei.



                       Sala das Sessões, em 25-5-2006






                         a)  Sebastião Arcanjo - PT