
                    PROJETO DE LEI Nº      1236, DE 2007


                                 Dispõe sobre o fornecimento ao  consumidor
                                 de    certidão    contendo     informações
                                 existentes  em  banco   de   dados   sobre
                                 relações de consumo, cadastros de consumo,
                                 serviços  de   proteção   ao   crédito   e
                                 congêneres.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


        Artigo 1º - As pessoas jurídicas de  direito  privado  responsáveis
pela manutenção de bancos de dados sobre relações de consumo,  cadastros  de
consumo, serviços de proteção  ao  crédito  e  serviços  congêneres  deverão
manter pontos de atendimento ao público, de modo a possibilitar o acesso  às
informações  arquivadas,  onde  será  entregue  ao  consumidor   solicitante
certidão atualizada sobre sua situação, na qual deverá constar:
        I - nome completo da pessoa que solicitou a inclusão de informações
sobre o consumidor;
        II - endereço completo e  atualizado  da  pessoa  que  solicitou  a
inclusão de informações sobre o consumidor;
        III - número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica  (CNPJ)  ou  o
número do Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF) da pessoa  que  solicitou
a inclusão de informações sobre o consumidor;
        IV - data da inclusão de cada informação sobre o consumidor;
        V - motivo da inclusão, contendo o número do documento  e  data  de
vencimento;
        VI - data do envio e  o  nome  completo  da  pessoa  que  enviou  à
residência do consumidor o comprovante de comunicação prévia de que trata  o
artigo 43, § 2º, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de  setembro  de  1990,  que
dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras  providências  (Código  de
Defesa do Consumidor);
        VII -  inteiro  teor  das  demais  informações  arquivadas  sobe  o
consumidor.


        § 1º - Os responsáveis pelos pontos  de  atendimento  previstos  no
caput  deste  artigo  disponibilizarão  ao  consumidor  cópia  integral   do
comprovante de envio da comunicação prévia de que trata o artigo 43,  §  2º,
da Lei Federal nº 8.078/90, em que constarão o nome e a assinatura  de  quem
o recebeu, bem como o endereço atribuído ao destinatário.


        § 2º A certidão de que trata o caput deste artigo, bem como a cópia
do comprovante de comunicação prévia de  que  trata  o  parágrafo  anterior,
serão entregues conjuntamente e no mesmo dia em que forem  solicitadas  pelo
consumidor.


        Artigo 2º - Para os  efeitos  desta  lei  considera-se  comunicação
prévia a que se refere os incisos e parágrafos do artigo anterior,  o  envio
ao consumidor de carta registrada, com aviso de recebimento.


        Artigo 3º -  É vedado às pessoas jurídicas a que se refere o artigo
1º desta lei incluir em seus arquivos dados sem relevância para  a  proteção
do crédito, bem como prestar qualquer informação a  fornecedor  que  utilize
instrumento de consulta que não  possibilite  o  exame  integral  dos  dados
arquivados, dentre os quais se incluem:
        I - os dados exigidos por esta lei;
        II - as correções providenciadas  pelo  consumidor  nos  termos  do
artigo 43, § 3º, da Lei Federal nº 8.078/90.


        Artigo 4º - Ao constatar o descumprimento dos termos  desta  lei  o
consumidor poderá dirigir-se às Unidades da Fundação de  Proteção  e  Defesa
do Consumidor - PROCON-SP sediadas nos municípios do Estado  de  São  Paulo,
se sujeitando os infratores às disposições insertas nos artigos 71 a 73,  da
Lei Federal nº 8.078/90, que dispõe sobre o Código de Defesa do  Consumidor.



        Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA






      Considerando que é dever do Estado zelar pelo cumprimento das  leis  e
pelos direitos dos cidadãos, o presente projeto de  lei  tem  por  escopo  o
estabelecimento de mecanismos,  no  âmbito  do  Estado  de  São  Paulo,  que
possibilitem a adequada  aplicação  da  Lei  Federal  nº  8.078,  de  11  de
setembro de 1990,  que dispõe sobre a proteção do  consumidor  e  dá  outras
providências: o Código de Defesa do Consumidor.


      O direito a obter informações objetivas e de fácil compreensão  acerca
dos dados existentes nos cadastros dos serviços de proteção ao crédito  e  o
devido acesso a essas informações é matéria já estabelecida pelo  Código  de
Defesa do Consumidor, no entanto, neste Estado, as pessoas ainda  permanecem
confusas, em especial quando ao pretender adquirir um bem  ou  contratar  um
serviço,  para  pagamento  parcelado,  são  surpreendidas  por   terem   sua
pretensão indeferida, sem a adequada justificativa.


      Nesse sentido o projeto ora apresentado tem por objetivo fazer justiça
ao cidadão consumidor, assegurando-lhe o direito de solicitar  e  obter  das
pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  que  se  dedicam   à   denominada
‘’proteção ao crédito’’, mediante a manutenção  de  bancos  de  dados  sobre
relações de consumo, cadastros de consumo, serviços de proteção  ao  crédito
e  serviços  congêneres,  a  emissão  de   certidão   contendo   informações
detalhadas sobre os dados existentes a seu respeito, de maneira  que  possa,
efetivamente, adotar providências de seu interesse, quer  para  correção  de
dados equivocadamente constantes dos bancos de dados, quer para a adoção  de
medidas destinadas a obter a reparação de danos patrimoniais e morais.


      Conquanto  destinadas  a  prestar  informações  acerca  da  capacidade
financeira do consumidor, com vistas  a  que  o  fornecedor  do  bem  ou  do
serviço tenha certa garantia sobre a  operação  de  crédito  que  estará  se
realizando, não raras vezes o consumidor  se  vê  impedido  de  realizar  um
negócio,  porque  tais  entidades,  fazendo  constar   de   seus   cadastros
informações negativas, contra-indicam o consumidor,  constrangendo-o  e  até
coagindo-o ao pagamento de débitos, sem que ao menos ele  possa  contraditar
o fato e exercer seu direito de defesa, o  que,  sem  dúvida  alguma  é,  no
mínimo, uma afronta ao disposto no artigo 5º,  inciso  LV,  da  Constituição
Federal.
      Cumpre salientar que a presente iniciativa foi  concretizada  mediante
oportuno assessoramento técnico da organização  não governamental, sem  fins
lucrativos, ABC – ASSOCIACAO  BRASILEIRA  DO  CONSUMIDOR,  que  busca  atuar
exatamente nas lacunas  deixadas  pelos  órgãos  de  defesa  de  consumidor,
dirimindo dúvidas e, na qualidade de entidade associativa civil,  interpondo
ações civis coletivas, quando necessárias.
      Assim,  aguardo  dos  nobres  Deputados   desta   Casa   de   Leis   o
imprescindível  apoio  à  presente  propositura,   que   tão-somente   busca
aprimorar a indisponível relação entre  todas  as  pessoas  que  integram  a
sociedade de consumo.


                      Sala das Sessões, em 17-10-2007.

                            a) Olímpio Gomes - PV