
                       PROJETO DE LEI Nº 662, DE 2017


                                 Declara de Utilidade Pública a "Associação
                                 Comercial   Agrícola   e   Industrial   de
                                 Itanhaém".





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - É declarada de utilidade pública a  "Associação  Comercial
Agrícola e Industrial de Itanhaém".


      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      A Associação Comercial, Agrícola e Industrial de  Itanhaém  –  ACAI  ,
fundada no dia 6  de  maio  de  1964.  Inicialmente  denominada  como  ACIMP
(Associação Comercial de Itanhaém,  Mongaguá  e  Peruíbe),  tem  como  maior
finalidade, o incentivo e auxilio nas ações em favorecimento do comércio  em
geral, nos municípios de Itanhaém, Mongaguá e Peruíbe.

      No dia 19 de junho de 1969, em  uma  Assembleia  Geral  Extraordinária
realizada na então sede do Clube Náutico, foi aprovada a alteração  da  nova
denominação da ACAI, que perdura até hoje, em face da saída  dos  municípios
de Mongaguá e Peruíbe, que iriam criar suas próprias associações.

      No ano de 1997 a ACAI mudou-se para sua sede própria, na  Av.  Avenida
Presidente Vargas, 757 – Centro, à beira mar,  onde  se  encontra  até  hoje
atuando cumprindo suas finalidades estatuárias  e  sem  fins  lucrativos  há
mais de 3 (três) anos.

      A Associação Comercial de Itanhaém promove a defesa dos interesses  do
comércio, da  agricultura,  da  indústria  e  de  prestadores  de  serviços,
fomentando o desenvolvimento da economia do município e região.

      Atualmente, a ACAI conta com infraestrutura, para melhor  atender  aos
seus associados  e  munícipes  em  geral.  Com  o  exercício  de  Workshops,
palestras, missões, ações sócias, gratuitos aos  associados,  estendido  aos
empresários e colaboradores do município.

      O  meio  século  de  história  de  atuação  e  representatividade   da
Associação Comercial foi oficialmente reconhecido no dia 23 de  setembro  de
2013, através da aprovação do Decreto Legislativo  nº  488,  deu  a  ACAI  o
título de Entidade de Utilidade Pública Municipal.

 


                       Sala das Sessões, em 1/8/2017.

                            a) Caio França - PSB