


                       PROJETO DE LEI Nº 378, DE 2015


                                 Institui o "Disque Denúncia de Maus-Tratos
                                 aos Animais no âmbito  do  Estado  de  São
                                 Paulo





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Institui no Estado de São Paulo,  o  “Disque-Denúncias  de
Maus-Tratos aos Animais”, para receber reclamações  referentes  à  violência
ou crueldade praticada contra animais.
       Parágrafo  único  –  Para  o  cumprimento  da  presente   lei   serão
disponibilizados à população números telefônicos exclusivos para tal fim.

      Artigo 2º - O “Disque-Denúncias de  Maus-Tratos  aos  Animais”  deverá
ser gratuito e manterá, a critério dos denunciantes,  o  direito  ao  sigilo
absoluto sobre seus nomes e endereços.

      Artigo 3º - As denúncias recebidas serão cadastradas,  selecionadas  e
averiguadas a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis.

      Artigo 4º - As despesas decorrentes da  execução  desta  lei  correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas  se  necessário.


      Artigo 5° - O Poder Executivo regulamentará a presente  lei  no  prazo
de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação.

      Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA





      Temos acompanhado através da  imprensa  o  tratamento  cruel  que  vem
 sofrendo  vários  animais  em  nosso  estado.  Indefesos,   Estes   animais
 necessitam de meios eficazes que os protejam. Assim, a presente propositura
 oferece a criação do “Disque-Denúncias de Maus-Tratos aos Animais”, que vai
 disponibilizar canais de denúncia à população, que muitas tem  conhecimento
 de casos que estejam ocorrendo, mas que não tem onde recorrer para denunciá-
 los.


      Atualmente, as denúncias recebidas não encontram amparo, pois  não  há
 atribuições especificas dos órgãos públicos acionados para tal fim.  Com  a
 criação de um mecanismo para formalizar as denúncias e  centralizá-las  num
 mesmo setor, com  o  registro  e  o  agrupamento  das  várias  ocorrências,
 ofereceremos  à  sociedade  dados  importantes,  impondo   às   autoridades
 competentes  a  necessidade  de  apurar  as  denúncias  e  punir  os   seus
 responsáveis.

      A presente proposição  vai  ao  encontro  de  dispositivos  legais  da
 Constituição Federal (art. 225, VII); da  Lei  de  Crimes  Ambientais  (Lei
 9.605/98, art. 32) e  da  Constituição  do  Estado  (art.  251,  VII),  que
 elegeram a proteção aos animais como um dos valores a serem tutelados  pelo
 Estado.


       Assim, conto com  os  nobres  pares  para  a  aprovação  da  presente
 propositura.







                       Sala das Sessões, em 26/3/2015.





                            a) Jooji Hato - PMDB