


                       PROJETO DE LEI Nº 101, DE 2013


                                 Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade   nos
                                 municípios do  Estado  de  São  Paulo,  de
                                 conserto dos buracos e valas  abertas  das
                                 vias e passeios públicos,  pelas  empresas
                                 concessionárias  de serviços públicos,  na
                                 forma que indica e da outras providências.







A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica proibido por parte  das  empresas  concessionárias  e  seus
terceiros contratados prestadores  de  serviços  públicos,  a  demolição  de
passeio público e danos na pavimentação asfáltica nos municípios  do  Estado
de São Paulo, sem prévia autorização das municipalidades

Artigo 2º  -  As  empresas  concessionárias  e  seus  terceiros  contratados
prestadores de serviços  públicos  deverão  requerer  autorização  Municipal
para realização de serviços de qualquer natureza,  em  que  seja  necessário
danificar os passeios públicos e camada asfáltica da  malha  viária  para  a
sua execução, com seus respectivos motivos que amparam a pretensão.

Artigo 3º - Em caso de emergência, a municipalidade  deverá  ser  comunicada
pelas empresas concessionárias e seus terceiros contratados  prestadores  de
serviços públicos em até (quarenta e oito) 48Hs.

Artigo 4º - Fica obrigatório o total e satisfatório conserto, com  obras  de
tapa valas e buracos, num prazo máximo de até (setenta e duas) 72  horas  do
término das obras realizadas em vias  públicas  e  passeios  públicos,  onde
foram abertos buracos e valas para a realização de serviços  de  instalação,
manutenção e/ou conserto das redes de água e  esgoto,  luz,  gás,  telefone,
internet e outras concessionárias no âmbito dos Municípios do Estado de  São
Paulo.

§ 1º - O prazo para conserto poderá ser estendido para, três  (03)  vezes  o
determinado no “Caput” deste  artigo,  quando  manifestada  e  comprovada  à
necessidade, por escrito pela concessionária.

§ 2º - As obras de tapa-buracos terão garantias de qualidade do serviço  nos
padrões das Normas de ABNT (Associação Brasileira de Normas e  Técnicas)  de
mínimo doze  (12)  meses,  quando  realizadas  em  vias  sem  calçamento  ou
pavimentação, e de dezoito (18) meses, quando realizadas  em  vias  calçadas
e/ ou pavimentadas

Artigo 5º - As obrigações de que trata esta lei é  de  responsabilidade  das
empresas concessionárias de serviços públicos descritos no  artigo  primeiro
desta lei e outras que vierem a surgir, ainda que as obras que  causaram  as
valas e os buracos tenham sido realizadas por  terceiras  contratadas  pelas
concessionárias de serviços públicos.

Artigo  6º  -  Enquanto  perdurar  as  obras   realizadas   pelas   empresas
concessionárias de serviços públicos de água e esgoto, luz,  gás,  telefone,
internet e outras, as vias e/ ou passeios públicos deverão  obrigatoriamente
ser sinalizados pelas  referidas  empresas,  se  necessário,  isolá-los  com
placas que permitam a nítida visualização também à noite, além de  garantir,
com  segurança,  a  passagem  de  pedestres  veículos,  devendo  ainda,  ser
respeitado p período necessário para efetiva cura do serviço realizado.

Artigo 7º - Os Municípios do  Estado  de  São  Paulo  e  as  Concessionárias
firmarão  entre  si  instrumentos  de  equacionamento  de  suas   pendências
financeiras mediante ao encontro de contas que os envolvem.
Parágrafo único - Os  débitos  dos  Municípios  perante  as  concessionárias
serão objeto de encontro de contas com todos os débitos das  concessionárias
perante aos municípios de natureza tributária ou não  tributária  e  com  ou
sem exigibilidade suspensa.

Artigo 8º -  O descumprimento  do  disposto  nesta  lei,  inclusive  no  que
importa a qualidade dos serviços de tapas  buracos  e  valas,  sujeitará  as
empresa concessionárias do serviço público responsável pela obra, depois  de
notificada para cumprir a obrigação, e caso não  cumpra  o  notificado  será
advertida com multa e se for o caso em multa dobrada.

Artigo 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA





O projeto  de  Lei  ora  apresentado,  tem  por  finalidade  salvaguardar  a
segurança pública e o conforto dos motoristas e transeuntes  dos  municípios
do Estado de São Paulo, que estão com problemas sérios buracos e  valas  que
são abertas pelas empresas  concessionárias  e  seus  terceiros  contratados
prestadores de serviços públicos, que além do longo período para reparar  os
danos, ainda, sofrem com a má qualidade do  serviço  e  falta  de  garantia,
atormentando a população como um todo.

Ao longo dos anos, o Poder Executivo vem arcando com a recuperação das  vias
após a execução dos serviços realizados  pelas  empresas  concessionárias  e
seus terceiros contratados  prestadores  de  serviços  públicos,  demandando
verba e tempo não planejados, já que muitos buracos e valas  existentes  nas
vias públicas são reflexos de outros abertos pelas concessionárias. Como  se
não bastasse isso, a relação entre a população  e  a  Administração  Pública
fica afetada, já que dá a entender que o Executivo Municipal não se  importa
com  os  problemas  ocasionados  pelas  empresas  concessionárias   e   seus
terceiros contratados prestadores de serviços públicos.

Portanto, para que posamos cumprir o Princípio da  Eficiência,  apresento  o
presente  projeto  de  lei,  para  disciplinar  com   regras   as   empresas
concessionárias  e  seus  terceiros  contratados  prestadores  de   serviços
públicos, a realizarem o serviço de forma adequada com qualidade,  prazos  e
respeito à população.

Pela relevância do projeto, conto com os Nobres Pares para sua aprovação.





                        Sala das Sessões, em 7/3/2013





                              a) Isac Reis - PT