


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº  32, DE 2009


                                 Dispõe  sobre  o  período  de  férias  dos
                                 membros do Poder Judiciário.












      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




        Artigo 1º - Por necessidade de serviço, o Presidente do Tribunal  de
Justiça poderá indeferir as férias de qualquer membro do  Poder  Judiciário,
ou determinar que o magistrado reassuma imediatamente  o  exercício  de  seu
cargo.


        Artigo 2º - As  férias  dos  magistrados  que,  por  necessidade  do
serviço ou qualquer outro motivo justo devidamente comprovado,  tiverem  seu
gozo indeferido, serão indenizadas no mês subseqüente ao  do  indeferimento,
observadas as disponibilidades  orçamentárias  do  Tribunal  de  Justiça  no
correspondente exercício, ou anotadas para gozo oportuno, a requerimento  do
interessado.


          Artigo 3º - Esta lei complementar entra em vigor na  data  de  sua
publicação.









                                JUSTIFICATIVA






                  Trata  o  presente  projeto   de   lei   complementar   de
disciplinar o instituto da indenização de férias dos magistrados, quando  de
seu indeferimento por absoluta necessidade de serviço.
                 O  Conselho  Nacional  de  Justiça,  por  decisão  de  seus
integrantes, não conheceu desse legítimo direito afeto  aos  magistrados  em
razão de absoluta falta de sua previsão legal, diferentemente do que  ocorre
com o Ministério Público Paulista, que em seu  artigo  205,  §  1º,  da  Lei
Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993 (Lei Orgânica  do  Ministério
Público), disciplina expressamente  o  direito  à  indenização  das  férias,
direito social reconhecido pela Constituição  Federal,  em  seu  artigo  6º,
inciso XVII.
                 Isto posto, e principalmente por uma  questão  de  isonomia
quanto aos direitos  e  garantias  entre  os  membros  do  Judiciário  e  do
Ministério Público, é que formulamos esta propositura, contando com o  apoio
dos ilustres Deputados e Deputadas desta Casa Legislativa.






                       Sala das Sessões, em 31/8/2009





                          a)  Campos Machado - PTB