

PROJETO DE LEI Nº  227, de 2003


Altera as Leis nº 6.374 de 1º de março de 1989 e nº 8.991 de 23 de  dezembro
de  1994,  que,  respectivamente,  instituiu  e  alterou  o  Imposto   sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços  de
Transporte Interestaduais e Intermunicipais–ICMS.


A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

Artigo 1º - Fica acrescentado o item 3 no § 1º do artigo 5º da Lei nº  6.374
de 1º de março de 1989, alterada pela Lei nº 8.991  de  23  de  dezembro  de
l994.

§ 1º - ...

1 - ...
2 - ...
3 –  A  saída  de  veículos  automotores  com  adaptação  e  características
indispensáveis  ao   transporte   de   portador   de   deficiência   física,
impossibilitado de ser transportado em modelo comum e de não ser  ele  mesmo
o condutor do veículo, por incapacidade física ou por não  ter  alcançado  a
idade mínima exigida para a habilitação, excluído o acessório  opcional  que
não seja equipamento original do veículo.

Artigo 2º - No prazo de 30 (trinta) dias, contados da vigência desta Lei,  o
Poder Executivo baixará ato regulamentado-a.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA


 A Lei Estadual nº 8991/94 dispõe, entre outras disposições, de  isenção  de
ICMS para a saída de veículos  automotor  com  adaptação  e  características
especiais indispensáveis ao uso de adquirente  paraplégico  ou  portador  de
deficiência física, impossibilitado de utilizar modelos comuns. No  entanto,
nada estabelece sobre veículos adaptados para o transporte destas pessoas.

Dados estatísticos do IBGE, tabulados em 1991, já apontava a  existência  de
quase meio milhão de pessoas portadoras de necessidades  especiais  em  todo
Estado de São Paulo. Entretanto, este número deve ser muito  maior,  já  que
uma estimativa da Organização Mundial de  Saúde  (OMS)  indica  que  10%  da
população mundial tem alguma forma de deficiência. Do total de  pessoas  com
deficiência que residem em nosso Estado, uma parcela significativa  não  tem
acesso às isenções às isenções de ICMS e IPVA na compra  de  automóveis  por
causa da atual legislação, que restringe o  benefício  somente  àqueles  que
tem condições de serem os próprios condutores dos veículos.

Ficam  fora  dessa  isenção  todos  os  demais  portadores  de  necessidades
especiais, que não podem obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH)  por
não terem atingido a idade mínima (18 anos) ou não  possuírem  as  condições
físicas e/ou mentais exigidas. Apenas na cidade  de  Santos,  estima-se  que
existam  cerca  de  6  mil  pessoas  nessa  situação,  encontrando   extrema
dificuldade para se locomover sem um  veículo  próprio.  Apesar  dos  carros
utilizados para transportá-los  não  precisarem  de  adaptações  no  que  se
refere  à  dirigibilidade,  são  necessárias  mudanças  para  adequá-los  ao
transporte de cadeira de rodas e outros equipamentos.

É sabido que o objetivo inicial das isenções de ICMS e IPVA, além do  IPI  e
do IOF no âmbito federal era oferecer  também  uma  espécie  de  compensação
pelos elevados custos com a adaptação do veículo  no  que  diz  respeito  às
condições de dirigibilidade. Além disso, também é uma forma de  proporcionar
mecanismos de integração social aos portadores  de  necessidades  especiais.
Por isso mesmo, é que achamos fundamental a extensão desse benefício  também
às  demais  pessoas  que  apresentam  uma  forma  de  deficiência  de  maior
intensidade ou não têm  idade  para  obter  a  CNH,  conforme  estabelece  a
presente propositura.

Muitas dessas pessoas não tem, sequer, condições de se locomover  nos  meios
de transporte coletivo,  o  que  deixa  isoladas  da  sociedade,  impedindo,
impedindo o acesso aso equipamentos da saúde, educação, lazer, cultura e  ao
mercado  de  trabalho.  Ao  estendermos  as  isenções,  abriremos  um   novo
horizonte de perspectivas a esta parcela da população e  às  suas  famílias.
Será mais um avanço no longo percurso para que tenhamos um Estado  livre  de
barreiras, que garanta acessibilidade para todos os seus cidadãos.

A iniciativa de leis sobre isenção de impostos para  situações  excepcionais
é de competência dos membros deste Poder Legislativo, vez que não  há  óbice
nos termos do § 2º do artigo 24 da Constituição  Estadual.  Daí  a  presente
propositura adequar-se à legalidade e a esperança de aprovação pelos  Nobres
pares.

Salda das Sessões, em 14/4/2003

a) MARIA LÚCIA PRANDI - PT