


                    PROJETO DE LEI Nº      576,  DE 2004

                                 Veda o  descarte  de  disquetes,  "compact
                                 discs"  e  produtos  similares   em   lixo
                                 doméstico ou comercial, dispõe  sobre  sua
                                 coleta  e   destinação   adequada   e   dá
                                 providências correlatas.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - É  vedado  o  descarte  de  disquetes,  “compact  discs”  e
 produtos similares em lixo comum, doméstico ou comercial.
    Parágrafo único - Para os fins desta lei, considera-se produto  similar
 qualquer suporte físico para gravação, armazenamento ou leitura, por  meio
 magnético ou óptico, de áudio, imagens, dados, arquivos  ou  programas  de
 computação.


    Artigo 2º - As empresas que comercializam ou distribuem os produtos  de
 que trata esta lei ficam obrigadas a:
    I - colocar à disposição do público, em seus estabelecimentos,  serviço
 de coleta de produtos usados, danificados, defeituosos,  ou  por  qualquer
 outra razão imprestáveis ao uso;
    II - repassar o material coletado às empresas produtoras;
    III - manter registro da entrada e saída do material  coletado  a  cada
 mês;
    IV - enviar à Secretaria do Meio Ambiente, ou outro órgão  previsto  em
 ato de regulamentação desta lei,  uma  via  dos  documentos  relativos  ao
 registro de que trata o inciso III.
    § 1º - O serviço a que se  refere  o  inciso  I  será  gratuito  e  sua
 prestação não poderá ser condicionada à aquisição  de  quaisquer  bens  ou
 serviços.
    § 2º - As empresas que comercializam os produtos poderão  encaminhar  o
 material coletado às respectivas distribuidoras.


    Artigo 3º - As empresas produtoras ficam obrigadas a:
    I  -  criar  e  manter   programas   de   recolhimento   e   destinação
 ambientalmente adequada do material de que trata o artigo 2º;
    II - manter registro da entrada e, quando  for  o  caso,  da  saída  do
 material recolhido;
    III - enviar à Secretaria do Meio Ambiente, ou outro órgão previsto  em
 ato de regulamentação desta lei,  uma  via  dos  documentos  relativos  ao
 registro de que trata o inciso II, informando, ainda, a destinação dada ao
 material;
















    IV - promover campanhas, fazendo veicular  propaganda  esclarecendo  os
 usuários sobre os riscos ao meio  ambiente  decorrentes  do  descarte  dos
 produtos em locais não-apropriados e sobre a importância  de  dar  a  eles
 destinação ambientalmente adequada.
    Parágrafo único - No caso de produtos importados cuja empresa produtora
 não  tenha  estabelecimento  ou   representação   no   Brasil,   será   de
 responsabilidade da respectiva importadora ou distribuidora a  adoção  das
 providências de que trata este artigo.


    Artigo 4º - Os processos de armazenamento, reaproveitamento, reciclagem
 ou destruição dos produtos de que trata esta lei:
    I - não poderão resultar em dano ou risco de  dano  ao  meio  ambiente,
 observadas as normas e critérios técnicos estabelecidos  na  legislação  e
 pelos órgãos ambientais competentes;
    II - serão devidamente registrados, observado o disposto no inciso  III
 do artigo 3º.


    Artigo 5º - Sem prejuízo de outras  penalidades,  o  descumprimento  do
 disposto nesta lei sujeita o infrator ao pagamento de multa, no  valor  de
 R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).
    § 1º - Na reincidência, a multa será aplicada em dobro.
    § 2º - O valor previsto neste artigo será reajustado anualmente,  pelos
 índices oficiais.


    Artigo 6º - O Poder Executivo  regulamentará  esta  lei,  especialmente
 quanto à atribuição de competência para fiscalizar seu cumprimento e impor
 a penalidade prevista no artigo 5º.


    Artigo 7º - Esta lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta)  dias
 de sua publicação oficial.


                                JUSTIFICATIVA



    Na composição de disquetes e produtos similares, encontram-se materiais
 que levam décadas para se decompor naturalmente, entre  os  quais  podemos
 citar o poliestireno e o poliéster. Tem-se observado que muitas pessoas, e
 mesmo empresas, descartam  no  lixo  comum  disquetes  e  “compact  discs”
 usados,  danificados  ou  defeituosos,  prática  que   representa   grande
 potencial de danos irreparáveis para o meio ambiente.




















    Cabe ao Poder Público tomar medidas com o objetivo de evitar que o meio
 ambiente sofra mais essa agressão. Nesse sentido, não  é  demais  recordar
 que a Constituição do Estado prevê, expressamente, a adoção de ações com o
 fim de “controlar e  fiscalizar  a  produção,  armazenamento,  transporte,
 comercialização, utilização e destino final de substâncias, bem como o uso
 de  técnicas,  métodos  e  instalações  que  comportem  risco  efetivo  ou
 potencial para a qualidade  de  vida  e  meio  ambiente,  incluindo  o  de
 trabalho” (artigo 193, inciso XI).


    Justifica-se, assim, vedar o descarte desses produtos no lixo doméstico
 ou  comercial,  e,  paralelamente,  definir  as  empresas  partícipes  dos
 processos de fabricação, distribuição e comercialização como  responsáveis
 pelo recolhimento e pela destinação ambientalmente adequada dos  disquetes
 imprestáveis ao uso.


    Essa providência não surtirá efeito, contudo, se os cidadãos não  forem
 alertados quanto aos prejuízos e riscos  ao  meio  ambiente  representados
 pelo descarte desses produtos sem que lhes seja dada destinação  adequada.
 Daí porque é imprescindível a realização de campanhas de conscientização.


    É certo que, somados, os mínimos atos praticados por  cada  um  de  nós
 contribuem para assegurar a preservação do meio ambiente e,  dessa  forma,
 se constituem em uma preciosa contribuição para garantir  a  qualidade  de
 vida das futuras gerações.


    Por essas razões, e destacando o interesse público de que se reveste  a
 matéria, esperamos poder contar com o indispensável apoio dos nobres Pares
 para a aprovação deste projeto de lei.









                       Sala das Sessões, em 13/9/2004



                          a)  Paulo Sérgio - PRONA