


                       PROJETO DE LEI Nº 232, DE 2017


                                 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos prédios
                                 pertencentes  às  pessoas   jurídicas   de
                                 direito privado de  estarem  conectados  à
                                 rede de coleta e tratamento de esgoto.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º  -  Os  prédios  pertencentes  às  pessoas  jurídicas  de  direito
privado, com faturamento bruto anual superior  a  cem  milhões  de  reais  e
sediadas no Estado de São Paulo, deverão estar conectados à rede  de  coleta
e tratamento de esgoto.

Artigo 2º – As pessoas jurídicas de direito privado,  que  se  encontram  em
desacordo com esta lei, deverão se adequar no prazo  improrrogável  de  doze
meses.

Parágrafo único - As pessoas jurídicas de direito privado  que  descumprirem
o disposto nesta lei  serão  multadas  no  montante  de  duas  mil  Unidades
Fiscais do Estado de São Paulo, por cada prédio que não esteja  conectado  à
rede de coleta e tratamento de esgoto.

Artigo 3º - As despesas com a execução desta  lei  correrão  por  conta  das
dotações orçamentárias próprias.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA



           Um dos grandes atrasos da sociedade paulista é o descaso com que
enfrenta o problema da coleta e tratamento do esgoto.  Inúmeros  estudos  já
demonstraram a relação direta entre a existência de saneamento  básico  e  a
queda da ocorrência de inúmeros problemas  de  saúde,  em  especial  as  que
afetam  as  crianças;  sem  mencionar  a  enorme  economia   resultante   da
diminuição do número de atendimentos na rede pública de saúde.

      Pretende-se com a presente proposição fomentar  a  conscientização  da
importância da participação ativa do setor privado  na  resolução  do  grave
problema da falta de saneamento em nosso Estado.



                       Sala das Sessões, em 20/4/2017.





                            a) Afonso Lobato - PV