
Projeto de Lei nº 464,  de  2003




                                       Torna  obrigatória  a  aplicação   de
                                       “selo   higiênico”   nas   latas   de
                                       cerveja,   refrigerantes,   sucos   e
                                       outros gêneros alimentícios na  forma
                                       em que especifica.


A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


                  Art. 1º Ficam os fabricantes de  cervejas,  refrigerantes,
sucos  e  outros  gêneros  alimentícios  envasados  em  latas  de  alumínio,
obrigados a aplicarem “selo higiênico” no local de contato  da  boca  com  o
recipiente.

                  Parágrafo único – Para os  fins  do  disposto  nesta  Lei,
considera-se “selo higiênico” uma película de papel  alumínio,  plástico  ou
material equivalente  disposto  na  parte  superior  da  lata  de  alumínio,
protegendo o local de contato com a boca.

                  Art. 2º Os gêneros  alimentícios  envasados  em  latas  de
alumínio, provenientes de outros Estados ou importados, somente poderão  ser
comercializados com a devida aplicação do selo higiênico.

                  Art. 3º Aos fabricantes e comerciantes abrangidos por esta
Lei que infringirem a presente, aplicam-se as seguintes penalidades:

                  I - Multa de 5.000 (cinco mil) UFESPs na lavratura do auto
                  da primeira infração;


                  II  –  Multa  de  10.000  (dez  mil)  UFESPs  em  caso  de
                  reincidência.

                  Art. 4º Fica estipulado o prazo de 180 (cento  e  oitenta)
dias para os fabricantes e comerciantes mencionados se adaptarem à  presente
Lei.

                  Art. 5º O Executivo regulamentará a presente Lei no  prazo
de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.

                  Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.







                                JUSTIFICATIVA

                  O selo higiênico de que  trata  esta  Lei,  consiste  numa
película de papel alumínio, plástico ou material similar, disposto no  local
onde o consumidor coloca a boca para  consumir  produtos  alimentícios  tais
como cervejas, refrigerantes e sucos. Esse selo em  por  objetivo  evitar  a
contaminação das latas e embalagens em geral após já terem sido envasadas.

                  Isto porque, ainda que o processo de  industrialização  de
produtos alimentícios obedeça as normas de  higiene  e  esterilização,  após
serem distribuídos, ficam expostos nas prateleiras,  armazéns,  estoques  de
supermercados etc., portanto, vulneráveis a contaminação.

                  Em  pesquisa  realizada   pelo   Instituto   de   Ciências
Biomédicas da USP, coordenada pela Dra. Claudete Rodrigues Paula, constatou-
se que de 100 latas de alumínio de  refrigerantes  e  cerveja  coletadas  em
bares, restaurantes e supermercados da capital, cerca  de  40%  apresentavam
fungos e bactérias que podem ser prejudiciais à saúde.

                  Também foram encontradas bactérias como coliformes  totais
e fecais, que uma vez ingeridos,  podem  causar  vômito,  dor  de  cabeça  e
diarréia.

                  Outra constatação importante, e que reforça  a  necessária
aprovação do  presente  Projeto  de  Lei,  é  que  aproximadamente  80%  das
unidades    formadoras    de    colônias    e    microorganismos    diminuiu
consideravelmente nas latas que continham o “selo higiênico”.

                  Sabe-se que algumas indústrias, preocupadas  com  a  saúde
pública, voluntariamente  já  vem  adotando  tais  medidas  de  proteção,  e
merecem os nossos aplausos, porém, a grande maioria ainda não  dispõe  deste
método de prevenção.

                  Lamentavelmente, há pouco soube-se  através  da  imprensa,
que um garoto foi vitimado por leptospirose ao beber um  refrigerante,  cuja
lata estava contaminada. Tal fato poderia  ter  sido  evitado  caso  a  lata
dispusesse da devida higiene proporcionada pelo “selo higiênico”.

                  Este Projeto, encontra amparo em nossa  Carta  Magna,  que
atribui expressamente ao Estado o dever  de  zelar  pela  saúde  pública  da
população nos termos do art. 196, adiante transcrito:


                  “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever  do  Estado,
                  garantindo mediante políticas  sociais  e  econômicas  que
                  visem à redução do risco de doença e de outros  agravos  e
                  ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para
                  sua promoção, proteção e recuperação.”


                  Neste sentido temos ainda o  artigo  219  da  Constituição
Estadual:


                  “Art. 219. A saúde é direito de todos e dever do Estado.
                  Parágrafo único – O Poder  Público  estadual  e  municipal
                  garantirão o direito à saúde mediante:
                  1 – políticas sociais, econômicas e ambientais que visem o
                  bem estar físico,  mental  e  social  do  indivíduo  e  da
                  coletividade, e à redução do risco  de  doenças  e  outros
                  agravos;...”
                                                                    grifamos

                  Portanto, a intenção do presente projeto de lei é  obrigar
os  fabricantes  de  cervejas,  refrigerantes,  sucos   e   outros   gêneros
alimentícios envasados em latas de alumínio, a  aplicarem  “selo  higiênico”
no local de contato da boca com o recipiente, sendo nosso maior  objetivo  a
preservação da integridade física dos nossos cidadãos  e  a  preservação  do
bem maior que é a vida.


                            Sala das Sessões, em   3/6/2003


                            a) VANDERLEI SIRAQUE - PT