

                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 67, DE 2008





                          Dispõe sobre a decisão do Tribunal  de  Contas  do
                          Estado de São Paulo e dá outras providências.






A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:





Artigo 1º - Fica reconhecida a decisão do Tribunal de Contas  do  Estado  de
São Paulo, no acórdão concernente ao processo TC 028329/026/05,  que  julgou
irregulares  a  licitação  e  do  contrato  decorrente,  celebrado  entre  o
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de  São  Paulo  –  DER   e  a
empresa Consórcio Lenc-Figueiredo Ferraz.





Artigo 2º - Expeça-se ofício ao Ministério Público do Estado de São Paulo  e
à Procuradoria do Estado, no sentido de serem tomadas as  medidas  cíveis  e
criminais cabíveis à espécie.




Artigo 3º - Arquivem-se os autos, por não caber mais nenhuma providência.



Artigo 4º -  Este  decreto  legislativo  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


APRESENTADA POR RELATOR ESPECIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DA COMISSÃO DE  FINANÇAS
E ORÇAMENTO, EM SEU PARECER Nº 5241, DE 2008, SOBRE O PROCESSO RGL Nº  5218,
DE 2008