
                                                            PROJETO  DE  LEI
Nº 850,  DE 2001



                                                     Dispõe     sobre     a
                                 apresentação  de   agente   criminoso   ao
                                 público e dá outras providências.



                                                             A    Assembléia
Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

                                                            Artigo  1º  -  É
vedado à autoridade e a policiais em geral permitir ou contribuir  para  que
o agente criminoso, com antecedentes criminais, esconda  o  rosto  para  não
ser  fotografado  ou  filmado  para  matérias   jornalísticas,   dentro   de
repartição policial.

                                                            Artigo  2º  -  É
obrigatório manter nas  repartições  policiais  álbuns  de  fotografias  dos
presos já condenados e dos procurados pela Justiça.

                                                            Parágrafo  único
-  Os  álbuns  descritos  no  “caput”  deste  artigo  devem   estar   sempre
atualizados, disponíveis e ao alcance do público.

                                                            Artigo 3º  -  As
despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta  de  dotações
orçamentarias próprias, consignadas no orçamento  vigente  e  suplementadas,
se necessário.

                                                            Artigo  4º  -  O
Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias.

                                                             Artigo   5º   -
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA

                                                              O   autor   de
crime não deve  esconder  sua  identidade;  e  impedir  que  os  presos  com
antecedentes  criminais  escondam  seus  rostos  ao  serem  fotografados  ou
filmados para matérias jornalísticas é o caminho indicado para facilitar  às
possíveis vítimas o rápido reconhecimento de seus algozes.

                                                            Além  disso,   a
exposição  dos  rostos  dos  criminosos  previne  e  dá  mais  segurança   à
sociedade, que os conhecendo,  se  protegerá   e  evitará  futuras  vítimas,
preservando-lhes a integridade.

                                                            Por outro  lado,
a exposição obrigatória dos rostos de criminosos para fins jornalísticos  os
desestimulará às práticas delituosas,  vez  que  terão  consciência  de  que
serão expostos e reconhecidos pela sociedade após a sua prisão.

                                                           O  Estado  tem  o
dever de garantir a Segurança à população, e  esta  propositura  trará  bons
resultados nesse sentido.

                                                               Antes      de
qualquer  direito  à  preservação  da  imagem  de  pessoa   reconhecidamente
criminosa - perigo constante às comunidades - está o interesse maior, que  é
o da sociedade, a cada dia mais apavorada.

                                                               Diante     do
exposto, espero o apoio de meus nobres Pares para a aprovação deste  Projeto
de lei.

                                                                Sala     das
Sessões, em




                                                                    Deputado
AFANASIO JAZADJI (PFL)