


                       PROJETO DE LEI Nº  554, DE 2009


                                 Dispõe sobre a  isenção  de  pagamento  da
                                 tarifa de pedágio  nas  praças  existentes
                                 nas  rodovias   estaduais   aos   veículos
                                 oficiais   de   Prefeituras   e    Câmaras
                                 Municipais do Estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Ficam isentos do pagamento da tarifa de  pedágio  cobradas
nas rodovias administradas  pelo  Estado  ou  por  este  cedida  a  empresas
particulares os veículos oficiais de propriedade das Prefeituras  e  Câmaras
de Municípios do Estado de São Paulo.


      Artigo 2º- A isenção de que trata  o  artigo  1º  somente  poderá  ser
concedida  quando  ficar  comprovado  que  os  usuários  dos  veículos  nela
mencionados, estão trafegando a serviço dos respectivos municípios.


      Parágrafo único - O  disposto  neste  artigo  1º  somente  poderá  ser
concedida  quando  ficar  comprovado  que  os  usuários  dos  veículos  nela
mencionados, estão trafegando a serviço dos respectivos municípios.


      Artigo 3º- O Poder  Executivo  regulamentará  o  disposto  nesta  Lei,
determinando entre outras, normas de procedimento e alteração dos termos  de
concessão da administração da rodovia à empresas particulares.


      Artigo 4º- As despesas decorrentes da execução do disposto  nesta  Lei
correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento.


      Artigo 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      A Lei nº 6.302, de 14 de setembro de 1961, alterou a redação do  §  7º
do artigo 1º da Lei nº 31 de dezembro de 1953,  isentando  do  pagamento  da
tarifa de pedágio, quando em serviço, os veículos do Corpo de Bombeiros,  da
Polícia Civil  e  dos  Ministérios  da  Área  Militar,  do  Departamento  de
Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo,  bem  como  as  ambulâncias  das
pessoas jurídicas de direito público federais, estaduais e municipais.














      Pretendemos com o presente Projeto de Lei ampliar o grupo de  veículos
mencionados naquela legislação, de modo a incluir entre os que  devam  ficar
isentos  do  pagamento  daquela  tarifa  estejam  também   os   carros   das
Prefeituras e Câmaras de Municípios do Estado de São Paulo.
      Os Prefeitos e os Presidentes  de  Câmaras  com  os  seus  respectivos
veículos oficiais, se deslocam para outras cidades, usualmente a serviço  da
comunidade que representam.  Exemplo mais evidente são  as  viagens  para  a
Capital, sede administrativa do Estado onde as autoridades  são  convidadas,
para cursos, palestras, assinaturas de convênios  e  solicitações  diversas,
com a finalidade de levantar recursos e diversas  outras  melhorias  para  o
município junto ao Governo Estadual, Assembléia Legislativa, Secretarias  de
Estado e outras entidades.
      Tal medida se justifica em nome da isonomia de tratamento que deve ser
dada a tais entes públicos, uma vez que as Prefeituras e Câmaras  Municipais
  prestam  serviços  de  real  interesse  para  as   comunidades,   não   se
justificando que seus veículos sejam onerados com o pagamento de tarifas  de
pedágio.





                       Sala das Sessões, em 3-8-2009.





                        a) Antonio Salim Curiati - PP