
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 32, DE 2008

                            Dispõe sobre a decisão do Tribunal de Contas do
                 Estado de São Paulo e dá outras providências.


                       A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
                       decreta:


                            Artigo  1º  -  Fica  reconhecida  a  decisão  do
                       Tribunal de  Contas  do  Estado  de  São  Paulo,  no
                       acórdão concernente ao processo TC 23082/026/03, que
                       julgou irregular o Termo Aditivo e  Modificativo  nº
                       344, de 06.05.2005, contraído entre  o  Departamento
                       de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo -  DER
                       e a Offício Serviços Gerais Ltda.


                            Artigo  2º  -  Expeça-se  ofício  ao  Ministério
                       Público do Estado de São Paulo e Procuradoria  Geral
                       do Estado, no sentido de serem  tomadas  as  medidas
                       cíveis e criminais cabíveis à espécie.

                            Artigo 3º - Arquivem-se os autos, por não  caber
                       mais nenhuma providência.

                            Artigo 4º - Este decreto  legislativo  entra  em
                       vigor na data de sua publicação.

Apresentado pelo relator especial, em substituição à Comissão de Finanças e
Orçamento, em seu parecer nº 3149, de 2008, sobre o processo RGL nº 1108,
de 2008.