


                       PROJETO DE LEI Nº 882, DE 2013


                                 Declara de utilidade pública o "Centro  de
                                 Educação, Profissionalização, Cidadania  e
                                 Empreendedorismo - CEPCE", em Eldorado.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




      Artigo 1º - Fica declarado de utilidade pública o Centro de  Educação,
Profissionalização,  Cidadania  e  Empreendedorismo  –  CEPCE,  em  Vale  do
Ribeira.

      Artigo 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA






      O  CEPCE  é  uma  organização  sem  fins  lucrativos,   sem   vínculos
religiosos,  com  a  missão  de  “ser  um   efetivo   agente   promotor   de
desenvolvimento sustentado e representar, de forma inclusiva, os direitos  e
interesses  de  grupos   tradicionalmente   excluídos,   em   especial,   as
comunidades quilombolas”

      Seus principais objetivos são: promover  educação  de  qualidade  para
todos em  todos  os  níveis,  como  fator  fundamental  para  a  libertação,
autonomia  e  expressão  dos  potenciais  humanos;  promover  a   cidadania,
inclusão socioeconômica, melhoria na qualidade  de  vida  e  trabalho  digno
para  todos;   promover   a   formação   e   qualificação   profissional   e
empreendedora,  assim  como  apoiar  os  micro  e  pequenos  empreendimentos
urbanos e rurais; promover  de  diversas  formas  os  princípios  e  valores
universais, os direitos humanos, cultura de  paz,  respeito  a  diversidade,
entre outros; promover de diversas formas a Assistência Técnica  e  Extensão
Rural – ATER e Assistência Técnica e Extensão Rural Socioambiental – ATES.

      Pelos motivos acima  descritos  somos  pela  declaração  de  utilidade
pública desta entidade que tento contribui ao povo paulista.




                       Sala das Sessões, em 26/11/2013





                            a) Cauê Macris - PSDB