


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  197, DE 2006


Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com os artigos 165,  inciso  IV  e  166  da  XII  Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado  ao  Presidente  da  Companhia  de
Desenvolvimento Habitacional  Urbano–  CDHU,  para  que  preste  informações
sobre  serviços  na  área  de  comunicação   prestados   pela   empresa   GW
Comunicação.

1- Listar gastos da CDHU., com serviços prestados,  no  período  de  2002  a
2006, pela empresa GW Comunicação, especificando:


   a)Número da Liberação para Pagamento de Despesa (LPD);
   b)Data da Liberação;
   c)Valor da Liberação;
   d)Data do pagamento;
   e)Valor efetivamente pago;
   f) Descrição do serviço pago;
   g) Campanha Publicitária em que se insere o trabalho realizado;
   h) Agência de Publicidade e Propaganda contratante do serviço realizado;
   i) Nota fiscal emitida pela GW Comunicação.


2- Listar os processos licitatórios na área de  serviços  de  publicidade  e
propaganda, realizados entre os anos de 1995  e  2006,  em  que  a  referida
empresa tenha participado.  Especificar  os  resultado  da  participação  da
empresa nestes certames licitatórios e eventuais contratos firmados entre  a
Companhia e GW Comunicação.



                                JUSTIFICATIVA




Graves irregularidades marcaram a gestão econômico-financeira dos  contratos
de propaganda e publicidade  do  Banco  Nossa  Caixa  S/A  com  as  agências
COLUCCI & Associados Propaganda Ltda e FULL JAZZ  Comunicação  e  Propaganda
LTda firmados em 2002. As responsabilidades administrativas e  a  ingerência
política, denunciada nas decisões sobre os investimentos  de  patrocínios  e
campanhas publicitárias do Banco,  ainda  por  ser  apurada,  visto  que,  a
sindicância  e  auditorias  realizadas  pelo  próprio  Banco   estão   sendo
amplamente questionadas em seus resultados.
Denúncias  vinculam  o  esquema  de  favorecimento  político  a   meios   de
comunicação de interesse partidário do Governo a outras Estatais  Paulistas.
Entre empresas possivelmente  beneficiárias  do  favorecimento  político  do
Governo, estaria a empresa  GW  Comunicação,  subcontratada  pelas  agências
licitadas  especialmente  para  produção  de  peças  publicitárias  a  serem
veiculadas para a televisão e arquivos de imagem.
Daí a justificativa para o  presente  Requerimento,  que  se  fundamenta  na
prerrogativa do Poder Legislativo de fiscalizar  os  atos  da  Administração
Pública,  especialmente  em  relação  à   observação   dos   princípios   da
legalidade,   impessoalidade,   razoabilidade,   finalidade,   motivação   e
atendimento ao interesse público.




                       Sala das Sessões, em 12/4/2006





                              a)  Renato Simões