
                      PROJETO DE LEI Nº  509,   DE 2002






             Dispõe sobre a proibição da privatização ou  terceirização  da
             Rodovia Raposo Tavares, no trecho que liga  os  Municípios  de
             Ourinhos e Assis.


A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

  Artigo 1º- Fica proibida  a  privatização  ou  terceirização  da  Rodovia
Raposo Tavares, no trecho que liga os Municípios de Ourinhos e Assis.


    Parágrafo único- É vedada a cobrança de pedágio na  rodovia  a  que  se
refere este artigo, no trecho nele mencionado.


  Artigo 2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.


                                Justificativa


             O Governo do Estado, embora tardiamente, anuncia a  duplicação
da Rodovia Raposo Tavares, no trecho que liga os Municípios  de  Ourinhos  e
Assis.
             Já se propaga, segundo informações  veiculadas  em  órgãos  do
próprio governo, que é intenção do Chefe do Poder  Executivo  privatizar  ou
terceirizar o trecho mencionado da referida rodovia, permitindo, assim,  que
alguma concessionária venha a explorá-la.
             Não existe nenhuma razão plausível para esse procedimento, uma
vez que se trata de trecho de  estrada  recentemente  duplicado,  dotado  de
benefícios, não se justificando sua privatização ou terceirização, pois  que
nenhuma melhoria deverá sofrer, pelo menos nos próximos cinco anos.
             Daí porque estamos apresentando o presente projeto


             Sala das Sessões, em






                            ANTONIO SALIM CURIATI
                              Deputado Estadual