
PROJETO DE LEI Nº     224             , DE 2006



Revoga as leis que especifica, compreendidas entre 1947 a 1952.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO APROVA:

Artigo 1º - Ficam revogadas as seguintes leis:

I –    Lei nº 2, de 16 de outubro de 1947;
II –   Lei nº 3, de 23 de outubro de 1947;
III –        Lei nº 4, de 23 de outubro de 1947;
IV –   Lei nº 5, de 23 de outubro de 1947;
V –    Lei nº 6, de 23 de outubro de 1947;
VI –   Lei nº 7, de 23 de outubro de 1947;
VII –        Lei nº 8, de 23 de outubro de 1947;
VIII –       Lei nº 9, de 30 de outubro de 1947;
IX –   Lei nº 11, de 13 de novembro de 1947;
X –    Lei nº 12, de 13 de novembro de 1947;
XI –   Lei nº 13, de 22 de novembro de 1947;
XII –        Lei nº 14, de 25 de novembro de 1947;
XIII –       Lei nº 15, de 25 de novembro de 1947;
XIV –        Lei nº 16, de 25 de novembro de 1947;
XV –   Lei nº 17, de 26 de novembro de 1947;
XVI –        Lei nº 18, de 26 de novembro de 1947;
XVII –       Lei nº 20, de 5 de dezembro de 1947;
XVIII –      Lei nº 21, de 5 de dezembro de 1947;
XIX –        Lei nº 22, de 5 de dezembro de 1947;
XX –   Lei nº 23, de 5 de dezembro de 1947;
XXI –        Lei nº 24, de 5 de dezembro de 1947;
XXII –       Lei nº 25, de 17 de dezembro de 1947;
XXIII –      Lei nº 26, de 22 de dezembro de 1947;
XXIV –       Lei nº 27, de 22 de dezembro de 1947;
XXV –        Lei nº 28, de 22 de dezembro de 1947;
XXVI –       Lei nº 29, de 23 de dezembro de 1947;
XXVII –      Lei nº 30, de 26 de dezembro de 1947;
XXVIII –     Lei nº 31, de 26 de dezembro de 1947;
XXIX –       Lei nº 32, de 26 de dezembro de 1947;
XXX –        Lei nº 33, de 26 de dezembro de 1947;
XXXI –       Lei nº 34, de 26 de dezembro de 1947;
XXXII –      Lei nº 35, de 26 de dezembro de 1947;
XXXIII –     Lei nº 36, de 26 de dezembro de 1947;
XXXIV –      Lei nº 37, de 29 de dezembro de 1947;
XXXV –       Lei nº 39, de 31 de dezembro de 1947;
XXXVI –      Lei nº 40, de 31 de dezembro de 1947;
XXXVII –     Lei nº 41, de 31 de dezembro de 1947;
XXXVIII –    Lei nº 42, de 31 de dezembro de 1947;
XXXIX –      Lei nº 44, de 31 de dezembro de 1947;
XL –   Lei nº 45, de 31 de dezembro de 1947;
XLI –        Lei nº 46, de 31 de dezembro de 1947;
XLII –       Lei nº 47, de 31 de dezembro de 1947;
XLIII –      Lei nº 48, de 31 de dezembro de 1947;
XLIV –       Lei nº 50, de 31 de dezembro de 1947;
XLV –        Lei nº 51, de 31 de dezembro de 1947;
XLVI –       Lei nº 52, de 31 de dezembro de 1947;
XLVII –      Lei nº 53, de 31 de dezembro de 1947;
XLVIII –     Lei nº 54, de 31 de dezembro de 1947;
XLIX –       Lei nº 55, de 31 de dezembro de 1947;
L –    Lei nº 56, de 2 de janeiro de 1948;
LI –   Lei nº 57, de 9 de janeiro de 1948;
LII –        Lei nº 58, de 19 de janeiro de 1948;
LIII –       Lei nº 59, de 26 de janeiro de 1948;
LIV –        Lei nº 60, de 12 de fevereiro de 1948;
LV –   Lei nº 61, de 12 de fevereiro de 1948;
LVI –        Lei nº 62, de 12 de fevereiro de 1948;
LVII –       Lei nº 63, de 12 de fevereiro de 1948;
LVIII –      Lei nº 64, de 12 de fevereiro de 1948;
LIX –        Lei nº 65, de 12 de fevereiro de 1948;
LX –   Lei nº 66, de 14 de fevereiro de 1948;
LXI –        Lei nº 67, de 14 de fevereiro de 1948;
LXII –       Lei nº 68, de 14 de fevereiro de 1948;
LXIII –      Lei nº 69, de 14 de fevereiro de 1948;
LXIV –       Lei nº 70, de 14 de fevereiro de 1948;
LXV –        Lei nº 71, de 21 de fevereiro de 1948;
LXVI –       Lei nº 73, de 21 de fevereiro de 1948;
LXVII –      Lei nº 75, de 23 de fevereiro de 1948;
LXVIII –     Lei nº 76, de 23 de fevereiro de 1948;
LXIX –       Lei nº 77, de 23 de fevereiro de 1948;
LXX –        Lei nº 78, de 23 de fevereiro de 1948;
LXXI –       Lei nº 79, de 23 de fevereiro de 1948;
LXXII –      Lei nº 80, de 24 de fevereiro de 1948;
LXXIII –     Lei nº 81, de 24 de fevereiro de 1948;
LXXIV –      Lei nº 82, de 25 de fevereiro de 1948;
LXXV –       Lei nº 83, de 27 de fevereiro de 1948;
LXXVI –      Lei nº 85, de 27 de fevereiro de 1948;
LXXVII –     Lei nº 86, de 27 de fevereiro de 1948;
LXXVIII –    Lei nº 87, de 27 de fevereiro de 1948;
LXXIX –      Lei nº 89, de 27 de fevereiro de 1948;
LXXX –       Lei nº 90, de 27 de fevereiro de 1948;
LXXXI –      Lei nº 91, de 27 de fevereiro de 1948;
LXXXII –     Lei nº 92, de 27 de fevereiro de 1948;
LXXXIII –    Lei nº 93, de 27 de fevereiro de 1948;
LXXXIV –     Lei nº 94, de 27 de fevereiro de 1948;
LXXXV –      Lei nº 95, de 27 de fevereiro de 1948;
LXXXVI –     Lei nº 96, de 27 de fevereiro de 1948;
LXXXVII –    Lei nº 98, de 15 de abril de 1948;
LXXXVIII –   Lei nº 99, de 15 de abril de 1948;
LXXXIX –     Lei nº 100, de 15 de abril de 1948;
XC –   Lei nº 101, de 23 de abril de 1948;
XCI –        Lei nº 103, de 4 de junho de 1948;
XCII –       Lei nº 104, de 21 de junho de 1948;
XCIII –      Lei nº 105, de 2 de julho de 1948;
XCIV –       Lei nº 106, de 2 de julho de 1948;
XCV –        Lei nº 107, de 6 de julho de 1948;
XCVI –       Lei nº 108, de 13 de julho de 1948;
XCVII –      Lei nº 109, de 17 de julho de 1948;
XCVIII –     Lei nº 110, de 16 de julho de 1948;
XCIX –       Lei nº 111, de 19 de julho de 1948;
C –    Lei nº 112, de 19 de julho de 1948;
CI –   Lei nº 113, de 19 de julho de 1948;
CII –        Lei nº 114, de 19 de julho de 1948;
CIII –       Lei nº 115, de 19 de julho de 1948;
CIV –        Lei nº 116, de 27 de julho de 1948;
CV –   Lei nº 117, de 27 de julho de 1948;
CVI –        Lei nº 118, de 27 de julho de 1948;
CVII –       Lei nº 121, de 27 de julho de 1948;
CVIII –      Lei nº 122, de 27 de julho de 1948;
CIX –        Lei nº 123, de 27 de julho de 1948;
CX –   Lei nº 124, de 27 de julho de 1948;
CXI –        Lei nº 125, de 2 de agosto de 1948;
CXII –       Lei nº 126, de 2 de agosto de 1948;
CXIII –      Lei nº 127, de 3 de agosto de 1948;
CXIV –       Lei nº 128, de 3 de agosto de 1948;
CXV –        Lei nº 129, de 3 de agosto de 1948;
CXVI –       Lei nº 130, de 13 de agosto de 1948;
CXVII –      Lei nº 131, de 17 de agosto de 1948;
CXVIII –     Lei nº 132, de 24 de agosto de 1948;
CXIX –       Lei nº 133, de 24 de agosto de 1948;
CXX –        Lei nº 134, de 27 de agosto de 1948;
CXXI –       Lei nº 135, de 27 de agosto de 1948;
CXXII –      Lei nº 136, de 27 de agosto de 1948;
CXXIII –     Lei nº 137, de 27 de agosto de 1948;
CXXIV –      Lei nº 138, de 31 de agosto de 1948;
CXXV –       Lei nº 139, de 31 de agosto de 1948;
CXXVI –      Lei nº 140, de 31 de agosto de 1948;
CXXVII –     Lei nº 141, de 2 de setembro de 1948;
CXXVIII –    Lei nº 142, de 2 de setembro de 1948;
CXXIX –      Lei nº 143, de 3 de setembro de 1948;
CXXX –       Lei nº 144, de 3 de setembro de 1948;
CXXXI –      Lei nº 146, de 10 de setembro de 1948;
CXXXII –     Lei nº 147, de 10 de setembro de 1948;
CXXXIII –    Lei nº 148, de 10 de setembro de 1948;
CXXXIV –     Lei nº 149, de 10 de setembro de 1948;
CXXXV –      Lei nº 150, de 10 de setembro de 1948;
CXXXVI –     Lei nº 151, de 15 de setembro de 1948;
CXXXVII –    Lei nº 152, de 16 de setembro de 1948;
CXXXVIII –   Lei nº 154, de 16 de setembro de 1948;
CXXXIX –     Lei nº 155, de 17 de setembro de 1948;
CXL –        Lei nº 156, de 17 de setembro de 1948;
CXLI –       Lei nº 157, de 23 de setembro de 1948;
CXLII –      Lei nº 158, de 23 de setembro de 1948;
CXLIII –     Lei nº 159, de 23 de setembro de 1948;
CXLIV –      Lei nº 160, de 23 de setembro de 1948;
CXLV –       Lei nº 161, de 24 de setembro de 1948;
CXLVI –      Lei nº 162, de 27 de setembro de 1948;
CXLVII –     Lei nº 164, de 30 de setembro de 1948;
CXLVIII –    Lei nº 166, de 30 de setembro de 1948;
CXLIX –      Lei nº 167, de 30 de setembro de 1948;
CL –   Lei nº 168, de 4 de outubro de 1948;
CLI –        Lei nº 169, de 7 de outubro de 1948;
CLII –       Lei nº 170, de 8 de outubro de 1948;
CLIII –      Lei nº 171, de 11 de outubro de 1948;
CLIV –       Lei nº 173, de 11 de outubro de 1948;
CLV –        Lei nº 175, de 21 de outubro de 1948;
CLVI –       Lei nº 176, de 21 de outubro de 1948;
CLVII –      Lei nº 177, de 21 de outubro de 1948;
CLVIII –     Lei nº 178, de 21 de outubro de 1948;
CLIX –       Lei nº 179, de 26 de outubro de 1948;
CLX –        Lei nº 180, de 28 de outubro de 1948;
CLXI –       Lei nº 183, de 28 de outubro de 1948;
CLXII –      Lei nº 184, de 30 de outubro de 1948;
CLXIII –     Lei nº 185, de 13 de novembro de 1948;
CLXIV –      Lei nº 186, de 13 de novembro de 1948;
CLXV –       Lei nº 187, de 18 de novembro de 1948;
CLXVI –      Lei nº 188, de 18 de novembro de 1948;
CLXVII –     Lei nº 189, de 23 de novembro de 1948;
CLXVIII –    Lei nº 190, de 24 de novembro de 1948;
CLXIX –      Lei nº 191, de 24 de novembro de 1948;
CLXX –       Lei nº 192, de 24 de novembro de 1948;
CLXXI –      Lei nº 193, de 24 de novembro de 1948;
CLXXII –     Lei nº 194, de 24 de novembro de 1948;
CLXXIII –    Lei nº 195, de 24 de novembro de 1948;
CLXXIV –     Lei nº 196, de 27 de novembro de 1948;
CLXXV –      Lei nº 197, de 29 de novembro de 1948;
CLXXVI –     Lei nº 198, de 29 de novembro de 1948;
CLXXVII –    Lei nº 200, de 1º de dezembro de 1948;
CLXXVIII –   Lei nº 202, de 2 de dezembro de 1948;
CLXXIX –     Lei nº 203, de 2 de dezembro de 1948;
CLXXX –      Lei nº 205, de 2 de dezembro de 1948;
CLXXXI –     Lei nº 206, de 2 de dezembro de 1948;
CLXXXII –    Lei nº 207, de 2 de dezembro de 1948;
CLXXXIII –   Lei nº 208, de 6 de dezembro de 1948;
CLXXXIV –    Lei nº 209, de 6 de dezembro de 1948;
CLXXXV –     Lei nº 210, de 7 de dezembro de 1948;
CLXXXVI –    Lei nº 211, de 7 de dezembro de 1948;
CLXXXVII –   Lei nº 212, de 9 de dezembro de 1948;
CLXXXVIII –       Lei nº 213, de 9 de dezembro de 1948;
CLXXXIX –    Lei nº 214, de 9 de dezembro de 1948;
CXC –        Lei nº 218, de 13 de dezembro de 1948;
CXCI –       Lei nº 219, de 16 de dezembro de 1948;
CXCII –      Lei nº 220, de 16 de dezembro de 1948;
CXCIII –     Lei nº 222, de 20 de dezembro de 1948;
CXCIV –      Lei nº 223, de 23 de dezembro de 1948;
CXCV –       Lei nº 225, de 23 de dezembro de 1948;
CXCVI –      Lei nº 226, de 23 de dezembro de 1948;
CXCVII –     Lei nº 227, de 23 de dezembro de 1948;
CXCVIII –    Lei nº 228, de 23 de dezembro de 1948;
CXCIX –      Lei nº 229, de 23 de dezembro de 1948;
CC –   Lei nº 230, de 23 de dezembro de 1948;
CCI –        Lei nº 231, de 23 de dezembro de 1948;
CCII –       Lei nº 232, de 23 de dezembro de 1948;
CCIII –      Lei nº 233, de 24 de dezembro de 1948;
CCIV –       Lei nº 234, de 24 de dezembro de 1948;
CCV –        Lei nº 235, de 27 de dezembro de 1948;
CCVI –       Lei nº 236, de 28 de dezembro de 1948;
CCVII –      Lei nº 237, de 29 de dezembro de 1948;
CCVIII –     Lei nº 238, de 30 de dezembro de 1948;
CCIX –       Lei nº 239, de 5 de janeiro de 1949;
CCX –        Lei nº 240, de 16 de fevereiro de 1949;
CCXI –       Lei nº 241, de 24 de fevereiro de 1949;
CCXII –      Lei nº 242, de 24 de fevereiro de 1949;
CCXIII –     Lei nº 243, de 24 de fevereiro de 1949;
CCXIV –      Lei nº 244, de 24 de fevereiro de 1949;
CCXV –       Lei nº 245, de 3 de março de 1949;
CCXVI –      Lei nº 246, de 3 de março de 1949;
CCXVII –     Lei nº 247, de 3 de março de 1949;
CCXVIII –    Lei nº 248, de 3 de março de 1949;
CCXIX –      Lei nº 249, de 3 de março de 1949;
CCXX –       Lei nº 250, de 3 de março de 1949;
CCXXI –      Lei nº 251, de 8 de março de 1949;
CCXXII –     Lei nº 252, de 8 de março de 1949;
CCXXIII –    Lei nº 253, de 10 de março de 1949;
CCXXIV –     Lei nº 254, de 10 de março de 1949;
CCXXV –      Lei nº 255, de 12 de março de 1949;
CCXXVI –     Lei nº 256, de 16 de março de 1949;
CCXXVII –    Lei nº 257, de 16 de março de 1949;
CCXXVIII –   Lei nº 258, de 16 de março de 1949;
CCXXIX –     Lei nº 259, de 16 de março de 1949;
CCXXX –      Lei nº 260, de 16 de março de 1949;
CCXXXI –     Lei nº 261, de 16 de março de 1949;
CCXXXII –    Lei nº 262, de 16 de março de 1949;
CCXXXIII –   Lei nº 263, de 28 de março de 1949;
CCXXXIV –    Lei nº 264, de 28 de março de 1949;
CCXXXV –     Lei nº 265, de 28 de março de 1949;
CCXXXVI –    Lei nº 266, de 28 de março de 1949;
CCXXXVII –   Lei nº 267, de 28 de março de 1949;
CCXXXVIII –       Lei nº 268, de 1º de abril de 1949;
CCXXXIX –    Lei nº 269, de 1º de abril de 1949;
CCXL –       Lei nº 270, de 5 de abril de 1949;
CCXLI –      Lei nº 271, de 5 de abril de 1949;
CCXLII –     Lei nº 272, de 6 de abril de 1949;
CCXLIII –    Lei nº 273, de 6 de abril de 1949;
CCXLIV –     Lei nº 274, de 12 de abril de 1949;
CCXLV –      Lei nº 275, de 25 de abril de 1949;
CCXLVI –     Lei nº 276, de 2 de maio de 1949;
CCXLVII –    Lei nº 278, de 5 de maio de 1949;
CCXLVIII –   Lei nº 279, de 5 de maio de 1949;
CCXLIX –     Lei nº 280, de 7 de maio de 1949;
CCL –        Lei nº 281, de 11 de maio de 1949;
CCLI –       Lei nº 282, de 17 de maio de 1949;
CCLII –      Lei nº 284, de 17 de maio de 1949;
CCLIII –     Lei nº 285, de 17 de maio de 1949;
CCLIV –      Lei nº 287, de 17 de maio de 1949;
CCLV –       Lei nº 288, de 18 de maio de 1949;
CCLVI –      Lei nº 289, de 19 de maio de 1949;
CCLVII –     Lei nº 290, de 19 de maio de 1949;
CCLVIII –    Lei nº 292, de 27 de maio de 1949;
CCLIX –      Lei nº 293, de 1º de junho de 1949;
CCLX –       Lei nº 294, de 1º de junho de 1949;
CCLXI –      Lei nº 295, de 1º de junho de 1949;
CCLXII –     Lei nº 296, de 1º de junho de 1949;
CCLXIII –    Lei nº 297, de 1º de junho de 1949;
CCLXIV –     Lei nº 298, de 1º de junho de 1949;
CCLXV –      Lei nº 301, de 6 de junho de 1949;
CCLXVI –     Lei nº 305, de 17 de junho de 1949;
CCLXVII –    Lei nº 306, de 17 de junho de 1949;
CCLXVIII –   Lei nº 308, de 21 de junho de 1949;
CCLXIX –     Lei nº 309, de 21 de junho de 1949;
CCLXX –      Lei nº 310, de 21 de junho de 1949;
CCLXXI –     Lei nº 311, de 27 de junho de 1949;
CCLXXII –    Lei nº 312, de 30 de junho de 1949;
CCLXXIII –   Lei nº 313, de 6 de julho de 1949;
CCLXXIV –    Lei nº 314, de 6 de julho de 1949;
CCLXXV –     Lei nº 315, de 6 de julho de 1949;
CCLXXVI –    Lei nº 316, de 6 de julho de 1949;
CCLXXVII –   Lei nº 317, de 6 de julho de 1949;
CCLXXVIII –       Lei nº 319, de 6 de julho de 1949;
CCLXXIX –    Lei nº 320, de 6 de julho de 1949;
CCLXXX –     Lei nº 321, de 6 de julho de 1949;
CCLXXXI –    Lei nº 322, de 7 de julho de 1949;
CCLXXXII –   Lei nº 323, de 11 de julho de 1949;
CCLXXXIII –       Lei nº 324, de 11 de julho de 1949;
CCLXXXIV –   Lei nº 325, de 14 de julho de 1949;
CCLXXXV –    Lei nº 326, de 14 de julho de 1949;
CCLXXXVI –   Lei nº 327, de 14 de julho de 1949;
CCLXXXVII –       Lei nº 328, de 14 de julho de 1949;
CCLXXXVIII –      Lei nº 329, de 14 de julho de 1949;
CCLXXXIX –   Lei nº 330, de 14 de julho de 1949;
CCXC –       Lei nº 331, de 14 de julho de 1949;
CCXCI –      Lei nº 332, de 14 de julho de 1949;
CCXCII –     Lei nº 333, de 14 de julho de 1949;
CCXCIII –    Lei nº 334, de 14 de julho de 1949;
CCXCIV –     Lei nº 335, de 14 de julho de 1949;
CCXCV –      Lei nº 336, de 14 de julho de 1949;
CCXCVI –     Lei nº 337, de 19 de julho de 1949;
CCXCVII –    Lei nº 338, de 19 de julho de 1949;
CCXCVIII –   Lei nº 339, de 19 de julho de 1949;
CCXCIX –     Lei nº 340, de 19 de julho de 1949;
CCC –        Lei nº 341, de 19 de julho de 1949;
CCCI –       Lei nº 342, de 19 de julho de 1949;
CCCII –      Lei nº 343, de 19 de julho de 1949;
CCCIII –     Lei nº 344, de 19 de julho de 1949;
CCCIV –      Lei nº 345, de 19 de julho de 1949;
CCCV –       Lei nº 346, de 19 de julho de 1949;
CCCVI –      Lei nº 347, de 19 de julho de 1949;
CCCVII –     Lei nº 348, de 21 de julho de 1949;
CCCVIII –    Lei nº 349, de 21 de julho de 1949;
CCCIX –      Lei nº 350, de 21 de julho de 1949;
CCCX –       Lei nº 351, de 21 de julho de 1949;
CCCXI –      Lei nº 352, de 21 de julho de 1949;
CCCXII –     Lei nº 353, de 21 de julho de 1949;
CCCXIII –    Lei nº 354, de 21 de julho de 1949;
CCCXIV –     Lei nº 355, de 21 de julho de 1949;
CCCXV –      Lei nº 356, de 21 de julho de 1949;
CCCXVI –     Lei nº 357, de 23 de julho de 1949;
CCCXVII –    Lei nº 358, de 23 de julho de 1949;
CCCXVIII –   Lei nº 359, de 25 de julho de 1949;
CCCXIX –     Lei nº 361, de 25 de julho de 1949;
CCCXX –      Lei nº 362, de 25 de julho de 1949;
CCCXXI –     Lei nº 363, de 25 de julho de 1949;
CCCXXII –    Lei nº 364, de 25 de julho de 1949;
CCCXXIII –   Lei nº 365, de 25 de julho de 1949;
CCCXXIV –    Lei nº 366, de 25 de julho de 1949;
CCCXXV –     Lei nº 367, de 25 de julho de 1949;
CCCXXVI –    Lei nº 368, de 25 de julho de 1949;
CCCXXVII –   Lei nº 369, de 25 de julho de 1949;
CCCXXVIII –       Lei nº 370, de 25 de julho de 1949;
CCCXXIX –    Lei nº 371, de 25 de julho de 1949;
CCCXXX –     Lei nº 372, de 25 de julho de 1949;
CCCXXXI –    Lei nº 373, de 25 de julho de 1949;
CCCXXXII –   Lei nº 374, de 25 de julho de 1949;
CCCXXXIII –       Lei nº 375, de 25 de julho de 1949;
CCCXXXIV –   Lei nº 376, de 27 de julho de 1949;
CCCXXXV –    Lei nº 377, de 27 de julho de 1949;
CCCXXXVI –   Lei nº 378, de 27 de julho de 1949;
CCCXXXVII –       Lei nº 379, de 27 de julho de 1949;
CCCXXXVIII –      Lei nº 380, de 27 de julho de 1949;
CCCXXXIX –   Lei nº 381, de 27 de julho de 1949;
CCCXL –      Lei nº 382, de 27 de julho de 1949;
CCCXLI –     Lei nº 383, de 27 de julho de 1949;
CCCXLII –    Lei nº 384, de 27 de julho de 1949;
CCCXLIII –   Lei nº 385, de 27 de julho de 1949;
CCCXLIV –    Lei nº 386, de 27 de julho de 1949;
CCCXLV –     Lei nº 387, de 27 de julho de 1949;
CCCXLVI –    Lei nº 388, de 27 de julho de 1949;
CCCXLVII –   Lei nº 389, de 27 de julho de 1949;
CCCXLVIII –       Lei nº 390, de 27 de julho de 1949;
CCCXLIX –    Lei nº 391, de 27 de julho de 1949;
CCCL –       Lei nº 392, de 27 de julho de 1949;
CCCLI –      Lei nº 393, de 27 de julho de 1949;
CCCLII –     Lei nº 394, de 27 de julho de 1949;
CCCLIII –    Lei nº 395, de 27 de julho de 1949;
CCCLIV –     Lei nº 396, de 27 de julho de 1949;
CCCLV –      Lei nº 397, de 1º de agosto de 1949;
CCCLVI –     Lei nº 398, de 1º de agosto de 1949;
CCCLVII –    Lei nº 399, de 1º de agosto de 1949;
CCCLVIII –   Lei nº 402, de 1º de agosto de 1949;
CCCLIX –     Lei nº 403, de 1º de agosto de 1949;
CCCLX –      Lei nº 404, de 4 de agosto de 1949;
CCCLXI –     Lei nº 405, de 4 de agosto de 1949;
CCCLXII –    Lei nº 406, de 4 de agosto de 1949;
CCCLXIII –   Lei nº 407, de 4 de agosto de 1949;
CCCLXIV –    Lei nº 408, de 4 de agosto de 1949;
CCCLXV –     Lei nº 409, de 4 de agosto de 1949;
CCCLXVI –    Lei nº 410, de 4 de agosto de 1949;
CCCLXVII –   Lei nº 411, de 4 de agosto de 1949;
CCCLXVIII –       Lei nº 412, de 4 de agosto de 1949;
CCCLXIX –    Lei nº 413, de 4 de agosto de 1949;
CCCLXX –     Lei nº 414, de 4 de agosto de 1949;
CCCLXXI –    Lei nº 415, de 12 de agosto de 1949;
CCCLXXII –   Lei nº 416, de 12 de agosto de 1949;
CCCLXXIII –       Lei nº 417, de 12 de agosto de 1949;
CCCLXXIV –   Lei nº 418, de 12 de agosto de 1949;
CCCLXXV –    Lei nº 419, de 12 de agosto de 1949;
CCCLXXVI –   Lei nº 420, de 17 de agosto de 1949;
CCCLXXVII –       Lei nº 422, de 17 de agosto de 1949;
CCCLXXVIII –      Lei nº 423, de 19 de agosto de 1949;
CCCLXXIX –   Lei nº 424, de 23 de agosto de 1949;
CCCLXXX –    Lei nº 425, de 23 de agosto de 1949;
CCCLXXXI –   Lei nº 426, de 23 de agosto de 1949;
CCCLXXXII –       Lei nº 428, de 1º de setembro de 1949;
CCCLXXXIII –      Lei nº 429, de 1º de setembro de 1949;
CCCLXXXIV –       Lei nº 431, de 1º de setembro de 1949;
CCCLXXXV –   Lei nº 433, de 1º de setembro de 1949;
CCCLXXXVI –       Lei nº 434, de 1º de setembro de 1949;
CCCLXXXVII –      Lei nº 435, de 1º de setembro de 1949;
CCCLXXXVIII –     Lei nº 436, de 5 de setembro de 1949;
CCCLXXXIX –       Lei nº 438, de 9 de setembro de 1949;
CCCXC –      Lei nº 439, de 11 de setembro de 1949;
CCCXCI –     Lei nº 440, de 11 de setembro de 1949;
CCCXCII –    Lei nº 441, de 15 de setembro de 1949;
CCCXCIII –   Lei nº 442, de 15 de setembro de 1949;
CCCXCIV –    Lei nº 444, de 19 de setembro de 1949;
CCCXCV –     Lei nº 445, de 19 de setembro de 1949;
CCCXCVI –    Lei nº 446, de 19 de setembro de 1949;
CCCXCVII –   Lei nº 447, de 19 de setembro de 1949;
CCCXCVIII –       Lei nº 448, de 19 de setembro de 1949;
CCCXCIX –    Lei nº 449, de 19 de setembro de 1949;
CD –   Lei nº 450, de 19 de setembro de 1949;
CDI –        Lei nº 451, de 19 de setembro de 1949;
CDII –       Lei nº 452, de 19 de setembro de 1949;
CDIII –      Lei nº 453, de 22 de setembro de 1949;
CDIV –       Lei nº 454, de 22 de setembro de 1949;
CDV –        Lei nº 455, de 22 de setembro de 1949;
CDVI –       Lei nº 456, de 22 de setembro de 1949;
CDVII –      Lei nº 457, de 22 de setembro de 1949;
CDVIII –     Lei nº 460, de 26 de setembro de 1949;
CDIX –       Lei nº 461, de 26 de setembro de 1949;
CDX –        Lei nº 463, de 26 de setembro de 1949;
CDXI –       Lei nº 465, de 26 de setembro de 1949;
CDXII –      Lei nº 466, de 30 de setembro de 1949;
CDXIII –     Lei nº 467, de 30 de setembro de 1949;
CDXIV –      Lei nº 468, de 30 de setembro de 1949;
CDXV –       Lei nº 469, de 30 de setembro de 1949;
CDXVI –      Lei nº 470, de 30 de setembro de 1949;
CDXVII –     Lei nº 471, de 30 de setembro de 1949;
CDXVIII –    Lei nº 473, de 3 de outubro de 1949;
CDXIX –      Lei nº 475, de 3 de outubro de 1949;
CDXX –       Lei nº 476, de 3 de outubro de 1949;
CDXXI –      Lei nº 477, de 3 de outubro de 1949;
CDXXII –     Lei nº 478, de 5 de outubro de 1949;
CDXXIII –    Lei nº 479, de 6 de outubro de 1949;
CDXXIV –     Lei nº 480, de 6 de outubro de 1949;
CDXXV –      Lei nº 482, de 6 de outubro de 1949;
CDXXVI –     Lei nº 483, de 10 de outubro de 1949;
CDXXVII –    Lei nº 484, de 13 de outubro de 1949;
CDXXVIII –   Lei nº 486, de 13 de outubro de 1949;
CDXXIX –     Lei nº 487, de 13 de outubro de 1949;
CDXXX –      Lei nº 488, de 19 de outubro de 1949;
CDXXXI –     Lei nº 489, de 20 de outubro de 1949;
CDXXXII –    Lei nº 490, de 20 de outubro de 1949;
CDXXXIII –   Lei nº 491, de 27 de outubro de 1949;
CDXXXIV –    Lei nº 492, de 27 de outubro de 1949;
CDXXXV –     Lei nº 493, de 28 de outubro de 1949;
CDXXXVI –    Lei nº 494, de 28 de outubro de 1949;
CDXXXVII –   Lei nº 495, de 28 de outubro de 1949;
CDXXXVIII –       Lei nº 497, de 29 de outubro de 1949;
CDXXXIX –    Lei nº 498, de 4 de novembro de 1949;
CDXL –       Lei nº 499, de 4 de novembro de 1949;
CDXLI –      Lei nº 500, de 4 de novembro de 1949;
CDXLII –     Lei nº 501, de 7 de novembro de 1949;
CDXLIII –    Lei nº 502, de 10 de novembro de 1949;
CDXLIV –     Lei nº 506, de 14 de novembro de 1949;
CDXLV –      Lei nº 507, de 17 de novembro de 1949;
CDXLVI –     Lei nº 509, de 17 de novembro de 1949;
CDXLVII –    Lei nº 510, de 17 de novembro de 1949;
CDXLVIII –   Lei nº 511, de 18 de novembro de 1949;
CDXLIX –     Lei nº 512, de 18 de novembro de 1949;
CDL –        Lei nº 513, de 19 de novembro de 1949;
CDLI –       Lei nº 514, de 22 de novembro de 1949;
CDLII –      Lei nº 515, de 25 de novembro de 1949;
CDLIII –     Lei nº 516, de 25 de novembro de 1949;
CDLIV –      Lei nº 517, de 25 de novembro de 1949;
CDLV –       Lei nº 519, de 1º de dezembro de 1949;
CDLVI –      Lei nº 522, de 1º de dezembro de 1949;
CDLVII –     Lei nº 523, de 1º de dezembro de 1949;
CDLVIII –    Lei nº 524, de 1º de dezembro de 1949;
CDLIX –      Lei nº 525, de 5 de dezembro de 1949;
CDLX –       Lei nº 527, de 9 de dezembro de 1949;
CDLXI –      Lei nº 528, de 9 de dezembro de 1949;
CDLXII –     Lei nº 529, de 9 de dezembro de 1949;
CDLXIII –    Lei nº 530, de 9 de dezembro de 1949;
CDLXIV –     Lei nº 531, de 9 de dezembro de 1949;
CDLXV –      Lei nº 532, de 9 de dezembro de 1949;
CDLXVI –     Lei nº 533, de 9 de dezembro de 1949;
CDLXVII –    Lei nº 534, de 9 de dezembro de 1949;
CDLXVIII –   Lei nº 535, de 9 de dezembro de 1949;
CDLXIX –     Lei nº 539, de 14 de dezembro de 1949;
CDLXX –      Lei nº 540, de 20 de dezembro de 1949;
CDLXXI –     Lei nº 541, de 20 de dezembro de 1949;
CDLXXII –    Lei nº 542, de 20 de dezembro de 1949;
CDLXXIII –   Lei nº 543, de 20 de dezembro de 1949;
CDLXXIV –    Lei nº 544, de 20 de dezembro de 1949;
CDLXXV –     Lei nº 545, de 20 de dezembro de 1949;
CDLXXVI –    Lei nº 546, de 20 de dezembro de 1949;
CDLXXVII –   Lei nº 547, de 22 de dezembro de 1949;
CDLXXVIII –       Lei nº 549, de 22 de dezembro de 1949;
CDLXXIX –    Lei nº 550, de 24 de dezembro de 1949;
CDLXXX –     Lei nº 551, de 24 de dezembro de 1949;
CDLXXXI –    Lei nº 552, de 24 de dezembro de 1949;
CDLXXXII –   Lei nº 553, de 24 de dezembro de 1949;
CDLXXXIII –       Lei nº 554, de 27 de dezembro de 1949;
CDLXXXIV –   Lei nº 555, de 27 de dezembro de 1949;
CDLXXXV –    Lei nº 556, de 27 de dezembro de 1949;
CDLXXXVI –   Lei nº 557, de 27 de dezembro de 1949;
CDLXXXVII –       Lei nº 558, de 27 de dezembro de 1949;
CDLXXXVIII –      Lei nº 560, de 27 de dezembro de 1949;
CDLXXXIX –   Lei nº 561, de 28 de dezembro de 1949;
CDXC –       Lei nº 563, de 28 de dezembro de 1949;
CDXCI –      Lei nº 564, de 28 de dezembro de 1949;
CDXCII –     Lei nº 565, de 28 de dezembro de 1949;
CDXCIII –    Lei nº 566, de 28 de dezembro de 1949;
CDXCIV –     Lei nº 567, de 28 de dezembro de 1949;
CDXCV –      Lei nº 568, de 28 de dezembro de 1949;
CDXCVI –     Lei nº 569, de 29 de dezembro de 1949;
CDXCVII –    Lei nº 571, de 29 de dezembro de 1949;
CDXCVIII –   Lei nº 572, de 30 de dezembro de 1949;
CDXCIX –     Lei nº 573, de 30 de dezembro de 1949;
D –    Lei nº 574, de 30 de dezembro de 1949;
DI –   Lei nº 575, de 30 de dezembro de 1949;
DII –        Lei nº 576, de 30 de dezembro de 1949;
DIII –       Lei nº 579, de 30 de dezembro de 1949;
DIV –        Lei nº 580, de 30 de dezembro de 1949;
DV –   Lei nº 581, de 30 de dezembro de 1949;
DVI –        Lei nº 582, de 30 de dezembro de 1949;
DVII –       Lei nº 585, de 30 de dezembro de 1949;
DVIII –      Lei nº 586, de 30 de dezembro de 1949;
DIX –        Lei nº 587, de 30 de dezembro de 1949;
DX –   Lei nº 589, de 31 de dezembro de 1949;
DXI –        Lei nº 591, de 31 de dezembro de 1949;
DXII –       Lei nº 592, de 31 de dezembro de 1949;
DXIII –      Lei nº 594, de 31 de dezembro de 1949;
DXIV –       Lei nº 597, de 31 de dezembro de 1949;
DXV –        Lei nº 599, de 31 de dezembro de 1949;
DXVI –       Lei nº 600, de 31 de dezembro de 1949;
DXVII –      Lei nº 601, de 31 de dezembro de 1949;
DXVIII –     Lei nº 602, de 31 de dezembro de 1949;
DXIX –       Lei nº 604, de 31 de dezembro de 1949;
DXX –        Lei nº 605, de 31 de dezembro de 1949;
DXXI –       Lei nº 607, de 2 de janeiro de 1950;
DXXII –      Lei nº 608, de 2 de janeiro de 1950;
DXXIII –     Lei nº 609, de 2 de janeiro de 1950;
DXXIV –      Lei nº 610, de 2 de janeiro de 1950;
DXXV –       Lei nº 611, de 2 de janeiro de 1950;
DXXVI –      Lei nº 612, de 2 de janeiro de 1950;
DXXVII –     Lei nº 613, de 2 de janeiro de 1950;
DXXVIII –    Lei nº 614, de 2 de janeiro de 1950;
DXXIX –      Lei nº 615, de 30 de dezembro de 1949;
DXXX –       Lei nº 616, de 4 de janeiro de 1950;
DXXXI –      Lei nº 618, de 4 de janeiro de 1950;
DXXXII –     Lei nº 619, de 4 de janeiro de 1950;
DXXXIII –    Lei nº 620, de 4 de janeiro de 1950;
DXXXIV –     Lei nº 621, de 4 de janeiro de 1950;
DXXXV –      Lei nº 622, de 4 de janeiro de 1950;
DXXXVI –     Lei nº 623, de 4 de janeiro de 1950;
DXXXVII –    Lei nº 624, de 4 de janeiro de 1950;
DXXXVIII –   Lei nº 625, de 4 de janeiro de 1950;
DXXXIX –     Lei nº 626, de 4 de janeiro de 1950;
DXL –        Lei nº 628, de 6 de janeiro de 1950;
DXLI –       Lei nº 629, de 7 de janeiro de 1950;
DXLII –      Lei nº 630, de 7 de janeiro de 1950;
DXLIII –     Lei nº 631, de 9 de janeiro de 1950;
DXLIV –      Lei nº 632, de 1º de fevereiro de 1950;
DXLV –       Lei nº 633, de 6 de fevereiro de 1950;
DXLVI –      Lei nº 634, de 6 de fevereiro de 1950;
DXLVII –     Lei nº 636, de 9 de fevereiro de 1950;
DXLVIII –    Lei nº 638, de 9 de fevereiro de 1950;
DXLIX –      Lei nº 640, de 22 de fevereiro de 1950;
DL –   Lei nº 641, de 24 de fevereiro de 1950;
DLI –        Lei nº 644, de 24 de fevereiro de 1950;
DLII –       Lei nº 645, de 24 de fevereiro de 1950;
DLIII –      Lei nº 646, de 24 de fevereiro de 1950;
DLIV –       Lei nº 647, de 24 de fevereiro de 1950;
DLV –        Lei nº 648, de 27 de fevereiro de 1950;
DLVI –       Lei nº 649, de 27 de fevereiro de 1950;
DLVII –      Lei nº 652, de 6 de março de 1950;
DLVIII –     Lei nº 655, de 13 de março de 1950;
DLIX –       Lei nº 656, de 13 de março de 1950;
DLX –        Lei nº 657, de 13 de março de 1950;
DLXI –       Lei nº 658, de 13 de março de 1950;
DLXII –      Lei nº 660, de 13 de março de 1950;
DLXIII –     Lei nº 661, de 13 de março de 1950;
DLXIV –      Lei nº 662, de 16 de março de 1950;
DLXV –       Lei nº 663, de 16 de março de 1950;
DLXVI –      Lei nº 664, de 16 de março de 1950;
DLXVII –     Lei nº 665, de 16 de março de 1950;
DLXVIII –    Lei nº 666, de 16 de março de 1950;
DLXIX –      Lei nº 667, de 16 de março de 1950;
DLXX –       Lei nº 668, de 16 de março de 1950;
DLXXI –      Lei nº 669, de 20 de março de 1950;
DLXXII –     Lei nº 670, de 23 de março de 1950;
DLXXIII –    Lei nº 671, de 23 de março de 1950;
DLXXIV –     Lei nº 672, de 23 de março de 1950;
DLXXV –      Lei nº 673, de 23 de março de 1950;
DLXXVI –     Lei nº 674, de 23 de março de 1950;
DLXXVII –    Lei nº 676, de 31 de março de 1950;
DLXXVIII –   Lei nº 677, de 4 de abril de 1950;
DLXXIX –     Lei nº 678, de 4 de abril de 1950;
DLXXX –      Lei nº 680, de 12 de abril de 1950;
DLXXXI –     Lei nº 681, de 12 de abril de 1950;
DLXXXII –    Lei nº 682, de 12 de abril de 1950;
DLXXXIII –   Lei nº 683, de 12 de abril de 1950;
DLXXXIV –    Lei nº 684, de 12 de abril de 1950;
DLXXXV –     Lei nº 685, de 12 de abril de 1950;
DLXXXVI –    Lei nº 686, de 17 de abril de 1950;
DLXXXVII –   Lei nº 687, de 17 de abril de 1950;
DLXXXVIII –       Lei nº 688, de 20 de abril de 1950;
DLXXXIX –    Lei nº 689, de 20 de abril de 1950;
DXC –        Lei nº 690, de 22 de abril de 1950;
DXCI –       Lei nº 692, de 27 de abril de 1950;
DXCII –      Lei nº 693, de 28 de abril de 1950;
DXCIII –     Lei nº 696, de 5 de maio de 1950;
DXCIV –      Lei nº 697, de 5 de maio de 1950;
DXCV –       Lei nº 698, de 6 de maio de 1950;
DXCVI –      Lei nº 699, de 11 de maio de 1950;
DXCVII –     Lei nº 700, de 13 de maio de 1950;
DXCVIII –    Lei nº 701, de 13 de maio de 1950;
DXCIX –      Lei nº 702, de 13 de maio de 1950;
DC –   Lei nº 703, de 19 de maio de 1950;
DCI –        Lei nº 704, de 19 de maio de 1950;
DCII –       Lei nº 705, de 19 de maio de 1950;
DCIII –      Lei nº 706, de 26 de maio de 1950;
DCIV –       Lei nº 707, de 26 de maio de 1950;
DCV –        Lei nº 708, de 26 de maio de 1950;
DCVI –       Lei nº 709, de 26 de maio de 1950;
DCVII –      Lei nº 710, de 26 de maio de 1950;
DCVIII –     Lei nº 712, de 26 de maio de 1950;
DCIX –       Lei nº 713, de 26 de maio de 1950;
DCX –        Lei nº 714, de 26 de maio de 1950;
DCXI –       Lei nº 715, de 30 de maio de 1950;
DCXII –      Lei nº 716, de 30 de maio de 1950;
DCXIII –     Lei nº 717, de 30 de maio de 1950;
DCXIV –      Lei nº 718, de 30 de maio de 1950;
DCXV –       Lei nº 720, de 1º de junho de 1950;
DCXVI –      Lei nº 721, de 1º de junho de 1950;
DCXVII –     Lei nº 722, de 5 de junho de 1950;
DCXVIII –    Lei nº 724, de 5 de junho de 1950;
DCXIX –      Lei nº 725, de 5 de junho de 1950;
DCXX –       Lei nº 726, de 12 de junho de 1950;
DCXXI –      Lei nº 727, de 12 de junho de 1950;
DCXXII –     Lei nº 728, de 12 de junho de 1950;
DCXXIII –    Lei nº 729, de 12 de junho de 1950;
DCXXIV –     Lei nº 731, de 12 de junho de 1950;
DCXXV –      Lei nº 732, de 12 de junho de 1950;
DCXXVI –     Lei nº 733, de 12 de junho de 1950;
DCXXVII –    Lei nº 734, de 12 de junho de 1950;
DCXXVIII –   Lei nº 735, de 12 de junho de 1950;
DCXXIX –     Lei nº 736, de 15 de junho de 1950;
DCXXX –      Lei nº 737, de 15 de junho de 1950;
DCXXXI –     Lei nº 738, de 15 de junho de 1950;
DCXXXII –    Lei nº 739, de 14 de julho de 1950;
DCXXXIII –   Lei nº 740, de 17 de julho de 1950;
DCXXXIV –    Lei nº 743, de 19 de julho de 1950;
DCXXXV –     Lei nº 744, de 19 de julho de 1950;
DCXXXVI –    Lei nº 745, de 25 de julho de 1950;
DCXXXVII –   Lei nº 746, de 25 de julho de 1950;
DCXXXVIII –       Lei nº 748, de 31 de julho de 1950;
DCXXXIX –    Lei nº 749, de 8 de agosto de 1950;
DCXL –       Lei nº 750, de 11 de agosto de 1950;
DCXLI –      Lei nº 751, de 11 de agosto de 1950;
DCXLII –     Lei nº 752, de 11 de agosto de 1950;
DCXLIII –    Lei nº 753, de 11 de agosto de 1950;
DCXLIV –     Lei nº 754, de 11 de agosto de 1950;
DCXLV –      Lei nº 755, de 11 de agosto de 1950;
DCXLVI –     Lei nº 756, de 11 de agosto de 1950;
DCXLVII –    Lei nº 757, de 11 de agosto de 1950;
DCXLVIII –   Lei nº 758, de 11 de agosto de 1950;
DCXLIX –     Lei nº 759, de 22 de agosto de 1950;
DCL –        Lei nº 760, de 22 de agosto de 1950;
DCLI –       Lei nº 761, de 22 de agosto de 1950;
DCLII –      Lei nº 762, de 22 de agosto de 1950;
DCLIII –     Lei nº 768, de 23 de agosto de 1950;
DCLIV –      Lei nº 769, de 24 de agosto de 1950;
DCLV –       Lei nº 770, de 24 de agosto de 1950;
DCLVI –      Lei nº 771, de 24 de agosto de 1950;
DCLVII –     Lei nº 773, de 24 de agosto de 1950;
DCLVIII –    Lei nº 774, de 24 de agosto de 1950;
DCLIX –      Lei nº 775, de 24 de agosto de 1950;
DCLX –       Lei nº 777, de 29 de agosto de 1950;
DCLXI –      Lei nº 779, de 29 de agosto de 1950;
DCLXII –     Lei nº 780, de 29 de agosto de 1950;
DCLXIII –    Lei nº 781, de 29 de agosto de 1950;
DCLXIV –     Lei nº 782, de 29 de agosto de 1950;
DCLXV –      Lei nº 783, de 30 de agosto de 1950;
DCLXVI –     Lei nº 784, de 30 de agosto de 1950;
DCLXVII –    Lei nº 785, de 30 de agosto de 1950;
DCLXVIII –   Lei nº 786, de 30 de agosto de 1950;
DCLXIX –     Lei nº 789, de 12 de outubro de 1950;
DCLXX –      Lei nº 790, de 22 de outubro de 1950;
DCLXXI –     Lei nº 793, de 23 de outubro de 1950;
DCLXXII –    Lei nº 796, de 23 de outubro de 1950;
DCLXXIII –   Lei nº 797, de 23 de outubro de 1950;
DCLXXIV –    Lei nº 798, de 23 de outubro de 1950;
DCLXXV –     Lei nº 799, de 23 de outubro de 1950;
DCLXXVI –    Lei nº 800, de 23 de outubro de 1950;
DCLXXVII –   Lei nº 801, de 23 de outubro de 1950;
DCLXXVIII –       Lei nº 802, de 23 de outubro de 1950;
DCLXXIX –    Lei nº 805, de 23 de outubro de 1950;
DCLXXX –     Lei nº 807, de 23 de outubro de 1950;
DCLXXXI –    Lei nº 809, de 23 de outubro de 1950;
DCLXXXII –   Lei nº 810, de 23 de outubro de 1950;
DCLXXXIII –       Lei nº 811, de 25 de outubro de 1950;
DCLXXXIV –   Lei nº 812, de 25 de outubro de 1950;
DCLXXXV –    Lei nº 813, de 28 de outubro de 1950;
DCLXXXVI –   Lei nº 814, de 30 de outubro de 1950;
DCLXXXVII –       Lei nº 815, de 30 de outubro de 1950;
DCLXXXVIII –      Lei nº 817, de 30 de outubro de 1950;
DCLXXXIX –   Lei nº 818, de 30 de outubro de 1950;
DCXC –       Lei nº 821, de 3 de novembro de 1950;
DCXCI –      Lei nº 822, de 3 de novembro de 1950;
DCXCII –     Lei nº 824, de 3 de novembro de 1950;
DCXCIII –    Lei nº 825, de 3 de novembro de 1950;
DCXCIV –     Lei nº 826, de 3 de novembro de 1950;
DCXCV –      Lei nº 827, de 6 de novembro de 1950;
DCXCVI –     Lei nº 828, de 6 de novembro de 1950;
DCXCVII –    Lei nº 830, de 14 de novembro de 1950;
DCXCVIII –   Lei nº 834, de 14 de novembro de 1950;
DCXCIX –     Lei nº 835, de 14 de novembro de 1950;
DCC –        Lei nº 837, de 14 de novembro de 1950;
DCCI –       Lei nº 841, de 14 de novembro de 1950;
DCCII –      Lei nº 842, de 14 de novembro de 1950;
DCCIII –     Lei nº 844, de 14 de novembro de 1950;
DCCIV –      Lei nº 845, de 14 de novembro de 1950;
DCCV –       Lei nº 846, de 16 de novembro de 1950;
DCCVI –      Lei nº 851, de 20 de novembro de 1950;
DCCVII –     Lei nº 852, de 21 de novembro de 1950;
DCCVIII –    Lei nº 853, de 23 de novembro de 1950;
DCCIX –      Lei nº 854, de 23 de novembro de 1950;
DCCX –       Lei nº 855, de 23 de novembro de 1950;
DCCXI –      Lei nº 856, de 23 de novembro de 1950;
DCCXII –     Lei nº 857, de 23 de novembro de 1950;
DCCXIII –    Lei nº 858, de 23 de novembro de 1950;
DCCXIV –     Lei nº 863, de 28 de novembro de 1950;
DCCXV –      Lei nº 864, de 28 de novembro de 1950;
DCCXVI –     Lei nº 865, de 28 de novembro de 1950;
DCCXVII –    Lei nº 866, de 30 de novembro de 1950;
DCCXVIII –   Lei nº 868, de 30 de novembro de 1950;
DCCXIX –     Lei nº 869, de 30 de novembro de 1950;
DCCXX –      Lei nº 871, de 30 de novembro de 1950;
DCCXXI –     Lei nº 872, de 30 de novembro de 1950;
DCCXXII –    Lei nº 873, de 30 de novembro de 1950;
DCCXXIII –   Lei nº 875, de 30 de novembro de 1950;
DCCXXIV –    Lei nº 876, de 2 de dezembro de 1950;
DCCXXV –     Lei nº 878, de 4 de dezembro de 1950;
DCCXXVI –    Lei nº 879, de 4 de dezembro de 1950;
DCCXXVII –   Lei nº 880, de 6 de dezembro de 1950;
DCCXXVIII –       Lei nº 881, de 6 de dezembro de 1950;
DCCXXIX –    Lei nº 882, de 6 de dezembro de 1950;
DCCXXX –     Lei nº 884, de 6 de dezembro de 1950;
DCCXXXI –    Lei nº 888, de 11 de dezembro de 1950;
DCCXXXII –   Lei nº 889, de 11 de dezembro de 1950;
DCCXXXIII –       Lei nº 890, de 13 de dezembro de 1950;
DCCXXXIV –   Lei nº 891, de 13 de dezembro de 1950;
DCCXXXV –    Lei nº 892, de 13 de dezembro de 1950;
DCCXXXVI –   Lei nº 893, de 13 de dezembro de 1950;
DCCXXXVII –       Lei nº 894, de 13 de dezembro de 1950;
DCCXXXVIII –      Lei nº 895, de 13 de dezembro de 1950;
DCCXXXIX –   Lei nº 897, de 13 de dezembro de 1950;
DCCXL –      Lei nº 898, de 13 de dezembro de 1950;
DCCXLI –     Lei nº 899, de 13 de dezembro de 1950;
DCCXLII –    Lei nº 900, de 13 de dezembro de 1950;
DCCXLIII –   Lei nº 901, de 13 de dezembro de 1950;
DCCXLIV –    Lei nº 902, de 13 de dezembro de 1950;
DCCXLV –     Lei nº 907, de 15 de dezembro de 1950;
DCCXLVI –    Lei nº 908, de 15 de dezembro de 1950;
DCCXLVII –   Lei nº 909, de 15 de dezembro de 1950;
DCCXLVIII –       Lei nº 910, de 15 de dezembro de 1950;
DCCXLIX –    Lei nº 911, de 15 de dezembro de 1950;
DCCL –       Lei nº 912, de 15 de dezembro de 1950;
DCCLI –      Lei nº 913, de 15 de dezembro de 1950;
DCCLII –     Lei nº 914, de 15 de dezembro de 1950;
DCCLIII –    Lei nº 915, de 15 de dezembro de 1950;
DCCLIV –     Lei nº 916, de 15 de dezembro de 1950;
DCCLV –      Lei nº 917, de 18 de dezembro de 1950;
DCCLVI –     Lei nº 918, de 18 de dezembro de 1950;
DCCLVII –    Lei nº 919, de 21 de dezembro de 1950;
DCCLVIII –   Lei nº 920, de 21 de dezembro de 1950;
DCCLIX –     Lei nº 922, de 21 de dezembro de 1950;
DCCLX –      Lei nº 923, de 22 de dezembro de 1950;
DCCLXI –     Lei nº 924, de 26 de dezembro de 1950;
DCCLXII –    Lei nº 926, de 26 de dezembro de 1950;
DCCLXIII –   Lei nº 927, de 26 de dezembro de 1950;
DCCLXIV –    Lei nº 928, de 26 de dezembro de 1950;
DCCLXV –     Lei nº 929, de 28 de dezembro de 1950;
DCCLXVI –    Lei nº 930, de 28 de dezembro de 1950;
DCCLXVII –   Lei nº 932, de 28 de dezembro de 1950;
DCCLXVIII –       Lei nº 933, de 28 de dezembro de 1950;
DCCLXIX –    Lei nº 934, de 29 de dezembro de 1950;
DCCLXX –     Lei nº 935, de 30 de dezembro de 1950;
DCCLXXI –    Lei nº 936, de 30 de dezembro de 1950;
DCCLXXII –   Lei nº 937, de 4 de janeiro de 1951;
DCCLXXIII –       Lei nº 938, de 4 de janeiro de 1951;
DCCLXXIV –   Lei nº 939, de 24 de janeiro de 1951;
DCCLXXV –    Lei nº 940, de 24 de janeiro de 1951;
DCCLXXVI –   Lei nº 941, de 24 de janeiro de 1951;
DCCLXXVII –       Lei nº 942, de 24 de janeiro de 1951;
DCCLXXVIII –      Lei nº 946, de 24 de janeiro de 1951;
DCCLXXIX –   Lei nº 947, de 24 de janeiro de 1951;
DCCLXXX –    Lei nº 948, de 24 de janeiro de 1951;
DCCLXXXI –   Lei nº 949, de 27 de janeiro de 1951;
DCCLXXXII –       Lei nº 950, de 27 de janeiro de 1951;
DCCLXXXIII –      Lei nº 951, de 27 de janeiro de 1951;
DCCLXXXIV –       Lei nº 952, de 27 de janeiro de 1951;
DCCLXXXV –   Lei nº 954, de 27 de janeiro de 1951;
DCCLXXXVI –       Lei nº 955, de 27 de janeiro de 1951;
DCCLXXXVII –      Lei nº 956, de 27 de janeiro de 1951;
DCCLXXXVIII –     Lei nº 957, de 29 de janeiro de 1951;
DCCLXXXIX –       Lei nº 958, de 29 de janeiro de 1951;
DCCXC –      Lei nº 959, de 29 de janeiro de 1951;
DCCXCI –     Lei nº 960, de 29 de janeiro de 1951;
DCCXCII –    Lei nº 961, de 29 de janeiro de 1951;
DCCXCIII –   Lei nº 962, de 29 de janeiro de 1951;
DCCXCIV –    Lei nº 963, de 29 de janeiro de 1951;
DCCXCV –     Lei nº 964, de 29 de janeiro de 1951;
DCCXCVI –    Lei nº 966, de 29 de janeiro de 1951;
DCCXCVII –   Lei nº 967, de 29 de janeiro de 1951;
DCCXCVIII –       Lei nº 968, de 29 de janeiro de 1951;
DCCXCIX –    Lei nº 969, de 29 de janeiro de 1951;
DCCC –       Lei nº 970, de 12 de fevereiro de 1951;
DCCCI –      Lei nº 971, de 12 de fevereiro de 1951;
DCCCII –     Lei nº 972, de 12 de fevereiro de 1951;
DCCCIII –    Lei nº 973, de 12 de fevereiro de 1951;
DCCCIV –     Lei nº 975, de 12 de fevereiro de 1951;
DCCCV –      Lei nº 976, de 12 de fevereiro de 1951;
DCCCVI –     Lei nº 977, de 12 de fevereiro de 1951;
DCCCVII –    Lei nº 978, de 12 de fevereiro de 1951;
DCCCVIII –   Lei nº 979, de 12 de fevereiro de 1951;
DCCCIX –     Lei nº 980, de 12 de fevereiro de 1951;
DCCCX –      Lei nº 981, de 12 de fevereiro de 1951;
DCCCXI –     Lei nº 982, de 12 de fevereiro de 1951;
DCCCXII –    Lei nº 983, de 12 de fevereiro de 1951;
DCCCXIII –   Lei nº 984, de 12 de fevereiro de 1951;
DCCCXIV –    Lei nº 985, de 12 de fevereiro de 1951;
DCCCXV –     Lei nº 986, de 12 de fevereiro de 1951;
DCCCXVI –    Lei nº 987, de 12 de fevereiro de 1951;
DCCCXVII –   Lei nº 989, de 12 de fevereiro de 1951;
DCCCXVIII –       Lei nº 991, de 27 de março de 1951;
DCCCXIX –    Lei nº 992, de 2 de abril de 1951;
DCCCXX –     Lei nº 993, de 6 de abril de 1951;
DCCCXXI –    Lei nº 994, de 10 de abril de 1951;
DCCCXXII –   Lei nº 995, de 13 de abril de 1951;
DCCCXXIII –       Lei nº 996, de 13 de abril de 1951;
DCCCXXIV –   Lei nº 997, de 13 de abril de 1951;
DCCCXXV –    Lei nº 998, de 17 de abril de 1951;
DCCCXXVI –   Lei nº 999, de 1º de maio de 1951;
DCCCXXVII –       Lei nº 1.001, de 4 de maio de 1951;
DCCCXXVIII –      Lei nº 1.002, de 4 de maio de 1951;
DCCCXXIX –   Lei nº 1.003, de 4 de maio de 1951;
DCCCXXX –    Lei nº 1.005, de 4 de maio de 1951;
DCCCXXXI –   Lei nº 1.006, de 8 de maio de 1951;
DCCCXXXII –       Lei nº 1.007, de 8 de maio de 1951;
DCCCXXXIII –      Lei nº 1.009, de 8 de maio de 1951;
DCCCXXXIV –       Lei nº 1.010, de 8 de maio de 1951;
DCCCXXXV –   Lei nº 1.011, de 8 de maio de 1951;
DCCCXXXVI –       Lei nº 1.012, de 8 de maio de 1951;
DCCCXXXVII –      Lei nº 1.014, de 8 de maio de 1951;
DCCCXXXVIII –     Lei nº 1.015, de 8 de maio de 1951;
DCCCXXXIX –       Lei nº 1.020, de 8 de maio de 1951;
DCCCXL –     Lei nº 1.021, de 11 de maio de 1951;
DCCCXLI –    Lei nº 1.022, de 11 de maio de 1951;
DCCCXLII –   Lei nº 1.024, de 11 de maio de 1951;
DCCCXLIII –       Lei nº 1.025, de 11 de maio de 1951;
DCCCXLIV –   Lei nº 1.026, de 11 de maio de 1951;
DCCCXLV –    Lei nº 1.027, de 14 de maio de 1951;
DCCCXLVI –   Lei nº 1.028, de 14 de maio de 1951;
DCCCXLVII –       Lei nº 1.029, de 15 de maio de 1951;
DCCCXLVIII –      Lei nº 1.031, de 23 de maio de 1951;
DCCCXLIX –   Lei nº 1.033, de 23 de maio de 1951;
DCCCL –      Lei nº 1.034, de 23 de maio de 1951;
DCCCLI –     Lei nº 1.035, de 23 de maio de 1951;
DCCCLII –    Lei nº 1.036, de 23 de maio de 1951;
DCCCLIII –   Lei nº 1.037, de 28 de maio de 1951;
DCCCLIV –    Lei nº 1.038, de 28 de maio de 1951;
DCCCLV –     Lei nº 1.039, de 29 de maio de 1951;
DCCCLVI –    Lei nº 1.040, de 29 de maio de 1951;
DCCCLVII –   Lei nº 1.041, de 29 de maio de 1951;
DCCCLVIII –       Lei nº 1.042, de 29 de maio de 1951;
DCCCLIX –    Lei nº 1.043, de 29 de maio de 1951;
DCCCLX –     Lei nº 1.045, de 30 de maio de 1951;
DCCCLXI –    Lei nº 1.046, de 1º de junho de 1951;
DCCCLXII –   Lei nº 1.047, de 1º de junho de 1951;
DCCCLXIII –       Lei nº 1.048, de 5 de junho de 1951;
DCCCLXIV –   Lei nº 1.049, de 12 de junho de 1951;
DCCCLXV –    Lei nº 1.050, de 12 de junho de 1951;
DCCCLXVI –   Lei nº 1.052, de 12 de junho de 1951;
DCCCLXVII –       Lei nº 1.053, de 12 de junho de 1951;
DCCCLXVIII –      Lei nº 1.054, de 12 de junho de 1951;
DCCCLXIX –   Lei nº 1.055, de 12 de junho de 1951;
DCCCLXX –    Lei nº 1.056, de 12 de junho de 1951;
DCCCLXXI –   Lei nº 1.057, de 12 de junho de 1951;
DCCCLXXII –       Lei nº 1.058, de 12 de junho de 1951;
DCCCLXXIII –      Lei nº 1.059, de 12 de junho de 1951;
DCCCLXXIV –       Lei nº 1.060, de 12 de junho de 1951;
DCCCLXXV –   Lei nº 1.061, de 15 de junho de 1951;
DCCCLXXVI –       Lei nº 1.062, de 19 de junho de 1951;
DCCCLXXVII –      Lei nº 1.063, de 19 de junho de 1951;
DCCCLXXVIII –     Lei nº 1.064, de 19 de junho de 1951;
DCCCLXXIX –       Lei nº 1.065, de 19 de junho de 1951;
DCCCLXXX –   Lei nº 1.066, de 19 de junho de 1951;
DCCCLXXXI –       Lei nº 1.067, de 19 de junho de 1951;
DCCCLXXXII –      Lei nº 1.068, de 19 de junho de 1951;
DCCCLXXXIII –     Lei nº 1.070, de 22 de junho de 1951;
DCCCLXXXIV –      Lei nº 1.071, de 26 de junho de 1951;
DCCCLXXXV –       Lei nº 1.072, de 26 de junho de 1951;
DCCCLXXXVI –      Lei nº 1.073, de 26 de junho de 1951;
DCCCLXXXVII –     Lei nº 1.074, de 26 de junho de 1951;
DCCCLXXXVIII –    Lei nº 1.075, de 26 de junho de 1951;
DCCCLXXXIX –      Lei nº 1.076, de 26 de junho de 1951;
DCCCXC –     Lei nº 1.077, de 26 de junho de 1951;
DCCCXCI –    Lei nº 1.078, de 26 de junho de 1951;
DCCCXCII –   Lei nº 1.079, de 26 de junho de 1951;
DCCCXCIII –       Lei nº 1.080, de 26 de junho de 1951;
DCCCXCIV –   Lei nº 1.081, de 26 de junho de 1951;
DCCCXCV –    Lei nº 1.082, de 26 de junho de 1951;
DCCCXCVI –   Lei nº 1.083, de 26 de junho de 1951;
DCCCXCVII –       Lei nº 1.084, de 26 de junho de 1951;
DCCCXCVIII –      Lei nº 1.085, de 26 de junho de 1951;
DCCCXCIX –   Lei nº 1.086, de 26 de junho de 1951;
CM –   Lei nº 1.087, de 26 de junho de 1951;
CMI –        Lei nº 1.088, de 26 de junho de 1951;
CMII –       Lei nº 1.089, de 26 de junho de 1951;
CMIII –      Lei nº 1.090, de 26 de junho de 1951;
CMIV –       Lei nº 1.091, de 26 de junho de 1951;
CMV –        Lei nº 1.096, de 3 de julho de 1951;
CMVI –       Lei nº 1.097, de 3 de julho de 1951;
CMVII –      Lei nº 1.098, de 3 de julho de 1951;
CMVIII –     Lei nº 1.099, de 3 de julho de 1951;
CMIX –       Lei nº 1.100, de 3 de julho de 1951;
CMX –        Lei nº 1.101, de 3 de julho de 1951;
CMXI –       Lei nº 1.103, de 3 de julho de 1951;
CMXII –      Lei nº 1.104, de 3 de julho de 1951;
CMXIII –     Lei nº 1.105, de 3 de julho de 1951;
CMXIV –      Lei nº 1.106, de 3 de julho de 1951;
CMXV –       Lei nº 1.107, de 3 de julho de 1951;
CMXVI –      Lei nº 1.108, de 3 de julho de 1951;
CMXVII –     Lei nº 1.109, de 3 de julho de 1951;
CMXVIII –    Lei nº 1.110, de 6 de julho de 1951;
CMXIX –      Lei nº 1.111, de 6 de julho de 1951;
CMXX –       Lei nº 1.112, de 6 de julho de 1951;
CMXXI –      Lei nº 1.113, de 6 de julho de 1951;
CMXXII –     Lei nº 1.114, de 6 de julho de 1951;
CMXXIII –    Lei nº 1.115, de 6 de julho de 1951;
CMXXIV –     Lei nº 1.116, de 6 de julho de 1951;
CMXXV –      Lei nº 1.117, de 6 de julho de 1951;
CMXXVI –     Lei nº 1.118, de 6 de julho de 1951;
CMXXVII –    Lei nº 1.119, de 6 de julho de 1951;
CMXXVIII –   Lei nº 1.120, de 6 de julho de 1951;
CMXXIX –     Lei nº 1.121, de 6 de julho de 1951;
CMXXX –      Lei nº 1.122, de 6 de julho de 1951;
CMXXXI –     Lei nº 1.123, de 6 de julho de 1951;
CMXXXII –    Lei nº 1.124, de 6 de julho de 1951;
CMXXXIII –   Lei nº 1.126, de 6 de julho de 1951;
CMXXXIV –    Lei nº 1.127, de 6 de julho de 1951;
CMXXXV –     Lei nº 1.128, de 6 de julho de 1951;
CMXXXVI –    Lei nº 1.129, de 6 de julho de 1951;
CMXXXVII –   Lei nº 1.130, de 6 de julho de 1951;
CMXXXVIII –       Lei nº 1.131, de 6 de julho de 1951;
CMXXXIX –    Lei nº 1.132, de 10 de julho de 1951;
CMXL –       Lei nº 1.138, de 23 de julho de 1951;
CMXLI –      Lei nº 1.139, de 23 de julho de 1951;
CMXLII –     Lei nº 1.140, de 23 de julho de 1951;
CMXLIII –    Lei nº 1.141, de 23 de julho de 1951;
CMXLIV –     Lei nº 1.142, de 23 de julho de 1951;
CMXLV –      Lei nº 1.143, de 23 de julho de 1951;
CMXLVI –     Lei nº 1.144, de 23 de julho de 1951;
CMXLVII –    Lei nº 1.145, de 23 de julho de 1951;
CMXLVIII –   Lei nº 1.146, de 23 de julho de 1951;
CMXLIX –     Lei nº 1.147, de 23 de julho de 1951;
CML –        Lei nº 1.148, de 23 de julho de 1951;
CMLI –       Lei nº 1.149, de 23 de julho de 1951;
CMLII –      Lei nº 1.150, de 23 de julho de 1951;
CMLIII –     Lei nº 1.151, de 23 de julho de 1951;
CMLIV –      Lei nº 1.152, de 23 de julho de 1951;
CMLV –       Lei nº 1.155, de 23 de julho de 1951;
CMLVI –      Lei nº 1.156, de 26 de julho de 1951;
CMLVII –     Lei nº 1.157, de 26 de julho de 1951;
CMLVIII –    Lei nº 1.159, de 26 de julho de 1951;
CMLIX –      Lei nº 1.160, de 26 de julho de 1951;
CMLX –       Lei nº 1.162, de 31 de julho de 1951;
CMLXI –      Lei nº 1.163, de 2 de agosto de 1951;
CMLXII –     Lei nº 1.166, de 7 de agosto de 1951;
CMLXIII –    Lei nº 1.167, de 7 de agosto de 1951;
CMLXIV –     Lei nº 1.169, de 14 de agosto de 1951;
CMLXV –      Lei nº 1.170, de 14 de agosto de 1951;
CMLXVI –     Lei nº 1.171, de 14 de agosto de 1951;
CMLXVII –    Lei nº 1.173, de 21 de agosto de 1951;
CMLXVIII –   Lei nº 1.174, de 21 de agosto de 1951;
CMLXIX –     Lei nº 1.175, de 21 de agosto de 1951;
CMLXX –      Lei nº 1.177, de 23 de agosto de 1951;
CMLXXI –     Lei nº 1.178, de 27 de agosto de 1951;
CMLXXII –    Lei nº 1.179, de 28 de agosto de 1951;
CMLXXIII –   Lei nº 1.180, de 28 de agosto de 1951;
CMLXXIV –    Lei nº 1.183, de 4 de setembro de 1951;
CMLXXV –     Lei nº 1.184, de 4 de setembro de 1951;
CMLXXVI –    Lei nº 1.185, de 4 de setembro de 1951;
CMLXXVII –   Lei nº 1.186, de 4 de setembro de 1951;
CMLXXVIII –       Lei nº 1.188, de 11 de setembro de 1951;
CMLXXIX –    Lei nº 1.189, de 11 de setembro de 1951;
CMLXXX –     Lei nº 1.190, de 11 de setembro de 1951;
CMLXXXI –    Lei nº 1.191, de 11 de setembro de 1951;
CMLXXXII –   Lei nº 1.192, de 25 de setembro de 1951;
CMLXXXIII –       Lei nº 1.193, de 5 de outubro de 1951;
CMLXXXIV –   Lei nº 1.197, de 5 de outubro de 1951;
CMLXXXV –    Lei nº 1.198, de 5 de outubro de 1951;
CMLXXXVI –   Lei nº 1.203, de 9 de outubro de 1951;
CMLXXXVII –       Lei nº 1.204, de 9 de outubro de 1951;
CMLXXXVIII –      Lei nº 1.205, de 9 de outubro de 1951;
CMLXXXIX –   Lei nº 1.206, de 9 de outubro de 1951;
CMXC –       Lei nº 1.207, de 9 de outubro de 1951;
CMXCI –      Lei nº 1.209, de 9 de outubro de 1951;
CMXCII –     Lei nº 1.210, de 9 de outubro de 1951;
CMXCIII –    Lei nº 1.211, de 9 de outubro de 1951;
CMXCIV –     Lei nº 1.212, de 12 de outubro de 1951;
CMXCV –      Lei nº 1.213, de 12 de outubro de 1951;
CMXCVI –     Lei nº 1.214, de 12 de outubro de 1951;
CMXCVII –    Lei nº 1.215, de 12 de outubro de 1951;
CMXCVIII –   Lei nº 1.216, de 12 de outubro de 1951;
CMXCIX –     Lei nº 1.217, de 12 de outubro de 1951;
M –    Lei nº 1.218, de 12 de outubro de 1951;
MI –   Lei nº 1.219, de 12 de outubro de 1951;
MII –        Lei nº 1.220, de 16 de outubro de 1951;
MIII –       Lei nº 1.221, de 16 de outubro de 1951;
MIV –        Lei nº 1.222, de 16 de outubro de 1951;
MV –   Lei nº 1.223, de 16 de outubro de 1951;
MVI –        Lei nº 1.224, de 16 de outubro de 1951;
MVII –       Lei nº 1.225, de 16 de outubro de 1951;
MVIII –      Lei nº 1.226, de 16 de outubro de 1951;
MIX –        Lei nº 1.228, de 16 de outubro de 1951;
MX –   Lei nº 1.229, de 16 de outubro de 1951;
MXI –        Lei nº 1.230, de 16 de outubro de 1951;
MXII –       Lei nº 1.231, de 16 de outubro de 1951;
MXIII –      Lei nº 1.232, de 16 de outubro de 1951;
MXIV –       Lei nº 1.233, de 16 de outubro de 1951;
MXV –        Lei nº 1.234, de 16 de outubro de 1951;
MXVI –       Lei nº 1.235, de 16 de outubro de 1951;
MXVII –      Lei nº 1.236, de 16 de outubro de 1951;
MXVIII –     Lei nº 1.237, de 16 de outubro de 1951;
MXIX –       Lei nº 1.238, de 16 de outubro de 1951;
MXX –        Lei nº 1.239, de 16 de outubro de 1951;
MXXI –       Lei nº 1.240, de 16 de outubro de 1951;
MXXII –      Lei nº 1.241, de 20 de outubro de 1951;
MXXIII –     Lei nº 1.242, de 22 de outubro de 1951;
MXXIV –      Lei nº 1.243, de 22 de outubro de 1951;
MXXV –       Lei nº 1.244, de 22 de outubro de 1951;
MXXVI –      Lei nº 1.245, de 22 de outubro de 1951;
MXXVII –     Lei nº 1.246, de 22 de outubro de 1951;
MXXVIII –    Lei nº 1.247-A, de 29 de outubro de 1951;
MXXIX –      Lei nº 1.248, de 30 de outubro de 1951;
MXXX –       Lei nº 1.249, de 30 de outubro de 1951;
MXXXI –      Lei nº 1.250, de 30 de outubro de 1951;
MXXXII –     Lei nº 1.251, de 30 de outubro de 1951;
MXXXIII –    Lei nº 1.252, de 30 de outubro de 1951;
MXXXIV –     Lei nº 1.254, de 30 de outubro de 1951;
MXXXV –      Lei nº 1.255, de 30 de outubro de 1951;
MXXXVI –     Lei nº 1.256, de 30 de outubro de 1951;
MXXXVII –    Lei nº 1.257, de 30 de outubro de 1951;
MXXXVIII –   Lei nº 1.258, de 30 de outubro de 1951;
MXXXIX –     Lei nº 1.259, de 6 de novembro de 1951;
MXL –        Lei nº 1.261, de 6 de novembro de 1951;
MXLI –       Lei nº 1.262, de 6 de novembro de 1951;
MXLII –      Lei nº 1.263, de 6 de novembro de 1951;
MXLIII –     Lei nº 1.264, de 6 de novembro de 1951;
MXLIV –      Lei nº 1.269, de 6 de novembro de 1951;
MXLV –       Lei nº 1.270, de 6 de novembro de 1951;
MXLVI –      Lei nº 1.271, de 6 de novembro de 1951;
MXLVII –     Lei nº 1.272, de 6 de novembro de 1951;
MXLVIII –    Lei nº 1.273, de 6 de novembro de 1951;
MXLIX –      Lei nº 1.275, de 8 de novembro de 1951;
ML –   Lei nº 1.277, de 13 de novembro de 1951;
MLI –        Lei nº 1.278, de 13 de novembro de 1951;
MLII –       Lei nº 1.279, de 13 de novembro de 1951;
MLIII –      Lei nº 1.280, de 13 de novembro de 1951;
MLIV –       Lei nº 1.281, de 13 de novembro de 1951;
MLV –        Lei nº 1.282, de 13 de novembro de 1951;
MLVI –       Lei nº 1.283, de 13 de novembro de 1951;
MLVII –      Lei nº 1.285, de 13 de novembro de 1951;
MLVIII –     Lei nº 1.286, de 13 de novembro de 1951;
MLIX –       Lei nº 1.287, de 13 de novembro de 1951;
MLX –        Lei nº 1.288, de 13 de novembro de 1951;
MLXI –       Lei nº 1.289, de 13 de novembro de 1951;
MLXII –      Lei nº 1.290, de 13 de novembro de 1951;
MLXIII –     Lei nº 1.291, de 13 de novembro de 1951;
MLXIV –      Lei nº 1.292, de 13 de novembro de 1951;
MLXV –       Lei nº 1.293, de 13 de novembro de 1951;
MLXVI –      Lei nº 1.294, de 13 de novembro de 1951;
MLXVII –     Lei nº 1.295, de 13 de novembro de 1951;
MLXVIII –    Lei nº 1.296, de 16 de novembro de 1951;
MLXIX –      Lei nº 1.297, de 16 de novembro de 1951;
MLXX –       Lei nº 1.298, de 16 de novembro de 1951;
MLXXI –      Lei nº 1.299, de 20 de novembro de 1951;
MLXXII –     Lei nº 1.300, de 20 de novembro de 1951;
MLXXIII –    Lei nº 1.301, de 20 de novembro de 1951;
MLXXIV –     Lei nº 1.303, de 27 de novembro de 1951;
MLXXV –      Lei nº 1.304, de 27 de novembro de 1951;
MLXXVI –     Lei nº 1.305, de 27 de novembro de 1951;
MLXXVII –    Lei nº 1.306, de 27 de novembro de 1951;
MLXXVIII –   Lei nº 1.307, de 27 de novembro de 1951;
MLXXIX –     Lei nº 1.308, de 27 de novembro de 1951;
MLXXX –      Lei nº 1.309, de 29 de novembro de 1951;
MLXXXI –     Lei nº 1.310, de 4 de dezembro de 1951;
MLXXXII –    Lei nº 1.311, de 4 de dezembro de 1951;
MLXXXIII –   Lei nº 1.312, de 4 de dezembro de 1951;
MLXXXIV –    Lei nº 1.313, de 4 de dezembro de 1951;
MLXXXV –     Lei nº 1.314, de 4 de dezembro de 1951;
MLXXXVI –    Lei nº 1.316, de 4 de dezembro de 1951;
MLXXXVII –   Lei nº 1.317, de 4 de dezembro de 1951;
MLXXXVIII –       Lei nº 1.322, de 6 de dezembro de 1951;
MLXXXIX –    Lei nº 1.323, de 6 de dezembro de 1951;
MXC –        Lei nº 1.324, de 6 de dezembro de 1951;
MXCI –       Lei nº 1.325, de 6 de dezembro de 1951;
MXCII –      Lei nº 1.326, de 6 de dezembro de 1951;
MXCIII –     Lei nº 1.327, de 6 de dezembro de 1951;
MXCIV –      Lei nº 1.328, de 6 de dezembro de 1951;
MXCV –       Lei nº 1.331, de 6 de dezembro de 1951;
MXCVI –      Lei nº 1.333, de 6 de dezembro de 1951;
MXCVII –     Lei nº 1.334, de 6 de dezembro de 1951;
MXCVIII –    Lei nº 1.335, de 6 de dezembro de 1951;
MXCIX –      Lei nº 1.336, de 6 de dezembro de 1951;
MC –   Lei nº 1.337, de 6 de dezembro de 1951;
MCI –        Lei nº 1.338, de 7 de dezembro de 1951;
MCII –       Lei nº 1.339, de 7 de dezembro de 1951;
MCIII –      Lei nº 1.340, de 11 de dezembro de 1951;
MCIV –       Lei nº 1.341, de 11 de dezembro de 1951;
MCV –        Lei nº 1.347, de 11 de dezembro de 1951;
MCVI –       Lei nº 1.348, de 11 de dezembro de 1951;
MCVII –      Lei nº 1.352, de 14 de dezembro de 1951;
MCVIII –     Lei nº 1.353, de 14 de dezembro de 1951;
MCIX –       Lei nº 1.354, de 14 de dezembro de 1951;
MCX –        Lei nº 1.355, de 14 de dezembro de 1951;
MCXI –       Lei nº 1.356, de 14 de dezembro de 1951;
MCXII –      Lei nº 1.357, de 14 de dezembro de 1951;
MCXIII –     Lei nº 1.358, de 14 de dezembro de 1951;
MCXIV –      Lei nº 1.359, de 14 de dezembro de 1951;
MCXV –       Lei nº 1.360, de 14 de dezembro de 1951;
MCXVI –      Lei nº 1.361, de 14 de dezembro de 1951;
MCXVII –     Lei nº 1.362, de 14 de dezembro de 1951;
MCXVIII –    Lei nº 1.363, de 14 de dezembro de 1951;
MCXIX –      Lei nº 1.364, de 14 de dezembro de 1951;
MCXX –       Lei nº 1.365, de 14 de dezembro de 1951;
MCXXI –      Lei nº 1.366, de 14 de dezembro de 1951;
MCXXII –     Lei nº 1.367, de 14 de dezembro de 1951;
MCXXIII –    Lei nº 1.368, de 17 de dezembro de 1951;
MCXXIV –     Lei nº 1.370, de 17 de dezembro de 1951;
MCXXV –      Lei nº 1.371, de 17 de dezembro de 1951;
MCXXVI –     Lei nº 1.372, de 17 de dezembro de 1951;
MCXXVII –    Lei nº 1.373, de 17 de dezembro de 1951;
MCXXVIII –   Lei nº 1.374, de 17 de dezembro de 1951;
MCXXIX –     Lei nº 1.375, de 17 de dezembro de 1951;
MCXXX –      Lei nº 1.376, de 17 de dezembro de 1951;
MCXXXI –     Lei nº 1.377, de 17 de dezembro de 1951;
MCXXXII –    Lei nº 1.378, de 17 de dezembro de 1951;
MCXXXIII –   Lei nº 1.379, de 17 de dezembro de 1951;
MCXXXIV –    Lei nº 1.380, de 17 de dezembro de 1951;
MCXXXV –     Lei nº 1.381, de 17 de dezembro de 1951;
MCXXXVI –    Lei nº 1.382, de 17 de dezembro de 1951;
MCXXXVII –   Lei nº 1.384, de 17 de dezembro de 1951;
MCXXXVIII –       Lei nº 1.385, de 17 de dezembro de 1951;
MCXXXIX –    Lei nº 1.386, de 19 de dezembro de 1951;
MCXL –       Lei nº 1.388, de 19 de dezembro de 1951;
MCXLI –      Lei nº 1.389, de 19 de dezembro de 1951;
MCXLII –     Lei nº 1.390, de 19 de dezembro de 1951;
MCXLIII –    Lei nº 1.390-B, de 20 de dezembro de 1951;
MCXLIV –     Lei nº 1.391, de 21 de dezembro de 1951;
MCXLV –      Lei nº 1.392, de 21 de dezembro de 1951;
MCXLVI –     Lei nº 1.394, de 21 de dezembro de 1951;
MCXLVII –    Lei nº 1.395, de 21 de dezembro de 1951;
MCXLVIII –   Lei nº 1.396 de 21 de dezembro de 1951;
MCXLIX –     Lei nº 1.399, de 21 de dezembro de 1951;
MCL –        Lei nº 1.400, de 21 de dezembro de 1951;
MCLI –       Lei nº 1.401, de 21 de dezembro de 1951;
MCLII –      Lei nº 1.402, de 21 de dezembro de 1951;
MCLIII –     Lei nº 1.403, de 21 de dezembro de 1951;
MCLIV –      Lei nº 1.404, de 21 de dezembro de 1951;
MCLV –       Lei nº 1.405, de 21 de dezembro de 1951;
MCLVI –      Lei nº 1.406, de 21 de dezembro de 1951;
MCLVII –     Lei nº 1.407, de 21 de dezembro de 1951;
MCLVIII –    Lei nº 1.408, de 21 de dezembro de 1951;
MCLIX –      Lei nº 1.409, de 21 de dezembro de 1951;
MCLX –       Lei nº 1.410, de 21 de dezembro de 1951;
MCLXI –      Lei nº 1.411, de 21 de dezembro de 1951;
MCLXII –     Lei nº 1.412, de 21 de dezembro de 1951;
MCLXIII –    Lei nº 1.413, de 21 de dezembro de 1951;
MCLXIV –     Lei nº 1.414, de 21 de dezembro de 1951;
MCLXV –      Lei nº 1.415, de 21 de dezembro de 1951;
MCLXVI –     Lei nº 1.416, de 21 de dezembro de 1951;
MCLXVII –    Lei nº 1.417, de 24 de dezembro de 1951;
MCLXVIII –   Lei nº 1.418, de 24 de dezembro de 1951;
MCLXIX –     Lei nº 1.421, de 24 de dezembro de 1951;
MCLXX –      Lei nº 1.423, de 24 de dezembro de 1951;
MCLXXI –     Lei nº 1.424, de 24 de dezembro de 1951;
MCLXXII –    Lei nº 1.425, de 24 de dezembro de 1951;
MCLXXIII –   Lei nº 1.426, de 24 de dezembro de 1951;
MCLXXIV –    Lei nº 1.427, de 24 de dezembro de 1951;
MCLXXV –     Lei nº 1.428, de 24 de dezembro de 1951;
MCLXXVI –    Lei nº 1.430, de 24 de dezembro de 1951;
MCLXXVII –   Lei nº 1.431, de 24 de dezembro de 1951;
MCLXXVIII –       Lei nº 1.432, de 24 de dezembro de 1951;
MCLXXIX –    Lei nº 1.433, de 24 de dezembro de 1951;
MCLXXX –     Lei nº 1.434, de 24 de dezembro de 1951;
MCLXXXI –    Lei nº 1.435, de 24 de dezembro de 1951;
MCLXXXII –   Lei nº 1.436, de 24 de dezembro de 1951;
MCLXXXIII –       Lei nº 1.437, de 24 de dezembro de 1951;
MCLXXXIV –   Lei nº 1.438, de 24 de dezembro de 1951;
MCLXXXV –    Lei nº 1.439, de 24 de dezembro de 1951;
MCLXXXVI –   Lei nº 1.440, de 24 de dezembro de 1951;
MCLXXXVII –       Lei nº 1.441, de 24 de dezembro de 1951;
MCLXXXVIII –      Lei nº 1.442, de 24 de dezembro de 1951;
MCLXXXIX –   Lei nº 1.443, de 24 de dezembro de 1951;
MCXC –       Lei nº 1.444, de 24 de dezembro de 1951;
MCXCI –      Lei nº 1.445, de 24 de dezembro de 1951;
MCXCII –     Lei nº 1.446, de 24 de dezembro de 1951;
MCXCIII –    Lei nº 1.450, de 26 de dezembro de 1951;
MCXCIV –     Lei nº 1.451, de 26 de dezembro de 1951;
MCXCV –      Lei nº 1.452, de 26 de dezembro de 1951;
MCXCVI –     Lei nº 1.453, de 26 de dezembro de 1951;
MCXCVII –    Lei nº 1.456, de 26 de dezembro de 1951;
MCXCVIII –   Lei nº 1.457, de 26 de dezembro de 1951;
MCXCIX –     Lei nº 1.458, de 26 de dezembro de 1951;
MCC –        Lei nº 1.459, de 26 de dezembro de 1951;
MCCI –       Lei nº 1.460, de 26 de dezembro de 1951;
MCCII –      Lei nº 1.461, de 26 de dezembro de 1951;
MCCIII –     Lei nº 1.462, de 26 de dezembro de 1951;
MCCIV –      Lei nº 1.463, de 26 de dezembro de 1951;
MCCV –       Lei nº 1.464, de 26 de dezembro de 1951;
MCCVI –      Lei nº 1.465, de 26 de dezembro de 1951;
MCCVII –     Lei nº 1.466, de 26 de dezembro de 1951;
MCCVIII –    Lei nº 1.467, de 26 de dezembro de 1951;
MCCIX –      Lei nº 1.468, de 26 de dezembro de 1951;
MCCX –       Lei nº 1.469, de 26 de dezembro de 1951;
MCCXI –      Lei nº 1.470, de 26 de dezembro de 1951;
MCCXII –     Lei nº 1.471, de 26 de dezembro de 1951;
MCCXIII –    Lei nº 1.472, de 26 de dezembro de 1951;
MCCXIV –     Lei nº 1.473, de 26 de dezembro de 1951;
MCCXV –      Lei nº 1.474, de 26 de dezembro de 1951;
MCCXVI –     Lei nº 1.475, de 26 de dezembro de 1951;
MCCXVII –    Lei nº 1.476, de 26 de dezembro de 1951;
MCCXVIII –   Lei nº 1.477, de 26 de dezembro de 1951;
MCCXIX –     Lei nº 1.478, de 26 de dezembro de 1951;
MCCXX –      Lei nº 1.479, de 26 de dezembro de 1951;
MCCXXI –     Lei nº 1.480, de 26 de dezembro de 1951;
MCCXXII –    Lei nº 1.481, de 26 de dezembro de 1951;
MCCXXIII –   Lei nº 1.482, de 26 de dezembro de 1951;
MCCXXIV –    Lei nº 1.483, de 26 de dezembro de 1951;
MCCXXV –     Lei nº 1.484, de 26 de dezembro de 1951;
MCCXXVI –    Lei nº 1.486, de 26 de dezembro de 1951;
MCCXXVII –   Lei nº 1.487, de 26 de dezembro de 1951;
MCCXXVIII –       Lei nº 1.488, de 26 de dezembro de 1951;
MCCXXIX –    Lei nº 1.491, de 27 de dezembro de 1951;
MCCXXX –     Lei nº 1.492, de 28 de dezembro de 1951;
MCCXXXI –    Lei nº 1.493, de 28 de dezembro de 1951;
MCCXXXII –   Lei nº 1.494, de 28 de dezembro de 1951;
MCCXXXIII –       Lei nº 1.495, de 28 de dezembro de 1951;
MCCXXXIV –   Lei nº 1.500, de 28 de dezembro de 1951;
MCCXXXV –    Lei nº 1.502, de 28 de dezembro de 1951;
MCCXXXVI –   Lei nº 1.503, de 28 de dezembro de 1951;
MCCXXXVII –       Lei nº 1.504, de 28 de dezembro de 1951;
MCCXXXVIII –      Lei nº 1.505, de 28 de dezembro de 1951;
MCCXXXIX –   Lei nº 1.506, de 28 de dezembro de 1951;
MCCXL –      Lei nº 1.507, de 28 de dezembro de 1951;
MCCXLI –     Lei nº 1.508, de 28 de dezembro de 1951;
MCCXLII –    Lei nº 1.509, de 28 de dezembro de 1951;
MCCXLIII –   Lei nº 1.510, de 28 de dezembro de 1951;
MCCXLIV –    Lei nº 1.511, de 28 de dezembro de 1951;
MCCXLV –     Lei nº 1.512, de 28 de dezembro de 1951;
MCCXLVI –    Lei nº 1.513, de 28 de dezembro de 1951;
MCCXLVII –   Lei nº 1.514, de 28 de dezembro de 1951;
MCCXLVIII –       Lei nº 1.515, de 28 de dezembro de 1951;
MCCXLIX –    Lei nº 1.516, de 28 de dezembro de 1951;
MCCL –       Lei nº 1.517, de 28 de dezembro de 1951;
MCCLI –      Lei nº 1.518, de 28 de dezembro de 1951;
MCCLII –     Lei nº 1.519, de 28 de dezembro de 1951;
MCCLIII –    Lei nº 1.520, de 28 de dezembro de 1951;
MCCLIV –     Lei nº 1.521, de 28 de dezembro de 1951;
MCCLV –      Lei nº 1.522, de 28 de dezembro de 1951;
MCCLVI –     Lei nº 1.523, de 28 de dezembro de 1951;
MCCLVII –    Lei nº 1.524, de 28 de dezembro de 1951;
MCCLVIII –   Lei nº 1.525, de 28 de dezembro de 1951;
MCCLIX –     Lei nº 1.526, de 28 de dezembro de 1951;
MCCLX –      Lei nº 1.528, de 28 de dezembro de 1951;
MCCLXI –     Lei nº 1.529, de 28 de dezembro de 1951;
MCCLXII –    Lei nº 1.530, de 28 de dezembro de 1951;
MCCLXIII –   Lei nº 1.531, de 28 de dezembro de 1951;
MCCLXIV –    Lei nº 1.532, de 28 de dezembro de 1951;
MCCLXV –     Lei nº 1.533, de 28 de dezembro de 1951;
MCCLXVI –    Lei nº 1.534, de 28 de dezembro de 1951;
MCCLXVII –   Lei nº 1.535, de 28 de dezembro de 1951;
MCCLXVIII –       Lei nº 1.536, de 28 de dezembro de 1951;
MCCLXIX –    Lei nº 1.537, de 28 de dezembro de 1951;
MCCLXX –     Lei nº 1.538, de 28 de dezembro de 1951;
MCCLXXI –    Lei nº 1.539, de 28 de dezembro de 1951;
MCCLXXII –   Lei nº 1.540, de 28 de dezembro de 1951;
MCCLXXIII –       Lei nº 1.541, de 28 de dezembro de 1951;
MCCLXXIV –   Lei nº 1.543, de 28 de dezembro de 1951;
MCCLXXV –    Lei nº 1.545, de 28 de dezembro de 1951;
MCCLXXVI –   Lei nº 1.546, de 28 de dezembro de 1951;
MCCLXXVII –       Lei nº 1.547, de 29 de dezembro de 1951;
MCCLXXVIII –      Lei nº 1.548, de 29 de dezembro de 1951;
MCCLXXIX –   Lei nº 1.549, de 29 de dezembro de 1951;
MCCLXXX –    Lei nº 1.550, de 29 de dezembro de 1951;
MCCLXXXI –   Lei nº 1.551, de 29 de dezembro de 1951;
MCCLXXXII –       Lei nº 1.552, de 29 de dezembro de 1951;
MCCLXXXIII –      Lei nº 1.553, de 29 de dezembro de 1951;
MCCLXXXIV –       Lei nº 1.556, de 29 de dezembro de 1951;
MCCLXXXV –   Lei nº 1.557, de 29 de dezembro de 1951;
MCCLXXXVI –       Lei nº 1.559, de 29 de dezembro de 1951;
MCCLXXXVII –      Lei nº 1.561-A, de 29 de dezembro de 1951;
MCCLXXXVIII –     Lei nº 1.562, de 2 de janeiro de 1952;
MCCLXXXIX –       Lei nº 1.563, de 2 de janeiro de 1952;
MCCXC –      Lei nº 1.564, de 6 de fevereiro de 1952;
MCCXCI –     Lei nº 1.565, de 6 de fevereiro de 1952;
MCCXCII –    Lei nº 1.566, de 1º de abril de 1952;
MCCXCIII –   Lei nº 1.567, de 1º de abril de 1952;
MCCXCIV –    Lei nº 1.573, de 12 de maio de 1952;
MCCXCV –     Lei nº 1.574, de 15 de maio de 1952;
MCCXCVI –    Lei nº 1.576, de 20 de maio de 1952;
MCCXCVII –   Lei nº 1.577, de 20 de maio de 1952;
MCCXCVIII –       Lei nº 1.578, de 20 de maio de 1952;
MCCXCIX –    Lei nº 1.579, de 20 de maio de 1952;
MCCC –       Lei nº 1.582, de 20 de maio de 1952;
MCCCI –      Lei nº 1.583, de 20 de maio de 1952;
MCCCII –     Lei nº 1.584, de 20 de maio de 1952;
MCCCIII –    Lei nº 1.585, de 20 de maio de 1952;
MCCCIV –     Lei nº 1.586, de 20 de maio de 1952;
MCCCV –      Lei nº 1.587, de 20 de maio de 1952;
MCCCVI –     Lei nº 1.588, de 21 de maio de 1952;
MCCCVII –    Lei nº 1.589, de 21 de maio de 1952;
MCCCVIII –   Lei nº 1.590, de 27 de maio de 1952;
MCCCIX –     Lei nº 1.592, de 3 de junho de 1952;
MCCCX –      Lei nº 1.593, de 3 de junho de 1952;
MCCCXI –     Lei nº 1.594, de 3 de junho de 1952;
MCCCXII –    Lei nº 1.595, de 3 de junho de 1952;
MCCCXIII –   Lei nº 1.596, de 3 de junho de 1952;
MCCCXIV –    Lei nº 1.597, de 3 de junho de 1952;
MCCCXV –     Lei nº 1.598, de 6 de junho de 1952;
MCCCXVI –    Lei nº 1.600, de 9 de junho de 1952;
MCCCXVII –   Lei nº 1.602, de 9 de junho de 1952;
MCCCXVIII –       Lei nº 1.603, de 9 de junho de 1952;
MCCCXIX –    Lei nº 1.604, de 9 de junho de 1952;
MCCCXX –     Lei nº 1.605, de 9 de junho de 1952;
MCCCXXI –    Lei nº 1.606, de 9 de junho de 1952;
MCCCXXII –   Lei nº 1.607, de 9 de junho de 1952;
MCCCXXIII –       Lei nº 1.608, de 9 de junho de 1952;
MCCCXXIV –   Lei nº 1.609, de 9 de junho de 1952;
MCCCXXV –    Lei nº 1.610, de 9 de junho de 1952;
MCCCXXVI –   Lei nº 1.611, de 17 de junho de 1952;
MCCCXXVII –       Lei nº 1.612, de 17 de junho de 1952;
MCCCXXVIII –      Lei nº 1.616, de 23 de junho de 1952;
MCCCXXIX –   Lei nº 1.617, de 23 de junho de 1952;
MCCCXXX –    Lei nº 1.619, de 30 de junho de 1952;
MCCCXXXI –   Lei nº 1.621, de 30 de junho de 1952;
MCCCXXXII –       Lei nº 1.622, de 30 de junho de 1952;
MCCCXXXIII –      Lei nº 1.623, de 30 de junho de 1952;
MCCCXXXIV –       Lei nº 1.624, de 30 de junho de 1952;
MCCCXXXV –   Lei nº 1.625, de 30 de junho de 1952;
MCCCXXXVI –       Lei nº 1.626, de 30 de junho de 1952;
MCCCXXXVII –      Lei nº 1.630, de 7 de julho de 1952;
MCCCXXXVIII –     Lei nº 1.631, de 7 de julho de 1952;
MCCCXXXIX –       Lei nº 1.633, de 7 de julho de 1952;
MCCCXL –     Lei nº 1.635, de 7 de julho de 1952;
MCCCXLI –    Lei nº 1.636, de 7 de julho de 1952;
MCCCXLII –   Lei nº 1.637, de 7 de julho de 1952;
MCCCXLIII –       Lei nº 1.639, de 7 de julho de 1952;
MCCCXLIV –   Lei nº 1.640, de 7 de julho de 1952;
MCCCXLV –    Lei nº 1.642, de 7 de julho de 1952;
MCCCXLVI –   Lei nº 1.643, de 9 de julho de 1952;
MCCCXLVII –       Lei nº 1.644, de 11 de julho de 1952;
MCCCXLVIII –      Lei nº 1.645, de 11 de julho de 1952;
MCCCXLIX –   Lei nº 1.646, de 11 de julho de 1952;
MCCCL –      Lei nº 1.647, de 11 de julho de 1952;
MCCCLI –     Lei nº 1.649, de 11 de julho de 1952;
MCCCLII –    Lei nº 1.651, de 11 de julho de 1952;
MCCCLIII –   Lei nº 1.652, de 11 de julho de 1952;
MCCCLIV –    Lei nº 1.657, de 22 de julho de 1952;
MCCCLV –     Lei nº 1.658, de 22 de julho de 1952;
MCCCLVI –    Lei nº 1.659, de 22 de julho de 1952;
MCCCLVII –   Lei nº 1.660, de 22 de julho de 1952;
MCCCLVIII –       Lei nº 1.661, de 22 de julho de 1952;
MCCCLIX –    Lei nº 1.662, de 22 de julho de 1952;
MCCCLX –     Lei nº 1.663, de 22 de julho de 1952;
MCCCLXI –    Lei nº 1.664, de 22 de julho de 1952;
MCCCLXII –   Lei nº 1.665, de 22 de julho de 1952;
MCCCLXIII –       Lei nº 1.668, de 31 de julho de 1952;
MCCCLXIV –   Lei nº 1.669, de 31 de julho de 1952;
MCCCLXV –    Lei nº 1.670, de 31 de julho de 1952;
MCCCLXVI –   Lei nº 1.671, de 31 de julho de 1952;
MCCCLXVII –       Lei nº 1.672, de 31 de julho de 1952;
MCCCLXVIII –      Lei nº 1.673, de 31 de julho de 1952;
MCCCLXIX –   Lei nº 1.674, de 31 de julho de 1952;
MCCCLXX –    Lei nº 1.675, de 31 de julho de 1952;
MCCCLXXI –   Lei nº 1.679, de 31 de julho de 1952;
MCCCLXXII –       Lei nº 1.680, de 31 de julho de 1952;
MCCCLXXIII –      Lei nº 1.681, de 31 de julho de 1952;
MCCCLXXIV –       Lei nº 1.683, de 31 de julho de 1952;
MCCCLXXV –   Lei nº 1.685, de 31 de julho de 1952;
MCCCLXXVI –       Lei nº 1.687, de 4 de agosto de 1952;
MCCCLXXVII –      Lei nº 1.688, de 4 de agosto de 1952;
MCCCLXXVIII –     Lei nº 1.689, de 4 de agosto de 1952;
MCCCLXXIX –       Lei nº 1.691, de 13 de agosto de 1952;
MCCCLXXX –   Lei nº 1.693, de 18 de agosto de 1952;
MCCCLXXXI –       Lei nº 1.694, de 18 de agosto de 1952;
MCCCLXXXII –      Lei nº 1.695, de 18 de agosto de 1952;
MCCCLXXXIII –     Lei nº 1.697, de 18 de agosto de 1952;
MCCCLXXXIV –      Lei nº 1.698, de 18 de agosto de 1952;
MCCCLXXXV –       Lei nº 1.699, de 18 de agosto de 1952;
MCCCLXXXVI –      Lei nº 1.705, de 25 de agosto de 1952;
MCCCLXXXVII –     Lei nº 1.706, de 25 de agosto de 1952;
MCCCLXXXVIII –    Lei nº 1.707, de 25 de agosto de 1952;
MCCCLXXXIX –      Lei nº 1.708, de 25 de agosto de 1952;
MCCCXC –     Lei nº 1.709, de 25 de agosto de 1952;
MCCCXCI –    Lei nº 1.711, de 25 de agosto de 1952;
MCCCXCII –   Lei nº 1.712, de 25 de agosto de 1952;
MCCCXCIII –       Lei nº 1.713, de 25 de agosto de 1952;
MCCCXCIV –   Lei nº 1.714, de 25 de agosto de 1952;
MCCCXCV –    Lei nº 1.715, de 25 de agosto de 1952;
MCCCXCVI –   Lei nº 1.716, de 25 de agosto de 1952;
MCCCXCVII –       Lei nº 1.717, de 1º de setembro de 1952;
MCCCXCVIII –      Lei nº 1.718, de 1º de setembro de 1952;
MCCCXCIX –   Lei nº 1.719, de 1º de setembro de 1952;
MCD –        Lei nº 1.720, de 1º de setembro de 1952;
MCDI –       Lei nº 1.721, de 1º de setembro de 1952;
MCDII –      Lei nº 1.722, de 1º de setembro de 1952;
MCDIII –     Lei nº 1.723, de 1º de setembro de 1952;
MCDIV –      Lei nº 1.724, de 1º de setembro de 1952;
MCDV –       Lei nº 1.727, de 1º de setembro de 1952;
MCDVI –      Lei nº 1.728, de 1º de setembro de 1952;
MCDVII –     Lei nº 1.730, de 8 de setembro de 1952;
MCDVIII –    Lei nº 1.734, de 8 de setembro de 1952;
MCDIX –      Lei nº 1.735, de 8 de setembro de 1952;
MCDX –       Lei nº 1.736, de 8 de setembro de 1952;
MCDXI –      Lei nº 1.737, de 8 de setembro de 1952;
MCDXII –     Lei nº 1.738, de 8 de setembro de 1952;
MCDXIII –    Lei nº 1.739, de 8 de setembro de 1952;
MCDXIV –     Lei nº 1.743, de 8 de setembro de 1952;
MCDXV –      Lei nº 1.747, de 10 de setembro de 1952;
MCDXVI –     Lei nº 1.748, de 10 de setembro de 1952;
MCDXVII –    Lei nº 1.749, de 10 de setembro de 1952;
MCDXVIII –   Lei nº 1.750, de 10 de setembro de 1952;
MCDXIX –     Lei nº 1.751, de 10 de setembro de 1952;
MCDXX –      Lei nº 1.752, de 10 de setembro de 1952;
MCDXXI –     Lei nº 1.753, de 10 de setembro de 1952;
MCDXXII –    Lei nº 1.754, de 10 de setembro de 1952;
MCDXXIII –   Lei nº 1.755, de 10 de setembro de 1952;
MCDXXIV –    Lei nº 1.756, de 10 de setembro de 1952;
MCDXXV –     Lei nº 1.757, de 10 de setembro de 1952;
MCDXXVI –    Lei nº 1.758, de 10 de setembro de 1952;
MCDXXVII –   Lei nº 1.759, de 10 de setembro de 1952;
MCDXXVIII –       Lei nº 1.760, de 10 de setembro de 1952;
MCDXXIX –    Lei nº 1.761, de 12 de setembro de 1952;
MCDXXX –     Lei nº 1.762, de 12 de setembro de 1952;
MCDXXXI –    Lei nº 1.766, de 18 de setembro de 1952;
MCDXXXII –   Lei nº 1.767, de 18 de setembro de 1952;
MCDXXXIII –       Lei nº 1.768, de 18 de setembro de 1952;
MCDXXXIV –   Lei nº 1.769, de 18 de setembro de 1952;
MCDXXXV –    Lei nº 1.771, de 18 de setembro de 1952;
MCDXXXVI –   Lei nº 1.773, de 18 de setembro de 1952;
MCDXXXVII –       Lei nº 1.774, de 18 de setembro de 1952;
MCDXXXVIII –      Lei nº 1.775, de 18 de setembro de 1952;
MCDXXXIX –   Lei nº 1.778, de 29 de setembro de 1952;
MCDXL –      Lei nº 1.782, de 29 de setembro de 1952;
MCDXLI –     Lei nº 1.783, de 29 de setembro de 1952;
MCDXLII –    Lei nº 1.784, de 29 de setembro de 1952;
MCDXLIII –   Lei nº 1.785, de 29 de setembro de 1952;
MCDXLIV –    Lei nº 1.786, de 29 de setembro de 1952;
MCDXLV –     Lei nº 1.787, de 29 de setembro de 1952;
MCDXLVI –    Lei nº 1.788, de 29 de setembro de 1952;
MCDXLVII –   Lei nº 1.789, de 29 de setembro de 1952;
MCDXLVIII –       Lei nº 1.790, de 29 de setembro de 1952;
MCDXLIX –    Lei nº 1.791, de 29 de setembro de 1952;
MCDL –       Lei nº 1.792, de 29 de setembro de 1952;
MCDLI –      Lei nº 1.800, de 1º de outubro de 1952;
MCDLII –     Lei nº 1.801, de 1º de outubro de 1952;
MCDLIII –    Lei nº 1.802, de 1º de outubro de 1952;
MCDLIV –     Lei nº 1.804, de 1º de outubro de 1952;
MCDLV –      Lei nº 1.805, de 1º de outubro de 1952;
MCDLVI –     Lei nº 1.806, de 1º de outubro de 1952;
MCDLVII –    Lei nº 1.808, de 3 de outubro de 1952;
MCDLVIII –   Lei nº 1.810, de 7 de outubro de 1952;
MCDLIX –     Lei nº 1.812, de 7 de outubro de 1952;
MCDLX –      Lei nº 1.815, de 14 de outubro de 1952;
MCDLXI –     Lei nº 1.816, de 14 de outubro de 1952;
MCDLXII –    Lei nº 1.818, de 15 de outubro de 1952;
MCDLXIII –   Lei nº 1.819, de 15 de outubro de 1952;
MCDLXIV –    Lei nº 1.820, de 15 de outubro de 1952;
MCDLXV –     Lei nº 1.821, de 15 de outubro de 1952;
MCDLXVI –    Lei nº 1.822, de 15 de outubro de 1952;
MCDLXVII –   Lei nº 1.823, de 15 de outubro de 1952;
MCDLXVIII –       Lei nº 1.824, de 15 de outubro de 1952;
MCDLXIX –    Lei nº 1.825, de 15 de outubro de 1952;
MCDLXX –     Lei nº 1.826, de 15 de outubro de 1952;
MCDLXXI –    Lei nº 1.829, de 20 de outubro de 1952;
MCDLXXII –   Lei nº 1.831, de 20 de outubro de 1952;
MCDLXXIII –       Lei nº 1.832, de 20 de outubro de 1952;
MCDLXXIV –   Lei nº 1.833, de 20 de outubro de 1952;
MCDLXXV –    Lei nº 1.834, de 20 de outubro de 1952;
MCDLXXVI –   Lei nº 1.835, de 20 de outubro de 1952;
MCDLXXVII –       Lei nº 1.836, de 20 de outubro de 1952;
MCDLXXVIII –      Lei nº 1.837, de 20 de outubro de 1952;
MCDLXXIX –   Lei nº 1.838, de 20 de outubro de 1952;
MCDLXXX –    Lei nº 1.839, de 20 de outubro de 1952;
MCDLXXXI –   Lei nº 1.840, de 20 de outubro de 1952;
MCDLXXXII –       Lei nº 1.841, de 20 de outubro de 1952;
MCDLXXXIII –      Lei nº 1.842, de 20 de outubro de 1952;
MCDLXXXIV –       Lei nº 1.845, de 27 de outubro de 1952;
MCDLXXXV –   Lei nº 1.846, de 27 de outubro de 1952;
MCDLXXXVI –       Lei nº 1.847, de 27 de outubro de 1952;
MCDLXXXVII –      Lei nº 1.848, de 27 de outubro de 1952;
MCDLXXXVIII –     Lei nº 1.849, de 27 de outubro de 1952;
MCDLXXXIX –       Lei nº 1.850, de 27 de outubro de 1952;
MCDXC –      Lei nº 1.851, de 27 de outubro de 1952;
MCDXCI –     Lei nº 1.853, de 27 de outubro de 1952;
MCDXCII –    Lei nº 1.854, de 27 de outubro de 1952;
MCDXCIII –   Lei nº 1.855, de 28 de outubro de 1952;
MCDXCIV –    Lei nº 1.860, de 4 de novembro de 1952;
MCDXCV –     Lei nº 1.861, de 4 de novembro de 1952;
MCDXCVI –    Lei nº 1.862, de 4 de novembro de 1952;
MCDXCVII –   Lei nº 1.863, de 4 de novembro de 1952;
MCDXCVIII –       Lei nº 1.864, de 4 de novembro de 1952;
MCDXCIX –    Lei nº 1.865, de 4 de novembro de 1952;
MD –   Lei nº 1.866, de 4 de novembro de 1952;
MDI –        Lei nº 1.867, de 4 de novembro de 1952;
MDII –       Lei nº 1.869, de 10 de novembro de 1952;
MDIII –      Lei nº 1.870, de 10 de novembro de 1952;
MDIV –       Lei nº 1.871, de 10 de novembro de 1952;
MDV –        Lei nº 1.873, de 10 de novembro de 1952;
MDVI –       Lei nº 1.874, de 10 de novembro de 1952;
MDVII –      Lei nº 1.875, de 13 de novembro de 1952;
MDVIII –     Lei nº 1.881, de 14 de novembro de 1952;
MDIX –       Lei nº 1.882, de 14 de novembro de 1952;
MDX –        Lei nº 1.883, de 14 de novembro de 1952;
MDXI –       Lei nº 1.884, de 14 de novembro de 1952;
MDXII –      Lei nº 1.885, de 14 de novembro de 1952;
MDXIII –     Lei nº 1.886, de 14 de novembro de 1952;
MDXIV –      Lei nº 1.887, de 14 de novembro de 1952;
MDXV –       Lei nº 1.888, de 14 de novembro de 1952;
MDXVI –      Lei nº 1.889, de 14 de novembro de 1952;
MDXVII –     Lei nº 1.890, de 14 de novembro de 1952;
MDXVIII –    Lei nº 1.891, de 14 de novembro de 1952;
MDXIX –      Lei nº 1.892, de 14 de novembro de 1952;
MDXX –       Lei nº 1.894, de 14 de novembro de 1952;
MDXXI –      Lei nº 1.895, de 14 de novembro de 1952;
MDXXII –     Lei nº 1.896, de 14 de novembro de 1952;
MDXXIII –    Lei nº 1.897, de 14 de novembro de 1952;
MDXXIV –     Lei nº 1.898, de 18 de novembro de 1952;
MDXXV –      Lei nº 1.900, de 24 de novembro de 1952;
MDXXVI –     Lei nº 1.901, de 24 de novembro de 1952;
MDXXVII –    Lei nº 1.902, de 24 de novembro de 1952;
MDXXVIII –   Lei nº 1.903, de 24 de novembro de 1952;
MDXXIX –     Lei nº 1.904, de 24 de novembro de 1952;
MDXXX –      Lei nº 1.905, de 24 de novembro de 1952;
MDXXXI –     Lei nº 1.906, de 24 de novembro de 1952;
MDXXXII –    Lei nº 1.908, de 24 de novembro de 1952;
MDXXXIII –   Lei nº 1.909, de 24 de novembro de 1952;
MDXXXIV –    Lei nº 1.910, de 24 de novembro de 1952;
MDXXXV –     Lei nº 1.911, de 24 de novembro de 1952;
MDXXXVI –    Lei nº 1.912, de 24 de novembro de 1952;
MDXXXVII –   Lei nº 1.914, de 24 de novembro de 1952;
MDXXXVIII –       Lei nº 1.915, de 1º de dezembro de 1952;
MDXXXIX –    Lei nº 1.916, de 1º de dezembro de 1952;
MDXL –       Lei nº 1.917, de 1º de dezembro de 1952;
MDXLI –      Lei nº 1.918, de 1º de dezembro de 1952;
MDXLII –     Lei nº 1.919, de 1º de dezembro de 1952;
MDXLIII –    Lei nº 1.920, de 1º de dezembro de 1952;
MDXLIV –     Lei nº 1.921, de 1º de dezembro de 1952;
MDXLV –      Lei nº 1.922, de 1º de dezembro de 1952;
MDXLVI –     Lei nº 1.923, de 1º de dezembro de 1952;
MDXLVII –    Lei nº 1.924, de 1º de dezembro de 1952;
MDXLVIII –   Lei nº 1.925, de 1º de dezembro de 1952;
MDXLIX –     Lei nº 1.926, de 1º de dezembro de 1952;
MDL –        Lei nº 1.927, de 1º de dezembro de 1952;
MDLI –       Lei nº 1.928, de 1º de dezembro de 1952;
MDLII –      Lei nº 1.929, de 1º de dezembro de 1952;
MDLIII –     Lei nº 1.930, de 1º de dezembro de 1952;
MDLIV –      Lei nº 1.931, de 1º de dezembro de 1952;
MDLV –       Lei nº 1.932, de 1º de dezembro de 1952;
MDLVI –      Lei nº 1.933, de 1º de dezembro de 1952;
MDLVII –     Lei nº 1.934, de 1º de dezembro de 1952;
MDLVIII –    Lei nº 1.935, de 1º de dezembro de 1952;
MDLIX –      Lei nº 1.936, de 1º de dezembro de 1952;
MDLX –       Lei nº 1.937, de 1º de dezembro de 1952;
MDLXI –      Lei nº 1.938, de 1º de dezembro de 1952;
MDLXII –     Lei nº 1.939, de 1º de dezembro de 1952;
MDLXIII –    Lei nº 1.941, de 4 de dezembro de 1952;
MDLXIV –     Lei nº 1.942, de 4 de dezembro de 1952;
MDLXV –      Lei nº 1.943, de 4 de dezembro de 1952;
MDLXVI –     Lei nº 1.949, de 4 de dezembro de 1952;
MDLXVII –    Lei nº 1.950, de 4 de dezembro de 1952;
MDLXVIII –   Lei nº 1.951, de 4 de dezembro de 1952;
MDLXIX –     Lei nº 1.952, de 4 de dezembro de 1952;
MDLXX –      Lei nº 1.953, de 4 de dezembro de 1952;
MDLXXI –     Lei nº 1.954, de 4 de dezembro de 1952;
MDLXXII –    Lei nº 1.955, de 10 de dezembro de 1952;
MDLXXIII –   Lei nº 1.956, de 10 de dezembro de 1952;
MDLXXIV –    Lei nº 1.958, de 15 de dezembro de 1952;
MDLXXV –     Lei nº 1.959, de 15 de dezembro de 1952;
MDLXXVI –    Lei nº 1.960, de 15 de dezembro de 1952;
MDLXXVII –   Lei nº 1.961, de 15 de dezembro de 1952;
MDLXXVIII –       Lei nº 1.962, de 15 de dezembro de 1952;
MDLXXIX –    Lei nº 1.963, de 15 de dezembro de 1952;
MDLXXX –     Lei nº 1.965, de 15 de dezembro de 1952;
MDLXXXI –    Lei nº 1.967, de 15 de dezembro de 1952;
MDLXXXII –   Lei nº 1.968, de 16 de dezembro de 1952;
MDLXXXIII –       Lei nº 1.974, de 18 de dezembro de 1952;
MDLXXXIV –   Lei nº 1.975, de 18 de dezembro de 1952;
MDLXXXV –    Lei nº 1.976, de 18 de dezembro de 1952;
MDLXXXVI –   Lei nº 1.977, de 18 de dezembro de 1952;
MDLXXXVII –       Lei nº 1.978, de 18 de dezembro de 1952;
MDLXXXVIII –      Lei nº 1.979, de 18 de dezembro de 1952;
MDLXXXIX –   Lei nº 1.980, de 18 de dezembro de 1952;
MDXC –       Lei nº 1.981, de 18 de dezembro de 1952;
MDXCI –      Lei nº 1.984, de 19 de dezembro de 1952;
MDXCII –     Lei nº 1.985, de 19 de dezembro de 1952;
MDXCIII –    Lei nº 1.986, de 19 de dezembro de 1952;
MDXCIV –     Lei nº 1.987, de 19 de dezembro de 1952;
MDXCV –      Lei nº 1.988, de 19 de dezembro de 1952;
MDXCVI –     Lei nº 1.989, de 19 de dezembro de 1952;
MDXCVII –    Lei nº 1.990, de 19 de dezembro de 1952;
MDXCVIII –   Lei nº 1.991, de 19 de dezembro de 1952;
MDXCIX –     Lei nº 1.992, de 19 de dezembro de 1952;
MDC –        Lei nº 1.993, de 19 de dezembro de 1952;
MDCI –       Lei nº 1.994, de 19 de dezembro de 1952;
MDCII –      Lei nº 1.995, de 19 de dezembro de 1952;
MDCIII –     Lei nº 1.996, de 19 de dezembro de 1952;
MDCIV –      Lei nº 1.997, de 19 de dezembro de 1952;
MDCV –       Lei nº 1.998, de 19 de dezembro de 1952;
MDCVI –      Lei nº 1.999, de 19 de dezembro de 1952;
MDCVII –     Lei nº 2.000, de 19 de dezembro de 1952;
MDCVIII –    Lei nº 2.001, de 20 de dezembro de 1952;
MDCIX –      Lei nº 2.002, de 20 de dezembro de 1952;
MDCX –       Lei nº 2.003, de 20 de dezembro de 1952;
MDCXI –      Lei nº 2.004, de 20 de dezembro de 1952;
MDCXII –     Lei nº 2.005, de 20 de dezembro de 1952;
MDCXIII –    Lei nº 2.006, de 20 de dezembro de 1952;
MDCXIV –     Lei nº 2.007, de 20 de dezembro de 1952;
MDCXV –      Lei nº 2.008, de 20 de dezembro de 1952;
MDCXVI –     Lei nº 2.009, de 20 de dezembro de 1952;
MDCXVII –    Lei nº 2.010, de 20 de dezembro de 1952;
MDCXVIII –   Lei nº 2.011, de 20 de dezembro de 1952;
MDCXIX –     Lei nº 2.012, de 20 de dezembro de 1952;
MDCXX –      Lei nº 2.013, de 20 de dezembro de 1952;
MDCXXI –     Lei nº 2.014, de 21 de dezembro de 1952;
MDCXXII –    Lei nº 2.015, de 22 de dezembro de 1952;
MDCXXIII –   Lei nº 2.016, de 22 de dezembro de 1952;
MDCXXIV –    Lei nº 2.017, de 23 de dezembro de 1952;
MDCXXV –     Lei nº 2.019, de 23 de dezembro de 1952;
MDCXXVI –    Lei nº 2.022, de 24 de dezembro de 1952;
MDCXXVII –   Lei nº 2.024, de 24 de dezembro de 1952;
MDCXXVIII –       Lei nº 2.025, de 24 de dezembro de 1952;
MDCXXIX –    Lei nº 2.026, de 24 de dezembro de 1952;
MDCXXX –     Lei nº 2.027, de 24 de dezembro de 1952;
MDCXXXI –    Lei nº 2.028, de 24 de dezembro de 1952;
MDCXXXII –   Lei nº 2.029, de 24 de dezembro de 1952;
MDCXXXIII –       Lei nº 2.030, de 24 de dezembro de 1952;
MDCXXXIV –   Lei nº 2.032, de 24 de dezembro de 1952;
MDCXXXV –    Lei nº 2.033, de 24 de dezembro de 1952;
MDCXXXVI –   Lei nº 2.034, de 24 de dezembro de 1952;
MDCXXXVII –       Lei nº 2.035, de 24 de dezembro de 1952;
MDCXXXVIII –      Lei nº 2.036, de 24 de dezembro de 1952;
MDCXXXIX –   Lei nº 2.037, de 24 de dezembro de 1952;
MDCXL –      Lei nº 2.040, de 24 de dezembro de 1952;
MDCXLI –     Lei nº 2.041, de 24 de dezembro de 1952;
MDCXLII –    Lei nº 2.042, de 24 de dezembro de 1952;
MDCXLIII –   Lei nº 2.043, de 24 de dezembro de 1952;
MDCXLIV –    Lei nº 2.044, de 24 de dezembro de 1952;
MDCXLV –     Lei nº 2.045, de 24 de dezembro de 1952;
MDCXLVI –    Lei nº 2.047, de 24 de dezembro de 1952;
MDCXLVII –   Lei nº 2.048, de 24 de dezembro de 1952;
MDCXLVIII –       Lei nº 2.049, de 24 de dezembro de 1952;
MDCXLIX –    Lei nº 2.050, de 24 de dezembro de 1952;
MDCL –       Lei nº 2.051, de 24 de dezembro de 1952;
MDCLI –      Lei nº 2.052, de 24 de dezembro de 1952;
MDCLII –     Lei nº 2.053, de 24 de dezembro de 1952;
MDCLIII –    Lei nº 2.055, de 24 de dezembro de 1952;
MDCLIV –     Lei nº 2.056, de 24 de dezembro de 1952;
MDCLV –      Lei nº 2.057, de 24 de dezembro de 1952;
MDCLVI –     Lei nº 2.058, de 24 de dezembro de 1952;
MDCLVII –    Lei nº 2.059, de 24 de dezembro de 1952;
MDCLVIII –   Lei nº 2.060, de 24 de dezembro de 1952;
MDCLIX –     Lei nº 2.062, de 24 de dezembro de 1952;
MDCLX –      Lei nº 2.063, de 24 de dezembro de 1952;
MDCLXI –     Lei nº 2.064, de 24 de dezembro de 1952;
MDCLXII –    Lei nº 2.065, de 24 de dezembro de 1952;
MDCLXIII –   Lei nº 2.066, de 24 de dezembro de 1952;
MDCLXIV –    Lei nº 2.067, de 24 de dezembro de 1952;
MDCLXV –     Lei nº 2.068, de 24 de dezembro de 1952;
MDCLXVI –    Lei nº 2.069, de 24 de dezembro de 1952;
MDCLXVII –   Lei nº 2.070, de 24 de dezembro de 1952;
MDCLXVIII –       Lei nº 2.071, de 24 de dezembro de 1952;
MDCLXIX –    Lei nº 2.072, de 24 de dezembro de 1952;
MDCLXX –     Lei nº 2.073, de 24 de dezembro de 1952;
MDCLXXI –    Lei nº 2.074, de 24 de dezembro de 1952;
MDCLXXII –   Lei nº 2.075, de 24 de dezembro de 1952;
MDCLXXIII –       Lei nº 2.078, de 24 de dezembro de 1952;
MDCLXXIV –   Lei nº 2.079, de 24 de dezembro de 1952;
MDCLXXV –    Lei nº 2.080, de 24 de dezembro de 1952;
MDCLXXVI –   Lei nº 2.081, de 27 de dezembro de 1952;
MDCLXXVII –       Lei nº 2.082, de 27 de dezembro de 1952;
MDCLXXVIII –      Lei nº 2.086, de 27 de dezembro de 1952;
MDCLXXIX –   Lei nº 2.087, de 27 de dezembro de 1952;
MDCLXXX –    Lei nº 2.088, de 27 de dezembro de 1952;
MDCLXXXI –   Lei nº 2.099, de 27 de dezembro de 1952;
MDCLXXXII –       Lei nº 2.100, de 27 de dezembro de 1952;
MDCLXXXIII –      Lei nº 2.101, de 27 de dezembro de 1952;
MDCLXXXIV –       Lei nº 2.102, de 27 de dezembro de 1952;
MDCLXXXV –   Lei nº 2.103, de 27 de dezembro de 1952;
MDCLXXXVI –       Lei nº 2.104, de 27 de dezembro de 1952;
MDCLXXXVII –      Lei nº 2.109, de 27 de dezembro de 1952;
MDCLXXXVIII –     Lei nº 2.110, de 27 de dezembro de 1952;
MDCLXXXIX –       Lei nº 2.111, de 27 de dezembro de 1952;
MDCXC –      Lei nº 2.112, de 27 de dezembro de 1952;
MDCXCI –     Lei nº 2.113, de 27 de dezembro de 1952;
MDCXCII –    Lei nº 2.114, de 27 de dezembro de 1952;
MDCXCIII –   Lei nº 2.115, de 27 de dezembro de 1952;
MDCXCIV –    Lei nº 2.116, de 27 de dezembro de 1952;
MDCXCV –     Lei nº 2.117, de 27 de dezembro de 1952;
MDCXCVI –    Lei nº 2.118, de 27 de dezembro de 1952;
MDCXCVII –   Lei nº 2.119, de 27 de dezembro de 1952;
MDCXCVIII –       Lei nº 2.120, de 27 de dezembro de 1952;
MDCXCIX –    Lei nº 2.121, de 27 de dezembro de 1952;
MDCC –       Lei nº 2.122, de 27 de dezembro de 1952;
MDCCI –      Lei nº 2.125, de 29 de dezembro de 1952;
MDCCII –     Lei nº 2.126, de 29 de dezembro de 1952;
MDCCIII –    Lei nº 2.127, de 29 de dezembro de 1952.

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.



JUSTIFICATIVA


      O § 2º do Art. 11 da Lei Complementar nº 863, de 29 de dezembro de
1999, com a redação dada pela Lei Complementar nº 944, de 26 de junho de
2003, ao estatuir sobre o procedimento de consolidação da legislação
paulista, oportunamente abriu a possibilidade de sua realização também por
meio da revogação em bloco da legislação de vigência temporária e das que
esgotaram o seu objeto, mas que não foram alvo de revogação expressa.

      Atenta à importância desse instrumento legislativo, a Mesa Diretora,
por meio do Departamento de Documentação e Informação da Assembléia
Legislativa de São Paulo, realizou ampla e profunda análise da legislação
paulista identificou os diplomas legais oriundos do Poder Legislativo
estadual que não mais têm eficácia no ordenamento jurídico do nosso Estado,
por estarem implicitamente revogados ou cuja validade encontra-se
completamente prejudicada.

      Cumpre destacar que a consolidação das leis existentes é um
importante instrumento a garantir a segurança das relações jurídicas que
envolvam os diversos agentes sociais, no amplo universo de competência
legislativa do Estado de São Paulo, entre si e em especial com os entes
públicos. Os cidadãos e as empresas sentem a segurança imprescindível para
a tomada de decisões que representam melhora da sua qualidade de vida ou de
investimentos geradores de empregos e renda, ao encontrar com rapidez e
facilidade a legislação estadual em vigor e com um grau mínimo ou
inexistente da necessidade de realizar uma exegese profunda sobre o seu
alcance ou validade.

      Aspecto de igual modo relevante, que está diretamente vinculado à
preocupação com a consolidação das leis estaduais, é o compromisso desta
Casa de Leis com o desenvolvimento institucional das diversas facetas
exigidas pelo Estado de Direito na atualidade e com o exercício pleno da
cidadania consciente. Tácito (55-120) afirmou que o excesso de leis é
sinônimo de Estado corrupto, posto que é preciso legislar reiteradamente
sobre todos os meandros da atividade humana. Em São Paulo, se há excesso de
leis, tal fato decorre da rapidez com que as relações sócio-econômicas se
tornaram altamente complexas em menos de cinqüenta anos e exigiram pronta
atuação do Poder Legislativo. Mas, é esse mesmo Poder, ainda atento às
necessidades da nossa sociedade, que vem revogar as leis que já não mais
correspondem ao estágio da evolução social e econômica que alcançamos.

      O presente trabalho estribou-se em quatro parâmetros técnicos,
aplicados simultaneamente. O primeiro parâmetro foi o da observância do
princípio da recepção constitucional das normas infraconstitucionais. A
partir do texto da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de
outubro de 1988, e das Emendas Constitucionais promulgadas, analisou-se a
ocorrência de contrariedade ou não do texto infraconstitucional com o texto
constitucional.

O segundo parâmetro, que se confunde em muitos aspectos com o primeiro, foi
o da adequação da competência legislativa dos entes federados atuais, em
face do disposto nos Arts. 22 a 24 e 30 da Carta Magna, com a matéria
legislada nas leis estaduais analisadas. O terceiro parâmetro foi o aplicar
os critérios de revogação tácita, expressa no § 1º do Art. 2º do Decreto-
Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução ao Código Civil).
O quarto parâmetro utilizado foi o de observar o princípio da inexistência,
em nosso ordenamento jurídico, da repristinação tácita, em face do disposto
no § 3º do Art. 2º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei
de Introdução ao Código Civil).

      A partir dos critérios técnico-jurídicos acima mencionados, foram
consideradas revogadas tacitamente as leis de vigência temporária, as que
esgotaram a sua eficácia em face do seu objeto ou que normatizaram relação
jurídica que hoje não é mais de competência legislativa estadual.

      A presente proposição abarca os anos de 1947 a 1952. Esperamos que a
sua aprovação possa contribuir para facilitar o manejo da legislação do
nosso Estado e incrementar a ampliação desse trabalho.


Sala das Sessões,  em 26/4/2006

a)  CÂNDIDO VACCAREZZA -PT


a)  ANALICE FERNANDES - PSDB


a)  BALEIA ROSSI - PMDB


a)  CONTE LOPES -PTB


a)   DONISETE BRAGA - PT


a)  EDMIR CHEDID - PFL


a) ENIO TATTO - PT


a)GIBA MARSON - PV


a) ÍTALO CARDOSO - PT


a) RENATO SIMÕES - PT


a) ROMEU TUMA - PMDB