


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 16.054, de 16 de dezembro de 2015
 (Projeto de lei nº 446/15, do Deputado Mauro Bragato – PSDB)
 Dá denominação ao dispositivo rodoviário que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º – Passa a denominar-se “Engenheiro Antonio Celso da Cunha” o dispositivo de acesso e retorno com viaduto SPD 015/327, localizado no km 15,500 da Rodovia Orlando Quagliato – SP 327, em Santa Cruz do Rio Pardo.
Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 16 de dezembro de 2015.
Geraldo Alckmin
Duarte Nogueira
Secretário de Logística e Transportes
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 16 de dezembro de 2015.
 Publicado em : DO 17/12/2016 - Seção I - p. 1
Atualizado em: 16/08/2016 11:20
   16054.doc