


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 14.252, de 14 de setembro de 2010
 (Projeto de lei nº 168/10, da Deputada Ana Perugini - PT)
 Institui o “Dia do Conciliador de Justiça”.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituído o “Dia do Conciliador de Justiça”, a ser comemorado, anualmente, em 11 de agosto.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 14 de setembro de 2010.
Alberto Goldman
Luiz Antônio Guimarães Marrey
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 14 de setembro de 2010.
 Publicado em : D.O.E. de 15/09/2010 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 15/09/2010 12:32