
                                            Projeto de lei nº   765, de 2003




                 Determina que o Diário Oficial do Estado  de  São  Paulo  e
                 demais publicações legislativas seja publicado pelo  método
                 Braille de escrita, na forma que especifica.




A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:



Art. 1º A imprensa oficial do  Estado  de  São  Paulo  deverá  publicar   no
mínimo  1% do total de sua tiragem do Diário Oficial do Estado de São  Paulo
e demais publicações legislativas na escrita braille.

Parágrafo  único-   Publicações  legislativas  são  aquelas  que  tem   como
conteúdo normas, resoluções, decretos ou regulamentos expedidos  tanto  pelo
poder Legislativo como pelo poder Judiciário ou Executivo.

Art. 2º- A  distribuição  do  Diário  Oficial  impresso  em  braille  poderá
obedecer a  critérios  especiais  em  razão  da  necessidade  específica  da
comunidade local, desde que  se  garanta   a  distribuição  dos  mesmos  nas
bancas de jornais e revistas que distribuem  o  Diário  Oficial  impresso  a
tinta.

Art.3ºAs despesas decorrentes da execução desta lei correrão  por  conta  de
dotações orçamentárias próprias.

Art.4º Esta lei  entrará em vigor na data de sua publicação.

Art.5º Revogam-se disposições em contrário.


                               Justificativa:

      Os portadores de deficiência visual encontram uma verdadeira  barreira
para defender seus direitos, a barreira da  desinformação,  ocasionada  pela
falta de publicações na escrita braille.
A publicação  de  documentos oficiais, leis , decretos, portarias, e  demais
regulamentos na escrita braille é muito restrita,   ocasionando  uma  grande
lacuna na  divulgação  destas  determinações,  que  são  imprescindíveis  ao
cidadão.
      Onde conseguir uma Constituição Estadual, uma portaria  da  Secretaria
da Saúde, ou um resultado de um concurso para emprego  público,  na  escrita
braille?
      A resposta a esta pergunta poderá ser a indicação de  uma  instituição
específica, que geralmente não possui um acervo grande de obras ou,  a  mais
comum, a inexistência de tal documentação  na  escrita  braille,  devendo  o
portador de deficiência visual se socorrer com os  amigos  e  parentes  para
tomar conhecimento da informação.
       Se  queremos  que  o  portador  de  deficiência  visual  se   integre
socialmente,  seja  independente,  se  insira  no  mercado  de  trabalho,  é
necessário dar os meios adequados para  que  ele  se  desenvolva  e  aja  na
sociedade.
      O  presente  projeto  de  lei  objetiva  desenvolver  uma  comunicação
efetiva com o portador de deficiência visual , colocando  a  sua  disposição
documentos oficiais que são indispensáveis para o exercício da cidadania.

            Sala das Sessões, em  8/9/2003


            a)  Cândido Vaccarezza-PT