


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 50, DE 2007




      Requeiro, com fundamento no inciso XVI do artigo 20  da  Constituição
do Estado de São Paulo, combinado com o  artigo  165,  inciso  IV,  da  XII
Consolidação do Regimento Interno da Assembléia Legislativa  do  Estado  de
São Paulo, que seja oficiado o Senhor Diretor-Presidente da SABESP para que
apresente, no prazo constitucional, as seguintes informações:

Relativamente aos municípios que  hoje  são  atendidos  por  essa  empresa,
exceto os abrangidos pelas Unidades de Negócios Vale do Paraíba  e  Litoral
Norte:

   1. Qual o período de vigência  estabelecido  nos  convênios/contratos  de
      concessão dos serviços de  saneamento  básico  formalizados  com  cada
      município?
   2. Quais os valores corrigidos dos investimentos dessa  empresa  em  cada
      município, por ano, desde a assinatura dos termos de concessão  até  a
      presente data? Qual a origem desses recursos?
   3. Quais os valores corrigidos  de  custeio  e  manutenção  dos  serviços
      prestados em cada município, por ano, desde a assinatura dos termos de
      concessão até a presente data?
   4. Quais os valores corrigidos arrecadados em cada  município,  por  ano,
      desde a assinatura do termo até a presente data?
   5. Que municípios estão inadimplentes e quais não apresentaram projeto de
      saneamento para fins de obtenção de recursos federais?









                                JUSTIFICATIVA







Em 5 de janeiro deste ano o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva  sancionou
a Lei nº 11.445,  estabelecendo  diretrizes  nacionais  para  o  saneamento
básico.

A nova lei de saneamento define regras jurídicas e relação entre  os  entes
da federação e a iniciativa privada, assegura direitos ao consumidor, prevê
controle  social  sobre  a  prestação  de  serviços  e  dá  garantias   aos
investimentos feitos por concessionárias. Também estabelece critérios  para
que estados e municípios possam ter acesso aos recursos do governo  federal
e prevê a participação da sociedade civil nas  decisões  sobre  a  questão,
inclusive quanto à fixação de tarifas.

Segundo declaração do Presidente Lula durante a cerimônia de sanção da lei,
há recursos federais para o setor, mas em muitos casos as prefeituras e  as
empresas não conseguem ter acesso a eles por estarem inadimplentes  ou  não
apresentarem projeto.

Com o término da vigência dos contratos com a SABESP, as prefeituras,  para
adequar-se à Lei  de  Saneamento,  terão  que  entre  outras  providências,
elaborar planos de saneamento básico. Por esse motivo, elas precisam  saber
o quanto foi investido  pela  concessionária  e  o  quanto  foi  arrecadado
durante o  período  de  vigência,  para,  confrontando  os  dados,  poderem
concluir se estão em  débito  com  a  concessionária  ou  têm  crédito.  As
informações ora requeridas são, portanto, fundamentais para a negociação.

                        Sala das Sessões, em 6/3/2007






                            a)  Carlinhos Almeida