


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  178, DE 2009





               Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado
      de São Paulo, combinado com o  artigo  166  da  XIII  Consolidação  do
      Regimento Interno, requeiro seja  oficiado  ao  Senhor  Governador  do
      Estado de São Paulo  Sr.  José  Serra,  para  responder  às  seguintes
      questões  referentes a aplicação dos dispositivos da lei nº 12.684/07,
      que proíbe o uso do amianto no território paulista:




   1.  De  que  modo  o  Governo  do  Estado  tem  realizado  a   necessária
      fiscalização visando ao cumprimento do artigo 1º da Lei nº  12.684/07,
      que proíbe o uso, no Estado de São Paulo, de  produtos,  materiais  ou
      artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto?
   2. De que modo o Governo do Estado tem cumprido o estabelecido no  artigo
      3º da Lei  nº  12.684/07,  que  definiu  ser  “vedado  aos  órgãos  da
      administração direta e indireta do Estado de São Paulo,  a  partir  da
      publicação  desta  lei,  adquirir,   utilizar,   instalar,   em   suas
      edificações e dependências, materiais que contenham amianto  ou  outro
      mineral que o contenha acidentalmente”?
   3. De que modo o  Governo  do  Estado  tem  cumprido  o  estabelecido  no
      parágrafo 1º do artigo 3º da Lei nº 12.684/07, que estende a proibição
      estabelecida no “caput” do art. 1º da referida lei  aos  “equipamentos
      privados de uso público, como estádios esportivos,  teatros,  cinemas,
      escolas, creches, postos de saúde, hospitais, entre outros”?
   4. De que modo o  Governo  do  Estado  tem  cumprido  o  estabelecido  no
      parágrafo 2º do artigo  3º  da  Lei  nº  12.684/07,  que  definiu  ser
      “obrigatória a  afixação  de  placa  indicativa,  nas  obras  públicas
      estaduais e nas privadas de uso público, da seguinte  mensagem:  Nesta
      obra não há utilização de amianto  ou  produtos  dele  derivados,  por
      serem prejudiciais à saúde”?
   5. De que modo o  Governo  do  Estado  tem  cumprido  o  estabelecido  no
      parágrafo 3º do artigo 3º da Lei nº  12.684/07,  que  definiu  que  “a
      expedição de alvará de funcionamento de  estabelecimentos  comerciais,
      industriais e de serviços  pela  Secretaria  de  Estado  da  Saúde  ou
      qualquer outro órgão estadual fica condicionada à assinatura de  Termo
      de Responsabilidade Técnica, estabelecido no Anexo I” da lei em foco?
   6. De que modo o Governo do Estado tem cumprido o estabelecido no  artigo
      4º da Lei nº 12.684/07, que define que “até que  haja  a  substituição
      definitiva dos produtos, materiais ou artefatos, em uso ou instalados,
      que contêm amianto, bem como nas atividades  de  demolição,  reparo  e
      manutenção,  não  será   permitida   qualquer   exposição   humana   a
      concentrações de poeira acima de 0,1 (um décimo) de fibras de  amianto
      por centímetro cúbico (0,1 f/cc)”?
   7. De que modo o Governo do Estado tem agido a fim de que sejam cumpridos
      os parágrafos 1º e 2º do artigo 4º da Lei 12.684/07, que rezam que “as
      empresas ou  instituições,  públicas  e  privadas,  responsáveis  pela
      execução de obras de manutenção, demolição, remoção de  material,  bem
      como sua destinação final, que contenham  amianto  ou  em  relação  às
      quais haja  suspeita  de  o  conterem,  deverão  respeitar  as  normas
      técnicas previstas no Código Sanitário do Estado  de  São  Paulo,  bem
      como as disposições contidas na  legislação  estadual  e  federal,  em
      regulamentos, portarias, normas coletivas de trabalho e em  termos  de
      ajuste de conduta, pertinentes ao objeto desta  lei,  que  sejam  mais
      restritivas no que concerne às medidas de proteção ao meio ambiente  e
      à saúde pública” e que “o disposto no  parágrafo  anterior  compreende
      também as medidas de proteção aos trabalhadores que de qualquer  forma
      se exponham à poeira que contenha amianto, qualquer que seja o  regime
      de trabalho”?
   8. De que modo o Governo do Estado tem cumprido o estabelecido no  artigo
      5º da Lei nº 12.684/07, que definiu que o “Executivo procederá à ampla
      divulgação dos efeitos nocivos  provocados  pelo  contato  e  manuseio
      inadequados  do  amianto,  bem  como  da  existência  de  tecnologias,
      materiais e produtos substitutos menos agressivos à saúde, e promoverá
      orientações sobre como proceder  com  a  manutenção  dos  produtos  já
      instalados e usos até sua completa eliminação, incluindo  os  cuidados
      com os resíduos gerados  e  sua  correta  destinação  final,  conforme
      determinam a Resolução 348/2004,  do  CONAMA,  e  outros  dispositivos
      legais atinentes”?
   9. De que modo o  Governo  do  Estado  tem  cumprido  o  estabelecido  no
      parágrafo único do artigo 5º da Lei  nº  12.684/07,  que  definiu  que
      “fica instituída a Semana de Proteção Contra o Amianto,  que  ocorrerá
      anualmente na semana que compreende o dia 28 de Abril, durante a  qual
      serão promovidas ações educativas sobre os riscos do  amianto,  formas
      de  prevenir  a  exposição  às  fibras  cancerígenas  de  produtos  já
      existentes, medidas e programas de substituição do amianto,  bem  como
      sobre a demolição de obras que o contenham, ainda que  acidentalmente,
      e sua destinação final”?
  10. De que modo o Governo do Estado tem cumprido o estabelecido no  artigo
      6º da Lei nº 12.684/07,  que  definiu  que  “fica  o  Poder  Executivo
      autorizado a criar, por intermédio do Sistema Único  de  Saúde  (SUS),
      nos Centros de Referência em Saúde do Trabalhador e demais unidades de
      saúde, programas para desenvolver  ações  de  vigilância  em  saúde  e
      assistência especializada que visem à prevenção, ao diagnóstico  e  ao
      tratamento das doenças decorrentes do trabalho com o  amianto”  e  que
      tais  programas,  conforme  o  parágrafo  1º  do  artigo  em  questão,
      “compreenderão habilitação técnica dos  profissionais  e  equipamentos
      necessários para o desenvolvimento  das  ações  referidas  no  "caput"
      deste artigo”?
  11. De que modo o  Governo  do  Estado  tem  cumprido  o  estabelecido  no
      parágrafo 2º  do artigo 6º da  Lei  nº  12.684/07,  que  instituiu  “a
      notificação obrigatória à autoridade local do SUS, pela rede pública e
      privada de assistência à saúde, de todos os casos de doenças e  óbitos
      decorrentes da exposição ao amianto” e o definido  pelo  parágrafo  3º
      desse artigo, que reza que “quando requisitado pelo SUS, é obrigatório
      o fornecimento, pelas empresas  que  tenham  utilizado  o  amianto  no
      Estado de São Paulo até a data da  entrada  em  vigor  desta  lei,  de
      informações referentes aos empregados e ex-empregados que tenham  sido
      expostos ao amianto, como nome e endereço completos, cargo ou  função,
      data de nascimento, data de admissão e, se for o  caso,  da  demissão,
      data da cessação  da  exposição,  diagnóstico  dos  exames  clínico  e
      radiológico   e   prova   de   função   pulmonar,   inclusive   exames
      complementares, se houver”?







                                JUSTIFICATIVA





                  A edição da Lei nº 12.684/07 foi saudada em São Paulo como
      significativo  avanço  nas  áreas  da  saúde,  do  meio-ambiente,  dos
      direitos do consumidor e das competências legislativas estaduais, além
      de significativa conquista do movimento social que há  anos  sonha  em
      inscrever o Brasil na lista dos quase cinquenta países que já  baniram
      definitivamente  o   mineral   reconhecido   como   cancerígeno   pela
      Organização Mundial de Saúde (OMS) e pela Organização Internacional do
      Trabalho (OIT).
      Questionada  no  Poder  Judiciário,  a  constitucionalidade   da   Lei
      12.684/07 foi confirmada em 04.06.2008 no Supremo Tribunal Federal, no
      âmbito da ADI nº 3937, ao se julgar medida  cautelar,  restando  ainda
      por   ocorrer   a   votação   do   mérito   dessa   Ação   Direta   de
      Inconstitucionalidade. Assim, a referida  lei  se  encontra  em  pleno
      vigor.
      Lembramos  que  só  a  aplicação  completa  da  Lei  12.684/07  é  que
      propiciará reparar entre os paulistas aquela que é  internacionalmente
      classificada como “a catástrofe sanitária do século XX”.






                       Sala das Sessões, em 6-8-2009.





                              a) Marcos Martins