


                       PROJETO DE LEI Nº 459, DE 2011


                                 "Dispõe   sobre   a   complementação    de
                                 aposentadoria aos  empregados  da  extinta
                                 FEPASA Ferrovia Paulista S.A., contratados
                                 até 31/12/1980 sob o regime da  legislação
                                 trabalhista e suas subsidiárias".













A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


         Artigo 1º - Os funcionários admitidos até 31/12/1980  pela  extinta
FEPASA Ferrovia Paulista S.A., sob o regime da legislação  trabalhista,  bem
como os beneficiários dos  funcionários  já  falecidos,  têm  seus  direitos
reconhecidos à complementação, pelo Estado de São Paulo, de  aposentadorias,
pensões e outras vantagens, de qualquer natureza, na forma  estabelecida  no
Estatuto dos Ferroviários (Decreto Estadual nº 35.530/1959).


         Artigo 2º - A complementação de aposentadoria  é  constituída  pela
diferença entre o valor da aposentadoria paga  pelo  Instituto  Nacional  do
Seguro Social (INSS) e o  da  remuneração  do  cargo  correspondente  ao  do
pessoal em atividade na CPTM - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos  e
suas subsidiárias (sucessoras), com a respectiva gratificação adicional  por
tempo de serviço.


         § 1º - O reajustamento  do  valor  da  aposentadoria  complementada
obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a  remuneração
do  ferroviário  em  atividade  na  CPTM  -  Companhia  Paulista  de   Trens
Metropolitanos, de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles.


         § 2º - Para efeito de cálculo  do  valor  da  complementação,  será
adotado como paradigma o Plano de Cargos  e  Salários  vigentes  na  CPTM  -
Companhia Paulista de Trens Metropolitanos.


         Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





Destarte, conclui-se que tanto o Estatuto do Ferroviário (Decreto  35530/59)
como o acordo  celebrado  no  dissídio  coletivo  1961/1962,  reafirmado  no
acordo  de  1973/1974,   garantem   o   benefício   de   complementação   de
aposentadoria aos ferroviários da antiga FEPASA para o salário do  cargo  ou
equivalente, aos dos funcionários da ativa, sendo que sua  revogação  deu-se
apenas em dezembro de 1980, que  adveio  uma  nova  regulamentação  para  as
complementações de aposentadoria e pensões.


                    Outrora,  importante   frisar   que   o   Estatuto   dos
Ferroviários  e  o  direito  à  complementação   não   foram   expressamente
revogados.


                    Com efeito, o Contrato Coletivo de  Trabalho  do  biênio
1995/96 firmado pela FEPASA com os sindicatos dos trabalhadores, se  reporta
aos Artigos 192 a 202 do Estatuto dos Ferroviários e ao  Artigo  4º  da  Lei
Estadual nº  9.343  de  1996,  para  assegurar  e  reconhecer  o  direito  à
complementação de aposentadoria.


                    Certifica-se assim que  o  direito  à  complementação  e
proventos de aposentadoria está disposto em normas internas  expedidas  pela
empregadora  FEPASA,  não  revogadas,  eis  que  revigoradas   por   Acordos
Coletivos de Trabalho e ratificadas por Lei Estadual. O ajuste coletivo  tem
força de lei  específica  entre  as  partes  contratantes  e  não  pode  ser
revogada apenas por normas de caráter geral.


                    Por outro lado, a transferência do controle acionário da
FEPASA para a  UNIÃO,  ocorrida  no  dia  02  de  janeiro  de  1998,  e  sua
incorporação à REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A., em  maio  do  mesmo  ano,  foi
amparada pela Lei Federal nº 2.502, de 18.02.1998. Esta última passou  então
a sucessora, também, das obrigações da antiga FEPASA, conforme disposto  nos
Artigos nº 10 e 448 da CLT Consolidação das Leis do Trabalho.


                    Pela  mesma  fundamentação  legal,  FERROBAN   FERROVIAS
BANDEIRANTES  S.A.  e  sua  sucessora  ALL  AMÉRICA  LATINA  LOGÍSTICA  S.A.
passaram à condição de sucessoras dos direitos dos ferroviários oriundos  da
FEPASA.


                    Desse  modo,  conclui-se   que   a   COMPLEMENTAÇÃO   DE
APOSENTADORIA dos funcionários da FEPASA,  não  foi  atingida  pela  Lei  nº
200/1974,  restando  válidas  as  normas  instituídas   pelo   Estatuto   do
Ferroviário  (Decreto  35530/59),  como  o  acordo  celebrado  no   dissídio
coletivo  1961/1962,  reafirmado  no  acordo  de  1973/1974,  uma  vez   que
revigoradas através dos Acordos Coletivos  de  Trabalho  posteriores  à  sua
edição.

                    Dessa   forma,   o   cancelamento   do   beneficio    da
complementação de aposentadoria instituído pela  Lei  Estadual  nº  200,  de
1974, passaria  a  ter  efeitos  somente  para  os  ferroviários  da  FEPASA
admitidos a partir de 1º de janeiro de 1981.


                    Portanto,   quando   o    ferroviário    era    admitido
anteriormente a 31 de dezembro de 1980, encontrava na empresa uma  realidade
de regulamento interno que lhe assegurava a complementação de  aposentadoria
seja para evento futuro, quanto também para aplicação retroativa a todos  os
empregados aposentados antes de 15.05.1962.



                    Quando houve a cisão parcial do  patrimônio  da  FEPASA,
autorizada pelo Governo Paulista (Lei n. 9.341/1996), as  partes  realizaram
acordo "Instrumento de  Protocolo  –  Justificação  de  Cisão  da  FEPASA  –
Ferrovia  Paulista  S/A",  no  qual  restou  acordado  que   os   empregados
pertencentes ao quadro da FEPASA alocados  na  exploração  dos  serviços  de
transporte  ferroviário  do  Sistema  de  Transporte  Metropolitano,  seriam
absorvidos  pela  CPTM,  sem  prejuízo  dos  salários  e  demais   vantagens
pecuniárias, conforme legislação em vigor.  Houve,  portanto,  transferência
de pessoal de uma para outra empresa, permanecendo nos quadros  de  trabalho
funcionários celetistas e estatutários,  com  direito  a  complementação  de
aposentadoria.


                    O Contrato Coletivo de Trabalho 1995/1996, firmado  pela
FEPASA  com  as  entidades  sindicais   representantes   dos   ferroviários,
assegurou a todo ferroviário em sua cláusula 4.3 e seguintes,  o  direito  à
complementação de aposentadoria,   imediata  ou  FUTURA,  de  acordo  com  o
disposto nos artigos  192  e  202  do  Estatuto  dos  Ferroviários  (Decreto
Estadual n. 35.530/1959).


                    Outrossim,  os  benefícios  previstos  no  Contrato   de
Trabalho, têm caráter permanente, ou seja, não  se  aplicam  apenas  para  o
período de vigência (1995/1996), segundo dispõe  expressamente  na  anotação
feita na CTPS dos ex-empregados da FEPASA.


                    Portanto, resta claro que o direito à complementação  de
aposentadoria não foi tolhido pela Lei nº 200/1974.


                    Cumpre notar ainda que a Lei  n.  9.343/96  autorizou  a
transferência das ações ordinárias nominativas da FEPASA para a  RFFSA,  não
abrangendo a parcela de  patrimônio  relativa  aos  Sistemas  de  Transporte
Metropolitano  de  São  Paulo  e  de  Santos  e  São  Vicente,  a  qual  foi
transferida, por cisão, à CPTM.


                    De acordo com  o  §  único  do  artigo  192  do  Decreto
Estadual nº 35.530, de 19/09/1959, a  complementação  de  aposentadoria  era
suportada pela Ferrovia.  Estas  despesas  passaram  a  ser  custeadas  pela
Fazenda Estadual, nos termos do § 1º do artigo 4º da Lei n. 9.343/96.


                    O  benefício  da  complementação  de  aposentadoria  dos
ferroviários surgiu com o Decreto-Lei nº 15.151, em 20 de outubro  de  1945.
Foi ampliado pelas Leis nº 1.386, de 19.12.1951, nº 1974, de  18.12.1952,  e
nº 4.819, de 20.08.1958.


                    O Estatuto dos Ferroviários, regulamentado pelo  Decreto
Estadual nº 35.530/59, denominado “Estatuto dos Ferroviários”,  contempla  a
complementação de aposentadoria e a extensão do  benefício  aos  dependentes
do ferroviário falecido.


                    Ainda  com   relação   às   normas   de   concessão   de
complementação  de  aposentadoria  dos  ex-ferroviários  da   FEPASA,   vale
ressaltar que a origem da complementação de aposentadoria  dos  ferroviários
também decorre do acordo coletivo firmado  em  01.06.1961,  homologado  pelo
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.





                    Isso porque, um novo acordo foi firmado em 26 de janeiro
de 1962, ampliando o beneficio  e  assegurando  a  isonomia  de  vencimentos
entre ativos e aposentados. Portanto, a Companhia Paulista  de  Estradas  de
Ferro (antecessora da  FEPASA),  então  uma  empresa  de  natureza  jurídica
privada, garantiu aos seus aposentados e pensionistas a  complementação  dos
proventos pagos pela Previdência Oficial em  igualdade  com  os  vencimentos
concedidos aos ativos.


                    Em 14 de maio de 1962, a Assembléia Geral de  Acionistas
da Cia. Paulista de  Estradas  de  Ferro  deliberou  a  adoção  integral  do
“Estatuto dos Ferroviários”, instituído pelo Decreto Estadual nº  35.530/59,
assegurando assim os benefícios outorgados pela legislação específica.


                    A partir de novembro de 1971, a FEPASA Ferrovia Paulista
S.A. passou a  ser  a  razão  social  adotada  pela  Companhia  Paulista  de
Estradas de Ferro, mantidas inalteradas sua inscrição no Cadastro Geral  dos
Contribuintes CGC do Ministério  da  Fazenda  (atual  Cadastro  Nacional  de
Pessoas Jurídicas – CNPJ) e a  composição  de  seu  principal  acionista,  o
Governo do Estado de São Paulo. O Decreto Estadual nº  10.471,  de  novembro
de 1971, que ampara essa alteração, determinou a incorporação à  FEPASA  das
demais ferrovias  então  controladas  pelo  Governo  do  Estado.  Todo  esse
processo de alteração societária foi devidamente confirmado pela  Assembléia
Geral de Acionistas da FEPASA em novembro de 1971.




                    Somente  em  dezembro  de  1980  que  adveio  uma   nova
regulamentação para as complementações de aposentadoria e pensões,  conforme
o CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO que a FEPASA  firmou  com  o  Sindicato  dos
Trabalhadores em Empresas Ferroviárias  da  Zona  Sorocabana.  Apenas  nesse
momento que  o  CONTRATO  COLETIVO  DE  TRABALHO  introduziu  as  alterações
produzidas pela Lei Estadual nº 200, de 13 de maio de 1974, com  vigência  a
partir de 01 de janeiro de 1981, resguardados os  direitos  adquiridos.  Nas
normas coletivas posteriores as mesmas ressalvas ficam subsistentes.


                        Sala das Sessões, em 9-5-2011

                          a) Orlando Morando - PSDB