


                       PROJETO DE LEI Nº 116, DE 2017


                                 Dispõe sobre a criação  e  implantação  da
                                 Faculdade  de  Tecnologia   -   FATEC   no
                                 município de Ibitinga - SP,  como  Unidade
                                 de Ensino do Centro Estadual  de  Educação
                                 Tecnológica “Paula Souza”.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - O Estado de São Paulo,  através  dos  seus  órgãos  competentes,
estabelecerá a criação e  implantação da Faculdade de Tecnologia – FATEC  no
município de Ibitinga – SP, como Unidade de Ensino  do  Centro  Estadual  de
Educação Tecnológica “Paula Souza”.

Artigo 2º - A Faculdade de Tecnologia  –  FATEC  do  município  de  Ibitinga
oferecerá cursos de nível superior que atendam a  necessidade  da  população
deste município.

Artigo  3º  -  Cabe  ao  Poder  Executivo  regulamentar  a   presente   lei,
apresentando os órgãos responsáveis para sua execução.


Artigo 4º - As despesas decorrentes da  aplicação  desta  lei  correrão  por
conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





      O município de  Ibitinga  tem  aproximadamente  62  mil  habitantes  e
destes, quase onze mil estão matriculados no ensino público,  segundo  dados
da Secretaria Municipal da Educação do município.
      A proposta de criação e implantação da FATEC no município de  Ibitinga
como Unidade de Ensino do Centro Estadual  de  Educação  Tecnológica  “Paula
Souza”, se justifica plenamente pelo fato de não existir  faculdade  pública
na região que atenda a demanda de quem anseia estudar em uma  faculdade  com
a qualidade de ensino  da  FATEC,  formando  profissionais  nos  setores  da
indústria, agropecuária e serviços.


      A implantação de uma FATEC no município de Ibitinga - SP, como Unidade
de Ensino do Centro Estadual de  Educação  Tecnológica  "Paula  Souza",  vem
justificada plenamente pelo fato  de  Ibitinga  situar-se,  geograficamente,
numa região onde gravitam outras grandes e pequenas cidades  como  Itápolis,
Tabatinga, Nova Europa, Boa Esperança do  Sul,  Itajú,  Iacanga,  Borborema,
Bariri, Gavião Peixoto, que da mesma forma, são carentes de  ensino  público
de qualidade.


      A criação e implantação da FATEC  irão  contribuir  em  muito  para  o
avanço e  formação de jovens que não tem oportunidade ao ensino superior  de
qualidade e gratuito. Favorecerá, não somente a população de Ibitinga,  como
outros municípios que estão próximos.


      Visto que a  implantação da  FATEC  trará  uma  melhoria  na  educação
técnica  de  nível  superior,  e  atenderá  as  necessidades  da  população,
contamos com a imprescindível atenção por  parte  do  Senhor  Governador  do
Estado de São Paulo, para criação e implantação da Faculdade  de  Tecnologia
– FATEC no município de Ibitinga, como Unidade de Ensino do Centro  Estadual
de Educação Tecnológica “Paula Souza”, permitindo assim  a  oportunidade  ao
ensino de qualidade e  gratuito  que  é  de  grande  importância  para  toda
população de Ibitinga e região.





                       Sala das Sessões, em 17/3/2017.

                           a) Marco Vinholi - PSDB