
                 PROJETO de LEI nº  304,  de 2001
                 Dispõe sobre obrigatoriedade de publicação de  extratos  do
                 FUNDO SOCIAL de SOLIDARIEDADE, e dá outras providências.






















              A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

ARTIGO 1º- Torna obrigatória a  publicação  mensal,  no  Diário  Oficial  do
Estado  e  em  jornal  de  grande  circulação,  de  extratos   relativos   à
movimentação financeira do FUNDO SOCIAL de SOLIDARIEDADE.

ARTIGO 2º- O servidor público responsável pela administração das  contas  do
FIDES, fica obrigado a enviar cópias dos extratos bancários à imprensa,  sob
pena de incorrer em responsabilidade por omissão.

ARTIGO 3º- As despesas decorrentes  da  execução  desta  lei,  correrão  por
conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.

ARTIGO 4º- Esta lei entrará em vigor na data de  sua  publicação,  revogadas
as disposições em contrário.





                                JUSTIFICATIVA



             Vivemos numa República. E o que é a res publica? Res no  latim
significa coisa, então, República é  a  coisa  pública  que  é  administrada
pelos servidores públicos, pelos agentes políticos.


             Consoante o inserto  no  caput  do  art.  37  da  Constituição
Federal, “A   administração  pública  direta  e  indireta  de  qualquer  dos
Poderes da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios
obedecerá  aos  princípios  de   legalidade,   impessoalidade,   moralidade,
publicidade e eficiência ................”


                 Então,   em   obediência   aos   ditames   constitucionais,
lastreados no princípio  da  moralidade  que  torna-se  transparente  com  a
publicidade dos atos administrativos, nada mais evidente que o povo - que  é
o verdadeiro dono do que é  público  –  saiba,  exatamente,  como  se  dá  a
movimentação financeira e qual o valor depositado nas  contas  bancárias  do
FUNDO SOCIAL  de SOLIDARIEDADE.


                 Para que  essa  salutar  pratica  torne-se  uma  realidade,
contamos com o beneplácito dos nobres pares.




                            Sala das Sessões, em








                           Deputado  MILTON VIEIRA