


                       PROJETO DE LEI Nº 302, DE 2016


                                 Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade    de
                                 oferecimento opcional do ensino do Direito
                                 Brasileiro nas escolas do  Estado  de  São
                                 Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


       Artigo 1º - As escolas públicas e  privadas  integrantes  do  Sistema
Estadual de Educação de São Paulo deverão  oferecer  aos  alunos  do  ensino
médio a disciplina facultativa “Direito Brasileiro”.


       Artigo 2º - A disciplina “Direito  Brasileiro”  será  ministrada  por
bacharéis em Direito  regularmente  inscritos  na  Ordem  dos  Advogados  no
Brasil e deverá ser oferecida durante um ano  eletivo  do  ensino  médio,  a
critério da Direção da Unidade de  Ensino,  observando-se  a  carga  horária
mínima semanal.


       Artigo 3º - O conteúdo da disciplina “Direito Brasileiro” poderá  ser
adaptado às necessidades locais e regionais, bem como conjunturais,  devendo
abordar obrigatoriamente noções elementares dos seguintes temas:
       I - Constituição brasileira: conceito, história e normatividade;
       II - Os três Poderes e suas funções;
       III  -  A  descentralização  político-administrativa   e   os   entes
federativos;
       IV - O exercício do poder político pelo povo;
       V - As instituições jurídicas e auxiliares, suas divisões e  funções:
Poder Judiciário, Ministério Público, Advocacia e Polícia;
       VI - Os diferentes ramos do Direito Brasileiro;
       VII - Direitos e deveres fundamentais;
       VIII - Direito Civil: Obrigações, Direitos Reais, Família,  Sucessões
e Vizinhança;
       IX - Direito Penal. Parte Geral do Código Penal. Delitos mais comuns;
       X - Direito do Consumidor;
       XI - Direito do Trabalho e Previdenciário;
       XII - Direito do Estado de São Paulo;
       XIII - Direito local.


       Artigo 4º - As despesas decorrentes do implemento desta lei  correrão
à conta de dotações consignadas no  orçamento  vigente  e  suplementadas  se
necessário.


       Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





       O presente projeto de lei tem por finalidade corrigir uma  lacuna  no
ensino brasileiro que é a ausência do  Direito  Brasileiro  no  conteúdo  do
ensino básico.
       A função da Escola é formar um cidadão, um indivíduo que deve dominar
não apenas noções básicas dos diversos ramos do conhecimento, mas também  as
regras básicas de convivência na sua sociedade, de modo  a  prepará-lo  para
uma participação  efetiva  no  processo  de  autodeterminação  da  sociedade
política constituída.
       O cidadão brasileiro é obrigado por lei  a  não  desconhecê-la,  como
prescreve o artigo 21  do  Código  Penal,  e  se  pode  inferir  de  toda  a
arquitetura constitucional, especialmente  em  decorrência  do  disposto  no
artigo 5º,  II, da Constituição Federal. No entanto, o  Estado  não  oferece
ao  cidadão  tais  noções  elementares  a  fim  de  que  ele  possa   pautar
conscientemente  suas  ações  dentro  de  um  cenário  alicerçado   sob   os
princípios basilares do Estado do Direito.
       Embora haja  alguma  consciência  coletiva  sobre  a  imoralidade  de
condutas como corrupção, homicídio, estupro,  estelionato,  roubo  e  furto,
dentre outras, muitas outras condutas  tidas  como  violadoras  de  direitos
fundamentais gozam de proteções que ainda são totalmente  desconhecidas  por
grande parte da população.
       O conhecimento de seus direitos básicos, especialmente numa estrutura
político-administrativa complexa, como se dá no Brasil, é elemento sine  qua
non da conquista da liberdade  do  indivíduo  e  do  respeito  aos  direitos
alheios.
       Diariamente abusos são cometidos por grandes corporações, familiares,
vizinhos e até mesmo pelo próprio Estado, sem que as  vítimas  tenham  plena
consciência de que dispõe de uma proteção institucional.
       Cabe ao Estado propiciar a esses cidadãos, muitas vezes  em  situação
de vulnerabilidade social  ou  psíquica,  o  conhecimento  mínimo  para  que
possam buscar ajuda institucional e lutar por seus direitos.
       Ante o evidente interesse público da matéria  e,  principalmente,  em
razão da importância deste projeto, espero receber o necessário  apoio  para
a aprovação urgente da presente proposta de lei.





                       Sala das Sessões, em 8/4/2016.





                            a) Edmir Chedid - DEM