


                       PROJETO DE LEI Nº 1213, DE 2014


                                 Dispõe sobre a implantação  de  repúblicas
                                 para idosos de baixa renda no município de
                                 Apiaí - SP.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º. Fica o Poder Executivo autorizado  a  implantar  repúblicas  para
idosos de baixa renda no município de Apiaí – SP.

Artigo 2º. As repúblicas para  idosos  de  baixa  renda  têm  como  objetivo
atender o idoso em  estado  de  vulnerabilidade  social,  propiciando  apoio
social, habitacional, de saúde e de cultura.

Parágrafo único. Considera-se idoso em estado de vulnerabilidade aquele  que
recebe um salário mínimo como única fonte de renda.

Artigo 3º. O Estado de São Paulo implantará as  repúblicas  para  idosos  de
baixa renda em parceria com o município de Apiaí  –  SP,  bem  como  com  os
conselhos municipais do idoso e demais órgãos e entidades correlatas.

§1º.  -  Os  idosos,  ao   optarem   por   viver   nesses   espaços,   serão
corresponsáveis pelo funcionamento e manutenção  da  república  em  conjunto
com o município.

§ 2º. – Os moradores das repúblicas farão  pagamento  simbólico  de  aluguel
que será  utilizado  para  despesas  com  contas  de  consumo,  incluindo  a
manutenção prevista no parágrafo anterior.

Artigo 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de  dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementar se necessário.

Artigo 5º.  Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      De acordo com os dados da fundação SEADE São  Paulo  é  o  Estado  com
maior proporção de idosos na população, ou seja, 11,6%  de  seus  habitantes
têm mais de 60  anos,  isso  representa  5,4  milhões  de  habitantes.  Para
atender as  necessidades  da  demanda,  o  governo  do  Estado  vem  criando
programas que atendem as necessidades da população em questão. É o  caso  do
programa “Repúblicas para idosos de baixa renda” que  possibilita  ao  idoso
de baixa renda o acesso a uma moradia digna,  adequada  às  necessidades  de
seu ciclo vital, garantindo-lhes  melhor  qualidade  de  vida,  participação
comunitária e integração social. A secretaria  que  atende  programas  dessa
natureza é  a  de  Desenvolvimento  Social  que  através  de  parcerias  com
municípios, instituem programas que utilizam  da  mesma  premissa  como  por
exemplo, o Programa “SP amigo do Idoso”.
      A população idosa compõe um dos  grupos  prioritários  no  atendimento
assistencial,  em  razão  das  fragilidades  próprias  do  ciclo   de   vida
conjugadas à situação de pobreza e exclusão social.
      De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE), o país tinha 21 milhões de pessoas com idade igual ou superior a  60
anos em 2012. A estimativa da Organização Mundial da Saúde  (OMS)  é  que  o
Brasil seja o sexto em número de idosos em breve.
      A implementação e a ampliação do programa  atende  também  a  Política
Nacional do Idoso porque assegura os direitos sociais, criando condições  de
promoção a autonomia, integração e participação efetiva na  sociedade.  Além
de promover a saúde, possibilitando, ao máximo, a expectativa de vida  ativa
com níveis altos de função e autonomia. Cerca  de  70%  dos  aposentados  no
Brasil apresentam uma única fonte de renda: a aposentadoria, predominando  a
contribuição de um salário mínimo.
      Sendo assim, julgamos importante ampliar a implementação  do  programa
“Repúblicas para a terceira idade para idosos de baixa renda”  para  que  as
pessoas tenham pleno conhecimento dos direitos que possuem.
      Pelo exposto, e com intuito de proporcionar moradia digna e  uma  vida
digna e confortável aos  idosos  mais  carentes  do  município  supracitado,
contamos com o apoio dos Nobres Pares para aprovação deste Projeto de Lei.






                        Sala das Sessões, em 2-9-2014





                             a) Enio Tatto - PT