
            PROJETO DE LEI Nº    850,  DE     novembro   DE 2016

                        Prorroga, para o exercício financeiro de  2017,  os
                        efeitos da Lei nº 15.685, de 14 de janeiro de 2015,
                        que dispõe sobre o subsídio do Governador, do Vice-
                        Governador e dos Secretários de Estado


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Ficam prorrogados, para  o  exercício  financeiro  de  2017,  os
efeitos da Lei nº 15.685, de 14 de janeiro  de  2015,  que  dispõe  sobre  o
subsídio do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado.

Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  à  conta
de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de  sua  publicação,  produzindo
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.

                                JUSTIFICATIVA

      O presente projeto de lei visa a dar cumprimento ao disposto no inciso
V do artigo 20 da Constituição Paulista, o qual determina que a fixação  dos
subsídios do Governador, do Vice-Governador, e dos  Secretários  de  Estado,
seja efetuada para cada exercício financeiro.



      Dessa  forma,  com  base  na  competência   atribuída   à   Assembleia
Legislativa para a iniciativa de projetos de tal espécie, apresentamos  esta
propositura, submetendo-a à apreciação dos nobres Pares.





                       a) FERNANDO CAPEZ -  Presidente


                       a) ENIO TATTO -  1º Secretário


                      a) EDMIR CHEDID -  2º Secretário