


                      PROJETO DE LEI Nº  887,  DE 2005

                                 DETERMINA QUE AS  AGÊNCIAS  BANCÁRIAS,  NO
                                 ÂMBITO   DO   ESTADO   DE    SÃO    PAULO,
                                 DISPONIBILIZEM  GUARDA-VOLUMES  PARA  SEUS
                                 USUÁRIOS E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

                            Artigo 1º- As agências bancárias, no  âmbito  do
Estado de São Paulo,  ficam  obrigadas  a  disponibilizar,  na  entrada  das
mesmas, guarda- volumes para seus usuários.
                            Parágrafo único-  Para  efeito  do  disposto  no
“caput”  entende-se como usuários tanto os clientes da Instituição  Bancária
à qual pertence a agência, bem como as pessoas  do público, em geral, que  a
estiver utilizando, ainda que não sejam clientes daquela Instituição.


                            Artigo 2º- As agências devem manter, no  mínimo,
os seguintes números de guarda- volumes:


   I- Se localizadas em comunas de até 100.000(cem mil) habitantes,  10(dez)
      guarda- volumes;
  II- Se localizadas em comunas com mais de  100.000(cem  mil)  e  menos  de
      1.000.000(um milhão) de habitantes, 20(vinte) guarda- volumes;
 III- Se localizadas em comunas com mais de 1.000.000(um milhão) e menos  de
      5.000.000(cinco milhões) de habitantes, 30(trinta) guarda- volumes;
  IV- Se localizadas em comunas com  mais  de  5.000.000(cinco  milhões)  de
      habitantes, 50(cinqüenta) guarda- volumes;

                                               Artigo  3º-  30%(trinta   por
cento) do total  dos  guarda-  volumes  presentes  na  agência  deverão  ter
dimensões suficientes para a guarda de pasta executiva,  bolsa  feminina  ou
sacola de mão, com  medidas  não  inferiores  a  40(quarenta)centímetros  de
altura, por 60(sessenta)centímetros de profundidade  e  20(vinte)centímetros
de largura.

                            Artigo 4º- O restante dos  guarda-volumes  podem
ter dimensões apenas para guarda  de  objetos  pequenos  como  carteiras  de
dinheiro, juntamente com relógios e chaves de autos.

                            Artigo 5º-  Os  guarda-  volumes  devem  possuir
chaves para fechamento que permitam o usuário  passar  para  o  interior  da
agência sem que seja acionado o alarme de entrada em função da  presença  de
metal.

                            Artigo 6º- Os órgãos  competentes,  responsáveis
pela fiscalização desta lei, criarão serviço telefônico e  por  “internet  ”
para que os usuários das agências bancárias possam formular  suas  eventuais
denúncias de descumprimento desta lei.

                            Artigo  7º-  Todas  as  agências  bancárias,  no
âmbito do Estado de São Paulo, deverão manter, em mais de um  local  visível
ao público, cópia integral desta lei.

                             Artigo  8º-  A  não-  observância   desta   lei
implicará em multas de 1.000(mil) a  10.000(dez  mil)  UFESPs,  dobrando  na
reincidência.


                            Artigo 9º- As eventuais despesas decorrentes  da
aplicação desta lei correrão a conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,
consignadas no orçamento vigente, e suplementadas se necessário.


                            Artigo 10- O Poder Executivo regulamentará  esta
lei no prazo de 120(cento e vinte) dias, contados a partir da  data  de  sua
publicação.


                            Artigo 11- Esta lei entrará em vigor na data  de
sua publicação.



                            JUSTIFICATIVA



                            Pretendemos, com a presente propositura,
respeitarmos a dignidade humana, sempre maculada nas entradas das agências
bancárias, quando inúmeras vezes soa um “bip” indicando a possível presença
de metal com o usuário. Não raro, tal presença não se comprova e o usuário
sofre toda a sorte de constrangimentos para poder ingressar na agência. É
certo que a nossa propositura não encontra óbices constitucionais, UMA VEZ
QUE O PRÓPRIO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO JÁ POSSUI LEI DE IGUAL TEOR.
                             A  nossa  proposta  atual   guarda   semelhança
jurídico- constitucional com recente projeto de lei, também encaminhado  por
este Gabinete, que trata  do  tempo  de  atendimento  nas  filas  bancárias.
Aquele projeto indicava, claramente, que questões dessa  ordem,  como  tempo
de espera nas filas e guarda- volumes, são passíveis de  serem  normatizadas
por lei estadual. Convém lembrarmos  que  na  ocasião  daquele  projeto,  já
afirmávamos que em nada estávamos ferindo competência  constitucional.  Isto
porquê recentemente, a  Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal(STF)
RECONHECEU A LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, EM SANTA CATARINA,  PARA
CRIAR A LEI MUNICIPAL Nº4188/01, QUE DISPÕE SOBRE O TEMPO DE ATENDIMENTO  AO
PÚBLICO NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DA CIDADE.
                            O Banco do Brasil,  em  recurso  contra  a  lei,
criada pelo município de Criciúma, sustentou que a  comuna  extrapolou  suas
atribuições, ao editar norma relativa ao funcionamento dos  bancos.  Alegou,
ainda, que isso é matéria de competência da União.
                            Todavia, a Turma do STF  considerou  que  aquela
lei municipal não diz respeito ao  horário  de  funcionamento  das  agências
bancárias. A questão relativa aos horários de funcionamentos  das  agências,
e como tais horários podem ser fixados, está disciplinada pela  Lei  Federal
nº4545/64. A Turma do STF considerou, sabiamente, que a lei municipal  trata
apenas do tempo que os usuários passam na fila, à espera de  atendimento,  e
à colocação de banheiros para os clientes.
                            O ministro do  Supremo  Tribunal  Federal,  Eros
Grau, ao apresentar seu relatório,  citou  sentença  de  primeiro  grau  que
validou a  norma  municipal,  em  respeito  à  pessoa  e  à  preservação  da
dignidade, conforme prevê o artigo 1º, inciso III da Constituição Federal.
                            Diz o artigo 1º, inciso III, da Constituição  da
República Federativa do Brasil:

“Artigo  1º-  A  República  Federativa  do  Brasil,   formada   pela   união
indissolúvel dos Estados e Municípios e do  Distrito  Federal,  constitui-se
em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I-.......
II-......
   I- a dignidade da pessoa humana;” (grifos nossos).


                            A decisão do Supremo Tribunal Federal, se por um
lado  abre  precedente  à  todos  os  municípios  brasileiros  para  criarem
legislações restringindo o tempo de fila,  É  CLARO  QUE,  por  outro  lado,
PERMITE AS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS A CRIAÇÃO DE NORMAS  DE  CARÁTER  GERAL,
EM IGUAL SENTIDO,  QUER  PARA  TEMPOS  DE  ATENDIMENTO,  COMO  PARA  GUARDA-
VOLUMES, A SEREM APLICADAS NAS COMUNAS PERTENCENTES AO MESMO ESTADO.
                            Quanto  ao  mérito  desta  propositura,  não  há
muito o que dizer: apenas que já não era sem tempo!!! Já não era sem  tempo,
 do usuário de banco ser respeitado, não  tendo  que  passar  por  situações
vexatórias ao tentar ingressar numa agência bancária. Enfim, já não era  sem
ttempo de vermos o setor financeiro, que  anualmente  apresenta  os  maiores
resultados em termos  de  crescimento  patrimonial  na  Economia,  auferindo
elevados lucros, não se prestarem a ter guarda- volumes para  oferecerem  um
tratamento mais  digno  aos  seus  usuários.  Ademais,  convém  lembrar  que
inúmeros desses  usuários  já  processaram  as  instituições  bancárias  por
problemas ao ingressarem nas agências. Com este  projeto  de  lei,  estamos,
inclusive,  evitando  para  essas  instituições  sérias  demandas  judiciais
objetivando ressarcimento de danos morais.
                            Temos absoluta  certeza  que  contaremos  com  o
apoio de todos os nobres pares desta Casa, políticos de  bem,  que  sabem  o
quanto este projeto de lei é indispensável à nossa sociedade.




                       Sala das Sessões, em 8/12/2005



                          a)  Valdomiro Lopes - PSB