
                       PROJETO DE LEI Nº 654, DE 2009


                                 Dispõe sobre a gratuidade do pagamento  de
                                 refeição, para pessoas acima de  60  anos,
                                 em restaurantes populares subsidiados pelo
                                 governo estadual de  São  Paulo,  conforme
                                 determinação da Lei  10741/2003  (Estatuto
                                 do Idoso).


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º  -  Autoriza  o  Poder  Executivo estadual  a isentar  as  pessoas
maiores  de  60  anos,  do  pagamento  de  refeição  diária,  em  todas   os
restaurantes populares  mantidos pelo Governo do Estado de São Paulo.
 

Artigo  2º  -  O  beneficio  será  assegurado  mediante  a  apresentação  de
documento de identidade que comprove a idade.

 
Artigo 3º  -  As  despesas  com  esta  lei  serão  suportadas  pelas  verbas
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
 
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
                                JUSTIFICATIVA


      O Estatuto do Idoso, lei federal 10.741, em  vigor  desde  outubro  de
2003, garante em seu artigo 3: “é obrigação da família,  da  comunidade,  da
sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, o direito à vida, à  saúde,
à cultura, à liberdade e à alimentação à educação, à  cultura,  ao  esporte,
ao lazer,ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao  respeito  e
à  convivência  familiar  e  comunitária”. O  artigo  2,  da  referida  lei,
prescreve: “O idoso goza de  todos  os  direitos  fundamentais  inerentes  à
pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral  de  que  trata  esta  Lei,
assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas  as  oportunidades  e
facilidades,  para  preservação  de  sua  saúde  física  e  mental   e   seu
aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e  social,  em  condições  de
liberdade e dignidade.
      O projeto de lei que ora apresentamos trata de reconhecer que  pessoas
já na inatividade e que sobrevivem com seus  defasados  proventos,  qualquer
que seja a classe social que integrem,  possam  ser  desoneradas  do  pesado
ônus dos impostos aos idosos nos alimentos que são vendidos hoje.
      Com  essa  iniciativa queremos  garantir  uma  alimentação  regular  e
balanceada para as pessoas da melhor idade, “o que  é  determinante  para  a
formação  de  uma  sociedade  justa,  solidária,  humanista   e   saudável”.
Contamos, pois, com a análise a aprovação dos nobres pares  a  esse  projeto
de lei.


      Sala das Sessões, em 14/8/2009


      a) Carlos Giannazi - PSOL