
                     PROJETO DE LEI Nº      711, DE 2011


                                 Restringe a venda de  canetas  "laser"  no
                                 Estado de São Paulo.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica restrita a venda de canetas “laser” a  professores  e
palestrantes que comprovem a estrita necessidade da utilização  do  aparelho
para sua atividade laboral.


      Parágrafo único – A venda será feita mediante assinatura de  termo  de
compromisso que deverá conter os dados pessoais,  profissionais  e  endereço
do  comprador,  sendo  que  referido  termo  deverá  ser  encaminhado   pelo
comerciante ao órgão competente que será designado pelo Poder Executivo.


      Artigo 2° - O não cumprimento do  disposto  nesta  lei  acarretará  ao
comerciante e/ou vendedor infrator o pagamento de multa no  valor  de  10  a
100 UFESPs.


      Parágrafo único – O valor da multa  será  graduado  de  acordo  com  a
gravidade do fato concreto,  discriminado  por  meio  de  decreto  do  Poder
Executivo, a ser aplicado pelo órgão competente.


      Artigo 3° - O Poder Executivo, por meio de ato próprio,  regulamentará
a presente Lei, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da sua promulgação.


      Artigo 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





      A presente  propositura  pretende  restringir  a  venda  das  chamadas
canetas “laser” no Estado de São Paulo. A venda  deverá  ser  feita  somente
para profissionais que comprovem a estrita necessidade da utilização de  tal
produto em sua atividade laboral.
      Professores e palestrantes são exemplos de profissionais que realmente
necessitam utilizar o “laser” para trabalhar.
      O  que  ocorre  atualmente  é  a  venda  irrestrita  do  produto  para
recreação, sem controle algum, acarretando alguns males à sociedade.
      O “laser” é vendido com diversas potencias e as mais fortes, quando em
contato diretamente com o olho, prejudicam a saúde do individuo.
       Além da saúde, o produto está prejudicando  atividades  esportivas  e
sociais, quando nas mãos  de  crianças,  adolescentes  ou  de  adultos  mal-
intencionados  que  o  utilizam  para  atrapalhar  o   bom   andamento   das
atividades.
      O uso indiscriminado também  pode  prejudicar  o  transporte  aéreo  e
rodoviário quando utilizado em regiões próximas de  aeroportos  ou  rodovias
quando apontado diretamente à cabine do piloto/motorista,  já  que  hoje  em
dia é muito simples comprar uma caneta” laser” de extrema potência.
      Por estes e diversos outros fatores, peço a ajuda de meus nobres pares
para que corroborem com a aprovação do presente projeto de lei.





                        Sala das Sessões, em 2-8-2011





                             a)  Luiz Moura - PT