
                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 53, DE 2015


Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição  do  Estado,  combinado
com  os  artigos  166  e  artigo  14,  parágrafo  único,  item  9,  da   XIV
Consolidação do Regimento Interno, requeremos seja  oficiado  ao  Secretário
de Estado da Educação, para que forneça as seguintes informações:

1- É correto afirmar que a solicitação da cessação da  designação  de  Vice-
Diretor de  escola estadual compete ao seu Diretor, por força da  legislação
que confere autonomia à unidade?
2- Existe embasamento legal para que uma Diretoria  Regional  de  Ensino  se
imponha à direção de Escola  Estadual  e  cesse,  sem  conhecimento  ou  sem
solicitação do seu Diretor, a designação de Vice-Diretor?
3-  Esta  Secretaria  de  Estado  da  Educação  foi  cientificada  sobre  as
arbitrárias decisões proferidas pela Dirigente Regional  de  Ensino  de  São
Vicente, Sra. Maria Nazareth Guimarães Cardoso,  notadamente  em  relação  à
cessação da designação do Sr. Marcos Antonio Câmara Abelha no cargo de Vice-
Diretor da EE “Prof. Sílvia Jorge Polastrini”, em Itanhaém, SP?
4- Em  caso  afirmativo,  quais  as  providências  foram  tomadas  por  esta
Secretaria de Estado?

                                JUSTIFICATIVA

Por meio de documentos encaminhados a esta Comissão de Educação  e  Cultura,
tivemos  conhecimento  da  arbitrária  decisão  proferida   pela   Dirigente
Regional  de  Ensino  de  São  Vicente,  que  sem  conhecimento  ou   prévia
solicitação da Direção da EE “Prof. Sílvia Jorge Polastrini”,  em  Itanhaém,
SP, cessou a designação do Sr. Marcos Antonio  Câmara  Abelha,  Vice-Diretor
daquela unidade de ensino.

Analisada  pelo  plenário  da  Comissão,  foi  aprovada  a  elaboração  e  o
encaminhamento  ao  Sr.  Secretário  de  Estado  da  Educação  do   presente
Requerimento de Informação, para esclarecimento da situação narrada.

É o que fundamenta esta propositura.



PARECER Nº 389, DE 2015
DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, SOBRE O PROCESSO RGL Nº 1547, DE 2014