
                        PROJETO DE LEI Nº 55, DE 2010


                                 Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade   das
                                 agências      bancárias      e      demais
                                 estabelecimentos de crédito de  colocar  à
                                 disposição  de   seus   usuários,   móveis
                                 destinados ao assento público, afastando o
                                 grande   desconforto    ocasionado    pela
                                 permanência em pé de seus  usuários  e  dá
                                 outras providências.




A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º -  Ficam  as  agências  bancárias  e  demais  estabelecimentos  de
crédito do Estado de São Paulo obrigados a  colocar  à  disposição  de  seus
usuários, móveis destinados ao assento público, afastando o  desconforto  da
permanência dos usuários em pé.

§ 1º - Os assentos  serão  disponibilizados  preferencialmente,  conforme  o
número existente, para idosos, gestantes e crianças e de forma  que  permita
a acessibilidade das pessoas portadoras de  deficiência  ou  com  mobilidade
reduzida.

§ 2º - Os assentos terão de ser em número suficiente  à  demanda,  de  forma
tal que inexistam filas.

Artigo 2º - O descumprimento do que  dispõe  a  presente  Lei  resultará  em
multa de 500 UFESP, dobrada a cada reincidência.

Artigo 3º - Caberá à Secretaria Municipal de  Desenvolvimento  Econômico  de
cada Município do estado e ao  PROCON  a  fiscalização  e  a  aplicação  das
multas pecuniárias, ou a outro setor determinado  pelo  Chefe  do  Executivo
Municipal.

Artigo 4º - As agências  bancárias  e  demais  estabelecimentos  de  crédito
terão o prazo de 90 (noventa) dias para adaptarem-se  às  disposições  desta
Lei, contados a partir de sua publicação.

Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei  serão  suportadas
por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.


Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
                                JUSTIFICATIVA


      As instituições financeiras devem ter uma administração voltada para o
cidadão e  não  somente  preocupada  com  seus  processos  internos,  com  a
finalidade de elevar o padrão dos serviços prestados ao cidadão.

      A finalidade desta Lei é contribuir para a melhoria da  qualidade  dos
serviços prestados aos cidadãos  e  comprovar  o  compromisso  de  qualidade
dessas instituições assumido para com os usuários dos seus serviços.

      A presente Lei irá ao encontro do Decreto Federal nº 3.507, de  13  de
junho de 2000, a qual institucionaliza o “Projeto Padrões  de  Qualidade  do
Atendimento ao Cidadão” e  que  deu  início  a  um  processo  permanente  de
melhoria da qualidade no atendimento prestado ao cidadão.

      Outrossim, temos a questão da  acessibilidade  estabelecida  pela  Lei
Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 que determina  a  possibilidade
e condição de  alcance  para  utilização,  com  segurança  e  autonomia  dos
mobiliários urbanos das edificações pelas pessoas portadoras de  deficiência
ou com mobilidade reduzida.

      Assim, a aprovação de projeto de  lei  permitirá  as  pessoas  idosas,
gestantes, crianças e aos portadores de deficiência ou  mobilidade  reduzida
atendimento com qualidade e com segurança e demonstrará maior  respeito  das
instituições financeiras estabelecidas em nosso Estado.

      Ciente da relevância da questão propõe-se o projeto de lei,  para  que
seja apreciado e aprovado pelos nobres pares desta Casa de Leis.



                        Sala das Sessões, em 3-2-2010

                             a) Ed Thomas - PSB