


                    PROJETO DE LEI Nº      556 ,  DE 2007

                                 Estabelece a obrigatoriedade da  execução,
                                 pelo Estado, de ações compensatórias e  de
                                 minimização dos efeitos negativos  gerados
                                 por  unidades  prisionais  nos  municípios
                                 onde   são   instaladas,   bem   como   da
                                 elaboração  de  estudos  prévios  de  seus
                                 impactos.



          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo 1º - É obrigatória  a execução, pelo Estado, de ações mitigatórias  e
mecanismos compensatórios, visando  a  minimizar  os  efeitos  dos  impactos
negativos gerados  por  unidades  prisionais  estaduais,  sobre  a  vida  da
população afetada e sobre os limites de sustentabilidade social,  econômica,
ambiental e da oferta de serviços públicos  nos  Municípios  onde  estão  ou
venham a ser instaladas, com fundamento em Estudos e Relatórios de  Impactos
Sociais e Ambientais.

§ 1º - As ações e mecanismos a que se refere o “caput” serão:

1. fixadas em termo de compromisso  firmado  através  de  convênio  entre  o
Estado e o Município;

2. geridas por órgão técnico colegiado  com  representação  paritária  entre
Estado e Município, com a participação do Ministério Público local;

3.  prestadas nas seguintes modalidades:

a) compensação financeira inclusive para perdas  de  receitas  municipais  e
diminuição das atividades econômicas;

b) ampliação da oferta de serviços públicos de responsabilidade  do  Estado,
especialmente, saúde, educação e segurança pública;

c) transferência de recursos estaduais para atender ao  aumento  de  demanda
por serviços de competência e executados pelo Município;

d) medidas mitigatórias e de adequação da  unidade  prisional  às  sugestões
propostas no Estudo e licenciamento mencionado no artigo 2º.

§2º - As medidas compensatórias e mitigatórias não excluem  a  obrigação  de
atender às condições definidas nos  processos  de  licenciamento  ambiental,
bem como as demais exigências legais e normativas.

§3 º - O montante dos recursos destinados pelo Estado para a compensação  ao
Município pelos impactos negativos, não poderá ser inferior a 1%  (  um  por
cento) dos custos totais previstos para a implantação e, anualmente, a  0,5%
(meio por cento) das despesas totais da respectiva unidade prisional.

Artigo 2º - A construção, instalação e funcionamento de unidades  prisionais
no Estado, dependem de licenciamento ambiental e da elaboração  e  aprovação
de Estudo prévio de Impacto Ambiental  e  respectivo  Relatório  de  Impacto
Ambiental – EIA-RIMA. Requeridos nos termos legislação ambiental;

§1º - Sem prejuízo das  exigências  previstas  na  legislação  ambiental,  o
Relatório de que trata o “caput”, conterá, obrigatoriamente:

1. as ações  a  serem  desenvolvidas  pelo  Estado,  como  contrapartida  ao
Município,  para  a   minimização   dos   impactos   negativos,   imediatos,
temporários e permanentes, identificados;

2. a estimativa dos recursos a serem transferidos, anualmente,  pelo  Estado
ao Município como compensação financeira.

§2º - A  aprovação  do  relatório  de  impactos  depende  da  realização  de
audiências públicas para análise, esclarecimento de dúvidas, acolhimento  de
críticas e sugestões, com a participação da  população  afetada,  realizadas
pelo Estado e o Município.

§3º - Correrão à conta do Estado todas as despesas e  custos  referentes  ao
estudo de que trata este artigo.

§4º - O licenciamento ambiental e a elaboração do Estudo e Relatório de  que
trata o artigo 1º, não substitui  a  elaboração  e  a  aprovação  do  Estudo
prévio de Impacto de Vizinhança – EIV, requerido nos termos da  lei  Federal
nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto das Cidades.

Artigo 3º  -  Para  os  efeitos  dessa  lei  considera-se  impacto  qualquer
alteração,  benéfica  ou  negativa,  de  pequena  ou  de  grande  expressão,
imediata ou de médio e  longo  prazos,  direta,  temporária  ou  permanente,
decorrentes  direta  ou  indireta,  temporária  ou  permanente,  decorrentes
direta  ou  indiretamente  da  instalação  no  território  do  município  de
unidades prisionais e que afetem:

1. O desenvolvimento urbano e as funções sociais da cidade;

2. a educação, a saúde, a segurança e  a  qualidade  de  vida  da  população
residente no município e nas proximidades da unidade prisional;

3. as atividades sociais e econômicas locais;

4.  as  condições  de  saneamento,  abastecimento   de   água,   esgotamento
sanitário, destino de  efluentes,  coleta  e  destinação  de  resíduos  e  a
limpeza pública;

5. a capacidade econômica e financeira do Poder  Público  local,  da  infra-
estrutura e da oferta de serviços públicos  no  município  sede  da  unidade
prisional suportar o acréscimo  de  demanda  e  de  despesas  resultante  da
implantação da unidade prisional;

6. a paisagem, o patrimônio cultural e potencial turístico;

7.  as  condições  de   riqueza,   emprego,   longevidade,   mortalidade   e
vulnerabilidade social da população residente;

8. o Plano Diretor, a política urbana, a ordenação, controle e uso do  solo,
bom como a  oferta de moradia;

9. o  adensamento  populacional,  a  alteração  da  população  flutuante,  a
valorização imobiliária e a demanda por serviços públicos;

10. o ambiente natural e construído.

Artigo 4º -  A falta de cumprimento de qualquer das determinações desta  lei
importa crime de responsabilidade, a que estão sujeitos  o  chefe  do  Poder
Executivo e seus subordinados diretos responsáveis  pela  implementação  dos
referidos projetos, independentemente das  demais  sanções  civis  e  penais
cabíveis ao caso.

Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta correrão à  conta  das
dotações orçamentárias próprias.

Artigo 6 º - Esta lei e sua disposição transitória entram em vigor  na  data
de sua publicação.

DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA

Artigo Único – Os  Estudos  de  Impactos  Sociais  Ambientais,  bem  como  a
execução  das  ações  mitigatórias  e  das  compensações  necessárias  neles
identificadas, deverão ser realizadas pelo Estado, no  prazo  máximo  de  12
(doze) meses, no caso das unidades prisionais existentes, em  construção  ou
sem processo de planejamento e implantação,  na  data  de  publicação  desta
lei.







                                JUSTIFICATIVA



                  A violência urbana e  a  sensação  de  insegurança  gerada
pelo alto grau de impunidade são problemas  que  afligem  toda  a  população
brasileira.

                 Uma das formas de combater a violência é  garantir  que  os
criminosos sejam rapidamente presos. Infelizmente os  presídios  brasileiros
são verdadeiros  depósitos  de  presos  que,  ao  contrário  de  promover  a
reintegração  dos  detentos  à  sociedade,  apenas  os  encaminham  para  um
aprofundamento no mundo do crime.

                                           A     construção     de     novas
penitenciárias é necessária.  Entretanto,  quase  ninguém  deseja  que  elas
sejam construídas perto de seus lares. Os municípios, para evitar que  sejam
sede  de  estabelecimentos  prisionais,  quase  sempre  argumentam   que   a
responsabilidade pelos presídios é estadual e não municipal.

                 Existem municípios que  vêm  contribuindo  para  um  melhor
sistema  de  segurança,  ao  permitir  a  construção  de   presídios.   Essa
iniciativa acarreta aumento dos encargos sociais de suas economias.

                  Como conseqüência,  várias  empresas  transferem-se  para
outras localidades, o  valor  dos  imóveis  situados  nas  proximidades  dos
complexos prisionais despenca e nenhum empresário  se  aventura  a  instalar
seus projetos nessas áreas. Esses  problemas,   vêm  ocorrendo  sem  que  os
governos estaduais ofereçam  uma  compensação  financeira  pelo  aumento  da
demanda pelos serviços públicos municipais.


                  A possibilidade de fugas, motins, resgates  e  a  nefasta
influencia de comparsas livres é que dão  o  tom  da  insegurança  percebida
pelos munícipes. È evidente também que a presença de um presídio implica  em
desvalorização  imobiliária  da  área   adjacente.   Outro   alegado   fator
prejudicial é quanto ao potencial turístico de determinada cidade ou  região
vir a ser afetado pela presença de presídios.


                  Há diversos segmentos da sociedade,  nos  municípios  que
sediam esses unidades que tem se  manifestado  reivindicando  que  o  Estado
crie algum mecanismo compensatório, por  ceder  território  à  construção  e
instalação das indesejáveis unidades prisionais e correcionais.


                  O Estado de alguma forma tem que compensar os  municípios
que abrigam essas unidades prisionais, seja construindo,  em  contrapartida,
escolas bem equipadas, lembrando o  que  dizia  Voltaire  “  Quem  abre  uma
escola fecha uma prisão”,  delegacias  de  policias  com  maior  contingente
efetivo  para dar mais segurança à  população  local;  melhorias  na  infra-
estrutura e transporte local; construção de hospitais e  postos  de  saúdes;
iluminação pública; saneamento básico e melhorias nas mais   diversas  áreas
que a população  local julgar necessária.
                  As decisões  a  respeito  da  implementação  das  medidas
compensatórias  deverão  se  sujeitar  à  opinião  pública  da   localidade,
devendo assim  a população local dizer qual  melhor  meio  de  compensá-las,
através de reuniões públicas para que haja  transparência  nas  decisões  do
Conselho.


                  Assim,  a  instituição  de   medidas   compensatórias   à
instalação de estabelecimento penal é uma forma de  atenuar  os  efeitos  da
existência de uma obra que,  no  mais  das  vezes,  não  é  bem  vinda  pela
população.





                       Sala das Sessões, em 11-6-2007






                            a)  Ana Perugini - PT