


                     PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 12, DE 2012


                                 Dispõe sobre a instituição do "Serviço  de
                                 Combate à Violência Contra a Mulher  (SOS-
                                 Violência Contra a Mulher)", no âmbito  da
                                 Assembléia Legislativa do  Estado  de  São
                                 Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica instituído, no âmbito da Assembleia Legislativa, o  Serviço
de Combate à Violência Contra a Mulher, denominado SOS – Violência Contra  a
Mulher.

Artigo 2º - O SOS - Violência Contra a Mulher tem por  atribuição  colaborar
com  entidades  públicas  e/ou  particulares  na  eliminação  de  ações   de
violência contra a mulher, tipificadas na Lei nº 11.340, de 7 de  agosto  de
2006, denominada “Lei Maria da Penha”.

Artigo 3º - São atribuições do SOS – Violência Contra a Mulher:

I - receber e encaminhar aos órgãos competentes, para apuração  e  aplicação
das penalidades legais, as denúncias de violência contra a mulher;

II - combater e denunciar os casos de violência contra a mulher  em  todo  o
território do Estado de São Paulo;

III - implementar ações de combate à violência contra a mulher;

IV - participar e promover atos, reuniões, eventos,  seminários,  audiências
e outras ações, com a finalidade de combater toda e  qualquer  discriminação
e violência a Mulher.
V – oferecer, gratuitamente; orientação psicológica e jurídica  às  mulheres
vítimas de violência;

Parágrafo único - As denúncias referidas no  “caput”  deste  artigo  deverão
ser formalizadas em representação  escrita,  assinada  pelo  interessado  ou
subscrita  por  associação,  nos  termos  do  artigo  5º  inciso   XXI,   da
Constituição Federal, com a indicação,  em  qualquer  caso,  do  fato  e  de
testemunhas, se houver.


Artigo 7º - O SOS – Violência Contra a Mulher contará com  apoio  técnico  e
administrativo a ser definido em ato da Mesa.


Artigo 8º - As despesas com a execução da presente  resolução  correrão  por
conta de dotações próprias, suplementadas se necessário.


Artigo 9º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





A  ausência  de   políticas   e   equipamentos   públicos   estaduais   para
enfrentamento da violência é fator que contribui para maior penalização  das
mulheres  vítimas  de  violência,  em  contexto  de  crescente  aumento   da
violência  contra  a  mulher,  em  especial,  como  demonstrou  a   pesquisa
apresentada no início deste ano, no qual os crimes de estupro aumentaram  em
17%.


Os números dos balanços trimestrais de crimes publicados pela Secretaria  de
Segurança Pública, registrados pela Policia Civil de  São  Paulo  demonstram
os casos de estupro, no interior do Estado,  cresceu  17,6%,  em  comparação
entre o primeiro e o quarto trimestre de 2010. De janeiro  a  março  do  ano
passado, foram 1.193 casos de  abuso  sexual.  De  outubro  a  dezembro,  as
delegacias do interior registraram 1.404 ocorrências. 

Segundo os mesmos dados, os maiores índices  de  crescimento   ocorreram  na
região dos  Deinters  (Departamento  de  Polícia  Judiciária  de  São  Paulo
Interior) 3, 4 e 8 e  no  Deinter  4  (Assis,  Bauru,  Jaú,  Lins,  Marília,
Ourinhos, Tupã), onde o número de ocorrências de violência sexual saltou  de
74 para 124, alta de 67,5%, no mesmo período. 

A polícia registrou 17,9 mil casos de agressão contra mulheres no Estado  de
São Paulo no primeiro trimestre deste ano. Isso significa que, a cada  hora,
duas mulheres registram  queixa  por  lesões  corporais  em  delegacias.  Na
maioria das vezes, os agressores são maridos ou namorados das vítimas.

Em março, foram 5,6 mil casos, uma queda de 7,6%  em  relação  aos  6,1  mil
registros de fevereiro.  Além das agressões,  também  estão  registrados  os
casos de ameaças. Em março, foram 6,3 mil queixas desse tipo,  1,8%  a  mais
do que as 6,2 mil ocorrências de fevereiro. Em todo  o  primeiro  trimestre,
foram registrados 18,8 mil casos de ameaça no Estado.

O balanço da SSP revela, ainda, um aumento na quantidade de estupros.  Foram
61 em março, ante 55 em fevereiro,  um  aumento  de  11%.  No  trimestre,  o
Estado registrou 163 casos, 1,8 por dia.

      Os dados acima  são  suficientes  para  justificar  o  engajamento  da
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo  no  combate  à  violência  de
gênero. Por isso, estamos certos de contar com o apoio dos nobres  Pares  ao
projeto de resolução que ora propomos.











                       Sala das Sessões, em 12-6-2012.





                              a) Adriano Diogo