


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 14.802, de 11 de junho de 2012
 (Projeto de lei nº 1043/11, do Deputado Mauro Bragato - PSDB)
 Dá denominação ao prédio da Delegacia de Investigações Gerais que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se “Dr. José Alberto Lopes da Costa” o prédio da Delegacia de Investigações Gerais (DIG), da Polícia Civil do Estado de São Paulo, em Presidente Prudente.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 11 de junho de 2012.
Geraldo Alckmin
Antonio Ferreira Pinto
Secretário da Segurança Pública
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 11 de junho de 2012.

 Publicado em : D.O.e. de 12/06/2012 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 12/06/2012 14:46
   14802.doc