

                  PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº  13        , DE 2008


                            Dispõe sobre  o  reconhecimento  de  decisão  do
                      Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras
                      providências.


                  A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO  decreta:


                  “Artigo 1º - Fica reconhecida a  decisão  do  Tribunal  de
         Contas do Estado  de  São  Paulo,  no  acórdão  prolatado  pelo  E.
         Tribunal Pleno no Processo TC-29832/026/94, que julgou irregular  o
         contrato, respectivos termos aditivos, demonstrativo de cálculo  de
         reajuste e comprovante de devolução caucional, celebrados  entre  a
         Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô e a  empresa  COPEM
         Engenharia Ltda.


                  Artigo 2º - Expeçam-se ofícios ao Ministério Público  e  à
         Procuradoria Geral do Estado remetendo cópia dos  autos,  para  que
         sejam adotadas as medidas cabíveis.


                  Artigo 3º - Arquivem-se os autos, por  não  caber  mais  a
         sustação do contrato.


                  Artigo 4º - Este decreto legislativo  entra  em  vigor  na
         data da sua publicação."






             Sala das Sessões, em 2/4/2008





Aprovado pelo relator especial, em substituição ao da Comissão de Finanças
e Orçamento, em seu parecer nº 1044, de 2008, sobre o Processo RGL nº 4297,
de 2001