


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 239, DE 2015





                   Nos termos do artigo 20, inciso XVI  da  Constituição  do
Estado de São Paulo, combinado com os artigo  166  da  XIV  Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado o Senhor Diretor Geral da  Agência
Reguladora dos Serviços Públicos Delegados - ARTESP para que  apresente,  no
prazo constitucional, as seguintes informações:

                  1 – Relação dos últimos cinco anos das empresas de  ônibus
 autorizadas e   integradas   ao  Estado  de  São  Paulo,  seus  respectivos
seguros e os corretores , bem como os estipulantes.







                                JUSTIFICATIVA




                  Trata, o presente requerimento de informações,  de  trazer
ao conhecimento deste Poder Legislativo um real balanço das  atividades  dos
5 últimos anos, especificamente  no que se refere ao  seguro  acidente  ,por
parte da ARTESP que integra essa Autarquia de regime especial,  vinculada  à
Secretaria de Estado dos Transportes.


                  Os dados referentes aos resultados obtidos pela  ARTESP  é
de fundamental  importância,  uma  vez  que  se  trata  de  serviço  público
delegado, e proporcionará  uma correta avaliação  quanto  ao  desempenho  da
atual  gestão do Órgão.  Essa preocupação é motivada pelo  fato  da  própria
Assembléia Legislativa, por força de lei,   ter  outorgado  os  mandatos  de
todos os Diretores da ARTESP.







[?]  Artigo 20 - Compete, exclusivamente, à  Assembléia  Legislativa(...)XVI
- requisitar informações dos Secretários de Estado, dirigentes, diretores  e
Superintendentes de órgãos da administração pública indireta e  fundacional,
do Procurador-Geral de Justiça e dos  Reitores  das  universidades  públicas
estaduais  sobre  assunto  relacionado  com  sua   pasta   ou   instituição,
importando crime de responsabilidade não só a recusa ou o  não  atendimento,
no prazo de trinta dias, senão também o fornecimento de informações  falsas;
(...)

[?]  Artigo  14 –  À  Mesa,  composta  pelo  Presidente  e  pelos  1º  e  2º
Secretários,  na   qualidade   de   Comissão   Diretora, compete, além   das
atribuições consignadas neste  Regimento  Interno,  ou  dele  implicitamente
resultantes,  a  direção  dos  trabalhos   legislativos   e   dos   serviços
administrativos da Assembleia Legislativa, e especialmente: (...)  Parágrafo
único – À Mesa compete ainda: 9. encaminhar pedidos escritos  de  informação
ao Governador, Secretários de Estado, Procurador-Geral de Justiça  e  demais
autoridades previstas no inciso XVI do artigo 20 da Constituição do Estado.








                       Sala das Sessões, em 14/9/2015.





                           a) Paulo Correa Junior