


                    PROJETO DE LEI Nº      409,  DE 2007

                                 Cria o CEDIC (Conselho Estadual de Direito
                                 do   Consumidor),   com   o   intuito   de
                                 fiscalizar, regular e estabelecer  padrões
                                 de atuação para as empresas prestadoras de
                                 serviços públicos e particulares no Estado
                                 de São Paulo.




             Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:






                Artigo 1.º  - Fica criado o Conselho Estadual de Direitos
do  Consumidor-CEDIC,com as seguintes finalidades:
I – Estabelecer diretrizes relativas a relação  de consumo,entre empresas
prestadoras de serviço de consumo e seus consumidores no  Estado  de  São
Paulo;
II- Elaborar   o Programa Estadual de Direitos do Consumidor;
III- Garantir pleno acesso do consumidor ás  informações  gerenciais  das
empresas prestadoras de serviço públicos;
IV- Elaborar o Plano de Educação de direitos do consumidor,para estimular
o ensino de normas correlatas na rede pública
V- Estabelecer e acompanhar o  plano  de  investimentos  de  proteção  ao
consumidor;
VI- Fiscalizar e estabelecer normas de punição a empresas que  descumprem
normas de proteção ao consumo


               Artigo 2º - O Conselho Estadual de Direitos do  Consumidor
será presidido pelo Governador do Estado e integrado pelos membros abaixo
enumerados ,a saber;

     I- Um (01) Representante da Secretaria da Economia e Planejamento;
    II- Um (01) Representante da  Secretaria   de  Justiça  e  Defesa  da
        Cidadania
   III- Um (01) Representante do Ministério da Fazenda;
    IV- Um (01) Representante do Procon;
     V- Dois (02) Representantes do Poder Legislativo Estadual;
    VI- Um (01) Representante do Ministério Público;
   VII- Um (0l) Representante da OAB/SP;













  VIII- Um (01) Representante da Sociedade civil organizada;
    IX-    Cinco   (5)   membros,com   notório    saber,experiência    ou
        representatividade no campo  das  Relações  de  Consumo,aprovados
        pela Assembléia Legislativa,mediante a indicação do Governador do
        Estado;
       §  1  º-  As   funções   de   membro   do   Conselho   não   serão
remuneradas,sendo,porém,consideradas como de serviço público relevante.
      § 2º -  O  mandato  dos  membros  do  Conselho  será  de  2  (dois)
anos,permitia a recondução por um período

             Artigo 3º- O  CEDIC  será  composto  por  um  Plenário,  uma
Secretária Executiva,uma Coordenação Técnica,pelos Comitês  Técnicos,cuja
organização deverá ser definida em regimento interno a ser aprovado  pela
maioria absoluta dos integrantes do conselho.

             Artigo  4º-O  cargo  de  Vice-Presidente  do  Conselho  será
indicado por eleição  interna  dos  membros  do  conselho.  O  Secretário
Estadual  de Justiça e Defesa da Cidadania  exercerá  as  atribuições  de
Secretário Executivo do Conselho Estadual de Direitos do Consumidor.

            Artigo 5º - A Secretaria de Justiça  e  Defesa  da  Cidadania
prestará ao  Conselho o necessário  suporte  técnico-administrativo,  sem
prejuízo da colaboração dos demais órgãos nele representados.

Parágrafo único - O Secretario de Justiça e Defesa  da  Cidadania  poderá
requisitar dos órgãos da Administração Centralizada e  Descentralizada  o
pessoal técnico e administrativo, que ficará á disposição  da  Secretaria
Executiva do Conselho para o exercício de suas  finalidades.

          Artigo 6º  -  Esta  lei  será  regulamentada  no  prazo  de  90
(noventa) dias, contados da publicação desta lei.

          Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data da sua  publicação.




                       JUSTIFICATIVA

Com o advento da Constituição de 1988, e logo depois com a promulgação do
Código de Direitos do Consumidor, a relação  de  consumo  em  nosso  país
começou a mudar. A definição clara da hipossuficiência do  consumidor  em
relação  ao  prestador  de  serviços,  constitui  como  uma  das  maiores
conquistas do estado democrático de direito.

Acontece que a relação do consumidor com o prestador de serviços continua
abalada, mesmo com a ativa participação de órgãos como o PROCON e o IDEC,
o descumprimento de normas correlatas a proteção do consumidor persiste.

O processo de privatização e de concessões de alguns serviços de natureza
pública,  parecia  num  primeiro  momento,  com  o  sistema   regulatório
emergente, que resolveria em grande parte a questão  de  desrespeito  aos
direitos do consumidor usuário destes serviços públicos.

Isso não aconteceu, o descumprimento tornou-se constante, aumentando cada
vez  mais,  inclusive  empresas  públicas  exageram  no  desrespeito  dos
direitos deste consumidor. A questão regulatória principalmente em  áreas
como telefonia e combustíveis, possui estruturas completamente precárias,
com   ingerência   governamental   constante   e   um   precário   quadro
administrativo indicado aos moldes das estatais antigas.






A falta de regulamentação de alguns  setores,  o  constante  descaso  das
empresas públicas ao  consumidor,  e  a  insistência  de  alguns  setores
privados de serviço em não cumprirem a legislação em vigor,  abarrotam  o
judiciário de processos morosos, na maioria das vezes insolúveis.

O PROCON cumpre sua função de maneira hercúlea, já que sua competência  é
de encaminhar e orientar  o  consumidor  a  fazer  valer  seus  direitos,
através  do  acesso  a  justiça,   de  procedimentos  administrativos  ou
extrajudiciais.

Outrossim não temos nenhum foro a recorrer que não seja o saturado  Poder
Judiciário, ou nos casos dos serviços de natureza pública, as Agências de
regulação, que em alguns setores não respondem ao  anseio  do  consumidor
como no caso da Telefonia fixa e celular.

Por isso acreditamos que seja o momento do Governo do Estado de São Paulo
criar um órgão  que  ajunte  todos  os  órgãos  públicos  e  instituições
envolvidas nas relações de consumo conforme prevê o art. 2º deste Projeto
de Lei, visando única e exclusivamente fiscalizar, acompanhar e punir  as
empresas prestadoras de serviço público ou  particular  que  insistam  em
descumprir as normas que regulam as relações de consumo.

A CEDIC  seria este órgão ligado a  Secretaria  de  Justiça  e  Cidadania
reunindo representantes públicos e da sociedade civil, visando  moralizar
as relações de consumo em nosso Estado, desafogando desta maneira o Poder
Judiciário, através do exercício de um  poder  coercitivo  e  regulatório
destas relações de sumo.






                        Sala das Sessões, em 7/5/2007




                           a)  Alex Manente - PPS