


                     PROJETO DE LEI Nº      4,  DE 2005

                                 Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade    de
                                 identificação de crianças  e  adolescentes
                                 que se hospedem em  albergues,  pensões  e
                                 hotéis e dá outras providências.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo 1º - Os hotéis, pensões e albergues situados no Estado de  São  Paulo
ficam obrigados a manter ficha de identificação de crianças e  adolescentes,
acompanhadas ou não dos pais ou representantes legais, que se hospedarem  no
estabelecimento.

§ 1º  - para efeito desta lei, considera-se criança a pessoa até  doze  anos
de idade incompletos, e adolescente aquela entre  doze  e  dezoito  anos  de
idade.

§ 2º - excetuam-se  dos  estabelecimentos  citados  no  caput,  os  abrigos,
albergues e casas de passagem mantidas direta ou  indiretamente  pelo  poder
público, destinadas ao atendimento à criança e ao  adolescente  em  situação
de risco.

Artigo 2º - A ficha de identificação  de  que  trata  esta  lei  conterá  os
seguintes dados:

 I. nome completo da criança;
II. filiação;
III. dados do documento oficial;
IV. naturalidade;
 V. data de nascimento;
VI. dados do responsável legal;
VII. endereço e telefone.


Parágrafo único: a ficha de  identificação  referida  no  caput  considerará
como documento oficial:


   1.cédula de identidade;
   2.certidão de nascimento;
   3.passaporte;
   4.outro, estabelecido em regulamento.



Artigo 3º - A não apresentação da documentação requerida, impossibilitará  a
hospedagem da criança e do adolescente com até 16 anos.

Parágrafo  único  –  é  facultado  ao  adolescente  maior  de  16   anos   a
apresentação única dos seus dados pessoais, consoante o disposto  no  artigo
anterior.

Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 180  (cento
e  oitenta  dias)  a  contar  da  data  de  sua  publicação,  disciplinando,
inclusive, a destinação das fichas registradas.

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                          J U S T I F I C A T I V A





De acordo com a  Delegacia  de  Pessoas  Desaparecidas  e  Identificação  de
Cadáveres da Divisão de Proteção à Pessoa - DHPP, cerca de  19  mil  pessoas
desaparecem todo ano no Estado  de  São  Paulo.  A  maior  parte  dos  casos
registrados no banco de dados  da  Polícia  Civil  refere-se  a  crianças  e
adolescentes especialmente na faixa etária entre 13  e  18  anos.  Aliada  a
esta triste realidade, encontram-se a exploração e o abuso  sexual  infantil
que representam o maior problema ligado às crianças no País.

O Sistema  Nacional  de  Combate  ao  Abuso  e  à  Exploração  Infantil,  em
Brasília, de fevereiro de 1997 a janeiro de 2003, recebeu  2.937  denúncias,
na qual a região Sudeste despontou como líder, com 46% das queixas,  seguida
do Nordeste com 28%. Os números colhidos  diretamente  em  São  Paulo,  pelo
Laboratório de Estudo da  Criança  da  Universidade  de  São  Paulo  –  USP,
apontaram entre 1996 e 2000, mais de 6.000  registros  de  violência  sexual
infantil, com o agravante de que ainda não temos no Pais um  meio  confiável
de traçar uma radiografia geral da situação.

O  problema  do  rapto  e  do  abuso  infantil  se  alimenta  da  inocência,
ingenuidade, fragilidade emocional e até mesmo do  medo  das  crianças,  que
totalmente indefesas, são incapazes  de  se  proteger  dos  males  que  lhes
acometem.

O  controle  rigoroso  do  trânsito  de  crianças  nos  estabelecimentos  de
hospedagem, assim como o possível acesso do  cadastro  desses  menores  pelo
Poder Público, tende a  contribuir  com  as  autoridades  que  trabalham  na
localização de pessoas desaparecidas e no combate ao abuso sexual  infantil,
atendendo, ainda, ao preconizado na Lei 8.069/90, o Estatuto  da  Criança  e
do  Adolescente,  que  impõe  à  família,  ao  Estado  e  à   Sociedade,   a
responsabilidade pela proteção integral às nossas crianças e adolescentes.

O  vergonhoso  crime  da  exploração  sexual  e  roubo  de  crianças,   deve
urgentemente ser coibido, cabendo-nos lançar  mão  de  todos  os  mecanismos
possíveis, com vistas a esta finalidade.

Dessa forma, submeto a presente propositura à apreciação dos  nobres  Pares,
solicitando o apoio de todos para a sua aprovação.







                       Sala das Sessões, em  2/2/2005



                            a)  Souza Santos - PL