
               PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº  14, DE  2008

   Dispõe sobre o arquivamento do processo RGL nº 04965/1999 a remessa de
          ofício requerendo as providências do Ministério Público.

A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

Artigo 1º - Fica reconhecida a decisão do Tribunal de Contas  do  Estado  de
São  Paulo,  no  acórdão  referente  ao  Processo  TC  –  009775/026/94  que
verificou  irregularidades  em  contrato  firmado   pela   CESP   (Companhia
Energética de São Paulo) e a empresa de Auto Ônibus Santa Rita Ltda.
Artigo 2º - Expeça-se ofício ao Ministério Público para  que  sejam  tomadas
por ele as medidas cíveis e criminais cabíveis.
Artigo 3º - Arquive-se  o  processo  em  epígrafe,  por  não  caber  mais  a
sustação do contrato em tela.
Artigo 4º -  Este  Decreto  Legislativo  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

Apresentado  pelo  Relator  Especial  em  substituição  ao  da  Comissão  de
Finanças e Orçamento, em seu Parecer nº 1309, de 2008, sobre o Processo  RGL
nº 4965, de 1999