


                   PROJETO DE LEI Nº      452  ,  DE 2004

                                 Proíbe o uso de película de  plástico  que
                                 embala  garrafões  de  água  e  dá  outras
                                 providências












          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo 1º- Fica proibido o uso de película de plástico que embala  garrafões
de 20 litros de água mineral destinada ao consumo no varejo,  no  âmbito  do
Estado de São Paulo.

Artigo 2º- Ao fornecedor que descumprir o disposto nesta lei será imposta
multa de 1 (uma) UFESP – Unidade Fiscal do Estado de São Paulo por cada uma
das unidades irregularmente embaladas.


Parágrafo único – O pagamento da multa aplicada não exime o infrator das
eventuais sanções de ordem administrativa previstas à espécie.

Artigo 3º-  O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias da data de sua publicação, dispondo sobre os mecanismos  para
a aplicação da multa prevista no artigo anterior.

Artigo 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA






             O Centro de Vigilância Sanitária de  São  Paulo,  após  várias
sindicâncias, estabeleceu a proibição do uso de  película  de  plástico  que
embala os garrafões de 20 litros de água mineral.


             A eletrostática da película plástica que  envolve  o  garrafão
age como um imã, que atrai e fixa poeira e produtos tóxicos que  estejam  em
superfícies ou dispersos no ar, segundo matéria publicada na  Folha  de  São
Paulo, Caderno Cotidiano, p. 7.


             O referido plástico só serve para evitar que o garrafão  fique
sujo,  no  entanto,  torna-se  um  hospedeiro  de  colônias   de   bactérias
(coliformes e pseudomonas) de esporos e fungos.


             Após a contaminação externa, os agentes  contaminantes  chegam
ao bebedouro, quando o  plástico  é  mergulhado  na  água  por  descuido  do
consumidor.


             A conclusão da Vigilância  Sanitária  é  resultado  de  estudo
técnico realizado pelos próprios  fabricantes,  apontando  quinze  casos  de
contaminação de bebedouros por bactérias e fungos, entre maio e dezembro  do
ano passado, na Capital.


             Outra impropriedade apontada  foi  em  relação  aos  plásticos
coloridos, os quais contêm tintas e solventes.


             O Estado de São Paulo consome cerca de dois bilhões de  litros
de água mineral ao ano (40% do total consumido no país).  Nessa  ciranda  há
mais de 40 milhões de garrafões retornáveis  em  uso,  segundo  a  ABIMAM  –
Associação Brasileira da Indústria de Águas Minerais.


             No Brasil, os galões representam  90%  de  toda  água  mineral
comercializada.


             A  mesma  matéria  retro  citada  informa  ainda  que   testes
realizados pela ABIMAM dão conta de que foram detectados  “nos  plásticos  e
bebedouros amostras de bactéria pseudomonas,  cujo  gênero  aeruginosa  está
associado a casos de infecção hospitalar –  principalmente  em  pessoas  com
ferimentos ou queimaduras e  sistema  imunológico  debilitado  –,  incluindo
ocorrências e mortes”.


             Por todo  o  expendido,  a  aprovação  desta  proposta  faz-se
imprescindível para que  os  efeitos  dela  emergentes  operem  erga  omnes,
beneficiando toda a população deste Estado.





                       Sala das Sessões, em 24/6/2004






                           a)  Milton Vieira - PFL