


                       PROJETO DE LEI Nº 311, DE 2012


                                 Obriga  todo   estabelecimento   da   rede
                                 pública de ensino fundamental e  médio  do
                                 Estado a prestar contas  aos  responsáveis
                                 pelos alunos da qualidade  do  ensino  ali
                                 ministrado.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


    Artigo  1º  –  Todo  o  estabelecimento  da  rede  pública  de   ensino
fundamental e médio do Estado deverá, pelos  meios  estipulados  nesta  Lei,
prestar contas aos responsáveis pelos alunos  da  qualidade  do  ensino  ali
ministrado, apurada pelo Índice de Desenvolvimento da Educação do Estado  de
São Paulo – IDESP.

    Parágrafo único. Na hipótese  de  o  estabelecimento  escolar  não  ser
objeto de avaliação através do Índice  de  Desenvolvimento  da  Educação  do
Estado de São Paulo –  IDESP,  o  indicador  a  ser  considerado  quando  da
prestação de contas será o Índice de Desenvolvimento da  Educação  Básica  –
IDEB.

    Artigo 2º – O desempenho do estabelecimento será exibido no  prédio  da
sua respectiva sede, por meio de mural ou painel fixado em local  próximo  à
principal entrada do prédio.

    § 1º – Além da qualidade do ensino, apurada através do IDESP,  o  mural
ou painel de que trata este artigo deverá exibir os seguintes elementos:

    1. a série histórica dos resultados obtidos pela escola na apuração  do
IDESP, considerado um prazo não inferior a três anos;

    2. as metas de desempenho escolar consideradas pelo IDESP;

    3. a descrição concisa do público atendido pela escola e das  condições
em que esta funciona, e

    4. a  caracterização  econômica  e  social  da  área  circunvizinha  ao
estabelecimento.

    § 2º – O painel ou  mural  de  que  trata  este  artigo  poderá  conter
elementos aptos a exprimir e reforçar a identidade  da  comunidade  escolar,
especialmente, as atividades e projetos de maior relevância.

    § 3º – Será plenamente assegurado aos alunos, pais  ou  responsáveis  o
livre acesso aos recintos onde for fixado o mural ou  painel  de  que  trata
este artigo.

    Artigo 3º – O conteúdo da prestação de contas de  que  trata  esta  Lei
constará de carta, remetida aos responsáveis pelos alunos até sessenta  dias
depois de publicado o resultado da mais recente apuração do IDESP.

    Parágrafo único. Da carta de que trata  este  artigo  deverão  constar,
além dos elementos contidos no § 1º do artigo 2º:

    1. a  descrição  concisa  das  providências  que  serão  adotadas  pelo
estabelecimento escolar a fim de aperfeiçoar,  ou,  se  obtidos  os  valores
mais elevados admitidos pelo IDESP, de manter  a  qualidade  do  ensino  ali
ministrado, e

    2. a indicação pormenorizada das práticas e medidas que o meio familiar
poderia adotar a fim  de  melhorar  o  rendimento  escolar  dos  respectivos
educandos, especialmente em face dos resultados apresentados pela escola.

    Artigo 4º – O conteúdo da prestação de contas de  que  trata  esta  Lei
deverá constar de toda página ou portal da Rede Mundial  de  Computadores  –
Internet que tiver  por  titular  um  dos  estabelecimentos  mencionados  no
artigo 1º.

    § 1º – Constarão da prestação de contas de que  trata  este  artigo  os
elementos prescritos no § 1º do artigo 2º e no  parágrafo  único  do  artigo
3º.

    § 2º – Não sendo possível a exibição do conteúdo da prestação de contas
na própria página ou portal,  o  mesmo  deverá  permanecer  disponível  para
“download” durante o prazo mínimo de três anos.

    Artigo 5º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão  por
conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário.

    Artigo 6º – Esta Lei entra em vigor na data da publicação.




                                JUSTIFICATIVA





    Durante as últimas décadas, desde a redemocratização do País, o  Brasil
tem obtido importantes êxitos no campo da educação.

    O mais importante deles, sem dúvida alguma, foi  a  universalização  do
ensino fundamental. Em vários Estados, como é o caso  de  São  Paulo,  quase
toda criança em idade escolar efetivamente freqüenta a escola.  E  a  evasão
escolar, que durante muito tempo foi uma  das  pragas  mais  persistentes  e
danosas do ensino público brasileiro  continua  a  regredir,  inclusive  por
conta dos programas de suplementação de renda que sucessivos governos  foram
impelidos a introduzir a fim de combater o trabalho infantil.

    Tais sucessos – por mais importantes  que  sejam  –  não  deveriam  nos
iludir a respeito do tamanho do abismo  que  ainda  separa  nosso  País  das
nações desenvolvidas. O Brasil ainda tem muito  a  fazer  pela  educação  de
seus jovens, até  pelo  fato  de  que  boa  parte  dos  êxitos  de  que  nos
orgulhamos são vitórias antigas para nossos concorrentes.

    Vejamos, por exemplo, o caso da  alfabetização.  Em  vários  países  da
Europa, o analfabetismo era já  um  inimigo  vencido  em  meados  do  século
XVIII. Alguns dos países europeus mais atrasados tiveram  que  esperar  para
triunfar sobre este mal até os primeiros anos do  século  XX.  Mas  quantos,
dentre os países europeus mais atrasados, exibem taxas de  analfabetismo  ou
de analfabetismo funcional tão elevadas quanto  as  nossas?  E  há  ainda  a
difusão do ensino médio, cuja insuficiência entre nós é evidente, ou  então,
a baixíssima oferta do ensino técnico-profissional. Na verdade,  a  despeito
das  nossas  recentes  vitórias,  um  mundo  inteiro  ainda  resta   a   ser
conquistado pelo País na área do ensino.

    Mas  é  igualmente  evidente  que  nenhum  país   com   pretensões   ao
desenvolvimento pode contentar-se com  triunfos  no  campo  quantitativo.  A
verdade – como sabemos – é que o maior desafio da educação brasileira nos  é
imposto pela questão da qualidade. O que fazer para melhorar a qualidade  do
ensino público, em todos os níveis, no menor prazo e com o  menor  dispêndio
possível?

    É animador que, depois de  ensaiar  respostas  empíricas,  fundadas  no
preconceito ou em lugares comuns, a Administração Pública tenha revelado  um
esforço bastante consistente em apurar o real tamanho do problema. Por  meio
da multiplicação de exames, indicadores e outras  formas  de  mensuração,  a
Administração Pública brasileira  tem  conseguido  realizar  um  diagnóstico
bastante consistente dos problemas que servem de obstáculo à plena  eficácia
de nosso sistema educacional.

    E um dos  indicadores  mais  sofisticados  é  exatamente  o  Índice  de
Desenvolvimento  da  Educação  do  Estado  de  São  Paulo  –   IDESP,   que,
periodicamente, é apurado pela Secretaria Estadual de Educação no âmbito  do
“Programa de Qualidade da Escola”.

    Conforme Nota  Técnica  da  Secretaria  de  Educação,  o  “Programa  de
Qualidade da Escola” foi lançado em maio de 2008 com o intuito de  “promover
a melhoria da qualidade e a eqüidade do sistema de ensino na  rede  estadual
paulista, com ênfase  no  direito  que  todos  os  alunos  da  rede  pública
possuem: o direito de aprender com qualidade”.

         “Para realizar esta tarefa,  o  Programa  de  Qualidade  da  Escola
    avalia anualmente cada escola estadual paulista de maneira objetiva,  a
    fim de acompanhar a qualidade do serviço educacional prestado, e propõe
    metas para o aprimoramento da  qualidade  do  ensino  que  oferecem,  a
    partir do IDESP – indicador que mede a qualidade das escolas. Assim,  o
    programa cumpre o papel de apoiar o trabalho das equipes  escolares  no
    esforço da melhoria da educação e de permitir que os pais de alunos e a
    comunidade possam acompanhar a evolução da escola pública paulista.

         O IDESP é um indicador que avalia  a  qualidade  da  escola.  Nesta
    avaliação, considera-se que uma boa escola é  aquela  em  que  a  maior
    parte dos alunos apreende as competências e habilidades requeridas para
    a sua série/ano, num período de tempo ideal - o ano  letivo.  Por  este
    motivo, o IDESP é composto por dois critérios: o desempenho dos  alunos
    nos exames de proficiência do SARESP (o quanto aprenderam)  e  o  fluxo
    escolar (em quanto tempo aprenderam).

         Estes dois critérios se complementam na avaliação da  qualidade  da
    escola. Isto porque não é desejável para  o  sistema  educacional  que,
    para que os alunos aprendam, eles precisem repetir várias vezes a mesma
    série/ano. Por outro lado, também não é desejável que os  alunos  sejam
    promovidos  de  uma  série/ano  para  a  outra  com   deficiências   de
    aprendizado.

         O IDESP avalia a qualidade do ensino nas séries/anos iniciais (1º a
    5º anos) e finais (6º a 9º anos) do  Ensino  Fundamental  e  no  Ensino
    Médio em cada escola estadual  paulista.  A  metodologia  utilizada  no
    cálculo do IDESP permite que a escola acompanhe  sua  evolução  de  ano
    para ano. Assim, o  IDESP  tem  o  papel  de  dialogar  com  a  escola,
    fornecendo-lhe  ao  mesmo  tempo  um  diagnóstico   que   aponte   suas
    fragilidades e potencialidades e um  norte  que  permita  sua  melhoria
    constante” (Nota Técnica publicada no portal da Secretaria na Internet:
    http://idesp.edunet.sp.gov.br/Arquivos/Nota_tecnica_2011.pdf).

    Como se vê, o IPESP é um instrumento bastante completo de avaliação  do
desempenho escolar. No entanto, para que  o  indicador  efetivamente  cumpra
sua finalidade, é essencial que seus resultados alcancem toda  a  comunidade
escolar. Não basta que a própria  Secretaria  conheça  os  reflexos  de  sua
política (ou das dificuldades que se opõem ao sucesso da mesma),  ou  então,
que a direção e o corpo docente de uma determinada escola tomem ciência  dos
resultados e das limitações de seu trabalho. Toda a comunidade escolar  deve
ser confrontada com tais resultados, pois toda a comunidade  escolar  tem  a
sua cota de responsabilidade pelo aperfeiçoamento do ensino.

    Essa é a razão pela qual propomos a prestação de contas de que trata  o
presente projeto. Preliminarmente, é preciso lembrar  que  o  Poder  Público
deve prestar contas à Sociedade Civil de cada um de seus atos. Na verdade  a
prestação de  contas  é  inerente  ao  exercício  de  toda  função  pública.
Entretanto, a importância da família e do meio  social  para  o  sucesso  do
processo de ensino/aprendizagem  faz  com  que  a  conscientização  de  toda
comunidade escolar a respeito de suas limitações e de seus êxitos seja  mais
do que recomendável; na verdade, trata-se de  um  elemento  indispensável  à
plena mobilização de seus membros em prol da eficácia da escola.

    A presente proposição  apresenta  três  modalidades  de  divulgação  do
conteúdo da prestação de contas a ser apresentada por  cada  estabelecimento
escolar quando de sua avaliação periódica através do IDESP.

    A primeira modalidade será corporificada pela composição de um mural ou
painel, fixado em local de fácil acesso, onde serão  exibidos  os  elementos
constantes  do  artigo  2º,  §  1º.  A  segunda  modalidade  é   aquela   da
correspondência por carta, da  qual  deverão  constar,  além  dos  elementos
antes mencionados, os seguintes itens:

    (1) a descrição  concisa  das  providências  que  serão  adotadas  pelo
estabelecimento escolar a fim de aperfeiçoar,  ou,  se  obtidos  os  valores
mais elevados admitidos pelo IDESP, de manter  a  qualidade  do  ensino  ali
ministrado, e

    (2) a indicação  pormenorizada  das  práticas  e  medidas  que  o  meio
familiar  poderia  adotar  a  fim  de  melhorar  o  rendimento  escolar  dos
respectivos educandos, especialmente em  face  dos  resultados  apresentados
pela escola.

    Como se vê, aqui não se trata apenas de simples  prestação  de  contas,
mas ainda, da proposição de um verdadeiro compromisso (item 1) por parte  da
escola, compromisso fundado, como não poderia deixar de ser, na  perseguição
de um melhor desempenho. Compromisso complementado  por  um  chamamento  dos
pais, responsáveis e de todo meio familiar  a  se  engajar  na  melhoria  do
desempenho escolar da criança e do adolescente (item 2).

    Por  fim,  reconhecendo  o  quão  importantes  são  hoje  as   modernas
tecnologias da  informação  para  nossa  existência  quotidiana,  o  projeto
prescreve que,  mantendo  a  escola  o  seu  próprio  portal  ou  página  na
Internet, o mesmo deverá exibir, obrigatoriamente, o conteúdo  da  prestação
de contas prescrita por esta proposição. E, não sendo  possível  a  exibição
de todo conteúdo na própria página ou  portal,  a  escola  deverá  permitir,
pelo menos, que  os  interessados  efetuem  a  transferência  do  respectivo
conteúdo para seus computadores (“download”).

    Trata-se, portanto, de um processo de prestação de contas singularmente
completo,  que,  a  nosso  juízo,  deve  contribuir   eficazmente   para   a
mobilização de toda Sociedade Civil em prol do  progresso  da  qualidade  do
ensino público.

    Ante o  exposto,  solicitamos  o  concurso  dos  Nobres  Pares  para  a
aprovação da presente propositura.


                       Sala das Sessões, em 9-5-2012.





                           a) Celso Giglio - PSDB