


                    PROJETO DE LEI Nº           , DE 2010


                                 Propõe  normas  administrativas   para   o
                                 funcionamento do Departamento de  Perícias
                                 Médicas do Estado.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - O Departamento  de  Perícia  Médicas  do  Estado,  órgão  sob  a
jurisdição  da  Secretaria  Estadual  de  Saúde,   será   responsável   pela
coordenação geral a) da circulação e emissão de documentos e laudos  médicos
para ingresso no serviço público estadual,  b)  da  realização  de  perícias
médicas nos servidores públicos com vistas à  avaliação  de  sua  capacidade
laborativa, c) da emissão de pareceres sobre pedidos  de  aposentadoria  por
invalidez, de readaptação e de licença médica para tratamento temporário  de
saúde.

           Parágrafo único - Fica extinta a  Comissão  de  Assistência  aos
      Assuntos de Saúde – CAAS.

Artigo 2º - Esta coordenação abrangerá obrigatoriamente  a  descentralização
dos serviços em postos de atendimento,  no  mínimo,  em  todas  as  divisões
regionais administrativas do estado.

           Parágrafo único - Cada posto deverá contar com  médicos  peritos
      suficiente para garantir, sem atrasos, o atendimento dos  pedidos  dos
      servidores e da necessidade do estado.

Artigo 3º - A marcação da data  da  perícia,  em  qualquer  situação,  nunca
deverá exceder a 20 (vinte) dias, contados a partir da data de protocolo  do
pedido.

Artigo 4º - O resultado da  perícia,  em  qualquer  situação,  será  dado  a
conhecer ao servidor solicitante no final do atendimento, após  exame  feito
pelo médico perito no interessado e análise da documentação apresentada.

           § 1º - A publicação do resultado será feita no Diário Oficial de
      Estado em, no máximo, sete  dias  úteis  a  contar  da  realização  da
      perícia.


           § 2º - O servidor  periciado  terá  quinze  dias  úteis  após  a
      publicação para entrar com recurso.

Artigo 5º - No atendimento, o  servidor  interessado  ficará  com  cópia  do
pedido onde deverão constar, entre outras informações, o nome e  o  registro
do médico perito e o  resultado  da  perícia,  cópia  essa  que  deverá  ser
apresentada na unidade de trabalho no dia  imediatamente  posterior  após  a
realização da perícia.

           Parágrafo   único   -   A   negação   do   pedido   deverá   ser
      convincentemente atestada e embasada concretamente em  fatos,  análise
      dos relatórios e inspeção no servidor.

Artigo  6º  -  O  atendimento  deverá  priorizar  servidores  mais   velhos,
mulheres, gestantes e servidores com necessidades especiais.

           Parágrafo único - O atendimento pericial deverá ser feito,  além
      da isenção e competência necessárias, com urbanidade  e  respeito  aos
      servidores.

Artigo 7º - Os servidores que acumulam cargos e que  em  razão  desse  outro
cargo em outra esfera pública, ou privada, já tenham sua situação  definida,
deverá relatar essa condição ao médico perito.

Artigo 8º - A Secretaria Estadual de  Saúde  deverá  obrigatoriamente  zelar
pela qualidade do atendimento aos servidores públicos.

Artigo 9º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, em  180
dias.

Artigo 10º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      O  Departamento  de  Perícias  Médicas  do  Estado,  órgão  atualmente
vinculado à Secretaria de Gestão vem fazendo por merecer o apelido  que  lhe
é dado pelos usuários no boca-a-boca: casa dos horrores.


      Órgão responsável pelo  acompanhamento  da  saúde  dos  servidores  do
estado, o DPME vem causando inúmeros problemas na vida de  quem  precisa  de
seu atendimento e, não raro, aumentando os problemas das pessoas.  Não  é  à
toa que correm duas investigações contra o órgão no Ministério  Público,  há
um pedido de CPI na Assembleia Legislativa  aguardando  aprovação,  centenas
de  ofícios  pedindo  soluções,  milhares  de   documentos   “dormindo”   na
burocracia, centenas de casos aguardando publicações e  outro  tanto  parado
numa tal de Comissão de Assistência aos Assuntos de Saúde, esta com  poderes
superiores aos dos médicos peritos para decidirem  sobre  a  vida  funcional
dos servidores. Tudo isto sem  contar  as  centenas  de  reclamações  feitas
contra a forma de  atendimento  desse  órgão,  quase  nunca  respondidas  ou
resolvidas, sequer pela sua Ouvidoria.


      Tudo isso  nos  faz  pressupor  que  pode  haver  uma  orientação  das
autoridades superiores do estado,  daquelas  que  não  estão  escritas,  mas
estão presentes no cotidiano, de dificultar o  máximo  possível  a  vida  do
servidor que se utiliza do referido departamento. Não é  sem  razão  que  os
dirigentes da administração  dos  servidores  sempre  que  possível  fornece
estatísticas da diminuição do número de licenças ou  afastamentos,  como  se
isso  fosse  indicador  de  qualidade  no  serviço  público.   Manter,   por
autoritarismo  e  mau  atendimento,  servidores  adoentados  ou  com   baixa
capacidade laborativa na ativa em lugar nenhum no  mundo  pode-se  encontrar
uma justificativa plausível.


      Resumimos abaixo os  principais  problemas  encontrados  nesse  órgão,
fruto de nosso  acompanhamento  de  centenas  de  casos  de  servidores  que
necessitam dos serviços do órgão:

a) centralização das decisões e conseqüente  sobrecarga  de  trabalho  para
   funcionários;
b) número de funcionários aquém da necessidade;
c) mudança de prédio e mudança do local de arquivamento de prontuários, com
   extravio e demora de localização de prontuários;
d) contradição interna nas decisões;
e) falta de clareza nos critérios usados;
f) atraso descomunal nas publicações;
g) demora excessiva na marcação das perícias necessárias ao  andamento  das
   unidades estaduais que dependem dos funcionários  e
h)  péssimo  atendimento,  em  todos  os  sentidos,  aos  servidores   que,
   inclusive, reclamam constantemente de assédio moral.

   Os itens apontados anteriormente,  numa  tentativa  de  organizar,  para
melhor compreensão dos pontos falhos do atendimento do DPME nos  ocorrem  em
função dos diversos atendimentos que fazemos no gabinete,  das  reclamações,
dos ofícios enviados pelas unidades públicas,  principalmente  das  escolas,
dos casos encaminhados por email pra  nossa  assessoria.  Abaixo  segue  uma
lista dos principais problemas  existentes  nesse  departamento  no  quesito
atendimento:

 • marcação centralizada de perícias médicas  para  servidores  de  todo  o
   estado, com distâncias superiores a quinhentos quilômetros, obrigando os
   servidores  a  jornadas   estafantes,   mesmo   estando   em   condições
   precaríssimas de saúde;
 • demora inaceitável na marcação das perícias, provavelmente por falta  de
   funcionários, acarretando prejuízos aos servidores doentes e às unidades
   onde trabalham, que não podem contar com ele nem substituí-lo;
 • demora inaceitável – e inexplicável  –  nas  publicações,  deferidas  ou
   indeferidas, das perícias. Enquanto não se publica em Diário  Oficial  o
   resultado  da  perícia,   as   unidades   não   sabem   como   proceder,
   principalmente no caso das escolas. Há casos, não raros, que o pedido de
   licença, mesmo que acompanhado por documentos  médicos  e  perícias  dos
   órgãos licenciados para tanto, somente é publicado dias antes do término
   da licença solicitada, um ou dois ou até três  meses  antes.  Imagine-se
   uma escola, com professor  sem  condição  de  trabalho,  com  pedido  de
   licença e perícia local  realizada,  fica  sem  saber  se  está  ou  não
   licenciado. Um absurdo!
 • contradição entre os laudos: a última palavra é sempre dada  por  alguns
   médicos do departamento, que não consideram as  perícias  e  pedidos  de
   licença  de  seus  outros  colegas  como  válidas.  Além  deles,  outros
   médicos(?) da CAAS também se arvoram o direito administrativo  de  vedar
   pedidos dos servidores, mesmo que substantivamente fundamentados;
 • falta de diálogo entre o DPME e a Comissão de Assistência  aos  Assuntos
   de Saúde-CAAS, esta última atuando como um braço da chefia da Secretaria
   de Gestão com a função suprema de dar a última palavra nos  pedidos  dos
   servidores, de dizer quem pode e quem não pode, quem merece e  quem  não
   merece ter o seu pedido atendido;
 • a insensibilidade de alguns médicos, que sequer olham para  o  rosto  do
   funcionário periciado;
 • negação de laudo para início de exercício efetivo para funcionários  que
   são servidores do mesmo ente federativo há anos;
 • falta de transparência:  não  há  clareza  na  emissão  dos  laudos.  Os
   servidores não sabem as razões disto ou daquilo;
 • precariedade no sistema  de  ouvidoria,  que  nem  sempre  responde  aos
   reclamos dos servidores.

   Que fique claro:  não  estamos  querendo  interferir  no  resultado  das
perícias. Não entramos na questão do mérito,  mas  simplesmente  no  péssimo
atendimento, no descaso com  a  vida  dos  servidores,  na  ineficiência  do
trabalho e no prejuízo administrativo que causa às  unidade  estaduais  que,
em última instância, acaba mesmo prejudicando a  população  mais  pobre  que
usa os serviços públicos.

   Nesse sentido, o atual projeto de lei tem a coragem de mexer num  pedaço
da  administração  que  vem  sendo  tratado   com   descaso,   desumanidade,
incompetência administrativa e rigor equivocado pelos atuais governantes.  O
presente projeto procura: a) devolver o departamento para a área  da  saúde;
b)  descentralizar  o  atendimento;  c)  agilizar  o  atendimento;  d)   dar
transparência ao atendimento e às decisões; e) respeitar  as  unidades  onde
os servidores trabalham e f) sobretudo, respeitar o  serviço  público  e  os
servidores de modo geral.



   Esperamos contar com a análise dos pares e aprovação  desse  projeto  de
lei.









                            Sala das Sessões, em





                       Deputado Carlos Giannazi - PSOL