
                        PROJETO DE LEI Nº 02, DE 2002
                 Mensagem nº 9, do Sr. Governador do Estado

                      São Paulo, 30 de janeiro de 2002


Senhor Presidente



      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
institui o Serviço Auxiliar Voluntário na Polícia Militar do Estado.

      A Polícia Militar, responsável pela polícia  ostensiva  e  preservação
da ordem pública no território  estadual,  vem  envidando  grandes  esforços
para completar seu efetivo, notadamente, o  de  Soldados  PM,  de  modo  que
possa atender à diversidade de atribuições que lhe são confiadas.

      O exercício de algumas dessas atribuições, no entanto, não exige  toda
a formação profissional de um Soldado PM, especialmente  o  apurado  preparo
para o bom desempenho nas atividades afetas ao policiamento ostensivo.

      Nesse contexto, em muito  boa  hora  foi  editada  a  Lei  federal  nº
10.029, de 20 de outubro de  2000,  que  estabelece  normas  gerais  para  a
prestação voluntária de serviços administrativos e  de  serviços  auxiliares
de saúde e de defesa civil nas Polícias Militares e nos Corpos de  Bombeiros
Militares.

      Dentre essas outras providências, digna  de  registro  a  prevista  no
artigo 5º do citado diploma legal, que faculta aos  Estados  e  ao  Distrito
Federal o estabelecimento de outros  casos  para  a  prestação  de  serviços
voluntários nas Polícias Militares e  nos  Corpos  de  Bombeiros  Militares,
desde que os prestadores de serviço, nas vias públicas, não portem armas  de
fogo ou exerçam poder de polícia.

       A  adoção  de  semelhante  medida  permitirá  que  muitos   policiais
militares  possam  ser  deslocados   para   atividades   de   patrulhamento,
propiciando a melhoria do policiamento ostensivo no nosso Estado.

      Nessa perspectiva, a proposta que apresento a essa Casa  de  Leis  tem
por objetivo instituir, nos termos da  Lei  Federal  nº  10.029,  de  20  de
outubro de 2000,  o  Serviço  Auxiliar  Voluntário  na  Polícia  Militar  do
Estado, a ser prestado por jovens maiores de 18 anos e menores de  23  anos,
para desempenho de funções nas quais se ativam,  hoje,  policiais  militares
de carreira.

       Nos  dias  atuais,  temos  assistido  a  escalada  dos   índices   de
desemprego;  jovens  prontos  para  entrar  no  mercado  de   trabalho   são
preteridos diante da falta de experiência. O projeto  em  apreço  certamente
contribuirá  para  a  redução  do  desemprego,  oferecendo  oportunidade  de
profissionalização e o convívio com a atividade policial militar  que,  como
é sabido, cultua os  princípios  de  civismo  e  de  respeito  aos  direitos
humanos, condição básica para formação de qualquer cidadão.

      A prestação  de  serviço  voluntário  nas  instituições  de  segurança
pública já é adotada com êxito em países desenvolvidos, como a  França  e  a
Itália, tendo-se por certo que a medida, sobre garantir que  mais  policiais
e bombeiros se ativem nas ruas, repercutirá  de  forma  positiva  em  várias
vertentes  de  nossas  prioridades,  como  a  proteção  aos   jovens   e   o
aprimoramento da segurança pública, o que trará benefícios para a  sociedade
como um todo.

      Enunciados, assim, os motivos determinantes de minha  iniciativa,  que
se reveste de inegável interesse público, submeto o assunto a essa  Casa  de
Leis, solicitando que a tramitação da  propositura  se  faça  em  regime  de
urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição Estadual.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.


                                                   Geraldo Alckmin
                                                            GOVERNADOR    DO
ESTADO


A Sua Excelência o Senhor Deputado Celino  Cardoso,  1º  Vice-Presidente  em
exercício no cargo de Presidente da Assembléia Legislativa do Estado.

Lei nº      , de            de    de 2002


                                 Institui o Serviço Auxiliar Voluntário  na
                           Polícia Militar do Estado.




      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º - Fica instituído na Polícia Militar do Estado,  nos  termos
da Lei federal nº 10.029, de 20 de  outubro  de  2000,  o  Serviço  Auxiliar
Voluntário, obedecidas as condições previstas nesta lei.

      Parágrafo único – O voluntário que ingressar no serviço de  que  trata
esta lei será denominado Soldado PM Temporário  e  estará  sujeito,  no  que
couber, às normas aplicáveis aos integrantes da Polícia Militar.

       Artigo  2º   -   O   Serviço   Auxiliar   Voluntário,   de   natureza
profissionalizante,  tem   por   finalidade   a   execução   de   atividades
administrativas, de saúde e de defesa civil.

      Parágrafo único - No exercício  das  atividades  a  que  se  refere  o
"caput" deste  artigo,  ficam  vedados,  sob  qualquer  hipótese,  nas  vias
públicas, o porte ou o uso de arma  de  fogo  e  o  exercício  do  poder  de
polícia.

      Artigo 3º - O recrutamento para o Serviço Auxiliar  Voluntário  deverá
ser precedido de autorização expressa  do  Governador  do  Estado,  mediante
proposta fundamentada do Comandante Geral da Polícia  Militar,  observado  o
limite de 1 (um) Soldado PM Temporário para cada 5  (cinco)  integrantes  do
efetivo total fixado em lei para a Polícia Militar.

      Artigo 4º  -  O  ingresso  no  Serviço  Auxiliar  Voluntário  dar-se-á
mediante aprovação em prova de seleção, além do preenchimento dos  seguintes
requisitos:

      I - se homem, ser maior de 18 (dezoito) anos e menor de  23  (vinte  e
três) anos,  que  excederem  às  necessidades  de  incorporação  das  Forças
Armadas;

      II - se mulher, estar na mesma faixa etária a que se refere  o  inciso
anterior;

      III - estar em dia com as obrigações eleitorais;

      IV - ter concluído o ensino fundamental;

      V - ter boa saúde, comprovada mediante  apresentação  de  atestado  de
saúde expedido por órgão de saúde pública ou realização de  exame  médico  e
odontológico na Polícia Militar, a critério desta;

      VI - ter aptidão física, comprovada por testes realizados  na  Polícia
Militar;

      VII - não ter antecedentes criminais, situação comprovada  mediante  a
apresentação de certidões expedidas pelos  órgãos  policiais  e  judiciários
estaduais e federais, sem prejuízo de  investigação  social  realizada  pela
Polícia Militar, a critério desta;

      VIII - estar classificado dentro do  número  de  vagas  oferecidas  no
edital da respectiva seleção.

      Artigo 5º - O prazo de prestação do Serviço Auxiliar  Voluntário  será
de 1 (um) ano, prorrogável por igual período, desde  que  haja  manifestação
expressa do Soldado PM Temporário e interesse da Polícia Militar.

      § 1º - O pedido de prorrogação deverá ser protocolado  na  organização
policial militar em que estiver em exercício o  Soldado  PM  Temporário,  60
(sessenta) dias antes da data de encerramento do  período  de  prestação  do
serviço.

      § 2º - Findo o prazo previsto no "caput" deste artigo  e  não  havendo
manifestação expressa do Soldado PM Temporário,  não  havendo  interesse  da
Polícia  Militar  ou  não  sendo  mais  possível  a  prorrogação,  será  ele
desligado de ofício.

      Artigo 6º - O desligamento  do  Soldado  PM  Temporário  ocorrerá  nas
seguintes hipóteses:

      I - ao final do período de prestação do serviço, nos termos do  artigo
5º desta lei;

       II  -  a  qualquer  tempo,  mediante  requerimento  do   Soldado   PM
Temporário;

      III - quando o Soldado PM Temporário apresentar  conduta  incompatível
com os serviços prestados;

      IV - em razão da natureza do serviço prestado.

      Artigo 7º - São direitos do Soldado PM Temporário:

      I - freqüência a curso específico de  treinamento,  a  ser  ministrado
pelas Organizações Policiais Militares, cuja duração será  de  90  (noventa)
dias;

      II - auxílio mensal equivalente a 2 (dois) salários mínimos;

      III - alimentação na forma da legislação em vigor;

      IV - uso de uniforme, exclusivamente em serviço;

      V - contar, como título, em concurso público para  Soldado  PM  de  2ª
Classe, 1 (um) ponto para cada ano de serviço prestado;

      VI - assistência médica,  hospitalar  e  odontológica,  prestada  pela
Polícia Militar.

      Artigo 8º - O Soldado PM Temporário estará sujeito à  jornada  semanal
de 40 (quarenta) horas de trabalho.

      Artigo 9º - Deverá  ser  contratado,  para  todos  os  integrantes  do
Serviço Auxiliar  Voluntário,  seguro  de  acidentes  pessoais  destinado  a
cobrir os riscos do exercício das respectivas atividades.

      Artigo 10 - A  prestação  do  Serviço  Auxiliar  Voluntário  não  gera
vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista,  previdenciária
ou afim.

      Parágrafo único - Fica vedada a criação de cargos  em  decorrência  da
instituição do Serviço Auxiliar Voluntário.

      Artigo 11 - Os municípios poderão responsabilizar-se pelos custos  dos
Soldados PM Temporários em exercício nas  Organizações  Policiais  Militares
sediadas  nos  respectivos  territórios,  incumbindo  à   Polícia   Militar,
mediante    planejamento    estratégico,    observadas    as     prioridades
administrativas e a  disponibilidade  de  recursos,  empregar  os  policiais
militares por eles  substituídos  nas  atividades  operacionais  locais,  na
forma a ser definida em convênio.

      Artigo 12 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão  à
conta das dotações consignadas  no  orçamento  da  Secretaria  da  Segurança
Pública.

      Artigo 13 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2002.



                                  Geraldo Alckmin