


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº  18, DE 2010






                                 Dispõe sobre as  normas  de  fiscalização,
                                 avaliação  e  controle  das  despesas  com
                                 saúde no Estado de São Paulo.






                                 Assembleia Legislativa do  Estado  de  São
                                 Paulo decreta:




                                 Artigo 1º Esta lei dispõe, nos  termos  do
                                 art. 198 da  Constituição  Federal,  sobre
                                 normas  de   fiscalização,   avaliação   e
                                 controle das despesas com saúde no  Estado
                                 de São Paulo.








                                  Artigo 2º O Estado de São Paulo  aplicará,
                                  anualmente, em ações e  serviços  públicos
                                  de saúde, montante  igual  ou  superior  a
                                  doze por cento da arrecadação dos impostos
                                  a que se refere o art. 155 e dos  recursos
                                  de que tratam os arts. 157 e  159,  inciso
                                  I, alínea a, e inciso II, da  Constituição
                                  Federal, deduzidas as parcelas  que  forem
                                  transferidas aos respectivos Municípios.

                                  Artigo   3º   Os   Municípios   aplicarão,
                                  anualmente, em ações e  serviços  públicos
                                  de saúde, montante  igual  ou  superior  a
                                  quinze  por  cento  da   arrecadação   dos
                                  impostos a que se refere o art. 156 e  dos
                                  recursos de que tratam os arts. 158 e 159,
                                  inciso I, alínea b e § 3º, da Constituição
                                  Federal.


                                  Parágrafo único.  Os  Municípios  que,  na
                                  data de  início  da  vigência  desta  Lei,
                                  apliquem    percentual     inferior     ao
                                  especificado  no   caput   deste   artigo,
                                  considerando-se o disposto nos arts. 13,14
                                  e  15,  deverão  elevar   gradualmente   o
                                  montante  aplicado,  para  que  atinjam  o
                                  percentual mínimo no exercício  financeiro
                                  de 2011, reduzida a diferença à razão  de,
                                  pelo menos, um quarto por ano.


                                  Artigo 4º Está  compreendida  na  base  de
                                  cálculo dos percentuais do  Estado  e  dos
                                  Municípios qualquer compensação financeira
                                  proveniente de impostos  e  transferências
                                  constitucionais previstos no § 2º do  art.
                                  198 da Constituição Federal, já instituída
                                  ou que vier  a  ser  criada,  bem  como  a
                                  dívida ativa, a multa e os juros  de  mora
                                  decorrentes dos impostos.


                                  Artigo 5º Os recursos de  que  trata  esta
                                  Lei serão recolhidos  e  movimentados  até
                                  sua destinação final com gastos em ações e
                                  serviços  públicos  de  saúde  em   contas
                                  específicas   mantidas   em    instituição
                                  financeira oficial, na forma do  §  3º  do
                                  art.  164  da  Constituição  Federal,  sob
                                  responsabilidade do gestor  do  respectivo
                                  fundo de saúde.


                                  § 1º Em  caso  de  não  haver  instituição
                                  financeira  oficial   no   Município,   os
                                  recursos de que trata o art. 4º desta  Lei
                                  poderão ser recolhidos e  movimentados  em
                                  contas mantidas em instituição  financeira
                                  privada.


                                  § 2º Os recursos de que  trata  esta  Lei,
                                  enquanto não forem utilizados em  ações  e
                                  serviços públicos de  saúde,  poderão  ser
                                  objeto de aplicação financeira nas  contas
                                  especificadas no caput e no  §  1º,  sendo
                                  considerados, para fins  de  apuração  dos
                                  recursos mínimos previstos nesta  Lei,  os
                                  rendimentos dessas aplicações.


                                  Artigo  6º  Para  a  fixação  inicial  dos
                                  valores   correspondentes   aos   recursos
                                  mínimos  estabelecidos  nesta  Lei,   será
                                  considerada a receita estimada na  lei  do
                                  orçamento anual, ajustada,  quando  for  o
                                  caso, por lei que autorizar a abertura  de
                                  créditos adicionais.


                                  Artigo 7º As diferenças entre a receita  e
                                  a  despesa  previstas  e  as  efetivamente
                                  realizadas que resultem no não atendimento
                                  dos percentuais mínimos obrigatórios serão
                                  apuradas e corrigidas a cada  quadrimestre
                                  do exercício financeiro.


                                  Artigo   8º. Para efeito  de  cálculo  dos
                                  recursos mínimos a que se refere esta Lei,
                                  serão consideradas:


                                  I - as despesas liquidadas no exercício;


                                  II  -  as  despesas   empenhadas   e   não
                                  liquidadas, inscritas em  restos  a  pagar
                                  até o limite das disponibilidades de caixa
                                  ao final  do  exercício,  consolidadas  no
                                  fundo de saúde.


                                  §   1º   Os   recursos   provenientes   do
                                  cancelamento ou da prescrição de restos  a
                                  pagar, inscritos na  forma  do  inciso  II
                                  deste      artigo,      deverão       ser,
                                  necessariamente,  aplicados  em  ações   e
                                  serviços públicos de saúde.


                                  § 2º Na hipótese  prevista  no  §  1º,  os
                                  recursos   deverão   ser,    efetivamente,
                                  aplicados em ações e serviços de saúde até
                                  o término  do  exercício  seguinte  ao  do
                                  cancelamento   ou   da   prescrição    dos
                                  respectivos restos a pagar,  sem  prejuízo
                                  do percentual mínimo  a  ser  aplicado  no
                                  exercício correspondente.


                                  § 3° As despesas de juros e  amortizações,
                                  no exercício em que ocorrerem, decorrentes
                                  de  recursos  de  operações   de   crédito
                                  utilizados a partir de 1°  de  janeiro  de
                                  2000  para  financiar  ações  e   serviços
                                  públicos de saúde  integrarão  o  montante
                                  considerado para  o  cálculo  dos  valores
                                  mínimos constitucionalmente exigidos.


                                  § 4º As despesas listadas no art.  14,  no
                                  exercício em que ocorrerem, realizadas com
                                  receitas oriundas de operações de  crédito
                                  contratadas    para    financiá-las    não
                                  integrarão o montante considerado  para  o
                                  cálculo     do      percentual      mínimo
                                  constitucionalmente exigido.


                                  § 5º Os recursos  provenientes  de  taxas,
                                  tarifas ou multas, bem como  de  pagamento
                                  pela prestação de serviços de  assistência
                                  à saúde, arrecadados por entidades da área
                                  da  saúde  integrantes  da   administração
                                  direta  ou  indireta  do  Estado  ou   dos
                                  Municípios deverão ser aplicados em  ações
                                  e serviços públicos de  saúde,  porém  não
                                  serão considerados para fins  de  apuração
                                  da aplicação dos recursos mínimos  de  que
                                  tratam os arts. 2º e 3º.


                                  § 6º Na  eventualidade  de  aplicação,  em
                                  ações e  serviços  de  saúde,  de  valores
                                  abaixo do mínimo estipulado por  esta  Lei
                                  em um determinado exercício,  a  diferença
                                  entre  o  mínimo  previsto   e   o   valor
                                  efetivamente    aplicado,    em    valores
                                  absolutos,  deverá   ser   compensada   no
                                  exercício subseqüente,  conforme  disposto
                                  em regulamento, sem prejuízo da  aplicação
                                  do montante mínimo  para  o  exercício  em
                                  curso e das sanções cabíveis.


                                  Artigo 9º.  São  vedadas  a  limitação  de
                                  empenho e a  movimentação  financeira  que
                                  comprometam  a  aplicação   dos   recursos
                                  mínimos de que tratam os arts. 2º e 3º.


                                  Artigo  10.  É  vedado  ao  Estado  e  aos
                                  Municípios excluir da base de cálculo  das
                                  receitas,  inclusive  recebíveis,  de  que
                                  trata  esta  Lei  quaisquer  parcelas   de
                                  impostos ou transferências constitucionais
                                  vinculadas a fundos ou despesas, quando da
                                  apuração  do  percentual  mínimo   a   ser
                                  aplicado em ações e serviços  públicos  de
                                  saúde.


                                  Artigo  11. Os planos plurianuais, as leis
                                  de  diretrizes  orçamentárias,   as   leis
                                  orçamentárias e os planos de aplicação dos
                                  fundos de saúde do Estado e dos Municípios
                                  serão elaborados de modo a dar cumprimento
                                  ao disposto nesta Lei.


                                  Artigo 12. O rateio dos recursos do Estado
                                  transferidos aos Municípios para  ações  e
                                  serviços públicos de saúde será  realizado
                                  segundo  o  critério  de  necessidades  de
                                  saúde   da   população   e    levará    em
                                  consideração as dimensões  epidemiológica,
                                  demográfica, socioeconômica, espacial e  a
                                  capacidade  de  oferta  de  ações   e   de
                                  serviços de saúde.


                                  § 1º O  Plano  Estadual  de  Saúde  deverá
                                  explicitar a metodologia de  alocação  dos
                                  recursos  estaduais  aos  Municípios  e  a
                                  previsão  anual  de  recursos  para   cada
                                  Município,   pactuadas   pelos    gestores
                                  estaduais e municipais  e  aprovadas  pelo
                                  Conselho Estadual de Saúde.


                                  §  2º  O   Poder   Executivo   manterá   o
                                  respectivo Conselho de Saúde e Tribunal de
                                  Contas  do  Estado  informados  sobre   os
                                  montantes  de  recursos   previstos   para
                                  transferência   do    Estado    para    os
                                  Municípios.


                                  Artigo  13. Para os efeitos desta Lei e do
                                  art.   198   da   Constituição    Federal,
                                  considerar-se-ão  despesas  com  ações   e
                                  serviços  públicos  de  saúde  aquelas  de
                                  custeio e de capital, compreendidas nestas
                                  as despesas de  investimento,  financiadas
                                  por qualquer das três esferas de  governo,
                                  relacionadas a programas finalísticos e de
                                  apoio que atendam às seguintes diretrizes:


                                  I - sejam destinadas a ações e serviços de
                                  acesso universal;
                                  II - estejam em conformidade com objetivos
                                  e metas explicitados nos planos  de  saúde
                                  de cada ente da Federação;
                                  III - sejam de responsabilidade específica
                                  do  setor  saúde,  não  se   aplicando   a
                                  despesas relacionadas a  outras  políticas
                                  públicas  que  atuam  sobre  determinantes
                                  sociais e econômicos, ainda que incidentes
                                  sobre as condições de saúde da população.


                                  Parágrafo  único.  Além  de  atender   aos
                                  critérios  estabelecidos  no   caput,   as
                                  despesas com ações e serviços públicos  de
                                  saúde,  realizadas  pelo  Estado  e  pelos
                                  Municípios, deverão  ser  financiadas  com
                                  recursos   movimentados   por   meio   dos
                                  respectivos fundos de saúde.


                                  Artigo  14. Observadas as  disposições  do
                                  art.  13,   somente   serão   consideradas
                                  despesas com ações e serviços públicos  de
                                  saúde aquelas voltadas  para  a  promoção,
                                  proteção, recuperação  e  reabilitação  da
                                  saúde que se enquadrarem em  qualquer  dos
                                  seguintes campos  de  atuação  do  Sistema
                                  Único de Saúde (SUS):


                                  I  -  vigilância  em  saúde,  incluindo  a
                                  epidemiológica e a sanitária;
                                  II - atenção integral e universal à  saúde
                                  em  todos  os  níveis   de   complexidade,
                                  incluindo a assistência  terapêutica  e  a
                                  recuperação de deficiências nutricionais;
                                  III - capacitação do pessoal de  saúde  do
                                  SUS;
                                  IV   -   desenvolvimento   científico    e
                                  tecnológico  e   controle   de   qualidade
                                  promovidos por instituições do SUS;
                                  V - produção, aquisição e distribuição  de
                                  insumos para os serviços de saúde do  SUS,
                                  tais   como    imunobiológicos,    sangue,
                                  hemoderivados, medicamentos e equipamentos
                                  médico-odontológicos;
                                  VI - saneamento básico de domicílios ou de
                                  pequenas comunidades, desde  que  aprovado
                                  pelo  Conselho  de  Saúde   do   ente   da
                                  Federação financiador da ação;
                                  VII  –  saneamento  básico  dos  distritos
                                  sanitários  especiais   indígenas   e   de
                                  comunidades remanescentes de quilombos;
                                  VIII   -   manejo   ambiental    vinculado
                                  diretamente  ao  controle  de  vetores  de
                                  doenças;
                                  IX - apoio  administrativo  realizado  por
                                  instituições do SUS, desde que vinculado à
                                  execução  das  ações  relacionadas   neste
                                  artigo;
                                  X - gestão do sistema público de  saúde  e
                                  operação  de   unidades   prestadoras   de
                                  serviços públicos de saúde;
                                  XI - remuneração do pessoal  de  saúde  em
                                  atividade nas  ações  de  que  trata  este
                                  artigo, incluindo os encargos sociais;
                                  XII – construção, ampliação e  reforma  de
                                  estabelecimentos de saúde do SUS.


                                  Artigo 15. Não constituirão  despesas  com
                                  ações e serviços públicos de  saúde,  para
                                  fins de apuração dos  percentuais  mínimos
                                  de que trata esta Lei, aquelas decorrentes
                                  de:


                                  I - pagamento de aposentadorias e pensões,
                                  inclusive dos servidores da saúde;
                                  II - pessoal ativo da área de saúde quando
                                  em atividade alheia à área;
                                  III - assistência à saúde que  não  atenda
                                  ao princípio de acesso universal;
                                  IV - merenda escolar e outros programas de
                                  alimentação,  ainda  que   executados   em
                                  unidades do SUS, ressalvado o disposto  no
                                  inciso II do art. 14;
                                  V - saneamento básico  financiado  ou  que
                                  vier   a   ser   mantido   com    recursos
                                  provenientes de taxas, tarifas  ou  preços
                                  públicos;
                                  VI - limpeza urbana e remoção de resíduos;
                                  VII - assistência social;
                                  VIII -  preservação  e  correção  do  meio
                                  ambiente realizadas pelos órgãos  de  meio
                                  ambiente do Estado e dos Municípios ou por
                                  entidades não governamentais;
                                  IX - obras de infra-estrutura,  ainda  que
                                  realizadas  para  beneficiar   direta   ou
                                  indiretamente a rede de saúde;
                                  X - ações e  serviços  públicos  de  saúde
                                  custeados  com  recursos   distintos   dos
                                  especificados na base de cálculo  definida
                                  nesta   Lei   ou   vinculados   a   fundos
                                  específicos distintos daqueles da saúde.


                                  Artigo 16. Os órgãos de saúde do Estado  e
                                  dos  Municípios  darão  ampla  divulgação,
                                  inclusive em meios eletrônicos  de  acesso
                                  público,   das   prestações   de    contas
                                  periódicas da área da saúde, para consulta
                                  e   apreciação   dos   cidadãos    e    de
                                  instituições da sociedade, com ênfase para
                                  o que se refere a:


                                  I - comprovação do cumprimento do disposto
                                  nesta Lei;
                                  II - relatório de gestão do SUS;
                                  III - avaliação do conselho de saúde sobre
                                  a gestão do SUS no âmbito Estadual  ou  do
                                  respectivo Município.


                                  Parágrafo  único.  A  transparência  e   a
                                  visibilidade  serão  asseguradas  mediante
                                  incentivo   à   participação   popular   e
                                  realização de audiências públicas, durante
                                  o processo de elaboração  e  discussão  do
                                  plano de saúde.


                                  Artigo 17. Os órgãos de saúde do Estado  e
                                  dos Municípios manterão registro  contábil
                                  auxiliar relativo  às  despesas  efetuadas
                                  com ações e serviços públicos de saúde.


                                  Artigo 18. O gestor de saúde promoverá, em
                                  tempo hábil,  a  consolidação  das  contas
                                  referentes  às  despesas   com   ações   e
                                  serviços públicos de saúde executadas  por
                                  órgãos e entidades da administração direta
                                  e   indireta   do   respectivo   ente   da
                                  Federação.


                                  Artigo 19.  As  receitas  correntes  e  as
                                  despesas com ações e serviços públicos  de
                                  saúde  serão  apuradas  e  publicadas  nos
                                  balanços do Poder Executivo, assim como em
                                  demonstrativo próprio  que  acompanhará  o
                                  relatório de que trata o § 3º do art.  165
                                  da Constituição Federal.


                                  Artigo  20.   Os   órgãos   fiscalizadores
                                  examinarão, prioritariamente, na prestação
                                  de contas de recursos  públicos,  prevista
                                  no art. 56 da Lei Complementar nº 101,  de
                                  2000, o cumprimento do  disposto  no  art.
                                  198 da Constituição Federal e nesta Lei.


                                  Artigo  21. A prestação de contas prevista
                                  no  art.  20  conterá  demonstrativo   das
                                  despesas com saúde integrante do Relatório
                                  Resumido da Execução Orçamentária,  a  fim
                                  de subsidiar a emissão do  parecer  prévio
                                  de que trata o art. 56 da Lei Complementar
                                  nº 101, de 2000.


                                  Artigo   22.    O    Poder    Legislativo,
                                  diretamente ou com o auxílio  do  Tribunal
                                  de Contas, do sistema de controle  interno
                                  e  do  Conselho   de   Saúde   respectivo,
                                  fiscalizará o cumprimento das normas desta
                                  Lei, com ênfase no que diz respeito:


                                  I - à elaboração do plano de saúde anual;
                                  II - ao cumprimento das metas para a saúde
                                  estabelecidas   na   Lei   de   Diretrizes
                                  Orçamentárias;
                                  III - à aplicação dos recursos mínimos  em
                                  ações  e  serviços  públicos   de   saúde,
                                  observadas as regras previstas nesta Lei;
                                  IV - à aplicação dos  recursos  vinculados
                                  ao SUS;
                                  V - à destinação dos recursos obtidos  com
                                  a  alienação  de  ativos  adquiridos   com
                                  recursos vinculados à saúde.


                                  § 1º Compete ao  Tribunal  de  Contas,  no
                                  âmbito de  sua  competência,  verificar  a
                                  aplicação dos recursos mínimos em ações  e
                                  serviços públicos de saúde, observadas  as
                                  normas estatuídas nesta Lei.


                                  §  2º  O  Estado  enviará   à   Assembléia
                                  Legislativa  do  Estado   de   São   Paulo
                                  relatórios semestrais  pormenorizados  dos
                                  gastos com saúde.


                                  §  3º  O  Estado  deverá   apresentar   na
                                  Assembléia Legislativa do  Estado  de  São
                                  Paulo os gastos com  saúde  de  que  trata
                                  esta   lei    em    audiências    públicas
                                  semestrais.


                                  Artigo 23. Sem  prejuízo  das  atribuições
                                  próprias dos  Poderes  Legislativos  e  do
                                  Tribunal  de  Contas,  o  Poder  Executivo
                                  manterá  sistema  de  registro  eletrônico
                                  centralizado  das  informações  referentes
                                  aos   orçamentos   públicos   de    saúde,
                                  garantido o acesso público às informações.


                                  § 1º O SIGEO, ou outro sistema que venha a
                                  substituí-lo,  apresentará  as   seguintes
                                  características:


                                  1  -   obrigatoriedade   da   inserção   e
                                  atualização permanente de dados;
                                  2 - caráter declaratório;
                                  3   -    processos    informatizados    de
                                  declaração, armazenamento e  extração  dos
                                  dados;
                                  4  -  disponibilidade   do   programa   de
                                  declaração aos interessados;
                                  5 - publicidade das informações declaradas
                                  e dos indicadores calculados;
                                  6 - realização de cálculo  automático  dos
                                  percentuais mínimos aplicados em  ações  e
                                  serviços públicos de saúde previstos nesta
                                  Lei;
                                  7 - presença de mecanismos que promovam  a
                                  correspondência dos  dados  declarados  na
                                  base  de  dados  com   os   demonstrativos
                                  contábeis publicados.


                                  §   2º   Atribui-se   ao   declarante    a
                                  responsabilidade:


                                  I - pela inserção de dados no programa  de
                                  declaração;
                                  II  -   pela   fidedignidade   dos   dados
                                  declarados em relação  aos  demonstrativos
                                  contábeis;
                                  III  -  pela  veracidade  das  informações
                                  inseridas na base de dados.


                                  § 3º Os resultados do monitoramento  e  da
                                  avaliação  previstos  neste  artigo  serão
                                  apresentados   de   forma   sistêmica    e
                                  objetiva,   inclusive    por    meio    de
                                  indicadores de desempenho e  integrarão  o
                                  relatório de gestão de que trata o art. 4º
                                  da Lei nº 8.142,  de  28  de  dezembro  de
                                  1990.


                                  § 4º O responsável indicado pelo Chefe  do
                                  Poder   Executivo,   pela   inserção   das
                                  informações no  sistema  de  que  trata  o
                                  caput,    sempre    que    verificar     o
                                  descumprimento das  disposições  previstas
                                  nesta Lei, dará ciência ao chefe do  Poder
                                  Executivo, ao Conselho Estadual de  Saúde,
                                  ao Departamento Nacional de  Auditoria  do
                                  SUS (Denasus), ao  Ministério  Público,  à
                                  Controladoria-Geral da União e ao Tribunal
                                  de  Contas,  para  a  adoção  das  medidas
                                  cabíveis.


                                  Arigo    24.  Os  Poderes  Executivos   do
                                  Estado e dos Municípios  disponibilizarão,
                                  aos  respectivos  Tribunais   de   Contas,
                                  informações sobre o cumprimento desta Lei,
                                  com a finalidade de subsidiar as ações  de
                                  controle e fiscalização.


                                  Artigo  25.  Os  Conselhos  de  Saúde,  no
                                  âmbito de suas atribuições,  avaliarão,  a
                                  cada quadrimestre, o relatório  do  gestor
                                  de saúde sobre a repercussão  da  execução
                                  desta Lei nas  condições  de  saúde  e  na
                                  qualidade  dos   serviços   de   saúde   à
                                  disposição  das  populações  adstritas   e
                                  encaminharão, ao chefe do Poder  Executivo
                                  do Estado ou do Município,  as  indicações
                                  para  que  sejam   adotadas   as   medidas
                                  corretivas necessárias.


                                  § 1º O gestor do fundo de  saúde  de  cada
                                  ente deverá submeter, até dez dias após  o
                                  encerramento   de   cada   bimestre,    ao
                                  respectivo Conselho  de  Saúde,  relatório
                                  consolidado  contendo   o   resultado   da
                                  execução  orçamentária  e  financeira   no
                                  âmbito da saúde.


                                  § 2º O Conselho de Saúde respectivo deverá
                                  certificar,  até  quinze   dias   após   o
                                  encerramento do  bimestre,  o  cumprimento
                                  das disposições previstas nesta Lei, com a
                                  finalidade de subsidiar  a  elaboração  do
                                  demonstrativo das despesas com  saúde  que
                                  integrará o relatório resumido da execução
                                  orçamentária.


                                  Artigo  26. Para  fins  de  efetivação  do
                                  disposto no inciso II do  parágrafo  único
                                  do art. 160  da  Constituição  Federal,  o
                                  condicionamento  da  entrega  de  recursos
                                  poderá ser  feito  no  exercício  seguinte
                                  àquele em que houver o  descumprimento  da
                                  aplicação dos valores correspondentes  aos
                                  percentuais mínimos em  ações  e  serviços
                                  públicos de saúde em conformidade  com  as
                                  normas estatuídas nesta Lei.


                                  § 1º Os  efeitos  da  medida  prevista  no
                                  caput serão suspensos imediatamente após a
                                  regularização da  situação  por  parte  do
                                  Município,  mediante  a   comprovação   de
                                  aplicação     adicional      do      valor
                                  correspondente  à  parcela  do  percentual
                                  mínimo  que  deixou  de  ser  aplicada  no
                                  exercício  anterior,   sem   prejuízo   do
                                  percentual  mínimo  a  ser   aplicado   no
                                  exercício corrente.


                                  § 2º Para fins do  disposto  no  §  1º,  o
                                  valor   correspondente   à   parcela    do
                                  percentual  mínimo  que  deixou   de   ser
                                  aplicada no exercício anterior poderá  ser
                                  dividido   em    cotas,    considerando-se
                                  regularizada a situação  quando  houver  a
                                  comprovação   de   aplicação   das   cotas
                                  previstas até o mês anterior àquele em que
                                  ocorrer a demonstração da regularização.


                                  § 3º Os  efeitos  da  medida  prevista  no
                                  caput  serão  restabelecidos   se   houver
                                  interrupção do cumprimento do disposto nos
                                  §§  1º  e  2º  deste  artigo  ou  se   for
                                  constatado erro ou  fraude,  sem  prejuízo
                                  das sanções cabíveis ao agente  que  agir,
                                  induzir   ou    concorrer,    direta    ou
                                  indiretamente,  para  a  prática  do   ato
                                  fraudulento.


                                  Artigo   27. O  valor  arrecadado  com  as
                                  multas decorrentes da inobservância da LEI
                                  Nº 13.541, DE 7 DE MAIO  DE  2009,  deverá
                                  ser  aplicado  exclusivamente   em   ações
                                  preventivas contra o fumo e no  tratamento
                                  de fumantes.


                                  Artigo  28. Esta lei complementar entra em
                                  vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA



A  reforma  constitucional  que  culminou  com   a   aprovação   da   Emenda
Constitucional nº 29/00, completou 10 (dez) anos sem que fosse efetivada  em
razão da ausência de norma complementar regulamentadora.

Para  dar  efetividade  à  norma   constitucional,   respaldado   nas   Leis
Complementares nºs 8.080 e 8.142, o Conselho  Nacional  de  Saúde  editou  a
Resolução nº 322/03.

A Resolução nº 322/03 do Conselho Nacional de Saúde tem sido,  desde  a  sua
edição, questionada por Estados e Municípios. Todavia, em  decisão  recente,
o Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal na ADI 2999 do Estado do  Rio
de Janeiro, por maioria de votos, não conheceu da  ação  ajuizada  em  2003,
uma vez que considerou  que  a  Resolução  foi  feita  com  base  em  normas
infraconstitucionais, Lei Complementar nº 8.080/90.

Não iremos adentrar no mérito  da  legalidade  da  Resolução  nº  322/03  do
Conselho Nacional de Saúde, a despeito de acharmos que o  Conselho  Nacional
de Saúde tem, competência para regulamentar  a  matéria,  com  respaldo  nas
leis federais acima citadas.

Como já decidiu por maioria o  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal,  não  se
trata de questão constitucional.

Na prática, os Municípios do Estado de São Paulo são obrigados  a  dar  fiel
observância à Resolução 322 do Conselho Nacional de Saúde, conforme se  pode
verificar, inclusive, pelos manuais  publicados  pelo  Egrégio  Tribunal  de
Contas do Estado de São Paulo, disponíveis para  consulta  em  seu  site  na
internet. A  inobservância  da  Resolução  322  é,  inclusive,  motivo  para
desaprovação das contas dos gestores municipais.

Não é o que ocorre, infelizmente, em relação ao Governo Estadual, que,  além
de não observar a Resolução 322 do Conselho Nacional de Saúde, tem  aplicado
recursos da saúde no mercado financeiro com o objetivo  de  realizar  ajuste
fiscal, conforme denúncia publicada pela Revista Carta Capital.

Segundo a denúncia da Revista Carta Capital:

“Auditoria aponta que governos de SP, DF, MG e RS  usaram  recursos  do  SUS
para fazer ajuste fiscal

Sem alarde e com um grupo  reduzido  de  técnicos,  coube  a  um  pequeno  e
organizado órgão de terceiro escalão do Ministério da Saúde, o  Departamento
Nacional de Auditorias do Sistema Único de  Saúde  (Denasus),  descobrir  um
recorrente crime cometido contra a saúde pública  no  Brasil.  Em  três  dos
mais desenvolvidos e ricos estados do País, São Paulo, Minas  Gerais  e  Rio
Grande do Sul, todos governados pelo PSDB, e no Distrito Federal, durante  a
gestão do DEM, os recursos do SUS têm sido aplicados, ao longo  dos  últimos
quatro anos, no mercado financeiro.

A manobra serviu aparentemente  para  incrementar  programas  estaduais-  de
choques de gestão, como manda a cartilha liberal,  e  políticas  de  déficit
zero, em detrimento do atendimento a uma população estimada em 74,8  milhões
de habitantes. O Denasus listou ainda uma série de exemplos  de  desrespeito
à Constituição Federal, a normas do Ministério  da  Saúde  e  de  utilização
ilegal de verbas do SUS em outras áreas de  governo.  Ao  todo,  o  prejuízo
gerado aos sistemas de saúde desses estados passa de 6,5 bilhões  de  reais,
sem falar nas consequências para seus usuários,  justamente  os  brasileiros
mais pobres.

As auditorias, realizadas nos 26 estados e no DF, foram iniciadas no fim  de
março de 2009 e entregues ao ministro da Saúde, José Gomes Temporão,  em  10
de janeiro deste ano. Ao todo, cinco equipes do Denasus percorreram  o  País
para cruzar dados contábeis e fiscais com indicadores de saúde.  A  intenção
era saber quanto cada estado recebeu do SUS e,  principalmente,  o  que  fez
com os recursos federais. Na maioria das unidades visitadas, foi  constatado
o não cumprimento da Emenda Constitucional nº 29,  de  2000,  que  obriga  a
aplicação  em  saúde  de  12%  da  receita  líquida  de  todos  os  impostos
estaduais. Essa legislação ainda precisa ser regulamentada.

Ao analisar as contas,  os  técnicos  ficaram  surpresos  com  o  volume  de
recursos  federais  do  SUS  aplicados  no  mercado  financeiro,  de   forma
cumulativa, ou seja, em longos períodos. Legalmente, o gestor  dos  recursos
é, inclusive, estimulado a fazer esse tipo de  aplicação,  desde  que  antes
dos prazos de utilização  da  verba,  coisa  de,  no  máximo,  90  dias.  Em
Alagoas, governado pelo também  tucano  Teotônio  Vilela  Filho,  o  Denasus
constatou operações semelhantes, mas sem nenhum  prejuízo  aos  usuários  do
SUS. Nos casos mais graves, foram detectadas, porém, transferências  antigas
de  recursos  manipulados,  irregularmente,  em  contas  únicas  ligadas   a
secretarias da Fazenda. Pela legislação em vigor, cada área do SUS deve  ter
uma conta específica, fiscalizada pelos Conselhos Estaduais  de  Saúde,  sob
gestão da Secretaria da Saúde do estado.

O primeiro caso a ser descoberto foi o do  Distrito  Federal,  em  março  de
2009, graças a uma análise  preliminar  nas  contas  do  setor  de  farmácia
básica, foco original das auditorias.  No  DF,  havia  acúmulo  de  recursos
repassados pelo Ministério da  Saúde  desde  2006,  ainda  nas  gestões  dos
governadores Joaquim Roriz, então do PMDB, e Maria  de  Lourdes  Abadia,  do
PSDB. No governo do DEM, em vez de investir o dinheiro do SUS no sistema  de
atendimento, o ex-secretário da Saúde local Augusto  Carvalho  aplicou  tudo
em Certificados de Depósitos Bancários (CDBs).  Em  março  do  ano  passado,
essa aplicação somava 238,4 milhões de reais. Parte desse dinheiro,  segundo
investiga o Ministério Público Federal, pode ter sido usada  no  megaesquema
de corrupção que resultou no afastamento e  na  prisão  do  governador  José
Roberto Arruda.

Essa constatação deixou em alerta o Ministério da Saúde. As  demais  equipes
do Denasus, até então orientadas a analisar somente as contas dos anos  2006
e 2007, passaram a vasculhar os repasses federais do SUS  feitos  até  2009.
Nem sempre com sucesso. De acordo com os relatórios, em alguns estados  como
São Paulo e Minas os dados de aplicação de recursos  do  SUS  entre  2008  e
2009 não foram disponibilizados aos auditores, embora se tenha constatado  o
uso  do  expediente  nos  dois  primeiros  anos  auditados  (2006-2007).  Na
auditoria feita nas contas mineiras,  o  Denasus  detectou,  em  valores  de
dezembro de 2007, mais  de  130  milhões  de  reais  do  SUS  em  aplicações
financeiras.

O Rio Grande do Sul foi o último estado a ser auditado,  após  um  adiamento
de dois meses solicitado pelo secretário  da  Saúde  da  governadora  tucana
Yeda Crusius, Osmar Terra, do PMDB,  mesmo  partido  do  ministro  Temporão.
Terra alegou dificuldades para enviar os dados porque o estado enfrentava  a
epidemia de gripe suína. Em agosto, quando a equipe  do  Denasus  finalmente
desembarcou em Porto  Alegre,  o  secretário  negou-se,  de  acordo  com  os
auditores, a fornecer as informações. Não permitiu  sequer  o  protocolo  na
Secretaria da Saúde do ofício de apresentação da equipe. A direção do  órgão
precisou recorrer  ao  Ministério  Público  Federal  para  descobrir  que  o
governo  estadual  havia  retido  164,7  milhões  de  recursos  do  SUS   em
aplicações financeiras até junho de 2009.

O  dinheiro,  represado  nas  contas  do  governo  estadual,   serviu   para
incrementar o programa de déficit zero da  governadora,  praticamente  único
argumento usado  por  ela  para  se  contrapor  à  série  de  escândalos  de
corrupção que tem enfrentado nos últimos dois anos. No início de  fevereiro,
o Conselho Estadual de Saúde gaúcho decidiu  acionar  o  Ministério  Público
Federal, o Tribunal de Contas do Estado  e  a  Assembleia  Legislativa  para
apurar o destino tomado pelo dinheiro do SUS desde 2006.

Ainda segundo o relatório, em 2007 o governo do Rio Grande  do  Sul,  estado
afetado atualmente por  um  surto  de  dengue,  destinou  apenas  0,29%  dos
recursos para a vigilância  sanitária.  Na  outra  ponta,  incrivelmente,  a
vigilância epidemiológica recebeu, ao longo do mesmo ano, exatos  400  reais
do Tesouro estadual. No caso da assistência farmacêutica, a  situação  ainda
é pior: o setor não recebeu um único centavo entre  2006  e  2007,  conforme
apuraram os auditores do Denasus.

Com exceção do DF, onde a maioria das aplicações com  dinheiro  do  SUS  foi
feita com recursos de assistência farmacêutica, a maior parte  dos  recursos
retidos em São Paulo, Minas Gerais e Rio  Grande  do  Sul  diz  respeito  às
áreas de vigilância epidemiológica e sanitária, aí incluído  o  programa  de
combate à Aids e  outras  doenças  sexualmente  transmissíveis  (DSTs).  Mas
também há dinheiro do SUS no mercado  financeiro  desses  três  estados  que
deveria ter sido utilizado em programas de gestão de saúde e capacitação  de
profissionais do setor.

Informado sobre o teor das auditorias do Denasus,  em  15  de  fevereiro,  o
presidente do Conselho Nacional de Saúde, Francisco Batista Júnior,  colocou
o assunto  em  pauta,  em  Brasília,  na  terça-feira  23.  Antes,  pediu  à
Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa do Ministério da  Saúde,  à
qual o Denasus é subordinado,  para  repassar  o  teor  das  auditorias,  em
arquivo eletrônico, para todos os 48  conselheiros  nacionais.  Júnior  quer
que o Ministério da Saúde puna os gestores que investiram  dinheiro  do  SUS
no mercado financeiro de forma irregular. "Tem muita coisa errada mesmo."

No caso de São Paulo, a descoberta dos auditores desmonta um discurso  muito
caro ao governador José Serra, virtual candidato do PSDB  à  Presidência  da
República, que costuma vender a imagem  de  ter  sido  o  mais  pródigo  dos
ministros da Saúde do País, cargo  ocupa-do  por  ele  entre  1998  e  2000,
durante o governo Fernando Henrique Cardoso. Segundo dados da  auditoria  do
Denasus, dos 77,8 milhões de reais do SUS aplicados  no  mercado  financeiro
paulista,  39,1  milhões  deveriam  ter  sido  destinados  a  programas   de
assistência farmacêutica, 12,2 milhões a programas de gestão,  15,7  milhões
à vigilância epidemiológica e 7,7  milhões  ao  combate  a  DST/Aids,  entre
outros programas.

Ainda em São Paulo, o Denasus constatou que os  recursos  federais  do  SUS,
tanto os repassados pelo governo federal como os que  tratam  da  Emenda  nº
29, são movimentados na Conta Única do Estado,  controlada  pela  Secretaria
da Fazenda. Os valores são transferidos imediatamente para a  conta,  depois
de depositados pelo ministério e pelo Fundo Nacional  de  Saúde  (FNS),  por
meio de Transferência Eletrônica  de  Dados  (TED).  "O  problema  da  saúde
pública (em São Paulo) não é falta de recursos financeiros, e, sim, de  bons
gerentes", registraram os auditores.

Pelos cálculos do Ministério da Saúde, o governo paulista deixou de  aplicar
na saúde, apenas nos dois exercícios analisados, um total de 2,1 bilhões  de
reais. Destes, 1 bilhão, em 2006, e 1,1 bilhão, em  2007.  Apesar  de  tudo,
Alckmin e Serra tiveram as contas  aprovadas  pelo  Tribunal  de  Contas  do
Estado. O mesmo fenômeno repetiu-se nas demais unidades onde se constatou  o
uso de dinheiro do SUS  no  mercado  financeiro.  No  mesmo  período,  Minas
Gerais deixou de aplicar 2,2 bilhões de reais, segundo  o  Denasus.  No  Rio
Grande do Sul, o prejuízo foi estimado em 2 bilhões de reais.

CartaCapital solicitou esclarecimentos às secretarias da Saúde  do  Distrito
Federal, de São Paulo, de Minas Gerais e do Rio Grande do Sul. Em  Brasília,
em meio a uma epidemia de dengue com mais de 1,5 mil  casos  confirmados  no
fim de fevereiro, o secretário da Saúde do DF, Joaquim Carlos  Barros  Neto,
decidiu botar a mão no caixa. Oriundo dos quadros  técnicos  da  secretaria,
ele foi indicado em dezembro de 2009, ainda  por  Arruda,  para  assumir  um
cargo que ninguém mais queria na capital federal.  Há  15  dias,  criou  uma
comissão técnica  para,  segundo  ele,  garantir  a  destinação  correta  do
dinheiro do SUS para as áreas originalmente definidas.  "Vamos  gastar  esse
dinheiro todo e da forma correta", afirma Barros  Neto.  "Não  sei  por  que
esses recursos foram colocados no mercado financeiro."

O secretário da Saúde do Rio Grande do Sul, Osmar Terra, afirma  jamais  ter
negado  atendimento  ou  acesso  à  documentação  solicitada  pelo  Denasus.
Segundo Terra, foram os técnicos do Ministério da Saúde que se  recusaram  a
esperar o fim do combate  à  gripe  suína  no  estado  e  se  apressaram  na
auditoria. Mesmo assim, garante, a  equipe  de  auditores  foi  recebida  na
Secretaria Estadual da Saúde.  De  acordo  com  ele,  o  valor  aplicado  no
mercado financeiro encontrado pelos auditores, em 2009,  é  um  "retrato  do
momento" e nada tem a ver com o fluxo de caixa da secretaria. Terra acusa  o
diretor do Denasus, Luís Bolzan, de ser militante  político  do  PT  e,  por
isso, usar as auditorias para fazer  oposição  ao  governo.  "Neste  ano  de
eleição, vai ser daí para baixo", avalia.

Em nota enviada à redação, a Secretaria da  Saúde  de  Minas  Gerais  afirma
estar regularmente em dia com os instrumentos de  planejamento  do  SUS.  De
acordo com o texto, todos os recursos investidos no setor  são  acompanhados
e fiscalizados por controle social.  A  aplicação  de  recursos  do  SUS  no
mercado financeiro, diz a nota,  é  um  expediente  "de  ordem  legal  e  do
necessário bom gerenciamento do recurso público". Lembra que os recursos  de
portarias e convênios federais têm a obrigatoriedade legal da  aplicação  no
mercado financeiro dos recursos momentaneamente disponíveis.

Também por meio de uma nota, a Secretaria  da  Saúde  de  São  Paulo  refuta
todas as afirmações constantes do relatório do Denasus. Segundo o texto,  ao
contrário do que dizem os auditores, o Conselho Estadual da Saúde  fiscaliza
e acompanha a execução orçamentária e financeira  da  saúde  no  estado  por
meio da Comissão de Orçamento e Finanças. Também afirma ser a  secretaria  a
gestora  dos  recursos  da  Saúde.  Quanto  ao  investimento  dos   recursos
financeiros, a secretaria alega cumprir a lei,  além  das  recomendações  do
Tribunal de Contas do Estado. "As aplicações são referentes a  recursos  não
utilizados de imediato e que ficariam parados em conta  corrente  bancária."
A  secretaria  também  garante  ter  dado  acesso  ao  Denasus  a  todos  os
documentos disponíveis no momento da auditoria.

A denúncia deve ser apurada pelos órgãos competentes do Estado e  União,  já
que pode acarretar prejuízos irreparáveis aos usuários do SUS.
Enquanto a Emenda Constitucional nº 29/00 não for  regulamentada,  o  Estado
de São Paulo vai continuar gastando  os  recursos  vinculados  da  saúde  da
maneira que entender, ou,  pior,  não  vai  gastar  e  investir  no  mercado
financeiro.
Por esse motivo, e reconhecendo  a  autonomia  constitucional  dos  Estados-
membros   para   disciplinar   o   assunto,    enquanto    norma    nacional
infraconstitucional imediatamente inferior não é editada, é  que  resolvemos
propor a presente regulamentação no âmbito do Estado de  São  Paulo,  com  a
finalidade de se fazer prevalecer o quanto normatizado,  garantindo,  assim,
os percentuais mínimos de recursos para gastos com a promoção da saúde.





                       Sala das Sessões, em 18/3/2010


                           a) Fausto Figueira - PT