
                       Projeto de lei nº 390, de 2002
                 Mensagem nº 67 do sr. Governador do estado


                                              São Paulo, 12 de junho de 2002



Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
dispõe sobre a dispensa de juros e multas de  débitos  fiscais  relacionados
com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias – ICM  e
com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e  sobre
Prestação de Serviços de Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de
Comunicação – ICMS,  bem  como  sobre  o  cancelamento  de  débitos  fiscais
relacionados com o Imposto sobre a Propriedade  de  Veículos  Automotores  –
IPVA.

      A medida decorre de estudos realizados  na  esfera  da  Secretaria  da
Fazenda, encontrando-se plenamente justificada no Ofício GS/CAT nº  567/2002
a mim encaminhado  pelo  titular  da  referida  Pasta,  que  faço  anexar  à
presente Mensagem, para conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.

      Enunciados, assim, os fundamentos de minha iniciativa,  e  solicitando
que a sua tramitação se faça em regime de urgência, nos termos do artigo  26
da Constituição  do  Estado,  submeto  o  assunto  ao  exame  dessa  augusta
Assembléia.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.



                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO  ESTADO


A Sua Excelência o Senhor Deputado Walter Feldman, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
                                             São Paulo, 11 de junho de 2002.


OFÍCIO GS/CAT Nº 567/2002


Senhor Governador,

           Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa  minuta
de lei ordinária que dispõe sobre a dispensa de multas e  juros  de  débitos
fiscais relativos  ao  Imposto  sobre  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre
Prestação de Serviços – ICMS e ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias  -
ICM, decorrentes de fatos geradores ocorridos  até  31  de  março  de  2002.
Também estão  sendo  cancelados  os  débitos  fiscais  do  Imposto  sobre  a
Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativos a veículos  terrestres,
decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de  1998,  desde
que o valor do imposto seja  igual  ou  inferior  a  R$  1.000,00  (hum  mil
reais).

           A renúncia de receita tributária decorrente da  aplicação  desta
lei não comprometerá o alcance das metas estabelecidas, por este Estado,  na
Lei nº 11.010, de 28 de dezembro de 2001, eis  que,  de  fato,  não  há  uma
renúncia  efetiva,  já  que  está  sendo  preservado  o  valor  do   imposto
atualizado monetariamente.

           Além disso, essa anistia ou remissão constitui uma  oportunidade
para muitos contribuintes que  se  encontram  com  dificuldades  financeiras
para a quitação de débitos fiscais com a Fazenda,  onerados  por  multas  de
mora ou punitivas ou pela incidência de juros vinculados à taxa SELIC.

           Não se pode desconsiderar, também, que a retração na economia do
país, iniciada com o racionamento de energia elétrica  em  2001  e  agravada
com a crise internacional e a instabilidade econômica  de  países  vizinhos,
tem afetado sobremaneira a saúde  financeira  dos  contribuintes  paulistas,
com reflexos inequívocos para a arrecadação do ICMS.

           Assim, este projeto de lei reflete a  sensibilidade  do  Governo
Estadual com este momento delicado por que passa a nossa economia.

           No que se refere ao IPVA, o  cancelamento  se  deve  ao  elevado
custo de cobrança aliado às reduzidas chances de êxito da  medida  judicial.
De fato, o período abrangido pelo cancelamento antecede  à  modernização  da
Administração Tributária desta Secretaria, por meio da qual  foi  instituído
o sistema eletrônico de cobrança do  IPVA.  Há,  portanto,  uma  insuperável
ausência ou deficiência de dados cadastrais, o que compromete a liquidez  do
crédito tributário, eis que boa parte dos débitos são apenas escriturais.

           Também  esta  renúncia  de  receita  tributária  decorrente   da
aplicação desta lei não comprometerá o alcance das metas estabelecidas,  por
este Estado, na Lei nº 11.010, de 28 de dezembro de 2001, eis que, de  fato,
não há uma renúncia  efetiva,  já  que  os  valores  são  incobráveis  pelas
dificuldades de definição do sujeito passivo, pela necessidade de  lavratura
de autos de infração, ou por erros nos cadastros dos órgãos estaduais.

           Com essas justificativas e propondo o encaminhamento do presente
projeto de lei à Assembléia Legislativa do Estado, aproveito o  ensejo  para
reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.


                             FERNANDO DALL’ACQUA

                            Secretário da Fazenda




Excelentíssimo Senhor

Doutor GERALDO ALCKMIN
Digníssimo Governador do Estado de São Paulo
Palácio dos Bandeirantes
NESTA
LEI0202.RTF
erf/CNR
Lei nº      , de            de    de 2002


                                 Dispõe sobre a dispensa de juros e  multas
                           de débitos fiscais  relacionados  com  o  Imposto
                           sobre  Operações  Relativas   à   Circulação   de
                           Mercadorias – ICM e com o Imposto sobre Operações
                           Relativas à  Circulação de  Mercadorias  e  sobre
                           Prestação de Serviços de Transporte Interestadual
                           e Intermunicipal e de  Comunicação  –  ICMS,  bem
                           como sobre  o  cancelamento  de  débitos  fiscais
                           relacionados com o Imposto sobre a Propriedade de
                           Veículos Automotores – IPVA.



      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º  -  Ficam  dispensados  juros  e  multas  correspondentes  a
débitos fiscais decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de março  de
2002 vinculados com o Imposto sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de
Mercadorias - ICM e com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação  de
Mercadorias e sobre Prestação de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação – ICMS,  desde  que  o  imposto,  atualizado
monetariamente nos termos da legislação vigente, seja recolhido por meio  de
guia própria em:

      I - parcela única, com vencimento para 30 de setembro de 2002;

      II - 4 (quatro) parcelas iguais  e  sem  acréscimos,  com  vencimento,
respectivamente, para 30 de agosto de 2002, 30 de setembro de  2002,  31  de
outubro de 2002 e 29 de novembro de 2002;

      III – parcela única, com vencimento em 31  de  outubro  de  2002,  com
redução de 90% (noventa por cento) do valor dos juros e  multas,  calculados
até a data do vencimento;

      IV – parcela única, com vencimento em 29  de  novembro  de  2002,  com
redução de 80% (oitenta por cento) do valor dos juros e  multas,  calculados
até a data do vencimento.

      § 1º - O disposto no “caput” aplica-se:

      1 - ao parcelamento celebrado e em andamento  na  data  de  publicação
desta lei, apurando-se o saldo devedor sem o acréscimo financeiro  incidente
sobre as parcelas vincendas;

      2 - aos Autos de Infração e Imposição de  Multa  lavrados  até  31  de
março de 2002, desde que haja exigência simultânea de imposto  por  qualquer
de seus itens.

      § 2º - O pagamento na  forma  prevista  nesta  lei  implica  confissão
irretratável do débito fiscal e  expressa  renúncia  a  qualquer  defesa  ou
recurso, bem como desistência dos já interpostos.

      § 3º - O não pagamento de qualquer das parcelas na forma  prevista  no
inciso II deste artigo implicará resolução  do  acordo,  prosseguindo-se  na
cobrança  do  débito  com  a  reincorporação  de  juros  e  multas  na   sua
integralidade.

      § 4º - O não recolhimento integral nos termos desta lei  acarretará  o
prosseguimento da cobrança do saldo remanescente, reincorporado-se os  juros
e as multas na sua integralidade.

      § 5º - Na hipótese de débito inscrito na dívida ativa, o benefício  de
que trata esta lei não dispensa o pagamento de  custas  e  verba  honorária,
esta fixada em 5% (cinco por cento) do valor do débito.

      Artigo 2º - Ficam cancelados os débitos fiscais  do  Imposto  sobre  a
Propriedade  de  Veículos  Automotores  –   IPVA,   relativos   a   veículos
terrestres, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de  dezembro  de
1998, desde que o valor do imposto seja igual  ou  inferior  a  R$  1.000,00
(hum mil reais).

      § 1º - Para os fins do  disposto  neste  artigo,  considera-se  débito
fiscal o imposto, as multas e os acréscimos legais  correspondentes  a  cada
fato gerador.

      § 2º  -  A  extinção  das  execuções  fiscais  relativas  aos  débitos
cancelados  nos  termos  do  “caput”  será  requerida  independentemente  do
recolhimento das custas judiciais e honorários advocatícios.

      § 3º - O cancelamento do débito fiscal nos termos do  “caput”  não  se
aplica em caso de pendência de  discussão  administrativa  ou  judicial  que
puder, eventualmente, restabelecer a exigência  de  valor  superior  ao  ali
indicado.

      Artigo 3º - A regulamentação dos  procedimentos  previstos  nesta  lei
será disciplinada por atos complementares da  Secretaria  da  Fazenda  e  da
Procuradoria Geral do Estado.

      Artigo 4º - O  disposto  nesta  lei  não  autoriza  a  restituição  de
importância já recolhida  ou  depositada  em  juízo,  esta  relativamente  à
situação em que haja decisão transitada em julgado.

      Artigo 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
            de  2002.


                            a) Geraldo Alckmin