
                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 20, DE 2011


                                 Cria a Microrregião de Mogi Guaçu.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




        Artigo 1° - Fica criada a Microrregião de Mogi  Guaçu  com  sede  no
município de Mogi Guaçu.


   Artigo 2° - A Microrregião de  Mogi-Guaçu  constitui  comunidade  sócio-
econômica  e  ambiental  que  abrange  a  área  territorial  dos   seguintes
municípios: Mogi Guaçu, Mogi Mirim, Itapira ,  Conchal,  Lindóia,  Águas  de
Lindóia, Serra Negra e Espírito Santo do Pinhal.




   Artigo 3° - Fica criado o Conselho de Desenvolvimento da Microrregião de
Mogi Guaçu, de caráter aglutinador e orientador, vinculado à  Secretaria  de
Estado da Economia e Planejamento,. composto por um  representante  de  cada
município  que  a  integra  e  por  representantes  do  Estado  nos   campos
funcionais de interesse comum, dentre os quais se destacam:

      I - planejamento e uso do solo;
      II -  transporte e sistema viário;
      III - habitação;
      IV - saneamento básico;
      V - meio ambiente;
      VI -  desenvolvimento econômico;
      VII -  atendimento social; e
      VIII - turismo regional.


      § 1 ° - Os representantes e seus suplentes  serão  designados  por  um
período de 24 (vinte e quatro) meses, sendo permitida a recondução.

      § 2° - Será  assegurada  a  participação  paritária  do  conjunto  dos
Municípios em relação ao Estado no Conselho de Desenvolvimento.


   Artigo 4° - Os representantes do Estado no Conselho  de  Desenvolvimento
serão designados pelo Governador do  Estado,  a  partir  de  indicações  das
Secretarias a que se vinculam as funções públicas de interesse comum.




      § 1° - As indicações a que se refere o "caput"  deste  artigo  deverão
recair  em  servidores  de  reconhecida  competência  na  respectiva  função
pública de interesse comum.




      § 2° -  Enquanto  não  forem  especificadas  as  funções  públicas  de
interesse comum pelo  Conselho  de  Desenvolvimento,  os  representantes  do
Estado nesse órgão serão designados em caráter  provisório  pelo  Governador
do Estado, aplicando-se após  essa  especificação,  o  disposto  no  "caput"
deste artigo.




      § 3° - A  atividade  do  Conselho  será  considerada  serviço  público
relevante, devendo ser exercida sem prejuízo das funções  próprias  de  seus
titulares.




      § 4° - Poderão ser designados até 2 (dois) representantes, com
os respectivos suplentes, para cada uma das funções de interesse comum.


      Artigo  5º  -  Os  representantes  dos  municípios  no   Conselho   de
Desenvolvimento serão os  Prefeitos  ou  as  pessoas  por  eles  designadas,
admitindo-se a indicação de suplente.




      Artigo  6°  -  O  Conselho  de  Desenvolvimento  terá   as   seguintes
atribuições:




           I - definir diretrizes para a ação dos órgãos oficiais da
 Administração Centralizada e Descentralizada do Estado, com vista ao
 incremento das atividades voltadas ao desenvolvimento da unidade regional;


       II - especificar quais são as funções públicas de interesse comum  à
unidade regional, levando-se em consideração aquelas mencionadas  no  artigo
3º desta lei complementar;


       III - definir objetivos, metas e prioridades de interesse  regional,
compatibilizando-os com os objetivos  do  Estado  e  dos  Municípios  que  o
integram;


       IV  -  aprovar  os  termos  de  referência  e  o  subseqüente  plano
territorial da microrregião;


       V - fixar  planos,  programas  e  projetos,  públicos  ou  privados,
relativos à realização de obras, empreendimentos  e  atividades  que  tenham
impacto regional;


      VI - encaminhar, em tempo hábil,  propostas  regionais  relativas  ao
plano plurianual, à lei de diretrizes orçamentárias  e  á  lei  orçamentária
anual;


      VII - comunicar aos órgãos ou entidades federais que atuem na unidade
regional as deliberações acerca de planos relacionados com os  serviços  por
ele realizados;


      VIII - elaborar seu regimento interno, no prazo de 90  (noventa)  dia
após a publicação desta lei complementar;


      IX - deliberar sobre qualquer matéria de impacto regional;


      X -  acompanhar  e  avaliar  o  desempenho  dos  órgãos  e  entidades
envolvidos na realização do programa  para  o  desenvolvimento  da  unidade
regional e propor as medidas necessárias ao seu aperfeiçoamento.


      XI – estabelecer, em caráter prioritário, plano diretor  ambiental  e
as ações ambientais voltadas à preservação  das  nascentes  que  compõem  a
Bacia do Rio Mogi Guaçu.


      §  1º  -  O  Conselho  deverá  compatibilizar  suas  decisões  com  as
diretrizes fixadas pela União e pelo Estado para o desenvolvimento urbano  e
regional.




      § 2º - As decisões do Conselho serão comunicadas aos Municípios  e  as
autoridades estaduais responsáveis  pelas  funções  públicas  de  interesse
comum no prazo de 15 (quinze) dias.




      Artigo 7° - A participação  popular  no  exame  dos  planos-programas,
projetos  e  propostas  de  interesse  da  unidade  regional  observará  os
seguintes princípios:




      I - divulgação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da  reunião
em que esses serão objetos de deliberação;

             II - acesso aos  estudos  de  viabilidade  técnica,  econômica,
financeira e ambiental;

             III - possibilidade de  representação  por  discordância  e  de
comparecimento a reunião do Conselho para sustentação oral; e

       IV  -  possibilidade  de  solicitação  de  audiência   pública   para
esclarecimentos.





      Parágrafo único - O Conselho de Desenvolvimento  estabelecerá  em  seu
regimento interno os procedimentos adequados á participação popular.
-------.


      Artigo 8° - O Conselho de Desenvolvimento terá um Presidente, um Vice-
Presidente e uma Secretária Executiva.  cujas  funções  serão  definidas  no
regimento interno.




      Artigo 9° - O Conselho de Desenvolvimento  será  assessorado  por  uma
Câmara Técnica, cuja função  básica  será  a  de  elaborar  e  acompanhar  a
execução do Programa de Planejamento da Unidade Regional.




      Artigo 10 - Comporão a Câmara Técnica de que trata o artigo anterior:






      I  -  O  Secretário  Executivo  do  Conselho  de  Desenvolvimento   da
Microrregião de Mogi Guaçu;




            II   - os representantes das Secretarias de Estado, Autarquias e
Empresas Públicas que tenham ou possam ter atuação na unidade regional;




      III - os representantes  de  Instituições  com  atividades  afins  aos
objetivos  do  Conselho.  tais  como  Universidades,  Fundações  e   outras
indicadas pelos membros da Câmara  Técnica  e  convidados  pelo  Secretário
Executivo do Conselho; e




      IV - personalidades tais como cientistas, intelectuais  e  estudantes,
convidadas pelo Secretário Executivo do Conselho.






       Artigo 11 –  As despesas com execução desta lei complementar correrão
à conta  das  dotações  orçamentárias  próprias  consignadas  no  orçamento
vigente, suplementadas se necessário.




      Artigo 12 - Esta lei complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

                                JUSTIFICATIVA

               O projeto de lei que ora apresentamos propõe  a  instituição
da Microrregião  de  Mogi  Guaçu,  atendendo  às  normas  previstas  na  Lei
Complementar nº 760, de I ° de agosto de 1994, e dos artigos 153  e  154  da
Constituição Estadual.


                A região compreendida entre os  municípios  de  Mogi  Guaçu,
Mogi Mirim, Itapira , Conchal, Águas de  Lindóia,  Lindóia,  Serra  Negra  e
Espírito Santo do Pinhal, possui riquezas de ordem natural  ,  econômica,  e
fundamentalmente ambiental, necessitando a integração dessas comunidades  na
preservação de seu potencial de recursos naturais  e  o  desenvolvimento  de
seu pólo agroindustrial.


                 Nesse sentido mister se faz  a  sua  organização  regional,
para que os interesses sejam gerenciados e  discutidos  conjuntamente  entre
as cidades circunvizinhas.


                 A presente propositura, saliente-se,  é  reapresentação  de
projeto anteriormente protocolado  e  arquivado,  o  qual  formulamos  nesta
Casa, e atende a uma proposta  do  ex-Deputado  Estadual  e  ex-Prefeito  do
Município de Mogi Guaçu, Dr. Walter Caveanha.

                Sala das Sessões, em 6/4/2011


                a) Campos Machado - PTB