


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 270, DE 2012









      Nos termos do artigo 20, inciso XXIV da Constituição do Estado de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao  Senhor  Antonio  Ferreira  Pinto,  Secretário  da
Segurança Pública, para que forneça as seguintes informações a  respeito  da
Resolução publicada no DOE 168, de  05-09-2012,  retificada  pela  Resolução
publicada no DOE 173, de 13-09-2012, sobre a viagem de  policiais  militares
ao Estado do Amazonas para participarem, no período de 15 a 23-09-2012,  dos
Jogos Acadêmicos de Polícias e Corpos de Bombeiros Militares

   1. Na Resolução publicada no DOE de 05/09/2012, estavam relacionados  141
      policiais militares, inclusive 15 (quinze) oficiais, para viajarem  ao
      Estado do Amazonas e na relação publicada no DOE de 13/09/2012,  estão
      relacionados 63 policiais militares, dos quais 3 (três) são  oficiais,
      sendo que nenhuma das policiais militares femininas que  constavam  da
      primeira  constam da segunda relação. Qual a razão da exclusão  de  78
      (setenta e oito) policiais militares da relação dos que irão ao Estado
      do Amazonas? Qual a razão de todas as policiais femininas  terem  sido
      excluídas da relação? Qual a razão da exclusão de 12  (doze)  oficiais
      da relação dos que viajarão?




   2. Qual o meio de transporte utilizado para o transporte dos 63 (sessenta
      e três) policiais militares ao Estado do Amazonas?







   3.  De acordo com a Resolução os  custos  com  transporte,  hospedagem  e
      alimentação correrão por conta do Estado. Qual a previsão de gastos do
      Estado com a viagem, hospedagem e alimentação dos policiais  militares
      que viajaram ao Estado do Amazonas?




   4. Os jogos Acadêmicos das Polícias e Corpos de Bombeiros  Militares  são
      realizados anualmente?







   5. Qual o critério utilizado pela Polícia  Militar  para  a  seleção  dos
      policiais militares que participarão dos Jogos?
















                                JUSTIFICATIVA







Justifica-se o presente Requerimento na prerrogativa  do  Poder  Legislativo
de fiscalizar os atos da Administração Pública,  quanto  aos  princípios  de
legalidade,  impessoalidade,   moralidade,   economicidade,   razoabilidade,
finalidade, motivação e atendimento ao interesse público.

Sala das Sessões, em 19/09/2012
a) Alencar Santana Braga