


                    PROJETO DE LEI Nº      888,  DE 2005

                                 Dispõe sobre o programa de  atendimento  e
                                 procedimentos nas  unidades  do  Instituto
                                 Médico Legal (IML) do Estado de São Paulo,
                                 para efeito de  atendimento  das  mulheres
                                 vítimas de  violência  física,  sexual  ou
                                 doméstica no Estado de São Paulo.








          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Art. 1º- Esta Lei institui o programa de  atendimento  e  procedimentos  nas
unidades do Instituto Médico Legal  (IML)  do  Estado  de  São  Paulo,  para
efeito de atendimento das mulheres vítimas de violência  física,  sexual  ou
doméstica no Estado de São Paulo.

Art. 2º- Considera-se violência Física qualquer  ação,  única  ou  repetida,
com o objetivo  de  ferir,  deixando  ou  não  marcas  evidentes;  violência
sexual, um tipo específico de violência que  envolve  relações  sexuais  não
consentidas e que pode ser perpetrada tanto por conhecido ou familiar,  como
por estranho; violência doméstica, que é a agressão franca  ou  velada,  que
um membro da família submete os demais.

Art. 3º- As  unidades  do  Instituto  Médico  Legal  (IML)  deverão  prestar
atendimento  imediato,  preferencial,  especializado,  de  urgência   e   de
emergência às mulheres vítimas de violência  física,  sexual  ou  doméstica,
sofrida no âmbito doméstico ou  fora  dele,  independentemente  do  grau  de
sofrimento físico ou psíquico.

Art. 4º- O atendimento especializado imediato compreende:

I - assistência psicológica, extensiva à família da vítima;

II- coleta de material que permita, por meios científicos,  a  identificação
do autor da agressão;

III-  ministrar   medicamentos   de   prevenção   de   doenças   sexualmente
transmissíveis-DST’s,  Síndrome   da   Imunodeficiência   Adquirida-AIDS   e
Hepatite C;

IV- ministrar medicação de prevenção de gravidez resultante de estupro;

V- material informativo a respeito dos procedimentos necessários à  abertura
de inquérito, aspectos relativos à  saúde  física  e  psíquica,  assim  como
locais onde a vítima poderá buscar orientação e ajuda:

Art 5º- O não cumprimento  do  dispositivo  nesta  lei,  pelas  unidades  do
Instituto  Médico  Legal  (IML)  ,  acarretará  aos  funcionários  públicos,
responsáveis pelo atendimento à vítima,  sanções   disciplinares  constantes
no Estatuto dos Servidores Públicos.

Art. 6º- As despesas decorrentes com  a  execução  desta  lei  correrão  por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º- O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de  90  (noventa)
dias, a contar de sua publicação.

Art. 8º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.




                               JUSTIFICATIVA:


A violência contra as mulheres é o  tipo  mais  generalizado  de  abuso  dos
direitos humanos no mundo, apesar de  ser  também  o  menos  reconhecido.  É
também um problema grave  de  saúde,  já  que  mina  a  energia  da  mulher,
comprometendo sua saúde física e desgastando sua auto-estima. Apesar  destes
altos custos, a maioria das sociedades do  mundo  tem  instituições  sociais
que legitimam, obscurecem ou negam este tipo de abuso. Os  mesmos  atos  que
seriam punidos se perpetrados contra um empregador,  vizinho  ou  conhecido,
com freqüência permanecem impunes quando  perpetrados  contra  as  mulheres,
especialmente dentro de uma mesma família.


Há mais de duas décadas que os grupos de defesa dos  direitos  das  mulheres
vêm procurando atrair mais atenção ao abuso  físico,  psicológico  e  sexual
das mulheres, salientando a necessidade de  ações  concretas.  Estes  grupos
colocam abrigos à disposição das mulheres,  fazem  campanhas  para  promover
reformas legais e desafiam as atitudes e crenças disseminadas que  apóiam  o
comportamento violento contra as mulheres.

O  termo  “violência  contra  as   mulheres”   engloba   muitos   tipos   de
comportamentos nocivos cujo alvo são mulheres e  meninas,  simplesmente  por
serem do sexo feminino. Em  1993,  a  Assembléia  Geral  das  Nações  Unidas
introduziu a primeira definição  oficial  deste  tipo  de  violência  quando
adotou a Declaração para Eliminação da  Violência  Contra  as  Mulheres.  De
acordo com o Artigo 1º desta declaração,  a  violência  contra  as  mulheres
inclui qualquer ato de violência de gênero que resulte ou possa resultar  em
dano físico, sexual ou psicológico ou sofrimento para  a  mulher,  inclusive
ameaças de tais atos, coerção ou  privação  arbitrária  da  liberdade,  quer
isto ocorra em público ou na vida privada.

Há um consenso crescente, como o refletido na declaração acima,  de  que  os
abusos perpetrados contra mulheres e meninas, seja onde  e  como  ocorrerem,
são melhor entendidos dentro de um quadro de referência  do  “gênero”,  pois
tais abusos surgem em parte da  subordinação  da  mulher  e  da  criança  na
sociedade.

O artigo 2º da Declaração das  Nações  Unidas  mostra  que  a  definição  da
violência contra as mulheres deve incluir mas não se  limitar  aos  atos  de
violência física, sexual e psicológica na família  e  na  comunidade.  Estes
atos  incluem  o  espancamento  conjugal,  o  abuso  sexual  de  meninas,  a
violência relacionada a questões de dotes, o estupro,  inclusive  o  estupro
conjugal, e outras práticas tradicionais prejudiciais à mulher.

Assim,  as  vítimas  de  violência  sexual,  física  e   doméstica,   acabam
apresentando,  além  do  trauma  da  violência,   complicações   físicas   e
psicológicas.

Desta foram, já não bastasse a violência sofrida pelas  mulheres,  constata-
se que o exame de corpo de delito, efetuado nas unidades do  IML,  acaba  se
apresentando como mais um fator de constrangimento e angústia que  a  vítima
tem que enfrentar. Tal situação, certamente, poderá ser amenizada se  houver
o adequado atendimento, com  equipes  especializadas,  visando  contornar  o
estado emocional da vítima, já tão abalado.

Isto posto, apresentamos a presente propositura com o objetivo de  minimizar
o impacto do exame de corpo de delito, garantindo  um  atendimento  digno  e
humanizado à vítima.



                       Sala das Sessões, em 8/12/2005



                         a)  Maria Lúcia Prandi - PT