


                       PROJETO DE LEI Nº 439, DE 2010


                                 Proíbe o uso de  aparelhos  celulares  nos
                                 estabelecimentos financeiros do Estado.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


                 Artigo 1º - Fica proibido o uso de aparelhos celulares  nos
estabelecimentos financeiros do Estado de São Paulo.


                 Artigo  2º -  Os estabelecimentos a que se refere o  artigo
anterior deverão afixar, em local visível, aviso contendo a informação  para
o cumprimento desta lei.


                 Artigo   3º   -   Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.



                                JUSTIFICATIVA



                 A  imprensa  vem  noticiando  com  freqüência  uma  prática
criminosa que tem causado sérios prejuízos financeiros e até risco de  morte
a clientes de instituições financeiras. De tão comum  que  se  tornou,  esse
crime já recebeu até apelido da população: “saidinha bancária”, pois  muitos
clientes  que  sacam  quantias  significativas  de  dinheiro   nos   caixas,
eletrônicos e manuais, são abordados e assaltados por bandidos  segundos  ou
minutos após  deixarem  o  recinto  desses  estabelecimentos.  Infelizmente,
vários assaltos são seguidos de violência cruel e até de homicídios.
                 Análise de  imagens  de  câmeras  de  vídeo  instaladas  no
interior dos bancos revela, de maneira inequívoca, que a maioria desse  tipo
de assalto, que, como já foi dito,  faz  até  vítimas  fatais,  só  acontece
porque membros da quadrilha de criminosos  infiltram-se  no  recinto  desses
estabelecimentos  financeiros  para  espionar  os  valores  dos  saques   em
dinheiro e, em seguida, informar seus  comparsas  sobre  as  características
fisionômicas do cliente que efetuou a retirada de dinheiro.
                 Algo precisa ser feito –e já- para inibir e,  se  possível,
eliminar essa prática criminosa, que vem gerando medo e preocupação  em  boa
parte das cidades do Estado de São Paulo.
                  Algumas  cidades  paulistas  e  de  outros  Estados  estão
tentando combater esse tipo de crime com a aprovação de leis municipais  que
vêm se revelando eficientes no seu objetivo.  Em  São  Roque,  por  exemplo,
município localizado a aproximadamente  50  quilômetros  da  cidade  de  São
Paulo, já existe uma lei  que  proíbe  o  uso  de  aparelhos  celulares  nos
estabelecimentos bancários e não mais registrou esse tipo de crime.
                 Diante do exposto, contamos com o apoio  dos  Nobres  Pares
para sua aprovação.

                       Sala das Sessões, em 11-5-2010.





                           a) Baleia Rossi - PMDB