
                   PROJETO DE LEI Nº 292, DE 2013, DA MESA



               Altera o artigo 1º da Lei nº 14.926, de 4 de janeiro de 2013.




          A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:



Artigo 1º - O artigo 1º da Lei nº 14.926, de 4 de janeiro de 2013,  passa  a
ter a seguinte redação:

“Artigo 1º  -  A  remuneração  do  Deputado  à  Assembleia  Legislativa,  no
exercício financeiro de  2013,  é  fixada  em  valor  correspondente  a  75%
(setenta e cinco por cento) do que percebem ou venham a  perceber,  a  igual
título, em espécie, os Deputados Federais, nos termos do § 2º do  artigo  27
da Constituição Federal.”

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                                    JUSTIFICATIVA



      A presente proposição tem por finalidade retirar da Lei nº 14.926,  de
4 de janeiro de 2013, que cuida da remuneração dos Srs. Deputados  Estaduais
paulistas para o ano de 2013, a parcela referente  ao  auxílio-moradia,  que
será objeto de regulamentação própria  em  outros  diplomas  normativos,  na
forma de reembolso, apenas para os Deputados que se enquadrem nas  previsões
legais a serem propostas.

      Para tanto, contamos com a colaboração dos nobres pares.







                      Sala das Sessões, em 15/05/2013.



                       a) SAMUEL MOREIRA – Presidente



                        a) ENIO TATTO - 1º Secretário



                       a) EDMIR CHEDID - 2º Secretário