
Projeto de Lei nº 286, de 2005

Mensagem º 55, de 2005 do Senhor Governador do Estado


                                               São Paulo, 12 de maio de 2005



Senhor Presidente





      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
autoriza  a  Fazenda  do  Estado  a  transmitir,  por  cessão  gratuita,  ao
Município de Caconde, os  direitos  possessórios  sobre  imóvel  situado  na
Praça Coronel Joaquim José, nº 5, Centro, Município de Caconde, com  a  área
total de 394,48m².

            O imóvel passou ao patrimônio do  Estado  em  virtude  de  posse
imemorial e por força do artigo 64 da  Constituição  Federal  de  1891,  não
constando, pois, do Registro de Imóveis o seu assento.

      Ali esteve alojado o extinto Posto Fiscal da  Secretaria  da  Fazenda.
Posteriormente, o  bem  foi  cedido  pela  Fazenda  ao  Município,  mediante
comodato, pelo prazo de 30 anos, nos termos da Lei  de  10  de  novembro  de
1970, para abrigar dependências municipais.

      A Prefeitura Municipal de Caconde, que mantém no  imóvel  a  “Casa  da
Cultura”, pretende, agora, destiná-lo, de par com  as  atividades  culturais
já instaladas, à implantação de museu e biblioteca.

      Saliente-se que a Municipalidade promoveu amplas reformas  no  imóvel,
mantendo suas características arquitetônicas.

       Esclareça-se,  ainda,  que  o  Conselho  do  Patrimônio  Imobiliário,
analisando todos  os  aspectos  de  conveniência  e  oportunidade  afetos  à
providência almejada, recomendou a cessão dos direitos  possessórios  que  o
Estado detém sobre o bem em causa, por reconhecer  o  interesse  público  da
medida.

      Expostas, assim, as razões determinantes de minha iniciativa,  submeto
o assunto a essa Casa de Leis, fazendo juntar a  documentação  necessária  à
sua instrução.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.






                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO



















A Sua Excelência o Senhor Deputado Rodrigo Garcia, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
                  Lei nº      , de            de    de 2005


                                 Autoriza a Fazenda do Estado a transmitir,
                           por cessão  gratuita,  os  direitos  possessórios
                           sobre imóvel que especifica.



      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º - Fica a Fazenda do  Estado  autorizada  a  transmitir,  por
cessão gratuita, ao Município de Caconde,  os  direitos  possessórios  sobre
imóvel situado na Praça Coronel Joaquim José, nº  5,  Centro,  Município  de
Caconde, com a área total de 394,48m².

      Artigo 2º - O imóvel, de que trata o artigo 1º, assim  se  descreve  e
se identifica, conforme consta do Processo PGE nº 82/2001:

                                        inicia  no  ponto  A,   situado   no
         alinhamento da Praça Coronel Joaquim  José  (antiga  Praça  Sampaio
         Vidal), junto ao muro divisório da propriedade  de  Newton  Martins
         Barboni; daí segue em linha reta pelo alinhamento da Praça  Coronel
         Joaquim  José,  na  extensão  de  13,30m  (treze  metros  e  trinta
         centímetros), até o ponto B, situado no cruzamento dos alinhamentos
         da Praça Coronel Joaquim José com a Rua 24 de Dezembro; daí deflete
         à direita e segue em linha reta  pelo  alinhamento  da  Rua  24  de
         Dezembro, na extensão de 10,90m (dez metros e noventa centímetros),
         até o ponto C, situado no alinhamento da referida Rua; daí  deflete
         à esquerda e segue em linha reta  pelo  alinhamento  da  mencionada
         Rua, na  extensão  de  13,95m  (treze  metros  e  noventa  e  cinco
         centímetros), até o ponto D; daí deflete à direita e segue em linha
         reta pelo muro divisório confrontando com João Roberto Cipolini, na
         extensão de 17,90m (dezessete metros e noventa centímetros), até  o
         ponto E; daí deflete à direita e segue  em  linha  reta  pelo  muro
         divisório confrontando com Newton Martins Barboni, na  extensão  de
         29,75m (vinte e nove metros e setenta e cinco centímetros),  até  o
         ponto A, origem da  presente  descrição,  encerrando  uma  área  de
         394,48m² (trezentos e noventa e quatro metros  e  quarenta  e  oito
         decímetros quadrados).

      Artigo 3º - Da escritura de transmissão deverá  constar  cláusula  que
atribua  ao  cessionário  a  responsabilidade  pelas  providências  e   ônus
necessários à regularização do domínio sobre a área.

      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2005.



                                  Geraldo Alckmin