

                     PROJETO DE LEI Nº      417, DE 2009


                                 Institui a Certificação "Selo Verde  Saúde
                                 Pública e Bem Estar Animal  do  Estado  de
                                 São Paulo".



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica instituída a Certificação “Selo Verde  Saúde  Pública
e Bem Estar Animal do Estado de São Paulo”, a ser outorgada  às  prefeituras
municipais e/ou autarquias municipais que  desenvolvam  ações  que  visem  a
saúde do ser humano, a  saúde  e  o  bem  estar  da  população  animal  e  o
equilíbrio do meio ambiente.
      Artigo 2º - Fica criada a Comissão de  Outorga  do  Certificado  “Selo
Verde Saúde Pública e Bem Estar Animal  do  Estado  de  São  Paulo”,  a  ser
constituída por: 
      I – 3 (três) membros da Secretaria  Estadual  da  Saúde,  dois  deles,
obrigatoriamente, Médicos-Veterinários:
      II –  2  (dois)  membros  da  Secretaria  Estadual  de  Agricultura  e
Abastecimento, dois deles, obrigatoriamente, Médicos-Veterinários; e
      III – 2 (dois) membros da Secretaria Estadual do Meio Ambiente. 
      Artigo 3º -  Compete  à  Comissão  criada  no  artigo  2º  estabelecer
estudos,  análises  e  critérios   sobre   a   excelência   das   atividades
desenvolvidas pelas prefeituras municipais e/ou  autarquias  municipais,  em
ações direcionadas para a saúde do ser humano, a saúde  e  o  bem  estar  da
população animal e equilíbrio do meio ambiente.
      Artigo 4º - A outorga do Selo se dará mediante a atribuição de  pontos
que cada ação comportará, com base em critérios  e  quantificação  definidos
pela Comissão a que se refere o artigo 2º.
      Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão  à
conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente. 
      Artigo 6º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no  prazo  de  90
(noventa) dias, a contar da data de sua publicação. 
      Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA



      A domesticação de animais como os cães, eqüinos, suínos,  aves,  entre
outros,  possibilitou  a  introdução  de  diferentes  relações  entre  seres
humanos e animais domésticos. Com o passar dos séculos esta relação  foi  se
alterando de tal forma que hoje esses animais são  imprescindíveis  ao  dia-
dia do  homem,  em  diferentes  atividades  da  vida  moderna,  do  lazer  à
alimentação.
      Por exemplo, desde que os cães  e  gatos  foram  domesticados,  o  ser
humano tornou-se responsável por prover suas necessidades, controlar  a  sua
população, zelar pela sua saúde e bem estar (Jöchle, 1991; Arambulo;  Beran;
Escudero, 1972). Consequente à criação e manejo inadequados  desses  animais
pelo ser humano, populações de cães e  gatos  sem  controle  representam  um
risco para a saúde humana, ambiental e dos próprios animais.
      A OMS – Organização Mundial de Saúde recomenda programas  efetivos  de
controle de populações de cães e gatos  baseados  em  educação,  registro  e
identificação, controle da  reprodução  por  meio  do  método  cirúrgico  de
esterilização  e  legislação   pertinente.   A   diminuição   da   renovação
populacional reduz o número de animais susceptíveis a  doenças  infecciosas,
geralmente filhotes, fator que contribui para o controle das zoonoses.
       Dessa  forma,  o  desenvolvimento   de   estratégias   de   trabalhos
participativos e intersetoriais nas intervenções de controle  de  populações
de  cães  e  gatos  são  de  fundamental  importância  para  a  promoção  da
responsabilidade social da comunidade  pelo  controle  de  seus  animais  de
estimação.
      A presente proposição tem por escopo  instituir  o  Certificado  "Selo
Verde Saúde Pública e Bem Estar Animal  do  Estado  de  São  Paulo",  com  o
objetivo de salvaguardar a saúde e o  bem  estar  animal  e  preservação  da
saúde pública e equilíbrio do meio ambiente.
      A definição das prefeituras municipais e/ou autarquias municipais  que
terão direito a obtenção desta  certificação  será  de  responsabilidade  da
Comissão  criada  neste  projeto,  que  deverá  analisar  a  preocupação,  o
respeito e as ações colocadas em prática por  esses  órgãos  com  relação  à
saúde do ser  humano,  à  saúde  e  ao  bem  estar  da  população  animal  e
equilíbrio do meio ambiente, em especial nos aspectos relativos  aos   eixos
adiante especificados.
Eixo 1: Controle de populações de cães e gatos.
    ▪ Registro e Identificação de cães e gatos;
    ▪ Controle permanente, por intermédio  de  esterilização  cirúrgica,  da
      população de cães e gatos, conforme metas  estabelecidas,  anualmente,
      pela Secretaria de Estado da Saúde.
    ▪ Controle  do  comércio  de  cães  e  gatos,  sendo  que  a  reprodução
      daqueles destinados ao comércio só poderá ser realizada  por  canis  e
      gatis regularmente estabelecidos e registrados nos órgãos  competentes
      do município, e que contem com responsável técnico médico veterinário,
      inscrito no Conselho Regional de Medicina Veterinária de São Paulo.
    ▪ Doação responsável de  cães  e  gatos,  com  implantação  de  programa
      permanente  de  adoção,  no   qual   serão   fixados   mecanismos   de
      responsabilização  dos  adotantes,  inclusive  quanto  à   comunicação
      obrigatória  de  posterior   manifestação   de   doenças   (zoonoses);
      monitoramento  pelo  menos  no  primeiro  ano,  a  fim  de  avaliar  e
      fiscalizar as condições de trato e do ambiente onde estão  os  animais
      adotados.
    ▪ Educação para a promoção da saúde, pautada nas seguintes metas:
      a)  em  áreas  de  foco  ou  risco   de   transmissão   de   zoonoses,
         principalmente Leishmaniose visceral americana,  a  implantação  de
         programas de adoção deve ser rigorosamente avaliada e discutida com
         a  comunidade,  com  base  em  conhecimentos   científicos,   dados
         epidemiológicos e normas técnicas;
      b) na  rede  pública  de  ensino,  medidas  educacionais  deverão  ser
         adotadas para  estimular na comunidade a ocupação ordenada do  meio
         ambiente, além de hábitos e posturas  que  vão  garantir  um  menor
         número de abandonos, diminuição de animais  jovens  susceptíveis  a
         diversas doenças infectocontagiosas e da incidência de zoonoses  em
         humanos.
    ▪ Saúde animal e controle de zoonoses através de:
     a) vacinação gratuita contra raiva durante o ano todo. Vacinar 80%  da
        população  canina  e  felina  estimada   e   revacinar   100%   dos
        primovacinados após 30 dias da primeira dose;
     b)    vacinação    gratuita    contra    doenças    infectocontagiosas
        imunopreveníveis, espécie-específica dos animais  esterilizados  no
        programa de controle da reprodução de cães e gatos.
     c) desverminação gratuita:  administrar  uma  dose  de  vermífugo  aos
        animais esterilizados no programa de controle da reprodução de cães
        e  gatos  e  orientar  os  proprietários  sobre   o   controle   de
        ectoparasitas.
Eixo 2: Registro, identificação de Equídeos e Defesa Sanitária Animal
    ▪ Registro  e  Identificação  de  eqüídeos,  conforme  metas  que  serão
      estabelecidas, anualmente, pela Secretaria de Estado da Saúde.
    ▪ Defesa sanitária animal mediante:
     a) Estruturação do serviço de controle de trânsito de animais.
     b) Estruturação do Serviço de Vigilância Sanitária de Alimentos, com a
        finalidade de tratar dos variados problemas inerentes  à  produção,
        industrialização e, principalmente, distribuição e  comercialização
        dos produtos.
Eixo 3: Humanização e Saúde do Trabalhador
    ▪ Implantação de programa direcionado  ao  trabalhador,  que  promova  a
      capacitação e atualização contínuas, visando:
        a) implantar um manejo racional e sem  violência,  que  considera  o
   comportamento natural da espécie alvo e promove seu bem estar;
        b) capacitar para o  entendimento  sobre  comportamento  e  ecologia
   comportamental de cães e gatos; controle reprodutivo;  eutanásia  animal;
   registro  e  identificação  de  animais;   manejo   ambiental;   educação
   humanitária; prevenção de zoonoses; cães e gatos de comunidade; bem-estar
   animal; bioética; sistema  único  de  saúde;  legislação  e  participação
   social;
        c)  identificar  e  prevenir  riscos  físicos  e  mentais,  além  de
   encaminhar todos os profissionais envolvidos no manejo  de  animais  para
   avaliação periódica do  tratamento  pré-exposição  para  a  prevenção  da
   raiva.
      Assim sendo, contamos com o apoio dos nossos pares nesta Casa de Leis,
uma vez que o projeto, transformado em Lei, será um  mecanismo  extremamente
eficiente no incentivo à proteção dos nossos animais  e  na  preservação  da
saúde pública da nossa população.



                       Sala das Sessões, em 28-5-2009





                            a)  Rita Passos - PV