


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº  12, DE 2010


                                 Altera o Artigo 1º da Lei Complementar  nº
                                 870,  de   19/06/2000,   acrescentando   o
                                 município   de    Capivari    na    Região
                                 Metropolitana de Campinas





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - O artigo 1º da lei complementar nº 870, de 19 de junho  de
2000 passa a vigorar com a seguinte redação:
      Artigo 1º -  “Fica criada a Região  Metropolitana  de  Campinas,  como
unidade regional do Estado de São Paulo, constituída  pelo  agrupamento  dos
seguintes  municípios:  Americana,   Arthur   Nogueira,   Campinas,Capivari,
Cosmópolis, Engenheiro Coelho, Holambra, Hortolândia,  Indaiatuba,  Itatiba,
Jaguariúna, Monte  Mor,  Nova  Odessa,  Paulínia,  Pedreira,  Santa  Bárbara
D’Oeste, Santo Antonio de Posse, Sumaré, Valinhos e Vinhedo”. (NR)


      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      Em virtude de sua proximidade  geográfica  e  semelhanças  econômicas,
culturais e sociais do município de Capivari com as cidades  que  compõem  a
região metropolitana de Campinas, e, por solicitação a nós apresentada  pela
Câmara Municipal, apresentamos a presente propositura que tem como  objetivo
alterar a Lei nº 870, de 19/06/2000, incluindo o município de Capivari  como
membro integrante da referida região metropolitana.


      Assim apresentamos o presente projeto de lei complementar, na  certeza
do apoio dos nobres pares para a sua aprovação.



                        Sala das Sessões, em 9-3-2010





                          a)  Roberto Morais - PPS