


                    PROJETO DE LEI Nº      106,  DE 2004

                                 Institui a obrigatoriedade de inclusão  da
                                 placa  alfanumérica   na   publicação   de
                                 qualquer  anúcio  de  venda  ou  troca  de
                                 veículo automotor usado


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




      Art. 1º – Fica obrigada a inclusão em todos os anúncios, qualquer  que
seja sua forma ou meio  de  comunicação,  de  venda  ou  troca  de  veículos
automotores usados, no  Estado  de  São  Paulo,  da  placa  alfanumérica  do
veículo conforme registro  junto  ao  DETRAN  ou  qualquer  outro  órgão  de
fiscalização que venha a ser instituído.
      Art. 2º – Caberá  ao  veículo  de  comunicação  onde  o  anúncio  será
veiculado, exigir do anunciante as informações de que trata o caput.
      Art. 3° - O descumprimento do disposto nesta Lei importará em multa no
valor de 1.000 (mil) UFESP, além das seguintes sanções:


        I – advertência,
        II – Suspensão da atividade, no caso de reincidência.
        III – Cassação  da  licença  de  funcionamento,  na  reiteração  do
        ilícito.
        Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
        Art. 5° -  O poder Executivo regulamentará a presente lei no  prazo
        de 90 (noventa)  dias, contados de sua aprovação.


                                JUSTIFICATIVA

      O comércio de veículos usados propicia a pratica de inúmeros ilícitos.
É fato notório e corriqueiro que pessoas anuncia a venda  de  veículos  que,
em muitos casos, encontram-se com documentação irregular e,  as  vezes  até,
com documentos falsos, popularmente chamados de “frios”.














      Entendemos que a divulgação da placa do veículo  nos  anúncios  poderá
contribuir para que o possível interessado, possa,  antecipadamente,  checar
as condições e a regularidade de tal veículo junto aos  órgãos  de  trânsito
do Estado ou de seu município. Ainda que assim não seja, somente o  fato  do
vendedor saber da possibilidade de aferição da regularidade de seu  veículo,
fará com que  seja  desestimulada  a  venda  de  veículos  com  documentação
irregular.
      Ademais, tal medida  não  acarretará  nenhum  ônus  adicional  para  o
anunciante da venda do veículo, seja ele pessoa física ou  pessoa  jurídica,
na exata medida em que, apenas a  inclusão  do  número  da  placa  não  fará
alterar o preço de venda do anúncio e, além disso, estará atendendo  ao  que
dispõe o Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90) que prevê  em  seu
artigo 31 que a oferta de produtos ou serviços deve vir cercada de todas  as
informações necessárias ao  pleno  conhecimento  do  consumidor,  quanto  ao
produto ou serviço ofertado.








                        Sala das Sessões, em 3/3/2004






                          a)  Geraldo Lopes - PMDB