


                       PROJETO DE LEI Nº 1053, DE 2015


                                 Dispõe sobre a instalação  de  câmeras  de
                                 vigilância   nas   áreas   externas    dos
                                 Estabelecimentos  Bancários  de   Crédito,
                                 Financiamento   e   Investimentos   e   de
                                 estabelecimentos congêneres.













A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:






      Artigo  1º  -  Deverão  ser  instaladas  câmeras  de  monitoramento  e
vigilância nas áreas externas dos Estabelecimentos  Bancários,  de  Credito,
Financiamento e Investimentos e estabelecimentos  congêneres  do  Estado  de
São Paulo.

      Artigo 2º  -  Posterior  regulamentação  definirá  diretrizes  para  o
cumprimento da presente lei.



      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.








                                JUSTIFICATIVA





      Vigilância é a denominação usada para atividades  de  monitoramento  e
de acompanhamento de comportamento  e  atividades  de  pessoas,  ou  locais,
geralmente com finalidade de garantir a segurança  e  proteção,  assim  como
também todas as  atividades  relacionadas.[]  Vigilância  é,  portanto,  uma
prática  ambígua,  às  vezes  criando  efeitos   positivos,   outras   vezes
negativos.
      A vigilância  é  muito  útil  para  governos  e  instituições  para  a
aplicação da  lei,  manter  fiscalização  e  controle  social  e  segurança,
reconhecer  e  monitorar  as   ameaças   e   impedir/investigar   atividades
criminosas. Com o advento de programas como o Total Information Awareness  e
ADVISE, e tecnologias  informatizadas  no  compartilhamento  de  informações
como as tecnologia de biometria, a vigilância tornou-se uma  atividade  cada
vez mais explorada[.]
      Sistemas de vigilância com câmeras estão cada vez mais em uso,  sendo,
hoje em dia, sua implantação muito simples e de baixo  custo,  necessitando-
se apenas de um computador pessoal, uma placa de captura de vídeo e  algumas
câmeras. O  que  o  torna  também  um  sistema  viável  para  implementar-se
domiciliarmente. Esse sistema pode inclusive  permitir  a  visualização  das
imagens filmadas pela internet.
      O presente projeto tem como  objetivo  conferir  maior  segurança  aos
cidadãos do Estado de São Paulo, facilitando  a  resolução  de  ocorrências
policiais, assim como de diminuir suas  incidências  nos  locais  onde  são
praticados os crimes conhecidos como “saidinha de bancos”.

      Pela relevância do objetivo, aguardo  o  beneplácito  de  meus  nobres
pares na aprovação do presente projeto.









                       Sala das Sessões, em 25/6/2015





                        a) Cezinha de Madureira - DEM