


              REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº     34   , DE 2015








Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição  do  Estado,  combinado
com o artigo 14, parágrafo único, item 9, da XIV Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado ao Secretário de Estado  da  Educação,  para
que forneça as seguintes informações:

Considerando o expressivo número de  reclamações,  pedidos  de  ajuda  e  de
atuação  parlamentar  em  face  dos  abusos  dos  órgãos  intermediários  da
burocracia  estatal,  no  que  se  refere  aos  pedidos  de  tramitação  dos
documentos dos servidores da educação, questionamos:

1- Em razão do professor Salvador Anselmo Machado:
1.1- Qual a razão determinante da decisão de sua  exoneração,  quando  teria
direito a aposentadoria por invalidez?
1.2- Qual o fundamento de não ter recebido os vinte e  nove  (29)  meses  de
salario atrasados aos quais teria direito?
1.3- Qual o impedimento para se efetuar  p  imediato  pagamento  do  período
devido, já que sua situação administrativa, causado por erro  da  Secretaria
de Gestão em 2011, foi agora corrigida?

2- Quanto à professora PEB II Sueli Lameirão (RG 12.362.997):
2.1- Qual a razão para a demora,  de  estarrecedores  quatro  anos,  para  a
publicação da aposentadoria da professora?
2.2- Qual a  cota  de  responsabilidade  da  Diretoria  de  Ensino  Norte  -
Guarulhos nessa demora alucinante?
2.3- Pode-se interpretar que há uma “perseguição” contra  a  servidora,  uma
vez  que  nada  justifica  tamanho  desleixo  e  desrespeito  ao  direito  à
aposentadoria da professora?

3- Em relação à gestora escolar Roselayne Duarte Ammirabile (RG  25.415.520-
0):
3.1- Quais as providências tomadas pela Diretoria de Ensino de  Santos  para
correção do erro crasso, grosseiro e vergonhoso do Departamento de  Perícias
Médicas do Estado – DPME, que negou a concessão de  licença  alegando  falta
da servidora à perícia, quando o que se verificou  foi  a  falta  do  médico
perito?
3.2- Quais providências foram tomadas em relação ao servidor que  cometeu  o
erro e atestou a falta da servidora,  quando  o  ausente  à  perícia  foi  o
médico?
3.3- Por que razão a DE-Santos, mesmo tendo  ciência  do  erro,  insiste  no
desconto abusivo e equivocado do salário da servidora?

4- Em face da professora PEB II Márcia Cristina dos Santos:
4.1- Qual a razão que justifica a Diretoria de Ensino de Santos  a  arrastar
seu pedido de aposentadoria há quase cinco (05) anos?
4.2- Porquê seu procedimento administrativo tramita  injustificadamente  num
verdadeiro festival  de  erros  por  parte  da  DE-Santos,  sem  que  nenhum
responsável os admita e os corrija, prejudicando,  unicamente,  a  servidora
acometida de sérios problemas de saúde?

5- Pode derradeiro, a qual autoridade as Diretorias de Ensino respondem,  em
casos de flagrante incompetência e desrespeito a qualquer norma razoável  de
cumprimento de prazos e realização correta do que é de sua competência?






                                JUSTIFICATIVA






Há  muito  tempo  os  órgãos  intermediários  da  burocracia   estatal,   da
Secretaria Estadual  de  Educação,  abusam  e  abundam  em  desrespeito  aos
direitos funcionais dos servidores da pasta.  Documentos  dormem  nas  mesas
enquanto servidores se descabelam anos a fio  em  busca  de  verem  os  seus
direitos básicos e mínimos e já minguados respeitados.

Não há ordem, nem imposição.

Não  se  cobram  os  responsáveis  pela  eficiência  dessa   tramitação   de
documentos.

E as desculpas são sempre as mesmas, esfarrapadíssimas em seu conteúdo.

Este mandato parlamentar, diariamente, recebe inúmeras denúncias de  descaso
aos direitos dos servidores da educação,  e  encaminha  ofícios  aos  órgãos
responsáveis, pedindo, cobrando e exigindo a tomada de providências.

Muitos casos, obviamente, não têm resposta, e esta  falta  de  respeito  aos
direitos dos servidores é que originou a propositura deste  requerimento  de
informações.

Tratamos  nominalmente  do  caso  do  professor  Salvador  Anselmo  Machado,
exonerado de  seu  cargo  quando  tinha  evidente  direito  à  concessão  de
aposentadoria por invalidez, por culpa de erro da Secretaria  de  Gestão  no
ano de 2011, restando hoje na luta por receber os  vinte  e  nove  meses  de
salario atrasados aos quais tem direito.

Questionamos  a  demora  de  quatro  anos  para  a  publicação  do  ato   de
aposentadoria da professora PEB II Sueli Lameirão, pendente na Diretoria  de
Ensino Norte – Guarulhos, o que faz crer que se trata de  uma  “perseguição”
contra a servidora, tamanho o desleixo e o desrespeito aos seus direito.

Cobramos esclarecimentos sobre o caso da gestora  escolar  Roselayne  Duarte
Ammirabile, da Diretoria de  Ensino  de  Santos,  que  teve  seu  pedido  de
licença vergonhosamente  negado  pelo  DPME  sob  a  alegação  de  falta  da
servidora à perícia, quando na realidade, quem faltou ao ato  foi  o  médico
perito.

E apontamos ao caso da professora PEB II Márcia Cristina dos Santos,  também
da DE-Santos, cujo pedido de aposentadoria se arrasta injustificadamente  há
quase cinco (05) anos, sem que  nenhum  responsável  corrija  os  erros  que
prejudicam a servidora.

Assim, solicitamos informações  sobre  estes  quatro  casos  básicos  (todos
estarrecedores), entre tantos e muitos,  entre  centenas  de  outros,  sendo
certo que novos  questionamentos  continuarão  a  ser  feitos,  até  que  as
medidas administrativas de correção  das  falhas  que  tanto  prejudicam  os
servidores sejam tomadas.






                            Sala das Sessões, em





                          Deputado Carlos Giannazi