
                   PROJETO  DE  LEI  n.º  295,   de  2001.

Proíbe   a   cobrança  de  ICMS  –  Imposto  sobre  Operações  Relativas   à
Circulação   de   Mercadorias   e   sobre   Prestações   de   Serviços    de
Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal   e   de   Comunicação   –   na
sobretaxa     incidente   sobre   a    conta   de   energia   elétrica,   em
conseqüência   do   não  cumprimento  das  metas  de  economia   decorrentes
  do   Programa    Emergencial   de   Redução   do   Consumo   de    Energia
Elétrica,  previsto  na   Medida  Provisória  n.º   2.147,   de 15 de   maio
 de 2001.

A  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA   DO  ESTADO  DE  SÃO  PAULO  decreta:

Artigo  1º  -   O  valor  relativo   à    sobretaxa   cobrada   nas   contas
de  Energia  Elétrica,  em  virtude  do  não   cumprimento   da    meta   de
economia  resultante  do  Programa  Emergencial  de   Redução   do   Consumo
de  Energia  Elétrica,   deverá  ser   calculado   simplesmente   à   partir
do  valor  do  consumo,  sem  que  seja  incluído  sobre  este   último,   o
valor   do    Imposto   sobre   Operações   Relativas   à   Circulação    de
Mercadorias   e    sobre    Prestações    de    Serviços    de    Transporte
Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  - ICMS.

Parágrafo  ùnico  -    O  valor  da  sobretaxa   não   poderá   integrar   o
montante  para  o  cálculo  do  valor  do  ICMS.

Artigo   3º   -   Esta   Lei   entrará   em   vigor   na   data    de    sua
publicação.


                          J U S T I F I C A T I V A


                   A  presente  propositura,  tem  por  objetivo  livrar   o
 consumidor  deste  Estado  da  ameaça  de  ver   sua   conta   de   energia
elétrica,   além   de   sobretaxada   face    a    incidência   de    medida
punitiva  instituída  à   guisa   de    contribuir   para   a   redução   do
consumo  de  energia  elétrica,   sofrer  mais  um   acréscimo   por   conta
das  concessionárias  considerarem   a   referida   multa   como    elemento
integrante  do  montante  do  cálculo  para   aplicação   da   alíquota   do
ICMS.

                    E   esta   é   uma   precaução   que    plenamente    se
justifica,  uma  vez  que,  há  anos  as  concessionárias   vem   praticando
o  golpe  da   bitributação   sobre  os  consumidores   desse   Estado,   em
decorrência  do  artigo  33  da  Lei  n.º  6374,   de   1º   de   março   de
1989,    e    também   com   base   na   Lei   Complementar   n.º   87,   de
3/09/1996,  a  Lei  Kandir,  calculando  o  valor  da   conta   de   energia
elétrica,   considerando    o   valor   correspondente   à   aplicação    da
alíquota   como   integrante   da   base   de    cálculo    resultando    na
prática,     por  exemplo,   em   uma   alíquota  de  33%   ao   invés   dos
25%  previstos  na   Lei!

                   Em  que  pese,  nossa  sincera  intenção  de   apoiar   o
  esforço   em   prol   da    economia     de      energia    elétrica    em
decorrência  da   grave   crise   de   desabastecimento    que   se   abateu
sobre  nosso  país,  não  podemos  entretanto,   aceitar   passivamente   as
  injustiças   que   invariavelmente     resultarão    de    uma    situação
conjuntural  tão  negativa  e  delicada,  e   uma   vez   se    instaurando,
talvez,   venham  a   se  perpetuar   sob   o   consumidor   deste   Estado,
a  exemplo  do  desditoso   procedimento   de    bitributação.

                     Estamos    vivendo    duros    tempos,    nos     quais
testemunhamos  nada  menos   que  o  retrocesso   das   instituições   deste
país,  quando  árduas  conquistas   democráticas  são  abolidas  a   exemplo
 da  suspensão  dos  efeitos  do  Código  de  Defesa  do   Consumidor,   por
força  de   instituição  de  Medida  Provisória.

                   Desse  modo,   o   presente   Projeto   de   Lei,   busca
constituir-se  numa  linha  de  defesa,    uma   legítima   trincheira   que
não  permita  que  desabe   sobre   o   consumidor   deste    Estado    mais
esta  arbitrariedade,  que  certamente,   conta   com   a   morosidade   dos
trâmites  judiciais  para   se  instalar.

                   Portanto,  conclamo  os  nobres  Pares  desta   Casa   de
Leis  a  aprovar  este  projeto   no   menor   prazo   de   tempo   possível
pois,  estamos  lidando  com  medida  de  grande  interesse   público,   daí
sua  extrema   necessidade   e   urgência,  na  tentativa  de  enfrentar   o
 arbítrio  e  coibir  a   voraz   busca  pelo  lucro  fácil   neste   triste
episódio.


                   Sala  das  Sessões,  em



                            Deputado  LOBBE  NETO