


                       PROJETO DE LEI Nº 614, DE 2015


                                 Institui a Política Estadual de  Incentivo
                                 à   Feiras   Gastronômicas    através   do
                                 comércio de alimentos em  Trailers,  Vans,
                                 caminhões e Veículos similares  conhecidos
                                 como   "FOOD   TRUCKS"   e    dá    outras
                                 providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
                        Artigo 1º - Fica instituída a Política Estadual  de
Incentivo  à  Feira  Gastronômica  através  do  comércio  de  alimentos   em
Trailers, Vans e Veículos similares conhecidos  como  "FOOD  TRUCKS",  tendo
como finalidade a implementação de calendário  fixo  válido  para  todas  as
cidades do Estado de São Paulo onde em 1 (um) final de semana  de  cada  mês
os detentores dos chamados “Food  Trucks”,  através  do   evento  denominado
“FEIRA GASTRONÔMICA”, poderão expor, armazenar e  vender  seus  produtos  em
áreas públicas  após  comunicação  e  apresentação  dos  documentos  citados
abaixo junto à municipalidade local.


                        §1º  -  Será   exigido   de   todos   os   veículos
participantes no evento supra  indicado  prévio  Certificado  da  Vigilância
Sanitária obtido junto ao Centro de Vigilância Sanitária do  Estado  de  São
Paulo e Laudo emitido por Engenheiro  de  Segurança  devidamente  registrado
junto ao Conselho  Regional  de  Engenharia,  bem  como  a  apresentação  da
Anotação  de  Responsabilidade  Técnica   (ART)   e   seu   comprovante   de
recolhimento.


                        §2º - Os referidos certificados  e  laudos  deverão
ser renovados a cada 12 meses.


                        Artigo 2º - A Política  Estadual  de  Incentivo  ao
comércio de alimentos em Trailers,  Vans  e  Veículos  similares  conhecidos
como "FOOD TRUCKS" tem como diretrizes:


                        I  –  a  ação  conjunta  dos  órgãos  públicos,  em
especial os ligados a cultura e inclusão social com o  intuito  de  oferecer
aos jovens inseridos  nos  municípios  do  estado  um  ambiente  seguro,  de
alimentação diversificada e de baixo custo sem qualquer ônus ao Estado;


                        II –  o  estabelecimento  de  ações  permanentes  e
articuladas  entre  entes  públicos,  privados  de  caráter  comunitário   e
sociedade civil para fomentar no jovem o  sentido  de  comunidade,  vivência
grupal e desenvolvimento do espírito associativo, sem agressão  e  prejuízos
ao meio ambiente.


                        Artigo 3º - A  Política  Estadual  de  Incentivo  à
Feiras Gastronômicas  através do comércio de alimentos  em  Trailers,  Vans,
caminhões e Veículos similares  conhecidos  como  "FOOD  TRUCKS"  orienta-se
pelos seguintes objetivos:


                        I - cadastrar, legalizar e possibilitar ao  pequeno
e médio empresário empreendedor do ramo alimentício, através de  um  veículo
adaptado ao comércio de rua, o devido  espaço  publico  mensal  sem  maiores
embaraços ou necessidades de observar determinações referentes  às  posturas
municipais consoantes às  Licenças  de  Funcionamento,  visto  ser  a  Feira
Gastronômica um evento sazonal e não diário;


                        II - oferecer espaço aos jovens empreendedores para
desenvolver projetos produtivos, sustentáveis, aprendendo  a  trabalhar  com
saúde e segurança, obtendo melhoria para toda a sua família e comunidade.


                        Artigo 4º – A Administração Pública está autorizada
a estabelecer convênios com os municípios e instituições  educacionais  para
desenvolver, implantar e aperfeiçoar os eventos supra indicados.


                        Parágrafo  único  -  O  evento  Feira  Gastronômica
poderá contar com o apoio em patrulhamento da Polícia Militar de São  Paulo,
desde que solicitadas pela Municipalidade.


                        Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data da  sua
publicação.











                                JUSTIFICATIVA





                        As cozinhas sobre rodas oferecem um cardápio  muito
sofisticado em um mix de opções da gastronomia internacional.
                        É comum ver  nos  food  trucks  no  exterior  e  na
capital de São Paulo  a  oferta  de  pratos  sofisticados  como  hambúrguers
gourmet, paellas espanholas e o tradicional hot dog com qualidade  e  preços
atraentes.
                        Em outros países é comum inclusive ver restaurantes
que possuem unidades  físicas  estarem  presentes  também  na  versão  sobre
rodas.
                        A sofisticação dos pratos vem acompanhada de  outro
ingrediente essencial para o sucesso do negócio: preços  muito  atrativos  e
as porções são consideradas generosas pelos consumidores.
                        A realização de Feiras Gastronômicas por  um  final
de semana por mês possibilita ao município  uma  integração  entre  o  jovem
empreendedor, sociedade civil e comércio local, que pode  se  beneficiar  do
grande movimento que o evento por certo atrairá.


      Por todos os motivos apresentados, conto com o apoio dos nobres  pares
para a aprovação do presente Projeto de Lei.




                       Sala das Sessões, em 28/4/2015





                           a) Gil Lancaster - DEM