


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  279, DE 2006


      Nos termos do artigo 20, inciso XXIV da Constituição do Estado de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Governador do Estado  de
São Paulo, para que preste as informações a seguir requeridas.
      1. Qual (is) órgão (os) estão autorizados a  reproduzir  o  Formulário
Renach?


      2. A Secretaria de Estado da Segurança  Pública  é  o  órgão  estadual
responsável pelo reprodução e distribuição do Formulário Renach?


      3. A Associação Brasileira de  Medicina  de  Tráfego  -  Abramet  é  a
entidade responsável pela reprodução e distribuição do Formulário Renach?


      4. Informar o custo de produção e distribuição do referido Formulário;


      5. Qual é a fundamentação  jurídico-legal  que  permite  delegar  e/ou
terceirizar a produção, distribuição e gestão da  utilização  do  Formulário
Renach?







                                JUSTIFICATIVA


      No exercício do mandato parlamentar recebemos  a  denúncia  de  que  o
Formulário  Renach,  com  o  timbre  oficial  do  Governo  do  Estado  e  da
Secretaria de Estado da Segurança Pública, seria reproduzido, distribuído  e
utilizado sob responsabilidade  da  Associação  Brasileira  de  Medicina  de
Tráfego – Abramet. O presente Requerimento de  Informações  visa  esclarecer
este fato junto às autoridades competentes.




                       Sala das Sessões, em 17/5/2006



                              a)  Carlos Neder