
                       PROJETO DE LEI N° 504, DE 2013

                               Isenta de pedágio os  ônibus  de  transporte
                               público urbano de passageiros  das  empresas
                               do Estado São Paulo
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1° - Fica estabelecido no Estado de São Paulo a  isenção  de  pedágio
nas rodovias sob  concessão  estadual  às  empresas  de  transporte  público
urbano de passageiros, municipal e intermunicipal, no  trajeto  compreendido
em seus respectivos itinerários regulares.

Artigo 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA

A questão do transporte  público  urbano  de  passageiros  vem  nos  últimos
tempos ocupando grande espaço na agenda de políticas  públicas,  buscando  a
implantação de melhorias,  modernização  e  aperfeiçoamento  no  sistema  no
intuito de atender as necessidades hoje existentes em nosso País,  que  teve
um  crescimento  acentuado  nas  últimas  décadas,  onde  os   projetos   de
infraestrutura não foram capazes de acompanhar.
Ademais, a pauta apresentada também defende assegurar a todos os cidadãos  o
pleno acesso ao direito de locomoção,  o  que  pode  finalmente  por  fim  a
décadas de atraso. E não  poderia  ser  diferente,  pois  um  transporte  de
qualidade diz respeito ao próprio direito  de  ir  e  vir,  assegurado  pela
Constituição Federal, havendo inclusive em  trâmite  no  Congresso  Nacional
proposta de emenda constitucional que transforma o  transporte  coletivo  de
qualidade em direito social.
Mais recentemente, o grande clamor social que  tomou  conta  do  Brasil  nas
inúmeras manifestações espalhadas por todo o território nacional,  inclusive
de grande repercussão  em  nosso  Estado,  teve  como  pretensão  inicial  o
questionamento das altas tarifas cobradas no transporte de passageiros.
Estudos recentes demonstram que há um grande  contingente  de  cidadãos  que
tem sua renda comprometida, e outros até que estão fora do sistema em  razão
do alto custo das altas tarifas.
Nessa esteira, propomos  a  isenção  das  tarifas  de  pedágio  às  empresas
prestadoras de serviço de  transporte  público  urbano  de  passageiros  nos
itinerários cumpridos em suas linhas regulares, a fim de permitir a  redução
nos custos das tarifas e assegurar a todos o direito ao transporte,  que  em
última análise se  traduz  no  próprio  direito  de  locomoção  previsto  na
Constituição Federal.

                       Sala das Sessões, em 02/07/13.
                        a) Alencar Santana Braga – PT
                           a) Antonio Mentor – PT
                         a) Gerson Bittencourt - PT