


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 16.385, de 21 de fevereiro de 2017
 (Projeto de lei nº 273/2006, do Deputado Carlos Neder – PT)
 Institui a “Semana Estadual de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento” e dá outras providências.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituída a “Semana Estadual de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento”, a ser comemorada, anualmente, na terceira semana de outubro.
Artigo 2º -  Vetado.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 21 de fevereiro de 2017.
Geraldo Alckmin
Márcio Luiz França Gomes	
Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação
Samuel Moreira da Silva Junior
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, aos 21 de fevereiro de 2017.
 Publicado em : DO 22/02/2017 - Seção I - p. 1
Atualizado em: 22/02/2017 11:18
   16385.doc