
                    PROJETO DE LEI Nº   970,     de 2003.




A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


Artigo 1.º - Os servidores  públicos  ativos,  inativos  e  pensionistas  do
Estado  de  São  Paulo   poderão  ter  consignado  em  folha  de   pagamento
importâncias  destinadas  à  satisfação  de  compromissos  de  parcelas   de
amortização  e  juros  de  empréstimos  contraídos  com  as   consignatárias
enumeradas na presente lei.

Artigo 2.º - Somente poderão consignar os compromissos  referidos no  Artigo
1.º as seguintes consignatárias:

I - bancos públicos do  Estado  de  São  Paulo,  bancos  públicos  de  nível
federal;

II - bancos públicos de outros Estados;

III - bancos privados.

Artigo 3.º -  Para  serem  admitidas  como  consignatárias  ,  as  entidades
referidas nos incisos I e  II  do  artigo  2.º  desta  lei  deverão  possuir
autorização de funcionamento  pelo Banco Central há  pelo  menos  5  (cinco)
anos.

Artigo 4.º - A inclusão como consignatária dar-se-á através  de  solicitação
ao órgão gestor do sistema, mediante  a  apresentação  de  documentação  que
comprove o atendimento das condições estabelecidas e  de  outras  que  forem
julgadas necessárias à apreciação do pedido.

§ 1.º -  Após a  verificação  da  regularidade  o  órgão  gestor  proporá  a
concessão  da  rubrica  de  desconto,  tornando   a   entidade   solicitante
habilitada.

§ 2 - Somente será efetuada a consignação em folha  de  pagamento  quando  a
entidade for declarada habilitada pelo Órgão Gestor.



Artigo 5.º - O compromisso de que  trata  artigo  1.º   somente  poderá  ser
efetuada mediante autorização prévia e expressa do  servidor público  ativo,
inativo e pensionista, em formulário de autorização para desconto  em  folha
de pagamento contendo as informações necessárias  a   ser  determinado  pelo
Órgão Gestor.

Parágrafo único -  É vedada o desconto de consignação  relativa  a  contrato
de empréstimo que esteja condicionado ou vinculado à venda  de  serviços  ou
produtos adicionais, bem como de despesas efetuadas com cartão de crédito  e
cartão de débito.

Artigo 6.º - A soma mensal  das  consignações  averbadas  de  cada  servidor
compulsórias e facultativas, não poderá exceder o valor  equivalente  a  70%
(setenta por cento) da soma dos vencimentos, proventos  e  pensões  mensais,
respeitando o limite de 30% (trinta por cento) para descontos facultativos;

§ 1.º -  Descontos compulsórios são os descontos  incidentes  sobre  a  soma
dos vencimentos, proventos e pensões, efetuados por força de lei ou  decisão
judicial.
§ 2.º -  Descontos facultativos são os descontos  incidentes  sobre  a  soma
dos vencimentos, proventos e pensões, efetuados por  autorização  formal  do
servidor público ativo, inativo e pensionista.

Artigo 7.º - Caso a soma mensal das consignações  exceda o  limite  definido
no   artigo  anterior  serão  suspensos  tantos  descontos   quantos   forem
necessários para o enquadramento no limite, respeitando  sempre  o  critério
de antiguidade, de modo que consignação posterior não  cancele  a  anterior,
ressalvada a hipótese de correção de processamento indevido.

Parágrafo único - Os descontos suspensos de que trata o caput  deste  artigo
poderão ser reprocessados para desconto, com  o  valor  atualizado  à  mesma
taxa de contrato  e  em  igual  quantidade  de  parcelas  quantas  foram  às
suspensas, ao final  do  contrato  assumido  pelo  servidor  público  ativo,
inativo e pensionista junto a consignatária.



Artigo 8.º  -  A  consignação,  em  folha  de  pagamento,  não  implica  co-
responsabilidade  dos  órgãos  e  das  entidades  da  Administração  Pública
Direta, Autárquica e Fundacional por dívidas  ou  compromissos  de  natureza
pecuniária, assumida pelo servidor  público  ativo,  inativo  e  pensionista
junto a consignatária.

Artigo 9.º  - O repasse do recolhimento mensal dos valores consignados  far-
se-á até o mês subseqüente àquele a que se referirem.

Artigo 10  - A consignatária que  receber  qualquer  quantia  indevida  fica
obrigada a devolvê-la diretamente  ao  servidor  público  ativo,  inativo  e
pensionista.
Artigo 11- Os compromissos  consignados  referidos  no  Artigo  1.º  somente
serão  canceladas  a  pedido  do  servidor  após  prévia   aquiescência   da
consignatária.

Artigo 12 - A constatação de  consignação  processada  em  desacordo  com  o
disposto nesta Lei, mediante fraude, simulação, dolo, conluio ou culpa,  que
caracterize a  utilização  ilegal  da  folha  de  pagamento  dos  servidores
públicos ativos, inativos  e  pensionistas,  impõe  ao  dirigente  do  Órgão
Gestor o dever de suspender a consignação e comunicar  ao  respectivo  Órgão
Central, para fins de desativação imediata,  temporária  ou  definitiva,  da
rubrica destinada a consignatária envolvida.

Artigo  13  -  Correrão  por  conta  das  consignatárias  as  despesas  para
cobertura dos custos de processamento de dados  e  geração  de  arquivos  ou
relatórios das consignações  realizadas.

Artigo 14 - Serão mantidas as  consignações  até  o  cumprimento  total  dos
compromissos assumidos entre a entidade consignatária e o  servidor  público
ativo, inativo e pensionista em caso  de  revogação  parcial  ou  total   da
presente Lei ou a introdução de  qualquer  ato  administrativo  que  altere,
suspenda ou impeça o registro de novas consignações.




Artigo 15 - Para organizar, controlar, zelar pelo  cumprimento  das  regras,
prevenir possíveis enganos e especialmente disponibilizar as  consignatárias
os valores disponíveis pelo servidor em seus vencimentos, dentro  do  limite
de que trata o artigo  6.º da presente  Lei,  será  credenciado  pelo  Órgão
Gestor uma empresa terceirizada  denominada “Empresa Averbadora”.

§ 1.º - Os  custos  necessários   para  a  implantação  e  manutenção  desta
empresa serão de inteira responsabilidade da mesma e das consignatárias.

§ 2.º -  A Empresa Averbadora  credenciada  inicialmente  terá  a  concessão
pelo prazo de 3 (três) anos e posteriormente será aberta  licitação  pública
para proporcionar a outras interessadas a prestação deste serviço.

Artigo 16 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



                               Justificativas:



Este Projeto Lei  trará  diversos  benefícios  aos  servidores  públicos  do
Estado de São Paulo além do cunho social conforme elencado adiante:


   1. Possibilitará ao servidor público do Estado de São Paulo o acesso a um
      crédito pessoal diferenciado com taxas muito mais baixas e prazos mais
      longos que as praticadas normalmente no mercado;

   2. Não discriminará o servidor púbico com restrições cadastrais;

   3. Pela agilidade na liberação  do  recurso  solicitado,  que  em   geral
      ocorre no mesmo dia, socorrerá  o  servidor  público  no  caso  de  um
      problema financeiro adverso ou mesmo em uma emergência;

   4. Afastará ou inibirá o assédio de agiotas ou de  empresas  constituídas
      exclusivamente com estes fins;


   5. Afastará também a industria da  cobrança  ilegal,  que  ameaça   e  em
      alguns casos utiliza violência e coação contra os servidores  públicos
      devedores;

   6. Possibilitará a quitação de dividas como por  exemplo  as  com  cheque
      especial , cartões de crédito, etc,  que possuem juros mais altos;


   7. Viabilizará ao servidor público  do  Estado  de São Paulo a  aquisição
      de bens  até  então,  devido  às  dificuldades  ou   alto  custo   dos
      financiamentos, inatingíveis;


   8. Trará á circulação mais dinheiro e por conseqüência  os  reflexos   no
      comércio e na arrecadação pública;

   9. O desconto  em  folha  de  pagamento  representa  uma  modernidade  na
      concessão de crédito pessoal e já é utilizada  pelo  Governo  Federal,
      por 19 Governos Estaduais, inúmeras Prefeitura das quais  inclui-se  a
      de São Paulo, além de empresas privadas dos mais diferentes setores;

   10. Gerará, assim como já ocorreu em outros Estados devido à  necessidade
      de um atendimento personalizado ao servidor público, um grande  numero
      de novos empregos.






           Sala das Sessões, em 25/9/2003









                         a) Wagner Salustiano - PSDB