


                       PROJETO DE LEI Nº 235, DE 2010


                                 Autoriza  o  Poder  Executivo  a  criar  o
                                 "Programa  Escola   Itinerante   -   PEI",
                                 acrescenta o artigo 45-A na Lei nº 12.907,
                                 de 15 de abril de 2008,  que  consolida  a
                                 legislação   relativa   à    pessoa    com
                                 deficiência no Estado de São Paulo,  e  dá
                                 outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a criar,  no  âmbito  do
Estado, o “Programa Escola Itinerante - PEI”, com finalidade de  garantir  o
efetivo acesso de crianças e adolescentes ao ensino fundamental.


      Parágrafo único – O PEI é  parte  integrante  do  sistema  público  de
ensino do Estado, nos termos do artigo 17, I, da Lei Federal  nº  9.394,  de
20 de dezembro de 1.996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).


      Artigo 2º - O PEI atenderá crianças e adolescentes que:


      I – sejam portadores de deficiência física;
      II – residam há mais de 05 (cinco) quilômetros de distância de  escola
pública e não haja serviço regular de transporte público.


      § 1º - O número de vagas e a quantidade de professores  do  PEI  serão
definidos em consonância com a legislação vigente.


      § 2º  –  Havendo  disponibilidade  de  vagas,  poderão  ser  atendidas
crianças e adolescentes que  não  se  enquadrem  nos  incisos  I  e  II,  do
“caput”, deste artigo.


      § 3º -  Os  meios  necessários  para  o  funcionamento  do  PEI  serão
definidos pelo Poder Executivo.


      Artigo 3º - A Lei nº 12.907, de 15 de abril de 2.008, que consolida  a
legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado de São  Paulo,  passa
a vigorar acrescida do Artigo 45-A, com a seguinte redação:


      “Artigo 45-A – O Estado garantirá às pessoas portadoras de deficiência
      o pleno acesso ao ensino fundamental.


      Parágrafo  único  –  Para  consecução  da  finalidade  preconizada  no
      “caput”, o Estado adotará o modelo itinerante de ensino que fará parte
      integrante do sistema público de ensino.”


      Artigo 4º - As despesas necessárias  para  execução  da  presente  lei
correrão a conta das  dotações  orçamentárias  próprias,  suplementadas,  se
necessário.


      Artigo 5º - Esta lei será regulamentada  no  prazo  de  60  (sessenta)
dias.


      Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      Segundo  dados  da  Unicef,  o  Brasil  possui  680  mil  crianças   e
adolescentes fora  da  escola,  o  que  corresponde  a  2,4%  do  número  de
estudantes. Apesar do percentual ser baixo, demonstra uma triste  realidade:
ainda temos jovens em idade escolar que não têm acesso à educação.


            A educação é um direito social inserido no título “Dos  Direitos
e Garantias Fundamentais”, da Carta Magna,  deixando  claro  o  Constituinte
que se trata de algo vital à dignidade da pessoa humana.  Não  é  por  outro
motivo que o acesso à escola, em igualdade de condições, é dever do Estado.


      Por isso, o  Poder  Público  deve  criar  mecanismos  para  cumprir  o
mandamento constitucional, como  o  proposto  neste  projeto.  Infelizmente,
jovens que residem longe dos centros  urbanos  e  sem  acesso  aos  serviços
públicos  encontram  inúmeras  dificuldades  para   freqüentar   a   escola,
provocando a interrupção do aprendizado.


      Desta forma, a escolas itinerantes poderão  minimizar  esse  problema,
permitindo o acesso aos jovens que, de alguma forma, não conseguem estudar.


      Assim, em razão da importância da  matéria,  que  atinge  milhares  de
crianças e adolescentes que não têm direito à educação, espero contar com  o
apoio de meus nobres Pares.




                       Sala das Sessões, em 17/3/2010


                          a) Fernando Capez - PSDB