


                       PROJETO DE LEI Nº 853, DE 2015


                                 Acrescenta-se o § 6º, no artigo 1º da  Lei
                                 nº 15.179, de 23 de outubro de  2013,  que
                                 Garante às pessoas idosas, maiores  de  60
                                 (sessenta)  anos,  gratuidade  no  serviço
                                 intermunicipal de transporte  coletivo  de
                                 passageiros de  característica  rodoviária
                                 convencional,  e  dá  outras  providências
                                 correlatas.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º – Acrescenta-se o § 6º, no artigo 1º da Lei nº 15.179,  de  23  de
outubro de 2013, que Garante às pessoas idosas,  maiores  de  60  (sessenta)
anos,  gratuidade  no  serviço  intermunicipal  de  transporte  coletivo  de
passageiros  de  característica  rodoviária  convencional,   e   dá   outras
providências correlatas, na seguinte conformidade:

      “Artigo                              1º                              –
............................................................................
.


      § 6º – Excedendo o limite de assentos previsto no caput deste  artigo,
fica garantida às pessoas idosas, maiores de 60 (sessenta) anos, o  desconto
de  50%  (cinquenta  por  cento)  no  valor   das   passagens   do   serviço
intermunicipal de  transporte  coletivo  de  passageiros  de  característica
rodoviária convencional. (NR)”

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      A Lei Federal n. 10.741, de 1º  de  outubro  de  2003  –  Estatuto  do
Idoso, em seu artigo 40, inciso II, prevê:

      “Artigo 40 – No sistema de transporte coletivo interestadual observar-
se-á, nos termos da legislação especifica:
      (...)
      II – desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo,  no  valor  das
passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda  igual
ou inferior a 2 (dois) salários mínimos.”

      Com o intuito de garantir a isonomia no acesso do transporte  coletivo
interestadual  e  no   serviço   intermunicipal   de   transporte   coletivo
apresentamos o presente Projeto de Lei dando possibilidade  ao  Idoso  maior
de 60 (sessenta) anos a alternativa de embarcar  pagando  50%  do  valor  da
passagem, a exemplo da  Lei  Federal  mencionada,  desde  que  os  2  (dois)
assentos gratuitos para eles estejam reservados.

      Em vista do exposto, pedimos às  Senhoras  Deputadas  e  aos  Senhores
Deputados o voto favorável a esta propositura.





                       Sala das Sessões, em 20/5/2015.





                         a) Welson Gasparini - PSDB