


                       PROJETO DE LEI Nº 589, DE 2011


                                 Autoriza o Poder Executivo a fazer constar
                                 de  todos  os  editais  de   licitação   e
                                 contratos  diretos  sem   licitação   para
                                 execução de obras públicas a exigência  de
                                 reserva de 30% das vagas de  emprego  para
                                 afro-descendentes e indígenas.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica o Poder Executivo do  Estado  de  São  Paulo  autorizado  a
fazer constar em todos os editais de licitação de obras públicas e em  todos
os contratos diretos e indiretos realizados  com  o  mesmo  fim,  promovidos
pela administração pública estadual,  cláusula que traga a exigência de  que
a empresa contratada reserve 30% (trinta por cento) das vagas de emprego  na
área de construção e prestadora de serviços para  pessoas  afro-descendentes
e indígenas, desde que a  reserva   seja  compatível  com  o  exercício  das
funções objeto dos contratos.

           § 1º -  Para efeitos desta lei, considerar-se-á  afro-brasileiro
      aquele que assim se declare expressamente,  identificando-se  como  de
      cor negra ou parda, pertencente à raça/etnia negra e  considerar-se  á
      indígena, aquele que assim se declare  pertencente  à  qualquer  etnia
      indígena.


           § 2º -  A observância do percentual de vagas reservadas aos afro-
      brasileiros  e indígenas dar-se-á durante todo o período da  prestação
      de serviços e aplicar-se-á a todos cargos oferecidos.



Artigo 2º - O  acesso  dos  candidatos  à  reserva  de  vagas   de  trabalho
obedecerá ao
pressuposto do procedimento único de seleção.

Artigo 3º - Na hipótese de não-preenchimento da  quota  prevista  no  artigo
1°,
as vagas remanescentes serão revertidas para os demais candidatos
qualificados no certame, observada a respectiva ordem de classificação.

Artigo 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      A repartição das vagas, na  forma  apresentada  pelo  projeto,  é  uma
medida que pode ser incluída no rol de ações  afirmativas  ou  das  chamadas
discriminações positivas. A igualdade dos sujeitos  na  ordenação  jurídica,
garantida pela Constituição Federal de 1988, não significa que  estes  devam
ser tratados de maneira  idêntica  nas  normas  e  em  particular  nas  leis
expedidas com base na Constituição. O  art.23,  inciso  V,  da  Constituição
Federal declara ser competência comum da União,  dos  Estados,  do  Distrito
Federal e dos Municípios, proporcionar os  meios  de  acesso  à  cultura,  à
Educação  e  à  ciência.  O  presente  projeto   obedece   a   Constituição,
proporcionando os meios adequados  para  garantir  aos  alunos  das  escolas
públicas a continuidade de sua escolarização. Direito da população  e  dever
do Estado.

      Esta iniciativa tem como objetivo garantir a inclusão de  milhares  de
jovens  afro-descendentes  e  indígenas,  provenientes  das   camadas   mais
necessitadas da população, historicamente excluídas de  todas  as  políticas
públicas, principalmente no que  tange  à  garantia  de  acesso  à  Educação
Universitária Pública, resgatando uma enorme dívida social  do  Brasil  para
com estes setores.

      Entendemos que nossa proposição é socialmente relevante, seus  efeitos
terão impacto positivo para nosso Estado e, por  extensão,  para  o  Brasil,
pois o  mercado  de  trabalho é   um   dos   principais   insumos   para   o
desenvolvimento social e econômico. Nossa convicção é de  que  a  repartição
de vagas contribuirá para a recuperação da qualidade de vida.

      Por  ser  papel  do  Estado  de  SÃO   PAULO   tão   rico promover   a
empregabilidade, a igualdade entre os  gêneros  e  raças e  a  dignidade  da
pessoa humana através do sustento,  nada  mais  justo  que  a  administração
pública estadual dar o  exemplo,  exigindo  das  empresas  contratadas  para
empreender  obras  públicas  que  reservem  vagas  para  esse  segmento   da
sociedade, fomentando, quem sabe, práticas semelhantes na área privada.

      Pelo exposto, conclamo os  nobres  deputados  desta  Casa  de  Leis  a
aprovarem a presente proposição legislativa.






                        Sala das Sessões, em 9-6-2011





                         a)  Carlos Giannazi - PSOL