
                       PROJETO DE LEI Nº 4  , DE 2001.

Dispõe sobre incentivo fiscal para as pessoas jurídicas sediadas no  Estado,
na forma que especifica.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:


          Artigo 1º - Fica  instituído  incentivo  fiscal  para  as  pessoas
jurídicas domiciliadas no Estado que realizarem ações sociais  em  benefício
da comunidade carente,  tanto  na  forma  de  contribuições  para  entidades
beneficentes, como  no  trabalho  voluntariado  de  seus  empregados  ou  na
qualidade de mantenedores de organizações benemerentes.

                  §  1º  -  O  benefício  fiscal  de  que  trata  esta   lei
corresponderá, por parte da  pessoa  jurídica  que  cumprir  o  disposto  no
“caput”  deste  artigo,  de  certificados  expedidos  pelo   Poder   Público
correspondentes ao valor do incentivo, na forma a ser fixada em  decreto  do
Poder Executivo.

                § 2º -  Os portadores dos certificados  poderão  utilizá-los
para   pagamento   ou   compensação   de   tributos   estaduais,   consoante
especificação a ser editada em decreto do Poder Executivo.

          Artigo 2º - Os benefícios  de  que  trata  esta  lei  deverão  ser
previstos na elaboração do projeto de lei orçamentária.

          Artigo 3º - O direito ao benefício de que trata esta  lei  depende
de prévia inscrição junto à  Secretaria  de  Assistência  e  Desenvolvimento
Social, que manterá um cadastro atualizado dos  inscritos,  com  informações
por ele prestadas, acompanhadas dos devidos documentos comprobatórios.

          Artigo 4º - O Poder Executivo fixará o limite máximo do  incentivo
a ser concedido, em cada exercício financeiro, por beneficiário.



          Artigo 5º - Os certificados de que trata  o  §  1º  do  artigo  1º
desta lei terão prazo de validade, para sua utilização, de  1  (um)  ano,  a
contar de sua expedição, com seus valores corrigidos  pelos  mesmos  índices
aplicáveis na correção dos tributos.

           Artigo  6º  -  Anualmente,  a  Assembléia  Legislativa  fixará  o
montante global a ser utilizado  como  incentivo,  respeitados  os  limites,
mínimo  e  máximo,  de  1%  (um  por  cento)  e  5%   (cinco   por   cento),
respectivamente, da receita proveniente dos tributos.

          Artigo 7º - A Secretaria da Assistência e Desenvolvimento  Social,
através de portaria, definirá as ações sociais a que se refere esta lei.

          Artigo 8º - As despesas resultantes  com  a  aplicação  desta  lei
correrão as dotações próprias consignadas no Orçamento-Programa  do  Estado,
suplementadas se necessário.

          Artigo 9º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no  prazo  de
45 (quarenta e cinco) dias, a partir da data de sua publicação.

         Artigo 10 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



                          J U S T I F I C A T I V A



         É cada vez maior  a  atitude  dos  cidadãos,  e  das  empresas,  em
assumir uma responsabilidade social em favor de pessoas carentes,  tanto  na
forma de trabalho voluntário  em  Organizações  Não  Governamentais  (ONG´s)
como na prestação de assistência em entidades benemerentes, movidos  por  um
espírito de solidariedade e de dever cívico  em  colaborar  com  os  Poderes
Públicos na prestação de assistência social.





          Nesse sentido, torna-se  imperioso  que  o  Estado  estimule  mais
ainda  as empresas na realização de ações sociais ou  captação  de  recursos
em favor dos necessitados,  estabelecendo  propostas  de  incentivo  fiscal,
pois parte dos tributos pagos pelas empresas são destinados à  prestação  de
assistência social pelo Governo  do  Estado,  justificando  assim  a  medida
proposta no presente projeto de lei.

          Toda e qualquer campanha que o Poder Público ou representantes  do
empresariado   fizerem   com   o   intuito   de   arrecadar   fundos    para
assistencialismo será insuficiente, ou, em certas condições,  inócuas,  pois
ficará sempre a impressão, por parte de quem doa, de  que  os  recursos  não
tomarão o caminho a que foram destinados.

          Dessa forma, o projeto de lei  ora  proposto  estimula,  antes  do
percebimento de um benefício a ser revertido à  população  carente,  a  ação
direta nas comunidades mais necessitadas, que é, na verdade, a maneira  mais
rápida e eficiente de garantir dignidade à vida das classes mais carentes.

          Sala das Sessões, em



          CAMPOS MACHADO