


                        PROJETO DE LEI Nº 58, DE 2015


                                 Dispõe sobre a proibição da  prestação  de
                                 serviços   de   segurança   e   vigilância
                                 patrimonial por cães de guarda  no  âmbito
                                 do Estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Toda Pessoa Física ou Jurídica fica proibida de exercer  a
atividade  de  cessão,  comodato,  mútuo  ou  locação  de  cães  de   guarda
prestadores dos serviços de segurança e vigilância patrimonial.


      Artigo 2º - A partir da publicação desta Lei, fica proibida a criação,
aquisição e adoção de novos cães de guarda para o exercício  das  atividades
dispostas no artigo anterior, assim como a procriação de  todos  os  animais
destinados a esse fim.


      Artigo 3º - As Pessoas Físicas e Jurídicas proprietárias  de  cães  de
guarda, na condição de locadoras, mutuantes, cedentes ou  comodantes,  terão
o prazo de um ano, a  partir  da  publicação  desta  Lei,  para  promover  o
encerramento de suas atividades.


      Artigo 4º -  O  descumprimento  do  disposto  nesta  Lei  ensejará  na
aplicação de multa, no valor de 500 (quinhentas) UFESPs –  Unidades  Fiscais
do Estado de São Paulo – por animal em atividade.


            Parágrafo Único: O valor da multa  será  calculado  em  dobro  e
progressivamente na hipótese de autuação reincidente.


      Artigo 5º - Os valores arrecadados em  decorrência  da  aplicação  das
multas previstas no Artigo  anterior  deverão  ser  revertidos  à  políticas
públicas, para programas de castração e identificação  de  cães  e  gatos  e
campanhas de  educação  para  a  posse  responsável  e  conscientização  dos
direitos dos animais.


      Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias.


      Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





                 São inúmeras as empresas e Pessoas Físicas  que  prestam  o
serviço de guarda, vigilância e segurança patrimonial através da locação  de
cães. No  entanto,  muitas  acabam  por  exercer  essa  atividade  de  forma
negligente, imprudente, improvisada e até mesmo inconsequente, à medida  que
utilizam uma grande quantidade de animais, não têm  sequer  a  possibilidade
de  mantê-los  e  sustentá-los  de  maneira  adequada;  o   que   fatalmente
desencadeia maus-tratos e abandono.


                 Não  são  poucas  as  denúncias  de  cães  de  aluguel  mal
abrigados, sem água, comida, em ambiente insalubre e perigoso.


                 Busca-se, portanto, através da presente proposição, proibir
a utilização desses animais na condição de vigilantes  de  patrimônios,  vez
que não há dúvidas quanto ao fato de  que  trabalham  correndo  o  risco  de
serem envenenados ou mortos por algum bandido ou delinquente. Além do  mais,
cães de aluguel não têm um dono definido,  ou  seja,  não  possui  laços  de
afetividade com o ser humano; o que é uma condição essencial da natureza  de
um cão. Passam a vida trabalhando como uma máquina, não podendo usufruir  do
companheirismo e amizade de uma família, de um lar;  fato  esse  inerente  à
personalidade dos cães e imprescindível a  sua  boa  saúde  e  qualidade  de
vida.


                 A concessão de um ano, a partir da  publicação  desta  Lei,
para que Pessoas Físicas ou Jurídicas, na condição de locadores,  mutuantes,
cedentes ou comodantes de cães de guarda promovam  o  encerramento  de  suas
atividades é, sem dúvida alguma, tempo suficiente para que possam  encontrar
um novo lar a esses animais, evitando o ato de abandono e maus-tratos.  Caso
a  intenção  de  atuar  no  ramo  de  segurança  e  vigilância   patrimonial
permaneça, poderão facilmente, neste mesmo interregno de um ano, promover  a
contratação  de  mão  de  obra  de  indivíduos   profissionais   devidamente
treinados e aptos ao exercício desta profissão  ou  até  mesmo  investir  na
tecnologia. Ou seja, ao mesmo tempo em que a proposição  busca  poupar  cães
de   guarda   do   tratamento   indigno   e   de   maus-tratos,    contribui
significativamente para o aumento da empregabilidade neste setor.

                 Sob o aspecto da constitucionalidade  do  Projeto  de  Lei,
afirma-se que  não  há  invasão  da  competência  privativa  da  União  para
legislar sobre a matéria.


                 No mais:

Constituição Federal


Artigo 225 – Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente  equilibrado,
bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de  vida,  impondo-se
ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e  preservá-lo  para
as presentes e futuras gerações.

§1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

VII – proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da Lei, as práticas  que
coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies  ou
submetam os animais à crueldade.


                 Levando-se em consideração o  Princípio  da  Razoabilidade,
há que se concluir que o interesse difuso e coletivo deve  prevalecer  sobre
o particular. Ou seja, interesses mercantis jamais poderiam  sobrepor-se  ao
dispositivo  constitucional  que  se  opõe  à  conduta  de  maus-tratos  aos
animais. O conflito de normas, portanto, é apenas aparente.

                 Conforme bem afirma o  Constitucionalista  José  Afonso  da
Silva (“in” Direito Constitucional Positivo. S. Paulo. Ed. Malheiros  2001),
“a defesa  do  meio  ambiente  tem  o  efeito  de  condicionar  a  atividade
produtiva ao respeito à natureza e,  consequentemente,  aos  animais  que  o
legislador busca proteger da crueldade”.

                 Por todo o exposto, conto com  o  apoio  dos  Nobres  Pares
para a provação do Projeto de lei em tela.











                       Sala das Sessões, em 5/3/2015.





                          a) Feliciano Filho - PEN