
                       PROJETO DE LEI Nº 768, DE 2010


                                 Obriga   os   fornecedores   de   produtos
                                 eletroeletrônicos a recolherem,  no  local
                                 onde foi entregue no Estado,  os  produtos
                                 eletroeletrônicos   que    comercializarem
                                 tornados inservíveis pós-consumo.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


                                 CAPÍTULO I
                  DOS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS E INSTRUMENTOS
      Artigo 1º - São princípios, objetivos e instrumentos desta lei:
      I - a Política  Nacional  de  Resíduos  Sólidos  instituída  pela  Lei
Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010;
      II - a Política Estadual  de  Resíduos  Sólidos  instituída  pela  Lei
Estadual nº 12.300, de 16 de março de 2006;
      III - a promoção do conceito de "rejeito zero".
      Artigo 2º - Caberá ao Poder Público,  em  parceria  com  a  iniciativa
privada, promover ações que conscientizem e disciplinem os cidadãos  para  o
adequado uso do sistema de coleta de resíduos eletroeletrônicos.


                                 CAPÍTULO II
                               DAS DEFINIÇÕES
      Artigo 3º - Para os efeitos desta lei, consideram-se:
      I - aparelho eletroeletrônico: os elétricos, os eletrônicos e  os  que
são ao mesmo tempo elétricos e eletrônicos;
      II - fornecedor: fabricante, importador, distribuidor ou revendedor;
      III - consumidor: destinatário final do produto;
      IV - resíduos eletroeletrônicos:  os  materiais  decorrentes  do  pós-
consumo de aparelhos eletroeletrônicos  e  que  se  apresentam  nos  estados
sólido ou semi-sólido,  como  líquidos  não  passíveis  de  tratamento  como
efluentes, ou ainda os gases contidos;
      V - logística reversa:  instrumento  de  desenvolvimento  econômico  e
social caracterizado  por  um  conjunto  de  ações,  procedimentos  e  meios
destinados a viabilizar a coleta e a restituição  dos  resíduos  sólidos  ao
setor empresarial para reaproveitamento em seu ciclo  ou  em  outros  ciclos
produtivos;
      VI - unidades receptoras de resíduos eletroeletrônicos: as instalações
licenciadas  pelas  autoridades  ambientais  para  a  recepção,  segregação,
reciclagem,  armazenamento   para   futura   reutilização,   tratamento   ou
destinação final de resíduos eletroeletrônicos;
      VII - "rejeito zero": a ausência de rejeitos  ao  final  da  logística
reversa e processos de reaproveitamento dos resíduos eletroeletrônicos.


                                CAPÍTULO III
                             DISPOSIÇÕES GERAIS


      Artigo 4º - O fornecedor manterá  registro  do  local  de  entrega  do
produto eletroeletrônico na nota fiscal de compra emitida ao consumidor.
      Artigo 5º - O  consumidor  apresentará  no  local  de  recebimento  do
produto a nota  fiscal  de  compra  para  efeito  de  devolução  do  resíduo
eletroeletrônico.
      § 1º - O consumidor comunicará ao fornecedor a existência  de  produto
eletroeletrônico inservível entregue a domicílio para ser coletado.
      § 2º - O fornecedor tem o prazo de 30  dias,  após  a  comunicação  do
consumidor, para fazer a  coleta  no  domicílio  do  consumidor  do  produto
inservível objeto da comunicação.
      § 3º - O  fornecedor  se  obriga  a  uma  única  tentativa  de  coleta
previamente agendada com o consumidor.
      § 4º - O fornecedor receberá no  local  da  entrega,  para  efeito  de
logística reversa, o produto tornado inservível constante da nota fiscal  de
compra emitida ao consumidor.
      § 5º- A unidade receptora de resíduos eletroeletrônicos receberá  para
a destinação adequada os resíduos sem a nota  fiscal  de  compra  desde  que
devidamente justificada, por escrito, a ausência desta.
      Artigo  6º  -  Os  produtos  entregues  por  serviços  postais   serão
devolvidos pelo consumidor, à sua escolha, ao fornecedor  de  produto  igual
ou similar, ou unidade receptora de resíduos eletroeletrônicos.
      Artigo 7º - O Poder Público Municipal deverá disponibilizar pelo menos
uma unidade  pública  receptora  de  resíduos  eletroeletrônicos  para  cada
conjunto de duzentos e cinquenta mil habitantes do município.
      Parágrafo único - Municípios com menos de  duzentos  e  cinquenta  mil
habitantes abrigarão ao menos uma  unidade  pública  receptora  de  resíduos
eletroeletrônicos.
      Artigo 8º - As soluções para gestão dos resíduos eletroeletrônicos não
previstas nesta lei deverão  seguir  os  planos  metropolitanos  estadual  e
federal de resíduos sólidos, com participação do  Estado,  Municípios  e  da
sociedade civil.


                                 CAPÍTULO IV
                           DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
      Artigo 9º - O descumprimento do disposto nesta lei ensejará o infrator
às sanções administrativas especificadas pelo artigo 70 e seguintes  da  Lei
Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, regulamentada pelo Decreto  nº
3.179/99, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas  de
condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, sendo que a penalidade  será
graduada de acordo  com  a  gravidade  da  infração,  os  antecedentes  e  a
condição  econômica  do  infrator,  no  caso   de   multa,   levando-se   em
consideração critérios de razoabilidade e proporcionalidade, tudo de  acordo
com o artigo 6º da referida lei.
      Artigo 10 - As  despesas  decorrentes  da  execução  da  presente  lei
correrão a conta  das  dotações  orçamentárias  próprias,  suplementadas  se
necessário.
      Artigo 11 - O Poder Executivo regulamentará esta lei.
      Artigo 12 - Esta lei entra em  vigor  30  (trinta)  dias  após  a  sua
publicação.


                                JUSTIFICATIVA


      Considerando que:
      1) a Lei Estadual nº 13.576, de 6 de julho de 2009 (Projeto de lei  nº
33/2008, do Deputado Paulo Alexandre Barbosa - PSDB), que institui normas  e
procedimentos para a reciclagem, gerenciamento e destinação  final  de  lixo
tecnológico e dá outras providências foi sancionada pelo Governo  do  Estado
de São Paulo um ano antes da aprovação da Lei Federal  nº12.305,  de  02  de
agosto de 2010 que Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos;  altera
a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
      2) a Lei Federal nº 12.305/2010  contempla  o  conceito  de  logística
reversa a ser implantado em todo o país;
      3) as imensas dificuldades e o ônus  que  acarretam  ao  consumidor  a
devolução de produtos de maior porte nos postos  de  coleta  mantidos  pelos
fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, citados no  Artigo
5º da Lei 13.576/2009 acima mencionada;
      4) a logística reversa de eletroeletrônicos  entregues  via  postal  é
inviável;
      5)  em  conjunto,  a  Lei  Federal  12.305/2010  e  a   Lei   Estadual
nº12.300/2006, e esta  última  regulamentada  pelo  Decreto  nº  54.645,  de
05/08/2009,  abarcam  todos  os  dispositivos,  conceito  e   classificações
pertinentes ao tema em tela e não discriminados nesta proposição;
      6) o conceito de "rejeito zero" é apresentado, neste projeto, de forma
inédita;
      7) não há prejuízo  dos  benefícios  trazidos  pela  Lei  Estadual  nº
13.576/2009.
      E considerando, ainda, que São Paulo é o Estado mais  desenvolvido  da
federação, consequentemente sua  produção  e  consumo  de  eletroeletrônicos
supera  largamente  a  de  outros  estados,  não  há  estudos  formais   que
possibilitem acesso a esses dados. Os existentes são referentes  à  produção
nacional e de Minas Gerais.
      A  partir  do  conhecimento  da  produção  e  importação  de  produtos
eletroeletrônicos pode-se deduzir, ainda que grosso modo, qual o  volume  de
resíduos produzidos. Considerando a vida útil desses artefatos  que  a  cada
ano, influenciados pelos processos produtivos e  principalmente  comerciais,
reduz seu ciclo de vida útil, podemos concluir  que  o  volume  de  resíduos
dessa espécie tende a aumentar aceleradamente ano a ano.
      Esse aumento acelerado de resíduos eletroeletrônicos demanda urgente e
imediata resposta dos governos federal, estaduais e municipais na  busca  de
soluções para minimizar os efeitos nocivos desse  descarte  com  substâncias
tóxicas que alcançam o meio ambiente e, por consequência direta e  imediata,
o ser humano que o habita.
      Desnecessário se faz alertar para os perigos à saúde humana,  mormente
no que se refere às alterações dos padrões genéticos dos nascituros desta  e
das  próximas  gerações,  tendo  em  vista  o  crescimento  de   ocorrências
facilmente verificáveis nas estatísticas hospitalares.
      Ainda, mais do que considerar o equilíbrio ecológico em  si  mesmo,  o
que está risco é o futuro da biologia humana,  ameaçada,  iminentemente,  de
degradação. Assim, o  problema  do  descarte  de  eletroeletrônicos  demanda
soluções urgentes.
      É desnecessário citar e  elencar  -  porque  inumeráveis,  públicos  e
notórios - os estudos que descrevem os malefícios do  manejo  inadequado  de
resíduos sólidos, mormente, dos eletroeletrônicos, dado  que  as  sociedades
modernas já não podem mais prescindir desses aparelhos e têm feito  disso  a
base das relações sócio-econômicas que, a  cada  dia,  dependem  mais  dessa
presença em todos os setores da atividade humana.
      Segundo a ONU a estimativa é de que, no mundo, 40 milhões de toneladas
de lixo eletrônico são produzidas por ano. O Brasil  tem  a  maior  produção
per capita  de  lixo  eletrônico  vindo  de  computadores  entre  11  países
emergentes e em desenvolvimento selecionados para um estudo  conduzido  pelo
Pnuma (Programa das Nações Unidas para  o  Meio  Ambiente).  A  pesquisa  da
agência da ONU foi divulgada no final de fevereiro pela Organização.
      Além do índice, a ONU criticou a legislação  brasileira:  "Informações
sobre e-lixo no Brasil são escassas; em termos de políticas e legislação,  a
falta de uma lei abrangente de gestão de resíduos  pode  ser  vista  como  o
maior  obstáculo  para  uma  regulação  específica  do  lixo  eletrônico  no
Brasil."
      Dados de 2005 citados pelo estudo da ONU mostram que o país gera,  por
ano, 96,8 mil toneladas de lixo  oriundo  de  PCs,  17,2  mil  toneladas  de
impressoras, 2.200 toneladas de descartes de celulares,  137  mil  toneladas
de TVs e 115,1 mil toneladas de refrigeradores.
      A Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM) divulgou o "Diagnóstico da
Geração de Resíduos Eletroeletrônicos no Estado de Minas Gerais".  Por  ano,
cerca de 40 mil toneladas de materiais metálicos  integrantes  dos  resíduos
eletroeletrônicos provenientes de telefones celulares e fixos, aparelhos  de
televisão, computadores, rádios,  máquinas  de  lavar  roupa,  geladeiras  e
freezers, são descartadas em Minas. O objetivo do levantamento é  fazer  uma
gestão efetiva dos resíduos.
      Compostos por ferro, alumínio, cobre, chumbo, cádmio, mercúrio,  ouro,
prata, paládio e índio, esses resíduos têm cerca de 30% do seu total  gerado
na Região  Metropolitana  de  Belo  Horizonte  (RMBH).  Em  se  tratando  de
plásticos, são gerados cerca de 17 mil toneladas. Já no caso  de  vidros,  a
geração é de, aproximadamente, 6 mil toneladas. O lançamento dos  dados  foi
feito no Centro Mineiro de Referência em Resíduos (CMRR).
      Já o Brasil gera em torno de 680 mil toneladas  desse  mesmo  tipo  de
resíduo. Além  de  conter  materiais  que  podem  vir  a  ser  reciclados  e
recuperados, esses equipamentos  apresentam  várias  substâncias  tóxicas  e
poluentes, como os metais pesados. O  manuseio  ou  descarte  incorreto  dos
REEs tem potencial de causar problemas à saúde humana e  ao  meio  ambiente,
por meio da contaminação, principalmente, do solo e das águas  subterrâneas.

      O mercado de eletrônicos brasileiro é considerado o  quinto  maior  do
mundo após China, USA, Japão e Rússia.
      Desta forma, justifica-se a importância  deste  projeto  como  um  dos
instrumentos de proteção do meio ambiente.


      Sala das Sessões, em 18/11/2010


      a) Fernando Capez - PSDB