
                REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  191, DE 2.003

            Requeremos, com fundamento no inciso XVI do artigo  20  da
Constituição do Estado de São  Paulo,  combinado  com  o  artigo  165,
inciso IV, da XI  Consolidação  do  Regimento  Interno  da  Assembléia
Legislativa do Estado de São Paulo, seja oficiado ao Senhor Secretário
de Segurança Pública, para que apresente, no prazo constitucional,  as
seguintes informações:

   1. Quantos agentes  do  Comando  de  Policiamento  Ambiental  estão
      incumbidos de fiscalizar a atividade de  mineração  na  área  de
      várzea do Rio Paraíba do Sul?
   2. Como é realizada a fiscalização das infrações quanto ao adequado
      uso das  várzeas,  conforme  previsto  no  Decreto  Estadual  nº
      39473/94?


                                JUSTIFICATIVA


      O Decreto  Estadual  nº  39.473,  de  7  de  novembro  de  1994,
estabelece normas de utilização das várzeas no Estado de São Paulo. Em
seu artigo 6º, determina que a fiscalização das  infrações  quanto  ao
adequado  e  regular  uso  das  várzeas  será  exercida  pela  Polícia
Florestal e de Mananciais da Polícia Militar do Estado de  São  Paulo,
atual Comando de Policiamento Ambiental.

      Os empreendimentos de extração de areia,  muitas  vezes  atuando
sem o devido licenciamento, têm proliferado ao longo da várzea do  Rio
Paraíba do Sul, que está cada vez mais  degradado.  Seu  curso  d’água
altera-se a cada  dia,  causando  danos  irreparáveis  ao  ecossistema
local, além de outras conseqüências mais graves quanto a abastecimento
de água e deterioração do solo.

      Devido à  gravidade  do  problema,  intenta-se  com  a  presente
propositura conhecer a ação do Comando de  Policiamento  Ambiental  na
região de várzea do Rio Paraíba do Sul, a fim de  propor  medidas  que
possam aperfeiçoar o seu trabalho de prevenção e repressão  de  crimes
ambientais.

      Por fim, cumpre esclarecer que as  informações  ora  solicitadas
são necessárias para assegurar aos deputados  o  exercício  da  função
fiscalizadora do Poder Legislativo.

             Sala das Sessões, em 27/5/2003



          a) Carlinhos Almeida