


                       PROJETO DE LEI Nº 589, DE 2016


                                 Altera a redação da Lei nº 15.868,  de  23
                                 de julho de 2015, que dispõe sobre medidas
                                 voltadas à segurança  e  ao  conforto  dos
                                 torcedores    em    jogos    de    futebol
                                 profissional, estabelece  penalidades  por
                                 descumprimento    e    dá     providências
                                 correlatas.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



       Artigo 1º - Ficam acrescentados os parágrafos a seguir ao  artigo  6º
  da Lei nº 15.868, de 23 de julho de 2015, com a seguinte redação:


           “Artigo 6º – (...)




           § 1º - (...)




           § 1º-A - Ocorrendo situações de  ilícitos  configurados  no  §1º
           deste artigo, em jogos  de  futebol  profissional  das  divisões
           principais  dos  campeonatos  oficiais  de  âmbito  nacional  ou
           estadual, realizados nos estádios localizados no  território  do
           Estado, as delegacias de  polícia  que  emitirem  o  boletim  de
           ocorrência deverão, no prazo de até 05 dias úteis, comunicar aos
           clubes,  às  entidades  esportivas  de  futebol  e  às  torcidas
           organizadas, por meio  de  notificação,  sobre  quais  dos  seus
           associados e filiados estiveram envolvidos em ilícitos. (NR).

           § 1º-B  -  Recebida  a  notificação,  os  clubes,  as  entidades
           esportivas  de  futebol  e  as  torcidas   organizadas   deverão
           providenciar que estes associados e filiados,  nos  próximos  05
           jogos  do  clube  a  qual  pertence,   incluindo   os   chamados
           “clássicos”,  sejam  impedidos  de  assistirem  aos   jogos   em
           estádios, e ainda, no dia e horário destes jogos os associados e
           filiados   impedidos   deverão   comprovar   comparecimento    e
           permanência  de  no  mínimo  06  horas  em  asilos,   orfanatos,
           hospitais ou qualquer  outra  entidade  filantrópica,  prestando
           assistência e auxílio como voluntário,  devendo  chegar  até  02
           hora antes do início da partida. (NR).

           § 1º-C - As entidades  filantrópicas  em  que  os  associados  e
           filiados impedidos  prestaram  assistência  e  auxílio,  deverão
           fornecer  atestado  de  comparecimento,  em  papel  timbrado  da
           instituição devidamente assinado pelo responsável,  constando  o
           nome completo do voluntário, RG, CPF, data, horário de  chegada,
           horário de saída e descrição simples do auxílio  ou  assistência
           prestada na instituição. (NR).




           § 1º-D - Os clubes, as entidades  esportivas  de  futebol  e  as
           torcidas organizadas deverão receber e  comprovar  a  veracidade
           das  declarações  das  entidades  filantrópicas  em   que   seus
           associados  e  filiados   estiveram   durante   o   período   de
           impedimento, bem como arquivá-las pelo período de 05 anos, a fim
           de apresentá-las previamente para o recebimento de  repasses  de
           verbas públicas ou incentivos fiscais estaduais  juntamente  com
           as demais documentações necessárias. Tal  procedimento  trata-se
           de uma forma de coibir a prática de ilícitos de seus torcedores.
           (NR).

           (...)”



      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA






     Diante de tantos fatos violentos, relacionados às brigas de  torcidas,
  que diariamente acompanhamos nos noticiários, sem haja que tenham qualquer
  punição,  apresentamos  a  presente  propositura,  a  fim  de  garantir  a
  segurança das  famílias  que  vão  aos  jogos  com  seus  filhos  para  se
  divertirem e acompanharem seu time de coração.

     A propositura apresentada continuaria garantindo a presença  de  ambas
  torcidas, já que recentemente a experiência da torcida única nos  estádios
  não alcançou os resultados esperados, tanto que houve  um  conflito  entre
  torcidas no município de Carapicuíba, a cerca de 30  Km  de  onde  o  jogo
  entre Corinthians e São Paulo estava acontecendo. Nesse dia o jogo ocorreu
  na capital de São Paulo, na Arena Corinthians em Itaquera.

     O presente projeto de lei também afirma a responsabilidade que têm  os
  clubes, as entidades esportivas e principalmente, as torcidas organizadas,
  sobre seus filiados ou associados. Não tem a finalidade de punir,  mas  de
  trazer ordem e afastar temporariamente aqueles torcedores que não sabem se
  comportar  civilizadamente,  mas   que   ao   invés   de   se   divertirem
  pacificamente, insistem em transformar a diversão em estatísticas.



                       Sala das Sessões, em 1/8/2016.





                           a) Gilmaci Santos - PRB