


                     PROJETO DE LEI Nº      61, DE 2011


                                 DISPÕE SOBRE  A  ADOÇÃO  DE  MEDIDAS  PARA
                                 EVITAR A  EXISTÊNCIA  DE  CRIADOUROS  PARA
                                 AEDES AEGYPTI , NOS LOCAIS DETERMINADOS  E
                                 ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Ficam os ferros velhos, empresas de transporte de cargas,
      lojas de material de construção, borracharias, recauchutadoras e afins
      localizadas no Estado de São Paulo, obrigadas a adotar medidas de
      controle que visem a evitar a existência de criadouros para o Aedes
      aegypti.

      Artigo  2º - Os estabelecimentos referidos no artigo anterior ficam
      obrigados a realizar a cobertura e a proteção adequada de pneus novos,
      velhos, recauchutados, peças, sucatas, carcaças e garrafas, bem como
      de qualquer outro material que se encontrem no âmbito de suas
      instalações, evitando a sua exposição diretamente ao tempo.
      Parágrafo único – Será de competência do Poder Executivo dar as
      orientações técnicas e as devidas providências de como proceder de
      forma correta no controle da Dengue em cada caso.

      Artigo  3º - Os Programas de combate a Dengue deverão realizar ampla
      campanha educativa dirigida aos proprietários dos estabelecimentos
      nominados no art. 1º, alertando sobre os riscos da manutenção desses
      criadouros.
      Parágrafo único - A campanha educativa consistirá em visitas e
      supervisões periódicas aos estabelecimentos mencionados no art. 1º,
      com distribuição de material explicativo e orientação quanto aos
      procedimentos preventivos corretos a serem adotados.

      Artigo 4º - A recusa ao atendimento das orientações e determinações
      sanitárias estabelecidas pela autoridade do Sistema Único de Saúde –
      SUS constitui crime de desobediência e infração sanitária punível.
      Parágrafo único - Na apuração da respectiva infração sanitária serão
      adotados de forma complementar os procedimentos estabelecidos nesta
      Lei, sem prejuízo das demais medidas procedimentais estabelecidas pela
      vigilância sanitária.

      Artigo  5º - Os infratores serão punidos com as seguintes penalidades,
      a serem aplicadas progressivamente em caso de reincidência:
      I - advertência;
      II - interdição para cumprimento das recomendações sanitárias;
      III - suspensão temporária da autorização de funcionamento, por 30
      (trinta) dias; e
      IV - cassação da autorização de funcionamento.
      V – multa cuja variação deverá estar compreendida entre a faixa de 500
      (quinhentos) a 1000 (mil), UFIR's (Unidade Fiscal do Estado de São
      Paulo), sendo admitida a aplicação em dobro em caso de reincidência.
      Parágrafo único - A reincidência específica de cometer nova infração
      do mesmo tipo ou permanecer em infração continuada, torna o infrator
      passível de enquadramento na penalidade máxima e a caracterização da
      infração como gravíssima.
      Artigo  6º - Sempre que houver a necessidade de ingresso forçado em
      qualquer estabelecimento comercial, a autoridade sanitária, no
      exercício da ação de vigilância, lavrará, no local em que for
      verificada recusa do proprietário ou impossibilidade do ingresso por
      motivos de abandono ou ausência de pessoas, um auto de infração e
      ingresso forçado no local da infração ou na sede da repartição
      sanitária, contendo:
      I - o nome do infrator e/ou de seu estabelecimento, endereço e os
      demais elementos necessários à sua qualificação civil ou jurídica,
      quando houver;
      II - o local, a data e a hora da lavratura do auto de infração e
      ingresso forçado;
      III - a descrição do ocorrido, a menção do dispositivo legal ou
      regulamentar transgredido e os dizeres: PARA A GARANTIA DA SAÚDE
      PÚBLICA REALIZA-SE O INGRESSO FORÇADO;
      IV- a pena a que está sujeito o infrator;
      V - a declaração do autuado de que está ciente e responderá pelo fato
      administrativa e penalmente;
      VI - a assinatura do autuado ou, no caso de ausência ou recusa, a de
      duas testemunhas e a do autuante; e
      VII - o prazo para defesa ou impugnação do auto de infração e ingresso
      forçado, quando cabível.
      § 1° - Havendo recusa do infrator em assinar o auto, será feita,
      neste, a menção do fato.
      § 2° - O fiscal sanitário é responsável pelas declarações que fizer no
      auto de infração e ingresso forçado, sendo passível de punição, por
      falta grave, em caso de falsidade ou de omissão dolosa.
      § 3° - Sempre que se mostrar necessário, o agente de saúde poderá
      requerer o auxílio à autoridade policial que tiver jurisdição sobre o
      local.
      § 4° - A autoridade policial auxiliará o agente sanitário no exercício
      de suas atribuições, devendo, ainda, serem tomadas as medidas
      necessárias para a instauração do competente inquérito penal para
      apurar o crime cometido, quando cabível.
      Artigo 7º - Esta Lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias,
      a contar da data de sua publicação.

      Artigo  8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





      O Projeto de Lei visa tem como finalidade determinar que, ferros
      velhos, empresas de transporte de cargas, lojas de material de
      construção, borracharias, recauchutadoras e afins adotem medidas para
      evitar a existência de criadores de Aedes aegypti , Os problemas de
      saúde do início do século vinte e um são essencialmente públicos,
      relevando a crescente importância das condições ambientais na
      determinação da situação de saúde da população.
      Nesse sentido, não podemos omitir a grave situação que vivenciamos,
      quando se trata de problemas de saúde cuja origem centra-se no caso
      das moléstias infecciosas transmitidas por vetores relacionados
      diretamente com o processo generalizado de urbanização e da vida
      social, o que provoca constante desequilíbrio natural.
      O  Estado deve implementar políticas sociais e econômicas que visem a
      redução do risco de doença,com  ações de vigilância epidemiológica que
      proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer
      mudanças nos fatores determinantes e condicionantes de saúde
      individual e coletiva, com finalidade de recomendar e adotar as
      medidas de prevenção e controle das doenças e sanitárias capazes de
      intervirem nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da
      produção e circulação de bens.
      Desta forma, o presente Projeto de Lei que coloco neste ato para
      apreciação dos Nobres Pares,  vem de encontro ao  interpreta o
      mandamento constitucional de proteção de liberdade frente à exigência,
      e de proteção e defesa da saúde pública, motivo pelo qual espero sua
      aprovação








                        Sala das Sessões, em 3-3-2011





                             a)  Beth Sahão - PT