



                     PROJETO DE LEI N.   34,    DE 2002


                                           Institui o cardápio dietético nos
                                             restaurantes, bares e similares





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:


Artigo 1o. Os restaurantes, bares e  similares  com  lotação  acima  de  100
(cem) pessoas deverão  apresentar  um  cardápio  alternativo  com  alimentos
próprios para o consumo de pessoas portadoras do diabetes.

Parágrafo único – O referido cardápio também  deverá  contemplar  bebidas  e
sobremesas.

Artigo 2o. A Secretaria de Estado da Saúde publicará  uma  listagem  com  os
produtos alimentícios  de consumo permitido aos portadores do diabetes.

Artigo 3o. O não cumprimento do  disposto  nesta  lei  acarretará  aos  seus
infratores a multa de 100 (cem) UFESP.- Unidades Fiscais do  Estado  de  São
Paulo.

Artigo 4o. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de  120  (cento
e vinte) dias contados da data de sua publicação.

Artigo 5o. As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão  à  conta
de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 6o. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA


O diabetes é um dos grandes males que aflige uma  parcela  significativa  da
população e a falta de controle na alimentação é o fator de  agravamento  da
“doença”.

Na sociedade contemporânea, a maioria das pessoas é obrigada a se  alimentar
em restaurantes, bares e   outros   estabelecimentos    comerciais,     onde
   não     existem












opções de alimentação aos portadores do diabetes.  Assim,  são  obrigados  a
ingerir  alimentos  ricos  em  carboidratos  e  açúcares,   gerando   sérios
problemas de saúde.

Os restaurantes, bares, lanchonetes e outros  estabelecimentos  que  possuam
lotação superior a 100 pessoas devem oferecer cardápios com pratos “diet”  ,
a fim de evitar os costumeiros constrangimentos e  mal-estares  nas  pessoas
diabéticas, que significam cerca de 15% da população.




                            Sala das sessões, em





                                      PEDRO MORI
                                  Deputado Estadual
                                 Vice-Líder do PSB