


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 280, DE 2013





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário da Segurança  Pública  para  que
preste as seguintes informações:


      1. Qual o número de adolescentes apreendidos em flagrante por  prática
de atos infracionais nos últimos cinco anos?
      2. Qual o número de adultos presos em flagrante no Estado nos  últimos
cinco anos?









                                JUSTIFICATIVA





      É crescente o número de adolescentes que são autores de crimes, dentre
eles o tráfico de drogas e os homicídios.
      A sociedade assiste a esses crimes de forma passiva e inconformada.
      As medidas socioeducativas, implantadas de acordo com as diretrizes  e
normas previstas no Estatuto  da  Criança  e  do  Adolescente  (eca)   e  no
Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), não têm  conseguido
conter os crimes praticados por esses jovens  que  repetem  a  toda  hora  a
prática desses atos.
      Dessa  forma,  a  sociedade  deve  se  organizar  para  propor   ações
alternativas para a solução dos problemas causados  por  esses  adolescentes
que podem votar, escolher seus representantes,  casar,  ter  filhos,  viajar
sozinhos e, no entanto, não são responsabilizados  pela  prática  de  crimes
hediondos.
      Justifica-se  o  presente  Requerimento,  na  prerrogativa  do   Poder
Legislativo de fiscalizar os  atos  da  Administração  Pública,  quanto  aos
princípios  de  legalidade,   impessoalidade,   moralidade,   economicidade,
razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento ao interesse público.





                       Sala das Sessões, em 12-9-2013.





                              a) Campos Machado