


                    PROJETO DE LEI Nº      899 , DE 2007






                                 Autoriza  o  Poder  Executivo  a  instalar
                                 posto  de   atendimento  do  "Acessa   São
                                 Paulo" em Monte Mor.













A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:





Artigo  1º  -  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  instalar  Posto  de
Atendimento do Acessa São Paulo em MONTE MOR.

Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  à  conta
das dotações próprias consignadas no  orçamento  vigente,  suplementadas  se
necessário.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA




                   O “Acessa São Paulo” é o programa de inclusão digital  do
Governo do Estado  de  São  Paulo,  coordenado  pela  Secretaria  de  Gestão
Pública, com gestão da PRODESP,  Companhia  de  Processamento  de  Dados  do
Estado de São Paulo – Diretoria de Serviços ao Cidadão.

                   Instituído em julho de 2000, o Programa Acessa São  Paulo
oferece para a  população  do  Estado  o  acesso  às  novas  tecnologias  da
informação e comunicação (TIC’S), em especial à internet, contribuindo  para
o desenvolvimento social, cultural, intelectual  e  econômico  dos  cidadãos
paulistas.

                  Para  atingir  seus  objetivos,  o  “Programa  Acessa  São
Paulo” abre e mantém espaços públicos com computadores para acesso  gratuito
e livre à internet, visando acabar com a exclusão digital no Estado  de  São
Paulo e reconhecido internacionalmente como referência em inclusão digital.

                       Este  programa  tem  como  missão   garantir   acesso
democrático  e  gratuito  às  tecnologias  da  informação   e   comunicação,
facilitando o uso dos serviços de  governo  e  produção  de  conhecimento  e
promovendo os processos de participação  pública  e  redes  sociais  para  o
desenvolvimento econômico, social, pessoal e da cidadania. Seus valores  são
pautados no trabalho com respeito ao cidadão e sua diversidade,  com  ética,
transparência e comprometimento, buscando a  excelência  e  a  generosidade,
promovendo o conhecimento livre e a  colaboração  para  inclusão  digital  e
social dos cidadãos do Estado de São Paulo.

                        O projeto de lei proposto tem como escopo ampliar  o
Programa Acessa São Paulo e  levar  à  população  carente  de  Monte  Mor  a
possibilidade de se inserir no mundo digital.

                        Por isso,  diante  da  relevância  do  tema,  espero
contar com o apoio de meus nobres pares.

                       Sala das Sessões, em 29-8-2007





                            a)  Célia Leão - PSDB