
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 127, DE 2010


            Requeiro nos termos do art. 20, inciso XVI da  Constituição  do
Estado de São Paulo, combinado com os art. 166, inciso XIII da  Consolidação
do Regimento Interno, seja oficiado  ao  Senhor  Secretário  de  Transportes
Metropolitanos, para que preste as seguintes informações:


    •  Microempresas  de  Transporte  regularmente  inscritas,   que   obtêm
      Certificado de Registro  de  Operação  junto  à  EMTU  podem  realizar
      serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros?
    • As empresas que prestam esse serviço devem obedecer aos ditames da Lei
      Estadual nº 7835, de 8 de maio de  1992,  regulamentada  pelo  Decreto
      Estadual nº 42 058, de 11 de fevereiro de 1998?
    • O art. 25 da Lei Federal nº 8987, de 13  de  fevereiro  de  1995,  que
      dispõe sobre “Regime de Concessão e Permissão de Prestação de Serviços
      Públicos”  em  seu  art.  25,  §1º,  disciplina  a  possibilidade   de
      contratação  de  terceiros  para  o  desenvolvimento  das   atividades
      acessórias ou complementares do serviço concedido?
    • Nessa esteira, a precitada Lei Estadual 7835/92, em seu art. 9º, § 2º,
      dispõe que  empresas  individuais  concessionárias  de  serviço  podem
      contratar terceiros para o desenvolvimento de atividades acessórias ou
      complementares, desde  que  isso  não  implique  na  transferência  da
      prestação do serviço público concedido?
    • Então, partindo-se dessa premissa, pode a empresa  individual  que  se
      insere nas determinações das legislações  acima,  contratar  motorista
      devidamente habilitado com  vistas  a  complementar  a  utilização  do
      período  de  transporte  coletivo  intermunicipal  para   auxiliar   o
      desempenho de suas atividades, impedindo que o veículo fique parado?
    • O art. 26 da Resolução 80, de 8 de dezembro de  2006,  dessa  STM,  ao
      dispor  que  a  condução  de  veículo  por  pessoa  “não  autorizada”,
      ensejará ao infrator a pena de retirada do veículo de circulação,  faz
      menção ao art. 60, II do Decreto 24.675/86?
    • A menção ao art. 60, inciso II  de  Decreto  24.675/86  pela  referida
      Resolução, cria analogia entre “condução de  veículo  por  pessoa  sem
      habilitação”, com “condução por pessoa não autorizada”,  posto  que  o
      decreto refere-se expressamente  a habilitação e não a autorização?
    • A par das questões acima, por  que  vem  sendo  aplicada  a  motorista
      contratado  por  empresa  individual  pena  de  apreensão  do  veículo
      cumulada com multa, a pretexto de que dispõe o art.  26  da  Resolução
      80/2006?
    • Como tal se aplica se o transporte não  é  clandestino;  o  veículo  é
      devidamente  credenciado   pela   EMTU;   o   motorista   regularmente
      habilitado, e, ainda,  portando  CRO  –  Certificado  de  Registro  de
      Operação emitido por essa Pasta?
    • Vossa Excelência tem conhecimento de que após a liberação  do  veículo
      indevidamente apreendido,  pagas  todas  as  despesas  com  remoção  e
      estadia (estas com fundamento no art. 55, III,  do  Decreto  24.67586)
      também é aplicada multa, sob o argumento de “entregar  a  condução  do
      veículo a pessoa não habilitada; dificultar ou  impedir  os  trabalhos
      dos agentes credenciados no cumprimento das atribuições contidas no  §
      2º do art. 40 e parágrafo único do art. 41 deste decreto”?
    • Por fim, Vossa Excelência tem conhecimento  de  decisão  proferida  in
      Processo nº 053.07.137939-5 – Controle nº 2443/07 – Ação  Declaratória
      em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em que o  Juízo  da
      9ª Vara da Fazenda Pública julgou procedente o pedido  de  autores  em
      litisconsórcio, declarando a ilegalidade da proibição de indicação  de
      preposto do Operador ORCA determinando que a Fazenda Pública satisfaça
      todas as condições  exigidas, condenando a nas  custas  processuais  e
      honorários advocatícios?
    • Qual providência Vossa Excelência tomará para  coibir  o  abuso  e  as
      ilegalidades praticados pela EMTU contra os operadores ORCA não só por
      contrariar a legislação acima citada bem, agora,  a  decisão  judicial
      favorável aos mesmos?
    •

                                JUSTIFICATIVA


      O fornecimento das informações acima é imprescindível, para  que  este
Parlamentar e esta Casa  tenham  elementos  para,  doravante,  acompanhar  a
atuação da EMTU em relação às empresas individuais ORCAS – Serviço  Especial
de Operador Regional  Coletivo  Autônomo,  quando  contratam  prepostos  que
atendam às exigências legais.
      Numa, as legislações citadas não proíbem a  contratação  de  preposto.
Estamos  certos  de  que  Resoluções  não  são  meios  adequados   a   criar
restrições.
      Noutra, o microônibus ou van utilizados para a finalidade em tela  são
veículos de alto custo que, a nosso ver, não podem ficar  ociosos,  parados,
enquanto seu proprietário precisa descansar. Entendimento diverso  obrigaria
o operador, microempresário individual, a um  trabalho  ininterrupto,  todos
os dias sem que pudesse folgar ao menos um dia na semana,  o  que  contraria
as leis trabalhistas em vigor sobre o tema.
      Diante do expendido, aguardamos s informações de Vossa Excelência,  no
lapso constitucional, para esclarecer  os  questionamentos  formulados,  com
farto lastro legal e judicial.


      Sala das Sessões, em 30-4-2010


      a) Vinícius Camarinha