
           PROPOSTA DE EMENDA Nº 14, DE 2002, À CONSTITUIÇÃO DO  ESTADO  DE
           SÃO PAULO






                                                  Acrescenta parágrafo 4º ao
                                                  art.181 da Constituição do
                                                  Estado de São Paulo


















           A mesa da Assembléia Legislativa do Estado  de  São  Paulo,  nos
           termos do §3º do art. 22 da Conastituição do Estado, promulga  a
           seguinte Emenda Constitucional:


                 Art. 1º- O artigo 181 da Constituição  do  Estado  de  São
           Paulo fica acrescido do parágrafo seguinte:
                  §4º  É  vedado  aos  Municípios,  nas  suas   legislações
           edilícias, a exigência de  apresentação da planta interna   para
           edificações unifamiliares . No caso  de  reformas,  é  vedado  a
           exigência de  qualquer  tipo  de  autorização  administrativa  e
           apresentação da  planta  interna  para  todas  as    edificações
           residênciais  ,   desde   que   assistidas   por   profissionais
           habilitados.


                       Justificativa






           O artigo 181  da  Constituição  do  Estado  determina  que  “lei
           Municipal estabelecerá, em conformidade, com  as  diretrizes  do
           plano   diretor,   normas    sobre    zoneamento,    loteamento,
           parcelamento, uso e  ocupação  do  solo,  índices  urbanísticos,
           proteção   ambiental   e   demais   limitações   administrativas
           pertinentes”, por ter redação ampla o presente artigo deu margem
           a  que  vários  Municípios   extrapolassem   a   competência   e
           interviessem  de  forma  desproporcional  na  vida  do  cidadão,
           regulamentando questões sobre o espaço  interno  do  imóvel  que
           nada influem na organização e  planejamento  do  crescimento  da
           cidade, mas cria restrições, taxas e  burocracia  que  obstam  o
           pleno uso e liberdade da propriedade.
                 O Estatuto da Cidade, Lei Federal nº10.357 de 10 de  julho
           de 2001, lançou o desafio  para  os  municípios  repensarem  seu
           crescimento através de uma ocupação urbana efetiva.
                 Diante deste quadro é conveniente que  a  Constituição  do
           Estado esclareça os  limites de regulamentação dos Municípios em
           relação  a  propriedade,  focando  objetivamente  a  questão  do
           desenvolvimento das cidades.


                 Sala das Sessões, em 5/11/2002






                 a) CÂNDIDO VACCAREZZA




           ALBERTO TURCO LOCO HIAR – ALBERTO CALVO – ANTONIO SALIM  CURIATI
           ( apoiamento) – ARY FOSSEN – CAMPOS MACHADO – CARLINHOS  ALMEIDA
           – CESAR CALLEGARI – CICERO DE FREITAS – DORIVAL  BRAGA  –  EDSON
           FERRARINI – EDSON GOMES – EMÍDIO DE SOUZA – GILBERTO  NASCIMENTO
           – HAMILTON PEREIRA – HENRIQUE PACHECO – JOSÉ ZICO PRADO –  MARIA
           LÚCIA PRANDI – MILTON VIEIRA – NELSON SALOMÉ – NIVALDO SANTANA –
           PASCHOAL THOMEU – PEDRO MORI – PETTERSON PRADO – RAFAEL SILVA  –
           RAMIRO MEVES – ROSMARY CORRÊA ( apoiamento) – SALVADOR  KHURIYEH
           ( apoiamento) – VALDOMIRO LOPES – VITOR SAPIENZA ( apoiamento) –
             WAGNER LINO ( apoiamento)