


                     PROJETO DE LEI Nº      610, DE 2009


                                 Dispõe sobre a isenção tributária  para  a
                                 aquisição   de   máquinas,   caminhões   e
                                 veículos, novos, destinados às prefeituras
                                 dos  municípios  e   altera   a   Lei   nº
                                 6.374/1989, que institui o  Imposto  sobre
                                 Operações  Relativas   à   Circulação   de
                                 Mercadorias e sobre Prestação de  Serviços
                                 de     Transporte     Interestadual      e
                                 Intermunicipal e de Comunicações - ICMS.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


                        Artigo 1º - Acrescenta o item 3 ao § 4º,  do  artigo
5º da Lei nº 6.374, de 1989.
                        § 4º - Atendido o disposto no "caput" fica isenta:
                        1-
..................................................................
                        2                                                  -
..................................................................
                        3 – A saída interna  do  estabelecimento  industrial
de máquinas  e  dos  estabelecimentos  de  concessionárias  de  caminhões  e
automóveis de passageiros,  novos,  quando  destinados  às  prefeituras  dos
municípios com até 20 mil habitantes.


                        Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data  de  sua
publicação.



                                JUSTIFICATIVA





                        A  isenção  do  ICMS  nas  operações  com  veículos,
máquinas e equipamentos novos,  destinados  às  prefeituras  dos  municípios
paulistas é  matéria que visa garantir o  encaminhamento  dos  trabalhos  em
todas as regiões do Estado.
                        A   iniciativa   atende   pleitos   dos    prefeitos
municipais quando projetam ações  que  demandam  utilização  de  maquinários
pesados, como a pavimentação  asfáltica    dos municípios.


                        Ressalta-se  que,  ao  comprar  um   maquinário,   a
administração obtém vantagens com a isenção.
                        Sobre tudo, a ação visa  garantir  acesso  de  forma
facilitada às prefeituras a maior parte  com  dificuldades  financeiras.   A
medida é considerada de extrema necessidade para  o  desenvolvimento  sócio-
econômico dos municípios, o Governo estadual ao  abrir  mão  de  parcela  do
ICMS que lhe compete, reafirma a importância do trabalho  em  parceira  e  o
entendimento de que a população deve ser sempre  a  destinatária  final  dos
esforços do poder público.
                        Ressalta-se que, no Estado  de  São  Paulo  são  407
(quatrocentos e sete) municípios que  possuem até 20 mil habitantes.


                        A Constituição do Estado de São Paulo, dispõe que:

                        “Artigo 19 - Compete à Assembléia Legislativa, com a
                        sanção do Governador, dispor sobre todas as matérias
                        de   competência   do   Estado,    ressalvadas    as
                        especificadas no art. 20, e especialmente sobre:

                        I -  sistema  tributário  estadual,  instituição  de
                        impostos,  taxas,  contribuições   de   melhoria   e
                        contribuição social”






                        Sala das Sessões, em 7/8/2009





                            a)  Said Mourad - PSC