


                   PROJETO DE LEI Nº      141  ,  DE 2006

                                 Institui o SISCAN -  Sistema  Estadual  de
                                 Registro de Câncer


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica instituído o SISCAN  –  Sistema  Estadual  de  Registro  de
Câncer.

Artigo 2º - O SISCAN tem por finalidade a coleta  e  ordenamento  permanente
dos dados de casos de tumores malignos.

Artigo 3º - São objetivos do SISCAN:

I – registrar todos os novos casos de  tumores  malignos  identificados  nos
habitantes do Estado;
II – identificar os grupos de risco para tumores malignos;
III – manter cadastro que evidencie a cada ano os  casos  novos  de  tumores
malignos diagnosticados por  local  anatômico  de  ocorrência,  sexo,  faixa
etária e ocupação profissional do cidadão;
IV – avaliar e acompanhar a mortalidade dos tumores malignos;
V –  participar  de  estudos  epidemiológicos  relativos   a  ocorrência  de
tumores malignos;
VI – planejar e auxiliar na realização de programas de controle e  prevenção
dos tumores malignos mais prevalentes;
VII  –  fornecer  subsídios  aos  serviços  que   realizem   o   tratamento,
recuperação e acompanhamento de pacientes com tumores malignos;
VIII – auxiliar na formação e capacitação dos trabalhadores de saúde.

Artigo 4º - É obrigatória a notificação ao  SISCAN  de  todo  qualquer  caso
confirmado de tumor maligno em habitantes do Estado.

Parágrafo único – A Secretaria de Estado da Saúde  adotará  as  providências
necessárias junto aos serviços privados, associados ou não ao Sistema  Único
de Saúde – SUS, para viabilizar  a  notificação  tratada  no  “caput”  deste
artigo.

Artigo 5º  -  O  acesso  aos  dados  do  SISCAN  é  público,  garantidas  as
justificativas técnicas e respeitados os preceitos éticos e morais.

Parágrafo único – Deverá ser mantido sigilo dos  dados  identificadores  dos
cidadãos portadores de tumores.

Artigo 6º - O SISCAN terá divulgação através dos  meios  de  comunicação  de
ampla difusão e circulação.

Artigo 7º - As despesas decorrentes  da  execução  desta  lei  correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias.
Artigo 8º - Esta lei será regulamentada no prazo de  60  (sessenta)  dias  a
contar da data da publicação.

Artigo 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA






    O conhecimento epidemiológico é fundamental para a organização das
ações de Saúde Coletiva. Conhecer as doenças e entender como elas ocorrem
na sociedade são requisitos básicos para a organização de atividades de
controle e prevenção.
    Os tumores malignos são uma das principais causas da morbidade e
mortalidade em São Paulo. Ao propor a criação do SISCAN - Sistema Estadual
de Registro de Câncer, com base populacional no Estado de São Paulo
pretende-se ampliar o grau de conhecimento sobre essas doenças.
    Ao tornar obrigatória a notificação de todo e qualquer caso confirmado
de tumor maligno no Estado, a partir da informação dos médicos envolvidos
com ações diagnósticas, torna-se possível a criação de um sistema público,
permanente, que permitirá o acompanhamento com base mensal de todos novos
casos de neoplasias.
    O sistema poderá fornecer informações sobre os principais locais
anatômicos de ocorrência, assim como dados sobre a faixa etária, sexo e
ocupação profissional dos cidadãos que apresentarem casos novos de tumores
malignos. O SISCAN poderá contribuir para a identificação dos grupos
populacionais com risco para neoplasias, o que permitirá que o Estado,
através da Secretaria Estadual de Saúde, organize ações de controle e
prevenção com maior eficácia.
    Outra finalidade do sistema é propiciar condições para a realização de
estudos e pesquisas, que poderão ser desenvolvidas através do acesso às
informações do SISCAN. Assegura-se também no presente projeto de lei, o
sigilo dos dados dos cidadãos portadores de neoplasias, em respeito aos
princípios de Bio-Ética.
    Cumpre esclarecer que cidades brasileiras já dispõem de sistemas
similares. Um exemplo é o município de Santos, que criou o Registro de
Câncer com base populacional.





                       Sala das Sessões, em 21/3/2006






                            a) Carlos Neder - PT