







                                       PROJETO DE LEI Nº   1106,   DE  2003.




                            “Assegura aos  policiais  civis  e  militares  o
                            direito de passe livre no sistema de  transporte
                            coletivo intermunicipal do Estado de São Paulo”.






A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


      Artigo 1º - Os policiais civis e militares do Estado de São Paulo  têm
assegurado o direito de  passe  livre  no  sistema  de  transporte  coletivo
intermunicipal.

      Parágrafo Único –  A  gratuidade  prevista  no  “caput”  deste  artigo
somente será concedida, mediante a apresentação da identidade funcional.

      Artigo 2º - Caberá ao Poder Executivo a regulamentação desta lei.

      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA




            A presente proposta legislativa procura dar um  tratamento  mais
amplo e atualizado, no que tange ao direito de passe livre para  os  agentes
de segurança  pública  do  Estado  de  São  Paulo,  no  uso  do  sistema  de
transporte intermunicipal deste Estado.






            Como é cediço, a legislação  vigente  número  10.380  de  24  de
setembro de 1999, responsável pela matéria ora  abordada,  preocupou-se  tão
somente com o policial militar, deixando à margem do  benefício  o  policial
civil.

             Conquanto  reconhecemos  a  salutar  iniciativa  da  mencionada
legislação, entendemos oportuno e necessário que seu  texto  seja  ampliado,
no sentido  de  estender  a  gratuidade  do  transporte  intermunicipal  aos
policiais civis, responsáveis,  a  exemplo  dos  militares,  pela  segurança
pública.

            Há de se lembrar que a motivação do  legislador  ao  conferir  o
direito do policial militar de gozar do direito em tela, abarcou-se,  dentre
as várias  razões,  no  fto  da  presença  do  policial  proporcionar  maior
segurança no transporte de passageiros.

            Nesse passo, nada mais justo, que  o  policial  civil,  enquanto
agente de segurança pública, capacitado para  agir  de  maneira  adequada  e
segura diante  de  uma  investida  criminosa,  seja  merecedor  de  equânime
tratamento.

            De outra vértice, somos obrigados a  reconhecer  a  audácia  dos
criminosos, que os tem levado ao disparate de  atentar  contra  a  vida  dos
próprios policiais,  sobretudo,  quando  uniformizados,  nas  regiões  menos
favorecidas do  Estado,  aliás,  acolhedoras  domiciliares  da  maioria  dos
nossos agentes de segurança pública.

            Ademais, reforçando a tese abarcada devido aos  baixos  salários
dos policiais militares, estes encontram-se na sua grande maioria  residindo
em locais com altos índices de  criminalidade,  inclusive  sendo  alvos  dos
criminosos que repudiam a autoridade, para  continuarem  cometendo  delitos.
Não bastasse o repúdio à autoridade nestes locais,  os  criminosos  investem
severamente no que diz respeito à integridade física  dos  policiais.  Neste
sentido, os policiais que residem em áreas de alto  risco  de  criminalidade
são obrigados a se deslocarem de suas casas para  o  trabalho,  sem  estarem
vestindo sua  farda,  o  que  acarreta  uma  redução  ainda  maior  de  seus
vencimentos, pois devem arcar com o custo de sua passagem.

            Note-se como é incoerente  a  legislação  vigente  e  a  prática
ofertada pela intenção do legislador anterior. O policial tem o  direito  ao
transporte gratuito, porém, somente pode  gozar  deste  direito  se  estiver
fardado, mas não pode estar fardado no  deslocamento  de  sua  casa  para  o
trabalho, tendo em vista a possibilidade iminente  de  ver-se  atingido  por
criminosos.

            A presente propositura, visa, também, resguardar  a  integridade
física do policial militar que se desloca de locais  periféricos  para  suas
bases,   pois,   pelas   investidas   criminosas,    que    vem    crescendo
consideravelmente nestes tempos, estes ficaram sem poder gozar do  benefício
legal.






             Desse  modo,  acreditamos  ser   providencial   permitir   aos,
policiais no caso os militares, fazerem valer seus direitos,  principalmente
ao direito à vida,  obtendo  passe  livre  no  transporte  intermunicial  no
âmbito do Estado de São Paulo, condicionado, exclusivamente, à  apresentação
de sua identificação funcional. Na mesma esteira se faz  necessário  que  os
policiais Civis, também, gozem  do  benefício  para  deslocarem-se  de  suas
casas para o local  de  trabalho,  onde  a  intenção  do  projeto  abarca  a
necessidade destes profissionais.

            Ante ao exposto, conclamamos aos nobres  pares,  no  sentido  de
aprovarem o presente Projeto de Lei.


            Sala das sessões, em  24/10/2003



                            a) ANALICE FERNANDES - PSDB