


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 413, DE 2009




      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado  com  o  artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário  de  Estado  da  Saúde,
para que preste as seguintes informações acerca das  políticas  públicas  da
saúde do trabalhador:


Qual o orçamento anual destinado à saúde do trabalhador ?
Este valor é suficiente para as demandas ?
Existe previsão de aumento do investimento para o ano de 2010 ?
Quantos funcionários dedicam-se exclusivamente à saúde do trabalhador ?
Existe previsão de aumentar este número ? Para quanto ?
Quantos aparelhos públicos são específicos para a saúde do trabalhador ?
Existe previsão para aumentar este número ?
Quais as metas para o ano de 2010 ?







                                JUSTIFICATIVA







      As ações de  Saúde  do  Trabalhador  passaram  a  ser  competência  do
Sistema Único de Saúde (SUS) em 1988, com a promulgação da  Constituição  do
Brasil (art.200).

      Em seguida, em  1990,  segundo  o  regulamento  da  Constituição,  foi
sancionada a Lei Orgânica da Saúde, Lei nº 8080 de 19/09/90, que  dispõe  em
seu artigo 6º sobre a atuação do SUS na área de Saúde do Trabalhador,  sendo
entendida como um conjunto de atividades  que  se  destinam,  por  meio  das
ações de vigilância epidemiológica e sanitária  à  promoção  e  proteção  da
saúde dos trabalhadores, assim como a recuperação  e  reabilitação  daqueles
submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho.

      Desta forma a demanda em Saúde do Trabalhador  deve  envolver  toda  a
rede de serviços de saúde, desde o  mais  simples  até  o  serviço  de  alta
complexidade. Portanto, o pprocesso de expansão da saúde do  trabalhador  no
Sistema Único de Saúde (SUS) significa a conquista de direitos da  saúde  do
usuário/trabalhador.

      A Constituição do Estado de São Paulo, em seu artigo 223,  inciso  II,
alínea “c”, dispõe acerca da saúde  do  trabalhador  e,  especificamente,  o
inciso VI, alínea “b” do citado artigo assim determina:

      Art. 223 – Compete ao sistema único de saúde, nos termos da lei,  além
de outras atribuições:
      (…)
      VI –  a  colaboração  na  proteção  do  meio  ambiente,  incluindo  do
trabalho, atuando em relação ao processo produtivo para garantir:

      a) o acesso dos trabalhadores às informações referentes  a  atividades
que comportem    riscos à saúde e  a  métodos  de  controle,  bem  como  aos
resultados das avaliações   realizadas;
      b) a adoção de medidas  preventivas  de  acidentes  e  de  doenças  do
trabalho.

      Frise-se, no Estado de São Paulo é a Secretaria de Estado da Saúde  de
São Paulo – SES-SP a responsável pela formulação  da  Política  Estadual  de
Saúde e de suas diretrizes, norteada pelos princípios do  Sistema  Único  de
Saúde – SUS, que tem como propósitos promover a saúde priorizando  as  ações
preventivas, democratizando as informações relevantes para que  a  população
conheça seus direitos e os riscos à sua saúde.


      Portanto, apresento este Requerimento de Informações, utilizando-me da
prerrogativa e do dever do  Poder  Legislativo  de  fiscalizar  os  atos  da
Administração Pública quanto aos princípios de  legalidade,  impessoalidade,
moralidade,   economicidade,   razoabilidade,   finalidade,   motivação    e
atendimento ao interesse público.





                      Sala das Sessões, em 18-11-2009.





                               a) Bruno Covas