


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 12.065, de 26 de setembro de 2005
 Governo do Estado 
 Autoriza a Fazenda do Estado a transmitir, por cessão gratuita, os direitos possessórios sobre imóvel que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a transmitir, por cessão gratuita, ao Município de Caconde, os direitos possessórios sobre imóvel situado na Praça Coronel Joaquim José, nº 5, Centro, Município de Caconde, com a área total de 394,48m².
Artigo 2º - O imóvel, de que trata o artigo 1º, assim se descreve e se identifica, conforme consta do Processo PGE nº 82/2001:
inicia no ponto A, situado no alinhamento da Praça Coronel Joaquim José (antiga Praça Sampaio Vidal), junto ao muro divisório da propriedade de Newton Martins Barboni; daí segue em linha reta pelo alinhamento da Praça Coronel Joaquim José, na extensão de 13,30m (treze metros e trinta centímetros), até o ponto B, situado no cruzamento dos alinhamentos da Praça Coronel Joaquim José com a Rua 24 de Dezembro; daí deflete à direita e segue em linha reta pelo alinhamento da Rua 24 de Dezembro, na extensão de 10,90m (dez metros e noventa centímetros), até o ponto C, situado no alinhamento da referida Rua; daí deflete à esquerda e segue em linha reta pelo alinhamento da mencionada Rua, na extensão de 13,95m (treze metros e noventa e cinco centímetros), até o ponto D; daí deflete à direita e segue em linha reta pelo muro divisório confrontando com João Roberto Cipolini, na extensão de 17,90m (dezessete metros e noventa centímetros), até o ponto E; daí deflete à direita e segue em linha reta pelo muro divisório confrontando com Newton Martins Barboni, na extensão de 29,75m (vinte e nove metros e setenta e cinco centímetros), até o ponto A, origem da presente descrição, encerrando uma área de 394,48m² (trezentos e noventa e quatro metros e quarenta e oito decímetros quadrados).
Artigo 3º - Da escritura de transmissão deverá constar cláusula que atribua ao cessionário a responsabilidade pelas providências e ônus necessários à regularização do domínio sobre a área.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 26 de setembro de 2005.
Geraldo Alckmin
Arnaldo Madeira
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26 de setembro de 2005.
 Publicado em : D.O.E em 27/09/2005, em Seção I - pág. 03 
Atualizado em: 30/09/2005 17:27