


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  238, DE 2008





      Nos termos do artigo 20, Inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado  com  o  artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno, requer seja oficiado ao Senhor Secretário de  Estado  da  Segurança
Pública, Ilmo. Sr. Ronaldo Augusto  Bretas  Marzagão,  para  que  preste  as
seguintes informações:


     1.  Objetivamente,  o  que  significa  o  fornecimento  eletrônico  de
        informações de gravames? O que é  gravame?  O  que  é  operação  de
        gravame inserta no registro de veículo por meio do Sistema Nacional
        de Gravames – SNG, no DETRAN-SP? O que é operação  de  exclusão  de
        restrição? O que é  baixa  de  gravame  inserido  anteriormente  ao
        início da execução do SNG em São Paulo?


     2. Houve licitação  para  a  contratação  da  Federação  Nacional  das
        Empresas de Seguros Privados e de  Capitalização  –  FENASEG,  para
        fornecimento eletrônico de informações de gravames?


     3. Se não, qual o fundamento jurídico que permitiu  a  contratação  da
        Federação  Nacional  das  Empresas  de  Seguros   Privados   e   de
        Capitalização  –   FENASEG,   para   fornecimento   eletrônico   de
        informações de gravames, sem licitação?

     4. Quem paga os serviços da FENASEG, para fornecimento  eletrônico  de
        informações de gravames?

     5. Quanto e de que forma  são  pagos  os  serviços  da  FENASEG,  para
        fornecimento eletrônico de informações de gravames?

     6. De acordo com  o  3°  Termo  de  Aditamento,  Prorrogação  e  Reti-
        Ratificação do Contrato de que trata o Processo GS n° 2657/2005,  a
        contribuição da FENASEG ao Governo do  Estado  de  São  Paulo,  por
        operação de gravame inserta no registro de cada veículo por meio do
        Sistema Nacional de Gravames – SNG, no DETRAN-SP, deverá ser de  R$
        8,20 (oito reais e vinte centavos), para o período de 03 de  agosto
        de 2008 a 02 de agosto de 2009. Qual  o  valor  que  o  Governo  do
        Estado de São Paulo estima receber a título de doação da FENASEG?

     7. Quanto o Governo do Estado de São Paulo recebeu a título de  doação
        da FENASEG, por  exercício  de  vigência  do  contrato,  desde  sua
        assinatura?

     8. Antes da realização do contrato de que ora tratamos, como era feita
        a operação de informações de gravames?

     9. Os serviços de informações de gravames realizados antes do contrato
        entre o Governo do Estado e a FENASEG eram pagos por quem e de  que
        forma? Qual o valor que era pago pela prestação destes serviços?

    10. Conforme consta de contrato, os  valores  doados  pela  FENASEG  ao
        Governo do Estado de São Paulo destinar-se-ão,  exclusivamente,  ao
        Fundo de Incentivo à Segurança Pública – FISP, nos  termos  da  Lei
        Estadual n° 10.328, de 15 de  junho  de  1999.  Qual  a  destinação
        destes recursos? Solicito que seja enviado relatório  detalhado  da
        destinação dos recursos provenientes da doação da FENASEG, desde  o
        início da vigência de contrato com este fim?

    11. Quais os valores foram efetivamente pagos a FENASEG desde o  início
        da vigência do contrato, por período de vigência dos contratos, até
        a presente data, e qual o  valor  da  contribuição  da  FENASEG,  a
        título de doação, por período de vigência dos contratos, ao Governo
        do Estado de São Paulo?

    12. Qual o número de operação de gravame inserta no  registro  de  cada
        veículo por meio do Sistema Nacional de Gravames – SNG, no  DETRAN-
        SP? Solicito informar também, de forma discriminada, os  valores  e
        números correspondentes as operações de  exclusão  de  restrição  e
        baixa de gravame, por período de vigência do contrato.

    13. Consta que o valor correspondente a cada baixa de gravame  inserido
        anteriormente  ao  início  da  execução  do  SNG   em   São   Paulo
        corresponderá à  R$  1,50.  Qual  a  diferença  entre  exclusão  de
        restrição e baixa de gravame?

    14. Qual a diferença entre operação de gravame inserta no  registro  de
        cada veículo por meio do Sistema Nacional de  Gravames  –  SNG,  no
        DETRAN-SP, a operação de exclusão de registro, e a baixa de gravame
        inserido anteriormente ao início da execução do SNG e  a  baixa  de
        gravame inserido posteriormente ao início da execução do SNG?

    15. Qual a diferença legal, técnica e do valor  correspondente  a  cada
        baixa de gravame e a contribuição a titulo  de  doação  feita  pela
        FENASEG ao Governo do Estado de São Paulo?

    16. Qual ou quais os dispositivos legais regulamentam e/ou normatizam o
        pagamento por este tipo de serviços e a contribuição ao Governo  do
        Estado de São  Paulo?  Solicitam  que  sejam  enviadas  cópias  das
        disposições legais e normativas sobre o assunto.

    17. Os valores pagos a FENASEG para prestação dos serviços de  que  ora
        tratamos   sofrem   algum   tipo   de    fiscalização,    controle,
        acompanhamento, auditoria ou qualquer outro meio  de  conhecimento?
        Se sim, quem é o órgão responsável pela fiscalização e  controle  e
        como são feitos os procedimentos? Se não, por quê?

    18. Há algum tipo de fiscalização, controle, acompanhamento,  auditoria
        ou qualquer outro meio de conhecimento, entre o valor  efetivamente
        pago a FENASEG e o valor doado ao Governo do Estado de São Paulo?

    19. Existe algum outro contrato entre o Governo do Estado de São  Paulo
        com alguma outra empresa ou instituição para prestação de  serviços
        de natureza semelhante?

    20. Existe algum outro contrato entre o Governo do Estado de São  Paulo
        e  a  FENASEG  para  prestação  de  serviços  e  que  sejam   pagos
        diretamente pelo Governo do Estado, pelo contribuinte, ou de  outra
        forma qualquer?

    21. Se sim, solicito que seja enviado relatório completo, por contrato,
        discriminando  detalhadamente  os  números   dos   processos,   das
        licitações, dos contratos, dos objetos, e dos valores contratados e
        efetivamente pagos desde a vigência dos contratos.

    22. Existe algum outro tipo de contribuição da FENASEG  ao  Governo  do
        Estado de São Paulo? Se sim, quais, quais os fundamentos  e  termos
        contratuais e quais  valores  foram  efetivamente  transferidos  ao
        Governo do Estado?

    23. Dos valores pagos a FENASEG, existe algum outro tipo de  pagamento,
        transferência ou doação,  a  qualquer  título,  para  outro  órgão,
        instituição, ou empresa, relativamente à prestação dos serviços por
        ela prestados?

    24. Se sim, quanto é pago  pela  FENASEG,  detalhadamente,  por  órgão,
        instituição ou empresa beneficiária? Qual o  órgão  ou  instituição
        responsável pelo controle e fiscalização destes valores? e,

      Por fim, solicito que seja enviada cópia completa do  Processo  GS  n°
2657/2005 que trata de contrato entre o Governo do Estado de São Paulo,  por
intermédio dessa Secretaria de Segurança Pública com  a  Federação  Nacional
das Empresas  de  Seguros  Privados  e  de  Capitalização  –  FENASEG,  para
fornecimento eletrônico de informações de gravames.







                                JUSTIFICATIVA






      O Governo do Estado de São Paulo por intermédio da Segurança  Pública,
aditou, prorrogou e reti-ratificou o Contrato com a Federação  Nacional  das
Empresas de Seguros Privados e de Capitalização – FENASEG.





      Desse modo, em cumprimento ao disposto  no  Artigo  20,  Inciso  X  da
Constituição do Estado de São Paulo e com o objetivo de  melhor  conhecer  o
assunto, necessário se faz que o Governo do Estado de São  Paulo  preste  as
informações ora solicitadas, bem como, envie cópias completas do processo  e
do contrato referido.

                        Sala das Sessões, 11-8-2008.
                             a) Roberto Felício