


              REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  310     , DE 2008





      Requeiro, nos termos do inciso XVI do artigo  20  da  Constituição  do
Estado de São Paulo, combinado  com  o  artigo  133,  inciso  III,  da  XIII
Consolidação do Regimento Interno da Assembléia  Legislativa  do  Estado  de
São Paulo, digne-se a  Douta  Mesa  desta  Casa  oficiar  ao  Excelentíssimo
Senhor Secretário de Gestão Pública do Estado de São Paulo, para que  preste
as seguintes informações:

1. Como se dá, e quais os  critérios  para  implantação/abertura,  por  essa
   Pasta, dos Postos do “POUPATEMPO – Centrais de Atendimento  ao  Cidadão”,
   em municípios do Estado de São Paulo?
2. Além da coordenação e gerenciamento dos Postos do POUPATEMPO, essa  Pasta
   disponibiliza recursos para sua implantação?
3.  É  firmado  algum  tipo  de  contrato  ou  convênio  com   o   município
   destinatário do POUPATEMPO? Em caso afirmativo, qual?
4. Qual a contrapartida do município onde será  aberto/implantado  um  Posto
   do POUPATEMPO?
5. De acordo com o site do POUPATEMPO (www.poupatempo.sp.gov.br), o  Governo
   do Estado anunciou em outubro de 2007, no Plano de Expansão do  Programa,
   a abertura de novos Postos do POUPATEMPO em diversos  municípios,  dentre
   os quais, no de Sorocaba. Pergunta-se: a) Essa  Pasta  já  disponibilizou
   recursos  àquele  município  para  a  implantação  do  Posto?   Em   caso
   afirmativo, qual o montante e em  que  data?  b)  Qual  a  cronograma  de
   eventuais obras, se o caso, e qual a previsão para o Posto do  POUPATEMPO
   estar em pleno funcionamento naquela  localidade?  c)  É  verdade  que  o
   Governo do Estado, por meio dessa Pasta, pretende investir  numa  unidade
   “enxuta” do POUPATEMPO para o Município de Sorocaba, na qual há a  oferta
   de apenas 50 modalidades de serviços, dos cerca  de  400  que  podem  ser
   prestados? Em caso afirmativo, por quê a  opção  dessa  unidade  “enxuta”
   para o Sorocaba? Quais os critérios para a opção  dessa  modalidade  para
   Sorocaba? d) Quais os montantes de investimentos necessários, tanto  para
   o Governo do Estado como para o Município, para uma e  outra  modalidade?
   e) Quais os serviços que serão prestados no Posto em questão?  Relacionar
   todos. f) Quais os serviços  prestados  no  referido  Posto  poderão  ser
   terceirizados?  g) Quanto o Governo do  Estado  gastará  mensalmente  com
   servidores?   h)  Quanto   será   gasto   mensalmente   com   mão-de-obra
   terceirizada?
                                JUSTIFICATIVA





      Este Parlamentar, por  ocasião  dos  Projetos  de  Lei  das  propostas
orçamentárias encaminhadas a esta Casa  pelo  Executivo  Estadual,  tem,  ao
longo  dos  anos  apresentado  Emendas  no  sentido   de   dotar   a   Pasta
correspondente de recursos para implantação de um  Posto  do  “POUPATEMPO  –
Centrais de Atendimento ao Cidadão”, instituído  pela  Lei  Complementar  nº
847, de 16 de junho de 1998, alterada pela Lei Complementar nº 1.046,  de  2
de junho de 2008, no Município de Sorocaba. Em outubro de  2007,  o  Governo
do Estado anunciou a abertura  de  novos  postos  do  POUPATEMPO  em  vários
municípios, dentre  os  quais,  o  de  Sorocaba.  Tal  fato  foi  amplamente
divulgado na imprensa local e, por ocasião das últimas  eleições  municipais
foi destaque da campanha eleitoral do  atual  prefeito  reeleito,  inclusive
com o anúncio da compra  do  terreno  onde  o  Posto  seria  implantado.  No
entanto, passadas as eleições, as obras pararam. Outra  preocupação  é  fato
de que o Posto do POUPATEMPO de Sorocaba será uma modalidade  “enxuta”,  com
oferta de apenas 50 modalidades de serviços, dos cerca de 400 que podem  ser
prestados. Tais fatos têm indignado a população e  este  Parlamentar,  tendo
em conta tratar de um órgão  coordenado  e  gerenciado  pela  Secretaria  de
Gestão Pública do Estado.

      Assim, com fundamento da Constituição Estadual (Art. 20, incisos  X  e
XVI) que delega à Assembléia Legislativa, por meio de seus Parlamentares,  a
competência de fiscalizar e controlar os atos  do  Poder  Executivo,  é  que
formulamos tais questionamentos ao Senhor Secretário de Gestão Pública.





                       Sala das Sessões, em 18/11/2008





                            a)  Hamilton Pereira