


                       PROJETO DE LEI Nº  576, DE 2011


                                 Dispõe  sobre  o  sistema  eletrônico   de
                                 identificação de veículos para o pagamento
                                 de pedágios e estacionamentos  conveniados
                                 no Estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo  1º  –  O  sistema  eletrônico  de  pagamento  de  pedágios   e
estacionamentos conveniados no Estado de  São  Paulo  observará  o  disposto
nesta lei.
      Parágrafo único – Considera-se, para os fins desta lei:
      I – sistema  eletrônico  de  identificação  de  veículos:  aquele  que
utiliza sensor fixado no veículo, de modo a permitir:
      a a passagem, sem a necessidade de parada do veículo,  por  praças  de
pedágio;
      b. entrada, permanência e saída em estacionamentos conveniados;
      II – TAG: dispositivo sensor de identificação de veículos  através  de
etiqueta habilitada que, instalado nos para-brisas, permite:
      a  a identificação do veículo por radiofrequência;
      b a passagem do veículo pelo  sistema  eletrônico  que  automatiza  as
praças de pedágio ou as cancelas de estacionamentos conveniados;
      c. a geração  automática  das  respectivas  cobranças  para  pagamento
oportuno;
      III – serviço de  cobrança  do  sistema  eletrônico  de  pagamento  de
pedágios e  estacionamentos  conveniados:  mediação  entre  os  usuários  do
sistema eletrônico de pagamento de pedágios e estacionamentos conveniados  e
as concessionárias das rodovias, por força de um  contrato  de  adesão,  que
permite a cobrança automática para pagamento oportuno  de  tarifa  ou  preço
pelo usuário;
      IV – usuário do sistema: o consumidor que celebra contrato  de  adesão
com a empresa administradora do serviço de cobrança  do  sistema  eletrônico
de pedágios e estacionamentos conveniados, recebendo o TAG em comodato;














      V –  estacionamento  conveniado:  serviço  privado  de  estacionamento
mediante pagamento por  períodos  diversos  de  permanência  que  utiliza  o
sistema eletrônico de identificação de veículos.
      Artigo 2º – O TAG utilizado no sistema eletrônico referido  no  artigo
1º deve ser vinculado ao número de inscrição do usuário:
      I – no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério de Fazenda  (CPF/MF),
se for pessoa física;
      II – no Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Jurídicas  do  Ministério  da
Fazenda (CNPJ), se for pessoa jurídica.
      Artigo 3º – É facultada ao usuário do sistema a  aquisição  de  um  ou
mais TAGs para utilização em veículos diversos.
      § 1º – O usuário do  sistema  poderá  formalmente  vincular  TAGs  aos
veículos que estiverem em seu nome, na condição de:
      1. proprietário;
      2. locatário;
      3. adquirente por alienação fiduciária.
      § 2º – Os procedimentos de  cadastro  de  veículos,  ou  de  alteração
cadastral para inclusão ou substituição de veículos, para os fins desta  lei
dar-se-ão,  respectivamente,  no  momento   da   adesão   ao   serviço   ou,
posteriormente, mediante o  preenchimento  e  envio  de  formulário  próprio
disponibilizado na rede mundial de computadores (“internet”) ou  nos  postos
de atendimento pessoal.
      § 3º – A substituição de um veículo cadastrado para os fins desta  lei
por outro que esteja em nome do usuário do sistema, nos termos do §1º,  será
isenta de cobrança adicional, desde que o TAG utilizado seja o mesmo.
      § 4º – É proibido o uso do TAG em veículo não cadastrado.
      Artigo 4º – Constituem responsabilidade da prestadora  do  serviço  de
cobrança do sistema de pedágio eletrônico, em  relação  ao  TAG,  visando  à
continuidade do serviço prestado:
      I – a garantia de seu funcionamento;
      II – sua manutenção.






      § único – Em caso de defeito de origem, a  prestadora  do  serviço  de
cobrança do sistema de pedágio eletrônico deverá trocar  o  TAG  sem  custos
para o usuário.
      Artigo 5º – A empresa prestadora de serviço de cobrança do sistema  de
pedágio eletrônico colocará à disposição  do  usuário  as  opções  quanto  à
forma de pagamento.
      Parágrafo único – A prestadora de serviços a que se refere  o  “caput”
não poderá cobrar antecipadamente o serviço sem o  consentimento  prévio  do
usuário.
      Artigo 6º – Ficam vedadas as seguintes práticas:
      I – exigência de fidelização contratual;
      II – cobrança de nova taxa de habilitação para uso  do  mesmo  TAG  em
razão de periodicidade, salvo na hipótese de interrupção  e  nova  aquisição
do serviço a pedido do usuário.
      Artigo 7º – Aplicar-se-á o disposto nesta lei às empresas  prestadoras
de serviços de gestão de meios  de  pagamento,  responsáveis  pela  cobrança
eletrônica e automação de tarifas de pedágio e preços de  estacionamento  em
operação.
      Artigo 8º – Pela infração do disposto  nesta  lei  será  cominada  aos
responsáveis a penalidade  de  multa  equivalente  a  1.000  (mil)  Unidades
Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP), a ser aplicada em dobro em  caso  de
reincidência.
      Artigo  9º  –  Disposições  regulamentares   oportunas   definirão   o
detalhamento técnico necessário à plena execução desta lei.
      Artigo 9º – As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
      Artigo 10º – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA






                Atualmente, em São Paulo, o sistema de cobrança  de  pedágio
eletrônico está sob a  responsabilidade  de  duas  marcas  de  Identificação
Automática de Veículos: o Sem Parar e o Via Fácil. Conforme  informações  em
seu site na Internet, o serviço é prestado em










mais de 490 pistas de pedágio em seis estados brasileiros, totalizando  mais
de 1,3 milhões de veículos cadastrados.


                O serviço prestado consiste na mediação entre os usuários  e
as concessionárias das rodovias,  permitindo  a  passagem  pelas  praças  de
pedágio sem a necessidade de parada do veículo nas  cabines  para  pagamento
da tarifa, uma vez que a cobrança é gerada automaticamente.


                Para ter acesso o  consumidor  celebra  contrato  padrão  de
adesão e recebe em comodato  um  dispositivo  denominado  TAG.  Trata-se  de
etiqueta eletrônica habilitada pela prestadora de serviço que, instalada  no
pára-brisa do veículo, em comodato, permite  sua  identificação  através  de
radiofrequência e aciona a cancela instalada possibilitando a passagem  pela
praça de pedágio.


                O contrato padrão impõe, como contraprestação  pelo  serviço
de pagamento automático, dentre outras, as cobranças dos seguintes preços:


       •  de R$ 58,33 (cinqüenta e oito reais e trinta e três centavos) por
         veículo cadastrado.


       •  por cada TAG habilitado,  o  valor  de  R$  10,40  (dez  reais  e
         quarenta centavos) por veículo de passeio (categoria 1) e R$ 11,61
         (onze reais e sessenta e um centavos) para as demais categorias de
         veículos.


                Ocorre  que,  além  de  um  preço  pela  habilitação  e  das
mensalidades, o consumidor fica também obrigado, pelo  contrato  de  adesão,
ao pagamento de nova habilitação  depois  de  transcorrido  o  prazo  de  05
(cinco) anos da contratação original de acordo com a Cláusula 3.5:


       “3.5. Decorrido o prazo de 05 (cinco) anos, contados  da  HABILITAÇÃO
       de cada TAG vinculado ao presente TERMO DE ADESÃO,  será  cobrado  do
       USUÁRIO novo VALOR DE HABILITAÇÃO vigente à época.”


                Como se não bastasse  à  natureza  abusiva  da  cláusula  de
habilitação de cinco em cinco anos, a empresa ainda  vincula  o  dispositivo
“TAG” ao veículo e não ao CPF do










contratante que é quem de fato paga as faturas do que consome.   Conforme  a
cláusula que segue:


        “3.2. Cada TAG estará vinculado a apenas 01 (um) veículo  cadastrado
        mediante o pagamento do VALOR DE HABILITAÇÃO vigente à época.”


                Assim sendo, uma família composta por um  casal  que  possua
dois veículos tem que ter obrigatoriamente  dois  TAGs  se  quiser  usufruir
juntos da facilidade num mesmo carro, pois, caso o veículo  ‘A’  não  possua
TAG, mas seja o veículo mais apropriado para uma viagem, o  casal  tem  duas
soluções: ou abrem mão do conforto do veículo ‘A’ em detrimento  do  veículo
‘B/ com TAG’, ou adquirem outro dispositivo eletrônico que  os  facilitem  à
passagem pelo pedágio no veículo ‘A’.


                Em outro exemplo, supondo que  o  mesmo  proprietário  tenha
dois ou mais automóveis de seu uso próprio, se quiser usar a  facilidade  do
TAG deverá pagar duas ou mais vezes  pela  aquisição  de  mais  dispositivos
para a mesma finalidade.


                O contrato  bilateral,  em  regra  tem  como  característica
fundamental a criação de obrigações  recíprocas  entre  os  contratantes.  A
obrigação de uma parte corresponde ao direito da outra. Ainda assim,  trata-
se de contrato oneroso em que as partes visam obter vantagens ou  benefícios
uma para outra.


                Neste diapasão, verifica-se que o contrato de adesão de  que
trata este projeto de lei encaixa-se na modalidade bilateral e onerosa, e  a
pergunta é: qual é a vantagem ou benefício  para  o  consumidor  advindo  da
nova cobrança após o decurso  de  cinco  anos  da  contratação  inicial  dos
serviços prestados pela empresa? É impossível justificar a cobrança  de  tal
pagamento.


                Assim sendo, este projeto de lei vem regulamentar o  sistema
de cobrança do pedágio eletrônico e desta forma  evitar  a  abusividade  das
imposições aqui demonstradas, que conforme se pode  verificar,  não  decorre
de  causa  legítima,  revelando-se  como  meio  de  enriquecimento   ilícito
promovido pelas empresas que dominam o sistema de pedágio eletrônico em  São
Paulo e outros estados.














                O que ocorre  na  verdade  é  que  existe  uma  situação  de
monopólio a qual desfrutam as empresas de serviço, que  certamente  explicam
a imposição das cláusulas abusivas. O consumidor não tem opção  e,  portanto
se vê compelido a aceitar as condições de uma única  empresa  que  presta  o
mesmo serviço em diversas rodovias e estacionamentos.


                Este é um caso concreto onde vemos a  posição  dominante  do
fornecedor exarcebando à vulnerabilidade do consumidor,  conforme  princípio
do art. 4º, I, do CDC.


                Podemos  invocar  diversas  normas  que  se  impõe  no  caso
concreto como o art. 20,  IV,  da  lei  federal  8.884/94  que  normatiza  a
infração da ordem econômica o  ato  de  exercer  de  forma  abusiva  posição
dominante  controlando  parcela  substancial  de  mercado   relevante   como
fornecedor de serviço ou tecnologia a ele relativa. Seguindo a  mesma  linha
os art. 39 e 51 do CDC que explicitam a nulidade das  clausulas  contratuais
de modalidade abusivas,  o  enriquecimento  ilícito  normatizado  no  Código
Civil em seu art. 884 e, por fim o direito  de  ação  para  fazer  cessar  o
abuso e receber as devidas indenizações pelo art. 29 da  mesma  lei  federal
8.884/94.


                Como se pode perceber, normas é que não faltam  para  coibir
os atos praticados pela indústria do  pedágio,  entretanto  falta  em  nosso
Estado uma norma específica que regulamente os  contratos  de  prestação  de
serviços de cobrança automática de pedágios para que  se  possam  evitar  os
abusos cometidos.


                Tenho  a  mais  absoluta  certeza  de  que  a  maioria   dos
contratantes  usuários  do  serviço  Sem  Parar/  Via  Fácil   não   tem   o
conhecimento da cláusula que impõe a renovação contratual após cinco anos  e
levarão um tremendo susto  quando  receberem  a  conta.  Assim  como  tantas
famílias que  necessitam  usar  o  TAG  em  mais  de  um  veículo  de  mesma
titularidade ficam indignadas em terem o serviço vedado para seus carros.


                Esta lei vem trazer  um  benefício  ao  usuário  do  sistema
rodoviário e dos sistemas de estacionamentos que se utilizam do  dispositivo
de cobrança eletrônico para facilitar suas vidas já demasiadamente  custosas
nesta São Paulo cada vez mais onerosa.


















                A matéria é de competência concorrente em  conformidade  com
art. 24, V, da Constituição Federal e por esta razão  venho  pedir  o  apoio
dos nobres deputados desta casa de leis na aprovação desta lei.






                        Sala das Sessões, em 2/6/2011





                          a)  Gilmaci Santos - PRB