
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 35, DE 2013
Mensagem A-nº 160/2013, do Sr. Governador do Estado

São Paulo, 24 de setembro de 2013



Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso projeto
de lei complementar que altera a Lei Complementar nº 1.015, de 15 de
outubro de 2007, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de parcela de
licença-prêmio, para os integrantes do Quadro do Magistério e do Quadro de
Apoio Escolar, da Secretaria da Educação.


                      A medida decorre de estudos realizados no âmbito da
Secretaria da Educação e encontra-se delineada, em seus contornos gerais,
na Exposição de Motivos a mim encaminhada pelo Titular da Pasta, texto que
faço anexar, por cópia, à presente Mensagem, para conhecimento dessa
ilustre Casa Legislativa.

                      Expostas, assim, as razões determinantes de minha
iniciativa, submeto o assunto a essa Casa de Leis.


                      Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência os meus
protestos de elevada estima e consideração.



                                  Geraldo Alckmin

                               GOVERNADOR DO ESTADO




A Sua Excelência o Senhor Deputado Samuel Moreira, Presidente da Assembleia
Legislativa do Estado.

                                            São Paulo, 24 de janeiro de 2013


PROCESSO Nº 1.571/0100/2011
INTERESSADA: Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos – CGRH/SE
ASSUNTO: Anteprojeto de lei complementar -  Alteração  da  Lei  Complementar
nº1.015, de 15 de outubro de 2007, que dispõe sobre a conversão em  pecúnia,
de parcela de licença-prêmio, para os integrantes do Quadro do Magistério  e
do Quadro de Apoio Escolar, da Secretaria da Educação


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS GS Nº 02/2013


              Senhor Governador,


              Submetemos à apreciação de Vossa Excelência,  para  posterior
deliberação da Assembleia Legislativo do Estado, o anexo anteprojeto de  lei
complementar que visa à alteração da Lei Complementar nº  1.015,  de  15  de
outubro de 2007, que dispõe sobre a conversão, em  pecúnia,  de  parcela  de
licença-prêmio para os integrantes do Quadro de Magistério e  do  Quadro  de
Apoio Escolar, da Secretaria da Educação.


              A  proposta,   conforme   se   explicita   na   justificativa
apresentada pela Coordenadoria de Gestão de  Recursos  Humanos  –  CGRH,  às
fls. 57 a 60 e, posteriormente, às fls. 86 a 90, do  processo  em  epígrafe,
visa corrigir uma distorção no que diz respeito à aplicação do  benefício  a
alguns servidores da Pasta que se viram impedidos de usufruí-lo,  tais  como
os  Dirigentes Regionais de Ensino, os Supervisores do Quadro do  Magistério
– QM e do Quadro de Apoio Escolar –  QAE  que  se  encontram  afastados  nos
órgãos centrais e subsetoriais da Secretaria da  Educação,  vez  que  a  Lei
Complementar nº 1.015/2007 contemplou apenas  os  servidores  dos  referidos
quadros em exercício nas unidades escolares da Secretaria da Educação.


              Ainda, segundo a justificativa da CGRH, a iniciativa advém da
ofensa a princípios fundamentais garantidos constitucionalmente,  tais  como
a isonomia, a igualdade de tratamento e a  moralidade  administrativa  entre
os servidores, razão pela qual encaminhando a minuta  apresentada,  vez  que
somos favoráveis à sua  propositura,  com  base  nas  argumentações  que  se
seguem.


              Em princípio, vale observar que,  entendida  como  prêmio  ao
servidor por sua assiduidade, a licença-prêmio está contemplada na  Seção  X
do Capítulo V da Lei nº 10.261, de 28  de  junho  de  1968  –  Estatuto  dos
Funcionário  Públicos  Civis  do  Estado,  consistindo  de  um   afastamento
remunerado de 90 (noventa) dias, que pode ser obtido pelo servidor a cada  5
(cinco) anos de exercício em  que  não  tenha  sofrido  qualquer  penalidade
administrativa e, durante os quais, não ultrapasse o limite de,  no  máximo,
30 (trinta) ausências ao trabalho.


              Ocorre que, desde sua instituição e no decorrer dos  anos,  o
benefício da licença-prêmio tem  causado,  não  raras  vezes,  insatisfações
várias aos servidores e também ao  serviço  público,  em  razão  das  muitas
alterações que vieram sendo produzidas, direta ou  indiretamente,  no  texto
original  da  Lei  nº   10.261/68,   por   diversos   instrumentos   legais,
interferindo no benefício,  relativamente  às  condições  e  formas  de  sua
fruição e de concessão  de  pecúnia,  estando  entre  elas  a  conversão  em
pecúnia restrita aos servidores em exercício nas  unidades  escolares  desta
Pasta, conforme previsto na Lei Complementar nº 1.015/2007.


              A proposta, que ora se apresenta, visa a assegurar esse mesmo
direito, de conversão em pecúnia, a todos  os  integrantes  dos  quadros  da
Secretaria da Educação, mesmo aos que  não  se  encontrem  em  exercício  em
unidade escolar, em virtude de não ser este o  órgão  de  classificação  dos
respectivos cargos (Dirigentes Regionais e Supervisores de  Ensino)  ou  por
se encontrarem afastados de suas unidades (Diretores de Escola,  professores
e servidores do QAE), em diferentes órgãos da Pasta, prestando  serviços  de
relevância e/ou de absoluta necessidade e interesse da administração.


              Cabe observar, ainda, que, com o benefício  da  conversão  em
pecúnia  de  parcela  de  licença-prêmio,  foram  contemplados   também   os
servidores  do  Quadro  da  Secretaria  da  Educação  –  QSE,  por  meio  da
promulgação da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008,  o  que
veio agravar a situação de discriminação na qual se encontram os  servidores
excluídos pela restrição da Lei Complementar nº 1.015/2007.


              Essas   e   outras   argumentações,    mais    minuciosamente
explicitadas na justificativa da CGHR, às fls. 57 a 60 e às  fls.  86  a  90
deste processo, levaram-nos ao entendimento de que  a  proposta  apresentada
configura-se  medida  criteriosa,  justa  e  improrrogável,  que   tem   por
objetivo, respeitando os  princípios  constitucionais  da  impessoalidade  e
moralidade, assegurar isonomia e paridade aos  servidores  deste  Secretaria
de Estado da Educação.


              Ao órgãos técnicos da Pasta,  Consultoria  Jurídica  –  CJ  e
Coordenadoria   de   Orçamento   e   Finanças   –   COFI,    manifestaram-se
favoravelmente  ao  prosseguimento  do  expediente,  para  viabilização   da
proposta em tela. A CJ às fls. 63/67 e, conclusivamente, às fls. 82 e 83;  a
COFI, às fls. 79 e 80.


              Ante o exposto, considerando o  alcance  e  a  relevância  da
medida e estando os autos  instruídos  em  conformidade  com  o  Decreto  nº
51.704, de 26 de março de 2007, solicitamos a Vossa Excelência  a  aprovação
do  anteprojeto  anexo  e  seu   posterior   encaminhamento   à   Assembleia
Legislativa.


              Reiteramos a Vossa  Excelência  os  protestos  de  admiração,
respeito e estima pessoal.


                      HERMAN JACOBUS CORNELIS VOORWALD
                           SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO


AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, GERALDO ALCKMIN


Lei Complementar nº            , de            de
      de 2013


                             Altera a Lei Complementar nº 1.015,  de  15  de
                      outubro de 2007, que  dispõe  sobre  a  conversão  em
                      pecúnia  de  parcela  de  licença-prêmio,   para   os
                      integrantes do Quadro do Magistério e  do  Quadro  de
                      Apoio Escolar, da Secretaria da Educação.

                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei complementar:

                      Artigo  1º  -  O  “caput”  do  artigo   1º   da   Lei
Complementar nº 1.015, de  15  de  outubro  de  2007,  que  dispõe  sobre  a
conversão em pecúnia de parcela de licença-prêmio  para  os  integrantes  do
Quadro do  Magistério  e  do  Quadro  de  Apoio  Escolar  da  Secretaria  da
Educação, passa a vigorar com a seguinte redação:


                      “Artigo 1º  -  Poderá  ser  convertida,  em  pecúnia,
         mediante requerimento, uma parcela de 30 (trinta) dias de  licença-
         prêmio aos integrantes do Quadro do Magistério e do Quadro de Apoio
         Escolar que se encontrem em  efetivo  exercício  na  Secretaria  da
         Educação.” (NR).


                      Artigo 2º -  As  despesas  resultantes  da  aplicação
desta lei complementar correrão à conta das  dotações  próprias  consignadas
no orçamento vigente.


                      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação, produzindo efeitos, exclusivamente,  quanto  às  licenças-prêmio
cujos períodos aquisitivos se  completaram  a  partir  da  vigência  da  Lei
Complementar nº 1.015, de 15 de outubro de 2007.


                      Palácio    dos     Bandeirantes,     aos           de
de 2013.

                               Geraldo Alckmin