


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  169, DE 2008





    Nos termos  do  artigo  20,  inciso  XVI  da  Constituição  do  Estado,
    combinado  com  o  artigo  14,  parágrafo  único,  item  9,   da   XIII
    Consolidação do Regimento Interno, requeiro  seja  oficiado  ao  Senhor
    Secretário de Estado da Casa Civil, Sr. Aloysio Nunes  Ferreira  Filho,
    para que esclareças as seguintes questões:


    Considerando a  direta  relação  e  subordinação  que  existe  entre  o
    Gabinete do Governador de Estado e o Conselho Estadual dos Direitos  da
    Criança e do Adolescente – Condeca, compete solicitar ao Sr. Secretário
    esclarecimento   acerca   das   seguintes   dúvidas,   referentes    ao
    funcionamento desse Conselho Estadual;


    Considerando que as  informações  já  solicitadas  e  respondidas  pelo
    Conselho foram insuficientes para esclarecer as dúvidas existentes, bem
    como há solicitações complementares a serem encaminhadas,


    Questiona-se e solicita-se:


    1- O Condeca tem conhecimento sobre as unidades de internação  e  semi-
    liberdade da Fundação Casa?

    2- Em não tendo o Plano  Estadual  de  Medidas  Sócio  Educativas,  que
    decisão o Condeca tem  tomado  em  relação  às  mudanças  ocorridas  na
    FEBEM/Fundação Casa, tendo em  vista  que  tais  mudanças  só  poderiam
    acontecer em acordo com o Plano de Medidas Sócio-Educativas.  Qual  tem
    sido a posição do Condeca frente a essas novas unidades?


    3- Solicita-se o envio  do  Plano  Estadual  de  Proteção  Integral  da
    Criança e do Adolescente, que é de responsabilidade desse Conselho;

    4- Requisita-se o envio do Plano de Aplicação dos  recursos  do  Fundo,
    conforme dispõe o  art.  260,  §  2º,  do  Estatuto  da  Criança  e  do
    Adolescente;


    5- Solicitam-se informações sobre quais  os  nomes  das  entidades  que
    recebem os recursos do Fundo.

    6- Pede-se esclarecimentos sobre se há alguma entidade, com assento  no
    Conselho, que receba recursos do Fundo. Em caso  positivo,  informar  a
    quantia recebida durante o cumprimento do mandato.

    7- Tendo em vista  a  circular  019/CONANDA/SPDCA/SEDH/PR  e  o  Ofício
    CONDECA/SP 003/2008, quais as providências que  o  Condeca  tem  tomado
    para adequar a Lei Estadual às Resoluções do CONANDA  105/2005,106/2005
    e 116/2006, que já venceram o prazo para entrar em vigor?







                                JUSTIFICATIVA





    De acordo com a legislação que criou o Conselho Estadual  dos  Direitos
    da  Criança  e  do  Adolescente  –  Condeca,  lhe  compete  incentivar,
    deliberar e controlar as ações da Política de Atendimento dos  Direitos
    da Criança e do Adolescente no Estado de São Paulo.


    Diante  dessa  competência  específica,  mostra-se  necessário   ter-se
    inteiro conhecimento da estrutura funcional e orçamentária desse órgão,
    como meio para elaboração de políticas públicas eficazes e eficientes.


    Diante das respostas às questões anteriormente  enviadas  ao  Conselho,
    ficou pendente de esclarecimento seu posicionamento ante à  implantação
    de novas unidades da Fundação Casa e sobre a inexistência de  um  Plano
    Estadual de  Medidas  Sócio-Educativas  –  do  que  resultaria  que  as
    unidades de internação e de semi-liberdade estariam  sendo  implantadas
    de forma irregular.


    Visando dirimir  tais  questões,  questiona-se  à  representante  desse
    Conselho  Estadual,  especialmente  por  ser  prerrogativa   do   Poder
    Legislativo fiscalizar os atos da  Administração  Pública,  quanto  aos
    princípios de legalidade,  impessoalidade,  moralidade,  economicidade,
    razoabilidade,  finalidade,  motivação  e  atendimento   ao   interesse
    público.





                       Sala das Sessões, em 17-4-2008.





                               a)Raul Marcelo