







                REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 307  , DE 2001







Requeiro, nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado  de
São Paulo, combinado com o  artigo  166,  da  X  Consolidação  do  Regimento
Interno da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, se digne  a  Douta
Mesa Diretora desta Casa a oficiar o  Exmo.  Sr.  Secretário  de  Governo  e
Gestão Estratégica do Estado, Dr. Antonio  Ignácio  Angarita  F.  da  Silva,
requisitando sejam prestadas as seguintes informações:


a) O Diário Oficial do Estado, Poder Executivo, Seção I,  edição  de  terça-
feira dia 24  de  julho  de  2001,  em  “Atos  do  Governador”,  publicou  o
indeferimento do pedido de concessão de pensão relativo ao  processo  SAMSP-
4.779-98. Qual o nome do veterano em tela?


b) Sendo que anteriormente havia uma dúvida  quanto  ao  nome  do  veterano,
Raphael  Vaiano  ou  Rafael  Cucurulio,  mas   documentos   eficazes   foram
interpostos, o indeferimento deu-se em função da identidade do mesmo?


c)  O  Governo  reconhece  que  Raphael  Vaiano  e  Rafael  Cucurulio  foram
exatamente a mesma pessoa?


d) Caso o indeferimento não tenha acontecido  em  função  da  identidade  do
veterano,  qual  comprovação  teria  faltado  para  configurar  a   “efetiva
participação” dele no Movimento Constitucionalista de 32?


e) A Comissão Especial da  Revolução  Constitucionalista  considerou,  entre
outros, o documento da Sociedade Veteranos de 32 - MMDC,  datado  de  08  de
maio de 1964,  constante  no  processo,  que  certifica  que  Rafael  Vaiano
participou sim do referido Movimento, havendo servido no  Batalhão  Floriano
Peixoto, setor sul, em Capão Bonito, SP  e  que,  durante  um  período,  foi
aprisionado na Ilha das Flores?


f) Diante destas circunstâncias, o Governo  pretende  rever  o  processo  de
concessão de que será  beneficiária  a  viúva  do  veterano,  sra.  Domênica
Santoro Vaiano, RG nº 235.843, uma cidadã de 87 anos que pleiteia justiça  e
condições de sobrevivência?


g) Prestar outros esclarecimentos cabíveis.










                                JUSTIFICATIVA




A Lei Maior do Estado de São Paulo, estabelece que compete exclusivamente  à
Assembléia Legislativa fiscalizar e controlar os atos  do  Poder  Executivo,
inclusive  os  da  administração  descentralizada,   bem   como   requisitar
informações dos Secretários de  Estado  e  do  Procurador-Geral  da  Justiça
sobre assunto relacionado com sua pasta ou instituição.

"In casu", o que  se pretende é obter informações  para  melhor   embasar  a
ação do Poder Legislativo, especialmente deste Parlamentar.

                            Sala das Sessões, em








                           Deputado CALDINI CRESPO
                                                                   RIN-19/01