
                                   PROJETO DE LEI Nº  737,  DE 2012

                                               Fixa o subsídio dos
Deputados

                                               Estaduais para o exercício
de 2013

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

Artigo  1º  -  A  remuneração  do  Deputado  à  Assembleia  Legislativa,  no
exercício financeiro  de  2013  é  fixada  em  valor  correspondente  a  75%
(setenta e cinco por cento) do que percebem ou venham a  perceber,  a  igual
título, em espécie, os Deputados Federais, nos termos do  § 2º do artigo  27
da Constituição Federal,  incluindo-se  também  os  valores  resultantes  da
aplicação do Ato nº 104/88, da Mesa da Câmara dos  Deputados,  e  alterações
posteriores,  recebidos  a  título  remuneratório  reconhecido  por  decisão
judicial  e assim abrigado nos termos do § 3º do artigo 1º  da  Lei  federal
nº 10.474 e do § 4º do artigo 1º da Lei federal nº 10.477, ambas  de  27  de
junho de 2002.

Artigo 2º -  As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à  conta
de dotações  próprias, consignadas no orçamento.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor  na data de sua  publicação,  produzindo
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.

                                                    JUSTIFICATIVA

                                                                A   presente
medida é proposta em perfeita consonância com o disposto no artigo 27, §  2º
, da Constituição da República,  eis  que  o  valor  a  ser  fixado  para  o
subsídio do Deputado Estadual   corresponde  a  75%  (setenta  e  cinco  por
cento) do subsídio fixado para o Deputado Federal, não ultrapassando o  teto
máximo. Por outro lado, visa a atender, também,  as  disposições  do  artigo
18, “caput” e do artigo 20, inciso V, da Constituição Estadual.

                                     Assembleia Legislativa, em 11-12-2012

    a) BARROS MUNHOZ – Presidente

    a) RUI FALCÃO -   1º Secretário

    a)        ALDO         DEMARCHI         -          2º         Secretário