


                     PROJETO DE LEI Nº      527, DE 2008


                                 Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade    de
                                 expedição   de    receitas    médicas    e
                                 odontológicas  digitadas  em   computador,
                                 datilografadas ou escrita  manualmente  em
                                 letra de forma ou caixa alta.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1° - É obrigatória a expedição de receitas  médicas  e  odontológicas
digitadas em computador, datilografadas ou escritas manualmente em letra  de
forma ou caixa alta, nos postos de saúde, hospitais,  clinicas,  consultório
médico e odontológico, da rede publica ou privada do Estado de São Paulo.

Parágrafo único – Fica obrigatória, na  expedição  das  receitas  médicas  e
odontológicas, de acordo  com  o  disposto  no  “caput”  deste  artigo,  sem
utilização de códigos  ou  abreviaturas,  a  orientação  quanto  ao  uso  do
medicamento bem como de possíveis efeitos colaterais.

Artigo 2° - A rede publica e  privada  de  saúde  deverá  fazer  constar  da
receita, ao lado do medicamento indicado, o correspondente genérico.

Artigo 3° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo  de  120
dias, definindo, no decreto, o órgão fiscalizador.

Artigo 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.








                                JUSTIFICATIVA





      Esta propositura tem por escopo facilitar a leitura  dos  receituários
prescritos por médicos e  dentistas  do  nosso  Estado,  tendo  em  vista  a
dificuldade dos profissionais que trabalham na manipulação dos  receituários
bem assim do entendimento público em geral, cuja dificuldade se estende  até
mesmo ao simples nome do remédio indicado, que dizer, então, das  instruções
de uso.

      A escrita clara e compreensível evitará riscos de possíveis  equívocos
praticados por farmacêuticos e enfermeiros, entre outros profissionais da



saúde, ao ministrarem o medicamento em seus pacientes,  erroneamente,   pelo
fato de não entenderem o que está escrito no receituário.

      O  próprio  Código  de  Ética  Médica  dispõe  sobre  a  proibição  de
“receitar ou atestar, de forma secreta ou ilegível, assim  como  assinar  em
branco,  folhas  de  receituário,  laudos,  atestados  ou  quaisquer  outros
documentos médico”, visando a compreensão dos manipuladores  de  remédios  e
do publico consumista.

      Com a atual tecnologia sempre em desenvolvimento e  com  a  facilidade
de aquisição de computadores de ultima geração a preços módicos , é  sensata
essa exigência legal, visando  o  bem  estar  da  população  usuária  e  dos
manipuladores de receituários.

      Por todo o exposto, aguardo serenamente o descortino  de  meus  nobres
pares para a provação deste projeto, que visa, tão somente,  a  segurança  e
eficiência na  prestação  do  serviço  médico,  quer  n  âmbito  publico  ou
privado.







                        Sala das Sessões, em 7/8/2008





                            a) João Barbosa - DEM