


                       PROJETO DE LEI Nº 556, DE 2016


                                 Dispõe sobre a instalação  de  câmeras  de
                                 vigilância   em   transportes    coletivos
                                 intermunicipais e similares no  Estado  de
                                 São Paulo.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo 1º - Todos os meios de transporte coletivo  de  passageiros,  ônibus,
metrô, trens, vans e transportes hidroviários que trafegam no Estado de  São
Paulo,  deverão  ser  dotados  de  sistema  de  vigilância  com  câmeras  de
monitoramento com captação,  registro  e  gravação  de  imagens  internas  e
externas dos veículos.

Parágrafo único - Os  serviços  de  instalação,  gravação,  monitoramento  e
vigilância das câmeras para captação e registro de  imagens  do  exterior  e
interior  dos  veículos  deverão  ser  prestados  por  empresas  devidamente
credenciadas perante o CREA – Conselho Regional de Engenharia  e  Agronomia,
Geologia, Geografia e Meteorologia do Estado de São Paulo, e seguirão  todas
as normas legais vigentes.

Artigo 2º - O  número  de  câmaras  instaladas  terá,  necessariamente,  que
permitir a filmagem de todos os ângulos do interior do veículo, bem como,  o
lado exterior de veículo.

Parágrafo único - Nos ambientes que forem  monitorados  por  câmeras,  ainda
que  ocultas,  com  registro  de  imagens,  terão  aviso  em  local  visível
informando o passageiro sobre esse procedimento.

Artigo 3º -  Os  equipamentos  de  captura  e  registros  de  imagens  terão
resolução suficiente, ferramenta tipo "zoom" e opção  de  impressão,  com  o
intuito de identificação dos presentes, sensibilidade à luz  compatível  com
a iluminação do local, a fim de  permitir  a  identificação  fisionômica  de
pessoas presentes no sistema monitorado.

Artigo 4º - É vedada a divulgação ou  veiculação,  por  qualquer  meio,  das
imagens gravadas no interior dos meios de  transporte,  e,  somente  poderão
ser fornecidas às autoridades competentes por meio da devida  instauração  e
autuação do procedimento investigatório.

§ 1º - As imagens serão preservadas por no mínimo 90 (noventa) dias.

§ 2º - O  descarte  ou  perda  das  imagens  antes  de  vencido  esse  prazo
implicará às empresas multa  equivalente  a  210  Ufesp’s  por  procedimento
instaurado. Em caso de reincidência a multa será aplicada em dobro.

§  3º  -  Responderão  civil,  penal  e  administrativamente   aqueles   que
utilizarem de forma  irregular  as  imagens  armazenadas  pelas  câmeras  de
vigilância e monitoramento, bem como, no seu descarte antes do prazo.

Artigo 5º - A fiscalização da presente  lei  fica  sob  responsabilidade  da
Secretaria de Logística  e  Transportes  e  da  Secretaria  dos  Transportes
Metropolitanos.

Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA



A presente  propositura  tem  por  objeto  aperfeiçoar  norma  jurídica  que
proteja passageiros e usuários dos meios de transportes.


Na noite da última  quarta-feira  08/06/16,  na  Rodovia  Mogi-Bertioga,  no
limite entre as cidades paulistas de Mogi das Cruzes e Bertioga, 18  pessoas
morreram e 16 ficaram feridas no acidente envolvendo um ônibus  fretado  que
capotou. “Como foi o acidente: O acidente ocorreu por volta  das  23h  desta
quarta.  Segundo  o  delegado  Fábio  Pierri, o  ônibus  estava   acima   da
velocidade permitida, de 60 km/h, mas a polícia ainda apura  outros  fatores
que podem ter contribuído para o acidente. “Inicialmente,  posso  falar  que
houve excesso de velocidade. Ele [motorista] estava  a  mais  de  80  km/h”,
disse Pierry. A viação União do Litoral, responsável pelo ônibus,  nega  que
o veículo estivesse em alta velocidade. “Não  descartamos  que  o  motorista
possa ter dormido. Temos que  montar  o  quebra-cabeça  de  tudo.  A  perita
afirmou que o ônibus tombou na pista, foi arrastando, arrancando  árvores  e
caiu  na  valeta”,  afirmou  o  delegado”.   (http://g1.globo.com/sp/santos-
regiao/noticia/2016/06/sobe-o-numero-de-mortos-em-grave-acidente-na-rodovia-
mogi-bertioga.html).


Observe-se que se houvessem câmeras de segurança dentro e  fora  do  veículo
seria possível identificar exatamente o que ocorreu no fatídico acidente,  o
que facilitaria na resolução do caso.


A fiscalização da presente lei fica sob responsabilidade  da  Secretaria  de
Logística e Transportes e  da  Secretaria  dos  Transportes  Metropolitanos,
tendo em vista terem atuação em segmentos diferentes  dentro  do  Estado  de
São Paulo.

Atualmente, a SECRETARIA DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS  é  responsável  por
uma das áreas de infraestrutura do governo do Estado:  o  transporte  urbano
metropolitano de passageiros nas  5  regiões  metropolitanas  de  São  Paulo
(RMSP), da Baixada Santista (RMBS), de Campinas (RMC), Região  Metropolitana
do Vale do Paraíba e Litoral Norte (RMVPLN)  e  a  Região  Metropolitana  de
Sorocaba (RMS). Inicialmente, estavam vinculadas a esta  pasta  a  Companhia
do Metropolitano  de  São  Paulo  -  Metrô  e  a  Empresa  Metropolitana  de
Transportes  Urbanos  -  EMTU/SP.  Posteriormente,   foram   integrados,   à
Secretaria de Transportes Metropolitanos - STM, a  Empresa  de  Planejamento
da Grande São Paulo S.A. - Emplasa (atual Empresa Paulista  de  Planejamento
S.A.) e o Fundo  Metropolitano  de  Financiamento  -  Fumefi,  pelo  Decreto
Estadual nº 39.895, de 1º de janeiro de 1995. A Companhia Paulista de  Trens
Metropolitanos - CPTM foi criada pela Lei Estadual nº 7.861, de 28  de  maio
de 1992, já vinculada à STM. A Emplasa e o Fumefi permaneceram vinculados  à
STM até 2003. Em 1º de janeiro de 2011 a Estrada de Ferro Campos  do  Jordão
- EFCJ  foi  integrada  à  STM,  através  do  Decreto  Estadual  nº  56.635.
 Permanecem vinculadas à STM quatro empresas: a CPTM, a EFCJ, a EMTU/SP e  o
Metrô.


E  a  SECRETARIA  ESTADUAL  DE  LOGÍSTICA  E   TRANSPORTES   tem   sob   sua
responsabilidade o Departamento de Estradas de Rodagem (DER) o  Departamento
Hidroviário (DH), a Dersa Desenvolvimento Rodoviário S.A.


Finalmente, conto com meus pares para aprovação do presente Projeto  de  Lei
eis que se traduz em maior benefício para a população.




                       Sala das Sessões, em 29/6/2016.





                          a) Coronel Telhada - PSDB