


                        PROJETO DE LEI Nº 26, DE 2011


                                 DETERMINA QUE, NO  MÍNIMO,  10%  (DEZ  POR
                                 CENTO) DAS VAGAS DAS  EMPRESAS,  COM  FINS
                                 LUCRATIVOS,  QUE  FOREM  BENEFICIADAS  POR
                                 INCENTIVO OU ISENÇÃO FISCAL OUTORGADO PELO
                                 ESTADO DESÃO PAULO DEVE SER  RESERVADO  AO
                                 PRIMEIRO EMPREGO.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - As empresas diretamente ou por meio de consórcios, que
      forem beneficiadas por incentivo ou isenção fiscal, outorgado pelo
      Estado de São Paulo, devem reservar, no mínimo, 10% (dez por cento)
      das vagas de trabalho ao primeiro emprego.
      § 1º Na hipótese de o objetivo do incentivo fiscal ter como meta, base
      princípio a execução de obra, ou mesmo que venha ocorrer durante a
      fase de execução de obras, o percentual previsto no caput deverá ser
      asseverado durante toda a sua realização.
      § 2º Compreende-se por primeiro emprego aquele destinado a todas as
      pessoas que não tenham experiência profissional comprovada em carteira
      de trabalho ou por contrato de prestação de serviços, independente da
      idade, salvo restrição legal.

      Art. 2º Esta Lei será aplicada às empresas, diretamente ou por meio de
      consórcios, que forem beneficiados por todo e qualquer incentivo ou
      isenção fiscal, instituído pelo Estado de São Paulo, a partir da data
      da vigência desta lei.
      Art. 3º O não cumprimento desta lei acarretará perda do incentivo ou
      da isenção fiscal.
      Parágrafo Único: Caso a empresa, diretamente ou por meio de consórcio
      já tenha sido beneficiado por qualquer fração do incentivo ou da
      isenção fiscal terá que ressarcir os cofres públicos.
      Art. 4º No ato de efetivação do incentivo ou da isenção fiscal deverão
      constar as normas para o atendimento ao disposto nesta lei.
      Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA



      O Projeto em análise obriga as empresas que vão receber incentivo ou
      isenção fiscal do Estado de São Paulo a reservar 10% das suas vagas de
      trabalho ao primeiro emprego.
      Esta lei vem atender a uma grande parcela da sociedade que possui
      dificuldade de conquistar o tão sonhado primeiro emprego. O Estado, ao
      conceder o incentivo e/ou isenção fiscal, passa a abrir mão de
      receitas importantes que poderiam ser aplicadas em diversas áreas como
      saúde e educação. Nada mais justo que estas empresas, ao serem
      beneficiadas com a redução ou isenção de tributos, contribuam à
      sociedade paulista oferecendo oportunidade de emprego a pessoas já
      qualificadas, mas que não conseguem a inserção no mercado de trabalho
      É obrigação do Poder Público garantir que todo o jovem qualificado
      tenha o direito de possuir renda própria. Hoje, cada vez mais, o jovem
      vem procurando emprego, pois precisam participar ativamente da
      composição da renda familiar. Segundo estudo realizado pela Secretaria
      de Trabalho de São Paulo: “A dificuldade para arranjar o primeiro
      emprego elevou o número dos chamados "excluídos sociais", pessoas com
      renda inferior a meio salário mínimo"
      Afinal, como exigir experiência comprovada de alguém que está
      ingressando no mercado de trabalho? È uma forma medíocre de excluir os
      jovens da disputa de uma vaga.
      Os jovens estão entre os que mais sofrem com a falta de adequação dos
      programas de proteção ao desemprego e a pobreza. Do total do dinheiro
      usado para pagar o seguro-desemprego em 2000, apenas 23% foram
      destinados para pessoas com até 24 anos de idade. E é justamente nessa
      faixa que está concentrada a maior taxa de desemprego do país, de
      49,8%”. Matéria veiculada no portal de Notícias R7 em 10 de maio de
      2010, afirma que cerca de 3,5 milhões de jovens estão desempregados em
      todo o País.

      Em nosso país, apenas 36% dos jovens entre 15 e 24 anos têm emprego,
      outros 22% já trabalharam mas estão desempregados atualmente; na
      média, os jovens demoram 15 meses para conseguir o primeiro emprego ou
      uma nova ocupação, nas regiões metropolitanas. No total, 66% deles
      precisam trabalhar porque todo o seu ganho, ou parte dele, complementa
      a renda familiar. Ainda segundo a mesma pesquisa  ( IBGE ) o índice de
      desemprego entre brasileiros de 15 a 24 anos é de 17,8% em relação aos
      22,2 milhões de jovens economicamente ativos, ou seja, ocupados ou que
      procuram por uma oportunidade profissional.
      Relatório organizado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT)
      em parceria com o Conselho Nacional de Juventude (Conjuve) apontou que
      a taxa de desemprego entre jovens no Brasil é 3,2 vezes superior à
      registrada entre adultos. Esta iniciativa pretende diminuir estes
      índices.
      Além disso, é preciso ressaltar que uma parcela significativa de
      candidatos ao primeiro emprego somente conseguem, quando isso
      acontece, postos de trabalho precários, informais, aqueles que não
      oferecem estabilidade e nem segurança, em que a rendas são baixas e as
      jornadas são altas.
      O primeiro emprego é o início de uma nova etapa na vida de qualquer
      jovem. Alguns especialistas afirmam que ele é muito importante porque
      se torna a base dos contatos da vida profissional que começa. Esse
      período, quando bem conduzido faz com que o jovem tenha chance de
      aprender, na prática, o que antes só via em livros. É a hora de
      aperfeiçoar habilidades e dons.
      Diante do exposto, espero que os meus pares aprovem o presente Projeto
      de Lei.








                       Sala das Sessões, em 16/2/2011





                             a) Beth Sahão - PT