


                    PROJETO DE LEI Nº      1462, DE 2007


                                 Proíbe o fumo nos locais  de  uso  público
                                 que especifica e dá outras providências.









A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




      Artigo 1º - Fica proibido o fumo nas áreas internas de:


      I - repartições públicas federais, estaduais e municipais, localizadas
em todo o território do Estado;
      II -  bancos e estabelecimentos de crédito em geral;
      III - hospitais, clínicas e estabelecimentos de saúde em geral;
      IV - escolas e intituições de ensino em geral;
      V  -  lojas, supermercados, “shopping-centers” e estabelecimentos
comerciais em geral, abertos ao público.


      § 1 º - A proibição abrange o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos,
cachimbos e cigarros de palha.


      § 2º - Nos bares, restaurantes e similares, bem como nas casas de
diversão e lazer, será obrigatória a instalação de áreas destinadas a não
fumantes, dotadas de barreiras físicas que impossibilitem a propagação da
fumaça.


      Artigo 2º - A infração a esta lei acarretará a  aplicação  de  multa,
equivalente a 37,59 UFESP  ou  outro  índice  oficial  que  eventualmente  a
substituir, ao fumante infrator  e  ao  estabelecimento  em  que  ocorrer  a
infração.


      Parágrafo único – A penalidade será aplicada em  dobro,  no  caso  de
reincidência.


    Artigo 3º - Nos locais referidos no artigo  1º,  deverão  ser  afixados
avisos indicativos da proibição em pontos de ampla visibilidade e  de  fácil
identificação do público.


    Artigo  4º - Ficam dispensadas da obrigatoriedade a  que  se  refere  o
artigo 1º, as  casas  noturnas  de  diversão  e  lazer,  como  por  exemplo:
danceterias, boates, casas de músicas,  casas  de  shows  e  congêneres  que
também efetuem a comercialização e consumo de alimentos e bebidas.


    Artigo 5º - O Poder Executivo, no prazo de 45 (quarenta e cinco)  dias,
regulamentará esta Lei, observando em suas normas complementares,  a  adoção
de medidas necessárias à ação de sua execução  e  fiscalização,  quanto  aos
procedimentos para autuação, prazos, intimações e forma de  recolhimento  da
condenação.


    Artigo 6º  -  As despesas resultantes  da aplicação desta lei  correrão
à  conta   das  dotações  próprias  do  Estado,  consignadas  no   Orçamento
Programa, suplementadas, se necessário.


    Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,  ficando
revogadas as Leis nºs. 9.082, de 17 de fevereiro de 1995 e  9.178, de 17  de
novembro de 1995.






                                JUSTIFICATIVA









      A presente propositura objetiva somar ações quanto à repressão ao uso
de cigarros ou de qualquer  outro  produto  fumígero,  derivado  ou  não  do
tabaco, tendo em vista os resultados de estudos e pesquisas que comprovam  o
malefício, dos mesmos à saúde da população.

          Cada  vez  mais   as   autoridades   governamentais   estabelecem
regulamentos que protegem o não fumante. Além  disso  houve  um  aumento  da
conscientização dos indivíduos sobre o ar  que  eles  respiram,  não  só  em
casa,  como  nos  ambientes  de  trabalho  e  locais  públicos.  No   Brasil
progressivamente surgem  leis,   tanto   estadual,  ou  até  mesmo  Federal,
preservando os direitos  dos  não  fumantes,  o  que  mostra  um  avanço  na
conscientização de todos, no que tange à poluição tabágica ambiental.


               Já se evoluiu bastante no processo repressivo ao  fumo,  mas
ainda  há  muito  que  fazer:  deve-se  criar,  cada  vez  mais,   ambientes
totalmente desfavoráveis ao fumo.

                      São os restaurantes, bares,  lanchonetes  e  similares
freqüentados, por todos, incluindo-se fumantes, não  fumantes  e  até  mesmo
crianças de todas as  idades,  nesse  sentido,  esta  propositura  contribui
também , além de tudo, para disseminação do hábito vicioso.

                       Estudos científicos comprovam que o  fumante  passivo
leva desvantagem em relação ao fumante propriamente dito. A  permanência  em
um ambiente poluído faz com que  se  absorvam  quantidades  de  substâncias,
tais como a nicotina em concentrações  semelhantes  às  de  quem  fuma.  Foi
comprovado que a fumaça exalada pelo fumante é mais contaminante  do  que  a
fumaça normal do cigarro. O fumante  passivo,  além  de  absorver  o  grande
número de contaminantes químicos  da  fonte  emissora,  passa  a  receber  o
acréscimo produzido pelo fumante.   Os fumantes passivos sofrem  os  efeitos
imediatos da poluição tabágica ambiental, tais  como  irritação  nos  olhos,
manifestações nasais,  tosse,  cefaléia,  aumento  de  problemas  alérgicos,
principalmente das vias respiratórias, e o aumento de  problemas  cardíacos,
e também elevação de pressão  arterial  e  angina  (dor  no  peito).  Outros
efeitos, a  médio  e  longo  prazo,  são  redução  da  capacidade  funcional
respiratória, aumento do risco de ter artérioesclerose e aumento  do  número
de infecções respiratórias em crianças. Além  disso,  os  fumantes  passivos
morrem duas vezes mais por câncer de  pulmão  do  que  as  pessoas  que  são
submetidas à poluição tabágica ambiental.

             As crianças, principalmente as de baixa idade, são  enormemente
prejudicadas em sua convivência involuntária, pois na sua exposição  passiva
a contaminantes  químicos  da  fumaça  de  cigarro  as  coloca  como  fortes
candidatos às doenças do sistema respiratório e que podem ainda  retardar  o
desenvolvimento de seus pulmões comprometendo sua  saúde  para  o  resto  da
vida.

               O maior benefício de um ambiente livre de fumaça  de  cigarro
será, sem dúvida a redução dos riscos associados aos  fumantes  passivos,  e
além disso, o ambiente livre de fumaça de cigarro tem odor  mais  agradável,
há uma melhora sensível no paladar ao consumirmos alimentos e  bebidas,  nos
restaurantes,  bares,  lanchonetes  e  outros  estabelecimentos   similares.



        Este projeto tem também  por finalidade minimizar o incômodo causado
pelos fumantes em locais públicos e aglomerações em geral.


       Como é de conhecimento  de  todos, as áreas restritas a  fumantes  em
locais públicos são de pouco ou nenhuma eficácia,  uma  vez  que  a  fumaça,
quase não respeita as barreiras impostas.


      Vem ainda de certa forma coibir o ingresso de jovens no vício do fumo,
uma vez que estes se espelham no mundo ao seu redor para  assim  construírem
os  seus  conceitos,  hábitos,  enfim  sua  personalidade.  Bem  sabemos  da
facilidade de um jovem ou até mesmo uma  criança terem  acesso  ao  cigarro,
uma vez que o mesmo está sempre ao seu redor, seja em  casa,  na  escola  ou
demais locais por aqueles freqüentados.


               Diante dos considerandos, submetemos o  presente  projeto  de
lei à apreciação dos nobres pares, apelando para sua aprovação.



                       Sala das Sessões, em 17/12/2007




                        a)  Vinícius Camarinha - PSB