


                    PROJETO DE LEI Nº      833  , DE 2007


                                 Dispõe sobre desconto para o  ingresso  em
                                 casas   de   diversão,   de    espetáculos
                                 teatrais,    artísticos,    musicais     e
                                 circenses,   em    casas    de    exibição
                                 cinematográfica,      museus,      feiras,
                                 exposições  zoológicas,  parques,   pontos
                                 turísticos, praças desportivas e similares
                                 das áreas de esporte, cultura e  lazer  do
                                 Estado de São Paulo.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo 1º - É assegurado, aos policiais civis e  militares,  o  desconto  de
50% (cinqüenta por cento),  sem  restrição  de  data  e  horário,  do  valor
efetivamente cobrado para o ingresso em casas de  diversão,  de  espetáculos
teatrais,  artísticos,  musicais  e  circenses,   em   casas   de   exibição
cinematográfica, museus,  feiras,  exposições  zoológicas,  parques,  pontos
turísticos, praças desportivas e similares das áreas de esporte,  cultura  e
lazer do Estado de São Paulo.

Artigo 2º - A prova da condição prevista no caput do  artigo  anterior  será
feita pela exibição de carteira funcional expedida regularmente  pelo  órgão
competente.

Artigo 3º -  A  infração  às  disposições  da  presente  Lei  acarretará  ao
responsável infrator a imposição de pena de multa  no  valor  de  500  UFESP
(quinhentas Unidades Fiscais do Estado de São Paulo),  dobrada  em  caso  de
reincidência, e assim sucessivamente.

Artigo  4º  -  Ulterior  disposição  regulamentar  desta  lei   definirá   o
detalhamento técnico de sua execução.


Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  à  conta
de dotações orçamentárias próprias.


Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor no prazo de 120 (cento e vinte) dias  de
sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA



                    Inicialmente, cumpre ressaltar que  os  Estados  possuem
competência para legislar sobre o desconto em tela, conforme os artigos  23,
V (é competência  comum  da  União,  dos  Estados,  Distrito  Federal  e  do
Município, proporcionar os meios de acesso à cultura, educação e à  ciência)
e 24, IX (União, Estados e Distrito Federal possuem competência  concorrente
para legislar sobre educação, cultura e  desporto),  todos  da  Constituição
Federal.


                    Além disso, não apenas a União, mas  também  os  Estados
podem atuar com leis que versem sobre o domínio  econômico,  nos  termos  do
disposto no artigo 24, inciso I, da Constituição do Brasil.


                    Sendo assim, o  presente  projeto  de  lei  assegura  um
desconto aos policiais civis  e  militares  do  Estado  de  São  Paulo,  sem
restrição de data e horário, para  o  ingresso  em  casas  de  diversão,  de
espetáculos  teatrais,  artísticos,  musicais  e  circenses,  em  casas   de
exibição cinematográfica, museus, feiras,  exposições  zoológicas,  parques,
pontos turísticos, praças desportivas e  similares  das  áreas  de  esporte,
cultura e lazer.


                    Cumpre ressaltar, ainda, que o projeto em  epígrafe  não
estabelece qualquer mecanismo de tabelamento ou  controle  de  preços.  Pelo
contrário, institui tão somente  uma  medida  de  incentivo  à  participação
desses policiais em eventos culturais, por meio de um desconto obrigatório.


                    Tal desconto é sem dúvida uma forma de incentivo estatal
à cultura, beneficiando os policiais civis e militares que,  em  virtude  de
sua história e situação profissional,  dispõem  de  pouco  ou  quase  nenhum
tempo hábil para dedicar-se às atividades culturais a que todo  cidadão  tem
direito. Nada mais justo, portanto, que essa classe específica  de  cidadãos
seja motivada e incentivada a participar desse benefício social.


                    Diante de todo o exposto, esperamos contar com  o  apoio
dos ilustres Pares, na sua aprovação.





                       Sala das Sessões, em 20/8/2007





                           a)  André Soares - DEM