
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 24,  DE 2003.


     Dispõe sobre o pagamento de horas extras de trabalho e do adicional
noturno para os policiais civis e para os policiais militares do Estado de
São Paulo nas condições que especifica.


      A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

      Artigo 1º -  Fica o Poder Executivo autorizado a pagar aos policiais
civis e aos policiais militares adicional referente à prestação de serviço
policial extraordinário por hora de trabalho prorrogado ou antecipado e
adicional noturno, cuja remuneração dar-se-á da seguinte conformidade:

      I -  de segunda-feira a sexta-feira, a prestação de serviço policial
extraordinário será paga com  a remuneração acrescida de 50% (cinqüenta por
cento) à da percebida pelo policial civil ou pelo policial militar,
respectivamente,  em cada hora de período normal de trabalho a que estiver
sujeito;

      II -  aos sábados, domingos e feriados, a prestação de serviço de que
trata o inciso anterior, será paga com a remuneração acrescida de 100% (cem
por cento), tanto para os policiais civis como para os policiais militares,
referente à percebida, respectivamente, por cada um deles em relação à hora
do período normal de trabalho a que fizer jus.

      Artigo 2º -  A prestação de serviço extraordinário não poderá exceder
a 02 (duas) horas de trabalho policial, em seguida à jornada normal do
policial civil ou policial militar.

      § 1º - A critério da Autoridade policial a que estiver imediatamente
subordinado o Delegado de Polícia, o Escrivão de Polícia ou o Investigador
de Polícia poderão ser autorizados a exceder a 02 (duas) horas de serviço
extraordinário, de que trata o caput deste artigo, pelo tempo necessário à
conclusão do auto de flagrante delito ou de investigação policial
inadiável.

      § 2º -  Os policiais militares, empregados diretamente no
policiamento ostensivo, poderão exceder a 02 (duas) horas de serviço
extraordinário de que trata o caput deste artigo, desde que estejam
conduzindo parte de ocorrência policial autuada em flagrante delito,
preservando local de crime ou outra atividade policial inadiável, a
critério de seu comandante imediato.

      Artigo 3º - Os policias civis e os policiais militares poderão ser
convocados para a prestação de serviço extraordinário exclusivamente para
atividades de investigação criminal ou para policiamento
ostensivo/preventivo.

      § 1º -  O serviço policial extraordinário, de que trata o caput deste
artigo, não poderá exceder a 10 (dez) horas contínuas, em nenhuma hipótese.

      § 2º -  É vedado conceder remuneração por serviço policial
extraordinário, que não seja relativo aos casos de que trata esta lei
complementar, sob pena de responsabilidade da autoridade que infringir as
disposições dos artigos 2º e 3º desta lei.

      § 3º -  As pessoas físicas ou jurídicas poderão requerer policiamento
ostensivo/preventivo para a segurança de eventos desportivos, lazer,
culturais ou artísticos, mediante pagamento das despesas com o
policiamento, nos termos da lei.


      Artigo 4º - O trabalho noturno dos policiais civis e dos policiais
militares terá remuneração superior à do diurno, cujo acréscimo será de 25%
(vinte e cinco por cento) sobre a remuneração do trabalho diurno, calculado
sobre os vencimentos do respectivo policial civil ou policial militar.

      Artigo 5º - Considera-se noturno, para os efeitos do artigo anterior,
o trabalho policial executado entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e
às 05 (cinco) horas do dia seguinte.


      § 1º -  Nos horários que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-
se às horas de trabalho policial noturno o disposto neste artigo e no
parágrafo seguinte.

      § 2º -  A duração normal do trabalho policial civil e policial
militar, para efeito do adicional noturno, é de 52 (cinqüenta e dois
minutos), cuja vantagem pecuniária não exclui à do serviço policial
extraordinário, de que trata  esta lei complementar.

      § 3º -  É devido o adicional noturno, ainda que o policial civil ou o
policial militar esteja sujeito a emprego em regime de revezamento.

      Artigo 6º -  O adicional noturno devido ao trabalho policial não se
incorpora aos vencimentos dos policiais civis e dos policiais militares,
mas será computado para efeito de horas extras, de férias e do 13º Salário.

      Artigo 7º - O policial civil ou policial militar que receber
importância relativa a serviço policial extraordinário ou adicional noturno
que não prestou , será obrigado a restituí-la de uma só vez e ainda fica
sujeito à punição disciplinar.

      Artigo 8º -  Será punido com pena de suspensão e, na reincidência,
com a de demissão, a bem do serviço público, o policial civil ou o policial
militar que:

      I - atestar falsamente a prestação de serviço policial
extraordinário;

      II - atestar falsamente a prestação de serviço policial noturno;

      III -  se recusar, sem justo motivo, à prestação de serviço policial
extraordinário.

      Artigo 9º -  Os policiais civis e os policiais militares que
exercerem cargos de chefia, cargos de direção ou comando de Unidades ou de
Subunidades Policiais Militares, poderão perceber remuneração por serviço
policial extraordinário, desde que autorizado por autoridade superior, e
que estejam na chefia direta de investigação criminal ou em comando direto
de policiamento ostensivo/preventivo.

      Artigo 10 -  O valor das horas suplementares de trabalho prestadas
por policiais civis e policiais militares, nos termos desta lei
complementar, será computado para efeito de férias e do 13º Salário.

      Parágrafo único - O valor das horas extras de trabalho policial não
se integra aos vencimentos dos policiais civis e dos policiais militares,
para nenhum efeito, exceto àqueles de que trata o caput deste artigo.

      Artigo 11 - Esta lei complementar será regulamentada pelo Poder
Executivo, dentro de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de sua
publicação.

      Artigo 12 -  As despesas decorrentes da aplicação desta lei
complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

      Artigo 13  - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.


      JUSTIFICATIVA

      A presente iniciativa legislativa visa regulamentar o artigo 7º,
incisos IX e XVI, da Constituição Federal, que tratam, respectivamente, do
pagamento do adicional noturno e da remuneração do serviço extraordinário
devidos aos trabalhadores brasileiros, dentre eles, os policiais civis e os
policiais militares do Estado de São Paulo.
      A Polícia Civil paulista conta com um índice de resolutividade sobre
crimes de autoria desconhecida muito baixa, uma das menores do mundo
civilizado, apenas cerca de 2,5%, e em se tratando de crimes contra o
patrimônio esse índice cai para 2%  e para apenas 1,7% no tocante aos
crimes contra crianças e adolescentes.
      Esses índices, excessivamente baixos, são ainda menos expressivos
quando se leva em conta a baixa notificação de delitos à Polícia paulista,
ou seja, dos crimes cometidos no Estado de São Paulo, apenas cerca de um
terço são levados ao conhecimento da Polícia pelas vítimas.
      A baixa resolutividade da Polícia Civil sobre crimes de autoria
desconhecida é um dos fatores da impunidade em São Paulo e esta, por sua
vez, é um dos principais fatores da crescente onda de violência e
criminalidade, a qual desencadeia a percepção de insegurança e medo no seio
do povo paulista.
      Na Polícia Civil paulista, as investigações criminais são
rotineiramente interrompidas, principalmente nos finais de semana e nos
feriados. Os crimes ocorridos em todos os finais de semana ou dia que
antecede a um feriado, independentemente de sua gravidade, não são
imediatamente investigados, pondo a perder pistas e provas essenciais.
Quanto aos crimes cometidos no final de plantão ou no final do expediente,
as investigações não são iniciadas ou são interrompidas, com perdas de
pistas e provas valiosas, cuja situação contribui para a baixíssima taxa de
resolutividade da Polícia Civil sobre crimes de autoria desconhecida, em
razão da falta de pagamento de horas extras e do adicional noturno
referente ao trabalho policial.
      É sabido que a elucidação de certos crimes exige que a investigação
tenha início imediato, logo após sua consumação, pois, do contrário, jamais
terá sua autoria conhecida e provas e indícios coligados, essenciais para
que o Ministério Público ofereça denúncia e que o Juízo Criminal julgue e
condene o delinqüente pelo crime que praticou, dando azo ao discurso de que
a Polícia prende e a Justiça solta.
      Portanto, é imprescindível que equipes de Investigadores de Polícia
saiam a campo para investigar, a partir do local do crime, tão logo a
notícia do crime de autoria desconhecida chegue à delegacia de polícia e só
retornem à mesma quando todas as informações relevantes sejam colhidas e
todas as possíveis pistas estejam devidamente investigadas. Por
conseguinte, essas equipes de Investigadores de Polícia não devem estar
sujeitas a horas pré-estabelecidas para encerrar o seu turno de serviço,
pois devem estar vinculados à conclusão das investigações iniciais e
essenciais.
Ademais, deve-se ter em conta que determinados tipos de crimes precisam ser
imediatamente investigados, tão logo sejam consumados, sob pena de jamais
se conhecer a sua autoria.
      Portanto, é indispensável a implantação do pagamento de horas extras
e do adicional noturno no trabalho policial paulista. Trata-se, pois, de
uma questão de bom senso, de racionalidade do trabalho policial, de
economia criminal, de provimento de segurança pública eficaz, de justiça e,
antes de tudo, do respeito aos direitos humanos dos policiais civis e dos
policiais militares paulistas.
      De outra forma, na prática, os crimes registrados nos plantões das
delegacias de polícia se prestam ,apenas, para engordar as estatísticas
policiais, mediante  registros em Boletins de Ocorrência, ou seja, os
famigerados B.Os., cujo destino é o arquivo, dando azo ao julgamento ácido
da população que os chama de ``Bons para Otários''.
      Certamente, quem conhece as condições de funcionamento dos plantões
policiais, nos distritos policiais de São Paulo, há de convir de que eles
não existem para funcionar, tamanha a precariedade de suas instalações, da
falta de policiais civis treinados, equipados e motivados, além da falta de
recursos materiais e tecnológicos. Falta tudo e não há apoio do governo,
não contam com qualquer tipo de incentivo e não lhes é dado nenhuma
assistência.
Em questão de segurança pública a nossa elite governante é insensível e
absolutamente incompetente.
      Os plantões policiais nos distritos policiais estão pessimamente
instalados em prédios mal conservados, mal equipados, com móveis velhos,
mal iluminados, mal arejados, ocupados por policiais civis estressados,
emocionalmente comprometidos, outros sofrendo de transtornos mentais,
irritados, ansiosos, cansados em face de uma jornada de trabalho irracional
e desumana, sem condições de exercerem com dignidade as funções e
atividades de seu cargo e, ainda, preocupados com as fugas e resgates
violentos de presos, atendendo a pessoas violentas e desumanizadas, junto
com as vítimas dos mais diversos tipos de violência e de crimes, com seus
direitos inteiramente fragilizados, humilhadas por todos e, ainda, ficam
por várias horas esperando para serem atendidas para a lavratura de um
boletim de ocorrência que, muito provavelmente, não dará em nada, pois
servirá apenas para engrossar as estatísticas policiais.
      Um vexame !
      Na Polícia Militar os problemas sobre o provimento da segurança
pública são diversos dos existentes na Polícia Civil, acima citados, mas
nem por isso desprezíveis.
      É por demais sabido que o policiamento ostensivo/preventivo é mais
importante e razoável,  no provimento da segurança pública, em face da sua
maior efetividade, na contenção da violência e criminalidade, do que o
repressivo. Custa menos e apresenta melhor relação custo-benefício.
Contudo, a prevenção aos atos delitivos praticados pelos delinqüentes
apresenta baixa resolutividade, em São Paulo, conforme expressa pelos altos
índices de crimes nas diversas modalidades de delitos, no ano de 2001, no
Estado de São Paulo, a seguir expostos:

a)
Homicídios..................................................................
..................................  12.000;
b) Roubos e
furtos......................................................................
...................... 620.000;
      c)  Roubos e furtos de
veículos....................................................................
...... 240.000;
      d)  Assaltos em ônibus, apenas na
capital.........................................................    12.000;
      e)  Seqüestros (que deu a São Paulo o título de ``capital do
seqüestro'').........         307;
      f)  Fugas de presos, de cadeias públicas e Distritos
Policiais............................      4.126;
      g)  Fugas de presos, das penitenciárias
paulistas...............................................      5.423;
      h)  Chacinas, na Região Metropolitana, ( 90),...........
mortes............................         308;
            i)  Roubo de
cargas......................................................................
.....  R$ 215.000.000,00;
      j)  Narcotráfico (São Paulo transformou-se em grande consumidor
                                     e corredor internacional de tráfico de
drogas).

           Deve-se, ainda, levar em conta que esses números, já por si
assustadores, não representam a realidade da insegurança que tomou conta de
São Paulo, pois retratam apenas cerca de um terço dos dados reais sobre a
criminalidade, no Estado, em face da subnotificação dos crimes levados ao
conhecimento da polícia paulista, devida a vários fatores, tais como a
inconsistência  da metodologia empregada pela Secretaria de Segurança
Pública para a coleta e registro de dados sobre a violência e
criminalidade, no Estado de São Paulo, a ``maquiagem'' das estatísticas
criminais, a desconfiança das vítimas na atuação da Polícia, a descrença no
Ministério Público, o descrédito no Poder Judiciário, e pelo medo das
vítimas em vinganças dos delinqüentes por elas denunciados.
      De qualquer forma, o efetivo da Polícia Militar é insuficiente para
atender a toda a demanda social por segurança, como para implantar
policiamento comunitário em todo o Estado de São Paulo, além de outras
modalidades de policiamento ostensivo/preventivo necessárias.
      Dessa forma, a Polícia paulista não consegue combater com a
eficiência necessária o crime organizado, especialmente o narcotráfico, o
roubo de cargas, o roubo e o furto de veículos, o seqüestro, nem tampouco o
homicídio.
      De outra forma, os crimes de menor ofensividade, que se espraiam nas
cidades por todo o Estado, que deveriam ser prevenidos com eficiência,
mediante o policiamento comunitário, nem sempre são enfrentados com
prioridade, por falta de vontade política do governo e pela elite
governante, os quais negam policiais treinados, equipados e motivados, bem
como recursos materiais e tecnológicos indispensáveis.
      As políticas públicas de inclusão social, articuladas com a atuação
da Polícia, como fator importante de prevenção delitual, praticamente
inexistem, no Estado de São Paulo.
      Os policiais paulistas, sejam da Polícia Civil, quer sejam da Polícia
Militar, estão cada vez mais desmotivados, estressados e com a auto-estima
abalada, devido a inúmeros problemas, mas, certamente, os mais relevantes e
que exigem solução mais urgente são os vencimentos risíveis, de fome, uma
carreira pouco atraente, assistência médico-hospitalar e odontológica
deficiente e uma assistência social e psicológica praticamente inexistente.
      Investir na compra de viaturas, de armas e de coletes a prova de bala
é necessário mas não é suficiente.
      Os governos, quaisquer que sejam, para que tenham sucesso no
provimento da segurança pública, ou seja,  conter a violência e reduzir a
criminalidade, na defesa da vida, da dignidade da pessoa humana, na
proteção dos direitos fundamentais e das liberdades individuais e públicas,
 assegurando o exercício pleno da cidadania e prover o bem-estar social da
comunidade, transformando a Polícia em agente provedora do processo
civilizatório, antepondo-se à barbárie, desconstruindo a cultura da
violência e provendo a cultura da tolerância ao diferente, da não-violência
e da paz, faz-se necessário e urgente que invistam no homem-cidadão-
policial, assegurando-lhe condições efetivas de valorização humana, social
e profissional, com salários decentes e assistência ampla, geral e
irrestrita, de modo a garantir a cada policial civil e policial militar
condições dignas de trabalho e de vida extensivas à sua família.
      Em São Paulo, cerca de 85% dos policiais militares fazem "bico" para
conseguir melhorar a renda pessoal e assegurar uma vida melhor para si e
para a família, porque os vencimentos risíveis, indecentes, que lhes são
pagos pelo governo são absolutamente insuficientes, a não ser que fiquem
sujeitos a toda sorte de privações.
      O ``bico'' é problemático, porque os policiais passam a encarar o
segundo emprego como o principal, enquanto o seu cargo público passa a ser
visto como uma segunda opção laborar. Outro grave inconveniente diz
respeito à participação de policiais, na sociedade empresarial, quando têm
interesse na insegurança pública e no medo do povo para facilitar a venda
dos serviços da segurança privada. Outras vezes, dão-se proteções e apoio
operacional à segurança privada, usando recursos da segurança pública.
      Portanto, o trabalho policial em ``bico'' de segurança privada assume
características de privatização do serviço público de segurança, pago por
quem tem dinheiro.
De outra forma, é humanamente impossível um policial civil ou policial
militar trabalhar à noite, por exemplo, submetido a alto risco e grande
tensão e, ao invés de ir para casa descansar e ver a esposa e os filhos,
pelo contrário, vai direto para o "bico", para o segundo emprego, sujeito a
cumprir mais uma longa jornada de trabalho.
      Nesse sentido, ao retornar ao serviço o policial estará esgotado,
cansado e estressado, sem nenhuma condição física e psicológica para
apresentar um bom desempenho nas atividades policiais.
      O ``bico'', apesar de ilegal, é a forma mais honesta que os policiais
paulistas encontram para, nas horas de folga, buscarem um complemento
salarial para fazerem face às despesas básicas próprias e da família,  pois
estão à mercê de salários miseráveis, de fome, pagos pelo governo.
      Entretanto, o ``bico'', além de ser ilegal, é uma atividade de alto
risco e fonte de violência e criminalidade e submete os policiais a uma
dupla jornada de trabalho. No``bico'', policiais cometem violência e é no
``bico'' onde mais se mata policiais militares.
      Contudo, não é possível acabar com o ``bico'' com medidas de força,
repressivas, por decreto. Todas as vezes que o governo tentou acabar com o
``bico'', o resultado foi ruim, desastroso, que, além de não se conseguir,
ainda gerou tensões e conflitos, no serviço policial, com redução da
eficiência na contenção da violência e criminalidade.
      O ``bico'' é mais caro para a sociedade, para o Estado e para as
instituições policiais do que o pagamento de horas extras e de adicional
noturno para os policiais civis e policiais militares. É a pior solução.
      A maneira mais inteligente, humana e justa para acabar com o ``bico''
são o pagamento de salários decentes aos policiais civis e policiais
militares e o estabelecimento de um mecanismo compensatório para o mesmo,
que consiste no pagamento de horas extras e do adicional noturno para o
trabalho do policial paulista.
      Em nenhum país do mundo, tantos policiais são assassinados, como na
Polícia Militar do Estado de São Paulo, 612, no período de 1991 a 1999.
Apenas em 1999, ocorreram 137 assassinatos de policiais militares, em São
Paulo, a maioria deles, no momento em que estavam fazendo ``bico''.
Milhares são baleados por facínoras e muitos, ainda jovens, se tornam
paraplégicos e ficam o resto da vida presos a uma cadeira de rodas.
Um horror !
      Cerca de 27% dos policiais militares, em São Paulo, escondem a
identidade profissional e onde moram. Não chegam nem saem fardados, com
medo de serem assassinados ou que seus familiares sejam vítimas da ação
deletéria de bandidos. Outros são obrigados a mudar de endereço sob ameaças
de bandidos. Cerca de 60% não andam fardados, de casa para o trabalho,
trocam de roupa civil pelo fardamento em ``banheiros'' de bares e padarias
e preferem pagar condução, ora por medo de serem alvejados por
delinqüentes, ora porque temem ser vítima de preconceito e discriminação
por parte da sociedade.
      A incidência de suicídios de policiais militares paulistas é cerca de
sete vezes maior do que no restante da população do Estado de São Paulo, em
razão do estresse do trabalho policial-militar, das tensões constantes da
atividade policial, aumento da violência e criminalidade que são obrigados
a enfrentar e das quais são vítimas, drogas, problemas afetivos e cobranças
de resultados, no provimento da segurança pública, sem os meios e apoio
necessários, dupla jornada de trabalho, no policiamento ostensivo e no
``bico'', enfrentamento de situações de perigo e alto risco de vida, e sob
um sistema disciplinar extremamente rigoroso e intolerante e, ainda, são
punidos pelo PROAR, em situações que mereceriam ser apoiados e
homenageados.
      Diariamente, os policiais militares são obrigados a permanecer por
várias horas trabalhando além da jornada normal de trabalho, atendendo
ocorrências policiais, quando, no final do serviço, atendem ocorrências
policiais que resultam em prisão e autuação em flagrante delito de partes
da ocorrência, situação em que são obrigados a trabalhar de quatro a cinco
horas de graça, sem nenhuma remuneração, com prejuízo do descanso e do
``bico''.
      É comum o emprego de policiais militares em escalas extras de
trabalho, em finais de semana e feriados, sem remuneração, cuja prática se
assemelha ao trabalho forçado e gratuito, um tipo disfarçado de trabalho
escravo, porque, se o policial militar deixar de executá-lo, sofrerá prisão
disciplinar, mas, se trabalhar, nada ganhará. Pura exploração do
trabalhador.
      Os policiais militares que trabalham  na administração da Corporação,
usualmente, são empregados em escalas especiais de policiamento ostensivo,
sem o devido treinamento e nenhuma motivação, porém, esse procedimento
denota a existência de um gerenciamento, no mínimo ineficaz, causador de
graves transtornos de ordem administrativa e não produz nenhum benefício,
na contenção da violência e redução da criminalidade, pois, afinal, se
presta tão-somente a penalizar policiais militares, para atender a uma
medida política de ordem demagógica.
      À noite aumenta a insegurança e o medo do povo.
      Não é diferente para os policiais militares.
      Em muitos lugares de São Paulo, os policiais militares, durante o
serviço à noite, são mantidos sob alto risco de vida, muita tensão e se
vêem obrigados a manter a arma na mão por todo o tempo, para poderem fazer
tiros de defesa de ação rápida para não serem assassinados, causando-lhes
desgaste psicossomático imenso.
      À noite, diminui, sensivelmente o número de policiais militares, no
policiamento ostensivo.
      Certamente, se houvesse remuneração por trabalho policial
extraordinário e se fosse pago adicional noturno a esses profissionais,
haveria estímulo para que um maior número de policiais civis e policiais
militares procurassem trabalhar à noite, aumentando, por via das
conseqüências, a segurança, a tranqüilidade e o bem-estar social  do povo.
As situações e fatores precitados estão afetando sobremaneira a saúde
mental dos policiais militares paulistas, com altíssima porcentagem
daqueles vitimados por transtornos mentais, cerca de nove vezes superior à
da população paulista e recorde mundial. Para esta situação o PROAR não é
solução, é mais um problema, porque não assiste ao policial militar, no seu
cotidiano e na base do seu trabalho, apenas atua nas conseqüências de alto
risco e ainda de forma punitiva, com a saúde mental do profissional já
comprometida de forma irreversível.
  Trata-se, portanto, de preservar a dignidade da pessoa humana do policial
militar e de assegurar-lhe o exercício pleno da cidadania, uma questão,
antes de tudo, de Direitos Humanos, que são, no entanto, sistematicamente
negados aos policiais paulistas, inclusive pelos auto-proclamados
defensores dos direitos humanos e pela elite governante.
      Na Polícia Civil, a situação não é diferente.
      Delegados de Polícia, Investigadores de Polícia e Escrivães de
Polícia cumprem horas extraordinárias de trabalho policial, sem, contudo,
receberem a devida remuneração.
      As conseqüências dessa prática abusiva e injusta são sentidas na
baixa resolutividade da Polícia Civil sobre crimes de autoria desconhecida.
      No Brasil, os presos, mesmo em se tratando de bandidos que cometeram
crimes hediondos, não são submetidos a trabalho forçado e gratuito.
      Todavia, em São Paulo, cerca de 120.000 trabalhadores, ou seja, os
policiais civis e policiais militares são obrigados a cumprir trabalho
extraordinário, escalas extras, sem nenhuma remuneração. Portanto, estão
submetidos a uma forma disfarçada de trabalho escravo, apesar da abolição
da escravatura no Brasil, há mais de um século.
      O pagamento de horas extras e do adicional noturno do trabalho aos
policiais civis e policiais militares é legítimo e justo e encontra
respaldo legal com previsão no direito constitucional e amparo na
Declaração Universal dos Direitos Humanos. Com essa medida haveria menos
insegurança e medo do povo à noite, as pessoas buscariam mais lazer,
favorecendo a indústria do entretenimento e da cultura, propiciando o
desenvolvimento econômico da cidade, gerando emprego, renda e aumento da
arrecadação de impostos.
      Portanto, investir na segurança pública e valorizar os policiais
civis e policiais militares gera retorno político, econômico e bem-estar
social da comunidade.
      A presente iniciativa visa a regulamentar, apesar de tardiamente, os
incisos IX e XVI do artigo 7º da Constituição Federal, inserindo os
policiais civis e os policiais militares paulistas na legalidade
democrática do Estado de Direito, na civilidade, no amparo do Direito
Constitucional pátrio e na Declaração Universal dos Direitos Humanos,
desobrigando-os do trabalho forçado e gratuito, ou seja, da situação de
escravos, e, portanto, passando à condição de homens inteiramente livres,
mediante o pagamento de horas extras e do adicional noturno do trabalho
policial, cujo projeto de Lei Complementar foi redigido com a assessoria do
Tenente Paz, buscando propiciar aos policiais paulistas o respeito à
dignidade da pessoa humana de cada um deles e ao bem-estar social, a fim de
que possam galgar patamares superiores de cidadania e pleno respeito aos
Direitos Humanos, como uma questão da mais profunda justiça e paz.

      Sala das Sessões, em 20/3/2003



a) CÂNDIDO VACCAREZZA - PT