


                       PROJETO DE LEI Nº 833, DE 2015


                                 Dispõe sobre a Justiça de Paz no Estado de
                                 São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


                                   SEÇÃO I
                              Da Justiça de Paz
Artigo 1º - A Justiça de Paz será exercida por Juízes  de  Paz  remunerados,
eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de  quatro  anos,
permitida uma reeleição.
§1º – Haverá em cada  município  um  Juiz  de  Paz  para  cada  Cartório  de
Registro Civil.
§ 2º - Haverá um Juiz de Paz em cada distrito ou subdistrito judiciário  com
mais de 3.000 (três mil) habitantes.
§ 3º - Nos distritos ou subdistritos com número de  habitantes  inferior  ao
estabelecido no § 2º deste artigo, a Justiça de Paz será exercida pelo  Juiz
de Paz da sede do Município.
                                  SEÇÃO II
                         Da Eleição e da Investidura
Artigo 2º- As eleições para Juiz de  Paz  serão  realizadas  simultaneamente
com as eleições municipais, na forma estabelecida por esta lei e mediante  a
aplicação do Código Eleitoral e da legislação federal específica.
Parágrafo único - O  processo  eleitoral  de  que  trata  este  artigo  será
presidido pelo Juiz Eleitoral competente.
Artigo 3º- O Juiz de Paz é eleito, segundo  o  princípio  majoritário,  para
mandato de quatro anos, pelo voto direto, universal e secreto do  eleitorado
do distrito ou do subdistrito judiciário respectivo, permitida a reeleição.
Parágrafo único - O mandato do Juiz de Paz coincidirá com o de Vereador.
Artigo 4º- Os candidatos a Juiz de Paz e  seus  suplentes  serão  escolhidos
nas mesmas convenções partidárias que deliberarão sobre as  candidaturas  às
eleições  municipais,  observadas  as  normas  estabelecidas  na  legislação
eleitoral e no estatuto dos respectivos partidos políticos.
Artigo 5º- Cada partido político poderá  registrar,  na  Justiça  Eleitoral,
candidatos ao cargo de Juiz de Paz em  número  correspondente  ao  de  vagas
existentes em cada Município.
§ 1º - O registro de candidato a Juiz de Paz far-se-á  com  dois  suplentes,
em chapa única, com indicação da suplência em ordem crescente.
§ 2º - Não é permitido o registro  do  mesmo  candidato  para  mais  de  uma
circunscrição nem para mais de um cargo na mesma circunscrição.
Artigo 6º- Será considerado eleito Juiz de Paz o  candidato  que  obtiver  a
maioria dos votos, não computados os votos em branco e os nulos.
§ 1º - A eleição do Juiz de Paz importará na dos candidatos a  suplente  com
ele registrada, na ordem de suplência a que se refere o § 1º  do  artigo  5º
desta lei.
§ 2º - Em caso de empate na  votação,  considerar-se-á  eleito  o  candidato
mais idoso.
Artigo 7º- A diplomação dos eleitos far-se-á de conformidade com  as  normas
estabelecidas na legislação eleitoral.
Artigo 8º- O Juiz de Paz eleito e diplomado tomará posse na  mesma  data  da
posse do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos  Vereadores,  perante  o  Juiz  de
Direito  Diretor  do  Foro  da  comarca  a  que  pertencer  o  distrito   ou
subdistrito.
Artigo  9º-  A  Justiça  Eleitoral  expedirá  as  instruções  necessárias  à
execução desta lei e definirá os locais de votação  correspondentes  a  cada
distrito ou subdistrito judiciário.
§ 1º - Para fins de definição do número de  vagas  a  serem  preenchidas  em
cada Município, o Tribunal  de  Justiça  do  Estado  fornecerá  ao  Tribunal
Regional  Eleitoral  de  São  Paulo,  no  momento  oportuno,  a  relação  de
distritos e subdistritos de que trata o artigo 1º.
§ 2° - Nos Municípios abrangidos por  mais  de  uma  zona  eleitoral,  se  o
número de vagas para o cargo de Juiz  de  Paz  for  inferior  ao  número  de
zonas, caberá à Justiça Eleitoral  delimitar  o  eleitorado  apto  a  votar,
observado o disposto no artigo 1º.
                                  SEÇÃO III
                       Da Vacância e dos Impedimentos
Artigo 10- A vacância do  cargo  de  Juiz  de  Paz  ocorrerá  nas  seguintes
hipóteses:
I – término no mandato;
II – renúncia;
III – morte;
IV – perda do mandato.
§ 1º - A renúncia será formalizada mediante a apresentação escrita  ao  Juiz
de  Direito  Diretor  do  Fórum  de  declaração  unilateral  de  vontade  do
renunciante.
§ 2º - Na hipótese do inciso III deste artigo,  a  vacância  do  cargo  será
decretada pelo Juiz de Direito Diretor do Fórum, mediante a apresentação  da
Certidão de Óbito.
§ 3º - A perda do mandato de Juiz de  Paz  dar-se-á  por  sentença  judicial
transitada em julgado ou, observado o devido processo legal,  nos  seguintes
casos:
1 – abandono das funções, configurado pela ausência injustificada  por  mais
de trinta dias consecutivos ou mais de noventa  dias  não  consecutivos,  no
período de um ano;
2 – descumprimento de prescrições legais e normativas;
3 – conduta incompatível com a função;
4 – transgressão de dever ou proibição.
Artigo 11- A perda do mandato decorrente das hipóteses enumeradas nos  itens
1 a 4 do § 3º do  artigo  10  será  precedida  da  instauração  de  processo
administrativo presidido pelo Juiz de Direito Diretor do Foro, assegurada  a
ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
Parágrafo único - Decidida a perda do mandato, o Juiz de Direito Diretor  do
Foro afastará o Juiz de Paz do exercício de suas  funções  e  fará  imediata
comunicação à Justiça Eleitoral, que decretará a vacância do cargo.
Artigo 12- Decretada a vacância do cargo de Juiz de  Paz,  o  suplente  será
convocado para assumi-lo, na forma prevista nesta Lei.
§ 1º - Inexistindo suplente a ser convocado, se faltarem mais de  dois  anos
para o término do mandato, o Juiz de Direito Diretor do  Foro  comunicará  o
fato ao Tribunal Regional  Eleitoral,  que  fixará  a  data  e  expedirá  as
instruções para a realização de eleição suplementar, que ocorrerá  no  prazo
máximo de 60 (sessenta) dias, contados da decretação da vacância.
§ 2º -  Decretada a vacância, se faltarem menos de dois anos para o  término
do mandato, o Juiz de Direito Diretor do  Fórum  designará  Juiz  de  Paz ad
hoc entre aqueles em exercício na comarca. Inexistindo outro Juiz de Paz  na
comarca, será designado  o  da  circunscrição  mais  próxima  ou,  a  título
precário, cidadão domiciliado sede da comarca que cumpra os requisitos  para
o exercício do cargo.
§ 3º -  O suplente  convocado  na  forma  do caput deste  artigo  completará
tempo de mandato restante, podendo disputar reeleição, por uma vez.
Artigo 13- Nos casos de falta, impedimento ou ausência eventual do  Juiz  de
Paz, a sua substituição é feita pelos  respectivos  suplentes,  observada  a
ordem de suplência.
Parágrafo único - Não havendo suplente para a substituição,  aplicar-se-á  o
disposto no § 2º do artigo 12.
                                  SEÇÃO IV
                               Da Competência
Artigo 14- Compete ao Juiz de Paz:
I - presidir a celebração de casamento civil, observadas as normas legais;
II - examinar, de ofício ou em face de impugnação  apresentada,  o  processo
de habilitação para o casamento, para verificar a sua regularidade;
III - opor impedimento à celebração de casamento,  nos  termos  dos  artigos
1.521 e 1.522 do Código Civil;
IV - exercer  atribuições  conciliatórias,  sem  caráter  jurisdicional,  em
processos de  competência  dos  Juizados  Especiais,  lavrando  ou  mandando
lavrar o termo da conciliação;
V –  zelar  pela  efetivação  dos   direitos   e   garantias   fundamentais,
especialmente quanto  aos  idosos,  portadores  de  necessidades  especiais,
crianças e adolescentes, comunicando qualquer situação irregular ao  Diretor
do Fórum, assim  como  representando  nos  demais  órgãos  competentes  para
apuração;
VI - comunicar ao  Juiz  de  Direito  a  existência  de  menor  em  situação
irregular;
VII - expedir atestado de residência, de vida, de viuvez ou  de  pobreza  de
moradores  de  seu  distrito,  mediante  requerimento  do   interessado   ou
requisição de autoridade pública;
VIII - outras atribuições estabelecidas na legislação.
Parágrafo único - No exercício das atribuições  conciliatórias,  o  Juiz  de
Paz poderá, se achar necessário, nomear escrivão “ad hoc” para  a  lavratura
do termo de conciliação.
                                   SEÇÃO V
                      Da Remuneração e da Aposentadoria
Artigo 15- O Juiz de Paz será remunerado por meio de subsídio mensal  fixado
em parcela única, determinado por lei  específica  de  iniciativa  do  Poder
Judiciário.
Parágrafo único - Os suplentes somente perceberão  remuneração  fixa  quando
no efetivo exercício da função de Juiz de Paz,  que  será  devida  de  forma
proporcional nos casos em  que  as  eventuais  substituições  ocorrerem  por
períodos inferiores a 30 (trinta) dias.
Artigo 16- O servidor público em efetivo exercício do  mandato  de  Juiz  de
Paz perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo  da
remuneração do cargo de Juiz de Paz, caso haja compatibilidade  de  horários
e observado o teto remuneratório.
Parágrafo único -  Inexistindo compatibilidade de horários,  o  servidor  ou
empregado público será afastado do cargo, emprego ou função, enquanto  durar
o mandato de Juiz de Paz, sendo-lhe facultado optar  pela  sua  remuneração,
mantido o regime previdenciário e computando-se  o  tempo  de  serviço  para
todos os efeitos, mantido o regime previdenciário correspondente.
Artigo 17- É assegurada a aposentadoria ao Juiz de Paz, na forma da Lei.
                                  SEÇÃO VI
                           Das Disposições Finais
Artigo 18- Aplicam-se ao Juiz de Paz, subsidiariamente e no que  couber,  as
normas previstas na legislação relativa à organização judiciária do Estado.
Artigo 19- O exercício efetivo da função de Juiz de  Paz  constitui  serviço
público relevante.
Artigo 20- A primeira eleição para Juiz de Paz, na forma do  disposto  nesta
Lei, será realizada com as eleições municipais de 2016.
Artigo 21- Até a posse dos titulares eleitos, serão mantidos  os  Juízes  de
Paz e  seus  suplentes  em  exercício  na  data  da  publicação  desta  Lei,
aplicando-se as competências e remuneração  que  será  estabelecida  em  lei
específica de iniciativa do Poder Judiciário.
Artigo  22-  A  Justiça  Eleitoral  expedirá  as  instruções  necessárias  à
execução desta Lei e definirá os locais de votação correspondentes.
Artigo 23- O orçamento do Poder Judiciário do Estado, a partir do  exercício
do ano 2013, consignará dotação própria  para  atender  às  despesas  com  a
remuneração dos Juízes de Paz e instalação e  funcionamento  da  Justiça  de
Paz.
Artigo 24 - O Poder  Judiciário  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Artigo 25- As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão  à  conta
das dotações orçamentárias próprias.
Artigo 26- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA



           A presente proposta de Projeto de Lei  pretende  regulamentar  a
 Justiça de Paz no Estado de São Paulo, conforme prevê o artigo 98,  inciso
 II,  da  Constituição  Federal:  “A  União,  no  Distrito  Federal  e  nos
 Territórios, e os Estados  criarão:  II  -  justiça  de  paz,  remunerada,
 composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal  e  secreto,  com
 mandato de quatro anos e competência  para,  na  forma  da  lei,  celebrar
 casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação  apresentada,  o
 processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem  caráter
 jurisdicional, além de outras previstas na legislação”.
           O intuito do presente  projeto  é  cumprir  o  que  determina  a
 Constituição Federal, estabelecendo de maneira concreta a Justiça  de  Paz
 no Estado de São Paulo, bem como revigorar e valorizar o papel do Juiz  de
 Paz na sociedade. Para tanto, elaboramos o projeto em questão  dentro  dos
 limites da competência dos Estados-membros e desta Assembleia Legislativa.
           Foram observadas as exigências acima mencionadas do  artigo  98,
 inciso II, da Constituição Federal, bem como o artigo 30 do  ADCT  o  qual
 estabelece que a legislação criadora da Justiça de Paz manterá  os  atuais
 Juízes de Paz  até  a  posse  dos  novos  titulares,  assegurando-lhes  os
 direitos e atribuições conferidos a estes.
           A implantação da Justiça de Paz no Estado de São  Paulo  se  faz
 necessária, uma vez que na maioria dos Municípios Paulistas os  cargos  de
 Juiz de Paz estão vagos e não há uma previsão  para  o  preenchimento  das
 vagas existentes. A população paulista vem  sofrendo,  visto  que  há  uma
 demora nos processos em que há necessidade da  atuação  do  Juiz  de  Paz,
 muitas pessoas que residem em cidades onde estes não existem, têm  que  se
 deslocar até a cidade vizinha, fato que dificulta e impede o amplo  acesso
 à Justiça.
           O Juiz de Paz possui papel relevante e de destaque na sociedade,
pois além de ser o  responsável  por  presidir  a  celebração  de  casamento
civil, tem como atribuições: - examinar, de ofício ou em face de  impugnação
apresentada, o processo de habilitação para o casamento,  para  verificar  a
sua regularidade; - opor impedimento à  celebração  de  casamento;  -  zelar
pela efetivação dos direitos e garantias fundamentais, especialmente  quanto
aos idosos, portadores de necessidades especiais, crianças  e  adolescentes;
- a expedição de atestado de residência, de vida, de viuvez ou  de  pobreza,
mediante requerimento do interessado ou requisição  de  autoridade  pública.
Também é responsável pela  realização  de  audiências  de  conciliação,  sem
caráter jurisdicional, em processos de competência dos  Juizados  Especiais,
atuação  que  efetivamente  implementada,   certamente   redundará   em   um
significativo  “desafogamento”  do  Judiciário,  já   que,   a   partir   da
intervenção dos Juízes de Paz,  muitos  casos  deixariam  de  transitar  nos
juízos paulistas.
           Dessa maneira, a presente iniciativa atende às determinações  da
 Constituição Federal,  proporciona  um  melhor  funcionamento  dos  juízos
 paulistas e garante o acesso à Justiça, inclusive àqueles que  residem  em
 locais distantes dos centros urbanos e dos serviços públicos.
           Ao  erguermos  a  bandeira  do  compromisso  de  lutar  para   a
 regulamentação da Justiça de Paz no Estado de São Paulo,  acreditamos  que
 estamos contribuindo para a valorização da cidadania.





                       Sala das Sessões, em 19/5/2015.





                            a) Edmir Chedid - DEM