
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº33, DE 2012

Mensagem A-nº 093/2012, do Senhor Governador do Estado

São Paulo, 27 de julho de 2012



Senhor Presidente






                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei complementar que altera a Lei nº 10.261, de 28 de  outubro  de  1968,
que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado,  e  a
Lei complementar nº 180,  de  12  de  maio  de  1978,  que  dispõe  sobre  a
instituição do Sistema de Administração de Pessoal.


                      A medida decorre de estudos realizados no  âmbito  da
Secretaria de Gestão Pública e  encontra-se  delineada,  em  seus  contornos
gerais, no ofício que faço anexar, por  cópia,  à  presente  Mensagem,  para
conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.


                      Enunciados,  assim,  os   motivos   que   embasam   a
propositura,  reitero  a  Vossa  Excelência  os  protestos  de  minha   alta
consideração.




                                      Geraldo Alckmin

                                    GOVERNADOR DO ESTADO




A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.
          Lei complementar nº           , de            de  de 2012




                                 Altera a Lei nº 10.261, de 28 de outubro
                           de 1968, e a Lei complementar nº 180, de 12 de
                           maio de 1978.



                      O Governador do Estado de São Paulo:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:


                      Artigo 1º - Os dispositivos adiante enumerados da Lei
nº 10.261, de 28 de outubro  de  1968,  passam  a  vigorar  com  a  seguinte
redação:


                      I - o “caput” do artigo 191:


                      “Artigo 191 -  Ao  funcionário  que,  por  motivo  de
         saúde, estiver impossibilitado para  o  exercício  do  cargo,  será
         concedida licença até o máximo de 4 (quatro) anos,  com  vencimento
         ou remuneração.” (NR)


                      II - o artigo 193:


                      “Artigo 193 - A  licença  para  tratamento  de  saúde
         dependerá de inspeção médica oficial e poderá ser concedida:


                      I - a pedido do funcionário;


                      II - “ex officio”.


                      § 1º - A inspeção médica de que trata o “caput” deste
         artigo poderá ser dispensada, a critério do órgão oficial, quando a
         análise documental for suficiente  para  comprovar  a  incapacidade
         laboral, observado o estabelecido em decreto.


                      § 2º - A licença “ex officio”de que trata o inciso II
         deste artigo será concedida por decisão do órgão oficial:


                      I - quando as condições de saúde do funcionário assim
         o determinarem;


                      II - a pedido do órgão de origem do funcionário.


                      §  3º  -  O  funcionário  poderá  ser  dispensado  da
         inspeção médica de que trata o “caput”  deste  artigo  em  caso  de
         licença  para  tratamento  de  saúde  de  curta  duração,  conforme
         estabelecido em decreto.” (NR)


                      III - o “caput” e o inciso I do artigo 198,  alterado
pela Lei complementar nº 1.054, de 7 de julho de 2008:


                      “Artigo 198 - À funcionária gestante  será  concedida
         licença  de  180  (cento  e  oitenta)  dias   com   vencimento   ou
         remuneração, observado o seguinte:


                      I - a licença poderá ser concedida a  partir  da  32ª
         (trigésima  segunda)  semana  de  gestação,  mediante  documentação
         médica   que   comprove   a   gravidez   e   a   respectiva   idade
         gestacional;”(NR)


                      Artigo 2º - O parágrafo único do artigo  202  da  Lei
complementar n° 180, de 12 de  maio  de  1978,  na  redação  dada  pela  Lei
complementar nº 1.123, de 1° de  julho  de  2010,  passa  a  vigorar  com  a
seguinte redação:


                      “Artigo                     202                     -
         ..............................................................
                      ......................................................
         .............................
                      Parágrafo único  -   Na  impossibilidade  técnica  de
         realização dos exames médicos de que trata o “caput”  deste  artigo
         por órgãos ou entidades oficiais regionalizados ou de  instituições
         conveniadas,  fica  o  Poder  Público   autorizado   a   credenciar
         profissionais para a execução, nos termos da  lei,  de  perícias  e
         exames médicos,  na  forma  e  limites  a  serem  estabelecidos  em
         decreto.” (NR)


                      Artigo 3º - Esta lei complementar entra em  vigor  na
data de sua publicação.


      Palácio dos Bandeirantes, aos        de
de 2012.




                                  Geraldo Alckmin