


                    PROJETO DE LEI Nº      197,  DE 2004

                                 Proíbe a instalação  de  pedágio  no  Anel
                                 Viário "Antonio Duarte Nogueira".


                   A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, decreta:


                   Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Estadual, proibido  de
explorar, autorizar e conceder a qualquer título, a instalação de praças  de
pedágio no Anel Viário “Antonio Duarte Nogueira”.


                  Parágrafo Único – A proibição de exploração,  autorização
ou concessão a qualquer título, de instalação de praças de pedágio,  envolve
igualmente as rodovias e vias urbanas  que  asseguram  os  acessos  do  Anel
Viário “Antonio Duarte  Nogueira”,  em  trechos  inferiores  a  30  (trinta)
quilômetros


                                   Artigo 2º  -  Esta Lei entrará  em  vigor
na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA




      É notório que as tarifas  de  pedágio  no  Estado  de  São  Paulo  vem
sofrendo reajustes bem acima dos índices de inflação  desde  que  o  sistema
foi implantado nas rodovias paulistas.
      Além disso, há outra distorção que preocupa, que é a  concentração  de
praças de cobrança em algumas regiões do Estado,  como  a  que  acontece  na
região de Ribeirão Preto. O número de  postos  de  pedágio  nas  regiões  de
Ribeirão Preto e de Campinas supera  a  quantidade  de  praças  de  cobrança
implantadas nas demais  áreas  do  Estado.  Trata-se,  sem  dúvida,  de  uma
injustiça, pois aniquila a competitividade  de  grande  parte  das  empresas
instaladas nestas  duas  importantes  cidades  paulistas  e  nos  Municípios
próximos, bem como onera os proprietários de veículos que  transitam  nestes
trechos das estradas estaduais.
       Aliás,  já  denunciei  os  aumentos  excessivos  nas  tarifas   e   a
proliferação de praças de pedágios em  todo  o  Estado,  particularmente  na
região de Ribeirão Preto, cuja população  me  outorgou  o  mandato  que  ora
exerço neste Parlamento. Fiz isto através de pronunciamentos, de artigos  na
Imprensa e de ofício endereçado ao órgão público regulamentador do  processo
de terceirização das rodovias estaduais.
      Diante desta exposição de motivos, elaborei e apresentei este  projeto
de lei que proíbe a exploração, a autorização ou  a  concessão,  a  qualquer
título, de instalação de praças de pedágio em rodovias e  vias  urbanas  que
dão  acesso  ao  Anel  Viário  que  circunda  Ribeirão  Preto,  em   trechos
inferiores a 30 (Trinta) quilômetros.
      Pelo exposto, conto com  o  apoio  de  todos  os  parlamentares  desta
Assembléia Legislativa para a aprovação da presente proposta.





                       Sala das Sessões, em 24/3/2004



                           a)  Baleia Rossi - PMDB