

                                                            PROJETO  DE  LEI


                                                           Nº 409, DE 2.002.










                                Cria o Conselho Estadual dos Povos Indígenas











             A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:






             Art.  1º.  Fica  criado  o  Conselho  Estadual  dos  Povos
Indígenas, órgão colegiado, de caráter permanente e deliberativo, com a
finalidade de  promover  em  âmbito  estadual  políticas  públicas  que
contemplem as minorias indígenas do Estado de São Paulo,  fomentando  a
igualdade de direitos e garantindo o exercício da cidadania através  da
participação nas atividades políticas, econômicas, sociais e  culturais
do Estado.


             Art. 2º. Compete ao Conselho Estadual dos Povos Indígenas:


             I  -  definir  e  propor  diretrizes   para   a   política
indigenista estadual, em  todos  os  níveis  da  administração  pública
direta e indireta, buscando a eliminação de discriminações, o  respeito
às diferenças, a igualdade de direitos e a promoção do  desenvolvimento
étnico dos povos indígenas;
             II  -  auxiliar  o  Poder  Executivo  emitindo  pareceres,
acompanhando, fiscalizando, elaborando e controlando o  desenvolvimento
de programas de origem estadual  relacionados  às  questões  indígenas,
visando a defesa de seus direitos enquanto sociedades diferenciadas;
             III - estimular e promover o estudo e o  debate  sobre  as
etnias  indígenas,  fomentando  o  conhecimento  para  possibilitar   a
preservação;
             IV - promover a manutenção e o resgate das  tradições  dos
povos indígenas;
             V - sugerir ao  governo  a  elaboração  de  programas,  de
acordos  e  de  leis  que  assegurem  os  direitos  e   contemplem   as
peculiaridades dos povos indígenas, bem como a eliminação da legislação
de conteúdo discriminatório;
             VI - fiscalizar e exigir o cumprimento da  legislação  que
assegura os direitos dos povos indígenas;
             VII  -  promover  intercâmbio  e  firmar   convênios   com
organismos nacionais ou estrangeiros, públicos ou particulares,  com  o
objetivo de implementar as políticas e os programas do Conselho;












             VIII - manter  canais  permanentes  de  relação  entre  as
aldeias e destas com  instituições  afins,  visando  o  intercâmbio  de
informações,  a  transparência  das  atitudes,  o  aperfeiçoamento  das
relações e o desenvolvimento das atividades;
             IX  -  receber  e  examinar  denúncias   que   atentem   à
integridade dos povos indígenas do Estado e  encaminhá-las  aos  órgãos
competentes, exigindo providências efetivas;
             X - elaborar o seu Regimento Interno,  que  será  aprovado
por maioria simples.


             Art. 3º. O Conselho, no exercício de suas atribuições, não
está sujeito a  qualquer  subordinação  hierárquica,  integrando-se  na
estrutura da Secretaria da Justiça e da Cidadania para fins de  suporte
administrativo,  operacional  e  financeiro,  devendo  contar,  para  o
desempenho de suas funções,  com  um  corpo  permanente  de  servidores
públicos.


             Art. 4º. Para cumprir suas  finalidades  institucionais  o
Conselho, no exercício de suas atribuições, poderá:


             I – requisitar dos órgãos  públicos  estaduais  certidões,
atestados, informações,  cópias  de  documentos  e  de  expedientes  ou
processos administrativos;
             II  –  solicitar  aos  órgãos  federais  e  municipais  os
elementos referidos no inciso anterior;
             III – solicitar às autoridades competentes a designação de
servidores públicos para o exercício de atividades específicas.


             Parágrafo  Único  –   Os   pedidos   de   informações   ou
providências  feitos  pelo  Conselho  deverão  ser  respondidos   pelas
autoridades estaduais no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.


             Art. 5º. O Conselho  Estadual  dos  Povos  Indígenas  será
composto por um representante de  cada  aldeia  indígena  existente  no
Estado de São Paulo.


             Art. 6º. A representação  das  sociedades  indígenas  será
exercida  pelas  lideranças  por  elas  escolhidas  através   de   suas
organizações internas.


             Art.  7º.  Os  membros  do  Conselho  Estadual  dos  Povos
Indígenas terão mandato de dois anos, permitida uma única recondução.


             Art. 8º. A Diretoria Executiva do  Conselho  Estadual  dos
Povos Indígenas, eleita pelos conselheiros, será exercida pelo:
             I - Presidente;
             II - Vice-Presidente.












             Art. 9º. Caberá ao Presidente do Conselho:
             I – gerir os recursos destinados ao Conselho;
             II – dirigir e fiscalizar todas as atividades do Conselho;
             III – representar o Conselho perante autoridades, órgãos e
entidades;
             IV – dirigir-se a autoridades,  órgãos  e  entidades  para
obter elementos de que necessite para  o  cumprimento  das  finalidades
institucionais do Conselho;
             V  –  proferir  voto  de  desempate  nas  deliberações  do
Conselho, quando necessário;
             VI – exercer outras atribuições definidas no Regimento  do
Conselho.


             Parágrafo  Único  -  Na   ausência   do   Presidente,   as
atribuições serão desempenhadas pelo vice-presidente.


             Art. 10. A função de membro do Conselho Estadual dos Povos
Indígenas, não remunerada,  tem  caráter  público  relevante  e  o  seu
exercício  é  considerado  prioritário,  justificando  a   ausência   a
quaisquer outros serviços, quando determinada  pelo  comparecimento  às
suas sessões, reuniões de comissões ou participação em diligência.


             Art. 11. Será constituído um Grupo Executivo,  de  caráter
consultivo e de suporte à ação do Conselho, com a seguinte composição:


             I  –  um representante da Secretaria Estadual de Justiça e
Defesa da Cidadania;
             II   –    um  representante  da  Secretaria  Estadual   de
Educação;
             III –  um representante da Secretaria Estadual de Saúde;
             IV  –   um  representante  da   Secretaria   Estadual   de
Habitação;
             V  –   um representante da  Secretaria  de  Agricultura  e
Abastecimento;
             VI –   um representante da Secretaria de Meio Ambiente;
             VII –  um representante da Procuradoria Geral do Estado;
             VIII–  um representante da Fundação Instituto de Terras do
Estado de São Paulo (ITESP);
               IX  –  quatro  representantes   de   organizações   não-
governamentais.


               Parágrafo  Único  -  Serão  convidados  permanentes   às
reuniões do Grupo Executivo:


              I  -  um representante do Ministério Público Estadual;
              II  -   um  representante  da  Procuradoria  Regional  da
República em São Paulo;
              III -  um representante da  Fundação  Nacional  de  Saúde
(FUNASA);










              IV -  um representante  da  Fundação  Nacional  do  Índio
(FUNAI).


             Art. 12. As despesas decorrentes  da  execução  deste  lei
correrão por conta das dotações  orçamentárias  próprias  do  orçamento
vigente, suplementadas se necessário.


             Art.  13.  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.








                                JUSTIFICATIVA


Ao longo do primeiro semestre de 2002, a Comissão  de  Direitos  Humanos  da
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, com  os  apoios  da  Comissão
Pró-Índio, do CIMI/CNBB  –  Conselho  Indigenista  Missionário,  da  PUC/São
Paulo e da Universidade Sagrado Coração de Bauru, organizaram  4  audiências
públicas sobre a situação dos povos  indígenas.  Através  destas  audiências
públicas conseguimos conhecer melhor a  realidade  em  que  vivem  os  povos
indígenas do Estado de São Paulo.

Atualmente existem no Estado de São Paulo 27 aldeias indígenas, deste  total
11 aldeias estão sem  providências  administrativas,  10  aldeias  estão  em
processo de regularização fundiária e apenas 6 aldeias possuem  suas  terras
demarcadas e registradas.

Estima-se que a população indígena total do Estado  de  São  Paulo  seja  de
5.038 pessoas, pertencentes a  10  povos  (Guarani,  Tupi-Guarani,  Kaigang,
Terena, Krenak, Pankararu, Fulniô, Xavante, Xukuru, Xucuru-Kariri).

Os principais problemas  apontados,  durante  a  realização  das  audiências
públicas, pelas lideranças  indígenas  foram  consignados  em  Relatório  da
Comissão de Direitos Humanos da Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  São
Paulo, no dia 13 de junho, bem como as recomendações de  políticas  públicas
aos vários órgãos do Estado.

As reivindicações dos povos indígenas são justas, pois  se  fundamentam  nos
direitos  que  possuem,  como  pessoas,   como   cidadãos   e   como   povos
diferenciados.








Para a  superação  da  violência,  eles  exigem  a  garantia  da  terra,  da
dignidade, da justiça  e  de  um  atendimento  respeitoso  e  adequado.  Nos
caminhos traçados em suas lutas, os índios questionam não apenas a  política
indigenista, mas  a base de toda a política que coloca em  segundo  plano  o
bem estar da pessoa humana.

Suas lutas questionam a concentração da  terra  em  grandes  latifúndios,  a
privatização dos bens, recursos e conhecimentos produzidos socialmente.

Além disso, a Constituição  do  Estado  de  São  Paulo  no  seu  artigo  282
prescreve:

“O Estado fará respeitar os direitos, bens
materiais, crenças, tradições e todas as
demais garantias conferidas ao índios
na Constituição Federal”.

O presente projeto de  lei  procura,  portanto,  atender  as  reivindicações
destes povos criando um espaço permanente de debate, reflexão e ações com  o
objetivo de fortalecer a identidade cultural, as tradições e o respeito  aos
povos indígenas do Estado de São Paulo.

Diante do exposto, esperamos contar com o apoio dos nobres pares desta  casa
para a aprovação desta  propositura.







                                 Sala das Sessões em,





                                 a) Renato Simões – PT