


                       PROJETO DE LEI Nº 1377, DE 2015


                                 Inclui inciso  ao  Artigo  16  da  Lei  nº
                                 7.835, de 8 de maio de  1992,  que  dispõe
                                 sobre  o  regime  de  concessão  de  obras
                                 públicas,  de  concessão  e  permissão  de
                                 serviços públicos.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica acrescido ao Artigo 16 da Lei nº 7.835, de  8  de  maio  de
1992, o seguinte inciso:
                 “Artigo                        16                         -
                 ............................................................
                 .............
                 ............................................................
                 ................................
                 XI – transferir 5%  (cinco  por  cento)  da  receita  bruta
                 auferida   da    cobrança    da    tarifa    de    pedágio,
                 proporcionalmente,  às   Santas   Casas   de   Misericórdia
                 estabelecidas nos municípios por onde  passam  as  rodovias
                 sob concessão.” (NR)

Artigo.2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA





           A presente proposição objetiva estabelecer uma fonte de  receita
para as Santas Casas de Misericórdia que têm a sua  demanda  de  atendimento
aumentada pelo socorro prestado às vítimas  dos  acidentes  rodoviários  que
ocorrem nas rodovias paulistas.

            Como a maioria das nossas rodovias estão sob concessão estadual,
nada mais justo que as concessionárias contribuam para arcar com  parte  dos
custos médicos e hospitalares que elas – direta ou  indiretamente  –  causam
e, desse modo, permitir que as Santas Casas de Misericórdia, muitas vezes  a
única opção existente do  Sistema  Único  de  Saúde  em  nossos  municípios,
atendam também de modo digno a população local.



                      Sala das Sessões, em 15/10/2015.





                            a) Afonso Lobato - PV