


                   PROJETO DE LEI Nº      704  ,  DE 2006

                                 Dispõe sobre a instalação  de  hidrômetros
                                 em  condomínios  residenciais   e   outros
                                 edifícios    destinados    à     habitação
                                 multifamiliar, ou em que ela ocorra, e  dá
                                 providências correlatas.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo  1º  -  Fica  obrigatória  a   instalação   individualizada   de
hidrômetros para cada unidade domiciliar de condomínios residenciais.
    Parágrafo único - O consumo de água de uso comum será medido em  um  ou
mais hidrômetros instalados exclusivamente para esse fim.


    Artigo 2º - Serão negados,  pelos  órgãos  da  Administração  direta  e
indireta do Estado, o registro  ou  a  autorização,  conforme  o  caso,  aos
projetos  relativos  a  condomínios  residenciais,  quando  não  previrem  a
instalação de que trata esta lei.


    Artigo 3º - Sem prejuízo de outras  penalidades,  o  descumprimento  do
disposto nesta lei acarretará, à pessoa física ou jurídica que a  ele  tiver
dado causa, a imposição de multa, no valor correspondente a  200  (duzentas)
Unidades Fiscais do Estado de São Paulo.


    Artigo 4º - Aplica-se  o  disposto  nesta  lei  a  quaisquer  edifícios
destinados à habitação multifamiliar, ou em que ela ocorra,  ainda  que  não
caracterizados legalmente como condomínios.


    Artigo 5º - O Poder Executivo  regulamentará  esta  lei,  especialmente
quanto à atribuição de competência para fiscalizar seu cumprimento  e  impor
a penalidade prevista no artigo 3º.


    Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução desta  lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias.


    Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


    Disposição Transitória


    Artigo único  -  Fica  concedido,  aos  condomínios  e  edificações  já
existentes ou cujos projetos já tenham sido aprovados quando da  entrada  em
vigor desta lei, o prazo de 24 (vinte e quatro) meses  para  se  adequar  às
disposições nela contidas.


    Parágrafo único - Não se aplica  esta  disposição  transitória  quando,
comprovadamente, a adequação for tecnicamente inviável.






                                JUSTIFICATIVA


    Visa o presente projeto  de  lei  a  tornar  obrigatória  a  instalação
individualizada de  hidrômetros,  relativamente  a  cada  uma  das  unidades
domiciliares de que se compõem condomínios residenciais e  outros  edifícios
destinados à habitação coletiva, ou em que ela ocorra.


    A orientar a formulação da propositura, está o  propósito  de  garantir
que cada usuário arque, tão-somente, com o gasto relativo à unidade  de  que
é titular, pondo fim, desse modo,  à  prática  extremamente  injusta,  porém
inevitável, de se repartir igualmente a despesa mensal relativa  ao  consumo
de água, independentemente do volume efetivamente  utilizado  por  cada  uma
das unidades, dada a impossibilidade de mensuração desse volume.


    As edificações ou projetos já executados quando se iniciar  a  vigência
da lei terão dois anos para efetivar as providências necessárias  a  fim  de
cumprir as novas normas, ficando dispensada a adoção  de  tais  providências
se, comprovadamente, ficar configurada sua inviabilidade técnica.


    Na oportunidade em que oferecemos a matéria ao exame dos nobres  Pares,
seja-nos  permitido  pedir  a  Suas  Excelências  que  concorram   com   seu
indispensável apoio para a aprovação do projeto,  sublinhando  a  relevância
do assunto nele versado.




      ..


                       Sala das Sessões, em 28/11/2006






                           a)  Jorge Caruso - PMDB