
                            PROJETO DE LEI Nº  664,   DE 2 002


                            “CRIA CAMPANHA PUBLICITÁRIA VINCULANDO O USO  DE
                            ÁLCOOL COM MENOR  TEMPO  DE  VIDA  SAUDÁVEL,  NO
                            ÂMBITO DO ESTADO DE SÃO  PAULO,  E  FIXA  OUTRAS
                            PROVIDÊNCIAS”




                            A Assembléia Legislativa do Estado de São  Paulo
decreta:


                            Artigo 1º-  Fica  criada  campanha  publicitária
vinculando o uso de álcool com menor tempo de vida saudável,  no  âmbito  do
Estado de São Paulo.

                             Artigo  2º-  O  Poder  Executivo  veiculará   a
campanha, disposta no artigo anterior, em cartazes e materiais  informativos
de   orientação   sobre   saúde,   nas   repartições   públicas   estaduais,
especialmente nas unidades de saúde do Estado.

                            Artigo 3º- As indústrias de bebidas  alcóolicas,
que possuam suas fábricas e/ou comercializem no  âmbito  do  Estado  de  São
Paulo, deverão fazer constar no rótulo de seus produtos  a  seguinte  frase:
“O uso abusivo deste produto induz a  dependência  física  e  psicológica  e
diminui o tempo de vida saudável”.

                            Artigo 4º- As despesas decorrentes da  aplicação
desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias da  Secretaria
de Estado da Saúde, suplementadas se necessário.

                            Artigo 5º- O Poder Executivo regulamentará  esta
lei no prazo de 120(cento e vinte) dias, contados a partir da  data  de  sua
publicação.


                            Artigo 6º- Esta lei entrará em vigor na data  de
sua publicação.

                            JUSTIFICATIVA




                            Preliminarmente convém lembrarmos  que  em  nada
há ingerência, com a presente propositura, em especial com  seu  artigo  3º,
na competência legislativa da União.
                            E não poderia  ser  diferente,  uma  vez  que  a
própria Constituição da República Federativa do Brasil, no  seu  artigo  24,
inciso XII, é clara ao afirmar:

                            “Artigo 24- Compete à União, aos Estados,  e  ao
Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

                            XII- previdência social, proteção  e  defesa  da
                            saúde  .”


                            Assim, ao determinarmos, no artigo 3º  de  nosso
projeto,  que  nos  rótulos  das   bebidas   alcóolicas,   produzidas   e/ou
comercializadas no âmbito do Estado de São Paulo, conste  a  frase:  “O  uso
abusivo deste produto induz ao vício e diminui o tempo  de  vida  saudável”,
estamos legislando  em  defesa  e  proteção  da  saúde,  conforme  indica  o
dispositivo constitucional retro mencionado.
                             No   mérito,   convém   esclarecermos   que   a
Organização Mundial de Saúde- OMS terminou de divulgar um estudo  em  que  o
álcool é responsável, em média, pela redução  de  11,6%  dos  anos  de  vida
saudável dos brasileiros. Segundo os dados da OMS, a expectativa de vida  no
Brasil é de 68,7 anos, sendo 72  anos  para  as  mulheres  e  65,5  para  os
homens. Porém, o período vivido  com  boa  saúde  pelos  brasileiros  é,  em
média, de 56,7 anos, de acordo com a entidade. A OMS estima que entre  15  a
20% dos anos de vida de um brasileiro são em precárias condições de saúde.
                            O estudo foi coordenado por Christopher  Murray,
um dos diretores executivos da Organização. Nesse estudo foram  considerados
os 25 principais riscos evitáveis para a saúde.  E  entre  esses  25,  foram
selecionados os  dez  com  maior  peso.  Na  pesquisa,  conduzida  entre  os
brasileiros, o álcool foi o risco de maior percentual na redução do  período
de vida saudável: 11,6%, conforme já afirmamos.
                            Dessa maneira,  nossa  proposta  visa  chamar  a
atenção do usuário de bebidas alcóolicas, bem  como  daqueles  que  já  são,
infelizmente, dependentes de álcool, dos riscos que  o  consumo  do  produto
implica para uma vida saudável, quer através da frase  a  ser  disposta  nos
produtos, como das campanhas publicitárias que o Poder  Executivo  realizará
em  suas  repartições  públicas,  especialmente  nas  unidades   de   saúde.
Procuramos, também, alertar que o uso abusivo de álcool induz ao vício.
                             Assim,  contamos,   uma   vez   mais,   com   o
indispensável  apoio  de  nossos  nobres  pares  para  a   aprovação   desta
importante propositura.


                            Sala das Sessões, em     /           /        ,





                           a) VALDOMIRO LOPES





VL/AF/af