


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 17.282, de 31 de julho de 2020
 (Projeto de lei nº 984, de 2019, do Deputado Castello Branco – PSL)
 Declara de utilidade pública o Projeto Semear Marília, com sede naquele Município.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - É declarado de utilidade pública o Projeto Semear Marília, com sede naquele Município.
Artigo 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 31 de julho de 2020.
João Doria
Paulo Dimas Debellis Mascaretti
Secretário da Justiça e Cidadania
Antonio Carlos Rizeque Malufe
Secretário Executivo, respondendo pelo expediente da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 31 de julho de 2020.
 Publicado em : "D. O."  de 01/08/2020 - Seção I - pág. 1
Atualizado em: 10/08/2020 17:20
 17282.doc