

                            PROJETO DE LEI Nº  862,  DE 2 001


                            “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE 10% DA  FROTA  DE
                            ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS, NAS  FUTURAS  CONCESSÕES
                            OU RENOVAÇÕES DE LINHAS, TEREM ADAPTAÇÕES PARA O
                            ATENDIMENTO DOS DEFICIENTES FÍSICOS”


                            A Assembléia Legislativa do Estado de São  Paulo
decreta:


                            Artigo 1º- Fica instituída a obrigatoriedade  de
10% (dez  por  cento)  da  frota  de  ônibus  intermunicipais,  nas  futuras
concessões ou renovações de linhas,  terem  adaptações  para  o  atendimento
dos deficientes físicos.
                             §1º-  As  adaptações,  dispostas  no   “caput”,
correspondem a plataforma móvel para subida  e  descida  no  veículo,  local
adequado no seu interior para fixação, com segurança, de cadeiras  de  rodas
e  outros  aparatos  mecânicos  necessários  à  locomoção  do  portador   de
deficiência e banheiro apropriado ao uso do deficiente.
                            §2º- As  condições  especificadas  no  parágrafo
anterior deverão constar dos editais de licitações  das  futuras  linhas  ou
das renovações das atuais.

                            Artigo 2º- As eventuais despesas decorrentes  da
aplicação desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias  próprias  da
Secretaria de Estado dos Transportes, consignadas  no  orçamento  vigente  e
suplementadas se necessário.

                            Artigo 3º- O Poder Executivo regulamentará  esta
lei no prazo  de  60(sessenta)  dias  contados  a  partir  da  data  de  sua
publicação.

                            Artigo 4º- Esta lei entrará em vigor na data  de
sua publicação.


                            JUSTIFICATIVA


                            A necessidade de transportes hoje é ainda  maior
do que no passado. A globalização levou os  países  a  uma  interdependência
total,  não  apenas  em  escala  global,  mas,  principalmente  interna.  Há
interdependência entre Estados e  entre   Municípios.  É  comum  a  produção
começar numa cidade e terminar  em  outra.  Montadoras  de  automóveis  têm,
muitas vezes, os motores dos seus veículos produzidos no  Vale  do  Paraíba,
em São Paulo, e a carroceria feita no  grande  ABC  paulista,  ou  mesmo  em
outro Estado.
                            Tratamentos médicos seguem a  mesma  rotina.  As
vezes iniciam-se numa cidade  como  São  José  do  Rio  Preto,  no  interior
paulista, e findam-se em São Paulo, por exemplo, no Hospital das Clínicas.
                            Nada mais existe em escala apenas local.
                            Evidentemente, os maiores prejudicados com  essa
situação são os deficientes físicos, que não encontram  meios  adequados  de
transporte.
                             Os  deficientes  físicos  representam   parcela
significativa da sociedade. Várias causas terminam  por  levar  a  pessoa  à
deficiência física: acidentes,  derrames,  doenças  degenerativas  diversas,
problemas no nascimento, entre outras.
                             No  Brasil,  líder,  infelizmente,  mundial  de
acidentes de trânsito, tais sinistros geram milhares  de  novos  deficientes
físicos por ano.
                            Estatísticas do Censo Demográfico  de  1991,  do
IBGE, indicavam 208.572 pessoas com hemiplegia(paralisia de um dos lados  do
corpo),  201.592  paraplégicos  e  46.998  tetraplégicos.  Os  números,   no
entanto, são contestados por muitas associações de deficientes. Isto  porquê
a Organização Mundial de Saúde- OMS, estima  que  10%(  dez  por  cento)  da
população de um  país  desenvolvido  tem  algum  tipo  de  deficiência  e  o
U.S.Census( o censo americano) indicou em 20% da população total,  o  número
de americanos com alguma deficiência.
                            Se  levarmos  em  consideração  que  os  Estados
Unidos estiveram presentes em muitas  guerras,  teremos  a  explicação  para
número  tão  alto  de  deficientes  entre  os  americanos.  No  entanto,  os
percentuais da OMS  são  difíceis  de  serem  contestados,  ainda  mais  que
indicam países  desenvolvidos, o que dizer, então, no caso brasileiro?
                            Assim, aplicando o índice de 10% da OMS sobre  a
população brasileira, podemos estar atingindo  a  cifra  de  16  milhões  de
habitantes com algum  tipo  de  deficiência,  quer  seja  física,  auditiva,
visual ou mental. São muitos cidadãos.
                            Urge, portanto que tais pessoas  tenham  direito
pleno à suas cidadanias. Dessa maneira, faz-se  mister  que  esses  cidadãos
tenham assegurado o mais elementar dos direitos: a liberdade de locomoção.
                            O nosso projeto visa devolver  a  estas  pessoas
este sagrado direito. Contamos, então, uma  vez  mais  com  o  indispensável
apoio de nossos nobres pares para sua aprovação.

                             Sala  das  Sessões,   em        /             /
,



                           a) VALDOMIRO LOPES



VL/AF/af