


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 2016


                                 Revoga o artigo 6º da Lei Complementar  nº
                                 1.093, de 16 de julho de 2009, que “dispõe
                                 sobre a contratação por tempo  determinado
                                 de que trata o inciso X do artigo  115  da
                                 Constituição Estadual”.











A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



      Artigo 1º - Fica revogado o artigo 6º da Lei Complementar nº 1.093, de
16 de julho de 2009.
      Artigo 2º - Esta lei complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.





                                JUSTIFICATIVA




      A  Lei  Complementar  1.093/09  trata  da  contratação  temporária  de
servidores para atender a necessidade temporária  de  excepcional  interesse
público. O disposto limita a  contratação  e  pessoas  que  já  tenham  sido
contratadas antes do decurso de  200  dias.  Por  decorrência  de  princípio
constitucional o ingresso no serviço público deve ser livre  e  acessível  a
qualquer pessoa que apresente as qualificações exigidas, não pode uma  norma
infraconstitucional limitar o acesso a serviço público a pretexto de  evitar
que uma contratação temporária se perpetue.
      Além de ser inconstitucional a referida restrição, coloca  em  segundo
plano o princípio da eficiência,  pois  a  Administração  Pública  deixa  de
contratar o servidor público mais qualificado para contratar aquele que  não
teve contratação anterior, motivo pelo qual, o dispositivo  em  comento  tem
ensejado uma enxurrada de ações judiciais.
      Ocorre que a Justiça tem reiteradamente afastado a  aplicabilidade  do
artigo 6º e declarado esse dispositivo inconstitucional incidentalmente.
      Não há sentido que o cidadão tenha que  contratar  um  advogado  e  se
socorrer da prestação jurisdicional para ter acesso ao trabalho  no  serviço
público. A contratação de servidores deve  ser  pautada  na  observância  de
princípios constitucionais, especialmente o  princípio  da  eficiência,  que
determina a contratação do candidato com melhor  pontuação,  qualificação  e
formação.
      Na prática esse dispositivo permite a Administração Pública deixar  de
contratar um candidato professor com nível de  mestrado  para  contratar  um
estudante do primeiro semestre de  licenciatura.  O  presente  projeto  visa
respeitar  o  direito  dos  particulares  de  ingresso  no  serviço  público
respeitando as limitações  constitucionais  e  assegurar  a  observância  do
princípio da eficiência do serviço público.
      Razão pela qual pede o  apoio  dos  nobres  pares  pela  aprovação  do
presente Projeto de Lei.













                       Sala das Sessões, em 1/6/2016.





                           a) Raul Marcelo - PSOL