


                       PROJETO DE LEI Nº 627, DE 2011


                                 Dispõe sobre a  instalação  de  placas  de
                                 informação sobre  postos  de  combustíveis
                                 existentes nas rodovias.







A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:





      Artigo 1º - O Poder Executivo instalará ou exigirá a  instalação,  por
parte das concessionárias  das  administrações  rodoviárias,  de  placas  de
informações, no mínimo a cada 100  (cem)  quilômetros,  com  informação  dos
postos  de  combustíveis  existentes  à   frente   na   rodovia,   constando
expressamente a localização, definindo a  exata  quilometragem,  o  nome  da
rede distribuidora e o preço das várias espécies  de  combustíveis  que  ele
fornece e vende.


      Artigo 2º -  As  informações  devem  ser  atualizadas  diariamente  em
rápida  comunicação  da  concessionária  com  os  postos  de   combustíveis,
evitando-se a existência de erro de informação.


      Artigo 3º - O descumprimento desta lei acarretará multas para ambos os
prestadores de serviços e fornecedores de  produtos,  a  ser  definida  pelo
Poder Executivo.


      Artigo 4º - As placas devem ser  instaladas  próximas  aos  postos  de
cobranças  de pedágio, preferencialmente após a sua passagem,  em  razão  da
diminuição da velocidade dos usuários e a maior facilidade  de  leitura  das
informações que devem ser instaladas com  fácil  e  completa  capacidade  de
leitura de todos os postos e preços que ali constarem.


      Artigo 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão  à
conta  das  dotações  orçamentárias  próprias   consignadas   no   orçamento
vigente, suplementadas se necessário.


      Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA







      O Código de Defesa do Consumidor garante o  direito  de  liberdade  de
escolha aos produtos e serviços devidamente divulgados.  Assegura  também  o
direito à informação  adequada  e  clara  sobre  os  diferentes  produtos  e
serviços  e  com  correta  especificação  de  quantidade,   características,
composição, qualidade e preço.


      O Supremo Tribunal Federal em vários julgamentos decidiu que  em  todo
serviço prestado  pelo  setor  público  direto,  delegado  ou  concessionado
aplica-se o Código de Defesa do Consumidor.


      As nossas rodovias são servidas em fornecimento  de  combustíveis  por
vários  postos  de  diferentes  distribuidoras  e  com  grande  diferença  e
alternância de preços de seus produtos e uma vez  que  a  maioria  da  nossa
malha rodoviária tem cobrança de pedágio  em  valores  expressivos,  devemos
aplicar as obrigações decorrentes da defesa e garantia dos usuários.


      Eis os motivos que  nos  levam  a  apresentar  este  projeto  de  lei,
contando com o apoio dos Nobres Pares para sua aprovação.







                       Sala das Sessões, em 15-6-2011.





                           a) Baleia Rossi - PMDB