


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  87, DE 2008





    Nos termos  do  artigo  20,  inciso  XVI  da  Constituição  do  Estado,
    combinado  com  o  artigo  14,  parágrafo  único,  item  9,   da   XIII
    Consolidação do Regimento Interno, requeiro seja oficiado à  Secretária
    de Estado da Educação, Sra. Maria Helena Guimarães de Castro, para  que
    responda ao seguinte:


    Considerando o conteúdo do Decreto nº 52.674/2008, que dispõe  sobre  a
    concessão de Adicional de Local de Exercício para as unidades escolares
    da rede estadual de ensino;


    Considerando  a  reconfiguração  das  áreas  nas  quais  manteve-se   o
    pagamento do ALE, diante do índice de vulnerabilidade;


    Questiona-se:


    1. Quais foram os critérios e índices utilizados para  reconfigurar  as
    áreas  e escolas descritas como periféricas dos grandes centros urbanos
    em condições ambientais precárias?


    2. Quantas escolas públicas  estaduais  estavam,  antes  da  edição  do
    citado Decreto, em área considerada como periférica dos grandes centros
    urbanos em condições ambientais precárias?


    3.  Sob  égide  do  Decreto  nº  52.674/2008,  quantas  escolas   foram
    consideradas nessa específica condição,  que  garante  o  pagamento  do
    Adicional de Local de Exercício aos seus funcionários?


    4. Qual o  número  de  professores  que  deixaram  de  ter  direito  ao
    recebimento do Adicional de Local de Exercício após a edição do  citado
    Decreto?


    5. Com essa medida administrativa, qual a previsão de numerário  que  o
    Estado deixará de pagar  aos  funcionários  que  tiveram  sua  área  de
    atuação excluída da garantia do Adicional de Local de Exercício?


    6. Há estudos sobre novas alterações e revisões de  áreas  consideradas
    como periféricas dos grandes centros urbanos  em  condições  ambientais
    precárias, assim permitindo aos  seus  funcionários  o  recebimento  de
    Adicional de Local de Exercício? Quando se  pretende  sejam  realizados
    tais estudos? Detalhar seu funcionamento e previsões de acompanhamento.


    7. Quais foram os critérios que embasaram as  classificações  distintas
    das Escolas Estaduais Brigadeiro Tobias e Izabel Rodrigues Galvão,  uma
    vez  que  estão  localizadas  em  igual  bairro,  mas  com  denominação
    diferenciada de Brigadeiro Tobias  e  Vila  Astúrias,  respectivamente,
    conforme o registro considerado?











                                JUSTIFICATIVA



    Devido às alterações trazidas pela edição  do  Decreto  nº  52.674,  de
    29/01/2008, inúmeras escolas que se encontram nas periferias de grandes
    cidades deixaram de ser assim consideradas. Como conseqüência, tanto os
    professores quanto os demais componentes  da  equipe  de  apoio  dessas
    unidades escolares deixaram de ter direito ao recebimento do  Adicional
    de Local de Exercício.


    Ocorre, todavia, que muitas das escolas,  embora  descritas  como  fora
    dessa área de atenção especial periferia, ainda sofrem com os problemas
    de ser, de fato, periferia de centro urbano. Ou seja, são integradas ao
    centro urbano apenas de modo formal  e  administrativo,  mas  continuam
    excluídas em realidade.


    A situação específica das Escolas citadas revela a falta de metodologia
    na classificação. Afinal, apenas  por  constarem  com  nome  de  bairro
    diferenciado, uma foi considerada integrada ao centro  urbano,  embora,
    de fato, não seja, tanto por critérios  físicos  de  distanciamento  do
    centro da cidade quanto pela falta de infraestrutura.


    Deste modo, questiona-se os  critérios  e  requisitos  utilizados  pela
    Administração Pública, bem como os impactos decorrentes dessa  decisão,
    diante do fato de ser prerrogativa do Poder Legislativo fiscalizar tais
    atos quanto aos princípios de legalidade,  impessoalidade,  moralidade,
    economicidade, razoabilidade, finalidade, motivação  e  atendimento  ao
    interesse público.





                       Sala das Sessões, em 18-3-2008.





                               a) Raul Marcelo