

                      PROJETO DE LEI N.º 636 , de 2000.








 Determina aos estabelecimentos bancários situados no Estado de São Paulo a
  instalação de assentos para  idosos, deficientes físicos e gestantes, que
                   estiverem nas filas a eles destinadas.





                 A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:



                 Artigo 1º - Ficam os  estabelecimentos  bancários  situados
no Estado  de  São  Paulo  obrigados  a  instalarem  assentos  para  idosos,
deficientes físicos e gestantes, que estiverem nas filas a eles destinadas.

                  Parágrafo  único  –  A  quantidade   de    assentos   será
determinada pelas  instituições  bancárias,  levando-se  em  conta  o  fluxo
diário nas filas especiais.

                 Artigo 2º - O estabelecimento bancário que  não  cumprir  a
presente Lei ficará sujeito à multa diária equivalente a 100 (cem) UFESP’s.

                 Artigo 3º- Os estabelecimentos citados terão  prazo  de  60
(sessenta) dias a contar da publicação desta Lei para se adequarem  às  suas
disposições.

                 Artigo 4º -  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.






                                JUSTIFICATIVA






                 O presente projeto de lei  tem  por  objetivo  assegurar  a
aposentados, pensionistas, grávidas  e  deficientes  físicos  um  tratamento
respeitoso e digno, dadas  as  dificuldades  que  enfrentam  nas  geralmente
imensas filas dos estabelecimentos bancários.

                 A tutela desses direitos  constitui  dogma  constitucional,
estando prevista na Constituição Federal e na Carta Estadual. Segundo  esses
preceitos,  é  obrigação  do   Estado   criar   programas   de   atendimento
especializado aos portadores de deficiências e idosos.

                 A Constituição Estadual em seu artigo 277, preceitua:



                                  “Artigo 277 – Cabe ao Poder  Público,  bem
                 como à família, assegurar à  criança,  ao  adolescente,  ao
                 idoso  e  aos  portadores  de  deficiências,  com  absoluta
                 prioridade, o direito à vida, à  saúde,  à  alimentação,  à
                 educação, ao lazer,  à  profissionalização,  à  cultura,  à
                 dignidade,  ao  respeito,  à  liberdade  e  à   convivência
                 familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de  toda
                 forma de negligência, discriminação, exploração, violência,
                 crueldade e agressão.”



                 Não podemos nos limitar à indignação pela  situação  penosa
em  que  se  vêem  nossos  idosos,  deficientes  físicos  e  gestantes,   ao
enfrentarem as agruras  de  filas  de  atendimento,  na  maioria  das  vezes
enormes. A situação exige a intervenção do Estado, no  sentido  de  eliminar
ou minorar as dificuldades enfrentadas no dia-a-dia.

                  Esses  cidadãos  devem  ter   assegurado   um   tratamento
singular, simplesmente porque não são iguais a qualquer um que  não  ostente
tal condição. Essa desigualdade,  ditada  pela  situação,  exige  tratamento
diferenciado.

                 Diante da exposição  de  motivos  presentemente  declinada,
considerando a notória sensibilidade dos  Deputados  Estaduais  que  compõem
esta augusta Casa Legislativa, o autor da matéria espera a sua aprovação.

                 Sala das Sessões, em



                 Deputado ROBERTO ENGLER