
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 46, DE 2012


Mensagem A-nº 127/2012, do Senhor Governador do Estado

São Paulo, 5 de dezembro de 2012


Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei complementar que institui a Gratificação de Atividade  Pedagógica,  e
dá providências correlatas.


                      A medida decorre de estudos realizados no  âmbito  da
Secretaria da Educação e encontra-se delineada, em  seus  contornos  gerais,
em Exposição de Motivos a mim encaminhada pelo Titular da Pasta,  texto  que
faço anexar,  por  cópia,  à  presente  Mensagem,  para  conhecimento  dessa
ilustre Casa Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, e tendo em vista a natureza da matéria, venho  solicitar  que  a
apreciação da propositura se faça em caráter  de  urgência,  nos  termos  do
artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Ao ensejo, reitero a Vossa Excelência os protestos de
minha elevada estima e consideração.


                               Geraldo Alckmin

                            GOVERNADOR DO ESTADO



A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.

PROCESSO Nº 12.005/0000/2012
INTERESSADA: Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos - CGRH
ASSUNTO: Anteprojeto de lei complementar  que  institui  a  Gratificação  de
Atividade Pedagógica, e dá providências correlatas

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº 36 A/2012


           Senhor Governador,


           Submetemos à apreciação  de  Vossa  Excelência,  para  posterior
deliberação da Assembleia Legislativa do Estado, o anexo anteprojeto de  lei
complementar que institui a  Gratificação  de  Atividade  Pedagógica,  e  dá
providências correlatas.


           A concessão da Gratificação de  Atividade  Pedagógica,  conforme
justificativa apresentada pela Coordenadoria de Gestão de  Recursos  Humanos
da Pasta, destina-se aos servidores integrantes  do  Quadro  do  Magistério,
afastados nos órgãos centrais da Secretaria da Educação,  para  o  exercício
de atividades de caráter pedagógico, ficando vedada sua  utilização  para  o
exercício  de  funções  estritamente   administrativas.   Para   os   atuais
servidores afastados nos  órgãos  centrais  que  vierem  se  aposentar,  com
fundamento nos artigos 3º e 6º da Emenda à Constituição Federal  nº  41,  de
19 de dezembro de 2003, e no artigo 3º da Emenda à Constituição  Federal  nº
47, de 5 de julho de 2005,  a  Gratificação  de  Atividade  Pedagógica  será
computada no cálculo dos proventos, por ocasião da  aposentadoria,  à  razão
de 1/30 (um trinta avos) por ano de percebimento.


           Pleiteia-se  a  criação  de  300  (trezentas)  Gratificações  de
Atividade Pedagógica que deverão ser classificadas nos  órgãos  centrais  da
Pasta, destinadas  aos  servidores  integrantes  do  Quadro  do  Magistério,
afastados nos termos do artigo 64, II, §§ 1º e 3º, da  Lei  Complementar  nº
444, de 27 de dezembro de 1985, dispositivos esses a seguir transcritos:


           ‘Artigo 64 – O docente e/ou especialista de educação poderão ser
    afastados  do  exercício  de  seu  cargo,  respeitado  o  interesse  da
    Administração Estadual, para os seguintes fins:
           I - ....
           II  -  exercer  atividades  inerentes  ou   correlatas   às   de
    Magistério, em cargos ou funções previstos nas unidades e/ou órgãos  da
    Secretaria de Estado da Educação e no Conselho Estadual de Educação;
           III - .......
           § 1º - Os afastamentos referidos no inciso II  serão  concedidos
    sem prejuízo de vencimentos e das demais vantagens do cargo, devendo  o
    especialista ou docente  cumprir  regime  de  trabalho  semanal  de  40
    (quarenta) horas.
           § 2º - Consideram-se  atribuições  inerentes  às  do  Magistério
    aquelas que são próprias do  cargo  e  função-atividade  do  Quadro  do
    Magistério.
           § 3º - Consideram-se  atividades  correlatas  às  do  Magistério
    aquelas relacionadas com a docência em outras  modalidades  de  ensino,
    bem como as  de  natureza  técnica,  relativas  ao  desenvolvimento  de
    estudos,  planejamento,   pesquisas,   supervisão   e   orientação   em
    currículos, administração escolar, orientação educacional,  capacitação
    de docentes,  especialistas  de  educação,  direção,  assessoramento  e
    assistência técnica, exercidas em unidades e/ou órgãos da Secretaria de
    Estado da Educação e do Conselho Estadual de Educação.’ (ggnn)


           Conforme  esclarece  a  Coordenadoria  de  Gestão  de   Recursos
Humanos, esses profissionais, ao aceitarem tais  atribuições,  além  de  não
contarem com uma remuneração diferenciada, que lhes  seria devida  em  razão
do exercício diferenciado, perdem, ou  melhor,  deixam  de  receber  algumas
vantagens pecuniárias a que fariam  jus,  se  estivessem  no  exercício  dos
respectivos cargos nas unidades de origem.


           Exemplo disso é perda da Gratificação  de  Função,  no  caso  de
afastamento de docente que estivesse  designado  Professor  Coordenador,  ou
Vice- Diretor de Escola, da Gratificação de Representação e do Adicional  de
Transporte, quando do afastamento de Diretor de Escola ou de  Supervisor  de
Ensino, além de, no impedimento de exercer atividades  no  período  noturno,
deixarem de fazer jus à  Gratificação  de  20%  de  adicional  por  trabalho
noturno e, no caso de Supervisor de Ensino, à Gratificação Especial  de  10%
(dez por cento) do salário.


           Dessa forma, por mais que a administração  precise  recorrer  ao
seu  próprio  quadro  para  composição   de   equipes   técnico-pedagógicas,
extremamente  importantes  nos  órgãos  centrais  da  Pasta,  e  que  têm  a
incumbência de exercer as atribuições previstas no § 3º do artigo 64  da  LC
444/85 (transcrito acima),  não  vem  obtendo  êxito  em  razão  das  perdas
pecuniárias mencionadas.


           Tendo os  órgãos  técnicos  da  Pasta,  Consultoria  Jurídica  e
Coordenadoria de Orçamento e Finanças,  apresentado  manifestação  favorável
ao prosseguimento do expediente, para  viabilização  da  proposta  em  tela,
considerando o alcance  e  a  relevância  da  medida,  e  estando  os  autos
instruídos em conformidade com o Decreto nº 51.704, de 26 de março de  2007,
solicitamos a Vossa Excelência  a  aprovação  do  anteprojeto  anexo  e  seu
posterior encaminhamento à Assembleia Legislativa.


           Reiteramos a Vossa Excelência  nossos  protestos  de  admiração,
respeito e estima pessoal.


           G.S., em         de dezembro de 2012.


                      HERMAN JACOBUS CORNELIS VOORWALD
                      SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO


AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, GERALDO ALCKMIN

              Lei Complementar nº            , de            de
                                       de 2012


                                 Institui  a  Gratificação   de   Atividade
                           Pedagógica, e dá providências correlatas.


                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:




                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei complementar:


                      Artigo  1º  -  Fica  instituída  a  Gratificação   de
Atividade Pedagógica aos integrantes do Quadro do Magistério, afastados  nos
órgãos centrais da Secretaria da Educação, para o  exercício  de  atividades
de caráter pedagógico, ficando vedada sua utilização  para  o  exercício  de
funções estritamente administrativas.


                      § 1º - A gratificação de que trata  o  “caput”  deste
artigo será calculada mediante aplicação do  coeficiente  de  15,00  (quinze
inteiros) sobre a Unidade Básica de Valor - UBV, prevista no  artigo  33  da
Lei complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008.


                      § 2º - Os servidores afastados nos órgãos centrais da
Secretaria da Educação perderão o direito à gratificação de que  trata  este
artigo nos casos de afastamento, licenças e ausências de qualquer  natureza,
salvo nos  casos  de  férias,  licença-prêmio,  licença  à  gestante  ou  de
suspensão de atividade por determinação superior.


                      § 3º -  A  concessão  da  Gratificação  de  Atividade
Pedagógica e a sua cessação são de competência do Secretário da Educação.


                      § 4º - Para os atuais servidores afastados nos órgãos
centrais que vierem se aposentar com fundamento  nos  artigos  3º  e  6º  da
Emenda à Constituição Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no  artigo
3º da Emenda à Constituição Federal  nº  47,  de  5  de  julho  de  2005,  a
Gratificação  de  Atividade  Pedagógica  será  computada  no   cálculo   dos
proventos, por ocasião da aposentadoria, à razão de 1/30  (um  trinta  avos)
por ano de percebimento.


                      § 5º - A Gratificação de  Atividade  Pedagógica  será
computada no cálculo do décimo terceiro salário e da  remuneração  adicional
de férias.


                      § 6º - Sobre a Gratificação de  Atividade  Pedagógica
não incidirá  vantagem  de  qualquer  natureza  e  sobre  ela  incidirão  os
descontos previdenciários e de assistência médica, nos termos da lei.


                      Artigo 2º - Ficam criadas na Secretaria de Estado  da
Educação, 300 (trezentas) Gratificações de Atividade Pedagógica que  deverão
ser classificadas nos órgãos centrais.


                      Parágrafo  único  -  A  Gratificação   de   Atividade
Pedagógica  será  concedida  aos  servidores  integrantes   do   Quadro   do
Magistério,  afastados  nos  termos  do  artigo  64,  inciso  II,   da   Lei
complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985.


                      Artigo 3º - As Secretarias da Educação  e  de  Gestão
Pública, mediante resolução conjunta, regulamentarão o  disposto  nesta  lei
complementar.


                      Artigo 4º -  As  despesas  resultantes  da  aplicação
desta lei complementar correrão à conta das  dotações  próprias  consignadas
no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir,  para  o
corrente  exercício,  se  necessário,  créditos  suplementares,  mediante  a
utilização de recursos, nos termos do § 1º do artigo 43 da  Lei  federal  nº
4.320, de 17 de março de 1974.


                      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação


                      Palácio dos Bandeirantes, aos     de               de
2012.






                               Geraldo Alckmin