


                       PROJETO DE LEI Nº 932, DE 2016






                                 Altera a Lei n. 13.550, de 02 de junho  de
                                 2009, que  dispõe  sobre  a  utilização  e
                                 proteção  da  vegetação  nativa  do  Bioma
                                 Cerrado  no  Estado,  e  dá   providências
                                 correlatas.









A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - A alínea “e” do inciso I do artigo 3º da Lei nº 13.550, de
02 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:


      “Artigo                                                             3º
      -......................................................................
      .............................
      I                                                                    -
      .......................................................................
      ............................................
      e) as obras para implantação de estabelecimentos públicos de  educação
      e da administração da justiça; ” (NR)


      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA



      O presente projeto busca dar nova redação a alínea “e”  do inciso I do
artigo 3º  da  Lei  Estadual  nº  13.550/2009,  com  vistas  de  inserir  na
classificação de utilidade pública, como tais, as obras para implantação  de
estabelecimentos públicos educacionais e da administração da justiça.


      Além de contemplar a possibilidade de obras públicas para  implantação
de  estabelecimentos  voltados  à  educação,  a  proposta  também   pretende
contemplar a execução de obras para  a  administração  da  justiça,  visando
proporcionar melhores condições de atendimento a toda sociedade que  utiliza
os serviços da Justiça Estadual, possibilitando a  construção,  recuperação,
reforma e restauração física de prédios e instalações do Poder Judiciário.


      Claramente se pode observar que a  proposta  não  objetiva  afastar  a
degradação do cerrado, mas inserir nas hipóteses excepcionais  de  utilidade
pública e de interesse social, aptos a autorizar intervenções  no  Bioma  do
Cerrado do Estado, com a implantação de estabelecimentos públicos.


      Efetivamente,  trata-se  de  proposta  que  visa  garantir   segurança
jurídica à execução das obras públicas,  quando  sujeitas  ao  licenciamento
ambiental,  com  vistas  de  amenizar  os  conflitos  entre   a   legislação
urbanística e as normas pertinentes à proteção da vegetação nativa do  Bioma
do Cerrado, por meio da reformulação dos casos de utilidade pública.


      Assim, o regime jurídico a qual dispõe sobre a utilização  e  proteção
do Bioma Cerrado,  segue  a  regra  geral  de  preservação  permanente,  não
admitindo qualquer tipo de intervenção para fins privados.


      Além disso, excepcionalmente, admite-se a utilização de áreas do Bioma
do Cerrado em casos de utilidade pública e de  interesse  social,  como  ora
proposto, segundo, pressupondo-se que em  tais  casos  há  um  interesse  da
coletividade em relativizar a proteção abrindo mão  desta  em  benefício  do
desenvolvimento  social  e  econômico  de   todos.   Por   último,   também,
excepcionalmente,  admite-se  a  utilização  dessas  áreas   em   casos   de
intervenções de baixo impacto ambiental.


      Pelo exposto, contamos com o apoio dos  nobres  colegas  parlamentares
para aprovarmos esta proposição, na  qual  aumenta  as  hipóteses  de  casos
excepcionais de utilidade pública.



                      Sala das Sessões, em 15/12/2016.





                          a) Celso Nascimento - PSC