

                                                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES

                                                       n.º  337   , de 2001.








      Requeremos, nos termos do artigo 20, inciso  XVI  da  Constituição  do
Estado  de  São  Paulo,  combinado  com  o  artigo  165,  inciso  IV  da   X
Consolidação do Regimento Interno da Assembléia  Legislativa  do  Estado  de
São Paulo, que esta d. Mesa oficie o Ex.mo. Sr. Secretário da Fazenda,  para
que adote as devidas providências no sentido de que sejam fornecidas a  esta
Casa de Leis, as seguintes informações sobre a implementação  das  políticas
contidas no PEDH -  Programa  Estadual  de  Direitos  Humanos  relativos  ao
Direito ao Emprego e Geração de Renda:

1.  Foi  constituído  Fórum,  com  a  participação  de   representantes   do
  Executivo, do Legislativo e do Judiciário, e a sociedade  civil,  para  a
  realização de estudos visando a redução da  jornada  de  trabalho  e  das
  horas extras? Se sim, anexar o ato administrativo que o constituiu,  atas
  das reuniões, relação de participantes e relatório final (ítem 21). Quais
  as  atuais  jornadas  de  trabalho  do  funcionalismo  estadual,  quantos
  trabalhadores do serviço público  estão  inseridos  em  cada  uma  destas
  jornadas  e  que  estudos  existem  para  a  redução   da   jornada   dos
  trabalhadores do serviço público inseridos em  cada  uma  delas?  Qual  o
  montante de horas-extras pagas, em cada Secretaria, mês a mês,  nos  anos
  de 2000 e 2001 (primeiro semestre)? Quanto este  montante  representa  no
  total da  folha  de  pagamentos  do  Estado?  Existem  estudos  quanto  à
  possibilidade de redução das horas-extras nestas Secretarias? Quais?
2.  Que  políticas  e   programas   estaduais   de   desenvolvimento   foram
  estabelecidas de modo a reduzir a pobreza em áreas urbanas e rurais,  por
  meio da provisão de infra-estrutura e serviços básicos e  da  geração  de
  emprego e/ou renda para as populações carentes, redirecionando a política
  orçamentária  para  a  realização  destes  objetivos?  Que  políticas   e
  programas municipais, com as  mesmas  finalidades,  foram  apoiadas  pelo
  governo?  Qual  a  dotação  orçamentária  destes  programas  estaduais  e
  municipais no Orçamento de 2000 e  2001?  Qual  o  montante  efetivamente
  realizado nestes programas estaduais e municipais noas  anos  de  2000  e
  2001 (primeiro semestre)? (ítem 22)
3. Foram apoiados,  com  a  instituição  de  tributos  condizentes  com  sua
  atividade, programas de regularização e  legalização  das  atividades  da
  economia informal? Descrever cada  projeto,  o  número  de  trabalhadores
  beneficiados e o tipo de benefício concedido em cada um deles. (ítem 28)


                                JUSTIFICATIVA


O  presente  requerimento  visa  recolher  informações  que   permitam   uma
avaliação do envolvimento dos órgãos estaduais na implementação do  Programa
Estadual de Direitos Humanos, preparando assim o balanço da III  Conferência
Estadual de Direitos Humanos.
                            Sala das Sessões, em



                           a) RENATO SIMÕES