


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  184, DE 2008






      Requeiro, nos termos do inciso XVI do artigo  20  da  Constituição  do
Estado de São  Paulo,  combinado  com  o  artigo  133,  inciso  III  da  XII
Consolidação do Regimento Interno da Assembléia  Legislativa  do  Estado  de
São Paulo, digne-se a Douta Mesa desta Casa oficiar ao  Ilustríssimo  Senhor
Superintendente do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo –  IPESP,
para que preste as seguintes informações:



1. Como estão sendo os reajustes dos benefícios da Carteira  de  Previdência
   dos Advogados  de  São  Paulo,  reorganizada  pela  Lei  nº.  10.394,  de
   16/12/70?



2. Como esse órgão tem interpretado o artigo 13 e  parágrafo  único  da  Lei
   10.394/70?



3. Os benefícios estão sendo reajustados de  acordo  com  as  alterações  do
   Salário Mínimo?


      3.1 Em caso negativo, por quê?




4. Estes mesmos benefícios são reajustados de acordo com  o  Salário  Mínimo
   Federal ou Regional do Estado de São Paulo?






                                JUSTIFICATIVA



      Chegou ao conhecimento deste  parlamentar  que  advogados  aposentados
pela Carteira de Previdência dos Advogados de São  Paulo  não  obtiveram  em
2008 o reajuste anual tal qual vinham recebendo, qual seja, de acordo com  o
índice de reajuste do salário mínimo.

      De acordo com informações prestadas por atendente dessa autarquia,  os
reajustes não mais seguiriam o índice do Salário Mínimo, conforme  determina
a Lei Estadual nº 10.394, de 16  de  dezembro  de  1970,  mas  sim  seguindo
determinações da Direção do IPESP, em total afronta àquela norma.

      Assim, com fundamento na Constituição Estadual (Art. 20, incisos  X  e
XVI) que delega à Assembléia Legislativa, por meio de seus Parlamentares,  a
competência de fiscalizar e controlar os atos  do  Poder  Executivo,  é  que
formulamos tais questionamentos ao Senhor Superintendente  do  Instituto  de
Previdência do Estado de São Paulo – IPESP.

                                                                   ( RI 001-
                                                                      2008 )





                        Sala das Sessões, em 6/5/2008


                             a) Hamilton Pereira