
Projeto de lei nº 497, de 2006
                                             São Paulo, 03 de agosto de 2006

Mensagem nº 119, do Senhor Governador do Estado


Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem –  DER  a  alienar,  mediante
doação, ao Município de Presidente Alves, faixa de terra ocupada  por  parte
do acesso rodoviário (Rodovia SP  388/300)  que  liga  a  cidade  à  Rodovia
Estadual Marechal Rondon – SP 300, compreendida entre a estaca 0+14,00m e  a
estaca 85, com a extensão de 1.686,00m, faixa de domínio de 50m  de  largura
e a área de 83.717,80m².

      O imóvel, com maior área, passou ao patrimônio do  DER  por  aquisição
feita de Fábio Junqueira Meirelles e sua mulher, conforme escritura  lavrada
em 4 de outubro de 1949 no 15º Tabelião de Notas da Capital e registrada  em
21 de novembro de 1949, sob o nº 8.319, no Cartório de Registro  de  Imóveis
da Comarca de Pirajuí.

      O Departamento de Estradas de Rodagem preserva o domínio  do  referido
imóvel,  dotado  de  benfeitorias  asfálticas,   cercas   e   demais   obras
pertinentes à utilização rodoviária, todas de  uso  comum  do  povo.  Com  o
crescimento populacional, o trecho em questão foi  perdendo  sua  finalidade
rodoviária  e  assumindo  características  tipicamente  urbanas,  ensejando,
portanto, a adoção de novas técnicas de engenharia e segurança  do  tráfego,
aplicáveis ao perímetro urbano.

      Nesse intento, a Prefeitura Municipal de Presidente Alves,  autorizada
pela Lei municipal de nº  1.522,  de  14  de  outubro  de  2005,  evidenciou
interesse no recebimento da propriedade da faixa de terra,  comprometendo-se
a promover sua conservação, mantendo, assim, sua condição de bem de  domínio
público.

      Esclareça-se, ainda, que o Secretário  dos  Transportes  manifestou-se
favoravelmente ao  pedido  e  que  o  Conselho  do  Patrimônio  Imobiliário,
responsável pela formulação da política do Estado nessa matéria,  recomendou
a alienação do bem nos termos em que foi postulada.

      Expostas, assim, as razões determinantes de minha iniciativa,  submeto
o assunto a essa Casa de Leis, fazendo juntar a  documentação  necessária  à
sua instrução.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.



                  a) Cláudio Lembo - GOVERNADOR DO  ESTADO













A Sua Excelência o Senhor Deputado Rodrigo Garcia, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
                  Lei nº                 , de            de
                                   de 2006


                                 Autoriza o  Departamento  de  Estradas  de
                           Rodagem - DER  a  alienar,  mediante  doação,  ao
                           Município de Presidente  Alves,  imóvel  que  es-
                           pecifica.



      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º  -  Fica  o  Departamento  de  Estradas  de  Rodagem  –  DER
autorizado a alienar, mediante doação, ao  Município  de  Presidente  Alves,
faixa de terra, dotada de  benfeitorias  de  terraplanagem  e  pavimentação,
ocupada por parte do acesso rodoviário  (Rodovia  SP  388/300)  que  liga  a
cidade à Rodovia Estadual Marechal Rondon – SP  300,  compreendida  entre  a
estaca 0+14,00m e a estaca 85, com a extensão de 1.686m,  faixa  de  domínio
de 50m de largura e a área de 83.717,80m², destinada à utilização  como  via
pública.

      Artigo 2º - O imóvel, de que trata o artigo 1°, assim  se  descreve  e
identifica, conforme consta do Processo n° 243.219/2005-DER:

            inicia no ponto 0 (zero), cravado junto ao muro  de  propriedade
         da Sociedade Beneficente São Vicente  de  Paula  e  a  8,60m  (oito
         metros e sessenta centímetros) do eixo do acesso a Presidente Alves
         (SP 388/300); daí segue no rumo  27°23’NW  a  distância  de  33,60m
         (trinta e três metros e sessenta centímetros)  confrontando  com  a
         Rua Tiradentes até o ponto l (um); daí deflete à direita e segue no
         rumo 62°37’NE a distância  de  73,50m  (setenta  e  três  metros  e
         cinqüenta centímetros) até o ponto 2 (dois); daí segue em  curva  à
         esquerda de AC = 57°42’, raio de 177,30m (cento e  setenta  e  sete
         metros e trinta centímetros) e desenvolvimento de 127,94m (cento  e
         vinte e sete metros e noventa e quatro centímetros) até o  ponto  3
         (três), confrontando desde o ponto 1 (um) até o ponto 3 (três)  com
         o Centro Esportivo e Lazer do Trabalhador; daí continua pela  mesma
         curva e desenvolvimento de 10,55m (dez metros e cinqüenta  e  cinco
         centímetros) até o ponto 4 (quatro), confrontando com  a  Rua  João
         Tomilheiro Frias; daí continua pela mesma curva  e  desenvolvimento
         de 40,05m (quarenta metros e  cinco  centímetros)  até  o  ponto  5
         (cinco);  daí  segue  no  rumo  04°55’NE  a  distância  de  419,68m
         (quatrocentos e dezenove metros e  sessenta  e  oito  centímetros),
         confrontando desde o ponto 4 (quatro) até o ponto 6  (seis)  com  a
         Rua Eloy Ortega Munhoz; daí continua no mesmo rumo a  distância  de
         11,61m (onze metros e sessenta e um centímetros), confrontando  com
         a Rua Messias T. de Paiva, até o ponto 7 (sete);  daí  seguindo  no
         rumo 04°55’NE a distância de 118,57m  (cento  e  dezoito  metros  e
         cinqüenta e sete centímetros) até o ponto  8  (oito),  confrontando
         com a Rua Projetada; daí segue  pelo  mesmo  rumo  a  distância  de
         118,32m (cento e dezoito metros e trinta e dois centímetros) até  o
         ponto 9 (nove); daí entra em curva circular  à  direita  com  AC  =
         54°53’, raio de 650,06m  (seiscentos  e  cinqüenta  metros  e  seis
         centímetros) e desenvolvimento de 286,35m  (duzentos  e  oitenta  e
         seis metros e trinta e cinco centímetros) até  o  ponto  10  (dez),
         confrontando desde o ponto 8 (oito) com Fábio  Junqueira  Meirelles
         ou sucessores; daí continua pela mesma curva com desenvolvimento de
         336,34m (trezentos e  trinta  e  seis  metros  e  trinta  e  quatro
         centímetros) até o ponto 11 (onze); daí segue no  rumo  59°48’NE  a
         distância de 141,86m (cento e quarenta e um metros e oitenta e seis
         centímetros), confrontando do ponto 10 (dez) até o ponto 12  (doze)
         com a Fazenda São João, de propriedade de Sebastião Cardoso Seabra;
         daí deflete à direita e segue no rumo 30°12’SE a distância  de  50m
         (cinqüenta metros) confrontando com DER até o ponto 13 (treze); daí
         deflete à direita e segue no rumo 59°48’SW a distância  de  141,86m
         (cento e quarenta e um metros e oitenta e seis centímetros)  até  o
         ponto 14 (quatorze); daí  deflete  à  esquerda  e  segue  em  curva
         circular de AC = 54°53’, raio de 600,06m (seiscentos metros e  seis
         centímetros) e desenvolvimento de 574,80m (quinhentos e  setenta  e
         quatro metros e oitenta centímetros) até o ponto 15  (quinze);  daí
         segue no  rumo  04°55’SW  a  distância  de  668,18m  (seiscentos  e
         sessenta e oito metros  e  dezoito  centímetros)  até  o  ponto  16
         (dezesseis); daí deflete à direita e segue em curva  AC  =  57°42’,
         raio  de  227,30m  (duzentos  e  vinte  e  sete  metros  e   trinta
         centímetros) e desenvolvimento de 228,90m (duzentos e vinte e  oito
         metros e noventa centímetros) até o ponto 17 (dezessete); daí segue
         no rumo 62°37’SW  a  distância  de  38m  (trinta  e  oito  metros),
         confrontando desde o ponto 13 (treze) até o ponto 18 (dezoito)  com
         terras da Fazenda São Paulo, de propriedade  de  José  Leotério  da
         Costa; daí deflete à direita e segue no rumo 27°23’NW  a  distância
         de 16,40m (dezesseis metros e quarenta centímetros) até o ponto  19
         (dezenove); daí deflete à esquerda  e  segue  no  rumo  62°37’SW  a
         distância  de  35,50m  (trinta   e   cinco   metros   e   cinqüenta
         centímetros),  confrontando  desde  o  ponto  18  (dezoito)  com  a
         Sociedade Beneficente São Vicente de Paula até o  ponto  0  (zero),
         início  dessa  poligonal,  que  encerra  uma  área  de  83.717,80m²
         (oitenta e três mil  setecentos  e  dezessete  metros  quadrados  e
         oitenta decímetros quadrados).

       Artigo  3º  -  Da  escritura  deverão  constar  cláusulas,  termos  e
condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a  que  se
destina e impeçam sua transferência a qualquer título,  estipulando-se  que,
em caso de inadimplemento, será o contrato rescindido, independentemente  de
indenização por benfeitorias realizadas.

      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

           Palácio       dos       Bandeirantes,       aos                de
            de 2006.



                                   Cláudio Lembo