


                       PROJETO DE LEI Nº 730, DE 2009


                                 Autoriza o Poder Executivo a converter  os
                                 recursos provenientes de  infração  à  Lei
                                 13541/2009  para  o   desenvolvimento   de
                                 programas e  ou  projetos  relacionados  à
                                 prevenção e combate ao câncer













A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica o Poder  Executivo  autorizado  a  converter   os  recursos
provenientes de infração à Lei  nº  13541/2009  para  o  desenvolvimento  de
programas e ou projetos  relacionados  à  prevenção  e  combate  ao  câncer,
observando-se o fortalecimento dos órgãos e entidades  sem  fins  lucrativos
ligadas ao tema.

Artigo 2º - A  autoridade  competente  fica  autorizada  a  criar  um  fundo
específico para receber e gerir os recursos mencionados no artigo anterior.


Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.








                                JUSTIFICATIVA





      É sabido que os investimentos em prevenção e combate ao  câncer  ficam
aquém das necessidades do setor. A destinação específica para esse  fim  não
só aumentaria  como  fortaleceria  esses  investimentos,  com  a  compra  de
equipamentos e a melhoria dos serviços prestados,  com  a  capacitação  cada
vez maior de profissionais, inclusive. No entendimento de especialistas,  só
assim seria possível garantir  à  população  o  acesso  a  procedimentos  de
detecção precoce dessa doença  em  quantidade  e  qualidade  adequadas,  com
igual  acesso  a  serviços  de  excelência  de  diagnóstico,  tratamento   e
acompanhamento da doença. Para o doutor João Carlos Sampaio  Góes,  diretor-
técnico-científico e coordenador da campanha “O câncer de mama  no  alvo  da
moda”, por exemplo, o desenvolvimento de uma política de saúde de  prevenção
e combate ao câncer precisa  gerar  recursos  específicos.  Segundo  ele,  é
preciso priorizar e não deixar  esse  tipo  de  recurso  “cair  no  bolo  da
saúde”. Assim, é fundamental que se tenha dotação específica  para  garantir
uma política de saúde de prevenção e combate ao câncer eficaz.



                       Sala das Sessões, em 26/8/2009


                              a)Beth Sahão - PT