


                       PROJETO DE LEI Nº  75, DE 2008


                                 CRIA  O  PROGRAMA  "BOM  MOTORISTA   GANHA
                                 DESCONTO", NO  ÂMBITO  DO  ESTADO  DE  SÃO
                                 PAULO, E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


                             Artigo  1º-  Fica  criado   o   programa   “Bom
motorista tem desconto”, no âmbito do Estado de São Paulo.
                            Parágrafo único- O programa “Bom  motorista  tem
desconto”  objetiva  presentear,  com  desconto  no  IPVA-   Imposto   sobre
Propriedade de Veículos Automotores, os  condutores  que,  disciplinados  no
trânsito, não apresentam infrações recentes em seus prontuários.

                            Artigo 2º- Os descontos no  pagamento  anual  do
IPVA- Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores, para os  motoristas
disciplinados no trânsito e que não apresentem infrações  recentes  em  seus
prontuários será concedido na seguinte conformidade:

I- 3%( três  por  cento)  de  desconto  sobre  o  total  do  IPVA  devido,na
ausência de multas no último ano;
II- O desconto será  acrescido  de  1%  (um  por  cento),  a  cada  ano  sem
ocorrência de  multas, até o máximo de 10% (dez por cento).

                            Artigo 3º- O desconto para pagamento à  vista  e
o parcelamento do pagamento do IPVA continuam inalterados.

                            Artigo 4º- As eventuais despesas decorrentes  da
aplicação desta lei correrão a conta das  dotações  orçamentárias  vigentes,
suplementadas se necessário.

                            Artigo 5º- O Poder Executivo regulamentará  esta
lei no prazo de 120(cento e vinte) dias contados a partir  da  data  de  sua
publicação.

                            Artigo 6º- Esta lei entra em vigor  na  data  de
sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA





                            Convém, a priori, lembrar que a  propositura  em
tela não invade competência exclusiva do senhor Governador, uma  vez  que  o
objeto  do  projeto,  constitucionalmente,  é  também   definido   como   de
competência desta Casa de Leis.
                             No  mérito,  nada  mais   oportuno   que   esta
propositura numa época em que volta a crescer o número de  graves  acidentes
no trânsito e que aumenta, também, o número das graves  infrações  cometidas
pelos motoristas.
                            A nossa  proposta  não  é  nenhuma  novidade.  O
Estado do Pará  já  a  adotou,  criando  o  programa  IPVA-Cidadão.  Para  o
secretário de Estado da Fazenda daquela unidade  federativa,  José  Raimundo
Barreto Trindade, a proposta “é um incentivo para os bons motoristas  e  faz
parte  das  ações  de  justiça  fiscal  que   o   governo   do   Pará   está
implementando”.
                            Dessa  maneira,  o  presente  projeto,  além  de
servir como um estímulo para tentarmos criar  um  trânsito  menos  violento,
permitirá, ainda, acompanhando o  raciocínio  do  Secretário  de  Estado  da
Fazenda  do  Pará,  que  seja  feita  justiça   fiscal   para   milhões   de
contribuintes paulistas.
                            Assim, diante de todo o exposto,  contamos,  uma
vez mais, com o inestimável apoio de nossos nobres pares  para  a  aprovação
desta importante propositura.







                       Sala das Sessões, em 20-2-2008.





                          a) Valdomiro Lopes - PSB