


                       PROJETO DE LEI Nº 366, DE 2012




                                 Torna obrigatória a divulgação de fotos  e
                                 dados de crianças desaparecidas nas contas
                                 de água de todo o Estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Obriga as empresas que prestam serviço de fornecimento  de
água em todo o estado a divulgar no verso das contas de água, fotos e  dados
pessoais de crianças desaparecidas.
      Parágrafo único - Serão considerados dados pessoais, a menção do nome,
data de nascimento e data e local do desaparecimento da criança.
      Artigo 2º  -  As  fotos  e  dados  das  crianças  desaparecidas  serão
divulgados a requerimento por escrito dos pais ou responsável  legal,  junto
à empresa fornecedora de água.
      Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de
30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.
      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA







      Esta propositura tem por finalidade contribuir para  com  a  população
brasileira, no sentido de divulgar ao máximo o desaparecimento  de  crianças
em todo o Estado de São Paulo e de  incentivar  a  denúncia  às  autoridades
policiais, de modo a proporcionar a solução de diversos casos atualmente  em
aberto.
      Infelizmente, somente em  nosso  estado,  cerca  de  10  mil  crianças
desaparecem por ano, já no Brasil, são aproximadamente 40 mil  os  casos  de
desaparecimentos de menores, destes, segundo  a  Subsecretaria  de  Direitos
Humanos da Presidência da República, 10% a 15% de meninos e  meninas  jamais
serão encontrados. Como se verifica, precisamos tomar  medidas  emergenciais
e divulgar ao máximo, imagens de crianças desaparecidas, a  fim  de  impedir
posteriores crimes de homicídio, estupros  e  demais  atualmente  divulgados
pela mídia.
      Face ao exposto, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação  do
presente.





                       Sala das Sessões, em 25-5-1012





                          a) Sebastião Santos - PRB