


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 12.150, de 12 de dezembro de 2005
 (Projeto de lei nº 1249, de 2003, do Deputado Souza Santos - PL)
 Dispõe sobre a criação do Programa “Papelaria Popular” e dá outras providências.
 O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:

			Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar, através da Secretaria da Educação, o programa “Papelaria Popular”.
Artigo 2º - Vetado.
Artigo 3º - Vetado.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Assembléia   Legislativa   do  Estado   de   São  Paulo, aos 12 de dezembro de 2005. 
		            RODRIGO GARCIA






                                                Presidente







Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 12 de dezembro de 2005.
Secretário Geral Parlamentar
Marco Antonio Hatem Beneton
sma/
 Publicado em : D.O.Legislativo em 13/12/2005 - pág. 06
Atualizado em: 09/01/2006 13:42