


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 12.305, de 12 de abril de 2006
 Governo do Estado
 Autoriza a Fazenda do Estado a doar ao Município de Guzolândia o imóvel que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, por doação, ao Município de Guzolândia, imóvel sem benfeitorias,com a área de 3.872m².
Artigo 2º - O imóvel caracterizado no Processo PPI nº 58.659/76-PGE, assim se descreve e confronta:

inicia no ponto "A", situado na confluência dos alinhamentos, Rua Cenobelino Barros Serra com a Rua Leôncio da Cunha. Desse ponto, segue em linha reta pelo alinhamento da rua Leôncio da Cunha na distância de 44m (quarenta e quatro metros) até o ponto "B". Daí, deflete à direita e segue em linha reta confrontando com o lote "D" de propriedade de Moysés da Silva, lote I de Antônio Massa e lotes J. P. de Moysés da Silva na distância de 88m (oitenta e oito metros) até o ponto "C", situado no alinhamento da Rua Antônio Russo. Daí, deflete à direita e segue em linha reta pelo alinhamento acima citado na distância de 44m (quarenta e quatro metros) até o ponto "D", situado na confluência dos alinhamentos das ruas Cenobelino Barros Serra e Antônio Russo. Daí, deflete à direita e segue em linha reta pelo alinhamento da Rua Cenobelino Barros Serra na distância de 88m (oitenta e oito metros) até o ponto "A", totalizando a área de 3.872m² (três mil, oitocentos e setenta e dois metros quadrados).
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 12 de abril de 2006.
Cláudio Lembo
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário da Segurança Pública
Rubens Lara
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 12 de abril de 2006.
 Publicado em : D.O.E em 13/04/2006, Seção I - pág. 01
Atualizado em: 17/04/2006 16:01