


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  285, DE 2008




      Nos termos do Artigo 20-Inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado  com  o  Artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno, requer seja oficiado a Senhora Secretária de  Estado  da  Educação,
Ilma. Sra. Maria Helena Guimarães de Castro, para que  preste  as  seguintes
informações:


        1. Qual o critério utilizado pela Secretaria  da  Educação  para  a
           escolha da Revista Recreio,  do  Guia  do  Estudante/Atualidades
           Vestibulares,  dos  guias  de  professor,  e  dos  livros   para
           coordenadores e para alunos fornecidos pela Editora Abril  S.A.,
           para o Programa Ler e Escrever e para o Programa de Continuidade
           de Estudos, do Projeto de Diversificação Curricular?


        2. Não havia no mercado outros produtos e/ou  outras  editoras  que
           pudessem atender ao Projeto de Diversificação Curricular?

        3. No caso  de  resposta  de  haver  outros  produtos  e/ou  outras
           editoras que  pudessem  atender  ao  Projeto  de  Diversificação
           Curricular, porque o Governo do Estado escolheu  e  contratou  a
           Editora Abril S.A.?

        4. Houver processo de licitação para a contratação da Editora Abril
           S.A.?

        5. Quais as  razões  e  justificativas  técnicas  e  jurídicas  que
           fundamentaram a contratação direta da Editora Abril S.A.?

        6. Quanto o Governo do Estado de São Paulo  já  pagou  e/ou  pagará
           pela aquisição de 415.000 exemplares do  Guia  do  Estudante  da
           Editora Abril S.A.?


        7. Qual a quantidade de assinaturas da Revista Recreio e  quanto  o
           Governo do Estado pagará por sua aquisição?

        8. Quais guias de professores e livros para  coordenadores  e  para
           alunos foram adquiridos para o Programa Ler e Escrever?

        9. Qual a quantidade de guias  de  professores  e  de  livros  para
           coordenadores e para alunos foram ou serão adquiridos e quanto o
           Governo do Estado pagará por sua aquisição?

       10. O Governo do Estado de São Paulo por intermédio da Fundação para
           o Desenvolvimento da Educação – FDE, da Secretaria de  Educação,
           de outras Secretárias  ou  de  outros  órgãos  da  administração
           direta ou indireta possui outros contratos com  outras  editoras
           para atendimento dos Programas Ler e Escrever e de  Continuidade
           de Estudos, do Projeto de Diversificação Curricular?

       11. Se sim, solicito que seja enviado relatório completo na forma de
           banco de dados impresso e/ou em  arquivo  eletrônico  acessível,
           constando todas as informações e dados relativos aos  processos,
           as licitações  e  aos  contratos,  as  contratadas,  os  valores
           contratados  e  os  valores  efetivamente  pagos  por  contrato,
           objetos,  situação  atual  de  cada   contrato,   entre   outras
           informações que se apresentarem necessárias;

       12. O Governo do Estado de São Paulo por intermédio da Fundação para
           o Desenvolvimento da Educação – FDE, da Secretaria de  Educação,
           de outras Secretárias  ou  de  outros  órgãos  da  administração
           direta ou indireta possui outros contratos com a  Editora  Abril
           S.A.,  além  dos  celebrados  para  atendimento  do  Projeto  de
           Diversificação Curricular?

       13. Se sim, solicito que seja enviado relatório completo na forma de
           banco de dados impresso e/ou em  arquivo  eletrônico  acessível,
           constando todas as informações e dados relativos aos  processos,
           as licitações e aos contratos,  valores  contratados  e  valores
           efetivamente pagos por contrato, objetos, situação atual de cada
           contrato,  entre  outras   informações   que   se   apresentarem
           necessárias;

       14. Solicito que sejam enviadas cópias completas dos  Processos  que
           tratam dos Contratos:

           a. n° 15/0543/08/04, firmado em 15 de abril de 2008 com a Editora
              Abril S.A., para aquisição de 415.000 exemplares  do  Guia  do
              Estudante/Atualidades Vestibulares 2008;


           b. n° 15/0181/08/04 e n° 15/0182/08/04, firmados em 14  de  março
              de 2008 com a Editora Abril S.A., para  aquisição  da  Revista
              Recreio; e por fim,


       15.  Solicito  que  sejam  enviadas  cópias  de  todos  os  estudos,
           relatórios e pareceres técnicos e jurídicos que fundamentaram  a
           contratação da Editora Abril S.A.  e  das  demais  empresas,  se
           houver.









                                JUSTIFICATIVA





      Por meio do Requerimento de Informação  n°  0147/2008,  este  Deputado
solicitou informações e documentos relativos ao  Contrato  n°  15/0543/08/04
celebrado pelo Governo do Estado de São Paulo, por  intermédio  da  Fundação
para o Desenvolvimento da Educação – FDE, com a  Editora  Abril  S.A.,  para
aquisição de 415.000 exemplares do Guia do Estudante.

      O Requerimento ao qual ora nos referimos postulara: cópia do  Processo
que tratou da contratação da Editora Abril S.A. para aquisição  do  Guia  do
Estudante; conhecer quanto o governo pagará ou dispenderá pela aquisição  do
Guia do Estudante; se o Governo do Estado  possui  outros  contratos  com  a
Editora Abril S.A.; e cópias de documentos e relatórios sobre o assunto.


      Relativamente à resposta da  Secretária  de  Educação,  Senhora  Maria
Helena Guimarães de  Castro,  primeiramente  cabe  observar  que,  como  vem
fazendo reiteradamente, ela não cumpriu o prazo para  seu  encaminhamento  a
este Poder Legislativo. A resposta da Secretária foi  enviada  a  esta  Casa
apenas em agosto último, quando deveria ter sido enviada até o final do  mês
de maio, no máximo, com mais de 60 (sessenta) dias de atraso, portanto.


      Também  como   vem   fazendo   reiteradamente,   ela   não   respondeu
satisfatoriamente  as  indagações  feitas  por  este  Deputado  e,  no  caso
presente, ela não atendeu nenhuma solicitação de informação feita  por  meio
do referido Requerimento, se não vejamos:


           1. NÃO enviou cópia do Processo solicitado;


           2.  NÃO  respondeu  quanto  o  Governo  do  Estado  pagará  pela
      aquisição contratada;


           3. NÃO informou se o Governo  do  Estado,  por  meio  de  outros
      órgãos, possui outros contratos com a Editora Abril, tendo  respondido
      parcialmente quando informou apenas  quanto  a  existência  de  outros
      contratos  celebrados   pela   FDE   para   atendimento   do   Projeto
      Diversificação Curricular; e


           4. NÃO  enviou  relatório  contendo  informações  relativas  aos
      processos, as  licitações  e  aos  contratos,  valores  contratados  e
      valores efetivamente pagos, entre outras.


      Se não bastasse, argüi  a  Secretaria  “...  que  devido  ao  custo  e
sistemática  de  encaminhamentos  de   respostas   à   Assessoria   Técnico-
Legislativa, não há possibilidade de enviar cópia de processos... [sic]”  e,
ainda, que o este Deputado “... pode acompanhar  os  gastos  efetuados  pelo
Tribunal de Contas ou pelo Sistema SIAFEN da Secretaria da Fazenda. [sic]”.


      Com  relação  aos  argumentos  da  Secretária  da  Educação,  temos  a
considerar que:


   I. O Artigo 20-Inciso X  da  Constituição  Estadual  dispõe  que  compete
      exclusivamente à Assembléia Legislativa fiscalizar e controlar os atos
      do Poder Executivo, inclusive os da administração descentralizada;


  II. O Artigo 20-Inciso XVI da Constituição  Estadual  dispõe  que  compete
      exclusivamente à Assembléia  Legislativa  requisitar  informações  dos
      Secretários de Estado, dirigentes,  diretores  e  superintendentes  de
      órgãos da administração pública indireta e fundacional, do Procurador-
      Geral de Justiça, dos Reitores das universidades públicas estaduais  e
      dos diretores de agência reguladora sobre assunto relacionado com  sua
      pasta ou instituição, importando crime de responsabilidade  não  só  a
      recusa ou o não atendimento, no prazo  de  trinta  dias,  bem  como  o
      fornecimento de informações falsas;

 III. Como vemos, portanto, as disposições constitucionais tornam um “dever”
      o exercício de fiscalização e controle dos atos  do  Poder  Executivo,
      inclusive os da administração descentralizada, por parte  deste  Poder
      Legislativo, sob pena de prevaricação;

  IV. Daí obriga ao Poder Executivo e aos Secretários de Estado  prestar  as
      informações no prazo e de forma a permitir  o  exercício  adequado  do
      mandamento constitucional, sob pena, de não  o  fazendo,  importar  em
      crime de responsabilidade;


   V.  Diante  das  disposições  constitucionais,  ao  Poder   Executivo   é
      impositivo promover e prover os meios para atender  aos  requerimentos
      de informação feitos por esta Assembléia Legislativa no  exercício  de
      seu dever constitucional;

  VI. Cabe, portanto, ao Poder Executivo resolver os  problemas  decorrentes
      do custo e da sistemática de encaminhamentos de respostas à Assessoria
      Técnico-Legislativa, a fim de atender as  requisições  de  informações
      feitas pelos Deputados desta Casa;


 VII. Além disso, a falta de  informações  contraria  todas  as  disposições
      constitucionais  e  da  legislação  complementar  e   suplementar   e,
      principalmente,   afronta   os   princípios   da    publicidade,    da
      transparência,  da  ética  e  da  moralidade,  conforme  preceitua   a
      Constituição Federal, e desrespeita a independência e a autonomia  dos
      e entre os Poderes;

VIII. Em  sendo  assim,  a  Secretária  da  Educação  importa  em  crime  de
      responsabilidade,  conforme  disposto  no  Artigo  20-Inciso  XVI   da
      Constituição do Estado de São Paulo e de  prevaricação,  uma  vez  que
      procede contrariamente aos deveres do seu cargo;


  IX. Se não bastasse, a  Secretária  da  Educação  demonstra  não  conhecer
      suficientemente o “SIAFEN” da Secretaria da Fazenda, por ela citado, e
      os demais sistemas de informações  disponibilizados  pelo  Governo  do
      Estado e seus órgãos, que são  incompletos,  de  acessos  restritos  e
      pouco transparentes;

   X. Nem o “SIAFEN” da Secretaria da Fazenda, citado pela Secretária, nem o
      Sistema  Integrado  de  Administração  Financeira   para   Estados   e
      Municípios – SIAFEM/SP, nem o Sistema  de  Informações  Gerenciais  da
      Execução Orçamentária - SIGEO, nem qualquer outro sistema ou órgão  do
      Governo do Estado de São Paulo, nem o Tribunal  de  Contas  do  Estado
      dispõem e/ou oferecem  o  conjunto  de  informações  necessárias  para
      conhecer integralmente e detalhadamente os programas  e  os  contratos
      firmados pelo Poder Executivo,  bem  como  a  sua  execução  física  e
      financeira;

  XI. O SIAFEM/SP foi desenvolvido pelo Serviço Federal de Processamento  de
      Dados – Serpro e implantado pela Companhia de Processamento  de  Dados
      do Estado de São Paulo - Prodesp. Conforme consta do próprio  site  da
      Secretaria da Fazenda do Estado, só recentemente “foi  implementado  o
      Siafem.net, desenvolvido no âmbito do  projeto  Proffis  (Programa  de
      Fortalecimento  da  Gestão  Fiscal  do  Estado  de  São   Paulo),   da
      Coordenação de Administração Financeira (CAF), o que permite acesso ao
      Siafem/SP (Sistema Integrado de Administração Financeira para  Estados
      e Municípios), versão SP, via internet”;

 XII. Ainda assim, o acesso ao sistema  é  restrito,  permitido  apenas  com
      senha,    e    apenas    para    11     mil     usuários,     gestores
      orçamentário/financeiro/contábil   das   unidades   de   despesa    da
      administração direta e indireta do Governo do Estado de São  Paulo,  e
      não permite aos usuários externos, no caso dos técnicos da  Assembléia
      Legislativa  autorizados  a  acessá-lo,  obter  todas  as  informações
      detalhadas a respeito da execução financeira dos contratos;

XIII. Apenas a título de exemplo, conforme podemos observar do Processo  TC-
      5564/026/07 – Contas Anuais do Governador do Estado de São  Paulo,  da
      análise das contas anuais do Governador José Serra,  do  exercício  de
      2007, o Tribunal de Contas do Estado - TCE assim se manifesta:

           “Com o propósito de verificar a aplicação no ensino pelo governo
           estadual, efetuamos levantamento das despesas empenhadas para  a
           Fundação para  o  Desenvolvimento  da  Educação  –  FDE”,  donde
           conclui que


           “Entendemos que a dificuldade desta consulta propicia  falta  de
           transparência das ações governamentais, uma vez que a NE emitida
           não revela o serviço a quem se vincula” (NE – Nota de Empenho);

 XIV. Ante as dificuldades para realização das  consultas,  ao  finalizar  a
      análise das contas anuais do exercício  de  2007  do  Governador  José
      Serra, a assessoria técnica do TCE propõe as seguintes recomendações:


           “17º. A Fundação para o Desenvolvimento da Educação –  FDE  deve
           contabilizar como receita os recursos  decorrentes  do  convênio
           com a Secretaria da Educação, ou seja, que sejam consignados  os
           valores diretamente no  orçamento  da  fundação  (artigo  7º  da
           Portaria STN nº 163/2001) e que os  empenhos  de  suas  despesas
           sejam emitidos em nome dos respectivos credores  (artigo  61  da
           Lei 4320/64);


           18º. A Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE precisa
           cumprir o cronograma físico e financeiro dos saldos  financeiros
           relativos ao convênio com a Secretaria da Educação”;

  XV. Diante disso e exatamente por ser o Tribunal de Contas do Estado órgão
      auxiliar deste Poder Legislativo,  pretende  este  Deputado  obter  as
      informações com vistas a solicitar manifestação daquele  TCE  a  cerca
      dos contratos que ora pretendemos conhecer e analisar.

      Desse modo, considerando que o Governo do Estado  de  São  Paulo,  por
intermédio de sua Secretária de Educação, não  respondeu  e  não  atendeu  a
solicitação deste Deputado no prazo  e  na  forma  constitucional  prevista,
afim de que não sejam necessárias providências judiciais, e  em  cumprimento
ao disposto no Artigo 20-Inciso X da Constituição do Estado, REITERO que  se
faz necessário que sejam prestadas as informações, bem como, enviadas  todas
as cópias ora solicitadas.


Sala das Sessões, em 30-9-2008.

                             a) Roberto Felício