
PROJETO DE LEI N.º 808 , DE 2003

Dispõe sobre a obrigatoriedade
                                                            da inclusão, no
currículo oficial
                                           da Rede de Ensino do Estado de
                                           São Paulo, da temática "História
                                           e Cultura Afro-brasileira", e
dá
                                           outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Os Estabelecimentos de Ensino Fundamental e Médio Oficiais e
particulares do Estado de São Paulo ficam obrigados a incluir o Ensino
sobre a História e Cultura Afro-brasileira.

§ 1º - O conteúdo programático a que se refere o "caput" deste artigo
incluirá o estudo da História da África e do Povo Africano, das Lutas dos
Negros no Brasil, da Cultura Negra brasileira e do Negro na Formação da
Sociedade Nacional, resgatando a contribuição do povo negro nas áreas
social, econômica e política pertinentes à História do Brasil.

§ 2º - Os conteúdos referentes à História e Cultura Afro-brasileira serão
ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de
Educação Artística, Literatura e História brasileira.

§ 3º - As disciplinas História do Brasil e Educação Artística, no ensino de
2º grau, deverão dedicar, pelo menos, 20% de seu conteúdo programático
anual ou semestral à temática referida nesta lei.

Artigo 2º - Os cursos de capacitação para professores deverão contar com a
participação de entidades reconhecidas e regularmente constituídas do
movimento Afro-brasileiro, das Universidades e de outras Instituições de
pesquisa pertinentes à matéria.

Artigo 3º - O calendário escolar incluirá o dia 20 de novembro como "Dia
Nacional da Consciência Negra."

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.


JUSTIFICATIVA


Tendo em vista já estar em vigor a Lei Federal n.º 10.639, de 9 de janeiro
de 2003,  de autoria dos Excelentíssimos Deputados Federais Ester Grossi e
Ben-Hur Ferreira, ambos do Partido dos Trabalhadores, vimos apresentar a
presente propositura nesta Casa de Leis visando disciplinar a matéria em
nível estadual, de modo a  inserir-se dentro da perspectiva de que o Estado
adote ações afirmativas que tenham por escopo alcançar parâmetros de
vivência e convivência social mais sintonizados com as modernas concepções
do princípio da igualdade.
É inegável a imensa contribuição e a rica herança cultural dos povos
negros, incorporada à cultura nacional de forma a merecer esse destaque nos
conteúdos programáticos dos currículos escolares, pois como todos nós
sabemos, persistem ainda, além da desinformação, inúmeras incompreensões e
até mesmo preconceitos quanto ao reconhecimento e valorização desse
importante aporte cultural.
A Constituição do Estado de São Paulo preconiza que a Educação no Estado
deverá perseguir, além dos princípios estabelecidos no artigo 205 da
Constituição Federal, a compreensão dos direitos e deveres da pessoa
humana, do cidadão, do Estado, da família e dos demais grupos que compõem a
comunidade; e ainda, a preservação, difusão e expansão do patrimônio
cultural; a condenação de qualquer tratamento
desigual por motivo de convicção filosófica, política e religiosa, bem como
a quaisquer preconceitos de classe, raça e sexo.
Entendemos que se permanecerem a omissão do Estado e o desconhecimento da
importância e contribuição dos negros na história e na cultura nacional,
estaremos assim, descumprindo os preceitos constitucional acima indicados e
perpetrando as desigualdades estabelecidas e baseadas em incompreensões
inaceitáveis atualmente.
Por meio das ações afirmativas pretendemos implementar mecanismos que
promovam a superação dessas desigualdades que são alimentadas dia-a-dia
pelo desconhecimento, pela ignorância e pela omissão, que direta e
indiretamente promovem a desigualdade e o preconceito, manifestadas  no
momento em que os agentes pedagógicos e os currículos escolares desconhecem
o direito à diferença, mutilando as particularidades sociais e culturais do
povo africano, dos brasileiros descendentes desses povos e de toda a
cultura nacional.
Nossa propositura tem a finalidade de corrigir essas deformações promovendo
a reformulação dos currículos escolares que impedem a aproximação do negro
com sua identidade étnica.
São essas as razões que nos convencem do acerto e da oportunidade desta
propositura, e o que nos faz reclamar o apoio dos nobres pares para a
aprovação deste projeto.

Sala das Sessões, em 02-04-2003


a) Nivaldo Santana - PCdoB
a) Ana Martins - PCdoB