


                       PROJETO DE LEI Nº 277, DE 2009


                                 Institui  infração  à  comercialização  de
                                 fios ou cabos usados e  derivados  destes,
                                 na forma que especifica e dá providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Constitui infração praticar o comércio de  fios  ou  cabos
usados e derivados destes:


      I – sem o  registro  da  pessoa  e  da  atividade  perante  os  órgãos
competentes;


      II – sem origem comprovadamente lícita;


      III – com origem criminosa.


      Parágrafo único – cada inciso deste artigo corresponde a uma infração.



      Artigo 2º - Para os fins desta lei, considera-se:


      I – praticar o comércio: adquirir, vender, expor à  venda,  manter  em
estoque, usar como  matéria  prima,  beneficiar,  reciclar,  transportar  ou
compactar;


      II – fios ou cabos usados: aqueles dotados de condutibilidade elétrica
e já utilizados para a finalidade que se destinavam.


      Artigo 3º - A infração é punível com pena de multa de 500 (quinhentas)
Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESP ou da unidade  que  venha  a
substituí-la.


      Artigo 4º - O descumprimento do disposto nesta lei implicará:


      I – no cancelamento dos registros de competência do  Estado  relativos
às atividades;


      II – no encerramento das atividades;


      III – na proibição do infrator e dos sócios, diretores e  gerentes  de
utilizar os bens móveis imprescindíveis ao comércio de fios ou cabos  usados
e derivados destes e dos imóveis para  a  mesma  finalidade  por  12  (doze)
meses;


      IV – no impedimento do infrator e dos sócios, diretores e gerentes  de
exercerem o comércio de fios ou cabos  usados  e  derivados  destes  por  12
(doze) meses, independentemente da alteração  da  natureza  da  pessoa,  dos
atos constitutivos, da denominação ou da razão social.


      Artigo 5º - Os fios, cabos e derivados destes que estiverem  na  posse
do infrator serão apreendidos e declarados perdidos ao Estado.


      Parágrafo único – A comprovação da origem lícita impede a apreensão  e
o perdimento. Constatada a origem criminosa da apreensão,  o  perdimento  ao
Estado deixará  de  ser  declarado,  notificando-se  a  autoridade  policial
competente para as finalidades legais.


      Artigo 6º -  As  autuações  pelas  infrações  desta  lei  competem  às
autoridades policiais civis ou aos agentes  fiscais  estaduais,  respeitadas
as respectivas circunscrições ou locais de atuação.


      Artigo 7º – As autuações serão executadas pela Secretaria Estadual  da
Fazenda, competindo-lhe  ainda  a  averiguação  de  outras  irregularidades,
infrações e as representações ao Ministério Público.


      Artigo 8º – O Poder Executivo  poderá  decretar  normas  para  o  fiel
cumprimento desta lei.


      Artigo 9º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





      A proibição e as demais providências sugeridas neste  projeto  de  lei
visam coibir a receptação de fios ou cabos de origem ilícita,  especialmente
aqueles utilizados no fornecimento de serviços públicos e  essenciais,  como
na sinalização semafórica no trânsito,  nos  transportes  ferroviários,  nos
troleibus, nos serviços de energia elétrica e nas telecomunicações.


      Com a promulgação em lei deste projeto a  coletividade  e  os  poderes
emanados dela ganham uma ferramenta para sufocar os tumultos,  as  desordens
e caos público causados pela subtração de fios ou cabos imprescindíveis  aos
serviços descritos acima na  medida  em  que  desestimula  a  receptação,  a
clandestinidade, a informalidade e a sonegação  das  pessoas  envolvidas  no
processo lícito de aproveitamento de sucatas ou assemelhados, impondo  ainda
punição àqueles  que  se  pautam  pela  ilegalidade  no  exercício  de  suas
atividades.


      Nesses termos, proponho o presente projeto de lei para  que,  uma  vez
apreciado pelas comissões competentes, pelos nobres colegas  em  plenário  e
pelo senhor Governador possa produzir efeitos  em  prol  do  Estado  de  São
Paulo.



                       Sala das Sessões, em 23-4-2009.





                          a) Mozart Russomanno - PP