

                     Projeto de Lei N.º  202,   de  2003







                                 Dispõe sobre a proibição de  fabricação  e
                                 comercialização de produtos panificados  e
                                 alimentos  "in   natura"   em   lojas   de
                                 conveniências  instaladas  nos  postos  de
                                 gasolina.





A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta :




      Art. 1º  -  É  vedada  a  fabricação  e  comercialização  de  produtos
panificados, bem como a comercialização de alimentos "in natura",  em  lojas
de conveniências e similares instaladas em postos de gasolina.


      Art. 2º - Para os  efeitos desta lei considera-se como:


I) Produtos panificados todo aquele confeccionado a partir  de  ingredientes
pré escolhidos e que passa por um processo de fabricação, ou seja,  a  sova,
a preparação da massa,  a fermentação e o cozimento;

II) Alimento "in natura" todo alimento  de  origem  vegetal  ou  animal,  em
estado  bruto,  que  para  ser  utilizado  como  alimento  necessita  sofrer
tratamento e ou transformação de natureza física, química ou biológica;

III) Ingredientes todo  componente  alimentar,  matéria-prima  alimentar  ou
alimento "in natura", que entra na elaboração de um produto alimentício.




      Art. 3º - A não observância da presente  lei  acarretará  ao  infrator
multa de 1.000  (mil)  Unidades  Fiscais  de  Referência  -  UFIR,  além  da
apreensão dos produtos.

      Parágrafo único – Em caso de reincidência, a multa  será  aplicada  em
dobro e o estabelecimento será fechado.


      Art. 4º - Caberá à Secretaria da Agricultura  e  do  Abastecimento  do
Estado de São Paulo a fiscalização dos termos desta lei.


      Art. 5º - A despesas decorrentes da  implantação  desta  lei  correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.


      Art. 6º - O  Executivo  regulamentará  a  presente  lei  no  que  mais
couber.


      Art. 7º - Esta lei entrará em vigor  180  dias  após  sua  publicação,
revogadas as disposições em contrário.







                                JUSTIFICATIVA





               A  presente  propositura  visa  a  preservação  da  saúde  da
população, garantindo a qualidade dos produtos alimentícios  comercializados
no mercado varejista.

                 A atividade desenvolvida pelos revendedores de  petróleo  é
absolutamente incompatível com o ramo de  fabricação  e  comercialização  de
gêneros alimentícios,  principalmente  no  que  diz  respeito  aos  produtos
panificados e alimentos “in natura”.

             A   proximidade   de   produtos   químicos   com   produção   e
comercialização dos produtos alimentícios mencionados  nesta  lei  deve  ser
evitada, sendo que, na  fabricação,   na  produção,  no  beneficiamento,  na
manipulação, no acondicionamento,   na  conservação,  no  armazenamento,  no
transporte,  na  distribuição,  na  venda  e  na  consumação   dos   mesmos,
necessário é que sejam observados os preceitos de limpeza e higiene,  a  fim
de se evitar a contaminação e a deterioração.

                Pelo exposto, solicito aos meus nobres pares a aprovação  do
presente projeto de lei.

                        Sala das Sessões, em 9/4/2003

                          a) Vicente Cândido  -  PT