


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 324, DE 2012





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro  seja  oficiado  a  Senhora  Secretária  da  Justiça  e  Defesa  da
Cidadania Eloisa de Sousa Arruda, para que preste as seguintes  informações:



      1. Quantas unidades atualmente estão  em  funcionamento  para  abrigar
menores infratores em regime fechado?
      2. Quais as cidades onde as mesmas estão instaladas?
      3.  Quantos  menores  encontram-se  atualmente  internado  no   regime
fechado?
      4. Após o cumprimento do regime  sócio  educativo,  qual  tem  sido  a
reincidência dos mesmos?
      5. Qual o valor gasto em média por cada interno ao mês?
      6. Quantos funcionários tem a Fundação Casa em contratação  de  regime
direto e quantos por empresas tercerizadas?
      7. Quantas unidades tem a Fundação Casa para atender menores no  semi-
aberto?
      8.  Dessas  unidades  quantas  são  prédios  próprios  e  quantos  são
alugados?
      9. No que se refere as alugadas, onde as mesmas  se  encontram,  quais
são as cidades?
      10. No caso de ser na cidade de São Paulo, quais os bairros?
      11. Qual a área do terreno e o tamanho da área construída no  caso  de
imóveis alugados e qual  o  valor  pago  de  aluguel  por  cada  uma  dessas
unidades?
      12. A Fundação Casa inicia a suas atividades de atendimento  tanto  no
semi-aberto ou no regime fechado sem antes ter as  licenças  municipais  bem
como do corpo de bombeiros?
      13.  Todas  as  unidades  da  Fundação  Casa  dispõe  de   alvará   de
funcionamento atendendo a legislação dos municípios onde estão instaladas?
      14. Caso alguma unidade não disponha do mesmo (alvará de funcionamento
municipal e alvará do corpo de bombeiros) informar quais?
      15. Onde se faz necessário a licença da CETESB, as unidades possuem as
mesmas? Enviar cópias das referidas licenças.
      16. Quantas fugas ocorreram nos últimos quatro anos?
      17. Quantas rebeliões ocorreram nos últimos quatro anos?
      18.  Quantos  funcionários  sofreram  agressões  físicas  dentro   das
unidades nos últimos quatro anos?
      19. Ocorreram vítimas fatais tanto de internos quanto de  funcionários
em alguma unidade? Caso tenha ocorrido, qual foi a unidade?
      20. A Fundação tem convênio com ONGS, Associações  e  afins?  Em  caso
positivo favor informar quais entidades e cópias dos convênios.







                                JUSTIFICATIVA





      A Fiscalização é uma das prerrogativas dos Deputados,  partindo  deste
principio solicito  as  informações  para  esclarecimento  à  população  das
cidades onde existam unidades da Fundação Casa







                      Sala das Sessões, em 12-12-2012.





                             a) Orlando Morando