


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 15.884, de 14 de setembro de 2015
 (Projeto de lei nº 735/14, do Deputado Alex Manente - PPS)
 Dá denominação ao Centro de Ressocialização que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se “ASP Glaucio Reinaldo Mendes Pereira” o Centro de Ressocialização de Presidente Prudente, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste, da Secretaria de Administração Penitenciária.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 14 de setembro de 2015.
Geraldo Alckmin
Lourival Gomes
Secretário da Administração Penitenciária
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 14 de setembro de 2015.
 Publicado em : DOE 15/09/2015 - Seção I - p. 4
Atualizado em: 16/09/2015 14:53
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