


                   PROJETO DE LEI Nº     242   ,  DE  2006

                                 Dispõe sobre a realização de um Censo  das
                                 pessoas com deficiência no Estado  de  São
                                 Paulo


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:








Artigo 1º-O Poder Executivo realizará um Censo das pessoas com deficiência
no Estado de São Paulo.

Artigo 2º-O censo será precedido de ampla campanha de divulgação e
esclarecimento da população.

Artigo 3º-O censo tem por objetivo:
     I- Levantar o número de pessoas com deficiência, as especificidades da
        deficiência, condição sócio-econômica, nível de educação, formas de
        trabalho, acesso a terapias de reabilitação e acesso a esporte e
        lazer.
    II- Instrumentalizar em dados reais a elaboração de política pública
        para pessoas com deficiência.

Artigo 4º-O Poder Executivo fica autorizado a realizar convênios e
parcerias com entidades públicas e privadas para a realização do Censo.

Artigo 5º-O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 30 dias
contados de sua publicação.

Artigo 6º-As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta
das dotações orçamentárias próprias.

Artigo 7º-Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA


      A promoção da dignidade da pessoa com deficiência, numa sociedade cada
vez mais marcada pelos traços de um individualismo excludente, é tarefa  das
mais urgentes.
      Em nossa sociedade a noção de deficiência é ainda confundida com a  de
incapacidade.  Alguém  pode  ser  considerado  parcialmente  ou   totalmente
incapaz de  realizar  uma  atividade  em  comparação  ao  que  se  considera
parâmetro normal de um ser humano. Mas,  o  que  realmente  incapacita  é  a
perda ou a limitação das oportunidades de participar da  vida  em  igualdade
de condições com os demais. O meio ambiente e o contexto cultural  e  sócio-
econômico incapacitam, na medida em que  não  se  coloca  à  disposição  das
pessoas com deficiências os instrumentos e meios necessários de  acesso  aos
mais variados bens sociais.
      Pessoas  com  enfermidades  ou  deficiências  intelectuais,   mentais,
visuais auditivas ou da fala e as  que  têm  mobilidade  restrita  enfrentam
barreiras  diferentes,   cuja   superação   ou   redução   exigem   soluções
diferenciadas.  As  pessoas  com  deficiência  não   constituem   um   grupo
homogêneo, e sim uma realidade complexa em todas as sociedades.
      Não é  por  acaso  que  a  Campanha  da  Fraternidade  para  2006  tem
exatamente como tema a Fraternidade e pessoas com deficiência,  com  o  lema
“Levanta-te, vem para o meio”. A Campanha tem por objetivo   promover  junto
a sociedade um amplo e profundo debate sobre a necessidade de se  incentivar
em todos os níveis, individuais e coletivos, a superação do  preconceito,  a
promoção da convivência  fraterna,  com  solidariedade  e  responsabilidade.
Daí conclamar todos os  setores  a  prestarem  seu  empenho  e  esforços  na
apresentação de encaminhamentos sobre o tema.
      Em nossa sociedade as ações do Poder Público no  sentido  de  garantir
os  direitos  das  pessoas  com   deficiências,   quando   existentes,   são
desarticuladas e no mais das  vezes  quedam  inócuas.  Isto  porque  não  se
conhece aprofundadamente a realidade das  pessoas  com  deficiência,  o  que
impede uma análise adequada sobre a sua situação,  e,  por  conseqüência,  a
execução de políticas públicas efetivamente inclusivas.
       Até  hoje  não  temos  o  exato  conhecimento  sobre  o  número,   as
especificidades e as condições de existência das  pessoas  com  deficiência,
para a elaboração de uma política pública conseqüente.
      É por isso que se propõe a realização de um censo estadual, como
medida de extrema relevância vez que, ao revelar as deficiências do Poder
Público em promover o acesso à rede pública de educação, saúde, esporte,
cultura e lazer, possibilitará a correção do percurso, com a implementação
de uma política condizente com as reais necessidades, carências e direito
das pessoas com deficiência.

      Ressalte-se, por fim, que além da obtenção de relevantes dados sobre
a questão, também propiciará um amplo e necessário debate, sensibilizando o
olhar da coletividade para a realidade existente, de forma a promover um
salutar e responsável convívio com as diferenças que, afinal, de um modo ou
de outro, todos apresentamos.






                        Sala das Sessões, em 2-5-2006






                           a)  Renato Simões - PT