


                       PROJETO DE LEI Nº 892, DE 2013


                                 Dispõe sobre a prática de educação  física
                                 adaptada no âmbito estadual de ensino.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo  1º. Ficam  os  estabelecimentos  estaduais  de  ensino,  sejam  eles
públicos ou privados,  obrigados  a  manter  programas  de  educação  física
adaptada, voltados para o atendimento de alunos com deficiência.

Artigo 2º. A modalidade de educação  física  referida  no  artigo  anterior,
durante sua execução, deverá observar as seguintes diretrizes:

I. Favorecer a divulgação e a conscientização da  sociedade  no  sentido  de
construir, no âmbito do  Estado  de  São  Paulo,  uma  cultura  de  educação
inclusiva;

II.  Garantir  o  atendimento  educacional  específico  para  cada  tipo  de
deficiência, e para crianças e adolescentes com doenças raras,  na  área  de
educação física;

III. Programar ações intersetoriais em todos  os  níveis  e  modalidades  da
educação  física  assegurando   a  participação  efetiva  das  pessoas   com
deficiência e pessoas com doenças raras;

IV.  Capacitar o corpo docente de educação  física  para  serem  professores
para todos, incluindo temáticas específicas de  cada  deficiência  e  doença
raras de forma intersetorial;

 V. Inserir obrigatoriamente o tema da inclusão social nas  capacitações  de
professores e técnicos da área  de  educação  física  da  rede  estadual  de
ensino, seja ela pública ou privada;

VI. Incluir no Plano Político Pedagógico, no Plano Estadual de  educação  na
área  de  educação  física,  esporte  e    lazer,   temas   relacionados   à
escolarização das pessoas com deficiência e doença raras;

VII. Garantir  o  acesso  à  educação  escolarizada,  adequando  os  espaços
físicos da  escola nos termos da legislação e normas vigentes no  que  tange
à acessibilidade arquitetônica, comunicacional e metodológica;

VIII. Promover  o  Atendimento  Educacional  Especializado  no  contra-turno
dentro da própria escola e  garantir  o  acesso  quando  acontecer  fora  da
própria escola;

IX.  Revisar  os  processos  de  avaliação,  garantindo  acessibilidade   de
comunicação para todos;

X. Assegurar intérpretes de  LIBRAS  e  outras  modalidades  de  comunicação
quando necessárias para o  desempenho  das  atividades  de  educação  física
adaptada;

XI. Trabalhar de forma integrada  com  as  entidades  que  prestam  serviços
educacionais para pessoas com deficiência e doenças raras;

XII. Fiscalizar para que todos  os  currículos  universitários  da  área  de
educação  física  contemplem  a  formação  de  docentes  orientados  para  a
educação inclusiva. 

Artigo 3º. A comprovação da necessidade de educação física  adaptada  deverá
ser feita através de  laudo  médico  fundamentado  que  será  encaminhado  à
direção da escola, no qual deverá conter  o  tipo  de  deficiência  (física,
sensorial, intelectual, mental ou múltilpla) e  Classificação  Internacional
de Funcionalidade (CIF) da doença.

Artigo 4º. As atividades a serem  desenvolvidas  nas  práticas  de  educação
física adaptada deverão serão regulamentadas pelo poder executivo  no  prazo
de 90 dias após a entrada em vigor desta lei.

Artigo 5º. As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão  à  conta
de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA





             As pessoas com deficiência e com doenças  raras,  na  história
humana enfrentaram  um  processo  profundo  de  capacitismo,  ou  seja,  uma
narrativa social que vê seus  corpos  como  menores,  menos  humanos,  menos
capazes.

             Essas pessoas têm sido discriminadas pela  sociedade,  que  as
julgava improdutivas e  impossibilitadas  de  desempenhar  funções  na  vida
social, o que contribuía para excluí-las da sociedade.

             Porém, na última década,  graças  a  movimentos  sociais,  que
resgataram direitos civis, os Estados  foram  obrigados  a  olhar  de  outra
forma para estas pessoas. Verificamos que no  Brasil  essa  área  tem  sido,
recentemente, pautada por uma série de iniciativas  governamentais,  como  o
Plano Viver sem Limite, em que pese, no estado de São  Paulo,  as  políticas
públicas voltadas para as pessoas com deficiência serem insipientes.

             No setor educacional, por exemplo, tais iniciativas explicitam
a necessidade de se consolidar e ampliar o dever do poder público  para  com
a educação inclusiva, o acesso a ela e a recuperação da  escola  fundamental
no país. Podemos constatar isso desde  o  Plano  Decenal  de  Educação  para
Todos (1993-2003), na nova Lei de Diretrizes e Bases  da  Educação  Nacional
(nº 9.394, de 20/12/1996) e no Plano Nacional  de  Educação  (1997),  até  a
recepção da Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência, da ONU,  com
status de Emenda Constitucional, no Brasil, em 2009.

             No entanto, para consolidar estes direitos, muito há  que  ser
construído, principalmente em nosso estado, como ressaltado  acima.  Diga-se
de passagem,  Sassaki  (SASSAKI,  Romeu  Kazumi. Inclusão,  construindo  uma
sociedade para todos.  Rio  de  Janeiro:  WVA,  1997)  aponta  4   fases  no
processo de aquisição de direitos  deste  segmento:   exclusão,  segregação,
integração e inclusão.  A prática inclusiva, um ideal a ser alcançado,  deve
abarcar todos os estudantes. Ainda, sugere Sassaki (Obra  citada),  trata-se
de uma transformação de perspectiva do trabalho escolar, na  medida  em  que
procura receber a todos os  alunos,  visando  a  criar  condições  para  que
edifiquem sua autonomia a partir do domínio do  ambiente  físico  e  social.
Tal  processo  inclusivo  exige  obrigações  que  garantam  a  igualdade  de
oportunidades para assegurar que as pessoas com deficiência  e  com  doenças
raras tenham os mesmos direitos e obrigações das demais.

             Nesse sentido, convém ressaltar que a Educação Física Adaptada
é extremamente importante neste processo: voltada  para  essas  pessoas  com
deficiências e também doenças raras, seria, segundo Rosadas  (ROSADAS,  S.C.
Atividade Física Adaptada e Jogos Esportivos para o  Deficiente:  Eu  Posso.
Vocês duvidam? Rio de Janeiro: Livraria  Atheneu.  1989  apud  BORGES,  F.P.
Educação  Física  Adaptada:  o  aprendizado,  vivência,  e  a  formação   do
conhecimento: uma construção  acadêmica.  EFDeportes.com,  Revista  Digital,
Buenos         Aires,         ano          11,          n.103,          dez.
2006. http://www.efdeportes.com/efd103/efa.htm,   p.2),   “uma    área    do
conhecimento em educação física e esportes que tem por objetivo  privilegiar
uma  população  caracterizada  como   portadora   de   deficiência   ou   de
necessidades especiais, e desenvolve-se através de atividades  psicomotoras,
esporte pedagógico, recreação e lazer especial, e técnicas de  orientação  e
locomoção.” Assim,  além  de  desempenhar  a  função  educacional,  serve  a
educação física inclusiva ao lazer e à prática esportiva.  Ainda, de  acordo
com Glat (GLAT,  R.  O  papel  da  família  na  integração  do  portador  de
deficiência. Revista Brasileira de Educação Especial. 1996; 4: 111-118.),  a
integração  dessas  pessoas  é,  sem  dúvida,  a  finalidade  primordial  da
Educação  Física  Adaptada,   por   potencializar   as   possibilidades   de
participação ativa de pessoas com deficiência,  em  programas  com  foco  em
atividade física/movimento corporal humano (FEIJÓ, G.O; SILVA,  M.R.;  CRUZ,
G.C.; SORIANO, J.B. Equipe multiprofissional na escola especial: a  educação
física em questão. EFDeportes.com, Revista Digital, Buenos  Aires,  ano  11,
n. 103, dez. 2006. http://www.efdeportes.com/efd103/mutip.htm)

             Ainda se assim não fosse, o Brasil  tem  se  destacado  também
como grande campeão paraolímpico.  O  desenvolvimento  efetivo  da  Educação
Física Adaptada também trará oportunidades para pessoas  com  deficiência  e
pessoas com doenças raras de serem descobertas  ainda  jovens,  de  forma  a
serem  integradas  em  equipese/ou  esportes  paraolímpicos,  principalmente
nesse contexto que antecede os Jogos  Olímpicos  e,  por  conseqüência,  sua
edição na modalidade Paraolímpica.

           Por fim, com relação à exeqüibilidade do projeto, reitera-se que
a propositura não esbarra no artigo 14 da  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal
para os efeitos de aumento de despesa, uma  vez  que  o  artigo  em  questão
exige providencias que apenas o Poder Executivo pode tomar, não  cabendo  ao
legislador, no momento de sua proposta, sindicar sobre o assunto.

           Ante o exposto acima, considero  por  bem  a  propositura  deste
projeto de lei, o qual teve se justificativa  inspirada  na  tese  defendida
pela  pesquisadora  Renata  Costa  Toledo  Russo  (Russo,  Renata  Costa  de
Toledo.. "O imaginário de estudantes de Educação Física  sobre  pessoas  com
deficiência" Tese de Doutorado R969i Campinas. PUC.)  e também contou com  o
auxílio do Instituto Baresi em sua redação, fato este que demonstra  que  se
trata de uma demanda legítima que é formulada pela sociedade civil, vez  que
o referido Instituto congrega, em sua estrutura,  mais  de  210  associações
voltadas para a temática da deficiência e das doenças raras.











                      Sala das Sessões, em 26-11-2013.





                            a) Edinho Silva - PT