


                       PROJETO DE LEI Nº 268,  DE 2005

                                 Dispõe sobre a  cassação  da  eficácia  da
                                 inscrição no cadastro de contribuintes  do
                                 Imposto  sobre   Operações   Relativas   à
                                 Circulação   de   Mercadorias   e    sobre
                                 Prestações  de  Serviços   de   Transporte
                                 Interestadual  e   Intermunicipal   e   de
                                 Comunicação-ICMS,   dos   bares,   hóteis,
                                 restaurantes  e  similares  que   venderem
                                 bebidas alcóolicas à menores de  idade  ou
                                 forem     flagrados     consentindo     ou
                                 comercializando drogas.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:






      Artigo 1º - Será cassada a  eficácia  da  inscrição,  no  cadastro  de
contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à   Circulação   de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços  de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação-ICMS,  dos  bares,  hotéis,  restaurantes  e
similares que venderem bebidas  alcoólicas  à  menores  de  idade  ou  forem
flagrados consentindo ou comercializando drogas.

      Artigo 2º –  A  não  conformidade  tratada  no  artigo  anterior  será
apurada na forma estabelecida pela Secretaria da Fazenda  e  comprovada  por
todos os meios de prova admitidos em  direito,  ficando  o  Poder  Executivo
compelido a regulamentar este artigo,  no  prazo  máximo  de  60  (sessenta)
dias.

      Artigo 3º – A falta de  regularidade  da  inscrição,  no  cadastro  de
contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à   Circulação   de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços  de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação-ICMS, inabilita o estabelecimento à  prática
de operações relativas à  circulação  de  mercadorias  e  de  prestações  de
serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

      Artigo 4º - A  cassação  da  eficácia  da  inscrição  do  cadastro  de
contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à   Circulação   de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços  de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, prevista  no  artigo  1º,  implicará
aos sócios, pessoas físicas ou jurídicas, em conjunto ou  separadamente,  do
estabelecimento penalizado;

I - o impedimento de exercerem o mesmo  ramo  de  atividade,  mesmo  que  em
estabelecimento distinto daquele;

II - a proibição de entrarem com pedido de inscrição  de  nova  empresa,  no
mesmo ramo de atividade;

Parágrafo único - As restrições  previstas  nos  incisos  prevalecerão  pelo
prazo de dez anos, contados da data de cassação.


                       Artigo 5º  -  O Poder Executivo divulgará através  do
Diário Oficial do  Estado  de  São  Paulo  a  relação  dos  estabelecimentos
comerciais penalizados com base no disposto nesta lei,  fazendo  constar  os
respectivos CNPJ - Cadastro Nacional de  Pessoas  Jurídicas,  nome  completo
dos sócios e endereços de funcionamento.

      Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA




                      O presente projeto de lei visa  coibir,  a  venda  de
bebidas alcoólicas à menores de idade e  o  comércio  de  drogas  em  bares,
hotéis,  restaurantes  e  similares,  preservando  a  saúde  de  crianças  e
adolescentes.




                       Com  essa   medida,   também,   estaremos   prestando
importante ajuda às  autoridades  constituídas,  no  combate  às  drogas.  O
fechamento dos estabelecimentos infratores e a impossibilidade  de  abertura
de outra empresa pelos sócios ajudará na eliminação dos pontos de  venda  de
drogas.


                       Dessa  forma,  estará  o  presente  projeto  de  lei,
preservando a saúde e a vida de crianças e adolescentes que se deixam  levar
pelo vício por conta da facilidade de encontrar a bebida.

                       Outro aspecto importante é no  sentido  de  coibir  a
venda ilegal de drogas que vem assolando nosso  estado  pois  o  comerciante
terá não só o dever mas também, a  obrigação  da  denúncia  quando  perceber
este tipo de comércio se instalando às portas de seu estabelecimento.

                       Por todo o exposto, e contando com o  apoio  de  meus
nobres pares para a aprovação do  presente  projeto  de  lei,  peço,  ainda,
celeridade no trâmite do projeto em tela.









                        Sala das Sessões, em 5/5/2005






                        a)  Maria Lúcia Amary - PSDB