
                        PROJETO DE LEI Nº 83, DE 2016


                                 Dispõe  sobre  a  destinação  de  veículos
                                 automotores    apreendidos,     removidos,
                                 depositados ou abandonados, em  pátios  de
                                 retenção públicos  ou  privados  e  demais
                                 estabelecimentos ou propriedades,  com  ou
                                 sem identificação, sem qualquer  interesse
                                 de órgãos, entidades públicas ou privadas,
                                 bem como de seus proprietários.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


           Artigo 1º -  Os  veículos  automotores  apreendidos,  removidos,
depositados ou abandonados em pátios de  retenção  públicos  ou  privados  e
demais estabelecimentos ou  propriedades,  com  ou  sem  identificação,  sem
qualquer interesse de  órgãos,  entidades  ou  de  seus  proprietários,  não
reclamados  dentro  do  prazo  de  sessenta  dias,  contados  da   data   de
recolhimento, serão avaliados e  levados  a  leilão,  preferencialmente  por
meio eletrônico.


           § 1º Para os fins a que se destinam essa lei, considera-se:


           1 – veículo apreendido, aquele retido  por  qualquer  autoridade
pública de qualquer  dos  entes  da  Federação,  seja  administrativa,  seja
judiciária;


           2 – veículo removido, o  que  foi  encaminhado  a  depósito  por
qualquer razão descrita em lei, seja por  ato  de  quaisquer  das  polícias,
seja, ainda, por ordem judicial;


           3 – veículo depositado,  como  sendo  o  veículo  apreendido  ou
removido  em  posse  ou  detenção  de  pátios,  estabelecimentos  e   demais
propriedades;


           4 – veículo abandonado, aquele cuja inércia do proprietário  foi
comprovada, dada a ausência de manifestação em até 30 (trinta) dias  após  a
notificação.


           § 2º Publicado o edital de notificação, a preparação  do  leilão
poderá ser iniciada após trinta dias, contados da data  de  recolhimento  do
veículo, o qual será classificado, a critério do  Departamento  Estadual  de
Trânsito (DETRAN), em três categorias:


           1 – veículo  conservado,  com  direito  à  documentação,  quando
apresentar condições de segurança para trafegar;


           2 – veículo em fim de vida útil, com fulcro na venda de partes e
peças, consoante ditames da Lei Estadual nº 15.276,  de  02  de  janeiro  de
2014; e


           3 –  sucata  veicular,  quando  não  estiver  apto  a  trafegar,
devendo, destarte, ser encaminhado à reciclagem.


           § 3º O veículo que acusar pendência judicial de  qualquer  ordem
deverá ser oficiado à autoridade competente, que  resolverá  acerca  de  sua
venda antecipada, a fim de garantir a preservação de seu valor,  evitando-se
a depreciação do bem.


           § 4º Mesmo classificado como  conservado,  o  veículo  levado  a
leilão e não arrematado será leiloado, no mesmo leilão, como veículo em  fim
de vida útil.


           § 5º Não sendo arrematado o veículo classificado como em fim  de
vida útil, será o mesmo leiloado, no mesmo leilão, como sucata veicular.


           § 6º É vedado o retorno do veículo leiloado como veículo em  fim
de vida útil, bem como, sucata à circulação.


           § 7º Os valores arrecadados em  leilão  deverão  ser  utilizados
para custeio da realização  do  leilão,  dividindo-se  os  custos  entre  os
veículos  arrematados,  proporcionalmente  ao  valor   da   arrematação,   e
destinando-se os valores remanescentes, na seguinte ordem, para:


           1 – as despesas com remoção e estada;


           2 – os tributos vinculados ao veículo, na forma do § 10;


           3 – os credores trabalhistas, tributários e titulares de crédito
com garantia real, segundo a ordem de preferência estabelecida no  art.  186
da Lei Federal nº 5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário
Nacional);


           4 – as multas devidas ao órgão ou à  entidade  responsável  pelo
leilão;


           5 – as demais multas devidas aos órgãos integrantes  do  Sistema
Nacional de Trânsito, segundo a ordem cronológica;


           6 – os demais créditos, segundo a ordem de preferência legal.


           § 8º Sendo  insuficiente  o  valor  arrecadado  para  quitar  os
débitos  incidentes  sobre  o  veículo,  a  situação  será  comunicada   aos
credores.


           § 9º Os órgãos públicos responsáveis serão comunicados do leilão
previamente para que formalizem a desvinculação dos ônus incidentes sobre  o
veículo nos cadastros dos órgãos de trânsito no prazo máximo de dez dias.


           § 10. Os débitos incidentes sobre o veículo antes  da  alienação
administrativa ficam dele automaticamente  desvinculados,  sem  prejuízo  da
cobrança contra o proprietário anterior.


           § 11. Aplica-se o disposto no § 9º inclusive ao débito  relativo
a tributo cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil, a  posse,  a
circulação,  o  licenciamento  de  veículo  ou  as  multas  que  sobre  este
incidiram.


           § 12. Na hipótese de o antigo proprietário reaver o veículo, por
qualquer meio, os débitos serão novamente vinculados ao  bem,  aplicando-se,
nesse caso, o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º, do art. 271, da  Lei  Federal  nº
9.503 de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).


           § 13. Quitados os débitos, o saldo remanescente será  depositado
em conta específica do ente responsável pela realização do leilão  e  ficará
à disposição do antigo proprietário,  devendo  ser  expedida  notificação  a
ele, no  máximo  em  trinta  dias  após  a  realização  do  leilão,  para  o
levantamento do valor no prazo de cinco anos, após os  quais  o  valor  será
transferido, definitivamente, para o Tesouro do Estado.


           Artigo 2º. Para prover  o  leilão  de  que  trata  esta  lei,  o
Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) credenciará, consoante  critérios
por  este  estabelecidos,  entidades   privadas   especializadas,   que   se
responsabilizarão  pela  destinação  adequada  dos  bens,  bem  como,  pelas
atividades necessárias a essa destinação.


           Artigo  3º.  Esta  lei  não  se  aplica  aos  veículos  retidos,
removidos  ou  apreendidos  em  casos  previstos  no  Código   de   Trânsito
Brasileiro (CTB).
           Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA






           Considerando o extenso número de  bens  e  veículos  automotores
apreendidos e depositados, bem  como,  abandonados,  em  pátios  públicos  e
privados e  demais  estabelecimentos  e  propriedades,  nas  vias  públicas,
sobretudo, os que se encontram em deterioração em razão do tempo;


           Considerando o impacto ambiental que a deterioração desses  bens
pode gerar, e visando impedir  a  instauração  de  gravames  ambientais  nas
áreas;


           Considerando que, o acúmulo desses bens cria ambiente  altamente
propício para o triunfo do mosquito Aedes Aegypti, gerando grande  risco  às
populações e à saúde pública;


           Considerando a perda patrimonial, pública e privada, gerada pela
degradação dos bens não encaminhados a leilão;


           Considerando  a  inexistência  de  espaço  físico  a  amparar  a
recepção de novas apreensões de veículos;


           Considerando o alto  e  custo  originado  da  manutenção  desses
veículos em depósito, públicos ou privados, bem como estacionamentos.


           Pelas razões expostas, esperamos contar com o apoio  dos  Nobres
Pares para aprovação deste Projeto de Lei.





                       Sala das Sessões, em 23/2/2016.

                         a) Carlão Pignatari - PSDB