


                     PROJETO DE LEI Nº      229, DE 2010


                                 Dispõe  sobre  a  destinação   final   dos
                                 aparelhos e equipamentos eletrônicos  fora
                                 de uso - "lixo eletrônico".





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



        Artigo   1º   -   Os   fabricantes   de    aparelhos    eletrônicos,
independentemente de fabricarem seus produtos no Estado de  São  Paulo,  são
obrigados  a  se  responsabilizarem   pela   reciclagem   dos   equipamentos
comercializados  em  território  paulista   que   estejam   fora   de   uso,
transformando-os em sucata.

       Artigo  2º  -   O   chamado   “lixo   eletrônico”   terá   que   ser,
obrigatoriamente,  reciclado em aterro ou área do Estado  de  São  Paulo  de
forma isolada, separadamente, de material não tóxico e capaz  de  irradiação
nociva à saúde pública.

      Artigo 3º. – Esta lei define como “lixo  eletrônico”  equipamentos  ou
aparelhos portadores  de  componentes  tóxicos  ou  radioativos,  tais  como
equipamentos nucleares,  médicos  e  hospitalares,  televisores,  celulares,
digitais, geladeiras e  todos  os  demais  que,  comprovadamente,  tenham  a
mínima possibilidade de contaminar e natureza e comprometer  a  salvaguardar
a saúde pública no Estado.

      Artigo 4º - O  descumprimento  das  exigências  expostas  nos  artigos
anteriores incorrerá na proibição sumária da  comercialização  dos  produtos
abrangidos por esta lei em todo o Estado.

      Artigo 5º - As empresas inseridas nas  obrigatoriedades  impostas  por
esta lei terão o prazo de  3  (três)  anos  para  cumprirem  esta  exigência
legal.

      Artigo 6º - A fiscalização e a aplicação  das  penalidades  que  serão
estipuladas na regulamentação desta Lei ficarão sob  a  responsabilidade  da
Secretaria do Meio Ambiente.

      Artigo 7ºo. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA





      Numa conjuntura global onde a preocupação com a  preservação  do  Meio
Ambiente está no topo  da  pirâmide  dos  assuntos  da  humanidade,  fala-se
muito, e com razão, das questões que  influem  as  condições  climáticas  do
Planeta,  mas  muito  pouco  das  causas   que   agridem   a   natureza   e,
consequentemente, a qualidade de vida das pessoas.
      Sou autor de vários Projetos de lei  que  objetivam  preservar  nossos
rios, evitar a contaminação das águas dos oceanos, evitar  desmatamentos  de
florestas e a contaminação do ar que respiramos,  mas  a  proposta  que  ora
apresento também tem  meta  igualmente  nobre  e  humanitária.  Trata-se  da
destinação final do chamado “lixo eletrônico”, responsável não  apenas  pela
degradação ambiental, mas também por colocar em risco vidas da  flora  e,  o
que é pior, de seres humanos.
      Quem não se lembra da fatídica –e de triste e irremediável  lembrança-
das vítimas da irradiação cancerígena de  dezenas  de  pessoas  em  Goiânia,
que, há décadas, tiveram contato com um componente de um equipamento  médico
que provocava contaminação nuclear? Embora  a  mídia  não  tenha  levado  ao
conhecimento público novas ocorrências idênticas  à  de  Goiânia,  pesquisas
idôneas comprovam que a contaminação por contato com  componentes  nucleares
ou altamente tóxicos não é tão raros como se imagina aqui no Brasil.
      O fato principal que gera este problema no nosso País é a ausência  de
uma Legislação  que  obrigue  os  fabricantes  dos  produtos,  que  após  se
transformarem em sucata, a reciclarem adequadamente os mesmos,  antecipando-
se ao contato deles com seres humanos ou fauna e a flora. Muitos  dirão  que
esta seria uma responsabilidade do Poder Público. Todavia, num País, como  o
nosso, a despeito, de seus avanços econômicos e sociais  nos  últimos  anos,
não pode assumir responsabilidades que devem  e  precisam  ser  delegadas  a
quem usufrui de lucros dos produtos que fabrica e comercializa.
      Não há, no  âmbito  nacional,  lei  que  regulamente  esta  atividade,
embora proposta com esta intenção tramite no Congresso Nacional há  mais  de
uma década e meia. O Estado de  São  Paulo,  como  a  unidade  mais  rica  e
próspera da Federação, pode e deve, uma vez mais, ser pioneiro  e,  dando  o
primeiro passo, ser  o  precursor  na  tarefa  e  obrigação  de  adotar  uma
iniciativa exemplar  nesta  área.  Não  há  nenhum  argumento  econômico  ou
semântico que justifique o impedimento de  qualquer fabricante  de  aparelho
ou equipamento  eletrônico  de  se  responsabilizar  pela  destinação  final
–evitando qualquer tipo de contaminação ambiental ou  humana-  ao  lixo  que
seus produtos produzem depois de tornarem descartáveis ou  se  transformarem
em sucata. Os lucros que auferem com suas  vendas  transformam  o  benefício
infinitamente maior que o custo.
      Diante do exposto, submeto esta proposta à  apreciação  do  Parlamento
Paulista na certeza de que será apreciada e aprovada devido ao  seu  alcance
na busca de uma vida melhor para toda a população.





                       Sala das Sessões, em 16/3/2010





                           a) Baleia Rossi - PMDB