


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  589, DE 2005


      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Estado  da
Saúde para que preste as seguintes informações:
 1. Qual a Política de Saúde Mental que vem sendo adotada  pelo  Governo  do
    Estado frente ao estabelecido pelo SUS e pela Reforma Psiquiátrica?
 2. Quem é o responsável, dentro da Secretaria de Estado da Saúde, pela área
    de Saúde Mental e pela Reforma Psiquiátrica no Estado de São Paulo?
 3. Qual a política que vem  sendo  adotada  pelo  Governo  do  Estado  para
    implantação  de  Serviços  Residenciais  Terapêuticos   destinados   aos
    moradores em hospital psiquiátrico do Estado de São Paulo?
 4. Quais as providências que vem sendo  tomadas  pelo  Governo  do  Estado,
    através da Secretaria de Estado da Saúde, para viabilizar e  realizar  o
    Programa Nacional de Avaliação dos Serviços Hospitalares/Psiquiatria?





                                JUSTIFICATIVA




      Durante o  regime  militar  houve  um  grande  aumento  no  número  de
hospitais  psiquiátricos  no  país.  De  110  hospitais  psiquiátricos,  que
existiam em 1965, o  número  passou  para  178,  em  1970,  chegando  a  351
hospitais  psiquiátricos,  em  1978.  A  maioria   desses   estabelecimentos
pertencia  à  iniciativa  privada  dos  quais  muitos  eram  conveniados.  A
ausência de controle do Estado sobre a  qualidade  do  atendimento  prestado
levou a uma realidade, encontrada na maioria  dos  hospitais  psiquiátricos,
que correspondia a de um  verdadeiro  campo  de  concentração,  pois  a  sua
lógica de funcionamento era exclusivamente obter  o  maior  lucro  possível.
Nesse sentido, quanto menos se  oferecesse  em  serviços  de  hotelaria,  de
disposição de recursos humanos, medicações, etc., maior seria  o  rendimento
para os proprietários desses “negócios” em que se transformaram aquelas  que
deveriam ser unidades de saúde.
      Na década de 1980, o Brasil passou a vivenciar um  amplo  processo  de
mobilização social na área de saúde mental, tendo como bandeiras de  luta  o
“Movimento da luta antimanicomial” e  “Por  uma  sociedade  sem  manicômio”,
promovidos inicialmente pelos profissionais da área, e depois com  a  adesão
de usuários dos serviços  de  saúde  mental  e  seus  familiares,  contra  o
isolamento  e  a  exclusão  social  como  forma  de  tratamento,  contra  as
condições  desumanas  a  que  as  pessoas  com  transtornos   mentais   eram
submetidas nos hospitais psiquiátricos; pela afirmação dos  direitos  destas
pessoas  e  por  novas  formas  de  atenção  à  saúde  mental  inseridas  na
comunidade.
      O movimento teve como modelos as experiências em saúde  mental  norte-
americanas  e  européia,  com  destaque  na  italiana,   que   serviu   como
referencial teórico-prático para diversas experiências no Brasil e cuja  lei
sobre a extinção dos hospitais psiquiátricos  e  garantia  de  direitos  das
pessoas com transtornos mentais serviu  de  base  para  a  lei  10.216/2001,
conhecida como Lei Paulo Delgado, aprovada após  tramitação  de  12  anos  e
que, apesar da série de emendas e vetos adquiridos  neste  processo,  trouxe
avanços e serve como base legal para as iniciativas de reforma  psiquiátrica
no país.
      Nas Américas cabe um destaque especial para a Declaração  de  Caracas,
de 1990, na Conferência sobre a Reestruturação da  Atenção  Psiquiátrica  na
Região, promovido pela OPAS e OMS, e com  participação  dos  Ministérios  da
Saúde, Seguridade Social e Justiça, parlamentos e  outras  forças  políticas
de vários países que definiu princípios para a  reforma  da  assistência  em
saúde mental para as Américas, com base na garantia de direitos das  pessoas
com transtornos mentais e a organização de serviços  comunitários  de  saúde
mental.
      No Brasil o SUS tem hoje como  política  na  saúde  mental  a  Reforma
Psiquiátrica, sendo que a partir de 1991, o Ministério da  Saúde  assumiu  o
seu papel de viabilizar uma rede de serviços que  substituíssem  o  hospital
psiquiátrico, através da definição de normas e formas de financiamento  para
o estabelecimento deste novo modelo. Destacamos a seguir  algumas  portarias
importantes na implantação da Reforma.
      A portaria  GM  nº  106/2000,  que  cria  e  regulamenta  os  Serviços
Residenciais Terapêuticos – SRT, que são moradias para 8 pessoas,  inseridas
na comunidade, destinadas a  pessoas  com  transtornos  mentais  com  longos
períodos de internação, alguns com  mais  de  20  anos,  que  perderam  seus
vínculos com a família e com suas origens. Essa portaria definiu também  que
cada vez que quando uma pessoa recebe alta do hospital  psiquiátrico  e  vai
para os Serviços Residenciais Terapêuticos – SRT, há o fechamento  do  leito
correspondente e o recurso financeiro, antes destinado  ao  pagamento  deste
leito, é transferido para o município, para investimento em serviços  extra-
hospitalares.
      A portaria GM  nº  251/2002  que  instituiu  o  Programa  Nacional  de
Avaliação  dos  Serviços  Hospitalares/Psiquiatria  (PNASH/Psiquiatria)  que
criou regras para avaliação anual dos hospitais psiquiátricos e  vinculou  o
credenciamento dos hospitais psiquiátricos junto ao SUS e o valor da  diária
ao porte do hospital e à pontuação obtida na avaliação, de  forma  a  exigir
parâmetros dignos de assistência. A vistoria deve ser realizada por  equipes
das secretarias estaduais  e  municipais  de  saúde  para  avaliar  tanto  a
capacitação técnica  como  o  grau  de  satisfação  dos  usuários  agudos  e
crônicos.  Para  tanto  são  avaliados  itens  que  vão  desde   a   limpeza
hospitalar,  passando  pela   alimentação,   até   o   projeto   terapêutico
institucional e os direitos dos pacientes.
      A portaria GM nº 336 de 2002, que cria os serviços Centros de  atenção
psicossocial - CAPS, e a nº 189  que  os  regulamenta,   ou  seja,  unidades
abertas e inseridas na comunidade, destinadas  ao  cuidado  de  pessoas  com
transtornos mentais graves e persistentes.
      Alguns estados aprovaram leis  inspiradas  no  projeto  de  lei  Paulo
Delgado, onde é  prevista  a  substituição  progressiva  da  assistência  no
hospital psiquiátrico por outros dispositivos e serviços, são eles o  Ceará,
Distrito Federal, Espírito Santo,  Minas  Gerais,  Paraná,  Pernambuco,  Rio
Grande do Norte e Rio Grande do Sul. No Estado de São  Paulo,  o  Código  de
Saúde, Lei Complementar nº 791/1995,  em  seu  capítulo  IV,  que  trata  do
desenvolvimento do SUS, prevê a substituição gradativa  do  procedimento  de
internação hospitalar por redes extra-hospitalares, garantindo  os  direitos
das pessoas com transtornos mentais.
      Apesar do aparato legal e normativo existente, da efetiva  redução  de
leitos em hospital psiquiátrico nos últimos anos e das  várias  experiências
de  redes  substitutivas  em  diversos  municípios  do   país,   a   Reforma
Psiquiátrica ainda tem um grande desafio na sua efetivação, pois  a  atenção
a pessoas portadoras de transtornos mentais ainda  é  centrada  no  hospital
psiquiátrico. Em 2000, 95 % dos recursos da saúde  mental  eram  gastos  com
esta modalidade de assistência. Em 2005, com a iniciativa do  Ministério  da
Saúde, o gasto diminuiu para 70 %, redução importante, porém insuficiente.
      Ainda segundo dados do Ministério  da  Saúde,  no  país  temos  12.000
pessoas moradoras em hospitais psiquiátricos, sendo que  no  Estado  de  São
Paulo encontram-se 6.000 pessoas nessa  situação.  É  de  suma  importância,
pela dívida social que a sociedade tem para com  esta  população,  que  esta
situação possa efetivamente ser enfrentada  de  forma  rápida,  pois  muitas
dessas pessoas tem idade avançada e tem direito de viver  o  tempo  que  lhe
restam com dignidade.
      No Brasil temos 650 Centros de Apoio Psicossocial – CAPS  implantados,
sendo que no Estado de São Paulo são  132  CAPS.  De  acordo  com  dados  do
Ministério da Saúde, o indicador CAPS no ano de 2005 é de  0,34  no  estado,
enquanto que a referência de cobertura seria de 1 CAPS para  cada  grupo  de
100 mil habitantes.
      Portanto, o Estado de São Paulo tem um papel importante neste cenário,
na medida  em  possui  o  maior  número  de  leitos  psiquiátricos,  19.237,
representando 30% do total de leitos no Brasil, sendo  que  70%  destes  são
leitos  privados   conveniados,   conforme   dados   do   DATASUS.   Segundo
informações, o Estado de São Paulo é o único estado do país que não  realiza
o  PNASH,  pois  as  entidades  representativas  dos  donos   de   hospitais
psiquiátricos entraram com liminar na  justiça  contra  a  avaliação  e,  de
acordo com informações obtidas, a Secretaria de Estado da  Saúde  ainda  não
tinha uma definição sobre o  responsável  pela  área  de  saúde  mental  que
respondesse pela Reforma no nível estadual.
      Sendo assim, pela relevância da matéria, é importante que o Governo do
Estado,  através  de  seus  órgãos  competentes,  forneça  a  esta  Casa  as
informações necessárias.






                       Sala das Sessões, em 5/10/2005



                             a) Fausto Figueira