


                       PROJETO DE LEI Nº  920, DE 2009


                                 Autoriza o Governo do Estado a criar,  uma
                                 Área de Proteção Ambiental de  75  HA,  em
                                 área situada às margens da Rodovia  Raposo
                                 Tavares,  ao  lado   da   Escola   Técnica
                                 Agrícola  "Prof.   Antônio   Eufrásio   de
                                 Toledo", que se estende paralela ao antigo
                                 Ramal  Dourados  da   Estrada   de   Ferro
                                 Sorocabana  no  município  de   Presidente
                                 Prudente.












A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1° - Fica criada a Área de Proteção  Ambiental  de  75  HA,  em  área
situada às margens da Rodovia Raposo Tavares,  ao  lado  da  Escola  Técnica
Agrícola “Prof° Antônio Eufrásio de  Toledo”  que  se  estende  paralela  ao
antigo Ramal de Dourados da Estrada de Ferro Sorocabana, até  o  Córrego  do
Cedrinho no município de Presidente Prudente.

Artigo 2° - A área de Proteção Ambiental disporá de  um  Conselho  presidido
pelo  órgão  responsável  pela  sua  administração,  a  APTA  de  Presidente
Prudente, e por demais representantes dos órgãos públicos e de  organizações
da sociedade civil, nos termos da  Lei Federal n° 9.985 de 18  de  julho  de
2000.

Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à  conta
de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





      A Lei Federal n° 9.985, de 18 de julho de 2000, conhecida  como  SNUC,
regulamenta o art. 225, $ 1°,  inciso  I,  II,  III  e  IV  da  Constituição
Federal e  institui  o  Sistema  Nacional  de  Unidades  de  Conservação  da
Natureza. Nesta  legislação,  está  prevista  a  formação  de  um  Grupo  de
Unidades  de  Uso  Sustentável,  onde  está  incluída  a  Área  de  Proteção
Ambiental.
      A Área de Proteção Ambiental está definida “como uma área extensa, com
um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos  abióticos,  estéticos
ou culturais especialmente importantes para a qualidade  de  vida  e  o  bem
estar das populações humanas,  e  tem  como  objetivos  básicos  proteger  a
diversidade biológica, disciplinar o processo  de  ocupação  e  assegurar  a
sustentabilidade do uso de recursos naturais”.

      O presente projeto  de  Lei  pretende  transformar  ‘em  uma  Área  de
Proteção Ambiental, uma área de cerca  de  75  HA,  situada  às  margens  da
Rodovia Raposo Tavares, ao lado da Escola Técnica  Agrícola  “Prof°  Antônio
Eufrásio de Toledo” e que se estende paralela ao antigo  Ramal  de  Dourados
da Estrada de Ferro Sorocabana, até o Córrego do Cedrinho  no  município  de
Presidente Prudente.

      Trata-se, segundo informação prestada pela Procuradoria do  Patrimônio
Imobiliário,  de  uma  área  remanescente  da  antiga   Estrada   de   Ferro
Sorocabana, que foi transferida à Secretaria da  Agricultura  do  Estado  de
São Paulo. A legislação  referida  prevê  a  criação  de  área  de  Proteção
Ambiental em terras privadas ou públicas, como o caso da referida área.

      O interesse da referida área advém  de  possuir  uma  mata  testemunho
remanescente da antiga Mata Atlântica. A referida área é suscetível  de  ser
objeto de um programa de recuperação e proteção ambiental, sobretudo  porque
se situa na região da nascente do  Rio  Cedrinho  que  faz  parte  da  Bacia
Hidrográfica  do  Rio  Santo  Anastácio  que  será  objeto  de  Programa  de
Recuperação e Conservação Ambiental do Governo do Estado de São Paulo.

      Trata-se, por outro lado, de uma região que tem chamando a atenção  da
comunidade regional que procura desenvolver ações de recuperação e  proteção
das cabeceiras do Rio Santo Anastácio, notadamente dos Córregos do  Cedro  e
do Cedrinho.

      Todos sabemos que a Conservação e a  Recuperação  Ambiental  supõem  a
articulação das estruturas  de  planejamento  regional.  Deve  procurar  dar
eficácia às ações que possam ser  empreendidas  pelos  governos  municipais,
pelos órgãos da administração estadual, pelas  organizações  sociais,  pelas
empresas privadas. Sempre é bom lembrar  que  a  questão  do  meio  ambiente
envolve a mobilização de todos os setores da vida social.

      A região de Presidente Prudente, com seus solos arenosos, necessita de
políticas públicas consistentes voltadas para o desenvolvimento regional.  A
implantação de uma Área de Proteção Ambiental, justifica-se  em  virtude  do
intenso processo de degradação ambiental e retrocesso  no  uso  econômico  e
social das nascentes do Córrego Cedrinho. A  degradação  ambiental  resultou
no  desmatamento  indiscriminado,   usos   inadequados   do   solo   e,   em
conseqüência, em  escassez  de  água.  O  processo  erosivo  acelera-se  nos
intensos períodos chuvosos na região, concentrados nos períodos  de  outubro
a março.

      A reversão da degradação ambiental da microbacia hidrográfica se impõe
como  tarefa  urgente  de  toda  a  comunidade  regional.  A   proposta   de
recuperação visa garantir a auto sustentabilidade do  projeto  por  meio  da
implementação da gestão democrática, participativa  e  responsável,  através
das ações do Estado, dos Municípios e da Sociedade Civil organizada.

      São estas as razões que me levam a solicitar o apoio  dos  meus  pares
para aprovação deste Projeto de Lei.


                       Sala das Sessões, em 7/10/2009


                           a) Mauro Bragato - PSDB