


                       PROJETO DE LEI Nº 1168, DE 2011


                                 DETERMINA QUE NO CERTIFICADO  DE  REGISTRO
                                 VEICULAR -  CRV,  CONSTE  A  QUILOMETRAGEM
                                 EXIBIDA NO HODÔMETRO DOS VEÍCULOS, A  CADA
                                 TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NO ÂMBITO  DO
                                 ESTADO  DE   SÃO   PAULO   E   DÁ   OUTRAS
                                 PROVIDÊNCIAS.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica determinado que o Detran-SP faça constar no Certificado  de
Registro Veicular - CRV - a quilometragem exibida  no  ato  da  vistoria  de
transferência do veículo, no âmbito do estado de São Paulo.

Parágrafo único - O Certificado de Registro Veicular - CRV - de que trata o
“caput” deste artigo terá um campo obrigatório destinado ao lançamento da
quilometragem rodada pelo veículo.

Artigo 2º - Caberá ao Detran-SP, para expedição do licenciamento anual, a
anotação e a conseqüente inclusão no banco de dados do órgão do número de
quilômetros exibido no hodômetro do veículo vistoriado.

Artigo 3º - O Detran-SP incluirá no seu banco de dados essa informação, que
poderá ser acessada via internet, obedecendo aos mesmos critérios que a
consulta de multas, com o fornecimento dos dados do proprietário e número
do Renavam.

Artigo 4º -  As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta
de dotações orçamentárias próprias.


Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





                       A  imprensa  brasileira   tem   noticiado   a   ação
inescrupulosa de alguns profissionais do setor automotivo  que,  no  intuito
de melhorar o valor comercial de veículos  usados,  adulteram  o  hodômetro,
reduzindo a quilometragem percorrida pelo veículo desde a sua fabricação.  A
quilometragem é fator decisivo para o comprador do  automóvel,  que  prefere
os veículos que a tem baixa, pois buscam a oportunidade de adquirir  um  bem
seminovo a preço acessível.
                       Para dificultar essa adulteração, as  montadoras  de
veículos colocam  um  lacre  de  segurança  no  marcador  de  quilometragem.
Verificá-lo é um procedimento relativamente simples  para  os  profissionais
do ramo, mas difícil para os consumidores no momento da compra.
                       O Código de Trânsito Brasileiro - CTB  -  prevê,  em
seu art. 104, a  inspeção  veicular  periódica,  a  ser  regulamentada  pelo
Contran, na qual serão avaliadas as questões de segurança do  veículo  e  de
poluições sonora e atmosférica.
                       Nesse  sentido,  buscando  resolver  o  problema  de
adulteração dos hodômetros, sem criar ônus para o proprietário  nem  para  o
erário, propomos que se aproveite o momento da transferência de  propriedade
do veículo  ou  até  mesmo  o  momento  das  vistorias  periódicas,  para  a
verificação e  a  anotação  da  quilometragem  registrada  no  hodômetro.  A
quilometragem  observada,  ainda  de  acordo  com  a  nossa  proposta,  será
inserida em um campo  próprio  do  Certificado  de  Licenciamento  Anual  do
veículo, evitando, assim, que  no  processo  de  venda,  fraudadores  possam
adulterar a marcação do hodômetro.
                       Por tratar-se de uma proposição  que  determina  uma
solução simples para impedir que  milhares  de  cidadãos  brasileiros  sejam
ludibriados no momento da aquisição de um veículo usado.
                       Pelos fatos expostos  e  pela  relevância  do  tema,
contamos com  o  apoio  dos  nobres  pares  para  a  aprovação  da  presente
propositura de grande interesse público.







                       Sala das Sessões, em 7-12-2011.





                            a) Carlos Grana - PT