


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14 , DE 2010


Revoga a Lei Complementar 1093/2009  que  dispõe  sobre  a  contratação  por
tempo determinado de que trata o inciso X  do  artigo  115  da  Constituição
Estadual e dá outras providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica revogada a Lei Complementar 1093/2009, de 16  de  julho  de
2009.
Artigo 2º - As contratações efetuadas sob a vigência da Lei complementar  de
que trata o artigo 1º passarão a ser reguladas pela Lei 500/74.
Artigo 3º - Está lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA


      A estrutura de  funcionamento  de  muitos  dos  equipamentos  públicos
estaduais que oferecem serviços à população deste estado está ainda  montada
na admissão pela Lei 500/74. Os sucessivos governos  se  aproveitaram  desse
documento legal arcaico e francamente  favorável  aos  cofres  públicos,  em
detrimento dos servidores contratados, e mantiveram por anos e anos a fio  a
contratação de funcionários sem o advento da efetividade e  pertencimento  a
carreiras definidas. Mesmo após a aprovação  da  Constituição  Federal  isso
continuou  a  ocorrer,  arrastando   a   provisoriedade   de   milhares   de
funcionários com vínculos temporários prolongados.


      Apenas recentemente, com a pressão do  Ministério  Público  e  com  as
mudanças na previdência, o governo estadual começou a mexer  na  situação  e
resolver problemas existentes de longa data:a Lei Complementar 1010/07,  que
instituiu  o  SPPrev  e  extinguiu  o  IPESP  e  mais  recentemente  a   Lei
Complementar1093/09 que legisla sobre a contratação temporária. No  entanto,
em que pese a obrigatoriedade de se resolver problemas do funcionalismo  que
se  arrastavam  há  mais  de  duas   décadas,   as   leis   não   observaram
particularidades já existentes e  ocuparam-se  indistintamente  de  resolver
todas as pendências.


      E ao tratar o problema da contratação de funcionários  temporários  de
modo  geral  cometeu  excessos,  não  observou  particularidades  e  não  se
preocupou com a continuidade dos serviços  públicos.  E  nesse  caso,  nesse
balaio de  gatos,  o  executivo  colocou  todo  mundo  junto,  não  observou
critérios de transição de uma situação para  outra  e  tratou  de  passar  o
rodo, varrendo para fora do  serviço  público  funcionários  que  já  vinham
trabalhando, que têm experiência, que conhecem o  seu  trabalho  e  que  não
cometeram nenhuma infração, pois foram contratados dentro da legalidade.

      Nesse sentido,  mais  uma  vez  a  decisão  legislativa  encontrada  e
encaminhada pelo executivo, aprovada por esta casa legislativa  sem  nenhuma
emenda,  acarreta  problemas  com  centenas  de   funcionários.   Há   casos
inclusive, como os funcionários admitidos pelo Instituto Dante Pazzanese  de
Cardiologia, em que o Tribunal de Contas se  pronuncia  positivamente  sobre
sua regularidade.

      Não bastasse isso, fica claro, mais  uma  vez,  que  uma  das  últimas
preocupações do executivo é com a qualidade do serviço público  oferecido  à
população, uma vez que  as  medidas  desencadeadas  pelas  leis  pensadas  e
aprovadas com a tutela  do  governo  estadual,  além  de  não  respeitar  as
famílias  dos  funcionários  atingidos  pela   truculência   legal,   fingem
desconhecer  que  haverá  esvaziamento  em  muitas  funções   e   atividades
fundamentais para a qualidade do serviço prestado.

      Nesse sentido nossa proposta,  ora  apresentada  para  que  esta  casa
discuta, é pela revogação da lei 1093/09 e  que  se  discuta  uma  forma  de
transição da situação atual para a situação  desejada,  sem  que  os  atuais
funcionários contratados não sejam de forma alguma prejudicados.  E  que  se
mantenha, até que uma  nova  lei,  mais  justa,  possa  ser  apresentada  ou
formulada por esta casa e discutida  à  luz  do  respeito  aos  funcionários
públicos estaduais contratados sob o regime da Lei  500/74.  Além  disso,  a
lei 1093/09 institui aos docentes, a maior categoria do  funcionalismo  duas
questões anacrônicas: reduz o  período  de  contratação  para  um  ano,  com
posterior interstício de duzentos dias, e institui uma  prova  anual  com  o
objetivo deliberado de prejudicar o professor não concursado.  Dessa  forma,
estas situações, aqui brevemente apontadas,  são  mais  do  que  suficientes
para nossa proposição de revogação da lei  cujo  objetivo  parece  ter  sido
exclusivamente prejudicar servidores públicos estaduais.




                       Sala das Sessões, em 10-3-2010




                         a)  Carlos Giannazi - PSOL