
PROJETO DE LEI Nº 1145, DE 2007
Mensagem nº 121/07 do Sr. Governador do Estado
São Paulo, 26 de setembro de 2007

Senhor Presidente



      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantia à União em  operação  de
financiamento   junto   ao   Banco   Internacional   para   Reconstrução   e
Desenvolvimento – BIRD, e dá outras providências.

      As razões que  justificam  a  medida  encontram-se  pormenorizadamente
especificadas em Exposição de Motivos a mim dirigida  pelos  Secretários  da
Fazenda e de Saneamento e Energia, texto  que  faço  anexar,  por  cópia,  à
presente Mensagem, para pleno conhecimento dos ilustres membros  dessa  Casa
Legislativa.

      Enunciados, assim, os motivos que embasam a propositura, solicito  que
a sua apreciação se faça em caráter de urgência, nos termos do artigo 26  da
Constituição do Estado.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.



                                 José Serra

                            GOVERNADOR DO ESTADO






A Sua Excelência o Senhor Deputado Vaz de  Lima,  Presidente  da  Assembléia
Legislativa do Estado.

OFÍCIO GS/SF Nº 413/2007-09-26



A Sua Excelência o Senhor
Doutor José Serra
Governador do estado de São Paulo
São Paulo – SP

                 Ref.: Programa de Saneamento Ambiental  dos  Mananciais  do
Alto Tietê- Programa Mananciais-SABESP


Senhor Governador


      Tenho a grata satisfação de cumprimentar-lhe e submeter  a  apreciação
de Vossa Excelência  a  Exposição  de  Motivos,  assim  como,  a  Minuta  de
Anteprojeto de lei do Programa de Saneamento  Ambiental  dos  Mananciais  do
Alto Tietê- Programa Mananciais-SABESP, para que  o  Poder  Executivo  possa
prestar contragarantia para União pela concessão  de  aval  à  Companhia  de
Saneamento Básico do estado de São Paulo, ao financiamento externo do  Banco
Internacional para Reconstrução  e Desenvolvimento – BIRD.

      O objetivo do Projeto é um grande e diversificado  conjunto  de  ações
voltado à  proteção  e  à  recuperação  dos  mananciais  utilizados  para  o
abastecimento público integrado da Região Metropolitana de São Paulo, sob  a
responsabilidade direta  da  Sabesp.  Constituem  áreas  de  intervenção  do
Projeto  as  seguintes  sub-bacias  hidrográficas:  Billings,  Guarapiranga,
Cantareira, Alto-Tietê Cabeceiras e Alto e Baico Cotia. As  ações  ocorrerão
numa  extensa  área  de  ocupação  urbana,   nas   sub-bacias   Billings   e
Guarapiranga, que abrigam cerca de 1,8 milhão de moradores, ou cerca  de  9%
da população metropolitana.

      Assim sendo, para formalização da  referida  operação  de  crédito  da
SABESP faz-se necessária autorização da Egrégia  Assembléia  Legislativa  ao
Poder Executivo para outorga de contragarantia à União.

      Valho-me da oportunidade, para  renovar-lhe  meus  sinceros  votos  de
elevada estima e apreço.


      MAURO RICARDO MACHADO COSTA
                            Secretário da Fazenda



                        Exposição de Motivos - Sabesp




PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MANANCIAIS DO ALTO TIETÊ,  OU  PROGRAMA
MANANCIAIS DO ALTO TIETÊ



OBJETIVO DO PROGRAMA

O  presente  Projeto  de  Lei  visa  a  solicitar  a  autorização  do  Poder
Legislativo para a prestação de  contragarantia  ao  Tesouro  Nacional,  por
parte do Governo do Estado de São Paulo, referente à operação de  crédito  a
ser celebrada entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São  Paulo
– Sabesp e o Banco Internacional para a Reconstrução e o  Desenvolvimento  –
BIRD (Banco Mundial), até o valor  de  U$  100.000.000,00  (cem  milhões  de
dólares norte-americanos), para  o  financiamento  das  atividades  a  serem
desenvolvidas no âmbito do Programa de Saneamento Ambiental  dos  Mananciais
do Alto Tietê, ou Programa Mananciais.

O  Programa visa um grande e  diversificado  conjunto  de  ações  voltado  à
proteção e à recuperação dos  mananciais  utilizados  para  o  abastecimento
público  integrado  da  Região   Metropolitana   de   São   Paulo,   sob   a
responsabilidade direta da Sabesp. Constituem suas áreas de  intervenção  as
seguintes  sub-bacias  hidrográficas:  Billings,  Guarapiranga,  Cantareira,
Alto-Tietê Cabeceiras e Alto e Baixo  Cotia.  A  ocupação  urbana  nas  sub-
bacias Billings e Guarapiranga  –  estimativamente,  abrigam  cerca  de  1,8
milhão de moradores, ou cerca de 9% da população  metropolitana.No  caso  da
Sabesp, isto incluirá, notadamente:

- expansão de sistemas de esgotamento sanitário;

- implantação de unidades de pré-tratamento de córregos,  antes  do  deságüe
nos reservatórios;

- investimentos  em  otimização  operacional  dos  sistemas  de  esgotos  já
implantados;

- construção da estação de  tratamento  de  esgotos  de  Bragança  Paulista,
conforme compromisso assumido quando da renovação da outorga  de  exploração
das águas da bacia Piracicaba-Capivari, captadas pelo Sistema Cantareira;

- modernização tecnológica  e  de  processo  da  estação  de  tratamento  de
esgotos de Mairiporã;

- ampliação de sistemas de monitoramento da qualidade da água;

- implantação do setor de abastecimento Shangri-lá, na zona sul (Billings  e
Guarapiranga), abrangendo construção  de  reservatórios  de  distribuição  e
adutoras;

- modernização tecnológica e de  processos  de  estações  de  tratamento  de
água;



JUSTIFICATIVA
Às ações da Sabesp, serão  aquelas  definidas  no  Programa,  nas  áreas  de
proteção ambiental, junto aos cursos d água e áreas de conservação,  medidas
de repovoamento vegetal e ações de educação ambiental. O Programa voltará  o
seu esforço para a gestão futura destes territórios, devendo a  questão  das
legislações específicas de proteção para cada sub-bacia merecer uma  atenção
especial.

Assinale-se, por oportuno, que o Programa Mananciais é,  também,  voltado  à
manutenção e ampliação da competitividade econômica metropolitana.  A  perda
eventual  de  mananciais  estratégicos  para  o  abastecimento   levaria   à
necessidade  de  sua  substituição  por   outros   de   capacidade   hídrica
equivalente, mas geograficamente distantes, envolvendo altíssimos custos  de
investimento e de operação, com impactos  nas  tarifas  pela  prestação  dos
serviços para os usuários residenciais e não-residenciais.

O Projeto será coordenado no âmbito geral pela Secretaria  de  Saneamento  e
Energia
A contrapartida da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São  Paulo  –
Sabesp, para o valor de empréstimo de até US$ 100.000.000,00,  atingirá  US$
25 milhões (vinte e cinco milhões de dólares norte-americanos). Portanto,  o
valor agregado total dos investimentos da Sabesp  atingirá  US$  125.000.000
(cento e vinte e cinco milhões de dólares norte-americanos),  equivalente  a
R$ 262.500.000,00 (duzentos e sessenta  e  dois  milhões  e  quinhentos  mil
reais, utilizando-se a cotação de R$ 2,1 para cada  US$  1,00).  Prevê-se  a
implantação do conjunto completo de  ações  do  Programa  Mananciais  em  um
prazo de seis anos (período 2007-2013).


                  Lei nº                 , de            de
                                   de 2007


                                 Autoriza  o  Poder  Executivo  a   prestar
                           contragarantia   à   União   em    operação    de
                           financiamento junto ao Banco  Internacional  para
                           Reconstrução  e  Desenvolvimento  –  BIRD,  e  dá
                           outras providências.


      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

       Artigo  1º  -  Fica  o   Poder   Executivo   autorizado   a   prestar
contragarantia à União, para obter garantia na operação  de  crédito  a  ser
celebrada entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de  São  Paulo  -
SABESP e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD  ,
até o valor equivalente a US$ 100,000,000.00 (cem milhões de dólares  norte-
americanos), à taxa de juros, prazos, comissões e demais  encargos  vigentes
à época da  contratação  do  empréstimo,  que  forem  admitidos  pelo  Banco
Central do Brasil para o registro de operações  da  espécie,  obedecidas  as
demais prescrições legais.

       Parágrafo  único  –  O  produto   da   operação   de   crédito   será
obrigatoriamente aplicado na execução do “Programa de  Saneamento  Ambiental
dos Mananciais do Alto Tietê – Programa Mananciais”, sob  coordenação  geral
da Secretaria de Estado de Saneamento e Energia.

      Artigo 2º - A  operação  de  crédito  será  garantida  pela  República
Federativa do Brasil.

      Parágrafo único - A contragarantia de que trata o  “caput”  do  artigo
1º desta lei compreende a cessão de:

      I – direitos e créditos relativos a cotas ou parcelas da  participação
do Estado na arrecadação da União, na  forma  do  disposto  no  artigo  159,
inciso I, alínea “a”, e inciso II, da Constituição Federal,  ou  resultantes
de tais cotas ou parcelas transferíveis  de  acordo  com  o  preceituado  na
mesma Constituição, respeitada sua vinculação à aplicação  especial,  quando
for o caso;

      II – receitas próprias do Estado, a que se referem os  artigos  155  e
157 da Constituição Federal, nos termos do § 4º do artigo 167,  acrescentado
pela Emenda Constitucional nº 3, de 17 de março de 1993.

      Artigo 3º - Para a concessão da garantia a que se refere o  artigo  2º
desta lei, deverá a Fazenda do Estado firmar contrato de contragarantia  com
a SABESP, nos termos do disposto no artigo 18, inciso  I,  da  Resolução  nº
43, de 2001, do Senado Federal.

      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2007.



                                    José Serra