
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º  14   , DE 2010




                          Desconstitui     a     decisão     do     Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências.








            A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:





                       Artigo 1º - Fica  desconstituída  no  processo  TC  –
4431/026/03 a decisão do Tribunal de Contas  do  Estado  de  São  Paulo  que
julgou irregulares a concorrência,  o  contrato,  os  termos  aditivos  e  a
execução  contratual  celebrados  entre  a  Companhia   de   Desenvolvimento
Habitacional e Urbano do Estado  de  São  Paulo  –  CDHU  –  e  o  Consórcio
Tecnosul/Construtécnica.


                       Artigo 2º - Arquivem-se os autos por não  caber  mais
nenhuma providência.


                       Artigo 3º - Este decreto legislativo entra  em  vigor
na data de sua publicação.





Apresentado pelo  Relator  Especial,  em  substituição  ao  da  Comissão  de
Finanças e Orçamento, em seu Parecer nº 550, de 2010, sobre o  Processo  RGL
nº 6660, de 2009.