





                 Projeto de Lei n.º 151, de 2003



                            Institui  cota de 35% ( trinta  e cinco por
cento )
                                        para as populações negra  e parda no
 acesso a to-            das as instituições públicas de ensino superior  no
                                                   Estado de São Paulo e dá
                            outras providências.

A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


ART. 1º.- Fica estabelecida a cota de 35%  ( trinta  e  cinco  por  cento  )
para as populações negra e parda no preenchimento das  vagas  relativas  aos
cursos de graduação em todas as instituições públicas de educação  e  ensino
superior –Universidades – do Estado de São Paulo.

ART. 2º.- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo  de  30  (
trinta ) dias de sua publicação.

ART. 3º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas  as
disposições em contrário.

Pelo exposto, requer a aprovação do presente projeto de  Lei,  pelos  nobres
pares.

Sala das sessões, em  27/3/2003




                                       a) Vicente Cândido - PT












                                JUSTIFICATIVA



O Poder Legislativo, nos Estados e Municípios  da  nossa  Federação,  tem-se
preocupado  com  a  elaboração  de  legislação  no  sentido  de  proteger  a
população de um modo geral contra  qualquer  tipo  de  discriminação.  Porém
grande parte do contingente da população negra e parda do  Estado  é  vítima
de discriminação, sobretudo por questões econômicas,  não  tendo  acesso  ao
ensino de qualidade, fator este  de  suma  importância  para  uma  colocação
profissional de destaque na sociedade.

De acordo com um  projeto  elaborado  pelo  IPEA  –  Instituto  de  Pesquisa
Econômica Aplicada – apresentado pela delegação  brasileira  na  Conferência
da Organização das Nações Unidas, na Africa do Sul, mostra  que  a  taxa  de
analfabetismo é quase três vezes maior entre negros e mulatos do  que  entre
a população branca. A taxa de desemprego da mulher negra  chegava  a  16,5%,
muito maior do que a  das  mulheres  brancas  que,  mesmo  assim,  atinge  a
elevada taxa de 12,53%.

O Brasil, como segundo país com maior número de indivíduos  descendentes  da
raça negra,  precisa  implantar  programas  educacionais  que  respeitem  as
diferenças e contribuam para a promoção da igualdade social.

Em nossa Carta Magna, em seu artigo 37, inciso VIII, já  existe  a  previsão
de cargos em  empresas  públicas  para  pessoas  portadoras  de  deficiência
física como forma de facilitar o acesso ao mercado de trabalho e  reduzir  a
discriminação.

Assim, o presente projeto de lei têm em seu bojo, a reserva  de  vagas  para
negros em Universidades públicas, como sendo mais uma forma  de  promover  a
integração social das parcelas ainda discriminadas pela sociedade.