
                                        Projeto de Lei N.º  1225,  de  2003.



                            Dispõe   sobre   a   criação   da   cédula   de
                            identificação do produtor rural.


A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:



Artigo 1.º  -   Ficam   criadas  no  âmbito   da  Secretaria  do  Estado  da
Agricultura e Abastecimento a cédula de identificação do produtor rural.

Artigo 2.º - A Secretaria da Agricultura e  Abastecimento  manterá  cadastro
de produtores rurais e emitirá cédulas  de  identificação  que  conterão  os
dados civis e fiscais destes produtores, dados de sua propriedade e tipo  de
produtos, assegurando aos inscritos o acesso a informações  técnicas,  assim
como mediante a simples apresentação desta,  a  participação  nos  programas
de fomento.

Parágrafo único: Estas cédulas  servirão  como  documento  de  identificação
para todos os fins.

Artigo 3.º -  As despesas com a  execução  da  presente  lei  ocorrerão  por
dotações próprias.

Artigo 4.º - O poder executivo regulamentará a presente lei no prazo  de  90
(noventa) dias contados de sua publicação.

Artigo 5.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



JUSTIFICATIVA


      Esta propositura visa desburocratizar a vida do  produtor  rural.  São
muitos os documentos que este, principalmente o pequeno  e  médio  produtor,
tem que  providenciar,  e  apresentar  sempre  que  pretende  ter  acesso  a
programas de fomento ou de financiamento.


      Este cadastro, atualizado em tempo e modo que permita  confiabilidade,
renovará a validade destas cédulas como um selo de  qualidade  e  idoneidade
do produtor.


      Sala das Sessões, em 26/11/2003




                            a) Ítalo Cardoso – PT