


                      PROJETO DE LEI Nº  1321 , DE 2007


                                 Autoriza  o  Poder  Executivo  a  conceder
                                 unidades  prisionais  sob  o   regime   de
                                 Parcerias  Público-Privadas  PPP,   e   dá
                                 outras providências.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1.º - Fica autorizado o  Poder  Executivo  a  conceder  à  iniciativa
privada a exploração de unidades prisionais  no  Estado  de  São  Paulo,  na
condição de colaboradores, nos termos e condições da Lei n.º 11.688,  de  19
de maio de 2004 e do artigo 144 da Constituição Federal.

Artigo 2.º - Esta lei tem por objetivo proporcionar condições para a
harmônica integração social do condenado e do internado e a sua readaptação
social.



Artigo. 3.º - A unidade prisional será gerida pelo ente privado, que
responderá pelas funções de construção, administração, operação e
manutenção.



Artigo. 4.º - Em atendimento ao disposto no inciso III, do Parágrafo Único,
do artigo 1.º, da Lei n.º 11.688, de 19 de maio de 2004, não será concedida
à iniciativa privada a função policial, que permanecerá sob titularidade do
Estado.


Artigo. 5.º – Fica autorizado o Poder Executivo delegar à Secretaria do
Estado de Administração Penitenciária a definição de políticas de gestão
compartilhada da unidade prisional com a finalidade de dirimir eventuais
conflitos entre a gestão pública e a gestão privada.


Artigo. 6.º - Todos os  demais  dispositivos  aplicáveis  à  contratação  de
Parcerias Público-Privadas no âmbito do Estado  de  São  Paulo  deverão  ser
obrigatoriamente observados quando da concessão da contratação  de  unidades
prisionais.

Artigo. 7.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.








                                JUSTIFICATIVA







      O Estado de São Paulo tem  atuado  de  forma  efetiva  no  sentido  de
conferir maior eficiência no combate ao crime, através de forte presença  da
Polícia e do esforço concentrado da ação do Poder Judiciário,  que  resultou
no  incremento  da  localização  e   detenção   de   indivíduos   legalmente
enquadrados em atividades criminosas.

      A  resultante  desse  processo  gerou  num  explosivo  crescimento  da
população  carcerária,  com   agravamento   dos   déficits   de   vagas   em
estabelecimentos  prisionais  e  incremento  da  custódia  de  detentos,  em
Delegacias de Polícia.

      Segundo levantamento vários presos com condenação  definitiva  estavam
detidos em condições precárias em Delegacias de Polícia. Como  conseqüência,
o Estado de  São  Paulo,  embora  tenha  expandido  fortemente  seu  Sistema
Penitenciário nos últimos anos, ainda apresentava déficit de vagas.

      O cenário atual  mostra  que  as  necessidades  de  vagas  no  sistema
penitenciário paulista crescem a cada ano, parâmetro  que  –  se  mantido  –
tornará a situação catastrófica, com flagrante desrespeito aos  direitos  da
pessoa, consubstanciados na Constituição  Federal  de  1988,  na  Declaração
Universal dos Direitos do Homem e na Lei de Execuções Penais.

      Resta ao Estado a possibilidade de valer-se de modernos mecanismos  de
mercado, capazes de atrair  o  setor  privado  para  investir  em  segmentos
tradicionalmente suportados apenas pelos  recursos  orçamentários  do  setor
público,  com  objetivo  de  melhorar  a  situação  prisional  da  população
carcerária do Estado  e  promover  contínua  adequação  ao  cumprimento  dos
mandados de prisão, emitidos pelo Poder Judiciário.

      Dentre tais mecanismos destacam-se as parcerias público privadas, como
instrumento moderno,  recente  e  utilizado  em  países  desenvolvidos  para
atrair  investimentos  em   setores,   onde   as   carências   de   recursos
orçamentários geram limitações ao desenvolvimento de atividades estatais.

      A Lei nº. 11.688, de 19 de maio  de  2004,  do  Estado  de  São  Paulo
instituiu o regime de Parceria Público Privada-PPP, autorizando o  Executivo
paulista a contratar com agentes do  setor  privado  para,  na  condição  de
colaboradores, atuarem na implementação de políticas públicas,  voltadas  ao
desenvolvimento do Estado e ao bem-estar coletivo.

      O Artigo 7º da Lei estadual nº. 11.688  estabelece  que  as  parcerias
público-privadas determinam para os agentes do setor privado:
   a) A assunção de obrigações de resultado definidas pelo Poder Público.
   b) A submissão a controle estatal permanente dos resultados.
   c) O dever de submeter-se à fiscalização do Poder Público,  permitindo  o
      acesso de seus agentes às instalações.

   A Constituição Federal de 1988 tem a dignidade da pessoa humana  como  um
   de seus fundamentos e assegura aos presos o respeito à integridade física
   e moral.

   A Lei nº. 7210, de 11 de julho de 1984  -  Lei  das  Execuções  Penais  –
estabelece que o Estado deverá  recorrer  à  cooperação  da  comunidade  nas
atividades de execução da pena e da medida de segurança.

   O Sistema  Prisional  paulista  encontra-se  fragilizado  pelo  conhecido
descompasso  entre  a  demanda  e  as  vagas   oferecidas   pelas   unidades
prisionais, em operação –  malgrado  o  esforço  do  Executivo  paulista  em
prover  recursos  para  suprir  essa  deficiência  -  o   que   tem   gerado
superlotação  dos  presídios,  com  flagrante  desrespeito  aos   parâmetros
constitucionais e legais, definidos na Lei nº. 7210, de 11 de junho de  1984
– Lei das Execuções Penais.


   Os Estados da Federação – Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito  Santo,  Santa
Catarina - que utilizam a  colaboração  do  setor  privado  na  custódia  de
detentos em unidades prisionais reduziram seu  dispêndio  anual  por  preso,
além de terem diminuído drasticamente fugas  e  reincidência  criminosa  com
substancial aumento nos índices de ressocialização.

   A colaboração  do  setor  privado  na  custódia  de  presos  em  unidades
prisionais sob gestão privada pode gerar recursos adicionais  ao  Estado  de
São Paulo, valor passível de ser direcionado para  investimentos  em  infra-
estrutura, capazes de gerarem  milhares  de  novos  empregos  nos  segmentos
industrial, comercial e de serviços.

   A utilização de parcerias público privadas, na forma do disposto  na  Lei
Estadual nº. 11.688/2004, constitui a melhor forma de suprir  a  necessidade
do Estado de São Paulo de eliminar os déficits  existentes  no  seu  sistema
prisional e capacitar o Poder Executivo a manter equilibrada a  demanda  por
vagas, bem como assegurar às necessidades  futuras  do  setor  condições  de
instalações, que não representem atentado ao direito do detento de  garantia
à sua integridade física e moral.









                       Sala das Sessões, em 8-11-2007





                         a)  João Mellão Neto - DEM