





Projeto de Resolução n.º  16 , de  2013


                           Dispõe sobre a fase de Pauta do Projeto de Lei
                           n.º  686, de 2013, que orça a receita e fixa a
                           despesa do Estado para o exercício de 2014.

A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo resolve:

       Artigo 1º - Para os fins  do  disposto  no  §2º  do  artigo  246,  do
Regimento Interno consolidado, será reaberta a Pauta, por  1  sessão,  cinco
dias após o término das audiências públicas  para  o  Orçamento  2014,  para
recebimento de emendas ao Projeto de Lei n.º   686,  de  2013,  que  orça  a
receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2014.


       Parágrafo  único  –  Excepcionalmente,  a  Comissão  de  Finanças   e
Orçamento terá o prazo de 20 dias para emitir parecer.


       Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Justificativa

A Mesa consubstancia no presente projeto de resolução, decisão do Colégio
de Líderes de se estabelecer novo prazo para recebimento de emendas do
Projeto de Lei n.º  686, de 2013, que orça a receita e fixa a despesa do
Estado para o exercício de 2014, de maneira a permitir às senhoras
Deputadas e senhores Deputados e Comissões, a apresentação de emendas
incorporando as sugestões apresentadas nas Audiências Públicas regionais
para o Orçamento 2014.

                       Sala das Sessões, em 22/10/2013
a)SAMUEL MOREIRA – Presidente
a) ENIO TATTO - 1º Secretário
a)EDMIR CHEDID – 2º Secretário