

         Projeto de lei complementar nº 70, de 2006




                  Ministério Público do Estado de São Paulo

                        Procuradoria Geral de Justiça




                                           São Paulo, 19 de outubro de 2006.













         Ofício nº 10.376/2006-GPGJ-SP







            Senhor Presidente,







            Nos termos do artigo 92, inciso IV, da Constituição do Estado de
São Paulo, tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência,  para  apreciação
pela Augusta Assembléia Legislativa, o incluso projeto de lei  complementar,
que dispõe sobre a criação e a extinção de cargos  no  Subquadro  de  Cargos
Públicos do Quadro do  Ministério  Público  do  Estado,  e  dá  providências
correlatas.




            O projeto ora apresentado -  aprovado  pelo  Órgão  Especial  do
Colégio de Procuradores de Justiça, nos  termos  do  artigo  19,  inciso  I,
alínea "b", item  2,  e  do  artigo  22,  inciso  VIII,  2ª  parte,  da  Lei
Complementar Estadual nº. 734, de 26 de novembro de  1993  -  visa  a  criar
cargos de provimento efetivo e em comissão  indispensáveis  às  necessidades
do Ministério Público, destinados, basicamente, às atividades de  apoio  aos
órgãos de execução da carreira, os Promotores e Procuradores de Justiça.




            A propositura, assim, prevê a criação de cargos  de  oficial  de
promotoria,  auxiliar  de   promotoria,   assistente   social,   economista,
administrador, contador, auxiliar de  enfermagem  e  assistente  técnico  de
promotoria, em quantidade compatível  com  os  interesses  institucionais  e
enquadrados em escalas  de  vencimentos  absolutamente  compatíveis  com  os
cargos atualmente existentes no Ministério  Público  -  similares,  ademais,
aos da Administração Pública, em especial os da Magistratura de São Paulo.




            Prevê o  projeto  a  criação,  também,  de  cargos  de  assessor
jurídico, destinados  à  Segunda  Instância  do  Ministério  Público.  Esses
cargos, semelhantes aos existentes na  estrutura  do  Tribunal  de  Justiça,
constituirão quadro de apoio às  atividades  dos  Procuradores  de  Justiça,
propiciando maior celeridade à atuação da Instituição na  Segunda  Instância
do Poder Judiciário de São Paulo.




            Ao  mesmo  tempo,  o  projeto  extingue  cargos  que,  na  atual
estrutura da Instituição, não são mais necessários, já que suas funções  são
desempenhadas  por  outros  cargos  do  Ministério  Público:   auxiliar   de
serviços, secretário, chefe  de  seção,  encarregador  de  setor,  executivo
público, agente administrativo e oficial de serviços gráficos.




                 Sendo  essas,  em  suma,  Senhor  Presidente,  as  matérias
constantes da proposta legislativa que apresento  à  apreciação  da  Augusta
Assembléia Legislativa, prevaleço-me da oportunidade para reiterar  a  Vossa
Excelência e aos Nobres Parlamentares meus protestos  de  elevada  estima  e
distinta consideração.










         a) RODRIGO CÉSAR REBELLO PINHO - Procurador-Geral de Justiça


































         Ao Excelentíssimo Senhor

         Deputado RODRIGO GARCIA,

         DD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado

         São Paulo - SP




         Projeto de lei complementar nº. __, de 2006




         Dispõe sobre a criação e a  extinção  de  cargos  no  Subquadro  de
Cargos Públicos do Quadro do Ministério Público do Estado e dá  providências
correlatas.




            O Governador do Estado de São Paulo:




            Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo  a
seguinte Lei Complementar:




            Art. 1º. Ficam criados no Subquadro de Cargos Públicos do Quadro
do Ministério Público do Estado os seguintes cargos:

            I - integrados na Tabela I (SQC-I) e enquadrados  na  Escala  de
Vencimentos - Comissão, instituída pelo  inciso  IV  do  artigo  8º  da  Lei
Complementar nº. 718, de 14 de junho de 1993:

            a) 10 (dez)  cargos  de  Assistente  Técnico  de  Promotoria  I,
referência 17;

            b) 202 (duzentos e dois) cargos de Assessor Jurídico, referência
17;

            II - 14 (quatorze) cargos de Assistente  Social,  referência  1,
integrados na Tabela III (SQC-III) e enquadrados na Escala de Vencimentos  -
Nível Universitário,  Estrutura  de  Vencimentos  II,  instituída  pela  Lei
Complementar nº. 864, de 5 de janeiro de 2000;



            III - integrados na Tabela III (SQC-III) e enquadrados na Escala
de Vencimentos - Nível Universitário, instituída pelo inciso III  do  artigo
8º da Lei Complementar nº. 718, de 14 de junho de 1993:

            a) 1 (um) cargo de Administrador, referência 2;

            b) 1 (um) cargo de Economista, referência 2;

            c) 2 (dois) cargos de Contador, referência 4;

            IV - 226  (duzentos  e  vinte  e  seis)  cargos  de  Oficial  de
Promotoria, referência 12, integrados na Tabela III (SQC-III) e  enquadrados
na Escala de Vencimentos - Nível Intermediário, instituída  pelo  inciso  II
do artigo 8º da Lei Complementar nº. 718, de 14 de junho de 1993;

            V - 10 (dez) cargos de Motorista, referência  1,  integrados  na
Tabela III  (SQC-III)  e  enquadrados  na  Escala  de  Vencimentos  -  Nível
Intermediário, instituída pelo inciso II do artigo 8º  da  Lei  Complementar
nº. 718, de 14 de junho de 1993;

            VI - 2 (dois) cargos de Auxiliar de  Enfermagem,  referência  2,
integrados na Tabela III (SQC-III) e enquadrados na Escala de Vencimentos  -
Nível Intermediário, instituída pela Lei  Complementar  nº.  674,  de  8  de
abril de 1992, com a redação dada pela Lei Complementar nº. 840,  de  31  de
dezembro de 1997;

            VII - 73 (setenta e três)  cargos  de  Auxiliar  de  Promotoria,
referência 2, integrados na Tabela III (SQC-III) e enquadrados na Escala  de
Vencimentos - Nível Elementar, instituída pelo inciso I do artigo 8º da  Lei
Complementar nº. 718, de 14 de junho de 1993.

            § 1º. Os cargos a que se referem os incisos I, III, IV,V  e  VII
deste artigo ficam incluídos na Jornada Completa de Trabalho, de  que  trata
o inciso I do artigo 70 da Lei Complementar nº. 180, de 12 de maio de 1978.

            § 2º. Os cargos a que se refere o inciso II deste  artigo  serão
exercidos em jornada de 30 (trinta) horas semanais  de  trabalho  -  Jornada
Básica de Trabalho, prevista na Lei Complementar nº. 864, de  5  de  janeiro
de 2000.

            § 3º. Os cargos a que se refere o inciso VI deste  artigo  serão
exercidos em jornada de 30 (trinta) horas semanais  de  trabalho  -  Jornada
Básica de Trabalho, prevista na Lei Complementar nº. 840, de 31 de  dezembro
de 1997, combinada com a Lei Complementar nº. 864, de 5 de janeiro de 2000.




            Art. 2º. O ingresso nos cargos mencionados nos incisos II,  III,
IV, V, VI e VII do artigo 1º  desta  lei  complementar  far-se-á  sempre  na
referência inicial, mediante concurso público  de  provas  ou  de  provas  e
títulos, em  que  serão  verificadas  as  qualificações  essenciais  para  o
desempenho de suas atividades.




            Art. 3º. Para o provimento dos cargos  criados  pelo  artigo  1º
desta lei complementar será exigido:

            I - para os mencionados na alínea "a" do inciso I:

             a)  diploma  de  nível  universitário  ou   habilitação   legal
correspondente, de acordo com a área de atuação;

            b) experiência profissional comprovada de 2 (dois) anos na  área
em que irão atuar;

            II - para os mencionados na alínea "b" do inciso I,  certificado
de conclusão do curso de  bacharelado  em  Direito,  em  escola  oficial  ou
reconhecida;

            III - para os mencionados nos incisos II e III, diploma de nível
universitário ou habilitação legal correspondente, de acordo com a  área  de
atuação;

            IV - para os mencionados no inciso IV, certificado de  conclusão
do ensino médio ou equivalente;

            V - para os mencionados no inciso VI:

             a)  certificado  de  conclusão   do   ensino   fundamental   ou
equivalente;

            b) curso de formação de auxiliar de enfermagem;

            c) registro no Conselho Regional de Enfermagem - COREN;

            VI - para os mencionados nos incisos V e VII, prova de conclusão
do ensino fundamental ou equivalente.




            Art. 4º. Os cargos criados pelo artigo 1º desta lei complementar
serão regidos pelas disposições contidas na Lei Complementar nº. 718, de  14
de junho de 1993, quanto aos cargos mencionados nos incisos I, III, IV, V  e
VII, e na Lei Complementar nº. 714, de  19  de  maio  de  1993,  quanto  aos
mencionados nos incisos II e VI.




            Art. 5º. A destinação e as atribuições dos  cargos  de  Assessor
Jurídico, cujos titulares exercerão suas funções junto à  Segunda  Instância
do Ministério Público, serão fixadas por  ato  normativo  de  iniciativa  do
Procurador-Geral de Justiça, aprovado pelo  Órgão  Especial  do  Colégio  de
Procuradores de Justiça.

            Parágrafo único. Ao Assessor Jurídico será vedado:

            1 - exercer a advocacia;

            2 - praticar quaisquer atos,  processuais  ou  extraprocessuais,
que exijam qualidade postulatória ou que constituam atribuição exclusiva  de
órgão de execução do Ministério Público, salvo assinar peças processuais  ou
manifestações nos autos juntamente com o membro do Ministério Público;

            3 - desempenhar qualquer outro cargo, emprego ou função pública,
exceto, quando houver compatibilidade de horário, um cargo de professor;

            4 - exercer atividade  privada  incompatível  com  sua  condição
funcional;

            5 - identificar-se, invocando sua qualidade funcional,  ou  usar
papéis com o timbre do Ministério Público  em  qualquer  matéria  alheia  ao
serviço;

            6 - utilizar distintivos ou insígnias privativas dos membros  do
Ministério Público;

            7 - ter comportamento incompatível com a natureza  da  atividade
funcional.




            Art. 6º. Para os cargos de Assessor  Jurídico  não  poderão  ser
nomeados  cônjuges,  afins,  companheiros  ou  parentes  em  linha  reta  ou
colateral, até o 3º  (terceiro)  grau,  inclusive,  de  qualquer  membro  do
Ministério Público do Estado de São Paulo.

            Parágrafo único. A proibição prevista neste artigo não alcança o
servidor ocupante de cargo de provimento efetivo  do  quadro  do  Ministério
Público do Estado de São Paulo, caso em que a vedação é restrita à  nomeação
para servir junto ao membro determinante da incompatibilidade.




            Art. 7º. Ficam extintos, na vacância,  os  seguintes  cargos  do
Subquadro de Cargos Públicos do Quadro do Ministério Público do Estado:

            I - 1 (um) cargo  de  Secretário,  referência  1,  integrado  na
Tabela I (SQC-I) e enquadrado na Escala de Vencimentos - Comissão;

            II - 10 (dez) cargos de  Auxiliar  de  Serviços,  referência  1,
integrados na Tabela III (SQC-III) e enquadrados na Escala de Vencimentos  -
Nível Elementar.




            Art. 8º.  Ficam  extintos,  na  data  da  publicação  desta  lei
complementar, os seguintes cargos do Subquadro de Cargos Públicos do  Quadro
do Ministério Público do Estado:

            I - 18  (dezoito)  cargos  de  Chefe  de  Seção,  referência  7,
integrados na Tabela I (SQC-I) e enquadrados  na  Escala  de  Vencimentos  -
Comissão;

            II - 1  (um)  cargo  de  Encarregado  de  Setor,  referência  4,
integrado na Tabela I (SQC-I)  e  enquadrado  na  Escala  de  Vencimentos  -
Comissão;

            III - 7 (sete) cargos de  Executivo  Público  I,  referência  1,
integrados na Tabela III (SQC-III) e enquadrados na Escala de Vencimentos  -
Classes Executivas;

            IV - 9 (nove) cargos de  Agente  Administrativo,  referência  3,
integrados na Tabela III (SQC-III) e enquadrados na Escala de Vencimentos  -
Nível Intermediário;

            V - 2 (dois) cargos de Oficial de Serviços Gráficos,  referência
2,  integrados  na  Tabela  III  (SQC-III)  e  enquadrados  na   Escala   de
Vencimentos - Nível Elementar.




             Art.  9º.  As  despesas  decorrentes  da  execução  desta   lei
complementar  correrão  à  conta  de  dotações   próprias   consignadas   no
orçamento, suplementadas, se necessário, nos termos da legislação em vigor.




            Art. 10. Esta lei complementar entra em vigor  na  data  de  sua
publicação.




            Palácio dos Bandeirantes, __ de _______________ de 2006.




         CLÁUDIO LEMBO