


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº  73, DE 2011


                                 Dispõe  sobre  a   recondução   ao   cargo
                                 anteriormente ocupado por  Agente  Público
                                 Estável, em caso de reprovação em  Estágio
                                 Probatório  no  novo  cargo  e  dá  outras
                                 providencias.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


       Artigo 1º - Ao entrar em exercício  em  cargo  público,  de  natureza
Civil ou Militar, provido mediante concurso público de provas e  títulos,  o
Agente nomeado para cargo de provimento efetivo  ficará  sujeito  a  estágio
probatório por período de 36 (trinta e seis) se civil e 24(vinte  e  quatro)
meses,  se  Militar  ou,  membros  da  Magistratura,   Defensoria   Pública,
Procuradoria do Estado e Ministério Público, durante o qual a sua aptidão  e
capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo,  observados
os seguinte fatores:
               I - assiduidade;
               II - disciplina;
               III - capacidade de iniciativa;
               IV - produtividade;
               V- responsabilidade.
               § 1o  4 (quatro) meses antes de findo o  período  do  estágio
probatório,  será  submetida  à  homologação  da  autoridade  competente   a
avaliação  do  desempenho  do  Agente  Público,   realizada   por   comissão
constituída para essa finalidade, de acordo com o que dispuser a  lei  ou  o
regulamento da respectiva carreira ou cargo.
               § 2o  O servidor não  aprovado  no  estágio  probatório  será
exonerado ou, se era detentor de cargo efetivo e era  nele  estável,  deverá
ser reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.
               § 3o  Entende-se por recondução  o retorno do Agente  Público
estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:
              a) - inabilitação  em  estágio  probatório  relativo  a  outro
cargo;
              b) - reintegração do anterior ocupante.
                 § 4o  Encontrando-se provido o cargo de  origem,  o  Agente
Público será  aproveitado  em  outro  cargo  de  atribuições  e  vencimentos
compatíveis com o anteriormente ocupado.
       Artigo 2º - Esta lei Complementar retroagirá seus efeitos em 10(anos)
antes da data  de  sua  promulgação,  podendo  ser  reintegrado  nos  cargos
públicos, civis ou militares, os Cidadãos  que  eram  detentores  de  Cargos
Públicos efetivos e eram neles estáveis e nesta condição, mediante  concurso
público galgaram outros cargos públicos,  e  ou  não  se  adaptaram  àqueles
cargos ou foram neles reprovados em estágio probatório e por  omissão  legal
não puderam voltar ao seu cargo efetivo.
       § 1o   Os cidadãos que se encontrarem na condição do “caput”  deverão
se dirigir ao órgão  onde  prestava  serviços  na  data  da  exoneração  “ex
officio” e requerer a sua reintegração num  prazo  de  um  ano,  contado  da
publicação da lei, sob pena de perda do direito.
       § 2o No caso do interessado   não  apresentar  condições  físicas  ou
psicológicas para a reassunção do cargo, no qual  era  estável,  deverá  ser
aposentado  ou  reformado   computando   para   fins   de   cálculo   outras
contribuições previdenciárias.
       Artigo 3º - Esta lei Complementar entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.





                                JUSTIFICATIVA





       A Carta Constitucional de 1988 no seu artigo 37 e  incisa  determinou
que a investidura em cargos públicos far-se-á mediante concurso  público  de
provas e títulos.


        No artigo 41, a mesma Carta Magna determina  que   os  aprovados  em
todas as fases do concurso público, mediante estágio probatório de pós  três
anos, no efetivo exercício do aludido cargo será considerado estável.


       Inobstante o parágrafo 1º do citado artigo  constitucional  determina
que o servidor estável somente  perderá  o  cargo  em  virtude  de  sentença
judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo  com  ampla
defesa e com contraditório e reprovação em estágio probatório.


       As lições de Direito Administrativo do saudoso Professor Doutor  Hely
Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro,  21ª  edição,  Malheiros
editora, pág. 390), ensina que:
                                                   ...a  estabilidade  é  um
                  atributo pessoal do agente público, acompanha-o  em  todas
                  as suas nomeações efetivas para o serviço público.  Assim,
                  o funcionário estável que venha a ser investido em caráter
                  efetivo em outro cargo conserva a  estabilidade  adquirida
                  anteriormente,  mas  se  não  for  aprovado   no   estágio
                  probatório no do novo  cargo  deverá  ser  reconduzido  ao
                  cargo anteriormente ocupado.

       No campo da analogia a Lei Federal 8112/90 – Estatuto dos  Servidores
Públicos Federais, o  artigo  20,  reza  que:  Ao  entrar  em  exercício,  o
servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito  a  estágio
probatório por período de  24  (vinte  e  quatro)  meses  -  sendo  o  tempo
alterado para 36(trinta e seis meses), conforme EC 19/98 - durante o qual  a
sua aptidão e capacidade serão objeto de  avaliação  para  o  desempenho  do
cargo, observado os  fatores  de  assiduidade;  disciplina;   capacidade  de
iniciativa;  produtividade; e responsabilidade. E no  artigo  29,  do  mesmo
diploma legal, determina que o servidor não aprovado no  estágio  probatório
será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo  anteriormente  ocupado,
observado o disposto no parágrafo único do art. 29, que dita:


                                         Art. 29.  Recondução  é  o  retorno
                  do servidor  estável  ao  cargo  anteriormente  ocupado  e
                  decorrerá de:
                                     I - inabilitação em estágio  probatório
                  relativo a outro cargo;
                                        II - reintegração    do     anterior
                  ocupante.
                          Parágrafo único.  Encontrando-se provido  o  cargo
                  de origem, o servidor será aproveitado em outro, observado
                  o disposto no art. 30.


       Ocorre que o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado-Membro  São
Paulo, Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, e a PMESP ainda  não  editou
lei Orgânica a respeito, logo não acompanharam o dinamismo das leis e  assim
deixou os cidadãos concursados sem possibilidade de buscar  novos  cargos  e
terem a possibilidade de arrependimento e  assim  poderem  voltar  ao  cargo
anterior em caso de reprovação  no  Estágio  probatório,  mormente  no  novo
cargo, motivando destarte a proposição deste projeto de lei  que  ora  passa
as mãos de Vossa Excelência  para  dar  segurança  jurídica  aos  servidores
Civis e Militares do Estado-Membro São Paulo em igualdade  de  direitos  aos
servidores públicos federais, afinal de  contas  a  igualdade  e  tratamento
isonômico é umas das premissas do Estado Democrático e  Social  de  Direito,
do qual o Brasil faz parte desde 1988.


       Estes são os motivos que determinam a proposição do presente  projeto
de lei Complementar e augura seja aprovado.









                       Sala das Sessões, em 6/12/2011





                         a)  José Bittencourt - PSD