


                     PROJETO DE LEI Nº      334, DE 2009


                                 Dispõe    sobre     a     proibição     de
                                 comercialização   de   refrigerantes   que
                                 contenham  na  composição   a   substância
                                 tóxica   benzeno   e    dá    providências
                                 correlatas.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


                           Artigo 1º - Fica proibido no Estado de São  Paulo
a  comercialização de refrigerantes que contenham, na composição, benzeno.



                           Artigo 2º -   O descumprimento do previsto  nesta
lei, sujeita o infrator às sanções previstas no artigo 110  e  seguintes  da
Lei Estadual 10.083, de 23 de setembro de 1998.


                           Artigo 3º -  As despesas decorrentes da  execução
desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias  próprias,  consignadas
no orçamento vigente, e suplementadas se  necessário.


                           Artigo 4º - O  Poder  Executivo  regulamentará  a
presente lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias.


                           Artigo 5 º - Esta Lei entra em vigor na  data  de
sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA







                           De acordo com pesquisa realizada  pelo  órgão  de
proteção e defesa do consumidor Pro Teste (Associação Brasileira  de  Defesa
do Consumidor) muitas marcas de refrigerantes  contém em  sua  composição  a
substância tóxica  benzeno (substância potencialmente cancerígena).




                           “A química Arline Abel  Arcuri,  pesquisadora  da
                           Fundacentro (Fundação Jorge Duprat Figueiredo  de
                           Segurança e Medicina do Trabalho) e integrante da
                           Comissão Nacional Permanente do Benzeno, diz  que
                           o composto vem sendo relacionado especialmente  a
                           leucemias e mais recentemente, também ao linfoma”
                           (Jornal Folha de São Paulo de 5 de maio de  2009,
                           página C 9).












                           A Constituição Federal de 1988, dispõe:


                           “Art. 24. Compete  à  União,  aos  Estados  e  ao
                           Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
                           V – produção e consumo,
                           XII – previdência  social, proteção e  defesa  da
                           saúde.”






                           A Constituição do Estado de São  Paulo  determina
que:


                           “Artigo 219 – A Saúde é  direito de todos e dever
                           do Estado
                           Parágrafo                                  único.
                           ..................................................
                           .......


                           1 – políticas sociais,  econômicas  e  ambientais
                           que visem ao bem-estar físico, mental e social do
                           indivíduo e da coletividade e à redução  do risco
                           de doenças e outros agravos.”


                           Vale ressaltar que, o STF negou   liminar  contra
lei municipal  que  proíbe  amianto.  O  ministro  Ricardo  Lewandowski,  do
Supremo Tribunal Federal, rejeitou o pedido  de  liminar  para  suspender  a
eficácia da lei do município de São Paulo (Lei 13.113/01) que proíbe  o  uso
de equipamentos produzidos com amianto  na  construção  civil.  A  ação  foi
proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI).


                           Para  fundamentar  o  seu  despacho,  Lewandowski
citou   decisão   da   corte   no   julgamento   de    Ação    Direita    de
Inconstitucionalidade 3.937. Na ocasião, os  ministros  decidiram  que,  por
questão de saúde,  a  lei  que  proíbe  o  amianto  está  de  acordo  com  a
Constituição Federal. Esse julgamento ocorreu em 4 de junho de 2008.







                       Sala das Sessões, em 7-5-2009.





                            a) Said Mourad - PSC