


                      PROJETO DE LEI Nº  590 ,  DE 2006

                                 Estabelece  normas  para  abate  de   aves
                                 destinadas  ao   consumo   e   dá   outras
                                 providências



          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo 1º - O abate de aves e a venda direta ao consumidor de carne de aves
resfriadas ou congeladas regem-se por esta lei e demais normas e
regulamentos específicos.

       § 1º - A presente lei estabelece critérios e parâmetros técnico-
sanitários para abatedouros avícolas artesanais, com a finalidade de
contribuir para a preservação do meio ambiente, a saúde do trabalhador e
assegurar a comercialização de alimentos seguros.

   § 2º - Para efeito desta lei, aplicam-se as seguintes definições:

    I- abatedouro avícola artesanal: estabelecimento varejista, destinado
       ao recebimento, guarda e abate de aves e manipulação, conservação,
       acondicionamento, distribuição e venda direta ao consumidor, de
       carne de aves resfriadas ou congeladas;
   II- carne de aves: carcaças inteiras ou fracionadas, incluindo cabeça,
       pescoço, pé ou cortes;
          III- miúdos de aves: vísceras comestíveis, fígado, moela e
               coração.



Artigo 2º - As aves destinadas ao abate somente serão aceitas mediante
apresentação da Guia de Trânsito de Animais – GTA, emitida nos termos da
legislação em vigor, e de notas fiscais que comprovem sua origem.

   § 1º - As guias de trânsito e as notas fiscais devem permanecer
   arquivadas pelo prazo mínimo de 1 (um) ano.


   § 2º - Deverão ser mantidos à disposição da autoridade sanitária
   registros de entrada e destinação das aves, contendo informações sobre
   sua procedência, número da GTA, data do recebimento, data do abate e
   número de aves descartadas, devendo constar as razões do descarte.


Artigo 3º- O abate será precedido de um período de repouso e jejum regular
das aves.

   Parágrafo único - A área de guarda ou espera deve ser isolada da área de
   abate e deverá ter baixa luminosidade e conforto térmico.


Artigo 4º- O equipamento e os utensílios empregados no processo de abate
devem ser de material sanitário e ter cantos arredondados para se adequarem
às operações de sangria, depenagem, evisceração e preparo das carcaças,
devendo ser mantidos limpos e desinfetados, de acordo com as normas
sanitárias em vigor.


Artigo 5º - As instalações devem garantir um fluxo linear e independente
das operações realizadas no abatedouro, para que não haja interação entre o
procedimento de guarda das aves, sangria e depenagem com os da evisceração
e preparo final para o consumo.

    I- o piso, inclusive dos vestiários e sanitários, deve ser revestido de
       material liso, impermeável, antiderrapante e resistente a lavagens
       constantes e à acidez dos alimentos;
   II-     as paredes, forros, tetos, portas e janelas, inclusive dos
       vestiários e sanitários, devem ser revestidos de material
       impermeável e de fácil limpeza;
  III-     as portas devem ser dotadas de proteção na parte inferior e mola
       e as janelas aberturas e vãos devem estar protegidos por tela
       milimétrica;
   IV- os banheiros devem ser providos com cestos de lixo com tampa com
       pedaleira e sabonete líquido e toalha descartável;
    V- a ventilação do abatedouro deve assegurar o conforto térmico do
       ambiente, evitando-se a incidência de fungos, gases, fumaça, gordura
       ou condensação de vapores;
   VI- a iluminação deve ser uniforme e eficiente e as luminárias devem ser
       protegidas contra explosão ou queda acidental.


Artigo 6º- O setor de sangria deverá dispor, obrigatoriamente, de
lavatórios equipados com sabonete líquido e toalha descartável.

    I- a sangria deve ser feita através de cones de aço inox ou outro
       produto aprovado pela autoridade sanitária e o sangue deve ser
       recolhido em calha do mesmo material;
   II- a sangria será processada por um período não inferior a três
       minutos, durante o qual não será realizada qualquer outra operação;
  III- o tanque de escaldagem deverá ser revestido de aço inox liso,
       devendo a água ser renovada continuamente;
   IV- após a escaldagem e depenagem, as carcaças devem ser integralmente
       lavadas com água sob pressão, através de duchas localizadas no
       início da calha de evisceração;
    V- as operações de sangria, escaldagem e depenagem serão realizadas em
       área totalmente separada das demais.


Artigo 7º- A evisceração será, obrigatoriamente, realizada em mesa de aço
inox, na qual será instalada uma calha de material de fácil higienização
para captar e conduzir diretamente para o coletor de subprodutos as
vísceras não comestíveis.

   Parágrafo único - As carcaças e os miúdos das aves, até sua
   comercialização, devem ser mantidos em embalagem adequada, sob
   refrigeração de 4º C ou congelados em área limpa.


Artigo 8º- É obrigatório o uso de água potável proveniente da rede de
abastecimento público ou de fonte alternativa, em volume e pressão
adequados ao abate de aves.


    I- para a utilização de fonte alternativa deverão ser observadas as
       normas em vigor, comprovando-se, mensalmente, através de laudo
       técnico e a cada abastecimento, as condições adequadas do produto;
   II- os estabelecimentos deverão ser providos de água corrente fria e
       quente;
  III- os reservatórios de água serão desinfetados a cada seis meses, por
       meio da utilização de procedimentos reconhecidos pela vigilância
       sanitária.


Artigo 9º- Os efluentes de água residuais devem ser eliminados através da
rede pública de esgoto ou fossa séptica.

    I- A rede de esgoto será mantida em boas condições de uso e deverá ter
       instalação para retenção de gorduras, resíduos e corpos flutuantes;
   II- Os ralos devem ser sifonados e vedados para evitar a entrada de
       pragas;
  III- A caixa de gordura será vedada e instalada na área externa do
       abatedouro.


Artigo 10 - O lixo será embalado em saco plástico resistente e mantido na
área externa do estabelecimento, em recipiente fechado e protegido.


    I- o lixo será recolhido pela limpeza pública ou empresa especializada
       diariamente e quando isso não for possível deverá ser mantido sob
       refrigeração;
   II- as carcaças inutilizadas serão acondicionadas em recipientes
       fechados, identificadas como condenadas no invólucro, retiradas da
       área de abate e manipulação e mantidas sob refrigeração até o
       descarte final;
  III- as vísceras, penas e demais partes das aves, que se destinarem à
       comercialização, deverão ser acondicionadas em recipientes rígidos
       fechados, que serão guardados em local protegido e recolhidos no
       mesmo dia de sua produção ou, se for o caso, mantidos sob
       refrigeração.


Artigo 11 – O programa de controle de pragas deve estabelecer todas as
medidas necessárias à redução do uso de desinfetantes domissanitários.

    I- o serviço de controle integrado de vetores e pragas urbanas deve ser
       executado por empresa licenciada pela vigilância sanitária.
   II- no programa a que se refere o “caput” deste artigo, serão
       utilizados, obrigatoriamente, apenas produtos desinfetantes
       registrados no Ministério da Saúde.



Artigo 12 - Todos os que trabalharem diretamente na produção ou em outras
atividades executadas dentro da área em que está localizado o abatedouro
deverão, anualmente, submeter-se a exame médico e laboratorial de
coprocultura e coproparasitológico.

   Parágrafo único – Os funcionários responsáveis pela manipulação das aves
   deverão ser continuamente treinados e capacitados por meio da
   participação em cursos e eventos específicos da área.


Artigo 13 - Nas dependências internas do estabelecimento os empregados
deverão vestir uniforme de cor clara, composto de sapato fechado ou bota,
calça, avental fechado e proteção para os cabelos.



    I- o uniforme deve ser bem conservado, limpo e trocado diariamente, e o
       avental plástico não deve ser usado próximo ao calor;
   II- é vedado o uso de sacos plásticos para proteção do uniforme, bem
       como sua limpeza na área de produção;
  III- é vedado manter no bolso externo do uniforme caneta, lápis, batom,
       escovinha, cigarro, isqueiro, relógio ou qualquer tipo de adorno;
   IV- nas áreas de produção devem ser afixados cartazes orientando o
       procedimento de lavagem das mãos;
    V-    os empregados devem se utilizar de EPI (Equipamento de Proteção
       Individual) – bota, luva metálica e óculos;
   VI-     é proibido o ingresso de pessoas estranhas às atividades em áreas
       onde haja risco de contaminação de alimentos.



Artigo 14 - A área externa deve estar livre de focos de insalubridade,
lixo, objetos em desuso, animais, insetos e roedores, devendo ter acesso
direto e independente, não comum a outros usos.

   Parágrafo único - A área destinada ao deposito de matéria prima e
   embalagem deverá ser específica ou demarcada.


Artigo 15 – O rótulo e a embalagem dos produtos de que trata a presente lei
devem atender às especificações previstas em legislação específica e estar
de acordo com dispositivos definidos pela Agência Nacional de Vigilância
Sanitária.


Artigo 16 - No abatedouro avícola artesanal somente será permitida a venda
direta ao consumidor final, ficando vedado o comércio entre terceiros, em
quaisquer das etapas do processo.

   § 1º - O proprietário ou a pessoa por ele designada será responsável pelo
   cumprimento do Manual de Boas Práticas e dos Procedimentos Operacionais
   Padronizados, específico para o estabelecimento.


   § 2º - Os abatedouros a que se refere o “caput” deste artigo, antes de
   iniciarem suas atividades, ficam obrigados a se cadastrarem no Cadastro
   Estadual de Vigilância Sanitária – CEVS e/ou no Cadastro Municipal de
   Vigilância Sanitária – CMVS, em observância às normas em vigor.


Artigo 17 – Os estabelecimentos de que trata esta lei terão prazo de doze
meses para adequarem suas instalações e procedimentos ao aqui disposto,
excetuando-se os de pequeno porte, para os quais o prazo será de vinte e
quatro meses.


Artigo 18 – Sem prejuízo das demais penalidades legais, o descumprimento
desta lei sujeitará o infrator às seguintes sanções:

    I- multa;
   II- perda de benefícios e incentivos fiscais concedidos pelo governo do
       Estado;
  III- perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento de
       estabelecimentos oficiais de crédito do Estado de São Paulo.



Artigo 19 – O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de noventa
dias.


Artigo 20 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      O presente projeto de lei pretende estabelecer normas para o abate de
   aves destinadas ao consumo. Trata-se de iniciativa que visa a preencher
   lacuna existente na legislação estadual sobre o tema. Com a adoção das
   medidas aqui propostas, passaremos a ter no Estado de São Paulo, a
   exemplo do que já existe em outras unidades da federação, procedimentos
   rigorosos para o abate de aves em abatedouros avícolas artesanais, de
   modo a garantir a comercialização de alimentos seguros à população, com
   regras que favoreçam a preservação do meio ambiente e a saúde do
   trabalhador.













                       Sala das Sessões, em 12-9-2006





                            a)  Carlos Neder - PT