
                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 42, DE 2001

                Mensagem nº 185, do Sr. Governador do Estado

                      São Paulo, 27 de Novembro de 2001



Senhor Presidente



      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação  dessa  nobre  Assembléia,  o  incluso  projeto  de  lei
complementar que institui Gratificação Geral para os  Servidores  do  Quadro
do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências.

      A medida decorre de estudos realizados na esfera da egrégia  Corte  de
Contas, encontrando-se plenamente justificada na Exposição de Motivos a  mim
encaminhada pelo seu Presidente, que faço anexar à presente  Mensagem,  para
conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.

      Enunciados, assim, os fundamentos de minha iniciativa,  e  solicitando
que a tramitação da proposta se faça em regime de urgência,  nos  termos  do
artigo 26 da Constituição do  Estado,  submeto  o  assunto  ao  exame  dessa
augusta Assembléia.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.


                                  Geraldo Alckmin
                                                            GOVERNADOR    DO
ESTADO


A Sua Excelência o Senhor Deputado Walter Feldman, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
Lei Complementar nº             , de            de      de 2001


                                 Institui  Gratificação   Geral   para   os
                           Servidores do Tribunal de Contas do Estado de São
                           Paulo e dá outras providências.


      O Governador do Estado de São Paulo:


      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei complementar:


      Artigo 1º - Fica instituída Gratificação Geral devida  aos  Servidores
do Quadro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

       §  1º  -  Para  os  cargos  e  funções-atividades  regidos  pela  Lei
Complementar nº 743, de 27 de dezembro de 1993, que institui Plano Geral  de
Cargos,  Vencimentos  e  Salários  para  os  servidores  das   classes   que
especifica, o valor da gratificação a que se refere o “caput”  deste  artigo
corresponderá a:

      1. R$ 80,00 (oitenta reais), quando em Jornada Completa de Trabalho;

      2. R$ 60,00 (sessenta reais), quando em Jornada Comum de Trabalho.

       §  2º  -  Para  os  cargos  e  funções-atividades  regidos  pela  Lei
Complementar nº 684, de 25 de setembro de 1992, que  aplica  as  disposições
da Lei Complementar nº 674, de 8  de  abril  de  1992,  aos  funcionários  e
servidores  da  Secretaria  do  Tribunal  de  Contas  que  especifica  e  dá
providências correlatas, o valor da gratificação a que se refere  o  “caput”
deste artigo corresponderá a:

      1. R$ 80,00 (oitenta reais), quando em Jornada Completa de Trabalho;

      2. R$ 60,00 (sessenta reais), quando em Jornada Comum de Trabalho.

      Artigo 2º - O disposto nesta lei  complementar  aplica-se  nas  mesmas
bases e condições aos inativos e pensionistas das classes  abrangidas  pelos
§§ 1º e 2º do artigo 1º.

      Artigo 3º - A Gratificação Geral de que tratam os artigos 1º e 2º  não
se incorporará aos vencimentos e salários para nenhum efeito, bem  como  não
será considerada para cálculos de quaisquer  vantagens  pecuniárias,  exceto
no cômputo do décimo terceiro salário nos termos do § 1º  do  artigo  1º  da
Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro  de  1989,  que  dispõe  sobre  o
pagamento do décimo terceiro salário aos servidores públicos do Estado,  das
férias e do acréscimo de um terço das férias.

      Artigo 4º - Sobre o valor da  Gratificação  Geral  de  que  tratam  os
artigos 1º e 2º, incidirão os descontos  previdenciários  e  de  assistência
médica devidos.

       Artigo  5º  -  As  despesas  resultantes  da  aplicação   desta   lei
complementar  correrão  à  conta  das  dotações  próprias   consignadas   no
orçamento vigente, ficando o Poder Executivo  autorizado  a  abrir,  para  o
presente exercício, crédito adicional até o limite  de  R$ 1.181.100,00  (um
milhão, cento e oitenta e um mil e cem  reais),  mediante  a  utilização  de
recursos nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de  17  de
março de 1964.

            Artigo 6º - Esta lei complementar entra em vigor na data de  sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2001.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2001.



                                  Geraldo Alckmin