


                       PROJETO DE LEI Nº 570, DE 2016


                                 Autoriza  o  Poder  Executivo  a  criar  o
                                 Programa Bolsa Permanência  no  âmbito  da
                                 Secretaria de  Desenvolvimento  Econômico,
                                 Ciência, Tecnologia e Inovação e dá outras
                                 providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




      Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a  criar  no  âmbito  da
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e  Inovação,  o
Programa  de  Bolsa  Permanência,  destinado  à  concessão  de   bolsas   de
permanência  a  estudantes  de  graduação  tecnológica  das  Faculdades   de
Tecnologia  do  Centro  Estadual  de  Educação  Tecnológica  Paula  Souza  –
CEETEPS.




      Artigo 2º - A Bolsa Permanência é um auxílio financeiro  que  tem  por
finalidade  minimizar  as  desigualdades  sociais  e   contribuir   para   a
permanência  e  diplomação  dos  estudantes  de  graduação  em  situação  de
vulnerabilidade econômica.
      Parágrafo único – O valor da Bolsa Permanência será  estabelecido  por
ato do Governador do Estado, devendo atingir no mínimo 1% (um por cento)  do
total de alunos matriculados no ensino superior  de  graduação  na  referida
autarquia estadual.




      Artigo 3º - O Programa de Bolsa Permanência – PBP tem por objetivos:
      I – viabilizar a permanência, no curso de  graduação  tecnológica,  de
      estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica;
      II – reduzir custos de manutenção de vagas ociosas em  decorrência  de
      evasão estudantil;
      III – promover a democratização do acesso ao ensino superior, por meio
      da adoção de ações complementares de promoção do desempenho acadêmico.






      Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias.




      Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará a  presente  lei,  no  que
couber, no prazo máximo de 60 (sessenta)  dias,  contados  da  data  de  sua
publicação.




      Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA







      O Programa Bolsa Permanência é  um  auxílio  financeiro  que  tem  por
finalidade  minimizar  as  desigualdades  sociais  e   contribuir   para   a
permanência  e  diplomação  dos  estudantes  de  graduação  em  situação  de
vulnerabilidade socioeconômica.


      Seu valor deve ser equivalente ao praticado na concessão de bolsas  de
iniciação científica, atualmente R$ 400,00 (quatrocentos reais)  no  CNPq  e
com limite máximo de seis meses, podendo ser renovada mais  uma  vez,  desde
que  o  beneficiário  participe  semestralmente  do  processo   seletivo   e
respeitados as regras e critérios.


      Nas FATECs cerca de 80% dos alunos vem do ensino público e normalmente
são provenientes de  famílias  que  apresentam  uma  grande  vulnerabilidade
socioeconômica,  sendo  um  grande  desafio  estabelecer  uma  política   de
Assistência Estudantil  capaz  de  garantir  a  permanência  dos  alunos  na
instituição até sua graduação.


      Por todo o exposto,  contamos  com  o  apoio  dos  nobres  pares  para
aprovação da presente propositura.









                       Sala das Sessões, em 29/6/2016.





                          a) Roberto Engler - PSDB