
                       REQUERIMENTO N°  2149, DE 2009

Requeremos, nos termos do artigo 13, § 2° da Constituição do Estado  de  São
Paulo e  do  artigo  34,  da  XIII  Consolidação  do  Regimento  Interno,  a
constituição de uma  Comissão  Parlamentar  de  Inquérito,  composta  por  9
(nove) Deputados ou Deputadas, com a finalidade de, no prazo de  120  (cento
e vinte) dias, investigar a prática adotada por lojas  que  dizem  vender  a
prazo sem juros, ou seja, o chamado parcelamento "sem  juros",  mas  que  na
realidade cobram taxas dos consumidores, mesmo nos casos em que  as  compras
são realizadas à vista.

                                JUSTIFICATIVA

Segundo reportagens veiculadas pela  mídia  impressa,  ao  comprar  produtos
mais caros, como eletroeletrônicos, móveis e roupas de grife,  muitas  vezes
o consumidor é tentado por uma condição de pagamento que parece  muito  boa:
o parcelamento “sem juros”. Informar o comprador de que  há  uma  tarifa  no
parcelamento de suas compras está fora de moda, mas a  estampa  “sem  juros”
não combina com um país que tem uma das taxas de juros reais mais  altas  do
mundo.

Essa pratica viola de uma só  vez  três  artigos  do  Código  de  Defesa  do
Consumidor - CDC:

I) esconder juros no preço final caracteriza propaganda enganosa,  o  que  é
vetado pelo artigo 37, do CDC;

II) o artigo 52, do CDC, diz que, no fornecimento de  produtos  ou  serviços
que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao  consumidor,
o  fornecedor  deverá,  entre  outros  requisitos,   informá-lo   prévia   e
adequadamente sobre a soma total a pagar, com e sem financiamento;

III) ao omitir que  existe  financiamento,  a  loja  faz  ainda  uma  “venda
casada”, o que também é proibido pelo CDC: art. 39 - É vedado ao  fornecedor
de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar  o
fornecimento de produtos ou de serviço ao fornecimento de outro  produto  ou
serviço bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.

Justifica-se, mediante o  exposto  acima,  a  urgente  constituição  de  uma
Comissão Parlamentar  de  Inquérito  para  investigar,  em  profundidade,  a
extensão dessas irregularidades e qual ônus acarreta aos cidadãos.

Sala das Sessões, em 11/9/2009

a) Celino Cardoso a) Roberto Engler a)  João  Caramez  a)  José  Augusto  a)
Celso Gíglio a) Bruno Covas a) Uebe Rezeck a) Célia Leão a) Baleia Rossi  a)
Estevam Galvão a) Maria Lúcia Amary a) Pedro  Tobias  a)  Milton  Flávio  a)
Cássio Navarro a) Analice Fernandes  a)  Rodolfo  Costa  e  Silva  a)  Mauro
Bragato a) João Barbosa a) Fernando Capez  a)  Roberto  Massafera  a)  Hélio
Nishimoto a) Samuel  Moreira  a)  Gil  Arantes  a)  André  Soares  a)  Chico
Sardelli a) Vanessa Damo a) Camilo Gava a) Edson Giriboni a) Reinando  Alguz
a) Milton Leite Filho a) Marcos Zerbini a)  Said  Mourad  a)  Ed  Thomas  a)
Vinícius Camarinha a) Jonas Donizette a) Luciano Batista