


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 246, DE 2015





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado  o SECRETÁRIO DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA  DO
ESTADO DE SÃO PAULO, SENHOR  DOUTOR  ALOíSIO  DE  TOLEDO  CÉSAR,   para  que
preste as seguintes informações:


      Considerando que o Procon-SP é uma instituição pública primordial para
a efetivação da legislação consumerista no Estado de São Paulo,  e  que  uma
parte considerável desta credibilidade advêm da sua trajetória histórica  de
atuação competente, independente e corajosa em favor dos consumidores;


      Considerando  que  atualmente   essa   credibilidade   sofre   ameaças
significativas, em virtude das denúncias de práticas de loteamento  político
de cargos, e de fraudes na fiscalização,


      Considerando  a  necessidade  de  resgate  do  caráter  exclusivamente
técnico do Procon-SP, questiona-se:


      1 - Por que as pessoas indicadas recentemente para ocupar os cargos de
confiança não preenchem os requisitos mínimos previstos no Plano  de  Cargos
e Carreiras do Procon-SP?


      2 - Por que a Diretoria de Atendimento e a Diretoria  de  Fiscalização
permanecem há mais de um ano sem nomeação de seus respectivos diretores?


      3 - Por que os cargos estratégicos não são  majoritariamente  ocupados
por funcionários concursados, tendo em vista que o Procon-SP  já  possui  um
quadro de funcionários de  notória  competência  no  campo  das  relação  de
consumo?


      4 - Por fim, favor encaminhar a listagem dos nomes completos e números
de CPF das pessoas que atualmente atuam  no  Procon-SP,  sejam  funcionários
concursados sejam pessoas que ocupem cargos de confiança.



                                JUSTIFICATIVA





      Criado em 1976, a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-
SP) é uma entidade jurídica de direito  público,  que  deve  ter  autonomia,
tanto do ponto de vista técnico como dos administrativo e financeiro.


      O foco do Procon-SP é a defesa dos  direitos  básicos  do  consumidor.
Esse compromisso histórico com a defesa  destes  direitos  propiciou  que  a
Fundação desempenhasse um papel primordial nos  debates  que  culminaram  na
edição da Lei n. 8.078/1990, conhecida como Código de Defesa  do  Consumidor
(CDC).


      Atualmente,  o  Procon  deve  receber,  analisar   e   encaminhar   as
reclamações de consumidores, tanto pela via individual como  pela  coletiva,
além do dever de oferecer orientações aos consumidores a respeito  dos  seus
direitos básicos previstos na legislação  consumerista.


      Como os direitos do consumidor são direitos de cidadania, não há  como
não concluirmos que o Procon-SP constitui-se  numa  instituição  fundamental
para a defesa da cidadania no Estado de São Paulo.


      Contudo,  nota-se  que  o  Procon-SP  passa  por   uma   grave   crise
institucional jamais observada nos seus quase quarenta anos de  história  de
lutas em prol dos consumidores.


      Com efeito, há notícias de que a reputação  e  a  credibilidade  desta
instituição vêm sendo ameaçada com as práticas  de  loteamento  político,  e
com fraudes no sistema de fiscalização.


      Recentemente,  há  casos  de  nomeações  de  assessores   técnicos   e
executivos  que  não  preenchem   plenamente   as   qualificações   técnicas
necessárias para os cargos.


      Diante de todo o exposto, conclui-se que há um dever  moral  de  amplo
esclarecimento desses fatos, pois não é aceitável que uma instituição com  a
trajetória histórica do  Procon-SP,  que  ainda  hoje  desempenha  um  papel
estratégico no aprimoramento das relação de consumo, possa  ser  prejudicada
por condutas de pessoas não comprometidas  com  a  efetivação  dos  direitos
básicos do consumidor.


      Por ser prerrogativa  do  Poder  Legislativo  fiscalizar  os  atos  da
Administração Pública quanto aos princípios constitucionais  da  legalidade,
impessoalidade,  moralidade,   economicidade,   razoabilidade,   finalidade,
motivação e atendimento  ao  interesse  público,  é  que  se  justificam  os
questionamentos acima elaborados ao Ilustre Secretário.





                       Sala das Sessões, em 16/9/2015.





                               a) Raul Marcelo