


                       PROJETO DE LEI Nº 181, DE 2015


                                 Propõe nova jornada  de  trabalho  para  o
                                 cargo  de   Psicólogo   nas   instituições
                                 públicas estaduais paulistas.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - A duração do trabalho do Psicólogo,  nas  instituições  públicas
estaduais paulistas, passa a ser de 30 (trinta) horas semanais.

Artigo 2º - Aos profissionais com vínculo de trabalho em vigor  na  data  de
publicação desta lei é garantida a adequação da jornada de trabalho,  vedada
a redução do salário.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA



Recentemente, o governo federal editou  a  Lei  12.  317/10,  de  iniciativa
parlamentar, que instituiu nova  jornada  de  trabalho  para  os  cargos  de
assistente social.

Em sua justificativa, o parlamentar autor do Projeto de Lei 1.890, de  2007,
convertido na referida lei, apontou  para  a  importância  da  limitação  da
jornada de trabalho, que visa  primordialmente  a  preservar  a  saúde  e  a
segurança dos trabalhadores.

Apontando às regras da Constituição Federal, que fixou, no art.  7o,  inciso
XIII, a duração do trabalho  em  8  horas  diárias  e  44  semanais,  deixou
evidente  que  algumas  atividades  profissionais,  por  exigirem  mais   do
trabalhador, levando-o mais rapidamente à fadiga, pelo  desgaste  físico  ou
psicológico, necessário se faz a fixação de jornadas reduzidas de trabalho.

Este se mostra, obviamente, o caso dos  psicólogos,  categoria  profissional
cujo trabalho leva rapidamente à fadiga  física,  mental  e  emocional.  São
profissionais que atuam junto a  pessoas  que  passam  pelos  mais  diversos
problemas, seja em hospitais, presídios, clínicas, centros  de  reabilitação
ou outras entidades.

É neste entendimento que estamos propondo a mesma adequação  aos  cargos  de
psicólogos existentes nos equipamentos públicos paulistas.

Destaque-se que  outros  profissionais  da  saúde  têm  direito  a  jornadas
reduzidas de trabalho, como no caso dos médicos – jornada de no mínimo  2  e
no máximo 4 horas diárias, conforme o artigo 8o, alínea ”a”, da Lei  Federal
3.999, de 1962 – dos auxiliares de laboratório  e  de  radiologia  internos,
com jornada legal de 4 horas diárias, dos técnicos em  radiologia,  que  têm
jornada de 24 horas semanais (artigo 14  da  Lei  7.394,  de  1985);  e  dos
fisioterapeutas e  terapeutas  ocupacionais,  que  trabalham  30  horas  por
semana (artigo 1o da Lei 8.856, de 1994).

Em nosso Estado, o SinPsi -  Sindicato  dos  Psicólogos  do  Estado  de  São
Paulo, tem cotidianamente discutido a redução de  jornada  de  trabalho  com
defesa de jornada máxima de 30 horas semanais, baseando sua argumentação  em
estudos da OMS (Organização Mundial da Saúde) e em  diversas  outras  fontes
que afirmam ser jornada superior a 30 horas prejudicial ao  desempenho  e  à
qualidade dos atendimentos efetuados.

Eis  os  argumentos  técnicos  expostos  pelo  SinPsi,  para  justificar   a
solicitação:

A lei federal nº 4119 de 27/08/1962 regulamenta a profissão do  psicólogo  e
estabelece condições mínimas necessárias para  a  viabilidade  do  exercício
profissional que responda, em eficiência e eficácia, às  reais  necessidades
de atendimento às demandas das diversas  populações  e  instâncias  usuárias
dos serviços de Psicologia.

Nas resoluções do IV Congresso Nacional dos Psicólogos  e  no  II  Congresso
Nacional  da  Psicologia,  o  profissional   psicólogo   é   definido   como
“PROFISSIONAL DA SAÚDE”, tendo  como  objetivo  a  intervenção  profissional
sobre as “relações de saúde / doença mental” que se manifestam nas  relações
inter-humanas de qualquer área ou setor de  sua  inserção  profissional:  na
área da  Educação,  no  setor  Jurídico  –  Penitenciário,  nos  setores  de
Recursos Humanos das Organizações Empresariais, nas  áreas  de  Esporte,  da
Cultura, na Saúde Pública ou Privada, etc.

É voz corrente que  o  exercício  adequado  da  profissão  pressupõe  que  o
psicólogo esteja em contínua atualização técnica  (cursos,  especializações,
supervisão técnica,  psicoterapia).  Para  tal,  é  prática  corriqueira  os
psicólogos dedicarem parcela de seu tempo para além da jornada de  trabalho,
bem como dispor de recursos financeiros próprios para o  desenvolvimento  de
estudo de caso, supervisão, leituras, etc.. Neste caso é possível  se  dizer
que sua jornada de trabalho estende-se para além da contratada formalmente.

Todos os profissionais de saúde expõem-se em maior ou menor grau e  conforme
o  equipamento  ou  instituição  em  que  trabalhem,  a  condição  de  risco
potencial à insalubridade, periculosidade  e  às  doenças  ocupacionais.  Ao
intervir sobre o binômio saúde/doença e suas projeções resultantes de  “vida
/ morte”, os psicólogos tornam-se  ainda  mais  vulneráveis  ao  desgaste  e
tensão emocional desencadeadores do estresse físico e mental.

Mais ainda,  a  especificidade  do  objetivo  e  do  campo  de  trabalho  do
psicólogo,  a  saber:  as  relações  de  saúde/sofrimento  mental   e   suas
ocorrências  críticas  (fases  de  desenvolvimento  humano   como   primeira
infância,  adolescência,  gravidez/  maternidade,   envelhecimento,   etc.);
estados   crônicos   (transtornos    psicopatológicos,    doenças    mentais
congênitas);  eventos   agudos   (desorganizações   traumáticas,   vivências
extremas, suicídio) e  sociopatias  (drogadição,  violência,  criminalidade)
expõem o psicólogo a situações de intensa pressão cotidiana.

A  necessária  “vinculação  técnica”  do   psicólogo   com   sua   clientela
(indivíduo,  grupo,   comunidade)   para   a   progressão   do   atendimento
psicológico, torna impossível ao psicólogo esconder-se do trabalho.

Por fim, há grande consenso  na  sociedade  civil  sobre  a  importância  do
trabalho do  psicólogo  e  da  relação  da  jornada  com  a  preservação  da
qualidade do trabalho, como fica demonstrado nas decisões  das  Conferencias
de Saúde, de Saúde Mental e Saúde do Trabalhador.

Essas Conferências têm decidido favoravelmente pala redução da jornada  para
30  horas  semanais,  como  pode  ser  consultado  nos   relatórios   finais
disponíveis no site do Ministério da Saúde. É oportuno  ressaltar  que  para
se chegar a uma decisão em Conferência Nacional de Saúde, uma tese,  como  a
da jornada, teve  que  ser  aprovada  nas  etapas  municipais  e  estaduais,
portanto com  ampla  discussão.  Também,  pelo  modelo  de  participação  no
controle  social,  as  delegações   são   formadas   por   usuários   (50%),
trabalhadores  (25%)  e  gestores  (25%),  não  sendo  decisões   de   corte
corporativo. O mesmo se aplica nas demais conferências citadas.

O VI CNP - Congresso Nacional da Psicologia, cujo lema foi “Do  discurso  do
compromisso social à produção de referências para a prática:  construindo  o
projeto coletivo da profissão”, realizado em Brasília, de 14 a 17  de  junho
de 2007, aprovou um conjunto de teses relacionadas às condições de  trabalho
para o exercício profissional. Entre as teses  aprovadas  está  a  de  apoio
explícito à aprovação de projeto  de  lei  estabelecendo  a  fornada  máxima
semanal de 30  horas  para  os  psicólogos.  O  CPN  é  a  instância  máxima
deliberativa  do  Sistema  Conselhos  (formado  pelo  Conselho   Federal   e
Conselhos Regionais de Psicologia), e antecede as  eleições  (diretas)  para
os Conselhos citados.

Dessa forma, e diante de todos os argumentos expostos, mostra-se  necessária
e premente a redução da  jornada  de  trabalho  dessa  importante  categoria
profissional,  por  meio  desta   propositura   parlamentar   amparada   nas
competências constitucionais atinentes ao Parlamento Paulista.

A legitimidade legislativa resta embasada no fato de se  tratar  de  matéria
de natureza legislativa, competência concorrente quanto  à  sua  iniciativa,
obedecendo às disposições constitucionais previstas nos artigos  19,  caput,
21, inciso III e  24,  caput,  da  Constituição  Estadual,  por  competir  à
Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador, dispor  sobre  todas  as
matérias de competência do Estado, por  meio  de  processo  legislativo  que
compreende a elaboração de lei ordinária, cuja iniciativa  cabe  a  qualquer
membro ou comissão desta Casa Parlamentar.
 
Ainda,  o  projeto  ora  apresentado  não  fere  as  competências  do  Poder
Executivo, constantes do § 2º do citado artigo 24, tampouco  as  atribuições
do Governador, arroladas no artigo 47.
 
Ressalte-se, por oportuno, que o presente projeto  não  constitui  limitação
ao exercício da direção superior da administração  estadual  (inciso  II  do
art. 47 da Constituição  Estadual)  ou  disposição  sobre  a  organização  e
funcionamento da administração estadual, impedimento constante do  art.  47,
inciso XIX, alínea “a”, da Constituição Estadual.

Apresentado anteriormente,  este  projeto  foi  arquivado  por  determinação
regimental, ante à instalação da atual  Legislatura,  motivo  pelo  qual  se
reapresenta nesta oportunidade.
                       Sala das Sessões, em 16/3/2015.





                          a) Carlos Giannazi - PSOL