
                            PROJETO DE LEI Nº  235,  DE 2 002


                            “CRIA  O  PROGRAMA  DE  SEGURANÇA  NAS   ESCOLAS
                            PÚBLICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO  E  FIXA  OUTRAS
                            PROVIDÊNCIAS”




                            A Assembléia Legislativa do Estado de São  Paulo
decreta:


                            Artigo 1º- Fica criado o Programa  de  Segurança
nas Escolas Públicas do Estado de São Paulo.


                             Artigo  2º-   O   Poder   Executivo   destacará
policiais militares para  que  permaneçam  nos  estabelecimentos  de  ensino
durante o horário de funcionamento dos mesmos.
                            §1º- Os policiais deverão fazer  o  policiamento
ostensivo, quer no interior como exterior dos estabelecimentos.
                            §2º- Em nenhum momento  os  policiais  presentes
no estabelecimento  poderão  interferir  no  trabalho  dos  funcionários  da
escola, exceto para  zelar  pela  segurança  quando  de  fato  esta  estiver
ameaçada.
                             §3º-  Entende-se  por   ameaça   à   segurança,
conforme o disposto no parágrafo anterior, situações de brigas  reais  entre
alunos, ou entre funcionários, ou, ainda, entre  alunos  e  funcionários  da
unidade escolar, que atingem  a  agressão  física  ou  mesmo  a  exibição  e
intimidação com armas de quaisquer espécies.
                            §4º- Para  efeito  do  disposto  nos  parágrafos
anteriores, entende-se  por  funcionários  do  estabelecimento  professores,
diretores, coordenadores, treinadores, pessoal de secretaria, de  limpeza  e
manutenção do estabelecimento, como outros que  estejam  a  serviço  naquele
local.
                             §5º-  O  policial  militar  está  impedido   de
interferir em quaisquer discussões verbais, que venham  a  ocorrer  entre  o
corpo  discente  e/ou  docente  da  escola,  como  em  relação  aos   demais
funcionários.

                              Artigo   3º-   O   Poder   Público   instalará
equipamentos de imagem e de bloqueios no interior  dos  estabelecimentos  de
ensino.
                            §1º- Os equipamentos de imagem corresponderão  à
câmaras que filmem a rotina da instituição, com a  finalidade  exclusiva  de
segurança.
                               §2º-    Os    equipamentos    de    bloqueios
corresponderão  a  portas  com  detectores  de  metais   nas   entradas   do
estabelecimento.
                            §3º- As imagens e os bloqueios de entrada  serão
utilizados exclusivamente para o  controle  de  segurança  pública,  ficando
permanentemente proibida a utilização  desses  equipamentos  para  quaisquer
outras finalidades que não seja a já definida.
                            §4º- Entende-se, em  especial,  a  proibição  de
uso  para  outras  finalidades,  disposta  no  parágrafo  anterior,  como  a
utilização para controle de conteúdo  ministrado  nas  aulas,  posturas  dos
docentes em relação às turmas, metodologia de ensino empregada  e  quaisquer
outras situações que não envolvam a questão de segurança pública.

                             Artigo  4º-  Os   policiais   destacados   para
prestarem serviços nesses estabelecimentos serão  escolhidos,  tanto  quanto
possível, entre residentes na própria localidade ou região da escola.
                             Parágrafo   único-   Os   policiais   receberão
treinamento específico para o fiel cumprimento dessa lei.

                            Artigo 5º- As despesas decorrentes da  aplicação
desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias  próprias,  consignadas
no orçamento vigente e suplementadas se necessário.

                            Artigo 6º- O Poder Executivo regulamentará  esta
lei no prazo de 120(cento e vinte) dias, contados a partir da  data  de  sua
publicação.

                            Artigo 7º-Esta lei entrará em vigor na  data  de
sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.
                            JUSTIFICATIVA

                            Quaisquer medidas que sejam tomadas  em  relação
à segurança escolar não podem afetar a democracia e a liberdade  necessárias
ao ensino. Inúmeras vezes, discussões e  posturas  em  sala  de  aula  podem
parecer, àqueles que não convivem com a rotina do ensino, como  o  princípio
de uma briga, ou de uma  conversa  que  não  “irá  acabar  bem”.  Nada  mais
natural em função de se trabalhar, nas instituições de ensino, no plano  das
idéias, onde o exercício democrático possibilita o contraditório.
                            Assim, a presença, por exemplo, de  um  policial
no  interior  do  estabelecimento  de  ensino,  não  pode  interferir  nessa
relação,  sagrada  mesmo,  de  idéias,  entre   funcionários,   sejam   eles
professores,  coordenadores,  diretores,  ou   pessoal   de   secretaria   e
manutenção do prédio, e alunos. Nem sempre as rígidas noções  de  disciplina
e hierarquia,  necessárias  na  carreira  militar,  são  condizentes  com  a
administração do ensino.
                            Dessa maneira, o policiamento indispensável  nas
escolas,  até  mesmo  em  função  dos  fatos  violentos  que  a  mídia  traz
constantemente através dos noticiários,  deve  saber  respeitar  os  limites
acima definidos.
                            A  utilização  de  equipamentos  adequados  para
segurança, como, por exemplo, portas com  detectores  de  metais  e  câmaras
acompanhando a rotina do estabelecimentos, também deve  estar  voltada  tão-
somente à questão da prevenção para se  evitar  um  problema  que  atinja  a
integridade e a segurança das pessoas lá presentes, e jamais a  um  controle
do que seja ministrado em aula.
                            A  criação  de  um  programa  de  segurança  nas
escolas  públicas  do  Estado  deve,  portanto,  privilegiar   todos   esses
princípios que acabamos de definir. E este é o escopo de  nosso  projeto  de
lei.
                            Contamos, então, com o  indispensável  apoio  de
nossos  nobres  pares  para  aprovarmos  tão  importante   e   indispensável
propositura para a segurança de nossas escolas.

                            Sala das Sessões, em   /           /          ,



                            a) VALDOMIRO LOPES