


                       PROJETO DE LEI Nº 600, DE 2015


                                 "Dispõe  sobre   sanções   administrativas
                                 aplicáveis em casos  de  discriminação  em
                                 virtude da raça, sexo, cor, origem, etnia,
                                 religião,  profissão,  idade,   compleição
                                 física   ou   deficiência,   doença    não
                                 contagiosa,  ou  em  razão  de  orientação
                                 sexual,  no  âmbito  dos  estabelecimentos
                                 comerciais  situados  no  Estado  de   São
                                 Paulo."











A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo  1°  -  A  presente  lei  dispõe  sobre  as  sanções  administrativas
aplicáveis  aos  estabelecimentos  comerciais   onde   ocorra   manifestação
atentatória ou discriminatória praticada contra cidadão em virtude da  raça,
sexo, cor, origem, etnia, religião,  profissão,  idade,  compleição  física,
deficiência, doença não contagiosa, orientação sexual, no âmbito  do  Estado
de São Paulo.


Artigo  2º  -  Para  os  fins  da  presente  lei,   consideram-se   práticas
atentatórias e discriminatórias aos direitos  individuais  e  coletivos  dos
cidadãos toda ação e/ou omissão, expressa ou tácita, que  exponha  de  forma
vexatória, constrangedora, ou que dê tratamento diferenciado,  em  razão  da
raça, sexo, cor,  origem,  etnia,  religião,  profissão,  idade,  compleição
física,  deficiência,  doença  não  contagiosa,  orientação  sexual,  e,  em
especial:


I – proíba o acesso ou permanência da pessoa ao estabelecimento;


II – submeta a pessoa a tratamento diferenciado;


III – desprezo ou descaso no atendimento;


IV – iniba a livre expressão do pensamento ou manifestação de afetividade;


V – divulgue, de qualquer modo, símbolos ou propaganda que incitem a
discriminação e violência.


Artigo 3°  -  As  penalidades  aplicáveis  em  razão  do  descumprimento  de
qualquer dispositivo desta lei são:


I – advertência;


II – multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);


III – suspensão da inscrição estadual por 30 (trinta) dias.





§ 1° O valor da multa de que trata o inciso II deste artigo será  atualizado
anualmente pela variação do Índice de Preços ao  Consumidor  Amplo  –  IPCA,
apurado pelo  Instituto  Brasileiro  de  Geografia  e  Estatística  –  IBGE,
acumulada no exercício anterior, sendo que no caso de extinção desse  índice
será adotado outro, criado por lei  federal,  que  reflita  e  recomponha  o
poder aquisitivo da moeda.


§ 2º Em caso de reincidência,  além  das  penalidades  previstas  no  artigo
anterior, o infrator será penalizado com multa no valor de R$10.000,00  (dez
mil reais).


Artigo 4° - As representações contra atos discriminatórios punidos na  forma
desta lei poderão ser apresentadas oralmente ou  por  escrito  com  narração
dos  fatos  e  identificação  do  denunciante,  garantindo-se  o  sigilo   a
Terceiros.


Parágrafo único - Ao proceder a denúncia  o  denunciante  deverá  apresentar
dados suficientes para apuração dos fatos, inclusive, rol de testemunhas.


Artigo 5° - A Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania para cumprir  o
disposto nesta lei e fiscalizar o seu cumprimento, poderá  firmar  convênios
com  os  Municípios,  com  a  Assembleia  Legislativa  e  com   as   Câmaras
Municipais.


Artigo 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA









O presente projeto de lei tem por finalidade instituir  punição  de  caráter
administrativo aos  estabelecimentos  comerciais  em  que  se  cometam  atos
atentatórios e discriminatórios em  virtude  da  raça,  sexo,  cor,  origem,
etnia, religião, profissão, idade, compleição  física,  deficiência,  doença
não contagiosa, ou orientação sexual.


Com efeito, muitos são os relatos de  atos  discriminatórios  por  força  da
intolerância com a diversidade. Em geral tais  fatos  ocorrem  na  sede  dos
estabelecimentos comerciais, na  presença  do  público  e,  nesta  condição,
causam ainda mais constrangimento aos frequentadores.


Neste sentido, em que pese à vigência de outros estatutos, com cominação  de
cunho penal, a presente lei propõe punição administrativa  na  tentativa  de
coibir qualquer ato vexatório em razão da condição  dos  frequentadores  dos
estabelecimentos comerciais do Estado de São Paulo.


No que tange a inclusão na presente  propositura  da  categoria  “profissão”
busca-se a proteção concreta da definição constante do caput  do  Artigo  5°
da Constituição Federal de 1988 que prevê que todos  são  iguais  perante  a
lei sem distinção de qualquer natureza.


Várias  são  as  categorias   profissionais   que   sofrem   preconceito   e
discriminação, como exemplos conhecidos podemos citar os coletores  de  lixo
e os garis. Estudo conduzido pelo Departamento Intersindical de  Estatística
e Estudos Socioeconômicos - DIEESE, publicado no jornal Folha de  São  Paulo
no dia 23 de janeiro de 2012, traçou o perfil dos funcionários  da  área  da
limpeza  na  cidade  de  São  Paulo  tendo  constatado  que  boa  parte  dos
entrevistados se declara vítima  de  preconceito  por  conta  do  cargo  que
exerce.     http://www1.folha.uol.com.br/fsp/cotidiano/21638-estudo-detalha-
invisibilidade-dos-garis.shtml


Salienta-se a necessidade de apuração real dos fatos, inclusive,  oitiva  de
testemunhas como forma de assegurar que  a  presente  propositura  não  seja
utilizada como um instrumento contra desafetos.




                       Sala das Sessões, em 28/4/2015.





                          a) Coronel Telhada - PSDB