


                     PROJETO DE LEI Nº      666, DE 2011


                                 Dispõe sobre o Programa de Combate à Venda
                                 Ilegal   de   Bebida   Alcoólica   e    de
                                 Desestímulo ao seu Consumo por Crianças  e
                                 Adolescentes, no âmbito do Estado  de  São
                                 Paulo,   e    dá    outras    providências
                                 correlatas.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica instituído o Programa de Combate à Venda Ilegal  de  Bebida
Alcoólica e de Desestímulo ao seu Consumo por Crianças  e  Adolescentes,  no
âmbito do Estado de São Paulo.

§ 1º – O Programa ora instituído tem  escopo  de  executar  um  conjunto  de
normas e ações que contribuam,  efetivamente,  para  reduzir  o  consumo  de
bebida  alcoólica  por  adolescentes  e  jovens,  conscientizando  sobre  os
efeitos sobre a saúde.

§ 2º - Para os efeitos desta lei, considerar-se-á bebida alcoólica a  bebida
potável, com qualquer teor de álcool.

Artigo 2º - Fica proibida a venda de bebidas alcoólicas aos  menores  de  18
(dezoito)  anos  pelos   mercados,   supermercados,   bares,   restaurantes,
lanchonetes,  padarias,  casas  noturnas,  ambulantes   e   estabelecimentos
comerciais de qualquer espécie.

Artigo 3º - O descumprimento ao disposto no artigo 2º desta lei sujeitará  o
estabelecimento infrator às seguintes penalidades, sem prejuízo  das  demais
aplicáveis à espécie.

I  –  multa  correspondente  a  2.000  (duas   mil)   UFESPS,   dobrada   na
reincidência;

II – cassação da eficácia da  inscrição  no  Cadastro  de  Contribuintes  do
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadoria  e  Serviços  –
ICMS.

Artigo 5º - Qualquer pessoa poderá relatar ao órgão  de  segurança  pública,
da rede de saúde, da assistência de desenvolvimento social e  da  justiça  e
defesa da cidadania do Estado, fato que  tenha  presenciado  em  dissonância
com o disposto nesta lei.

§ 1º - O relato de que trata o “caput” deste artigo conterá:

1 – a exposição do fato e suas circunstâncias;

2 – a declaração, sob as penas  da  lei,  de  que  o  relato  corresponde  à
verdade;

3 – a identificação do  autor,  com  nome,  prenome,  número  da  cédula  de
identidade, seu endereço e assinatura.

§ 2º - A critério do interessado, o relato poderá ser apresentado  por  meio
eletrônico, no sítio de  rede  mundial  de  computadores  –  “internet”  dos
órgãos referidos no “caput”  deste  artigo,  devendo  ser  ratificado,  para
atendimento de todos os requisitos previstos nesta lei.

§ 3º - O relato feito nos termos deste artigo constitui prova idônea para  o
procedimento sancionatório.

Artigo 6º Os  mercados,  supermercados,  bares,  restaurantes,  lanchonetes,
padarias, casas noturnas e estabelecimentos congêneres deverão veicular,  em
seus impressos ou dependências, a seguinte advertência:

“O álcool causa dependência química e, em excesso, provoca males à saúde.”

Parágrafo único. O  descumprimento  ao  disposto  no  “caput”  deste  artigo
sujeitará o empresário omisso à  multa  correspondente  a  500  (quinhentas)
UFESPs, dobrada a cada reincidência.

Artigo  7º  -  No   caso   de   haver   consumação   mínima   exigida   pelo
estabelecimento,  os  cartões  ou  vouchers  entregues   para   crianças   e
adolescentes deverão  ser  assim  identificados  com  essa  especificação  e
possuírem cor diferenciada dos demais.

Artigo 8º - Fica instituída a Semana Estadual contra  o  Alcoolismo,  a  ser
realizada anualmente, no período de 1º a 7 de setembro,  com  o  intuito  de
conscientizar e esclarecer  a  sociedade  quanto  aos  males  provados  pela
ingestão de bebidas alcoólicas.

§ 1º - No  período  referido  no  “caput”  deste  artigo  e  periodicamente,
durante o ano, serão realizadas palestras e seminários sobre  o  alcoolismo,
tendo como público-alvo os alunos das escolas públicas estaduais, os  jovens
em geral, os pais, os educadores e os proprietários de estabelecimentos  que
comercializam bebidas alcoólicas.

§ 2º - A Semana ora  instituída  será  incluída  no  Calendário  Oficial  de
Eventos do Estado de São Paulo.

Artigo 9º  -  Na  formulação  de  estratégias  e  políticas  de  combate  ao
alcoolismo, o Executivo utilizará bancos de dados  relativos  a  padrões  de
consumo de álcool por jovens, disponibilizados por instituição  e  entidades
públicas  e  privadas  especializadas,  divulgando  amplas   informações   e
orientações  sobre  o  consumo  indevido  de  álcool,  por  intermédio   das
mensagens institucionais nos veículos de transportes  interestaduais  e  nos
trens da Companhia Metropolitana de São Paulo – Metrô.

Artigo 10 – Para efeito da execução desta lei e a realização das  atividades
nela  previstas,  o  Poder  Público  poderá  firmar  convênios  com   outras
entidades governamentais e não-governamentais.

Artigo 11 – O Poder Executivo regulamentará esta  lei,  no  que  couber,  no
prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Artigo 12 – As despesas decorrentes  da  execução  desta  lei  correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 13 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





                             A  presente  iniciativa  de  ordem  legislativa
abarca-se na necessidade desse Poder emprestar sua  contribuição  à  nefasta
prática de fornecer bebida alcoólica  a  menores  de  idade,  conferindo  ao
Estado poderes eficazes de conteúdo mais severo e  repreensivo,  como  forma
não apenas de se dar efetividade  aos  ditames  protetivos  da  Constituição
Federal  aos  infantes,  como  seres   em   desenvolvimento,   como   também
estabelecer  a  reprovação  e  prevenção  de  sua  ocorrência,  nos   moldes
apresentados.

                             Observa-se  que  a  Constituição  Federal,  que
adentrou ao mundo  jurídico  nacional  em  1988,  claramente  firmou  que  a
sociedade  brasileira  deverá  estar  empenhada  na  proteção  integral   de
crianças e  adolescentes  e,  para  isso,  postou  que  instrumentos  seriam
criados para punição dos transgressores.

                            Foi nessa linha que surgiu  em  1990  a  Lei  nº
8.069, conhecida  pelo  nome  de  Estatuto  da  Criança  e  do  Adolescente.
Encontra-se clarividente no bojo desta lei ser as  crianças  e  adolescentes
titulares  de  direitos,  e,  no  caso,  merecedores  de  atenção  quanto  à
peculiaridade de serem  pessoas  em  desenvolvimento,  devendo  receber  dos
pais, sociedade e poder público, respeito  e  dignidade,  além  de  proteção
integral (físico, mental, moral, espiritual e social).

                            Foi pensando  em  reforçar  semelhante  espírito
que ilumina os nossos legisladores, que apresentamos a  presente  iniciativa
legislativa, no intuito de preencher, ao  nosso  aviso,  preocupante  lacuna
verificada na permissividade do poder público em punir com  mais  severidade
e rigor, alem de informar àqueles que ainda se comportam de modo  insensível
a um dos maiores dramas que assolam a nossa juventude e a sociedade de  modo
geral.

                            A “Síndrome de  Dependência  do  Álcool  acomete
mais de 600.000.000 (seiscentos milhões) de pessoas  pelo  mundo,  ou  seja,
10% (dez por cento) da população mundial,  conforme  estudo  realizado  pelo
psiquiatra americano George E Vaillant, na maior pesquisa já feita  sobre  o
tema no mundo.

                            O alcoolismo  está  entre  as  10  doenças  mais
incapacitantes  do  mundo,  sendo  uma  das  poucas   drogas   admitidas   e
incentivadas em nossa cultura.  A  prevenção  exige  diversos  olhares,  com
interface de governos  estaduais  e  municipais,  federal,  sociedade  civil
organizada e escolas.

                             Embora  a  venda  de  bebida   alcoólica   seja
proibida para menores de 18 anos, estudo recente realizado pela Unifesp,  na
cidade de Paulínia, na região de Campinas, revela que não é  o  que  ocorre.
Segundo o levantamento, 90,4% dos donos de estabelecimentos admitiram  nunca
ter chegado a idade do adolescente antes  de  vender  bebidas  alcoólicas  e
outras 80% nunca pediram documento.

                             Numa  sociedade   voltada,   sobremaneira,   ao
estímulo do prazer artificial e efêmero, comportamentos  como  os  assumidos
pelos estabelecimentos que comercializam bebida alcoólica devem  merecer  de
todos nós um destaque especial.

                             Como  bem  comenta  LASCH.  C.  “A  Cultura  do
Narcisismo”.  Imago.  1983,  “O  mundo  globalizado,  a  Internet  e  outras
invenções  da  Pós-Modernidade,   sem   dúvida   alguma,   oferecem   muitas
possibilidades de escolha, mas muitas impossibilidades de existência”.

                            Desse modo o trinômio – informação  prevenção  e
punição aos transgressores deve representar  um  modelo  a  ser  sublinhado,
enquanto instrumento perseguidor de uma vida mirada no crescimento humano.

                             Portanto,  nada  mais  justo  e  oportuno   que
implantarmos um programa amplo de combate pedagógico  contra  o  alcoolismo,
que poderá representar um marco da vitória da liberdade sobre a  escravidão;
da vitória do progresso crescente humano contra o aviltamento  espiritual  e
emocional; da supremacia da grandeza humana sobre a mediocridade  de  nossos
jovens e cidadãos.


                                                    Ante   o   exposto,   na
convicção de  que  saberão  sopesar  o  relevo  e  a  utilidade  da  medida,
conclamamos os meus nobres pares,  no  sentido  de  converterem  a  presente
iniciativa legislativa em lei.







                       Sala das Sessões, em 28/6/2011





                           a)  Cauê Macris - PSDB