


                       PROJETO DE LEI Nº  128, DE 2008


                                 Dispõe sobre o registro e  divulgação  dos
                                 índices de violência contra  a  mulher  no
                                 Estado de São Paulo.




A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Esta lei dispõe sobre o registro e  divulgação  dos  índices  de
violência contra a mulher no Estado de São Paulo.

Parágrafo único: Considera-se, para efeitos desta lei,  violência  contra  a
mulher os delitos estabelecidos na  legislação  penal  praticados  contra  a
mulher e, em especial, os dos artigos 5º e 7º da Lei Federal nº. 11.340,  de
07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).

Artigo  2º  -  A  Secretaria  Estadual  de  Segurança   Pública   publicará,
semestralmente e organizados por região, disponibilizando para consulta,  os
seguintes dados sobre violência contra a mulher no Estado de São Paulo:

I – número de ocorrências registradas pelas polícias Militar  e  Civil,  por
tipo de delito;

II – número de inquéritos policiais  instaurados  pela  Polícia  Civil,  por
tipo de delito;

III – número de inquéritos policiais encaminhados ao  Ministério  Público  e
ao Poder Judiciário.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




São indiscutíveis os avanços  conquistados  pela  humanidade  nas  áreas  da
saúde, educação, tecnologia,  direitos  sociais  e  políticos,  nos  últimos
anos. No entanto,  a  histórica  e  cultural  desigualdade  entre  homens  e
mulheres, apesar das conquistas femininas em vários  campos,  perdura  ainda
em pleno século XXI. A violência é, ainda, a forma encontrada pelos  homens,
para resolver os conflitos resultantes do sentimento de posse e domínio  que
nutrem sobre as mulheres.

Pesquisas nacionais e internacionais apontam que as mulheres são as  maiores
vítimas da violência dentro da própria  casa.  Os  dados  são  assustadores.
Segundo a Anistia Internacional, mais de um  bilhão  de  mulheres  no  mundo
(uma a cada três) foram espancadas, forçadas a manterem relações sexuais  ou
sofreram outro tipo de abuso, quase sempre cometido por amigo ou parente.

Pesquisa realizada pela Fundação Perceu Abramo,  em  2001,  apontou  que  no
Brasil quase 2,1 milhões de mulheres são espancadas por ano, sendo  175  mil
por mês, 5,8 mil por dia, 243 por hora,  4  por  minuto  -  uma  a  cada  15
segundos. Segundo  a  Sociedade  Mundial  de  Vitimologia  (IVW)  ligada  ao
governo da Holanda e a ONU, o Brasil é o país que mais sofre  com  violência
doméstica: 23% das mulheres  brasileiras  estão  sujeitas  a  este  tipo  de
violência.

Por tudo isso, há anos o movimento de mulheres e  feminista  luta  para  dar
visibilidade a este drama vivido pelas brasileiras que independe de  classe,
raça,  etnia,  orientação  sexual,  renda,  cultura,  nível  educacional   e
religião. Como resultado desta luta, a  Constituição  Federal  de  1988,  ao
tratar da especial proteção à família, estabeleceu em seu art.  228,  §  8º:
“O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que  a
integram, criando mecanismos para coibir  a  violência  no  âmbito  de  suas
relações”.

O Brasil é, também, signatário de vários documentos que delegam ao estado  a
responsabilidade pela erradicação,  prevenção  e  punição  da  violência  de
gênero.  Diversas leis foram  criadas  no  sentido  de  coibir  a  violência
doméstica e sexual  contra  a  mulher.  Entre  elas,  podemos  destacar  Lei
11.106, de 28/03/05, (discriminação de gênero);  Lei  10.886,  de  17/06/04,
(tipifica a violência doméstica) e Lei nº 10.778, de 24/11/03,  (notificação
compulsória pelos serviços de saúde).

Finalmente em agosto de 2006 foi sancionada a Lei 11.340/06  conhecida  como
Lei Maria da Penha que é, hoje, um  dos  mais  importantes  instrumentos  de
enfrentamento e  prevenção  à  violência  doméstica  e  familiar  contra  as
mulheres. A referida lei tipifica esse tipo de  violência  como  crime  e  a
caracteriza como violação dos direitos humanos.

Prevê medidas inéditas de proteção às vítimas  que  vão  desde  a  saída  do
agressor do domicílio e a  proibição  de  sua  aproximação  física  junto  à
mulher agredida e filhos, até o direito da  mulher  a  reaver  seus  bens  e
cancelar procurações conferidas ao agressor, além de possibilitar  a  prisão
em flagrante ou preventiva do agressor.

No entanto, uma das maiores dificuldades encontradas  para  o  enfrentamento
da violência contra a mulher é  a  falta  de  dados  sobre  o  fenômeno.  E,
certamente, essa falta dificulta também, a criação  das  políticas  públicas
para formação da rede de atendimento necessária para o pleno cumprimento  da
Lei Maria da Penha.  O objetivo desse projeto é sanar essa lacuna.

Além disso, o acesso a  dados  confiáveis  e  periódicos  sobre  o  fenômeno
criminal e a sua distribuição geográfica  e  temporal  ajudará,  também,  na
avaliação das políticas em curso. A divulgação desses dados  servirá  ainda,
para dar  maior  visibilidade  ao  problema  e,  facilitará  a  participação
popular  não  somente  cobrando  do  Estado  suas  obrigações,  mas  também,
sugerindo ações baseadas em informações precisas.

A sociedade patriarcal definiu  o  papel  social  do  homem  como  provedor,
dominador e dono do saber, o da mulher como submissa e incapaz. O  resultado
é uma sociedade desigual onde impera a  violência  sexual  e  de  gênero.  O
desafio da atualidade, e o objetivo  desse  projeto,  é  contribuir  para  o
desenvolvimento de ações que previnam punam e erradiquem a violência  contra
a mulher.





                       Sala das Sessões, em 5-3-2008.





                         a) Maria Lúcia Prandi - PT