


                       PROJETO DE LEI Nº 81,  DE 2004

                                 Dispõe sobre  a  garantia  de  atendimento
                                 prioritário à mulher como beneficiária dos
                                 Programas de Habitação de Interesse Social
                                 e dá outras providências


A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:



      Artigo 1º - A Política Estadual de  Habitação  do  Governo  do  Estado
deverá adotar medidas que priorizem o atendimento da  mulher  nos  programas
de habitação de interesse social.




      Artigo 2º - Será dada preferência para o atendimento  da  mulher  como
      beneficiária dos programas de habitação de interesse social, desde que
      preenchidos os seguintes requisitos:


       I – possuir renda mensal de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos;
      II – residir ou trabalhar no município há pelo menos 2 (dois) anos;
      III – não ser proprietária de outro imóvel;
      IV – não possuir financiamento habitacional.




      Artigo 3º - Será dada preferência à mulher idosa em estado de abandono
      e à portadora de deficiência como beneficiária nos programas referidos
      no “caput” do artigo 1º desta lei,  nos  moldes  descritos  no  artigo
      anterior.




      Artigo 4º - Os contratos, convênios e outras formas de parceria  entre
      o Poder Executivo Estadual e os beneficiários finais de  programas  de
      habitação de interesse social,














      financiados com recursos do Fundo Estadual de Habitação,  ou  qualquer
      outra fonte de recursos geridos pelo Poder Executivo Estadual deverão,
      prioritariamente, ser firmados em nome da mulher, independentemente de
      sua participação na composição de renda da família  e  do  seu  estado
      civil.




       § 1º - Os contratos a que se refere o “caput” deste artigo podem  ser
      de financiamento, mútuo, cessão de  posse,  compromisso  de  compra  e
      venda, locação social, arrendamento  residencial,  carta  de  crédito,
      assim como termo de permissão de uso ou outros instrumentos que venham
      a ser utilizados  para  formalizar  a  relação  dos  beneficiários  de
      programas de habitação  de  interesse  social  promovidos  pelo  Poder
      Executivo Estadual.




      § 2º - Quando se tratar de contratos de financiamento  para  aquisição
      da casa própria, deverá ser dado atendimento prioritário  às  mulheres
      de baixa renda, arrimo de família, consideradas como sendo aquelas que
      possuem renda mensal de até 3 (três) salários mínimos.




      § 3º - Quando houver  transferência  de  propriedade,  a  titularidade
      deverá ser em nome da mulher.




      Artigo 5º - O Governo do Estado, por meio da sua Política Estadual  de
      Habitação,  deverá  adotar  medidas  que  viabilizem  a  criação  e  a
      capacitação de mão-de-obra feminina permitindo
















      a inserção da mulher em  processos  de  autogestão  e  de  organização
      comunitária.




      Artigo  6º  -  O  atendimento  de  atividades  profissionalizantes  ou
      assistenciais da mulher e seus dependentes deverá ser  contemplado  na
      execução de equipamentos comunitários públicos de  educação,  saúde  e
      lazer, nos empreendimentos habitacionais.




      Artigo 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de
      60 (sessenta) dias contados da data da sua publicação.




      Artigo 8º - As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão  à
      conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.




      Artigo 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





























                                JUSTIFICATIVA





      Cabe-nos, primeiramente, mencionar que a nossa  propositura  baseou-se
em Lei Municipal n.º 13.770, de 29 de janeiro de 2004, de autoria  do  nobre
Vereador Nabil Bonduki,  já sancionada pela  Excelentíssima  Prefeita  Marta
Suplicy, visando disciplinar o mesmo assunto em âmbito estadual.




      Desta forma, o nosso projeto de lei pretende garantir a  igualdade  ao
homem e  à  mulher  no  gozo  de  todos  os  direitos  econômicos,  sociais,
culturais, civis e políticos, garantia esta que caracteriza um dos  direitos
e garantias fundamentais previsto no artigo 5º, inciso  I,  da  Constituição
Federal.




      Entretanto, apesar de haver  o  direito  à  igualdade  e  de  diversos
instrumentos voltados a este fim, a mulher continua sendo  alvo  de  grandes
discriminações.




      Não é demais relembrar que a discriminação contra  a  mulher  viola  o
princípio da igualdade  de  direitos  e  o  respeito  da  dignidade  humana,
dificultando a participação da  mulher,  nas  mesmas  condições  das  que  o
homem, na vida política, econômica e cultural de seu país, o  que  constitui
um obstáculo ao aumento do bem-estar da sociedade  e  da  família,  além  de
dificultar  o  pleno  desenvolvimento  das  potencialidades  da  mulher   na
prestação de serviços a seu país e à humanidade.















      Assim, preocupados com o fato de  que,  em  situações  de  pobreza,  a
mulher  tem  um  acesso  mínimo  à  alimentação,  à  saúde,  à  educação,  à
capacitação e às oportunidades de emprego, bem como à satisfação  de  outras
necessidades,  pretendemos,  por  meio  desta  propositura,   permitir   que
mulheres, arrimo  de  famílias,  tenham  preferência  nos  atendimentos  dos
programas especificados no presente projeto de  lei,  abrangendo  também  as
idosas e portadoras de deficiência, de forma  a  proporcionar-lhes  melhores
condições de convivência na comunidade e garantia digna de sobrevivência.


      A implantação de projetos sociais em diferentes áreas vem demonstrando
que a titularidade dos projetos para as mulheres contribui à estabilidade  e
para a manutenção do espaço coletivo para o grupo  familiar,  principalmente
porque são as mulheres que permanecem com os membros mais frágeis do  grupo,
como as crianças e os idosos, em  casos  de  separação  ou  abandono.  Deste
modo, é indispensável que o poder público atue sobre a  realidade  que  hoje
prevalece, de maior responsabilização social das mulheres sobre os filhos  e
idosos do grupo familiar.


      Considerando essa realidade, é indubitável a promoção pelo  Estado  de
políticas  públicas  favoráveis  às  mulheres,  assegurando  o   direito   à
titularidade da moradia e  projetos  correlatos  em  seu  nome,  aumentando,
desta forma, tanto o grau de segurança  de  todo  o  núcleo  familiar,  como
melhores condições de negociação sobre a segurança habitacional dessa  mesma
mulher.


      A preocupação com a alteração nas relações  de  trabalho  tradicionais
das mulheres no espaço  residencial  reflete-se  também  no  compromisso  em
planejar e assegurar nos conjuntos, áreas e







projetos habitacionais, espaços para a implantação de creches,  equipamentos
de educação, convivência infantil, áreas de lazer e outros  serviços  com  a
perspectiva de trabalho e tarefas comunitárias, além do  estabelecimento  de
outras relações de convivência e sociabilidade.




      Um outro argumento que  embasa  a  nossa  iniciativa  diz  respeito  à
violência doméstica e sexual, que tem se  agravado  nos  últimos  anos,  mas
continua apresentando baixos índices de denúncia pelo  fato  de  que  muitas
mulheres são ameaçadas de morte  por  seus  agressores  e  companheiros  não
possuindo, sequer, condições de defesa, e no caso de separação acabam  sendo
expulsas das suas casas sem nenhuma garantia de moradia  para  elas  e  seus
filhos.




      Diante disto, a implementação  de  políticas  públicas  de  combate  à
violência  contra  a  mulher  e  a  garantia  da  titularidade  dos  imóveis
contribuirá, em muito, para a recomposição da vida  autônoma  e  segura  das
mulheres, assim como para mudanças nas relações  que  estabelecem  com  seus
companheiros.


      Frente a todos os argumentos ora elencados, a nossa propositura também
visa assegurar às mulheres, chefes de família, prioridade nos  contratos  de
financiamento, visto que ainda são reservadas as piores colocações  para  as
mulheres  no  mercado  de  trabalho,  não  sendo  raro  receberem   salários
inferiores aos  pagos  aos  homens  para  funções  iguais.  Tal  medida  não
significa um privilégio, mas sim a inserção destas mulheres em condições  de
igualdade nos programas habitacionais desenvolvidos pelo Estado,







de  modo  que  uma  maior  participação  desta   camada   da   sociedade   é
indispensável para o desenvolvimento pleno e completo do país.

      Sendo assim, apelamos aos nobres  Pares  pela  aprovação  do  presente
projeto de lei, por entendermos ser medida de justiça.


                       Sala das Sessões, em 27/2/2004












                        a) Nivaldo Santana - PC do B



                                                    a) Ana Martins - PC do
B