
                       PROJETO DE LEI Nº 299, DE 2002





                       Dispõe sobre transporte turístico intermunicipal.




                 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:



                  Artigo  1º  -  Transporte  turístico  intermunicipal  é  o
realizado com a finalidade de deslocar pessoas  por  vias  terrestres,  para
fins  de  excursões,  passeios  locais,  translados  e  outras  programações
turísticas, por meio de agência de turismo com frota própria, cadastrada  ou
habilitada  pela  Empresa  Brasileira  de  Turismo   –   EMBRATUR,   ou   de
transportadora  turística,  ambas  registradas  no   órgão   competente   da
Secretaria dos Transportes.

                 Artigo 2º - Para os fins do artigo 1º, considera-se que:

                 I – excursão  é  a  viagem  especial  realizada  no  âmbito
intermunicipal, para o atendimento  de  grupo  de  pessoas,  organizada  por
agência de turismo, podendo a programação incluir,  além  do  transporte,  a
hospedagem, a alimentação e a visitação a locais;

                 II – passeio local é o realizado para  visitas  aos  locais
de interesse turístico de um Município ou de suas vizinhanças,  sem  incluir
pernoite, visando a atender  programas  turísticos  receptivos,  organizados
por agências de turismo;

                 III – translado é a viagem especial  realizada,  no  âmbito
intermunicipal, entre terminais de embarque ou desembarque  de  passageiros,
os meios de hospedagem ou locais onde se realizem eventos turísticos.

                  Artigo  3º  -  A  realização  do  serviço  de   transporte
intermunicipal de passageiros, através de  viagens  especiais  a  título  de
turismo, será atividade exclusiva de agência de turismo com frota própria  e
de transportadora turística registrada no  órgão  competente  da  Secretaria
dos Transportes, para este fim.

                 Parágrafo único – O pedido de registro, a que se  refere  o
“caput”, será instruído com os seguintes documentos:

                 I – atos constitutivos da  sociedade  arquivados  na  Junta
Comercial do  Estado  de  São  Paulo,  nos  quais  conste  como  objetivo  a
realização de atividades turísticas:
                 II – comprovação de capital mínimo  de  R$  10.000,00  (dez
mil reais);
                  III  –  prova  de  propriedade,  alienação  fiduciária  ou
arrendamento mercantil de, no mínimo, um veículo apropriado para o serviço;
                 IV – prova de regularidade com a previdência social;
                 V  - registro da EMBRATUR.

                 Artigo 4º - A Secretaria dos Transportes, por meio  do  seu
órgão competente, regulamentará:

                 I – os requisitos de segurança dos veículos  de  transporte
a que se refere o artigo 3º;

                 II – os critérios de cobrança de  tarifa  de  fiscalização,
incidente sobre cada viagem especial realizada a título de turismo.

                 Artigo 5º - Neste tipo de serviço é proibido  o  transporte
de pessoas em pé.

                 Artigo 6º - As agências de turismo com frota própria  e  as
transportadoras turísticas estarão sujeitas à ação  fiscalizadora  do  órgão
competente  da  Secretaria  dos  Transportes,  que  emitirá  certificado  de
vistoria a ser mantido  no  interior  de  cada  veículo,  juntamente  com  a
relação de turistas, o intinerário  a  ser  percorrido,  com  indicação  dos
principais pontos de parada, e a modalidade do serviço, conforme o  disposto
no artigo 2º.

                 Artigo 7º - É obrigatória a utilização de letreiro  externo
com a palavra “turismo”.

                 Artigo 8º - O Poder Executivo  regulamentará  esta  lei  no
prazo de 60 (sessenta) dias.

                 Artigo 9º - Esta lei  entrará  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.




                                JUSTIFICATIVA




                 O turismo é uma forma de lazer, cujo fomento é um dever  do
Estado. Além disso,  é  uma  fonte  de  riqueza,  que  atrai  investimentos,
serviços e, principalmente, empregos.

                 Compete ao Poder Público regulamentar apropriadamente  essa
atividade,  a  fim  de  criar  uma  estrutura  jurídica  adequada   ao   seu
desenvolvimento, bem como, por outro lado, proteger os usuários.
                 Neste sentido, será bem vinda a  regulamentação  do  setor,
com a devida conceituação dos empreendimentos envolvidos, o  estabelecimento
de requisitos para a atuação, inclusive no que se refere à documentação e  à
segurança das pessoas  jurídicas  prestadoras  do  serviço  e  dos  veículos
utilizados para a realização do seu objeto social, bem como da tarifa a  ser
cobrada pelo Estado pela fiscalização do funcionamento  das  empresas  deste
ramo de negócios.

                 Tal legislação, cujos parâmetros são encontrados  em  nível
federal e já foram esmiuçados em outros entes da  federação,  ressaltando-se
o  Estado  de  Santa  Catarina  cujo  Decreto  nº  4.014  de  15/10/93   vem
engrandencendo  o  turismo  no  território  Catarinense,   certamente   virá
contribuir para o turismo no território paulista.

                 Assim, e pelo grande alcance social,  a  regulamentação  da
atividade de transporte  turístico  intermunicipal  no  Estado  apresenta-se
como medida de relevante interesse público.




                                  Sala das Sessões, em




                                  Deputado JORGE CARUSO