


                     PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 84, DE 2007


                                 "Altera a redação do  parágrafo  único  do
                                 art. 16, da XIII Consolidação do Regimento
                                 Interno,  instituída  pela  Resolução   nº
                                 852/07".





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



      Artigo 1º. – O parágrafo único do artigo 16 da  XIII  Consolidação  do
Regimento Interno, instituída pela resolução nº 852/07, passa a vigorar  com
a seguinte redação:


      “Parágrafo único – O Membro  da  Mesa  que  discordar  de  determinada
medida a ser consubstanciada em Ato,  Decisão  ou  parecer  apresentará  seu
voto em separado, assinando-o”.  (NR)


      Artigo 2º. – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





A XIII Consolidação do Regimento Interno, instituída pela Resolução nº
852/07, no seu Título II – Dos Órgãos da Assembléia – Capítulo I – Da Mesa
– Sessão I – Disposições Preliminares, pelo seu artigo 10 – diz que: “A
Mesa compõe-se do Presidente e dos 1o e 2o Secretários, fixando o mandato
dos seus Membros em 2 anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na
eleição imediatamente subseqüente – (art. 11 da XIII Consolidação).

      Da leitura do artigo 14 da citada Consolidação, verificamos que o
mesmo reafirma o entendimento de que a Mesa é composta pelo Presidente e
pelos 1o e 2o Secretários, qualificando-os como Comissão Diretora a quem
compete, nessa condição, além das atribuições consignadas neste Regimento
Interno, ou dele implicitamente resultante, a direção dos trabalhos
legislativos e dos serviços administrativos da Assembléia Legislativa, e
especialmente, o que está consignado no “inciso I” letras “a” a “e”, no
inciso II, letras “a” a “l” e no seu parágrafo único nos “1” a “9”.
      Quando o assunto versar através de emenda, modificações nos serviços
da Secretaria da Assembléia ou nas condições do seu pessoal,
necessariamente deverá ser submetido ao crivo da Mesa, a qual terá um prazo
improrrogável de 20 sessões para se manifestar através de parecer, sem o
qual fica impossível o seu encaminhamento para a deliberação de Plenário,
reafirmando o entendimento de que a Mesa atua na forma de Colegiado. (art.
15).
      Nesse mesmo passo o artigo 16 estabelece: “art. 16 – A Mesa, reunida
em Comissão (g.n.), deliberará, mensalmente, por maioria de votos, sobre os
assuntos de administração da Assembléia Legislativa, fazendo publicar ata
resumida dos trabalhos”.
      Pretendemos, pois, através da apresentação deste P.R., dar igualdade
de condições aos Membros da Mesa para que, quando houver discordância de
determinada medida a ser consubstanciada em Ato ou Decisão, possam
apresentar seu voto em separado, quer na qualidade de Presidente, de 1º ou
de 2º Secretário.







                       Sala das Sessões, em 13/12/2007




                              a)  Patrícia Lima