


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 10.894, de 28 de setembro de 2001
 Projeto de lei nº 794, de 1999, do Deputado Milton Flávio - PSDB
 Dispõe sobre o preenchimento dos cargos de Direção Executiva nas Agências Reguladoras de Serviços Públicos e outros órgãos ou entidades assemelhados, responsáveis pela regulamentação e fiscalização de serviços públicos do Estado.
 O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
Artigo 1º - O preenchimento dos cargos de Direção Executiva nas Agências Reguladoras de Serviços Públicos e outros órgãos ou entidades assemelhados responsáveis pela regulamentação e fiscalização de serviços públicos do Estado fica disciplinado nos termos da presente lei.
Artigo 2º - São condições indispensáveis para a ocupação dos cargos de que trata esta lei:
I – possuir ilibada reputação e idoneidade moral;
II – não ter praticado ato de improbidade administrativa nem ter sofrido condenação por crime falimentar, de prevaricação, de corrupção passiva ou ativa e concussão, contra a economia popular, a fé pública, a propriedade ou o sistema financeiro;
III – não haver trabalhado, nos últimos 2 (dois) anos, em cargo de direção e não ter, nos últimos 4 (quatro) anos, exercido atividade com ou sem vínculo empregatício, ou de qualquer forma colaborado com a gestão ou administração de empresas que são ou serão reguladas pelo órgão;
IV – não possuir o interessado, o cônjuge ou companheira(o), ou os parentes consangüíneos ou afins até o 2º grau, participação acionária ou societária em empresas que são ou serão reguladas pelo órgão ou em empresas a elas coligadas.
Artigo 3º - É vedado aos ocupantes dos cargos de que trata esta lei, durante o seu exercício:
I – exercer, com ou sem vínculo empregatício, cargo ou função em empresas ou instituições privadas sob supervisão ou regulação do órgão;
II – exercer qualquer atividade profissional paralela às suas funções, direta ou indiretamente vinculada às instituições mencionadas no inciso anterior.
Parágrafo único – Findo o exercício do cargo, ficam mantidos, pelo período de 4 (quatro) anos, os impedimentos previstos neste artigo.
Artigo 4º - Vetado.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 28 de setembro de 2001. 
WALTER FELDMAN - Presidente
Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 28 de setembro de 2001.
Auro Augusto Caliman – Secretário Geral Parlamentar

 Publicado em : 29/09/2001, pág. 7
Atualizado em: 22/05/2003 16:19