


                       PROJETO DE LEI Nº 723, DE 2016


                                 Prioriza  o  atendimento  de  pessoas  com
                                 problemas renais.





A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Decreta:

Artigo  1º  -  Fica  assegurada  a  prioridade  de  atendimento  às  pessoas
acometidas de insuficiência renal crônica e às pessoas  transplantadas,  nos
serviços públicos e privados no Estado de São Paulo.

§ 1º - Compreendem-se públicos os serviços de educação,  saúde,  assistência
social e transporte.

§ 2º - Compreende-se  privados  os  serviços  de  bancos,  casas  lotéricas,
supermercados, lojas de departamentos e similares.

Artigo 2º - Para comprovação do estado de insuficiência renal crônica  e  de
transplantado será exigido do cidadão documento emitido  por  órgão  público
do Sistema Único de Saúde - SUS.

Artigo  3°  -  A  Administração  Pública  Estadual  conferirá   às   pessoas
portadoras  de  insuficiência  renal  crônica   e   pessoas   transplantadas
tratamento prioritário e apropriado em órgãos públicos e privados, para  que
lhes seja  efetivamente  assegurado  o  pleno  exercício  de  seus  direitos
individuais e sociais e sua completa integração social.

Artigo 4º - Posterior regulamentação definirá diretrizes para o  cumprimento
da presente lei.

Artigo 5º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





Consoante a melhor doutrina, preferência é o direito  de  ser  preferido  em
igualdade de condições com terceiro. Ordinariamente, as  relações  jurídicas
entre pessoas costumam verificar-se no mesmo pé de igualdade ou,  em  outras
palavras, sem que haja privilégios de umas em relação a outras.  Há,  porém,
certas situações, decorrentes da lei ou da própria vontade  das  partes,  em
que o fiel da balança pende mais para o lado de uma determinada  pessoa.  É,
em nosso sentir, o que ocorre com o direito  de  preferência,  que  tem  por
escopo permitir que certas pessoas tenham a  primazia  para  adquirirem  seu
direito em uma condição especial de atendimento e em razão de fatos  que  os
tornem pessoas com direitos especiais.

No  direito  positivo  brasileiro  comporta  anotar  a  existência  de  duas
modalidades de preferência, a legal e a convencional.

Como se pode facilmente dessumir da própria denominação,  preferência  legal
é a que decorre da lei. Daí resulta, logicamente, que não pode a  mesma  ser
derrogada pela  singela  vontade  das  partes,  como  sói  acontecer  com  a
preferência convencional.

Insuficiência renal é a perda súbita da capacidade de  seus  rins  filtrarem
resíduos, sais e líquidos do  sangue.  Quando  isso  acontece,  os  resíduos
podem chegar a níveis  perigosos  e  afetar  a  composição  química  do  seu
sangue, que pode ficar fora de equilíbrio.

Também chamada de lesão renal aguda, a insuficiência é  comum  em  pacientes
que já estão no hospital com  alguma  outra  condição.  Pode  desenvolver-se
rapidamente ao longo de algumas horas ou  mais  lentamente,  durante  alguns
dias.  Pessoas  que  estão  gravemente  doentes  e  necessitam  de  cuidados
intensivos estão em maior risco de desenvolver insuficiência renal aguda.

A presente propositura pretende dar prioridade  de  atendimento  às  pessoas
acometidas de insuficiência renal crônica e às pessoas  transplantadas,  nos
serviços públicos e privados no Estado de São Paulo.

Não se cuida aqui de atendimentos somente na área  hospitalar.  Compreendem-
se  públicos  os  serviços  de  educação,  saúde,   assistência   social   e
transporte,  e  privados,  os   serviços   de   bancos,   casas   lotéricas,
supermercados, lojas de departamentos e similares.

Entretanto, para que esse atendimento se  dê  de  forma  preferencial,  será
necessário  que  o  detentor  do  direito  faça  comprovação  do  estado  de
insuficiência renal crônica ou de transplantado por  documento  emitido  por
órgão público do Sistema Único de Saúde - SUS.

A  Administração  Pública  Estadual,  por  sua  vez,  conferirá  às  pessoas
portadoras  de  insuficiência  renal  crônica  e   pessoas   transplantadas,
tratamento prioritário e apropriado em órgãos públicos e privados, para  que
lhes seja  efetivamente  assegurado  o  pleno  exercício  de  seus  direitos
individuais e sociais e sua completa integração social.

Assim sendo, aguardo o beneplácito de meus  nobres  pares  na  aprovação  do
presente projeto, que reputo de alta relevância à saúde pública.










                       Sala das Sessões, em 15/9/2016.





                        a) Cezinha de Madureira - DEM