


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 13.558, de 17 de junho de 2009
 (Projeto de lei nº 151, de 2009, dos Deputados Campos Machado – PTB, Estevam Galvão – DEM, Antonio Salim Curiati – PP, Enio Tatto – PT, Patrícia Lima – PR, Roberto Felício – PT, Roberto Morais – PPS, Uebe Rezeck – PMDB, Jonas Donizette – PSB, Barros Munhoz – PSDB, Carlos Giannazi – PSOL, Gilmaci Santos – PRB, Reinaldo Alguz – PV, Rogério Nogueira - PDT)
 Determina adoção de medidas de proteção a vítimas e testemunhas, nos procedimentos de inquéritos policiais e nos boletins de ocorrência, e dá outras providências.
 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
Artigo 1º – Nos procedimentos de inquérito policial e nos boletins de ocorrência, a autoridade policial deverá, de ofício e em decisão sempre fundamentada, adotar as seguintes medidas de proteção às vítimas e testemunhas:
I – preservação de sua segurança em todos os atos, sem prejuízo das providências contidas na Lei federal nº 9.807, de 13 de julho de 1999, quando for o caso;
II – restrição da divulgação de seus dados pessoais, sempre que dela puder resultar risco à sua segurança e integridade física ou psíquica, resguardado o acesso à informação ao advogado legalmente constituído, ao representante do Ministério Público com atribuição legal e à autoridade judiciária competente;
III – determinação do sigilo de sua identidade até a conclusão do procedimento investigatório, sempre que verificada a situação de risco de que trata o inciso II desse artigo, ressalvadas as exceções nele previstas.
§ 1º – As informações a que se referem os incisos II e III deste artigo devem permanecer em envelope lacrado à disposição da justiça.
§ 2º – A autoridade policial assegurará para que as vítimas e testemunhas intimadas a comparecer ao distrito fiquem separadas em local distinto das demais pessoas, sujeitando-se às penalidades cabíveis ao exercício da função, no caso de descumprimento injustificado.
Artigo 2º – O Poder Executivo regulamentará esta lei.
Artigo 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 17 de junho de 2009.
a) BARROS MUNHOZ - Presidente
Publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 17 de junho de 2009.
a) Marcelo Souza Serpa - Secretário Geral Parlamentar
 Publicado em : D.O.L. de 18/06/2009 - pág. 14
Atualizado em: 25/06/2009 10:49