
PROJETO DE LEI Nº  655,  DE 2011

Altera a denominação do Município de Embu para Embu das Artes



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Passa a denominar-se "Embu das Artes" o Município de  Embu,  nos
termos do artigo 145-A da Constituição do Estado e da Lei federal nº  9.709,
de 18 de novembro de 1998,  que  regulamenta  a  execução  do  disposto  nos
incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal.

Parágrafo único - A Lei n° 8.092, de 28 de fevereiro  de  1964,  que  dispõe
sobre o Quadro Territorial-Administrativo do Estado,  com  suas  alterações,
passa a vigorar com a redação decorrente da alteração  a  que  se  refere  o
"caput" deste artigo.



Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



Apresentado pela Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, em seu
Parecer nº 517, de 2011, sobre o Processo RGL nº 3818, de 2011.