

                     PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 11, DE 2016




                         Altera o artigo 44 da Resolução nº 776, de  14  de
                         outubro de  1996,  que  “dispõe  sobre  a  Reforma
                         Administrativa   da   ALESP,   implantando    nova
                         Estrutura  Administrativa,  instituindo  Plano  de
                         Cargos, Carreiras e Vencimentos”



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:



Artigo 1º – O artigo 44 da Resolução nº 776, de 14 de outubro de 1996,  fica
assim alterado:

I – os incisos V a VIII e o  inciso  X  passam  a  vigorar  com  a  seguinte
redação:



“V – para o cargo de Assessor-Chefe de Gabinete: assessorar  os  membros  da
Mesa Diretora no  exercício  de  suas  atribuições  e  planejar,  coordenar,
orientar, controlar e dirigir os trabalhos no âmbito de seus gabinetes;



VI – para  o  cargo  de  Diretor  de  Departamento:  exercer  atividades  de
gerenciamento e planejamento das ações, mediante orientação e  controle  das
funções desenvolvidas em consonância com as metas,  objetivos  e  diretrizes
estabelecidas; examinar e aprovar os programas de trabalho das unidades  que
dirige, tomando as  providências  de  sua  alçada  para  a  implantação  dos
mesmos; articular-se com as demais unidades  administrativas  da  Assembleia
Legislativa, para o bom funcionamento dos  serviços;  tomar  as  decisões  e
providências necessárias, no âmbito de suas atribuições,  para  o  eficiente
desempenho dos serviços sob sua direção e propor ao Secretário Geral  a  que
estiver  vinculado  as  que  não  sejam  de  sua   competência;    manter-se
permanentemente informado sobre a execução dos  programas  de  trabalho  das
unidades  sob  sua  direção;  fazer  reuniões  periódicas  com  gestores  de
unidades  sob  sua  direção,  para  efeito  de  coordenação  dos  trabalhos;
despachar regularmente com o Secretário Geral  a  que  estiver  vinculado  e
mantê-lo permanentemente informado sobre o andamento dos  serviços  sob  sua
direção; cumprir e fazer cumprir  as  determinações  superiores;  propor  ao
Secretário Geral  a  que  estiver  vinculado  a  execução  de  programas  de
treinamento e aperfeiçoamento para os servidores que lhe  são  subordinados;
exercer outras atividades correlatas;



VII  –  para  o  cargo  de  Gestor  de  Divisão:   exercer   atividades   de
gerenciamento da equipe de atuação,  em  várias  especializações,  orientar,
desenvolver e estabelecer instrumentos a  serem  utilizados  na  execução  e
controle das atividades da área que requeiram uma visão global para  atingir
os resultados; examinar e aprovar os programas de trabalho das unidades  sob
sua gestão, tomando as providências de sua alçada,  para  implementação  dos
mesmos;  cumprir e fazer cumprir as  determinações  superiores;  avocar,  de
modo geral ou em casos especiais, as atribuições ou competências dos  órgãos
ou dos funcionários subordinados;  orientar  os  funcionários  que  lhe  são
subordinados para a qualidade no atendimento ao público interno  e  externo;
harmonizar a equipe de trabalho  identificando  potencialidades  individuais
na busca  do  melhor  aproveitamento  do  subordinado  em  suas  atividades,
garantindo assim um melhor desempenho  e  satisfação  pessoal  no  trabalho;
propor à direção superior a  execução  de  programas  de  treinamento  e  de
aperfeiçoamento  para  servidores  que  lhe  são   subordinados;   manter-se
permanentemente informado sobre a execução dos  programas  de  trabalho  das
unidades  sob  sua  gestão;  tomar  todas   as   decisões   e   providências
necessárias, no âmbito de suas atribuições, para o eficiente desempenho  dos
serviços sob sua gestão, propondo à autoridade superior as que não sejam  de
sua competência; sugerir medidas para melhoria da execução dos trabalhos  da
unidade, inclusive, se necessário, propor a contratação de serviços a  serem
executados por  terceiros,  acompanhando  e  inspecionando  a  execução  dos
respectivos contratos; articular-se com as demais  unidades  administrativas
da Assembleia Legislativa, para o  bom  funcionamento  dos  serviços;  fazer
reuniões periódicas com os coordenadores, líderes ou grupos de trabalho  sob
sua gestão, para efeito de coordenação dos trabalhos; representar a área  em
reuniões internas e/ou externas; ser o interlocutor direto com o diretor  de
departamento e mantê-lo permanentemente  informado  sobre  o  andamento  dos
serviços sob sua gestão; exercer outras atividades correlatas;



VIII  –  para  o  cargo  de  Coordenador  de  Serviço:  exercer   atividades
relacionadas à coordenação e orientação  da  equipe  de  trabalho,  mediante
controle, análise e pronunciamento sobre os serviços executados em áreas  de
natureza  técnica  que  exijam  conhecimentos  especializados;  programar  a
execução das atividades da unidade; controlar  a  tramitação  dos  processos
dentro da  unidade  que  coordena,  recebendo,  informando,  distribuindo  e
despachando os processos de  sua  competência;   encaminhar  processos  para
outras  unidades  administrativas,  observando  a  hierarquia  e  as  normas
vigentes, bem como propor a atualização, emissão ou revogação dessas  normas
quando necessário; adotar  as  medidas  necessárias  à  implantação  e  fiel
observância de normas e rotinas; cumprir e fazer  cumprir  as  determinações
superiores; sugerir medidas para  melhoria  da  execução  dos  trabalhos  da
unidade, inclusive, se necessário, propor a contratação de serviços a  serem
executados por  terceiros,  acompanhando  e  inspecionando  a  execução  dos
respectivos contratos; fiscalizar o emprego do material de consumo e  o  uso
do  material  permanente,  equipamentos  e   instalações;   responder   pela
organização  dos  arquivos  físicos  ou  virtuais  necessários  ao  perfeito
desempenho das atribuições da unidade; avocar, de modo  geral  ou  em  casos
especiais, as atribuições ou competências dos  órgãos  ou  dos  funcionários
subordinados; orientar os funcionários  que  lhe  são  subordinados  para  a
qualidade no atendimento ao público interno e externo; harmonizar  a  equipe
de trabalho identificando potencialidades individuais  na  busca  do  melhor
aproveitamento do  subordinado  em  suas  atividades,  garantindo  assim  um
melhor desempenho  e  satisfação  pessoal  no  trabalho;  propor  à  direção
superior a execução de programas de treinamento e  aperfeiçoamento  para  os
funcionários que lhe são subordinados; sugerir à direção  superior,  medidas
que visem ao aperfeiçoamento dos serviços; representar o setor  em  reuniões
internas e/ou externas; executar outras atividades correlatas;

............................................................................
.................................................

X – para o cargo de Assessor Técnico:  planejar  e  executar  atividades  de
assessoria  no  curso  do   processo   legislativo;   analisar   documentos,
acompanhar  processos  diversos,  emitir   pareceres   e   realizar   outras
atividades correlatas que requeiram conhecimentos  específicos  da  área  de
atuação; (NR)”;



II – ficam acrescentados os incisos XIII a XXXIV com a seguinte redação:



“XIII – para o cargo de Assessor-Chefe de Gabinete da Liderança:  assessorar
os líderes de representações partidárias no exercício de suas atribuições  e
planejar, coordenar, orientar, controlar e dirigir os  trabalhos  no  âmbito
das lideranças partidárias;



XIV – para o cargo de Assessor-Chefe de  Gabinete  da  Secretaria  Geral  de
Administração: assessorar o Secretário Geral de Administração  no  exercício
de suas atribuições;  assistir  o  Secretário  no  despacho  do  expediente;
auxiliar o  Secretário  no  exame  e  encaminhamento  dos  assuntos  de  sua
atribuição; transmitir aos órgãos da Secretaria as determinações,  ordens  e
instruções  do  Secretário;  exercer  encargos  especiais  que   lhe   forem
cometidos  pelo  Secretário;  auxiliar  o  Secretário  no   planejamento   e
coordenação das atividades da Secretaria e  planejar,  coordenar,  orientar,
controlar e dirigir os trabalhos no âmbito da Secretaria;



XV – para  o  cargo  de  Assessor-Chefe  de  Gabinete  da  Secretaria  Geral
Parlamentar: assessorar o Secretário Geral Parlamentar no exercício de  suas
atribuições; assistir o Secretário no despacho  do  expediente;  auxiliar  o
Secretário no  exame  e  encaminhamento  dos  assuntos  de  sua  atribuição;
transmitir aos órgãos da Secretaria as determinações,  ordens  e  instruções
do Secretário;  exercer encargos especiais  que  lhe  forem  cometidos  pelo
Secretário;  auxiliar  o  Secretário  no  planejamento  e  coordenação   das
atividades da  Secretaria  e  planejar,  coordenar,  orientar,  controlar  e
dirigir os trabalhos no âmbito da Secretaria;



XVI – para o cargo de Assessor-Chefe de Gabinete de Substituto de Membro  da
Mesa: assessorar os membros da Mesa  Diretora  Substituta  no  exercício  de
suas atribuições e planejar, coordenar, orientar,  controlar  e  dirigir  os
trabalhos no âmbito de seus gabinetes;



XVII – para o cargo de Assessor Técnico de Gabinete: planejar atividades  de
natureza parlamentar em sua área  de  atuação;  auxiliar  a  coordenação  do
expediente no  âmbito  dos  gabinetes;  sugerir  medidas  para  melhoria  da
execução das atividades  parlamentares;  articular-se  com  os  gabinetes  e
unidades administrativas  da  Assembleia,  a  fim  de  atender  as  demandas
existentes; providenciar a representação do parlamentar perante  autoridades
e demais representantes da sociedade civil em audiências e reuniões;



XVIII – para  o  cargo  de  Assistente  de  Gabinete:  verificar,  instruir,
preparar e informar processos em sua área de atuação;  realizar  análise  de
documentos enviados  por  órgãos  do  Município,  do  Estado  ou  da  União;
instruir  e  preparar  proposições  legislativas;   elaborar   pareceres   e
relatórios; acompanhar processos diversos e outras atividades correlatas;



XIX – para o cargo  de  Assessor  Especial  Parlamentar:  contribuir  com  o
desenvolvimento das atividades  parlamentares  e  legislativas;  auxiliar  a
atividade do parlamentar em suas esferas de atuação;  sugerir  medidas  para
melhoria  da  execução  das  atividades  parlamentares  e   administrativas;
representar o parlamentar perante autoridades  e  demais  representantes  da
sociedade  civil  em  audiências  e   reuniões;   prestar   assistência   na
administração  do  gabinete  parlamentar  e   realizar   outras   atividades
correlatas;



XX – para o cargo de Assistente Técnico Legislativo I: levantar  dados  para
a coleta de textos de interesse da atividade parlamentar;  efetuar  serviços
de  preparo  e  despacho  de  documentos;  elaborar  expedientes,   ofícios,
memorandos e encaminhamentos  diversos;  efetuar  a  gestão  de  documentos;
realizar outras atividades correlatas;



XXI – para o  cargo  de  Assistente  Técnico  Legislativo  II:  auxiliar  na
conferência de proposições, atos e documentos que  lhe  forem  determinados;
levantar dados e  informações  sobre  a  matéria  tratada  nas  proposições;
executar atividades de apoio inerentes ao exercício do mandato  parlamentar;
realizar outras atividades correlatas;



XXII – para o cargo de  Assistente  Técnico  Legislativo  III:  assistir  na
conferência de proposições, atos e documentos que  lhe  forem  determinados;
acompanhar a tramitação de atos administrativos e proposições  legislativas;
verificar, instruir, preparar e informar  processos;  elaborar  pareceres  e
relatórios;  propor  medidas  para  melhoria  da  execução  das   atividades
parlamentares  que   se   relacionam   com   as   diretrizes   programáticas
partidárias;  planejar  e  coordenar  atividades  de  natureza   técnica   e
administrativa  relativas  ao  exercício  legislativo;  realizar  atividades
correlatas;



XXIII – para o cargo de Assessor Especial I:  assessorar  o  parlamentar  no
desempenho de suas  atribuições;  acompanhar  a  tramitação  de  proposições
legislativas; levantar dados e informações;  executar  atividades  de  apoio
inerentes  ao  exercício  do  mandato  parlamentar  ou  ao   exercício   das
atividades dos Gabinetes da Mesa e seus  Substitutos  ou  dos  Gabinetes  de
Lideranças  das  Representações  Partidárias;  realizar  outras   atividades
correlatas;



XXIV  –  para  o  cargo   de   Assistente   Legislativo   I:   assistir   no
desenvolvimento  das  atividades  legislativas;   realizar   atendimento   e
orientação ao público; efetuar a instrução de processos; realizar o  preparo
de informações; elaborar expedientes, ofícios, memorandos e  encaminhamentos
diversos;  levantar  dados  e  informações;   realizar   outras   atividades
correlatas;



XXV – para o cargo de  Procurador  Chefe:  receber  citações,  intimações  e
notificações das ações de qualquer natureza em que a Assembleia  Legislativa
for parte; representar e defender a Assembleia Legislativa  por  si  ou  por
Procurador designado, em juízo ou fora dele, praticando  todos  os  atos  de
interesse  do  Poder  Legislativo;  expedir  instruções  aos   Procuradores,
designando-os para funcionar em procedimentos administrativos ou  judiciais;
examinar, quando solicitado pela Mesa, proposições legislativas;  exercer  a
defesa  dos  interesses  da  Assembleia  Legislativa  em  qualquer  ação  ou
processo,  bem  como,  mediante  designação,  atribuir  a  tarefa  a   outro
Procurador; propor  normas  visando  ao  aperfeiçoamento  da  administração;
baixar instruções disciplinando  a  execução  de  atividades  no  âmbito  da
Procuradoria; opinar, quando provocado pela autoridade  competente,  por  si
ou  por  Procurador  designado,  em  processos  sobre  direitos,  vantagens,
deveres  e  obrigações  dos  servidores  do  Poder  Legislativo;  sugerir  o
ajuizamento de ações e procedimentos indispensáveis à defesa dos  interesses
do Poder Legislativo; elaborar, por si ou por Procurador  designado,  quando
solicitado pela  autoridade  competente,  minutas  de  informações  a  serem
enviadas a autoridades dos demais Órgãos e Poderes; atender às consultas  da
Mesa; reunir-se, quando solicitado, com os membros  da  Mesa  para  discutir
situações de caráter jurídico de interesse do Poder Legislativo;  delegar  a
Procurador da Assembleia Legislativa as atribuições previstas neste  inciso;
exercer outras atribuições compatíveis com o desempenho do cargo  e  com  os
princípios institucionais;



XXVI – para o cargo de  Assessor  Técnico  Parlamentar:  prestar  assessoria
técnica ao parlamentar; colaborar com os  membros  da  equipe  do  gabinete;
contribuir   com   o   desenvolvimento   das   atividades   legislativas   e
parlamentares;  acompanhar  a   tramitação   de   atos   administrativos   e
proposições  legislativas;  verificar,   instruir,   preparar   e   informar
processos; elaborar pareceres e relatórios; propor medidas para melhoria  da
execução das atividades  parlamentares;  articular-se  com  os  gabinetes  e
unidades administrativas  da  Assembleia,  a  fim  de  atender  as  demandas
existentes; representar o  parlamentar  em  audiências  e  reuniões  perante
autoridades e demais representantes da  sociedade  civil,  na  área  de  sua
especialidade;



XXVII  –  para  o  cargo  de  Assistente  Técnico  Parlamentar:  assistir  o
respectivo  Deputado  nas  áreas  específicas  de  atuação,  procedendo   às
pesquisas que lhe  forem  requisitadas,  visando  à  instrução  do  processo
legislativo, acompanhando  a  tramitação  das  proposições  e  desempenhando
atribuições correlatas;



XXVIII – para o cargo de  Secretário  Parlamentar  I:  atuar  no  auxílio  à
execução de tarefas de secretariado do respectivo Deputado e,  em  especial,
atender dentro ou fora da Assembleia, os contatos pessoais  ou  telefônicos;
preparar  a  correspondência   pessoal,  mantendo  fichário  e  arquivo   da
correspondência expedida e recebida, bem como  dos  discursos  proferidos  e
das proposições apresentadas, acompanhando o andamento  destas;  desempenhar
atribuições correlatas;



XXIX – para o cargo  de  Secretário  Parlamentar  II:  realizar  atendimento
especializado de acordo com sua  área  de  atuação;  participar  de  eventos
internos e externos; acompanhar o parlamentar em atividades de seu  mandato;
verificar,  instruir,  preparar  e   informar   processos;   representar   o
parlamentar em reuniões  e  atividades  do  mandato;  sugerir  medidas  para
melhoria  da  execução  das   atividades   parlamentares;   cumprir   outras
atividades de apoio inerentes ao exercício do mandato parlamentar;  executar
outras atividades correlatas;



XXX  –  para  o  cargo  de  Auxiliar  Parlamentar:  executar  tarefas   para
viabilizar o  pleno  funcionamento  do  Gabinete;  estabelecer  contato  com
outras áreas da Secretaria da Assembleia para a  formação  de  procedimentos
na esfera administrativa relativos a  posse,  afastamento,  exoneração,  bem
com outros benefícios;



XXXI – para o cargo  de  Assessor  Parlamentar  I:  executar  atividades  de
assessoria  dos  gabinetes  da  Mesa  e  de  Lideranças  de   Representações
Partidárias, de natureza  administrativa;  analisar  documentos,  acompanhar
processos diversos e outras atividades correlatas;  diligenciar  em  todo  o
Estado,  realizando  pesquisas  e  outras  ações  no  interesse   do   Poder
Legislativo;



XXXII – para o cargo de Assessor  Parlamentar  II:  executar  atividades  de
assessoria  dos  gabinetes  da  Mesa  e  de  Lideranças  de   Representações
Partidárias, de natureza  administrativa;  analisar  documentos,  acompanhar
processos diversos, emitir pareceres e  outras  atividades  correlatas,  que
requerem conhecimentos específicos da área de atuação; diligenciar  em  todo
o Estado,  realizando  pesquisas  e  outras  ações  no  interesse  do  Poder
Legislativo;



XXXIII –  para  o  cargo  de  Secretário  Geral  de  Administração:  exercer
atividades relacionadas a definições de metas, estratégias  e  diretrizes  a
serem  adotadas   na   Assembleia,   mediante   planejamento,   coordenação,
orientação, controle e direção das ações desenvolvidas, e outras  atividades
correlatas;



XXXIV – para o cargo de Secretário  Geral  Parlamentar:  exercer  atividades
relacionadas a  definições  de  metas,  estratégias  e  diretrizes  a  serem
adotadas na  Assembleia,  mediante  planejamento,  coordenação,  orientação,
controle e direção das ações desenvolvidas, e outras atividades  correlatas.
(NR)”




Artigo 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA



O presente projeto de resolução tem por finalidade atualizar e  regulamentar
as atribuições dos cargos que especifica, sem a criação de novos  cargos  ou
ônus para este Poder.



                       Sala das Sessões, em 16/8/2016.



                       a) FERNANDO CAPEZ - Presidente


                        a) ENIO TATTO - 1º Secretário


                       a) EDMIR CHEDID - 2º Secretário