

PROJETO DE LEI Nº 1198   DE 2007
Mensagem nº 124/07 do Sr Governador do Estado

São Paulo, 4 de outubro de 2007


Senhor Presidente

      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
altera a Lei nº 6.176, de 20 de julho de 1988, que autorizou  a  Fazenda  do
Estado  a  alienar,  por  doação,  ao  Município  de  Bofete,   imóvel   com
benfeitorias e área de 10.000m², para  o  fim  de  ser  instalado  no  local
unidade hospitalar.

      A propositura objetiva modificar a finalidade  inicialmente  prevista,
tornando possível que o imóvel seja  destinado  à  implantação  de  projetos
educacionais e culturais.

      O Titular da Pasta da Saúde não se opôs à mudança de  destinação,  eis
que o Município dispõe  de  unidade  hospitalar  satisfatória  instalada  em
outro próprio, tendo observado o  Conselho  do  Patrimônio  Imobiliário,  ao
recomendar  a  adoção  da  medida,  que  se  possibilitará  às   autoridades
municipais dar ao bem a utilização que melhor atenda  ao  interesse  público
ou social, em benefício da população local, o que se mostra  condizente  com
a atual necessidade de aproveitamento do imóvel.

      Enunciados, assim,  os  motivos  determinantes  de  minha  iniciativa,
submeto o assunto à deliberação dessa ilustre Casa de Leis,  fazendo  juntar
a documentação pertinente à sua instrução.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.
                                 José Serra

                            GOVERNADOR DO ESTADO




A Sua Excelência o Senhor Deputado Valdir  Agnello,  1º  Vice-Presidente  no
exercício da Presidência da Assembléia Legislativa do Estado.

                  Lei nº                 , de            de
                                   de 2007


                                 Altera a Lei nº 6.176, de 20 de  junho  de
                           1988,  que  autorizou  a  Fazenda  do  Estado   a
                           alienar, por  doação,  ao  Município  de  Bofete,
                           imóvel ali situado.
      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º - A primeira parte do “caput” do artigo 1º da Lei nº  6.176,
de 20 de junho de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:

            “Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar,  por
         doação, ao Município de Bofete, imóvel com benfeitorias,  destinado
         à implantação de projetos educacionais e culturais, cujo terreno se
         encontra caracterizado na planta constante do Processo nº 98.535/88
         da Procuradoria Geral do Estado, assim descrito e confrontado:
         ....................................................................
         ..........................” (NR)
      Artigo 2º - A Fazenda do Estado  adotará  as  medidas  necessárias  ao
atendimento  dos  objetivos  desta  lei,  em  especial  as   pertinentes   à
regularização dos documentos cadastrais e imobiliários.
      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2007.

                                    José Serra