
                 Projeto de Lei n.º    748        , de 2002.



                            Altera a Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991,
                            que    institui     auxílio-alimentação     para
                            funcionários  e  servidores   da   Administração
                            Centralizada e dá providências correlatas.



A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

Artigo 1º - Inclui o § 1º ao Artigo 2º da Lei nº 7.524, de 28 de outubro  de
1991, renumerando o Parágrafo único como § 2º:

      “§ 1º - Para os efeitos  desta  lei,  consideram-se  como  de  efetivo
      exercício as situações previstas no artigo 78 da Lei nº 10.261, de  28
      de outubro de 1968, em especial a licença por  acidente  de  trabalho,
      sem  prejuízo  das  demais  situações  consideradas  como  de  efetivo
      exercício previstas em outras leis.”

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA



Este  projeto  atende  à  solicitação  da  Associação  dos   Servidores   do
Judiciário da Baixada – ASSOJUBS, tendo em vista que  muitos  servidores  da
categoria têm tido dificuldades em receber o  auxílio-alimentação  referente
aos dias em que estiveram afastados das atividades, em virtude  de  acidente
de trabalho.



Há que se considerar que o projeto explicita uma situação, a fim  de  coibir
injustiças  que  vêm  ocorrendo,  especialmente  porque,  no   acidente   de
trabalho, o servidor foi impedido de  trabalhar  por  motivo  alheio  à  sua
vontade. Há que se considerar que, no período do  acidente  de  trabalho,  o
servidor arca com despesas extraordinárias, como  remédios  e  medicamentos,
constituindo-se o auxílio-alimentação um benefício indispensável.

Após a comprovação do acidente de trabalho, que é feito através de  perícia,
desde  que  o  servidor  esteja  impedido  do  comparecimento  ao  trabalho,
benefícios como a licença-prêmio voltam a ser devidos, todos  os  benefícios
são recuperados,  portanto,  não  se  justifica  o  auxílio-alimentação  não
receber o mesmo tratamento, sobretudo quando já  previsto  em  lei  (Lei  nº
10.261/68, art. 78, VI).

Sendo assim, contamos com a colaboração dos nobres Pares à  aprovação  desta
Lei.


Sala das Sessões, em...



MARIÂNGELA DUARTE
Deputada Estadual - PT