
                 PROJETO DE LEI Nº 91,  DE 2002.


                              Dispõe sobre o uso obrigatório de
                        placas do Estado de São Paulo  em
                               veículos oficiais.



A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:



                 Artigo 1º - É obrigatório o uso de placas do Estado de  São
Paulo em  veículos  oficiais  e  em  veículos  das  Empresas  Estatais,  das
Fundações, das Autarquias e das Empresas  Privadas  prestadoras  de  serviço
público.

                 Artigo 2º - O descumprimento desta Lei acarretará:

                  I  -  Suspensão  automática  da  vigência  contratual   de
prestação de serviço público da Empresa  Privada,  quando  o  descumprimento
ultrapassar 30(trinta) dias da vigência desta Lei.

                 II- Afastamento por período de 90(noventa) dias  do  Agente
Público responsável pelo descumprimento.

                 Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução  desta  Lei
correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

                 Artigo 4º - Esta Lei  entrará  em  vigor  na  data  de  sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.


                       J U S T I F I C A T I V A


                 O recolhimento do IPVA constitui uma das fontes de  receita
do Estado para atendimento de  suas  despesas,  considerando  que  ele  pode
instituir apenas três impostos: Transmissão "causa mortis", ICMS e IPVA.

                 É inadmissível, portanto, que veículos de  órgãos  públicos
e de  empresas  privadas  prestadoras  de  serviço  público  circulem,  pela
Capital e pelas cidades do interior de nosso Estado,  ostentando  placas  de
outros Estados onde recolhem o IPVA.

                 O objetivo desta Proposição é  aumentar  a  arrecadação  do
nosso IPVA e, conseqüentemente, a receita do Estado.

                 Diante do exposto, espero  contar  com  o  apoio  dos  meus
nobres Pares para aprovação desta Propositura.

                 Sala das Sessões, em



                                             CELSO TANAUI
                                               DEPUTADO