


                       PROJETO DE LEI Nº 123, DE 2017


                                 Dispõe sobre a criação  e  implantação  da
                                 Faculdade de Tecnologia - FATEC, vinculada
                                 ao Centro Estadual de Educação Tecnológica
                                 Paula Souza, no Município de Paraibuna.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - O Poder Executivo poderá criar  a  FATEC  -  Faculdade  de
Tecnologia, vinculada ao  Centro  Estadual  de  Educação  Tecnológica  Paula
Souza, no Município de Paraibuna.


      Parágrafo único – A unidade de  que  trata  o  “caput”  deste  artigo,
oferecerá cursos de nível superior, que atendam a demanda e a  realidade  da
população local.


      Artigo  2º  -  O  Poder  Executivo  regulamentará  a   presente   lei,
estabelecendo os órgãos que serão responsáveis pela sua fiel execução.


      Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação  desta  lei  correrão
por  conta  das  dotações  próprias  consignadas   no   orçamento   vigente,
suplementadas se necessário.


      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      O município de Paraibuna  tem  aproximadamente  20  mil  habitantes  e
localiza-se no Vale do Paraíba, fazendo limites com  Jambeiro,  Redenção  da
Serra, Natividade da Serra, Salesópolis, Santa Branca e Caraguatatuba.


      Sua fundação ocorreu  em 1666,  quando  os  primeiros  ocupantes   ali
chegaram, mas suas origens não param  aí.  O  hoje  conhecido  município  de
Paraibuna tem suas origens ligadas  à  ocupação  dos bandeirantes,  ocorrida
no século XVII.


      Vale também ressaltar, que boa parte de sua  formação  histórica  está
ligada à primeira sesmaria doada em suas terras, no ano de 1773, ocasião  em
que fora então fundada pelo governador de São  Luiz  do  Paraitinga,  Manuel
Antônio de Carvalho. Este Governador passou,  então,  a  controlar  os  dois
núcleos (São Luiz do Paraitinga e Paraibuna), de forma que o  núcleo  recebe
o título de vila em 1832, com o nome de  "Santo  Antônio  da  Paraibuna"  e,
em 1857 já era cidade.


      A  economia  do  município  é   baseada   na   agricultura   familiar,
principalmente na pecuária e no turismo, já que se localiza  em  uma  região
cercada por diversos rios, represas  e  montanhas  que  moldam  a  paisagem.
Dessa forma, Paraibuna atrai visitantes de  várias  regiões  do  país  e  do
exterior, que vêm ao município para desfrutar de  suas  belezas  naturais  e
degustar à tradicional gastronomia do município.


      A presente proposta de criação e implantação de uma FATEC no município
de Paraibuna,  como  Unidade  de  Ensino  do  Centro  Estadual  de  Educação
Tecnológica "Paula Souza", vem justificada plenamente pelo fato  de  situar-
se, geograficamente, numa região onde gravitam  outras  grandes  e  pequenas
cidades que, da mesma forma, são carentes de um processo escolar  sólido  de
profissionalização de sua juventude.


      Justifica-se, ainda, a implantação de uma Fatec em Paraibuna pelo fato
de não existir, no Município e na região, uma faculdade pública  que  atenda
a demanda de determinados cursos.

      A  criação  e  implantação   de   uma   Fatec   contribuirá   para   o
desenvolvimento e a formação de jovens que  não  possuem  acesso  ao  ensino
superior de qualidade e  gratuito.  Uma  unidade  de  faculdade  tecnológica
dessa magnitude favorecerá, não  somente  a  população  de  Paraibuna,  como
inúmeros outros municípios limítrofes e de sua cercania, no  Estado  de  São
Paulo.


      Na certeza de poder contar com o apoio  para  dar  continuidade  a  um
trabalho que tem como prioridade a excelência na educação técnica  superior,
atendendo as necessidades dos moradores de Paraibuna e de toda a  sua  vasta
região e pela excelência da proposta aqui apresentada, em  sintonia  com  os
objetivos do Governo, requeremos e contamos com  a  fundamental  atenção  do
Senhor Governador do Estado de São Paulo,  para  criação  e  implantação  da
Faculdade de Tecnologia — FATEC no município de Paraibuna, como  Unidade  de
Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza",  permitindo
que o ensino de qualidade e gratuito chegue a todos.


      Diante da relevância da matéria,  submeto  a  presente  propositura  à
apreciação de meus nobres pares.







                       Sala das Sessões, em 20/3/2017.





                           a) Milton Vieira - PRB