

                                                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES

                                                        n.º  331  , de 2001.










      Requeremos, nos termos do artigo 20, inciso  XVI  da  Constituição  do
Estado  de  São  Paulo,  combinado  com  o  artigo  165,  inciso  IV  da   X
Consolidação do Regimento Interno da Assembléia  Legislativa  do  Estado  de
São Paulo, que esta d. Mesa oficie o Ex.mo.  Sr.  Secretário  de  Governo  e
Gestão Estratégica, para que adote as devidas  providências  no  sentido  de
que sejam fornecidas a esta Casa de Leis, as seguintes informações  sobre  a
implementação  das  políticas  contidas  no  PEDH  -  Programa  Estadual  de
Direitos Humanos referentes ao Conselho Estadual da Condição Feminina:


1. Qual a dotação orçamentária do Conselho  Estadual  da  Condição  Feminina
  nos Orçamentos de 94 a 2001 e qual o montante efetivamente realizado  nos
  exercícios de 95 a 2001 (primeiro semestre)?

2. Durante a vigência do PEDH, até 30/06/2001, quais foram as atividades  do
  Conselho  financiadas  por  recursos  orçamentários  do  Estado?  Em  que
  municípios foram realizados, qual o número de mulheres atingidas e  quais
  os resultados obtidos?

3. Quantos e quais eram os Conselhos Municipais de defesa  dos  direitos  da
  mulher existentes nas datas de edição do PEDH e de 30/06/2001?

4. Quais os programas de governo e  políticas  de  defesa  dos  direitos  da
  mulher estabelecidos com participação dos Conselhos estadual e municipais
  durante o período de vigência do PEDH, até 30/06/2001?

5. Qual a dotação orçamentária destes programas estaduais nos Orçamentos  de
  2000 e 2001 e qual o montante efetivamente realizado em 2000  e  primeiro
  semestre de 2001?

6. Quais as formas de incentivo à participação das mulheres  na  política  e
  na administração pública desenvolvidas durante o período de  vigência  do
  PEDH?

7. Qual o número de vereadoras e  prefeitas  eleitas  nas  últimas  eleições
  municipais e em que municípios? Comparar  estes  dados  com  as  eleições
  municipais anteriores.

8. Qual o número de deputadas estaduais e federais  por  São  Paulo  eleitas
  nas últimas eleições? Comparar estes dados com as eleições anteriores.

9. Quantas e quais são  as  mulheres  que  exercem  cargos  nos  primeiro  e
  segundo escalão do Governo estadual nesta gestão? Comparar com  os  dados
  da gestão anterior.


10. Quais as iniciativas do Conselho Estadual da Condição  Feminina  para  a
  implementação das propostas do PEDH relativas ao capítulo 3.6 - Mulheres?
11. (ítens 204 a 216)



                                JUSTIFICATIVA



O  presente  requerimento  visa  recolher  informações  que   permitam   uma
avaliação do envolvimento dos órgãos estaduais na implementação do  Programa
Estadual de Direitos Humanos, preparando assim o balanço da III  Conferência
Estadual de Direitos Humanos.


                            Sala das Sessões, em



                           a) RENATO SIMÕES