


                    PROJETO DE LEI Nº      613,  DE 2004

                                 Altera os limites da Estação Ecológica  da
                                 Juréia-Itatins, criada pela Lei nº  5.649,
                                 de 28  de  abril  de  1987,  exclui  áreas
                                 ocupadas pelas populações que  especifica,
                                 e dá outras providências.




          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:





         Artigo 1º - Ficam excluídas dos limites  da  Estação  Ecológica  da
Juréia-Itatins, criada pela Lei nº 5.649, de 28 de abril de 1987,  as  áreas
ocupadas pelas seguintes populações:


         I – No município de Iguape, as conhecidas  por:  Praia  da  Juréia,
Aguapeú,  Rio  das  Pedras,  Despraiado,  Itinguçu,  Itinguinha,  Rio   Una,
Cachoeira do Guilherme, Praia do Una, Grajaúna, Rio Verde e Rio Comprido;
         II – No município de Peruíbe, as conhecidas por: Barro Branco, Vila
Barra do Una, Tocaia, Serra do Guaraú, Cachoeira das Antas,  Perequê,  Morro
do Itu, Guarauzinho, Parnapuã/Brava, Caramborê, Tetequera e Juquiazinho;
         III – No município de Miracatu, as conhecidas por:  Barra  Funda  e
Jacu Guaçu;
         IV – No município de Itariri, a conhecida por Colinas Verdes.


         Artigo  2º  -  As  áreas  elencadas  no   artigo   anterior   serão
transformadas em Unidades de Conservação de Uso Sustentável, de  acordo  com
as características sócio-ambientais de cada uma delas.


         Parágrafo único – As populações de cada área,  em  conjunto  com  a
União dos Moradores da Juréia, com auxílio dos órgãos técnicos e  ambientais
responsáveis,  definirão  o  tipo  de  unidade  de  uso  sustentável  a  ser
implantada e elaborarão propostas de  sua  criação,  que  deverão  levar  em
consideração  as  condições  e  necessidades   de   forma   a   garantir   a
sustentabilidade do seu modo de vida.


         Artigo 3º - O Poder Público Estadual,  por  meio  dos  seus  órgãos
técnicos de terras, em conjunto com o  do  meio  ambiente,  providenciará  o
levantamento e demarcação das áreas ocupadas pelas populações de  que  trata
o artigo 1º desta lei, e elaborará planta e memorial descritivo de cada  uma
delas, assim como o cadastro e rol das ocupações existentes, além de  planta
e memorial descritivo das ocupações individuais.


         § 1º –  Os  perímetros  apurados  no  levantamento  de  cada  área,
devidamente  demarcados,  servirão  de  limites  para  o  recuo  da  Estação
Ecológica da Juréia-Itatins.


         § 2º - Ficam garantidos  os  acessos,  fluviais  e  terrestres,  no
interior da Estação Ecológica  da  Juréia-Itatins,  visando  a  locomoção  e
permanência das populações residentes.


         Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão
à conta das dotações próprias consignadas no orçamento.


         Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.








                          DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS



         Artigo 1º - A partir da vigência desta lei, deixam de  pesar  sobre
as áreas conhecidas e ocupadas pelas populações de que tratam o  artigo  1º,
as  restrições  previstas  para  as  unidades  de  conservação  de  proteção
integral.

              Artigo 2º – Cumprido o disposto no artigo 3º desta lei, será
      efetuado novo levantamento da Estação Ecológica da Juréia-Itatins,
      elaborando-se planta e o correspondente memorial descritivo, para
      efeito da sua nova configuração e área.








                                JUSTIFICATIVA


         A Estação Ecológica da Juréia-Itatins foi criada por  meio  da  Lei
Estadual nº 5.649, de 28 de abril de 1987,  porém  em  1986  já  havia  sido
criada por meio do Decreto nº 24.646,  de  20/01/86,  e  abrange  parte  dos
municípios de Peruíbe, Iguape, Miracatu e Itariri. Desde sua  criação,  como
também de outras Unidades de Conservação  do  Vale  do  Ribeira,  concepções
divergentes  acerca  do  tratamento  adequado  dos  remanescentes  da   Mata
Atlântica e diferentes interesses de uso chocam-se violentamente na  região.
A administração ambiental pública e a maioria  das  organizações  ambientais
consideram garantida a proteção  da  Mata  Atlântica  nas  áreas  declaradas
Unidades de Conservação somente por meio da exclusão da atividade  humana  e
tentam impô-la valendo-se das normas  legais.  As  populações  que  vivem  e
sobrevivem nessas áreas, por sua vez, vêem-se  privadas  dos  seus  direitos
fundamentais e ameaçadas  em  sua  perspectiva  de  sobrevivência  e  tentam
defender-se contra as restrições ambientais. O  direito  hereditário  a  seu
espaço vital fundamenta-se, em sua visão, não só em  sua  relação  histórica
com o meio, mas também  no  fato  de  sua  economia  de  subsistência  estar
tradicionalmente em harmonia com a natureza e de  que  suas  formas  de  uso
sustentável têm colaborado com  a  manutenção  da  Mata  Atlântica  e  devem
continuar a fazê-lo.
         O Vale do Ribeira concentra a maior parte dos remanescentes da Mata
Atlântica no Estado de São Paulo (66% no Estado e 13% de todo o  Brasil).  O
valor estratégico destes remanescentes para a  proteção  da  Mata  Atlântica
levou o Estado de São Paulo a declarar mais do que um terço  deles  como  de
“proteção integral”(Parques e Estações Ecológicas). Com isso,  três  quartos
das Unidades de Conservação restritivas de São Paulo  localizam-se  no  Vale
do Ribeira.
         O gradativo aumento das áreas protegidas no  Estado  não  tem  sido
acompanhado por um  planejamento  realista,  e  nem  por  uma  implementação
efetiva das áreas. O levantamento das propriedades e  a  desapropriação  das
terras são efetuados, via de regra, somente após a declaração oficial.  Pelo
fato das áreas atingidas serem,  em  sua  maioria,  habitadas  desde  várias
gerações, se cria, desta forma, as bases para conflitos profundos e, sob  as
condições contextuais, praticamente não solucionáveis.
         Importante salientar que, nos processos de tombamento das áreas  de
conservação da natureza os moradores normalmente “são esquecidos”, como é  o
caso da Estação Ecológica Juréia-Itatins, que desde antes  de  sua  criação,
contava com muitas comunidades vivendo em seu interior  e  espalhadas  pelos
diversos  municípios  que  a  compõem.  Efetivamente,  não   se   levou   em
consideração muitos dos direitos individuais  e  coletivos  dessas  pessoas,
como a permanência no  próprio  território,  identidade  cultural,  moradia,
alimentação, direito de ir e vir, etc...Além disso, denota-se  que  a  regra
principal implícita no artigo 225  da  nossa  Carta  Magna  é  que  “o  meio
ambiente ecologicamente equilibrado tem por objetivo o homem e a  sua  sadia
qualidade de vida”; as regras de proteção à natureza, não  têm  como  fim  a
própria natureza, mas os seres  humanos,  e  é  absolutamente  incoerente  e
injusto que somente se consiga garantir tal proteção do meio ambiente com  a
total  exclusão  da  presença  e  da  atividade  humana,  principalmente  se
levarmos em consideração, no caso da  EEJI,  que  as  populações  lá  já  se
encontravam quando da sua criação.
         O objetivo desta propositura, meus Nobres  Pares,  é  promover  uma
desafetação relativa das  áreas  ocupadas  pelas  comunidades  elencadas  no
artigo primeiro, alterando-se-lhes  a  categoria,  de  Unidade  de  Proteção
Integral, que é a categoria da EEJI como  um  todo,  para  Unidades  de  Uso
Sustentável, cujo objetivo é compatibilizar a conservação da natureza com  o
uso sustentável de parcela dos seus recursos  naturais,  de  acordo  com  as
características  de  cada  comunidade,   evitando   ainda,   a   especulação
imobiliária. Note-se que cada área ocupada por essas comunidades  continuará
sendo uma Unidade de Conservação, porém não restritiva  como  é  o  caso  da
Estação Ecológica.
         Cumpre ainda destacar que em 1986, quando da criação  da  EEJI  por
meio de Decreto, viviam naquela Unidade de Conservação, segundo  estimativas
de várias ONGs de atuação local, aproximadamente 500 (quinhentas)  famílias,
uma média de duas mil e quinhentas  pessoas,  que  o  poder  público  jamais
conseguirá remover sem a ocorrência de acirramento  de  conflitos  e  outras
conseqüências; e que, por outro  lado,  não  podem  continuar  “esquecidas”,
sendo lembradas somente quando são autuadas pela Polícia Ambiental.
         Além disso,  a  Lei  do  SNUC  (Sistema  Nacional  de  Unidades  de
Conservação), - Lei Federal nº 9.985, de 18/7/2000, no § 7º  do  artigo  22,
diz que “A desafetação ou redução dos limites de uma unidade de  conservação
só pode ser feita mediante lei específica.”
         Trata-se,  pois,  de  uma  questão  de  relevante  cunho  social  e
ambiental, e de um enfrentamento que deve  ser  feito  nesta  Casa,  pois  a
persistir a situação atual, aquelas populações  permanecerão  numa  situação
de ilegalidade injusta,  simplesmente  pelo  fato  de  morarem  onde  sempre
moraram, sendo privadas de muitos dos  direitos  e  garantias  fundamentais,
estabelecidos  pela  Constituição  Federal,  como  a  vida,  a  propriedade,
locomoção, moradia, educação, saúde e trabalho.
         Frise-se que a propositura que ora  se  apresenta,  encontra-se  em
perfeita consonância com o disposto no artigo 196 da Constituição Estadual.
         Diante de tais fatos e da relevância da questão posta em  pauta,  e
da premência e necessidade de se excluir dos limites  da  Estação  Ecológica
da Juréia-Itatins e alterar a  categoria  das  áreas  ocupadas  por  aquelas
comunidades,  de  Unidade  de  Proteção  Integral  para  Unidades   de   Uso
Sustentável,  devolvendo  a  dignidade  às  pessoas  que   nelas   vivem   e
sobrevivem, de modo a  possibilitar  que  convivam,  morem  e  trabalhem  em
harmonia  com  o  meio  ambiente,  solicitamos  aos  nossos  pares,   Nobres
Deputados e Deputadas para que, no uso habitual da sua sabedoria, aprovem  o
presente Projeto de Lei.







                       Sala das Sessões, em 29/9/2004



        a)  Hamilton Pereira – PT            a)  José Zico Prado - PT