
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº __/2015, DE __ DE __ DE 2015.

                 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 734,  de  26  de
                 novembro de 1993, relativos às gratificações e diárias  dos
                 membros do Ministério Público e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

      Faço saber que a  Assembleia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º - O artigo 184 da Lei Complementar nº 734, de 26  de  novembro  de
1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
             Artigo 184 — O membro do Ministério Público que, em virtude de
             promoção ou remoção, passar a ter exercício em nova sede,  ali
             passando a residir em  caráter  permanente,  terá  direito,  a
             título de ajuda de custo para compensar  as  despesas  de  sua
             instalação, a valor equivalente ao do subsídio de seu cargo.
Artigo 2º - O artigo 185 da Lei Complementar nº 734, de 26  de  novembro  de
1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
             Artigo 185 - O membro do Ministério  Público  terá  direito  à
             percepção de diárias, quando em exercício ou  diligência  fora
             de sua comarca, sede ou circunscrição.
             § 1º - As diárias não serão devidas havendo coincidência entre
             o local do exercício e o da residência do membro do Ministério
             Público.
             § 2º - O valor unitário da diária, que corresponderá  de  1/60
             (um sessenta avos) a até 1/30 (um trinta avos) do subsídio  do
             cargo do Promotor de Justiça de Entrância Final,  será  fixado
             por Ato do Procurador-Geral de Justiça.
             § 3º - O valor unitário poderá ser reduzido em até 15% (quinze
             por cento) se a diligência for praticada por membro que receba
             gratificação pelo exercício da função  ou  com  utilização  de
             veículo oficial.
             § 4º - Ato  do  Procurador-Geral  de  Justiça  disciplinará  a
             realização de diligência fora  do  Estado  ou  no  Exterior  e
             fixará o valor unitário da diária.
Artigo 3º - O artigo 187 da Lei Complementar nº 734, de 26  de  novembro  de
1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
             Art.  187  –  O  membro  do  Ministério  Público  fará  jus  à
             gratificação pelo exercício cumulativo de cargo ou  função  de
             execução, sempre que não se aplicar o  disposto  no  art.  185
             desta Lei Complementar, à razão de 02 (dois) dias para cada 03
             (três) dias trabalhados.
             § 1º - O valor da gratificação  será  calculado  na  forma  do
             disposto no § 2º do art. 185 desta Lei Complementar.
             § 2º - A pedido do interessado, a gratificação prevista  neste
             artigo poderá ser convertida  em  licença  compensatória,  nos
             termos do inciso IX-A do artigo 207 desta Lei Complementar.
Artigo 4º - O artigo 195 da Lei Complementar nº 734, de 26  de  novembro  de
1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
             Artigo 195 —  O  membro  do  Ministério  Público  fará  jus  a
             gratificação pela prestação de serviços de natureza  especial,
             assim definidos em Ato do Procurador-Geral de Justiça.
             § 1º — São considerados serviços de natureza especial,  dentre
             outros, os plantões judiciários em geral,  a  fiscalização  de
             concursos e a atuação em juizados especiais ou informais.
             § 2º - A gratificação de que trata este artigo será  calculada
             na  forma  do  disposto  no  §  2º  do  art.  185  desta   Lei
             Complementar, conforme proporção a ser estabelecida em Ato  do
             Procurador-Geral de Justiça.
             § 3º - Aplica-se, no que couber, o disposto no § 2º do  artigo
             187  desta  Lei  Complementar,  conforme   dispuser   Ato   do
             Procurador-Geral de Justiça.
Artigo 5º - Inclui o inciso IX-A no artigo 207 da Lei Complementar  nº  734,
de 26 de novembro de 1993, com a seguinte redação:
           IX-A – compensatória, resultante da conversão das  gratificações
           previstas nos artigos 187 e  195  desta  Lei  Complementar,  nos
           termos, limites e proporção fixados em Ato  do  Procurador-Geral
           de Justiça.
Artigo 6º - As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à  conta
das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente,  suplementadas,
se necessário, nos termos da legislação em vigor.
Artigo 7º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua  publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
            Palácio dos Bandeirantes,
                       GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO











                                JUSTIFICATIVA

      O Projeto de Lei Complementar  objetiva  alterar  a  Lei  Complementar
Estadual n. 734, de novembro de 1993 (Lei Orgânica  Estadual  do  Ministério
Público)  estabelecendo   modificações   capazes   de   garantir   a   plena
continuidade dos serviços públicos,  admitindo  o  exercício  cumulativo  em
órgãos de execução de  primeira  e  de  segunda  instâncias,  fazendo-o  com
irrestrito  respeito  ao   perfil   remuneratório   imposto   pelo   sistema
constitucional vigente.
      A imposição de novo regramento atualiza o regime jurídico da  carreira
do Ministério Público do Estado de São Paulo (arts.  181,  III,  VI  e  XII,
184, 185, 187 e 195), ajustando o estatuto contido na Lei Orgânica  Estadual
(Lei Complementar Estadual nº 734/93) à  realidade  superveniente  emergente
da adoção do regime de subsídios nos arts. 37, XI, § 11, 39, §  4º,  93,  V,
128, § 5º, I, c, e 129, § 4º,  da  Constituição  Federal,  na  redação  dada
pelas Emendas Constitucionais nº 19/98, nº 41/03 e nº 45/04, e na  Resolução
nº 09/06 do Conselho Nacional do Ministério Público,  fazendo-o  de  modo  a
cumprir os preceitos da razoabilidade e da proporcionalidade.
      O Projeto almeja fomentar a imediata cumulação de funções por  Membros
da Instituição em órgãos de  execução,  criando  modalidade  de  afastamento
voluntário,  denominada  licença  compensatória,   resultante   da   atuação
daqueles  que,  sem  prejuízo  das  atribuições  ordinárias  do  cargo   que
titularizam, passarem a cumular  outras  funções  de  execução.  Estabelece,
também, nova base de cálculo para a fixação do valor  unitário  das  diárias
devidas em razão de  deslocamento  realizado  por  Membros  da  Instituição,
adaptando-se ao regime de subsídios constitucionalmente estabelecido.
      A possibilidade de exercício cumulativo em órgãos de  execução  almeja
garantir a permanente  continuidade  dos  serviços  públicos,  com  o  ideal
aproveitamento do quadro de membros existentes e  institui,  aos  que  assim
atuarem, a possibilidade de fruição  de  temporária  licença  em  regime  de
compensação.
      A proposta imprime a necessária relação de legalidade ao permitir  que
ato do Procurador-Geral de Justiça possa delimitar o  cabimento  de  diárias
para seu ajustamento aos  princípios  de  proporcionalidade,  razoabilidade,
interesse público e economicidade, supondo a redução  aos  que  já  percebam
gratificações ou que realizem deslocamento com apoio de  veículos  oficiais.
A base de cálculo para a fixação unitária da diária,  na  atualidade  fixada
em 1/30 do que percebe o Membro do Ministério Público, passa a contemplar  a
possibilidade  de  manejo  entre  1/30  e  1/60  do  subsídio  devido,  como
antevisto no Projeto.
      As inovações normativas contempladas no  Projeto  asseguram  que  seja
reservado tratamento capaz de garantir a simetria do regime  jurídico  local
com o aplicável a outros Estados da Federação, bem  como  com  o  Ministério
Público da União.
      Por fim, observo  que  as  inovações  contempladas  não  representarão
impacto  orçamentário  imediato,  correndo  a  implantação,  como  previsto,
segundo as disponibilidades existentes na peça orçamentária vigente.

                         MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
                         Procurador-Geral de Justiça