
PROPOSTA DE EMENDA N° 4, DE 2013, À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

                                            Acrescente o § 4º ao artigo 239.

A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do §  3°
do artigo 22 da Constituição do Estado; promulga a seguinte Emenda ao  texto
constitucional:

Artigo 1° - O artigo 239 da Constituição do Estado  de  São  Paulo  passa  a
vigorar acrescido do § 4° com a seguinte redação:
“Artigo 239 - ..........
§ 4° - O Poder Público adequará as escolas e tomará as  medidas  necessárias
quando da construção de novos prédios,  visando  promover  a  acessibilidade
das  pessoas  com  deficiência  ou  com  mobilidade  reduzida,  mediante   a
supressão de barreiras e obstáculos nos espaços e mobiliários." (NR)
Artigo 2° - Esta Emenda  Constitucional  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

                                JUSTIFICATIVA

A Constituição Paulista já garante às pessoas com deficiência o  atendimento
especializado pelo Poder  Público,  preferencialmente  na  rede  regular  de
ensino (§ 2° do art. 239).  E  também  estabelece  que  as  ações  do  Poder
Público  e  a  destinação  de  recursos  para   esportes   e   lazer   serão
prioritariamente aplicados na adequação dos locais existentes e na  previsão
de medidas necessárias quando da construção de novos espaços com o  objetivo
de integrar as pessoas com deficiência aos  demais  cidadãos  (inciso  V  do
art. 266).
A presente proposta visa tornar a garantia à acessibilidade nos prédios  das
escolas públicas do Estado urna obrigação do Poder Público.
O Governo Federal já reconheceu a importância de promover  a  acessibilidade
na escola pública.
O MEC, através da Secretaria de Educação Especial e  do  Fundo  Nacional  de
Desenvolvimento da Educação, implantou  o  Programa  Escola  Acessível,  que
objetiva a promoção da acessibilidade e apoio à inclusão escolar dos  alunos
público alvo da educação especial em classes comuns do ensino regular.
Por meio do Programa Dinheiro Direto  na  Escola-PDDE  são  disponibilizados
recursos para a implementação de ações de acessibilidade, tais como:
- adequação  arquitetônica  ou  estrutural  de  espaço  físico  reservado  à
instalação e funcionamento de salas de recursos multifuncionais;
-  adequação  de  sanitários,  alargamento  de  portas  e  vias  de  acesso,
construção de rampas, instalação de  corrimão  e  colocação  de  sinalização
tátil e visual;
- aquisição de mobiliário acessível, cadeira de rodas,  material  desportivo
acessível e outros recursos de tecnologia assistiva.
O Plano de Atendimento da Escola pode, inclusive,  contemplar  parceria  com
instituições especializadas, públicas ou privadas sem fins lucrativos,  para
promoção do acesso e permanência dos alunos da educação especial  no  ensino
regular.
Atualmente, não se tem notícias sobre ações Secretaria de Educação  Paulista
para garantir a acessibilidade nos prédios escolares.
Para  o  estabelecimento  de  uma   política   voltada   para   reduzir   as
desigualdades, deve-se começar por realizar um processo de  levantamento  da
atual  situação  de  acessibilidade  das   escolas   de   ensino   infantil,
fundamental e médio em todo o Estado.
A partir do resultado desse levantamento, deve  ser  elaborado  um  Programa
Governamental  para  Acessibilidade  das  Escolas,  em   conjunto   com   as
Secretarias Municipais e  Estadual  de  Educação,  que  determinarão  metas,
prazos, orçamento, critérios, prioridades, metodologia e melhores formas  de
atuação.
Com  pesquisa,  estudos,  planejamento  e  ações   efetivas   para   atender
integralmente a pessoa  com  deficiência  ou  com  mobilidade  reduzida  nos
edifícios escolares do Estado,  pode-se  estabelecer  como  obrigatoriedade,
por exemplo, que em todo edital de  licitação  para  obras  ou  reformas  de
instituições de ensino públicas, haja a observância  às  Normas  Brasileiras
de Acessibilidade, da ABNT.
Esta medida já vem sendo adotada no município do Rio de Janeiro.
Deste modo, depois de tramitada a  presente  proposta,  pela  relevância  do
tema de que se reveste, espera-se a aprovação pelos  Ilustres  Parlamentares
que compõem esta Casa.

                       Sala das Sessões, em 03/07/13.

a) Marco Aurélio a) Ed Thomas a) Isac Reis a) Geraldo Cruz a) Beth sahão  a)
Ana Perugini a) Ana do Carmo a) Rui Falcão a)  Gerson  Bittencourt  a)  José
Zico Prado a) Luiz Claudio Marcolino a) Leci Brandão  a)  Afonso  Lobato  a)
Edinho Silva a) Luiz Moura a) Alcides Amazonas a) Carlos  Neder  a)  Alencar
Santana Braga a) Francisco Campos Tito a) Adriano Diogo a)  Carlos  Giannazi
a) Hamilton Pereira a) Enio Tatto a) Marcos Martins a) Célia Leão  a)  Telma
de Souza a) João Paulo Rillo a) Antonio Mentor a) Rafael  Silva  a)  Orlando
Bolçone a) Jooji Hato a) Olímpio Gomes