
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES N.º 190,  DE 2001.
Ref. Indicação de nº036/2001, do Deputado Estadual Antonio Mentor








Nos termos do artigo 20, inciso  XXIV  da  Constituição  do  Estado  de  São
Paulo, combinado como  o  artigo  165,  inciso  IV,  da  X  Consolidação  do
Regimento  Interno  da  Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo,
requeiro seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Governador  do  Estado,  para
que no prazo constitucional, forneça as seguintes informações:






 ✓ Acerca das providências tomadas por este respeitável Poder  referentes  à
   INDICAÇÃO  N.º 0036/2001 de autoria do Deputado Estadual Antonio  Mentor,
   a qual Indicou a propositura de  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade,
   para a anulação do provimento 747/00,  de  16  de  janeiro  de  2001,  do
   Conselho Superior da Magistratura;






                                JUSTIFICATIVA


           Considerando que o Provimento n.º 747/00, de 16  de  janeiro  de
2001,  do  Conselho  Superior  da  Magistratura  do  Estado  de  São  Paulo,
regulamentou  acerca  da  acumulação  e  desacumulação   de   serviços   das
delegações de registros e de notas do  interior  do  Estado  de  São  Paulo,
extinção e criação de suas unidades, matéria que não está  inserida  em  sua
competência;




           Considerando que o mesmo foi objeto de Indicação  por  parte  do
Parlamentar que a esta subscreve, o qual Indicou, nos termos regimentais da
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, a propositura de Ação Direta
de Inconstitucionalidade;


           De todo o exposto requer sejam remetidas informações a  respeito
do mencionado expediente.



                            Sala das Sessões, em




                               Antonio Mentor
                           Deputado Estadual - PT