







                      PROJETO DE LEI Nº  386,   DE 2003



                  Inclui dispositivos na Lei nº 3.201, de 23 de dezembro  de
                  1981,  que  dispõe  sobre  a  parcela,   pertencente   aos
                  Municípios, do produto da  arrecadação  do  Imposto  sobre
                  Operações relativas à Circulação de  Mercadorias  e  sobre
                  Prestação  de  Serviços  de  Transportes  Interestadual  e
                  Intermunicipal e de Comunicações – ICMS.






A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:



      Artigo 1º - O artigo 1º da Lei nº  3.201,  de  dezembro  de  1981,  na
redação dada pela Leis nº 8.510, de 29 de dezembro de 1993 e  nº  9.332,  de
27 de dezembro de 1995, fica acrescido dos seguintes parágrafos 1º A, 1º B:
                         “Artigo                    –                     1º
............................................................................
..................
      § 1º A – Para efeito de apuração do percentual de que trata  o  inciso
I, no  caso  de  estabelecimentos  de  mesmo  titular  que  atuem  de  forma
interligada entre vários Municípios, o valor adicionado compreenderá  também
as operações de circulação de mercadorias e  serviços,  realizadas  em  cada
Município em que a rede mantém  estabelecimento  específico,  mesmo  que  as
saídas e a emissão de Notas e Cupons Fiscais ao consumidor  sejam  efetuadas
em outro Município, e será atribuído nas seguintes proporções:

      a) 75% (setenta e cinco por cento) ao Município de  destino,  onde  se
situa o estabelecimento que demandou a operação de circulação de  mercadoria
ou serviços;

      b)25% (vinte e cinco por cento) ao Município onde se deu  a  saída  da
mercadoria ou do serviço demandados e a emissão da Nota ou  Cupom  Fiscal  a
consumidor.







      § 1º B – Os contribuintes que atuam em diversos Municípios do  Estado,
de forma interligada entre estabelecimentos locais e  centrais  de  operação
contábil  e  fiscal,  de  distribuição  e  armazenamento,  utilizando-se  de
qualquer equipamento, e que emitam Notas ou  Cupons  Fiscais,  em  Município
único ou distinto daqueles em que se iniciaram os pedidos de  mercadorias  e
serviços, devem declarar, na forma e prazo estabelecidos pela Secretaria  da
Fazenda,  os  Municípios  nos  quais  foram  realizadas  as   operações   de
circulação de mercadorias e de serviços.

      Artigo 2º - Esta Lei  entra  em  vigor  na  data  da  sua  publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2004.



                                JUSTIFICATIVA



       O  dinamismo  da  atividade  econômica  obrigou  as  empresas  a   se
modernizarem em todos  os  setores,  buscando  aumentar  a  competitividade,
reduzir custos e melhorar a margem de lucro.

       Como  decorrência  natural  do   processo,   uma   das   alternativas
encontradas pelas redes  varejistas  foi  a  de  instalar  pontos  de  venda
(lojas) em diversos Municípios, mantendo um único depósito  central  para  o
estoque das mercadorias, onde são emitidas as notas fiscais  de  venda  para
as respectivas entregas.

      Do ponto de vista empresarial o sistema é extremamente vantajoso,  uma
vez que há redução dos custos de estoque e de distribuição.  Porém  para  os
Municípios onde estão localizados as “filiais”  isso  é  muito  prejudicial,
pois como a nota fiscal é emitida pela “matriz”, o valor adicionado do  ICMS
é atribuído ao Município onde ela está localizada, excluindo  os  demais  de
participarem da divisão da arrecadação do tributo.









      Assim, propomos o presente Projeto de Lei com o objetivo  de  eliminar
tal disparidade da nossa  legislação,  possibilitando  aos  Municípios  onde
efetivamente  são  realizadas  as  operações  mercantis,   a   sua   efetiva
participação no produto da arrecadação do ICMS.

      Para tanto, conclamamos  os  nobres  pares  à  aprovação  do  presente
Projeto de Lei.


                       Sala das Sessões, em  14/5/2003





                          a) JOÃO CARAMEZ  -  PSDB