


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 2011


                                 Reorganiza  a  Região   Metropolitana   de
                                 Campinas e revoga Lei Complementar nº 870,
                                 de 19 de junho de2000.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


                                 CAPÍTULO I

                     Da Região Metropolitana de Campinas


Artigo 1º - A  Região  Metropolitana  de  Campinas  fica  reorganizada  como
unidade regional do território estadual, nos termos do artigo 25, §  3º,  da
Constituição Federal, dos artigos 152 a 158 da Constituição Estadual  e,  no
que couber, da Lei Complementar nº 760, de 1º de agosto de  1994,  bem  como
na forma estabelecida por esta lei complementar.
Artigo 2º - A organização da Região Metropolitana de  Campinas,  nos  termos
do artigo 152 da Constituição Estadual, tem por objetivo promover:
I - o planejamento  regional  para  o  desenvolvimento  socioeconômico  e  a
melhoria da qualidade de vida;
II  -  a  cooperação  entre  diferentes  níveis  de  governo,   mediante   a
descentralização, articulação e integração de seus  órgãos  e  entidades  da
administração direta e indireta com atuação na  região,  visando  ao  máximo
aproveitamento dos recursos públicos a ela destinados;
III  -  a  utilização  racional  do  território,  dos  recursos  naturais  e
culturais e a proteção do meio ambiente, mediante o controle da  implantação
dos empreendimentos públicos e privados na região;
IV - a integração do planejamento e da  execução  das  funções  públicas  de
interesse comum aos entes públicos atuantes na região;
V - a redução das desigualdades regionais.
§  1º  -  Ficam  mantidos  os  atuais   limites   territoriais   da   Região
Metropolitana  de  Campinas,  constituída  pelo  agrupamento  dos  seguintes
Municípios: Americana, Arthur  Nogueira,  Campinas,  Cosmópolis,  Engenheiro
Coelho, Holambra, Hortolândia, Indaiatuba, Itatiba, Jaguariúna,  Monte  Mor,
Nova Odessa, Paulínia, Pedreira, Santa Bárbara  D'Oeste,  Santo  Antônio  de
Posse, Sumaré, Valinhos e Vinhedo.
§ 2º - Integrarão a Região  Metropolitana  de  Campinas  os  Municípios  que
vierem  a  ser  criados  em  decorrência  de  desmembramento  ou  fusão  dos
Municípios que a integram.

                                 CAPÍTULO II

                    Dos Conselhos e das Câmaras Temáticas

                                   Seção I

                       Do Conselho de Desenvolvimento

Artigo  3º  -  Fica  criado  o  Conselho  de   Desenvolvimento   da   Região
Metropolitana de Campinas,  de  caráter  normativo  e  deliberativo,  a  ser
organizado na forma estabelecida por esta lei complementar, pelo artigo  154
da Constituição do Estado e pelos artigos 9º e 16  da  Lei  Complementar  nº
760, de 1º de agosto de 1994.
§ 1º - O Conselho de Desenvolvimento integrará a entidade autárquica  a  que
se refere o artigo  15 desta lei complementar.
§  2º   -   As   deliberações   do   Conselho   de   Desenvolvimento   serão
compatibilizadas com as diretrizes fixadas pela União e pelo Estado  para  o
desenvolvimento da Região.
Artigo 4º - O Conselho de Desenvolvimento  terá  as  seguintes  atribuições,
além daquelas fixadas no artigo 13 da Lei Complementar  nº  760,  de  1º  de
agosto de 1994:
I - deliberar sobre planos, projetos, programas, serviços e  obras  a  serem
realizados com recursos financeiros do Fundo de  Desenvolvimento  da  Região
Metropolitana  de  Campinas,  a  que  se  refere  o  artigo  19  desta   lei
complementar;
II - outras atribuições de interesse comum  que  lhe  forem  outorgadas  por
lei.
Artigo 5º - O Conselho de Desenvolvimento será  composto  pelo  Prefeito  de
cada Município integrante  da  Região  Metropolitana  de  Campinas,  ou  por
pessoa  por  ele  designada,  e  por  representantes  do  Estado,  ou   seus
respectivos suplentes, vinculados aos campos funcionais de interesse comum.
§ 1º - Os representantes do Estado no Conselho  de  Desenvolvimento  e  seus
respectivos suplentes serão designados por ato do Chefe do Poder  Executivo,
a partir das indicações das Secretarias  a  que  se  vincularem  as  funções
públicas de interesse comum.
§ 2º - Os representantes e seus suplentes serão designados  por  um  período
de 24 (vinte e quatro) meses, permitida a recondução.
§ 3º - Integrarão o Conselho de Desenvolvimento 2 (dois)  representantes  do
Poder Legislativo Estadual, dotados  de  reconhecida  capacidade  técnica  e
administrativa.
§ 4º - Os membros de que trata o § 3º  deste  artigo  serão  indicados  pela
Mesa Diretora da Assembleia Legislativa,  no  prazo  de  90  (noventa)  dias
contados da data da  instalação  ou  da  data  da  vacância,  observadas  as
disposições pertinentes do regimento.
§ 5º - As  indicações  deverão  assegurar  a  paridade  da  participação  do
conjunto  dos  Municípios  e  do   Estado   no   âmbito   do   Conselho   de
Desenvolvimento, sem prejuízo do disposto no parágrafo  único  do  artigo  7
desta lei complementar.
§ 6º - Os membros do Conselho de Desenvolvimento poderão  ser  substituídos,
mediante comunicação ao Colegiado, com antecedência mínima  de  30  (trinta)
dias.
§ 7º - As reuniões do Conselho de Desenvolvimento serão públicas.
Artigo 6º - O Conselho de Desenvolvimento terá 1  (um)  Presidente,  1  (um)
Vice-Presidente e 1 (uma) Secretaria Executiva, cujas funções e  atribuições
serão definidas em regimento próprio.
§ 1º - O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos pelo voto  secreto  de
seus pares, para mandato de 1 (um) ano, permitida a recondução.
§ 2º - Em caso de empate, proceder-se-á a nova votação, à  qual  concorrerão
os 2 (dois) mais  votados,  e,  persistindo  o  empate,  serão  considerados
eleitos os mais idosos.
§ 3º - A Secretaria Executiva será exercida pela entidade autárquica  a  que
se refere o artigo 17 desta lei complementar.
Artigo 7º - É garantida, no  Conselho  de  Desenvolvimento,  a  participação
paritária do conjunto de Municípios em relação ao Estado.
Parágrafo único - Para que se assegure a participação  paritária  a  que  se
refere este  artigo,  sempre  que  existir  diferença  de  número  entre  os
representantes do Estado e dos Municípios, os  votos  serão  ponderados,  de
modo que, no conjunto, tanto os votos do Estado,  como  os  dos  Municípios,
correspondam, respectivamente, a 50% (cinquenta por cento) da votação.
Artigo 8º -  O  Conselho  de  Desenvolvimento  só  poderá  deliberar  com  a
presença da maioria absoluta dos votos ponderados.
§ 1º - A aprovação de qualquer matéria sujeita a deliberação  ocorrerá  pelo
voto da maioria simples dos votos ponderados.
§ 2º - Na hipótese de empate, far-se-á nova votação, em  reuniões  seguintes
e sucessivas, até o número de 3  (três),  findas  as  quais,  persistindo  o
empate, a matéria será submetida a audiência pública, voltando à  apreciação
do Conselho de Desenvolvimento para nova deliberação.
§ 3º - Persistindo o empate, a  matéria  será  arquivada,  não  podendo  ser
objeto de nova proposição no mesmo exercício, salvo se apresentada  por  1/3
(um terço) dos membros do Conselho  de  Desenvolvimento  ou  por  iniciativa
popular, subscrita, no mínimo, por 0,5 % (meio por cento) do  eleitorado  da
Região.
§ 4º -  O  Conselho  de  Desenvolvimento  promoverá  a  publicação  de  suas
deliberações na Imprensa Oficial do Estado.
Artigo 9º - O Conselho de Desenvolvimento convocará, ordinariamente, a  cada
6  (seis)  meses,  audiências  públicas  destinadas  à  exposição  de   suas
deliberações referentes aos estudos e planos em  andamento  e  à  utilização
dos  recursos  do  Fundo  de  Desenvolvimento  da  Região  Metropolitana  de
Campinas, a que se refere o artigo 19 desta lei complementar.
Parágrafo único -  O  Conselho  de  Desenvolvimento  realizará,  sempre  que
deliberado por seus pares, audiências públicas para exposição  e  debate  de
estudos, políticas, planos, programas e  projetos  relacionados  às  funções
públicas de interesse comum da Região Metropolitana de Campinas.
Artigo 10 - O Conselho de Desenvolvimento especificará as  funções  públicas
de interesse comum ao Estado e aos Municípios  da  Região  Metropolitana  de
Campinas, dentre os seguintes campos funcionais:
I - planejamento e uso do solo;
II - transporte e sistema viário regional;
III - habitação;
IV - saneamento ambiental;
V - meio ambiente;
VI - desenvolvimento econômico;
VII - atendimento social;
VIII - esportes e lazer.
§ 1º - O planejamento do serviço previsto no inciso II deste artigo será  de
competência do Estado e dos Municípios integrantes da  Região  Metropolitana
de Campinas.
§ 2º -  A  operação  de  transportes  coletivos  de  caráter  regional  será
realizada pelo Estado,  diretamente  ou  mediante  concessão  ou  permissão,
observadas as normas de licitação, ou por meio  de  consórcio  público,  nos
termos da Lei federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005.
§ 3º -  Para  os  efeitos  desta  lei  complementar,  os  campos  funcionais
indicados nos incisos V, VI e VII  deste  artigo  compreenderão  as  funções
saúde, educação,  planejamento  integrado  da  segurança  pública,  cultura,
recursos hídricos, defesa civil e serviços públicos em regime  de  concessão
ou prestados diretamente pelo Poder Público, sem prejuízo de outras  funções
a serem especificadas pelo Conselho de Desenvolvimento.
Artigo 11 - É assegurada, nos termos do § 2º do artigo 154  da  Constituição
Estadual e do artigo 14 da Lei Complementar nº  760,  de  1º  de  agosto  de
1994, a participação  popular  no  processo  de  planejamento  e  tomada  de
decisões, bem como na fiscalização da  realização  de  serviços  ou  funções
públicas de caráter regional.

                                  Seção II

                           Do Conselho Consultivo

Artigo 12 - O Conselho de Desenvolvimento estabelecerá,  em  seu  regimento,
regras sobre a criação e funcionamento  do  Conselho  Consultivo  da  Região
Metropolitana de Campinas, a ser composto por representantes:
I - da sociedade civil;
II - do Poder Legislativo Estadual;
III  -  do  Poder  Legislativo  dos  Municípios  que   integram   a   Região
Metropolitana de Campinas;
IV - do Poder Executivo Municipal;
V - do Poder Executivo Estadual.
§ 1º - O Conselho de  Desenvolvimento  disciplinará,  em  seu  regimento,  o
processo de escolha dos representantes dos organismos indicados nos  incisos
I e III deste artigo, que deverão  ser  escolhidos  por  seus  pares  e  ter
domicílio eleitoral em sua base geográfica.
§ 2º - O Poder Executivo  Estadual  será  representado  pela  Secretaria  de
Desenvolvimento Metropolitano.
Artigo 13 - Cabe ao Conselho Consultivo:
I  -  elaborar  propostas  representativas  da  sociedade  civil,  do  Poder
Executivo Estadual, do  Poder  Executivo  Municipal,  do  Poder  Legislativo
Estadual e do  Poder  Legislativo  dos  Municípios  que  integram  a  Região
Metropolitana de Campinas, a serem submetidas à deliberação do  Conselho  de
Desenvolvimento;
II - propor  ao  Conselho  de  Desenvolvimento  a  constituição  de  Câmaras
Temáticas e de Câmaras Temáticas Especiais, observado o disposto  no  artigo
14 desta lei complementar;
Parágrafo único - O Conselho Consultivo poderá encaminhar  matérias  para  a
deliberação do Conselho de Desenvolvimento, por meio de iniciativa  popular,
subscrita por, no mínimo, 0,5 % (meio por cento) do eleitorado da região.

                                  Seção III

                            Das Câmaras Temáticas

Artigo  14  -  O  Conselho  de  Desenvolvimento  poderá  constituir  Câmaras
Temáticas, para as funções públicas de interesse comum, e Câmaras  Temáticas
Especiais, voltadas a um programa, projeto  ou  atividade  específica,  como
subfunção entre as funções públicas definidas pelo Colegiado.
Parágrafo único  -  O  Regimento  Interno  do  Conselho  de  Desenvolvimento
disciplinará o funcionamento das Câmaras Temáticas e das  Câmaras  Temáticas
Especiais.


                                CAPÍTULO III

                           Da Entidade Autárquica


Artigo 15 -  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  criar,  mediante  lei
complementar, entidade autárquica de  caráter  territorial,  com  o  fim  de
integrar a organização, o planejamento e a execução das funções públicas  de
interesse comum da  Região  Metropolitana  de  Campinas,  sem  prejuízo  das
competências de outras entidades envolvidas, em conformidade com o  disposto
no artigo 17, “caput”, da Lei Complementar nº 760, de 1º de agosto de 1994.
§  1º  -  A   autarquia,   vinculada   à   Secretaria   de   Desenvolvimento
Metropolitano, gozará de autonomia administrativa e financeira, e terá  sede
e foro na cidade de Campinas.
§ 2º - Caberá à autarquia:
1 - arrecadar as  receitas  próprias  ou  as  que  lhe  sejam  delegadas  ou
transferidas, inclusive multas e tarifas relativas a serviços prestados;
2 - elaborar planos, programas e projetos de interesse comum e  estratégico,
estabelecendo  objetivos  e  metas,  bem  como  fiscalizar  e  avaliar   sua
execução;
3 - promover a desapropriação  de  bens  declarados  de  utilidade  pública,
quando necessários à realização de atividades de interesse comum;
4 - exercer outras atribuições que lhe sejam conferidas por lei.
Artigo  16  -  A  autarquia   será   dotada   de   estruturas   técnicas   e
administrativas de dimensões adequadas para  as  suas  atribuições,  podendo
descentralizar suas obras e serviços, respeitados os limites legais.
Artigo 17 - A autonomia de gestão administrativa, financeira e  patrimonial,
que caracteriza o regime especial da autarquia, consiste na capacidade de:
I -  em  relação  à  gestão  administrativa,  conduzir,  de  acordo  com  as
atribuições legais,  os  assuntos  referentes  a  pessoal,  organização  dos
serviços e controle interno;
II - em relação à gestão financeira e patrimonial,  elaborar  e  executar  o
orçamento, gerir a receita e os recursos  adicionais,  administrar  os  bens
móveis e imóveis e celebrar convênios e contratos.
Artigo  18  -  A  autarquia  terá  como  estrutura  básica  um  Conselho  de
Administração,   cujas   funções   serão   exercidas   pelo   Conselho    de
Desenvolvimento da Região Metropolitana de Campinas, nos termos do §  2º  do
artigo 17 da Lei Complementar nº 760,  de  1º  de  agosto  de  1994,  e  uma
Diretoria Executiva.
Parágrafo único - A direção executiva da autarquia será exercida por 1  (um)
Diretor Superintendente e 2  (dois)  Diretores  Adjuntos,  aos  quais  serão
atribuídas funções técnicas e administrativas.


                                 CAPÍTULO IV

       Do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Campinas

Artigo 19 - Fica o  Poder  Executivo  autorizado  a  instituir  o  Fundo  de
Desenvolvimento da Região Metropolitana de Campinas, vinculado à  Secretaria
de Desenvolvimento Metropolitano, que se regerá pelas normas do  Decreto-lei
Complementar nº 18, de 17 de abril de 1970.
§ 1º - O Fundo terá a finalidade de dar suporte financeiro  ao  planejamento
integrado e às ações  conjuntas  dele  decorrentes,  no  que  se  refere  às
funções  públicas  de  interesse  comum  entre  o  Estado  e  os  Municípios
metropolitanos.
§ 2º - A  aplicação  dos  recursos  do  Fundo  será  supervisionada  por  um
Conselho  de  Orientação,  composto  por  6  (seis)  membros,  na   seguinte
conformidade:
1 - 4 (quatro) membros representantes  do  Conselho  de  Desenvolvimento  da
Região Metropolitana de São Paulo;
2  -  2  (dois)  Diretores  da  autarquia  a  que  se  refere  o  artigo  15
                                                                       desta
lei complementar.
§ 3º -  O  Fundo  será  administrado,  quanto  ao  aspecto  financeiro,  por
instituição financeira oficial.
Artigo  20  -  São  objetivos  do  Fundo  de   Desenvolvimento   da   Região
Metropolitana de Campinas:
I - financiar e investir em planos, projetos, programas,  serviços  e  obras
de interesse da Região Metropolitana de Campinas;
II - contribuir com recursos técnicos e financeiros para:
a) a melhoria da qualidade de vida e  o  desenvolvimento  socioeconômico  da
Região;
b) a elaboração de estudos, pesquisas e  projetos,  objetivando  a  melhoria
dos serviços públicos municipais considerados de interesse comum;
c) a redução das desigualdades sociais da Região.
Parágrafo único  -  Os  recursos  do  Fundo  de  Desenvolvimento  da  Região
Metropolitana  de  Campinas  deverão  ser  aplicados  de   acordo   com   as
deliberações do Conselho  de  Desenvolvimento  da  Região  Metropolitana  de
Campinas, a  que  se  refere  o  artigo  4,   incisos  I  e  II,  desta  lei
complementar.
Artigo 21 - Constituem  recursos  do  Fundo  de  Desenvolvimento  da  Região
Metropolitana de Campinas:
I - recursos do Estado e dos Municípios da Região Metropolitana de  Campinas
destinados por disposição legal;
II - transferências da União, destinadas à execução de planos,  programas  e
projetos de interesse da Região Metropolitana de Campinas;
III - empréstimos, internos e externos, e recursos provenientes da  ajuda  e
cooperação internacional e de acordos intergovernamentais;
IV - retorno das operações de crédito, contratadas com  órgãos  e  entidades
da administração direta e indireta do Estado  e  dos  Municípios  da  Região
Metropolitana de Campinas e de concessionárias de serviços públicos;
V - produto das operações de crédito e rendas provenientes da  aplicação  de
seus recursos;
VI - receitas resultantes de aplicação de multas  legalmente  vinculadas  ao
Fundo, que deverão  ser  destinadas  à  execução  de  serviços  e  obras  de
interesse comum;
VII - recursos decorrentes do rateio de  custos  referentes  à  execução  de
serviços e obras, considerados de interesse comum;
VIII - doações de  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  públicas  ou  privadas,
nacionais, estrangeiras ou multinacionais;
IX - outros recursos eventuais.
Parágrafo único - A  contribuição  do  conjunto  dos  Municípios  da  Região
Metropolitana de Campinas para os  recursos  do  Fundo  de  Desenvolvimento,
conforme estabelecido no inciso I deste  artigo,  poderá  contemplar,  entre
outros critérios, a arrecadação da receita “per capita” de cada Município.


                                 CAPÍTULO V

                           Das Disposições Gerais

Artigo 22 - Os Municípios e o Estado deverão compatibilizar, no que  couber,
seus  planos,  programas  e  projetos  com  as   diretrizes   metropolitanas
estabelecidas em lei ou fixadas pelo Conselho de Desenvolvimento.
Artigo 23 - Para atender às despesas  resultantes  da  aplicação  desta  lei
complementar, fica o Poder Executivo autorizado a:
I - abrir crédito especial até  o  limite  de  R$  100,00  (cem  reais),  na
Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano;
II - proceder à  incorporação,  no  orçamento  vigente,  das  classificações
orçamentárias  incluídas  pelos  créditos  autorizados  no  inciso  I  deste
artigo,  promovendo,  se  necessário,  a  abertura  de  créditos  adicionais
suplementares.
Parágrafo único - Os valores dos créditos adicionais a que  se  refere  este
artigo serão cobertos na forma prevista no § 1º do artigo 43 da Lei  federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo  24  -  As  atribuições  do  Conselho  de  Orientação  do  Fundo   de
Desenvolvimento da Região  Metropolitana  de  Campinas  serão  definidas  em
regimento.
Artigo 25 - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 26 – Fica revogada  a Lei Complementar nº 870,  de  19  de  junho  de
2000.





                                JUSTIFICATIVA





A Região Metropolitana de São Paulo foi reorganizada  recentemente,  através
da Lei Complementar nº 1.139, de 16 de junho de 2011, com  grandes  avanços,
Muitos  desses  avanços  poderão  ser  também   incorporados   pela   Região
Metropolitana de Campinas, modernizando sua organização. Por esse  motivo  é
que propomos este Projeto de Lei Complementar, para  o  qual  solicitamos  o
apoio dos senhores Deputados.





                       Sala das Sessões, em 22/6/2011





                           a)  Antonio Mentor - PT