


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 12.243, de 27 de janeiro de 2006
 (Projeto de lei nº835/2005, do Deputado Cândido Vaccarezza - PT e outros)
 Revoga as leis e resoluções que especifica, relativas ao período compreendido entre os anos de 1901 e 1910.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Ficam revogadas as seguintes leis e resoluções:
I - Lei nº 759, de 17 de abril de 1901;
II - Lei nº 760, de 2 de maio de 1901;
III - Lei nº 761, de 10 de maio de 1901;
IV - Lei nº 762, de 11 de maio de 1901;
V - Lei nº 763, de 11 de maio de 1901;
VI - Lei nº 764, de 11 de maio de 1901;
VII - Lei nº 765, de 20 de maio de 1901;
VIII - Lei nº 766, de 15 de maio de 1901;
IX - Lei nº 767, de 27 de maio de 1901;
X - Lei nº 768, de 27 de maio de 1901;
XI - Lei nº 769, de 28 de maio de 1901;
XII - Lei nº 770, de 30 de maio de 1901;
XIII - Lei nº 771, de 1º de junho de 1901;
XIV - Lei nº 772, de 4 de junho de 1901;
XV - Lei nº 773, de 12 de junho de 1901;
XVI - Lei nº 774, de 14 de junho de 1901;
XVII - Lei nº 775, de 21 de junho de 1901;
XVIII - Lei nº 776, de 28 de junho de 1901;
XIX - Lei nº 777, de 26 de junho de 1901;
XX - Lei nº 778, de 28 de junho de 1901;
XXI - Lei nº 779, de 2 de julho de 1901;
XXII - Lei nº 780, de 10 de julho de 1901;
XXIII - Lei nº 781, de 10 de julho de 1901;
XXIV - Lei nº 782, de 11 de julho de 1901;
XXV - Lei nº 783, de 12 de julho de 1901;
XXVI - Lei nº 784, de 12 de julho de 1901;
XXVII - Lei nº 785, de 15 de julho de 1901;
XXVIII - Lei nº 786, de 15 de julho de 1901;
XXIX - Lei nº 787, de 15 de julho de 1901;
XXX - Lei nº 788, de 2 de outubro de 1901;
XXXI - Lei nº 789, de 2 de outubro de 1901;
XXXII - Lei nº 790, de 3 de outubro de 1901;
XXXIII - Lei nº 791, de 3 de outubro de 1901;
XXXIV - Lei nº 792, de 3 de outubro de 1901;
XXXV - Lei nº 793, de 3 de outubro de 1901;
XXXVI - Lei nº 794, de 3 de outubro de 1901;
XXXVII - Lei nº 795, de 3 de outubro de 1901;
XXXVIII - Lei nº 796, de 7 de outubro de 1901;
XXXIX - Lei nº 797, de 7 de outubro de 1901;
XL - Lei nº 798, de 7 de outubro de 1901;
XLI - Lei nº 799, de 7 de outubro de 1901;
XLII - Lei nº 800, de 7 de outubro de 1901;
XLIII - Lei nº 801, de 7 de outubro de 1901;
XLIV - Lei nº 802, de 7 de outubro de 1901;
XLV - Lei nº 803, de 9 de outubro de 1901;
XLVI - Lei nº 804, de 9 de outubro de 1901;
XLVII - Lei nº 805, de 9 de outubro de 1901;
XLVIII - Lei nº 806, de 9 de outubro de 1901;
XLIX - Lei nº 807, de 9 de outubro de 1901;
L - Lei nº 808, de 9 de outubro de 1901;
LI - Lei nº 809, de 18 de outubro de 1901;
LII - Lei nº 810, de 18 de outubro de 1901;
LIII - Lei nº 811, de 21 de outubro de 1901;
LIV - Lei nº 812, de 29 de outubro de 1901;
LV - Lei nº 813, de 31 de outubro de 1901;
LVI - Lei nº 814, de 31 de outubro de 1901;
LVII - Lei nº 815, de 6 de novembro de 1901;
LVIII - Lei nº 816, de 8 de novembro de 1901;
LIX - Lei nº 817, de 8 de novembro de 1901;
LX - Lei nº 818, de 16 de abril de 1902;
LXI - Lei nº 819, de 12 de julho de 1902;
LXII - Lei nº 820, de 31 de julho de 1902;
LXIII - Lei nº 821, de 5 de agosto de 1902;
LXIV - Lei nº 822, de 5 de agosto de 1902;
LXV - Lei nº 823, de 5 de agosto de 1902;
LXVI - Lei nº 824, de 13 de agosto de 1902;
LXVII - Lei nº 825, de 20 de agosto de 1902;
LXVIII - Lei nº 826, de 22 de agosto de 1902;
LXIX - Lei nº 827, de 27 de agosto de 1902;
LXX - Lei nº 828, de 27 de agosto de 1902;
LXXI - Lei nº 829, de 27 de agosto de 1902;
LXXII - Lei nº 830, de 2 de setembro de 1902;
LXXIII - Lei nº 831, de 5 de setembro de 1902;
LXXIV - Lei nº 832, de 5 de setembro de 1902;
LXXV - Lei nº 833, de 5 de setembro de 1902;
LXXVI - Lei nº 834, de 22 de setembro de 1902;
LXXVII - Lei nº 835, de 24 de setembro de 1902;
LXXVIII - Lei nº 836, de 25 de setembro de 1902;
LXXIX - Lei nº 837, de 25 de setembro de 1902;
LXXX - Lei nº 838, de 1º de outubro de 1902;
LXXXI - Lei nº 839, de 3 de outubro de 1902;
LXXXII - Lei nº 840, de 3 de outubro de 1902;
LXXXIII - Lei nº 841, de 3 de setembro de 1902;
LXXXIV - Lei nº 842, de 6 de outubro de 1902;
LXXXV - Lei nº 843, de 8 de outubro de 1902;
LXXXVI - Lei nº 844, de 10 de outubro de 1902;
LXXXVII - Lei nº 845, de 13 de outubro de 1902;
LXXXVIII - Lei nº 846, de 15 de outubro de 1902;
LXXXIX - Lei nº 847, de 20 de outubro de 1902;
XC - Lei nº 848, de 20 de outubro de 1902;
XCI - Lei nº 849, de 20 de outubro de 1902;
XCII - Lei nº 850, de 22 de outubro de 1902;
XCIII - Lei nº 851, de 22 de outubro de 1902;
XCIV - Lei nº 852, de 4 de novembro de 1902;
XCV - Lei nº 853, de 14 de novembro de 1902;
XCVI - Lei nº 854, de 14 de novembro de 1902;
XCVII - Lei nº 855, de 14 de novembro de 1902;
XCVIII - Lei nº 856, de 27 de novembro de 1902;
XCIX - Lei nº 857, de 2 de dezembro de 1902;
C - Lei nº 858, de 5 de dezembro de 1902;
CI - Lei nº 859, de 6 de dezembro de 1902;
CII - Lei nº 860, de 10 de dezembro de 1902;
CIII - Lei nº 861, de 12 de dezembro de 1902;
CIV - Lei nº 861-A, de 16 de dezembro de 1902;
CV - Lei nº 862, de 17 de dezembro de 1902;
CVI - Lei nº 863, de 17 de dezembro de 1902;
CVII - Lei nº 864, de 17 de dezembro de 1902;
CVIII - Lei nº 865, de 17 de dezembro de 1902;
CIX - Lei nº 866, de 7 de abril de 1903;
CX - Lei nº 867, de 10 de agosto de 1903;
CXI - Lei nº 867-A, de 19 de agosto de 1903;
CXII - Lei nº 867-B, de19 de agosto de 1903;
CXIII - Lei nº 867-C, de 20 de agosto de 1903;
CXIV - Lei nº 868, de 20 de agosto de 1903;
CXV - Lei nº 869, de 21 de agosto de 1903;
CXVI - Lei nº 870, de 21 de agosto de 1903;
CXVII - Lei nº 871, de 24 de agosto de 1903;
	CXVIII - Lei nº 872, de 27 de agosto de 1903;
	CXIX - Lei nº 872-A, de 3 de setembro de 1903;
	CXX - Lei nº 872-B, de 4 de setembro de 1903;
	CXXI - Lei nº 873, de 9 de setembro de 1903;
	CXXII - Lei nº 874, de 17 de setembro de 1903;
	CXXIII - Lei nº 875, de 25 de setembro de 1903;
	CXXIV - Lei nº 876, de 30 de setembro de 1903;
	CXXV - Lei nº 877, de 1º de outubro de 1903;
	CXXVI - Lei nº 878, de 2 de outubro de 1903;
	CXXVII - Lei nº 879, de 6 de outubro de 1903;
	CXXVIII - Lei nº 880, de 6 de outubro de 1903;
	CXXIX - Lei nº 881, de 6 de outubro de 1903;
	CXXX - Lei nº 881-A, de 17 de outubro de 1903;
	CXXXI - Lei nº 882, de 19 de outubro de 1903;
	CXXXII - Lei nº 883, de 31 de outubro de 1903;
	CXXXIII - Lei nº 884, de 31 de outubro de 1903;
	CXXXIV - Lei nº 885, de 31 de outubro de 1903;
	CXXXV - Lei nº 886, de 31 de outubro de 1903;
	CXXXVI - Lei nº 887, de 3 de novembro de 1903;
	CXXXVII - Lei nº 888, de 9 de novembro de 1903;
	CXXXVIII - Lei nº 889, de 10 de novembro de 1903;
	CXXXIX - Lei nº 890, de 11 de novembro de 1903;
	CXL - Lei nº 891, de 11 de novembro de 1903;
	CXLI - Lei nº 892, de 13 de novembro de 1903;
	CXLII - Lei nº 893, de 14 de novembro de 1903;
	CXLIII - Lei nº 894, de 18 de novembro de 1903;
	CXLIV - Lei nº 895, de 25 de novembro de 1903;
	CXLV - Lei nº 896, de 30 de novembro de 1903;
	CXLVI - Lei nº 897, de 30 de novembro de 1903;
	CXLVII - Lei nº 898, de 30 de novembro de 1903;
	CXLVIII - Lei nº 899, de 17 de maio de 1904;
	CXLIX - Lei nº 900, de 26 de maio de 1904;
	CL - Lei nº 901, de 27 de maio de 1904;
	CLI -  Lei nº 902, de 28 de maio de 1904;
	CLII - Lei nº 903, de 9 de junho de 1904;
	CLIII - Lei nº 904, de 9 de junho de 1904;
	CLIV - Lei nº 905, de 28 de junho de 1904;
	CLV - Lei nº 906, de 30 de junho de 1904;
	CLVI - Lei nº 907, de 4 de julho de 1904;
	CLVII - Lei nº 908, de 6 de julho de 1904;
	CLVIII - Lei nº 909, de 6 de julho de 1904;
	CLIX - Lei nº 910, de 6 de julho de 1904;
	CLX - Lei nº 911, de 20 de julho de 1904;
	CLXI - Lei nº 912, de 25 de julho de 1904;
	CLXII - Lei nº 913, de 26 de julho de 1904;
	CLXIII - Lei nº 913-A, de 26 de julho de 1904;
	CLXIV - Lei nº 914, de 29 de julho de 1904;
	CLXV - Lei nº 915, de 29 de julho de 1904;
	CLXVI - Lei nº 916, de 30 de julho de 1904;
	CLXVII - Lei nº 916-A, de 2 de agosto de 1904;
	CLXVIII - Lei nº 916-B, de 2 de agosto de 1904;
	CLXIX - Lei nº 917, de 3 de agosto de 1904;
	CLXX - Lei nº 918, de 3 de agosto de 1904;
	CLXXI - Lei nº 919, de 4 de agosto de 1904;
	CLXXII - Lei nº 920, de 4 de agosto de 1904;
	CLXXIII - Lei nº 921, de 6 de agosto de 1904;
	CLXXIV - Lei nº 922, de 6 de agosto de 1904;
	CLXXV - Lei nº 923, de 8 de agosto de 1904;
	CLXXVI - Lei nº 924, de 12 de agosto de 1904;
	CLXXVII - Lei nº 925, de 13 de agosto de 1904;
	CLXXVIII - Lei nº 926, de 13 de agosto de 1904;
	CLXXIX - Lei nº 927, de 13 de agosto de 1904;
	CLXXX - Lei nº 928, de 13 de agosto de 1904;
	CLXXXI - Lei nº 929, de 13 de agosto de 1904;
	CLXXXII - Lei nº 930, de 13 de agosto de 1904;
	CLXXXIII - Lei nº 931, de 13 de agosto de 1904;
	CLXXXIV - Lei nº 933, de 17 de agosto de 1904;
	CLXXXV - Lei nº 934, de 18 de agosto de 1904;
	CLXXXVI - Lei nº 935, de 17 de agosto de 1904;
	CLXXXVII - Lei nº 936, de 17 de agosto de 1904;
	CLXXXVIII - Lei nº 937, de 18 de agosto de 1904;
	CLXXXIX - Lei nº 938, de 18 de agosto de 1904;
	C - Lei nº 939, de 19 de agosto de 1904;
	XCI - Lei nº 940, de 6 de abril de 1905;
	XCII - Lei nº 941, de 9 de agosto de 1905;
	XCIII - Lei nº 943, de 11 de agosto de 1905;
	XCIV - Lei nº 944, de 16 de agosto de 1905;
	XCV - Lei nº 944-A, de 18 de agosto de 1905;
	XCVI - Lei nº 944-B, de 18 de agosto de 1905;
	XCVII - Lei nº 944-C, de 21 de agosto de 1905;
	XCVIII - Lei nº 945, de 30 de agosto de 1905;
	XCIX - Lei nº 946, de 30 de agosto de 1905;
	C - Lei nº 947, de 1º de setembro de 1905;
	CI - Lei nº 948, de 4 de setembro de 1905;
	CII - Lei nº 949, de 5 de setembro de 1905;
	CIII - Lei nº 950, de 5 de setembro de 1905;
	CIV - Lei nº 951, de 5 de setembro de 1905;
	CV - Lei nº 952, de 5 de setembro de 1905;
	CVI - Lei nº 953, de 6 de setembro de 1905;
	CVII - Lei nº 954, de 11 de setembro de 1905;
	CVIII - Lei nº 954-A, de 11 de setembro de 1905;
	CIX - Lei nº 955, de 15 de setembro de 1905;
	CX - Lei nº 956, de 26 de setembro de 1905;
	CXI - Lei nº 957, de 28 de setembro de 1905;
	CXII - Lei nº 958, de 28 de setembro de 1905;
	CXIII - Lei nº 959, de 3 de outubro de 1905;
	XIV - Lei nº 960, de 6 de outubro de 1905;
	CXV - Lei nº 961, de 26 de outubro de 1905;
	CXVI - Lei nº 962, de 30 de outubro de 1905;
	CXVII - Lei nº 963, de 8 de novembro de 1905;
	CCXVIII - Lei nº 964, de 8 de novembro de 1905;
	CCXIX - Lei nº 965, de 16 de novembro de 1905;
	CCXX - Lei nº 966, de 23 de novembro de 1905;
	CCXXI - Lei nº 966-A, de 23 de novembro de 1905;
	CCXXII - Lei nº 967, de 24 de novembro de 1905;
	CCXXIII - Lei nº 967-A, de 24 de novembro de 1905;
	CCXXIV - Lei nº 967-B, de 27 de novembro de 1905;
	CCXXV - Lei nº 968, de 1º de dezembro de 1905;
	CCXXVI - Lei nº 969, de 1º de dezembro de 1905;
	CCXXVII - Resolução nº 970, de 1º de dezembro de 1905;
	CCXXVIII - Lei nº 970-A, de 6 de dezembro de 1905;
	CCXXIX - Lei nº 971, de 12 de dezembro de 1905;
	CCXXX - Lei nº 972, de 12 de dezembro de 1905;
	CCXXXI - Lei nº 973, de 12 de dezembro de 1905;
	CCXXXII - Lei nº 973-A, de 13 de dezembro de 1905;
	CCXXXIII - Lei nº 974, de 20 de dezembro de 1905;
	CCXXXIV - Lei nº 975, de 20 de dezembro de 1905;
	CCXXXV - Resolução nº 976, de 20 de dezembro de 1905;
	CCXXXVI - Lei nº 977, de 23 de dezembro de 1905;
CCXXXVII - Resolução nº 978, de 23 de dezembro de 1905;
	CCXXXVIII - Lei nº 979, de 23 de dezembro de 1905;
	CCXXXIX - Lei nº 980, de 27 de dezembro de 1905;
	CCXL - Lei nº 981, de 27 de dezembro de 1905;
	CCXLI - Lei nº 982, de 27 de dezembro de 1905;
	CCXLII - Lei nº 983, de 27 de dezembro de 1905;
	CCXLIII - Lei nº 984, de 29 de dezembro de 1905;
	CCXLIV - Lei nº 985, de 30 de dezembro de 1905;
	CCXLV - Lei nº 987, de 28 de maio de 1906;
	CCXLVI - Lei nº 988, de 31 de maio de 1906;
	CCXLVII - Lei nº 989, de 1º de junho de 1906;
	CCXLVIII - Lei nº 990, de 4 de junho de 1906;
	CCXLIX - Lei nº 991, de 23 de julho de 1906;
	CCL - Lei nº 992, de 1º de agosto de 1906;
	CCLI - Lei nº 993, de 2 de agosto de 1906;
	CCLII - Lei nº 994, de 8 de agosto de 1906;
	CCLIII - Lei nº 994-A, de 8 de agosto de 1906;
	CCLIV - Lei nº 994-B, de 8 de agosto de 1906;
	CCLV - Lei nº 995, de 13 de agosto de 1906;
	CCLVI - Lei nº 995-A, de 13 de agosto de 1906;
	CCLVII - Lei nº 995-B, de 13 de agosto de 1906;
	CCLVIII - Lei nº 995-C, de 13 de agosto de 1906;
	CCLIX - Lei nº 996, de 14 de agosto de 1906;
	CCLX - Lei nº 997, de 20 de agosto de 1906;
	CCLXI - Lei nº 998, de 18 de agosto de 1906;
	CCLXII - Lei nº 999, de 28 de agosto de 1906;
	CCLXIII - Lei nº 999-A, de 28 de agosto de 1906;
	CCLXIV - Lei nº 1000, de 31 de agosto de 1906;
	CCLXV - Lei nº 1001, de 31 de agosto de 1906;
	CCLXVI - Lei nº 1002, de 3 de setembro de 1906;
	CCLXVII - Lei nº 1003, de 3 de setembro de 1906;
	CCLXVIII - Lei nº 1004, de 3 de setembro de 1906;
	CCLXIX - Lei nº 1005, de 3 de setembro de 1906;
	CCLXX - Lei nº 1006, de 17 de setembro de 1906;
	CCLXXI - Lei nº 1007, de 25 de setembro de 1906;
	CCLXXII - Lei nº 1007-A, de 1º de outubro de 1906;
	CCLXXIII - Lei nº 1007-B, de 1º de outubro de 1906;
	CCLXXIV - Lei nº 1008, de 2 de outubro de 1906;
	CCLXXV - Lei nº 1009, de 4 de outubro de 1906;
	CCLXXVI - Lei nº 1010, de 10 de outubro de 1906;
	CCLXXVII - Lei nº 1011, de 13 de outubro de 1906;
	CCLXXVIII - Lei nº 1012, de 15 de outubro de 1906;
	CCLXXIX - Lei nº 1013, de 15 de outubro de 1906;
	CCLXXX - Lei nº 1014, de 16 de outubro de 1906;
	CCLXXXI - Lei nº 1015, de 16 de outubro de 1906;
	CCLXXXII - Lei nº 1016, de 18 de outubro de 1906;
	CCLXXXIII - Lei nº 1017, de 19 de outubro de 1906;
	CCLXXXIV - Lei nº 1017-A, de 19 de outubro de 1906;
	CCLXXXV - Lei nº 1018, de 26 de outubro de 1906;
	CCLXXXVI - Lei nº 1019, de 29 de outubro de 1906;
	CCLXXXVII - Lei nº 1020, de 5 de novembro de 1906;
	CCLXXXVIII - Lei nº 1021, de 6 de novembro de 1906;
	CCLXXXIX - Lei nº 1022, de 13 de novembro de 1906;
	CCXC - Lei nº 1022-A, de 19 de novembro de 1906;
	CCXCI - Lei nº 1022-B, de 19 de novembro de 1906;
	CCXCII - Lei nº 1022-C, de 21 de novembro de 1906;
	CCXCIII - Lei nº 1023, de 23 de novembro de 1906;
	CCXCIV - Lei nº 1023-A, de 24 de novembro de 1906;
	CCXCV - Lei nº 1024, de 27 de novembro de 1906;
	CCXCVI - Lei nº 1025, de 27 de novembro de 1906;
	CCXCVII - Lei nº 1026, de 28 de novembro de 1906;
	CCXCVIII - Lei nº 1027, de 30 de novembro de 1906;
	CCXCIX - Lei nº 1027-A, de 30 de novembro de 1906;
	CCC - Lei nº 1027-B, de 30 de novembro de 1906;
	CCCI - Lei nº 1028, de 6 de dezembro de 1906;
	CCCII - Lei nº 1029, de 12 de dezembro de 1906;
	CCCIII - Lei nº 1030, de 12 de dezembro de 1906;
	CCCIV - Lei nº 1031, de 14 de dezembro de 1906;
	CCCV - Lei nº 1032, de 14 de dezembro de 1906;
	CCCVI - Lei nº 1033, de 17 de dezembro de 1906;
	CCCVII - Lei nº 1034, de 17 de dezembro de 1906;
	CCCVIII - Lei nº 1035, de 18 de dezembro de 1906;
	CCCIX - Lei nº 1037, de 18 de dezembro de 1906;
	CCCX - Lei nº 1038, de 19 de dezembro de 1906;
	CCCXI - Lei nº 1039, de 19 de dezembro de 1906;
	CCCXII - Lei nº 1039-A, de 19 de dezembro de 1906;
	CCCXIII - Lei nº 1039-B, de 19 de dezembro de 1906;
	CCCXIV - Lei nº 1039-C, de 19 de dezembro de 1906;
	CCCXV - Lei nº 1040, de 19 de dezembro de 1906;
	CCCXVI - Lei nº 1040-A, de 19 de dezembro de 1906;
	CCCXVII - Lei nº 1040-B, de 19de dezembro de 1906;
	CCCXVIII - Lei nº 1040-C, de 20 de dezembro de 1906;
	CCCXIX - Lei nº 1041, de 22 de dezembro de 1906;
	CCCXX - Lei nº 1041-A, de 22 de dezembro de 1906;
	CCCXXI - Lei nº 1041-B, de 22 de dezembro de 1906;
	CCCXXII - Lei nº 1042, de 22 de dezembro de 1906;
	CCCXXIII - Lei nº 1043, de 24 de dezembro de 1906;
	CCCXXIV - Lei nº 1043-A, de 24 de dezembro de 1906;
	CCCXXV - Lei nº 1043-B, de 24 de dezembro de 1906;
	CCCXXVI - Lei nº 1044, de 27 de dezembro de 1906;
	CCCXXVII - Lei nº 1045, de 27 de dezembro de 1906;
	CCCXXVIII - Lei nº 1045-A, de 27 de dezembro de 1906;
	CCCXXIX - Lei nº 1045-B, de 27 de dezembro de 1906;
	CCCXXX - Lei nº 1045-C, de 27 de dezembro de 1906;
	CCCXXXI - Lei nº 1046, de 28 de dezembro de 1906;
	CCCXXXII - Lei nº 1047, de 28 de dezembro de 1906;
	CCCXXXIII - Lei nº 1048, de 28 de dezembro de 1906;
	CCCXXXIV - Lei nº 1049, de 28 de dezembro de 1906;
	CCCXXXV - Lei nº 1050, de 28 de dezembro de 1906;
	CCCXXXVI - Lei nº 1051, de 28 de dezembro de 1906;
	CCCXXXVII - Lei nº 1052, de 28 de dezembro de 1906;
	CCCXXXVIII - Lei nº 1053, de 28 de dezembro de 1906;
	CCCXXXIX - Lei nº 1054, de 28 de dezembro de 1906;
	CCCXL - Lei nº 1055, de 28 de dezembro de 1906;
	CCCXLI - Lei nº 1056, de 28 de dezembro de 1906;
	CCCXLII - Lei nº 1057, de 28 de dezembro de 1906;
	CCCXLIII - Lei nº 1058, de 28 de dezembro de 1906;
	CCCXLIV - Lei nº 1059, de 28 de dezembro de 1906;
	CCCXLV - Lei nº 1060, de 28 de dezembro de 1906;
	CCCXLVI - Lei nº 1061, de 28 de dezembro de 1906;
	CCCXLVII - Lei nº 1061-A, de 27 de dezembro de 1906;
	CCCXLVIII - Lei nº 1061-B, de 28 de dezembro de 1906;
	CCCXLIX - Lei nº 1061-C, de 28 de dezembro de 1906;
	CCCL - Lei nº 1062, de 28 de dezembro de 1906;
	CCCLI - Lei nº 1063, de 29 de dezembro de 1906;
	CCCLII - Lei nº 1064, de 29 de dezembro de 1906;
	CCCLIII - Lei nº 1065, de 29 de dezembro de 1906;
	CCCLIV - Lei nº 1066, de 9 de março de 1907;
	CCCLV - Lei nº 1067, de 24 de julho de 1907;
	CCCLVI - Lei nº 1068, de 3 de agosto de 1907;
	CCCLVII - Lei nº 1069, de 9 de agosto de 1907;
	CCCLVIII - Lei nº 1070, de 16 de agosto de 1907;
	CCCLIX - Lei nº 1071, de 19 de agosto de 1907;
	CCCLX - Lei nº 1072, de 21 de agosto de 1907;
	CCCLXI - Lei nº 1073, de 21 de agosto de 1907;
	CCCLXII - Lei nº 1074, de 22 de agosto de 1907;
	CCCLXIII - Lei nº 1075, de 22 de agosto de 1907;
	CCCLXIV - Lei nº 1076, de 23 de agosto de 1907;
	CCCLXV - Lei nº 1077, de 26 de agosto de 1907;
	CCCLXVI - Lei nº 1077-A, de 31 de agosto de 1907;
	CCCLXVII - Resolução nº 1078, de 5 de setembro de 1907;
	CCCLXVIII - Resolução nº 1079, de 5 de setembro de 1907;
	CCCLXIX - Resolução nº 1080, de 5 de setembro de 1907;
	CCCLXX - Lei nº 1081, de 11 de setembro de 1907;
	CCCLXXI - Lei nº 1082, de 13 de setembro de 1907;
CCCLXXII - Lei nº 1083, de 13 de setembro de 1907;
	CCCLXXIII - Lei nº 1084, de 14 de setembro de 1907;
	CCCLXXIV - Lei nº 1085, de 26 de setembro de 1907;
	CCCLXXV - Lei nº 1086, de 27 de setembro de 1907;
	CCCLXXVI - Lei nº 1087, de 2 de outubro de 1907;
	CCCLXXVII - Resolução nº 1088, de 8 de outubro de 1907;
	CCCLXXVIII - Resolução nº 1089, de 8 de outubro de 1907;
	CCCLXXIX - Resolução nº 1090, de 8 de outubro de 1907;
	CCCLXXX - Resolução nº 1090-A, de 8 de outubro de 1907;
	CCCLXXXI - Lei nº 1091, de 9 de outubro de 1907;
	CCCLXXXII - Lei nº 1092, de 11e outubro de 1907;
	CCCLXXXIII - Lei nº 1092-A, de 16 de outubro de 1907;
	CCCLXXXIV - Lei nº 1093, de 18 de outubro de 1907;
	CCCLXXXV - Lei nº 1093-A, de 22 de outubro de 1907;
	CCCLXXXVI - Lei nº 1094, de 23 de outubro de 1907;
	CCCLXXXVII - Lei nº 1095, de 26 de outubro de 1907;
	CCCLXXXVIII - Lei nº 1096, de 31 de outubro de 1907;
	CCCLXXXIX - Lei nº 1097, de 4 de novembro de 1907;
	CCCXC - Lei nº 1098, de 5 de novembro de 1907;
	CCCXCI - Lei nº 1099, de 6 de novembro de 1907;
	CCCXCII - Lei nº 1100, de 18 de novembro de 1907;
	CCCXCIII - Lei nº 1101, de 20 de novembro de 1907;
	CCCXCIV - Lei nº 1102, de 21 de novembro de 1907;
	CCCXCV - Lei nº 1102-A, de 25 de novembro de 1907;
	CCCXCVI - Lei nº 1103, de 26 de novembro de 1907;
	CCCXCVII - Lei nº 1104, de 30 de novembro de 1907;
	CCCXCVIII - Lei nº 1105, de 2 de dezembro de 1907;
	CCCXCIX - Lei nº 1106, de 3 de dezembro de 1907;
	CD - Lei nº 1107, de 5 de dezembro de 1907;
	CDI - Lei nº 1108, de 5 de dezembro de 1907;
	CDII - Lei nº 1108-A, de 6 de dezembro de 1907;
	CDIII - Lei nº 1109, de 10 de dezembro de 1907;
	CDIV - Lei nº 1110, de 16 de dezembro de 1907;
	CDV - Lei nº 1111, de 19 de dezembro de 1907;
	CDVI - Lei nº 1112, de 24 de dezembro de 1907;
	CDVII - Lei nº 1113, de 24 de dezembro de 1907;
	CDVIII - Lei nº 1114, de 24 de dezembro de 1907;
	CDIX - Lei nº 1115, de 26 de dezembro de 1907;
	CDX - Lei nº 1116, de 26 de dezembro de 1907;
	CDXI - Lei nº 1117, de 27 de dezembro de 1907;
	CDXII - Lei nº 1117-A, de 27 de dezembro de 1907;
	CDXIII - Lei nº 1118, de 28 de dezembro de 1907;
	CDXIV - Lei nº 1119, de 28 de dezembro de 1907;
	CDXV - Lei nº 1120, de 28 de dezembro de 1907;
	CDXVI - Lei nº 1121, de 30 de dezembro de 1907;
	CDXVII - Lei nº 1122, de 30 de dezembro de 1907;
	CDXVIII - Lei nº 1123, de 30 de dezembro de 1907;
	CDXIX - Lei nº 1124, de 8 de junho de 1908;
	CDXX - Lei nº 1125, de 12 de agosto de 1908;
	CDXXI - Lei nº 1126, de 24 de agosto de 1908;
	CDXXII - Lei nº 1127, de 25 de agosto de 1908;
	CDXXIII - Lei nº 1128, de 2 de setembro de 1908;
	CDXXIV - Lei nº 1129, de 2 de setembro de 1908;
	CDXXV - Lei nº 1129-A, de 17 de setembro de 1908;
	CDXXVI - Lei nº 1130, de 18 de setembro de 1908;
	CDXXVII - Lei nº 1130-A, de 18 de setembro de 1908;
	CDXXVIII - Lei nº 1131, de 24 de setembro de 1908;
	CDXXIX - Lei nº 1132, de 24 de setembro de 1908;
	CDXXX - Lei nº 1133, de 28 de setembro de 1908;
	CDXXXI - Lei nº 1134, de 7 de outubro de 1908;
	CDXXXII - Lei nº 1135, de 19 de outubro de 1908;
	CDXXXIII - Lei nº 1136, de 24 de outubro de 1908;
	CDXXXIV - Lei nº 1137, de 24 de outubro de 1908;
	CDXXXV - Lei nº 1138, de 31 de outubro de 1908;
	CDXXXVI - Lei nº 1139, de 31 de outubro de 1908;
	CDXXXVII - Lei nº 1140, de 31 de outubro de 1908;
	CDXXXVIII - Lei nº 1141, de 16 de novembro de 1908;
	CDXXXIX - Lei nº 1142, de 20 de novembro de 1908;
	CDXL - Lei nº 1143, de 25 de novembro de 1908;
	CDXLI - Lei nº 1144, de 25 de novembro de 1908;
	CDXLII - Lei nº 1145, de 27 de novembro de 1908;
	CDXLIII - Lei nº 1146, de 3 de dezembro de 1908;
	CDXLIV - Lei nº 1147, de 3 de dezembro de 1908;
	CDXLV - Lei nº 1148, de 3 de dezembro de 1908;
	CDXLVI - Lei nº 1149, de 7 de dezembro de 1908;
CDXLVII - Lei nº 1149-A, de 7 de dezembro de 1908;
	CDXLVIII - Lei nº 1150, de 7 de dezembro de 1908;
	CDXLIX - Lei nº 1151, de 18 de dezembro de 1908;
	CDL - Lei nº 1152, de 18 de dezembro de 1908;
	CDLI - Lei nº 1153, de 22 de dezembro de 1908;
	CDLII - Lei nº 1154, de 22 de dezembro de 1908;
	CDLIII - Lei nº 1154-A, de 22 de dezembro de 1908;
	CDLIV - Lei nº 1155, de 26 de dezembro de 1908;
	CDLV - Lei nº 1156, de 26 de dezembro de 1908;
	CDLVI - Lei nº 1157, de 26 de dezembro de 1908;
	CDLVII - Lei nº 1158, de 26 de dezembro de 1908;
	CDLVIII - Lei nº 1159, de 28 de dezembro de 1908;
	CDLIX - Lei nº 1160, de 29 de dezembro de 1908;
	CDLX - Lei nº 1161, de 29 de dezembro de 1908;
	CDLXI - Lei nº 1162, de 30 de dezembro de 1908;
	CDLXII - Lei nº 1163, de 30 de dezembro de 1908;
	CDLXIII - Lei nº 1164, de 10 de agosto de 1909;
	CDLXIV - Lei nº 1165, de 26 de agosto de 1909;
	CDLXV - Lei nº 1166, de 14 de setembro de 1909;
	CDLXVI - Lei nº 1167, de 27 de setembro de 1909;
	CDLXVII - Lei nº 1168, de 27 de setembro de 1909;
	CDLXVIII - Lei nº 1169, de 27 de setembro de 1909;
	CDLXIX - Lei nº 1170, de 20 de outubro de 1909;
	CDLXX - Lei nº 1171, de 21 de outubro de 1909;
	CDLXXI - Lei nº 1172, de 22 de outubro de 1909;
	CDLXXII - Lei nº 1173, de 29 de outubro de 1909;
	CDLXXIII - Lei nº 1174, de 29 de outubro de 1909;
	CDLXXIV - Lei nº 1175, de 29 de outubro de 1909;
	CDLXXV - Lei nº 1176, de 17 de novembro de 1909;
	CDLXXVI - Lei nº 1177, de 17 de novembro de 1909;
	CDLXXVII - Lei nº 1178, de 23 de novembro de 1909;
	CDLXXVIII - Lei nº 1179, de 25 de novembro de 1909;
	CDLXXIX - Lei nº 1180, de 25 de novembro de 1909;
	CDLXXX - Lei nº 1181, de 25 de novembro de 1909;
	CDLXXXI - Lei nº 1182, de 30 de novembro de 1909;
	CDLXXXII - Lei nº 1183, de 2 de dezembro de 1909;
	CDLXXXIII - Lei nº 1184, de 3 de dezembro de 1909;
	CDLXXXIV - Lei nº 1184-A, de 15 de dezembro de 1909;
	CDLXXXV - Lei nº 1185, de 16 de dezembro de 1909;
	CDLXXXVI - Lei nº 1186, de 16 de dezembro de 1909;
	CDLXXXVII - Lei nº 1187, de 16 de dezembro de 1909;
	CDLXXXVIII - Lei nº 1188, de 16 de dezembro de 1909;
	CDLXXXIX - Lei nº 1189, de 22 de dezembro de 1909;
	CDXC - Lei nº 1190, de 22 de dezembro de 1909;
	CDXCI - Lei nº 1191, de 22 de dezembro de 1909;
	CDXCII - Lei nº 1192, de 22 de dezembro de 1909;
	CDXCIII - Lei nº 1193, de 22 de dezembro de 1909;
	CDXCIV - Lei nº 1193-A, de 23 de dezembro de 1909;
	CDXCV - Lei nº 1194, de 24 de dezembro de 1909;
	CDXCVI -  Lei nº 1195, de 24 de dezembro de 1909;
	CDXCVII -  Lei nº 1196, de 29 de dezembro de 1909;
	CDXCVIII -  Lei nº 1197, de 29 de dezembro de 1909;
	CDXCIX -  Lei nº 1198, de 30 de dezembro de 1909;
	D -  Lei nº 1199, de 30 de dezembro de 1909;
	DI - Lei nº 1200, de 30 de dezembro de 1909;
	DII - Lei nº 1201, de 26 de julho de 1910;
	DIII - Lei nº 1202, de 28 de julho de 1910;
	DIV - Lei nº 1203, de 5 de agosto de 1910;
	DV - Lei nº 1204, de 23 de agosto de 1910;
	DVI - Lei nº 1205, de 6 de setembro de 1910;
	DVII - Lei nº 1205-A, de 24 de setembro de 1910;
	DVIII - Lei nº 1206, de 1º de outubro de 1910;
	DIX - Lei nº 1207, de 5 de outubro de 1910;
	DX - Lei nº 1208, de 4 de outubro de 1910;
	DXI - Lei nº 1208-A, de 6 de outubro de 1910;
	DXII - Lei nº 1209, de 7 de outubro de 1910;
	DXIII - Lei nº 1210, de 7 de outubro de 1910;
	DXIV - Lei nº 1210-A, de 10 de outubro de 1910;
	DXV - Lei nº 1211, de 13 de outubro de 1910;
	DXVI - Lei nº 1212, de 20 de outubro de 1910;
	DXVII - Lei nº 1213, de 20 de outubro de 1910;
	DXVIII - Lei nº 1213-A, de 22 de outubro de 1910;
	DXIX - Lei nº 1214, de 24 de outubro de 1910;
	DXX - Lei nº 1215, de 31 de outubro de 1910;
	DXXI - Lei nº 1216, de 17 de novembro de 1910;
	DXXII - Lei nº 1216-A, de 21 de novembro de 1910;
	DXXIII - Lei nº 1217, de 22 de novembro de 1910;
	DXXIV - Lei nº 1218, de 24 de novembro de 1910;
	DXXV - Lei nº 1219, de 24 de novembro de 1910;
	DXXVI - Lei nº 1219-A, de 24 de novembro de 1910;
	DXXVII - Lei nº 1219-B, de 25 de novembro de 1910;
	DXXVIII - Lei nº 1220, de 28 de novembro de 1910;
	DXXIX - Lei nº 1221, de 28 de novembro de 1910;
	DXXX - Lei nº 1222, de 7 de dezembro de 1910;
	DXXXI - Lei nº 1222-BIS, de 13 de dezembro de 1910;
	DXXXII - Lei nº 1222-A, de 14 de dezembro de 1910;
	DXXXIII - Lei nº 1222-B, de 14 de dezembro de 1910;
	DXXXIV - Lei nº 1222-C, de 15 de dezembro de 1910;
	DXXXV - Lei nº 1222-D, de 15 de dezembro de 1910;
	DXXXVI - Lei nº 1223, de 16 de dezembro de 1910;
	DXXXVII - Lei nº 1224, de 16 de dezembro de 1910;
	DXXXVIII - Lei nº 1225, de 16 de dezembro de 1910;
	DXXXIX - Lei nº 1226, de 16 de dezembro de 1910;
	DXL - Lei nº 1227, de 19 de dezembro de 1910;
	DXLI - Lei nº 1228, de 20 de dezembro de 1910;
	DXLII - Lei nº 1229, de 20 de dezembro de 1910;
	DXLIII - Lei nº 1230, de 21 de dezembro de 1910;
	DXLIV - Lei nº 1230-A, de 21 de dezembro de 1910;
	DXLV - Lei nº 1231, de 21 de dezembro de 1910;
	DXLVI - Lei nº 1232, de 22 de dezembro de 1910;
	DXLVII - Lei nº 1233, de 22 de dezembro de 1910;
	DXLVIII - Lei nº 1234, de 22 de dezembro de 1910;
	DXLIX - Lei nº 1235, de 22 de dezembro de 1910;
	DL - Lei nº 1236, de 23 de dezembro de 1910;
	DLI - Lei nº 1237, de 23 de dezembro de 1910;
	DLII - Lei nº 1238, de 23 de dezembro de 1910;
	DLIII - Lei nº 1239, de 23 de dezembro de 1910;
	DLIV - Lei nº 1240, de 23 de dezembro de 1910;
	DLV - Lei nº 1241, de 23 de dezembro de 1910;
	DLVI - Lei nº 1242, de 26 de dezembro de 1910;
	DLVII - Lei nº 1243, de 27 de dezembro de 1910;
	DLVIII - Lei nº 1244, de 27 de dezembro de 1910;
	DLIX - Lei nº 1245, de 30 de dezembro de 1910;
	DLX - Lei nº 1246, de 30 de dezembro de 1910;
	DLXI - Lei nº 1247, de 30 de dezembro de 1910;
	DLXII - Lei nº 1248, de 30 de dezembro de 1910;
	DLXIII - Lei nº 1248-A, de 30 de dezembro de 1910;
	DLXIV - Lei nº 1249, de 31 de dezembro de 1910.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 27 de janeiro de 2006.
Geraldo Alckmin
Hédio da Silva Júnior
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Arnaldo Madeira
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de janeiro de 2006.
 Publicado em : D.O.E em 28/01/2006, Seção I - pág. 04
Atualizado em: 02/02/2006 15:34