


                       PROJETO DE LEI Nº 583, DE 2014


                                 Dispõe sobre a composição mínima de 50% de
                                 mulheres nos Conselhos do Controle  Social
                                 do Estado  de  São  Paulo,  na  forma  que
                                 dispõe.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - O Controle Social no Estado de São Paulo deverá contar  em  seus
conselhos, com composição mínima de 50% (cinquenta por cento) de mulheres.

§1º Os Conselhos a que faz referência o “caput” deste  artigo,  são  aqueles
compostos por membros da sociedade civil, trabalhadores e  gestores,  dentre
eles o Conselho Estadual de Saúde e o Conselho Estadual de Educação.

§2º Será mantida a participação dos  segmentos  nos  diversos  Conselhos  do
Controle Social.

§3º A participação do gênero feminino nos  conselhos  na  proporção  de  50%
(cinquenta por cento) se dará paulatinamente na medida em  que  se  realizem
os processos de renovação destes mesmos conselhos.

Artigo 2º - As despesas decorrentes  da  execução  desta  Lei  correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA



                                                          As  mulheres   são
mais da metade da população brasileira; de há muito  foram  incorporadas  ao
processo produtivo do Brasil; cotidianamente  amargam  a  dupla  jornada  de
trabalho; brilham nas artes com  seu  talento;  pilotam  aviões  e  bólidos,
consomem, produzem, educam, participam com coragem e determinação  de  todos
os setores do país, exceto nas instâncias do Poder Público, a  representação
no parlamento é reduzida e o mesmo ocorre no Controle Social.


                                          O presente projeto de lei busca  o
resgate de dívida histórica que  o  Brasil  tem  com  suas  mulheres,  mães,
trabalhadoras, assegurando o espaço  que  por  justiça  lhes  pertence,  mas
negado desde sempre.


                                        A cidade de São Paulo, iniciou  este
processo de correção de rumos ao  promulgar  a  Lei  n.  15.946,  de  23  de
dezembro de 2013, que  assegurou  nos  Conselhos  Municipais,  o  mínimo  de
metade de suas cadeiras às mulheres, o Estado de São Paulo  não  pode  ficar
atrás, daí a importância desta iniciativa.




                                          Destarte,  peço  aos  meus   pares
apoio a este importante projeto para as mulheres paulistas  e  o  Estado  de
São Paulo.




                       Sala das Sessões, em 5-5-2014.





                          a) Sarah Munhoz - PC do B