


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 14.568, de 4 de outubro de 2011
 (Projeto de lei nº 43/06, do Deputado Renato Simões - PT)
 Institui o “Dia de Defesa da Autonomia da Polícia Técnico-Científica do Estado de São Paulo”.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituído o “Dia de Defesa da Autonomia da Polícia Técnico-Científica do Estado de São Paulo”, a ser comemorado, anualmente, em 9 de fevereiro.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 4 de outubro de 2011.
Geraldo Alckmin
Antonio Ferreira Pinto
Secretário da Segurança Pública
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 4 de outubro de 2011.
 Publicado em : D.O.E. de 05/10/2011 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 05/10/2011 11:50
   14568.doc