


                                                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES

                                                          Nº  259,  DE 2003.





       Requeremos, nos termos do artigo 20, inciso XVI, da  Constituição  do
Estado de  São  Paulo,  combinado  com  o  artigo  165,  inciso  IV,  da  XI
Consolidação do Regimento Interno da Assembléia  Legislativa  do  Estado  de
São Paulo, que esta Douta Mesa oficie o Exmo.  Sr.  Secretário  Estadual  de
Agricultura e Abastecimento  para  que  adote  as  devidas  providências  no
sentido  de  que  sejam  fornecidas  a  esta  Casa   de   Leis,   no   prazo
constitucional, as seguintes informações:



1. Solicitamos cópia da Relação Nominal dos ocupantes  de  funções  (cargos)
   de provimento efetivo com a categoria  funcional  e  respectivos  valores
   salariais da Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios e  de  todos
   os institutos que são subordinados à referida agência.

2. Solicitamos cópia da Relação Nominal dos ocupantes  de  funções  (cargos)
   de  provimento  em  comissão  com  a  referência  e  respectivos  valores
   salariais da Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios e  de  todos
   os institutos que são subordinados à referida agência.

3.  Solicitamos  cópia  da  Relação  Nominal  dos   ocupantes   de   funções
   temporárias e  respectivos  valores  salariais  da  Agência  Paulista  de
   Tecnologia dos Agronegócios e de todos os institutos que são subordinados
   à referida agência.

4. Qual foi o montante investido nos institutos de  pesquisa  do  Estado  de
   São  Paulo,  no  período  de  1995  a  2002?   Detalhar  os  valores  dos
   investimentos por instituto, informando ano a ano.

5. Explicar por qual razão os  institutos  de  pesquisa  que  eram  unidades
   orçamentárias foram convertidos à condição de unidades de despesa, depois
   da criação da Agência Paulista de Tecnologia  dos  Agronegócios?  Qual  o
   fundamento legal e jurídico para esta alteração?

6.  Quantos  funcionários  efetivos  e  quantos   funcionários   temporários
   trabalham no Instituto Agronômico de Campinas – IAC? Informar  quais  são
   as funções desempenhadas por estes funcionários. Quando foi  realizado  o
   último concurso público para o Instituto Agronômico de Campinas – IAC? Há
   previsão de realização de concurso público para provimento de cargos?  Se
   a resposta for afirmativa, quando será realizado e para quais funções. Se
   a resposta for negativa, qual a justificativa.



7. Do orçamento total do governo do Estado de São Paulo para o exercício  de
   2003, quanto representa os investimentos a serem efetuados nos institutos
   de pesquisa, em valores percentuais e nominais?


                                JUSTIFICATIVA

O presente instrumento é uma das principais formas de  que  dispõe  o  Poder
Legislativo para exercitar suas tarefas precípuas, de fiscalização dos  atos
do Executivo. Poder  este  subordinado  aos  princípios  constitucionais  da
publicidade e transparência, que  necessariamente  devem  nortear  todas  as
ações da Administração Pública.
Assim sendo, vimos requerer  as  informações  acima  relacionadas  para  que
possamos, munidos de informações, realizar esta que é uma das  tarefas  mais
importantes que a população nos incumbiu.




                                   Sala das Sessões, em  27/6/2003












                                   a) RENATO SIMÕES