


                   PROJETO DE LEI Nº      541  ,  DE 2006

                                 Dispõe sobre a comercialização de unidades
                                 habitacionais pelo Estado de São Paulo.






          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - As unidades habitacionais comercializadas  pelo  Estado  de  São
Paulo deverão ser destinadas às famílias residentes ou aos trabalhadores  no
município há, no mínimo, 5 anos.

Artigo 2º - O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias contados de sua publicação.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                Justificativa


              A conquista da casa própria é um passo importante  para  todo
cidadão, principalmente para aqueles que não têm onde morar,  ou  para  quem
vive em situações precárias ou de risco.


              As unidades habitacionais comercializadas pelo Estado de  São
Paulo têm um relevante interesse social, sendo resultado de uma  reunião  de
esforços para a produção de moradias voltadas para a  população  considerada
de baixa renda, e que, de outra maneira, não teriam condições de adquirir  a
tão sonhada casa própria. Isso significa  um  avanço  social  extraordinário
para as pessoas beneficiadas.


              Este projeto de lei visa a oferecer oportunidade  ao  cidadão
de adquirir casa própria no mesmo  município  em  que  trabalhe  ou  resida,
mantendo-se no local em que tenha vínculo social.







                       Sala das Sessões, em 16-8-2006






                           a)  Edmir Chedid - PFL