


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 121, DE 2011





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado  com  o  artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado ao Sr. Secretário de Estado de  Planejamento
e Desenvolvimento Regional,  Dr.  Emanuel  Fernandes,  para  que  preste  as
seguintes informações a respeito da emenda parlamentar por mim  destinada  a
Mauá, no montante de aproximadamente R$1.000.000,00 (Um Milhão de Reais)  no
ano de 2008 para reurbanização da Avenida Castelo Branco, no Jardim Zaíra:


     1. O valor da emenda foi liberado em sua totalidade para a  Prefeitura
        do Município de Mauá?
        a.  Quais  as  datas  das  liberações  e  os  respectivos   valores
           liberados?
        b. A obra foi concluída?
     2. Qual o cronograma da obra?
        a. Houve troca ou adequação do objeto inicial?
           A1. Se sim, quais foram as alterações?
           A2. Se não, quais as ruas que de fato foram objeto do convênio?
     3. Qual a previsão para o seu término?
        a. Quantos funcionários trabalham no local?
     4. A Prefeitura Municipal apresentou a  prestação  de  contas  exigida
        para a manutenção do convênio?
     5. Existe alguma fiscalização por parte do Governo do  Estado  de  São
        Paulo sobre a obra?
        a. Alguma irregularidade foi detectada?
        b. Se sim, quais as providências tomadas?
        c. Ainda, se sim, qual a solução para o problema em questão?
     6. Em caso de  serem  apontadas  irregularidades  na  obra,  quais  as
        punições cabíveis à prefeitura?
     7. Solicita-se, para análise, cópia das medições  e  registros  feitos
        durante a análise da Secretaria competente  para  a  assinatura  do
        convênio, e posteriormente, para execução das obras.





                                JUSTIFICATIVA





      O presente instrumento é uma das principais formas  de  que  dispõe  o
Poder Legislativo para exercer uma de suas  tarefas  precípuas,  qual  seja,
fiscalização  dos  atos  do  Poder  Executivo;  poder  esse  subordinado  ao
Princípio  Constitucional  da  Publicidade  e  da  Transparência,  os  quais
necessariamente devem nortear todas as ações da Administração Pública.


      Quando for o caso, à Assembléia Legislativa  compete  também  levar  o
resultado ao Ministério Público e ao conhecimento do  senhor  Governador  do
Estado para que providências cabíveis  sejam  tomadas  em  defesa  da  saúde
pública.

      Objetivando o cumprimento de nossas  competências  constitucionais  de
fiscalização e controle, de zelo pelos interesses da sociedade e do  Estado,
vimos requerer as informações  acima  elencadas,  consideradas  extremamente
necessárias para o bom desempenho dessas prerrogativas.






                       Sala das Sessões, em 26/4/2011





                              a)  Vanessa Damo