


                    PROJETO DE LEI Nº      1171, DE 2007


                                 Disciplina    a    posse,     propriedade,
                                 manutenção,   abrigo,   guarda,   criação,
                                 comercialização,  registro,   condução   e
                                 apreensão de animais, em especial  caninos
                                 e felinos, no  âmbito  do  Estado  de  São
                                 Paulo, e dá outras providências.





          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo 1º - A  posse,  propriedade,  manutenção,  abrigo,  guarda,  criação,
comercialização, registro, condução e  apreensão  de  animais,  em  especial
caninos e felinos, obedecerá ao disposto nesta Lei, além dos  dispostos  nas
demais legislações vigentes.

Artigo 2º - Constituem objetivos fundamentais desta  Lei,  a  manutenção  da
saúde pública, a garantia à integridade física da população e  a  eliminação
dos agravos zoosanitários no Estado de São Paulo.


                                   Seção I


                         Do registro de cães e gatos


Artigo 3º - Todos os cães e gatos residentes no Estado de São Paulo,  aos  3
(três)  meses  de  idade,  deverão  obrigatoriamente  ser   registrados   em
estabelecimentos  veterinários  ou   órgãos   devidamente   credenciados   e
determinados pelo Poder Executivo.

§1º - O preço público para o registro, bem  como  para  transferência,  será
determinado pelo Poder Executivo ou por órgão por ele determinado.

§2º - Os estabelecimentos veterinários credenciados  poderão  cobrar  preços
livremente, ficando a critério dos proprietários o registro  nestes  ou  nos
órgãos públicos pré-estabelecidos, desde que o preço público  estipulado  no
parágrafo anterior seja repassado, nos termos do artigo 10.

§3º - Os  proprietários  de  animais  residentes  no  Estado  de  São  Paulo
deverão, obrigatoriamente, providenciar o registro dos mesmos no prazo de  1
(um) ano a partir da vigência desta Lei.

§4º - Para proceder ao registro o proprietário deverá comparecer  juntamente
com o animal em estabelecimentos  veterinários  ou  nos  órgãos  devidamente
credenciados.

§5º - Após o prazo estipulado no  caput  deste  artigo,  o  proprietário  de
animal não registrado estará sujeito a  Notificação,  emitida  pelos  órgãos
responsáveis, para que proceda ao registro de seus animais no  prazo  de  30
(trinta) dias, sendo que:



1 - vencido o prazo da notificação, será aplicado multa de 3  (três)  UFESP,
por animal não registrado;
2 - a  multa  poderá  ser  aplicada  diariamente,  até  que  o  proprietário
providencie o registro de seu animal.

      Artigo 4º - Para o registro de cães  e  gatos,  serão  necessários  os
       seguintes documentos e sistema de identificação fornecido pelo  órgão
       responsável:


I - registro geral do animal – RGA: carteira timbrada e  numerada,  onde  se
fará constar no mínimo, os seguintes campos: nome  do  animal,  sexo,  raça,
cor, idade real ou presumida; nome  do  proprietário,  RG  e  CPF,  endereço
completo e telefone; e data da expedição.
II - formulário timbrado para registro, em três vias, onde se fará  constar,
no mínimo, os seguintes campos: número do RGA, data  do  registro,  nome  do
animal, sexo, raça, cor, idade real  ou  presumida,  nome  do  proprietário,
número de Carteira de Identidade – RG e do Cadastro de Pessoa Física –  CPF,
endereço  completo  e  telefone,  data  da  aplicação   da   última   vacina
obrigatória, nome do veterinário responsável  pela  vacinação  e  respectivo
número no Conselho Regional de Medicina Veterinária –  CRMV,  finalidade  de
criação do animal e assinatura do proprietário.

§1º - O método  a  ser  utilizado  para  o  registro  dos  animais,  será  a
implantação  subcutânea  de  micro  chip,  que  deverá   conter   o   número
correspondente ao RGA, podendo ser substituído ou alterado de acordo com  as
necessidades dos órgãos responsáveis, cabendo a  estes  criar  procedimentos
internos para sua execução.

§2º - Os  estabelecimentos  veterinários  credenciados  poderão  adquirir  o
método  de  identificação  (micro  chip)  diretamente  dos  órgãos  públicos
estabelecidos ou de empresas particulares especializadas.

Artigo 5º - A carteira do RGA deverá ficar de posse do proprietário  do  cão
ou gato, e cada animal residente no Estado de  São  Paulo  deve  possuir  um
único número de RGA.

Artigo 6º - Uma das vias do formulário timbrado  destinado  ao  registro  do
animal deverá ficar arquivada no local onde o registro  foi  realizado;  uma
será enviada ao órgão responsável, quando o procedimento for  realizado  por
estabelecimento conveniado; e a terceira via, com o proprietário.

Artigo 7º - O registro do animal, cujo proprietário possua idade inferior  a
18 (dezoito) anos, deverá ser efetuado em nome  do  seu  responsável  legal,
que responderá legalmente pelo animal, em todos os  termos  dispostos  nessa
lei.

Artigo 8º - Para a transferência de propriedade, o proprietário, bem como  o
futuro, deverão comparecer, juntamente com o animal ao órgão responsável  ou
a um estabelecimento veterinário credenciado, apresentando a carteira  ou  o
comprovante de vacinação devidamente atualizado,  conforme  artigo  14,  bem
como recolher o preço de transferência, atendido no que  couber  os  artigos
3º a 10.




Parágrafo Único - Enquanto não for realizada a  atualização  do  cadastro  e
demais  exigências  do  caput,  o  proprietário  anterior  permanecerá  como
responsável pelo animal.

Artigo 9º - No  caso  de  perda,  inutilização  ou  extravio  do  método  de
identificação ou  da  carteira  de  RGA,  o  proprietário  deverá  solicitar
diretamente ao órgão responsável a respectiva segunda via.

      §1º - O pedido de segunda via será feito em  formulário  padrão  deste
       órgão e uma via deverá ficar na  posse  do  proprietário  do  animal,
       servindo como documento de identificação até a emissão da definitiva.


      §2º - Para obtenção da segunda via o proprietário deverá recolher guia
       no valor de 2 (duas) UFESP, fornecida pelo   órgão  responsável  pelo
       registro.


      §3º A perda ou extravio do pedido de segunda via,  até  a  emissão  da
       segunda via, acarretará, a cada perda, o acréscimo de 1 (uma) UFESP.


Artigo 10 - Os estabelecimentos  veterinários  credenciados  deverão  enviar
mensalmente ao  órgão  responsável,  as  vias  do  formulário  de  todos  os
registros efetuados e os valores arrecadados nos últimos 30  (trinta)  dias,
sob pena de descredenciamento.

§1º -  Quando  os  estabelecimentos  veterinários  adquirirem  o  método  de
identificação de empresas  particulares,  estarão  isentos  do  repasse  que
trata o parágrafo 2º do artigo 3º.

§2º - Além do descredenciamento, os estabelecimentos  que  não  enviarem  os
registros e documentos descritos no caput, efetuados nos  últimos  30  dias,
responderão civil e penalmente pelos danos causados à administração  pública
e aos proprietários de  animais,  que  nesses  estabelecimentos  registraram
seus animais.

Artigo 11 - Em caso de óbito do animal, cabe  ao  proprietário  comunicar  o
ocorrido ao órgão responsável, para baixa no registro, sob pena de multa  de
5 (cinco) UFESP.

Parágrafo único - se o proprietário do animal vier  a  óbito  a  pessoa  que
ficar com a posse do mesmo deverá registrá-lo em seu nome, atendido  no  que
couber o artigo 8º, ficando isenta de qualquer  ônus  ou  recolher  qualquer
valor, se efetuar o registro em um prazo de 30 (trinta) dias.











                                  Seção II


                  Da vacinação obrigatória de cães e gatos


Artigo 12 - Todo proprietário é obrigado a vacinar seu cão  ou  gato  contra
raiva, observando para a revacinação o período recomendado pelo  laboratório
responsável pela vacina utilizada.

§1º - A  obrigatoriedade  da  vacinação  far-se-á  a  partir  dos  3  (três)
primeiros  meses  de  idade,  salvo  indicações  contrárias  de   autoridade
competente.

§2º - A vacinação deverá  ser  repetida  anualmente,  ficando  obrigados  os
proprietários dos animais à sua renovação.

§3º - A vacina obrigatória nos demais casos desta Lei é a tratada no  caput.


Artigo 13 - Caberá ao Poder Executivo Estadual  a  promoção  das  vacinações
anti-rábicas e sua fiscalização, através do  órgão  competente,  que  deverá
ser feita gratuitamente nas campanhas anuais e nesse órgão  durante  todo  o
ano.

Artigo 14 - A vacinação que trata o artigo anterior  poderá  ser  feita  por
servidores públicos ou agentes  credenciados  para  tal  função,  desde  que
sejam devidamente treinados e capacitados por médicos veterinários,  cabendo
ao  órgão  responsável  o  fornecimento  de  autorização  com   as   devidas
limitações.

Artigo 15 - O comprovante de vacinação fornecido pelo órgão competente,  bem
como a carteira emitida  por  médico  veterinário  particular,  poderão  ser
utilizadas para comprovação da vacinação anual.

§1º - O comprovante oficial de vacinação deverá conter:

1 – identificação do proprietário: nome, CPF, RG, e endereço completo;
2 – identificação do animal: nome, espécie, raça,  pelagem,  sexo,  data  de
nascimento ou idade;
3 – dados das  vacinas:  nome,  número  da  partida,  fabricante,  datas  da
fabricação e validade;
4 – dados da vacinação: datas de aplicação e revacinação;
5 –  identificação  do  estabelecimento:  razão  social  ou  nome  fantasia,
endereço completo, número de registro no CRMV;
6 – identificação do Médico Veterinário: carimbo  constando  nome  completo,
endereço completo, número de inscrição no CRMV e assinatura;
7  – número do RGA do animal, quando este já existir.

§2º  -  Quando  o  comprovante  for  fornecido  pelo  órgão  responsável,  a
exigência do  inciso  VI  poderá  ser  suprida  pela  assinatura  do  agente
vacinador, atendido ao disposto no artigo anterior.

§3º - Excepcionalmente e somente durante campanhas oficiais,  o  comprovante
de vacinação fornecido pelo órgão competente,  poderá  ser  feito  de  forma
resumida, contendo somente o número do RGA e data da vacinação.




§4º - No momento da vacinação, os  proprietários  cujos  animais  ainda  não
tenham sido registrados deverão ser orientados a proceder  o  registro,  nos
termos do artigo 4º.


                                  Seção III
         Dos critérios para a criação de cães mordedores potenciais
Artigo 16 - Os proprietários de cães, com mais de  cento  e  vinte  dias  de
idade, das raças pitbull, dobermann, rottweiler e outros de porte  físico  e
força   semelhantes,   segundo   classificação   da   Federação   Cinológica
Internacional – FCI, e de seus mestiços ficam obrigados a:
I – manter os cães presos com segurança,  em  local  cujas  dimensões  sejam
suficientes para a sua circulação;
II – possuir em  suas  residências  ou  estabelecimentos,  obrigatoriamente,
muros, portões, cercas, divisórias ou qualquer outro tipo  de  estrutura  de
contenção que impeça a fuga do animal;
III – nas residências  e  estabelecimentos,  os  dispositivos  de  contenção
deverão ser estreitos o suficiente ou revestidos de material apropriado,  de
modo que não transpasse o focinho do animal;
IV – dispor em local visível, placa de advertência, informando a  raça  e  o
número de registro do animal;
V - os animais  descritos  no  caput  deverão  ser  mantidos  afastados  das
campainhas, medidores de luz e água e caixa de  correspondência,  a  fim  de
que agentes das respectivas entidades prestadoras  desses  serviços,  possam
ter acesso sem sofrer ameaça ou agressão, protegendo ainda os transeuntes.
VI  –  quando  da  condução  dos  cães  em  vias  públicas,  fazer  uso   de
equipamentos de contenção tais  como  coleira,  focinheira,  guia  curta  de
condução e enforcador, nos termos do Decreto nº 48.533, de  9  de  março  de
2004, que estabelece regras de segurança  para  a  condução  responsável  de
cães.

Artigo 17 -  O  descumprimento  do  disposto  no  artigo  16  acarretará  ao
infrator a aplicação de multa de quinhentas Unidades Fiscais  do  Estado  de
São Paulo UFESP, duplicada em caso de reincidência e ocasionará a  apreensão
do animal.

§1º - O cão apreendido poderá ser  liberado  somente  após  o  pagamento  da
multa.

§2º - O animal não procurado dentro do prazo  de  vinte  dias,  contados  da
data de sua  apreensão,  será  encaminhado  para  canis,  administrações  ou
entidades conveniadas para serem disponibilizados para adoção.

Artigo 18 - Os proprietários das  raças  de  cães  dispostas  no  artigo  16
devem, a cada ano, apresentar laudo emitido por médico  veterinário,  acerca
do grau de agressividade e da possibilidade  de  permanência  do  animal  no
convívio social.






Parágrafo único – Caso seja verificada a inexistência de registro do  animal
durante a consulta ao veterinário,  a  clínica  deverá  efetuar  o  registro
através  de  programa  instalado  com  comunicação  direta   com   o   órgão
responsável, sob pena de não atendimento ao animal caso  o  proprietário  se
recuse a permitir o cadastro.

Artigo 19 - Caso ocorra ataque à pessoa por raça de cão disposta  no  artigo
16, ficará o proprietário sujeito às seguintes penalidades:

I – pagamento de 1.000 UFESPs em caso de ataque, ainda que não haja danos  à
integridade física da pessoa atacada;
II – pagamento de  2.000  UFESPs  em  caso  de  ataque  em  que  haja  lesão
corporal;
III – pagamento de 3.000  UFESPs  em  caso  de  ataque  em  que  haja  lesão
corporal de natureza grave.

§1º - A multa disposta no caput será imposta sem prejuízo das sanções  civis
e criminais a que se sujeita o proprietário.

§2º  -  Além  da  obrigatoriedade  de  pagamento  de  multa,  por  parte  do
proprietário, o cão será apreendido, podendo ser liberado apenas nos  termos
do disposto nos §s 1º e 2º do artigo 17 desta lei.


                                  Seção IV

    Dos deveres quanto à posse, propriedade, manutenção, abrigo, guarda,
               criação, comercialização e condução de animais


Artigo 20  -  É  proibida  a  permanência  de  animais  soltos  nas  vias  e
logradouros públicos ou acessíveis ao público.

Artigo 21 - É proibido soltar ou abandonar animais, sob pena de multa de  10
(dez) UFESP, por animal solto ou abandonado.

Artigo  22  -  É  de  responsabilidade  dos  proprietários  a  criação  e  a
manutenção   de   animais   dentro   dos   limites   das   residências    ou
estabelecimentos de forma que não venham invadir residências  vizinhas,  bem
como condições  adequadas  de  alojamento,  segurança,  alimentação,  saúde,
higiene, bem-estar, cuidados mínimos  básicos  para  evitar  o  contágio  de
zoonoses e a destinação adequada de seus de dejetos.

Artigo 23 - Todo animal, canino ou felino, de qualquer  raça  ou  porte,  ao
ser conduzido em vias públicas, deve obrigatoriamente usar coleira  e  guia,
adequadas ao seu tamanho e porte, ser  conduzido  por  pessoa  com  idade  e
força suficiente para controlar  seus  movimentos,  para  que  não  venha  a
agredir ou ofereça risco  à  segurança  da  população,  além  do  método  de
identificação animal e o RGA, nos termos do  artigo  3º  e  seguintes  desta
Lei.




§1º Em caso  do  não  cumprimento  do  disposto  neste  artigo,  poderá  ser
aplicada multa ao proprietário no valor de 10 (dez)  UFESP,  por  animal  em
estado irregular, salvo os cães cujas raças e portes  estejam  estabelecidas
no caput do artigo 16.

§2º Sem prejuízo ao disposto no parágrafo anterior, se  o  proprietário  não
recolher imediatamente o animal, terá o  mesmo  apreendido  coercitivamente,
nos termos do §1º do artigo 33.

Artigo 24 - O condutor do animal fica obrigado a recolher os dejetos  fecais
eliminados pelo mesmo em vias e logradouros públicos.

Parágrafo Único - Em caso de não cumprimento  do  disposto  no  caput  deste
artigo, caberá multa de 3 (três) UFESP ao proprietário do animal.

Artigo 25 -  Entende-se  por  “posse  doméstica  de  animais”,  a  posse,  a
manutenção, o abrigo, a guarda, a criação sem fins comerciais existentes  em
residências, estabelecimentos comerciais, empresariais ou veterinários,  bem
como  chácaras,  sítios,  fazendas  ou  qualquer  outro  local,  ainda   que
transitoriamente.

Artigo 26 -  Entende-se  por  “posse  comercial  de  animais”,  a  posse,  a
manutenção, o abrigo, a guarda, a criação com fins comerciais existentes  em
residências, estabelecimentos comerciais, empresariais ou veterinários,  bem
como  chácaras,  sítios,  fazendas  ou  qualquer  outro  local,  ainda   que
transitoriamente.

Artigo 27 - A posse doméstica ou comercial de animais,  só  será  permitida,
quer seja em zona  urbana  ou  rural,  desde  que  não  cause  incômodo  aos
moradores vizinhos, tais como: barulho, mau cheiro,  exsudato,  transfixação
de pêlos, penas ou qualquer outro dejeto  ou  excreção  animal,  assim  como
qualquer outro incômodo, ainda que  não  especificado  nesta  Lei,  além  de
atender, quando comercial, ao disposto no Decreto estadual nº 40.400  de  24
de outubro de 1.995, bem como as demais  legislações  estaduais  e  federais
vigentes.

Artigo 28 - A posse comercial de animais estará sujeita a Licença  Sanitária
de funcionamento anual, expedida pela Vigilância Sanitária, após inspeção  e
parecer  favorável  das  Autoridades  Sanitárias  destinadas,  atendidas  as
disposições do artigo anterior.

§1º - O valor da Licença Sanitária de funcionamento anual, será  determinado
por dispositivo legal estadual.

§2º -  As  clínicas,  consultórios,  hospitais,  e  demais  estabelecimentos
veterinários passíveis de licença, segundo as normas estaduais  e  federais,
ficam isentos da licença do  caput,  sem  prejuízo  ao  disposto  no  artigo
anterior.

§3º - As  feiras  itinerantes,  que  exponham  animais  deverão  atender  ao
disposto no artigo anterior, além  de,  se  expuserem  para  venda,  obterem
licença  especial,  com  prazo  e  valor   determinado   pelas   autoridades
competentes.




Artigo 29 - Não será permitida a posse doméstica em área  urbana,  com  mais
de 10 (dez) animais, no total das  espécies  canina  ou  felina,  com  idade
superior a 90 (noventa) dias.

§1º - A posse doméstica de animais, com quantidade superior ao  estabelecido
neste artigo, só será permitida com  a  obtenção  de  Autorização  Especial,
fornecida pelo órgão responsável, a ser renovada anualmente,  após  inspeção
e parecer favorável dos  Agentes  Credenciados,  que  estipularão  o  número
permitido  baseado  em  condições  ambientais,  físicas  e  financeiras.   A
obtenção da Autorização  Especial  estará  condicionada  à  apresentação  de
declaração de médico veterinário responsável pela posse e o  atendimento  ao
disposto no artigo 27.

§2º  Quando  o  número  for  incompatível  com  a  determinação   legal,   o
proprietário estará sujeito a ter seus animais  apreendidos  nos  termos  do
parágrafo 1º do artigo 33, até o número legal,  sem  prejuízo  a  anteriores
penalidades previstas nesta Lei.


Artigo 30 - Todo possuidor ou responsável pela guarda de animais é  obrigado
a permitir o acesso dos Agentes  Credenciados  pelo  órgão  competente,  bem
como das Autoridades Sanitárias, no  exercício  de  suas  funções,  em  suas
residências, estabelecimentos ou qualquer outro local em  que  estejam,  bem
como acatar as determinações por esses emanadas.

Parágrafo único - Desrespeitar ou desacatar  os  Agentes  Credenciados,  bem
como as Autoridades Sanitárias,  ou  ainda,  recusar,  obstar,  retardar  ou
dificultar suas ações fiscalizadoras, sujeitam o  infrator  à  multa  de  20
(vinte)  UFESP,  dobrada  a  cada  reincidência,  sendo  que  o  cálculo  da
subseqüente será feito sempre no valor da última.

Artigo 31 - Em casos de maus tratos a animais, se  as  orientações  emanadas
não obtiverem êxito, os Agentes  Credenciados  pelo  órgão  competente,  bem
como das Autoridades Sanitárias, deverão comunicar  imediatamente  ao  órgão
policial  para  a  apuração  de  possível  prática   de   crime   ambiental,
tipificados na Lei Federal nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1.998, no  Decreto
Federal nº 24.645 de 10 de julho de 1.934, na Lei Estadual 11.977 de  25  de
agosto de 2005 e ainda:

I  –  apurada  a  voluntariedade,  imperícia,  negligência,  imprudência  ou
omissão em cuidados mínimos básicos, caberá ao  proprietário,  possuidor  ou
responsável, multa de 30 (trinta) UFESP;
II – sem prejuízo  ao  inciso  anterior,  caberá  apreensão  coercitiva  dos
animais, quando ocorrer a permanência no estado de maus tratos,  nos  termos
do parágrafo 1º do artigo 33, ou, se assim determinar a autoridade  policial
ou judicial.
Parágrafo único - Consideram-se maus tratos  quaisquer  atos  descritos  nas
normas indicadas no caput, bem  como  outras  que  tratarem  da  matéria  ou
vierem a substituí-las.

Artigo 32 - O possuidor de animal com a finalidade  comercial  ou  doméstica
já existente  deverá  realizar  as  devidas  adequações,  de  acordo  com  o
disposto nesta Lei, em um prazo de 180 (cento e oitenta) dias  a  partir  de
sua vigência.


                                   Seção V


         Das medidas de profilaxia da raiva, apreensão, recebimento,
                  adoção e destinação de caninos e felinos


Artigo 33 - Serão apreendidos e  recebidos  de  outros  órgãos  públicos  do
Estado, os cães cujos portes e raças não se enquadrem no disposto do  artigo
16, e gatos que se encontrarem nas seguintes condições e situações:

I - considerados errantes, encontrados em vias  e  logradouros  públicos  ou
acessíveis ao público, sem qualquer meio de contenção;
II - invasores de residências, propriedades ou estabelecimentos;
III - considerados semidomiciliados;
IV - suspeitos de hidrofobia (raiva) ou portador de qualquer outra zoonose;
V - estiverem ameaçando a saúde pública;
VI - em situação irregular, contrárias às disposições da presente Lei.

§1º Caberá apreensão confiscatória dos animais, sem qualquer indenização  ao
proprietário e sem prejuízo de outras medidas, nos  casos  determinados  por
esta Lei ou quando esgotadas as medidas orientadoras ou apesar da  aplicação
das devidas penalidades, esta não for cumprida, observado o seguinte:
1 – quando o animal estiver domiciliado, se a apreensão  não  for  precedida
do  consentimento  do  proprietário,  o  órgão   responsável,   através   da
procuradoria competente, obterá mandado judicial para busca e  apreensão  do
animal, podendo, se necessário, haver concurso policial;
2 – nos casos em que o animal  não  estiver  domiciliado  a  apreensão  será
feita imediatamente e na resistência do proprietário ou  condutor,  seguirá,
no que couber, o disposto no parágrafo seguinte.

§2º - Quando o animal, de qualquer  forma,  estiver  ameaçando  a  segurança
pública o órgão responsável pela segurança local deverá fazer-se presente  e
caberá a este orientar e acompanhar  a  apreensão,  podendo  usar  da  força
necessária ao estrito cumprimento desta Lei, além de obter mandado  judicial
quando, ao momento da captura, o animal estiver  domiciliado,  bem  como  ao
atendimento de outros diplomas legais estaduais e federais.

§3º - O animal  cuja  apreensão  seja  necessária,  mas  impraticável  pelos
métodos convencionais de captura, poderá, a critério do  médico  veterinário
competente, ser submetido a métodos especiais, inclusive o uso de  fármacos.


§4º - Quando houver proprietário definido, a apreensão será  feita  mediante
assinatura deste no Termo de Apreensão e Cessação da Propriedade e, em  caso
de recusa ou quando não for encontrado, a consignação dessa circunstância  é
a assinatura de duas testemunhas, quando possível.

§5º - O animal apreendido,  de  qualquer  forma,  quando  estiver  livre  de
impedimento, terá as destinações que trata o parágrafo 4º ou  5º  do  artigo
35.







Artigo 34 - Os proprietários, só poderão encaminhar seus cães  ou  gatos  ao
órgão estabelecido, para as destinações que trata  esta  Lei,  em  casos  de
animais agressores ou agressores potenciais ou acometidos  com  enfermidades
graves, a critério do médico veterinário competente.

§1º  -  Constatadas  as  situações  do   caput,   na   impossibilidade   dos
proprietários encaminharem seus animais  ao  órgão  responsável,  os  mesmos
poderão ser removidos dos  domicílios  ou  outros  locais,  por  solicitação
prévia, segundo critérios  de  segurança  e  saúde  pública  avaliados  pelo
médico veterinário competente, e ainda:

1 – o recebimento ou a remoção somente será feita com a assinatura de  Termo
de Recebimento e Cessação de Propriedade;
2 – no momento da remoção ou recebimento, quando constatados  que  os  fatos
alegados não são verdadeiros, o agente responsável não realizará o ato.

§2º  -  Quando  o  proprietário,  por   razões   financeiras,   médicas   ou
psicológicas, comprovadas pelo  profissional  responsável,  não  tiver  mais
condições de manter o animal, esgotadas as chances de doação,  apurado  pelo
Agente Credenciado, poderá encaminhá-lo ao  órgão  competente,  atendido  no
que couber o parágrafo 1º e o artigo seguinte.

§3º - Não  serão  realizadas,  pelos  profissionais  do  órgão  responsável,
consultas particulares, bem como emissão de laudos e pareceres.

Artigo 35 - O órgão responsável procederá à destinação adequada dos  cães  e
gatos apreendidos, removidos ou recebidos.

§1º - Os animais removidos ou recebidos, quando possível,  serão  submetidos
aos procedimentos que trata o parágrafo 4º.

§2º  -  O  proprietário  do  animal  apreendido,  quando   for   devidamente
identificado pelo registro do  animal  ou  de  qualquer  outra  forma,  será
notificado para retirá-lo no prazo de 7 (sete) dias, incluindo-se o  dia  da
apreensão, atendido no que couber o parágrafo único do  artigo  seguinte,  e
ainda:

1 – se o proprietário notificado, não resgatar o animal até o fim do  prazo,
será multado em 20 (vinte) UFESP;
2 – após 15 dias do vencimento da notificação, sem o resgate  do  animal,  o
proprietário perderá a sua propriedade, sem direito a qualquer  indenização,
e o mesmo estará sujeito ao disposto  no  parágrafo  4º  deste  artigo,  sem
prejuízo a medida do inciso anterior;
3 – apurado pelo Agente Credenciado do órgão  competente  a  voluntariedade,
imperícia, negligência ou imprudência na fuga do  animal,  caberá  multa  ao
proprietário de 3 (três) UFESP;
4 – A multa que trata o inciso  anterior  será  aplicada  em  dobro  a  cada
reincidência, sendo que o cálculo da subseqüente será feito sempre no  valor
da última;




§3º - Os animais não identificados deverão ser mantidos no órgão  competente
pelo prazo de 7 (sete) dias, incluindo-se o dia da apreensão.

§4º - Vencido o prazo que trata o  inciso  anterior,  o  animal  poderá  ser
castrado, vacinado, vermifugado, registrado e disponibilizado  para  adoção,
por um prazo de 30 (trinta) dias, após esse prazo, sem que o animal venha  a
ser adotado, terá as seguintes destinações:

1 – adoção por particulares ou doações para entidades protetoras de  animais
devidamente reconhecidas;
2  –  adoção  por  antigos  proprietários,  que  em  virtude  de   apreensão
confiscatória ou por outra medida, perderam a propriedade do  animal,  desde
que os encargos determinados por essa Lei  estejam  devidamente  recolhidos,
as razões que  ensejaram  a  medida  estejam  sanadas  e  não  houver  outro
impedimento legal, ouvidos quando necessário os órgãos policiais e  o  poder
judiciário;
3 – submetidos a feiras de adoção promovidas ou não pelo órgão  responsável,
com o intuito de estimular a adoção;
4 – Mesmo antes do vencimento do  prazo  estipulado  no  §  4º,  os  animais
poderão ter as destinações dos incisos I, II e III, desde que  atendidas  as
exigências desta Lei.

§5º  -  No  caso  de  animais  portadores  de  doenças  infecto-contagiosas,
ferimentos considerados graves, clinicamente  comprometidos,  agressores  ou
agressores  potenciais,  caberá  ao  médico  veterinário  responsável,  após
avaliação  e  emissão  de   parecer   técnico,   decidir   o   seu   destino
imediatamente, conforme o parágrafo anterior.

§6º - Todos os animais deverão ser mantidos em  recintos  higienizados,  com
proteção contra intempéries naturais, alimentação adequada e  separados  por
sexo e espécie.

Artigo 36 -  Quando  um  cão  ou  gato  apreendido,  não  identificado,  for
reclamado por  um  suposto  proprietário,  o  órgão  responsável  exigirá  a
apresentação de RGA ou outro meio visando à comprovação da posse.

Parágrafo  único  -  Caso  o  animal  nunca   tenha   sido   registrado,   o
proprietário, antes da retirada, deverá  proceder  ao  registro  no  próprio
órgão responsável no ato do resgate, sem prejuízo às disposições  do  artigo
anterior.

Artigo 37 - Para o  resgate  de  qualquer  cão  ou  gato  apreendido,  serão
cobrados preços públicos pela apreensão e  guarda  de  animais,  determinada
pela  Tabela  de  Preços  Públicos,  decretada  pela  Administração  Pública
Estadual, sem prejuízo a demais encargos provenientes desta Lei.

§1º - A adoção de cães e gatos fica isenta de qualquer  pagamento,  porém  o
adotante fica obrigado a registrar o animal antes da retirada,  arcando  com
os custos do registro.




§2º - Não existindo carteira  ou  comprovante  de  vacinação  atualizado,  o
animal será vacinado antes do resgate ou adoção.

§3º  -  O  animal  só  será  liberado  com  a  apresentação  das  guias   de
recolhimento devidamente pagas e demais exigências deste artigo.

Artigo 38  -  Não  será  possível  o  resgate  de  cães  e  gatos  por  seus
proprietários ou adoções por terceiros nas seguintes situações e condições:

I – cães mordedores viciosos,  que  tenham  no  mínimo  3  (três)  denúncias
formais de agressões comprovadas, relatadas em Delegacias  de  Polícia,  não
sendo  necessário  que  seja  a  mesma  vítima,  ou  quando  solicitado  por
autoridade policial ou judicial;
II – animais de alta periculosidade que coloquem em risco a  segurança  e  a
integridade física das pessoas;
III – sem pagamento dos devidos encargos provenientes desta Lei;
IV – capturados por 3 (três) vezes, consecutivas ou não, no  período  de  um
ano, salvo para adoção por pessoa sem vínculo com o antigo proprietário.

Parágrafo único  -  Os  cães  e  gatos  nas  situações  deste  artigo  serão
confiscados  nos  termos  do  parágrafo  1º  do  artigo  33  e  poderão  ter
destinações que trata o parágrafo 4º ou 5º do artigo 35.

Artigo 39 - Todos os cães e gatos agressores  ou  portadores  da  hidrofobia
(raiva), deverão ser obrigatoriamente  isolados  e  mantidos  em  observação
clínica  durante  10  dias,  em  local  próprio  e  determinado  pelo  órgão
responsável.

§1º - A critério do médico veterinário responsável e somente  nos  casos  de
animal  agressor,  o  mesmo  poderá   ficar   na   própria   residência   do
proprietário, desde que apresente condições apropriadas para isolamento e  o
animal esteja vacinado.

§2º - Fim do prazo estabelecido no caput, a critério do  médico  veterinário
responsável, os animais poderão ter os seguintes destinos:

1 – serão devolvidos aos proprietários, desde que devidamente registrados  e
vacinados, caso não estejam, ou;
2 – serão eutanasiados e  os  cérebros  dos  hidrófobos  serão  enviados  ao
laboratório oficial.

§3º - Simultaneamente à observação, as autoridades responsáveis  encarregar-
se-ão da investigação e localização de animais  agressores,  notificando  às
autoridades competentes da existência de possíveis vítimas humanas.

§4º - Ficam os proprietários ou responsáveis obrigados  a  comunicarem  e  a
entregarem seus animais imediatamente ao  órgão  competente,  nas  situações
definidas no caput, sob pena  de  apreensão  confiscatória,  nos  termos  do
parágrafo 1º do artigo 33, sem  prejuízo  a  outras  penalidades,  bem  como
informar as demais pessoas que  tiveram  contato  ou  foram  agredidas  pelo
animal a procurarem a rede pública de saúde.


§5º - É dever de qualquer pessoa denunciar  às  autoridades  a  presença  de
animais agressores ou suspeitos de raiva.

Artigo 40 -  Os  cães  e  gatos  apreendidos  ou  recebidos  em  virtude  de
determinação policial ou judicial ou que façam  parte  de  procedimentos  ou
processos  respectivos,  só  poderão  ser  resgatados  ou  adotados  com   a
apresentação  de  instrumento  autorizando   a   liberação,   emitido   pela
autoridade que determinou a ordem ou seu substituto legal.

§1º - A autoridade que determinar a apreensão ou o recebimento,  assinará  a
Ordem de Depósito indicando os motivos da medida e o prazo para  permanência
do animal no órgão responsável,  quando  possível,  sujeito  à  prorrogação,
renovado sempre pela mesma autoridade ou seu substituto legal.

§2º - Os animais recebidos ou apreendidos  nas  situações  do  caput,  serão
mantidos com os mesmos  recursos  disponíveis  a  outros  animais  do  órgão
responsável, de  acordo  com  a  disponibilidade  da  administração  pública
competente.

Artigo 41 - O poder público não responderá, nem caberá qualquer  indenização
por dano causado por  animal  no  momento  ou  após  a  apreensão,  remoção,
adoção, o recebimento ou resgate, bem como se vierem a óbito  ou  adquirirem
qualquer patologia durante a permanência no órgão responsável.





                                  Seção VI


               Do controle de natalidade de caninos e felinos


      Artigo 42 - Poderá, segundo  as  necessidades  e  disponibilidades  do
         poder  público,  ser  realizado  pelo  órgão  responsável  e/ou  em
         parceria   com   universidades,   estabelecimentos    veterinários,
         organizações  não  governamentais  de  Proteção  Animal  e  com   a
         iniciativa  privada  a  execução  de  um  Programa  Permanente   de
         Controle Reprodutivo de cães e gatos.






                                  Seção VII


                    Da educação para a posse responsável


Artigo 43 - O órgão competente  poderá  promover  um  programa  de  educação
continuada  de  conscientização  da  população  a  respeito  da  propriedade
responsável  de  animais  domésticos,  podendo,  para  tanto,   contar   com
parcerias  de  entidades  de  proteção  animal  e  outras  organizações  não
governamentais  e  governamentais,  universidades,  empresas  públicas  e/ou
privadas (nacionais ou internacionais),  entidades  de  classe  ligadas  aos
médicos veterinários.




Artigo 44 - O órgão responsável poderá prover de material  educativo  também
às escolas públicas e privadas e, sobretudo, nos postos de  vacinação  e  os
estabelecimentos veterinários conveniados para o registro de animais.

Artigo 45 - O material do programa de  educação  continuada  poderá  conter,
entre outras informações consideradas pertinentes pelo órgão competente:

I - importância da vacinação e da vermifugação de cães e gatos;
II - zoonoses;
III - cuidados e manejo dos animais;
IV - problemas gerados pelo excesso populacional  de  animais  domésticos  e
importância do controle da natalidade;
V - castração;
VI - legislação;
VII - ilegalidade na  manutenção  de  animais  silvestres  como  animais  de
estimação;
VIII - a importância de se manter o animal domiciliado, com o intuito de  se
evitar a transmissão de zoonoses ou acasalamentos indesejáveis.

Artigo 46 -  O  órgão  responsável  poderá  incentivar  os  estabelecimentos
veterinários, conveniados para registro de animais ou não, as  entidades  de
classe  ligada  aos  médicos  veterinários  e  as  entidades  protetoras  de
animais,  a  atuarem  como  pólos  irradiadores  de  informações   sobre   a
propriedade responsável de animais domésticos.



                                 Seção VIII


                           Das Disposições Finais


Artigo  47  -  A  fiscalização,  orientação  e  execução  desta  Lei   serão
realizadas  pelos  agentes  credenciados  para  tal  função,  pelos   órgãos
competentes da administração pública estadual,  a  serem  determinados  pelo
Poder Executivo.

Artigo 48 - As Infrações ao  disposto  nesta  Lei,  após  representação  dos
Agentes Credenciados, conforme artigo anterior, serão apuradas  em  processo
administrativo próprio, iniciado com o auto de infração,  pelas  Autoridades
Sanitárias,  assim  como  a  aplicação  de  multas  e  demais   sanções   ou
restrições, observados o rito e os prazos estabelecidos na Lei  nº10.083  de
23 de setembro de 1.998  –  Código  Sanitário  do  Estado  de  São  Paulo  e
subsidiariamente, no que couber, a Lei nº  10.177,  de  30  de  dezembro  de
1998, que regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração
Pública Estadual.

Artigo 49 - O não cumprimento do disposto nesta Lei acarretará ao  infrator,
além das penas nela estabelecidas, ainda:





I – a aplicação da pena de multa poderá  ser  comutada  em  advertência,  se
presentes os fatores atenuantes da Lei  citada  no  artigo  anterior  ou  se
justificar pela  situação  econômica  do  infrator,  cabendo  a  decisão  ao
superior  imediato   da   Autoridade   Sanitária   autuante,   ouvido   este
preliminarmente;
II – a multa poderá ser aumentada até o décuplo, se a  autoridade  sanitária
considerar que, em virtude da situação econômica do  infrator,  é  ineficaz,
cabendo a decisão ao superior imediato  da  Autoridade  Sanitária  autuante,
ouvido este preliminarmente;
III – após a aplicação  de  3  (três)  multas  consecutivas,  sem  êxito  no
cumprimento das obrigações desta Lei,  o  órgão  competente  poderá  acionar
órgãos auxiliares para ajuizar a ação competente para que se faça cumprir;
IV – Os  valores  arrecadados  com  as  multas  que  trata  esta  Lei  serão
revertidos para o custeio de castrações  e  campanhas  de  educação  para  a
posse responsável.

Artigo 50 - De acordo  com  o  interesse  público  poder-se-á  haver  outras
restrições e limitações  na  seara  das  posses  de  animais,  além  das  já
existentes nesta Lei, a serem determinadas por dispositivos legais.

Artigo 51 – As despesas resultantes da aplicação da presente lei correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA






Dentre os inúmeros vetores e hospedeiros  transmissores  de  doenças,  estão
inclusos os animais domésticos, em especial, cães e  gatos.  Cabe  ao  poder
público a responsabilidade pela prevenção, combate e controle  de  zoonoses,
assim como das infestações da fauna nociva e sinantrópica no Estado  de  São
Paulo. É necessária constante vigilância e maior preocupação a respeito  dos
caninos e felinos, haja vista que são  mais  comuns  ao  convívio  do  homem
moderno. Esse comportamento já advém de muitas gerações,  sendo  um  costume
social perpétuo, não nos cabendo indagar seus motivos, mas sim  criar  meios
para a convivência salubre da  sociedade  com  tais  animais.  Hoje,  grande
parte das doenças que afligem o homem  são  zoonoses  (doenças  transmitidas
por animais aos seres humanos e vice-versa),  existindo  um  grande  desafio
para todos os órgãos públicos existentes no país.

Porém, as questões que envolvem a saúde pública, no que tange a  criação  de
animais  domésticos,  não  são  as  únicas  preocupações   encontradas.   Os
freqüentes casos noticiados nos mais diversos veículos de comunicação  sobre
ocorrências de ataques de  cães  de  grande  porte,  às  pessoas,  despertam
grande  temor  na  população  e  exigem  especial  atenção  por  parte   das
autoridades estabelecidas, através da adoção de medidas  que  disciplinem  a
criação desses animais e puna com severidade os reais culpados,  assegurando
a integridade física do povo paulista.




Nesse diapasão, é imprescindível que haja um  estatuto  único,  esgotando  e
disciplinando toda a matéria em tela, principalmente  no  que  se  refere  a
eventuais  sanções  de  dispositivos  legais  que  garantam  os   princípios
constitucionais previstos. Como nas grandes capitais do país, São Paulo  por
excelência  (Lei  municipal  13.131/2001),  há  diploma  único  com   grande
disposição quanto à prevenção de zoonoses, registro  para  identificação  de
homem  e  animal,  dentre  outras  inovações  que  se  mostram  extremamente
importantes nos dias de hoje.

O  presente  projeto  pretende  dirimir  de  vez  todas  as  inseguranças  e
incertezas que beiram a matéria, prevendo inovações  para  a  profilaxia  da
raiva, posse, guarda,  manutenção  abrigo,  condução,  transporte,  higiene,
segurança,  registro  obrigatório  de  animais  (por  meio  de  micro-chip),
adoção, educação para prevenção de agravos epidêmicos  e  posse  responsável
de animais, além do atendimento às demais legislações estaduais  e  federais
vigentes.  Mais  estruturada,  prevê  em  seus  objetivos  fundamentais,   a
manutenção  da  saúde   e   segurança   pública,   eliminação   de   agravos
zoosanitários e o controle de zoonoses do Estado de  São  Paulo,  atribuindo
também aos proprietários responsabilidades quando das posses de animais.


      Seção I – Do registro de cães e gatos


      Uma medida de parcial solução trazida pelo projeto, que visa  resolver
         questões de posse e responsabilidade por parte de proprietários  de
         animais, é a obrigatoriedade do RGA -  Registro  Geral  do  Animal,
         que possibilita a identificação  dos  animais  e  seus  respectivos
         proprietários. Assim, o serviço de captura e controle  ficará  mais
         eficaz, diminuindo também os agravos a animais e pessoas,  pois  um
         cão  perdido  e  cadastrado,  terá  seu  proprietário   rapidamente
         identificado e comunicado, além de se poder  atribuir  ao  mesmo  a
         responsabilidade objetiva, nos casos de acidentes  com  pessoas  ou
         trânsito.  O  proprietário   não   mais   poderá   se   eximir   da
         responsabilidade,  alegando  que  o  cão  não  é  seu,  se  estiver
         cadastrado em seu nome. A obrigação  será  para  todos  os  animais
         caninos e felinos do estado, após três meses de idade.  O  cadastro
         será feito pelo próprio órgão responsável  e  por  estabelecimentos
         veterinários  assim  autorizados,  depois   de   atendidos   certos
         critérios discriminantes no projeto, a fim de  se  evitar  qualquer
         ilegalidade.  O  registro  conterá  os  dados  do  cão  e  de   seu
         proprietário,  que  ficarão  arquivados.  Existirá   também   meios
         práticos para transferência de  propriedade,  inclusive  quando  do
         óbito do proprietário. O arquivo perdurará até a morte  do  animal,
         que deverá obrigatoriamente ser avisada pelo dono.



O método de identificação previsto será  a  implantação  de  micro-chip,  de
forma padronizada na pele do animal. Este sistema é semelhante ao  utilizado
pelo IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos  Recursos  Naturais
Renováveis,  para  animais  que  vêm  de  fora  do  país.  Os   mesmos   são
cadastrados,  castrados  e  em  sua  pele,  na  proximidade  do  pescoço,  é
implantado o micro-chip que pode ser lido com aparelho  apropriado,  similar
a um leitor de código de barras. Tal medida é  empregada  para  controle  de
espécies estranhas à fauna brasileira, que entrando em nosso  meio  ambiente
podem causar desequilíbrio ecológico. É um método de identificação  moderno,
sendo o utilizado em  vários  países  desenvolvidos  e  o  mais  indicado  e
seguro, além de ser mais cômodo para o animal e para o proprietário.



O prazo para realização do registro de todos os animais no  Estado  será  de
um ano a partir da vigência da Lei. Entende-se ser, esse  tempo,  suficiente
para que todos os munícipes possam efetuar o cadastro  de  seus  animais.  É
necessária  a  determinação  de  prazo,  pois  não   se   pode   esperar   a
conscientização voluntária de todos os administrados. Após  esse  prazo,  os
animais com mais de 3 meses de vida, se não cadastrados, estarão  em  estado
irregular perante a futura lei.

           Seção II – Da vacinação obrigatória de cães e gatos


           Já é realizada com sucesso, na maioria dos municípios paulistas,
            a campanha anual de vacinação  anti-rábica  de  cães  e  gatos,
            tanto na área urbana quanto na rural, ocorre cobrindo  quase  a
            totalidade dos animais do Estado. Com a lei em vigor,  deixa-se
            clara a responsabilidade do Estado em continuar a  realizar  as
            campanhas de vacinação anualmente, fornecendo a dose da  vacina
            gratuitamente, além da obrigação dos proprietários  em  levarem
            seus animais para vacinarem,  recebendo  no  ato  da  vacinação
            comprovante válido por  um  ano,  sendo  obrigatória  renovação
            anual.  Certamente,  com  a  aplicação  desta  lei  e   com   a
            obrigatoriedade do registro de propriedade  animal,  poder-se-á
            obter um alcance efetivo de 100% na cobertura da vacinação anti-
            rábica. Isso será um grande avanço para a qualidade da saúde no
            Estado, além de identificar os proprietários omissos,  que  não
            levarem seus animais para vacinar.


Seção III – Do critério para criação de cães mordedores potenciais

No que tange a posse responsável de cães de  raças  de  grande  porte,  tais
como pitbull,  rotweiller,  doberman  e  outros  de  porte  físico  e  força
semelhantes, o projeto também prevê atitudes prementes.

Responsabilidade. Esse deve ser o quesito determinante para  o  proprietário
de um animal como esse. E essa responsabilidade não pode ser  medida  apenas
pelos cuidados cotidianos concernentes à criação de  qualquer  animal.  Essa
preocupação deve contornar o relacionamento do cão com o meio  de  convívio,
a saber, com as pessoas, com outros animais e com o próprio dono.

É necessário que haja condições  mínimas,  em  todos  os  aspectos,  para  a
criação desses cães: espaço físico adequado para acomodação  do  animal  bem
como  para  sua  plena  circulação,  despesas  com  alimentação   e   saúde,
disponibilidade de tempo para interação com o animal e  para  a  prática  de
exercícios físicos,  limpeza  do  local  em  que  o  cão  é  criado,  evitar
procriação inconseqüente, freqüentes visitas  à  médicos  veterinários  para
vacinação regular e existência  de  pessoa  disponível  para  suprimento  de
todas  essas  necessidades  quando  da  ausência  prolongada  por  parte  do
proprietário. Além dessas, muitas  outras  questões  devem  ser  observadas.
Seja qual for a finalidade de criação do animal, seja companhia,  seja  para
segurança de propriedades, seja como colaboradores, nos casos de  cães-guia,
seja para perseguições policiais, caça,  rastreamento  ou  como  reprodução,
para fins comerciais, como nos casos de criadores de determinadas  raças,  o
mais importante a ser notado é que eles devem  ser  criados  com  dignidade,
respeito e responsabilidade absoluta no trato.



Insta frisar  que  uma  pessoa  quando  opta  por  colocar  um  cão  em  sua
propriedade, especialmente nos casos das raças acima especificadas,  deve-se
considerar que o preço na aquisição do mesmo é  apenas  um  mero  detalhe  e
representa apenas uma pequena proporção de todos os custos  que  sobrevirão,
durante toda sua vida.

A freqüência com que se  é  noticiado  ataque  de  cães,  às  pessoas,  traz
infortúnio à população. Analisando cada um desses casos, fica claro que,  em
sua maioria, ocorrem porque não é respeitado o dever  de  vigilância  desses
animais, por parte dos proprietários. Nesse  diapasão,  com  a  ausência  da
cautela  necessária,  acaba  sendo  impossível  salvaguardar  a  integridade
física e psíquica das pessoas.

Diante das conseqüências provenientes da falta de responsabilidade na  posse
de um cão, é mister estabelecer regras  que  disciplinem  a  criação  desses
animais e que punam, com severidade e celeridade,  os  reais  culpados.  Não
podemos estabelecer severas reprimendas aos cães, mas sim, aos  seus  donos.
Conter a criação das raças, executar uma esterilização em massa,  impedir  a
comercialização e cogitar até a possibilidade de se vitimar  essas  estirpes
não são atitudes condizentes com seres dotados de capacidade  de  raciocínio
e discernimento.

A presente proposição tem o  ímpeto  de  demonstrar  que  as  circunstâncias
expostas beiram a calamidade  pública.  Por  oportuno,  é  preciso  suscitar
alguns dados estatísticos que corroboram tais argumentações. De  acordo  com
levantamento do Centro de Controle de Zoonoses de  São  Paulo  (CCZ),  órgão
responsável por todo controle de animais domésticos, na capital paulista,  o
índice de cães, da raça pitbull, abandonados nas ruas,  aumentou  95%  entre
2006 e 2007. Sob alegação de temor advindo de notícias recentes de  ataques,
os próprios donos deixam esses animais. No ano de 2005, o  CCZ  recebeu  180
pit bulls. Em 2006, foram 352 os abandonados. Até o mês de agosto  de  2007,
o número chegou a 619. Desses, 77  são  considerados  agressores,  ou  seja,
cães que foram abandonados por donos amedrontados. O  registro  de  cães  da
raça rottweiler recolhidos até junho deste ano foi de 238 cachorros.

Outrossim, urge frisar  que  é  dever  do  proprietário  adotar  medidas  de
prevenção, para que seu animal não produza danos  à  outra  pessoa.  Havendo
ausência dessa cautela, por parte  do  dono,  cabe  a  nós,  administradores
públicos, assumirmos providências e tutelarmos a segurança da  coletividade,
por obrigação constitucional e mediante papel que nos é imputado.

Para melhor aclarar o assunto em tela, é imprescindível citar que  consoante
a norma expressa no artigo 31, da Lei de Contravenções  Penais  (Decreto-Lei
nº 3.688,  de  3  de  outubro  de  1941),  no  que  tange  às  contravenções
referentes à incolumidade pública, verbis:

“Art. 31. Deixar em liberdade, confiar à guarda de pessoa  inexperiente,  ou
não guardar com a devida cautela animal perigoso:

      Pena – prisão simples, de dez dias a dois meses, ou multa.


      Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem:


      a) na via pública, abandona animal de tiro, carga  ou  corrida,  ou  o
confia à pessoa inexperiente;


      b) excita ou irrita animal, expondo a perigo a segurança alheia;


      c) conduz animal, na via pública, pondo em perigo a segurança alheia”.

Ademais, há reprimenda no Novo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406 de 10  de
janeiro de 2002), verbis:

“Art. 186. Aquele que,  por  ação  ou  omissão  voluntária,  negligência  ou
imprudência,  violar  direito  e   causar   dano   a   outrem,   ainda   que
exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

Da responsabilidade civil e da obrigação de indenizar, verbis:

“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186  e  187),  causar  dano  a
outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o  dano,  independentemente  de
culpa, nos casos especificados em lei, ou  quando  a  atividade  normalmente
desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza,  risco  para  os
direitos de outrem”.

E, ainda, verbis:

“Art. 936. O dono, ou  detentor,  do  animal  ressarcirá  o  dano  por  este
causado, se não provar culpa da vítima ou força maior”.


Seção IV – Dos deveres quanto à posse, manutenção, abrigo, guarda, criação,
comercialização e condução de animais

Conforme exposto, sabemos  que  animais,  quando  do  convívio  social,  sem
cuidados mínimos básicos,  principalmente  quando  não  domiciliados,  estão
mais suscetíveis a contraírem e transmitirem zoonoses, tornando-se um  risco
à incolumidade pública  e  a  integridade  física  das  pessoas.  Não  serão
permitidos animais soltos em locais públicos  ou  acessíveis  a  estes  pela
razão do controle de zoonoses e  outras  moléstias  e  ataques  por  cães  à
pedestres. Além de comprometerem a ordem no trânsito,  sabe-se  que  animais
soltos em vias de trânsito são um perigo e freqüentemente causam  acidentes.
No Estado todo já registrou-se históricos de óbito envolvendo  motociclistas
e cães soltos, mais uma causa ensejadora de responsabilização ao Estado  que
poderá ser evitada. Quando não domiciliados e expostos à má sorte das  ruas,
tornam-se vetores potenciais de zoonoses e  outras  moléstias,  transmitidas
por meio de mordidas, urina, fezes, exsudato,  pêlos,  além  das  freqüentes
queixas de ataques aos sacos de lixos domésticos, que  geralmente  ficam  na
frente das residências aguardado a coleta, sendo uma inevitável  preocupação
da saúde pública em todo país.  Fica  também  proibido  soltar  animais  nas
ruas, seja a que pretexto for, sob pena de multa. Os animais quando  soltos,
e sem proprietários definidos serão considerados “animais errantes”.



Os problemas sociais, com as manutenções de animais domésticos,  aumentam  a
cada dia. O proprietário  de  animais  deve  ser  responsável  pela  correta
manutenção dos mesmos, de modo  que  o  seu  direito  terminará,  exatamente
quando começar o de outro cidadão que não deseje ter os  incômodos  de  tais
animais (latidos, mau cheiro,  moscas  provenientes  de  acúmulos  de  fezes
etc). Nesse sentido, será de responsabilidade dos proprietários a criação  e
a  manutenção  de  animais   dentro   dos   limites   das   residências   ou
estabelecimentos de forma que não venham a escapar  ou  invadir  residências
vizinhas,  bem  como  proporcionar  condições   adequadas   de   alojamento,
segurança,  alimentação,  saúde,  higiene,  bem-estar  e  cuidados   mínimos
básicos para evitar o contágio de zoonoses, além da  destinação  adequada  e
seus de dejetos.

Não obstante à manutenção responsável nos  domicílios  ou  estabelecimentos,
os animais poderão sair livremente com seus  proprietários,  desde  que,  ao
serem conduzidos, usem, obrigatoriamente coleira e guia,  adequadas  ao  seu
tamanho e porte. Os animais devem ser conduzidos  por  pessoa  com  idade  e
força suficiente para controlar  seus  movimentos,  para  que  não  venha  a
agredir  ou   oferecer   risco   à   segurança   da   população,   além   da
obrigatoriedade, por parte do condutor, em portar o RGA do animal. A  medida
atribui a responsabilidade na condução de animais, visando também  minimizar
a probabilidade de eventuais acidentes e fugas. O condutor do animal  também
fica obrigado a recolher os dejetos fecais eliminados pelo mesmo em  vias  e
logradouros públicos.

Inúmeros são os casos de  denúncias  de  agressões  à  pessoas,  animais  ou
coisas, gerando uma série de situações que  implicam,  além  dos  agravos  à
integridade física das  pessoas,  um  grande  risco  para  proliferações  de
doenças. Portanto, faz-se  necessária  a  responsabilização  administrativa,
que, concorrentemente com os ilícitos civis  e  penais  –  que  por  ventura
venha responder o infrator –, irá contribuir para a  repressão  e  prevenção
desses tipos de danos. Em  casos  de  agressões  comprovadas  à  pessoas  ou
animais, levadas ao conhecimento e apuradas pelos  Agentes  Credenciados  do
órgão responsável, constatadas as situações contrárias quanto à  condução  e
manutenção correta de animais, poderá ser aplicado multa  ao  infrator,  sem
prejuízo à aplicação da lei penal e civil,  sendo  que  não  mais  ficará  a
administração de mãos atadas perante os clamores da população.

Existem basicamente dois tipos  de  posses  de  animais,  a  doméstica  e  a
comercial, conforme esse projeto define: “posse  doméstica  de  animais”,  a
posse, a manutenção, o abrigo, a  guarda,  a  criação  sem  fins  comerciais
existentes em  residências,  estabelecimentos  comerciais,  empresariais  ou
veterinários, bem como chácaras, sítios, fazendas ou qualquer  outro  local,
ainda que  transitoriamente.  A  “posse  comercial  de  animais”,  no  mesmo
sentido tem finalidade comercial. Independentemente se  comércio  legalmente
estabelecido ou empresa de fato, se a finalidade da posse  for  o  comércio,
havendo indícios que levem a crer tal fato, a  atividade  deverá  seguir  os
requisitos deste projeto para continuarem. Hoje, tanto a definição dos  dois
tipos  de  posses,  quanto  a  regulamentação  dessa  atividade   se   fazem
necessárias no Estado, haja vista o potencial de contaminações  de  zoonoses
que essas atividades geram, ainda mais com o  incessante  crescimento  desse
tipo de comércio, os chamados pet shop, lojas agropecuárias, casas de  ração
dentre



outros congêneres. Atualmente não há necessidade de licença  sanitária  para
estabelecimentos que comercializem animais segundo os diplomas  estaduais  e
federais, mas não se pode negligenciar essa imposição. Assim sendo, a  posse
comercial de animais estará sujeita a  Licença  Sanitária  de  funcionamento
anual,  expedida  pela  Vigilância  Sanitária,  após  inspeção   e   parecer
favorável das Autoridades Sanitárias destinadas para  fiscalização,  valendo
para  as  clínicas,  consultórios,  hospitais  e   demais   estabelecimentos
veterinários passíveis de licença, segundo as normas estaduais  e  federais.
As  feiras  e  exposições  itinerantes  prescindirão   de   autorização   da
administração,  que  estará  condicionada  a  não  causarem  incômodos   aos
moradores circunvizinhos  e  quando  tiverem  finalidade  comercial  deverão
recolher preço público.

Um dos maiores problemas das posses de animais  é  o  incômodo  causado  por
elas. Para  tanto  qualquer  espécie  de  posse  de  animais,  doméstica  ou
comercial, permanente ou transitória, só será permitida, quer seja  em  zona
urbana  ou  rural,  desde  que  não  cause  inconveniências  aos   moradores
vizinhos, tais como: barulho, mau cheiro, exsudato, transfixação  de  pelos,
penas ou qualquer outro dejeto  ou  excreção  animal,  assim  como  qualquer
outro, ainda que não especificado neste projeto,  além  de  atender,  quando
comercial, ao disposto no Decreto estadual nº 40.400 de  24  de  outubro  de
1.995, bem como as demais legislações estaduais e federais vigentes.

Seguindo as tendências  de  cidades  bem  planejadas  e  preocupadas  com  a
prevenção de situações nocivas à população, será também restringida a  posse
doméstica de animais, principalmente no que tange à  quantidade  de  animais
existentes em uma residência ou estabelecimento. Em anos de experiência  com
ações educativas e atendimento de denúncias, constatou-se que  quanto  maior
a quantidade de animais existente em um local maior o número e  a  gravidade
das reclamações. Hoje, com a crescente urbanização sabemos que há um  limite
na quantidade de animais que uma residência pode  suportar,  por  maior  que
seja, ou por mais bem cuidada que se encontre. Quando o número de animais  é
grande, é  praticamente  impossível  manter  uma  higiene  perfeita,  o  que
ocasiona  vários  incômodos  aos  moradores  circunvizinhos.   Em   eventual
epidemia ou proliferação de pragas urbanas a  situação  será  sempre  melhor
controlada se  houver  uma  quantia  moderada  de  animais  por  residência.
Concluímos que a inovação trazida pelo projeto será uma das melhores, e  por
que não dizer a mais  significativa  medida  na  prevenção  de  incômodos  e
outros agravos. Nesse sentido, não será permitida a posse doméstica em  área
urbana, com mais de 10  animais no total das espécies canina ou felina,  com
idade superior a 3 meses.  A  posse  doméstica  de  animais  com  quantidade
superior ao estabelecido, só será permitida com a  obtenção  de  Autorização
Especial  fornecida  pelo  órgão  responsável  a  ser  estabelecido,  a  ser
renovada  anualmente,  após  inspeção  e  parecer  favorável   dos   Agentes
Credenciados. Um limite de 10 animais em uma residência localizada  na  área
urbana é um número mais que  suficiente  para  satisfazer  o  desejo  de  um
cidadão em possuir cães e gatos, sem comprometer de  forma  significativa  o
sossego alheio.







Todo possuidor ou  responsável  pela  guarda  de  animais  fica  obrigado  a
permitir o acesso dos Agentes Credenciados do  órgão  competente,  bem  como
das  Autoridades  Sanitárias,  no  exercício  de  suas  funções,   em   suas
residências, estabelecimentos ou qualquer outro local em que  estejam,  além
da obrigação  de  acatar  as  determinações  por  esses  emanadas.  De  nada
adiantaria toda previsão oriunda deste projeto, se não fosse  determinada  a
entrada compulsória dos agentes legalmente atribuídos,  na  fiscalização  de
possíveis irregularidades.

Abusos e maus tratos  realizados  contra  animais  domésticos  são  práticas
consideradas criminosas, segundo o artigo 32 da  Lei  federal  nº  9.605/98,
sendo  que  esses  casos  devem  ser  levados  ao  conhecimento  dos  órgãos
policiais e ambientais. Não obstante, quando a notícia desse tipo de  delito
chegar ao conhecimento do órgão responsável, apesar de, pelo menos de  forma
imediata, não se tratar de Saúde Pública – no que se refere  a  controle  de
zoonoses – por uma questão de cidadania e por sabermos  que  um  animal  mau
tratado  tem   grande   potencial   em   ficar   doente   ou   violento   e,
conseqüentemente,  tornar-se  um  vetor  de  doenças,  nas   situações   que
caracterizam essa prática, segundo a Lei ambiental citada e  o  Decreto  Lei
nº 24.645/34 – que apesar de sua data está em vigor, ao menos  para  definir
situações concretas de maus  tratos,  logicamente  o  rol  não  é  taxativo,
havendo outras situações – haverá o deslocamento de um agente que  fará  uma
apuração preliminar dos fatos, sendo os casos  reais  levados  imediatamente
ao  conhecimento  da  autoridade  policial  para   que   tome   as   devidas
providências.

Como prática já consolidada  e  realizada  com  muita  destreza  por  nossos
agentes, nada mais sensato ficar normatizado  neste  projeto,  que  em  tais
situações (maus tratos), se as orientações emanadas não obtiverem êxito,  os
Agentes  Credenciados  do  órgão  responsável,  bem  como  das   Autoridades
Sanitárias,  deverão  comunicar  imediatamente  ao  órgão  policial  para  a
apuração de possível prática de crime ambiental,  tipificados  nos  diplomas
ambientais   mencionados,   e,   apurada   a   voluntariedade,    imperícia,
negligência, imprudência ou omissão em cuidados mínimos básicos,  caberá  ao
proprietário, possuidor ou  responsável,  multa,  sem  prejuízo  a  eventual
apreensão coercitiva dos animais, quando ocorrer a permanência do estado  de
maus tratos. O infrator responderá concorrentemente  na  esfera  criminal  e
administrativa, sendo mais uma forma de coibir esses atos que tanta  repulsa
trazem à nossa sociedade.

Como  regra  de  transição,  visando  as   devidas   adequações   às   novas
determinações emanadas deste projeto, haverá para o  possuidor  de  animais,
quer seja com fim comercial ou doméstico, um  prazo  de  180  dias  para  se
adequarem frente a nova restrição imposta pelo poder público.













           Seção V – Das medidas de profilaxia da raiva, apreensão,
            recebimento, adoção e destinação de caninos e felinos


Como se mencionou, animais no convívio social sem cuidados mínimos  básicos,
principalmente quando não domiciliados, estão mais suscetíveis a  contraírem
e transmitirem zoonoses, tornando-se um risco à  incolumidade  pública  e  a
integridade física das pessoas. Com essa lei em vigor fica proibido  animais
soltos em locais públicos ou acessíveis a estes, pela razão, como  já  dito,
do efetivo controle de zoonoses e outras  moléstias,  ataques  a  pedestres,
segurança no trânsito etc. Serão apreendidos ou recebidos de  outros  órgãos
públicos, cães  e  gatos  que  se  encontrarem  nas  seguintes  condições  e
situações:  considerados  errantes,  encontrados  em  vias   e   logradouros
públicos  ou  acessíveis  ao  público,  sem  qualquer  meio  de   contenção;
invasores de residências,  propriedades  ou  estabelecimentos;  considerados
semidomiciliados; suspeitos de hidrofobia (raiva) ou  portador  de  qualquer
outra zoonose; estiverem ameaçando a saúde, a segurança  ou  a  incolumidade
pública.

Caberá ainda, sem qualquer indenização ao proprietário  e  sem  prejuízo  de
outras medidas, Apreensão Confiscatória dos animais, nos casos  determinados
por este projeto ou quando esgotadas as medidas orientadoras  ou  apesar  da
aplicação das devidas penalidades, este não for cumprido. Existem  cães  com
extrema força e ferocidade, que quando  doentes  ou  perturbados  demonstram
ser verdadeiras ameaças, tanto para a população  em  geral  quanto  para  os
servidores que realizam apreensões, assim sendo,  o  animal  cuja  apreensão
seja necessária, mas impraticável pelos métodos  convencionais  de  captura,
poderá, a  critério  do  médico  veterinário  competente,  ser  submetido  a
métodos especiais, inclusive o uso de fármacos.

Os proprietários só  poderão  encaminhar  seus  cães  ou  gatos  aos  órgãos
determinados, para as destinações  que  trata  este  projeto,  em  casos  de
animais agressores ou agressores potenciais ou acometidos  com  enfermidades
graves, a critério do médico veterinário competente. Esta lei  não  pretende
que o órgão responsável seja um local de mero descarte de animais, por  isso
as discriminantes a serem atendidas para o recebimento. Essa  previsão  deve
existir, pois inúmeros casos  comprovados  demonstram  que,  por  vezes,  um
animal,  mesmo  domiciliado  pode  tornar-se  vetor  potencial  de  inúmeras
doenças, e por diversos fatores um agente  extremamente  insalubre,  devendo
ser recebido pelo  órgão  competente,  haja  vista  a  ameaça  à  saúde  dos
proprietários.

Outros fatores, como a queda na capacidade econômica dos proprietários  leva
a difícil decisão de se dispor do animal,  não  tendo  recursos  suficientes
para manter os próprios membros da família. Evita-se também  que  o  morador
venha a jogar esse animal nas ruas. São muitos os casos dessa  natureza,  em
que a família é encontrada em estado de miséria,  porém  a  situação  deverá
ser comprovada por profissional  responsável  e,  cada  caso,  isoladamente,
apurado pelos Agentes Credenciados do órgão responsável.

Constatadas  as  situações  do  item  anterior,   na   impossibilidade   dos
proprietários encaminharem seus animais aos locais  apropriados,  os  mesmos
poderão ser removidos dos  domicílios  ou  outros  locais,  por  solicitação
prévia, segundo critérios  de  segurança  e  saúde  pública  avaliados  pelo
médico veterinário competente.


Nenhuma remoção se fará a esmo, conforme dito, tais  critérios  deverão  ser
atendidos.

As fugas de animais sempre  geram  grande  problemática,  seja  por  dano  à
pessoa ou coisas, seja pela ameaça para com a incolumidade pública  ou  toda
situação de perigo à saúde já exaustivamente exposta, sem falar do  desgaste
gerado à administração em recursos materiais e  humanos.  Em  face  de  toda
situação  e  levando-se  em  conta  que  o  presente  projeto   atribui   ao
proprietário a responsabilidade objetiva  na  posse  de  animais,  as  fugas
serão alvo de  apuração  pelos  Agentes  Credenciados,  que  investigarão  a
voluntariedade, imperícia, negligência ou imprudência nos fatos que  geraram
a causa da mesma, cabendo  multa ao  proprietário,  se  encontrado  qualquer
desses fatores.

Os cães e gatos apreendidos, removidos ou recebidos, terão  obrigatoriamente
determinadas destinações,  e  a  partir  desse  momento  serão  considerados
propriedade da administração.  Os  animais  não  identificados  deverão  ser
mantidos nos locais apropriados pelo prazo de 7 dias, incluindo-se o dia  da
apreensão, esse prazo se faz necessário,  pois  o  proprietário  responsável
irá ao seu enclaustro, portanto nada mais  justo  que  manter  o  animal  em
prazo razoável para o seu possível  resgate,  na  prática,  prazo  mais  que
suficiente. Porém quando o proprietário for identificado, será notificado  a
resgatar o animal; o  não  cumprimento  do  determinado  ensejará  multa  ao
mesmo. Após 15 dias do vencimento da notificação, sem o resgate  do  animal,
o  proprietário  perderá  a  sua  propriedade,  sem   direito   a   qualquer
indenização. Vencido tais prazos, com a  identificação  do  proprietário  ou
não, o animal poderá  ser  castrado,  vacinado,  vermifugado,  registrado  e
inserido em um possível programa de adoção, por um prazo de  30  dias.  Após
muitas  discussões  entre  técnicos  da  saúde  e  ambientalistas,  achou-se
sensato manter tal prazo, pois  se  comprovou  na  prática  ser  suficiente,
visto que a demanda de animais é muito grande e geralmente  os  animais  que
passam por este órgão estão debilitados, desnutridos  ou  adoentados,  sendo
necessário fixar prazo para sua permanência. O órgão  responsável  não  terá
condições de mantê-los adequadamente por longo tempo, com  o  suprimento  de
todas as suas necessidades básicas, além da carência  no  espaço  físico,  o
animal muito tempo confinado tende a ficar muito  estressado,  em  constante
sofrimento sem um lar adequado, mais propício  a  ficar  doente  o  que,  de
certa forma, poderia ser encarado também como maus tratos.

Como ocorre com sucesso atualmente, a fim  de  estimular  cada  vez  mais  a
adoção,  serão  também  mantidas  as  feiras  itinerantes,  o  que  aumentou
significativamente o número de adoções, além é claro da disponibilidade  dos
animais serem adotados semanalmente durante todo período de atendimento,  em
que o órgão competente está a disposição da população.

Fim do prazo estipulado ao programa de adoção, os  animais  poderão  ter  as
seguintes destinações: poderão ser adotados por particulares ou doados  para
entidades  protetoras  de  animais  devidamente  reconhecidas   pelo   órgão
competente; adotados por antigos proprietários, que em virtude de  apreensão
confiscatória ou por outra medida, perderam a propriedade do  animal,  desde
que  os  encargos  determinados  por  este   projeto   estejam   devidamente
recolhidos, as razões que



ensejaram a medida estejam sanadas e não  houver  outro  impedimento  legal,
ouvidos  quando  necessário  os  órgãos  policiais  e  o  poder  judiciário;
submetidos a feiras de adoção promovidas ou não  pelo  órgãos  responsáveis,
com o intuito de estimular a adoção.

O presente projeto não apoiará a eutanásia de animais, salvo  nos  casos  em
que for constatada a existência de risco  à  saúde  pública,  a  exemplo  da
raiva, que mesmo controlada não é uma doença  erradicada  e  representa  uma
das zoonoses que pode ser mortal ao homem. Como  agentes  fiscalizadores  da
saúde humana, devemos ter previsão legal para agir rapidamente se  eventuais
casos voltarem a aparecer. Como  ocorre  com  a  lei  atual,  o  sistema  de
eutanásia  que  são  submetidos  os  animais,  é  praticamente  indolor,  os
recursos  e  medicamentos   empregados   são   suficientes   para   evitarem
sofrimentos desnecessários, nos moldes do disposto nas  normas  do  Conselho
de Medicina Veterinária (Lei  nº  5.517/68  e  Resolução  nº  722/02).  Vale
mencionar que  simultaneamente  ao  decêndio  previsto  para  observação  da
raiva, haverá por parte dos agentes destinados, investigação  e  localização
de animais agressores, notificando às autoridades competentes da  existência
de possíveis vítimas humanas.

Ainda  no  caso  de  animais  portadores  de  doenças   infecto-contagiosas,
ferimentos considerados graves, clinicamente  comprometidos,  agressores  ou
agressores  potenciais,  caberá  ao  médico  veterinário  responsável,  após
avaliação  e  emissão  de   parecer   técnico,   decidir   o   seu   destino
imediatamente. Freqüentemente,  animais  são  entregues  ou  apreendidos  em
situações   gravíssimas,   moribundos   e   sofrendo   muito,   vítimas   de
atropelamentos   e   com    doenças    graves    consideradas    incuráveis,
necessariamente  deverão  ter  destinação  imediata.   Existirá   sempre   a
obrigatoriedade de ser realizado diagnóstico pelo médico  veterinário  assim
atribuído, cabendo a ele decidir após análise clínica.

Mesmo de forma transitória, como ocorre atualmente, os animais que  passarem
por este órgão, deverão ser mantidos em recintos higienizados, com  proteção
contra intempéries naturais, alimentação adequada e  separados  por  sexo  e
espécie.

Achou-se conveniente colocar certas restrições que impeçam  a  retirada  dos
animas, assim não  será  possível  o  resgate  de  cães  e  gatos  por  seus
proprietários ou adoções por terceiros nas seguintes situações e  condições:
cães mordedores viciosos, que tenham no mínimo 3  (três)  denúncias  formais
de agressões comprovadas, relatadas em  Delegacias  de  Polícia,  não  sendo
necessário que seja a mesma  vítima  ou  quando  solicitado  por  autoridade
policial ou judicial – dispensando maiores comentários, por uma  questão  de
segurança é necessário que se prive do convívio social um  animal  com  este
histórico, uma vez que  pela  situação  é  provado  que  o  mesmo  não  pode
permanecer ao convívio social; animais de alta periculosidade  que  coloquem
em risco a segurança e a integridade física  das  pessoas,  que  por  certas
características como raça, porte, o modo em que foram criados ou  até  mesmo
um  desvio  severo  de   comportamento,   podem   torná-los   potencialmente
perigosos, não sendo raras as denúncias de cães invasores de  residências  e
estabelecimentos dessa natureza; capturados por 3(três) vezes,  consecutivas
ou não, no período de um ano, salvo para adoção por pessoa sem


vínculo  com  o  antigo  proprietário  –  se  o  proprietário   culposa   ou
voluntariamente não manteve seu cão domiciliado deixando que esse  escapasse
por 3 vezes, sem procurar capturá-lo de imediato ou  procurando  evitar  que
tal situação voltasse a ocorrer, acionando assim  o  serviço  de  apreensão,
demonstra evidente despreparo em possuir animais; e finalmente  não  poderão
resgatados sem pagamento dos devidos encargos  provenientes  deste  projeto,
como valor de estadia, apreensão, registro etc.

Todos os cães e gatos agressores ou  com  suspeita  de  raiva,  deverão  ser
obrigatoriamente isolados e mantidos em observação clínica.  A  critério  do
médico veterinário responsável e somente nos casos  de  animal  agressor,  o
mesmo  poderá  ficar  na  própria  residência  do  proprietário,  desde  que
apresente condições apropriadas para isolamento e o animal esteja  vacinado,
esse procedimento é de suma importância  para  a  prevenção  e  controle  da
raiva. Fim do prazo estabelecido acima, a  critério  do  médico  veterinário
responsável, os animais poderão ser devolvidos aos proprietários, desde  que
devidamente  registrados  e  vacinados,   caso   não   estejam,   ou   serão
eutanasiados se ficar comprovada a existência de raiva, e os cérebros  serão
enviados ao laboratório oficial. Por determinação da Organização Mundial  de
Saúde e do Instituto Pasteur (órgão responsável pelo controle  da  raiva  no
estado), os municípios para estarem  controlados,  através  dos  Centros  de
Controle de Zoonoses, devem obrigatoriamente enviar anualmente,  0,2  %  dos
cérebros dos animais ao Instituto Pasteur (laboratório oficial),  que  forem
sacrificados nas condições acima  citadas,  ou  que  naturalmente  vierem  a
óbito.

No contexto de medidas  profiláticas  contra  raiva,  dada  à  gravidade  da
situação, pelo presente  projeto  ficam  os  proprietários  ou  responsáveis
obrigados a comunicarem  e  a  entregarem  seus  animais  imediatamente  aos
órgãos  estabelecidos,  nas  situações  definidas,  sob  pena  de  apreensão
confiscatória, sem prejuízo a  outras  penalidades,  bem  como  informar  as
demais pessoas  que  tiveram  contato  ou  foram  agredidas  pelo  animal  à
procurarem a rede pública de saúde, e ainda, será dever de  qualquer  pessoa
denunciar às autoridades a presença de animais agressores  ou  suspeitos  de
raiva.

Contribuindo  com  as  demais  autoridades  do  Estado,  os  cães  e   gatos
apreendidos ou recebidos em virtude de determinação policial ou judicial  ou
que façam parte de procedimentos ou processos respectivos,  só  poderão  ser
resgatados ou adotados com  a  apresentação  de  instrumento  autorizando  a
liberação, emitido pela autoridade que determinou a ordem.  Por  vezes  tais
animais constituem o próprio corpo de delito ou objeto do  crime,  sendo  um
dever da administração pública estadual contribuir para a  administração  da
justiça.

Poderá, segundo as necessidades e disponibilidades  do  poder  público,  ser
realizado  pelo  órgão  competente  e/ou  em  parceria  com   universidades,
estabelecimentos veterinários, organizações não governamentais  de  Proteção
Animal e com a iniciativa privada a execução de um  Programa  Permanente  de
Controle Reprodutivo de cães e gatos. A castração tornou-se  uma  ferramenta
importante no controle reprodutivo de cães  e  gatos,  contribuindo  para  a
diminuição populacional e conseqüentemente com o  controle  de  zoonoses  no
Estado.  Logicamente,  o  efetivo  controle  populacional  não  poderá   ser
estabelecido, isoladamente, necessitando de



várias medidas, entre  elas  a  educação  e  conscientização  social,  meios
legislativos de coerção,  apreensão,  registro  e  sem  dúvida  a  constante
vigilância da administração pública e demais entidades em colaboração.

Como órgão pertencente da saúde pública, não poderíamos deixar  de  lado  as
campanhas educativas, tendo certeza de que  a  educação  ainda  é  o  melhor
caminho  para  a  solução  de  muitos  problemas  sociais.  Assumindo   esse
compromisso, achou-se melhor deixar  essa  prerrogativa  normatizada  também
neste projeto, visando não só medidas para proteger a população  de  doenças
transmissíveis pelos animais, mas também cuidados com a  saúde,  integridade
física  e  controle  de  natalidade  dos  animais  domésticos.  Através   de
palestras para  estudantes  e  demais  cidadãos  em  geral  interessados  na
aquisição de animais de estimação, é possível a conscientização  de  que  os
animais são seres  que  possuem  características  semelhantes  aos  humanos,
portanto necessitam de cuidados  especiais,  estando  sujeitos  a  sensações
muito parecidas, como: dor, medo, raiva, revolta, depressão etc. O que  leva
ao dever de tomar atitudes mais sensíveis no tratamento para com eles,  para
tanto,  o  órgão  responsável  poderá  promover  um  programa  de   educação
continuada  de  conscientização  da  população  a  respeito  da  propriedade
responsável de  animais  domésticos,  facultando  contar  com  parcerias  de
entidades  de  proteção  animal  e  outras  organizações,  ainda   que   não
governamentais, universidades, empresas públicas ou privadas  (nacionais  ou
internacionais) e entidades de classe ligada aos médicos veterinários.


        Seção VI – Das Disposições Finais


Segundo o presente projeto a fiscalização,  orientação  e  execução  em  seu
cumprimento caberá aos agentes credenciados para  tal  função,  pertencentes
aos órgãos competentes, que  serão,  por  sua  vez,  designados  pelo  Poder
Executivo Estadual, bem como pelos demais órgãos da  administração  pública.
É importante inserir toda administração neste contexto, pois tratando-se  de
saúde  e  segurança  pública  não  devemos  restringir   a   orientação   no
cumprimento deste ou outro  órgão,  mas  sim  a  todos  os  agentes  que  de
qualquer forma constatem situações irregulares perante este.

Quando o Estado, na manifestação de sua vontade soberana, por meio do  poder
de polícia administrativa, restringe bens ou direitos ou aplica sanções,  há
necessariamente o atendimento  de  determinados  princípios  constitucionais
inerentes ao estado de direito,  entre  eles  o  devido  processo  legal,  o
contraditório e a ampla defesa.  Os  administrados,  que  ao  ter-lhes  sido
imputado determinada  sanção  decorrente  de  situações  que  transgridam  o
disposto no presente  projeto,  poderão  se  defender  com  todos  os  meios
admitidos em direito, pois as  infrações,  após  representação  dos  Agentes
Credenciados, serão apuradas em processo  administrativo  próprio,  iniciado
com o Auto de Infração, pelas Autoridades Sanitárias, observados  o  rito  e
os prazos estabelecidos na Lei nº10.083 de 23 de setembro de 1.998 –  Código
Sanitário do Estado de São Paulo e subsidiariamente, no que  couber,  a  Lei
nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, que regula o  processo  administrativo
no âmbito da Administração Pública Estadual.



O Código Sanitário  do  Estado,  bem  como  outras  Vigilâncias,  devem  ser
aliados à aplicação subsidiária  da  Lei  estadual  que  regula  o  processo
administrativo estadual, apresentando-se suficientemente capazes de  atender
todas as garantias constitucionais aos  imputados,  garantindo  também  toda
segurança jurídica necessária à administração,  nada  impedindo  que  outras
normas  pertinentes,  por  aplicação  analógica  possam  ser  utilizadas  no
eventual suprimento de omissões aos dispositivos citados.

O presente regulamento também prevê, na aplicação da penalidade de multa,  a
possibilidade  de  comutação  para  advertência,  se  presentes  os  fatores
atenuantes do Código Sanitário, como: primariedade, saneamento  imediato  da
irregularidade etc., ou se justificar pela situação econômica  do  infrator,
não obstante do aumento até o décuplo, se a autoridade sanitária  considerar
que, em virtude da situação econômica do infrator, é  ineficaz.  Determinado
valor imputado, pode ser uma catástrofe econômica  para  certas  pessoas  de
baixa renda, mas pode não significar  nada  à  outras  de  poder  aquisitivo
elevado, principalmente quando lidamos com grandes corporações –  o  projeto
não se restringe apenas nas pessoas físicas, daí a necessidade da  comutação
como também do aumento.

Ante todo o exposto sobre educação e controle  populacional  de  animais,  é
certo que nada terá êxito sem recursos  financeiros,  por  isso  o  presente
estatuto prevê que os valores arrecadados  com  as  multas  previstas  serão
revertidos para o custeio de Programa de Castração e Educação para  a  Posse
Responsável, com isso transfere-se o valor de  uma  sanção  em  benefício  à
própria sociedade, contribuindo para a diminuição populacional de animais  e
educação para a conscientização da posse.

Desse  modo,  diante  de  todos  os  argumentos,  a  presente  norma   legal
repercutirá  grandes  proveitos  que  se  amoldam  às  necessidades  de   se
resguardar a integridade física da população,  disciplinando  a  criação  de
caninos  e  felinos,  através  da  posse  responsável  por  parte  de   seus
proprietários,  além  de  melhorar  e  controlar  a  prevenção  de  zoonoses
transmitidas pelos animais em referência.  Pelas  exposições  justapostas  é
que conclamo apoio dos nobres pares para a urgente aprovação da proposta.









                       Sala das Sessões, em  20/9/2007



                            a)  Otoniel Lima - PR