
Projeto de lei nº 241, de 2006
Mensagem nº 82, do Senhor Governador do Estado

                                                 São Paulo, 02 de maio 2006.


Senhor Presidente



      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
visa autorizar o Poder Executivo a destinar recursos financeiros,  a  título
de subvenção econômica, em  favor  de  empresas  distribuidoras  de  energia
elétrica e cooperativas de eletrificação rural, para o  fim  de  implantação
do “PROGRAMA LUZ PARA TODOS” no Estado de São Paulo.

      A propositura  beneficia  significativa  parcela  da  população  rural
paulista ainda sem acesso ao  serviço  de  energia  elétrica,  mostrando-se,
pois, indispensável  à  integração  social  do  indivíduo,  com  importantes
reflexos na sua qualidade de vida  e  na  promoção  do  desenvolvimento  das
comunidades.

      Nessa perspectiva, o texto que ora submeto  à  apreciação  dessa  Casa
Legislativa,  norteado  pelos  fins  acima  delineados,   constitui   medida
prioritária deste Governo.

      De início, devo assinalar que o Decreto federal nº  4.873,  de  11  de
novembro de 2003,  instituiu  o  Programa  Nacional  de  Universalização  do
Acesso e Uso da Energia Elétrica – “LUZ PARA TODOS”, destinado a  propiciar,
até o ano de 2008, o atendimento em energia elétrica à parcela da  população
do meio rural  brasileiro  que  ainda  não  possui  acesso  a  esse  serviço
público.

      O Estado de São Paulo é signatário desse Programa  Nacional,  aderindo
à iniciativa por meio do Termo de Compromisso, firmado  em  19  de  maio  de
2005, que complementa  o  Protocolo  de  Adesão  assinado  entre  o  Governo
Federal e o Governo do  Estado  em  11  de  novembro  de  2003,  motivo  que
justifica a presente proposta.

       Merece  realce,  nesse  particular,  que  o   mencionado   Termo   de
Compromisso entre a União, por intermédio do Ministério de Minas e  Energia,
o Governo do Estado de São  Paulo,  a  concessionária  de  energia  elétrica
Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL, denominada Agente Executor, com  a
interveniência da Agência  Nacional  de  Energia  Elétrica  –  ANEEL  e  das
Centrais Elétricas Brasileiras  S.A.  –  ELETROBRÁS,  define,  entre  outras
cláusulas, as metas anuais de acesso à energia elétrica no meio rural  e  os
percentuais de participação financeira de cada uma das fontes que compõem  o
“PROGRAMA LUZ PARA TODOS”, quais sejam,  dos  fundos  setoriais  instituídos
por legislação federal denominados Conta  de  Desenvolvimento  Energético  –
CDE e Reserva Global de Reversão – RGR , do Estado e das concessionárias  de
distribuição de energia elétrica e cooperativas de eletrificação rural.

      Cabe  lembrar  que  o  custeio  desse  Programa  é  feito  através  de
destinação  de  recursos   financeiros   a   fundo   perdido   às   empresas
distribuidoras de energia elétrica e cooperativas  de  eletrificação  rural,
provenientes da Conta de Desenvolvimento  Energético  –  CDE  e  do  Estado,
tendo por fim a universalização do  uso  da  energia  elétrica,  de  modo  a
minimizar futuros impactos  tarifários,  tudo  nos  termos  da  Lei  federal
nº10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da  oferta  de
energia elétrica emergencial, a recomposição tarifária extraordinária,  cria
o  Programa  de  Incentivo  às  Fontes  Alternativas  de  Energia   Elétrica
(Proinfa),  a  Conta  de  Desenvolvimento  Energético  (CDE),  e  dá  outras
providências.

      Finalmente, registro que a estrutura do “PROGRAMA LUZ PARA TODOS”,  na
esfera do Estado de São Paulo, assim como  na  esfera  federal,  demanda  um
instrumento jurídico apropriado para a liberação dos  recursos  necessários,
conforme, aliás, está previsto no mencionado “Termo de Compromisso”,  a  fim
de possibilitar a contratação de serviços e obras  destinados  à  efetivação
do Programa, exigência que a propositura cuida de disciplinar em seu  artigo
2º.

      Diante desse quadro,  entendendo  plenamente  justificado  o  projeto,
ante o interesse público e o elevado alcance social  de  que  se  reveste  a
medida, reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.




                                Cláudio Lembo

                            GOVERNADOR DO ESTADO























A Sua Excelência o Senhor Deputado Rodrigo Garcia, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.



                                   Lei nº      , de            de    de 2006



                                 Autoriza a  Fazenda  do  Estado  a  alocar
                           recursos  financeiros  ao  "Programa   Luz   para
                           Todos", na forma que especifica.


      O Governador do Estado de São Paulo:


      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º - Fica a Fazenda do  Estado  autorizada  a  alocar  recursos
financeiros, na forma de subvenção econômica, às empresas distribuidoras  de
energia  elétrica  e  cooperativas  de  eletrificação  rural,   objetivando,
exclusivamente, a contratação de serviços e obras de  extensão  da  rede  de
energia elétrica para implantação no meio rural do Estado de São Paulo.

      Parágrafo único – A subvenção de que trata este artigo  corresponde  à
participação do Estado de São Paulo no Programa Nacional de  Universalização
do Acesso e Uso de Energia Elétrica “LUZ PARA TODOS”,  previsto  no  Decreto
federal nº 4.873, de 11 de novembro de 2003.

      Artigo 2º - Os recursos financeiros de que trata  o  artigo  1º  desta
lei serão entregues na forma do disposto em convênio a  ser  celebrado  pelo
Estado de São Paulo, por  intermédio  da  Secretaria  de  Energia,  Recursos
Hídricos e Saneamento, e pela empresa ou cooperativa subvencionada.

      Artigo 3º - As obras e  serviços  realizados  em  conformidade  com  o
disposto no artigo 1º  desta lei passarão a  integrar  os  bens  e  serviços
objetos da Concessão de Serviços Públicos outorgada pela União  Federal  por
meio da Agência  Nacional  de  Energia  Elétrica  –  ANEEL,  nos  termos  da
legislação pertinente.

      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2006.




                                Cláudio Lembo