


                       PROJETO DE LEI Nº 188, DE 2016


                                 Dispõe  sobre  o  acesso  ao  sistema   de
                                 ofertas de serviços  na  rede  pública  de
                                 saúde pelo Sistema CROSS.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


         Artigo 1° -  O  Poder  Público  Estadual  garantirá  o  acesso  das
         unidades da rede pública de saúde  ao  Sistema  CROSS-  Central  de
         Regulação de Ofertas de Serviços de Saúde.


         Parágrafo único: Nos municípios com mais de cem mil habitantes,  as
         unidades  básicas  de  saúde  deverão  ofertar  aos   pacientes   o
         agendamento de consultas e de  exames  laboratoriais  pelo  Sistema
         CROSS.


         Artigo 2º - Fica a Secretaria  Estadual  de  Saúde  encarregada  de
         promover  o  treinamento  e  capacitação  daqueles  servidores  das
         unidades de saúde para que, operando o Sistema CROSS,  atendam  aos
         usuários  possibilitando-lhes  o  rápido  acesso  aos  serviços  de
         regulação ambulatorial e de exames laboratoriais.
         Artigo 3° - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de
         dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.


         Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo
         de 60 dias


         Artigo 5º - Esta lei entra em vigor no dia de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA



      O objetivo desta propositura é levar rapidez e maior comodidade para o
atendimento do paciente que busca tratamento na rede pública de saúde.
      A Central de Regulação  de  Oferta  de  Serviços  de  Saúde-CROSS  foi
criada através do Decreto nº 56.061, de 2 de agosto de 2010.

      Tem por finalidade a regulação da oferta  assistencial  disponível  às
necessidades imediatas do cidadão, visando promover a  equidade  do  acesso,
garantindo a integridade da assistência ao  paciente  do  Sistema  Único  de
Saúde  do  Estado  de  São  Paulo  -  SUS/SP,  no  âmbito  de  sua  área  de
abrangência.

      Vale dizer que  se  trata  de  um  serviço  que  visa  satisfazer  uma
necessidade básica do ser humano que é a garantia de acesso  ao  atendimento
dos serviços de saúde.

      Tende a  organizar  o  atendimento  de  forma  que  se  evite  a  cena
degradante de pacientes aguardando atendimento nos corredores  de  hospitais
públicos, do exame que demora meses e  meses  para  ser  realizado,  quando,
muitas vezes, já é tarde demais e a  doença  progrediu  ou  o  paciente  não
resistiu.

      Se, por um lado houve a estruturação desta  Central  de  Regulação  de
Oferta de Serviços de Saúde-CROSS, no âmbito estadual,  através  do  Decreto
56.061/2010, por outro, pode-se afirmar  que  ele  visa  dar  efetividade  à
Portaria 1.559/2008  do  Ministério  da  Saúde,  que  instituiu  a  Política
Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde-SUS.

      Esta norma ministerial,  Portaria 1.559/2008,  objetiva fortalecer o
processo de regionalização, hierarquização e integração das ações e
serviços de saúde.O objetivo primordial é garantir a adequada prestação de
serviços à população.
       Em  seu  Artigo  9º,  esta  Portaria  prevê  a  criação  do  Complexo
Regulador, que é o órgão que operacionaliza as ações da regulação do  acesso
aos serviços: 1-  consultas  e  exames;  2-  internações  hospitalares;   3-
urgências e 4- aos procedimentos de alta complexidade.
      Destaque-se que tal norma prevê atribuições para  cada  um  dos  entes
governamentais (União, Estados, Municípios e ao Distrito Federal)  para  que
a Política Nacional de Regulação do Sistema Único de  Saúde-SUS  atinja  seu
principal  objetivo,  que  é  garantir  um  atendimento  ágil,  eficaz,   de
qualidade, ao cidadão brasileiro que necessite de atendimento médico:  desde
uma consulta, até o procedimento de alta complexidade.
       Como  exemplo,  transcrevemos  uma  atribuição  do  município   nesta
estrutura. Está lá no Artigo 10 da Portaria 1.559/2008, em seu § 3º,  inciso
V:

                           Art.  10.  Cabe  à  União,   aos   Estados,   aos
                      Municípios e ao  Distrito  Federal  exercer,  em  seu
                      âmbito administrativo, as seguintes atividades:
                           ....§ 1º...............
                               §2º...........
                                   § 3º Cabe aos Municípios:
                      V  -  garantir  o   acesso   adequado   à   população
                      referenciada, de acordo com a programação pactuada  e
                      integrada;

            Diante do exposto, estando evidente que a  adoção  desta  medida
irá aprimorar a qualidade dos serviços  de  saúde  aos  paulistas,  conclamo
aos  nobres  pares   que  aprovem a presente propositura.




                       Sala das Sessões, em 17/3/2016.





                            a) Marcos Neves - PV