


                       PROJETO DE LEI Nº 1036, DE 2015


                                 Obriga as Secretarias e demais  Òrgãos  do
                                 Governo do Estado de São Paulo,  bem  como
                                 as  Autarquias,  Fundações  e   todas   as
                                 entidades que possuam convênio ou  recebam
                                 quaisquer tipos  de  recursos  financeiros
                                 provenientes do Governo Estadual a  manter
                                 suas edificações prediais em acordo com as
                                 normas de acessibilidade da ABNT e vincula
                                 tal  obrigatorieda  ao   recebimento   dos
                                 recursos  e   realização   dos   convênios
                                 referidos.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Ficam obrigadas as Secretarias e demais Órgãos Públicos do
Governo do Estado de São Paulo, bem como as Autarquias,  Fundações  e  todas
as entidades  que  possuam  convênio  ou  que  recebam  quaisquer  tipos  de
recursos  financeiros  provenientes  do  Governo  Estadual  a  manter   suas
edificações prediais nos moldes determinados pelas normas de  acessibilidade
da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).


      Artigo 2º - Todos os tipos de  recursos  financeiros  provenientes  do
Governo do Estado de São Paulo só  serão  repassados  para  as  instituições
referidas no artigo 1º mediante a comprovação do  atendimento  da  obrigação
estabelecida.


      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor da data da sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      Pelo Censo 2000 (IBGE), existem no Brasil 24,6 milhões de pessoas  com
algum tipo de deficiência, o  que  equivale  a  14,5%  da  população.  Desse
total,  48%  apresenta  deficiência  visual,  23%  deficiência  motora,  16%
deficiência auditiva, 9% deficiência mental e 4% deficiência física. Espera-
se que todos os setores da sociedade, preparem-se para  atender  as  pessoas
com deficiência de forma digna, responsável e competente.
      A falta de conhecimento e de mecanismos de  apoio  apropriados,  fazem
com que a deficiência seja considerada uma doença crônica,  um  peso  ou  um
problema. O estigma da deficiência é grave, transformando as pessoas  cegas,
surdas e com  deficiências  intelectuais  ou  físicas  em  seres  incapazes,
indefesos, sem direitos, sempre deixados para segundo plano.
      A  inclusão  social  de  pessoas  com  deficiência  contribui  para  a
construção de uma nova sociedade, desenvolvida por  meio  de  transformações
nos ambientes, nos procedimentos técnicos e  na  mentalidade  da  população,
inclusive da própria pessoa com deficiência.
      A acessibilidade está relacionada ao fornecimento  de  condições  para
utilização, com segurança e autonomia,  total  ou  assistida,  dos  espaços,
mobiliários  e  equipamentos  urbanos,  das  edificações,  dos  serviços  de
transporte  e  dos  dispositivos,  sistemas  e  meios   de   comunicação   e
informação.
      O presente projeto de lei pretende incentivar a aplicação  das  normas
voltadas para essa finalidade para que cada vez mais a  acessibilidade  seja
realidade no Estado de São Paulo.





                       Sala das Sessões, em 17/6/2015.





                          a) Orlando Morando - PSDB