


              REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  14      , DE 2007


Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com os artigos 165,  inciso  IV  e  166  da  XII  Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário  Estadual  de
Transportes, para que preste as seguintes informações:


1- Em quais critérios  baseou-se  a  ampliação  do  prazo  de  concessão  do
Sistema Anchieta – Imigrantes à empresa Ecovias por mais  cinco  anos  e  10
meses?

2- Em reportagem publicada no  último  domingo  pelo  jornal  A  Tribuna  de
Santos,  uma  das  razões  apresentadas  pela  direção  da  estatal  foi   a
realização de obras de segurança. Quais foram exatamente estas obras? E  por
que não estavam previstas em contrato, uma vez que a garantia  da  segurança
é algo inerente à lógica operacional do SAI,  bem  como  de  qualquer  outro
sistema viário?

3- Qual o montante do alegado desequilíbrio  financeiro  da  concessionária?
Quanto é a projeção de arrecadação a partir da prorrogação contratual?

4- Em quais fóruns foi discutida esta prorrogação?

5- Houve a realização de audiências  públicas?  Em  caso  positivo,  onde  e
quando foram  promovidos  estes  encontros?  Quais  as  formas  usadas  para
‘convocação’ dos participantes e para dar ‘publicidade’  às  audiências?  Em
caso negativo, quais razões levaram ao descarte desta forma  democrática  de
participação popular?

6- Juntamente com a prorrogação contratual foi acertada  a  realização  pela
concessionária de alguma obra complementar à construção da segunda pista  da
Imigrantes, antes de competência do Governo de São Paulo?

7- Das obras complementares, tanto de competência da concessionária como  do
Estado, alguma já  vem  sendo  licitada  ou  realizada?  Em  caso  positivo,
detalhar.

8-  E  com  relação  às  demais  obras  complementares,  quais  prazos  para
realização tanto das  de  competência  do  Estado  como  da  concessionária?
Enviar relatório detalhado com as intervenções relativas a cada  um,  com  a
localização das obras (por  exemplo,  elevado  na  Rodovia  Cônego  Domênico
Rangoni, no Trevo da Vila Áurea, em Guarujá), data prevista  para  início  e
para término.

9- Há em trâmite na Artesp alguma estudo sobre a futura  construção  de  uma
terceira pista da Rodovia dos Imigrantes, outro  ponto  também  abordado  na
reportagem citada na segunda questão?


                                JUSTIFICATIVA

No último final  de  semana,  reportagem  do  Jornal  A  Tribuna  de  Santos
divulgou a decisão do Governo Estadual de prorrogar em 5 anos e 10  meses  o
contrato de concessão do Sistema Anchieta – Imigrantes (SAI) com  a  empresa
Ecovias.

Tal decisão teria  sido  tomada  para  compensar  um  alegado  desequilíbrio
econômico da empresa em face da realização de obras  de  segurança  no  SAI,
bem como o pagamento de ISS  às  cidades,  nas  quais  estão  instaladas  as
praças de pedágio das rodovias.

O que causa estranheza é o fato de que  a  decisão  tenha  sido  tomada  sem
qualquer discussão pública a respeito  do  tema.  Fala-se  em  desequilíbrio
econômico, mas não é divulgado o montante desse  desequilíbrio,  tampouco  o
quanto  entrará  para  os  cofres  da  concessionária  com   a   prorrogação
contratual.

Não se pretende fazer  preliminarmente  qualquer  juízo  de  valor  sobre  a
justiça ou não da decisão. O que se pede é maior transparência na tomada  de
uma decisão tão importante e com conseqüências diretas para os  milhares  de
usuários do SAI.

Outro ponto polêmico abordado na mesma reportagem é  a  eventual  construção
da terceira pista da Rodovia dos Imigrantes.  Tal  empreendimento  já  seria
tema de discussões na concessionária, em face de um  futuro  estrangulamento
do atual Sistema em  função  do  crescimento  populacional  e  econômico  da
região.

Ainda que pertinente a preocupação em projetar o futuro de forma a  preparar
as  bases  para  garantir  mais  qualidade  aos  usuários  do  SAI,  é  mais
fundamental um debate sério sobre a  necessidade  urgente  da  concretização
das  chamadas  obras  complementares  à  segunda  pista   da   Rodovia   dos
Imigrantes.

Desde o período anterior à concessão do SAI, era de conhecimento  público  a
necessidade de realização de uma série de obras complementares à  construção
da nova rodovia.

Entretanto, durante o processo  de  concessão,  muitas  destas  obras  foram
retiradas do edital, a fim  de  tornar  o  empreendimento  mais  atrativo  à
iniciativa privada, ficando o Estado encarregado de sua concretização.

Em 2002, o então secretário de Transportes  do  Estado,  Dario  Rais  Lopes,
chegou a orçar parte destas obras em cerca  de  R$  100  milhões,  apontando
ainda o primeiro semestre de 2003 como data limite  para  a  realização  das
concorrências  públicas,  visando  a  contratação  das   empresas   que   as
realizariam.

Porém, como se sabe, nada de prático aconteceu, continuando  os  transtornos
acarretados para os milhares de moradores da  Baixada  Santista  assim  como
para os turistas.

Exceção verificada  foi  a  implantação  da  Via  Expressa  Sul,  importante
artéria viária que veio substituir o antigo  Acesso  291,  porém,  realizada
praticamente com recursos próprios da Prefeitura de Praia  Grande,  enquanto
o Estado, verdadeiro ente responsável pela obra, disponibilizou uma  pequena
parcela  dos  recursos,  diante  da  importância  da  obra  e  de  sua  real
responsabilidade.  Não  fosse  esta  intervenção,  certamente  o  drama  dos
congestionamentos seria ainda maior.

Quero deixar claro que o  objetivo  perseguido  por  esta  parlamentar  é  a
defesa dos interesses e das necessidades da população. Tanto  assim  que  ao
longo dos últimos anos tenho sido firme na apresentação de emendas à Lei  de
Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento do  Estado,  visando  a  reserva  de
recursos para as obras complementares.











                        Sala das Sessões, em 1-2-2007





                           a)  Maria Lúcia Prandi