


                        PROJETO DE LEI Nº 16, DE 2017


                                 Acrescenta dispositivo à Lei nº 14.707, de
                                 08 de março de 2012, que  dispõe  sobre  a
                                 denominação   de   prédios,   rodovias   e
                                 repartições públicas estaduais





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica acrescentado ao artigo 1º da Lei nº 14.707, de 08  de
março de 2012, o seguinte inciso:
      “IV - é vedada a escolha de  nome  de  pessoa  condenada  por  ilícito
      praticado contra os direitos humanos, assim como por envolvimento  com
      a repressão nos Governos Militares.” (NR)


      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      É honra extrema de homenagear uma pessoa  atribuindo  seu  nome  a  um
próprio público, uma rodovia ou uma repartição administrativa  estadual  não
pode ser concedida àqueles que atuaram em  ações  de  violação  de  direitos
humanos, ou  que  tenham  tido  participação  na  repressão  engendrada  nos
Governos  Militares,  contra  os  movimentos  sociais  e   políticos   então
articulados.


      Não se admite que o aparelho estatal,  por  seus  agentes,  violem  as
garantias e liberdades civis.


      Há precedentes na legislação de outros estados, vide a  legislação  de
Minas Gerais, sendo certo que, pela experiência histórica e  precedentes  há
legitimidade para a propositura, razão pela qual conto com os  nobres  pares
para a aprovação deste projeto de lei.





                       Sala das Sessões, em 7/2/2017.





                          a) João Paulo Rillo - PT