


                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 21, DE 2015


                                 Susta os efeitos da Resolução SEE  nº  54,
                                 de  01/12/2015,   que   dispõe   sobre   a
                                 transferência dos integrantes dos  Quadros
                                 de Pessoal da Secretaria da Educação.





      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Fica sustada a Resolução SEE 54, de 01/12/2015,  com  fundamento
no inciso IX do artigo 20 da Constituição do Estado.

Artigo 2º -  Este  decreto  legislativo  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.




                                JUSTIFICATIVA



Nesta data, o Poder Executivo editou, por meio de sua Secretaria  de  Estado
da Educação, a Resolução nº 54, de 2015, dispondo sobre a transferência  dos
integrantes dos Quadros de Pessoal da Secretaria da Educação.

Todavia, a  norma  administrativa  objetiva,  na  realidade,  fundamentar  e
oficializar  o  processo  de  reorganização  do  ensino  público   estadual,
transferindo professores, servidores e alunos a  outras  escolas,  para  que
haja o fechamento de unidades de ensino.

Assim, embora revestido de aparente legalidade, a norma combatida  extrapola
sua competência, por tratar de matéria que dependeria de regulamentação  por
projeto de lei.

Afinal, tramita pela Assembleia Legislativa o projeto de lei  nº  1.083,  de
2015, que aprova o Plano Estadual de Educação de São Paulo. Em nenhum  ponto
desta propositura o Poder Executivo sequer indicou a intenção de mudança  na
diretriz do oferecimento de ensino público por ciclos.

Com  isso,  todos  envolvidos  no  processo  educacional  –  pais,   alunos,
professores e servidores – foram pegos de surpresa  com  a  “reorganização”,
que nada mais pretende que o corte de despesas com o fechamento de  escolas,
a entrega de prédios a fins diversos e a dispensa de servidores.

Agora, após a edição do Decreto nº 61.672, de  30  de  novembro  de  2015  –
combatido por meio do PDL nº 20, de 2015, deste parlamentar –  a  Secretaria
da Educação emite  a  Resolução  citada,  absolutamente  viciada  por  estar
fundamentada em norma que, no mesmo sentido, extrapola suas competências.

Assim, a presente  propositura,  de  sustação  da  Resolução  da  SEE  resta
plenamente  cabível  e  fundamentada,  por  ser  prerrogativa  deste   Poder
Legislativo analisar e debater a proposta da Secretaria.




                       Sala das Sessões, em 2/12/2015.





                             a) Carlos Giannazi