


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 106, DE 2014





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Administração  Penitenciária,
para que preste as seguintes informações:


1. Atualmente, existe uma política do Governo Estadual  para  a  implantação
   nas Unidades Prisionais de cozinhas e padarias?

2.  Quais as Unidades prisionais onde já foram implantadas essas cozinhas e
padarias?


 3.  Essa ação do Governo do Estado de  São  Paulo  tem  como  finalidade  a
eliminação das chamadas “quentinhas”?

4. As Unidades Prisionais ainda recebem as  “quentinhas”  para  alimentação
dos seus presos?  Em  caso  positivo,  quais  as  Unidades  Prisionais  que
recebem?


 5. A licitação é realizada de forma global pela Secretaria ou  a  nível  de
cada  Coordenadoria  Regional  ?Em  caso  de  ser  por  cada   Coordenadoria
Regional, solicito a razão social, o nome fantasia,  o  CNPJ,  o  valor,   o
tempo do contrato em vigor e a quantidade de “  quentinhas  “  fornecidas  ,
bem como em quais Unidades Prisionais especificando as quantidades. Em  caso
de ser uma só licitação realizada a nível da Secretaria de Estado,  solicito
os mesmos dados acima mencionados.

6. A qualidade das  “  quentinhas  “  é  vistoriada  por  alguma  equipe  de
profissionais ligados à área nutricional e vigilância sanitária?







                                JUSTIFICATIVA





O  presente  requerimento  faz-se  necessário  para  que  a  sociedade  tome
conhecimento,  com  total   transparência,   consoante   o   insculpido   na
Constituição da República Federativa do Brasil, dos  procedimentos  adotados
pelos órgãos públicos ao contratar empresas para  fornecimento  de  produtos
pagas com o erário público. O desempenho  de  cada  órgão  está  intimamente
relacionado com o princípio administrativo da eficiência,  estando  o  Poder
Legislativo no seu papel de fiscalizar e contribuir para  o  desenvolvimento
do  Estado.   Notícias   veiculadas   pela   Secretaria   de   Administração
Penitenciária revelam que o Governo de São  Paulo,  pretende,  como  uma  de
suas vertentes, a ressocialização  dos  presos  através  da  implantação  de
cozinhas e padarias nas Unidades Prisionais, com a eliminação  das  chamadas
“ quentinhas”.
Com isso, estaria sendo feita uma  economia  fantástica  ao  erário  público
estadual, além de contribuir de forma significativa com a implantação de  um
novo modelo de unidade prisional.
Diante dos fatos  narrados,  solicito  ao  Exmo  Sr  Secretário  informações
quanto aos questionamentos acima transcritos.







                       Sala das Sessões, em 9-4-2014.





                                a) Beth Sahão