
Projeto de Lei n.º 1245, de 2003

                                          São Paulo, 1º de dezembro de 2003.

Mensagem n.º 93, de 2003, do Senhor Governador do Estado


Senhor Presidente



      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa  nobre  Assembléia,  o  in-cluso  projeto  de  lei
alterando a Lei nº 10.013, de 24 de junho  de  1998,  que  dispõe  so-bre  a
redistribuição da Quota Estadual do Salário-Educação – QESE entre  o  Estado
e os seus municípios.

      Resultante de proposta da Secretaria da Educa-ção,  a  iniciativa  tem
como objetivo permiti  r  que,  durante  o  exercício  de  2004,  parte  dos
recursos fi-nanceiros oriundos da QESE continuem  sendo  distribuídos  entre
os muni-cípios que possuem alunos do ensino funda-mental, da  rede  estadual
ou municipal, residentes em zonas rurais ou de difícil acesso ao  transporte
coletivo e que necessitem de transporte esco-lar.

      A medida  encontra-se  amplamente  fundamentada  na  Justificativa  nº
26/2003 a mim encaminhada pelo titular da Pasta, que faço juntar a esta Men-
sagem, para melhor esclarecimento da matéria.

      Enunciados, assim, os fundamentos de minha inicia-tiva, e  solicitando
que a sua tramitação se faça em regime de urgência, nos  ter-mos  do  artigo
26 da Constituição do Estado, submeto o assunto ao exame dessa Assembléia.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.


                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO  ESTADO

A Sua Excelência o Senhor Deputado Sidney  Beraldo,  Presidente  da  As-sem-
bléia Legisla-tiva do Estado.
PROCESSO:              2061/0000/2003
INTERESSADO:           Secretaria da Educação
ASSUNTO:    Minuta de Projeto de Lei alterando a Lei nº 10.031/98




Justificativa nº 26/2003


A Secretaria da Educação do Estado de São Paulo encaminha  à  apreciação  do
Exmo. Sr. Governador minuta de Projeto de Lei alterando a Lei nº  10.013/98,
que dispõe sobre a redistribuição da Quota Estadual do Salário-Educação.

A referida lei, no   artigo 3º  das  disposições  transitórias,  estabelece:
“Dos recursos financeiros destinados aos municípios e previstos  nesta  lei,
durante o exercício de 1998,  30%  (trinta  por  cento)  serão  distribuídos
entre os municípios que possuem alunos do ensino fundamental, quer  da  rede
estadual, quer das redes municipais,  residentes  nas  zonas  rurais  ou  de
difícil acesso ao  transporte  coletivo,  e  que  necessitem  de  transporte
escolar”.

           Durante os exercícios de 1998, 1999, 2000, 2001,  2002  e  2003,
compreendidas as alterações propiciadas pelas Leis  nºs  10.236,  de  12  de
março de 1999, 10.675, de 27 de outubro de 2000, 10.880, de 12  de  setembro
de 2001, 11.161, de 20 de junho de 2002 e 11.382, de 19  de  maio  de  2003,
que estenderam aos exercícios de 1999, 2000,  2001,  2002  e  2003  a  mesma
sistemática de vinculação de 30% (trinta por cento), os recursos  destinados
ao  transporte  de  alunos,  previstos  no   artigo   3º   das   disposições
transitórias,  foram  distribuídos  aos  municípios   que   preencheram   os
requisitos exigidos pela Lei nº 10.013, de 24/06/98.


Esses  recursos,  para  os  municípios  que  deles  necessitam,  tornaram-se
importante fonte de financiamento para  cobrir  parte  das  despesas  com  o
transporte de alunos do ensino fundamental, especialmente os residentes  nas
zonas rurais, conforme  pode-se  observar  no  quadro  constante  à  fl.  4,
apresentando  ano  a  ano,  desde   1998,   o   resultado   consolidado   da
redistribuição da Quota Estadual do Salário – Educação – QESE.

           Desta forma, e até para se evitar, em alguns casos,  solução  de
continuidade, é importante que esse benefício seja  estendido  ao  exercício
de 2004, objetivo precípuo do projeto de lei ora encaminhado.


Para o exercício de 2004, tendo em vista o total de recursos estimados  para
o Salário-Educação e a ampliação da quota parte  dos  municípios,  estima-se
que 30% (trinta por cento) dos  recursos  destinados  aos  municípios  serão
suficientes  para  atender   ao  potencial  de  alunos  que   necessita   de
transporte, inclusive mantendo  a  distribuição  em  até  1,5  (um  e  meio)
salário mínimo por aluno/ano.

Oportuno é salientar-se o fato de que o percentual de 5% -  estabelecido  no
§ 2º do artigo 1º - corresponde ao potencial estimado de  alunos  residentes
em zonas rurais ou de regiões de difícil acesso  ao  transporte  coletivo  e
que atualmente estão se beneficiando de  transporte  escolar  custeado  pelo
Estado ou Municípios.

           No que tange à instrução  dos  autos  de  que  trata  o  Decreto
40.030/95, foram os autos  submetidos  à  apreciação  da  douta  Consultoria
Jurídica que, pelo parecer  CJ  nº695/2003,  sugeriu  algumas  alterações  à
minuta  juntada às fls.5 e 6; concluindo,  entretanto,  pela  legalidade  da
medida, por ir ao encontro das  necessidades  dos  alunos,  dos  anseios  da
sociedade e principalmente por estar em conformidade  com  os  objetivos  da
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.


Reexaminado  o  assunto,  providências  foram  ultimadas,  anexando-se  nova
minuta às fls. 23.

Finalizando, esclareça-se  que, no prazo de 60 dias, a partir da  edição  da
lei pertinente, o poder executivo estará publicando a sua regulamentação.

Diante  do  exposto  e  cumprindo-se  os  demais  dispositivos  do   Decreto
40.030/95, encaminhem-se os autos à Casa Civil para apreciação  e  aprovação
do Exmo. Sr. Governador e posterior envio à Assembléia Legislativa,  visando
à edição, pela  competência  definida   no  artigo  24  da  Constituição  do
Estado, de ato governamental.

G.S., em  03  de novembro de 2003.


                       GABRIEL BENEDITO ISSAAC CHALITA
                           Secretário da Educação
                  Lei nº      , de            de    de 2003

Altera a Lei nº 10.013,  de  24  de  junho  de  1998,  que  dispõe  sobre  a
redistribuirão da Quota Estadual do Salário-Educação – QESE entre  o  Estado
e os seus municípios.


      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a Assembléia  Legislativa  decre-ta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º - O  “caput”  e  o  §  2º  do  artigo  3º  das  Dispo-sições
Transitórias da Lei nº 10.013, de 24 de junho de  1998,   passam  a  vigorar
com a seguinte redação:

      “Artigo 3º - Dos recursos  financeiros  destinados  aos  Municípios  e
previstos nesta lei, durante o exercício de 2004,  30%  (trinta  por  cento)
serão  distribuídos  entre  os  Municípios  que  possuem  alunos  do  ensino
fundamental, quer da rede estadual, quer das  redes  municipais,  residentes
nas zonas rurais ou  de  difícil  acesso  ao  trans-porte  coletivo,  e  que
necessitem de transporte escolar.

                           §                      1º                       -
........................................................................

      § 2º - Para efeito do cálculo de distribuição de que trata o §  1º,  o
número de alunos a ser transportado fica limitado a 5% (cinco por cento)  do
total de matrículas no ensino fundamental regu-lar (fonte Censo  MEC  2003),
percentual esse que corresponde ao po-tencial estimado de alunos  residentes
em  zonas  rurais  ou  de  difícil  acesso  ao  transporte  coletivo  e  que
atualmente estão se beneficiando de transporte escolar custeado pelo  Estado
ou Municípios.

                           §                      3º                       -
........................................................................

                           §                      4º                       -
........................................................................

                           §                      5º                       -
...............................................................”(NR)

      Artigo 2º - Esta lei entra  em  vigor  na  data  de  sua  pu-blicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2004.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2003.



                                  Geraldo Alckmin