








        Projeto de Lei n.º    1308  , de 2003




                                                     Dispõe sobre destinação
                                                     de percentual da  verba
                                                     de          publicidade
                                                     oficial,  para  jornais
                                                     de bairro


                 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


                            Art. 1º - A administração pública estadual, fica
        obrigado a destinar, para os jornais de  bairro  da  cidade  de  São
        Paulo, no mínimo 20% (vinte por cento)  das  dotações  orçamentárias
        consignadas sob as rubricas, Publicações de Editais e Outras Legais,
        Publicações de  Interesse  do  Estado  e  Publicações  de  Utilidade
        Pública.




        Parágrafo Único - Para os efeitos desta lei,  consideram-se  jornais
        de bairro, aqueles que tenham registro na Junta Comercial do  Estado
        de  São  Paulo  e   Jornalista   responsável,   que   comprove   sua
        periodicidade.


                        Art. 2º - A presente  lei  será  regulamentada  pelo
        Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias contados a  partir  de
        sua publicação.


                        Art. 3º - As despesas  decorrentes  com  a  execução
        desta desta lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no
        orçamento, suplementadas se necessário.


                       Art. 4º - Esta lei entra em  vigor  na  data  de  sua
        publicação.




                                Justificativa




                     O presente projeto visa a destinar verba de publicidade
        oficial da administração publica estadual para os jornais de bairro.


                      Os jornais de bairro são os maiores responsáveis pelas
        informações que chegam às várias comunidade do estado de São Paulo.


                      O referido projeto tem o intuito, de fazer com que  as
        publicações oficiais cheguem  obrigatoriamente  ao  conhecimento  de
        todos,   considerando   a   divulgação   de   realizações,    obras,
        esclarecimentos, campanhas, concursos e leis.


                      Desta forma, conseguimos  alcançar  a  população  mais
        carente, visto que esses veículos de  comunicação  são  distribuídos
        gratuitamente.


                      Uma outra preocupação a ser observada é com relação  a
        sobrevivência dessa  enorme  estrutura  de  comunicação  que  sempre
        permaneceu como uma forma democrática ao alcance.


                      Os Jornais de Bairro são os verdadeiros representantes
        da comunicação local, levando  informações  e  também  desenvolvendo
        campanhas sociais.










                         Sala das Sessões, 11/12/03










                           a)  MARIA ALMEIDA - PFL