

                   PROJETO   DE   LEI   Nº 1059 , de 2003.




                      Proíbe a  instalação,  construção  ou  manutenção  de
                      estabelecimentos penais de  quaisquer  espécies,  nas
                      proximidades de  áreas  residenciais,  comerciais  ou
                      industriais, nos centros urbanos.




A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


                       Artigo 1º -     É proibida a  instalação,  construção
ou  manutenção  de  estabelecimentos  penais  de  quaisquer  espécies,   nas
proximidades de áreas residenciais, comerciais ou industriais,  nos  centros
urbanos.

                       Parágrafo Único   -   Considera-se proximidade,  para
efeito desta lei, a distância mínima circunscrita a  um  raio  de  2  (dois)
quilômetros.


                       Artigo 2º -     Esta lei entra em vigor  na  data  da
sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA



            O presente Projeto de Lei visa a assegurar  maior  proteção  aos
cidadãos   residentes   ou   trabalhadores   em   centros   urbanos,   sejam
residenciais, comerciais ou industriais, ao se procurar diminuir o risco  de
permanecer próximos a estabelecimentos  penais,  pois  estes,  naturalmente,
oferecem  a  possibilidade  de  fugas,  rebeliões  e  outras   manifestações
violentas.

            Por outro lado, a própria vigilância  prisional  terá  condições
de desempenhar  uma  estratégia  de  maior  controle  e  segurança  sobre  o
estabelecimento, ficando a determinada  distância  das  áreas  urbanas  mais
densamente  habitadas ou movimentadas em função do trabalho.

            Com efeito, uma razoável distância entre presídios e os  centros
urbanos podem dificultar eventuais planos de fugas e conseqüentes  refúgios,
busca por reféns, abrigos, enfim.

            Quanto maior o isolamento, maior será  a  vigilância,  máximo  o
controle sobre  o  estabelecimento  e  das  situações  e,  conseqüentemente,
mínimo o risco de violência.

            Assim sendo, contamos com  o  voto  favorável  de  nossos  pares
nesta Assembléia, no sentido de aprovar o presente Projeto de Lei.


                        Sala das Sessões, em 14/10/03



                          a)  Orlando Morando - PL