


                       PROJETO DE LEI Nº  301, DE 2008


                                 " Obriga que os  órgãos  da  administração
                                 direta e indireta, de qualquer dos Poderes
                                 do  Estado  e   dos   Municípios   prestem
                                 informações  detalhadas  acerca  de   seus
                                 gastos,  quando  estes  forem  devidos  em
                                 virtude   de   pagamentos,   de   qualquer
                                 espécie, às OSCIPS".





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Os órgãos da administração direta e indireta,  de  qualquer  dos
Poderes do Estado e dos Municípios  sujeitos  ao  controle  do  Tribunal  de
Contas do Estado de São Paulo, devem para os fins disciplinados nos  artigos
70 e 71 da constituição do  Estado  de  São  Paulo,  prestar  contas  àquele
tribunal, independentemente  do  valor  do  gasto  efetuado,  sempre  que  a
quantia sobre a qual as contas devem  ser  prestadas  se  refiram  a  gastos
efetivos  com  entidades  sem  fins   lucrativos,   de   qualquer   espécie,
independentemente dos motivos que justificaram a despesa.

Artigo 2º - A prestação de contas a que se refere  o  artigo  anterior  será
prestada de modo que além das informações rotineiramente  prestados,  conste
também:

I – o valor total da contratação/convênio
II – o valor total de cada aditamento que se efetive.
III – o nome da pessoa jurídica que recebeu os valores  sobre  os  quais  se
prestarão as contas
IV – cópia do contrato social e dos  estatutos  devidamente  registardos  no
Cartório de Registros competentes
V – cópia dos relatórios de atividades desenvolvidas  pela  organização  que
tenha recebido os valores sobre as quais se prestam as causas.

Artigo 3º - As contas deverão ser prestadas nos moldes descritos  no  artigo
anterior em periodicidade mensal, ainda que não  exista  variação  entre  as
contas a serem  prestadas e as que  foram  prestadas  no  mês  imediatamente
anterior, até que se efetive o último pagamento  decorrente  da  contratação
ou dos aditamentos.

Artigo 4º - As despesas decorrentes  da  aplicação  do  presente  lei  serão
supostas por dotação  orçamentária  próprios  consignados  no  orçamento  do
Estado de São Paulo.

      Artigo 5º - A presente lei entra em vigor na data a sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





Entendo ser de fundamental importância o projeto de lei que  ora  apresento.
É que, no correr do processo  investigativo  que  tenho  conduzido  sobre  a
contratação do IDELT e o Instituto Protagoniste, constatei  que  o  Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo não  declive  informação  sobre  os  gastos
efetuados  pelos  órgãos  públicos,  simplesmente  porque  não   se   há   a
necessidade de  prestação  de  contas  quando  os  valores  contratados  são
menores do que R$ 600.000,00.
O fato é que as instituições sem fins  lucrativos  não  precisam  participar
dos processos licitatórios.
As demais contratações só são efetuados após processo  licitatórios  o  que,
de certo modo gera algum controle.

Portanto, entendo  que  este  projeto  reforça  o  princípio  da  moralidade
administrativa.







                       Sala das Sessões, em 24-4-2008.





                           a)Roberto Felício - PT