
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 40, DE 2010.



MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA

São Paulo, 18 de outubro de 2010.



Ofício nº 2.844/2010-JUR.

Protocolo MP nº 100.268/10



Senhor Presidente:





      Cumprimentando cordialmente Vossa Excelência, tenho a honra de
encaminhar para apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa, o incluso
Projeto de Lei Complementar, acompanhado da respectiva justificação, que
objetiva a alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 734, de 26 de
novembro de 1993, que instituiu a Lei Orgânica do Ministério Público do
Estado de São Paulo.

      Aproveito o ensejo para renovar a Vossa Excelência os meus protestos
de estima e consideração



                                  FERNANDO GRELLA VIEIRA

                                   Procurador-Geral de Justiça









Excelentíssimo Senhor

Deputado Estadual JOSÉ ANTONIO BARROS MUNHOZ

Digníssimo Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO





PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.     /2010, DE      DE    DE 20



Altera dispositivos da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993,
que institui a Lei Orgânica do Ministério Público e dá outras providências.

      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a
seguinte Lei Complementar:

      Art. 1º. A alínea “o” do inciso V, do art. 19, e o inciso IV do art.
61, da Lei Complementar estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993, passam
a vigorar com a seguinte redação:

Art.
19..........................................................................
......
............................................................................
...............


V...........................................................................
..............

............................................................................
............... o – fixar e atribuir gratificações a título de
representação pelo exercício das funções de Corregedor-Geral do Ministério
Público, de Subprocurador-Geral de Justiça, de Chefe de Gabinete da
Procuradoria-Geral de Justiça, de Diretor-Geral do Ministério Público, de
Coordenador de Centro de Apoio Operacional, de Assessor do Gabinete do
Procurador de Justiça, de Assessor do Corregedor-Geral do Ministério
Público, de Diretor Regional do Ministério Público, de integrante de Grupos
Especiais de Trabalho, as quais serão escalonadas a partir da gratificação
de representação do Procurador-Geral de Justiça, que não poderá superar
aquela concedida aos Secretários de Estado, observada a legislação
pertinente.” (NR)


............................................................................
...............             Art.
61..........................................................................
......

............................................................................
............... IV – Diretoria-Geral e Diretorias Regionais. (NR)

      Art. 2º. Acrescenta parágrafo único ao artigo 75, da Lei Complementar
estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993, com a seguinte redação:

Art.
75..........................................................................
......

............................................................................
...............

Parágrafo único. Ato do Procurador-Geral de Justiça poderá constituir
Diretorias Regionais para o exercício de funções que lhe sejam delegadas,
ficando-lhes vinculadas as respectivas Áreas Regionais e os corpos de apoio
técnico nelas lotados. (NR)

      Art. 3º. O art. 23 da Lei Complementar estadual nº 734, de 26 de
novembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 23. As atribuições do Colégio de Procuradores de Justiça serão
exercidas por Órgão Especial composto por 42 (quarenta e dois) Procuradores
de Justiça, integrado pelo Procurador-Geral de Justiça, pelo Corregedor-
Geral do Ministério Público e pelos 20 (vinte) Procuradores de Justiça mais
antigos da classe, como membros natos, e por 20 (vinte) Procuradores de
Justiça eleitos por todos os Procuradores de Justiça, para mandato de 2
(dois) anos, vedada a recondução consecutiva. (NR)

      Art. 4º. Acrescenta o inciso VI e os parágrafos 1º e 2º ao art. 62,
da Lei Complementar estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993, com a
seguinte redação:

                 Art.
62..........................................................................
......
............................................................................
...............

                 VI – Área de Saúde.

§ 1º. A Área de Saúde tem atribuição especializada para realização de
exames, perícias e inspeções médicas de que trata a presente Lei, além de
outras atividades que lhe sejam próprias.

§ 2º. A execução das atividades da Área de Saúde poderão ser realizadas por
outros órgãos oficiais ou credenciados, conforme Ato regulamentar do
Procurador-Geral de Justiça.

      Art. 5º. O inciso IX do art. 36 da Lei Complementar estadual nº 734,
de 26 de novembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

                 Art.
36..........................................................................
......

............................................................................
...............

IX – determinar, independentemente de representação, por voto da maioria
absoluta de seus integrantes, a disponibilidade ou remoção de membros do
Ministério Público, por interesse público, assegurada a ampla defesa. (NR)

      Art. 6º. Altera o “caput” e inclui parágrafo único ao art. 102 da Lei
Complementar estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993, com a seguinte
redação:

Art. 102. Os Projetos Especiais, observado o disposto no artigo 99, serão
estabelecidos por Ato do Procurador-Geral de Justiça em vista de alterações
legislativas, circunstâncias emergenciais ou situações excepcionais.

Parágrafo único. Poderão ser designadas equipes de membros do Ministério
Público para os Projetos Especiais. (NR)

      Art. 7º. Altera o “caput” do art. 119 da Lei Complementar estadual nº
734, de 26 de novembro de 1993, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 119. Aos Procuradores de Justiça cabe exercer as atribuições de
Ministério Público junto aos Tribunais, inclusive interpor recursos e
ajuizar reclamação nos Tribunais Superiores, desde que não privativas do
Procurador-Geral de Justiça.(NR)

      Art. 8º. O § 3º do art. 126, da Lei Complementar estadual nº 734, de
26 de novembro de 1993, passa a ter a seguinte redação:

                 Art.
126.........................................................................
.....

............................................................................
...............

§ 3º. É condição indispensável para a posse ter o nomeado aptidão física e
psíquica, comprovada por exame médico, realizado nos termos do art. 62, §§
1 e 2º, desta Lei. (NR)

      Art. 9º. Altera o “caput” do art. 199 da Lei Complementar estadual nº
734, de 26 de novembro de 1993, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 199. Os direitos dos membros do Ministério Público aposentados e dos
pensionistas serão satisfeitos na mesma ocasião que os forem os dos membros
da ativa. (NR)

      Art. 10. O atual art. 199 da Lei Complementar estadual nº 734, de 26
de novembro de 1993, fica renumerado como art. 199-A e passa a vigorar com
a seguinte redação:

Art. 199-A. Para os fins deste Capítulo, equipara-se ao cônjuge o
companheiro ou a companheira, nos termos da lei. (NR)

      Art. 11. O art. 208 da Lei Complementar estadual nº 734, de 26 de
novembro de 1993, passa a ter a seguinte redação:

Art. 208. A licença para tratamento de saúde por prazo superior a 30
(trinta) dias, bem como as prorrogações que importem em licença por período
ininterrupto, também superior a 30 (trinta) dias, dependem de inspeção
médica a ser realizada nos termos do art. 62, §§ 1º e 2º, desta Lei. (NR)

      Art. 12. O art. 246 da Lei Complementar estadual nº 734, de 26 de
novembro de 1993, passa a vigorar acrescido do § 4º com a seguinte redação:

                 Art.
246.........................................................................
.....

§ 4º. Suspende-se o prazo da prescrição em decorrência de decisão judicial
ou de órgão de controle, ou de recurso administrativo, que suste o processo
administrativo disciplinar em qualquer fase ou a execução da respectiva
penalidade. (NR)

      Art. 13. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

                       São Paulo,     de          de 2010.

                             Governador do Estado de São Paulo



JUSTIFICAÇÃO



      O presente Projeto de Lei Complementar tem por objetivo a alteração
de dispositivos da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São
Paulo (Lei Complementar estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993),
prevendo, de início, a possibilidade de criação de Diretorias Regionais,
por ato do Procurador-Geral de Justiça, o que permitirá a descentralização
da gestão administrativa do Ministério Público, atualmente concentrada na
Diretoria-Geral, proporcionando a otimização dos recursos humanos e
materiais.

      A redação atual do art. 23 da Lei Complementar nº 734, de 1993,
exclui os membros natos do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de
Justiça do processo de eleição dos outros 20 (vinte) integrantes do
Colegiado. O projeto pretende eliminar essa restrição, ampliando a
capacidade eleitoral ativa dos membros natos do Órgão Especial.

      O Projeto contempla a criação da Área de Saúde no âmbito da Chefia de
Gabinete, atualmente abrangida pela Subprocuradoria-Geral de Justiça
Institucional, para que os exames, perícias e inspeções médicas sejam
também realizados por profissionais médicos integrantes do quadro próprio
do Ministério Público ou por intermédio de órgãos oficiais ou credenciados.
A proposta visa à agilização do atendimento das situações de interesse do
Ministério Público, em especial quanto aos exames admissionais e às
inspeções médicas de membros e servidores em decorrência de licenças
médicas e respectivas prorrogações, desonerando o serviço médico civil do
Estado.

      A Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004, promoveu a
alteração da redação da alínea b do inciso I do § 5º do art. 128 da
Constituição Federal, estabelecendo que a exceção à garantia da
inamovibilidade será admissível por deliberação do órgão colegiado, pelo
voto da maioria absoluta de seus membros. A redação atual do inciso IX do
art. 36 da Lei Complementar nº 734, de 1993, estipula o quorum de dois
terços dos membros do Conselho Superior do Ministério Público e, nesse
ponto, contrapõe-se à regra estatuída na Constituição Federal.

      Os Projetos Especiais são instrumentos de execução do Plano Geral de
Atuação (LCE 734/93, art. 99) e podem ser estabelecidos, atualmente, em
vista de modificação legislativa ou de circunstância emergencial (LCE
734/93, art. 102). As hipóteses de instituição dos Projetos Especiais não
esgotam outras causas que podem levar ao comprometimento do cumprimento do
Plano Geral de Atuação – e consequentemente das funções institucionais do
Ministério Público –, sendo importante, assim, a fixação de hipótese mais
abrangente que contemple situações excepcionais.

      Os Procuradores de Justiça, pela regra do art. 119 da Lei
Complementar estadual nº 734, de 1993, exercem as atribuições do Ministério
Público junto aos Tribunais, cabendo-lhes, inclusive, a interposição de
recursos. O projeto altera a redação do referido dispositivo para atribuir
aos Procuradores de Justiça a propositura de reclamação nos Tribunais
Superiores.

      Procura-se inserir regra de paridade na satisfação de direitos de
membros do Ministério Público da ativa e aposentados ou pensionistas, de
maneira que a percepção de direitos, devidamente reconhecidos, por parte
dos membros da ativa importará e obrigará também o atendimento dos membros
aposentados e dos pensionistas. No mesmo sentido, procura o projeto
atualizar a disposição do art. 199 da Lei Complementar nº 734, de 1993,
para dar-lhe nova redação para equiparar o cônjuge ao companheiro ou
companheira, nos termos da lei de regência, eliminando-se a restrição
imposta na redação atual.

      A prescrição do processo administrativo disciplinar está prevista no
art. 246 da Lei Complementar nº 734, de 1993, com indicação dos prazos e
causas de interrupção. Porém, não foram explicitadas as causas suspensivas
do prazo prescricional, especialmente nas hipóteses em que sobrevém decisão
judicial ou de órgão de controle – ou mesmo de recurso administrativo – que
determine a suspensão do processo ou da execução da sanção.

      Essas alterações revelam-se extremamente necessárias, pois ao mesmo
tempo em que procuram corrigir algumas distorções, certamente adequarão a
legislação de regência aos desafios do Ministério Público, garantindo maior
eficiência na atuação.

                      São Paulo, 18 de outubro de 2010.



                             Fernando Grella Vieira

                         Procurador-Geral de Justiça