


                     PROJETO DE LEI Nº      34, DE 2010


                                 Autoriza o Poder Executivo  a  isentar  do
                                 Imposto sobre Circulação de Mercadorias  e
                                 Serviços    nas    operações    comerciais
                                 destinadas à aquisição direta por  pessoas
                                 com  necessidades  especiais  de   órtese,
                                 prótese,  materiais  especiais   (OPM)   e
                                 cadeira   de   rodas,    e    dá    outras
                                 providências.











A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
      Artigo 1º. Fica isento do Imposto sobre Circulação  de  Mercadorias  e
Serviços  –  ICMS,  às  operações  mercantis  para  aquisição  de  próteses,
órteses, materiais especiais e cadeiras de rodas, mesmo com motor  ou  outro
mecanismo  de  propulsão,  quando  adquirido  por  pessoa  com   necessidade
especial.


       Artigo  2º.  A  isenção  será  concedida  diretamente  a  pessoa  com
necessidade especial ou por intermédio de seu representante legal.


      Parágrafo único. A  isenção  será  definida  somente  as  pessoas  com
necessidades especiais com residência fixa no estado de São  Paulo  há  mais
de dois anos.


      Artigo 3º.  As despesas decorrentes da execução desta  Lei,  ocorrerão
por conta de dotações orçamentárias próprias.


      Artigo 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo  de
noventa dias.

           Artigo 5º.   Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





      Considerando os desafios das pessoas com necessidades especiais para a
prática de atividades corriqueiras, exercício dos direitos mais  elementares
e a plena inserção na vida social, o Princípio Constitucional  da  Igualdade
requer segundo a milenar lição de Aristóteles, que se tratem  igualmente  os
iguais e desigualmente os desiguais, nas proporções de suas desigualdades.
      Relembrando os princípios consagrados na Carta das Nações Unidas,  que
reconhecem  a  dignidade  e  o  valor  inerentes  e  os  direitos  iguais  e
inalienáveis de todos os membros da família  humana  como  o  fundamento  da
liberdade, da justiça e da paz no mundo; reconhecendo que as Nações  Unidas,
na Declaração Universal dos Direitos Humanos  e  nos  Pactos  Internacionais
sobre Direitos Humanos, proclamou e concordou que  toda  pessoa  faz  jus  a
todos os direitos e liberdades ali estabelecidos, sem distinção de  qualquer
espécie e reafirmando  a  universalidade,  a  interdependência  e  a  inter-
relação de todos os direitos humanos e liberdade fundamentais,  bem  como  a
necessidade de que todas as pessoas com deficiência  tenham  a  garantia  de
poder  desfrutá-los  plenamente,  sem  discriminação  é  que  proponho  este
projeto de lei.
      O Decreto-lei nº. 5.296, de 2 de dezembro de 2004, regulamenta  a  Lei
nº. 10.098, de 19 de dezembro  de  2000,  que  estabelece  normas  gerais  e
critérios básicos para a promoção da acessibilidade.
      Considera-se  Acessibilidade  não  apenas  permitir  que  pessoas  com
deficiências ou mobilidade reduzida participem de atividades que  incluem  o
uso de produtos, serviços e informação, mas a inclusão  e  extensão  do  uso
destes por todas as parcelas presentes  em  uma  determinada  população.  Na
arquitetura e no  urbanismo,  a  acessibilidade  tem  sido  uma  preocupação
constante nas  últimas  décadas.  Atualmente  estão  em  andamento  obras  e
serviços de adequação do espaço urbano e dos edifícios  às  necessidades  de
inclusão de toda população. Em síntese, busca-se o direito de eliminação  de
barreiras arquitetônicas,  de  disponibilidade  de  comunicação,  de  acesso
físico, de equipamentos e programas adequados, de  conteúdo  e  apresentação
da informação em formatos alternativos.
      Dentro desse contexto, advogo a questão que para poder  ter  o  acesso
muitas pessoas com deficiência física  necessitam  ter  a  possibilidade  de
locomoção e para  que  isso  ocorra  precisam  de  aparelhos  (órteses,  por
exemplo cadeira de rodas)  que  auxiliam  na  correção  de  uma  deficiência
física ou materiais (próteses, por exemplo pernas e  braços  mecânicos)  que
substituam parte do corpo amputada ou retirada cirurgicamente.
      Mas, geralmente esses aparelhos têm valor muito elevado,  e  isentando
as órteses, próteses e materiais especiais (OPM) de uma forma geral do  ICMS
quando da aquisição pela pessoa física com necessidade especial  ou  através
de seu representante legal haverá redução no preço final e permitiremos  que
as  pessoas  com  necessidades  especiais   possam   adquirir   o   aparelho
necessitado de forma justa a eles.
      Precisamos promover a  verdadeira  inclusão  social  das  pessoas  com
necessidades  especiais  e   facilitar   a   aquisição   de   acessórios   e
equipamentos, estimula a igualdade de condições e  contribui  para  o  pleno
exercício de sua cidadania.
      Pelos motivos expostos, solicito a acolhida  ao  presente  Projeto  de
Lei, para que possamos proporcionar uma melhor qualidade de  vida,  inclusão
social e a liberdade que faz jus a pessoa com necessidades especiais.












                        Sala das Sessões, em 2/2/2010





                             a)  Ed Thomas - PSB