


              REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº     261  , DE 2004


            Com fundamento no artigo  20,  inciso  XVI  da  Constituição  do
Estado, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XI Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao senhor Secretário  de  Economia
e Planejamento, Dr.  Andréa  Calabi,  para  que,  no  prazo  constitucional,
preste as seguintes informações sobre o Projeto de Lei nº 479, de  2004,  de
autoria do Presidente do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre  a  aplicação
do  artigo  37,  inciso  X  da  Constituição  Federal  no  âmbito  do  Poder
Judiciário do Estado de São Paulo:
           1. Um aumento de 26,39% sobre a folha de pagamento dos servidores
              ativos e inativos do Poder Judiciário, tal  qual  previsto  no
              Projeto de Lei nº 479/04, resultaria em qual valor?
           2. A rubrica de pessoal no orçamento vigente  suporta  o  aumento
              previsto no  projeto,  ou  há  necessidade  de  suplementação?
              Havendo necessidade de suplementação, indicar, com observância
              legal, as fontes dos recursos.

Justificativa
            O Poder Legislativo, para decidir sobre o PL 479/04  de  autoria
do Poder Judiciário, necessita, com a maior urgência possível, de  todas  as
informações solicitadas.



                            Sala das Sessões, em






                        Deputado Pedro Tobias - PSDB