
                            PROJETO DE LEI Nº  315,  DE 2 002



                            “DETERMINA A APRESENTAÇÃO  DA  FOTO  DO  VEÍCULO
                            AUTUADO EM EXCESSO DE VELOCIDADE NAS ESTRADAS DO
                            ESTADO  DE  SÃO  PAULO,  BEM   COMO   CÓPIA   DA
                            CERTIFICAÇÃO   DA   AFERIÇÃO   DO   RADAR,    AO
                            PROPRIETÁRIO DO AUTO”




                            A Assembléia Legislativa do Estado de São  Paulo
decreta:


                            Artigo 1º- O Poder Público  apresentará,  quando
da notificação  da  autuação  do  veículo  por  excesso  de  velocidade  nas
estradas do Estado de São  Paulo,  a  foto  do  mesmo,  bem  como  cópia  da
certificação da aferição do radar, ao proprietário do auto.

                            Artigo 2º- O disposto no artigo anterior aplica-
se as multas obtidas em quaisquer estradas do  Estado  de  São  Paulo,  quer
estejam as mesmas sob controle do Executivo paulista, ou de  concessionárias
privadas.

                            Artigo 3º- As eventuais despesas decorrentes  da
aplicação desta lei correrão a  conta  de  dotações  orçamentárias  próprias
consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário.

                            Artigo 4º- O Poder Executivo regulamentará  esta
lei no prazo de 60( sessenta)  dias,  contados  a  partir  da  data  de  sua
publicação.


                            Artigo 5º- Esta lei entrará em vigor na data  de
sua publicação.


                            JUSTIFICATIVA




                            A apresentação, pelo Poder  Público,  quando  da
notificação da autuação do veículo por excesso de  velocidade  nas  estradas
do Estado de São Paulo, da foto do mesmo, bem como da cópia da  certificação
da aferição do  radar,  ao  proprietário  do  auto,  insere-se  no  rol  dos
chamados direitos  constitucionais  do  cidadão.  Não  cabe,  evidentemente,
fazer prova contra qualquer pessoa sem apresentá-la a esta mesma pessoa.
                            Dessa maneira,  urge  que  uma  vez  multado,  o
infrator tenha consciência de que aquela autuação diz  respeito  diretamente
ao seu auto e, também, que  o  aparelho  processador  da  autuação  está  em
perfeitas condições.
                            Trata-se de  medida  que,  além  de  privilegiar
direito inegável do cidadão, vem, inclusive, de encontro aos fundamentos  do
novo Código Nacional de Trânsito.
                             Finalmente,   nunca   é   demais   lembrar   os
constantes erros nessas atuações. É comum lermos,  em  colunas  de  leitores
dos jornais, casos em que a pessoa multada sequer usa  a  estrada,  o  carro
não seria o dela, entre outras  hipóteses,  que  ficam  solucionadas  com  o
devido envio da foto e da correta certificação da aferição do instrumento.
                              Dessa   maneira,   contamos,   pois,   com   o
inestimável apoio de nossos nobres pares para a aprovação  de  tão  justo  e
necessário projeto de lei.


                             Sala   das   Sessões,   em        /           /
,





                           a) VALDOMIRO LOPES




VL/AF/af