
                        REQUERIMENTO N° 2150, DE 2009


Requeremos, nos termos do artigo 13, § 2° da Constituição do Estado  de  São
Paulo e  do  artigo  34,  da  XIII  Consolidação  do  Regimento  Interno,  a
constituição de uma  Comissão  Parlamentar  de  Inquérito,  composta  por  9
(nove) Deputados ou Deputadas, com a finalidade de, no prazo de  120  (cento
e vinte) dias, investigar as empresas de telemarketing - forma de  marketing
direto que utiliza o telefone para realizar  venda,  atendimento,  promoção,
pós-venda, obtenção de informações sobre o mercado, entre  outros  -  com  o
objetivo de se evitar o abuso do telemarketing,  prática  comum  em  que  os
operadores extrapolam a  faculdade  de  oferecer  ao  cidadão  consumidor  o
produto ou serviço  e  passam  a  assediar  o  potencial  cliente  de  forma
constrangedora.

                                JUSTIFICATIVA

A restrição ao abuso das empresas de telemarketing já existe há muito  tempo
nos Estados Unidos. Recentemente o governador José  Serra  sancionou  a  Lei
13.226, com o objetivo de possibilitar as  pessoas  que  não  quiserem  mais
receber ligações de empresas de telemarketing  a  qualquer  hora  do  dia  a
opção de poder ficar livres de tal incômodo. Para tanto,  o  cidadão  deverá
fazer um cadastro, junto à Fundação PROCON, solicitando o  bloqueio  de  sua
linha de telefone a  esse  tipo  de  serviço.  Tais  medidas  resultaram  da
necessidade de o Estado proteger  o  consumidor  do  abuso  praticado  pelas
empresas operadoras  de  telemarketing.  Mas  somente  isso  não  resolve  a
questão: diariamente surgem denúncias de abusos que vão desde o assédio e  o
constrangimento causado por operadores, até o uso indevido de  cadastros  de
consumidores.
O Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/1990,  regulamenta  as  relações
de consumo e visa garantir à parte mais fraca - o  consumidor  -  não  só  a
defesa de direitos quando o contrato já foi celebrado, mas  também  na  fase
pré-contratual, ou seja, na fase de oferta do produto ou  serviço,  conforme
estipulado no capítulo V (Das Práticas Comerciais), seções II  (Da  Oferta),
III (Da Publicidade) e IV das práticas abusivas).
Justifica-se, diante  do  exposto  acima,  a  urgente  Constituição  de  uma
Comissão Parlamentar  de  Inquérito  para  investigar,  em  profundidade,  a
extensão dessas irregularidades e qual ônus acarreta aos cidadãos.
Sala das Sessões, em 11/9/2009
a) João Caramez a) Roberto Engler a) Analice Fernandes  a)  Bruno  Covas  a)
Celso Giglio a) Gil Arantes a) Baleia Rossi a) Estevam Galvão a) Célia  Leão
a) Pedro Tobias a) Rodolfo Costa e Silva a) Milton  Flávio  a)  Maria  Lúcia
Amary a) João Barbosa a) Uebe Rezeck a) Milton Leite Filho a) Mauro  Bragato
a)  Fernando  Capez  a)  Luciano  Batista  a)  Hélio  Nishimoto  a)  Roberto
Massafera a) Celino Cardoso a) José  Augusto  a)  Samuel  Moreira  a)  André
Soares a) Chico Sardelli a) Vanessa Damo a) Camilo Gava  a)  Edson  Giriboni
a) Reinaldo Alguz a) Marcos Zerbini a) Said Mourad a)  Ed  Thomas  a)  Jonas
Donizette a) Vinícius Camarinha a) Cássio Navarro