


                       PROJETO DE LEI Nº 66/8, DE 2015


                                 DISPÕE   SOBRE   A   OBRIGATORIEDADE    DA
                                 PERMANÊNCIA DOS  ALUNOS  NAS  DEPENDÊNCIAS
                                 DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO  ESTADO  DE
                                 SÃO   PAULO,   QUE   OFEREÇAM   O   ENSINO
                                 FUNDAMENTAL REGULAR, DURANTE TODO O  TURNO
                                 EM QUE  ESTEJAM  MATRICULADOS,  MESMO  SEM
                                 AULA NO  PERÍODO,  NO  CASO  DE  FALTA  DE
                                 PROFESSORES.







A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




      Artigo 1º - Torna-se obrigatório que as escolas públicas  da  rede  do
Estado de São Paulo que ofereçam ensino      fundamental  regular  mantenham
em  suas  dependências,  no  caso  de  falta  de  professores,   os   alunos
matriculados no respectivo turno.
      Artigo 2º - No caso da ausência de professores, referida  no  Art.  1º
desta Lei, os alunos deverão receber atividades  complementares  de  ensino,
respeitando-se a faixa etária  e também a grade  curricular  de  cada  série
escolar.
Parágrafo único – Entendem-se como  atividades  complementares  para  efeito
desta  Lei,  palestras  preventivas  e  informativas,  dinâmicas  em  grupo,
exibição  de  filmes  culturais  e  documentários   educativos,   atividades
esportivas, ou ainda qualquer outra atividade  que  contribua  culturalmente
para o currículo escolar.
      Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .





                                JUSTIFICATIVA





      É algo comum, na rede pública estadual de ensino , quando da falta  de
algum professor e a respectiva vacância de tempo de aula,  a  dispensa  e  o
retorno dos alunos para casa.  Não  raro,  tal  fato  ocorre  sem  o  prévio
conhecimento dos pais, que, no trabalho ou envolvidos em outras  atividades,
passam o dia certos de que os estabelecimentos  de  ensino  estão  cumprindo
seu papel, qual seja, a garantia da integridade física de seus filhos,  além
de sua formação acadêmica.
      Além do aspecto abstrato, o ensino em si, há, também, outro  prejuízo:
o efetivo retorno incorre, muitas  vezes,  na  impossibilidade  de  o  aluno
receber a merenda escolar que muitas vezes é a única  refeição  completa  do
dia.  As  famílias  de  menor  renda  complementam,  em  muitos   casos,   a
alimentação de suas crianças com  o  que  é  ofertado  nas  escolas.  Merece
especial atenção o fato de que, nas ruas, as crianças  estão  vulneráveis  à
ação da marginalidade, além do risco de acidentes de toda sorte,  justamente
pela falta de supervisão adequada.
      Assim sendo, é de fundamental importância ressaltar que a  permanência
do aluno na escola, seja em atividade acadêmica regular, seja  em  atividade
recreativa, enriquece seu saber e  aprimora  seu  caráter,  desenvolvendo  a
sociabilidade, tornando-o um cidadão melhor.





                        Sala das Sessões, em 7/5/2015





                          a) Paulo Correa Jr - PEN