


                       PROJETO DE LEI Nº  734, DE 2008


                                 Dispõe sobre o controle da venda de fardas
                                 e qualquer tipo  de  vestuário,  bem  como
                                 distintivos  e  acessórios  das   polícias
                                 civil  e  militar,   em   estabelecimentos
                                 comerciais e industriais do  Estado  e  dá
                                 outras providências.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:





Artigo 1º - Os estabelecimentos  comerciais  e  industriais,  no  âmbito  do
Estado de São Paulo, somente poderão  comercializar  uniformes  ou  qualquer
tipo de farda, colete, distintivos e acessórios de uso exclusivo e  restrito
da polícia civil e militar, bem como dos agentes  penitenciários  e  guardas
de muralha mediante prévia autorização da Secretaria  de  Segurança  Pública
do Estado de São Paulo.

Parágrafo único –  A  Autorização  de  que  trata  o  artigo  primeiro  será
concedida exclusivamente aos estabelecimentos com mais de 02 (dois) anos  de
existência no ramo de atividade correspondente  com  validade  de  24  meses
contados a partir da sua emissão.

Artigo  2º  -  Os   uniformes   mencionados   no   artigo   anterior   serão
comercializados no varejo apenas para os integrantes das Polícias Militar  e
Civil, agentes penitenciários e guardas de muralha.

Parágrafo único – Para cumprimento do disposto neste  artigo,  os  policiais
militares e civis  deverão  apresentar  a  sua  identificação  ao  vendedor,
ficando este obrigado a registrá-la  em  livro  próprio  para  controle  das
vendas de uniformes.

Artigo 3º - Para os efeitos  desta  lei  consideram-se  uniformes,  além  da
indumentária própria, as peças  complementares  destes,  tais  como  quepes,
gorros, emblemas, distintivos, insígnias e braçais.

Artigo 4º - O Livro de venda de uniforme, de que trata o parágrafo único  do
artigo 2º deverá constar a  data  da  venda,  tipo  e  quantidade  de  peças
vendidas,  nome  completo  do  comprador,  RE  –  Registro   Estatístico   e
Organização Policial Militar na qual presta serviços.

Artigo 5º - Fica a Secretaria de Segurança Publica do Estado  de  São  Paulo
encarregada de fiscalizar o cumprimento desta lei, na forma estabelecida  em
regulamento.

Artigo 6º - Os estabelecimentos comerciais que  não  atenderem  ao  previsto
por esta lei ficam sujeitos à multa no valor de 500  (quinhentas)  UFESPs  –
Unidades  Fiscais  do  Estado  de  São  Paulo,  sem  prejuízo   das   demais
implicações penais e civis.

Artigo 7º - O disposto nesta lei deverá ser regulamentado  dentro  do  prazo
de 90 (noventa) dias após a sua publicação.

Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor  na  data  de  sua  publicação,  ficando
revogadas as disposições da Lei nº 9.733, de 15 de setembro de 1997   e  Lei
nº 12.636, de 07 de julho de 2007.



                                JUSTIFICATIVA





Esta  lei  tem  como  finalidade  a  normatização  da   industrialização   e
comercialização de uniformes ou qualquer tipo de farda, colete,  distintivos
e acessórios de uso exclusivo e restrito da polícia  civil  e  militar,  bem
como dos agentes penitenciários e guardas de muralha no âmbito do Estado  de
São Paulo.

O principal objetivo desta lei é impedir que os uniformes  e  acessórios  de
uso restrito e exclusivo das polícias civil e militar sejam  utilizados  por
interpostas pessoas com o propósito de realizar crimes.

A comercialização indiscriminada de uniformes policiais coloca em  riscos  a
população, bem como os próprios policiais e instituições  responsáveis  pela
segurança pública.


Há que se ressaltar que, a Lei Estadual 9.733, de 15  de  setembro  de  1997
(ainda em vigor) trata apenas da comercialização  de  uniformes  da  polícia
militar não fazendo  referência  aos  uniformes  da  polícia  civil.  Assim,
pretende-se, adequar  essa norma.

A Lei Estadual nº 12.636, de 7 de julho de 2007, promulgada pela  Assembléia
Legislativa, é objeto de ação direta  de  inconstitucionalidade  no  Supremo
Tribunal Federal. Segundo  ao  autor  da  ação,  Governador  do  Estado,  os
Estados e Municípios podem, no máximo, editar  normas  limitadoras  sobre  a
matéria, mas jamais poderão  interditar  por  completo  a  realização  dessa
atividade.







                       Sala das Sessões, em 13-11-2008





                            a)  Said Mourad - PSC