


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  282, DE 2004


      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XI  Consolidação  do
Regimento  Interno,  requeiro  seja  oficiado  à   Senhora   Secretária   de
Assistência  e  Desenvolvimento  Social,  Dra.  Maria  Helena  Guimarães  de
Castro, para  que  envie  à  Assembléia  Legislativa  cópia  da  íntegra  do
Contrato 2004CT00067,  celebrado  com  a  ASSOCIAÇÃO  DE  APOO  AO  PROGRAMA
CAPACITAÇÃO SOLIDÁRIA  -   (AAPCS),  bem  como,  da  íntegra  do  respectivo
procedimento  preparatório,   seja   ele   de   licitação,   seja   ele   de
reconhecimento de dispensa ou inexigibilidade do certame.



                                JUSTIFICATIVA




      Esta   propositura   serve   à   instrumentalização    da    atividade
fiscalizatória da Assembléia Legislativa.






                       Sala das Sessões, em 12/8/2004



                           a)  Cândido Vaccarezza