


                       PROJETO DE LEI Nº 576,  DE 2007

                                 "Dispõe sobre a reserva  de  lugares  e  a
                                 adaptação de cinemas e teatros para acesso
                                 e uso de pessoas com  deficiência  físico-
                                 motora.."


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1o Os teatros, salas de cinema, cultura  e  casas  de  espetáculos  e
shows artísticos, estabelecidos  no  Estado  de  São  Paulo,  mantidos  pela
iniciativa pública ou privada, deverão destinar, no mínimo, 05%  (cinco  por
cento) de seus lugares para uso exclusivo de pessoas com deficiência físico-
motora.

§ 1o Os assentos deverão  estar  situados  em  local  de  fácil  acesso  aos
usuários portadores de deficiência, com mínima circulação de outras  pessoas
à  sua  frente,  possibilitando  melhor  visibilidade  e   inexistência   de
interferência na visão dos espetáculos.

§ 2o Os lugares reservados para o cumprimento ao disposto nesta Lei  deverão
ser identificados por avisos ou por alguma característica que os  diferencie
dos assentos destinados ao público em geral.

Artigo 2o Os estabelecimentos  alcançados  pela  presente  Lei  deverão,  de
igual forma, adaptarem-se para o acesso e uso por usuários  de  cadeiras  de
rodas.

§ 1o A adaptação referida  no  "caput"  consubstancia-se  na  instalação  de
rampas ou de elevadores, de portas cuja   largura  comporte  a  passagem  de
cadeiras de rodas,  de  aparelhos  sanitários  apropriados  para  o  uso  de
pessoas com deficiência, e na destinação de um local que possa  acomodar  os
freqüentadores dependentes de cadeiras de rodas.

§  2o  Estarão  desobrigados  do  cumprimento  da  presente  Lei,  total  ou
parcialmente,  aqueles  estabelecimentos  que  apresentarem  laudo   técnico
firmado  por  profissional  habilitado,  comprovando  a  impossibilidade  de
adaptar-se para os fins previstos nesta lei.




§ 3o No caso previsto no  parágrafo  anterior,  caberá  ao  Poder  Executivo
Estadual,  através  do  órgão  competente,  verificar   a   veracidade   das
informações contidas no laudo técnico.

Artigo 3o É concedido o prazo de 90 (noventa) dias, contados  da  publicação
desta Lei, para que os estabelecimentos dispostos no “caput”  do  artigo  1º
realizem todas as adaptações necessárias e exigidas na presente lei

Parágrafo único. Transcorrido  o  prazo  previsto  no  "caput",  ficarão  os
estabelecimentos  que  descumprirem   esta   Lei   sujeitos   às   seguintes
penalidades:

1 – advertência, na primeira autuação;

2 - multa de 50 (cinqüenta) UFESP’s, ou índice superveniente, se não  sanada
a irregularidade no prazo de 30 (trinta) dias, após a advertência;

3 – multa de 200 (duzentas) UFESP's, ou índice superveniente, se não  sanada
a irregularidade no prazo de 30 (trinta) dias, após  a  aplicação  da  multa
prevista no inciso II;

4 - multa de  1000  (um  mil)  UFESP's  por  mês,  até  que  seja  sanada  a
irregularidade, caso as adaptações não tenham sido providenciadas  no  prazo
de 30 (trinta) dias, após a aplicação da multa prevista no inciso III.

Artigo 4º O Poder Executivo regulamentará a presente lei  no  prazo  de  120
(cento e vinte) dias, após a sua publicação.

Artigo 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


                       J U S T I F I C A T I V A


É crescente em nossa Federação, em especial  no  Estado  de  São  Paulo,  de
preocupações com as  pessoas  com  deficiência,  para  inclusão  destas,  no
mercado de trabalho e na sociedade.

Pudéssemos voltar para a década dos anos 80 ou  90,  para  termos  idéia  de
quanto já evoluímos na questão dos direitos das pessoas  com  deficiência  e
poderíamos concluir que avançamos muito.

Muito embora o avanço que tivemos, não devemos nos acomodar e acreditar  que
já seria o bastante para as pessoas com deficiência, na medida  em  que  não
basta só garantirmos “quotas” ou “percentual”  de  vagas  para  moradias  ou
para garantias em empregos.


É necessário, além da garantia de moradia  e  possibilidade  de  emprego,  a
inclusão das pessoas com deficiência no mundo da  cultura,  do  lazer  e  do
entretenimento, possibilitando também  a  diversão,  como  todo  e  qualquer
outro cidadão paulista pode ter.

Assim, é preciso que o poder público se engaje nesta luta  dos  direitos  da
pessoa com deficiência, estabelecendo diretrizes também no campo cultural  e
do lazer.

A sociedade civil organizada está se movimentando  e  realizando  ações  que
são próprias, ou deveriam ser, do poder público, quando, na verdade,  todos,
e não só a sociedade civil, deveriam estar  realizando.

Prudente, ainda, verificarmos a dificuldade da vida  social  da  pessoa  com
deficiência, onde a iniciativa privada deveria se adequar, se  amoldar  para
dar acessibilidade aos  deficientes,  que  também  assistem  a  espetáculos,
shows, filmes e entretenimentos, ou seja, também são consumidores.

Mas para nós, além de consumidores, as pessoas com deficiência são  mais  do
que isso, são cidadãos e merecem de nosso parlamento e do  poder  público  o
tratamento devido, igualando-os  em  suas  desigualdades  aos  cidadãos  sem
deficiência.

De uma forma ou outra, nobres colegas, o certo é que não podemos  deixar  de
discutir a presente propositura, pois, para  a  inserção  das  pessoas   com
deficiência na atual  sociedade  é  necessário  esforço  conjunto  do  poder
público, da  iniciativa  privada,  das  entidades  civis  organizadas  e  da
própria sociedade, possibilitando não  só  sua  locomoção,  mas  também  seu
entretenimento na participação das atividades  culturais  que  as  casas  de
espetáculos, cinemas e teatros possibilitam aos cidadãos.

Por tais motivos, nobres pares, por entender que a  presente  propositura  é
totalmente  constitucional  e  em  harmonia  com  nosso  regimento  interno,
solicito o acompanhamento dos nobres colegas para a apreciação e  aprovação,
 para que esta Casa Legislativa  Paulista  dê  o  exemplo  de  como  devemos
legislar em prol dos que mais necessitam, possibilitando uma  real  inclusão
social das pessoas com deficiência.




                      Sala das Sessões, em 15-06-2007.




                            a) Célia Leão - PSDB