


                     PROJETO DE LEI Nº      569, DE 2010


                                 Dispõe sobre condições sanitárias para  os
                                 banheiros públicos instalados no âmbito do
                                 Estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


    Artigo 1º - Os banheiros públicos instalados no âmbito do Estado de São
Paulo deverão ser dotados de:


    I - vaso sanitário em aço inoxidável com ducha higiênica;


    II - assento sanitário do tipo “aberto”;


    III – proteção para assento sanitário descartável;


    IV – papel higiênico sobressalente;


    V – limpeza e desinfecção periódica, devidamente comprovada;


    VI – lavatório provido de material para a limpeza e enxugo  ou  secagem
das mãos; e


    VII - equipamento com álcool em gel.


    Parágrafo único. Para os efeitos dessa lei,  entende-se  como  banheiro
público aquele colocado à  disposição  da  população  em  prédios  públicos,
estabelecimentos comerciais e eventos públicos ou privados.


    Artigo 2º - Os estabelecimentos a que se refere o artigo anterior terão
prazo de 5 (cinco) anos para se adequarem, contados a partir  da  publicação
desta Lei.


    Artigo 3º - A infração às disposições da  presente  Lei  acarretará  ao
responsável infrator a imposição de pena de  multa  no  valor  de  20  UFESP
(vinte Unidades Fiscais  do  Estado  de  São  Paulo)  a  70  UFESP  (setenta
Unidades Fiscais  do  Estado  de  São  Paulo),  observadas  a  gravidade  da
infração e de acordo com o critério da proporcionalidade e razoabilidade.


    Artigo 4º - Ulterior  disposição  regulamentar  desta  Lei  definirá  o
detalhamento técnico de sua execução.


    Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta  lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias.


    Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





             Inicialmente, cumpre  ressaltar  que  conforme  o  artigo  24,
inciso XII, da Constituição Federal,  compete  aos  Estados  legislar  sobre
assuntos referentes à proteção e  defesa  da  saúde.  Assim,  com  base  nas
premissas aqui emitidas, também cabe ao Estado legislar sobre a matéria  que
ora se discute.


             Isso porque a Carta Bandeirante (artigo 219, itens 1  e  4)  é
clara no sentido de preconizar que a saúde é direito de  todos  e  dever  do
Estado, sendo que o Poder Público Estadual tem a função de garantir  o  bem-
estar do indivíduo, mediante a adoção de políticas públicas que  promovam  a
redução do risco de  doenças  e  outros  agravos,  bem  como  o  atendimento
integral do indivíduo, abrangendo a promoção e preservação de sua saúde.


             As medidas sugeridas no  presente  projeto  de  lei  tem  como
objetivo prevenir uma série  de  infecções  indesejáveis,  transmitidas  por
microorganismos patogênicos comuns em  sanitários  de  uso  coletivo.  Esses
locais, atualmente considerados como de fácil contaminação,  são  fontes  de
proliferação de vírus, bactérias, protozoários e vermes.


             Assim  sendo,  ante  a  motivação  exposta,  pedimos  o   voto
favorável dos Nobres Membros desta Assembléia, por se tratar  de  medida  de
relevante interesse público.





                       Sala das Sessões, em 29/6/2010





                           a)  André Soares - DEM