


                  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6, DE 2007

                                 Altera dispositivos da Lei Complementar n°
                                 893, de 9 de março de 2001, que  instituiu
                                 o  Regulamento  Disciplinar   da   Polícia
                                 Militar do Estado de São Paulo.



          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


       Artigo 1º –O artigo 68 da Lei Complementar n° 893, de 9 de março  de
2001, passa a vigorar com a seguinte redação:


       “Artigo 68 – São recompensas policiais militares:
       I – elogio;
       II – cancelamento de sanções;
       III – dispensa do serviço.” (NR)
       Artigo 2º - O artigo 69 da Lei Complementar n° 893, de 9 de março de
       2001, passa a vigorar com a seguinte redação:


       Artigo 69 –  A  dispensa  do  serviço  como  recompensa  poderá  ser
       concedida pelo Comandante da Unidade em face de relevantes  serviços
       prestados  pelo  policial  militar,  ou  quando   este   extrapolar,
       consideravelmente, suas horas ordinárias de serviço  para  que  este
       não sofra solução de continuidade.
       Parágrafo único  –  A  dispensa  do  serviço  como  recompensa  fica
       limitada ao máximo de 6 (seis) por ano, devendo sempre ser publicada
       em boletim a justificativa de sua concessão.” (NR)


       Artigo 3º - Esta lei complementar entra em  vigor  na  data  da  sua
publicação.








                                JUSTIFICATIVA






             Durante mais de cinqüenta anos  a  dispensa  do  serviço  como
recompensa foi um instrumento hábil na mão do  Comandante  de  Unidade  para
poder premiar seu subordinado, que se destacava no cumprimento do dever,  ou
quando este, por força de situações imprevisíveis se via na contingência  de
prosseguir por horas a fio, além do seu horário normal de serviço, para  dar
continuidade à missão de preservação e manutenção da ordem  e  da  segurança
públicas.


             A dispensa do serviço, total ou parcial,  como  recompensa  ao
policial militar, tinha previsão legal nas alíneas b e c  do  artigo  69  do
Regulamento Disciplinar aprovado pelo Decreto n° 13.657, de  9  de  novembro
de 1943, e, durante dezenas de anos, permitiu aos Comandantes aquilatarem  o
exato momento em que necessitaria recompensar o policial militar pelos  seus
esforços no sentido de bem cumprir com seus deveres dentro  do  universo  de
atividades, que se inserem no âmbito da Segurança Pública.


             Em  outras  ocasiões,  a  ocorrência  de  greves,   desastres,
calamidades públicas, acidentes, ou eventos de grande  envergadura,  impondo
ao  Comandante  manter  a  ordem  e  a   segurança   pública,   mediante   a
ostensividade do policiamento e das atividades de bombeiros e  na  obrigação
de seus subordinados trabalharem  extraordinariamente,  davam  lugar  a  que
aquela autoridade pudesse conceder dispensas do serviço para gozo  oportuno,
ou seja, depois de  superadas  as  crises,  o  militar  do  Estado  poderia,
oportuna e planejadamente,  se  ressarcir  das  horas  de  folga  que  ficou
impedido de fruir.


             Assim, estamos certos de que a medida será apoiada e  aprovada
pelos nobres  Parlamentares  porque  valoriza  os  integrantes  da  gloriosa
Polícia  Militar  restabelecendo  aos  seus   Comandantes   um   instrumento
administrativo hábil para motivar e controlar seus efetivos.








                        Sala das Sessões, em 4/4/2007



                           a)  Olímpio Gomes - PV