


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 11.266, de 19 de novembro de 2002
 Projeto de lei nº 464/2002, do Governo do Estado
 Acrescenta dispositivo à Lei nº 6374, de 1º de março de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. 
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica acrescentado, com a redação que se segue, o item 22 ao § 1º do artigo 34 da Lei nº 6374, de 1º de março de 1989:
“22 – 12% (doze por cento), nas  operações com as soluções parenterais abaixo indicadas, todas classificadas no código 3004.90.99 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado – NBM/SH:(NR)
a) solução de glicose a 1,5%, 5%, 10%, 25%, 50% ou a 70%;(NR)
b) solução de cloreto de sódio a 0,9%, 10%, 17,7% ou a 20%;(NR)
c) solução glicofisiológica;(NR)
d) solução de ringer, inclusive com lactato de sódio;(NR)
e) manitol a 20%;(NR)
f) diálise peritoneal a 1,5% ou a 7%;(NR)
g) água para injeção;(NR)
h) bicarbonato de sódio a 8,4% ou a 10%;(NR)
i) dextran 40, com glicose ou com fisiológico;(NR)
j) cloreto de potássio a 10%, 15% ou a 19,1%;(NR)
l) fosfato de potássio 2mEq/ml;(NR)
m) sulfato de magnésio 1mEq/ml, a 10% ou a 50%;(NR)
n) fosfato monossódico + dissódico;(NR)
o) glicerina;(NR)
p) sorbitol a 3%;(NR)
q) aminoácido;(NR)
r) dipeptiven;(NR)
s) frutose;(NR)
t) haes-steril;(NR)
u) hisocel;(NR)
v) hisoplex;(NR)
x) lipídeos.”(NR)
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 19 de novembro de 2002.
Geraldo Alckmin
Fernando Dall'Acqua
Secretário da Fazenda
Rubens Lara
Secretário-Chefe da Casa Civil
Dalmo Nogueira Filho
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 19 de novembro de 2002.

 Publicado em : 20/11/2002, pág. 3
Atualizado em: 28/05/2003 12:05