


                   PROJETO DE LEI Nº      963  ,  DE 2005

                                 Dispõe   sobre  a  cobrança  de  taxas  de
                                 esgoto, pela SABESP, nas condições em  que
                                 especifica.







          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - A Companhia de Saneamento  Básico  do  Estado  de  São  Paulo  –
SABESP procederá à cobrança de taxas de esgoto,  no  máximo,  nas  seguintes
proporcionalidades:

I – 100% (cem por cento) ao valor da tarifa de água, quando o usuário  tiver
os seus esgotos totalmente canalizados e tratados;
II – 50% (cinqüenta por cento) ao valor da tarifa de água, quando o  usuário
tiver rede coletora de esgotos mas  não  houver  tratamento,  por  parte  da
SABESP desses esgotos;
III – 0% (zero por cento) ao valor da tarifa de água, quando o  usuário  não
tiver nem tratamento de seus esgotos nem rede coletora.

Artigo 2º - O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA




A Companhia de Saneamento do Estado de São Paulo – SABESP  é  uma  sociedade
de economia mista que tem como atividades-fim planejar,  executar  e  operar
sistemas de água potável, esgotos e afluentes industriais.

Atende a cerca de 70% da população paulista.  Fora  aqueles  municípios  que
possuem serviço autônomo de água e esgoto, sobra  ainda  uma  boa  parte  da
população servida de água, mas sem tratamento de esgoto coletado na rede  da
SABESP.





Mesmo assim, a referida empresa estatal cobra,  nas  tarifas  de  água,  dos
prédios  acima  referidos,  um  tratamento  de  esgoto  inexistente   nessas
localidades.

Isso é uma injustiça, porque essa população paga por um serviço que não  tem
e colabora na  manutenção  dos  serviços  daqueles  que  têm  esse  tipo  de
serviço.

Desta forma, o presente projeto  de  lei  visa  corrigir  esta  injustiça  e
desigualdade, mantendo-se fora dessa massa contributiva aqueles que  possuem
água tratada, mas não tem o esgoto tratado.


Por isso é que apresentamos  o  presente  Projeto  de  Lei,  que  certamente
encontrará apoio perante nossos pares, para sua aprovação.








                       Sala das Sessões, em 20-12-2005





                          a)  Caldini Crespo - PFL