


                       PROJETO DE LEI Nº 270, DE 2011


                                 Dispõe  sobre  a  criação  do  Centro   de
                                 Estudos  para  Prevenção  de  Acidentes  e
                                 Catástrofes  -  CEPAC,   no   âmbito   dos
                                 municípios do Estado de São Paulo.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica criado o Centro de Estudos para Prevenção  de  Acidentes  e
Catástrofes- CEPAC, no âmbito dos municípios do Estado de São Paulo.

Parágrafo único – Para o cumprimento do disposto no caput,  as  unidades  da
Defesa Civil dos municípios passam a ser responsáveis  pela  estruturação  e
gerenciamento das atividades, através da  formação  de  grupos  de  cidadãos
voluntários, que receberão treinamentos  específicos  para  a  prevenção  de
acidentes e catástrofes naturais.

Artigo 2º - Compete ao CEPAC as seguintes atribuições:

 I – instituir medidas preventivas à catástrofe, através de  simulações  que
interajam os entes do Poder Público responsável  pelo  gerenciamento  dessas
situações e a comunidade que habita as áreas de risco;

II – utilizar os dados  fornecidos  por  equipamentos  metereológicos,  como
radares  e  pluviômetros,  para  tornar  mais  eficiente  a  capacidade   de
prevenção de fenômenos climáticos, como chuvas fortes, e com  mecanismos  de
alerta para a população de áreas de risco;

III – acessar os dados pluviométricos, hidrológicos e  adotar  medidas  para
elaboração  e  atualização  do  mapa  estadual   de   ameaças   naturais   e
tecnológicas;

IV  –  realizar  treinamentos  específicos,  definindo  as  atribuições  dos
envolvidos em emergências, para uma  evacuação  eficiente  em  situações  de
risco iminente;

V  –  proporcionar  subsídios  como  a  reavaliação  do  uso  do  solo  e  o
aperfeiçoamento de infraestrutura  para  alterações  do  Plano  Diretor  dos
Municípios;

VI – implantação de sistemas de previsão  e  alerta  de  risco,  através  do
envio  de  mensagens  de  textos,  correio  eletrônico,  alerta   sonoro   e
fornecimento de orientações sobre como o cidadão deve proceder após  receber
o referido comunicado.


Artigo 3º - Para atingir os objetivos com maior  eficiência,  as  atividades
do CEPAC devem ser desenvolvidas em consonância com o  Corpo  de  Bombeiros,
Prefeituras Municipais, Polícia Civil, Polícia Militar,  Polícia  Rodoviária
Federal, Secretarias Estaduais correlatas, Organizações  Não  Governamentais
– ONG`s, Entidades de Classes, Associações de Moradores e outros  mecanismos
existentes ou  que  venham  a  ser  criados  para  prevenção  e  combate  de
acidentes e catástrofes.

Artigo 4º - Compete ao CEPAC celebrar convênios  com  Centros  de  Pesquisas
Federais, Estaduais, Municipais, Fundações e  Universidades,  para  garantir
dados mais precisos, cooperação  mútua  e  treinamento  dos  funcionários  e
voluntários envolvidos em suas atividades.
Artigo 5º - As despesas decorrentes da  aplicação  desta  lei  correrão  por
conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente,  suplementadas
se necessário.

Artigo 6º - Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de  60
(sessenta) dias, contados a partir da sua publicação.

Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





A criação e implantação do Centro de Estudos para Prevenção de  Acidentes  e
Catástrofes – CEPAC no âmbito dos municípios do Estado de São  Paulo  é  uma
medida de relevante importância  social,  uma  vez  que  sua  ação  está  em
consonância com o disposto no Artigo 21, inciso XVIII da nossa Carta  Magna,
que determina a competência de  planejar  e  promover  a  defesa  permanente
contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

A existência dessa estrutura junto às unidades da  Defesa  Civil  de  nossos
municípios, além de proporcionar  uma  ação  mais  efetiva  e  eficiente  na
prevenção e enfretamento das situações de  emergências  e  catástrofes  que,
infelizmente, tem ocorrido com certa frequência nos  últimos  tempos,  ainda
se apresenta como um fato altamente positivo, pois não  irá  gerar  despesas
para o Poder Executivo, uma vez que funcionará em cooperação  mútua  com  as
unidades do Corpo de  Bombeiros,  com  a  Polícia  Civil,  Polícia  Militar,
Polícia  Federal,  Organizações  Governamentais,   Entidades   de   Classes,
Associações de Moradores e outros órgãos que atuam na  prevenção  e  combate
de acidentes e catástrofes.

Os órgãos governamentais, de forma paliativa, têm investido em  medidas  que
aumentam a permeabilidade do solo e melhoram  o  sistema  de  drenagem,  mas
estas são insuficientes. Segundo informações  obtidas  na  Agência  Nacional
das Águas (ANA), as enchentes são o tipo de desastre natural que ocorre  com
maior freqüência e que causa os maiores prejuízos,  sejam  materiais  ou  de
vidas humanas. Na década de 1990, entre as pessoas atingidas por algum  tipo
de desastre natural no mundo, 75% (setenta e cinco por cento) foram  vítimas
de enchentes.

Todos os anos na época das chuvas de verão a  Região  Metropolitana  de  São
Paulo, em especial, apresenta o mesmo  problema;  as  enchentes,  resultando
milhares de desabrigados, danos materiais dos mais variados e o que  é  mais
grave, inúmeras mortes. Como se sabe os maiores prejudicados são as  pessoas
mais vulneráveis, mais carentes, que não possuem condições seguras e  ideais
de moradia, excluídas das Políticas  Públicas  de  Habitação  r  Assistência
Social, estando à mercê das  precárias  condições  urbanísticas  da  cidade.
Mas, as principais causas dessas enchentes são o alto  índice  pluviométrico
do Estado, o alto grau de impermeabilização do solo pela malha  asfáltica  e
de concreto, a ocupação desordenada e o  crescimento  populacional,  o  alto
grau de pobreza, a falta de consciência ambiental  do  Poder  Público  e  da
população em geral, a falta de um saneamento básico adequado  e,  diante  de
tudo isso, a falta de um mecanismo eficiente para  prevenir  e  orientar  as
pessoas das áreas de risco quanto à consequências  e  o  modo  de  agir  nas
situações de emergências e catástrofes.

Conforme relatório da Universidade das Nações Unidas, divulgado em  2004,  o
Brasil ocupa a 7ª (sétima) colocação no ranking mundial em número  anual  de
pessoas atingidas por enchentes. Cabe ainda  ressaltar  que  em  nosso  País
pesquisas indicam que os aumentos de  catástrofes  serão  cada  vez  maiores
devido ao aquecimento global e ao grande desmatamento das áreas verdes.

Nos últimos anos presenciamos inúmeros desastres. O Rio de  Janeiro  foi  um
dos Estados  onde  as  tragédias  se  repetiram.  Neste  ano  os  municípios
atingidos pelas enchentes e deslizamentos de  terra  na  Região  Serrana  do
Estado do Rio de Janeiro contabilizaram mais  de  900  (novecentas)  mortes,
8.777 (oito, setecentos e setenta e sete) desabrigados e 20.790 (vinte  mil,
setecentos e noventa) desalojados.

Em 2010  ocorreram  dois  grandes  desastres  provocados  pelas  chuvas.  Na
madrugado do  dia  1º  de  janeiro,  uma  pousada  e  inúmeras  casas  foram
soterradas em Angra dos Reis, totalizando 53 (cinquenta e três)  mortos.  No
dia 07 de abril o acúmulo de água provocou  grandes  deslizamentos  em  toda
região metropolitana do Rio, principalmente no município de  Niterói,  sendo
que o resultado foi de 250 (duzentos e cinquenta) mortos. Dois  anos  antes,
em 2008, o alvo da força das águas foi Santa Catarina.  A  tragédia  começou
no dia 22 de novembro e deixou 137 (cento e trinta e sete) mortes,  mais  de
1,5 milhões de pessoas  desabrigadas,  em  mais  de  60  (sessenta)  cidades
afetadas.

Sem se esquecer de  todas  essas  catástrofes  que  vem  atingindo  inúmeros
Estados do Brasil, para justificar plenamente a  criação  e  implantação  da
estrutura proposta por esta lei, destacamos  os  desastres  relacionados  às
fortes chuvas que causaram enormes estragos em  nosso  Estado.  Em  2010  as
cidades de Guaratinguetá, Guararema e Atibaia tiveram centenas  de  famílias
desabrigadas. O município de São  Luiz  de  Paraitinga  ficou  completamente
destruído, com 9.000 (nove mil)  pessoas  desabrigadas,  ou  seja,  quase  a
totalidade de sua população.

Neste ano, até a metade de janeiro havia mais de 23 (vinte e  três)  mortes,
sendo que Amparo, Atibaia, Franco da Rocha,  Pracinha  e  Sumaré  já  haviam
decretado estado de calamidade pública. Dezenas de outros municípios  também
foram afetados pelas chuvas, resultando em pessoas  desabrigadas  e  enormes
danos materiais. Na região  do  Grande  ABC  os  desastres  motivados  pelas
chuvas neste início de ano deixaram 6 (seis) mortos no município de Mauá.  A
região  do  Morro  do  Macuco  e  o  Jardim  Rosina  tiveram   centenas   de
desabrigados. O risco  de  acontecer  novos  deslizamentos  de  terra,  como
ocorreu no Jardim Zaíra 6, em Mauá, é grande nas demais encostas  do  Grande
ABC. Morros com 45 graus de inclinação, que abrigam  nascentes  e  veios  de
água e que estão tomadas por habitações irregulares: esta é a  situação  das
APPs (Áreas de Proteção Permanente).  A  avaliação  é  feita  pelo  geógrafo
Márcio Ackermann, autor do  livro  “A  Cidade  e  o  Código  Floresta”,  que
vistoriou a área onde aconteceu o deslizamento de  terra  que  matou  mãe  e
filho em Mauá. O especialista aponta que falta fiscalização nas APPs  e  que
as Prefeituras são responsáveis por  mapear  esses  locais.  Desmatamento  e
construções precárias aumentam o risco  de  escorregamento  de  solo  nessas
áreas protegidas. Ackermann explica que, de acordo com o  Código  Florestal,
APPs são responsáveis, por exemplo, pela conservação  do  solo,  preservação
das nascentes e pela manutenção da estabilidade de  terrenos  íngremes.  Por
isso, o código prevê normas para habitar próximo desses  locais.  O  que  se
nota no Grande ABC é a ausência de fiscalização dessas  áreas.  As  famílias
que moram nessas áreas de risco devem ser cadastradas e  receber  orientação
sobre o perigo de habitar esses  locais,  segundo  o  geógrafo.  Ele  aponta
ainda, que o mapeamento dos terrenos deve servir de base para  um  plano  de
contingenciamento para o período de chuvas intensas.

O objetivo da criação do CEPAC junto ao órgão da Defesa Civil,  em  trabalho
de cooperação mútua com as demais  instituições  envolvidas,  é  preparar  a
população que reside nas áreas de risco para o  estado  de  calamidade.  Não
basta  apenas  ter  em  mãos  os  dados  pluviométricos,  hidrológicos  e  o
mapeamento das áreas de  risco.  Não  basta  comunicarmos  a  população  por
mensagens de texto, correio eletrônico ou mesmo através de alerta sonoro.  O
Poder Público tem o papel de orientar sobre o que o cidadão deve fazer  após
receber o comunicado e o dever de estar preparado  de  forma  adequada  para
gerenciar a crise.

Como já deixamos evidente, o CEPAC trabalhará com  representantes  do  Poder
Público (Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, Secretarias  de
Estado correlatas, Secretarias Municipais de  Segurança  Pública,  Educação,
Assistência Social, Habitação e Urbanismo,  Serviços  Públicos,  Saúde  e  a
Defesa Civil) e com os moradores das áreas de risco e  voluntários,  através
de situações de deslizamentos  e  inundações.  Os  representantes  do  Poder
Público serão orientandos desde o resgate da vítima até o  seu  acolhimento,
passando pelo controle de multidões e de tráfego de veículos.

Outras circunstâncias apresentadas no simulado será a triagem  da  população
que chega ao abrigo, a recepção de donativos e,  ainda,  a  distribuição  de
kits de higiene, água, alimentação, colchões e colchonetes para  as  vítimas
desabrigadas,  adoção  de  medidas  emergenciais  de  saneamento  e  limpeza
pública, serviço de comunicação  e  mensagens  e  segurança  nos  abrigos  e
residências, evitando-se  os  saques.  Já  os  moradores  terão  atendimento
psicológico, vez que num momento de catástrofe, o nervosismo e  o  medo  são
os sentimentos que imperam, além  de  atendimento  médico  e  social.  Terão
ainda treinamento para colaborar com  seus  vizinhos  e  se  direcionar  aos
alojamentos previamente preparados para  situações  como  essa.  O  simulado
também realizará ações educacionais para  a  conscientização  da  comunidade
sobre os problemas  referentes  ao  uso  correto  do  solo  e  a  disposição
adequada do lixo.

É certo  que  algumas  medidas  preventivas  já  são  tomadas  pelos  órgãos
estaduais em  situações  de  emergência,  e  que  auxiliam  de  forma  muito
significativa  a  população.  No  centro  de  operações  da   Companhia   de
Engenharia de Tráfego – CET existe uma  infraestrutura  de  comunicação  que
permite a  visualização  dos  principais  sistemas  viários  e  contato  com
operadores de tráfego munidos de rádio em diferentes  pontos  da  cidade  de
São Paulo. No período de chuvas intensas, o Centro atua  em  plantão  de  24
horas  e  tem  condições  de  informar,  com  precisão  e  antecedência,  as
condições meteorológicas em  todos  os  pontos  da  Capital,  assim  como  a
aproximação de chuvas na cidade e na Grande São  Paulo,  que  possam  causar
problemas de alagamento e/ou inundação. Imagens do radar da Fundação  Centro
Tecnológico de Hidráulica – FCTH, órgão da USP,  instalado  em  Salesópolis,
SP, renovadas  a  cada  cinco  minutos,  auxiliam  a  equipe  do  Centro  de
Gerenciamento de  Emergências  no  monitoramento  das  chuvas,  indicando  o
potencial pluviométrico durante  passagem  dos  sistemas  meteorológicos.  É
possível, ainda, acompanhar a vazão dos córregos que alimentam  a  Bacia  do
Médio Tietê e, assim,  verificar  o  nível  dos  mesmos.  Outras  fontes  de
informação são utilizadas para o desenvolvimento das  atividades  do  Centro
e, com isso, podem-se declarar os estados de atenção, alerta ou emergência.

Mesmo diante desses dados, e com as ocorrências cada vez mais frequentes  de
acidentes e catástrofes, torna-se evidente a necessidade  de  se  criar  uma
estrutura mais adequada para que a população de nosso  Estado,  em  especial
aquelas que vivem nas áreas de  risco,  não  sejam  mais  surpreendidas  com
essas calamidades e,  se  porventura  ocorrerem,  possam  ter  condições  de
enfrentamento   através   das   técnicas   e    treinamentos    que    serão
disponibilizados  através  dos  CEPAC  instalados  junto  às   unidades   já
existentes de Defesa Civil de nossos municípios.

Face ao exposto, e  pela  relevante  importância  da  presente  propositura,
contamos com  o  apoio  dos  nobres  Pares  para  sua  rápida  tramitação  e
aprovação.



                        Sala das Sessões, em 6/4/2011





                          a) Regina Gonçalves - PV