

Projeto de Lei nº  831,   de 2001



                                   Dispõe    sobre    o    atendimento    às
                                        vítimas de violência sexual e torna
                               obrigatório   o    atendimento    hospitalar
                               diferenciado multidisciplinar  às  crianças,
                               adolescentes    e   mulheres   vítimas    de
                               violências sexuais.




A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA


         Art.  1º.  As  unidades  hospitalares  públicas,  filantrópicas   e
privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde, deverão oferecer às  vítimas
de violência sexual atendimento multidisciplinar para controle e  tratamento
dos  diferentes  impactos  da  ocorrência,  do  ponto  de  vista  físico   e
emocional.

         Parágrafo único - Considera-se violência sexual,  para  os  efeitos
desta lei, qualquer forma de ato sexual não consentido,  ficando  equiparada
à situação de emergência médica devendo receber atenção imediata e  serviços
especializados.

         Art. 2º. O atendimento imediato e obrigatório em todas as  unidades
hospitalares compreende os seguintes serviços:

         I  –  diagnóstico  e  atendimento  imediato  das   lesões   físicas
decorrentes do ato sexual perpetrado;

         II – acompanhamento psicológico;

         III – agilização do  registro  da  ocorrência  e  encaminhamento  a
delegacias  especializadas  com   informações   que   possam   facilitar   a
identificação do agressor já com a comprovação da violência sexual;

         IV -  medicação com eficácia para prevenir gravidez  resultante  de
estupro;

         V – medicação eficaz para prevenir possíveis doenças sexuais;

         VI – coleta de material  para  posterior  teste  DNA,  de  forma  a
identificar o agressor, se necessário.

         Art.  3º . Os hospitais e demais  unidades  de  atendimento  médico
abrangidos por esta lei, ficam obrigados a se aparelharem com  equipamentos,
insumos e  recursos  humanos  especializados  para  atendimento  primário  e
recuperação física, psicológica  e  assistencial  às  vítimas  de  violência
sexual.

                 Parágrafo Único -  O  atendimento  psicológico  poderá  ser
feito pela  própria unidade  de  atendimento  por  profissional  conveniado,
devendo contudo essa responder pela qualidade dos serviços prestados.

         Art. 4º . O Poder Executivo regulamentará a presente lei  no  prazo
máximo de 90 ( noventa dias ), a contar da data da sua publicação.

         Art. 5º. Esta lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
revogando-se as disposições em contrário.



Justificativa




         A incidência de abuso sexual  e  da  violência  contra  crianças  e
mulheres tem aumentado nos últimos anos, constituindo-se verdadeiro  flagelo
social.  Nos  Estados  Unidos,  segundo  estimativa  da   Anonymous   Sexual
Association, ocorre um estupro a cada seis minutos. No  Brasil,  certamente,
aa ocorrência não é menor..

         Está comprovado que  as  vítimas  de  violência  sexual  apresentam
também, além do trauma  decorrente  da  violência,  complicações  físicas  e
psicológicas.

         A própria demora no atendimento às  pessoas  vítimas  de  violência
sexual é um fator  de  constrangimento  que  afeta  ainda  mais  seu  estado
emocional,  já tão abalado.

         Assim  tem  a  presente  propositura   o   objetivo   de   garantir
atendimento imediato  e  integral  a  crianças,   adolescentes  e  mulheres,
vítimas de qualquer tipo de agressão  sexual  como  também  criar  registros
confiáveis para a identificação  dos  agressores,  medida  essa  de  combate
efetivo à violência e à impunidade. O atendimento integral  e  profissional,
certamente, representarão estímulo às vítimas, que deixarão  de  ter  receio
de buscarem ajuda médica,  sem  a  preocupação  de  se  verem  humildadas  e
constrangidas diante dos fatos, o que muitas vezes  afasta  a  possibilidade
de punição aos agressores.

         Pela importância da questão em tela e a   urgência  necessidade  de
criarmos instrumentos  capazes  de  minorar  o  sofrimento  dessas  pessoas,
permitindo recuperação mais rápida  e  integral,  acreditamos  na  aprovação
desta lei.





Sala das Sessões, em



MARIA LÚCIA PRANDI

DEPUTADA ESTADUAL – PT