

                       PROJETO DE LEI Nº 360, DE 2003

                              PODER JUDICIÁRIO
                                  SÃO PAULO


OFÍCIO G-483/03 - DEMA 3.2
PROCESSO DEMA-13.669/00



                                             São Paulo, 24 de abril de 2003.


Senhor Presidente,



                      Tenho a honra de encaminhar  a Vossa Excelência  para
apreciação dos ilustres integrantes dessa Augusta Assembléia Legislativa,  o
incluso  Projeto  de  Lei  e  justificativa  visando  a  criação  de  cargos
necessários ao atendimento da Lei Complementar nº 877, de 29  de  agosto  de
2000.
                      Aproveito  a  oportunidade  para  renovar   a   Vossa
Excelência os meus protestos de estima e consideração.



    a) SERGIO AUGUSTO NIGRO CONCEIÇÃO - Presidente do Tribunal de Justiça







Excelentíssimo Senhor


Deputado SIDNEY BERALDO


DD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado


Avenida Pedro Álvares Cabral, 201  – CEP  - 04097-900

SÃO PAULO








           PROJETO DE  LEI  N°    , DE       DE   DE 2003




            Cria cargos necessários ao atendimento da Lei  Complementar  n°.
      877, de 29 de agosto de 2000, e dá providências correlatas.


           O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

            Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a
seguinte lei:

            Artigo 1° - Ficam criados na  Parte  Permanente  do  Quadro  do
Tribunal de Justiça:

I –  09  (nove)  cargos  de  Juiz  de  Direito,  classificados  em  primeira
    entrância, Referência III, destinados à 2ª Vara do  Foro  Distrital  de
    Américo  Brasiliense;  à  2ª  Vara  das   Comarcas   de   Jardinópolis,
    Miguelópolis, Panorama, Piracaia, São Pedro e Serrana  e  às  2ª  e  3ª
    Varas da Comarca de Mongaguá;

II – 26 (vinte e seis) cargos de Juiz de Direito, classificados  em  segunda
    entrância,  Referência  IV,  destinados  à  4ª  Vara  da   Comarca   de
    Sertãozinho; à  2ª  Vara  das  Comarcas  de  Casa  Branca,  Guararapes,
    Mairinque, Orlândia e Pitangueiras; à 2ª  Vara  do  Foro  Distrital  de
    Arujá; à 3ª Vara das Comarcas de  Ibitinga,  Itapevi,  São  Joaquim  da
    Barra, São Roque, São Manuel, São Sebastião e Vinhedo;  à  3ª  Vara  da
    Comarca de Batatais; à 4ª Vara da Comarca de  Birigui;  à  5ª  Vara  da
    Comarca de Carapicuíba; à 4ª Vara da Comarca de Indaiatuba; à  4ª  Vara
    da Comarca de Itaquaquecetuba; à 3ª Vara da Comarca de Leme; à 4ª  Vara
    da Comarca de Mogi Guaçu; à 3ª Vara da Comarca de Olímpia; à 4ª Vara da
    Comarca de Penápolis; à 4ª Vara da Comarca de Ribeirão Pires; à 4ª Vara
    da Comarca de Santa Bárbara D’Oeste; à 4ª Vara da Comarca de Taboão  da
    Serra;

III – 24 (vinte e quatro)  cargos  de  Juiz  de  Direito,  classificados  em
    terceira entrância, Referência V, destinados à 1ª e 2ª  Varas  do  Foro
    Distrital de Hortolândia; à 2ª Vara do Foro Distrital de Paulínia; à 4ª
    Vara das Comarcas de Guaratinguetá e Itanhaém; à 5ª Vara da Comarca  de
    Botucatu; à 5ª Vara da Comarca de Atibaia; à  5ª  Vara  da  Comarca  de
    Guarujá; à 6ª Vara da Comarca  de  Bragança  Paulista;  à  4ª  Vara  da
    Comarca de Ourinhos; às 12ª e 13ª Varas Cíveis da Comarca de  Campinas;
    à 4ª Vara Cível da Comarca de Itapetininga; às 8ª e 9ª Varas Cíveis  da
    Comarca de São José dos Campos; à 9ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba;
    à 6ª Vara Cível da Comarca de Taubaté; às 1ª e 2ª Varas  da  Família  e
    das Sucessões da Comarca de Santos; à 6ª Vara Criminal  da  Comarca  de
    Campinas; à 4ª Vara Criminal da Comarca de Taubaté; à Vara da  Infância
    e da Juventude da Comarca de Araraquara; à 2ª Vara do Júri  da  Comarca
    de Campinas; à Vara das Execuções Criminais da Comarca de Tupã;


IV – 08  (oito)  cargos  de  Juiz  de  Direito  Auxiliar,  classificados  em
    terceira entrância, Referência V, destinados à Comarca de São Paulo;

V – 08  (oito)  cargos  de  Juiz  de  Direito,  classificados  em  entrância
    especial, Referência VI, destinados à Comarca de São Paulo:

    Foro Regional XII – Nossa Senhora do Ó: à 3ª Vara Cível;


    Foro Regional XV – Butantã: às 1ª, 2ª e 3ª Varas Cíveis;  às  1ª  e  2ª
    Varas da Família e das Sucessões; a Vara Criminal e a Vara da  Infância
    e da Juventude.

            Artigo 2° - Fica criado o 2° Ofício  Judicial  destinado  à  2ª
Vara do Foro Distrital de Américo Brasiliense, passando o atual a denominar-
se 1º Ofício Judicial e a destinar-se a 1ª Vara.

            Artigo 3° - Ficam criados:

I - o 2° Ofício Judicial destinado à 2ª Vara das Comarcas  de  Jardinópolis,
    Miguelópolis, Panorama, Piracaia, São Pedro e Serrana, passando o atual
    Ofício Judicial a denominar-se 1° Ofício Judicial e a destinar-se à  1ª
    Vara, respectivamente;

II – os 2° e 3° Ofícios Judiciais destinados às 2ª e 3ª Varas da Comarca  de
    Mongaguá, passando o atual Ofício Judicial  a  denominar-se  1°  Ofício
    Judicial, a serviço da 1ª Vara, respectivamente;

III – o 4° Ofício Judicial destinado à 4ª Vara da Comarca de Sertãozinho;

IV – o 2º Ofício Judicial destinado à 2ª Vara das Comarcas de  Casa  Branca,
    Guararapes, Mairinque, Orlândia e Pitangueiras, passando  os  atuais  a
    denominarem-se  1º  Ofício  Judicial  e  a  destinar-se  à   1ª   Vara,
    respectivamente;

V – o 2º Ofício Judicial destinado à 2ª Vara do  Foro  Distrital  de  Arujá,
    passando o atual a denominar-se 1º  Ofício  Judicial,  destinado  à  1ª
    Vara;

VI – o 3° Ofício Judicial destinado à 3ª  Vara  das  Comarcas  de  Ibitinga,
    Itapevi, São Joaquim da Barra, São Roque, São Manuel, São  Sebastião  e
    Vinhedo;

VII - o 3º Ofício Judicial destinado à 3ª Vara  das  Comarcas  de  Batatais,
    Leme e Olímpia;

VIII - o 4º Ofício Judicial destinado à 4ª Vara  das  Comarcas  de  Birigui,
    Indaiatuba, Itaquaquecetuba, Moji  Guaçu,  Penápolis,  Ribeirão  Pires,
    Santa Bárbara D’Oeste e Taboão da Serra;

IX - o 5º Ofício Judicial destinado à 5ª Vara da Comarca de Carapicuíba;

X – os 1° e 2° Ofícios Judiciais  destinados  às  1ª  e  2ª  Varas  do  Foro
    Distrital de Hortolândia;

XI – o 2°  Ofício  Judicial  destinado  à  2ª  Vara  do  Foro  Distrital  de
    Paulínia, ficando o atual Ofício  Judicial  a  denominar-se  1°  Ofício
    Judicial, a serviço da 1ª Vara;

XII  –  o  4°  Ofício  Judicial  destinado  à  4ª  Vara  das   Comarcas   de
    Guaratinguetá e Itanhaém;

XIII – o 5° Ofício Judicial destinado à 5ª Vara da Comarca de Botucatu;

XIV – o 5° Ofício Judicial destinado à 5ª Vara das  Comarcas  de  Atibaia  e
    Guarujá;

XV – o 6° Ofício Judicial  destinado  à  6ª  Vara  da  Comarca  de  Bragança
    Paulista;

XVI  – o 4° Ofício Judicial destinado à 4ª Vara da Comarca de Ourinhos;

XVII – os 12° e 13º Ofícios Cíveis destinados às 12ª e 13ª Varas  Cíveis  da
    Comarca de Campinas;

XVIII – o  4°  Ofício  Cível  destinado  à  4ª  Vara  Cível  da  Comarca  de
    Itapetininga;

XIX – os 8° e 9° Ofícios Cíveis destinados  às  8ª  e  9ª  Varas  Cíveis  da
    Comarca de São José dos Campos;

XX – o 9° Ofício Cível destinado à 9ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba;

XXI – o 6° Ofício Cível destinado à 6ª Vara Cível da Comarca de Taubaté;

XXII – os 1° e 2° Ofícios da Família e das Sucessões destinados às 1ª  e  2ª
    Varas da Família e das Sucessões da Comarca de Santos;

XXIII – o 6° Ofício Criminal destinado à 6ª  Vara  Criminal  da  Comarca  de
    Campinas;

XXIV – o 4° Ofício Criminal destinado à  4ª  Vara  Criminal  da  Comarca  de
    Taubaté;

XXV – o Ofício da Infância e da Juventude destinado à Vara da Infância e  da
    Juventude da Comarca de Araraquara;

XXVI - o 2º Ofício do Júri destinado  à  2ª  Vara  do  Júri  da  Comarca  de
    Campinas, passando o atual a denominar-se 1º Ofício do Júri;

XXVII - o Ofício das Execuções Criminais  destinado  à  Vara  das  Execuções
    Criminais da Comarca de Tupã.

            Artigo 4º – Ficam criados na Comarca de São Paulo:

I – no Foro Regional XII – Nossa Senhora do Ó:

  a) o 3° Ofício Cível destinado à 3ª Vara Cível;

II – no Foro Regional XV – Butantã:

  a) os 1°, 2° e 3° Ofícios Cíveis destinados às 1ª, 2ª e 3ª Varas  Cíveis,
  respectivamente;


  b) os 1° e 2° Ofícios da Família e das Sucessões destinados às  1ª  e  2ª
  Varas da Família e das Sucessões, respectivamente;


  c) o Ofício Criminal para a Vara Criminal;


  d) o Ofício da Infância e da Juventude destinado à Vara da Infância e  da
  Juventude;

            Artigo 5º - Ficam criados no Subquadro de  Cargos  Públicos  do
Quadro  do  Tribunal  de  Justiça  para  atender  à  estrutura  dos  Ofícios
Judiciais de que trata a Lei Complementar nº 877, de 29 de agosto  de  2000,
os seguintes cargos:


 - 09 (nove) cargos de Diretor de  Divisão,  Referência  18,  da  Escala  de
   Vencimentos - Comissão;

 - 60 (sessenta) cargos de Diretor de Serviço, Referência 16, da  Escala  de
   Vencimentos - Comissão;

 - 178 (cento e setenta e oito) cargos de Escrevente-Chefe,  Referência  14,
   da Escala de Vencimentos – Comissão;

 - 01 (um) cargo de Auxiliar Judiciário Chefe, Referência 7,  da  Escala  de
   Vencimentos – Comissão;

 - 638 (seiscentos e trinta e oito) cargos de Escrevente Técnico Judiciário,
   Referência 12, da Escala de Vencimentos Nível Intermediário;

 - 326 (trezentos e vinte e seis) cargos de Oficial de  Justiça,  Referência
   8, da Escala de Vencimentos Nível Intermediário;

 - 97 (noventa e sete) cargos de Auxiliar Judiciário VI,  Referência  5,  da
   Escala de Vencimentos Nível Intermediário;

 - 25 (vinte e cinco) cargos de Auxiliar  Judiciário  I,  Referência  1,  da
   Escala de Vencimentos Nível Elementar;

 - 13 (treze) cargos de Auxiliar Judiciário II, Referência 2, da  Escala  de
   Vencimentos Nível Elementar;

            Artigo 6° - O Tribunal de Justiça estabelecerá  as  prioridades
para a instalação das Varas, Foros  Distritais  e  Foros  Regionais  criados
pela Resolução n° 01/71 e pela Lei Complementar n° 877, de  29.08.2000,  com
provimento gradual dos cargos ora criados.


            Artigo 7° - As despesas  resultantes  da  aplicação  desta  lei
correrão à  conta  de  dotações  orçamentárias,  consignadas  no  Orçamento-
Programa vigente, suplementadas se necessário.


            Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua  publicação,
revogadas as disposições em contrário.


            Palácio dos Bandeirantes,




            GERALDO ALCKMIN










                                JUSTIFICATIVA

      Com a edição da Lei Complementar nº 877, de  29  de  agosto  de  2000,
alterando a Organização e a Divisão Judiciárias do  Estado,  foram  criadas,
para as Comarcas do Interior do Estado,  Varas  classificadas  em  primeira,
segunda e  terceira  entrâncias.  Criou,  ainda,  Foros  Distritais,  com  a
respectiva Vara, classificadas em primeira entrância,  bem  como  elevou  de
entrância algumas Comarcas.

      Para a Comarca da Capital foram  criadas  as  Varas  classificadas  em
entrância especial e mais dois Foros Regionais, com  as  respectivas  Varas,
classificados também em  entrância  especial  (Foros  Regionais  XIV  –  São
Mateus e XV – Butantã).

       Agora,  pelo  presente  projeto,  faz-se  necessário  a  criação  das
serventias próprias, com  as  denominações  correspondentes,  bem  como  dos
cargos para atendimento das alterações operadas  pela  Lei  Complementar  nº
877, de 29.08.2000.

      Assim, em razão das sérias restrições orçamentárias, para  atendimento
parcial da referida Lei Complementar, está prevista a criação de:

      a)  09 (nove) cargos de Juiz de Direito,  Referência  III,  destinados
a cada uma das Varas e Foros Distritais criados e classificados em  primeira
entrância;

      b)  26 (vinte e seis)  cargos  de  Juiz  de  Direito,  Referência  IV,
destinados  a  cada  uma  das  Varas  criadas  e  classificadas  em  segunda
entrância;

      c)  24 (vinte e quatro) cargos  de  Juiz  de  Direito,  Referência  V,
destinados a cada  uma  das  Varas  criadas  e  classificadas  em.  terceira
entrância;

      d) 08 (oito)  cargos  de  Juiz  de  Direito  Auxiliar,  Referência  V,
classificados em terceira entrância, destinados à Comarca de São Paulo,

      e) 08 (oito) cargos de Juiz de Direito, Referência  VI,  classificados
em entrância especial, destinados à Comarca de São Paulo.