


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 12.860, de 26 de março de 2008
 (Projeto de lei nº 914/07, do Deputado Gil Arantes - DEM)
 Dá denominação ao Centro de Detenção Provisória II de Osasco.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se "Agente de Segurança Penitenciária Vanda Rita Brito do Rego" o Centro de Detenção Provisória II de Osasco.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 26 de março de 2008.
José Serra
Antônio Ferreira Pinto
Secretário da Administração Penitenciária
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26 de março de 2008.
 Publicado em : D.O.E. de 27/03/2008 - Seção I - pág. 03
Atualizado em: 27/03/2008 11:57