


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 56, DE 2017



Nos termos do artigo 20, inciso XVI da  Constituição  do  Estado,  combinado
com o artigo 166, da XIV Consolidação do Regimento  Interno,  requeiro  seja
oficiado ao Secretário de Estado do Meio  Ambiente,  para  que  responda  ao
seguinte:

Considerando a realização da audiência pública da Comissão de Meio  Ambiente
e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa ocorrida  no  último
dia 08/03, em Ilhabela, quando foi debatido o tema “O Saneamento  Básico  em
Ilhabela, a Situação dos Recursos Hídricos e a Balneabilidade das Praias";

Considerando que, nessa oportunidade, o Senhor Secretário de Meio  Ambiente,
Ricardo  Salles,  teceu  pesadas  críticas  à   atuação   fiscalizadora   do
Ministério Público do Estado, ao que foi usada a expressão  “demagogia”  nas
medidas daquele Órgão Ministerial,

Questiona-se:

1- Qual a motivação concreta da crítica da Secretaria  de  Estado  ao  papel
fiscalizador do Ministério Público Estadual?

2- Dentro do contexto da fala do Sr. Secretário, pela qual o  MP  não  teria
legitimidade para ditar os rumos da Secretaria de Meio  Ambiente,  significa
que a administração  descumprirá  as  medidas  solicitadas  pelo  Ministério
Público e determinadas pelo Poder Judiciário, notadamente  quanto  a  planos
de manejo ambiental?

                                JUSTIFICATIVA




No último dia 08/03, em Audiência Pública realizada na cidade  de  Ilhabela,
quando era debatido o saneamento básico, a situação dos recursos hídricos  e
a balneabilidade das suas  praias,  o  Sr.  Secretário  de  Estado  do  Meio
Ambiente teceu pesadas críticas à atuação do  Ministério  Público  Estadual,
em especial aquelas referentes à fiscalização  do  Executivo  e  às  medidas
judiciais tomadas pelo Órgão Ministerial, na preservação do meio ambiente  e
diante do impacto das obras pretendidas.

Nessa  oportunidade,  expressões   como   “demagogia”,   “incompetência”   e
“retaliação” foram usadas pelo Secretário, que deixou claro  que  o  Governo
Estadual teria legitimidade para impor as medidas que  julgasse  necessárias
por conta do resultado das eleições – diferente do MP, que teria  servidores
que apenas “passaram em concurso público”.

É evidente que discordamos  frontalmente  dessa  fala  do  representante  da
pasta  estadual.  O  Ministério  Público  é  função  essencial  à   justiça,
constitucionalmente  previsto   como   fiscal   da   lei   e   detentor   do
imprescindível poder fiscalizador em defesa do patrimônio público e  social,
do meio ambiente e dos direitos difusos e coletivos.

De outra parte, o  resultado  de  eleições  não  exime  o  administrador  de
responsabilidades, tampouco representa um “cheque em branco”  para  fazer  o
que lhe bem aprouver: há sim fiscalização externa, que pelo  MP,  quer  pela
Assembleia Legislativa, quer pelo Tribunal de Contas.

Assim, e diante desses fatos, é que questionamos o titular da  pasta,  sobre
o conteúdo e a motivação  concreta  de  sua  fala,  destoante  do  princípio
democrático de controle das instituições.

                       Sala das Sessões, em 14/6/2017.





                             a) Carlos Giannazi