
PROJETO DE LEI N.º 1180, DE 2003

OFÍCIO G-800/03 - DEMA 3.2
PROCESSO COJ-1207/01



                                          São Paulo, 05 de novembro de 2003.



Senhor Presidente,



                      Tenho a honra de encaminhar  a Vossa Excelência, para
apreciação dos ilustres integrantes dessa Augusta Assembléia Legislativa,  o
incluso Projeto de Lei e Justificativa, que dispõe sobre a  Taxa  Judiciária
incidente sobre os serviços públicos de natureza forense.
                      Aproveito  a  oportunidade  para  renovar   a   Vossa
Excelência os meus protestos de estima e consideração.



                      a) SERGIO AUGUSTO NIGRO CONCEIÇÃO
                      Presidente do Tribunal de Justiça







Excelentíssimo Senhor


Deputado SIDNEY BERALDO


DD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado


Avenida Pedro Álvares Cabral, 201  – CEP  - 04097-900

SÃO PAULO





         Projeto de Lei nº ...., de .. de ..... de 2003




         Dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos
         de natureza forense.


           O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
           Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo  a
seguinte lei:
                           CAPÍTULO I
                                Da taxa Judiciária
           Artigo 1º — A taxa  judiciária,  que  tem  por  fato  gerador  a
prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas  partes  ao
Estado, nas ações de conhecimento, na execução, nas  ações  cautelares,  nos
procedimentos de jurisdição voluntária e nos recursos, passa  a  ser  regida
por esta lei.
           Artigo 2º — A taxa judiciária abrange todos os atos processuais,
inclusive os relativos aos serviços de distribuidor, contador, partidor,  de
hastas públicas, da Secretaria dos  Tribunais,  bem  como  as  despesas  com
registros, intimações e publicações na Imprensa Oficial.
           Parágrafo único — Na taxa judiciária não se incluem:
                  I — as publicações de editais;
                 II -  as despesas com o porte de remessa e de  retorno  dos
autos, no caso de recurso, cujo valor será estabelecido por ato do  Conselho
Superior da Magistratura;
               III – as despesas postais com citações e intimações;
                IV — a comissão dos leiloeiros e assemelhados;
                 V —  a  expedição  de  certidão,  cartas  de  sentença,  de
arrematação, de adjudicação ou de  remição,  e  a  reprodução  de  peças  do
processo, cujos custos serão fixados periodicamente pelo  Conselho  Superior
da Magistratura;
                VI — a remuneração do perito, assistente técnico, avaliador,
depositário, tradutor, intérprete e administrador;
               VII — a indenização de viagem e diária de testemunha;
                VIII – as consultas  de  andamento  dos  processos  por  via
eletrônica, ou da informática;
                  IX — as despesas de diligências dos oficiais  de  justiça,
salvo em relação aos mandados:
      a) expedidos de ofício;
      b) requeridos pelo Ministério Público;
      c) do interesse de beneficiário de assistência judiciária;
             d) expedidos nos processos referidos no artigo 6º, incisos I  a
                V;
                        X – todas as demais despesas  que  não  correspondam
aos serviços relacionados no “caput”deste artigo.
           Artigo 3º — O valor e a forma de ressarcimento das  despesas  de
condução dos Oficiais de Justiça, não incluídos na  taxa  judiciária,  serão
estabelecidos pelo Corregedor Geral da Justiça, nos  termos  dos  parágrafos
1º e 2º do artigo 19 do Código de Processo Civil, respectivamente.
                           CAPÍTULO II
           Da forma de cálculo e do momento do recolhimento da taxa


           Artigo 4º — O recolhimento da  taxa  judiciária  será  feito  da
seguinte forma:
              I — 1% (um por cento) sobre o valor da  causa  no  momento  da
distribuição ou, na falta desta,  antes  do  despacho  inicial;  essa  mesma
regra se aplica às hipóteses de reconvenção e de oposição;
             II — 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos  do
artigo 511 do Código de Processo  Civil,  como  preparo  da  apelação  e  do
recurso adesivo, ou, nos processos de competência  originária  do  Tribunal,
como preparo dos embargos infringentes;
            III — 1% (um por cento), ao ser satisfeita a execução.
            § 1º — Os valores mínimo e máximo a recolher-se,  em  cada  uma
das hipóteses previstas nos incisos anteriores, equivalerão a 5 (cinco) e  a
3.000 (três mil) UFESP’s.  –  Unidades  Fiscais  do  Estado  de  São  Paulo,
respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente n0  primeiro  dia  do
mês em que deva ser feito o recolhimento.
           § 2º - Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do  preparo
a que se refere o  inciso  II,  será  calculado  sobre  o  valor  fixado  na
sentença,  se  for  líquido,  ou,  se  ilíquido,  sobre   o   valor   fixado
equitativamente para  esse  fim,  pelo  MM.  Juiz  de  Direito,  de  modo  a
viabilizar o acesso à Justiça, observado o disposto no § 1º.
           § 3º - Nas cartas de ordem e nas  cartas  precatórias,  além  de
outras despesas ressalvadas no parágrafo único do  artigo  2º,  o  valor  da
taxa judiciária será de 10 (dez) UFESP’s.
           § 4º - O Conselho Superior da  Magistratura  baixará  Provimento
fixando os valores a serem recolhidos para cobrir as despesas postais,  para
fins de citação e intimação, bem como com o porte de remessa  e  de  retorno
dos autos, no caso de interposição de recurso, como previsto no  artigo  511
do Código de Processo Civil.
           § 5º - A petição do agravo de instrumento deverá  ser  instruída
com o comprovante do pagamento da taxa judiciária correspondente a 10  (dez)
UFESP’s. e do porte de retorno, fixado na forma do parágrafo  anterior,  nos
termos do § 1º do artigo 525 do Código de Processo Civil.
           § 6º — Na ação popular, a taxa será paga a final (artigo  10  da
Lei Federal nº 4.717, de 29 de junho de 1965) e, na ação civil  pública,  na
forma prevista no artigo 18 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.
           § 7º — Nos inventários, arrolamentos e nas causas  de  separação
judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou  direitos,
a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da  homologação  da
partilha, observado o disposto no  §  2º  do  artigo  1.031,  do  Código  de
Processo Civil, de acordo com a seguinte tabela, considerado o  valor  total
dos  bens  que  integram  o  monte  mor,  inclusive  a  meação  do   cônjuge
supérstite, nos inventários e arrolamentos:
           1 – até R$ 50.000,00                                          10
 UFESP
           2 – de R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00            100  UFESP
           3 – de R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00        300  UFESP
           4 -  de R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00   1.000 UFESP
           5 –  acima  de  R$  5.000.000,00                           3.000
UFESP
           § 8º -  No  caso  de  habilitação  retardatária  de  crédito  em
processo de concordata, a credora  recolherá  a  taxa  judiciária  na  forma
prevista nos  incisos  I  e  II  do  artigo  4º,  calculada  sobre  o  valor
atualizado do crédito, observados os limites estabelecidos no § 1º.
           § 9º - Nas ações penais, salvo aquelas de competência do Juizado
Especial Criminal – JECRIM, em primeiro grau de jurisdição,  o  recolhimento
da taxa judiciária será feito da seguinte forma:
           a) nas ações penais, em geral, o valor equivalente  a  100  (cem)
              UFESP’s., será pago, a final, pelo réu, se condenado;
           b) nas ações penais privadas, será recolhido o valor  equivalente
              a 50 (cinqüenta) UFESP’s. no momento da distribuição,  ou,  na
              falta desta, antes do  despacho  inicial,  bem  como  o  valor
              equivalente  a  50  (cinqüenta)   UFESP’s.   no   momento   da
              interposição do recurso cabível, nos termos do disposto  no  §
              2º do artigo 806 do Código de Processo Penal.
           § 10 - Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além  dos
valores previstos nos incisos I e II, será cobrada a parcela  equivalente  a
10 (dez) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESPs., para cada  grupo
de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena.
           § 11 - Nos casos de admissão de litisconsorte  ativo  voluntário
ulterior e de assistente, cada qual deverá recolher o mesmo valor pago,  até
aquele momento, pelo autor da ação.
                           CAPÍTULO III
                   Do diferimento e das isenções
            Artigo 5º — O recolhimento da primeira  parcela  da  taxa  será
diferido para final:
               I — nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos;
               II  —  nas  ações  de  reparação  de  dano  por  ato  ilícito
extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros;
            IV — na declaratória incidental;
              V – nos embargos à execução;
             VI  –  quando  comprovada,  por  meio  idôneo,   a   momentânea
impossibilidade financeira de seu recolhimento, ainda que parcial.
              Parágrafo único — Em caso de apelação, o recolhimento a que se
refere este  artigo  será  feito  juntamente  com  o  preparo,  sempre  pelo
recorrente, ou recorrentes, no caso de interposição de mais de um recurso.
           Artigo 6º —  A  União,  o  Estado,  o  Município  e  respectivas
autarquias,  assim  como  o  Ministério  Público  estão  isentos   da   taxa
judiciária.
                           CAPÍTULO IV
                          Da não incidência
             Artigo 7º —  Não  incidirá  a  taxa  judiciária  nas  seguintes
   causas:
           I —  as da jurisdição de menores;
                 II —  as de acidentes do trabalho;
           III —  as ações de alimentos em que o valor da  prestação  mensal
não seja superior a 2 (dois) salários-mínimos;


                           CAPÍTULO V
                    Das disposições finais
           Artigo 8º — Alterado para mais o valor da causa, a diferença  da
taxa será recolhida em ate  30 (trinta) dias.
           Artigo 9º — Do montante da taxa  judiciária  arrecadada,   10  %
(dez por cento) serão destinados ao custeio das diligências dos oficiais  de
justiça indicadas no inciso IX do parágrafo único do artigo 2º desta lei,  e
30% (trinta por cento), ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de  Justiça
instituído pela Lei nº 8.876, de 2  de  setembro  de  1994,  para  expansão,
aperfeiçoamento e modernização do Poder Judiciário do Estado de São Paulo.
           Artigo 10  — O artigo 3º da Lei nº 8.876, de 2  de  setembro  de
 1994, com a redação dada pelo artigo 8º da Lei nº 9.653, de 14 de maio  de
 1997, passa a vigorar acrescido do inciso I, renumerando-se os demais, com
 a seguinte redação:
           “Artigo                           3º                           -
 .......................................................
           I - 30% (trinta por cento) do valor arrecadado a título de  taxa
 judiciária, que será repassado, mensalmente, pela Secretaria da Fazenda do
 Estado de São Paulo.
           Artigo 11 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
e produzirá efeitos a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2004,  revogadas  as
disposições em contrário, em especial as contidas nas Leis  nºs.  4.476,  de
20 de dezembro de 1984, e 4.952, de 27 de dezembro de 1985.


           Palácio dos Bandeirantes, ... de ... de ....2003








         PROJETO DE LEI DE TAXA JUDICIÁRIA

                         JUSTIFICATIVA


SENHOR PRESIDENTE:
           A presente  proposta  de  Projeto  de  Lei  de  Taxa  Judiciária
pretende rever a atual Lei nº 4.952, de 27  de  dezembro  de  1985,  que  se
mostra bastante desatualizada e anacrônica. O mencionado diploma de lei  foi
elaborado com o elevado propósito de facilitar o acesso à Justiça e  veio  a
lume numa época em que ainda não existiam os Juizados Especiais de  Pequenas
Causas.  Agora,  são  outros  os  tempos.  No  plano  internacional,  com  a
globalização da  economia,  ocorreram  mudanças  substanciais  nas  relações
entre países desenvolvidos e aqueles em vias de desenvolvimento.  No  âmbito
interno, foi promulgada  a  Carta  Constitucional  de  1988,  criando  novos
direitos da  cidadania,  e  sobrevieram  sucessivos  e  infrutíferos  planos
econômicos, cujos  efeitos  até  hoje  sobrecarregam  o  despreparado  Poder
Judiciário. Mudou a fisionomia da nossa sociedade  que  vem  exigindo  maior
eficiência dos  serviços  públicos,  ao  mesmo  tempo  em  que  se  prega  a
diminuição do tamanho do Estado e o equilíbrio das contas públicas,  ao  que
se acresce o advento da Lei  de  Responsabilidade  Fiscal,  a  impor  sérias
restrições e limites draconianos aos  gastos  públicos.  A  única  forma  de
conciliar a premente necessidade de aprimoramento e modernização do  serviço
judiciário, para colocá-lo no mesmo  patamar  em  que  se  encontram  outros
setores da atividade  humana,  nos  dias  atuais,  no  que  diz  respeito  à
informatização e à rapidez dos meios  de  comunicação,  com  a  penúria  dos
recursos públicos que lhe são destinados, é cobrar uma taxa judiciária  que,
sem criar dificuldades  de  acesso  ao  Judiciário,  lhe  destine  os  meios
indispensáveis de que necessita.
           Hoje para se percorrer qualquer rodovia que liga  a  Capital  ao
interior ou ao litoral, paga-se pelo seu uso valor não inferior a  R$  10,00
(dez reais), que vai aumentando na proporção da  distância  a  ser  vencida.
Não obstante todos esses sinais dos tempos modernos, ainda  é  cobrada  taxa
judiciária no Estado de São Paulo que, em muitos casos, não  cobre,  sequer,
o custo operacional  para  a  sua  arrecadação.  Basta  mencionar  que,  nos
últimos três anos, metade das guias de recolhimento  era  de  valor  até  R$
10,00 (dez reais). Acresça-se que o duplo  grau  de  jurisdição  encarece  a
manutenção  dos  serviços  judiciários,  impondo-se  a   cobrança   de   uma
contrapartida daqueles que o utilizam. Assim é que deve ser cobrada  a  taxa
judiciária pela utilização dos recursos  previstos  no  Código  de  Processo
Civil, de modo compatível com  esse  uso.  Atualmente,  não  incide  a  taxa
judiciária na interposição do agravo de instrumento, o que não  faz  sentido
nem mais se justifica. Destaque-se que o Estado de São Paulo é o  único  que
nada cobra pela interposição do agravo de instrumento. Quem  se  utiliza  de
um recurso deve arcar com  os  ônus  correspondentes.  Tendo  em  mira  essa
perspectiva, o projeto mantém a alíquota de 1% e de 2%, esta,  para  o  caso
de interposição de recurso, sobre o valor da causa (base de cálculo),  porém
prevê um valor mínimo e um valor máximo a serem recolhidos,  equivalentes  a
5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESP’s. – Unidades Fiscais do Estado de  São
Paulo, ou seja, R$ 57,45 e R$ 34.470,00, considerando o valor  de  R$  11,49
fixado para a UFESP, para o ano de 2003.
           O projeto procurou solucionar igualmente o valor das custas  nas
hipóteses de inventários e arrolamentos,  considerando  o  valor  total  dos
bens que integram o monte mor, inclusive a  meação  do  cônjuge  supérstite,
conforme jurisprudência assentada pelo Colendo Superior Tribunal de  Justiça
(Recurso Especial nº 459.852-SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI).
           Inegável dizer que, a cada dia que passa, torna-se mais clara  a
necessidade  de  modernização  e  agilização  dos  serviços  judiciais,   em
decorrência da imensa responsabilidade que  tem  o  Judiciário  de  estender
justiça a milhares de cidadãos paulistas, desde  a  Capital,  com  população
equivalente à do Estado do Rio Grande  do  Sul  (cerca  de  dez  milhões  de
habitantes), até a mais longínqua Comarca do Interior  do  Estado.  Isto  só
poderá ser alcançado aumentando a base de arrecadação do  Estado,  ou  seja,
sua receita líquida. São necessários elevados recursos financeiros  para  os
investimentos  indispensáveis,  a  fim  de  melhorar  a   produtividade   do
Judiciário e agregar aos seus  serviços  novos  equipamentos  e  tecnologias
avançados, única saída para que possa atender à crescente demanda.
           Por  outra  vertente,  30%  (trinta  por  cento)   do   montante
arrecadado com a taxa judiciária será repassado para  o  Fundo  Especial  de
Despesa do Tribunal de Justiça, instituído  pela  Lei  nº  8.876,  de  2  de
setembro de 1994, a título de receita, para o que se acrescenta o  inciso  I
ao seu artigo 3º,  renumerando-se  os  seguintes.  Cumpre  ressaltar,  nesse
ponto, que o excelso Supremo Tribunal Federal  pacificou  seus  entendimento
no sentido  da  legitimidade  constitucional  da  taxa  judiciária,  espécie
tributária,  que  decorre  da  prestação  de  serviço  público  divisível  e
específico, admitindo que sua alíquota  incida  sobre  a  base  de  cálculo,
assim considerado o valor da causa. Aquela mais alta Corte firmou  também  a
orientação de que as custas  judiciais  são  taxas,  do  que  resulta  –  ao
contrário do que sucede aos impostos (CF, artigo 167, IV) –  a  alocação  do
produto de sua arrecadação ao Poder Judiciário, cuja atividade  remunera;  e
nada impede a afetação dos recursos correspondentes a  determinado  tipo  de
despesas – no caso, as de capital, investimento e treinamento de pessoal  da
Justiça – cuja finalidade tem inequívoco liame instrumental  com  o  serviço
judiciário (ADIMC nº 1.926, PE, Relator  Ministro  SEPÚLVEDA  PERTENCE,  RTJ
171/428, e ADI nº 1.772, MG, Relator Ministro CARLOS VELLOSO, RTJ 175/35).
           Acredito que o presente projeto, reelaborado com  a  substancial
colaboração de eminentes colegas, propiciará maiores  recursos  para  que  o
Poder Judiciário Paulista retome o lugar que lhe está destinado no  contexto
nacional. Não é necessário  enfatizar  a  urgência  que  deve  ser  dado  no
encaminhamento do presente projeto, tendo em vista o princípio  contido  nos
artigos 150, III, b, da  Constituição  da  República,  e  163,  III,  b,  da
Constituição do Estado.
         Acresça-se, por derradeiro, que a Lei de  Diretrizes  Orçamentárias
aprovada   pela   Augusta   Assembléia   Legislativa   e   sancionada   pelo
Excelentíssimo  Senhor  Governador  do  Estado  contemplou  expressamente  a
revisão  da  taxa  judiciária,  instituída  pela  Lei  nº  4.952,  de  1985,
objetivando sua adequação ao custo dos  serviços  prestados,  e  deverá  ser
encaminhado àquela Egrégia  Casa  o  Projeto  de  Lei  Orçamentária  para  o
exercício de 2004.