
PROJETO DE LEI Nº 853, DE 2011
Mensagem nº 85/2011, do Sr. Governador do Estado
São Paulo, 2 de setembro de 2011



Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto  de  lei  que
autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante  doação,  ao  Município  de
Guariba, imóvel situado na Rua Rui Barbosa nº 219, naquela  localidade,  com
área de 416,00m², bem como as benfeitorias existentes no terreno.

      A Fazenda do Estado é  proprietária  do  referido  bem,  adquirido  do
Instituto  de  Previdência  do  Estado  de  São  Paulo  -  IPESP,   entidade
atualmente denominada Instituto de  Pagamentos  Especiais  de  São  Paulo  -
IPESP, conforme escritura lavrada em 22 de agosto de 1962, no  24º  Tabelião
da Comarca de São Paulo.

      O imóvel passou ao patrimônio do IPESP por  doação  da  Prefeitura  de
Guariba, conforme escritura lavrada em 26 de maio de 1958, no  24º  Tabelião
da Comarca de São Paulo, para fins de instalação de um posto de saúde.

      No imóvel existe  edificação  inacabada,  tendo  a  municipalidade  de
Guariba manifestado interesse na  incorporação  definitiva  do  bem  ao  seu
patrimônio, para nele implantar posto de atendimento à saúde da mulher.

      A Secretaria da Saúde pronunciou-se favoravelmente  à  pretensão.  Por
sua vez, o Conselho  do  Patrimônio  Imobiliário,  órgão  responsável  pelas
diretrizes que norteiam a  política  patrimonial  do  Estado,  recomendou  a
alienação do bem, nos termos em que foi postulada.

      Enunciados, assim,  os  motivos  determinantes  de  minha  iniciativa,
submeto o assunto à  deliberação  dessa  Casa  de  Leis,  fazendo  juntar  a
documentação pertinente à sua instrução.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.




                                       Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO




A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.
Lei nº           , de             de              de 2011


                                 Autoriza a Fazenda do  Estado  a  alienar,
                           mediante  doação,  ao  Município  de  Guariba,  o
                           imóvel que especifica.


      O Governador do Estado de São Paulo:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:


                      Artigo 1º - Fica a Fazenda  do  Estado  autorizada  a
alienar, mediante doação, ao Município de Guariba,  imóvel  situado  na  Rua
Rui  Barbosa,  nº  219,  naquela  localidade,  com   área   de   416,00   m²
(quatrocentos  e  dezesseis  metros  quadrados)  bem  como  as  benfeitorias
existentes no terreno, destinado à instalação de um Posto de  Atendimento  à
Saúde da Mulher.


                      Artigo 2º - O imóvel, a que se  refere  o  artigo  1º
desta lei, encontra-se descrito e identificado nos  trabalhos  técnicos  que
compõem o Processo GDOC - 16847-786078/2009 - PGE.


                      Artigo 3º - Da escritura deverão  constar  cláusulas,
termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para  o  fim
a que se  destina  e  que  impeçam  sua  transferência  a  qualquer  título,
estipulando-se que, em caso de inadimplemento, será o  contrato  rescindido,
independentemente de indenização pelas benfeitorias realizadas.


                      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.


                      Palácio    dos    Bandeirantes,    aos             de
                            de 2011.



                               Geraldo Alckmin