

PROJETO DE LEI Nº 764, DE 2017

         Dispõe sobre a obrigatoriedade da informação da tipagem sanguínea e
         do fator Rh na emissão do  documento  de  identificação  de  recém-
         nascidos a ser expedido por hospitais e maternidades do Estado.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
    Artigo 1º – É obrigatória a informação do tipo sanguíneo e o  fator  Rh
dos  recém-nascidos  e  seus  pais,  juntamente  com  os  demais   elementos
identificadores de nascimento, por meio de  certidão  a  ser  fornecida  por
maternidades e hospitais da rede pública e particular do Estado.
    Artigo 2º – A presente Lei será regulamentada pelo Poder  Executivo  em
até 90 (noventa) dias,  após  sua  publicação,  fixando  obrigatoriamente  a
sanção pelo descumprimento do artigo 1º.
    Artigo 3º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias.
    Artigo 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
    JUSTIFICATIVA
    Para a detecção  precoce  de  doenças,  a  realização  do  exame  já  é
obrigatória em todas as maternidades  do  país,  tanto  da  rede  particular
quanto do SUS, em aproximadamente 48 horas depois  do  nascimento.  É  feita
por meio de uma amostra de  sangue  retirada  no  teste  do  pezinho  e  diz
respeito à identificação do tipo de sangue – se é A, B, AB  ou  O  –,  assim
como o fator Rh – que pode ser positivo ou  negativo.  Trata-se  de  um  dos
exames obrigatórios, ele é fundamental para informar se o neném  terá  algum
problema de incompatibilidade sanguínea com a mãe. O resultado  também  será
utilizado em casos de emergências médicas.
    Trata-se  de  mais  um  mecanismo  para  evitar  casos  de   troca   ou
desparecimento de recém-nascidos  nos  hospitais  e  maternidades  de  nosso
Estado, pois o registro feito com a tipagem sanguínea impedirá uma  possível
falsificação documental do desaparecido.
    A informação do tipo  sanguíneo,  por  vezes  desconhecido  por  muitos
adultos, os quais por mera desinformação, não têm essa informação  imediata,
pode garantir a alta hospitalar segura para mãe e o recém-nascido,  além  de
garantir a saúde  em  eventuais  riscos  de  acidentes  que  possam  ocorrer
futuramente na fase escolar, inclusive.
    Assim, maternidades, unidades de saúde e hospitais  quando  emitirem  a
declaração de nascido vivo para efeito de registro de nascimento  perante  o
Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, ficam obrigadas  a  colocar
o tipo sanguíneo e o fator Rh do recém-nascido e seus pais,  juntamente  com
os demais elementos identificadores do nascimento”.
    Ressalte-se que a notoriedade das informações básicas  da  saúde,  como
por exemplo, o fator sanguíneo,  aparentemente  informação  simples,  muitas
vezes  é  fator  determinante  e  relevante  para  a  garantia  da  saúde  e
minimização de riscos.
    Assim, aguarda-se a anuência dos  nobres  pares  para  a  aprovação  do
presente Projeto de Lei.
    Sala das Sessões, em 16/8/2017.
    a) José Américo – PT