
                       PROJETO DE LEI Nº 11 , DE 2008

                               CRIA   O   P.E.C.,   PROGRAMA   DE   EDUCAÇÃO
                               COMPLEMENTAR, NA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO  DO
                               ESTADO  DE   SÃO   PAULO,   E   FIXA   OUTRAS
                               PROVIDÊNCIAS.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

                            Artigo 1º- Fica  criado  o  P.E.C-  Programa  de
Educação Complementar, na rede pública de educação do Estado de São Paulo.

                             Artigo  2º-  O  P.E.C-  Programa  de   Educação
Complementar, a ser implantado pelos órgãos competentes, tem o  objetivo  de
oferecer para os estudantes do ensino fundamental e médio  da  rede  pública
de educação, ensinamentos complementares on line, gratuitamente,  de  acordo
com as suas respectivas séries de estudo.
                            §1º- Para efeito desta lei, entende-se  o  termo
"on line", disposto no caput, como um procedimento  totalmente  realizado  a
distância, a partir de um computador conectado à internet.
                              §2º-   O   P.E.C-   Programa    de    Educação
Complementar, terá inscrição voluntária dos interessados.
                            §3º- No ato da inscrição, também via on line,  o
interessado indicará a escola pública em que estuda, seu  nome  completo,  a
série  que  cursa,  seu  número  de  matrícula,  além  do  seu  endereço  de
residência e um telefone para contato.

                             Artigo  3º-  O  P.E.C-  Programa  de   Educação
Complementar, entre outras propostas, fornecerá, de acordo  com  o  programa
oficial das aulas, complemento dos  estudos  realizados  em  sala,  além  de
exercícios extras sobre as matérias lecionadas.

                             Artigo  4º-  O  P.E.C-  Programa  de   Educação
Complementar, terá um Chat, onde os  alunos  voluntários  poderão  conversar
com professores-orientadores.
                            §1º- Para efeito desta lei, entende-se  o  termo
"Chat", disposto no caput, como uma sala  de  "bate-papo",  via  "on  line",
interativa entre o aluno  e  seu  orientador,  onde  perguntas  e  respostas
possam ser formuladas por escrito, ou com outro suporte tecnológico.
                            §2º- O Chat, com  a  presença  dos  professores-
orientadores, estará disponível para os alunos voluntários,  ao  menos  três
vezes por semana, nos horários da manhã, tarde e  noite,  com  divisões  por
disciplinas e séries respectivas.

                            Artigo 5º- Fica determinado que  definitivamente
o P.E.C- Programa de Educação  Complementar,  jamais  substituirá  o  ensino
presencial, em sala de aula, com professores e alunos.

                            Artigo 6º- As eventuais despesas decorrentes  da
aplicação desta lei correrão a conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,
consignadas no orçamento vigente, e suplementadas se necessário.

                            Artigo 7º- O Poder Executivo regulamentará  esta
lei no prazo de 180(cento e oitenta) dias, contados a partir da data de  sua
publicação.

                            Artigo 8º- Esta lei entra em vigor  na  data  de
sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA

                             Inicialmente,  convém  lembrar  que   em   nada
estamos ferindo competência constitucional com este nosso  projeto  de  lei,
uma vez que a própria Carta Magna também determina a obrigação do Estado  em
tratar de assuntos referentes à educação e ensino.
                             A  Constituição  da  República  Federativa   do
Brasil, no seu artigo 24, inciso IX, é clara ao afirmar:

                            "Artigo 24- Compete à União, aos Estados,  e  ao
Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
                            IX- educação,  cultura,  ensino  e  desporto"  (
grifos nossos).

                              E   a    nossa    proposta    visa    melhorar
substancialmente a instrução  que  nossos  jovens  escolares  recebem,  como
veremos adiante.
                            O ensino em casa, ou à  distância,  como  é  bem
conhecido, gera polêmica no mundo inteiro.  Não  faltam  críticas.  Todavia,
esse  ensino  à  distância,  utilizado  como  meio  complementar  ao  ensino
presencial, é uma excelente ferramenta para a fixação  do  aprendizado  pelo
estudante.
                            Os  Estados  Unidos  da  América,  que  discutem
regularmente as diferentes nuances que existem sobre essa  questão,  possuem
em alguns Estados um modelo complementar ao  ensino  presencial  com  ótimos
resultados.
                            Assim, na Flórida e em  Illinois,  por  exemplo,
há um crescimento vigoroso, quer em números  de  alunos  matriculados  nesse
ensino, como nos resultados positivos  que  esses  jovens  obtém.  A  Escola
Virtual da Flórida, a maior pública por internet de todo os EUA, tem,  neste
ano, mais de 50 mil estudantes matriculados.
                             Não  restam  dúvidas  que  usado   de   maneira
complementar às aulas presenciais, o ensino  à  distância  é  uma  excelente
ferramenta para a melhor qualificação de nossos jovens.
                             Dessa  maneira,  diante  de  todo  o   exposto,
contamos, uma vez mais, com o indispensável apoio  de  nossos  nobres  pares
para a aprovação desta importante propositura.


Sala das Sessões, em 7-2-2008


a)  Valdomiro Lopes - PSB