


                       PROJETO DE LEI Nº 738,  DE 2005

                                 Dispõe sobre  a  isenção  do  pedágio  aos
                                 veículos    pertencentes    às     Guardas
                                 Municipais dos municípios paulistas.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Os veículos pertencentes às Guardas  Municipais  dos  municípios
paulistas são isentos de pagamento do pedágio nas rodovias estaduais.

§ 1º - O disposto no “caput” aplica-se às rodovias  sob  concessão,  cabendo
ao poder público concedente a compensação  financeira  aos  concessionários,
na forma da legislação em vigor.

§ 2º - O  benefício  da  isenção  somente  será  concedido  se  os  veículos
estiverem devidamente caracterizados com o  logotipo  da  Prefeitura  a  que
pertence e da respectiva Guarda Municipal.

Artigo 2º - A Prefeitura  enviará  ofício  ao  Estado,  através  dos  órgãos
competentes, informando a placa  e  o  número  de  patrimônio  de  todos  os
veículos que  eventualmente  possam  utilizar  o  benefício  da  isenção  do
pedágio.

Parágrafo  único  –  A  ausência  do  cumprimento  do  disposto  no  “caput”
inviabilizará a concessão da isenção.

Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  a  conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA






      As  Guardas  Municipais  desenvolvem  importante  papel  na  vida   do
município, não obstante  a  sua  atribuição  constitucional.  Não  raro,  as
Guardas  auxiliam  no  combate  à  criminalidade  e   na   assistência   aos
necessitados.


      No exercício da sua competência e no auxílio efetivo à  população,  as
Guardas Municipais necessitam se deslocar à Capital ou a  outros  municípios
paulistas. Isso sem contar os casos de pequenos deslocamentos que  ocasionam
a necessidade de pagamento de pedágio.


      Portanto, o escopo do projeto é minimizar o custo  do  município  para
que  as  Guardas  Municipais  possam  exercer  sua  função  institucional  e
colaborar com o Estado naquilo que é sua atribuição.


      Desta forma, conto com o apoio de meus nobres Pares.


                       Sala das Sessões, em 11/10/2005






                        a)  Ubiratan Guimarães - PTB