


                    PROJETO DE LEI Nº      1068 , DE 2007


                                 Revoga a Lei  nº 10.948, de 5 de  novembro
                                 de 2001, que dispõe sobre as penalidades a
                                 serem aplicadas à prática de discriminação
                                 em razão de orientação sexual e dá  outras
                                 providências.







A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:


            Artigo 1º - Fica revogada a Lei nº10.948, de 5 de novembro de
2001, que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de
discriminação em razão de orientação sexual.

            Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





            A Lei n° 10.948, de 5 de  novembro  de  2001,  é  manifestamente
inconstitucional, por expressamente contrariar o artigo 5°  da  Constituição
Federal ao qual estabelece os direitos e garantias fundamentais  individuais
e coletivos, haja vista que  nossa  constituição  não  distingue  homens  ou
mulheres  de  heterossexuais  ou  homossexuais,  estabelecendo  que   todos,
“todos” são iguais perante a lei. Com essa previsão não há que se  falar  em
legislar exclusivamente para uns e não para o todo. Ademais o  Código  Civil
utiliza o termo “pessoa”, mais uma vez garantindo a  todos  o  direito  e  o
dever plenamente equiparado.
            Claro está, que a lei 10.948, contraria a Constituição  Federal,
desigualando-se os iguais, com o que  nomeia  “manifestação  atentatória  ou
discriminatória praticada contra  homossexual,  bissexual  ou  transgênero”,
não havendo uma balança que iguale a todos os brasileiros.  Para  a  lei  n°
10.948, iguais são os homossexuais,  os  bissexuais  ou  os  transgêneros  e
segundo a  norma  a  simples  manifestação  atentatória  a  qualquer  dessas
pessoas já é passível de punição.
             A   Constituição   Federal   preserva   e   quer   garantir   a
inviolabilidade  do  direito  dentro  da  igualdade,  não  cabendo  a   essa
Assembléia Legislativa desigualar quem a Carta Magna igualou.
            Diante do exposto, com a  finalidade  de  garantir  a  igualdade
dentro do Estado de São Paulo, conto com o apoio  dos  nobres  parlamentares
para a aprovação do presente projeto de lei.





                       Sala das Sessões, em 13-9-2007




                          a)  Waldir Agnello - PTB