





PROJETO DE LEI Nº 408, de 2003









                        ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.744, DE 9
                        DE JUNHO DE 1983, COM A REDAÇÃO DADA  PELA  LEI  Nº
                        10.317, DE 27 DE MAIO DE 1999.



A Assembléia Legislativa  do Estado de São Paulo decreta :



Art. 1º. O caput do artigo 1º da Lei nº 3.744, de 9 de junho de 1983, com  a
redação dada pela Lei nº 10.317, de 27 de maio de 1999, passa a vigorar  com
a seguinte redação :

“Art.  1º.  Todos  os  conjuntos  e/ou  empreendimentos  habitacionais  cuja
construção seja de responsabilidade, direta ou  indireta,  de  empresas  das
quais o Estado seja acionista majoritário, deverão ser  dotadas  de  escola,
posto de  saúde,  centro  comunitário,  parque  infantil,  creche,  rede  de
energia, pavimentação e obras viárias de seu  entorno,  e  rede  coletora  e
estação de tratamento de esgotos.”

Art. 2º. Ficam acrescentados dois novos parágrafos, numerados como 2º e  3º,
passando o atual parágrafo único a ser renumerado como § 1º,  ao  artigo  1º
da Lei nº 3.744, de 9 de junho de 1983, alterada pela Lei nº 10.317,  de  27
de maio de 1999, com a seguinte redação :

“
............................................................................
.....................................







 § 2º - Estes  conjuntos  e/ou  empreendimentos  descritos  no  caput  deste
artigo somente poderão  ser  instalados  mediante  a  realização  de  estudo
prévio de impacto de vizinhança (EIV), previsto na Lei  Federal  nº  10.257,
de 10 de julho de 2001 – Estatuto das Cidades -, nos termos da lei.
 § 3º - A implantação destes conjuntos e/ou empreendimentos  será  precedida
da assinatura de um convênio entre o Governo do Estado de  São  Paulo,  a(s)
empresa(s) responsáveis pela execução das obras, e o  respectivo  município,
estabelecendo as responsabilidades de cada parte envolvida.
 ...........................................................................
.......................................”

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,  revogadas  as
disposições em contrário.




                                Justificativa



      A Lei nº 3.744, de 9 de  junho  de  1983,  apesar  de  representar  um
importante avanço em relação às  legislações  anteriores,  continha  algumas
limitações, especialmente no tocante aos equipamentos e à infra-estrutura  a
serem implantados  em  tais  empreendimentos  habitacionais,  o  que  trouxe
inúmeros  inconvenientes  principalmente  aos  moradores  de  tais  unidades
habitacionais.
      A alteração no texto original, efetuada  através  da  Lei  nº  10.317,
ainda deixou em aberto algumas questões  fundamentais  ao  debate  sobre  os
encargos   devidos   ao   implantar-se   estes   conjuntos    habitacionais,
especialmente a rede coletora de esgotos.











      Diante disso, apresentamos o presente  Projeto  de  Lei,  para  que  o
Governo do Estado de  São  Paulo  assuma  responsabilidades  que  são  suas,
deixando de vermos situações  como  muitas  vezes  têm  ocorrido  quando  da
“entrega”  de  unidades  habitacionais,  abrindo-se  inclusive  frentes   de
tensionamento e de conflito entre o Poder Estadual e os Poderes  Municipais,
algo negativo para todos mas especialmente  para  amplas  camadas  de  nossa
sociedade   que  dependem  exclusivamente  destas  políticas  públicas  para
terem ainda ao menos uma remota esperança de concretizar o  “sonho  da  casa
própria”.



                       Sala das Sessões, em 21/5/2003




                          a) Sebastião Arcanjo - PT