


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 79, DE 2015

























   Consoante o artigo 20, inciso XVI da Constituição Estadual, combinado com
os artigos 133, inciso III e 166, ambos do  Regimento  Interno  consolidado,
REQUEIRO SEJA OFICIADO AO SENHOR DIRETOR PRESIDENTE DA  COMPANHIA  AMBIENTAL
DO ESTADO DE SÃO PAULO-CETESB, com o objetivo de expor a  questão  a  seguir
elencada e para que, ao final, sejam prestadas as seguintes informações:

Situação fática com o seguinte quadro:

   1- proprietário de terreno de 200 metros quadrados em região
      metropolitana que tenha vegetação a ser retirada para construção de
      residência;

   2- com base no inciso I do artigo 30 da Lei 11.428/2006, haverá
      necessidade da preservação de, no mínimo, 50% da área total do
      terreno, ou seja, 100 metros quadrados terão que ser ocupados pela
      vegetação, restando apenas 100 metros quadrados para a edificação;

   3- Porém, a legislação municipal somente permite a construção de moradias
      em terrenos acima dos 120 metros quadrados;

   4- Consequência deste quadro é que o proprietário estará impedido de
      edificar a tão sonhada casa própria.

Diante do exposto, indaga-se:
   a) Qual o posicionamento da CETESB quanto a situação acima exposta?


   b)  Há estudos na CETESB para que, em casos similares, a proporção da
      vegetação a ser mantida no terreno urbano  seja compatível com a lei
      municipal, de maneira que o cidadão possa edificar a sua tão sonhada
      casa própria? Que ele possa usufruir  a plenitude do seu  direito de
      propriedade?






                                JUSTIFICATIVA





      Tratamos de um tema onde, nos parece,  há  um  conflito  entre  a  Lei
11.428/2006 e os direitos constitucionais de propriedade (Artigo 5º,  XXII),
e de moradia ( Artigo 6º da Carta Magna).

      Busca-se uma forma de compatibilizar a  legislação  ambiental  com  os
direitos social de moradia e o de propriedade para o indivíduo. Longe de  se
pretender  a  revogação  de  legislação  ambiental,  busca-se   superar   as
dificuldades   que   são   causadas   ao   cidadão/contribuinte   quanto   a
aplicabilidade da Lei 11.428/2006.


   O mandato parlamentar que me foi conferido  honrosamente  pela  população
paulista e carapicuibana, traz consigo a  atribuição  de  fiscalizar,  fazer
gestões juntos aos órgãos governamentais a fim de bem desempenhar  a  função
do parlamentar que é a de representatividade de sua comunidade.

       Assim,  cumpre-me,  respeitosamente,  dispor  das  informações  acima
mencionadas, de obter os esclarecimentos  da  CETESB  sobre  a  questão  ora
tratada.

      Faço anexar carta que me foi endereçada na  qual  é  exposta  situação
análoga ao que fiz constar nos itens 1 à 4.







                       Sala das Sessões, em 16/4/2015.





                               a) Marcos Neves