

                                                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES

                                                           n.º 364, de 2001.









      Requeremos, nos termos do artigo 20, inciso  XVI  da  Constituição  do
Estado  de  São  Paulo,  combinado  com  o  artigo  165,  inciso  IV  da   X
Consolidação do Regimento Interno da Assembléia  Legislativa  do  Estado  de
São Paulo, que esta d. Mesa oficie o Ex.mo. Sr. Procurador Geral do  Estado,
para que adote as devidas providências no sentido de que sejam fornecidas  a
esta Casa de Leis,  as  seguintes  informações  sobre  a  implementação  das
políticas contidas no PEDH - Programa Estadual de Direitos  Humanos  para  a
População Negra:

1. Foram adotadas novas normas de promoção do acesso da população  negra  ao
  mercado de trabalho e ao serviço público durante o período de vigência do
  PEDH? Quais foram elas? (ítem 218)
2. Que medidas foram apoiadas por esta  Procuradoria  para  a  revogação  de
  normas discriminatórias existentes na legislação infraconstitucional,  em
  particular as do Código Civil Brasileiro? (ítem 220)
3. Quais foram os projetos de lei estadual e programas propostos, durante  a
  vigência do PEDH, para a promoção da população negra? (item 221)
4.  Que   iniciativas   foram   adotadas   para   divulgar   os   documentos
  internacionais e nacionais que tratam da Discriminação Racial (ítem 219)?





                                JUSTIFICATIVA


O  presente  requerimento  visa  recolher  informações  que   permitam   uma
avaliação do envolvimento dos órgãos estaduais na implementação do  Programa
Estadual de Direitos Humanos, preparando assim o balanço da III  Conferência
Estadual de Direitos Humanos.

                            Sala das Sessões, em



                           a) RENATO SIMÕES