

                      PROJETO DE LEI Nº   476, DE 2002





            Reserva percentual das unidades habitacionais  construídas  pela
         CDHU – Companhia Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de
         São Paulo a pessoas da terceira idade.


            A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


            Artigo 1º. – Nos empreendimentos habitacionais  promovidos  pela
         CDHU – Companhia Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de
         São Paulo, serão reservadas 20% (vinte por cento) das unidades para
         pessoas da terceira idade, assim consideradas as pessoas  com  mais
         de 55 (cinquenta e cinco) anos de idade.
            Parágrafo Único – Nos empreendimentos verticais com mais  de  um
         andar, serão reservadas  as  unidades  térreas  e  as  situadas  no
         primeiro andar.


            Artigo 2º. – A fiscalização do disposto nesta lei ficará a cargo
         do Conselho Estadual do Idoso, cujos  representantes,  credenciados
         perante a CDHU, terão livre acesso aos  projetos  habitacionais  em
         andamento.
            Parágrafo Único – Para os efeitos desta lei, a  CDHU  comunicará
         ao  Conselho  referido  neste   artigo   o   início   de   todo   o
         empreendimento, para que haja o acompanhamento necessário.


            Artigo 3º. – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                  JUSTIFICATIVA


                       A população idosa do mundo todo está crescendo a cada
         dia e nota-se que a cada ano a idade correspondente  à  perspectiva
         de vida do brasileiro eleva-se, fazendo que com que o Brasil  deixe
         de ser conhecido como o país dos jovens.


                       No mundo todo e principalmente na Europa,  os  idosos
         são em grande número e são valorizados  pela  população  local  que
         tanto estimam e fazem uso da larga experiência  que  adquiriram  no
         decorrer dos anos.


                       Infelizmente, no Brasil, os grupos de terceira  idade
         são  excluídos  da  sociedade  em  geral,  por  serem  considerados
         “velhos”  para  o  desempenho  de  algumas  funções.  Esquece-se  a
         sociedade, que grande parcela da população da terceira idade  ainda
         pode  ser  muito  produtiva  e   útil   para   o   crescimento    e
         desenvolvimento  do  país,  haja  vista  grandes  empresários    já
         sexagenários, tais como Silvio Santos e Antonio Ermírio de Moraes.


                       Muitos parentes dos membros da terceira idade por não
         suportarem a presença dos mesmos vivendo consigo, depositam-nos  em
         asilos ou casas de repouso a  fim  de  supostamente  assegurar  sua
         liberdade ou maior conforto, esquecem-se até mesmo de  perguntar  a
         eles se essa opção lhes agrada ou não.


                       É triste saber que centenas de  pessoas,  membros  da
         terceira idade, estão neste momento, vivendo em asilos  com  outras
         pessoas totalmente desconhecidas, mas que aspiram a  um objetivo em
         comum,  qual seja o de possuir sua própria casa e aguardar a visita
         dos parentes no próximo final de semana.


                       Temos conhecimento, por meio da mídia em  geral,  que
         muitas intituladas Casas de Repouso são verdadeiros  “depósitos  de
         seres humanos” que se amontoam sem a menor condição  de  higiene  e
         com total precariedade de instalações.


                       A moradia é  direito  constitucionalmente  assegurado
         pela Carta  Magna e, é por isso que usando das atribuições legais a
         mim constituídas, com fundamento nos artigos 6º, 23,  inciso  IX  e
         25,  parágrafo  1º  da  Constituição  Federal,  que  apresento    a
         proposição nessa Casa de Leis, contando com meus pares para  a  sua
         aprovação.


                       Sala das Sessões, em 2 de julho de 2002




                                  CARLÃO CAMARGO
                                  Deputado Estadual – PFL