

Projeto de lei nº 354, de 2006


Mensagem nº 96, do Senhor Governador do Estado



                                 Santos,  13    de     junho         de 2006



Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
autoriza  a  Fazenda  do  Estado  a  transmitir,  por  cessão  gratuita,   à
Universidade Federal de São Paulo – UNIFESP, os  direitos  possessórios  que
detém sobre  terreno,  com  benfeitorias,  que  abrigou  a  antiga  sede  da
"Hospedaria dos Imigrantes", localizado na  Rua  Silva  Jardim,  nº  95,  no
Município de Santos.

      De início, cumpre-me sobressair que apresento a medida  em  apreço  em
obediência às  disposições  constitucionais  em  vigor,  as  quais  reservam
exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa  para  dispor  sobre
matéria referente à gestão do patrimônio imobiliário, associando-me,  assim,
aos louváveis objetivos que nortearam a elaboração  do  Projeto  de  lei  nº
528, de 2005, de autoria do nobre Deputado Fausto Figueira.

      Esclareça-se que o  aludido  imóvel  destinar-se-á  à  implantação  do
Campus da Universidade Federal de São Paulo na Baixada Santista, de  modo  a
permitir que  a  instituição  desenvolva,  na  região,  suas  atividades  de
ensino, pesquisa e extensão, todas concernentes aos fins previstos nos  seus
Estatutos Sociais.

      Vale ainda anotar, no tocante ao bem em  questão,  que  o  Decreto  nº
49.835, de 27 de julho de 2005, autorizou a Fazenda do Estado a  permitir  o
seu uso a título precário e gratuito, por prazo indeterminado, em  favor  da
citada Universidade.
      Diante dessas ponderações, parece-me conveniente  a  concretização  da
presente medida que, aliás, se reveste de elevado interesse público.

      Expostas, assim, as razões determinantes de minha iniciativa,  submeto
o assunto a essa Casa de Leis, reiterando a Vossa  Excelência  os  protestos
de minha alta consideração.




                   a) Cláudio Lembo - GOVERNADOR DO ESTADO

























A Sua Excelência o Senhor Deputado Rodrigo Garcia, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.

                                   Lei nº      , de            de    de 2006



                                 Autoriza a Fazenda do Estado a transmitir,
                                 por  cessão   gratuita,   à   Universidade
                                 Federal  de  São  Paulo  -   UNIFESP,   os
                                 direitos  possessórios  que  detém   sobre
                                 imóvel que especifica.

      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:


            Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado  autorizada  a  transmitir,
por cessão gratuita, à Universidade Federal  de  São  Paulo  –  UNIFESP,  os
direitos  possessórios  que  detém  sobre  terreno,  com  benfeitorias,  que
abrigou a antiga sede da "Hospedaria  dos  Imigrantes",  localizado  na  Rua
Silva Jardim, nº 95, no Município de Santos.

      Parágrafo único  - O imóvel  de  que  trata  o  “caput”  destinar-se-á
exclusivamente à implantação do Campus da Universidade Federal de São  Paulo
na Baixada Santista e ao  desenvolvimento  de  suas  atividades  de  ensino,
pesquisa  e  extensão,  todas  afetas  aos  objetivos  constantes  dos  seus
Estatutos Sociais.

      Artigo 2º - O imóvel de que trata o artigo 1º encontra-se  devidamente
caracterizado no Processo PGE nº 0313/2005,  com  suas  medidas,  limites  e
confrontações.

      Artigo 3º - A Universidade Federal de  São  Paulo  –  UNIFESP  –  será
responsável  pela  regularização  do  domínio  da  área  cuja  posse  lhe  é
transferida, sem quaisquer ônus para a Fazenda do Estado.

       Artigo  4º  -  Da  escritura  deverão  constar  cláusulas,  termos  e
condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a  que  se
destina e impeçam a sua  transferência  a  qualquer  título,  estipulando-se
que,   em   caso   de   inadimplemento,   será   o   contrato    rescindido,
independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.

      Artigo  5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

            Santos, aos          de                                       de
2006.




                                Cláudio Lembo