

                       PROJETO DE LEI Nº 549, DE 2004


                 MENSAGEM Nº 65, DO SR. GOVERNADOR DO ESTADO





                                             São Paulo, 30 de agosto de 2004





Senhor Presidente



      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação  dessa  nobre  Assembléia,  o  incluso  projeto  de  lei
alterando a Lei nº 8.421, de 23 de novembro de 1993,que deu nova  redação  a
dispositivos da Lei nº 6.171, de 4 de julho de 1988, que dispõe  sobre  uso,
conservação e preservação do solo agrícola, e dá outras providências.

      A  medida  decorre  de  estudos  realizados  na  esfera  da  Pasta  de
Agricultura  e  Abastecimento,  encontrando-se  plenamente  justificada   na
Exposição de Motivos a mim encaminhada pelo titular da referida  Secretaria,
que  faço  anexar  à  presente  Mensagem,  para  conhecimento   dessa   Casa
Legislativa.

      Enunciados, assim, os fundamentos de minha iniciativa,  e  solicitando
que a sua tramitação se faça em regime de urgência, nos termos do artigo  26
da Constituição  do  Estado,  submeto  o  assunto  ao  exame  dessa  augusta
Assembléia.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.
                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO

A Sua Excelência o Senhor Deputado Sidney Beraldo, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.

                            EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS


                 Secreataria de Agricultura e Abastecimento
                           Gabinete do Secretário

Processo SAA Nº 203.223/2003
Interessado : Coordenadoria de Assistência Técnica Integral / Coordenador
Assunto     : Proposta de alteração das disposições transitórias da Lei nº
8.421, que dispões uso, conservação e preservação do solo agrícola

Excelentíssimo Senhor Governador,

      Tenho a honra de submeter ao elevado crivo de Vossa Excelência  minuta
de anteprojeto de lei que pretende aleterar as disposições  transitórias  da
Lei nº 8.421, de 23 de novembro de 1993, a qual alterou a Lei  n  6.171,  de
04 de julho de 1988, que, por sua vez, dispõe sobre  o  uso,  conservação  e
preservação do solo agrícola e dá outras providências.
      Dita proposta via potencializar a implementação do  Programa  Estadual
de  Microbacias  Hidrográficas,  cuja  operacionalização   recai   sobre   a
Coordenadoria de Assistência Técnica Integral – CATI, desta Pasta.
      Sobretudo, a presente solicitação tem o condão de submeter  a  questão
ao prévio conhecimento e análise de Vossa  Exceência,  para,  se  de  acordo
estiver, previamente autorizar  a  adoção  das  providências  necessárias  à
correta instrução do assunto.
      Friso, por oportuno, que havendo a aludida autorização prévia, mostra-
se necessário o encaminhamento dos autos em tela às  Secretarias  de  Estado
da Fazenda Economia e Planejamento, para que estas ofereçam  as  competentes
análises.


      GSAA, aos 18 de dezembro de 2003.


      a) Antônio Duarte  Nogueira  Júnior  –  Secretário  de  Agricultura  e
Abastecimento

       Lei nº             , de       de                        de 2004



                                          Altera a Lei nº 8.421, de  23  de
                                   novembro de 1993.


      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º - Os dispositivos  a  seguir  relacionados  das  Disposições
Transitórias da Lei nº 8.421, de 23 de novembro de 1993,  passam  a  vigorar
com a seguinte redação:

      I – o artigo 1º:

      “Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a  conceder  subvenções
econômicas aos produtores rurais, bem como a efetuar a  doação  de  sementes
para adubação verde e a de mudas de espécies florestais nativas,  visando  a
incentivar a adoção de práticas  agrícolas  conservacionistas  e  de  uso  e
manejo do solo e  da  água  em  microbacias  hidrográficas  abrangidas  pelo
Programa Estadual de  Microbacias  Hidrográficas,  instituído  com  recursos
provenientes  do  Acordo  de  Empréstimo  Nº  4238-BR  contratado,  mediante
autorização legislativa, junto ao Banco Internacional  para  Reconstrução  e
Desenvolvimento e da contrapartida equivalente do Estado.” (NR)

      II – o artigo 2º:

      “Artigo 2º - As subvenções econômicas e a  doação  de  sementes  e  de
mudas previstas no artigo 1º destas Disposições  Transitórias  limitar-se-ão
ao montante de US$ 36,300,000.00 (trinta e  seis  milhões  e  trezentos  mil
dólares), no período de vigência do referido empréstimo.” (NR)

      III – o artigo 3º:

      “Artigo 3º - As subvenções econômicas cobrirão  parte  dos  dispêndios
efetuados pelos produtores rurais com a execução das práticas de:

      I – construção de cercas para proteção dos mananciais;
      II – serviços de terraceamento mecânico;
      III – construção de faixas de retenção;
      IV – construção de abastecedouros comunitários;
      V – aquisição de escarificador/subsolador, distribuidor de calcário  e
roçadeira;
      VI – uso, manejo e conservação do solo e  da  água  identificados  nos
planos das microbacias hidrográficas abrangidas pelo Programa de  que  trata
o artigo 1º destas Disposições Transitórias.” (NR)
.

      IV – o artigo 4º:

      “Artigo 4º - As subvenções econômicas serão concedidas por  intermédio
do Fundo de Expansão do  Agronegócio  Paulista  –  O  Banco  do  Agronegócio
Familiar, de que trata a Lei nº 7.964, de  16  de  julho  de  1992,  e  suas
alterações,  sob  a  forma  de  reembolso  das  despesas   efetuadas   pelos
produtores.” (NR)

      V – o artigo 5º:

      “Artigo 5º -  A  concessão  das  subvenções  econômicas,  inclusive  a
doação de sementes para adubação verde e  a  doação  de  mudas  de  espécies
florestais nativas,  previstas  nestas  Disposições  Transitórias,  dar-se-á
mediante termo de compromisso firmado pelo beneficiário  e  comprovação  das
despesas efetuadas, exceto nos casos de doação de sementes e de mudas.”(NR)

      VI – o artigo 6º:

      “Artigo 6º - Do termo de compromisso  previsto  no  artigo  5º  destas
Disposições  Transitórias  deverão  constar,  conforme  o  caso,  além   das
atividades   que   visem   a   assegurar   a   continuidade   de    práticas
conservacionistas e de uso e manejo do solo e da água, as obrigações de:

      I – disciplinar o uso de abastecedouros  e  equipamentos  comunitários
de forma a atender todos os filiados ao grupo beneficiado;

      II – restituir ao Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista – O  Banco
do Agronegócio Familiar, o valor da subvenção econômica ou  das  sementes  e
mudas  recebidas,  com  a  devida  atualização  monetária,  na  hipótese  de
descumprimento das condições constantes do termo de compromisso.” (NR)

      VII – o artigo VII:

      “Artigo 7º - Caberá à Secretaria de Agricultura  e  Abastecimento,  em
conformidade com os termos do Acordo de Empréstimo  referido  no  Artigo  1º
destas Disposições Transitórias:

      I – selecionar, em função do estado de degradação do solo e  da  água,
as microbacias  hidrográficas  a  serem  beneficiadas  com  a  concessão  de
subvenção econômica e doação de sementes para adubação verde e de  mudas  de
espécies florestais nativas;

      II  –  estabelecer  as  práticas  agrícolas  a  serem  subvencionadas,
relativas ao inciso VI do artigo 3º destas Disposições Transitórias;

      III – estabelecer os percentuais de apoio e os limites para  concessão
de subvenções econômicas relativas às práticas previstas nos incisos I a  VI
do artigo 3º destas Disposições  Transitórias,  bem  como  os  limites  para
doação de sementes e de mudas aos produtores ou respectivos grupos;

      IV – elaborar os critérios para a classificação dos produtores  rurais
e do respectivo grupo, nas categorias pequeno, médio e grande, para fins  de
concessão de subvenções;

      V – definir as obrigações que deverão ser observadas pelos  produtores
rurais para o recebimento de subvenções econômicas e doação  de  sementes  e
de  mudas,  visando  a  assegurar  a  continuidade  da  adoção  de  práticas
conservacionistas e de uso e manejo do solo  e  da  água,  bem  como  o  uso
normal dos empreendimentos comunitários apoiados,  de  forma  a  atender  ao
interesse comunitário;

      VI – fiscalizar a aplicação das subvenções econômicas.” (NR)


      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

      Palácio dos Bandeirantes, aos        de         de 2004.

                                  Geraldo Alckmin