


                        PROJETO DE LEI Nº 16, DE 2015


                                 Cria   o   Fundo   Estadual   de   Combate
                                 Emergencial a Epidemias





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
Seção I – Disposições Preliminares


Artigo  1º  -  Fica  criado  o  FUNDO  ESTADUAL  EMERGENCIAL  DE  COMBATE  A
EPIDEMIAS,  vinculado  à  Secretaria  de  Estado  da  Saúde,  para  garantir
recursos para ações voltadas a conter o  avanço  de  doenças  epidêmicas  em
municípios que se enquadrarem  comprovadamente  no  estado  de  epidemia  de
doenças infecciosas, conforme critérios  estabelecidos  pela  Secretaria  de
Estado da Saúde, através de:



      I - Contratação emergencial de  profissionais  e  equipamentos,  assim
      como o treinamento de  servidores  da  administração  municipal,  para
      atuarem  em  iniciativas  voltadas  a  conter  a  expansão  da  doença
      epidêmica;
      II - Contratação emergencial de profissionais de  saúde  e  também  de
      equipamentos, materiais e demais estruturas destinadas ao  atendimento
      de pessoas infectadas pela doença epidêmica.



      Parágrafo único –  A  existência  do  Fundo  Estadual  Emergencial  de
      Combate a Epidemias não desobriga os gestores públicos  municipais  de
      investirem na área da Saúde, segundo prevê a Constituição Federal,  de
      modo a  prevenirem  o  surgimento  de  estados  de  epidemia  em  seus
      municípios.



       Artigo  2º  -  Para  efeitos  desta  lei,  considera-se  epidemia   a
propagação de uma doença infecciosa, que surge  rapidamente  em  determinada
localidade ou em grandes regiões e ataca ao mesmo tempo um grande número  de
pessoas.



      Parágrafo único – São exemplos de epidemias:  dengue,  febre  amarela,
malária, AIDS, sarampo, varíola, meningite, cólera, gripe, dentre outras.



         Seção II

         DOS RECURSOS



                   Artigo 3º - O Fundo Estadual de Emergencial de Combate  a
Epidemias terá anualmente item próprio no Orçamento da Secretaria de  Estado
da Saúde, nunca inferior a 2.000.000 (DOIS MILHÕES)  de  UFESPs  –  Unidades
Fiscais do Estado de São Paulo.



                   Artigo 4º  -  Constituirão  recursos  do  Fundo  Estadual
Emergencial de Combate a Epidemias:



         I - Dotação orçamentária própria conforme Artigo 3º desta lei.
         II - Créditos suplementares a ele destinados.
         III - Devolução de recursos, multas, correção monetária e juros  em
         decorrência de suas operações.
         IV - Contribuições, doações, transferências, subvenções e  auxílios
         de setores públicos ou privados, nacionais ou estrangeiros.
         V  -   Outros   recursos,   créditos   e   rendas   adicionais   ou
         extraordinárias que, por sua natureza, lhe possam ser destinados.


                   Parágrafo único - Recursos alocados pelo Fundo,  que  não
tenham  sido  utilizados  total   ou   parcialmente,   serão   imediatamente
reincorporados  ao  mesmo,  ficando  a  Secretaria  de   Estado   da   Saúde
responsável por essa reincorporação.



                   Artigo 5º - Os recursos do Fundo Estadual Emergencial  de
Combate a Epidemias serão depositados obrigatoriamente em  conta-corrente  a
ser aberta e mantida em Instituição Bancária.



                   Parágrafo único – Caberá à Secretaria de Estado da  Saúde
a administração e movimentação dos recursos do Fundo, a partir das  decisões
do Conselho Administrativo  do  Fundo  Estadual  Emergencial  de  Combate  a
Epidemias, ressalvadas disposições em contrário desta lei.



                   Artigo 6º - Cabe ao Conselho decidir  sobre  a  aplicação
dos recursos do Fundo nos termos desta lei.



                   § 1º -  A  Secretaria  de  Estado  da  Saúde  movimentará
automaticamente o Fundo a partir das deliberações do Conselho  referentes  à
alocação de recursos em editais, programas públicos e ações estratégicas.



                   § 2º -  Incluem-se  nos  termos  do  Parágrafo  1º  deste
artigo às despesas com contratações  aprovadas  pelas  Comissões  Julgadoras
dos editais.



                   § 3º - Não se incluem neste artigo as despesas  previstas
no Artigo 7º,  nem  aquelas  referentes  à  operação  da  conta  bancária  e
exigências legais decorrentes, para as  quais  a  Secretaria  de  Estado  da
Saúde utilizará os recursos do Fundo, sem prévia autorização do Conselho.



                   Artigo  7º  -  Fica  a  Secretaria  de  Estado  da  Saúde
autorizada a efetuar aplicações  financeiras  com  recursos  do  Fundo,  sem
prévia autorização do Conselho, desde que:



         I  -  tais  aplicações  não  comprometem   prazos,   pagamentos   e
         finalidades do Fundo;
         II - tais aplicações tenham rendimentos e prazos fixos garantidos.


                    Parágrafo  único  –  O   resultado   dessas   aplicações
reverterá diretamente para o Fundo, sem usos intermediários.



                    Artigo  8º  -  O  Fundo   terá   contabilidade   própria
administrada pela Secretaria de Estado da Saúde.



                   § 1º - Durante 02  (dois)  anos,  os  extratos  bancários
mensais e  respectivas  demonstrações  de  receitas  e  despesas  ficarão  à
disposição  para  consulta  e  cópia  de   qualquer   membro   do   Conselho
Administrativo do Fundo Estadual Emergencial de Combate a Epidemias.



                   § 2º - Até o final de abril de cada ano a  Secretaria  de
Estado da Saúde publicará no Diário Oficial  do  Estado,  e  apresentará  ao
Conselho, o balanço contábil do Fundo referente ao ano fiscal anterior.



                    §  3º  -  O  balanço  que  trata  o  Parágrafo  2º  será
acompanhado  com  uma  relação  discriminada   de   receitas   e   despesas,
organizadas em listas que identifiquem:



   1. - data e valor da despesa;
   2. - o favorecido;
   3. - o projeto e/ou edital e/ou programa público e/ou  ação  estratégica,
      conforme o caso;
   4. - a área e a Região Administrativa, quando for o caso;
   5. - as despesas administrativas;
   6. - data, valor e origem das receitas;
   7 - outras informações necessárias para identificar receitas e despesas.
Seção III

                   DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS



                   Artigo 9º - Anualmente, a Secretaria de Estado  da  Saúde
poderá utilizar  até  10%  (dez  por  cento)  dos  recursos  do  Fundo  para
pagamento dos  membros  do  Conselho,  assessorias  técnicas,  contratações,
serviços, operação  de  conta  bancária  e  exigências  legais  decorrentes,
divulgação, material diverso e demais despesas necessárias  à  administração
do Fundo.



                   Artigo 10 - Os 90%  (noventa  por  cento)  restantes  dos
recursos do Fundo  serão  aplicados  diretamente  nos  gastos  referentes  à
execução do proposto nos incisos I e II do artigo 1º.



                   Artigo 11 - As  prefeituras  paulistas  poderão  pleitear
verbas ao Fundo para custear um  programa  local  de  combate  a  epidemias,
realizado  com  profissionais  locais,  bem  como   para   a   aquisição   e
equipamentos e demais materiais e despesas necessárias para a realização  do
programa local proposto.

         I - as prefeituras que tiverem interesse em realizar o programa  da
         forma enunciada no artigo 10º deverão formalizar o pedido dirigindo-
         se à Secretaria de Estado da Saúde.
         II  -  os  pedidos  formulados  serão  analisados   pelo   Conselho
         Administrativo  do  Fundo  Estadual  Emergencial   de   Combate   a
         Epidemias.
         III - caberá ao Conselho Administrativo o julgamento e análise  das
         proposições enunciadas no inciso I do artigo 10º, bem  como  a  sua
         liberação.
         IV - a Secretaria de Estado  da  Saúde  providenciará  os  repasses
         decididos e autorizados pelo Conselho Administrativo.
Seção IV

                   DO CONSELHO ADMINISTRATIVO



                   Artigo 12 - O Conselho Administrativo do  Fundo  Estadual
Emergencial de Combate a Epidemias será composto por 11 (onze) membros :



         I - o Secretário de Estado da Saúde ou seu representante, que  será
         o Presidente do Conselho;
         II - 04 (quatro) membros indicados pelo  Secretário  de  Estado  da
         Saúde.
         III - 05 (cinco) membros representantes  de  entidades  que  tenham
         relevância com o tema da saúde.
         IV - 01 (um) representante da Assembléia Legislativa do  Estado  de
         São Paulo, indicado  pela  presidência  da  casa  legislativa,  que
         atuará como fiscal das atividades do Conselho.


                   § 1º - As  entidades  regionais,  estaduais  e  nacionais
relacionadas à área da  saúde  deverão  indicar  os  seus  representantes  à
Secretaria de Estado da Saúde, por escrito, e este só será  aceito  mediante
aprovação do Secretário de Estado da Saúde e do representante da  Assembléia
Legislativa do Estado de São Paulo.



                   § 2º - De 02 (dois) em 02 (dois) anos,  o  Secretário  de
Estado da Saúde publicará no Diário Oficial do  Estado,  durante  o  mês  de
setembro :



         1. - a relação de nomes que indica para o Conselho;
         2.  -  a  relação  de  nomes  dos  representantes   das   entidades
            relacionadas  à  área  da  Saúde  que  pleiteiam  a  função   de
            conselheiros;
         3. - a  relação  dos  nomes  aprovados  para  assumir  o  cargo  de
            conselheiro.


                   Artigo 13 - Nos primeiros 10 (dez)  dias  de  janeiro,  o
Secretário de Estado da Saúde homologará e publicará no  Diário  Oficial  do
Estado :



               I - a composição do Conselho para os próximos 02 (dois) anos,
               nomeando  seus  representantes  e   os   representantes   das
               entidades escolhidos nos termos desta lei.
               II - o horário e o local da  primeira  reunião  do  Conselho,
               necessariamente na capital do Estado, no primeiro dia útil de
               fevereiro.
               III  -  na  primeira  reunião,  o  Conselho   assim   formado
               substituirá automaticamente o anterior.
               IV - a Secretaria de Estado da  Saúde  deixará  à  disposição
               para exame de qualquer interessado, até o  final  do  ano  de
               cada  posse,  cópia  de  todos  os  documentos  referentes  à
               formação de cada Conselho.


                   Artigo 14 - O Conselho Administrativo do  Fundo  Estadual
Emergencial  de  Combate  a  Epidemias  terá  mandato  de  02  (dois)  anos,
ressalvadas as disposições finais.



                   Parágrafo único – Qualquer membro poderá ser  reconduzido
ao Conselho.



                   Artigo 15 - O Conselho é soberano nas  decisões  que  lhe
confere esta lei e delas não cabem recursos.



                   Artigo 16 - As decisões do  Conselho  serão  tomadas  por
maioria simples de voto.



                   § 1º - O quorum mínimo para qualquer votação do  conselho
é de metade mais 01 (um) de seus membros.



                   § 2º - O Presidente só tem direito ao voto de  desempate.




                   Artigo  17  -  À  exceção  do  disposto  nas  Disposições
Finais,  o  Conselho  se  reúne  ordinariamente  no  primeiro  dia  útil  de
fevereiro de cada ano,  na  capital  do  Estado,  em  hora  e  local  a  ser
determinado pelo Secretário de Estado da  Saúde  através  de  publicação  no
Diário Oficial do Estado nos primeiros 10 (dez) dias de janeiro.



                   Parágrafo único – A partir daí, cabe ao Conselho  definir
seu calendário de reuniões, respeitados os  prazos  exigidos  por  esta  lei
para o cumprimento de suas funções.



                    Artigo  18  -  A   Secretaria   de   Estado   da   Saúde
providenciará apoio, espaço, equipamentos e funcionários para  os  trabalhos
do Conselho, que, poderá também, solicitar assessoria técnica para tomar  as
suas decisões.



                    Parágrafo  único  –  O  Conselho  terá  pelo  menos   um
funcionário exclusivamente à sua disposição para lavrar atas e  providenciar
os encaminhamentos administrativos necessários aos trabalhos.









Seção V

                   DISPOSIÇÕES FINAIS



                   Artigo 19 - As decisões  do  Conselho  Administrativo  do
Fundo Estadual Emergencial de Combate a Epidemias referentes à  distribuição
de recursos do Fundo, serão realizados  independentemente  da  liberação  ou
disponibilização dos recursos financeiros para a  Secretaria  de  Estado  da
Saúde.



                   Artigo 20 - Esta lei dispensa regulamentação prévia  para
sua aplicação.



                   Artigo 21 - As despesas decorrentes da implantação  desta
lei correrão por conta das dotações  orçamentárias  próprias,  suplementadas
se necessárias.



                 Artigo 22  -  Esta  lei  entra  em  vigor  no  ano  de  sua
publicação.











                                JUSTIFICATIVA













Nas últimas  décadas,  a  ocorrência  de  surtos  epidêmicos  tem  sido  uma
realidade cada vez  mais  recorrente  nos  municípios  paulistas.  Em  2015,
observa-se, por  exemplo,  a  explosão  a  dengue  em  diversas  cidades  do
Interior, resultando  em  milhares  de  doentes  e  dezenas  de  mortos.  Em
Marília, no corrente ano, chegaram a  ser  registrados  50  novos  casos  da
doença por dia, segundo informações oficiais veiculadas pela imprensa.

      Já em Guararapes, apenas em janeiro do presente ano foram  verificadas
duas mortes relacionadas à dengue. No total, foram confirmados mais  de  500
casos da doença, sem contar 800 pessoas com suspeita de estarem infectadas.




      Em Catanduva, município com  aproximadamente  115  mil  habitantes,  a
estimativa é de que, apenas em  2015,  1,2%  da  população  tenha  contraído
dengue (cerca de  1.300  pessoas),  isto  considerando-se  apenas  os  dados
oficiais, já que informações extraoficiais apontam para números que  oscilam
de 15 mil a 20 mil infectados.




      O quadro  nessas  cidades  e  em  outras  atingidas  pela  epidemia  é
alarmante, sobretudo porque muitas delas não contam com recursos  humanos  e
materiais suficientes para suprir as necessidades da população afetada  pela
doença.




      Sabe-se, ademais, que mesmo em situações normais o sistema de saúde do
país  (mesmo  quando  levamos  em  conta  a  rede  particular)  está  sempre
sobrecarregado,  não  conseguindo,  portanto,  atender  com   celeridade   e
eficiência aos pacientes que necessitam de ajuda.




      A criação do Fundo proposto pelo presente projeto de lei representaria
um importante alento para os municípios atingidos por epidemias,  na  medida
em que garantiria a rápida liberação de recursos para o combate à  doença  e
para o tratamento dos doentes.




      Ao garantir maior eficácia nas ações destinadas a conter o  avanço  da
epidemia, tal medida ajudaria também a poupar vidas  humanas,  que  hoje  se
perdem devido à demora  no  envio  de  ajuda  federal  e  estadual  para  os
municípios afetados por surtos epidêmicos.




      Reconhecemos, evidentemente, que o Fundo que estamos propondo terá  um
caráter emergencial e sua criação não desobrigará os  gestores  públicos  de
investirem o necessário nas ações de  prevenção  a  doenças  e  promoção  da
saúde.




      Acreditamos, todavia, que ainda que muitos estados  de  epidemia  hoje
existentes possam decorrer da falta de investimento  público  nas  ações  de
prevenção, a população não pode pagar pelas eventuais falhas  dos  gestores.
Nesse sentido, é fundamental que o Estado disponha de  recursos  para  serem
utilizados emergencialmente no combate às epidemias, medida  que  certamente
trará enorme benefício ao povo paulista.


      Diante ao alcance e da relevância da matéria, esperamos contar  com  o
apoio dos nobres membros desta egrégia Casa de Leis,  para  a  aprovação  do
presente projeto de lei.














                       Sala das Sessões, em 10/2/2015.





                             a) Beth Sahão - PT