


                     PROJETO DE LEI Nº      318, DE 2012


                                 Altera a  Lei  nº  14.707,  de  2012,  que
                                 dispõe sobre  a  denominação  de  prédios,
                                 rodovias e repartições públicas.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - O artigo 1º da Lei nº 14.707, de 08 de março de  2012,  passa  a
vigorar incluído do § 3º, com a seguinte redação:

“Artigo 1º - ....
...
...
...

§ 3º - O documento exigido no inciso I, item “c”, deste  artigo,  quando  se
tratar de denominação  de  escola,  será  dispensado  pela  apresentação  de
qualquer dos documentos constantes do item “d”, desde que ali  incluídas  as
informações necessárias. (NR)”.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA





A presente propositura visa regulamentar a legislação estadual apontada,  na
medida em que elimina uma desnecessária burocracia no  processo  legislativo
referente à denominação de  próprio  público  no  qual  exista  uma  unidade
escolar em funcionamento.

Afinal, a lei em vigor exige, para o processo legislativo de denominação,  a
apresentação de documento referente ao próprio a  ser  denominado,  expedido
pelo órgão responsável, no qual constem que o  prédio  pertence  ao  Estado,
está em condições de receber denominação e qual é sua exata localização.

Ocorre que, a mesma  lei,  exige  a  apresentação  de  abaixo-assinado,  com
assinaturas de moradores da região atendida pela escola ou por  manifestação
do Conselho de Escola.

Ora, se tal documento existe, é evidente que o prédio  existe,  pertence  ao
Estado e está em condições de receber denominação.

Sabe-se que a iniciativa parlamentar que deu origem à norma  visa  coibir  a
denominação de  escola  “no  papel”,  ou  sob  implantação,  com  o  que  se
concorda.

Todavia, para as unidades já em funcionamento, que possuem Conselho  Escolar
e  comunidade   interessada   na   denominação,   essa   certidão   torna-se
desnecessária – ainda mais em se tratando do processo legislativo.






                       Sala das Sessões, em 10/5/2012





                          a) Carlos Giannazi - PSOL