







                       PROJETO DE LEI Nº 69, DE 2002.

                             Dispõe sobre a consignação do  termo  "portador
                             de  deficiência"  em  documentos  oficiais   de
                             identidade emitidos por órgãos  estaduais,  nos
                             casos que especifica.

          A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

             Artigo 1º - Os documentos oficiais de identidade expedidos por
órgãos estaduais para pessoas que, em razão de deficiência, não tenham  sido
alfabetizadas, trarão consignada a expressão "portador  de  deficiência"  em
vez da palavra "analfabeto".


             Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA


O objetivo do presente projeto é evitar que o cidadão  que  não  tenha  sido
alfabetizado, em razão de deficiência, seja exposto a situação vexatória.


                              Sala das Sessões,


                              PETTERSON  PRADO