


                       PROJETO DE LEI Nº 1419, DE 2014


                                 Revoga o Parágrafo único, do artigo 27, da
                                 Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008.









A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




      Artigo 1º - Fica revogado o Parágrafo único, do artigo 27, da Lei n  º
13.296, de 23 de dezembro de 2.008.




      Artigo 2º - Esta lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
revogadas as disposições em contrário.









                                JUSTIFICATIVA









             O presente projeto  de  lei  tem  como  objetivo  harmonizar  o
Parágrafo único do artigo 27 da lei estadual nº 13.296, de  23  de  dezembro
de 2.008, abaixo transcrito, aos  basilares  princípios  constitucionais  em
matéria tributaria notadamente em  razão  da  proibição  ao  confisco  e  em
atenção  à  capacidade   tributaria   e   proporcionalidade   tributaria   e
proporcionalidade   conforme   restara   melhor   delineado   na    presente
justificativa.

            Estabelece o Parágrafo único da citada lei que:

                         Art.  27  –  O  imposto  não  recolhido  no   prazo
determinado   nesta   lei   estará   sujeito   a    acréscimos    moratórios
correspondentes a 0,33% (trinta e três centésimos  por  cento)  por  dia  de
atraso, até o limite de 20% (vinte por  cento),  calculados  sobre  o  valor
imposto.

                       Parágrafo único – Após a inscrição em  dívida  ativa,
os acréscimos moratórios corresponderão a 1(uma) vez o valor do imposto.


       A Constituição  do  Estado  de  São  Paulo,  a  exemplo  da  Federal,
estabelece “Limitações do Poder de Tributar”. Em seu artigo 150, IV, veda  a
utilização de tributos com efeito confiscatório, in verbis:






                   Artigo 150 – Sem prejuízo de outras garantias asseguradas
ao contribuinte, é vedado ao Estado:
      (…)
                 IV – utilizar tributo com efeito de confisco”.

             O Supremo  Tributário  Federal,  em  tempos  mais  remotos,  já
admitia a extensão do não confisco às multas,  conforme  o  entendimento  do
então Ministro  Bilac  Pinto,  proferido  no  julgamento  do  RE  80.093-SP:
“Devemos deixar claro, porém, que não apenas  os  tributos,  mas  também  as
penalidades fiscais, quando excessivas ou confiscatórias, estão sujeitas  ao
mesmo tipo de controle jurisdicional”.

              Neste  diapasão,  também  leciona  o  Ministro  José   Augusto
Delgado,  do  Colendo  Superior  Tribunal  de   Justiça:   “As   penalidades
financeiras decorrentes das relações jurídicas tributárias estão  alcançadas
pela vedação do confisco”.

             O princípio da vedação do confisco tem como escopo preservar  a
propriedade dos contribuintes, ante a voracidade  fiscal  do  Estado.  Se  a
instituição do tributo pode vir a ser  considerada  confiscatória,  por  não
respeitar o mínimo para a existência digna  e  produtiva  do  particular,  é
evidente que a cobrança de multa em valores desarrazoados também se  subsume
à mesma teleologia prevista no princípio cuja positivação referiu-se  apenas
aos tributos.

            Toda imposição de penalidade deve guardar um nexo interno,  como
que o efeito de uma causa  preexistente  e  predeterminada  em  lei(conforme
artigo 97, V do CTN) para incidir no caso concreto, in verbis:

                        Artigo 97- Somente a lei pode estabelecer:
                   V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões
contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas.
    O  caput  do  normativo  da  referida  Lei  citada  acima  já  traz   a
consequência em razão da mora para com adimplemento do  imposto.  A  mora  é
causada pelo contribuinte, que  por  algum  motivo  deixou  de  cumprir  sua
obrigação. Desta forma, a lei  cominou,  de  modo  taxativo,  que  a  demora
justifica a sanção.
     Ocorre que, no indigitado  parágrafo  único,  o  legislador  ordinário
estadual, buscou cominar nova sanção ao contribuinte, só que, desta  vez,  a
causa não mais seria  a  mora  em  si,  mas  sim  o  ato  administrativo  de
inscrição na dívida ativa do crédito tributário.








    Quer dizer que a discricionariedade no tempo de o  ente  tributante  de
enviar  ou  não  o  crédito  à  dívida  ativa  gera  uma  situação  pior  ao
contribuinte  do  que  se  deixasse  por  conta  e  risco  a   assunção   do
adimplemento, à ingerência, portanto, da taxa SELIC.
    Se um contribuinte, sem tanta sorte, deixar de cumprir suas obrigações,
descobre que foi premiado com a inscrição em  dívida  ativa  e  sofrerá  com
multa no valor integral do imposto devido, mais juros de mora  da  multa  de
mora.
    Por fim uma analise sistemática conduz-nos a concluir que por conta  da
ruptura dos princípios fundantes constitucionais em matéria tributaria e  os
enunciados prescritivo-normativos infralegais aqui demonstrados  leva-nos  a
não outra alternativa a não ser a harmonização entre a norma estadual e  seu
fundamento de validade constitucional razão pela qual em face do exposto,  e
demonstrada a  relevante  motivação  para  apresentação  desta  propositura,
solicitamos  aos  Nobres  Pares  o   fundamental  apoio  para  aprovação  do
presente Projeto de lei.





                       Sala das Sessões, em 11/12/2014





                           a) Milton Vieira - PSD