
PROJETO DE LEI Nº 1005, DE 2013







PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO




OFÍCIO Nº 503/13-SEMA 1.1.3
PROCESSO Nº 94885/2013


                                          São Paulo, 16 de dezembro de 2013.


Senhor Presidente,


                      Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência,  para
apreciação dos ilustres integrantes dessa Augusta Assembleia Legislativa,  o
incluso Projeto de Lei que dispõe sobre  o  abono  variável  e  jornada  dos
Conciliadores e Mediadores inscritos nos Centros Judiciários de  Solução  de
Conflitos  e  Cidadania,  cadastrados  no  Núcleo  Permanente   de   Métodos
Consensuais de Solução de Conflitos e dá outras providências.
                      Aproveito a  oportunidade  para  apresentar  a  Vossa
Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.




                        IVAN RICARDO GARISIO SARTORI
                      Presidente do Tribunal de Justiça




A Sua Excelência o Senhor
Deputado SAMUEL MOREIRA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa






                       PROJETO DE LEI Nº _______/2013


             Dispõe sobre o abono variável e jornada  dos  Conciliadores  e
             Mediadores inscritos nos Centros  Judiciários  de  Solução  de
             Conflitos e Cidadania, cadastrados  no  Núcleo  Permanente  de
             Métodos Consensuais  de  Solução  de  Conflitos  e  dá  outras
             providências.


             A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


             Art. 1º Os Conciliadores e Mediadores, inscritos  nos  Centros
Judiciários de Solução de Conflitos e  Cidadania  e  cadastrados  no  Núcleo
Permanente de Métodos Consensuais de Solução de  Conflitos,  terão  jornadas
diárias de 02, 04, 06 e 08 horas, dentro do expediente forense,  das  09  às
19 horas, limitado ao máximo de 16 horas semanais, sem  direito  a  qualquer
banco de horas, mesmo ultrapassado o limite máximo.


             Art.  2º  O  valor  do  abono  variável,  de  cunho  puramente
indenizatório, será de 02 UFESPs para cada hora.


             Parágrafo Único A  remuneração  somente  será  devida  para  o
Conciliador ou Mediador que realizar jornada diária a partir de 02 horas.


             Art. 3º O valor do abono  variável  somente  será  devido  aos
Conciliadores e Mediadores que estiverem inscritos nos  Centros  Judiciários
de Solução e Conflitos e Cidadania e cadastrados  no  Núcleo  Permanente  de
Métodos Consensuais de Solução de Conflitos.


             Art. 4º O  pagamento  do  abono  variável,  mediante  certidão
expedida pelo  Núcleo  Permanente  de  Métodos  Consensuais  de  Solução  de
Conflitos, será efetuado com verba repassada pelo Governo do Estado  de  São
Paulo ao Tribunal de Justiça.


             Art.  5º  Em  razão  de  sua  formação   comum,   não   haverá
diferenciação do regime de remuneração do conciliador e do mediador.


             Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


             Palácio dos Bandeirantes,  aos       de                     de
2013.








                               GERALDO ALCKMIN

                      Governador do Estado de São Paulo



















                                JUSTIFICATIVA




             A  Resolução  125/2010,  do  Conselho  Nacional  de   Justiça,
implementou a conciliação e a mediação como formas qualificadas  de  combate
à  cultura  do  litígio,  principal  causa  do  excesso  de   processos   no
Judiciário, com mais de noventa milhões de ações em  andamento  no  país.  A
Resolução propõe o recrutamento de conciliadores e  mediadores  qualificados
perante curso reconhecido pelos Núcleos de Métodos  Consensuais  de  Solução
de  Conflitos,  a  exigir  a  capacitação  e  aprimoramento  científico   do
trabalho, antes exercido de forma amadora.
             O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sempre teve  como
preponderância a conciliação e  a  mediação,  pela  urgente  necessidade  de
implantação de políticas públicas a tornar  o  acesso  ao  Judiciário  menos
custoso e moroso. Nesse passo, foram instalados 55  Centros  Judiciários  de
Solução de Conflitos e Cidadania no Estado de São Paulo, e,  até  o  término
de 2013, há a previsão de instalação de mais 41 Centros.
             A despeito  da  recente  profissionalização  da  atividade  de
conciliação e mediação, realizada  graciosamente,  foram  realizadas  38.835
sessões de conciliação em 2012.  O  trabalho  é  realizado  nas  áreas  pré-
processual, quando ainda não há ações propostas, e processual, em que já  há
ações pendentes.
             Na  área  processual,  foram  designadas  18.632  sessões   de
conciliação, que alcançaram sucesso em 10.049 feitos, com  taxa  de  sucesso
de 53,39% entre partes presentes. Os números da área processual  traduzem  o
encurtamento no tempo de espera de decisão jurisdicional, com  a  eliminação
da possibilidade de recursos, concretizando a finalização rápida e  certeira
do processo já em andamento.  Além  disso,  sinaliza-se  que,  se  todas  as
ações, como regra, fossem submetidas  à  conciliação,  o  número  de  feitos
pendentes cairia pela metade.
             Na área pré-processual, contudo, despontam os maiores avanços.
O  funcionamento  informatizado,  desburocratizado  e  não  conflitivo   dos
Centros  Judiciários  de  Solução  de  Conflitos  e  Cidadania  permitiu   a
realização de 20.203 sessões de conciliação,  das  quais  resultaram  14.181
acordos, com taxa de sucesso de 70,19%.
             O trabalho da conciliação e mediação, portanto, afirma a  alta
eficácia  do  método  para   a   eliminação   de   conflitos,   contribuindo
decisivamente para a disseminação da cultura de  paz  e  da  necessidade  de
convivência de direitos. Além disso, dá vazão a  formas  mais  adequadas  ao
tratamento do conflito, que não a custosa e burocratizada via processual.
             De fato, tendo o Tribunal de Justiça do Estado  de  São  Paulo
vinte milhões de ações em andamento,  e  custando  cada  feito  o  valor  de
R$1.200,00 por ano, demonstra-se a absoluta necessidade de investimentos  em
novas formas, mais eficazes e econômicas, de  eliminação  dos  conflitos.  A
oferta de nova via de eliminação de conflitos  permitirá  que  o  Judiciário
cuide, pelos  instrumentos  tradicionais,  somente  de  volume  residual  de
litígios, cujo tratamento consensual prévio foi infrutífero.
             Passo essencial para a atração e fidelização de  profissionais
da atividade da conciliação e a mediação é a remuneração  dos  conciliadores
e mediadores.
             A remuneração é devida e justa, pois  o  trabalho  técnico  de
conciliação  e  mediação  é  desenvolvido  por  profissionais   capacitados,
treinados e aperfeiçoados por entidades reconhecidas pelo Conselho  Nacional
de Justiça, com relevantes habilidades de negociação. A atividade  dissemina
a cultura e manutenção da paz  social,  diminuindo  os  valores  despendidos
pela Justiça.
             A remuneração, ademais, permite que os profissionais para essa
atividade se dediquem a ela com mais intensidade, porquanto hoje o fazem  em
caráter  gracioso,  até  com  desembolso  pessoal  para  cobertura  de  suas
despesas. Além  disso,  com  a  valorização  da  atividade  também  na  área
privada, vê-se a debandada de conciliadores e  mediadores  mais  experientes
para outros setores, a colocar em risco a atividade já firmada por falta  de
disponibilidade de mão de obra qualificada na área pública.
             Uma maior atratividade da atividade pela remuneração levará  a
fidelização  dos  conciliadores  e  mediadores,  a  sua  maior  dedicação  à
atividade e a possibilidade de seleção dos melhores profissionais  da  área.
Por fim, permitirá a implantação da atividade para eliminação de  feitos  em
grande  escala,  o  que  é  impossível  hoje  pela  falta  de  profissionais
disponíveis.
             Diante destas argumentações, solicitamos aos  nobres  pares  a
aprovação desta matéria.


                              LEGISLAÇÃO CITADA

        Resolução 125 do Conselho Nacional de Justiça de 29/11/2010.


             São Paulo, 16 de dezembro de 2013.





                        IVAN RICARDO GARISIO SARTORI
                      Presidente do Tribunal de Justiça