

                 PROJETO DE LEI Nº   951,      DE 2003



                      Estabelece limites à exibição  e  comercialização  de
                 produtos e materiais eróticos e pornográficos, e dá  outras
                 providências.




 A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:


 Artigo 1º - Os  estabelecimentos  comerciais  que  exibem  e  comercializam
 produtos e materiais, eróticos  e  pornográficos,  deverão  adotar  medidas
 restritivas  à  visualização  dos   mesmos,   exclusivamente   ao   público
 específico.


§ 1º Crianças e  adolescentes,  assim  conceituadas  no  artigo  2º  da  Lei
Federal nº 8.069, de 13  de  julho  de  1990,  estão  excluídas  do  público
específico;

§ 2º A visualização referida no caput abrange a área externa e  interna  dos
estabelecimentos.

Artigo 2º - Os  estabelecimentos  comerciais  referidos  nesta  lei  deverão
dispor de instalações  internas adequadas para  impedir  a  visualização,  o
acesso e o manuseio de produtos e materiais  eróticos  e  pornográficos  por
crianças e adolescentes.

Artigo 3º -   O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90  dias,
contados da publicação.

Artigo 4º - As despesas com a execução  desta  lei  correrão  por  conta  de
dotação orçamentária própria.

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                    JUSTIFICATIVA


                A   presente   propositura  tem  por   escopo   proteger   a
integridade moral e emocional das crianças e adolescentes contra um  intenso
e crescente processo de erotização  das  relações  sociais  às  quais  estão
expostas.
            A  sexualidade  humana   é   assunto   de   grande   relevância,
especialmente na formação do caráter  e  da  personalidade  do  ser  humano.
Quando atingida profundamente, pode desviar-se de sua característica  básica
de expressão da afetividade e do  impulso  do  desejo  pela  vida,  produzir
sofrimento físico e mental intenso e, em muitos  casos,  graves  desvios  de
comportamento sexual, que chocam  a  sociedade,  como:  estupro,  pedofilia,
abuso sexual ...
                    Entretanto,  dentro  dos  preceitos  de   liberdade   de
expressão que permeia  nossa  democracia,  encontramos  materiais  de  cunho
erótico e  pornográfico   expostos  em  estabelecimentos  comerciais  (peças
publicitárias, vídeos, revistas e afins).Todavia, são destinados ao  consumo
do público adulto e a esse deve restringir-se.
            Assim,  esses locais devem possuir instalações  adequadas   para
impedir a visualização e manuseio dos  já citados materias   pelas  crianças
e adolescentes
                 Projeto  de  lei  desta  natureza  tramita  na   Assembléia
Legislativa do Rio Grande do Sul .
                  Pela relevância da matéria  e  pelos  benefícios  que  sua
aprovação proporcionará às crianças e adolescentes no Estado de  São  Paulo,
conto com o apoio dos nobres pares para a sua aprovação.


                       Sala das Sessões, em  23/9/2003


                           a) WALDIR AGNELLO - PTB