


                       PROJETO DE LEI Nº 812, DE 2011


                                 Disciplina  o  tempo   de   espera   e   o
                                 monitoramento dos  serviços  de  travessia
                                 litorânea de veículos  no  estado  de  São
                                 Paulo.











A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Esta lei cria mecanismos de monitoramento, informação  e  limita
o tempo de espera para as travessias litorâneas, no âmbito do estado de  São
Paulo, definidas pelas leis federais  nº  9  432/1997  e  12  379/2011,  nos
termos do artigo 119 da Constituição Estadual.

Artigo 2º  -  Fica  fixado  como  tempo  máximo  de  espera  para  todas  as
travessias litorâneas, no estado de São Paulo,  o  período  de  30  (trinta)
minutos.
I – O usuário do serviço não poderá  permanecer  por  mais  de  15  (quinze)
minutos na fila, sendo o período máximo de permanência na área de  embarque,
de mais 15 (quinze) minutos;
II - O período supra não inclui o trajeto percorrido pela embarcação.

Artigo  3º  -  O  Poder  Executivo  Estadual,  por  meio   do   Departamento
Hidroviário da Secretaria Estadual dos  Transportes,  criará  mecanismos  de
monitoramento e informação aos usuários  sobre  o  período  de  espera  para
embarcar.
I - Deverão ser fixados,  em  local  visível,  informativos  sobre  o  tempo
estimado de espera para embarque e travessia;
II - Os usuários em fila deverão  ser  monitorados  até  o  momento  em  que
saírem da fila ou efetuarem a travessia.

Artigo 4º- A concessionária encarregada pelo serviço  será  responsabilizada
civilmente pelos danos morais e materiais causados aos usuários.
I - A concessionária arcará com os danos materiais,  causados  pelo  período
excedido, desde que devidamente comprovados.

Artigo 5º- O usuário que ficar por mais de 15  minutos  na  fila,  antes  da
área de embarque, estará automaticamente isento do pagamento da tarifa.
I-  A concessionária deverá  registrar  o  CPF  do  usuário  que  receber  a
isenção do pagamento da tarifa e, ainda, fornecer  recibo  da  liberação  do
pagamento pelo serviço com os dados do usuário;
II -  Em caso de  demora  em  passagem  liberada,  a  concessionária  deverá
fornecer documento com validade de até 1 (um)  ano,  contendo  os  dados  do
usuário para garantir passagem livre posterior.






Artigo 6º- Em caso de reincidência, a concessionária do serviço  poderá  ser
multada em 100 (cem)  vezes  o  valor  da  tarifa  vigente,  sendo  o  valor
revertido ao Fundo Metropolitano.

Artigo 7º- O período de que trata o artigo 2º  e  as  penalidades  descritas
nos artigos 4º e 5º desta lei não serão aplicados por  motivos  de  trânsito
marítimo intenso;  acidente;  casos  fortuitos  e  força  maior  devidamente
comprovados, desde que informados aos usuários.

Artigo 8º - A fiscalização do cumprimento da presente lei ficará a cargo  da
Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo - ARTESP.

Artigo 9º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.













                                JUSTIFICATIVA









           O litoral do estado de São Paulo atualmente conta com 06  (seis)
pontos de travessia marítima para o trânsito de  veículos.  As  estatísticas
do sistema apontam o volume de 11 036  367  veículos  atendidos  em  2  010,
sendo:
           - São Sebastião / Ilha Bela: 1 199 667;
           - Santos / Guarujá: 8 624 811;
           - Santos / Guarujá – Mista: 594 258;
           - Guarujá / Bertioga: 334 779;
           - Iguape / Juréia: 129 457;
           - Cananéia / Continente: 54 918;
           - Cananéia / Ilha Comprida: 98 477.


           Mesmo com a existência de  ligação  seca  e  travessia  marítima
atuando concomitantemente em alguns pontos do litoral, é  possível  observar
constantes atrasos no serviço.  Essa  demora,  na  maioria  dos  casos,  não
ocorre pelas condições de  clima  e  geografia,  mas,  sim,  pela  falta  de
logística e estrutura perante a demanda existente.




           Na época de temporada, quando o litoral  costuma  receber  maior
volume de usuários turistas, acontece um verdadeiro caos  no  sistema  e  as
cidades que abrigam a travessia enfrentam grandes  problemas  de  mobilidade
devido às constantes  filas  que  extrapolam  para  as  vias  municipais.  O
trânsito local fica atravancado e, por consequência, atrapalha a  circulação
regional, sem contar o prejuízo ao atendimento turístico,  com  esperas  que
superam duas horas.


           A população caiçara  do  estado  de  São  Paulo  conhece  bem  o
problema. É raro identificar um usuário que  ainda  não  tenha  passado  por
algum constrangimento na fila da balsa devido  aos  constantes  atrasos.  Da
mesma forma, são facilmente identificados relatos de  vandalismo,  estupidez
e arbitrariedade na fila da balsa, durante a longa espera pelo serviço.


           No caso de Santos e Guarujá, onde há anos  se  fala  em  ligação
seca para acabar  com  as  filas  da  balsa,  visualiza-se  um  dos  maiores
entraves para o desenvolvimento com o precário sistema  de  travessias,  que
se arrasta há décadas, e já foi noticiado pela mídia nacional  sendo  motivo
de zombaria e descrédito. Um desses  casos  foi  exposto  pelo  programa  de
humor CQC (Custe o Que Custar) da Rede Bandeirante no dia 12 de  outubro  de
2010. A emissora exibiu extensa matéria sobre o caos instalado na  travessia
entre Guarujá e Santos.
            
           Ocorre que ninguém se  responsabiliza  pela  disciplina  e  pela
orientação da fila da balsa. A Dersa (Desenvolvimento Rodoviário S.A)  alega
que a responsabilidade para organizar o trânsito  (leia-se  a  fila)  é  das
prefeituras das cidades que abrigam os ancoradouros ou da  Polícia  Militar.
Por outro lado, as prefeituras e a Policia afirmam que  a  atribuição  é  da
Dersa.


           Nesta  toada,  menciono  caso  que  ocorreu  na  travessia   São
Sebastião / Ilha Bela, serviço operado por  empresas  que  figuram  no  polo
passivo daquela ação, quando o Procom local, em parceria  com  a  Prefeitura
Municipal, acabou por socorrer-se do Poder  Judiciário,  por  meio  de  Ação
Civil Pública, 24 / 2 008, ocasião em que  o  Magistrado  de  Primeiro  Grau
determinou:


           “defiro parcialmente a liminar perseguida na exordial,  para  os
fins  de  determinar  às  rés  DERSA  e  INTERNACIONAL  que  providenciem  a
adequação da quantidade e qualidade das balsas empregadas  na  travessia  do
Canal de São Sebastião, no prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que  o  tempo
de espera de veículo na fila da  balsa  não  supere  o  prazo  de  uma  hora
(considerando que as saídas das embarcações  de  Ilhabela  e  São  Sebastião
“devem” ocorrer a cada trinta minutos), sob pena de  multa,  por  carro  que
aguarde prazo superior a uma hora, no valor de R$ 100,00,  ficando  a  cargo
das Divisões de Tráfego dos Municípios  de  São  Sebastião  e  Ilhabela,  ou
seção congênere, o  controle  do  tempo  de  espera  dos  veículos  em  seus
respectivos territórios municipais, mediante anotação de placas e  nome  dos
condutores daqueles que se obrigarem a  tempo  de  espera  superior  ao  ora
arbitrado, declarando os agentes de tráfego a  veracidade  das  informações,
sob pena de responderem por falso, sem prejuízo das  providências  de  ordem
administrativa a cargo dos Órgãos que integram. Oficie-se e  intime-se  para
cumprimento.”
            
            Não há como esperar mais. É preciso que o Estado  cumpra  com  o
seu dever legal e  constitucional,  não  restando  melhor  saída  do  que  a
aprovação  do  presente  Projeto  de  Lei,  para   que   haja   os   devidos
monitoramento e  eficiência  na  prestação  dos  serviços,  objetivando  uma
melhor mobilidade urbana regional.














                       Sala das Sessões, em 24-8-2011.





                           a) Telma de Souza - PT