


                     PROJETO DE LEI Nº      619, DE 2007


                                 Determina   a   inclusão,   no    conteudo
                                 programático   das   series   do    ensino
                                 fundamental e médio das  escolas  públicas
                                 do  Estado,  de  noções   de   Direito   e
                                 Cidadania, e dá providências correlatas.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


   Artigo 1º - O conteúdo programático das séries do ensino  fundamental  e
médio  das  escolas  públicas  do  Estado  incluirá  noções  de  Direito   e
cidadania, com o objetivo de proporcionar aos educandos:
   I - acesso a conteúdo básico da legislação brasileira em geral;
   II - esclarecimento e conscientização sobre seus direitos e  deveres,  e
sobre a importância do exercício da cidadania, individual e coletivamente.



   Artigo 2º - Ministrar-se-ão as noções de Direito e cidadania:
   I -  integrando-as  à  grade  curricular  correspondente  às  diferentes
séries,  atentando-se  ao  nível   de   compreensão   das   faixas   etárias
respectivas;
   II - observando-se as normas e recomendações  do  Conselho  Estadual  de
Educação;
   III  -  realizando-se,  sempre  que  possível,  atividades  de  natureza
extracurricular, incluindo visitas a órgãos públicos;
   IV - dando-se enfoque interdisciplinar, sempre que possível,  aos  temas
abordados;
   V - mediante o permanente estímulo à efetiva participação dos educandos.



   Artigo  3º  -  Ulterior  regulamentação   estabelecerá   as   diretrizes
programáticas básicas, e definirá competências e atribuições, no  âmbito  da
Secretaria da Educação, concernentes à implantação do disposto nesta lei.



   Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução  desta  lei  correrão  à
conta das dotações orçamentárias próprias.



   Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA






      O presente projeto de lei trata da inclusão de  noções  de  Direito  e
cidadania no conteúdo programático das séries do ensino fundamental e  médio
das escolas públicas do Estado.


      Na forma como a prevê  a  propositura,  referida  inclusão  teria  por
objetivos proporcionar aos educandos acesso a conteúdo básico da  legislação
brasileira  em  geral,  esclarecendo-os  e  conscientizando-os  sobre   seus
direitos e deveres,  e  sobre  a  importância  do  exercício  da  cidadania,
individual e coletivamente.


      O contato com crianças e adolescentes, de todas as faixas etárias, tem-
nos  permitido  constatar,  muito   freqüentemente,   a   desinformação   de
expressiva parcela desses brasileiros sobre aspectos  básicos  e  essenciais
da organização político-jurídica de nosso País.


      É preciso dar-lhes, então, elementos para compreender seus direitos  e
deveres, e,  conscientes  destes  e  daqueles,  avaliar  como  seus  atos  e
omissões têm potencial de repercutir na realidade, transformando-a.


      Se a  escola  não  lograr  cumprir  este  que  é  um  de  seus  papéis
fundamentais, terá falhado na missão de dotar os educandos das  condições  e
dos conhecimentos indispensáveis ao pleno exercício da cidadania.


      Como afirma Pedrinho Arcides Guareschi, Mestre e Doutor em  Psicologia
Social e professor da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do  Sul
– PUC/RS, “a educação, a escola, está no coração da cidadania. A escola é  a
principal responsável por formar cidadãos. E o que é um cidadão?  Cidadão  é
aquele que participa. Voltando à antiga Grécia, as  pessoas  se  reuniam  na
praça para discutir, mas só recebia o título de cidadão quem  expressasse  o
seu pensamento. A escola, como dizia  Paulo  Freire,  é  o  espaço  onde  as
pessoas aprendem a dizer a sua palavra.” (extraído de  entrevista  publicada
no Jornal da Universidade de Santa Cruz do Sul, Ano XII, nº 63,  julho/2006,
disponível            na            internet,            no            sítio
http://www.unisc.br/jornaldaunisc/63/entrevista.html)



      Sem que pretendamos nos  antecipar  ao  exame  da  douta  Comissão  de
Constituição e Justiça alusivamente à constitucionalidade e juridicidade  da
matéria, pedimos  licença  para,  nesta  justificativa,  deixar  consignadas
algumas breves ponderações quanto a tais aspectos.


      O  Supremo  Tribunal  Federal  -  STF  já  se   pronunciou   sobre   a
constitucionalidade de lei estadual de  São  Paulo  e  de  lei  do  Distrito
Federal  tratando  de  matérias  pertinentes  ao  conteúdo  curricular   das
respectivas redes públicas de ensino.


      Os julgamentos em questão se deram  no  âmbito  de  ações  diretas  de
inconstitucionalidade  ajuizadas  pelos  Chefes   dos   Poderes   Executivos
daqueles  entes  da  Federação  (ADI  nº  1.399-SP  e   ADI   nº   1.991-DF,
respectivamente). Em ambos, o Pleno do STF decidiu não  ter  havido  invasão
de competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases  da
educação nacional. Reconheceu que  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  é
lícito legislar sobre o tema, uma vez que, para  tanto,  a  Constituição  da
República lhes confere, assim como à União  e  aos  Municípios,  competência
material comum (artigo 23, incisos V e XII, este último especificamente  com
relação à educação para o trânsito), e a todos esses  entes,  excetuados  os
Municípios,  competência  legislativa  concorrente  em  matéria  de   ensino
(artigo 24, inciso IX).


      O STF examinou, ainda, outro aspecto de  interesse  para  os  fins  da
presente propositura. No julgamento da  ADI  nº  1.399  —  cuidando  da  Lei
paulista nº 9.164, de 1995, que, a par de instituir  a  obrigatoriedade,  em
toda  a  rede  pública,  da  presença  do  componente  curricular   Educação
Artística, da 1ª à 8ª série do primeiro  grau,  e  na  1ª  e  2ª  séries  do
segundo grau, fixou em  duas  horas  semanais  a  respectiva  carga  horária
mínima, determinando, ainda, que o  ensino  de  Arte  fosse  ministrado  por
professor com formação específica —, a Corte rejeitou a alegação  de  que  a
iniciativa da matéria seria privativa do Governador do  Estado.  Destaca-se,
abaixo, excerto do voto do Ministro Maurício Corrêa, Relator:


                 “Quanto  à  alegação  de  que  a   iniciativa   parlamentar
          constituiria vício formal de inconstitucionalidade, observo que  a
          questão ficou superada no julgamento da cautelar. O Tribunal,  por
          maioria, admitiu que a matéria não se insere  naquelas  reservadas
          ao Chefe do Executivo.
                 Com efeito, a proposição legislativa de origem  parlamentar
          não trata de questões atinentes à estrutura  da  administração  do
          Estado, previstas nas alíneas ‘a’ a ‘f’ do inciso II do  §  1º  do
          artigo 61  da  Constituição  Federal,  apenas  regulamenta  alguns
          pequenos aspectos sobre o ensino, como a carga horária destinada à
          disciplina de educação artística. Portanto, não chega  a  ferir  a
          autonomia conferida ao Chefe do Executivo para a iniciativa de lei
          que verse acerca da administração da unidade federada.”


      Resta claro,  portanto,  que,  dentro  do  sistema  de  repartição  de
competências consagrado na Constituição Federal de 1988,  os  Estados  detêm
competência legislativa em relação  ao  tema  de  que  trata  este  projeto.
Evidencia-se, igualmente, que a matéria comporta iniciativa parlamentar.


      Eis, em breves linhas,  as  razões  que  justificam  a  formulação  da
propositura, para cuja aprovação  vimos  pedir  o  indispensável  apoio  dos
nobres Pares, à vista da relevância da matéria e  do  interesse  público  de
que se reveste.





                       Sala das Sessões, em 26/6/2007





                           a)  Jorge Caruso - PMDB