


                       PROJETO DE LEI Nº 770, DE 2011



                                 Dispõe sobre a isenção de taxa de  pedágio
                                 aos veículos automotivos que especifica.













A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




      Artigo 1° - Ficam isentos do pagamento da taxa de pedágio, os veículos
automotivos  pertencentes  à  Administração  Pública  Direta,  Indireta   ou
Fundacional dos Municípios.


      Parágrafo único – A isenção de  que  trata  esta  lei  será  concedida
exclusivamente aos veículos automotivos que estiverem em serviço.


      Artigo 2° - As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias.


      Artigo 3° - Esta lei entra em vigor na data da publicação.









                                JUSTIFICATIVA





      A cobrança de taxa de pedágio nas rodovias do Estado têm por  objetivo
a manutenção do próprio público e não o enriquecimento das  concessionárias.
O que ora se observa é que as municipalidades  tem  pago  para  utilizar  as
rodovias concedidas, o que constitui-se em flagrante absurdo.
      O presente Projeto de lei tem por escopo diminuir  a  despesa  pública
dos Municípios com o pagamento de pedágios. Sabendo-se  que  a  receita  nos
pedágios pode sofrer ligeira  queda  nos  valores  arrecadados,  cremos,  no
entanto, que os valores economizados  pelos  órgãos  públicos  compensa-la-á
sobejamente. Outro não foi  o  motivo  de  incluirmos  no  rol  de  veículos
isentos da taxa de  pedágio  apenas  aqueles  pertencentes  à  Administração
Pública Municipal, e mesmo assim, somente em serviço.
      O benefício que se pretende conceder  aos  veículos  pertencentes  aos
Municípios faz-se  necessário,  uma  vez  que  os  Municípios  sofrem  lesão
patrimonial de grande proporção,  tendo  em  vista  a  reduzida  receita  de
grande parte deles. É comum os mesmos Municípios necessitarem  suplementação
de verbas orçamentárias para executarem suas atividades  essenciais,  o  que
por si só já indica a justiça da medida que se  pretende  implantar  através
desta propositura. Assim, também acreditamos que, por esse prisma, o  Estado
é, de forma indireta, igualmente desonerado.
      Tendo em vista os motivos expostos, contamos com o voto favorável  dos
nobres colegas.





                       Sala das Sessões, em 11-8-2011





                           a) Celso Giglio - PSDB