


                      PROJETO DE LEI Nº      3, DE 2008


                                 AUTORIZA O PLANTIO DE  ÁRVORES  PRODUTIVAS
                                 EM  CONSÓRCIO  COM  A  MATA  NATIVA   NÃO-
                                 PRODUTIVA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA EM
                                 CUMPRIMENTO AO ARTIGO 2º,  DO  DECRETO  Nº
                                 50.889, DE 16 DE JUNHO  DE  2006,  E  FIXA
                                 OUTRAS PROVIDÊNCIAS.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


                            Artigo 1º- Fica autorizado o plantio de  árvores
produtivas em consórcio com  a  mata  nativa  não-produtiva,  sempre  que  a
propriedade rural não contiver mata natural, reserva legal  já  estabelecida
ou vegetação  em  processo  de  regeneração  ou  recuperação  em  percentual
inferior a 20%(vinte por cento) da área total do imóvel.

                            Artigo 2º- Fica determinado que  o  proprietário
rural que optar, dentro das condições estabelecidas no artigo anterior,  por
completar ou, se for o caso, manter  sua  reserva  legal  de  20%(vinte  por
cento) da área total do imóvel, de  acordo  com  o  artigo  2º,  do  Decreto
nº50.889, de 16 de junho de 2006, com árvores produtivas em consórcio com  a
mata  nativa  não-produtiva,  deverá  realizar  o   plantio   das   espécies
produtivas no máximo em até dois anos da data de promulgação desta lei.

                            Artigo  3º-  Toda  área  já  existente  de  mata
natural, vegetação em processo de regeneração  ou  recuperação,  deverá  ser
conservada com as espécies já existentes.

                             Artigo  4º-  Deverá  ser   averbado   junto   à
matrícula do imóvel  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  respectivo  às
espécies que existem na área de reserva legal e as proporções das mesmas  na
ocupação dos 20%(vinte por cento) do total da propriedade.
                            Parágrafo único- Inclui-se,  na  obrigatoriedade
disposta no caput, também a averbação da área destinada, se for o  caso,  às
espécies produtivas.

                            Artigo 5º- As eventuais despesas decorrentes  da
aplicação desta lei correrão a conta das  dotações  orçamentárias  vigentes,
suplementadas se necessário.

                            Artigo 6º- O Poder Executivo regulamentará  esta
lei no  prazo  de  90(noventa)  dias  contados  a  partir  da  data  de  sua
publicação.

                            Artigo 7º- Esta lei entra em vigor  na  data  de
sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





                            Convém, a priori, lembrar que a  propositura  em
tela não invade competência exclusiva do senhor Governador, uma  vez  que  o
objeto do projeto,  constitucionalmente,  é  definido  como  de  competência
concorrente, podendo esta Casa de Leis legislar sobre o assunto.
                             Ainda  a  título  preliminar,   convém   também
esclarecer que a presente propositura não altera  em  absolutamente  nada  o
Decreto nº50.889, de 16 de junho de 2006, uma vez  que  apenas  faculta  aos
proprietários rurais que não tiverem os 20%(vinte por cento)  das  áreas  de
suas propriedades já destinadas à reserva legal com mata natural,  vegetação
em processo de recuperação ou  regeneração,  poderem  compor  essa  reserva,
conforme o  caso,  com  árvores  produtivas  em  consórcio  com  matas  não-
produtivas originárias do local.
                            Já no mérito,  é  indispensável  lembrarmos  que
mesmo as árvores produtivas, assim como a mata nativa, recompõem a  biosfera
com  oxigênio,  utilizando-se  de  gás  carbônico  no  processo  diário   da
fotossíntese.
                             Ademais,  o  plantio  de  espécies  produtivas,
adaptadas a cada local, como, por exemplo, a seringueira, na região Norte  e
Noroeste do Estado de São Paulo, ou, ainda, a bananeira, no litoral Sul,  ou
mesmo a mangueira, em outras regiões,  permitirá  importante  renda  para  o
produtor rural, que, não raro, passa por sérias dificuldades financeiras.
                             Quando  da  regulamentação  desta  propositura,
pelo Poder Executivo, acreditamos que  as  Secretarias  de  Estado  do  Meio
Ambiente e da Agricultura bem definirão os percentuais possíveis de  uso  de
árvores produtivas em consórcio com a mata  nativa,  contribuindo  para  uma
melhor qualidade de vida dos paulistas.
                            Dessa maneira, diante do exposto, contamos,  uma
vez mais, com o indispensável apoio de nossos nobres pares para a  aprovação
desta propositura.














                        Sala das Sessões, em 7/2/2008



                          a) Valdomiro Lopes - PSB