
PROJETO DE LEI Nº 441, DE 2014

Mensagem A-nº 040/2014, do Senhor Governador do Estado

São Paulo, 16 de abril de 2014


Senhor Presidente


                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que autoriza a Fazenda do  Estado  a  receber,  mediante  doação  com
encargo, do Município de Assis, terreno ali situado, com área de 1.378 m².


                      O imóvel está incorporado ao patrimônio municipal e é
objeto da matrícula nº 36.800, do Ofício de Registro de Imóveis de Assis.


                      A Municipalidade expressou,  nos  termos  da  Lei  nº
4.776, de 13 de abril de 2006, o propósito  de  doar  o  referido  imóvel  à
Fazenda do Estado, para que nele fosse instalado um posto fiscal.


                      Tratando-se de doação com encargo, o  recebimento  do
bem público pelo Estado está condicionado  à  edição  de  lei,  em  face  do
disposto no artigo 19, inciso IV, da Constituição Estadual.


                      Cumpre  esclarecer  que  o  Conselho  do   Patrimônio
Imobiliário, órgão responsável pelas  diretrizes  que  norteiam  a  política
patrimonial do Estado, recomendou o recebimento da doação nos termos em  que
foi proposta, uma vez demonstrado o interesse da Secretaria da Fazenda.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, submeto o  assunto  a  essa  Casa  de  Leis,  fazendo  juntar  a
documentação necessária à sua instrução.


                      Ao ensejo, reitero a Vossa Excelência os protestos de
minha elevada estima e consideração.


                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO


A Sua Excelência o Senhor Deputado Samuel Moreira, Presidente da  Assembleia
Legislativa do Estado.
                  Lei nº      , de            de    de 2014


                                 Autoriza a Fazenda do  Estado  a  receber,
                           mediante doação  com  encargo,  do  Município  de
                           Assis, o imóvel que especifica


                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:


                      Artigo 1º - Fica a Fazenda  do  Estado  autorizada  a
receber, mediante doação com encargo, do  Município  de  Assis,  imóvel  com
área de 1.378,00m² (mil  trezentos  e  setenta  e  oito  metros  quadrados),
situado na Rua Dra. Ana Barbosa, S05 – Q 091,  parte  do  lote  39,  naquela
localidade, para fins de instalação de um posto fiscal.


                      Artigo 2º - O imóvel de que trata o artigo  1º  desta
lei  encontra-se  descrito  e  identificado  no  Processo  GDOC  nº   23647-
955348/2013.


                      Artigo 3º - Da escritura deverão constar os  encargos
e demais condições estabelecidas na Lei municipal nº 4.776, de 13  de  abril
de 2006.


                      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.


                      Palácio dos Bandeirantes, aos        de
de 2014.




                               Geraldo Alckmin