


                       PROJETO DE LEI Nº 573, DE 2016


                                 Estabelece cota para mulheres  vítimas  de
                                 violência  doméstica  nos   Programas   de
                                 Habitação de Interesse Social,  no  Âmbito
                                 do Estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


                           Artigo 1º - Fica  estabelecida  cota  de  no
    mínimo 7% (sete por cento) para mulheres em situação  de  violência
    doméstica, como critério de prioridade para reserva de unidades  de
    moradias  de  interesse  social  nos  programas  de  habitação   de
    interesse social instituídos pelo Estado de São Paulo.


                           § 1º - Para os efeitos desta lei,  configura
    violência doméstica e familiar qualquer ação ou omissão baseada  no
    gênero  que  lhe  cause  lesão,  sofrimento   físico,   sexual   ou
    psicológico e dano moral ou patrimonial, e as formas  de  violência
    domésticas determinadas na Lei Federal nº 11.340/06.


                           § 2º - A cota de prioridade  determinada  no
    “caput” deste  artigo  restringe-se  as  mulheres  em  situação  de
    violência doméstica que ainda não sejam  titulares  de  direito  de
    propriedade de imóvel.




                           Artigo  2º  -  A   situação   de   violência
    doméstica poderá ser comprovada mediante Boletim  de  Ocorrência  -
    B.O. expedido por Distrito Policial e relatório de encaminhamento e
    acompanhamento elaborado pelo centro de referência Especializado de
    Assistência  Social  -  CREAS  ou  outro  órgão  de  referência  de
    atendimento à pessoa vítima de violência doméstica.


                           Artigo  3º   -   O   órgão   competente   no
    atendimento às mulheres em situação de violência doméstica  fará  o
    encaminhamento  ao  órgão  competente  em   realizar   o   cadastro
    habitacional ou para atualização do mesmo.


                           Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na  data
    da sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





                           Dentre os graves  problemas  que  atingem  a
    humanidade está a violência, em todas as suas matrizes.   De  forma
    geral, no mundo todo, a violência está entre as  principais  causas
    de morte de pessoas com idade entre 15 e 44 anos. O uso intencional
    da força física ou o abuso de poder  contra  as  pessoas  de  forma
    individual ou coletiva têm marcado a  sociedade  com  consequências
    nefastas.


                           Homens   e    mulheres,    em    razão    da
    especificidade de gênero, são atingidos  pela  violência  de  forma
    diferenciada. Enquanto a maior parte da violência  cometida  contra
    os homens ocorre nas ruas, nos espaços  públicos,  e,  em  geral  é
    praticada por outro homem, a mulher é mais agredida dentro de casa,
    no espaço privado, e  o  agressor  é  ou  foi  uma  pessoa  íntima:
    namorado, marido, companheiro ou amante.


                           A violência  contra  a  mulher  acontece  no
    mundo inteiro  e  atinge  mulheres  de  todas  as  idades,  classes
    sociais, raças, etnias e orientação social.  Qualquer  que  seja  o
    tipo de violência, física,  sexual,  psicológica,  ou  patrimonial,
    sempre está vinculada ao poder e à  desigualdade  das  relações  de
    gênero, onde impera o domínio dos homens, e está  ligada  também  à
    ideologia dominante que lhe dá sustentação.


                           Informações   recentes,    resultantes    de
    pesquisas e dos atendimentos em serviços especializados, tais  como
    Delegacias Especializadas, Centros de  Referência  e  Casas-Abrigo,
    demonstram a magnitude do problema.


                           Apesar de ser um crime e grave  violação  de
    direitos humanos, a violência contra as  mulheres  segue  vitimando
    milhares de brasileiras  reiteradamente:  38,72%  das  mulheres  em
    situação de violência sofrem agressões diariamente; para 33,86%,  a
    agressão é semanal. Esses dados foram  divulgados  no  Balanço  dos
    atendimentos realizados de janeiro a outubro de 2015  pela  Central
    de Atendimento à Mulher.


                           Nos dez primeiros meses de 2015, do total de
    63.090   denúncias   de   violência   contra   a   mulher,   31.432
    corresponderam a denúncias de violência física (49,82%), 19.182  de
    violência psicológica (30,40%), 4.627 de violência  moral  (7,33%),
    1.382 de violência patrimonial (2,19%), 3.064 de  violência  sexual
    (4,86%), 3.071 de cárcere privado (1,76%) e 332 envolvendo  tráfico
    (0,53%).Os atendimentos registrados pelo Ligue  180  revelaram  que
    77,83% das vítimas possuem filhos (as) e  que  80,42%  desses  (as)
    filhos(as) presenciaram ou sofreram a violência.

                           Considerando  que  o  círculo  de  violência
    doméstica é muito difícil de ser rompido, visto que na maioria  das
    vezes essas mulheres são totalmente dependentes  economicamente  de
    seus parceiros, incluindo assim a moradia e  o  sustento  dos  seus
    filhos, por consequência dessa situação, mister se faz  a  garantia
    de uma política pública de habitação que garanta a  essas  mulheres
    prioridades inclusivas por sua situação de violência doméstica,   o
    que, com certeza,  irá lhes proporcionar segurança para romper  com
    esse círculo de violência.


                           Diante  do  exposto,   compreendemos   estar
    justificada a importância  do  presente  projeto  de  lei  para  as
    cidadãs de nossa cidade  que  vivem  e  sobrevivem  nessa  situação
    degradante, posto que há clara percepção  da  sociedade  acerca  da
    necessidade premente  do  amparo  do  Estado  à  essa  situação  de
    violência que degrada a nossa sociedade,  especialmente  as  nossas
    famílias.
                       Sala das Sessões, em 30/6/2016.





                             a) Marcia Lia - PT