
                      PROJETO DE LEI Nº  806,  DE 2003

“Institui o Fundo de Auxílio Financeiro ao Estudante  do Ensino Superior  no
Estado de São Paulo – (FAFEES) e dá outras providências”

A Assembléia Legislativa  do Estado de São Paulo decreta:

Artigo 1º - Fica instituído, nos termos   desta  Lei,  o  Fundo  de  Auxílio
Financeiro ao Estudante   do  Ensino   Superior  no  Estado  de  São  Paulo,
FAFEES,  de  natureza  contábil,  destinado   à  concessão   de   benefícios
financeiros a estudantes  regularmente  matriculados  em cursos   superiores
 não gratuitos  e com avaliação  positiva,  de  acordo   com  regulamentação
própria, no processo conduzido pelo Ministério  da Educação (MEC).

Parágrafo Único  –  A  participação  do  Estado  no  auxílio  financeiro  ao
estudante  de ensino  superior  não  gratuito  mediante   contribuições   ao
Fundo  instituído  por esta Lei, dar-se-á, exclusivamente, na forma     aqui
 estabelecida.

Artigo 2º - Constituem receitas do FAFEES as cotas de  contribuição   mensal
dos  alunos   regularmente   matriculados   nas  Instituições    de   Ensino
Superior  mantidas  pelo Estado  de São Paulo.

Artigo 3º - As Cotas  de contribuição mensal  previstas no artigo  2º  desta
Lei, serão  constituídas de acordo  com a renda   familiar,  apresentada  no
ato da matrícula  pelo  aluno  durante  o  período  curricular,  apurada  em
salários  mínimos  conforme Tabela abaixo:

  Renda   Familiar                                              Contribuição
Mensal

- De 15  a  30 salários mínimos                   8% da renda aferida
- Acima de 30 salários mínimos              60 UFESPs

Artigo 4º - A gestão do FAFEES caberá:

   I- A Secretaria  Estadual  de Educação, na qualidade  de formuladora   da
      política  de oferta  de auxílios  ao Estudante   do  Ensino   Superior
      não gratuito  e de supervisora da execução  das operações do Fundo;

  II- Ao Banco Nossa Caixa S/A., na qualidade  de  agente   operador   e  de
      administrador  dos ativos e passivos do Fundo  aqui  criado,  conforme
      regulamento   e  normas   baixadas   pelo  CMN  –  Conselho  Monetário
      Nacional.

Artigo 5º - São passíveis de concessão do auxílio financeiro   pelo  FAFEES,
a título de bolsa, durante o período de 1  (um)  ano,  renovável  durante  o
período do curso, se comprovada  a  necessidade  financeira,  os  estudantes
regularmente    matriculados    nas   instituições    de   ensino   superior
devidamente cadastradas  para este fim  pelo MEC – Ministério  da  Educação,
em contraprestação  aos cursos  de  graduação   que  estejam   cursando,  na
seguinte  proporção:

      Renda Familiar                                   Concessão do auxílio

 • Até 05 salários mínimos                        50% da mensalidade
 • De 05 a 08 salários mínimos                    30% da mensalidade


Artigo 6º - Para habilitar-se à concessão, os estudantes não  poderão  estar
recebendo outro tipo de bolsa ou incentivo.


Artigo 7º - Os estudantes que passarem  a  receber  este  benefício  deverão
comprovar a partir do  segundo  mês  do  seu  recebimento,  a  prestação  de
serviços  voluntários,  no  total  de  05  horas  semanais,   em   entidades
beneficentes  e/ou  assistenciais,  devidamente  cadastradas  na  Secretaria
Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social.

Artigo 8º - Esta Lei será regulamentada pelo Poder  Executivo  no  prazo  de
180 dias, a contar da  sua promulgação.

Artigo 9º - Esta Lei  entrará   em  vigor   na  data   de  sua   publicação,
revogadas as disposições  em contrário.



                                JUSTIFICATIVA



      O sistema universitário público atual é insuficiente para atender   ao
grande  número  de jovens  em idade   de  ingressar   no  Ensino   Superior.
Desta  forma,  o  acesso  às  universidades   públicas  tem   exigido    dos
candidatos  uma preparação que vai além dos  currículos   do  ensino   médio
em escolas  públicas, beneficiando aqueles  que tiverem  a oportunidade   de
freqüentar  os melhores  colégios. Esse  processo  acaba  obrigando  aqueles
que desejam cursar  uma  faculdade,   mas  não   conseguem   ingressar   nas
universidades   públicas,  a  recorrer   às  instituições  particulares   de
ensino.


      É  sabido  que  grande  parcela   dos   estudantes   matriculados   em
instituições pagas, encontram grandes dificuldades para conseguir  honrar  o
compromisso principal que é o de pagar as suas  mensalidades  em  dia,  fato
largamente comprovado diante da taxa de  inadimplência  no  setor,  mas  que
nutrem o sonho de concluir o ensino superior, só não o fazendo,  quando  são
obrigados a abandonar os estudos.


      Por outro lado, alunos com boas condições  financeiras  familiar,  que
poderiam pagar mensalidades em  universidades  privadas  de  renome,  não  o
fazem, preferindo,  graças  a  essas  condições,  preparem-se  nos  melhores
cursinhos, que geralmente são também os mais caros e prestar vestibular  nas
entidades gratuitas do estado, devido ao reconhecimento dessas  instituições
junto ao mercado de trabalho.


      A criação do Fundo de  Auxílio   Financeiro  ao  Estudante  do  Ensino
Superior – FAFEES, de que  trata  o  presente   projeto  de  lei,  deve  ser
entendido como uma ação compensatória, de  modo  a  promover  e  garantir  a
igualdade nas condições  de acesso e permanência  daqueles  que,  perante  a
Lei, têm  direitos  iguais  aos mais privilegiados.


      Enquanto não houver medidas no sentido de melhorar  as  condições   do
ensino  público   nos  níveis   fundamental   e  médio,  há  que   se  criar
mecanismos  que diminuam  essas  desigualdades.


      O  presente  projeto  atende  aos  preceitos  constitucionais,  quando
objetiva  assegurar aos alunos menos favorecidos,  a  continuidade   de  sua
escolarização, até o nível superior completo.


      E mais, o projeto  estabelece  a  prestação  de  serviços  através  de
entidades beneficentes e/ou  assistenciais  às  comunidades  mais  carentes,
pois todos os universitários beneficiados, obrigatoriamente, irão  atuar  em
serviços de natureza social.


      Diante do exposto, submeto o presente à apreciação  dos nobres pares.




                       Sala das Sessões,  em 27/5/2003







                         a) Geraldo Vinholi  -  PDT