
PROJETO DE LEI Nº 158, DE 2006
Mensagem nº 68/06 do Sr. Governador



Senhor Presidente





      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
dispõe sobre a liquidação antecipada  ou  a  renegociação  de  contratos  de
financiamento habitacional da Carteira Predial do Instituto  de  Previdência
do Estado de São Paulo – IPESP.

      A medida decorre de proposta a  mim  encaminhada  pelo  Secretário  da
Fazenda e consolida o resultado de estudos promovidos pelo IPESP com  vistas
a equacionar, de forma definitiva, pendências relativas a esses contratos.

      Consoante esclarece o Titular da Pasta da Fazenda,  os  financiamentos
contraídos a partir de 15  de  dezembro  de  1987  deixaram  de  contar  com
cláusula   de   cobertura   monetária   do   resíduo   de   saldo   devedor,
invariavelmente apurado ao  término  do  prazo  originalmente  pactuado,  em
razão do descompasso existente entre a fórmula adotada para o  reajustamento
das prestações e a regra de atualização do saldo devedor do financiamento.

      Diante  desse  quadro,  a  propositura  estabelece  procedimentos  que
buscam corrigir distorções, fixando critérios  que  contemplam  o  valor  de
mercado do imóvel financiado e o equilíbrio financeiro que deve ser  apurado
no confronto entre o valor do empréstimo e o valor  efetivamente  despendido
pelo mutuário ao longo do prazo contratual.

      Nessa perspectiva, cuidou-se de autorizar  a  utilização  de  recursos
mantidos no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a quitação  de
financiamentos concedidos tanto pelo IPESP quanto  pelo  Sistema  Financeiro
da Habitação (SFH).

      O projeto abrange, também,  os  contratos  firmados  com  recursos  do
Sistema Financeiro da Habitação – SFH em relação aos quais  a  cobertura  do
Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) tenha sido negada.

      Devo salientar,  ainda,  que,  além  de  propiciar  aos  mutuários  ou
compromissários  compradores  a  renegociação  da  dívida  em  termos   mais
favoráveis, contribuindo para a sua  quitação,  a  proposta  legislativa  em
apreço concorrerá para a redução  do  índice  de  inadimplemento  e  para  a
melhoria do equilíbrio econômico-financeiro do IPESP.

      Por último, é de se registrar que o saneamento da Carteira Predial  do
Instituto, segundo rigorosos critérios técnico-jurídicos,  permitirá  que  a
Autarquia  desempenhe,   com   exclusividade,   as   funções   de   natureza
previdenciária  que   lhe   foram   outorgadas   por   força   das   Emendas
Constitucionais nºs 20, de 1998, e 41, de 2003, e  das  disposições  da  Lei
federal nº 9717, de 27 de novembro de 1998.

      Expostas as razões de minha iniciativa e solicitando que a  apreciação
do projeto se faça em caráter de  urgência,  nos  termos  do  artigo  26  da
Constituição do Estado, reitero a Vossa  Excelência  os  meus  protestos  de
elevada estima e consideração.



                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO



A Sua Excelência o Senhor Deputado Rodrigo Garcia, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
                  Lei nº      , de            de    de 2006


                                 Dispõe sobre a liquidação antecipada ou  a
                           renegociação  de   contratos   de   financiamento
                           habitacional da Carteira Predial do Instituto  de
                           Previdência do Estado de São Paulo - IPESP.


      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º - Os contratos de financiamento habitacional firmados  entre
o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo- IPESP  e  seus  mutuários
ou compromissários compradores poderão ser liquidados  ou  renegociados  nos
termos desta lei.

      Artigo 2º - Os benefícios desta lei aplicam-se aos contratos:

      I – em regular execução;

      II – que já atingiram o prazo de resgate, mas que ainda não  obtiveram
a liberação hipotecária ou a outorga da escritura definitiva em  virtude  da
existência de saldo devedor residual;

      III – com débitos em atraso, ajuizados ou não, sem  implicar  dispensa
do pagamento das prestações atrasadas, ressalvado o disposto  no  artigo  10
desta lei;

       IV  –  com  ações  ajuizadas  pelos  mutuários   ou   compromissários
compradores contra o IPESP, desde que os autores renunciem ao direito  sobre
o qual se funda a ação;

      V – enquadrados no Sistema Financeiro da Habitação (SFH),  em  relação
aos quais, por qualquer motivo, a cobertura  do  Fundo  de  Compensação  das
Variações Salariais (FCVS) tenha sido negada.

       Parágrafo  único  –  Poderão  ser  beneficiados  por  esta   lei   os
interessados com quem os mutuários  ou  compromissários  compradores  tenham
negociado o imóvel, independentemente de essa transação ter  contado  com  a
anuência do IPESP.

       Artigo  3º  -  O  mutuário  ou  compromissário  comprador,   mediante
solicitação expressa, poderá quitar  antecipadamente  ou  renegociar  a  sua
dívida pela quantia que corresponder ao menor dos seguintes valores:

      I – 60% (sessenta por cento) do  saldo  devedor  contábil,  atualizado
pro rata die da data  do  último  reajuste  até  a  data  da  liquidação  ou
renegociação, quando se tratar de contratos firmados entre  15  de  dezembro
de 1987 e 1º de abril de 1998;

      II – 80% (oitenta por cento) do  saldo  devedor  contábil,  atualizado
pro rata die da data  do  último  reajuste  até  a  data  da  liquidação  ou
renegociação, quando se tratar de contratos  firmados  a  partir  de  02  de
abril de 1998;

      III – a diferença positiva  apurada  entre  a  importância  financiada
pelo IPESP ao  mutuário  ou  compromissário  comprador  e  o  somatório  dos
valores efetivamente pagos pelo  mutuário  ou  compromissário  comprador  ao
IPESP a título de amortização e juros;

      IV – a diferença positiva apurada entre o preço de  mercado  atual  do
imóvel, obtido mediante laudo  de  avaliação,  e  o  somatório  dos  valores
efetivamente pagos pelo mutuário ou  compromissário  comprador  ao  IPESP  a
título de amortização e juros.

      § 1º - Para apuração das diferenças aludidas  nos  incisos  III  e  IV
deste artigo, sobre a importância financiada pelo IPESP, bem como  sobre  os
valores efetivamente pagos pelos compromissários  compradores  ou  mutuários
ao IPESP, incidirão:

      1- atualização monetária, até a data da  liquidação  ou  renegociação,
na mesma periodicidade e pelos mesmos índices aplicados para  a  remuneração
básica das contas de depósito de poupança;

      2- juros remuneratórios à taxa de 6% (seis  por  cento)  ao  ano  pelo
regime de cálculos de juros simples.

      § 2º - Para os fins de  aplicação  do  disposto  no  inciso  IV  deste
artigo, a avaliação do imóvel será levada a efeito pelo IPESP, e  os  custos
de  elaboração  do  laudo  serão  previamente  suportados  pelo   respectivo
mutuário ou compromissário comprador ou pelo cessionário destes.

      § 3º  -  Nos  contratos  de  transferência  em  que  houve  a  simples
substituição  do  devedor,  para  a  concessão  dos  benefícios  desta   lei
considerar-se-á  a  data  do  contrato  firmado  com   o   mutuário   ou   o
compromissário comprador original.

      Artigo 4º - Os contratos firmados pelo IPESP  com  seus  mutuários  ou
compromissários compradores anteriormente a 15 de dezembro de  1987  poderão
ser quitados  com  desconto  de  100%  (cem  por  cento)  do  saldo  devedor
contábil.

      Parágrafo único – Para os  mutuários  ou  compromissários  compradores
com contratos em curso, as  prestações  vincendas  poderão  ser  pagas  pela
quantia que resultar da multiplicação  do  valor  do  encargo  mensal  total
vigente pelo número de meses ainda faltantes para atingir  o  fim  do  prazo
contratual.

      Artigo 5º - Na hipótese de  as  diferenças  apuradas  nos  termos  dos
incisos III e IV do artigo 3º desta lei serem  negativas,  o  contrato  será
considerado quitado, cabendo ao IPESP outorgar  a  escritura  definitiva  ou
autorizar o cancelamento da hipoteca, conforme o caso, e a promover a  baixa
contábil do contrato.

      Artigo 6º - É vedada a restituição de valores  a  quaisquer  mutuários
ou compromissários compradores com fundamento nesta lei.

      Artigo 7º - Não serão computadas como valores efetivamente  recolhidos
ao  IPESP  as  importâncias  pagas  pelos   mutuários   ou   compromissários
compradores à conta de terceiros, tais  como  prêmios  de  seguros,  Imposto
sobre Operações de Crédito, Câmbio  e  Seguro,  ou  relativas  a  Títulos  e
Valores Mobiliários (IOF) e taxas de cobrança e administração.

      Artigo 8º - É autorizada a utilização dos recursos mantidos  no  Fundo
de Garantia do Tempo de  Serviço  (FGTS)  na  quitação  dos  contratos  cujo
financiamento foi outorgado com recursos  próprios  do  IPESP  na  forma  de
compromisso de compra e venda.

      Parágrafo único – A utilização  dos  recursos  mantidos  no  Fundo  de
Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na  quitação  de  contratos  financiados
com recursos do SFH fica condicionada à  autorização  expressa  do  Conselho
Curador do referido Fundo ou da Caixa  Econômica  Federal,  na  condição  de
operadora do sistema.

      Artigo 9º - A  renegociação  do  valor  da  diferença  nos  termos  do
disposto nos incisos  III  e  IV  do  artigo  3º  desta  lei  obedecerá  aos
critérios fixados no SFH ou no Sistema de Financiamento Imobiliário - SFI.

      Artigo 10 – Para  os  mutuários  ou  compromissários  compradores  que
estiverem  em  atraso  no  pagamento  das  prestações  poderá  o  IPESP,  se
considerar necessário para  o  pleno  cumprimento  desta  lei,  dispensar  a
cobrança de encargos financeiros, tais como juros de mora, multa,  custas  e
outros.

      Artigo 11 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2006.



                                  Geraldo Alckmin