Projeto de lei nº 368, de 2007
Mensagem nº 70, do Sr. Governador do Estado

São Paulo, 26 de abril de 2007.

Senhor Presidente

Tenho a honra de submeter à elevada apreciação desse egrégio
Parlamento, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso projeto de lei que dispõe sobre
as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2008.
A propositura, com fundamento no artigo 174 da Constituição
Estadual, disciplina a elaboração da lei orçamentária anual, as propostas para a alteração de
legislação tributária, a fixação da política de aplicação dos recursos das agências financeiras
oficiais de fomento, bem como orienta a gestão da dívida pública e a captação de recursos
por órgãos da administração estadual.
Objetiva, também, normatizar a forma pela qual serão
detalhadas as metas e as prioridades da administração para o próximo ano, a serem fixadas
no Plano Plurianual, relativo ao período de 2008-2011, ora em fase de elaboração.

No intuito de promover a justiça social com forte crescimento
econômico, essas medidas serão orientadas pelas diretrizes estratégicas constantes de meu
Programa de Governo, democraticamente consagradas nas urnas, e sintetizadas nas ações
dirigidas à redução das desigualdades sociais, melhoria da qualidade de vida da população,
geração de emprego e renda, preservação dos recursos naturais, garantia da segurança
pública e promoção dos direitos humanos.

A Sua Excelência o Senhor Deputado José Carlos Vaz de Lima, Presidente da
Assembléia Legislativa do Estado.
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Governo do Estado de São Paulo

A proposição observa, ainda, as disposições previstas na Lei
Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, destacando-se o estabelecimento de
metas fiscais, a prévia avaliação dos potenciais riscos fiscais, a fixação de critérios para
limitação de empenho e movimentação financeira e as condições de expansão das despesas
obrigatórias de natureza continuada.

Ao reproduzir as prescrições daquele diploma legal, o projeto
realça o compromisso do Governo com a responsabilidade fiscal, traduzido na intransigente
defesa do êxito obtido no equilíbrio das contas públicas paulistas ao longo da última década,
reconhecidamente fundamental para impulsionar o desenvolvimento de nosso Estado e do
País, e cuja superior finalidade é a de contribuir para melhorar as condições de vida e de
trabalho de todos os brasileiros de São Paulo.

Justificada, nestes termos, a iniciativa, aproveito a oportunidade
para reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada consideração.

José Serra
GOVERNADOR DO ESTADO

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Governo do Estado de São Paulo

SUMÁRIO

PROJETO DE LEI Nº
, de
de abril de 2007.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2008
Capítulo I

- Disposição Preliminar

Capítulo II - Das Metas e Prioridades da Administração Pública Estadual
Capítulo III - Das Diretrizes Gerais para a Elaboração dos Orçamentos do Estado
Capítulo IV - Da Organização e da Estrutura dos Orçamentos do Estado
Capítulo V - Das Propostas de Alteração da Legislação Tributária
Capítulo VI - Da Política de Aplicação das Agências Financeiras Oficiais de Fomento
Capítulo VII - Da Administração da Dívida e Captação de Recursos
Capítulo VIII- Das Disposições Gerais

ANEXOS:

• 
-

METAS FISCAIS
Metas e Projeções Fiscais
Demonstrativo dos Resultados Nominal e Primário
Demonstrativo da Receita de Alienação de Ativos e Aplicação de Recursos
Evolução do Patrimônio Líquido do Estado
Previsão da Participação da Renúncia Fiscal na Arrecadação do ICMS (QPE)
Previsão da Participação da Renúncia Fiscal na Arrecadação de IPVA (QPE)

• 

RISCOS FISCAIS

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Governo do Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº

, DE

DE ABRIL DE 2007

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2008

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Artigo 1º - Em cumprimento ao disposto no artigo 174, § 2º, da Constituição do
Estado, no artigo 39, I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da mesma Constituição,
e na Lei Complementar federal n° 101, de 4 de maio de 2000, são estabelecidas as diretrizes
orçamentárias para o exercício de 2008, compreendendo:
I - as metas e prioridades da administração pública estadual;
II - as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Estado;
III - a organização e a estrutura dos orçamentos;
IV - a alteração da legislação tributária do Estado;
V - a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento;
VI - a administração da dívida e captação de recursos;
VII - as disposições gerais.
CAPÍTULO II

DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL

Artigo 2º - As metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2008 serão
estabelecidas no projeto de lei do Plano Plurianual relativo ao período 2008-2011, elaborado de
acordo com as seguintes diretrizes:
I - redução das desigualdades sociais e melhoria da qualidade de vida da população;
II - geração de emprego e renda e preservação dos recursos naturais;
III - garantia da segurança pública e promoção dos direitos humanos.
Parágrafo único - A proposta orçamentária do Estado para 2008 conterá programas
constantes do projeto de lei do Plano Plurianual relativo ao período 2008-2011, detalhados em
projetos e atividades com os respectivos produtos e metas referentes ao exercício de 2008.
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Governo do Estado de São Paulo

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES GERAIS

PARA A ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO

Artigo 3º - O projeto de lei orçamentária anual do Estado para o exercício de 2008
será elaborado com observância às diretrizes fixadas nesta lei, ao artigo 174 da Constituição do
Estado, à Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, e à Lei Complementar federal n° 101, de 4
de maio de 2000.
Artigo 4º - Os valores dos orçamentos das Universidades Estaduais serão fixados na
proposta orçamentária do Estado para 2008, devendo as liberações mensais dos recursos do Tesouro
respeitar o percentual global de 9,57% (nove inteiros e cinqüenta e sete por cento) da arrecadação
do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - Quota-Parte do Estado, no
mês de referência.
§ 1º - À arrecadação prevista no “caput” deste artigo serão adicionados 9,57% (nove
inteiros e cinqüenta e sete por cento) das Transferências Correntes da União, decorrentes da
compensação financeira pela desoneração do ICMS das exportações, energia elétrica e dos bens de
ativos fixos, conforme dispõe a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, efetivamente
realizadas.
§ 2º - O acréscimo de gastos para expansão de vagas no ensino superior público
poderá ser custeado com a destinação de recursos suplementares, observados estudos relativos a
esse fim.
§ 3º - O Poder Executivo poderá dar continuidade ao programa de expansão do
ensino superior público em parceria com as Universidades Estaduais.
Artigo 5º - As receitas próprias das autarquias, fundações e sociedades em que o
Estado detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, serão
destinadas, prioritariamente, ao atendimento de suas despesas de custeio, incluindo pessoal e
encargos sociais, e dos respectivos serviços da dívida.
Artigo 6º - O orçamento fiscal e o orçamento de investimentos das sociedades em
que o Estado detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, terão
por fim cumprir as disposições constitucionais, entre elas a de reduzir as desigualdades inter­
regionais, na conformidade do disposto no artigo 174, § 7º, da Constituição do Estado.
Artigo 7° - Na elaboração da proposta orçamentária para 2008, a projeção das
despesas com pessoal e encargos observará:
I - os quadros de cargos e funções a que se refere o artigo 115, § 5º, da Constituição
do Estado;
II - o montante a ser gasto no exercício de 2008, a previsão de crescimento
vegetativo da folha de pagamento e os dispositivos constitucionais;
III - os limites estabelecidos pela Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de
2000.
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Governo do Estado de São Paulo
Artigo 8° - As contratações de pessoal e movimentações do quadro que importem em
alterações de salários ou incremento de despesas de que trata o artigo 169, §1º, da Constituição
Federal, somente ocorrerão se houver dotação orçamentária suficiente e estiverem atendidos os
requisitos e os limites estabelecidos pela Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Artigo 9º - O orçamento de investimentos das sociedades em que o Estado detenha,
direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto deverá orientar-se pelas
disposições desta lei e compreenderá as ações destinadas:
I - ao planejamento, gerenciamento e execução de obras;
II - à aquisição de imóveis ou bens de capital;
III - à aquisição de instalações, equipamentos e material permanente.
Artigo 10 - Os recursos do Tesouro do Estado destinados às sociedades em que o
Estado detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto serão
previstos no orçamento fiscal sob a forma de constituição ou aumento de capital e serão destinados
ao pagamento de despesas decorrentes de investimentos e do serviço da dívida.
Artigo 11 - Os recursos do Tesouro do Estado, destinados à complementação de
benefícios referentes ao pagamento de proventos a inativos e pensionistas, abrangidos pela Lei
estadual nº 200, de 13 de maio de 1974, serão alocados no orçamento fiscal em dotações próprias,
consignadas em categoria de programação específica, em favor das respectivas sociedades em que o
Estado detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto.
Artigo 12 - Para assegurar transparência durante o processo de elaboração da
proposta orçamentária, o Poder Executivo promoverá audiências públicas, nos termos do artigo 48
da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
CAPÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO

Artigo 13 - A proposta orçamentária do Estado para 2008 será encaminhada pelo
Poder Executivo à Assembléia Legislativa até 28 de setembro de 2007, contendo:
I - mensagem;
II - projeto de lei orçamentária;
III - demonstrativo dos efeitos sobre as receitas e as despesas, de isenções, anistias,
remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
Artigo 14 - A mensagem que encaminhar o projeto de lei deverá explicitar:
I - as eventuais alterações, de qualquer natureza, e as respectivas justificativas, em
relação às determinações contidas nesta lei;
II - os critérios adotados para estimativa das fontes de recursos para o exercício;
III - os recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, na forma
do disposto no artigo 255 da Constituição do Estado, incluindo os gastos com inativos;
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Governo do Estado de São Paulo
IV - demonstrativo da alocação de recursos para o financiamento das ações e dos
serviços públicos de saúde de que trata a Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000,
incluindo os gastos com inativos.
Artigo 15 - Na ausência da lei complementar prevista no artigo 174, § 9º, da
Constituição do Estado, integrarão e acompanharão o projeto de lei da lei orçamentária anual:
I - quadros orçamentários consolidados dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
compreendendo:
a) receita por fonte, despesa por categoria econômica e grupos, segundo os
orçamentos e despesa por programas;
b) despesa por função, subfunção e programa, conforme os vínculos de recursos;
c) receitas previstas para as fundações, autarquias e empresas dependentes.
II - anexo da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminados por
unidade orçamentária, compreendendo autarquia, fundação, empresa dependente e unidades da
administração direta, detalhada até o nível de atividade e de projeto, segundo os grupos de despesa e
as fontes de recursos;
III - anexo do orçamento de investimentos a que se refere o art. 174, § 4°, da
Constituição Estadual, compreendendo:
a) demonstrativo geral do valor global do investimento por sociedade em que o
Estado detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto e os valores
das suas fontes de recursos;
b) demonstrativo geral dos valores dos investimentos por função e as respectivas
fontes de recursos;
c) demonstrativo dos investimentos por sociedade em que o Estado detenha, direta ou
indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, contendo os valores por projeto e as
respectivas fontes de recursos;
d) descrição específica da sociedade em que o Estado detenha, direta ou
indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, com a respectiva base legal de
constituição, a indicação do órgão ao qual está vinculada e sua composição acionária.
Parágrafo único - O Poder Executivo poderá, se necessário, adicionar outros
demonstrativos, visando a melhor explicitação da programação prevista.
Artigo 16- As despesas com publicidade deverão ser destacadas em atividade
específica na estrutura programática, sob denominação que permita a sua clara identificação.
Artigo 17 - Serão previstas na lei orçamentária anual as despesas específicas para
formação, treinamento, desenvolvimento e capacitação profissional dos recursos humanos, bem
como as necessárias à realização de certames, provas e concursos, tendo em vista as disposições
legais relativas à promoção, acesso e outras formas de mobilidade funcional previstas nas leis que
tratam dos Planos de Cargos e Salários e dos Planos de Carreiras do Estado.

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Governo do Estado de São Paulo
Artigo 18 - A lei orçamentária anual, observado o disposto no artigo 45 da Lei
Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, somente incluirá novos projetos se já
estiverem adequadamente contemplados aqueles em andamento.
Artigo 19 - A proposta orçamentária conterá reserva de contingência, constituída,
exclusivamente, com recursos do orçamento fiscal, em montante equivalente a, no máximo, 0,2%
(dois décimos por cento) da receita corrente líquida.
Artigo 20 - Para efeito do disposto no artigo 13, o Poder Legislativo, o Poder
Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública do Estado e as Universidades Estaduais
encaminharão ao Poder Executivo suas propostas orçamentárias para 2008, até o último dia útil do
mês de julho de 2007, observadas as disposições desta lei.
CAPÍTULO V

DAS PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Artigo 21 - O Poder Executivo enviará à Assembléia Legislativa projetos de lei
dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
I - instituição e regulamentação da Contribuição de Melhoria, decorrente de obras
públicas;
II - revisão das taxas, objetivando sua adequação ao custo dos serviços prestados;
III - revisão das alíquotas do ICMS com o objetivo de gerar recursos para programas
específicos, a exemplo dos habitacionais, voltados à população de baixa renda, bem como adequá­
las ao conceito de seletividade em função da essencialidade das mercadorias e serviços;
IV - modificação na legislação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores - IPVA, com o objetivo de tornar a tributação mais justa;
V - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança e arrecadação dos tributos
estaduais, objetivando a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, além da
racionalização de custos e recursos em favor do Estado e dos contribuintes.
CAPÍTULO VI

DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS

OFICIAIS DE FOMENTO

Artigo 22 - As agências financeiras oficiais de fomento, que constituem o Sistema
Estadual de Crédito, atuarão, prioritariamente, no apoio aos programas e projetos relacionados com
os objetivos globais do Governo do Estado, nas políticas de desenvolvimento econômico, social e
tecnológico.
§ 1º - O Tesouro do Estado, observada sua capacidade financeira, poderá transferir
ou repassar recursos às agências oficiais para execução das políticas a que se refere este artigo.
§ 2º - Os empréstimos e financiamentos concedidos pelas agências de fomento
deverão garantir, no mínimo, a remuneração dos custos de captação e de administração dos
recursos, ressalvados os casos disciplinados por legislação específica.
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Governo do Estado de São Paulo
§ 3º - As agências de fomento poderão, dentro de suas disponibilidades, conceder
crédito escolar educativo e bolsas-auxílio, financiados com recursos próprios e do Tesouro do
Estado.
CAPÍTULO VII

DA ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA E CAPTAÇÃO DE RECURSOS

Artigo 23- A administração da dívida interna e externa contratada e a captação de
recursos por órgãos ou entidades da administração pública estadual, obedecida a legislação em
vigor, limitar-se-ão à necessidade de recursos para atender:
I - mediante operações ou doações, junto a instituições financeiras nacionais e
internacionais, públicas ou privadas, organismos internacionais e órgãos ou entidades
governamentais:
a) ao serviço da dívida interna e externa de cada órgão ou entidade;
b) aos investimentos definidos nas metas e prioridades do Governo do Estado;
c) ao aumento de capital das sociedades em que o Estado detenha, direta ou
indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto;
d) à antecipação de receita orçamentária;
e) aos programas e projetos em parceria com a iniciativa privada visando ao
fortalecimento da competitividade das empresas em arranjos produtivos locais.
II - mediante alienação de ativos:
a) ao atendimento de programas prioritários;
b) ao ajuste do setor público e redução do endividamento;
c) à renegociação de passivos.
Artigo 24 - Na lei orçamentária anual, as despesas com amortizações, juros e demais
encargos da dívida serão fixadas com base apenas nas operações contratadas ou com autorizações
concedidas até a data do encaminhamento do projeto de lei orçamentária à Assembléia Legislativa.
Parágrafo único - O Poder Executivo encaminhará juntamente com a proposta
orçamentária para 2008:
1 - quadro detalhado de cada operação de crédito, incluindo credor, taxa de juros,
sistemática de atualização e cronograma de pagamento do serviço da dívida.
2 - quadro demonstrativo da previsão de pagamento do serviço da dívida para 2008,
incluindo modalidade de operação, valor do principal, juros e demais encargos.
CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

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Governo do Estado de São Paulo
Artigo 25 - Observado o disposto no artigo 9º da Lei Complementar Federal nº 101,
de 4 de maio de 2000, caso seja necessário proceder à limitação de empenho e movimentação
financeira, para cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no “Anexo
de Metas Fiscais” desta lei, o percentual de redução deverá incidir sobre o total de atividades e
sobre o de projetos, separadamente, calculado de forma proporcional à participação de cada Poder,
do Ministério Público e da Defensoria Pública do Estado, excluídas as despesas que constituem
obrigações constitucionais ou legais, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da
dívida.
§ 1º - Na hipótese de ocorrer a limitação prevista no “caput” deste artigo, o Poder
Executivo comunicará aos demais Poderes, ao Ministério Público e à Defensoria Pública do Estado,
o montante que corresponder a cada um na limitação de empenho e de movimentação financeira,
acompanhado da respectiva memória de cálculo e da justificação do ato.
§ 2º - Os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria
Pública do Estado, com base na comunicação de que trata o § 1º deste artigo, publicarão ato
estabelecendo os montantes que, calculados na forma do “caput” deste artigo, caberão aos
respectivos órgãos na limitação de empenho e movimentação financeira.
Artigo 26 - As sociedades em que o Estado detenha, direta ou indiretamente, a
maioria do capital social com direito a voto e as fundações deverão buscar alternativas de
financiamento, objetivando o desenvolvimento e a expansão de suas atividades.
Parágrafo único - Os recursos do Tesouro do Estado destinados às entidades referidas
neste artigo limitar-se-ão às atividades imprescindíveis não-financiáveis.
Artigo 27- É vedada a inclusão na lei orçamentária anual, bem como em suas
alterações, de quaisquer recursos do Estado para complementação de aposentadorias e pensões da
Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado de São Paulo, da
Carteira de Previdência dos Economistas de São Paulo e da Carteira de Previdência dos Advogados
de São Paulo.
Artigo 28 - Fica o Tesouro do Estado autorizado a deduzir das liberações financeiras
os valores equivalentes às contribuições previdenciárias não repassados às entidades de previdência
do Estado de São Paulo, de que tratam a Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, a Lei
Complementar 943, de 23 de junho de 2003 e a Lei Complementar 954 de 31 de dezembro de 2003
Artigo 29- Na ocorrência de despesas resultantes de criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ações governamentais que demandam alterações orçamentárias, aplicam-se as
disposições do artigo 16 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo único - São consideradas como despesas irrelevantes, para fins do artigo
16, § 3º da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, aquelas cujo valor não
ultrapasse, para a contratação de obras, bens e serviços, os limites estabelecidos, respectivamente,
nas alíneas “a” dos incisos I e II do artigo 23 da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Artigo 30 - As transferências voluntárias de recursos do Estado para os Municípios, a
título de cooperação, auxílios ou assistência financeira, dependerão da comprovação, por parte da
unidade beneficiada, no ato da assinatura do instrumento original, de que se encontra em
conformidade com o disposto no artigo 25 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de
2000, e nas determinações do Decreto nº 40.722, de 20 de março de 1996, alterado pelos Decretos
nºs 45.059, de 12 de julho de 2000 e 51.663 de 15 de março de 2007.
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Governo do Estado de São Paulo
Artigo 31 - A destinação de recursos orçamentários às entidades privadas sem fins
lucrativos deverá observar o disposto no artigo 26 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de
maio de 2000, e as determinações do Decreto nº 40.722, de 20 de março de 1996, alterado pelo
Decreto nº 45.059, de 12 de julho de 2000.
Artigo 32 - O Poder Executivo deverá estabelecer parâmetros de preços relativos à
contratação de serviços terceirizados de caráter continuado, visando aprimorar o controle, o
acompanhamento e a permanente avaliação das despesas de custeio realizadas por todos os órgãos
dos Poderes do Estado.
Artigo 33 - É obrigatório o registro, em tempo real, da execução orçamentária,
financeira, patrimonial e contábil no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e
Municípios - SIAFEM/SP, por todos os órgãos e entidades que integram o Orçamento do Estado.
Artigo 34- Para cumprimento do disposto no artigo 4º, §§ 1º, 2º e 3º da Lei
Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, integram esta lei o Anexo de Metas Fiscais e o
Anexo de Riscos Fiscais.
Artigo 35 - Não sendo encaminhado ao Poder Executivo o Autógrafo da lei
orçamentária anual até o início do exercício de 2008, fica esse Poder autorizado a realizar a
proposta orçamentária até a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1/12 (um
doze avos) em cada mês.
Parágrafo único – O disposto no “caput” deste artigo não se aplica às despesas
mencionadas no artigo 166, § 3º, II, “a”, “b” e “c”, da Constituição Federal.
Artigo 36- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DOS BANDEIRANTES, aos

de

de 2007.

JOSÉ SERRA

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Governo do Estado de São Paulo
ANEXO DE METAS FISCAIS
Metas e Projeções Fiscais
(Artigo 4º, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 2000)

R$ milhões correntes

Discriminação
I. RECEITA FISCAL
II. DESPESA FISCAL
III. RESULTADO PRIMÁRIO (I-II)
IV. RESULTADO NOMINAL
V. DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (*)

2008
87.939,6
83.736,5
4.203,1
-9.448,9
152.699,9

2009
94.305,9
89.396,8
4.909,1
-9.565,7
162.265,6

2010
101.142,0
95.570,8
5.571,1
-9.802,7
172.068,2

(*) A preços de dezembro

R$ milhões médios de 2006

Discriminação
I. RECEITA FISCAL
II. DESPESA FISCAL
III. RESULTADO PRIMÁRIO (I-II)
IV. RESULTADO NOMINAL
V. DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (**)

2008
80.981,6
77.111,0
3.870,6
-8.701,3
141.084,7

2009
83.504,0
79.157,1
4.346,8
-8.470,0
144.156,5

2010
86.112,5
81.369,2
4.743,3
-8.346,0
146.985,7

2009
4,00%
4,00%
2,30
4,55%
4,00%

2010
4,00%
4,00%
2,35
2,17%
4,00%

(**) A preços de dezembro de 2006

PARÂMETROS
DISCRIMINAÇÃO
IGP - DI/FGV
IGP - DI/FGV (Média Anual)
Tx. Câmbio em 31/dez (R$ / US$)
∆ Câmbio
∆ REAL DO PIB ESTADUAL

2008
4,00%
4,03%
2,20
3,77%
4,00%

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Governo do Estado de São Paulo
ANEXO DE METAS FISCAIS

(Artigo 4º, § 2º da lei Complementar 101, de 2000)

DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS NOMINAL E PRIMÁRIO

R$ milhões

Discriminação
I. RECEITA FISCAL
II. DESPESA FISCAL
III. RESULTADO PRIMÁRIO (I-II)
IV. RESULTADO NOMINAL
V. DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA

2004
63.735,3
60.031,0
3.704,3
(12.196,3)
123.211,6

2005
72.301,0
68.842,8
3.458,2
(3.093,5)
126.305,0

2006
80.621,4
75.407,6
5.213,8
(6.846,5)
133.151,5

LOA 2007
81.305,6
77.216,3
4.089,2
(8.514,0)
141.665,5

FONTE: SIAFEM/SP - Secretaria da Fazenda

DEMONSTRATIVO DA RECEITA DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS

E APLICAÇÃO DE RECURSOS

R$ milhões

Discriminação
I - Alienação de Ativos
II - Aplicação dos recursos provenientes de Alienação de Ativos
a) - Investimentos
b) - Amortização da Dívida
c) - Outras despesas de Capital
d) - Despesas com Regime Próprio de Previdência Social
III - SALDO A APLICAR (I-II)

2004
36,90
36,90
0,55
33,59
0,00
2,76
0,00

2005
2006
1.213,12 1.622,60
1.213,12 1.622,60
470,50
55,90
162,55
0,00
407,40 1.563,65
172,67
3,05
0,00
0,00

FONTE: SIAFEM/SP - Secretaria da Fazenda

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

DETALHAMENTO DO BALANÇO PATRIMONIAL DO ESTADO

R$ milhões

Especificação
Ativo Real Líquido ­
Administração Direta
Ativo Real Líquido ­
Administração Indireta
TOTAL

2004
Valor
%

2005
Valor
%

2006
Valor
%

(3.981,4) -107,6%

20.212,5

73,4%

3.503,4

27,1%

7.680,7 207,6%

7.328,8

26,6%

9.420,0

72,9%

3.699,3 100,0%

27.541,3

100,0%

12.923,4 100,0%

FONTE: SIAFEM/SP - Secretaria da Fazenda

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ANEXO DE METAS FISCAIS

Metas e Projeções Fiscais

(Artigo 4º, § 2º, da Lei Complementar nº 101/2000)


PREVISÃO DA PARTICIPAÇÃO DA RENÚNCIA FISCAL
NA ARRECADAÇÃO DO ICMS (QPE)

(Em R$ Milhões)

PREVISÃO
ANO
2008

47.003,1

7,8%

PERDA DE
ARRECADAÇÃO
3.648,5

2009

50.781,3

7,8%

3.941,8

54.723,1

2010

54.863,1

7,8%

4.258,6

59.121,7

ARRECADAÇÃO ISENÇÃO

ARRECADAÇÃO
POTENCIAL
50.651,7

FONTE: Secretaria da Fazenda

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Governo do Estado de São Paulo
ANEXO DE METAS FISCAIS

Metas e Projeções Fiscais

(Artigo 4º, § 2º, inciso V, da Lei Complementar nº 101/2000)

PREVISÃO DA PARTICIPAÇÃO DA RENÚNCIA FISCAL

NA ARRECADAÇÃO DE IPVA (QPE)

CÁLCULO
FROTA TRIBUTADA

2008

2009

2010

12.066

12.829

13.613

PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO (em R$ mil)

3.085.733

3.337.104

3.601.326

VEÍCULOS IMUNES

50

58

67

VEÍCULOS ISENTOS

119

131

144

VEÍCULOS COM
MAIS DE 20 ANOS &
OUTROS

4.276

4.533

4.810

VEÍCULOS IMUNES

14.050

15.769

17.856

VEÍCULOS ISENTOS

27.336

29.795

31.396

VEÍCULOS COM
MAIS DE 20 ANOS &
OUTROS

64.031

68.160

72.726

PREVISÃO DE PERDA DA ARRECADAÇÃO
(em R$ mil)

105.417

113.724

121.978

PREVISÃO DE PERDA PERCENTUAL DA
ARRECADAÇÃO

3,30%

3,30%

3,28%

FROTA TOTAL (em mil)

16.512

17.552

18.633

ARRECADAÇÃO POTENCIAL (em R$ mil)

3.191.150

3.450.828

3.723.304

(em mil)

FROTA DESONERADA
(em mil)

PREVISÃO DA
DESONERAÇÃO
(em mil)

FONTE: Secretaria da Fazenda

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ANEXO DE RISCOS FISCAIS

Conforme art. 4º, parágrafo 3º,
Complementar nº 101, de 04.05.2000

da

Lei

O Estado de São Paulo, bem antes do advento da Lei de Responsabilidade Fiscal,
muito já havia avançado na direção de um regime fiscal responsável. As mudanças institucionais
visando ao equilíbrio fiscal de longo prazo vêm desde meados de 1995, com o início da gestão
Mário Covas, cujas metas têm sido cumpridas com reconhecido sucesso.
O projeto de estabilização fiscal tem-se desenvolvido por meio da execução de
diversos programas. Cabe destacar o Programa Estadual de Desestatizações; a informatização dos
serviços públicos; a implantação do ‘Governo Eletrônico’; o gerenciamento centralizado dos
contratos de prestação de serviço e a alienação de imóveis, com a otimização dos espaços em
próprios estaduais e redução das locações.
De outra banda, têm-se adotado medidas para aumentar a arrecadação, coibindo a
sonegação fiscal e incrementando a cobrança da dívida ativa.
No final do ano de 2003, foi instalado o Conselho Gestor de Ações Conjuntas de
Combate à Evasão Fiscal – CEVAF, composto por Agentes Fiscais e Procuradores do Estado, com
o objetivo de implementar ações conjuntas entre a PGE e a Secretaria da Fazenda em situações que
possam ensejar maior prejuízo à ordem tributária, seja em face dos valores inadimplidos ou em
razão da prática reiterada de sonegação.
Em 2006, as ações realizadas no âmbito do CEVAF, tais como ajuizamento de
medidas cautelares fiscais, penhoras de faturamento, levantamento de bens de sócios, entre outras,
permitiram a recuperação de R$ 228.866.063,32 (duzentos e vinte e oito milhões, oitocentos e
sessenta e seis mil e sessenta e três reais e trinta e dois centavos) entre pagamentos de ICMS obtidos
na fase anterior à inscrição do débito na dívida ativa e na fase posterior à inscrição e ajuizamento do
débito, decorrente de plano de trabalho conjunto, mais R$ 263.493.502,25 (duzentos e sessenta e
três milhões, quatrocentos e noventa e três mil, quinhentos e dois reais e vinte e cinco centavos)
referente a pagamentos realizados na operação soja-papel, pagos com a benesse fiscal contida na
Lei Estadual 12.399/2006, totalizando o expressivo montante de R$ 492.359.565,67 (quatrocentos e
noventa e dois milhões, trezentos e cinqüenta e nove mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e
sessenta e sete centavos).
Para o ano de 2007, a meta estabelecida pelo CEVAF é a recuperação de R$
200.000.000,00 (duzentos milhões de reais) em créditos tributários, sendo R$ 35.000.000,00 (trinta
e cinco milhões de reais) relativos a reflexo de medidas realizadas no exercício anterior e R$
165.000.000,00 (cento e sessenta e cinco milhões de reais) previstos no plano de trabalho conjunto
entre as Delegacias Regionais Tributárias e a Procuradoria Geral do Estado.
As ações iniciadas em 2004, relativamente à cobrança da Dívida Ativa, prosseguiram
em 2006 e devem consolidar-se em 2007, com a implantação do Sistema de Controle da Dívida
Ativa, cujo propósito é permitir à Procuradoria Geral do Estado a gerência centralizada das
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Governo do Estado de São Paulo
informações próprias de sua atividade, hoje ainda alocadas nos bancos de dados da Secretaria da
Fazenda.
A atuação da PGE em 2006, baseada em dados que lhe permitiram identificar as
ações com maior possibilidade de recuperação do crédito tributário, a adoção de medidas
diferenciadas nessas ações, tais como o acompanhamento pessoal do Procurador do Estado nas
diligências de penhora, a penhora de créditos do devedor junto a seus clientes, a penhora de contas
bancárias, entre outras, aliado ao aquecimento da economia e a anistia concedida pela Lei Estadual
12.399/2006, permitiram a recuperação de R$ 1.650.000.000,00 (um bilhão, seiscentos e cinqüenta
milhões de reais), ou 118.450.000 UFESP's, superando a soma da arrecadação dos últimos três anos
(110.000.000 UFESP's).
Nos meses anteriores à anistia concedida pela Lei Estadual 12.339/2006, ou seja, de
janeiro a setembro de 2006, a arrecadação de ICMS atingiu R$ 509.000.000,00 ou 36.500.000
UFESP's, projetando a arrecadação superior a R$ 700.000.000,00 ou 50.000.000,00 UFESP's no
exercício.
Comparada a arrecadação de janeiro a setembro de cada exercício, confirma-se o
gradual crescimento da arrecadação nos últimos quatro anos.

EXERCÍCIO (de janeiro a setembro) Arrecadação de ICMS em UFESP’s
2003

17.500.000

2004

22.000.000

2005

32.000.000

2006

36.500.000

Considerando a anistia concedida nos meses de outubro/2006 a dezembro/2006, a
comparação dos 9 primeiros meses do ano melhor permite avaliar o desempenho da cobrança, sem
dúvida positivo, se considerado que o PIB nacional cresceu 3,7%, ao passo que a arrecadação da
dívida ativa, nos 9 primeiros meses de 2006, cresceu cerca de 14,06% (quatorze virgula seis por
cento), em UFESP's, se comparada ao mesmo período do ano anterior.
Ainda para o ano de 2007, está prevista a conclusão dos sistemas necessários à
assunção do controle da Dívida Ativa, que, além de permitir a melhor gestão dos recursos
empregados na cobrança da dívida, proporcionará aos contribuintes/devedores uma série de serviços
hoje inexistentes, tais como a simulação de um parcelamento, o requerimento e a concessão de
parcelamento, a obtenção de cálculo da dívida com a emissão da guia de recolhimento, tudo por
meio da internet.
Também está prevista a criação do CADESP, cadastro público sobre os devedores do
Estado com débitos inscritos na Dívida Ativa, assim como os dados sobre as Certidões de Dívida
Ativa.
A assunção da Dívida Ativa permitirá, ainda, a implementação do projeto, ainda em
fase experimental, consistente no envio de Certidões de Dívida Ativa a protesto, procedimento que
tem respaldo no Parecer n. 076/05-E da Corregedoria Geral da Justiça, e que teve acolhida pelo
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Governo do Estado de São Paulo
Órgão Especial do Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento de Agravo Regimental que havia
sido interposto por devedores.
Verificou-se, ainda, que o sistema de restituição de imposto pago antecipadamente
pelo regime de substituição tributária, na forma estabelecida pelo artigo 66-B da Lei estadual nº
6374/89, com a redação dada pela Lei estadual nº 9.176/95 encontra-se em desacordo com a
redação dada pela Emenda Constitucional nº 03/93 ao artigo 150, § 7º da Constituição Federal. Isso
porque o referido dispositivo da legislação estadual determina a restituição do imposto, no valor
correspondente à diferença entre a base de cálculo arbitrada e o valor efetivo da operação final,
enquanto a Constituição Federal somente autoriza a restituição na hipótese de não realização do fato
gerador presumido. Diante dessa constatação, e com base em precedentes favoráveis do Supremo
Tribunal Federal, o Estado de São Paulo ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade, ainda
não julgada. Em sendo julgada procedente, importará numa economia da ordem de R$ 1,6 bilhão,
tendo em vista que a decisão alcançará situações ocorridas desde a edição do dispositivo legal
impugnado.
Registre-se, também, que a implementação de um sistema informatizado na
Coordenadoria de Precatórios permitiu a efetivação da Retenção do Imposto de Renda incidente
sobre as verbas pagas mediante precatório judicial (IR = R$ 113.802.281,08) e obrigações de
pequeno valor (IR = R$ 22.662.448,26), o que resultou na receita total de R$ 136.464.729,34 (cento
e trinta e seis milhões, quatrocentos e sessenta e quatro mil, setecentos e vinte e nove reais e trinta e
quatro centavos) em 2006.
Com os avanços alcançados na institucionalização do ajuste fiscal, pode-se afirmar
que o Estado de São Paulo logrou sedimentar o seu equilíbrio fiscal. Permanecem, no entanto,
riscos a serem considerados. Parte desses riscos é representada por passivos contingentes derivados
de uma série de ações judiciais que podem determinar o aumento do estoque da dívida pública. Esse
aumento, caso venha a ocorrer, terá que ser compensado pelo incremento do esforço fiscal (aumento
da receita/redução das despesas), de modo a impedir o desequilíbrio nas contas.
A explicitação desses passivos contingentes neste anexo representa mais um passo
importante para a transparência fiscal. Entretanto, importa ressaltar que as ações judiciais aqui
citadas representam apenas ônus potenciais, pois se encontram ainda em julgamento, não estando de
forma alguma definido o seu reconhecimento pela Fazenda Estadual. Esclareça-se, por outro lado,
que passivos decorrentes de ações judiciais com sentenças definitivas foram tratados como
precatórios, não configurando, portanto, passivos contingentes.
O mais expressivo passivo contingente do Estado de São Paulo decorre da discussão
quanto aos índices de correção monetária aplicáveis para efeito de atualização de precatórios
judiciais, cujos valores orçamentários foram pagos em exercícios pretéritos. Essa discordância,
deve-se, em grande medida, aos sucessivos planos econômicos implementados nas últimas décadas.
Assim, há que ser consignado, como passivo contingente, o valor correspondente às atualizações de
precatórios que possam vir a ser efetuadas com base em índices de correção monetária superiores
àqueles aplicados pelo Estado.
A necessidade desse contingenciamento reside no fato de que há divergência acerca
da necessidade de expedição de novo precatório para pagamento de eventuais diferenças que forem
apuradas em juízo, ou se tais valores devem ser incluídos em precatório já expedido, como o
querem os credores e como foi inicialmente a posição dos Magistrados.

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Governo do Estado de São Paulo
Observe-se que o Estado de São Paulo também ajuizou Ação Direta de
Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (Adin 2924), pleiteando a anulação dos
dispositivos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo que instituíram a sistemática
de incluir valores suplementares para pagamento no mesmo precatório. Referida ação foi julgada,
em dezembro de 2005, parcialmente procedente para declarar que podem ser incluídos no mesmo
precatório apenas valores referentes a atualização decorrente de erro material ou de inexatidão
aritmética contidos no precatório original, bem assim da substituição, por força de lei, do índice
aplicado.
Ressalte-se que a Emenda Constitucional nº 30 alterou a redação do artigo 100 da
Constituição Federal e acrescentou o artigo 78 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
estabelecendo que o Poder Executivo poderá parcelar os precatórios de natureza não alimentar
pendentes de pagamento, em até 10 (dez) parcelas anuais e sucessivas, com valores atualizados
monetariamente. Assim, grande parte do passivo contingente do Estado decorrente da atualização
monetária de precatórios não alimentares, encontra-se equacionada em face da edição da Emenda
Constitucional nº 30, sendo importante ressaltar, contudo, que foi ajuizada Ação Direta de
Inconstitucionalidade em face da referida Emenda, que se encontra pendente de julgamento no
Supremo Tribunal Federal.
Por outro lado, com a edição do Decreto nº 47.237, de 18 de outubro de 2002, o
Poder Executivo definiu os procedimentos para pagamento de obrigações de pequeno valor,
previstas no § 3º do artigo 100, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda
Constitucional nº 37/2001. Nos termos do referido Decreto, passaram a ser consideradas de pequeno
valor as obrigações correspondentes a até 40 salários mínimos, decorrentes de decisão judicial
definitiva. Posteriormente, foi editada a Lei Estadual nº 11.377, de 14 de abril de 2003, elevando o
valor máximo, para efeito de pagamento das obrigações previstas no inciso 3º, do artigo 100 da
Constituição Federal para até 1.135,2885 UFESP's, o que hoje correspondente a R$ 16.155,15
(UFESP/2007 = R$ 14,23). Observe-se que alguns credores solicitam o desmembramento de
precatórios acima desse valor (expedidos em demandas envolvendo vários autores), para possibilitar
a expedição de obrigação individual de pequeno valor. Embora tenha havido insurgência contra esse
pleito pela Fazenda do Estado, solidificou-se o entendimento jurisprudencial pela possibilidade do
fracionamento, amparado pela Resolução nº 199/2005 da E. Presidência do Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo.
Tal entendimento resulta em obrigações a serem pagas pelo Estado no prazo de até
90 dias, sem que se possa ter um controle do montante de valores enquadrados nessa categoria, pois
o início da execução depende tão-somente do Poder Judiciário (com o julgamento da ação) e dos
credores (que dão início à execução). Em 2003 o Estado arcou com R$ 2.177.107,16; em 2004 com
R$ 8.009.214,10; em 2005 com R$ 33.504.362,33; e em 2006 com R$ 134.247.766,10 a título de
Obrigações de Pequeno Valor.
No que pertence às ações judiciais movidas em face do Estado de São Paulo,
relativas a precatórios não alimentares, do grupo desapropriações e outras espécies, aquelas que
apresentam ainda maior impacto no estoque da dívida são as chamadas ações ambientais
imobiliárias. Trata-se, na verdade, de três tipos de demandas: I. Desapropriações diretas, propostas
pelo Estado para incorporar ao seu patrimônio áreas de proteção ambiental (Parques, Reservas e
Estações Ecológicas); II. Desapropriações indiretas, propostas por particulares contra o Estado em
razão de apossamento administrativo; e, III. Ações indenizatórias, propostas por particulares contra
o Estado, com fundamento em alegados prejuízos decorrentes de ato estatal restritivo ao uso da
propriedade (limitação ambiental).
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Governo do Estado de São Paulo
A maioria das condenações imposta ao Estado, nos processos judiciais relativos a
essas ações, espelha indenizações muito superiores ao valor de mercado do imóvel, estando o
volume maior de precatórios concentrado nos exercícios de 1992 a 2001. A Procuradoria Geral do
Estado conseguiu, entre 1997 e 2001, suspender grande parte dessas condenações, permanecendo,
ainda, um estoque de cerca de R$ 3,5 bilhões, decorrente de decisões liminares obtidas junto aos
Tribunais Superiores (STF e STJ).
Nada obstante ter sido reduzido o estoque da dívida por algumas decisões definitivas,
o desdobramento das ações destinadas a desconstituir a coisa julgada não tem sido muito favorável
ao Estado para os casos mais antigos. Mesmo assim, mediante composições amigáveis, a PGE
logrou obter reduções de mais de R$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de reais) no estoque da
dívida vencível nos próximos 5 anos e espera-se que essas iniciativas de acordo, juntamente com a
possibilidade (mesmo reduzida) de êxito nas ações rescisórias ainda em julgamento, possam reduzir
o estoque da dívida em cerca de 70% (setenta por cento).
No que se refere a novas condenações, diversamente daquelas em que se busca
revisão de casos já julgados, o percentual de êxito do Estado tem sido bem mais significativo,
estimando-se que já se reduziu o potencial do custo de aquisição de áreas protegidas em mais de R$
500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), pela mudança da orientação jurisprudencial do
Tribunal de Justiça de São Paulo e do Superior Tribunal de Justiça.
A aquisição de novas áreas mediante dispêndio de recursos oriundos de fontes extra
orçamentárias, como por exemplo as compensações pelo licenciamento de obras de grande impacto
custeadas pelos empreendedores, como outras medidas ligadas à melhoria do aparato tecnológico
para regularização fundiária dos espaços protegidos, mediante articulação da PGE com a Secretaria
do Meio Ambiente (Instituto Florestal) e Secretaria da Justiça (Fundação ITESP) e ainda com a
Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, devem solucionar esta questão
num horizonte de médio prazo, garantindo, ao mesmo tempo, adequada proteção ambiental e
redução dos gastos públicos para essa atividade governamental.
Outro passivo contingente importante a ser considerado refere-se às obrigações da
extinta FEPASA - Ferrovia Paulista S.A . Em dezembro de 1997, o Estado de São Paulo alienou à
União Federal, como parte do acordo de refinanciamento da sua dívida, o controle acionário da
FEPASA. Naquela oportunidade, foi fixado um preço provisório, cujo valor correspondente foi
deduzido do débito do Estado junto à União Federal. Contudo, restou estabelecido no Contrato de
Compra e Venda das Ações Representativas do Capital Social da FEPASA, firmado entre o Estado
e a União Federal, que seria de responsabilidade do Estado todo o passivo que, cumulativamente,
atendesse às seguintes condições: I. tivesse origem em fatos ocorridos antes de 31.12.97; II. não
tenha sido considerado na avaliação definitiva da FEPASA; III. reduza o valor do patrimônio da
FEPASA.
Em julho de 1999, a Comissão Paritária constituída para efetuar a avaliação
definitiva da FEPASA apresentou Relatório Final de Avaliação fixando o preço definitivo da
Empresa e explicitando a forma pela qual deverá ser aferida a responsabilidade do Estado por
passivos contingentes. Tais passivos correspondem, quase em sua totalidade, a obrigações em
litígio, tendo sido anexada ao Relatório a relação das respectivas demandas. São aproximadamente
14.000 processos judiciais, envolvendo os mais variados assuntos: complementação de
aposentadorias e pensões; obrigações contratuais; indenizações por acidente ferroviário; obrigações
trabalhistas, etc.

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Governo do Estado de São Paulo
A FESP empreendeu nos últimos anos grande esforço no sentido de tentar ingressar
nesses processos judiciais para o devido acompanhamento e objetivando o menor impacto possível.
Contudo, em grande parte destes, o Judiciário indeferiu o pedido de ingresso da Fazenda do Estado,
por considerar que a Rede Ferroviária Federal S/A ou mesmo a Ferrobam eram sucessoras
processuais da FEPASA. Nesse sentido, estão sendo priorizados os processos envolvendo inativos e
pensionistas da extinta FEPASA, tendo em vista que os mesmos ensejam reflexos imediatos na
folha de pagamentos do Estado decorrentes da inclusão de novos benefícios ou da majoração dos
atualmente existentes. A recente extinção da Rede Ferroviária Federal S/A, então em liquidação,
por meio de Medida Provisória, incluída no PAC, poderá alterar este panorama, de maneira
favorável ao Estado. Aguarda-se sua transformação em lei para melhor análise de seus
desdobramentos
Também configuram passivos contingentes os valores decorrentes do contrato de
financiamento da dívida da Viação Aérea São Paulo S.A. - VASP com o Tesouro Nacional, no qual
o Estado de São Paulo figura como fiador. A VASP não vem pagando sua dívida perante a União
Federal e, em razão disso, o Estado de São Paulo sofreu sucessivas retenções de parcelas do Fundo
de Participação dos Estados. Alegando que deveriam ser estendidos a ela os mesmos benefícios
obtidos pela União na renegociação junto aos seus credores externos, a VASP obteve medida
liminar para suspender o pagamento das parcelas do mencionado contrato de financiamento, em
razão do que também cessaram as retenções impostas ao Estado a partir do ano de 1997.
Recentemente, contudo, tal liminar obtida pela VASP foi revogada pelo Tribunal Regional da 3ª
Região com o que a União, ao invés de executar os créditos daquela empresa optou por comunicar
ao Estado que, em 30/03/2005, passaria a fazer a imediata retenção dos valores do Fundo de
Participação dos Estados, bem como de cotas de IPI – Exportação do Estado e de créditos de ICMS
referentes à Lei Kandir (LC nº 87/96), até que se atingisse o montante total do débito, que segundo
a União Federal alcança a cifra de R$ 590.000.000,00 (quinhentos e noventa milhões de reais). Em
face dos graves prejuízos que adviriam ao Estado de São Paulo, este ajuizou, na mesma data em que
teve ciência da retenção, medida cautelar perante o Supremo Tribunal Federal (AC nº 704-SP)
questionando a forma de cobrança do débito, tendo obtido liminar que suspendeu a retenção,
determinou a devolução dos recursos que haviam sido bloqueados e impediu novos bloqueios. Foi
proposta ação de rito ordinário pleiteando a declaração de inexigibilidade da dívida do Estado tal
qual reclamada pela União Federal, o que impossibilita a retenção de suas receitas tributárias. Como
a questão encontra-se sub judice, sendo imprevisível o desfecho final dessas demandas, há que se
considerar como passivos contingentes os futuros e eventuais impactos na receita do Estado caso o
mesmo volte a ser obrigado a honrar as parcelas do contrato de financiamento da dívida da VASP.
Vale enfatizar que o Estado vem adotando as medidas judiciais cabíveis no sentido
de reaver as parcelas já pagas a esse título, executando judicialmente a VASP, inclusive a garantia
hipotecária. Registre-se, ademais, que a VASP iniciou processo de recuperação judicial, sendo que
o Estado já habilitou seu crédito perante o juízo competente.
Cabe ressaltar, ainda, a existência de demanda proposta pela VASP objetivando a
apuração de superveniências passivas e a compensação dos respectivos valores com as dívidas que
possui junto ao Estado. Observe-se que o Edital de privatização da VASP fixou um prazo
decadencial de 1 (um) ano após a efetiva transferência do controle acionário da empresa, para a
apuração do passivo oculto de responsabilidade do Estado, o qual transcorreu sem que tenham sido
adotadas as medidas necessárias para a apuração de eventuais superveniências passivas. Foi
proferida sentença que julgou improcedente tal demanda, com o entendimento de ter se operado a
perda do próprio fundo de direito (decadência) e descabendo o conhecimento da ação no tocante às
reclamadas superveniências passivas. A decisão, no entanto, foi objeto de apelação apresentada pela
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Governo do Estado de São Paulo
VASP, sendo reformada pelo Tribunal de Justiça, em decisão mantida pelo Superior Tribunal de
Justiça. A ação, agora precedida de longa perícia, recebeu nova sentença de improcedência em
primeiro grau (prescrição), sendo reformada parcialmente no Tribunal de Justiça, condenando-se o
Estado a pagar cerca de 250 milhões de reais à VASP. Esta última decisão está desafiada por meio
de recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça, em fase de processamento.
Por outro lado, o Estado não vem recolhendo, desde agosto de 1999, contribuições ao
Regime Geral de Previdência Social, em relação a servidores não efetivos, contratados sob o regime
da Lei 500/74, e aos ocupantes exclusivamente de cargos em comissão, com base em medida
liminar concedida em Ação Declaratória de Inexigibilidade de Obrigação Previdenciária movida em
face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. A medida liminar foi confirmada por sentença
e esta foi objeto de recurso por parte do INSS, tendo o Tribunal Regional Federal da 3ª Região,
quando do julgamento do feito em dezembro/2006, declarado a incompetência da Justiça Federal
para apreciar a causa, determinando a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. Esse
acórdão ainda não foi publicado, podendo as partes recorrer quando do efetivo conhecimento do
conteúdo dessa decisão. Há que se atentar para o fato de que a tese sustentada pelo Estado e
acolhida pela sentença não vem merecendo receptividade perante o Supremo Tribunal Federal, que,
em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo Estado do Mato Grosso do Sul (Adin
nº 2024-2), afastou, em apreciação preliminar, as alegações de ofensa ao princípio federativo, da
isonomia e da imunidade recíproca.
Há que se mencionar, ainda, a intensa fiscalização que o INSS vem desenvolvendo
junto aos órgãos do Estado, resultando, em certos casos, em autuações ou notificações de
lançamento de débitos fiscais. As autuações mais expressivas referem-se ao não recolhimento, pelo
Estado, de contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos servidores celetistas a título de
auxílio-alimentação, com base na Lei estadual nº 7.524/91. O INSS entende que, apenas com o
registro do benefício junto ao PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, na forma da Lei
federal nº 6.321/76, tais valores poderiam ser excluídos da base de cálculo das contribuições
previdenciárias devidas pelo Estado. A exigibilidade de tais débitos encontrava-se suspensa em face
de decisão liminar proferida em Ação Declaratória de Inexigibilidade de Contribuição
Previdenciária ajuizada em face do INSS, já tendo sido providenciada, também, a inclusão do
auxílio-alimentação concedido pelo Estado junto ao PAT. Houve sentença de primeira instância
julgando improcedente a ação movida pelo Estado, sendo apresentada apelação, em fase de
processamento. Há registro, no entanto, de outras autuações, sendo que a Procuradoria Geral do
Estado já está tomando as medidas judiciais cabíveis para obter a desconstituição das mesmas.
Além disso, há que se fazer referência às ações judiciais movidas por servidores
públicos ativos e inativos, às ações de natureza tributária e àquelas que envolvem responsabilidade
civil do Estado. Existe aqui um amplo conjunto de demandas, merecendo destaque algumas
espécies envolvendo direitos de servidores, tais como: aplicação do teto de vencimentos fixado pela
Emenda Constitucional nº 41 e cobrança das contribuições previdenciárias instituídas pelas Leis
Complementares nºs 943/03 e 954/03; ações de servidores públicos das mais diversas carreiras
pleiteando a incidência da sexta-parte sobre a totalidade dos seus vencimentos, inclusive sobre os
demais adicionais temporais; pagamento do salário mínimo como valor base de referência dos
vencimentos do servidor; ações movidas por servidores do Poder Judiciário (inclusive magistrados)
pleiteando, com base em certidões expedidas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, a aplicação do
F.A.M. – Fator de Atualização Monetária relativo a diferenças de vencimentos no período de
dezembro de 1984 a dezembro de 1994, entre outras.

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Governo do Estado de São Paulo
Em levantamento recente, verificou-se a existência de mais de 600 ações, propostas
por cerca de 15.000 ex-funcionários da extinta FEPASA, que buscam obrigar o Estado ao
pagamento de abono no valor de R$ 2.400,00, decorrente do Dissídio Coletivo TST-DC nº
618.417/1999, muitas das quais já julgadas procedentes em primeiro grau e confirmadas pelo
Tribunal de Justiça. Tais ações individuais – que poderão resultar numa condenação estimada em
cerca de R$ 36.800.000,00 – avolumaram-se após decisão favorável (já transitada em julgado)
obtida pelo Estado nos autos do Mandado de Segurança Coletivo impetrado pelo Sindicato dos
Trabalhadores em Empresas Ferroviárias da Zona Paulista, no qual se pleiteava justamente a
concessão desse abono. Cabe destacar a existência de outro Mandado de Segurança Coletivo,
impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias da Zona Sorocabana,
pleiteando o mesmo abono, obtendo sentença concessiva em primeiro grau de jurisdição. Houve
recurso de apelação apresentado pela FESP, o qual foi parcialmente provido pelo TJSP, para constar
que o pagamento do abono dar-se-á mediante expedição de precatório judicial (autos n.
322.670.5/3-00). Desafiando essa decisão, foram apresentados recurso especial e extraordinário pela
FESP, em fase de processamento.
Novas demandas têm sido ajuizadas e nas quais se prevê risco de condenação: ações
de servidores pleiteando a incidência dos adicionais qüinqüenais sobre os vencimentos integrais,
inclusive vantagens não incorporadas; reclamações trabalhistas movidas por ex-funcionários da
FEPASA que pleiteiam a adoção de paradigma da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos ­
CPTM como parâmetro para a concessão de aumento salarial. Essa categoria vinha tendo aumentos,
mas, no ano de 2005, houve um parecer da Procuradoria Administrativa que concluiu ser devida a
aplicação de reajustes com base nos índices havidos em dissídios coletivos dos Ferroviários,
tomando como critério a base territorial de cada qual.
A Secretaria da Fazenda vem efetuando pagamentos a título de reajuste, inclusive de
atrasados, no âmbito administrativo, havendo uma expectativa de que as ações possam ter o impacto
financeiro reduzido.
Ainda na linha das ações movidas por servidores públicos, cabe destacar que a
Gratificação por Atividade de Magistério - GAM, instituída pela Lei Complementar nº 977/2005,
em 06 de outubro de 2005, é idêntica a tantas outras gratificações criadas por diversas leis
complementares - Leis Complementares nºs. 871/00 (GASS), 872/00 (GSAE), 873/00 (GAP),
874/00 (GTE), 876/00 (GASA) e Lei Complementar 898/01 (GSAP) - que da mesma forma
concederam o pagamento de gratificação apenas a servidores da ativa, sem qualquer previsão de
condição especial de trabalho. A exclusão dos servidores inativos do pagamento dessas
gratificações ensejou o ajuizamento de milhares de ações, as quais foram reiteradamente julgadas
procedentes pelo Poder Judiciário, onerando sobremaneira a Fazenda do Estado que, além de
despender esforços na defesa de tese perdida, se viu compelida a pagar a gratificação e todos os
ônus da sucumbência nessas ações.
Especificamente com relação à GAM já existem dezenas de ações individuais
ajuizadas por inativos, bem como Mandado de Segurança Coletivo 1572/053.05.029133-3, em
trâmite pela 4ª. Vara da Fazenda Pública, cujo impetrante é o Sindicato de Supervisores do
Magistério no Estado de São Paulo - APASE, no qual se veicula o pedido de medida liminar para
assegurar, desde a impetração, o pagamento da GAM aos associados inativos do referido sindicato.
A liminar foi indeferida, entendendo o Juízo que não existia o periculum in mora, sendo, no mérito,
concedida a segurança por sentença. Houve recurso de apelação da Fazenda, que aguarda
julgamento no Tribunal de Justiça (autos n. 582.054.5/0-00). A perspectiva é de que a Fazenda do
Estado venha a perder essas ações. Resta frisar que, conforme informações da Secretaria da
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Fazenda, o gasto estimado para o pagamento da GAM aos inativos, tomando como base o mês de
dezembro/2006, chega ao montante de R$ 34.612.783,12 (trinta e quatro milhões, seiscentos e doze
mil, setecentos e oitenta e três reais e doze centavos).
Existem, ainda, Ações Civis Públicas movidas pelo Ministério Público do Estado de
São Paulo, que buscam responsabilizar o Estado por alegadas ações ou omissões, em especial nas
áreas da saúde, educação, segurança e proteção do meio ambiente. Dentro desse leque de demandas,
merece destaque a Ação Civil Pública intentada com base nas conclusões da CPI da Educação, por
meio da qual se pede que o Estado corrija a base de cálculo sobre a qual incide o percentual
constitucionalmente destinado às despesas com educação, para nele inserir os montantes recebidos a
título de compensação financeira, bem como de ganhos financeiros auferidos com aplicações dos
recursos do FUNDEF, além de se abster de considerar, para efeito de cálculo do referido percentual,
as despesas que não guardem relação direta com a manutenção e o desenvolvimento do ensino, tais
como benefícios previdenciários, aquisição de merendas e custeio de entidades ou atividades
culturais. A sentença havia sido julgada procedente, acolhendo o pedido inicial e determinando a
aplicação, nos dois exercícios subseqüentes ao trânsito em julgado, do valor de R$
4.129.265.941,37 em despesas com educação, como forma de compensação pela incorreção do
montante aplicado nos exercícios de 1995 a 1998. Os efeitos dessa sentença ficaram suspensos por
decisão do Presidente do Tribunal de Justiça, até julgamento do recurso de apelação apresentado
pelo Estado. Em 13 de março de 2006 sobreveio o julgamento do Tribunal de Justiça, dando
provimento ao recurso, por voto unânime. A decisão favorável ao Estado de São Paulo, no entanto,
ainda não transitou em julgado.
Cabe mencionar também a Ação Civil Pública movida em face do Instituto de
Previdência do Estado de São Paulo – IPESP, na qual foi proferida sentença, já transitada em
julgado, determinando que a Autarquia efetue o pagamento a todos os beneficiários de pensão por
morte de servidor estadual a ela vinculados da importância mensal correspondente a 100% (cem por
cento) da remuneração ou proventos do servidor falecido, a partir de 5 de outubro de 1988 ou dos
respectivos falecimentos. Com base em acordo firmado com o Ministério Público, já na fase de
execução de sentença, o IPESP começou a pagar as pensões correspondentes à integralidade da
remuneração no presente exercício, tendo sido feita a correspondente previsão orçamentária. Existe,
contudo, a possibilidade dos pensionistas ingressarem com ações individuais, pleiteando o
pagamento de diferenças incidentes sobre parcelas pretéritas, compreendidas no período não
abrangido pela prescrição qüinqüenal.
A mesma matéria está sendo discutida em Ação Civil Pública aforada em 2003 pela
Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar de São Paulo em face da Caixa
Beneficente da Polícia Militar de São Paulo – CBPM (autos n. 582/053.03.009966-0, da 11ª.
VFP/SP). Na referida demanda foi deferida medida liminar, determinando que o pagamento das
pensões a cargo da Caixa Beneficente da Polícia Militar passe a ser feito, de forma imediata, para
todos os seus beneficiários/pensionistas, no importe de 100% (cem por cento) do valor dos
vencimentos, proventos ou soldos do policial militar falecido (atualmente estão sendo pagos à base
de 75%), fixando, ainda, multa diária de um por cento do total das pensões a serem pagas em caso
de inobservância da liminar.
Esgotadas as tentativas, por parte da Caixa Beneficente da Polícia Militar - CBPM,
de reverter a decisão concessiva de liminar, o Estado de São Paulo apresentou Pedido de Suspensão
junto à Presidência do Supremo Tribunal Federal que, após aguardar vários meses para apreciação,
restou deferido. A suspensão foi revogada em sede de agravo regimental interposto pela
Associação, estando pendente de apreciação os embargos de declaração apresentados pela FESP.
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Governo do Estado de São Paulo
Na mesma esteira foi impetrado mandado de segurança em 2006 pela Associação dos
Oficiais da Reserva da Polícia Militar do Estado de São Paulo contra ato do Superintendente da
Caixa Beneficente da Polícia Militar - CBPM (autos n. 053.06.107431-3, da 1ª VFP/SP), onde
houve a concessão de liminar pelo Juízo de primeiro grau, determinando que o pagamento das
pensões observasse o valor de 100% (cem por cento) dos vencimentos, proventos ou soldos do
oficial associado falecido. Foi deferida a inclusão da Associação dos Oficiais da Polícia Militar no
pólo ativo do mandado de segurança. De igual forma, esgotadas as tentativas por parte da Caixa
Beneficente da Polícia Militar – CBPM em reverter a decisão concessiva de liminar, o Estado de
São Paulo apresentou Pedido de Suspensão junto à Presidência do Supremo Tribunal Federal, o
qual foi deferido (SS 2963). Contra essa decisão, a Associação interpôs agravo regimental, ainda
pendente de apreciação pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Em 27 de março de 2007 foi
julgado procedente o mandado de segurança, tornando definitiva a liminar. Aguarda-se a
apresentação de recurso pela FESP.
A contingência passiva representada pelas referidas demandas decorre do fato de que
a receita da Caixa Beneficente da Polícia Militar é limitada, pois constituída das contribuições dos
policiais militares (artigo 5º, inciso I, da Lei Estadual nº 452/74), como também das contribuições
do Estado – na base de 6% (seis por cento) de retribuição base dos contribuintes – nos termos do
artigo 25 da mesma Lei. Vale dizer, o eventual restabelecimento das liminares ou a procedência das
demandas afetará diretamente o Tesouro do Estado que, em última análise, responde pela receita da
Autarquia, estimando-se que a repercussão nas folhas mensais futuras seja equivalente a 33% (trinta
e três por cento), podendo haver condenação, ainda, no pagamento das diferenças pretéritas, a partir
da edição da Constituição Federal de 1988 (cabe, contudo, discussão acerca da prescrição).
Por fim, cabe destacar que foi também proposta uma ação popular no ano de 2004,
na qual se sustenta que o Estado não vem aplicando, nas ações e serviços de saúde, o percentual
mínimo estabelecido no artigo 77, inc. II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com
a redação que foi dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000. Sustenta,
para tanto, que os indicativos oficiais, que demonstram, em tese, o cumprimento da norma
constitucional, não correspondem à realidade, na medida em que neles estão incluídos programas
que não têm natureza de ação ou serviço público de saúde, concluindo, de forma equivocada, que
mais de 2 bilhões de reais não foram destinados ao atendimento das necessidades e ações que
caracterizam a política de saúde. Pede o reconhecimento de que os programas listados na inicial não
caracterizam ações ou serviços públicos de saúde, assim como que se determine a glosa dos
respectivos valores dos demonstrativos de despesas apresentados para os efeitos do art. 77, do
ADCT, condenando o Estado a adotar todas as providências cabíveis para que se aplique o
percentual mínimo estabelecido constitucionalmente, no que se refere aos exercícios de 2001/2004
e, também, a abster-se de apresentar proposta orçamentária que repita tais operações. Tal ação foi
julgada extinta sem exame do mérito, tendo os autores da ação popular interposto recurso de
apelação, que aguarda julgamento pelo Tribunal de Justiça (autos n. 417.980.5/5-00). Embora tenha
sido favorável a sentença, a MM. Juíza declarou haver indícios de irregularidade na aplicação dos
recursos obrigatórios da área de saúde, tendo no mesmo ato determinado a expedição de ofício ao
Ministério Público Estadual para a devida apuração.

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