


                       PROJETO DE LEI Nº 771, DE 2016


                                 Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade    da
                                 existência, em estabelecimentos bancários,
                                 de porta exclusiva de  acesso  a  clientes
                                 portadores de marcapasso e outras próteses
                                 eletrônicas.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - É obrigatória a existência, em  estabelecimentos  bancários,  de
porta exclusiva de acesso a  clientes  portadores  de  marcapasso  e  outras
próteses eletrônicas.

Parágrafo único - A comprovação  de  que  o  cliente  possui  marcapasso  ou
qualquer outro tipo de prótese eletrônica, se fará por intermédio de  cartão
com essa finalidade ou atestado médico.


Artigo 2º - O atestado médico ou cartão de identificação  dos  clientes  que
se encontram nessa situação deverá descrever o tipo de prótese  utilizada  e
os riscos que um detector de metal comum poderá causar à saúde do cliente.

Parágrafo  único  -  O  Regulamento  desta  Lei  deverá  descrever  qual   o
dispositivo de segurança mais adequado a ser utilizado para o acesso  desses
clientes ao estabelecimento bancário.


Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no  prazo  de  90
(noventa) dias, após sua publicação.


Artigo 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      A presente iniciativa se justifica em razão da  grande  dificuldade  e
desrespeito com sua situação pela qual passam os portadores de marcapasso  e
outras próteses eletrônicas, todas  as  vezes  que  necessitam  adentrar  em
estabelecimentos bancários.
      Os detectores  de  metais  comuns  existentes  nos  bancos  geralmente
descarregam ou causam sérias avarias a esses equipamentos, fazendo  com  que
esses clientes corram, até mesmo, risco de morte.
      Assim sendo, como não podem se arriscar a passar pelo  detector  comum
de metal, essas pessoas, muitas vezes, são impedidas de  adentrar  no  banco
para fazerem seus afazeres, mesmo quando apresentam  o  cartão  ou  atestado
que identifique essa situação.
      Recentemente, o Jornal Correio Popular, de Campinas, edição de  08  de
outubro                               de                                2016
(http://correio.rac.com.br/_conteudo/2016/10/campinas_e_rmc/452462-mulher-
com-marcapasso-e-impedida-de-entrar-em-banco.html), relatou o drama  de  uma
aposentada que, mesmo mostrando seu cartão de identificação, foi barrada  de
adentrar em uma agência bancária da cidade de Cosmópolis, o que  a  levou  a
registrar um boletim de ocorrência.
      Inclusive, na matéria, foi ressaltado que situações como essas ocorrem
em decorrência da falta de uma legislação específica sobre  dispositivos  de
segurança a serem utilizados para essas pessoas.
      Além disso, inúmeras são as  ações  judiciais  que  reivindicam  danos
morais em decorrência de fatos como esses.
      Portanto, faz-se necessária a criação  de  uma  legislação  específica
para esse fim de modo  que  situações  como  a  detalhada  acima,  não  mais
aconteçam com  as  pessoas  portadoras  de  marcapasso  ou  outras  próteses
eletrônicas.
      Ante o exposto, na certeza de que podemos contar com a colaboração dos
nossos nobres  pares,  os  quais  entenderão  a  grandeza  desta  iniciativa
legislativa, os quais conclamo a convertê-la em Lei.









                      Sala das Sessões, em 18/10/2016.





                            a) Célia Leão - PSDB