
                PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15   , DE 2002
                                 Altera a  Lei  nº  10.426,  de  1971,  que
                                 estabelece  requisitos  mínimos   para   a
                                 criação de estâncias




A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:

Artigo 1º - O artigo 2º da  Lei  nº  10.426,  de  8  de  dezembro  de  1971,
alterado pela Lei nº 1457, de 11 de novembro de 1977, passa a vigorar com  a
seguinte redação:

" Artigo 2º - Classificam-se  as  estâncias  em  hidrominerais,  climáticas,
balneárias, turísticas e ecológicas. (NR)"

Artigo 2º - Acrescente-se o seguinte artigo 5º- A à Lei nº 10.426, de  8  de
dezembro de 1971:

"Artigo 5º A -  Constituem  requisitos  para  a  classificação  de  estância
ecológica:

I - a existência no Município, em mais de 30% de sua área total, de  espaços
territoriais especialmente protegidos que, por força de  legislação,  sofrem
restrição de uso como Unidades de Conservação,  áreas  naturais  tombadas  e
áreas de proteção de mananciais;

II  -  a  existência  de  pouca  ou  nenhuma  ocupação  humana  nos  espaços
territoriais especialmente protegidos, e

III  -  a  compatibilização  de  atividade  de  ecoturismo  e   do   turismo
sustentável com a preservação da biodiversidade. (AC)"

Artigo 3º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA


      A Lei nº 10.426/71, com suas alterações  posteriores,  estabelece,  em
seu artigo 2º a classificação das estâncias  em  hidrominerais,  climáticas,
balneárias e turísticas.

      À época da edição da lei em referência, que teve por base  o  Decreto-
lei complementar nº 9, de  31  de  dezembro  de  1969  -  Lei  Orgânica  dos
Municípios,  não  havia  a  mesma  preocupação  que  hoje  mobiliza  toda  a
sociedade e os Poderes Públicos com relação à preservação ambiental.

      Tanto é que nas últimas décadas e, especialmente  após  a  promulgação
da Constituição do Estado, que  consagrou  um  capítulo  especial  "Do  Meio
Ambiente,  dos  Recursos  Naturais  e  do  Saneamento",  várias  leis  foram
editadas com o objetivo de restringir a  ocupação  de  determinados  espaços
territoriais, cujos recursos naturais  de  fundamental  importância  para  o
equilíbrio ecológico, não podem sofrer qualquer tipo de degradação.

      Assim é, que vários municípios do nosso Estado, em especial da  região
do Vale do Ribeira, abrigam em grande parte  de  seu  território,  áreas  de
proteção ambiental, como Unidades de Conservação,  áreas  naturais  tombadas
ou áreas de proteção de mananciais, que restringem a  ocupação  do  solo  e,
por conseqüência, a implantação de empreendimentos ou atividades  essenciais
para o fortalecimento da economia local.

      Em contrapartida, a conscientização da importância da  preservação  do
meio ambiente e o incremento do turismo em nível  mundial,  despertaram  não
só os amantes da natureza  mas  a  população  em  geral  para  a  o  turismo
ecológico, considerado  nos  dias  de  hoje  o  segmento  que  mais  cresce,
inclusive, no nosso país e no Estado de São Paulo.

      Em vista disso, cada dia mais se consolida como  opção  de  turismo  a
visitação  a  localidades  que  apresentam  atrativos  naturais,   situados,
especialmente, em áreas de proteção ambiental  onde  as  espécies  de  nossa
fauna e flora permanecem intocáveis.
      Nada mais justo, portanto, que os municípios que têm grande  parte  de
sua área  localizada  em  espaços  especialmente  protegidos  por  força  de
legislação ambiental, possam ser classificados como  estâncias,  mediante  a
compatibilização da atividade de ecoturismo e do turismo sustentável  com  a
preservação da biodiversidade.

      Sofrendo restrições para a ocupação  do  solo,  o  que  os  impede  de
ocupar  livremente  suas  áreas  para   explorá-las   comercialmente,   tais
municípios, apesar de atraírem inúmeros visitantes, não podem implantar  uma
infra-estrutura turística compatível com as  exigências  para  classificação
de estâncias turísticas, tendo, todavia, que arcar  com  todas  as  despesas
que o crescente fluxo turístico acarreta para os serviços públicos locais.

      Ademais com os problemas decorrentes  da  falta  de  investimentos  na
localidade, determinante, inclusive, do elevado grau de  desemprego,  poucos
são os recursos  para  exercer  a  necessária  fiscalização  de  suas  áreas
protegidas, ameaçadas de constantes ocupações irregulares.

       De  outra  parte,  em  se  viabilizando  a  categoria  de   estâncias
ecológicas, os municípios que vierem a  atender  os  requisitos  necessários
para tal, poderão ter uma importante fonte de recursos, não só do  Fundo  de
Melhorias das Estâncias, mas  também  gerado  no  próprio  município  com  o
incremento do turismo local, propiciando a geração de empregos, a  eficiente
fiscalização de suas áreas protegidas e a melhoria da qualidade de  vida  de
sua população.

      O direito deve acompanhar as evoluções da sociedade e,  portanto,  não
pode o legislador ficar alheio às mudanças que  ocorrem,  motivo  pelo  qual
entendemos fundamental que a legislação que  trata  das  estâncias  passe  a
contemplar a categoria de estância ecológica, objeto do projeto de  lei  ora
apresentado e para o qual esperamos contar  com  o  beneplácito  dos  nobres
pares.

                                 Sala das Sessões, em


                                  João Caramez - PSDB