
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 49, DE 2011

Mensagem A-nº 066/2011, do Senhor Governador do Estado

São Paulo, 22 de agosto de 2011



Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação  dessa  nobre  Assembleia,  o  incluso  projeto  de  lei
complementar que dispõe sobre regras de inatividade  e  promoção  aplicáveis
ao policiais militares, nas condições que especifica.

      A medida decorre de estudos realizados no âmbito do Comando  Geral  da
Polícia Militar e  encontra-se  delineada,  em  seus  contornos  gerais,  na
Exposição de Motivos a mim encaminhada pelo Titular da  Pasta  da  Segurança
Pública, texto que  faço  anexar,  por  cópia,  à  presente  Mensagem,  para
conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.

      Enunciados, assim, os motivos que embasam  a  propositura,  reitero  a
Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.



                                      Geraldo Alckmin

                                    GOVERNADOR DO ESTADO









A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.



                                        São        Paulo,             de
   de 2011.




  Exposição de Motivos nº 073/11.
  Proposta de alteração de regras para inatividade
  compulsória do Oficial Policial Militar.




  SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO




                      Tenho a honra de submeter  à  alta  apreciação  de
  Vossa Excelência o presente Expediente Prot Geral Nº  2992/11.


                        Permito-me   esclarecer   que   se   trata    de
  representação do Comandante  Geral  da  Polícia  Militar  referente  a
  muitos Oficiais que em razão da inexistência de regulamentação sobre a
  permanência no serviço ativo mesmo  tendo  cumprido  o  tempo  para  a
  inatividade remunerada, continuam em atividade.


                      A conseqüência dessa permanência no serviço  ativo
  é  a  existência  de  um  grande  número  de  Oficiais  mais   jovens,
  desmotivados pela impossibilidade de promoção aos postos mais elevados
  ocupados pelos mais antigos.


                      Sobre o Anteprojeto de Lei  Complementar,  entendo
  oportuno e conveniente  para  ensejar  uma  nova  perspectiva  para  a
  carreira de Oficial da Polícia Militar do Estado de São Paulo.




                           ANTONIO FERREIRA PINTO
                       SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA

           SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA



                   POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO



                                JUSTIFICATIVA


                      Submete-se à elevada apreciação de Vossa Excelência o
presente projeto de  lei  complementar  cujo  escopo  é  estabelecer  regras
específicas de inatividade aos Oficiais da Polícia Militar.


                      A Polícia  Militar  tem  como  um  dos  seus  pilares
básicos a Gestão pela Qualidade e hoje essa gestão  está  sendo  dificultada
pela permanência no serviço ativo de Oficiais que, mesmo  tendo  cumprido  o
tempo necessário para inatividade e sem perspectivas de ascensão,  continuam
ocupando vaga, impedindo o fluxo contínuo de promoções  na  carreira.  Desta
forma, a Administração Militar fica impedida  de  aproveitar  novos  valores
profissionais,  que  possuem  formação  acadêmica,  técnica  e  profissional
atualizadas, em face da estagnação nos postos mais inferiores da carreira.


                      Estudos realizados demonstraram que a causa principal
desta situação é a permanência no  serviço  ativo  de  Tenentes-Coronéís  PM
muito além do prazo  mínimo  legal  para  inativação.  Atualmente,  50%  dos
Tenentes-Coronéis PM, cerca  de  120  oficiais,  possuem  tempo  de  serviço
superior ao  mínimo  legal  para  inativação  e  não  frequentaram  o  Curso
Superior de Polícia, portanto, impedidos de concorrer à  promoção  ao  posto
de Coronel. Esse número é ainda maior se somarmos os que,  embora  tendo  os
requisitos para a promoção, são ultrapassados nos respectivos concursos  por
oficiais mais modernos.


                      O mesmo entrave não ocorre no caso dos Coronéis, haja
vista uma regra criada em 1982 (inciso IX do artigo  18  do  Decreto-lei  nº
260/70) que prevê a permanência por um período máximo de 5 (cinco)  anos  no
posto de Coronel, desde que tenha 30 anos de serviço. Esta regra  mostrou-se
extremamente salutar garantindo uma renovação contínua  e  sem  sobressaltos
no último posto da carreira militar estadual.


                      Neste  sentido,  pretende-se  estabelecer  regra   de
inatividade compulsória para  todos  os  Oficiais  da  Polícia  Militar  que
atingirem os cinco anos  no  último  posto,  que  não  se  capacitarem  para
ascensão na  carreira  ou  que,  mesmo  habilitados,  foram  preteridos  por
oficiais de menor antiguidade.


                      Além disso, o presente projeto  de  lei  complementar
tem a finalidade de  reparar  a  injustiça  provocada  pela  edição  da  Lei
Complementar nº 673/91, que estabeleceu, em descompasso com  o  espírito  da
Lei Complementar nº 418/85,  verdadeira  divisão  de  classes,  eis  que  às
Praças da Polícia Militar permaneceu assegurado o direito  ao  apostilamento
à graduação superior, enquanto que aos Oficiais  o  direito  à  promoção  ao
posto imediato  foi  suprimido,  sem  justificativas  de  ordem  técnica  ou
jurídica.


                      A medida propiciará que  o  Oficial,  tendo  cumprido
integralmente o tempo de serviço exigido por lei e 2 (dois)  anos  no  mesmo
posto, transfira-se para a  inatividade  remunerada  sem  grandes  prejuízos
salariais,  possibilitando  o  acesso  aos  postos  superiores  dos   jovens
Oficiais que hoje vem perdendo, gradativamente, a motivação para o  serviço,
em face da morosidade na ascensão funcional nas respectivas carreiras.


                      É sabido que a intenção do Governo do Estado  de  São
Paulo é a  melhoria  dos  serviços  públicos,  pautados  nas  mais  modernas
técnicas de administração e a constante busca pela qualidade. E, em  virtude
disto, pretendemos aprimorar a prestação dos  serviços  da  Polícia  Militar
quanto à sua missão constitucional, prevista  no  §  5º  do  artigo  144  da
Constituição  Federal,  que  é  a  atividade  de  polícia  ostensiva   e   a
preservação da ordem pública.


                      O artigo  24,  §  2º,  nº  4  e  5,  da  Constituição
Estadual, estabelece que compete exclusivamente ao Governador  do  Estado  a
iniciativa de lei que disponha sobre a fixação ou alteração  do  efetivo  da
Polícia Militar, bem como, sobre o regime  jurídico  e  a  transferência  de
militares para a inatividade. Assim, contendo a proposta  matéria  de  cunho
estatutário, deve ser apresentada como  projeto  de  lei  complementar,  nos
termos do artigo 23, nº 10 da Carta Estadual.


                      Por  fim,  no  intuito  de  que  seja   alcançado   o
desiderato pretendido quanto à melhoria no fluxo da carreira dos Oficiais  e
das Praças da Polícia Militar há  necessidade  de  que  este  processo  seja
encaminhado ao alto escalão do Governo para apreciação.


                      Com essas observações, entendo que  este  projeto  de
lei complementar está apto a tornar-se lei complementar,  uma  vez  que  não
guarda vício de legalidade e vai ao encontro de uma segurança pública  ainda
mais eficiente e de qualidade para o Estado de São Paulo.


                      São Paulo, 22 de agosto de 2.011




                            ÁLVARO BATISTA CAMILO
                           Cel PM Comandante Geral







  Lei Complementar nº            , de            de
               de 2011


                                      Dispõe sobre regras de  inatividade  e
                               promoção aplicáveis aos policiais militares,
                               nas condições que especifica.


      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

      Faço saber que a  Assembleia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei complementar:

                      Artigo 1º - Será  transferido  “ex  officio”  para  a
reserva remunerada da Polícia Militar, com vencimento e vantagens  integrais
na forma da lei, o Oficial com 30 (trinta) anos de serviço e 5 (cinco)  anos
no mesmo posto que:


                      I - ocupe o último posto do seu Quadro;


                      II - não atenda aos requisitos legais  exigidos  para
promoção ao posto imediatamente superior;


                      III – atendendo aos requisitos legais  exigidos  para
promoção ao posto imediatamente superior,  tenha  sido  ultrapassado,  em  3
(três) datas distintas de promoção, por Oficial de menor antiguidade.


                      § 1º - Observados os requisitos a que se refere  este
artigo, a inatividade do Oficial será efetivada em até 30 (trinta) dias.


                      § 2º - O disposto  neste  artigo  não  se  aplica  ao
Oficial que estiver frequentando o curso  exigido  para  promoção  ao  posto
imediatamente superior.


                      Artigo 2º - O integrante do serviço ativo da  Polícia
Militar fará jus à promoção ao posto ou  graduação  imediatamente  superior,
desde que conte, pelo menos, 30 (trinta) anos de serviço.


                      § 1º - A promoção a que se refere este artigo far-se-
á independentemente de vaga, interstício ou  habilitação  em  cursos,  ainda
que inexista, no Quadro ou Qualificação à qual pertença o policial  militar,
posto ou graduação imediatamente superior.


                      § 2º - Para os fins do  disposto  neste  artigo,  por
posto imediatamente superior ao posto de Subtenente PM entende-se  o  de  2º
Tenente PM.


                      § 3º - A promoção a que  se  refere  este  artigo  só
poderá ser requerida por Oficial que ocupe o posto por, no mínimo, 2  (dois)
anos.


                      § 4º - O disposto neste  artigo  não  se  aplica  aos
promovidos nos termos do artigo 29 do Ato  das  Disposições  Constitucionais
Transitórias da Constituição do Estado.


                      Artigo 3º - O Coronel PM fará  jus  ao  acréscimo  de
valor correspondente a 20% (vinte por cento) do padrão de vencimento,  desde
que conte, pelo menos, 30 (trinta) anos  de  serviço  e  2  (dois)  anos  no
posto.


                      § 1º - Incidirão sobre o acréscimo  de  que  trata  o
“caput” deste  artigo  as  vantagens  pecuniárias  previstas  na  legislação
aplicável aos integrantes da Polícia Militar.


                      § 2º - O disposto neste artigo aplicar-se-á,  também,
ao Coronel PM que vier a ser alcançado pelo disposto no inciso IX do  artigo
18 do Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970,  acrescentado  pelo  artigo
2º da Lei nº 3.404, de 16 de junho de 1982.


                      Artigo 4º - Para aplicação do disposto nos artigos 2º
e  3º  desta  lei  complementar,  o  policial   militar   deverá   requerer,
concomitantemente, sua passagem para a inatividade, exceto na hipótese do  §
2º do artigo  3º  e  parágrafo  único  deste  artigo,  cujo  benefício  será
concedido de ofício.


                      Parágrafo único - Aplica-se  o  disposto  no  “caput”
deste artigo ao Coronel PM ou ao Subtenente PM nos casos de sindicância  que
conclua pela promoção por bravura, “post mortem” ou  por  incapacidade,  por
lesão ou enfermidade  adquirida  em  consequência  do  exercício  de  função
policial.


                      Artigo  5º  -  As  despesas  decorrentes  desta   lei
complementar  correrão  à  conta  das  dotações  próprias   consignadas   no
orçamento da Secretaria da Segurança Pública, suplementadas, se  necessário,
mediante utilização de recursos nos termos do §  1º  do  artigo  43  da  Lei
federal nº 4.320, de 27 de março de 1964.


                      Artigo 6º - Esta lei complementar entra em  vigor  na
data de sua publicação, ficando revogados:


                        I - a Lei Complementar nº 418, de 24 de outubro  de
  1985;


                        II - os artigos 2º e 3º da Lei Complementar nº 673,
  de 30 de dezembro de 1991.


                      Palácio    dos     Bandeirantes,     aos           de
de 2011.





                               Geraldo Alckmin