


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 10.556, de 6 de junho de 2000
 Projeto de lei nº 14/2000, do Governo do Estado
 Altera a destinação de área a que se refere a Lei nº 2.997, de 16 de setembro de 1981, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Franco da Rocha, o imóvel que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - A "Área C" a que se refere o artigo 1º da Lei nº 2.997, de 16 de setembro de 1981, passa a destinar-se à construção de conjuntos habitacionais e equipamentos urbanos indispensáveis.
Artigo 2º - Para os fins do disposto no artigo anterior, a Fazenda do Estado adotará as providências cabíveis para excluir das respectivas escrituras as cláusulas que impeçam a transferência do imóvel a terceiros.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 6 de junho de 2000.
Mário Covas
Celino Cardoso
Secretário - Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 6 de junho de 2000.

 Publicado em : 07/06/2000. p. 01
Atualizado em: 30/05/2003 15:42