


                       PROJETO DE LEI Nº 112, DE 2014


                                 Obriga  a  afixação  de   comprovante   de
                                 capacitação  profissional  de  tosador   e
                                 banhista, nos estabelecimentos de  higiene
                                 e estética de animais domésticos.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




         Artigo 1º – Esta lei tem por finalidade garantir  respeito  e  bons
tratos  aos  animais  domésticos,  e  preservar  a  higidez  destes   quando
submetidos  a  banho  ou  tosa  em  serviços  especializados,   mediante   a
capacitação técnica  dos  profissionais  que  especifica,  de  modo  que  se
previna  contágio  e  a  proliferação  de  zoonoses,  lesões  e  falhas  nos
procedimento.
         Artigo 2º – Todos os estabelecimentos  de  higiene  e  estética  de
animais domésticos (“pet shops”) que dispuserem de serviços de tosa e  banho
deverão afixar, em local visível ao público, o  comprovante  da  capacitação
técnica dos profissionais tosadores e banhistas.
         § 1º – Consideram-se tosador e banhista, para os fins desta lei, os
profissionais qualificados em cursos técnicos específicos de  tosa  e  banho
de animais domésticos, com reconhecimento oficial  da  autoridade  sanitária
competente e registrados no mesmo órgão.
         § 2º – Os estabelecimentos referidos no “caput” deverão  adequar-se
aos termos desta lei no prazo de 6 (seis) meses, contados a partir  da  data
de sua publicação oficial.
         Artigo 3º – A infração ao disposto nesta lei acarretará a aplicação
de multa no valor correspondente a 100 (cem) Unidades Fiscais do  Estado  de
São Paulo (UFESPs), que deverá ser cobrada  em  dobro,  sucessivamente,  nos
casos de reincidência.
         Artigo 4º – As disposições regulamentares desta lei,  no  prazo  de
180 (cento e oitenta) dias, definirão o detalhamento de sua  fiscalização  e
a competência administrativa para a  lavratura  de  auto  de  infração  e  a
cobrança de multa.
         Artigo 5º – As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão
à conta das dotações orçamentárias próprias.
         Artigo 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
                                JUSTIFICATIVA





         Quem tem um animal de  estimação  certamente  tem  apreço  por  sua
saúde, segurança e bem estar.
         Por isso, ao levá-lo para o banho ou tosa, num “pet  shop”,  espera
que o profissional que vá atendê-lo tenha a mesma preocupação.  Então,  para
que os cuidados com relação a esses itens  sejam  devidamente  atendidos,  o
profissional que irá fazer a  tosa  dos  animais  precisa  ter  passado  por
rigoroso treinamento específico, visando  à  capacitação  para  prestar  tal
serviço.
         Somente uma pessoa qualificada  para  o  referido  trabalho  saberá
escolher e aplicar,  por  exemplo,  os  melhores  produtos;  ou  dominar  os
procedimentos necessários caso a caso; ou  ainda,  como  lidar  com  animais
agressivos e como resolver os problemas costumeiros da profissão.
         Uma pessoa sem a apropriada qualificação poderá ocasionar acidentes
no banho ou na tosa do animal. Dependendo de sua  gravidade,  poderá  trazer
sérios riscos ao animal ou até mesmo levá-lo a óbito.
         Por  isso,  apresentamos  este  projeto,  que  busca  garantir  aos
proprietários de animais de estimação o fácil acesso à informação precisa  e
fidedigna sobre a qualificação do tosador que irá  prestar  os  serviços  de
banho e tosa.
         Dessa forma, o dono terá certeza  de  que,  ao  deixar  seu  animal
doméstico num determinado estabelecimento,  ele  será  tratado  com  todo  o
cuidado por pessoas qualificadas.
         Quem possui animais de estimação bem conhece o amor que  nutre  por
eles, que acabam sendo como membros de sua família. E sendo  assim,  não  os
pode deixar aos cuidados de pessoas desqualificadas, especialmente  para  os
serviços de banho e tosa.
         Esta justificativa traz à tona um problema ocorrido  no  Estado  de
São Paulo, em que um cão acabou  sendo  morto  pelo  tosador  que  lhe  dava
banho, diante da justificativa que  o  cão  tornou-se  agressivo  durante  o
procedimento. O detalhe é que este animal era da raça Yorkshire,  com  menos
de 4 (quatro) quilos de peso. Fatos assim demonstram  que  o  despreparo  do
profissional para lidar com a situação acabou  resultando  no  “assassinato”
do animal.
         Certamente,   a   maior   parte   dos   acidentes   ocorridos    em
estabelecimentos  de  banho  e  tosa  acontece  onde  não  há  profissionais
qualificados para realizar de forma segura os procedimentos.
         Com a aprovação desta lei, os donos dos animais poderão, ao menos,
ter acesso fácil à informação de que os profissionais daquele determinado
estabelecimento são capacitados para executar banho e tosa.







                       Sala das Sessões, em 20-2-2014.





                        a) Alexandre da Farmácia - PP