
                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 16, DE 2009



       A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




                                   Dispõe sofre a  reforma  da  decisão  do
                                   Tribunal de  Contas  do  Estado  de  São
                                   Paulo e dá outras providências.




       Artigo 1º - Consideram-se regulares, nos  autos  do  Processo  TC  -
062096/026/90, o 11º, 12º e 13º Termos Aditivos, bem como  regular  o  Termo
de Transação e Quitação Geral, relativos ao Contrato  nº  1821/90  celebrado
entre o DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A e a Companhia  Brasileira  de
Projetos e Obras - CBPO, objetivando  obras  e  serviços  de  construção  da
Rodovia Governador Carvalho Pinto, lote II, compreendido  entre  as  estacas
2000+0,00 a 2.695+3,15.

       Artigo 2º -  Arquivem-se  os  autos,  por  não  caber  mais  nenhuma
providência.

       Artigo 3º - Este decreto legislativo entra em vigor na data  de  sua
publicação.

       Concluindo, somos pela aprovação do projeto de  decreto  legislativo
ora apresentado “ad referendum” do Plenário.




       Sala das Sessões, em 3/3/2009

       Apresentado pelo Relator Especial, em substituição ao da Comissão de
Finanças e Orçamento em seu Parecer nº 273, de 2009, sobre  o  Processo  RGL
nº 17, de 2007.