


                       PROJETO DE LEI Nº  244, DE 2011


                                 Dispõe     Sobre     regularização      do
                                 reflorestamento no Estado de São Paulo,  e
                                 da outras providências.











          A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:





Artigo 1º  -  Fica  determinada  a  realização  do  zoneamento  ecológico  –
econômico  do Estado de São Paulo, observados, no que couber, os  princípios
e objetivos estabelecidos no Decreto Federal nº  4297/2002,  que  estabelece
os critérios para zoneamento ecológico econômico do Brasil.

Parágrafo  único  -  O  poder  publico  realizará  o  zoneamento   ecológico
econômico, obrigatório com participação das entidades da sociedade civil,  a
contar da publicação desta lei, podendo  apresentá-lo  progressivamente  por
regiões;


Artigo 2º  -  O ZEE do Estado de São  Paulo,  deverá  indicar  as  áreas  de
agricultura  familiar,  de   policultura,   de   comunidades   tradicionais,
quilombolas  e  indígenas  que  deverão  ser  preservadas   da   especulação
imobiliárias e do avanço de monoculturas.

 Parágrafo único - Os  resultados  do  zoneamento  de  que  trata  o  artigo
anterior deverão ter  ampla  divulgação  pública  e  os  órgãos  pertinentes
organizarão programas para implementá-lo

Artigo 3º  -   A área de monocultura não  poderá  ultrapassar  80%  da  área
agricultável de cada  propriedade   e  30%  da  área  agricultável  de  cada
Município.

Artigo 4º   -  As regiões em que as  monoculturas já  ultrapassa  os  índice
indicados no artigo 3º, deverão ser objetos de estudos, visando e adoção  de
medidas para a redução dos  impactos  sociais,  ambientais  e  reordenamento
ocupacional, visando o equilíbrio agroecológico.

Artigo  5º   -  Os  licenciamento   ambientais   para   a   implantação   de
agroindústrias deverão levar em conta os limites de área ocupada  de  acordo
com o artigo 3º.

Parágrafo  único  -  introdução  em  larga  escala  de  monoculturas,   numa
determinada região,  será  obrigatoriamente  precedida  da  apresentação  do
zoneamento ecológico-econômico da região e  respeitar  todas  as  restrições
constantes no zoneamento para cada região

Artigo  6º    -    No  prazo  de   90  (noventa)  dias,  o  Poder  Executivo
regulamenta  esta Lei.

Artigo 7º  -    As despesas decorrentes da execução  desta  lei  correrão  à
conta de dotação orçamentárias próprias.

Artigo 8º  -   Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA











      O atual modelo de agricultura produz impactos ambientais negativos que
hipotecam o futuro:  empobrecimento  e  contaminação  dos  solos;  perda  da
biodiversidade, natural e cultivada; diminuição das  águas  e  contaminação;
mudanças micro-climáticas; riscos de desertificação;  perda  das  paisagens;
erosão  biológica  e  genética.     Esses   impactos   não   são   meramente
ambientais.    Têm o potencial  de  afetar  a  qualidade  de  vida  rural  e
urbana, a saúde, a soberania e a segurança alimentar e  nutricional.    Esse
modelo promoveu o desgaste de praticas  culturais  antigas  relacionadas  ao
manejo dos sistemas de produção  e  levou  a  seu  abandono.     Os  saberes
tradicionais   acumulados   das   vivencias   das   comunidades   indígenas,
extrativistas,   quilombolas   foram   desvalorizados,   desqualificados   e
colocados à margem do sistema de conhecimentos do mundo globalizado.




      O  Estado  de  São  Paulo  necessita   urgentemente   regulamentar   o
reflorestamento em sua área territorial, uma vez que  corremos  o  risco  de
ver desaparecer nossa agricultura e agropecuária, uma vez  que  imóveis  vem
sendo adquiridos   por  grandes  proprietários,  todos  com  a  intenção  de
reflorestamento, extinguindo, aos poucos, nossos pequenos proprietários  que
vivem da pecuária e agricultura, tão importante para o nosso Estado.

      Portanto, excessivamente justificada, a matéria tramita  à  disposição
dos ajustes eventuais de mérito em seu texto, da qual submeto ao  julgamento
dos (as) ilustres Pares nesta Casa Legislativa,  considerando  tratar-se  de
matéria relevante, contamos com o apoio dos nobres pares para  aprovação  da
presente propositura, face às preocupações acerca da necessária  implantação
da Política Estadual de reflorestamento.







                        Sala das Sessões, em 5/4/2011



                             a) Enio Tatto - PT