
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº   20, DE 2013

Mensagem A-nº 101/2013, do Senhor Governador do Estado

São Paulo, 24 de junho de 2013


Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso projeto
de  lei  complementar  que  cria  cargos  no  Quadro   da   Secretaria   da
Administração Penitenciária, altera a Lei Complementar nº  898,  de  13  de
julho de 2001, e dá providências correlatas.


                      A  medida  decorre   de   estudos   promovidos   pela
Secretaria da Administração Penitenciária e encontra-se delineada, em  seus
contornos gerais, na Exposição de Motivos a mim encaminhada pelo Titular da
Pasta, texto  que  faço  anexar,  por  cópia,  à  presente  Mensagem,  para
conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.


                      Ao ensejo, reitero a Vossa Excelência os protestos de
minha elevada estima e consideração.



                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO






A Sua Excelência o Senhor Deputado Samuel Moreira, Presidente da  Assembleia
Legislativa do Estado.
                                              São Paulo, 5 de abril de 2013.

Exposição de Motivos nº 32/2013
(Ref. Proc. SAP/GS 113/2012)

Excelentíssimo Senhor Governador,

            Cuidam os autos de anteprojeto de Lei  Complementar  objetivando
a criação de cargos, bem como alteração de dispositivo da  Lei  Complementar
nº 898, de 13 de julho de 2001.

            Referida proposta se faz necessária em razão  da  construção  de
mais 09 (nove) unidades prisionais em consonância com o “Plano  de  Expansão
e Modernização do Sistema Penitenciário”.

             A  quantidade  de  cargos  constante  no  anteprojeto  de   lei
complementar resultou de estudos técnicos elaborados  pelo  Departamento  de
Recursos Humanos desta Secretaria,  tomando  como  base  postos/jornadas  de
trabalho, estrutura física e destinação das unidades prisionais.

            Esclareço que uma parcela dos cargos será destinada  às  futuras
unidades prisionais na medida em  que  as  mesmas  forem  inauguradas  e  os
demais  cargos  serão  utilizados  para  suprir  a  carência  existente  nos
estabelecimentos penitenciários em funcionamento.

            Inclusive a propositura contempla a criação de cargos da área da
saúde para as unidades prisionais, objetivando o cumprimento de  assistência
à saúde conforme determina a Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1994  –
Lei de Execução Penal.

             Quanto  aos  cargos  da  carreira  de   Agente   de   Segurança
Penitenciária de classe I, serão destinados às futuras unidades  prisionais,
garantindo assim o bom desempenho das atividades de vigilância e  manutenção
da segurança.

            No tocante a criação de cargos da classe de Agente de Escolta  e
Vigilância Penitenciária, informo que dos 2.194 propostos no anteprojeto  de
Lei Complementar, 336 destinar-se-ão as atividades  de  muralha,  nas  novas
unidades prisionais e 1.858 às atividades de escolta,  que  serão  assumidas
por esta Pasta, conforme determinado por Vossa Excelência.

            Destaco que está sendo  proposto  a  criação  de  46  cargos  de
comando destinados as Coordenadorias Regionais das Unidades Prisionais  e  a
Coordenadoria   de   Reintegração   Social    e    Cidadania    recentemente
reorganizadas, assim  esclareço  que  tal  medida  não  trará  acréscimo  de
despesa, pois já foram  criadas  funções  de  serviço  público,  retribuídas
mediante a gratificação “pro labore”, nos termos do artigo  28,  da  Lei  nº
10.168, de 10 de julho de 1968, com a devida designação  de  servidores  que
desempenham mencionadas funções de comando.

            Enfatizo que a demanda de atividades decorrentes da  criação  de
unidades  prisionais   reflete   sobremaneira   nos   órgãos   técnicos   da
Administração  Superior  da  Secretaria  e  da  Sede.  Assim,   a   presente
propositura visa a criação de cargos de Assessor Técnico de  Gabinete  e  de
Assistente Técnico V.

            Ademais, a medida objetiva  acrescentar  dispositivo  ao  artigo
14, da Lei Complementar 898, de 13 de julho de  2001,  e  também  alterar  o
disposto no item 5 do  §  4º  do  artigo  9º  do  mesmo  dispositivo  legal,
acrescentado pelo artigo 1º da Lei Complementar nº. 1060, de 23 de  setembro
de 2008, em face da edição do Decreto nº 57.688, de  27  de  dezembro  2011,
que  reorganizou  as  Coordenadorias  Regionais  vinculadas  a  esta  Pasta,
criando dentre as significativas modificações, o Grupo Regional de Ações  de
Escolta e Vigilância Penitenciária. Embora as unidades  administrativas  não
sejam específicas da classe de Agente de Escolta e Vigilância  Penitenciária
é  imprescindível   que   tais   servidores   gerenciem   referidos   Grupos
considerando a vasta experiência  profissional  adquirida  no  exercício  da
função.

             Finalmente,  ressalto  a  importância  da  concretização  desta
propositura, especialmente quanto à urgência de sua  aprovação,  haja  vista
que os  procedimentos  inerentes  ao  provimento  desses  cargos  devem  ser
concluídos quando ocorrer o término das obras.

             Expostos  assim  os  motivos  que  nortearam  a  elaboração  da
presente propositura, submeto-a à elevada consideração de Vossa Excelência.

                               LOURIVAL GOMES
                            Secretário de Estado
              Lei Complementar nº               ,            de
                                         de 2013


                                 Cria cargos no  Quadro  da  Secretaria  da
                           Administração   Penitenciária,   altera   a   Lei
                           Complementar nº 898, de 13 de julho  2001,  e  dá
                           providências correlatas.


                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:




                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei complementar:


                      Artigo 1º - Ficam criados,  no  Subquadro  de  Cargos
Públicos  do  Quadro  da  Secretaria  da  Administração  Penitenciária,   os
seguintes cargos:


                      § 1º - Na Tabela III (SQC-III):


                      1 - 1.620 (mil seiscentos e vinte) cargos  de  Agente
de Segurança Penitenciária de Classe I, regidos  pela  Lei  Complementar  nº
959, de 13 de setembro de 2004 e alterações posteriores;


                      2 - 2.194 (dois mil cento e noventa e quatro)  cargos
de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária,  Nível  de  Vencimentos  I,
regidos pela Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de  2001  e  alterações
posteriores;


                      3  -  215  (duzentos  e  quinze)  cargos  de  Oficial
Administrativo, Referência 1, enquadrados na Escala de Vencimentos  –  Nível
Intermediário,  a  que  se  refere  o  inciso  II,  do  artigo  12  da   Lei
Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008;


                      4  -  45  (quarenta  e  cinco)  cargos   de   Oficial
Operacional, Referência 1, enquadrados na  Escala  de  Vencimentos  –  Nível
Intermediário,  a  que  se  refere  o  inciso  II,  do  artigo  12  da   Lei
Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008;


                      5  -  64  (sessenta  e  quatro)  cargos  de  Analista
Administrativo, Referência 1, enquadrados na Estrutura de Vencimentos I,  da
Escala de Vencimentos – Nível Universitário, a que se refere o  inciso  III,
do artigo 12 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008;


                      6 - 295 (duzentos e noventa e cinco) cargos de Agente
Técnico de Assistência à Saúde, Referência 1; enquadrados  na  Estrutura  de
Vencimentos II, da Escala de Vencimentos – Nível  Universitário,  a  que  se
refere a alínea “c”, do inciso I,  do  artigo  13  da  Lei  Complementar  nº
1.157, de 2 de dezembro de 2011;


                      7  -  239  (duzentos  e  trinta  e  nove)  cargos  de
Cirurgião Dentista, Referência 1, enquadrados na Tabela II, da Estrutura  de
Vencimentos I, da Escala de Vencimentos –  Nível  Universitário,  a  que  se
refere o inciso IV, do artigo 13 da Lei  Complementar  nº  1.157,  de  2  de
dezembro de 2011.


                      § 2º - Na Tabela I (SQC-I):


                      1 - enquadrados na Escala de Vencimentos –  Comissão,
a que se refere o inciso IV do artigo 12 da Lei Complementar nº 1080, de  17
de dezembro de 2008:


                      a) 35 (trinta e cinco) cargos de Diretor Técnico III,
Referência 14;

                      b)  7  (sete)  cargos  de  Supervisor  Técnico   III,
Referência 12;

                      c)  2  (dois)  cargos  de  Supervisor   Técnico   II,
Referência 10;

                      d) 22 (vinte e dois) cargos de  Diretor  Técnico  II,
Referência 11;

                      e) 23 (vinte e três) cargos de Diretor II, Referência
8;


                      f) 30 (trinta) cargos de Diretor I, Referência 6;

                      g) 3 (três) cargos de Assessor Técnico  de  Gabinete,
Referência 15;

                      h)  5  (cinco)  cargos  de  Assistente   Técnico   V,
Referência 12.


                      2 - enquadrados na Escala de Vencimentos –  Comissão,
a que se refere a alínea “d”, do inciso I, do artigo 13 da Lei  Complementar
nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011:


                      a) 7 (sete) cargos de Diretor Técnico  de  Saúde  II,
Referência 8;


                      b) 9 (nove) cargos de Diretor  Técnico  de  Saúde  I,
Referência 6.


                      Artigo 2º - Para o provimento dos cargos criados  por
esta lei complementar exigir-se-á os requisitos estabelecidos na  legislação
vigente.


                      Artigo   3º   -   O   Secretário   da   Administração
Penitenciária procederá, mediante resolução, à classificação dos  cargos  de
que trata esta lei complementar, no prazo de 30 (trinta)  dias  contados  da
data de sua publicação.


                      Artigo 4º - O item 5 do § 4º  do  artigo  9º  da  Lei
Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001, acrescentado pelo artigo 1º  da
Lei Complementar nº 1.060, de 23 de setembro de 2008, passa a vigorar com  a
seguinte redação:


                      “Artigo                     9°                      -
         ...............................................................
                      ......................................................
         ............................
                      §                                                  4°
         ....................................................................
         .......
                      ......................................................
         ............................
                      5 -  designado  para  a  função  de  serviço  público
         retribuído mediante “pro labore”, nos termos do artigo 28 da Lei n°
         10.168, de 10 de julho de 1968, designado como substituto  ou  para
         responder por cargo vago  de  comando  ou  nomeado  para  cargo  em
         comissão, desde que no âmbito dos  Estabelecimentos  Penitenciários
         da Secretaria da Administração Penitenciária.” (NR)


                      Artigo 5º - Fica acrescentado à Lei  Complementar  nº
898, de 13 de julho de 2001, o parágrafo único ao artigo 14:

                      “Artigo                     14                      -
..............................................................
                      ......................................................
.............................
                      Parágrafo único - O  disposto  neste  artigo  não  se
aplica às hipóteses em que o Agente de Escolta  e  Vigilância  Penitenciária
for nomeado para cargo em  comissão  e/ou  designado  para  o  exercício  de
função de serviço público  de  direção  retribuída  mediante  "pro  labore",
instituído pelo artigo 28 da Lei nº 10.168, de  10  de  julho  de  1968,  no
âmbito da Secretaria da Administração Penitenciária.”


                      Artigo 6º -  As  despesas  resultantes  da  aplicação
desta lei complementar correrão à conta das  dotações  próprias  consignadas
no  orçamento  vigente  da  Secretaria   da   Administração   Penitenciária,
suplementadas se necessário.


                      Artigo 7º - Esta lei complementar entra em  vigor  na
data de sua publicação.


                      Palácio      dos       Bandeirantes,               de

                   de 2013.








                               Geraldo Alckmin