
      REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO  Nº  7,   DE 2003.


                  Com  fundamento  no  artigo  20,  XVI,   da   Constituição
Estadual de  1.989, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº  9,  de
19 de maio de 2.000, combinado com o artigo 165, IV, da XI  Consolidação  do
Regimento Interno, requeremos seja oficiado o Senhor  Secretário  de  Estado
dos Transportes, para que preste,  no  prazo  constitucional,  as  seguintes
informações:

                  1  –  A  rodovia  SP  -  360,  nos  trechos  situados  nos
perímetros urbanos de Itatiba, Morungaba, Amparo e Serra Negra, está  sob  a
circunscrição desses municípios ou sob a circunscrição  do  Departamento  de
Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER?


                 2 - Considerando a existência  de  radares  eletrônicos  na
rodovia SP - 360, nos trechos supracitados, há  algum  instrumento  jurídico
celebrado entre o Estado de São Paulo, ou alguma entidade  ou  órgão  a  ele
vinculado, e os municípios referidos no item anterior que garanta a estes  a
competência pela fiscalização  da  rodovia  SP  -  360  em  seus  perímetros
urbanos e, conseqüentemente, a possibilidade de  imporem  multas,  bem  como
disporem do produto oriundo de sua arrecadação?
                 a - Se houver, juntar cópia de todos.
                 b- Se não houver instrumento  algum  e  nos  trechos  acima
mencionados a competência para a imposição e arrecadação for  dos  referidos
municípios, esclarecer qual o embasamento jurídico para tanto.


                 3- Quais são as entidades ou o  órgão  competentes  para  a
determinação das velocidades  máximas  permitidas  a  serem  observadas  nos
trechos da rodovia  SP  -360  correspondentes  aos  perímetros  urbanos  dos
municípios supracitados?
                 a - Se forem os municípios,  qual  o  embasamento  jurídico
para tanto? O DER ou algum outro órgão ou  entidade  estadual  exerce  algum
tipo de controle em relação às velocidades estipuladas?
                 b- Se for  o  DER,  quais  os  critérios  adotados  para  a
determinação das velocidades máximas permitidas? Limitam-se à  classificação
das vias abertas à circulação?






                 4 – A rodovia SP - 95, nos trechos situados nos  perímetros
urbanos de Amparo e Tuiuti, está sob a circunscrição  desses  municípios  ou
sob a circunscrição do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de  São
Paulo - DER?


                 5 - Considerando a existência  de  radares  eletrônicos  na
rodovia SP - 95, há algum instrumento jurídico celebrado entre o  Estado  de
São Paulo, ou alguma entidade ou órgão a ele vinculado,  e  o  município  de
Amparo que garanta a este a competência pela fiscalização da  rodovia  SP  -
95 em seu perímetro urbano e, conseqüentemente,  a  possibilidade  de  impor
multas, bem como dispor do produto oriundo de sua arrecadação?
                 a - Se houver, juntar cópia de todos.
                 b- Se não  houver  instrumento  algum  e  no  trecho  acima
mencionado a competência para a imposição  e  arrecadação  for  do  referido
município, esclarecer qual o embasamento jurídico para tanto.


                 6- Quais são as entidades ou o  órgão  competentes  para  a
determinação das velocidades  máximas  permitidas  a  serem  observadas  nos
trechos da  rodovia  SP  -95  correspondentes  aos  perímetros  urbanos  dos
municípios de Amparo e Tuiuti?
                 a - Se forem os municípios,  qual  o  embasamento  jurídico
para tanto? O DER ou algum outro órgão ou  entidade  estadual  exerce  algum
tipo de controle em relação às velocidades estipuladas?
                 b- Se for  o  DER,  quais  os  critérios  adotados  para  a
determinação das velocidades máximas permitidas? Limitam-se à  classificação
das vias abertas à circulação?


                 7 -  Há manifestação de algum órgão jurídico, no âmbito  do
DER, a respeito da competência para o exercício  do  poder  de  polícia  nas
rodovias estaduais, englobando a  possibilidade  de  instalação  de  radares
eletrônicos, imposição de multas e arrecadação de seu produto,  nos  trechos
de tais rodovias correspondentes a  perímetros  urbanos  de  municípios?  Se
houver, encaminhar cópia.







                                JUSTIFICATIVA



                 Reconhecendo como função basilar  do  Poder  Legislativo  a
fiscalização  dos  atos  do  Poder  Executivo,  fazemos  uso   da   presente
proposição como relevante instrumento para a obtenção de  informações  úteis
à população paulista, notadamente àquela parcela  diretamente  afetada  pela
imposição de multas nos aludidos trechos da rodovia SP - 360  e  da  rodovia
SP - 95.




                       Sala das Sessões, em  12/2/2003




                               a) EDMIR CHEDID