
                        PROJETO DE LEI Nº 534, DE 2017


                                 Dispõe sobre a atuação do nutricionista em
                                 instituições  privadas   de   ensino   que
                                 contemplem o ensino infantil,  fundamental
                                 e médio no  Estado  de  São  Paulo,  e  dá
                                 providências correlatas.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica assegurada  a  presença  de  nutricionistas  em  quantidade
suficiente para a  articulação  de  programas  de  educação  nutricional  no
âmbito das escolas privadas no Estado de São Paulo.

Artigo 2º - Para fins desta lei, definem-se os seguintes termos:
I - Nutricionista Responsável Técnico (RT):  nutricionista  habilitado  para
planejamento, coordenação,  direção,  supervisão  e  avaliação  na  área  de
alimentação e nutrição;
II - Quadro  Técnico  (QT):  conjunto  dos  profissionais  nutricionistas  e
técnicos em nutrição e dietética de uma corporação,  empresa  ou  repartição
pública, com a respectiva relação de hierarquia e função.

§ 1º - As atribuições  do  nutricionista  no  âmbito  das  escolas  privadas
estaduais  são  as  previstas  pela  Resolução  do   Conselho   Federal   de
Nutricionistas – CFN nº 380/2005, constantes do Anexo I desta lei.

§ 2º - O parâmetro numérico de nutricionistas deve seguir  as  determinações
previstas na Resolução CFN nº  380/2005,  conforme  constante  do  Anexo  II
desta lei.

§ 3º - Nos casos de terceirização da unidade de alimentação  e  nutrição,  a
empresa prestadora de  serviços  deverá  obedecer  aos  mesmos  critérios  e
quantitativos.

Artigo 3º - A articulação do programa de educação  nutricional  desenvolvido
em escolas privadas deve possuir um nutricionista que  oriente  o  conteúdo,
com base nas seguintes diretrizes:
I - introdução e desenvolvimento de hábitos alimentares saudáveis  entre  os
escolares;
II -  abordagem  da  alimentação  saudável  nas  atividades  curriculares  e
extracurriculares;
III - desenvolvimento de  estratégias  de  informação  às  famílias  para  a
promoção da alimentação saudável e a importância da  corresponsabilidade  no
processo da formação de hábitos saudáveis;
IV - capacitação de profissionais envolvidos na alimentação  escolar,  assim
como a de multiplicadores.

Artigo 4º - Cabe ainda ao Nutricionista:
I - realização de avaliação nutricional periódica dos alunos;
II -  atenção  nutricional  individualizada  ou  em  grupo  aos  alunos  que
apresentem condições específicas de saúde;
III - articulação com outros profissionais da área da saúde;
IV - valorização da cultura alimentar e da agricultura familiar;
V - apoio ao desenvolvimento técnico científico voltado  para  a  prevenção,
diagnóstico e tratamento da obesidade infantil e adulta.

Artigo 5º - Outras estratégias podem complementar as ações e  atividades  de
educação nutricional de acordo com a realidade de cada local, a saber:
I  -  campanhas  institucionais   com   o   desenvolvimento   de   materiais
informativos para a comunidade escolar;
II - estímulo à elaboração e manutenção das hortas escolares;
III - organização de oficinas culinárias;
IV  -  elaboração  de  forma  independente  ou  em   parceria   com   outras
instituições para o desenvolvimento de mídias, entre  outros  com  materiais
relacionados à educação nutricional;
V - fomentar, também, a parceria fora do ambiente escolar  com  organizações
não governamentais, empresas e outras  instituições  que  possam  contribuir
com o processo.

Artigo 6º - Os  cardápios  oferecidos  na  escola  devem  ser  elaborados  e
acompanhados por nutricionista responsável técnico, considerando:
I - as necessidades nutricionais preconizadas para cada faixa etária e  fase
do desenvolvimento;
II - o período de permanência do aluno na escola;
III - hábitos alimentares regionais e cultura local;
IV - sustentabilidade, sazonalidade e diversificação agrícola da região;
V - o atendimento aos  alunos  com  necessidades  nutricionais  específicas,
tais  como  doença  celíaca,  diabetes,  hipertensão,  anemias,  alergias  e
intolerâncias alimentares, dentre outras;
VI - incentivo à alimentação saudável e adequada.

Artigo 7º - As refeições devem ser  oferecidas  atendendo  às  premissas  de
segurança dos alimentos, orientadas pelo responsável técnico, de acordo  com
a legislação sanitária vigente para:
I - controle de qualidade da matéria prima;
II - boas práticas de manipulação, preparo e distribuição dos alimentos;
III - capacitação de manipuladores de alimentos e de todos os envolvidos  no
processo;
IV - coleta de amostras de alimentos servidos;
V - elaboração e implantação de manual  de  boas  práticas  e  procedimentos
operacionais padronizados.

Artigo 8º - A fiscalização  das  atividades  do  Nutricionista  fica  sob  a
responsabilidade do Conselho Regional de Nutricionistas.

Artigo 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                   ANEXO I
 Atribuições do Nutricionista por área de atuação, de acordo com a Resolução
  CFN nº 380/2005, conforme disposto no § 1º do artigo 2º da lei nº     de
                                 de   de   .

ALIMENTAÇÃO ESCOLAR  –  Compete  ao  Nutricionista,  no  exercício  de  suas
atribuições  na   Alimentação   Escolar,   planejar,   organizar,   dirigir,
supervisionar e avaliar os serviços  de  alimentação  e  nutrição,  realizar
assistência e educação nutricional a coletividade ou  indivíduos  sadios  ou
enfermos em instituições públicas e privadas.

1. Para realizar as atribuições acima, no âmbito da Alimentação  Escolar  na
rede privada de ensino, o  nutricionista  deverá  desenvolver  as  seguintes
atividades obrigatórias:
1.1. Calcular os parâmetros nutricionais para atendimento da  clientela  com
base em recomendações nutricionais,  avaliação  nutricional  e  necessidades
nutricionais específicas;
1.2. Programar, elaborar e avaliar  os  cardápios,  adequando-os  as  faixas
etárias e  perfil  epidemiológico  da  população  atendida,  respeitando  os
hábitos alimentares;
1.3. Planejar, orientar e supervisionar as atividades  de  seleção,  compra,
armazenamento,  produção  e  distribuição  dos   alimentos,   zelando   pela
qualidade  dos  produtos,  observadas  as   boas   práticas   higiênicas   e
sanitárias;
1.4.  Identificar  crianças  portadoras   de   patologias   e   deficiências
associadas à nutrição, para o atendimento nutricional adequado;
1.5. Planejar  e  supervisionar  a  execução  da  adequação  de  instalações
físicas,  equipamentos  e   utensílios,   de   acordo   com   as   inovações
tecnológicas;
1.6. Elaborar o plano  de  trabalho  anual,  contemplando  os  procedimentos
dotados para o desenvolvimento das atribuições;
1.7.  Elaborar  e  implantar  o  Manual  de  Boas  Práticas,   avaliando   e
atualizando  os   procedimentos   operacionais   padronizados   sempre   que
necessário;
1.8. Desenvolver  projetos  de  educação  alimentar  e  nutricional  para  a
comunidade escolar, inclusive promovendo a consciência social,  ecológica  e
ambiental;
1.9. Coordenar  o  desenvolvimento  de  receituários  e  respectivas  fichas
técnicas, avaliando periodicamente as preparações culinárias;
1.10. Planejar, implantar, coordenar e supervisionar as atividades  de  pré-
preparo,  preparo,  distribuição  e  transporte   de   refeições/preparações
culinárias;
1.11.  Colaborar  e/ou  participar  das  ações  relativas  ao   diagnóstico,
avaliação e monitoramento nutricional do escolar;
1.12. Efetuar controle periódico dos trabalhos executados;
1.13.  Colaborar  com  as  autoridades  de  fiscalização  profissional  e/ou
sanitária;

2. Ficam definidas  como  atividades  complementares  do  nutricionista,  no
âmbito da Alimentação Escolar na rede privada de ensino:
2.1. Coordenar, supervisionar e executar programas  de  educação  permanente
em alimentação e nutrição para a comunidade escolar;
2.2. Articular-se com a direção e com a  coordenação  pedagógica  da  escola
para o planejamento de atividades lúdicas com o conteúdo  de  alimentação  e
nutrição;
2.3.  Participar  da   definição   do   perfil,   do   dimensionamento,   do
recrutamento, da seleção e capacitação dos  colaboradores  da  UAN.  Para  a
capacitação especifica de manipuladores de alimentos, deverá  ser  observada
a legislação sanitária vigente;
2.4.  Participar  em  equipes  multidisciplinares  destinadas  a   planejar,
implementar, controlar e executar cursos, pesquisas e eventos voltados  para
a promoção da saúde;
2.5. Realizar e divulgar estudos e pesquisas  relacionados  à  sua  área  de
atuação, promovendo o intercâmbio técnico-científico;
2.6. Avaliar rendimento e custo das refeições/preparações culinárias;
2.7. Prestar serviços de auditoria, consultoria e assessoria na área;
2.8. Participar do planejamento e  execução  de  programas  de  treinamento,
estágios para alunos de nutrição e educação  continuada  para  profissionais
de  saúde,  desde  que  sejam  preservadas  as  atribuições  privativas   do
nutricionista;


                                  ANEXO II
 Parâmetros numéricos de referência para Nutricionista, por área de atuação,
                 de acordo com a Resolução CFN nº 380/2005,
    conforme disposto no § 2º do artigo 2º da lei nº     de  de   de   .

Alimentação Escolar na Rede Privada de Ensino

Tabela 01 – Período Integral
|Modalidade  |Nº de Alunos      |Nº de Nutricionistas  |Carga       |
|de Ensino   |                  |                      |Horária     |
|            |                  |                      |Semanal     |
|Creche e    |Até 500           |01                    |20          |
|pré-escola  |De 501 a 1000     |02                    |30          |
|            |Acima de 1000     |01 + 01 a cada 1000   |30          |
|            |                  |alunos ou frações     |            |
|Fundamental |Até 3000          |01                    |20          |
|e médio     |De 3001 a 5000    |01                    |30          |
|            |De 5001 a 10.000  |01                    |40          |
|            |Acima de 10.000   |01 + 01 a cada 10.000 |40          |
|            |                  |alunos ou frações     |            |

Tabela 02 - Período Parcial
|Modalidade  |Nº de Alunos      |Nº de Nutricionistas  |Carga       |
|de Ensino   |                  |                      |Horária     |
|            |                  |                      |Semanal     |
|Creche e    |Até 500           |01                    |20          |
|pré-escola  |De 501 a 1000     |02                    |20          |
|            |Acima de 1000     |01 + 01 a cada 1000   |30          |
|            |                  |alunos ou frações     |            |
|Fundamental |Até 5000          |01                    |20          |
|e médio     |De 5001 a 10.000  |01                    |30          |
|            |Acima de 10.000   |01 + 01 a cada 10.000 |30          |
|            |                  |alunos ou frações     |            |

Observações:
- Nos casos de terceirização  da  UAN,  a  empresa  prestadora  de  serviços
deverá obedecer aos critérios e quantitativos descritos neste documento.
- Serão analisados individualmente os casos em que o quantitativo de  alunos
situe-se próximo aos limites numéricos indicados, para as duas tabelas.





                                JUSTIFICATIVA



A infância é um período propício para a formação de hábitos saudáveis,  e  o
ambiente escolar é extremamente favorável para a introdução  e  consolidação
de novos conceitos, assim como pode influenciar seus pais e responsáveis.

Neste contexto, o Nutricionista é o profissional  habilitado  a  garantir  a
qualidade da alimentação escolar e colaborar  com  a  aquisição  de  hábitos
saudáveis  durante  a  infância,  contribuindo  assim  com  a  proposta  das
escolas, creches e centros de educação infantis ou similares.

O projeto de lei ora apresentado, por solicitação do  Conselho  Regional  de
Nutricionistas da 3a Região (SP e MS) – CRN3, busca garantir  a  atuação  de
nutricionistas em escolas privadas, em quantidade  suficiente  para  cumprir
de forma efetiva as atribuições dispostas em legislação vigente.

Para tanto, considera importantes  diretrizes  gerais  como  a  Promoção  da
Alimentação Saudável nas Escolas de educação infantil, fundamental  e  nível
médio das redes públicas e privadas, em âmbito nacional  e  a  Resolução  nº
380/2005, do Conselho Federal de Nutricionistas – CFN, que  dispõe  sobre  a
definição  das  áreas  de  Atuação  do  nutricionista  e  suas  atribuições,
estabelece parâmetros numéricos de referência, por área  de  atuação,  e  dá
outras providências.

Normas federais estabelecem e  regulamentam  a  profissão  de  nutricionista
(Lei Federal nº 8234/1991) e estabelecem a Política Nacional de  Alimentação
e Nutrição, inclusive no âmbito escolar e infantil.

Mas o Estado de São Paulo pende de regulamentação específica para o  assunto
no que concerne às escolas privadas, e eis o objetivo desta propositura.




                       Sala das Sessões, em 27/6/2017.


                          a) Carlos Giannazi - PSOL