









                      PROJETO DE LEI Nº 662,   DE 2001.




      “ Dispõe sobre a proibição de extermínio de animais abandonados”




          A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:



Artigo 1º - Fica proibido o extermínio de cães, gatos e  animais  de  tração
abandonados, realizados pelos órgãos  da  administração  pública  direta  ou
indireta.

Artigo 2º - Os cães, gatos e animais  de  tração  abandonados  e  recolhidos
pela administração, deverão permanecer sob a tutela da mesma e  encaminhados
ao programa específico para adoção.

Parágrafo único - O  Governo  do  Estado  promoverá,  periodicamente,  ampla
divulgação dos locais para o acesso da população ao Programa  de  Adoção  de
Animais.

Artigo 3º - O Poder Executivo,  as  Prefeituras  Municipais  e  a  Sociedade
Civil poderão  firmar  convênios,  visando  a  integração  e  cooperação  na
consecução da presente Lei.

Artigo 4º - Esta Lei deverá ser  regulamentada  em  180  (cento  e  oitenta)
dias, após sua publicação.


Artigo 5º -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA


Cresce nas ruas das cidades brasileiras o  número  de  animais  abandonados,
principalmente cães, gatos e animais de tração, na mesma  proporção  em  que
crescem as dificuldades de prefeituras e  governos  estaduais  e  o  federal
tratarem dignamente esses animais,  concorrendo  destarte  para  que  alguns
espécimes corram até mesmo risco de extinção.

Diante das dificuldades, as administrações de todos os níveis lançam mão  do
recurso mais imediato e menos oneroso para a solução do problema, a  simples
execução dos animais apreendidos nas ruas ou  simplesmente  abandonados  por
seus antigos proprietários, empregando
não raro recursos cruéis para a eliminação, como por exemplo as  abomináveis
câmaras de vácuo.

Escusando recordar que muito apropriadamente  a  UNESCO  –  Organização  das
Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura – da ONU deu à luz,  em
15 de outubro de 1978, a Declaração Universal dos Direitos  do  Animal,  sob
cuja égide se abriga a proposta da presente Lei.

Lembremos excertos da Declaração:

   “...Artigo 2º - Todo animal tem direito a ser respeitado. O homem, como
    espécime animal, não pode exterminar os outros animais ou explorá-los
 violando esse direito; tem o dever de pôr seus conhecimentos ao serviço dos
  animais. Todo animal tem direito à atenção, aos cuidados e à proteção do
                                   homem.

    Artigo 3º - Nenhum animal será submetido nem a maus tratos nem a atos
        cruéis. Se for necessário matar um animal, ele deve ser morto
      instantaneamente, sem dor e de modo a não provocar-lhe angústia.

   Artigo 6º - Todo o animal que o homem escolheu para seu companheiro tem
 direito a uma duração de vida conforme a longevidade natural. O abandono de
                   um animal é um ato cruel e degradante.

   Artigo 14º - Os direitos do animal devem ser definidos pela lei como os
                             direitos de homem.”

Tem-se, pois, que o espírito deste artigo 14º, pela similaridade que  guarda
com a Declaração dos Direitos do Homem, consagra e  reforça  nos  mesmos  os
aspectos humanos e a necessária noção de preservação da raça.

Vê-se, pois, que a presente propositura se  fundamenta  em  leis  universais
que apenas pedem disciplinação local  para  que,  destarte,  não  se  atente
contra a Declaração em tela.

Em assim sendo, pelo alcance social da  presente  propositura,  esperamos  a
acolhida pelos nossos Nobres Pares.


                            Sala das Sessões, em



                          Deputado WILLIANS RAFAEL