


                     PROJETO DE LEI Nº      726, DE 2007


                                 Altera a Lei  n.  º  3201,  de  1981,  que
                                 dispõe sobre  a  parcela  pertencente  aos
                                 municípios, do produto da  arrecadação  do
                                 Imposto sobre Circulação de Mercadorias  e
                                 sobre prestação de Serviços de  Transporte
                                 Interestadual  e   Intermunicipal   e   de
                                 Comunicação - ICMS





          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - O Artigo 1º da Lei 3.201, de 1981 com  nova  redação  dada  pela
Lei n. º 8.510, de 1993, passa a vigorar com as alterações  do  Inciso  I  e
adição do inciso VIII na seguinte redação:

“Artigo 1º - ...

      I - 74% (setenta e quatro por cento), com base na  relação  percentual
entre o valor adicionado em cada município e o valor  total  do  Estado  nos
dois exercícios anteriores ao da apuração;


      VIII – 2% (dois por cento) com base na  área  de  Aterros  Sanitários,
Usinas de Triagem e Compostagem operantes em cada município,  referentes  ao
ano anterior da apuração, e a área do Estado, levantadas pela Secretaria  de
Meio Ambiente. (NR)

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





Com o passar das décadas, estamos observando uma grande modificação no  modo
em que o homem interage com a sociedade, com meio ambiente e  principalmente
a reação destes para  com  estas  mudanças,  sempre  pouco  compreendidas  e
muitas vezes não aceitas pela sociedade.

Temos observado que a degradação do meio ambiente vem  se  transformando  em
um enorme risco potencial à nossa sobrevivência no planeta para as  próximas
décadas, sendo,  portanto,  necessário  tomar  providências  imediatas  para
garantirmos as gerações vindouras uma qualidade  de  vida  melhor  ou  mesmo
semelhante a que usufruímos atualmente.

A questão dos destinos dados aos resíduos sólidos urbanos, vem passando  por
uma melhoria radical em termos de conceitos  e  tecnologias  aplicadas.  Por
isso, não devemos mais aceitar a continuidade dos chamados “lixões”,  “bota-
foras”  e  "aterros  controlados”,  como  método  sustentável  e  devem  ser
eliminados a todo custo, no menor prazo possível.

É sabido, que os Aterros Sanitários ambientalmente responsáveis,  Usinas  de
Triagem  e  Compostagem  são  metodologias  viáveis  e  sustentáveis   neste
momento, para adoção nos grandes centros urbanos. Contudo,  sabe-se  também,
que  mesmo  necessárias  e  importantes,  estas  instalações  geram  impacto
social, político e ambiental aos municípios que os instalam.

Por estas razões apresentadas, é de fundamental  importância  que  o  Estado
recompense  e  incentive  os  municípios  para  que  possam  acolher   estas
instalações, pois são de grande importância na garantia  da  saúde  pública,
mas causam relativos impactos à população e governos locais.







                       Sala das Sessões, em 11-7-2007.





                            a) Vanessa Damo - PV