


                       PROJETO DE LEI Nº 531,  DE 2005

                                 Revoga a Lei 11.930,  de  20  de  maio  de
                                 2005, que altera a Lei nº 9.361, de  5  de
                                 julho de 1996.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Fica revogada a Lei nº 11.930,  de  20  de  maio  de  2005,  que
altera a Lei 9.361, de 5 de julho de 1996, que cria o Programa  Estadual  de
Desestatização e dispõe sobre a Reestruturação Societária e  Patrimonial  do
Setor Energético, e dá outras providências.

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA




O Governo do Estado de São Paulo fez aprovar no mês de maio de  2005  a  Lei
nº 11.930, que permite a alienação das ações da Companhia de Transmissão  de
Energia Elétrica Paulista – CTEEP em poder da Fazenda Estadual,  colocando-a
no  Programa  Estadual  de  Desestatização,  programa  este  declarado  pelo
próprio Governador, em outubro de 2002, extinto por  já  ter  cumprido  seus
objetivos.

O governo justificou essa iniciativa pela necessidade  de  aportar  recursos
na  CESP  que  passa  por  problemas  que  dificultam   a   liquidação   dos
compromissos financeiros no corrente ano.

Segundo alegou o Governo do Estado, será necessário colocar  aproximadamente
R$ 2 bilhões para resolver o problema deste  ano  e  mais  R$  1  bilhão  no
próximo ano.

Quando do início  da  tramitação  do  PL  2/2005,  que  originou  a  Lei  nº
11.930/05, o Governo do Estado dizia que não era  sua  intenção  alienar  as
ações da CTEEP, mas capitalizar a CESP com esses papéis e  daí  conseguir  o
equacionamento da dívida de curto prazo dessa  empresa.  Com  essa  operação
tinham a perspectiva de capitalizar a CESP em até R$ 1,2 bilhão  e  usar  as
ações da empresa como  lastro  para  um  alongamento  do  perfil  da  dívida
através  de  negociação  com  o  BNDES.  A  todo  o  momento  afirmavam   os
representantes do Governo do  Estado  de  São  Paulo,  incluindo  o  próprio
governador, que não iriam privatizar a CTEEP, só que esse discurso mudou.

Antes da cisão e privatização parcial da CESP,  esta  empresa  era  dona  de
praticamente todo parque gerador  de  energia  elétrica  do  Estado  de  São
Paulo, além de uma grande área de concessão de distribuição de energia,  bem
como, controlava a CPFL.

Para se manter como uma das maiores geradoras do Brasil e atender à  demanda
de energia elétrica, a  CESP  teve  que  fazer  um  grande  investimento  no
sistema, com a construção de linhas de transmissão,  usinas,  subestações  e
outras instalações.

Para suportar todos os investimentos, a CESP contava com a receita  de  todo
o sistema gerador somado à receita do seu sistema de distribuição  e  também
dos dividendos auferidos pelo controle acionário da CPFL.

Com o advento da cisão e privatização parcial do sistema CESP ela perdeu  as
usinas das bacias dos rios Paranapanema e do Tietê, como também as  receitas
da distribuição de energia elétrica do seu sistema e da CPFL que também  foi
privatizada. Também perdeu as receitas do sistema de transmissão de  energia
elétrica que ficou com a CTEEP, empresa criada para atuar nesse ramo.

Nesse processo, a CESP além de perder  receita,  ainda  ficou  com  a  maior
parcela do passivo, que não foi  dividido  equitativamente  entre  todas  as
empresas cindidas.

No montante do passivo encontram-se  as  contas  das  usinas  construídas  e
ainda não pagas, as contas das novas  usinas  do  Pontal  cuja  principal  é
Porto Primavera e investimentos feitos  na  construção  da  Hidrovia  Tietê-
Paraná.

Assim, a CESP, no desenrolar do PED assumiu um passivo  desproporcionalmente
maior que o das outras empresas que foram privatizadas e perdeu as  receitas
daqueles sistemas.

Aliado  a  isso,  o  modelo  econômico  implantado  pelo  PSDB,   de   juros
altíssimos, manutenção de taxas de câmbio irreais e  abrupta  desvalorização
de nossa moeda, fez com que o passivo da CESP, que já era grande,  mais  que
duplicasse até a presente data, chegando ao montante de  aproximadamente  R$
11 bilhões.

Como declara o Secretário Mauro Arce, para uma empresa que tem um  fluxo  de
caixa de R$ 1,3 bilhões/ano um serviço da dívida a pagar no montante  de  R$
2,7 bilhões, é notório que esta dívida seria impagável sem se encontrar  uma
solução estrutural para tal.

Mas se não houvesse a cisão e privatização, a  CESP,  além  da  receita  das
usinas que ficaram sob seu controle, teria também  a  receita  de  todas  as
outras usinas das bacias do Tietê e do Paranapanema,  da  sua  distribuidora
de energia, hoje ELEKTRO, dos  dividendos  da  CPFL  e  do  seu  sistema  de
transmissão, o que daria um lucro extra  de  mais  de  R$  500  milhões/ano,
valor suficiente para equacionar sua divida estruturalmente.

Logo, olhando um pouco para o passado recente, a culpa,  a  responsabilidade
da atual situação financeira da CESP é do Governo do  PSDB  que  adotou  uma
política predadora de privatização de ativos do povo  paulista  a  troco  de
nada aliada a uma política econômica concentradora de renda e  inibidora  do
desenvolvimento de nosso país.

Durante a tramitação do PL 2/2005, o mesmo recebeu  diversas  emendas  sendo
que algumas delas, acatando o discurso do Governo Estadual, até  autorizavam
a transferência das ações da CTEEP para a CESP, mas tomando a  precaução  de
prever que, caso se queira alienar as ações da CTEEP, haverá necessidade  de
uma   autorização   expressa   do   Parlamento   Paulista,   os    legítimos
representantes do povo. O Governo terá que justificar as razões para  tanto.
Vale lembrar que a CTEEP tem um patrimônio líquido de, aproximadamente R$  3
bilhões e que a parcela do Estado de São Paulo é de 36,4% do  capital  total
e esse patrimônio pertence ao povo paulista e não aos governantes.

Paralelamente, ocorreram varias reuniões com  o  BNDES  com  o  objetivo  de
solucionar o problema da dívida, mas não se tinha chegado a acordo.

Logo após a aprovação do PL  2/2005,  o  Governo  do  Estado  de  São  Paulo
iniciou o processo de venda da CTEEP dizendo que  somente  o  dinheiro  pode
resolver o problema financeiro da CESP.

Esse problema, o próprio Governo afirma ser de ordem sazonal e que  daqui  a
dois anos a empresa poderá se  reequilibrar.  Esta  afirmação  foi  prestada
pelo Secretário de Energia e Saneamento, Mauro Arce,  em  audiência  pública
realizada na Assembléia Legislativa no mês de abril.

Pelo que o Executivo afirma, com a venda da CTEEP espera-se arrecadar de  R$
700 milhões a R$ 1,2 bilhão. Esse montante chega  a  atender  apenas  a,  no
máximo, metade da parcela da dívida vincenda no corrente  ano.  O  restante,
diz o Governo, será equacionado com a emissão de debêntures da CESP.

Mesmo com a venda da CTEEP,  será  necessário  oferecer  papéis  ao  mercado
(debêntures) no montante de R$ 1  bilhão  para  cobrir  o  rombo  financeiro
deste ano e  não  sabemos  a  aceitação  desses  papéis  a  uma  remuneração
aceitável, uma vez que todos conhecem o passivo da  CESP  e  seus  problemas
para honrar as dívidas. Mesmo que se consiga  colocar  os  papéis,  daqui  a
três ou cinco anos, dependendo do prazo  de  vencimento,  a  CESP  terá  que
honrá-los e essa obrigação será cumulativa às do ano de seu vencimento.

Isto não causará novo problema de fluxo de caixa no futuro?

Logo, podemos afirmar que a simples venda da CTEEP não resolverá o  problema
da dívida da CESP.

Os apelos do mercado são para que o Governo do Estado  coloque  a  venda  as
ações do bloco de controle da CTEEP. É óbvio, uma vez que se  trata  de  uma
empresa rentável e com um ramo de negócios extremamente atrativo. Se for  um
bom negócio, todos querem.

A CTEEP teve no ano passado um resultado de R$ 348 milhões e  isto  resultou
para o Governo do Estado, dividendos da ordem de R$ 126,67 milhões, uma  vez
que detém 36,4% do capital da empresa.

O que representa esse valor para o Governo?

O aporte de R$ 126 milhões representa a metade do  orçamento  da  Secretaria
de Assistência e Desenvolvimento Social (R$ 253 milhões), ou dois terços  do
orçamento da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho (R$ 175  milhões),
ou a construção de mais de 5000 moradias populares e assim por diante.

A expectativa do mercado com relação à CTEEP é  que  o  seu  resultado  seja
ainda maior nos próximos anos.

Caso a CTEEP seja vendida, além de não resolver  o  problema  financeiro  da
CESP, será retirado da receita anual do Estado de São Paulo, mais de R$  100
milhões ano.

No tocante ao sistema elétrico, a CTEEP tem um importante papel  no  sistema
interligado brasileiro, além de estar no maior  centro  de  carga  do  país.
Portanto, tem uma importância estratégica, tanto técnica quanto econômica.

É certo que só a venda da CTEEP  não  resolverá  essa  situação,  mas  se  o
Governo deseja levantar R$ 1 bilhão com esta operação, todos sabem que  esta
não é a melhor alternativa, principalmente porque  será  alienado  um  ativo
que poderá dar o retorno do valor de venda atual em menos de dez anos e  que
ainda contribui com valores significativos para o Tesouro Estadual.

Mais ainda, o Governador do Estado, em 28 de  outubro  de  2002  anunciou  a
extinção do PED (Programa Estadual de Desestatização) porque,  segundo  ele,
o PED já tinha cumprido duas etapas importantes: renegociação  da  dívida  e
investimento privado para a ampliação da infra-estrutura do Estado.

Também, Ruy Altenfelder Silva, vice-presidente do Conselho de  Administração
da CESP e da CTEEP, em recente artigo publicado na intranet  da  CTEEP  onde
fez um panorama das duas empresas, afirmou que “O equacionamento do  passivo
de uma das empresas – CESP -, herdado pelo governo  Mário  Covas,  não  deve
ofuscar os bons serviços que a população vem recebendo, devido  à  qualidade
da gestão das empresas e também ao excelente nível do seu corpo funcional”.

Em outra  Audiência  Pública  realizada  no  dia  04  de  maio  de  2005  na
Assembléia Legislativa, foram feitas diversas  colocações  e  perguntas  dos
senhores Deputados às  quais  o  Secretário  deixou  muitas  indagações  sem
respostas ou respondeu evasivamente.


Porém, o que pudemos ver é que o Senhor Secretário colocou claramente, como
o governo como um todo tem feito, que a verdadeira intenção é de se vender
a CTEEP.


Também, afirmou o Secretário Mauro Arce ao responder uma questão  levantada,
pelo Deputado José Dilson, que mesmo com a venda da CTEEP,  não  é  possível
garantir que a situação financeira da CESP será equacionada.

Se não existem garantias de que a venda da CTEEP irá salvar a  CESP,  porque
embarcarmos em mais uma aventura?

Além disso, o próprio Secretário Arce afirmou, durante a audiência  pública,
que “há necessidade de o Governo do Estado  buscar  uma  solução  estrutural
para o problema da CESP”.  Afirmou  ele  também  que,  para  se  resolver  o
problema financeiro de curto prazo, além de vender a CTEEP  será  necessário
o aporte de mais R$ 2 bilhões do governo federal que terá que  comprar  esse
montante em papéis da CESP. Repito, em vendendo a CTEEP não vamos  conseguir
resolver o problema da CESP porque ainda será necessária a ajuda do  governo
federal com mais R$ 2 bilhões. Que solução é  esta  que  não  resolve  nada?
Qual é o verdadeiro objetivo em se insistir com a venda da  CTEEP?  Por  que
essa mentira de resolver o problema da CESP?

Ora, a venda da  CTEEP  é  uma  solução  conjuntural  que  não  resolverá  o
problema do endividamento da CESP e mais, alienará um patrimônio  que,  como
já dissemos, não pertence aos governantes, mas aos Paulistas. Após a  venda,
não há retorno.

Já temos experiência em outras privatizações  de  outras  empresas  que  não
trouxeram nenhum benefício para  o  povo  paulista.  Muito  pelo  contrário,
houve aumento de tarifas e queda na qualidade no atendimento à população.

Para  exemplificar,  vamos  tomar  o  caso  da  ELETROPAULO  que,   após   a
privatização, fechou inúmeros postos de atendimento à população e  que  para
reabri-los houve a necessidade de uma decisão judicial obrigando-a  a  isso.
E ela ainda não cumpriu a decisão judicial.

Outro fato que comprova a queda de qualidade dos  serviços  de  eletricidade
são as reclamações da população que são em tão grande número que  motivou  a
Comissão de Defesa dos Direitos do  Consumidor  da  Assembléia  Legislativa,
desta Casa do Povo, a intimá-los a comparecer aqui para se explicarem.

Pelo exposto, é nossa opinião que, a venda  da  CTEEP  será  prejudicial  ao
Estado de São Paulo, uma vez que  permitirá  ao  senhor  Governador  alienar
essa empresa  tão  importante  estrategicamente  para  o  setor  elétrico  e
financeiramente para o Tesouro como demonstramos e mais, não resolverá,  por
si, o problema financeiro da CESP.

Por outro  lado,  existe  um  relatório  elaborado  no  ano  de  1997,  pela
Diretoria Financeira da CESP e assinado pelo Dr. Guilherme Augusto Cirne  de
Toledo, Diretor Financeiro à época e atual presidente da  empresa,  onde  se
afirma que ela, a CESP, teria um crédito de R$ 18,2 bilhões junto à União.

Entretanto, estranhamente esses créditos  não  foram  cobrados.  Verificando
nos balanços contábeis da CESP e das outras empresas oriundas de  sua  cisão
não foram encontradas alusão a essa cobrança.

É certo que,  caso  tivessem  sido  tomadas  providências  para  a  referida
cobrança, mesmo que judicial, em oito  anos  já  teríamos  algum  resultado,
mesmo que em primeira instância,  o  que  mudaria  radicalmente  o  panorama
atual.

É possível que a CESP, em vez de devedora passasse a ser credora  da  União.
Também, caso realmente existam esses créditos  escriturais,  seria  possível
fazer um encontro de contas e resolver todas as pendências  financeiras  com
o Governo Federal, o que aliviaria o  passivo  da  CESP  em  mais  de  R$  4
bilhões, incluindo as dívidas de curto prazo  junto  ao  BNDES  que  são  de
aproximadamente R$ 2 bilhões.

Também, Governo do Estado à época da tramitação do PL nº  2/2005  falava  da
intransigência do BNDES quanto à renegociação das dívidas da CESP  e  que  a
empresa estaria insolvente no mês de julho de 2005.

Já o mês de julho de 2005 é passado e a CESP conseguiu equacionar  todas  as
suas dívidas vencidas, ora liquidando os débitos, ora renegociando.

Também, o BNDES, diferente do  que  propagava  o  Governo  do  Estado,  está
aceitando  renegociar  as  dívidas  da  CESP,  tanto  é   que   efetuou   um
reescalonamento de sua dívida vencida num montante de R$  540  milhões,  com
carência de 15 meses.

Assim, podemos afirmar que os  nobres  Deputados  que  votaram  a  favor  da
aprovação do PL nº 2,  que  resultou  na  Lei  nº  11.930/05,  pelas  razões
aludidas pelo  Governo  Estadual  foram  induzidos  a  erro  por  argumentos
falaciosos.

A CESP pode estar em  situação  financeira  difícil,  mas  já  encontra  seu
próprio caminho, inclusive contando com a ajuda do BNDES.

A CESP não está “falida”, uma vez  que  ainda  tem  créditos  a  cobrar  que
representa, mais do que o dobro do passivo  escriturado,  segundo  avaliação
exarada em relatório elaborado em 1997 pelo seu atual  presidente,  à  época
diretor financeiro.

Desta  forma,  demonstramos  que  os  argumentos  utilizados  pelo   Governo
Estadual para aprovar a inclusão da CTEEP no  PED,  anteriormente  declarado
extinto pelo próprio senhor Governador, foram falácia.

Se não bastasse  isso,  mostramos  novamente  que,  se  a  CESP  está  nessa
situação tão difícil, é por responsabilidade de ações impensadas,  para  não
dizer dolosas, de dirigentes que chegam ao cúmulo de desprezar  créditos  de
mais de R$ 18 bilhões.

O que será mais interessante, vender a CTEEP  e  não  ter  garantias  de  se
resolver o problema da CESP ou preservar um patrimônio que rende mais de  R$
120 milhões ao ano que poderá ser utilizado para fins sociais?

Pelo  exposto,  acreditamos  que,  para  não   alienarmos   patrimônio   tão
importante para o povo paulista, que é a CTEEP e  para  nos  prevenirmos  de
ações desastrosas iguais à que se quer fazer agora vendendo aquela  empresa,
devemos retirar a CTEEP do PED, aprovando o presente Projeto  de  Lei,  pelo
que contamos com o apoio dos nobres pares.





      ..


                       Sala das Sessões, em 16/8/2005





                        a) Nivaldo Santana - PC do B



                          a) Ana Martins - PC do B

                          a) Sebastião Arcanjo - PT