


                      PROJETO DE LEI Nº  318 , DE 2008


                                 Obriga   as  empresas  de  televisão   por
                                 assinatura a manter  inalterada  a  imagem
                                 dos aparelhos sem decodificador.









A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - As empresas  que  operam  com  televisão  por  assinatura,
adotando  toda  e  qualquer  modalidade  ou  tecnologia,  estabelecidas   no
território paulista, ficam obrigadas a manter inalterada a imagem  analógica
dos aparelhos sem decodificador, após a instalação desses   dispositivos  em
outros aparelhos,   no  mesmo  edifício,  condomínio  ou  circunvizinhanças,
visando à recepção do sinal digital.


            Parágrafo Único -  A presente exigência decorre das  disposições
do artigo 31, inciso I da Lei 8.977, de 20 de julho de  1995,  que  prevê  a
obrigatoriedade de a operadora de televisão a cabo realizar  a  distribuição
dos sinais de TV em condições técnicas adequadas.


            Artigo 2º - Caso o sinal dos  aparelhos  sem  decodificador,  na
hipótese de descumprimento  das  disposições  do  caput  do  artigo  1º,   a
operadora   de  TV  a  cabo  fica  proibida  de  efetuar  a   cobrança   das
mensalidades dos usuários  de  seus  serviços,  mesmo  que   decorrentes  de
contrato entre as partes.


            Artigo 3º  - A inobservância da presente  lei implicará na multa
diária de 10.000 UFESPs.


      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





      Consoante dispõe o artigo 11 da Lei 8.977, de 20 de julho de  1995,  a
comercialização dos sinais de televisão são  permitidos  mediante  concessão
pelo poder competente.


                       A transformação do sistema analógico para  o  digital
exige a instalação de  decodificadores  nos  aparelhos  atualmente  em  uso,
segundo foi amplamente divulgado pelo Ministro das Comunicações.


                                    Instalado o decodificador, às custas  do
usuário, sem  o  concurso   de  qualquer  operadora,   poderá  ele  por  seu
aparelho, que opera pelo  sistema  analógico,  fazer  a  captação  do  sinal
digital, sintonizando sua TV diretamente  nas  torres  de  retransmissão  ou
direcionando-a à rede de TV, por intermédio de  antenas parabólicas.


                       Os  detentores  de  TV,  que  mantêm   contratos  com
empresas especializadas em transmissão de imagem por assinatura,  vêm-se  na
contingência  de  adotar as exigências  dessas  provedoras  ou  suportar  um
sinal  adulterado  e  efetuar  o   habitual   pagamento   das   mensalidades
resultantes de um contrato de adesão.


                       Em seu artigo 30, a já citada lei 8.977/95 estabelece
o que a operadora de TV por assinatura pode  realizar,  sem  fazer  qualquer
referência à distorção de sinais nos aparelhos analógicos. Está escrito:


                       “Artigo -30 – A operadora de TV a cabo poderá:
                         I – transmitir sinais ou programas  produzidos  por
terceiros, editados  ou  não,  bem  como  sinais  ou  programas  de  geração
própria;
                        II  - cobrar remuneração pelos serviços prestados;
                       III  - codificar os sinais;
                            IV – veicular publicidade;
                         V – co-produzir filmes nacionais,  etc,”


                       Todavia, de outra parte, o artigo 31,  da  mencionada
lei, em seu inciso I, dispõe:


                       “Artigo 31 – a operadora de TV a cabo  está  obrigada
a:
                       I – realizar a  distribuição  dos  sinais  de  TV  em
condições técnicas adequadas;
                       . . . . . . “




                        Procurando  fazer  com  que  o  assinante  participe
compulsoriamente  do  processo  de  implantação  dos   decodificadores,   as
empresas especializadas   determinam que seja agendada uma  data  para  esse
fim, sob pena de  o  sinal,  a  partir  de  um  determinado  momento,  ficar
comprometido, como relata  com  clareza  o  incluso  comunicado  tomado  por
cópia, de autoria de uma operadora de TV a cabo




                       Como se vê, sem qualquer ressalva, em seu artigo  31,
inciso I, a  lei  determina  que  a  empresa  operadora  de  televisão  deva
realizar a distribuição dos sinais de TV em  CONDIÇÕES  TÉCNICAS  ADEQUADAS,
mas, sem qualquer respeito à norma, a   concessionária avisa que  os  sinais
ficarão  comprometidos  após  a  instalação  de  decodificador   em   outros
aparelhos próximos.


                       Afora essas incisivas previsões legais, há que se ter
em conta o superior mandamento contido no artigo 41, inciso  I  da  referida
Lei 8.977, de 6 de janeiro de 1995. In verbis:


                       “Artigo 41 – Fica  sujeito  à  pena  de  cassação  da
concessão a operadora que incidir nas seguintes infrações:
                         I   –   demonstrar   incapacidade   técnica,   pelo
descumprimento das exigências legais quanto à execução dos serviços;
                       . . . . . .”


                       A anunciada geração de sinal, com   defeito,  revela,
quando menos, incapacidade técnica  para executar os serviços contratados.


                        Feita  a  instalação  do  decodificador,   afora   a
mensalidade pela assinatura,  o  usuário  deverá  pagar  outra  contribuição
abusiva, conforme vem sendo anunciado veladamente pelas  retransmissoras  de
sinal de vídeo e de áudio.


                       É inconcebível  uma  exploração  dessa  magnitude.  O
assinante tem o direito  de  continuar  a  receber  o  sinal  nas  condições
atuais,  podendo,  se  for  de  seu  interesse,  recusar  a  instalação   do
decodificador, que  a empresa pretende lhe  impor,  sob  pena  de  ter   seu
sinal avariado.


                       À  vista  de  todo  o  exposto  e  tendo  presente  a
documentação juntada aos autos, aguarda-se o apoio dos nobres pares  para  a
aprovação do presente projeto de lei.






                       Sala das Sessões, 24-4-2008








                       a)  Celino Cardoso – PSDB