
              REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  420     , DE  2006











Requeiro, nos termos do Artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de
São Paulo, combinado com os Arts.  165,  inciso  IV  e  166,  ambos  da  XII
Consolidação do  Regimento  Interno  desta  Casa,  se  digne  a  douta  Mesa
Diretora a oficiar ao Exmo. Sr. Secretário Estadual  da  Saúde  o  Sr.  Luiz
Roberto Barradas Barata,  requisitando  que  sejam  prestadas  as  seguintes
informações:

   1. Existe um processo interno na Secretaria da Saúde cujo número  interno
      é 0010100000199/2005 da Coordenadoria de Serviços da Saúde e o qual  o
      objeto é: EAF – módulo norte?


   2. Em caso positivo, quem é o responsável pela elaboração deste projeto?


   3. Em caso positivo, quem é  o  responsável  técnico  pelo  gerenciamento
      deste projeto?

   4. Qual a finalidade social deste projeto?

   5. Quais os benefícios sociais deste projeto?

   6. Atualmente, qual o estágio deste projeto?

   7. Qual a viabilidade e a possibilidade de implantação deste projeto?

   8. Qual o custo estimado deste projeto?




                                JUSTIFICATIVA




   A Saúde é um direito de todos e um dever do Estado, caput do  Art.219  da
Constituição do Estado de São Paulo,  que  ainda  dispõe  no  seu  parágrafo
único, item 3 que o Poder Público Estadual garantirá o  direito  à  obtenção
de informações e esclarecimentos das atividades desenvolvidas  pelo  sistema
de Saúde Pública do Estado.


















   Devido aos altos custos de manutenção da rede hospitalar no Estado de São
Paulo, esse requerimento de  informações  justifica-se  na  prerrogativa  do
Poder Legislativo de fiscalizar os atos  da  Administração  Pública,  quanto
aos princípios da  legalidade,  impessoalidade,  moralidade,  razoabilidade,
economicidade e atendimento ao interesse público.






                       Sala das Sessões, em 19-9-2006






                             a)  Caldini Crespo