


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 12.266, de 15 de fevereiro de 2006
 (Projeto de lei nº 369/2005, do Deputado Roberto Morais - PPS)
 Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - É declarada de utilidade pública a União dos Deficientes Físicos de Araraquara - UDEFA, com sede em Araraquara.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 15 de fevereiro de 2006.
Geraldo Alckmin
Hédio Silva Júnior
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Arnaldo Madeira
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 15 de fevereiro de 2006.
 Publicado em : D.O.E em 16/02/2006, Seção I - pág. 01
Atualizado em: 24/02/2006 16:00