


                       PROJETO DE LEI Nº  493, DE 2009


                                 Dispõe  sobre  participação  das   escolas
                                 técnicas estaduais do Estado de São  Paulo
                                 nos programas de merenda escolar e  livros
                                 didáticos.







A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:





Artigo 1º - As Escolas Técnicas Estaduais – ETCs – do Estado  de  São  Paulo
deverão  participar  do  programa  nacional  de  alimentação  escolar  e  do
programa nacional de livro didático.

Artigo 2º - A  alimentação  fornecida  será  orientada  por  nutricionistas,
segundo critérios de alimentação variada e saudável e observação da  cultura
e tradição regional, além de adequar os alimentos às  faixas  etárias  e  às
reais necessidades dos alunos.
      Parágrafo único - Os alunos que necessitam de  atenção  especial,  por
questões de  saúde  e  a  critério  da  indicação  médica,  deverão  receber
alimentação específica.

Artigo 3º - O programa de merenda para alunos dessas escolas deverá ir  além
do mero fornecimento  de  alimentos,  servindo  de  base  para  formação  de
hábitos saudáveis de alimentação e respeito ao consumo consciente.

Artigo 4° - Os livros  do  programa  nacional  do  livro  didático  a  serem
escolhidos  pelos  professores,  conforme  orientações  e   disposições   do
programa, serão os mesmos  oferecidos  aos  alunos  das  demais  escolas  de
ensino paulista.

Artigo 5º - O Poder Executivo deverá regulamentar esta lei, no  que  couber,
no prazo de 90 (noventa dias) a contar da data de sua publicação.

Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA





      Embora façam parte do sistema educacional do Estado de São  Paulo,  as
Escolas Técnicas Estaduais  ficam  de  fora  de  programas  tradicionalmente
oferecidos às demais escolas da rede pública oficial,  sem  que  haja  razão
lógica para isso. São tão públicas, embora tenham  critérios  de  matrículas
diferenciados, quanto às  demais.  Não  se  justifica  que  fiquem  fora  de
programas há muito desenvolvidos no plano federal e oferecidos  às  escolas.
Também  os  alunos  dessas  escolas,  que  são  públicas,  têm   direito   à
alimentação escolar e ao recebimento de  livros  didáticos  compatíveis  com
suas necessidades curriculares.


      Nesse sentido, encaminhamos este projeto de lei que tem  por  objetivo
estender direitos a todos os alunos de  escolas  públicas,  independente  de
sua vinculação a esta ou aquela secretaria  de  governo  –  o  que  não  lhe
confere perda de direitos. Esperamos a compreensão dos nobres colegas e  sua
apreciação positiva a esta propositura.









                       Sala das Sessões, em 22/6/2009





                         a)  Carlos Giannazi - PSOL