













               PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº   35 , DE 2005, DA MESA



                                 Dispõe sobre  normas  regimentais  para  a
                            tramitação de projetos de lei de consolidação.












      A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:










Artigo 1º - Dê-se nova redação ao item 5 do § 1º do artigo 31  da  Resolução
nº 576, de 26 de junho de 1970, e acrescente-se o item 6 ao mesmo § 1º:
Artigo                                 31                                  -
............................................................................
..........
§                                    1º                                    -
............................................................................
.............................

“5. declaração de utilidade pública de associações civis; (NR)

“6. consolidação de leis e revogação expressa  de  proposições  legislativas
não recepcionadas por normas constitucionais.”

Artigo 2º - Inclua-se o seguinte “Capítulo VII” ao Título VII  da  Resolução
nº 576, 26 de junho de 1970, com modificações posteriores:











                                 “TÍTULO VII

                     Da elaboração Legislativa Especial

............................................................................
...........................................................


                                CAPÍTULO VII
               Dos Projetos Destinados à Consolidação de Leis



Artigo 259-B – Os Projetos de lei destinados a regular consolidação de  leis
serão apreciados pela  Comissão  de  Constituição  e  Justiça  a  partir  do
recebimento de texto propostos  pelo  Poder  Executivo,  pela  Mesa  ou  por
qualquer Comissão ou membro da Assembléia Legislativa.

§ 1º - Recebido o projeto, o Presidente da Assembléia  o  fará  publicar  no
“Diário da Assembléia”, sendo a seguir incluído em  Pauta  por   5   sessões
ordinárias, para recebimento de emendas dos  Deputados  e  de  sugestões  de
qualquer membro ou entidade da sociedade civil ou dos Poderes Públicos.

§ 2º - Esgotado o prazo estipulado no § 1º, a Mesa encaminhará o projeto  de
consolidação, as emendas dos Deputados e as sugestões recebidas  à  Comissão
de Constituição e Justiça, a qual terá o prazo de 30 dias  para  examinar  e
emitir  parecer sobre a matéria.

§ 3º - Para serem aprovados, os textos de consolidação deverão  preservar  o
conteúdo original das disposições normativas vigentes, vedado alterações  de
mérito, sendo permitidas exclusivamente as seguintes alterações:

1. introdução de novas divisões do texto legal base;
2. diferente colocação e numeração dos artigos consolidados;
3. fusão de disposições repetitivas ou de valor normativo idêntico;
4. atualização  da  denominação  de  órgãos  e  entidades  da  administração
 pública;
5. atualização de termos antiquados e modos de escrita ultrapassados;
6. atualização do valor monetário,  inclusive  das  penas  pecuniárias,  com
 base em indexador padrão;
7. eliminação de ambigüidades decorrentes do mau uso do vernáculo;
8. homogeneização terminológica do texto;






9. supressão dos  dispositivos  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo
 Tribunal Federal;
10. indicação de dispositivos não recepcionados pelas Constituições  Federal
 e Estadual;
11. declaração expressa de dispositivos implicitamente  revogados  por  leis
 posteriores.

§ 4º - Verificada a  existência  de  dispositivos  visando  à  alteração  ou
supressão de matéria de mérito,  deverão  ser  formuladas  emendas,  para  a
manutenção do texto da consolidação.

§ 5º - As emendas aditivas apresentadas ao texto do projeto visam  à  adoção
de normas excluídas, e as emendas supressivas, à  retirada  de  dispositivos
conflitantes com as regras legais em vigor.

§ 6º - A Comissão de Constituição e Justiça, ao examinar o  texto,  fará  as
alterações necessárias para adaptar seu conteúdo ao disposto neste artigo.

§ 7º  -  Poderá  também  a  Comissão  propor  que  as  emendas  e  sugestões
consideradas de mérito, isolada  ou  conjuntamente,  sejam  destacadas  para
fins de constituírem projetos autônomos, os  quais  deverão  ser  apreciados
pela Assembléia, dentro das normas regimentais aplicáveis à  tramitação  dos
demais projetos de lei.

§ 8º - Se for apresentada emenda de Plenário, voltará o projeto  à  Comissão
de Constituição e Justiça para, em 5 dias, emitir parecer, após o  que  será
incluído na Ordem do Dia para discussão e votação.

§ 9º - Qualquer alteração proposta  ao  texto  de  consolidação  deverá  ser
fundamentada com a indicação do dispositivo legal pertinente.

§ 10 – Não se concederá vista dos projetos de consolidação nem  se  admitirá
a designação de Relator Especial.

§ 11 – O Presidente da Comissão de Constituição e Justiça,  para  facilidade
do estudo do  projeto,  poderá  designar  Relatores  Parciais.  Neste  caso,
poderá  ser  nomeado  um  Relator  Geral,  a  quem  competirá  coordenar   e
condensar, em parecer, as conclusões dos pareceres parciais.

Artigo 259 C – A discussão em Plenário e o seu  encerramento  submeter-se-ão
aos prazos das proposições em regime de urgência.







§ 1º - Aprovado o projeto nos próprios termos, será  expedido  o  Autógrafo,
independentemente da redação final. Se aprovado com alterações,  a  Comissão
de Constituição e Justiça oferecerá a redação final, no prazo de 1 dia.

§ 2º - A redação final proposta pela  Comissão  de  Constituição  e  Justiça
será  publicada  e  o  projeto  incluído  em  Pauta,  por  uma   sessão,para
recebimento de emendas.

§ 3º - Não havendo emendas, considerar-se-á aprovada a redação proposta.

§ 4º - A expedição do Autógrafo será determinada nos termos do  disposto  no
inciso II ou no parágrafo único do artigo 152.”

Artigo 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.







                          J U S T I F I C A T I VA


      O presente Projeto de resolução visa adequar o  Regimento  Interno  da
Assembléia Legislativa a  uma  nova  realidade  de  atuação  legislativa:  a
consolidação de leis e a revogação expressa  de  legislação  ultrapassada  e
não recepcionada pelo ordenamento constitucional. Embora a possibilidade  de
consolidação  de  leis  estar  prevista  na  Constituição  e  na  legislação
complementar estadual, o Regimento Interno da Assembléia,  no  entanto,  não
contempla esta atividade legislativa em seus procedimentos.














      Desta forma, para que a consolidação de  leis  possa  prosperar  nesta
Casa, trazendo inúmeros benefícios para  a  população  e  para  os  diversos
segmentos sociais, é que se faz  imprescindível  a  adequação  do  Regimento
Interno para acolher, em seu seio  processual,  o  procedimento  legislativo
mais apropriado para que a consolidação se frutifique.  Para  tanto,  buscou
esta Mesa inspiração em modelos já existentes de procedimentos  legislativos
consolidatórios, como aqueles que estão previstos no  Regimento  Interno  da
Câmara dos Deputados. Por  fim,  cumprindo  o  que  determina  a  legislação
complementar  estadual,  o  procedimento  aventado  abarca  a  seriedade  na
análise das proposições que albergam consolidações e  revogações  de  normas
não recepcionadas, e a celeridade na tramitação processual.
      Assim, a Mesa Diretora da Assembléia Legislativa apresenta aquilo  que
se pode denominar de histórico Projeto de resolução, o  qual  espera  contar
com o apoio de todos os pares e partidos com assento neste Parlamento.






      Sala das Sessões, em 25/10/2005




a) RODRIGO GARCIA – Presidente



a)  FAUSTO FIGUEIRA – 1º Secretário



a)  GERALDO VINHOLI  - 2º Secretário