
                    Projeto  de  Lei  n°  696,  de  2006



             Altera dispositivos da Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002




O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e  eu  promulgo  a  seguinte
lei:


Artigo 1° - O artigo 27 da Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de  2002,  passa
a vigorar com a nova redação e acrescido de parágrafo único:

“Artigo 27 – Em caso de haver sobra da verba  destinada  à  compensação  dos
atos  gratuitos  do  registro  civil  e  das  pessoas   naturais   previstos
expressamente na legislação federal e à  complementação  da  receita  mínima
das serventias, a entidade prevista no artigo 21 repassará o  saldo  apurado
no fechamento do exercício anual às Santas Casas de Misericórdia,  na  forma
de contribuição de solidariedade, observado o artigo 36 desta Lei.
Parágrafo  único:  Fica  expressamente  vedada  à  utilização  dos  recursos
destinados  à  compensação  dos  atos  gratuitos  para  pagamento  de  atos,
certidões ou quaisquer outros procedimentos que não seja o ato  gratuito  em
si, expressamente previsto na legislação federal. “ (NR)

Artigo 2º - O artigo 28 da Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de  2002,  passa
a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

“Parágrafo único: As despesas administrativas  e  operacionais  não  poderão
exceder a 1% (um por cento) da arrecadação anual dos repasses  destinados  à
compensação dos atos gratuitos do registro civil das pessoas  naturais  e  à
complementação da receita mínima das serventias”  (NR)

Artigo 3° - A entidade prevista no artigo 21 da Lei  nº  11.331,  de  26  de
dezembro  de  2002  divulgará,  mensalmente,  o  total  da  arrecadação  dos
repasses das parcelas de compensação dos atos gratuitos  do  registro  civil
das pessoas naturais e de complementação da receita  mínima  das  serventias
deficitárias.

Parágrafo único: A divulgação  prevista  no  caput  dar-se-á  em  jornal  de
grande circulação, devendo-se, ainda, ser encaminhada cópia do  relatório  à
Corregedoria Geral da Justiça do  Estado  de  São  Paulo,  à  Secretaria  da
Justiça e da Defesa da Cidadania e à Assembléia  Legislativa  do  Estado  de
São Paulo.

Artigo 4° - Esta Lei entre em vigor na data da sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA


      A presente propositura visa  aproveitar  melhor  as  eventuais  sobras
existentes na arrecadação  dos  repasses  destinados  ao  custeio  dos  atos
gratuitos do  registro  civil  das  pessoas  naturais  e  complementação  da
receita mínima das serventias deficitárias. A Lei 11.331,  de  certa  forma,
elegeu como beneficiária dos recursos de solidariedade às  Santas  Casas  de
Misericórdia, que for força da lei 11.021, de 28 de  dezembro  de  2001,  já
recebem contribuições advindas das atividades notariais.  De  acordo  com  a
nossa proposta, haverá além de  maior  transparência  na  administração  dos
recursos que vêm do povo, dar uma destinação específica às eventuais  sobras
de recursos.


      a) ROQUE BARBIERE - PSDB