


              PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº    42   , DE 2007


                                 Autoriza  a  criação  e   instalação   das
                                 Câmaras Regionais do Tribunal  de  Justiça
                                 do  Estado  de  São  Paulo  e  dá   outras
                                 providências.







A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Nos termos do § 6º do artigo 125 da Constituição  Federal,  fica
o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo autorizado a criar e  instalar,
nas Regiões Administrativas do Estado, Câmaras Regionais a fim de  assegurar
o pleno acesso do jurisdicionado à justiça, em todas as fases do processo.

Artigo 2º - Os artigos 7º e 10, do Decreto-lei Complementar nº 3, de  27  de
agosto de 1969, passam a vigorar com as seguintes redações e acréscimos:

“Artigo 7º - O território  do  Estado,  para  a  administração  da  justiça,
divide-se  em  câmaras  regionais,  circunscrições,  comarcas  e  distritos,
constituindo, porém, um só todo para os efeitos da  jurisdição  do  Tribunal
de Justiça.” (NR)

“Artigo  7º  A  –  As  câmaras  regionais  serão  constituídas  nas  regiões
geográficas que o Tribunal de Justiça vier a determinar, levando  sempre  em
consideração a  quantidade  de  feitos  em  andamento,  feitos  distribuídos
trimestralmente e população,  sendo  o  Tribunal  de  Justiça  a  sua  sede,
competindo ao mesmo a  escolha  do  local  apropriado  para  as  respectivas
instalações.

§ 1º -  As  Câmaras  Regionais  serão  instaladas  nas  regiões  geográficas
determinadas pelo Tribunal de Justiça, abrangendo tantos  municípios  quanto
forem necessários para a observância do critério  de  que  trata  o  “caput”
deste artigo.

§ 2º - Para efeito de  criação,  ampliação  ou  mesmo  extinção  de  câmaras
regionais, o Tribunal de Justiça, bienalmente, reavaliará  a  quantidade  de
feitos em andamento e feitos distribuídos, levando  em  conta  o  número  de
habitantes fixado pelo IBGE, atendidas, ainda, as seguintes condições:

1 – para  a  criação  de  uma  câmara  regional,  o  número  de  uma  região
geográfica deverá ser superior a 200.000 (duzentos mil) habitantes;

2 - para a ampliação  de  uma  câmara  regional,  o  número  de  uma  região
geográfica deverá ser superior a 500.000 (quinhentos mil) habitantes;

3 - para a  extinção  de  uma  câmara  regional,  o  número  de  uma  região
geográfica deverá ser inferior a 200.000 (duzentos mil) habitantes;

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“Artigo 10 A - Compete às Câmaras Regionais, à  exceção  da  competência  do
Órgão Especial e do Pleno,  processar  e  julgar,  em  grau  de  recurso  ou
originariamente, todos os feitos  previstos  na  Constituição  do  Estado  e
noutras leis.

Artigo 10 B - As Câmaras Regionais serão organizadas em:
 I – Seção de Direito Privado;
II – Seção de Direito Público;
III – Seção Criminal.

Artigo 10 C – Funcionarão junto às Câmaras Regionais membros  do  Ministério
Público e da  Defensoria  Pública,  na  conformidade  das  suas  respectivas
legislações.

Artigo 10 D – Compete ao Tribunal de Justiça  prover  as  Câmaras  Regionais
com todos os recursos humanos, materiais e instalações físicas para o  pleno
funcionamento das suas Câmaras e das  funções  essenciais  à  justiça,  e  o
integral atendimento ao jurisdicionado.”


Artigo  3º  –  O  número  de  Desembargadores  nas  Câmaras  Regionais  será
proporcional à efetiva demanda judicial e à  respectiva  população,  e  será
reservado um quinto, nos termos do artigo 94 da  Constituição  Federal,  aos
membros do Ministério Público com mais  de  dez  anos  de  carreira,  e  aos
advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de  dez
anos de efetiva atividade profissional, indicados em  lista  sêxtupla  pelos
órgãos de representação das respectivas classes.

Artigo 4º - O Tribunal de Justiça regulamentará  esta  lei  complementar  no
que entender necessário para o seu fiel cumprimento.

Artigo 5º - As despesas decorrentes  da  aplicação  desta  lei  complementar
correrão à conta das dotações próprias  consignadas  no  orçamento  vigente,
ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício,  se
necessário, créditos especiais e suplementares,  mediante  a  utilização  de
recursos nos ternos do art. 43 da lei federal nº 4320, de  17  de  março  de
1964.


Artigo 6º - Esta lei complementar entra em vigor 90 (noventa)  dias  após  a
data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA





O presente Projeto de lei complementar visar dar concreção ao  que  encontra
estabelecido no § 6º do art. 125 da Constituição  Federal,  o  qual  faculta
aos Tribunais estaduais um funcionamento descentralizado.

Com este Projeto, esse nobre ideal  constitucional  desce  à  terra  e,  sem
sombra  de  dúvida,  propiciará  a  todos  os  operadores  do   Direito   e,
principalmente, à população  em  geral  de  todo  o  Estado,  uma  prestação
jurisdicional de segundo grau mais ágil e  econômica  às  partes.  De  outro
lado, tem também como escopo o  presente  Projeto,  aproximar  o  Judiciário
ainda mais do cidadão e da comunidade. Isto proporcionará um  maior  contato
da cúpula decisória  do  Tribunal  de  Justiça  com  as  reais  e  prementes
necessidades  daqueles  que  clamam  por  justiça,  no  mais  das  vezes,  a
população carente do nosso Estado.

Sob o império desses argumentos é que contamos com a colaboração dos  Nobres
Pares para a aprovação do presente Projeto de lei complementar.






                       Sala das Sessões, em 26/6/2007





                          a)  Rodrigo Garcia - DEM