







                      PROJETO DE LEI n.º  858 ,DE 2.003




      Dispõe sobre financiamento para casa própria aos  Policiais  Militares
da ativa, reserva e pensionistas.



      A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
decreta:


      Artigo 1º- As agências financeiras do Estado de São Paulo, Banco Nossa
Caixa S/A, deverão abrir linhas de financiamento aos Policiais Militares  da
ativa, da reserva e pensionistas para aquisição de casa própria ou reforma.

      Artigo 2º- Os financiamentos serão de 100% do valor do  imóvel  ou  do
montante da reforma.

      Artigo 3º- As prestações não poderão  exceder  35%  do  salário  bruto
mensal do Policial Militar da ativa, reserva e pensionistas.

      Artigo 4º- Serão debitadas as prestações em  folha  de  pagamento  dos
Policiais Militares da ativa, reserva e pensionistas.

      Artigo 5º- O índice do reajuste da prestação será o  mesmo  índice  do
aumento anual do Policial Militar da ativa, reserva e pensionistas.

      Artigo 6º- O Policial Militar da ativa, reserva  e  pensionistas,  não
poderão ter propriedade no município pleiteado.







      Artigo 7º- As despesas com a execução desta lei correrão por conta  de
dotações orçamentárias próprias.

      Artigo 8º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA




                           A  maioria  dos  Policiais  Militares  da  ativa,
reserva  e  pensionistas  destinam  grande  parcelas  de  seus  salários  ao
pagamento de aluguéis, nunca chegam a ter casa própria.
                  Os Policiais Militares da ativa,  reserva  e  pensionistas
solicitam financiamento comum pelo Banco Nossa Caixa  S/A  temerosos  de  os
índices de reajustes das prestações do financiamento serem  maiores  que  de
seus reajustes salariais inviabilizando a aquisição referida  ou  perdendo-a
pela inadimplência. Se são creditados os pagamentos dos Policiais  Militares
da ativa, reserva e pensionistas nas agências do Banco Nossa Caixa S/A,  por
que não proceder conforme dispõe a presente lei, inclusive, pela  facilidade
e  pontualidade  que  gerará  o  artigo  4º.  Assim  sendo,   o   risco   de
inadimplência será quase nulo, e sem dúvida um grande  número  de  Policiais
Militares da ativa, reserva e pensionistas poderão realizar seu  sonho,  que
é a segurança  que  ter  casa  própria  proporciona,  sem  o  temor  de  ser
solicitado o imóvel pelo dono, ou ainda, ter que  muda-se  por  reajuste  do
aluguel ser desproporcional as suas condições econômicas.
                   Diante  do  exposto,  é  fundamental  a  aprovação  dessa
matéria, que é, sem sombra de dúvidas, de grande alcance social.


                        Sala da Sessões, em 29/5/2003




                          a) EDSON FERRARINI - PTB