
                        PROJETO DE LEI Nº 78, DE 2013


                      Autoriza o Poder  Executivo  a  conceder  redução  no
                      pagamento de  tarifas,  nas  praças  de  pedágio  das
                      rodovias do Estado de São  Paulo,  para  veículo  que
                      transporte estudante com  destino  a  estabelecimento
                      escolar.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a  conceder  redução  de
50% (cinqüenta por cento) do valor do pedágio, nas  rodovias  pedagiadas  do
Estado de São Paulo, para empresas que realizem o serviço de  transporte  de
estudantes matriculados no Estado  de  São  Paulo  e  que  façam  uso  deste
trajeto regularmente.

      § 1º - Poderão ser beneficiados com o disposto no caput  deste  artigo
também os estudantes que façam o trajeto até o estabelecimento  escolar  com
veículo próprio.

      § 2º - Tem direito  à  redução  prevista  no  caput  deste  artigo  os
estudantes da rede  pública  de  ensino,  seja  ela  municipal  estadual  ou
federal, bem como os matriculados em instituições particulares.

      § 3º - A redução a que se refere o  caput  do  artigo  é  destinada  a
estudantes regularmente matriculados no ensino infantil, fundamental,  médio
e superior, incluindo-se nesse rol  também  os  estudantes  matriculados  em
curso pré-vestibular e de pós-graduação.

      Artigo 2º - Ficará a cargo do Departamento de Estradas  de  Rodagem  –
DER, a supervisão, regulamentação e execução da presente Lei,  sendo  que  o
órgão deverá manter um  cadastro  sobre  matrículas  escolares,  horário  do
transporte e local de residência dos transportadores.

      Artigo 3º - Para a concessão do benefício, os veículos  deverão  estar
em situação regular junto ao Departamento  de  Trânsito  do  Estado  de  São
Paulo – DETRAN/SP.

      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA
      Conforme dispõe o Art.  205  da  Constituição  Federal,  “A  educação,
direito de  todos  e  dever  do  Estado  e  da  família,  será  promovida  e
incentivada   com   a   colaboração   da   sociedade,   visando   ao   pleno
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania  e  sua
qualificação para o trabalho.”

      Nesse sentido, o Art. 23, V, da Constituição Federal estabelece que  é
competência  comum  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos
Municípios proporcionar meios de acesso à educação e à  ciência,  fato  este
que justifica a propositura do presente projeto de Lei, vez que esta  função
dos Estados – qual seja, a de promotor da educação – é inafastável.

      Recentemente, em 18 de junho  de  2012  a  Assembléia  Legislativa  do
Estado do Paraná promulgou a Lei nº 17.189/2012, decorrente  do  Projeto  de
Lei nº 242/2007, que versava sobre a autorização que  seria  dada  ao  Poder
Executivo para conceder redução no  pagamento  de  tarifas,  nas  praças  de
pedágio das rodovias do referido Estado, para  veículos  que  transportassem
estudantes com destino a estabelecimento escolar.

      Merece aplauso, sem sombra de dúvidas, tal propositura, pois, como  se
sabe, os Estados devem, incondicionalmente, adotar medidas que  facilitem  o
acesso à educação, o qual é, nos termos do Art. 6º da Constituição  Federal,
direito  social  e,  sendo  assim,  inserido  numa  temática   de   direitos
fundamentais, deve ser promovido sempre de maneira progressiva.

      Convém, portanto, ressaltar que as empresas prestadoras do  transporte
escolar colaboram, ainda que de  maneira  indireta,  para  que  o  acesso  à
educação seja um direito concretizável, ao alcance de qualquer aluno,  desde
o ensino infantil até a  pós-graduação,  independente  da  distância  a  ser
percorrida entre sua moradia e a escola.

      Igualmente, até mesmo por um parâmetro isonômico, não  poderia  deixar
de ser beneficiado com o presente instrumento o  estudante  que  se  desloca
com veículo próprio para realizar esse trajeto,  vez  que,  do  mesmo  modo,
visa ao seu desenvolvimento educacional, que, como se sabe, vai  muito  além
do preparo intelectual.

      Deste modo, o que se intenta com este projeto de lei é  a  redução  de
50% do valor do pedágio cobrado nas rodovias estaduais,  possibilitando  que
a diminuição do preço final dos serviços de transporte escolar e dos  gastos
com o transporte individual proporcione ao estudante mais um avanço rumo  ao
acesso à educação.

      Vale ainda ressaltar que o presente projeto não contraria  o  disposto
no artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, para os efeitos de  renúncia
de receita, pois o referido dispositivo da Lei Complementar  101/2000  exige
providencias que apenas o Poder Executivo pode tomar, de modo que  não  cabe
a esta casa legislativa, neste momento, sindicar a  respeito  da  estimativa
orçamentária do Estado.

      Sendo assim, espera-se contar com o apoio  dos  Nobres  Pares  para  a
aprovação do presente Projeto de lei.

      Sala das Sessões, em 28/2/2013


      a) Edinho Silva - PT