


                       PROJETO DE LEI Nº 412, DE 2015


                                 Obriga os  Prontos-socorros,  hospitais  e
                                 clínicas de saúde, pública ou privada,   a
                                 afixar,   em   local   público,   cartazes
                                 esclarecedores acerca  da  legislação  que
                                 prevê o crime de Omissão de Socorro.













A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


            Artigo 1º Ficam, os Prontos-socorros, hospitais  e  clínicas  de
saúde pública e privada obrigados  a  afixar,  em  local  público,  cartazes
esclarecedores acerca  da  legislação  que  prevê  o  crime  de  Omissão  de
Socorro.
         Parágrafo único. Os cartazes deverão conter  os  seguintes  termos:
“OMISSÃO DE SOCORRO – ARTIGO 135  DO  CÓDIGO  PENAL  BRASILEIRO:  Deixar  de
prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco  pessoal,  à  criança
abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida,  ao  desamparo  ou
em grave e iminente perigo;  ou  não  pedir,  nesses  casos,  o  socorro  da
autoridade pública:
         Pena: Detenção de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa. 
         Parágrafo único. A pena  é  aumentada  de  metade,  se  da  omissão
resulta lesão corporal  de  natureza  grave,  e  triplicada,  se  resulta  a
morte.” 
         Artigo  2º A divulgação, de que trata o artigo 1º desta Lei, deverá
ser exposta  em  lugares  visíveis  ao  público,  notadamente  nas  entradas
principais de circulação e ser  escrita  com  letras  que  possibilitem  sua
visualização à distância. 
         Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA





                Omissão de Socorro é  um  dos  crimes  previstos  no  Código
Penal brasileiro, em seu art. 135. É o exemplo clássico do  crime  omissivo.
Deixar de prestar socorro a quem  não  tenha  condições  de  socorrer  a  si
próprio ou comunicar o evento a autoridade  pública  que  o  possa  fazê-lo,
quando possível, é crime. O bem  juridico  tutelado  é  a  vida  e  a  saude
publica.
            A conduta típica consiste em deixar de prestar  assistência  sem
risco pessoal quando possível faze-la ou  não  pedir  socorro  à  autoridade
pública competente ao se  deparar  com  o  sujeito  passivo  (essas  pessoas
elencadas no artigo). Trata-se de crime omissivo próprio onde se pune a  não
realização de uma ação que  o  autor  poderá  realizar  diante  da  situação
concreta em que se encontrava.  O  autor  transgrediu  um  dever  de  atuar.
Quando o agente encontra o sujeito passivo fica com o dever  de  assistência
direta, que seria acionar a autoridade pública competente.  Essa  opção  não
fica a belprazer do agente. Somente o  caso  concreto  poderá  determinar  a
medida correta de socorro, pois a assistência pessoal pode vir a  agravar  a
situação e assim como o acionamento da autoridade competente poderá ser  ato
ineficaz. Assim, podemos afirmar que a assistência  indireta,  supletiva  ou
subsidiária  da  assistência  direta.  Devemos  ressaltar  que   assistência
somente será exigível nas hipóteses de não haver risco pessoal, pois  a  lei
não exige de ninguém atos de heroísmo. A presença de  risco  pessoal  (está)
afasta a tipicidade da conduta. Em havendo risco para  terceiros,  embora  a
conduta possa ser típica, não haverá crime face a excludente  do  estado  de
necessidade.

            A omissão de socorro consuma-se quando o  agente  não  presta  o
socorro devido, ainda que outro o tenha feito posteriormente.
            A midia jornalistica e televisiva nos tem mostrado,  por  vezes,
situações  de   omissão   de   socorro,   sejam   cometidos   por   pessoas,
principalmente aquelas  que  causam  acidentes  de  transito  ou  hospitais,
publicos e particulares, que se eximem de atendimentos de urgências, que  às
mais da vezes, têm como resultado grave lesão ou morte.
            Esta propositura tem por escopo alertar  o  publico  usuario  de
clinicas, particulares ou publicas, das consequencias do não atendimento  de
casos graves e gravíssimos omitidos por essas entidades,  cuja  ausência  de
atendimento imediato venha a caracterizar a omissão de socorro,  razão  pela
qual aguardo a aprovação de meus nobres pares, por se tratar  de  iniciativa
de grande relevancia social.
      .





                        Sala das Sessões, em 1/4/2015





                        a) Cezinha De Madureira - DEM