


                       PROJETO DE LEI Nº 692, DE 2011


                                 Determina que todas as consultas médicas e
                                 exames de saúde, da rede pública  Estadual
                                 sejam  realizadas  no  prazo   máximo   de
                                 10(dez) dias, e dá outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Fica determinado que todas as consultas médicas e exames de  saúde  da  rede
pública Estadual sejam realizadas dentro do prazo máximo de  10  (dez)  dias
úteis.

Fica determinado  que  o  resultado  dos  exames  realizados  deverão  ficar
prontos em até 03 (três) dias úteis, salvo exceções a serem definidas.


A presente Lei será regulamentada no prazo de 120 (cento e  vinte)  dias,  a
partir da sua publicação.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      O objetivo da apresentação da propositura em epígrafe é  respeitar  os
direitos  e  garantias  do  cidadão  previstos  na  Constituição  Federal  e
Estadual, o acesso a um serviço digno e universal de saúde.


      É comum, nos Postos de Saúde e nos Hospitais municipais  e  estaduais,
marcação de consultas ou exames com prazo  de  dias,  e  até  meses  para  o
atendimento, o que coloca em risco a vida de nossos  cidadãos.  Portanto,  é
necessário disciplinar esse prazo, para que se respeite a  lei  magna  e  os
pacientes que recorrem a uma Unidade  para  marcação  de  consultas,  exames
rotineiros ou urgência. E que através deste Projeto de  Lei,  esperamos  que
seja acolhido pelos ilustres pares desta egrégia Casa Legislativa.







                       Sala das Sessões, em 1-8-2011.





                            a) Alex Manente - PPS