





                         PROJETO DE LEI Nº   199,    DE 2002





                     Regula a comercialização de embarcações      do    tipo
                   motonauta e similares no Estado de São Paulo.






                                A Assembléia Legislativa do Estado  de  São
Paulo decreta:





                              Art.  1º  Fica  vedada  a  comercialização  de
embarcações do tipo  motonauta  e  similares  às  pessoas  que  não  possuam
habilitação para conduzi-las, emitida pelos órgãos competentes.

                            Art.  2º  As  pessoas  jurídicas  que  desejarem
comprar embarcações do tipo motonauta e similares,  deverão  apontar  pessoa
natural que possua habilitação para conduzir estas embarcações.

                           Art. 3º  Caberá  ao  Governo  do  Estado  de  São
Paulo, através da Secretaria de Segurança Pública e  ao  Ministério  Público
do Estado de São Paulo, a fiscalização e o cumprimento desta lei.

                           Art.  4º  O  Poder  Executivo,  no  prazo  de  60
(sessenta) dias, a contar da data da publicação desta lei, procederá  a  sua
regulamentação, prevendo,  inclusive,  sanção  ao  estabelecimento  que  não
cumprir esta lei, que poderá  chegar  até  à  suspensão  do  seu  alvará  de
funcionamento, bem como poderá definir outros tipos de  embarcações  que  se
sujeitarão à presente lei.

                            Art. 5º Está Lei entrará em  vigor  na  data  de
sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.















                                               JUSTIFICATIVA





             O presente projeto justifica-se pelos seguintes motivos:




             A imprensa nacional tem  noticiado  com  freqüência  acidentes
envolvendo jet ski e banhistas, sendo grande o número de  mortes,  inclusive
atingindo crianças.




             Sabe-se também que a Capitania  dos  Portos  não  tem  pessoal
suficiente para fiscalizar os  usuários  dessas  embarcações,  o  que  torna
imprescindível o aumento na fiscalização na hora da venda desses  aparelhos.





             Desta maneira, com intuito de  se  preservar  a  vida  humana,
importante a colaboração de todos desta  Casa  para  aprovação  do  presente
Projeto, pois somente aumentando a fiscalização sobre  os  proprietários  de
embarcações Jet Ski e similares,  poderemos  diminuir  o  grande  número  de
acidente que estão ocorrendo em nossas praias.






                            Sala das Sessões, em




                                 CÉLIA LEÃO
                              Deputada Estadual