
PROJETO DE LEI Nº 190, DE 2010
Mensagem nº 027/2010, do Sr. Governador do Estado
São Paulo, 3 de março de 2010

Senhor Presidente



                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante  doação,  imóvel
ao Município de Praia Grande, com a finalidade de promover  a  regularização
fundiária para atender famílias de baixa renda que ocupam a área.


                      Trata-se de  área  com  67.057,17m²,  que  passou  ao
patrimônio do Estado conforme Carta de Arrematação de 7 de junho de 1937.


                      O bem em apreço encontra-se, atualmente,  sob  gestão
da Prefeitura Municipal, em razão da permissão de uso outorgada  nos  termos
do Decreto nº 55.344, de 13 de janeiro de 2010.


                      A  proposta  conta  com  manifestação  favorável   do
Conselho do Patrimônio Imobiliário, órgão responsável pelas  diretrizes  que
norteiam a política patrimonial do Estado.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, submeto o  assunto  a  essa  Casa  de  Leis,  fazendo  juntar  a
documentação necessária à sua instrução.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.



                                 José Serra
                            GOVERNADOR DO ESTADO






A Sua Excelência o Senhor  Deputado  Conte  Lopes,  1º  Vice  Presidente  no
exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado.
                  Lei nº      , de            de    de 2010

                                 Autoriza a Fazenda do  Estado  a  alienar,
                           mediante doação, ao Município de Praia Grande,  o
                           imóvel que especifica.


      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembleia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

                      Artigo 1º - Fica a Fazenda  do  Estado  autorizada  a
alienar,  mediante  doação,  ao  Município  de  Praia  Grande,  imóvel   com
67.057,17m², destinado à regularização fundiária para  atender  famílias  de
baixa renda que ocupam a área.


                      Artigo 2º - O imóvel,  de  que  trata  o  artigo  1º,
encontra-se descrito e identificado no Processo GDOC-16863-2424/1990-PGE.


                      Artigo 3º - Da escritura deverão  constar  cláusulas,
termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para  o  fim
a que se destina, estipulando-se que, em  caso  de  inadimplemento,  será  o
contrato  rescindido,  independentemente  de  indenização  por  benfeitorias
realizadas.


                      Artigo  4º  -  Caberá  ao  donatário  providenciar  a
regularização do domínio, sem quaisquer ônus para a doadora.


                      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                 de 2010.



                                    José Serra