


                   PROJETO DE LEI Nº      138  ,  DE 2007

                                 .



                                         Altera a redação de dispositivos da
                                        Lei nº 7.835, de 08 de maio de 1992.




A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:



                      Artigo 1º - O artigo 8º da Lei  nº  7.835,  de  08  de
maio de 1992, passa a vigorar acrescentado dos §§  1º e 2º , com a  seguinte
redação:


                      Artigo 8º - .......................


                     § 1º - O período de prorrogação do prazo de  concessão,
a   que   se  refere  o  inciso  XX  deste   artigo,   limitar-se-á   aquele
estabelecido  no  contrato  originário,  a  critério  do  Poder  Concedente,
observadas as disposições contratuais.

                      § 2º - Havendo prorrogações  sucessivas,  a  somatória
dos prazos prorrogados deverá observar o limite estabelecido no §  1º  deste
artigo. (NR)


                       Artigo 2º  -  As  despesas  decorrentes  da  execução
desta  lei  correrão  por  conta   de   dotações   orçamentárias   próprias,
suplementadas se necessário.

                        Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data  de  sua
publicação.



                          J U S T I F I C A T I V A




                           A Lei  Federal  nº  8.987/95,  que  dispõe  sobre
normas gerais do regime de concessão e permissão da  prestação  de  serviços
públicos,  em  observância  ao  princípio  estatuído  no   artigo   175   da
Constituição Federal, não contém norma específica sobre o  limite  de  prazo
nas concessões, especialmente quanto às suas prorrogações.


                            Previu-se,  na  referida  legislação,   que   os
contratos tenham prazo determinado (artigo 2º, incisos  II e III), e  que  o
edital e o contrato estabeleçam esse prazo (artigo 23, inciso I).


                           A Lei Estadual nº 7.835, de 08 de maio  de  1992,
da mesma forma, normatiza em seu artigo 2º, incisos II e III, a  necessidade
de prazo certo aos contratos  de  concessão,  admitindo  a  prorrogação  dos
mesmos desde que esteja prevista a possibilidade no edital, tendo  em  vista
as exigências de continuidade na prestação do serviço,  consoante  dispõe  o
artigo 8º, inciso XX e artigo 10, parágrafo único.


                           Os contratos de concessão  de  serviços  públicos
impõem a fixação de  prazos  longos  de  duração,  a  fim  de  satisfazer  o
interesse público e conciliar o  interesse  dos  usuários  que  remuneram  o
concessionário por meio do pagamento de tarifas, que devem ser  módicas  por
imperativo constitucional, e as exigências do  concessionário,  relativas  à
necessidade de recuperação dos investimentos  realizados  e  à  obtenção  do
lucro.  Por  estas  razões  admitem  a  prorrogação  do  ajuste,  desde  que
devidamente justificada.


                           Não obstante, faz-se  necessária  previsão  legal
quanto aos limites de prorrogação  do  contratos  de  concessão,  a  fim  de
evitar  burla  à  exigência  de  licitação,  prevista  no  artigo   175   da
Constituição Federal, bem como impedindo que o contrato  de  concessão  seja
por tempo indeterminado, contrariando as leis que regem a matéria.


                           Ressalte-se, ainda, que a prorrogação  contratual
é elemento essencial à  recomposição  do  equilíbrio  econômico  financeiro,
direito legalmente atribuído ao contratado (Lei Federal 8987/95, artigo  9º,
§§ 2º e 4º), razão pela qual não poderia estar limitado a tempo inferior  ao
inicialmente ajustado, sob pena de  revelar-se  insuficiente  à  amortização
dos investimentos.









                       Sala das Sessões, em 26/3/2007






                           a) Campos Machado - PTB