







                       PROJETO DE LEI Nº 478, DE 2002

                                 Autoriza  o  Poder   Executivo   a   criar
                            mecanismo  de  compensação  para  viabilizar   o
                            desenvolvimento  de   projetos   de   eficiência
                            energética em próprios públicos




A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:


Artigo  1º   Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  criar  mecanismo   de
compensação dos  débitos  relativos  às  faturas  de  energia  elétrica  dos
próprios públicos do Estado com os créditos tributários do  ICMS  recolhidos
pelas empresas concessionárias  de  serviços  públicos  de  distribuição  de
energia elétrica que empregarem, no mínimo, 50% dos  recursos  destinados  a
programas de eficiência energética, de que trata a Lei Federal nº 9.991,  de
24 de julho de 2000, em  projetos  de  uso  racional  em  próprios  públicos
estaduais.

Artigo 2º  Os projetos que objetivem incrementar a eficiência no  uso  final
de energia elétrica nos próprios públicos estaduais  serão  propostos  pelas
empresas concessionárias diretamente às Secretarias de  Estado  interessadas
e submetidos à aprovação  da  Comissão  de  Serviços  Públicos  de  Energia,
devendo comportar ações que resultem em economia  e  benefícios  energéticos
diretos para o Poder Público, passíveis de aferição.
Parágrafo único: Após a aprovação de que trata o “caput”, o  projeto  deverá
ser apresentado à Agência Nacional de Energia Elétrica –  ANEEL,  observados
os critérios  estabelecidos  para  aplicação  de  recursos  em  projetos  de
combate ao desperdício de energia elétrica.

Artigo 3º  A Comissão de  Serviços  Públicos  de  Energia  regulamentará  os
critérios para aprovação dos projetos de que trata esta lei.


Artigo 4º   Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.










                            JUSTIFICATIVA




      A  Lei  Federal  nº  9.991,  de  24  de  julho  de  2000,  obrigou  as
concessionárias e permissionárias de serviços públicos  de  distribuição  de
energia elétrica a aplicar, anualmente, o montante de, no mínimo  setenta  e
cinco centésimos por cento de sua receita operacional líquida em pesquisa  e
desenvolvimento do setor elétrico e, no mínimo,  vinte  e  cinco  centésimos
por cento em programas de eficiência energética no uso final.

      De acordo com as  normas  da  ANEEL  –  Agência  Nacional  de  Energia
Elétrica, os projetos que visem ao incremento da eficiência no uso final  de
energia elétrica  devem  resultar  em  economias  e  benefícios  energéticos
diretos para o consumidor através de medidas e ações a  serem  implementadas
nas instalações de unidades consumidoras existentes.

      Diante da crise energética que abalou todo o nosso país, são  bastante
oportunas as  medidas  previstas  na  lei  em  referência  que  objetivam  a
conservação e o combate ao desperdício de energia e que podem  implicar,  se
adotadas nos próprios públicos do Estado, em  sensível  economia  financeira
para o Erário.

      Objetiva, pois, o projeto ora apresentado  a  incentivar  as  empresas
concessionárias de serviços públicos de distribuição de energia  elétrica  a
aplicar, pelo menos, 50% dos recursos destinados a programas  de  eficiência
energética, de que trata a Lei Federal nº 9.991, de 24 de julho de 2000,  em
projetos de uso racional em próprios públicos estaduais.

      Em sendo o Governo do Estado consumidor de energia nos  mais  diversos
tipos de usos, como em hospitais, escolas e postos de saúde, dentre  outros,
o projeto prevê a  criação  de  mecanismo  de  compensação  das  faturas  de
energia elétrica dos próprios  públicos,  pendentes  de  pagamento,  com  os
recursos do ICMS recolhidos  pelas  concessionárias,  em  contrapartida  aos
investimentos por elas realizados nos projetos implementados.




      Incentivar as empresas  concessionárias  de  distribuição  de  energia
elétrica, através de tal mecanismo de compensação, a  investir  em  projetos
de eficiência energética nos  próprios  públicos  do  Estado  é  medida  que
contribuirá sensivelmente para a  redução  do  consumo  de  energia,  com  a
consequente otimização dos recursos públicos.


                                       Sala das Sessões, em


                                     Deputado João Caramez - PSDB