


                       PROJETO DE LEI Nº 154,  DE 2006

                                 INSTITUI A CAMPANHA ANUAL  DE  COMBATE  ÀS
                                 DISCRIMINAÇÕES NO ÂMBITO DA  ADMINISTRAÇÃO
                                 PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DE SÃO
                                 PAULO,    BEM    COMO     NAS     EMPRESAS
                                 PERMISSIONÁRIAS  OU   CONCESSIONÁRIAS   DE
                                 SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo. 1º. Institui a  Campanha  Anual  de  Combate  às  Discriminações  no
âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado  de  São  Paulo,
bem  como  nas  empresas  permissionárias  e  concessionárias  de   serviços
públicos estaduais.

Artigo.  2º.   A  Campanha  Anual  de   Combate   às   Discriminações   será
desenvolvida através das seguintes iniciativas :
      I – veiculação, nas contas dos usuários dos serviços  prestados,  seja
por autarquias, fundações  e  empresas  públicas  estaduais,  bem  como  por
empresas permissionárias e concessionárias de serviços  públicos  estaduais,
de mensagens voltadas ao combate á discriminação;
      II – divulgação, através dos  espaços  de  publicidade  existentes  em
ônibus das empresas públicas  estaduais  ou  permissionárias  de  transporte
intermunicipal, bem como nos espaços de publicidade internos e  externos  do
metrô, de mensagens com conteúdo antidiscriminatório.
      III - veiculação, nos comprovantes  de  pagamentos  de  vencimentos  e
salários  de  servidores  públicos  estaduais  da  administração  direta   e
indireta  e  empregados  de  autarquias,  fundações  e   empresas   públicas
estaduais, bem  como  por  empresas  permissionárias  e  concessionárias  de
serviços  públicos  estaduais,  de   mensagens   voltadas   ao   combate   á
discriminação.


Artigo.  3º.  As  mensagens  de  caráter  antidiscriminatório  deverão   ser
veiculadas ao longo  do  ano,  e  será  garantida  essa  divulgação,  dentre
outras, nas seguintes datas :
l-   29  de  Janeiro  –  Dia  da  Afirmação  da  Cidadania  de  Travestis  e
Transexuais;
ll-   8 de Março – Dia Internacional da Mulher;
lll-   21  de  Março  –  Dia  Internacional  de  Luta  Pela  Eliminação   da
Discriminação Racial;
lV- 13 de Maio – Dia de Nacional de Denúncia do Racismo;
V-  25 de Maio – Dia de Solidariedade à África;
Vl-  28 de Junho – Dia Internacional do Orgulho Homossexual;
Vll- 25 de Julho – Dia da Mulher Negra Latino Americana e Caribenha;
Vlll- 29 de Agosto – Dia Nacional da Visibilidade Lésbica;
lX-   20 de Novembro – Dia Nacional da Consciência Negra;
X-    01 de Dezembro – Dia Mundial de Luta Contra a Aids;
Xl-   10 de Dezembro – Dia Internacional dos Direitos Humanos.




Artigo. 4º. A Assembléia Legislativa do Estado  de  São  Paulo  receberá  um
relatório semestral  das  veiculações  previstas  nesta  Campanha  Anual  de
Combate às Discriminações, o qual conterá as diversas formas  de  divulgação
previstas no art. 2º desta lei.


Artigo. 5º. O Poder Executivo regulamentará a  presente  Lei,  em  prazo  de
sessenta dias contados de sua publicação.

Artigo. 6º. As despesas decorrentes da  aplicação  desta  lei  correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias.

Artigo. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA




      A luta contra as diversas formas de discriminação deve ser  cotidiana,
e envolver todos os atores de nossa sociedade. Além dos  movimentos  sociais
organizados,  de  mulheres,  afrodescendentes,  lésbicas,  gays,  travestis,
transexuais e bissexuais, bem como outros segmentos sociais vulneráveis,  os
poderes públicos podem dar sua contribuição.

      Um exemplo concreto dessa possibilidade é  a  campanha  recém  lançada
pela Companhia de Gás de São Paulo – COMGÁS, através da qual,  por  meio  da
inserção de uma frase – “SÓ HÁ  CIDADANIA  COM  IGUALDADE  RACIAL”  –  e  do
número do telefone do SOS Racismo do Estado de São  Paulo,  nas  contas  dos
usuários  do  serviço  de  gás  canalizado,  milhares  de  famílias  estarão
recebendo essa mensagem num processo de sensibilização.

      Para que  esta  iniciativa  seja  estendida  a  toda  a  Administração
Pública Direta e Indireta do Estado de São  Paulo,  bem  como  nas  empresas
permissionárias  e   concessionárias   de   serviços   públicos   estaduais,
apresentamos esta proposição, esperando contar com o apoio desta Casa.




                       Sala das Sessões, em 23/3/2006






                         a)  Sebastião Arcanjo - PT