


                     PROJETO DE LEI Nº      539, DE 2008


                                 Dispõe sobre a afixação de aviso  sobre  o
                                 direito do idoso de ter  acompanhante  nas
                                 unidades de saúde do Estado de São Paulo.




A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - As unidades de saúde do Estado de São Paulo  ficam  obrigadas  a
afixar, em local visível ao público em  geral,  aviso  sobre  o  direito  do
idoso a ter acompanhante por ocasião da internação  ou  observação,  com  os
seguintes dizeres:
“Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito  a  acompanhante
em condições adequadas para sua permanência em  tempo  integral,  segundo  o
critério médico. Lei nº de de de.”
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão  à  conta
de dotações orçamentárias  próprias,  consignadas  no  orçamento  vigente  e
suplementadas, se necessário.
Artigo 3º - O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de  60
(sessenta) dias da data de sua publicação.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





         A Constituição Federal  prevê em seu artigo 230 que "a  família,  a
sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas  idosas,  assegurando
sua participação na comunidade,  defendendo  sua  dignidade  e  bem-estar  e
garantindo-lhes o direito à vida."
         Ressalta-se o dever do Estado em editar leis e  realizar  políticas
públicas visando à satisfação das necessidades básicas da  população  idosa,
assim como o dever da sociedade na sua efetivação.
         O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) foi editado visando  garantir
existência mais digna às pessoas acima  de  sessenta  anos,  reconhecendo-as
diante de sua peculiar condição de idade. Para tanto, traz  dispositivos  de
proteção aos direitos fundamentais dos idosos.
         Porém, desde sua vigência, encontra dificuldades para efetivação.
         Muito embora esteja garantido  no artigo 16 do Estatuto  o  direito
do idoso  de ter acompanhante em tempo integral nos casos de  internação  ou
observação  em  estabelecimentos  de  saúde  esse  direito  não  vem   sendo
exercido.
         O desconhecimento por parte dos destinatários e a rotina dos órgãos
de saúde que impede os seus profissionais de informar aos  pacientes  idosos
podem ser fatores que expliquem a não efetivação de tal prerrogativa.
         O conhecimento das normas sobre a velhice é de extrema  importância
para a disseminação de uma nova racionalidade, destinada  a  valorizar  essa
fase da vida com o respeito aos direitos e garantias a ela preconizados.
         Diante do exposto, contamos com o apoio dos  nobres  pares  para  a
aprovação da  presente  propositura  que  pretende  reafirmar  esse  direito
especial, possibilitando sua plena implementação.

                       Sala das Sessões, em 11/8/2008





                          a)  Vitor Sapienza - PPS