

                                                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
                                                     n.º   279    , de 2000.





      Requeremos, nos termos do artigo 20, inciso  XVI  da  Constituição  do
Estado  de  São  Paulo,  combinado  com  o  artigo  165,  inciso  IV  da  IX
Consolidação do Regimento Interno da Assembléia  Legislativa  do  Estado  de
São Paulo, que esta d. Mesa oficie o Ex.mo. Sr. Procurador Geral do  Estado,
para que adote as devidas providências no sentido de que sejam fornecidas  a
esta Casa de Leis, as seguintes informações sobre os imóveis que  integravam
o patrimônio da FEPASA e que foram  incorporados  ao  patrimônio  do  Estado
após a transferência  das  ações  desta  empresa  à  RFFSA-Rede  Ferroviária
Federal S/A:

Nos Municípios de Campinas e Hortolândia, quantos e quais  os  bens  imóveis
que foram incorporados ao Patrimônio do Estado após a lei  9.343,  de  1996?
Qual a área de cada  um  destes  imóveis?  Qual  a  situação  administrativa
destes bens, ou seja, a quem está atribuída sua administração?  Há  projetos
ou propostas para  sua  utilização?  Quais?  Enviar  relação  com  os  itens
solicitados.
No Município de Hortolândia consta a existência de dois  imóveis  com  áreas
de 55.786,00 m² (Vila Conquista) e de 90.823,50 m² (Pq.  Peron),  sendo  que
apenas este, teria sido transferido à Fazenda do Estado. Esta  informação  é
correta? Em caso positivo, por  que  o  imóvel  com  área  de  55.786,00  m²
permaneceu de propriedade da FEPASA? A quem foi  atribuída  a  administração
do imóvel transferido à Fazenda do Estado? Qual o seu uso atual?
Em  1998,  a  Municipalidade  de  Hortolândia   manifestava   interesse   em
desenvolver projeto habitacional nas duas áreas referidas no item  anterior,
tendo expedido o Decreto 573/98 que  declarava  de  utilidade  pública  para
fins de desapropriação o imóvel com área de 90.823,50 m² (Pq.  Peron).  Após
a transferência deste imóvel à Fazenda do Estado, existe algum  estudo  para
a utilização deste imóvel?  Há  solicitação  formal  daquela  Municipalidade
para sua utilização? Em caso positivo, qual o projeto a ser  desenvolvido  e
qual a  participação  do  Governo  do  Estado?  Quais  as  conclusões  dessa
Procuradoria quanto à destinação desta área para fins de urbanização?

                                JUSTIFICATIVA

            A fiscalização do Poder Executivo é uma das primordiais  funções
que  nos  cabe  enquanto  parlamentar.  Assim  sendo,  vimos   requerer   as
informações     acima       relacionadas       para       que      possamos,
munidos  de  informações,  realizar  esta  que  é  uma  das   tarefas   mais
importantes que a população nos incumbiu.

Sala das Sessões, em


                                Renato Simões