
                    PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº  18, DE 2002

                                         Dispõe sobre a fixação de data-base
                                             para fins de revisão de valores
                                                  de vencimentos e proventos
                                    dos servidores ativos e inativos do QSAL



A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO resolve:

             Artigo  1º  -  É  fixada  em  1º  de  junho  de  cada   ano   a
correspondente data-base para fins de revisão de valores  de  vencimentos  e
proventos, e deliberação sobre o conjunto das reivindicações dos  servidores
públicos ativos e inativos do Poder Legislativo estadual.
            Artigo 2º - Esta  Resolução  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

JUSTIFICATIVA

            Reiterando, mais uma vez, o caráter democrático com que  a  Mesa
da Assembléia vem  conduzindo  as  negociações  com  os  representantes  das
entidades  de  classe  do   Poder   Legislativo,   os   membros   da    Mesa
consubstanciam, agora,  em  Projeto  de  Resolução,   o  que  houvera  antes
disciplinado mediante Ato (Ato nº 58, de 14 de agosto de 2002).

            Assembléia Legislativa, em 11/12/2002



                       a) WALTER FELDMAN - PRESIDENTE



                        a) HAMILTON PEREIRA - 1º SECRETÁRIO



                       a) DORIVAL BRAGA - 2º SECRETÁRIO