


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 10.698, de 12 de dezembro de 2000
 Projeto de lei nº 61, de 2000, da Deputada Terezinha da Paulina - PFL
 Dá denominação a delegacia de polícia.
 O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 4º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se “Carcereiro Policial Elson Silveira Junior” a Delegacia de Polícia de São Miguel Arcanjo, em São Miguel Arcanjo.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 12 de dezembro de 2000.
VANDERLEI MACRIS - Presidente
Auro Augusto Caliman, Secretário Geral Parlamentar
Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 12 de dezembro de 2000.

 Publicado em : 13/12/2000. p. 1
Atualizado em: 03/06/2003 11:11