


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 12.409, de 21 de dezembro de 2006
 (Projeto de lei nº 453/2006, do Deputado Cândido Vaccarezza - PT e outros )
 Revoga os decretos-leis que especifica, relativos ao período compreendido entre os anos de 1969 e 1970.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Ficam revogados os seguintes decretos-leis:
I - Decreto-lei nº 1, de 12 de fevereiro de 1969;
II - Decreto-lei nº 6, de 6 de março de 1969;
III - Decreto-lei nº 7, de 21 de março de 1969;
IV - Decreto-lei nº 9, de 21 de março de 1969;
V - Decreto-lei nº 10, de 21 de março de 1969;
VI - Decreto-lei nº 11, de 21 de março de 1969;
VII - Decreto-lei nº 12, de 21 de março de 1969;
VIII - Decreto-lei nº 15, de 21 de março de 1969;
IX - Decreto-lei nº 16, de 26 de março de 1969;
X - Decreto-lei nº 17, de 26 de março de 1969;
XI - Decreto-lei nº 18, de 26 de março de 1969;
XII - Decreto-lei nº 19, de 26 de março de 1969;
XIII - Decreto-lei nº 20, de 26 de março de 1969;
XIV - Decreto-lei nº 21, de 26 de março de 1969;
XV - Decreto-lei nº 22, de 26 de março de 1969;
XVI - Decreto-lei nº 23, de 26 de março de 1969;
XVII - Decreto-lei nº 24, de 28 de março de 1969;
XVIII - Decreto-lei nº 25, de 28 de março de 1969;
XIX - Decreto-lei nº 27, de 28 de março de 1969;
XX - Decreto-lei nº 28, de 28 de março de 1969;
XXI - Decreto-lei nº 29, de 1º de abril de 1969;
XXII - Decreto-lei nº 31, de 10 de abril de 1969;
XXIII - Decreto-lei nº 32, de 10 de abril de 1969;
XXIV - Decreto-lei nº 33, de 10 de abril de 1969;
XXV - Decreto-lei nº 34, de 10 de abril de 1969;
XXVI - Decreto-lei nº 35, de 10 de abril de 1969;
XXVII - Decreto-lei nº 36, de 10 de abril de 1969;
XXVIII - Decreto-lei nº 38, de 10 de abril de 1969;
XXIX - Decreto-lei nº 39, de 10 de abril de 1969;
XXX - Decreto-lei nº 40, de 10 de abril de 1969;
XXXI - Decreto-lei nº 41, de 10 de abril de 1969;
XXXII - Decreto-lei nº 42, de 10 de abril de 1969;
XXXIII - Decreto-lei nº 44, de 18 de abril de 1969;
XXXIV - Decreto-lei nº 46, de 18 de abril de 1969;
XXXV - Decreto-lei nº 48, de 25 de abril de 1969;
XXXVI - Decreto-lei nº 50, de 1º de maio de 1969;
XXXVII - Decreto-lei nº 51, de 1º de maio de 1969;
XXXVIII - Decreto-lei nº 52, de 1º de maio de 1969;
XXXIX - Decreto-lei nº 53, de 1º de maio de 1969;
XL - Decreto-lei nº 54, de 2 de maio de 1969;
XLI - Decreto-lei nº 55, de 2 de maio de 1969;
XLII - Decreto-lei nº 56, de 8 de maio de 1969;
XLIII - Decreto-lei nº 57, de 8 de maio de 1969;
XLIV - Decreto-lei nº 58, de 8 de maio de 1969;
XLV - Decreto-lei nº 60, de 15 de maio de 1969;
XLVI - Decreto-lei nº 61, de 15 de maio de 1969;
XLVII - Decreto-lei nº 64, de 19 de maio de 1969;
XLVIII - Decreto-lei nº 65, de 19 de maio de 1969;
XLIX - Decreto-lei nº 67, de 23 de maio de 1969;
L - Decreto-lei nº 68, de 23 de maio de 1969;
LI - Decreto-lei nº 69, de 23 de maio de 1969;
LII - Decreto-lei nº 70, de 23 de maio de 1969;
LIII - Decreto-lei nº 72, de 27 de maio de 1969;
LIV - Decreto-lei nº 73, de 27 de maio de 1969;
LV - Decreto-lei nº 74, de 27 de maio de 1969;
LVI - Decreto-lei nº 75, de 27 de maio de 1969;
LVII - Decreto-lei nº 76, de 27 de maio de 1969;
LVIII - Decreto-lei nº 77, de 27 de maio de 1969;
LIX - Decreto-lei nº 78, de 28 de maio de 1969;
LX - Decreto-lei nº 79, de 28 de maio de 1969;
LXI - Decreto-lei nº 81, de 29 de maio de 1969;
LXII - Decreto-lei nº 82, de 29 de maio de 1969;
LXIII - Decreto-lei nº 83, de 29 de maio de 1969;
LXIV - Decreto-lei nº 85, de 29 de maio de 1969;
LXV - Decreto-lei nº 86, de 29 de maio de 1969;
LXVI - Decreto-lei nº 87, de 30 de maio de 1969;
LXVII - Decreto-lei nº 89, de 4 de junho de 1969;
LXVIII - Decreto-lei nº 90, de 4 de junho de 1969;
LXIX - Decreto-lei nº 91, de 4 de junho de 1969;
LXX - Decreto-lei nº 93, de 9 de junho de 1969;
LXXI - Decreto-lei nº 96, de 13 de junho de 1969;
LXXII - Decreto-lei nº 97, de 13 de junho de 1969;
LXXIII - Decreto-lei nº 98, de 13 de junho de 1969;
LXXIV - Decreto-lei nº 101, de 20 de junho de 1969;
LXXV - Decreto-lei nº 102, de 20 de junho de 1969;
LXXVI - Decreto-lei nº 103, de 20 de junho de 1969;
LXXVII - Decreto-lei nº 104, de 20 de junho de 1969;
LXXVIII - Decreto-lei nº 105, de 23 de junho de 1969;
LXXIX - Decreto-lei nº 106, de 23 de junho de 1969;
LXXX - Decreto-lei nº 107, de 23 de junho de 1969;
LXXXI - Decreto-lei nº 108, de 23 de junho de 1969;
LXXXII - Decreto-lei nº 109, de 26 de junho de 1969;
LXXXIII - Decreto-lei nº 110, de 26 de junho de 1969;
LXXXIV - Decreto-lei nº 111, de 26 de junho de 1969;
LXXXV - Decreto-lei nº 114, de 26 de junho de 1969;
LXXXVI - Decreto-lei nº 115, de 30 de junho de 1969;
LXXXVII - Decreto-lei nº 116, de 30 de junho de 1969;
LXXXVIII -Decreto-lei nº 117, de 30 de junho de 1969;
LXXXIX -Decreto-lei nº 118, de 4 de julho de 1969;
XC - Decreto-lei nº 119, de 4 de julho de 1969;
XCI - Decreto-lei nº 120, de 4 de julho de 1969;
XCII - Decreto-lei nº 122, de 10 de julho de 1969;
XCIII - Decreto-lei nº 124, de 14 de julho de 1969;
XCIV - Decreto-lei nº 125, de 16 de julho de 1969;
XCV - Decreto-lei nº 128, de 16 de julho de 1969;
XCVI - Decreto-lei nº 129, de 16 de julho de 1969;
XCVII - Decreto-lei nº 130, de 23 de julho de 1969;
XCVIII - Decreto-lei nº 132, de 23 de julho de 1969;
XCIX - Decreto-lei nº 133, de 23 de julho de 1969;
C - Decreto-lei nº 134, de 23 de julho de 1969;
CI - Decreto-lei nº 135, de 23 de julho de 1969;
CII - Decreto-lei nº 138, de 24 de julho de 1969;
CIII - Decreto-lei nº 139, de 24 de julho de 1969;
CIV - Decreto-lei nº 140, de 24 de julho de 1969;
CV - Decreto-lei nº 142, de 8 de agosto de 1969;
CVI - Decreto-lei nº 143, de 8 de agosto de 1969;
CVII - Decreto-lei nº 144, de 8 de agosto de 1969;
CVIII - Decreto-lei nº 146, de 8 de agosto de 1969;
CIX - Decreto-lei nº 147, de 8 de agosto de 1969;
CX - Decreto-lei nº 148, de 8 de agosto de 1969;
CXI - Decreto-lei nº 153, de 22 de setembro de 1969;
CXII - Decreto-lei nº 163, de 18 de novembro de 1969;
CXIII - Decreto-lei nº 164, de 18 de novembro de 1969;
CXIV - Decreto-lei nº 166, de 25 de novembro de 1969;
CXV - Decreto-lei nº 170, de 10 de dezembro de 1969;
CXVI - Decreto-lei nº 172, de 26 de dezembro de 1969;
CXVII - Decreto-lei nº 175, de 30 de dezembro de 1969;
CXVIII - Decreto-lei nº 177, de 31 de dezembro de 1969;
CXIX - Decreto-lei nº 178, de 31 de dezembro de 1969;
CXX - Decreto-lei nº 181, de 31 de dezembro de 1969;
CXXI - Decreto-lei nº 190, de 29 de janeiro de 1970;
CXXII - Decreto-lei nº 191, de 30 de janeiro de 1970;
CXXIII - Decreto-lei nº 194, de 6 de fevereiro de 1970;
CXXIV - Decreto-lei nº 197, de 27 de fevereiro de 1970;
CXXV - Decreto-lei nº 201, de 10 de março de 1970;
CXXVI - Decreto-lei nº 202, de 16 de março de 1970;
CXXVII - Decreto-lei nº 206, de 25 de março de 1970;
CXXVIII - Decreto-lei nº 213, de 3 de abril de 1970;
CXXIX - Decreto-lei nº 214, de 3 de abril de 1970;
CXXX - Decreto-lei nº 215, de 3 de abril de 1970;
CXXXI - Decreto-lei nº 216, de 3 de abril de 1970;
CXXXII - Decreto-lei nº 218, de 9 de abril de 1970;
CXXXIII - Decreto-lei nº 220, de 10 de abril de 1970;
CXXXIV - Decreto-lei nº 225, de 17 de abril de 1970;
CXXXV - Decreto-lei nº 226, de 17 de abril de 1970;
CXXXVI - Decreto-lei nº 228, de 17 de abril de 1970;
CXXXVII - Decreto-lei nº 231, de 17 de abril de 1970;
CXXXVIII - Decreto-lei nº 234, de 28 de abril de 1970;
CXXXIX - Decreto-lei nº 235, de 30 de abril de 1970;
CXL - Decreto-lei nº 236, de 30 de abril de 1970;
CXLI - Decreto-lei nº 237, de 30 de abril de 1970;
CXLII - Decreto-lei nº 239, de 6 de maio de 1970;
CXLIII - Decreto-lei nº 242, de 20 de maio de 1970;
CXLIV - Decreto-lei nº 248, de 29 de maio de 1970;
CXLV - Decreto-lei nº 249, de 29 de maio de 1970;
CXLVI - Decreto-lei nº 253, de 29 de maio de 1970.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 21 de dezembro de 2006.
Cláudio Lembo
Eunice Aparecida de Jesus Prudente
Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania
Rubens Lara
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 21 de dezembro de 2006.
 Publicado em : D.O.E. de 22/12/2006 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 27/12/2006 13:05