
           PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 4 , DE 2010


                              Dispõe sobre o reconhecimento  de  decisão  do
                         Tribunal de Contas do Estado de  São  Paulo  e  dá
                         outras providências.






                         A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO  DE  SÃO  PAULO
                 decreta:


                      Artigo 1º – Fica reconhecida a decisão do Tribunal de
                  Contas do  Estado  de  São  Paulo,  no  acórdão  prolatado
                  referente ao  Processo  TC  –  26652/026/05,  que  decidiu
                  julgar irregulares a licitação, o contrato  e  acessórios,
                  entre Banco Nossa Caixa S.A. em  a  Empresa  Chronos  S.A.
                  Produtos Eletrônicos, visando o fornecimento  de  máquinas
                  de preenchimento de cheques com leitor CMC-7, incluindo-se
                  serviços de manutenção corretiva.

                      Artigo 2º – Expeçam-se ofícios à  Procuradoria  Geral
                  do Estado e ao Ministério Público, remetendo  cópia  deste
                  Decreto Legislativo para que  sejam  adotadas  as  medidas
                  cabíveis.

                      Artigo 3º – Arquivem-se os autos, por não mais  caber
                  a sustação do contrato.
                      Artigo 4º – Este decreto legislativo entra em vigor
                 na data de sua publicação.


                      Sala das Sessões, em 4/2/2010


                      Apresentado pelo relator especial, em substituição ao
                 da Comissão de Finanças e Orçamento, em seu Parecer nº 42,
                 de 2010, sobre o Processo RGL nº 10379, de 2007