


                    PROJETO DE LEI Nº      700  , DE 2007


                                 Dispõe sobre o  controle  populacional  de
                                 cães e gatos e dá outras providências.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


        Artigo 1º - O controle da natalidade de cães e gatos no  Estado  de
São Paulo se dará apenas por meio da castração.
        §1º - Fica  proibido  matar  os  animais  como  forma  de  controle
populacional.
        §2º  -  A  eutanásia  será  permitida,  exclusivamente,  em   casos
irreversíveis para aliviar um sofrimento que não tenha  cura  e  deverá  ser
justificada por um laudo emitido e  assinado  por  02  (dois)  veterinários,
sendo 01 (um) do centro de controle de zoonoses ou serviço congênere  locais
e 01 (um) representando as entidades protetoras dos animais.

        Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão
à conta de dotações orçamentárias próprias.


        Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      Ao manter o extermínio de cães e gatos saudáveis, o poder público está
praticando uma equivocada e ultrapassada política de saúde pública.


      A Organização Mundial da Saúde, com base em pesquisa  realizada  entre
os anos de 1981 e  1988  sobre  a  raiva  canina  e  humana  nos  países  em
desenvolvimento, concluiu ser caro e ineficaz  o  método  de  sacrifício  no
tocante  ao  vírus  rábico  e  ao  controle  da  população  desses  animais,
preconizado em seu oitavo e último informe, datado de 1992.

      Atualmente, já dispomos de conhecimento  científico  e  epidemiológico
suficiente para nos valermos de técnicas eficazes de  controle  populacional
de animais. E não cabe à saúde pública  atuar  com  critério  leigo,  se  há
critério técnico solucionando o problema.


      O método atualmente empregado, além de  ser  oneroso  para  os  cofres
públicos, carece de ética e de eficácia, o que atenta contra  os  princípios
de  moralidade  e  da  eficiência,  estampados  no  caput   do   Art.37   da
Constituição, de observância permanente e obrigatória para  a  Administração
Pública.


      As entidades de proteção aos animais não podem  suprir  a  omissão  do
poder  público,  pois  não  podem  realizar  campanhas   educativas   e   de
esterilização em massa sem o apoio governamental.


      As argumentações expostas nesta proposição exigem  aflitiva  e  pronta
atuação do Chefe do Executivo Estadual,  por  meio  de  instrumentos  legais
compatíveis, que cabe a esta Casa aprovar.









                       Sala das Sessões, em 10/7/2007





                          a)  Feliciano Filho - PV