


                    PROJETO DE LEI Nº      453,  DE 2004

                                 Dispõe sobre transporte gratuito em ônibus
                                 coletivos aos  passageiros  portadores  de
                                 doenças  graves  nos  dias  em  que  forem
                                 submetidos  a  consultas   e   tratamentos
                                 médicos.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

      Artigo 1º- As empresas de transporte intermunicipal ficam obrigadas  a
garantir aos portadores de doenças graves passagem  gratuita,  nos  dias  em
que forem convocados para comperecerem a clínicas, hospitais e  unidades  de
saúde para serem submetidos a consultas e tratamentos médicos.


      Artigo 2º- Para usufruirem do benefício instituído por esta lei, ficam
os passageiros interessados obrigados a portar documentos comprobatórios  da
doença de que são  portadores,  bem  como  atestados  convocando-os  para  a
consulta de tratamento,  bem  como  comprobatórios  de  seu  comparecimento,
especificando os dias e horários dos procedimentos efetuados.


      Artigo 3º- O disposto nesta lei aplica-se às empresas  de  ônibus  que
operam  transportes  coletivos   intermunicipais   de   passageiros,   cujas
concessões foram dadas pelo poder público estadual.


      Parágrafo  único-  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a   celebrar
convênios com as Prefeituras Municipais visando  aplicar  o  disposto  nesta
lei às empresas de transporte municipal  urbano  operado  diretamente,  pelo
poder público ou mediante concessões.


      Artigo 4-  A  especificação  das  doenças  que  justificam  o  uso  do
benefício instituído por esta  lei,  bem  como  a  forma  de  sua  aplicação
deverão ser objeto de regulamento do Poder Executivo.


      Artigo 5º- As despesas decorrentes desta lei  correrão  por  conta  de
dotações próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.


      Artigo 6º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

















                                JUSTIFICATIVA




             São inúmeros os casos de  pessoas  portadoras  de  doenças  que
deixam de comparecer  às  consultas  e  tratamentos  médicos  por  falta  de
recursos financeiros  para  arcar  com  os  ônus  das  passagens  em  ônibus
coletivos.
             Hoje,  muitos  tratamentos  médicos  especializados  e   exames
laboratoriais são realizados nos grandes hospitais regionais,  obrigando  os
pacientes a deixarem seus municípios de origem  para  se  locomover  até  os
centros maiores da região, o que, nem sempre é possível, especialmente  pelo
alto custo das passagens de ônibus.
             O presente projeto de lei  vem,  assim,  atender  a  uma  justa
reivindicação da  população,  especialmente  dos  carentes,  dando-lhes  uma
modesta colaboração no sentido de facilitar  a  realização  dos  tratamentos
médicos de que necessitam e, dessa forma, contribuindo para a efetivação  da
saúde pública.
             Estas são as razões que justificam, a presente proposição  para
cuja aprovação contamos com o acolhimento  dos  Nobres  Parlamentares  desta
Casa.
      ..


                       Sala das Sessões, em 25/6/2004






                          a)  Antonio Salim Curiati