


                REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  215 , DE 2008





    Nos termos  do  artigo  20,  inciso  XVI  da  Constituição  do  Estado,
    combinado  com  o  artigo  14,  parágrafo  único,  item  9,   da   XIII
    Consolidação do Regimento Interno, requeiro  seja  oficiado  ao  Senhor
    Secretário Estadual da Fazenda, Sr. Mauro Ricardo Machado  Costa,  para
    que esclareça os seguintes pontos:


    Considerando  a  indisponibilidade  de  aceso  ao  inteiro   teor   das
    deliberação do Conselho de Defesa dos Capitais do Estado (CODEC), órgão
    vinculado a esta Secretaria de Estado, solicita-se o encaminhamento  do
    inteiro teor da Circular CODEC nº 002/2008, de 05/03/2008.





                                JUSTIFICATIVA



    Devido à necessidade de encaminhamentos e  deliberações  por  força  de
    consultas realizadas a  este  Deputado,  revelou-se  a  necessidade  de
    conhecer o inteiro teor da cita circular.


    Na medida em que as deliberações desse órgão não são  divulgadas  pelos
    meios eletrônicos – fato que facilitaria sua consulta pela população  –
    a alternativa restante é por meio deste questionamento.


    Deste modo,  tem-se  por  justificado  o  presente  requerimento,  pela
    prerrogativa  do  Poder  Legislativo   em   fiscalizar   os   atos   da
    Administração   Pública,   quanto   aos   princípios   de   legalidade,
    impessoalidade, moralidade, economicidade,  razoabilidade,  finalidade,
    motivação e atendimento ao interesse público.
                       Sala das Sessões, em 11-6-2008





                              a)  Raul Marcelo