


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 245, DE 2012





                               Nos termos  do  artigo  20,  inciso  XXIV  da
Constituição do Estado de São Paulo, combinado  com  o  artigo  166  da  XIV
Consolidação  do  Regimento  Interno,  requeiro  seja  oficiado  ao   Senhor
Governador do Estado, para que forneça as seguintes informações  a  respeito
da doação de material bélico, de propriedade do  Estado,  conforme  disposto
no Decreto nº 58.182, de 29 de junho de 2012:

   1. Quais os motivos da doação de 2.000 (duas mil) pistolas Taurus PT 100,
      calibre 40 ao Estado do Acre; 2.000 (duas mil) ao Estado  de  Alagoas;
      2.000 (duas mil) ao Estado do Piauí; 5.000 (cinco mil)  ao  Estado  do
      Rio Grande do Norte; 3.000 (três mil) ao  Estado  de  Rondônia;  1.000
      (mil) ao Estado de Roraima e 4.000 (quatro mil) ao Estado do Maranhão?




   2. As pistolas Taurus PT 100, calibre 40 doadas aos Estados referidos  na
      indagação anterior, estão em perfeito estado de funcionamento?




   3. As pistolas doadas não poderiam  ser  usadas  por  policiais  civis  e
      militares do Estado de São Paulo;







   4. Todos os policiais do Estado de  São  Paulo,  civis  e  militares,  já
      receberam do Estado armamento para o pleno desempenho das  funções  de
      seus respectivos cargos?




   5. Qual o valor total das 19.000 (dezenove mil) pistolas Taurus  PT  100,
      calibre 40 que foram doadas?







   6. Qual é a legislação que permite a Vossa Excelência a  doação  de  bens
      públicos a outros Estados brasileiros?




                                JUSTIFICATIVA





      Por intermédio do Decreto n° 58.182, de 29 de junho de 2012, o Governo
do Estado de  São  Paulo  doou  a  diversos  Estados  das  Regiões  Norte  e
Nordeste, milhares de pistolas Taurus PT 100, calibre 40.  Muitos  policiais
civis do Estado de  São  Paulo  reclamam  que  o  Estado  não  lhes  fornece
pistolas PT  100,  calibre  40,  para  o  desempenho  de  suas  funções,  e,
portanto, se faz necessário um esclarecimento por parte do Governador  sobre
a doação.

       Justifica-se  o  presente  Requerimento  na  prerrogativa  do   Poder
Legislativo de fiscalizar os  atos  da  Administração  Pública,  quanto  aos
princípios  de  legalidade,   impessoalidade,   moralidade,   economicidade,
razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento ao interesse público.








                       Sala das Sessões, em 9-8-2012.





                          a) Alencar Santana Braga