

                  REQUERIMENTO N.º       217,       DE 2002



Senhor Presidente:


                       Requeiro, nos termos do artigo 35 da  X  Consolidação
do Regimento Interno, a constituição de uma Comissão de  Representação,  com
a finalidade de participar do 46.º Congresso Estadual de Municípios, que  se
realizará no período de 18 a 23 de março  próximo,  no  Município  de  Serra
Negra – SP.

                       JUSTIFICATIVA

                  O  evento  será  promovido  pela  Associação  Paulista  de
Municípios – APM.
                 De 18 a 23 de março, os participantes terão como  objetivos
avaliar os resultados do enquadramento dos Municípios às exigências  da  Lei
de Responsabilidade Fiscal,  discutir  as  medidas  legais  tomadas  para  o
cumprimento da Lei de Desenvolvimento Urbano – conhecida também como Lei  de
Responsabilidade Social.
                 Serão  discutidos  temas  como  Novas  Receitas   para   os
Municípios, Segurança Pública – Parcerias Estados  e  Municípios,  Educação,
Saúde, Reforma Tributária, Precatórios e  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal,
entre outras.
                  Desta  forma,  teremos  a  possibilidade  de  conhecer  as
principais reivindicações dos  Municípios,  e  basear  nossos  trabalhos  de
forma a atender às municipalidades da melhor forma possível.

                               Sala das Sessões, em 28/02/2002

                            a) Célia Leão



AFANASIO JAZADJI – ARNALDO JARDIM – ARY FOSSEN –  CELINO  CARDOSO  –  CLAURY
ALVES DA SILVA – CONTE  LOPES  –  DUARTE  NOGUEIRA  –  EDIR  SALES  –  EDSON
FERRARINI – LOBBE NETO – LUIZ GONZAGA VIEIRA  –  NIVALDO  SANTANA  –  RENATO
SIMÕES – RODRIGO GARCIA – VALDOMIRO LOPES – VAZ  DE  LIMA  –  WADIH  HELÚ  –
WILSON MORAIS.