


             PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°   35   , DE 2010


             Reconhece decisão  do  Tribunal  de  Contas  do  Estado  e  dá
             providências.


             A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


             Artigo 1°. Fica reconhecida a decisão do Tribunal de Contas do
             Estado de São Paulo, no acórdão  prolatado  por  sua  Primeira
             Câmara, nos autos do processo TC – 002004/026/07,  que  julgou
             irregulares  a  tomada  de  preços  e  o  respectivo  contrato
             celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da  Educação
             - FDE e a empresa JHD Construções e Comércio Ltda.


             Artigo 2°.  Expeçam-se  ofícios  ao  Ministério  Público  e  à
             Procuradoria-Geral do Estado  remetendo  cópia  deste  Decreto
             Legislativo, para que sejam adotadas as medidas cabíveis.


             Artigo 3°. Arquivem-se os autos, por não caber  mais  sustação
             do contrato.


             Artigo 4°. Este Decreto Legislativo entre em vigor na data  de
             sua publicação.


             Apresentado pelo  Relator  Especial,  em  substituição  ao  da
             Comissão de Finanças e Orçamento, em seu Parecer nº 1254,   de
             2010, sobre o Processo RGL nº 5239, de 2009.