


                       PROJETO DE LEI Nº  671, DE 2009


                                 Altera a Lei nº 12.685, de 28 de agosto de
                                 2007,  que  dispõe  sobre  a  criação   do
                                 Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do
                                 Estado  de   São   Paulo   e   dá   outras
                                 providências.









                                                          A       ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


                                                            Artigo   1º    -
Acrescente-se ao artigo 6º da Lei nº 12.685, de 28 de agosto  de  2007,  que
dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do  Estado
de São Paulo e dá outras providências, o seguinte inciso VI:


                                                      “Artigo            6º-
.................................................................


                                                              VI    -    Nos
estabelecimentos comerciais localizados no Estado  de  São  Paulo,  o  Poder
Executivo  divulgará  informações,  por  intermédio  de  cartazes,  folders,
panfletos, banners e outros meios, aos consumidores  sobre  a  possibilidade
dos créditos  da  Nota  Fiscal  Paulista  serem  revertidos  para  Entidades
Paulistas  de  Assistência  social,  sem  fins  lucrativos,  cadastradas  na
Secretaria de Estado da  Fazenda,  bem  como  para  Entidades  Paulistas  de
direito privado da área da saúde, sem fins lucrativos,  conforme  disciplina
a ser estabelecida pela Secretaria da Fazenda (NR).
                                                                  Artigo  2º
- O Poder  Executivo  promoverá  campanhas  publicitárias  em  emissoras  de
rádio, televisão e jornais com objetivo de informar, esclarecer  e  orientar
a população sobre os procedimentos necessários para transferir  os  créditos
da Nota Fiscal Paulista para as entidades de que trata  o  artigo  1º  desta
lei.
                                                       Artigo  3º -  O Poder
Executivo regulamentará a presente lei a contar de  60  (sessenta)  dias  da
sua publicação.
                                                       Artigo 4º - Esta  lei
entra em vigor na data de sua publicação.
                                JUSTIFICATIVA





                                                            A  Nota   Fiscal
Paulista tem como objetivo incentivar os cidadãos  paulistas  a  exigirem  a
nota fiscal.
                                                          Criado em  outubro
de 2007, o Programa Nota Fiscal Paulista tem estimulado a emissão  de  notas
e cupons fiscais por parte dos estabelecimentos comerciais. A Secretaria  de
Estado da Fazenda credita ao consumidor a parcela de imposto a que  ele  tem
direito, que, em média, é de 1% do valor total da fatura.
                                                           O crédito  poderá
ser usado para diminuir  o  valor  do  IPVA  ou  ser  depositado   em  conta
corrente, poupança ou no cartão de crédito.
                                                            O   valor   pode
ainda ser transferido para outra pessoa ou ser recebido em prêmios.
                                                           O   programa   já
conta com mais de 4 milhões de participantes cadastrados, e já creditou  aos
consumidores mais de R$ 1 bilhão.
                                                    Desde maio  passado,  os
créditos da Nota Fiscal Paulista dos consumidores podem ser revertidos  para
entidades paulistas de assistência social, sem fins lucrativos,  cadastradas
na Secretaria de Estado da Fazenda, bem como  para  entidades  paulistas  de
direito privado da área da saúde, sem fins lucrativos,  conforme  disciplina
a ser estabelecida pela Secretaria da Fazenda.
                                                     As  entidades   sociais
podem receber notas e cupons fiscais sem a  identificação  do  consumidor  e
cadastrá-las no sistema de NFP.
                                                             As    entidades
assistenciais e de saúde podem receber  os  créditos  dos  consumidores  que
eventualmente não queiram informar o CPF ou CNPJ nas notas.
                                                          Portanto  na  hora
da compra, se o consumidor não quiser  informar  seus  dados  e  receber  os
créditos, ele pode doar a nota Fiscal Paulista para a entidade.
                                                         Caso  o  consumidor
já seja cadastrado no programa, ele também pode fazer  a  doação  destinando
seus créditos para as instituições,  que  somam  2.251  entidades  sem  fins
lucrativos  do Estado de São Paulo cadastradas na Secretaria de  Assistência
e Desenvolvimento Social.
                                                          Com   esta    nova
medida, Santas Casas, Hospitais Filantrópicos, entidades assistenciais  como
APAE’s, entre outras, poderão reverter as doações em melhorias  e  cada  vez
mais oferecer atendimento digno aos usuários.
                                                  O consumidor  também  pode
doar um documento fiscal para  a  entidade.  Este  consumidor,  que  já  tem
cadastro no Programa Nota Fiscal Paulista, acessa o sistema,  pega  o  cupom
fiscal e faz a digitação destes dados direcionados a uma entidade.
                                                    As   Entidades   Sociais
também podem participar de sorteios de prêmios em dinheiro.

                                                          Para  reverter  os
crédito  oriundos   das  notas  e  cupons  fiscais  a  estas  entidades,  os
consumidores precisam  informar  o  CNPJ  do  hospital  ou  depositar  estes
comprovantes  em  urnas  que  podem  ser  colocadas   nos   estabelecimentos
comerciais ou na sede das entidades.

                                                         O     número     de
consumidores que solicitam a Nota  Fiscal  Paulista  ainda  é  muito  baixo,
razão pela qual a divulgação maciça dos benefícios desta  campanha  ampliará
o engajamento das pessoas.

                                                     O  Hospital  de  Câncer
de Barretos  e  a  Santa  Casa  de  Misericórdia  de  Votuporanga  fecharam,
recentemente, parcerias com  redes  de  supermercados  para  divulgar  estas
campanhas.


                                            A divulgação compreende veículos
de mídia, como  jornais,  emissoras  de  rádio  e  de  televisão,  cartazes,
banners e outros.


                                            O importante mesmo é  o  contato
direto com o público consumidor, que vai autorizar  o  uso  das  suas  notas
fiscais pelas entidades, depositando-as nas urnas que  serão  colocadas  nos
estabelecimentos comerciais

                                           Em síntese, são estes  os  justos
motivos que balizam o presente projeto de lei, aprimorando-se  a  legislação
que criou o Programa Nota Fiscal Paulista, a  fim  de  contribuir  para  uma
causa tão nobre e necessária, qual seja a melhoria do  atendimento  na  área
da saúde, com  mais  eficiência  e  qualidade,  e  ampliando  o  alcance  do
trabalho  benemerente  de  milhares  de  entidades  de  assistência   social
espalhadas pelo território paulista.
                                             Ante  o  exposto,  rogamos  aos
nossos Nobres Pares da Assembléia Legislativa, no sentido que envidem  todos
os esforços para a célere tramitação e aprovação  do   presente  Projeto  de
Lei em favor dessa nobre causa.


                       Sala das Sessões, em 18/8/2009



                         a) Luis Carlos Gondim - PPS