


                     PROJETO DE LEI Nº      408, DE 2012





                                 Dispõe sobre a regulamentação da atividade
                                 de piscicultura, reconhece como  atividade
                                 de  interesse   social   e   econômico   e
                                 estabelece    as    condições    para    o
                                 desenvolvimento  sustentável  da  produção
                                 piscícola no Estado  de  São  Paulo  e  dá
                                 outras providências.










A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



                                  TÍTULO I

               DAS DEFINIÇÕES, DA CLASSIFICAÇÃO E DOS PRODUTOS

                                 CAPÍTULO I
                               DAS DEFINIÇÕES

Artigo 1° -  Para efeito de  aplicação  desta  lei  ficam  estabelecidas  as
seguintes modalidades e tipos de exploração:

I-  aqüicultura:  cultivo  e  criação  de  organismos  aquáticos,  incluindo
peixes,  moluscos,  crustáceos,  quelônios,  répteis,  e  plantas  aquáticas
mediante a intervenção do homem no processo de  cultivo  e  criação  visando
aumentar a produção em operações como  reprodução,  estocagem,  alimentação,
manejo, além da adoção de medidas de proteção contra predadores e outros;
II- piscicultura: atividade de criação de alevinos ou  peixes  em  ambientes
naturais e artificiais com as finalidades econômica, social ou científica;
III- piscicultor: pessoa física ou jurídica que se dedica  profissionalmente
à criação de alevinos ou peixes em ambientes naturais e artificiais  com  as
finalidades  econômica,  social   ou   científica,   trabalhando   de   modo
independente ou vinculado a associações e/ou cooperativas;
IV-  produtor  de  alevinos:  piscicultor  que  se   dedica   à   reprodução
larvicultura, criação e comercialização de alevinos;
V- reprodutor ou matriz: peixe  adulto,  apto  a  procriar,  utilizado  pelo
piscicultor na obtenção de descendentes;
VI- reservatório: corpo natural ou  artificial  de  água  superficial,  tais
como rios, lagoas, lagunas, açudes, canais e outros;
VII-  represa:  depósito  de  água  formado   artificialmente   através   de
barramentos de acidentes geográficos  naturais  e  ou  decorrentes  de  ação
antrópica, mediante  diques  ou  barragens  nos  quais  se  armazenam  águas
pluviais, de rios, córregos, com objetivo de uso como recurso hídrico;
VIII- viveiro/tanque: estrutura projetada  e  construída  para  aqüicultura,
escavada ou não, revestida ou não, e com controle  de  entrada  e  saída  de
água;
IX- área aquicola: espaço físico  contínuo  em  meio  aquático,  delimitado,
destinado a projetos de aqüicultura, individuais ou coletivos;
X- parque aquicola: espaço físico contínuo  em  meio  aquático,  delimitado,
que compreende um conjunto  de  áreas  aquicolas  afins,  em  cujos  espaços
físicos   intermediários   podem   ser   desenvolvidos   outras   atividades
compatíveis com a pratica da aquicultura;
XI- gaiola  ou  tanque-rede:  equipamento  destinado  a  criação,  utilizado
dentro da massa de água de um rio, lago ou  reservatório,  parque  aquicola,
construído e manejado de acordo com as normas técnicas de engenharia;
XII- espécie nativa: espécie  de  origem  e  ocorrência  natural  nas  águas
brasileiras;
XIII- espécie exótica: espécie de origem e ocorrência natural  em  águas  de
outros países;
XIV- espécie estabelecida: espécie  alóctone,  mas  já  adaptada  às  nossas
condições climáticas, já constituindo populações isoladas e  em  reprodução,
aparecendo em pesca cientifica e extrativista;
XV- peixe híbrido: peixe obtido a partir do cruzamento entre espécies;
XVI- espécie alóctone: não originaria da bacia hidrográfica;
XVII- espécie autóctone: originaria da bacia hidrográfica;
XVIII- peixamento: processo de introdução de alevinos ou de  peixes  adultos
em ambientes aquáticos naturais ou artificiais com a  finalidade  de  povoar
ou repovoar o corpo d’água local;
XIX- despesca: processo de retirada de peixes e  outras  espécies  aquáticas
cultivadas para fins econômicos, sociais, científicos e outros;
XX- nascente ou olho d’água - local onde aflora naturalmente, mesmo  que  de
forma intermitente, a água subterrânea.
XXl – Unidade Geografica Referencial –UGR:  área  abrangida  por  uma  bacia
hidrográfica ou, no caso das águas marinhas e estuarinas ,  faixa  de  águas
litorânea compreendida entre dois pontos da costa brasileira.
XXll – translocação: qualquer processo de deslocamento de  espécies  de  uma
UGR para outra, dentro ou fora do país.
XXlll – introdução: importação de exemplares vivos de espécie exótica  (e/ou
seus híbridos) não encontrada nas águas da UGR onde será introduzida.
XXlV – reintrodução: importação de exemplares  vivos  de  espécies  exóticas
(e/ou seus híbridos) já encontrada em corpos d´água  inseridos  na  área  de
abrangência da UGR onde será reintroduzida.
XXV – transferência: translocação de exemplares vivos de espécie (e/ou  seus
híbridos) não encontrada nas águas da UGR onde será introduzida.



                                 CAPÍTULO II

                              DA CLASSIFICAÇÃO



Artigo 2° -  Os piscicultores são classificados quanto ao  objetivo  de  sua
produção em:
I- produtor de alevinos: aquele que se dedica a produção  e  comercialização
de alevinos a serem utilizados  como  insumo  em  sistemas  de  recria  e  a
engorda;
II- produtor de peixes ornamentais:  aquele  que  se  dedica  á  produção  e
comercialização de alevinos  e  peixes  a  serem  utilizados  como  espécies
ornamentais ou de aquariofilia;
III – produtor de espécies jovens, para fins de recria;
IV- produtor  terminador:  aquele  que  finaliza  o  criação  a  partir  dos
alevinos, produzindo pescado destinado ao consumo humano e/ou industrial;
V- produtor de matrizes e reprodutores: aquele que  cria  peixes  jovens  ou
adultos, fruto de processo de seleção, melhoria e  classificação  zootécnica
a serem comercializados, exclusivamente, como reprodutores ou  matrizes  aos
produtores de alevinos;
Vl-  produtor  de  iscas  aquáticas:  aquele  que   realiza   trabalhos   de
reprodução, cultivo armazenamento e  comercialização  de  peixes  utilizados
como iscas vivas aquáticas na pesca: armadora, profissional e ou esportiva;
VII- piscicultor de pesque-pague: aquele que cultiva ou adquire peixe  vive,
oriundo de outro piscicultor,  comercializando  no  varejo,  como  forma  de
lazer, recreação, esporte ou turismo;
VIII- produtor de peixe para peixamento: aquele  que  realiza  trabalhos  de
reprodução, cultivo, armazenamento e comercialização de peixes  que  poderão
ser comercializados para o peixamento de cursos d’água ou represamentos.


Artigo 3° -  A  piscicultura  em  tanque  escavado  quanto  a  dimensão  dos
tanques,  avaliada  de  acordo  com  a   lâmina   d’água   acumulada,   será
classificada em:
I- micro: ate 10.000 (dez mil) m²;
II- pequena: maior que 10.001 (dez mil e  hum)  m²   até  no  máximo  50.000
(cinqüenta mil) m²;
III- média: maior que 50.001 (cinqüenta mil e hum) m² até no máximo  500.000
(quinhentos mil) m²;
IV- grande: maior que 500.001 (quinhentos mil e hum) m².


Artigo 4° -  A piscicultura  em  gaiolas  quanto  à  dimensão,  avaliada  de
acordo  com  a  volume  útil  das  gaiolas  em  m³  (metros  cúbicos),  será
classificada em:

I- micro: ate 160m³;
II- pequena: maior que 159m³ até no máximo 1559m³;
III- média: maior que 1600m³ até no máximo 5000m³;
IV- grande: maior que 5001m³.



                                CAPÍTULO III

                                DOS PRODUTOS


Artigo 5° -  São produtos da piscicultura:

I- alevinos para uso próprio ou para comercialização;
II- alevinos e peixes para ornamentação e aquariofilia;
III- alevinos para peixamento;
IV- iscas vivas aquáticas;
V- hipófises oriundas do processamento do pescado;
VI- reprodutores e matrizes;
VII- peixe vivo;
VIII- peixe abatido;
IX- peixe processado e seus subprodutos.


                                  TÍTULO II

       DAS RELAÇÕES COM O MEIO AMBIENTE, LICENCIAMENTOS E AUTORIZAÇÕES


                                 CAPÍTULO IV
                      DAS RELAÇÕES COM O MEIO AMBIENTE


Artigo 6° -   É declarada de interesse social e  econômico  a  atividade  de
piscicultura para fins de implantação que envolva a  supressão  da  área  de
preservação permanente, atendidos os requisitos estabelecidos nesta lei.

§ 1º -  A construção de reservatórios d’água,  represas,  açudes  e  tanques
usados para implantação de atividade de piscicultura poderá  ser  licenciada
através e uma licença ambiental simplificada, nos cursos  d’água  com  vazão
média máxima de 3m³ (três metro cúbicos) por segundo.

§ 2º -  Para a construção de  reservatórios  d’água,  represas  e  açudes  e
tanques usados para implantação de  atividade  de  piscicultura  nos  cursos
d’água com vazão média máxima  maior  que  3m³  (três  metros  cúbicos)  por
segundo, o interessado solicitará à Secretaria do Estado do  Meio  Ambiente,
uma licença especial.

  §  3º  -   Não  será  autorizada  novas  implantações  da   atividade   de
piscicultura num raio inferior a 50 m (cinqüenta metros)  das  nascentes  ou
olhos d’água.

Artigo 7° - Será autorizada pela Secretaria de Estado  do  Meio  Ambiente  a
intervenção ou supressão de vegetação em área de  preservação  permanente  –
APP - para o uso na atividade de piscicultura quando o requerente:

I- comprovar a inexistência de alternativa técnica e de localização  em  sua
propriedade para os planos, atividades ou projetos propostos;
II-  comprovar  a  imprescindibilidade  da  intervenção  na   APP   para   a
viabilidade econômico-financeira total do empreendimento;
III- comprovar o acompanhamento  técnico  de  profissional  habilitado  para
condução dos projetos de engenharia e ou do licenciamento ambiental;
IV- indicar as medidas mitigadoras e de compensação necessárias.

Artigo 8° -  A reprodução  artificial  de  espécies  nativas  ou  alóctones,
inclusive as espécies exóticas, que se destina à produção de alevinos  puros
ou híbridos deverá ocorrer em laboratório devidamente licenciados para  este
fim pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente.

Parágrafo único -  Os  alevinos  adquiridos  de  outros  Estados  ou  países
deverão estar acompanhados do laudo de inspeção sanitária.


Artigo 9º -   A atividade de aqüicultura é considerada como  sendo  eventual
e de baixo impacto ambiental, para fins de intervenção em faixa marginal  de
proteção de cursos d’água.

Artigo 10 -   Os projetos de piscicultura destinados à produção de  alevinos
e peixes híbridos, das  espécies  exóticas,  nativas  e  alóctones,  deverão
obedecer aos seguintes critérios:

I- solidez necessária à contenção de água, que garanta a  sua  estabilidade,
comprovada por cálculos  de  engenharia  com  recolhimento  de  Anotação  de
Responsabilidade Técnica (ART);
II- proteção dos taludes e ladrões contra a erosão;
III- construir dispositivos de proteção contra a fuga de peixes para o  meio
ambiente tais como telas, filtros, tanques de peixes nativos predadores;
IV- executar obras levando em conta critérios  e  estruturas  que  venham  a
gerar o mínimo de áreas de empréstimo e “bota-fora” - locais  de  disposição
final de estéreis e rejeitos -, de preferência, mantendo-os abaixo da  linha
de água;
V- comprovar o acompanhamento da atividade por técnico responsável.


Artigo 11 -  No caso de  tanques  escavados  é  permitida  a  utilização  de
espécies  autóctones  ou  nativas,  exótica  e  autóctone,  reintrodução  ou
transferência.

§ 1º -  Fica autorizado, desde já, em tanques redes, o uso de  espécies  que
constam na portaria do IBAMA n 145/98 de 29 de outubro de 1998.

§ 2º -   Fica  autorizado  o  uso,  em  tanques  redes,  de  novas  espécies
exóticas, autóctone, híbridas, reintrodução  ou  transferência,  desde  que,
realizada uma avaliação técnico, econômico e ambiental  pela  Secretaria  da
Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo.

Artigo  12  -   Os  processos  de  licenciamento  das  pisciculturas   serão
submetidos inicialmente a Secretaria do Meio  Ambiente  e  com  o  protocolo
desta seguir a Secretaria de recursos hídricos do Estado de São  Paulo  para
deferimento da licença especifica para a utilização do recurso hídrico.

Artigo 13  -    Fica  autorizado  o  uso  de  1%  (um  por  cento)  da  área
superficial dos corpos d’água fechados  ou  semi-abertos  considerando-se  o
ponto médio de depleção nas áreas publicas  para  a  criação  de  peixes  em
gaiolas.

§ 1º -   Entendem-se  como  corpos  d'águas  fechados  ou  semi-abertos:  os
reservatórios e outros corpos  d'água  decorrentes  de  barramentos,  lagos,
lagoas, açudes, depósitos decorrentes de águas pluviais, e remansos de rios

§ 2º -  O limite máximo a ser ocupado pela piscicultura em  enseadas,  baías
e em mar aberto será definido nos procedimentos de licenciamento ambiental.

§ 3º -  Para efeito deste calculo será utilizado a área total em m²  (metros
quadrados), conforme descrito no caput deste artigo,   e  calculado  1%  (um
por cento) deste total, a área útil para a  instalação  de  gaiolas  será  a
proporção de:

       1 - 1:5 até 1:8 para tanques-rede/gaiolas, balsas, cultivo de fundo;
      e
       2- 1:8 até 1:10 para long-lines,  varal/tomateiro,  rack/tabuleiro  e
       mesas.

Artigo 14 -   O peixamento em ambientes aquáticos  naturais  será  permitido
quando se tratarem de espécies nativas da mesma bacia onde  se  realizará  a
operação (espécies  autóctones),  fornecidos  por  produtor  de  peixe  para
peixamento devidamente licenciado.

Parágrafo único -  As atividades de peixamento  deverão  ser  precedidas  de
comunicação  prévia  ao  órgão  técnico  da  Secretaria  da  Agricultura   e
Abastecimento do Estado de São Paulo com as seguintes informações:

1- origem das matrizes;
2- identificação da espécie, tamanho médio e peso médio;
3- local e data do peixamento;
4- anotação de responsabilidade técnica.


                                 CAPÍTULO V

                   DAS LICENÇAS, CADASTROS E AUTORIZAÇÕES

                            Seção l

                       Das disposições preliminares


Artigo 15 - O licenciamento ambiental de piscicultura será solicitado  junto
à  Secretaria  de  Estado  do  Meio  Ambiente,  na  modalidade  de   Licença
Provisória Ambiental e depois de Licença Ambiental,  devendo  o  interessado
indicar as classificações de sua atividade, nos termos dos artigos 3° e  4°e
5º desta lei, apresentando projeto técnico com as especificações  constantes
na resolução a ser editada pela Secretaria de Meio Ambiente.

Parágrafo único -  A Secretaria do Meio Ambiente editará uma resolução  para
regulamentar a atividade devendo  simplificar  e  objetivar  as  informações
solicitadas.

Artigo  16  -  As  licenças  e  autorizações  ambientais  da  atividade   de
piscicultura serão requeridas à Secretaria do Meio Ambiente,  observados  os
roteiros  disponibilizados  pelo  órgão  ambiental  no   site   oficial   da
Secretaria Estadual do Meio Ambiente.

Artigo 17 - A licença para a captura  de  reprodutores  e  matrizes  natural
deverá ser solicitada à Secretaria da Agricultura e Abastecimento do  Estado
de São Paulo,  por  piscicultores  devidamente  licenciados  para  este  fim
mediante requerimento  do  interessado  em  formulários  próprios,  a  serem
disponibilizados no site da Secretaria de Agricultura.


                                  Seção ll

                        Do processo de licenciamento

Artigo 18 -  Ficam obrigados a requerer o Licenciamento  Ambiental  junto  a
Secretaria Estadual do Meio Ambiente, nos seguintes casos:


I- empreendimentos de terminação intensivos (race-way) independente da  área
de lâmina d’água;
II- empreendimentos de terminação com  área  de  lâmina  d’água  superior  a
50.001 m² (cinqüenta mil e hum metros quadrados);
III- empreendimentos em tanque-rede com volume superior a 1600m³ (um  mil  e
seiscentos metros cúbicos);
IV- laboratórios de produção de alevinos para terminação;
V- laboratórios de produção de matrizes e reprodutores;
VI- empreendimentos de produção de peixes ornamentais;
VII- empreendimentos de produção de iscas vivas
VIII- empreendimentos de pesque e pague;
IX- laboratórios de produção de peixes para peixamento.

Parágrafo único - Os Micros e Pequenos Empreendimentos  de  Piscicultura  de
Terminação ficam dispensados de obtenção de licenciamento  para  implantação
devendo requerer a declaração de conformidade ambiental junta  a  Secretaria
de Agricultura  e  Abastecimento  do  Estado  de  São  Paulo,  atendidos  os
seguintes requisitos:

1-  Lâmina  de  água  acumulada  de  até  50.000m²  (cinqüenta  mil   metros
quadrados)  ou  tanques-rede  com  volume  inferior  a  1600m³  (um  mil   e
seiscentos metros cúbicos);
2- inexistência de dano à área de preservação permanente;
3-   apresentação   de   projeto   executivo   instruído   com   termo    de
responsabilidade assinado pelo  titular  do  empreendimento  e  Anotação  de
Responsabilidade  Técnica  –  ART   -   ou   equivalente   do   profissional
responsável;
4- apresentação do Requerimento da Licença Ambiental  do  empreendimento  do
imóvel onde se localiza o parque ou área aqüicola.

Artigo 19 - O titular do empreendimento poderá ser distinto  do  titular  do
imóvel admitindo-se licenciamento para  parceiros  ou  arrendatários,  desde
que  apresentem  contrato  de  parceria  ou  de   arrendamento   devidamente
registrado em cartório ou Escritura de Direito de Superfície.

Parágrafo único -  O  prazo  máximo  das  licenças  ou  autorização,  deverá
observar  o  prazo  estabelecido  entre  o  parceiro  ou  arrendatário  e  o
proprietário.

Artigo 20 - Para empreendimentos a serem instalados em área  de  posse  será
exigida  a  certidão  administrativa  fornecida  pelo  órgão  competente  ou
escritura  publica  de  transmissão  de  direitos  possessórios  devidamente
reconhecidos pelos confinantes.

Artigo 21 - No licenciamento de empreendimento de  piscicultura  em  tanque-
rede serão exigidos:

I- o protocolo de Requerimento de Uso de Águas da União junto  a  Ministério
da Pesca e Aquicultura quando  localizado  em  Áreas  ou  Parques  Aquicolas
Federais,  a  ser  apresentado  por  ocasião  do  requerimento  da   licença
provisória;
II- fotocópia autenticada dos  documentos  da  área  de  suporte/acesso  aos
empreendimentos (escritura ou matrícula).

Parágrafo único - Para licenciamento de atividades desenvolvidas em tanques-
rede em áreas aquicolas e parques aquicolas localizados em áreas de  domínio
da União deve-se observar a Instrução Normativa Interministerial n°  06,  de
28 de maio de 2004.

Artigo 22 - Na outorga de água para piscicultura até o  volume  de  30l/seg.
fica assegurado um processo simplificado e objetivo  dado  à  relevância  de
seu uso e do não consumo.

§ 1º - A Secretaria Estadual do Meio Ambiente  poderá  solicitar  analise  e
controle de qualidade de  água  nos  locais  onde  a  qualidade  estiver  em
conflito, para contribuir para o uso comum e impedir danos ambientais.

§ 2º - Qualquer análise de água solicitada pela Secretaria Estadual do  Meio
Ambiente, para a atividade de piscicultura, a coleta e o envio  correrá  por
conta do produtor e a análise será realizada  pela  Secretaria  estadual  do
Meio Ambiente, sem custo ao produtor.


                                  Seção III

                                Do Peixamento

Artigo 23 - A Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo expedirá  a
Autorização de “Captura de  Matrizes  e  Reprodutores”  –  ACMR  -  no  meio
ambiente, autorizando a retirada de espécies “Reprodutores  e  ou  Matrizes”
do  meio  ambiente  para  uso  na  produção  de  alevinos   destinados   aos
Empreendimentos de Piscicultura e ou Peixamento.

§ 1º - A ACMR deverá ser  requerida  a  cada  captura  e  ser  realizada  em
qualquer épocas ou local, devendo o interessado se responsabilizar pelo  uso
de técnicas  que  não  agridam,  no  momento  da  captura,  outras  espécies
nativas.

§ 2º - Os Empreendimentos  autorizados  a  requerer:  “Captura  de  Espécies
Nativas” devem possuir Licença Ambiental para as seguintes atividades:
I- produção de alevinos para terminação, ornamental ou peixamento;
II- produção de “Reprodutores e Matrizes”.

Artigo 24 - A soltura de alevinos  em  corpos  hídricos  no  Estado  de  São
Paulo, visando o peixamento de  rios  e  lagos,  será  efetuado  mediante  a
observância dos seguintes critérios:

I- o interessado deve protocolar o Comunicado Prévio de Peixamento  junto  à
Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Estado  de  São  Paulo  com  05
(cinco) dias úteis antes da data de realização do Peixamento;

II- os alevinos a serem utilizados devem ser de espécies oriundas  da  mesma
bacia  hidrográfica  onde   será   feito   o   peixamento   e   criados   em
estabelecimento licenciado para a produção de alevinos com essa  finalidade;


III- o processo do peixamento deverá  ser  acompanhado  por  um  responsável
técnico;

IV-  uma  via  do  Comunicado  Prévio  de  Peixamento  deverá  acompanhar  o
transporte do laboratório ao local de soltura.



                                  Seção IV


                          Das Medidas de Segurança

Artigo 25  -  O  empreendimento  de  piscicultura  com  espécies  alóctones,
híbridos ou exóticas deve possuir um dos seguintes dispositivos contra  fuga
de peixes:

I- tela metálica com malha de no máximo 5cm (cinco centímetros);
II- filtro de pedras com suporte suficiente para vazão da água utilizada  no
empreendimento;
III- tanque de peixes nativos predadores;
lV- no caso  de  tanques  redes  o  uso  de  telas  adequado  ao  tamanho  e
resistência a espécie envolvida.

§ 1º A Secretaria da Agricultura e Abastecimento  do  Estado  de  São  Paulo
realizara o monitoramento nas bacias hidrográficas, através  de  amostragens
simples (pesca aleatória)  para  quantificar  a  presença  de  espécies  não
nativas.

§ 2º Uma vez encontrado nas amostragens capturas  que  representem  mais  de
20%  de  espécies  não  nativas  na  UGR,  a  Secretaria  da  Agricultura  e
Abastecimento informará a Secretaria  Estadual  Meio  Ambiente,  que  poderá
exigir um maior controle das pisciculturas da UGR em questão ou  aumentar  a
soltura de espécies nativas na mesma.

Artigo 26 - As análises de água nas áreas públicas, que ocupem até1%(um  por
cento) da área total com gaiolas, deverão ocorrer por  conta  do  Estado.  A
Secretaria do Meio Ambiente poderá autorizar  interessados  na  ocupação  de
mais de 1% da área total, conforme artigo13, condicionando o  acompanhamento
da qualidade da água pelos ocupantes que excederão a taxa de 1%.

                                   Seção V

                      Da Supressão de Vegetação em APP

Artigo 27 - A intervenção, em áreas de preservação permanente  APP,  visando
a piscicultura e a infra-estrutura física diretamente a ela  associada,  nos
imóveis  com  área  até  15  (quinze)  módulos   fiscais,   será   admitida,
asseguradas:
I - a estabilidade das encostas e margens dos cursos d’água;
II - a regeneração da vegetação nativa;
III - a manutenção da vegetação nativa;
IV- a comprovação mediante estudo técnico  da  inexistência  de  alternativa
técnica e de localização à intervenção proposta.
V- O acesso aos parques aquicolas  e  áreas  aquicolas,  fica  assegurada  a
intervenção de ate 5%(cinco  por  cento),  no  máximo  1.500m²  (Hum  mil  e
quinhentos  metros  quadrados)  por  propriedade  ,da  área  de  preservação
permanente localizada na posse ou propriedade.
VI- a intervenção maior que 5%(cinco  por  cento),  somente  poderá  ocorrer
mediante,  estudo técnico, da  inexistência  de  alternativa  técnica  e  de
localização à intervenção proposta.


Artigo 28 - As medidas compensatórias para o caso de supressão de APP  serão
definidas no licenciamento da atividade, nos termos do Artigo 6 desta lei.


                                  Seção VI

                Das validades das Licenças e das Autorizações


Artigo 29 - As licenças ambientais e autorizações serão concedidas  mediante
parecer técnico favorável, e terão o prazo de validade máxima de até:
I- validade 02 (dois) anos para licença provisória(Ambiental):;
II- validade de 05 (cinco) anos para licença ambiental:;
III- validade 03 (três) anos para  autorização  de  funcionamento  de  micro
empreendimento de piscicultura:;
IV- validade 60 (sessenta) dias para a autorização de captura de matrizes  e
reprodutores:

Artigo  30  -   O   empreendedor   deverá   atender   as   solicitações   de
esclarecimentos e complementações formuladas pelo Órgão Ambiental, no  prazo
de 45 (quarenta e  cinco)  dias,  a  contar  do  recebimento  da  respectiva
notificação que se fará por correio, com aviso de recebimento - AR.

Artigo 31 - A Secretaria do Meio Ambiente  tem  o  prazo  de  60  (sessenta)
dias, após a formalização do pedido, para entrega da licença.


                                  Seção Vll


                         DAS TAXAS A SEREM COBRADAS



Artigo 32 - Os valores a serem cobrados pelas Secretarias do  Meio  Ambiente
e Secretaria da Agricultura, conforme competência  estabelecida  nesta  lei,
será de acordo com a classificação e tamanho do  empreendimento  nos  termos
descritos nos artigos 2°, 3° e 4° desta lei, a saber:

I - empreendimentos classificados no artigo 2 item I , II ,  III , IV  ,  V,
VI , VII  que se enquadrem no artigo 3 item I e II  valor  correspondente  a
15 UFESP .
II - empreendimentos classificados no artigo 2 item I , II ,  III , IV ,  V,
VI , VII  que se enquadrem no artigo 3 item III valor  correspondente  a  20
UFESP
III - empreendimentos classificados no artigo 2 item I , II ,  III  ,  IV  ,
V, VI , VII  que se enquadrem no artigo 3 item IV valor correspondente a  25
UFESP
IV - empreendimentos classificados no  artigo  2  item  III  ;  IV,  que  se
enquadrem no artigo 4 item I , II  valor correspondente  a 25 UFESP.
V - empreendimento classificados no  artigo  2  item  III  ;  IV  ,  que  se
enquadrem no artigo 4 item III valor correspondente a 30 UFESP.
VI - empreendimentos classificados artigo 2 item III ; VI, que se  enquadrem
no artigo 4 item IV valor correspondente a 35 UFESP.

Parágrafo único - Para a solicitação da licença Previa os  valores  cobrados
serão  30%  do  valor  total  estabelecido   para   a   licença   ambiental,
estabelecida nas alíneas acima.


           DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS DO LICENCIAMENTO


Artigo 33 - Os empreendimentos  instalados  sem  a  respectiva  licença  dos
órgãos técnicos competentes  das  Secretarias  envolvidas,  até  a  data  de
publicação desta lei que não tenham sido implantados em área de  preservação
permanente, poderão ter  sua  licença  prévia(LP)  e  licença  ambiental(LA)
expedidas pelos referidos órgãos técnicos competentes, desde que,  atendidos
simultaneamente os seguintes requisitos:

I- apresentação do requerimento da Licença Ambiental  do  empreendimento  no
imóvel onde se localiza o parque ou área aquicola;
II- recolhimento das taxas correspondentes aos requerimentos da LP, LA;
III- adequação às normas constantes desta lei e as exigências  definidas  em
parecer técnico dos órgãos competentes.

Artigo  34  -  Os  empreendimentos  instalados  em  áreas   de   preservação
permanente, incluindo  lagos  formados  a  partir  de  barramentos,  que  se
encontram em atividade até a data de publicação desta lei, poderão  ter  sua
Licença  Ambiental  expedidas  pelos   órgãos   técnicos   das   secretarias
envolvidas atendidos, adicionalmente, os seguintes requisitos:

I- instalação em curso  d’água  com  vazão  máxima  de  3m³/s  (três  metros
cúbicos por segundo);
II- comprovação de inexistência de alternativa técnica e de  localização  na
propriedade para o projeto executado;
III- indicação de medidas compensatórias.

Parágrafo  único  -  Os  órgãos  técnicos  competentes  poderão   determinar
adequações dos  empreendimentos  em  funcionamento  definindo  em  documento
próprio as medidas a serem necessárias e  os  prazos  para  execução  destas
medidas.  O  prazo  máximo  para  execução  destas  adequações  não   deverá
ultrapassar 30 (trinta) meses.

Artigo  35  -  Os  empreendimentos  instalados  em  áreas  publicas  sem  as
respectivas  licenças  dos  órgãos  técnicos  competentes  das   Secretarias
envolvidas, até a data da publicação desta lei, que  possuírem  o  protocolo
de registro junto a Ministério da Pesca e  Aqüicultura,  terão  sua  licença
previa e licença ambiental expedidas pelos referidos órgãos técnicos,  desde
que, atendidos simultaneamente os seguintes requisitos:

 I- apresentação do requerimento da Licença Prévia (LP) e Licença  Ambiental
(LA) do  empreendimento  no  imóvel  onde  se  localiza  o  parque  ou  área
aquicola;
II- recolhimento das taxas  correspondentes  aos  requerimentos  da  Licença
Previa(LP) e Licença Ambiental (LA);
III- adequação às normas constantes desta lei e ás exigências  definidas  em
parecer técnico dos órgãos competentes.


Artigo 36 - As atividades de  piscicultura  que  foram  instaladas  e  estão
desativadas deverão apresentar ao órgão ambiental um Plano  de  Desativação,
sob pena de incorrer num ilícito administrativo.

Parágrafo único - O abandono da atividade de piscicultura  sem  a  aprovação
de  Plano  de  Desativação  junto  ao  órgão  ambiental  configura   ilícito
administrativo punido com multa de 50 (cinqüenta) a  1.000  (mil)  UFESP  ou
multa diária.

Artigo 37 - Os processos  de  licenciamento  em  trâmite,  que  permanecerem
paralisados, por inércia do requerente, por  período  superior  a  6  (seis)
meses, serão arquivados.

Parágrafo único - O arquivamento do processo de licenciamento  não  impedirá
a apresentação de novo requerimento que deverá  obedecer  aos  procedimentos
estabelecidos no Artigo 2° desta lei, mediante novo pagamento  de  custo  de
análise.

Artigo 38 - A fiscalização e o controle do transporte de  produtos  oriundos
dos Empreendimentos de Piscicultura no Estado de São Paulo  serão  exercidos
pela Defesa Agropecuária nos termos desta lei e na forma da Lei  Federal  n°
1.283 de 18 de dezembro de 1950.

Parágrafo único - Sem prejuízo das atribuições mencionadas  no  caput  deste
artigo, os órgão competentes  promoverão,  dentro  de  suas  competências  o
monitoramento e fiscalização da atividade no que  se  refere  à  observância
das normas ambientais.

Artigo 39 - A licença para a captura de reprodutores e matrizes no  ambiente
natural, deverá ser solicitada à Secretaria da Agricultura  e  Abastecimento
de São Paulo  por  piscicultores  devidamente  licenciados  para  este  fim,
mediante requerimento do interessado em modelos próprios.

                                 CAPÍTULO VI


                          DAS INFRAÇÕES AMBIENTAIS


Artigo 40 - Constituem infrações ambientais:

I- a introdução, de forma  intencional,  de  espécies  não  autóctones,  com
comprovada alteração da freqüência natural de ocorrência e a  base  genética
das populações nativas  afetando  a  sobrevivência  das  espécies  da  bacia
hidrográfica;
II- a introdução de doenças e parasitas, de forma intencional,  oriundos  de
outras bacias hidrográficas ou pisciculturas no ambiente natural;
III- a alteração significativa da qualidade dos  corpos  d’águas  receptores
dos efluentes oriundos das pisciculturas.

Parágrafo  único  -  A  responsabilização  administrativa  do  empreendedor,
pessoa física ou  jurídica,  que  por  ação  ou  omissão,  degradar  o  meio
ambiente, não exclui a sua obrigação de reparar o dano causado.



                                CAPÍTULO VII

                  DOS INCENTIVOS E PROTEÇÃO Á PISCICULTURA

Artigo 41 - A piscicultura que se enquadrar nas disposições desta  lei  será
declarada atividade zootécnica e econômica:

Artigo 42 - A piscicultura será considerada de interesse  ambiental  se  ela
estiver enquadrada no artigo anterior e contribuir em  pelo  menos  uma  das
seguintes formas:
I- aliviar  a  pressão  de  pesca  pela  oferta  constante  de  produtos  de
piscicultura;
II- reduzir os danos ambientais causados na captura de  iscas  aquáticas  na
natureza pela oferta destas espécies provenientes de pisciculturas;
IIl- reduzir a pressão causada na captura de espécies aquáticas na  natureza
através da oferta destas espécies provenientes de pisciculturas;
IV- incentivar  a  pesca  esportiva,  de  lazer,  recreativa,  turística  ou
comercial em pesqueiros artificiais do tipo pesque-pague;
V- reconstituir ambientes degradados por ação antrópica (garimpos,  olarias,
cerâmicas, erosões, etc.) nociva ao meio ambiente.

Artigo 43 -  Todos  os  produtos  de  piscicultura,  conforme  descritos  no
capítulo III, não estão incluídos nas limitações legais pertinentes á  pesca
turística ou comercial, quais sejam:
I- tamanho mínimo;
II- período de defeso;
III- local de reprodução;
IV- forma de captura;
V- limite de quantidade.

Artigo 44 - O governo do  estado  de  São  Paulo  implantará  políticas  que
promovam a introdução na merenda escolar do estado  o  uso  de  pescado  nas
suas diversas formas,  files,  empanados,  hamburguês  ou  outra  forma  que
promova um incentivo ao consumo do pescado na população.

Parágrafo  único   -  O  governo  devera  utilizar  exclusivamente  produtos
produzidos dentro do Estado promovendo o incentivo à produção local.

Artigo 47 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas  as
disposições em contrário.

                          DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Artigo 1º - Os empreendimentos de deverão  adequarem-se  ao  disposto  nesta
lei no prazo de até 30 (trinta) meses contados de sua vigência.

Artigo 2º - As Secretarias de Estado do Meio Ambiente  e  da  Agricultura  e
Abastecimento poderão delegar aos órgãos estaduais  e  municipais,  mediante
convênio, a fiscalização e o controle parcial ou  total  sobre  os  produtos
oriundos de piscicultura, além do transporte no Estado de São Paulo.




                                JUSTIFICATIVA


      O consumo de pescado está em alta no mundo inteiro.  O  pescado  é  um
alimento saudável e cada vez mais procurado  pela  população,  em  todas  as
faixas de renda. A Organização Mundial da Saúde (OMS)  recomenda  o  consumo
anual de pescado de pelo menos 12 quilos  por  habitante/ano.  O  brasileiro
ainda consome abaixo disso. Entretanto, houve  um  crescimento  de  6,46  kg
para 9,03 kg por habitante/ano entre 2003 e 2009.
      O consumo  per  capta  hoje  está  em  9,03kg/ano,  abaixo  do  mínimo
recomendado  pela  Organização  das  Nações  Unidas   para   Agricultura   e
Alimentação (FAO), que seria de 12 kg/ano, sem falar  na  media  mundial  de
consumo que e de 18 kg/ano, se considerarmos a demanda que nos  espera  para
os próximos anos teremos um déficit no  pais  de  1.800.000  ton.,  algo  em
torno de 6.3 bilhões de reais na economia nacional.
      A previsão é de que  até  2030  a  demanda  internacional  de  pescado
aumente em mais 100 milhões de toneladas por ano, de acordo  com  a  FAO.  A
produção mundial hoje é da ordem de 126 milhões de toneladas. O Brasil é  um
dos poucos países que tem condições de atender à crescente  demanda  mundial
por produtos de origem pesqueira, sobretudo por meio da aquicultura.
      O crescimento populacional, a alteração  no  padrão  de  consumo  e  o
aumento do poder de compra têm  gerado  uma  pressão  sobre  a  demanda  por
alimentos de boa qualidade. Dentre estes alimentos o  pescado  apresenta  um
grande destaque, por  ser  considerado  um  alimento  facilmente  digerível,
altamente protéico e de baixo valor calórico, e  ainda  excelente  fonte  de
vitaminas e minerais.
      Segundo a FAO, o Brasil poderá se tornar um dos maiores produtores  do
mundo até 2030, ano em que a produção pesqueira nacional teria condições  de
atingir 20 milhões de toneladas.

      Segundo levantamento estatístico divulgado pelo Ministério da Pesca  e
Agricultura-MPA  em  2010,  essa  atividade  já   apresentou   significativo
crescimento nos últimos anos, passando de 278 mil  toneladas  em  2003  para
415 mil em 2009, o que equivale a 35% de incremento em menos de uma  década.
Já a produção da piscicultura atingiu  60,2%  de  crescimento  apenas  entre
2007 e 2009. Isoladamente a produção de  tilápia  aumentou  105%  em  apenas
sete anos (2003-2009). Em conjunto, a aquicultura cresceu 43,8%, entre  2007
e 2009, tornando a produção  de  pescado  a  que  mais  cresceu  no  mercado
nacional de carnes no período. Todos estes resultados  demonstram  a  pronta
resposta do setor às políticas de fomento.
      Atualmente o país produz aproximadamente 1,25 milhões de toneladas  de
pescado, sendo 38% cultivados. A atividade gera um PIB  pesqueiro  de  R$  5
bilhões, mobiliza 800 mil profissionais entre pescadores  e  aquicultores  e
proporciona 3,5  milhões  de  empregos  diretos  e  indiretos.  O  potencial
brasileiro é enorme e o País  pode  se  tornar  um  dos  maiores  produtores
mundiais de pescado.
      O Brasil possui condições extremamente favoráveis para  incrementar  a
sua produção aquícola. Existem mais de 3,5 milhões  de  hectares  de  lâmina
d’água em  reservatório  de  usinas  hidrelétricas  (ANEEL)  e  propriedades
particulares no interior do país. O país também conta com uma  extensa  área
marinha passível de uso sustentável para a produção em cativeiro.
      Além  da  disponibilidade  de  recursos  hídricos   no   Brasil   para
incrementar a produção deste alimento saudável, a  aquicultura  também  pode
dar uma grande contribuição para a geração  de  emprego  e  renda  no  país.
Neste contexto, a cadeia  produtiva  do  pescado  cultivado  –  que  envolve
aquicultoras, fabricantes de ração e insumos,  empresas  de  beneficiamento,
transporte e comercialização - apresenta perspectivas de geração de  emprego
e renda  em  diferentes  elos.  A  atividade  é  considerada  uma  das  mais
promissoras do setor primário também em função da  manutenção  do  homem  no
campo.
      A aquicultura se apresenta como a melhor opção para as  indústrias  de
processamento e beneficiamento do pescado. A produção é contínua,  com  duas
ou três safras por ano. Não existe, como na pesca, o dispositivo  do  defeso
– a época em que a pesca é proibida para proteger as espécies durante o  seu
período de reprodução – e, também, as incertezas  quanto  à  disponibilidade
dos estoques. Afinal, os  alevinos  (“filhotes  de  peixe”)  e  juvenis  são
produzidos em laboratórios.  Esta  característica  incentiva  o  aumento  da
produção e a instalação de frigoríficos para o  beneficiamento  do  pescado,
dado o fornecimento regular de matéria-prima nas especificações  das  linhas
de produção. A economia de escala permite  ainda  a  redução  de  preços  ao
consumidor final.
      No caso da piscicultura, os peixes são cultivados em açudes,  viveiros
escavados,  tanques  de  diferentes  materiais,  gaiolas  flutuantes  ou  em
tanques-rede. O cultivo  de  peixes  em  viveiros  escavados  tornou-se  uma
importante  alternativa  para  os   sistemas   de   produção   agropecuária,
principalmente  para  pequenos  produtores  rurais  que  trabalham   com   a
agricultura  familiar.  Uma  das  vantagens  dessa  atividade  tem  sido   a
agregação de renda à propriedade em áreas marginais com a utilização da  mão
de obra familiar que intensifica o uso da terra.
      Além dessa modalidade de cultivo, a utilização de gaiolas ou  tanques-
rede tornou-se uma alternativa  de  investimento  de  menor  custo  e  maior
rapidez de implantação, por  utilizar  ambientes  aquáticos  já  existentes,
como o mar, estuários, rios, grandes reservatórios  e  lagos  naturais  para
produção peixes, possibilitando melhor retorno zootécnico.
      O Brasil importou no ano de 2010 mais de U$1,2  bilhõesde  dólares  em
pescados e somente nos quatro  primeiros  meses  deste  ano  já  ultrapassou
U$0,5 bilhão de dólares sinalizando  que  passaremos  de  U$1,5  bilhões  de
importação no ano de 2012.
      A maior parte  dessa  importação  abastece  o  Estado  de  São  Paulo,
trazendo grandes prejuízos para o setor produtivo uma vez que o  Estado  tem
potencial de  produção  de  mais  de  600  mil  toneladas  o  que  seria  um
incremento  na  nossa  economia  de  R$2,4bilhões  de  reais,  isso  somente
considerando o uso de 1% das áreas públicas  represadas.  Esse  potencial  é
ainda maior se considerarmos o uso de áreas particulares, represas  e  lagos
nas propriedades agrícolas.
      A aqüicultura no Estado de São Paulo produz  76.702  toneladas/ano  de
pescado e está baseada  na  produção  de  tilápias  por  pequenos  e  médios
produtores.  Inicialmente  predominava  no  Estado  a  criação  em  viveiros
escavados e de barragens onde os peixes redondos (pacu, patinga  e  tambacu)
e o piauçu eram  as  espécies  mais  cultivadas.  Hoje  tem  ocorrido  maior
interesse pela criação em gaiolas ou tanques redes,  principalmente  para  a
criação de tilápias em reservatórios de hidroelétricas em águas estaduais  e
da União.
       A criação de tilápias de  em  tanques-rede  apresenta  vantagens,  em
relação à produção convencional, dentre as quais podemos  destacar:  rapidez
da implantação, rápido retorno  do  investimento,    produtividade  elevada,
otimização da utilização da  ração,  controle  eficiente  da  população,  da
sanidade e maior facilidade de manejo e despesca. Soma-se a isso  o  uso  de
áreas já impactadas com as barragens e  a  quase  insignificante  utilização
das áreas de preservação.
      O Estado oferece um enorme potencial para o aproveitamento racional de
seus reservatórios hidroelétricos, que ocupam uma área alagada ao  redor  de
um milhão de hectares.  Além  disso,  existem  pequenos  açudes  e  represas
utilizados nas propriedades rurais para irrigação, pecuária e  outros  fins.
Conforme os dados  do  Levantamento  Censitário  das  Unidades  de  produção
Agropecuária  (LUPA)-  2007/2008,  os  tanques   para   piscicultura   estão
presentes em 2.904 unidades de  produção  agropecuária  em  433  municípios,
ocupando 2.050 hectares de espelho d água.
      A maior parte das tilápias criadas no estado de São  Paulo  destina-se
às processadoras, que  atendem  ao  mercado  interno,  principalmente,  e  o
restante  destina-se  aos  pesque-pagues,  à   exportação   e   ao   mercado
atacadista, especialmente ao Ceagesp,  considerado  o  maior  entreposto  de
pescado da América do Sul.
      A piscicultura paulista deste o início dos anos 90 foi se estruturando
e hoje  é  considerada  como  o  segundo  estado  na  produção  nacional  de
tilápias, apesar da boa participação no ranking nacional, produzimos  apenas
45.000 toneladas e o mais impressionante, tudo isso se forma  irregular,  ou
seja, sem licenciamento ambiental, o que coloca inúmeros pequenos, médios  e
grandes produtores na irreguralidade.
      A maior dificuldade enfrentada pelos piscicultores do  estado  de  São
Paulo diz respeito a regularização dos projetos de  produção.  O  emaranhado
de leis, decretos, e resoluções faz com  que  o  interessado  tenha  que  se
dirigir a diferentes órgãos de licenciamento,  em  que  exigências  e  altos
custos muitas vezes inviabilizam a iniciação ou continuidade,  especialmente
para pequenos empreendedores.
      Os piscicultores não conseguem suportar os custos para o licenciamento
já que todos os projetos de piscicultura devem pagar hoje 350  UFESP  o  que
representa +/-R$6.500,00 para análise dentro do  processo  de  licenciamento
ambiental. Custos que são definidos em  regulamentos  que  desconsideram  as
peculiaridades da atividade enquadrando-a como atividade de  alto  potencial
poluidor. Esse enquadramento também desconsidera os avanços  tecnológicos  e
os sistemas de produção atuais que  tornam  a  atividade  de  baixo  impacto
ambiental.
      A dificuldade para  regularização  dos  empreendimentos  piscícolas  é
agravada pelo excesso de leis, instruções normativas e  portarias  e  outros
regulamentos que impedem os órgãos licenciadores  a  adotarem  procedimentos
claros, simples e objetivos.
      Como resultado, nas bacias dos rios Paranapanema, Paraná, Paraibuna  e
Grande, existem, centenas de processos de solicitação de cessão  de  uso  de
águas da  união  para  fins  de  aquicultura  que  não  se  viabilizam  pela
impossibilidade de obtenção da licença ambiental.
      Existem ainda linhas específicas  de  financiamento,  tanto  no  nível
federal  (Pronaf,  Modeagro  entre  outras),  quanto  Estadual  (FEAP),   no
entanto, os piscicultores não  conseguem  acesso  a  esses  recursos  também
pelas dificuldades em demonstrar regularidade ambiental.
      No que diz respeito à relação entre piscicultura e meio  ambiente,  os
animais aquáticos são bioindicadores de vida, e como estamos falando em  uma
atividade  zootécnica  e  voltada   a   criar   viabilidade   econômica,   é
inimaginável admitir que os produtores não cuidarão  da  qualidade  de  água
usada, uma  vez  que,  sua  matéria  prima  chama-se  água.   Deve-se  ainda
considerar nesse tema que  os  peixes  estão  entre  os  animais  com  maior
eficiência digestiva,  ou  seja,  aproveitam  quase  que  a  totalidade  dos
nutrientes que consomem,  portanto,  poluindo  muito  menos  do  que  outros
animais terrestres.
      A piscicultura já vem colaborando e  será  imprescindível  no  futuro,
para a redução da pesca extrativista. Os dados da FAO mostram  que  a  pesca
extrativista mundial teve nos  últimos  anos  um  declínio  alarmante.    Em
relatórios  recentes  verifica-se  que  o  abastecimento  da  população  nos
próximos anos deverá vir de atividades aqüaculturais, caso isso não  ocorra,
a  humanidade  sofrerá  dois  grandes  impactos:  a  falta  de  pescados  na
alimentação e a extinção de varias espécies devido a sobre pesca.
      A piscicultura comercial é relativamente recente no país e  no  Estado
de São Paulo. Várias etapas precisam ser vencidas para  que  essa  atividade
atinja  a  importância  econômica  desejada.  Entre  essas  etapas,  podemos
destacar: o melhoramento genético do peixe cultivado; a redução  dos  custos
de produção; o desenvolvimento de tecnologias para as  espécies  nativas;  a
transferência  de  tecnologias  e  de   boas   práticas   de   produção;   o
aproveitamento  dos  subprodutos  do  beneficiamento  e,  principalmente   a
simplificação,  facilitação  e   redução   dos   custos   do   processo   de
licenciamento ambiental.
      A regulamentação da atividade de piscicultura proposta  por  essa  lei
trará a segurança necessária para que  os  empreendedores  paulistas  possam
investir e/ou ampliar seus  investimentos  na  produção  de  pescado  com  a
segurança necessária, beneficiando-se das políticas de incentivo do  governo
federal e do governo estadual, possibilitando o aproveitamento do  potencial
produtivo de nossas águas, gerando  emprego  e  renda  preservando  o  meio-
ambiente e melhorando a qualidade de vida da população.
      Sendo assim, contamos com a compreensão  dos  deputados  paulistas  na
aprovação do projeto de lei.






                       Sala das Sessões, em 13-6-2012





a) Itamar Borges – PMDB  a) Hélio Nishimoto - PSDB a) Edson Ferrarini –  PTB
a) Reinaldo Alguz - PV a) Sebastião Santos - PRB a) José Zico Prado - PT  a)
Ed Thomas - PSB