


                     PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 25, DE 2006

                                 Estabelece a participação dos cidadãos  no
                                 processo legislativo orçamentário


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:



Artigo 1º - No processo legislativo do Plano Plurianual de  Investimentos  –
PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e da Lei Orçamentária Anual  –
LOA, fica estabelecida a participação permanente dos cidadãos.

Artigo 2º - A  participação  de  que  trata  o  artigo  1º  desta  resolução
ocorrerá por meio presencial  e  do  Portal  da  Assembléia  Legislativa  do
Estado de São Paulo.

§ 1º – A participação presencial se dará por meio de audiências públicas
convocadas pela Assembléia Legislativa e suas Comissões, inclusive nas
Regiões Administrativas do Estado de São Paulo.

§ 2º - O Portal da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo manterá,
continuadamente, canal de acesso interativo que permita:

I – conhecimento de todo o conteúdo referente à legislação pertinente;
II – envio de sugestões para deputados e Comissões Permanentes;
III – elaboração de emendas on-line para os projetos elencados no  caput  do
artigo 1º;
IV  –  acompanhamento  da  execução  orçamentária  referente  à   Assembléia
Legislativa do Estado de São Paulo;
IV – realização de fóruns de debates sobre temas  concernentes  ao  processo
legislativo orçamentário.

Artigo 3º - A Mesa Diretora regulamentará esta  resolução  no  prazo  de  60
(sessenta) dias, contados a partir de sua publicação.

Artigo 4º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA




      O processo legislativo orçamentário, integrado pelo  Plano  Plurianual
de Investimentos – PPA, pela Lei de Diretrizes Orçamentárias –  LDO  e  pela
Lei Orçamentária Anual – LOA, é um  dos  mais  importantes  instrumentos  de
definição de políticas públicas, pois é por meio dele que  se  estabelece  a
destinação de recursos para projetos, programas  e  ações  que  têm  impacto
direto no funcionamento da sociedade.
      A presente proposta já é realidade em várias Casas de  Lei.  A  título
de exemplo, citamos os portais dos legislativos de Belo Horizonte e  do  Rio
de Janeiro e anexamos ao presente  o  material  correspondente  para  melhor
elucidar os objetivos e a viabilidade da proposta.
      Pela sua importância, consideramos  que  ampliar  a  participação  dos
cidadãos  no  debate  que  envolve  sua  formulação  permitiria   dar   mais
transparência ao processo, bem como aprofundaria a democratização do uso  de
recursos públicos.







                       Sala das Sessões, em 21/12/2006






                              a)  Carlos Neder