




                       PROJETO DE LEI Nº 529, DE 2002


                 MENSAGEM Nº 90 DO SR. GOVERNADOR DO ESTADO











                                             São Paulo, 16 de agosto de 2002





Senhor Presidente





      Tenho  a  honra  de  encaminhar  à  elevada  deliberação  dessa  nobre
Assembléia, por intermédio de Vossa Excelência, o  incluso  projeto  de  lei
que altera a Lei nº 4.824, de 7  de  novembro  de  1985,  que  dispõe  sobre
estágio  de  estudantes  de  Direito  em  Delegacias  de   Polícia,   e   dá
providências correlatas.

      A principal alteração visa a possibilitar auxílio pecuniário  a  esses
estagiários, vedado pelo  texto  vigente,  aperfeiçoando-se,  no  ensejo,  a
redação da lei para melhor adequá-la aos seus propósitos.

      A  medida  consagra  a  isonomia  entre  os  estagiários  que  prestam
serviços à Pasta  da  Segurança  Pública  e  os  que  atendem  nas  diversas
Secretarias de Estado, na Administração Indireta, na Procuradoria  Geral  do
Estado e no Ministério Público, e que já recebem tal auxílio, facilitando  o
custeio de suas despesas com os estudos.

      Além de honrar esse princípio de justiça,  a  proposta  será  positiva
para o Projeto de Melhoria do  Atendimento  do  Público  nas  Delegacias  de
Polícia, ora desenvolvido pela Secretaria da Segurança  Pública,  e  para  o
qual se pretende o concurso de estagiários.

      A propositura também se justifica como contribuição, de  interesse  de
toda a sociedade,  ao  ensino  universitário,  tornando  mais  atrativo  tal
modalidade de estágio  e  possibilitando  ao  estudante  de  nível  superior
importante experiência para o aperfeiçoamento de sua formação.

      Enunciados, assim, os motivos de minha iniciativa, submeto  o  assunto
a  essa  Casa  Legislativa,  reiterando  meus   protestos   da   mais   alta
consideração.





                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO  ESTADO


A Sua Excelência o Senhor Deputado Walter Feldman, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
Lei nº      , de            de    de 2002


                                 Altera a Lei nº 4.824, de 7 de novembro de
                           1985, que dispõe sobre estágio de  estudantes  de
                           Direito nas Delegacias de Polícia do Estado, e dá
                           providências correlatas.


      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º - O artigo 1º da Lei nº 4.824, de 7  de  novembro  de  1985,
passa a vigorar com a seguinte redação:

            “Artigo 1º - Fica facultado estágio nas  Delegacias  de  Polícia
         aos estudantes que cursem o  4º  e  o  5º  anos  de  Faculdades  de
         Direito, na forma a ser regulamentada pelo Poder Executivo.” (NR)


      Artigo 2º - As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão  à
conta das dotações próprias consignadas no orçamento anual da Secretaria  da
Segurança Pública, suplementadas se necessário de acordo com o  disposto  no
§ 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4320, de 17 de março de 1964.

      Artigo 3º - Esta lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
ficando revogados os artigos 2º, 3º e 5º da Lei nº 4.824, de 7  de  novembro
de 1985.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2002.



                                  Geraldo Alckmin