


                        PROJETO DE LEI Nº 72, DE 2012


                                 Dispõe sobre  o  fornecimento  de  sacolas
                                 plásticas      pelos      estabelecimentos
                                 comerciais do Estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Os estabelecimentos comerciais  do  Estado  de  São  Paulo
ficam obrigados a fornecer gratuitamente sacolas biodegradáveis,  recipiente
de papel e/ou papelão ou similares aos consumidores que adquiram 05 ou  mais
produtos.


      Parágrafo único – As sacolas biodegradáveis deverão ser confeccionadas
com material de ciclo curto.


       Artigo  2º  -  O  Poder  Executivo  e  a  APAS  realizarão  campanhas
educativas e de conscientização dos cidadãos e instituições  a  respeito  da
eliminação do uso de sacolas plásticas não biodegradáveis.

      Artigo 3º - O descumprimento  da  presente  norma  acarretará  para  o
comerciante, multa diária de 100 UFESPs,  atualizada  monetariamente  até  a
data da  efetiva  satisfação,  segundo  os  índices  da  tabela  prática  do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e reverterá  ao  Fundo  Especial
de Despesa de Reparação de Interesses Difusos Lesados, previsto no  art.  13
da Lei 7.347/85 e regulamentado pela Lei Estadual 6.536/89.

      Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no  prazo  de  90
(noventa) dias contados da data de sua publicação.

      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA



      Por ocasião da assinatura do protocolo de intenções  firmado  entre  a
Associação Paulista de Supermercados - APAS e a Secretaria do Meio  Ambiente
que busca abolir a distribuição  das  sacolas  plásticas  dos  supermercados
paulistas este parlamentar recebeu várias manifestações de consumidores  que
são a favor do fim do uso das sacolas plásticas nos supermercados.


      Contudo estes  mesmos  consumidores  se  sentem  enganados  quando  os
estabelecimentos  comerciais,  especialmente  os  supermercados  passaram  a
cobrar as sacolas biodegradáveis ou ainda as sacolas retornáveis,  afirmando
que, por detrás da boa intenção ambiental, os comerciantes usaram  o  acordo
com fins econômicos, ou seja, deixam de fornecer as sacolas  descartáveis  e
passam a vender as sacolas de papel ou biodegradáveis.


      Diante disso surgiram vários movimentos populares,  especialmente  nas
redes  sociais,  exigindo  dos  seus  representantes  uma  medida  que   não
prejudique os consumidores, achando alternativas ao impasse que se criou.


      Ademais, apesar da  meritória  intenção  da  APAS,  entendemos  que  o
problema vai além dos  supermercados,  pois,  as  sacolas  descartáveis  são
utilizadas por muitos tipos de comércio  e  não  só  os  supermercados  e  a
presente  proposta  busca  regular  a  situação  de  forma  global   e   não
pontualmente como no caso do acordo ou mesmo do ajuste  de  conduta  firmado
pela APAS e outros órgãos.


      Reafirmamos o compromisso desses consumidores e deste parlamentar  com
o meio ambiente e com a campanha “vamos tirar o planeta do sufoco”,  contudo
não podemos admitir que o consumidor pague a conta.


      Pelas razões expostas propomos o presente projeto de lei, contando com
o apoio dos meus nobres pares para a sua célere tramitação e aprovação





                       Sala das Sessões, em 15-2-2012.





                          a) Hélio Nishimoto - PSDB