


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 263, DE 2011





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado  com  o  artigo  166  da  XIV   Consolidação  do  Regimento
Interno,  requeiro  seja  oficiado  ao  Senhor  Secretário  Rodrigo  Garcia,
Secretario  Estadual   de  Desenvolvimento  Social,  para  que   preste   as
seguintes informações:
      1. Qual o período razoável que uma entidade  deve  aguardar  para  ser
atendido no
          projeto VIVA LEITE?


      2. Qual a expectativa das entidades abaixo de  serem  atendidas  pelo
      projeto VIVA
          LEITE?


       a) Associação dos Moradores no Ipiranga (cadastro de 2008).
       b) Associação de Ação e Cidadania Novo Rumo do Jardim Monte Líbano e
          Bairros Adjacentes (cadastro 2007 – renovado 2011).
       c)  Associação  de  Moradores  e  Amigos   de   Vila   Hebe   (CNPJ:
          58.799.636/0001-25) – Nº DE INSCRIÇÃO 9044 DE 13/06/2007.



                                JUSTIFICATIVA





      A Secretaria de Desenvolvimento Social faz propaganda da ampliação  do
projeto  VIVA LEITE,   no  entanto  verificamos  que  muitas  entidades  não
conseguem ser atendidas apesar de muitos anos de cadastro.
      Recebi  em  meu gabinete  as referidas entidades descritas no  item  2
do requerimento,  que estão a anos na espera de fazer  parte  do  projeto  e
assim   poder  atender   as  famílias  carentes  de  suas   regiões.   Assim
requeremos deste Secretario uma resposta do tempo  que  cada  entidade  deve
aguardar para ingressar no Projeto Viva Leite.
      Justifica-se  o  presente  Requerimento  na  prerrogativa   do   Poder
Legislativo de fiscalizar os  atos  da  Administração  Pública,  quanto  aos
princípios  de  legalidade,   impessoalidade,   moralidade,   economicidade,
razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento ao interesse público.



                       Sala das Sessões, em 12-8-2011





                               a) João Antonio