
Projeto de lei nº 187, de 2008
Mensagem nº 17/08 do Sr. Governador do Estado
São Paulo, 26 de março de 2008

Senhor Presidente


      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
altera a Lei nº 10.310, de 12 de maio de 1999, que dispõe  sobre  o  sorteio
de imóveis da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano  do  Estado
de São Paulo - CDHU.
      A Lei  nº  10.310/99  instituiu  o  sorteio  como  forma  de  conferir
transparência e igualdade de condições na disputa por financiamentos  ou  na
distribuição de moradias no  âmbito  da  política  habitacional  do  Estado,
desenvolvida por meio da CDHU.
      Na verdade, antes mesmo de sua previsão em lei, o sorteio  havia  sido
adotado pela empresa e constava de suas normas internas.
       Com  o  crescimento,  diversificação  e  complexidade  das   questões
habitacionais e, conseqüentemente, dos programas  implementados  pelo  Poder
Público  Estadual,  tornou-se  necessário   aprimorar   os   mecanismos   de
atendimento e acesso à moradia para demandas específicas.
        Parte   significativa   das   construções   e   dos   financiamentos
habitacionais realizados de acordo com esses programas é dirigida à  chamada
demanda geral, ou seja, à população que  voluntariamente  se  inscreve  para
concorrer ao acesso a uma moradia, construída ou financiada com recursos  do
Estado, por meio da CDHU.  Quando  o  número  de  inscritos  e  selecionados
ultrapassa o número de imóveis ofertados ou o  volume  de  recursos  para  a
concessão de  crédito,  o  sorteio  é  o  meio  de  determinar  a  ordem  de
classificação  para  o  atendimento.  Vale  dizer,  todos  aqueles  que   se
enquadrem nos critérios de seleção para um determinado programa  ou  projeto
têm a mesma chance de contemplação.

      Entretanto, há casos para  os  quais  não  cabe  aplicar  a  regra  do
sorteio, pois que se cuida de resolver  situações  especiais,  demandas  que
exigem intervenções específicas do Poder Público, a exemplo  da  urbanização
em favelas, associada à necessidade de  remoção  de  moradores,  de  modo  a
permitir a implantação de infra-estrutura, a  execução  de  malha  viária  e
mesmo a construção de equipamentos coletivos.

      Casos há, também, em que a execução de uma obra de  interesse  público
exige o deslocamento dos moradores de todo o seu entorno.  Por  outro  lado,
há famílias que ocupam áreas de risco e áreas de proteção  ambiental  ou  de
preservação permanente, cuja remoção deve ser  providenciada,  sem  prejuízo
do  direito  a  uma  moradia  digna,  com  as  condições  de  habitabilidade
desejáveis, nos termos da legislação vigente.

      Outra realidade a destacar nos grandes centos urbanos é o  cortiço.  A
erradicação de cortiços depende necessariamente  do  atendimento  à  demanda
dos que neles  vivem,  não  cabendo,  também  nesse  caso,  a  aplicação  do
mecanismo do sorteio.
      A compreensão dos fatores que ensejam a exclusão social,  no  que  diz
respeito à moradia, além de uma reflexão profunda  sobre  o  tema,  exige  a
adoção de  formas  diferenciadas  de  distribuição  e  acesso  à  oferta  de
habitações ou de crédito, viabilizados pelo Poder Público.
      Aliás, essa ilustre Casa  Legislativa  solicitou  à  Fundação  Sistema
Estadual de Análise de Dados - SEADE, em 2000, durante  o  Fórum  São  Paulo
Século XXI, a criação  de  instrumento  que  permitisse  aferir  o  grau  de
desenvolvimento  social  e  econômico  dos  municípios  paulistas,  do   que
resultou o Índice Paulista de Responsabilidade Social  -  IPRS,  sistema  de
indicadores socioeconômicos criado pela Lei nº 10.765, de 19 de  janeiro  de
2001.
      A partir desses indicadores, concluiu-se que mesmo nos municípios  com
grau positivo de desenvolvimento no IPRS havia parcelas de seus  territórios
ocupados com segmentos populacionais  expostos  a  diferentes  condições  de
vulnerabilidade social.
       A  Fundação  SEADE  desenvolveu,  então,   o   Índice   Paulista   de
Vulnerabilidade Social - IPVS.  Esse  novo  indicador  permite  ao  gestores
públicos e à sociedade uma visão mais detalhada das condições  de  vida  nos
municípios, com a identificação e  a  localização  espacial  das  áreas  que
abrigam os segmentos populacionais mais vulneráveis.
      Como destacou o Secretario da  Habitação  ao  sugerir  o  conjunto  de
medidas objeto da propositura, em Exposição de Motivos a mim  dirigida,  que
faço juntar para conhecimento dessa ilustre  Assembléia,  a  intervenção  do
Poder Público concentrada em segmentos  territorialmente  definidos  permite
uma  melhoria  nas  condições  de  vida  não  só  da  população  diretamente
beneficiada, mas da sociedade como um todo, na medida que elimina  situações
de  apropriação  do   solo   social   e   ambientalmente   desfavoráveis   à
sustentabilidade urbana e à qualidade de vida do conjunto da população.

      De fato, o Estado deve dispor de mecanismos eficientes para a  solução
de  problemas  localizados,  capazes  de  reverter  dinâmicas   sociais   de
apropriação do espaço urbano  que  comprometam  a  efetivação  dos  direitos
civis, da qualidade  de  vida  e  da  cidadania,  notadamente  dos  diversos
segmentos sociais mais vulneráveis.

      Nesse sentido, cabe lembrar os programas implementados pela  Pasta  da
Habitação, como os de Moradia Indígena e de Quilombolas.

      O projeto de lei anexo pretende, ainda, adequar a regra do  sorteio  à
Lei  federal  nº  9.142,  de  9  de  março  de  1995,  que  dispõe  sobre  o
financiamento  e  o  desenvolvimento  de  programas  habitacionais   sociais
destinados à população de baixa renda,  a  chamada  “Lei  do  Mutirão”,  que
prevê  recursos  para  os  integrantes   de   Associações   Comunitárias   e
Cooperativas Habitacionais,  não  sendo  aplicável,  também  nesse  caso,  a
definição dos beneficiários segundo os critérios  adotados  para  a  demanda
geral.

      Por  fim,  ressalto  o  inegável  interesse  coletivo  que  inspira  a
propositura, cuja intenção é garantir o direito à moradia e à  qualidade  de
vida urbana, missão precípua da ação do setor habitacional público.

      Enunciados, assim, os motivos que  embasam  a  iniciativa,  reitero  a
Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.

                                        José Serra

                                    GOVERNADOR DO ESTADO


A Sua Excelência o Senhor Deputado Vaz de  Lima,  Presidente  da  Assembléia
Legislativa do Estado.

        Exposição de Motivos nº 003/2008, de 31 de janeiro de 2.008.

Senhor Governador,

      Tenha a honra de cumprimentá-lo e submeter à elevada  consideração  de
Vossa Excelência, a minuta de Projeto de lei,  de  fls.  05/06,  que  dispõe
sobre alteração do Artigo 1º da Lei nº 10.310, de 12 de maio de  1.999,  que
disciplina a realização de sorteio de imóveis promovidos pela  Companhia  de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU.
       Referida  proposta,  deve-se  a  necessidade  do  Estado  dispor   de
mecanismos mais eficientes  para  a  solução  de  problemas  relacionados  a
questão  habitacional,  permitindo  a  intervenção  do  poder   público   em
segmentos e/ou situações específicas, como por exemplo:
      - Remoção de famílias em situações de risco de vida iminente ou  risco
ambiental, que exijam sua erradicação;
      - Situações de risco à qualidade ambiental e urbana, que exijam  ações
de erradicação ou de urbanização e regularização fundiária;
       -  Áreas  de  influência  de  obras  de  infra-estrutura  urbana,  de
saneamento ou de proteção ambiental, que exijam ações de erradicação  ou  de
urbanização e regularização fundiária;
      - Atendimento a Associações, Cooperativas ou  Sindicatos  credenciados
na Secretaria da Habitação ou na  CDHU  que  disponham  de  terreno  para  a
execução de empreendimento habitacional, desde que se enquadrem  nos  demais
créditos de seleção dos  programas  promovidos  pela  Política  Estadual  de
Habitação de Interesse Social do Estado de São Paulo.
      Assim sendo, a medida ora apresentada  visa  não  só  a  melhoria  das
condições de vida  da  população  diretamente  beneficiada,  mas  também  da
sociedade como um todo, na medida que elimina  situação  de  apropriação  do
solo  social  e  ambiental  desfavoráveis  à  sustentabilidade  urbana  e  a
qualidade de vida do conjunto da população.
      O assunto foi objeto de análise e estudos,  estando  melhor  detalhado
no incluso memorial justificativo de fls. 06/07.
      Na oportunidade  reitero  a  Vossa  Excelência  protestos  de  elevada
estima e distinta consideração.

                       LAIR ALBERTO SOARES KRÄHENBÜHL
                     Secretário de Estado da Habitação.
Lei         nº                          ,          de                     de
 de 2008


                                 Altera a Lei nº 10.310, de 12 de  maio  de
                           1999, que dispõe  sobre  sorteio  de  imóveis  da
                           Companhia  de  Desenvolvimento   Habitacional   e
                           Urbano do Estado de São Paulo – CDHU.
      O Governador do Estado de São Paulo:
      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:
      Artigo 1º - O artigo 1º da Lei Estadual nº 10.310, de 12  de  maio  de
1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
            “Artigo 1º - A destinação dos imóveis construídos ou financiados
         com recursos públicos, no  âmbito  dos  programas  promovidos  pela
         política estadual para a habitação de  interesse  social,  dar-se-á
         por meio de sorteio entre os interessados previamente  inscritos  e
         selecionados.
            § 1º - O sorteio será realizado em  local  público  e  de  fácil
         acesso.
            § 2º - Os critérios para a inscrição, seleção e  atendimento  da
         demanda para as construções ou financiamentos a  que  se  refere  o
         “caput” deste artigo  serão  estabelecidos  pelo  Poder  Executivo,
         mediante proposta da Secretaria da Habitação.
             §  3º  -  A  Secretaria  da  Habitação   e   a   Companhia   de
         Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU
         estão autorizadas a atender, dispensada a classificação da  demanda
         por meio de sorteio, as situações que envolvam:
            1 - risco de vida iminente ou à qualidade  ambiental  e  urbana,
         inclusive em  áreas  de  influência  de  obras  de  infra-estrutura
         urbana, de saneamento ou proteção ambiental, que  exijam  ações  de
         erradicação, urbanização ou regularização fundiária;
            2 -  segmentos  populacionais  em  situação  de  vulnerabilidade
         social;
             3  -  membros  de  associações,  cooperativas   ou   sindicatos
         credenciados na Secretaria da Habitação ou na CDHU,  que  disponham
         de terreno para a execução de  empreendimento  habitacional,  desde
         que  atendidos  os  demais  critérios  de  seleção  previstos   nos
         programas promovidos pela política estadual  para  a  habitação  de
         interesse social.
      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2008.



                                    José Serra