


                     PROJETO DE LEI Nº      685, DE 2011


                                 Obriga as  pessoas  jurídicas  de  direito
                                 público   e   as   de   direito    privado
                                 prestadoras  de  serviços   públicos,   no
                                 território do  Estado,  a  emitir,  quando
                                 solicitado,  documentos  de  cobrança   do
                                 serviço no sistema Braille.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - As pessoas jurídicas de direito público e  as  de  direito
privado prestadoras de serviços públicos, no  território  do  Estado,  ficam
obrigadas a  emitir,  quando  solicitado  pelo  interessado,  documentos  de
cobrança do serviço no sistema Braille.


      §  1º  –  A  solicitação  será  feita  ao  prestador  do  serviço  com
antecedência de 30 (trinta) dias da data do vencimento da cobrança.


      § 2º - Os documentos de cobrança continuarão a ser emitidos no sistema
Braille, salvo:


      1 –  se  houver  solicitação  para  retorno  ao  sistema  convencional
exclusivamente;


      2 – se ocorrer falecimento ou mudança do usuário.


      § 3º - A impressão no sistema Braille  será  resumida,  acompanhará  a
conta convencional e deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:


      1 – nome;


      2 – endereço;


      3 – numeração correspondente ao código de barras;


      4 – consumo;


      5 – data de vencimento;


      6 – valor em moeda corrente, juros de mora e multa pelo atraso;


      7 – nome da empresa.


      Artigo 2º - Nenhum valor adicional poderá  ser  cobrado  em  razão  da
emissão do documento no sistema Braille.


      Artigo 3º - O  descumprimento  do  disposto  nesta  lei  ensejará  aos
infratores, sem prejuízo das demais penalidades  cabíveis,  a  multa  de  10
(dez) a 100 (cem) UFESP, por consumidor não  atendido,  graduada  de  acordo
com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição  econômica  do
fornecedor, aplicada mediante procedimento administrativo,  revertendo  para
o Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos - FID.


      Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei  correção  à
conta de dotações orçamentárias próprias.


      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor  90  (noventa)  dias  após  a  sua
publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      Com o avanço dos  sistemas  tecnológicos,  as  pessoas  portadoras  de
deficiência visual tiveram maior inserção  social.  Muitas  possuem  tamanho
grau de independência que dispensam o  auxílio  de  terceiros.  Mas,  ainda,
diuturnamente, essas pessoas se deparam com situações que  causam  embaraços
a essa tendência, como ocorre, por exemplo, com  as  contas  emitidas  pelas
prestadoras de serviços públicos. As cobranças desses  serviços  chegam  aos
seus lares em linguagem convencional, o que impede o  efetivo  controle  por
parte do consumidor.


      Assim, com o escopo de possibilitar  maior  controle  e  independência
para  as  pessoas  portadoras  de  deficiência  visual  no  que  concerne  à
prestação de serviço público às  quais  são  destinatárias,  apresento  este
projeto para obrigar as  pessoas  jurídicas  de  direito  público  e  as  de
direito privado prestadoras de serviço público a emitir a  cobrança,  quando
solicitado, no sistema Braille.


      As pessoas com deficiência  visual  têm  o  Braille  como  sistema  de
escrita e leitura. Inventado em 1825 na França por Louis Braille, permite  a
esse segmento social a leitura de livros, revistas,  partituras  musicais  e
atualmente, painéis de elevadores e até embalagens de alguns produtos.


      A impressão de contas de costume no sistema Braille vem dar às pessoas
cegas a oportunidade de terem acesso às faturas, permitindo que elas, sem  a
ajuda de terceiros, possam acompanhar o consumo das residências e efetuar  o
pagamento dessas faturas. Será um grande passo na direção da maior  inclusão
dessa parcela da população na sociedade.





                       Sala das Sessões, em 30-6-2011





                          a)  Fernando Capez - PSDB