


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 11.014, de 28 de dezembro de 2001
 Projeto de lei nº 345/2001, do deputado Rodolfo Costa e Silva - PSDB
 Dá denominação ao Centro de Ressocialização que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se “Dr. Manoel Carlos Muniz” o Centro de Ressocialização de Lins.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 28 de dezembro de 2001.
Geraldo Alckmin
Nagashi Furukawa
Secretário da Administração Penitenciária
João Caramez
Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 28 de dezembro de 2001.

 Publicado em : 29/12/2001. p. 3
Atualizado em: 23/05/2003 16:52