

PROJETO DE LEI Nº 1378, DE 2007


Mensagem nº 168, de 2007 do Sr. Governador do Estado


São Paulo, 4 de dezembro de 2007


Senhor Presidente



       Tenho  a  honra  de  submeter  à  elevada  apreciação  desse  egrégio
Parlamento o anexo projeto de lei que autoriza o Poder  Executivo  a  adotar
medidas visando à participação do Estado no Sistema  Nacional  de  Habitação
de Interesse Social - SNHIS, cria o Conselho Estadual de  Habitação  -  CEH,
institui o Fundo Paulista de Habitação de  Interesse  Social  -  FPHIS  e  o
Fundo Garantidor Habitacional - FGH, e dá providências correlatas.

      A medida decorre de estudos realizados  no  âmbito  da  Secretaria  da
Habitação, encontrando-se delineada, em seus contornos gerais, no Ofício  GS
nº 1450, de 3 de dezembro de 2007, a mim encaminhado pelo Titular da  Pasta,
texto que faço anexar, por cópia, à  presente  Mensagem,  para  conhecimento
dessa ilustre Casa Legislativa.

      Enunciados, assim, os motivos que embasam a propositura, solicito  que
a sua apreciação se faça em caráter de urgência, nos termos do artigo 26  da
Constituição do Estado.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.


                                 José Serra
                            GOVERNADOR DO ESTADO




A Sua Excelência o Senhor Deputado Vaz de  Lima,  Presidente  da  Assembléia
Legislativa do Estado.

São Paulo, 03 de dezembro de 2007.


OFÍCIO GS Nº 1450/2007



Senhor Governador,

                       Sirvo-me  do  presente  para   encaminhar   a   Vossa
Excelência o incluso  anteprojeto  de  lei  que  visa  ao  aprimoramento  do
aparato institucional do Estado de São Paulo voltado  para  a  implementação
de  políticas  habitacionais  direcionadas  à  população  de   baixo   poder
aquisitivo. Basicamente a medida consiste na criação  do  Conselho  Estadual
de Habitação – CEH, com  participação  da  sociedade  civil  organizada,  do
Fundo   Paulista  de  Habitação  de  Interesse  Social  -FPHIS  e  do  Fundo
Garantidor Habitacional -FGH.


                       A instituição do CEH e  do  FPHIS  visa  atender  aos
requisitos exigidos pela Lei federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005,  que
dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse  Social  –  SNHIS,
cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS,  e  institui
o Conselho Gestor do FNHIS.


                       O FGH constitui  iniciativa  pioneira  que  permitirá
ampliar as possibilidades de acesso ao crédito habitacional da população  de
baixo poder aquisitivo no mercado, mediante garantia de risco de  crédito  e
de performance, equalização de taxas de juros, concessão de avais e apoio  a
operações de securitização de recebíveis. A constituição do  referido  fundo
objetiva estimular a participação de  instituições  financeiras,  companhias
securitizadoras, companhias hipotecárias e outros atores  nos  investimentos
habitacionais de interesse social.


                       A par do atendimento  às  exigências  federais  e  da
ampliação do acesso ao crédito à população  de  baixo  poder  aquisitivo,  o
projeto contribuirá para  consolidar  uma  das  diretrizes  fundamentais  do
atual Governo, que considera o investimento em habitações populares como  um
componente intrínseco das políticas sustentáveis de desenvolvimento  urbano,
social, econômico e ambiental do Estado.


                       Assim,  a  revisão  crítica  e  o  aprimoramento   da
estrutura institucional  do  setor  habitacional  são  estratégicos  para  a
política estadual do setor, visando a: (i)  superar  a  visão  segmentada  e
setorial que tem marcado a ação habitacional pública; (ii)  contribuir  para
acelerar a integração dos entes federativos na implementação  das  políticas
habitacionais direcionadas à população  de  baixo  poder  aquisitivo;  (iii)
aprimorar o repertório de ações  para  atuação  nas  várias  expressões  dos
problemas e  necessidades  habitacionais,  considerando  as  especificidades
locais e regionais do Estado; e (iv) reconhecer e  valorizar  as  parcerias,
com a inclusão e o fortalecimento de novos atores vinculados  à  produção  e
recuperação da habitação de interesse social.


                       Além  disso,  o  modelo,  que  tem  o  setor  público
estadual como o provedor quase exclusivo da habitação para as populações  de
baixo poder aquisitivo, não apresenta sinais de esgotamento, na  medida  que
na  atual  conjuntura  expansionista  do   crédito   habitacional,   camadas
expressivas da população têm conseguido ter acesso à moradia digna por  meio
dos mecanismos do mercado imobiliário.


                       A  conjuntura,  portanto,  é  favorável  e  justifica
plenamente a adoção de  providências  efetivas  para  o  aperfeiçoamento  da
estrutura institucional vigente, que norteará as  diretrizes  das  propostas
dos planos  plurianuais  da  Secretaria  da  Habitação  e  da  Companhia  de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.


                       Em tese, numa economia capitalista as pessoas  suprem
as suas necessidades de  aquisição  de  bens  e  serviços,  e  assim  as  de
moradia, por meio do sistema de mercado. As necessidades providas  de  poder
de compra configuram a  demanda  e  esta  motiva  a  oferta,  que  supre  as
referidas necessidades.


                       Nas condições reais de funcionamento da economia,  no
entanto, podem existir situações de não atendimento à  demanda,  ocasionadas
por limitações do mercado. Tais limitações podem estar relacionadas  com  as
condições  da  oferta  do  mercado  imobiliário,  como:  (i)  condições   da
apropriação do principal insumo da produção imobiliária,  a  terra  passível
de conversão em lotes, que podem restringir a sua  oferta  e  onerar  o  seu
custo  em  determinadas  regiões;  (ii)  falta  de  integração  do  aparelho
produtivo ocasionando  a  carência  setorial  ou  regional  de  determinados
insumos  estratégicos  para  a  oferta  habitacional;  (iii)  limitações  do
patamar tecnológico do sistema produtivo, principalmente no que se refere  à
produção em massa e de baixo custo; (iv) limitações do sistema de crédito  e
financiamento  à  produção  e  aquisição  de  moradias;  e  (v)   falta   de
empreendedores onde ocorre a demanda.


                       Embora tais imperfeições da oferta  sejam  relevantes
para o entendimento de uma série de situações de não atendimento da  demanda
por habitação, sob as condições  da  distribuição  de  renda  no  Brasil,  a
limitação  ao  acesso  à  oferta  habitacional  mais  importante  é   aquela
determinada  pela  limitação  da  capacidade   de   pagamento   de   camadas
expressivas da população. Nesse caso, existe  necessidade  de  moradia,  mas
não existe poder de compra suficiente para  converter  essa  necessidade  em
demanda regular.


                       Assim, tais necessidades não são captadas pela oferta
regular,  conforme  aos  regramentos  estabelecidos  para  os  assentamentos
humanos dotados da infra-estrutura de serviços públicos  indispensável  para
a existência digna do cidadão e de  sua  família.  Sendo  inexorável  que  a
camada da população não captada pela oferta regular tem de morar  de  alguma
forma, passa a ser atendida pela oferta irregular, aquela que compromete  as
áreas de proteção ambiental, expõe  a  população  ao  risco  e  a  condições
indignas, corrompe a malha urbana, pressiona  a  capacidade  de  atendimento
dos serviços públicos e, em suma, degrada a qualidade de vida  da  população
e das cidades. São essas seqüelas da oferta  irregular  que  transformam  os
problemas  habitacionais  de  uma  camada  específica  da  população  em  um
problema da sociedade como um todo; em uma questão de Estado; no  objeto  de
interesse de uma  política  pública  específica,  no  caso,  a  política  de
fomento à habitação de interesse social.


                       Entende-se, pois, por Habitação de  Interesse  Social
aquela destinada ao atendimento, promovido ou  fomentado  pelo  Estado,  das
camadas da população  que,  em  virtude  das  limitações  da  capacidade  de
pagamento, não são atendidas pela oferta regular  de  habitação  do  mercado
imobiliário.


                       O  presente  anteprojeto  busca  justamente  dotar  o
Estado  de  instrumentos  diversificados   para   enfrentar   essa   questão
habitacional específica.


                       Isto posto, este anteprojeto propõe,  em  síntese,  a
criação do Conselho Estadual de  Habitação,  órgão  com  a  participação  da
sociedade civil organizada, com competência e atribuição para  mobilizar  os
diferentes setores da sociedade na produção  de  soluções  eficazes  para  a
questão habitacional do Estado. Além disso, institui dois  novos  fundos,  o
Fundo  Paulista  de  Habitação  de  Interesse  Social  -  FPHIS  e  o  Fundo
Garantidor  Habitacional  -  FGH,  com  atribuições  para   aperfeiçoar   as
estruturas de concessão de  subsídios  e  de  fomento  da  participação  dos
atores não- governamentais para o  aumento  da  produção  de  habitações  de
interesse social.


      Desse modo, o Governo do Estado submete à  discussão  um  projeto  que
respeita a arquitetura básica da legislação federal e, além  disso,  procura
aperfeiçoar  o  aparato  institucional  do  Estado  de  São  Paulo  para   a
implementação das suas políticas habitacionais direcionadas à  população  de
baixo poder aquisitivo.



                        LAIR SLBERTO SORAS KRÄHENBÜHL
                      Secretário de Estado da Habitação
                  Lei nº                 , de            de
                                   de 2007


                                 Autoriza  o  Poder  Executivo   a   adotar
                           medidas  visando  à  participação  do  Estado  no
                           Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social
                           - SNHIS, cria o Conselho Estadual de Habitação  -
                           CEH, institui o Fundo Paulista  de  Habitação  de
                           Interesse Social - FPHIS  e  o  Fundo  Garantidor
                           Habitacional - FGH, e dá providências correlatas.


      O Governador do Estado de São Paulo:


      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:



                                 Capítulo I

                    Da Participação do Estado no Sistema
              Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS

       Artigo  1º  -  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a   adotar   as
providências necessárias à participação do Estado  no  Sistema  Nacional  de
Habitação de Interesse Social –  SNHIS,  de  que  trata  a  Lei  federal  nº
11.124, de 16 de junho de 2005.

      Artigo 2º - O SNHIS será desenvolvido no Estado por meio de  programas
e ações incluídos nos programas plurianuais de investimentos.


                                 Capítulo II

                   Do Conselho Estadual de Habitação – CEH

      Artigo 3º - Fica criado  o  Conselho  Estadual  de  Habitação  –  CEH,
vinculado à Secretaria da Habitação.

      Artigo 4º - São atribuições do CEH:

      I - propor programas  e  ações  para  o  desenvolvimento  da  política
estadual para a habitação de interesse social;

      II - acompanhar e  avaliar  a  implementação  dos  programas  e  ações
relativos à habitação de interesse social e  à  regularização  fundiária  de
áreas habitacionais ocupadas por populações de baixo poder aquisitivo;

      III - promover a cooperação entre  os  governos  federal,  estadual  e
municipais com a sociedade civil organizada  na  formulação  e  execução  da
política estadual da habitação de interesse social;

       IV  -  incentivar  a  criação,  a  estruturação  e  o  fortalecimento
institucional de conselhos  afetos  à  política  habitacional  de  interesse
social nos níveis municipal e regional do Estado;

      V -  promover,  em  parceria  com  organismos  governamentais  e  não-
governamentais, nacionais e internacionais, a identificação de  sistemas  de
indicadores para monitorar as atividades relacionadas com o  desenvolvimento
habitacional;

      VI - estimular ações que visem  propiciar  a  geração,  apropriação  e
utilização  de  conhecimentos  científicos,   tecnológicos,   gerenciais   e
organizativos, voltados para  a  solução  dos  problemas  habitacionais  das
populações de baixo poder aquisitivo;

      VII - promover  a  realização  de  estudos,  pesquisas,  seminários  e
debates, sobre o desenvolvimento habitacional  no  Estado  e  disseminar  os
resultados alcançados pelos programas e ações desenvolvidos;

      VIII - estimular a ampliação e o  aperfeiçoamento  dos  mecanismos  de
participação e controle social exercido pelos órgãos  colegiados,  regionais
e   municipais,   visando   fortalecer   o   desenvolvimento    habitacional
sustentável;

      IX - dar publicidade e divulgar seus trabalhos e decisões;

      X - aprovar seu  regimento  interno  e  decidir  sobre  as  alterações
propostas por seus membros.

      Artigo  5º  -  O  Poder  Executivo  disporá  em  regulamento  sobre  a
composição e o funcionamento do CEH.

       Artigo  6º  -  Na  composição  do  CEH  deverá  ser   contemplada   a
participação de entidades públicas e privadas,  bem  como  de  segmentos  da
sociedade ligados à área de habitação, garantido o princípio democrático  de
escolha de seus representantes.

      Parágrafo único – Será assegurada a proporção de 1/4 (um  quarto)  das
vagas  aos  representantes  de  organizações  populares   de   representação
estadual, com atuação comprovada na área de moradia popular.

      Artigo 7º - O CEH será presidido pelo  Secretário  da  Habitação,  que
exercerá o voto de qualidade.

      Artigo 8º - Compete à Secretaria da Habitação exercer  atribuições  de
Secretaria Executiva do CEH  e  proporcionar-lhe  os  meios  necessários  ao
exercício de suas competências.

                                Capítulo III

         Do Fundo Paulista de Habitação de Interesse Social – FPHIS


      Artigo  9º  -  Fica  instituído  o  Fundo  Paulista  de  Habitação  de
Interesse Social – FPHIS, de natureza contábil, vinculado  à  Secretaria  de
Habitação,  com  a  finalidade  de   implementar   políticas   habitacionais
direcionadas à população de baixo poder aquisitivo.

      Artigo 10  –  As  normas  operacionais  e  a  designação  dos  agentes
financeiro e operador do FPHIS serão dispostas na conformidade de ato a  ser
expedido pelo Poder Executivo.

      Artigo 11 - Constituem recursos do FPHIS:

      I - dotações orçamentárias anuais que lhe forem atribuídas;

      II - recursos financeiros provenientes do Fundo Nacional de  Habitação
de Interesse Social - FNHIS, de que trata a Lei federal nº 11.124, de 16  de
junho de 2005;

      III - recursos financeiros de outros fundos,  órgãos,  instituições  e
entidades, públicos ou  privados,  nacionais  ou  internacionais,  recebidos
diretamente ou por meio de empréstimos, convênios, contratos ou acordos;

      IV - contribuições, legados e doações de pessoas físicas ou  jurídicas
de direito público e privado ou de organismos internacionais;

      V - recursos provenientes de operações de crédito;

      VI - transferências da União e dos Municípios;

      VII - rendas provenientes da aplicação dos seus recursos;

      VIII – outros recursos que lhe vierem a ser destinados.

      Artigo 12 - O FPHIS terá um  Conselho  de  Orientação  presidido  pelo
Secretário da Habitação.

      § 1º - O Poder Executivo disporá em regulamento sobre a  composição  e
funcionamento do Conselho de Orientação do FPHIS.

      § 2º - Compete à Secretaria da Habitação proporcionar ao  Conselho  de
Orientação os meios necessários ao exercício de suas competências.

      Artigo 13 – Compete ao Conselho de Orientação do FPHIS:

      I - estabelecer diretrizes e critérios de  alocação  dos  recursos  do
FPHIS, observado o disposto nesta  lei  e  nas  políticas  habitacionais  do
Estado direcionadas para a população de baixo poder aquisitivo;

      II - aprovar orçamentos e planos de aplicação e  de  metas,  anuais  e
plurianuais do FPHIS;

      III - deliberar sobre as contas do FPHIS;

      IV - dirimir dúvidas quanto à  aplicação  das  normas  regulamentares,
aplicáveis ao FPHIS, nas matérias de sua competência;

      V - fixar a remuneração do agente operador;

      VI - aprovar seu regimento interno.

      Artigo 14 - A aplicação dos recursos do FPHIS em  áreas  urbanas  deve
se submeter à política de desenvolvimento urbano expressa no  plano  diretor
de que trata o Capítulo III da Lei federal nº 10.257 de 10 de julho de  2001
e artigos 155 e 181 da Constituição Estadual.

      Parágrafo único - Devem ter prioridade no  atendimento  os  municípios
ou regiões que disponham de fundos e conselhos de  habitação  e  desenvolvam
planos municipais ou regionais de habitação de interesse  social,  bem  como
municípios e demais agentes promotores e financeiros que  adotam  medidas  e
mecanismos que agilizem a  aprovação  e  regularização  dos  empreendimentos
habitacionais de interesse social.

      Artigo 15 - Os recursos do FPHIS serão aplicados preferencialmente  de
forma descentralizada, por meio dos agentes promotores.

                      Parágrafo único – Consideram-se  agentes  promotores,
para os fins desta lei, as fundações, sindicatos, associações  comunitárias,
cooperativas habitacionais, empresas municipais de  habitação,  empresas  do
ramo  da  construção  civil  e  quaisquer  outras  entidades  privadas   que
desempenhem atividades na área habitacional, afins ou complementares.

      Artigo 16  -  Os  recursos  do  FPHIS  serão  destinados  a  programas
habitacionais de interesse social que contemplem:

       I  -  aquisição,  locação,   arrendamento,   construção,   conclusão,
ampliação, melhoria, reforma de unidades habitacionais em  áreas  urbanas  e
rurais;

      II - aquisição de terrenos destinados à  implantação  de  intervenções
habitacionais;

      III - produção e financiamento de lotes urbanizados;

       IV  -  produção  e  financiamento  de  empreendimentos  habitacionais
dotados de infra-estrutura urbana básica e equipamentos comunitários;

      V - regularização fundiária e urbanística de áreas  caracterizadas  de
interesse social;

       VI  -  urbanização  ou   reurbanização   de   áreas   degradadas   ou
assentamentos informais;

      VII - produção de equipamentos comunitários;

      VIII - investimento em obras e serviços de saneamento  básico,  infra-
estrutura  e   equipamentos   urbanos,   complementares   aos   atendimentos
habitacionais de interesse social;

      IX - aquisição de materiais para construção, ampliação  e  reforma  de
moradias em processos de regularização;

      X - recuperação ou construção de  imóveis  em  áreas  encortiçadas  ou
deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de  interesse
social;

      XI - repasse de recursos aos agentes financeiros e  promotores  e  aos
fundos municipais e regionais, visando sua aplicação em  programas  e  ações
aprovadas pelo Conselho de Orientação do FPHIS;

      XII - concessão de subsídios, observadas as normas  pertinentes  e  os
limites orçamentários estabelecidos;

      XIII - constituição de  contrapartidas,  para  viabilizar  a  completa
realização dos programas implementados com recursos do FPHIS;

      XIV - ressarcir os custos operacionais do agente operador.

                                 Capítulo IV
                   Do Fundo Garantidor Habitacional – FGH

      Artigo 17 – Fica instituído o Fundo  Garantidor  Habitacional  –  FGH,
vinculado à Secretaria da Habitação, destinado a:

      I - prover recursos para garantir risco de crédito e de performance;

      II - equalizar taxas de juros;

      III - conceder aval;

      IV - apoiar operações de securitização.

      Artigo 18  –  As  normas  operacionais  e  a  designação  dos  agentes
financeiro e operador do FGH serão dispostas na conformidade de  ato  a  ser
expedido pelo Poder Executivo.

      Artigo 19 – Constituem recursos do FGH:

      I - dotações orçamentárias anuais que lhe forem atribuídas;

      II - aportes financeiros ou doações de pessoas  físicas  e  jurídicas,
públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

      III - juros e quaisquer outros rendimentos eventuais dos  recursos  do
FGH;

      IV - comissões cobradas pelo FGH;

      V - recuperação de crédito de operações honradas com recursos do FGH.

      VI – outros recursos que lhe vierem a ser destinados.

      Artigo  20  -  O  FGH  terá  um  Conselho  Gestor,  órgão  de  caráter
deliberativo, composto de forma a contemplar a participação equilibrada  dos
órgãos, instituições financeiras e entidades do Poder Executivo.

      § 1º - A Presidência do Conselho Gestor  do  FGH  será  exercida  pelo
Secretário da Habitação, com o voto de qualidade.

      § 2º - O Poder Executivo disporá em regulamento sobre a  composição  e
funcionamento do Conselho Gestor do FGH.

      § 3º - Compete à Secretaria  da  Habitação  proporcionar  ao  Conselho
Gestor do FGH os meios necessários ao exercício de suas competências.

      Artigo 21 – Compete ao Conselho Gestor do FGH:

      I - estabelecer diretrizes e critérios de  alocação  dos  recursos  do
FGH, observado o disposto nesta lei e nas políticas habitacionais do  Estado
direcionadas à população de baixo poder aquisitivo;

      II - aprovar o orçamento, os planos de aplicação e as metas  anuais  e
plurianuais do FGH;

      III - deliberar sobre as contas do FGH;

      IV - dirimir dúvidas quanto à  aplicação  das  normas  regulamentares,
aplicáveis ao FGH, nas matérias de sua competência;

      V - fixar a remuneração do agente operador;

      VI - aprovar seu regimento interno.

                                 Capítulo V

                             Disposições Finais


      Artigo 22 - As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão  à
conta das dotações próprias consignadas  no  orçamento  vigente,  ficando  o
Poder Executivo autorizado a abrir,  para  o  corrente  exercício,  créditos
suplementares, se necessário, mediante a utilização de recursos  nos  termos
do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

       Artigo  23  –  O  Poder  Executivo   fará   incluir   nas   propostas
orçamentárias anuais dotações suficientes à cobertura das contrapartidas  do
Estado que se fizerem necessárias para o fiel cumprimento desta lei.

      Artigo 24- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2007.



                                    José Serra