


                    PROJETO DE LEI Nº      175,  DE 2004

                                 Dispõe sobre o atendimento às  vítimas  de
                                 violência sexual  e  torna  obrigatório  o
                                 atendimento    hospitalar     diferenciado
                                 multidisciplinar às  crianças  e  mulheres
                                 vítimas de violência em geral e dá  outras
                                 providências.





          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




As unidades hospitalares públicas, filantrópicas e privadas  conveniadas  ao
Sistema Único de Saúde, deverão oferecer às  vítimas  de  violência  sexual,
atendimento multidisciplinar  para  controle  e  tratamento  dos  diferentes
impactos da ocorrência, do ponto de vista físico e emocional.

      Parágrafo Único – Considera-se violência sexual, para os efeitos desta
Lei, qualquer forma de atividade sexual não consentida,  ficando  equiparada
à  situação  de  emergência  médica,  devendo  receber  atenção  imediata  e
serviços especializados.


      Artigo 2.º  O atendimento imediato, obrigatório em todas  as  unidades
hospitalares  que  tenham  Pronto  Atendimento  e  Serviço  de  Ginecologia,
compreende os seguintes serviços:


      I – diagnóstico e reparo imediato,  das  lesões  físicas  no  aparelho
genital e no aparelho digestivo baixo;


      II – amparo psicológico imediato;


      III  –  agilização  do  registro  de  ocorrência  e  encaminhamento  a
delegacias especializadas com  informações  que  possam  ser  úteis  para  a
identificação do agressor e comprovação da violência sexual;


      IV – medicação para prevenir doenças sexualmente transmissíveis;


      V – coleta de material e utilização de técnicas  especializadas  para,
através de teste de DNA, identificar o agressor.


      Artigo 3.º  Os hospitais e similares abrangidos por  essa  Lei,  ficam
obrigados  a  se   aparelharem   com   equipamentos   e   recursos   humanos
especializados para atendimento primário e recuperação  física,  psicológica
e assistencial às crianças e mulheres vítimas de violência humana em geral.


      Parágrafo Único –  Considera-se  para  efeitos  dessa  Lei,  violência
humana em geral, toda forma de violência física cometida por terceiros.


      Artigo 4.º  As unidades hospitalares que descumprirem o disposto nessa
Lei, ficam sujeitos às seguintes penas:


      I –   multa;
      II – em caso de reincidência, multa em dobro  e  descredenciamento  do
        Sistema Único de Saúde.


      Artigo 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.








                                JUSTIFICATIVA



O Projeto de Lei ora apresentado, visa garantir dar um atendimento  digno  e
eficiente às mulheres e crianças vítimas de violência sexual.

De modo  geral,  as  vítimas  de  violência  sexual   passam  pela  situação
constrangedora de terem que se dirigir a vários  locais  para  receberem  os
atendimentos necessários à sua reabilitação.


Tem a presente proposta, o objetivo  de  garantir  às  crianças  e  mulheres
vítimas de  violência  sexual,  atendimento  multidisciplinar  nas  unidades
hospitalares públicas,  filantrópicas  e  privadas  conveniadas  ao  Sistema
Único de Saúde, visando sua efetiva recuperação através de  um  procedimento
integrado das ações médico-emergencial  e  médico-legal,  possibilitando  às
vítimas desse tipo de violência, um menor constrangimento  pessoal  e  maior
rapidez e eficácia na sua recuperação.

Pelo exposto, e pela real necessidade e urgência da criação de uma norma  de
conduta  eficaz  no  atendimento  às   crianças   e   mulheres   violentadas
sexualmente, apresento aos nobres pares  desta  Casa  de  Leis,  a  presente
propositura, contando com sua aprovação.




                       Sala das Sessões, em 23/3/2004



                            a)  Said Mourad - PFL