


                    PROJETO DE LEI Nº      747,  DE 2006

                                 Acrescenta o inciso III-A ao artigo 7º  da
                                 Lei nº 6.606, de 20 de dezembro  de  1989,
                                 que dispõe a respeito do Imposto  sobre  a
                                 Propriedade  de  Veículos  Automotores   -
                                 IPVA, estabelecendo alíquota de  três  por
                                 cento para veículos multicombustível



          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

   Artigo 1º – O artigo 7º da Lei nº 6.606, de 20 de dezembro de  1989,  com
alterações posteriores, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso III-A:


                 “Artigo7º                                                 –
              ..............................................................
              ...............................................
                 ............................................................
              ..............................................................
              ........
                 III-A   –   3,0%   (três   por   cento)    para    veículos
              multicombustível, também denominados veículos “flexfuel”,  se
              não  se  enquadrarem  em  alíquota  inferior  prevista  neste
              artigo;” (NR)


   Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA




   Visa o presente projeto de lei alterar a legislação que trata do  Imposto
sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, a fim de  fazer  incidir
a alíquota de três por cento relativamente  aos  veículos  multicombustível,
também denominados veículos “flexfuel”.


   Convém assinalar que a lei já prevê para os veículos  movidos  a  álcool,
gás natural ou eletricidade a alíquota de  3%,  inferior  à  alíquota  geral
para os automóveis de passeio e camionetas de uso misto, que é de 4%.


   A  mesma  razão  que  motivou  o  legislador   a   estabelecer   alíquota
diferenciada para os veículos movidos a álcool, gás natural ou  eletricidade
deve ser aplicada  para  os  veículos  multicombustível,  pelas  implicações
econômicas e ambientais da utilização desse tipo de veículo.


   É certo que a presença dessa categoria de  veículos  —  cuja  oferta  aos
consumidores se iniciou muito recentemente  —  tende  a,  dentro  de  alguns
anos, e talvez já nesta década, se tornar majoritária e  dominar  o  mercado
de veículos novos.


   São estes, em breve síntese, os motivos que  nos  levaram  a  formular  a
presente propositura, para cuja  aprovação  esperamos  poder  contar  com  o
indispensável apoio dos nobres Pares.





                       Sala das Sessões, em 14/12/2006


                           a)  Jorge Caruso - PMDB