

Projeto de Lei nº 496de 2005


                                             São Paulo, 08 de agosto de 2005


Mensagem nº 79 do Senhor Governador do Estado


Senhor Presidente


      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
altera  a  Lei  nº  10.511,  de  15  de  março  de  2000,  que  autorizou  o
Departamento de Estradas de Rodagem – DER  a  alienar,  por  investidura,  a
favor de Roberto Salgado, imóvel com área de  10m²,  situado  no  loteamento
Companhia City-Butantã,  na  Avenida  Magalhães  de  Castro,  no  Bairro  do
Butantã.

      A medida justifica-se porque antes de promulgada a Lei  nº  10.511/00,
o imóvel foi doado por Roberto Salgado e sua esposa a seus descendentes,  em
favor dos quais se deve outorgar a escritura.

      O Departamento de Estradas de Rodagem – DER, proprietário da área e  o
Conselho   do   Patrimônio   Imobiliário   manifestaram-se   favoráveis    à
concretização da medida em apreço.

      Enunciados os motivos determinantes de  minha  iniciativa,  submeto  o
assunto  à  deliberação  dessa  ilustre  Casa  de  Leis,  fazendo  juntar  a
documentação necessária à sua instrução.

       Reitero  a  Vossa  Excelência   protestos   de   elevada   estima   e
consideração.



                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO  ESTADO



A Sua Excelência o Senhor Deputado Rodrigo Garcia, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.

Lei nº      , de            de    de 2005



                                 Altera a Lei nº 10.511, de 15 de março  de
                           2000, que autorizou o Departamento de Estradas de
                           Rodagem – DER a alienar, por investidura,  imóvel
                           situado no Município de São Paulo.


      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º - O artigo 1º da Lei nº 10.511, de  15  de  março  de  2000,
passa a vigorar com a seguinte redação:

            “Artigo 1º - Fica o Departamento de Estradas de  Rodagem  –  DER
         autorizado a  alienar,  por  investidura,  a  Sônia  Maria  Villaça
         Salgado Pavan, a Silvia Maria Villaça Salgado e a  Renato  Salgado,
         observadas as condições  estabelecidas  no  artigo  17,  inciso  I,
         alínea “d” e § 3º da Lei federal nº 8666, de 21 de junho  de  1993,
         alterada pelas Leis nºs 8883, de 8 de junho de 1994 e 9648,  de  27
         de maio de 1998, imóvel com área de 10m²  (dez  metros  quadrados),
         pertencente ao lote 10, da quadra 45 do loteamento Companhia  City-
         Butantã, situado  na  Avenida  Magalhães  de  Castro,  Butantã,  no
         Município de São Paulo.” (NR)

      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2005.





                                  Geraldo Alckmin