


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 16.618, de 15 de dezembro de 2017
 (Projeto de lei nº 832, de 2016, do Deputado Fernando Cury - PPS)
 Denomina "Nelson de Andrade" o dispositivo de acesso e retorno com viaduto SPD 084/280 localizado no km 84,005 da Rodovia Presidente Castello Branco - SP 280, em Sorocaba.
 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA: 
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei: 
Artigo 1º - Passa a denominar-se "Nelson de Andrade" o dispositivo de acesso e retorno com viaduto SPD 084/280, localizado no km 84,005 da Rodovia Presidente Castello Branco - SP 280, em Sorocaba. 
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 15 de dezembro de 2017. 
a) CAUÊ MACRIS - Presidente 
Publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 15 de dezembro de 2017. 
a) Lucia Helena Albani Prado Sumares - Secretária Geral Parlamentar em exercício
 Publicado em : DOPL 16/12/2017 - p. 7
Atualizado em: 21/12/2017 10:04
 16618.doc