


              REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº     276  , DE 2013





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário Saulo  de  Castro  Abreu  Filho,
para que preste as seguintes informações sobre a concessão  de  rodovias  em
São Paulo.


       Recentemente foi publicado na  imprensa  que  as  concessionárias  de
rodovias ficarão com R$ 2  bilhões  a  mais  por  conta  da  prorrogação  do
contrato de 2006. Perguntas:


      1 – Essa prorrogação foi dada com o aval da Artesp? Em que  documentos
se baseou? Quem assinou esse documento? Enviar uma cópia  do  documento  que
deu aval para a prorrogação.


      2 – Enviar o relatório da Artesp recomendando a prorrogação.


      3 – Quem pediu para a Fipe fazer a análise do processo que redundou no
prejuízo dos  R$  2  bilhões  ao  povo  paulista?  Enviar  uma  cópia  desse
relatório.


      4 – Qual será a postura do governo paulista a partir desse  relatório?
Vai reduzir o tempo da prorrogação? Vai  reduzir  a  tarifa  de  pedágio  no
Estado?


      5 – Quando será feito o ressarcimento ao povo paulista desse  valor  a
mais que já foi pago?



                                JUSTIFICATIVA





Para exercer o caráter de fiscalização que é próprio do  poder  Legislativo,
concebido à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo,  há  urgência  do
envio das informações solicitadas.
As tarifas de pedágios pagas no Estado de São  Paulo  estão  entre  as  mais
caras do Brasil, são mais caras inclusive do que as rodovias  da  Flórida  e
de Nova Iorque nos Estados Unidos. Isso retira renda do povo  paulista  e  a
distribui para as concessionárias,  lembrando  que  pagamos  pedágio  quando
consumimos qualquer produto ou andamos de ônibus no Estado de São Paulo.

                            Sala das Sessões, em





                       Deputado Luiz Cláudio Marcolino