


                     PROJETO DE LEI Nº      27,  DE 2004

                                 Dispõe  sobre  a  coleta   de   vasilhames
                                 plásticos.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
Art. 1.º – No Estado de São Paulo as empresas engarrafadoras de  bebidas,  e
de quaisquer outros produtos, que utilizem vasilhames de  qualquer  tipo  de
matéria plástica, ficam obrigadas à  coleta  e  à  destinação  final  dessas
embalagens após o consumo do conteúdo.

Art. 2.º – As empresas às quais alude o  artigo  anterior  disponibilizarão,
manterão e operarão, em conjunto ou isoladamente, diretamente  ou  por  meio
de terceiros seus contratados, postos de coleta  das  embalagens  usadas  em
locais de fácil acesso ao público consumidor.

Art. 3.º – No Estado de São Paulo a veiculação de publicidade de  bebidas  e
quaisquer outros produtos, que estejam contidos em  vasilhames  de  qualquer
tipo de matéria plástica, deverá conter mensagem de  chamamento  ao  público
consumidor para a deposição desses recipientes nos postos de coleta.

Art. 4.º – Cada constatação de descumprimento das  obrigações  estabelecidas
por esta lei sujeitará os infratores às seguintes penas:

I – por descumprimento do contido nos  artigos  1.º  e  2.º:  multa  de  750
UFESP’s;

II – por descumprimento do contido no artigo 3.º: multa de 1.500 UFESP’s.

Art. 5.º – As despesas  com  a  execução  desta  lei  correrão  à  conta  do
orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 6.º – Em até 120 (cento e vinte) dias da data de  sua  publicação  esta
lei terá sua aplicação regulamentada pelo Poder Executivo, inclusive  quanto
ao exercício, pelo autuado, do direito constitucional à ampla defesa.

Art. 7.º – Esta lei entrará em vigor após doze meses de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA


É  fato  incontestável  que  em  todos  os  lugares  encontramos  vasilhames
atirados, sujando e contaminando a natureza por  períodos  que  suplantam  a
expectativa de vida de muitas gerações de seres humanos.

Não é plausível que  empresas  obtenham  melhores  resultados  econômicos  e
financeiros a partir da  geração  de  dejetos  compostos  de  materiais  que
exigem séculos para sua completa degradação sem que arquem com  nenhuma  das
consequência e esforços para remover esse tipo de lixo.

Por isso essas empresas devem ser obrigadas à  coleta  e  à  destinação  dos
vasilhames  de  quaisquer  tipos  de  plásticos  que  elas   utilizem   para
engarrafar bebidas, ou quaisquer outros produtos, fazendo-o  por  intermédio
de postos de coleta operados isolada ou conjuntamente  por  elas  mesmas  ou
por quem elas contratem para esse fim.

Também pretende-se que na veiculação da publicidade de seus  produtos,  seja
obrigatório o chamamento do consumidor para a entrega dos vasilhames  vazios
nos pontos de coleta.



                       Sala das Sessões, em 10/2/2004






                          a)  Jonas Donizette - PSB