

                                                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES

                                                          n.º 406,  de 2001.









      Requeremos, nos termos do artigo 20, inciso  XVI  da  Constituição  do
Estado  de  São  Paulo,  combinado  com  o  artigo  165,  inciso  IV  da   X
Consolidação do Regimento Interno da Assembléia  Legislativa  do  Estado  de
São Paulo, que esta d. Mesa oficie o Ex.mo.  Sr.  Secretário  de  Estado  da
Segurança Pública, para que adote as devidas providências no sentido de  que
sejam fornecidas a esta Casa de  Leis,  as  seguintes  informações  sobre  a
implementação  das  políticas  contidas  no  PEDH  -  Programa  Estadual  de
Direitos Humanos no que diz respeito ao Sistema Prisional e Ressocialização


1. Quais foram as parcerias desta  Secretaria  com  entidades  da  sociedade
  civil visando a proteção dos direitos da cidadania  e  da  dignidade  dos
  presos  sob  sua  jurisdição?  Mencionar  os  atos  administrativos   que
  estabeleceram  estas  parcerias,  a  natureza  e  as  atividades   destas
  parcerias, a população prisional  beneficiada  e  a  avaliação  existente
  sobre essas parcerias. (ítem 147)
2. Quantos conselhos comunitários estavam em  funcionamento  no  Estado  nas
  datas de edição do PEDH e quantos estão em funcionamento atualmente,  nos
  termos  da  Lei  de  Execução  Penais?  Em  que   municípios   estão   em
  funcionamento,  qual  a  sua  composição  e  qual  a  participação  desta
  Secretaria na sua criação e funcionamento?  Quais  as  iniciativas  desta
  Secretaria para impulsionar os conselhos  junto  ao  Ministério  Público,
  Poder Judiciário e sociedade civil? (ítem 151)
3. Quais  são  os  programas  de  ressocialização  e  reeducação  de  presos
  mantidos por esta Secretaria? Quais as atividades desenvolvidas durante a
  vigência do PEDH, quando, onde, com a participação de que  entidades  não
  governamentais e com que público? Qual  o  sistema  de  classificação  de
  presos  para  individualização  da  execução  da  pena  existente   nesta
  Secretaria? Qual a dotação orçamentária prevista para os programas  acima
  nomeados nos Orçamentos de 2000 e 2001 e  qual  o  montante  efetivamente
  realizado em 2000 e primeiro semestre de 2001? (ítem 154)
4.  Quantas  mulheres  se  encontravam  no   sistema   penitenciário   desta
  Secretaria nas datas de edição do PEDH e quantas se encontram atualmente?
  Especificar em que  unidades,  quantas  mulheres  em  cada  unidade  e  a
  capacidade de cada unidade. Traçar um quadro comparativo com  cinco  anos
  anteriores. Quantos homens  e  quantas  mulheres  são  responsáveis  pela
  guarda e vistoria destas Unidades? Há  visita  íntimas  nestas  Unidades?
  (ítem 155)
5. Qual o efetivo de procuradores e outros advogados  disponibilizados  pelo
  sistema para assistência judiciária aos presos? Especificar os dados para
  as datas de edição do PEDH e para 30/06/2001, discriminado os  municípios
  ou Unidades em que estão lotados. Qual o número de pedidos de  progressão
  de regime impetrados por este corpo de profissionais durante o período de
  vigência do PEDH? Quantos foram atendidos  pelo  Judiciário?  Que  outros
  serviços de  assistência  judiciária  estão  disponíveis  aos  presos  do
  sistema? (ítem 157)


6. Quais os programas de informatização desenvolvidos durante o  período  de
  vigência  do  PEDH  para  agilizar  a  execução  penal?  Quais  foram  os
  investimentos realizados em recursos humanos e equipamentos neste período
7. com esta finalidade? Qual o impacto destes programas  na  tramitação  dos
  pedidos de progressão de regime dos presos? (ítem 158)
8. Qual o acesso permitido aos mapas  da  população  de  presos  no  sistema
  penitenciário? Quais os atos administrativos que normatizam este  acesso?
  (ítem 159)
9. Como é feita a separação dos presos por tipo de  delito  e  entre  presos
  condenados e provisórios? Quais os atos  administrativos  que  normatizam
  essas providências? Destacar a atual divisão entre as várias Unidades  do
  sistema e dentro das Unidades (ítem 160)
10. Quais os mecanismos de defesa técnica assegurados a presos  acusados  em
  processos disciplinares? (ítem 161)
11. Quantas ocorrências, denúncias de  violação  à  integridade  física  dos
  presos durante o período de vigência do  PEDH,  até  30/06/2001?  Qual  o
  procedimento para realização do exame de corpo de delito  nestes  presos?
  Todos os presos que denunciaram maus tratos foram  submetidos  ao  exame?
  Todos os casos deram origem a processos de apuração? Quantos destes casos
  foram   confirmados?   Nestes   casos,   mencionar    os    procedimentos
  administrativos e penais adotados. (ítem 162)
12. Qual a população de presos na rede penitenciária  desta  Secretaria  nas
  datas de edição do PEDH e de 30/06/2001? Qual a população  de  presos  na
  rede da Secretaria de Segurança Pública nas mesmas datas? Quantos  presos
  condenados existiam na rede da Secretaria de Segurança Pública nas mesmas
  datas? (ítem 168)



                                JUSTIFICATIVA


O  presente  requerimento  visa  recolher  informações  que   permitam   uma
avaliação do envolvimento dos órgãos estaduais na implementação do  Programa
Estadual de Direitos Humanos, preparando assim o balanço da III  Conferência
Estadual de Direitos Humanos.

                            Sala das Sessões, em



                           a) RENATO SIMÕES