


                    PROJETO DE LEI Nº      784,  DE 2005

                                 Dispõe  sobre  a  proibição  de  lixões  e
                                 depósito de todo tipo de  material  tóxico
                                 em  qualquer  área   de   abrangência   do
                                 Aqüífero Guarani.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


       Artigo 1º - Fica proibido o depósito de material tóxico, assim  como
qualquer tipo de lixão, em área de abrangência do Aqüífero  Guarani,  salvo
aterros  sanitários  devidamente  autorizados  e  aprovados  pelos   órgãos
ambientais competentes.




       Artigo 2º -  A  fiscalização  será  efetuada  pelo  Estado  e  pelos
Municípios envolvidos, através de agentes públicos qualificados, mediante a
celebração de convênios específicos para tal fim.




       Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará a lei, no  prazo  de  90
(noventa) dias, devendo  dispor,  especificamente,  sobre  a  aplicação  de
penalidades, multas, suspensão e cassação de alvará  de  funcionamento  das
empresas e dos infratores.




       Artigo 4º - As despesas com a execução desta lei  correrão  à  conta
das dotações orçamentárias próprias,  suplementadas se necessário.




       Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



                                 JUSTIFICATIVA


           Maior reserva subterrânea de água potável do Planeta, o Aqüífero
Guarani, que corta grande parte da região Nordeste do Estado de  São  Paulo,
vem sendo sistematicamente ameaçado por agressões ao meio ambiente.




           Na região de Ribeirão Preto, por exemplo, propagam-se  lixões  e
depósitos de materiais tóxicos em áreas onde as águas  do  Aqüífero  Guarani
estão bem próximas do  solo. Renomados  técnicos  vêm  alertando  que  essas
práticas  devem  e  precisam  ser  combatidas  com  rigor,  pois  ameaçam  a
qualidade da maior reserva subterrânea de água doce potável do mundo.




           A falta de fiscalização permanente e  uma  legislação  omissa  e
tolerante contribuem para a impunidade desse grave crime ambiental.




           Visa a presente propositura acabar com a  impunidade  existente,
punindo infratores com rigor e preservando as águas do Aqüífero Guarani.




           Dada a relevância da matéria, espera este parlamentar contar com
o apoio de seus nobres pares para a aprovação da presente propositura.










                       Sala das Sessões, em 27/10/2005




                           a)  Baleia Rossi - PMDB