


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº  26, DE 2011


                                 Cria a Microrregião de Assis, com sede  no
                                 município de Assis.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:







Artigo 1º - Fica criada a Microrregião de Assis, com sede no  município
de Assis.

Artigo 2º - A Microrregião de Assis constitui  unidade  sócio-econômica
que abrange a área territorial dos seguintes municípios: Assis, Cândido
Mota, Palmital, Platina, Ibirarema, Campos  Novos  Paulista,  Paraguaçu
Paulista, Quatá, Maracaí,  Borá,  Lutécia,  Echaporã,  Oscar  Bressane,
Tarumã, Florínea, Pedrinhas Paulista, Cruzália.

Artigo 3º - Fica criado o Conselho de Desenvolvimento  da  Microrregião
de  Assis,  de  caráter  deliberativo   e   normativo,   composto   por
representante do município integrante da região e por representantes do
Governo do Estado de São Paulo,  nos  campos  funcionais  de  interesse
comum e garantida a paridade das decisões nos termos dos artigos  9º  e
16º da Lei Complementar nº 760, de 1º de agosto de 1994 e artigo 154 da
Constituição do Estado.

§ 1º - Os representantes do Estado no Conselho  de  Desenvolvimento  da
Microrregião de Assis serão designados pelo  Governador  do  Estado,  a
partir de indicações das Secretarias  a  que  se  vinculam  as  funções
públicas de interesse comum, atendidas as prescrições do artigo  10  da
Lei Complementar nº 760 de 1º de agosto de 1994.

§ 2º - Os representantes dos municípios integrantes  da  região  sócio-
econômica, no Conselho de  Desenvolvimento  da  Microrregião  serão  os
Prefeitos ou as pessoas por eles designados para este fim, na forma que
dispuser a legislação municipal.

§ 3º - Os representantes e  seus  suplentes  serão  designados  por  um
período de 24 (vinte e quatro) meses, permitida a recondução  por  mais
uma vez.

§ 4º - Os membros do Conselho de  Desenvolvimento  da  Microrregião  de
Assis poderão ser substituídos mediante comunicação ao  Colegiado,  com
antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
§ 5º - Sempre que houver mudança de Chefe do Poder  Executivo  Estadual
ou  Municipal,  a  substituição  poderá  ser  realizada  imediatamente,
através de comunicação ao Colegiado com  antecedência  de  30  (trinta)
dias.

§ 6º - As competências e o funcionamento do Conselho de Desenvolvimento
da Microrregião de Assis serão definidos em Regimento Interno.

Artigo  4º  -  O  Regimento  Interno  estabelecerá  a   composição   da
representação  dos  legislativos,  escolhidos  entre  seus  pares,  com
domicílio eleitoral na base geográfica do Conselho  de  Desenvolvimento
da Microrregião de Assis e estabelecerá a  representação  da  sociedade
civil, escolhido em processo a ser regulamentado no Regimento Interno.

Artigo 5º - O Conselho de Desenvolvimento da Microrregião de Assis terá
1 (um) Presidente, 1 (um) Vice-Presidente e 1(um) Secretário Executivo,
cujas funções serão definidas no Regimento Interno do Conselho.


§ 1º - O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos pelo voto secreto
de seus pares, para um mandato de 1 (um) ano,  permitida  a  recondução
por mais um mandato.

§ 2º - No caso de empate, proceder-se-á a nova votação  entre  os  dois
mais votados e, persistindo o empate, será considerado  eleito  o  mais
idoso.

Artigo 6º - O Conselho somente poderá deliberar na forma do artigo 16 e
seus parágrafos, 1º a 5º, da Lei Complementar nº 760 de 1º de agosto de
1994.

Artigo 7º - O Conselho de Desenvolvimento da Microrregião de Assis terá
como atribuições, além das fixadas no artigo 13 da Lei Complementar  nº
760,  de  1º  de  agosto  de  1994,  propor  critérios  de  compensação
financeira aos Municípios que suportem ônus decorrentes da execução  de
funções ou serviços públicos municipais ou regionais.

Artigo 8º - O Conselho de  Desenvolvimento  da  Microrregião  de  Assis
compatibilizará  suas  deliberações  com  as  diretrizes  fixadas   por
instâncias administrativas superiores  do  Governo  do  Estado  para  o
desenvolvimento da região.

Artigo 9º - Os Municípios integrantes do Conselho de Desenvolvimento da
Microrregião  de  Assis  e  o  Governo   do   Estado   de   São   Paulo
compatibilizarão seus planos e programas às diretrizes do  planejamento
regional estabelecidas pelo Conselho de Desenvolvimento da Microrregião
de Assis.

Artigo 10 - As funções públicas de interesse comum serão definidas pelo
Conselho de Desenvolvimento da Microrregião de Assis, com os  seguintes
campos funcionais:

I – planejamento e uso de solo;
II – transporte e sistema viário regionais;
III - habitação;
IV – saneamento básico;
V – meio ambiente;
VI – desenvolvimento econômico;
VII – atendimento social;
VIII – esportes e lazer;
IX – saúde;
X – segurança pública;
XI – turismo.

Artigo 11 - O Conselho de  Desenvolvimento  da  Microrregião  de  Assis
estabelecerá em seu Regimento  Interno  os  procedimentos  adequados  à
participação popular, observados os seguintes princípios:

I – Divulgação dos Planos, Programa e Propostas
II – Acesso aos estudos de viabilidade técnica, financeira e ambiental
III  –  Possibilidade  de  solicitação  de   audiência   pública   para
esclarecimentos
IV – Representação por discordância  com  direito  a  comparecimento  à
reunião do Conselho para sustentação.

Parágrafo único – O Regimento Interno do Conselho de Desenvolvimento da
Microrregião  de  Assis  disciplinará  o  funcionamento   das   Câmaras
Temáticas e das Câmaras Técnicas Especiais.


Artigo 12 - O Conselho de  Desenvolvimento  da  Microrregião  de  Assis
convocará, ordinariamente, a cada 6 (seis) meses,  audiências  públicas
para expor  suas  deliberações  referentes  aos  estudos  e  planos  em
desenvolvimento pelas Câmaras Temáticas e Técnicas.

Artigo 13 - As despesas decorrentes da execução desta lei  complementar
correrão por conta de dotações orçamentárias  próprias,  suplementadas,
se necessário, e obrigatoriamente incluídas no orçamento programa.

Artigo 14 - Esta lei  complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


                                JUSTIFICATIVA





           O intenso processo de urbanização, que  marcou  a  sociedade
brasileira na segunda metade do século passado, despertou a atenção dos
pesquisadores para a análise das  características  e  da  dinâmica  das
megalópoles brasileiras e para a pesquisa de novas  e  urgentes  formas
gerenciais e de organização do espaço regional brasileiro.

      A Constituição de 1988  fixou  as  normas  para  que  os  Estados
pudessem gerenciar de forma mais racional o espaço  das  suas  diversas
regiões  sócio-econômicas,  ao   lado   de   fortalecer   a   estrutura
institucional dos municípios brasileiros. A  Constituição  Estadual  de
São Paulo ratificou as determinações constitucionais  em  seus  artigos
153 e 154 e foi aprovada a Lei Complementar nº 760, de 1º de agosto  de
1994, que “Estabelece Diretrizes para a Organização Regional do  Estado
de São Paulo”.

            Deste conjunto normativo surgiram os  conceitos  legais  de
regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e micro-regiões,  “com  as
finalidades  de  incentivar  a  organização  regional  e  coordenar   e
compatibilizar seus planos e sistemas de caráter regional”.

       A  região  de   Assis   assume   as   características   de   uma
“microrregião”, com pólo na cidade de  Assis.  Com  cerca  de  250  mil
habitantes, a região estende-se pelo Vale  do  Paranapanema,  de  leste
para oeste, ao longo da estrada de ferro Sorocabana e da Rodovia Raposo
Tavares, limitando-se com o norte do Estado do Paraná, no  sudoeste  do
Estado de São Paulo.

      Este espaço geográfico se  qualifica  por  uma  forte  integração
comercial e de serviços com  alto  grau  de  sofisticação  econômica  e
social entre os municípios que compõem a região. Ao longo  do  Vale  do
Médio Rio Paranapanema, as cidades se formaram pela ocupação  histórica
gerada pela construção da Estrada de Ferro  Sorocabana  e,  atualmente,
pela integração propiciada pela Rodovia Raposo Tavares e pela  rede  de
estradas que cortam a região de norte a Sul ligando  o  Estado  de  São
Paulo, com o norte do Paraná e  sul  de  Mato  Grosso.  A  Microrregião
possui a potencialidade de um pólo modal de transportes, que se acentua
com a expansão das atividades econômicas no interior de São Paulo.

             Região de intenso desenvolvimento nos  últimos  anos,  com
predominância  do  agronegócio  diversificado  em  diversas   culturas,
observa  o  estabelecimento  de  empreendimentos  agro-industriais  que
intensificam a integração econômica, social e cultural da  Microrregião
homogênea de Assis.

      Trata-se de uma região de nosso Estado que definiu sua identidade
sociocultural e se  coloca  no  caminho  do  desenvolvimento.  Vive  um
intenso  processo  de  modernização  e   de   avanços   científicos   e
tecnológicos,  que  poderão  ser   alavancados   com   a   criação   da
Microrregião.  Ela   permitirá   aos   municípios   limítrofes   exigir
planejamento integrado de suas atividades  administrativas,  integração
regional físico-territorial, econômico-social e cultural e,  sobretudo,
harmonizar as ações  integradas  das  administrações  municipais  e  do
Governo do Estado de São Paulo, dando a elas uma dimensão de eficiência
e de inovação na geração de novas oportunidades de desenvolvimento.

      Os municípios que comporão a Microrregião de Assis  preocupam-se,
há algum tempo, em tomar iniciativas para  criar  alternativas  para  o
desenvolvimento  regional  integrado.   Trata-se   de   um   importante
justificativa para a implantação desta nova unidade de  planejamento  e
gerenciamento regional.




                       Sala das Sessões, em 19/4/2011





                          a)  Mauro Bragato - PSDB