


                     PROJETO DE LEI Nº      307, DE 2008


                                 Obriga as Organizações Não  Governamentais
                                 -  ONGs  a   divulgarem   suas   ações   e
                                 prestações  de  contas,   na   página   da
                                 internet,  quando  receberem,  a  qualquer
                                 título, dinheiro, bens e valores  públicos
                                 ou pela qual o Estado  de  São  Paulo,  ou
                                 que, em nome deste, assuma  obrigações  de
                                 natureza pecuniária.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º  -  As  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  sem  fins
lucrativos, qualificadas como Organizações da Sociedade Civil  de  Interesse
Publico (Organizações Não Governamentais – ONGs), nos termos da Lei  Federal
nº 9.790/99, que utilizem,  arrecadem,  guardem,  gerenciem  ou  administrem
dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o Estado responda, ou  que,
em nome deste assuma obrigações de  natureza  pecuniária,  ficam  obrigadas,
através de página na internet, a promover ampla divulgação  de  suas  ações,
inclusive da prestação de  contas  encaminhada  ao  Tribunal  de  Contas  do
Estado.


      § 1º - Os prazos para divulgação dos atos serão definidos  pelo  Poder
Executivo, através da regulamentação desta lei.


      § 2º - As informações serão atualizadas mensalmente, conforme dispuser
o decreto regulamentador.


      Artigo 2º - O descumprimento do previsto  no  artigo  1º,  desta  lei,
acarretará a impossibilidade da  entidade  receber  subvenções,  a  qualquer
título, do Estado de São Paulo pelo prazo de 05 (cinco) anos.


      Parágrafo único – A  punição  prevista  no  caput  será  imposta  após
regular procedimento administrativo na qual seja assegurada a  ampla  defesa
e o contraditório.


      Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo  de  120
(cento e vinte) dias.


      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      As Organizações Não Governamentais – ONGs deveriam ser as primeiras da
lista de instituições do País preocupadas  com  a  transparência,  prestando
contas à sociedade, mostrando como utilizam os recursos que recebem –  sejam
eles provenientes  dos  cofres  públicos  ou  de  instituição  do  exterior.
Infelizmente, não é essa a realidade praticada.


      Há necessidade premente de maior transparência na divulgação  de  suas
ações e nas prestações de contas dos recursos recebidos do  Estado,  pois  o
interesse é da coletividade.


      O Estado sendo mais rigoroso no controle das ONGs  certamente  coibirá
eficazmente as ações que não estejam de acordo com os  princípios  éticos  e
legais que norteiam a utilização de recursos públicos.


      Aliás, a transparência pretendida  neste  projeto  atende  ao  comando
previsto no parágrafo único do artigo 32  da  Constituição  do  Estado,  que
obriga a qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou  privado,
que utilize, arrecade, guarde,  gerencie  ou  administre  dinheiro,  bens  e
valores públicos ou pelos quais o Estado responda, ou  que,  em  nome  deste
assuma obrigações de natureza pecuniária, a prestar contas.





                       Sala das Sessões, em 29-4-2008.





                           a)Fernando Capez - PSDB