


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  162, DE 2008





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado  com  o  artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno,  requeiro  seja  oficiado  ao  Senhor  Secretário  de   Estado   da
Habitação, para que preste as seguintes informações:


1 – Fornecer cópias dos contratos originais e aditados e os motivos das
prorrogações do prazo de vigência contratual, das empresas contratadas
abaixo:

1.1 – TAVP: 1.03.00.00/6.00.00.00/0128/08 - Processo: 10.27.14.107
         Contratada: CNEC ENGENHARIA S/A.
         Lote 09 – Região de Bauru/Sorocaba

1.2 – TAVP: 1.03.00.00/6.00.00.00/0129/08 - Processo: 10.27.141.06
         Contratada: CONSÓRCIO ENGER/ENERCONSULT 2002
         Lote 07 – Região de Araraquara/Ribeirão Preto

1.3 – TAVP: 1.03.00.00/6.00.00.00/0132/08 - Processo: 10.27.14.105
         Contratada: CONSÓRCIO CAA/JHE
         Lote 06 – Região de Araçatuba/São José do Rio Preto






                                JUSTIFICATIVA






O legislativo estadual, fazendo uso das suas prerrogativas exclusivas,
precisa ser informado das ações do Governo Estadual, e as prorrogações
contratuais em pauta, bem como, os valores aditados, permitirá conhecer as
razões que levam o Estado a atrasar a entrega das obras para as famílias
que aguardam as unidades habitacionais da CDHU.








                       Sala das Sessões, em 16-4-2008.





                              a)Roberto Felício