


                       PROJETO DE LEI Nº 545, DE 2016


                                 Altera a Lei nº 13.550, de 2 de  junho  de
                                 2009, que  dispõe  sobre  a  utilização  e
                                 proteção  da  vegetação  nativa  do  Bioma
                                 Cerrado  no  Estado  de  São  Paulo  e  dá
                                 providências correlatas.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo 1º - O inciso II do artigo 3º da Lei nº 13.550,  de  2  de  junho  de
2009, fica acrescido da seguinte alínea “c”:
    “Artigo 3º - .....
    II - ........
    c) as atividades de pesquisa e extração  de  areia,  argila,  saibro  e
    cascalho, outorgadas pela autoridade competente.” (NR)

  Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA









           A Lei nº 13.550, de 2 de junho de  2009,  que  ora  se  pretende
alterar decorreu de proposta formulada  pela  Secretaria  Estadual  do  Meio
Ambiente, segundo a qual, o cerrado, a par de constituir um dos biomas  mais
ricos e ameaçados do  planeta,  teve  sua  área  de  ocupação  reduzida  nas
últimas décadas  no  território  paulista,  estando,  em  sua  maior  parte,
situado em propriedades particulares.


           Esta foi a principal  razão  pela  qual  se  fazia  efetivamente
necessária a criação de normas específicas  para  a  utilização  do  cerrado
existente, garantindo a necessária proteção  desse  importante  remanescente
de  bioma  para  as  presentes  e  futuras  gerações,  tendo  como  espírito
norteador o desenvolvimento  sustentável  com  a  utilização  responsável  e
criteriosa dos recursos naturais.

           Após 7 (sete) anos da entrada em vigor da Lei nº 13.550, de 2 de
junho de 2009, consideradas a experiência relatada pelos  Órgãos  Ambientais
Estaduais a respeito da efetividade de algumas medidas de proteção  por  ela
estabelecidas e as posteriores alterações na legislação  ambiental  federal,
sobretudo, a edição do Novo Código Florestal – Lei Federal nº 12.651, de  25
de  maio  de  2012,  identificamos  um  ponto  que   carece   de   evolução,
harmonizando a norma estadual à lei federal.


           Verificamos, inicialmente, que a  disciplina  estabelecida  pela
Lei nº 13.550, de 2 de junho de 2009, no que se refere à atividade  mineral,
estabeleceu conflito com a União Federal na medida em que  impossibilitou  a
exploração do subsolo (que é  bem  da  União)  em  determinadas  áreas  pela
simples existência de vegetação de cerrado nos estágios  médio  ou  avançado
sobre as jazidas.


           Além  do  conflito  acima  referido,   essa   mesma   disciplina
comprometeu a ampliação de empreendimentos minerários, há  muito  existentes
e regularmente licenciados, pela existência de  fragmentos  de  cerrado  nos
estágios médio ou avançado vizinhos à cava licenciada,  sendo  certo  que  a
necessidade de abertura de nova cava em  outra  localidade  implica  impacto
ambiental muito maior do que a ampliação  da  cava  existente.  Ou  seja,  a
disciplina dispensada pela Lei nº 13.550, de 2 de junho de  2009,  ao  menos
neste aspecto, gerou efeito contrário ao pretendido.


           Por fim, nesse contexto, determinou um  tratamento  diferenciado
dado aos mineradores em função da localização da jazida para a  qual  tem  o
direito de lavra, outorgado pela União Federal, com claro prejuízo  para  os
mineradores que detêm o direito de exploração em áreas de cerrado do  Estado
de São Paulo.

           Ademais, há que se observar, por importante, que a  mineração  é
atividade de interesse nacional e é classificada  como  sendo  de  utilidade
pública ou de interesse social (de acordo  com  o  minério  explorado)  pelo
Novo Código Florestal – Lei Federal nº  12.651,  de  25  de  maio  de  2012,
conforme segue:

Novo Código Florestal - Art. 3º, inciso IX, da Lei Federal nº 12.651, de  25
de maio de 2012


    “IX - interesse social:
    a) as atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação
    nativa, tais como prevenção, combate e controle do  fogo,  controle  da
    erosão, erradicação de invasoras e proteção de  plantios  com  espécies
    nativas;
    b)  a  exploração  agroflorestal  sustentável  praticada   na   pequena
    propriedade  ou  posse  rural  familiar  ou  por  povos  e  comunidades
    tradicionais,  desde  que  não  descaracterize  a   cobertura   vegetal
    existente e não prejudique a função ambiental da área;
    c) a implantação de infraestrutura pública destinada a esportes,  lazer
    e atividades educacionais e culturais ao ar livre em  áreas  urbanas  e
    rurais consolidadas, observadas as condições estabelecidas nesta Lei;
    d)  a  regularização  fundiária  de  assentamentos   humanos   ocupados
    predominantemente  por  população  de  baixa  renda  em  áreas  urbanas
    consolidadas, observadas as condições estabelecidas  na Lei  no 11.977,
    de 7 de julho de 2009;
    e) implantação de instalações necessárias à captação e condução de água
    e de efluentes tratados  para  projetos  cujos  recursos  hídricos  são
    partes integrantes e essenciais da atividade;
    f) as atividades de pesquisa e extração  de  areia,  argila,  saibro  e
    cascalho, outorgadas pela autoridade competente;”


           Isto posto, para resolver as inconformidades relacionadas com  a
atividade de mineração, sugerimos pelo presente Projeto  de  Lei  alterar  a
Lei nº 13.550, de 2 de junho de 2009, para o qual contamos com o  apoio  dos
nobres pares, de forma a  incluir  a  mineração  no  rol  de  atividades  de
interesse social conforme previsto na legislação federal.



                       Sala das Sessões, em 28/6/2016.


               a) Roberto Morais – PPS a) Itamar Borges - PMDB