


                    PROJETO DE LEI Nº      408 ,  DE 2007

                                 Introduz diretrizes para a  conversão  dos
                                 prédios públicos da Administração Estadual
                                 em unidades ambientalmente eficientes e dá
                                 providências correlatas.




A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




                                  Título I


                          Disposições Preliminares


               Artigo 1º – Esta Lei introduz diretrizes  para  a  conversão
dos prédios públicos da Administração Estadual  em  unidades  ambientalmente
eficientes.


               Artigo 2º – O disposto nesta Lei aplica-se aos bens  imóveis
de domínio público estadual ou na posse da Administração direta e  indireta,
bem como às obras novas, inclusive ampliações, reformas e mudanças de uso.


               Parágrafo único -  O disposto nesta Lei deverá ser observado
desde a elaboração e aprovação  dos  projetos  de  construção,  ampliação  e
reformas dos prédios públicos.


               Artigo 3º – Na  elaboração  dos  projetos  de  que  trata  o
parágrafo  único  do  artigo  2º  adotar-se-á  como   objetivos,   além   da
conservação e do uso racional de água e energia, o conforto  e  a  segurança
dos usuários.


                                  Título II


                    Da conservação e uso racional da água


               Artigo 4º  –  Os  bens  de  que  trata  o  artigo  2º  serão
construídos, ampliados  ou  reformados  segundo  parâmetros  que  induzam  à
conservação e uso  racional  da  água,  assim  como  ao  emprego  de  fontes
alternativas de recursos hídricos.


               Artigo 5º – Considerar-se-á, para  todos  os  efeitos  desta
Lei:


               I – conservação e uso racional da água: o conjunto de  ações
que propiciam a economia de água e o  combate  ao  desperdício  quantitativo
nas edificações;


               II – desperdício quantitativo de  água:  o  volume  de  água
potável desperdiçado pelo uso abusivo;


               III – emprego de fontes alternativas: o  conjunto  de  ações
que possibilitam o uso de outras fontes para captação  de  água  que  não  o
sistema público de abastecimento.


               IV – águas  servidas:  as  águas  utilizadas  no  tanque  ou
máquina de lavar e no chuveiro ou banheira.


               Artigo 6º –  Todos  os  imóveis  mencionados  no  artigo  2º
deverão contar  com  sistemas  economizadores  de  água,  tais  como  bacias
sanitárias com volume de  descarga  reduzido,  chuveiros  e  lavatórios  com
volumes  fixos  de  saída  de  água,  torneiras  e  válvulas  de  fechamento
automático, dispositivos de redução de vazão ou pressão e arejadores.


               § 1º Para os efeitos desta  Lei,  considerar-se-ão  sistemas
economizadores de água, além dos citados no “caput” deste artigo,  todos  os
dispositivos componentes ou conjunto destes que conduzam à  efetiva  redução
do  consumo  de  água  em   relação   aos   equipamentos   convencionalmente
utilizados, mantidos os requisitos  de  desempenho,  qualidade,  conforto  e
higiene.


               §  2º  Os  imóveis  alugados  para  abrigar  as  repartições
públicas estaduais  só  poderão  ser  ocupados  após  a  adaptação  de  seus
sistemas hidráulicos, segundo os parâmetros desta Lei.


               Artigo 7º – Reputar-se-á fonte  alternativa  de  água,  para
todos os efeitos desta Lei:


               I  -  a  captação,  armazenamento  e  utilização   de   água
proveniente das chuvas;


               II  -  a  captação,  armazenamento  e  utilização  de  águas
servidas.


               Artigo 8º – A água das chuvas será captada na cobertura  dos
edifícios e encaminhada a uma cisterna ou tanque a fim de ser  utilizada  em
atividades que não requeiram o uso  de  água  tratada  proveniente  da  rede
pública de abastecimento, tais como:


               I – rega de jardins e hortas,


               II – lavagem de roupa;


               III – lavagem de veículos;


               IV – lavagem de vidros, calçadas e pisos.


               Artigo 9º – As águas servidas serão direcionadas, através de
encanamento  próprio,  a  reservatório  de   abastecimento   das   descargas
sanitárias e, apenas após tal uso, serão descarregadas na  rede  pública  de
esgotos.


               Artigo 10 –  O  Poder  Executivo  estipulará  os  requisitos
necessários à elaboração e aprovação dos projetos de construção,  instalação
e dimensionamento dos aparelhos e dispositivos destinados  à  conservação  e
uso racional da água.


                                 Título III


                          Da eficiência energética


                                 Capítulo I


                             Disposições Gerais


               Art. 2º





                Parágrafo único -  Os níveis de que trata o  “caput”  deste
artigo serão estabelecidos com base  em  valores  técnica  e  economicamente
viáveis, considerando a vida útil das máquinas e aparelhos  consumidores  de
energia.






                                 Capítulo II


                           Do uso de energia solar


               Artigo 12 – A instalação  de  coletores  solares  ativos  de
baixa temperatura para a produção de água quente sanitária será  obrigatória
em:


               I – quartéis e estabelecimentos penitenciários;


               II – unidades de atendimento médico-hospitalar;


               III  –  ginásios,  quadras  e   outros   próprios   públicos
reservados para prática desportiva;


               IV  –  qualquer  outro  edifício   onde   forem   instalados
refeitórios, cozinhas, vestiários ou lavanderias coletivas.


               Parágrafo único  -  O  disposto  neste  artigo  também  será
aplicável às instalações de aquecimento de  água  para  piscinas  de  volume
superior a 100 m3, devendo a instalação solar, neste  caso,  responder  por,
no  mínimo,  sessenta  por  cento  da  energia  necessária,  anualmente,  ao
aquecimento da piscina.


               Artigo 13 – As instalações solares adotadas por força  desta
Lei compreenderão os seguintes subsistemas:


               I – de captação solar e aquecimento de água;


               II – de armazenamento de água quente;


               III – de complementação com outras energias;


               IV – de distribuição e consumo.


               § 1º Excepcionalmente, no caso  das  piscinas,  quando  esta
servir de acumulador, poder-se-á empregar sistema sem armazenamento de  água
quente.


               § 2º Nas instalações solares adotadas por força  desta  Lei,
só poderão ser empregados equipamentos etiquetados pelo  Instituto  Nacional
de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial –  INMETRO,  devendo  ser
mencionadas, no respectivo projeto, as curvas de desempenho  características
e os dados de rendimento dos equipamentos.


               Artigo 14 – Considerar-se-á, na elaboração dos projetos  dos
sistemas de aquecimento solar de água, os seguintes padrões de consumo:


               I – hospitais e clínicas: seis litros por leito;


               II – asilos geriátricos: quarenta litros por pessoa;


               III – estabelecimentos de ensino: cinco litros por aluno;


               IV – quartéis: trinta litros por pessoa;


               V  –  ginásios  e  demais  edifícios  reservados  à  prática
desportiva: trinta a quarenta litros por usuário;


               VI – lavanderias: cinco a sete litros  por  quilo  de  roupa
processada;


               VII – restaurantes: oito a quinze litros por refeição.


               §  1º  As  cifras  constantes  deste  artigo  consideram   o
aquecimento da água a uma temperatura de 45° C.


               § 2º O padrão indicado no inciso I não considera  o  consumo
de restaurantes e lavanderias.


               Artigo 15 – Para se obter a máxima eficiência na captação de
energia  solar,  os  coletores  devem  estar  orientados  e  inclinados   de
conformidade com os padrões definidos em ato do Poder Executivo.


               Artigo 16 – O conjunto de tubulações necessário à entrada de
água no sistema, à distribuição de água aquecida e ao apoio ao sistema  será
instalado em áreas e partes  comuns  do  edifício  ou  construção  de  forma
ordenada e facilmente acessível a procedimentos de manutenção e reparação.


               Parágrafo  único-   Os  equipamentos  referidos  no  “caput”
deverão ser instalados de  modo  a  reduzir  o  seu  impacto  visual,  sendo
proibida sua extensão a fachadas principais, pátios e terraços.


               Artigo 17 – A contribuição da energia solar para  a  demanda
de água  quente  não  será  inferior  a  sessenta  por  cento,  podendo  ser
reduzida:


               I – quando não se disponha de cobertura extensa  o  bastante
no edifício para inserção dos coletores  solares,  adotando-se  neste  caso,
para o cálculo dos parâmetros, a máxima área possível;


               II – quando uma quantidade superior a quarenta por cento  da
demanda total de água quente seja  conseguida  por  co-geração  de  calor  e
eletricidade, de forma que, somada esta ao aporte  de  energia  solar,  seja
integralmente atendida a demanda do prédio.


               Parágrafo único -  Verificando-se a impossibilidade  técnica
de ser suprida pelo menos vinte e cinco por cento da demanda total  de  água
quente por energia solar, não será  aplicado  ao  prédio  o  disposto  neste
Capítulo.


               Artigo 18 – O responsável pela administração de cada  imóvel
dotado de energia solar nos termos desta Lei ficará obrigado  a  utilizar  o
sistema e a realizar as operações de manutenção e  reparação  necessárias  a
manter a instalação em perfeito estado de  funcionamento  e  eficiência,  de
forma que o sistema opere adequadamente e com os melhores resultados.


                                  Título IV


                          Da permeabilidade do solo


               Artigo  19   –   Nos   prédios   públicos   reservados   aos
estabelecimentos    escolares,    médico-hospitalares,     desportivos     e
penitenciários, a parcela de terreno reservada a  permeabilização  do  solo,
ocupada preferencialmente por jardins, pomares e gramados,  corresponderá  a
pelo menos dez por cento da área construída.


               Parágrafo único- As áreas reservadas  ao  estacionamento  de
veículos só poderão receber  piso  permeável,  segundo  parâmetros  técnicos
definidos por ato do Poder Executivo.


                                  Título V


                      Disposições Transitórias e Finais


               Artigo 20 – A Administração Estadual deverá, no prazo de dez
anos, contados da data da publicação, adequar todos os  prédios  mencionados
no artigo 2º ao disposto nesta Lei.


               Artigo 21 – Em até  um  ano,  a  partir  da  publicação  dos
parâmetros a que se refere o parágrafo único do  artigo  11,  fixar-se-á  os
prazos para a progressiva substituição das  máquinas  e  aparelhos  que  não
atendam aos termos deste artigo.


               Artigo 22 – O Governador  do  Estado  designará,  dentro  de
sessenta  dias,  contados  da  data  da  publicação  desta  Lei,   o   órgão
responsável pela coordenação, orientação  e  controle  da  Administração  na
execução desta Lei.


               Artigo 23 – O disposto no “caput” do artigo 19 somente  será
aplicável às obras novas.


               Parágrafo único -  A Administração Estadual  terá  trinta  e
seis meses para dar integral cumprimento ao disposto no parágrafo  único  do
artigo 19.


               Artigo 24 – Esta lei entra em vigor na data da publicação.






                                JUSTIFICATIVA


               A presente medida tem o propósito de  converter  os  prédios
sob uso da  Administração  Pública  Estadual  o  cumprimento  de  parâmetros
adequados à conservação e uso racional de água e energia.


               O aquecimento global,  a  escassez  de  água  potável  e  as
dificuldades  com  que  vários  países  têm  se  debatido  para  manter   um
suprimento adequado  de  energia,  dentre  outros  fenômenos  recentes,  têm
exigido da Sociedade e das autoridades públicas um cuidado  cada  vez  maior
em relação ao meio ambiente e ao emprego dos recursos naturais.


               O desperdício de energia e de água potável,  tão  comum  nos
estágios iniciais da Revolução Industrial, não é mais tolerável nos dias  de
hoje, não só porque a Humanidade já dispõe  das  informações  e  tecnologias
adequadas ao uso racional dos recursos naturais, mas  também  pelos  efeitos
cada vez mais graves que  a  degradação  do  meio  ambiente  tem  produzido.
Exemplo disto são as mudanças climáticas, bastante perceptíveis nos  últimos
anos.


               O Brasil, que sempre se gabou de  sua  riqueza  em  recursos
hídricos  e  do  gigantesco  potencial  hidrelétrico,  não  escapa  a  esses
problemas. Prova disso, são dificuldades para abastecer de  água  potável  a
Cidade de São Paulo  e  sua  Região  Metropolitana,  assim  como  o  recente
racionamento de energia elétrica.


               Se a Sociedade Civil não  parece  indiferente  ao  problema,
como o demonstra a proliferação de associações civis e  fundações  dedicadas
à causa ambiental ou a prontidão com  que  os  consumidores  responderam  às
restrições do racionamento energético,  a  Administração  Pública,  por  seu
turno, se mostra estranhamente inerte ou muito próxima disto.


               Com efeito, se o que todos desejamos é a adoção generalizada
de padrões mais rigorosos de consumo dos  recursos  naturais,  cumpriria  ao
próprio Poder Público servir de  exemplo,  fazendo  com  que  aqueles  mesmo
padrões fossem disseminados entre os seus órgãos e agentes.


               Com as exceções de praxe, não é o que tem ocorrido.


               Tanto assim, que entendemos  por  bem  elaborar  o  presente
Projeto, que  pretende  imprimir  à  construção,  ampliação  e  reforma  dos
prédios  de  domínio  estadual,  ou  na  posse  da  Administração  direta  e
indireta, parâmetros que permitam a conservação e uso  racional  de  água  e
energia, além de promover a permeabilidade do solo.


               No que tange à conservação e uso  racional  da  água,  demos
ênfase especial ao reuso da água,  que  tem  sido  em  todo  mundo  uma  das
medidas mais indicadas à economia de água potável.


               Com efeito, a  utilização  de  água  apropriada  ao  consumo
humano para usos menos nobres, como a descarga  sanitária,  não  se  coaduna
com o caráter de “commoditie” de que a água potável vem  se  revestindo  nos
dias atuais. A racionalização do consumo se impõe assim, não só  por  razões
de ordem ecológica, mas também, por imperativos de ordem econômica.


               É o que se depreende do fragmento citado  a  seguir,  de  um
eminente especialista brasileiro:


               “Muitas  regiões  com  recursos  hídricos  abundantes,   mas
insuficientes  para  satisfazer  demandas  excessivamente  elevadas,  também
experimentam conflitos de usos e sofrem restrições de consumo, que afetam  o
desenvolvimento econômico e a qualidade de vida. A bacia do Alto Tietê,  que
abriga uma população superior a 15 milhões de habitantes e  um  dos  maiores
complexos industriais do mundo, dispõe, pela sua condição característica  de
manancial de cabeceira,  vazões  insuficientes  para  a  demanda  da  Região
Metropolitana de São Paulo e municípios circunvizinhos.  Esta  condição  tem
levado à busca incessante de  recursos  hídricos  complementares  de  bacias
vizinhas, que trazem, como conseqüência direta,  aumentos  consideráveis  de
custo,  além  dos  evidentes  problemas  legais  e   político-institucionais
associados” (HESPANHOL, Ivanildo – “Potencial de Reuso de água no  Brasil  –
Agricultura, Indústria, Municípios, Recarga de Aqüíferos”.  RBRH  –  Revista
Brasileira de Recursos Hìdricos, vol. 7, nº 4, Out./Dez. 2002, p. 76).


               Diante desse quadro, o Poder Público não pode se  omitir  da
obrigação de promover reuso da água, especialmente  por  parte  dos  grandes
consumidores, entre os quais se enumera  a  própria  Administração  Pública.
Afinal,  são  os  grandes  consumidores  os  mais  aptos  a  suportarem   os
investimentos adicionais associados ao reuso.


               O mesmo pode ser dito a respeito da implantação dos sistemas
necessários à captação de energia solar.


               Muito   embora   sejam   propostas   também    medidas    de
racionalização e economia de energia elétrica, o projeto promove a  captação
de energia solar  como  fonte  energética  adicional  em  todos  os  prédios
públicos onde ela seja tecnicamente possível.


               É evidente que a  Administração  Estadual  não  reúne  ainda
condições técnico-financeiras para o cumprimento  imediato  das  medidas  de
racionalização propugnadas por esta propositura. Por esta  razão,  nas  suas
Disposições Transitórias e Finais, é fixado um prazo de dez  anos  para  que
todos os  prédios  públicos  sejam  adaptados  segundo  os  parâmetros  aqui
fixados, de modo a criar condições para que os investimentos  necessários  à
execução da lei sejam cobertos  pela  própria  redução  de  custos  por  ela
proporcionada.


               Por fim, considerando  os  graves  efeitos  produzidos  pelo
excesso de  impermeabilização  do  solo  nas  cidades,  como  as  freqüentes
inundações, tão danosas para o  patrimônio  público  e  privado,  o  projeto
introduz um coeficiente mínimo de dez por cento de  área  construída  a  ser
coberto por piso permeável ou, preferencialmente, por  jardins,  pomares  ou
gramados.


               Esperamos  que,  convertida  esta  propositura  em  lei,   a
Administração  Estadual  possa  contribuir  de  modo  mais  eficaz  para   o
equilíbrio ecológico e a economia de água e energia em nosso País.


               Para tanto, solicitamos o  concurso  dos  Nobres  Colegas  à
aprovação do presente projeto.






                        Sala das Sessões, em 7-5-2007






                           a)  Celso Giglio - PSDB