


                    PROJETO DE LEI Nº           , DE 2012


                                 Determina a concessão de desconto no valor
                                 das passagens rodoviárias intermunicipais,
                                 no Estado de São Paulo.






A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo  1º  -  Será  concedido  pelas  empresas   concessionárias   de
transporte  coletivo  Intermunicipal,  atendida  a  legislação   em   vigor,
desconto  de  50%  (cinquenta  por  cento)  no  valor  das   passagens   aos
aposentados e pensionistas que comprovem os seguintes requisitos:


      I – ter idade igual ou superior a 60 anos;


      II – ser aposentado ou pensionista;


      III – renda mensal igual ou inferior a 02 salários mínimos nacional.

      Artigo 2º - Para fins  de  comprovação  dos  requisitos  previstos  no
artigo 1º, será emitida credencial pelas entidades filiadas à Federação  das
Associações e Departamentos de Aposentados, Pensionistas e Idosos do  Estado
de São Paulo.

      Parágrafo único – As passagens com desconto  deverão  ser  solicitadas
com antecedência mínima de 07 dias úteis.

      Artigo 3º - O desconto previsto nesta Lei será  concedido  mediante  a
apresentação da credencial prevista no artigo anterior, quando da  aquisição
da passagem, e embarque quando solicitado, limitado a dois  passageiros  por
município onde houver rodoviária ou parada obrigatória.

      Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

      Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA




      Muitos são os casos que aposentados e pensionistas deixam  de  visitar
familiares,   parentes   e   amigos   pelo   alto   custo   das    passagens
intermunicipais. Por outro lado deixam também de realizar viagens  de  lazer
e até negócios e quando o fazem são com grandes dificuldades.

      Atualmente as empresas concessionárias são obrigadas  a  fornecer  até
02 passagens gratuitas, mas, a demanda vem crescendo e muitos idosos  deixam
de viajar por falta de recursos.

      Assim pretende a presente norma facilitar  para  estes  aposentados  e
pensionistas as suas viagens, sejam para lazer,  negócios  ou  para  visitar
familiares, parentes e amigos.

      Temos ainda que, facilitando e incentivando  tais  viagens,  estaremos
contribuindo para que se aumentem os gastos com turismo por  todo  o  Estado
de São Paulo, pois, nada impede que os beneficiados pratiquem  viagens  para
cidades turísticas.


      Embora justo, não se tratar de pleitear  isenção  total  do  valor  da
passagem,  situação  já  regulamentada  em  outras  normas,   mas   de   dar
oportunidade aos aposentados e pensionistas para  que  usufruam  de  direito
adquirido ao longo de suas vidas, considerando-se que  o  transporte  é  uma
concessão do poder público  ,  portanto,  deve  fazer  parte  das  políticas
públicas do Estado facilitar o deslocamento daqueles que tanto  contribuíram
com seu esforço e não dispõem de outros meios para realizarem tais viagens.



                            Sala das Sessões, em





                       Deputado Hélio Nishimoto - PSDB