

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 55, DE 2011
Mensagem nº 100/2011, do Sr. Governador do Estado
São Paulo, 26 de setembro de 2011

Senhor Presidente



                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei complementar que prorroga o prazo  para  a  concessão  do  Prêmio  de
Incentivo  à  Produtividade  e  Qualidade  –  PIPQ,  instituído   pela   Lei
Complementar nº 907, de 21 de dezembro de 2001.


                      A medida decorre de estudos realizados na  esfera  da
Procuradoria Geral  do  Estado,  encontrando-se  plenamente  justificada  na
Exposição de Motivos a mim encaminhada  pelo  Procurador  Geral  do  Estado,
texto que faço anexar, por cópia, à  presente  Mensagem,  para  conhecimento
dessa ilustre Casa Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, renovo a Vossa Excelência os meus protestos de elevada estima  e
consideração.








                                             Geraldo Alckmin
                                    GOVERNADOR DO ESTADO




A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.
                            EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS


Senhor Governador:


                      Tenho a honra de encaminhar à elevada consideração de
Vossa  Excelência  o  incluso  anteprojeto  de  lei  complementar,   visando
prorrogar, por 48 (quarenta e oito) meses, o prazo de concessão  do  PIPQ  -
Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade,  conferido  aos  servidores
da Procuradoria Geral do Estado pela Lei  Complementar  nº  907,  de  21  de
dezembro de 2001, com as alterações das Leis Complementares nº  951,  de  19
de dezembro de 2003, nº 962, de 16 de dezembro de 2004, e nº  1.028,  de  27
de dezembro de 2007, cujos efeitos cessarão em 21 de dezembro próximo.


                      Importa salientar, nesta  oportunidade,  que  não  se
trata de despesa nova. Instituído pela Lei Complementar nº  841,  de  16  de
março de 1998, o PIPQ constou de todas as leis  orçamentárias  subsequentes,
já que a referida lei instituidora foi sucedida  pelas  Leis  Complementares
nº 868, de 13 de abril de 2000, e nº 907, de 21 de dezembro de 2001 (com  as
alterações supracitadas), ora vigente, sempre  onerando  recursos  do  Fundo
Especial de Despesas do Centro de Estudos da Procuradoria Geral  do  Estado,
previsto no artigo 32 da Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado –  Lei
Complementar nº 478, de 18 de julho de 1986, cuja receita advém,  inclusive,
da arrecadação da verba honorária.


                      A concessão do PIPQ é  temporária  e  condicionada  à
avaliação  semestral  da  atuação  do  servidor,  bem  como  dos  resultados
alcançados pela respectiva unidade de exercício.


                      A prorrogação do período de  concessão  do  PIPQ  ora
proposta ensejará a manutenção do desenvolvimento  sistemático  e  integrado
da qualidade e da produtividade dos serviços de  apoio  à  atividade-fim  da
Procuradoria Geral  do  Estado.  O  estímulo  financeiro  tem  o  condão  de
envolver e comprometer os servidores no processo de  melhoria  da  qualidade
do serviço, proporcionando redução de  custos  e  ganhos  de  produtividade,
como tem demonstrado a experiência que remonta  ao  ano  de  instituição  do
benefício.


                      Com  estas  considerações,  submeto   o   assunto   à
deliberação de Vossa Excelência, com proposta de encaminhamento, nos  termos
do artigo 24 da  Constituição  do  Estado,  do  competente  projeto  de  lei
complementar à Assembléia Legislativa.


                      GPG, 29 de junho de 2011.

                              ELIVAL DA SILVA RAMOS
                         PROCURADOR GERAL DO ESTADO
    Lei Complementar  nº              , de              de             de
                                    2011


                                 Prorroga  o  prazo  para  a  concessão  do
                           Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade -
                           PIPQ, instituído pela Lei Complementar nº 907, de
                           21 de dezembro de 2001.


                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei complementar:


                      Artigo 1º - Fica prorrogado até  21  de  dezembro  de
2015 o prazo para a concessão do  Prêmio  de  Incentivo  à  Produtividade  e
Qualidade - PIPQ,  instituído  pela  Lei  Complementar  nº  907,  de  21  de
dezembro de 2001, com as alterações das Leis Complementares nº  951,  de  19
de dezembro de 2003, nº 962, de 16 de dezembro de 2004, e nº 1028, de 27  de
dezembro de 2007.

                      Artigo  2º  -  As  despesas  decorrentes  desta   lei
complementar correrão à conta dos recursos previstos no § 2º  do  artigo  55
da Lei Complementar nº 93, de 28 de maio de 1974, com a  redação  dada  pela
Lei Complementar nº 907, de 21 de dezembro de 2001.


                      Artigo 3º - Esta lei complementar entra em  vigor  na
data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de  22  de  dezembro  de
2011.

                      Palácio     dos     Bandeirantes,     aos          de

de 2011.

                                  Geraldo Alckmin