
                     PROJETO DE LEI N.º 1222,  DE 2.003.


                            Dispõe  sobre  o   hasteamento   das   Bandeiras
                            Nacional e Paulista nas  fachadas  das  empresas
                            concessionárias  de  serviços  públicos  e   nas
                            praças de pedágio.



           A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


           Artigo 1º - A Bandeira Nacional e a  Bandeira  Paulista  deverão
           ser hasteadas, obedecendo-se o disposto na Lei Federal 5.700/71,
           durante a Semana da Pátria e no dia 9 de Julho de cada ano,  nas
           fachadas principais das  empresas  concessionárias  de  serviços
           públicos e nas praças de pedágio.


           Artigo 2º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de
           90 (noventa) dias a partir da data de sua publicação.

           Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA





             As  Bandeiras  Nacional  e  Paulista,    símbolos   da   nação
brasileira e da terra bandeirante, devem ser cultuadas pelo menos nas  datas
cívico-festivas para que a população reconheça nestes  símbolos  a  grandeza
do Brasil e tenha orgulho de ser paulista.
             Existe legislação determinando e  normatizando  o  hasteamento
das bandeiras nas escolas e repartições públicas. No  entanto,  as  empresas
que prestam serviços  públicos,  como  concessionárias,   também  devem  ser
agentes da divulgação e do culto aos símbolos nacionais e  estaduais.  Dessa
forma, apresentamos este projeto de  lei  determinando  que  essas  empresas
cumpram medidas neste sentido.
             A Semana da Pátria é, tradicionalmente e por força de leis, um
período  destinado  ao  hasteamento  das  bandeiras  e  de   realização   de
solenidades em comemoração à  Independência  do  Brasil.  Nesse  sentido,  a
proposição determina esta semana para que  as  concessionárias  de  serviços
públicos também possam contribuir  para  a  divulgação  desses  símbolos  de
civilidade.
             O Dia 9 de Julho, data em que se  comemora  o  aniversário  da
Revolução Constitucionalista, ou seja, o  movimento  em  que  São  Paulo  se
levantou contra o governo central, exigindo o cumprimento e o  respeito  aos
ditames constitucionais, tornou-se a data cívica maior para os  paulistas  e
motivo de orgulho para o povo desta terra. Também nessa ocasião  acreditamos
que as bandeiras devam tremular como memória daqueles que deram à vida  pela
nobre causa defendida por São Paulo.
             Assim,  ao  apresentarmos  essa  proposição  temos  em   mente
estarmos colaborando para a melhor divulgação dos símbolos que denotam,  com
o maior reconhecimento popular, a identidade  do  Brasil  e  de  São  Paulo.
Portanto, contamos com o apoio dos Nobres Pares  da  Assembléia  Legislativa
para sua análise de aprovação.




                                   Sala das Sessões,  em 26/11/2003






                      a) ALDO DEMARCHI - PFL