
                        PROJETO DE LEI Nº 38, DE 2013

                                      "Estabelece percentual mínimo do total
                                      de  recursos   destinados   nas   leis
                                      orçamentárias anuais do Estado de  São
                                      Paulo a publicidade  e  propaganda,  a
                                      ser aplicado em programas de  educação
                                      para a saúde."



A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo D E C R E TA:

Artigo 1º - Do total das dotações orçamentárias consignadas  nos  orçamentos
anuais do Estado de São Paulo a gastos com  publicidade  e  propaganda,  25%
(vinte e cinco por cento), no mínimo, deverão ser aplicados em programas  de
educação para a saúde.

Artigo 2º - Os programas a serem contemplados com os recursos  previstos  no
art. 1º serão indicados conjuntamente com  o  projeto  de  lei  orçamentária
anual.

Artigo 3º - As despesas decorrentes da implantação desta  lei  correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA

A  presente  iniciativa  parlamentar  foi  originalmente  apresentada   pelo
Deputado José Aristodemo Pinotti e a oficializamos nesta Casa em defesa  dos
princípios constitutivos do SUS.

Todos os indicativos na área de saúde dão-nos conta de que muitas doenças  e
agravos poderiam ser evitados se fossem  realizadas  campanhas  de  educação
para a saúde.

De fato, a prevenção de doenças e agravos por meio da promoção de  ações  de
educação para a saúde é  o  instrumento  mais  apropriado  de  que  o  Poder
Público dispõe para reduzir a incidência de doenças e agravos previníveis  e
suas despesas com saúde, principalmente as relacionadas às doenças de  maior
complexidade e mais disseminadas, que exigem volumosos gastos do SUS para  o
seu tratamento, e que, no entanto, poderão ser  evitadas  caso  a  população
venha a ser convenientemente esclarecida sobre os procedimentos  preventivos
que deve adotar, tanto no nível individual como familiar e coletivo.

É  preciso  orientar  os  gastos  em  comunicação  com  inequívoco   caráter
educativo. Em face dessa constatação, propomos o  estabelecimento  de  regra
de caráter permanente, que assegure a destinação dos recursos necessários  à
cobertura das despesas com programas educativos voltados para a promoção  da
saúde e a prevenção de doenças e agravos. Razão pela qual solicito  o  apoio
dos nobres pares visando à adoção de tal medida no Estado de São Paulo.

Sala das Sessões, em 14/02/2013.

   a) Carlos Neder - PT