


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 65, DE 2015


                                 Cria a Região  Metropolitana  de  Ribeirão
                                 Preto e dá providências correlatas.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




                                 CAPÍTULO I
                  Da Região Metropolitana de Ribeirão Preto


                      Artigo 1º - Fica criada  a  Região  Metropolitana  de
Ribeirão Preto, como unidade regional do território do Estado de São  Paulo,
nos termos do artigo 25, § 3º, da Constituição Federal, dos  artigos  152  a
158 da Constituição Estadual e da Lei Complementar nº 760, de 1º  de  agosto
de 1994.


                      Artigo 2º - A Região Metropolitana de Ribeirão  Preto
tem por objetivo promover:


                      I - o planejamento regional  para  o  desenvolvimento
social, econômico e sustentável e a melhoria da qualidade de vida;


                      II - a cooperação entre diferentes níveis de governo,
mediante a descentralização, articulação  e  integração  de  seus  órgãos  e
entidades da administração direta e indireta com atuação na região,  visando
ao máximo aproveitamento dos recursos públicos a ela destinados;


                      III  -  a  utilização  racional  do  território,  dos
recursos naturais e culturais e a proteção  do  meio  ambiente,  mediante  o
controle da implantação dos empreendimentos públicos e privados na região;


                      IV - a integração do planejamento e da  execução  das
funções públicas de interesse comum aos entes públicos atuantes na região;


                      V - a redução das desigualdades regionais.


                      Artigo  3º  -  Integram  a  Região  Metropolitana  de
Ribeirão Preto os Municípios de: Altinópolis, Aramina,  Batatais,  Barrinha,
Brodowski, Buritizal, Cajuru,  Cássia  dos  Coqueiros,  Cravinhos,  Cristais
Paulista, Dumont, Franca,  Guaíra,  Guará,  Guariba,  Guatapará,  Ituverava,
Igarapava,  Itirapuã,  Ipuã,  Jaboticabal,  Jardinópolis,  Jeriquara,   Luiz
Antônio,  Miguelópolis,  Monte  Alto,  Morro  Agudo,  Nuporanga,   Orlândia,
Patrocínio   Paulista,   Pedregulho,   Pitangueiras,   Pontal,   Pradópolis,
Restinga, Ribeirão Corrente, Ribeirão Preto,  Rifaina,  Sales  de  Oliveira,
Santa Cruz da Esperança, Santa Rita do Passa Quatro, Santo Rosa do  Viterbo,
Santo Antônio da Alegria, São Joaquim da Barra,  São  José  da  Bela  Vista,
Sales Oliveira, São Simão, Serra  Azul,  Serrana,  Sertãozinho,  Taquaral  e
Taquaritinga.


                      Parágrafo único - Integrarão a  Região  Metropolitana
de Ribeirão Preto os Municípios que vierem a ser criados em  decorrência  de
desmembramento, incorporação ou fusão dos  Municípios  a  que  se  refere  o
“caput” deste artigo; assim  como,  outros  municípios  que  preencherem  as
condições legais, a critério do Conselho de que trata o artigo 5º desta  lei
complementar.


                      Artigo 4º - Caberá ao Conselho de Desenvolvimento  da
Região Metropolitana de Ribeirão Preto, instituído pelo artigo 5º desta  lei
complementar, estabelecer  em  regimento  próprio  as  normas  relativas  ao
processo de organização e funcionamento das sub-regiões.


                                 CAPÍTULO II
                    Dos Conselhos e das Câmaras Temáticas

                                   Seção I
                       Do Conselho de Desenvolvimento


                      Artigo 5º - Fica criado o Conselho de Desenvolvimento
da  Região  Metropolitana  de  Ribeirão  Preto,  de  caráter   normativo   e
deliberativo,  a  ser  organizado  na  forma  estabelecida  por   esta   lei
complementar, pelo artigo 154 da Constituição do Estado e pelos  artigos  9º
a 16 da Lei Complementar nº 760, de 1º de agosto de 1994.


                      § 1º - O  Conselho  de  Desenvolvimento  integrará  a
entidade autárquica a que se refere o artigo 17 desta lei complementar.


                      § 2º - As deliberações do Conselho de Desenvolvimento
serão compatibilizadas com as diretrizes fixadas pela União  e  pelo  Estado
para o desenvolvimento da Região.


                      Artigo 6º - O Conselho  de  Desenvolvimento  terá  as
seguintes  atribuições,  além  daquelas  fixadas  no  artigo   13   da   Lei
Complementar nº 760, de 1º de agosto de 1994:


                      I -  deliberar  sobre  planos,  projetos,  programas,
serviços e obras a serem realizados com recursos  financeiros  do  Fundo  de
Desenvolvimento da Região Metropolitana de Ribeirão Preto, a que  se  refere
o artigo 21 desta lei complementar;


                      II - outras atribuições de interesse  comum  que  lhe
forem outorgadas por lei.


                      Artigo  7º  -  O  Conselho  de  Desenvolvimento  será
composto pelo Prefeito de cada Município integrante da Região  Metropolitana
de Ribeirão Preto, ou por pessoa por ele designada, e por representantes  do
Estado, ou seus respectivos suplentes, vinculados aos campos  funcionais  de
interesse comum.


                      § 1º - Os representantes do  Estado  no  Conselho  de
Desenvolvimento e seus respectivos suplentes serão  designados  por  ato  do
Chefe do Poder Executivo, a partir das indicações das Secretarias a  que  se
vincularem as funções públicas de interesse comum.


                      § 2º -  Os  representantes  e  seus  suplentes  serão
designados por um  período  de  24  (vinte  e  quatro)  meses,  permitida  a
recondução.


                      § 3º - Os  membros  do  Conselho  de  Desenvolvimento
poderão  ser  substituídos,   mediante   comunicação   ao   Colegiado,   com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias.


                      Artigo 8º - O Conselho de Desenvolvimento terá 1 (um)
Presidente, 1 (um) Vice-Presidente e 1  (uma)  Secretaria  Executiva,  cujas
funções e atribuições serão definidas em regimento próprio.


                      § 1º - O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos
pelo voto secreto de seus pares, para mandato de 1  (um)  ano,  permitida  a
recondução.


                      § 2º -  Em  caso  de  empate,  proceder-se-á  a  nova
votação, à qual concorrerão os 2  (dois)  mais  votados,  e,  persistindo  o
empate, serão considerados eleitos os mais idosos.


                      § 3º - A  Secretaria  Executiva  será  exercida  pela
entidade autárquica a que se refere o artigo 17 desta lei complementar.


                      Artigo   9º   -   É   garantida,   no   Conselho   de
Desenvolvimento, a participação  paritária  do  conjunto  de  Municípios  em
relação ao Estado.


                      Parágrafo único - Para que se assegure a participação
paritária a que se refere este  artigo,  sempre  que  existir  diferença  de
número entre os representantes do Estado e dos Municípios,  os  votos  serão
ponderados, de modo que, no conjunto, tanto os votos do Estado, como os  dos
Municípios, correspondam, respectivamente, a 50% (cinquenta  por  cento)  da
votação.


                      Artigo 10 - O Conselho de Desenvolvimento  só  poderá
deliberar com a presença da maioria absoluta dos votos ponderados.


                      § 1º - A aprovação  de  qualquer  matéria  sujeita  a
deliberação ocorrerá pelo voto da maioria simples dos votos ponderados.


                      § 2º - Na hipótese de empate, far-se-á nova  votação,
em reuniões seguintes e sucessivas, até o número  de  3  (três),  findas  as
quais, persistindo o empate, a matéria será submetida a  audiência  pública,
voltando à apreciação do Conselho de Desenvolvimento para nova deliberação.


                      §  3º  -  Persistindo  o  empate,  a   matéria   será
arquivada, não podendo ser objeto de nova  proposição  no  mesmo  exercício,
salvo se  apresentada  por  1/3  (um  terço)  dos  membros  do  Conselho  de
Desenvolvimento ou por iniciativa popular, subscrita, no mínimo, por  0,5  %
(meio por cento) do eleitorado da Região.


                      § 4º - O  Conselho  de  Desenvolvimento  promoverá  a
publicação de suas deliberações na Imprensa Oficial do Estado.


                      Artigo 11 - O Conselho de Desenvolvimento  convocará,
ordinariamente, a cada 6 (seis)  meses,  audiências  públicas  destinadas  à
exposição de suas deliberações referentes aos estudos e planos em  andamento
e  à  utilização  dos  recursos  do  Fundo  de  Desenvolvimento  da   Região
Metropolitana de Ribeirão Preto, a que se  refere  o  artigo  21  desta  lei
complementar.


                      Parágrafo  único  -  O  Conselho  de  Desenvolvimento
realizará, sempre que deliberado por seus pares,  audiências  públicas  para
exposição e debate de  estudos,  políticas,  planos,  programas  e  projetos
relacionados às funções públicas de interesse comum da Região  Metropolitana
de Ribeirão Preto.


                      Artigo   12   -   O   Conselho   de   Desenvolvimento
especificará as  funções  públicas  de  interesse  comum  ao  Estado  e  aos
Municípios da Região Metropolitana de Ribeirão Preto,  com  prioridade  para
os seguintes campos funcionais:


                      I - planejamento e uso do solo;


                      II - transporte e sistema viário regional;


                      III – mobilidade urbana;


                      IV - habitação;


                      V – saneamento ambiental;


                      VI - meio ambiente;


                      VII   -   desenvolvimento   social,    econômico    e
sustentável;


                      VIII - atendimento social;


                      IX - esporte e lazer.


                      § 1º - O planejamento do serviço previsto  no  inciso
II deste artigo será de competência do Estado e dos  Municípios  integrantes
da Região Metropolitana de Ribeirão Preto.


                      § 2º - A operação de transportes coletivos de caráter
regional será realizada pelo Estado, diretamente ou  mediante  concessão  ou
permissão, observadas as normas de licitação.


                      § 3º - Para os efeitos  desta  lei  complementar,  os
campos funcionais  indicados  nos  incisos  VI,  VII  e  VIII  deste  artigo
compreenderão  as   funções   saúde,   educação,   ciência   e   tecnologia,
planejamento integrado da  segurança  pública,  cultura,  turismo,  recursos
hídricos, defesa civil  e  serviços  públicos  em  regime  de  concessão  ou
prestados diretamente pelo Poder Público, sem prejuízo de outras  funções  a
serem especificadas pelo Conselho de Desenvolvimento.


                      Artigo 13 - É assegurada,  nos  termos  do  §  2º  do
artigo 154 da Constituição Estadual e do artigo 14 da  Lei  Complementar  nº
760, de 1º de  agosto  de  1994,  a  participação  popular  no  processo  de
planejamento e tomada de decisões, bem como na  fiscalização  da  realização
de serviços ou funções públicas de caráter regional.


                                  Seção II
                           Do Conselho Consultivo


                      Artigo   14   -   O   Conselho   de   Desenvolvimento
estabelecerá, em seu regimento, regras sobre a criação  e  funcionamento  do
Conselho de Consultivo da Região Metropolitana  de  Ribeirão  Preto,  a  ser
composto por representantes:


                      I - da sociedade civil;


                      II - do Poder Legislativo dos Municípios que integram
a Região Metropolitana de Ribeirão Preto;


                      III - dos Poderes Executivos Municipais;


                      IV - do Poder Executivo Estadual.


                      § 1º - O Conselho Consultivo  poderá  ser  criado  em
cada sub-região da Região Metropolitana de Ribeirão Preto.


                      § 2º - O Conselho de Desenvolvimento disciplinará, em
seu regimento, o processo  de  escolha  dos  representantes  dos  organismos
indicados nos incisos I, II e III deste artigo, que deverão  ser  escolhidos
por seus pares e ter domicílio eleitoral em sua base geográfica.


                      § 3º - O Poder Executivo Estadual  será  representado
pela Secretaria da Casa Civil.


                      Artigo 15 - Cabe ao Conselho Consultivo:


                      I - elaborar propostas representativas  da  sociedade
civil, do Poder Executivo Estadual e dos Poderes Executivos  dos  municípios
que integram a Região Metropolitana de Ribeirão Preto, a serem submetidas  à
deliberação do Conselho de Desenvolvimento;


                      II  -  propor  ao  Conselho  de   Desenvolvimento   a
constituição  de  Câmaras  Temáticas  e  de  Câmaras  Temáticas   Especiais,
observado o disposto no artigo 16 desta lei complementar;


                      III  -  opinar,  por  solicitação  do   Conselho   de
Desenvolvimento, sobre questões de interesse da respectiva sub-região.


                      Parágrafo  único  -  O  Conselho  Consultivo   poderá
encaminhar matérias para a deliberação do Conselho de  Desenvolvimento,  por
meio de iniciativa popular, subscrita  por,  no  mínimo,  0,5  %  (meio  por
cento) do eleitorado da sub-região.


                                  Seção III
                            Das Câmaras Temáticas


                      Artigo 16 -  O  Conselho  de  Desenvolvimento  poderá
constituir Câmaras Temáticas, para as funções públicas de  interesse  comum,
e Câmaras Temáticas Especiais, voltadas a um programa, projeto ou  atividade
específica,  como  subfunção  entre  as  funções  públicas  definidas   pelo
Colegiado.


                      Parágrafo único - O Regimento Interno do Conselho  de
Desenvolvimento disciplinará o funcionamento das  Câmaras  Temáticas  e  das
Câmaras Temáticas Especiais


                                CAPÍTULO III
                           Da Entidade Autárquica


                      Artigo 17 - O Chefe do Poder Executivo encaminhará  à
Assembléia Legislativa, no prazo  de  90  (noventa)  dias,  projeto  de  lei
complementar  propondo  a  criação  de  entidade   autárquica   de   caráter
territorial, com o fim  de  integrar  a  organização,  o  planejamento  e  a
execução das funções públicas de interesse comum da Região Metropolitana  de
Ribeirão  Preto,  sem  prejuízo  das  competências   de   outras   entidades
envolvidas, em conformidade com o disposto no artigo  17,  “caput”,  da  Lei
Complementar nº 760, de 1º de agosto de 1994.


                      § 1º - A autarquia, vinculada à  Secretaria  da  Casa
Civil, gozará de autonomia administrativa e financeira, e terá sede  e  foro
no Município de Ribeirão Preto.


                      § 2º - Caberá à autarquia:


                      1 - arrecadar as receitas  próprias  ou  as  que  lhe
sejam delegadas ou transferidas, inclusive  multas  e  tarifas  relativas  a
serviços prestados;


                      2  -  elaborar  planos,  programas  e   projetos   de
interesse comum e estratégico, estabelecendo objetivos  e  metas,  bem  como
fiscalizar e avaliar sua execução;


                      3 - promover a desapropriação de bens  declarados  de
utilidade  pública,  quando  necessários  à  realização  de  atividades   de
interesse comum;


                      4  -  exercer  outras  atribuições  que   lhe   sejam
conferidas por lei.


                      Artigo 18 - A autarquia  será  dotada  de  estruturas
técnicas e administrativas de dimensões adequadas para as suas  atribuições,
podendo  descentralizar  suas  obras  e  serviços,  respeitados  os  limites
legais.


                      Artigo 19 - A  autonomia  de  gestão  administrativa,
financeira e patrimonial, que caracteriza o regime  especial  da  autarquia,
consiste na capacidade de:


                      I - em relação à gestão administrativa, conduzir,  de
acordo  com  as  atribuições  legais,  os  assuntos  referentes  a  pessoal,
organização dos serviços e controle interno;


                      II - em relação à gestão  financeira  e  patrimonial,
elaborar e executar o orçamento, gerir a receita e os  recursos  adicionais,
administrar os bens móveis e imóveis e celebrar convênios e contratos.


                      Artigo 20 - A autarquia terá como estrutura básica um
Conselho de Administração, cujas funções serão exercidas  pelo  Conselho  de
Desenvolvimento da Região Metropolitana de Ribeirão Preto, nos termos  do  §
2º do artigo 17 da Lei Complementar nº 760, de 1º de agosto de 1994,  e  uma
Diretoria Executiva.


                      Parágrafo único - A direção  executiva  da  autarquia
será exercida por 1  (um)  Diretor  Superintendente  e  2  (dois)  Diretores
Adjuntos, aos quais serão atribuídas funções técnicas e administrativas.


                                 CAPÍTULO IV
    Do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Ribeirão Preto


                      Artigo 21 -  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a
instituir o Fundo de Desenvolvimento da  Região  Metropolitana  de  Ribeirão
Preto, vinculado à entidade autárquica a que se refere  o  artigo  17  desta
lei complementar, que se regerá pelas normas do Decreto-lei Complementar  nº
18, de 17 de abril de 1970.


                      § 1º - O Fundo  terá  a  finalidade  de  dar  suporte
financeiro ao planejamento integrado e às ações conjuntas dele  decorrentes,
no que se refere às funções públicas de interesse comum entre o Estado e  os
Municípios metropolitanos.


                      § 2º  -  A  aplicação  dos  recursos  do  Fundo  será
supervisionada  por  um  Conselho  de  Orientação,  composto  por  6  (seis)
membros, na seguinte conformidade:


                      1 - 4 (quatro)  do  Conselho  de  Desenvolvimento  da
Região Metropolitana de Ribeirão Preto;


                      2 - 2 (dois) Diretores da autarquia a que se refere o
artigo 17 desta lei complementar.


                      § 3º - As atribuições do Conselho  de  Orientação  do
Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana  de  Ribeirão  Preto  serão
definidas em regimento.


                      § 4º - O Fundo será administrado, quanto  ao  aspecto
financeiro, por instituição financeira oficial do Estado.


                      Artigo 22 - São objetivos do Fundo de Desenvolvimento
da Região Metropolitana de Ribeirão Preto:


                      I  -  financiar  e  investir  em  planos,   projetos,
programas,  serviços  e  obras  de  interesse  da  Região  Metropolitana  de
Ribeirão Preto;


                      II - contribuir com recursos técnicos  e  financeiros
para:


                      a) melhoria da qualidade de vida e o  desenvolvimento
social, econômico e sustentável da Região;


                      b) a elaboração de  estudos,  pesquisas  e  projetos,
objetivando a melhoria dos  serviços  públicos  municipais  considerados  de
interesse comum;


                      c) redução das desigualdades sociais da Região.


                      Parágrafo  único  -   Os   recursos   do   Fundo   de
Desenvolvimento deverão ser aplicados  de  acordo  com  as  deliberações  do
Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana  de  Ribeirão  Preto,  a
que se refere o artigo 5º desta lei complementar.


                      Artigo  23  -  Constituem  recursos   do   Fundo   de
Desenvolvimento da Região Metropolitana de Ribeirão Preto:


                      I  -  do  Estado   e   dos   Municípios   da   Região
Metropolitana de Ribeirão Preto, destinados por disposição legal;


                      II - transferências da União, destinadas  à  execução
de planos, programas e projetos de  interesse  da  Região  Metropolitana  de
Ribeirão Preto;


                      III - empréstimos  internos  e  externos  e  recursos
provenientes  da   ajuda   e   cooperação   internacional   e   de   acordos
intergovernamentais;


                      IV - retorno das operações  de  crédito,  contratadas
com órgãos e entidades da administração direta e indireta do  Estado  e  dos
Municípios da Região Metropolitana de Ribeirão Preto  e  de  concessionárias
de serviços públicos;


                      V  -  produto  das  operações  de  crédito  e  rendas
provenientes da aplicação de seus recursos;


                      VI - receitas  resultantes  de  aplicação  de  multas
legalmente vinculadas ao Fundo, que deverão ser  destinadas  à  execução  de
serviços e obras de interesse comum;


                      VII  -  recursos  decorrentes  do  rateio  de  custos
referentes à execução de serviços e obras, considerados de interesse  comum;



                      VIII -  doações  de  pessoas  físicas  ou  jurídicas,
públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou multinacionais;


                      IX - outros recursos eventuais.












                                 CAPÍTULO V
                           Das Disposições Gerais


                      Artigo  24  -  Os  Municípios  e  o  Estado   deverão
compatibilizar, no que couber, seus planos,  programas  e  projetos  com  as
diretrizes metropolitanas estabelecidas em lei ou fixadas pelo  Conselho  de
Desenvolvimento.


                      Artigo 25 - Para atender às despesas  resultantes  da
aplicação desta lei complementar, fica o Poder Executivo autorizado a:


                      I - abrir crédito especial até o limite de R$  100,00
(cem reais), na Secretaria da Casa Civil;


                      II - proceder à incorporação, no  orçamento  vigente,
das classificações orçamentárias incluídas  pelos  créditos  autorizados  no
inciso I deste artigo, promovendo, se necessário,  a  abertura  de  créditos
adicionais suplementares.


                      Parágrafo único - Os valores dos créditos  adicionais
a que se refere este artigo serão cobertos na forma  prevista  no  §  1º  do
artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.


                      Artigo 26 - Esta lei complementar e suas  Disposições
Transitórias entram em vigor na data de sua publicação.


                                 CAPÍTULO VI
                        Das Disposições Transitórias


                      Artigo 1º - O Conselho de Desenvolvimento  da  Região
Metropolitana de Ribeirão Preto será instalado  no  prazo  de  90  (noventa)
dias contados a partir da publicação desta lei complementar e seu  Regimento
provisório deverá ser elaborado no prazo de 30  (trinta)  dias  após  a  sua
instalação.


                      Artigo 2º - Os membros do Conselho de  Orientação  do
Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana  de  Ribeirão  Preto  serão
indicados em até 30 (trinta) dias contados da data da constituição do  Fundo
de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Ribeirão Preto.


                      Artigo 3º  -  Enquanto  não  for  criada  a  entidade
autárquica a que se refere o artigo 17 desta lei complementar:


                      I - caberá ao Secretário Chefe da Casa Civil  indicar
2 (dois) membros do Conselho de Orientação do Fundo  de  Desenvolvimento  da
Região Metropolitana de Ribeirão Preto, devendo os  demais  ser  escolhidos,
em votação, pelo Conselho de Desenvolvimento;


                      II  -  a  Secretaria   Executiva   do   Conselho   de
Desenvolvimento será exercida, temporariamente,  por  entidade  estadual  de
caráter metropolitano, indicada por decreto.





                                JUSTIFICATIVA





      O presente projeto de lei complementar assenta-se na Lei  Complementar
760/94 e na Constituição do Estado de São Paulo, cujo artigo 152 dispõe  que
a organização do Estado deve se dar por meio de  planejamento  regional,  de
modo que promova o desenvolvimento socioeconômico e  melhoria  da  qualidade
de vida, a cooperação dos diferentes níveis de  governo,  visando  o  máximo
aproveitamento  dos  recursos  públicos  a  eles  destinados,  a  utilização
racional dos recursos naturais e culturais do Estado,  a  proteção  do  meio
ambiente, a integração do planejamento e da execução de funções públicas  de
interesse comum aos entes públicos  atuantes  na  região  e  a  redução  das
desigualdades sociais e regionais.

      Por outro lado, merece destaque o fato da região  de  Ribeirão  Preto,
considerada a mais  próspera  do  interior  do  Estado  de  São  Paulo,  ser
conhecida como a “Califórnia Brasileira”, cuja designação foi  cunhada  pelo
jornalista Roberto Kocho, após analisar os aspectos  agrícolas,  industriais
e a variedade econômica dos municípios que a compõem.

      A região de Ribeirão Preto situa-se no  nordeste  do  Estado  e  ocupa
cerca  de  4%  do  território  paulista.  Conta  com  33  municípios  e  sua
população, em 2009, era de mais de 1,2 milhões  de  habitantes  ou  2,5%  do
total estadual. E tem uma renda per capita entre as  maiores  do  Estado  de
São Paulo.

      A região de Ribeirão Preto  é  servida  por  rede  viária  multimodal,
composta de rodovias, estradas vicinais, ferrovia e aeroporto. O  transporte
rodoviário é articulado  pela  Via  Anhangüera  –  que  faz  a  ligação  com
Campinas e São Paulo e  prossegue  para  São  Joaquim  da  Barra,  Triângulo
Mineiro e Brasília. A região possui forte ligação  com  o  Estado  de  Minas
Gerais, através das Rodovias Cândido Portinari  e  Faria  Lima.  Destaca-se,
ainda, a SP-333, que dá acesso ao norte do Paraná.

      Em Ribeirão Preto, as rodovias compõem um anel de 40  km,  que  faz  o
contorno  completo  do  perímetro  da  cidade,   facilitando   as   ligações
intraurbanas.

      A região  conta,  também,  com  uma  linha-tronco  da  América  Latina
Logística – ALL, que liga Brasília ao Porto de  Santos  e  com  o  Aeroporto
Estadual Dr. Leite Lopes, localizada em Ribeirão Preto.

      Desde 1999, está em funcionamento a Estação Aduaneira  do  Interior  –
Eadi  de  Ribeirão  Preto,  um  porto  seco  destinado  à   movimentação   e
armazenagem de mercadorias, sob controle aduaneiro da Secretaria da  Receita
Federal.

      Como se vê, a pretendida criação da Região Metropolitana  de  Ribeirão
Preto trará inúmeros benefícios não só para todas  as  cidades  que  a  irão
compor, mas também e principalmente para o  próprio  Estado  de  São  Paulo,
como um todo.

      Decorre daí a  importância  desta  nossa  propositura,  que  também  é
apresentada  por  solicitações  do  Nobre  Vereador  Reginaldo  de  Oliveira
(PCdoB), da Câmara Municipal de Batatais/SP e do Nobre Vereador  André  Luiz
da  Silva  (PCdoB)  da  Câmara  Municipal  de  Ribeirão  Preto/SP,  que  nos
encaminhou o Of. 092/11-ALS, datado de 30 de setembro de  2011,  cuja  cópia
segue anexa, pleiteando deste deputado, a adoção de  iniciativa  parlamentar
visando ao atendimento de antiga e justa aspiração  da  comunidade  local  e
regional: a criação da Região Metropolitana de Ribeirão Preto.







                       Sala das Sessões, em 1/12/2015.





                            a) Rafael Silva - PDT