PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 2015
Dispõe sobre a revalorização das Escalas de Classes e
Vencimentos do Quadro da Secretaria da Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo, e dá outras
providências.

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:
Artigo 1º – Ficam reajustadas em 8,77% (oito inteiros e setenta e sete
centésimos por cento) as Escalas de Classes e Vencimentos dos servidores do
Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo fixadas
pela Resolução nº 776, de 14 de outubro de 1996, bem como as fixadas pela
Resolução nº 878, de 02 de fevereiro de 2012.

Parágrafo único – O reajuste de que trata o caput do presente artigo incide no
mesmo percentual:
1. sobre os valores das gratificações legislativa e de representação fixados nos
Anexos I e II da Lei Complementar nº 986, de 29 de dezembro de 2005;
2. sobre os valores estabelecidos pelo artigo 1º, § 5º, da Lei nº 12.803, de 24 de
janeiro de 2008;
3. sobre a “vantagem pessoal” instituída pelo artigo 8º das Disposições
Transitórias da Resolução nº 776, de 14 de outubro de 1996.
Artigo 2º – Os anexos I e II da Lei Complementar nº 986, de 29 de dezembro de
2005, passam a vigorar conforme constam na presente Lei Complementar.


Artigo 3º – A gratificação de representação do Anexo I da Lei Complementar nº
1238, de 04 de abril de 2014, constante na Referência “F”, de Chefe de
Investigadores – Polícia Civil, passa a integrar a Referência “H”.

Artigo 4º – Fica facultada, mediante requerimento irretratável a ser
apresentado no prazo máximo a 60 (sessenta) dias da aprovação desta Lei
Complementar, a possibilidade de ser fixada a Tabela I, de jornada completa de
trabalho, referida no caput do artigo 69 da Resolução nº. 776, de 14 de outubro
de 1996, para a servidora Sandra Regina Bastazzini Camacho, RG nº. 9.695.808.

Artigo 5º – Fica transferida para o Quadro de servidores da Assembleia
Legislativa (QSAL) a Função Atividade de Oficial Administrativo 1-A, do Quadro
da Secretaria da Saúde, ocupado por Maria Izabel Amorim de Almeida, RG nº
8.395.589-6.

Artigo 6º – Fica transferido para o Quadro de servidores da Assembleia
Legislativa (QSAL) o cargo de Atendente do QST-SQF-II-CLT, Regime da
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), do Quadro da Secretaria de Turismo
do Governo do Estado, ocupado por Lúcia Helena Juvêncio, RG nº 9.327.767-2.

Artigo 7º – Fica transferido para o Quadro de servidores da Assembleia
Legislativa (QSAL) o cargo de Oficial Administrativo, do Quadro da Secretaria de
Educação do Estado, ocupado por Murilo Giannini Bertolotti, RG nº 11.122.9236.


Artigo 8º – Fica transferido para o Quadro de servidores da Assembleia
Legislativa (QSAL) o cargo de Médico I SQF-II, do Quadro da Secretaria da
Saúde do Estado, ocupado por Geraldo Teles Machado Junior, RG nº
11.122.923-6.

Artigo 9º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei Complementar
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no
orçamento vigente.

Artigo 10º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos, com relação aos artigos 1º, 2º e 3º, a partir de 1º de
março de 2015.
DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA

Artigo único – A Função Atividade de Oficial Administrativo 1-A, do Quadro da
Secretaria da Saúde, e os cargos de Atendente do QST-SQF-II-CLT, Regime da
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), do Quadro da Secretaria de Turismo
do Governo do Estado, de Oficial Administrativo, do Quadro da Secretaria de
Educação do Estado, e de Médico I SQF-II, do Quadro da Secretaria da Saúde
do Estado, transferidos para o Quadro de servidores da Assembleia Legislativa
(QSAL), referidos respectivamente nos artigos 5º, 6º, 7º e 8º desta Lei
Complementar, ficarão extintos na vacância.


JUSTIFICATIVA
Diante do disposto no inciso XI do artigo 115 da Constituição do Estado de São
Paulo e em face das disponibilidades do orçamento da Assembleia Legislativa, a
presente proposição tem por escopo primordial reajustar os vencimentos dos
servidores do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa.
Sala das Sessões, em 29/04/2015

a) FERNANDO CAPEZ - PRESIDENTE
a) ENIO TATTO - 1º SECRETÁRIO

a) EDMIR CHEDID - 2º SECRETÁRIO

(Republicado por ter saído com incorreções no D.A.L. de 30/04/15)


Anexo I
Gratificação de Representação - Vigência 01/03/2015
Referência

A

B
C

D
E
F

G
H
I
J
L
M

N

O
P

Q

R

S

T
U
V
W
X
Y
Z

GRATIFICAÇÃO
Auxiliar Legislativo de Serviços Operacionais
Auxiliar Legislativo de Serviços Administrativos
Auxiliar Legislativo Financeiro
Agente de Segurança Parlamentar
Assistente Legislativo I
Assistente Legislativo II
Assessor Especial I
Educador Infantil
Auxiliar Militar I - Cabo e Soldado
Auxiliar Militar II - Subtenente e Sargento
Investigador - Polícia Civil
Auxiliar I - Polícia Civil
Técnico Legislativo
Assistente Legislativo Administrativo
Auxiliar Parlamentar
Secretário Parlamentar I
Assistente de Gabinete
Secretário Parlamentar II
Assistente Militar I - Tenente
Auxiliar II - Polícia Civil - Nível Univ.
Analista Legislativo
Assistente Técnico Legislativo I
Chefe dos Investigadores - Polícia Civil
Jornalista
Assistente Militar II - Capitão
Delegado - Polícia Civil
Assistente Técnico Legislativo II
Assistente Técnico Parlamentar
SOS - Racismo
Chefe de Segurança e Planejamento - Major
Assessor Técnico
Assessor Técnico de Gabinete
Coordenador de Serviço
Assessor Especial Parlamentar
Assessor Técnico Parlamentar
Procurador da Alesp
Assessor Técnico Legislativo - Procurador
Assistente Técnico Legislativo III
Subchefe da Assist. Pol. Militar
Subchefe da Assist. Pol. Civil
Consultor Técnico
Coordenador SOS - Racismo
Núcleo de Fiscalização e Controle
Gestor de Divisão
Assessor de Relações Institucionais
Chefe da Assist. Pol. Militar
Chefe da Assist. Pol. Civil
Gerente do Sistema da Qualidade
Diretor de Departamento
Coordenador do Núcleo de Fiscalização e Controle
Assessor Chefe Gabinete - Liderança
Assessor Chefe Gabinete - Subst. Membro Mesa
Assessor Chefe Gabinete - SGA
Assessor Chefe Gabinete - SGP
Assessor Legislativo Planejamento e Organização
Procurador-Chefe
Assessor Chefe Gabinete
Secretário Geral Parlamentar
Secretário Geral de Administração
Assistente Parlamentar I
Assistente Parlamentar II
Assistente Parlamentar III
Assistente Parlamentar IV
Assistente Parlamentar V
Assistente Parlamentar VI
Assistente Parlamentar VII

Valor (R$)

1.138,04

1.139,81
1.237,49

1.267,06
1.484,10
1.660,12

1.711,22
1.843,30
1.872,57
1.917,98
2.021,80
2.116,77

2.319,80

2.417,56
2.523,80

2.582,91

3.017,85

3.194,74

4.472,65
569,02
633,53
921,65
830,06
958,99
1.159,90


Anexo II
Gratificação Legislativa - Vigência 01/03/2015
Classes de Cargo
Referência
Descrição
Auxiliar Legislativo de Serviços Administrativos
Auxiliar Legislativo de Serviços Operacionais
A
Auxiliar Legislativo Financeiro
Agente de Segurança Parlamentar
Auxiliar Parlamentar
B
Assessor Especial I
Assistente Legislativo I
Assistente Legislativo II
C
Educador Infantil
Assistente Legislativo Administrativo
Técnico Legislativo
Analista Legislativo
Assistente de Gabinete
D
Assistente Técnico Legislativo I
Secretário Parlamentar I
D1
Jornalista
Assistente Técnico Legislativo II
Secretário Parlamentar II
E
Assistente Técnico Legislativo III
Assistente Técnico Parlamentar
Assessor Técnico Parlamentar
Assessor Legislativo Planejamento e Organização
Assessor Técnico
F
Assessor de Relações Institucionais
Assessor Técnico de Gabinete
Assessor Especial Parlamentar
G
Coordenador de Serviço
H
Gestor de Divisão
I
Procurador da Alesp
J
Diretor de Departamento
Assessor Chefe Gabinete - Liderança
Assessor Chefe Gabinete - SGA
L
Assessor Chefe Gabinete - SGP
Assessor Chefe Gabinete - Subst. Membro Mesa
M
Assessor Técnico Legislativo - Procurador
N
Procurador-Chefe
Assessor Chefe Gabinete
O
Secretário Geral de Administração
Secretário Geral Parlamentar
Assessor Procurador - Chefe
P
Assistente Parlamentar I
Q
Assistente Parlamentar II
R
Assistente Parlamentar III
Assistente Parlamentar IV
S
Assistente Parlamentar V
Assistente Parlamentar VI
T
Assistente Parlamentar VII

Valor (R$)

1.552,68

1.941,79

1.944,32

2.666,30
2.902,00
3.019,55

4.232,95

4.747,52
5.093,12
5.784,29
6.099,19
6.467,56
7.212,79
7.773,35
8.095,94
10.840,45
776,34
1.451,00
1.509,77
2.116,47