








            REQUERIMENTO   DE   INFORMAÇÃO   Nº  281  , de 2003.




Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com o artigo 165,  inciso  IV  da  XI  Consolidação  do  Regimento
Interno da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, R E Q U E  I  R  O
      seja oficiado o Senhor Secretário de Estado da pasta dos  Transportes,
Ilustríssimo  Senhor  Dario  Rais  Lopes,  para  que   forneça,   no   prazo
constitucional, os documentos e informações abaixo:

1)    Cópia fiel do Contrato de  Concessão  de  administração,  referente  à
privatização do complexo Anchieta/Imigrantes, assinado com a Ecovias.

2)    Quais os motivos que levaram  a  concessionária  Ecovias  a  fechar  o
Retorno existente na altura do Km. 28 da Rodovia  dos  Imigrantes,  junto  a
ponte que atravessa a Represa Billings?

3)    Em que supedâneo legal se apoia a Ecovias para impedir a  passagem  de
veículos particulares num retorno que existia muito antes da  assinatura  da
exploração daquela Rodovia?


4)    Que providências a  Ecovias  está  tomando  em  relação  às  crianças,
algumas de tenra idade, que utilizam  o  canteiro  central  da  Rodovia  dos
Imigrantes para empinar pipas?


                          J U S T I F I C A T I V A


É nosso dever, como legítimo  representante  da  população  paulista,  estar
vigilante nas questões que dizem  respeito,  de  perto,  aos  interesses  da
população em geral, dos consumidores  e  das  crianças,  em  particular,  do
nosso Estado.

Vários pontos do contrato de concessão de exploração das  rodovias  Anchieta
e Imigrantes, com a  Concessionária  Ecovias,  merecem  ser  esclarecido  e,
talvez, reestudado e repensado.
A concessão de exploração de rodovias paulistas, em particular,  o  contrato
com a Ecovias, não pode e não deve desrespeitar o direito de  ir  e  vir  do
cidadão e, muito menos, afrontar a  autoridade  da  Lei,  com  decisões  que
extrapolam o limite de competência da administradora responsável.

Em relação às crianças, é fato público e notório que em dias de  bom  clima,
as mesmas se dirigem ao canteiro central da Rodovia dos Imigrantes, por  ser
lugar  amplo  e  gramado,  sem  qualquer  empecilho,  para  empinar   pipas,
correndo, assim, grandes riscos de serem atropeladas e provocarem  acidentes
graves,  envolvendo  não  só  as  suas  vidas,  mas,  também,  as  vidas  de
terceiros.


                        Sala das Sessões, em 4/8/2003



                             a) Orlando Morando