
                     Projeto de Lei n.º  473,   de 2001.


                   Dispõe sobre a instalação de catracas nos veículos de
                   transporte coletivo de passageiros intermunicipal do
           Estado.



A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:



Artigo 1º - Fica vedada a instalação de catracas a  menos  de  3  metros  da
porta  de  entrada  dos  veículos  de  transporte  coletivo  de  passageiros
intermunicipal do Estado de São Paulo.

Artigo 2º - O  disposto  nesta  lei  não  se  aplica  aos  micro-ônibus  que
realizam o  mesmo tipo de transporte.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA



Uma das principais polêmicas, hoje, no Estado, é a instalação  de  catracas,
nas portas de entrada  dos  ônibus  coletivos  urbanos,  como  resultado  do
processo de automação da cobrança de passagens,  cujo  objetivo  imediato  é
eliminar os postos de trabalho dos cobradores.

A instalação de catracas, bem próximas  às  portas  de  entrada  dos  ônibus
coletivos, não atende a qualquer interesse público; pelo contrário, tem  sim
causado muitos transtornos à população.

Sob  nenhum  aspecto  essa  medida  é  positiva,  especialmente  quando   se
considera a questão da segurança dos passageiros e a situação  desumana  que
a medida promove, ao desconsiderar os riscos  a  que  submete  os  cidadãos,
sobretudo aqueles mais fragilizados, tais como idosos, mulheres gestantes  e
obesos, e os diversos acidentes já ocorridos  e  com  registro  de  fraturas
(coluna, costelas, etc.).

Todo aquele que tem um mínimo de contato com o transporte  coletivo  urbano,
e principalmente o usuário, sabe que o motorista de ônibus, que exerce  essa
 atividade, por natureza, muito desgastante, dificilmente aguarda que  todos
os passageiros tenham adentrado ao ônibus e tenham  se  acomodado  de  forma
segura, para colocar  o  ônibus  em  movimento,  mesmo  porque  as  empresas
controlam o tempo de percurso dos veículos.

Ainda  que  todo  cuidado  seja  tomado   pelo   motorista,   tal   situação
representará o caos no trânsito e o comprometimento da qualidade do  serviço
prestado, pois a catraca instalada próxima à  porta  atrasa  a  entrada  dos
passageiros e, por conseqüência,  a  saída  dos  ônibus,  culminando  com  o
congestionamento de ônibus  nos  pontos  de  parada  e  congestionamento  de
veículos na via urbana.

Não bastassem todos os problemas acima apontados, o  processo  de  automação
da cobrança de passagens, com a instalação de catracas próximas  às  portas,
contribuirá para o agravamento de um sério problema  social:  o  desemprego,
eliminando inúmeros postos de trabalho de cobradores.

Tal medida, também, em nenhum aspecto  atende  ao  interesse  público  e  só
beneficia  as  empresas  concessionárias  de  transporte  coletivo   urbano,
proporcionando-lhes lucros excendentes, sem justa causa, já  que  a  redução
dos custos com a dispensa dos  cobradores  não  tem  sido,  comprovadamente,
repassada ao preço final da passagem.

Por tais razões, apresentamos este projeto de lei, disciplinando, no  âmbito
do estado, a instalação de catracas nos ônibus coletivos urbanos, a  fim  de
coibir,  preventivamente,  esses  transtornos  aos  usuários  do  transporte
coletivo, de competência do Estado.

Sendo assim, conto com a colaboração dos  nobres  Pares  à  aprovação  deste
projeto,  que  objetiva  preservar  a  qualidade  do   transporte   coletivo
intermunicipal urbano, no Estado.



                            Sala das Sessões, em...




                            MARIÂNGELA DUARTE
                            Deputada Estadual - PT