
                       PROJETO DE LEI Nº 902, DE 2009


                                 Altera a Lei nº 11.331, de 26 de  dezembro
                                 de 2002, que dispõe sobre  os  emolumentos
                                 praticados pelos serviços notariais  e  de
                                 registro, em face das disposições  da  Lei
                                 Federal nº 10.169, de 29  de  dezembro  de
                                 2000.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - O artigo 8º da Lei nº 11.331, de 26 de dezembro  de  2002,
passa a vigorar com a seguinte redação:
      “Artigo                              8º                              -
............................................................................
............................................
      § 1º - As entidades e associações sem  fins  lucrativos,  as  micro  e
pequenas empresas organizadas sob a  forma  de  sociedade  simples,  arcarão
somente com a parcela de emolumentos  devidas  ao  registrador  (artigo  19,
inciso I, alínea a, desta lei),  ficando isentas  do  pagamento  das  demais
parcelas deste artigo  quando  dos registros  ou  averbações  de  seus  atos
societários perante os Registros Civis das Pessoas Jurídicas.
      § 2º - O Estado de São Paulo e suas respectivas autarquias são isentos
do pagamento de emolumentos.” (NR)


      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA


            A presente proposição visa atender as  entidades  e  associações
sem fins lucrativos, prestadoras de relevantes  serviços  à  comunidade,  ao
fomento,  constituição  e  desenvolvimento  regular   de   suas   atividades
associativas.


            Devemos destacar  que  a  matéria  envida  esforços  dos  nobres
colegas desta Egrégia Casa de Leis, conforme se depreende da  existência  de
determinados projetos de  leis,  a  saber,  721/2003,  771/2003,  1305/2003,
171/2006 e  429/2007,  que  são  ora  consolidados  na  presente  peça,  sem
prejuízo da competência legislativa concorrente.


            Neste diapasão, curial anotar que a legislação federal  hodierna
passou a estabelecer normas, porém gerais, para a  fixação  dos  emolumentos
remuneratórios dos serviços extrajudiciais (Lei Federal nº 10.169, de 29  de
dezembro de 2000), afastando também a hipótese de aplicação da ADIN  1.624-5
MG, que estabelecia a gratuidade.


            Ocorre que compete, de uma forma restrita, aos  Registros  Civis
das Pessoas Jurídicas a atribuição em foco (registros e averbações  de  atos
das referidas pessoas jurídicas) e que os  respectivos  oficiais,  delegados
por concurso, são remunerados  pelo  recolhimento  da  parcela  que  lhes  é
devida dos emolumentos.


            Assim, esses são diferentes de outros  cartórios,  que  recolhem
emolumentos para tantos  outros  atos,  como  registrar  imóveis,  protestar
títulos, autenticar cópias, reconhecer firmas.


            Some-se a tal restrição, o fato de que todos os demais registros
relativos às empresas competem exclusivamente à Junta Comercial.


            Destarte, de um  lado,  o  parlamento  paulista  compartilha  do
interesse de atender o fomento, a constituição e o  desenvolvimento  regular
das entidades e associações sem fins lucrativos (prestadoras  de  relevantes
serviços  à  comunidade),  todavia,  de  outro,  a  própria  isenção   total
pretendida nas proposições legislativas, considerando o universo havido  por
detrás  dos  atos  de  registro  e  averbação   dessas   pessoas   jurídicas
(atendimentos,  fornecimento  de  orientações  técnicas  para   regularidade
formal, arquivamento perpétuo  de  documentos,  enfim,  uma  ampla  gama  de
serviços inerentes aos atos cartorários  que  ocasionam  custos  e  despesas
operacionais),  prejudicaria  senão  impediria,  em   verdade,   os   nobres
objetivos em prol de seus beneficiários finais.
            Dos emolumentos cartorários, a parcela relativa aos cartórios em
apreço,  por  seus  serviços  oferecidos,  constitui  a  percepção  para   a
manutenção dos próprios serviços no exercício de  interesses  que  pertencem
inclusive ao Estado, motivos  pelos  quais  a  remuneração  é  necessária  e
prevista no artigo 1º da Lei Federal nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000.


            Forçoso reconhecer, portanto, a impossibilidade de isentar,  nos
emolumentos,  a  parcela  dos  Cartórios  de  Registros  Civis  das  Pessoas
Jurídicas junto com a  isenção  das  parcelas  do  Estado,  da  Carteira  de
Previdência das Serventias  não  Oficializadas  da  Justiça  do  Estado,  da
destinada ao custeio dos  atos  gratuitos  de  registro  civil  e  do  Fundo
Especial de Despesa do Tribunal de Justiça.


            E por assim ser, submeto esta  proposição  para  apreciação  dos
pares, análises perante as  Comissões  permanentes  e  demais  procedimentos
regimentais e constitucionais para que produza os efeitos nela exprimidos.


           Sala das Sessões, em 2/10/2009


           a) Mozart Russomanno - PP