


              REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº     219  , DE 2013





Requeiro, nos termos do artigo 20, incisos  XV  e  XVI  da  Constituição  do
Estado de São Paulo, combinado com o artigo 166  da   XIV   Consolidação  do
Regimento Interno, seja oficiado ao Exmo. Sr.  Procurador  Geral  do  Estado
para que preste informações  acerca  de  8.000  impugnações  ajuizadas  pela
Procuradoria  Geral  do  Estado  contra   titulares   de   precatórios   não
alimentares, tendo em vista o que a seguir se expõe.

                                JUSTIFICATIVA



              Foi instaurado pelo Ministério Público  Estadual  –  MPE  –  o
Inquérito Civil no. 542/2011 com a finalidade  de  apurar  possível  ato  de
improbidade  administrativa,  em  decorrência   de   pagamentos   de   juros
moratórios indevidos às titulares dos precatórios do  chamado  Parque  Villa
Lobos ( no. 669/92 da S/A Central de Imóveis e  Comércio  e  no.  690/92  da
Prefeitura de São Paulo), cujo valor   se  aproxima  dos  R$4.000.000.000,00
(quatro bilhões de reais).

               Ao pedir a prorrogação da duração do Inquérito Civil  para  a
            realização de novas diligências, o  representante  do  “parquet”
informou que “não obstante a providência noticiada pelo  ilustre  Procurador
Geral do Estado, a situação envolve danos  materiais  ao  erário  que  devem
alcançar  a  estratosfera.  Impende,  pois,  a  continuidade   do   controle
ministerial”.

                 Em ofício enviado ao MPE, o  ilustre  Procurador  Geral  do
Estado, dr. Elival da Silva Ramos, admitindo que a Fazenda do Estado de  São
Paulo pagou juros moratórios indevidos não somente no caso  dos  precatórios
do Parque Villa Lobos, mas à maioria  dos outros  titulares  de  precatórios
não  alimentares,  informou  também  que,   objetivando   a   obtenção    de
ressarcimento aos cofres públicos desses recursos pagos  e  não  devidos,  a
Procuradoria Geral do Estado já  protocolizou  cerca  de  8.000  (oito  mil)
impugnações perante a  Vara  das  Execuções  contra  a  Fazenda  Pública  da
Capital e, se necessário, promoverá ações de cobrança para compensar o  dano
financeiro sofrido pela Fazenda Estadual.
                   A gravidade da situação e o vulto da lesão  justificam  a
apresentação  do  presente  requerimento,  considerando  as   obrigações   e
competência do Poder Legislativo, razão  por  que  indaga-se  do  Exmo.  Sr.
Procurador Geral do Estado:

                     1 – Em valores atualizados  quais  as  quantias  totais
pagas pela Fazenda do Estado de São Paulo na  quitação  dos  precatórios  de
no. 669/92 e 690/92, da S/A Central de Imóveis e Comércio  e  Prefeitura  de
São Paulo, conhecidos como precatórios do Parque Villa Lobos?
                       2 – Do total disponibilizado  pela  Fazenda  Estadual
para pagar as credoras dos precatórios do Parque Villa Lobos  quanto  coube,
a título de honorários advocatícios,  aos procuradores da Prefeitura  e  aos
advogados da S/A Central de Imóveis e  Comércio,  com  juros  e  atualização
monetária, computando-se todas as parcelas pagas?
                        3  –  O  inquérito  civil  presidido  pelo  promotor
Marcelo Duarte Daneluzzi está centrado na apuração de  pagamentos  de  juros
moratórios ilegais às duas credoras dos precatórios do Parque  Villa  Lobos.
A Procuradoria Geral do Estado já calculou  o  total  dos  valores  pagos  a
mais, como juros moratórios  indevidos  às  titulares  desses   precatórios?
Qual o  critério  adotado  para  apurar  esses  valores  e  qual  o  período
abrangido?
                         4 – A Contadoria Judicial  da  Vara  das  Execuções
também já calculou o montante indevidamente  pago  pelo  erário  público  na
quitação desses  2  precatórios?  Se  positiva  a  resposta,  qual  o  valor
apontado com juros e correção monetária e o período abrangido?
                          5 – De acordo com o parágrafo 1º.  do  artigo  100
da Constituição  Federal  e  da  Emenda  30/2000,  os  débitos  oriundos  de
sentenças transitadas em julgado,  constantes  de  precatórios  judiciários,
devem ser pagos somente com atualização  monetária  das  parcelas  iguais  e
sucessivas. Por que, então,  a  Fazenda  do  Estado  creditou  também  juros
moratórios se não houve mora alguma na quitação desses débitos?



                    6  –  Ouvida  pelo  Ministério   Público   Estadual,   a
Procuradoria Geral do Estado informou que o sistema de cálculo adotado  para
os precatórios do Parque Villa Lobos, com o pagamento  de  juros  moratórios
indevidos,  foi  também  usado  para  a  quitação  de  centenas  de   outros
precatórios não alimentares, o que  faz  supor  que  a  sangria  dos  cofres
públicos poderá atingir cifras bilionárias.
                     No caso dos  precatórios  do  Parque  Villa  Lobos  que
providências reparadoras e saneadoras  a  PGE  já  tomou  para  ressarcir  o
Estado de prejuízo já reconhecido como estratosférico?

                      7 – Em documento encaminhado ao Ministério Público,  a
Procuradoria Geral do Estado informou que já  protocolizou  cerca  de  8.000
impugnações perante o  Setor  de  Execuções  contra  a  Fazenda  Pública  da
Capital, visando receber de volta o que pagou de juros moratórios  indevidos
a centenas, senão a milhares de credores da Fazenda  Estadual.  Comprometeu-
se ainda a ajuizar quantas ações forem necessárias para ressarcir o  Estado,
em decorrência de erro de interpretação constitucional que cometeu.
                        Ciente dessa gravíssima situação e do  quase  pânico
que esse procedimento  judicial  deverá  causar  entre  muitos  credores  do
Estado, muitos idosos e doentes e que poderão nem  ter  mais  recursos  para
devolver, requer-se que a PGE encaminhe a relação completa  das  impugnações
que já protocolizou, contendo nomes dos credores,  endereço,  valor  pago  a
mais e valores cobrados de cada um deles.

                        8 – Documento produzido pelo  DEPRE  –  Departamento
de Precatórios do  Tribunal  de  Justiça  –   e  encaminhado  ao  Ministério
Público relata que a décima parcela remanescente e devida pela  Fazenda  aos
credores não alimentares de  precatórios,  que  receberam  juros  moratórios
indevidos nas parcelas anteriores, não será  suficiente  para  compensar  os
prejuízos causados ao erário  em  decorrência  da  inclusão  desses  valores
impróprios.  O  que  fará,  então,  a  Procuradoria  Geral  do  Estado  para
devolver ao erário público tudo  o  que  disponibilizou  de  forma  errônea,
gerando um inesperado e verdadeiro  enriquecimento  ilícito,  sem  razão  de
ser?
                           9  –  Finalmente,  por  que  a  Procuradoria  não
inclui no  cálculo  dos  juros  moratórios  pagos  indevidamente  o  período
anterior a outubro de 2009, se o Pleno do Supremo  Tribunal  Federal,  desde
outubro de 2002, deixou assentado que  era  indevida  a  inclusão  de  juros
moratórios na satisfação das parcelas  vencidas  de  precatórios  pagos  sem
atraso algum, como, erradamente, agiu a Fazenda do  Estado,  ignorando,  por
outra parte, o que estava claramente explicitado no parágrafo 1º. do  artigo
100 da Lei Maior? Se estava na Constituição,  deveria  ser  cumprido  e  por
isso mesmo novamente não seria equivocado o entendimento  de  que  os  juros
moratórios somente  passaram  a  ser  indevidos  após  a  edição  da  Súmula
Vinculante no. 17 do STF, de 29 de outubro de 2009, que  repetiu  a  íntegra
da norma já inserta na Constituição Federal?







                            Sala das Sessões, em





                           Deputado Antonio Mentor