


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 17.188, de 23 de outubro de 2019
 (Projeto de lei nº 32, de 2019, do Deputado Roque Barbiere – PTB)
 Denomina “Afif José Abdo” o dispositivo de acesso e retorno com duplo viaduto SPD 033/461, localizado no Km 33,402 da Rodovia Roberto Rollemberg – SP 461, em Birigui.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se “Afif José Abdo” o dispositivo de acesso e retorno com duplo viaduto SPD 033/461, localizado no Km 33,402 da Rodovia Roberto Rollemberg – SP 461, em Birigui.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de outubro de 2019.
João Doria	
João Octaviano Machado Neto
Secretário de Logística e Transportes
Antonio Carlos Rizeque Malufe
Secretário Executivo, respondendo pelo expediente da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 23 de outubro de 2019.
 Publicado em : D. O. de 24/10/2019 - Seção I - pág. 1
Atualizado em: 24/10/2019 13:03
 17188.doc