
                       PROJETO DE LEI Nº 628, DE 2016


                                 Altera a Lei nº 13.296, de 23 de  dezembro
                                 de   2008,   que   estabelece   tratamento
                                 tributário do Imposto sobre a  Propriedade
                                 de Veículos Automotores - IPVA.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


           Artigo 1º - Passa a vigorar, com a seguinte  redação,  o  inciso
III do artigo 13 da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008:

            “III - de  um  único  veículo  de  propriedade  de  pessoa  com
deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista;” (NR)

           Artigo 2º - Fica acrescentado, com a seguinte redação, o § 4º do
artigo 13 da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008:

           “§ 4º - Para fins  de  isenção  prevista  no  inciso  III  serão
observados, no que  couber,  os  mesmos  termos  e  condições  previstos  na
legislação do ICMS  para  a  isenção  deste  imposto  na  saída  de  veículo
adquirido por pessoa  com  deficiência  física,  visual,  mental  severa  ou
profunda, ou autista.” (NR)

           Artigo 3º -  As  despesas  decorrentes  da  execução  desta  lei
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

           Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA





           O presente Projeto de lei visa alterar a legislação  do  Imposto
sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, para ampliar  a  isenção
do referido imposto aos deficientes em geral, inclusive não condutores,  que
já são beneficiados pela isenção do ICMS e do IPI.

           Conforme a redação atual, é isenta do IPVA a propriedade  de  um
único veículo  adequado  para  ser  conduzido  por  pessoa  com  deficiência
física. Portanto, a desoneração abrange  tão  somente  o  deficiente  físico
que, obrigatoriamente, tiver um veículo adaptado para sua própria condução.

           É sabido, no entanto,  que  nem  todos  os  deficientes  físicos
necessitam de um veículo adaptado. Isso não significa que  estes  não  devam
estar abrangidos  pelo  benefício  –  tal  distinção  caracteriza  flagrante
desrespeito ao princípio constitucional da igualdade.

           Além disso, da forma como  está  redigido  o  dispositivo  legal
isencional atualmente, a isenção não abrange o  deficiente  que,  seja  pelo
grau de deficiência ou pela idade, está impossibilitado  de  conduzir.  Ora,
se o benefício é  conferido  aos  deficientes  físicos  com  autonomia  para
conduzir um veículo, deveria ser concedido também àqueles  cuja  deficiência
é tão limitante que os impede de dirigir.

           Ademais, como já dito, tais deficientes possuem isenção de  ICMS
e IPI  para  aquisição  de  veículo,  ainda  que  este  seja  conduzido  por
terceiro. A extensão a tais contribuintes da isenção do IPVA  garantirá  sua
acessibilidade e equiparação de direitos em relação aos deficientes  físicos
adaptados.

           Pelas razões expostas, esperamos contar com o apoio  dos  Nobres
Pares para aprovação deste Projeto de Lei.









                       Sala das Sessões, em 15/8/2016.




                         a) Carlão Pignatari - PSDB