
                       PROJETO DE LEI Nº 508,  DE 2007

                                 Autoriza  o  Poder  Executivo  a  criar  a
                                 Coordenadoria em Defesa  dos  Direitos  da
                                 Comunidade    GLBTT    (Gays,    Lésbicas,
                                 Bissexuais, Travestis e Transgêneros).


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º. Fica criada a Coordenadoria em Defesa dos Direitos da  Comunidade
GLBTT (Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e  Transgêneros),  vinculada  à
Casa Civil do Governo Estadual,  que  tem  como  finalidade  e  atribuições,
formular, coordenar, acompanhar, sugerir  e  implementar  política  de  ação
governamental, junto à população homossexual, visando:

   I. combater a discriminação por orientação sexual, defender  os  direitos
   da população GLBTT em todas as formas de violência;

   II. receber, examinar, efetuar e acompanhar as denúncias sobre os fatos e
   ocorrências envolvendo episódios discriminatórios;

   III. promover e apoiar a integração cultural,  econômica  e  política  da
   população GLBTT no desenvolvimento do Estado  de  São  Paulo,  garantindo
   assento dos representantes em órgãos  como  os  Conselhos  Estaduais  nas
   áreas da Educação, Cultura, Infância e Juventude, Saúde e outros.

Artigo 2º. Para a consecução  de  seus  objetivos,  caberá  à  Coordenadoria
GLBTT:

   I. estimular,  apoiar  e  desenvolver  estudos  e  diagnósticos  sobre  a
   situação da população GLBTT no Estado;

   II. formular políticas de interesse específico da  população  homossexual
   de forma articulada com as Secretarias afins;

   III. traçar diretrizes, em seu campo de  atuação,  para  a  Administração
   Estadual direta ou indiretamente e, de forma  indicativa,  para  o  setor
   privado;

   IV. elaborar e divulgar, por meios diversos, material  sobre  a  situação
   econômica, social, política, cultural e jurídica dos  homossexuais,  seus
   direitos e garantias, assim como difundir textos de natureza educativa  e
   denunciar  práticas,  atos  ou  meios  que,  direta   ou   indiretamente,
   incentivem ou revelem a discriminação por orientação sexual ou ainda  que
   restrinjam o papel social dos homossexuais;

   V. articular, implementar  e incentivar projetos e programas  para:

   a) atendimento efetivo de casos denunciados de discriminação;

   b) formular proposituras e medidas  para  eliminar  todas  as  formas  de
   discriminação;

   c)  atuar  no  sentido  de  propor  e  aperfeiçoar  instrumentos   legais
   destinados  e  eliminar  as   discriminações   por   orientação   sexual,
   fiscalizando o seu cumprimento e assegurando a sua efetiva  implementação
   no âmbito do Estado de São Paulo;

   d)  formação  e  desenvolvimento   técnico,   humanístico,   político   e
   administrativo dos quadros  homossexuais  e  sua  efetiva  integração  ao
   serviço público, bem como junto ao mercado  de  trabalho,  inclusive  por
   oferta de cursos especializados e intermediação de empregos;

   e) preparar, compilar e arquivar a documentação concernente  às  matérias
   da Coordenadoria, reunindo livros, textos de lei, revistas, etc;

   f) estabelecer com Secretarias afins programas de formação e  treinamento
   dos servidores públicos  municipais,  visando  suprir  discriminação  nas
   relações entre os profissionais dessas áreas e o público;

   VI. propor a celebração de convênios  nas  áreas  que  dizem  respeito  a
   políticas especificas de combate à discriminação por orientação sexual  e
   aos Direitos Humanos, acompanhando até final;

   VII. gerenciar os elementos necessários ao desenvolvimento do trabalho da
   Coordenadoria;

   VIII. elaborar e executar projetos ou programas concernentes às condições
   do homossexual, que, por sua temática ou caráter inovador, não possam, de
   imediato, ser incorporados por outra Secretaria.

Artigo 3º.  A Coordenadoria em Defesa dos Direitos da Comunidade GLBTT  terá
a seguinte composição básica:

   I. coordenadoria Geral;

   II. equipes de trabalho;

   III. conselho Gestor.

Artigo 4º. As equipes de trabalhos serão compostas por:

   I. um coordenador;

   II. profissionais com afinidades na área;

   III. representantes das Secretarias Afins.

Artigo 5º. A Coordenadoria Geral será composta por:

   I. coordenador Geral;

   II. um membro de cada equipe de trabalho

Artigo 6º. O Conselho Gestor será composto pelo Coordenador –  Geral  e  por
outros 08 (oito) membros titulares e 04 (quatro)  suplentes,  obedecendo  as
seguintes regras:

   I -  composição bipartite  dos  08  membros,  sendo  04  indicados  pelas
   equipes de trabalho e 04 eleitos entre cidadãos residentes no município;

   II -  mandato por 02 anos, permitida uma reeleição, para os eleitos;

   III -  voto facultativo, mediante apresentação de título de  eleitor,  na
   forma da convocação a ser definida pela Coordenação Geral;

   IV -  a  representação  de  servidores  no  Conselho  Gestor  não  poderá
   ultrapassar 40% (quarenta por cento).

Artigo 7º. À Coordenadoria Geral, além de dirigir,  coordenar  e  viabilizar
as atividades da Coordenadoria compete:

   I. zelar pelo bom funcionamento da Coordenadoria e pela plena execução de
   suas atividades;

   II. elaborar e definir a programação geral;

   III. incentivar e garantir a  integração  das  equipes  de  trabalho,  na
   definição  das  diretrizes  políticas   e   da   programação   geral   da
   Coordenadoria;

   IV.  participar  e  presidir  as   reuniões   do   órgão   colegiado   da
   Coordenadoria;

   V. assegurar a realização de reuniões  ordinárias  e  extraordinárias  do
   órgão colegiado;

   VI. fiscalizar e normatizar as situações de discriminação por  orientação
   sexual no Estado de São Paulo;

   VII. articular os programas  da  Coordenadoria  com  os  das  Secretarias
   afins;

   VIII. acompanhar e incentivar iniciativas que se refiram  à  situação  da
   população homossexual junto ao Poder Legislativo.

Artigo 8º. Às equipes de trabalho competirá:

   I. subsidiar as políticas de ação referentes à matéria de  que  se  trata
   esta lei, em cada área, e participar da elaboração da programação geral;

   II.  encaminhar  e  executar  as  políticas  e  programas  específicos  e
   participar do desenvolvimento da programação geral da Coordenadoria;

   III. executar os objetivos elencados nesta lei.

Artigo 9º. Ao Conselho Gestor, que se constituirá num  canal  permanente  da
participação da  sociedade  na  Coordenadoria  em  Defesa  dos  Direitos  da
Comunidade GLBTT competirá:

   I.  assegurar  a  participação  popular,  em   especial   da   comunidade
   homossexual, inclusive na indicação da garantia de 30%  de  lésbicas,  na
   gestão da Coordenadoria;

   II. garantir a execução das políticas governamentais  e  a  implementação
   das normas e diretrizes da comunidade GLBTT;

   III. promover a democratização da gestão e a socialização dos serviços da
   Coordenadoria, através de processo educativo e participativo;

   IV. participar,  junto  aos  coordenadores  e  equipes  de  trabalho,  da
   elaboração de planos de ação, das diretrizes e das normas  referentes  ao
   equipamento, bem como dos serviços prestados;

   V. assessorar as atividades da Coordenadoria;

   VI. receber denúncias de movimentos organizados ou de pessoas, atuando no
   sentido de resolvê-las;

   VII. encaminhar projetos e programas seus e da população à  Coordenadoria
   Geral às equipes de  trabalho,  cujas  execuções  serão  obrigatórios  se
   contarem com o apoio, a qualquer tempo, de 2/3 (dois terços) dos  membros
   do Conselho Gestor.

Artigo 10º.  Haverá ao menos as seguintes equipes de trabalho:

   I -  relação trabalhista de profissionalização;

   II -  saúde;

   III -  combate à discriminação em geral;

   IV -  educação sobre garantias e direitos;

   V -  apoio jurídico;

   VI -  divulgação e relações públicas.

Artigo 11  A Casa Civil do Governo do  Estado  de  São  Paulo  propiciará  à
Coordenadoria em Defesa  dos  Direitos  da  Comunidade  GLBTT  as  condições
materiais  e humanas necessárias para  seu  funcionamento,  bem  como,  para
sozinha ou em parceria com outras entidades públicas  ou  privadas,  efetuar
os seguintes projetos-piloto, cuja execução, desde já é definida:

   I -  defesa judicial de interesses difusos da coletividade homossexual;

   II -  criação de centro  cultural  ou  de  referência  para  a  população
   homossexual;

   III -  casa de apoio às vitimas de discriminação.

Artigo 12. As despesas com a execução  desta  lei  correrão  por  conta  das
dotações próprias, com expressa previsão em lei orçamentária.

Artigo 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA



      O projeto de lei aqui apresentado representa um avanço para  o  Estado
de São Paulo, para que todo cidadão  ou  cidadã  possa  se  sentir  livre  e
protegido pelo poder público com relação a qualquer medida  discriminatória,
principalmente as que levam em conta a orientação sexual da pessoa.

      Inserir o poder público estadual na questão da  população  homossexual
representa um passo a mais na  conquista  pela  plena  cidadania.  Episódios
discriminatórios sofridos pelos homossexuais  muitas  vezes  não  chegam  ao
conhecimento da opinião pública devido ao constrangimento que isso  acarreta
ao denunciante. Com a criação da Coordenadoria, as pessoas que  se  sentirem
discriminadas em razão de sua  orientação  sexual  encontrarão  o  apoio  do
poder público na luta por seus direitos.

      Basta citarmos o triste episódio sofrido pelo adestrador  Edson  Néris
em plena região central da cidade para que sejamos  obrigados  a  admitir  a
cruel intolerância  que  ainda  hoje  permanece  enraizada  em  determinadas
camadas da sociedade. Até não muito tempo atrás, as mulheres  igualmente  se
sentiam constrangidas em procurar um posto policial quando qualquer  espécie
de violência sexual.

      Ampliar a luta pela cidadania com a criação de uma  Coordenadoria  que
trate dos direitos da população homossexual não só dará  maior  visibilidade
à questão dos homossexuais como ampliará o  debate  da  sociedade  sobre  as
mais diversas formas de intolerância.

      Do  ponto  de  vista  operacional,  a  criação  da  Coordenadoria  não
acarretará custos extraordinários aos cofres do Estado, uma vez que  a  sede
poderá ser instalada no próprio  Palácio  do  Governo,  bastando  apenas  os
equipamentos necessários de informática e telefonia.  Além  desta  economia,
os profissionais (advogados, psicólogos e assistentes sociais)  poderão  ser
selecionados dentro do próprio funcionalismo público estadual.

      Em um momento em que a questão  homossexual  é  discutida  de  maneira
transparente nos principais centros do mundo, inclusive  com  a  eleição  de
prefeitos e parlamentares que não  escondem  a  sua  orientação  sexual,  os
nobres deputados desta Casa Parlamentar não podem ficar alheios  ao  debate.
Por isso,  defendemos  que  a  aprovação  deste  beneficiará  não  apenas  a
população homossexual do município, mas sim toda a comunidade que  luta  por
um São Paulo melhor  e  sem  violência.  Vamos  nos  empenhar  pelo  fim  da
intolerância!


      ..


                      Sala das Sessões, em 17-05-2007.






                          a) Carlos Giannazi - PSOL