
                     PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 13, DE 2012




                               Altera o artigo 5° da Resolução nº  878,  de
                               02  de  fevereiro  de  2012,  e  dá   outras
                               providências.




A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, RESOLVE:



Artigo 1° - O parágrafo 5° do artigo 5°  da  Resolução  nº  878,  de  02  de
fevereiro de 2012, passa a ter a seguinte redação:

“§ 5° - Os cargos em comissão privativos de efetivos do QSAL, à exceção  dos
cargos  de  Assistente  Legislativo  Administrativo  e   Assessor   Técnico,
comportam grade de substituição automática nos casos de impedimento legal  e
temporário dos respectivos ocupantes.”

Artigo 2° - O § 1 ° do artigo 4° da Resolução nº 859, de 16 de  dezembro  de
2008, com a redação que lhe  foi  dada  pelo  inciso  II  do  artigo  1°  da
Resolução nº 863, de 10 de setembro de 2009, passa a vigorar com a  seguinte
redação:

“Artigo 4° - ......................................................

§ 1º - O pagamento de que trata o caput deste artigo observará o seguinte:

1 - O requerimento de indenização deverá ser apresentado  pelo  servidor  no
prazo de 60 (sessenta) dias corridos antes da data de seu aniversário;

2 - O valor da indenização corresponderá à remuneração global a que fez  jus
o servidor no mês anterior ao de seu aniversário, sendo que  a  Gratificação
Especial de Desempenho - G.E.D. que porventura vier a  integrar  a  referida
indenização, será apurada mediante a média aritmética  simples  dos  valores
implantados em folha nas 12 (doze) referências imediatamente  anteriores  ao
mês de seu aniversário; e

3 - O crédito da indenização será efetivado até o último dia útil do mês  de
aniversário do servidor.”

Artigo 3º - Os blocos de licença-prêmio adquiridos anteriormente à  vigência
da Resolução nº 863, de 10 de setembro de 2009, e ainda não  fruídos,  serão
indenizados  ao  servidor  que  implementar  os  requisitos  necessários   à
aposentadoria.

§ 1º - A indenização será devida a partir da concessão da aposentadoria.

§ 2° - Possuindo o servidor mais de  90  (noventa)  dias  de  licença-prêmio
preservados, os dias excedentes serão pagos em parcelas anuais  limitadas  a
90 (noventa) dias cada, com crédito no mês de seu aniversário.

Artigo 4° - As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 5° - Esta Resolução  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
revogando-se as disposições em contrário.

                           DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA

Artigo único - O direito à indenização de que trata o artigo 3° da  presente
Resolução  estende-se  aos  servidores  aposentados  ou  não,   que   tenham
implementado os requisitos necessários à aposentadoria entre 10 de  setembro
de 2009 e a data da vigência da presente Resolução.

                                JUSTIFICATIVA

Esta proposição tem  por  escopo  a  correção  de  alguns  dispositivos  das
Resoluções 878/12, 859/08 e 863/09.

Elencando os cargos que são passíveis de substituição,  a  Resolução  878/12
não excetuou dois dos cargos em comissão privativos de  efetivo  e  que  não
comportam substituição. A necessária correção está contida no artigo  1º  do
projeto ora apresentado.

Da mesma forma, consideramos necessário modificar o § 1º  do  artigo  4º  da
Resolução 859/08, com a redação dada  pela  Resolução  863/09,  de  forma  a
estabelecer que a efetivação do crédito pela indenização  de  licença-prêmio
será no último dia útil do mês, facilitando assim o computo das  ocorrências
funcionais.

Finalmente, corrigimos a Resolução nº 863/09, retirando a  data  contida  no
artigo 2° das Disposições Transitórias, de forma a  adequá-la  ao  princípio
constitucional do ato jurídico perfeito e do respeito ao direito  adquirido.


Sala das Sessões, em 18/06/12

   a) BARROS MUNHOZ – Presidente

   a) RUI FALCÃO – 1º Secretário

   a) ALDO DEMARCHI – 2º Secretário