


                       PROJETO DE LEI Nº 1435, DE 2014


                                 Dispõe  sobre  a  reserva  de  vagas  para
                                 travestis, mulheres transexuais  e  homens
                                 transexuais  nas  empresas  privadas   que
                                 receberem incentivos fiscais do Estado  de
                                 São Paulo, e dá disposições correlatas.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Fica assegurada a reserva  de  vagas  para  travestis,  mulheres
transexuais e homens transexuais, conforme o livre exercício e  vivência  de
sua identidade de gênero, em até 5% (cinco por cento) das  vagas  oferecidas
pelas empresas que gozarem de incentivos fiscais e tenham firmado  parcerias
com o Poder Público no Estado de São Paulo.

Artigo  2º  -  Diante  dos  princípios  constitucionais  da  igualdade,   da
liberdade e da autonomia individual,  orientadores  da  atuação  do  Estado,
como forma de imposição das políticas  públicas  destinadas  à  promoção  da
cidadania e ao respeito  às  diferenças  humanas,  incluídas  as  diferenças
sexuais, ficam estabelecidas as  seguintes  diretrizes  e  orientações  para
efeito desta lei:
I – reconhecimento da identidade de gênero do cidadão a ser contratado;
II  –  o  exercício  do  direito  à  identidade  de  gênero,   que   envolve
modificações corporais, da  aparência  física,  da  identidade  social,  das
livres escolhas de expressão de gênero ou de outra índole,  desde  que  isso
seja livremente escolhido;
III – ser tratado de acordo com sua identidade social  e  de  gênero  e,  em
particular, a receber em respeito a seu nome social.

§ 1º - As disposições desta lei aplicam-se  a  pessoa  com  idade  igual  ou
maior de 18 (dezoito) anos.

§ 2º - Para pessoas que ainda não tenham completado  18  (dezoito)  anos  de
idade, a solicitação do trâmite a que se refere a  reserva  de  vagas deverá
ser efetuada através de seus representantes ou responsáveis legais, levando-
se em consideração suas qualificações de acordo  os  princípios do  Estatuto
da Criança e do Adolescente.

§ 3º - Fica assegurado o reconhecimento do nome social,  em  equivalência  a
sua identidade de gênero, a todos  atos  civis  referentes  ao  contrato  de
trabalho firmado, mesmo quando distinto daquele constante dos documentos  de
identidade civil.

§ 4º - O uso do nome social  deverá  ser  requerido  pelo  solicitante,  nos
termos do Decreto Estadual nº 55.588, de 17 de março de  2010,  e  sob  este
será  reconhecido  para  todos  os  atos  trabalhistas   e   administrativos
decorrentes do contrato firmado.

§ 5º - Fica vedada qualquer restrição à identidade de  gênero  no  exercício
do trabalho firmado, inclusive no tocante ao  uso  de  uniformes  ou  trajes
específicos, que devem assegurar o respeito  à  vivência  da  identidade  de
gênero do contratado.

§ 6º - A observância do percentual de vagas reservadas nos termos desta  lei
dar-se-á durante todo o período em que houver  a  concessão  dos  incentivos
fiscais ou o período em que for firmada a parceria com o  poder  público,  e
será válida a todos os cargos oferecidos.

Artigo 3º - O acesso dos candidatos à reserva de vagas de trabalho  prevista
nesta   lei   dar-se-á   por   procedimento   unificado    de    seleção dos
candidatos qualificados aos cargos disponíveis.

Parágrafo único - Na hipótese de não preenchimento  das  vagas  prevista  no
“caput”,  as  vagas  remanescentes   serão   revertidas   para   os   demais
candidatos qualificados, observada a respectiva ordem de  classificação para
todos os cargos disponíveis.

Artigo 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a  firmar  parcerias,  através
da  Secretaria  de  Estado  de  Emprego  e  Relações  de  Trabalho,   e   da
Coordenadoria Estadual de Políticas para a  Diversidade  Sexual  do  Estado,
organizações não-governamentais e  agências  de  empregos  voltadas  a  esse
segmentos da população.

Artigo 5º  -  As  empresas  mencionadas  nesta  lei,  caso  não  cumpram  as
disposições acima, ficarão sujeitas à perda  dos  incentivos  fiscais  e  ao
encerramento das parcerias.

Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  à  conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      A população de travestis, mulheres e homens transexuais historicamente
tem sido alvo de violências  atreladas  às  suas  identidades  de  gênero  e
expressões de gênero, apresentando  específico  apagamento  social  de  suas
identidades por instituições públicas e privadas.


      O apagamento de suas identidades e, por conseguinte, de seus direitos,
como a garantia e autonomia para o nome  social,  assim  como  para  efetiva
operacionalização de meios cirúrgicos para  readequação  física-corporal  no
Sistema Único de Saúde, são exemplos de barreiras institucionais  e  sociais
que essa população enfrenta associadas às suas identidades.

      Essa situação é decorrente de processos históricos, culturais, sociais
e, sobretudo, político. A diversidade  de  gênero  é,  por  vezes,  alvo  de
enquadramento social pelo  o  que  é  considerado  'normal',  à  partir  dos
privilégios sociais atrelados à cis heteronormatividade. Assim, aqueles  que
destoam de expressões  de  gênero  esperados  ficam  à  margem  de  direitos
sociais e civis e, portanto,  mais  vulneráveis  à  violação  e  negação  de
direitos, por todas as partes.


      Dessa forma, podemos enxergar que as dinâmicas sociais de privilégio e
exclusão de grupos sociais são relações políticas, de  poder  e  de  disputa
social  que,  invariavelmente  na  questão  da  identidade  de  gênero,  são
mediadas por variáveis correlatas  como  o  machismo,  a  hierarquização  de
gênero,  a  LGBTfobia,  a  violência  de  gênero  e,  particularmente,  pela
intersecção de classe, etnia, cor e gênero.

      O movimento social de travestis, mulheres  e  homens  transexuais  tem
lutado contra a invisibilidade de suas identidades com vistas à garantia  de
pautas no campo dos direitos humanos, na contramão  do  apagamento  político
de  suas  identidades.  A  disputa,  por   exemplo,   se   dá   através   da
conscientização sobre diversidade de gênero,  num  diálogo  fraterno  com  a
sociedade sobre essa questão.


      Mas,  para  o  avanço  do  reconhecimento  de  identidades  de  grupos
socialmente marginalizados, entendendo marginalidade como uma engrenagem  de
exclusão social, é necessário ações intersetoriais, multiestratégicas  e  de
empoderamento político  em  diversas  frentes  para  correção  de  processos
históricos e sociais que alimentam estruturas geradoras de marginalização.

      Essas  estruturas  podem  ser  facilmente  verificadas  por   qualquer
travesti, mulher ou homem transexual, a exemplo da falta ou  dificuldade  de
acesso  a  serviços  de   saúde,  à  alta  evasão  escolar  de  travestis  e
transexuais e de processos de prostituição sem amparo social, assim  como  a
as altas taxas de desemprego que  funcionam  como  barreiras  para  a  plena
cidadania desse grupo social. Na verdade,  essas  barreiras  funcionam  como
aglutinadores de marginalização.

      Particularmente  no  que  se  refere  a  esse  projeto   de   lei,   a
empregabilidade  formal  nessa   população   é   indicadora   do   grau   de
marginalidade que a mesma sofre na sociedade. Dados da  ANTRA  -  Associação
Nacional  de  Travestis  e  Transexuais,  indicam  que  mais  de  90%  dessa
população  encontra-se  em  trabalho  informal,  sobretudo  no  mercado   da
prostituição sexual. A baixa empregabilidade formal nesse grupo social,  que
não é homogêneo, revela a dificuldade de aceitação  pelos  empregadores  das
identidades de  gênero,  fator  que  é  influenciado  pelos  já  mencionados
processos de cisão de  direitos  frente  a  privilégios  sociais  de  grupos
dominantes.


      O  empregador  que  não  emprega  essa  população,  ainda   que   seja
qualificada  para  exercício  profissional,  age   como   catalizador   para
reprodução de processos  de  apagamento  social,  agravando  a  condição  de
marginalidade  de  travestis,  homens  e  mulheres  transexuais.  Também,  o
empregador pode ser "refém consentido" da  intolerância  que  seus  clientes
apresenta  para  a  diversidade  de  gênero,  fato  que   corrobora  para  o
diagnóstico da intolerância e  discriminação  como  agravantes  sociais,  ou
seja, que  permeia  o  tecido  social,  não  apenas  a  relação  empregador-
empregado.

      O emprego, direito social de  todos,  garantido  em  constituição,  no
contexto de grupos marginalizados por suas identidades ganha outros  ajustes
para sua efetivação. Esses ajustes se dão para  correção  de  variáveis  que
auxiliam a manutenção do desemprego e da exploração. O Estado,  nesse  caso,
deve romper catalizadores de marginalização para garantir  direitos  sociais
e humanos, a exemplo do que o conteúdo desta lei  prevê; a reserva de  vagas
em empresas que gozam de isenções fiscais públicas  diminui  efeitos  livres
de intolerância e discriminação, havendo impacto  direto  na  diminuição  de
processos de marginalização por falta de emprego para travestis, mulheres  e
homens transexuais.

      Medidas similares a  essa  foram  adotadas  em  âmbito  nacional  para
correção pontual de processos de marginalização social, como as reservas  de
vagas para negros e afrodescendentes em universidades públicas  federais.  A
premissa, portanto, foi do Estado de direito  assumir  sua  responsabilidade
para  correção  de   processos   históricos   e   sociais,   mediados   pela
discriminação, preconceito, intolerância, racismo e  exclusão,  fatores  que
impactam diretamente na vida da população negra brasileira.

      O conteúdo dessa lei se baseia  no  acúmulo  histórico  do  debate  da
inclusão, da correção  da  exclusão  pela  equidade  (o  que  não  configura
privilégio), o que em outros termos, significa tratar de forma diferente  os
que são mais desproporcionalmente  afetados  por  problemáticas  sociais.  O
emprego formal é,  sem  dúvida,  fator  central  gerador  de  inclusão  para
benefícios  sociais  e,  ainda  que  não  resolva  toda  a  discriminação  e
apagamento indenitário de pessoas travestis e transexuais  na  sociedade,  é
um ponto catalizador de marginalização que o Estado,  por  seu  dever,  deve
criar estratégias para superá-lo.





                       Sala das Sessões, em 17/12/2014





                          a) Carlos Giannazi - PSOL