


                       Projeto de Lei nº575, de 2001.




                                 Disciplina   a   atuação   das   Comissões
                                 Parlamentares de Inquérito instituídas  na
                                 forma do § 2º do artigo 13 da Constituição
                                 Estadual.


A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:



Artigo 1º - As  Comissões  Parlamentares  de  Inquérito,  criadas  na  forma
prevista no §2º do artigo 13 da Constituição do Estado de São  Paulo,  terão
poderes próprios de autoridades  judiciais,  além  de  outros  previstos  em
Regimento  Interno  da  Assembléia  Legislativa,  para  apuração  de   fatos
determinados que ensejaram a sua formação.

Parágrafo único - No  âmbito  territorial  do  Estado  de  São  Paulo  e  na
apuração de fatos determinados, são amplos os  poderes  investigatórios  das
Comissões Parlamentares de Inquérito.


Artigo 2º. Para efeitos desta Lei, considera-se agente público  todo  aquele
que exerce, ainda que transitoriamente  ou  sem  remuneração,  por  eleição,
nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura  ou
vínculo,  mandato,  cargo,  emprego  ou  função  na  administração   direta,
indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União,  dos  Estados,  do
Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa  incorporada  ao
patrimônio, de agência reguladora,  de  empresa  concessionária  de  serviço
público, ou de entidade cuja criação ou custeio o erário haja concorrido  ou
concorra com mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita anual.

Artigo 3º - São considerados poderes próprios de  autoridade  judicial  para
efeitos desta  Lei,  além  de  outros  previstos  no  Regimento  Interno  da
Assembléia Legislativa e na legislação, os seguintes:

I - convidar ou convocar depoentes;
II - tomar depoimentos, sob  compromisso  se  assim  entender  necessário  a
Comissão;
III - promover acareações;
IV - requisitar informações e documentos aos particulares, agentes e  órgãos
públicos federais, estaduais e municipais;
V - efetuar as diligências onde e como se fizerem necessárias;
VI  -  determinar  a  quebra  do  sigilo  bancário,  fiscal  e   telefônico,
requisitando as  respectivas  informações  dos  agentes  e  órgãos  públicos
competentes;
VII - determinar a órgão estadual a realização de perícia, laudo ou  parecer
técnico;
VIII- requisitar o auxílio das polícias  civil  e  militar  para  assessorar
seus trabalhos, bem como para exercer a segurança  de  testemunha,  de  seus
membros ou de terceiros relacionados aos fatos investigados;
IX – requisitar funcionários  dos  serviços  administrativos  da  Assembléia
Legislativa, bem como, em caráter  transitório,  de  órgão  ou  entidade  da
administração  pública  direta,  indireta  ou  fundacional,  ou   do   Poder
Judiciário, necessários aos trabalhos da comissão;
X – determinar busca e apreensão;
XI - demais providências que se fizerem necessárias às investigações.


Artigo 4º - As medidas investigatórias previstas nos incisos  do  artigo  3º
desta Lei que importem em restrição  de  direitos  deverão  ser  devidamente
fundamentadas, indicada  sua  necessidade,  e  aprovadas  pelo  plenário  da
Comissão Parlamentar  de  Inquérito,  na  forma  que  dispuser  o  regimento
interno da Assembléia Legislativa.

Artigo 5º - As Comissões Parlamentares de Inquérito funcionarão na  sede  da
Assembléia  Legislativa,  podendo,  sempre  que  necessário,  funcionar   ou
efetuar diligências em qualquer outra localidade, justificadamente.

Parágrafo único – Havendo urgência e relevância, as Comissões  Parlamentares
de Inquérito, mediante a aprovação da maioria absoluta dos membros,  poderão
funcionar durante o recesso parlamentar.

Artigo 6º - As reuniões  das  Comissões  Parlamentares  de  Inquérito  serão
públicas, reservadas ou secretas.

Artigo 7º - As reuniões serão públicas, salvo se  a  Comissão  deliberar  em
sentido contrário.

Artigo 8º -  As  reuniões  serão  reservadas  quando  a  matéria  puder  ser
discutida na  presença  de  funcionários  a  serviço  da  Comissão,  membros
credenciados e terceiros devidamente convidados.

Artigo 9º - As reuniões serão secretas quando  a  matéria  a  ser  apreciada
somente permitir a presença de deputados, ressalvada a presença de  advogado
do depoente, quando de sua oitiva.

Parágrafo  único  -  Nas  reuniões  secretas  servirá  como  secretário   da
Comissão,  por  designação  do  Presidente,  um  de  seus   membros,   salvo
deliberação em contrário.



Artigo 10 - Criada a Comissão Parlamentar de  Inquérito,  o  seu  Presidente
solicitará ao Secretário Geral Parlamentar a designação de  funcionários  do
quadro de efetivos da Assembléia Legislativa para secretariar a Comissão.

Artigo 11 - Para  o  assessoramento  técnico-jurídico  da  Comissão,  o  seu
Presidente  solicitará  ao  Procurador-Chefe  da  Assembléia  Legislativa  a
indicação de, ao menos, um Procurador titular e um substituto.

Parágrafo único - Em caso de necessidade de prática de medidas judiciais  em
nome da Comissão Parlamentar de Inquérito, o seu Presidente, após  a  devida
aprovação pela Comissão, encaminhará o requerimento ao  Procurador-Chefe  da
Assembléia Legislativa, que poderá distribuí-lo à Área do Contencioso  Geral
da Procuradoria da Assembléia Legislativa para a elaboração de estudo  ou  a
prática da medida judicial pertinente.

Artigo 12 - Havendo necessidade de contratação  de  serviços  especializados
que não possam  ser  prestados  por  órgãos  públicos,  qualquer  membro  da
Comissão  poderá  propor  a  contratação  de  pessoa  física   ou   jurídica
especializada.

§ 1º - A proposta de contratação será posta à  deliberação  da  Comissão  e,
sendo  aprovada,  a  Assembléia  Legislativa  efetuará  a  contratação,  com
recursos provenientes do seu orçamento.

§ 2º - Ressalvada a hipótese prevista no parágrafo  anterior,  às  Comissões
Parlamentares de Inquérito será destinada verba própria para fazer  face  às
despesas efetuadas por seus membros e  respectiva  assessoria  no  exercício
das atribuições a elas atinentes, bem como  para  custear  eventuais  gastos
com o deslocamento de testemunhas, convidadas  ou  convocadas  para  prestar
depoimento na sede da Assembléia Legislativa, desde que residentes  fora  da
Capital e das comarcas a ela contíguas.


Artigo 13 -  O  roteiro  de  investigação  das  Comissões  Parlamentares  de
Inquérito será aprovado na primeira reunião, após a eleição  de  Presidente,
Vice-Presidente e Relator, observados aos  seus  atos  as  regras  previstas
nesta  Lei,   no   Regimento   Interno   da   Assembléia   Legislativa,   e,
subsidiariamente, no Código de Processo Penal.

Artigo  14  -  Toda  pessoa  pode  ser  convidada  ou  convocada  a  prestar
depoimento perante Comissão Parlamentar de Inquérito.








Parágrafo único - A  critério  do  Presidente  da  Comissão,  os  depoentes,
independentemente de  terem  sido  convidados  ou  convocados,  poderão  ser
intimados através de funcionário da Assembléia  Legislativa  designado,  por
carta registrada,  fac-símile,  ou  qualquer  outro  meio  idôneo  capaz  de
atingir a sua finalidade.

Artigo  15  -  Aquele  que,  regularmente  intimado,  deixar  de  atender  à
convocação  da  Comissão  para  comparecimento  em  data,  horário  e  local
definidos, sem motivo justificado, poderá ser coercitivamente conduzido.

§ 1º -  A  determinação  prevista  no  “caput”  deverá  ser  fundamentada  e
aprovada pelo plenário da Comissão, na forma prevista no  Regimento  Interno
da Assembléia Legislativa.

§ 2º - Aprovada a condução coercitiva do depoente, o presidente da  Comissão
determinará à autoridade policial a sua  apresentação  ou  requisitará  seja
conduzido por funcionário da Assembléia Legislativa  designado,  que  poderá
solicitar o auxílio da força pública.

Artigo 16 - É de 15 (quinze) dias o prazo máximo para as  pessoas  indicadas
nos incisos IV e VI  do  artigo  3º  desta  Lei  fornecerem  as  informações
solicitadas  pelas  Comissões  Parlamentares  de  Inquérito,   podendo   ser
prorrogado por igual período.

Artigo 17 - A falta injustificada de comparecimento de agente  público,  sem
prejuízo da medida prevista no artigo 15 desta  Lei  quando  cabível,  assim
como a não prestação das informações ou solicitações requisitadas  no  prazo
assinado pelas Comissões  Parlamentares  de  Inquérito,  bem  como  qualquer
outra ação ou omissão tendente a comprometer as investigações,  importam  no
seu enquadramento na legislação  que  trata  das  hipóteses  de  improbidade
administrativa.

Artigo 18 - Às informações obtidas em sessão secreta  da  Comissão  ou  pela
quebra do sigilo bancário, fiscal ou telefônico, aplica-se, no  que  couber,
o disposto na legislação penal, podendo ser utilizadas em  comunicações  aos
órgãos  competentes  para  as  devidas  providências  (artigo  13,  §2º,  da
Constituição do Estado) ou no relatório  final,  havendo  justa  causa  para
tanto, a qual deverá ser fundamentada.











Artigo 19 - Todos  têm  direito  a  receber  informações  de  seu  interesse
particular contidas em documentos ou arquivos  de  Comissão  Parlamentar  de
Inquérito,  ressalvadas  aquelas  cujo  sigilo  seja   imprescindível   para
assegurar  o  resultado  dos  trabalhos  e  investigações,  à  segurança  da
sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade  da  intimidade,  da  vida
privada, da honra e da imagem das pessoas.

Artigo 20 - O Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito encaminhará  o
relatório da Comissão, aprovado na forma regimental, ao Procurador-Geral  de
Justiça e ao Presidente do Tribunal de Justiça e, ainda, conforme o caso,  a
outras autoridades administrativas ou judiciais com poder de  decisão,  para
a prática dos atos que lhes competirem.

Artigo 21 - A autoridade a quem for encaminhado o relatório deverá  informar
ao Presidente da Comissão Parlamentar  de  Inquérito  ou  ao  Presidente  da
Assembléia Legislativa, caso a Comissão tenha sido extinta, no prazo  de  30
dias, as providências adotadas ou a justificativa pela omissão.

Parágrafo único - A autoridade que presidir o  procedimento,  administrativo
ou  judicial,  instaurado  em  decorrência   de   conclusões   de   Comissão
Parlamentar de Inquérito,  deverá  comunicar  ao  Presidente  da  Assembléia
Legislativa,  semestralmente,  a  fase  em  que  se  encontra,  até  a   sua
conclusão.

Artigo 22 - O  procedimento  referido  no  art.  20  terá  prioridade  sobre
qualquer outro, com exceção, na esfera  judicial,  dos  pedidos  de  "habeas
corpus", "habeas data" e mandado de  segurança,  conforme  previsto  em  lei
federal.

Parágrafo único - O descumprimento do disposto no "caput" deste artigo e  no
artigo precedente sujeitará a autoridade às sanções  administrativas,  civis
e penais.

Artigo 23 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,  revogando-se
as disposições em contrário, especialmente  as  Leis  nº  3.642,  de  16  de
dezembro de 1982 e 1.759, de 14 de setembro de 1978.
























                                JUSTIFICATIVA




                  Considerando  as  dificuldades  enfrentadas  pela  CPI  do
Narcotráfico durante o exercício e desempenho de  suas  relevantes  funções,
julgamos oportuna a normatização da atuação das Comissões  Parlamentares  de
Inquérito instituídas na forma do § 2º do art. 13 da Constituição do  Estado
de São Paulo, conforme projeto de lei acima apresentado.



                 A razão  fundamental  da  necessidade  de  um  novo  regime
jurídico decorre da inovação introduzida pela Constituição  da República  de
1988, que implantou um novo sistema de poderes  às  Comissões  Parlamentares
de Inquérito, isto é, concedeu às mesmas “poderes de  investigação  próprios
das autoridades judiciais”.



                 Em respeito ao  princípio  federativo,  a  Constituição  do
Estado de São Paulo, na esteira do que dispõe a Constituição  da  República,
forneceu  às  CPIs  deste  Poder  Legislativo  os  denominados  “poderes  de
investigação próprios das autoridades judiciais”.




                 Nesta linha, cumpre frisar a dificuldade  de  funcionamento
de uma Comissão Parlamentar de Inquérito de âmbito estadual, que se vale  de
legislação implantada ainda sob o regime constitucional  pretérito,  o  qual
não reconhecia às CPIs àqueles poderes atualmente enumerados.

                 Este projeto de lei, por certo, está próximo  da  realidade
vivenciada por estes importantes órgãos de fiscalização e  aprimoramento  do
“interesse público”, eis que introduz importantes mudanças,  reconhece  seus
reais poderes, inclusive os já delimitados pela jurisprudência,  e  consagra
 imprescindíveis instrumentos de atuação estabelecidos  pelas  Constituições
da República e do Estado de São Paulo.

                 Desta forma, contamos com o apoio dos Nobres Pares  para  o
debate e aprovação e implantação de regras normatizadoras  deste  importante
instrumento de atuação do Poder Legislativo.

                 Sala das Sessões, em

a)Dimas Ramalho – PPS
Carlos Sampaio – Nabi Abi Chedid – Jamil Murad  –  Wilson  Morais  –  Renato
Simões – Conte Lopes – Alberto Calvo –  Celso  Tanaui  –  Rosmary  Corrêa  –
Vanderlei Siraque.