
                    REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 155, DE 2016.




A Comissão de Transportes e Comunicações,  nos termos do artigo  20,  inciso
XVI, da Constituição do Estado de São Paulo, combinado com  os  artigos  31,
inciso XIV, e 166 da XIV Consolidação  do  Regimento  Interno,  requer  seja
oficiado ao Diretor Geral da ARTESP, Senhor Giovanni Pengue Filho, para  que
preste as seguintes informações e encaminhe os seguintes documentos:

1 – Há  celebração  de  contratos  entre  as  concessionárias  das  rodovias
estaduais e as empresas de prestação de serviços  de  pagamento  eletrônico?
Se sim, enviar cópias desses contratos.

2 – A subcontratação de serviços complementares ou inerentes  ao  objeto  da
concessão depende de autorização  da  ARTESP?  Se  sim,  qual  o  fundamento
legal, tendo em vista a permissão  de  subcontratação  pelo  regulamento  da
concessão? Ainda se positiva a  resposta,  como  se  dá  o  procedimento  de
autorização? É prévio ou posterior  à  subcontratação  pela  concessionária?
Quais  os  critérios  utilizados  pela  ARTESP   para   a   autorização   da
subcontratação? Há algum tipo de componente discricionária em  sua  análise,
ou se trata de ato vinculado? Já houve alguma subcontratação não  autorizada
pela ARTESP? Se sim, quais os fundamentos. Qual o prazo máximo para  análise
do pedido de autorização?

3 – Como se dá a  remuneração  da  subcontratação?  Quem  remunera  quem?  A
subcontratada remunera a concessionária,  ou  a  concessionária  remunera  a
subcontratada? Qual o destino da receita obtida com as  tarifas  pagas  pelo
usuário para a subcontratada?

4 – Tendo em vista o disposto no artigo  11  da  Lei  nº  8987/95,  como  se
justifica a cobrança pelo  sistema  eletrônico  diretamente  do  usuário?  A
concessionária não obtém uma receita extra com a utilização do  serviço?  Se
obtém, há sua aplicação na modicidade tarifária?

5 - Há hipóteses de subcontratação  de  serviços  pela  concessionária  cujo
pagamento recai diretamente sobre o  usuário?  Se  sim,  quais?  Se  não,  é
possível admitir tal cobrança no caso dos serviços de pagamento  eletrônico?
Qual o fundamento jurídico que  autoriza  as  concessionárias  das  rodovias
estaduais a terceirizar o serviço de pagamento eletrônico, transferindo  seu
custo diretamente para os usuários do serviço?

6 – Como é feita a operacionalização  das  cancelas?  Que  empresa  opera  o
serviço?  Tal  operacionalização  foi  precedida  de   licitação?   Qual   a
necessidade de sua  utilização?  Quais  prejuízos  para  as  concessionárias
adviriam com a sua retirada? Qual a posição da  ARTESP  acerca  da  retirada
das cancelas? O risco de acidentes graves com  sua  utilização  seria  menor
que outros riscos ou interesses econômicos das concessionárias?


                                JUSTIFICATIVA

O presente requerimento de informação tem por finalidade  entender  como  se
dá a contratação  dos  sistemas  de  cobrança  eletrônica  de  pedágio  e  a
negociação  envolvida,  considerando  os  altos  valores  envolvidos   e   a
onerosidade do usuário. Além disso, busca-se saber quais são  os  argumentos
que pretendem justificar a manutenção das  cancelas,  sistema  esse  que  se
encontra em desuso em muitos outros países e oferece riscos  ao  usuário  do
serviço

                       Sala das Sessões, em 25/5/2016.


                  a) Comissão de Transportes e Comunicações