

                     PROJETO DE LEI Nº.  445,    DE 2002


                Torna obrigatória o licenciamento no Estado  de  São  Paulo,
                para os veículos locados a empresas  públicas,  estatais  ou
                controladas pelo Estado.


                A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA :


                  Art. 1o. As empresas  públicas,  estatais  ou  controladas
                pelo Governo do Estado de São Paulo  somente  poderão  locar
                veículos  licenciados  e  emplacados  em  municípios   deste
                Estado.


                  Art. 2o. As empresas referidas no artigo anterior terão  o
                prazo de 60 (sessenta) dias para  adaptarem  as  respectivas
                frotas às disposições desta Lei.


                  Art. 3o.  Esta  lei  entrará  em  vigor  na  data  de  sua
                publicação.




                  JUSTIFICATIVA


                  Uma medida corriqueira  tomada  pelas  empresas  públicas,
                estatais ou controladas pelo Estado é a locação de  veículos
                para compor a sua frota. A medida  deve-se  não  apenas  por
                medida administrativa, mas porque tem  inegáveis  vantagens,
                tais   como   a   substituição   automática   dos   veículos
                eventualmente danificados ou sem condições  de  rodagem,  ao
                mesmo tempo em que  evita  a  obsolescência  da  frota,  com
                óbvios reflexos negativos para os serviços públicos.
                       Todavia, tornou-se comum,  também,  as  locadoras  de
                veículos licenciarem seus veículos  e  recolher  o  IPVA  em
                outros estados do país, que eventualmente oferecem  alíquota
                menor. É a “guerra fiscal”, em plena atividade e, se resulta
                em lucro para as  locadoras,  resulta  em  prejuízo  para  o
                Estado, que assim  vê-se  privado  de  considerável  receita
                correspondente ao IPVA e licenciamento dos veículos.
                  A situação, sem dúvida, é singular, porque o Estado de São
                Paulo,  potência  econômica,  acaba  contribuindo   para   o
                enriquecimento de outros estados através  da  utilização  de
                veículos neles licenciados.  Parece-nos  claro  que  não  há
                interesse público a ser resguardado; ao contrário, com  esta
                proposição é que se estará  resguardando  os  interesses  do
                Erário Estadual.
                   Em  razão  disso,  esperamos  que  nossos  nobres   pares
                concordem com o projeto, dando-lhe seus beneplácitos.




                  Sala das Sessões, 25 de junho de 2002.






                       CARLÃO CAMARGO
                       Deputado Estadual - PFL