


                   PROJETO DE LEI Nº      371  ,  DE 2007

                                 Obriga o Executivo a destinar  parcela  da
                                 arrecadação do ICMS para a recuperação  do
                                 meio ambiente.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


            Artigo 1º -     O Executivo é obrigado a destinar  dois  décimos
percentuais (0,2%) do  total  da  arrecadação  do  Imposto  sobre  Operações
relativas à Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações –  ICMS  para  a
recuperação de  áreas  ambientais  pertencentes  ao  Estado,  degradadas  ou
degeneradas pela ação humana, ou ainda, para  inibir  ou  coibir  ações  que
possam resultar na degradação ambiental de áreas verdes, de  mananciais,  do
solo, subsolo e de lençóis freáticos, localizados no Estado.





            Artigo 2º -     Esta lei entra em vigor na data da sua
publicação.






                                JUSTIFICATIVA



           Muito se tem falado e escrito sobre a proteção do meio ambiente,
sobre a recuperação de áreas degradadas, sobre a qualidade  dos  mananciais,
enfim, muito se tem legislado, tanto em nível  federal  quanto  estadual,  a
respeito do meio ambiente.   Contudo, muito pouco se faz para  que  recursos
financeiros,  essenciais  às  ações  governamentais,  sejam   indicados   ou
dirigidos para a efetiva  realização  dos  planos  e  ações  de  competência
pública.



            Há, sim, previsão de  ordem  orçamentária,  previsão  legal,  de
arrecadação oriunda de  autuações  punitiva,  proveniente  de  multas  e  de
outras  tantas   obrigações   legais.       Entretanto,   ainda   que   tais
procedimentos  dêem  algum  respaldo  para  que  ações  de   recuperação   e
conservação do meio ambiente sejam realizadas,  não  se  pode  negar  que  o
enfoque das questões que envolvem o meio ambiente, desde  a  promulgação  do
Texto Constitucional Maior, em especial, no que concerne ao seu artigo  225,
passou a ter uma conotação e importância muito maior e mais complexa do  que
a simplista e míope visão que, até então, se  tinha  sobre  o  ambiente  que
abriga e propicia vida ao ser humano; sobre o habitat do homem, a sua  casa,
a  sua  região,  o  seu  planeta,  sob  risco  de  perder-se  de   vista   o
comprometimento do poder  público  consoante  o  seu  dever  de  defender  e
preservar o meio ambiente, ecologicamente equilibrado,  garantindo  a  sadia
qualidade de vida das presentes e das futuras gerações.



            É muito simples e relativamente fácil falar-se  em  preservar  o
meio  ambiente,  ecologicamente  equilibrado  e  que  proporcione  a   sadia
qualidade de vida.     Porém, isso não basta.  Recursos  para  a  consecução
dos objetivos  constitucionais  apregoados  são  necessários.    Há  que  se
indicar, legalmente,  de  onde  provirão  os  recursos  indispensáveis  para
garantir a presente e as futuras gerações.



            Assim é que, com respaldo  no  artigo  191  da  Constituição  do
Estado de São Paulo, que atribui ao Estado, bem como, aos municípios, com  a
participação  da   coletividade,   a   preservação,   conservação,   defesa,
recuperação e melhoria  do  meio  ambiente,  que  venho  exortar  os  nobres
representantes do povo paulista que se junte neste propósito, que haverá  de
contribuir, enfaticamente, em benefício das  presentes  e  futuras  gerações
paulistas.



            O presente projeto  de  lei  contempla,  principalmente,  o  bem
fundamental do indivíduo, que é a vida, mas,  também,  se  bem  planejado  e
aplicado, a geração de novos empregos,  posto  que,  novas  perspectivas  de
trabalho e  novas  áreas  de  atuação  se  vislumbram.  Dessarte,  considero
fundamental o debate e a aprovação deste projeto de lei.



            O Estado de São Paulo em suas  iniciativas,  nos  mais  variados
setores, tem sido exemplo para todo país e, nesse momento, em que a  geração
de empregos é tida como a  pedra  angular  no  processo  do  desenvolvimento
econômico e social nas sociedades progressistas, não se pode  prescindir  de
tal oportunidade.



            Por fim, apelo aos meus nobres pares desta  Casa  de  Leis  que,
com o seu respectivo beneplácito, aprovem o presente  projeto  de  lei,  que
trará múltiplos benefícios ao povo paulista.

      ..


                       Sala das Sessões, em 24/4/2007






                          a) Orlando Morando - PSDB