


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 65  , DE 2005


      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro  seja  oficiado  ao  Senhor  Emanuel  Fernandes,
Presidente da Companhia de Desenvolvimento  Habitacional  e  Urbano  (CDHU),
localizada à Rua Boa Vista, 170, CEP 01014-000, São Paulo  –  SP,  para  que
preste as seguintes informações:
 1. Em que fase se  encontra  o  certame  licitatório  publicado  no  Diário
    Oficial do Estado de São Paulo em 29/07/2004, cujo objeto foi adjudicado
    em favor da Empresa Fades Engenharia Ltda, com dotação  orçamentária  de
    R$ 2777.250,00?
 2. Que fim levou a licitação 0030/03,  processo  12.28.030,  que  visava  a
    recuperação do Conjunto Habitacional Jaraguá A 8?
 3. Não obstante os processos acima aludidos, porque ainda perduram os mesmo
    problemas que deram ensejo às  reclamações  dos  moradores,  tais  como:
    rachaduras nas paredes, vazamento de gás, falta de impermeabilização e a
    permanência da água de chuva nas escadas por  falta  de  construção  das
    coberturas de proteção, entre outros?
 4. Qual o prazo previsto para a solução dos problemas acima apontados?









                                JUSTIFICATIVA


      Os mutuários adquirentes de unidades no Conjunto Habitacional  Jaraguá
A 8, localizado na Avenida UM, nº 80/90 e 100, Jardim Panamericano  têm  com
a CDHU um contrato que formalizou uma relação de  consumo,  portanto,  gozam
de direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor que, em  seu  artigo
4º diz:
      “A Política Nacional das  Relações  de  Consumo  tem  por  objetivo  o
atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à  sua  dignidade,
saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a  melhoria  da
sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das  relações  de
consumo”.
      As relações contratuais entre  particulares,  como  previsto  em  lei,
devem conter um certo equilíbrio, com maior razão o caso presente,  mormente
porque de um lado está uma empresa governamental de grande porte,  ou  seja,
a CDHU e, do outro, mutuários hiposuficientes.
      À vista do exposto, impõe-se da empresa  uma  resposta  o  mais  breve
possível.






                       Sala das Sessões, em 17/3/2005






                               a) Ana Martins



                                 a)  Nivaldo Santana