


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 24, DE 2015


                                 Altera  artigos  da  Lei  Complementar  n°
                                 1.093, de  16  de  julho  de  2009,  e  dá
                                 providências correlatas.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Os dispositivos  adiante  mencionados  da  Lei  Complementar  n°
1.093, de 16 de julho de 2009, ficam alterados na seguinte conformidade:

I - o artigo 6º:
“Artigo 6º - Fica autorizada a contratação da mesma pessoa,  com  fundamento
nesta lei complementar, atendidas  as  regras  e  condições  impostas  pelos
artigos acima.
Parágrafo único - Os docentes do magistério  contratados  nos  termos  desta
lei complementar terão direito a estabilidade provisória, que se  extinguirá
com o preenchimento, por titular,  do  cargo  a  que  foram  temporariamente
contratados. (NR)”;

II - o artigo 7º, com a redação dada pela Lei Complementar 1.132, de  10  de
fevereiro de 2011:
“Artigo 7º - A contratação será efetuada pelo tempo estritamente  necessário
para atender às hipóteses previstas  nesta  lei  complementar,  observada  a
existência de recursos financeiros e o prazo de 12 (doze) meses.
§ 1º - Em relação à contratação  para  o  exercício  da  função  docente,  o
contrato será prorrogado até o preenchimento, por titular, do  cargo  a  que
foram temporariamente contratados, ficando vinculados à vaga até  o  término
do prazo do ano letivo fixado no calendário escolar.
§ 2º - Os direitos e  obrigações  decorrentes  da  contratação  para  função
docente serão mantidos mesmo que ao contratado não forem  atribuídas  aulas,
oportunidade em que estará à disposição  da  unidade  escolar  para  funções
administrativas, sendo-lhe facultado, no período de  vigência  do  contrato,
aceitar ou não as aulas que forem oferecidas.
§ 3º - Findo o prazo de vigência da contratação temporária, ou preenchido  o
cargo por titular quando se tratar de  função  docente,  o  contrato  estará
extinto. (NR)”;

III - os §§ 1º e 2º do artigo 8º:
“Artigo 8º -
...
§ 1º - A extinção do contrato com fundamento nos incisos I, II, III, IV,  VI
e VII deste artigo  far-se-á  com  direito  a  indenização  proporcional  ao
período do contrato exercido pelo contratado.
§ 2º - A extinção do contrato com fundamento nos  incisos  V  e  VIII  deste
artigo implicará o pagamento ao contratado de indenização  correspondente  a
1 (uma) vez o valor da remuneração mensal fixada  no  contrato,  ou,  quando
for o caso, da média  mensal  da  remuneração  fixada  no  contrato,  até  o
advento da extinção. (NR)”;

IV - o artigo 1º das Disposições Transitórias:
“Artigo 1º - Aos servidores ocupantes de funções de docente abrangidas  pelo
disposto no § 2º do artigo 2º da Lei Complementar nº 1.010, de 1º  de  junho
de 2007, será assegurada a atribuição de  carga  horária  equivalente  a  12
(doze)  horas  semanais  de  trabalho,  composta  por  10  (dez)  horas   em
atividades com alunos e 2 (duas) horas de trabalho pedagógico na escola,  em
atividades coletivas.
§ 1º - Os servidores mencionados neste artigo serão  incluídos  no  processo
de atribuição de classes ou de aulas na Faixa 3 a que se refere o  inciso  I
do artigo 45 da Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro  de  1985,  antes
dos demais servidores indicados na mesma faixa  e  antes  dos  candidatos  à
admissão como docentes, em classificação  decorrente  do  tempo  em  efetivo
exercício no magistério.
§ 2º - Caso o total de aulas  atribuídas  no  respectivo  campo  de  atuação
resulte aquém do limite fixado no “caput” deste artigo, aos  docentes  serão
atribuídas horas de complementação de carga horária até atingir  o  referido
limite,  devendo  ser  cumpridas  pelo  docente  de  acordo  com  as  normas
expedidas pela Secretaria da Educação. (NR)”

Artigo 2º - O artigo 20 da Lei Complementar n° 1.093,  de  16  de  julho  de
2009, fica incluído do parágrafo único, com a seguinte redação:
“Artigo 20 -
...
Parágrafo único - O  contratado  na  forma  desta  lei  complementar  poderá
contribuir,  facultativamente,  com  2%  (dois  por  cento)  sobre  os  seus
vencimentos ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público  Estadual
(IAMSPE), podendo, também,  inscrever  agregados,  mediante  a  contribuição
adicional e individual de 2% (dois por cento) sobre os vencimentos do  mesmo
contratado. (NR)”

Artigo 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua  publicação,
ficando revogadas as disposições da Lei Complementar  nº  1.163,  de  04  de
janeiro de 2012 e da Lei Complementar nº 1.215, de 30 de outubro de 2013.





                                JUSTIFICATIVA





A  presente  propositura   objetiva   corrigir   as   imensas   e   absurdas
irregularidades às quais estão  submetidos  os  servidores  contratados  por
tempo determinado, em especial  os  docentes  classificados  como  categoria
“O”.

Ao modificar a legislação em  vigor,  buscamos  acabar  com  a  “duzentena”,
período no qual os contratados têm que ficar no  aguardo  para  firmar  novo
contrato com o Estado – mesmo que  haja  a  necessidade  do  exercício  para
assegurar o cumprimento dos serviços públicos.

Também extinguimos a “quarentena” – decurso do prazo de quarenta dias  entre
o término de um contrato temporário e nova contratação do mesmo docente

Assim, esta proposta visa  assegurar,  expressamente,  que  os  docentes  do
magistério contratados temporariamente tenham uma  estabilidade  provisória,
até que  o  cargo  seja  preenchimento  por  titular  aprovado  em  concurso
público.

Ainda,  é  preciso  assegurar  o  cumprimento  dos  direitos  e   obrigações
decorrentes da contratação para a função docente.

Caso não sejam  atribuídas  aulas  ao  docente  contratado,  este  estará  à
disposição  da  unidade  escolar  para  funções  administrativas,  sendo-lhe
facultado, no período de vigência do contrato, aceitar ou não as  aulas  que
forem oferecidas.

Também é preciso assegurar o direito a indenização  quando  da  extinção  do
contrato, o que hoje a legislação não prevê a todas hipóteses relacionadas.

Eliminamos a previsão de realização da famigerada provinha para seleção  dos
contratados precariamente, assegurando que estejam os contratados  incluídos
no processo de atribuição de classes ou de aulas na Faixa 3 do artigo 45  da
Lei complementar 444/1985.

E, por  fim,  prevemos  a  possibilidade  de  contribuição  facultativa  dos
contratados temporários ao  Instituto  de  Assistência  Médica  ao  Servidor
Público Estadual (IAMSPE), bem como a inscrição de seus agregados.

Todas essas reivindicações fazem parte da luta da categoria  e  asseguram  a
criação de vínculo do professor com projeto pedagógico da  escola  e  com  a
comunidade escolar, assegurando a qualidade do ensino.




                       Sala das Sessões, em 8/4/2015.





                          a) Carlos Giannazi - PSOL