


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 14.181, de 7 de julho de 2010
 (Projeto de lei nº 1299/09, do Deputado Uebe Rezeck - PMDB
 Dá denominação ao Conjunto Habitacional que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se "Vereador Toninho Raimundo" o Conjunto Habitacional Guarulhos A7, no Parque Cecap, em Guarulhos.
Parágrafo único - O Poder Executivo determinará a colocação de placa denominativa em local de destaque no próprio de que trata esta lei.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Palácio dos Bandeirantes, aos 7 de julho de 2010.
Alberto Goldman
Lair Alberto Soares Krähenbühl
Secretário da Habitação
Luiz Antônio Guimarães Marrey
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 7 de julho de 2010.
 Publicado em : D.O.E. de 08/07/2010 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 08/07/2010 11:09