


                     PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 6, DE 2014


                                 Altera o disposto nos §s 1º e 4º do artigo
                                 10 da Resolução nº 576, de 26 de julho  de
                                 1970,  insere  artigo  22-A  e  especifica
                                 outras providências





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


 Artigo 1º - Os §s 1.º e 4.º do artigo 10 da Resolução  nº  576,  de  26  de
junho de 1970, com suas modificações posteriores,  passa  a  vigorar  com  a
seguinte redação:


Artigo 10 – ....

§ 1º – Para substituir ou,  no  caso  do §  3º  do  artigo  12,  suceder  ao
Presidente e aos Secretários, haverá, respectivamente, o 1º,  2º,  3º  e  4º
Vice-Presidentes e o 3º, 4º e 5.º Secretários.” (89)

§ 4º – Por Ato da Mesa poderão ser delegadas aos Vice-Presidentes e aos  3º,
4º e 5.º Secretários, respectivamente, funções do Presidente e dos 1º  e  2º
Secretários, além das especificadas no artigo 22-A deste Regimento Interno.

Artigo 2º -  Insira-se artigo 22-A a Resolução nº 576, de  26  de  junho  de
1970, com suas modificações posteriores com a seguinte redação:

 Artigo 22 A- Compete ao 5.º Secretário:

I- atuar para garantir a transparência e o acesso aos dados,  informações  e
documentos de interesse coletivo ou geral, produzidos  ou  custodiados  pela
Assembleia Legislativa;

II- coordenar  os  mecanismos  destinados  à  efetivação  de  mecanismos  de
transparência, participação popular e controle social;

III- subsidiar a atuação da Presidência com dados sobre  a  opinião  pública
espontânea e estimulada, e sobre temas afetos ao Legislativo,  permitindo  o
acompanhamento e o controle social;

IV- coordenar a elaboração de mecanismos de aprimoramento  de  prestação  de
contas;

V-  coordenar  os  canais  de  recebimento  de  solicitações,   informações,
reclamações, denuncias, sugestões,  críticas,  elogios  e  quaisquer  outros
encaminhamentos relacionados às suas atribuições e competências;

VI- responder aos cidadãos e às entidades  quanto  às  providências  tomadas
pela   Assembleia   Legislativa   sobre   procedimentos    legislativos    e
administrativos de interesse dos mesmos;

VIII- Sugerir à Mesa medidas para garantir a efetivação da Lei  Federal  n.º
12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à informação;

IX-  Implementar  o  Portal   da  Transparência,  como  meio  de  acesso   a
informações públicas da Assembleia Legislativa  e  prestação  de  contas  da
gestão administrativa da  Casa:  licitações,  contratos,  recursos  humanos,
despesas, auditorias, relatórios de controle interno, entre outras.

Artigo 3º- A eleição para 5.º Secretário será feita por  maioria  de  votos,
para mandato de  02 (dois) anos, na  mesma  votação  para  membros  da  Mesa
Diretora, vedada a recondução para o mesmo cargo  na  eleição  imediatamente
subsequente.

Artigo 4º - A Assembleia Legislativa de São Paulo dará ampla  divulgação  da
existência
da 5.ª Secretaria e suas respectivas atividades pelos meios  de  comunicação
utilizados pela Casa.

Artigo 5º-  A  Assembleia  Legislativa  de  São  Paulo  assegurará  recursos
humanos, estruturais e financeiros necessários ao desempenho das  atividades
da 5.ª Secretaria.

Artigo 6º - A Mesa Diretoria  da  Assembleia  Legislativa  editará  os  atos
complementares necessários à execução desta Resolução.
Artigo 7º– As despesas resultantes da aplicação desta Resolução  correrão  à
conta de dotações próprias, consignadas no respectivo orçamento.

Artigo 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA





A aprovação da Lei n.º 12.527, em vigor desde maio de  2012,  representa  um
importante instrumento da cidadania e impõe aos Legislativos  a  criação  de
mecanismos  de  efetivação.  A  Ouvidoria  Parlamentar  é,  sem  dúvida,  um
mecanismo saudável de interlocução com a sociedade.
O acesso à informação  é  um  direito  fundamental  do  ser  humano  e  está
intimamente ligado ao  conceito  de  democracia.  Quando  temos  informações
podemos opinar, fiscalizar, reclamar; enfim, podemos participar.  O  governo
da Presidenta  Dilma  tem  realizado  ações  há  anos  para  chamar  o  povo
brasileiro à participação. O maior exemplo  é  a  Lei  12.527,  tecnicamente
conhecida como a “Lei de Acesso à Informação”,  popularizada  como  “Lei  da
Transparência”, que está em vigor desde maio de 2012.
A lei da transparência é um instrumento fortíssimo da cidadania.  Ela  prevê
que as administrações  públicas  devem  trocar  a  cultura  do  sigilo  pela
cultura da transparência. As prefeituras, os governos estaduais e o  governo
federal devem adotar práticas de informar a sociedade sobre  todas  as  suas
ações, sejam elas políticas ou administrativas.  Para isso,  podem  e  devem
praticar uma transparência ativa, publicando e disponibilizando os dados  de
interesse público.
Quando  provocados,   devem   obrigatoriamente   disponibilizar   os   dados
requeridos por qualquer cidadão brasileiro. E mais, os  entes  públicos  têm
no máximo vinte dias, prorrogáveis por mais  dez,  para  responder  a  esses
questionamentos.   Se    desobedecerem,    as    autoridades    podem    ser
responsabilizadas por improbidade administrativa, chegando até a  perder  os
mandatos.
A lei traz grandes inovações. Anteriormente a ela,  compras  e  contratações
das prefeituras as pessoas só tinham acesso à documentação  após  o  término
de  todo  o  processo.  Ficavam  sabendo  das  empresas  participantes   das
licitações, dos  preços,  das  condições  de  pagamento,  da  qualidade  dos
produtos, das obras, somente depois da compra feita e de acabadas as  obras.

Agora, os municípios, ao anunciarem qualquer compra ou obra, podem  e  devem
dar qualquer esclarecimento, a qualquer hora. Quanto pretende  gastar.  Qual
a qualidade. O projeto, se solicitado, deve ser entregue ao  cidadão.  Quais
empresas estão participando da licitação. E até mesmo as  notas  fiscais  de
compra e de pagamento devem ser  disponibilizadas  quando  solicitadas  pelo
contribuinte. Isso possibilita a participação social e  o  efetivo  controle
dos gastos públicos.
Cada  pessoa,  quando  vota,  transfere  ao  vereador,  deputado,  prefeito,
governador, o poder de representá-lo. O que a Lei da  Transparência  procura
é justamente devolver parcela importante  desse  poder  ao  povo,  que  pode
interferir  de  maneira  substancial  na  tomada  de  decisões  de  qualquer
administrador público. É, pois,  um  mecanismo  privilegiado  de  democracia
direta.
A cultura da transparência, da apropriação das informações  pela  sociedade,
torna-se um grande instrumento na construção da cidadania e um passo a  mais
na construção de uma democracia mais participativa. Ainda, é uma  importante
aliada do combate à corrupção.
 O governo do Presidente Lula iniciou uma cruzada  sem  precedentes  a  esse
tipo de prática nefasta. Foram mais de 1.150 ações da Polícia Federal  entre
2003 e 2010; Para se ter uma ideia, no  Governo  anterior  foram  realizadas
apenas 48 operações em oito anos. O quadro de funcionários  do  Tribunal  de
Contas da União foi dobrado, na era Lula,o que permitiu  a  investigação  de
vários crimes  de  desvio  do  recurso  público;  foi  criado  o  Portal  da
Transparência, que  divulga  gastos  do  governo  e  as  transferências  aos
municípios.
 Essas e outras ações, somadas à Lei  de  Acesso  à  Informação,  colocam  o
Brasil em importante destaque no cenário internacional, ao lado  de  noventa
países que têm na transparência e participação da população mais  um  aliado
das Câmaras Municipais, das Assembleias Legislativas e da Câmara Federal  no
controle do poder executivo. Os governos do Presidente Lula e da  Presidenta
Dilma fizeram e estão fazendo a sua parte, basta à sociedade conhecer a  lei
e se apropriar dela, cobrando principalmente os municípios  a  darem  voz  e
vez às sociedades locais.
A necessidade de dar maior transparência ao Parlamento Paulista  é  premente
e motivou a presente propositura que ora submeto a  apreciação  e  apoio  de
meus pares.





                       Sala das Sessões, em 26/03/14.





                              a) Antonio Mentor