
Requerimento de Informação n.º 531, de 2003







      Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado de  São
Paulo, combinado do Regimento  Interno,  requeiro  seja  oficiado  o  Senhor
Secretário  da  Fazenda,  para  que  forneça,  no  prazo  constitucional,  a
seguinte informação, sobre a dispensa e a redução de  juros  e  multas  e  o
parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e  o  ICMS,  conforme
disposições do Decreto n.º 48.237, de 13 de novembro de 2003.

1) Quais os critérios utilizados para determinar:

   a) a redução de 50% (cinquenta por cento) dos juros  e  de  dispensa  do
      pagamento de 100% das multas, calculados até a data do  recolhimento,
      na liquidação de débitos fiscais decorrentes de fatos  geradores  até
      31 de julho de 2003, relacionados com o  ICM  e  o  ICMS,  desde  que
      recolhido integralmente até 22 de dezembro de 2003;
   b) a redução  de 70% (setenta por cento)  do seu valor atualizado,  para
      liquidação dos  débitos  decorrentes  exclusivamente  de  penalidades
      pecuniárias por descumprimento de obrigações acessórias relativas  ao
      ICM e ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de julho  de
      2003;
   c) que os débitos fiscais sejam liquidados em até 36 parcelas mensais  e
      sucessivas, desde que o pedido seja protocolado até 15 de dezembro de
      2003.

2) Existe estudo que demonstre  a  economicidade  sobre  o  cancelamento  de
   débitos do ICM e do ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos até  31
   de julho de 2003, inscritos ou não como dívida ativa, ajuizados  ou  não,
   cujos valores atualizados em 17 de  outubro  de  2003,  forem  iguais  ou
   inferiores a R$ 300,00? Caso exista, demonstrar.

3) Qual o valor  que  a  redução,  a  dispensa  e  o  parcelamento  de  tais
   pagamentos ocasionarão? Demonstrar.

4) Uma vez que com a  presente  medida,  conforme  a  afirmação  contida  no
   Ofício Conjunto GS-CAT/PGE n.º 103, tais ingressos resultarão num  rápido
   e compensatório ingresso de recursos aos  cofres  públicos,  qual  seria,
   então, o montante a ser auferido? Quais os estudos  que  levaram  a  essa
   conclusão? Demonstrar.

5) Demonstrar como renúncia de receita tributária  decorrente  da  aplicação
   das normas contidas no Decreto n.º 48.237, de 13 de novembro de 2003, não
   compromete as metas estabelecidas na lei orçamentária.

6) Encaminhar a relação  dos  débitos  fiscais  atualizados  decorrentes  de
   fatos geradores ocorridos até 31 de julho de 2003, relacionados ao ICM  e
   ao ICMS.








                      J U S T I F I C A T I V A




Todos  nós  privamos  pela  segurança  de  nossas  empresas,  de   quaisquer
natureza, sabedores que os incentivos a estes é que  permitirão  a  retomada
ao crescimento econômico, geração de empregos.

A anistia , bem como o parcelamento, são bem vindos aos olhos  daqueles  que
enfrentaram  dificuldades  criadas  por  nossos  Governos,  ou  por  motivos
diversos. Como representantes da sociedade, estamos atentos e é nosso  dever
zelar pela perspectiva da manutenção de quaisquer empresas em nosso Estado.

Há, porém, algum desconforto, principalmente diante  da  grande  parcela  de
empresas que a qualquer custo, honraram com os  compromissos  tributários  a
seu Estado. Empresas que operaram com dificuldades, pois  difícil  se  falar
em empresa estável sem ter esta  passado  inúmeros  problemas,  deparam  com
incentivos àquelas que assim não agiram.

Na maior parte das vezes é difícil verificar se este, ou aquele,  é  um  bom
ou mal pagador... se agiu por má fé, já esperando a tradicional  anistia  ou
parcelamento, ou se de fato não resistiu  às dificuldades  de  mercado.  Sem
dúvida alguma, os benefícios do Decreto contenta a ambos os casos.

Omitiu-se porém, dessa casa de  Leis,  o  pedido  de  concordância  com  tal
procedimento. Esclarecemos desde o  início  que  a  essência  do  mérito  da
matéria, o espírito que norteia a medida, é vista com bons olhos.

Os  critérios  da  decisão  da  Secretaria,  porém,  não  foram  objeto   de
discussão.  Não  sabe  a  Assembléia  Legislativa  quais   critérios   foram
utilizados  para  estabelecer  os   valores   de   teto,   os   cortes,   os
parcelamentos. Não sabe a Assembléia Legislativa de São Paulo quais  são  os
devedores.

Poder-se-ia alegar que compete ao Poder Executivo  a  deliberação  exclusiva
do caso, argüindo-se competência originária para,  mediante  Decreto,  ditar
as regras. Entendemos porém que tanto no aspecto constitucional,  quanto  no
mérito, furtou-se o Poder Executivo de seus deveres.

No campo da Constitucionalidade, sustentamos  ser  a  medida  flagrantemente
desrespeitosa ao preceito legal  vigente.  O  Decreto  recente  tem  origem,
aparentemente,  na  Lei  Complementar  n.24/1975.   Ocorre  porém  que   tal
dispositivo  legal  não  se  coaduna  com  o  Sistema  Tributário   Vigente,
decorrente da Constituição federal de 1988.

Ante tal fato, observa-se que o princípio da legalidade não foi  respeitado.
O parágrafo sexto do artigo 150  da  Constituição  Federal  é  claro  quando
dispõe na necessidade de lei específica, federal,  estadual,  ou  municipal,
quando tratamos de  anistias,  remissão,  relativos  à  impostos,  taxas  ou
contribuições.

A exigência da lei específica respeita  a  necessidade  da  concordância  de
toda a população para com o benefício, que servirá a  uma  parcela  limitada
da população. Essa foi a vontade do legislador, ou seja, submeter  às  Casas
de Leis a apreciação da matéria.

Aqui, ao contrário, unilateralmente tomou o Poder  Executivo  a  decisão  de
legislar, desrespeitando o princípio da estrita legalidade e, na análise  do
mérito,  retirar  da  pauta  de  discussões  com  a  Sociedade,  através  da
Assembléia Legislativa, os critérios  e  motivações  adotados,  bem  como  a
análise da necessidade, do justo, do aplicável.

Desrespeita-se a  legislação  vigente,  e  sequer  possibilita-se  quaisquer
discussão com os representantes eleitos  pela  população.   Estranha-se  tal
fato, pois é de conhecimento público o excessivo número de projetos  vetados
do Executivo para com  essa  Casa  de  Leis,  vetos  estes  na  sua  maioria
exercidos sob a justificativa da ilegalidade,  da  incompetência  originária
da Assembléia Legislativa. Quando porém a matéria deve ser submetida a  esta
casa, tal regra não vale.

O Artigo 4 da lei Complementar 24/75 viola  flagrantemente  o  princípio  da
separação, independência e harmonia entre os Poderes ao  estabelecer  que  o
decreto de ratificação de convênios compete ao  Poder  Executivo.  Para  ter
validade  no  Estado,  os  convênios  devem  ser  ratificados  por   decreto
legislativo,  da  Casa  Legislativa  Estadual.  Estranha-se,  portanto,  tal
flagrante violação de tal preceito, por conta do Poder Executivo.

Tais argumentos aqui colocados, claro,  não  expressam  a  fundamentação  do
requerimento de informações, cuja apreciação independe das  questões  acima.
São apenas para informar à Vossa Excelência, à  título  de  ilustração,  que
essa Casa de Leis  está  atenta  e  que  é  sua  função  fiscalizar,  cobrar
posturas, legislar. A discussão da inconstitucionalidade  será  efetuada  em
outro plano, eis que  propusemos  Projeto  de  Decreto  Legislativo  visando
sustar  tal  decisão,  sem  prejuízo  de  eventual  ação  judicial   visando
reestabelecer o princípio da legalidade, desrespeitado pelo Decreto.

Tais argumentos sobre a Constitucionalidade deverão também ser debatidos  em
audiência onde está sendo requerido, perante as Comissões de Constituição  e
Justiça da Casa, e Finanças e Orçamento, os  problemas  originados  por  tal
Decreto, ampliando-se a discussão, claro, também sobre o mérito.


Pelos  motivos  acima  alegados,  se  faz  necessário  tal  requerimento  de
informações, visando colher dados para entender o  que  foi  objetivado  com
tal Decreto, entender as regras de mérito, tomar conhecimento  daqueles  que
serão beneficiados, ter noção de quanto o estado  perde,  ou  ganha,  com  a
anistia e o parcelamento, ter noção se haverá comprometimento do  orçamento,
enfim, tornar transparente um processo que beneficia poucos mas que será  de
 toda a população o verdadeiro crédito por aceitar tais benefícios.







                      Sala das Sessões, em 19/11/2003










                      a) JORGE CARUSO








                      a) BALEIA ROSSI






                      a) GERALDO LOPES