


                       PROJETO DE LEI Nº 1357, DE 2014


                                 Institui    a    Semana    Estadual     de
                                 Conscientização    dos    Direitos     dos
                                 Precatoristas no Estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º -  Fica  instituída  a  Semana  Estadual  de  Conscientização  dos
Direitos dos Precatoristas no Estado  de  São  Paulo,  a  ser  realizada  na
primeira semana do mês de abril.

Artigo 2º - Esta semana fica incluída no Calendário Oficial  de  Eventos  do
Estado de São Paulo.

Artigo 3º - Durante a Semana Estadual de Conscientização  dos  Direitos  dos
Precatoristas serão realizadas audiências públicas  e  atividades  contando,
sempre que possível, com a participação conjunta do Tribunal de Justiça,  do
Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil, da  Procuradoria-Geral
do Estado,  de  movimentos  em  defesa  dos  credores  dos  precatórios,  de
entidades de servidores públicos e de entidades da sociedade civil,  visando
promover o debate sobre a situação dos precatórios no Estado de São Paulo.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 





                                JUSTIFICATIVA





Atendendo justa reivindicação da Associação dos Servidores  do  Tribunal  de
Justiça – ASSETJ, da Associação Nacional dos Servidores do Poder  Judiciário
–  ANSJ  e  da  Confederação  Nacional  dos  Servidores  Públicos  –   CNSP,
apresentamos esta propositura que institui no Estado de São Paulo  a  Semana
de Conscientização dos Direitos dos Precatoristas.

Objetiva a propositura o debate e a busca de soluções do grave  problema  há
anos acumulado, referente ao pagamento de precatórios,  em  especial  os  de
caráter alimentar.

São milhares de servidores ativos, aposentados e pensionistas  do  Estado  e
dos  Municípios  paulistas,  que   aguardam   o   pagamento   de   salários,
aposentadorias,  pensões  e  direitos,  objeto  de  decisões  favoráveis   e
transitadas em julgado, mas nunca pagas aos seus beneficiários.

Importante registrar que, após decisão do STF, na modulação dos  efeitos  da
Emenda  Constitucional  nº  62/2009,  é  necessária  a  operacionalidade  de
pagamento a ser estabelecida para as entidades devedoras cumprirem  com  sua
obrigação.

O Estado do Rio Grande do Sul, desde 2012, possui lei neste sentido,  e  com
isso  contribui  para  as  alternativas  e  propostas   de   pagamento   dos
precatórios.

Eis o que justifica esta propositura.




                       Sala das Sessões, em 6/11/2014.





                          a) Carlos Giannazi - PSOL