
      PROJETO  DE  LEI   Nº 626,  DE  2003



      Proíbe o contato físico de presidiários com visitantes e advogados  em
                           todo o Estado de São Paulo.



      A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


      Artigo 1º  - Fica terminantemente  proibido  o  contato  físico  entre
presidiários, seus advogados e  visitantes  nas  Penitenciárias,  Presídios,
Casas de Detenção e Cadeias Públicas do Estado de São Paulo.


       Artigo   2º    -    É  vedada  a  “visita   íntima”   em   todos   os
estabelecimentos do sistema prisional paulista.


             Artigo  3º  -  Esta  Lei  entrará  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.



      JUSTIFICATIVA


      Pelos  mais  diferentes  motivos  os  presos  em  seus  movimentos  de
protesto,  rebeliões  e  tentativas  de  fuga,  têm   tomado   como   reféns
funcionários do sistema prisional, agentes de pastorais carcerárias e,  mais
recentemente, estão capturando os próprios parentes nos dias de visita.

      Não poupam mulheres  e  nem  crianças  de  colo  para  seus  violentos
movimentos de rebeldia.

      Estas pessoas, mantidas como reféns, são torturadas psicológica e,  às
vezes,  até  fisicamente  pelos  presos  durante  horas  ou  dias,   o   que
compromete, inclusive, as negociações entre os rebeldes e as autoridades.
      Como o Governo Federal anuncia a construção em  todo  o  pais  de  105
Penitenciárias e o atual Governo de São  Paulo,  já  constrói  21  em  nosso
Estado, é mais do que oportuno disciplinar e  organizar  a  permanência  dos
presos  no  cárcere,  sugerindo,  principalmente,  mudanças  na  arquitetura
desses prédios,  muitos  dos  quais,  enganosa  e  ironicamente,  ganham  os
rótulos de “segurança máxima”.

      Seguindo padrões internacionais de proteção aos próprios presos  e  de
segurança a funcionários, defensores,  parentes  e  outros  visitantes,  não
pode deixar de ser tomada a seguinte providência:

      Impedir o contato físico de presos com outras  pessoas,  separando-os,
nos dias de visita, por grades de aço. Nos  chamados  “parlatórios”,  quando
de sua comunicação com  advogados,  deverão  os  presos  ser  separados  por
vidros resistentes, os denominados à  prova  de  balas,  com  interfones  ou
orifícios para a conversação.

      O Brasil é o único país do mundo em  que  os  visitantes  têm  contato
direto com os presos.  As  visitas  semanais  se  convertem  em  verdadeiras
“quermesses”, chegando alguns  presos  a  alugarem  suas  companheiras  para
visitas íntimas  com  outros,  ou  terem  seus  familiares  arrebatados  por
gangues que dominam  as  cadeias  e  que  submetem  a  vexame,  as  esposas,
namoradas e filhas dos detentos mais fracos, que  são  ameaçados  de  morte,
caso não convençam seus  entes  queridos  a  cederem  aos  caprichos  desses
quadrilheiros.

      Em outras ocasiões, no próprio pátio das cadeias, acobertados  por  um
amontoado de presos, alguns mantém relações  e  praticam  o  homossexualismo
sob as vistas até de crianças.

      A partir do momento em que os presos  passaram  a  tomar  os  próprios
familiares como reféns passou a ser preciso preservar  os  visitantes  desse
infortúnio, daí a necessidade de separação dos detentos com barras  de  aço,
evitando o contato pessoal.

      Quanto à suspensão da visita íntima, ela vem repor a  certeza  de  que
ao menos a disseminação da epidemia de  AIDS  será  evitada  nos  presídios,
assim  como  outras  doenças   sexualmente   transmissíveis.   Além   disso,
promiscuidades  outras  advindas  principalmente  da   venda,   aluguel   ou
submissão de parentes de presos mais fracos à sanha de grupos que  controlam
e mandam no dia-a-dia das nossas prisões serão, igualmente, evitadas.


      Temos consciência da polêmica  que  essas  iniciativas  vão  suscitar,
mas, são  mudanças  absolutamente  necessárias  para  que  se  discipline  e
organize a vida dos encarcerados e para que  sejam  devidamente  preservados
os direitos daqueles que  trabalham  no  sistema  prisional,  bem  como  dos
visitantes.

      Precisamos desmistificar essa onda demagógica de que a cadeia  é  para
educar, para transformar o cidadão. Cadeia é punição, quem está lá  tem  que
ser identificado e vigiado.

      Por outro lado, esta propositura não contraria o direito do preso  ver
seus entes ou o direito de entrevista com Advogado,  apenas  os  limita,  de
tal sorte que um vidro entre os mesmos não é sinônimo de  privação,  nem  de
sua defesa, nem de contato com familiares, mas  sim  um  necessário  recurso
para resolver os problemas já declinados.

      Reconhecemos os direitos essenciais dos presos como a alimentação e  o
trabalho, o que não podemos permitir é que se continue  essa  farra  e  essa
falta de controle que acabam gerando rebeliões com mortos e feridos, não  só
desmoralizando as autoridades como deixando em polvorosa a opinião  pública,
razão maior dos objetos dessa propositura.

      Pelas razões expostas, tenho a certeza do aval de  meus  nobres  Pares
da Assembléia Legislativa a este projeto de Lei.




      Sala das Sessões, em  5/8/03






      a)  AFANASIO  JAZADJI - PFL