


                       PROJETO DE LEI Nº  924, DE 2009


                                     Dispõe  sobre  proibição  do  uso   do
                                 capacete     de      motociclistas      em
                                 estabelecimentos públicos e privados.




A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



      Artigo 1o - Fica proibido o uso do  capacete  pelos  motociclistas  em
estabelecimentos públicos e privados.

      Artigo 2o – O descumprimento da determinação estabelecida  no  “caput”
implicará em multa e na apreensão do referido capacete.

      Artigo 3º -   Os estabelecimentos a que se  refere  esta  lei  deverão
afixar em local visível o seguinte aviso: “É  PROIBIDO  O  USO  DE  CAPACETE
PARA INGRESSO E PERMANÊNCIA NESTE LOCAL”.

      Artigo  4o  –     A  fiscalização  e  a  aplicação  da  multa  para  o
cumprimento desta lei ficarão a cargo da Secretaria da Segurança Pública.

      Artigo 5o – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      Equipamento indispensável à segurança dos  motociclistas,  o  capacete
tem sido utilizado em muitas  oportunidades  para  dificultar  e  até  mesmo
inviabilizar a identificação de bandidos e delinquentes durante  suas  ações
criminosas.   Muitos   assaltos   a   bancos,   repartições    públicas    e
estabelecimentos comerciais e industriais têm ficado  insolúveis  devido  ao
fato  do  crime  ter  sido  executado  por  bandidos  usando  capacetes   de
motociclistas que ocultam suas faces.
      Essa constatação já levou vários Municípios  e  até  mesmo  Juízes  de
Direito a proibirem o uso de capacetes  em  momentos  alheios  à  sua  única
finalidade, que é proteger  a  integridade  física  das  pessoas  durante  a
circulação das motocicletas no trânsito. Todavia, inexiste uma  lei  impondo
idêntica proibição no âmbito de todo o Estado,  motivo  de  apresentar  esta
propositura.

      Não há neste projeto de lei nenhuma –absolutamente- nenhuma  conotação
discriminatória contra os motociclistas, categoria cuja maioria  é  composta
por trabalhadores que labutam arduamente  no  dia  a  dia  para  garantir  o
sustento de suas famílias e também por adeptos desse tipo de  transporte.  O
objetivo único da presente  proposta  é  resguardar  a  imagem  de  quem  se
locomove por meio de motocicletas, a trabalho ou a lazer e, por isso  mesmo,
é obrigado a usar capacete, equipamento que, infelizmente,  passou  a  fazer
parte dos artefatos utilizados por marginais durante seus crimes.

      Limitar o uso desses capacetes  exclusivamente  durante  a  circulação
das motocicletas no trânsito  é,  estou  convencido,  uma  medida  que  virá
contribuir, de  maneira  importante,  para  inibir  ações  criminosas  cujos
autores camuflam seus rostos com o uso deste equipamento.



                       Sala das Sessões, em 7/10/2009



                           a) Baleia Rossi - PMDB