
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 379, DE 2003



            Requeiro, nos termos do artigo 20, inciso XVI,  da  Constituição
do Estado de São Paulo, combinado  com  o  artigo  165,  inciso  IV,  da  XI
Consolidação do  Regimento  Interno  desta  Casa,  se  digne  a  douta  Mesa
Diretora desta Casa a oficiar  ao  Exmo.  Sr.  Secretário  dos  Negócios  da
Fazenda do Estado de São Paulo,  Dr.  Eduardo  Guardia,  requisitando  sejam
prestadas as seguintes informações :

            - Tendo em vista o ofício protocolado na Casa Civil sob  nº  PB-
19448/03, em 27 de junho  de  2003,  pelos  funcionários  da  Secretaria  da
Fazenda- Comissão/Sorocaba, questiona-se :

            a) O PIQ (prêmio de incentivo a qualidade) vai ser prorrogado  ?
Se positivo, até quando será prorrogado ?
            b) O Artigo 3º da Lei Complementar nº 804/95 vai ser alterado  ?
Em caso afirmativo, de que forma ?
             c)  Havendo  a  prorrogação  do  PIQ  (prêmio  de  incentivo  a
qualidade), qual o percentual que será concedido ao servidor no  momento  de
sua aposentadoria ?
            d) Quando dos afastamentos ou por licença saúde, o  PIQ  (prêmio
de incentivo a qualidade) é pago na sua integralidade ao servidor ? Em  caso
negativo, qual o motivo do não pagamento ?
            e) Prestar outros esclarecimentos pertinentes ao assunto.




                                JUSTIFICATIVA


            A Lei Maior do  Estado  de  São  Paulo  estabelece  que  compete
exclusivamente à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo fiscalizar  e
controlar  os  atos  do  Poder  Executivo,  inclusive  os  da  administração
descentralizada, bem como requisitar informações dos Secretários  de  Estado
e do Procurador Geral de Justiça sobre assunto relacionado com sua pasta  ou
instituição.

            "In casu", o que se pretende é  obter  informações  para  melhor
embasar a ação do Poder Legislativo.

            Desta forma, impõe-se uma manifestação  dessa  pasta  acerca  do
assunto.


            Sala das Sessões, em 23/9/2003


            a) JOSÉ CALDINI CRESPO