


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 95, DE 2009















      Requeiro, nos termos do inciso XVI do artigo  20  da  Constituição  do
Estado de São Paulo, combinado  com  o  artigo  133,  inciso  III,  da  XIII
Consolidação do Regimento Interno da Assembléia  Legislativa  do  Estado  de
São Paulo, digne-se a  Douta  Mesa  desta  Casa  oficiar  ao  Excelentíssimo
Senhor Secretário da Habitação do Estado de São Paulo, para  que  preste  as
seguintes informações:



1. Quais os Programas Habitacionais  essa  Pasta  está  priorizando  para  o
   Município  de  Sorocaba,  por  meio  da  Companhia   de   Desenvolvimento
   Habitacional e Urbano  do  Estado  de  São  Paulo  –  CDHU,  e  quais  os
   cronogramas de cada um deles?
2. Existem áreas disponibilizadas à CDHU,  no  Município  de  Sorocaba  para
   execução desses programas? Em caso positivo, onde se  localiza  cada  uma
   delas e qual sua respectiva área?
3. Tais programas são voltados  para  famílias  de  baixa  renda?  Quais  as
   faixas salariais?
4. Qual o número de famílias a serem beneficiadas com tais programas?
5.  Quais  os  recursos  disponibilizados  no  Orçamento  Estadual  para   o
   exercício de 2009, destinados a essa Pasta, para construção  de  moradias
   no Município de Sorocaba?
6.  Quais  os  recursos  disponibilizados  no  Orçamento  Estadual  para   o
   exercício de 2009, destinados a essa Pasta, para construção  de  moradias
   nos demais Municípios da Região Administrativa de Sorocaba? Discriminar o
   Valor destinado a cada um deles.
7. Quantas unidades habitacionais essa Pasta, por meio  da  CDHU,  construiu
   no Município de Sorocaba desde 1995?
8. Qual a forma de interação entre a Política  Habitacional  do  Governo  do
   Estado de São Paulo, por meio dessa Pasta, com a Política Habitacional do
   Governo Federal, em especial no que tange o Programa “Minha  Casa,  Minha
   Vida”? Ela existe? Em caso negativo, por que?





                                JUSTIFICATIVA







De acordo com informações obtidas por este Parlamentar, somente o  Município
de Sorocaba possui hoje um déficit habitacional de  aproximadamente  30  mil
moradias, e desde 1995 pouco se fez para diminuição dessa demanda.  O  mesmo
problema afeta os demais municípios da Região Administrativa de Sorocaba.
      Uma medida de impacto foi adotada pelo Governo Federal para  minimizar
esse problema, que é o  Programa  “Minha  Casa,  Minha  Vida”,  que  visa  a
construção de 1 milhão  de  moradias.  Entretanto,  deve  haver  um  esforço
conjugado entre os entes Federados e  os  Municípios;  ou  seja,  Estados  e
Municípios devem unir suas políticas habitacionais para  redução  do  enorme
déficit hoje existente em todo o território nacional.
      Assim, com fundamento na Constituição Estadual (Art. 20, incisos  X  e
XVI) que delega à Assembléia Legislativa, por meio de seus Parlamentares,  a
competência de fiscalizar e controlar os atos  do  Poder  Executivo,  é  que
formulamos tais questionamentos ao Senhor Secretário da Habitação.







                       Sala das Sessões, em 6-5-2009.





                             a) Hamilton Pereira