


                       PROJETO DE LEI Nº  643, DE 2011


                                 PROÍBE A COBRANÇA DE ICMS  NAS  CONTAS  DE
                                 SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS  A  IGREJAS  E
                                 TEMPLOS DE QUALQUER CULTO.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
      Artigo 1º - Fica proibida a cobrança de ICMS nas  contas  de  serviços
públicos estaduais – água, luz, telefone e gás – de  igrejas  e  templos  de
qualquer culto, desde que o  imóvel  esteja  comprovadamente  na  posse  das
igrejas ou templos.
      Parágrafo único – Nos casos  em  que  o  imóvel  não  for  próprio,  a
comprovação do funcionamento deverá se dar através de  contrato  de  locação
ou comodato devidamente registrado, ou  ainda,  da  justificativa  de  posse
judicial.”
            Artigo 2º - São definidas, para efeito do Artigo 1º,  as  contas
relativas a imóveis ocupados por  templos  de  qualquer  culto,  devidamente
registrados.
            Artigo 3º - Fica o Governo do  Estado  desobrigado  a  restituir
valores indevidamente pagos até a data da vigência desta Lei.
            Artigo 4º - Os  templos  deverão  requerer,  junto  às  empresas
prestadoras de serviços, a imunidade a que têm direito.
             Artigo  5º -  Esta  Lei  entrará  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.
                                JUSTIFICATIVA



      A Constituição Federal, em seu artigo 150,  Inciso  VI,  letra  b,  já
prevê que sobre os templos e  as  igrejas  de  qualquer  culto,  é  proibido
instituir impostos, o que não vem, nos casos propostos neste projeto,  sendo
obedecido pelas empresas prestadoras dos serviços, sob a alegação  da  falta
de legislação explicativa ou mais específicas, o  que  será  suprida  com  a
presente lei.
      Na esteira deste entendimento no  Rio  de  Janeiro  e  Paraná  já  foi
aprovada a lei isenta a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos.
           O Supremo Tribunal Federal em decisão unânime  julgou  procedente
a norma que dispõe sobre a isenção de  ICMS  (Imposto  sobre  Circulação  de
Mercadorias e Serviços) nas contas de água, luz, telefone e  gás  utilizados
por igrejas e templos de  qualquer  natureza,  sancionada  pelo  governo  do
Paraná.
               Portanto, em obediência ao Princípio de Isonomia,  ínsito  na
Lei  Maior,  nada  mais  correto  que  uma  previsão  legal  que   beneficia
determinados contribuintes de uma Unidade da Federação e que se estenda  aos
demais Estados membros.
      Desse modo, peço apoio aos nobres Pares para a aprovação  da  presente
propositura.







                       Sala das Sessões, em 21/6/2011





                          a) José Bittencourt - PDT