
PROJETO DE LEI Nº 639, DE 2008

Mensagem nº 151/08, do Sr Governador do Estado
São Paulo, 24 de setembro de 2008

Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais Billings - APRM-B,  e
dá outras providências correlatas.

      A medida decorre de estudos realizados  no  âmbito  da  Secretaria  do
Meio Ambiente, e encontra-se delineada, em seus contornos gerais, no  Ofício
SMA/GAB nº 298/2008, a mim encaminhado pelo  Titular  da  Pasta,  texto  que
faço anexar,  por  cópia,  à  presente  Mensagem,  para  conhecimento  dessa
ilustre Casa Legislativa.

      Enunciados, assim, os motivos que embasam  a  propositura,  reitero  a
Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.



                                        José Serra

                                    GOVERNADOR DO ESTADO









A Sua Excelência o Senhor Deputado Vaz de  Lima,  Presidente  da  Assembléia
Legislativa do Estado.






Ofício SMA/GAB 298/2.008

(Ref. Processo: SMA n( 15.397/2007)


                                          São Paulo, 16 de setembro de 2008.
Senhor Governador,

1.    Em complemento à manifestação que constou do processo  em  referência,
tenho a honra de submeter à  elevada  consideração  de  Vossa  Excelência  o
anteprojeto de lei estadual que dispõe sobre os limites da Área de  Proteção
e Recuperação dos Mananciais do Reservatório Billings – APRM-B,  suas  áreas
de intervenção e respectivas diretrizes e normas ambientais  e  urbanísticas
de interesse regional para a proteção e recuperação  dos  mananciais,  desta
feita com os ajustes sugeridos pela Secretaria de Saneamento e  Energia,  de
comum acordo com a Pasta do Meio Ambiente, de modo  a  aperfeiçoar  o  texto
que foi juntado a fls. 137/169 do processo epigrafado.

2.    Como já  constou  naqueles  autos,  o  tema  não  é  novo  para  Vossa
Excelência,  que  –  desde  o  início  do  atual  governo  –  determinou  ao
signatário prioridade no trato da questão, sendo certo que a elaboração e  o
subseqüente processo de discussão do texto foi acompanhado por esta  SMA  em
diversos  colegiados  e  instâncias   representativas,   especialmente   nos
Colegiados do Sistema Estadual de Recursos Hídricos, em especial o  Conselho
de Recursos Hídricos e no Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA.
3.    O anteprojeto se mantém estruturado em 14 (catorze) capítulos com  130
(cento e  trinta)  artigos  e  atende  aos  comandos  da  Lei  Estadual  n.(
9.866/97, que estabeleceu a necessidade de edição de leis  específicas  para
delimitação das áreas de proteção e recuperação  dos  mananciais  da  Região
Metropolitana  de  São  Paulo.  Foi  ele  objeto  de  exame  por  parte   da
Consultoria Jurídica da Pasta, conforme parecer  encartado  a  fls.  187/195
dos autos, após o que – com os ajustes propostos de comum acordo com  a  SSE
– foi objeto de parecer da  Douta  Assessoria  Técnico-Legislativa,  com  as
percucientes sugestões de aprimoramento jurídico do texto.

4.    O estabelecimento  de  lei  específica  para  a  Área  de  Proteção  e
Recuperação dos Mananciais do Reservatório  Billings  representa  importante
etapa no conjunto de ações das quais o Poder Público em geral e o  Executivo
em particular devem estabelecer para garantia do acesso a recursos  hídricos
de extrema  relevância  para  a  população  paulista,  especialmente  aquela
residente na Região Metropolitana de São Paulo. Juntamente com  os  sistemas
Guarapiranga e Cantareira, abastece dezenas de milhões de pessoas.

5.    A legislação em comento  cria,  ademais,  condições  para  que  outras
intervenções governamentais possam ocorrer (como já vêm ocorrendo)  na  área
de saneamento e habitação, esta última também contando  com  a  participação
dos seis Municípios que  compõem  a  bacia  (Diadema,  Ribeirão  Pires,  Rio
Grande da Serra, Santo André, São Bernardo do Campo e São Paulo).  Reforçam-
se também as ações de  fiscalização  já  em  andamento,  citando-se  aqui  a
exitosa parceria com o Município  de  São  Paulo  na  “Operação  Defesa  das
Águas”.
6.     O  arranjo  institucional  e   demais   instrumentos   propostos   no
anteprojeto, compõem  os  instrumentos  da  Política  Estadual  de  Recursos
Hídricos e tem servido de exemplo para as demais regiões do País,  seja  nos
níveis estaduais, seja no nível federal.

7.    Com essas considerações, submeto o anteprojeto  da  APRM-B  à  elevada
consideração de Vossa Excelência,  tendo  a  certeza  de  que  essa  medida,
atende o interesse público, em especial na relevante tarefa de  preservar  e
recuperar  a  qualidade  e  a  quantidade  dos   recursos   hídricos,   cuja
preservação é  imperativo  da  gestão  pública  para  garantir  a  qualidade
ambiental das presentes e futuras gerações.

                      Renovo a Vossa Excelência, na oportunidade, protestos
de consideração e apreço.


                           FRANCISCO GRAZIANO NETO

                         Secretário do Meio Ambiente


A Sua Excelência o Senhor
Dr. JOSÉ SERRA
Digníssimo Governador do Estado de São Paulo

                  Lei nº                 , de            de
                                   de 2008



                             Define a Área de  Proteção  e  Recuperação  dos
                      Mananciais   Billings   -   APRM-B,   e   dá   outras
                      providências correlatas.



      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte Lei:




                                 CAPÍTULO I


                              Da APRM- Billings


      Artigo 1º -  Esta lei declara a Área  de  Proteção  e  Recuperação  de
Mananciais da Bacia Hidrográfica do Reservatório Billings – APRM-B,  situada
na Unidade de Gerenciamento  dos  Recursos  Hídricos  do  Alto  Tietê,  como
manancial de interesse regional para o abastecimento das  populações  atuais
e futuras, em consonância com a Lei nº 9.866, de 28  de  novembro  de  1997,
que dispõe sobre diretrizes e normas  para  a  proteção  e  recuperação  das
bacias hidrográficas dos mananciais de interesse regional do Estado  de  São
Paulo.

      §1º - Em cumprimento ao disposto no artigo 4° da Lei  nº  9.866/97,  a
definição e a delimitação da APRM-B, nos termos do Mapa constante  do  Anexo
I desta lei, são as homologadas e aprovadas pela Deliberação CBH-AT  n°  07,
de 10 de dezembro de 2007 e pela Deliberação CRH nº 77, de  19  de  dezembro
de 2007.

      § 2° - A  delimitação  da  APRM-B  e  respectivas  áreas  de  ocupação
dirigida  estão  lançadas  graficamente   em   escala   1:10.000   em   base
cartográfica,  em  formatos  impresso  e  digital,  cujos  originais   estão
depositados na Secretaria de Estado  do  Meio  Ambiente  e  incorporados  ao
Sistema Gerencial de Informações (SGI),  previsto  no  art.  30  da  Lei  n°
9.866/97.

      Artigo 2º - A APRM–B contará com um Sistema de Planejamento  e  Gestão
vinculado ao Sistema Integrado  de  Gerenciamento  de  Recursos  Hídricos  –
SIGRH, garantida  a  articulação  com  os  Sistemas  de  Meio  Ambiente,  de
Saneamento e de Desenvolvimento Regional, nos termos da Lei nº 9.866/97.

      § 1º - O órgão colegiado  do  Sistema  de  Planejamento  e  Gestão  da
APRM–B,  de  caráter  consultivo  e  deliberativo,  é  o  Comitê  de   Bacia
Hidrográfica do Alto Tietê – CBH–AT, que poderá delegar suas atribuições  ao
Subcomitê Billings-  Tamanduateí  nos  assuntos  de  peculiar  interesse  da
APRM–B.

      § 2º - O órgão técnico do Sistema de Planejamento e Gestão  da  APRM–B
é a Agência de Bacia Hidrográfica do Alto Tietê, que atuará através  de  seu
Escritório Regional da APRM–B.

      § 3º - Os órgãos e  entidades  da  Administração  Pública  Estadual  e
Municipal  são  aqueles  responsáveis  pelo  licenciamento,  fiscalização  e
monitoramento  ambiental   e   que   exercem   atividades   normativas,   de
planejamento,  de  gestão,  de  uso  e  ocupação  do  solo,  de  controle  e
fiscalização de proteção dos recursos hídricos de interesse da APRM-B.

      § 4º - O Sistema de Planejamento e Gestão da APRM-B  deverá  buscar  e
destinar  recursos  financeiros,  principalmente  aqueles   auferidos   pela
cobrança  pelo  uso  da  água,  para  o  financiamento   dos   programas   e
intervenções priorizados pelo Plano de Desenvolvimento e Proteção  Ambiental
– PDPA do Reservatório Billings.

      § 5° - A Agência de Bacia deverá encaminhar para apreciação do  Comitê
de Bacia Hidrográfica do Alto Tietê-CBH-AT e Conselho Estadual  de  Recursos
Hídricos - CRH  proposta  de  criação  do  Escritório  Regional  da  APRM-B,
referido no  §2º  deste  artigo,  contendo  informações  em  relação  à  sua
estrutura operacional, quadro técnico e competência para exercer  plenamente
suas atribuições.

      § 6º - O Escritório Regional da APRM-B deverá ser criado e  implantado
no prazo de 12 (doze) meses a contar da data de publicação desta lei.

      § 7º - Cabe ao Sistema de Planejamento e Gestão da APRM-B  implementar
a gestão tripartite, integrada, descentralizada  e  com  aporte  financeiro,
para construir instâncias na estrutura de gestão, que possibilitem:

      1 – a transparência de  informações  por  meio  de  relatórios  anuais
sobre a qualidade ambiental do  Reservatório  Billings,  com  especificações
sobre a produção  de  água  do  ecossistema,  a  qualidade  das  águas  e  a
capacidade de reservação;

      2 – promover a participação da  sociedade  civil  comprometida  com  a
adequação gradativa aos critérios de sustentabilidade  ambiental  do  uso  e
ocupação do solo.

                                 CAPÍTULO II
                                Dos objetivos

      Artigo 3º - São objetivos da presente lei:

            I - implementar a  gestão  participativa  e  descentralizada  da
APRM-B, integrando setores e instâncias governamentais e a sociedade civil;

            II - assegurar e potencializar a função  da  Bacia  Hidrográfica
do Reservatório Billings como produtora de água para a Região  Metropolitana
de São Paulo, garantindo sua qualidade e quantidade;

            III - manter o meio ambiente equilibrado,  em  níveis  adequados
de salubridade, por meio da  gestão  ambiental,  do  abastecimento  de  água
potável, da coleta e tratamento ou da exportação  do  esgoto  sanitário,  do
manejo dos resíduos sólidos e da utilização das águas  pluviais,  promovendo
a sustentabilidade ambiental do uso e ocupação do solo;

            IV - estabelecer as condições e  os  instrumentos  básicos  para
assegurar e ampliar a produção  de  água  em  quantidade  e  qualidade  para
abastecimento  da  população,  com  objetivo  de  promover  a   preservação,
recuperação  e  conservação  dos  mananciais  da   Bacia   Hidrográfica   do
Reservatório Billings;

            V - integrar os programas e  políticas  regionais  e  setoriais,
especialmente aqueles referentes a  habitação,  uso  do  solo,  transportes,
saneamento  ambiental,  infra-estrutura,  educação  ambiental,   manejo   de
recursos naturais e geração de renda,  necessários  à  preservação  do  meio
ambiente;

            VI - efetivar e consolidar mecanismos de compensação  financeira
para municípios em cujos territórios a necessária execução de  políticas  de
recuperação, conservação e preservação do meio ambiente atue como  fator  de
inibição ao desempenho econômico;

            VII - prever mecanismos de incentivo  fiscal  e  de  compensação
para  as  atividades  da  iniciativa  privada  da  qual   –   principal   ou
secundariamente – decorrer a produção hídrica;

             VIII  -  estabelecer  instrumentos  de  planejamento  e  gestão
capazes de intervir e reorientar os  processos  de  ocupação  das  áreas  de
proteção  e  recuperação  dos  mananciais,  garantindo   a   prioridade   de
atendimento  às  populações  já  residentes   na   Bacia   Hidrográfica   do
Reservatório Billings;

            IX - estabelecer diretrizes e parâmetros de  interesse  regional
para a elaboração das leis municipais de uso,  ocupação  e  parcelamento  do
solo, com vistas à proteção do manancial;

            X - incentivar a implantação de  atividades  compatíveis  com  a
preservação, conservação, recuperação e proteção dos mananciais;

            XI -  propiciar  a  recuperação  e  melhoria  das  condições  de
moradia   nos   alojamentos   de   habitações   ocupadas   pela   população,
implementando-se a infra-estrutura de saneamento  ambiental  adequada  e  as
medidas  compensatórias  para  a   regularização   urbanística,   ambiental,
administrativa  e  fundiária  destas  áreas  assegurando-se  o  acesso   aos
equipamentos urbanos e comunitários e aos serviços públicos essenciais;

             XII  –  garantir,  nas  áreas  consideradas  de  risco  ou   de
recuperação  ambiental  a  implementação  de  programas  de   reurbanização,
remoção e realocação de população, bem como a recuperação ambiental;

             XIII  -  manter  a  integridade  das   Áreas   de   Preservação
Permanente, dos remanescentes de Mata Atlântica e Unidades  de  Conservação,
de forma a garantir a proteção, conservação, recuperação  e  preservação  da
vegetação e diversidade biológica natural;

            XIV - estimular parcerias com setores públicos, sociedade  civil
e instituições de ensino e  pesquisa  visando  à  produção  de  conhecimento
científico  e  à  formulação  de  soluções  tecnológicas  e   ambientalmente
adequadas às políticas públicas ambientais;

            XV - garantir a transparência das informações sobre  os  avanços
obtidos com a implementação desta lei específica e suas metas.

                                CAPÍTULO III
                      Das definições e dos instrumentos

      Artigo 4º - Para efeitos desta lei, consideram-se:

      I - Compartimento Ambiental: fração da bacia hidrográfica  da  APRM-B,
que compõe uma unidade de planejamento de uso e ocupação do  solo,  definida
pela localização das  sub-bacias  dos  afluentes  naturais  do  Reservatório
Billings, com o objetivo de fixar diretrizes, metas e  normas  ambientais  e
urbanísticas diferenciadas.

       II  -  Área  de  Intervenção:  “Área-Programa”  sobre  a  qual  estão
definidas as diretrizes  e  normas  ambientais  e  urbanísticas  voltadas  a
garantir os objetivos  de  produção  de  água  com  qualidade  e  quantidade
adequadas ao abastecimento público, de preservação e recuperação  ambiental,
na seguinte conformidade:

      a) Área de Restrição à Ocupação (ARO)  –  área  de  interesse  para  a
proteção dos mananciais e para a preservação, conservação e recuperação  dos
recursos  naturais,  definida  pela  legislação  como  área  de  preservação
permanente e como unidade de  conservação  de  uso  integral,  e  em  outros
dispositivos da legislação estadual e municipal.

      b) Área de  Ocupação  Dirigida  (AOD)  –  área  de  interesse  para  o
desenvolvimento de usos urbanos e rurais desde que atendidos requisitos  que
garantam  condições  ambientais  compatíveis  com  a  produção  de  água  em
quantidade e qualidade para abastecimento público;

      c) Área de Recuperação Ambiental (ARA) –  área  que  apresenta  uso  e
ocupação que comprometem a quantidade e qualidade  dos  mananciais  e  exige
ações  de  caráter  corretivo,  e  que,  uma  vez  recuperada,  deverá   ser
classificada em uma das duas categorias anteriores (AOD ou ARO);

      d) Área de Estruturação Ambiental do Rodoanel (AER) – área  delimitada
como Área de Influência Direta do Rodoanel Mário Covas  conforme  delimitado
no mapeamento das Áreas de Intervenção e Compartimentos Ambientais da  APRM-
B, parte integrante desta lei.

      III - Meta  de  Qualidade  da  Água  por  Compartimento  Ambiental  do
Reservatório  Billings:  objetivo  a  ser  alcançado,  progressivamente,  de
melhoria da  qualidade  da  água  do  manancial,  visando  ao  abastecimento
público.

      IV - Carga Meta  Gerada  por  Compartimento:  carga  poluidora  máxima
afluente ao Reservatório, estimada pelo Modelo de Correlação entre o Uso  do
Solo e a Qualidade da Água (MQUAL), em condições de tempo seco, fixada  como
meta a ser alcançada para garantir a qualidade da água.

      V – Modelo de Correlação entre o Uso do Solo e  a  Qualidade  da  Água
(MQUAL): representação matemática a ser adotada como  medida  de  fluxo  das
cargas poluidoras, relacionando, obrigatoriamente, a qualidade da  água  dos
corpos afluentes naturais ao Reservatório Billings,  com  a  intensidade  do
uso, ocupação e manejo do solo no interior da Bacia Hidrográfica.

       VI  -  Cenário  Referencial:  configuração  futura   do   crescimento
populacional, do  uso  e  ocupação  do  solo  e  do  sistema  de  saneamento
ambiental da  Bacia,  constante  do  Plano  de  Desenvolvimento  e  Proteção
Ambiental – PDPA,  do  qual  decorre  o  estabelecimento  das  Cargas  Metas
Referenciais por Compartimento e Município.

      VII - Modelo de Correlação entre o Uso do Solo e a Qualidade  da  Água
(MQUAL): representação matemática a ser adotada como  medida  de  fluxo  das
cargas poluidoras, relacionando, obrigatoriamente, a qualidade da  água  dos
corpos afluentes  ao  Reservatório  Billings,  com  a  intensidade  do  uso,
ocupação e manejo do solo no interior da Bacia Hidrográfica.

      VIII - Lote Mínimo: área mínima de  terreno  que  poderá  resultar  de
loteamento, desmembramento ou desdobro.

      IX - Taxa de permeabilidade: o percentual mínimo da área do terreno  a
ser mantida permeável de acordo com a área de intervenção.

      X - Coeficiente de Aproveitamento do Terreno:  relação  entre  a  área
construída e a área total do terreno, de acordo com a área de intervenção.

      XI - Índice de Área Vegetada: relação  entre  a  área  com  vegetação,
arbórea ou arbustiva, e a área total do terreno, definida de  acordo  com  a
área de intervenção.

      XII - Compensação: processo que estabelece as medidas  de  compensação
de natureza financeira, urbanística, sanitária ou ambiental que  permitem  a
alteração de índices e parâmetros urbanísticos estabelecidos  nesta  lei  ou
nas leis municipais, após sua compatibilização com esta  lei  para  fins  de
licenciamento e regularização de empreendimentos, mantidos o valor da  Carga
Meta Referencial por Compartimento ou por Município e  as  demais  condições
necessárias à produção de água.

      XIII - Sistema de Saneamento Ambiental: conjunto  de  infra-estruturas
que compreende os sistemas de abastecimento de água; de  coleta,  exportação
ou tratamento de esgotos; de coleta e destinação final de resíduos  sólidos;
de retenção, remoção e tratamento de cargas difusas; de drenagem,  contenção
e infiltração de águas pluviais e de controle de erosão.

      XIV - Cota – parte: área  resultante  da  divisão  da  área  total  do
terreno pelo número de unidades de uso residencial ou não.

      XV - Pré-existência: considera-se pré-existente o uso  e  ocupação  do
solo comprovadamente implantado até um ano antes da  publicação  desta  lei,
verificado na imagem de satélite de alta resolução  mais  recente  do  mesmo
ano e, se for o caso, mediante documento comprobatório.

      XVI - Serviços Ambientais:  aqueles  proporcionados  pela  natureza  à
sociedade que, pela sua própria existência e pelos ciclos de  funcionamento,
geram benefícios essenciais à sadia qualidade de vida  para  as  presente  e
futuras gerações, tais como a capacidade de produção de água e o  equilíbrio
hidrológico,  a  manutenção  da  permeabilidade  do   solo,   o   equilíbrio
microclimático e o conforto térmico, a  manutenção  da  biodiversidade  e  a
paisagem.

      XVII - Habitação de  Interesse  Social  -  HIS:  habitação  voltada  à
população que depende de políticas públicas para satisfazer sua  necessidade
habitacional e que garanta  o  interesse  dos  beneficiários  diretos  e  da
sociedade como um todo, e a função e a qualidade ambiental da APRM-B.

      Artigo 5º -  São  instrumentos  de  planejamento  e  gestão  da  APRM-
Billings:

      I - o  Plano  de  Desenvolvimento  e  Proteção  Ambiental  –  PDPA  do
Reservatório Billings, nos termos da Lei nº 9.866/97;

      II - as Áreas de Intervenção, assim definidas  em  lei,  suas  normas,
diretrizes e parâmetros de planejamento e gestão da  Bacia  Hidrográfica  do
Reservatório Billings;

      III -  os  Planos  Diretores  e  as  respectivas  leis  municipais  de
parcelamento, de uso e ocupação do solo, devidamente adequadas às  normas  e
parâmetros estabelecidos por esta lei;

      IV - o Sistema de Monitoramento e Avaliação Ambiental;

      V - o Sistema Gerencial de Informações (SGI);

      VI - o Modelo de Correlação entre o Uso do Solo e a Qualidade de  Água
– MQUAL, e outros instrumentos de modelagem matemática da  correlação  entre
o uso do solo, a qualidade, o regime e a quantidade de água nos  tributários
naturais, reservatório e pontos  de  captação  de  água  para  abastecimento
público;

      VII - o licenciamento, a regularização, a fiscalização, a  compensação
financeira, urbanística, sanitária e ambiental;

       VIII  -  o  suporte  financeiro  à  gestão  da  APRM-B,   observadas,
prioritariamente, as disposições do artigo 2°, “caput”, §§ 1º e  2º  da  Lei
nº 12.183, de 29 de dezembro de 2005,  que  dispõe  sobre  a  cobrança  pela
utilização dos recursos hídricos do domínio  do  Estado  de  São  Paulo,  os
procedimentos para fixação de seus limites, condicionantes e valores;

      IX - a cobrança pela utilização dos recursos hídricos  do  domínio  do
Estado de São Paulo disciplinada pela Lei n° 12.183/05;

      X - os instrumentos de política urbana previstos  na  Lei  federal  nº
10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os  artigos  182  e  183  da
Constituição Federal e estabelece  diretrizes  gerais  de  política  urbana,
denominada Estatuto da Cidade;

      XI - a possibilidade de enquadramento  em  infração  administrativa  e
conseqüente imposição de penalidades  por  infrações  às  disposições  desta
lei, nos termos dos artigos 35 a 44 da Lei nº 9.866/97;

       XII  -  suporte  para  programas  de  incentivos,  administrativos  e
financeiros ou tributários, para fins  de  ampliação  de  áreas  permeáveis,
florestadas em propriedades privadas e estímulos às  atividades  compatíveis
com a proteção aos mananciais.

                                 CAPÍTULO IV
                     Do Sistema de Planejamento e Gestão

      Artigo 6º - Cabe ao órgão colegiado, de que trata o § 1º do artigo  2º
desta lei, as seguintes atribuições:

      I  -  aprovar  previamente  o  Plano  de  Desenvolvimento  e  Proteção
Ambiental – PDPA e suas atualizações, e acompanhar sua implementação;

      II - manifestar-se sobre a proposta de criação, revisão e  atualização
das Áreas de Intervenção e respectivas  diretrizes  e  normas  ambientais  e
urbanísticas de interesse regional;

       III  -  recomendar  diretrizes  para  as  políticas   setoriais   dos
organismos e entidades que atuam na APRM-B,  promovendo  a  integração  e  a
otimização das ações de modo a adequá-las à legislação e ao PDPA;

      IV - recomendar alterações em  políticas,  ações,  planos  e  projetos
setoriais a serem implantados na APRM- B, de acordo  com  o  preconizado  na
legislação e no PDPA;

      V - propor critérios e programas anuais e plurianuais de aplicação  de
recursos financeiros em serviços e obras de interesse para a gestão da APRM-
 B;

      VI  -  promover  a  articulação  com  os  demais  Sistemas  de  Gestão
institucionalizados,  necessária  à  elaboração,  revisão,   atualização   e
implementação do PDPA;

      VII - emitir manifestação sobre regulamentação específica  a  respeito
de licenciamento  de  atividades  que  possam  ser  enquadradas  como  pólos
geradores de tráfego ou atividades e empreendimentos que possam  comprometer
de forma significativa a qualidade e quantidade  dos  recursos  hídricos  da
APRM-B;

      VIII - constituir  grupo  de  trabalho  para  propor  um  programa  de
auditoria do Sistema de Monitoramento e Avaliação Ambiental,  e  manifestar-
se sobre o programa proposto;

      IX - fomentar a educação ambiental e promover campanhas de  divulgação
desta lei;

      X - incentivar a elaboração de estudos  e  a  implantação  de  métodos
adequados de sistemas de tratamento de esgotos,  individuais  ou  coletivos,
voltados à proteção dos recursos hídricos;

      XI – recomendar  a  utilização  de  novos  instrumentos  de  modelagem
matemática objetivando a avaliação permanente das correlações entre  uso  do
solo e qualidade, regime e quantidade de água;

      XII - manifestar-se sobre os pedidos de regularização  e  licenças  de
empreendimentos, usos e atividades que possam  ser  enquadradas  como  pólos
geradores de tráfego ou atividades e empreendimentos que possam  comprometer
de forma significativa a qualidade e quantidade  dos  recursos  hídricos  da
APRM-B;

       XIII  -  aprovar  regulamentação  específica  sobre  a   Fiscalização
Integrada da APRM- B, de que tratam os artigos 98 e seguintes desta lei;

      XIV - analisar,  com  o  apoio  do  órgão  técnico,  proposta  de  lei
municipal de parcelamento, uso e  ocupação  do  solo  de  remanejamento  dos
parâmetros  urbanísticos  básicos  em  cada  subárea  de  Área  de  Ocupação
Dirigida e de Área de Recuperação Ambiental, definidas nesta lei;

       XV  -  emitir  parecer,  com  o  apoio  do  órgão  técnico,  sobre  a
compatibilidade entre as leis municipais, a Lei nº 9.866/97 e esta  lei,  no
prazo  máximo  de  até  120  dias  contados  a  partir   do   protocolo   do
requerimento, a ser encaminhado pelos municípios;

      XVI - acompanhar o monitoramento e avaliação ambiental da APRM-B;

      XVII - promover e apoiar grupos  sociais  organizados  que  apresentem
projeto comum voltado à gestão dos mananciais na APRM- B;

      XVIII -  dotar  e  manter  no  Escritório  Regional  da  APRM-  B,  um
colegiado técnico com equipe multidisciplinar  para  o  desenvolvimento  das
funções previstas na legislação de proteção e recuperação dos mananciais;

      XIX - priorizar as intervenções  necessárias  para  redução  da  carga
poluidora afluente ao  Reservatório  através  da  análise  do  Relatório  de
Situação da Qualidade Ambiental da APRM-B;

      XX - demais atribuições previstas na Lei  nº  9.866/97  e  na  Lei  nº
7.663, de 30 de dezembro de 1991, que  estabelece  normas  de  orientação  à
Política  Estadual  de  Recursos  Hídricos,   bem   como   ao   Sistema   de
Gerenciamento de Recursos Hídricos .

      Artigo 7° - Cabe ao Órgão Técnico da APRM-B, de que  trata  o  §3º  do
artigo 2º desta lei, as seguintes atribuições:

      I - subsidiar e dar cumprimento às  decisões  do  órgão  colegiado  da
APRM-B;

      II - elaborar  e  divulgar  anualmente  o  Relatório  de  Situação  da
Qualidade Ambiental da APRM- B, que deverá integrar o Relatório de  Situação
da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê;

      III - elaborar e  atualizar  o  PDPA  em  articulação  com  os  órgãos
integrantes do Sistema de Planejamento e Gestão;

      IV - elaborar, em articulação com  os  outros  órgãos  integrantes  do
Sistema de Planejamento e Gestão, no âmbito do PDPA, as propostas de:

       a)  criação,  revisão  e  atualização  de  Áreas  de  Intervenção   e
respectivas diretrizes e  normas  ambientais  e  urbanísticas  de  interesse
regional;

      b) reenquadramento das Áreas de Recuperação Ambiental- ARA.

       V  -  emitir  manifestação  sobre  a  compatibilidade  da  legislação
ambiental e urbanística estadual e municipal  em  relação  às  diretrizes  e
parâmetros desta lei;

       VI  -  coordenar,  operacionalizar  e  manter  atualizado  o  Sistema
Gerencial  de  Informações  -  SGI,  garantindo   acesso   aos   órgãos   da
administração pública municipal, estadual e federal e à sociedade civil;

      VII - promover assistência e capacitação técnica  e  operacional  para
os órgãos,  entidades,  organizações  não-governamentais  e  municípios,  na
elaboração  de  planos,  programas,  legislações,  obras  e  empreendimentos
localizados dentro da APRM- B;

      VIII -  propor  ações  e  formas  de  incentivo  a  empreendimentos  e
atividades compatíveis com a proteção  dos  mananciais,  de  acordo  com  as
diretrizes desta lei e metas estabelecidas no PDPA;

      IX - emitir parecer sobre os Programas  de  Recuperação  de  Interesse
Social - PRIS e sobre o projeto de implantação  de  Habitação  de  Interesse
Social – HIS, previamente ao licenciamento pelos órgãos competentes;

      X - verificar a execução das obras e ações previstas nos Programas  de
Recuperação de Interesse Social – PRIS;

      XI - emitir manifestação sobre a efetiva adequação do Plano Diretor  e
das leis de uso e ocupação do solo municipais às disposições desta  lei,  em
especial, quando da aplicação de compensação financeira prevista em lei;

      XII - manter registro das  compensações  efetuadas  nos  processos  de
licenciamento e de regularização;

      XIII - publicar,  anualmente  na  imprensa  oficial,  a  descrição  da
infração, com o devido enquadramento legal e a relação dos  infratores,  bem
como a penalidade aplicada;

       XIV  -  elaborar  parecer  técnico,  se   solicitado   pelos   órgãos
competentes, sobre proposta de compensação ambiental;

      XV - promover ações de educação ambiental;

      XVI - adotar as providências necessárias para realização de  auditoria
independente  dos  dados  e  informações  do  Sistema  de  Monitoramento   e
Avaliação da Qualidade Ambiental;

       XVII  -  subsidiar  e  oferecer  suporte  administrativo  e   técnico
necessário ao funcionamento do órgão colegiado, dando  cumprimento  às  suas
determinações;

      XVIII - sediar e dar apoio ao Grupo de Fiscalização Integrada;

      XIX - acompanhar o cumprimento das metas definidas  no  PDPA  e  nesta
lei;

      XX - encaminhar o Relatório de  Situação  da  Qualidade  Ambiental  da
APRM-B ao Comitê de Bacia do Alto Tietê – CBH-AT e  ao  Subcomitê  Billings-
Tamanduateí para que sejam  priorizadas  as  intervenções  necessárias  para
redução da carga poluidora afluente ao Reservatório.

      XXI - demais atribuições previstas nesta lei e nas Leis  nºs.  7663/91
e 9866/97.

      Parágrafo único - O Relatório de Situação  da  Bacia  Hidrográfica  do
Alto  Tietê  e  o  resultado  das   auditorias   independentes,   referidos,
respectivamente,  nos  incisos  II  e  XVI   deste   artigo,   deverão   ser
disponibilizados para acesso público  na  rede  mundial  de  computadores  e
encaminhados aos colegiados responsáveis pelas políticas  públicas  de  meio
ambiente,  saneamento  básico,  saúde,  desenvolvimento  regional  e  demais
instâncias que o solicitarem.

      Artigo 8° - Cabe  aos  órgãos  da  administração  pública  estadual  e
municipal, dentro dos limites de sua competência as seguintes atribuições:

      I - efetuar o licenciamento, regularização,  aplicação  de  mecanismos
de compensação, a fiscalização e o monitoramento da qualidade  ambiental  na
APRM-B;

      II - promover, implantar e exercer a  fiscalização  integrada  com  as
demais entidades participantes do Sistema de Planejamento e Gestão e com  os
diversos sistemas institucionalizados;

      III - implementar programas e ações setoriais definidos pelo PDPA;

      IV - aprovar os Projetos de  Recuperação  Ambiental  em  Mananciais  –
PRAM;

      V - promover programas de recuperação urbana e ambiental;

      VI - identificar as ocorrências degradacionais;

      VII - comunicar ao órgão técnico da APRM-B as  compensações  efetuadas
nos processos de licenciamento e regularização;

      VIII - fornecer ao órgão técnico da APRM-B os dados e  as  informações
necessários à alimentação e à atualização permanente  do  Sistema  Gerencial
de Informações – SGI;

      IX - notificar o Subcomitê Billings Tamanduateí a  entrada  do  pedido
de licenciamento e análise de empreendimentos;

      X -  elaborar  regulamentação  específica  sobre  o  licenciamento  de
atividades que possam ser enquadradas como pólos  geradores  de  tráfego  ou
atividades e empreendimentos que compromentam a qualidade e  quantidade  dos
recursos hídricos da APRM-B;

      XI - promover a educação ambiental;

      XII - formalizar Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, com  força  de
título extrajudicial, nos termos do § 6º  do  art.  5º  da  Lei  federal  nº
7.347, de 24 de julho de 1985, com o  objetivo  de  fazer  cessar,  adaptar,
recompor, corrigir ou minimizar os  efeitos  negativos  sobre  o  manancial,
quando verificadas infrações às disposições desta lei.

      § 1º - Cabe aos órgãos da administração pública estadual as  seguintes
atribuições:

      1 - estabelecer convênios com os municípios  interessados  em  exercer
as atividades de licenciamento de responsabilidade do Estado.
      2 -  prestar  apoio  aos  municípios  que  não  estiverem  devidamente
aparelhados para exercer plenamente as funções relativas  ao  licenciamento,
regularização, compensação e fiscalização na APRM – B.

      3 - aprovar os Programas de Recuperação de Interesse Social –  PRIS  e
de Habitação de Interesse  Social  –  HIS,  e  os  Projetos  de  Recuperação
Ambiental em Mananciais – PRAM, com manifestação do município envolvido;

      4 - elaborar programa para divulgação  da  aplicação  do  processo  de
licenciamento e regularização.

      § 2º - Cabe aos órgãos da Administração Pública Municipal:

      1 - remanejar os parâmetros básicos  em  cada  Subárea  das  Áreas  de
Ocupação Dirigida - AOD;

      2 - compatibilizar as leis municipais de planejamento  e  controle  do
uso do solo, do parcelamento e da ocupação do  solo  urbano  às  disposições
desta lei;

      3 - manter corpo técnico específico  para  exercer  as  atividades  de
licenciamento, regularização, fiscalização e monitoramento  previstas  nesta
lei;

      4 - constituir e manter Conselho Municipal de Meio Ambiente.

                                 CAPÍTULO V
                        Dos Compartimentos Ambientais

       Artigo  9º  -  Ficam  estabelecidos   os   seguintes   compartimentos
ambientais, com delimitação do mapeamento constante do Anexo I desta lei:

      I - Corpo Central I - constituído pelas áreas  de  drenagem  das  sub-
bacias  dos  afluentes  naturais   contribuintes   do   Corpo   Central   do
Reservatório, onde predomina  ocupação  urbana  consolidada,  inseridas  nos
Municípios de São Paulo, Diadema e São Bernardo do Campo;

      II - Corpo Central II - constituído pelas áreas de drenagem  das  sub-
bacias contribuintes do Corpo Central do Reservatório na  área  de  expansão
urbana do Município de São Bernardo do Campo;

      III - Taquacetuba-Bororé - constituído  pela  Península  do  Bororé  e
áreas de drenagem das  sub-bacias  contribuintes  do  braço  do  Taquacetuba
situadas em suas margens Oeste e Sul, inseridas nos Municípios de São  Paulo
e São Bernardo do Campo;

      IV - Rios Grande e Pequeno – constituído pelas áreas de  drenagem  dos
braços dos Rios Grande e Pequeno, incluindo as  sub-bacias  de  contribuição
do Pedroso e Ribeirão da Estiva, inseridas nos Municípios  de  Santo  André,
Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra;

      V - Capivari - Pedra Branca - constituído pelas áreas de drenagem  das
sub-bacias dos braços Capivari e Pedra Branca, inseridas nos  Municípios  de
São Paulo e São Bernardo do Campo.

      Parágrafo único - A delimitação  dos  Compartimentos  Ambientais  está
lançada graficamente em mapa, escala 1:10.000, parte  integrante  desta  lei
cujo original está depositado na Secretaria de Estado  do  Meio  Ambiente  e
incorporado ao Sistema Gerencial de Informações – SGI,  previsto  no  artigo
30 da Lei nº 9866/97.

       Artigo  10  -  São  diretrizes  para  o  planejamento  e  gestão   do
compartimento ambiental Corpo Central I e II:

      I - implantar ações de recuperação e saneamento ambiental;

      II - aprimorar o sistema público de infra-estrutura urbana;

      III - reduzir a carga gerada de fósforo  da  bacia  correspondente  ao
território do compartimento ambiental;

      IV - manter a  cobertura  vegetal  de  19%  (dezenove  por  cento)  no
território do Corpo Central I e de 45%  (quarenta  e  cinco  por  cento)  no
território do Corpo Central II conforme  observada  na  imagem  de  satélite
referente ao ano de 2000, e no Quadro I do Anexo II  constante  da  presente
Lei.

      Artigo 11 - São diretrizes de planejamento e gestão  do  compartimento
ambiental Taquacetuba–Bororé:

      I - incentivar usos compatíveis e atividades rurais sustentáveis;

      II - assegurar e preservar a qualidade ambiental e  a  conservação  da
biodiversidade da área;

      III - promover a recomposição da flora e preservação da fauna nativa;

      IV - implantar ações de preservação e recuperação vegetal;

      V - reduzir a carga gerada  de  fósforo  da  bacia  correspondente  ao
território do compartimento ambiental;

      VI - ampliar e manter a cobertura vegetal observada no ano de 2000,  a
51% (cinqüenta e um por cento)  do  território  do  compartimento  ambiental
conforme o Quadro I do Anexo II constante da presente Lei.

      Artigo 12 - São diretrizes de planejamento e gestão  do  compartimento
ambiental Capivari - Pedra Branca:

      I - manter e preservar  a  qualidade  ambiental  e  a  conservação  da
biodiversidade da área;

      II - promover a recomposição da flora e preservação da fauna nativa;
      III - conter a expansão de núcleos isolados existentes;

      IV - criar programas de fomento, apoio  e  desenvolvimento  do  manejo
sustentável das áreas preservadas;

      V - incentivar ações de turismo e lazer,  e programas  de  agricultura
orgânica;

      VI - reduzir da carga gerada de fósforo  da  bacia  correspondente  ao
território do compartimento ambiental;

      VII - manter o índice de cobertura vegetal observada no ano de 2000  a
67% (sessenta e sete por cento) do  território  do  compartimento  ambiental
conforme o Quadro I Anexo II, constante da presente Lei.

      Artigo 13 - São diretrizes de planejamento e gestão  do  compartimento
ambiental Rio Grande e Pequeno:

      I - implementar ações para a melhoria de qualidade da água;

      II - manter e preservar a  qualidade  ambiental  e  a  conservação  da
biodiversidade da área;

      III - promover a recomposição da flora e preservação da fauna nativa;

      IV - recuperar áreas degradadas;

      V - criar programas de fomento,  apoio  e  desenvolvimento  do  manejo
sustentável das áreas preservadas;

      VI - reduzir a carga gerada de  fósforo  da  bacia  correspondente  ao
território do compartimento ambiental;

      VII - manter o índice de cobertura vegetal observada no ano de 2000  a
63% (sessente a três por cento) do território do compartimento  ambiental  e
no Quadro I anexo da presente Lei.

      Artigo 14 - Constituem diretrizes e metas de qualidade  ambiental  por
compartimento as estabelecidas no QUADRO I do Anexo II constante desta lei.




                                 CAPÍTULO VI


                            Da qualidade da água


      Artigo 15 - Fica estabelecida  como  Meta  de  Qualidade  da  Água  do
Reservatório  Billings   a   redução   da   carga   gerada   nos   seguintes
compartimentos ambientais:

      I - Corpo Central I: redução da carga de fósforo a 135 kg/dia;

      II - Corpo Central II: redução da carga de fósforo a 11 kg/dia;

      III - Taquacetuba Bororé: redução da carga de fósforo a 27 kg/dia;

      IV - Capivari Pedra Branca: redução da carga de fósforo a 5 kg/dia;

      V - Rio Grande Rio Pequeno: redução da carga de fósforo a 103 kg/dia.

      § 1º - A Meta de Qualidade da Água estabelecida  para  o  Reservatório
Billings deverá ser  atingida  até  o  ano  de  2015,  devendo  o  Plano  de
Desenvolvimento   e   Proteção   Ambiental   –   PDPA   estabelecer    metas
intermediárias.

      § 2º -  O  PDPA  estabelecerá  novas  metas  para  o  cumprimento  dos
objetivos da lei, a serem fixadas em regulamento, que deverá contemplar,  no
mínimo, os seguintes indicadores ambientais para a APRM-B:

      1 - qualidade da água;




      2 - cobertura dos serviços de saneamento nos termos da Lei federal  nº
11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para  o
saneamento básico;


      3 - situação das áreas de preservação permanente;

      4 – situação das unidades de conservação.

      § 3º - A verificação da consecução das metas, previstas no § 2º  deste
artigo, será efetuada  através  do  Sistema  de  Monitoramento  e  Avaliação
Ambiental, a ser estabelecido em regulamento e detalhado no PDPA.

      § 4º - Deverão  ser  estabelecidos  indicadores  visando  monitorar  e
avaliar as condições ambientais de cada compartimento de modo a  garantir  o
cumprimento das metas estabelecidas nos incisos I, II, III,  IV  e  V  deste
artigo.

      Artigo 16 - Ficam estabelecidas, como limite para  o  planejamento  de
uso e ocupação do solo municipal, as  seguintes  Cargas  Metas  Geradas  por
Município:

      I - Município de São Paulo – 110 Kg/dia de fósforo total;

      II - Município de São Bernardo do Campo – 60 Kg/dia de fósforo  total;


      III - Município de Rio Grande da Serra - 31 Kg/dia de fósforo total;




      IV - Município de Ribeirão Pires – 57 Kg/dia de fósforo total;





      V - Município de Santo André – 9 Kg/dia de fósforo total;





      VI - Município de Diadema - 14 Kg/dia de fósforo total.


      Artigo 17- A verificação da consecução da Meta de  Qualidade  da  Água
será efetuada através do Sistema de Monitoramento e Avaliação  da  Qualidade
Ambiental e da aplicação dos modelos qualificados de Correlação entre o  Uso
do Solo e a Qualidade da Água que  considerem  a  carga  presente  no  braço
receptor e reservatório, a ser detalhada no PDPA.

       §1º  -  No  monitoramento   da   qualidade   da   água   deverá   ser
individualizada a carga poluidora gerada em cada município, a ser  utilizado
como critério para estabelecimento de mecanismos de compensação.

      §2o - O estabelecimento  e  atualização  periódica  das  cargas  metas
dependem da análise da carga presente no Reservatório  e  do  resultado  dos
padrões  urbanísticos  estabelecidos  nesta   lei,   com   o   objetivo   de
salvaguardar condições de potabilidade do Reservatório.

                                CAPÍTULO VII
                          Das Áreas de Intervenção

                                   Seção I
                     Áreas de Restrição à Ocupação (ARO)

      Artigo 18 - As Áreas de Restrição  à  Ocupação  -  ARO  são  áreas  de
especial  interesse  para  a  preservação,  conservação  e  recuperação  dos
recursos naturais da Bacia, compreendendo:

            I - as áreas de preservação permanente, nos termos  do  disposto
na Lei federal nº 4.771, de 15 de setembro de  1965,  que  institui  o  Novo
Código Florestal, alterações posteriores e nas demais normas federais que  o
regulamentam;

             II  –  as  terras  indígenas  e  bens  tombados  por  interesse
arqueológico ou de preservação ambiental;

            III - a faixa de 50 (cinqüenta) metros  de  largura,  medida  em
projeção horizontal, a partir  da  cota  máximo  maximorum  do  Reservatório
Billings  –  cota  747m  (EPUSP),  conforme  definido  pela   operadora   do
reservatório;

            IV - as Unidades de Conservação conforme categorias de  proteção
integral definidas pela Lei federal nº 9.985, de 18 de julho  de  2000,  que
regulamenta o artigo 225, §1º, incisos I,  II,  III  e  IV  da  Constituição
Federal e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC;

            V - outras áreas  nas  quais  venha  a  se  configurar  especial
interesse para a preservação ambiental.

      §1º - As áreas de que trata este artigo devem  ser,  prioritariamente,
destinadas à produção de água, mediante a realização de  investimentos  e  a
aplicação de instrumentos econômicos e de compensação previstos nesta lei.

      § 2º - As AROs são indicadas para o exercício do direito de  preempção
pelos Municípios, de acordo com a legislação pertinente.

      Artigo 19 - São admitidos nas Áreas de Restrição à Ocupação - ARO:

      I - atividades de recreação e lazer,  educação  ambiental  e  pesquisa
científica, desde que não causem impacto ambiental significativo;

      II - instalações dos sistemas  de  drenagem,  abastecimento  de  água,
coleta, tratamento e afastamento de  cargas  poluidoras,  quando  essenciais
para o controle e a recuperação da  qualidade  das  águas,  e  demais  obras
essenciais de infra-estrutura destinadas ao saneamento ambiental da Bacia  e
à proteção dos recursos hídricos;

      III - intervenções de interesse social em ocupações pré-existentes  em
áreas urbanas, para fins de recuperação ambiental e melhoria  das  condições
de habitabilidade, saúde pública e qualidade das águas, desde que  incluídas
em Programas de Recuperação de Interesse Social -  PRIS  e  acompanhadas  de
mecanismos  de  controle  de  expansão,   adensamento   e   manutenção   das
intervenções;

      IV - pesca recreativa e pontões de pesca;

      V - ancoradouros de pequeno porte e rampas de lançamento de barcos;

       VI  -  instalação  de  equipamentos  removíveis,  tais  como  palcos,
quiosques e sanitários, para dar suporte a eventos de caráter temporário;

      VII - manejo sustentável da vegetação.

      § 1º - A realização dos eventos previstos no inciso  VI  deste  artigo
fica condicionada à prévia autorização do órgão técnico competente,  o  qual
estabelecerá as medidas mitigadoras necessárias para a recuperação da  área,
prazo e duração máxima do evento, e intervalo  de  uso  entre  um  evento  e
outro no mesmo local.

      § 2º - Os períodos previstos no §1º deste artigo  poderão  ser  objeto
de reconsideração, desde  que  tecnicamente  justificado  ao  órgão  técnico
competente.

                                  Seção II
                      Áreas de Ocupação Dirigida (AOD)

      Artigo 20 -  As  áreas  de  Ocupação  Dirigida  -  AOD  são  áreas  de
interesse para a consolidação ou implantação de uso urbano ou  rural,  desde
que atendidos  os  requisitos  que  assegurem  a  manutenção  das  condições
ambientais necessárias à produção de água em quantidade e qualidade  para  o
abastecimento público.

      Artigo 21 - Para efeito desta lei, as Áreas  de  Ocupação  Dirigida  -
AOD compreendem as seguintes sub-áreas:

      I – Sub-área  de  Ocupação  Especial  –  SOE:  -  área  definida  como
prioritária  para  implantação  de  habitação  de  interesse  social  e   de
equipamentos urbanos e sociais;

      II – Sub-área de  Ocupação  Urbana  Consolidada  –  SUC:  -  área  com
ocupação urbana irreversível e servidas  parcialmente  por  infra-estrutura,
inclusive de saneamento ambiental e serviços urbanos;

      III – Sub-área de  Ocupação  Urbana  Controlada  –  SUCt:  -  área  já
ocupada  e  em  processo  de  adensamento  e  consolidação  urbana   e   com
ordenamento praticamente definido;

      IV – Sub-área de Ocupação de Baixa Densidade – SBD: - área não  urbana
destinada a usos econômicos compatíveis com a proteção dos mananciais, e  de
baixa densidade de ocupação;

      V – Sub-área de  Conservação  Ambiental  –  SCA:  -  área  provida  de
cobertura  vegetal  de  interesse  à  preservação  da   biodiversidade,   de
relevante beleza cênica ou outros atributos de importância ambiental.

      Artigo 22 - São diretrizes de planejamento e gestão  para  a  Sub-área
de Ocupação Especial - SOE:

      I - priorizar  a  implantação  de  programas  de  interesse  social  e
equipamentos urbanos e sociais a eles vinculados;

      II  -  promover  a  recuperação  ambiental  e  urbana,  priorizando  a
implantação de infra-estrutura sanitária e reurbanização de favelas;

      III - priorizar a adaptação das ocupações irregulares  em  relação  às
disposições desta lei, mediante ações  combinadas  entre  o  setor  público,
empreendedores privados e moradores locais.

      Artigo 23 - São diretrizes de planejamento e gestão para  Sub-área  de
Ocupação Urbana Consolidada - SUC:

      I - garantir a melhoria e  ampliação  progressiva  da  implantação  de
infra-estrutura sanitária de saneamento ambiental;

      II - prevenir e corrigir os processos erosivos;

      III - recuperar o sistema de áreas públicas considerando  os  aspectos
paisagísticos e urbanísticos;

      IV  -  melhorar  o  sistema  viário  existente  mediante  pavimentação
adequada, priorizando a pavimentação das vias de  circulação  do  transporte
público;

      V - promover a implantação de equipamentos comunitários;

      VI - priorizar a regularização das ocupações  irregulares  em  relação
às disposições desta lei, mediante ações combinadas entre o  setor  público,
empreendedores privados e moradores locais;

       VII  -  ampliar  o  percentual  de  área  permeável  e  cobertura  de
florestal.

      Artigo 24 - São diretrizes de planejamento e gestão  para  a  Sub-área
de Ocupação Urbana Controlada - SUCt:

      I -  implantar  novos  empreendimentos  condicionados  à  garantia  de
implantação adequada de saneamento ambiental;

      II - requalificar assentamentos através  de  implantação  adequada  de
sistemas de saneamento ambiental;

      III - recuperar áreas urbanas degradadas;

      IV - estimular a ampliação e recuperação dos sistemas de áreas  verdes
e de lazer em propriedades públicas e privadas.

      Artigo 25 - São diretrizes de planejamento e gestão  para  a  Sub-área
de Baixa Densidade - SBD:

      I - garantir usos de baixa densidade populacional;

      II - incentivar atividades econômicas compatíveis com a  proteção  dos
recursos hídricos e com o desenvolvimento sustentável;

      III - limitar os investimentos em ampliação da capacidade  do  sistema
viário que induzam à ocupação ou adensamento populacional;

      IV - incentivar a implantação de sistemas  autônomos,  individuais  ou
coletivos, de  afastamento,  tratamento  e  destinação  final  de  efluentes
líquidos.

      Artigo 26 - São diretrizes de planejamento e gestão  para  a  Sub-área
de Conservação Ambiental- SCA:

      I - controlar a expansão dos núcleos urbanos  existentes  e  coibir  a
implantação de novos assentamentos;

      II - ampliar áreas de especial interesse de preservação  para  uso  em
programas de compensação ambiental de empreendimentos da APRM-B;

      III - limitar os investimentos em ampliação da capacidade  do  sistema
viário que induzam à ocupação ou ao adensamento populacional;

       IV  -  incentivar  ações  e  programas  de  manejo,   recuperação   e
conservação da cobertura florestal;

      V - incentivar a implantação de  sistemas  autônomos,  individuais  ou
coletivos, de  afastamento,  tratamento  e  destinação  final  de  efluentes
líquidos.

       Artigo  27  -  Constituem  parâmetros  urbanísticos  básicos  para  a
instalação de uso urbano, residenciais e não-residenciais ou qualquer  outra
forma de ocupação nos  compartimentos  ambientais  e  respectivas  Áreas  de
Ocupação  Dirigida  –  AODs,  lote  mínimo,   cota-parte,   coeficiente   de
aproveitamento, taxa de permeabilidade e índice de área vegetada  constantes
do Quadro II anexo a esta lei.

      § 1º - Para efeito de cálculo, as exigências de área vegetada  e  área
permeável não serão cumulativas.

      § 2° - O índice de área vegetada será exigido para lote  com  metragem
igual  ou  superior  a  250m²  (duzentos  e  cinqüenta  metros   quadrados),
correspondendo a, no mínimo, metade da taxa de  permeabilidade  estabelecida
para cada subárea de ocupação dirigida.

      § 3º  -  Os  casos  de  lotes  com  usos  e  atividades  passíveis  de
regularização com metragem inferior a 250m²  (duzentos  e  cinquenta  metros
quadrados) e que incorporem a implantação do índice de área  vegetada  (IVG)
gozarão de fator de bonificação igual a 2(dois) a ser  aplicado  na  divisão
dos valores de área do lote  e/ou  área  construída  existente,  sendo  este
valor subtraído  daquele  necessário  a  compensação  para  atendimento  aos
índices urbanísticos previstos nesta lei.

      Artigo 28 - Os  parâmetros  urbanísticos  estabelecidos  por  área  de
intervenção,  conforme  Quadro  II  constante  no  Anexo  III,  poderão  ser
diversos  nas  legislações  municipais,  desde  que   sejam   atendidas   as
diretrizes e metas referenciais estabelecidas por compartimentos  ambientais
no Quadro I do Anexo II desta lei.

      Artigo 29 - Para fins de implantação  de  condomínios,  horizontais  e
verticais, a cota-parte  será  igual  ao  lote  mínimo  para  cada  área  de
intervenção e compartimento ambiental, conforme estabelecido  no  Quadro  II
do Anexo III desta lei.

      Parágrafo Único - A legislação municipal poderá  reduzir  em  até  50%
(cinquenta por cento) a cota-parte estabelecida  no  “caput”  deste  artigo,
nas Sub-áreas de Ocupação Urbana Consolidada – SUC e de Ocupação Especial  -
SOE, desde que respeitadas as diretrizes e metas estabelecidas no  Quadro  I
do Anexo II desta lei.

      Artigo 30 - É admitido uso misto em  todas  as  sub-áreas,  desde  que
obedecida a legislação municipal de uso e ocupação do solo e as  disposições
quanto a parâmetros urbanísticos,  infra-estrutura  e  saneamento  ambiental
definidas nesta lei.

      Parágrafo Único - Nas SOE, SUC e SUCt será admitido uso  misto  quando
a área de terreno for menor que  o  dobro  da  cota-parte,  limitado  a  uma
unidade  residencial  e  uma  não  residencial,  respeitada   a   legislação
municipal de uso e ocupação do solo.

                                  Seção III
                     Das Áreas de Recuperação Ambiental

      Artigo 31 - As Áreas de Recuperação Ambiental -  ARA  são  ocorrências
localizadas de usos ou ocupações que estejam comprometendo a quantidade e  a
qualidade das águas, exigindo intervenções urgentes de caráter corretivo.

      Artigo 32 - Para efeito desta lei, as Áreas de  Recuperação  Ambiental
- ARA compreendem:

      I - Área de Recuperação Ambiental 1 - ARA 1;

      II - Área de Recuperação Ambiental 2 - ARA 2.

      § 1º - As ARA 1 são  ocorrências  de  assentamentos  habitacionais  de
interesse  social  pré-existentes,   desprovidos   de   infra-estrutura   de
saneamento ambiental, onde o Poder  Público  deverá  promover  programas  de
recuperação urbana e ambiental.

       §  2º  -  As  ARA  2  são  ocorrências   degradacionais   previamente
identificadas pelo Poder Público, que exigirá dos  seus  responsáveis  ações
de recuperação imediata do dano ambiental.

      Artigo 33 - As Áreas de Recuperação Ambiental 1 - ARA 1  serão  objeto
de Programa de Recuperação de Interesse Social – PRIS.

      § 1º - Os Programas de Recuperação de Interesse Social - PRIS  poderão
ter  sua  elaboração  e  implantação  sob  responsabilidade  dos  órgãos   e
entidades do  poder  público  das  três  esferas  de  Governo,  ou  mediante
responsabilidade  compartilhada  com  as  comunidades  residentes  no  local
organizadas em associação de moradores  ou  outras  associações  civis,  bem
como com o responsável pelo parcelamento e/ou proprietário da área.

      § 2º - Em todas as situações previstas no § 1º deste artigo,  os  PRIS
poderão ser realizados pelo Poder Público em parceria com  agentes  privados
que contribuam para sua execução ou através de financiamento, quando  houver
interesse público.

      § 3º - O Poder Público promotor do PRIS, dentro de  suas  competências
legais, poderá requerer  dos  responsáveis  pelo  parcelamento,  a  qualquer
tempo, o ressarcimento das  despesas  de  recuperação  e  regularização  dos
assentamentos.

      Artigo 34 - As Áreas de Recuperação Ambiental 2 - ARA 2  serão  objeto
de Projeto de Recuperação Ambiental em Mananciais -  PRAM,  que  deverá  ser
elaborado,  apresentado  e  executado  pelos  responsáveis  pela  degradação
previamente identificada pelo  órgão  público,  e  aprovado  pelo  órgão  ou
entidade ambiental competente, sem prejuízo das demais exigências e  sanções
legais previstas.

                                  Seção IV
              Da Área de Estruturação Ambiental Rodoanel - AER

      Artigo 35 - A Área de Estruturação Ambiental Rodoanel - AER  é  aquela
delimitada como Área de Influência Direta do Rodoanel Mário  Covas  conforme
indicado no mapeamento das Áreas de Intervenção e Compartimentos  Ambientais
da APRM-B, parte integrante desta lei.

      Parágrafo único - Na Área de Estruturação Ambiental Rodoanel -  AER  é
aquela delimitada como Área de Influência Direta  do  Rodoanel  Mário  Covas
conforme indido no mapeamento das  Áreas  de  Intervenção  e  Compartimentos
Ambientais da APRM-B, parte integrante desta lei.

      Artigo 36 - São diretrizes de planejamento  e  gestão  para  a  AER  –
Rodoanel:

      I – garantir os usos e  as  atividades  compatíveis  com  a  melhoria,
proteção e conservação dos recursos hídricos;

      II - conter a expansão  de  núcleos  urbanos  na  Área  de  Influência
Direta do Rodoanel;

      III - incentivar a implantação de unidades  de  conservação,  conforme
Lei federal nº 9.985/00 ou áreas  especialmente  protegidas  por  legislação
pertinente;

      IV - compatibilizar os usos e as atividades com  os  Planos  Diretores
Municipais e diretrizes e metas desta lei;

      V - fomentar a educação e monitoramento ambiental;

      VI - incentivar ações de fiscalização  com  o  objetivo  de  manter  a
tipologia original da rodovia como Classe 0 (zero), nos  termos  do  Decreto
49.476, de 11 de março  de  2005,  que  aprova  normas  para  identificação,
classificação e codificação das rodovias estaduais e seus complementos.

      Artigo 37 - Deverá ser elaborado o Programa de Estruturação  Ambiental
Rodoanel, no âmbito do Plano de  Desenvolvimento  e  Proteção  Ambiental  do
Reservatório Billings – PDPA

                                CAPÍTULO VIII
                 Da infra-estrutura de saneamento ambiental

                                   Seção I
                           Dos efluentes líquidos

      Artigo 38 - Na  APRM-B,  a  implantação  e  a  gestão  de  sistema  de
tratamento de esgotos deverão atender às seguintes diretrizes:

      I - extensão  da  cobertura  de  atendimento  do  sistema  de  coleta,
tratamento ou exportação de esgotos, nos termos da legislação vigente;

      II - complementação do sistema  principal  e  da  rede  coletora,  nos
termos da legislação vigente;

      III - promoção da eficiência e  melhoria  das  condições  operacionais
dos sistemas implantados;

      IV - ampliação das ligações das instalações domiciliares aos  sistemas
de esgotamento existentes;

      V - controle e monitoramento de sistemas individuais  e  coletivos  de
tratamento de esgotos para verificação:

      a) de seu funcionamento;

      b) da remoção periódica do lodo digerido;

      c) da disposição final do lodo digerido em local compatível com o  seu
recebimento.

      VI - implantação progressiva de dispositivos de  proteção  dos  corpos
d' água contra extravasamentos dos sistemas de tratamento e bombeamento  dos
esgotos.

      Artigo 39 - Os efluentes líquidos industriais  deverão  ser  afastados
da APRM-B.

       §  1º-  Poderá  ser  admitido  o  lançamento  de  efluentes  líquidos
industriais na APRM–B, desde que seja comprovada a inviabilidade  técnica  e
econômica do afastamento ou tratamento  para  infiltração  no  solo,  e  que
contenham exclusivamente cargas orgânicas não tóxicas e atendam  os  padrões
de emissão estabelecidos em legislação pertinente  visando  à  qualidade  do
corpo d´água receptor.

       §  2º-  Os  estabelecimentos  industriais  existentes   à   data   de
promulgação desta lei deverão  apresentar  ao  órgão  ambiental  competente,
conforme critérios previamente estabelecidos no Decreto nº  8468,  de  8  de
setembro  de  1976  e  suas  alterações,  planos  de  controle  de  poluição
ambiental, plano de transportes de cargas tóxicas e perigosas e  estudos  de
análise de  riscos  para  a  totalidade  do  empreendimento,  comprovando  a
viabilidade de sua permanência nos locais atuais.

      § 3º- Para efeito do licenciamento  da  atividade  prevista  no  §  1º
deste artigo, o órgão ambiental competente poderá solicitar  a  manifestação
de  órgãos  do  Sistema  Estadual  de  Gerenciamento  de  Recursos  Hídricos
atuantes na Bacia Hidrográfica do Alto Tietê.

      Artigo 40 - Na APRM-B, a  instalação,  ampliação  e  regularização  de
edificações,   empreendimentos   ou   atividades   ficam   condicionadas   à
implantação de sistema de coleta, tratamento ou exportação de esgotos.

      § 1º - Nas Sub-áreas de Ocupação Urbana Consolidada -  SUC,  nas  Sub-
áreas de  Ocupação  Urbana  Controlada  -  SUCt  e  nas  Sub-áreas  Ocupação
Especial  -   SOE,   a   instalação   ou   regularização   de   edificações,
empreendimentos ou atividades ficam condicionadas à efetiva ligação  à  rede
pública de esgotamento sanitário  ou  se  for  demonstrada  a  inviabilidade
técnica, deverá ser adotado  sistema  autônomo  de  tratamento  de  esgotos,
coletivo ou individual, com nível de eficiência  demonstrado  em  projeto  a
ser aprovado  pelo  órgão  competente,  em  conformidade  com  a  legislação
vigente.

      § 2º - Nas Subáreas de Baixa Densidade- SBD e Conservação Ambiental  -
SCA deverão ser adotados sistemas  de  tratamento  autônomo,  individual  ou
coletivo, com  nível  de  eficiência  aprovado  pelo  órgão  competente,  em
conformidade com a legislação vigente.

      Artigo 41 - Na APRM-B ficam  vedadas  a  implantação  e  ampliação  de
atividades:

      I - geradoras de efluentes líquidos não-domésticos que não possam  ser
lançados, mesmo após tratamento, em rede pública  de  esgotamento  sanitário
ou em corpo d'água, de acordo com os padrões de emissão e  de  qualidade  do
corpo d'água;

      II - industriais geradoras de efluentes  líquidos  contendo  poluentes
orgânicos persistentes - POP’s, ou metais pesados;

      III - que manipulem ou armazenem substâncias que coloquem em  risco  o
meio ambiente.

       Parágrafo  único  -  O  risco  será  avaliado  pelo  órgão  ambiental
competente quando houver  armazenamento,  manipulação  ou  processamento  de
substâncias que possam ser carreadas, eventual ou  acidentalmente,  para  os
corpos d’água, causando poluição, devendo ser fornecido ao órgão  competente
garantias técnicas de não  vazamento  das  substâncias  e  estanqueidade  do
sistema que as contém, compatíveis com  sua  quantidade,  características  e
estado físico.

                                  Seção II
                            Dos resíduos sólidos

      Artigo 42  -  A  implantação  de  sistema  coletivo  de  tratamento  e
disposição  de  resíduos  sólidos  domésticos  na  APRM-B  será   permitida,
atendidas as seguintes condições:

       I  –  comprovação  da   inviabilidade  econômica  ou   técnica   para
implantação em áreas fora da APRM-B;

      II –  adoção  de  sistemas  de  coleta,  tratamento,  monitoramento  e
disposição  final,  cujos  projetos  atendam   às   normas   existentes   na
legislação;

      III – implantação  de  programas  integrados  de  gestão  de  resíduos
sólidos que incluam, entre outros, a  minimização  dos  resíduos,  a  coleta
seletiva e a reciclagem, com definição de metas quantitativas.

      Parágrafo único - Na APRM-B  fica  vedada  a  disposição  de  resíduos
sólidos domésticos provenientes de  fora  da  área  da  Bacia,  excetuada  a
disposição em  aterro  sanitário  municipal  já  instalado  até  a  data  de
publicação desta lei, desde que sua regularização seja promovida pelo  Poder
Público Municipal e observado o limite de sua vida útil.

      Artigo 43 - Os resíduos sólidos decorrentes de  processos  industriais
que não tenham as mesmas características de  resíduos  domésticos  ou  sejam
incompatíveis para disposição em aterro sanitário, deverão ser removidos  da
APRM-B,  conforme  critérios  estabelecidos   pelos   órgãos   técnicos   de
licenciamento ambiental competentes.

      Artigo 44 - A disposição,  na  APRM-B,  de  resíduos  sólidos  inertes
deverá  observar  as  normas  específicas  estabelecidas   nas   legislações
pertinentes.

      §1º - Para  efeito  desta  lei,  considera-se  Resíduo  Sólido  Inerte
aquele  oriundo  da  construção  civil  classificado  como  Classe  A,  pela
Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA nº  307,  de  5  de
julho de 2002, e como Classe II - B, pela  NBR  10.004  -  Classificação  de
Resíduos, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

       §2º  -  Incumbe  ao  órgão  ou   entidade   estadual   competente   o
licenciamento das atividades  de  disposição  e  de  reciclagem  de  Resíduo
Sólido Inerte, com área  igual  ou  superior  a  10.000m²  (dez  mil  metros
quadrados).

                                  Seção III
             Das águas pluviais e do controle das cargas difusas

      Artigo 45 - Na APRM-B, serão adotadas medidas destinadas à redução  da
carga poluidora difusa, transportada  pelas  águas  pluviais  afluentes  aos
corpos receptores, compreendendo:

       I  -  detecção  de  ligações  clandestinas  de  esgoto  domiciliar  e
efluentes industriais  na  rede  coletora  de  águas  pluviais,  através  de
programa  a  ser  instituído  pelos  órgãos  públicos  e   acompanhada   sua
implementação pelo órgão técnico;

      II - adoção de técnicas e rotinas de limpeza e manutenção  do  sistema
de drenagem de águas pluviais;

      III - adoção de medidas de controle e redução de  processos  erosivos,
por empreendedores privados e públicos, nas obras  que  exijam  movimentação
de terra, de acordo com projeto técnico previamente aprovado, observados  os
períodos de maiores índices pluviométricos;

      IV - adoção de medidas  de  contenção  de  vazões  de  drenagem  e  de
redução  e  controle  de  cargas  difusas,  por  empreendedores  públicos  e
privados, de acordo com projeto técnico aprovado;

      V - utilização de práticas de manejo agrícola  adequadas,  priorizando
a agricultura orgânica, o plantio direto e a proibição do uso de biocidas;

      VI - intervenções diretas em trechos de várzeas de rios e  na  foz  de
tributários  do  Reservatório  Billings,  destinadas  à  redução  de  cargas
afluentes;

      VII - adoção de programas de redução e gerenciamento  de  riscos,  bem
como de  sistemas  de  respostas  a  acidentes  ambientais  relacionados  ao
transporte de cargas perigosas ou tóxicas;

       VIII  -  ações  permanentes  de  educação  ambiental  direcionadas  à
informação e à sensibilização  de  todos  os  envolvidos  na  recuperação  e
manutenção da qualidade ambiental da APRM-B;

      IX - adoção de programas de captação e reúso de água.

                                 CAPÍTULO IX
                  Do Sistema Gerencial de Informações – SGI

      Artigo 46 - Fica criado o Sistema Gerencial de Informações  -  SGI  da
APRM-B com a finalidade de:

      I - caracterizar e avaliar a qualidade ambiental da ARPM-B;

      II - subsidiar as decisões  decorrentes  das  disposições  desta  lei,
constituindo referência para a implementação de  todos  os  instrumentos  de
planejamento e gestão da APRM-B;

      III - disponibilizar a todos os agentes públicos e privados  os  dados
e as informações gerados.

      Artigo 47 - O Sistema Gerencial de Informações -  SGI  da  APRM-B  tem
por base um banco de dados georeferenciados em formato digital, contendo  as
informações necessárias à gestão  da  Bacia  incluindo  o  monitoramento  da
qualidade da água e  a  simulação  de  impactos  derivados  da  ocupação  do
território, a realização de estudos técnicos  e  o  financiamento  de  ações
necessárias ao melhor desenvolvimento ambiental e urbano do território.

      Artigo 48 - O Sistema Gerencial de Informações - SGI  da  APRM-B  será
constituído de:

      I - Sistema de Monitoramento e Avaliação da Qualidade Ambiental;

      II - base cartográfica em formato digital;

      III -  representação  cartográfica  dos  sistemas  de  infra-estrutura
implantados e projetados;

      IV - representação cartográfica da legislação de  uso  e  ocupação  do
solo incidente na APRM-B,

      V - cadastro de usuários dos recursos hídricos;

      VI - cadastro e mapeamento  das  licenças,  autorizações,  outorgas  e
autuações expedidos pelos órgãos competentes;

            VII -  cadastro  e  mapeamento  de  áreas  verdes  e  vegetadas,
destacando os locais de relevante interesse para  a  proteção  dos  recursos
hídricos e da biodiversidade, da APRM – B;
      VIII - representação cartográfica  das  áreas  cobertas  por  matas  e
todas as formas de vegetação nativa  primária  ou  secundária  nos  estágios
médio e avançado de regeneração;

      IX - cadastro fundiário das propriedades rurais inseridas em  AOD–Sub-
área de Baixa Densidade-SBD e em AOD-Sub-área de Conservação Ambiental-SCA;

      X - indicadores de saúde associados às condições do ambiente;

      XI  -  informação  das  rotas  de  transporte  das  cargas  tóxicas  e
perigosas;

      XII - cadastro e mapeamento de áreas de riscos ambientais.

      § 1º - Os dados para  compor  o  cadastro  de  usuários  dos  recursos
hídricos  da  APRM-B,  de  que  trata  o  inciso  V  deste   artigo,   serão
disponibilizados pelo órgão ou entidade competente.

      § 2º - Os dados para compor o  cadastro  e  mapeamento  das  licenças,
autorizações, outorgas e autuações na APRM-B,  de  que  trata  o  inciso  VI
deste   artigo,   serão   disponibilizados,   mensalmente,   pelos    órgãos
competentes.

      § 3º - Os indicadores de saúde associados às condições do ambiente  na
APRM-B, de que trata o inciso X desta artigo, serão compostos  com  dados  e
informações encaminhadas pelas Secretarias Estadual e Municipais de Saúde.

       §  4º  -  O  órgão  ambiental  competente,  em  articulação  com   os
municípios,  disponibilizará  ao  SGI  as  informações  sobre  as  rotas  de
transporte das cargas tóxicas e perigosas e de riscos ambientais na  APRM-B,
de que tratam os incisos XI e XII deste artigo, respectivamente.

      § 5º - A responsabilidade pela manutenção,  coordenação  e  divulgação
do SGI será do órgão técnico, por intermédio da Agência  de  Bacia  do  Alto
Tietê ou do Órgão Técnico Regional da APRM-B.

      § 6° - O órgão estadual ou  municipal  competente  disponibilizará  ao
SGI as informações e dados referentes às áreas de riscos ambientais na APRM-
B.

      Artigo 49 - O Sistema Gerencial de Informações - SGI  da  APRM-B  será
composto de, pelo menos, 5 (cinco) módulos, na seguinte conformidade:

      I - SGI/ÁGUA - banco de dados hidrológicos, de quantidade e  qualidade
da água relativa ao Modelo de Correlação Uso do Solo/Qualidade da Água;

      II - SGI/GEO - armazenamento,  tratamento  e  análise  de  informações
ambientais, inclusive  aquelas  geradas  pelo  Sistema  de  Monitoramento  e
Avaliação da Qualidade Ambiental;

      III - SGI/PLA  -  atualização  dos  cenários  e  critérios  de  uso  e
ocupação do solo e de operação dos sistemas de infra-estrutura;

      IV - SGI/JUR - banco de documentos jurídico-legais;

       V  -  SGI/ECO  -  simulações  financeiras,  orçamento  e  modelo   de
financiamento da gestão e informações sobre obtenção de recursos.

      Artigo 50 - O Sistema Gerencial de Informações - SGI  da  APRM-B  será
alimentado, no mínimo, pelos dados e informações fornecidos pelos  órgãos  e
entidades da administração pública estadual e municipal, direta e  indireta,
pelas concessionárias e demais prestadoras de serviços públicos.

      Artigo 51 -  Os  dados  e  informações  que  constituem  o  SGI  serão
atualizados anualmente, devendo ser encaminhados ao Órgão  Técnico  Regional
da APRM-B devidamente consolidados  e  acompanhados  por  análise  de  série
histórica.

       Parágrafo  único  -  Quaisquer  eventos  ou  situações  distintas  do
comportamento padrão deverão ser imediatamente comunicados ao órgão  técnico
regional da APRM-  B,  devidamente  acompanhados  dos  dados  e  informações
objeto de sua detecção.

                                 CAPÍTULO X
             Do monitoramento e avaliação da qualidade ambiental

      Artigo 52 - O  Sistema  de  Monitoramento  e  Avaliação  da  Qualidade
Ambiental será constituído pelo monitoramento:

       I  -  qualitativo  e  quantitativo  dos   tributários   naturais   do
Reservatório Billings;

      II - da qualidade da água do Reservatório Billings;

      III - da qualidade da água tratada;

      IV - das fontes de poluição;

      V - das cargas difusas;

      VI - da eficiência dos sistemas de esgotos sanitários;

      VII - da eficiência do sistema de  coleta,  transporte,  tratamento  e
disposição final de resíduos sólidos;

      VIII - das características e da evolução do uso e ocupação do solo;

      IX - das áreas contaminadas por substâncias tóxicas e perigosas;

      X - do processo de assoreamento do Reservatório Billings.

      Artigo 53 - O órgão técnico da APRM-B, em conjunto  com  os  órgãos  e
entidades da administração pública envolvidos, deverá avaliar  anualmente  o
Programa Integrado  de  Monitoramento  da  Qualidade  Ambiental  da  APRM-B,
estabelecido no PDPA.

      Parágrafo Único - A execução do monitoramento  deverá  ser  objeto  de
planejamento anual envolvendo o órgão técnico da APRM - B e os  responsáveis
relacionados no artigo 54 desta lei.

       Artigo  54  -  São  responsáveis  pelo  monitoramento  da   qualidade
ambiental da APRM- B no limite de suas competências e atribuições:

      I - órgãos e entidades da administração pública estadual  e  municipal
com  atuação  na  área  de  meio   ambiente,   recursos   hídricos,   saúde,
agricultura, saneamento, energia, dentre outros;

      II - concessionárias de serviços públicos de  abastecimento  de  água,
coleta e tratamento de  esgotos  sanitários,  gestão  de  resíduos  sólidos,
dentre outras;

      III - demais prestadores  de  serviços  públicos  nas  áreas  de  meio
ambiente,  recursos  hídricos,  saúde,  agricultura,  saneamento,   energia,
dentre outros.

      § 1º - Fica sob responsabilidade do  órgão  ambiental  competente,  no
âmbito estadual, ou do órgão ou entidade competente,  na  esfera  municipal,
sem prejuízo de outros dados que venham a ser gerados ou requeridos  para  a
Bacia, prover as informações referentes ao monitoramento:

      1 - da qualidade da água do Reservatório e seus tributários;

      2 - das fontes de poluição;

      3 - das áreas contaminadas por substâncias tóxicas e perigosas.

      § 2º - Fica sob a responsabilidade dos órgãos e entidades  competentes
e  do  prestador  de  serviço  responsável  pela  operação  do  Reservatório
BilIings, sem  prejuízo  de  outros  dados  que  venham  a  ser  gerados  ou
requeridos para a Bacia, prover as informações referentes ao monitoramento:

      1 - das vazões afluentes ao Reservatório;

      2 - do processo de assoreamento do Reservatório;

      3 - do bombeamento e reversão do canal do Rio Pinheiros.

      § 3º - Fica sob responsabilidade dos prestadores de serviços  públicos
de saneamento básico, sem  prejuízos  de  outros  dados  que  venham  a  ser
gerados ou requeridos para a Bacia,  prover  as  informações  referentes  ao
monitoramento:

      1 -  da  qualidade  da  água  bruta  para  fins  de  abastecimento  do
Reservatório Billings;

      2 - da qualidade da água tratada para abastecimento público;

      3 - da eficiência dos sistemas de esgotos sanitários.

      § 4º - Os dados da Bacia gerados pelo  Estado  e  pelos  Municípios  a
respeito do monitoramento da eficiência do sistema  de  coleta,  transporte,
tratamento  e  disposição  final  dos  resíduos   sólidos;   bem   como   do
monitoramento das características e da evolução do uso e ocupação  do  solo,
devem ser disponibilizados no SGI - Sistema Gerencial de  Informações  APRM-
B.

      Artigo 55 - São atribuições dos  responsáveis  pelo  monitoramento  da
qualidade ambiental da APRM- B, de que trata o artigo 54 desta lei:

      I - dar suporte técnico ao Sistema de  Monitoramento  e  Avaliação  da
Qualidade Ambiental da APRM-B;

      II  -  executar  as  ações  estabelecidas  no  Programa  Integrado  de
Monitoramento e Avaliação da Qualidade Ambiental da APRM-B;

       III  -  disponibilizar  os  dados  e   informações   resultantes   do
monitoramento ao Sistema Gerencial de Informações – SGI e ao  Órgão  Técnico
Regional da APRM-B.

      Artigo 56 - O Poder Público deverá dotar os  órgãos  da  administração
pública responsáveis pela realização dos monitoramentos, produção  de  dados
e  informações  referidos  neste  Capítulo,  dos  equipamentos  e  estrutura
adequados para implementar as normas estabelecidas nesta lei.

       Artigo  57  -  O  monitoramento  ambiental  deverá  ser  contínuo   e
permanente e acompanhado por um diagnóstico com publicação anual.

      Artigo 58 - O  Sistema  de  Monitoramento  e  Avaliação  da  Qualidade
Ambiental da APRM-B será auditado por iniciativa do órgão colegiado, de  que
trata o § 1º do artigo 2º  desta  lei,  no  que  se  refere  à  execução  do
Programa  de  Monitoramento  e  Avaliação  da  Qualidade   Ambiental   e   à
conferência dos dados fornecidos por meio de contra-provas.

                                 CAPÍTULO XI
   Do Licenciamento, da Regularização, da Compensação e da Fiscalização de
                                 Atividades

                                   Seção I


                              Do Licenciamento


      Artigo 59 - O  licenciamento,  a  regularização,  a  compensação  e  a
fiscalização dos empreendimentos, dos projetos  de  arruamento,  loteamento,
desmembramento, remanejamento, obras, ampliações de edificações  existentes,
instalação de estabelecimentos,  alteração  de  usos,  atividades  minerais,
cemitérios, atividades  comerciais,  industriais  e  recreativas,  obras  de
infra-estruturas sanitárias e viárias , na APRM-B, dependem de alvará a  ser
expedido pelo Estado e pelos  Municípios,  por  intermédio  de  seus  órgãos
ambientais competentes.

      § 1º - O alvará de que trata o “caput”  deste  artigo  será  outorgado
sem prejuízo  das  demais  licenças  exigidas  pelas  legislações  federais,
estaduais e municipais, especialmente aquelas que disciplinam o controle  da
poluição, a preservação ambiental e as especificidades municipais.

      § 2º - A emissão do alvará de que trata o “caput”  deste  artigo  fica
condicionada à conformidade do projeto com os usos preferenciais  e  com  os
índices urbanísticos definidos para  cada  compartimento  e  suas  áreas  de
intervenção estabelecidas nesta lei.

      § 3º - O licenciamento de  atividades  agropecuárias  será  objeto  de
regulamentação específica pelo órgão competente.

      § 4º - Os projetos aprovados deverão conter a  delimitação  das  Áreas
de Restrição à Ocupação-ARO, incidentes no empreendimento.

      § 5º - Os projetos que envolvam remoção  da  cobertura  vegetal  ficam
condicionados à prévia  autorização  do  órgão  competente,  nos  termos  da
legislação aplicável.

      § 6° - Os pedidos de alvará, de que  trata  o  “caput”  deste  artigo,
deverão ser analisados no prazo máximo  de  90  (noventa)  dias  contados  a
partir da data de seu protocolo, desde que devidamente instruídos  com  toda
a documentação necessária à análise pelo órgão competente.

      § 7º - A expedição do alvará de  que  trata  o  “caput”  deste  artigo
dependerá de certidão do cartório de registro de  imóveis  que  contemple  a
averbação das restrições estabelecidas na presente lei.

      Artigo 60 - As leis municipais de parcelamento e  uso  e  ocupação  do
solo deverão estar em conformidade com  as  diretrizes,  normas  ambientais,
índices  urbanísticos  de  interesse  para  a  preservação,  conservação   e
recuperação dos mananciais definidos nesta lei.

      Parágrafo único - No caso de não-observância pelas leis municipais  da
compatibilidade a que se refere o “caput” deste  artigo,  as  atividades  de
licenciamento e de regularização ficarão sob a responsabilidade  dos  órgãos
ambientais estaduais, facultada a consulta ao Município interessado.

      Artigo 61 - Serão  objeto  de  licenciamento  pelos  órgãos  estaduais
competentes, sem prejuízo das atividades definidas na  legislação  ambiental
federal e estadual:

      I  -  a  instalação  ou  ampliação  de  indústrias,  na  forma  a  ser
estabelecida em regulamento;

      II - os loteamentos e  desmembramentos  de  glebas,  na  forma  a  ser
estabelecida em regulamento;

      III - as intervenções admitidas nas ARO;

      IV - os empreendimentos de porte significativo;

      V - as atividades de comércio e serviços potencialmente poluidoras;

      VI - os empreendimentos em áreas localizadas em mais de um Município;
      VII - a infra-estrutura urbana e de saneamento ambiental.

       §  1º  -  São  atividades  de  comércio   e   serviços   consideradas
potencialmente poluidoras e objeto de licenciamento pelo órgão  ou  entidade
estadual competente, dentre outras, as seguintes:

      1 - garagens de ônibus e transportadoras;

      2 - equipamentos de saúde pública, sanatórios e similares;

      3 - laboratórios de análises clínicas;

      4 - pesqueiros;

      5 - oficinas de manutenção mecânica, funilaria e pintura de veículos;

      6 - Centros de Detenção Provisória e Penitenciárias;

      7 - cemitérios;

      8 - mineração;

      9 - postos de abastecimento de combustíveis e lava-rápidos;

      10 - dutos e gasodutos.

       §  2º  -  Os  critérios  para  a  definição  de   outras   atividades
potencialmente poluidoras serão estabelecidos por  resolução  do  Secretário
do Meio Ambiente.

      § 3º - São considerados empreendimentos de porte  significativo,  para
efeito desta lei, aqueles que apresentem:

      1 - 10.000m² (dez mil metros quadrados) de área  construída  ou  mais,
para uso não-residencial;

      2 - 20.000m² (vinte mil metros quadrados) de área construída ou  mais,
para uso residencial;

      3 - movimentação de terra  em  volume  igual  ou  superior  a  4.000m3
(quatro mil metros cúbicos) ou que interfira em área  igual  ou  superior  a
8.000m² (oito mil metros quadrados).

      § 4º - Para fins  de  aplicação  do  item  3  do  §3º  do  artigo  61,
considera-se como  movimentação  de  terra  obras  que  envolvam  escavação,
disposição, compactação, importação e exportação de solo, que se destinem  à
terraplenagem.

      § 5º - Não se aplica o “caput” deste artigo às obras  de  pavimentação
e drenagem nas  Sub-áreas  de  Ocupação  Especial-SOE,  de  Ocupação  Urbana
Consolidada-SUC e  de  Ocupação  Urbana  Controlada-SUCt,  que  poderão  ser
licenciadas pelos Municípios, observadas as normas  técnicas  e  ambientais,
devidamente justificada, desde que não sejam enquadradas nos incisos IV e  V
deste artigo.

      Artigo 62 -  As  atividades  de  licenciamento  atribuídas  ao  Estado
poderão ser delegadas aos Municípios, por  intermédio  de  convênios,  desde
que a legislação municipal de parcelamento, uso e ocupação  do  solo  esteja
em conformidade com a Lei nº 9.866/97 e esta lei.

      Parágrafo único – Para a delegação de atribuição prevista  no  “caput”
deste artigo, o  Município  deverá  contar  com  corpo  técnico  e  conselho
municipal  de  meio  ambiente,  com  caráter  deliberativo,  nos  termos  da
legislação pertinente.

      Artigo 63 - O alvará, de que trata o artigo 59 desta lei,  poderá  ser
expedido  pelo  Município,  desde  que   a   legislação   municipal   esteja
compatibilizada com as disposições desta lei, nos seguintes casos:

      I - para as atividades não indicadas no  artigo  61  desta  lei,  como
obrigatórias de licenciamento pelo Estado;

      II - empreendimentos para uso não-residencial  inferior  a  10.000  m²
(dez mil metros quadrados) de área construída;

      III - empreendimentos para uso residencial inferior a 20.000m²  (vinte
mil metros quadrados) de área construída;

      IV - movimentação de terra em volume inferior a  4.000m3  (quatro  mil
metros cúbicos) ou que interfira  em  área  inferior  a  8.000m²  (oito  mil
metros quadrados);

      V - os fracionamentos de glebas em até 10 (dez)  partes,  mantidos  os
lotes mínimos definidos no artigo 27 desta lei, de acordo com  o  provimento
da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo.

      Artigo 64 - Cabe ao corpo técnico das Prefeituras Municipais  analisar
o cumprimento das diretrizes e normas estabelecidas para a APRM-B.

      Parágrafo único -  As  Prefeituras  Municipais,  cuja  legislação  for
considerada compatível com  a  legislação  de  proteção  e  recuperação  dos
mananciais, deverão expedir regulamento específico para o fim de  definir  a
tramitação e os órgãos responsáveis para a expedição do alvará.

      Artigo 65  -  Para  efeito  da  proteção  dos  mananciais  na  APRM-B,
considera-se atividades potencialmente  poluidoras  ou  impactantes  aquelas
que armazenem, transportem ou utilizem substâncias  que  possam  colocar  em
risco a qualidade do solo e das águas.

      Parágrafo único - Cabe ao órgão ambiental competente  estabelecer,  no
prazo de 60 dias contados da  publicação  do  Decreto  Regulamentador  desta
lei, os critérios para a definição das  atividades  mencionadas  no  “caput”
deste artigo.

      Artigo 66 - A solicitação  de  licença  na  APRM-B  para  implantação,
ampliação  de  área  construída  e   alteração,   tanto   qualitativa   como
quantitativa,  do  processo  produtivo  de   estabelecimentos   industriais,
implantados ou novos, será analisada pelo órgão  ambiental  competente,  sem
prejuízo  da  observância  às  normas  federais,  estaduais   e   municipais
pertinentes.

      Parágrafo único - A ampliação de área construída, desde que não  cause
impacto no processo produtivo, poderá ser objeto de licenciamento no  âmbito
municipal.

      Artigo 67 - Na análise de empreendimentos  industriais  de  atividades
consideradas efetiva ou  potencialmente  poluidoras  deverá  ser  exigido  a
apresentação de plano de  auto-monitoramento  da  qualidade  dos  efluentes,
pelo órgão ambiental competente a  quem  incumbe  a  aprovação  do  plano  e
definição da periodicidade de realização.

      Artigo 68 - Os empreendimentos industriais na  APRM-B  deverão  adotar
procedimentos operacionais específicos para o uso racional e a  proteção  da
qualidade da água.

      Artigo 69 - O  licenciamento  de  atividades  que  envolvam  o  manejo
sustentável da vegetação em ARO será  analisado  pelos  órgãos  estaduais  e
municipais competentes.

      Parágrafo único - Considera-se como manejo  sustentável  da  vegetação
aquele que não descaracterize a cobertura vegetal e não prejudique a  função
ambiental  da  área,  podendo  incluir  espécies  frutíferas,   ornamentais,
exóticas ou com fins industriais, desde que manejadas em sistema  intercalar
ou em consórcio com espécies nativas.

      Artigo 70 - A solicitação de licença na  APRM-B  para  empreendimentos
de pesca recreativa será  analisada  pelos  órgãos  estaduais  e  municipais
competentes.

      § 1º -  Para  efeito  do  disposto  no  “caput”  deste  artigo,  pesca
recreativa é aquela praticada em rios, córregos e  lagos  ou  em  tanques  e
viveiros, ou que envolve pesca esportiva com a finalidade de turismo,  lazer
ou esporte.

      § 2º - No licenciamento de empreendimentos de pesca recreativa  deverá
ser apresentado plano de auto-monitoramento  da  qualidade  da  água  com  a
previsão de análise semestral, contendo, no mínimo,  os  parâmetros  Fósforo
Total e Coliformes Fecais.

      § 3º - No exercício e no manejo das atividades  de  pesca  recreativa,
deverão  ser  assegurados  o  equilíbrio  ecológico,   a   conservação   dos
organismos aquáticos e a capacidade de suporte dos ambientes de  pesca,  com
base nos princípios da  sustentabilidade  e  preservação  e  conservação  da
biodiversidade.

      §4º - Deverá ser  elaborada,  pelo  órgão  competente,  regulamentação
específica de empreendimentos de pesca recreativa.

       Artigo  71  –  Fica  permitida   a   implantação   de   Assentamentos
Habitacionais de Interesse Social - HIS nas Sub-áreas de  Ocupação  Especial
– SOE, na Sub-àreas de Ocupação Urbana Consolidadas – SUC  e  nas  Sub-áreas
de Ocupação Urbanas Controladas – SUCt, desde que obedecidos  os  parâmetros
urbanísticos diferenciados nas condições previstas nesta lei,  e  desde  que
garantida a adoção das seguintes medidas:

      I – previsão, no Plano Diretor Municipal ou em  legislação  específica
do município, de instrumentos jurídico-legais e  urbanísticos  diferenciados
para implantação dos Assentamentos habitacionais de  interesse  social,  sem
prejuízo das funções ambientais da área de intervenção, nos  termos  da  Lei
federal nº 10.257/01;

       II  –  apresentação,  pelo  agente  responsável  pela   promoção   do
assentamento habitacional de interesse social, de condições mínimas a  serem
definidas pelo órgão licenciador;

       III  -  destinação  prioritária  das  unidades   habitacionais   para
atendimento de  populações  que  estejam  em  situações  de  risco  e/ou  de
comprometimento da qualidade e quantidade de água na APRM-B.

      Artigo 72 - A critério do órgão licenciador, as Áreas de  Restrição  à
Ocupação – ARO podem ser incorporadas às áreas verdes públicas.

      Artigo 73 - Os  projetos  de  parcelamento,  condomínios,  divisão  ou
subdivisão  do  solo  na  APRM-B  poderão  prever  a  concentração  de  área
destinada à constituição da reserva legal, de que tratam os artigos 16 e  17
da Lei federal nº 4.771/65, em um único local de cada lote.

      Parágrafo único -  A  responsabilidade  pela  preservação  da  reserva
legal  a  que  se  refere  o  “caput”  deste  artigo  é  exclusivamente  dos
proprietários dos lotes ou dos condôminos.

                                  Seção II
                  Da regularização das atividades na APRM-B

      Artigo 74 - Os parcelamentos do solo, empreendimentos,  edificações  e
atividades comprovadamente pré-existentes que  não  atendam  aos  parâmetros
urbanísticos e ambientais estabelecidos nesta lei, deverão ser submetidos  a
processo de regularização, observadas as condições  e  exigências  cabíveis,
no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses.

      § 1º - Consideram-se existentes e regularizáveis os  parcelamentos  do
solo, urbanizações, edificações,  empreendimentos  industriais  ou  não  que
tenham sido, efetiva e comprovadamente, implantados antes da vigência  desta
lei.

      §  2º  -  A  regularização  prevista  no  “caput”  deste  artigo  fica
condicionada ao atendimento das disposições definidas neste Capítulo.

      § 3º - O órgão ambiental  competente  deverá  elaborar  programa  para
divulgação do processo de licenciamento e  regularização  nos  termos  desta
lei.

      § 4º  -  O  prazo  previsto  no  “caput”  será  contado  a  partir  do
encerramento do programa de divulgação previsto no §3º deste artigo.

       Artigo  75  -  A  regularização  de   parcelamentos   do   solo,   de
empreendimentos, de edificações e de atividades na APRM-B fica  condicionada
ao atendimento das disposições desta lei, garantida:

      I - a comprovação da efetiva ligação  do  imóvel  à  rede  pública  de
esgoto sanitário, onde esta for exigida;

      II - a compensação dos parâmetros urbanísticos básicos exigidos  nesta
lei, excetuadas as ações  compreendidas  nos  Programas  de  Recuperação  de
Interesse Social – PRIS;

      III – a compensação dos parâmetros urbanísticos básicos exigidos  pela
legislação municipal  pertinente,  excetuadas  as  ações  compreendidas  nos
Programas de Recuperação  de  Interesse  Social  –  PRIS,  em  caso  de  não
atendimento ao inciso II deste artigo.

      Parágrafo único - Será admitida, única e exclusivamente para os  casos
de regularização de que trata esta lei, o lote mínimo de  125  m²  (cento  e
vinte e cinco metros quadrados) nas Sub-Áreas de Ocupação Especial –  SOE  e
de Ocupação Urbana Consolidada – SUC, para todos  os  compartimentos;  e  na
Sub-Área de Ocupação Urbana  Controlada  –  SUCt  nos  compartimentos  Corpo
Central I, Corpo Central II e Taquacetuba-Bororé.

      Artigo 76 - Não se aplica o disposto nesta lei  aos  parcelamentos  do
solo, empreendimentos, edificações e  atividades  regulares,  implantados  e
licenciados de acordo com a Lei nº 898, de  1º  de  novembro  de  1975,  que
disciplina  o  uso  do  solo  para  a  proteção  dos  mananciais,  cursos  e
reservatórios de água e demais recursos  hídricos  de  interesse  da  região
Metropolitana da Grande São Paulo, e com a Lei nº 1.172, de 17  de  novembro
de 1976, que delimita as áreas de proteção relativas aos mananciais,  cursos
e reservatórios de água, a que se refere o artigo 2º da Lei nº 898/1975.

      Parágrafo único -  Os  casos  de  ampliação  ou  alteração  do  uso  e
ocupação do solo, e de renovação de licença emitida nos  termos  do  “caput”
deste artigo, deverão atender o disposto nesta lei.




                                  Seção III

 Da Regularização de Assentamentos Habitacionais de Interesse Social – ARA 1

       Artigo  77  -  São  passíveis  de  regularização   os   assentamentos
habitacionais de interesse social enquadrados como ARA 1 e  implantados  até
a data da publicação desta lei, devidamente  comprovados  por  levantamentos
aerofotogramétricos, imagens de satélites, ou por outro meio de prova.

      Parágrafo único - Os  assentamentos  habitacionais  de  que  tratam  o
“caput” deste artigo serão objeto de Programas de Recuperação  de  Interesse
Social - PRIS.

      Artigo 78 - O órgão ou  entidade  do  poder  público  promotor  deverá
apresentar ao órgão técnico do Sistema de Planejamento e Gestão da  Bacia  a
justificativa de enquadramento do assentamento como PRIS  para  obtenção  de
parecer, instruída com os seguintes elementos:

      I  -  caracterização  da  ocupação  e  condição  sócio-  econômica  da
população;

      II - risco ambiental e sanitário em relação ao manancial;

      III - condição e viabilidade de implantação de sistemas de  saneamento
ambiental;

      IV  -  cronograma  físico  da  intervenção  com  respectivo  orçamento
estimativo;

      V - indicação dos agentes executores do PRIS.

      Artigo 79 - Para a  obtenção  do  licenciamento  das  intervenções  do
PRIS, o órgão ou  entidade  pública  responsável  por  sua  promoção  deverá
apresentar um Plano de Urbanização, do qual deverá constar:

      I - parecer favorável emitido pelo Órgão Técnico Regional  do  Sistema
de Planejamento e Gestão;

      II -  projeto  de  parcelamento  do  solo  para  fins  de  urbanização
específica no perímetro  definido  como  PRIS,  abrangendo  sistema  viário,
lotes, quadras e edificações, áreas públicas, se for o caso;

      III -  projetos  e  propostas  de  implantação  dos  seguintes  itens,
correspondentes às etapas de execução do Plano de Urbanização:

      a)  obras  e  serviços  de  terraplenagem,  contenção  de  encostas  e
consolidação geotécnica;

      b) drenagem e escoamento de águas pluviais;

      c) sistema de abastecimento de água;

      d) sistema de coleta, tratamento e destinação de esgotos;

      e) rede pública de energia elétrica;

       f)  implantação  de  paisagismo  e  arborização  de  áreas  verdes  e
permeáveis;

      g) proposta de implantação de pavimentação;

      h) solução de coleta regular dos resíduos sólidos;

       i)  solução  para  resíduos  sólidos  inertes   gerados   durante   a
intervenção;

      j) pontos, terminais e circulação de transporte coletivo.

      IV - memorial descritivo e justificativo dos  parâmetros  urbanísticos
específicos para definição de lotes,  implantação  de  novas  edificações  e
mudanças de uso do solo;

      V - proposta de ação social e de educação ambiental, com  a  indicação
das ações a serem realizadas antes, durante e após a execução das obras;

      VI - proposta e estratégia de recuperação ambiental das  áreas  livres
ou que serão desocupadas pela intervenção, com  especificação  das  ações  a
serem realizadas nas Áreas de Restrição à Ocupação - ARO;

      VII - estratégia de  regularização  fundiária  a  ser  adotada  com  a
especificação  dos  instrumentos  e  medidas  a  serem  implementadas,   dos
responsáveis pela sua execução e dos condicionantes.

      Parágrafo único - A aprovação do PRIS será feita pelo órgão  ambiental
competente, ou pelos municípios, observado o disposto nesta lei.

      Artigo 80 - O plano que envolva remoção e reassentamento  de  famílias
deverá ser submetido  à  aprovação  do  órgão  licenciador,  respeitados  os
critérios estabelecidos no artigo 78 desta lei.

      Artigo 81 - Para fins de monitoramento e avaliação  das  intervenções,
caberá aos agentes  promotores  do  PRIS  elaborar  e  encaminhar  ao  órgão
técnico do Sistema de Planejamento e Gestão da Bacia,   Relatório  Anual  de
Acompanhamento  do  Programa,  durante  o   período   de   implantação   das
intervenções e por, no mínimo, dois anos após sua conclusão e operação.

      § 1º - Obtido o licenciamento do PRIS, os agentes  promotores  deverão
informar ao Órgão Técnico Regional da  APRM-B  o  início  das  intervenções,
para fins de inclusão das informações pertinentes no SGI e demais  ações  de
monitoramento e acompanhamento das intervenções.

      § 2º -  O  término  da  implantação  do  PRIS  deverá  ser  comprovado
mediante a manifestação do Órgão Técnico Regional da APRM-B.

      Artigo 82 - Nas Áreas de Recuperação Ambiental  1  -  ARA  1,  após  a
execução das obras e ações urbanísticas e ambientais previstas no artigo  79
desta lei e devidamente comprovadas  pelo  Escritório  Técnico  Regional  da
APRM-B, poderá ser efetivada a regularização  fundiária,  de  acordo  com  a
legislação municipal específica para habitações de interesse social.

      § 1º - Ao  término  das  obras,  o  município  poderá  dar  início  ao
processo de regularização fundiária.

      § 2º - A regularização, de que trata  o  “caput”  deste  artigo,  fica
condicionada à comprovação de  que  as  condições  de  saneamento  ambiental
estabelecidas pelo respectivo Programa de Recuperação de Interesse Social  -
PRIS sejam efetivamente mantidas durante um prazo mínimo de 02 (dois)  anos,
contados a partir  do  término  das  intervenções,  com  a  participação  da
população local beneficiada.

                                  Seção IV
         Dos Projetos de Recuperação Ambiental em Mananciais - PRAM

      Artigo 83 - Os Projetos de Recuperação Ambiental em Mananciais -  PRAM
deverão ser elaborados, apresentados e executados  pelos  responsáveis  pela
degradação previamente identificada pelo órgão ambiental competente.

      § 1º - Para aprovação dos projetos  de  que  tratam  o  “caput”  deste
artigo, os responsáveis pela degradação deverão apresentar, no mínimo:

       1  -  caracterização  físico-ambiental  da  área,  compreendendo,   a
indicação das bacias hidrográficas  nas  quais  se  insere  a  área  com  as
respectivas referências  de  hidrografia,  a  indicação  de  ocorrências  de
vegetação  e  a  delimitação  das  faixas  de  preservação  permanente  e  a
indicação das áreas de recuperação ambiental;

      2 - caracterização jurídico-fundiária da área objeto do projeto;

      3 - condições para recuperação ambiental;

       4  -  cronograma  físico  de  execução,  referentes  às  intervenções
previstas para reparação ambiental;

      5 - projeto completo de recuperação ambiental em  conformidade  com  a
ocorrência de degradação para fins de recuperar da área;

      6 - assinatura de Termo de Compromisso de  Ajustamento  de  Conduta  -
TAC, incluindo as  responsabilidades  referentes  à  recuperação  ambiental,
quando couber.

      § 2º - O órgão competente  para  aprovação  poderá  estabelecer  novas
exigências,  de acordo com o dano ambiental verificado.

      Artigo 84 - Quando o PRAM envolver Áreas de  Restrição  à  Ocupação  -
ARO, as intervenções deverão obedecer à  legislação  vigente  e  garantir  a
permanência da função ambiental dessas áreas.

      Artigo 85 -  Aprovado  o  PRAM,  será  emitida  pelo  órgão  ambiental
competente autorização para a  recuperação  ambiental,  ficando  as  medidas
propostas e acolhidas vinculadas ao cronograma de execução e plano de  auto-
monitoramento, sem prejuízo da observância das demais normas pertinentes.

      Artigo 86 - A execução do PRAM deverá ser acompanhada  pelo  Grupo  de
Fiscalização  Integrada,  que,  ao  término  do  projeto  e  constatada  sua
eficiência, notificará o Órgão Técnico Regional da  APRM-B  para  o  fim  de
inclusão no SGI e o órgão ambiental competente, que  publicará  na  imprensa
oficial a recuperação ambiental executada.

      § 1º - Durante a execução  do  projeto  ou  após  o  seu  término,  se
constatada a  ineficiência  das  medidas  adotadas,  a  Secretaria  do  Meio
Ambiente poderá, a qualquer momento, determinar medidas complementares.

      § 2º - Havendo necessidade de intervenção em área  particular  para  a
execução do PRAM, o  Poder  Público  poderá  requerer  dos  proprietários  e
responsáveis  pela  degradação,  a  qualquer  tempo,  o  ressarcimento   das
despesas decorrentes da recuperação e regularização.

      Artigo 87 - As áreas abrangidas pelo PRAM,  após  a  sua  recuperação,
serão passíveis de ocupação, desde que atendam as disposições  desta  lei  e
demais normas referentes à proteção aos mananciais.

                                   Seção V
                Dos mecanismos de compensação das atividades

      Artigo 88 - A regularização e o licenciamento do  uso  e  ocupação  do
solo em desconformidade com os parâmetros e normas estabelecidos nesta  lei,
ou  nas  legislações  municipais  compatibilizadas  com  ela,  poderão   ser
efetuados mediante a aprovação de  proposta  de  medida  de  compensação  de
natureza urbanística, sanitária ou ambiental, na forma desta lei.

      Parágrafo único - Os procedimentos  para  a  regularização  do  uso  e
ocupação  do  solo,  mediante  compensação,  não  se  aplicam  às  Áreas  de
Recuperação  Ambiental  1  -  ARA  1,  que  sejam  objeto  de  Programas  de
Recuperação de Interesse Social - PRIS.

      Artigo 89 - As medidas de compensação consistem na:

      I - doação  ao  Poder  Público  de  terreno  localizado  em  Áreas  de
Restrição à Ocupação  –  ARO,  ou  nas  áreas  indicadas  como  de  especial
interesse de preservação pelo Plano de Desenvolvimento e Proteção  Ambiental
– PDPA, ou pelos Municípios como prioritárias para  garantir  a  preservação
do manancial;

      II - criação de Reserva  Particular  do  Patrimônio  Natural  -  RPPN,
prevista no  artigo  14,  inciso  VII  da  Lei  nº  9.985/00,  e  de  outras
alternativas de criação e gestão privada, pública ou mista  de  novas  áreas
especialmente protegidas;

      III - intervenção destinada  ao  abatimento  de  cargas  poluidoras  e
recuperação ambiental;

      IV - permissão da vinculação de áreas verdes ao mesmo  empreendimento,
obra ou atividade, nos processos  de  licenciamento  e  regularização,  para
atendimento  e  cumprimento  dos   parâmetros   técnicos,   urbanísticos   e
ambientais estabelecidos nesta lei;

      V - possibilidade de utilização ou vinculação dos terrenos  ou  glebas
previstos no inciso IV deste artigo,  que  apresentem  excesso  de  área  em
relação  à  necessária  para   o   respectivo   empreendimento,   a   outros
empreendimentos,  obras  ou  atividades,  desde  que  sejam  observados   os
parâmetros urbanísticos e ambientais estabelecidos nesta lei;

      VI - pagamento de valores monetários que  serão  vinculados  às  ações
previstas nos incisos I, II, III, IV e V deste artigo.

      § 1º - As medidas de  compensação  não  são  excludentes  entre  si  e
deverão ser executadas dentro dos limites da APBM-B.

      § 2º - As propostas de medidas de compensação  serão  analisadas  pelo
órgão competente para o licenciamento de empreendimentos, usos e  atividades
na APRM-B, na forma estabelecida nesta lei.

      § 3º - Para fins de cálculo de pagamento previsto no inciso  VI  deste
artigo, os valores monetários serão calculados na seguinte conformidade:

      1 - para aquisição de área para atendimento do disposto nos incisos  I
e II deste artigo:

      a) no caso de imóvel rural, será adotado o valor correspondente  a  20
(vinte) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo -  UFESP,  ou  outro  índice
que venha a substituí-lo, por  metro  quadrado  de  área  que  extrapole  os
índices  permitidos,  relativos  ao  tamanho  do  lote  e  área  construída,
prevalecendo o mais restritivo;

      b) no caso de imóvel urbano, será adotado o valor venal do imóvel,  na
proporção de 0,5% (meio por cento) para cada metro  quadrado  de  área,  que
extrapole os índices  permitidos,  relativos  ao  tamanho  do  lote  e  área
construída, prevalecendo o mais restritivo.

      2 - para a  execução  de  intervenções  destinadas  ao  abatimento  de
cargas poluidoras na APRM-B, conforme disposto no inciso III  deste  artigo,
o  valor  da  compensação  corresponderá  ao  custo  total  da   intervenção
comprovado através planilha orçamentária.

       3  -  para  a  execução  de  intervenções  destinadas  à  recuperação
ambiental, conforme  disposto  no  inciso  III  deste  artigo,  o  valor  da
compensação corresponderá ao custo total  da  recuperação  do  dano  causado
comprovado através de planilha orçamentária.

      Artigo  90  -  No  licenciamento  de  novos  empreendimentos,  usos  e
atividades  em  APRM-B,  não  será  admitida  a  compensação  do  índice  de
permeabilidade e da intervenção prevista no inciso III do artigo 89.

      Artigo 91 - Para vinculação de área não contígua, a  área  equivalente
à compensação vinculada ao empreendimento licenciado  deverá  ser  demarcada
através de levantamento planialtimétrico, devidamente descrita e gravada  na
matrícula do registro de imóveis, cabendo ao proprietário sua preservação  e
controle.

      Artigo 92 - Serão admitidas como compensação, nos termos  do  disposto
no inciso I do artigo 89, áreas verdes em SUC e SUCt, desde  que  destinadas
a praças e áreas de lazer, garantida a permeabilidade.

      Artigo 93 - Para  efeito  de  compensação,  não  serão  aceitos  lotes
livres  de  ocupação  em  loteamentos  consolidados,   com   infra-estrutura
implantada em SUC e SUCt.

      Artigo 94 - As áreas já vinculadas para  compensação,  nos  termos  do
artigo 37-A da Lei nº 1.172/76, acrescentado pela Lei nº 11.216,  de  31  de
agosto de 1981, não poderão ser objeto de ocupação ou qualquer  outra  forma
de  utilização,  senão  a  de   preservação,   sendo   responsabilidade   do
proprietário sua manutenção.

      Artigo 95 - Os  órgãos  competentes  para  a  análise  da  compensação
requerida  nos  processos  de   licenciamento   e   regularização,   deverão
considerar, no mínimo, que:

      I - as medidas de compensação  propostas  representem  ganhos  para  o
desenvolvimento  sustentável  da  APRM-B,  de  acordo  com  os  objetivos  e
diretrizes desta lei;

      II - a comprovação de que o balanço final mensurável entre  as  cargas
geradas  pelo  empreendimento   e   as   cargas   metas   referenciais   por
compartimento ou município, seja igual ou menor que  o  balanço  das  cargas
definido pela aplicação dos dispositivos desta lei.

      Artigo 96 - A compensação de que trata esta lei  poderá  ser  aprovada
no âmbito do Município, desde que sua legislação municipal de  parcelamento,
uso e ocupação do solo esteja compatibilizada com esta lei.

      Parágrafo único - As compensações que envolverem  imóveis  localizados
em mais de  um  Município  deverão  ser  aprovadas  pelo  órgão  licenciador
estadual, ouvidos os Municípios interessados.

      Artigo 97 - As compensações efetuadas nos processos  de  licenciamento
e de regularização  deverão  ser  comunicadas  pelos  órgãos  competentes  à
Agência de Bacia Hidrográfica  do  Alto  Tietê,   por  intermédio  do  órgão
técnico regional, que manterá registro dos mesmos, contendo, no mínimo:

      I - o histórico das análises efetuadas;

      II - os índices urbanísticos, ambientais e sanitários adotados;

      III - os resultados obtidos na aplicação dos modelos de simulação  que
correlacionem o uso do solo à qualidade, ao regime e à  quantidade  de  água
produzida na APRM-B;

      IV - os ganhos decorrentes das medidas de compensação.

                                  Seção VI
                          Da Fiscalização Integrada

      Artigo 98 - A fiscalização do cumprimento da legislação de proteção  e
recuperação dos mananciais da APRM-B e dos  padrões  e  exigências  técnicas
dela decorrentes será  exercida,  de  forma  compartilhada,  pelo  Grupo  de
Fiscalização Integrada da APRM-B, sem prejuízo das atribuições do  Estado  e
dos Municípios para a aplicação dos instrumentos  da  Política  Nacional  do
Meio Ambiente, previstos na Lei federal nº 6.938, de 31 de agosto  de  1981,
que dispõe sobre a Política  Nacional  do  Meio  Ambiente  e  demais  normas
federais, estaduais e municipais a respeito da matéria.

      Artigo 99 - A fiscalização integrada na APRM-B será dirigida  a  todos
os empreendimentos, obras, usos e atividades referidos nos artigos 59  a  97
desta lei

      Parágrafo único - A fiscalização dos empreendimentos, das  obras,  dos
usos e das atividades referidos  no  “caput”  deste  artigo  contará  com  a
participação de  agentes  fiscalizadores  designados  pelo  órgão  ambiental
estadual competente.

      Artigo 100 - Constitui objetivo do Grupo de Fiscalização  Integrada  o
estabelecimento de ações conjuntas para manutenção e melhoria da  quantidade
das águas da APRM-B, mediante ações e projetos que visem à:

      I - realização de trabalhos efetivos de controle  e  de  fiscalização,
incrementando parcerias que  busquem  otimizar  a  utilização  dos  recursos
humanos e materiais;

      II - implantação de uma rotina de fiscalização,  que  propiciem  ações
técnicas  e  administrativas,  orientando  e/ou   punindo   rapidamente   os
infratores.

      Artigo 101  -  O  Grupo  de  Fiscalização  Integrada  é  composto  por
técnicos representantes,  no  mínimo,  dos  seguintes  órgãos  e  entidades,
dentre outras que poderão ser  incorporadas  a  ele,  devidamente  indicados
pelos respectivos dirigentes:

      I - Secretaria do Meio Ambiente, por meio de seus órgãos executores;

      II - Prefeitura do Município de São Paulo;

      III - Prefeitura do Município de Santo André;

      IV - Prefeitura do Município de São Bernardo do Campo;

      V - Prefeitura do Município de Diadema;

      VI - Prefeitura do Município Ribeirão Pires;

      VII - Prefeitura do Município Rio Grande da Serra;

      VIII - Polícia Militar Ambiental;

      IX - Secretaria de Saneamento e  Energia,  por  meio  de  seus  órgãos
executores;

      X - Prestadores de serviço público de abastecimento de água, coleta  e
tratamento de esgotos na APRM-B.

      Parágrafo único – O Grupo de Fiscalização Integrada da  APRM-B  atuará
com a participação de, no mínimo,  três  agentes  fiscalizadores  de  órgãos
estaduais e municipais sendo, obrigatoriamente,  um  agente  pertencente  ao
órgão municipal envolvido.

      Artigo 102 - Os representantes dos  órgãos  e  entidades  estaduais  e
municipais do  Grupo  de  Fiscalização  Integrada  serão  credenciados  como
agentes  fiscalizadores  pelos  órgãos  que  representam,  após  capacitação
técnica e treinamento,  permitida  a  requisição  de  outros  servidores  da
administração direta e indireta para atuarem como agentes fiscalizadores.

      Artigo  103  -  Cabe  aos  representantes  do  Grupo  de  Fiscalização
Integrada, nos termos do que dispõe a Lei nº 9.866/97:

      I - efetuar vistorias em geral, levantamentos e inspeções;

      II - verificar a ocorrência de infrações e proceder  a  autuações,  no
âmbito de suas competências;

      III - lavrar autos de inspeções, advertência, apreensão de  materiais,
máquinas,  equipamentos  e  instrumentos  utilizados   no   cometimento   da
infração, embargo de obra ou construção, e aplicar multa,  fornecendo  cópia
ao interessado;

      IV - propor  aos  órgãos  da  administração  pública  encarregados  do
licenciamento e fiscalização  a  multa  diária,  interdição,  definitiva  ou
temporária, demolição, suspensão de financiamento e de benefícios fiscais.

      Parágrafo único - Quando obstados, os agentes  fiscalizadores  poderão
requisitar força policial para o exercício de suas atribuições.

      Artigo  104  -  Os  órgãos  e  entidades  participantes  do  Grupo  de
Fiscalização Integrada deverão:

      I - dispor de recursos humanos e materiais  para  a  operacionalização
das ações conjuntas de controle;

      II  -  dispor  dos  recursos  de  imagens  de  satélite,  levantamento
aerofotogramétrico, banco de dados e o Sistema Cartográfico Metropolitano  -
SCM para subsidiar as ações conjuntas;

      III - efetuar treinamento  referente  ao  sistema  de  fiscalização  e
licenciamento com base nesta lei, na Lei nº 9.866/97  e  demais  legislações
municipais incidentes  que  disciplinem  as  atividades  de  fiscalização  e
penalidades;

      IV - articular processo de  participação  da  sociedade,  através  dos
representantes das organizações sociais existentes na região;

      V - participar na elaboração e execução de projetos  de  divulgação  e
conscientização  da  necessidade  de  proteger  os   mananciais,   inclusive
envolvendo a rede de ensino;

      VI - organizar, orientar, integrar, definir estratégias  de  controle,
com o objetivo de coibir os processos de ocupação irregular na APRM- B;

      VII - colaborar na formulação e  implantação  de  planos  e  projetos,
compatíveis com a preservação dos  mananciais,  que  tenham  por  finalidade
promover o desenvolvimento econômico e social da APRM-B;

      VIII - encaminhar às procuradorias jurídicas, tanto do Estado como  do
Município, processos que viabilizem ações civis  públicas  para  desocupação
de áreas irregulares e apuração de responsabilidades.

      Artigo 105 -  O  Grupo  de  Fiscalização  Integrada  deverá  elaborar,
mensalmente, relatório  das  atividades  desenvolvidas  e  encaminhá-lo  aos
órgãos licenciadores e ao Subcomitê Billings  Tamanduateí  para  atualização
do SGI - Sistema Gerencial de Informações.

      Artigo 106 - A entrada dos pedidos  de  licenciamento  e  análise  dos
empreendimentos,  bem  como  das  propostas  de  compensação   deverão   ser
comunicadas mensalmente ao Grupo  de  Fiscalização  Integrada  pelos  órgãos
competentes.

      Artigo 107 - A Secretaria do Meio  Ambiente  deverá  elaborar  normas,
especificações e instruções técnicas relativas ao  controle  e  fiscalização
da  APRM-B,  em  articulação  com  os  órgãos  envolvidos  na   Fiscalização
Integrada e o Subcomitê de Bacia Hidrográfica Billings.

                                CAPÍTULO XII
                            DO SUPORTE FINANCEIRO

       Artigo  108  -  O  suporte  financeiro  e  os   incentivos   para   a
implementação desta lei e do Plano de Desenvolvimento e  Proteção  Ambiental
- PDPA serão garantidos com base nas seguintes fontes:

      I - orçamentos do Estado, dos Municípios e da União;

      II - recursos  oriundos  das  empresas  prestadoras  dos  serviços  de
saneamento e energia elétrica;

      III - recursos do Fundo  Estadual  de  Recursos  Hídricos  -  FEHIDRO,
instituído pela Lei nº 7.663/91, inclusive os advindos da cobrança pelo  uso
da água;

       IV  -  recursos  transferidos  por  organizações  não-governamentais,
fundações, universidades e outros agentes do setor privado;

      V -  recursos  oriundos  de  operações  urbanas,  conforme  legislação
específica;

      VI - compensações por políticas,  planos,  programas  ou  projetos  de
impacto negativo local ou regional;

      VII - compensações previstas nesta lei;

      VIII  -  compensações  financeiras  para  Municípios  com  territórios
especialmente protegidos, com base em instrumentos tributários;

      IX - multas relativas às infrações desta lei;

      X - recursos provenientes de execução de ações judiciais que  envolvam
penalidades pecuniárias, quando couber;

      XI - incentivos  fiscais  voltados  à  promoção  da  inclusão  social,
educação, cultura, turismo e proteção ambiental.

       Parágrafo  único  -  Alternativamente  à  participação  com  recursos
financeiros, os entes indicados nos incisos deste artigo poderão  participar
diretamente das ações de recuperação e preservação da Bacia Hidrográfica  do
Reservatório Billings, incluída a compra e manutenção de  terras,  obras  de
recuperação ambiental, atividades educacionais e de  apoio  às  comunidades,
dentre outras a serem desenvolvidas a partir das diretrizes desta lei  e  do
Plano de Desenvolvimento e Proteção Ambiental - PDPA.

      Artigo 109 - Os valores monetários provenientes de  compensação  serão
creditados na Subconta do Fundo Estadual de  Recursos  Hídricos  -  FEHIDRO,
relativa à Bacia Hidrográfica da Billings, e deverão:

      I - ser integralizados até o final da execução das  obras  licenciadas
mediante proposta de compensação;

      II - ser aplicados  obrigatoriamente  nas  atividades  ou  finalidades
estabelecidas quando da aprovação das medidas de compensação.

      Parágrafo único  -  Os  valores  referidos  no  “caput”  deste  artigo
poderão ser creditados  ao  Fundo  Municipal  de  Meio  Ambiente  legalmente
instituído, quando se tratar de empreendimento cujo  licenciamento  seja  do
âmbito municipal, devendo  obrigatoriamente  ser  empregado  na  APRM-B,  em
especial na recuperação ambiental, em programas de prevenção  à  poluição  e
em campanhas educativas.

      Artigo 110  -  Os  recursos  destinados  à  implementação  desta  lei,
decorrentes de atividades de fiscalização ambiental,  serão  depositados  em
sub-conta do Fundo de Despesa criado pelo Decreto nº 41.981, de 21 de  julho
de 1997, que altera a vinculação  e  a  denominação  de  Fundo  Especial  de
Despesa da Secretaria do Meio Ambiente.

      Parágrafo único - O produto da arrecadação das multas previstas  nesta
lei constituirá receita do órgão ou entidade responsável pela aplicação  das
penalidades,   devendo,   obrigatoriamente,   ser   empregado   na   APRM-B,
especificamente na  recuperação  ambiental,  em  programas  de  prevenção  à
poluição e em campanhas educativas.

                                CAPÍTULO XIII
                         Das Infrações e Penalidades

      Artigo 111 - Constitui infração toda ação ou omissão  que  importe  na
inobservância dos preceitos estabelecidos nesta lei.

      Artigo 112 - Serão aplicadas as sanções previstas nos artigos 35 a  44
da Lei nº 9.866/97, e legislação pertinente  às  infrações  das  disposições
desta lei e dos padrões e exigências técnicas dela decorrentes

      Artigo 113 - Os  custos  ou  despesas  resultantes  da  aplicação  das
sanções de interdição, embargo  ou  demolição  são  de  responsabilidade  do
infrator.

                                CAPÍTULO XIV
                             Disposições Finais

      Artigo 114 - Os parâmetros urbanísticos básicos  definidos  nesta  lei
para  as  Áreas  de  Ocupação  Dirigida  -  AOD  deverão  ser   reavaliados,
periodicamente, de acordo com os  dados  de  monitoramento,  visando  à  sua
manutenção ou alteração.

      § 1º - A  possibilidade  de  alteração  dos  parâmetros  referidos  no
“caput”  deste   artigo,   mediante   compensação,   fica   condicionada   à
verificação, efetivada a cada 4 (quatro) anos, do  funcionamento  da  infra-
estrutura de saneamento ambiental  da  Bacia  Hidrográfica  do  Reservatório
Billings, existente e prevista, em conformidade com  o  desempenho  previsto
para o cenário de referência do ano de 2015.

      § 2º - A cada 4 (quatro) anos, o Plano de Desenvolvimento  e  Proteção
Ambiental - PDPA  deverá  fazer  uma  avaliação  das  Áreas  de  Recuperação
Ambiental - ARA e respectivos Programas de Recuperação,  sendo  facultada  a
definição de novas ARAs.

      § 3º - Para a avaliação permanente das correlações entre uso do  solo,
qualidade, regime e  quantidade  da  água,  poderão  ser  utilizados  outros
instrumentos de modelagem matemática,  além  dos  já  previstos  nesta  lei,
desde que recomendados pelas instâncias das Câmaras Técnicas  do  Comitê  de
Bacia  Hidrográfica  do  Alto  Tietê  -  CBH-AT  e  do  Subcomitê  Billings-
Tamanduateí.

      Artigo 115 - O Relatório de Situação da Qualidade Ambiental da  APRM-B
a ser elaborado no primeiro ano subseqüente à promulgação desta lei,  deverá
conter o dimensionamento dos principais  problemas  relacionados  aos  temas
explicitados no artigo 52.

      Parágrafo único - O  primeiro  Plano  de  Desenvolvimento  e  Proteção
Ambiental – PDPA, a ser elaborado após a edição  do  Relatório  referido  no
“caput” deste artigo, deverá conter  proposição  de  programas,  projetos  e
ações  para  eliminação  ou  mitigação  dos   problemas   diagnosticados   e
quantificados.

      Artigo 116 - Em face da extinção da Unidade  Fiscal  de  Referência  -
UFIR, passa a ser adotada, para efeito de aplicação  das  sanções  previstas
na Lei nº 9.866/97, a Unidade Fiscal do Estado de  São  Paulo  -  UFESP,  ou
outro índice que venha a substituí-la, mantendo-se a proporcionalidade.

      Artigo 117 - Os órgãos ou entidades responsáveis por obras públicas  a
serem executadas na APRM-B deverão  submeter,  previamente,  os  respectivos
projetos ao órgão  ambiental  competente,  que  estabelecerá  os  requisitos
mínimos para implantação  das  obras,  facultado  o  acompanhamento  de  sua
execução, respeitado o disposto nos artigos 61 e 63 desta lei.

      Artigo 118 - As áreas situadas nos  limites  da  Área  de  Proteção  e
Recuperação dos Mananciais – Billings – APRM-B que, na  data  da  publicação
desta lei, apresentem características naturais  relevantes,  relacionadas  a
importância hidrológica ou conservação ambiental, e que  estejam  sob  posse
ou domínio público do Governo do Estado de  São  Paulo  ou  de  seus  órgãos
vinculados, serão definidas como Unidades de Conservação Estaduais.

      Parágrafo único - Sem prejuízo do disposto no “caput” deste artigo,  o
Estado, na forma a ser definida em regulamento, deverá  adotar  medidas  que
estimulem a criação de espaços  protegidos  e  a  recuperação  de  áreas  de
preservação permanente e a criação de parques lineares e áreas de lazer.

       Artigo  119  –  O  parágrafo  único  do  artigo  2º  das  Disposições
Transitórias da Lei nº 12.183, de 29 de dezembro de  2005  passa  a  vigorar
com a seguinte redação:


                      “Artigo                     2º                      -
                      ......................................................
                      ..........


                      Parágrafo único – Na hipótese de  não  encaminhamento
         das leis referidas no “caput” deste artigo no prazo  estipulado,  o
         montante arrecadado para a Unidade  de  Gerenciamento  de  Recursos
         Hídricos do Alto Tietê ficará  retido  na  respectiva  subconta  do
         Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FEHIDRO”. (NR)

      Artigo 120 - A Secretaria do Meio Ambiente deverá,  no  prazo  de  180
(cento e oitenta) dias contados da publicação desta lei, editar  as  normas,
as especificações e as instruções técnicas previstas  no  artigo  107  desta
lei,  com  o  objetivo   de   orientar   a   fiscalização   e   definir   as
responsabilidades das diversas instâncias.

      Artigo 121 – As despesas decorrentes da aplicação desta  lei  correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas  à  Secretaria  do
Meio Ambiente e aos demais órgãos envolvidos  na  implementação  desta  lei,
ficando o Poder Executivo autorizado a promover, se  necssário,  a  abertura
de créditos adicionais suplementares.

      Artigo 122 - Esta lei  será  regulamentada  no  prazo  máximo  de  180
(cento e oitenta) dias a contar da data de sua publicação.

      Artigo 123 - Até que seja publicado o regulamento previsto  no  artigo
122 desta lei, ficam mantidas as disposições da Lei nº 898/75 e  da  Lei  nº
1.172/76, com as alterações posteriores, no que couber.

      Artigo 124 - Esta lei e suas disposições transitórias entram em  vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, no  que  se  refere  ao
disposto no artigo 2º das Disposições Transitórias desta lei,  a  partir  da
data  em  que  expirou  o  prazo  previsto  no  artigo  2º  das  Disposições
Transitórias da Lei nº 12.183/05.


                          Disposições Transitórias


      Artigo 1º - Até que seja  criado  o  Escritório  Regional  da  APRM-B,
previsto no artigo § 2º do artigo 2º desta lei, o órgão técnico  do  Sistema
de Planejamento e Gestão da APRM-B será  a  Secretaria  do  Estado  do  Meio
Ambiente, na forma a ser disciplinada por resolução do Titular da Pasta.

      Parágrafo único -  A  transferência  das  atribuições  exercidas  pela
Secretaria do Estado do Meio Ambiente para o Órgão Técnico Regional da APRM-
B será precedida de processo de capacitação dos seus  técnicos  e  troca  de
informações.

      Artigo 2º - Fica prorrogado por mais 36 (trinta e seis) meses o  prazo
a que se refere o artigo 2º das Disposições Transitórias da Lei  nº  12.183,
de 29 de dezembro de 2005.

      Palácio dos Bandeirantes, aos        de
de 2008


                                    José Serra




                                   ANEXO I
                       MAPA COM A DELIMITAÇÃO DA APRM-B

                                  ANEXO II

  QUADRO I – METAS DE QUALIDADE POR COMPARTIMENTO AMBIENTAL APRM - BILLINGS

|INDICADORES       |COMPARTIMENTOS AMBIENTAIS                                                              |
|AMBIENTAIS        |                                                                                       |
|                  |Corpo Central I |Corpo Central II|Bororé –        |Rio Grande e    |Capivari - Pedra |
|                  |                |                |Taquacetuba     |Pequeno         |Branca           |
|Diretrizes        |Ações de        |Ações de        |Preservar a     |Melhoria de     |Fomento, apoio e |
|                  |recuperação e   |recuperação e   |qualidade       |qualidade da    |desenvolvimento  |
|                  |saneamento      |saneamento      |ambiental       |água            |do manejo        |
|                  |ambiental       |ambiental       |                |                |sustentável das  |
|                  |                |                |                |                |áreas preservadas|
|Qualidade de Água:|Redução da Carga|Redução da Carga|Redução da Carga|Redução da Carga|Redução da Carga |
|Abastecimento     |de Fósforo a 135|de Fósforo a 11 |de Fósforo a 27 |de Fósforo a 103|de Fósforo a  5  |
|                  |kg/dia          |kg/dia          |kg/dia          |kg/dia          |kg/dia           |
|Cobertura Vegetal |Manutenção do   |Manutenção do   |Manutenção do   |Manutenção do   |Manutenção do    |
|                  |índice de Área  |índice de Área  |índice de Área  |índice de Área  |índice de Área   |
|                  |Vegetada        |Vegetada        |Vegetada        |Vegetada        |Vegetada         |
|                  |observada em    |observada em    |observada em    |observada em    |observada em     |
|                  |2000: 19%       |2000: 45%       |2000: 51%       |2000: 63%       |2000: 67%        |

                                  ANEXO III

             QUADRO II - PARÂMETROS URBANÍSTICOS APRM – BILLINGS
|ÁREAS DE   |ÍNDICES URBANÍSTICOS  |COMPARTIMENTOS AMBIENTAIS                                              |
|INTERVENÇÃO|                      |                                                                       |
|           |                      |Corpo Central|Corpo Central|Taquacetuba  |Rio Grande   |Capivari     |
|           |                      |I            |II           |Bororé       |Rio Pequeno  |Pedra Branca |
|AOD        |Lote Mínimo (m2)      |250                                                                    |
|Ocupação   |                      |                                                                       |
|Especial   |                      |                                                                       |
|           |Coeficiente de        |2,5                                                                    |
|           |Aproveitamento        |                                                                       |
|           |Taxa de Permeabilidade|15                                                                     |
|           |(%)                   |                                                                       |
|           |Índice de área        |8                                                                      |
|           |vegetada (%)          |                                                                       |
|                                                                                                           |
|AOD        |Lote Mínimo (m2)      |250          |250          |250          |250          |-            |
|Ocupação   |                      |             |             |             |             |             |
|Urbana     |                      |             |             |             |             |             |
|Consolidada|                      |             |             |             |             |             |
|           |Coeficiente de        |2,5          |1            |1            |2            |-            |
|           |Aproveitamento        |             |             |             |             |             |
|           |Taxa de Permeabilidade|15           |15           |15           |15           |-            |
|           |(%)                   |             |             |             |             |             |
|           |Índice de área        |8            |8            |8            |8            |-            |
|           |vegetada (%)          |             |             |             |             |             |
|                                                                                                           |
|AOD        |Lote Mínimo (m2)      |250          |250          |250          |250          |500          |
|Ocupação   |                      |             |             |             |             |             |
|Urbana     |                      |             |             |             |             |             |
|Controlada |                      |             |             |             |             |             |
|           |Coeficiente de        |2            |1            |1            |1            |0,8          |
|           |Aproveitamento        |             |             |             |             |             |
|           |Taxa de Permeabilidade|20           |20           |20           |20           |40           |
|           |(%)                   |             |             |             |             |             |
|           |Índice de Área        |10           |10           |10           |10           |20           |
|           |Vegetada (%)          |             |             |             |             |             |
|                                                                                                           |
|AOD        |Lote Mínimo (m2)      |500          |500          |1.000        |3.000        |5.000        |
|Ocupação de|                      |             |             |             |             |             |
|Baixa      |                      |             |             |             |             |             |
|Densidade  |                      |             |             |             |             |             |
|           |Coeficiente de        |0,5          |0,5          |0,2          |0,5          |0,2          |
|           |Aproveitamento        |             |             |             |             |             |
|           |Taxa de Permeabilidade|40           |40           |50           |70           |70           |
|           |(%)                   |             |             |             |             |             |
|           |Índice de Área        |20           |20           |25           |35           |35           |
|           |Vegetada (%)          |             |             |             |             |             |
|                                                                                                           |
|AOD        |Lote Mínimo (m2)      |5.000        |5.000        |7.500        |7.500        |10.000       |
|Conservação|                      |             |             |             |             |             |
|Ambiental  |                      |             |             |             |             |             |
|           |Coeficiente de        |0,2          |0,2          |0,1          |0,1          |0,1          |
|           |Aproeitamento         |             |             |             |             |             |
|           |Taxa de Permeabilidade|90           |90           |90           |90           |90           |
|           |(%)                   |             |             |             |             |             |
|           |Índice de Área        |45           |45           |45           |45           |45           |
|           |Vegetada (%)          |             |             |             |             |             |


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[pic]