


                       PROJETO DE LEI Nº 611, DE 2009


                                 Institui  o  Dia  Estadual  dos   Direitos
                                 Culturais.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica instituído o “Dia Estadual dos Direitos Culturais” no
calendário oficial do Estado de São Paulo, a ser  comemorado  anualmente  no
dia 12 (doze) de outubro.


      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





      Como garantir ao cidadão  que  o  Estado  cumpra  as  suas  obrigações
constitucionais senão por meio das  leis,  esta  é  a  função  do  Deputado,
legislar e permitir que  os  direitos  fundamentais  da  coletividade  sejam
respeitados e cumpridos.


      Importantes  tratados  já  abordaram  o   tema   direitos   culturais,
recepcionados  por   diversos   governos   mundiais   e   suas   respectivas
legislações,  tais  como,  Declaração  Universal   dos   Direitos   Humanos,
Declaração   Universal   sobre   a   Diversidade   Cultural(Unesco),   Pacto
Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, porem o  que  se
percebe é sua pouca efetivação no sentido de permitir e promover o acesso  a
esses direitos pela população.


      Observada essa necessidade cabe oferecer esta lei para que os direitos
culturais inseridos na pela  segunda  geração  dos  direitos  humanos  sejam
reconhecidos e exigidos como uma prestação positiva do  Estado  e  tornem-se
efetivos na vida do cidadão.


      A Declaração Universal dos Direitos Humanos trata em seus artigos XXII
e XXVII que:


                       Artigo XXII - Toda pessoa, como membro da sociedade,
                  tem direito  à  segurança  social  e  à  realização,  pelo
                  esforço  nacional,  pela  cooperação  internacional  e  de
                  acordo com a organização e recursos de  cada  Estado,  dos
                  direitos econômicos, sociais e culturais indispensáveis  à
                  sua  dignidade  e  ao   livre   desenvolvimento   da   sua
                  personalidade.


                       Artigo XXVII - 1.  Toda  pessoa  tem  o  direito  de
                  participar livremente da vida cultural da  comunidade,  de
                  fruir as artes e de participar do processo científico e de
                  seus benefícios.
                       2. Toda pessoa tem direito à proteção dos interesses
                  morais  e  materiais  decorrentes  de  qualquer   produção
                  científica, literária ou artística da qual seja autor.


      Desta  forma  os  direitos  culturais  em  sua  amplitude  tratam   da
oportunidade do cidadão ter acesso a todo tipo  de  acontecimento  cultural,
bem como de ser beneficiado na formação  de  sua  personalidade  intelectual
por ações que promovam a cultura. Cumpre ainda  a  proteção,  a  produção  e
realização de ações relacionadas à cultura.


      Neste sentido observa-se a obra Diversidade Cultural e Desenvolvimento
Urbano de organização de Mônica Allende Serra, (editora  Iluminuras,  2005),
onde o  (...)  catedrático  Paul  Shafer,  identificou  diversas  formas  de
participar  da  vida  cultural:“Como  parte  de  um  publico,  quer   dizer,
integrante a audiência de um concerto, de um teatro  etc.;  participando  em
uma atividade cultural como ator, dançarino, instrumentista;  praticando  de
maneira  permanente   uma  atividade  cultural  como  artista  ou   artesão;
estudando  uma  matéria  relacionada  com   a   cultura;   participando   da
organização de atividades culturais; tomando parte em decisões em relação  a
orientações em matéria cultural”(...).


      A comemoração proposta servirá de base para ações efetivas  a  fim  de
garantir os direitos culturais da pessoa humana.







                       Sala das Sessões, em 10/8/2009



                          a) Fernando Capez - PSDB