


                    PROJETO DE LEI Nº      793 , DE 2007


                                 Torna obrigatória a inclusão do cartão  de
                                 crédito e de débito  entre  as  formas  de
                                 pagamento nas  praças  de  pedágio  sob  a
                                 administração    do    Estado    ou     de
                                 Concessionárias, e dá outras providências.



                                            A  ASSEMBLÉIA   LEGISLATIVA   DO
ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



                                                                  Artigo 1º-
 É obrigatória a inclusão do cartão de crédito e de débito, entre as  formas
de pagamento nas praças de pedágio sob  a  administração  do  Estado  ou  de
Concessionárias.

                                     Artigo  2º-   As   eventuais   despesas
decorrentes  da  aplicação  desta  lei  correrão   a   conta   de   dotações
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento  vigente,  e  suplementadas
se necessário.


                                      Artigo   3º-   O    Poder    Executivo
regulamentará esta lei no prazo de 60(sessenta) dias, contados a  partir  da
data de sua publicação.


                                    Artigo 4º- Esta lei entra  em  vigor  na
data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





                                                                           A
presente iniciativa justifica-se pela necessidade urgente de  regulamentação
da matéria, tendo em vista a crescente utilização do cartão  de  crédito  ou
débito como forma de pagamento de produtos e serviços.

                                                                  De  acordo
com dados da Associação Brasileira das Empresas de  Cartões  de  Crédito,  o
Brasil é o 3º maior emissor mundial de cartões. Em fevereiro de 2006,  havia
um total de 344 milhões de cartões emitidos, sendo 174  milhões  de  cartões
de débito, 69 milhões de cartões de  crédito  e  101milhões  de  cartões  de
crédito de uso restrito, aqueles que só podem  ser  utilizadosem  uma  única
empresa.

                                                                          Os
pagamentos efetuados por cartão totalizaram, em 2005, R$ 211 bilhões,  sendo
R$ 129 bilhões por cartão de crédito, R$ 60 bilhões por cartão de  débito  e
R$ 22 bilhões por cartão de crédito de uso restrito.



                                                       Face  a  números  tão
expressivos, não nos resta dúvida sobre a  necessidade  de  uma  norma  para
regulamentar a matéria, tendo em vista que, na ausência de legislação  sobre
o assunto, a  maioria  das  praças  de  pedágio  no  Estado  de  São  Paulo,
administradas pelo Poder Público ou sob  forma  de  concessão,  não  aceitam
cartão de crédito ou de débito  como  forma  de  pagamento  das  tarifas  de
pedágio.

                                                         Inúmeros   usuários
passsam por grande constrangimento quando no momento de efetuar o  pagamento
da tarifa de pedágio não dispõem de dinheiro vivo para faze-lo,  por  vários
motivos.

                                                         Há   registros   de
casos em que o usuário  foi  assaltado  numa  determinada  cidade  e  possui
apenas o cartão de crédito  ou  de  débito  para  realizar  o  pagamento  do
pedágio e, contudo, são constrangidos e até ameaçados de multa  pelo  agente
arrecadador ou fiscal da praça de pedágio.

                                É inadmissível, portanto, que esta  situação
perdure, face aos  grandes  avanços  tecnológicos  no  setor  de  pagamentos
eletrônicos, bem como pela indiscutível segurança  que  esta  modalidade  de
pagamento, comumente chamada de “dinheiro de plástico”,  apresenta.











                       Sala das Sessões, em 14-8-2007




                        a)  Luis Carlos Gondim - PPS