


                       PROJETO DE LEI Nº 470,  DE 2005

                                 Isenta de multas decorrentes de  infrações
                                 de trânsito  por  excesso  de  velocidade,
                                 registradas        por        dispositivos
                                 fotoeletrônicos     e     radares,      os
                                 proprietários e motoristas de ambulâncias,
                                 no Estado de São Paulo.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º -  Ficam isentos de  multas,  decorrentes  de  infrações  de
trânsito  por  excesso   de   velocidade,   registradas   por   dispositivos
fotoeletrônicos e radares, os proprietários e motoristas de ambulâncias  que
circulam nas rodovias estaduais.


      Parágrafo único – As empresas,  sociedades  civis,  fundações,  santas
casas de misericórdia e demais entidades,  que  sejam  proprietárias,  fiéis
depositárias ou arrendatárias de ambulâncias, devem se  cadastrar  em  órgão
do  Poder  Executivo,  para  a  finalidade  desta   lei   e   conforme   sua
regulamentação ulterior.


      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA



      Tem por finalidade o presente Projeto de  Lei,  fundamentalmente,  sua
aprovação, para que, uma vez sancionada a lei que dela se  originar,  deixem
de ser  sistemática  e  reiteradamente  multados,  em  estradas  de  rodagem
estaduais, os proprietários de ambulâncias, em  decorrência  de  excesso  de
velocidade registrada por dispositivos fotoeletrônicos e radares.


      Convém salientar, que a condução  supostamente  irregular,  objeto  de
penalidade imposta sobre a infração de trânsito em rodovias, diz respeito  a
ambulâncias em serviço, cuja velocidade ou eventual  ultrapassagem  proibida
se justifica pela urgência do socorro médico.


      Via de regra, as ambulâncias são de propriedade de pessoas  jurídicas,
direta  ou  indiretamente  vinculadas  ao  atendimento   hospitalar,   sejam
empresas ou associações filantrópicas.


      A penalidade de multa aplicada à condução de  ambulâncias  vem  onerar
seus proprietários, com flagrante injustiça, em que pese a boa intenção  que
a motivou, dada a relevância e prontidão do atendimento prestado.


      Conquanto a fiscalização nas estradas de  rodagem  seja  mais  do  que
louvável e imprescindível, coibindo infrações  de  trânsito  e  educando  os
motoristas  continuamente  para  observarem  os   dispositivos   do   Código
Brasileiro de Trânsito e demais normas  regulamentares  pertinentes,  ao  se
penalizar os  responsáveis  pelas  ambulâncias  flagradas  por  dispositivos
eletroeletrônicos e radares em rodovias, estar-se-á deixando de  excepcionar
conduta plenamente justificável e que, por este motivo, deve ser tolerada.


      Ante o exposto, contamos com o voto favorável dos  senhores  Deputados
membros desta Assembléia Legislativa.




      ..


                        Sala das Sessões, em 7/7/2005






                          a) Rogério Nogueira - PDT