


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 12.139, de 24 de outubro de 2005
 (Projeto de lei nº 1232/2003, dos deputados Nivaldo Santana e Ana Martins - PC do B)
 Institui o "Dia do Samba".
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituído o "Dia do Samba" a ser celebrado anualmente no mês de dezembro, com o objetivo de mobilizar a sociedade e os poderes públicos para a celebração do dia do samba e a reflexão da importância deste dia na formação cultural da nacionalidade.
Artigo 2º - vetado.
Artigo 3º - vetado.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de verbas próprias, consignadas no orçamento e suplementadas se necessário.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 24 de outubro de 2005.
Geraldo Alckmin
Gabriel Benedito Issaac Chalita
Secretário da Educação
Cláudia Maria Costin 
Secretária da Cultura
Arnaldo Madeira
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 24 de outubro de 2005.
Retificado em 18, de março de 2006

LEI Nº 12.139, DE 24 DE OUTUBRO DE 2005.
(Projeto de lei nº 1232/2003, dos deputados Nivaldo Santana e Ana Martins - PC do B)
Institui o "Dia do Samba".
leia-se como segue e não como constou:
João Batista de Andrade
Secretário da Cultura
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 17 de março de 2006.
 Publicado em : D.O.E em 25/10/2005, Seção I - pág. 01
Atualizado em: 13/04/2006 17:36