

                        REQUERIMENTO Nº 2423, DE 2014



REQUERIMENTO PARA INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO

Requeremos, nos termos do artigo 13, § 2° da Constituição do Estado  de  São
Paulo e dos artigos 34 a 34-D da XIV Consolidação do  Regimento  Interno,  a
constituição de uma  Comissão  Parlamentar  de  Inquérito,  composta  por  9
(nove) Deputados(as), com a finalidade de, no prazo de 120 (cento  e  vinte)
dias, investigar as violações dos direitos  humanos  e  demais  ilegalidades
ocorridas no âmbito das Universidades do Estado de São Paulo  ocorridas  nos
chamados “trotes”, festas e no seu cotidiano acadêmico.

                                JUSTIFICATIVA

O povo paulista, perplexo, tomou conhecimento de graves – e  recorrentes!  –
violações dos direitos  humanos  praticadas  na  Faculdade  de  Medicina  da
Universidade de São Paulo (Doravante “FMUSP”) por  membros  de  sua  própria
comunidade acadêmica, conforme narrado em audiência pública da  Comissão  de
Defesa dos Direitos da Pessoa Humana e das Questões Sociais  desta  Casa  de
Leis ocorrida no último dia 11 de Novembro,  por  estudantes  e  professores
daquela instituição de ensino; dentre  as  quais  se  encontram  relatos  de
estupro, racismo, sexismo  além  de  outras  variadas  formas  de  violência
física e mental nos chamados “trotes” – como são chamadas as  recepções  aos
calouros –, nas festas universitárias e no andamento quotidiano do  curso  –
sem que  houvesse  a  devida  presteza  por  parte  da  Congregação  daquela
Faculdade  de  Medicina  em  relação  às  reiteradas  denúncias   nas   suas
instâncias internas.

O que se espera de uma Faculdade de Medicina,  sobretudo  de  uma  das  mais
prestigiosas do país,  situada  no  sistema  público  estadual  de  educação
superior do estado de São Paulo, é o mais  profundo  comprometimento  com  a
formação de profissionais empenhados  em  garantir  a  dignidade  da  pessoa
humana. É imperativo, pois, que a formação não apenas técnica,  como  também
humanística,  seja  garantida,  sobretudo  no  que  diz  respeito  à  devida
apuração de denúncias de práticas como as referidas.

Condutas  gravíssimas   como   as   relatadas,   sem   a   devida   apuração
institucional,  resultam  na  criação  e  manutenção  de  uma   cultura   de
violência, de submissão e em um esquema de poder que se instaura dentro  dos
muros universitários e persiste para fora deles, na vida profissional  e  na
área da Saúde como um todo, punindo a sociedade.

O desdém de muitas das autoridades chamadas à  referida  audiência  sobre  o
tema nesta Casa, dentre elas  diretores  daquela  Faculdade,  e  o  fato  do
professor  Paulo  Saldiva,  que  até   então   presidia   corajosamente   as
investigações  internas  sobre  tais  violações,  ter   pedido   o   próprio
afastamento da FMUSP  em  virtude  da  falta  de  apoio  institucional  para
apuração das referidas denúncias, já comprova a necessidade  de  instauração
de uma Comissão Parlamentar de Inquérito.

Os chamados trotes violentos já são proibidos por Lei, conforme nos  elucida
a Lei Estadual nº 10.454/1999:

                 LEI N. 10.454, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999




           Dispõe sobre a proibição de trote que possa colocar em
            risco a saúde e a integridade física dos calouros das
                escolas superiores, e dá outras providências

                 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:



                 Faço saber  que  a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu
                 promulgo a seguinte lei:



                 Artigo 1.º- É vedada a realização de trote aos calouros  de
                 escolas superiores e  de  universidades  estaduais,  quando
                 promovido sob coação, agressão física,  moral  ou  qualquer
                 outra forma de constrangimento que possa acarretar risco  à
                 saúde ou à integridade física dos alunos.

                 Artigo 2.º- Compete à direção das instituições públicas  de
                 ensino superior:
                 I – adotar iniciativas preventivas para impedir  a  prática
                 de trote aos novos alunos, segundo disposto no Artigo 1.º e
                 respondendo a mesma por sua omissão ou condescendência;
                 II – aplicar penalidades administrativas aos universitários
                 que infringirem  a  presente  lei,  incluindo  expulsão  da
                 escola, sem prejuízo das sanções penais e civis cabíveis.

                 Artigo 3.º – Esta lei entrará  em  vigor  na  data  de  sua
                 publicação.



                 Palácio dos Bandeirantes, 20 de dezembro de 1999.

Ainda assim, tais trotes continuam a ocorrer. Não só, práticas  semelhantes,
inclusive com desdobramento criminais, também acontecem em  outros  momentos
da vida acadêmica com  frequência,  sendo  não  só  deixadas  de  lado  como
naturalizadas.

Tal realidade, no entanto, não  se  limita  à  FMUSP,  sendo  uma  realidade
freqüente, em maior ou  menor  intensidade,  também  em  outras  faculdades,
universidades e cursos. É preciso, pois, uma  investigação  ampla  no  corpo
acadêmico do estado de São Paulo.

Justifica-se, portanto, a urgente constituição da CPI  para  investigar,  em
profundidade, as  violações  dos  direitos  humanos  e  demais  ilegalidades
ocorridas no âmbito das Universidades do Estado de São  Paulo,  encaminhando
seus resultados à opinião pública e às autoridades competentes ao final.

Sala das Sessões, em 26/11/2014

a) Adriano Diogo a) Bruno Covas  a)  André  do  Prado  a)  Geraldo  Cruz  a)
Reinaldo Alguz a) Davi Zaia a) Leci Brandão  a)  José  Zico  Prado  a)  Enio
Tatto a) Ana do Carmo a) Francisco Campos Tito a) Roberto Morais  a)  Carlos
Giannazi  a) Hamilton Pereira a) Celso Giglio a) Carlos Neder a) Beth  Sahão
a) Antonio Mentor a) Itamar Borges a) Rui Falcão a) Rafael  Silva  a)  Pedro
Tobias a) Welson Gasparini a) Fernando Capez a)  José  Bittencourt  a)  Beto
Trícoli a) Sarah Munhoz a) Gerson Bittencourt a) Alencar  Santana  Braga  a)
Alex Manente a) Marco Aurélio a) Telma de Souza a)  Luiz  Claudio  Marcolino
a) Olímpio Gomes a) Ana Perugini a) Ulysses Tassinari  a)  André  Soares  a)
João Paulo Rillo a) Marcos Martins a) Edinho Silva