
                       PROJETO DE LEI Nº 401,  DE 2002








                                   Isenta  de  pagamento  de   imposto     o
       consumo
                                  residencial de energia  elétrica  até  200
       Kwh
                                  (duzentos quilovates  hora),  alterando  a
       Lei
                                  nº 6.374, de 1º  de  março  de  1989,  que
       dispõe
                                    sobre   a    instituição   do    Imposto
       sobre
                                  Operações    Relativas    à     Circulação
       de
                                   Mercadorias  e   sobre   Prestações    de
       Serviços
                                     de    Transporte    Interestadual     e
       Intermunicipal
                                  e de Comunicação – ICMS.








                       A ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DE  SÃO  PAULO
       DECRETA:




                 Artigo 1º - Ficam acrescentados à Lei nº 6.374,  de  1º  de
       março de 1989:
                       I – ao artigo 4º, na redação dada pela Lei nº 10.619,
       de 19 de julho de 2000, o seguinte inciso X:


                       “X – a saída de energia elétrica, quando destinada ao
       consumo residencial de até 200 Kwh (duzentos quilovates/hora).”


                       II – ao artigo 5º, na redação dada pela Lei nº 8.991,
       de 23 de fevereiro de 1994:


                      a) ao § 1º, o seguinte item 3:


                        “3. A saída de energia elétrica quando destinada  ao
       consumo residencial de até 200 Kwh (duzentos quilovates/hora).”


                      b) o seguinte § 2º:


                       “§ 2º - O  benefício  fiscal  previsto  neste  artigo
       deverá  ser  transferido  integralmente  ao  consumidor,  mediante  a
       redução do valor da operação no montante correspondente ao  valor  do
       imposto.”




                 Artigo 2º -  Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
       publicação produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2003,
       revogadas as alíneas “a” e “b” do § 1º do artigo 34 da Lei nº  6.374,
       de 1º de março de 1989.


















                                JUSTIFICATIVA






                 Atualmente as  situações  sócio-econômica  e  o  desemprego
       afetam todas as famílias. Quando algum de seus  membros  se  encontra
       trabalhando consegue com  dificuldade  manter  o  lar  com  o  básico
       necessário.


                 A legislação em vigor penaliza o  consumidor  que  além  de
       pagar o que efetivamente consome, tem que pagar o  ICMS  embutido  em
       sua conta  com  efeito  cascata.  Socialmente,  entendemos  que  esse
       imposto deveria ser pago exclusivamente pelas distribuidoras que  são
       as resposáveis pela arrecadação de tal imposto.


                  Com  aprovação  do  CONFAZ  –  Conselho  Interestadual  de
       Política Fazendária, vigora a isenção para o consumo residencial  até
       200 Kwh (duzentos quilovates hora) quando o fornecimento é de geração
       termoelétrica isolada.


                 Devemos, também, levar em conta que,  em  passado  recente,
       eram praticadas  pelas  empresas  energéticas  estatais  paulistas  a
       chamada “tarifa social”, com descontos  tanto  na  tarifa  quanto  no
       ICMS, de contas de consumo residenciais de até 200 Kwh.


                 Hoje,  constatamos  que  na  conta  de  luz  há  acréscimos
       inescrupulosos que penalizam os consumidores que economizaram  com  o
       apagão,  objetivando   compensar   as   concessionárias   por   essas
       hipotéticas perdas na produção e distribuição, fato  esse  injusto  e
       irresponsável.


                 Assim, esta proposição visa a minimizar os efeitos  danosos
       da política tarifária do setor  elétrico,  restabelecendo  em  parte,
       pela via de isenção tributária o equilíbrio econômico-financeiro  das
       famílias, reduzindo a parcela do orçamento familiar comprometido  com
       o pagamento das contas de luz.












                                        Sala das Sessões, em






                                        Deputado JORGE CARUSO