
                       PROJETO DE LEI Nº 795, DE 2017


                                 Proíbe  a   comercialização   de   bebidas
                                 alcoólicas   nos   terminais   de   ônibus
                                 metropolitanos e terminais rodoviários  no
                                 Estado  de  São   Paulo,   e   dá   outras
                                 providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º – Proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas nos terminais
de ônibus metropolitanos e terminais rodoviários no Estado de São Paulo.

Parágrafo único: A violação do disposto no  caput  deste  artigo  sujeita  o
comerciante ou o estabelecimento comercial ao pagamento de  multa  no  valor
de 200 (duzentas) UFESP (Unidades Fiscais do Estado de São  Paulo),  dobrada
em caso de reincidência.

Artigo  2º  –  Nos  terminais  de  ônibus  metropolitanos  e   terminais
rodoviários no Estado de São Paulo deverão ser afixados avisos  contendo
os dizeres “PROIBIDA A VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA”, em tamanho  de  fácil
leitura e em local de passagem e fácil visualização.

Artigo 3º – Caberá ao Poder Executivo, através de decreto, editar normas
complementares para a execução da presente Lei.

Artigo 4º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  à  conta
de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA



Considerando as vedações já existentes em nível federal, como a prevista  na
Lei Federal nº 11.705/08, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro,  para
vedar a venda  de  bebidas  alcoólicas  na  faixa  de  domínio  de  rodovias
federais ou em terrenos contíguos.

Considerando  que  nos  terminais  metropolitanos  do   EMTU   e   terminais
rodoviários passam por dia milhares de usuários do sistema, na  sua  maioria
jovens, que acabam tendo  contato  com  venda  de  produtos  alcoólicos  nos
terminais e rodoviárias. Segundo estudos  científicos  citados  no  guia  da
Sociedade  Brasileira  de  Pediatria  -  SBP,  quase  40%  dos  adolescentes
brasileiros experimentaram álcool pela primeira vez entre 12 e  13  anos.  A
maioria deles bebe entre familiares e  amigos,  estimulados  por  conhecidos
que já bebem ou usam drogas. Entre adolescentes de 12 a 18 anos que  estudam
nas redes pública e privada de ensino, 60,5%  declararam  já  ter  consumido
álcool.
Os especialistas afirmam  que  o  consumo  de  álcool  e  drogas  durante  a
adolescência está associado a vários fatores, como  a  sensação  juvenil  de
onipotência, o desafio à  estrutura  familiar  e  social,  à  curiosidade  e
impulsividade, necessidade de  aceitação,  busca  de  novas  experiências  e
baixa autoestima.
Segundo a SBP,  além  dos  fatores  individuais  de  predisposição  juvenil,
colabora ainda o fácil acesso  às  bebidas  no  Brasil  e  o  marketing  que
associa o álcool a prazer, sucesso, beleza e poder.
Nesse sentido apresento o presente Projeto de Lei, a fim  de  proibir  a
comercialização de bebidas alcoólicas  nos  terminais  metropolitanos  e
terminais rodoviários do Estado de São Paulo.

Reitero o compromisso com a população do Estado de São Paulo  e  afirmo  que
estamos nessa casa para ao  povo  servir,  somos  servidores  da  população,
portanto solicito aos nobres pares que aprovem essa propositura em favor  ao
povo e a cidadania. Assim sendo, ante a motivação exposta,  pedimos  o  voto
favorável dos Nobres Membros desta Assembleia, por se tratar  de  medida  de
relevante interesse publico.
Pelo exposto, contamos com apoio dos nobres pares na aprovação do presente
projeto de lei.


                       Sala das Sessões, em 23/8/2017.


                        a) Cezinha de Madureira - DEM