

                    PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº  13 , DE 2016




                            Institui, no âmbito da Assembleia Legislativa, o
                            Termo  Circunstanciado   Administrativo   (TCA),
                            aplicável   em   caso   de   dano   causado    à
                            Administração por conduta culposa do servidor



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:

Artigo 1º - No caso de dano causado à Administração por conduta  culposa  de
servidor,  a  apuração  de  sua  responsabilidade  disciplinar  poderá   ser
suspensa pelo Secretário Geral de  Administração,  mediante  compromisso  de
ressarcimento ao erário do valor correspondente ao  prejuízo,  por  qualquer
das seguintes formas:
I - nos termos do artigo 111 da Lei n. 10.261/1968;
II - pagamento direto na tesouraria de seu valor integral;
III - entrega de bem de características iguais ou superiores  ao  danificado
ou extraviado; ou
IV - outra forma admitida em  direito  que  restitua  o  bem  danificado  às
condições anteriores, a critério da Administração.

Artigo 2º - O compromisso de que trata o  artigo  1º  desta  resolução  será
formalizado por meio de Termo  Circunstanciado  Administrativo  (TCA),   que
deverá conter:
I - a qualificação do servidor público envolvido e a descrição  sucinta  dos
fatos que acarretaram o dano;
II - as perícias, os laudos técnicos e outros documentos cabíveis;
III – manifestação expressa do  servidor  envolvido,  anuindo  com  uma  das
formas de ressarcimento previstas no artigo 1º desta resolução;
IV  –  manifestação  do  Secretário  Geral  de  Administração,  considerando
adequado  o  ressarcimento  a  ser  realizado  pelo   servidor   público   à
Administração.

Artigo 3º - Na hipótese de ressarcimento efetuado nos termos dos  incisos  I
e II do artigo 1º desta Resolução, o respectivo  valor  constituirá  receita
do Fundo Especial de Despesa da Assembleia  Legislativa  do  Estado  de  São
Paulo, nos termos do inciso XI do artigo 3º da Lei n. 10.935/2001.

Artigo 4º -  Em caso de descumprimento do  compromisso  firmado  mediante  o
TCA, a apuração da  responsabilidade  retornará  à  autoridade  ou  comissão
competente e prosseguirá nos  termos  dos  artigos  268  a  311  da  Lei  n.
10.261/1968.
Artigo 5º - Esta Resolução e sua Disposição Transitória entram em  vigor  na
data de sua publicação.


                      Disposição Transitória

Artigo Único – Esta resolução não se aplica aos processos já atingidos pela
coisa julgada administrativa.

                            JUSTIFICATIVA
A instituição do  Termo  Circunstanciado  Administrativo  (TCA)  decorre  do
princípio da eficiência e do interesse público por  meio  da  racionalização
dos   procedimentos   administrativos,   bem   como   da   necessidade    de
desburocratizar a Administração Pública por meio da eliminação de  controles
cujo custo de implementação seja manifestamente desproporcional  em  relação
ao benefício.


        Sala das Sessões, em 29/09/16






                   a) FERNANDO CAPEZ -         Presidente






                     a) ENIO TATTO  -  1º Secretário






                     a) EDMIR CHEDID  -  2º Secretário