


                       PROJETO DE LEI Nº 233, DE 2017


                                 Dispõe sobre o direito  do  consumidor  ao
                                 controle e  pagamento  individual  de  seu
                                 consumo    nos     bares,     lanchonetes,
                                 restaurantes e estabelecimentos comerciais
                                 similares e dá outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Os bares,  lanchonetes,  restaurantes  e  estabelecimentos
similares do Estado de São Paulo devem assegurar ao consumidor as opções  de
controle individual prévio e de pagamento individual de seu consumo.

      Parágrafo único – Para os  fins  do  disposto  neste  artigo,  deve  o
estabelecimento, quando não se tratar de consumo  com  pagamento  prévio  ou
imediato, possibilitar ao  consumidor  meios  de  controle  dos  produtos  e
serviços em consumo.

      Artigo 2º - O não oferecimento da opção  de  que  trata  o  artigo  1º
desobriga o consumidor do pagamento do valor  que  reputar  indevido,  salvo
quando expressamente tenha optado por controle não individual.

      Artigo 3º - A prova do valor consumido  nos  estabelecimentos  de  que
trata esta lei deverá  ser  feita  preferencialmente  por  meio  de  comanda
individual apresentada previamente ao consumidor para seu controle.

      §1º - A entrega da comanda ou outro meio de  controle  de  consumo  ao
consumidor  não  exime  o  estabelecimento  comercial  de  efetuar  o  mesmo
controle, sendo vedada a aplicação de multa ao consumidor por sua perda.

      §2º - No caso de  controle  por  meio  eletrônico,  o  estabelecimento
comercial deve disponibilizar ao consumidor meios de  conferência  do  valor
em consumo  a  qualquer  momento,  preferencialmente  através  de  terminais
eletrônicos destinados a esse fim.

      Artigo 4º -  O  descumprimento  desta  lei,  sem  prejuízo  de  outras
penalidades previstas na legislação em vigor,  sujeita  os  responsáveis  ao
pagamento de multa de 200 (duzentas) UFESP’s por cada ocorrência,  dobrando-
se em caso de reincidência.

      Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias.

      Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





      Tem  sido  usual  em  bares,  lanchonetes,   restaurantes   e   demais
estabelecimentos congêneres a prática da cobrança do consumo por  mesa,  não
por pessoa.
      Essa “política” acaba beneficiando tão-somente o estabelecimento, pois
dificulta o controle de consumo por partes das pessoas presentes, as  quais,
muitas vezes comemorando aniversários ou apenas  reunindo  amigos,  reservam
mesas em grupos, dificultando a conferência  do  que  cada  um  efetivamente
consumiu.
      Conquanto a prova do  consumo  deva  ser  feita  pelo  estabelecimento
comercial, muitas vezes o responsável pela Mesa se vê coagido a  pagar  pelo
consumo excessivo supostamente feito pelos demais membros  do  grupo,  mesmo
ante sua não confirmação.
      Por essa razão, a fim de assegurar ao consumidor um de  seus  direitos
básicos - a individualização de  seu  consumo  –  é  que  apresentamos  esta
propositura,  contando  com  o  beneplácito  dos  nobres  pares   para   sua
aprovação.







                       Sala das Sessões, em 20/4/2017.





                            a) Edmir Chedid - DEM