


              PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº  42     , DE 2004

                                 Dá  nova  redação  ao  artigo  5º  da  Lei
                                 Complementar nº 343, de 6  de  janeiro  de
                                 1984





          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



     Artigo 1º - O artigo 5º da Lei Complementar nº 343, de 6 de janeiro
              de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação:

                    “Artigo 5º - O disposto nesta lei  complementar  aplica-
se também aos funcionários  e  servidores  públicos  eleitos  dirigentes  de
entidades  de  classe  do  tipo  Federativo  ou  Central  de  Entidades  que
congreguem, no mínimo, 10 (dez)  entidades  de  classes  representativas  de
funcionários  e  servidores  do  Estado,  com  mais  de   500   (quinhentos)
associados, bem como entidades fiscalizadoras de profissão, constituídas  na
forma de Conselhos Regionais.”

             Artigo 2º - Esta lei complementar entrará em vigor na  data  de
sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA






        Os Conselhos Regionais, criados na forma da legislação federal, têm
entre suas diversas competências a regulação  e  fiscalização  da  atividade
profissional a eles afetas.
        Nesse aspecto, os Conselhos Regionais atuam em favor  da  sociedade
quando  verificadas  denúncias   de   irregularidades   no   exercício   das
profissões,  agindo  em  caráter  investigativo  e  punitivo   contra   maus
trabalhadores ou pessoas que não possuem habilitação para tal.

                   Os dirigentes dos Conselhos Regionais, quando  investidos
em cargos públicos, possuem autorização legislativa  para  se  afastarem  de
suas funções, sem prejuízo dos vencimentos,  todavia,  amparados  apenas  em
lei federal ou, no caso da  Capital  de  São  Paulo,  na  Lei  Municipal  nº
13.121, de 2001.
                   A legislação que regula o afastamento de  servidores,  no
âmbito do Estado,  para atividade de dirigentes de entidades de classe,  não
previu a hipótese para aqueles dirigentes de  Conselhos  Regionais,  criando
uma  lacuna  que  provoca  grandes  dificuldades  para  alguns  funcionários
públicos do Estado que dirigem tais entidades, que, sem poderem  se  afastar
nos termos da lei, vêem  obrigados  a  conviver  com  situações  nas  quais,
trabalhando em  seus  setores,  determinam  a  fiscalização  de  colegas  na
condição de Presidentes da Entidade, situação que não se faz condizente  com
a liberdade da atuação em órgão regulador.
                   Assim sendo, procuramos através do  presente  projeto  de
lei complementar equacionar uma  situação  já  prevista  em  lei  federal  e
municipal, pretendendo dar o mesmo tratamento aos  dirigentes  de  entidades
fiscalizadoras de profissão.




                       Sala das Sessões, em 23/11/2004






                          a)  Campos Machado - PTB