


                     PROJETO DE LEI Nº      111, DE 2008


                                 Proíbe, nas  rodovias  do  Estado  de  São
                                 Paulo, o tráfego de veículos de carga  que
                                 transportem  alimentos  "in  natura",   da
                                 produção ao consumo humano, sem a garantia
                                 de integridade e qualidade  dos  produtos,
                                 na  forma  que  especifica,  e  dá  outras
                                 providências.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo 1º - Fica proibido, nas rodovias do Estado de São  Paulo,  o  tráfego
de veículos de carga que transportem alimentos “in natura”, da  produção  ao
consumo humano, sem a garantia de integridade e qualidade  dos  produtos,  a
fim de impedir sua contaminação e deterioração.

Parágrafo único. Consideram-se  medidas  que  garantem  a  integridade  e  a
qualidade dos produtos:

1 – a cabine do condutor ser isolada da parte que contém os alimentos;
2 – a posse do Certificado de Vistoria, de acordo com a legislação vigente;
3 – o transporte exclusivo de alimentos;
4 – a circulação com os alimentos somente o tempo necessário entre  o  local
da retirada e o local da entrega;
5 – o uso de materiais para proteção e fixação de carga que  não  constituam
fonte de contaminação ou dano para o alimento;
6 – o uso de  estrados  e  caixas  plásticas  para  o  acondicionamento  dos
alimentos;
7 – a manutenção dos alimentos em excelentes condições de  limpeza,  devendo
estar devidamente higienizado conforme legislação vigente;
8 – a manutenção dos alimentos em embalagens  descartáveis  ou  retornáveis;
se retornáveis, devem ser higienizadas a cada uso, e se descartáveis,  devem
ser recicláveis ou de incinerabilidade limpa, sendo vedado o uso  caixas  ou
engradados de madeira no acondicionamento, transporte, distribuição e  venda
dos referidos alimentos;
9 – a permanência dos alimentos sob temperatura de segurança durante todo  o
tempo do transporte.

Artigo 2º -  Compete  ao  Departamento  de  Estradas  de  Rodagem  –  DER  –
vistoriar os referidos veículos aludidos por esta Lei.
Parágrafo único. Ao proceder a vistoria o  DER  deverá  observar  as  demais
condições de segurança constantes das portarias  e  normas  regulamentadoras
dos Ministérios da Saúde e da Agência Nacional de Vigilância,  bem  como  de
demais leis específicas.

Artigo 3º -  A  infração  às  disposições  da  presente  Lei  acarretará  ao
responsável infrator a imposição de pena de multa  no  valor  de  500  UFESP
(quinhentas Unidades Fiscais do Estado de São Paulo),  dobrada  em  caso  de
reincidência, sem prejuízo das demais sanções que a Lei culminar.

Parágrafo único. Será considerado responsável para os efeitos  da  aplicação
da sanção prevista no caput:

1 - o remetente, enquanto a mercadoria não for recebida pelo destinatário;
2 - o destinatário, após o recebimento da mercadoria.

Artigo  3°  -  Ulterior  disposição  regulamentar  desta  Lei   definirá   o
detalhamento técnico de sua execução.

Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  à  conta
de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor no prazo de 90  (noventa)  dias  de  sua
publicação.





                                JUSTIFICATIVA





                    O presente projeto de lei  foi  concebido  com  base  na
competência estadual de organizar  o  abastecimento  alimentar,  conforme  o
artigo 23, VIII, da  Constituição  Federal,  e  com  esteio  no  artigo  24,
incisos V e VI, do mesmo diploma legal, que por sua  vez  preconizam  que  é
prerrogativa dos Estados legislar concorrentemente sobre produção e  consumo
e sobre a defesa dos recursos naturais.


                    Nesse sentido, é de bom alvitre vincar que o  transporte
de alimentos “in  natura”  é  uma  das  principais  etapas  do  processo  de
abastecimento, que vai desde a produção ao consumo desses alimentos.  O  uso
de meios de transporte precários, a utilização de  veículos  sem  manutenção
periódica e o uso de embalagens inadequadas contribuem sobremaneira  para  a
proliferação  de  fungos  e  bactérias  que  aceleram  a  deterioração   dos
alimentos, diminuindo sua vida útil de prateleira.


                    Esses fatores, aliados à  falta  de  uma  estratégia  de
logística adequada e às más condições das estradas, fazem  com  que  20%  da
safra colhida seja desperdiçada no caminho entre a lavoura  e  o  consumidor
final.  Isso quer dizer que, de cada 10 frutas transportadas,  2  não  podem
ser consumidas.


                    Cumpre ressaltar, ainda, que somente no trajeto entre  o
produtor e as feiras livres estes alimentos apresentam  um  aumento  de  32%
nos preços para o público final. Se não houvesse essa perda  no  transporte,
uma caixa de banana poderia custar cerca de 10% menos ao consumidor.


                    Assim, a propositura em tela  proíbe,  nas  rodovias  do
Estado de São  Paulo,  o  tráfego  de  veículos  de  carga  que  transportem
alimentos “in natura”, da produção ao consumo  humano,  sem  a  garantia  de
integridade e qualidade dos produtos, a fim de impedir  sua  contaminação  e
deterioração.


                    Diante de todo o  exposto  e,  considerando  o  legítimo
interesse público da proposição, esperamos contar com o apoio  dos  ilustres
Pares, na sua aprovação.





                       Sala das Sessões, em 27-2-2008


                            a) André Soares - DEM