


              REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  306     , DE 2006








Requeiro, nos termos do artigo 20,  inciso  XVI,  da  Consolidação  do
Estado de São Paulo, combinado com o artigo 165,  inciso  IV,  da  XII
Consolidação do Regimento interno desta Casa, se digne  a  douta  Mesa
Diretora a oficiar ao Exmo. Sr. Secretário de Transportes,  Dr.  Dario
Rais Lopes, requisitando sejam prestadas as seguintes informações:
    a) Quais as providências  adotadas  diante  do  ofício,  de  nossa
       autoria, protocolado em  11/04/2006,  às  16h30  (protocolo  nº
       000082146),  junto  a  ARTESP,  referente  a  discrepância   de
       decisões com relação a placas indicativas  de  estabelecimentos
       particulares nas rodovias concedidas?
    b) Acrescentar outras informações cabíveis.







                                JUSTIFICATIVA




A Lei Maior do Estado de São Paulo estabelece que compete exclusivamente à
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo fiscalizar e controlar os
atos do Poder Executivo, inclusive os da administração descentralizada, bem
como requisitar informações dos Secretários de Estado e do Procurador Geral
de Justiça sobre assunto relacionado com sua pasta ou instituição.


“In casu”, o que se pretende é obter informações para melhor embasar a  ação
do Poder Legislativo.

Desta forma, impõe-se uma manifestação dessa pasta acerca do assunto.





                        Sala das Sessões, em 6-6-2006





                             a)  Caldini Crespo