


                   PROJETO DE LEI Nº      687  ,  DE 2006

                                 Introduz o quesito COR no sistema estadual
                                 de informações  em  saúde,  bem  como  nos
                                 bancos de dados utilizados pelos programas
                                 sociais, e dispõe sobre a criação do Grupo
                                 Gestor do Quesito COR.







          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
Artigo  1º  -  Fica  introduzido  o  quesito  COR  no  sistema  estadual  de
informações em saúde,  sob  responsabilidade  da  Secretaria  de  Estado  da
Saúde, e nos bancos de dados utilizados pelas demais políticas  e  programas
sociais coordenados por Secretarias de  Estado,  autarquias  e  fundações  a
elas vinculadas.


Artigo 2º - O sistema estadual de informações em saúde e os bancos de  dados
correspondentes às demais políticas e programas sociais deverão utilizar  os
critérios de classificação e identificação de cor utilizados pelo  Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, respeitados  os  critérios  de
auto-declaração.


§ 1º - Nos casos de recém-nascidos, óbitos ou diante de situações em  que  o
usuário  estiver  impossibilitado  para  a   auto-declaração,   caberá   aos
familiares ou responsáveis pelos mesmos a definição de sua  cor  ou  de  seu
pertencimento étnico-racial.


§ 2º - Nos casos em que houver responsável, recomenda-se  aos  profissionais
de saúde que realizaram o atendimento ou procedimento que preencham o  campo
denominado raça/cor.


Artigo 3º - As Secretarias de Estado e  órgãos  mencionados  no  artigo  1º,
responsabilizar-se-ão pela capacitação dos profissionais  responsáveis  pela
coleta e registro dos dados, a fim de que estes se dêem de  forma  adequada,
nos termos desta lei.


Artigo 4º - Fica criado, no âmbito do Executivo Estadual,  Grupo  Gestor  do
Quesito COR, com a finalidade de implementar a introdução do Quesito COR  no
sistema estadual de informações em saúde e nos bancos  de  dados  utilizados
pelos programas  sociais,  bem  como  sua  utilização  para  a  gestão  e  o
planejamento.


Parágrafo Único – O Grupo Gestor do Quesito  COR  contará  com  os  recursos
materiais  e  humanos  necessários  ao   pleno   desenvolvimento   de   suas
atribuições.

Artigo  5º  -  O  Grupo  Gestor  do  Quesito  COR   será   constituído   por
representantes do Executivo Estadual, do Conselho Estadual  de  Saúde  e  de
organizações de  afro  descendentes,  pesquisadores  e  docentes,  indicados
pelas respectivas entidades.


§ 1º - O Grupo Gestor do Quesito COR terá sua composição paritária,  devendo
ser  respeitada  a  proporção  de  50%  (cinqüenta  por  cento)  de  membros
representantes do Executivo Estadual e 50% (cinqüenta por cento) de  membros
representantes das entidades mencionadas neste artigo.


§ 2º - Os membros do Grupo Gestor do Quesito COR  não  receberão,  pela  sua
participação, qualquer tipo de pagamento,  a  título  de  “jeton”,  salário,
ajuda de custo ou outro, sendo suas atividades  consideradas  de  relevância
pública.


Artigo 6º - São atribuições do Grupo Gestor do Quesito COR:


I – identificar a variável étnica e racial na incidência  e  prevalência  de
determinadas patologias, incluindo os dados de morbidade;

II – identificar a variável étnica, racial e de gênero  na  implantação  das
políticas e dos programas sociais desenvolvidos pelo Governo  do  Estado  de
São Paulo;

III – produzir, elaborar e disseminar informações,  discussões  e  materiais
para embasamento de ações práticas;

IV – fornecer bases técnicas e subsídios para a implementação das  propostas
aprovadas na Conferência Estadual de Saúde;

V – identificar as condições de vida da população negra  no  Estado  de  São
Paulo;

VI – formular  políticas  públicas  que  causem  impacto  em  indicadores  e
promovam a melhoria da qualidade de vida da população negra;

VII – atuar no sentido da superação da discriminação racial;

VIII – sensibilizar os trabalhadores estaduais no sentido  da  identificação
e combate à prática do racismo.

Artigo 7º - Para a execução de seus objetivos, o  Grupo  Gestor  do  Quesito
COR contará com o auxílio das várias Secretarias e Órgãos Estaduais.

Artigo 8º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por  conta  das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 9º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no  prazo  de  90
(noventa) dias, a contar da data de sua publicação.


















                                JUSTIFICATIVA



      A identificação de necessidades da população em relação à melhoria das
condições de vida e saúde é fundamental para o desenvolvimento das ações  de
planejamento  e  gerenciamento  das  políticas  e  dos  serviços   públicos,
adequando-os às suas necessidades.
      A coleta, registro e análise de  informações  referentes  ao  “Quesito
COR”, pelo sistema estadual de informações  em  saúde  e  outros  bancos  de
dados de políticas de inclusão social, são necessárias para a  identificação
do peso das condições sócio-econômicas na situação de saúde  e  condição  de
vida dos diferentes grupos raciais.
      Por outro  lado,  a  implantação  do  “Quesito  COR”  nesses  sistemas
possibilitará a identificação da variável racial e seu peso na incidência  e
prevalência de doenças segundo os grupos étnicos. Dados relativos  a  outros
países  demonstram  que  a  variável  raça  é  associada  à  ocorrência   de
patologias como anemia falciforme, diabetes, hipertensão e miomas,  ao  lado
de agravos e indicadores muitas vezes desfavoráveis no que tange a  diversas
políticas sociais.
      Em 30 de março de 1990, a Secretaria Municipal da Saúde de  São  Paulo
introduziu o “Quesito COR” no Sistema Municipal  de  Informações  de  Saúde,
por meio da Portaria nº 696/90. Na ocasião, a Secretaria Municipal da  Saúde
redefinia seus indicadores  sócio-econômicos,  utilizando  o  reconhecimento
das  condições   de   saúde   da   população   por   meio   de   indicadores
epidemiológicos, sanitários e outros de natureza social.
      Sabia-se que eram necessários a coleta, o  registro  e  a  análise  do
“Quesito COR” pelo sistema municipal de informações da Secretaria  Municipal
da Saúde, tendo em vista que a variável cor é explicativa  de  desigualdades
sociais existentes  entre  os  diversos  segmentos  raciais  que  compõem  a
população brasileira.
      Com  o  desenvolvimento  deste  processo,  diversas   entidades   não-
governamentais detectaram a necessidade da  abertura  dessa  discussão  para
outras  áreas  da  Administração  Municipal.  No  exercício  do  mandato  de
vereador apresentei então o Projeto de Lei Nº 035/00,  que  se  encontra  em
condição de voto após tramitação regular na Câmara Municipal de São Paulo.
      Com o presente projeto de lei, pretende-se promover igual debate nesta
Casa, com a finalidade de  viabilizar  a  sua  implementação  no  âmbito  da
Administração Estadual.


                       Sala das Sessões, em 13/11/2006






                            a) Carlos Neder - PT