
                       PROJETO DE LEI Nº 1279, DE 2003
                MENSAGEM Nº 106, DO SR. GOVERNADOR DO ESTADO

                                            São Paulo, 8 de dezembro de 2003


Senhor Presidente





      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
autoriza o Departamento de Estradas de  Rodagem  –  DER  a  transmitir,  por
cessão gratuita, ao Município de Adolfo, os direitos possessórios que  detém
sobre faixa de terreno, com benfeitorias de  terraplanagem  e  pavimentação,
medindo 22.937,40m², pertinente ao  trecho  da  SP-355,  denominada  Rodovia
Maurício Goulart, compreendido entre o km 45 e o km 45+764,58m, sentido  SP-
304 (Rodovia Cássio Primiano), destinado à utilização como via pública.

      Segundo informa o Departamento de Estradas de Rodagem – DER,  há  mais
de 15 (quinze) anos a autarquia detém a posse mansa e  pacífica  do  imóvel,
que adquiriu características tipicamente urbanas e, em  decorrência,  perdeu
sua finalidade rodoviária.

       Bem  por  isso,  manifestou  a  Prefeitura  de  Adolfo  interesse  no
recebimento da posse da área, a fim  de  que  seja  incorporada  ao  sistema
viário local.

      A propósito, o Conselho do Patrimônio  Imobiliário,  responsável  pela
formulação da política patrimonial do Estado, aprovou a  medida  nos  termos
em que foi postulada.

      Expostas, assim, as razões determinantes de minha iniciativa,  submeto
o assunto a essa Casa de Leis, fazendo juntar a  documentação  necessária  à
sua instrução.

      Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência  os  meus  protestos  de  elevada
estima e consideração.




                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO



A Sua Excelência o Senhor Deputado Sidney Beraldo, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
                  Lei nº      , de            de    de 2003


                                 Autoriza o  Departamento  de  Estradas  de
                           Rodagem – DER a transmitir, por cessão  gratuita,
                           ao Município de Adolfo, os  direitos possessórios
                           que detém sobre  faixa de terreno que especifica.



      O Governador do Estado de São Paulo:


      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º  -  Fica  o  Departamento  de  Estradas  de  Rodagem  –  DER
autorizado a transmitir, por cessão gratuita, ao  Município  de  Adolfo,  os
direitos possessórios que detém sobre faixa de terreno com  benfeitorias  de
terraplanagem e pavimentação, pertinente ao  trecho  da  SP-355,  denominada
Rodovia Maurício Goulart, compreendido entre o  km  45  e  o  km  45+764,58m
(setecentos e sessenta e quatro metros  e  cinqüenta  e  oito  centímetros),
sentido SP-304 (Rodovia Cássio Primiano),  com  área  total  de  22.937,40m²
(vinte e dois mil, novecentos e trinta e sete metros  quadrados  e  quarenta
decímetros quadrados), destinado à utilização como via pública.

      Artigo 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, caracterizado  no
Desenho nº CDT.9/6969, constante do Processo  nº  232.999-01,  de  2002-DER,
assim se descreve e confronta:

            inicia no marco 1, cravado na cerca de divisa de Nelson Watanabe
         com a Avenida Castro  Alves,  daí  segue  com  rumo  32º43’17”NW  e
         distância de 30m (trinta metros) até o marco 2; dividindo do  marco
         1 ao marco 2 com a Avenida Castro Alves e parte  da  Rua  Thomé  de
         Souza, daí deflete a direita e segue rumo 57º16’43”NE  e  distância
         de 313,96m (trezentos e treze metros e noventa e seis  centímetros)
         até o marco 3; dividindo do marco 2 ao marco  3  com  a  Prefeitura
         Municipal (praça), Rua Princesa Isabel, Prefeitura  Municipal,  Rua
         Projetada, Posto São  Cristovão  e  parte  de  Manoel  Hernandes  e
         outros, daí segue em curva com raio de 1385m (um mil,  trezentos  e
         oitenta e cinco metros) e desenvolvimento de  273,98m  (duzentos  e
         setenta e três metros e noventa e oito centímetros) até o marco  4,
         dividindo do marco 3 ao marco 4 com parte  de  Manoel  Hernandes  e
         outros, Estrada Municipal e novamente parte de Manoel  Hernandes  e
         outros, daí segue com rumo de 45º56’46”NE e  distância  de  173,67m
         (cento e setenta e três metros e sessenta e sete centímetros) até o
         marco 5; confrontando do marco 4 ao marco 5 com Manoel Hernandes  e
         outros, daí deflete a  direita  e  segue  com  rumo  44º03’18”SE  e
         distância de 30m (trinta metros) até o  marco  6;  confrontando  do
         marco 5 ao marco 6 com a faixa de domínio  do  DER  –  SP-355,  daí
         deflete a direita e segue rumo 45º56’46”SW e distância  de  173,67m
         (cento e setenta e três metros e sessenta e sete centímetros) até o
         marco 7; confrontando do marco 6 ao marco 7 com Manoel Hernandes  e
         outros, daí segue em curva com raio de 1415m (um mil,  quatrocentos
         e quinze metros) e distância de 279,91m (duzentos e setenta e  nove
         metros e noventa e um centímetros) até o marco 8,  confrontando  do
         marco  7  ao  marco  8  com  Manoel  Hernandes  e  outros,  Estrada
         Municipal,  Antônio  Vilas  Boas  e  outros  e  parte  do   Armazém
         Comunitário, daí segue rumo  57º16’43”SW  e  distância  de  313,96m
         (trezentos e treze metros e noventa e seis centímetros) até o marco
         1, onde iniciou o perímetro; confrontando do marco 8 ao marco 1 com
         parte do Armazém Comunitário, Recinto, Rua Projetada, Sub  Estação,
         Rua Projetada e Nelson Watanabe.

      Artigo 3º -  O  Município  de  Adolfo  assume  a  responsabilidade  de
regularizar o domínio da área cuja posse lhe é  transferida,  sem  quaisquer
ônus para o Departamento de Estradas de Rodagem – DER.

       Artigo  4º  -  Da  escritura  deverão  constar  cláusulas,  termos  e
condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a  que  se
destina e impeçam a sua  transferência  a  qualquer  título,  estipulando-se
que,   em   caso   de   inadimplemento,   será   o   contrato    rescindido,
independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.

      Artigo  5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2003.

                                  Geraldo Alckmin