


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  385, DE 2007






      Nos termos do artigo 20, inciso XXIV da Constituição do Estado de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação  do
Regimento  Interno,  requeiro  seja  oficiado   ao   Excelentíssimo   Senhor
Governador do Estado José Serra, para que preste as seguintes informações:


          1. Quais os  órgãos  encarregados  de  executar  as  providências
             previstas  no  artigo  92  do  Decreto  nº.  51.686/2007,  que
             regulamenta a Lei nº. 12.233, de 16 de janeiro de 2006  –  Lei
             Específica da Guarapiranga?


          2. Quais as providências que já foram tomadas, até  o  momento  e
             quais as providências que ainda o serão, com  vistas  à  ampla
             campanha de esclarecimentos sobre a Lei acima mencionada?



          3. Que providências já foram tomadas especificamente com  relação
             aos esclarecimentos sobre os prazos para a  regularização  dos
             empreendimentos e das atividades implantadas naquela região?





                                JUSTIFICATIVA



      Entre a promulgação da Lei 12.233/2006 e sua  regulamentação,  através
do Decreto 51.686/2007, transcorreram doze meses, tempo em que  a  população
da região da Represa do Guarapiranga aguardou ansiosa, a  definição  de  seu
destino.


      Editada a regulamentação, uma das providências previstas,  conforme  o
artigo 92 do Decreto, é a realização  de ampla  campanha  de  divulgação  da
Lei nº. 12.233, de 16 de janeiro de 2006, e, especialmente,  do  prazo  para
regularização de empreendimentos e atividades implantados em  desacordo  com
a  legislação  de  proteção  e  recuperação  dos  mananciais.    O   Decreto
estabelece o prazo de 120 dias para essas providências, mas não se  percebe,
até o momento, na região abrangida, qualquer iniciativa nesse sentido.   Por
esse motivo, formulamos o presente Requerimento de Informação





                        Sala das Sessões, em 4-9-2007





                               a)  Enio Tatto