


                    PROJETO DE LEI Nº      770 , DE 2007


                                 Dispõe sobre alimentação diferenciada para
                                 diabéticos nos Restaurantes Bom-Prato











      A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:








      Artigo  1.º  -  Torna-se  obrigatório  nos   Restaurantes   Bom-Prato,
conveniados com o  Governo  do  Estado  de  São  Paulo,  o  fornecimento  de
alimentação diferenciada para as pessoas portadoras de diabetes.

      Artigo  2.º  -  Caberá  ao  usuário/cliente  identificar-se   enquanto
portador de diabetes para receber a alimentação adequada.

      Artigo 3.º - A  alimentação  diferenciada  destinada  aos  diabéticos,
deverá ser composta, fiscalizada e assinada por nutricionista do Governo  do
Estado de São Paulo.

      Artigo 4.º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei  no  prazo
de 90 (noventa) dias, a partir da data de sua publicação.

      Artigo 5.º - As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

      Artigo 6.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA







O Restaurante Bom-Prato é uma iniciativa de alcance  social,  bem  aceito  e
avaliado pela população  usuária  do  Estado  de  São  Paulo,  pois  oferece
alimentação de boa qualidade por um valor simbólico ao  cidadão;  conveniado
entre o Governo do Estado e proprietários de restaurantes  voltados  a  esse
propósito.

É importante ressaltar: a iniciativa estende-se para São Paulo,  através  de
suas regiões administrativas, e atende em especial cidadãos de baixa  renda.
Com isso, cumpre um papel social de grande relevância.

Todas as estatísticas demonstram que as pessoas  de  menor  condição  social
possuem menos acesso a informação. Por esta razão, entendemos que  o  Estado
tem o dever de promover iniciativas, visando inclusive a melhoria  da  saúde
pública. Mais um importante motivo para a aprovação desse Projeto de Lei.

Assim, a alimentação diferenciada para pessoas portadoras  de  diabetes  irá
contribuir para  alimentar  o  cidadão  pobre  portador  desta  enfermidade,
informando-o sobre a nutrição adequada para seu bem viver ou seja  qualidade
de vida.

Tendo em  vista  a  grande  relevância  da  matéria,  bem  como,  os  muitos
benefícios resultantes desta iniciativa,  solicitamos  o  apoio  dos  nobres
pares para a presente propositura.









                        Sala das Sessões, em 9-8-2007



                             a)  Enio Tatto - PT