


                       PROJETO DE LEI Nº 1451, DE 2015






                                 "Dispõe sobre a localização dos  depósitos
                                 dos  estabelecimentos  revendedores   e/ou
                                 distribuidores de agrotóxicos"





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º – A localização dos  depósitos  de  estabelecimentos  revendedores
e/ou distribuidores de produtos agrotóxicos será regulada  por  esta  Lei  e
licenciada pelo órgão ambiental competente.

Artigo  2°  –  Os  estabelecimentos  revendedores  e/ou  distribuidores  que
armazenarem  produtos   agrotóxicos   poderão   instalar-se   e/ou   operar,
independentemente da distância de  residências,  em  zonas  rurais,  urbanas
mistas, comerciais ou industriais, em consonância com  o  Plano  Diretor  do
Município e demais leis municipais de parcelamento  do  solo  urbano  ou  do
Estatuto da Cidade.

§ 1.º - Os estabelecimentos revendedores  e/ou  distribuidores  de  produtos
agrotóxicos não poderão instalar-se e/ou operar em:

1) Áreas de Preservação Permanente;
2) Unidades de Conservação, suas  zonas  de  amortecimento  e/ou  corredores
ecológicos;
3) áreas com lençol freático aflorante, ou com solos alagadiços;
4) áreas geológicas que não oferecem segurança para a  construção  de  obras
civis.

§ 2.º - As embalagens dos produtos agrotóxicos deverão obedecer aos  padrões
de segurança exigidos pela Lei Federal n.º 7.802, de 11 de julho de 1989,  e
pelo Decreto Federal n.º 4.074, de 04 de janeiro de 2002.

Artigo 3° – Revogam-se as disposições  em  contrário,  em  especial  as  que
afrontam ou venham a afrontar a legislação federal, em matéria de  embalagem
de armazenamento de agrotóxicos,  ou  acarretem  limitações  ao  direito  de
propriedade.

Artigo 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA







                 Trata-se  de  Projeto  de  Lei  que  visa  regulamentar   a
localização  dos   estabelecimentos   revendedores   e   distribuidores   de
agrotóxicos, no Estado de São Paulo.


                 A iniciativa legal é proposta como medida  de  proteção  ao
meio ambiente, uma vez que,  inúmeros  danos  ao  meio  ambiente  podem  ser
causados em razão do irregular armazenamento de referidos produtos.


                 O órgão ambiental competente continuará atuando com isenção
técnica  e  estabelecendo  critérios   técnicos,   para   a   instalação   e
funcionamento destes estabelecimentos.


                 Assim sendo, deverá respeitar o direito de propriedade e  a
legislação relativa ao uso e ocupação do solo urbano  e  a  competência  dos
municípios para legislar sobre questões atinentes  ao  ordenamento  do  solo
(art. 30, VIII, da CF/88).


                 Ante o exposto, na certeza de  que  podemos  contar  com  a
colaboração dos nossos nobres pares, os quais entenderão  a  grandeza  desta
iniciativa legislativa, conclamo-os a convertê-la em Lei.





                       Sala das Sessões, em 4/11/2015.





                            a) Célia Leão - PSDB