


                REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  482 , DE 2007





             Requeiro,  com  fundamento  no  inciso  XVI  do  artigo  20  da
Constituição do Estado de São Paulo, combinado com o  artigo  14,  parágrafo
único, da XIII Consolidação do Regimento Interno da  Assembléia  Legislativa
do Estado de São Paulo, que seja oficiado  ao  Senhor  Procurador  Geral  do
Estado,  para  que  apresente,   no   prazo   constitucional,   a   seguinte
informação: 
      A Coordenadoria de Precatórios da Procuradoria  Geral  do  Estado,  em
virtude do Requerimento de Informações nº 259/2004, de minha  autoria,  cujo
objeto foi obter uma previsão para  o  pagamento  do  Precatório  nº  900/99
(relativo ao Processo nº 52/94, da 10ª Vara da Fazenda Pública, em  nome  de
Georgina Prado Ramos e mais 16 beneficiários), informou  que  naquela  data,
setembro de 2004, o Estado de  São  Paulo  estava  quitando  os  precatórios
alimentares de 1997, da Administração Direta, sendo que havia sido pago  até
o de nº 719. 
      Informou também que a Administração da  época  recebera  em  1995”  um
enorme passivo, formado por imenso número de precatórios  em  atraso,  fruto
da caótica situação das finanças públicas estaduais”  e  que  o  Governo  do
Estado vinha  imprimindo  “maior  velocidade  no  pagamento  do  estoque  de
precatórios”. 
      Nestes termos,relativamente à atual gestão do Estado, pergunta-se: 
    1. Qual o número do último precatório quitado (novembro/2007)? A que ano
       ele se refere?
    2. Qual o número de precatórios (alimentares e  não  alimentares)  ainda
       pendentes de pagamento?
    3. Quanto o Estado de São Paulo ainda deve em precatórios alimentares  e
       não alimentares?
    4. Quanto o Estado de São Paulo ainda deve  em  precatórios  de  pequeno
       valor?
    5. Qual o montante já  despendido  com  precatórios  alimentares  e  não
       alimentares e quantos foram quitados:
       - de dezembro de 2003 a dezembro de 2006?
       - de janeiro a novembro de 2007?

         6. Existe uma previsão para pagamento  do  Precatório   nº  900/99,
relativo  ao       Processo          nº  52/94,  da  10ª  Vara  da   Fazenda
Pública,  em nome de   Georgina Prado Ramos e     outros?





                                JUSTIFICATIVA



O presente requerimento busca atualizar as  informações  prestadas  em  2004
pela Procuradoria Geral  do  Estado  em  virtude  do  RI  nº  259  de  minha
autoria. 
O Processo nº 52/94, que tramitou na 10ª Vara da Fazenda Pública,  refere-se
ao pagamento da complementação dos vencimentos dos servidores da  Secretaria
da Promoção Social, que foram designados, na  década  de  80,  para  prestar
serviços na FEBEM, exercendo cargos em comissão. 
Por fim, cumpre destacar que as informações ora solicitadas são  necessárias
para assegurar aos deputados o exercício da função  fiscalizadora  do  Poder
Legislativo. 













                       Sala das Sessões, em 3-12-2007





                            a)  Carlinhos Almeida