
                            PROJETO DE LEI Nº  306, DE 2 002


                            “DETERMINA A IDENTIFICAÇÃO DE TODAS AS  BAGAGENS
                            QUE ACOMPANHAM OS PASSAGEIROS E OS MOTORISTAS DE
                            ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS, NO ÂMBITO DO  ESTADO  DE
                            SÃO PAULO”




                            A Assembléia Legislativa do Estado de São  Paulo
decreta:


                            Artigo 1º- Todas as bagagens que  acompanham  os
passageiros  e os motoristas de ônibus intermunicipais, inclusive os  ônibus
 de  turismo que trafegarem  no âmbito do Estado de  São  Paulo,  devem  ser
identificadas.

                            Artigo 2º- As eventuais despesas oriundas  desta
lei correrão à conta de dotações orçamentárias  próprias  da  Secretaria  de
Estado dos Transportes, suplementadas se necessário.

                            Artigo 3º- O Poder Executivo regulamentará  esta
lei, no prazo  de  30(trinta)  dias,  contados  a  partir  da  data  de  sua
publicação.

                            Artigo 4º- Esta lei entrará em vigor na data  de
sua publicação.


                            JUSTIFICATIVA


                              Na   aviação   comercial   é   obrigatória   a
identificação de bagagens. Dessa maneira, se alguém  embarca  no  avião  com
drogas, armas, ou outros materiais proibidos, se descoberto,  fica  fácil  a
ação  das  autoridades  policiais  e  judiciais  para  puni-lo  pelo   crime
praticado.
                             No  entanto,  no  transporte   rodoviário   tal
identificação não é obrigatória.  Dessa  maneira,  no  instante  em  que  se
descobre drogas, armas, lança-perfumes,  ou  quaisquer  materiais  proibidos
numa bagagem, o seu proprietário “torna-se” desconhecido. Ou seja,  ninguém,
no coletivo, assume que é o dono da mesma.
                             Percebe-se,  portanto,  a  importância  de   se
determinar a identificação dessas bagagens.
                            Dessa maneira, contamos com o inestimável  apoio
de nossos nobres pares para a aprovação  de  tão  indispensável  projeto  de
lei.


                             Sala  das   Sessões,   em        /            /
,

                           a) VALDOMIRO LOPES