


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  61, DE 2008





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado  com  o  artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno, requer  que  seja  oficiado  a  Senhora  Secretária  de  Estado  de
Saneamento e Energia, Ilma.  Sra.  Dilma  Seli  Pena,  para  que  preste  as
seguintes informações:



 1. Cópia completa do Processo n° 06/08-SSE, que trata do  Contrato  firmado
    sem licitação pelo Governo do Estado de São  Paulo,  por  intermédio  da
    Secretaria de Estado de Saneamento e Energia, com a Empresa O Estado  de
    São Paulo S.A..


 2. Solicito que seja informado se há outros contratos de natureza e  objeto
    semelhante com a mesma empresa ou com outras empresas.

 3. Em caso de resposta positiva ao item anterior, solicito que seja enviado
    relatório completo no qual conste o número dos processos e dos contratos
    respectivos, o nome da empresa contratada, os valores contratados  e  os
    valores pagos.





                                JUSTIFICATIVA





      O Governo do Estado de São Paulo contratou sem licitação a  Empresa  o
Estado de São Paulo S.A., conforme  publicado  na  página  109,  do  Caderno
Executivo – Seção I, do Diário Oficial do Estado  do  dia  22  de  fevereiro
último.

      Deste modo, e com o objetivo de melhor conhecer o assunto,  necessário
se faz que o Governo do Estado de  São  Paulo  preste  as  informações,  bem
como, envie cópias completas dos documentos ora solicitadas.





                       Sala das Sessões, em 25/2/2008





                               a)  Simão Pedro