


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 13.247, de 11 de dezembro de 2008
 (Projeto de lei nº 1002, de 2007, do Deputado Valdomiro Lopes  -  PSB)
 Declara de utilidade pública entidade que especifica
 

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 4º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
Artigo 1º - É declarado de utilidade pública o Centro de Recuperação do Alcoólatra - CEREA, com sede em Morro Agudo.
Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 11 de dezembro de 2008





a) VAZ  DE  LIMA - Presidente






Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 11 de dezembro de 2008.
a) Auro Augusto Caliman - Secretário Geral Parlamentar
 Publicado em : D.O.L. de 12/12/2008 -pág. 09
Atualizado em: 15/12/2008 17:33