
                       PROJETO DE LEI Nº 234, DE 2013


                                 Altera a Lei 7.844, de 13 de maio de 1992,
                                 que assegura aos estudantes o  direito  ao
                                 pagamento de meia entrada  em  espetáculos
                                 esportivos, culturais e de lazer




A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º   A Lei nº 7.844, de 13 de maio de 1992  passa a  vigorar  com  as
seguintes alterações:

I – O artigo 1º passa a ter a seguinte redação:

“Artigo  1º-  Fica  assegurado,  aos  alunos  regularmente  matriculados  em
estabelecimentos   de   ensino   públicos   ou   particulares   oficialmente
reconhecidos,  nas modalidades presencial e à  distância,   o  pagamento  de
metade do valor efetivamente cobrado para o ingresso em  casas  de  diversão
de qualquer natureza, cinemas, cineclubes,  teatros,  espetáculos  musicais,
circenses, eventos esportivos e similares das áreas de  esporte,  cultura  e
lazer apresentados no Estado de São Paulo.

§ 1º - O pagamento de meia entrada a que se refere o “caput” aplica-se   aos
seguintes  níveis de ensino:
1. educação básica, abrangendo o ensino fundamental e médio, a  educação  de
jovens e adultos e a educação profissional (básico e técnico);
2. educação superior, abrangendo os cursos tecnológicos, os  sequenciais  de
graduação e os de pós-graduação.

§  2º  -  Aplicam-se  também  aos  alunos  dos  cursos  pré-vestibulares  as
disposições contidas no “caput” deste artigo.

§ 3º – Para os  efeitos  desta  lei,  consideram-se  casas  de  diversão  de
qualquer natureza os locais que, por  suas  atividades,  propiciem  lazer  e
entretenimento.”(NR)


II -  O § 1º do artigo 2º passa a ter a seguinte redação:

“Artigo 2º - (...)

“§1º - Ficam as direções das escolas relacionadas  no  §  1º  do  artigo  1º
desta lei obrigadas a fornecer às respectivas entidades representativas  dos
estudantes, no início  do  semestre  letivo,  as  listagens  dos  estudantes
devidamente matriculados em suas unidades de ensino.” (NR)

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA





      A Lei nº 7.844, de 13 de maio de  1992  encontra-se  obsoleta.  A  lei
estadual, em suas determinações, garante benefícios em  casas  de  diversão,
de  espetáculos  teatrais,  musicais  e  circenses,  em  casas  de  exibição
cinematográfica,  praças  esportivas  e  similares  das  áreas  de  esporte,
cultura e lazer no Estado de São Paulo apenas  para  estudantes  devidamente
matriculados nos cursos de 1º, 2º e 3º graus.


      A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394, de 20  de
dezembro de 1996) alterou e reorganizou as etapas escolares. A lei  estadual
de meia entrada vigente seguia os pressupostos  anteriores,  indicando  como
beneficiários apenas alunos de 1º, 2º e 3º graus. Todavia, esta realidade  e
esta terminologia  estão ultrapassadas.


      Segundo a Lei de Diretrizes e Bases, o ensino brasileiro divide-se  em
educação básica, ensino fundamental, ensino médio e  educação  de  jovens  e
adultos. Há a educação profissional de nível básico e nível  técnico.  Há  o
ensino superior.


      Além disso, segundo o Decreto Estadual nº 2.208, de  17  de  abril  de
1997, o ensino técnico se desvincula do ensino de 1º e 2º  graus.  Ou  seja,
por estas legislações, centenas de milhares de alunos perderiam o direito  à
meia entrada.

      Segundo o INEP - 2009, são 389.582 alunos no Estado de São  Paulo  que
sofrem discriminação e constrangimento nas bilheterias de  cinema,  teatros,
eventos, shows e estádios, por dizer que são estudantes, mas não terem  como
comprovar, e assim, pagar a meia entrada.


      A lei estadual que está  em  vigência   é  também  omissa  à  condição
estudantil de cerca de  50.000 alunos  de  cursos  pré-vestibulares,  apesar
destes frequentarem as aulas regularmente, por meses, no ano letivo.



                       Sala das Sessões, em 15-4-2013



                          a) João Paulo Rillo - PT