


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 380 , DE 2005




            Nos termos do artigo 20, inciso XXIV da Constituição  do  Estado
de São Paulo, combinado  com  os  artigos  165,  inciso  IV  e  166  da  XII
Consolidação  do  Regimento  Interno,  requeiro  seja  oficiado  ao   Senhor
Governador  do  Estado  de  São  Paulo,  para  que  esclareça  as  seguintes
indagações  a  respeito  da  homologação  dos  Decretos  dos  Municípios  de
Itupeva, Sumaré, Macedônia, Taciba, São José da Bela  Vista,  Mira  Estrela,
Valentim Gentil, Guará,  Ituperava  e  Ipuã,  empreendida,  respectivamente,
pelos Decretos 49.678,  49.679,  49.700,  49.701,  49.702,  49.703,  49.704,
49.705, 49.706 e 49.707:

           1) Qual a razão da declaração de emergência em cada um dos  casos
              apontados;
           2) Quais as medidas que poderão ser oferecidas pela Coordenadoria
              da Defesa  Civil  em  atendimento  à  situação  de  emergência
              declarada em cada um dos casos apontados;
           3) Quais os recursos humanos e materiais de que  a  Coordenadoria
              da Defesa Civil dispõe para atendimento dessas situações.




                                JUSTIFICATIVA




            Em face da recente  edição  dos  vários  decretos  apontados  no
presente requerimento de informação, em à  tona  a  indagação  da  utilidade
real dessas práticas, uma vez que se sabe que  não  configura  o  estado  de
emergência hipótese de aplicação do artigo 65 da LRF  (conforme  decisão  do
TCU   no   processo   nº   107.639-51),   prestando   esta   propositura   à
instrumentalização da atividade fiscalizatória  da  Assembléia  Legislativa,
direcionada ao entendimento do trâmite e das  conseqüências  administrativas
da homologação do decreto de situação de emergência.




                       Sala das Sessões, em  24-6-2005




                              a)  Renato Simões