


                       PROJETO DE LEI Nº 901, DE 2007


                                 Estabelece  normas  para  a  restrição  de
                                 funcionamento e a imposição de penalidades
                                 administrativas   aos   responsáveis   por
                                 bares,   lanchonetes,    restaurantes    e
                                 similares,  cujo  funcionamento  irregular
                                 possa  colocar  em  risco  a  ordem  e   a
                                 segurança pública.



       A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


       Artigo 1º - Os bares, lanchonetes, restaurantes  e  estabelecimentos
similares que   estiverem   funcionando   irregularmente   submeter-se-ão às
restrições imposta por esta lei.


       Artigo 2º - Considera-se funcionamento irregular aquele  em  que  os
estabelecimentos  indicados  no  artigo  anterior  não  estejam  observando,
para o  desenvolvimento   de   suas   atividades,   as   normas   legais   e
regulamentares  municipais,  estaduais  e   federais de   autorização   para
funcionamento, segurança física e pessoal, ruídos,  higiene,  entre  outras,
as quais possam colocar em  risco  a  ordem  e∕ou  a  segurança  pública  da
comunidade onde estão instalados.


       Artigo 3º - São autoridades competentes para  impor  as  penalidades
previstas nesta lei os policiais civis e militares do Estado  de  São  Paulo
que  se  encontre  em  serviço  na  respectiva  circunscrição  onde  estiver
localizado o estabelecimento irregular.
         
       Artigo 4º - O policial acionado para  o  atendimento  de  ocorrência
policial nos estabelecimentos de que trata esta lei, além de solucionar,  ou
dar encaminhamento à ocorrência, deverá verificar se a perturbação da  ordem
e∕ou da segurança pública, ou  o  ilícito  penal  decorrente  foi,  ou  não,
resultante do funcionamento irregular do estabelecimento.


       Parágrafo único - Para o cumprimento  do  disposto  no  caput  deste
artigo o policial, após  proceder  à  inspeção  visual  do  local,  buscando
aferir as causas da perturbação da ordem  e  da  segurança  pública,  poderá
exigir do responsável pelo estabelecimento o alvará  de  funcionamento,  bem
como  demais  documentos   legais   necessários   ao   desenvolvimento   das
respectivas atividades no local.


       Artigo 5º  -  Constatadas  irregularidades  pelo  descumprimento  de
normas previstas em leis municipais, estaduais ou federais, com respeito  ao
regular funcionamento do estabelecimento,  o  policial  lavrará  o  Auto  de
Imposição de Restrição de Funcionamento (AIRF), inclusive, se  for  o  caso,
fechando o estabelecimento, mediante o Termo de  Fechamento por  Perturbação
da  Ordem  e∕ou  da  Segurança  Pública  (TFPOSP),  fornecendo  cópias   dos
documentos ao responsável pelo estabelecimento.




       Artigo 6º - Adotadas as providências previstas no artigo anterior  o
policial remeterá o original do auto e/ou do termo à  administração  de  sua
Unidade Policial para processamento visando a  imposição  e  a  cobrança  de
multa, bem como para  que  cópias  desses  documentos  sejam  remetidas  aos
órgãos  municipais,  estaduais  e  federais   competentes para   as   demais
providências cabíveis.


       Parágrafo único - O responsável pelo estabelecimento somente  poderá
reabri-lo após a comprovação, junto  aos  órgãos  públicos  respectivos,  do
saneamento das irregularidades que motivaram a restrição de funcionamento.


       Artigo 7º -  As  multas  serão  impostas  segundo  a  gravidade  das
irregularidades que deram origem  à  perturbação  da  ordem  e∕ou  segurança
pública:
       I – ausência de alvará de funcionamento - 1000 UFESP;
       II - uso indevido da via pública ou do espaço público - 500 UFESP;
       III - fornecimento de bebidas alcoólicas a menores de  idade -  1500
UFESP;
       IV - falta de higiene na manutenção da limpeza do estabelecimento  -
500 UFESP;
       V - falta de higiene na  guarda  e  manipulação de  alimentos -  750
UFESP;    
       VI - utilização de aparelhos de som ou música ao vivo perturbando  o
sossego público - 500 UFESP;
       VII -  falta  de  equipamentos  de  segurança  contra  incêndio,  ou
equipamento com prazo de validade vencido  - 600 UFESP.


       Parágrafo Único -  Em caso de reincidência aplicar-se-á a  multa  em
dobro.


       Artigo 8º - O regulamento desta lei  estabelecerá  os  procedimentos
necessários ao processamento das autuações bem como a garantia dos  recursos
e  prazos  necessários  aos  infratores  para  exercitarem  seu  direito  ao
contraditório e à ampla defesa.


       Parágrafo único  -  Todo  o  processo  administrativo  deverá  estar
encerrado no prazo máximo de 90 (noventa) dias.


       Artigo 9º - O Poder Executivo regulamentará esta lei dentro do prazo
de 120 (cento e vinte) dias contados de sua publicação.


       Artigo 10 - As despesas provenientes da execução desta lei  correrão
à  conta  das  dotações   próprias   consignadas   no   orçamento   vigente,
suplementadas, se necessário.


       Artigo 11 - Esta lei entra em vigor 180 (cento e vinte) dias após  a
data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      Tendo realizado viagens ao  Interior  do  Estado  de  São  Paulo  este
Parlamentar pode observar um problema recorrente, o  qual  é  constatado  em
vários municípios e, geralmente ocorre em bares,  lanchonetes,  restaurantes
e similares que funcionam sem o devido alvará que  deve  ser  expedido  pela
prefeitura local, gerando um  somatório  de  irregularidades  que  tendem  a
causar sérios problemas na área de segurança pública.


      Conquanto possa haver entendimento no sentido  de  que  a  competência
legal para fechar estabelecimento funcionando irregularmente seja  exclusiva
da Prefeitura local, estas freqüentes irregularidades  da  vida  moderna  se
inserem, sem sombra de dúvidas, no  amplo  conceito  da  segurança  pública,
haja vista  que  atuar  no  âmbito  da  preservação  da  segurança  pública,
conquanto seja responsabilidade de todos, é crucial competência  da  Polícia
Militar do Estado, primeiro órgão  do  Sistema  Policial  do  Estado  que  é
solicitado para restabelecer a ordem e a  segurança  pública,  quando  estas
são ameaçadas ou violadas.


      Nesse sentido a expedição de uma lei que crie a possibilidade de tanto
o policial militar, quanto o policial civil em serviço, avaliar  e  proceder
ao imediato fechamento de bares, lanchonetes, restaurantes e similares,  que
estejam funcionando sem alvará e em desacordo com a  legislação  pátria,  em
especial dando azo à perturbação da ordem pública e  da  segurança  pública,
em nada fere a competência municipal.


      É pública e notória a enormidade de estabelecimentos comerciais, diga-
se com todas as letras, ‘’botecos e botequins’’, atuando sem autorização  do
poder público, em  condições  precárias  de  segurança  e  de  higiene,  que
fomentam a venda indiscriminada de  bebidas  alcoólicas  e  que,  em  geral,
perturbam  o  sossego  e  a  ordem  pública  nas  comunidades   onde   estão
localizados e onde funcionam irregularmente.


      A atuação preventiva e repressiva da Polícia  Estadual  é  fundamental
para a preservação da incolumidade das pessoas  e  do  patrimônio  e,  nesse
sentido o presente projeto de lei apresenta-se  como  uma  ferramenta  útil,
necessária e eficaz à manutenção da paz social.


      São  estas  as  razões  que  me  levaram  a  apresentar   a   presente
propositura, com a qual aguardo a colaboração para o seu  aperfeiçoamento  e
o apoio para a sua aprovação.







                       Sala das Sessões, em 29-8-2007.





                            a) Olímpio Gomes - PV