


                       PROJETO DE LEI Nº 563, DE 2014


                                 Dispõe sobre a instituição de  programa  e
                                 criação   de   unidade   itinerante   para
                                 atendimento  veterinário   e   dá   outras
                                 providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica criada, no Estado  de  São  Paulo,  a  unidade  Móvel
Itinerante  de  Atendimento  Veterinário  e   instituído   o   Programa   de
Atendimento Veterinário.


      Parágrafo único: O programa a que se refere o caput deste artigo  será
prestado  através  da  implantação  de  clínicas  veterinárias  móveis  para
atendimento dos animais, com vistas ao controle de zoonoses e realização  de
castração para controle de natalidade e vacinação.




      Artigo 2º - Ao atendimento a que se refere esta  lei  deverá  alcançar
apenas os animais domésticos de pequeno e médio porte,  exceto  na  hipótese
do parágrafo único deste artigo.


      Parágrafo único: Em casos de urgência envolvendo qualquer tipo e porte
de animais, o primeiro atendimento deverá ser atestado, em caso  de  animais
silvestres, o atendimento de que  trata  esta  lei  será  prestado  até  seu
encaminhamento aos órgãos responsáveis por acolhê-los.




      Artigo 3º - Cada Unidade  Itinerante  será  montada  sobre  chassi  de
caminhão, ônibus, micro-ônibus  ou  van,  contendo  estrutura  para  prestar
atendimento, primeiros-socorros e realizações de cirurgias  e  armazenamento
de material.




      Artigo 4º - A Unidade Itinerante contará com no mínimo  duas  equipes,
cada uma delas composta por um médico veterinário,  um  assistente,  e  dois
auxiliares, sendo estes  últimos,  responsáveis  por  orientar  a  população
acerca  do  trabalho  da  unidade  e  sobre  os  cuidados  que  deverão  ser
dispensados aos animais atendidos.
      § 1º - As equipes prestarão atendimento diário, inclusive aos  sábados
e domingos;
      § 2º - A presença dos profissionais se fará na forma de revezamento.




      Artigo 5º - O Poder  Executivo  poderá  firmar  convênios  com  órgãos
federais, municipais e entidades representativas  da  sociedade  civil  para
dar cumprimento aos objetivos desta lei.




      Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento  vigente,
suplementadas, se necessário.




      Artigo 7º - O Poder Executivo regulamentará esta lei.




      Artigo 8º - Esta lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
revogadas as disposições em contrário.
                                JUSTIFICATIVA





      No Estado de São Paulo, existe  um  número  muito  grande  de  animais
domésticos vivendo nas ruas, pois suas famílias não têm condições de  cuida-
los, pelo alto gasto que seus tratamentos veterinários custam, o  que  acaba
ocasionando o abandono. Com isso, o número de doenças  vem  crescendo,  e  a
população ficando cada  vez  mais  suscetível  a  elas,  causando  problemas
maiores como a saúde da população e a manutenção da higiene  e  limpeza  das
cidades.

      O objetivo do presente projeto de lei é prestar atendimento médico aos
animais de estimação de famílias que  não  tem  condições  financeiras  para
trata-los,  além  de  minimizar  e  controlar  a  natalidade   dos   animais
domésticos, e, consequentemente, controlar os surtos de doenças as quais  os
mesmos transmitem para os seres humanos.


      Para isso, conto com a apreciação dos  nobres  Deputados  e  Deputadas
para aprovação desta lei.



                       Sala das Sessões, em 6-5-2014.





                         a) Milton Leite Filho - DEM