

PROJETO DE LEI Nº 12, DE 2009


OFÍCIO G-751/08-DIMA 1.3






                                          São Paulo, 29 de dezembro de 2008.



Senhor Deputado,



                      Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência,  para
apreciação dos ilustres integrantes dessa Augusta Assembléia Legislativa,  o
incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a criação de  cargos  de  Assistente
Jurídico.
                      Aproveito  a  oportunidade  para  renovar   a   Vossa
Excelência protestos de estima e consideração.




                      ROBERTO ANTONIO VALLIM BELLOCCHI
                      Presidente do Tribunal de Justiça









A Sua Excelência o Senhor


Deputado Vaz de Lima


DD. Presidente da Assembléia Legislativa


Avenida Pedro Álvares Cabral, nº 201


SÃO PAULO / SP  -  CEP 04097-900



             PROJETO DE LEI N°     DE      DE       DE 2008.




                  Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro do Tribunal  de
                  Justiça do Estado de São Paulo.



                  O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

                  Faço saber que  a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu
promulgo a seguinte lei:

                  Artigo 1º - Ficam criados, no Subquadro de Cargos Públicos
do Quadro do Tribunal de Justiça,  890  (oitocentos  e  noventa)  cargos  de
Assistente Jurídico, na Tabela I, SQC-I, enquadrado na Referência  “22”,  da
Escala de Vencimentos – Comissão,  de  que  trata  a  Lei  Complementar  n.º
715/1993, para a Comarca da Capital.

                  Parágrafo único –  Aplica-se  aos  cargos  ora  criados  o
disposto na Lei nº 7.451, de 19 de julho de 1991,  especialmente  a  vedação
contida no parágrafo único do seu artigo 4º.

                  Artigo 2º – Os  cargos  criados  no  artigo  1º  são  para
atender a estrutura dos Gabinetes de Trabalho dos Desembargadores  e  Juízes
Substitutos em Segundo Grau.

                  Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta  lei
onerarão as verbas próprias  consignadas  no  respectivo  Orçamento-Programa
vigente, suplementadas, se necessário.

                  Artigo 4º - As disposições desta Lei Complementar entrarão
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                  Palácio dos Bandeirantes, aos



                                 JOSÉ SERRA
                      Governador do Estado de São Paulo








                                JUSTIFICATIVA



                  Em  cumprimento  à  Emenda  Constitucional   Federal   que
reformou o Poder Judiciário,  foram  extintos  os  Tribunais  de  Alçada  do
Estado de São Paulo e  seus  membros  integrados  ao  Tribunal  de  Justiça,
mediante apostilamento dos  respectivos  títulos,  procedendo-se,  ainda,  à
imediata distribuição de todos os processos que neste grau de jurisdição  se
encontravam.

                  Sem  prejuízo  de  todas  as  medidas  de  ordem  legal  e
administrativa que se impunham para o cumprimento da norma constitucional  e
do atendimento da demanda do serviço  jurisdicional  afeto  ao  Tribunal  de
Justiça, é  fato  que  a  população  do  Estado  tem  sofrido  significativo
aumento,  disso  decorrendo  também  o  aumento  expressivo  do  número   de
processos, como se verifica: a) em 1.996 havia 55.469  processos  aguardando
distribuição no Tribunal de Justiça e 41.089 nos Tribunais de Alçada; b)  em
2.004  havia  195.474  processos  aguardando  distribuição  no  Tribunal  de
Justiça e 289.003  nos  Tribunais  de  Alçada;  c)  hoje,  já  se  encontram
distribuídos  415.810  processos  no  Tribunal  de   Justiça,   aos   quais,
diariamente, tantos outros são somados.

                  Sem dúvida, o número de Assistentes Jurídicos  (02)  e  de
Escreventes Técnicos  Judiciários  (02)  hoje  existente  para  auxiliar  os
magistrados (360 Desembargadores e 85 Juízes Substitutos em  Segundo  Grau),
nessa preocupante massa de processos à espera de julgamento,  não  atende  à
demanda, sendo certo que a designação de  mais  dois  Assistentes  Jurídicos
por gabinete, se não resolve de todo o problema, em muito  contribuirá  para
a organização e para o  desenvolvimento  dos  trabalhos,  objetivando  maior
equilíbrio entre o número de processos distribuídos  e  aqueles  que  possam
ser efetivamente levados a  julgamento,  propiciando,  inclusive,  prestação
jurisdicional  mais  célere,  maior  segurança  nas  relações  privadas,  na
execução das obrigações a envolver o Poder Público e na  solução  das  lides
criminais, aí incluída a execução penal.

                  Oportuno enfatizar que a maioria dos Tribunais do País tem
número  bem  superior  de  assistentes  jurídicos  para  a  assessoria   dos
magistrados, a exemplo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região,  a  contar
com sete funções ou cargos comissionados para assistência para cada juiz  da
Corte, sem considerar outros cargos de apoio, embora bem menos  extensa  sua
competência em comparação com a do Tribunal de Justiça.



                      ROBERTO ANTONIO VALLIM BELLOCCHI
                      Presidente do Tribunal de Justiça