

                 Projeto de lei Complementar nº 21, de 2009



                              Poder Judiciário

                                  São Paulo


OFÍCIO G-737/08-DIMA 1.3


PROCESSO Nº 83.839/2008





                                             São Paulo, 27 de abril de 2009.



Senhor Presidente,



                      Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência,  para
apreciação dos ilustres integrantes dessa Augusta Assembléia Legislativa,  o
incluso Projeto de Lei que altera a Organização e a Divisão  Judiciárias  do
Estado, com a criação de dois Foros Regionais na Comarca da Capital  de  São
Paulo.
                      Aproveito  a  oportunidade  para  renovar   a   Vossa
Excelência protestos de estima e consideração.

                     (a)ROBERTO ANTONIO VALLIM BELLOCCHI
                      Presidente do Tribunal de Justiça






À Sua Excelência o Senhor


Deputado JOSÉ ANTÔNIO BARROS MUNHOZ


DD. Presidente da Assembléia Legislativa


Avenida Pedro Álvares Cabral, nº 201


SÃO PAULO / SP  -  CEP 04097-900


               PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , DE DE  DE 2008


           Altera a Organização e a Divisão Judiciárias do Estado

           O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:



           Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo  a
seguinte lei complementar:


           Artigo 1º -  Fica  criado  o  Foro  Regional  XVI  –  Capela  do
Socorro, da Comarca da Capital, abrangendo os Distritos de  Socorro,  Cidade
Dutra,  Grajaú,  Parelheiros   e   Marsilac,   com   as   seguintes   Varas,
classificadas em entrância  final  e  com  competência  na  matéria  de  sua
denominação:


           I – 5 (cinco) Varas Cíveis, ordinalmente numeradas como 1ª,  2ª,
3ª, 4ª e 5ª;


           II – 4 (quatro) Varas da Família e das  Sucessões,  ordinalmente
numeradas como 1ª, 2ª, 3ª e 4ª;


           III – 1 (uma) Vara Criminal e do Juizado de Violência  Doméstica
e Familiar contra a Mulher;


           IV – 2 (duas) Varas do Juizado Especial, ordinalmente  numeradas
como 1ª e 2ª;


           V – 1 (uma) Vara da Infância e da Juventude.


           § 1º - A competência das Varas do Juizado Especial criadas neste
artigo será estabelecida por Resolução do Tribunal de Justiça.


           § 2º - A partir da instalação do Foro Regional XVI –  Capela  do
Socorro, ficará extinto o Foro Distrital de Parelheiros, passando  sua  Vara
única a integrar o novo Foro Regional, criado, com competência  estabelecida
por Resolução do Órgão Especial.


           Artigo 2º - Fica criado o Foro Regional XVII – M’Boi  Mirim,  da
Comarca da Capital, abrangendo os Distritos de Jardim Ângela  e  Jardim  São
Luiz, com as  seguintes  Varas,  classificadas  em  entrância  final  e  com
competência na matéria de sua denominação:


           I – 3 (três) Varas Cíveis, ordinalmente numeradas como 1ª, 2ª  e
3ª;


           II – 2 (duas) Varas da Família  e  das  Sucessões,  ordinalmente
numeradas como 1ª e 2ª;


           III – 1 (uma) Vara Criminal e do Juizado de Violência  Doméstica
e Familiar contra a Mulher;


           IV – 1 (uma) Vara do Juizado Especial;


           V – 1 (uma) Vara do Júri;


           VI – 1 (uma) Vara da Infância e da Juventude.


           Parágrafo único - A competência  da  Vara  do  Juizado  Especial
criada neste artigo será estabelecida por Resolução do Tribunal de Justiça.


           Artigo 3º - Ficam criados, na  Parte  Permanente  do  Quadro  do
Tribunal de Justiça:


           I - 22 (vinte e dois) cargos de Juiz de  Direito,  classificados
em entrância final, destinados às 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Varas Cíveis, 1ª,  2ª,
3ª e 4ª Varas da Família e das Sucessões, Vara  Criminal  e  do  Juizado  de
Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, 1ª e  2ª  Varas  do  Juizado
Especial e Vara da Infância e da Juventude do Foro Regional XVI – Capela  do
Socorro da Comarca da Capital; às 1ª, 2ª e 3ª Varas Cíveis, 1ª  e  2ª  Varas
da Família e  das  Sucessões,  Vara  Criminal  e  do  Juizado  de  Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher, Vara  do  Juizado  Especial,  Vara  do
Júri e Vara da Infância e da Juventude do Foro Regional XVII –  M’Boi  Mirim
da Comarca da Capital.


           Artigo 4º - Ficam criados, na Comarca da Capital:


           I – no Foro Regional XVI – Capela do Socorro


              a) o 1º Ofício Cível, destinado à 1ª Vara Cível;
              b) o 2º Ofício Cível, destinado à 2ª Vara Cível;
              c) o 3º Ofício Cível, destinado à 3ª Vara Cível;
              d) o 4º Ofício Cível, destinado à 4ª Vara Cível;
              e) o 5º Ofício Cível, destinado à 5ª Vara Cível;
              f) o 1º Ofício da Família e das Sucessões, destinado à 1ª Vara
                 da Família e das Sucessões;
              g) o 2º Ofício da Família e das Sucessões, destinado à 2ª Vara
                 da Família e das Sucessões;
              h) o 3º Ofício da Família e das Sucessões, destinado à 3ª Vara
                 da Família e das Sucessões;
              i) o 4º Ofício da Família e das Sucessões, destinado à 4ª Vara
                 da Família e das Sucessões;
              j) o Ofício Criminal e do Juizado  de  Violência  Doméstica  e
                 Familiar contra a Mulher, destinado à Vara  Criminal  e  do
                 Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;
              k) o 1º Ofício do Juizado Especial, destinado  à  1ª  Vara  do
                 Juizado Especial;
              l) o 2º Ofício do Juizado Especial, destinado  à  2ª  Vara  do
                 Juizado Especial;
              m)  o Ofício da Infância e da Juventude, destinado à  Vara  da
                 Infância e da Juventude;


           II – no Foro Regional XVII – M’Boi Mirim


              a) o 1º Ofício Cível, destinado à 1ª Vara Cível;
              b) o 2º Ofício Cível, destinado à 2ª Vara Cível;
              c) o 3º Ofício Cível, destinado à 3ª Vara Cível;
              d) o 1º Ofício da Família e das Sucessões, destinado à 1ª Vara
                 da Família e das Sucessões;
              e) o 2º Ofício da Família e das Sucessões, destinado à 2ª Vara
                 da Família e das Sucessões;
              f) o Ofício Criminal e do Juizado  de  Violência  Doméstica  e
                 Familiar contra a Mulher, destinado à Vara  Criminal  e  do
                 Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;
              g) o Ofício do Juizado Especial, destinado à Vara  do  Juizado
                 Especial;
              h) o Ofício do Júri, destinado à Vara do Júri;
              i) o Ofício da Infância e da Juventude, destinado  à  Vara  da
                 Infância e da Juventude;


           Artigo 5º - Ficam criados, no Subquadro de  Cargos  Públicos  do
Quadro do  Tribunal  de  Justiça,  para  atender  à  estrutura  dos  Ofícios
Judiciais e das Secretarias de Apoio, na Comarca da  Capital,  os  seguintes
cargos:


           I - 22 (vinte e dois) cargos de Diretor de  Divisão,  Tabela  I,
SQC-I, enquadrados na Referência 18, da Escala de Vencimentos - Comissão;


           II - 50 (cinquenta) cargos de Escrevente-Chefe, Tabela I, SQC-I,
enquadrados na Referência 14, da Escala de Vencimentos - Comissão;


           III - 294 (duzentos e noventa e  quatro)  cargos  de  Escrevente
Técnico Judiciário, Tabela I, SQC-III,  enquadrados  na  Referência  12,  da
Escala de Vencimentos – Nível Intermediário;


           IV - 110 (cento e dez) cargos de Oficial de Justiça,  Tabela  I,
SQC-III, enquadrados na Referência 8,  da  Escala  de  Vencimentos  -  Nível
Intermediário;


           V – 2  (dois)  cargos  de  Assistente  Social  Judiciário-Chefe,
referência “14”, Tabela I, SQC  –  I,  enquadrados  na  referência  “14”  da
Escala de Vencimentos – Comissão;


           VI – 2 (dois) cargos de Psicólogo  Judiciário-Chefe,  Tabela  I,
SQC –  I,  enquadrados  na  referência  “’4”  da  Escala  de  Vencimentos  –
Comissão;


           VII – 20 (vinte) cargos de Assistente Social Judiciário,  Tabela
I, SQC – III, enquadrados na referência  “2”  da  Escala  de  Vencimentos  –
Nível Universitário;


           VIII – 20 (vinte) cargos de Psicólogo Judiciário, Tabela I,  SQC
– III, enquadrados na referência  “2”  da  Escala  de  Vencimentos  –  Nível
Universitário.


           IX – 2 (dois) cargos de Chefe de Fiscalização Judiciária, Tabela
I, SQC – I,  enquadrados  na  referência  13  da  Escala  de  Vencimentos  –
Comissão;


           Artigo  6º - O Tribunal de Justiça estabelecerá  as  prioridades
para a instalação das Varas, com provimento gradual dos cargos  criados  por
esta lei.


           Artigo  7º - O Tribunal de Justiça poderá remanejar  competência
entre Varas das mesmas Comarcas,  Foros  Regionais  e  Distritais.  O  mesmo
poderá ser feito por ato da Corregedoria Geral da Justiça, com aprovação  do
Conselho Superior da  Magistratura,  quanto  aos  serviços  de  corregedoria
permanente.


           Parágrafo único  -  Esses  remanejamentos  serão  publicados  na
imprensa oficial e em 1 (um) jornal de grande circulação.


           Artigo 8º -  As  despesas  decorrentes  da  execução  desta  lei
complementar  correrão  à  conta  de  dotações  próprias,   consignadas   no
orçamento, suplementadas, se necessário.


           Artigo 9º - Esta lei complementar entrará em vigor  na  data  de
sua publicação.


           Palácio dos Bandeirantes,     de             de 2008.



                                 JOSÉ SERRA

                      Governador do Estado de São Paulo




                       JUSTIFICATIVA (Dr. José Maria)

Ao Projeto de Lei que cria os Foros Regionais de  Capela  do  Socorro  e  de
M’Boi Mirim na Comarca da Capital.

1 - É preocupante a situação  experimentada  pelo  Foro  Regional  de  Santo
Amaro para emprestar cumprimento  da  promessa  constitucional  de  controle
jurisdicional. Dentre várias razões para esse quadro,  destaca-se  o  número
expressivo de conflitos de interesses, crescimento das demandas, a falta  de
estrutura da unidade judiciária.

2 - O Foro Regional de Santo  Amaro  abrange  os  Distritos  de  Campo  Belo
(parte), Campo Grande, Campo Limpo, Capão  Redondo,  Cidade  Ademar,  Cidade
Dutra,  Grajaú,  Itaim  Bibi  (parte),  Jardim  Ângela,  Jardim  São   Luiz,
Marsilac, Moema (parte), Parelheiros, Pedreira, Santo Amaro, Socorro e  Vila
Andrade.

3 - Essa região soma  uma  população  de  2.408.184  habitantes  e,  segundo
informa o  TRE  (levantamento  de  2007),  existem  1.454.875  eleitores.  A
competência do Foro Regional de Santo Amaro envolve uma área de 660Km2,  que
corresponde a 43% do total da superfície do município de São Paulo.

4 – Os números expressivos da região, o acentuado crescimento de demandas  e
a necessidade de atendimento para o comando  da  Emenda  Constitucional  n.º
45/2004, que  incluiu  o  inciso  LXXVIII  ao  artigo  5.º  da  Constituição
Federal, que disciplina o  princípio  de  razoável  duração  do  processo  e
incremente o princípio de inafastabilidade do  controle  jurisdicional  para
lesão de direito, justificam a criação dos dois novos  Foros  Regionais,  de
modo a absorver essa demanda de litigiosidade que reclama  a  manutenção  da
ordem jurídica justa.

5 - Esse quadro determina a necessidade da  adoção  de  medidas  efetivas  e
concretas para viabilizar o direito de acesso à Justiça, com a  criação  dos
Foros Regionais Capela do Socorro e M’Boi  Mirim,  abrandando  o  sofrimento
dos cidadãos, advogados, juízes e serventuários.

6 – A provação do presente Projeto de Lei possibilitará  a  distribuição  de
uma  Justiça  mais  eficiente,  rápida  e   próxima   do   cidadão.   Estas,
fundamentalmente, são as razões da proposição.


                      ROBERTO ANTONIO VALLIM BELLOCCHI
                      Presidente do Tribunal de Justiça