

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 71, DE 2011
Mensagem nº 142/2011, do Sr. Governador do Estado
São Paulo, 6 de dezembro de 2011

Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei complementar que altera a Lei Complementar nº 1.093, de 16  de  julho
de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de  que  trata
o inciso X do  artigo  115  da  Constituição  Estadual,  e  dá  providências
correlatas.

      A medida decorre de estudos realizados  no  âmbito  da  Secretaria  da
Educação, e encontra-se delineada, em seus contornos  gerais,  na  Exposição
de  Motivos  que  faço  anexar,  por  cópia,  à  presente   Mensagem,   para
conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.

                      Enunciados,  assim,  os   motivos   que   embasam   a
propositura, solicito que a sua apreciação se faça em caráter  de  urgência,
nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.



                                      Geraldo Ackmin

                                    GOVERNADOR DO ESTADO




A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.

PROCESSO Nº 02974/0000/2011
INTERESSADA: Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos - CGRH
ASSUNTO: Anteprojeto de lei complementar propondo  acréscimo  de  artigo  às
Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 1.093, de  16  de  julho  de
2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado, de que  trata  o
artigo 115 da Constituição Estadual, e dá outras providências correlatas


                                            São Paulo, 6 de dezembro de 2011

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS GS Nº 27 /2011

           Excelentíssimo Senhor Governador,

           Submetemos  à  elevada  apreciação  de  Vossa  Excelência,  para
posterior deliberação da egrégia Assembleia Legislativa do Estado,  proposta
de alteração da Lei Complementar nº 1.093, de  16  de  julho  de  2009,  que
dispõe sobre a contratação por tempo determinado, de que trata o artigo  115
da Constituição Estadual, e dá outras providências correlatas, pelas  razões
que se seguem:


           Por ocasião da proposta de alteração do caput do artigo 7º dessa
mesma lei, proposta essa que resultou na promulgação da Lei Complementar  nº
1.132, de 10 de fevereiro de 2011, esclarecíamos que se  pretendia  resolver
problemas  detectados  na  prática  docente  das  escolas  da  rede  pública
estadual, conforme informações e  esclarecimentos  apresentados  pelo  então
Diretor do Departamento de  Recursos  Humanos  da  Secretaria  da  Educação.
Esses problemas eram decorrentes da interrupção do trabalho  pedagógico  por
força do estabelecido no dispositivo em questão.


           Na justificativa apresentada na  ocasião  argumentava-se  que  o
docente contratado, conforme disposição da citada  lei  complementar,  podia
trabalhar exclusivamente no ano letivo  da  contratação;  se  contratado  em
novembro, por exemplo, teria seu contrato findado em dezembro, com  imediato
início de período de interrupção por 200  (duzentos)   dias  até  a  próxima
contratação. Muitos professores deixavam  de  aceitar  contratação  por  um,
dois ou três meses,  ao  final  do  ano,  para  garantir  que  pudessem  ser
contratados ao início do ano  letivo  subsequente.  Essa  desmotivação  para
contratação aos finais de ano, via de regra,  para  substituição  de  outros
professores,  em  seus  impedimentos  legais,  prejudicava  sobremaneira   o
trabalho das escolas, que precisavam de  professores  substitutos  para  dar
continuidade ao processo de ensino-aprendizagem.


           Ponderou-se na época que a realidade da Secretaria  da  Educação
muito diferia da de outras  secretarias  de  governo.  O  funcionamento  das
escolas da rede pública estadual de  ensino,  com  efeito,  é  sui  generis,
conforme calendário escolar elaborado a partir das  diretrizes  e  bases  da
educação nacional, cujas exigências, para cumprimento dos mínimos  de  aulas
e dias letivos, levam em consideração o ano letivo, que se encerra ao  final
do mês de dezembro. Assim, com o término do ano letivo, também  se  extingue
a necessidade da prestação de serviços do  docente  contratado,  constatação
essa que levou o disposto no caput do  artigo  7º  da  Lei  Complementar  nº
1.093/09 a ressalvar a contratação de docentes  da  possibilidade  de  viger
pelo prazo de até 12 (doze) meses,  fixando  seu  término  para  ocorrer  ao
final do ano letivo, independentemente do  tempo  de  duração  transcorrido,
por irrisório que fosse. Com tal ressalva,  justificada  pela  peculiaridade
do exercício da função docente, o caput do citado artigo  7º,  interrompendo
a contratação do docente, e o disposto no artigo 6º, da mesma  lei,  abrindo
uma lacuna de 200 dias para  nova  contratação,  conjuntamente  apresentaram
consequências  danosas,   comprometendo   o   desenvolvimento   do   projeto
pedagógico  nas  escolas,  aos  finais  de  ano,  à  vista  da  carência  de
professores, em razão do seu comprovado  desinteresse  por  contratações  de
curto  prazo.  Verificou-se,  então,   que   a   eliminação   da   ressalva,
possibilitando aos professores o prosseguimento das contratações de  um  ano
letivo para o outro, constituiu-se proposta desta Secretaria,  caracterizada
como medida imprescindível que veio a se concretizar com a Lei  Complementar
nº 1.132/11.


           No entanto,para minimizar os problemas decorrentes das  questões
contratuais, que ainda persistem nas escolas, em razão  do  extenso  período
de interrupção entre os contratos,  propõe-se,  agora,  por  comprovadamente
necessária, a inclusão do artigo  5º  às  Disposições  Transitórias  da  lei
complementar em questão, para redução do intervalo entre as contratações  de
docentes.
           O Coordenador da Coordenadoria  de  Gestão  de  Recurso  Humanos
justifica a proposta em tela, nos seguintes termos:
             “Preocupado com a proximidade  do  ano  letivo  de  2012  e  a
       necessidade, absolutamente imperativa, de contratar professores  para
       a rede estadual de ensino, sob pena de prejuízo ao inicio das  aulas,
       em face da insuficiência do quadro de docentes efetivos e objetivando
       minimizar os problemas contratuais, propomos a  alteração  do  citado
       dispositivo legal.


             Considerando que 10.067  professores  substitutos  contratados
       estarão impedidos de serem recontratados  e  que  esse  é  um  número
       bastante significativo, temo que a Secretaria de Estado  da  Educação
       não venha a ter docentes em  quantidade  suficiente  para  iniciar  o
       próximo ano letivo e, desta forma,  com  a  finalidade  de  sanar  os
       problemas que o extenso intervalo  mínimo,  de  200  (duzentos)  dias
       entre as contratações acarreta, proponho a inclusão de um  artigo,  a
       ser acrescentado às Disposições Transitórias da Lei  Complementar  nº
       1093/2009, permitindo, no caso de docentes, uma nova contratação  com
       intervalo mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias. Tal proposta  visa  a
       abranger,  de  forma  excepcional  o  ano   letivo   de   2012,   com
       possibilidade,  desde  que  comprovada  a  necessidade  de  que  essa
       permissão estenda até o ano de 2013, mas, aí, já observando o  limite
       de 50%  (cinqüenta  por  cento)  do  contingente  contratado  no  ano
       anterior.


             Concluindo, vale lembrar que a proposta sujeita  à  apreciação
       de Vossa Excelência  vem  ao  encontro  da  necessidade  premente  de
       atender  ao  impositivo  constitucional  de  oferecer  um  ensino  de
       qualidade e isso inclui a não ocorrência de solução de continuidade e
       de prejuízo ao ano letivo.


           Ante o exposto e  considerando  o  alcance  e  a  relevância  da
medida, submetemos à  apreciação  de  Vossa  Excelência  a  proposta  anexa,
solicitando-lhe seja ela encaminhada à Assembleia  Legislativa,  com  pedido
de  tramitação  em  regime  de  urgência,  nos  termos  do  artigo   26   da
Constituição do Estado de São Paulo.
           Aproveitamos a oportunidade para externar-lhe  nossos  protestos
de admiração, respeito e estima pessoal.






             ___________________________________________________
                          JOÃO CARDOSO PALMA FILHO
                             SECRETÁRIO ADJUNTO,
            respondendo pelo expediente da Secretaria da Educação
            Lei Complementar nº               , de            de
                                       de 2011


                                 Altera a Lei Complementar nº 1.093, de  16
                           de julho de 2009, na forma que especifica.


                      O Governador do Estado de São Paulo:




                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei complementar:


                      Artigo  1º  -  Fica   acrescentado   às   Disposições
Transitórias da Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, o  artigo
5º, com a seguinte redação:


                      “Artigo 5º -  Os  contratados  para  o  exercício  de
         função docente nos termos desta lei complementar  poderão  celebrar
         novo contrato de trabalho, cuja vigência fica limitada  ao  período
         correspondente ao ano  letivo  de  2012,  desde  que  atendidos  os
         seguintes requisitos:


                      I - aprovação em processo seletivo simplificado;


                      II - decurso do prazo de 45 (quarenta e cinco)  dias,
         contados do término do contrato anteriormente celebrado;


                      III - ato específico da  autoridade  contratante  que
         justifique a urgência e a inadiabilidade da adoção da medida.


                      Parágrafo único - Em caso  de  absoluta  necessidade,
         devidamente justificada pela  autoridade  contratante,  o  disposto
         neste artigo poderá  ser  aplicado  para  o  ano  letivo  de  2013,
         limitado o número máximo de contratações a até 50%  (cinquenta  por
         cento) das que houverem sido celebradas para o ano letivo de 2012.”




                      Artigo 2º - Esta lei complementar entra em  vigor  na
data de sua publicação.








                               Geraldo Alckmin