









                 PROJETO DE LEI Nº    261,  DE  2.000



                 Institui o  Programa  de  Construção  Associativa  da  Casa
                 Própria  no  âmbito  das  atribuições   da   Companhia   de
                 Desenvolvimento Habitacional e  Urbano  do  Estado  de  São
                 Paulo – CDHU.

                 A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:


                 Artigo 1º - Fica instituído, no  âmbito  dos  programas  de
desenvolvimento  habitacional  a  cargo  da  Companhia  de   Desenvolvimento
Habitacional e Urbano  do  Estado  de  São  Paulo  –  CDHU,  o  Programa  de
Construção Associativa da Casa Própria.

                 Artigo 2º - O programa a que se refere  o  artigo  anterior
tem como objetivo o financiamento e  a  execução  da  produção  habitacional
promovida por grupos de associados,  devendo  ser  observadas  as  seguintes
condições:






                 I – os grupos de associados deverão ser  formados  por,  no
mínimo, quatro e, no máximo,  oitenta  associados  com  renda  familiar  não
superior a dez salários mínimos;

                 II – adesão voluntária;

                 III – número de associados correspondente à  quantidade  de
unidades habitacionais previstas no respectivo projeto;

                  IV   –   responsabilidade   solidária   entre   todos   os
participantes do grupo com relação às obrigações assumidas; e

                 V – aquisição  prévia,  pelos  grupos  de  associados,  dos
terrenos destinados ao respectivo empreendimento.


                 Parágrafo Único  – A responsabilidade solidária a que alude
o inciso IV deste artigo  cessará quando  da  conclusão  do  empreendimento,
comprovada por meio da averbação da  licença  de  ocupação  no  registro  de
imóveis.
































                 Artigo 3º - Os créditos  a  serem  concedidos  pelo  agente
financeiro serão objeto de ajustes individuais com os membros do grupo,  que
estarão reciprocamente obrigados até a efetiva conclusão do empreendimento.


                 § 1º - O valor do financiamento individual a ser  concedido
guardará  proporcionalidade   com   a   área   da   correspondente   unidade
habitacional e com a devida partição das despesas comuns.


                 § 2º - As prestações  relativas  ao  financiamento  de  que
trata esta lei  deverão  ser  substancialmente  subsidiadas,  na  forma  que
dispuser o regulamento, e não poderão ultrapassar 20% (vinte por  cento)  da
respectiva renda de cada adquirente.


                 Artigo 4º - Os empreendimentos  financiados  pelo  Programa
de Construção Associativa da Casa  Própria  serão  edificados  na  forma  de
condomínios, horizontais ou verticais, sob o regime jurídico da Lei  Federal
n.º 4.591, de 16 de dezembro de 1.964.

                 Artigo 5º  - Para os efeitos desta lei,  a  propriedade  em
comum do terreno destinado ao respectivo empreendimento  constitui  condição
suficiente para caracterizar a associação entre os  membros  do  grupo,  não
sendo exigível, para esse fim, nenhuma outra formalidade.

                 Artigo 6º - Os grupos de associados elegerão  uma  comissão
coordenadora, com o mínimo de dois e o máximo de cinco membros, com  poderes
formalmente   delegados   para,   em   conjunto,   representar   os   demais
administrativa e judicialmente nos assuntos diretamente relacionados  com  o
empreendimento financiado.

                 Artigo 7º - Atendido  o  disposto  nesta  lei,  incumbe  ao
Poder Executivo instituir as normas operacionais do Programa  de  Construção
Associativa da  Casa  Própria,  através  de  regulamento,  no  prazo  de  90
(noventa) dias após a publicação desta lei.

                 Artigo 8º -  As despesas  decorrentes  da  aplicação  desta
lei  serão  atendidas  com   recursos   próprios   do   Orçamento   vigente,
suplementados se necessário.

                 Artigo 9º - Esta lei  entrará  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.



























                           JUSTIFICATIVA



                 A  moradia  em  nosso  Estado  ainda  constitui  um  sério
 problema, principalmente para os trabalhadores com baixos  salários.  Cabe
 ao Poder Público, portanto, encontrar caminhos que diminuam essa carência,
 utilizando  da  melhor  forma   os   recursos   públicos   disponíveis   e
 desenvolvendo mecanismos alternativos para o financiamento habitacional.


                  É  o  caso  desta  propositura,  inspirada   em   matéria
 semelhante apresentada no Senado. Algumas modificações foram  feitas  para
 que o órgão executor possa ser a Companhia de Desenvolvimento Habitacional
 do  Estado  de  São  Paulo,  que  já   entregou   milhares   de   unidades
 residenciais, através de outros programas; a diferença essencial, aqui,  é
 a associação de interessados que, como  primeiro  passo,  adquiririam,  em
 comum, terreno para as edificações, o que  ajuda  a  reduzir  o  custo  do
 financiamento.


                 Esperamos contribuir, com essa medida, para  a  diminuição
 do déficit habitacional em nosso Estado.


                 Neste sentido, solicitamos o apoio dos nobres pares para a
 aprovação desta propositura.



                       Sala das Sessões, em





                       PEDRO TOBIAS

                       Deputado Estadual