

PROJETO DE Nº 565, DE 2009


OFÍCIO G-974/09-DIMA 2.2


PROCESSO Nº 77/2001



                                             São Paulo, 24 de julho de 2009.



Senhor Presidente,



                      Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência,  para
apreciação dos ilustres integrantes dessa Augusta Assembléia Legislativa,  o
incluso Projeto de Lei que altera o art.  4º,  §  8º,  da  Lei  Estadual  nº
11.608, de 29 de dezembro de 2003.
                      Aproveito  a  oportunidade  para  renovar   a   Vossa
Excelência protestos de estima e consideração.

                     (a)ROBERTO ANTONIO VALLIM BELLOCCHI
                      Presidente do Tribunal de Justiça






A Sua Excelência o Senhor


Deputado JOSÉ ANTÔNIO BARROS MUNHOZ


DD. Presidente da Assembléia Legislativa


Avenida Pedro Álvares Cabral, nº 201


SÃO PAULO / SP  -  CEP 04097-900

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                              PROJETO DE LEI N.

                             Altera o art. 4º, §  8º,  da  Lei  Estadual  nº
                 11.608, de 29 de dezembro de 2003.


           O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:



           Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo  a
seguinte lei complementar:


      Art. 1º - O § 8º do art. 4º da Lei  Estadual  nº  11.608,  de  29  de
dezembro de 2003, passa a ter a seguinte redação:
            “Art. 4º ..................................................
            ............................................................
            § 8º No caso de habilitação retardatária de crédito em  processo
      de recuperação judicial e de  falência,  o  credor  recolherá  a  taxa
      judiciária na forma  prevista  nos  incisos  I  e  II  do  artigo  4º,
      calculada sobre o valor atualizado do crédito, observados  os  limites
      estabelecidos no § 1º.”

      Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.


           Palácio dos Bandeirantes, aos

                                 JOSÉ SERRA
                      Governador do Estado de São Paulo


















                                JUSTIFICATIVA



            Como norma geral, dada a competência concorrente da União,  dos
Estados e do Distrito Federal para legislar sobre custas forenses, e  sendo
da competência da Justiça Estadual os processos  de  recuperação  judicial,
extrajudicial e falência, a Lei nº 11.101, de 09.02.05 prevê  a  incidência
da taxa judiciária  nas  habilitações  retardatárias  em  falência.  Daí  a
necessidade  de  ajustar  a  legislação  estadual  a  essa   norma   geral,
acrescentando mais esse fato gerador da taxa judiciária às estabelecidas na
Lei Estadual nº 11.608, de 29.12.03.



                     (a)ROBERTO ANTONIO VALLIM BELLOCCHI

                      Presidente do Tribunal de Justiça