


                       PROJETO DE LEI Nº 208, DE 2012


                                 Estabelece  percentuais  mínimos  a  serem
                                 respeitados pelas empresas prestadoras dos
                                 serviços de internet de "banda larga" e dá
                                 outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




                                 Capítulo I
                           DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


                                   Seção I
                           Da Abrangência da Norma


      Artigo 1º - Esta lei incide sobre todas as  empresas  prestadoras  dos
serviços de internet de banda larga que exerçam suas  atividades  dentro  do
território do Estado de São Paulo.


      Parágrafo único - Considera-se como internet de banda larga aquela com
capacidade de  transmissão  superior  à  200  kbps  (duzentos  kilobits  por
segundo) ou medida equivalente, de acordo com as definições  da  ciência  da
Tecnologia da Informação (TI).




                                 Capítulo II
                         DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS


                                   Seção I
                           Dos Percentuais Mínimos


      Artigo 2º - As empresas especificadas no artigo 1º ficam  obrigadas  a
garantir aos consumidores contratantes de seus serviços:


      I - 90% (noventa por cento), no mínimo, da velocidade  contratada,  em
se tratando de conexões fixas de internet; e


      II - 80% (oitenta por cento), no mínimo, da velocidade contratada,  em
se tratando de conexões móveis de internet.


      §  1º  -  A  obrigatoriedade  da  manutenção  da   velocidade   mínima
estabelecida neste artigo prevalece mesmo nos períodos do dia em que  houver
grande quantidade de tráfego de dados.


      § 2º - Nas empresas com menos de vinte mil assinantes de  serviços  de
internet, os percentuais mínimos previstos nos incisos I e II  deste  artigo
passam a ser, respectivamente, de 70% (setenta por cento)  e  60%  (sessenta
por cento).




                                  Seção II
                        Da Aplicação das Penalidades


      Artigo 3º - O não  cumprimento  das  obrigações  previstas  no  artigo
anterior pode acarretar à empresa multa de R$ 500,00 (quinhentos reais)  por
cada consumidor prejudicado.


      Parágrafo Único - Do valor de cada multa  aplicada,  30%  (trinta  por
cento) será revertido ao consumidor prejudicado, enquanto 70%  (setenta  por
cento)  será  revertido  ao  Poder  Público  Estadual  para   ser   aplicado
obrigatoriamente na área da saúde ou assistência social.




                                  Seção III
                   Da Avaliação da Velocidade de Internet


      Artigo 4º - As empresas estabelecidas no artigo  1º  desta  lei  devem
disponibilizar gratuitamente aos consumidores aplicativos  para  medição  da
velocidade da internet, com  o  objetivo  de  fiscalizar  o  cumprimento  do
disposto nesta lei.


      Parágrafo Único - Na hipótese de não  fornecimento  de  programa  para
medição da velocidade da internet, o consumidor poderá se valer de  qualquer
programa disponível em sítios eletrônicos para verificar  o  cumprimento  do
disposto nesta lei.




                                Capítulo III
                           DAS DISPOSIÇÕES FINAIS


      Artigo 5º - As empresas estabelecidas no artigo 1º têm  prazo  de  120
(cento e vinte) dias para se adaptar às diretrizes desta lei,  a  partir  de
sua entrada em vigor.


      Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





      A prestação dos serviços de internet vem crescendo e se  desenvolvendo
de maneira acentuada nos últimos anos.


      Diante de tal crescimento,  para  evitar  que  sujam  problemas  entre
prestadores   de   serviços   e   consumidores,   torna-se   necessário    a
regulamentação gradativa de tal relação consumerista.


      Assim, o presente projeto de  lei  é  um  dos  primeiros  passos  para
conseguir o equilíbrio ideal dentro desta relação de consumo.


      Vale ressaltar que, atualmente, não existe  norma  infraconstitucional
regulamentando o tema, sendo que, em muitos casos, as  empresas  prestadoras
de serviços apenas garantem 10% (dez por cento) da velocidade contratada.


      Ademais, a propaganda veiculada pelas empresas prestadoras de serviços
de internet de banda larga acabam  por  se  tornar  abusivas,  uma  vez  que
procuram chamar atenção por meio do fornecimento  de  altas  velocidades  de
transmissão de dados por preços baixos, o que não condiz, muitas vezes,  com
a realidade.


      Ante  o  exposto,  na  tentativa  de  conferir  maior   proteção   aos
consumidores,  esperamos  o  apoio  das  senhoras  e   senhores   Deputados,
viabilizando a aprovação do presente projeto.





                       Sala das Sessões, em 30-3-2012.





                          a) Gilson de Souza - DEM