


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 12.725, de 9 de outubro de 2007
 (Projeto de lei nº 415/2007, da Deputada Rita Passos - PV)
 Dá denominação a interligação que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º -Passa a denominar-se "Engenheiro Herculano de Godoy Passos", a interligação - SPI 102/300, entre as Rodovias Dom Gabriel Paulino Bueno Couto - SP 300 e Deputado Archimedes Lammoglia - SP 075, localizada no Município de Itu.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 9 de outubro de 2007.
José Serra
Mauro Guilherme Jardim Arce
Secretário dos Transportes
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 9 de outubro de 2007.
 Publicado em : D.O.E. de 10/10/2007 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 18/10/2007 12:34