

                     Projeto de Lei n.º   461  , de 2003



                            Proíbe o condicionamento da aceitação de cheques
                            a tempo     mínimo de abertura de conta corrente






A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


             Artigo  1º  -  É  vedado  aos  estabelecimentos  comerciais   a
exigência de tempo mínimo de abertura de conta corrente  para  aceitação  de
cheques como forma de pagamento.

            Artigo 2º - O descumprimento do disposto no artigo anterior
sujeitará o infrator, progressivamente, às seguintes penalidades:

I - pagamento de multa no valor de 10 (dez)  Unidades Fiscais do Estado de
São Paulo, aplicando-se o dobro nos casos de reincidência
II  advertência
III – suspensão das atividades do estabelecimento

            Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                          J U S T I F I C A T I V A







                 A Lei Federal 8.078 de 11  de  setembro  de  1990,  em  seu
artigo 6º, inciso  II,  assegura  como  direitos  básicos  do  consumidor  a
liberdade de escolha e a igualdade nas contratações. Apesar  desta  garantia
legal,  vem  se  disseminando  com  grande   rapidez   entre   fornecedores,
principalmente  nas  vendas  do  varejo,  a  prática  de  se  condicionar  o
recebimento de cheques ao tempo de  abertura  da  conta  corrente.  Vêem-se,
inclusive com intrigante freqüência, cartazes afixados nas proximidades  dos
caixas informando tal determinação.

                  Um  estabelecimento   que   convencione   utilizar-se   do
recebimento de cheques, não pode,  de  maneira  seletiva,  escolher  à  qual
cliente  facultará  essa  possibilidade,  salvo  nos  casos   de   restrição
cadastral. Além do  Código  de  Defesa  dos  Direitos  do  Consumidor,  esse
condicionamento fere o disposto no artigo 5º  da  Constituição  Federal  que
afirma em seu “caput” que “todos são iguais perante a lei, sem distinção  de
qualquer natureza”.

                 A alegação por parte de  alguns  fornecedores  de  que  uma
conta recém aberta dá indícios de que  o  cliente  teve  recentes  problemas
cadastrais  é,  no  mínimo,   ingênua   e   não   justifica   esta   atitude
discriminatória. Isso porque características da atual  conjuntura  econômica
dão sustentação à afirmação de que o cenário é mais favorável ao aumento  do
número de abertura de contas bancárias, do que se pode  supor.  Parte  desse
aumento  deve-se  ao  acirramento  da  concorrência  entre  as  instituições
bancárias, as quais, ao oferecerem tipos de serviços e taxas  tão  díspares,
tornam-se verdadeiros atrativos para que  os  clientes  migrem  entre  elas.
Outro fator que pode ser considerado,  é  a  rotatividade  nas  relações  de
trabalho, o que também pode  levar  o  cidadão  a  abrir  contas  em  bancos
diferentes sempre que ingressa em uma nova empresa.

                 A presente propositura, objetiva  restabelecer  a  equidade
nas relações de consumo,  coibindo  essa  exigência  pouco  amistosa.  Assim
sendo, levo a matéria à apreciação dos nobres pares, conclamando o apoio  de
todos para a sua apreciação.




                                Sala das Sessões em, 28/5/2003





                            a)  Souza Santos - PL