
                       PROJETO DE LEI Nº 810, DE 2009


                                 Dispõe sobre a  instalação  de  placas  em
                                 braille contendo a relação  das  linhas  e
                                 itinerários pela Artesp.




        A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


        Artigo 1° - Fica a Artesp – Agência Reguladora de Serviços Públicos
Delegados de Transporte do Estado de São Paulo -  obrigada  a  instalar  nos
locais onde são prestados os serviços de transporte coletivo  intermunicipal
de passageiros, tanto nas linhas rodoviárias quanto nas  suburbanas,  placas
em braille descrevendo a relação das linhas e seus itinerários.


        Artigo 2º - Os gastos decorrentes da presente Lei, correrão a conta
de dotação orçamentária específica.


        Artigo 3° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA


        O Código de Defesa dos Direitos do Consumidor garante ao usuário  o
direito à informação  adequada  e  clara  sobre  os  diferentes  produtos  e
serviços,  com  especificação  correta   de   quantidade,   características,
composição, qualidade e preço. Desse modo,  o  deficiente  visual,  enquanto
consumidor, não pode ficar à mercê de outras  pessoas  para  ter  acesso  às
informações, tais como a linha e o itinerário dos ônibus.


        Considerando que o Sistema Braille corresponde a um  método  eficaz
de  comunicação  escrita  para  os  indivíduos  portadores  desse  tipo   de
deficiência,  é  urgente  a   celeridade   de   medidas   que   promovam   a
acessibilidade e independência destas pessoas,  para  que  possam  transitar
com  mais  segurança  ao  usarem   o   transporte   por   meio   de   ônibus
intermunicipais.


        É de salutar importância destacar que o deficiente visual  pode  se
encontrar  sozinho  no  terminal  rodoviário,  não  tendo  quem   possa  lhe
informar sobre os ônibus que por ali trafegam, ficando aquele então a  mercê
da sorte.


        Cabe ao Poder Público  Estadual  a  execução  de  providências  que
assegurem a  inclusão  social  e  condicione  os  direitos  concernentes  às
pessoas com incapacidade ou dificuldade permanente de enxergar.


        Avaliando toda a restrição a que são submetidos  os  indivíduos  em
questão, no percurso de suas vidas, quer seja  pelo  descabido  preconceito,
pela falta de oportunidade  ou  pela  própria  limitação  que  lhes  traz  a
ausência de um de seus  sentidos,  os  mesmos  conclamam  por  atitudes  que
delineiem  um  mínimo  de  preocupação  e  dedicação  por  parte   de   seus
governantes.


        É preciso garantir o verídico sentido de cidadania a essas pessoas,
gerando a elas o  sentido  da  independência  e  utilidade,  garantindo-lhes
direitos básicos.


        Assim sendo,  o  obrigatório  fornecimento  de  placas  em  sistema
braille nos locais de transporte coletivo intermunicipal e  suburbano,  para
que os deficientes visuais possam ler as  linhas  disponibilizadas  em  cada
localidade , é de salutar importância para deixar os usuários em  referência
mais  protegidos.  Esta  proposta  vem  ao  encontro  do   estabelecido   na
legislação protetora dos consumidores e merece a atenção dos Nobres Pares.


        Sala das Sessões, em 14/9/2009


        a) Beth Sahão - PT