


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 11.499, de 22 de outubro de 2003
 Projeto de Lei nº 586/2003, do Governo do Estado
 Altera o artigo 2º da Lei nº 3172, de 10 de dezembro de 1981.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Para os fins do disposto no artigo 2º da Lei nº 7.017, de 4 de fevereiro de 1991, sobre aplicação, no que couber, das disposições da Lei nº 951, de 14 de janeiro de 1976, e alterações posteriores, passa o artigo 2º da Lei nº 3.172, de 10 de dezembro de 1981, a ter a seguinte redação:
........................................................................
"Artigo 2º - Para os fins dos artigos 11, 19 e 31 da Lei nº 951, de 14 de janeiro de 1976, não se compreendem na expressão "subsídio" as quantias percebidas a título de sessões extraordinárias." (NR)
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 22 de outubro de 2003.
Geraldo Alckmin
Eduardo Refinetti Guardia
Secretário da Fazenda
Arnaldo Madeira
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 22 de outubro de 2003.
 Publicado em : 23/10/2003 - pág. 01
Atualizado em: 05/11/2003 11:23