
PROJETO DE LEI Nº 570, DE 2001




                                      Altera as Leis nº 6.374 de 1º de março
                                      de 1989 e nº 8.991 de 23  de  dezembro
                                      de   1994,    que,    respectivamente,
                                      instituiu e alterou  o  Imposto  sobre
                                      Operações Relativas  à  Circulação  de
                                      Mercadorias e Prestações  de  Serviços
                                      de   Transporte    Interestaduais    e
                                      Intermunicipais–ICMS.






A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


Artigo 1º - Fica acrescentado o item 3 no § 1º do artigo 5º da Lei nº  6.374
de 1º de março de 1989, alterada pela Lei nº 8.991  de  23  de  dezembro  de
l994.

§ 1º - ...

1 - ...
2 - ...
3 –  A  saída  de  veículos  automotores  com  adaptação  e  características
indispensáveis ao transporte  de  paraplégico  ou  portador  de  deficiência
física, impossibilitado de ser transportado em modelo comum  e  de  ser  ele
mesmo o  condutor  do  veículo  por  incapacidade  física  ou  por  não  ter
alcançado a idade mínima prevista para a habilitação, excluído  o  acessório
opcional que não seja equipamento original do veículo.

Artigo 2º - No prazo de 30 (trinta) dias, contados da vigência desta Lei,  o
Poder Executivo baixará ato regulamentado-a.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.








JUSTIFICATIVA


          A Lei Estadual nº 8991/94 dispõe,  entre  outras  disposições,  de
isenção de  ICMS  para  a  saída  de  veículos  automotor  com  adaptação  e
características especiais indispensáveis ao uso  de  adquirente  paraplégico
ou portador de  deficiência  física,  impossibilitado  de  utilizar  modelos
comuns.  No  entanto,  nada  estabelece  sobre  veículos  adaptados  para  o
transporte destas pessoas.

          Dados estatísticos do IBGE,  tabulados  em  1991,  já  apontava  a
existência de quase  meio  milhão  de  pessoas  portadoras  de  necessidades
especiais em todo Estado de São Paulo.  Entretanto,  este  número  deve  ser
muito maior, já que uma estimativa da Organização  Mundial  de  Saúde  (OMS)
indica que 10% da população mundial tem  alguma  forma  de  deficiência.  Do
total de pessoas com deficiência que residem em nosso  Estado,  uma  parcela
significativa não tem acesso às isenções às  isenções  de  ICMS  e  IPVA  na
compra de  automóveis  por  causa  da  atual  legislação,  que  restringe  o
benefício somente àqueles que tem condições de serem os próprios  condutores
dos veículos.


          Ficam  fora  dessa  isenção  todos   os   demais   portadores   de
necessidades  especiais,  que  não  podem  obter  a  Carteira  Nacional   de
Habilitação (CNH) por não terem atingido a idade mínima  (18  anos)  ou  não
possuírem as condições físicas e/ou mentais exigidas. Apenas  na  cidade  de
Santos, estima-se que  existam  cerca  de  6  mil  pessoas  nessa  situação,
encontrando extrema dificuldade para se locomover sem  um  veículo  próprio.
Apesar  dos  carros  utilizados  para  transportá-los  não   precisarem   de
adaptações no que se refere à dirigibilidade, são necessárias mudanças  para
adequá-los ao transporte de cadeira de rodas e outros equipamentos.

          É sabido que o objetivo inicial das isenções de ICMS e IPVA,  além
do IPI e do IOF no  âmbito  federal  era  oferecer  também  uma  espécie  de
compensação pelos elevados custos com a adaptação  do  veículo  no  que  diz
respeito às condições de dirigibilidade. Além disso, também é uma  forma  de
proporcionar mecanismos de integração social aos portadores de  necessidades
especiais. Por isso mesmo,  é  que  achamos  fundamental  a  extensão  desse
benefício também às demais pessoas que apresentam uma forma  de  deficiência
de maior intensidade ou não têm idade para obter a CNH, conforme  estabelece
a presente propositura.

          Muitas dessas pessoas não tem, sequer, condições de  se  locomover
nos meios de  transporte  coletivo,  o  que  deixa  isoladas  da  sociedade,
impedindo, impedindo o acesso aso equipamentos da  saúde,  educação,  lazer,
cultura e ao mercado de trabalho. Ao estendermos as isenções,  abriremos  um
novo horizonte de perspectivas  a  esta  parcela  da  população  e  às  suas
famílias. Será mais um avanço no longo percurso para que tenhamos um  Estado
livre de barreiras, que garanta acessibilidade para todos os seus cidadãos.

          A iniciativa de leis sobre  isenção  de  impostos  para  situações
excepcionais é de competência dos membros deste Poder Legislativo,  vez  que
não há óbice nos termos do § 2º do artigo 24 da Constituição  Estadual.  Daí
a presente propositura adequar-se à legalidade e a  esperança  de  aprovação
pelos Nobres pares.




Salda das Sessões em,





MARIA LÚCIA PRANDI
DEPUTADA ESTADUAL