


                       PROJETO DE LEI Nº 584, DE 2013


                                 Institui o Estatuto da Juventude e cria  o
                                 Sistema Estadual de Juventude no Estado de
                                 São Paulo





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º – Fica instituído o Estatuto da Juventude,  que  dispõe  sobre  os
direitos dos jovens, os princípios e as diretrizes  das  políticas  públicas
de juventude e a criação do Sistema Estadual de Juventude – Siejuve.

§ 1º - Para os efeitos desta lei, são consideradas  jovens  as  pessoas  com
idade entre quinze e vinte e nove anos de idade.

§ 2º - Aos adolescentes com idade entre quinze e dezoito  anos  aplica-se  a
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do  Adolescente)
e, excepcionalmente, este estatuto, quando não conflitar com  as  normas  de
proteção integral do adolescente.

§ 3º - Os jovens são atores sociais  estratégicos  para  a  transformação  e
melhoria do Estado juntamente com suas organizações  políticas,  estudantis,
culturais, religiosas e desportivas.

CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS

Artigo 2º - O disposto nesta lei e as políticas públicas  de  juventude  são
regidos pelos seguintes princípios:

I - promoção da autonomia e emancipação dos jovens;
II - valorização e promoção da participação  social  e  política,  de  forma
direta e por meio de suas representações;
III - promoção da criatividade  e  da  participação  no  desenvolvimento  do
estado;

IV  -  reconhecimento  do  jovem  como  sujeito  de   direitos   universais,
geracionais e singulares;
V - promoção do bem-estar, da experimentação e do  desenvolvimento  integral
do jovem;
VI - respeito  à  identidade  e  à  diversidade  individual  e  coletiva  da
juventude;
VII - promoção da vida segura, da cultura da paz, da solidariedade e da  não
discriminação; e
VIII - valorização do diálogo e convívio do jovem com as demais gerações.

Parágrafo único - A emancipação dos jovens a que se refere  o  inciso  I  do
"caput" refere-se à trajetória de  inclusão,  liberdade  e  participação  do
jovem na vida em sociedade, e não ao instituto da  emancipação  disciplinado
pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

CAPÍTULO II
DIRETRIZES GERAIS

Artigo 3º -  Os  agentes  públicos  ou  privados  envolvidos  com  políticas
públicas de juventude devem observar as seguintes diretrizes:

I - desenvolver a intersetorialidade das políticas estruturais, programas  e
ações;
II  -  incentivar  a  ampla  participação   juvenil   em   sua   formulação,
implementação e avaliação;
III - ampliar as  alternativas  de  inserção  social  do  jovem,  promovendo
programas que priorizem o seu desenvolvimento integral e participação  ativa
nos espaços decisórios;
IV - proporcionar atendimento de acordo com suas especificidades  junto  aos
órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população,  visando  ao
gozo  de  direitos  simultaneamente  nos  campos  da   saúde,   educacional,
político, econômico, social, cultural e ambiental;
V - garantir meios e equipamentos públicos que promovam o acesso à  produção
cultural, à prática esportiva, à  mobilidade  territorial  e  à  fruição  do
tempo livre;
VI - promover o território como espaço de integração;
VII - fortalecer as relações institucionais entre os município  e  as  redes
de órgãos, gestores e conselhos de juventude;
VIII - estabelecer mecanismos que ampliem a gestão de informação e  produção
de conhecimento sobre juventude;
IX - promover a integração internacional entre os jovens,  preferencialmente
no âmbito da América Latina, e a cooperação internacional;

X - garantir  a  integração  das  políticas  de  juventude  com  os  Poderes
Legislativo e Judiciário, com  o  Ministério  Público  e  com  a  Defensoria
Pública; e
XI - zelar pelos direitos dos jovens com idade entre dezoito e vinte e  nove
anos privados de liberdade  e  egressos  do  sistema  prisional,  formulando
políticas de educação e  trabalho,  incluindo  estímulos  à  sua  reinserção
social e laboral, bem como criando e estimulando oportunidades de  estudo  e
trabalho que favoreçam o cumprimento do regime semiaberto.

CAPÍTULO III
DO DIREITO À CIDADANIA, À PARTICIPAÇÃO SOCIAL E POLÍTICA E  À  REPRESENTAÇÃO
JUVENIL

Artigo 4º - O  jovem  tem  direito  à  participação  social  e  política  na
formulação, execução e avaliação das políticas públicas de juventude.

Parágrafo único - Entende-se por participação juvenil:

I - a inclusão do jovem nos espaços públicos e comunitários a partir da  sua
concepção como pessoa ativa,  livre,  responsável  e  digna  de  ocupar  uma
posição central nos processos políticos e sociais;
II - o envolvimento ativo dos jovens em  ações  de  políticas  públicas  que
tenham por objetivo seu próprio benefício, o de suas comunidades, cidades  e
regiões e o do Estado;
III - a participação individual e coletiva do jovem em ações que  contemplem
a defesa dos direitos da juventude ou de temas afetos aos jovens; e
IV - a efetiva inclusão dos jovens  nos  espaços  públicos  de  decisão  com
direito a voz e voto.

Artigo 5º -  A  interlocução  da  juventude  com  o  poder  público  pode-se
realizar por intermédio de associações,  redes,  movimentos  e  organizações
juvenis.

Parágrafo único - É dever do poder público  incentivar  a  livre  associação
dos jovens.

Artigo 6º - São diretrizes da interlocução institucional juvenil:

I - a  definição  de  órgão  governamental  específico  para  a  gestão  das
políticas públicas de juventude;
II - o incentivo à criação de conselhos de juventude nos municípios.

Parágrafo único -  Sem  prejuízo  das  atribuições  do  órgão  governamental
específico  para  a  gestão  das  políticas  públicas  de  juventude  e  dos
conselhos de juventude com relação aos direitos  previstos  neste  Estatuto,
cabe ao órgão governamental de  gestão  e  aos  conselhos  dos  direitos  da
criança e do adolescente a interlocução institucional  com  adolescentes  de
idade entre quinze e dezoito anos.

CAPÍTULO IV
DO DIREITO À EDUCAÇÃO

Artigo 7º - O jovem tem direito à educação de qualidade, com a  garantia  de
educação básica, obrigatória e gratuita, inclusive para os  que  a  ela  não
tiveram acesso na idade adequada.

§ 1º - A educação básica será ministrada em  língua  portuguesa,  assegurada
aos jovens indígenas e de povos e comunidades tradicionais a  utilização  de
suas línguas maternas e de processos próprios de aprendizagem.

§ 2º - É dever do Estado oferecer aos jovens que não concluíram  a  educação
básica programas na modalidade da educação de jovens  e  adultos,  adaptados
às  necessidades  e  especificidades  da  juventude,  inclusive  no  período
noturno, ressalvada a legislação educacional específica.

§ 3º - É assegurado aos jovens com  surdez  o  uso  e  o  ensino  da  língua
brasileira  de  sinais  –  Libras  –,  em  todas  as  etapas  e  modalidades
educacionais.

§ 4º - É assegurada aos jovens com deficiência a inclusão no ensino  regular
em todos os níveis  e  modalidades  educacionais,  incluindo  o  atendimento
educacional  especializado,  observada  a  acessibilidade   a   edificações,
transportes,  espaços,  mobiliários,  equipamentos,  sistemas  e  meios   de
comunicação e assegurados os recursos de tecnologia assistiva  e  adaptações
necessárias a cada pessoa.

Artigo 8º - O  jovem  tem  direito  à  educação  superior,  em  instituições
públicas ou  privadas,  com  variados  graus  de  abrangência  do  saber  ou
especialização do conhecimento, observadas  as  regras  de  acesso  de  cada
instituição.

§ 1º - É assegurado aos  jovens  negros,  indígenas  e  alunos  oriundos  da
escola pública o acesso ao ensino superior  nas  instituições  públicas  por
meio de políticas afirmativas, nos termos da lei.

§ 2º - O  poder  público  promoverá  programas  de  expansão  da  oferta  de
educação superior nas instituições públicas, de financiamento  estudantil  e
de bolsas de estudos nas instituições privadas, em especial para jovens  com
deficiência, negros, indígenas e alunos oriundos da escola pública.

Artigo 9º - O jovem tem  direito  à  educação  profissional  e  tecnológica,
articulada aos diferentes níveis e modalidades de educação, ao  trabalho,  à
ciência e à tecnologia, observada a legislação vigente.

Artigo 10 - O jovem com deficiência tem direito  a  atendimento  educacional
especializado gratuito na rede regular de ensino.

Artigo 11 - O direito ao transporte escolar de que trata o art.  4º  da  Lei
nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases  da  Educação
Nacional), será progressivamente estendido ao jovem  estudante  da  educação
básica, nos termos da lei.

Parágrafo único - O poder público poderá criar  programas  suplementares  de
transporte para o atendimento ao jovem estudante da educação profissional  e
tecnológica e da educação superior, no campo e na cidade.

Artigo 12  -  É  garantida  a  participação  efetiva  do  segmento  juvenil,
respeitada  sua  liberdade  de  organização,  nos  conselhos  e   instâncias
deliberativas de gestão democrática das escolas e universidades.

Artigo 13 - As escolas e universidades deverão formular e implantar  medidas
de  democratização  do  acesso  e  permanência,   inclusive   programas   de
assistência estudantil, ação afirmativa e inclusão  social  para  os  jovens
estudantes.




CAPÍTULO V
DO DIREITO À PROFISSIONALIZAÇÃO, AO TRABALHO E À RENDA

Artigo 14 - O jovem tem  direito  à  profissionalização,  ao  trabalho  e  à
renda,  exercido  em  condições  de   liberdade,   equidade   e   segurança,
adequadamente remunerado e com proteção social.
Artigo 15 - A ação do poder público na efetivação  do  direito  do  jovem  à
profissionalização, ao trabalho e à renda contempla a adoção  das  seguintes
medidas:

I - promoção de formas coletivas de organização para o  trabalho,  de  redes
de economia solidária e da livre associação;
II - oferta de condições especiais de jornada de trabalho por meio de:

a) compatibilização entre os horários de trabalho e de estudo;

b) oferta dos níveis,  formas  e  modalidades  de  ensino  em  horários  que
permitam a compatibilização da frequência escolar com o trabalho regular;

III  -  criação  de  linha  de  crédito  especial   destinada   aos   jovens
empreendedores;
IV  -  atuação  estatal  preventiva  e  repressiva  quanto  à  exploração  e
precarização do trabalho juvenil;
V - adoção de políticas  públicas  voltadas  para  a  promoção  do  estágio,
aprendizagem e trabalho para a juventude;
VI - apoio  ao  jovem  trabalhador  rural  na  organização  da  produção  da
agricultura familiar e dos empreendimentos familiares rurais, por  meio  das
seguintes ações:

a) estímulo à produção e à diversificação de produtos;

b)  fomento  à   produção   sustentável   baseada   na   agroecologia,   nas
agroindústrias familiares, na integração entre lavoura, pecuária e  floresta
e no extrativismo sustentável;

c)  investimento  em  pesquisa  de  tecnologias  apropriadas  à  agricultura
familiar e aos empreendimentos familiares rurais;

d) estímulo à comercialização direta da produção  da  agricultura  familiar,
aos empreendimentos familiares rurais e à formação de cooperativas;

e) garantia de projetos de infraestrutura básica de acesso e  escoamento  de
produção, priorizando-se a melhoria das estradas e do transporte;

f) promoção de programas que favoreçam o acesso ao  crédito,  à  terra  e  à
assistência técnica rural;
VII - apoio ao jovem trabalhador com deficiência,  por  meio  das  seguintes
ações:

a) estímulo à formação e à qualificação profissional em ambiente inclusivo;

b) oferta de condições especiais de jornada de trabalho;

c) estímulo à inserção no mercado  de  trabalho  por  meio  da  condição  de
aprendiz.

Artigo 16 - O direito à profissionalização e  à  proteção  no  trabalho  dos
adolescentes com idade entre quinze e dezoito  anos  de  idade  será  regido
pelo  disposto  na  Lei  nº  8.069,  de  1990  (Estatuto  da  Criança  e  do
Adolescente), e em leis específicas,  não  se  aplicando  o  previsto  nesta
seção.

CAPÍTULO VI
DO DIREITO À DIVERSIDADE E À IGUALDADE

Artigo 17 – É assegurada ao jovem a diversidade e a igualdade de direitos  e
de oportunidades, o qual não será discriminado por motivo de:

I - etnia, raça, cor da pele, cultura, origem, idade e sexo;
II - orientação sexual, idioma ou religião;
III - opinião, deficiência e condição social ou econômica.

Artigo 18 - A ação do poder público na efetivação do direito do jovem à
diversidade e à igualdade contempla a adoção das seguintes medidas:

I - adoção, nos âmbitos estadual e municipal,  de  programas  governamentais
destinados a assegurar a igualdade de direitos aos jovens de todas as  raças
e etnias, independentemente de  sua  origem,  relativamente  à  educação,  à
profissionalização, ao trabalho e renda, à cultura, à saúde, à segurança,  à
cidadania e ao acesso à justiça;
II - capacitação dos professores dos ensinos  fundamental  e  médio  para  a
aplicação das diretrizes curriculares no que se refere ao  enfrentamento  de
todas as formas de discriminação;
III - inclusão de temas sobre questões étnicas, raciais, de deficiência,  de
orientação sexual, de gênero e de violência  doméstica  e  sexual  praticada
contra mulher na formação dos profissionais  de  educação,  de  saúde  e  de
segurança pública e dos operadores do direito;
IV - observância das diretrizes curriculares para a educação  indígena  como
forma de preservação dessa cultura;
V  -  inclusão,  nos  conteúdos  curriculares,  de   informações   sobre   a
discriminação na sociedade brasileira e sobre o direito de todos  os  grupos
e indivíduos a tratamento igualitário perante a lei; e
VI  -  inclusão,  nos  conteúdos  curriculares,  de  temas  relacionados   à
sexualidade, respeitando-se a diversidade de valores e crenças.

CAPÍTULO VII
DO DIREITO À SAÚDE

Artigo 19 - O jovem tem direito à saúde e à qualidade de vida, considerando-
se suas especificidades na  dimensão  da  prevenção,  promoção,  proteção  e
recuperação da saúde de forma integral.

Artigo  20  -  A  política  pública  de  atenção  à  saúde  do  jovem   será
desenvolvida em consonância com as seguintes diretrizes:

I - acesso universal e gratuito ao Sistema Único  de  Saúde  –  SUS  –  e  a
serviços  de  saúde  humanizados  e   de   qualidade,   que   respeitem   as
especificidades do jovem;
II - atenção integral à saúde,  com  especial  ênfase  ao  atendimento  e  à
prevenção dos agravos mais prevalentes nos jovens;

III - desenvolvimento de ações articuladas entre os serviços de saúde  e  os
estabelecimentos de ensino, a sociedade e a família, com vistas à  prevenção
de agravos;
IV - garantia da inclusão de temas relativos ao consumo de álcool, tabaco  e
outras drogas, à saúde sexual e reprodutiva, com enfoque  de  gênero  e  dos
direitos sexuais  e  reprodutivos  nos  projetos  pedagógicos  dos  diversos
níveis de ensino;
V - reconhecimento  do  impacto  da  gravidez,  planejada  ou  não,  sob  os
aspectos médico, psicológico, social e econômico;
VI  -  capacitação  dos  profissionais  de   saúde,   em   uma   perspectiva
multiprofissional,  para  lidar  com  temas  relativos  à  saúde  sexual   e
reprodutiva dos jovens, inclusive com deficiência, e  ao  abuso  de  álcool,
tabaco e outras drogas pelos jovens;
VII - habilitação dos professores e profissionais de saúde e de  assistência
social para a identificação dos problemas relacionados ao uso  abusivo  e  à
dependência de álcool, tabaco e outras drogas e o devido encaminhamento  aos
serviços assistenciais e de saúde;
VIII - valorização das parcerias com  instituições  da  sociedade  civil  na
abordagem das questões de prevenção,  tratamento  e  reinserção  social  dos
usuários e dependentes de álcool, tabaco e outras drogas;
IX - proibição de propagandas de bebidas contendo  qualquer  teor  alcoólico
com a participação de pessoa com menos de dezoito anos de idade;
X - veiculação de campanhas educativas relativas ao álcool, ao  tabaco  e  a
outras drogas como causadores de dependência; e
XI - articulação das instâncias de saúde e justiça na  prevenção  do  uso  e
abuso de álcool, tabaco e outras drogas, inclusive esteróides  anabolizantes
e, especialmente, “crack”.

CAPÍTULO VIII
DO DIREITO À CULTURA

Artigo 21 - O jovem tem direito à cultura,  incluindo  a  livre  criação,  o
acesso aos bens e serviços  culturais  e  a  participação  nas  decisões  de
política cultural, à identidade e diversidade cultural e à memória social.

Artigo 22 - Na consecução dos direitos culturais da  juventude,  compete  ao
poder público:

I - garantir ao jovem a participação no processo de  produção,  reelaboração
e fruição dos bens culturais;

II - propiciar ao jovem o acesso aos locais e  eventos  culturais,  mediante
preços reduzidos, em âmbito nacional;
III - incentivar os movimentos de jovens a desenvolver atividades artístico-
culturais e ações voltadas à preservação do patrimônio histórico;
IV - valorizar a capacidade criativa do jovem mediante o desenvolvimento  de
programas e projetos culturais;
V - propiciar ao jovem o conhecimento da diversidade  cultural,  regional  e
étnica do estado;
VI - promover programas educativos e culturais voltados para a  problemática
do jovem  nas  emissoras  de  rádio  e  televisão  e  nos  demais  meios  de
comunicação de massa;
VII - promover a inclusão digital dos jovens por meio  do  acesso  às  novas
tecnologias da informação e comunicação;
VIII - assegurar ao jovem  do  campo  o  direito  à  produção  e  à  fruição
cultural e aos equipamentos públicos que valorizem a cultura camponesa; e
IX  -  garantir  ao  jovem  com  deficiência  acessibilidade  e   adaptações
razoáveis.

Parágrafo único - A aplicação dos incisos I, III  e  VIII  do  "caput"  deve
observar a legislação específica sobre o direito à  profissionalização  e  à
proteção no trabalho dos adolescentes.

Artigo 23 - É assegurado aos jovens de até vinte e nove anos pertencentes  a
famílias de baixa renda e aos estudantes, na forma do regulamento, o  acesso
a salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos  musicais  e  circenses,
eventos educativos,  esportivos,  de  lazer  e  entretenimento,  em  todo  o
território do estado, promovidos por quaisquer  entidades  e  realizados  em
estabelecimentos públicos ou particulares, mediante pagamento da  metade  do
preço do ingresso cobrado do público em geral.

§ 1º -  Terão  direito  ao  benefício  previsto  no  "caput"  os  estudantes
regularmente matriculados nos níveis e  modalidades  de  educação  e  ensino
previstos no Título V da Lei nº 9.394, de 1996 (Lei de  Diretrizes  e  Bases
da Educação Nacional), que  comprovem  sua  condição  de  discente  mediante
apresentação, no momento da aquisição do ingresso e na portaria do local  de
realização do evento, da Carteira de Identificação Estudantil – CIE.

§ 2º - A CIE será expedida, preferencialmente, pela Associação  Nacional  de
Pós-Graduandos, pela União Nacional dos Estudantes,  pela  União  Brasileira
dos  Estudantes  Secundaristas  e  pela  União  Estadual  dos  Estudantes  e
entidades municipais a elas filiadas.

§ 3º - É  garantida  a  gratuidade  na  expedição  da  CIE  para  estudantes
pertencentes a famílias de baixa renda, nos termos do regulamento.

§ 4º - A CIE conterá selo de segurança personalizado  segundo  padrão  único
definido pelas entidades nacionais mencionadas no § 2º deste artigo  e  será
por elas distribuída.

§ 5º - As  entidades  mencionadas  no  §  2º  deste  artigo  deverão  tornar
disponível,  para  eventuais  consultas   pelo   poder   público   e   pelos
estabelecimentos referidos no "caput", banco de dados com o nome e o  número
de registro dos estudantes portadores da CIE, expedida nos termos dos §§  3º
a 5º deste artigo.

§ 6º - A CIE  terá  validade  até  o  dia  trinta  e  um  de  março  do  ano
subsequente à data de sua expedição.

§ 7º - As entidades mencionadas no § 2º deste artigo são obrigadas a  manter
o  documento  comprobatório  do  vínculo  do  aluno  com  o  estabelecimento
escolar, pelo mesmo prazo de validade da respectiva CIE.

§ 8º - Caberá aos órgãos públicos competentes,  estaduais  e  municipais,  a
fiscalização do cumprimento do disposto  neste  artigo  e  a  aplicação  das
sanções cabíveis, nos termos do regulamento.

§ 9º - Os benefícios previstos neste artigo não incidirão sobre  os  eventos
esportivos de que tratam as Leis nº 12.663, de 5 de  junho  de  2012,  e  nº
12.780, de 9 de janeiro de 2013.

§ 10 - Considera-se de baixa renda, para os fins do disposto no  "caput",  a
família inscrita  no  Cadastro  Único  para  Programas  Sociais  do  Governo
Federal – CadÚnico – cuja renda mensal seja de até dois salários-mínimos.

Artigo 24 - O poder público destinará, nos respectivos orçamentos,  recursos
financeiros para o fomento dos projetos culturais destinados  aos  jovens  e
por eles produzidos.

Parágrafo único -  As  pessoas  físicas  ou  jurídicas  poderão  optar  pela
aplicação de parcelas do imposto sobre  a  renda  a  título  de  doações  ou
patrocínios, de que trata a Lei nº 8.313,  de  1991,  no  apoio  a  projetos
culturais apresentados por entidades  juvenis  legalmente  constituídas  há,
pelo menos, um ano.
CAPÍTULO IX
DO DIREITO À COMUNICAÇÃO E À LIBERDADE DE EXPRESSÃO

Artigo 25 - O jovem tem  direito  à  comunicação  e  à  livre  expressão,  à
produção de conteúdo, individual e colaborativo, e ao acesso às  tecnologias
de informação e comunicação.

Artigo 26 - A ação do poder público na efetivação  do  direito  do  jovem  à
comunicação e à liberdade de expressão  contempla  a  adoção  das  seguintes
medidas:

I - incentivar programas educativos e culturais voltados para os jovens  nas
emissoras de rádio e televisão e nos demais meios de comunicação de massa;
II - promover a inclusão digital dos jovens, por meio  do  acesso  às  novas
tecnologias de informação e comunicação;
III  -  promover  as  redes  e  plataformas  de  comunicação   dos   jovens,
considerando a acessibilidade para os jovens com deficiência;
IV - incentivar a criação e manutenção  de  equipamentos  públicos  voltados
para a promoção do direito do jovem à comunicação; e
V -  garantir  a  acessibilidade  à  comunicação  por  meio  de  tecnologias
assistivas e adaptações razoáveis para os jovens com deficiência.

CAPÍTULO X
DO DIREITO AO DESPORTO E AO LAZER

Artigo 27 - O jovem tem direito à prática desportiva destinada a  seu  pleno
desenvolvimento, com prioridade para o desporto de participação.

Parágrafo único - O direito à prática  desportiva  dos  adolescentes  deverá
considerar sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

Artigo 28 - A política pública de desporto e lazer destinada ao jovem
deverá considerar:

I - a realização de diagnóstico e estudos estatísticos  oficiais  acerca  da
educação física e dos desportos e dos equipamentos de lazer no estado;
II - a adoção de lei de incentivo fiscal para o esporte, com  critérios  que
priorizem a juventude e promovam a equidade;
III - a valorização do desporto e do paradesporto educacional;
IV  -  a  oferta  de  equipamentos  comunitários  que  permitam  a   prática
desportiva, cultural e de lazer.

Artigo 29 - Todas as escolas deverão buscar pelo menos um  local  apropriado
para a prática de atividades poliesportivas.

CAPÍTULO XI
DO DIREITO AO TERRITÓRIO E À MOBILIDADE

Artigo 30 - O jovem tem direito ao território e à  mobilidade,  incluindo-se
a promoção de políticas  públicas  de  moradia,  circulação  e  equipamentos
públicos, no campo e na cidade.

Parágrafo  único  -  Ao  jovem  com  deficiência  devem  ser  garantidas   a
acessibilidade e as adaptações necessárias.

Artigo 31 - No sistema de transporte coletivo  interestadual  observar-se-á,
nos termos da legislação específica:

I - a reserva de duas vagas gratuitas  por  veículo  para  jovens  de  baixa
renda;
II - a reserva de duas vagas por veículo com desconto de 50% (cinquenta  por
cento), no mínimo, no valor das passagens, para os jovens de baixa renda,  a
serem utilizadas após esgotadas as vagas previstas no inciso I.
III – a instituição do meio passe estudantil metropolitano.

Parágrafo único - Os procedimentos e  os  critérios  para  o  exercício  dos
direitos previstos nos incisos I, II e III serão definidos em regulamento.

Artigo 32 - O estado envidará esforços, em articulação  com  os  Municípios,
para promover a oferta de transporte público subsidiado para os jovens,  com
prioridade para os jovens em  situação  de  pobreza  e  vulnerabilidade,  na
forma do regulamento.
CAPÍTULO XII
DO DIREITO À SUSTENTABILIDADE E AO MEIO AMBIENTE

Artigo 33 - O jovem tem  direito  à  sustentabilidade  e  ao  meio  ambiente
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum  do  povo,  essencial  à  sadia
qualidade de vida, e o dever de defendê-lo e preservá-lo para a  presente  e
as futuras gerações.

Artigo 34 - O Estado promoverá, em todos os níveis  de  ensino,  a  educação
ambiental voltada para a preservação do meio ambiente e a  sustentabilidade,
de acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente.

Artigo 35 - Na elaboração, na execução e na avaliação de políticas  públicas
que incorporem a dimensão ambiental, o poder público deverá considerar:

I - o estímulo e o  fortalecimento  de  organizações,  movimentos,  redes  e
outros coletivos de juventude que atuem no âmbito das questões ambientais  e
em prol do desenvolvimento sustentável;
II - o incentivo à participação  dos  jovens  na  elaboração  das  políticas
públicas de meio ambiente;
III - a criação de programas de educação ambiental destinados aos jovens; e
IV - o incentivo à  participação  dos  jovens  em  projetos  de  geração  de
trabalho e renda que visem ao desenvolvimento sustentável nos âmbitos  rural
e urbano.

Parágrafo único - A aplicação do  inciso  IV  do  "caput"  deve  observar  a
legislação específica sobre o direito à profissionalização e à  proteção  no
trabalho dos adolescentes.

CAPÍTULO XIII
DO DIREITO À SEGURANÇA PÚBLICA E O ACESSO À JUSTIÇA

Artigo 36 - Todos os jovens têm direito de viver em um ambiente seguro,  sem
violência, com garantia da sua  incolumidade  física  e  mental,  sendo-lhes
asseguradas  a  igualdade  de   oportunidades   e   facilidades   para   seu
aperfeiçoamento intelectual, cultural e social.

Artigo 37 - As políticas  de  segurança  pública  voltadas  para  os  jovens
deverão  articular  ações  do  Estado  e  dos   Municípios   e   ações   não
governamentais, tendo por diretrizes:

I - a integração com as demais políticas voltadas à juventude;
II - a prevenção e enfrentamento da violência;
III - a promoção de estudos e pesquisas  e  a  obtenção  de  estatísticas  e
informações relevantes para  subsidiar  as  ações  de  segurança  pública  e
permitir a avaliação periódica dos impactos das  políticas  públicas  quanto
às causas, às consequências e à frequência da violência contra os jovens;
IV - a priorização de ações voltadas para os jovens em  situação  de  risco,
vulnerabilidade social e egressos do sistema penitenciário;
V  -  a  promoção  do  acesso  efetivo  dos  jovens  à  defensoria  pública,
considerando-se as especificidades da condição juvenil; e
VI - a promoção do efetivo acesso dos jovens com deficiência  à  justiça  em
igualdade de condições com as demais pessoas, inclusive mediante a  provisão
de adaptações processuais adequadas a sua idade.

CAPÍTULO XIV
DO SISTEMA ESTADUAL DE JUVENTUDE

Artigo 38 - Fica instituído o Sistema Estadual de  Juventude  –  Siejuve  –,
cuja composição, organização, competência e  funcionamento  serão  definidas
em regulamento.

Artigo 39 - O financiamento das ações e atividades realizadas no  âmbito  do
Siejuve será definido em regulamento.

CAPÍTULO XV
DAS COMPETÊNCIAS

Artigo 40 - Compete ao Estado:

I - formular e coordenar a execução da Política Estadual de Juventude;
II - coordenar e manter o Siejuve;
III  -  estabelecer  diretrizes  sobre  a  organização  e  funcionamento  do
Siejuve;
IV - elaborar o Plano Estadual de Políticas de Juventude em parceria com  os
Municípios e a sociedade, em especial a juventude;
V - convocar e realizar, em conjunto com o Conselho Estadual  de  Juventude,
e a Secretaria de Estado de  Esporte,  Lazer  e  Juventude  as  Conferências
estaduais de Juventude, com intervalo máximo de quatro anos;
VI - prestar assistência técnica e suplementação financeira  aos  Municípios
para o desenvolvimento de seus sistemas de juventude;
VII - contribuir  para  a  qualificação  e  ação  em  rede  do  Siejuve  nos
Municípios;
VIII - financiar, com os Municípios , a execução das políticas  públicas  de
juventude;
IX - estabelecer formas de colaboração com os  Municípios  para  a  execução
das políticas públicas de juventude; e
X - garantir a publicidade de informações sobre repasses  de  recursos  para
financiamento das políticas públicas de juventude aos conselhos  e  gestores
municipais.

Artigo 41 - Compete aos Municípios:

I - coordenar, em âmbito municipal, o Siejuve
II  -  elaborar  os  respectivos  planos   municipais   de   juventude,   em
conformidade com  o  respectivos  plano  estadual,  com  a  participação  da
sociedade, em especial da juventude;
III - criar, desenvolver  e  manter  programas,  ações  e  projetos  para  a
execução das políticas públicas de juventude;
IV  -  convocar  e  realizar,  em  conjunto  com  o  Conselho  Municipal  de
Juventude, as conferências municipais de juventude, com intervalo máximo  de
quatro anos;
V - editar normas complementares  para  a  organização  e  funcionamento  do
Siejuve, em âmbito municipal.

VI - cofinanciar, com os demais entes federados, a  execução  de  programas,
ações e projetos das políticas públicas de juventude; e
VII - estabelecer mecanismos de cooperação com os Estados e a União  para  a
execução das políticas públicas de juventude.

Parágrafo único - Para garantir  a  articulação  federativa  com  vistas  ao
efetivo cumprimento das  políticas  públicas  de  juventude,  os  Municípios
podem instituir os consórcios de que trata a Lei nº 11.107, de  6  de  abril
de 2005, ou qualquer outro instrumento  jurídico  adequado,  como  forma  de
compartilhar responsabilidades.

CAPÍTULO XVI
DOS CONSELHOS DE JUVENTUDE

Artigo 42 - Os conselhos de juventude são órgãos  permanentes  e  autônomos,
não  jurisdicionais,  encarregados  de  tratar  das  políticas  públicas  de
juventude e  da  garantia  do  exercício  dos  direitos  do  jovem,  com  os
seguintes objetivos:

I - auxiliar na elaboração de políticas públicas de juventude  que  promovam
o amplo exercício dos direitos dos jovens estabelecidos nesta lei;
II - utilizar instrumentos de forma  a  buscar  que  o  Estado  garanta  aos
jovens o exercício dos seus direitos;
III - colaborar  com  os  órgãos  da  administração  no  planejamento  e  na
implementação das políticas de juventude;
IV -  estudar,  analisar,  elaborar,  discutir  e  propor  a  celebração  de
instrumentos de cooperação, visando à elaboração de  programas,  projetos  e
ações voltados para a juventude;
V - promover a realização de  estudos  relativos  à  juventude,  objetivando
subsidiar o planejamento das políticas públicas de juventude;
VI - estudar, analisar, elaborar, discutir e propor políticas  públicas  que
permitam e garantam a integração e  a  participação  do  jovem  no  processo
social, econômico, político e cultural no respectivo ente federado;
VII - propor a criação de formas de participação da juventude nos órgãos  da
administração pública;
VIII - promover e participar de seminários,  cursos,  congressos  e  eventos
correlatos para o debate de temas relativos à juventude;

IX - desenvolver outras atividades relacionadas  às  políticas  públicas  de
juventude.

§ 1º - A lei, em âmbito estadual e municipal, disporá sobre  a  organização,
o funcionamento e a composição  dos  conselhos  de  juventude,  observada  a
participação da sociedade civil mediante critério, no mínimo, paritário  com
os representantes do poder público.

§ 2º - Constará da  lei  orçamentária  estadual  e  municipal  previsão  dos
recursos necessários ao funcionamento do conselho de juventude..

Artigo 43 - São atribuições dos conselhos de juventude:

I - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua  infração
administrativa  ou  penal  contra  os  direitos  do  jovem   garantidos   na
legislação;
II - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
III - expedir notificações;
IV - solicitar informações das autoridades públicas;
V - assessorar o Poder Executivo local na elaboração dos planos,  programas,
projetos,  ações  e  proposta  orçamentária  das   políticas   públicas   de
juventude.

Artigo 44 - Sem prejuízo das atribuições  dos  conselhos  de  juventude  com
relação aos  direitos  previstos  neste  estatuto,  cabe  aos  conselhos  de
direitos da criança e do adolescente  deliberar  e  controlar  as  ações  em
todos os níveis relativas aos adolescentes com idade entre quinze e  dezoito
anos.

Artigo 45 - Fica o  poder  executivo  autorizado  a  instituir  um  programa
permanente destinado especificamente a dar  efetividade  ao  disposto  nesta
lei.

Artigo 46. As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão  à  conta
de  dotações   orçamentárias   próprias,   consignadas   no   orçamento   ou
suplementadas.

Artigo 47 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.























                                JUSTIFICATIVA




      A Lei 12.852, de 5 de agosto de 2013,  que  instituiu  o  Estatuto  da
Juventude no nosso País, considera jovens pessoas com idade entre 15   e  29
anos. O Brasil possui atualmente cerca de 53 milhões de jovens  nesta  faixa
de idade, grande parte excluídos de direitos elementares da cidadania,  como
Educação, Saúde, Emprego, Segurança, Moradia digna, Esporte e  Lazer,  entre
outros.
      Reconheça-se que  houve  avanços  nos  últimos  anos  quando  demandas
juvenis entraram na agenda das políticas públicas, particularmente a  partir
de 2005, com a implementação com a Política Nacional  de  Juventude,  com  a
criação da Secretaria Nacional  de  Juventude  e  do  Conselho  Nacional  de
Juventude por  meio  da  Emenda  número  65,  de  2010,  o  que  garantiu  a
institucionalização de ações  importantes  através  de  órgãos  e  conselhos
específicos que foram implantados.
      Porém, a restrição de autonomia juvenil ainda cerceia muitos  direitos
e sonhos desta legião de jovens  que  chega  a  mais  de  25%  da  população
brasileira, a despeito da proteção integral constitucional e da  promulgação
de um estatuto de tutela especial aos jovens. Afinal, é o  jovem  quem  deve
ser o protagonista da defesa dos próprios direitos, além  de  inserir-se  na
vida pública em prol dos ideais alheios.
      A população jovem nunca foi tão grande no Brasil, o que faz o peso  da
população economicamente ativa superar o da população  dependente,  composta
por crianças e idosos. Trata-se, portanto, de um  ativo  importantíssimo  na
economia e na cultura brasileira, o que também traduz em desafios  políticos
para a garantia de direitos.
      A presente iniciativa não tem o objetivo de incentivar  privilégios  e
nem de camuflar qualquer tipo  de  impunidade.  A  meta  é  dispor  de  mais
ferramentas que possam ajudar a garantir políticas públicas para melhorar  e
ampliar  as  oportunidades   de   aperfeiçoamento   moral,   intelectual   e
profissional de aproximadamente 7 milhões de jovens que vivem no  Estado  de
São Paulo.
      Só orquestrando políticas públicas em todos os níveis de  poder,  como
almeja este Projeto de Lei, poderemos reduzir o aliciamento de  jovens  pela
criminalidade, transformando-os em  agentes  de  direitos  e  deveres.  Esse
trabalho deve e precisa ser  feito  em  conjunto  articulado  de  ações  que
passam pelo reconhecimento, prioridade de  pauta  na  agenda  governamental,
com a garantia de recursos públicos para  a  efetivação  de  uma  estratégia
estadual de juventude.
      Submeto, pois, esta proposta  à  apreciação  deste  Parlamento  com  a
certeza de que a preocupação que ora exponho é compartilhada  por  todos  os
meus pares, que saberão  avaliar  e  aprovar  medidas  em  defesa  de  nossa
juventude.





                       Sala das Sessões, em 29-8-2013.





                           a) Baleia Rossi - PMDB