
                 Projeto de Lei Complementar n.º 4,  de 2002



                            Dispõe sobre o vínculo dos  servidores  públicos
                            estaduais ao regime de previdência e  o  cômputo
                            do  tempo  de  serviço  e  de  contribuição,  no
                            serviço público estadual.






A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:



Artigo 1º - O provimento em cargo público comprova, para todos  os  efeitos,
o vínculo do servidor ao correspondente regime de  previdência  bem  como  o
correspondente  tempo   de   serviço   ou   de   contribuição,   ou   ambos,
conjuntamente, na  forma  da  legislação  em  vigor,  devendo,  em  caso  de
divergência, serem apresentados, pelos  órgãos  competentes,  os  documentos
que  esclareçam  ou  comprovem  o  tempo  de  serviço  ou  de   contribuição
computados pelo serviço público.

Artigo 2º -  Os órgãos competentes do  estado  definirão  os  critérios  que
garantirão o fiel registro das informações  previstas  no  artigo  anterior,
junto aos seus bancos de dados e aos registros funcionais dos servidores.

Artigo 3º -  O  servidor  público  poderá  solicitar,  a  qualquer  momento,
certidão sobre a contagem do seu tempo de serviço ou  de  contribuição,  bem
como a inclusão, exclusão ou retificação dessas informações  constantes  dos
bancos de dados dos órgãos estaduais ou de seu registro funcional,  mediante
procedimento estabelecido em norma própria.

Artigo 4º - As disposições  desta  lei  aplicam-se  aos  procedimentos  para
concessão de aposentadoria em andamento, nos quais não tenha  sido  definido
ou ainda haja divergência quanto ao tempo de serviço ou de contribuição

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                            JUSTIFICATIVA


Este projeto de lei  tem  por  escopo  disciplinar,  dentro  da  organização
previdenciária do Estado, a contagem do tempo de serviço, junto  ao  serviço
público estadual, transferindo o ônus da prova sobre o tempo de  serviço  ou
de contribuição aos órgãos competentes. Tal medida justifica-se  em  virtude
das diversas dificuldades verificadas no procedimento de contagem  do  tempo
de serviço, e que muitas vezes têm acarretado prejuízo ao  servidor  público
estadual, por ocasião da concessão de sua aposentadoria.

A propositura objetiva, também, garantir isonomia  de  tratamento  entre  os
trabalhadores do regime estatutário  e  do  regime  celetista,  este  último
abrigado pelo Regime Geral da Previdência Social, cuja comprovação  sobre  o
tempo  e  o  valor  de  contribuição  foi  transferida,  integralmente,   ao
Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS.

A disciplina contida no projeto beneficiará  todos  os  servidores  públicos
estaduais, independentemente do  tipo  de  vínculo  que  mantenha  junto  ao
Estado  (Regime  Geral  da  Previdência  Social  ou  Regime  de  Previdência
estabelecido para os Servidores Públicos Estaduais), uma vez que  o  vínculo
é  definido  pelo  provimento  em  cargo  público,  tão-somente,   além   de
possibilitar a obtenção de informações  sobre  o  tempo  de  serviço  ou  de
contribuição, ou de ambos, conjuntamente, quando assim a lei o exigir,  para
a concessão de aposentadoria.

Cumpre salientar, ainda, que a competência para a iniciativa  deste  projeto
de lei complementar fundamenta-se na competência concorrente entre  União  e
Estados para legislar sobre previdência social (art. 24, inciso XII, da  CF)
e na competência específica da  Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  São
Paulo para disciplinar sobre o Sistema Previdenciário  do  Estado,  prevista
no  artigo  48  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  da
Constituição do Estado de São Paulo.

Há que se fazer referência, ainda, ao direito  constitucional  de  todos  os
cidadãos  em  obter  dos  órgãos  públicos  informações  de  seu  particular
interesse.

Sendo assim, conto com a colaboração dos nobres Pares, para a  aprovação  da
presente propositura que, ao transferir o ônus da prova ao serviço  público,
 permitirá o esclarecimento antecipado de divergências e, por  conseqüência,
 uma significativa redução das dificuldades verificadas no  procedimento  da
contagem do tempo de serviço,  para  a  concessão  das  justas  e  merecidas
aposentadorias aos servidores públicos estaduais  que,  por  diversos  anos,
prestaram relevantes serviços à comunidade.



Sala das Sessões, em...




MARIÂNGELA DUARTE
Deputada Estadual - PT