

PROJETO DE LEI Nº 298, DE 2013


Mensagem A-nº 091/2013, do Senhor Governador do Estado


São Paulo, 15 de maio de 2013





Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem – DER  a  alienar,
por doação, ao Município de  Castilho,  imóvel  compreendido  por  faixa  de
terra com área de 68.999,70m², destinado à utilização como via pública.


                      A área em questão, situada entre as estacas 0  (zero)
(coincidindo com o Km 2+758m) e a  estaca  115+10m  (coincidindo  com  o  Km
0+448m), adquiriu características tipicamente  urbanas,  em  decorrência  do
desenvolvimento da cidade.


                      Diante disso, a Municipalidade de Castilho  solicitou
a transferência do aludido imóvel ao seu domínio.


                      Ao  manifestar-se   favoravelmente   ao   pedido,   o
Departamento de Estradas de  Rodagem  -  DER  salientou  que,  em  razão  do
crescimento populacional ao longo do referido  trecho,  a  área  perdeu  sua
finalidade rodoviária, de modo a exigir a implantação de novas  técnicas  de
engenharia e segurança de tráfego, aplicáveis a perímetros urbanos.


                      Por sua vez, o Conselho  do  Patrimônio  Imobiliário,
órgão  responsável  pela  formulação  da  política  patrimonial  do  Estado,
recomendou a transmissão do bem nos termos em que foi postulada.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, submeto o  assunto  a  essa  Casa  de  Leis,  fazendo  juntar  a
documentação necessária à sua instrução.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.








                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO




A Sua Excelência o Senhor Deputado Samuel Moreira, Presidente da  Assembleia
Legislativa do Estado.
                  Lei nº      , de            de    de 2013

                                 Autoriza o  Departamento  de  Estradas  de
                           Rodagem - DER a alienar, por doação, ao Município
                           de Castilho, o imóvel que especifica.

                      O Governador do Estado de São Paulo:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:


                      Artigo 1º  -  Fica  o  Departamento  de  Estradas  de
Rodagem - DER autorizado a alienar, por doação, ao  Município  de  Castilho,
parte do acesso da SP-653/300, Acesso Antônio de Brito Vieira,  compreendido
entre as estacas 0 (zero) (coincidindo com o Km 2+758m) e a  estaca  115+10m
(coincidindo com o Km 0+448m), acesso  que  liga  a  cidade  de  Castilho  à
Rodovia Marechal Rondon, SP – 300, na altura do Km 630+0,30m,  com  área  de
68.999,70m² (sessenta e oito mil, novecentos  e  noventa  e  nove  metros  e
setenta decímetros quadrados), destinado à utilização como via pública.


                      Artigo 2º - O imóvel,  de  que  trata  o  artigo  1º,
encontra-se    descrito    e    identificado    no    Processo    DER     nº
003627/17/DR.11/2007.


                      Artigo 3º - Da escritura deverão  constar  cláusulas,
termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para  o  fim
a que se destina e impeçam sua transferência a qualquer título, estipulando-
se  que,  em  caso  de   inadimplemento,   será   o   contrato   rescindido,
independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.


                      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.


                      Palácio    dos    Bandeirantes,    aos             de
                      de 2013.



                               Geraldo Alckmin