


                    PROJETO DE LEI Nº      758,  DE 2005

                                 Autoriza o Poder Executivo  nas  condições
                                 que especifica.


      A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

      Artigo 1º. – Fica o Poder  Executivo,  através  da  FEBEM  –  Fundação
Estadual   do   Bem   Estar   do   Menor,   a   criar    Escolas    Internas
Profissionalizantes.

      Artigo 2º. – Para os efeitos dessa lei incluem-se todas as unidades do
órgão supra citado.

      Artigo 3º. – O Poder Executivo e seus órgãos  auxiliares  apresentarão
regulamento próprio estabelecendo os procedimentos e as  normas  técnicas  a
serem seguidas.

      Artigo 4º. –  Fica  o  Poder  Executivo  ou  seus  órgãos  assistentes
autorizados a firmar convênios com entidades da sociedade organizada,  desde
que sejam sem fins lucrativos, para a  consecução  dos  objetivos  previstos
nesta lei.

      Artigo 5º. – O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

      Artigo 6º. – As despesas decorrentes da aplicação desta  Lei  correrão
por  conta  das  dotações   orçamentárias   existentes,   suplementadas   se
necessárias, ficando obrigatória sua inclusão nos orçamentos futuros.

      Artigo 7º. – Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA




      A educação e a promoção social são deveres  constitucionais,  além  de
moral, do Estado.





      Esse Deputado vem reiteradamente falando e promovendo ações no sentido
de valorizar o  ensino  profissionalizante,  técnico  e  tecnológico,  pelas
características e necessidades do  País,  uma  vez  que  ainda  em  fase  de
desenvolvimento o Brasil precisa de mão de obra cada vez mais  capacitada  e
especializada.

      Nada mais coerente do que conciliar uma estrutura como o da FEBEM para
a instrução, capacitação e preparo do jovem  para  o  mercado  de  trabalho,
aonde se aplicaria um aprendizado para uma  profissão,  e  com  o  progresso
acadêmico disponibilizar o ensino técnico e tecnológico.

      Um projeto piloto em poderia ser  aplicado  numa  área  rural,  já  de
propriedade do Governo do  Estado,  até  por  conta  dessa  possibilidade  o
Projeto possibilita as  parcerias  com  a  sociedade  organizada,  reduzindo
assim a necessidade de investimentos oficiais.

      Constitucionalmente a  iniciativa  parlamentar  justifica-se  por  sua
natureza autorizativa, não se cria uma despesa, até por conta da  existência
de rubricas orçamentárias com tal objetivo, além do que uma proposta como  a
apresentada  norteia  e  alvitra  uma  ação   que   seja   complementada   e
regulamentada pelo Poder Executivo.

      Sendo assim, julgando tratar-se de matéria e teor  relevante  para  os
cidadãos do Estado de São Paulo, o autor  apresenta  o  projeto  aos  Nobres
Pares, solicitando seu apoio para sua aprovação.



                       Sala das Sessões, em 21/10/2005


                       a)  Marquinho Tortorello - PPS