


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 61.379, de 23 de julho de 2015
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Dolcinópolis, do imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Dolcinópolis, de um imóvel localizado na Rua Elydio Massarenti, nº 1.410, naquele município, com 750,00m² (setecentos e cinquenta metros quadrados) de terreno e 334,21m² (trezentos e trinta e quatro metros quadrados e vinte e um decímetros quadrados) de construção, cadastrado no SGI sob o nº 1258, conforme identificado nos autos do processo SS-001.0215.000745/2014 (CC-67351/2015).
Parágrafo único – O imóvel de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-á à ampliação da Unidade Básica de Saúde-UBS, no município.
Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de julho de 2015
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  24/07/2015
Atualizado em: 24/07/2015 11:08