
Projeto de lei nº 250, de 2006
Mensagem nº 85, do Senhor Governador do Estado

                                               São Paulo, 04 de maio de 2006





Senhor Presidente



      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação desse colendo Parlamento, o incluso projeto de  lei  que
altera a Lei nº 8.876, de 2 de setembro  de  1994,  que  instituiu  o  Fundo
Especial de Despesa do Tribunal de Justiça.

      Embora reconheça os elevados desígnios consubstanciados no Projeto  de
lei nº 108, de 2006, originário do Poder Judiciário, fui compelido  a  vetá-
lo ante o indeclinável dever de resguardar prerrogativa a mim deferida,  com
exclusividade,  para  disciplinar  tema  pertinente  às   finanças   e   aos
orçamentos,  conforme  prescreve  o  artigo  165  da  Constituição  Federal,
reproduzido no artigo 174 da Constituição do Estado.

      Diante disso, transmito a  essa  nobre  Asssembléia  a    proposta  em
apreço, para dar nova redação ao artigo 2º da Lei nº  8.876/94,  de  modo  a
estabelecer que as finalidades para expansão e aperfeiçoamento da  atividade
jurisdicional compreende  despesas  com  recursos  humanos,  decorrentes  do
cumprimento de decisões administrativas do Tribunal de  Justiça,  excetuados
os gastos com vencimentos, concessão de vantagens, reajustes e adequação  de
remuneração.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.


                                Cláudio Lembo
                            GOVERNADOR DO ESTADO



A Sua Excelência o Senhor Deputado Rodrigo Garcia, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
       Lei nº             , de       de                        de 2006

                                          Altera a Lei nº 8.876,  de  2  de
                                   setembro de  1994  que  dispõe  sobre  o
                                   Fundo Especial de Despesa do Tribunal de
                                   Justiça do Estado de São Paulo.

      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º - O artigo 2° da Lei nº 8.876, de 2  de  setembro  de  1994,
com a redação dada pela Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de  2002,  passa  a
vigorar com a seguinte redação:

            “Artigo 2° - Sem prejuízo das dotações consignadas no orçamento,
         o Fundo a que se  refere  o  artigo  anterior  tem  por  finalidade
         assegurar recursos para expansão  e  aperfeiçoamento  da  atividade
         jurisdicional, visando ampliar o acesso à Justiça.


            Parágrafo único - A finalidade a que se refere o  “caput”  deste
         artigo compreende despesas com  recursos  humanos,  decorrentes  do
         cumprimento de decisões administrativas  do  Tribunal  de  Justiça,
         excetuando-se os gastos com  vencimentos,  concessão  de  vantagem,
         reajuste ou adequação de remuneração.”


      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

      Palácio dos Bandeirantes, aos        de
de 2006.



                                   Cláudio Lembo