
                  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9, DE 2017


                                              São Paulo, 28 de março de 2017

Mensagem A-nº 66/2017

Senhor Presidente



                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei complementar que altera dispositivos do Decreto-lei nº 260, de 29  de
maio de 1.970, que dispõe sobre a passagem para a  inatividade  dos  membros
da Polícia Militar, e da Lei complementar 1.224, de 13 de dezembro de  2013,
que disciplina o efetivo da Polícia Militar e dá providências correlatas.


                      A  medida  decorre   de   estudos   realizados   pela
Secretaria de Segurança Pública e encontra-se delineada, em  seus  contornos
gerais, na Exposição de Motivos a mim encaminhada  pelo  Titular  da  Pasta,
texto que faço anexar, por cópia, à  presente  Mensagem,  para  conhecimento
dessa ilustre Casa Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, solicito que a sua apreciação se faça em  caráter  de  urgência,
nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.








                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO



A Sua Excelência o Senhor Deputado Cauê  Macris,  Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.
                               São Paulo,      de                     de
2017.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº     5/2017


Processo:   Protocolo ATP GS nº 2.819/2017

Assunto:     Proposta  para  permanência  do  Chefe  da  Casa   Militar   do
           Governador, Comandante-Geral PM e Subcomandante PM até  o  final
           do mandato do Governador do Estado.


Excelentíssimo Senhor Governador do Estado


             Tenho a honra  de  submeter  à  elevada  apreciação  de  Vossa
Excelência o presente expediente que trata da proposta de  Lei  Complementar
para a permanência do Chefe da Casa Militar do Governador,  Comandante-Geral
PM e Subcomandante PM até o final do mandato do Governador do Estado.
             Os cargos de Chefe da Casa Militar do Governador,  Comandante-
Geral e Subcomandante  PM,  ocupados  por  Coronéis,  mediante  nomeação  do
Governador do Estado, são estratégicos,  requerem  experiência  para  o  seu
exercício e não devem sofrer solução de continuidade no  comando  das  ações
de defesa civil e de segurança pública no Estado.
             Há ocasiões em que o Governador se vê obrigado a substituir um
desses cargos devido ao  fato  desses  Coronéis  terem  atingido  o  período
máximo permitido por Lei de 5 (cinco)  anos  no  último  posto,  o  que  não
atende ao interesse do serviço público.
             Portanto, a presente proposta, que não acrescenta nenhum custo
ao Estado, visa corrigir esta vedação legal à  permanência  desses  Coronéis
no serviço ativo em  seus  cargos,  até  que  o  mandato  do  Governador  se
encerre, propiciando continuidade e um equilíbrio na condução das  políticas
públicas na área  de  defesa  civil  e  de  segurança  pública.  Continua  a
possibilidade de substituição desses Coronéis nos referidos cargos, como  já
acontece atualmente, a qualquer tempo, pelo interesse público.
             Por fim, a alteração na Lei Complementar nº 1224/2013, em  seu
art.  3º  contemplará  além  do  cargo  de  Comandante  Geral  da  PMESP  de
provimento em comissão, executado por Oficial da ativa  ocupante  do  último
posto do Quadro de Oficiais da Polícia Militar (QOPM), os  cargos  de  Chefe
da Casa Militar e de Subcomandante da PMESP.
             Na oportunidade, renovo a Vossa  Excelência  os  protestos  de
elevado apreço e distinta consideração.




                         MÁGINO ALVES BARBOSA FILHO
                       Secretário da Segurança Pública




















          Lei Complementar nº                    ,  de          de
                                      de 201




                                 Altera dispositivos do Decreto-lei nº 260,
                      de 29 de maio de 1970, e da Lei  complementar  1.224,
                      de 13 de dezembro de 2013.




                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei complementar:




                      Artigo 1.º- O inciso IX do artigo 18  do  Decreto-lei
nº 260, de 29 de maio de 1970, passa a vigorar com a seguinte redação:


                      “IX - completar 5 (cinco) anos no posto  de  Coronel,
         desde  que  possua,  no  mínimo,  30  (trinta)  anos  de   serviço,
         excetuando-se os ocupantes dos cargos de Chefe da Casa  Militar  do
         Governador,  Comandante-Geral  e  Subcomandante  PM,  que   poderão
         permanecer no serviço ativo até o final  do  mandato  em  curso  do
         Governador do Estado, respeitada a idade–limite para permanência no
         serviço ativo. (NR).


                      Artigo 2º- O artigo 3º da Lei complementar n.º 1.224,
de 13 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:


                      “Artigo 3º - Os cargos de Chefe da  Casa  Militar  do
         Governador,  de  Comandante-Geral   da   Polícia   Militar   e   de
         Subcomandante PM, de provimento em comissão,  serão  exercidos  por
         Oficiais da ativa ocupantes do último posto do Quadro  de  Oficiais
         Policiais Militares (QOPM).” (NR).


                  Artigo 3º - Esta lei complementar entra em vigor  na  data
de sua publicação.



                      Palácio    dos    Bandeirantes,    aos             de
                           de 2017.






                               Geraldo Alckmin