









                        PROJETO DE LEI Nº 68,   2001.




    “Cria o Fundo de Aval para Associações e Cooperativas  Habitacionais”

               A Assembléia Legislativa de São Paulo decreta:


Artigo 1º  - Fica o Poder Executivo autorizado a criar  um  Fundo  de  Aval,
em caráter exclusivo  ou  em  parceria  com  órgãos  públicos  ou  entes  da
iniciativa privada, para Associações ou Cooperativas Habitacionais.

Artigo 2º  - O Fundo de Aval deverá ser  utilizado  em  quaisquer  operações
financeiras amparadas em lei,  que  visem  exclusivamente  a  construção  de
unidades habitacionais, e em especial as de securitização.

Artigo 3º  - A Associação ou  Cooperativa  Habitacional  somente  poderá  se
beneficiar desta Lei se comprovar no mínimo 1  (hum)  ano  de  existência  e
atender disciplinação a ser regulamentada pelo Poder Executivo.

Artigo 4º  - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA

Um dos mais graves e prementes problemas sociais do Brasil é  o  já  crônico
déficit  de  moradias,  estimado  hoje  em  10  milhões  de  unidades.  Este
problema é diretamente responsável pela lastimável visão  que  se  apresenta
nos  grandes  centros  urbanos  e  no  campo,  onde  vemos   seres   humanos
totalmente excluídos da cidadania., ocupando os baixos de pontes e  viadutos
ou  transformados  em   invasores   compulsórios   de   áreas   públicas   e
particulares.

Mais grave se torna este quadro, fruto direto da falência do  setor  público
e da omissão da iniciativa privada que, insensível e sem expectativa de  com
ele lucrar, se imaginava à  parte  do  problema,  se  pensado  que  ele  tem
solução, demandando apenas vontade política de enfrentá-lo.

A falta de financiamento tanto para o construtor  quanto  para  o  comprador
está  na  origem  da  total  indiferença  que  até  hoje  permeia  políticas
habitacionais direcionadas à classes  de  baixa  renda,  inobstante  algumas
tímidas ou confusas iniciativas, como  foi  o  caso  do  extinto  BNH--Banco
Nacional da Habitação.

É preciso, destarte, oferecer ao mercado ferramentas e amparo  legal  porque
este, sempre criativo, consegue  resolver  problemas  de  falta  de  capital
quando a legislação assim o permite. Ao setor público  devem  ser  ofertados
os mecanismos de emparceiramento.

As companhias securitizadoras de créditos  imobiliários,  criadas  pela  Lei
9514/97,  são  autorizadas  a  emitir  e  colocar  no  mercado  os  chamados
Certificados de  Recebíveis Imobiliários,  ou  outros  valores  imobiliários
lastreados nos créditos imobiliários adquiridos.

Esta modalidade é amplamente praticada no exterior, em especial nos  Estados
Unidos, onde já importa em aproximadamente metade da riqueza  anual  gerada,
ou US$ 4,5 trilhões.

Para as associações e cooperativas habitacionais que se  beneficiarão  desta
Lei, a securitização contemplada em seu Artigo  2º  atende  ao  objetivo  de
obtenção de uma  fonte  alternativa  de  recursos,  com  redução  de  custos
financeiros, recursos  que  estas  entidades  já  não  conseguem  captar  no
extenuado setor público e tampouco no avaro mercado financeiro.

Para o investidor, a securitização representa  um  investimento  imobiliário
com maior  rentabilidade  e  segurança  e  de  risco  reduzido,  quando  não
eliminado.

É imperioso vislumbrar na ferramenta da securitização e  do  fundo  de  aval
que a viabiliza, a criação de condições favoráveis e duradouras para  que  a
iniciativa privada disponibilize linhas de crédito acessíveis às milhões  de
famílias que ainda não tenham uma casa própria  para  morar,  fundamento  de
uma vida digna e civilizada.

Adicionalmente, esta Lei dá ao  setor  público  e  à  iniciativa  privada  a
oportunidade de resgatarem a incúria do  primeiro  e  a  insensibilidade  do
segundo, propiciando a ambos  resgatar  suas  respectivas  responsabilidades
sociais. Independente dos mecanismos que já dispõem  para  este  nobre  fim,
esta Lei será mais uma contribuição.

Ademais, não será gratuito recordar que o Artigo 192 da  nossa  Carta  Magna
ampara a preocupação de que "...o sistema financeiro nacional será  regulado
por lei complementar de molde a promover o  desenvolvimento  equilibrado  do
País e a servir aos interesses da coletividade...".

Saliente-se que  o  povo,  massa  crítica  das  associações  e  cooperativas
habitacionais, virtualmente os maiores beneficiários do
Fundo de Aval, historicamente nada quer de  graça,  aspirando  apenas  poder
pagar o que está ao alcance de sua quase sempre modesta renda.  O  Fundo  de
Aval viabiliza esta justa aspiração.

Nem será, tampouco, mero otimismo imaginar quantas oportunidade  de  emprego
e renda serão geradas pelo setor da construção civil e seus agregados com  o
advento desta Lei, que se destinarão exatamente ao combate do já referido  e
imenso déficit  habitacional, afinal o propósito principal desta Lei.

                          Sala das Sessões, em....



                          Deputado WILLIANS RAFAEL