
                PROJETO DE LEI  COMPLEMENTAR N.º 29, DE  2001


                                   Acrescenta parágrafo único ao artigo  17
                                   da Lei Complementar  nº  675,  de  5  de
                                   Junho de 1992.


      A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


      Artigo 1.º -  Inclua-se  um  parágrafo  único  ao  artigo  17  da  Lei
Complementar nº 675, de 5 de Junho de 1992, nos seguintes termos:

      “Parágrafo único – Os policiais civis aposentados  receberão  carteira
correspondente, que lhes dará direito de portar arma.”



      Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

      JUSTIFICATIVA


      Os policiais civis do  Estado  trabalham  sob  o  regime  especial  de
dedicação plena que os coloca permanentemente à disposição da Instituição.

      Esse regime é exigido para que a polícia possa contar com todo  o  seu
pessoal  no  combate  contra  a  criminalidade,  cada  dia  mais   arrojada,
crescente e violenta.

      Ao desempenhar sua função, o policial  se  defronta  com  marginais  e
criminosos de alta periculosidade,  exigindo-se-lhe  portar  arma  para,  se
necessário, usa-la como meio de intimidação ou defesa da própria vida ou  da
de terceiros. Muitas vezes, no enfrentamento, o policial se  vê  obrigado  a
trocar tiros com os criminosos o  que  lhe  acarreta  um  risco  iminente  à
própria vida.
      Ao se aposentar, por  força  do  estabelecido  no  artigo  17  da  Lei
Complementar nº 675, de 5 de Junho de 1992, o policial se obriga a  devolver
a carteira funcional que  lhe  dava  o  direito  legal  de  portar  arma,  o
distintivo  de  identificação  e  a  arma  que  lhe   foi   fornecida   pela
instituição.  Dessa  forma,  lhe  é  cassado  o  direito  de   portar   arma
estabelecido na Lei Complementar.

      De volta para casa, aposentado,  no  caminho,  pode  defrontar-se  com
algum dos criminosos que tenha prendido e que  lhe  tenha  jurado  vingança.
Sem arma, sem porte autorizado, o policial corre o iminente perigo de  vida.
Até que tenha obtido novo porte de arma, a possibilidade de se  deparar  com
um criminoso contra quem agiu em defesa da sociedade, continuará existindo.

      É imperativo de justiça pois, que não se casse  o  porte  de  arma  do
policial que se aposentou, no instante em que  se  desliga  dos  quadros  da
Instituição em prol da qual trabalhou com zelo e  abnegação  durante  tantos
anos.

      O presente Projeto de lei  tem  por  finalidade  premiar  o  policial,
conferindo-lhe uma carteira em  substituição  à  funcional  devolvida,  pela
qual fica automaticamente autorizado a portar arma, sem precisão de ter  que
requerer um porte de arma.

      Revele-se, ainda,  que  tal  deferência  ao  policial  se  reveste  de
fundamental importância, uma vez que a  inatividade  por  aposentadoria  não
lhe tira a experiência do recolhimento dos marginais e criminosos,  e  sendo
o  policial  pessoa  plenamente  gabaritada  ao  uso  de  arma,  por  certo,
continuará a agir contra os criminosos em favor da sociedade.


      Sala das Sessões, em









      Deputado AFANASIO JAZADJI (PFL)