


                       PROJETO DE LEI Nº  607, DE 2009


                                 Determina a obrigatoriedade de  instalação
                                 de  grades  ou  redes  de   proteção   nas
                                 janelas, sacadas e mezaninos em  edifícios
                                 construídos     pela     Companhia      de
                                 Desenvolvimento Habitacional e  Urbano  do
                                 Estado  de   São   Paulo   e   dá   outras
                                 providências.

















A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


              Artigo 1º - Fica obrigatória a instalação de grades  ou  redes
de proteção nas janelas, sacadas e mezaninos de edifícios  construídos  pela
Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo.

       § 1º A referida  obrigatoriedade  deve  fazer  parte  do  projeto  de
construção, sem a qual não poderá ser aprovado.

        §  2º A regulamentação obedecerá às competências cabi veis a cada
ente federado envolvido na execução desta medida.

      Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
refolgada as disposições em contrario.









                                JUSTIFICATIVA





        A CDHU - Companhia  de  Desenvolvimento  Habitacional  e  Urbano  do
Estado de São Paulo - empresa do Governo Estadual,  vinculada  à  Secretaria
da Habitação, é o maior agente promotor de moradia popular  no  Brasil.  Tem
por finalidade executar programas habitacionais  em  todo  o  território  do
Estado, voltados para o atendimento exclusivo da população de baixa renda  -
atende famílias com renda na faixa de 1 a 10 salários mínimos.
        De acordo com estudo produzido pela prefeitura de  São  Paulo  tendo
por base dados estatísticos da Embraesp (Empresa Brasileira  de  Estudos  de
Patrimônio) e do IBGE no Censo Demográfico de 2000 (Instituto Brasileiro  de
Geografia e Estatística)  sobre  o  uso  do  solo  e  produção  habitacional
constatou-se uma tendência para o  processo  de  verticalização  do  uso  do
solo. O mapa “Variação da Área Construída  Residencial  Horizontal”,  mostra
na  última  década  e  meia,  reduções  percentuais  desse  tipo   de   área
construída. Isso se deve  ao  intenso  processo  de  verticalização  no  uso
residencial (área construída correspondente  às  unidades  habitacionais  em
prédios de apartamentos suplanta largamente aquela decorrente da  construção
de unidades unifamiliares,  classificadas  no  padrão  horizontal),  o  mapa
“Variação da Área Construída Residencial Vertical” é mais um  indicador  das
tendências  no  avanço  da  verticalização  em   construções   de   moradias
populares.
        Considerando informações da ONG Criança Segura  (Brasil)  as  quedas
são a  principal  causa  de  internação  por  acidentes,  entre  crianças  e
adolescentes de 1 a 14 anos no Brasil,  ou  seja,  caracterizam-se  como  os
acidentes mais comuns e muitas vezes são fatais. De um total de  315  mortes
de crianças de até 14 anos por quedas, 57 representaram  casos  de  crianças
que caíram fora de edifícios e outras estruturas internas e mais  da  metade
desse número (37) tinha idade entre um ano e nove anos.
        A prevenção é a principal saída para a problemática  desse  tipo  de
acidente e deve ser posta como prioridade para o Estado.  A  conscientização
da sociedade sobre  a  necessidade  da  prevenção  faria  com  que  90%  dos
acidentes fossem evitados.
        Assim sendo, o CDHU a  empresa  responsável  em  nosso  Estado  pela
construção de  moradia  popular  e  essa  qualidade  de  moradia  apresenta,
segundo estudos, tendência a verticalização torna-se  premente  que  medidas
preventivas de instalação de  grades  ou  redes  de  proteção  nas  janelas,
sacadas e mezaninos tornem-se obrigatórias.
               Ante o exposto entendemos de extrema relevância a medida  ora
proposta, é que apresentamos o  presente  projeto  de  lei  contando  com  o
auxílio dos nobres pares para sua aprovação.







                       Sala das Sessões, em 6-8-2009.





                             a) Ed Thomas - PSB