


                       PROJETO DE LEI Nº 401, DE 2013


                                 Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade    de
                                 contratação de bombeiros civis  de  acordo
                                 com o dimensionamento  mínimo  explicitado
                                 na ABNT NBR 14608:2007.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


         Artigo 1º – Esta lei institui  normas  de  prevenção  e  combate  a
incêndio em edificações no Estado, com o escopo de preservar a  incolumidade
das pessoas e do patrimônio.


         Artigo 2º – Fica obrigatória a contratação de  bombeiros  civis  de
acordo com o dimensionamento mínimo explicitado na ABNT  NBR  14608:2007  ou
norma posterior que a substitua.


         Parágrafo único – Para os fins  desta  lei,  considera-se  bombeiro
civil aquele que, habilitado nos termos da Lei Federal nº 11.901, de  12  de
janeiro de 2009, exerça, em caráter habitual, função remunerada e  exclusiva
de prevenção e combate a incêndio,  como  empregado  contratado  diretamente
por  empresas  privadas  ou  públicas,  sociedades  de  economia  mista,  ou
empresas especializadas em prestação de serviços de prevenção  e  combate  a
incêndio.


         Artigo 3º – Sem prejuízo da aplicação cumulativa das demais medidas
previstas na legislação pertinente, o não cumprimento do disposto nesta  Lei
sujeita os infratores, de acordo com a sua  capacidade  econômica  e  com  a
gravidade da transgressão cometida, à multa  diária  de  10  (dez)  a  1.000
(mil) Unidades Fiscais do Estado de São  Paulo  (UFESPs),  podendo  ser  até
triplicada em caso de reincidência.


         Artigo 4º – O Poder Executivo regulamentará esta lei  no  prazo  de
até 180 (cento e oitenta) dias.


         Artigo 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





         O bombeiro civil exerce a relevante função de prevenir e combater o
incêndio, além de todas as outras atividades atinentes a este escopo, o  que
incontestavelmente contribui para preservação da incolumidade das pessoas  e
do patrimônio.


         A Lei Federal nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009, dispõe  sobre  a
profissão de Bombeiro Civil, porém não  estabelece  nenhuma  obrigatoriedade
no tocante à contratação destes profissionais. No mesmo sentido, a ABNT  NBR
14608:2007 estabelece o número mínimo de  bombeiros  civis  em  uma  planta,
sem, todavia, determinar compulsoriamente a presença destes nas  edificações
do Estado de São Paulo.


         Cumpre salientar que a profissão de bombeiro  civil  já  consta  da
Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), sob a inscrição nº  5171-10,  e
diante  da  acentuada  importância  da   função   desenvolvida   por   estes
profissionais, denota-se premente a necessidade de sua obrigatória  presença
nas  edificações  de  acordo  com  as  balizas  delineadas  pela  Associação
Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).


         Considerando que a vida e o patrimônio  devem  ser  preservados  da
melhor forma possível e com todos os recursos disponíveis, requer-se o  voto
favorável das senhoras e dos senhores deputados.







                        Sala das Sessões, em 20/6/213





                          a) José Bittencourt - PSD