
Projeto de lei nº   837, de 2003.

Institui o Programa Acolher, para propiciar convivência familiar  à  criança
e ao adolescente afastados temporariamente  da  família  natural  por  ordem
judicial e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:

Artigo 1º - Fica  instituído  o  Programa  Acolher,  que  tem  por  objetivo
propiciar convivência familiar à criança e ao adolescente afastados  de  sua
família de origem temporariamente, por determinação do Poder Judiciário.

Artigo 2º -  O  Programa  Acolher  consiste  no  acolhimento  temporário  de
crianças ou adolescentes em  ambiente  familiar,  autorizado  por  Termo  de
Guarda provisória expedido pelo Poder Judiciário.

Artigo  3º  -  São  beneficiárias  do  Programa  Acolher   as   crianças   e
adolescentes:
I - cuja guarda esteja sub judice nas Varas da Infância e  da  Juventude  do
Estado de São Paulo;
II - que estejam abrigadas.

Artigo 4º - O Programa Acolher tem como diretrizes:
I - o acompanhamento da criança ou do adolescente e da  família  pelo  Poder
Judiciário, por meio de sua equipe técnica;
II - o acompanhamento da criança ou do adolescente e da família pela  equipe
técnica do Programa.
Parágrafo Único - Para a consecução das diretrizes  mencionadas  no  "caput"
pode-se celebrar convênios  com  entidades  de  direito  público,  bem  como
estabelecer  parcerias  com  empresas  e  entidades  de   direito   privado,
patronais e sindicais, visando ao desenvolvimento das  atividades  relativas
ao Programa de que trata esta lei.

Artigo 5º - Compete ao Programa Acolher:
I - seleção das famílias ou indivíduos que proverão acolhimento;
II - preparação da criança ou adolescente para o  encaminhamento  à  família
acolhedora;
III - acompanhamento do desenvolvimento  da  criança  e  do  adolescente  na
família acolhedora;
IV - acompanhamento sistemático da família acolhedora;
V - atendimento e acompanhamento da família de origem, visando à  reinserção
familiar;
VI - diligenciar para que a  família  de  origem  mantenha  contatos  com  a
criança ou adolescente colocado na família substituta, nos casos em que  não
houver proibição do Poder Judiciário.

Artigo 6º - Podem inscrever-se no  Programa  os  maiores  de  21  anos,  sem
restrição  de  gênero  e  estado  civil,  interessados  em   ter   sob   sua
responsabilidade crianças e adolescentes e  zelar  pelo  seu  bem-estar,  na
forma estabelecida na regulamentação da presente lei.

Artigo 7º - Após a  inscrição  no  Programa  Acolher,  por  meio  de  equipe
responsável pela avaliação e seleção, esta realizará a avaliação  e  seleção
dos requerentes, encaminhando seu parecer à Vara da Infância e da  Juventude
mais próxima do domicílio dos requerentes.
Parágrafo Primeiro - Haverá um Cadastro  Único  de  Guarda  dos  requerentes
selecionados pelo Programa.
Parágrafo Segundo - Todos os requerentes selecionados  pela  equipe  técnica
do Programa serão inscritos no  Cadastro  Único  de  Guarda,  disponível  ao
Poder Judiciário, garantido o sigilo das informações.

Artigo 8º - Ao requerente será entregue uma carta de indicação,  que  deverá
instruir o pedido de guarda  junto  à  Vara  de  Infância  e  Juventude  que
recebeu o laudo elaborado pelo Programa Acolher.

Artigo  9º  -  A  habilitação  ao  Programa  Acolher  ocorrerá  mediante   a
comprovação da obtenção da guarda em seu favor e a assinatura  de  um  Termo
de Compromisso pelo acolhedor.

Artigo 10 - Cada família ou indivíduo poderá ter sob sua guarda,  para  fins
de inserção  do  Programa  Acolher,  no  máximo,  02  (dois)  beneficiários,
criança ou adolescente.
Parágrafo Único - Somente nos casos de  grupos  de  irmãos  poderá  haver  a
aceitação de mais de 02 (dois) beneficiários, com o  correspondente  repasse
financeiro.

Artigo 11 - As famílias  ou  indivíduos  participantes  estarão  sujeitos  à
avaliação  sistemática  e  controle  periódico  por  técnicos  do   Programa
Acolher, do Poder Judiciário e dos Conselhos Tutelares.

Artigo 12 - A  permanência  da  família  ou  indivíduo  no  Programa  estará
condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos:
I - o cumprimento rigoroso de seus  deveres  de  acolhedor,  nos  termos  da
legislação aplicável e da decisão que lhe atribuiu a guarda;
II  -  freqüência  regular  ao  Programa  de  Acompanhamento   às   Famílias
Acolhedoras  do  Programa  Acolher,   respeitando   o   limite   de   faltas
estabelecido;
III - atendimento a todas as convocações feitas pelo Programa ou pelo  Poder
Judiciário, ressalvadas as hipóteses  de  ausências  justificadas  por  caso
fortuito ou força maior;
IV  -  apresentação,  quando  solicitado,  de  documentos  relevantes   para
avaliação do desenvolvimento  da  criança  e/ou  do  adolescente,  inclusive
aqueles pertinentes a sua progressão escolar.

Artigo 13 - A desistência  do  Programa  por  parte  da  família  acolhedora
poderá  ocorrer  a  qualquer  tempo,  sendo  o  Poder  Judiciário  informado
imediatamente pelos responsáveis pelo Programa.

Artigo 14 -  Para  cada  criança  e  adolescente  assistido  será  concedido
auxílio pecuniário mensal, a título de ajuda de custo,  a  ser  gerido  pela
família acolhedora.

Artigo 15 - O auxílio pecuniário terá o valor de (01) salário mínimo  mensal
para todas as crianças e adolescentes.

Artigo 16 - O repasse do auxílio financeiro pelo Estado de  São  Paulo  será
concedido aos candidatos que, satisfeitos  os  requisitos  da  presente  lei
para  inscrição  no  Programa,  tenham  obtido  a  guarda  da   criança   ou
adolescente por decisão do Poder Judiciário.

Parágrafo  Único  -  Em  casos  excepcionais  de  crianças  e   adolescentes
portadores de necessidades especiais, a serem definidas na regulamentação  à
presente lei, o auxílio financeiro  poderá  ser  fixado  em  até  03  (três)
salários mínimos.

Artigo 17 - O auxílio pecuniário mensal será concedido  enquanto  a  criança
ou adolescente permanecer sob a guarda da família ou indivíduo, podendo  ser
calculado nas hipóteses em que a permanência  tiver  períodos  inferiores  a
(01) mês.

Artigo 18 - O beneficiário  fica  obrigado  a  efetuar  o  ressarcimento  da
importância que tiver  recebido  ilicitamente,  devidamente  corrigida,  nos
termos da legislação em vigor.

Artigo 19 - Ao servidor público  ou  entidade  conveniada  ou  parceira  que
concorrer para a concessão ilícita do benefício,  aplicar-se-ão  as  sanções
civis, penais e administrativas previstas na legislação vigente.

Artigo 20 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  à  conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 21 - o Poder Executivo tem um prazo de  180  dias  para  regulamentar
esta lei.



JUSTIFICATIVA

      Crianças e adolescentes afastados do seu ambiente familiar sofrem,  em
geral, um drama de múltiplas facetas. Sofrem por serem privados do  convívio
da família, sofrem por assistirem à razão  que  levou  ao  seu  afastamento,
muitas vezes gerado por histórias de  maus  tratos,  crimes  e  abandono.  E
sofrem, também, por serem obrigadas a conhecer  abrigo  em  instituições  de
atendimento coletivo, que mesmo em se tratando  de  entidades  que  realizam
trabalhos  cuidadosos  e  competentes,  afastam-se  em  muito  do   ambiente
familiar  conhecido  pela  criança.  A  família  é,  necessariamente,   mais
pessoal, capaz de oferecer um atendimento individualizado  à  criança  e  ao
adolescente, e portanto, de  atender  às  necessidades  de  afeto  e  amparo
destes  de  modo  exclusivo.  Atenção  especial  que   torna-se   tão   mais
significativa quanto maior o drama pessoal enfrentado pela criança.
      Na tentativa de oferecer a  essas  crianças  e  adolescentes,  já  tão
vitimados pela situação que as envolve, o  Programa  Acolher,  objeto  deste
projeto de lei, vem  oferecer  a  possibilidade  da  sociedade  e  do  Poder
Público gerarem alternativas de amparo àqueles que foram  afastados  de  sua
família original por ordem da Justiça.
      O Governo do Estado  de  São  Paulo  adquire  através  deste  projeto,
então, instrumento importante para oferecer alento a esta população,  nossas
crianças, que todo cuidado e atenção merecem de nossa parte.


Sala das Sessões, em 8/5/2003

a) Enio Tatto - PT