


                    PROJETO DE LEI Nº      212,  DE 2004

                                 "Dispõe sobre a instituição de um cadastro
                                 com os números das linhas telefônicas  dos
                                 assinantes   do   serviço   de   telefonia
                                 interessados no sistema de venda, por  via
                                 telefônica ".




          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
Artigo 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado de São  Paulo,  o  cadastro
com  os  números  das  linhas  telefônicas  dos  assinantes  do  serviço  de
telefonia interessados no sistema de vendas, por via telefônica.

Artigo 2º -  As  Companhias  Operadoras  de  Serviço  de  Telefonia  Fixa  e
Telefonia  Móvel  deverão  constituir  e  manter  um  cadastro  especial  de
assinantes, que se manifestarem interessados em receber ofertas de  produtos
e serviços, a ser disponibilizados às empresas  prestadoras  do  serviço  de
telemarkting.

Artigo  3º-  As  Companhias  Operadoras  de  Serviço  de  Telefonia  Fixa  e
Telefonia Móvel terão o prazo de 90 dias, a  contar  a  data  da  publicação
desta lei, para constituir e divulgar a  existência  do  cadastro  especial,
bem como as formas de inclusão.

Artigo 4º- O descumprimento das disposições desta lei sujeitará  o  infrator
às seguintes penalidades

   I. - Multa correspondente A 1.000(hum mil)Ufesps;


  II. -  na hipótese da falta de pagamento ou no caso de reincidência, a
      empresa prestadora de serviços de telemarketing ficará proibido do
      exercício de suas atividades.

Parágrafo Único – Os valores arrecadados em decorrência da multa aplicada
deverão ser utilizados em programas de defesa do consumidor, a ser
administrado pela Secretaria do Estado da Justiça e Defesa da Cidadania.

Artigo 5º- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.













                                JUSTIFICATIVA


A presente proposta legislativa visa inibir os efeitos provocados pela
intensificação da estratégia de vendas pelo telefone.







                        Sala das Sessões, em 1/4/2004






                          a)  Geraldo Tenuta - PSDB