


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 12.633, de 26 de junho de 2007
 (Projeto de lei nº 643/2006, do Deputado Carlinhos Almeida - PT)
 Dá denominação ao trevo que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se "Coronel-Aviador José Alberto Albano do Amarante" o trevo em nível localizado no km 5,400 da Estrada dos Tamoios - SP 99, que dá acesso ao Instituto de Estudos Avançados - IEAv, no Município de São José dos Campos.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 26 de junho de 2007.
José Serra
Mauro Guilherme Jardim Arce
Secretário dos Transportes
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26 de junho de 2007.
 Publicado em : D.O.E. de 27/06/2007 - Seção I - pág. 03
Atualizado em: 27/06/2007 12:28