
                REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO N° 455,    DE 2003






                   Nos termos do artigo 20, inciso XVI  da  Constituição  do
Estado, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XI Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado o  Senhor  Presidente  da  FURP  –
Fundação do Remédio Popular para que preste as seguintes informações:
                   Todos  os  processos  de  licitações,  com  referência  à
Convites, Tomada de Preços e  Concorrência  Pública  na  íntegra,  ou  seja,
edital, empresa  que  retiraram  o  edital,  propostas,  atas  de  abertura,
homologação e  Adjudicação,  bem  como  contratos  devidamente  assinados  e
registrados por essa Fundação.
                             Outrossim,  informo  que  os  documentos  acima
solicitados, deverão ser do período de janeiro de 2003 até a presente data.


                                JUSTIFICATIVA


                    Na  condição  de  Vice  -  Presidente  da  Comissão   de
Fiscalização e Controle, estou realizando análise da  FURP,  justifica-se  o
presente Requerimento na prerrogativa do Poder Legislativo de Fiscalizar  os
atos  da  Administração  Pública,  quanto  aos  princípios  de   legalidade,
impessoalidade,  moralidade,   economicidade,   razoabilidade,   finalidade,
motivação e atendimento ao interesse público.

                   Sala das Sessões, em 17/10/2003



                            a) VINICIUS CAMARINHA