


                        PROJETO DE LEI Nº 99, DE 2013


                                 Dispõe sobre o atendimento de usuários  de
                                 planos de saúde e dá outras providências





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - As empresas  operadoras  de  planos  de  saúde  no  âmbito
estadual e os respectivos estabelecimentos conveniados  devem  garantir  aos
seus usuários:
      I  –  agendamento  de  consultas,  de  tratamentos  ou  de   quaisquer
procedimentos presencialmente,  por  telefone  e  pela  internet,  para  sua
realização dentro de um prazo máximo de 14 (quatorze) dias;
      II – atendimento prévio, nos estabelecimentos destinados à  realização
de  consultas,  de  exames,  de  tratamentos  ou  de  outros   procedimentos
contratados, no prazo máximo de 20 (vinte) minutos, a contar da  chegada  do
usuário no estabelecimento;
      III – realização da consulta, do tratamento,  ou  do  procedimento  no
horário agendado, observada a tolerância de 20 (vinte) minutos.


      Artigo 2º - Os limites previstos no artigo 1º não se aplicam:
      I – na hipótese de caso fortuito ou de força maior;
      II  -  quando  a  natureza  do   procedimento   justificar,   conforme
regulamentação específica;
      III – se prazos menores forem fixados  em  regulamentação  federal  ou
municipal.


      §1º - Na hipótese de problemas nos sistemas informatizados de banco de
dados, o  atendimento  dos  usuários  deverá  ser  feito  mediante  controle
manual, com tolerância de 20 (vinte) minutos em relação aos  prazos  fixados
no artigo 1º.


      §2º - Na hipótese de problemas nos aparelhos a serem utilizados para a
realização da consulta ou do procedimento, ou de ausência de  profissionais,
não se aplicam os limites previstos no artigo 1º, devendo  ser  entregue  ao
usuário termo escrito que ateste o problema ocorrido.


      §3º - Quando concorrer para o problema conduta comissiva  ou  omissiva
do estabelecimento responsável, terá o usuário o direito ao  abatimento  nas
prestações seguintes do plano de saúde ou no prêmio do seguro de saúde,  dos
valores gastos com deslocamento ou com medicamentos, materiais  ou  produtos
preparatórios  para  a  realização  da  consulta,  do   tratamento   ou   do
procedimento.




      Artigo 3º - O atendimento telefônico para marcação  de  consultas,  de
tratamentos, de realização de outros procedimentos,  ou  para  prestação  de
quaisquer informações relacionadas ao plano ou ao  seguro  de  saúde  deverá
ser iniciado no prazo máximo de 3 (três) minutos,  a  contar  do  início  da
ligação.


      Parágrafo único – No caso de problemas com os sistemas  informatizados
de banco de dados, a consulta,  tratamento  ou  outro  procedimento  coberto
deverá ser agendado no mesmo ato, cabendo à operadora  contatar  o  usuário,
se necessário, para proceder à sua confirmação ou retificação.








      Artigo 4º -  O  descumprimento  desta  lei,  sem  prejuízo  de  outras
penalidades previstas na legislação em vigor, sujeita os responsáveis:
      I –  ao  pagamento  de  multa  de  200  (duzentas)  UFESP’s  por  cada
ocorrência, dobrando-se em caso de reincidência;
      II - cassação da inscrição estadual, no  caso  de  2  (duas)  ou  mais
reincidências consecutivas.


      Artigo 5º- Para os efeitos desta lei, considera-se ocorrência:
      I  -  a  reclamação  do  consumidor,   ou   interessado,   perante   o
estabelecimento ou à operadora do plano de saúde;
      II – a lavratura de auto de infração pelo agente competente;
      III – a comunicação da infração realizada  diretamente  ao  PROCON,  à
autoridade policial, à Promotoria do Consumidor  do  Ministério  Público  do
Estado de São Paulo ou à Agência Nacional de Saúde.


      Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias.


      Artigo 7º - Esta lei entra em  vigor  após  decorridos  180  (cento  e
oitenta) dias de sua publicação oficial.





                                JUSTIFICATIVA





      O presente projeto de lei tem por finalidade aumentar a proteção  para
o consumidor de plano de saúde, o  qual  tem  cada  vez  mais  enfrentado  o
descaso das operadoras de planos de saúde.
      Chegam ao nosso conhecimento relatos de longas esperas para a marcação
de  consultas  e  de  exames,  seja  no  agendamento  telefônico,  seja   no
atendimento presencial, quando de sua realização.
      Têm sido, também, cada vez mais comuns as alegações de  “problemas  no
sistema”   para   justificar   o   diferimento   de   procedimentos,    seja
presencialmente, seja por telefone.
      Tais falhas são admissíveis, mas seu  ônus  deve  recair  às  empresas
prestadoras desses serviços, e não ao consumidor.  Assim,  se  há  falha  no
sistema, cabe  ao  prestador  do  serviço  adotar  alternativas,  ainda  que
mecânicas e provisórias, para o atendimento do usuário.
      Cumpre ressalvar que a  matéria  se  insere  no  rol  de  competências
concorrentes, ao tratar da relação  de  consumo,  não  colidindo  com  norma
geral da União.
      Pelo que foi exposto, pedimos o apoio dos nobres pares para discussão,
aprovação e aperfeiçoamento da presente propositura.











                       Sala das Sessões, em 6-3-2013.





                            a) Edmir Chedid - DEM