


                       PROJETO DE LEI Nº 296,  DE 2004

                                 Institui  concurso  vestibular   unificado
                                 para  acesso  aos  cursos   de   graduação
                                 oferecidos pelas Instituições Estaduais de
                                 Ensino Superior-IES



          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
1o O acesso aos cursos de graduação oferecidos pelas Instituições  Estaduais
   de Ensino Superior - IES far-se-á por meio de  concurso  unificado,  que,
   poderá  compreender, dentre outros meios de avaliação:
        I – provas;
        II – o Exame Nacional do Ensino Médio
        III – outras formas de mensuração do rendimento escolar.


        Parágrafo único. Consideram-se  Instituições  Estaduais  de  Ensino
Superior– IES para os fins desta lei:
1. a Universidade de São Paulo – USP;
2. a Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP;
3. a Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” –UNESP;
4. o Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza”;
5. a Faculdade de Engenharia Química de Lorena  -  FAENQUIL;
6. a Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto – FAMERP;
7. a Faculdade de Medicina de Marília – FAMEMA;


        Artigo 2.º O concurso de que trata esta  lei  realizar-se-á  sob  a
direção de um órgão colegiado, constituído na  Administração  Estadual,  por
representantes da própria Administração e de cada uma das IES.
        Artigo 3.º O concurso unificado será integralmente financiado  pela
taxa de inscrição, incorporando-se a esta,  quando  necessário  para  cobrir
eventual déficit, os custos produzidos pela isenção da taxa.
        Parágrafo  único.  Se,  consoante  proposta  do  representante   da
Administração Estadual, o colegiado decidir que  a  taxa  de  inscrição  não
incorporará os custos produzidos pela isenção, a Fazenda Estadual cobrirá  o
déficit decorrente do subsídio concedido.
        Artigo 4.º A  isenção  da  taxa  de  inscrição  será  concedida  em
conformidade  com  os  critérios  de  natureza  sócio-econômica   anualmente
fixados pelo órgão de que trata o artigo 2.º.
        Artigo 5.º Só  poderão  ser  efetuados  concursos  vestibulares  na
conformidade desta lei, pelo menos nove meses depois de  sua  regulamentação
pelo Poder Executivo.
        Artigo 6.º As despesas decorrentes da aplicação desta lei  correrão
à conta das dotações consignadas  no  orçamento  vigente,  suplementadas  se
necessário.
        Artigo 7.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA







        Esta proposição tem o escopo de dar solução ao  grave  problema  de
natureza  sócio-econômica,  constituído  pelo  alto  valor  das   taxas   de
inscrição nos concursos vestibulares.
        De fato, devido ao elevado valor das taxas de inscrição, o aluno da
escola pública, que já se ressente do fato de receber um  ensino  de  padrão
ainda inferior ao oferecido  pelas  escolas  privadas,  se  vê  compelido  a
reduzir suas probabilidades de  aprovação,  pela  impossibilidade  de  pagar
várias taxas simultaneamente.
        Poder-se-ia  argumentar  que  este  projeto  fere  o  princípio  da
autonomia universitária, configurado no art. 207  da  Constituição  Federal,
já que , segundo alguns, elemento essencial deste atributo  é  a  definição,
por cada universidade, dos critérios e normas  de  seleção  e  admissão  dos
estudantes.
        Entendemos, contudo, que consoante a fórmula esposada pelo presente
projeto, será constituído pelas Instituições de Ensino  Superior  do  Estado
de  São  Paulo  uma  espécie   de   pool,   cuja   única   atribuição   será
operacionalizar  o  exame  vestibular,  facultando-se   a   cada   uma   das
Instituições conservar critérios para avaliação dos alunos.
        Ademais disso, impõe-se acentuar que, ao nosso juízo, os princípios
de normas jurídicas, em termos de “tudo ou nada”  (all-or-nothing),  de  tal
modo que, considerando-se uma dada norma  como  válida,  a  norma  colidente
seria automaticamente impugnada como antijurídica. Os princípios  são  antes
deveres de otimização, sujeitando-se, por conta disso, a uma valorização  de
caráter axiológico  quando  a  sua  prevalência  em  face  de  um  princípio
antagônico.
        Deste  modo,  na  antinomia  entre   o   princípio   da   autonomia
universitária e aquele que assegura a universalidade  do  ensino,  até  como
corolário  do  princípio  da  isonomia,  deve  prevalecer  a  situação  que,
preservando da melhor forma possível a faculdade de autogoverno  reconhecida
às  Intituições  de  Ensino  Superior,  assegura  ao  estudante  carente  de
recursos  a  aptidão  de  disputar  uma  vaga  em  relativo  equilíbrio   de
oportunidades  face àquele melhor aquinhoado.
        É esta síntese – delicada, como bem reconhecemos –  que,  ao  nosso
sentir, alcança a  presente  proposição,  ao  conferir  as  Instituições  de
Ensino Superior do Estado de São Paulo a faculdade de organizar em  comum  o
concurso vestibular.
        Poder-se-á,  desta  maneira,  atribuir  a  um   aluno   carente   a
possibilidade de candidatar-se a uma vaga em duas, três –  ou  até  mesmo  –
sete faculdades distintas, sem que ele seja obrigado a  pagar  mais  do  que
uma única taxa de inscrição. Mais do que  isso:  poder-se-á  isentar  alguns
alunos, segundo sua condição sócio-econômica, do pagamento desta mesma  taxa
sem que, no entanto, as finanças das universidades  sofram  com  isto,  pois
toda vez que o Governo propor a fixação de um valor que não cubra os  custos
da realização  do  concurso,  será  o  Erário  Público  e  não  as  próprias
instituições que terá que arcar com o ônus do déficit a ser produzido.
        Ante o exposto, solicitamos dos Nobres Colegas o seu  indispensável
apoio à aprovação do presente projeto.













                       Sala das Sessões, em 30/4/2004






                         a)  Ricardo Trípoli - PSDB