


                       PROJETO DE LEI Nº 611, DE 2013


                                 Dispõe  sobre  instalação  de  câmeras  de
                                 monitoramento e vigilância  em  áreas  com
                                 incidência de ocorrências policiais.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Serão instaladas câmeras  de  monitoramento  e  vigilância  nas
áreas com índice de ocorrências policiais no Estado de São Paulo.



Artigo 2º - O executivo regulamentará a presente lei no prazo de 180 (cento
e oitenta) dias, a contar de sua publicação.



Artigo 3º - As despesas com a execução desta lei  correrão  por  conta  das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.



Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.








                                JUSTIFICATIVA





O presente projeto tem como objetivo conferir maior segurança aos  cidadãos
do Estado de São Paulo, facilitando a resolução  de  ocorrências  policias,
assim  como  de  diminuir  suas  incidências  nos  locais  onde  são   mais
corriqueiras.



Alguns locais do Estado, em  decorrência  de  características  específicas,
como facilidade de locomoção, volume de pessoas,  baixa  iluminação,  etc.,
são alvos de frequentes ocorrências policias.



Nesse sentido, as câmeras de monitoramento e vigilância apresentam-se  como
importante ferramenta na prevenção e resolução de tais ocorrências.



Os equipamentos auxiliam não só na solução das  ocorrências,  como  em  sua
prevenção, inibindo as atividades dos infratores.



Outrossim, as câmeras de vigilância,  atuam  também  no  monitoramento  dos
logradores, facilitando o serviço dos responsáveis pela  segurança  pública
estadual.



Assim, de extrema necessidade a utilização de tais ferramentas  no  combate
as ocorrências policiais, restando clara  a  necessidade  de  aprovação  do
presente projeto.






                        Sala das Sessões, em 3/9/2013





                            a) Jooji Hato - PMDB