


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 17.104, de 4 de julho de 2019
 (Projeto de lei nº 344, de 2018, do Deputado Wellington Moura – PRB)
 Dá denominação à Delegacia de Polícia que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:







Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se “Francisco José Hial” a Delegacia de Investigação sobre Entorpecentes – DISE, em Ourinhos.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 04 de julho de 2019.
João Doria
João Camilo Pires de Campos
Secretário da Segurança Pública
Antonio Carlos Rizeque Malufe
Secretário Executivo, respondendo pelo expediente da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 04 de julho de 2019.








 Publicado em : D. O. de 05/07/19 - Seção I - pág. 1
Atualizado em: 15/07/2019 17:45
 17104.doc