


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 13.161, de 23 de julho de 2008
 (Projeto de lei nº 1282, de 2007, do Deputado Edmir Chedid - DEM)
 Altera a Lei n.° 1.446, de 11 de novembro de 1977.
 O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 4º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
Artigo 1º - O artigo 1° da Lei n.° 1.446, de 11 de novembro de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1° - Passa a denominar-se ‘Monsenhor Honório Heinrich Bernard Nacke’ a Escola Estadual ‘Monsenhor Honório Heinrich Bernarde Nache’, no Município de Morungaba.” (NR)
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 23 de julho de 2008.
a) VAZ DE LIMA - Presidente
Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 23 de julho de 2008.
a) Marcelo Souza Serpa - Secretário Geral Parlamentar Substituto
 Publicado em : D.O.L. de 24/07/2008 - pág. 03
Atualizado em: 24/07/2008 11:46