
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 14, DE 2008

Dispõe sobre normas regimentais para a tramitação dos projetos de lei
relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento
anual.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:
Artigo 1° - A Resolução nº 576, de 26 de junho de 1970 passa a vigorar com
as seguintes alterações:
I- O artigo 246 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 246 - Os projetos de lei serão elaborados pelo Governador e
remetidos à Assembléia:
I - até 15 de agosto do primeiro ano do mandato do Governador eleito,
quando do projeto de lei relativo ao plano plurianual;
II - até 30 de abril, anualmente, no caso do projeto de lei de diretrizes
orçamentárias para o exercício subseqüente; e
III - até 30 de setembro, anualmente, no caso do projeto de lei da proposta
orçamentária para o exercício subseqüente.
§1° - Recebidos os projetos, o Presidente da Assembléia, depois de
comunicar o fato ao Plenário, determinará imediatamente as suas
publicações.
§2° - Na sessão imediata à publicação, passará o projeto a figurar em Pauta
por 15 sessões, para conhecimento dos Deputados e recebimento de emendas.
§3° - Após a publicação das emendas:
I. o projeto de lei dispondo sobre o plano plurianual será remetido à
Comissão de Economia e Planejamento para, no prazo de 30 dias emitir
parecer e, em seguida, irá à Comissão de Finanças e Orçamento que disporá
do mesmo prazo para exarar seu parecer;
2. os projetos de lei dispondo sobre as diretrizes orçamentárias e o
orçamento anual serão remetidos à Comissão de Finanças para, no prazo de 30
(trinta) dias, exarar parecer abrangendo todos os aspectos da proposição.
§4° - O Governador poderá enviar mensagem à Assembléia propondo
modificações no projeto de lei do plano plurianual, enquanto não iniciada,
na Comissão de Economia e Planejamento, a votação da parte cuja alteração é
proposta e, nos projetos de lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento
anual, enquanto não iniciada a votação na Comissão de Finanças e Orçamento.
§5° - Não se concederá vista dos projetos nem se admitirá a designação de
Relator Especial.
§6° - Salvo determinação constitucional, os projetos figurarão na Ordem do
Dia como item único.
§7° - Aprovados com emenda, os projetos serão enviados à Comissão de
Finanças e Orçamento para, dentro de 2 dias, redigir o vencido.
§8° - A redação final proposta pela Comissão de Finanças será incluída na
Ordem do Dia da primeira sessão seguinte.
II - O artigo 247 passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV:
"IV - atendam os seguintes limites:
a) para as emendas individuais parlamentares, em número não superior a 50
emendas por Deputado, no valor máximo total, por Deputado, de 0,05% (cinco
centésimos por cento) do valor da proposta orçamentária apresentada;
b) para as emendas de Bancada, em número não superior a 100 (cem) emendas
por
Bancada, no valor máximo total, por Bancada, de 0,10% (um décimo por cento)
do valor da proposta orçamentária apresentada.
III- O artigo 248 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 248 - O Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, para
facilidade do estudo dos projetos de lei de diretrizes orçamentárias e do
orçamento anual, poderá designar relatorias parciais para as seguintes
áreas:
I - relatoria parcial das receitas orçamentárias;
II - relatoria parcial das despesas do orçamento fiscal, menos a educação;
III - relatoria parcial das despesas do orçamento fiscal com a educação
IV - relatoria parcial das despesas do orçamento da seguridade social
V - relatoria parcial das despesas do orçamento investimento das empresas
estatais;
Parágrafo único - Será nomeado também um Relator Geral, a quem competirá
coordenar e condensar as conclusões dos pareceres dos relatores parciais
enumerados nos incisos constantes do "caput" deste artigo.
IV - O CapítuloII - Do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do
Orçamento Anual, do Título VII - Da Elaboração Legislativa Especial passa a
vigorar acrescido dos seguintes artigos:
"Artigo 248A - Para fins de acompanhamento da execução orçamentária e de
adequação das emendas parlamentares ao Plano Plurianual, à Lei de
Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual, a Assembléia
Legislativa, através das Lideranças Partidárias, terá acesso ao SIGEO
(Sistema de Gerenciamento da Execução Orçamentária), ao SIMPA (Sistema de
Monitoramento de Programas  e Ações do PPA) e ao SAI ( Sistema de
Acompanhamento dos Investimentos)."
Artigo 248B - Os projetos de lei do Plano Plurianual, das Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento Anual, serão submetidos à discussão em
audiências públicas, com a finalidade de garantir a ampla participação dos
cidadãos nas decisões sobre a aplicação dos recursos públicos.
Artigo 248C - As audiências públicas são instrumentos essenciais para
garantir a transparência da gestão fiscal do Estado, incentivar a
participação popular e seu funcionamento obedecerá às seguintes regras:
I- serão realizadas na forma de reuniões extraordinárias especiais da:
a) Comissão de Economia e Planejamento, para o Plano Plurianual;
b) Comissão de Finanças e Orçamento, para as Diretrizes Orçamentárias e o
Orçamento anual;
II - ocorrerão, no mínimo, em todos os Municípios sedes das Regiões
Administrativas e Metropolitanas, sendo que as Regiões Metropolitanas
poderão ser subdivididas em subregiões;
III - terão seu início, pelo menos, quarenta e cinco dias antes do prazo
final para que o executivo encaminhe o respectivo projeto de lei à
Assembléia Legislativa;
IV - haverá prévia e ampla publicidade sobre datas, horários e locais de
realização, bem como das formas de participação, com clara identificação
dos projetos de leis que serão expostos e debatidos em cada audiência
pública, dos objetivos de cada audiência e dos encaminhamentos a serem
dados às propostas apresentadas pelos cidadãos;
V - haverá prévia publicação de avisos e do calendário completo das
audiências públicas no Diário da Assembléia, bem como em veículos de
comunicação de fácil e livre acesso à população e, obrigatoriamente:
a) na imprensa local e, pelo menos, em um jornal de grande circulação no
Estado;
b) nos meios eletrônicos, especialmente, no Portal da Assembléia na
internet;
c) através de distribuição de correspondência, em papel e eletrônica, às
entidades governamentais, não governamentais representativas da sociedade
civil, especialmente, dos locais onde serão realizadas as audiências;
d)por outros meios que assegurem o incentivo à participação popular;
VI - haverá publicação, na íntegra, do projeto de lei a ser debatido,
disponibilizando o acesso irrestrito no Portal da Assembléia na Internet,
acompanhada de:
a) indicação clara e objetiva das formas e condições de participação
popular, visando a garantir o direito de efetiva participação dos
interessados;
b) divulgação de endereço eletrônico especial, bem como de outros pontos de
recebimento de contribuições dos interessados para complementar ou alterar
os projetos debatidos em audiências públicas.
Artigo 248D - As audiências públicas deverão ocorrer, preferencialmente,
nas sedes das Câmaras Municipais.
Parágrafo único - Na impossibilidade de efetivação do disposto no "caput",
serão realizadas em    locais de fácil acesso à população, com capacidade
para a suportar o número de participantes previstos e condições adequadas à
exposição técnica e ao debate dos projetos.
Artigo 248E - As audiências públicas serão dirigidas:
I - pelo Presidente da Comissão de Economia e Planejamento, para o projeto
de lei do Plano Plurianual;
II - pelo Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, para os projetos
de leis de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual.
Parágrafo único - Em caso de impedimento dos titulares, pelos respectivos
Vice-Presidentes e no caso de impedimento simultâneo dos Presidentes e Vice-
Presidentes pelo Deputado presente, membro da respectiva Comissão, mais
votado na região onde a audiência se realiza.
Artigo 248F - Os trabalhos observarão a seguinte ordem:
I - abertura dos trabalhos pelo Presidente, com tempo total de 10 minutos,
apresentando a dinâmica da reunião, o responsável pela exposição técnica do
projeto, e principalmente, a maneira pela qual os participantes poderão
oferecer suas propostas;
II- exposição técnica sobre o projeto de lei em debate, pelo tempo máximo
de 05 minutos;
III - uso da palavra pelo público presente, conforme lista de inscrição
disponível logo no início dos trabalhos, pelo tempo máximo total de 90
minutos;
IV - uso da palavra, para discussão, pelo tempo total de 45 minutos, pela
ordem para:
a) os Deputados membros da Comissão;
b) demais Deputados presentes;
V - encerramento da sessão, pelo Presidente.
§1°: - O expositor do projeto de lei, funcionário da Secretaria da
Assembléia ou especialmente convidado, deve, necessariamente, ter
experiência em administração pública, notório e reconhecido saber na área
de planejamento, finanças, orçamentos, contabilidade pública e processo de
elaboração legislativa, bem como sobre as condições sócio-econômicas do
Estado de São Paulo.
§2° - Cada um dos Deputados terá a palavra pelo tempo de 05 minutos
improrrogáveis que será reduzido para 03 minutos, caso haja mais de 09
Deputados presentes.
§3° - Cada um dos inscritos para fazer uso da palavra, do público presente
terá o tempo de 03 minutos, improrrogáveis, até o máximo de 30 inscritos.
§4° - de acordo com os critérios de conveniência, oportunidade e interesse
público, bem como os interesses específicos de cada Região Administrativa
ou Metropolitana, a ordem dos trabalhos e o tempo total indicado nos
parágrafos 1° a 3°, poderão ser alterados pela Comissão, respeitado o prazo
máximo de 02 horas e 30 minutos para a duração total da audiência e o prazo
de 90 minutos para a manifestação do publico presente.
§5° - Aplica-se subsidiariamente o disposto nos artigos 37 a 39, 42, 50,
62,63 e 66 deste regimento.
Artigo 248G- Toda exposição será registrada e gravada pelo sistema de
audiovisual da Assembléia Legislativa, de forma a preservar a integridade
de seus conteúdos e o seu máximo aproveitamento como subsídio ao
aprimoramento do projeto debatido.
§1° - A secretaria dos trabalhos da audiência pública será feita pelos
funcionários do Departamento de Comissões, secretários das Comissões de
Economia e Planejamento e de Finanças e Orçamento, respectivamente, que ao
final de cada reunião elaborará ata, a ser subscrita pelos Deputados
presentes, bem como pelo Secretário, na qual deve constar, no mínimo, o
registro claro de:
1 - propostas efetuadas verbalmente;
2 - identificação de autoria, demanda, cidade, região, que foram entregues
em audiências;
3 - eventuais incidentes ocorridos durante as audiências;
4 - presenças das autoridades públicas locais e outras;
5 - demais atos, a critério da maioria dos representantes presentes do
Poder Legislativo de São Paulo.
§2° - A ata mencionada no §1 ° deverá ser publicada no Diário Oficial do
Poder Legislativo no prazo, máximo, 07 dias após a data de realização da
audiência pública a que se refere.
§3° - Será designado, por Ato da Mesa a requerimento das respectivas
Comissões, Grupo Temporário de Apoio, formado por funcionários do Quadro da
Assembléia, preferencialmente lotados nos Gabinetes dos Deputados membros,
para sustentar os trabalhos de organização, divulgação, realização,
registro, análise e sistematização das propostas e sugestões, apresentadas
em todas as audiências, bem como para garantir a produção, atualização e
manutenção dos conteúdos para divulgação no Diário da Assembléia e no
Portal da Assembléia na Internet.
§4° - Os participantes serão devidamente cientificados, ao final de cada
audiência e antes do seu encerramento, sobre a sistematização das
informações obtidas nos trabalhos realizados, do prazo e forma para a
apresentação dos resultados obtidos das discussões realizadas, inclusive
com a análise final das propostas populares escritas apresentadas, que
poderão constar do projeto orçamentário em questão, como propostas de
emenda ou substitutivos desta Casa Legislativa.
Artigo 248H - No prazo de 15 dias após a realização de cada audiência
pública, serão disponibilizadas, no Portal da Assembléia Legislativa, todas
as propostas efetuadas por escrito, com a identificação dos órgãos ou
pessoas físicas solicitantes, bem como a ata da audiência.
Parágrafo único - É de responsabilidade do Grupo Temporário de Apoio,
mencionado no §3° a produção, inclusão, atualização e dos conteúdos a serem
divulgados no Portal da Assembléia na Internet, nos termos do Ato nº 05/05,
obedecidas às especificações e normas da tecnologia de informação adotada
no Portal, bem como os seus padrões de identidade visual.
Artigo 2481 - Após o prazo máximo de 45 dias após a realização da última
audiência pública, deverá ser amplamente divulgado o resultado final da
análise de todas as propostas por escrito apresentadas, com a
sistematização dos trabalhos que, entre outros pontos, deverá conter a
seguinte indicação:
I - região administrativa ou metropolitana;
II - local e data da realização da audiência pública;
III - proposta pública apresentada;
IV - proponente (pessoa física ou jurídica, com identificação do nome,
endereço, etc);
V - área pública envolvida;
VI - espécie de despesa;
VII - programa orçamentário;
VIII - produto final elaborado pela Comissão de Finanças e Orçamento
(proposta de emenda, substitutivo, etc.);
IX - resultado final (em caso de já existir votação da peça orçamentária na
Assembléia);
X - demais dados julgados relevantes e atinentes à proposta e/ou Região,
Município.
Parágrafo único - Dentro do prazo mencionado no "caput", as Comissões de
Economia e Planejamento e de Finanças e Orçamento quando for o caso, farão
publicar resumo contendo a análise final de todas as propostas populares
apresentadas nas audiências públicas realizadas." (NR)
Artigo 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Através do presente projeto de resolução, pretende-se regulamentar a
tramitação dos projetos de lei que tratam do processo orçamentário - plano
plurianual (PPA), lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e lei orçamentária
anual (LOA). Esta regulamentação faz-se necessária para o devido
aprimoramento e valorização do trabalho legislativo.
Através do art. 1° deste projeto de resolução, propomos modificação no art.
246, I do Regimento Interno, para adequação à Constituição Estadual,
conforme redação dada pela Emenda Constitucional nº 24/2008 ao § 9° do
artigo 174. Através desta mudança, cria-se o devido encadeamento das
matérias de planejamento orçamentário, uma vez que não faz sentido que o
Projeto de Lei Orçamentária seja enviado a esta Casa sem que o projeto de
Plano Plurianual seja também remetido.
Este projeto de resolução busca também aprofundar o debate acerca dos
projetos de lei orçamentária e de diretrizes orçamentárias, alterando a sua
tramitação na Comissão de Finanças e Orçamento.
Conforme observamos no Congresso Nacional, as discussões ocorrem por meio
da definição de relatorias parciais - que são em número de 10 subrelatorias
e 1 relatoria geral. Embora nosso Regimento Interno já traga a previsão de
relatorias especiais, sugerimos, nesta proposta, a constituição de, no
mínimo, 5 subrelatorias e 1 relatoria geral na Comissão de Finanças e
Orçamento da Assembléia Legislativa de São Paulo, baseados na estrutura
geral do Orçamento.
Definimos um teto para a apresentação de emendas individuais e de bancada,
uma vez que cresce ano a ano a apresentação de emendas dos Deputados ao
orçamento, emendas essas que, em sua imensa maioria, não serão utilizadas
pelo relator geral em seu parecer.
Finalmente, para tornar mais eficaz e eficiente o processo de audiências
públicas realizado pela Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa nos
últimos anos, ampliando a credibilidade do Poder Legislativo, estamos
propondo a regulamentação das mesmas, definindo:
      a)    que as Regiões Administrativas e Metropolitanas serão sede das
audiências públicas;
      b)    que estas deverão se iniciar, no mínimo, 45 dias antes do prazo
final de encaminhamento do referido projeto de lei pelo Executivo ao
Legislativo;
      c)    que deverão ter ampla e antecipada divulgação;
      d)    o modo como serão realizadas;
      e)    que uma Comissão de Apoio será responsável por sua organização,
bem como pela sistematização das sugestões apresentadas.
Esperamos obter o apoio dos nobres pares a esta iniciativa cujo objetivo
principal é a valorização da participação dos cidadãos na elaboração das
proposições de caráter orçamentário bem como do trabalho parlamentar.
Sala das Sessões, em 03/12/08
   a) Enio Tatto

(Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 05/12/08)