
Projeto de lei Complementar nº 27, de 2008
Mensagem do Sr. Governador do Estado
São Paulo, 6 de junho de 2008

Senhor Presidente


      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação  dessa  nobre  Assembléia,  o  incluso  projeto  de  lei
complementar que amplia, nas condições e para  os  servidores  públicos  que
especifica, os períodos da licença à gestante, da licença-paternidade  e  da
licença por adoção.

      De início, cumpro o  dever  de  informar  que,  por  motivo  de  ordem
estritamente jurídica, fui compelido a vetar o Projeto de  lei  Complementar
nº 13, de 2007, de iniciativa do Deputado Edson Giriboni, que  dispõe  sobre
a licença  à  funcionária  gestante,  em  face  de  incontornável  vício  de
iniciativa, por se  tratar  de  tema  que  integra  o  regime  jurídico  dos
servidores públicos, como cediço, matéria de competência privativa do  Chefe
do Poder Executivo.

      Porém, a indiscutível relevância da matéria motivou  a  elaboração  da
proposta ora submetida à elevada apreciação desse Parlamento.

      As medidas decorrem de estudos realizados no âmbito da  Secretaria  de
Gestão Pública,  encontrando-se  plenamente  justificadas  em  Exposição  de
Motivos a mim encaminhada pelo Secretário da Pasta, texto que  faço  anexar,
por cópia,  à  presente  Mensagem,  para  conhecimento  dessa  ilustre  Casa
Legislativa.

      Expostas, em linhas gerais, as razões de minha iniciativa,  submeto  o
assunto ao exame dessa egrégia Assembléia Legislativa,  e  reitero  a  Vossa
Excelência os meus protestos de elevada estima e consideração.


                                        José Serra

                                    GOVERNADOR DO ESTADO



A Sua Excelência o Senhor Deputado Vaz de Lima, Presidente da Assembléia
Legislativa do Estado.
Excelentíssimo Senhor Governador,

                       Tenho a honra de encaminhar, à elevada deliberação de
Vossa Excelência, o incluso  anteprojeto  de  lei  complementar  que  dispõe
sobre  a  licença  à  gestante  e   a   licença   por   adoção,   previstas,
respectivamente, nos artigos 198 e da Lei nº 10.261, de  28  de  outubro  de
1968 - Estatuto  dos  Funcionários  Públicos  Civis  do  Estado,  e  na  Lei
Complementar nº 367, de 14 de dezembro de 1984, bem como  sobre  a  licença-
paternidade, na forma estabelecida pela Lei Complementar nº 445,  de  1º  de
abril de 1986.


             A  proposta  visa,  especificamente,  para  as  categorias   de
servidores públicos  abrangidos  pelos  diplomas  legais  cuja  alteração  é
pretendida, ampliar o período da licença à gestante e da licença por  adoção
de 120 (cento e  vinte)  para  180  (cento  e  oitenta)  dias,  como  também
aperfeiçoar a disciplina da licença-paternidade.


                       O tema é recorrente.


                       O  Estatuto  da  Criança  e  do  Adolescente  –  ECA,
promulgado em 1990,  dispõe  sobre  a  proteção  integral  à  criança  e  ao
adolescente. É a partir do ECA que a criança  passa  a  ser  percebida  como
sujeito de direito e  considerada  como  absoluta  prioridade  à  efetivação
plena dos direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação,  ao  esporte,
ao lazer, à profissionalização, à  cultura,  à  dignidade,  ao  respeito,  à
liberdade e à convivência familiar e comunitária.


                       Para atingir a garantia destes direitos às  crianças,
o ECA estabelece em seu artigo 9º que cabe ao Poder Público, assim  como  às
instituições e empregadores, propiciar condições  adequadas  ao  aleitamento
materno e ao pleno desenvolvimento físico, mental e emocional da criança.


                       Para  atender  esta  prioridade   e   garantir   tais
direitos, a Organização Mundial da Saúde – OMS, juntamente com o  Fundo  das
Nações Unidas para a Infância - UNICEF, recomenda  que  todo  recém  nascido
deve receber como alimento, única e exclusivamente, o leite materno.  Afirma
que  esse  simples  ato  instauraria  uma  política  pública  de  saúde  que
reduziria, significativamente, a mortalidade infantil, assim como a  procura
por ajuda  médica  para  crianças  com  problemas  de  saúde,  que  poderiam
inexistir pela alimentação com o leite materno até os seis meses  de  idade,
em conseqüência do fortalecendo do sistema imunológico.


                       Ao estimular o aleitamento materno exclusivo, durante
os seis primeiros meses de vida, pretende-se, de forma natural, propiciar  a
plenitude do vínculo afetivo original que, na espécie  humana,  se  faz,  de
maneira insubstituível, nesse período. O  princípio  vale,  inclusive,  para
mães que não conseguem, por razões diversas, amamentar  seus  filhos,  tendo
em vista que esse  período  visa   garantir,  igualmente,  todos  os  demais
estímulos essenciais ao estabelecimento do vínculo afetivo.


                       Consoante com  a  recomendação  da  OMS/UNICEF,  é  a
posição da Sociedade Brasileira de Pediatria - SBP. Segundo  afirma,  grande
parte das mães abandonam a amamentação devido à necessidade de  retornar  ao
trabalho, após o término da licença-maternidade. Contudo, o  período  fixado
pela legislação  estadual,  embora  de  acordo  com  o  mínimo  previsto  no
ordenamento constitucional, não é o recomendável, nem corresponde à  prática
adotada por muitos países e empresas. De acordo com diagnóstico  da  SBP,  o
aleitamento  materno  nos  seis  primeiros  meses  de  vida  da  criança   é
essencial, pois reduz em 17 vezes as chances  dela  contrair  pneumonia,  em
5,4 anemia e em 2,5 a diarréia.


                       Assim, a ampliação do período de aleitamento materno,
além de garantia dos direitos fundamentais  inerentes  a  qualquer  criança,
consubstancia política  preventiva  de  saúde  pública,  por  evitar  gastos
futuros ao Sistema Único de Saúde – SUS.


                       Desta forma, advertem essas Instituições ser  preciso
investir em políticas  voltadas  à  amamentação  até  os  seis  meses  e  ao
fortalecimento de vínculos afetivos entre pais e filhos.


                       Para  fins  de  estabelecimento   do   potencial   de
maternidade,  a  título  exemplificativo,  verifica-se  que,  no  âmbito  da
administração direta, a quantidade de servidores públicos do  sexo  feminino
(329.287)  representa  75,67%  da  força  de   trabalho   atual   (435.259),
excetuados os integrantes da Polícia Militar,  sendo  que  apenas  9%  estão
entre a faixa de 18 a 30 anos, e 23% entre a faixa dos 31 a 40 anos.


                       Por outro lado,  com  base  nos  dados  relativos  ao
absenteísmo, acompanhados por esta Pasta desde o ano  de  2006,  verifica-se
que,  no  âmbito  da  administração  direta,  do  total  das  ausências  dos
servidores apenas 1,6% decorrem de licença à  gestante  ou  por  adoção,  ou
seja, índice muito pequeno, se considerado contingente propício.


                       Salientamos o ganho da  Administração,  que  além  de
contar com servidoras mais motivadas, a  médio  e  longo  prazos  evitará  o
absenteísmo e, conseqüentemente, reduzirá custos com pessoal, visto  que  as
servidoras tenderão a não deixar seus postos  de  trabalho  para  acompanhar
filhos com problemas de saúde, evitados com a amamentação. Ainda, a  licença
ampliada tende a reduzir gastos com internações hospitalares, em  razão  das
crianças adoecerem menos.


                       Para tanto, recomenda-se que a  licença  à  gestante,
garantida pela Constituição Federal, no inciso XVIII de  seu  artigo  7º,  e
prevista para as servidoras públicas  paulistas  por  intermédio  do  artigo
198, da Lei nº 10.261/1968, passe dos atuais 120 (cento e  vinte)  para  180
(cento e oitenta) dias, a fim de garantir à criança e  sua  mãe,  o  vínculo
afetivo e a amamentação que só poderá trazer benefício  a  todas  as  partes
envolvidas.


                       Como é de conhecimento de Vossa Excelência, a matéria
já foi objeto de iniciativa  parlamentar,  nos  termos  do  Projeto  de  lei
Complementar 13, de 2007, cujo autógrafo foi publicado no DO de 31  de  maio
último,  na  esteira  das   recomendações   citadas,   todavia   eivado   de
inconstitucionalidade, por  ser  a  matéria  reservada  ao  Chefe  do  Poder
Executivo.


                       Ressalta-se, nesse  sentido,  que  iniciativas  dessa
natureza, mediante legislação local, já podem ser  constatadas  em  diversos
municípios, assim como em alguns Estados, a exemplo de Pernambuco,  Espírito
Santo, Rio  de  Janeiro  e  Alagoas.  Recentemente,  emenda  à  Constituição
brasileira foi aprovada pelo Senado Federal e encontra-se na Câmara  Federal
para apreciação.


                       Nessa mesma trilha segue a  licença  por  adoção.  Em
estudos anteriormente efetuados por esta Pasta,  relativos  ao  absenteísmo,
constatou-se lacunas na legislação  que  trata  a  matéria.  De  acordo  com
parecer emitido pela Procuradoria Geral do Estado,  por  falta  de  previsão
expressa na norma, a concessão e fruição  do  benefício  poderão  se  dar  a
qualquer tempo,  contrariando  a  finalidade  da  lei.  A  legislação  ainda
permite que, no caso  de  cônjuges  ou  companheiros,  ambos  os  servidores
usufruam  120  (cento  e  vinte)  dias  de  licença,  tornando   oneroso   e
diferenciado o benefício, em relação às licenças maternidade e paternidade.


                       Pretende-se, ainda, alterar a redação do  inciso  XVI
do artigo 78 da Lei nº 10.261, de 28 de  outubro  de  1968  –  Estatuto  dos
Funcionários Públicos Civis do Estado, e do inciso XIV da Lei nº 500, de  13
de novembro de 1974, acrescentados pela Lei Complementar nº 445,  de  1º  de
abril de 1986, para fins de considerar como de efetivo exercício a  ausência
do pai servidor público, por um dia,  no  decorrer  da  primeira  semana  do
nascimento de filho, para o respectivo  registro,  de  modo  a  instituir  a
licença-paternidade, no âmbito da legislação estadual, em  conformidade  com
o disposto na Constituição Federal.


                       De fato, com a promulgação da Constituição Federal em
1988, ficou assegurada aos  trabalhadores,  rurais  e  urbanos,  a  licença-
paternidade, de no mínimo 5 (cinco) dias, nos termos do  artigo  7º,  inciso
XIX, combinado com o artigo 10, §1º, do Ato das Disposições  Constitucionais
Transitórias, aplicável ao servidor público por força do disposto  no  §  3º
do artigo 39  da  mesma  Carta,  e  perdeu-se  a  finalidade  da  disposição
estatutária  estadual,  que  passou  a  conflitar   com   as   determinações
constitucionais a respeito da matéria.


                       Assim, pretende-se com a proposta não apenas  adequar
as leis indicadas às disposições do texto constitucional federal, ao  Código
Civil e ao Estatuto da Criança e  do  Adolescente,  relacionados  à  unidade
familiar, mas também aperfeiçoar a disciplina  da  licença  à  gestante,  da
licença-paternidade e da licença por  adoção,  na  esteira  dos  fundamentos
apresentados e na melhor forma de direito.


                       Expostos, assim, os motivos da propositura, submeto o
assunto à apreciação, reiterando a Vossa Excelência os  protestos  de  minha
alta consideração.





                          Sidney Estanislau Beraldo


                            Secretário de Estado



Lei     Complementar     n.º                   ,     de                   de
        de 2008



                                 Amplia os períodos da licença à  gestante,
                           da licença-paternidade e da licença por adoção, e
                           dá providências correlatas.


      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei complementar:

      Artigo 1º - Os dispositivos adiante enumerados da Lei  nº  10.261,  de
28 de outubro de 1968 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do  Estado,
passam a vigorar com a seguinte redação:

      I - o artigo 198, alterado pela Lei Complementar nº 76, de 7  de  maio
de 1973:

            “Artigo 198 - À funcionária gestante  será  concedida,  mediante
         inspeção  médica,  licença  de  180  (cento  e  oitenta)  dias  com
         vencimento ou remuneração, observado o seguinte:

            I - salvo prescrição médica em contrário, a licença  poderá  ser
         concedida a partir do oitavo mês de gestação;


            II - ocorrido o parto, sem que tenha sido requerida  a  licença,
         será  esta  concedida  mediante  a  apresentação  da  certidão   de
         nascimento e vigorará a partir da data do evento, podendo retroagir
         até 15 (quinze) dias;


            III - durante a licença, cometerá falta grave  a  servidora  que
         exercer qualquer atividade remunerada  ou  mantiver  a  criança  em
         creche ou organização similar;
            Parágrafo único - No caso de natimorto, será concedida a licença
         para tratamento de saúde, a critério médico, na forma  prevista  no
         artigo 193.” (NR)

      II - o inciso XVI do artigo 78, acrescentado pela Lei Complementar  nº
445, de 1º de abril de 1986:

                             “Artigo                  78                   -
         .......................................................


            XVI - licença-paternidade, por 5 (cinco) dias;” (NR)

      Artigo 2º - O inciso XIV do  artigo  16  da  Lei  nº  500,  de  13  de
novembro de 1974, acrescentado pela Lei Complementar nº 445, de 1º de  abril
de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação:

                             “Artigo                  16                   -
         .......................................................


            XIV - licença-paternidade, por 5 (cinco) dias;” (NR)

      Artigo 3º - O artigo 1º da Lei Complementar nº 367, de 14 de  dezembro
de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação:

            “Artigo 1º - O servidor público  poderá  obter  licença  de  180
         (cento e oitenta) dias, com vencimentos ou  remuneração  integrais,
         quando adotar menor, de até sete anos de idade, ou  quando  obtiver
         judicialmente a sua guarda para fins de adoção.


            § 1º - Em caso de adoção por  cônjuges  ou  companheiros,  ambos
         servidores públicos, a licença de que trata o “caput” deste  artigo
         será concedida na seguinte conformidade:


            1 - 180 (cento e oitenta) dias ao servidor adotante que assim  o
         requerer;


            2 - 5 (cinco) dias ao outro  servidor,  cônjuge  ou  companheiro
         adotante, que assim o requerer.


            § 2º - O servidor público deverá requerer a licença de que trata
         este artigo à autoridade competente, no prazo máximo de 15 (quinze)
         dias a contar da expedição, conforme o caso, do termo de adoção  ou
         do termo de guarda para fins de adoção.


            § 3º - O requerimento de que trata o § 2º  deste  artigo  deverá
         estar  instruído  com  as  provas  necessárias  à  verificação  dos
         requisitos para a concessão da licença, na forma em que requerida.


            § 4º - A não observância do disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo
         implicará indeferimento do pedido de licença.


            § 5º - O período da  licença  de  que  trata  este  artigo  será
         considerado de efetivo exercício para todos os efeitos.” (NR)

      Artigo 4º - O disposto no artigo 1º desta lei complementar aplica-se:

       I  -  aos  servidores  da  Administração  direta  e  das  autarquias,
submetidas ao regime estatutário, bem como aos militares;

      II - aos servidores do Poder Judiciário, do  Tribunal  de  Contas,  do
Ministério Público e da Defensoria  Pública,  bem  como  aos  servidores  do
Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa.

       Artigo  5º  -  As  despesas  decorrentes  da  aplicação   desta   lei
complementar  correrão  à  conta  das  dotações  próprias   consignadas   no
orçamento vigente.

      Artigo 6º - Esta lei  complementar  e  suas  disposições  transitórias
entram em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas:

      I - a Lei Complementar nº 76, de 7 de maio de 1973;

      II - a Lei Complementar nº 445, de 1º de abril de 1986.




                          DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS


      Artigo 1º - A gestante abrangida pelos  artigos  1º  e  4º  desta  lei
complementar que, na data de sua publicação, estiver em gozo  da  respectiva
licença fará jus ao acréscimo de 60 (sessenta) dias de  benefício,  contados
a partir do primeiro dia subseqüente ao  término  do  período  anteriormente
concedido.

      Artigo 2º - O servidor público que, na data da  publicação  desta  lei
complementar, estiver em gozo de licença por adoção fará  jus  ao  acréscimo
de 60 (sessenta) dias de  benefício,  contados  a  partir  do  primeiro  dia
subseqüente ao término do período anteriormente concedido.

      Parágrafo único - Não se aplica o disposto no “caput” deste  artigo  à
adoção por cônjuges ou  companheiros,  ambos  servidores  públicos,  ficando
assegurada a fruição dos períodos de licença  concedidos  de  acordo  com  a
legislação vigente até a edição desta lei complementar.

       Artigo  3º  -  Caberá  à  autoridade  competente  adotar  as  medidas
necessárias ao cumprimento do disposto nos artigos 1º e 2º  das  Disposições
Transitórias desta lei complementar.




                                 JOSÉ SERRA