


                       PROJETO DE LEI Nº 1431, DE 2014


                                 "Altera a Lei n° 13.747, de 7  de  outubro
                                 de 2009.

















A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



      Artigo 1º - Acrescente-se ao artigo 1° da  Lei  n°  13.747,  de  7  de
outubro de 2009, o Parágrafo único, com a seguinte redação:

      Parágrafo único - Caso o consumidor, manifeste, expressamente,  que  a
realização dos serviços ou entrega dos  produtos  pode  ser  antecipada,  ou
ocorrer em qualquer turno, os fornecedores poderão  efetivar  as  obrigações
contratadas nos períodos e dias disponíveis, desde que esta informação  seja
previamente esclarecida ao consumidor. (NR).



      Artigo 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.








                                JUSTIFICATIVA





      Publicada no Diário Oficial do Estado, no dia 06 de fevereiro de 2013,
a Lei n° 14.951, que determinou a fixação de data e  turno  para  realização
dos serviços ou entrega  dos  produtos,  sem  qualquer  ônus  adicional  aos
consumidores.

      Em que pese o mérito da lei em privilegiar o conforto do consumidor em
suas  contratações,  é  imperioso  notar  que  as  mudanças  na   legislação
retiraram justamente do consumidor outra importante opção: a  de  deixar  de
escolher o turno  e  receber  o  produto  em  condições  que  lhe  são  mais
favoráveis.

      É fato notório que a aprovação  da  Lei  14.951/2013  trouxe  impactos
significativos na logística de  entregas  das  empresas  no  Estado  de  São
Paulo, sendo a ampliação dos prazos o efeito imediatamente percebido.

      Neste sentido, os consumidores que, eventualmente, não teriam qualquer
interesse na fixação do turno (por residirem em condomínio com recepção,  ou
ter  pessoas  em  tempo  integral  na   residência,   por   exemplo)   foram
prejudicados, pois têm suas entregas agendadas para datas longínquas  e  com
impacto global nos preços.

      Além disso, os Correios, em tese, não estão obrigados ao  oferecimento
das opções de turnos de entregas da legislação paulista,  por  sujeitaram-se
à regramento específico de Lei Federal. Logo, sem as opções de  turnos  para
a entrega, os fornecedores não podem usufruir  dos  serviços  dos  Correios,
para as  entregas  das  mercadorias  adquiridas  no  Estado  de  São  Paulo,
atrasando assim o recebimento dos produtos pelos consumidores.

      Pelos motivos apontados, sabendo-se que, em casos, a antecipação ou, a
não fixação de  turno  para  o  recebimento  de  produtos  ou  prestação  de
serviços, podem  ser  opções  favoráveis  ao  consumidor,  inclusive  com  a
devolução de possibilidades de utilização dos  Correios  para  a  realização
das entregas, propõe-se a aprovação do Projeto de Lei que ora se apresenta.








                      Sala das Sessões, em 16/12/2014.





                            a) Cauê Macris - PSDB