


                       PROJETO DE LEI Nº  552, DE 2011


                                 Estabelece condições de  sepultamento,  no
                                 âmbito  do  Estado,  em   atendimento   às
                                 diretrizes do Conselho  Nacional  do  Meio
                                 Ambiente-CONAMA, e dá outras providências.









A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:



     Artigo 1º - Sem prejuízo do disposto nas diretrizes estabelecidas  pelo
Conselho  Nacional  do  Meio  Ambiente  –  CONAMA,  quanto  às  práticas  de
sepultamento de corpos, as pessoas jurídicas de direito público ou  privado,
no âmbito do Estado,  que  administram  cemitérios  e  prestam  serviços  de
sepultamento humano, obedecerão às práticas e condutas  estabelecidas  nesta
lei.

      Artigo 2º -  Quanto  ao  sepultamento,  obriga-se  o  cumprimento  das
seguintes práticas:

                   I  –  Quanto  à  decomposição  dos  corpos,  deverão  ser
adotados mecanismos que permitam a sua troca gasosa sem quaisquer  agressões
ao meio ambiente e especialmente ao solo local;

                 II - Observar-se-ão, nos cemitérios  verticais,  quanto  ao
sepultamento acima do solo, procedimentos e uso de materiais que  impeçam  a
passagem de gases para os locais de circulação de pessoas;

               III – Na utilização de urnas ou mantas  no  envolvimento  dos
corpos  a  serem   sepultados,   é   obrigatório   que   os   mesmos   sejam
biodegradáveis, não podendo se constituir de qualquer material que agrida  o
meio ambiente, exceção feita  para  os  acessórios  de  metal  ou  plástico,
usados para alças e fechos;


        IV – As pessoas jurídicas a que se refere  o  “caput”  deste  artigo
deverão utilizar material ou manta,  diretamente  na  urna,  que  absorva  o
produto  de  coliquação  (necrochorume)   durante   todo   o   processo   de
decomposição, em quantidade  compatível  com  o  volume  do  líquido  a  ser
absorvido, os quais deverão ser  de  origem  natural,  não  patogênica,  com
comprovação de sua eficácia.


       Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará as normas  complementares
ao disposto nesta lei, especialmente a aplicação de pena  pecuniária  quanto
ao  seu  descumprimento,  no  prazo  de  90  (noventa)  dias,  bem  como   a
competência de Órgão da Administração Pública, da área do  meio  ambiente  e
saúde pública, na fiscalização desta norma.

       Artigo 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta  lei  correrão
à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

       Artigo 5º -  Esta lei entra em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
exceto para os cemitérios já existentes,  os  quais  terão  o  prazo  de  90
(noventa) dias para se adequarem ao que estabelece os incisos III  e  IV  do
artigo 2º.




                                JUSTIFICATIVA





     Trata o presente projeto de  lei  de  estabelecer,  no  Estado  de  São
Paulo,  procedimentos  a  serem  adotados  pelos   cemitérios   e   empresas
funerárias, em consonância ao estabelecido pelo Conselho  Nacional  do  Meio
Ambiente –  CONAMA,  quanto  ao  uso  de  material  utilizado  nas  urnas  e
envolvimento de corpos, que não agridam o meio ambiente e não  contaminem  o
terreno onde serão sepultados.

       A adoção de tais requisitos é de fundamental importância e  urgência,
dada  a  comprovação  científica  de  que  os  materiais   hoje   utilizados
contribuem sobremaneira para a poluição das áreas  onde  são  sepultados  os
corpos.

      Nesse sentido, a propositura, por nós oferecida nesta  Casa  de  Leis,
se reveste de grande necessidade e  urgência,  merecendo  sua  aprovação  em
Plenário.






                       Sala das Sessões, em 31/5/2011




                          a)  Campos Machado - PTB