
                 Projeto de lei Complementar nº 68 , de 2008
                   Mensagem nº 212/2008, do Sr Governador
                                           São Paulo, 17 de dezembro de 2008
       Senhor Presidente




       Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação  dessa  nobre  Assembléia,  o  incluso  projeto  de  lei
complementar que dispõe sobre a instituição da Bonificação por Resultados  -
BR, para os empregados e servidores em efetivo exercício no Centro  Estadual
de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS,  vinculado  à  Secretaria  de
Desenvolvimento.

       Esclareço que se trata de medida destinada a cumprir o  disposto  no
artigo 38 da Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008,  em  sintonia
com o Programa de Expansão do Ensino  Técnico  e  Tecnológico  e  do  Ensino
Médio, sendo certo,  ainda,  que  a  propositura  basicamente  reproduz,  em
termos de conteúdo normativo,  precedentes  relacionados  à  instituição  de
semelhante benefício no âmbito das Secretarias da Fazenda e da Educação.

       Expostas, assim, em linhas gerais, as razões  de  minha  iniciativa,
informo que sua aprovação não comprometerá o equilíbrio  fiscal  do  Estado,
nem as previsões estabelecidas  no  orçamento  para  o  exercício  de  2008,
inexistindo óbices relativos à Lei Complementar federal  nº  101,  de  4  de
maio de 2000 - Lei de  Responsabilidade  Fiscal,  uma  vez  que  no  segundo
quadrimestre do exercício em curso, o percentual da despesa  com  o  pessoal
do Poder Executivo, em relação à receita  corrente  líquida  (39,18%),  está
aquém do limite prudencial (46,55%).

       Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.


                                 José Serra
                            GOVERNADOR DO ESTADO




A Sua Excelência o Senhor Deputado Vaz de  Lima,  Presidente  da  Assembléia
Legislativa do Estado.

              Lei Complementar nº            , de            de
                                       de 2008

                                   Institui Bonificação  por  Resultados  -
                                   BR, no  âmbito  do  Centro  Estadual  de
                                   Educação  Tecnológica  Paula   Souza   -
                                   CEETEPS, e dá providências correlatas.

       O Governador do Estado de São Paulo:

       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei complementar:

       Artigo 1º - Fica instituída,  nos  termos  desta  lei  complementar,
Bonificação por Resultados - BR, prevista no artigo 38 da  Lei  Complementar
nº 1.044, de 13 de maio de 2008, a ser paga aos empregados e aos  servidores
em efetivo exercício no Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula  Souza
- CEETEPS, decorrente do cumprimento  de  metas  previamente  estabelecidas,
visando à melhoria e ao aprimoramento da qualidade do ensino público.

       Artigo 2º - A Bonificação por Resultados - BR constitui, nos  termos
desta lei complementar,  prestação  pecuniária  eventual,  desvinculada  dos
salários ou vencimentos do empregado ou servidor, que a perceberá de  acordo
com o cumprimento de metas fixadas pela Administração.

       § 1º - A  Bonificação  por  Resultados  -  BR  não  integra  nem  se
incorpora aos  salários,  vencimentos,  proventos  ou  pensões  para  nenhum
efeito e não será considerada para cálculo de qualquer  vantagem  pecuniária
ou benefício, não incidindo sobre a mesma os descontos previdenciários e  de
assistência médica.

       § 2º - A Bonificação por Resultados - BR não será  considerada  para
fins de determinação do limite a que se refere o inciso XII  do  artigo  115
da Constituição Estadual.

       Artigo 3º - A Bonificação por Resultados - BR será paga na proporção
direta do cumprimento das metas  definidas  para  a  unidade  de  ensino  ou
administrativa onde o  empregado  ou  servidor  estiver  desempenhando  suas
funções, observados os artigos 8º, 9º e 10 desta lei complementar.

       § 1º - Para os fins do disposto no "caput" deste artigo, as unidades
de ensino e administrativas serão submetidas à avaliação destinada a  apurar
os resultados obtidos em cada período, de acordo com os indicadores e  metas
referidos nos artigos 4º a 7º desta lei complementar.

       § 2º - As metas deverão evoluir positivamente em relação aos  mesmos
indicadores  do  período  imediatamente  anterior  ao  de   sua   definição,
excluídas alterações de ordem conjuntural que independam da ação do  Estado,
na forma a ser disciplinada  por  Portaria  do  Diretor  Superintendente  do
CEETEPS.

       Artigo  4º  -  Para  fins  de  aplicação  do  disposto   nesta   lei
complementar, considera-se:

       I - indicador:

       a) global: índice utilizado para definir e  medir  o  desempenho  de
todo o CEETEPS;

       b) específico: índice utilizado para definir e medir o desempenho de
uma ou mais unidades de ensino ou administrativas;

       II - meta: valor a ser alcançado em cada um dos indicadores, globais
ou específicos, em determinado período de tempo;

       III  -  índice  de  cumprimento  de  metas:  a  relação   percentual
estabelecida entre o valor efetivamente alcançado no processo  de  avaliação
e a meta fixada;

       IV - índice agregado de cumprimento de  metas:  a  consolidação  dos
índices de que trata o inciso III deste artigo, conforme critérios  a  serem
estabelecidos por comissão intersecretarial, na forma  do  artigo  6º  desta
lei complementar, podendo ser adotados pesos  diferentes  para  as  diversas
metas;

       V - retribuição mensal: a retribuição pecuniária mensal efetivamente
percebida e em caráter permanente pelo  empregado  ou  servidor,  durante  o
período  de  avaliação,  excetuados  os  valores  referentes  ao  abono   de
permanência, acréscimo de um  terço  de  férias,  décimo  terceiro  salário,
salário-família,    salário-esposa,    adicional    de    insalubridade    e
periculosidade,  adicional   noturno,   auxílio-transporte,   adicional   de
transporte,  diárias,  diária  de   alimentação,   ajuda   de   custo   para
alimentação,  reembolso  de  regime  de  quilometragem,  gratificação   pela
participação  em  órgãos  de  deliberação  coletiva,  prestação  de  serviço
extraordinário, vantagens pecuniárias de caráter indenizatório,  Bonificação
por Resultados - BR e outras  vantagens  de  mesma  natureza,  bem  como  os
valores referentes ao atraso no pagamento de qualquer das  verbas  referidas
neste inciso, do exercício corrente e de anteriores;

       VI - dias de efetivo exercício: os dias do período de  avaliação  em
que o servidor tenha  exercido  regularmente  suas  funções,  desconsiderada
toda e qualquer ausência, à exceção das que se  verificarem  em  virtude  de
férias, licença à gestante, licença-paternidade e licença por adoção;

       VII - índice de dias de  efetivo  exercício:  a  relação  percentual
estabelecida entre os dias de efetivo exercício a que se refere o inciso  VI
deste artigo e o total de dias do período de avaliação em  que  o  empregado
ou servidor deveria ter exercido regularmente suas funções.

       Artigo 5º - A avaliação de resultados a que se  refere  o  §  1º  do
artigo 3º desta lei complementar será baseada  em  indicadores  que  deverão
refletir o desempenho institucional no sentido da melhoria da  qualidade  do
ensino  e  da  aprendizagem,  podendo  considerar,  quando   for   o   caso,
indicadores de desenvolvimento gerencial e de absenteísmo.

       Parágrafo único - Os indicadores a que se  refere  o  "caput"  deste
artigo serão definidos para períodos determinados, observados  os  critérios
de:

       1 - alinhamento com os objetivos estratégicos do Centro Estadual  de
Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS;

       2 - comparabilidade ao longo do tempo;

       3  -  mensuração  objetiva  e  apuração  a  partir  de   informações
previamente existentes;

       4 - publicidade e transparência na apuração.

       Artigo 6º - Os indicadores globais e seus critérios  de  apuração  e
avaliação, bem como as metas de todo o  CEETEPS,  serão  definidos  mediante
proposta do Secretário de Desenvolvimento, por comissão intersecretarial,  a
ser constituída em decreto, integrada pelos Titulares das seguintes Pastas:

       I - Secretaria da Casa Civil, que presidirá a comissão;

       II - Secretaria da Fazenda;

       III - Secretaria de Economia e Planejamento;

       IV - Secretaria de Gestão Pública.

            Parágrafo único - As metas para  cada  indicador  global  serão
apresentadas pelo  Diretor  Superintendente  do  CEETEPS  ao  Secretário  de
Desenvolvimento, para o fim previsto no "caput" deste artigo.

       Artigo 7º - Cabe ao Diretor Superintendente do CEETEPS  a  definição
de indicadores específicos e seus critérios de  apuração  e  avaliação,  bem
como as metas de cada unidade de ensino e administrativa.

       § 1º - Os indicadores, critérios e metas das unidades  de  ensino  e
administrativas deverão  estar  alinhados  com  os  definidos  para  todo  o
CEETEPS.

       § 2º - Dar-se-á ampla publicidade às informações utilizadas  para  a
definição e apuração das metas referidas no "caput" deste artigo.

       Artigo 8º - A avaliação de que trata o § 1º do artigo 3º  desta  lei
complementar será realizada em periodicidade não superior a  um  ano,  sendo
facultada a  sua  realização  em  períodos  menores  e  distintos  entre  as
unidades de ensino e administrativas, quando for o caso.

       § 1º - O período de avaliação  será  definido  por  ato  do  Diretor
Superintendente do CEETEPS.

       § 2º - As regras para a interposição de recursos sobre os resultados
obtidos pela unidade de ensino ou administrativa no processo  de  avaliação,
seu julgamento e demais providências serão  estabelecidas  por  Portaria  do
Diretor Superintendente do CEETEPS.

       § 3º  -  Independente  da  periodicidade  da  avaliação  relativa  à
Bonificação por Resultados  -  BR,  o  Diretor  Superintendente  do  CEETEPS
poderá determinar avaliações de acompanhamento em períodos inferiores,  para
fins de ajuste ou correção de trajetória institucional.

       Artigo 9º - O valor da Bonificação por Resultados - BR, a  ser  pago
anualmente, será calculado sobre até 20% (vinte por cento) do  somatório  da
retribuição  mensal  do  empregado  ou  servidor  relativo  ao  período   de
avaliação, multiplicado pelo:

       I - índice agregado de cumprimento de metas específicas obtido  pela
unidade de ensino ou administrativa; e

       II - índice de dias de efetivo exercício.

       § 1º - O  montante  total  a  ser  dispendido  com  o  pagamento  da
Bonificação por Resultados - BR poderá superar o limite a que  se  refere  o
"caput" deste artigo, respeitada a dotação orçamentária, conforme  resolução
conjunta a ser editada por comissão intersecretarial, na forma do artigo  6º
desta lei  complementar,  em  função  dos  resultados  globais  obtidos  nos
períodos de avaliação, devendo o valor a ser pago ao empregado  ou  servidor
obedecer ao disposto nos incisos I e II deste artigo.

       § 2º -  Os  empregados  ou  servidores  de  unidades  de  ensino  ou
administrativas  cujo  índice  de  cumprimento  de  metas  específicas   for
superior às metas definidas poderão receber um adicional de até  20%  (vinte
por cento) do valor da Bonificação por Resultados - BR,  conforme  resolução
conjunta a ser editada por comissão intersecretarial, na forma do artigo  6º
desta lei complementar.

       § 3º - A Bonificação por Resultados - BR  será  paga  em  uma  única
parcela, durante o ano seguinte ao do término do período de avaliação.

       Artigo 10 - A Bonificação por Resultados -  BR  somente  poderá  ser
paga ao empregado  ou  servidor  que  tenha  participado  do  processo  para
cumprimento  das  metas  em  pelo  menos  2  (dois)  terços  do  período  de
avaliação.

       § 1º - Os empregados ou servidores afastados durante  o  período  de
avaliação farão jus à Bonificação por  Resultados  -  BR,  proporcionalmente
aos dias de efetivo exercício no CEETEPS, desde que cumprido o tempo  mínimo
de participação previsto no "caput" deste artigo.

       § 2º - Aplica-se o disposto no § 1º deste artigo aos  empregados  ou
servidores que passarem  a  ter  efetivo  exercício  no  CEETEPS  durante  o
período de avaliação,  inclusive  na  hipótese  de  afastamento  de  órgãos,
entidades ou Poderes, de qualquer dos entes federativos.

            § 3º - O servidor afastado com fundamento na  Lei  Complementar
nº 343, de 6 de janeiro de 1984, fará jus à  Bonificação  por  Resultados  -
BR, de que trata esta lei complementar, nos  termos  a  serem  definidos  em
decreto.

       Artigo 11 - É vedado o pagamento da Bonificação por Resultados - BR,
nos termos desta lei complementar, aos:

       I -  empregados  ou  servidores  que  percebam  vantagens  de  mesma
natureza;

       II - empregados ou  servidores  do  CEETEPS  afastados  para  outros
órgãos, entidades ou Poderes, de qualquer dos entes federativos,  salvo  nas
hipóteses previstas nesta lei complementar;

       III - aposentados e pensionistas.

       Artigo 12 - O Poder Executivo poderá destinar recursos orçamentários
adicionais  às  unidades  de  ensino  e  administrativas  do   CEETEPS   que
apresentarem maior índice de cumprimento de  metas,  nos  termos  desta  lei
complementar, conforme os resultados obtidos no período de  1  (um)  ano  de
avaliação, como estímulo à continua melhoria do desempenho institucional.

       Parágrafo único - Os recursos orçamentários adicionais de que  trata
o "caput" deste artigo não  poderão  ser  utilizados  para  o  pagamento  de
despesas consideradas como de pessoal e encargos sociais.

       Artigo 13 - A manipulação de dados e informações com o propósito  de
alterar  o  resultado  das  avaliações  previstas  nesta  lei   complementar
caracteriza  procedimento  irregular  de  natureza  grave,  a  ser   apurado
mediante procedimento disciplinar, assegurados o direito à  ampla  defesa  e
ao contraditório, na forma da lei.

       Artigo  14  -  As  despesas  decorrentes  da  aplicação  desta   lei
complementar  correrão  à  conta  das  dotações  próprias   consignadas   no
orçamento vigente, ficando o Poder Executivo  autorizado  a  abrir  créditos
suplementares, se necessário, mediante a utilização de recursos  nos  termos
do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

       Artigo 15 - Esta lei complementar entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


  Palácio dos Bandeirantes, aos   de                               de 2008.

                                 José Serra