








Proposta de Emenda nº  03 , de 2001, à Constituição do Estado de São Paulo



Dê-se nova redação à alínea “c” do inciso XVIII, do artigo 115 da
Constituição do Estado de São Paulo.


A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do §  3º
do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao  texto
constitucional:



Artigo 1º - A alínea “c” do inciso XVIII do artigo 115  da  Constituição  do
Estado de São Paulo  passa a vigorar com a seguinte redação:


“Artigo 115 - .................

XVIII - .................................

c) de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde.”


Artigo 2º - No prazo de um ano da promulgação desta  Emenda  Constitucional,
poderão ser readmitidos, a critério da  administração,  os  servidores  que,
tendo  acumulado,  de  boa-fé,  dois  cargos  ou  empregos   privativos   de
profissionais de saúde, foram exonerados de um deles, em virtude da  vedação
constitucional ora derrogada.

Parágrafo único  - No caso da  administração  decidir  readmitir  servidores
exonerados,  dará  ampla  publicidade  aos  critérios  de  preferência  para
readmissão e ao prazo, não inferior a trinta  dias,  para  manifestação  dos
interessados.



Artigo 3º - Esta emenda constitucional entrará  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.







                                JUSTIFICATIVA



Esta proposta de emenda constitucional visa permitir a  acumulação  de  dois
cargos ou empregos privativos a todos os profissionais da  saúde  que  atuem
na administração pública direta ou indireta, estendendo este direito que  já
é  garantido  aos  médicos  e  professores,  aos  enfermeiros,   psicólogos,
odontólogos, assistentes  sociais,  fonoaudiólogos,  biólogos,  bioquímicos,
farmacêuticos,  veterinários,  engenheiros  sanitaristas  e  nutricionistas,
fisioterapeutas, auxiliar de enfermagem, técnico de enfermagem,  técnico  de
raio x,  entre outros.
Além disso, tal proposta favorece os  que  realmente  necessitam  do  SUS  –
Sistema Único de Saúde, melhorando  o  atendimento  à  população,  bem  como
suprindo a carência de profissionais existente,  justamente  por  terem  que
optar por um único vínculo.
Diante do exposto, contamos com o apoio  dos  nossos  nobres  Pares  para  a
aprovação da proposta de emenda constitucional ora apresentada.


Sala das Sessões, em 15/03/01



a)Jamil   Murad                                                    a)Nivaldo
Santana



            ALBERTO CALVO – ANTONIO MENTOR – ANTONIO SALIM CURIATI – ARNALDO
       JARDIM – CALDINI CRESPO –  CAMPOS  MACHADO  –  CÂNDIDO  VACCAREZZA  –
       CARLINHOS ALMEIDA – CARLOS SAMPAIO – CELSO TANAUI – CESAR CALLEGARI –
       CÍCERO DE FREITAS – DIMAS RAMALHO – DONISETE BRAGA – DORIVAL BRAGA  –
       DUARTE NOGUEIRA – EDIR SALES – EDMUR MESQUITA – EDNA MACEDO  –  EDSON
       FERRARINI – EDSON GOMES – EDUARDO SOLTUR – ELI CORRÊA FILHO –  EMÍDIO
       DE SOUZA – GERALDO VINHOLI – GILBERTO NASCIMENTO – HAMILTON PEREIRA –
       JOSÉ AUGUSTO – JOSÉ ZICO PRADO – LOBBE NETO – LUIS  CARLOS  GONDIM  –
       LUIZ GONZAGA VIEIRA – MÁRCIO ARAÚJO – MARIA DO CARMO PIUNTI  –  MARIA
       LÚCIA PRANDI – MARIÂNGELA DUARTE  –  MARQUINHO  TORTORELLO  –  MILTON
       VIEIRA – NELSON SALOMÉ – NEWTON BRANDÃO – PEDRO TOBIAS – PEDRO YVES –
       RAMIRO MEVES – RENATO SIMÕES – ROBERTO GOUVEIA  –  ROBERTO  MORAIS  –
       RODRIGO GARCIA – ROQUE BARBIERE – ROSMARY CORRÊA – SALVADOR  KHURIYEH
       – SIDNEY BERALDO – VALDOMIRO LOPES – VANDERLEI SIRAQUE – VAZ DE  LIMA
       – VITOR SAPIENZA – WAGNER LINO – WALTER FELDMAN  –  WILSON  MORAIS  –
       ZUZA ABDUL MASSIH.