








                     PROJETO DE LEI N.º  234,   DE 2001.



                   Revoga os Artigos 2º, 3º e 4º da Lei nº 9.904, de  30  de
                   dezembro de 1997.


                 A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta :

                 ARTIGO 1º - Ficam revogados os artigos 2º, 3º e 4º  da  Lei
nº 9.904, de 30 de dezembro de 1997.

                 ARTIGO 2º - Esta Lei  entrará  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.






                                JUSTIFICATIVA





                 Claro está que a  manutenção  da  T.V.  Cultura  não  é  um
serviço de necessidade pública, nem de essencialidade pública, mas  antes  e
acima de tudo é um serviço útil a comunidade.

                 Para que tal serviço possa ser remunerado sobre a forma  de
taxa é preciso que ele seja especifico e divisível.

                 Dizem  os  autores  que  tais  serviços  serão  específicos
quando possam ser destacados  em  unidades  autônomas  e  divisíveis  quando
suscetíveis de utilização, separadamente, por parte  de  cada  um  dos  seus
usuários.

                 Estamos convencidos que a taxa criada pelo  Artigo  2º  que
ora se pretende revogar não se refere a serviço específico e muito  menos  a
serviço divisível. Ainda que se tente  provar  que  a  televisão  é  serviço
específico seguramente não se provará ser o mesmo divisível.

                  Nem  todo  aquele  que  consome   energia   elétrica   tem
televisão.  Assim  ao  se  dividir  cobra-se  de  quem   não   utiliza   nem
efetivamente nem em potencial.










                                   O que se vê no  artigo  2º,  que  ora  se
pretende revogar, é uma verdadeira transferência de responsabilidade para  o
público usuário dos serviços de energia elétrica.

                 Deixo claro que sou favorável à T.V. Cultura de São  Paulo,
mantida pela Fundação Padre Anchieta,  apenas  não  concordo  que  ela  seja
custeada com recursos oriundos dos consumidores  de  energia  elétrica  pois
tenho claro que sua manutenção é obrigação e dever do Estado.




                            Sala das Sessões, em






                              SALVADOR KHURIYEH
                              Deputado Estadual