
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 120, DE 2017





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado o SECRETÁRIO DE ESTADO DE  LOGÍSTICA  E  TRANSPORTES,
Dr. ALBERTO JOSÉ MACEDO FILHO, para que preste as seguintes informações:


      Considerando que o  direito  à  moradia  é  um  dos  direitos  sociais
assegurados pelo artigo 6º da Constituição Federal de 1988;


      Considerando que  muitas  famílias  aguardam  a  conclusão  das  obras
relacionadas ao Conjunto Habitacional Altos do Ipanema II, em Sorocaba;


      Considerando que as autoridades alegam  que  a  entrega  das  moradias
depende da conclusão de obras na  rotatória  situada  em  rodovia  estadual,
questiona-se:




      1 - Por que ainda não se iniciaram as obras na rotatória  que  servirá
aos moradores do Conjunto Habitacional Altos do Ipanema II, em Sorocaba?


      2 - Qual é o cronograma das obras relacionadas à rotatória em comento?


      3 - Já foi firmado  o  contrato  administrativo  dessas  obras?  Se  a
resposta for positiva, favor providenciar  a  imediata  disponibilização  de
cópias desse contrato.  Se  a  resposta  for  negativa,  favor  informar  os
motivos do atraso na celebração desse contrato.







                                JUSTIFICATIVA





      Com a edição da Emenda Constitucional n. 26,  de  2001,  o  direito  à
moradia tornou-se um  direito  explicitamente  assegurado  aos  brasileiros.
Desse modo, impõe-se ao Poder Público – em seus três níveis  de  governo,  o
dever de elaborar programas e  executar  ações  voltadas  a  assegurar  esse
direito fundamental da pessoa humana.


      Neste contexto, iniciou-se a  construção,  em  Sorocaba,  do  Conjunto
Habitacional Altos do Ipanema II, situado no Km 3,8 da  rodovia  Emerenciano
Prestes de Barros (SP-97).


      É fato que  as  obras  desse  Conjunto  Habitacional  encontram-se  em
estágio avançado; porém,  a  entrega  das  moradias  depende  das  obras  em
rotatória situada em rodovia estadual e, portanto, da alçada estadual,  vale
dizer, do Departamento de Estradas de Rodagem (DER).


      Há notícias de que o contrato  administrativo  a  respeito  das  obras
relacionadas à mencionada rotatória seria assinado  em  março  de  2017,  no
valor de R$ 2,4 milhões, conforme reportagem publicada, em 18/02/2017,  pelo
jornal Cruzeiro do Sul, “Rotatória da rodovia SP-97  no  acesso  ao  Carandá
será                alongada”,                 disponível                 em
http://www.jornalcruzeiro.com.br/materia/766255/rotatoria-da-rodovia-sp-97-
no-acesso-ao-caranda-sera-alongada (último acesso em 06/05/2017).


      Por ser prerrogativa  do  Poder  Legislativo  fiscalizar  os  atos  da
Administração Pública quanto aos princípios constitucionais  da  legalidade,
impessoalidade,  moralidade,   economicidade,   razoabilidade,   finalidade,
motivação e atendimento  ao  interesse  público,  é  que  se  justificam  os
questionamentos ao ilustre Secretário.






                       Sala das Sessões, em 11/4/2017.



                               a) Raul Marcelo