








                      Projeto de Lei nº 683,  de 2.001




         Dispõe  sobre  a  obrigatoriedade  de   descontos   em   pagamentos
antecipados.

           A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, decreta:

          Artigo 1º -  Ficam  obrigadas,  as  instituições  financeiras  que
operam no âmbito do Estado de São Paulo  à  reduzirem  proporcionalmente  os
juros embutidos nas parcelas e ou prestações pagas antecipadas.

      Artigo 2º – Esta lei abrange toda e  qualquer  espécie,  aquisição  ou
empréstimo, sejam eles:
      I – Crediário, bens de consumo;
      II – Leasing;
      III – Compra de imóveis.


      Artigo 3º - O interessado deverá  expressamente  propor  o  número  de
prestações  que  pretende  antecipar  o  pagamento  e  requerer  a   redução
proporcional aos juros nelas embutidos.


      Artigo 4º - A instituição  financeira  caberá  proceder  o  cálculo  e
comunicar expressamente o interessado, no prazo máximo de dez dias.


      Artigo 5º -  O  não  cumprimento  dos  artigo  anterior  acarretará  á
operadora  financeira  o  ônus  das   parcelas   requeridas   ao   pagamento
antecipado.


      Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução  desta  lei,  correrão
por conta, de dotações orçamentárias próprias


      Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



















                                JUSTIFICATIVA

            Toda e qualquer operação  financeira,  sejam  elas,  linhas  de
financiamento para aquisição de móveis ou imóveis  em  suas  parcelas  estão
embutidas  juro  sobre  juro,  justo  a  redução  proporcional  àqueles  que
antecipam o pagamento dessa prestações/parcelas parcialmente ou  totalmente,
que inclusive está  previsto  no  Código  de  Defesa  do  Consumidor  e  não
respeitada pelas operadoras de crédito. Fazendo com que,  a  necessidade  do
consumidor mover  processo  na  justiça  para  fazer  valer  seus  direitos,
sobrecarregando  sem  necessidade  a  justiça,   contribuindo   também,   na
morosidade dos inúmeros processos que nela já tramitam.
           Assim, agindo de forma legal, só chegarão  às  vias  de  fato  a
justiça aqueles que questionarem o  cálculo  realizado  pela  operadora,  já
tendo como  prova  comprobatória  o  elencado  nos  artigos  3º,  4º  e  5º,
facilitando a decisão cabível.
           Além de, com o pagamento antecipado e redução  proporcional  das
parcelas, aquele que, perdeu seu emprego e quer liquidar suas dívidas com  o
acerto decorrente do  fato,  acaba  não  o  fazendo  na  maioria  das  vezes
tornando-se inadimplente se não recolocado no mercado de  trabalho.  Também,
os que querem se ver livres de prestações de  longo  prazo,  de  leasing  ou
casa própria, não tendo “vantagens” quanto o  pagamento  antecipado  deixa-o
de fazer. O intuito da presente lei é fazer valer o previsto  no  Código  de
Defesa ao Consumidor e prestigiar àqueles que antecipadamente querem  quitar
suas obrigações. Conto com os nobres pares,  para  aprovação  urgente  desta
lei de grande importância aos consumidores do nosso Estado.




                                        Sala da Sessões, em




                                           ROQUE BARBIERE