


                       PROJETO DE LEI Nº 1221, DE 2015


                                 Dispõe a obrigatoriedade  da  presença  de
                                 Bombeiros Profissionais Civis -  BPC,  nos
                                 estabelecimentos, edificações, empresas de
                                 todo o  gênero  e  em  eventos  de  grande
                                 concentração pública no âmbito  do  Estado
                                 de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - É obrigatória a presença de Bombeiros Profissionais  Civis
- BPC, nos estabelecimentos, edificações, empresas de todo  o  gênero  e  em
eventos de grande concentração pública.


      Parágrafo único - Fica  estabelecido  o  número  mínimo  de  Bombeiros
Profissionais Civis – BPC, por  estabelecimento  ou  evento,  bem  como  sua
formação, qualificação e atuação,  de  acordo  com  o  que  define  a  Norma
Brasileira de Regulamentação  -  NBR  nº  14.608,  de  2007,  da  Associação
Brasileira de Normas Técnicas  -  ABNT,  assim  como  previsto  pelo  Comitê
Brasileiro de Segurança Contra Incêndio - ABNT/CB - 024.


      Artigo 2º - São considerados  Bombeiros  Profissionais  Civis  –  BPC,
aqueles que, habilitados nos termos da Lei  Federal  nº  11.901,  de  12  de
Janeiro  de  2009,  exerçam,  em  caráter  habitual,  função  remunerada   e
exclusiva de prevenção e  combate  a  incêndio,  como  empregado  contratado
diretamente por empresas privadas ou públicas, sociedades de economia  mista
ou empresas especializadas em prestação de serviços de prevenção  e  combate
a incêndio.


      Parágrafo único  -  No  atendimento  a  sinistros  em  que  atuem,  em
conjunto, os Bombeiros Profissionais Civis - BPC e o Corpo de  Bombeiros  da
Polícia Militar, a coordenação das ações  caberá,  com  exclusividade  e  em
qualquer hipótese, à corporação militar.


      Artigo 3º - O credenciamento dos  profissionais  ficará  a  cargo  das
escolas formadoras de  Bombeiros  Profissionais  Civis  -  BPC,  devidamente
registradas e credenciadas junto aos órgãos públicos competentes,  definidos
em norma técnica, observado o disposto na Lei Federal nº 11.901,  de  12  de
janeiro de 2009 e nas normas da ABNT específicas.


      § 1º - Serão adotadas medidas de fiscalização e  aplicação  de  multa,
visando coibir o exercício ilegal da profissão por pessoas não  qualificadas
nos moldes da Norma Brasileira de Regulamentação -  NBR,  sem  prejuízo  das
sanções criminais, civis e processuais cabíveis.


      § 2º - As empresas especializadas e os cursos de formação de Bombeiros
Profissionais Civis - BPC, bem como os cursos técnicos de  segundo  grau  de
prevenção e combate  a  incêndio  que  infringirem  as  disposições  da  NBR
14.608/2007 e da Lei Federal nº 11.901, de 12 de janeiro  de  2009,  ficarão
sujeitos às seguintes penalidades:


      1 - advertência;


      2 - multas;


      3 - proibição temporária de funcionamento;


      4 - cancelamento da autorização e registro para funcionamento.


      Artigo 4º - O  Poder  Executivo  terá  o  prazo  de  90  dias  para  a
regulamentação, contados a partir da data da publicação desta lei.


      Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





      O Bombeiro Civil é aquele que, habilitado nos termos do artigo  2º  da
Lei 11.901/2009 exerce, em caráter habitual, função remunerada  e  exclusiva
de prevenção e combate a incêndio,  como  empregado  contratado  diretamente
por  empresas  privadas  ou  públicas,  sociedades  de  economia  mista,  ou
empresas especializadas em prestação de serviços de prevenção  e  combate  a
incêndio.


      O  Bombeiro  Civil  poderá  ser  empregado   em   shoppings   centers,
aeroportos, empresas comercias, indústrias  em  geral,  hospitais,  igrejas,
estádios de futebol, universidades e faculdades, além  de  órgãos  públicos,
como por exemplo, as prefeituras. O leque de atuação  do  Bombeiro  Civil  é
imenso e  variado,  desde  equipes  de  prevenção  e  combate  a  incêndios,
atendimentos  emergenciais  em  rodovias   privatizadas,   atendimentos   de
urgências em  shows  e  eventos  de  grande  porte,  como  carnaval,  festas
juninas, festas do peão boiadeiro, entre outros.


      O bombeiro civil atua no plano de emergências de empresas privadas  em
caso de situação de  combate  a  incêndios,  em  locais  onde,  não  existam
bombeiros militares, atuando no combate ao  fogo  e  primeiros  socorros.  A
formação e trabalho desses profissionais encontram-se diretamente ligados  à
segurança do trabalho e do público.


      Nesse sentido,  a  ABNT  NBR.  14.608/2007  estabelece  os  requisitos
necessários  para  a  formação,  qualificação,  reciclagem  e   atuação   do
profissional, bem como define o número mínimo  de  bombeiros  civis  em  uma
planta, unidade ou evento. Por exemplo: num condomínio residencial a  partir
de 10 mil m², com risco de incêndio alto já deve ter pelo menos um  Bombeiro
Profissional  Civil  em  atividade;  já   numa   indústria   ou   local   de
armazenamento de produtos químicos com 10 mil m², de início, precisa  contar
com quatro profissionais por turno.  Esse  número  aumenta  conforme  outros
parâmetros.


      Diante do exposto espero contar  com  o  apoio  dos  nobres  pares  na
aprovação do presente projeto de lei.



                       Sala das Sessões, em 1/9/2015.





                           a) Mauro Bragato - PSDB