


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  331, DE 2009





    Nos termos  do  artigo  20,  inciso  XVI  da  Constituição  do  Estado,
    combinado  com  o  artigo  14,  parágrafo  único,  item  9,   da   XIII
    Consolidação do Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Secretário
    de Estado da Habitação, Sr. Lair Alberto Soares  Krähenbühl,  para  que
    responda ao seguinte:


    Considerando as disposições do Decreto 52.052, de 2007, que instituiu o
    “Programa Cidade Legal”;


    Considerando a necessidade de conhecimento, por este  parlamentar,  dos
    detalhes que envolvem referido projeto,


    Questiona-se:


    1. Quais são objetivos e  destinatários  do  referido  Programa  Cidade
    Legal?


    2. Quais são os requisitos exigidos dos municípios que busquem  assinar
    convênio desse programa? Favor anexar cópia do modelo  de  contrato  de
    convênio, caso existente.


    3. Qual é a participação de investimentos do Estado para a execução  do
    programa? Quais são os critérios para se fazer esse cálculo?







                                JUSTIFICATIVA





    Buscando ter maior conhecimento dos programas habitacionais do  Estado,
    verificamos que o “Programa  Cidade  Legal”,  instituído  pelo  Decreto
    52.052/2007,  não  apresenta  detalhamento  de   suas   finalidades   e
    objetivos, tampouco indica os  requisitos  exigidos  para  o  município
    assinar o convênio.


    Assim, visando dirimir tais questões, questiona-se ao representante  da
    pasta estadual, especialmente por ser prerrogativa do Poder Legislativo
    fiscalizar os atos da Administração Pública, quanto aos  princípios  de
    legalidade, impessoalidade, moralidade,  economicidade,  razoabilidade,
    finalidade, motivação e atendimento ao interesse público.





                       Sala das Sessões, em 14/10/2009





                               a) Raul Marcelo