


                    PROJETO DE LEI Nº      336,  DE 2004

                                 Altera a Lei Estadual nº 11.608, de 29  de
                                 dezembro de  2003,  que  institui  a  taxa
                                 judiciária no Estado de São Paulo


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º. A Lei Estadual nº 11.608, de 29 de  dezembro  de  2003,  passa  a
vigorar com as seguintes alterações:

I – O inciso II do artigo 4º passa a viger com a seguinte redação:

“II - 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 511  do
Código de Processo Civil, como preparo da apelação  e  do  recurso  adesivo,
ou, nos processos de competência originária do Tribunal,  como  preparo  dos
embargos infringentes”;

II – São revogados os §§ 1º a 11 do artigo 4º;

III – O caput do artigo 5º passa a viger com a seguinte  redação,  revogados
os seus incisos:

“Artigo 5º - O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois  da
satisfação da execução quando comprovada,  por  meio  idôneo,  a  momentânea
impossibilidade financeira de seu recolhimento, ainda que parcial.”

IV – O artigo 7º passa a viger com a seguinte redação:

“Artigo 7º - Não incidirá a taxa judiciária nas seguintes causas:

I - as criminais de qualquer espécie;
II - as da jurisdição de menores;
III - as de acidentes do trabalho;
IV - as ações de alimentos;
V - as de estado ou capacidade das pessoas;
VI - os embargos à execução;
VII – os mandados de segurança;
VIII – as ações em que se pleiteie composição de danos morais  ou  materiais
imputáveis ao Estado ou decorrentes de relação de consumo.”

Artigo 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão  à  conta
de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA




      A intenção contida na apresentação do Projeto  de  Lei  nº  1180/2003,
que veio a ser convertido na Lei Estadual nº 11.608, de 29  de  dezembro  de
2003, conforme se declarou em sua justificativa, foi a de corrigir a lei  de
custas anterior,  consubstanciada  na  Lei  Estadual  nº  4.952,  de  27  de
dezembro de 1985, que, no juízo  dos  autores  do  anteprojeto,  “se  mostra
bastante desatualizada e anacrônica”.


      É bom que se diga, como início de argumentação:  Anacronismos  não  se
encontravam naquele diploma, tanto que à época  ele  era  aplicado  sem  que
servisse  de   sustentação   a   nenhuma   controvérsia,   e   não   parecia
desatualizado, se não nada houvera que impusesse atualização à matéria.


      A verdade é que a nova lei tem um caráter  fiscal,  restando  evidente
que são seus propósitos são arrecadatórios, uma  vez  que,  por  meio  dela,
foram taxados quase todos os incidentes processuais possíveis – até mesmo  o
litisconsórcio serve agora de fundamento para a incidência da  taxa  –  além
de se estabelecer o piso de 5 UFESPs  para  a  taxa  judiciária  –  que,  em
quantias de hoje, equivale a quase R$ 60,00, o que é muito mais do que  pode
dispor  a  maior  parte  daqueles  que,  por  convenção,   são   denominados
“consumidores da justiça”.


      O  valor  do  preparo  de  recursos  foi  duplicado,  e  se  taxou   a
interposição de agravos de instrumentos com o improvável  valor  equivalente
a 10  UFESPs,  de  maneira  que  se  revela  uma  pretendida  diminuição  de
processos nos Tribunais paulistas por meio da mitigação do acesso  ao  duplo
grau de jurisdição.


      Este projeto pretende corrigir este quadro, garantindo,  novamente,  o
acesso à jurisdição. Propõe-se o retorno  à  alíquota  de  1%  em  todas  as
circunstâncias em que é devido o recolhimeto,  ao  mesmo  tempo  em  que  se
desconsideram todos os parágrafos do artigo 4º da proposta  inicial,  porque
criaram regras específicas que oneram ainda mais o jurisdicionado.


      Como sempre há o argumento de que os hipossuficientes podem  socorrer-
se nos  benefícios  da  gratuidade  da  justiça,  regulado  na  Lei  Federal
1.060/50, convém respondê-lo antecipadamente. É  preciso  observar  que  Lei
vigente  implicará  certamente  um  aumento  considerável  dos  pedidos   de
gratuidade, haja vista  o  significativo  incremento  dos  valores  a  serem
despendidos por processo, causando, contrariamente à intenção  por  trás  da
iniciativa,  uma  diminuição  dos  valores  percebidos.  Com  as  alterações
propostas, estabelecem-se quantias  módicas  e  eqüânimes  que  poderão  ser
suportadas pela maioria dos interessados, e, enfim, aos poucos, a  atividade
jurisdicional  será  devidamente  remunerada  –  o  que,  ademais,  compensa
renúncia de receita eventualmente identificada em razão desta iniciativa.


      Ademais, se em algum ponto a Lei Estadual 4.952, de 27 de dezembro  de
1985, se revelava superior À Lei Estadual nº 11.608, de 29  de  dezembro  de
2003, certamente é no tratamento da não incidência da  taxa  judiciária.  De
fato, como o Poder Judiciário é a  verdadeira  instância  de  realização  de
direitos e, portanto, de realização de cidadania, e como sua  atividade  nem
por meio da mais delirante teoria pode ser considerado mero serviço  público
específico  e  divisível  (trata-se,  à  evidência,  de  função   típica   e
indelegável do Estado soberano), está claro  que  aqueles  que  sob  ele  se
abrigam devem contar o menor número possível de empecilhos. E,  como  nestes
tempos bicudos o maior empecilho que pode existir é a  oneração  financeira,
certamente a  incidência  da  taxa  judiciária  deve  ser  a  mais  restrita
possível.


      A Lei vigente desconsiderou essas circunstâncias  e  foi  extremamente
econômico no rol dos casos de não  incidência,  prejudicando  a  parcela  da
população desprovida de condições que, antes mesmo de ingressas com  a  ação
judicial, tem dificuldade, até  mesmo,  de  custear  seu  transporte  até  o
Fórum. Trata-se de outra circunstância que este projeto  pretende  corrigir,
por meio da recuperação do rol do artigo 6º da Lei 4.952, de 27 de  dezembro
de 1985, acrescentando ainda hipóteses outras,  direcionadas  à  facilitação
do acesso à justiça.


      Enfim, há a questão do diferimento das custas, permitido, pela Lei  em
vigor, em casos bastante  restritos.  Sua  alteração,  para  autorizá-lo  em
termos amplos, desde que atendidas as condições estabelecidas,  é  a  última
providência pretendida por esta propositura.


      Por todas essas razões, que servem de salvaguarda  à  cidadania  e  ao
direito individual de acesso à jurisdição, apresenta-se o presente  projeto,
na certeza de sua aprovação.


                       Sala das Sessões, em 13/5/2004



                          a)  Emídio de Souza - PT