


                      PROJETO DE LEI Nº  514 , DE 2009

                                 Estabelece exigências mínimas de segurança
                                 para   edificações,   estabelecimentos   e
                                 eventos de grande concentração pública  no
                                 Estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo  1º - É obrigatória  a  presença  de  grupo  de  combate  a  incêndio
composto por bombeiros  profissionais  civis  –  BPC  -  nas  edificações  e
estabelecimentos especificados nesta lei.

Parágrafo único:  Bombeiro  Profissional  Civil  é  aquele  que  devidamente
habilitado,  presta  serviços  de  prevenção  e  combate   a   incêndios   e
atendimento de emergências setoriais, obedecidas as disposições contidas  na
legislação federal específica.

Artigo   2º  -  Para  os  efeitos  do  disposto  nesta  lei,   consideram-se
edificações  os   estabelecimentos   comerciais,   industriais,   escolares,
hospitalares, laboratoriais, e as  residenciais  coletivas  e  transitórias,
que possuam, simultaneamente:



I -  15  (quinze)  ou  mais  pavimentos,  e  área  construída,  em  qualquer
pavimento, igual ou superior a 1.000 m² (mil metros quadrados);



II - mais  de  15.000  m²  (quinze  mil  metros  quadrados)  de  área  total
construída, independente do número de pavimentos.



§ 1º - As exigências contidas  nesta  lei  não  se  aplicam  às  edificações
residenciais privativas, edifícios garagem e prédios públicos.



§ 2º - As indústrias  que  possuam  depósitos  de  produtos  inflamáveis  em
quantidade superior a 450 m³  (quatrocentos  e  cinqüenta  metros  cúbicos),
deverão  atender  as  exigências  desta  lei,  independentemente   da   área
construída e do número de pavimentos.



§ 3º - Os aeroportos civis, heliportos e helipontos, além  de  atenderem  às
exigências desta lei, independentemente da área construída e  do  número  de
pavimentos, deverão adotar os procedimentos específicos em  face  de  outros
riscos específicos.



§ 4º – Os locais destinados à reunião de público com mais de 3000  m²  (três
mil metros quadrados) e/ou com capacidade para, no mínimo, 3000  (três  mil)
pessoas deverão atender as exigências contidas nesta lei desde 1 (uma)  hora
antes do início do evento, até 2 (duas) horas depois de seu término.


Artigo 3º - As edificações e estabelecimentos de que trata esta lei  deverão
possuir além do grupo  de  combate  a  incêndio,  Plano  de  Intervenção  de
Incêndio, bem como possuir os respectivos sistemas preventivos em  condições
de operação.

§ 1º - O Plano de Intervenção  de  Incêndio  de  que  trata  o  Caput  deste
artigo,  deverá  ser  elaborado   por   empresa   composta   por   bombeiros
profissionais civis.


§ 2º - No Plano de Intervenção de Incêndio deverá constar:

1 - número de bombeiros profissionais civis por turno, requerido ao  sistema
de segurança contra incêndio e pânico de cada edificação;

2 - as peculiaridades do risco da edificação, estabelecimento ou serviço;

3 - número de pavimentos, área construída, carga incêndio, população fixa  e
flutuante;

4 - sistemas de segurança contra incêndio existentes.



Artigo 4º - O grupo de combate a incêndio, previsto no artigo 1º desta  lei,
consiste  na  equipe  formada  por  bombeiros  profissionais  civis  –  BPC,
funcionários de empresa legalmente habilitada para efetuar as atividades  de
prevenção e combate a princípios de incêndio.

§ 1º - Além da prevenção e combate a incêndios, os  bombeiros  profissionais
civis deverão  estar  adequadamente  preparados  para  dar  atendimentos  de
primeiros socorros em casos de mal súbito e a pequenos  acidentes,  além  de
levantamento e eliminação, ou minimização de riscos;

§ 2º - Os bombeiros profissionais  civis  deverão  ter  dedicação  exclusiva
quando no desempenho de suas atividades.

Artigo 5º - O grupo de combate a incêndio será  formado  por  pelo  menos  1
(um) bombeiro profissional civil - BPC para cada 5 (cinco) pavimentos, ou  1
(um) para  cada  5.000  m2  (cinco  mil  metros  quadrados)  de  área  total
construída.

§ 1º - A equipe de trabalho não poderá ser composta por um  número  inferior
a 3 (três) bombeiros profissionais civis por turno, a fim de  que  se  possa
usar os sistemas preventivos da edificação com eficácia;



§ 2º - Nos turnos de trabalho dos bombeiros profissionais civis, pelo  menos
2 (dois) BPC´s deverão permanecer sempre em um ponto base chamado  de  Posto
de Comando (PC).



§ 3º - Nas datas  festivas  -  Natal,  Dia  das  Mães,  Dia  dos  Namorados,
Carnaval  e  outros,  bem  como  quaisquer  eventos  que  indiquem   aumento
substancial do público, o efetivo deve ser reforçado.



§ 4º - O quantitativo mínimo  definido  em  qualquer  dos  §  deste  artigo,
poderá ser reduzido para  15  (quinze)  bombeiros  profissionais  civis  por
turno se o risco assim permitir e a edificação  possuir  sistemas  fixos  de
detecção e combate à incêndios, além das justificativas contidas  no  Manual
de Segurança Contra Incêndio e Plano de Escape, citados no artigo  2º  desta
lei.



Artigo 6º - A prestação de serviços  de  bombeiros  profissionais  civis  só
poderá ser executada:

I – por empresa especializada;
II – por  pessoal  próprio  da  edificação  ou  estabelecimento,  desde  que
composta  por  bombeiros  profissionais  civis  com   dedicação   exclusiva,
amparado em  estrutura técnica-administrativa formalizada de acordo  com  as
disposições da Lei Federal 11.901/2009.


Artigo 7º - O bombeiro profissional civil usará uniforme somente  quando  em
efetivo serviço.

§ único – Para os efeitos  deste  artigo,  considera-se  efetivo  serviço  o
exercício da atividade no local de trabalho.


Artigo 8º - As empresas  que  se  dediquem  à  exploração  dos  serviços  de
combate a incêndio, dispondo de  mão  de  obra  de  bombeiros  profissionais
civis deverá obediência à esta lei e  demais  normas  pertinentes,  além  de
serem credenciadas na categoria de empresas  exploradoras  da  prestação  de
serviço de bombeiro profissional civil.

Artigo 9º - Fica assegurado ao bombeiro profissional civil a  utilização  de
uniforme aprovado pelo Sindical Laboral, às expensas do empregador.

Parágrafo  único  -  O  uniforme  será  adequado  às  condições  técnicas  e
climáticas do lugar onde  o  bombeiro  prestar  serviço  e  de  modo  a  não
prejudicar o perfeito exercício de suas atividades profissionais.

Artigo 10 - Às empresas que  pretendam  fornecer  o  serviço  de  combate  a
incêndio conforme previsto nesta lei  fica  vedado  a  exploração  de  outra
atividade que não exclusivas de bombeiro, prevenção e combate a incêndio.

Artigo 11 - Verificada a existência de infração a dispositivo desta lei,  as
empresas prestadoras de serviço de combate  a  incêndio  ficam  sujeitas  às
seguintes penalidades:

I – advertência;

II – multas;

III – proibição temporária de funcionamento;

IV – cancelamento do registro para funcionamento;

Parágrafo único – A reincidência agravará a pena a ser aplicada.

Artigo 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





O presente projeto de lei busca atender antiga reivindicação da  Classe  dos
Bombeiros Civis visando tornar obrigatória a presença desse profissional  em
uma série de edificações.

Cumpre esclarecer, primeiramente, que não  se  trata  de  lei  que  pretende
regulamentar a profissão, do contrário  estaríamos  invadindo  em  seara  de
competência federal, aliás a regulamentação já foi feita  pela  Lei  Federal
nº 11.901/2009.  O  que  se  pretende  agora,  através  da  presente  lei  é
delimitar   as   exigências   mínimas   de   segurança   para   edificações,
estabelecimentos e eventos de grande concentração pública no Estado  de  São
Paulo, definindo a necessidade da presença dessa classe de profissionais.

A partir desta obrigatoriedade dar-se-á maior segurança para a população  de
nosso estado, além de gerar um grande número de  novos  empregos,  dados  da
categoria apontam para algo em torno de 100.000 (cem mil)  novos  postos  de
trabalho.

O Projeto de Lei em tela obedece  as  determinações  da  ABNT  -  Associação
Brasileira de Normas Técnicas – que é o Fórum Nacional de Normalização.   As
normas surgiram da necessidade se padronizar a qualificação, a  aplicação  e
as atividades  do  bombeiro  profissional  civil,  contendo  apenas  padrões
mínimos, ficando as organizações livres para agregar outros, de  acordo  com
as suas necessidades e/ou riscos envolvidos.

A edição da  lei  federal  acima  citada  pôs  fim  à  função  de  vigilante
brigadista, criando oficialmente a profissão de Bombeiro  Civil,  por  isso,
doze de Janeiro  de  2009  se  tornou  então  um  marco  para  a  categoria.
Infelizmente, sem a devida implementação em âmbito estadual,  a  efetividade
da norma fica comprometida, por isso o projeto de lei que aqui se  apresenta
pretende tornar obrigatória a presença do Bombeiro Civil, nas edificações  e
estabelecimentos especificados nesta lei.

É importante ressaltar que ao elaborar a presente norma  nos  utilizamos  de
critérios absolutamente técnicos, definidos pela ABNT (como já dito  acima),
entre os quais destacamos:

A)  Bombeiro  profissional  civil:  Elemento  pertencente  a   uma   empresa
especializada,  ou  da  própria  administração   do   estabelecimento,   com
dedicação  exclusiva,  que  presta  serviços  de  prevenção  de  incêndio  e
atendimento de emergência  em  edificações  e  eventos,  e  que  tenha  sido
aprovado no curso de formação.

B)  Bombeiro  público  (militar  ou  civil):  Elemento  pertencente  a   uma
corporação de atendimento a emergências públicas.

C) Brigada de incêndio: Grupo organizado de  pessoas,  voluntárias  ou  não,
treinadas e capacitadas para atuar na prevenção, abandono  e  combate  a  um
princípio de incêndio e prestar os primeiros-socorros, dentro  de  uma  área
preestabelecida.

D) Combate a incêndio: Conjunto de ações táticas, destinadas a extinguir  ou
isolar o incêndio com uso de equipamentos manuais ou automáticos.

E) Emergência: Sinistro ou risco iminente que requeira ação imediata.

F)  Empresa  especializada:  Pessoa  jurídica  devidamente   credenciada   e
autorizada a funcionar pelos órgãos governamentais, tendo seu  funcionamento
e  condições  regularmente  fiscalizados  e  que  disponha   dos   seguintes
requisitos:  instalações  adequadas,  corpo  técnico  compatível,   recursos
didáticos específicos e campo para treinamento em  conformidade  com  a  NBR
14277, no nível 3.

G) Prevenção de incêndio:  Uma  série  de  medidas  destinadas  a  evitar  o
aparecimento de um princípio  de  incêndio  ou,  no  caso  de  ele  ocorrer,
permitir combatê-lo prontamente para evitar sua propagação.

Os  bombeiros  profissionais  civis  têm  conhecimentos  sobre  prevenção  e
combate a incêndios, abandono de local sinistrado e  primeiros-socorros,  de
forma a poder agir com competência e objetividade  no  desempenho  das  suas
atividades, mostrando-se assim, absolutamente necessários para dar  garantia
de segurança em  casos  de  acidentes,  visando  evitar  danos  e  riscos  à
população em geral.

Diante do exposto espero contar com o apoio dos nobres  pares  na  aprovação
do presente projeto de lei.





                       Sala das Sessões, em 23-6-2009





                           a)  Bruno Covas - PSDB