


                       PROJETO DE LEI Nº 268, DE 2013


                                 Obriga  as  farmácias  do  Estado  de  São
                                 Paulo, que participam do Programa  Federal
                                 "Farmácia Popular",  a  afixarem  em  suas
                                 dependências   a   relação   de   remédios
                                 contemplados por esse programa.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

      Artigo 1º - Obriga as farmácias do Estado de São Paulo, que participam
do Programa “Farmácia Popular”  do  Governo  Federal,  a  afixarem  em  suas
dependências e em  local  de  fácil  visualização,  a  relação  de  remédios
contemplados por esse programa.

      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA



      As farmácias que participam do programa “Farmácia Popular”, apesar  de
estarem preparadas para  auxiliarem  a  população  menos  favorecida  com  a
distribuição de um grande número de remédios, acaba  não  atingindo  todo  o
contingente possível, por pura desinformação da população.

      A publicidade é  necessária  para  que  o  programa  atinja  de  forma
otimizada seus objetivos, que são  da  mais  alta  relevância,  pois,  busca
ajudar aqueles que mais necessitam da ajuda estatal.

      Muito se fala em aumento de  renda  da  população,  contudo,  se  este
aumento não vier acompanhado de medidas que possibilitem  a  esta  população
economizar em despesas cotidianas, apenas o aumento  da  renda,  sem  outros
benefícios, não  irá  contribuir  para  mudar  o  cenário  econômico  dessas
famílias.

       A  medida  proposta  visa  tão  somente  informar  a  população   dos
medicamentos disponíveis para a aquisição por eles, que, com certeza irá  se
beneficiar, sobre maneira, deste importante programa social.





                       Sala das Sessões, em 7-5-2013.





                          a) Hélio Nishimoto - PSDB