


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 8, DE 2013


Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com o  artigo  166  da  XII  Consolidação  do  Regimento  Interno,
requeiro  seja   oficiado   ao   Senhor   Secretário   de   Planejamento   e
Desenvolvimento  Regional,  para  que  preste  as  seguintes  informações  a
respeito do Projeto de Lei  nº  650/2012,  que  trata  de  autorização  para
alienação à Fazenda do Estado,  por  meio  de  doação,  de  uma  relação  de
imóveis pertencentes a diversos órgão do Estado de Estado de São Paulo:

   a) Qual a destinação atualmente de todos os imóveis elencado  no  Projeto
      de Lei 650/2012, ou seja,  qual  a  atividade  ou  serviço  público  é
      desenvolvido em cada um deles,
   b) Fotos dos imóveis elencados no referido projeto.


                                JUSTIFICATIVA


Formulo o presente requerimento com a finalidade de obter informação no  que
diz respeito às atividades desenvolvidas atualmente  nos  imóveis  elencados
no referido projeto de lei.

O Governo do Estado  de  São  Paulo  enviou  no  ano  passado  à  Assembleia
Legislativa, o Projeto de Lei nº 650/2012, que trata de autorização  para  a
alienação  à  Fazenda  do  Estado,  por  meio  de  doação,  de  689  imóveis
pertencentes a diversos órgãos da  administração  direta  e  indireta,  para
fins de implementação do Programa do Programa de Parcerias  Público-Privadas
– PPP, conforme dispõe a Lei nº 11.688, de 19 de maio de 2004.

De acordo com o  projeto  de  Lei  650/2012,  a  Fazenda  do  Estado  ficará
previamente autorizada a alienar os imóveis, inclusive  para  destiná-los  à
integralização do capital social da Companhia Paulista de Parcerias  –  CPP,
bem como utilizar os  recursos  provenientes  de  sua  alienação  para  essa
finalidade, pois o artigo 2º do referido projeto de  lei  dispõe  que  “para
fins do disposto na Lei nº 11.688. de 19 de maio de 2004, fica a Fazenda  do
Estado autorizada a alienar os imóveis indicados  no  anexo  II  desta  lei,
inclusive  para  destiná-los  à  integralização  do  capital  da   Companhia
Paulista de Parcerias – CPP, bem como utilizar o produto  de  sua  alienação
para essa finalidade”. Note-se que o anexo II se refere aos 154  imóveis  de
propriedade da fazenda  do  Estado,  ou  seja,  imóveis  de  propriedade  do
Governo do Estado.

Se aprovado o projeto de lei, na pratica, significa que o Poder  Legislativo
estará concedendo autorização prévia para que  o  governo  do  estado  possa
vender a qualquer momento, qualquer dos imóveis de que trata  a  proposição,
para utilizar o dinheiro para  integralização  do  capital  da  CPP,  com  a
finalidade de implementação do PPP.

Para formar um juízo de valor a respeito de  tal  proposição  é  fundamental
sabermos  o  que  funciona  em  cada  um  dos  imóveis,  posto   que   muito
provavelmente neles estão instaladas unidades  essenciais  ao  funcionamento
de serviços público estadual.



                        Sala das Sessões, em 6/2/2013





                          a) Alencar Santana Braga