
                     PROJETO DE LEI Nº 1249,     DE 2003



                                 Dispõe  sobre  a   criação   do   Programa
                                 “Papelaria   Popular”    e    dá    outras
                                 providências.






A Assembléia Legislativa  do Estado de São Paulo decreta:




Artigo 1º - Fica o  Poder  Executivo  autorizado  a  implantar,  através  da
Secretaria da  Educação,  o  programa  “Papelaria  Popular”,  para  fornecer
material escolar, livros didáticos e jogos educativos,  a  preço  de  custo,
para a população de baixa renda.

Artigo 2º  -  Para  implantação  da  proposta  objeto  desta  lei,  o  Poder
Executivo poderá celebrar  convênios  com  entidades  privadas,  mediante  o
recebimento de doações, apoio logístico, divulgação e outros.

Parágrafo único – As empresas que se conveniarem  ao  Estado  para  os  fins
desta lei, mediante  projetos  de  suporte  financeiro  e  técnico,  poderão
divulgar seu nome, marca e logotipo, tanto nas dependências  dos  pontos  de
distribuição da Papelaria Popular, quanto nos materiais escolares doados.


Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 dias.


Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.




                          J U S T I F I C A T I V A


O processo  ensino-aprendizagem  envolve  uma  série  de  recursos  que,  no
conjunto, são imprescindíveis para um transcurso exitoso.  Se  por  um  lado
podemos comemorar os avanços educacionais da última  década  que  traz  como
principal característica a ampliação em grande escala  do  número  de  vagas
ofertadas, por outro, muito temos a reivindicar, e em questões  fundamentais
como a melhoria da  qualidade  do  ensino,  o  acesso  a  uma  escola  menos
excludente, a aplicação de  uma  didática  mais  atraente  e  a  seleção  de
conteúdos menos alienantes.

Existe uma grande distância entre a escola real e a  escola  ideal  para  um
ensino de qualidade, e para vencer essa extensão, é necessário a  adoção  de
medidas que toquem nas questões mais específicas, visando atacar tudo o  que
se constitui um obstáculo para o desenvolvimento da educação.

O material didático por  ser  uma  ferramenta  de  fundamental  importância,
merece toda a atenção das políticas  educacionais,  que  devem  assegurar  a
garantia do acesso satisfatório a eles.

A carência destes recursos na escola pública hoje, é uma  triste  realidade.
A doação de exemplares  de  livros  didáticos  pelo  Governo,  embora  muito
importante, não atinge a totalidade da população de  baixa  renda,  além  de
não oferecer variedade de opções. Os jogos lúdicos,  quase  não  figuram  no
conteúdo programático ministrado aos alunos do ensino básico devido ao  alto
custo, e a aplicação de atividades que necessitam de material  pedagógico  é
limitada pela escassez, tanto de variedade quanto de quantidade.

Com a presente proposta, objetivamos preencher  mais  esta  lacuna,  criando
condições,  através  de  parcerias  com  a  iniciativa   privada,   para   o
oferecimento de material escolar, incluindo livros didáticos  e  jogos  para
atividades  lúdicas,  à  população  de  baixa  renda.  A  possibilidade   de
divulgação  das  logomarcas  aventada  pela  iniciativa,  permitirá  que   o
empresariado,  ao  mesmo  tempo  em  que  contribui  através  da  doação  de
material,  possa  usufruir  da  publicidade  tão  importante   num   mercado
consumerista como o nosso.

Pelo caráter inclusivo da propositura e pelos benefícios  que  proporcionará
quando aprovada, conto com o apoio dos Nobres Pares para a sua aprovação.

                                       Sala das Sessões,  em 1/12/2003



                            a) Souza Santosp - PL