


                     PROJETO DE LEI Nº      123, DE 2009


                                 Obriga os Supermercados e Hipermercados  a
                                 divulgarem os preços por unidade de medida
                                 respectiva dos produtos expostos  à  venda
                                 no Estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


 
 
     Artigo  1º  -  Os  supermercados  e  Hipermercados  ficam  obrigados  a
divulgar os preços por unidade de medida respectiva dos produtos expostos  à
venda no Estado de São Paulo. 
     § 1º - O preço por unidade de  medida  a  que  se  refere  este  artigo
deverá ser informado por quilo, litro, metro ou unidade, conforme o caso. 
     § 2º - O preço por unidade de  medida  a  que  se  refere  este  artigo
deverá constar expressamente da mesma placa onde esteja registrado  o  valor
do produto, em tamanho não inferior a 50% (cinqüenta por cento) deste.  
     Artigo 2º  -  O  descumprimento  desta  lei  sujeitará  o  infrator  às
seguintes penalidades: 
     I –  advertência;
           II –  multa de 400 (quatrocentas) UFESPs  –  Unidade  Fiscal  do
           Estado de São Paulo;
     III –  interdição do estabelecimento. 
     § 1º - A pena de multa será aplicada no caso  do  não  atendimento  das
disposições do artigo 1º no prazo de 30 (dias), contados do  recebimento  da
advertência. 
     § 2º - O estabelecimento será interditado no caso  de  não  atendimento
das disposições do artigo 1º no prazo de 30  (dias),  contados  da  data  de
aplicação da multa. 
     Artigo 3º - Os valores arrecadados em virtude da  aplicação  de  multas
por infração a esta lei serão revertidos à Fundação de Proteção e Defesa  do
Consumidor – PROCON. 
     Artigo 4º - Esta lei entra em vigor no prazo de noventa dias,  contados
da data de sua publicação. 





                                JUSTIFICATIVA






      Apesar da aprovação do Projeto de Lei de minha autoria,  nº  495/2001,
transformado  na Lei nº 11.078, de 4 de abril de 2002, que  dispõe  sobre  a
rotulagem de produtos que venham a ter peso ou tamanho  reduzido,  os  meios
de comunicação ainda têm noticiado que os órgãos  de  defesa  do  consumidor
estão recebendo denúncias de que diversas empresas  continuam  diminuindo  o
conteúdo das mercadorias sem alteração dos preços.  A  prática  confunde  os
consumidores. Além disso, hoje a grande variedade de marcas e as  diferenças
de quantidades dos produtos nas embalagens por si só já dificulta a  escolha
da oferta mais vantajosa para o consumidor em termos de preço. 
            A presente medida, se implementada, vai valorizar o  direito  de
escolha do consumidor,  permitindo  a  fácil  comparação  com  o  preço  por
unidade de medida de outros produtos similares.  
 



                        Sala das Sessões, em 4/3/2009




                         a)  Carlinhos Almeida - PT