




PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 52, DE 2009


Reconhece  decisão  do  Tribunal  de  Contas  do   Estado,   e   dá   outras
providências.


    Artigo 1º - Fica reconhecida a decisão do Tribunal de Contas do  Estado
de São Paulo, no  Processo  TC  –  005191/026/95,  que  julgou  irregular  o
contrato e os termos aditivos referentes a avença firmada entre a  Companhia
do Metropolitano de São Paulo e a Procontrol Engenharia de Sistemas S/A.


    Artigo 2º - Expeçam-se ofícios ao Ministério Público e  à  Procuradoria
Geral do Estado remetendo cópia deste decreto legislativo,  para  que  sejam
adotadas as medidas cabíveis.

    Artigo 3º - Arquivem-se os autos do Processo nº 4301, de 2001, por  não
caber mais a sustação do contrato.

    Artigo 4º - Este decreto legislativo entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.




    Sala das Sessões, em 4-8-2009.

    Apresentado pelo  relator  especial,  em  substituição  à  Comissão  de
Finanças e Orçamento, em seu parecer nº 1186, de 2009, sobre o Processo  RGL
nº 4301, de 2001.