


                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 23, DE 2015


                                 Susta os efeitos do Decreto nº 61.637,  de
                                 24 de novembro de 2015.





      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Ficam sustados, com fundamento no inciso  IX  do  artigo  20  da
Constituição do Estado, os efeitos do Decreto nº 61.637, de 24  de  novembro
de 2015, que altera o Decreto nº 59.182, de  2013,  que  identifica  funções
específicas da classe de Médico do Quadro do IAMSPE, nos  termos  do  artigo
20 da Lei Complementar nº 1.193, de 2013.

Artigo 2º -  Este  decreto  legislativo  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.



                                JUSTIFICATIVA



O  Governado  Estadual  editou,  em  24  de  novembro  de  2015,  o  Decreto
de nº 61.637, alterando  o  Decreto  nº  59.182,  de  2013,  que  identifica
funções específicas da classe de Médico do Quadro do IAMSPE, nos  termos  do
artigo 20 da Lei Complementar nº 1.193, de 2013.

Na prática, o Decreto, com a exclusão editada, impede-se que  os  servidores
de carreira da classe médica do IAMSPE sejam nomeados aos cargos de  direção
do instituto e tenham direito à percepção da gratificação  pro  labore.  Com
isso, permite-se a designação de qualquer pessoa na direção de  departamento
médico do IAMSPE, e não exclusivamente médicos de carreira,  o  que  não  se
pode  concordar,  diante  da  especificidade  dos  serviços  prestados  pelo
instituto.

Eis o que justifica a presente  propositura,  de  sustação  do  Decreto  que
extrapola suas competências, resta plenamente cabível e fundamentada.



                       Sala das Sessões, em 4/12/2015.





                             a) Carlos Giannazi