

Projeto de Lei n°   641  , de 2000.






                  Proíbe a discriminação aos portadores do vírus HIV  ou  às
                  pessoas com AIDS e dá outras providências.


                  A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1° - É vedada qualquer  forma  de  discriminação  aos  portadores  do
vírus HIV ou a pessoas com AIDS, na administração pública  direta,  indireta
e fundacional.



Artigo  2°  -  Para  efeito  desta  lei,  considera-se   discriminação   aos
portadores do vírus HIV ou às pessoas com AIDS:

I - solicitar exames  para  a  detecção  do  vírus  HIV  ou  da  AIDS   para
inscrição em concurso ou seleção para ingresso no serviço público estadual;

II - segregar os portadores do vírus HIV ou as pessoas com AIDS no  ambiente
de trabalho;

III - divulgar, por quaisquer meios, informações ou boatos  que  degradem  a
imagem social do portador do vírus HIV ou de pessoas com AIDS, sua  família,
grupo étnico ou social a que pertença;

IV - impedir o ingresso ou a permanência no serviço público  de suspeito  ou
confirmado portador do vírus  HIV  ou  pessoa  com  AIDS,   em  razão  desta
condição;

V - impedir a permanência do portador do vírus HIV  no  local  de  trabalho,
por este motivo;

VI - recusar ou retardar o atendimento, a realização de exames  ou  qualquer
procedimento médico ao portador do vírus HIV ou pessoa com  AIDS,  em  razão
desta condição;

VII – obrigar de forma explícita ou implícita os portadores do vírus HIV  ou
pessoas  com  AIDS  a  informar  sobre  a  sua   condição   a   funcionários
hierarquicamente superiores.



Artigo 3° - Todos os prontuários e  os  exames  dos  pacientes  são  de  uso
exclusivo do serviço de saúde, cabendo ao  responsável  técnico  pelo  setor
garantir sua guarda e sigilo.

Parágrafo único – O médico ou qualquer integrante da  equipe  de  saúde  que
quebrar o sigilo profissional, tornando público,  direta  ou  indiretamente,
por  qualquer  meio,  mesmo  que  por  intermédio  de  códigos,  o  eventual
diagnóstico ou suspeita  de  AIDS  ou  do  vírus  HIV  ficarão  sujeitos  às
penalidades previstas nos Códigos de  Ética  e  Resoluções  dos  respectivos
conselhos profissionais, além do previsto nesta lei.



Artigo 4° - A solicitação de qualquer exame relacionado à detecção do  vírus
HIV ou da AIDS deverá ser precedida de  esclarecimento  sobre  seu   tipo  e
finalidade, sendo obrigatório  o  consentimento  expresso  do  servidor  nos
termos da Lei nº 10.241, de 17 de março de 1999.



Artigo 5° - O médico do trabalho, da empresa médica contratada ou membro  da
equipe de saúde, com base em critérios clínicos e  epidemiológicos,  deverão
promover ações destinadas ao servidor diagnosticado como portador  do  vírus
HIV ou com AIDS, visando:

I   – adequar suas funções a eventuais condições especiais de saúde;

II – se essa medida não for possível, mudar sua atividade, função ou  setor,
evitando a segregação, proibida no artigo 2º, inciso II desta lei.



Artigo 6º - Fica vedado ao Poder Público contratar ou  firmar  convênio  com
empresas, entidades ou instituições privadas  que  tenham,  comprovadamente,
discriminado seus funcionários, nos termos desta lei.



Artigo 7º -  Não será declarada de utilidade  pública  a  entidade  que  foi
objeto  de  denúncia  comprovada  de  prática  discriminatória  às   pessoas
portadoras do vírus HIV ou com AIDS, no âmbito de sua atuação.

Parágrafo único – As  entidades  já  declaradas  de  utilidade  pública  que
vierem a ser objeto de denúncia comprovada de prática  discriminatória,  nos
termos do “caput” deste artigo, perderão essa condição.



Artigo 8º – É proibido ao Poder Público impedir o ingresso, a  matrícula  ou
a inscrição de portador  do  vírus  HIV  ou  pessoa  com  AIDS  em  creches,
escolas,  centros  esportivos  ou  culturais,  programas,  cursos  e  demais
equipamentos de uso coletivo mantidos direta ou indiretamente pelo Estado.



Artigo 9º - Os servidores  que  infringirem  esta  lei  ficarão  sujeitos  a
penalidades e processo administrativos,  previstos  na  legislação  vigente,
sem prejuízo das demais sanções civis e criminais cabíveis.



Artigo 10 -  Consideram-se  infratores  desta  lei  as  pessoas  físicas  ou
jurídicas  que,  direta  ou  indiretamente,   tenham   concorrido   para   o
cometimento da infração.



Artigo 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA



      O Brasil, graças à organização e à mobilização da sociedade civil, vem
se  destacando  no  contexto  latino-americano  e  internacional  pelo   seu
posicionamento avançado no enfrentamento à epidemia de HIV/AIDS.

      Diversos episódios de discriminação, ocorridos nos primeiros  anos  da
epidemia, fruto  da  ignorância  e  do  preconceito,  foram  superados  pela
informação, mudando a dinâmica social  da  doença,  melhorando  em  muito  a
qualidade  de  vida  dos  portadores,  gerando  uma  nova   consciência   na
sociedade, tendo o SUS como grande aliado.

      Conquistas que, infelizmente, ainda não fizeram mudar o  comportamento
preconceituoso e excludente  de  muitas  empresas  e  órgãos  públicos.  Por
ignorância ou má-fé, em geral  visando  o  lucro  fácil,  tem  se  demitido,
tentado  demitir  ou  impedir  a  contratação  de  portadores  do  HIV  e/ou
indivíduos  com  AIDS,  ou  ainda  criado  situações  de   discriminação   e
constrangimento  que  forcem  a  demissão   destes   cidadãos   e   cidadãs,
instituindo  mecanismos  de  discriminação  intoleráveis  a  uma   sociedade
democrática.

      O projeto de lei ora apresentado visa impedir e punir estes mecanismos
discriminatórios, sob pena de estarmos gerando uma nova classe de  excluídos
em nossa sociedade. Baseia-se o projeto em texto elaborado por  técnicos  da
Delegacia Regional do Trabalho de São Paulo, do Ministério do Trabalho e  da
Secretaria de Estado da Saúde, com o apoio de membros do Ministério  Público
Federal, do Poder Legislativo  paulista  e  de  inúmeras  organizações  não-
governamentais ligadas aos direitos dos portadores do HIV e das pessoas  com
AIDS.

      Estas instituições,  entidades  e  movimentos  elaboraram  o  seguinte
texto, como subsídio para seu debate legislativo:




      “Considerando:




1 - o estabelecido na Constituição Brasileira de 1988,  TÍTULO  I  Art.  3º.
"Constituem  objetivos  fundamentais  da  República  Federativa  do  Brasil:
Inciso IV – Promover o bem de  todos,  sem  preconceitos  de  origem,  raça,
sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação" ;

2 - o previsto na Convenção 111 da  Organização  Internacional  do  Trabalho
concernente à discriminação em matéria de emprego e profissão;

e que:

 • a sorologia positiva para o vírus HIV ou indivíduos com AIDS, em si,  não
   acarreta prejuízo da capacidade laborativa de seu portador;

 • não foi documentado nenhum caso de transmissão  do  vírus  HIV   mediante
   convívio social, em ambiente familiar, de trabalho, escolar e outros, não
   se configurando situações de risco;

 • as medidas para o controle da infeção pelo vírus  HIV ou  indivíduos  com
   AIDS são a correta informação e os procedimentos preventivos pertinentes;

 • as pesquisas relativas ao HIV vêm apresentando resultados significativos,
   no sentido de melhorar a qualidade de vida dos portadores;

 • ações envolvendo portadores do HIV/AIDS devem ser conduzidas  segundo  os
   preceitos da ética e do sigilo.”

      Neste 1º de dezembro de 2000, Dia  Mundial  de  Luta  Contra  a  AIDS,
apresentamos este  projeto  de  lei  para  apreciação  das  senhoras  e  dos
senhores deputados.





                            Sala das Sessões, em








                        Deputado Roberto Gouveia (PT)





LEGISLAÇÃO CITADA


Lei Nº 10.241, de 17 de março de 1999


 17/03/1999


(Projeto de Lei nº 546/97, do deputado Roberto Gouveia - PT)


Diario Oficial v.109, n.51, 18/03/1999. Gestão Mário Covas


Assunto: Saúde


Dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no
Estado e dá outras providências


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte
lei:


Artigo 1º - A prestação dos serviços e ações de saúde aos usuários, de
qualquer natureza ou condição, no âmbito do Estado de São Paulo, será
universal e igualitária, nos termos do artigo 2º da Lei Complementar nº
791, de 9 de março de 1995.


Artigo 2º - São direitos dos usuários dos serviços de saúde no Estado de
São Paulo:


I - ter um atendimento digno, atencioso e respeitoso;


II - ser identificado e tratado pelo seu nome ou sobrenome;


III - não ser identificado ou tratado por:


a) números;


b) códigos; ou


c) de modo genérico, desrespeitoso, ou preconceituoso;


IV - ter resguardado o segredo sobre seus dados pessoais, através da
manutenção do sigilo profissional, desde que não acarrete riscos a
terceiros ou à saúde pública;


V - poder identificar as pessoas responsáveis direta e indiretamente por
sua assistência, através de crachás visíveis, legíveis e que contenham:


a) nome completo;


b) função;


c) cargo; e


d) nome da instituição;


VI - receber informações claras, objetivas e compreensíveis sobre:


a) hipóteses diagnósticas;


b) diagnósticos realizados;


c) exames solicitados;


d) ações terapêuticas;


e) riscos, benefícios e inconvenientes das medidas diagnósticas e
terapêuticas propostas;


f) duração prevista do tratamento proposto;


g) no caso de procedimentos de diagnósticos e terapêuticos invasivos, a
necessidade ou não de anestesia, o tipo de anestesia a ser aplicada, o
instrumental a ser utilizado, as partes do corpo afetadas, os efeitos
colaterais, os riscos e conseqüências indesejáveis e a duração esperada do
procedimento;


h) exames e condutas a que será submetido;


i) a finalidade dos materiais coletados para exame;


j) alternativas de diagnósticos e terapêuticas existentes, no serviço de
atendimento ou em outros serviços; e


l) o que julgar necessário;


VII - consentir ou recusar, de forma livre, voluntária e esclarecida, com
adequada informação, procedimentos diagnósticos ou terapêuticos a serem
nele realizados;


VIII - acessar, a qualquer momento, o seu prontuário médico, nos termos do
artigo 3º da Lei Complementar nº 791, de 9 de março de 1995;


IX - receber por escrito o diagnóstico e o tratamento indicado, com a
identificação do nome do profissional e o seu número de registro no órgão
de regulamentação e controle da profissão;


X - vetado:


a) vetado;


b) vetado;


c) vetado;


d) vetado;


e) vetado; e


f) vetado;


XI - receber as receitas:


a) com o nome genérico das substâncias prescritas;


b) datilografadas ou em caligrafia legível;


c) sem a utilização de códigos ou abreviaturas;


d) com o nome do profissional e seu número de registro no órgão de controle
e regulamentação da profissão; e


e) com assinatura do profissional;


XII - conhecer a procedência do sangue e dos hemoderivados e poder
verificar, antes de recebê-los, os carimbos que atestaram a origem,
sorologias efetuadas e prazo de validade;


XIII - ter anotado em seu prontuário, principalmente se inconsciente
durante o atendimento:


a) todas as medicações, com suas dosagens, utilizadas; e


b) registro da quantidade de sangue recebida e dos dados que permitam
identificar a sua origem, sorologias efetuadas e prazo de validade;


XIV - ter assegurado, durante as consultas, internações, procedimentos
diagnósticos e terapêuticos e na satisfação de suas necessidades
fisiológicas:


a) a sua integridade física;


b) a privacidade;


c) a individualidade;


d) o respeito aos seus valores éticos e culturais;


e) a confidencialidade de toda e qualquer informação pessoal; e


f) a segurança do procedimento;


XV - ser acompanhado, se assim o desejar, nas consultas e internações por
pessoa por ele indicada;


XVI - ter a presença do pai nos exames pré-natais e no momento do parto;


XVII - vetado;


XVIII - receber do profissional adequado, presente no local, auxílio
imediato e oportuno para a melhoria do conforto e bem estar;


XIX - ter um local digno e adequado para o atendimento;


XX - receber ou recusar assistência moral, psicológica, social ou
religiosa;


XXI - ser prévia e expressamente informado quando o tratamento proposto for
experimental ou fizer parte de pesquisa;


XXII - receber anestesia em todas as situações indicadas;


XXIII - recusar tratamentos dolorosos ou extraordinários para tentar
prolongar a vida; e


XXIV - optar pelo local de morte.


§ 1º - A criança, ao ser internada, terá em seu prontuário a relação das
pessoas que poderão acompanhá-la integralmente durante o período de
internação.


§ 2º - A internação psiquiátrica observará o disposto na Seção III do
Capítulo IV do Título I da Segunda Parte da Lei Complementar nº 791, de 9
de março de 1995.


Artigo 3º - Vetado:


I - vetado;


II - vetado; e


III - vetado.


Parágrafo único - Vetado.


Artigo 4º - Vetado:


I - vetado; e


II - vetado.


Parágrafo único - Vetado.


Artigo 5º - Vetado.


Parágrafo único - Vetado.


Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.


Palácio dos Bandeirantes, 17 de março de 1999.


MÁRIO COVAS


José da Silva Guedes


Secretário da Saúde


Celino Cardoso


Secretário - Chefe da Casa Civil


Antonio Angarita


Secretário do Governo e Gestão Estratégica


Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 17 de março de 1999.