


                    PROJETO DE LEI Nº      195  , DE 2008


                                 AUTORIZA O PODER COMPETENTE  A  ENQUADRAR,
                                 CALCULAR  E  PAGAR  OS   VENCIMENTOS   DOS
                                 OFICIAIS  DE  JUSTIÇA   NAS   ESCALAS   DE
                                 VENCIMENTOS  DOS  OCUPANTES  DE  CARGO  DE
                                 NÍVEL SUPERIOR DOS QUADROS DO TRIBUNAL  DE
                                 JUSTIÇA DO ESTADO  DE  SÃO  PAULO  E  FIXA
                                 OUTRAS PROVIDÊNCIAS.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


                            Artigo 1º- O Poder competente fica autorizado  a
enquadrar, calcular e pagar os  vencimentos  dos  Oficiais  de  Justiça  nas
Escalas de Vencimentos dos ocupantes de cargo de nível superior dos  Quadros
do Tribunal de Justiça do Estado de São  Paulo,  bem  como  a  proceder  aos
ajustes orçamentários necessários para essa nova fórmula  de  enquadramento,
cálculo e pagamento, considerando ainda os direitos já adquiridos  sobre  as
respectivas remunerações por esses funcionários.
                             §1º-  O  Poder  competente   fica   autorizado,
também, a estender o benefício disposto no caput aos aposentados e  inativos
na mesma função.
                            §2º- Para efeito de cumprimento do  disposto  no
caput do artigo, entende-se como “direitos adquiridos sobre  as  respectivas
remunerações”,  os  qüinqüênios,  gratificações,  sexta-parte  e  outros  já
obtidos.


                            Artigo 2º- O Poder competente fica autorizado  a
exigir, entre os requisitos a serem estabelecidos nas  instruções  especiais
que regerão os  novos  concursos  de  ingresso  para  Oficiais  de  Justiça,
Diploma de nível superior, obtido em Curso, reconhecido pelo  Ministério  da
Educação, de Instituição de Ensino Superior.


                            Artigo 3º - As  eventuais  despesas  decorrentes
da  aplicação  desta  lei  correrão  a  conta  das  dotações   orçamentárias
vigentes, suplementadas se necessário.


                            Artigo  4º-  O  Poder  competente  regulamentará
esta lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados a partir da  data  de
sua publicação.


                            Artigo 5º- Esta lei entra em vigor  na  data  de
sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA





                            Inicialmente, convém considerar que não  estamos
ferindo competência  alguma  com  a  presente  propositura.  Apenas  estamos
autorizando, previamente, que sejam implementadas as providências  dispostas
no projeto de lei.
                            Antes porém de passarmos a discussão  do  mérito
da  presente  propositura,  convém  considerar,   ainda,   que   tamanha   é
importância desse assunto, que está em tramitação no  Congresso  Nacional  o
Projeto de Lei nº6782, de 2006, de autoria do Deputado Cezar Silvestri,  que
altera artigos dos Códigos de Processo Civil e Penal, instituindo  requisito
(formação no nível universitário) para a investidura no cargo de Oficial  de
Justiça.
                            O PL  nº6782/2006  já  foi  aprovado  no  Senado
Federal com emendas do Senador Demóstenes Torres e  já  retornou  à  origem,
preparado para futura aprovação do Congresso Nacional.
                            Ainda  antes  de  passarmos  para  o  mérito  da
propositura, convém também deixar claro que a Resolução  nº  48,  de  18  de
dezembro de 2007, do Conselho Nacional  de  Justiça,  traz,  em  seu  artigo
primeiro, ato da Ministra Ellen Gracie, que, no  uso  das  suas  atribuições
como presidente daquele Conselho, resolveu  “Determinar  aos  Tribunais  que
passem a exigir, como requisito para  provimento  do  cargo  de  Oficial  de
Justiça, a conclusão de curso superior, preferencialmente em Direito”.
                            No mérito, há de  se  considerar  que  o  objeto
dessa propositura irá fazer justiça a uma classe laboriosa  e  indispensável
para o cumprimento das decisões do Poder Judiciário, que são os Oficiais  de
Justiça.
                             Hoje,  de  acordo   com   a   nova   legislação
processual civil em vigor, o Oficial de Justiça, é,  inclusive,  responsável
pela avaliação dos bens do devedor. Isto está  claro  no  parágrafo  2º,  do
artigo 475-J, do CPC, instituído pela Lei nº11.232, de  22  de  dezembro  de
2005. Diz o novo texto: “Caso o oficial de  justiça  não  possa  proceder  à
avaliação...”, o que leva  a  se  entender  a  imensa  responsabilidade  dos
Oficiais de Justiça sobre a avaliação inicial. E, ainda mais: a  necessidade
de conhecimentos cada vez mais específicos que esses  servidores  necessitam
ter.
                            Porém, há inúmeras outras situações,  ainda  que
não explicitadas aqui, que indicam ser indispensável  à  formação  em  nível
superior para o ingresso na carreira de Oficial de Justiça.
                            Vale, ainda, registrar que os estados do Rio  de
Janeiro, Espírito Santo e Mato Grosso,  já  legislaram  em  igual  sentindo,
procurando estabelecer a determinação da necessidade de curso superior  para
o ingresso na carreira de Oficial de Justiça.
                            Dessa  maneira,  contamos  com  o  indispensável
apoio  de  nossos  nobres  pares  para  a  aprovação   de   tão   importante
propositura.



                       Sala das Sessões, em 26/3/2008



                          a) Valdomiro Lopes - PSB