

             REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO  274 de 2011





                 Nos termos do artigo 20, inciso  XVI,  da  Constituição  do
Estado, combinado  com  o  artigo  166  do  Regimento  Interno  consolidado,
requeremos o encaminhamento de ofício  ao  Diretor  Presidente  do  DERSA  -
Desenvolvimento Rodoviário S/A, Sr. Laurence Casagrande Lourenço,  para  que
preste as seguintes informações:


                1. Por qual razão o DERSA ofereceu, em  acordos  celebrados
                   com  os  expropriados,  preços  muito   superiores   aos
                   avaliados pelo perito judicial nos autos  dos  processos
                   nos 1621/2007 e 1872/2007, que tramitam  perante  a  13ª
                   Vara da Fazenda Pública?


                2. Qual a orientação  adotada  pelo  DERSA  quando  celebra
                   acordos em outros processos de desapropriação?








                       JUSTIFICATIVA

                 A Comissão de Fiscalização e Controle recebeu, por meio  de
ofício enviado pelo D. Juízo da 13ª Vara  da  Fazenda  Pública  da  Capital,
cópia dos autos do Processo nº 1621/053.07.125673-2,  referente  à  ação  de
desapropriação por utilidade pública movida  pelo  DERSA  –  Desenvolvimento
Rodoviário S/A, contra Carlos Sampaio Santos  Filho  e  outros,  em  que  há
menção a eventuais irregularidades administrativas envolvendo  o  pedido  de
homologação de acordo firmado entre as partes.


                 Com efeito, de toda a documentação constante dos autos,  há
a decisão proferida em 17/06/2008, que indeferiu o pedido de homologação  do
acordo celebrado entre o DERSA e a suposta proprietária do imóvel objeto  de
desapropriação,  tendo  em  vista  que  o  preço  ofertado   pela   entidade
expropriante (R$ 24.691,70) era muito superior  aos  preços  avaliados  pelo
perito judicial (R$ 8.619,00) e pelo próprio perito do DERSA (R$ 9.600,00).


                 Consta, ainda, da referida decisão, que o  DERSA  já  havia
ofertado preço bem superior ao  avaliado  em  juízo  em  outro  processo  de
desapropriação (Processo nº 1872/2007).


                 A Assembleia Legislativa  tem  a  prerrogativa  e  o  dever
constitucional de fiscalizar, com o auxílio do Tribunal de Contas,  os  atos
praticados pelas entidades da Administração  indireta,  razão  pela  qual  é
recomendável solicitar  do  Diretor  Presidente  do  DERSA  a  prestação  de
esclarecimentos sobre a presente matéria.


Apresentado pela Comissão de Fiscalização e  Controle,  em  seu  Parecer  nº
682, de 2011, sobre o Processo RGL nº 5555, de 2008.