


                       PROJETO DE LEI Nº 466, DE 2012


                                 DISPÕE  SOBRE  A  RESERVA  DE  VAGAS  PARA
                                 IDOSOS,  PORTADORES   DE   DEFICIÊNCIA   E
                                 GESTANTES, NAS PRAÇAS DE  ALIMENTAÇÃO  DOS
                                 SHOPPING CENTERS, RESTAURANTES,  GALERIAS,
                                 LANCHONETES E OUTROS  ESTABELECIMENTOS  DO
                                 SETOR GASTRONÔMICO, NA FORMA QUE MENCIONA.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º  –  Esta  Lei  dispõe  sobre  a  reserva  de  vagas  para  idosos,
portadores de  deficiência  e  gestantes,  nas  praças  de  alimentação  dos
shopping   centers,   restaurantes,   galerias,   lanchonetes    e    outros
estabelecimentos do setor gastronômico, na forma que menciona.
Artigo 2º – Ficam reservadas, no mínimo, 5% (cinco por cento) das vagas  nas
praças  de  alimentação  dos  shopping  centers,   restaurantes,   galerias,
lanchonetes e outros estabelecimentos do  setor  gastronômico  para  idosos,
portadores de deficiência e gestantes, no âmbito do Estado de São Paulo.
Artigo 3º – Entende-se  como  idoso  para  efeitos  dessa  Lei  os  cidadãos
maiores de 60 (sessenta) anos, nos termos da Lei nº 10741/2003,  que  dispõe
sobre Estatuto do Idoso.
Artigo 4º – O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator  às
seguintes sanções prevista  no  Código  de  Defesa  do  Consumidor,  Lei  nº
8078/1990.
Artigo 5º –  Os  estabelecimentos  empresariais  terão  o  prazo  máximo  de
sessenta (60)  dias,  a  contar  da  data  da  publicação  desta  Lei,  para
adaptarem-se.
Artigo 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





                               Cabe inicialmente ressaltar que  o  presente
propositura prevê a reserva de vagas  para  idosos,  pessoas  portadoras  de
deficiência e gestantes em restaurantes, praças de alimentação  de  shopping
centers,  galerias,  lanchonetes  e   demais   estabelecimentos   do   setor
gastronômico, no Estado de São Paulo.
                               Determina o projeto que 5% (cinco por cento)
dessas vagas sejam  destinadas  a  estes  cidadãos.  Os  lugares  reservados
deverão ser identificados por avisos ou por  alguma  característica  que  os
diferencie dos assentos destinados ao público em geral.
                               Os  estabelecimentos  alcançados  pela   Lei
terão o prazo de 60 dias, contados a  partir  da  publicação  da  Lei,  para
realizarem todas as adaptações necessárias ao cumprimento da norma. Em  caso
de não cumprimento, os  estabelecimentos  empresariais  ficarão  sujeitos  a
penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.
                               Importante também mencionar que a família, a
sociedade e o Estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos  da
cidadania,  garantindo  sua  participação  na  comunidade,  defendendo   sua
dignidade, o bem-estar e o direito à vida. Por isso, tem por  objetivo  essa
proposição  resguardar  o  direito  dos  idosos,   pessoas   portadoras   de
deficiência  e  gestantes,  criando  mais  um  instrumento  para  o  regular
exercício da cidadania desses cidadãos.
                               Neste sentido, por se tratar  de  medida  de
fundamental importância para  resguardar  os  direitos  desses  cidadãos  em
nosso Estado, conclamo  os  nobres  parlamentares  a  aprovarem  a  presente
proposição.





                            Sala das Sessões, em





                            a) Carlos Grana - PT