


                    Projeto de Lei         526  , de 2003



      Altera dispositivo da Lei n.º 9.250, de 14 de dezembro de  1.995,  que
dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos, e  dá  providências
correlatas.

          A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, decreta:

Artigo 1º - Altera o item 6 da Tabela  “A”  da  Lei  n.º  9.250,  de  14  de
dezembro de 1.995, que passa a vigorar com a seguinte redação:
            “6. Policiamento  quando  solicitado,  efetuado  em  espetáculos
artísticos,  culturais,  desportivos  e  outros,  desde  que  realizados  em
ambiente fechado ou em área isolada,  aberta  ou  não,  mas  com  finalidade
lucrativa, excetuando-se jogos lícitos promovidos por clubes em  estádios  e
ginásios  de  esportes  e  eventos  realizados  por  entidade   de   caráter
filantrópico, declaradas de utilidade pública estadual, com renda  destinada
integralmente a estas.”

Artigo 2º - As despesas decorrentes da alteração no dispositivo  nesta  lei,
correrão por dotações orçamentárias próprias.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas  as
disposições contrárias.



                                Justificativa


            Este projeto de lei visa suprimir da Lei n.º  9.250,  de  14  de
dezembro de 1.995 (Tabela A-item 6)  a  taxa  de  cobrança  de  policiamento
durante  as  partidas  de  futebol  em  estádios  e   também   dos   eventos
beneficentes promovidos por entidades filantrópicas declaradas de  utilidade
pública estadual  com  renda  destinada  exclusivamente  e  integralmente  a
estas.
            Considerando que a maioria dos clubes de futebol  do  Estado  de
São Paulo, principalmente das categorias A2 e A3  encontram-se  em  situação
econômica-financeira, em razão do alto custo na manutenção,  muito  difícil.
Também as entidades filantrópicas declaradas de utilidade pública  estadual,
com a situação atual  dos  brasileiros  menos  favorecidos,  cada  vez  mais
requisitadas por  esta  população  desempenhando  atividades  importantes  à
Sociedade. Ambas de cunho social, por complementarem, a primeira a  diversão
e  lazer,  a  segunda  amenizar  os   problemas   sociais   nos   diferentes
seguimentos. Além das taxas cobradas não serem adicionadas a remuneração  do
policial por este trabalho extra que muitos o fazem em  seu  dia  de  folga,
onera a entidade que promove os referidos eventos afetando  sensivelmente  a
renda líquida comprometendo o êxito do objetivo a que será destinado.
            Expostas, assim, as razões de minha iniciativa, que  se  reveste
de inegável interesse público, solicito o apoio dos nobres colegas.


                             Sala das Sessões, em 16/06/2003



                              a) ROQUE BARBIERE