






                        PARECER Nº  2648   , DE 2007
    De RELATOR ESPECIAL, em substituição  ao  da  COMISSÃO  DE  FINANÇAS  E
    ORÇAMENTO SOBRE O PROCESSO RGL Nº 4726, DE 2003




             Por intermédio do ofício CGC.ARC n.º 1008/2003, o Sr.
Presidente do Tribunal de Contas do Estado enviou a esta Casa de Leis cópia
da documentação referente ao contrato celebrado entre a Companhia de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU e o
consórcio habitacional Tecnosul/M.R.M., objetivando a aquisição de Conjunto
Habitacional de interesse social, compreendendo o fornecimento de terreno e
dos serviços de projeto e execução das obras e serviços de terraplenagem,
de drenagem de água e sarjeta, de 608 unidades habitacionais e de infra-
estrutura, bem como de Centro Comunitário, no Município de Campinas –
empreendimento denominado Campinas “H”, atual de nominação de “Sudoeste
II”.


             Publicado o v. Acórdão de fls. 42, constante do Processo TC –
025318/026/96, que manteve a decisão que julgou irregulares os termos
aditivos, foi a documentação autuada e remetida a esta Comissão de Finanças
e Orçamento, conforme previsto no caput do artigo 239 da XII Consolidação
do Regimento Interno desta Casa.


                         Constatamos que o contrato se encontra exaurido,
situação que impossibilita a esta Casa tomar as providências do § 1º, do
artigo 33 da Constituição do Estado, restando-nos adotar o previsto no § 2º
do artigo 239 de nosso Regimento Interno.


             Assim, manifestamos nossa concordância com a posição adotada
pelo E. Tribunal de Contas e, dando cumprimento ao § 2.º do artigo 239 do
Regimento Interno consolidado, apresentamos o seguinte Projeto de Decreto
Legislativo, que propõe o arquivamento dos autos e as medidas pertinentes:










             PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO


             “Dispõe sobre o reconhecimento de decisão do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências.


             A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


             Artigo 1.º - Fica reconhecida a decisão do Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo, no acórdão prolatado pela C. Segunda Câmara do E.
Tribunal de Contas referente ao Processo TC 025318/026/96, que julgou
irregulares os termos aditivos firmados entre a Companhia de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU e o
consórcio habitacional Tecnosul/M.R.M, objetivando a aquisição de Conjunto
Habitacional de interesse social, compreendendo o fornecimento do terreno e
serviços de implantação de infra-estrutura, bem como de Centro Comunitário
- Empreendimento  Habitacional Campinas Sudoeste.


             Artigo 2.º - Expeçam-se ofícios à Procuradoria Geral do Estado
e ao Ministério Público, remetendo cópia deste decreto legislativo para que
sejam adotadas as medidas cabíveis.


             Artigo 3.º - Arquivem-se os autos, por não caber mais a
sustação do contrato.


             Artigo 4.º - Este decreto legislativo entra em vigor na data
de sua publicação.”






             Concluindo, somos pela aprovação do projeto de decreto
legislativo ora apresentado “ad referendum” do Plenário.


             É o nosso parecer.






                     a) JORGE CARUSO -  Relator Especial