


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 326, DE 2005


      Nos termos do  artigo  20,  inciso  XVI  da  Constituição  do  Estado,
combinado com os artigos 165,  inciso  IV  e  166  da  XII  Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao  Senhor  Presidente  da  CEPAM,
para que preste, no prazo constitucional, relatório com indicação  de  todos
os contratos celebrados pela entidade a partir de 1º  de  janeiro  de  2002,
discriminando-se:

     a)  razão  social,  CNPJ,  natureza  jurídica  e  objeto   social   do
        contratado;

     b) número de ordem do contrato;

     c) objeto, valor, data da subscrição e prazo de vigência do contrato;

     d) situação da respectiva  execução,  especificando-se  as  prestações
        cumpridas e liqüidadas e as pendentes de cumprimento ou liquidação;

     e) aditivos, discriminando-se os mesmos dados mencionados nos itens  b
        e c;

     f) número de ordem do procedimento licitatório ou de  justificação  de
        dispensa ou inexigibilidade, com indicação,  conforme  o  caso,  da
        modalidade de licitação adotada ou  do  motivo  que  fundamentou  a
        dispensa ou declaração de inexigibilidade.


                                JUSTIFICATIVA

            Essa propositura presta-se  à  instrumentalização  da  atividade
fiscalizatória da Assembléia Legislativa, permitindo-se conhecer  os  termos
dos ajustes celebrados pela Administração Indireta do Estado  de  São  Paulo
e, assim, auferir sobre a legalidade e regularidade destes atos.






                       Sala das Sessões, em 16/6/2005






                              a)  Renato Simões