
                       PROJETO DE LEI Nº 642, DE 2017


                                 Concede   anistia    administrativa    aos
                                 servidores  do  Sistema  Penitenciário  do
                                 Estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


           Artigo  1º  -  Fica  concedida  a  anistia  administrativa   aos
      servidores do Sistema Penitenciário do Estado de São Paulo, aos  quais
      se atribuem condutas durante movimentos reivindicatórios por melhorias
      de  vencimentos  e  de  condições  de  trabalho  ocorridos  durante  o
      movimento paredista dos anos de 2014 e 2015.

           Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA





           A  presente  proposição  tem  por  objetivo  anistiar  eventuais
      infrações  administrativas  cometidas  por   servidores   do   Sistema
      Penitenciário  do  Estado  de  São   Paulo   durante   os   movimentos
      reivindicatórios de 2014 e 2015.

           Como é sabido, o Estado de São Paulo  possui  o  maior  complexo
      penitenciário do país, tendo como consequência o acúmulo de presos  de
      alta periculosidade, o que torna a profissão de  agente  penitenciário
      uma das mais perigosas da administração pública brasileira.

           Convém ressaltar que o Estado  de  São  Paulo  possui  hoje  161
      unidades prisionais, acumulando aproximadamente 231 mil presos.  Sendo
      que, para manter a população carcerária  e  a  sociedade  seguras,  os
      aproximadamente 30.000 agentes penitenciários colocam em risco  a  sua
      própria vida e a de seus familiares.

           Destaque-se que aplicações de sanções administrativas  em  razão
      de  movimentos  reivindicatórios  fere  as  Convenções  98  e  135  da
      Organização  Internacional  do  Trabalho  e  que   foram   devidamente
      ratificadas pelo Brasil.

           O presente projeto encontra amparo legal nos artigos 19 caput  e
      24 caput da Constituição do Estado de São  Paulo,  combinados  com  os
      artigos 145, §1º, e 146,  III,  estes  últimos  do  Regimento  Interno
      Consolidado.

           Ressaltamos, ainda que, esta Casa de Leis possui em andamento  o
      Projeto de Lei 898/2014, de autoria da  Excelentíssima  Deputada  Leci
      Brandão (PCdoB),  e  que  obteve  parecer  favorável  da  Comissão  de
      Constituição, Justiça e Redação desta Assembleia Legislativa.



           Ante o exposto, solicitamos a concurso dos Nobres Pares  para  a
     aprovação da presente medida.






                       Sala das Sessões, em 1/8/2017.


                            a) Pedro Kaká - PODE