



                       PROJETO DE LEI Nº 598, DE 2016


                                 Institui regra  de  acessibilidade  com  a
                                 obrigatoriedade de exibição de legendas na
                                 reprodução de filmes nas salas  de  cinema
                                 do  Estado  de  São  Paulo  e  dá   outras
                                 providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Ficam as empresas operadoras de cinemas, no âmbito do Estado  de
São Paulo, obrigadas a somente reproduzirem seus filmes com  a  exibição  de
legendas em Língua Portuguesa.

Parágrafo  único  -   A   obrigatoriedade   abrange   os   filmes   exibidos
originalmente com áudio em Língua Portuguesa,  dublados,  bem  como  aqueles
exibidos em Língua Estrangeira.

Artigo 2º - As empresas operadoras de cinema, terão o prazo de  30  (trinta)
dias,  a  contar  da  publicação  desta  Lei,  para  se  adequarem  às  suas
disposições.

Artigo  3º  –  O  descumprimento  desta  Lei  ensejará  ao  infrator   multa
equivalente a 500 (quinhentas) UFESPs.

Artigo 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





                 De plano, convém esclarecer que, conforme se  depreende  do
texto da lei, a presente medida legislativa dispõe de assunto  perfilado  no
elenco de matérias de competência do Estado, uma vez que estipula normas  de
acessibilidade e direitos das pessoas com deficiência.

                 Nessa medida, a iniciativa legislativa  em  apreço,  sob  o
ponto de vista jurídico, certamente se afeiçoa ao inciso XIV, do artigo  24,
da  Constituição  Federal,  que  outorga   aos   Estados-Membros   legislar,
concorrentemente,  sobre  “proteção  e   integração   social   das   pessoas
portadoras de  deficiência;”  e  atua  no  exato  limite  circunscrito  pelo
“caput” do artigo 19 da Constituição do Estado de São Paulo.

                  O cinema  nasceu  como  uma  diversão  popular.  Desde  os
primeiros  locais  de  exibição  até  as  grandes  salas  que  dominaram   a
arquitetura urbana por várias décadas no século passado, o espaço do  cinema
se consolidou como uma atividade de preços  acessíveis  e  mais  próxima  do
expectador.

                  O  Brasil  já  teve  um   parque   exibidor   vigoroso   e
descentralizado, com 80% dos cinemas em  cidades  do  interior.  Contudo,  o
país  mudou.  As  pessoas  passaram  a  viver  nas  cidades.  A  urbanização
acelerada, as  mudanças  tecnológicas  entre  outros  fatores,  alteraram  a
geografia do cinema.

                  Com a expansão  dos  shoppings  centers,  a  atividade  de
exibição se reorganizou e o número de cinemas voltou a crescer.x

                  Entretanto,  atualmente,  as   pessoas   com   deficiência
auditiva, todas as vezes que se dirigem às salas de cinema  para  assistirem
um filme, se deparam com um ambiente que lhes é inacessível,  principalmente
quando se tratam de filmes com áudio  dublado  ou  originalmente  em  Língua
Portuguesa. x

                  Recentemente, vimos, na imprensa, por intermédio do portal
G1   de    Comunicação,    disponível    em    http://g1.globo.com/sc/santa-
catarina/noticia/2016/07/jovem-surda-protesta-em-cinema-de-sc-por-falta-de-
legendas-em-filmes.html, o drama e protesto  de  uma  jovem,  do  Estado  de
Santa Catarina, que não pôde assistir a um filme  dublado  que  não  possuía
legendas.

                  Inclusive, essa jovem chegou a solicitar aos  responsáveis
por aquela sala de cinema, a inclusão das legendas,  contudo,  infelizmente,
não teve  sua  solicitação  atendida,  motivo  que  a  levou  a  realizar  o
protesto.

                  Assim, é necessário  que  esta  Casa  Legislativa  analise
atenciosamente  a  questão,  uma  vez  que,  com  sua  aprovação,  estaremos
proporcionando  uma  maior  acessibilidade  às   pessoas   com   deficiência
auditiva.

                  Ante o exposto, na certeza de que  podemos  contar  com  a
colaboração dos nossos nobres pares, os quais entenderão  a  grandeza  desta
iniciativa legislativa, os quais conclamo a convertê-la em Lei.







                       Sala das Sessões, em 2/8/2016.





                            a) Célia Leão - PSDB