


                     PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 21, DE 2012


                                 Altera a Resolução nº 753,  de  1994,  que
                                 instituiu o Serviço  de  Defesa  contra  o
                                 Racismo (SOS-Racismo).





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - O “caput” do artigo 2º da Resolução nº 753, de 05  de  maio  de
1994, que dispõe sobre a instituição do Serviço de Defesa contra o  Racismo
(SOS-Racismo), fica alterado na seguinte conformidade:

“Artigo 2º - O SOS-Racismo terá  por  atribuição  colaborar  com  entidades
públicas e/ou particulares na  eliminação  de  ações  discriminatórias  por
motivo  de  raça,  origem,  gênero  ou  condição  sexual,  com  vistas   ao
congraçamento social, devendo:” (NR)

Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





      A instituição do SOS-Racismo no  âmbito  da  Assembleia  Legislativa,
visando colaborar com entidades públicas e particulares  na  eliminação  de
ações discriminatórias, foi um passo importantíssimo para apuração de  atos
raciais em seus mais diversos aspectos.
      Todavia,  atualmente,  mantém-se  e  aprofunda-se  a  necessidade  de
apuração das acusações referentes às condições sexuais dos cidadãos.  Tanto
que, nos mais diversos níveis da administração pública,  foram  instituídos
conselhos de combate à discriminação e à homofobia.
      Busca-se, com esta propositura, ampliar os  poderes  do  SOS-Racismo,
para, além da colaboração na  eliminação  das  ações  discriminatórias  por
motivo  de  raça  ou  origem,  poder  este  serviço  atuar  no  combate  às
discriminações de gênero  e  por  conta  da  condição  sexual  dos  cidadão
paulistas.





                       Sala das Sessões, em 20/12/2012





                             a) Carlos Giannazi