


                    PROJETO DE LEI Nº      552,  DE 2004

                                 Dispõe  sobre  a  reserva  de   vagas   em
                                 apartamentos   térreos   para   idosos   e
                                 deficientes   físicos,    nos    conjuntos
                                 habitacionais populares


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º -  Ficam  os  apartamentos  térreos  dos  conjuntos  habitacionais
populares, reservados aos idosos e portadores  de  deficiência  contemplados
como beneficiários nos programas habitacionais.

Parágrafo  único:  a  reserva  de  que  trata   o   caput   estende-se   aos
beneficiários dos aludidos  programas,  cujos  dependentes  incluam  pessoas
nessas condições.

Artigo 2º - A garantia da reserva dos andares térreos  para  os  casos  cujo
beneficiário ou seu dependente legal seja portador de deficiência,  dar-se-á
observadas as seguintes condições:

I  –  deficiência  irreversível,  em  qualquer  grau,   que   impossibilite,
dificulte ou diminua a capacidade de locomoção do  indivíduo  ou  crie  nele
dependência de seus familiares, exigindo cuidados especiais;

II  –  atestado  médico  reconhecendo  as  condições  indicadas  no   inciso
anterior.

Artigo 3º - Na inexistência de beneficiários  contemplados  apresentando  as
características referidas nesta lei, os imóveis poderão ser  ocupados  pelos
demais pretendentes, respeitadas as condições gerais estabelecidas.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                          J U S T I F I C A T I V A



A CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e  Urbano  do  Estado  de
São Paulo - vinculada à Secretaria da  Habitação,  desempenha  um  papel  de
grande  importância  na  promoção  de   programas   habitacionais.   Voltada
exclusivamente ao atendimento  da  população  de  baixa  renda,  é  bastante
evidente a preocupação da sua administração em  promover  medidas  em  favor
dos seus milhares de usuários.
Iniciativas  como  a  instalação  de  Centros  de  Integração  da  Cidadania
agregando serviços essenciais como correios, polícia, justiça e  promotoria,
e  a  promoção  de  sorteios  públicos  para  evitar  o  apadrinhamento   na
distribuição das habitações, são exemplos de  medidas  sociais  voltadas  ao
bem-estar dos moradores.

Pessoas idosas e portadores  de  deficiência  também  são  contemplados  com
medidas sociais. Do total das vagas oferecidas à população,  5%  destinam-se
aos idosos e 7% a pessoas com necessidades especiais. Somente entre  1996  e
2003, 7.120 unidades foram disponibilizadas a idosos, e  1.110  a  mutuários
com deficiências ou em  cuja  família,  neste  último  caso,  havia  pessoas
nessas condições.

Em  que  pese  o  atendimento  especial  destinado  a  essas  pessoas,  e  a
existência de um bem sucedido programa de  adaptação  das  moradias  voltado
aos deficientes, o referido benefício, assegurado pela lei 10.844  de  5  de
julho de 2001,  alcança  apenas  os  portadores  de  deficiências  graves  e
irreversíveis.

Os portadores de deficiência moderada, ainda que não estejam qualificados  a
participar do programa instituído pela lei supra, têm o direito de gozar  de
mecanismos que facilitem sua  locomoção,  o  que  justifica  a  reserva  dos
andares térreos para o atendimento de suas necessidades.

Quanto ao atendimento aos idosos, intenciona esta propositura exercer  ainda
maior alcance, uma vez que é grande o número de pessoas com mais de 60  anos
residindo nos conjuntos habitacionais, estando muitas delas na  condição  de
dependentes dos mutuários.  Não obstante as dificuldades oriundas da  idade,
parte considerável desses idosos encontra-se  em  apartamentos  não-térreos,
tendo que enfrentar as adversidades que esse fato proporciona.

Desse modo, objetivamos  com  matéria  ora  propugnada,  contribuir  para  o
aprimoramento  do   atendimento   prestado   nos   programas   habitacionais
desenvolvidos no Estado, motivo pelo qual, submeto-a a  análise  dos  nobres
pares, contando com a colaboração de todos para a sua aprovação.


                       Sala das Sessões, em 31/8/2004




                            a)  Souza Santos - PL