


                       PROJETO DE LEI Nº  128, DE 2009


                                 Autoriza  o  Poder  Executivo  a  criar  o
                                 Programa  de   Incentivos   Fiscais   pela
                                 utilização da energia solar, correlatos  e
                                 dá outras providências.






A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




            Artigo 1º- O Poder Executivo fica autorizado  a  criar  programa
específico de incentivos fiscais e/ou de concessão de créditos à  utilização
de energia solar no Estado  de  São  Paulo,  bem  como  para  as  indústrias
paulistas que vierem a produzir painéis fotovoltaicos.

            Artigo 2º- O programa, disposto no  artigo  anterior,  concederá
descontos progressivos, durante períodos limitados, nos  tributos  estaduais
para empresas e ou pessoas físicas que passem a utilizar comprovadamente  em
suas linhas de produção,  escritórios,  residências,  entre  outros  locais,
também a energia solar como fonte de energia, bem como abrirá,  através  dos
órgãos competentes, linhas de créditos privilegiadas para as instalações  de
painéis fotovoltaicos que se fizerem necessários para essa finalidade.

             Artigo  3º-  O  programa,  disposto  no  artigo  1º,  concederá
descontos progressivos, durante períodos limitados, nos  tributos  estaduais
para empresas que vierem a  produzir  painéis  fotovoltaicos  no  âmbito  do
Estado de São Paulo,  bem  como  abrirá,  através  dos  órgãos  competentes,
linhas  de  créditos  privilegiadas   para   as   instalações   de   painéis
fotovoltaicos que se fizerem necessários para essa finalidade.

            §1º – O programa poderá conceder, inclusive,  para  as  empresas
dispostas  no  caput,  mediante  comodato,  com   prazo   não   inferior   a
60(sessenta) anos, áreas de propriedade do poder público  estadual,  para  a
instalação das respectivas indústrias de painéis fotovoltaicos.

            §2º- Findo o prazo estabelecido  no  contrato  de  comodato,  as
áreas  poderão  ser  alienadas,  a  preço  de  mercado,  para  as   empresas
interessadas.

            Artigo 4º- As eventuais despesas decorrentes da aplicação  desta
lei correrão a conta de  dotações  orçamentárias  consignadas  no  orçamento
vigente e suplementadas se necessário.

            Artigo 5º- O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo  de
180(cento e oitenta) dias, contados a partir da data de sua publicação.

            Artigo 6º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





            Inicialmente,  convém  lembrar  que  os  projetos  autorizativos
apresentados na Assembleia Legislativa do  Estado  de  São  Paulo  têm  sido
considerados sem vícios de  iniciativa  nos  diferentes  pareceres  emitidos
pela  douta  Comissão  de  Constituição  e  Justiça  da  Casa.  Apenas  para
mencionarmos um exemplo, podemos citar  o  Parecer  nº  1238,  de  2007,  da
referida Comissão, publicado no Diário da Assembleia,  de  12  de  abril  de
2008, na página 15, que, na época, entendeu não haver  vício  de  iniciativa
no Projeto de lei nº 883, também de 2007,  da  então  nobre  deputada  Dárcy
Vera. A propositura da parlamentar autorizava o Poder Executivo  a  instalar
posto de atendimento do “Acessa  São  Paulo”,  em  Altinópolis.  O  referido
Parecer menciona, inclusive, o emérito professor José Afonso da Silva e  sua
obra “Processo Constitucional de Formação das Leis” (2ª edição, 2ª  tiragem,
editora Malheiros, páginas 331/333) que, se reportando a  Josaphat  Marinho,
afirma o último entender  “que  esse  tipo  de  lei  não  é  susceptível  de
arguição de inconstitucionalidade”.

             Assim,  podemos,  então,  passar  para  o  mérito  da  presente
propositura.

            No mérito, como ponto de partida, convém observar que o  projeto
em tela trará, para o Estado  de  São  Paulo,  desenvolvimento  ambiental  e
tecnológico, além de considerável abertura  de  postos  de  trabalho  com  o
incentivo para a presença de indústrias de painéis fotovoltaicos  em  terras
paulistas.

            O desenvolvimento ambiental virá com a utilização de  uma  fonte
de energia permanentemente  renovável  e  não  poluente.  O  desenvolvimento
tecnológico  virá  da   possível   abertura   de   indústrias   de   painéis
fotovoltaicos, um tipo de produção ainda inexistente no Brasil, mesmo  sendo
o País rico em silício, componente  indispensável  para  esses  painéis.  E,
evidente, que essas indústrias gerarão postos de trabalho.

            O Brasil é o País com maior área situada  em  zona  tropical  do
mundo. A quantidade de radiação solar,  sobre  nossa  Nação,  é  gigantesca.
Todavia, o aproveitamento da mesma é mínimo.

            Para  se  ter  uma  ideia  do  potencial  dessa  energia,  basta
traçarmos uma simples comparação com a hidroelétrica de  Itaipu,  segundo  o
especialista em energia solar da Universidade  Federal  de  Santa  Catarina,
Ricardo Rüther. Rüther afirmou,  em  recente  matéria  publicada  na  grande
imprensa, que, se toda a área do  lago  da  hidroelétrica  de  Itaipu  fosse
coberta com painéis solares, a usina geraria  o  dobro  da  potência  atual.
Itaipu gera, hoje, 25% de toda a energia consumida no País. Com  os  painéis
ocupando a mesma dimensão do lago, geraria 50% da energia nacional.

            Acreditamos que construir  uma  Nação  é  pensar  no  futuro  em
vários sentidos. O homem atual  precisa  deixar  para  as  gerações  futuras
progresso tecnológico, meios de aproveitamento de energia  renovável  e  não
poluente, ambiente saudável,  entre  inúmeras  outras  obrigações  que  esse
homem tem para com o habitante do futuro, seu descendente.

            Assim, pensar nesse  instante  num  incentivo  a  utilização  da
energia solar em São Paulo é, sem dúvida, contribuir para um  melhor  futuro
aos paulistas.

            Poderíamos, caso  o  Estado  de  São  Paulo  tivesse  um  grande
potencial eólico, propor o mesmo em relação  a  esta  energia,  como  alguns
estados nordestinos estão fazendo com muito sucesso. Mas, para nós,  o  mais
apropriado é pensarmos, e muito, na utilização da energia solar.

            Diante de todo o exposto, contamos, então, uma vez mais,  com  o
inestimável apoio de nossos nobres pares para a aprovação  desta  importante
propositura para a geração futura de energia em São Paulo, bem como  para  o
progresso tecnológico de  nossa  terra  e,  ainda,  para  uma  indispensável
criação de empregos no atual momento econômico.




                        Sala das Sessões, em 5/3/2009


                          a)  Waldir Agnello - PTB