

                   PROJETO DE LEI Nº   1139      , DE 2003




                           Autoriza o Poder Executivo a criar  a  Secretaria
                           de Estado do Terceiro Setor.





         A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:







         Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar a  Secretaria
de Estado do Terceiro Setor.


         Parágrafo único - À  Secretaria  de  que  trata  o  “caput”  caberá
elaborar e coordenar todos os  projetos  de  interesse  social  do  Governo,
cujos objetos permitam  execução  em  parceria  com  entidades  do  Terceiro
Setor.


         Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão
à conta de dotações  orçamentárias  próprias,  consignadas  no  orçamento  e
suplementadas  se  necessário,  devendo  os  orçamentos   futuros   destinar
recursos específicos para o seu fiel cumprimento.


         Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.








                                JUSTIFICATIVA





         Com o surgimento das ONG´S –  Organizações  Não  Governamentais,  a
sociedade passou a ter um instrumento fundamental  para  atuar  em  diversos
setores, sem sofrer as amarras das imposições legais, nem ficar  atrelada  à
vontade e às imposições das elites dominantes.


         Organizadas de forma simples e com a ajuda daqueles que  procuraram
um espaço para expressar e manifestar suas idéias, as  ONG´S  alavancaram  a
criação do chamado Terceiro Setor. Nele, estão agrupados uma  infinidade  de
atividades que buscam dar suporte e melhorar a vida  das  pessoas,  de  modo
direto, prático e sem a ingerência dos órgãos oficiais.


         As informações colhidas em publicações especializadas  nesta  área,
mostram que hoje o Terceiro Setor está tão difundido e em  evidência  que  a
sua participação tornou-se imprescindível  para  o  trabalho  dos  organismo
oficiais, pois acabam por desenvolver  atividades  que  legalmente  deveriam
ser por estes realizadas.


         Os   elementos   colhidos   nos   sitios   “www.setor3.com.br”    e
www.rits.org.br da Rede Internacional de Computadores -  INTERNET,  Fundação
SEADE e IPEA,  dentre   outros,  nos  ajudam  a  compreender  melhor  a  sua
essência, definindo alguns aspectos como:


          “Terceiro Setor - Espaço institucional que abriga um  conjunto  de
         ações de caráter privado, associativo e voluntarista,  estruturadas
         formal e  informalmente, voltadas para a geração de bens e serviços
         públicos de consumo coletivo; se houver lucro, deve ser reinvestido
         nos meios para se chegar aos fins definidos.


         Termo de Parceria - Tipo de contrato definido pela Lei 9.790/99,  é
         o instrumento que pode ser firmado  entre  o  Poder  Público  e  as
         OSCIPs com o objetivo de formar  vínculo  de  cooperação  entre  as
         partes, visando apoiar e executar atividades de interesse  público;
         permite a negociação de objetivos  e  metas  e  o  monitoramento  e
         avaliação de projetos baseado  nos  princípios  constitucionais  da
         administração pública.


         Transparência  -  Princípio  do   Direito   Administrativo   e   da
         Administração Pública,  obriga  que  todos  os  atos  de  entidades
         públicas sejam praticados com plena publicidade (aberto a todos)  e
         com ampla prestação de contas.


         “O Terceiro Setor  é  constituído  por  organizações  privadas  sem
         finalidade lucrativa ou econômica que geram bens, serviços públicos
         e  privados.  Todas  elas  têm  como  objetivo  o   desenvolvimento
         político, econômico, social e cultural no meio em que atuam.
         Exemplos de organizações do Terceiro Setor são as organizações não-
         governamentais  (ONGs),  as  cooperativas,   as   associações   não
         corporativas  e as fundações.
         O Estado é o Primeiro Setor - O Mercado é o Segundo Setor  –  e  as
         entidades da Sociedade Civil formam o Terceiro Setor.
         O Terceiro Setor não para de crescer no Brasil. São mais de 300 mil
         ONGs no país,  que  movimentam  R$  12  bilhões/ano1,  oriundos  da
         prestação de serviços, do comércio de produtos e da arrecadação  de
         doações.
         O valor corresponde a 1,2% do PIB  brasileiro  e  demonstra  enorme
         potencial de crescimento, pois o setor já movimenta 6%  do  PIB  em
         países da Europa e nos  EUA.  O  Terceiro  Setor,  pelo  volume  de
         recursos que movimenta, representa a  8ª  economia  mundial.  Outro
         dado confirma a expansão: em 1995, entre  as  pessoas  físicas,  no
         Brasil, havia 15 milhões de doadores2, número que em 1998 já  havia
         triplicado, chegando a 44,2 milhões de pessoas, ou 50% da população
         adulta brasileira (1 - Johns  Hopkins/Ibope/Iser,  1998;    -  2  -
         Comunidade Solidária/Ipea, 1998)




         Estima-se no Brasil, em mais de 1.500.000 trabalhadores formais  no
         setor.


         O Terceiro Setor recebe o  investimento  direto,  segundo  pesquisa
         realizada pelo IPEA denominada O INVESTIMENTO SOCIAL DAS EMPRESAS o
         valor de R$ 3,5 bilhões, oriundos do investimento de mais  300  mil
         empresas privadas.


         No Brasil, entre 1991 e 1995 o emprego  cresceu  20%.  No  Terceiro
         Setor chegou quase a 45%. Os  números  exatos  são:  o  país  tinha
         55.293.316 pessoas trabalhando em 1991 e  66.227.014  em  1995,  ou
         seja, 19,86%. No Terceiro Setor eram 775.384 empregados em  1991  e
         1.119.533 em 19995, o que significa 44,38%. Isso é o que diz o ISER
         – Instituto Superior de Estudos  de  Religião,  que  coordenou,  no
         Brasil, a pesquisa sobre o Terceiro Setor feita pelo Johns  Hopkins
         Center for Civil Society Studies.


         O Terceiro Setor em São Paulo: segundo a Fundação SEADE,  são  mais
         de 140 mil ONGs. Ainda segundo o SEADE no município  de  São  Paulo
         são mais  de  40  mil  Ong´s  representando,  no  estado,  700  mil
         trabalhadores e no Município em torno de 200 mil empregos.


         Organizações da Sociedade Civil de  Interesse  Público  -  OSCIP  -
         Forma jurídica definida pela  Lei  9790/99;  são  organizações  sem
         finalidades econômicas ou lucrativas que se destacam pelo interesse
         público de suas atividades e objetivos;  somente  são  qualificadas
         como OSCIPs as organizações que têm por objetivo social, pelo menos
         uma das finalidades previstas no artigo 3º da  Lei  9790/99  e  que
         prestem serviços gratuitos; podendo celebrar  Termos  de  Parceria,
         instrumento moderno que norteia a relação entre o Estado e as ONG`S
         qualificadas como OSCIP. com o setor público.” O Termo de  Parceria
         é uma das principais inovações  da Lei das OSCIPs. Trata-se  de  um
         novo instrumento jurídico criado pela Lei 9790/99 (art. 9º) para  a
         realização de parcerias unicamente entre o poder público e a  OSCIP
         para o fomento e a execução de  projetos.  Em  outras  palavras,  o
         Termo de Parceria consolida um acordo de cooperação entre as partes
         e constitui  um  alternativa  ao  convênio  para  a  realização  de
         projetos entre as OSCIPs e órgãos  das  três  esferas  de  governo,
         dispondo de procedimentos mais simples do  que  aqueles  utilizados
         para celebração de um convênio.




         As OSCIPS, são vetores de desenvolvimento. Sua atuação  se  estende
         por vários campos da atividade  social.   Desde  a  sanção  da  lei
         9790/99 vários avanços ocorreram. As  OSCIPS  podem  ser  parceiros
         fundamentais dos poderes  públicos  nos  campos  do  atendimento  à
         sociedade  por  meio  de  programas  e   projetos   sociais.   Para
         exemplificar a  versatilidade  das  OSCIPS,  citamos  os  seguintes
         textos legais: Resolução 2.874/2001 do BC que  autoriza  as  OSCIPS
         atuarem como Operadora de Microcrédito sem que estejam  sujeitas  à
         Lei de  Usura;  as  OSCIPS  também  podem  ser  gestoras  de  áreas
         enquadradas no Sistema  Nacional  de  Unidades  de  Conservação  da
         Natureza criadas pelo Decreto 4.340 de 22/08/02.  São,  equiparadas
         ás entidades filantrópicas, podendo ter acesso  aos  benefícios  da
         Lei 9.249/95, ou seja: receber doações  dedutíveis  do  Imposto  de
         Renda das Pessoas Jurídicas.


         Com base nos precisos ensinamentos  acima  expostos,  observa-se  a
importância do Terceiro Setor, pela quantidade de  entidades  e  de  pessoas
envolvidas,  e o grau de profissionalização atingido,  principalmente,  após
o advento da reforma do marco legal do Terceiro Setor, com a  Lei  9.790/99.
Portanto,  é  imprescindível  a  atenção  maior,  por  meio  de   um   órgão
específico, que o Estado possa vir a dar a este segmento  da  sociedade,  em
termos  de  proposição  conjunta  de  políticas  públicas,  coordenação   de
projetos e suas respectivas execuções, previsões  orçamentárias,  avaliações
e orientação técnica.


         Sob este enfoque e em conformidade com todo o exposto, apresentamos
este Projeto de Lei, contando com o voto favorável  dos  Senhores  Deputados
para a sua aprovação.






                        Sala das Sessões, em 6/11/03







                           a) JOÃO CARAMEZ - PSDB