

             PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 29, DE 2009

                     Dispõe sobre a manutenção de decisão  do  Tribunal  de
                     Contas  do  Estado  de   São   Paulo   e   dá   outras
                     providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


                     Artigo 1º - Fica mantida  a  decisão  do  Tribunal  de
Contas do Estado de  São  Paulo,  no  acórdão  prolatado  pelo  E.  Plenário
referente ao Processo TC – 9770/026/06,  que  julgou  irregular  o  contrato
celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da  Educação  –  FDE  e  a
empresa Construmik Comércio e Construção Ltda.


                     Artigo 2º - Arquivem-se os autos,  por  não  comportar
mais a sustação do contrato.


             Artigo 3º - Este decreto legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.




             Apresentado pelo relator especial, em substituição ao da
Comissão de Finanças e Orçamento, em seu Parecer nº 566, de 2009, sobre o
Processo RGL nº 203, de 2009.