


                       PROJETO DE LEI Nº 903, DE 2016


                                 Autoriza o Poder Executivo a instituir, em
                                 caráter   permanente,   no    âmbito    da
                                 Secretaria da Educação, a Coordenadoria de
                                 Atendimento Pedagógico  Especializado,  na
                                 Capital  e  Região  Metropolitana  de  São
                                 Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



            Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado  a  instituir,  em
caráter permanente, no âmbito da Secretaria da Educação, a Coordenadoria  de
Atendimento Pedagógico Especializado,  destinada  à  promoção  de  políticas
voltadas aos alunos com deficiência, transtorno global  do  desenvolvimento,
altas habilidades e superdotação, na Capital e Região Metropolitana  de  São
Paulo.


                    Artigo 2º - A composição,  estrutura  e  atribuições  da
Coordenadoria a que alude esta lei  serão  disciplinadas  por  Resolução  da
Secretaria da Educação, assegurando  sistematizar  e  propalar  políticas  e
discussões sobre temas que envolvam as várias áreas da educação especial,  o
direito constitucional e o apoio pedagógico especializado.


                     Artigo 3º  -  Serão  asseguradas  a  participação  e  a
colaboração da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, Seção de São Paulo,  nos
trabalhos da Coordenadoria de que  trata  o  artigo  1º,  no  atendimento  a
alunos com deficiência, no combate à intolerância e  na  defesa  do  direito
das  pessoas   com   deficiências   físicas   e   transtornos   globais   do
desenvolvimento.

                    Artigo 4º - Esta lei entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.










                                JUSTIFICATIVA





O Secretário da Educação, com  fundamento  no  disposto  no  artigo  122  do
Decreto nº  57.141,  de  18  de  julho  de  2011,  criou  o  CAESP,  com  as
atribuições estabelecidas nas alíneas  do  item  2  do  parágrafo  único  do
artigo 47, exercidas  através do Núcleo de Apoio  Pedagógico  Especializado,
de  forma  articuladamente  descentralizada,  em   diretorias   de   ensino,
designada pelo respectivo dirigente regional.

                             A criação de uma Coordenadoria de  promoção  de
políticas de combate à intolerância  e  defesa  do  direito  à  inclusão  do
Atendimento Pedagógico Especializado, é medida de urgência e representa  uma
grande oportunidade para se estabelecer  um  espaço  de  políticas  públicas
para aqueles alunos especiais.


                       Necessitam serem incluídos na educação  especial,  da
rede estadual de ensino do Estado de São Paulo e sua  operacionalização  por
meio de  ações  descentralizadas,  visando  eficiência  e  eficácia  a  este
procedimento.

                            Busca-se, assim, com a atuação da  Coordenadoria
a ser criada, alternativas e soluções para as  mais  diversas  situações  de
discriminação e  preconceito,  no  atendimento  a  alunos  com  deficiências
físicas, visuais,  auditivas,  afônicas,  motoras,  transtornos  globais  do
desenvolvimento,  propiciando-lhes acesso a recursos que  lhes  assegurem  a
superação de barreiras e a inserção social plena.
                        A  Coordenadoria  garantirá  o  suporte  à  inclusão
educacional dos alunos com diversos tipos  de  deficiência,  articulando  os
encaminhamentos necessários ao atendimento de suas especialidades.

                       Foram criadas várias Coordenadorias  no  interior  do
Estado de São Paulo, porém nossa  capital  e  região  metropolitana  de  São
Paulo, continua sem o CAESP - Centro de Atendimento Especializado.

                       O CAPE promoverá a convivência harmoniosa dos  alunos
nas escolas, nas famílias e na sociedade, mapeando os  recursos  disponíveis
na comunidade, orientando os alunos e familiares.


                       Também deverá estabelecer relação de parceria com  as
instituições  de  saúde,  sociais,   educacionais   e   empregatícias   para
atendimentos  e  encaminhamentos  dos  alunos,   e  principalmente   adequar
mobiliários, equipamentos e materiais adaptados  às diferentes  necessidades
de deficiências.

                        Quanto  à  formação  continuada  do  magistério   em
educação  de alunos, público alvo da educação especial, deverá ter o  devido
suporte técnico por equipe  multiprofissional,  para  planejar  e  programar
ações de  educação  especial  na  perspectiva  inclusiva  em  diretorias  de
ensino, de acordo com as orientações do CAESP, com maior  racionalização  ao
processo.

                 É  indiscutível  a  importância  e  a  necessidade  de  uma
consciência  política-social-educativa  no  combate  à  intolerância  e   ao
preconceito  da sociedade em não aceitar a inclusão desta  grande  massa  da
população.
                  A  inclusão  social,   portanto,   envolve   respeito   às
diferenças  e consequentemente, a criação de condições para que cada um  dos
cidadãos possa desenvolver todas as suas potencialidades.

                 É nesse  contexto  que  devemos  entender  as  perspectivas
apontadas pela Secretaria de Educação do estado de São Paulo,  ao  criar  no
interior, a Coordenadoria  de Gestão Básica (CGEB)  o  serviço  de  Educação
Especial, que opera por meio do Núcleo de Apoio Pedagógico  Especializado  –
CAPE.

                  Fruto do  amadurecimento  da  consciência  de  direitos  e
naturalmente, reflexo das mudanças sociais em operação, é que  reivindicamos
 a criação de uma Coordenadoria na capital e  região  metropolitana  de  São
Paulo.

                  Diante  do  exposto,  contamos  com  o  apoio  dos  nobres
parlamentares para a apreciação e  aprovação  da  presente  propositura  ora
apresentada.





                       Sala das Sessões, em 2/12/2016.





                           a) Rodrigo Moraes - DEM