


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 349, DE 2011





Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com o  artigo  166  da  XIV  Consolidação  do  Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de  São
Paulo para que preste os seguintes esclarecimentos.



   1. Qual o procedimento adotado pela CETESB para análise de  licenciamento
      ambiental de projetos de empreendimentos imobiliários?



   2. Qual o prazo para a resposta destes projetos de licenciamento?



   3. Qual a discricionariedade por parte dos Gerentes Regionais no  que  se
      refere aos procedimentos e prazos para análise de projetos?



   4. Existe ordem de prioridade para análise de projetos que necessitam  de
      licenciamento  ambiental?  Se  positivo,  quem  é  o  responsável  por
      determinar esta prioridade?





                                JUSTIFICATIVA





      O presente requerimento visa obter esclarecimentos no que se refere ao
procedimento, ou ausência deste,  nos  processos  que  dependem  de  análise
deste órgão.

      A CETESB foi instituída em 24  de  julho  de  1968,  pelo  Decreto  nº
50.079, e tem por  finalidade  o  controle,  fiscalização,  monitoramento  e
licenciamento  de  atividades  geradoras  de  poluição,  com  a  preocupação
fundamental de preservar e recuperar a qualidade  das  águas,  do  ar  e  do
solo.

      Em 2009, a CETESB, passou por uma  reestruturação,  por  meio  da  Lei
13.542, sancionada  pelo  Governo  do  Estado,  ganhando  novas  atribuições
principalmente no processo de  licenciamento  ambiental  no  Estado.  Nestas
mudanças a unificação  e  a  centralização  na  análise  dos  licenciamentos
tinham por objetivo tornar mais ágil a expedição de  documentos,  e  reduzir
tempo e baratear os custos.

      Ocorre que mesmo com as  mudanças  implantadas,  fomos  informados  na
Agência Ambiental do município de Americana pelo Gerente Regional  o  Senhor
Antonio Salomão Junior, que não  há  prazo  para  a  resposta  das  demandas
encaminhadas ao órgão, e que existem prioridades na análise  dos  processos,
algo preocupante se levarmos em consideração os  princípios  Constitucionais
da eficiência e impessoalidade que devem nortear a atividade Pública.

      Diante disto, apresentamos o presente requerimento.







                       Sala das Sessões, em 5-10-2011.





                               a) Ana Perugini