




                    PROJETO DE LEI Nº  628        , 2003.





Dispõe sobre a gratuidade do transporte intermunicipal para pessoas
portadoras de Câncer de Mama e dá outras providências:





A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta :





Artigo 1º - O Governo do Estado através de seus órgãos competentes deverá
estabelecer políticas de apoio à locomoção, trânsito e traslado às pessoas
portadoras de Câncer de Mama tanto para serviços de saúde públicos como
privados , de forma a:


I - Garantir transporte integral e gratuito, tanto municipal como
intermunicipal, às pessoas com Câncer de Mama.


II - Garantir o acesso igualitário, a todas as pessoas com Câncer de Mama
aos serviços de saúde.


III - Facilitar e estimular o tratamento no sentido de evitar a
interrupção, recidivas e óbitos evitáveis.


IV - Diminuir custos para o estado, pois a ocorrência de recidivas do
tumor, que onera os cofres públicos, muitas vezes são causados pela
ausência de apoio ao acesso aos serviços de saúde.


V - Promover campanhas em parceria com a sociedade civil organizada e
iniciativa privada, no sentido de sensibilizar a comunidade para a
prevenção do Câncer de Mama.


VI - Garantir o acesso a todas as fases do tratamento, incluindo a
prevenção a recidivas.


VII - Prover as condições necessárias para o conhecimento desta lei por
todas as pessoas usuárias dos serviços de saúde.


VIII - No caso da pessoa portadora de câncer de mama for servidor ou
servidora pública estadual, durante o tratamento serão garantidas as mesmas
condições previstas para as demais doenças pela lei 10.261 de 28 de outubro
de 1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.





Parágrafo Único - Para efeito desta lei considera-se em tratamento de
câncer de mama, desde a detecção do tumor até a prevenção de recidivas
incluindo exames, consultas médicas, psicológicas e de fisioterapia, rádio
e quimioterapia e outros necessários.





Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correm por conta
das dotações orçamentárias próprias.





Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.





                                JUSTIFICATIVA





O câncer de mama é uma doença com característica urbana e vem aumentado  sua
incidência nos últimos anos. No Brasil, segundo dados do Instituto  Nacional
do Câncer do Ministério da Saúde - INCA,  ocorrem  cerca  de  trezentos  mil
novos casos de câncer por ano e estima-se que  em  2002  ocorreram  mais  de
trinta e seis mil novos casos de  câncer  de  mama,  sendo  esta  a  segunda
incidência logo atrás do câncer de pele.


A taxa de mortalidade por câncer de  mama  estimada  para  2002,  segundo  o
INCA, foi superior a nove mil casos, sendo essa a terceira  causa  de  morte
entre as mulheres na faixa etária acima de  sessenta  anos,  sendo  superada
apenas por morte causada por fatores externos e de origem cardiovascular.


Para o Estado de São Paulo temos a informação de  que,  em  2002,  ocorreram
2.960 casos de óbito por câncer de mama,  além  de  12.890  novos  casos  de
câncer de mama, superando numericamente todos os  outros  tipos  de  câncer,
mesmo considerando incidências em homens e mulheres.


Existem estudos que mostram o aumento da  ocorrência  dessa  enfermidade  em
países em desenvolvimento seguindo a mesma curva  de  tendência  do  que  já
acorreu em países desenvolvidos. Como as características do  Estado  de  São
Paulo tendem a apresentar  um  perfil  populacional  semelhante  aos  países
desenvolvidos, com crescente número  de  pessoas  com  mais  idade,  devemos
estar preparados para um aumento gradual e progressivo de casos da doença.


O sucesso da  sobrevida  frente  ao  câncer  de  mama  está  no  diagnóstico
precoce, na agilidade do atendimento,  na  capacidade  técnica  dos  centros
especializados de atendimento, e na realização completa  do  tratamento.  Na
medida que um destes fatores não são  realizados,  ocorre  a  diminuição  da
sobrevida  com  aumento  da  mortalidade  pela  doença,  além  da  queda  na
qualidade de vida das pacientes.


Como a doença requer investigação criteriosa, são necessários  vários  tipos
de exames para determinar o estágio da doença, o  que  determina  o  aumento
considerável do  número  de  visitas  a  estabelecimentos  de  saúde.  Nesse
sentido é que  realçamos  a  importância  do  transporte  gratuito  para  as
portadoras de câncer, já que a interrupção do tratamento causa  um  prejuízo
irrecuperável à saúde  do  paciente  bem  como  um  custo  maior  no  futuro
tratamento.


Esses fatores são determinantes para o abandono do tratamento, uma  vez  que
o gasto com  o  transporte,  desde  a  ida  da  paciente  ao  local  para  a
realização de exames como para o  diagnóstico,  tratamento  e  etc.,  o  que
onera sobremaneira o orçamento familiar.


Como a possibilidade de recidiva do tumor é grande  quando  existe  abandono
do tratamento, há um substancial  aumento  nos  custos  do  tratamento,  com
complexidade maior sobre o  controle  da  doença,  sobrecarregando  a  malha
hospitalar e ambulatorial da rede pública de  saúde.  Apenas  como  exemplo:
uma quimioterapia complementar tem custo de  R$  600,00  mas  quando  existe
recidiva o seu custo passa a ser de R$1.200,00 ou mais.


É necessário ainda considerar  que  o  tratamento  das  mulheres  portadoras
desse  câncer  deve  seguir  um  planejamento   de   vigilância   constante,
estabelecido  pela  equipe  médica,  esse  procedimento  acarretará   custos
adicionais com o transporte.


No tratamento cirúrgico para o câncer de mama são  realizados  procedimentos
como a mastectomia ou cirurgias conservadoras, nestes dois  procedimentos  a
axila também é operada, criando  limitação  funcional  do  membro  superior,
outras  vezes  são  retirados  músculos   peitorais,   isto   repercute   na
estabilização  do  ombro.  Em  15%  a  20%  das  cirurgias  de  axila  podem
apresentar edema de braço decorrente do  procedimento.  Os  cuidados  com  o
braço operado,  evitando  traumatismo,  ferimentos,  queimaduras,  etc,  são
orientações que a paciente deve tomar para o resto  da  vida  porque  existe
modificação anatômica definitiva causada pela cirurgia.


É nesse sentido que realçamos a importância do transporte gratuito  para  as
portadoras de câncer, já que a interrupção do  tratamento  por  este  motivo
causa um prejuízo irrecuperável à saúde  do  paciente,  bem  como  um  custo
maior no tratamento futuro.


O objetivo principal é o amparo  social  que  deve  existir  no  momento  de
doença como o câncer que não só atinge a pessoa como sua família,  por  isto
o benefício do transporte gratuito irá proporcionar  um  direito  relevante,
que  não  oneraria  o  orçamento  público  e  as  vantagens   econômicas   e
individuais  para  as   mulheres   que   completam   o   tratamento   seriam
recompensadoras.


Este projeto de lei contou com a imprescindível colaboração do  Dr.  Vicente
Tarricone Júnior, Mastologista Chefe  da  Oncologia  do  Hospital  Guilherme
Àlvaro de Santos, e do Instituto Neomama, de Santos.

Leitura complementar é encontrada nos seguintes livros e sites:
NOVAES DIAS et alii. “Mastologia Atual”. São Paulo: Editora Revinter, 1994.
HARRIS, Lippman & MORROW, Hellman. “Diseases of the Breast” New York:
Lippincott Raven, 1996.
VERONESI. “Mastologia Oncótica”. São Paulo: Editora MEDSI, 2002. BLAND &
COPELAND. “La Mama. Buenos Aires: Editorial Medica Panamericana, 1993.
INCA - Ministério da Saúde: http://www.inca.gov.br/
National Cancer Institute: http://cancer.gov/
Fund. Oncocentro do Est. de S. Paulo: http://www.fosp.saude.sp.gov.br/

A contribuição do transporte é fundamental para o sucesso do tratamento e
pelas razões aqui apresentadas é que o presente Projeto de Lei certamente
merecerá amplo acolhimento por parte dos meus nobres pares.


                         Sala de Sessões,     7/8/03








                           a) FAUSTO FIGUEIRA - PT