
               REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES N°  162,    DE 2003





      Requeremos, nos termos do inciso XVI do artigo 20 da  Constituição  do
Estado de  São  Paulo,  combinado  com  o  inciso  IV  do  art.  165  da  XI
Consolidação do Regimento Interno da Assembléia  Legislativa  do  Estado  de
São Paulo, digne-se a Douta Mesa desta Casa oficiar ao Exmo. Sr.  Secretário
de Estado da Saúde, Dr. Luiz Roberto Barradas Barata,  para  que  preste  os
seguintes esclarecimentos:


      1.- Essa Pasta tem conhecimento  que  o  Laboratório  local  de  Capão
Bonito (unidade de saúde estadual municipalizada)  estava  sendo  desativado
pela Prefeitura  Municipal  daquela  localidade?  Quando  essa  Pasta  tomou
conhecimento de tal fato  e  de  que  forma?  Quais  foram  as  providências
tomadas?
      2.- Considerando que as  instalações  e  equipamentos  do  Laboratório
local de Capão Bonito pertencem ao Estado, e os funcionários são  servidores
públicos  estaduais  municipalizados,  cedidos  à  Prefeitura  por  meio  de
convênio de municipalização, essa Pasta pode informar  em  que  condição  se
encontra esse serviço?
      3.- De acordo com informações do Conselho Municipal de Saúde de  Capão
Bonito e do sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde no Estado  de  São
Paulo, a Direção Regional  de  Saúde  de  Sorocaba  foi  informada  sobre  a
desativação  do  Laboratório  local  de  Capão  Bonito,  e  da   contratação
irregular de serviços  privados,  pela  Prefeitura.  Quais  as  providências
tomadas por essa Pasta, com relação a tais fatos? Quanto  ao  fechamento  do
referido laboratório, essa Secretaria tem conhecimento  sobre  a  realização
de  algum  estudo  técnico  que  justifique  tal  desativação  bem  como   a
contratação de serviços privados?
      4.- Existe estudo técnico dessa Pasta que justifique a desativação  do
Laboratório local de Capão Bonito e a contratação de serviços  privados?  Em
caso positivo, quais? Favor encaminhar-nos cópia.
      5.- Há a possibilidade de reativação do  Laboratório  Local  de  Capão
Bonito?
      6.-  Considerando  a  existência  de   instalações,   equipamentos   e
funcionários próprios do Estado para o Laboratório local  de  Capão  Bonito,
quais foram os motivos para a Direção Regional de Saúde  de  Sorocaba  abrir
edital de convocação  pública  de  contratação  de  serviços  privados  para
realização de exames laboratoriais naquela  localidade  (Convocação  Pública
nº 02/02, Processo nº 223.2021/02, Diário Oficial do  Estado,  Seção  I,  de
22/10/02,  pág.  54)?  Existe  algum  estudo  técnico  que  justifique  essa
contratação de serviços privados?
      7.- Conforme informações do  Conselho  Municipal  de  Saúde  de  Capão
Bonito,  a  Vigilância  Sanitária   de   Sorocaba   realizou   inspeção   em
laboratórios  privados  no  município  de  Capão  Bonito.  Quais  foram   os
resultados dessas inspeções? Quais as providências tomadas por essa Pasta  a
partir dos resultados das inspeções?
      8.- Tendo em vista deliberação  do  Conselho  Municipal  de  Saúde  do
município de Capão Bonito pela imediata  reativação  do  Laboratório  local,
houve por parte do  Executivo  daquele  município  alguma  iniciativa  nesse
sentido junto a essa Pasta?
      9.- Essa Pasta tem conhecimento quanto a remunerações do Sistema Único
de Saúde a laboratórios  localizados  no  município  de  Capão  Bonito  pela
realização de exames? Em caso positivo, discriminar  tais  remunerações  nos
anos de 2002 e 2003.





                                JUSTIFICATIVA



      Este  parlamentar  foi  procurado  por  representantes   do   Conselho
Municipal de Saúde de Capão Bonito bem como  de  entidades  sindicais  e  de
usuários do referido município preocupados com o processo de desativação  do
Laboratório Local de  Capão  Bonito  e  posterior  contratação  de  serviços
privados para a realização dos exames feitos pelo laboratório público.
      A Constituição Federal de 1988, a Constituição Estadual de São  Paulo,
as Leis Orgânicas da Saúde e  o  Código  Estadual  de  Saúde  de  São  Paulo
estabelecem que os serviços públicos de saúde devem ser  desenvolvidos  pelo
Poder Público cabendo a participação  do  setor  privado  somente  quando  a
capacidade do Poder Público for insuficiente para garantir a  assistência  à
saúde da população e  que  é  vedada  qualquer  forma  de  transferência,  a
entidades privadas, da execução  ou  gestão  de  serviço  público  de  saúde
(artigos  1o  e  20  da  Lei  791/95),  que  mesmo   com   o   processo   de
municipalização a responsabilidade pela execução não passa a ser somente  do
Poder Público  local,  mas  implicam  na  “co-participação  do  Estado,  dos
Municípios,  das  pessoas  e  da  sociedade  em  geral,  na  consecução   de
resultados qualitativos e quantitativos para  o  bem  comum  em  matéria  de
saúde” (artigo 4o da Lei 791/95) e que os Conselhos de Saúde são  instâncias
deliberativas que atuam na  formulação  de  estratégias  e  no  controle  da
execução da política de saúde na instância correspondente.
      Nesse sentido mostra-se que a desativação dos serviços está ferindo os
princípios  e  diretrizes  do  Sistema  Único   de   Saúde,   bem   como   a
responsabilidade do Estado nesse processo.
      Tais esclarecimentos são de grande relevância  no  sentido  de  melhor
informar os de direto  interesse  nos  serviços  mencionados,  bem  como  na
constante luta pelo melhor atendimento prestado na Saúde Pública.


           Sala das Sessões,  em  14/5/2003








           a) HAMILTON PEREIRA