


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 14.047, de 19 de abril de 2010
 (Projeto de lei nº 698/09, do Deputado Mauro Bragato - PSDB)
 Dá denominação ao viaduto que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se "Antônio Tarcísio Meyer" o viaduto que é parte integrante do dispositivo de acesso (trevo) à Rodovia Vicinal Tarumã, localizado no km 467,575 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, no Município de Maracaí.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 19 de abril  de 2010.
Alberto Goldman
Mauro Guilherme Jardim Arce
Secretário dos Transporte
Luiz Antônio Guimarães Marrey
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 19 de abril de 2010.
 Publicado em : D.O.E. de 20/04/2010 - Seção I -pág. 01
Atualizado em: 20/04/2010 10:53