

PROJETO DE LEI Nº 1457, DE 2007

Mensagem nº 176/2007 do Sr Governador do Estado
São Paulo, 18 de dezembro de 2007




Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado às microempresas e  às
empresas de pequeno porte nas  contratações  realizadas  pela  Administração
Pública centralizada e descentralizada, e dá providências correlatas.

      O objetivo primordial da proposição é  racionalizar  e  simplificar  o
procedimento  licitatório,  por  meio  da  adoção  de  Política  de  Compras
Públicas  que  incorpore  tratamento  diferenciado  e  favorecido  a   essas
empresas, promovendo o desenvolvimento  econômico  e  social,  por  meio  da
máxima descentralização territorial.

      A  iniciativa  é  fruto  dos  trabalhos  desenvolvidos  no  âmbito  do
Programa Estadual de Desburocratização, instituído para o  fim  de  otimizar
procedimentos e aperfeiçoar a prestação de serviços públicos  estaduais  aos
cidadãos e à sociedade, tendo como diretrizes a qualidade, a  eficiência,  a
transparência administrativa, a simplificação de trâmites  e  a  redução  de
exigências burocráticas, nos exatos  termos  do  artigo  1º  do  Decreto  nº
51.467, de 2 de janeiro de 2007.

      Nesse contexto, com base em  proposta  formulada  pela  Secretaria  de
Emprego e Relações do Trabalho, à luz das disposições  da  Lei  Complementar
Federal  nº  123,  de  14  de  dezembro  de  2006,  Estatuto   Nacional   da
Microempresa e das  Empresa  de  Pequeno  Porte,  e  de  outras  medidas  já
adotadas  por  decreto,  por  prescindirem  de  lei,  busca  a   propositura
incrementar   participação   desses   empreendedores    no    processo    de
desenvolvimento econômico e social do Estado de São Paulo.

       Enunciados,  assim,  os  motivos  que  embasam  a  minha  iniciativa,
solicito que a apreciação do projeto se faça em  caráter  de  urgência,  nos
termos do artigo 26 da Constituição do Estado.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.



                                 José Serra
                            GOVERNADOR DO ESTADO



















A Sua Excelência o Senhor Deputado Vaz de  Lima,  Presidente  da  Assembléia
Legislativa do Estado.
                  Lei nº                 , de            de
                                   de 2007


                                 Dispõe sobre o tratamento  simplificado  e
                           diferenciado às microempresas e  às  empresas  de
                           pequeno  porte  nas  contratações  realizadas  no
                           âmbito  da   Administração   Pública   Direta   e
                           Indireta, e dá providências correlatas.


      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º - Nas contratações realizadas  no  âmbito  da  Administração
direta, das autarquias, das fundações  instituídas  e  mantidas  pelo  Poder
Público, das empresas públicas, das  sociedades  de  economia  mista  e  das
demais entidades controladas  direta  ou  indiretamente  pelo  Estado,  será
concedido tratamento diferenciado e simplificado  para  as  microempresas  e
para  as  empresas   de   pequeno   porte,   objetivando   a   promoção   do
desenvolvimento  econômico  e  social  no  âmbito  regional,  por  meio   da
descentralização territorial dos processos licitatórios.

      Artigo 2º –Para o cumprimento do disposto no artigo 1º  desta  lei,  a
Administração Pública deverá realizar processo licitatório:

      I – destinado exclusivamente à  participação  de  microempresas  e  de
empresas de pequeno porte  nas  contratações  cujo  valor  seja  de  até  R$
80.000,00 (oitenta mil reais);

       II  –  em  que  seja  exigida  dos  licitantes  a  subcontratação  de
microempresa ou de empresa de pequeno porte, desde que o  percentual  máximo
do objeto a ser subcontratado não exceda a 30% (trinta por cento)  do  total
licitado;

      III – em que se estabeleça cota de até 25% (vinte e cinco  por  cento)
do objeto para a contratação de  microempresas  e  de  empresas  de  pequeno
porte, em  certames  para  a  aquisição  de  bens  e  serviços  de  natureza
divisível, ocasião em que poderá:

      a) definir os respectivos  lotes  que  correspondam  à  utilização  ou
distribuição em cada um dos Municípios que  compõem  as  circunscrições  nas
quais se subdivide o órgão responsável pela licitação;

      b) permitir  aos  proponentes  a  cotação  de  quantidade  inferior  à
demandada em cada item ou lote, podendo o edital fixar  quantitativo  mínimo
para preservar a economia de escala.

      § 1º - O valor licitado em conformidade com  este  artigo  não  poderá
exceder a 25% (vinte e cinco por  cento)  do  total  licitado  em  cada  ano
civil.

      § 2º  -  Na  hipótese  do  inciso  II  deste  artigo,  os  empenhos  e
pagamentos do órgão ou entidade  da  administração  poderão  ser  destinados
diretamente às microempresas e às empresas de pequeno porte subcontratadas.

      §3º - Para efeito do disposto  na  aliena  “a”  do  inciso  III  deste
artigo, poderá o edital reunir em um mesmo lote  as  quantidades  destinadas
ao atendimento das demandas de  unidades  ou  quaisquer  outras  subdivisões
territoriais de um mesmo órgão localizados em diversos Municípios.

      Artigo 3º - Não se aplica o disposto nesta lei quando:

      I – os critérios de tratamento diferenciado  e  simplificado  para  as
microempresas e empresas de pequeno porte não forem expressamente  previstos
no instrumento convocatório;

      II – não houver  um  mínimo  de  3  (três)  fornecedores  competitivos
enquadrados  como  microempresas  ou  empresas  de  pequeno  porte  sediados
regionalmente  e  capazes  de  cumprir  as   exigências   estabelecidas   no
instrumento convocatório;

      III – o tratamento diferenciado e simplificado para  as  microempresas
e empresas de pequeno porte não for vantajoso para a  administração  pública
ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser  contratado,
ou para preservar a economia de escala;

      IV - se tratar de contratação na área de saúde.

      Artigo 4º - Para fins de cumprimento do disposto no  artigo  1º  desta
lei, a Administração Pública direta e indireta deverá  elaborar  e  divulgar
anualmente o  Plano  Anual  de  Contratações  Públicas,  que  discrimine  os
respectivos processos licitatórios nas hipóteses dos incisos I, II e III  do
artigo 2º desta lei.

      Artigo 5º - Para fins de cumprimento do disposto no  artigo  1º  desta
lei, a Administração Pública direta e indireta deverá capacitar os  gestores
responsáveis pelas contratações públicas e estimular as  entidades  públicas
e privadas de apoio e serviço a capacitarem as microempresas e  empresas  de
pequeno porte visando à sua participação nos processos licitatórios.

      Artigo 6º  -  Os  instrumentos  convocatórios  para  os  processos  de
licitação  que  prevejam  o  tratamento   diferenciado   e   favorecido   às
microempresas e às  empresas  de  pequeno  porte  serão  divulgados  o  mais
amplamente  possível,  e  obrigatoriamente  em  sítio  na  rede  mundial  de
computadores.

      Artigo 7º - As microempresas e as  empresas  de  pequeno  porte  ficam
dispensadas da apresentação da documentação relativa à  regularidade  fiscal
prevista no artigo 29 da Lei federal 8.666, de 21 de  junho  de  1993,  para
habilitação nos certames  licitatórios  de  que  trata  esta  lei,  devendo,
entretanto, apresentar declaração  escrita  firmada  por  seu  representante
legal, de que se encontram em situação regular perante a Fazenda Federal,  a
Fazenda Estadual e a Fazenda Municipal, sob as penas da lei.

      § 1º - A Administração Pública poderá, a qualquer  momento,  confirmar
a autenticidade  e  veracidade  da  declaração  referida  no  “caput”  deste
artigo.

      § 2º - Havendo alguma restrição quanto  à  regularidade  fiscal,  será
assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial  corresponderá
ao momento em  que  o  proponente  for  declarado  o  vencedor  do  certame,
prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para  a
regularização da  documentação,  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  e
emissão de eventuais certidão negativa ou positiva com efeito  negativa.

      § 3º - A falta de regularização, no  prazo  previsto  no  §  2º  deste
artigo, implicará decadência do direito  à  contratação,  sem  prejuízo  das
sanções previstas no artigo 81 da Lei federal nº 8.666, de 21  de  Junho  de
1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes  remanescentes,
na ordem de classificação, para a  assinatura  do  contrato,  ou  revogar  a
licitação.

      Artigo 8º – As disposições desta lei aplicam-se ao  Poder  Judiciário,
ao Ministério Público,  à  Defensoria  Pública,  ao  Poder  Legislativo,  ao
Tribunal de Contas e às Universidades Públicas Estaduais.

      Artigo 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2007.




                                    José Serra