
                 Requerimento de informação nº  103, de 2001



Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com o artigo  165,  inciso  IV  da  X  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado o Senhor Secretário de Estado de  Ciência  e
Tecnologia  José  Anibal  Peres  de  Pontes,  para  que  forneça,  no  prazo
constitucional, as seguintes informações:

Sobre a Universidade Estadual do Grande ABC, criada pela lei 9.083/95:

 - Porque até o presente momento a Lei não foi aplicada e a Universidade não
   foi constituída?
 -  Já  existe  algum  contato  com  a  Fundação   Santo   André,   Fundação
   Universitária do ABC, Instituto  Municipal  de  Ensino  Superior  de  São
   Caetano do Sul e com a Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo?
 - Qual a dotação orçamentária, se existente, prevista para a  implementação
   da Universidade Estadual do Grande ABC?
 - Existe prazo ou cronograma para a criação da referida Universidade?



                                Justificativa


Em 1992, o deputado estadual Luiz Carlos da Silva deu entrada com o  projeto
de lei número 481/92,  fruto  de  histórica  reivindicação  e  discussão  da
comunidade do Grande ABC. No ano de  1995,  esta  Casa  de  Leis  aprovou  o
projeto de lei e entrou  em  vigor  a  lei  9.085,  criando  a  Universidade
Estadual do Grande ABC, sendo inicialmente constituída pela  Fundação  Santo
André,  Fundação  Universitária  do  ABC,  Instituto  Municipal  de   Ensino
Superior de São Caetano do Sul e Faculdade de Direito  de  São  Bernardo  do
Campo.  Posteriormente,  outras  faculdades   e   instituições   de   ensino
localizadas  em  municípios  do  Grande  ABC  poderiam  vir  a  integrar   a
Universidade. Porém, até o presente momento, a lei  não  foi  aplicada  e  a
Universidade Estadual  do  ABC  não  foi  constituída.  Nesses  Termos,  são
necessários os esclarecimentos acima elencados.
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Sala das Sessões. Em



                            Deputado WAGNER LINO