


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  156, DE 2009





Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com o artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor  Secretário  do  Meio  Ambiente,  para  que
preste as seguintes informações, com relação ao  evento  “9  Passos  para  a
Implantação da Cobrança pelo Uso da Água”, havido em 9  e  10  de  junho  de
2008 em São Paulo, sob a organização da Coordenadoria de  Recursos  Hídricos
da Secretaria de Meio Ambiente do Estado de São Paulo:
1 - os nomes de todos os integrantes da Câmara Técnica do Comitê  do  Pontal
do Paranapanema preconizada no 1º Passo  –  Criação  de  Câmara  Técnica  ou
Grupo de Trabalho de  Cobrança  -  ,  bem  como  a  Ata  da  reunião  que  a
constituiu e as Atas das reuniões realizadas para a condução  dos  trabalhos
a serem realizados.
2  –  Descrever  todas  as  dificuldades  citadas  para  justificar  a   não
implantação do 2º e 3º Passos –  “Elaboração  e  Aprovação  da  Proposta  de
Cobrança” – e que soluções se vislumbram para a sua superação.
3 – Com relação ao 4º Passo – “Informações sobre  o  Cadastro”  –  dado  com
implantado, informar de que  maneira  vem  este  trabalho  sendo  conduzido,
esclarecendo sobre a sua metodologia de coleta de  dados  que  justifique  a
sua consistência.
4 – O 5º Passo – “Divulgação da Cobrança” – foi  relatado  como  implantado.
Tendo em vista a sua grande importância e considerando que envolve  inúmeras
providências, de ordem financeira e de profissionalismo,  informar  sobre  a
estrutura, desenvolvimento e orçamento da campanha.





                                JUSTIFICATIVA





O Brasil dispõe de uma das maiores reservas hídricas do mundo – cerca de  15
por cento da água  doce  superficial  do  planeta.  Sua  distribuição  está,
todavia, concentrada nas áreas menos populosas e desenvolvidas  do  país:  a
região Norte, com 7 por cento da população, possui  68  por  cento  da  água
total; o Nordeste, com 29 por cento da população, dispõe de 3 por cento  das
reservas, enquanto que o Sudeste, que  abriga  43  por  cento  da  população
brasileira, só conta com 6  por  cento  das  reservas  hídricas.  Apesar,  e
talvez  por  causa  da  disponibilidade  de  água,  observa-se   um   grande
desperdício, da ordem de  40  por  cento  da  água  tratada,  fornecida  aos
usuários.
São muitas as razões para semelhante quadro, das quais  avulta  a  falta  de
conscientização da população, em geral, para a preservação e para o  consumo
disciplinado dos recursos naturais e para o respeito ao meio ambiente.
Como resposta ao problema, o governo do Estado de São Paulo baixou a Lei  nº
12.183, de 29/12/2005, que dispõe  sobre  a  cobrança  pela  utilização  dos
recursos hídricos do domínio  estadual  e  sobre  os  procedimentos  para  a
fixação dos seus limites e condicionantes. Com esta  providência,  o  Estado
de São Paulo acompanhou uma tendência que já se  espalha  pelo  mundo,  qual
seja, a de considerar os recursos hídricos, e tratá-los como um bem  público
de valor  econômico, tendo em vista  a  sua  escassez  e  a  necessidade  de
fiscalizar e acompanhar o seu consumo.
A implantação da Lei nº 12.183/2005 necessitará ser agilizada,  para  que  a
cobrança pelo uso da água nela preconizada funcione a contento e produza  os
resultados  esperados,  razão  que  justifica  o  presente  Requerimento  de
Informações.






                       Sala das Sessões, em 22/6/2009





                                a) Ed Thomas