

                                      REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES n.º  346 ,
                                                                    de 2001.









      Requeremos, nos termos do artigo 20, inciso  XVI  da  Constituição  do
Estado  de  São  Paulo,  combinado  com  o  artigo  165,  inciso  IV  da  IX
Consolidação do Regimento Interno da Assembléia  Legislativa  do  Estado  de
São Paulo, que esta d. Mesa oficie o Ex.mo.  Sr.  Secretário  de  Justiça  e
Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo, as seguintes  informações  sobre
a implementação das políticas  do  PEDH  -  Programa  Estadual  de  Direitos
Humanos para a Defesa do Consumidor e do Meio Ambiente:


1. Quais os Municípios que dispunham de  Procons  Municipais  nas  datas  de
  edição do PEDH e em 30 de junho de 2001? É possível estimar o  número  de
  atendimentos  nestas  instituições  nestas  duas  datas,  as  reclamações
  principais da população e os encaminhamentos dados?  Qual a  participação
  desta Secretaria nas atividades dos Procons municipais? Quantos  e  quais
  são os postos de atendimento à população do  Procon  estadual?  Quais  as
  datas de sua implantação? Quantos atendimentos  foram  feitos  durante  o
  período de vigência do PEDH, quais as reclamações principais da população
  e os encaminhamentos dados? Traçar quadro comparativo com os  cinco  anos
  anteriores. Qual o quadro atual de funcionários à  disposição  do  Procon
  (posição em 30/06/2001)? Qual a dotação orçamentária para  as  atividades
  de defesa do consumidos nos Orçamentos de 2000 e 2001 e qual  o  montante
  efetivamente realizado em 2000 e primeiro semestre de  2001?  Discriminar
  por despesa. Quais os órgãos públicos da administração direta e  indireta
  do Estado que foram  objeto  de  reclamação  dos  consumidores  junto  ao
  Procon, quais as reclamações principais e quais os encaminhamentos dados?
   (ítem 89)


2. Quantos e quais são os juizados especiais para  questões  do  direito  do
  consumidor mantidos pelo Poder Judiciário em São Paulo, e quais as  datas
  de sua implantação? Qual foi a participação desta Secretaria no  apoio  a
  estes juizados especiais durante a vigência do PEDH? (ítem 90)


3. No  período de vigência do PEDH, quantas ações individuais,  coletivas  e
  ações civis públicas foram propostas através do Convênio firmado entre  a
  Procuradoria  Geral  do   Estado?   Qual   o   número   de   procuradores
  disponibilizados para a  área  de  defesa  do  consumidor  através  deste
  convênio? Que outras iniciativas foram adotadas por esta Secretaria  para
  aperfeiçoar a defesa do direito dos consumidores? (ítem 91)


4. Quais foram as ações de educação para o consumo  realizado  por  meio  de
  parcerias entre as escolas e órgãos de defesa  do  consumidor  realizadas
  durante o  período  de  vigência  do  PEDH?  Qual  a  participação  desta
  Secretaria  nestas  ações?  Quantas  escolas  foram  envolvidas,  em  que
  municípios qual o número de alunos atingidos,  qual  a  participação  dos
  pais de alunos nestas atividades? (ítem 92)



5. Foi proposta lei de defesa do usuário do serviço público?  Qual  o  atual
  estágio  de  sua  tramitação?  Quais  as  medidas  adotadas  para  a  sua
  implementação? (ítem 93)


6. Quais foram os programas permanentes  de  qualidade  no  serviço  público
  desenvolvidos durante o período de vigência do PEDH? Quantos funcionários
  foram atingidos por estes programas, de que Secretarias,  em  que  datas?
  Quais  os   órgãos  encarregados  destes  programas?   Qual   a   dotação
  orçamentária para  programas  de  qualificação  do  serviço  público  nos
  Orçamentos de 2000 e 2001 e qual o montante efetivamente realizado no ano
  de 2000 e primeiro semestre de 2001? (ítem 94)



                                JUSTIFICATIVA


O  presente  requerimento  visa  recolher  informações  que   permitam   uma
avaliação do envolvimento dos órgãos estaduais na implementação do  Programa
Estadual de Direitos Humanos, preparando assim o balanço da III  Conferência
Estadual de Direitos Humanos.
                            Sala das Sessões, em



                              a) Renato Simões