
                       PROJETO DE LEI Nº 770, DE 2017


                                             São Paulo, 18 de agosto de 2017


Mensagem A-n° 81/2017



Senhor Presidente



                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que cria o Fundo Estadual de Direitos Humanos e Cidadania – FEDHC.


                      A  medida  decorre   de   estudos   realizados   pela
Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania   e  encontra-se  delineada,  em
seus contornos gerais, no Ofício a mim encaminhado pelo  Titular  da  Pasta,
texto que faço anexar, por cópia, à  presente  Mensagem,  para  conhecimento
dessa ilustre Casa Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, venho solicitar que a  apreciação  da  propositura  se  faça  em
caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.








                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO






A Sua Excelência o Senhor Deputado Cauê  Macris,  Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.

Expediente: Protocolado SJDC n° 004381/2016
Interessado: Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania
Assunto: Criação do Fundo Estadual de Direitos Humanos e Cidadania – FEDHC




Excelentíssimo Governador,






                  Submeto à apreciação  de  Vossa  Excelência  os  presentes
autos, com a minuta de Projeto de Lei que visa à criação do  Fundo  Estadual
de Direitos Humanos e Cidadania – FEDHC.


                  Trata-se de  iniciativa  que  tenciona  garantir  receitas
próprias para o desenvolvimento e apoio à políticas públicas  voltadas  para
a defesa dos Direitos Humanos e, em especial, de minorias.


                 Aproveitando-se recursos obtidos na Lei Estadual  n°14.187,
de 19 de julho de 2010;  da  aplicação  das  penalidades  previstas  na  Lei
Estadual n° 11.199, de 12 de julho de 2002 e das  penalidades  previstas  na
Lei Estadual n° 10.948,  de  5  de  novembro  de  2001,  além  de  eventuais
repasses de recursos financeiros de órgãos federais e municipais,  a  minuta
atende as recomendações feitas pela Secretaria da Fazenda e pela  Secretaria
de  Planejamento  e  Gestão,  e  excluiu-se  do  rol   das   receitas,   que
constituíram o referido Fundo, o  item  referente  àquelas  provenientes  do
Tesouro.

                  Convém registrar,  frente  aos  apontamentos  feitos,  que
 Fundo Estadual de Direitos  Humanos  e  Cidadania  –  FEDHC  não  ambiciona
 valores elevados, motivo pelo qual será fiscalizado por um Conselho formado
 pelas Coordenações desta Pasta, que avaliará e  identificará  as  ações  de
 políticas públicas pertinentes.


                 Além disso, caberá ao Secretário da Justiça e da Defesa  da
Cidadania examinar e aprovar as ações, e os projetos voltados para  prevenir
discriminações,  devendo  assegurar  a  aplicação   desses   recursos,   não
existindo  a  necessidade  de  se  instituir  Conselho  Gestor   para   essa
finalidade.


                  Deve-se  enfatizar,  ademais,  que  o  Fundo  Estadual  de
Direitos Humanos e Cidadania –  FEDHC  visa  conferir  afetação  das  multas
aplicadas e  reversão  direta  para  as  matérias  voltadas  à  promoção  da
cidadania, aos direitos  humanos,  ao  enfrentamento  a  qualquer  forma  de
discriminação, e pessoas em situação de vulnerabilidade.


                  Destarte, entendendo Vossa Excelência  pela  conveniência,
oportunidade e, sobretudo,  pelo  interesse  público  envolvido  no  projeto
apresentado  às  fls.  54/57,  poderá,  então,   encaminhar   à   Assembleia
Legislativa.


                  Renovo-lhe protestos de elevada consideração e apreço.


                                  GSJDC, 16 de fevereiro de 2017.




                                  MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
                        Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania






             Lei nº                          , de            de
                                           de 2017


                                 Institui  o  Fundo  Estadual  de  Direitos
                           Humanos  e  Cidadania  -   FEDHC,   vinculado   à
                           Secretaria Estadual da Justiça  e  da  Defesa  da
                           Cidadania.


                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a  Assembleia Legislativa decreta e eu
promulgo a seguinte lei:


                      Artigo 1° -  Fica  instituído  o  Fundo  Estadual  de
Direitos Humanos e Cidadania – FEDHC, vinculado à Secretaria  da  Justiça  e
da Defesa da Cidadania.


                      Artigo 2°- Os recursos auferidos pelo  Fundo  de  que
trata a presente Lei terão por única  destinação  a  execução  de  projetos,
ações e prestações de apoio às políticas públicas  relacionadas  à  promoção
da cidadania, aos direitos humanos, ao enfrentamento  a  qualquer  forma  de
discriminação, bem como relacionadas às políticas para: mulheres;  população
negra,  indígena,  quilombola,  cigana,  de  lésbicas,   gays,   bissexuais,
travestis e transexuais – LGBT, ; povos latino-americanos;  pessoas  vivendo
e convivendo com o vírus da Imunodeficiência Humana – HIV ou com a  Síndrome
da Imunodeficiência Adquirida - AIDS, em situação de vulnerabilidade.


                      Parágrafo Único  -   O  Fundo  Estadual  de  Direitos
Humanos e Cidadania – FEDHC terá administração  autônoma  e  gestão  própria
dos respectivos recursos, visando a execução de ações e  também  a  seleção,
por meio  de  editais  e  chamamentos  públicos,  de  projetos  relativos  à
promoção dos direitos humanos e cidadania nos segmentos supramencionados.


                      Artigo  3°  -  Os   programas,   projetos   e   ações
contemplados com recursos do FEDHC devem estar em sintonia com as  políticas
desenvolvidas no âmbito do Estado  de  São  Paulo,  ouvidas  as  respectivas
Coordenações.


                      Parágrafo  Único  -  Fica  vedada  a  utilização  dos
recursos deste FEDHC para a remuneração de servidores públicos, bem  como  o
custeio de despesas não relacionadas às finalidades  previstas  na  presente
lei e no regulamento.


                      Artigo 4° -  Constituem receitas do FEDHC:


                      I - recursos provenientes das  penalidades  previstas
na Lei Estadual n°14.187, de 19 de julho de 2010;


                      II - recursos provenientes das penalidades  previstas
na Lei Estadual n° 11.199, de 12 de julho de 2002;


                      III - recursos provenientes das penalidades previstas
na Lei Estadual n° 10.948, de 5 de novembro de 2001;


                      IV  -  repasse  de  recursos  financeiros  de  órgãos
federais;


                      V  -  repasse  de  recursos  financeiros  de   órgãos
municipais;


                      VI - doações e contribuições de  pessoas  físicas  ou
jurídicas de direito privado, de órgãos ou entidades federais, estaduais  ou
municipais, bem como de entidades internacionais;


                      VII - legados;


                      VIII - contribuições voluntárias;


                      IX - resultado de suas aplicações financeiras;


                      Artigo 5° - O FEDHC será gerido por seu Presidente  e
fiscalizado por um Conselho Fiscal com a seguinte composição:


                      I - Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania ou
representante por ele indicado;


                      II - Coordenador  de  Políticas  para  a  Diversidade
Sexual;


                      III - Coordenador de Políticas para a Mulher;


                      IV -  Coordenador de  Políticas  para  as  Populações
Negra e Indígena;


                      V - Coordenador  Geral  de  Apoio  aos  Programas  de
Defesa da Cidadania.


                      §1° -  A presidência  do  FEDHC  será  exercida  pelo
Secretário da Justiça e da Defesa  da  Cidadania,  na  qualidade  de  membro
nato, ou do representante por ele indicado.


                      §2°  -  O  FEDHC  terá  uma   Secretaria   Executiva,
subordinada ao Presidente, que terá como responsável o Chefe de Gabinete  da
Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania.


                      §3°  -  A  participação  do  Conselho  é  considerada
serviço público relevante, vedada a remuneração a qualquer título.


                      Artigo 6° - São atribuições do Presidente do FEDHC:


                      I - zelar pela adequada  aplicação  dos  recursos  na
consecução dos objetivos desta lei e daqueles previstos nas  Leis  Estaduais
n°s 10.948/01, 11.199/02 e 14.187/10.


                      II – examinar e aprovar ações e  projetos,  inclusive
os de caráter educacional e de pesquisa, relativos às políticas  públicas  e
prevenção às discriminações mencionadas no artigo 2° desta lei;


                      III - representar o Fundo na celebração de convênios,
contratos e demais ajustes que tenham por objeto a  aplicação  das  receitas
do Fundo;


                      IV  -  solicitar  a   colaboração   dos   órgãos   da
Administração Pública direta e indireta, assim como dos Conselhos  federais,
estaduais e municipais que tenham por objeto a proteção dos direitos  a  que
se refere o artigo 2° desta lei;


                      V  -   propor  a  celebração  de  convênios  com   os
Conselhos de outros Estados  e  com  o  Conselho  Federal,  para  orientação
recíproca e intercâmbio, bem como para prover a destinação  de  recursos  do
Governo Federal, na hipótese de a União ter interesse  no  enfrentamento  às
discriminações e violações previstas no artigo 2° da presente lei.


                      Parágrafo Único - Observada a legislação  vigente,  o
Presidente do FEDHC poderá  baixar  normas  e  instruções  complementares  e
fixar planos de aplicação e utilização dos recursos do Fundo.


                      Artigo 7°- O Conselho Fiscal terá sede na Capital  do
Estado, onde se reunirá ordinariamente.


                      Artigo 8° -  Poderão  apresentar  ao  FEDHC  projetos
previstos no artigo 2° desta lei:


                      I -  entidades que preencham os requisitos a  que  se
refere o Decreto Estadual n° 57.501, de 8 de novembro de 2011;


                      II - órgãos  e  entidades  da  Administração  Pública
direta e indireta, nas esferas estadual e municipal;


                      Artigo 9° - A Secretaria da Justiça e  da  Defesa  da
Cidadania prestará apoio administrativo e fornecerá os  recursos  humanos  e
materiais necessários.


                      Artigo 10° -  Os recursos do Fundo serão  depositados
em conta de instituição financeira do Estado, que comunicará,  no  prazo  de
10 (dez) dias, ao Presidente, os depósitos realizados, com especificação  da
origem.


                      Parágrafo  Único  -   Fica  autorizada  a   aplicação
financeira das disponibilidades do Fundo em  operações  ativas,  de  modo  a
preservá-las contra eventual perda do poder aquisitivo da moeda.


                      Artigo 11° – As Secretarias de Planejamento e Gestão,
e da Fazenda  adotarão  as  providências  necessárias  para  a  abertura  de
créditos adicionais, transferindo o saldo existente  no  código  de  receita
5964,  relativo  às  multas  aplicadas  em  razão  das  Leis  Estaduais  n°s
10.948/01, 11.199/02 e 14.187/10, ao Fundo Estadual de  Direitos  Humanos  e
Cidadania – FEDHC.


                      Artigo 12° – A prestação de  contas  anual  ficará  a
cargo da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania.


                      Artigo 13° -  Esta Lei entra em vigor na data de  sua
publicação.


                      Palácio      dos      Bandeirantes,      aos       de
                     de 2017.






                               Geraldo Alckmin