


                       PROJETO DE LEI Nº 947, DE 2013


                                 Institui a Política Estadual  de  Inclusão
                                 das Comunidades Isoladas  no  planejamento
                                 das ações de saneamento em todo  o  Estado
                                 de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - As comunidades isoladas deverão ser contempladas nas  ações  de
saneamento (água, esgoto, lixo e drenagem)  no  estado  de  São  Paulo,  no
âmbito do planejamento municipal, regional e estadual.

 Parágrafo único - As ações de saneamento aplicadas às comunidades isoladas
deverão contemplar a participação da população, desde a escolha da  solução
até a implantação e operação do sistema.

Artigo 2º- As  instituições  envolvidas  deverão  utilizar  ferramentas  de
educação, mediação e conciliação sócio ambientais, de forma  a  garantir  a
participação efetiva e das comunidades isoladas nas ações de saneamento.

Artigo 3º - Poderão ser praticadas tarifas diferenciadas  desses  sistemas,
de forma a garantir a sustentação técnica, social,  econômica  e  ambiental
dos mesmos.

Artigo 4º - Deverá ser garantida assistência técnica plena a esses sistemas
de saneamento, de forma direta ou indireta, por uma  ou  mais  instituições
envolvidas.

Artigo 5º - Para fins desta lei, consideram-se:
I  -  comunidades  isoladas:  são  loteamentos  ou  núcleos   habitacionais
dispersos, cuja interligação a qualquer um dos sistemas de água, esgotos  e
coleta de lixo das sedes municipais é técnica e/ou economicamente  inviável
e necessitam de soluções independentes desses serviços.  Podem se enquadrar
nesta definição a população rural, vila de pescadores,  aldeias  indígenas,
quilombos e a periferia de cidades e de regiões metropolitanas;
II - planos municipais de saneamento: conjunto de serviços, infraestruturas
e instalações operacionais relativos aos processos de abastecimento de água
potável, esgotamento sanitário, manejo  de  resíduos  sólidos,  drenagem  e
manejo das águas pluviais;
III - planos regionais de  saneamento:  conjunto  de  ações  articuladas  e
integradas realizadas através da união dos municípios, e  que  definem  uma
diretriz central das políticas de saneamento;
IV – plano estadual de saneamento: conjunto  de  elementos  de  informação,
diagnóstico, definição  de  objetivos,  metas  e  instrumentos,  programas,
execução, avaliação e controle que consubstanciam, organizam e  integram  o
planejamento e a execução das ações de Saneamento no Estado de São Paulo;
V- O Plano de Bacia Hidrográfica é um instrumento  previsto  nas  Políticas
Nacional, Lei Nº 9.433/97 e na Estadual, Lei  Nº  7663/91,  tratando-se  de
planos diretores, de  natureza  estratégica  e  operacional,  que  têm  por
finalidade fundamentar e orientar a implementação da Política  Estadual  de
Recursos   Hídricos,   compatibilizando   os   aspectos   quantitativos   e
qualitativos do uso das águas, de modo a assegurar as metas e os usos neles
previstos, na área da bacia ou região hidrográfica considerada.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.








                                JUSTIFICATIVA





Os planos municipais de saneamento devem incluir o abastecimento  de  água,
esgotamento sanitário, coleta e disposição do lixo domiciliar e controle de
enchentes, não somente das áreas urbanas,  como  também,  das  áreas  peri-
urbanas, rurais, litorâneas e costeiras, para realmente cumprir as metas da
universalização  do  saneamento  nos   municípios,   garantindo   condições
saudáveis à toda população e proteção ao meio ambiente.


Essas comunidades isoladas, não atendidas  por  sistemas  convencionais  de
saneamento,  representam  cerca  de  20  %  da  população  dos   municípios
paulistas, e  permanecem  em  estado  de  grave  risco,  muitas  vezes  sem
conhecimento disso, porque  não  dispõem  de  água  potável  para  consumo,
tampouco de sistemas seguros de disposição de esgoto e lixo,  degradando  o
meio ambiente onde vivem, e os mananciais do estado de São Paulo.

Neste sentido, a presente propositura atende à deliberação de  “fomentar  a
inclusão das comunidades isoladas urbanas e rurais nos planos municipais de
saneamento por meio dos CBHs”, que são os Comitês de Bacias  Hidrograficas;
proposta no Seminário “Soluções Inovadoras de Tratamento e Reúso de  Esgoto
em Comunidades Isoladas- Aspectos  Técnicos  e  Institucionais”,  promovido
pela ABES (Associação Brasileira  de  Engenharia  Sanitária  e  Ambiental),
realizado de  20  a  21  de  julho  p.p.  na  UNICAMP,   qual  participaram
universidades federais e estaduais, Ministério Público do Meio Ambiente  do
estado de São Paulo, através do GAEMA (Grupo de Atuação Especial de  Defesa
do Meio Ambiente) CETESB, FUNASA, Comitês de Bacia do Rio Piracicaba  e  do
Litoral Norte, Secretaria Estadual de Meio Ambiente, e a SABESP.






                       Sala das Sessões, em 6-12-2013.





                            a) Beto Trícoli - PV