


                       PROJETO DE LEI Nº 676, DE 2015


                                 Autoriza  o  Poder  Executivo  a  criar  o
                                 "Programa de Desoneração Parcial  do  IPVA
                                 aos usuários das  Rodovias  Concessionadas
                                 do  Estado  de  São  Paulo",  através   da
                                 devolução de parte dos valores  pagos  por
                                 tarifa de pedágio.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o  “Programa  de
Desoneração Parcial do IPVA aos  Usuários  das  Rodovias  Concessionadas  do
Estado de São Paulo”, que tem por objetivo conceder créditos  vinculados  ao
pagamento de tarifa de pedágio.


      Artigo 2º - A pessoa física  ou  jurídica  que  efetuar  pagamento  de
tarifa de pedágio em qualquer uma das rodovias concessionadas do  Estado  de
São Paulo fará jus ao recebimento de créditos do Tesouro do Estado.


      Parágrafo único –  Os  créditos  previstos  no  “caput”  deste  artigo
somente  serão  concedidos  à  pessoa  física  ou  jurídica  com  inscrição,
respectivamente, no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da  Fazenda  –
CPF/MF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ/MF.


      Artigo 3º - O cadastramento no programa a que se refere o  artigo  1º,
o acompanhamento  dos  créditos  obtidos,  bem  como  sua  utilização  serão
efetuados, eletronicamente, através  de  site  na  internet  disponibilizado
para este fim.


      Artigo 4º -  Aos  usuários  cadastrados  no  programa  será  atribuído
crédito no  valor  correspondente  a  10%  (dez  por  cento)  do  total  dos
pagamentos de  tarifa  de  pedágio  realizados  pelos  respectivos  usuários
diretamente nos guichês das praças de pedágio ou através de  fatura  emitida
por serviço conveniado de identificação e pagamento eletrônico.


      Parágrafo único – Para fins de cálculo  do  valor  do  crédito  a  ser
concedido aos usuários, será considerado:


     1. o mês de referência em que ocorreram os pagamentos das  tarifas  de
        pedágio;
     2. o montante recolhido referente ao pagamento de  tarifa  de  pedágio
        relativamente ao mês de referência indicado no item 1.

      Artigo 5º - A pessoa física ou jurídica que receber os créditos a  que
se refere o artigo 2º desta lei  deverá  utilizá-los,  exclusivamente,  para
quitar ou abater o valor  do  débito  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  de
Veículos Automotores (IPVA) do exercício seguinte.


      Parágrafo único - O IPVA,  quando  quitado  ou  abatido  pelo  crédito
previsto no artigo 2º, não  poderá  sofrer  qualquer  decréscimo  quanto  ao
cálculo do percentual destinado aos municípios.

      Artigo 6º - Para receber os créditos a que se refere o  artigo  2º,  o
usuário deverá, a cada pagamento de tarifa de pedágio,  fazer-se  registrar,
através do número do CPF ou CNPJ, e  solicitar  do  operador  do  guichê  da
praça de pedágio o respectivo recibo.
      Parágrafo único - No caso do pagamento através de fatura expedida  por
empresa conveniada  de  identificação  e  pagamento  eletrônico,  o  usuário
deverá solicitar o registro à  empresa,  que  fica  obrigada  a  repassar  à
autoridade competente os valores pagos.

      Artigo 6º - O Poder Executivo regulamentará este lei no  prazo  de  90
(noventa) dias.

      Artigo 7º - As despesas decorrentes da aplicação  desta  lei  correrão
por conta de  dotações  orçamentárias  próprias,  consignadas  no  orçamento
vigente.

      Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA



      Há uma discussão nos meios  jurídicos  entre  aqueles  que  consideram
inconstitucional a vinculação de qualquer imposto a um determinado  programa
ou ação  do  governo  e  aqueles  que  consideram  a  taxa  de  pedágio  uma
bitributação e, assim sendo, também seria inconstitucional.
      Entre uma coisa e  outra,  o  Governo  do  Estado  de  São  Paulo  vem
administrando as grandes rodovias estaduais através  de  contratos  firmados
com concessionárias, as quais, com os  recursos  obtidos  pela  cobrança  de
pedágio, fazem a conservação e as obras necessárias  para  a  boa  prestação
desse  serviço.  Ocorre,  porém,  que  os  usuários  das  rodovias  que  são
proprietários dos veículos que por elas trafegam estão  obrigados  a  pagar,
anualmente, o  IPVA  –  Imposto  sobre  Propriedade  de  Veículo  Automotor,
imposto este que, apesar de não vinculado, deveria ser usado  na  manutenção
e expansão da rede rodoviária estadual já que é pago, exclusivamente,  pelos
usuários delas.
      É injusto que os proprietários de veículos, tanto pessoa  física  como
jurídica, tenham que pagar a  tarifa  de  pedágio  e  mais  o  IPVA,  com  a
expectativa de receber um mesmo serviço público pagando duas vezes.
      Demais disso, o IPVA ao incidir sobre todo tipo de transporte se torna
um imposto inflacionário, pois na planilha de custo de toda mercadoria e  do
serviço de  transporte  coletivo  interurbano  o  seu  valor  é  logicamente
incluído.
      Apresento este projeto de lei que desonera  parcialmente  os  usuários
das rodovias que pagam pedágios, amenizando  os  gastos  tanto  das  pessoas
quanto das empresas, principalmente no  início  do  ano,  época  em  que  os
compromissos financeiros complicam a vida de todos.
      Espero, pois, receber a  aprovação  dos  Nobres  Pares  da  Assembléia
Legislativa do Estado de São Paulo, por considerar justa a proposição.



                       Sala das Sessões, em 11/5/2015.





                           a) Aldo Demarchi - DEM