


                       PROJETO DE LEI Nº 1591, DE 2015


                                 INSTITUI A SEMANA DO CONSUMIDOR  PAULISTA,
                                 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica instituída  no  Estado  de  São  Paulo  a  Semana  do
Consumidor Paulista, com o objetivo de promover e incentivar a  formação  de
consciência pública voltada para a  defesa  dos  interesses  do  consumidor,
prestar atendimento  e  orientação  ao  consumidor  e  estimular  o  consumo
sustentável.
      Parágrafo único - A Semana do  Consumidor  Paulista  será  comemorada,
anualmente, na semana coincidente com a data 15 de março.

      Artigo 2º - A Semana  do  Consumidor  Paulista  passa  a  ingressar  o
calendário Oficial de Eventos do Estado de São Paulo.


      Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA



      A constituição da República de 1988, em seu art.  170,  ao  tratar  da
ordem  econômica,  trouxe  inúmeros  princípios,  entre  eles  a  defesa  do
consumidor. Teve o  constituinte  o  intuito  de  limitar  e  condicionar  o
processo econômico, visando ao bem estar social e a  melhoria  da  qualidade
de vida da sociedade.
      Em 1992, surgiu o Código de Defesa  do  Consumidor,  regulamentando  o
art. 5º, inciso XXXII, 170, inciso V e o art.  48  do  Ato  das  Disposições
Constitucionais Transitórias.
      A Constituição Estadual de São Paulo dispõe, em seção própria,  acerca
da defesa do consumidor (art.  275  e  seguinte),  seguindo  a  mesma  linha
protetiva já instituída pelo Constituinte de 1988.
      O STF já tem posição assente sobre  a  competência  para  legislar  em
relação ao assunto: “A  competência  do  Estado  para  instituir  regras  de
efetiva proteção aos consumidores nasce-lhes do art. 24, V e VIII, c/c  o  §
2º,   todos   da   Constituição   Federal.   Cumpre   ao   Estado   legislar
concorrentemente,  de  forma  especifica,  adaptando  as  normas  gerais  de
“produção  e  consumo”  e  de  “responsabilidade  por  dano  ao  consumidor”
expedidas pela União, às peculiaridades e circunstâncias locais”.
      É nesse sentido que a proposta de instituição da Semana do  Consumidor
Paulista é projetada, pois no seu decorrer objetivará promover a  orientação
e divulgação dos direitos do  consumidor,  incentivará  a  educação  para  o
consumo responsável,  criará  eventos  para  debater  os  problemas  sociais
ligados  ao  consumo,  bem  como  promoverá   atividades   como   palestras,
workshops, mesas redondas e outras atividades pertinentes.
      A Semana deverá ser comemorada anualmente, no período coincidente  com
a data 15 de março, o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor.
      A Semana será mais uma forma de voltar a  atenção  da  população  para
algo que está presente no dia a dia de todos: as relações de  consumo.  Esta
data será importante, também, para  a  integração  dos  diversos  órgãos  de
proteção e defesa do consumidor.
      Para tanto, submeto à consideração e solicito o apoio de meus ilustres
Pares ao projeto de lei instituindo a Semana do Consumidor Paulista.





                       Sala das Sessões, em 9/12/2015.





                 a) Jorge Wilson Xerife do Consumidor - PRB