


                       PROJETO DE LEI Nº  483, DE 2009


                                 Altera dispositivo da Lei 7.641, de 19  de
                                 dezembro  de  1991,  que  dispõe  sobre  a
                                 proteção ambiental  das  bacias  dos  Rios
                                 Pardo,  Moji   Guaçu   e   Médio   Grande,
                                 estabelece critérios para o uso e ocupação
                                 do solo nesta área.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - O artigo 8º  da Lei Estadual 7.641, de 19 de dezembro  de  1991,
passa a vigorar com a seguinte redação:
           Artigo 8º - Esta Lei e suas disposições transitórias entrarão em
           vigor na data de sua publicação,  revogadas  as  disposições  em
           contrário, especialmente a Lei  Estadual  nº  5.599,  de  06  de
           fevereiro de 1987 e a Lei Estadual nº 5.650, de 28 de  abril  de
           1.987.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





        A Lei 5.650, de 28 de abril de 1.987, que restringe  as  atividades
industriais nas áreas de drenagem da Bacia do Rio Moji Guaçu,  necessita  de
adaptação com base no disposto na Lei 7.641 de 19 de dezembro de  1991  que,
no seu Artigo 8º revoga a Lei nº 5.599 de 6 de  fevereiro  de  1987,  que  “
restringia as atividades industriais nas áreas de drenagem da Bacia  do  Rio
Pardo”.
        Já a Lei 7.641, de 19 de dezembro de 1991, “dispõe sobre a proteção
ambiental das bacias dos Rios Pardo, Moji Guaçu e Médio  Grande,  estabelece
critérios  para  uso  e  ocupação  do  solo  nestas  áreas   e   dá   outras
providências”.
        Por intermédio dela, o legislador atualizou as normas  de  proteção
ambiental dessas bacias, o que talvez,  por  foco  direcionado  somente  nas
ações ambientais sobre a Bacia do Rio Pardo ,deixou de avaliar  em  conjunto
a Lei 5.650, de 28 de abril  de  1.987  que  trata   igualmente  das  mesmas
restrições, mas no caso, não atentando a Bacia do Rio Moji Guaçu, análoga  a
Lei 5.599 .
        Ao analisar as Leis 5.599 - revogada pela Lei 7.641 -  em confronto
com  a Lei 5.650, verifica-se  que  esta  Lei  7.641  regulamentou  questões
ambientais apenas e tão somente em relação à Bacia do Rio Pardo, posto  que,
apesar de em seu preâmbulo estar previsto  as  Bacias  do  Rio  Pardo,  Moji
Guaçu e Médio Grande, em seu artigo 8º foi apenas revogada a Lei 5.599,  que
cuidava especificamente da Bacia do Rio Pardo, permanecendo  vigente  a  Lei
5.650, que trata especificamente da Bacia do Moji Guaçu,  sendo  que  com  a
presente  proposta regulariza-se esta situação.
        Diante do exposto impõem-se a necessidade de alteração do artigo 8º
da Lei  7.641, de  19 de dezembro de  1991,  que  dispõe  sobre  a  proteção
ambiental  das  Bacias  dos  Rios  Pardo,  Moji  Guaçu   e   Médio   Grande,
substituindo a atual redação pela propositura em comento,  adequando  a  lei
a atividade comercial existente  na  região,  bem  como  tratando  de  forma
igualitária as Bacias dos rios em discussão.
        Pelas razões expostas, contamos com o apoio dos nobres  pares  para
aprovação da presente propositura.







                       Sala das Sessões, em 19-6-2009.





                          a) Geraldo Vinholi - PDT