


                    PROJETO DE LEI Nº      518,  DE 2007

                                 Obriga   as    empresas    que    produzem
                                 antidepressivos    a    inscreverem    nas
                                 embalagens mensagem  sobre  os  riscos  do
                                 consumo do medicamento.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




                            Artigo   1º    –   Ficam   as    empresas    que
industrializam,  no  Estado  de  São  Paulo,  os  medicamentos   denominados
antidepressivos,  obrigadas  a  inscreverem  nas   embalagens   a   seguinte
informação: “antidepressivos, risco de suicídio em consumidores”.

                            Artigo 2º –  O  descumprimento  do  previsto  no
Artigo  1  desta   Lei   sujeitará   o   infrator   às   seguintes   sanções
administrativas:
                            I – multa;
                            II – suspensão temporária da atividade.

                            Artigo 3º – As despesas decorrentes da execução
desta  Lei  correrão   à   conta   de   dotações   orçamentárias   próprias,
suplementadas, se necessário.

                            Artigo 4º – Esta lei  será  regulamentada,  por
decreto do Poder Executivo, no prazo  de  180  (cento  e  oitenta)  dias,  a
contar da data de sua publicação.

                            Artigo 5º – Esta lei entra em vigor na data  de
sua publicação.









                            JUSTIFICATIVA

                            Ignorado por medo ou culpa, o suicídio permanece
no limbo dos assuntos que o brasileiro evita. Á sombra do  silêncio,  porém,
as ocorrências aumentam em ritmo  assustador.  Um  estudo  do  Instituto  de
Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) revela que, em 15 anos, de 1990  a  2004,
o número de casos saltou de 59%, superando de longe o aumento do  número  de
mortes no trânsito (17%) e até o de homicídios (55%).

                            Ainda não está claro se  os remédios  podem  ser
culpados por tentativas de suicídios entre os consumidores  do  medicamento,
mas análises estatísticas sugerem que a ocorrência de  pensamentos  suicidas
e suicídio  propriamente dito é ligeiramente mais elevada  entre  os  jovens
que tomam antidepressivos que entre  os  tratados  com  pílulas  sem  efeito
terapêutico  (placebo).  É  possível  que  a  própria  depressão  e   outras
desordens psiquiátricas que acometem os consumidores dos  remédios  sejam  a
causa dos suicídios.
Enquanto essa questão não contiver definição, o mais  correto  é  esclarecer
aos consumidores sobre os riscos do consumo  de  antidepressivos.  E  melhor
lugar é no próprio medicamento.

                            A Constituição Federal de 1988, determina que:
                            “Artigo 24 – Compete à União, aos Estados  e  ao
Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
                            V – produção e consumo”.






                            O Código de Defesa do Consumidor assim  trata  o
assunto:
                            Art. 31. A oferta e apresentação de produtos  ou
serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas,  ostensivas
e em língua portuguesa sobre suas características,  qualidades,  quantidade,
composição, preço, garantia, prazos  de  validade  e  origem,  entre  outros
dados, bem como sobre os riscos que  apresentam  à  saúde  e  segurança  dos
consumidores.


                            A Constituição Estadual dispõe que:
                            Artigo 219 – A Saúde é direito de todos e  dever
do Estado.
                            Parágrafo Único.  O  Poder  Público  Estadual  e
Municipal garantirão o direito à saúde mediante:
                            3  –  direito  à  obtenção   de  informações   e
esclarecimentos de interesse da saúde individual e coletiva, assim  como  as
atividades desenvolvida pelo sistema;
                            Parágrafo Segundo – As ações e serviços de saúde
serão realizados, preferencialmente, de forma direta, pelo Poder Público  ou
através de terceiros, e pela iniciativa privada.







                       Sala das Sessões, em 22/5/2007


                            a)  Said Mourad - PSC