


              REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 108      , DE 2007


      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Presidente da  SABESP  –
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, para  que  preste  as
seguintes informações:






      1.  Qual a arrecadação anual da  SABESP  no  município  de  Franco  da
      Rocha?


      2.  Qual a quantidade de ligações de água existentes no  município  de
      Franco da Rocha?


      3.  Qual a porcentagem das ligações de água que  possuem  captação  de
      esgoto no município de Franco da Rocha?


     4. Qual a porcentagem de esgoto tratado  no  município  de  Franco  da
        Rocha?

     5. Quanto a SABESP investiu no  município  de  Franco  da  Rocha,  com
        recursos próprios nos últimos 10 (dez) anos?

      6.  Qual a vigência do contrato de concessão de serviços sanitários
da SABESP?

                             Justificativa


       Esta  propositura  presta-se  à  instrumentalização   da   atividade
fiscalizatória da Assembléia Legislativa, permitindo-se conhecer mais  dados
sobre  a  o  serviço  prestado  a  população  no  Estado   de   São   Paulo,
especialmente no município de Franco  da  Rocha,  e  assim  aferir  sobre  a
legalidade e regularidade destes atos.


      A Sabesp- Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo é  uma
empresa de economia  mista,  de  capital  aberto,  que  tem  como  principal
acionista o Governo do Estado de São Paulo e  atua  como  concessionária  de
serviços sanitários municipais.

       Justifica-se  o  presente  requerimento  na  prerrogativa  do   Poder
Legislativo de fiscalizar os  atos  da  Administração  Pública,  quanto  aos
princípios  de  legalidade,   impessoalidade,   moralidade,   economicidade,
razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento ao interesse público.








                       Sala das Sessões, em 28/3/2007






                             a) Vicente Cândido