


                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 2012



                                   Aprova a nomeação de membros do Conselho
                                   Diretor   da   Agência   Reguladora   de
                                   Serviços    Públicos    Delegados     de
                                   Transporte do  Estado  de  São  Paulo  -
                                   ARTESP



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



   Artigo 1º - Nos termos do artigo 1º da Lei Complementar n.º 918, de 2002,
alterado pela Lei Complementar n 1.175, de 2012, e no § 2º do artigo  7º  da
Lei Complementar nº 914, de 14 de janeiro de 2002 é aprovada a nomeação  dos
Senhores PAULO HENRIQUE EXPOSTO SANCHES VARGAS e THEODORO  DE  ALMEIDA  PUPO
JUNIOR para  integrarem,  em  recondução,  o  Conselho  Diretor  da  Agência
Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte  do  Estado  de  São
Paulo  -  ARTESP,  respectivamente,  nos  cargos  de  Diretor  de   Assuntos
Institucionais e Diretor de Investimentos.

   Artigo 2º - Este Decreto Legislativo  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação, retroagindo seus efeitos à data  do  ato  de  nomeação  expedido
pelo Poder Executivo.




   Sala das Sessões, em 29/05/2012



   a) BARROS MUNHOZ - Presidente

   a) RUI FALCÃO - 1º Secretário

   a) ALDO DEMARCHI - 2º Secretário