
                        PROJETO DE LEI Nº 70, DE 2002
                 MENSAGEM Nº 21, DO SR. GOVERNADOR DO ESTADO


                                          São Paulo, 22 de fevereiro de 2002

Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
trata da unificação, em uma mesma Secretaria  de  Estado,  dos  assuntos  de
recursos hídricos, saneamento, obras e energia.

      A presente iniciativa dá continuidade ao processo,  em  andamento,  de
modernização do papel do Governo do Estado de  São  Paulo  na  prestação  de
serviços públicos em determinados setores.

       Com  a  finalidade  de  promover  os  investimentos  necessários   ao
desenvolvimento  econômico,  o  Governo  do  Estado  tem  direcionado   suas
atividades no sentido de compatibilizar a oferta com a demanda por  serviços
e  infra-estrutura.  Em  alguns  casos,  os  recursos  têm   sido   alocados
diretamente. Em outros, como nas hipóteses de  concessões ao setor  privado,
os investimentos e a prestação de serviços  fazem  parte  dos  encargos  dos
concessionários.

      O processo de parcerias com a iniciativa  privada  ocasiona,  por  sua
vez, a necessidade de ajustes nas  atividades  do  Poder  Executivo,  com  a
criação de instrumentos adequados ao desenvolvimento  e  à  consolidação  do
papel do Estado como formulador de políticas  públicas.  Complementam  estas
atividades  as  de  regulação,  fiscalização  e  controle  da  prestação  de
serviços à população.

      Faz parte desses  instrumentos   de  ajuste  a  Comissão  de  Serviços
Públicos de Energia,  criada  no  contexto  do  processo  de  concessão  das
empresas do setor de energia.

      Tais medidas  demandam,  em  contrapartida,  a   ampliação  das  ações
desenvolvidas  no  campo  da   formulação   das   políticas   públicas,   da
fiscalização  e  do   controle   das   atividades   vinculadas   direta   ou
indiretamente ao Estado.

      O  Poder  Executivo  irá  manter  a  gestão  do  sistema  estadual  de
transmissão  de  energia  elétrica  e  incrementar   seu  papel  de   agente
regulador e fiscalizador, de  modo  a  assegurar  o  pleno  atendimento  das
necessidades dos usuários, no  contexto  do  processo  de  planejamento  das
políticas públicas nas áreas em questão.

      A ampliação da oferta e a diversificação  das  fontes  de  energia,  a
eletrificação rural, a universalização do atendimento e o  uso  racional  da
energia  são  alguns  dos  múltiplos  aspectos  a  serem   considerados   no
desenvolvimento e aprofundamento do papel do Estado, agora  como  formulador
e controlador da política energética.

      É dentro desse quadro de referência que está fundamentada  a  proposta
de unificação das atividades da Secretaria de Recursos Hídricos,  Saneamento
e Obras e da Secretaria de Energia em  uma  nova  Secretaria  de  Energia  e
Recursos Hídricos, para que, sob  comando  unificado  de  atividades  afins,
tenha o Poder Executivo  facilitada  sua  tarefa  de  ajuste  e  reforma  do
Estado.

      Com o presente projeto de lei, pretende-se, portanto, criar  condições
de  continuidade  no  processo  de  ajuste  institucional,  com   vistas   à
implantação de uma estrutura eficaz, com redução dos custos  administrativos
afetos  à  administração  centralizada,  sem  qualquer   prejuízo   para   o
desenvolvimento das atividades fins pertinentes às áreas em apreço.

      Expostos, assim,  os  motivos  determinantes  da  iniciativa  que  ora
submeto a essa egrégia  Casa  de  Leis,  solicito,  diante  da  natureza  da
matéria, que a apreciação do projeto se faça  em  regime  de  urgência,  nos
termos do artigo 26 da Constituição do Estado.

      Renovo a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.




                                  Geraldo Alckmin
                                                            GOVERNADOR    DO
ESTADO




A Sua Excelência o Senhor Deputado Walter Feldman, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
Lei nº      , de            de    de 2002

                                 Altera  a  denominação  da  Secretaria  de
                           Estado de Recursos Hídricos, Saneamento e  Obras,
                           autoriza  o  Poder  Executivo   a   extinguir   a
                           Secretaria de Estado de Energia e dá providências
                           correlatas.


      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º - A Secretaria de Estado de Recursos   Hídricos,  Saneamento
e Obras, criada pela Lei nº 8275, de 29 de março de 1993, alterada pela  Lei
nº 9952, de 22 de abril de 1998, passa a denominar-se Secretaria  de  Estado
de Energia e Recursos Hídricos.

      Artigo 2º - Constitui o campo funcional da  Secretaria  de  Estado  de
Energia e Recursos Hídricos:

      I – o planejamento e a execução das políticas estaduais de  energia  e
de recursos minerais, compreendendo:

       a)  estudo,  planejamento,   construção   e   operação,   direta   ou
indiretamente,  de  sistemas  de    produção,   transformação,   transporte,
armazenamento e distribuição de energia;

       b)  estudo,  planejamento,   construção   e   operação,   direta   ou
indiretamente, de  barragens  para  fins  de  aproveitamento  energético  de
recursos hídricos, bem como de empreendimentos correlatos;

      c) regulação e fiscalização dos  serviços  de  produção,  transmissão,
transporte, transformação, distribuição, armazenamento e comercialização  de
energia;

      d)  elaboração  e  execução  de  planos  e  programas  de  pesquisa  e
desenvolvimento para  aproveitamento  de  novas  fontes  de  energia  e  das
características de uso e produção de energia;

      e) estudo, planejamento e exploração, direta ou indireta, de  recursos
minerais, bem como a fiscalização dessas atividades;

      II – o planejamento e a execução das políticas estaduais  de  recursos
hídricos e de saneamento básico em  todo  o  território  do  Estado  de  São
Paulo, compreendendo:

      a) elaboração de estudos e projetos e execução de serviços e de  obras
destinadas ao aproveitamento integral de recursos hídricos;

      b) desenvolvimento, controle, regularização, proteção,  conservação  e
recuperação dos recursos hídricos, superficiais e subterrâneos;

      c) captação, adução, tratamento e distribuição de água;

      d) coleta, afastamento, tratamento e disposição final de esgoto;

      e) coleta, transporte e disposição final de resíduos sólidos;

      III – o planejamento,  a  construção,  a  reforma,  a  conservação,  a
ampliação e a elaboração de projetos  de  edifícios  de  propriedade  ou  de
interesse do Estado, bem como de entidades sob o seu controle;

      IV – a elaboração, o desenvolvimento e a  implementação  de  planos  e
programas de apoio aos municípios do Estado nas áreas de sua atuação.

       Artigo  3º  -  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  extinguir  a
Secretaria de Estado de Energia, a que se refere a Lei nº  8275,  de  29  de
março de 1993, transferindo, para  a  Secretaria  de  Estado  de  Energia  e
Recursos  Hídricos,  suas  atribuições,  seus  bens  móveis,   equipamentos,
direitos e obrigações, dotações orçamentárias, cargos  e  funções-atividades
e, quando for o caso, unidades integrantes de sua estrutura e fundos.

      Artigo 4º - Os ajustes da  organização  da  Secretaria  de  Estado  de
Energia  e  Recursos  Hídricos,  incluindo   a   vinculação   de   entidades
descentralizadas e a correspondente complementação de seu  campo  funcional,
a  estrutura  básica,  seu  desdobramento   em   unidades   administrativas,
atribuições, subordinação e competências dos seus dirigentes,  serão  objeto
de decreto.

      Artigo 5º - Esta lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário, em especial os artigos  2º  e
4º da Lei nº 8275, de 29 de março de 1993.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2002.

                                  Geraldo Alckmin