

                                PROJETO DE LEI  COMPLEMENTAR Nº  33, DE 2003




      Dispõe sobre reserva, nos concursos públicos, de percentual de  cargos
                             e empregos para ex-presidiários.




      A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


      Artigo 1º - O provimento de cargos e empregos públicos, nos  órgãos  e
entidades da administração  direta,  indireta  e  fundacional,  obedecido  o
princípio do concurso público de provas ou de  provas  e  títulos,  far-se-á
com  a  reserva  do  percentual  de  até  5%  (cinco  por  cento)  para  ex-
presidiários.


      § 1º - Para  gozar  os  benefícios  desta  lei  complementar,  os  ex-
presidiários deverão apresentar, no ato de inscrição  ao  concurso  público,
atestado em que conste essa  condição,  bem  como  o  benefício  que  esteja
usufruindo, caso a pena não tenha sido  integralmente  cumprida  ou,  ainda,
não esteja extinta, expedido pelo Juízo competente.

      § 2º - As frações decorrentes do  cálculo  do  percentual  de  que  se
trata este artigo só serão arredondadas para o  número  inteiro  subsequente
quando maiores ou iguais a 5 (cinco).


      Artigo 2º - Os ex-presidiários participarão dos concursos públicos  em
igualdade de  condições  com  os  demais  candidatos,  no  que  respeita  ao
conteúdo e à avaliação das provas.


      § 1º - Após o julgamento das provas serão elaboradas duas listas,  uma
geral, com relação de todos os candidatos aprovados e uma  especial,  com  a
relação dos ex-presidiários aprovados.


      § 2º - As  vagas,  reservadas  nos  termos  do  artigo  1º  desta  Lei
Complementar,  ficarão  liberadas  se  não  tiver  ocorrido  inscrição,   no
concurso, ou aprovação de candidatos ex-presidiários.

      § 3º - Na hipótese prevista  no  parágrafo  anterior,  será  elaborada
somente uma lista de classificação geral, prosseguindo o concurso  nos  seus
ulteriores termos.


      Artigo 3º - Os editais de concurso a  serem  publicados  a  partir  da
vigência  desta  Lei  Complementar  conterão  os  elementos  necessários  ao
conhecimento do que nela se contém, sob pena de nulidade.


      Artigo 4º - Não se aplica os dispositivos desta Lei  Complementar  aos
concursos  cujos  editais  tenham  sido  publicados  anteriormente   à   sua
vigência.


      Artigo  5º  -  As  despesas  decorrentes  com  a  execução  desta  Lei
Complementar  correrão  por  conta  de  dotações   orçamentárias   próprias,
consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário,  devendo  os
orçamentos futuros destinar recursos específicos  para  o  fiel  cumprimento
desta Lei Complementar.


      Artigo 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei  Complementar  no
prazo de 90 (noventa) dias.


      Artigo 7º - Esta Lei Complementar entrará em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


      JUSTIFICATIVA


      O Governo pede às empresas privadas que abriguem em  seus  quadros  os
ex-presidiários, mas só a exibição  do  "Atestado  de  Antecedentes"  já  os
exclui de um trabalho lícito. Pior, proíbe-os  de  participar  de  concursos
públicos,  caminho  natural  e  legal  de  acesso  às  vagas  existentes  na
Administração estadual.


      Entendemos, porém, que esse atestado  de  antecedentes  não  deva  ser
empecilho para que o ex-presidiário concorra, em condições de igualdade  com
os demais candidatos, aos certames  de  ingresso  no  funcionalismo  público
estadual.  Ao  contrário,  que  lhe  seja  dada  uma  pequena  garantia   na
porcentagem do número de vagas disponíveis, a título de ajuda e incentivo  à
sua ressocialização.


      O ex-presidiário, segundo os termos  da  proposta,  deverá  apresentar
atestado expedido pelas varas das Execuções  Criminais  onde  conste  se  já
cumpriu totalmente a pena ou a cumprirá em liberdade.  Se  em  liberdade,  o
mesmo não poderá ser impedido de  concorrer  ao  ingresso  na  Administração
Pública. O objeto da propositura é: liberdade com trabalho.


      Não se diga que  nossa  proposta,  mesmo  com  a  recessão  pela  qual
passamos, esteja ou vise prejudicar pais de  família  que  também  pleiteiam
cargos públicos. Não se trata disso. Queremos que o ex-presidiário – só  por
isso repudiado por parte da sociedade e do empresariado – que também  é  pai
e filho de família, tenha o sagrado direito ao trabalho, como todos,  aliás.
Que isso não seja entendido, jamais, como “reserva de mercado”.


      É sobejamente conhecida nossa  posição  com  relação  às  pessoas  que
infringem os dispositivos penais. Queremos e clamamos,  com  veemência,  que
sejam submetidas à Justiça, que pagem pelos seus atos ilícitos com  o  maior
rigor da legislação. Mas, com  absoluta  coerência,  queremos  e  entendemos
que, cumprida a pena, colocado em liberdade, essa mesma  sociedade  que  lhe
aplicou o corretivo,  e  o  reeducou,  também  lhe  dê  oportunidade  de  se
reintegrar  na  comunidade.  Que  lhe  estenda  a  mão,  para  soerguê-lo  e
completar o processo de reeducação.


      Mesmo com  a  elevada  recessão,  insisto,  os  jornais,  diariamente,
publicam classificados oferecendo empregos, ao menos  na  Capital  e  Grande
São Paulo. Por que tal paradoxo? Sem dúvida  é  a  carência  de  mão-de-obra
especializada e, ao que  nos  consta,  muitos  presidiários  estudam,  fazem
cursos profissionalizantes, e recebem, ao final, um certificado. Então,  por
que não dar a  oportunidade  de  emprego  no  Estado,  a  essa  mão-de-obra,
formada através de aprendizado dispendioso para os cofres públicos?




       Outrossim,  submetidos  aos  rigores  dos  concursos  públicos,   sem
qualquer regalia, exceto no que se refere ao percentual do número de  vagas,
com o sucesso e  conseqüente  ingresso,  seriam  fiscalizados  pelo  próprio
chefe imediato no cumprimento  de  possíveis  medidas  impostas  pelo  Poder
Judiciário, no caso daqueles que ainda  não  tenham  cumprido  totalmente  a
pena. Fiscalizá-lo é também  uma  forma  de  reeducá-lo,  de  auxiliá-lo  e,
principalmente, uma maneira a mais de impedir a reincidência criminal.


      A dificuldade que o  ex-presidiário  encontra  nos  dias  atuais  para
obter  um  emprego,  em  razão,  especialmente  por  essa  condição,  que  o
estigmatiza, que o marca e por isso é repelido pela  sociedade  e  empresas,
facilita-lhe o reingresso  no  caminho  do  crime;  volta  a  delinqüir  por
absoluta necessidade de sobrevivência, pois, sem ajuda, sem amparo e  sem  a
menor perspectiva de trabalho, só lhe resta, realmente, reincidir.


      O Estado pode e deve dar esse exemplo. Só assim terá como  exigir  que
particulares o imitem.


      O alcance social, pois,  desta  propositura,  é  elevadíssimo  e,  sem
dúvida, se aprovada, deverá dar novas esperanças  àqueles  que  pagaram  sua
dívida para com seu semelhante.


      Os ex-presidiários, de acordo com a  presente  propositura,  farão  as
provas dos concursos públicos como qualquer outro candidato, garantido  que,
das vagas existentes, destinar-se-á um percentual de 5% para ser  concorrido
e preenchido  exclusivamente  por  eles,  assim  como  ocorre  em  favor  de
deficientes físicos, que têm percentual de vagas também exclusivo.


      E o Estado de São Paulo, líder da Federação, sairá, mais  uma  vez,  à
frente, exigindo uma resposta de toda a Nação, no sentido do  apoio  a  esta
propositura e, por via de conseqüência, ao ex-presidiário.


      Por todas essas razões, peço e  espero  a  aprovação  de  meus  nobres
pares.


      Vale lembrar  que  propositura   semelhante,  de  minha  autoria,  foi
apresentada no ano de 1995, como PLC nº 117, sendo  arquivada  com  base  na
Resolução nº 801, de 18 de outubro de 1999.


      Enquanto  tramitou  nesta  Casa  de  Leis,  referida  propositura  foi
aprovada pelas seguintes comissões técnicas: 1) Comissão de  Constituição  e
Justiça  (Parecer  favorável  nº  2463/96),  2)  Comissão  de  Administração
Pública  (Parecer  favorável  nº  2464/96)  e  3)  Comissão  de  Finanças  e
Orçamento (Parecer favorável nº 2465/96).



      Sala das Sessões, em 12/8/2003




                            a)  AFANASIO JAZADJI - PFL