


                    PROJETO DE LEI Nº      1119 , DE 2007


                                 Dispõe sobre a isenção de taxas na emissão
                                 de segunda via de  documento  estadual  em
                                 decorrência de furto ou roubo.



 ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1.º – É isenta de  quaisquer  taxas  a  emissão  de  segunda  via  de
documentos  estaduais,  inclusive  os  pessoais,  requerida   pelo   próprio
interessado em decorrência de os originais terem sido furtados ou roubados.

Parágrafo único – A isenção será concedida mediante juntada ao  requerimento
de segunda via de cópia autêntica do  Boletim  de  Ocorrência  emitido  pela
autoridade policial.

Artigo 2.º  –  O  Poder  Executivo  editará  as  instruções  administrativas
necessárias ao implemento do quanto dispõe esta lei.

Artigo 3.º – As despesas decorrentes  da  aplicação  desta  lei  correrão  à
conta  de  dotações  consignadas  no  orçamento  vigente,  suplementadas  se
necessário.

Artigo 4.º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA



A pessoa cujos documentos  foram  furtados  ou  roubados,  sofreu  uma  ação
decorrente de  falha  na  segurança  pública  que  está  constitucionalmente
acometida ao Estado.

Assim, não deve o cidadão pagar ao Estado pela emissão de segundas  vias  de
documentos as quais sejam necessárias porque o Estado não  evitou  o  evento
criminoso do qual foi ele vítima.

Além disso, desonerar a vítima  nessas  circunstâncias  é  trazer-lhe  algum
grau de reparação material, a despeito do impacto  emocional  e  psicológico
acarretado por eventos de tal natureza.

O Estado poderá indicar a extensão da isenção para  abranger  os  documentos
que estejam sob sua alçada, tais como carteira de  identidade,  carteira  de
habilitação, certidões de nascimento e casamento, entre outros.



                       Sala das Sessões, em 19-9-2007




                          a)  Jonas Donizette - PSB