
                       PROJETO DE LEI Nº 253, DE 2017

                                               São Paulo, 03 de maio de 2017

Mensagem A-nº 73/2017

Senhor Presidente



                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que altera a Lei nº 13.457, de 18 de março de 2009, que dispõe  sobre
o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de  ofício,  a
Lei 13.296,  de  23  de  dezembro  de  2008,  que  estabelece  o  tratamento
tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA,  e
institui o Programa de Parcelamento de Débitos – PPD.


                      A  medida  decorre   de   estudos   realizados   pela
Secretaria da Fazenda e encontra-se delineada, em seus contornos gerais,  no
ofício a mim encaminhado pelo Titular da Pasta, texto que faço  anexar,  por
cópia,  à  presente  Mensagem,  para   conhecimento   dessa   ilustre   Casa
Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, venho solicitar que a  apreciação  da  propositura  se  faça  em
caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.






                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO




A Sua Excelência o Senhor Deputado Cauê  Macris,  Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.

                                              São Paulo, 03 de maio de 2017.

OFÍCIO SF N° 253/2017


Senhor Governador,
                      Tenho a honra de  encaminhar  a  Vossa  Excelência  o
incluso projeto de lei, o qual:
                      a) altera a Lei nº 13.457, de 18 de  março  de  2009,
que dispõe sobre o processo administrativo tributário.  A  proposta  decorre
de estudos técnicos desenvolvidos no âmbito da Secretaria da  Fazenda  para,
dentre outros objetivos, reduzir  a  quantidade  de  litígios  com  o  fisco
estadual, assegurar a celeridade na tramitação de  processos  e  aumentar  a
produtividade nas atividades relacionadas ao contencioso  administrativo,  o
que propiciará benefícios tanto para os contribuintes quanto para o Fisco;
                      b) altera a Lei 13.296, de 23 de  dezembro  de  2008,
que estabelece o tratamento tributário do Imposto  sobre  a  Propriedade  de
Veículos Automotores – IPVA. O projeto, dentre  outras  medidas,  estende  o
benefício da isenção do imposto às pessoas com  deficiência  visual,  mental
severa ou profunda, ou autista (atualmente a  isenção  beneficia  somente  a
pessoa com deficiência física) e elimina a exigência de  o  beneficiário  da
isenção  ser  o  condutor  do  veículo,  o  que  propiciará  a  redução   da
judicialização de  demandas  sobre  tais  matérias,  trazendo  a  necessária
segurança jurídica às relações entre o Fisco e os contribuintes;


                      c) institui o Programa de Parcelamento de  Débitos  –
PPD relativos ao IPVA, ITCMD, taxas e outros  débitos.  O  Programa  abrange
débitos de natureza tributária decorrentes de fatos geradores ocorridos  até
31 de dezembro de 2016, e os de natureza não tributária vencidos até  31  de
dezembro de 2016, o que auxiliará os contribuintes no esforço  para  superar
as atuais dificuldades.


                      Com estes esclarecimentos acerca das medidas, submeto-
as à análise de Vossa Excelência, solicitando que a  apreciação  do  projeto
na Assembleia Legislativa se dê em caráter de urgência.



                               Hélcio Tokeshi

                            Secretário da Fazenda




A Sua Excelência o Senhor

GERALDO ALCKMIN
Governador do Estado de São Paulo
Palácio dos Bandeirantes




           Lei nº                              , de            de
                                              de 201


                                 Altera a Lei nº 13.457, de 18 de março  de
                           2009, que dispõe sobre o processo  administrativo
                           tributário decorrente de lançamento de ofício,  a
                           Lei 13.296,  de  23  de  dezembro  de  2008,  que
                           estabelece o  tratamento  tributário  do  Imposto
                           sobre a Propriedade  de  Veículos  Automotores  –
                           IPVA, e institui o Programa  de  Parcelamento  de
                           Débitos – PPD.


                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:


                                 CAPÍTULO I
                     PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO


                      Artigo 1º - Passam a vigorar com a redação que segue,
os dispositivos adiante indicados da Lei nº 13.457, de 18 de março de  2009:



                      I - o “caput” do artigo 39:


                      “Artigo 39 - Da decisão contrária à  Fazenda  Pública
         do Estado no julgamento da defesa, em que o débito  fiscal  exigido
         na data da lavratura do auto de infração corresponda a  até  35.000
         (trinta e cinco mil) Unidades Fiscais do  Estado  de  São  Paulo  -
         UFESPs, haverá recurso de ofício  para  o  Delegado  Tributário  de
         Julgamento.” (NR);


                      II - o “caput” do artigo 40:


                      “Artigo 40 - Da decisão favorável à  Fazenda  Pública
         do Estado no julgamento da defesa, em que o débito  fiscal  exigido
         na data da lavratura do auto de infração corresponda a  até  35.000
         (trinta e cinco mil) Unidades Fiscais do  Estado  de  São  Paulo  -
         UFESPs, poderá o autuado interpor recurso voluntário,  dirigido  ao
         Delegado Tributário de Julgamento.” (NR);


                      III - o “caput” do artigo 46:


                      “Artigo 46 - Da decisão contrária à  Fazenda  Pública
         do Estado no julgamento da defesa, em que o débito  fiscal  exigido
         na data da lavratura do auto de  infração  for  superior  a  35.000
         (trinta e cinco mil) Unidades Fiscais do  Estado  de  São  Paulo  -
         UFESPs, haverá recurso de ofício para  o  Tribunal  de  Impostos  e
         Taxas.” (NR);


                      IV- o “caput” do artigo 47:


                      “Artigo 47 - Da decisão favorável à  Fazenda  Pública
         do Estado no julgamento da defesa, em que o débito  fiscal  exigido
         na data da lavratura do auto de infração  seja  superior  a  35.000
         (trinta e cinco mil) Unidades Fiscais do  Estado  de  São  Paulo  -
         UFESPs, poderá o autuado, no prazo de 30  (trinta)  dias,  interpor
         recurso ordinário para o Tribunal de Impostos e Taxas.” (NR);


                      V - o artigo 52:


                      “Artigo 52 - A jurisprudência firmada  pelo  Tribunal
         de Impostos e Taxas poderá ser objeto de súmula, que  terá  caráter
         vinculante, a partir de sua publicação, no  âmbito  dos  órgãos  de
         julgamento das Delegacias Tributárias de Julgamento e  do  Tribunal
         de Impostos e Taxas, a ser proposta pelo Diretor  da  Representação
         Fiscal ou pelo  Presidente  do  Tribunal  de  Impostos  e  Taxas  e
         acolhida pela Câmara Superior, em deliberação tomada por votos  de,
         pelo menos, 2/3 (dois terços) do  número  total  de  juízes  que  a
         integram.


                      § 1º - A proposta de súmula, após ser  acolhida  pela
         Câmara  Superior,  deverá  ser  encaminhada   ao   Coordenador   da
         Administração Tributária para referendo, momento a partir  do  qual
         será vinculante para o restante da Administração Tributária.


                      § 2º - A súmula  poderá  ser  revista  ou  cancelada,
         obedecido ao disposto no “caput” e no § 1º deste artigo.


                      § 3º - O Presidente do Tribunal de Impostos  e  Taxas
         deverá convocar sessão para julgamento de  proposta  de  súmula  no
         mínimo  uma  vez  por  ano,  desde  que  haja  proposta  de  súmula
         apresentada no período.” (NR);


                      VI - o artigo 61:


                      “Artigo 61 - As decisões das  Câmaras  serão  tomadas
         por maioria de votos dos  juízes  presentes.  Em  caso  de  empate,
         prevalecerá o voto de qualidade do Presidente da Câmara.


                      § 1º - As sessões da Câmara Superior  e  das  Câmaras
         Julgadoras serão realizadas com a presença mínima  nas  respectivas
         sessões de pelo menos 3/4 (três quartos) do número total de  juízes
         que as integram.


                      § 2º - Nos termos do artigo 27 desta lei, as  Câmaras
         Julgadoras poderão relevar ou reduzir multas apenas se houver voto,
         neste sentido, de pelo menos 3 (três) dos juízes presentes.” (NR);


                      VII - o artigo 70:


                       “Artigo 70 - O juiz do Tribunal de Impostos e  Taxas
         e o Representante Fiscal que atuem no Tribunal de Impostos e  Taxas
         farão jus a ajuda de custo mensal,  a  título  indenizatório,  pelo
         exercício da função.
                      § 1º - Os valores relativos a ajuda de custo mensal a
         que se refere o “caput”  deste  artigo  serão  fixados  em  Unidade
         Fiscal do Estado de São Paulo – UFESP.


                      § 2º - Para o juiz do Tribunal de Impostos e Taxas  a
         ajuda de custo corresponderá ao somatório de duas parcelas, sendo a
         primeira resultante do  produto  do  valor  fixado  por  sessão  de
         julgamento  pelo  número  de  sessões  de  que  efetivamente  tenha
         participado e a segunda parcela  resultante  do  produto  do  valor
         fixado por processo relatado e julgado pela quantidade de processos
         julgados em que o juiz tenha atuado como relator e  participado  do
         respectivo julgamento, na seguinte conformidade:


                      1 - O valor fixado por sessão de julgamento da Câmara
         Superior será de 4,00 UFESPs e por sessão de julgamento das Câmaras
         Julgadoras será de 3,00 UFESPs;


                      2 - Em cada mês  de  apuração,  o  valor  fixado  por
         processo relatado e julgado é único, aplicado à quantidade total de
         processos relatados e julgados pelo juiz, e determinado conforme as
         seguintes regras:


                      a) Para o juiz com dedicação exclusiva:


                      I - total de até 17 processos: 3,36 UFESPs;


                      II - total de 18 até 24 processos: 4,00 UFESPs;


                      III - total de 25 ou mais processos: 6,00 UFESPs;


                      b) Para o juiz sem dedicação exclusiva:


                      I - total de até 8 processos: 3,36 UFESPs;


                      II - total de 9 até 12 processos: 8,00 UFESPs;


                      III - total de 13 ou mais processos: 12,00 UFESPs;


                      3 - Para efeitos  de  apuração  da  ajuda  de  custo,
         entende-se  por  processo  julgado  aquele  em  que  o  acórdão  se
         pronuncia sobre o  mérito,  mantendo,  reduzindo  ou  cancelando  o
         crédito tributário, sendo equiparada à decisão de mérito aquela que
         anular integralmente a decisão recorrida;


                      4 - Ainda para efeitos de apuração da ajuda de custo,
         será equiparado a  processo  relatado  e  julgado  pelo  juiz  todo
         processo cujo voto condutor do acórdão tiver  sido  proferido  pelo
         juiz, em preferência ou em vista;


                      5 - Em cada mês de apuração, para efeitos de  cálculo
         da ajuda de custo do Presidente da Câmara Superior, será  atribuída
         a média aritmética simples da quantidade de processos  relatados  e
         julgados pela Câmara Superior ou a quantidade  total  de  processos
         relatados e julgados pelo Presidente, o que for maior.


                      § 3º -  Para  o  Representante  Fiscal  que  atue  no
         Tribunal de Impostos e Taxas a  ajuda  de  custo  corresponderá  ao
         somatório de duas parcelas, sendo a primeira resultante do  produto
         do valor fixado por sessão de julgamento pelo número de sessões  de
         que efetivamente tenha participado e a segunda  parcela  resultante
         do produto do valor fixado por  processo  julgado  pela  quantidade
         total de processos julgados nas sessões de que  efetivamente  tenha
         participado, na seguinte conformidade:


                      1- O valor fixado por sessão de julgamento da  Câmara
         Superior será de 4,00 UFESPs e por sessão de julgamento das Câmaras
         Julgadoras será de 3,00 UFESPs;


                      2 - Em cada mês  de  apuração,  o  valor  fixado  por
         processo julgado é único, aplicado ao somatório total de  processos
         julgados na respectiva Câmara, nas sessões de que  o  Representante
         Fiscal tenha efetivamente participado e será determinado em  função
         desse somatório total, conforme segue:


                      a) Para o  Representante  Fiscal  titular  de  Câmara
         Julgadora:
                      I - total de até 35 processos: 0,84 UFESPs;


                      II - total de 36 a 48 processos: 2,00 UFESPs;


                      III - total de 49 ou mais processos: 3,00 UFESPs;


                      b) Para o  Representante  Fiscal  titular  de  Câmara
         Superior:
                      I - total de até 143 processos: 0,21 UFESPs;


                      II - total de 144 a 192 processos: 0,50 UFESPs;


                      III - total de 193 ou mais processos: 0,75 UFESPs;


                      3 - O Representante Fiscal que  acumule  titularidade
         em duas Câmaras perceberá ajuda  de  custo  pela  atuação  em  cada
         Câmara, porém, em relação à atuação na Câmara  adicional  fará  jus
         apenas à parcela resultante do produto do valor fixado  por  sessão
         de julgamento pelo número de  sessões  de  que  efetivamente  tenha
         participado;


                      4  -  O  Representante  Fiscal  sem  titularidade  em
         nenhuma Câmara, que eventualmente atuar em substituição,  perceberá
         ajuda de custo pela atuação em cada Câmara e, no cálculo  da  ajuda
         de custo serão atribuídos os valores da alínea “a” ou “b”  do  item
         2, conforme a Câmara em que  for  feita  cada  substituição.  Neste
         caso, se  a  quantidade  de  substituições  num  mesmo  período  de
         apuração exceder a 8 sessões de julgamento, em relação  às  sessões
         excedentes  o  Representante  Fiscal  fará  jus  apenas  à  parcela
         resultante do produto do valor fixado por sessão de  julgamento  do
         item 1 pela quantidade de sessões excedentes.


                      § 4º - O Diretor da Representação  Fiscal  atribuirá,
         em ato específico, a titularidade de um  Representante  Fiscal  por
         Câmara Julgadora e de até dois Representantes Fiscais para a Câmara
         Superior. Se  algum  Representante  Fiscal  acumular  titularidade,
         deverá ser indicada qual a Câmara principal  e  a  adicional,  para
         efeitos do cálculo  da  ajuda  de  custo,  em  conformidade  com  o
         previsto no item 3 do § 3º.


                      § 5º - Em cada mês de  apuração,  o  valor  total  da
         ajuda de custo de que trata os §§ 2º e 3º deste artigo  não  poderá
         exceder a 200,00 UFESP’s.


                      § 6º - A ajuda de custo de  que  trata  este  artigo,
         quando  percebida  por  juiz  que  seja  servidor  público  ou  por
         Representante  Fiscal,  não   será   considerada   para   fins   de
         determinação do limite a que se refere o inciso XII do  artigo  115
         da Constituição Estadual.


                      § 7º - Não mais se aplica aos juízes do  Tribunal  de
         Impostos e Taxas o  disposto  no  Decreto-lei  nº  152,  de  18  de
         setembro de 1969, tendo em vista a ajuda de custo mensal instituída
         nos termos deste artigo.” (NR);






                      VIII - o inciso IV do “caput” do artigo 72:


                      “IV - manifestar-se sobre  diligência  realizada  por
         determinação  de  Delegado  Tributário  de  Julgamento,  Câmara  do
         Tribunal  de  Impostos  e   Taxas   ou   promovida   pela   própria
         Representação Fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias;” (NR).




                      Artigo 2º - Ficam acrescentados à Lei nº  13.457,  de
18 de março de 2009, os dispositivos adiante elencados:


                      I – os §§ 1º e  2º  ao  artigo  2º,  com  a  seguinte
redação:


                      “§ 1º - É obrigatório que seja proferida  decisão  ou
         manifestação relativa a ato processual que  dependa  exclusivamente
         da Secretaria da Fazenda  no  prazo  máximo  de  360  (trezentos  e
         sessenta) dias a contar  do  protocolo  de  cada  pedido,  petição,
         defesa ou recurso das partes.


                      § 2º - Por meio do  ato  do  Secretário  da  Fazenda,
         mediante proposta do Coordenador  da  Administração  Tributária,  o
         prazo máximo previsto no § 1º poderá ser reduzido para  decisão  ou
         manifestação relativa a determinado ato  processual,  ou  de  forma
         geral.” (NR);


                      II - o § 3º ao artigo 6º, com a seguinte redação:


                        “§  3º  -  A  parte  poderá  renunciar   ao   prazo
         estabelecido para a prática do ato processual, desde que o faça  de
         maneira expressa.” (NR);


                      III - o artigo 10-A, com a seguinte redação:


                      “Artigo 10-A - Ao pronunciar a nulidade, o  órgão  de
         julgamento  declarará  que  atos  são  atingidos  e   ordenará   as
         providências  necessárias  a  fim  de  que   sejam   repetidos   ou
         retificados.


                      § 1º - O ato não será repetido  nem  sua  falta  será
         suprida quando não prejudicar a parte.


                      § 2º - Quando puder decidir o mérito a favor da parte
         a quem aproveite a decretação da nulidade, o  órgão  de  julgamento
         não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a  falta,
         desde que tenha havido manifestação das  partes  sobre  o  mérito.”
         (NR);


                      IV – o artigo 10-B, com a seguinte redação:


                      “Artigo 10-B - O erro de forma do  processo  acarreta
         unicamente a anulação dos atos que  não  possam  ser  aproveitados,
         devendo ser praticados  os  que  forem  necessários  a  fim  de  se
         observarem as prescrições legais.


                      Parágrafo único - Dar-se-á o aproveitamento dos  atos
         praticados desde que não resulte em prejuízo à defesa  de  qualquer
         parte.” (NR);


                      V - os incisos III e IV ao artigo 20, com a  seguinte
         redação:


                      “III - notórios; e


                      IV  –  em  cujo  favor  milita  presunção  legal   de
         existência ou de veracidade.” (NR);


                      VI - o § 10 ao artigo 49, com a seguinte redação:


                      “§ 10  -  Não  será  admitido  recurso  especial  que
         contrarie decisão tomada em sessão temática da Câmara  Superior  do
         Tribunal,  exceto  na  hipótese  de  a  referida   decisão   adotar
         interpretação da legislação tributária divergente da jurisprudência
         dominante dos Tribunais Superiores do Poder  Judiciário,  na  forma
         estabelecida em regulamento.” (NR);


                      VII - o artigo 56-A, com a seguinte redação:


                      “Artigo 56-A - O Presidente do Tribunal de Impostos e
         Taxas determinará o número de sessões  ordinárias  das  Câmaras  do
         Tribunal, fixando-lhes dia e horário para realização.


                      Parágrafo Único – Poderá o Presidente do Tribunal  de
         Impostos  e  Taxas  convocar,  por   motivo   de   conveniência   e
         oportunidade, sessões  extraordinárias  das  Câmaras  do  Tribunal,
         fixando-lhes dia e horário para realização.” (NR);


                      VIII - os §§ 4º e 5º ao artigo  57,  com  a  seguinte
redação:


                      “§ 4º - Para efeitos da exigência de prazo do  §  3º,
         considera-se equiparada a atuação de Representantes  Fiscais  junto
         às Câmaras do Tribunal de Impostos e Taxas, por ao menos  2  (dois)
         mandatos, à do juiz  que  tenha  integrado  o  Tribunal  por  igual
         período.


                      § 5º - Por meio de  ato  do  Secretário  da  Fazenda,
         mediante proposta do Coordenador  da  Administração  Tributária,  a
         composição da Câmara Superior  poderá  ser  ampliada  para  até  24
         (vinte e quatro) juízes, sendo 12 (doze) juízes servidores públicos
         e 12 (doze) juízes contribuintes, nomeados  na  forma  desta  lei.”
         (NR);


                      IX - o artigo 57-A, com a seguinte redação:


                      “Artigo 57-A - O Presidente do Tribunal de Impostos e
         Taxas poderá determinar a realização de sessões temáticas na Câmara
         Superior do Tribunal, na forma estabelecida em regulamento.” (NR).


                                 CAPÍTULO II
                                    IPVA

                      Artigo 3º – Passa a vigorar, com a redação que segue,
o inciso III do artigo 13 da Lei 13.296, de 23 de dezembro de 2008:


                      “III - de um único veículo, de propriedade de  pessoa
         com deficiência física,  visual,  mental  severa  ou  profunda,  ou
         autista;” (NR).


                      Artigo 4º – Ficam acrescentados à Lei 13.296,  de  23
de dezembro de 2008, os dispositivos adiante elencados:


                      I - o § 1º-A ao artigo 13, com a seguinte redação:


                      “§ 1º-A – Relativamente à hipótese prevista no inciso
         III:


                      1 – a isenção aplica-se a veículo:


                      a) novo, cujo preço de venda ao  consumidor  sugerido
         pelo  fabricante,  incluídos  os  tributos  incidentes,  não   seja
         superior ao previsto em convênio para a isenção  do  Imposto  sobre
         Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre  Prestações
         de Serviços de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de
         Comunicação - ICMS nas saídas destinadas a pessoas com deficiência;


                      b) usado, cujo valor da base de cálculo  previsto  em
         tabela anual de incidência do IPVA  divulgada  pela  Secretaria  da
         Fazenda não seja superior ao previsto  no  convênio  mencionado  na
         alínea “a”;


                      2 - considera-se pessoa com deficiência:


                      a) física, aquela que apresenta alteração completa ou
         parcial de um ou mais segmentos  do  corpo  humano,  acarretando  o
         comprometimento da função física, apresentando-se sob  a  forma  de
         paraplegia,  paraparesia,  monoplegia,  monoparesia,   tetraplegia,
         tetraparesia,  triplegia,  triparesia,   hemiplegia,   hemiparesia,
         ostomia, amputação  ou  ausência  de  membro,  paralisia  cerebral,
         membros  com  deformidade  congênita  ou   adquirida,   exceto   as
         deformidades estéticas e as que não produzem  dificuldades  para  o
         desempenho de funções;


                      b) visual, aquela que apresenta acuidade visual igual
         ou menor que 20/200 (tabela de Snellen)  no  melhor  olho,  após  a
         melhor correção, ou campo visual  inferior  a  20°,  ou  ocorrência
         simultânea de ambas as situações;


                      c) mental severa ou profunda, aquela que apresenta  o
         funcionamento intelectual significativamente inferior à média,  com
         manifestação anterior aos dezoito anos e  limitações  associadas  a
         duas ou mais áreas de habilidades adaptativas;


                      3 –  considera-se  autista  a  pessoa  que  apresenta
         transtorno autista ou autismo atípico;


                      4  -  a  comprovação  da  condição  de   pessoa   com
         deficiência física, visual, mental severa ou profunda,  ou  autista
         dar-se-á na forma e  condições  estabelecidas  pela  Secretaria  da
         Fazenda;


                      5 – tratando-se de interdito, o  veículo  deverá  ser
         adquirido pelo curador;


                      6  –  deverão  ser  observadas  as  demais  condições
         estabelecidas pela Secretaria da Fazenda.” (NR);

                      II - o § 4º ao artigo 18, com a seguinte redação:


                       “§ 4º - Quando o imposto ou a diferença apurada  for
         inferior ou igual a 5 (cinco) UFESPs calculados no exercício a  que
         se refere o débito, fica  a  autoridade  administrativa  tributária
         autorizada a não proceder conforme estabelecido  no  “caput”  deste
         artigo.” (NR);


                      III – o artigo 52-C, com a seguinte redação:


                      “Artigo 52-C  -  Em  se  tratando  de  veículos  cujo
         primeiro dígito do código que identifica a  marca,  o  modelo  e  a
         versão seja 8 (oito), motor-casa, ou 9  (nove),  chassi-plataforma,
         ficam convalidados os  procedimentos  administrativos  relativos  à
         aplicação da alíquota do Imposto sobre a  Propriedade  de  Veículos
         Automotores – IPVA adotados para os veículos fabricados até  31  de
         dezembro de 2015.” (NR).

                                CAPÍTULO III
                     PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS


                      Artigo  5º  -   Fica   instituído   o   Programa   de
Parcelamento de Débitos – PPD 2017, para a liquidação de  débitos  referidos
neste Capítulo, inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou  não,  desde  que  o
valor  do  débito,  atualizado  nos  termos  da  legislação  vigente,   seja
recolhido em moeda corrente, com os descontos a seguir indicados:


                      I - relativamente ao débito tributário:


                      a) redução de 75% (setenta  e  cinco  por  cento)  do
valor atualizado das multas punitiva e moratória  e  de  60%  (sessenta  por
cento) do valor dos juros  incidentes  sobre  o  tributo  e  sobre  a  multa
punitiva, na hipótese de recolhimento em uma única vez;
                      b) redução de 50%  (cinquenta  por  cento)  do  valor
atualizado das multas punitiva e moratória e 40%  (quarenta  por  cento)  do
valor dos juros incidentes sobre o tributo e  sobre  a  multa  punitiva,  na
hipótese de parcelamento;


                      II - relativamente ao débito não tributário e à multa
imposta em processo criminal:


                      a) redução de 75% (setenta  e  cinco  por  cento)  do
valor  atualizado  dos  encargos  moratórios  incidentes  sobre   o   débito
principal, na hipótese de recolhimento em uma única vez;


                      b) redução de 50%  (cinquenta  por  cento)  do  valor
atualizado dos encargos moratórios incidentes sobre o débito  principal,  na
hipótese de parcelamento.


                      Artigo 6º - O benefício concedido pelo disposto neste
Capítulo aplica-se aos débitos de natureza tributária decorrentes  de  fatos
geradores ocorridos até 31 de  dezembro  de  2016  e  aos  de  natureza  não
tributária vencidos até 31 de dezembro de 2016, referentes:


                      I  -  ao  Imposto  Sobre  Propriedade   de   Veículos
Automotores - IPVA;
                      II - ao Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis”  e
Doação de Quaisquer Bens e Direitos - ITCMD;


                      III - ao Imposto sobre  Transmissão  “Causa  Mortis”,
anterior à vigência da Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000;


                      IV - ao Imposto sobre doação, anterior à vigência  da
Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000;


                      V - a taxas de qualquer espécie e origem;


                      VI - à taxa judiciária;


                      VII  -  a  multas  administrativas  de  natureza  não
tributária de qualquer origem;
                      VIII - a multas contratuais  de  qualquer  espécie  e
origem;


                      IX - a multas impostas em processos criminais;


                      X - à  reposição  de  vencimentos  de  servidores  de
qualquer categoria funcional;


                      XI - a ressarcimentos  ou  restituições  de  qualquer
espécie e origem.


                      Parágrafo único - Poderão também ser incluídos no PPD
2017 débitos que se encontrarem nas seguintes situações:


                      1 - saldo de parcelamento rompido;


                      2 - saldo de parcelamento em andamento;


                      3 - saldo remanescente de parcelamento  celebrado  no
âmbito do Programa de Parcelamento de Débitos – PPD  2015,  instituído  pela
Lei nº 16.029, de 3 de dezembro  de  2015,  regulamentada  pelo  Decreto  nº
61.696, de 4 de dezembro de  2015,  e  PPD  2014,  instituído  pela  Lei  nº
15.387, de 16 de abril de 2014, regulamentada pelo Decreto nº 60.443, de  13
de maio de 2014, e que esteja rompido até 31 de dezembro de 2016.


                      Artigo  7º  -  O  beneficiário  do  PPD  2017  poderá
recolher o débito consolidado, com os descontos de que  trata  o  artigo  5º
desta lei:


                      I - em uma única vez;


                      II  -  em  até  18  (dezoito)  parcelas   mensais   e
consecutivas, incidindo acréscimo financeiro de 1% (um por cento) ao mês.


                      § 1º - Para fins do parcelamento a que  se  refere  o
inciso II deste artigo, o valor de cada parcela não poderá ser inferior a:


                      1 - R$ 200,00 (duzentos reais), para pessoas físicas;



                      2  -  R$  500,00  (quinhentos  reais),  para  pessoas
jurídicas.


                      §  2º  -  Consolidado  o  débito,  será  aplicado   o
percentual de acréscimo financeiro previsto no inciso II  deste  artigo,  de
modo a se obter o valor da parcela  mensal,  que  permanecerá  constante  da
primeira até a última, desde que recolhidas nos respectivos vencimentos.


                      § 3º -  A  parcela  inicial  ou  parcela  única  será
recolhida observando-se  as  condições  estabelecidas  em  ato  conjunto  do
Secretário da Fazenda e do Procurador Geral do Estado, podendo  ser  exigida
autorização  de  débito  automático  do  valor  correspondente  às  parcelas
subsequentes à primeira, em conta corrente mantida em  instituição  bancária
contratada pela Secretaria da Fazenda.


                      Artigo 8º - Para efeito do disposto  neste  Capítulo,
considera-se débito:


                      I - tributário, a soma do  tributo,  das  multas,  da
atualização monetária, dos juros de mora e dos demais  acréscimos  previstos
na legislação;


                      II - não tributário, a soma do débito principal,  das
multas, da atualização monetária, dos juros de mora e dos demais  acréscimos
previstos na legislação;


                      III - consolidado,  o  somatório  dos  débitos,  quer
tributários  ou  não  tributários,  selecionados  pelo   beneficiário   para
inclusão no PPD 2017.


                      Artigo 9º - O prazo para  aderir  ao  PPD  2017  será
fixado pelo Poder Executivo.


                      § 1º - O vencimento da primeira parcela ou da parcela
única será:
                      1 - no dia  25  do  mês  corrente,  para  as  adesões
ocorridas entre os dias 1º e 15;


                      2 - no dia 10 do mês  subsequente,  para  as  adesões
ocorridas entre o dia 16 e o último dia do mês.


                      § 2º - Na hipótese de parcelamento, o vencimento  das
parcelas subsequentes à primeira ocorrerá na mesma data dos meses  seguintes
ao do vencimento da primeira parcela.


                      Artigo 10 - O parcelamento ou o pagamento em  parcela
única, relativamente aos  componentes  tributários  ou  não  tributários  do
débito consolidado, implica:


                      I - expressa confissão irrevogável e irretratável;


                      II  -  renúncia  a   qualquer   defesa   ou   recurso
administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos.


                      § 1º -  A  desistência  das  ações  judiciais  e  dos
embargos à execução fiscal deverá ser comprovada, no prazo de 60  (sessenta)
dias, contados da data do recolhimento da primeira  parcela  ou  da  parcela
única,  mediante  a  apresentação  de  cópia   das   respectivas   petições,
devidamente protocolizadas, à Procuradoria responsável  pelo  acompanhamento
das respectivas ações.


                      § 2º - O recolhimento efetuado, integral ou  parcial,
embora autorizado pelo Fisco, não  importa  em  presunção  de  correção  dos
cálculos efetuados,  ficando  resguardado  o  direito  do  Fisco  de  exigir
eventuais diferenças apuradas posteriormente.


                      Artigo 11 - O parcelamento  previsto  neste  Capítulo
será considerado:
                      I - celebrado, após  a  adesão  ao  programa,  com  o
recolhimento da primeira parcela no prazo fixado neste Capítulo;


                      II - rompido, na hipótese de:


                      a)   inobservância   de   qualquer   das    condições
estabelecidas neste Capítulo;


                      b) falta de pagamento de 4 (quatro) ou mais parcelas,
consecutivas ou não, excetuada a primeira;


                      c) falta de  pagamento  de  até  3  (três)  parcelas,
excetuada a primeira,  após  90  (noventa)  dias  do  vencimento  da  última
prestação do parcelamento;


                      d) não comprovação da desistência e  do  recolhimento
das custas e encargos  de  eventuais  ações,  embargos  à  execução  fiscal,
impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito judicial;


                      e)  descumprimento  de  outras  condições   a   serem
estabelecidas em resolução  conjunta  pela  Secretaria  da  Fazenda  e  pela
Procuradoria Geral do Estado.


                      Parágrafo único - O rompimento do parcelamento:


                      1  -  implica  imediato  cancelamento  dos  descontos
previstos no artigo 5º desta lei, reincorporando-se integralmente ao  débito
objeto  da  liquidação  os  valores  reduzidos,  tornando-se   imediatamente
exigível o  débito  com  os  acréscimos  legais  regularmente  previstos  na
legislação;


                      2 - acarretará o imediato prosseguimento da  cobrança
dos débitos fiscais.


                      Artigo 12 - Na hipótese de recolhimento de parcela em
atraso, serão aplicados,  além  dos  acréscimos  financeiros  referentes  ao
parcelamento, juros de 0,1% (um décimo por cento) ao dia sobre  o  valor  da
parcela em atraso.


                      Artigo 13 -  A  concessão  dos  benefícios  previstos
neste Capítulo:


                      I - não dispensa, na hipótese de débitos ajuizados, a
efetivação de garantia integral da execução fiscal,  bem  como  o  pagamento
das custas, das despesas judiciais e dos  honorários  advocatícios,  ficando
estes reduzidos para 5% (cinco por cento) do valor do débito;


                      II - não autoriza a restituição, no todo ou em parte,
de importância recolhida anteriormente à data da regulamentação do  disposto
neste Capítulo.


                      Artigo 14 - No caso de liquidação de débito de  IPVA,
o Poder Executivo estabelecerá disciplina específica  para  a  transferência
do produto arrecadado aos Municípios.


                      Artigo 15 - Ficam cancelados os débitos inscritos  ou
não em Dívida Ativa, inclusive ajuizados,  cujo  valor  original  total  por
certidão de dívida ativa,  lançamento  de  ofício,  instrumento  oficial  de
exigência do débito ou de imposição de  penalidade,  bem  como,  nas  demais
hipóteses, o valor original  do  débito  do  contribuinte  ou  devedor,  sem
qualquer atualização ou acréscimos, observado o disposto  nos  §§  1º  a  3º
deste artigo, seja igual ou inferior a 5 (cinco) Unidades Fiscais do  Estado
de São Paulo – UFESPs:
                      I - decorrentes de fatos geradores ocorridos  até  31
de dezembro de 2016, considerando-se o valor da UFESP  vigente  na  data  do
fato gerador, relativos:
                      a)  ao  Imposto  sobre  a  Propriedade  de   Veículos
Automotores – IPVA;
                      b) ao Imposto sobre a Transmissão  “Causa  Mortis”  e
Doação de Quaisquer Bens e Direitos - ITCMD;


                      c)  ao  Imposto  sobre  Transmissão  “Causa  Mortis”,
anterior à vigência da Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000;


                      d) ao Imposto sobre doação, anterior  à  vigência  da
Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000;


                      e) a taxas de qualquer espécie e origem;


                      f) à taxa judiciária;


                      II - vencidos ou inscritos  até  31  de  dezembro  de
2016, considerando-se o valor da UFESP vigente, respectivamente, na data  do
vencimento ou na data da inscrição, relativos:


                      a)  a  multas   administrativas   de   natureza   não
tributária de qualquer origem;
                      b) a multas contratuais de qualquer espécie e origem;



                      c) a multas impostas em processos criminais;


                      d)  à  reposição  de  vencimentos  de  servidores  de
qualquer categoria funcional;
                      e)  a  ressarcimentos  ou  restituições  de  qualquer
espécie e origem.


                      § 1º - Para efeitos do que dispõem as alíneas  “a”  a
“d” do inciso I do  “caput”  deste  artigo,  considera-se  valor  originário
total:


                      1 - da certidão  de  dívida  ativa  o  somatório  das
parcelas relativas ao imposto  e  à  multa  integral  aplicada,  neste  caso
quando inerente a lançamento de ofício  que  imponha  penalidade,  que  nela
estiverem incluídas;


                      2 - na hipótese de tratar-se  de  crédito  tributário
reclamado por lançamento de ofício, o somatório das  parcelas  relativas  ao
imposto exigido e à multa integral aplicada, neste caso  quando  inerente  a
lançamento de  ofício  que  imponha  penalidade,  correspondente  aos  fatos
geradores ou infrações nele incluídos;


                      3  -  o  valor  do  imposto  não  pago,  nas   demais
hipóteses.


                      § 2º - Em se tratando  das  hipóteses  referidas  nas
alíneas “e” e “f” do inciso I do “caput” deste artigo,  o  valor  originário
total será apurado individualmente por certidão de dívida ativa,  lançamento
de ofício ou declaração de débito do contribuinte, mediante o somatório  das
parcelas relativas à respectiva taxa incluídas  em  cada  um  dos  referidos
instrumentos.


                      § 3º -  Nas  situações  previstas  no  inciso  II  do
“caput” deste artigo, o valor originário total será apurado  individualmente
por certidão de dívida ativa ou por  instrumento  oficial  de  exigência  do
débito ou de imposição de penalidade,  mediante  o  somatório  das  parcelas
relativas ao respectivo tipo de receita incluídas em cada um  dos  referidos
instrumentos.


                      § 4º - As providências destinadas ao cancelamento dos
débitos  identificados  no  “caput”  deste  artigo  serão   adotadas   pelas
secretarias e órgãos de origem dos débitos ou  pela  Procuradoria  Geral  do
Estado, quando inscritos na dívida ativa.


                      Artigo  16  -  A  extinção  das   execuções   fiscais
relativas aos débitos cancelados nos termos do artigo 15  desta  lei  deverá
ser requerida  pelo  interessado,  ficando  dispensado  o  recolhimento  das
custas judiciais e honorários advocatícios.


                      Artigo 17 - O “caput” do artigo 1º da Lei nº  14.272,
de 20 de outubro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:


                      "Artigo 1º - Fica o Poder  Executivo,  por  meio  dos
         órgãos competentes da Procuradoria Geral do  Estado,  autorizado  a
         não propor ações, inclusive execuções fiscais, assim como  requerer
         a desistência das ajuizadas, para cobrança de débitos  de  natureza
         tributária  ou  não  tributária,  cujos  valores  atualizados   não
         ultrapassem 1.200 (mil e duzentas) Unidades Fiscais  do  Estado  de
         São Paulo - UFESPs." (NR).


                      Artigo 18 - O benefício concedido pelo disposto neste
Capítulo contará com ampla divulgação, em todos os  sítios  eletrônicos  dos
órgãos e entidades da administração direta, indireta e empresas públicas.


                      Artigo 19 - O disposto no artigo  15  desta  lei  não
autoriza a restituição de importância já recolhida ou depositada  em  juízo,
esta relativamente à situação em que haja decisão transitada em julgado.


                      Artigo  20  -  A  regulamentação  dos   procedimentos
relativos ao cancelamento de débitos de que trata  o  artigo  15  desta  lei
será efetuada por meio de atos complementares da Secretaria da Fazenda e  da
Procuradoria Geral do Estado.


                      Artigo 21 - Esta lei e suas disposições  transitórias
entram em vigor na data de sua publicação, exceto:


                      I - o inciso VII do artigo 1º, que produz  efeitos  a
partir de 03de maio de 2017;


                      II - os artigos 3º  a  20,  que  produzem  efeitos  a
partir de sua regulamentação.


                      DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS


                      Artigo 1º - Para os  pedidos,  petições,  defesas  ou
recursos das partes protocolados anteriormente à data  da  publicação  desta
lei, o prazo previsto no§ 1º do artigo 2º da Lei 13.457, de 18 de  março  de
2009, deverá ser contado a partir da referida publicação.


                      Artigo 2º - As eventuais diferenças de ajuda de custo
devidas em razão do disposto no  inciso  I  do  artigo  21  serão  pagas  em
parcela única no prazo de  até  60  (sessenta)  dias  contados  da  data  da
publicação desta lei.




                      Palácio dos Bandeirantes, aos        de
de 2017.




                               Geraldo Alckmin