

                    PROJETO DE LEI Nº      365,  DE 2007

                                 Dispõe  sobre   empresas   que   receberem
                                 incentivos fiscais de qualquer natureza no
                                 Estado de São Paulo



          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




            Artigo 1º  As  empresas  que  receberem  incentivos  fiscais  de
qualquer natureza para implantação ou expansão de atividades  no  Estado  de
São  Paulo,  deverão  cumprir,   obrigatoriamente,   as   condições   abaixo
estipuladas:

            I  -  manutenção do nível de emprego;
            II -  vedação  de  demissões  consideradas  exorbitantes  e  sem
justa motivação;
            III  - aplicação de até  5%  do  valor  dos  incentivos  fiscais
recebidos em programas voltados à qualificação do trabalhador.


            Artigo 2º   Os empreendimentos já existentes no  Estado  de  São
Paulo, que tenham recebido benefícios  fiscais  anteriormente  a  essa  lei,
deverão cumprir o estabelecido no caput do artigo 1º e incisos,  através  de
aditivos aos respectivos  contratos,  ou  na  forma  constante  dos  acordos
estabelecidos para concessão dos incentivos.



           Artigo 3º   O inadimplemento dos requisitos desta lei  ensejarão
revisão dos contratos, acordos e  ou  protocolos  que  contenham  incentivos
fiscais ou de outra natureza.


            Artigo   4º       Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.




                               “JUSTIFICATIVA“




      O imposto é fonte de  receita  originária,  desvinculada  de  qualquer
finalidade, ao contrário de algumas modalidades  de  tributo,  constituindo-
se, portanto, renda passível de discricionariedade administrativa quando  da
aplicação dos recursos na seleção dos  programas  governamentais,  passível,
também,  de  renuncia,  que  pode  apresentar-se  como  incentivo  fiscal  a
empresas que se comprometam a aplicar esse beneficio a bem da população  que
mantém vinculo empregatício com a incentivada.

            Ao tramitarmos pelas áreas das leis  tributárias,  em  especial,
nos  impostos,  podemos  apurar  um   intenso   número   de   sanções   pelo
descumprimento  das  obrigações  tributárias,  as  quais  cumulam  majoradas
multas pelo descumprimento daquelas, sejam as principais ou as acessórias.

      Incentivos e benefícios  fiscais  concedidos  por  prazo  certo  e  em
função de determinadas condições à pessoa jurídica ,  podem  ser  objeto  de
negociação entre estado  e  contribuinte,  no  entanto,  a  empresa  precisa
manter, entre outros, os níveis de produção e de emprego.


       Algumas  empresas  já   conseguiam,   na   prática,   herdar   alguns
benefícios, apesar de não haver nenhum disposição legal afirmando isso.  Mas
o caso é controverso, pois a manutenção de empregos  não  é  considerada  um
problema para algumas empresas enquanto é para outras.. Diz-se que  isso  já
é inerente dos programas de incentivos fiscais e as  empresas  acabam  mesmo
perdendo  o  incentivo  fiscal  se  não   mantiverem   as   condições   pré-
estabelecidas nos contratos ou nos termos de ajustamento e conduta “TAC”.


      A aprovação dessa lei poderá  estimular  acordos  entre  empresas  que
pretendam expandir suas atividades ou instalar-se em todo o estado,  cabendo
ao município, se houver interesse, oferecer seus estímulos.






      Portanto, aguardo o beneplácito de  meus  nobres  pares  na  aprovação
desse projeto de lei, que reputo de muito interesse ao estado e às  empresas
que pretendem uma expansão incentivada.








                       Sala das Sessões, em 24-4-2007




                           a)  João Barbosa - DEM