


                    PROPOSTA DE EMENDA Nº  10 , DE 2011,

                    À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO



                           Altera o item 2 do § 2º do artigo 24 e  a  alínea
                           “a” do inciso XIX do artigo 47 da Constituição do
                           Estado de São Paulo.







A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do §  3º
do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao  texto
constitucional:

Artigo 1º - O item 2 do § 2º do artigo 24 da Constituição do Estado passa  a
vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 24 – (...)

§ 2º - (...)

2. criação, reorganização e extinção das Secretarias de Estado e  órgãos  da
administração pública, observado o disposto no artigo 47, XIX; (NR)”

Artigo 2º - A alínea “a” do inciso XIX  do  artigo  47  da  Constituição  do
Estado passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 47 – (...)

XIX – (...)

a)  organização  e  funcionamento  da  administração  estadual,  quando  não
implicar aumento de despesa,  nem  criação,  reorganização  ou  extinção  de
órgãos públicos; (NR)”

Artigo 3º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA



         A atual ordem constitucional prevê  que,  em  caso  de  criação  ou
extinção de órgãos na estrutura da administração pública, faz-se  necessária
a apresentação de projeto de lei, por parte do  Chefe  do  Poder  Executivo.
Ocorre que, nos últimos anos, o Poder Executivo  vem  adotando  uma  prática
bastante discutível, de  alterar  a  substância  de  alguns  órgãos  de  sua
estrutura, através de decreto, com  a  justificativa  de  que  está  fazendo
apenas uma reorganização e que, portanto, é dispensável o projeto de lei.

         A título de exemplo, podemos citar o Decreto nº 51.460,  de  1º  de
janeiro de  2007,  que,  sob  a  desculpa  de  dispor  sobre  alterações  de
denominação da Secretaria de Turismo, criou a Secretaria de Ensino  Superior
e estabeleceu a vinculação das  Universidades  estaduais  com  a  Secretaria
redenominada. Não houve, nesse caso, uma simples alteração  de  denominação,
mas  se  criaram  competências  diferentes  e  estruturação   administrativa
totalmente diversa.

         A Bancada do Partido dos Trabalhadores, através dos  Deputados  Rui
Falcão, Carlinhos Almeida,  Vicente  Cândido  e  Marcos  Martins,  propôs  a
sustação do decreto, usando de prerrogativa  concedida  pelo  inciso  IX  do
artigo 20 da Constituição do Estado. Não  obteve  êxito  em  sua  pretensão,
pois faltou-lhe, na ocasião, o apoio da bancada governista.

         Entendemos ser necessário alterar os  dispositivos  constitucionais
correspondentes, para evitar que essa prática irregular se  torne  hábito  e
que o Chefe do Poder Executivo,  quando  lhe  for  conveniente,  contorne  a
exigência constitucional e crie novas secretarias ou  novos  órgãos  através
de decreto, usando o subterfúgio da reorganização. Esperamos  contar  com  o
apoio dos nobres pares a essa importante iniciativa em prol do  respeito  às
prerrogativas parlamentares.





                       Sala das Sessões, em 28-6-2011





a)Edinho Silva a)José Zico Prado a) Olímpio Gomes  a)  Enio  Tatto  a)  José
Bittencourt a) João Paulo Rillo a) Luiz Moura  a)  Ana  Perugini  a)  Campos
Machado a) Simão Pedro a) Gerson Bittencourt  a)  Marco  Aurélio  a)  Milton
Vieira a) José Cândido a) Isac Reis a) Antonio Mentor  a)  Hamilton  Pereira
a) Adriano Diogo a) Telma de Souza a) Luiz  Cláudio  Marcolino  a)  Donisete
Braga a) Gil Arantes a) Carlos Grana a) Marcos Martins a)  Geraldo  Cruz  a)
Ed Thomas a) Sebastião Santos  a)  Gilmaci  Santos  a)  Carlos  Giannazi  a)
Milton Leite Filho a) João Antonio a) Alencar Santana