


                       PROJETO DE LEI Nº 749,  DE 2005

                                 Acrescenta inciso ao artigo 2º da  Lei  nº
                                 616, de 17 de dezembro de 1974, que dispõe
                                 sobre  a  organização  básica  da  Polícia
                                 Militar do Estado de São Paulo.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - O artigo 2º da Lei nº 616, de  17  de  dezembro  de  1974,  fica
acrescido do seguinte inciso:

“Artigo 2º - Compete à Polícia Militar:

...... – atuar de maneira repressiva nos casos  de  desrespeito  às  leis  e
normas que garantem o silêncio urbano, isoladamente ou em  conjunto  com  os
órgãos municipais que fiscalizam e reprimem o  abuso  de  ruídos  nas  áreas
urbanas; “

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA






      A Polícia Militar do Estado  é  a  corporação  mais  adequada  para  a
repressão ao desrespeito às  leis  e  normas  que  garantem  o  sossego  dos
cidadãos que moram nas áreas urbanas.
      O problema dos bares e casas noturnas que não respeitam  os  moradores
de sua vizinhança é disseminado por todas as cidades do Estado,  sejam  elas
grandes, médias ou pequenas.  Muitas  vezes  a  música  em  alto  volume,  a
algazarra e a gritaria  se  estende  por  toda  a  noite,  inviabilizando  o
descanso de quem necessita trabalhar no dia seguinte.
      Quantas famílias e cidadãos convivem com esse estresse diário que  tem
levado milhares  de  pessoas  aos  consultórios  médicos  e  propiciado  uma
descrença com relação às autoridades. Quantas vezes ouvimos  dizer  “sou  um
cidadão que paga impostos e não tenho direito ao meu  sossego.  Não  consigo
dormir à noite porque as leis que  garantem  o  meu  descanso  são  violadas
todas as noites e ninguém faz nada”.
      Sabemos que nas cidades onde não há  órgão  de  controle  do  silêncio
urbano, a polícia militar age quando é chamada na repressão  ao  desrespeito
ao silêncio, mesmo sem  ter  um  dispositivo  legal  que  lhe  garanta  essa
função. Nas cidades onde há estes órgãos, como é o caso do Município de  São
Paulo, a situação fica mais complicada, pois o cidadão diante  do  desespero
de não poder dormir à noite, chama o número de urgência da  polícia  militar
e recebe a orientação de que a corporação não pode fazer nada porque  existe
o “Psiu” que cuida dessa parte.
      Acontece que na maioria dos municípios onde  funcionam  estes  órgãos,
eles não atendem prontamente. É preciso fazer a reclamação  e  aguardar  que
compareçam ao local, o que muitas vezes  ocorre  quando  não  há  barulho  e
simplesmente a reclamação fica ignorada.
      A Polícia Militar que atua 24 horas em todos os espaços do  território
paulista está aparelhada e apta para cumprir mais esta função.  Assim  sendo
é viável que em sua lei orgânica seja destacada essa função, para alívio  de
grande parte da população do Estado de São Paulo.
      Diante das razões expressas, contamos com o apoio dos Nobres Pares  da
Assembléia Legislativa para que esta proposição tenha  a  célere  tramitação
que o assunto requer.







      Sala das Sessões, em 19/10/2005



      a) Aldo Demarchi - PFL