
                  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 22 DE 2004

                              PODER JUDICIÁRIO
                 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO


OFÍCIO G-256/04-DEMA 3.2
PROCESSO COJ-1223/04


                                             São Paulo, 19 de julho de 2004.


Senhor Presidente,


                            Tenho a honra de encaminhar a Vossa  Excelência,
para  apreciação  dos  ilustres   integrantes   dessa   Augusta   Assembléia
Legislativa, o  incluso  Projeto  de  Lei  e  Justificativa,  que  altera  a
Organização e a Divisão Judiciárias do  Estado  e  cria  cargos  necessários
para o Quadro do Tribunal de Justiça.

                            Aproveito a oportunidade para  renovar  a  Vossa
Excelência os meus protestos de estima e consideração.






                                       LUIZ TÂMBARA

                                                                  Presidente
do Tribunal de Justiça



Excelentíssimo Senhor

Deputado SIDNEY BERALDO

DD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado
Avenida Pedro Álvares Cabral, 201 – CEP – 04097-900

SÃO PAULO





 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº                , DE                  DE 2004


   Altera a Organização e a Divisão Judiciárias do Estado e cria os cargos
              necessários para o Quadro do Tribunal de Justiça



           A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

            Art. 1º – São criadas  as  2ªs.  Varas,  passando  as  atuais  a
denominar-se 1ª Vara, nos seguintes Foros Distritais de primeira entrância:

I  Caieiras, da Comarca de Franco da Rocha;
II  Itirapina, da Comarca de Rio Claro;

           Parágrafo Único  –  As  Varas  criadas  por  este  artigo  terão
competência cumulativa, civil e criminal, cabendo às 1ªs.  Varas  o  Serviço
do Júri, às 2ªs. Varas a jurisdição da Infância e da  Juventude  e,  a  cada
qual, a corregedoria de sua própria serventia.

            Art. 2º - É criada a 3ª Vara para o Foro  Distrital  de  Américo
Brasiliense, da Comarca de Araraquara, classificada em primeira entrância.

            Parágrafo Único – A Vara referida neste artigo terá  competência
cumulativa, civil e criminal, cabendo à 1ª Vara o  Serviço  do  Júri;  à  2ª
Vara o Serviço da  Corregedoria  Permanente;  à  3ª  Vara  a  jurisdição  da
Infância e da Juventude e, a  cada  qual,  a  corregedoria  de  sua  própria
serventia.


            Art. 3º - São criadas  as  2ªs.  Varas,  passando  as  atuais  a
denominar-se 1ª Vara, nas seguintes Comarcas de primeira entrância:

I  Bariri
II  Boituva
III  Buritama
IV  Cerqueira César
V  Jaguariúna
VI  Martinópolis
VII  Monte Mor
VIII  Pacaembu
IX  Valparaíso

           Parágrafo Único  –  As  Varas  criadas  por  este  artigo  terão
competência cumulativa, civil e criminal, cabendo às 1ªs.  Varas  o  Serviço
do Júri, às 2ªs. Varas a jurisdição da Infância e da  Juventude  e,  a  cada
qual, a corregedoria de sua própria serventia.

            Art. 4º - É criada a 2ª Vara para o Foro Distrital  de  Cajamar,
da  Comarca  de  Jundiaí,  passando  a  atual  a   denominar-se   1ª   Vara,
classificada em segunda entrância.

             Parágrafo  Único  –  A  Vara  criada  por  este   artigo   terá
competência cumulativa, civil e criminal, cabendo à 1ª  Vara  o  Serviço  do
Júri, à 2ª Vara a jurisdição da Infância e da Juventude e, a  cada  qual,  a
corregedoria de sua própria serventia.

            Art. 5º - É criada a  2ª  Vara  para  a  Comarca  de  Cravinhos,
passando a atual a denominar-se 1ª Vara, classificada em segunda entrância.

             Parágrafo  Único  –  A  Vara  criada  por  este   artigo   terá
competência cumulativa, civil e criminal, cabendo à 1ª  Vara  o  Serviço  do
Júri, à 2ª Vara a jurisdição da Infância e da Juventude e, a  cada  qual,  a
corregedoria de sua própria serventia.

            Art. 6º -  É  criada  a  3ª  Vara  para  a  Comarca  de  Lorena,
classificada em segunda entrância.

            Parágrafo Único – A Vara referida neste artigo terá  competência
cumulativa, civil e criminal, cabendo à 1ª Vara o  Serviço  do  Júri;  à  2ª
Vara o Serviço da  Corregedoria  Permanente;  à  3ª  Vara  a  jurisdição  da
Infância e da Juventude e, a  cada  qual,  a  corregedoria  de  sua  própria
serventia.

            Art. 7º - É criada a 4ª Vara  para  a  Comarca  de  Moji  Mirim,
classificada em segunda entrância.


           Parágrafo Único – A Vara referida neste artigo terá  competência
cumulativa, civil e criminal, cabendo-lhe  a  corregedoria  de  sua  própria
serventia.


           Art. 8° - São criadas e classificadas em terceira entrância:


I  a 4ª Vara na Comarca de Cotia;
II  a 3ª Vara na Comarca de Franco da Rocha;
III  a 5ª Vara na Comarca de Guaratinguetá;
IV  a 4ª Vara na Comarca de Itapecerica da Serra;
V  a 6ª Vara na Comarca de Jaú;
VI  a 5ª Vara na Comarca de Lins;
VII  a 5ª Vara na Comarca de Sumaré;
VIII  a 6ª Vara na Comarca de Suzano.


           Parágrafo  Único  –  As  Varas  referidas  neste  artigo   terão
competência  cumulativa,  civil  e  criminal,  cabendo,  a  cada   qual,   a
corregedoria de sua própria serventia.


           Art. 9° – É  criada  a  3ª  Vara  Criminal  para  a  Comarca  de
Itapetininga, classificada em terceira entrância.


           Art. 10 –  Ficam  criados  na  Parte  Permanente  do  Quadro  do
Tribunal de Justiça:

I -  98  (noventa  e  oito)  cargos  de  Juiz  Substituto  de  Circunscrição
Judiciária, Referência I;

II – 14 (quatorze) cargos de Juiz  de  Direito,  classificados  em  primeira
entrância, referência III,  destinados  à  3ª  Vara  do  Foro  Distrital  de
Américo Brasiliense; à Vara do Foro Distrital de Artur Nogueira; à  2ª  Vara
dos Foros Distritais de Caieiras e Itirapina; à  2ª  Vara  das  Comarcas  de
Bariri, Boituva, Buritama, Cerqueira César, Jaguariúna, Martinópolis,  Monte
Mor, Nova Odessa, Pacaembu e Valparaíso;


III – 11  (onze)  cargos  de  Juiz  de  Direito,  classificados  em  segunda
entrância, referência  IV,  destinados  à  2ª  Vara  do  Foro  Distrital  de
Cajamar; à 2ª Vara das Comarcas de Cravinhos, Lucélia e Pedreira; à 3ª  Vara
das Comarcas de Dracena e Lorena; à 4ª Vara das Comarcas  de  Avaré  e  Moji
Mirim e à 5ª Vara das Comarcas de Birigui, Indaiatuba e Votuporanga;


IV – 102 (cento  e  dois)  cargos  de  Juiz  de  Direito,  classificados  em
terceira entrância, referência V, destinados à 3ª Vara da Comarca de  Franco
da Rocha; à 4ª Vara das Comarcas de Cotia, Itapecerica da Serra  e  Tupã;  à
5ª Vara das Comarcas de Guaratinguetá, Lins, Ourinhos e Sumaré;  à  6ª  Vara
das Comarcas de Guarujá, Itu, Jaú e Suzano; às 6ª e 7ª  Varas  das  Comarcas
de Atibaia e Praia Grande; às 7ª e 8ª Varas da  Comarca  de  Barueri;  à  8ª
Vara da Comarca de Limeira; às 4ª e  5ª  Varas  do  Foro  Regional  de  Vila
Mimosa; à 5ª Vara Cível da Comarca de Americana; às 5ª e 6ª Varas Cíveis  da
Comarca de Diadema; às 6ª e 7ª Varas Cíveis da Comarca de  Marília;  às  6ª,
7ª e 8ª Varas Cíveis da Comarca de Franca; à 7ª Vara Cível das  Comarcas  de
Araçatuba e Presidente Prudente; à 8ª Vara Cível da Comarca de  Jundiaí;  às
8ª, 9ª e 10ª Varas Cíveis da Comarca de Piracicaba; às 8ª,  9ª,  10ª  e  11ª
Varas Cíveis da Comarca de Bauru;  às  1ª  e  2ª  Varas  da  Família  e  das
Sucessões da Comarca de São José do Rio Preto; às 10ª, 11ª, 12ª e 13ª  Varas
Cíveis da Comarca de São José dos Campos; às 11ª, 12ª e 13ª Varas Cíveis  da
Comarca de Campinas; às 11ª, 12ª, 13ª e  14ª  Varas  Cíveis  da  Comarca  de
Guarulhos; às 13ª, 14ª, 15ª e  16ª  Varas  Cíveis  da  Comarca  de  Ribeirão
Preto; às 14ª e 15ª Varas Cíveis da Comarca de Santos; às 1ª, 2ª e 3ª  Varas
Criminais da Comarca de Mauá; à 3ª Vara Criminal das Comarcas  de  Americana
e Itapetininga; às 3ª e 4ª Varas Criminais da Comarca de  Rio  Claro;  à  4ª
Vara Criminal da Comarca de Presidente  Prudente;  às  4ª,  5ª  e  6ª  Varas
Criminais da Comarca de Piracicaba; às  5ª,  6ª  e  7ª  Varas  Criminais  da
Comarca de Bauru; à 6ª Vara Criminal das Comarcas de São José do  Rio  Preto
e Sorocaba; às 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Varas Criminais da Comarca de  São  José  dos
Campos; às 7ª, 8ª e 9ª Varas Criminais da Comarca de Campinas;  às  7ª,  8ª,
9ª e 10ª Varas Criminais da Comarca de Guarulhos; à Vara da  Infância  e  da
Juventude das Comarcas de Bauru, Marília, Presidente Prudente, São  José  do
Rio Preto e Taubaté; à 2ª Vara da Infância e da Juventude  das  Comarcas  de
Campinas, Guarulhos e Santos; às 1ª e 2ª Varas da Família  e  das  Sucessões
das Comarcas de Guarulhos e Osasco; às 1ª e 2ª Varas da Fazenda  Pública  da
Comarca de Campinas; à 2ª Vara do Júri da Comarca de Campinas;  à  Vara  das
Execuções Criminais da Comarca de Marília e  à  Vara  do  Júri  e  Execuções
Criminais da Comarca de Piracicaba;

V – 20  (vinte)  cargos  de  Juiz  de  Direito  Auxiliar,  classificados  em
terceira entrância, Referência V, destinados à Comarca de São Paulo.

             Parágrafo  único  –  Os  cargos  de   Juiz   Substituto   serão
distribuídos entre as Circunscrições Judiciárias do Estado mediante  ato  do
Tribunal de Justiça.

           Art. 11 – Fica  criado  o  Ofício  Judicial  destinado  ao  Foro
Distrital de Artur Nogueira.


           Art. 12 – Ficam criados os 2º Ofícios Judiciais  destinados  aos
Foros Distritais de Caieiras, Cajamar e  Itirapina,  passando  os  atuais  a
denominar-se  1º  Ofício   Judicial   e   a   destinar-se   às   1ª   Varas,
respectivamente.


           Art. 13 - Fica criado o 3º Ofício Judicial destinado à  3ª  Vara
do Foro Distrital de Américo Brasiliense.


           Art. 14 – Ficam criados:

I – o 2º Ofício Judicial para a 2ª Vara das  Comarcas  de  Bariri,  Boituva,
Buritama, Cerqueira César,  Cravinhos,  Jaguariúna,  Lucélia,  Martinópolis,
Monte Mor, Nova Odessa, Pacaembu, Pedreira e Valparaíso, passando o atual  a
denominar-se 1º Ofício Judicial e a destinar-se à 1ª Vara, respectivamente;
II – o 3º Ofício Judicial para a 3ª Vara das Comarcas de Dracena, Franco  da
Rocha e Lorena;
III – o 4º Ofício Judicial para a 4ª Vara  das  Comarcas  de  Avaré,  Cotia,
Itapecerica da Serra, Moji Mirim e Tupã;
IV – o  5º  Ofício  Judicial  para  a  5ª  Vara  das  Comarcas  de  Birigui,
Guaratinguetá, Indaiatuba, Lins, Ourinhos, Sumaré e Votuporanga;
V – o 6º Ofício Judicial para a 6ª Vara das Comarcas de Guarujá, Itu, Jaú  e
Suzano;
VI – os 6º e 7º Ofícios Judiciais para as 6ª e  7ª  Varas  das  Comarcas  de
Atibaia e Praia Grande;
VII – os 7º e 8º Ofícios Judiciais para as 7ª  e  8ª  Varas  da  Comarca  de
Barueri;
VIII – o 8º Ofício Judicial para a 8ª Vara da Comarca de Limeira;
IX – os 4º e 5º Ofícios Judiciais para as 4ª e 5ª Varas do Foro Regional  de
Vila Mimosa;
X – o 5º Ofício Cível para a 5ª Vara Cível da Comarca de Americana;
XI – os 5º e 6º Ofícios Cíveis para as 5ª e 6ª Varas Cíveis  da  Comarca  de
Diadema;
XII – os 6º e 7º Ofícios Cíveis para as 6ª e 7ª Varas Cíveis da  Comarca  de
Marília;
XIII – os 6º, 7º e 8º Ofícios Cíveis para as 6ª, 7ª e  8ª  Varas  Cíveis  da
Comarca de Franca;
XIV – o 7º Ofício Cível para a 7ª Vara Cível das  Comarcas  de  Araçatuba  e
Presidente Prudente;
XV – o 8º Ofício Cível para a 8ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí;
XVI – os 8º, 9º e 10º Ofícios Cíveis para as 8ª, 9ª e 10ª  Varas  Cíveis  da
Comarca de Piracicaba;
XVII – os 8º, 9º, 10º e 11º Ofícios Cíveis para as 8ª, 9ª, 10ª e  11ª  Varas
Cíveis da Comarca de Bauru;
XVIII – os 1º e 2º Ofícios da Família e das Sucessões para as 1ª e 2ª  Varas
da Família e das Sucessões da Comarca de São José do Rio Preto;
XIX – os 10º, 11º, 12º e 13º Ofícios Cíveis para as  10ª,  11ª,  12ª  e  13ª
Varas Cíveis da Comarca de São José dos Campos;
XX – os 11º, 12º e 13º Ofícios Cíveis para as 11ª, 12ª e  13ª  Varas  Cíveis
da Comarca de Campinas;
XXI – os 11º, 12º, 13º e 14º Ofícios Cíveis para as  11ª,  12ª,  13ª  e  14ª
Varas Cíveis da Comarca de Guarulhos;
XXII – os 13º, 14º, 15º e 16º Ofícios Cíveis para as 13ª,  14ª,  15ª  e  16ª
Varas Cíveis da Comarca de Ribeirão Preto;
XXIII – os 14º e 15º Ofícios Cíveis para  as  14ª  e  15ª  Varas  Cíveis  da
Comarca de Santos;
XXIV – os 1º, 2º e 3º Ofícios Criminais para as 1ª, 2ª e 3ª Varas  Criminais
da Comarca de Mauá;
XXV – o 3º  Ofício  Criminal  para  a  3ª  Vara  Criminal  das  Comarcas  de
Americana e Itapetininga;
XXVI – os 3º e 4º Ofícios Criminais para as  3ª  e  4ª  Varas  Criminais  da
Comarca de Rio Claro;
XXVII – o 4º  Ofício  Criminal  para  a  4ª  Vara  Criminal  da  Comarca  de
Presidente Prudente;
XXVIII – os 4º, 5º e 6º  Ofícios  Criminais  para  as  4ª,  5ª  e  6ª  Varas
Criminais da Comarca de Piracicaba;
XXIX – os 5º, 6º e 7º Ofícios Criminais para as 5ª, 6ª e 7ª Varas  Criminais
da Comarca de Bauru;
XXX – o 6º Ofício Criminal para a 6ª Vara Criminal das Comarcas de São  José
do Rio Preto e Sorocaba;
XXXI – os 6º, 7º, 8º e 9º Ofícios Criminais para as 6ª, 7ª, 8ª  e  9ª  Varas
Criminais da Comarca de São José dos Campos;
XXXII – os 7º, 8º e  9º  Ofícios  Criminais  para  as  7ª,  8ª  e  9ª  Varas
Criminais da Comarca de Campinas;
XXXIII – os 7º, 8º, 9º e 10º Ofícios Criminais para as  7ª,  8ª,  9ª  e  10ª
Varas Criminais da Comarca de Guarulhos;
XXXIV – o Ofício da Infância e da Juventude para a Vara  da  Infância  e  da
Juventude das Comarcas de Bauru, Marília, Presidente Prudente, São  José  do
Rio Preto e Taubaté;
XXXV – o 2º Ofício da Infância e da Juventude para a 2ª Vara da  Infância  e
da Juventude das Comarcas de Campinas, Guarulhos e Santos;
XXXVI – os 1º e 2º Ofícios da Família e das Sucessões para as 1ª e 2ª  Varas
da Família e das Sucessões das Comarcas de Guarulhos e Osasco;
XXXVII – os 1º e 2º Ofícios da Fazenda Pública para as  1ª  e  2ª  Varas  da
Fazenda Pública da Comarca de Campinas;
XXXVIII – o 2º Ofício do  Júri  para  a  2ª  Vara  do  Júri  da  Comarca  de
Campinas;
XXXIX –  o  Ofício  das  Execuções  Criminais  para  a  Vara  das  Execuções
Criminais da Comarca de Marília;
XL – o Ofício do Júri e Execuções Criminais para a Vara do Júri e  Execuções
Criminais da Comarca de Piracicaba.

           Art. 15 – Ficam criados  no  Subquadro  de  Cargos  Públicos  do
Quadro do  Tribunal  de  Justiça,  para  atender  à  estrutura  dos  Ofícios
Judiciais a que se referem os artigos 11 a 14 desta lei:


    a) 127 (cento e vinte e sete) cargos de Diretor de Serviço,  Referência
       16, da Escala de Vencimentos - Comissão;
    b) 245 (duzentos  e  quarenta  e  cinco)  cargos  de  Escrevente-Chefe,
       Referência 14, da Escala de Vencimentos – Comissão.
    c) 1.133 (mil cento e trinta  e  três)  cargos  de  Escrevente  Técnico
       Judiciário,  Referência  12,  da   Escala   de   Vencimentos   Nível
       Intermediário;
    d) 598 (quinhentos e noventa e oito)  cargos  de  Oficial  de  Justiça,
       Referência 8, da Escala de Vencimentos Nível Intermediário;
    e) 144 (cento e quarenta e quatro) cargos de  Auxiliar  Judiciário  VI,
       Referência 5, da Escala de Vencimentos Nível Intermediário;
    f) 4 (quatro) cargos de Auxiliar Judiciário I, Referência 1, da  Escala
       de Vencimentos Nível Elementar;
    g) 6 (seis) cargos de Auxiliar Judiciário II, Referência 2,  da  Escala
       de Vencimentos Nível Elementar.


           Art. 16 - São mantidos os remanejamentos baixados por  Resolução
do Tribunal de Justiça, com apoio no artigo 54 da Lei Complementar nº  877,
de 29 de agosto de 2000, nas seguintes Comarcas:

I – Adamantina: dos serviços entre as 3 Varas, pela Resolução nº 182, de  9
de junho de 2004;

II – Americana: da 3ª Vara Criminal em 4ª Vara Cível e a 4ª Vara  Cível  em
3ª Vara Criminal, pela Resolução nº 177, de 14 de abril de 2004;

III - Araraquara :
    a) da 6ª Vara Cível em Vara da Família e das Sucessões, pela  Resolução
       nº 174, de 10 de março de 2004;
    b) das 7ª e 8ª Varas Cíveis em 6ª e 7ª Varas Cíveis, pela Resolução  nº
       174, de 2004;
IV – Bragança Paulista :
    a) especialização de cinco Varas cumulativas  em  1ª,  2ª  e  3ª  Varas
       Cíveis e 1ª e 2ª Varas Criminais, pela Resolução nº  144,  de  6  de
       dezembro de 2000;
    b) da 6ª Vara em Vara do Júri, Execuções Criminais e da Infância  e  da
       Juventude, pela Resolução nº 170, de 3 de março de 2004;
V - Campinas :
    a) das 11ª, 12ª e 13ª Varas Cíveis e 2ª Vara do Júri em 1ª, 2ª, 3ª e 4ª
       Varas da Família e das Sucessões, respectivamente, pela Resolução nº
       167, de 18 de fevereiro de 2004;
    b) das 14ª e 15ª Varas Cíveis em 1ª e 2ª Varas da Fazenda Pública, pela
       Resolução nº 167, de 2004;
    c) das 16ª, 17ª e 18ª Varas Cíveis em 11ª, 12ª e 13ª Varas Cíveis, pela
       Resolução nº 167, de 2004;
    d) da 19ª Vara Cível em 2ª Vara do Júri,  pela  Resolução  nº  167,  de
       2004;
VI - Guarulhos: da 7ª Vara Criminal em Vara das  Execuções  Criminais  e  a
Vara das Execuções Criminais em 7ª Vara Criminal, pela Resolução nº 171, de
3 de março de 2004;
VII – José Bonifácio: atribuindo o Anexo do Júri à 1ª Vara, pela  Resolução
nº 140, de 22 de março de 2000;
VIII - Jundiaí: da 4ª Vara Criminal em Vara da  Família  e  das  Sucessões,
pela Resolução nº 164, de 10 de dezembro de 2003;
IX - Limeira: especialização de seis Varas cumulativas em 1ª, 2ª, 3ª  e  4ª
Varas Cíveis e 1ª e 2ª Varas Criminais, pela Resolução nº  152,  de  18  de
dezembro de 2002;
X – Piracicaba: da 4ª Vara Criminal em 7ª Vara Cível e da 7ª Vara Cível  em
4ª Vara Criminal, pela Resolução nº 158, de 1º de outubro de 2003;
XI - Praia Grande: especialização de cinco Varas cumulativas em 1ª, 2ª e 3ª
Varas Cíveis e 1ª e 2ª Varas Criminais, pelas Resoluções nºs 153, de  6  de
agosto de 2003,  e 166, de 18 de fevereiro de 2004;
XII – Ribeirão Preto: das 7ª e 12ª Varas Cíveis e 7ª Vara Criminal  em  1ª,
2ª e 3ª Varas da Família e das Sucessões, pela Resolução nº 181,  de  2  de
junho de 2004;
XIII – Santa Cruz do Rio  Pardo:  dos  serviços  entre  as  3  Varas,  pela
Resolução nº 139, de 23 de fevereiro de 2000;
XIV - Santos:
    a) das 13ª Vara Cível e 7ª Vara Criminal em 1ª e 2ª Varas da Família  e
       das Sucessões, pela Resolução nº 159, de 15 de outubro de 2003;
    b) das 1ª e 2ª Varas da Família e das Sucessões em 3ª  e  4ª  Varas  da
       Família e das Sucessões, pela Resolução nº 159, de 2003;
    c) da 2ª Vara de Acidentes do Trabalho em 3ª  Vara  da  Família  e  das
       Sucessões, pela Resolução nº 168, de 18 de fevereiro de 2004;
    d) da 1ª Vara  de  Acidentes  do  Trabalho  em  Vara  de  Acidentes  do
       Trabalho, pela Resolução nº 168, de 2004;
    e) da 3ª Vara da Família e das Sucessões em 5ª Vara da  Família  e  das
       Sucessões, pela Resolução nº 168, de 2004;
XV - São José do Rio Preto: das 9ª e 10ª Varas Cíveis em 1ª e 2ª  Varas  da
Família e das Sucessões, pela Resolução nº 183, de 9 de junho de 2004;
XVI - Sorocaba: das 8ª Vara Cível, 5ª Vara Criminal e 9ª Vara Cível em  1ª,
2ª e 3ª Varas da Família e das Sucessões, respectivamente,  pela  Resolução
nº 163, de 10 de dezembro de 2003;
XVII – Suzano: atribuindo o Anexo das Execuções Criminais e Corregedoria da
Polícia Judiciária e dos Presídios à 5ª Vara, pela Resolução nº 172,  de  3
de março de 2004;
XVIII – Ubatuba: dos serviços entre as 2 Varas, pela Resolução nº  149,  de
20 de março de 2002;


           Art. 17 - É mantido o remanejamento  dos  serviços  entre  as  2
Varas do Foro Distrital de Votorantim, determinado pela Resolução  nº  160,
de 23 de outubro de 2003, do Tribunal de Justiça, com apoio do artigo 40 da
Lei Complementar nº 762, de 30 de setembro de 1994;


           Art. 18 - São mantidos os remanejamentos baixados por  Resolução
do Tribunal de Justiça, com apoio no artigo 54, da Lei Complementar nº 877,
de 29 de agosto de 2000, nos seguintes Foros Regionais:

I – Jabaquara :
    a) da 1ª Vara Criminal em 3ª Vara da  Família  e  das  Sucessões,  pela
       Resolução nº 175, de 17 de março de 2004;
    b) da 3ª Vara da Família e das Sucessões em 4ª Vara da  Família  e  das
       Sucessões, pela Resolução nº 175, de 2004;
    c) das 2ª e 3ª Varas  Criminais  em  1ª  e  2ª  Varas  Criminais,  pela
       Resolução nº 175, de 2004;
II – Santana:
    a) da 3ª Vara Criminal em 9ª Vara Cível, pela Resolução nº 176,  de  17
       de março de 2004;
    b) das 9ª, 10ª e 11ª Varas Cíveis em 10ª, 11ª e 12ª Varas Cíveis,  pela
       Resolução nº 176, de 2004;
    c) das 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª Varas Criminais em 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª Varas
       Criminais, pela Resolução nº 176, de 2004;
III – Vila Prudente:
    a) da 3ª Vara Criminal em 4ª Vara Cível, pela Resolução nº 141,  de  12
       de abril de 2000;
    b) da Vara da Família e das Sucessões em  1ª  Vara  da  Família  e  das
       Sucessões, pela Resolução nº 156, de 2 de abril de 2003;

           Art. 19 – O Tribunal de Justiça estabelecerá as prioridades para
a instalação das Varas, com provimento gradual dos cargos ora criados.


           Art. 20 – O Tribunal de  Justiça  poderá  remanejar  competência
entre Varas das mesmas Comarcas,  Foros  Regionais  e  Distritais.  O  mesmo
poderá ser feito por ato da Corregedoria Geral da Justiça, com aprovação  do
Conselho Superior da  Magistratura,  quanto  aos  serviços  de  corregedoria
permanente.


           Parágrafo Único – Os remanejamentos de  que  trata  este  artigo
serão publicados na imprensa oficial e em um jornal de grande circulação.


           Art. 21 – Fica remanejada em Vara do Juizado  Especial  Cível  e
Criminal da Comarca de São Vicente, classificada em  terceira  entrância,  a
Vara do Foro Distrital de Samaritá, da mesma Comarca.


           Parágrafo Único – Em decorrência do  disposto  neste  artigo,  o
cargo de Juiz de Direito, classificado em primeira entrância,  destinado  ao
Foro Distrital de Samaritá, criado pelo inciso II do artigo  1º  da  Lei  nº
6.395, de 29 de março de  1989,  fica  transformado  em  cargo  de  Juiz  de
Direito, classificado em terceira entrância, referência V, destinado à  Vara
do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Vicente.


           Art. 22 – Ficam remanejadas as Varas do Foro Regional IX –  Vila
Prudente  –  Comarca  de  São  Paulo,  abaixo  relacionadas,   na   seguinte
conformidade:
I – a 1ª Vara Criminal em 2ª Vara da Família e das Sucessões;
II – a 2ª Vara da Família e das Sucessões, ainda não instalada, em  3ª  Vara
da Família e das Sucessões;
III – a 2ª Vara Criminal, ainda não instalada, em Vara Criminal.

           Parágrafo Único – Os feitos criminais  de  competência  do  Foro
Regional IX – Vila Prudente passarão a tramitar pela Vara Criminal  do  Foro
Regional X – Ipiranga, enquanto não instalada a Vara a que  alude  o  inciso
III deste artigo, procedendo-se, quanto ao acervo  existente,  à  necessária
redistribuição.

            Art. 23 – Fica renumerada em 3ª Vara Criminal a  atual  4ª  Vara
Criminal do Foro Regional VII – Itaquera, da Comarca de  São  Paulo,  devido
ao remanejamento da competência da 3ª Vara Criminal do referido  foro,  pela
Resolução nº 129, de 30 de junho de 1999.


           Art. 24  –  As  despesas  decorrentes  da  aplicação  desta  lei
complementar  correrão  à  conta  de  dotações  próprias,   consignadas   no
Orçamento-Programa vigente, suplementadas,  se  necessário,  nos  termos  da
legislação em vigor.


           Art. 25 – Esta lei complementar entra em vigor na  data  de  sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.





                                JUSTIFICATIVA


                      Nos últimos anos, o número de feitos em andamento  na
primeira instância da Justiça do  Estado  de  São  Paulo  cresceu  de  forma
acelerada: eram 10.290.825 em dezembro de 2001, 10.442.324  em  dezembro  de
2002 e 11.747.103 em dezembro de 2003.
                      Levantamentos estatísticos das 1ª, 2ª e 3ª entrâncias
revelam que, por falta de varas e/ou cargos de servidores e  magistrados,  o
Tribunal de  Justiça  não  pode  instalar  novas  unidades  judiciárias  nas
comarcas mais atarefadas.


                      Embora   restrições   orçamentárias   dificultem    a
instalação de varas em todos os  locais  que  delas  necessitam,  é  preciso
concentrar esforços nas comarcas que ocupam os primeiros lugares no  ranking
do movimento judiciário. Daí  o  encaminhamento  desta  proposta,  que  visa
primordialmente à criação de varas e cargos nas mais  assoberbadas  comarcas
do interior.


                      Para atender às 56 (cinqüenta e seis)  Circunscrições
Judiciárias (interior) e à Comarca de São Paulo, consta ainda do  Projeto  a
criação de 98 (noventa e oito)  cargos  de  Juiz  Substituto  e  20  (vinte)
cargos de Juiz de Direito Auxiliar da Capital, cujo  provimento  será  feito
gradualmente pelo Tribunal de Justiça,  na  medida  das  necessidades  e  da
disponibilidade orçamentária.

                      Inovação  relevante,  que  também  será  submetida  à
Augusta Assembléia Legislativa, é a criação  da  primeira  Vara  de  Juizado
Especial Cível e Criminal do Estado, em São Vicente, fruto do  remanejamento
do Foro Distrital de Samaritá. Embora  praticamente  todas  as  Comarcas  do
Estado contem com unidades do  Sistema  de  Juizados  Especiais,  ainda  não
temos a experiência de  Varas  específicas,  com  magistrados  titulares.  A
partir dos resultados obtidos nessa unidade judiciária pioneira,  poder-se-á
dar outros passos no  futuro,  com  a  disseminação  de  Varas  de  Juizados
Especiais em todo o Estado.

                      Especificamente  quanto  ao  Foro  Regional  de  Vila
Prudente, instalado na Comarca da Capital,  verifica-se  grande  disparidade
de movimento entre a Vara Criminal, de um lado, e a Vara da  Família  e  das
Sucessões, de outro. Consta do Projeto a transformação da 1ª  Vara  Criminal
em uma nova Vara da Família e das Sucessões,  com  o  que  o  julgamento  de
ações de grande  relevância  social,  tais  como  alimentos,  será  bastante
abreviado naquela região da Capital. A partir dessa  medida,  como  hoje  só
dispomos de uma Vara Criminal instalada no Foro Regional IX,  os  feitos  de
natureza penal afetos à Vila  Prudente  deverão  tramitar  no  vizinho  Foro
Regional  do  Ipiranga,  a  exemplo  do  que  já  sucede  com  os  processos
relacionados à Infância e Juventude (art. 8º  da  Lei  nº  3.947,  de  8  de
dezembro de 1983; Provimento nº CCXXI –  221/85,  do  Conselho  Superior  da
Magistratura).


                      A aprovação do Projeto de Lei Complementar  permitirá
a  solução  de  inúmeros  problemas  enfrentados   pelo   Poder   Judiciário
bandeirante, possibilitando a  distribuição  de  uma  Justiça  mais  eficaz,
célere e próxima dos destinatários dessa função  pública  essencial.  Estas,
fundamentalmente, as razões da proposição.


                      Palácio da Justiça,



                                             LUIZ TÂMBARA

                                                            Presidente    do
Tribunal de Justiça