

PROJETO DE LEI Nº 550, DE 2017

         Altera a Lei nº 13.918, de 22 de dezembro de 2009, que dispõe sobre
         a comunicação eletrônica entre a Secretaria da Fazenda e o  sujeito
         passivo dos tributos estaduais, altera a Lei 6.374, de 1º de  março
         de 1989,  que  institui  o  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à
         Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de
         Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -  ICMS,
         e dá outras providências correlatas.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - O artigo 16 da Lei nº 13.918, de 22 de  dezembro  de  2009,
que institui a Lei de Incentivo ao Esporte, passa a  vigorar  com  acréscimo
dos §§ 3º e 4º, com a seguinte redação:
    “§  3º  -  Fica  autorizado  o  pagamento  de  Projetos  inscritos  por
organizações Estudantis para a  realização  de  atividades  de  treinamento,
campeonatos e/ou festivais esportivos.
    §  4º  -  Fica  autorizado  o  pagamento  de  bolsas  de   estudo   não
reembolsáveis,  em  seus  respectivos  cursos,  a   estudantes   partícipes,
organizadores e ou atuantes como atletas, desde que  incluído  no  plano  de
trabalho dos Projetos do Programa de Incentivo ao Esporte – PIE.” (NR)
    Artigo 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

    O presente  Projeto  de  lei  visa  incentivar  a  difusão  da  prática
desportiva como instrumento da Política Estadual dos Esportes e  Lazer,  que
tem o propósito de desenvolver a personalidade humana.
    Preparando o individuo para o domínio dos conhecimentos das modalidades
esportivas, que permitem vencer as dificuldades inerentes à vida  moderna  e
sedentária.
    A inclusão de Estudantes no Programa de incentivo ao esporte  constitui
relevante política de acesso e permanência  na  Universidade.  Além  do  que
promove hábitos e um estilo de vida saudável tão necessário  a  esta  camada
da população.
    As praticas Desportivas é um direito de todos, principalmente a pratica
desportiva Educacional, desenvolvendo assim um espírito comunitário.
    Promovendo, estimulando e orientando à prática e  difusão  da  Educação
Física.
    Portanto, Rogo a essa Casa Legislativa a apreciação e  aprovação  desse
Projeto.
    Sala das Sessões, em 27/6/2017.
    a) Marco Vinholi – PSDB