


                   PROJETO DE LEI Nº      528  ,  DE 2005

                                 Autoriza a Fazenda do Estado a  transmitir
                                 à Universidade  Federal  de  São  Paulo  -
                                 UNIFESP, por cessão gratuita, os  direitos
                                 possessórios sobre imóvel que especifica.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Fica a Fazenda do Estado autorizada a transmitir à Universidade  Federal  de
São Paulo – UNIFESP,  por  cessão  gratuita,  os  direitos  possessórios  do
imóvel consistente de terreno e edificação, que abrigou  a  antiga  sede  da
"Hospedaria  dos  Imigrantes",  localizado  na  Rua  Silva  Jardim,  nº  95,
Município de Santos, Estado de São Paulo.
      Parágrafo único  - O  imóvel  de  que  trata  esta  Lei  destinar-se-á
exclusivamente à implantação do Campus da Universidade Federal de São  Paulo
na Baixada Santista e ao desenvolvimento de atividades de  ensino,  pesquisa
e extensão, todas afetas aos objetivos constantes dos Estatutos  Sociais  da
referida instituição de ensino.


O imóvel de que trata o artigo anterior, com as características,  limites  e
confrontações constantes  do  Processo  PGE-0313/2005,  assim  se  descreve:
Inicia-se no ponto P0, vértice da confluência dos alinhamentos  prediais  da
Rua  Luisa  Macuco  e  servidão  de  passagem;  deste  ponto,   segue   pelo
alinhamento da Rua Luisa Macuco, observando-se ligieras deflexões  entre  os
pontos P1 (11,38 m) e P2  (99,37  m)  até  atingir  o  ponto  P3  (7,42  m),
totalizando 118,17 metros; deste ponto,  deflete  à  direita  e  segue  pelo
chanfro que forma com o alinhamento da Rua Silva  Jardim,  na  distância  de
4,19 metros, até o ponto P4; deste ponto deflete  à  direita  e  segue  pelo
alinhamento desta última via, com ligeiras  deflexões  entre  os  pontos  P5
(7,51 m) e P6 (67,12 m) até alcançar o ponto  P7  (7,50  m),  totalizando  a
distância de 82,13 metros; deste ponto,  deflete  à  direita  e  segue  pelo
chanfro formado  com  o  alinhamento  da  Rua  Antenor  da  Rocha  Leite  na
distância de 4,22 metros, até encontrar o ponto P8; deste  ponto  deflete  à
direita e segue  pelo  alinhamento  da  Rua  Antenor  da  Rocha  Leite,  com
pequenas deflexões entre os pontos P9 (7,51 m) e P10 (84,19 m)  até  atingir
o ponto P11 (12,31 m), totalizando  a  distância  de  104,01  metros;  deste
ponto deflete à direita, segue pelo  alinhamento  da  servidão  de  passagem
entre a Companhia Docas, com ligeiras deflexões entre os pontos  P12  (52,68
m) e P13 (13,32 m)  até  alcançar  o  ponto  P0  (22,99  m),  inicial  desta
descrição,  totalizando  a  distância  de  88,99  metros.  Sobre  o  terreno
descrito, consta erigido um antigo prédio, quase secular,  em  forma  de  U,
com pátio  interno  e  3.357,00  m2,  descoberto,  composto  em  duas  alas:
2.973,00  m2,  adjacentes  à  Rua  Luisa  Macuco,  térreo,  e  5.400,00   m2
adjacentes à Rua Antenor da Rocha Leite, em dois pavimentos de  2.700,00  m2
cada, totalizando a área construída de 8.373,00 m2 (oito  mil,  trezentos  e
setenta e três metros quadrados).

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.











                                JUSTIFICATIVA




      O Estado de São Paulo é proprietário do imóvel  e  terreno,  conhecido
como Hospedaria dos Imigrantes, com área construída de 8.373,00  m2,  e  seu
respectivo terreno, situado no bairro  da  Vila  Mathias,  no  município  de
Santos.
      Esse imóvel foi construído no início do século XX muito  provavelmente
para abrigar os imigrantes que chegavam ao país pelo porto, o que se  tornou
desnecessário pela conclusão dos trabalhos na Hospedaria dos  Imigrantes  da
capital, onde hoje está instalado o Memorial do Imigrante.
      Sendo assim, sua destinação passou a  ser  a  de  armazém  de  bananas
destinadas à exportação, ficando abandonado por anos e servindo à guarda  de
veículos no final do século XX, quando  foi  desenvolvido  um  projeto  para
transformá-lo em Centro de Convenções. Essa idéia foi descartada em  virtude
do surgimento de outros equipamentos na  cidade  com  essa  finalidade  e  o
imóvel agora encontra-se em estado de abandono,  o  que  muito  preocupa  os
moradores da cidade de Santos,  conforme  descrito  na  notícia  “Estado  de
abandono preocupa moradores”, publicada pelo jornal  A  Tribuna,  de  14  de
agosto de 2005, página A-7.
      Felizmente, num trabalho envolvendo a Prefeitura de Santos, o  Governo
do Estado de São Paulo e a Universidade Federal de  São  Paulo,  está  sendo
viabilizada a instalação  do  Campus  da  UNIFESP  na  Baixada  Santista  no
referido imóvel, o que será benéfico não só para a população em geral,  pela
excelência  do  ensino  que  caracteriza   essa   instituição,   como   pela
recuperação  do  contexto  urbano  local,   que   certamente   promoverá   o
desenvolvimento econômico da região.
      Colaborando nesse  sentido,  o  Excelentíssimo  Senhor  Governador  do
Estado,  já  cedeu  gratuitamente,  por  tempo  indeterminado,  o  imóvel  à
UNIFESP, conforme consta do Decreto nº 49.835, de 27 de  julho  de  2005,  e
Termo de Permissão de Uso, assinado pelo Senhor  Governador  e  o  magnífico
Reitor, Dr. Ulysses Fagundes Neto.
      No entanto, como essa permissão de uso  é  feita  a  título  precário,
sendo revogável a qualquer tempo, e com o intuito de  garantir  a  liberdade
necessária  para  que  a  instituição  desenvolva   as   amplas   obras   de
recuperação,   restauração   e   adaptação   do   imóvel,   mantendo    suas
características arquitetônicas, o que implicará na destinação de  verbas  da
ordem de dezenas de milhões de reais, através  de  recursos  federais  e  de
captação mediante leis de benefícios  fiscais,  recomenda-se  a  cessão  dos
direitos possessórios que o Estado detém sobre o imóvel para a UNIFESP.
      Esta medida estaria de acordo com a preocupação dos governos Federal e
do Estado de São Paulo  no  sentido  de  aumentar  a  oferta  de  acesso  da
população paulista à educação  de  nível  superior  gratuita  e  promover  o
desenvolvimento local e regional, o que justifica esta  propositura  e,  por
reconhecer o interesse público da medida, para a qual conto com o apoio  dos
nobres pares a fim de obter sua aprovação.
      ..


                       Sala das Sessões, em  16-8-2005





                          a)  Fausto Figueira - PT