


                     PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 26, DE 2011


                                 Institui o "Atestado de Capacidade Técnica
                                 Legislativa"  no  âmbito   da   Assembleia
                                 Legislativa do Estado de São  Paulo  e  dá
                                 providências correlatas.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


        Artigo 1º -  Fica  instituído  o  Atestado  de  Capacidade  Técnica
Legislativa, que  será  concedido  pela  Mesa  Diretora  aos  servidores  da
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo que a  ele  fizerem  jus,  nos
termos da presente Resolução.


        Parágrafo único - O  Atestado  de  Capacidade  Técnica  Legislativa
poderá ser considerado pela Administração como fator relevante para fins  de
avaliação da produtividade de que trata  o  inciso  VII,  do  artigo  53  da
Resolução nº 776, de 1996, que instituiu o  Plano  de  Cargos,  Carreiras  e
Vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Estadual.


        Artigo 2º - O Atestado de Capacidade Técnica Legislativa objetiva:


        I – reconhecer e valorizar o trabalho dos servidores,  efetivos  ou
em comissão, lotados nos gabinetes parlamentares ou na  área  administrativa
que se dedicam a  elaboração  das  normas  que  são  produzidas  mediante  o
processo legislativo, relacionadas no artigo 21 da Constituição Estadual.


        II – incentivar o aperfeiçoamento técnico-operacional, individual e
coletivo, do quadro de servidores da Assembleia Legislativa.


        III – contribuir para o  aprimoramento  da  qualidade  do  processo
legislativo desenvolvido no âmbito da Assembléia Legislativa.


        Artigo 3º -  Poderá  requerer  o  Atestado  de  Capacidade  Técnica
Legislativa  o  servidor  que,   comprovadamente,   tenha   participado   da
elaboração  de  propositura  que  obtenha  parecer  favorável  em  todas  as
comissões que tramitar.


        § 1º - Será fornecido 1 (um) atestado por funcionário requerente e,
no máximo, 2 (dois) atestados por propositura apresentada.


        § 2º - O modelo de  requerimento  será  fornecido  pela  Secretaria
Geral Parlamentar (SGP) e dele deverão  constar  a  assinatura  do  servidor
interessado e a assinatura, em despacho “De Acordo”, do  deputado  autor  da
propositura.


        Artigo 4º - A Mesa Diretora da Assembleia  Legislativa  expedirá  e
divulgará  as  normas  necessárias  para  a   regulamentação   da   presente
Resolução.


           Artigo 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta  Resolução
correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

        Artigo  6º  -  Esta  resolução  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.





                                JUSTIFICATIVA





        O Atestado de Capacidade Técnica  Legislativa  tem  como  principal
objetivo valorizar e reconhecer, de forma pública a  capacidade  técnica  de
trabalho dos servidores lotados  nos  gabinetes  parlamentares  ou  na  área
administrativa que se dedicam a elaboração  das  normas  jurídicas  que  são
produzidas mediante o processo legislativo, relacionadas  no  artigo  21  da
Constituição Estadual.
        Como se sabe, norma jurídicas  são  regras  elaboradas  através  da
atividade legislativa, com a finalidade de produzir comandos  que  obriguem,
permitam ou proíbam condutas humanas, passando, dessa forma,  a  integrar  o
ordenamento jurídico.


        A Constituição Estadual, em seu artigo 21, relaciona as normas  que
são produzidas mediante o processo legislativo: Emendas  à  Constituição  do
Estado,  Leis  Complementares,  Leis  ordinárias,  Decretos  Legislativos  e
Resoluções.


        Esta  Casa  de  Leis,  por  meio  do  seu  privilegiado  quadro  de
servidores, tem dado excelente exemplo de comprometimento com os  parâmetros
da qualidade durante todo o processo de elaboração legislativa,  o  que  tem
lhe rendido a obtenção sucessiva de Certificação lSO.


        Necessário se faz, portanto,  a criação de mecanismos  como  o  ora
pretendido Atestado de Capacitação Técnica Legislativa, que  possibilitem  a
continuidade dessas certificações e o  reconhecimento  público  do  trabalho
primoroso realizado pelo seu abnegado quadro de servidores.


        Em face do exposto, contamos com o apoio e  o  voto  favorável  dos
Nobres Pares visando à aprovação da presente propositura.





                       Sala das Sessões, em 9-6-2011.





                              a) Pedro Bigardi