
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº  36, de 2008
Mensagem nº 129/08 do Sr. Governador do Estado

São Paulo, 16 de julho de 2008


Senhor Presidente



      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação  dessa  nobre  Assembléia,  o  incluso  projeto  de  lei
complementar que institui o  Quadro  de  Pessoal  Docente  da  Faculdade  de
Medicina de Marília – FAMEMA e o Plano de Carreira e  Sistema  Retribuitório
específico para os seus integrantes.

      A medida consolida o resultado de estudos promovidos  com  o  objetivo
de estruturar, sob o vínculo do regime estatutário, a  carreira  docente  da
FAMEMA, por meio de cargos escalonados, observados  critérios  de  titulação
acadêmica  e  mérito.  Trata-se  de  providência  que  atende   à   natureza
permanente da atividade docente, e tem por finalidade  precípua  garantir  a
qualidade  de  ensino,  mediante  padrões  consagrados  de   eficiência   na
organização acadêmica.

      Importa destacar que os cargos serão exercidos em regimes de  trabalho
diferenciados em função do número de horas dedicadas à atividade  docente  e
de pesquisa: 20 (vinte) horas semanais, para o Regime de  Trabalho  Parcial-
RTP; 30 (trinta) horas semanais, para o Regime de Trabalho Completo  –  RTC,
e 40 (quarenta) horas semanais, para o Regime de Trabalho  Integral  –  RTI.
Para os docentes em dedicação integral (40 horas), é facultada a opção  pelo
Regime de Dedicação Integral à  Docência  e  à  Pesquisa  –  RDIDP,  após  o
decurso  de  3  anos  do  estágio  probatório,  previsto  no  artigo  41  da
Constituição  Federal,  como  forma  de  incentivo  ao  desenvolvimento   da
pesquisa.

       Todas  essas  medidas,  aliadas   à   exigência   constitucional   de
investidura nos cargos mediante prévia  aprovação  em  concurso  público  de
provas e títulos, expressam a  firme  diretriz  do  Governo  de  estabelecer
política pública voltada ao ensino  superior,  que  se  paute  pelo  estrito
interesse público e por rígidos critérios  de  mérito,  de  modo  a  guardar
plena conformidade com a exigência de manutenção da qualidade  do  ensino  e
do desenvolvimento da pesquisa, como determina o artigo 253 da  Constituição
do Estado.

      Importante notar que o número de cargos a ser criado não só  contempla
as necessidades atuais de ensino e  pesquisa  da  FAMEMA,  como,  também,  a
expansão projetada para os próximos anos.

      A proposta, em  síntese,  preserva  o  atual  Quadro  de  docentes  da
FAMEMA, e busca assegurar a implantação de cursos  de  graduação,  programas
de pós-graduação e linhas de pesquisa, de forma a garantir a sólida  posição
de liderança acadêmica e científica da Instituição em âmbito regional.

      Por fim, merece destaque a aprovação do Projeto  de  lei  complementar
nº 1, de 2008, convertido na Lei Complementar nº 1.042, de 14  de  abril  de
2008, que cuidou de criar o  Quadro  de  Pessoal  Docente  da  Faculdade  de
Medicina de São José do Rio Preto e instituir o Plano de Carreita e  Sistema
Retribuitório específico para os seus integrantes,  a  exemplo  da  proposta
legislativa ora transmitida a essa Casa de Leis.

      Enunciados, assim, os  fundamentos  de  minha  iniciativa,  submeto  o
assunto ao exame dessa egrégia Assembléia Legislativa.

      Renovo a Vossa Excelência  os  meus  protestos  de  elevada  estima  e
consideração.



                                        José Serra

                                    GOVERNADOR DO ESTADO





A Sua Excelência o Senhor Deputado Vaz de  Lima,  Presidente  da  Assembléia
Legislativa do Estado.
            Lei Complementar nº       , de            de de 2008


                                 Institui o Quadro de  Pessoal  Docente  da
                           Faculdade de Medicina de Marília  –  FAMEMA  e  o
                           Plano  de  Carreira   e   Sistema   Retribuitório
                           específico para os seus integrantes, e dá  outras
                           providências.


      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei complementar:

      Artigo 1º - Fica instituído o Quadro de Pessoal Docente  da  Faculdade
de Medicina de Marília – FAMEMA, criado pelo artigo 12 da Lei n°  8.898,  de
27 de setembro de 1994, e  o  Plano  de  Carreira  e  Sistema  Retribuitório
específico para os seus integrantes, nos termos desta lei complementar.

      Artigo 2º - Os integrantes do Quadro de  Pessoal  Docente,  a  que  se
refere o  artigo  1°  desta  lei  complementar,  ficam  sujeitos  ao  regime
jurídico estatutário de que trata a Lei n°  10.261,  de  12  de  outubro  de
1968.

      Artigo 3º -  Para fins de aplicação do Plano  de  Carreira  e  Sistema
Retribuitório instituído por esta lei complementar, considera-se:

      I - referência: o símbolo indicativo do valor do vencimento do cargo;

      II - cargo: conjunto de atribuições e  responsabilidades  cometidas  a
servidor;
       III  -  vencimento:  retribuição  pecuniária,  fixada  em  lei,  paga
mensalmente ao servidor pelo efetivo exercício do cargo;

      IV - remuneração: o valor correspondente ao vencimento, acrescido  das
vantagens pecuniárias a que o servidor faça jus, previstas em lei.

      Artigo 4º - A carreira docente da Faculdade de Medicina de  Marília  -
FAMEMA é composta pelos seguintes cargos:

      I - Professor Assistente Mestre, referência DS-1;

      II - Professor Adjunto Doutor, referência DS-2;

      III - Professor Titular, referência DS-3.

      Parágrafo único - Os cargos  de  que  trata  este  artigo  integram  o
Subquadro de Cargos Públicos Permanentes (SQCP-P) da Faculdade  de  Medicina
de Marília – FAMEMA.

      Artigo 5º - O ingresso na carreira docente  far-se-á  pelo  provimento
de qualquer dos cargos da carreira, mediante concurso público  de  provas  e
títulos,  na  forma  desta  lei  complementar   e   observadas   as   normas
estabelecidas no Estatuto  e  no  Regimento  da  Faculdade  de  Medicina  de
Marília – FAMEMA.

      Artigo 6º - Durante o período de 3  (três)  anos,  caracterizado  como
estágio probatório, contados do dia em  que  o  docente  houver  entrado  em
exercício,  será  apurado  o  preenchimento  dos  requisitos  necessários  à
confirmação na carreira.

      Parágrafo único – Os requisitos para  confirmação  no  cargo  docente,
inclusive os casos de exoneração de ofício, assegurada a ampla  defesa  e  o
contraditório, serão definidos em regulamento da Faculdade  de  Medicina  de
Marília – FAMEMA.

      Artigo 7º - São requisitos mínimos para ingresso na  carreira  docente
da Faculdade de Medicina de Marília – FAMEMA:

      I - no cargo de Professor Assistente Mestre, ser portador, no  mínimo,
de título de Mestre reconhecido nos termos da legislação pertinente;

      II - no cargo de Professor Adjunto Doutor, ser portador de  título  de
Doutor, reconhecido nos termos da legislação pertinente;

      III - no cargo de Professor Titular, ser portador do título  de  Livre
Docência, reconhecido nos termos da legislação pertinente.

      Artigo 8º - Os cargos da carreira docente serão exercidos  em  um  dos
seguintes regimes:

      I - em Regime de Trabalho Parcial – RTP, caracterizado pela  prestação
de 20 (vinte) horas semanais de trabalho;

      II -  em  Regime  de  Trabalho  Completo  –  RTC,  caracterizado  pela
prestação de 30 (trinta) horas semanais de trabalho;

      III - em  Regime  de  Trabalho  Integral  –  RTI,  caracterizado  pela
prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.

      § 1º -  Após  o  cumprimento  do  período  de  estágio  probatório,  é
facultada aos integrantes  da  carreira  docente  a  opção  pelo  Regime  de
Dedicação Integral à Docência e à Pesquisa – RDIDP,  observados  os  limites
quantitativos fixados no Anexo II desta lei  complementar  e  as  exigências
acadêmicas previstas em regulamento da Faculdade de Medicina  de  Marília  –
FAMEMA.
      § 2º - O Regime de Dedicação Integral à Docência e à Pesquisa –  RDIDP
é caracterizado pelo cumprimento da jornada de 40 (quarenta) horas  semanais
de trabalho, vedado o exercício  de  qualquer  outra  atividade  pública  ou
particular, salvo as exceções legais.

      § 3º - O optante pelo Regime de Dedicação  Integral  à  Docência  e  à
Pesquisa – RDIDP deverá ocupar-se integralmente  com  o  desenvolvimento  de
atividades ligadas ao ensino, à pesquisa e à administração acadêmica.

      Artigo 9º - Caberá à Comissão Permanente de Pessoal  Docente  –  CPPD,
da Diretoria  Geral  da  Faculdade  de  Medicina  de  Marília  –  FAMEMA,  a
definição, a supervisão e demais atividades relacionadas com  aplicação  dos
regimes de trabalho dos integrantes da  carreira  docente  de  que  trata  o
artigo 8° desta lei complementar.

      Parágrafo único - A composição, as atribuições e  o  funcionamento  da
Comissão Permanente de Pessoal Docente serão objeto de regulamentação.

      Artigo 10 - Os valores dos vencimentos  dos  integrantes  da  carreira
docente da Faculdade de Medicina  de  Marília  –  FAMEMA  ficam  fixados  de
acordo com a Escala de Vencimentos –  Carreira  Docente,  constituída  de  3
(três) referências, identificadas pela sigla “DS”, na conformidade do  Anexo
I desta lei complementar.

       Parágrafo  único  -  Os  valores  mensais  previstos  na  Escala   de
Vencimentos a que se refere o “caput” deste artigo correspondem aos  regimes
de trabalho a que se refere o artigo 8° desta lei complementar.

      Artigo  11  -  A  remuneração  dos  integrantes  da  carreira  docente
compreende além dos vencimentos, na forma indicada no artigo  10  desta  lei
complementar, as seguintes vantagens pecuniárias:

      I - adicional por tempo de serviço, de  que  trata  o  artigo  129  da
Constituição do Estado, que será calculado na base de 5% (cinco  por  cento)
sobre o valor do vencimento, por qüinqüênio de prestação de serviço;

      II - sexta-parte;

      III - décimo terceiro salário;

      IV - acréscimo de 1/3 (um terço) das férias;

      V - ajuda de custo;

      VI - diária;

      VII - outras vantagens pecuniárias previstas nesta ou em outras  leis,
inclusive gratificações.

      Artigo 12 -  Aos  integrantes  da  carreira  docente  designados  para
exercer as funções de Diretor de Curso, Diretor  de  Graduação,  Diretor  de
Pós-Graduação, Coordenador de Núcleo, Coordenador de Série e Coordenador  de
Cenários será atribuída Gratificação de Função.

      Artigo 13 - A  Gratificação  de  Função  corresponderá  à  importância
resultante da aplicação dos percentuais  adiante  indicados  e  nos  limites
previstos, sobre o valor da referência DS-3,  da  Escala  de  Vencimentos  –
Carreira Docente, de que trata  o  artigo  10  desta  lei  complementar,  em
Regime de Trabalho Integral – RTI, na seguinte conformidade:

|Quantidade  |Função                   |Percentual  |
|2           |Diretores de Curso       |10,20%      |
|1           |Diretor de Graduação     |15%         |
|1           |Diretor de Pós-Graduação |15%         |
|7           |Coordenadores de Núcleo  |7,80%       |
|10          |Coordenadores de Série   |5,20%       |
|16          |Coordenadores de Cenários|5,20%       |

      § 1º - O servidor não perderá  o  direito  à  Gratificação  de  Função
quando se afastar em virtude de  férias,  gala,  nojo,  licença-maternidade,
licença-paternidade, licença  adoção,  licença  para  tratamento  de  saúde,
serviços obrigatórios por lei, missão de interesse da Administração  Pública
Estadual, bem como participação em congressos,  cursos  ou  demais  certames
relacionados com a respectiva área de atuação.

      § 2º - A Gratificação de Função  será  incorporada  ao  patrimônio  do
servidor na base de 1/10 (um décimo)  por  ano  de  percepção,  observado  o
limite de 10/10 (dez décimos).

      § 3º - O valor da Gratificação de Função será computado para  fins  de
cálculo do décimo terceiro salário, nos termos do § 1° do artigo 1°  da  Lei
Complementar n° 644, de 26 de dezembro de 1989, e do acréscimo  de  1/3  (um
terço) das férias.

      §  4º  -  Sobre  o  valor  da  Gratificação  de  Função  incidirão  os
adicionais  por  tempo  de   serviço,   a   sexta-parte   e   os   descontos
previdenciários devidos.

      § 5º - Poderá haver substituição  durante  os  impedimentos  legais  e
temporários dos ocupantes das funções de que trata o “caput”  deste  artigo,
fazendo jus o seu substituto à  gratificação  de  função  ora  estabelecida,
durante o período que vier a exercê-la.

      Artigo 14 - Fica instituída a Gratificação pelo  Regime  de  Dedicação
Integral à Docência e à  Pesquisa  –  RDIDP,  aos  integrantes  da  carreira
docente em Regime de Trabalho Integral, que vierem a optar  pelo  regime  de
jornada fixado no § 1° do artigo 8° desta lei complementar.

      Parágrafo único - A gratificação de que trata o “caput”  deste  artigo
corresponderá a 15% (quinze por cento) do valor do vencimento  do  cargo  em
que estiver enquadrado o docente, no Regime de Trabalho Integral – RTI.

      Artigo 15 - Ficam criados no Subquadro de Cargos Públicos  Permanentes
(SQCP-P), do Quadro de Pessoal Docente da Faculdade de Medicina  de  Marília
– FAMEMA, os cargos constantes do Anexo II desta lei complementar.

      Artigo 16 - O provimento dos cargos criados pelo  artigo  15  far-se-á
gradativamente, na proporção de 20% (vinte por cento) ao ano,  a  partir  da
data da publicação desta lei complementar.

       Artigo  17  -  As  despesas  resultantes  da  aplicação   desta   lei
complementar  correrão  à  conta  das  dotações  próprias   consignadas   no
orçamento vigente, ficando o Poder Executivo  autorizado  a  abrir  créditos
adicionais suplementares mediante a utilização de  recursos  nos  termos  do
artigo 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

      Artigo 18 - Esta lei complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


           Palácio       dos       Bandeirantes,       aos                de
de 2008.


                                    José Serra



                                   ANEXO I


      a que se refere o artigo 10 da Lei Complementar n°      de    de
                                   de 2008


                  Escala de Vencimentos – Carreira Docente


|                        |       |REGIMES DE TRABALHO    |
|CARGOS                  |REF.   |RTI    |RTC    |RTP    |
|Professor Assistente    |DS - 1 |3.637,5|3.137,3|2.091,5|
|Mestre                  |       |6      |9      |9      |
|Professor Adjunto Doutor|DS - 2 |6.065,8|5.231,8|3.487,8|
|                        |       |6      |0      |7      |
|Professor Titular       |DS - 3 |7.313,4|6.307,8|4.205,2|
|                        |       |3      |4      |2      |



                                  ANEXO II


      a que se refere o artigo 15 da Lei Complementar n°   de        de
                                    de 2008


|Quantidade por regime de trabalho                             |
|CARGOS               |RDIDP    |RTI    |RTC    |RTP    |Total  |
|Professor Assistente |50       |32     |10     |35     |127    |
|Mestre               |         |       |       |       |       |
|Professor Adjunto    |70       |42     |8      |32     |152    |
|Doutor               |         |       |       |       |       |
|Professor Titular    |17       |4      |-      |-      |21     |
|Total                |137      |78     |18     |67     |300    |