

Projeto de lei complementar nº 05, de 2007
OFiCIO G-1063/07-DIMA 1.3
PROTOCOLADO G-271.327/03
São Paulo, 16 de março de 2007.
Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o incluso Projeto de Lei
Complementar que dispõe sobre a criação e provimento de cargos no quadro do
Tribunal de Justiça Militar, para apreciação dessa Augusta Casa de Leis.
Aproveito o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de estima e
consideração.

a) CELSO LUIZ LIMONGI
Presidente do Tribunal de Justiça

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N    DE 2007.
Dispõe sobre a criação e provimento de cargos no Tribunal de Justiça
Militar do Estado e dá outras providências
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte
lei:
Artigo 1°. Ficam criados, com competência e atribuições idênticas às dos
existentes, dois cargos de Juiz do Tribunal de Justiça Militar, sendo um
nomeado dentre Coronéis da ativa da Polícia Militar do Estado e o outro
destinado ao quinto constitucional da classe dos Advogados.
Artigo 2°. Para provimento das vagas de juízes militares, o Comandante
Geral da Policia Militar do Estado remeterá ao Tribunal de Justiça Militar
lista contendo os nomes dos interessados em concorrer ao cargo, instruída
com os respectivos assentamentos individuais.
Parágrafo único. Em sessão especial, por votação secreta dos juízes
presentes, o TJM formará lista triplice, encaminhando-a ao Tribunal de
Justiça para apreciação e envio ao Governador do Estado que, nos 20 dias
subseqüentes, nomeará um de seus integrantes para o cargo.
Artigo 3°. Os juízes civis serão nomeados:
I - um, pelo Tribunal de Justiça, após indicação do Tribunal de Justiça
Militar,
dentre juízes auditores promovidos pelo critério de antigüidade e
merecimento, altemadamente.
II - dois, pelo Governador do Estado, escolhidos dentre membros do
Ministério Público e Advogados, de notório saber jurídico e reputação
ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional ou na
carreira, obedecendo ao disposto nos artigos 94 da Constituição Federal e
63 da Constituição Estadual.
Artigo 4°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta
de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se
necessário.
Artigo 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, de   de 2003.
JUSTIFICA TIVA
O Tribunal de Justiça Militar do Estado compõe-se atualmente de cinco
juízes (Lei Complementar n° 224 de 13/11/1979), três militares Coronéis da
ativa da Polícia Militar e dois civis, sendo um juiz de carreira e um pelo
quinto constitucional (art. 94 da constituição Federal e art. 63 da
Constituição Estadual).
Visa o presente projeto de lei regulamentar o disposto na Constituição do
Estado de São Paulo (artigo 80, "caput") que prevê a composição do Tribunal
de Justiça Militar Estadual, com sete juizes, divididos em duas Câmaras,
sendo quatro militares Coronéis da ativa e três civis. Existe, portanto,
demanda de criação de dois cargos, um de cada classe.
A obrigatoriedade desta lei decorre de decisão proferida pelo Colendo Órgão
Especial do Tribunal de Justiça, em sessão plenária realizada a 14 de maio
de 2003, na qual foi deliberado, por maioria de votos, que o dispositivo
constitucional não é autoaplicável, exigindo-se a elaboração de lei para
criação dos cargos de juiz deste Tribunal.
A criação dos cargos acima descritos é indispensável para a eficiência e
eficácia no funcionamento das duas câmaras, exigidas para atendimento à
legislação processual penal, mormente, quando do processamento e julgamento
dos Embargos Infringentes e Revisões Criminais, para os quais hão de ser
designados relatores que não tenham funcionado, anteriormente, como
relatores ou revisores. Acresça-se, especificamente no âmbito da Justiça
Militar, a obrigatoriedade de "quorum" misto, composto por juízes civis e
militares.
É imprescindível, ainda, a normatização da forma de provimento dos cargos
de juízes militares, uma vez que a Lei 5048/58, atualmente em vigor, está
obsoleta, não atendendo aos reclamos da atual Constituição Bandeirante, em
especial ao preceituado na Seção I do Capítulo IV do Título II.
Ressalta-se, por derradeiro, que em face da composição atual do Tribunal
com cinco Juizes, apenas uma vaga é destinada ao quinto constitucional,
estando hoje ocupada por um membro do Ministério Público, o que acarreta
inconformismo e descontentamento dos membros da classe dos Advogados,
havendo necessidade de estabelecer-se um quinto constitucional rotativo e
alternativo entre as classes.
Diante desse quadro, não é conveniente que a composição do Tribunal de
Justiça Militar permaneça discrepante da ordem jurídica. Daí a relevância e
urgência na apreciação e aprovação deste projeto de lei que ora submetemos
à deliberação dos nobres parlamentares desta Casa.