
      PROJETO DE LEI Nº   69,                DE 2000






      Dispõe sobre a cessão, comercialização e utilização de “cadastros   de
                       clientes”  no  Estado de São  Paulo.






      A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

      Artigo 1º - Fica proibida a comercialização ou  cessão  de  “cadastros
de clientes” de  empresas  comerciais,  industriais,  financeiras,  médicas,
jurídicas, editoriais, de serviços, de transportes, de turismo, de  lazer  e
afins, assim como de sindicatos, associações, clubes e demais  entidades  no
Estado de São Paulo.

      Parágrafo Único – Os arquivos de clientes de que trata o  “caput”  não
poderão ser utilizados para fins diversos daqueles que lhe deram origem.

      Artigo 2º - O  descumprimento da presente Lei sujeitará o  infrator  à
multa de 1.000 (mil) UFESPs – Unidades  Fiscais  do  Estado  de  São  Paulo,
dobrando esse valor no caso de reincidência.

      Artigo 3º - Os valores arrecadados com a aplicação  desta  Lei,  serão
destinados à modernização dos equipamentos de informática da  Secretaria  da
Segurança Pública do Estado de São Paulo.

      Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará  esta  Lei  dentro  de  60
(sessenta) dias, a contar de sua publicação.

      Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei  correrão  à
conta das dotações  orçamentárias  próprias,  suplementadas  se  necessário,
devendo ser expressamente previstas nos orçamentos futuros.
      Artigo 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

      Sala das Sessões, em







      Deputado AFANASIO JAZADJI (PFL)







      JUSTIFICATIVA






      Recentemente foi noticiado pela mídia que um grupo vendia,  na  cidade
de São Paulo, através  de  anúncios  de  jornais,  cadastros  sigilosos,  de
pessoas e empresas, provenientes  dos  arquivos  da  Secretaria  da  Receita
Federal e das empresas privadas de telecomunicações  Telefônica  e  Telemar,
possibilitando aos compradores acesso  à  inúmeras  informações,  tais  como
nome,  endereço,  telefone,  número  da  Cédula  de  Identidade,  número  do
cadastro de contribuintes da  Receita  Federal  (CPF),  número  da  Carteira
Nacional de Habilitação e até mesmo  à  renda  mensal  de  cada  pessoa  ali
cadastrada.

      Vale dizer que a pessoa, ao submeter-se  ao  preenchimento  de  folhas
para cadastros, com informações  particulares,  o  faz  privativamente  para
atender a uma  determinada  formalidade  de  ordem  interna  da  empresa  ou
entidade e isso não implica no direito de essa  mesma  empresa  ou  entidade
ceder  para  terceiros  aquelas  informações  confidenciais   e   sigilosas,
negociando-as em razão de interesses diversos.
      Apesar disso, no entanto, é comum a prática da comercialização  desses
dados,  por  parte  de  bancos,  empresas  de  cartões  de  crédito   e   de
financiamento,  lojas,  editoras  de  jornais  e  de  revistas,   casas   de
espetáculos,  entidades  de  classe,  clubes   e   similares,   que   acabam
fornecendo,  ao  comprador,  uma  completa  listagem  de  clientes  e   seus
respectivos dados, em disquetes de informática ou etiquetas adesivas.

      Algumas empresas  chegam  a  colocar  anúncios  em  jornais,  pondo  à
disposição de interessados, para venda, os seus registros  de  clientes.  Há
diretores e gerentes de marketing de  companhias  que  se  orgulham  de  ter
impulsionado  seus  negócios  não  com   a   contratação   de   funcionários
eficientes, mas sim com a compra de cadastros confidenciais.

      Assim, muitas pessoas são surpreendidas  quando,  têm  sua  residência
inundada por  uma  série  de  panfletos,  telefonemas,  cartinhas  das  mais
variadas procedências, e  até  inoportunas  visitas  domiciliares,  sem  que
essas  pessoas  saibam  como  sua  privacidade  foi  violada  e  como   tais
informações foram parar nas mãos de estranhos.
      A Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos X  e  XII,  assegura
aos brasileiros o direito à intimidade,  privacidade  e  inviolabilidade  do
sigilo de dados, de correspondência, entre  outros,  visando  resguardar  os
interesses dos  titulares  desses  direitos.  Sendo  assim,  as  informações
contidas nos “cadastros de clientes” contêm registros  de  caráter  pessoal,
confidenciais, que a nenhum título poderiam ser negociados e  vendidos  como
frutas em feira-livre e muito menos passados  à  frente  sem  consentimento,
principalmente porque essa devassa  é  resultado  de  finalidade  mercantil,
lucrativa e muitas vezes  até  eleitoreira,  já  que  muitos  candidatos  às
eleições não possuindo redutos eleitorais que lhe reconheçam  qualquer  tipo
de prestação de serviço,  popularidade  ou  conhecimento  pessoal,  valem-se
desse artificio na tentativa de arregimentar votos.

      Portanto, os casos de polícia noticiados pela mídia nos últimos  dias,
mostrando que  quadrilhas  vendiam  informações  sigilosas  até  da  Receita
Federal com informações confidenciais do próprio  Presidente  da  República,
Fernando Henrique  Cardoso,  não  são  inéditos:  estão  perfilados  com  as
situações aqui relatadas, exigindo providências não  apenas  dos  órgãos  da
Segurança Pública do Poder Executivo, mas também de uma Lei a  ser  aprovada
pelo Legislativo.

      Esta matéria, aliás, já foi preocupação deste parlamentar há  mais  de
10 anos, ao apresentar nesta Casa de Leis a  Moção  nº  257/87,  que  obteve
parecer favorável, sendo aprovada pelo Plenário e  expedida  às  autoridades
competentes para providências.
      Pelas razões expostas, tenho a certeza do aval de  meus  nobres  Pares
da Assembléia Legislativa a este projeto de Lei.


      Sala das Sessões, em






      Deputado AFANASIO JAZADJI (PFL)