


                       PROJETO DE LEI Nº 861, DE 2011


                                 Institui o Dia  e  a  Semana  Estadual  da
                                 Mobilização Social pela Educação no âmbito
                                 do Estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica instituído  o  Dia  Estadual  da  Mobilização  Social  pela
Educação, a ser celebrado no dia 19 de setembro de cada ano.

Artigo 2° - Todo mês de setembro, a partir da entrada em vigor  da  presente
Lei, na semana na qual  o  dia  19  estiver  inserido,  serão  desenvolvidas
atividades para a mobilização.

Artigo 3° -  As  comemorações  alusivas  ao  Dia  e  à  Semana  Estadual  da
Mobilização Social pela Educação de que tratam esta Lei passam a integrar  o
calendário oficial do Estado.

Artigo 4° - São objetivos da Semana da Mobilização Social pela Educação:
      I- conscientizar a sociedade, sobretudo os pais, sobre  a  importância
      do acompanhamento da vida escolar das crianças e adolescentes;
      II- incentivar as participações comunitárias, ativas e permanentes, na
      defesa da qualidade da educação como um valor inseparável do exercício
      da cidadania;
      III- incentivar  a  formação  de  grupos  voltados  para  as  questões
      socioeducacionais nas instituições públicas, sociais e privadas;
      IV-  promover  o  acesso  democrático  às  informações  sobre  métodos
      educacionais,  inclusive  com  relação  às  pessoas  com  necessidades
      especiais;
      V- incentivar a participação da sociedade  na  gestão  democrática  do
      ensino público;
      VI- promover a valorização do profissional da educação;
      VII-  promover  o  respeito  à  liberdade  e  apreço   à   tolerância,
      objetivando a erradicação da violência escolar.

Parágrafo  único  -  A  Universalidade  da  Educação,  como  instrumento  da
democracia, deverá alcançar  todas  as  localidades  e  camadas  sociais  do
Estado de São Paulo.

Artigo  5º  -  As  Autoridades  públicas  estaduais,  por  meio  dos  órgãos
competentes, promoverão atividades que garantam o cumprimento dos  objetivos
da mobilização, podendo ser, dentre outras:
      I- a confecção e distribuição  de  panfletos  de  conscientização  dos
      objetivos a que se refere o artigo 4ºdesta lei;


      II- criação  de  evento  voltado  à  divulgação  e  concretização  dos
      objetivos da mobilização pela educação;
      III- a divulgação, em meios de comunicação públicos  e  privados,  dos
      objetivos e da mobilização social pela educação;
      IV- ciclo de  palestras  voltadas  ao  cumprimento  dos  objetivos  da
      presente lei.

Artigo 6º - A concretização da  semana  da  conciliação  se  constituirá  em
responsabilidade das autoridades do poder público estadual.

Artigo 7º. A presente lei deverá ser regulamentada pelo Poder  Executivo  no
prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação.

Artigo 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por  conta
das  dotações  orçamentárias  próprias,  suplementadas  se  necessário  pelo
Executivo, através da Secretaria Estadual de Educação.

Artigo 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





                    A data de 19 de setembro para a celebração do  Dia  e  a
Semana Estadual da Mobilização Social pela Educação no âmbito do  Estado  de
São Paulo é devido ao aniversário do educador e  filósofo  brasileiro  Paulo
Freire.

                  A escolarização para a  formação  da  consciência  deve-se
defender o diálogo com as pessoas simples, não só com o método, mas  com  um
modo  de  ser  realmente  democrático,  tendo  por  fundamento  os  direitos
humanos, a cidadania, a ética, a solidariedade, a inclusão e a tolerância.

                    Tais  fundamentos  são  sintetizados  na  educação  como
direito e dever das famílias: o direito de todos os brasileiros, e  de  cada
um, a aprender; e, a educação tem de ser vista como um direito  e  um  dever
das famílias, tendo em vista que todas  as  famílias  e  responsáveis  pelas
crianças e jovens têm o direito de reivindicar que a escola dê uma  educação
de qualidade para todos e cada um de seus alunos, ao mesmo tempo em que  têm
o dever de ajudar a escola em casa, criando disciplina e rotina de estudos.

                      Pois,  somente   dentro   deste   contexto   estaremos
desenvolvendo  a  democracia  educacional,   aproximando   as   famílias   e
responsáveis  da  escola  e  as  escolas  aceitando  e   incentivando   essa
aproximação.

               Este Projeto de Lei encontra seu fundamento  nos  pensamentos
de Paulo Freire: “A educação sozinha não transforma  a  sociedade,  sem  ela
tampouco a sociedade muda.” “Não é no silêncio que os homens se  fazem,  mas
na palavra, no trabalho, na ação-reflexão.”

                      Por essas razões, entendemos  plenamente  justificável
a presente proposição, que pretendemos ver aprovada com o  apoio  e  o  voto
favorável de nossos Pares nesta Casa Parlamentar.








                        Sala das Sessões, em 5-9-2011





                             a) Ed Thomas - PSB