


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 13.282, de 18 de dezembro de 2008
 (Projeto de lei nº 567, de 2008, do Deputado Roberto Morais - PPS)
 Declara de utilidade pública entidade que especifica.
 O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do 
artigo 28, § 4º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
Artigo 1º - É declarada de utilidade pública a AVISTAR, com sede em Piracicaba.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 18 de dezembro de 2008.
a) VAZ DE LIMA - Presidente
Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 18 
de dezembro de 2008.
a) Auro Augusto Caliman - Secretário Geral Parlamentar
 Publicado em : D.O.L. 19/12/2008 p. 9
Atualizado em: 17/12/2012 11:02
   13282.doc