


                     PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 21, DE 2005

                                 Disciplina a criação de Frente Parlamentar


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:


Art. 1º - A criação de Frente Parlamentar no âmbito deste Poder far-se-á  de
acordo com os critérios estabelecidos nesta Resolução e  mediante  a  adesão
de, pelo menos, 1/4 dos membros da Assembléia, com representação da  maioria
dos partidos.

Art. 2º - A adesão dos parlamentares será formalizada em termo  próprio  que
será  encaminhado  à  Mesa,  para  posterior  publicação   no   “Diário   da
Assembléia”.
§ 1º: Do Termo de Adesão  deverão  constar  a  denominação  e  o  objeto  da
Frente, bem como o nome e o partido dos seus signatários.
§ 2º: É vedada a criação de Frente Parlamentar  com  denominação  ou  objeto
igual ou semelhante ao de  outra  Frente  Parlamentar  em  funcionamento  na
Assembléia.

Art. 3º - Até que seja eleito o Coordenador da  Frente  Parlamentar,  a  sua
coordenação será exercida pelo  primeiro  signatário  do  Termo  de  Adesão,
considerado autor da proposta.

Art. 4º - Dentro do prazo de 30 dias a partir  da  publicação  do  Termo  de
Adesão, deverá ser realizada a 1ª Assembléia  Geral  da  Frente  Parlamentar
com as seguintes finalidades:
I -  eleição do Coordenador e do Vice-Coordenador, e
II -  discussão e aprovação do Regimento que regulará os seus trabalhos.

Art. 5º - O Regimento da Frente Parlamentar  deverá  prever,  dentre  outras
coisas:
I – Prazo de funcionamento;
II – Objetivos;
III – Composição; e
IV – Reuniões

Art. 6º - O prazo de funcionamento da Frente Parlamentar não poderá  exceder
o período da legislatura na qual foi criada.






Parágrafo  único  -  Finalizado  tal  prazo  e  havendo  interesse  em   dar
continuidade às suas  atividades,  deverá  ser  protocolado  novo  Termo  de
Adesão, nos termos do artigo 2º.

Art. 7º - Além  dos  parlamentares  que  subscreveram  o  Termo  de  Adesão,
considerados membros efetivos, poderão integrar a Frente Parlamentar:
I  –   Outros   parlamentares   interessados   que   venham   a   subscrever
posteriormente o Termo de Adesão, na condição de membros efetivos;
II – Representantes de entidades, públicas ou privadas,  envolvidas  com  os
objetivos da Frente, na condição de membros colaboradores.

Art. 8º - As reuniões da Frente Parlamentar serão sempre  públicas,  podendo
ser realizadas na sede deste Poder ou fora dele.

Art. 9º - Não serão subvencionadas as despesas  decorrentes  das  atividades
desenvolvidas pela Frente Parlamentar, exceto no que se refere  à  confecção
de material de divulgação dos eventos promovidos na sede  do  Palácio  9  de
Julho, e aos demais serviços prestados pelos departamentos da Casa.

Art. 10 - É vedado a qualquer  membro  da  Frente  Parlamentar  usufruir  ou
perceber qualquer tipo de remuneração ou vantagem financeira  decorrente  de
tal condição.

Art. 11 - As decisões e as providências  adotadas  pela  Frente  Parlamentar
são de exclusiva responsabilidade de seus membros.

Art. 12 - O Portal da Assembléia manterá um ícone com a relação das  Frentes
Parlamentares   em   funcionamento,   com   seus   respectivos   membros   e
coordenadores, e agenda de suas atividades.

Art. 13 - As despesas resultantes da aplicação desta  Resolução  correrão  à
conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 14 – Esta Resolução e sua disposição transitória  entram  em  vigor  na
data de sua publicação.

Disposição Transitória
Art. 1º  As  Frentes  Parlamentares  que  já  se  encontram  comprovadamente
desenvolvendo suas atividades, com reuniões realizadas na sede deste  Poder,
nos dois anos anteriores à publicação desta Resolução,  deverão  se  adequar
aos seus dispositivos no  prazo  de  30  dias,  a  fim  de  garantir  a  sua
precedência, para fins do disposto no § 2º do seu artigo 2º.








                            JUSTIFICATIVA



      Resultado do esforço conjunto de parlamentares de diferentes  partidos
na defesa de grandes causas,  tem  sido  constante  a  formação  de  frentes
parlamentares no âmbito desta Casa desde há  muitos  anos,  independente  de
regulamentação.


      Seguindo uma tendência  que  ocorre  nas  demais  casas  legislativas,
inclusive na Câmara e no  Senado  Federal,  estas  frentes  têm  contribuído
significativamente para aprofundar a discussão e apresentar propostas  sobre
temas de grande relevância,  como  por  exemplo,  o  cooperativismo,  rádios
comunitárias, turismo, 3ª idade, além de tantos outros.

      Todavia, com a criação da Frente Parlamentar de  Assuntos  Portuários,
por meio da Resolução nº 814, de 2001, passou-se a entender  que  a  criação
de  frentes  deveria  ser  feita  por  meio  de  resolução.  Foram,   assim,
apresentados vários projetos de resolução com  tal  finalidade,  nenhum  dos
quais foi submetido à votação pelo Plenário,  permanecendo  para  apreciação
na Comissão de Constituição e Justiça ou na Mesa.

      A falta de resolução, no entanto,  não  tem  impedido  que  um  grande
número  de  frentes  parlamentares  funcione   normalmente,   com   ou   sem
conhecimento  formal  da  Mesa,  desenvolvendo  uma  série  de   atividades,
inclusive com reuniões na sede deste Poder, com  ampla  divulgação  junto  à
sociedade. O que temos presenciado é, na verdade, uma  situação  fática  que
precisa ter uma disciplina própria, porém exeqüível.

       É nosso entendimento que as Frentes  Parlamentares  são  de  natureza
transitória e não devem ser criadas por resolução, posto que não  podem  ser
confundidas com órgãos da  Assembléia,  como  são  as  Comissões,  previstas
regimentalmente.

        Por outro lado, por envolverem parlamentares  no  exercício  do  seu
mandato, com propósitos que colaboram com as atividades deste  Poder  e  que
mobilizam importantes segmentos de nossa sociedade, consideramos que  alguns
critérios devam ser observados na criação  das  Frentes  Parlamentares  para
que possam melhor alcançar seus objetivos.

















      Assim é que no projeto que ora apresentamos, estabelecemos  um  número
mínimo de deputados para que seja dado  início  à  criação  da  Frente,  com
representação de, pelo menos, a  maioria  dos  partidos  com  assento  nesta
Casa, de forma a  garantir  a  natureza  suprapartidária  e  democrática  da
Frente.

       A sua formalização e publicidade se dará mediante a  entrega  à  Mesa
do Termo de  Adesão  e  as  suas  atividades  passam  a  ser  reguladas  por
regimento próprio.

       Cuidamos, ainda, de evitar que  as  Frentes  Parlamentares  venham  a
onerar os cofres públicos, vedando a subvenção de  despesas  decorrentes  de
suas atividades, como viagens, hospedagens  e  alimentação,  dentre  outras,
exceto no que se refere à confecção de material de  divulgação  dos  eventos
promovidos na sede do Palácio 9 de Julho, e aos  demais  serviços  prestados
pelos departamentos da Casa.

      Considerando, finalmente, que o projeto em  tela  visa  normatizar  os
procedimentos que, com algumas  poucas  variações,  já  vêm  sendo  adotados
informalmente pelas Frentes  Parlamentares,  inclusive  de  âmbito  federal,
esperamos contar com  o  apoio  dos  nobres  pares  para  a  sua  aprovação,
fundamental para que as mesmas tenham condições de  funcionamento,  sem  que
se confundam com os demais órgãos deste Poder.








                       Sala das Sessões, em 31/5/2005






                              a)  João Caramez