
                       PROJETO DE LEI Nº 601, DE 2010


                           Dispõe  sobre  a   promoção   de   saúde   e   da
                           reintegração  social  do  cidadão   portador   de
                           transtorno mental;  determina  a  implantação  de
                           ações e serviços de saúde mental no Estado de São
                           Paulo e dá outras providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


           Artigo 1º  -  É  direito  do  cidadão  portador  de  transtornos
mentais:
           I – ser cientificado formalmente de seus direitos;
           II - solicitar voluntariamente sua internação, ou  a  consentir,
desde que assinado, no momento da admissão, uma declaração de que optou  por
esse regime de tratamento;
           III – receber tratamento de qualidade, humanitário e respeitoso,
sem qualquer tipo de discriminação, em  ambiente  terapêutico,  pelos  meios
menos invasivos possíveis, assim como pelo Sistema Único  de  Saúde  e  pela
rede particular de saúde;
           IV – ter acesso a recursos  terapêuticos  indispensáveis  à  sua
recuperação, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental;
           V – ter acesso a programas e políticas que  visem  alcançar  sua
recuperação pela inserção  na  família,  no  trabalho  e  na  comunidade  de
procedência;
           VI - ter garantia de sigilo nas informações prestadas;
           VII –  receber  proteção  contra  qualquer  forma  de  abuso  ou
exploração;
           VIII - ter direito à presença médica, em  qualquer  tempo,  para
esclarecer a necessidade ou não  de  sua  hospitalização  involuntária,  bem
como  receber o maior número de informações a respeito de sua  doença  e  de
seu tratamento;
           IX - ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis;


           Parágrafo único. O disposto neste artigo  se  aplica  também  às
pessoas  dependentes  de  álcool  e  outras  drogas,  assim   como   àquelas
assistidas  pelos  hospitais  de   custódia   e   tratamento   psiquiátrico,
resguardado o que dispõe o Código Penal.


           Artigo 2º - É dever do Estado de São Paulo:
           I  –  desenvolver  política  de  saúde  mental  que  comporte  a
assistência e a promoção de ações de saúde  aos  portadores  de  transtornos
mentais, com a devida participação da sociedade e da família,  a  qual  será
prestada  em  estabelecimento  de  saúde   mental,   assim   entendidas   as
instituições ou unidades que ofereçam assistência em  saúde  aos  portadores
de transtornos mentais;
           II – garantir aos pacientes que perderam o vínculo com  o  grupo
familiar e se encontram em situação de desamparo social, a atenção  integral
de   suas   necessidades,   visando,   por   meio   de   políticas   sociais
intersetoriais, a sua integração social.
           III – promover a implantação, estruturação  e  consolidação,  em
todos  os  municípios  do  Estado  de  São  Paulo,  da  rede   de   serviços
territoriais, substitutivos ao hospital psiquiátrico, de atenção integral  à
saúde  mental,  considerando  o  porte  do  município,  a  complexidade  dos
serviços e a abrangência populacional;
           IV –  criar  programas  de  assistência  jurídica  gratuita  aos
portadores de transtornos mentais, bem como  a  seus  familiares,  para  que
possam acessar os benefícios previstos em legislação específica;
           V – criar  programas  de  formação  e  capacitação  de  recursos
humanos para os serviços de atenção à saúde mental;
           VI  –  criar,  estruturar  e  manter  mecanismos  e   organismos
eficientes para supervisão e regulação da rede de serviços de saúde  mental,
garantida  a   participação   da   sociedade   civil   nos   colegiados   de
representantes;
           VII  -  realizar,   anualmente,   avaliações   tanto   da   Rede
Ambulatorial como dos Serviços Hospitalares no setor de psiquiatria;
           VIII – organizar  e  realizar,  no  máximo  a  cada  dois  anos,
Conferência Estadual de Saúde Mental, garantida a ampla divulgação prévia  e
participação do maior número possível de representantes da sociedade civil.


           Artigo 3º - O Estado de São Paulo substituirá, progressivamente,
mediante planificação anual, os leitos  dos  hospitais  psiquiátricos  pelos
recursos assistenciais alternativos.
           Parágrafo único - O órgão competente do Governo do Estado de São
Paulo deverá apresentar  ao  Conselho  Estadual  de  Saúde,  o  planejamento
previsto no caput deste artigo, e respectivocronograma  de  implantação,  no
prazo de seis (6) meses, contado a partir da publicação desta Lei.


           Artigo 4º - O controle do cumprimento das exigências contidas na
presente lei ficará a cargo da Administração Pública Estadual competente  em
matéria de saúde pública.


           Art. 5º  -  As  despesas  decorrentes  da  aplicação  desta  lei
correrão por  conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,  consignadas  no
orçamento.


           Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA


           A luta da sociedade pela dignidade das pessoas  com  transtornos
mentais é relativamente recente, se compararmos  com  o  longo  e  histórico
processo de segregação de todos que representam algo que fugia  aos  padrões
identificados como  normais.  Por  essa  razão  é  importante  destacar  uma
cronologia desse movimento no Brasil.
           Nos anos 60 e 70, durante o regime militar, o Brasil assistiu  à
proliferação de hospitais psiquiátricos no país, que de  110,  que  existiam
em  1965,  passaram  para  178,  em   1970,   chegando   a   351   hospitais
psiquiátricos, em  1978.  A  maioria  desses  estabelecimentos  pertencia  à
iniciativa privada e correspondia a um  verdadeiro  campo  de  concentração,
pois a sua lógica de funcionamento era exclusivamente obter  o  maior  lucro
possível.
           Na década de 80, o Brasil passou a vivenciar um  amplo  processo
de mobilização social. Na área de saúde mental, foram  levantadas  bandeiras
como  o  “Movimento  da  luta  antimanicomial”  e  “Por  uma  sociedade  sem
manicômio”.
           O Movimento Nacional da Luta Antimanicomial, iniciado  em  1987,
na cidade de Bauru, continua  articulando  e  expandindo  sua  atuação  pelo
país. Promovido inicialmente pelos profissionais da área,  e  depois  com  a
adesão de usuários dos serviços de saúde mental e seus familiares, contra  o
isolamento  e  a  exclusão  social  como  forma  de  tratamento,  contra  as
condições  desumanas  a  que  as  pessoas  com  transtornos   mentais   eram
submetidas nos hospitais  psiquiátricos;  consolida-se  pela  afirmação  dos
direitos destas pessoas e  por  novas  formas  de  atenção  à  saúde  mental
inseridas na comunidade.
           Em 1987, num casarão próximo da Avenida Paulista, em São  Paulo,
foi criado o primeiro Centro de Atenção Psicossocial, o primeiro CAPS.
           Em 1989, o então Deputado Federal Paulo Delgado deu  entrada  no
Congresso Nacional ao Projeto de  Lei  que  propunha  a  regulamentação  dos
direitos da pessoa com transtornos mentais  e  a  extinção  progressiva  dos
manicômios no país. É considerado um dos  marcos  do  início  das  lutas  do
movimento da Reforma Psiquiátrica, assim  como  a  experiência  decisiva  de
Santos, sob a liderança de David Capistrano Filho, e, a partir  de  1990,  o
Brasil assistiu a uma intensa atividade  política  e  normativa  relacionada
com a Reforma Psiquiátrica.
           Em 1992, a II Conferência Nacional de Saúde  Mental  apontava  a
importância estratégica da reestruturação da assistência  psiquiátrica  e  a
necessidade  de   implantação   dos   serviços   residenciais   com   função
terapêutica, parte que são do conjunto  de  cuidados  no  campo  da  atenção
psicossocial. A partir de então, em diversos estados, surgiram propostas  de
leis estaduais  inspiradas no Projeto de Lei Federal de autoria do  deputado
Paulo Delgado.
           Em  todas  as  leis  estaduais  sancionadas  está   prevista   a
substituição progressiva da assistência no hospital psiquiátrico por  outros
dispositivos ou serviços. Há incentivo para os centros de atenção diária,  a
utilização de leitos  em  hospitais  gerais,  a  notificação  da  internação
involuntária  e  a  definição  dos  direitos  das  pessoas  com  transtornos
mentais.
           Ainda em 1992, nessa mesma  linha  de  ação,  o  então  Deputado
Estadual Roberto Gouveia apresentou na Assembléia Legislativa do  Estado  de
São Paulo o Projeto de Lei 366/1992, que dispõe sobre a promoção da saúde  e
da reintegração social das pessoas portadoras  de  sofrimento  mental.  Esse
Projeto de Lei, apesar de ter recebido dezenas de emendas  de  pauta  e  ter
tido publicados, em 1995, os  pareceres  das  Comissões  de  Constituição  e
Justiça, de Saúde e Higiene e de Finanças e Orçamento, não prosperou.
           Em 1993, por iniciativa do então coordenador  de  Saúde  Mental,
Domingos Sávio  do  Nascimento  Alves,  um  grupo  de  trabalho  produziu  a
proposta do Plano de Apoio à Desospitalização (PAD)  que  só  foi  efetivado
anos mais tarde.
           Em 2000, a portaria do Ministério da Saúde GM nº 106/2000, criou
e regulamentou  os  Serviços  Residenciais  Terapêuticos  –  SRT,  definindo
também que cada vez que para cada pessoa  que  recebesse  alta  do  hospital
psiquiátrico e fosse encaminhada aos SRTs, haveria  o  fechamento  do  leito
correspondente e o recurso financeiro, antes destinado  ao  pagamento  deste
leito, fosse transferido para o município,  para  investimento  em  serviços
extra- hospitalares.
           Em 2001, após 12 anos de tramitação  no  Congresso  Nacional,  é
aprovada e sancionada a Lei Federal 10.216, que ficou também conhecida  como
Lei Paulo Delgado e como Lei da Reforma Psiquiátrica, instituindo  assim  um
novo modelo de tratamento aos transtornos mentais no Brasil. Essa lei  busca
consolidar  um  modelo  de  atenção  à  saúde  mental  aberto  e   de   base
comunitária. Isto  é,  que  garanta  a  livre  circulação  das  pessoas  com
transtornos mentais pelos serviços, comunidade e cidade, e ofereça  cuidados
com base nos recursos que a comunidade dispõe.
           Em 2002, a portaria GM nº 251/2002 instituiu o Programa Nacional
de Avaliação dos Serviços Hospitalares/Psiquiatria  (PNASH/Psiquiatria)  que
criou regras para avaliação anual dos hospitais psiquiátricos e  vinculou  o
credenciamento dos hospitais psiquiátricos junto ao SUS, e a portaria GM  nº
336 de 2002, criou os serviços  Centros  de  Atenção  Psicossocial  -  CAPS,
unidades abertas  e  inseridas  na  comunidade,  destinadas  ao  cuidado  de
pessoas com transtornos mentais graves e persistentes.
           Em 2003, o Presidente Lula sancionou a Lei no 10.708, de  31  de
julho  de  2003,  que  Institui  o  auxílio-reabilitação  psicossocial  para
pacientes  acometidos  de  transtornos  mentais  egressos  de   internações.
Conhecida como Lei do Programa De  Volta  Para  Casa,  estabeleceu  um  novo
patamar na história do processo de  reforma  psiquiátrica  brasileira,  pela
concessão de auxílio para reabilitação psicossocial e inclusão em  programas
extra-hospitalares de atenção em saúde mental.
           Em 2004, a portaria GM n° 52/2004 instituiu o Programa Anual  de
Reestruturação da Assistência  Psiquiátrica  Hospitalar  no  SUS  –  2004  –
reafirmando  a  diretriz  política  de  redução  progressiva  de  leitos,  o
estímulo às pactuações entre gestores e prestadores para que  a  redução  se
dê de forma planejada, e o  redirecionamento  dos  recursos  financeiros  da
internação para a atenção  extra-hospitalar  em  saúde  mental.  O  programa
estabelecia  assim,  mecanismo  efetivos  para  melhorar  a   qualidade   de
assistência, a ser aferida pelo PNASH – Psiquiatria.
           Em 2005, já com quatro anos de vigência da  Lei  10.216  e  três
anos de vigência das portarias do Ministério  da  Saúde,  o  Estado  de  São
Paulo ainda apresentava problemas relacionados com a não realiza do PNASH  –
Psiquiatria, razão pela qual este Deputado apresentou,  junto  à  Assembléia
Legislativa,  o  Requerimento  de  Informação   n°   589/2005   com   vários
questionamentos sobre a Política de Saúde Mental no estado.
           Como resposta a esse Requerimento, recebi o Ofício  CC-ATL  040,
de 13/01/2006, com a manifestação, de 31/10/2005 do Gabinete  da  Secretaria
de Estado da Saúde,  informando  que,  de  acordo  com  a  Coordenadoria  de
Planejamento de Saúde, o Governo do Estado tinha como política nesse  setor,
estimular a ressocialização do paciente psiquiátrico, para que ele passe  do
serviço Hospitalar para o Serviço de Residência  Terapêutica,  e  que  vinha
trabalhando na redução dos leitos em hospitais psiquiátricos do Estado.  Com
a reestruturação da Secretaria de Estado da Saúde,  em  2005,  formou-se  um
grupo técnico na Coordenadoria de Planejamento de  Saúde,  responsável  pela
avaliação  da  Saúde  Mental,  que  trabalhava  de  forma  integrada  com  a
Coordenadoria de regiões de Saúde, além de um Colegiado  com  representantes
da Saúde Mental de todas as Regionais e o  Grupo  das  duas  Coordenadorias,
para discutir e avaliar as necessidades locais.
           Em 2009, este deputado apresentou o  Projeto  de  Resolução  que
cria,  na  Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo,   a   Frente
Parlamentar  de  apoio  a  luta   anti-manicomial.   Mais   do   que   ouvir
especialistas da saúde mental, o lançamento da Frente Parlamentar  de  Apoio
à Luta Antimanicomial, ocorrido no dia 18 de março de  2010,  na  Assembléia
Legislativa de São Paulo, deu voz  a  pacientes  e  familiares  exporem,  em
depoimentos  emocionados,  as  dificuldades  vividas  pelos  portadores   de
transtornos mentais e os grandes desafios a serem superados.
           Em maio 2010, foi realizada a etapa estadual da  IV  Conferência
Nacional de Saúde Mental. O evento, que reuniu mais de 900 delegados de  102
municípios paulistas no Centro de Formação  dos  Profissionais  da  Educação
(Cenforpe), em São Bernardo do Campo, foi realizado à revelia do Governo  de
São Paulo, que se recusou  a  convocar  a  conferência  estadual,  alegando,
entre outros motivos, que não haveria tempo para montar o encontro.  Segundo
os participantes, o governo paulista foi o único do Brasil a não convocar  a
conferência  estadual,  contrariando  deliberação  do  Pleno  dos  Conselhos
Nacional e Estadual de Saúde e o decreto presidencial a respeito.
           Por essa razão, entendo como  urgente  e  necessário  colocarmos
esse tema na agenda política, para consolidar, no nível  do  Estado  de  São
Paulo, uma  efetiva  política  que  garanta  os  direitos  das  pessoas  que
precisam dos serviços de saúde mental, assim como o aperfeiçoamento da  rede
de CAPS e a redução dos leitos hospitalares, com  a  potencialização  desses
serviços e a formação e capacitação  de  recursos  humanos  para  a  reforma
psiquiátrica.
           Diante disto,  solicito  aos  meus  pares,  Nobres  Deputados  e
Deputadas, para que aprovem o presente projeto de lei.


           Sala das Sessões, em 3-8-2010


           a) Fausto Figueira - PT