


                       PROJETO DE LEI Nº 335, DE 2012


                                 Dispõe sobre a guarda e  armazenamento  de
                                 armas  no  interior  dos   fóruns   e   dá
                                 providências correlatas.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica proibida a guarda e o armazenamento de  armas  e  munições,
referentes a processos judiciais, no interior  dos  prédios  dos  fóruns  no
Estado de São Paulo.

Parágrafo único - A medida se aplica aos processos judiciais  em  trâmite  e
aos já extintos.

Artigo 2º - A guarda e armazenamento das armas e munições mencionados  nesta
lei será, preferencialmente, do Batalhão de Polícia Militar próximo  à  sede
da Região Administrativa à qual pertença o fórum.

Parágrafo único – O local  de  guarda  das  armas  e  munições,  sempre  sob
responsabilidade da Polícia Militar, poderá  ser  distinto  do  definido  no
“caput”, a critério do Presidente do Tribunal de Justiça.

Artigo 3º - Arquivado  o  processo  judicial  ao  qual  o  armamento  esteja
vinculado, será este definitivamente repassado ao poder da  Polícia  Militar
do Estado de São Paulo que, a seu critério de conveniência  e  oportunidade,
poderá utilizar ou determinar a destruição do armamento.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA





Conforme termo de cooperação firmado recentemente entre o Governo do  Estado
e o Tribunal  de  Justiça,  a  custódia  de  armas  vinculadas  a  processos
judiciais passou a ser dos Batalhões da Polícia Militar próximo à  sede  das
Regiões Administrativas e não mais dentro dos prédios dos fóruns paulistas.

Tanto que, em 27 de abril último, foram destruídas cerca de 1.400  armas  de
fogo das mais de 60.000 que estavam armazenadas nos fóruns do Estado.

Ocorre que, embora louvável a medida,  ainda  é  necessária  sua  ampliação,
para remoção de todo e qualquer armamento enviado aos fóruns, para  registro
e guarda, pois ainda recebemos denúncias de locais nos quais a retirada  não
ocorreu.

Desta forma, apresentamos o presente projeto, que proíbe o armazenamento  de
armas e munições referentes a processos judiciais no  interior  dos  prédios
dos fóruns estaduais, medida  que  pretende  garantir  maior  segurança  aos
servidores e à população usuária dos serviços forenses do Estado.

Ainda, o projeto prevê que, com a conclusão do processo judicial,  sejam  os
armamentos transferidos em definitivo à custódia da  Polícia  Militar,  para
que, por sua conveniência, possa utilizá-los  ou  destruí-los,  sem  maiores
burocracias administrativas.






                       Sala das Sessões, em 17-5-2012





                          a) Carlos Giannazi - PSOL