










                      Projeto de Lei nº 677  , de 2.001




      Dispõe sobre a Assistência Social aos especiais.


           A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, decreta:

          Artigo 1º - Fica garantido  1  (um)  salário  benefício  mensal  à
pessoas  especiais  do  Estado  de  São  Paulo,  através  da  Secretaria  de
Assistência   e   Desenvolvimento   Social,   quando   a   especialidade   o
impossibilite ao trabalho.

      Artigo 2º – Para fazer jus ao benefício  deverá  ser  comprovado,  não
possuir meios de prover sua própria manutenção  ou  tê-la  provida  por  sua
família.


      Parágrafo Único – A  Assistência  Social,  visa  garantir  os  mínimos
necessários,  ao  provimento  para   atender   os   direitos   sociais,   ao
enfrentamento da pobreza e ao desenvolvimento físico e mental.


      Artigo 3º - Para efeito  de  cadastramento  e  obtenção  do  benefício
instituído por esta lei aos especiais, deverão:
      I – Os com idade até 18 anos, apresentar  declaração  de  matrícula  e
freqüência em instituições, organizações e entidades  sem  fins  lucrativos,
específicas à especialidade.
      a - Os maiores de 18 anos, serão submetidos à perícia comprovatória do
alegado.
      II  –  Os  cadastros  serão  realizados  na  Secretaria  do  Fundo  de
Assistência Social que abrange seu domicílio.


      Artigo 4º - A renda percapita familiar não poderá ultrapassar  1  (um)
salário mínimo.


      Artigo 5º -   As  despesas  decorrentes  com  a  execução  desta  lei,
correrão por conta de dotações financeiras próprias.

      Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.




















                                JUSTIFICATIVA


                      O intuito da presente lei  é  cumprir  no  âmbito  do
Estado de São Paulo o previsto na Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de  1.993,
artigo 2º - V  (Lei  Orgânica  da  Assistência  Social  –  Capítulo  I)  que
institui um salário mínimo aos especiais que comprovem não proverem  ou  não
ter provida sua manutenção. Sabemos que os especiais precisam de  atividades
correlatas  as  oferecidas  para  o  desenvolvimento  de   seus   potenciais
físicos/mentais com  a  finalidade  de  melhor  interação  com  a  sociedade
facilitando sua inclusão. Sendo  necessário  acompanhamento,  cuidados,  boa
alimentação, atividades específicas que  proporcionem  rapidez  na  inclusão
social. Também, aos que não tiveram oportunidade  para  se  desenvolverem  o
suficiente para prover sua manutenção com dignidade. Em  nossa  sociedade  o
nível de desemprego é elevado, a dificuldade dos  especiais  ingressarem  ou
se manterem no mercado de  trabalho  quase  impossível,  dependendo  de  sua
especialidade, então inviável. Através do INSS só fazem jus  aqueles  que  a
renda familiar for de até 1 (um) salário mínimo, porém atingindo  a  poucos,
não solucionando com eficácia desejável.
                       Porém, se há auxílio  desemprego  para  desempregados
temporariamente, porque não àqueles que as condições o impedem do  exercício
de  qualquer  função  ou  atividade  profissional.  Além  de,  quem  tem   a
responsabilidade de zelar por eles muitas vezes não  conseguem  conciliar  o
trabalho com os cuidados e vigilância que o especial requer, seja  pela  sua
pureza, ingenuidade e amorosidade ou pelo inverso em alguns casos.
                       Assim por justa razão, solicito o aval de meus pares.




                                        Sala da Sessões, em




                                           ROQUE BARBIERE