


                     PROJETO DE LEI Nº      814, DE 2007


                                 Institui   a   Campanha   Permanente    de
                                 Divulgação e Informação sobre  o  Programa
                                 "Pai Legal"  nas escolas da  Rede  Pública
                                 do Estado de São Paulo.





















A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo  1º  -  Fica  instituída  a  Campanha  Permanente  de  Divulgação   e
Informação sobre o Programa “Pai Legal”, criado pela Secretaria  de  Justiça
e Defesa da Cidadania – SJDC a ser desenvolvida nas escolas da rede  pública
do Estado de São Paulo.

Artigo  2º-  A  Campanha  instituída  por  esta  lei  encerra  os  seguintes
objetivos:
I- através da documentação  fornecida  no  ato  da  inscrição  e  matrícula,
funcionário da  secretaria  do  estabelecimento  de  ensino  deverá  efetuar
levantamento sobre alunos cuja paternidade não tenha sido reconhecida;
II – esclarecer as mães ou responsáveis pelos alunos  sobre  as  facilidades
oferecidas pelo Programa “Pai Legal”;
III – identificar os interessados na inclusão  do  Programa  “Pai  Legal”  e
encaminhá-los às unidades encarregadas da Secretaria de Justiça e Defesa  da
Cidadania.

Artigo 3º – Todos os contatos  entre  a  secretaria  do  estabelecimento  de
ensino  e  as  mães  ou  responsáveis  pela  criança  ou   adolescente   não
reconhecido deverão desenrolar-se no mais absoluto sigilo.


Artigo 4º- As escolas poderão ter acesso a todas  as  orientações  inerentes
ao  Programa  “Pai  Legal”  através  do  site  www.pailegal.net,  onde   são
disponibilizadas informações sobre:
           I – orientação processual;
           II – produção de material educativo;
           III – palestras;
           IV – mutirões de reconhecimento de paternidade;
           V – outras atividades correlatas.
Parágrafo único- Mediante pedido endereçado ao “site”  indicado  no  “caput”
deste artigo, a escola interessada se inscreverá para receber  as  cartilhas
relativas ao Programa “Pai Legal”.


Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  à  conta
de dotações orçamentárias próprias.


Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA






             O Programa “Pai Legal”, apesar de existir há três  anos,  ainda
não é conhecido pela maioria da população, mormente por  aqueles  a  quem  o
programa se destina.
             Tive contato com as facilidades instituídas pelo Programa  “Pai
Legal”, recentemente, ao saber que um juiz de direito  de  Santos  realizou,
num único dia, um mutirão de Reconhecimento de Paternidade, fazendo com  que
muitas crianças passassem a ter em seus registros de  nascimento,  além  dos
nomes de suas mães, os de seus pais.
             Trata-se de  programa  do  Governo  do  Estado  de  São  Paulo,
idealizado pela Secretaria de Justiça e Defesa  da  Cidadania  –  SJDC  e  a
Associação dos Registradores de Pessoas Naturais de  São  Paulo  –  ARPEN-SP
que visa estimular o reconhecimento voluntário de  paternidade  e  a  adoção
unilateral.
             Segundo levantamento realizado pela Secretaria da  Educação  do
Estado de São Paulo, aproximadamente 8%  (oito  por  cento)  dos  estudantes
matriculados no ensino fundamental está registrado somente em nome da mãe.
             Com o advento da Constituição Federal de 1988, o reconhecimento
foi erigido à  categoria  de  princípio.  O  art.  226,  §  7º  reza  que  a
paternidade deve ser exercida de forma responsável, ou seja, os pais  têm  o
dever de assistir, criar e educar os filhos menores. Isso  significa  que  é
direito de toda criança ou adolescente ter a paternidade  constando  de  seu
registro de nascimento.
             O  princípio  da  paternidade  responsável  está  expressamente
inserto no art. 229 da Lei Maior, tendo os pais o dever de  assistir,  criar
e educar os filhos menores, sendo que toda  criança  ou  adolescente  tem  o
direito de crescer no seio de sua família, consoante os termos  do  art.  19
da Lei nº 8069/1990 – o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.
             O reconhecimento da criança pelo pai ou mesmo por outra  pessoa
pode ser feito a qualquer hora e de diversas  maneiras:  escritura  pública;
investigação de paternidade; indicação do pai  pela  mãe  e,  ainda,  adoção
unilateral.
             O mecanismo previsto no art. 2º da Lei nº  8.560,  de  1992  de
indicação do suposto pai pela própria  mãe  no  ato  de  registro,  ainda  é
desconhecido pela população.
             Muitas mães deixam de indicar o nome do pai no ato do  registro
pelo temor de estarem fazendo algo errado; outras ainda, por motivo de  foro
íntimo, resistem em indicar quem é o pai.
             Quaisquer das duas possibilidades são  inadmissíveis,  pois,  o
direito à paternidade é  da  criança  ou  adolescente,  não  podendo  a  mãe
decidir a seu exclusivo  alvedrio  o  exercício  dessa  faculdade  legal.  É
direito indisponível!
             Ademais, é muito importante que conste do registro  da  criança
ou adolescente o nome do pai, posto que, em eventual falta  da  mãe,  possam
fazer valer seus direitos de assistência afetiva e material diante do pai.
             O direito ao  reconhecimento  é  personalíssimo,  indisponível,
como dito, e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais  ou  seus
herdeiros a qualquer tempo, sem qualquer restrição,  consoante  preconiza  o
art. 27 do ECA.
             Há,  portanto,  necessidade  imperiosa  de  maior  difusão   da
possibilidade de indicação do suposto pai; de alertar os interessados  sobre
os inconvenientes dessa omissão e dos benefícios afetivos e materiais  dessa
possibilidade.
             Para dar à população interessada maior informação acerca  dessa
benesse que muitos desconhecem, conto com o incondicional apoio  dos  nobres
pares, em nome do amplo e irrestrito direito à cidadania.







                       Sala das Sessões, em 15/8/2007


                           a)  Gilmaci Santos - PR