


                      PROJETO DE LEI Nº  752,  DE 2005

                                 Dispõe  sobre  a  isenção   do   ICMS   na
                                 aquisição de automóvel  novo  por  pessoas
                                 portadoras de deficiência física,  visual,
                                 mental severa ou profunda, ou autistas,  e
                                 dá outras providências.







          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




                  Artigo  1º  -  Fica  isenta  do  Imposto  sobre  Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS,  a  saída
interna,   do   estabelecimento   industrial   e   do   estabelecimento   de
concessionária, de automóvel novo  de  passageiro  de  fabricação  nacional,
quando adquirido por  pessoas  portadoras  de  deficiência  física,  visual,
mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente  ou  por  intermédio  de
seu representante legal.


                  § 1º - Para a concessão do benefício é considerada  também
                  pessoa  portadora  de  deficiência   física   aquela   que
                  apresenta alteração completa ou  parcial  de  um  ou  mais
                  segmentos do corpo humano, acarretando  o  comprometimento
                  da  função  física,  apresentando-se  sob   a   forma   de
                  paraplegia,    paraparesia,    monoplegia,    monoparesia,
                  tetraplegia,    tetraparesia,    triplegia,    triparesia,
                  hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de  membro,
                  paralisia cerebral, membros com deformidade  congênita  ou
                  adquirida, exceto as deformidades estéticas e as  que  não
                  produzam dificuldades para o desempenho de funções.
                  § 2º - Para a concessão do benefício é considerada  pessoa
                  portadora  de  deficiência  visual  aquela  que  apresenta
                  acuidade visual igual  ou  menor  que  20/200  (tabela  de
                  Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou  campo
                  visual inferior a 20°, ou ocorrência simultânea  de  ambas
                  as situações.
                  § 3º - Para a concessão do benefício às pessoas portadoras
                  de deficiência mental  severa  ou  profunda,  ou  autistas
                  observar-se-á  os  conceitos   dispostos   em   legislação
                  federal.
                  § 4º -  Os  automóveis  de  passageiros  serão  adquiridos
                  diretamente pelas  pessoas  que  tenham  plena  capacidade
                  jurídica e, no caso dos interditos, pelos curadores.
                  § 5º - Os curadores  respondem  solidariamente  quanto  ao
                  imposto que deixar de ser pago, em razão da isenção de que
                  trata este artigo.
                  § 6º - A isenção que trata este artigo somente poderá  ser
                  utilizada uma vez, salvo se o veículo tiver sido adquirido
                  há mais de 3 (três) anos,  ou  em  virtude  de  destruição
                  completa, furto ou roubo do veículo.


                  Artigo  2º  -  Fica  o  Poder   Executivo   autorizado   a
providenciar os atos necessários à adequação orçamentária e financeira  para
o cumprimento desta lei.


                  Artigo 3º - Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.








                                JUSTIFICATIVA



                  A presente iniciativa tem por objetivo emergir o princípio
da igualdade no tratamento dado às pessoas portadoras de deficiência  quanto
a isenção do ICMS no Estado de São Paulo.


                  O item 1 do § 4º do artigo 5º da Lei nº 6.374,  de  1º  de
março de 1989, que  dispõe  sobre  a  instituição  do  ICMS  no  Estado,  ao
conceder o benefício fiscal  da  isenção,  alcança  somente  o  portador  de
deficiência física que  necessite  de  veículo  automotor  com  adaptação  e
características especiais.


                  Cabe  ressaltar  que   existem   pessoas   portadoras   de
deficiência que estão impossibilitadas de dirigir  um  automóvel,  mesmo  os
adaptados – seja qual for a natureza da adaptação  –  mas  não  é  por  esta
razão que dispensam a necessidade de um veículo automotor.


                  A finalidade do benefício da isenção fiscal, prescrita  na
Lei do  ICMS,  é  garantir  as  necessidades  especiais  dos  portadores  de
deficiência. O benefício, como paliativo ao direito de ir e  vir,  tal  como
consta na lei, apenas acolhe os  deficientes  que  têm  a  possibilidade  de
dirigir, olvidando os  deficientes  impossibilitados  de  dirigir,  como  se
estes não necessitassem de garantias especiais,  só  pelo  fato  de  exercer
seus direitos por meio de representantes.


                  O  princípio  da  isonomia,  que  se  reveste   de   auto-
aplicabilidade, tem por função precípua obstar discriminações.  Possui  este
princípio duplo aspecto:  igualdade  na  lei  e  igualdade  perante  a  lei.
Constitui o primeiro em exigência destinada ao legislador  que  no  processo
de  formação  da  lei  não  poderá   incluir   fatores   de   discriminação,
responsáveis por ruptura na ordem isonômica.


                  Ante o exposto, conclamamos os nobres  pares  a  apoiar  a
presente propositura.



                       Sala das Sessões, em 20/10/2005

                            a) Edmir Chedid - PFL