
                     PROJETO DE LEI Nº  470,   DE 2001.



      Dispõe sobre a gratuidade dos  transportes  coletivos  intermunicipais
aos maiores de sessenta  e  cinco  anos  e  aos  portadores  de  deficiência
física, sensorial e mental.


      A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

      Artigo 1º - Aos maiores  de  sessenta  e  cinco  anos  é  garantida  a
gratuidade de acesso a toda e qualquer modalidade de serviço  de  transporte
coletivo intermunicipal realizado no território do Estado de São Paulo.

      Artigo 2º - A gratuidade de que trata o artigo  1º  é  extensiva,  nas
mesmas bases e condições, aos portadores de  deficiência  física,  sensorial
ou mental.

      Artigo 3º - Os  veículos  de  transporte  coletivo  intermunicipal  de
passageiros farão constar em locais visíveis  ao  público  as  determinações
contidas nesta lei.

      Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará a  presente  lei,  no  que
couber, no prazo de 30 (trinta) dias.

      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA

       A  Constituição  Federal  assegura  aos  idosos  a   gratuidade   dos
transportes coletivos urbanos (CF., artigo 230, § 2º).

      Somos do entendimento de que esse benefício deve prevalecer também  no
que diz respeito aos  transportes  coletivos  intermunicipais.  Assim  como,
entendemos que se deve assegurar idêntico direito às pessoas  portadoras  de
deficiências.

      Em razão da inequívoca repercussão social positiva da medida,  estamos
apresentando a presente propositura à apreciação  das  Senhoras  e  Senhores
Deputados, na expectativa da sua aprovação pelo Egrégio Plenário.

                            Sala das Sessões, em







JAMIL MURAD            NIVALDO SANTANA

Deputado Estadual                 Deputado Estadual
Líder do PCdoB              PC do B