






         Projeto de lei nº 530, de 2008



 
                                 Dispõe sobre a obrigatoriedade do envio  à
                                 Assembléia  Legislativa   de   informações
                                 relativas   à   perda    de    arrecadação
                                 tributária no Estado de São Paulo.

                                  





         A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

          


                    Artigo 1º - Determina à Secretaria da Fazenda do  Estado
         de São Paulo, sempre que verificada, pelos órgãos competentes e  na
         forma de regulamento  do  Poder  Executivo,   perda  substancial  e
         anômala de receita na  arrecadação  tributária  no  Estado  de  São
         Paulo, o envio à Comissão de Fiscalização e Controle da  Assembléia
         Legislativa de relatório circunstanciado informando:
                    I – os tributos sobre os quais recaem as perdas;
                    II – os valores envolvidos;
                    III – os motivos ou suspeitas que ensejaram a  queda  na
         arrecadação. e
                    IV  –  as  providências   adotadas   pelos   órgãos   de
         arrecadação.


          
                    Artigo 2º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no
         prazo de 60 (sessenta dias),  a contar da data de sua publicação.
          

                    Artigo 3º - Esta lei entra  em  vigor  na  data  de  sua
         publicação.

















                                JUSTIFICATIVA





                    Diante da relevância do tema e considerando o  interesse
        do assunto para a sociedade paulista e, por conseqüência,  para  os
        representantes do povo, reunidos nesta Assembléia,  sugerimos  que,
        apurada queda significativa na arrecadação de tributos pelos órgãos
        competentes  da  Secretaria  da  Fazenda,   em   especial   aquelas
        decorrentes da “guerra  fiscal”  e  outras  formas  de  evasão  que
        verificamos nos trabalhos  da  Comissão  Parlamentar  de  Inquérito
        constituída com a  finalidade  de  investigar  e  apurar  perda  de
        receita na arrecadação tributária no Estado de São Paulo,  conforme
        Relatório Final anexo, publicado em suplemento ao Diário Oficial de
        19/07/08,  esta Casa de  Leis  e  Fiscalização  seja  imediatamente
        informada através de sua Comissão de Fiscalização e Controle,  para
        as providências cabíveis  no  âmbito  do  Poder  Legislativo.  Para
        tanto, pugnamos pela apresentação da presente proposição.




                              Sala das Sessões, em 7-8-2008.

                         Apresentado pela Comissão Parlamentar de Inquérito
                         constituída  com  a  finalidade  de  investigar  e
                         apurar  a  perda   de   receita   na   arrecadação
                         tributária no Estado de São Paulo


a) Jorge Caruso – PMDB a) Roberto Morais – PPS a) Roberto Engler –  PSDB  a)
Rita Passos – PV a) Conte Lopes – PTB a) Rogério Nogueira –  PDT  a)  Milton
Leite Filho – DEM a)  Antonio Carlos – PSDB a) Antonio Mentor - PT