


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 302, DE 2012





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado  com  o  artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário  da  Casa  Civil   para
que preste  informações detalhadas sobre os gastos do governo do estado  com
o pagamento de diárias aos servidores dos diversos órgãos  da  administração
pública estadual, nos meses de 2011 e 2012:
      1. Pagamento de diárias,  mensal,  por  cada  órgão  da  administração
estadual
      2. Qual o valor unitário das diárias?
      3. Há limites para o pagamento de diárias aos servidores estaduais?
      4. Que critérios são utilizados para fixar os valores das diárias?
      5. Como são feitas as prestações de contas  desses  valores  pagos  em
forma de diária?
      6. O estado fixou um teto para o gasto com diárias?
      7. Quais os nomes dos servidores que receberam diárias em 2012?  Quais
os seus cargos e funções? Qual o valor destinado a cada um deles?
      8.  Porque  os  pagamentos  de  diárias  discriminando  os  servidores
contemplados não constam no portal da transparência estadual?







                                JUSTIFICATIVA





      Sabemos que o governo estadual gastou em 2011 R$ R$ 155.741.353,15 com
o pagamento de diárias. Em 2012  o valor já beira  os  R$  122  milhões.  Os
dados constam no portal da  transparência,  mas  não  há  informações  sobre
critérios de repasse e nem  os  nomes  dos  servidores  beneficiados  com  o
pagamento. Tampouco  os  objetivos  das  viagens  remuneradas  com  dinheiro
público, ou as formas de prestação de contas dos gastos.
      Acreditamos  que  estas  informações  são  fundamentais  para  que   a
sociedade  paulista  exerça  seu  direito  de  fiscalizar  os  destinos  dos
recursos públicos.
      Ressaltamos ainda que o acesso à informação pública também  constitui-
se  em  direito,  assegurado   em   normas   nacionais   e   internacionais,
destacadamente na Declaração Universal dos  Direitos  Humanos;  Constituição
Federal de 1988, em seu artigo 5º;  e,  finalmente  e  de  modo  especial  e
específico, na lei 12.527/2011.
      Dessa forma, em obediência à legislação vigente no País,  e  exercendo
as atribuições do mandato parlamentar,  apresentamos  este  requerimento  de
informação.



                       Sala das Sessões, em 22-11-2012





                              a)  Geraldo Cruz