


















                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 166, DE 2013



         Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição  do  Estado  de
São Paulo, combinado com o artigo  166  da  XIV  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Diretor-Geral da ARTESP, para  que
preste as seguintes informações:

         1. Pelo Requerimento de Informação n. 339, de 2012, a  Comissão  de
           Transportes  e  Comunicações  desta  Casa  indagou   ao   Senhor
           Governador acerca da realização de estudos  para  derrogação  do
           art. 11 da LC n. 1.121, de 2010, a fim de estender  o  pagamento
           do Bônus por Resultado, previsto no artigo 1º da mesma lei, para
           os servidores do DER colocados à disposição da  ARTESP.  Ocorre,
           que, ao responder o citado requerimento, o  Sr.  Superintendente
           do DER, Clodoaldo Pelissioni, limitou-se a dizer que a lei  veda
           expressamente  tal  extensão.  Em  sendo  o  teor  da   lei   de
           conhecimento desta Comissão, cumpre-lhe reiterar o  requerimento
           de informação, nos termos abaixo, o qual deverá  ser  respondido
           de  maneira  objetiva,  atendo-se  ao   que   foi   efetivamente
           questionado,   sob   pena   de   configuração   de   crime    de
           responsabilidade,  nos  termos  do  artigo   20,   inciso   XVI,
           c.c.artigo 52, §§1 e 2º, da Constituição Estadual:

         2. Há ou já houve a realização  de  estudos  para  a  alteração  do
           artigo 11 e seus incisos, da Lei Complementar nº 1.121, de 30 de
           junho de 2010, no intuito de estender o pagamento do  Bônus  por
           Resultado, previsto no artigo 1º,  do  referido  diploma  legal,
           para os servidores do DER colocados à disposição da ARTESP?

         3. Em caso da resposta afirmativa ao primeiro questionamento,  qual
           é ou foi  a  posição  da  Superintendência  do  Departamento  de
           Estradas e Rodagem?

         4. Houve algum  procedimento  administrativo,  que  em  virtude  da
           interpretação  dada  ao  artigo  11  e  seus  incisos,  da   Lei
           Complementar nº 1.121/2010, resultou na extensão do pagamento do
           Bônus por Resultado  aos  servidores  do  DER  à  disposição  da
           ARTESP?

         5.  Solicitamos  o  encaminhamento  de  cópia   dos   procedimentos
           administrativos,  atos  e  pareceres  em  que  a   questão   foi
           discutida.

                  
                                JUSTIFICATIVA
          
          
         Importante se faz a realização  de  estudos  para  a  alteração  do
artigo 11 e seus incisos, da Lei Complementar nº 1.121, de 30  de  junho  de
2010, para viabilizar a  extensão  do  pagamento  do  Bônus  por  Resultado,
previsto no artigo 1º, do referido diploma legal, para os servidores do  DER
colocados à disposição da ARTESP.
          
         Referidos estudos justificam-se em face da necessidade da  correção
do tratamento desigual que foi dispensado pela lei aos servidores  da  mesma
categoria, fato que violaria o  princípio  constitucional  da  isonomia.  Os
servidores do DER que estão prestando serviços na ARTESP também fazem jus  a
esse benefício, uma vez que continuam vinculados à sua  origem.  Ressalte-se
que, referidos  servidores  possuem  frequência  registrada  pelo  DER,  têm
direito aos adicionais pelo DER, à  sexta  parte  e  demais  benefícios  dos
servidores do DER, exceto o Bônus por Resultado.
          
         Vale lembrar  que,  devido  à  ausência  de  quadro  específico  de
servidores na ARTESP, alguns servidores do DER foram para lá  remanejados  a
fim de suprir a demanda de serviços.  Dessa  maneira,  eles  não  podem  ser
penalizados por essa situação a que não deram causa.
          
         Provocado pelo Requerimento de Informação nº 339/2012, o  requerido
apenas informou, evasivamente, cumprir o disposto  na  Lei  Complementar  nº
1.121/2010 sem dar resposta ao que foi  questionado,  sequer  mencionando  a
existência de estudos a respeito do assunto.
          
         Por tais motivos, imbuída essa Comissão de seu  dever  fiscalizador
constitucionalmente previsto, formulo o  presente  requerimento,  a  fim  de
esclarecer os pontos levantados, devendo o requerido observar que  respostas
evasivas poderão dar ensejo à configuração  de  crime  de  responsabilidade,
nos termos do  artigo  20,  inciso  XVI,  c.c.  artigo  52,  §§1º  e  2º  da
Constituição Estadual.
          
          




                       Sala das Sessões, em 11-6-2013








                        Apresentado   pela   Comissão   de   Transportes   e
Comunicações