


                     PROJETO DE LEI Nº      587, DE 2008


                                 Dispõe sobre compensação financeira  entre
                                 os Regimes Próprios de Previdência  Social
                                 do  Estado  e  Municípios,  nos  casos  de
                                 contagem    recíproca    de    tempo    de
                                 contribuição para efeito de aposentadoria.







          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




                       Artigo 1º - Far-se-á a compensação  financeira  entre
os Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores  do  Estado  e  dos
Municípios na hipótese de contagem recíproca de tempos de contribuição.


                       Artigo 2º - O Regime Próprio de Previdência Social em
que se der  a  aposentadoria  ou  gerar  a  pensão,  deverá  ser  compensado
financeiramente, na forma  a  ser  fixada  em  regulamento,  por  regime  de
previdência a que o servidor esteve vinculado.


                       Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.







                                JUSTIFICATIVA






                       O Projeto  de  lei  em  questão  tem  por  finalidade
essencial garantir aos Regimes Próprios de Previdência Social, no âmbito  do
Estado de São Paulo, a contagem recíproca de tempo de contribuição  entre  o
Regime de Previdência em que se der  a  aposentadoria  e  aquele  em  que  o
servidor esteve vinculado inicialmente,  consolidando  o  disposto  no  Art.
201, da Constituição Federal, bem com na Lei Federal 9717/98.

                       Somos sabedores que nos dias atuais  as  compensações
financeiras  entre  o  Estado  e  Município  não  vêm  ocorrendo,  bem  como
municípios entre si, nos  casos  de  regimes  próprios.  Nesta  situação,  o
Estado e os municípios são obrigados a aceitar para efeito  de  contagem  de
tempo para a aposentadoria, o período contribuído a  outro  regime  que  não
seja o Regime Geral, sem  que  ocorra  a  compensação  financeira  do  tempo
contribuído pelo segurado a outra instituição previdenciária.

                       Ante o exposto, solicitamos aos Nobres Pares desta
Casa a necessidade de aprovação da presente propositura.







                        Sala das Sessões, em 2/9/2008





                           a)  Pedro Tobias - PSDB