


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 103, DE 2015





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado  ao  Senhor  Governador  Geraldo  Alckmin,  para  que
preste as seguintes informações:


      1.  Quais  providências  já  foram  efetivamente  tomadas  pelo  Poder
Executivo para a regulamentação dos artigos 17 e 21  da  referida  lei,  que
tratam respectivamente da Entidade Autárquica (Agência Metropolitana)  e  do
Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Sorocaba?


   1- 2. Qual é o prazo previsto pelo Governo de São Paulo para a edição
      destas normas voltadas ao estabelecimento da Agência Metropolitana e
      do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Sorocaba?







                                JUSTIFICATIVA





      Em 27 de abril  de  2015,  o  Jornal  Cruzeiro  do  Sul  publicou  uma
reportagem intitulada “Região Metropolitana  de  Sorocaba  faz  um  ano  sem
apresentar benefícios à população.


      De acordo a reportagem, o Presidente do Conselho de Desenvolvimento da
Região Metropolitana de Sorocaba e  Prefeito  de  Sorocaba,  Antonio  Carlos
Pannunzio acredita que “enquanto a Lei de Criação da  Agência  Metropolitana
e a Lei do Fundo Metropolitano não forem aprovadas pelo governo  do  Estado,
a Região Metropolitana de Sorocaba terá dificuldades para  colocar  projetos
em prática”. 




      Com efeito, não há como negar que o pleno desenvolvimento das  funções
sociais das cidades que integram a Região Metropolitana de  Sorocaba  estará
sendo prejudicada enquanto o  Poder  Executivo  não  tomar  as  providências
acima relacionadas.


      Por ser prerrogativa  do  Poder  Legislativo  fiscalizar  os  atos  da
Administração Pública quanto aos princípios constitucionais  da  legalidade,
impessoalidade,  moralidade,   economicidade,   razoabilidade,   finalidade,
motivação e atendimento  ao  interesse  público,  é  que  se  justificam  os
questionamentos acima elaborados ao Excelentíssimo Senhor Governador.







                       Sala das Sessões, em 28/4/2015.





                               a) Raul Marcelo