


                REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº   318, DE  2006


Nos termos do artigo 20, inciso XVI da  Constituição  do  Estado,  combinado
com os artigos 165, inciso IV e 166  da  XII  Consolidação  do  Requerimento
Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário da  Educação  para  que
preste as seguintes informações:
    1 - Qual é a  quantidade  de  escolas,  no  Estado  cujos  funcionários
recebem a Gratificação por Local de Exercício?
    2 - O critério utilizado para classificar as escolas estaduais como  de
difícil acesso, foi:
    - pela distância a partir do marco inicial,
    - pelo difícil acesso em razão do transporte público precário,
    - pela deficiência da infra-estrutura da região no entorno,
    - pelas condições de trabalho ou
    - pela conjugação de vários fatores? Quais?
    3 - Existe um percentual fixo para pagamento dessas gratificações, ou o
percentual é variável?
    4 - Na hipótese de ser um percentual variável, qual foi o critério para
determinar esta diferenciação?
    5 - Existe previsão de revisão desses critérios? Quando?

                                Justificativa

             As  escolas  Estaduais,  dependendo  da  sua  localização,  são
classificadas como de  difícil  acesso  e  os  servidores  que  nelas  atuam
recebem uma Adicional por Local de Exercício - ALE.
             Temos recebido  dos  professores  da  rede  estadual,  inúmeros
questionamentos sobre a concessão deste  adicional.  Alegam  os  professores
que, escolas que não recebem o  referido  adicional,  deveriam  recebê-lo  e
que, algumas, recebe indevidamente.
             Estas questões deixam os profissionais da educação inseguros  e
insatisfeitos, pois não encontram respostas às suas  perguntas,  nas  várias
instâncias da Secretaria da Educação.
             No ano de 2005, enviei, através desta Casa, um requerimento  de
informações a respeito do Adicional de Local de Exercício,  mas  a  resposta
da Secretaria da Educação foi absolutamente insatisfatória, pois,  a  equipe
de então, limitou-se a encaminhar ao meu gabinete, a legislação  a  respeito
do assunto.
             Como vejo que a questão ainda é problemática para os servidores
da educação, formalizarei novo pedido  de  informações,  que,  estou  certo,
desta vez virá completo.
      Justifica-se, pois, o presente requerimento na prerrogativa  do  Poder
Legislativo de fiscalizar os atos  da  Administração   Pública,  quanto  aos
princípios  da  legalidade,   impessoalidade,   moralidade,   economicidade,
razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento ao interesse público




                        Sala das Sessões, em 8-6-2006





                            a)  Palmiro Mennucci