
                        PROJETO DE LEI Nº 10, DE 2002
                   MENSAGEM  Nº 12 DO GOVERNADOR DO ESTADO

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|GABINETE DO GOVERNADOR    |                                          |
|DO                        |                                          |
|ESTADO DE SÃO PAULO       |                                          |
|                          |São Paulo, 4 de fevereiro de 2002         |
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A-nº 12/2002

Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos  e
dá providências correlatas.

      Ao disciplinar a organização dos serviços de telecomunicações,  a  Lei
federal nº 9.472, de 16 de julho de 1997, estabelece, entre seus  princípios
fundamentais, o dever do Poder Público de garantir  o  acesso  em  condições
adequadas a toda a população, bem  como  o  dever  do  usuário  de  utilizar
adequadamente  os  serviços,  equipamentos  e  redes   de   telecomunicações
(artigos 2º, I, e 4º, I).

      Assim, a disseminação do uso  de  telefones  celulares  pré-pagos,  em
virtude das características próprias desse sistema, como instrumento para  a
prática de delitos, não pode mais ser admitida pelo Poder Público.

      Nessa perspectiva, cabe ao  Estado,  no  exercício  de  seu  poder  de
polícia, mais especificamente, no  caso,  no  campo  da  segurança  pública,
adotar regras que assegurem seja atendida a função  social  da  propriedade,
aliás, princípio constitucional que  igualmente  informa  a  organização  do
serviço de telecomunicações (Lei nº 9.472/97, artigo 5º).

       Trata-se,  pois,  de  criar  mecanismos  capazes  de  coibir  o   uso
inadequado  de  telefones  celulares  pré-pagos,   sem    desfigurar    essa
importante modalidade  de  serviço,  tampouco  onerar,  indevidamente,  seus
milhares de usuários.

      O  cadastramento  dos  usuários  desses  equipamentos  pelos  próprios
prestadores de serviço e seus credenciados, na forma  ora  proposta,  cumpre
os objetivos supramencionados, exigindo, a espécie, lei em  sentido  formal,
por força do disposto no artigo 5º, II, da Magna Carta.

      Expostas, assim, em linhas gerais, as razões  da  iniciativa,  que  se
reveste de inegável interesse público, submeto  o  assunto  a  essa  ilustre
Casa de Leis, solicitando que a tramitação se faça em  regime  de  urgência,
nos termos do artigo 26 da Constituição Estadual.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.




                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO  ESTADO



A Sua Excelência o Senhor Deputado Walter Feldman, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
Lei nº      , de            de    de 2002


                                 Dispõe sobre o cadastramento  de  usuários
                           de   telefones   celulares   pré-pagos    e    dá
                           providências correlatas.


      O Governador do Estado de São Paulo:


      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º - Incumbe aos prestadores de serviço de telecomunicações  na
modalidade pré-paga, em operação no território do  Estado,  manter  cadastro
de usuários.

      § 1º - O cadastro  referido  no  "caput",  além  do  nome  e  endereço
completos, deverá conter:

      1 - no caso de pessoa física, o número do documento de  identidade  ou
o número de registro no respectivo cadastro do Ministério da Fazenda;

      2 - no caso de pessoa jurídica, o número  de  registro  no  respectivo
cadastro do Ministério da Fazenda;

      3 – o registro da informação a que se refere o artigo 2°,  inciso  II,
quando for o caso.

      § 2º - Os atuais usuários deverão  ser  convocados  para  fornecimento
dos dados necessários ao atendimento do disposto neste artigo, no  prazo  de
90 (noventa) dias, prorrogável a critério do Poder Executivo.

      § 3º - Os dados  constantes  do  cadastro  deverão  ser  imediatamente
disponibilizados para atender solicitação da autoridade judicial.

      § 4º - O descumprimento do disposto neste artigo sujeitará o  infrator
à pena de multa de até 10.000 (dez mil) UFESPs.

      Artigo 2º - Os usuários ficam obrigados a:

      I - atender à convocação a que se refere o § 2º do artigo anterior;

      II – comunicar imediatamente:

      a) o roubo, furto ou extravio de aparelhos ao  prestador  de  serviços
ou seus credenciados;

      b) a transferência de titularidade do aparelho;

      c) qualquer alteração das informações cadastrais.

      Parágrafo único – O usuário que deixar de atender  ao  disposto  neste
artigo ficará sujeito às seguintes penalidades:

      1 - multa de até 10 (dez) UFESPs;

      2 – bloqueio do sinal, nas hipóteses dos incisos I e II,  alíneas  “a”
e “b”, por caracterizarem má utilização do aparelho.

      Artigo 3º  -  As  multas  previstas  nesta  lei  serão  impostas  pela
Secretaria  da  Segurança  Pública,  mediante  procedimento  administrativo,
garantida  ampla  defesa,  considerando-se  a  natureza,  a  gravidade  e  o
prejuízo resultante da infração.

      Artigo 4º - O produto da arrecadação das multas  previstas  no  artigo
anterior constituirá receita do Fundo de Incentivo  à  Segurança  Pública  -
FISP, de que trata a Lei nº 10.328, de 15 de junho de 1999.

      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2002.



                                  Geraldo Alckmin