


                       PROJETO DE LEI Nº 1273, DE 2015


                                 Dispõe sobre a expedição de  adesivos  que
                                 certifiquem  o  cadastro  e  regularidade,
                                 junto à Vigilância Sanitária, da atividade
                                 econômica  de  distribuição  de  água  por
                                 caminhões, no Estado de São  Paulo,  e  dá
                                 outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º  -  Ficam  obrigadas  todas  as  empresas  que  atuam,  dentro  do
território do Estado de São Paulo, em atividade  econômica  de  distribuição
de água por caminhões, a manter colado, em local visível  de  seus  veículos
de distribuição, adesivo que certifique o cadastro e regularidade  junto  ao
Centro de Vigilância Sanitária do Estado de São Paulo (CVS).
Parágrafo  único.  O  adesivo,  que  terá  validade  em  todo  o  território
estadual,  só  será  fornecido  e  emitido  pelo  CVS,  órgão  vinculado   à
Secretária de Estado da Saúde, após o cumprimento de todos os  requisitos  e
realização,  pelo  interessado,  de  seu  Cadastro  Estadual  de  Vigilância
Sanitária - CEVS.

Artigo 2º - O adesivo de que  trata  o  artigo  1º  desta  Lei  contará  com
informações da Empresa prestadora de serviço,  de  seu  número  de  Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) junto ao Ministério  da  Fazenda  e  de
telefones de contato da  Vigilância  Sanitária  do  Estado,  para  possíveis
denúncias de irregularidades e obtenção de informações sobre a  regularidade
da empresa junto ao órgão.

Artigo 3º - As normativas para o requerimento  de  cadastro  e  regularidade
junto ao Centro de Vigilância Sanitária do Estado de São Paulo e emissão  do
adesivo, serão regulamentadas pelo Poder Executivo,  através  da  Secretaria
de Estado do Meio Ambiente, Secretaria de Saneamento e Recursos  Hídricos  e
da Secretaria de Estado de Saúde.


Artigo 4º - A fiscalização será feita pela própria Vigilância  Sanitária  do
Estado, com o apoio do DETRAN – Departamento Estadual de Trânsito, o qual  é
o responsável pelo trânsito e  fiscalização  de  veículos  irregulares,  bem
como das Polícias Militar e Rodoviária do Estado.
Parágrafo único –  O  DETRAN  deverá  manter  convênios  com  os  órgãos  de
fiscalização de trânsito dos Municípios que compõe o Estado  de  São  Paulo,
conforme previsão do art.  4º,  parágrafo  único,  da  Lei  Complementar  no
1.195, de 17 de janeiro de 2013, para possibilitar o fiel cumprimento  desta
norma.

Artigo 5º -  O descumprimento desta Lei acarretará a  apreensão  do  veículo
junto ao Pátio de Recolhimento de Veículos da localidade  em  que  este  foi
autuado, sem prejuízo da tomada de todas as medidas cabíveis à espécie.

Artigo 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo  de  120
(cento e vinte) dias, após sua publicação.

Artigo 7º - Os  recursos  financeiros  necessários  para  a  expedição  e  a
formulação dos adesivos previstos nesta Lei, correrão à  conta  de  dotações
próprias, consignadas no orçamento vigente.

Artigo 8º - Esta lei entra em vigor em 30  (trinta)  dias  da  data  de  sua
publicação.





                                JUSTIFICATIVA



                 De plano, convém esclarecer que, conforme se  depreende  do
texto da lei, a presente medida legislativa dispõe de assunto  perfilado  no
elenco de matérias de competência do Estado, uma vez que estipula normas  de
proteção e defesa da saúde e meio ambiente.


                 Nessa medida, a iniciativa legislativa  em  apreço,  sob  o
ponto de vista jurídico, certamente se afeiçoa aos  incisos  VI  e  XII,  do
artigo  24,  da  Constituição  Federal,  que  outorga  aos   Estados-Membros
legislar,  concorrentemente,   sobre   “florestas,   caça,   pesca,   fauna,
conservação da natureza, defesa do solo e dos  recursos  naturais,  proteção
do meio ambiente e controle da poluição” e “previdência social,  proteção  e
defesa da saúde”.









                       Sala das Sessões, em 17/9/2015.





                            a) Célia Leão - PSDB