



Projeto de Lei nº  314,  de 2003


                                               Cria o Programa de  Prevenção
                      à Violência Doméstica contra Crianças e Adolescentes,
                      bem como  o  seu  Atendimento  quando  vítimas  desta
                      violência, e dá outras providências


A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, decreta:

Artigo 1º - Fica criado, no âmbito do Estado de São  Paulo,  o  Programa  de
Prevenção à Violência Doméstica praticado contra  Crianças  e  Adolescentes,
bem  como  o  seu  atendimento  quando  vítimas  dessa  violência,  conforme
preconiza  a  Lei  8.069,  de  julho  de1990  (Estatuto  da  Criança  e   do
Adolescente).

      § 1º - Considera-se Programa de Prevenção e  Atendimento,  o  conjunto
de ações coordenadas pelo  Executivo  Estadual,  com  vistas  a  prevenir  a
violência doméstica ou atender  a  criança  e  o  adolescente  vítima  desta
violência.

      § 2º - Considera-se vítima de violência doméstica, para  efeito  desta
Lei, a criança ou o adolescente  que,  por  ação  ou  omissão  dos  pais  ou
responsáveis,  no  convívio  familiar,  sofrer  violência  física,   sexual,
psicológica ou tratamento negligente.

Artigo 2º - O programa de que trata o artigo anterior, será desenvolvido  na
forma de Rede de Atendimento, formada com equipes multidisciplinares  e  sob
a Coordenação da Secretaria Estadual de Justiça e Defesa da  Cidadania,  que
conjuntamente com a Secretaria Estadual  de  Assistência  e  Desenvolvimento
Social, Secretaria Estadual de Saúde e a Secretaria  Estadual  de  Educação,
serão responsáveis  pelo  atendimento;  que  poderão  para  esta  finalidade
celebrar acordos e convênios com Instituições e Entidades especializadas.

Parágrafo  Único  –  Compreende-se  Rede  de  Atendimento,   o   atendimento
coordenado de dois ou mais órgãos a que alude o “caput”  deste  artigo,  com
vistas a obter a proteção integral da criança e do adolescente  prevista  na
Lei  nº 8069 de 13 de Julho de 1990.

Artigo  3º  -  O  programa  atenderá  crianças  e  adolescentes  vítimas  de
violência doméstica encaminhados pelas secretarias  destacadas  no  art.  2º
desta Lei, bem como pelos Conselhos  Tutelares  Municipais,  nos  termos  do
art. 13 da Lei Federal 8069/90; Varas de Infância e Juventude  e  Promotoria
da Infância e Juventude no âmbito deste Estado.
[pic]

Artigo 4º - As despesas decorrentes da  aplicação  desta  lei  correrão  por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 5º -  O poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de  60
(sessenta) dias, contados de sua publicação.

Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua  publicação,  revogadas
as disposições em contrário.


Justificativa

            Como é cediço, a violência doméstica praticada  contra  crianças
e adolescentes é a face mais cruel da  violência,  já  que  a  mesma  ocorre
dentro dos contornos daquilo que é chamado lar e é praticada exatamente  por
aqueles  que  deveriam  oferecer  e  garantir   proteção   às   crianças   e
adolescentes.  Tal  violência,  fenômeno  bastante  complexo,  compreende  a
violência de natureza física, sexual, psicológica, bem  como  a  oriunda  da
negligência, culminando, não raro, em violência fatal.

            Considerando que o art. 5º da Lei Federal nº 8069/90 –  Estatuto
da Criança e do Adolescente preconiza que “ Nenhuma criança  ou  adolescente
será objeto de qualquer forma  de  negligência,  discriminação,  exploração,
violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei  qualquer  atentado,
por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais”.

            Considerando que o art.56 da aludida Lei  determina  que   “  Os
dirigentes  de  estabelecimentos  de  ensino  fundamental   comunicarão   ao
Conselho Tutelar os casos de: I – maus tratos envolvendo seus alunos”.

            Considerando que o art.70 dessa Lei assegura que, “ É  dever  de
todos previnir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança  e
do adolescente”.

            Considerando que, nos termos do art. 73 do Estatuto  da  Criança
e do Adolescente há previsão que, “ A inobservância das normas de  prevenção
importará em responsabilidade da pessoa física ou jurídica,  nos  ternos  da
Lei”.

            Considerando, mais, que o Estatuto da Criança e  do  Adolescente
em seu art.  245  diz  que  constitui  infração  administrativa,  “Deixar  o
médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção  à  saúde  e
de ensino fundamental, pré-escola  ou  creche,  de  comunicar  à  autoridade
competente os casos  de  que  tenha  conhecimento,  envolvendo  suspeita  ou
confirmação de maus tratos contra criança ou adolescente.”



Inclusive cominando com pena de pagamento de  3 (três) a 20(vinte)  salários
mínimos ao infrator.

            Considerando que é  de  fundamental  importância  o  atendimento
especializado às crianças e adolescentes vítimas de violência  doméstica,  e
que diante da complexidade do fenômeno e de  suas  tristes  conseqüências  e
seqüelas, faz-se igualmente necessário, trabalhar no campo da  prevenção  ao
mesmo;

             Considerando,  também,  que   os   resultados   das   pesquisas
desenvolvidas  pelo  Laboratório  de  Estudo  da  Criança  do  Instituto  de
Psicologia da  Universidade  de  São  Paulo  (LACRI/USP)  sobre  o  fenômeno
violência doméstica contra crianças e adolescentes vítimas desta  violência,
proporcionando-lhes o resgate de sua dignidade;

            Considerando, ainda, que  inúmeras  ocorrências  dessa  natureza
infelizmente ocorrem diariamente em nosso Estado, sendo pouco  difundidas  e
até em muitos casos incompreendidas, quer pelos meios de  comunicação,  quer
até  por  profissionais  especializados;  tomando  notoriedade  somente  por
ocorrências  que  choquem  a  sociedade  por   envolverem   pessoas   sócio-
economicamente bem situadas;

            Considerando, finalmente, que a Lei nº  8069/90,  dispõe  acerca
da proteção integral a criança e ao adolescente, e que esta  concepção  está
relacionada a necessidade de criação de” Redes de Atendimento”, entendo  que
o presente projeto de lei,  se  aprovado,  contribuirá  na  prevenção  e  no
combate a tão nefastas práticas que produzem marcas indeléveis  na  formação
dos infantes e adolescentes de nosso Estado

Sala das sessões em, 29/4/2003



a) Ana Martins – PCdoB




a) Nivaldo Santana - PCdoB