


               Requerimento de Informação  nº 169  , de 2003.



                 Com fundamento no artigo 20, inciso  XVI,  da  Constituição
do Estado e, nos termos dos artigos 165, inciso IV, e  166,  “caput”,  ambos
da  XI  Consolidação  do  Regimento  Interno,  requeremos  seja  oficiado  o
Excelentíssimo Senhor Deputado  Arnaldo  Madeira,  DD.  Secretário  da  Casa
Civil  para  que  forneça  a  esta  Assembléia  Legislativa   ,   no   prazo
constitucional, as informações que seguem:

                            1. - O Projeto de lei Complementar  nº  40,  de
           2002, em tramitação nesta Casa em regime de urgência, nos termos
           do artigo 26 da Constituição  do  Estado,  que  dispõe  sobre  a
           criação  da  Procuradoria  de  Procedimentos  Disciplinares,  na
           Procuradoria Geral do Estado, atribui a esse  órgão  competência
           para realizar procedimentos  disciplinares  punitivos  em  face,
           exatamente,  de  quais  servidores  da  administração  direta  e
           autárquica?


                            2. - Os policiais  civis  abrangidos  pela  Lei
           Complementar nº 922, de 2 de julho de 2002,  que  altera  a  Lei
           Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979 - Lei  Orgânica  da
           Polícia do Estado de São Paulo estão ao alcance do PLC-40/02?




                                Justificativa

                 O presente requerimento traduz, em razão  do  texto  e  das
competências atribuídas  ao  órgão  disciplinar  que  o  PLC-40/02  pretende
criar, fundadas  dúvidas  sobre  sua  real  abrangência.  A  Instituição  da
Polícia  Civil  que  já   possui  legislação  própria  e  específica,  aliás
bastante recente,  inserindo na Lei Orgânica a denominada “via rápida”  para
processos punitivos, teme eventual revogação parcial ou total dessa lei.

                 Exatamente neste  ponto,  reside  a  dúvida  que  motiva  a
presente iniciativa.



                                       Sala das Sessões, em 14/5/2003

                                           a) Romeu Tuma