
                      PROJETO DE LEI Nº 1266,  DE 2003






                                Cria o "Programa de Repovoamento de  Peixes
                                nas Barragens das Usinas Hidrelétricas", no
                                âmbito do Estado de São Paulo






    A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


    Artigo 1º - Fica criado o  "Programa  de  Repovoamento  de  Peixes  nas
    Barragens das Usinas Hidrelétricas", no âmbito do Estado de São Paulo.


    §1º- O Programa consistirá na recolocação de peixes nas  barragens  das
    usinas hidrelétricas e nos  reservatórios  das  companhias  de  energia
    elétrica, bem como no  acompanhamento  do  desenvolvimento  dos  peixes
    recolocados.


    §2º- O Programa visa aumentar a  reprodução  de  variadas  espécies  de
    peixes nos rios e represas do Estado de  São  Paulo,  possibilitando  o
    equilíbrio do meio ambiente e  a  geração  de  empregos  às  populações
    ribeirinhas.


    Artigo 2º - O repovoamento a que se refere esta Lei será efetuado  após
    a realização de estudo técnico, inclusive de impacto ambiental, apto  a
    fornecer o direcionamento a ser adotado pelo Programa, determinando:


    I - as espécies de alevinos a serem utilizadas no repovoamento;
    II  -  a  quantidade  de  alevinos  adequada  ao  repovoamento,  a  ser
    distribuída em consonância com a dimensão dos lagos e represas;
    III - o procedimento de acompanhamento pelos técnicos  credenciados  do
    processo de repovoamento e da engorda dos peixes.


    Artigo 3º - Para a consecução do disposto nesta  Lei,  poderá  o  Poder
    Executivo contar  com  a  colaboração  de  entidades  da  administração
    indireta e do setor privado, mediante  a  celebração  de  convênios  ou
    parcerias.


    Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão  por
    conta de dotações  orçamentárias  próprias,  consignadas  no  orçamento
    vigente.


    Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei  no  prazo  de  90
    (noventa) dias.


    Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.






                            J U S T I C A T I V A


















                 A construção das usinas hidrelétricas em nosso país, a par
    de trazer grandes benefícios à população de um modo  geral,  prejudicou
    diretamente a reprodução de peixes e, consequentemente a  sobrevivência
    de algumas espécies.


                 A maioria dos  peixes  que  habitam  os  rios  brasileiros
    pertencem a espécies migradoras.  Como  se  sabe,  o  ciclo  migratório
    necessário à reprodução dos peixes  reofílicos,  foi  em  grande  parte
    interrompido pela construção das barragens  das  usinas  hidrelétricas,
    barragens essas que impedem a passagem dos peixes para dirigirem-se  ao
    local apropriado à sua reprodução.


                 No período de construção das usinas, mais  especificamente
    nas décadas de 60 (sessenta) e  80  (oitenta),  houve  a  tentativa  de
    implantação de alguns projetos de repovoamento. Contudo, naquela época,
    a tecnologia não se mostrava adequada para  a  realização  de  referido
    processo, não tendo sido atingido o almejado objetivo.


                 Assim, na atualidade, com a evolução tecnológica, aliada à
    vontade governamental, verifica-se possível a realização, com  sucesso,
    do premente repovoamento de peixes.


                 É importante ressaltar que a referida medida terá o condão
    de recuperar o  equilíbrio  ambiental  afetado  com  a  instalação  das
    aventadas usinas, além de contribuir na  geração  de  empregos,  renda,
    alimentação e lazer às populações ribeirinhas.


                 Isto posto, a medida aqui preconizada pretende,  de  forma
    organizada e com a aplicação  da  tecnologia  adequada,  implementar  o
    "Programa de Repovoamento das Barragens das Usinas Hidrelétricas".























                 Lembramos que com vistas à operacionalização  do  aventado
    Programa, poderão também ser utilizados, além de recursos orçamentários
    destinados para tal finalidade, os  recursos  financeiros  advindos  do
    percentual a ser anualmente investido em  pesquisas  e  desenvolvimento
    por empresas do setor elétrico, estabelecido pela Lei nº 9.991/2000.


                 Certo do entendimento acerca da importância da proposição,
    conto com o apoio dos nobres pares para sua aprovação.






                      Sala das Sessões, em 3/12/2003


















                      a) PASCHOAL THOMEU - PTB