


                        PROJETO DE LEI Nº 25, DE 2016


                                 Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade   das
                                 empresas de terminais de cargas  ou  porto
                                 seco que  armazenam  produtos  tóxicos  ou
                                 nocivos à saúde de disponibilizarem  local
                                 seco, limpo, ao abrigo de chuva e sol.









A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º -  Ficam  as  empresas  de  terminais  de  cargas  ou  porto  seco
obrigadas à disponibilizar local  apropriado,  seco,  limpo,  ao  abrigo  de
chuva e sol para  armazenamento,  ainda  que  temporário  de  tais  produtos
tóxicos ou nocivos à saúde.

§ 1° - Para efeitos desta lei consideram-se locais apropriados aqueles que
contenham local físico destinado ao armazenamento de produtos longe de água
ou calor excessivo obedecendo os parâmetros e normas técnicas vigentes bem
como as orientações e determinações constantes no AVCB, auto de vistoria do
Corpo de Bombeiros.


§ 2° - Consideram-se produtos tóxicos  ou  nocivos  à  saúde  aqueles  assim
definidos na legislação previdenciária, vigilância sanitária e no manual  de
produtos químicos indicados pela Cetesb (Companhia Ambiental  do  Estado  de
São Paulo).

Artigo. 2° - A empresa que deixar de atender ao disposto nesta  lei,  ficará
sujeita   às   penalidades   que   poderão   ser   aplicadas   isolada    ou
cumulativamente,   sem   prejuízo   das   de   natureza   cível,   penal   e
administrativas:

     I - multa;
     II - suspensão temporária da atividade;
     III - Cassação da licença ambiental emitida pela Cetesb;
     IV - Cassação ou suspensão do AVCB emitido pelo Corpo de Bombeiros.

Artigo. 3° - O Poder Executivo regulamentará a presente lei,  no  prazo  de
cento e oitenta dias, após sua aprovação.

Artigo. 4° - As despesas decorrentes da execução desta  lei,  correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo. 5° - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





                  O que motiva este deputado a iniciar esta propositura é  a
precariedade existente em alguns locais de  armazenamentos  portuários  pelo
estado de São Paulo.
                 Como o que ocorreu no corrente ano onde um forte  vazamento
de produto  químico  seguido  por  um  incêndio  foi  registrado  na  Margem
Esquerda do Porto de Santos. O acidente aconteceu no pátio da empresa  Local
Frio, no Distrito de Vicente  de  Carvalho  no  Guarujá,  litoral  paulista.
Devido ao vazamento, as operações no porto  foram  interrompidas  por  haver
pouca visibilidade no local.
                 O  fato  deveu-se  a  um  contêiner  que  armazenava  ácido
dicloro isocianúrico de sódio sendo invadido  pela  água  da  chuva,  o  que
provocou uma reação química. A fumaça provocada por essa reação tomou  conta
do bairro de Vicente de Carvalho, atingindo,  inclusive,  a  Avenida  Santos
Dummont, a principal do Guarujá.
                  Segundo  a  Codesp,  o  incêndio  atingiu  até  outros  12
contêineres e a área  foi  isolada.  Há  registros  de  que  várias  pessoas
procuraram atendimento médico  e  orientação  após  sentirem  irritação  nos
olhos e dificuldades para respirar.
                 Houve um início de incêndio e foi formada uma grande  nuvem
de composto gasoso. À princípio, pensou-se que fosse  amônia  pelas  reações
que ela provoca nas pessoas, depois se confirmou a informação de  que  é  um
composto de cloro. Essas substâncias  são  inflamáveis  com  água.  O  ácido
dicloro  isocianúrico  de  sódio  é  um  composto  largamente  utilizado  na
produção de desinfectantes.  Ele  tem  alto  poder  de  corrosão  e  provoca
irritação nas vias respiratórias. A reação é imediata  e  a  sensação  é  de
queimação por  dentro  e  por  fora.  Pode  causar  ulceração  nos  olhos  e
dermatite.
                 Segundo o Corpo de  Bombeiros,  50  homens  e  14  viaturas
foram deslocados  para  atender  a  ocorrência.  Membros  da  prefeitura  do
Guarujá e da Defesa Civil  também  estiveram  no  local  para  verificar  os
danos.
                  Certo da importância do  presente  Projeto  de  Lei  e  os
benefícios que dele poderão advir, conto com o apoio dos nobres  pares  para
sua aprovação.





                       Sala das Sessões, em 2/2/2016.





                           a) Gil Lancaster - DEM