


                       PROJETO DE LEI Nº 1397, DE 2015


                                 Autoriza o Governo do Estado de São  Paulo
                                 a  criar  uma  unidade  do  Poupatempo  em
                                 Ubatuba.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica o  Governo  do  Estado  de  São  Paulo  autorizado  a
implantar uma unidade do Poupatempo no Município de Ubatuba.


      Artigo 2º - As despesas para execução desta Lei serão  decorrentes  de
dotação orçamentária específica.


      Artigo - 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA




      De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE), a população de Ubatuba é de 90 mil habitantes. O Poupa Tempo mais
próximo do município é o de Caraguatatuba, cerca de 50 km de distância,
portanto, penalizando a população da cidade com grande deslocamento para
ser atendida.  O novo Poupa Tempo de Ubatuba, atenderá até 400 pessoas por
dia e poderá contar com mesas de atendimento, retirada de documentos,
triagem, sala médica, sala de funcionários, entre outros.


      Essa é uma demanda também colocada pela prefeitura local.


      Entre os serviços a serem prestados, estão os do Detran de SP, com
atendimentos ligados à Carteira Nacional de Habilitação, licenciamento de
veículos e orientações ligadas ao trânsito.


      Os usuários poderão contar ainda com: emissão de Carteira de
Identidade, Atestados de Antecedentes Criminais, Emissão de Carteira de
Trabalho e demais serviços ligados à Secretaria de Relações do Trabalho.


A Secretaria da Fazenda poderá disponibilizar os seguintes serviços: Nota
Fiscal Paulista, Boletim Eletrônico de Consultas e unidade bancária para
recolhimento de taxas geradas pelo posto.


      Diante do exposto, solicito respeitosamente a aprovação desta
Propositura.



                      Sala das Sessões, em 13/10/2015.





                            a) Ana do Carmo - PT