


                       PROJETO DE LEI Nº 1159, DE 2015


                                 Dispõe sobre a obrigatoriedade  de  leitor
                                 ótico para conferência  de  lançamento  de
                                 consumo  no  âmbito  dos  estabelecimentos
                                 comerciais  situados  no  Estado  de   São
                                 Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Ficam obrigados  os  estabelecimentos  comerciais  que  utilizem
comanda eletrônica de consumo ou  similares  disponibilizarem  leitor  ótico
para conferência do lançamento de consumo.


Parágrafo  único  -  Para  os  fins  da   presente   lei   entende-se   como
estabelecimento comercial todo e qualquer local de venda  de  produtos  e/ou
serviços em que ocorra lançamento do consumo em comanda eletrônica  mediante
intervenção do comerciante ou por autoatendimento.


Artigo 2º - Os estabelecimentos comerciais deverão  disponibilizar  na  área
de vendas, de maneira acessível e visível, o leitor ótico.


§ 1º - Deverá ser instalado um leitor ótico na  entrada  do  estabelecimento
para que os consumidores certifiquem-se de que não  há  lançamento  anterior
na comanda, e outro na saída, próximo ao caixa, para fins de conferência  do
lançamento de consumo antes do pagamento.


§ 2º - Em caso de estabelecimentos comerciais dotados de  vários  pavimentos
em cada um deles deverá ser disponibilizado ao menos um  leitor  ótico  para
consulta.


Artigo 3° - A infração a presente lei sujeitará o infrator ao  pagamento  de
multa no valor R$ 2.000,00 (dois mil reais).


Parágrafo único - Em caso de reincidência  a  multa  estipulada  no  “caput”
deste artigo será aplicada em dobro.


Artigo 4° - Os valores de que tratam esta lei serão  atualizados  anualmente
pela variação do Índice de Preço ao Consumidor Amplo –  IPCA,  apurado  pelo
Instituto Brasileiro  de  Geografia  e  Estatística  –  IBGE,  acumulada  ao
exercício anterior, sendo  que,  no  caso  de  extinção  deste  índice  será
aplicado outro que venha a substituí-lo.


Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  à  conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.


Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA






O presente projeto de lei tem por finalidade instituir a obrigatoriedade  no
fornecimento de leitor ótico aos consumidores para  conferência  de  consumo
junto aos estabelecimentos comerciais que  utilizem  comanda  eletrônica  de
consumo ou similares.


Com efeito muitos são os relatos de consumidores  que  ao  chegar  ao  caixa
para pagamento do  produto  ou  do  serviço  não  reconhecem  os  valores  e
produtos lançados na comanda eletrônica.


O leitor ótico instalado na entrada  do  estabelecimento  possibilitará  aos
consumidores a confirmação de  que  a  comanda  está  livre  de  lançamentos
anteriores, ou seja, que está “zerada”. Essa medida baseia-se em relatos  de
pessoas que foram surpreendidas com lançamento de consumidores anteriores.


Além da instalação na  entrada,  outro  leitor  na  saída  proporcionará  ao
consumidor a averiguação da quantidade e do valor  total  consumido  podendo
apontar  incorreções  de  lançamento,  o  que  minimizará  fila,  tensão   e
discussão que geralmente acontecem no momento do pagamento.


A defesa do consumidor afigura-se direito e garantia  fundamental.  No  art.
170, inciso V da Constituição da República está previsto como  princípio  da
Ordem Econômica a Defesa  do  Consumidor.  Se  a  Ordem  Econômica  tem  que
assegurar a todos dignidade (C.F., art. 170), a  defesa  do  consumidor  por
conseguinte é principio para a preservação da dignidade da pessoa.


Em consonância com a Constituição Federal o Decreto 5.903/06  regulamentador
da Lei no 10.962 de 11 de outubro de 2004,  que  dispõe  sobre  as  práticas
infracionais que atentam contra o direito  básico  do  consumidor  de  obter
informação adequada e clara sobre produtos e serviços, previstas na  Lei  no
8.078 de 11 de setembro de 1990, prevê que os preços de produtos e  serviços
deverão ser informados adequadamente, de modo a  garantir  ao  consumidor  a
correção, clareza, precisão, ostensividade e  legibilidade  das  informações
prestadas. 


Os  dispositivos  legais  acima  citados  mencionam  e  regulam  somente  os
leitores óticos de consulta de  preços  sendo  silentes  no  que  tange  aos
terminais para leitura de lançamento de  consumo,  imprescindíveis  a  total
proteção do consumidor.


No que  tange  a  inclusão  na  presente  propositura  busca-se  a  proteção
concreta da definição constante do caput  do  Artigo  5°,  inciso  XXXII  da
Constituição Federal de 1988 que prevê que o Estado promoverá  a  defesa  do
consumidor, impondo-se, por conseguinte, ao legislador ordinário,  conectar-
se a esse direito fundamental,  de  modo  a  particularizar  efetivamente  a
proteção constitucional por meio de  normas  jurídicas  consentâneas  com  a
defesa do consumidor, enquanto direito humano fundamental.


Diante da relevância  da  matéria  e  do  interesse  público  da  qual  esta
revestida,  solicito  o  apoio  dos  Nobres  Deputados  na  aprovação  desta
relevante iniciativa.









                       Sala das Sessões, em 19/8/2015.





                          a) Coronel Telhada - PSDB