
           PROPOSTA DE EMENDA Nº       7, DE 2010, À CONSTITUIÇÃO
                           DO ESTADO DE SÃO PAULO



                                 Acresce artigo à Seção I do Capítulo I  do
                                 Título V que dispõe  sobre  os  princípios
                                 gerais do Sistema Tributário Estadual





      A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do
§ 3º, do artigo 22, da Constituição do Estado, promulga  a  seguinte  Emenda
ao texto constitucional:

           Artigo 1º  - Fica acrescido o artigo  161-A  à  Constituição  do
Estado, com a seguinte redação:

           “Artigo  161-A  -  O  Estado  garantirá  tratamento   tributário
diferenciado  para  as  atividades  de  reciclagem   de   resíduos   sólidos
produzidos em seu território.”


           Artigo 2º - Esta emenda constitucional entra em vigor na data de
sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA






         A tributação dos  processos  de  reciclagem  representa  importante
entrave ao desenvolvimento da atividade, facilitando  o  descarte  irregular
de resíduos de modo a gerar enormes passivos ambientais, afetando  presentes
e futuras gerações.

         Em que pesem os evidentes benefícios que a desoneração das  cadeias
produtivas reversas propicia, os  chefes  dos  poderes  executivos  cedem  à
burocracia fiscal que mantém posição conservadora, entendendo a  desoneração
como perda de receita.

         De fato,  quando  o  problema  é  visto  apenas  sob  o  prisma  da
arrecadação, chega-se à conclusão da perda imediata de receita. Contudo,  as
finanças públicas abrangem  receita  e  despesa.  Logo,  deve-se  considerar
também a magnitude das despesas públicas. Para cada real  que  se  deixa  de
arrecadar, diversas despesas também são  reduzidas  como,  por  exemplo,  as
correspondentes:

         i) à gestão dos resíduos não reciclados;

         ii) à administração e ampliação do sistema de saúde  por  conta  da
contaminação e degradação do meio ambiente;







         iii) à manutenção e ampliação do aparato fiscalizador.

         Ademais,  é  notório  que  a  degradação   ambiental   perturba   a
biodiversidade, patrimônio  que  perdido  ou  diminuído  sacrifica  qualquer
plano de desenvolvimento sustentável.

         Em artigo intitulado “Reciclagem de  lixo  e  tributação”  Hugo  de
Brito Machado, eminente tributarista, assim escreve:

           “3.3. A reciclagem.
           Além da necessidade da limpeza pública, devemos considerar que a
           obtenção de muitos materiais ocorre com sérios prejuízos para  o
           meio ambiente, como acontece com o papel,  por  exemplo,  que  é
           obtido com a derrubada de árvores utilizadas para a produção  da
           celulose. Por outro lado, o rejeito  de  alguns  produtos,  como
           pneus, por  exemplo,  além  da  sujeira  causam  danos  ao  meio
           ambiente por serem de decomposição muito demorada, ou em  outras
           palavras, por não serem biodegradáveis.  Assim,  nesse  contexto
           surge a  reciclagem  como  atividade  duplamente  merecedora  de
           estímulos. Primeiro por livrar o meio ambiente dos rejeitos  que
           lhe causam problema, pela  sujeira  e  especialmente  por  serem
           resistentes à degradação natural.
           Segundo, por propiciar a obtenção de novos produtos a partir dos
           rejeitos, evitando a necessidade de exploração e a  exaustão  de
           recursos naturais. Dúvida não pode haver,  portanto,  de  que  a
           reciclagem do lixo é uma atividade que está a merecer  todos  os
           estímulos possíveis. Não nos parece, porém, que  esteja  havendo
           em  nosso  País  a  preocupação  com  o  uso  do  tributo   como
           instrumento para propiciar esse estímulo. Pelo contrário, parece
           que tal atividade está sendo vista apenas como  mais  uma  fonte
           para a arrecadação.”

           E acrescenta:
           “5.3. O crédito do ICMS relativo  a  operações  anteriores  e  a
           proteção do meio ambiente.
           O industrial que realiza a reciclagem deve emitir nota fiscal de
           entrada do lixo que adquire de catadores ou  atravessadores  não
           regularmente estabelecidos. É a forma adequada para documentar a
           operação de aquisição dessa  matéria  prima.  Não  deve,  porém,
           recolher ICMS como substituto do vendedor,  porque  o  preço  da
           aquisição certamente é menor do que o valor sobre o qual já  foi
           recolhido o imposto em operações anteriores com a mercadoria  ou
           produto agora adquirido como lixo.  A  nota  fiscal  de  entrada
           servirá apenas para  o  controle  fiscal  dessas  entradas,  que
           ensejam crédito em favor do adquirente, do ICMS  em  relação  ao
           lixo em geral e também do IPI em relação  ao  lixo  derivado  de
           produtos que tenham  sido  tributados  pelo  IPI  nas  operações
           anteriores. A nosso ver não há dúvida de que o princípio da não-
           cumulatividade, tanto no que diz respeito ao ICMS  como  no  que
           diz respeito ao IPI, aplica-se ao lixo reciclado para evitar que
           se  sobreponha  às  incidências  anteriores  o  ônus   de   nova
           incidência do mesmo imposto. Não  existe,  porém,  nenhuma  tese
           jurídica que não permita a  construção,  fundamentada,  de  tese
           oposta. Por isto mesmo é de  capital  importância  o  denominado
           efeito didático da jurisprudência, capaz de superar, ao menos no
           plano pragmático, as  divergências.  De  todo  modo,  se  alguém
           contestar a nossa tese, suscitando dúvida quanto ao  alcance  do
           princípio da não cumulatividade, essa dúvida há de ser resolvida
           pela aplicação  de  outro  princípio  constitucional  também  de
           enorme importância, que  é  o  princípio  da  proteção  ao  meio
           ambiente.”





         Há que se estudar o problema a partir de uma visão  sistemática  da
Constituição Federal.  Não  se  pode  deixar  de  considerar  os  princípios
regentes da ordem econômica constantes  do  art.  170,  especialmente  o  da
defesa  do  meio  ambiente,  inclusive  mediante   tratamento   diferenciado
conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos  de
elaboração e prestação.

         Nada mais próximo do preceito constitucional do que a concessão  de
tratamento tributário diferenciado às atividades de reciclagem.

         Ressalte-se que a medida antecipa os  efeitos  da  futura  política
nacional de  resíduos  sólidos,  cuja  tramitação  é  morosa.  Com  isso,  a
Assembleia Legislativa contribui para confirmar o  pioneirismo  paulista  em
matéria ambiental, desta vez de modo integrado à temática tributária.

         Ganham todos. O Parlamento introduz um preceito constitucional  que
visa amparar as ações da Administração no sentido de viabilizar  a  montagem
de cadeias reversas  no  Estado.  O  Executivo  dispõe  dos  meios  técnicos
disponíveis para regulamentar  o  dispositivo  constitucional.  A  população
ganha  duplamente,  seja  pela  ampliação  das  possibilidades  de  inclusão
social, seja pela melhoria das condições ambientais.

         Nesse sentido, peço aos nobres  Pares  apoio  a  esta  Proposta  de
Emenda à Constituição, que inclui o artigo nº 161-A,  de  modo  a  elevar  à
estatura de princípio constitucional o  tratamento  tributário  diferenciado
às atividades de reciclagem.








                       Sala das Sessões, em 16-12-2010



a)Rogério Nogueira   a)  Ricardo  Montoro   a)  Carlos  Giannazi   a)  Paulo
Alexandre Barbosa  a) Reinaldo Alguz  a) Olímpio Gomes   a)  Gilmaci  Santos
a) Antonio Salim Curiati  a) Rafael Silva  a) Vinícius  Camarinha   a)  José
Zico Prado  a) Luis Carlos Gondim  a) Mauro Bragato  a) Otoniel Lima  a)  Ed
Thomas a) Roberto Morais   a)  Célia  Leão   a)  Jonas  Donizette   a)  José
Cândido  a) Uebe  Rezeck   a)  Vitor  Sapienza   a)  Haifa  Madi   a)  Edson
Giriboni  a) José Bittencourt  a) Davi Zaia   a)  Patrícia  Lima   a)  Conte
Lopes  a) Celso Giglio  a)  Antonio  Mentor   a)  Bruno  Covas   a)  Orlando
Morando  a) Alex Manente