
                              PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR   Nº   48, DE 2003


                            Altera a Lei Complementar nº 826, de 20 de junho
                      de  1997,  que  cria,  na  Secretaria  da   Segurança
                      Pública, a Ouvidoria da  Polícia  do  Estado  de  São
                      Paulo e dá outras providências correlatas.


            A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

            Artigo 1º. Ao artigo 2º da Lei Complementar 826, de 20 de  junho
de 1997, acrescenta-se o § 4º, com a seguinte redação:

           “Artigo 2º. ....


           § 4º. Constitui prerrogativa do Ouvidor  de  Polícia  receber  o
           mesmo tratamento protocolar dispensado aos membros do Ministério
           Público estadual.”

            Artigo 2º. Os §§ 2º e 3º do artigo 3º e o incisos II  artigo  6º
da Lei Complementar 826, de 20 de junho de 1997,  passam  a  vigorar  com  a
seguinte redação:

           “Artigo 3º. ...


           § 1º. ...


           § 2º. É vedado ao Ouvidor de  Polícia  o  exercício  de  função,
           emprego ou cargo públicos enquanto durar seu mandato.


           §  3º.  O  Ouvidor  da  Polícia  não  poderá   integrar   órgãos
           deliberativos, diretivos ou consultivos de entidades públicas ou
           privadas que tenham qualquer  vínculo  com  a  polícia  civil  e
           militar, ou com questões atinentes à prestação  de  serviços  de
           segurança e análogos.


           ...


           Artigo 6º. ...


            II – 1 (um) cargo de chefe de gabinete”

            Artigo 3º. Ao artigo 6º da Lei Complementar 826, de 20 de  junho
de 1997, são acrescentados o inciso IV e o § 2º, renumerando -  se  o  atual
parágrafo primeiro como § 1º, com a seguinte redação:

           “Artigo 6º: ....


           IV – 4 (quatro) cargos de assistente de  ouvidoria  II,  sem   a
           exigência de nível universitário.


           § 1º. Os cargos em Comissão, referidos  nos  incisos  II  a  IV,
           serão preenchidos mediante designação e nomeação do  Governador,
           precedida de indicação do Ouvidor da Polícia  ao  Secretário  da
           Segurança Pública.


           §  2º.  O  Ouvidor  de  Polícia  será  substituído,   nos   seus
           impedimentos, pelo Chefe de Gabinete.”

            Artigo 4º. As despesas decorrentes da execução dessa  lei  serão
custeadas pelas verbas orçamentárias próprias.

            Artigo 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA


            É indispensável prover o Poder Público de sistemas  eficazes  de
fiscalização de sua atividade. Por  meio  dessa  concepção  é  que  se  pode
reforçar o Estado Democrático de Direito, fazendo-o funcionar de acordo  com
as leis vigentes e os princípios de coexistência reconhecidos. No âmbito  da
segurança  pública,   essa   necessidade   é   ressaltada,   em   razão   da
vulnerabilidade da dignidade da pessoa humana em face da atuação estatal.

            Por isso que a Ouvidoria da Polícia  do  Estado  de  São  Paulo,
criada pela Lei Complementar 826, de  20  de  junho  de  1997,  é  de  vital
importância,  servindo  de  regulador  da  conduta  dos  agentes   policiais
paulistas.

             Seu  estabelecimento  foi  um  passo  notável  em   direção   à
consecução dos verdadeiros fins do Estado. É chegado o momento, porém, de  o
segundo  passo  ser  dado,  por  meio  das  pequenas,   porém,   relevantes,
alterações propostas.

             Por  meio  desse  projeto,   garante-se   a   segurança   e   a
independência do Ouvidor, que terá status de membro do  Ministério  Público,
e se lhe emprestarão instrumentos que aperfeiçoarão sua eficiência,  dotando
de pessoal qualificado e pronto à execução de suas funções.

            Estes são, enfim, os motivos por que se apresenta  este  projeto
de lei complementar.


                       Sala das Sessões, em  31/10/2003




                           a) EMÍDIO DE SOUZA - PT