


                       PROJETO DE LEI Nº 943, DE 2015


                                 Autoriza o Poder Executivo a conceder  aos
                                 Policiais Militares isenção de  tarifa  no
                                 transporte  coletivo  intermunicipal,   na
                                 forma que especifica.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a  conceder  isenção  integral
de  tarifa  no  transporte  coletivo  intermunicipal  de   passageiros   aos
policiais militares.
§ 1º - Para ter acesso à isenção, o policial militar deverá:
1 - solicitar reserva de assento com no mínimo 24 (vinte e quatro) horas  de
antecedência, contadas do horário previsto para a partida do veículo;
2 - apresentar documento de identidade funcional;
3 - preencher mensalmente relatório de trajetos realizados.
§ 2º - Os concessionários de serviço de que trata esta lei deverão  reservar
e manter, em todos os horários, no mínimo, 3  (três)  assentos  por  veículo
destinados a este fim.
§ 3º - Decorrido o prazo estipulado no item 1 do  §  1º  deste  artigo,  sem
reserva  dos  assentos,  os  prestadores  de   serviço   intermunicipal   de
transporte coletivo de passageiros  poderão  disponibilizar  os  respectivos
bilhetes para a venda a qualquer interessado.
§ 4º - Enquanto não comercializados, os bilhetes a que  se  refere  o  §  3º
deste artigo continuarão  disponíveis  para  o  exercício  do  benefício  da
gratuidade.
§ 5º - Periodicamente as concessionárias deverão apresentar  relatórios  dos
assentos  utilizados  por  policiais  militares,  assim   como   o   trajeto
realizado, para fins de manutenção do  equilíbrio  econômico-financeiro  dos
contratos de concessão, previsto no §4º do  artigo  9º  da  Lei  Federal  nº
8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  à  conta
de dotações orçamentárias próprias.
Artigo 3º - O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias, a contar de sua publicação.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





         A Lei Complementar n.º 893/2001 estabelece, em seu artigo 8º:
             “Artigo 8º - Os deveres éticos, emanados dos valores policiais-
             militares e que conduzem a atividade profissional sob o  signo
             da retidão moral, são os seguintes:

             (...)

             XXXIV - proteger as pessoas, o patrimônio e  o  meio  ambiente
             com abnegação e desprendimento pessoal;

             XXXV - atuar onde estiver, mesmo não estando em serviço,  para
             preservar a ordem pública ou prestar socorro,  desde  que  não
             exista,  naquele  momento,  força  de   serviço   suficiente.”
             (grifei)

         Nesta esteira, o ethos do Policial Militar o obriga  a  garantir  a
segurança e prestar  socorro  mesmo  não  estando  em  serviço,  arriscando,
muitas vezes,  sua  vida  para  garantir  a  segurança  da  comunidade.  Sua
presença é importante  para  transmitir  e  garantir  a  segurança  de  seus
concidadãos.
         Ocorre que muitos policiais militares precisam se deslocar  de  sua
residência ao local  de  trabalho,  que  não  raras  vezes,  fica  em  outro
Município. Muitos destes evitam utilizar o transporte público fardados,  vez
que tal ato pode comprometer a sua segurança e a dos demais passageiros.  Em
razão disso, dependem da boa vontade de motoristas que lhes  dão  carona  ao
local de serviço.
         A presente proposição visa autorizar o Poder Executivo  a  conceder
aos policias  militares,  civilmente  trajados,  gratuidade  no  sistema  de
transporte público coletivo, mediante  sua  identificação  funcional.  Desta
forma, e, mantida a discrição, no mínimo se garantiriam benefícios  como:  a
valorização do policial militar e a mitigação  do  risco  a  que  é  exposto
quando fardado, bem como a garantia da manutenção da ordem  e  da  segurança
ante o ônus inerente à função do policial.
         Considerando que o Governo do Estado de São Paulo  tem  contribuído
sobremaneira para  a  melhoria  das  condições  de  trabalho  dos  policiais
militares, acreditamos que a concessão de mais este benefício em  muito  irá
coadjuvar na autoestima do policial militar que,  consequentemente,  mais  e
melhor se empenhará  no  exercício  de  suas  atribuições,  dentre  elas,  o
restabelecimento da ordem e o combate à criminalidade.
         Em que pese o  fato  de  que  a  ADIN  n°  127.743  de  25/10/2005,
requerida pelo Sindicato das  Empresas  de  Transportes  de  Passageiros  do
Estado de São Paulo, declarou inconstitucional a Lei  Estadual  n.º  10.380,
de 1999, sobre o transporte gratuito e obrigatório  de  Policiais  Militares
fardados,  a  argumentação  vitoriosa  foi  o  prejuízo  à   manutenção   do
equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão.  Nesta  esteira,
esta propositura inova, apresentando a  oportunidade  desse  equilíbrio  ser
estabelecido por ocasião do ajuste dos contratos de concessão  com  o  Poder
Público.
         A  situação  atual  do  transporte  coletivo   intermunicipal   dos
policiais  militares   é   que,   ou   são   “convidados”   pelas   empresas
concessionárias para fazer a viagem que necessitam,  ou  pagam  o  preço  do
bilhete. O convite por parte das empresas certamente considera  o  fator  de
segurança oferecido pela presença dos policiais militares em seus  veículos.
Mas é uma situação precária e indesejada para servidores públicos, e  também
para as empresas que arcam com os custos da gentileza.
         Uma alternativa  seria  a  concessão  de  vale-transporte  para  os
policiais militares.  No  entanto,  o  Tribunal  de  Justiça,  ao  julgar  a
apelação dos Policiais Militares, que solicitavam o percebimento do auxílio-
transporte, manteve a decisão de Primeiro Grau  que  julgou  improcedente  o
pedido,   imaginando,   entre   outros   argumentos,   que   o    transporte
intermunicipal dos milicianos é gratuito. Senão, vejamos:
             “APELAÇÃO POLICIAIS MILITARES Pretensão voltada à percepção do
             benefício denominado "auxílio-transporte", concedido pela  Lei
             n. 6.248/88 aos servidores  da  Administração  Centralizada  e
             Autarquias do Estado. Improcedência do pedido  pronunciada  em
             primeiro  grau.  Decisório   que   merece   subsistir   Emenda
             Constitucional 18/98 que excluiu da categoria  dos  servidores
             públicos  os  militares.  Regime  próprio  que  não  prevê   o
             pagamento  de  auxílio  transporte  Policiais  Militares  que,
             ademais,  já  possuem  normalmente  transporte   municipal   e
             intermunicipal  gratuito,  não  havendo,  destarte,   qualquer
             fundamento para que sejam duplamente  beneficiados  Honorários
             advocatícios que, de resto, comportam  mitigação  Arbitramento
             em R$ 600,00 para  cada  autor  (31  autores)  que  se  mostra
             desproporcional  à  natureza  da  ação  Recurso   parcialmente
             provido. (grifei)
             (TJ-SP, Relator: Rubens Rihl, Data de Julgamento:  05/11/2014,
             8ª Câmara de Direito Público”
         O fato é que, apesar da r. decisão acima  transcrita,  não  há,  no
âmbito  Estadual,  benefício  legalmente  reconhecido   que   beneficie   os
policiais  militares  com  transporte   gratuito,   fazendo-se   necessário,
portanto, que o Poder Executivo o faça.
         Neste  diapasão,  tem  o  Poder  Público  condições  de  atender  à
necessidade aqui esposada, notadamente em virtude de o  transporte  coletivo
intermunicipal de passageiros ser um serviço público  concedido  nos  termos
do artigo 175 da Constituição Federal, que preceitua:
             “Art.  175.  Incumbe  ao  Poder  Público,  na  forma  da  lei,
             diretamente ou sob regime de concessão  ou  permissão,  sempre
             através de licitação, a prestação de serviços públicos.

             Parágrafo único. A lei disporá sobre:

             I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de
             serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua
             prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização
             e rescisão da concessão ou permissão;

             II - os direitos dos usuários;

             III - política tarifária;”

         Já a Lei Federal n.º 8.987, de 1995,  regulamentou  a  concessão  e
permissão da exploração do serviço  público  à  iniciativa  privada,  dispôs
sobre a tarifa a ser paga pelos usuários e possibilitou  o  restabelecimento
do equilíbrio econômico-financeiro em eventuais alterações contratuais,  nos
seguintes termos:
             “Art. 9º A tarifa do serviço  público  concedido  será  fixada
             pelo preço da proposta vencedora  da  licitação  e  preservada
             pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no  edital  e  no
             contrato.

             § 1º A tarifa não será  subordinada  à  legislação  específica
             anterior e somente nos casos expressamente previstos  em  lei,
             sua cobrança poderá ser condicionada à existência  de  serviço
             público alternativo e gratuito para o usuário.  (Redação  dada
             pela Lei nº 9.648, de 1998)

             § 2º Os contratos poderão prever  mecanismos  de  revisão  das
             tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.

             (...)

             § 4º Em havendo alteração unilateral do contrato que  afete  o
             seu   inicial   equilíbrio   econômico-financeiro,   o   poder
             concedente   deverá   restabelecê-lo,   concomitantemente    à
             alteração.”

         O artigo 13 do mesmo diploma legal possibilita a  diferenciação  de
tarifas “em função das características técnicas  e  dos  custos  específicos
provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.”
         Portanto,  observamos  que  há  como  as  empresas  concessionárias
ajustarem eventual desequilíbrio econômico-financeiro. No  entanto,  há  que
se prever a existência de  lei  específica  e  a  manutenção  do  equilíbrio
econômico-financeiro dos contratos.
         Quanto à iniciativa, não há óbice para que seja  legislativa,  pois
autoriza o Poder Executivo a conceder o pleiteado benefício.
         Destarte, com fulcro nos elementos técnicos e fáticos  transcritos,
entendemos ser pertinente a autorização ao Poder Executivo para que  conceda
o benefício da gratuidade no transporte  público  coletivo  aos  integrantes
dessa relevante Instituição, motivos pelos quais rogamos a sua aprovação.





                       Sala das Sessões, em 3/6/2015.





                           a) Coronel Camilo - PSD