


                       PROJETO DE LEI Nº  57,  DE 2004

                                 Revoga a Lei Estadual nº 9.796, de  03  de
                                 outubro de 1997, que proíbe a instalação e
                                 a operação de bombas do tipo Auto-Serviço,
                                 em todos os  postos  de  abastecimento  de
                                 combustível, pelo próprio  consumidor,  no
                                 âmbito do Estado de São Paulo.




          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica revogada a Lei Estadual n.º  9.796  de  03  de  outubro  de
1997.

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA


.


Trata-se da revogação da Lei Estadual n.º 9.796 de 03 de  outubro  de  1997,
promulgada por esta Casa Legislativa, nos termos do  Artigo  28,  §  8º,  da
Constituição Estadual, que proíbe a instalação e a  operação  de  bombas  do
tipo Auto-Serviço, em  todos  os  postos   de  abastecimento,  pelo  próprio
consumidor, no âmbito do Estado de São Paulo.

Esta matéria foi apresentada pelo Nobre Deputado  Jamil  Murad,  através  do
Projeto de Lei n.º 344, de 1993, que,  tramitando  por  todas  as  fases  do
processo  legislativo,  tornou-se  lei,  promulgada   pelo   Presidente   da
Assembléia Legislativa e, posteriormente,  objeto de ADIN que  tramita  pelo
Supremo Tribunal Federal.

É atribuição da Assembléia Legislativa revogar seus atos quando não  possuem
mais a finalidade para a qual foram criados, o  que  ocorreu  com  o  objeto
desta lei, uma vez que lei  de  alcance  nacional  passou  a  disciplinar  a
matéria, qual seja, a Lei Federal n.º 9.956, de





12 de janeiro de 2000, proibindo o funcionamento de bombas  de  auto-serviço
nos postos de abastecimento de combustíveis.

Desta forma, pretende a lei estadual revogadora retirar a  eficácia  da  lei
anterior e restabelecer a ordem no ordenamento jurídico..





                       Sala das Sessões, em 17/2/2004




                            a)  José Dilson - PDT