


                       PROJETO DE LEI Nº 195,  DE 2004

                                 Acrescenta o inciso III ao § 4º do  artigo
                                 5º da Lei 6.374, de 01 de março de  1.989,
                                 que dispõe sobre o Imposto sobre Operações
                                 Relativas à Circulação  de  Mercadorias  e
                                 sobre Prestação de Serviços de  Transporte
                                 Interestadual  e   Intermunicipal   e   de
                                 Comunicação - ICMS.






          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Acrescente-se o inciso III ao § 4º, do artigo 5º da  Lei  6.374,
de 1.989, que passa a vigorar com a seguinte redação:

      “Artigo 5º...................

            § 4º .......................

           III – os veículos não adaptados, de propriedade do  representante
legal  do  deficiente  e  usado  para  transporte  desse,   nos   casos   de
incapacidade física, mental ou por não ter  atingido  a  idade  mínima  para
habilitação,  excluído  o  acessório  opcional  que  não  seja   equipamento
original do veículo.”

Artigo 2º - O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de  60
(sessenta) dias.

Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.








                                JUSTIFICATIVA



                                              A Lei 6.734, de  01  de  março
de 1.989 isenta, em seu artigo 5º, § 4º, inciso I  o  pagamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre  Prestação  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicações  -
ICMS, os veículos adaptados de propriedade de deficientes físicos.



                                                   Louvável   e   plenamente
justificada tal isenção; entretanto deve ser estendida  àqueles  deficientes
físicos e mentais que, dada à particularidade  de  sua  deficiência,  jamais
poderão ser proprietários de veículos; o mesmo ocorre quando o  portador  de
necessidades especiais é criança  ou  adolescente.  Em  todos  os  casos,  o
encargo de transportar o deficiente recairá  sobre seu representante  legal,
motivo pelo qual solicitamos alteração da citada lei, para permitir  que  os
representantes legais desses deficientes  possam  fazer  jus  à  isenção  do
imposto.

                                   Dentre os deficiente físicos, assim  como
os  mentais,  há  os  que  são  privados  de  terem  uma   vida   totalmente
independente, necessitando da ajuda e cuidados de  outras  pessoas  que,  na
maioria das vezes são seus pais, o  que  tornam-se,  por  força  de  lei  ou
decisão judicial, responsáveis por eles.

                                                 A lei,  do  modo  que  está
atualmente,  gera  discriminação  dentre  os   portadores   de   necessidade
especiais, pois somente aqueles que podem ser proprietários  de  veículos  e
seu condutor são beneficiados pela isenção legal,  ficando  à  margem  todos
que, por impossibilidade física, mental ou por não terem  atingido  a  idade
mínima, jamais serão proprietário de veículos.

                                                  Assim,  para  sanar   essa
injustiça legalizada solicito o auxílio de meus nobres pares a  fim  de  ser
aprovada essa propositura.
      .


      ..


                       Sala das Sessões, em 29/3/2004






                             a) Romeu Tuma - PPS