


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº  28, DE 2011


                                 Altera dispositivos que especifica da  Lei
                                 Complementar nº 760, de 1º  de  agosto  de
                                 1994, que "Estabelece  diretrizes  para  a
                                 Organização  Regional  do  Estado  de  São
                                 Paulo".





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Os dispositivos abaixo relacionados, da  Lei  Complementar
nº 760, de 1º/8/94, passam a vigorar da seguinte forma:


      I – O “caput” do artigo 1º:
      “Artigo 1º - A Organização  Regional  do  Estado  de  São  Paulo,  que
deverá servir também como instrumento da Política Urbana,  prevista  na  Lei
Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto  da  Cidade,  terá  por
objetivo promover:” (NR)

      II – O Parágrafo único, do artigo 1º, desdobrar-se-á em §§  1º  e  2º,
com as seguintes redações:
      “§ 1º – O Estado, mediante lei, criará um Sistema  de  Planejamento  e
Desenvolvimento Metropolitano e Regional, com as finalidades  de  incentivar
a organização e o desenvolvimento  regional  e  coordenar  e  compatibilizar
seus planos e sistemas  de  caráter  regional  de  forma  integrada  com  os
municípios envolvidos. (NR)
      § 2º - As questões relativas ao  planejamento  e  desenvolvimento  das
regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, no  âmbito  de
competência do Governo do  Estado,  serão  coordenadas  pela  Secretaria  de
Desenvolvimento Metropolitano.” (NR)

      III – O “caput” do artigo 6º, e seu Parágrafo único, que desdobrar-se-
á em §§ 1º e 2º, com as seguintes redações:
      “Artigo 6º - Os projetos de lei complementar que objetivem  a  criação
de unidades regionais ou a modificação de seus limites  territoriais  ou  de
sua designação deverão ser instruídos com parecer elaborado pela  Secretaria
de Desenvolvimento Metropolitano que, levando em  consideração  o  resultado
da  audiência  aos  Municípios  interessados,  atestará  as  características
referidas nos artigos 3º, 4º e 5º, conforme o caso.” (NR)
      “§  1º  –  A  instrução  dos  projetos  de  lei  complementar  com  os
documentos  de que trata o “caput” deste  artigo,  ocorrerão  nos  seguintes
momentos:
   1. no ato da propositura, no caso da iniciativa ser do Executivo; ou

   2. durante a tramitação perante a Comissão de Assuntos  Metropolitanos  e
      Municipais da Assembléia Legislativa, que se incumbirá de realizar  as
      audiências aos Municípios, no caso de iniciativa Parlamentar. (NR)

      § 2º - No caso do item 2, do parágrafo anterior, o parecer referido no
      “caput” deste artigo será elaborado pela própria Comissão de  Assuntos
      Metropolitanos e Municipais da Assembléia Legislativa.”  (NR)


      IV – O “caput” do artigo 9º:
      “Artigo 9º - Em cada unidade regional será constituído um Conselho  de
Desenvolvimento, de caráter consultivo, normativo e  deliberativo,  composto
por um representante de cada Município que a integra, por representantes  do
Estado nos campos funcionais de interesse comum  e  por  representantes  dos
vários segmentos da sociedade.” (NR)

       V  –  Fica  incluído  o  §   1º,   no   artigo   9º,   renumerando-se
respectivamente o § 1º como § 2º, e o  §  2º  como  §  3º,  com  a  seguinte
redação:
      “§ 1º - O  Conselho  de  Desenvolvimento  referido  no  “caput”  deste
artigo, nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas,  para  efeito  de
cumprimento no disposto no artigo 45 da Lei Federal  nº  10.257,  de  10  de
julho de 2001 – Estatuto da Cidade,  incluirá  obrigatória  e  significativa
participação da  população  e  de  associações  representativas  dos  vários
segmentos da comunidade, de modo  a  garantir  o  controle  direto  de  suas
atividades e o pleno exercício da cidadania.” ( NR)

      VI – Fica incluído o artigo 11- A com a seguinte redação:
      “Artigo 11-A  –  Os  representantes  da  população  e  de  associações
representativas  dos  vários  segmentos  da  comunidade   no   Conselho   de
Desenvolvimento serão escolhidos mediante eleição por voto secreto, na  qual
serão escolhidos em número de 2 (dois) por município envolvido.” (NR)

      VII – O “caput” do artigo 14:
      “Artigo 14 – A participação popular no  Conselho  de  Desenvolvimento,
além do disposto no § 1º, do  artigo  9º  e  no  “caput”  do  artigo  11  A,
atenderá ainda aos seguintes princípios:” (NR)

      VIII – Fica revogado o Parágrafo único do artigo 14.

      IX – O “caput” do artigo 17:
      “Artigo 17 – Nas regiões metropolitanas será criada por lei,  entidade
com personalidade jurídica de direito público,  autonomia  administrativa  e
financeira, que se subordinará ao Conselho de Desenvolvimento,  e  terá  por
fim  a  organização,  o  planejamento  e  a  execução  –  sem  prejuízo   da
competência das entidades envolvidas – das  funções  públicas  de  interesse
comum.” (NR)

      X – Fica incluído o § 4º, no artigo 17, com a seguinte redação:
      “§ 4º - Para efeito do suporte financeiro referido  no  “caput”  deste
artigo,  a  entidade  contará  com  um  fundo  de  desenvolvimento   a   ela
subordinada, que será constituído na mesma lei que criar.” (NR)

      Artigo 2º - Esta lei complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      A Lei Complementar nº 760, de 1º de agosto de  1994,  que  “Estabelece
diretrizes para a Organização Regional do Estado de São Paulo”  ,  encontra-
se desatualizada e contém dispositivos que não  se  adéquam  não  somente  à
nova estrutura da organização básica da  Administração  Pública  do  Estado,
como também ao Estatuto da Cidade – Lei Federal nº 10.257 de 20 de julho  de
2001.
      Por meio do Decreto nº 56.635, de 1º de  janeiro  de  2011,  o  Senhor
Governador do Estado “alterou” ( por meio da “teoria  da  transmutação”),  a
denominação da Secretaria de  Relações  Institucionais  para  Secretaria  de
Desenvolvimento Metropolitano, passando a integrar  a  estrutura  básica  da
novel Pasta, tudo aquilo que se relaciona com as Regiões  Metropolitanas  de
São Paulo,  da  Baixada  Santista  e  de  Campinas,  como  o:  1.)  Conselho
Deliberativo da  Grande  São  Paulo  –  CODEGRAN;  2.)  Conselho  Consultivo
Metropolitano de Desenvolvimento Integrado da Grande São Paulo  –  CONSULTI;
3.)  Conselho  de  Desenvolvimento  da  Região  Metropolitana   da   Baixada
Santista;  4.)  Conselho  de  Desenvolvimento  da  Região  Metropolitana  de
Campinas; além da 5.) Agência Metropolitana da Baixada Santista – AGEM;  6.)
Agência Metropolitana de Campinas – AGEMCAMP, juntamente com o  6.1.)  Fundo
de Desenvolvimento Metropolitano de Campinas – FUNDOCAMP, a  ela  vinculado;
7.) Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano S.  A.  –  EMPLASA;   8.)
Fundo de Desenvolvimento Metropolitano da Baixada Santista – FUNDO; e o  9.)
Fundo Metropolitano de Financiamento e Investimento –  FUMEFI,   TODOS  ELES
antes  integrantes  da  estrutura  básica  da  Secretaria  de   Economia   e
Planejamento, conforme se pode constatar do Decreto acima mencionado,  e  do
Decreto nº 49.568, de 26 de abril de 2005, que ‘Reorganiza a  Secretaria  de
Economia e Planejamento de dá providências correlatas”.
      Pois bem, todos aqueles órgãos antes afetos à Secretaria  de  Economia
e Planejamento e que dizem respeito ao que prescreve a Lei  Complementar  nº
760, de 1º de agosto de 1994, que “Estabelece diretrizes para a  Organização
Regional do Estado de São Paulo”,  passaram  a  integrar  a  recém  “criada”
Secretaria  de  Desenvolvimento  Metropolitano,  sem  que  tais   alterações
tivessem sido precedidas na LC 760. Com efeito, o Parágrafo único do  artigo
1º e o “caput” do artigo 6º, da referida norma estão assim dispostos:
“Artigo 1º-...
Parágrafo único – O Estado, mediante lei, criará um Sistema de  Planejamento
Regional e Urbano,  sob  a  coordenação  da  Secretaria  de  Planejamento  e
Gestão, com as finalidades de incentivar a organização regional e  coordenar
e compatibilizar seus planos e sistemas de caráter regional.” (Grifo nosso)
...
“Artigo 6º - Os projetos de lei complementar  que  objetivem  a  criação  de
unidades regionais ou a modificação de seus limites territoriais ou  de  sua
designação deverão ser instruídos com parecer da Secretaria de  Planejamento
e Gestão que  demonstre  a  existência  das  características  referidas  nos
artigos 3º, 4º e 5º desta lei complementar.” (Grifo nosso)
      Além  da  Pasta  referida  nos  dois  dispositivos  hoje  denominar-se
Secretaria de Planejamento  e  Desenvolvimento  Regional  (vide  artigo  1º,
inciso I, do Decreto nº 56.635, de 1º de janeiro de 2011, que “Dispõe  sobre
as alterações de denominação  e  transferências  que  especifica,  define  a
organização básica da Administração Direta e suas entidades vinculadas e  dá
providências correlatas”), as  atribuições  especificadas  nos  dispositivos
acima  transcritos  da  LC  760,   estão  hoje  a  cargo  da  Secretaria  de
Desenvolvimento Metropolitano, conforme se pode constatar  da  alínea  “a)”,
do Inciso III, do artigo 3º; do inciso II, do artigo  4º;  e  inciso  I,  do
artigo 5º, todos do mesmo Decreto nº 56.635/2011.  Por  isso  as  alterações
trazidas pela presente proposição, introduzindo a novel Pasta na LC 760.
      Não bastasse tal desatualização da  LC  nº  760/94  em  face  da  nova
“organização básica” da Administração Direta do Estado de São Paulo,  aquela
norma também não contemplou as inovações trazidas pelo Estatuto da Cidade  –
Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho 2001, principalmente  aquele  previsto
no artigo 45, que diz o seguinte:
“Art. 45 – Os organismos gestores das regiões metropolitanas e  aglomerações
urbanas incluirão obrigatória e significativa participação  da  população  e
de associações representativas dos vários segmentos da comunidade,  de  modo
a garantir o controle direto de suas  atividades  e  o  pleno  exercício  da
cidadania.”
      Por esse motivo a necessidade  de  também  se  alterar  o  “caput”  do
artigo 9º e acrescentar-lhe mais um parágrafo, assim como a  necessidade  de
se acrescentar o artigo  11-A,  objetivando  introduzir  a  chamada  “gestão
democrática”  nas  diretrizes  para  a  Organização   Regional   do   Estado
estabelecidas pela LC 760/94.
      Além do mais, a presente proposição se justifica ainda tendo em  vista
que a instituição de unidades regionais previstas na  LC  760  extrapola  os
estritos limites de uma questão da administração estadual, avançando para  a
questão do desenvolvimento regional que envolve tanto  os  municípios  delas
integrantes, como também as populações  e  associações  representativas  dos
diversos  segmentos  das   comunidades   nelas   residentes,   devendo   ser
democratizada a participação de todos. Aliás,  seria  inconcebível  que  uma
questão de tamanha importância ficasse adstrita, única e  exclusivamente,  a
uma  mera  questão  de  conveniência  e  oportunidade  do  Poder   Executivo
Estadual,  desprezando-se  os  interesses  dos   demais   entes   políticos,
principalmente os dos municípios e das populações envolvidos.
       Ademais,  os  Parlamentares,  na  qualidade  de  representantes   dos
diversos segmentos  da  população,  devem  ser  o  canal  de  expressão  dos
cidadãos, da sociedade e de  seus  anseios  e  necessidades,  levando-se  em
conta, principalmente, o  bem-estar  coletivo,  objetivo  maior  do  Estado.
Nesse sentido, diz a Constituição Paulista, em seu artigo  20,  inciso  XXI,
que:
“Artigo 20 – Compete exclusivamente à Assembléia Legislativa:
...
XXI – zelar pela preservação de  sua  competência  legislativa  em  face  da
atribuição normativa de outros Poderes:”
      Diz ainda a Carta Bandeirante de 1989, nos itens 1 e 2  do  §  1º,  do
artigo 24, o seguinte:
“Artigo 24 - ...
§ 1º - Compete, exclusivamente, à Assembléia Legislativa  a  iniciativa  das
leis que disponham sobre:
1 – criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios.
2  –  regras  de  criação,  organização  e  supressão   de   distritos   nos
Municípios.”
      Se a  Constituição  do  Estado  de  São  Paulo  confere  à  Assembléia
Legislativa a competência exclusiva de  iniciativa  de  leis  que  disponham
sobre a criação, incorporação, fusão e desmembramento de  municípios,  assim
como  regras  de  criação,  organização  e  supressão   de   distritos   nos
Municípios, é evidente que, na  mesma  linha  de  raciocínio,  deve  ser  de
iniciativa parlamentar  as  leis  complementares  que  disponham  acerca  da
criação de  unidades  regionais,  cujas  diretrizes  foram  dadas  pela  Lei
Complementar nº 760/94, inclusive as alterações desta,  no  mesmo  diapasão,
ser de competência concorrente, em face do acima exposto e argumentado.
            Desse modo, espero contar com o apoio  dos  meus  Nobres  Pares,
Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, na aprovação deste Projeto  de  Lei
Complementar  que  altera  a  Lei  Complementar  nº  760,  de  1º/8/94,  que
“Estabelece diretrizes para a Organização Regional do Estado de São Paulo”.



                       Sala das Sessões, em 28/4/2011





                          a)  Hamilton Pereira - PT