

Projeto de Lei nº 609 de 2005
Mensagem nº 92 do Senhor Governador do Estado


São Paulo, 09 de setembro de 2005




Senhor Presidente





      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante  doação,  ao  Município  de
Guzolândia, terreno, sem benfeitorias, com 3.872m².

      Trata-se de imóvel que pertenceu  originariamente  à   Municipalidade,
tendo sido incorporado ao patrimônio do Estado, mediante  Escritura  Pública
de Doação, em 5 de abril de 1979, para fins de construção  da  Delegacia  de
Polícia local.

      Ocorre, porém, que o bem não foi  utilizado  para  o  fim  pretendido.
Diante disso, a  Prefeitura  de  Guzolândia  solicitou  a  sua  reversão  ao
patrimônio municipal.

      Ouvida sobre a possibilidade de tal área ser  alienada,  a  Secretaria
da Segurança Pública não se opôs à medida. Também o Conselho  do  Patrimônio
Imobiliário, responsável pela formulação da política patrimonial do  Estado,
pronunciou-se favoravelmente à pretensão.

       Esclareço,  por  fim,  que,  cuidando-se  de  retorno  do  imóvel   à
Municipalidade, a doação há de ser pura e simples.

      Expostas as  razões  determinantes  de  minha  iniciativa,  submeto  o
assunto a essa Casa de Leis, fazendo juntar a documentação necessária à  sua
instrução.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.




                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO  ESTADO




























A Sua Excelência o Senhor Deputado Rodrigo Garcia, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
Lei nº      , de            de    de 2005


                                 Autoriza a Fazenda do  Estado  a  doar  ao
                           Município de Guzolândia o imóvel que especifica.



      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:


      Artigo 1º - Fica  a  Fazenda  do  Estado  autorizada  a  alienar,  por
doação, ao Município de Guzolândia, imóvel sem benfeitorias,com  a  área  de
3.872m².


      Artigo 2º - O imóvel caracterizado no Processo PPI  nº  58.659/76-PGE,
assim se descreve e confronta:

            inicia no ponto “A”, situado na  confluência  dos  alinhamentos,
         Rua Cenobelino Barros Serra com  a  Rua  Leôncio  da  Cunha.  Desse
         ponto, segue em linha reta pelo alinhamento da rua Leôncio da Cunha
         na distância de 44m (quarenta e quatro metros)  até  o  ponto  “B”.
         Daí, deflete à direita e segue em linha  reta  confrontando  com  o
         lote “D” de propriedade de Moysés da Silva, lote I de Antônio Massa
         e lotes J. P. de Moysés da Silva na distância  de  88m  (oitenta  e
         oito metros) até o ponto “C”, situado no alinhamento da Rua Antônio
         Russo.  Daí,  deflete  à  direita  e  segue  em  linha  reta   pelo
         alinhamento acima citado na distância de  44m  (quarenta  e  quatro
         metros) até o ponto “D”, situado na  confluência  dos  alinhamentos
         das ruas Cenobelino Barros Serra e Antônio Russo.  Daí,  deflete  à
         direita e segue em linha reta pelo alinhamento  da  Rua  Cenobelino
         Barros Serra na distância de 88m (oitenta  e  oito  metros)  até  o
         ponto “A”, totalizando a área de 3.872m² (três  mil,  oitocentos  e
         setenta e dois metros quadrados).

      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2005.



                                  Geraldo Alckmin