
















                        PROJETO DE LEI Nº 783 de 2003






                       Torna obrigatório o lançamento dos efluentes tratados
                       das estações  de  tratamento  de  esgoto  –  ETE  nos
                       mananciais  de  origem  da  captação,  e  dá   outras
                       providências.




      A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


      Artigo 1o. Os Municípios, ou as respectivas concessionárias do serviço
público de abastecimento de água e coleta  e  tratamento  de  esgoto,  ficam
obrigados a lançar os efluentes  tratados  das  estações  de  tratamento  de
esgoto – ETE no manancial de superfície usado para captação de água
      § 1º - Havendo mais de um manancial usado para  captação  de  água,  o
volume total de efluentes tratados deve ser  dividido  entre  os  diferentes
mananciais, destinando-se a cada um volume proporcional ao  volume  de  água
dele captado.
      § 2º - Nos municípios em que houver captação de  água  subterrânea,  o
volume  correspondente   de   efluentes,   obedecida   a   proporcionalidade
determinada no § 1º, deve ser emitido nos mananciais de  maior  proximidade,
preferencialmente  nos  de  mais  baixa  qualidade  de   água,   segundo   a
classificação de qualidade de água do Conselho Nacional do Meio  Ambiente  –
CONAMA.

      Artigo 2o.  O Poder Executivo regulamentará esta lei


      Parágrafo Único –  O  regulamento  estabelecerá  prazos  para  que  os
Municípios que  não  se  enquadram  nas  disposições  desta  lei  adotem  as
providências necessárias à sua adequação.









      Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor após decorridos 90  (noventa)  dias
de sua publicação oficial.



                                JUSTIFICATIVA



      Em vários exemplos  poderia  descrever  os  malefícios  causados  pela
captação de água por municípios de todo o mundo e a posterior  devolução  in
natura do esgoto produzido.
      Atualmente assistimos à várias ações que visam exatamente  provocar  a
consciência da importância do tratamento do  esgoto  para  a  manutenção  da
vida nas próximas décadas, e temos acompanhado os esforços  da  maioria  dos
governantes para atenderem às necessidades.
      Todavia, é importante ressaltarmos que, a retirada de água é nociva  à
estabilidade do ambiente e a própria injeção de  efluentes  de  estações  de
tratamento de esgoto em mananciais alheios ao da captação também  se  figura
agressivo à estabilidade.
      Trata-se, portanto, de duas agressões: o ato da captação  em  si  e  a
posterior descarga, quando não executada no manancial de captação.
      O presente projeto visa minimizar os efeitos danosos desta dupla  ação
agressiva,  tornando  ainda  mais  eficaz  como  ferramenta  mitigadora,   a
implantação das estações de tratamento de esgoto, além  de  adequar  à  esta
necessidade, as ETEs já existentes.
      Para que possamos, portanto,  cuidar  de  maneira  mais  adequada  dos
mananciais de superfície e assim colaborar no sentido de evitar  a  escassez
dos recursos hídricos  para  as  próximas  gerações,  é  que  peço  especial
atenção dos nobres  deputados  desta  Casa  de  Leis  para  a  aprovação  do
presente projeto.

                       Sala das Sessões,  em 3/9/2003




                          a) Roberto Morais  -  PPS