


                        PROJETO DE LEI Nº 74, DE 2013


                                 Dispõe    sobre     a     proibição     da
                                 comercialização do  artefato  pirotécnico,
                                 do gênero, foguete manual estrela vermelha
                                 com  paraquedas,  também  conhecido   como
                                 sinalizador naval utilizado  para  emissão
                                 de sinal de  socorro  em  embarcações,  no
                                 Estado, e dá outras providências





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica  proibida,  no  âmbito  do  Estado,  a  comercialização  do
artefato  pirotécnico  do  gênero  foguete  manual  estrela   vermelha   com
paraquedas, também conhecido como sinalizador naval, utilizado para  emissão
de sinal de socorro em embarcações, exceto nos casos previstos no § 1º.

      § 1º - A comercialização do artefato referido nesta lei somente poderá
ser realizada para maiores de 18  (dezoito)  anos,  com  a  apresentação  da
devida identificação, através da cédula de identidade  (RG)  e  Cadastro  de
Pessoa Física (CPF), endereço completo, bem como de Título de  Inscrição  da
Embarcação (TIE) ou o Título de Inscrição  de  Embarcação  Miúda  (TIEM)  ao
estabelecimento.

      § 2º - Para cumprimento do disposto neste  artigo,  o  estabelecimento
comercial deverá manter Livro de registro  para  controle  das  vendas,  com
todos os dados acima mencionados.

Artigo 2º  -  O  descumprimento  desta  lei  acarretará  ao  estabelecimento
infrator a cominação de multa no valor de 500  (quinhentas)  a  2000  (duas)
mil Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs), podendo ser  duplicada
em caso de reincidência.

      Parágrafo único - A continuidade no  descumprimento  desta  lei  mesmo
após aplicação de multa por reincidência acarretará  o  imediato  fechamento
do estabelecimento.

Artigo 3º  -  A  Secretaria  de  Segurança  Pública  ficará  encarregada  de
fiscalizar o cumprimento desta lei, na forma a ser estabelecida em decreto.

Artigo 4º - O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias, contados a partir de sua publicação.

Artigo 5º - As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à  conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





      Como é de conhecimento geral, no dia 20 de fevereiro de 2013,  ocorreu
uma partida de futebol no Estádio Jesús Bermudez,  na  Cidade  de  Oruro  na
Bolivia entre os times Corinthians e San José, pela Libertadores.

      No final do primeiro tempo, infelizmente, houve o  falecimento  de  um
torcedor boliviano Kevin Beltran Espada, de 14 anos, ao ser atingido por  um
sinalizador  atirado  por  torcedor  do  setor  visitante,  tendo  o  objeto
atingido o rosto de Kevin.

      Conforme relato do médico Sr. José Maria Vargas, do  Hospital  Obrero,
de Oruro, que recebeu o corpo de Kevin, a morte foi imediata após o  choque.
Segundo ele, houve perda de massa encefálica devido  ao  projétil,  um  tubo
plástico, que penetrou em sua cavidade craniana.

      O artefato pirotécnico que causou a morte do menor é de uso  exclusivo
em embarcações, porém com venda livre no comércio.


      Vale mencionar, também o ocorrido na cidade de Santa Maria  no  Estado
do Rio Grande do Sul, onde por conta da utilização de  artefato  pirotécnico
semelhante ao citado nesta proposição que também é vendido  livremente,  por
integrante da banda que se apresentava na Boate Kiss,  causou  uma  tragédia
com a morte de mais de 200 (duzentos) jovens por asfixia.


      De extrema  importância  e  relevância  o  objetivo  desta  proposição
visando proporcionar mais segurança aos cidadãos do  Estado  de  São  Paulo,
pois  trata  de  normatização  para  que  a  comercialização   do   artefato
pirotécnico, do gênero, foguete  manual  estrela  vermelha  com  paraquedas,
também conhecido como sinalizador naval, seja restrita aos proprietários  de
embarcações, evitando-se a ocorrência de mais acidentes que possam  ser  até
mesmo letais, como no caso em questão.


             Neste sentido, solicito aos nobres pares desta augusta Casa  de
Leis para que juntos possamos,  com  a  presente  propositura,  assegurar  o
direito  requerido,  evitando-se  futuros  acidentes,  cumprindo  com  nossa
missão legislativa.





                       Sala das Sessões, em 26/2/2013





                           a) Vanessa Damo - PMDB