

                      PROJETO DE LEI Nº  658 , DE 2001





         Proíbe a discriminação no acesso ao trabalho e em seu exercício aos
  portadores de patologias crônicas, gestantes e pessoas com características
                                         especiais e dá outras providências.



A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:




Artigo 1° - É  proibida  qualquer  forma  de  discriminação  no  direito  ao
trabalho, em seu acesso e exercício, aos portadores de patologias  crônicas,
de qualquer natureza ou etiologia, bem  como  às  gestantes  e  pessoas  com
características especiais.



Parágrafo único - Aos portadores de  deficiências  motoras  e  sensoriais  é
garantido o direito de acesso a cargos,  funções  e  atividades  compatíveis
com sua condição, nos termos da legislação vigente.



Artigo 2° - Para efeito desta lei, considera-se discriminação:

I  -  solicitar,  realizar  ou  utilizar  exames   clínicos   laboratoriais,
sorológicos, radiológicos, genéticos ou de  qualquer  outra  natureza,  como
mecanismo de seleção para qualquer tipo de cargo,  função  ou  atividade  na
administração pública estadual e municipal, direta, indireta e fundacional;

II - utilizar como mecanismo de  avaliação,  triagem  ou  seleção  critérios
baseados, direta ou indiretamente, em:

a) cor ou origem étnica, sexo ou  opção  sexual,  idade  ou  características
   físicas como peso e altura;

b) características sócio-culturais ou estéticas, como presença  ou  ausência
   de tatuagens, brincos e adereços  ou  apresentação  de  barba,  cabelo  e
   vestimentas;



III - buscar identificar, por qualquer  meio,  a  presença  ou  ausência  de
gravidez, para efeito de admissão no trabalho;

IV - segregar o portador de patologia crônico ou o portador  de  deficiência
motora ou sensorial no ambiente de trabalho;

V - obrigar, de forma  implícita  ou  explícita,  o  portador  de  patologia
crônica a informar sobre sua condição a superiores hierárquicos;

VI - impedir o ingresso ou dificultar a permanência no trabalho de  portador
de patologia crônica ou de deficiência motora ou sensorial, em  razão  desta
condição;

VII - divulgar ou tornar público, por qualquer meio, informações  ou  boatos
que  degradem  a  imagem  social  do  portador  de  patologia  crônica,   de
deficiência  motora  ou  sensorial,  ou  o  indivíduo  com   características
especiais, sua família ou grupo étnico ou social a que pertença;

VIII - recusar  ou  retardar  o  atendimento,  a  realização  de  exames  ou
qualquer procedimento de saúde ao portador de  patologia  crônica  em  razão
desta condição.



Artigo 3° - Todos os prontuários, bem como as solicitações e  resultados  de
exames complementares, são de uso exclusivo do serviço de  saúde  do  órgão,
entidade ou empresa, cabendo ao responsável técnico pelo  setor  garantir  a
sua guarda e sigilo.

Parágrafo único – O integrante da equipe  de  saúde  que  quebrar  o  sigilo
profissional, ou permitir, por ação ou omissão, que se  tornem  públicos  ou
do  conhecimento  de  órgãos  externos  ao  serviço  de  saúde,   dados   do
prontuário, pedidos ou resultados de exames, ficará sujeito  às  penalidades
previstas nos Códigos  de  Ética  e  Resoluções  dos  respectivos  Conselhos
profissionais, sem prejuízo das demais sanções civis e criminais cabíveis  e
do previsto nesta lei.



Artigo 4° - O exame médico pré-admissional deve se restringir  à  observação
direta da capacidade física para  o  trabalho,  apresentada  no  momento  do
exame, sendo expressamente vedada a  solicitação  de  sorologias  ou  exames
complementares como  parte  integrante  de  processos  seletivos,  concursos
públicos ou qualquer outro mecanismo de admissão.



Artigo 5° - A solicitação de exames pós-admissionais  deverá  ser  precedida
de  esclarecimentos  sobre  seu  tipo  e  finalidade,  sendo  obrigatório  o
consentimento expresso do servidor, nos termos da Lei nº 10.241,  de  17  de
março de 1999.



Artigo 6º - O médico do trabalho e a equipe de saúde, com base em  critérios
clínicos,   ergonômicos   e   epidemiológicos,   deverão   promover    ações
especialmente destinadas  ao  servidor  portador  de  patologia  crônica  ou
deficiência motora ou sensorial, visando, quando necessário:

I   – adequar suas funções a eventuais necessidades especiais;

II –  se  a  medida  prevista  no  inciso  anterior  não  for  possível,  ou
suficiente, mudar suas atividades, funções ou setor de trabalho, evitando  a
segregação, proibida no Artigo 2º, inciso II desta lei.

III - promover ações coletivas de promoção e prevenção  da  saúde,  além  de
garantir a acessibilidade aos portadores de deficiência física  e  sensorial
e instituir mecanismos de segurança no trabalho e conforto ergonômico.



Artigo 7º - Não será declarada  de  utilidade  pública  entidade  objeto  de
denúncia comprovada de prática discriminatória nos termos desta lei.

Parágrafo único - As entidades já declaradas de utilidade  pública  perderão
esta  condição,  caso  sejam  objeto  de  denúncia  comprovada  de   prática
discriminatória, nos termos desta lei.



Artigo 8º - Fica vedado ao Poder Público, estadual  e  municipal,  bem  como
aos  órgãos  da  administração  pública  direta,  indireta  e   fundacional,
contratar  ou  firmar  convênio  com  empresas,  entidades  ou  instituições
privadas  que  tenham,  comprovadamente,  discriminado  seus   funcionários,
clientes ou usuários, nos termos desta lei.


Artigo 9º – É expressamente proibido ao Poder Público impedir o ingresso,  a
matrícula ou  a  inscrição  de  portadores  de  patologias  crônicas  ou  de
deficiências motoras ou sensoriais, em creches, escolas, centros  esportivos
e demais equipamentos de uso coletivo mantidos direta ou indiretamente  pelo
Estado, cabendo a este garantir vagas e adequação a  eventuais  necessidades
especiais.



Artigo 10 - Os servidores que  infringirem  esta  lei  ficarão  sujeitos  às
penalidades  previstas  na  legislação  vigente,  cabendo   à   direção   da
instituição a imediata abertura  de  processo  administrativo,  em  caso  de
denúncia, e a comunicação aos Conselhos profissionais, no caso  de  infração
ao Artigo 3º, sem prejuízo das demais providências cabíveis.



Artigo 11 -  Consideram-se  infratores  desta  lei  as  pessoas  físicas  ou
jurídicas  que,  direta  ou  indiretamente,  por  ação  ou  omissão,  tenham
concorrido para o cometimento da infração.



Artigo 12 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA




      O  presente  projeto  é  fruto  de  debates  realizados  com  diversas
associações  de  portadores  de  doenças  crônicas,  reunidas  no  Fórum  de
Patologias do Estado  de  São  Paulo,  que  constataram  o  alto  número  de
ocorrências de  discriminação  aos  trabalhadores  portadores  das  diversas
doenças crônicas quanto tentam ingressar no serviço público.



      Com a implantação do Sistema Único de Saúde (SUS) e sua regulamentação
que prevê a  instituição  de  programas  de  atenção  à  saúde  dirigidos  a
patologias crônicas, cresceram as denúncias de episódios  de  discriminação.
Isso permitiu  a  organização  de  associação  de  portadores  na  busca  da
superação da discriminação pela  informação, mudando a dinâmica  social  das
doenças, melhorando em muito a qualidade de vida dos  portadores  e  gerando
uma nova consciência na sociedade.




      Tais avanços, no entanto, ainda  não  fizeram  mudar  o  comportamento
preconceituoso e excludente  de  muitas  empresas  e  órgãos  públicos.  Por
ignorância ou má-fé, em geral  visando  o  lucro  fácil,  tem  se  demitido,
tentado demitir  ou  impedir  a  contratação  de  portadores  de  patologias
crônicas, ou ainda criado situações de discriminação e  constrangimento  que
forcem a demissão destes  cidadãos  e  cidadãs,  instituindo  mecanismos  de
discriminação intoleráveis a uma sociedade democrática.




      No caso de doenças crônicas como diabéticos, hipertensos,  chagásicos,
renais  crônicos,  hemofílicos,  portadores  de  HIV,  entre  outras,   essa
discriminação, fruto da  ignorância  e  do  preconceito,  é,  muitas  vezes,
camuflada: identificada a patologia,  empregadores  impedem  o  ingresso  ou
demitem sob alegação das mais diversas.




      O projeto de lei ora apresentado visa impedir e punir estes mecanismos
discriminatórios, sob pena de estarmos gerando uma nova classe de  excluídos
em nossa sociedade, em especial no momento em que  a  defesa  do  direito  à
diferença é tão importante.







                              Sala das Sessões,










                          Deputado Roberto Gouveia


















Legislação citada


Lei Nº 10.241, de 17 de março de 1999
 17/03/1999
                (Projeto de Lei nº 546/97, do deputado Roberto Gouveia - PT)
                  Diario Oficial v.109, n.51, 18/03/1999. Gestão Mário Covas
                                                              Assunto: Saúde
   Dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde
   no Estado e dá outras providências
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte
lei:
Artigo 1º - A prestação dos serviços e ações de saúde aos usuários, de
qualquer natureza ou condição, no âmbito do Estado de São Paulo, será
universal e igualitária, nos termos do artigo 2º da Lei Complementar nº
791, de 9 de março de 1995.
Artigo 2º - São direitos dos usuários dos serviços de saúde no Estado de
São Paulo:
 I - ter um atendimento digno, atencioso e respeitoso;
 II - ser identificado e tratado pelo seu nome ou sobrenome;
 III - não ser identificado ou tratado por:
 a) números;
 b) códigos; ou
 c) de modo genérico, desrespeitoso, ou preconceituoso;
 IV - ter resguardado o segredo sobre seus dados pessoais, através da
manutenção do sigilo profissional, desde que não acarrete riscos a
terceiros ou à saúde pública;
 V - poder identificar as pessoas responsáveis direta e indiretamente por
sua assistência, através de crachás visíveis, legíveis e que contenham:
 a) nome completo;
 b) função;
 c) cargo; e
 d) nome da instituição;
 VI - receber informações claras, objetivas e compreensíveis sobre:
 a) hipóteses diagnósticas;
 b) diagnósticos realizados;
 c) exames solicitados;
 d) ações terapêuticas;
 e) riscos, benefícios e inconvenientes das medidas diagnósticas e
terapêuticas propostas;
 f) duração prevista do tratamento proposto;
 g) no caso de procedimentos de diagnósticos e terapêuticos invasivos, a
necessidade ou não de anestesia, o tipo de anestesia a ser aplicada, o
instrumental a ser utilizado, as partes do corpo afetadas, os efeitos
colaterais, os riscos e conseqüências indesejáveis e a duração esperada do
procedimento;
 h) exames e condutas a que será submetido;
 i) a finalidade dos materiais coletados para exame;
 j) alternativas de diagnósticos e terapêuticas existentes, no serviço de
atendimento ou em outros serviços; e
 l) o que julgar necessário;
 VII - consentir ou recusar, de forma livre, voluntária e esclarecida, com
adequada informação, procedimentos diagnósticos ou terapêuticos a serem
nele realizados;
 VIII - acessar, a qualquer momento, o seu prontuário médico, nos termos do
artigo 3º da Lei Complementar nº 791, de 9 de março de 1995;
 IX - receber por escrito o diagnóstico e o tratamento indicado, com a
identificação do nome do profissional e o seu número de registro no órgão
de regulamentação e controle da profissão;
 X - vetado:
 a) vetado;
 b) vetado;
 c) vetado;
 d) vetado;
 e) vetado; e
 f) vetado;
 XI - receber as receitas:
 a) com o nome genérico das substâncias prescritas;
 b) datilografadas ou em caligrafia legível;
 c) sem a utilização de códigos ou abreviaturas;
 d) com o nome do profissional e seu número de registro no órgão de
controle e regulamentação da profissão; e
 e) com assinatura do profissional;
 XII - conhecer a procedência do sangue e dos hemoderivados e poder
verificar, antes de recebê-los, os carimbos que atestaram a origem,
sorologias efetuadas e prazo de validade;
 XIII - ter anotado em seu prontuário, principalmente se inconsciente
durante o atendimento:
 a) todas as medicações, com suas dosagens, utilizadas; e
 b) registro da quantidade de sangue recebida e dos dados que permitam
identificar a sua origem, sorologias efetuadas e prazo de validade;
 XIV - ter assegurado, durante as consultas, internações, procedimentos
diagnósticos e terapêuticos e na satisfação de suas necessidades
fisiológicas:
 a) a sua integridade física;
 b) a privacidade;
 c) a individualidade;
 d) o respeito aos seus valores éticos e culturais;
 e) a confidencialidade de toda e qualquer informação pessoal; e
 f) a segurança do procedimento;
 XV - ser acompanhado, se assim o desejar, nas consultas e internações por
pessoa por ele indicada;
 XVI - ter a presença do pai nos exames pré-natais e no momento do parto;
 XVII - vetado;
 XVIII - receber do profissional adequado, presente no local, auxílio
imediato e oportuno para a melhoria do conforto e bem estar;
 XIX - ter um local digno e adequado para o atendimento;
 XX - receber ou recusar assistência moral, psicológica, social ou
religiosa;
 XXI - ser prévia e expressamente informado quando o tratamento proposto
for experimental ou fizer parte de pesquisa;
 XXII - receber anestesia em todas as situações indicadas;
 XXIII - recusar tratamentos dolorosos ou extraordinários para tentar
prolongar a vida; e
 XXIV - optar pelo local de morte.
 § 1º - A criança, ao ser internada, terá em seu prontuário a relação das
pessoas que poderão acompanhá-la integralmente durante o período de
internação.
 § 2º - A internação psiquiátrica observará o disposto na Seção III do
Capítulo IV do Título I da Segunda Parte da Lei Complementar nº 791, de 9
de março de 1995.
Artigo 3º - Vetado:
 I - vetado;
 II - vetado; e
 III - vetado.
 Parágrafo único - Vetado.
Artigo 4º - Vetado:
 I - vetado; e
 II - vetado.
 Parágrafo único - Vetado.
Artigo 5º - Vetado.
 Parágrafo único - Vetado.
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.