


                       PROJETO DE LEI Nº 643, DE 2015


                                 "Ficam estabelecidas  normas  técnicas  de
                                 padronização das delegacias especializadas
                                 de atendimento às mulheres  no  estado  de
                                 São Paulo e  altera  a  lei  e  dá  outras
                                 providências".













A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

                                   Seção I
                             DISPOSIÇÕES GERAIS


      1. Esta lei estabelece normas técnicas de padronização das delegacias
         especializadas de atendimento às mulheres no estado de São Paulo.

      2. Ficam criadas na estrutura da  Polícia  Civil,  da  Secretaria  da
         Segurança Pública, as  Delegacias  de  Polícia  Especializadas  de
         Atendimento à Mulher - DEAMs.


      3. São atribuições das Delegacias  Especializadas  de  Atendimento  à
         Mulher o estudo, o planejamento, a  prevenção,  a  repressão  e  o
         exercício das funções  de  Polícia  Judiciária  para  apuração  de
         infrações penais contra mulher baseadas no gênero assim  como  dos
         crimes previstos na Lei federal 11.340, de 2006.

Parágrafo único – As DEAMs deverão aplicar  medidas  protetivas  e  fazer  o
encaminhamento da mulher para a rede de atendimento à mulher.

      4. São princípios que norteiam as DEAMs:
   I  primazia dos direitos humanos;
  II  reconhecimento da violência doméstica e familiar como uma violação aos
      direitos humanos das mulheres;
 III  igualdade, não discriminação e direito a uma vida sem violência;
  IV  atendimento integral com acesso e transparência das políticas públicas
      e serviços destinados às mulheres;
   V  celeridade das ações destinadas a  prevenir  e  reprimir  a  violência
      contra a mulher;
  VI  acesso à  justiça,  consistente  na  assistência  por  advogado(a)  ou
      defensor(a) público(a).

      5. O atendimento nas DEAMs deverá ser sigiloso a fim de  preservar  a
         intimidade, privacidade e a integridade da mulher.

      6.  Todos  os  profissionais  das  DEAMs  deverão   ser   previamente
         capacitados  com  formação  em  violência  de  gênero,   violência
         doméstica e familiar contra a mulher.

                                  Seção II
                                DA PREVENÇÃO
      7. As DEAMs deverão atuar de forma integrada com Ministério  Público,
         Defensoria  Pública,  polícia  militar,  serviços  de  assistência
         social, serviços de saúde, Centro de Referência  e  Atendimento  à
         mulher, Conselhos Municipais da Mulher, Rede de Atenção  à  Mulher
         Vítima de Violência Doméstica  e  Sexual  e  outras  entidades  de
         atendimento à mulher, assim como:

    I  promover a capacitação permanente das Polícias  Civil  e  Militar  em
       relação as questões de gênero e violência contra a mulher;
   II  promover estudos  e  pesquisas,  estatísticas  e  outras  informações
       relevantes,  com  a  perspectiva  de  gênero  e  de  raça  ou  etnia,
       concernentes às causas, às consequências e à frequência da  violência
       contra a mulher, para a sistematização de dados, a serem unificados e
       avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas;
  III  realizar campanhas contra a discriminação e violência de  gênero  com
       filmes, cartilhas e informativos a serem divulgados, sobretudo, entre
       as (os) profissionais de segurança  pública,  em  escolas  e  para  a
       juventude;
   IV  promover divulgação da Rede de Atendimento à Mulher e  das  entidades
       conveniadas como Poder Público para atendimento às mulheres;
    V  realizar oficinas direcionadas  às  mulheres,  baseada  em  conteúdos
       afirmativos em relação ao papel protagonista da mulher na sociedade;
   VI  assegurar atendimento psicológico  para  as  (os)  profissionais  que
       atuam nas DEAMs.


      8. Fica incluído no currículo escolar  da  rede  pública  estadual  o
         estudo de conteúdos relativos a  igualdade  de  gênero,  violência
         doméstica e familiar contra a mulher e violência de gênero.
                                  Seção III
                       DO FUNCIONAMENTO E ATENDIMENTO
      9. As DEAMs devem funcionar de forma ininterrupta, 24 horas por  dia,
         inclusive sábados, domingos e feriados.

    10  As DEAMs deverão ser dirigidas  por  delegadas  titulares  do  sexo
        feminino.
Parágrafo único – Tanto nos municípios que tenham instaladas DEAMs como  nos
demais municípios o atendimento nas delegacias e no Instituto  Médico  Legal
às vítimas de violência sexual deverá ser feito exclusivamente por  policias
e servidoras do sexo feminino.

    11  O atendimento deve ser humanizado, sigiloso, sem julgamentos éticos
        e morais, sem preconceito ou discriminação, notadamente no  tocante
        a mulheres prostitutas e profissionais do sexo.
    12  O atendimento inicial e acolhimento devem ser feitos por uma equipe
        de policiais do sexo  feminino,  com  formação  e  conhecimento  em
        violência de gênero, doméstica e familiar contra a mulher.
    13  Caberá a DEAMs encaminhar a vítima para os serviços  que  compõe  a
        rede de atendimento à mulher  como  os  Centros  de  Referências  e
        Atendimento à Mulher, Instituto Médico Legal,  serviços  de  saúde,
        serviços de assistência social, Casa Abrigo e demais entidades.

                                  Seção IV
                         DA ESTRUTURA E EQUIPAMENTOS
    14  É obrigatória a instalação de DEAMs em municípios com mais  de  100
        mil habitantes, observada a seguinte projeção:
I – acima de 100 mil até  300  mil  habitantes  a  existência  de  2  DEAMs,
localizadas em áreas geográficas antagônicas;
II – acima de 300 mil até 500  mil  habitantes  a  existência  de  3  DEAMs,
localizadas em áreas geográficas antagônicas;
III – acima de 500 mil até 1 milhão de habitantes a existência de  4  DEAMs,
localizadas em áreas geográficas antagônicas;
IV – acima de 1 milhão de habitantes a existência de  5  DEAMs,  localizadas
em áreas geográficas antagônicas.

    15  O quadro de pessoal das DEAMs deve obedecer ao mínimo  previsto  na
        tabela abaixo:
|                   |Faixa populacional – número de habitantes              |
|Categoria          |Até 100  |Até 300  |Ate 500  |Até 1     |Acima de 1    |
|Profissional       |mil      |mil      |mil      |milhão    |milhão        |
|Delegado(a)        |02       |03       |04       |05        |a partir de 05|
|Escrivão(ã)        |21       |42       |63       |84        |105           |
|Investigador(a)    |         |         |         |          |              |
|Apoio              |02       |04       |06       |08        |10            |
|Administrativo     |         |         |         |          |              |
|Serviços Gerais    |01       |02       |03       |04        |05            |

    16  As DEAMs devem  estar  localizadas,  em  áreas  próximas  a  outros
        serviços que compõem a rede de atendimento, e que  sejam  atendidas
        pelos meios de transporte público urbano.

    17  As instalações  das  DEAMs  devem  ser  amplas,  com  fachadas  bem
        iluminadas  e  sinalizadas  de  forma  a  facilitar  o  acesso   da
        população, garantida a acessibilidade de pessoas com dificuldade de
        mobilidade, e deve compreender, no mínimo:
   I  Área para recepção composta por  duas  salas  separadas:  uma  para  a
      espera das vítimas e outra para espera dos agressores;
  II  Área para registro – O registro deve ser composto por  cartório,  sala
      de espera e sala de registro de ocorrências;
 III  Área para a assistência judiciária – deve ser composta  por  duas  (2)
      salas, uma para advogadas (os) e outra para espera;
  IV  Área para a equipe técnica – A equipe técnica deve ter  a  seu  dispor
      três salas: uma para a equipe de investigação, outra para  comunicação
      e a última para reconhecimentos – com espelho gessel;
   V  Área para refeitório dos servidores;
  VI  Área para a coordenação – A coordenação deve  ser  composta  por  três
      salas: uma para a Delegada Titular, outra de espera e uma de reunião;
 VII  Área de  apoio  –  O  apoio  deve  ser  composto  por  uma  sala  para
      almoxarifado; uma sala de estar dos servidores; uma copa-cozinha;  uma
      sala de equipamentos de proteção e armamento; e uma sala  de  detenção
      provisória;
VIII  Áreas comuns - A área  comum  das  DEAMs  deve  ser  composta  por  um
      banheiro feminino e outro masculino; vestiário masculino  e  vestiário
      feminino para servidores e servidoras; e sala de reuniões.


    18  São equipamentos mínimos necessários para o  funcionamento  de  uma
        DEAM, que devem sempre observar a inovação tecnológica:
   I  Comunicação: 01 Central fixa de rádio, 01 Central telefônica PABX,  02
      rádios HT e 01 telefone fax;
  II  Transporte: 01 camburão (com cela), 02 veículos  caracterizados  e  02
      veículos sem caracterização;
 III  Armamento para cada policial: 01 pistola 40 PT 940,  01  revólver,  02
      algemas e 01 colete balístico, munição de no mínimo 50 cartuchos  para
      cada arma, 01 arma de eletrochoque taser;
  IV  Informática: 04 computadores e 04  impressoras,  sendo  no  mínimo  01
      multifuncional a laser e 01 impressora  colorida,  acesso  à  Internet
      banda larga e ao Infoseg, 01  computador  portátil  notebook,  sistema
      informatizado para coleta e análise de dados estatísticos,  registros,
      informações, software para banco de dados;
   V   equipamentos  diversos:  01  aparelho  televisor  de  no  mínimo   32
      polegadas, 01  aparelho  gravador  e  reprodutor  de  DVD,  01  câmara
      fotográfica  digital  profissional,  04  minigravadores  de  voz,   01
      bebedouro refrigerado, 01 filmadora com qualidade high definition  HD,
      01 fogão de 04 bocas, 01 geladeira, ventiladores para  cada  ambiente,
      02 aparelhos  portáteis  de  detector  de  metal,  01  equipamento  de
      projeção datashow.
                                   Seção V
                SISTEMA DE INFORMAÇÕES PARA FINS ESTATÍSTICOS
    19  Deverá a Secretaria de Segurança Pública implantar  um  sistema  de
        informações das  ocorrências  policiais  relativos  aos  crimes  de
        violência de gênero, doméstica e  familiar  contra  a  mulher,  sem
        qualquer elemento que possa identificar as vítimas,  para  registro
        de dados estatísticos, assim como realizar  e  disponibilizar  para
        consulta     pública     mapeamento     das     ocorrências     por
        georreferenciamento.

Parágrafo único - O sistema deverá discriminar ocorrências  registradas  nas
DEAMs e nas delegacias comuns.

                      DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
    20  O Poder Executivo deverá regulamentar a presente lei no prazo de 01
        ano.
    21  A instalação e ampliação das DEAMs, conforme artigo 14 e incisos I,
        II e III, deverá ser feita no prazo máximo de 02 anos.
    22  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
    23  Revogam-se as disposições em  contrário,  especialmente  a  Lei  n°
        5.467, de 24/12/1986.








                                JUSTIFICATIVA





                  É necessário o Estado empenhar maior esforço para  reduzir
a violência contra a mulher, punir os agressores e garantir  atendimento  às
vítimas. Segundo o Mapa da Violência do ano de 2012,  desde  1980  ocorreram
mais de 91 mil  assassinatos  de  mulheres,  concentrando  43,5  mil  destas
mortes na década de 1990. Em oposição à conquista de  direitos,  o  que  foi
observado pelo estudo foi o crescimento da violência contra as mulheres.


                  Ainda nesse sentido,  segundo  a  PNAD-IBGE  quase  metade
(48%) das ocorrências policiais de  violência  de  toda  natureza  contra  a
mulher se  deu  na  própria  residência,  indicando  a  necessidade  de  uma
estrutura de acolhimento que encoraje a denúncia mesmo sob um  horizonte  de
abandono do espaço onde se encontra o agressor.


                  Adicionalmente, pesquisa do DATASENADO estima que mais  de
13,5 milhões de mulheres foram vítimas de algum  tipo  de  agressão,  o  que
representa 19% da população feminina brasileira com idade igual ou  superior
a 16 anos. O agressor ainda tem relação  com  a  agredida  para  31%  dessas
mulheres e a violência segue como rotina para 14%  dessas  mulheres,  o  que
sugere o alarmante número de 700 mil  mulheres  em  situação  permanente  de
vulnerabilidade. Essa realidade nos  alça  como  o  sétimo  país  com  maior
incidência de homicídios no mundo, alcançando a marca de 4,4 casos para  uma
população de 100 mil mulheres.


                  Estudos sobre  o  modus  operandi  do  agressor  indica  a
regularidade da ação semanal ou diária  para  77%  das  mulheres  assistidas
pelo Disque 180 (Central  de  Atendimento  à  Mulher),  canal  mantido  pela
Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da  República  (SPM-
PR). Ademais, sabe-se que as agressões concentram-se após  o  expediente  de
trabalho e aos finais de semana. Essa questão justifica nossa  indicação  no
presente PL pelo “funcionamento ininterrupto,  durante  as  vinte  e  quatro
horas do dia, sete dias por semana, inclusive feriados, das delegacias”.


                  Na Câmara dos Deputados tramita o Projeto de  Lei  3901/08
que estabelece em nível nacional o funcionamento 24h por dia e  7  dias  por
semana das delegacias especializadas de atendimento à mulher.  Esta  questão
em que pese apontar a mesma ação desse PL é matéria estadual e não  federal,
pois incorre  na  criação  e  organização  da  estrutura  da  Secretaria  de
Segurança  Pública,  regida  por  lei   estadual.   Assim   justificamos   a
apresentação desse PL junto ao legislativo estadual paulista  com  vistas  a
dar resposta à situação tão dramática.

                  Ressaltamos que o atendimento especializado é  um  serviço
mínimo que o estado deve oferecer  às  vítimas  de  violência,  que  somente
poderá se concretizar se  as  delegacias  da  mulher  tiverem  funcionamento
ininterrupto. Adicionalmente,  defendemos  a  ideia  da  obrigatoriedade  da
delegada mulher à frente do serviço pelas razões indicadas acima  de  espaço
solidário de acolhida da mulher denunciante.


                  Essa questão se justifica também pelo momento  de  extrema
vulnerabilidade da mulher que recorre  ao  serviço.  Reiteramos  que  não  é
suficiente  que  a  vítima  seja  atendida  na  delegacia  especializada,  é
elementar que as delegacias especializadas de  atendimento  à  mulher  devam
ser dirigidas  por  delegadas  titulares.  Lembremos  que  essa  defesa  não
implica  em  realizar  um  corte  de  capazes  e   incapazes   de   realizar
adequadamente o serviço, mas a tônica dessa exigência deve-se  em  razão  da
situação de vulnerabilidade em que a vítima se encontra e nesse  sentido  em
garantir espaços humanizados e acolhedores. É importante  que  a  vítima  se
sinta segura,  tenha  confiança  em  relatar  fatos  íntimos,  situações  de
humilhação, violência física e verbal que  vivenciou  sem  o  temor  de  ser
julgada,  de  ser  culpabilidade  e  isso  transcorre  com  maior  sigilo  e
eficiência quando a delegacia é comandada por uma delegada titular.


                  Por fim, a mudança de “delegacia de defesa da mulher” para
delegacia de  “atendimento  à  mulher”  decorre  de  uma  reivindicação  dos
movimentos  de  mulheres  e  movimentos  feministas  que  entendem   que   a
terminologia proposta é mais adequada. Esse ponto em específico  decorre  da
política pública de  atendimento  englobar  ações  sincronizadas  de  outras
esferas do Governo  –  incorporando  esforços  de  outros  poderes  –  e  do
acompanhamento sistemático do histórico  de  casos  em  oposição  à  atuação
única com as situações-limite. Em consonância ao  princípio  do  atendimento
integral, que transcende a segurança para a garantia da vida no  aspecto  de
reprodução física e imaterial, sugerimos a mudança da nomenclatura.


                  É inegável o interesse público no presente projeto, motivo
pelo qual submeto à esta Casa para aprovação.





                       Sala das Sessões, em 5/5/2015.





                           a) Raul Marcelo - PSOL