




                      Projeto de lei n° 456,   de 2003


                                       Dispõe sobre a utilização das praias,
                                 visando a proteção do meio ambiente  e  do
                                 patrimônio turístico e paisagístico.




          A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:



           Artigo 1° - Esta lei disciplina a prática de esportes, o tráfego
de veículos e a condução de animais na orla litorânea paulista.

           Artigo 2° - Fica proibida a prática de esportes,  o  tráfego  de
veículos automotores, triciclos e  bicicletas  e  a  condução,  trânsito  ou
permanência de animais de qualquer porte  na  orla  litorânea  paulista,  no
horário compreendido entre as 10:00 e 16:00 horas:
           I - aos sábados, domingos e feriados; e
           II - em todos os dias dos meses de Janeiro, Julho e Dezembro.
           Parágrafo Único - Excetuam-se desta proibição:
           I  -  os  esportes  praticados  nas  áreas  de   areia   livres,
devidamente demarcadas em campos ou quadras;
           II - o tráfego de veículos utilizados em  atividades  cotidianas
de limpeza e conservação das praias,  ou que servem às  patrulhas  policiais
e bicicletas e triciclos, desde que não motorizados, quando utilizados  para
comercialização  de  bens  e  produtos,  se  licenciados   pela   respectiva
Prefeitura Municipal;
           III - os animais utilizados em patrulhas policiais de  praia  ou
condutores de pessoas portadoras de deficiência; e
           IV - as pessoas portadoras de deficiências  utilizando  cadeiras
de roda de qualquer espécie ou modelo.











           Artigo 3°  -  Fica  proibido,  diuturnamente,  a  circulação  de
bicicletas,  patins,  skates   e   assemelhados,   nos   passeios   públicos
eventualmente existentes ao longo da orla.

           Artigo 4° -  Fica criado o Comitê de Defesa da Orla Marítima  do
Estado de São Paulo, composto por representantes:
           I - das Câmaras de Vereadores dos Municípios componentes da Orla
Marítima;
           II - da Polícia Militar do Estado de São Paulo; e
           III - da Assembléia Legislativa Estadual.
           Parágrafo Único - O Comitê poderá ter  sua  composição  ampliada
por deliberação de seus membros.

           Artigo  5°  -   O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  Lei  e
determinará as punições cabíveis aos seus infratores.

           Artigo 6° -  As despesas  resultantes  da  aplicação  desta  lei
correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

           Artigo 7° -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

           Artigo 8° -  Revogam-se as disposições em contrário.


                                Justificativa




           A presente lei tem como escopo viabilizar, sem prejuízo  para  a
coletividade, através de  regras  de  conduta,  a  prática  de  esportes,  o
tráfego de veículos e  a condução de animais  na  orla  litorânea  paulista,
amparada no disposto no Inciso VII, do artigo 19,     combinado  com  Artigo
191,






Artigo 192,  caput,  e com os incisos I, II, III, X, XV  e  XIX,  do  artigo
193, todos da  Constituição  do  Estado  de  São  Paulo,  que,  em  síntese,
determinam  ser  da  responsabilidade  do  Estado  a  proteção,  controle  e
desenvolvimento do meio ambiente, bem como disciplinam o  uso  dos  recursos
naturais.

           Nos dias que correm a população do Estado de São Paulo têm  como
uma de suas fontes primordiais  de  lazer  as  praias  que  compõem  a  orla
litorânea do Estado. Fonte essa que pertence e é para uso comum de todos  os
cidadãos e como tal deve ser considerada e regulamentada.

            Ao disciplinar a prática de esportes e o tráfego de  veículos  e
animais, pretendemos   garantir a possibilidade do  correto  uso  e  fruição
das nossas praias,  bens  coletivos  que  são,  por  parte  de  todos,  pois
entendemos que hoje e cada vez mais esses  espaços vêm sendo  incorretamente
usufruídos por  uma parcela da sociedade cerceando o direito da  maioria,  a
qual é compelida a espaços cada vez mais diminutos e exposta a  todos  tipos
de riscos.

            Postas as motivações da nossa iniciativa, esperamos  contar  com
o importante apoio dos nobres pares para a sua aprovação.


                       Sala da Sessões, em  29/5/2003


                          a) RODRIGO GARCIA  -  PFL