

PARECER N.º 928 , 2007

DE RELATOR ESPECIAL, em substituição ao da Comissão de Finanças e
Orçamento, sobre o Processo RGL nº 1913, de 2007.








Por intermédio do ofício Of.CG.C.EBC nº 361/2007,  o  Senhor  Presidente  do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo  enviou  a  esta  Casa,  cópia  de
peças dos autos dos processos  TC-  011220/026/02  e  TC  011222/026/02,  da
prestação de serviços de propaganda  e  markenting  destinados  à  linha  de
atuação publicitária institucional e publicidade legal, (conta 1)  e  (conta
2)  celebrada entre o Banco Nossa  Caixa  S/A  a  Full  Jazz  Comunicação  e
Propaganda e a Colucci & Associados Propaganda respectivamente, bem como  os
decisórios da E. Primeira Câmara  e  do  E.Tribunal  Pleno  do  Tribunal  de
Contas  do  Estado  de  São  Paulo,  acompanhados  dos  documentos  que   os
instruíram.

Transitado em julgado o v. Acórdão de fls. 75/76, a documentação foi
autuada e remetida à Comissão de Finanças e Orçamento, a qual não se
manifestou no tempo regimental, motivando a designação deste Deputado, pelo
Senhor Presidente da Casa para, na qualidade de Relator Especial, exarar
parecer em substituição ao daquele órgão técnico.

Os autos cuidam  da  apreciação  da  execução  do  Contrato  nº  4.753/2002,
celebrado entre o Banco  Nossa  Caixa  S/A  e  a  Full  Jazz  Comunicação  e
Propaganda Ltda., destinado à linha de atuação Publicitária Banco  Comercial
(Conta 1), bem como do Contrato  nº  4.754/2002,  celebrado  entre  o  Banco
Nossa Caixa S/A e a Colucci & Associados Propaganda  Ltda.,  para  prestação
de serviços de publicidade  e  marketing,  destinados  à  linha  de  atuação
publicitária e publicidade legal (conta 2).

Regularmente instruído, foi o processo encaminhado à  pauta  de  julgamento,
da Egrégia Primeira Câmara da Corte de Contas, na sessão ocorrida de  25  de
abril de dois mil e seis, quando decidiu  pela  irregularidade  da  execução
dos contratos nºs 4.573/2002 e  4.754/2002,  operada  durante  e  depois  de
encerrados o seus prazos de vigência.

O recurso apresentado foi regularmente processado,  tendo  sido  encaminhado
ao Egrégio Tribunal Pleno daquela Corte, que na sessão de 06 de dezembro  de
2006, preliminarmente conheceu do recurso ordinário  e,  quanto  ao  mérito,
pelos motivos expostos no voto do  relator,  juntado  aos  autos,  negou-lhe
provimento, ficando mantido, integralmente, a decisão recorrida.

Da nossa parte, analisando os autos, somos compelidos a concordar com as
razões aduzidas pelo E. Tribunal de Contas do Estado.

De outra  parte,  constatamos  que  os  contratos  em  apreço  se  encontram
exauridos, situação que impossibilita a  esta  Casa  tomar  as  providências
previstas no § 1º, do artigo 33, da Carta Constitucional Paulista.

Entretanto, a Constituição Paulista  em  seu  artigo  32,  parágrafo  único,
dispõe que prestará contas qualquer pessoa física ou  jurídica,  de  direito
público ou privado, que utilize, arrecade, guarde,  gerencie  ou  administre
dinheiro, bem, valores públicos, pelos quais o Estado responda, ou  que,  em
nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Assim sendo, manifestamos nossa concordância com a posição adotada pelo E.
Tribunal de Contas, e, dando cumprimento ao parágrafo 2º, do artigo 239, da
XII Consolidação do Regimento Interno, apresentamos o seguinte Projeto de
Decreto Legislativo.




               PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº____,DE 2007.


                             “Dispõe sobre a decisão do Tribunal  de  Contas
                             do  Estado   de   São   Paulo   e   dá   outras
                             providências”.








          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:


“Artigo 1º - Fica reconhecida a decisão do Tribunal de Contas do  Estado  de
São Paulo, no acórdão  concernente  aos  processos  TC  011220/026/02  e  TC
011222/026/02,  que  julgou  irregulares  os  contratos  nºs  4.753/2002   e
4.754/2002,  celebrados  entre  o  Banco  Nossa  Caixa  S/A  a   Full   Jazz
Comunicação e Propaganda Ltda. e a Colucci & Associados Propaganda Ltda.

Artigo 2º - Expeça-se ofício ao Ministério Público do Estado de  São  Paulo,
no sentido de serem  tomadas  as  medidas  cíveis  e  criminais  cabíveis  à
espécie.

Artigo 3º - Arquivem-se os autos, por não caber mais nenhuma providência.

Artigo 4º -  Este  decreto  legislativo  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.”


Concluindo, somos pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo ora
apresentado, “ad referendum” do Plenário.




a)  Mauro Bragato -  Relator Especial