
                   PROJETO  DE  LEI  n.º  528,    de 2001


                                               Dispõe  sobre  a   instalação
 de  lixeiras  nas
                                                 praças      de      pedágio
situadas  nas  rodovias
                                               estaduais.


A  Assembléia  Legislativa  do  Estado  de   São  Paulo  decreta:

                              Art. 1º  -    É  obrigatória    a   existência
de  lixeiras  situadas  próximas  às  cabinas  de  arrecadação  das   praças
 de  pedágio   das     rodovias   estaduais,    sejam   administradas   pelo
setor  público  ou    pela  iniciativa  privada.

                             Art. 2º  -    O  prazo  para    efetivação   da
medida  de  que  trata  o   artigo   anterior   será   de   120   (Cento   e
Vinte ) dias  contados  a  partir  da  data  da   publicação   da   presente
Lei.

                             Art.  3º  -    As  despesas  com   a   execução
desta  Lei   ficarão   por   conta   de   dotações   financeiras   próprias,
consignadas  no  orçamento   vigente   e   suplementadas,   se   necessário,
devendo  as  previsões  futuras  destinarem  recursos  específicos  para   o
 seu  fiel  cumprimento.

                            Art.  4º  -  Esta  Lei  entrará  em   vigor   na
data  de  sua  publicação.





                          J U S T I F I C A T I V A


                     O    presente    projeto     de    lei    obriga     os
administradores  das  rodovias  estaduais,  a  instalarem  nas   praças   de
pedágio,  lixeiras  próximas  às  cabinas  de  arrecadação.

                    A   Lei   n.º   4091,   de   8   de   junho   de   1984,
estabelece     penalidades     administrativas     para     o     arremesso,
descarregamento  ou   abandono   de   lixo,   entulho,   sucata   ou   outro
material  nas  vias  terrestres  e  faixas   de   domínio   sob   jurisdição
estadual.

                    Do  mesmo  modo,    a   Lei   n.º   7452,   de   26   de
julho  de  1991,  estabelece  penalidades  administrativas  em    casos   de
danos  causados  aos  bens  de  uso  comum  sob   administração   do   órgão
rodoviário  estadual.

                    Sabemos  que,   principalmente,    durante   os     fins
de  semana  e  feriados,    quando   após   desfrutarem   de   momentos   de
descanso,   os  usuários  muitas  vezes   sem   alternativa   nos   próprios
municípios  de  onde   retornam,  costumam  transportar  o  lixo   acumulado
  para   ser   depositado   nas   faixas   de    domínio   sob    jurisdição
estadual.

                     Entretanto,    como   podemos     atender    a    esses
ditames   legais   uma   vez   que   não   há   ao   longo   das    rodovias
estaduais,  locais    destinados   especificamente  à  coleta   do   lixo  ?
Os  condutores  de  veículos,  tripulação  e  passageiros,     eventualmente
 além   de   incorrerem   nas      penalidades    previstas    nos   citados
diplomas  legais,   ainda   sujeitam-se  à  pecha  de  mal   educados    por
 haverem   descartado   o   seu   lixo   em   local  proibido.

                     A   medida   preconizada   na   presente    propositura
apresenta-se,  portanto,   essencial   considerando-se   a  necessidade   de
 se  dar   uma   solução   para   esse  impasse,   pois   desse   modo,   os
usuários  dessas   rodovias   que   figuram   como   eventuais   infratores,
terão  um   lugar   definido  para  depositarem  o  lixo.

                    São  essas,  portanto,  as  razões  que   nos    motivam
a  apresentar  o  presente  projeto  de  lei   que   pretende    representar
uma  medida  mitigadora    contra     essa     grave    ameaça    ambiental,
e  sendo  assim  contamos   com  a  aprovação  dos  nobres  pares.



 Sala das Sessões,


                            a) LOBBE NETO