


                       PROJETO DE LEI Nº 370, DE 2011


                                 Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade    da
                                 instalação de câmeras de vídeo em todos os
                                 meios de transporte coletivo no Estado.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




      Artigo 1º. – Todos os meios de transporte coletivo  de  passageiros  –
ônibus, metrô, trens, vans, navios e aviões que trafegam no  Estado  de  São
Paulo terão que ser, obrigatoriamente, equipados com câmeras de vídeo.

       Artigo  2º  -  O  número  mínimo  de  câmeras  instaladas  terá  que,
necessariamente, permitir a filmagem de todos  os  ângulos  do  interior  do
recinto  do  veículo  do  transporte  coletivo  de  passageiros,  seja   ele
rodoviário, ferroviário, marítimo ou aeroviário.

      Artigo 3º - Todos  esses  meios  de  comunicação  também  deverão  ser
equipados com um sistema de rádio  ligado  diretamente  ao  serviço  190  da
Polícia  Militar,  possível  de  ser  acionado  imediatamente  em  casos  de
urgência motivada por ações criminosas.

      Artigo 4º. – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA





      Em contrapartida à redução  no  número  de  homicídios  registrada  no
Estado de São Paulo nos últimos anos, os casos de  assaltos  à  mão  armada,
roubos, furtos. agressões físicas e vandalismo  vem  aumentando  em  todo  o
território paulista. Neste contexto, é pouco noticiado o fato de que  muitos
destes crimes ocorrem no interior  de  veículos  rodoviários,  ferroviários,
marítimos  e  até  aeroviários  responsáveis  pelo  transporte  coletivo  da
população.
      No caso dos ônibus  que  circulam  nas  regiões  metropolitanas  e  em
cidades do porte de  Ribeirão  Preto,  São  José  dos  Campos  e  outras  as
condições de segurança são precárias,  pois  tornaram-se  palcos  comuns  de
assaltos à mão armada –alguns dos  quais  terminam  com  vítimas  fatais  ou
pessoas com ferimentos graves- de roubos, de assaltos, agressões  físicas  e
de ato de vandalismo. Em menor escola  este  cenário  se  repete  no  Metrô,
trens e até em aviões, onde passageiros  estressados,  alcoolizados  ou  com
problemas psicológicos chegam agredir comissários e outras pessoas a  bordo,
pondo até em risco a segurança do vôo.
      Isto acontece por  vários  motivos:  primeiro  porque  a  Polícia  não
possui efetivo para oferecer segurança durante as viagens  destes  veículos,
particularmente dos milhares de ônibus circulares e inter-urbanos, além  dos
vagões  do  Metrô  e  dos  trens;  segundo  porque  as   próprias   empresas
responsáveis pelo transporte coletivo de passageiro não  adotam  medidas  de
prevenção para, pelo menos, inibir essas ações criminosas.
      A presente proposta tem  o  objetivo  de  obrigar  estas  empresas  de
transporte coletivo a investirem  em  equipamentos  que  possam  não  apenas
desencorajar a violência que coloca em risco a vida e o patrimônio  de  seus
passageiros,  mas  também,  caso  algum  tipo  de  ação  criminosa   ocorra,
facilitar a identificação do autor  ou  autores  da  transgressão  penal.  A
instalação de câmeras de  vídeo  capazes  de  filmar  todos  os  ângulos  do
interior do veículo de transporte coletivo de  passageiros  é,  sem  dúvida,
uma medida que atende o objetivo deste Projeto de Lei.
      Algumas empresas de transporte coletivo de passageiros –muito  poucas,
na  verdade-  já  adotaram  esta  medida  e  os  resultados  foram  bastante
positivos, pois houve queda significativa de ações  criminosas  no  interior
de seus veículos. Este projeto de  lei  determina  que  todos  os  tipos  de
veículos responsáveis pelo transporte coletivo de passageiros no  Estado  de
São Paulo passem a trabalhar equipados com câmeras de vídeo.
      Outra medida que  este  projeto  de  lei  oficializa  legalmente  é  a
instalação em todas as unidades de transporte coletivo de passageiros de  um
sistema de rádio ligado diretamente  ao  serviço  190  da  Polícia  Militar,
possível de ser acionado imediatamente diante de qualquer urgência  motivada
por qualquer tipo de ação criminosa no seu recinto. Tais medidas  demandarão
um investimento modesto diante do imenso benefício que gerará  em  favor  da
segurança dos usuários do transporte coletivo no Estado.





                       Sala das Sessões, em 19-4-2011.





                           a) Baleia Rossi - PMDB