


                       PROJETO DE LEI Nº 486,  DE 2007

                                 Dá nova redação ao artigo 2.º da  Lei  n.º
                                 7.844, de 1992.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1.° - O Artigo 2.° da Lei n.º 7.844, de 13 de maio de 1992,  passa  a
vigorar com a seguinte redação:


      “Artigo 2.º – Podem emitir a Carteira de  Identificação  Estudantil  –
      CIE:


      I – a União Nacional dos Estudantes – UNE;
      II – a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas – UBES;
      III – o Sindicato dos Estabelecimentos de  Ensino  no  Estado  de  São
      Paulo – SIEEESP;
      IV – a Federação Nacional das Escolas Particulares – FENEP.


      § 1.° – A Carteira de Identificação Estudantil – CIE,  quando  emitida
      pelas entidades indicadas nos  incisos  I  e  II  deste  artigo,  será
      distribuída pelas respectivas entidades a  elas  filiadas,  tais  como
      União Estadual dos Estudantes, União Paulista dos  Estudantes,  Uniões
      Municipais, Diretórios Centrais de Estudantes, Diretórios  Acadêmicos,
      Centros Acadêmicos e Grêmio Estudantis.


      § 2.º – A Carteira de Identificação Estudantil – CIE,  quando  emitida
      pelas entidades indicadas nos incisos III  e  IV  deste  artigo,  será
      entregue diretamente ao estudante pela respectiva entidade emissora.

      § 3.º – Ficam as direções das escolas de primeiro, segundo e  terceiro
      graus obrigadas a fornecer às  respectivas  entidades  representativas
      designadas nos incisos de I  a  IV,  no  início  do  semestre  letivo,
      listagem dos estudantes devidamente matriculados em suas  unidades  de
      ensino.


      § 4.º – A Carteira de Identificação Estudantil será válida em  todo  o
      Estado de  São  Paulo,  perdendo  a  sua  validade  apenas  quando  da
      expedição de nova carteira no ano letivo seguinte.” (NR)


Artigo 2.º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA


Este projeto de lei visa autorizar  a  emissão  de  carteira  de  identidade
estudantil pelo Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino no  Estado  de  São
Paulo – SIEEESP e pela Federação Nacional das Escolas Particulares –  FENEP,
entidades estas de representação dos estabelecimentos de ensino,  juntamente
com a União Nacional dos Estudantes – UNE e União Brasileira dos  Estudantes
Secundaristas – UBES.

Tal medida proporcionará ao estudante maior liberdade  e  mais  opções  para
solicitar a emissão de sua Carteira de Identificação Estudantil, além de  em
muitas localidades significará meio mais ágil e fácil  para  ter  acesso  ao
documento que lhe permita auferir os benefícios  da  lei  estadual  da  meia
entrada.

Afora  isso,  com  a  medida  aqui  preconizada,  a  emissão  da  identidade
estudantil deixará de ser um monopólio e favorecerá  as  próprias  entidades
hoje credenciadas para  um  processo  menos  suscetível  às  ocorrências  de
denúncias de emissão de carteiras em favor de quem direito a elas não tem.

As salas de cinema já vêm  exibindo  nas  suas  telas  uma  advertência  que
indica a possibilidade de  violação  do  direito  dos  estudantes  que  agem
corretamente.

Mas, além disso, vem à tona os fatos narrados na reportagem da edição  desta
semana da Revista Época (n.º 469 – 14 maio 2007) dando conta  da  facilidade
com que são cometidas fraudes para obter o direito à meia entrada  quem  não
o tem.

Assim, é nosso entendimento que a medida ora preconizada favorecerá à  todos
e, sobretudo, preservará o direito  estabelecido  pela  lei  contra  a  ação
daqueles que lançam mão do ilícito para obter vantagem para si.




      ..


                      Sala das Sessões, em 22-05-2007.






                          a) Jonas Donizette - PSB