


                     PROJETO DE LEI Nº      775, DE 2007


                                 Dispõe sobre a destinação de um por  cento
                                 (1%) do total da arrecadação das praças de
                                 pedágio administradas pelo Estado  de  São
                                 Paulo,  diretamente   ou   por   meio   de
                                 concessão,  para  as   Santas   Casas   de
                                 Misericórdia no Estado de São Paulo.













                               A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DE  SÃO
PAULO DECRETA:


                  Artigo 1º -  Fica destinado um por cento (1%) do total  da
arrecadação das praças de pedágio administradas pelo Estado  de  São  Paulo,
diretamente ou por meio de concessão, para as Santas Casas  de  Misericórdia
no Estado de São Paulo.
                   Artigo 2º -  As empresas concessionárias  que  operam  as
praças de pedágio, o DER – Departamento Estadual de Rodagem  e,  o  DERSA  –
Desenvolvimento Rodoviário S/A, devem  recolher  o  percentual  referido  no
artigo anterior aos cofres da Secretaria de Estado da  Fazenda,  sob  código
de arrecadação próprio.
                  Artigo 3º -  Cabe a Secretaria de Estado da Fazenda:
                                 I  -   divulgar,  mensalmente,  os  valores
recolhidos nas praças de pedágio;
                                II -  distribuir o montante  arrecadado,  de
forma proporcional, às Santas Casas de Misericórdia, sediadas no  Estado  de
São Paulo;
                                 Artigo  4º  -   O  Poder  Executivo  deverá
regulamentar a presente lei no prazo de 30 dias (trinta) dias , a contar  de
sua publicação.

                 Artigo 5º -  As despesas decorrentes da execução desta lei,
correrão à conta  dos  dotações  orçamentárias  próprias,  suplementadas  se
necessários.
                     Artigo 6º -  Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
        publicação.



                                JUSTIFICATIVA



                 É público e notório que as mais  de  400  Santas  Casas  de
Misericórdia espalhadas por todas as regiões do Estado  de  São  Paulo,  são
entidades civis de direito privado, sem  fins  lucrativos  e  que  tem  como
objetivo a prestação gratuita de socorro médico  e  cirúrgico  à  população,
sem distinção de classe econômica, crença religiosa, cor ou raça.
                 É de conhecimento geral também que, em  muitas  regiões  do
Estado,  são essas instituições  as  únicas  opções  para  o  atendimento  à
população carente, excluída da rede hospitalar particular.
                 Por outro lado, estas entidades cumprem um verdadeiro papel
de   ente público na exata medida em que  preenche  a  lacuna  deixada  pelo
Estado, a quem deveria cumprir o papel de  ofertar  serviços  médicos  e  de
saúde gratuitos com eficiência e qualidade  a toda população.
                                    Estas entidades sobrevivem às custas  de
doações e de ainda minguados recursos  advindo  do  SUS  (Sistema  único  de
Saúde).
                                    É  extremamente  justo  e  de  relevante
interesse social que  se  destine  uma  parcela  dos  lucros  obtidos  pelas
empresas responsáveis pela exploração de pedágios, até porque, grande  parte
das  pessoas  acidentadas  nas  rodovias  paulistas  são  atendidas   nestas
instituições de saúde,  embora  a  maioria  das  praças  de  pedágio  possua
equipes especializadas, composta por  médicos,  enfermeiros,  resgatistas  e
auxiliares de enfermagem, prestando  socorro  médico  com  atendimento  pré-
hospitalar 24 horas por dia.
                                    Todavia,  grande parte  das  vítimas  de
acidentes automobilísticos e atropelamentos são encaminhados para as  Santas
Casas das pequenas e  médias  cidades  cortadas  pelas  rodovias  estaduais,
independentemente  se  estão  sobre  a  administração  do   Estado   ou   de
concessionárias, e não dispõem dos  recursos  hospitalares  e  humanos  para
prestar atendimento médico de qualidade às vítimas.
                 Pelas razões expostas, espero contar com o apoio dos nobres
pares para a aprovação da presente propositura, tendo  em  vista  relevantes
serviços prestados à população pelas Santas Casas de Misericórdia no  Estado
de São Paulo.
                       Sala das Sessões, em  9/8/2007

                        a)  Luis Carlos Gondim - PPS