








                      PROJETO DE LEI Nº 362, DE  2002.


                               Define direitos e obrigações dos usuários de
                               transporte  rodoviário   intermunicipal   de
                               passageiros.

          A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


             Artigo  1º  -  Os  direitos  e  obrigações  dos  usuários   de
transporte rodoviário intermunicipal de  passageiros  cujas  viagens  tenham
origem e destino nos limites do Estado de São Paulo serão regidos  por  esta
lei.

             Artigo 2º - São direitos dos usuários de transporte rodoviário
intermunicipal de passageiros:


             I – receber serviço adequado;
             II – receber do poder público e  das  empresas  de  transporte
informações para a defesa de interesses individuais e coletivos;
             III – obter e utilizar o serviço com liberdade de escolha;
             IV – levar ao  conhecimento  dos  órgãos  de  fiscalização  as
irregularidades de que tenha conhecimento, referentes ao serviço prestado;
             V – ser transportado com pontualidade,  segurança,  higiene  e
conforto;
             VI – ter garantida  sua  poltrona  no  ônibus,  nas  condições
especificadas no bilhete de passagem;
             VII – ser atendido com urbanidade pelos prepostos  da  empresa
de transporte e pelos agentes de fiscalização;
             VIII – ser auxiliado no  embarque  o  no  desembarque,  em  se
tratando de crianças, idosos ou pessoas com dificuldade de locomoção;
























             IX – receber da empresa de transporte, nos guichês  de  venda,
material informativo sobre as características  dos  serviços,  quais  sejam,
horários, duração da  viagem,  localidades  atendidas,  preço  da  passagem,
modelo das acomodações do veículo e seu grau de conforto;
             X – ter sua bagagem  transportada,  sem  custo  adicional,  no
compartimento próprio, recebendo o comprovante correspondente e, em caso  de
extravio, receber a devida indenização;
             XI – receber a diferença do preço da passagem, quando a viagem
se faça, total ou parcialmente, em veículo  com  características  inferiores
às daquele contratado;
             XII – receber, às expensas da empresa de transporte,  enquanto
perdurar a situação, alimentação e pousada, nos casos de venda  de  mais  de
um bilhete de passagem para a mesma poltrona ou interrupção ou  retardamento
da viagem, quando tais fatos forem causados pela concessionária;
             XIII –  receber,  da  concessionária,  em  caso  de  acidente,
imediata e adequada assistência;
             XIV – transportar, sem pagamento, crianças de  até  5  (cinco)
anos de idade, desde que não ocupem  poltronas,  observadas  as  disposições
legais e regulamentares aplicáveis ao transporte de menores;
             XV – receber a importância paga ou revalidar  a  passagem,  no
caso de desistência da viagem até 6 (seis) horas antes do embarque.

             Artigo 3º - Ao usuário do transporte rodoviário intermunicipal
de passageiros será recusado  o  embarque,  ou  determinado  o  desembarque,
quando:
             I – não se identificar quando exigido;
             II – estiver em estado de embriaguez;
             III – portar arma sem autorização da autoridade competente;
             IV – transportar ou pretender embarcar  produtos  considerados
perigosos pela legislação específica;
             V  –  transportar  ou  pretender  embarcar   consigo   animais
domésticos ou silvestres sem o devido acondicionamento ou em  desacordo  com
as disposições legais ou regulamentares;


















             VI   –   pretender   embarcar   objetos   de    dimensões    e
acondicionamento incompatíveis com o porta-embrulho;
             VII – comprometer a segurança, o conforto, ou a  tranquilidade
dos demais passageiros;
             VIII – fizer uso de aparelho sonoro depois de  advertido  pela
tripulação do veículo;
             IX – demonstrar incontinência no comportamento;
             X – recusar-se ao pagamento da tarifa;
             XI – fizer uso de produtos derivados do fumo  no  interior  do
ônibus;
             XII – demonstrar falta de zêlo pela conservação dos bens e dos
equipamentos por meio dos quais lhe são prestados os serviços.


             Artigo 4º - O preço da passagem abrange, a título de franquia,
o transporte obrigatório e gratuito de bagagem no bagageiro e de  volume  no
porta-embrulhos,  observados  os  seguintes  limites  máximos  de   peso   e
dimensão:


             I – no bagageiro, 25kg  (vinte  e  cinco  quilogramas)de  peso
total e volume máximo de 300dm³ (trezentos decímetros cúbicos),  limitada  a
maior dimensão de qualquer volume a 1m³ (um metro cúbico);
             II – no porta-embrulhos, 5kg (cinco quilogramas)de peso total,
com dimensões que  se  adaptem  ao  porta-embrulhos,  desde  que  não  sejam
comprometidos o conforto, a segurança e a higiene dos passageiros.


             § 1º - Excedida a franquia fixada nos incisos  I  e  II  deste
artigo, o passageiro  pagará  até  meio  por  cento  do  preço  da  passagem
correspondente ao serviço convencional pelo transporte  de  cada  quilograma
de excesso.

             § 2º - Os passageiros têm prioridade de  espaço  no  bagageiro
para a condução de suas respectivas bagagens.
























             § 3º - O passageiro que não tenha excedido o  limite  previsto
no inciso I deste artigo terá prioridade de espaço no bagageiro  em  relação
àquele que o tenha excedido.


             Artigo 5º - A reclamação do passageiro por danos  ou  extravio
da bagagem deverá ser comunicada à  transportadora  ou  a  seu  preposto  ao
término da viagem, mediante o preenchimento de formulário próprio.

             § 1º - As empresas de transporte indenizarão os  proprietários
de bagagem danificada ou extraviada, no prazo de  trinta  dias  contados  da
data da reclamação, mediante a apresentação do respectivo comprovante.

             § 2º - A indenização será calculada tendo  como  referência  o
valor da passagem, observado o seguinte critério:
             1- dez vezes o valor da passagem, no caso de dano;
             2- quinze vezes o valor da passagem, no caso de extravio;
             3-  vinte  vezes  o  valor  da  passagem,  no  caso  de  perda
   definitiva.


             Artigo 6º - A não-observância do disposto nesta lei  implicará
em multa à empresa infratora, observados os seguintes limites:


             I – dez vezes o valor da passagem, nos casos de:
             a) retardamento do horário de partida, exceto nos casos em que
o retardamento não tenha sido causado pela empresa transportadora;
             b) cobrança, a qualquer título, de importância não prevista ou
não permitida nas normas legais;
             c) não-fornecimento do comprovante do despacho de bagagem;
             d) apresentação de  sanitário  sem  condições  de  utilização,
quando no início da viagem e nas saídas dos pontos de apoio;



















             II – vinte vezes o valor da passagem, nos casos de:
a) venda de mais de um bilhete de passagem  para  uma  mesma  poltrona,  na
   mesma viagem;
b) atraso no pagamento da indenização por dano ou extravio da bagagem,  por
   mês de atraso;
c) recusa  ao  embarque  ou  ao  desembarque  de  passageiros,  nos  pontos
   aprovados, sem motivo justificado;
d) não prestar assistência aos passageiros e às  tripulações,  em  caso  de
   acidente ou de avaria mecânica;
e) não dar prioridade ao transporte de bagagens dos passageiros;
f) recusa ao cumprimento do disposto nos incisos X, XII, XIII, XIV e XV, do
   artigo 2º.

            Artigo 7º  -  O  Poder  Público  definirá,  em  regulamento,  o
procedimento referente ao exercício dos direitos previstos nesta lei.


            Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


             O Governo Federal baixou, em 23 de maio de 1998, o Decreto  nº
2.521, do Sr. Presidente da República,  que,  entre  outras  coisas,  dispõe
sobre  direitos  e   deveres   dos   usuários   de   transporte   rodoviário
interestadual e internacional.


             Em muito boa hora veio a medida, pois a  sociedade  sente,  há
tempos, a falta  de  instrumentos  legais  de  defesa  contra  procedimentos
inescrupulosos de empresas de ônibus para as quais os passageiros são  meras
fonte de  lucros,  em  vez  de  consumidores  que  devem  ser  tratados  com
dignidade.


























             As  normas  definidas  no  decreto  presidencial  já  existem,
guardadas as devidas diferenças, no que  concerne  ao  transporte  aéreo  de
passageiros e já deveriam ter sido adotadas no transporte rodoviário.

             Como  a  União  não  tem  competência  para   legislar   sobre
transporte coletivo intermunicipal dentro dos limites  de  cada  unidade  da
federação, criou-se uma situação  anômala,  na  qual  os  passageiros  dessa
modalidade restaram sem abrigo legal contra a ação  das  “más”  empresas.  O
objetivo do presente projeto é sanar esse problema, por meio  da  adaptação,
ao âmbito intermunicipal, das normas relativas ao  transporte  interestadual
e internacional.


             Tomamos a liberdade de ressaltar que a  matéria  não  encontra
obstáculos de  natureza  constitucional,  pois  não  se  encontra  entre  as
reservadas à competência  da  União  (CF,  art.  21,  XII,  “e”).  Quanto  à
iniciativa,  não  se  acha  a  matéria  no  rol  das  que  o  artigo  24  da
Constituição Estadual reservou ao Poder Executivo.


             Desse modo, submetemos a proposição ao exame desta Casa.



                              Sala das Sessões,


                              PETTERSON  PRADO