


                PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº  55  , DE 2007


                                 Dispõe sobre a concessão de licença-prêmio
                                 e  sexta-parte  aos  servidores   públicos
                                 admitidos  pela  Lei  nº  500,  de  13  de
                                 novembro de l974.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




      Artigo 1º - Fica o Poder  Executivo  autorizado  a  conceder  licença-
prêmio e sexta-parte aos servidores públicos admitidos pela Lei nº  500,  de
13 de novembro de l974.


      Artigo  2º  -  As  despesas  decorrentes  da   aplicação   desta   lei
complementar  correrão  à  conta  das  dotações  próprias   consignadas   no
orçamento vigente, suplementadas se necessário.


      Artigo 3º - Esta lei complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.







                                JUSTIFICATIVA







      O Poder Judiciário tem reconhecido, através de abundantes decisões,  o
direito dos servidores públicos estaduais, admitidos nos termos  da  Lei  nº
500/74, ao benefício da licença-prêmio e sexta parte.


      Por outro lado, consta da Orientação Normativa SUBG –  Contencioso  nº
03: “Considerando a jurisprudência firmada sobre  a  matéria  e  a  proposta
formulada pela Procuradoria Judicial nos autos do Proc.AdmPJ  nº  8084/2005,
que contou com a aprovação do Senhor Procurador Geral do  Estado,  ficam  os
Procuradores do Estado da Área do Contencioso  autorizados  a  não  interpor
recurso de  apelação,  recurso  extraordinário  e  recurso  especial  contra
decisões judiciais que tenham reconhecido  o  direito  à  licença-prêmio  ou
sexta-parte a servidores públicos admitidos pela  Lei  Estadual  nº  500/74.
Esta autorização não abrange questões subsidiárias,  tais  como  prescrição,
incidência sobre verbas não incorporadas, conversão em  pecúnia,  etc...  as
quais, quando discutidas na  mesma  ação,  deverão  ser  objeto  de  análise
individualizada das Chefias”. – DOE de 23/9/2005 – p.34.


      Ora, o próprio Estado reconhece o direito desses funcionários, por que
então o Senhor  Governados  não  expede  um  ato  normativo,  objetivando  a
concessão imediata da licença-prêmio e sexta-parte aos servidores  admitidos
pela Lei nº 500/74, desafogando, assim, o Poder Judiciário.


      Ressalte-se que através do § 2º, do artigo 2º da Lei  Complementar  nº
1010, de 01 de  junho  do  corrente  exercício,  servidores  admitidos  pela
referida Lei 500/74, são segurados no  Regime  Próprio  de  Previdência  dos
Servidores Públicos – RPPS.


      O Comunicado, publicado no Diário Oficial do Estado –  Judiciário,  em
05 de agosto de 2004, diz: “A Presidência do Tribunal  de  Justiça  comunica
que, por decisão do E. Órgão Especial, em 04 de agosto  de  2004,  atendendo
antiga reivindicação, reconheceu-se o direito à licença-prêmio  a  todos  os
servidores contratados pelo regime especial da Lei Estadual nº  500,  de  13
de novembro de l974.


      Pelos motivos expostos e por questão de  justiça  e  que  apresentamos
este  projeto  de  lei  complementar,  contando  com  o  apoio  dos   Nobres
Parlamentares.





                        Sala das Sessões, em 8-8-2007




                           a)  Uebe Rezeck - PMDB