


   PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 19, DE 2015

                     Aprova a indicação de membro para o  Conselho  Diretor
                     da  Agência Reguladora de Serviços Públicos  Delegados
                     de Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP.

   A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

              Artigo 1º - Nos termos do artigo 1º da  Lei  Complementar  nº
   918, de 11 de abril de 2002, alterado pelo artigo 1º da Lei Complementar
   nº 1.175, de 2 de maio de 2012, e no § 2º da Lei Complementar nº 914, de
   14 de janeiro de 2002, fica aprovada  a  indicação  do  Senhor  GIOVANNI
   PENGUE FILHO, para integrar, em  recondução,    o  Conselho  Diretor  da
   Agência Reguladora de  Serviços  Públicos  Delegados  de  Transporte  do
   Estado de São Paulo – ARTESP, no cargo de Diretor  Geral,  para  exercer
   mandato de 4 (quatro) anos, a partir de 26 de novembro de 2015.

              Artigo 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor  na  data
   de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA

              Visa o presente projeto consubstanciar, a teor do disposto na
   Lei Complementar nº 1.175 de 2012, a indicação do senhor  Governador  do
   Estado para preenchimento de vaga de membro  para  integrar  o  Conselho
   Diretor  da ARTESP.  Oferecemo-la,  assim,  à  consideração  dos  nobres
   senhores Deputados.

                         Assembleia Legislativa,  aos  26  de  novembro  de
   2015.

                      a) FERNANDO CAPEZ – Presidente

                      a) ENIO TATTO – 1º Secretário

                      a) EDMIR CHEDID – 2º Secretário