
               REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  170,    DE 2003








      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 165, inciso IV e 166  da  XI  Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Estado  da
Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico e Turismo, para  que  preste
as  seguintes  informações  sobre  o  exame  vestibular  da   Faculdade   de
Tecnologia -  FATEC:

   1. Houve concessão de isenção de taxa de inscrição para o  vestibular  da
      FATEC, realizada no período de 5 a 14 de maio de 2003?
   2. Em caso positivo, quais os critérios  adotados  para  a  concessão  do
      benefício?
   3. Houve divulgação da concessão da isenção, bem como  dos  requisitos  a
      serem atendidos pelos interessados para obtenção do benefício?
   4. Como foi feita a divulgação?







                                JUSTIFICATIVA


      A Lei nº 10.879, de 10 de setembro de 2001, dispõe sobre a isenção  da
taxa de inscrição nos concursos  vestibulares  das  instituições  de  ensino
superior mantidas pelo Poder Público.


      O Movimento dos Sem Universidade – MSU recebeu  a  informação  de  que
alguns estudantes foram beneficiados com a  isenção  da  taxa  de  inscrição
para o vestibular da FATEC a ser realizado em junho do  corrente  ano,  sem,
no entanto,  que tal  concessão  fosse  precedida  de  ampla  divulgação  ao
público interessado.


      Assim, as informações ora solicitadas são necessárias  para  assegurar
aos deputados o exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo.





      Sala das Sessões, em 14/5/2003








                            a) CARLINHOS ALMEIDA