


                       PROJETO DE LEI Nº 1338, DE 2014


                                 Dispõe sobre a criação de  canal  virtual,
                                 no  site   das   respectivas   Secretarias
                                 Estaduais, para consulta sobre o andamento
                                 dos    documentos    solicitados     pelos
                                 servidores públicos estaduais.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo  1º  -  A  Administração  Pública  Direta,  Indireta,  Autárquica   e
Fundacional do Estado de São Paulo deverá reservar, em seus portais na  rede
mundial  de  computadores,  espaço  para  acompanhamento  do  andamento  das
solicitações de documentos feitas  pelos  servidores  públicos  estaduais  a
elas vinculados.

Artigo 2º - Para a consulta, feita  com  base  no  número  de  protocolo  da
solicitação feita pelo servidor, deverão constar, no  mínimo,  as  seguintes
informações:
I - data inicial da solicitação;
II - tipo do documento solicitado;
III - órgão onde foi feita a solicitação inicial;
IV - tempo ideal de permanência no respectivo órgão;
V - relação de órgãos pelos quais o documento tramitará;
VI - relação de órgãos pelos quais o documento já tramitou;
VII - descrição do teor da análise e/ou manifestação dos órgãos pelos  quais
tramitou;
VIII - nome do responsável pelo órgão onde o documento  está  no  momento  e
telefone para informações detalhadas.

Artigo 3º - As despesas com a execução  dessa  lei  correrão  por  conta  do
orçamento próprio.

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.













                                JUSTIFICATIVA





As Secretarias Estaduais do Governo do Estado de São  Paulo  têm  dado,  nos
últimos  dez  anos,  um  verdadeiro  exemplo  de  como  prejudicar  os  seus
servidores públicos, negando ou embaralhando o tempo para  a  concessão  dos
seus direitos como servidores estatutários.

A demora e a burocracia para se atender pedidos simples, como  uma  certidão
de liquidação de tempo ou publicação de um  quinquênio,  tem  sido  alvo  de
reclamações constantes, frequentes e  assustadoras  –  dado  o  volume  como
ocorrem – por parte dos servidores  públicos.  Há  registros  –  e  não  são
poucos – de que um simples pedido de aposentadoria pode levar até  cerca  de
quatro anos, desde o pedido inicial até a publicação.

Pior do que isso é a forma arbitrária e autoritária que o Poder Executivo  e
suas Secretarias lançam mão para perpetuar essas  injustiças:  não  obedecem
as poucas leis que tratam do assunto, não  acatam  liminares  ou  ordens  do
Poder Judiciário, não estabelecem tempo para a execução  de  nenhuma  tarefa
referente  à  produção  dos  documentos,  criam  caminhos   e   descaminhos,
ampliando a malha burocrática – que às vezes beira a sandice - ,  não  fazem
treinamento  ou  cursos  de  formação   suficientes   para   os   servidores
responsáveis pela produção desses documentos e, por  último,  não  gabaritam
seus órgãos responsáveis pela emissão e tramitação desses documentos com  um
número mínimo de servidores.

Temos  feito  inúmeras  intervenções,  inclusive  denúncia   ao   Ministério
Público, que chegou a abrir inquérito para apuração de  denúncias  relativas
aos aspectos aqui apontados – infelizmente,  sem  nenhum  resultado  prático
até o momento. Os ouvidos dos órgãos governamentais  são  moucos  para  este
assunto. Não ouvem, não querem ouvir. Evidentemente, fica muito  claro,  que
há  uma  intencionalidade  nesta  postura:  negar  direitos  e  segurar   os
servidores mais tempo na carreira, sem que  seja  preciso  gastar  mais  com
isso. Um absurdo. Uma vergonha para o Estado mais rico da Federação.

Neste sentido, este projeto de lei -  se  houvesse  efetiva  preocupação  do
Poder Executivo com os seus servidores, nem preciso seria  acionar  o  Poder
Legislativo - visa a convocar o Poder Público para sua responsabilidade  com
os   seus   servidores    públicos,    cobrando    suas    responsabilidades
constitucionais e legais, para a democratização da  informação,  que  nossas
constituições federal e estadual garantem e pregam.

Segue, pois, para a análise dos  nobres  pares  desta  Casa  de  Leis,  este
projeto que não demanda nenhum esforço complexo do Poder Executivo, mas  que
repõe esse poder na rota de cumprimento de  seus  deveres  para  com  o  tão
aviltado funcionalismo público estadual.





                       Sala das Sessões, em 28-10-2014





                          a) Carlos Giannazi - PSOL