


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 16.007, de 26 de novembro de 2015
 (Projeto de lei nº 1354/14, do Deputado Mauro Bragato – PSDB)
 Dá denominação ao dispositivo rodoviário que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º – Passa a denominar-se “Augusto César Carvilho dos Santos” o dispositivo de acesso e retorno SPD 612/294 localizado no km 612 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros – SP 294, Distrito de Atlântida, em Flórida Paulista.
Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 26 de novembro de 2015.
Geraldo Alckmin
Duarte Nogueira
Secretário de Logística e Transportes 
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26 de novembro de 2015.
 Publicado em : DO 27/11/2015 - Seção I - p. 1
Atualizado em: 09/08/2016 09:47
   16007.doc