


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 32, DE 2002


                 MENSAGEM Nº 92 DO SR. GOVERNADOR DO ESTADO











                                             São Paulo, 16 de agosto de 2002



Senhor Presidente





      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação  dessa  nobre  Assembléia,  o  incluso  projeto  de  lei
complementar que dispõe sobre doação de sangue por  servidor  público  e  dá
providências correlatas.

      Resultante de estudos realizados no âmbito da  Secretaria  do  Governo
e Gestão Estratégica, a medida tem por finalidade propiciar, aos  servidores
que doam sangue, além da  dispensa  de  comparecer  ao  serviço  no  dia  da
doação, o direito à percepção do vencimento,  remuneração  ou  salário,  sem
desconto de quaisquer vantagens pecuniárias devidas nesse dia.

       A Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos  Funcionários
Públicos Civis do Estado de São Paulo), já garante  ao  servidor  público  a
dispensa do comparecimento ao serviço, no caso de  contribuição  para  banco
de sangue mantido por órgão  ou  entidade  estadual,  ou  conveniado  com  o
Estado.

      Entretanto, com o advento de nova legislação  pertinente  a  vantagens
específicas  concedidas  aos  servidores  (auxílio  alimentação  e   auxílio
transporte, entre outras), tornou-se necessário  adaptar  a  lei  vigente  à
realidade atual, de modo a evitar prejuízo para os que se dedicam a  cumprir
tão abnegado mister.

      É com esse espírito, pois, que o  texto  ora  submetido  à  apreciação
dessa Casa de Leis  busca  assegurar  aos  servidores  abrangidos  por  suas
disposições o recebimento da retribuição  pecuniária  referente  ao  dia  da
doação, vedados quaisquer descontos  de  vantagens  pecuniárias  e  mantida,
como é de rigor, a dispensa de comparecimento  ao  serviço  já  prevista  no
diploma estatutário.

      Acrescento que os prazos assinalados, no  parágrafo  único  do  artigo
1º, para que  o  servidor  possa  usufruir  novamente  do  mesmo  benefício,
obedecem a normas nacionais e internacionais ligadas à segurança do  sangue,
destinadas a oferecer proteção adequada tanto ao receptor quanto ao doador.

      Diante desse quadro, é inegável o interesse público inerente à  medida
proposta, presente a necessidade de estimular a doação de sangue, como  meio
comprovadamente eficaz para  salvar  vidas,  evitando-se,  de  outra  parte,
prejuízos aos servidores públicos.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.




                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO



A Sua Excelência o Senhor Deputado Walter Feldman, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
               Lei Complementar nº           , de          de
                                      de 2002


                                 Dispõe sobre doação de sangue por servidor
                           público e dá providências correlatas.


      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei complementar:

       Artigo  1º  -  O  servidor,  da  administração  pública  direta,  que
comprovar sua contribuição  para  banco  de  sangue  mantido  por  órgão  ou
entidade estadual, ou entidade com a qual o Estado mantenha  convênio,  fica
dispensado  de  comparecer  ao  serviço  no  dia  da  doação,  assegurado  o
vencimento, a remuneração ou o salário, sem desconto de quaisquer  vantagens
pecuniárias que estiver percebendo nesse dia.

      Parágrafo único – O servidor que  se  beneficiar  com  o  disposto  no
“caput” deste artigo só poderá usufruir novamente do  mesmo  benefício  após
transcorrido o intervalo de:

      1. 60 (sessenta) dias, para o servidor do sexo masculino;

      2. 90 (noventa) dias, para a servidora do sexo feminino.

      Artigo 2º - O benefício de que trata o artigo anterior não  se  aplica
ao servidor regido pela Consolidação das Leis do  Trabalho,  abrangido  pelo
disposto no inciso IV do artigo 473 da referida Consolidação.

      Artigo 3º - Esta  lei  complementar  aplica-se,  no  que  couber,  aos
servidores das autarquias.

      Artigo 4º - Esta lei complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2002.



                                  Geraldo Alckmin