


                       PROJETO DE LEI Nº 945, DE 2011


                                 Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade    da
                                 identificação do anunciante em  propaganda
                                 ao ar livre do tipo "outdoor" no Estado





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



           Artigo 1º - Fica obrigatória a identificação do anunciante em
propaganda ao ar livre do tipo “outdoor” no Estado.


           Parágrafo único - A identificação a que se refere o “caput”
deste artigo deverá:


           1 - conter, no mínimo, nome e telefone do anunciante;


           2 - figurar em dimensão e local de fácil visualização.


           Artigo 2º - As penalidades decorrentes de infrações às
disposições desta lei serão impostas pelos órgãos estaduais de defesa do
consumidor, conforme suas atribuições.


           Artigo 3º - Esta lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e
oitenta) dias de sua publicação oficial.




                                JUSTIFICATIVA





            A obrigatoriedade  de  identificação  do  anunciante  representa
medida efetiva de proteção ao  consumidor,  especialmente  no  que  tange  à
garantia do direito à informação, direito básico do consumidor  previsto  na
lei federal nº 8078 (Código de Defesa do Consumidor).




            O artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor assim dispõe:


                             artigo 31. A oferta e apresentação de  produtos
ou
                             serviços devem assegurar informações corretas ,
                            claras,  precisas,  ostensivas   e   em   língua
                                 portuguesa  sobre   suas   características,
                            qualidades,   quantidade,   composição,   preço,
                            garantia, prazos de  validade  e  origem,  entre
                            outros dados,  bem  como  sobre  os  riscos  que
                            apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
                            Parágrafo único. As  informações  de  que  trata
                            este   artigo,   nos    produtos    refrigerados
                            oferecidos  ao  consumidor,  serão  gravadas  de
                            forma indelével. ( incluído pela lei nº  11.989,
                            de 2009).


            Por  conseguinte,  a  precisa  identificação  do  anunciante  na
publicidade não apenas assegura o comando previsto no “caput” do  artigo  31
no que respeita à origem do produto ou serviço, como também  gera  um  canal
direto de comunicação entre consumidor e fornecedor, de modo  a  concretizar
o direito à informação.

            Com isso, contamos com o indispensável apoio  de  nossos  nobres
pares para sua aprovação.




                      Sala das Sessões, em 13-09-2011.






                            a) Gil Arantes - DEM