
                                PROJETO DE LEI Nº. 569, de  2001.



Dispõe sobre a obrigatoriedade do encaminhamento de relações de dados dos
bons consumidores e dá providências correlatas.


A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


Artigo 1º. - Ficam as empresas mercantis de direito privado, que
desenvolvem no Estado de São Paulo atividade comercial, registradas na
Junta Comercial do Estado de São Paulo, obrigadas a encaminhar, ao serviço
central de proteção ao crédito, dados pessoais e de consumo de consumidores
que cumpriram devidamente com obrigações decorrentes da relação de consumo.

§1º. - A inclusão de qualquer dos dados previstos no artigo 1º, desta Lei,
quando não solicita pelo consumidor, deverá ser precedida de comunicação
pessoal por escrito indicado precisamente o teor das informações a serem
inseridas.

§2º. - O consumidor poderá, a qualquer momento, solicitar a exclusão das
informações ou alteração de dados e cadastros devendo o arquivista, no
prazo de 5 (cinco) dias úteis, comunicar, através de comunicação pessoal
por escrito, a exclusão ou alteração das informações.

Artigo 2º. - Ficam os responsáveis pelo Serviço Central de Proteção ao
Crédito responsáveis, também, pela implatação do Serviço Central de
Proteção ao Crédito dos Bons Pagadores; armazenamento e controle do
cadastro que irá facilitar o acesso ao crédito junto a outros comerciantes.

Artigo 3º. - O descumprimento do previsto no artigo 1º, desta Lei,
sujeitará o infrator às seguintes sanções:

I - multa;
II - suspensão temporária das atividades.

Artigo 4º. - Ficam os Órgãos Públicos de Defesa dos Consumidores
responsáveis pela fiscalização do disposto nesta Lei.

Artigo 5º. - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, devendo
os orçamentso futuros destinar recursos específicos para seu fiel
cumprimento.

Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a dara de sua
publicação.

                                JUSTIFICATIVA


O consumidor tem alcançado a posição de respeito e atenção que sempre lhe
foi devida, mas quase sempre não reconhecida. Graças ao Código de Proteção
e Defesa do Consumidor, representado pela Lei nº. 8.078, de 11 de novembro
de 1990, que veio realmente para ficar, o consumidor pode exercer seus
direitos. Mas há, ainda, algo a conquistar.
A prosperidade impulsionou os negócios incrementando a oferta e a procura
de produtos e serviços, acirrando a concorrência entre fornecedores de todo
o tipo, que a cada momento criavam facilidades e mais facilidades para
escoarem os seus estoques, sempre motivados pelo desenvolvimento do
capitalismo definitivamente instalado.
A concorrência entre fornecedores, principalmente entre os do comércio,
seguiu anos afora em marcha acelerada, sempre acirrando novos mecanismos
incentivadores do consumo, a exemplo do que ocorreu com a propaganda e com
o crédito, cada vez mais difundidos e utilizados.
A descoberta da potencialidade do binômio propaganda e crédito, modificou
estruturalmente o comportamento dos fornecedores, que passaram a utilizá-la
como instrumento estratégico do comércio, promovendo os seus produtos e
aumentando as suas vendas.
Inegavelmente a propaganda utilizada como veículo capitalizador de
interesses, atraiu as pessoas e deu maios efetividade ao comércio; o
crédito, atrelando ao mesmo objetivo, ampliou significativamente o poder de
compra incorporando ao mercado consumidores que não dispunham do dinheiro
suficiente para realizá-la.
Atualmente, o crédito é o fator determinante das relações de consumo. Deve
portanto, o consumidor que cumpre suas obrigações ter sua probidade moral
resguardada mesmo diante da possibilidade de ter, por algum, motivo seu
nome negativado. Com a implatação do Serviço Central de Proteção ao Crédito
dos Bons Pagadores o comerciante poderá analisar, quando for o caso, que
uma negativação anterior ou posterior a que demonstra o cumprimento de
outra obrigação não é motivo plausível para a não realização da venda. O
Serviço Central de Proteção ao Crédito dos Bons Pagadores irá contribuir
para que não haja mais por parte dos comerciantes ações menos contudentes
no ato da relação de consumo, presevando, ainda que subjetivamente, a
probidade e exemplaridade comportamental atingidas decisivamente através de
notícias negativas no desfecho das atividades de consumo.
Sobre o assunto, objeto do presente Projeto de Lei, a Constituição Federal
dispõe que:

"Artigo 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre:

V - produção e consumo;
VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e
direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e
paisagístico;"

A Constituição Estadual, em seu Artigo 275, "Caput", determina que:

"Artigo 275 - O Estado promoverá a defesa do consumidor mediante adoção de
política governamental própria e de medidas de orientações e fiscalização,
definidas em lei".

Diante do exposto, cabe a esta Casa aprovar o presente Projeto de Lei.



Sala das Sessões, em......



                              ELI CORRÊA FILHO
                              DEPUTADO ESTADUAL