


                   PROJETO DE LEI Nº      307  ,  DE 2005

                                 Dispõe  sobre  o  abono  de   faltas   não
                                 justificadas  aos  servidores   do   Poder
                                 Judiciário Estadual





          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º -  São consideradas como de efetivo exercício e  desempenho,
para o efeito exclusivo de cômputo de  tempo  de  serviço,  não  implicando,
para  qualquer  efeito,  pagamento  dos  dias  abonados,   as   faltas   não
justificadas ocorridas no período compreendido entre 29 de  junho  a  27  de
setembro de 2.004, inclusive, em  que  os  servidores  do  Poder  Judiciário
Estadual participaram de movimento grevista.

      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





      Pretende o presente Projeto de lei abonar as faltas  não  justificadas
com que foram penalizados os servidores do Poder  Judiciário  Estadual,  por
terem participado de movimento grevista, no período de 29 de junho a  27  de
setembro de 2004.







       Através  da  anistia  dos  dias  de  paralisação,  considerados   sem
efetividade, garante-se a  continuidade  do  cômputo  do  tempo  de  serviço
desses servidores para efeito de vantagens que  tem  por  base  o  tempo  de
serviço, preservando-se a integridade dos direitos e  solucionando  questões
referentes a promoções, férias e licença-prêmio.

      Ressaltamos, ainda, que  a  medida  ora  proposta,  não  implica  para
qualquer efeito, o pagamento dos dias abonados.


      ..


                       Sala das Sessões, em 18/5/2005






                          a)  Arnaldo Jardim - PPS