


                   PROJETO DE LEI Nº      463  ,  DE 2006

                                 Autoriza o Poder  Executivo  a  abater  do
                                 valor do IPVA a pagar valores  pagos  pelo
                                 contribuinte a pedágios


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
Artigo 1º Fica autorizado o Poder Executivo a conceder abatimento, no  valor
a pagar do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor  (IPVA),  até  o
montante dos valores pagos pelo contribuinte a pedágios  administrados  pelo
Estado de São Paulo, diretamente ou por meio de concessão.

Artigo 2ºServirá  como  documento  comprobatório  do  valor  pago  o  recibo
expedido pelo órgão ou  concessionária  responsável  pela  administração  de
cada pedágio, ainda que dele não conste a identificação do veículo.

§1º O  regulamento  desta  Lei  definirá  os  procedimentos  pelos  quais  o
contribuinte exercitará seu direito ao abatimento, bem como  os  percentuais
incidentes sobre os valores pagos a pedágios  para  o  fim  de  apuração  do
crédito a ser abatido, observando-se os seguintes limites mínimos:

      I – 30% (trinta por cento), para o contribuinte pessoa física;


      II – 10% (dez por cento), para o contribuinte pessoa jurídica.

§2º É direito do contribuinte que lhe seja entregue o recibo de que trata  o
“caput” deste artigo no ato do respectivo pagamento, cuja  emissão  é  dever
do órgão ou concessionária responsável pelo pedágio.

§3º A empresa concessionária que descumprir a obrigação de emitir  o  recibo
incorrerá em multa de 100 (cem) UFESP, por ocorrência.

§4º  Tratando-se  de  pedágio   explorado   diretamente   pelo   Estado,   o
descumprimento da obrigação de emitir  o  recibo  configurará  falta  grave,
ensejando apuração e  responsabilização  na  forma  prevista  na  legislação
pertinente.

Artigo 3º O crédito a que se refere o parágrafo 1º  do  art.  2º  desta  Lei
será totalizado em 31 de dezembro de cada exercício e poderá  ser  utilizado
exclusivamente para abatimento do valor  do  IPVA  a  pagar  dos  exercícios
subseqüentes.

4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta)  dias,
contados da sua publicação.

 Artigo 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA




      Este projeto tem como objetivo abater do  valor  do  Imposto  sobre  a
Propriedade de Veículo Automotor -  IPVA  a  pagar  os  valores  pagos  pelo
contribuinte a pedágios.


      O pagamento do IPVA  é  uma  obrigação  e  o  cidadão  ao  honrar  seu
pagamento pode ser beneficiado com este desconto uma vez que paga  pedágios.
Seria uma forma de abater a duplicidade de pagamento  de  impostos  uma  vez
que é obrigação do Estado oferecer aos  cidadãos  condições  de  transportes
favoráveis.

      Para o contribuinte crescem cada vez mais as despesas com o  pagamento
de pedágios, sejam em viagens comerciais ou de lazer,  nada  mais  justo  do
que proporcionar o abatimento dos valores dispendidos na ação  de  pagamento
de pedágios  no momento do pagamento do IPVA.




      Para tanto solicitamos apoio  aos  nobres  pares  na  aprovação  deste
projeto.





                       Sala das Sessões, em 13/7/2006






                           a)  Antonio Mentor - PT