


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  223, DE 2009





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado  com  o  artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor  Secretário  de  Estado  da  Saúde
para que preste as seguintes informações:


   1. Quantos profissionais, investidos das funções fiscalizadoras, integram
      a Vigilância Sanitária? Detalhar  por  vínculo  público:  Estadual  ou
      Municipal.


   2. Quais campanhas estão em andamento na  Vigilância  Sanitária,  quantos
      servidores estão em atividade por  campanha  e  quais  os  prazos  das
      campanhas?

   3. Quantos convênios foram firmados com os  municípios  para  a  Campanha
      Ambientes Saudáveis e Livres do Tabaco? Fornecer cópias dos convênios.

   4. Qual o valor  da  remuneração  extra  percebida  pelos  servidores  da
      Vigilância Sanitária atuando em campanhas, como Autoridade Sanitária?








                                JUSTIFICATIVA





A Secretaria do Estado da Saúde, por meio da Coordenadoria  de  Controle  de
Doenças  editou  comunicado  de  abertura  de  inscrições  para   servidores
estaduais e municipais, que tenham interesse em atuar na Campanha  Ambientes
Saudáveis e Livres do Tabaco.

As atividades consistem em ações  de  conscientização  e  esclarecimentos  à
população, bem como  de  fiscalização  dos  estabelecimentos  comerciais  no
cumprimento da Lei Estadual 13.541/2009 que “proíbe o consumo  de  cigarros,
cigarrilhas, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno ,  derivado  ou
não do tabaco, na forma que especifica”.

A Campanha terá duração de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, com
avaliação periódica de desempenho dos 262 servidores recrutados na
Vigilância Sanitária. Como retribuição do trabalho receberão uma
remuneração no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais) por seis horas
de trabalho.


Tendo em vista que  os  atuais  servidores  da  Vigilância  Sanitária  serão
redirecionados para a Campanha  Ambientes  Saudáveis  e  Livres  do  Tabaco,
indaga-se  se  haverá  prejuízo  no  atendimento  nas  áreas   onde   estão,
atualmente, em atividade.







                       Sala das Sessões, em 11/9/2009



                               a) Simão Pedro