


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 12.145, de 9 de dezembro de 2005
 (Projeto de lei nº 521/2003, do deputado Said Mourad - PFL)
 Institui a Semana de Esclarecimento e Incentivo à Doação de Órgãos, nas escolas de ensino fundamental e médio, no âmbito do Estado de São Paulo.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 7º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituída, nas escolas de ensino fundamental e médio, a "Semana de Esclarecimento e Incentivo à Doação de Órgãos". 
§ 1º - Vetado.
§ 2º - Vetado.
Artigo 2º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, respeitando-se as disposições orçamentárias.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 09 de dezembro de 2005.
Geraldo Alckmin
Gabriel Benedito Issaac Chalita
Secretário da Educação
Arnaldo Madeira
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 09 de dezembro de 2005.
 Publicado em : D.O.E em 10/12/2005, Seção I - pág. 01
Atualizado em: 27/12/2005 10:44