


                     PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 40, DE 2007

                                 Inclui  novos  dispositivos  no  Regimento
                                 Interno  da  Assembléia   Legislativa   do
                                 Estado de São Paulo.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:

Artigo 1º Acrescenta-se, novos parágrafos ao  artigo  150  da  Resolução  nº
576, de 26 de junho de 1970, dando-se a seguinte redação;

      Art. 150 (...)

      § 3° Fica vedada a inclusão na ordem do dia de projeto apresentado  em
data posterior a outro de mesma natureza, mérito  e  finalidade,  idênticos,
mesmo que já esteja pronto para discussão e votação em Plenário.

      § 4° É permitida a juntada de projetos idênticos, de  mesma  natureza,
mérito e finalidade, sendo que após a juntada  o  projeto  será  de  autoria
conjunta dos deputados que os apresentaram, podendo desde logo,  figurar  em
pauta se qualquer deles estiver pronto para a Ordem do Dia. (NR)


Artigo 2° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA



             No  campo  das  atribuições  do  Poder  Legislativo   uma   das
principais iniciativas do parlamentar é a proposição  legislativa  por  meio
de projetos de lei que atendam as necessidades  da  população,  convivência,
direitos e  deveres,  entre  outros.             Legislando  o  parlamentar,
concretiza sua prerrogativa a que foi outorgada pelo povo, e em meio a  esse
procedimento parlamentar de iniciativas de novas leis  por  muitas  vezes  o
deputado apresenta um projeto de lei, ou de lei complementar,  ou  emenda  a
Constituição, seja qual  for  a  propositura,  sendo  que  outros  deputados
também apresentam por vez,  a  mesma  iniciativa  e  através  das  Comissões
Permanentes trabalham em favor da aprovação para que  suas  propostas  sejam
concretizadas.
            Nesse processo tenho percebido que vêm  ocorrendo  na  Casa  uma
situação  que  necessita  ser  remediada,  trata-se   da   precedência   das
iniciativas das proposituras na inclusão da  ordem  do  dia,  que  não  está
sendo respeitada, tampouco, seguida uma ordem cronológica  aos  projetos  de
lei  apresentados  de  mesma  natureza,  mérito  e  finalidade,   ou   seja,
proposições idênticas, diferidas algumas vezes apenas pela redação dada  por
cada deputado, mas a intenção, o escopo da medida é o mesmo, e  isso  se  dá
pela omissão regimental, que não trata desse assunto especificadamente.
             Nossa  proposta  vai  de  encontro   à   regulamentação   desse
procedimento, que a nosso entender, é equivoco e errôneo, haja vista  que  o
correto é que seja aprovado o projeto mais antigo de mesma natureza,  mérito
e finalidade.
            Sugerimos na espreita  disso,  que,  se  há  projetos  idênticos
sendo analisados pelas Comissões ou já prontos  para  discussão  e  votação,
que sejam eles juntados, unidos para que passem a ser  uma  só  proposta  de
autoria  conjunta  dos  deputados  que  apresentaram  as  medidas,  já   não
importando mais a precedência.
            O que ocorre é que o deputado apresenta o projeto de lei,  e  em
algumas ocasiões outros deputados também têm a mesma idéia e  por  fim,  não
raras às vezes, é aprovado nessa Casa para sanção do Governador,  o  projeto
daquele deputado que apresentou a iniciativa depois  de  já  haver  proposta
igual anteriormente apresentada, o que a luz da  normalidade,  não  é  justo
com qualquer parlamentar.
            A presente proposta não  visa  de  maneira  nenhuma  engessar  o
regimento interno, mas apenas  e  tão  somente  regulamentar  e  ordenar  as
propostas.
             Dessa  forma,  estaremos  louvando  a  todas   as   iniciativas
similares, sem desprezar ou preterir um ou outro deputado, podendo assim,  a
todos, terem suas medidas aprovadas independentemente de qualquer situação.
            Pelo exposto e  pela  necessidade  de  se  adequar  o  Regimento
Interno da Casa propomos o presente Projeto  de  Resolução  contando  com  o
apoio dos nobres pares.







                       Sala das Sessões, em 19/4/2007






                              a) Waldir Agnello