



Projeto de lei nº   1233, de 2003.


                                      Institui no âmbito do Estado de São
                                      Paulo, a Semana da Assistência Social
                                      Cidadã, a ser realizada anualmente no
                                      mês de maio.



A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

Artigo 1º - Fica instituída no calendário do Estado de São Paulo, a  “Semana
da Assistência Social Cidadã”, a ser realizada todos os anos na  semana  que
recair o dia 15 de maio, “Dia do Assistente Social”.

Artigo 2º - A referida semana será dedicada  ao  desenvolvimento  de  ações,
debates, cursos, palestras e seminários, que aprofundem  o  conhecimento  da
realidade  sócio-econômico  e  cultural  do   povo   paulista,   visando   o
aprimoramento da formação profissional dos funcionários  públicos  e  demais
profissionais da área social do Estado de São Paulo, bem como,  de  fomentar
a apresentação de novos projetos de políticas públicas.

Artigo 3º - O Poder Executivo implementará essas  ações,  junto  aos  órgãos
públicos e prestadores de serviços junto  ao  Poder  Público,  podendo  para
tanto firmar parcerias com organizações não governamentais, organizações  de
classe e instituições de ensino.

Artigo 4º -  As  eventuais  despesas  decorrentes  da  aplicação  desta  lei
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, dispostas no  orçamento
vigente e suplementadas se necessário.

Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no  prazo  de  90
(Noventa) dias de sua publicação.

Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA


      O Serviço Social  no  Brasil,  tem  como  pilar  basilar  a  busca  do
conhecimento da realidade sócio-econômico e cultural do meio  em  que  atua,
para com competência interferir nesta mesma realidade  visando  não  somente
garantir a prestação de serviços de qualidade, e a melhoria da qualidade  do
trabalho das entidades em que  atuam,  mas  principalmente  da  melhoria  da
qualidade de vida,  numa  perspectiva  universal  e  integral  da  população
brasileira, tendo por objetivo  transformar  essa  realidade,  posto  termos
dados científicos que comprovam que cresceu significativamente a parcela  da
população excluída com a implantação do projeto neoliberal em nosso país.

      Urge a criação de uma  “Semana  da  Assistência  Social  Cidadã”,  nos
moldes em que estamos propondo, justamente para analisar a realidade  sócio-
econômico e  cultural  do  povo  paulista,  objetivando  a  apresentação  de
políticas públicas adequadas  a  esta  realidade  que  sofre  transformações
constantes, tanto pelos impactos econômicos  como  pela  ação  de  políticas
públicas  anteriormente  implantadas,  que  acertadamente  ou   erroneamente
transformaram   a   realidade   pré-existente,   persistindo,   portanto   a
necessidade de constantes ajustes.

      Outro objetivo,  não  menos  importante  é  o  de  amplificar  todo  o
arcabouço de políticas públicas existentes para  o  conjunto  de  servidores
públicos estaduais e demais interessados, garantido a  interdisciplinaridade
destes atores.

      Entendemos, importante o período  de  uma  semana  para  a  realização
destas atividades, permitindo reflexões  mais  elaboradas,  contemplando  um
número maior de propostas e uma maior  integração  entre  os  participantes,
com a garantia de que o Conselho Regional de  Serviço  Social,  o  Sindicato
dos Assistentes  Sociais  do  Estado  de  São  Paulo,  as  Organizações  Não
Governamentais, dentre outras entidades da  sociedade  civil,  desenvolverão
atividades   em   parceria   e   sempre   que    possível    garantirão    a
interdisciplinariedade,  enriquecendo  o  aprofundamento  de  políticas   de
inclusão, vencendo cada vez mais a miséria, o analfabetismo e o  desemprego,
dentre outras mazelas de nossa sociedade.

      Assim, na convicção de que a  presente  propositura  em  muito  poderá
contribuir  para a construção de uma sociedade melhor e mais  bem  preparada
para resolver seus problemas, melhorando as condições de vida  da  população
de nosso Estado.

Sala das Sessões, em 27/11/2003


   a) Ana Martins –  PCdoB




   b) Nivaldo Santana – PCdoB