


                       PROJETO DE LEI Nº  531, DE 2009


                                 Declara de utilidade pública  o  Instituto
                                 Nacional de Defesa do  Consumidor  de  São
                                 Paulo





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - É declarado de utilidade pública o Instituto  Nacional  de
Defesa do Consumidor, com sede em São Paulo.


      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      O Instituto Nacional  de  Defesa  do  Consumidor,  fundado  em  08  de
setembro de 1995, é uma entidade civil, sem fins  lucrativos,  que  tem  por
finalidade prestar  atendimento  aos  consumidores,  gratuitamente,  em  sua
sede,  ajuizando  ações   coletivas   e   prestando-se   como   conciliador,
intermediando acordos direcionados à relações de consumo, resolvendo  assim,
problemas de consumidores que procuram o Instituto.


      Além dos consumidores que são atendidos gratuitamente, como escrito, o
Instituto Nacional de Defesa do Consumidor  ainda  contribui  com  ações  de
caráter  sócioeducativo  voltadas  à  divulgação  de  cartilhas   e   outros
materiais com orientações de consumo a população.


      Desta forma, o presente projeto  destina-se a  declarar  de  utilidade
pública  o  Instituto  Nacional  de  Defesa  do  Consumidor,  em  vista  dos
relevantes serviços que presta à comunidade de São Paulo.





                       Sala das Sessões, em 30/6/2009





                          a) Carlinhos Almeida - PT