
                                             Projeto de lei nº  166, de 2003



                                  Determina o padrão de via bloqueada para o
                                                       Rodoanel Mario Covas.




      A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

Artigo 1º - Fica definido o padrão de  via  bloqueada,  rodovia  CLASSE  “0”
para o  rodoanel  “Mario  Covas”,  vedando-se  a  abertura  de  acessos  aos
sistemas viários e aos  estabelecimentos ao longo de sua faixa de domínio.

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA

      O processo de construção  e  operação  do  trecho  Oeste  do  Rodoanel
“Mario Covas”,  demonstrou  a  necessidade  de  determinar  a  proibição  de
abertura de acessos aos sistemas viários e a estabelecimentos  ao  longo  de
sua faixa de domínio, assegurando o padrão técnico previsto de  uma  rodovia
CLASSE “0”.

      A presente iniciativa objetiva resguardar o interesse público
requerido para o empreendimento no contexto da região metropolitana de são
Paulo.


                                              Sala das Sessões, em 1º/4/2003



                                                     a) Emidio de Souza - PT