


                       PROJETO DE LEI Nº 924, DE 2014


                                 Institui a Política Estadual de  Incentivo
                                 às Mídias Locais e Regionais no Estado  de
                                 São Paulo, dando outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

 Artigo1º. Fica instituída  a  Política  Estadual  de  Incentivo  às  Mídias
Locais Regionais no Estado de São Paulo, pela qual, observados os  preceitos
legais sobre a matéria, os Poderes do  Estado  deverão  destinar  percentual
não inferior a 10% (dez por cento) da  sua  receita  anual  de  publicidade,
prevista no  Orçamento  para  a  divulgação  de  obras,  anúncios,  editais,
programas, serviços e campanhas em gerais, aos  veículos  mencionados  nesta
Lei.
Artigo2º. Para os efeitos desta Lei, considera-se Mídia Regional e Local  os
seguintes veículos:
I – periódicos, jornais e revistas impressas, com tiragem entre 2.000  (dois
mil) e 20.000  (vinte  mil)  exemplares  editados  sob  responsabilidade  de
empresário individual, micro e pequenas empresas;
II – veículos de radiofusão local, devidamente habilitados  em  conformidade
com a legislação brasileira;
§ 1º. As  mídias  apontadas  devem  ter  reconhecimento  regional  e  local,
caracterizando-se  por  serem  prioritariamente  dirigidas  às  regiões   do
Estado, ou a locais ou segmentos específicos da sociedade paulista.
§ 2º. A critério dos Poderes do Estado, poderá ser exigido que a  tiragem  a
que se refere o inciso I seja atestado por instituto de pesquisa de  notória
reputação.
Artigo3º. Para efeito  de  habilitação  aos  recursos  públicos,  as  mídias
regionais interessadas deverão observar os seguintes critérios:
I – ter, no mínimo, dois anos  de  funcionamento  sem  interrupção  de  suas
atividades;
II – ter em seu quadro de pessoal jornalista responsável;
III – não manter vínculos que a subordinem ao  comando  de  outras  empresas
jornalísticas  e  de  radiofusão,  escolas,  igrejas,  partidos   políticos,
sindicatos, associações de classe, associações  representativas  de  setores
industriais ou de serviços;
IV – não possuir proprietário, sócio ou  gerente  que  exerça  estas  mesmas
funções em outra mídia beneficiária;
V – não possuir proprietário, sócio ou gerente, ou parentes até  o  terceiro
grau destes, que ocupem cargos públicos eletivos ou  em  comissão  de  livre
nomeação e exoneração,  ou  funções  de  confiança  nos  âmbitos  Municipal,
Estadual ou Federal;
VI – veicular conteúdo eminentemente editorial, sendo vedado o  benefício  a
mídias destinadas exclusivamente a conteúdos publicitários.
Artigo4º. O Executivo Estadual  regulamentará  a  presente  Lei  através  de
Decreto.
Artigo5º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA







                           O presente Projeto de Lei tem por objetivo  fazer
com que a população do Estado de  São  Paulo,  em  todas  as  suas  regiões,
possam ter acesso a informações referentes a editais, atos e  programas  dos
Poderes do Estado, possibilitando que, dentro dos  preceitos  legais,  estes
possam ser publicados em mídias regionais e locais.
                           Outrossim, pretende fazer cumprir um dos  deveres
primordiais da Administração Pública,  no  caso,  a  transparência  de  suas
atividades, transmitida aos  cidadãos  paulistas,  ao  mesmo  tempo  em  que
procura também viabilizar e fortalecer os pequenos veículos  de  comunicação
como  forma  de  democratizar  o  fluxo  das  informações   direcionadas   à
população.
                           Estas são mídias de importância fundamental  para
pequenas comunidades, bairros, pequenos e médios municípios. A  distribuição
desconcentrada   dos   recursos   de   publicidade   oficial,    os    quais
historicamente, acabam destinados majoritariamente para grandes empresas,  é
uma medida substantiva para  o  desenvolvimento  de  uma  comunicação  local
voltada aos reais interesses dessas comunidades.
                           Certamente,   proporcionar   a   viabilidade   do
exercício de suas atividades contribui decisivamente para  a  construção  de
uma comunicação cidadã  e  para  a  liberdade  de  opinião  e  expressão  de
comunidades e segmentos que, na maioria das vezes, não tem  oportunidade  de
veiculá-las a partir dos grandes meios de comunicação.
                           Se aprovado por esta  egrégia  Casa,  a  presente
proposição contribuirá  para  a  manutenção  e  o  incremento  dos  pequenos
veículos de comunicação existentes nas regiões, municípios e bairros,  pelos
quais, grande parcela da população paulista recebe  informações  e  opiniões
acerca das suas comunidades.
                           Forçoso reconhecer ainda que este estímulo  trará
maior isenção no fluxo de informações  fortalecendo  a  própria  democracia,
visto que possibilitará a desconcentração das notícias e versões  noticiosas
divulgadas, as quais, nos dias de  hoje,  estão  centralizadas  nos  grandes
conglomerados de comunicação existentes no Estado e no País.
                           Entendemos, por fim, que a Política  Estadual  de
Incentivo às Mídias Regionais e Locais, ao possibilitar a destinação  de  um
percentual de recursos públicos para esses veículos, fortalece  a  liberdade
de imprensa, a manifestação do  pensamento,  a  criação,  a  expressão  e  a
informação.
                           Por se  tratar  de  matéria  fundamental  para  a
democratização da comunicação, rogamos aos nobres pares  pela  aprovação  da
presente proposição.





                       Sala das Sessões, em 2-7-2014.





                          a) João Paulo Rillo - PT