


              REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  349     , DE  2006


                 Nos termos do artigo 20,  inciso  XVI  da  Constituição  do
Estado de São Paulo, combinado com os artigos 165,  inciso   IV  e  166   da
XII  Consolidação do  Regimento Interno,  requeiro seja oficiado  ao  Senhor
Secretário de Estado dos Transportes, Dario Rais Lopes, para que  preste  as
seguintes informações:


 1. Qual o número de multas por excesso de  velocidade  aplicadas  entre  os
    meses de janeiro de 2.005 e junho de 2.006, na Rodovia Pedro Eroles (SP-
    88), mais conhecida como Mogi – Dutra, em Mogi das Cruzes ? Especificar,
    mês a mês, o número de multas por excesso até 20% do limite permitido  e
    o número de multas aos motoristas que excederam  os  20%  do  limite  de
    velocidade estabelecido pelo Código de Trânsito Brasileiro.
 2. Qual o volume financeiro total das autuações formalizadas neste  período
    no trecho duplicado daquela rodovia?





                                JUSTIFICATIVA


                                               Conforme dispõe o artigo  20,
inciso X, da Constituição do Estado de São Paulo, bem como os artigos  32  e
33, do  mesmo  diploma  legal,  uma  das  funções  do  Poder  Legislativo  é
fiscalizar os atos do Poder Executivo no que tange  às  contas  e  aplicação
dos recursos públicos, de tal sorte que prestará  contas,  caso  solicitado,
qualquer pessoa jurídica,  de  direito  público  ou  privado,  que  utilize,
arrecade, guarde ou administre dinheiro ou valores públicos.
                           Também compete à Assembléia  Legislativa,  quando
for o caso, encaminhar o  resultado  de  tal  fiscalização  ao  Tribunal  de
Contas,  ao  Ministério  Público,  bem  como  ao  conhecimento   do   Senhor
Governador do Estado para que providências cabíveis sejam tomadas em  defesa
do erário público.

                       Sala das Sessões, em 20-6-2006





                           a)  Luis Carlos Gondim