
                       PROJETO DE LEI Nº 589, DE 2017


                                 Dispõe sobre o fornecimento de alimentação
                                 especial,  na  merenda  escolar,  adaptada
                                 para alunos com restrições alimentares, em
                                 todas as escolas da rede pública  estadual
                                 de ensino do Estado de São Paulo.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



    Artigo 1º -  O Estado deve fornecer alimentação  especial,  na  merenda
escolar, adaptada para  alunos  com  restrições  alimentares,  em  todas  as
escolas da rede pública estadual de ensino, no Estado de São Paulo.

    Parágrafo único – A alimentação especial de que trata esta Lei deve ser
prescrita por profissional de saúde qualificado legalmente para a função.

    Artigo 2º -  Esta Lei entra em vigor no prazo de 120  (cento  e  vinte)
dias a contar da data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





    A alimentação dos alunos de nossa  rede  de  ensino  deve  ter  atenção
especial. O cuidado com o cardápio precisa ser redobrado em  casos  onde  as
crianças possuem restrições alimentares.

    O número de crianças  com  diabetes,  por  exemplo,  tem  aumentado  no
Brasil.  Levantamentos  feitos  pela  Organização  Mundial  da  Saúde  (OMS)
apontam que, na década de 90, uma em cada 15 mil crianças  tinha  a  doença.
Agora, a proporção aumentou significativamente é já de uma para cada 8  mil.
O cardápio para a  crianças  com  restrições  alimentares  deve  atender  às
necessidades individuais de calorias, nutrientes e compostos  para  garantir
melhores condições de vida e saúde e evitar complicações  que  possam  estar
relacionadas à alimentação.

    O fornecimento de menu diferenciado nas escolas  é  antes  de  tudo  um
direito  de  nossas  crianças  e  jovens  e  precisa  atender   alunos   com
necessidades nutricionais específicas. Deve ser garantido na forma de lei  e
regulamentado com a participação de profissionais das áreas envolvidas.


    Na certeza do apoio unânime dos pares a essa  importante  e  necessária
legislação,  apresento  o  presente  projeto  de  lei  para  apreciação   do
Plenário.



                       Sala das Sessões, em 28/6/2017.

                           a) Roberto Morais - PPS