


                     PROJETO DE LEI Nº      149, DE 2009


                                 "Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade   do
                                 registro  e  divulgação  dos  índices   de
                                 violência praticada contra  a  mulher,  no
                                 âmbito do Estado de São Paulo, e dá outras
                                 providências correlatas."





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Esta lei dispõe sobre o registro e  divulgação  dos  índices  de
violência praticados contra a mulher no âmbito do Estado de São Paulo.

Parágrafo único. Consideram-se, para efeitos desta lei, violência  contra  a
mulher os delitos estabelecidos na  legislação  penal  praticados  contra  a
mulher e, em especial, os dispostos nos artigos 5º e 7º da  Lei  Federal  nº
11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).

Artigo 2º - A Secretaria de Estado da Segurança Pública  do  Estado  de  São
Paulo publicará, semestralmente e organizados por  região,  disponibilizando
para consulta, os seguintes dados sobre violência praticada contra a  mulher
no Estado de São Paulo:

I – número de ocorrências registradas pelas  polícias  Civil  e  Militar  do
Estado de São Paulo, por tipo de delito;

II – número de inquéritos policiais  instaurados  pela  Polícia  Civil,  por
tipo de delito;

III – número de inquéritos policiais encaminhados ao  Ministério  Público  e
ao Poder Judiciário.

Parágrafo único – A Secretaria de Estado da Segurança Pública  poderá,  além
dos números dispostos no  “caput”,  divulgar  outros  números  e  dados  que
venham a ajudar e colaborar no cumprimento desta lei.

Artigo 3º - A Secretaria  de  Estado  da  Segurança  Pública  poderá  firmar
termos de convênios e parcerias com  demais  órgãos  públicos  para  o  fiel
cumprimento desta lei.

Artigo 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à  conta
de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente.

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA





                 São indiscutíveis os avanços conquistados  pela  humanidade
nas áreas da saúde, educação, tecnologia, direitos sociais e políticos,  nos
últimos anos. No entanto, a histórica e cultural desigualdade  entre  homens
e mulheres, apesar das conquistas femininas em vários campos, perdura  ainda
em pleno século XXI.

                 Muito embora os avanços, a  violência  é,  ainda,  a  forma
encontrada por muitos homens, para  resolver  os  conflitos  resultantes  do
sentimento de posse e domínio que nutrem sobre as mulheres.

                  Pesquisas  nacionais  e  internacionais  apontam  que   as
mulheres são as maiores vítimas da violência  dentro  da  própria  casa.  Os
dados são assustadores. Segundo dados da Anistia  Internacional  do  ano  de
2004, mais de um bilhão de  mulheres  no  mundo  (uma  a  cada  três)  foram
espancadas, forçadas a manterem relações sexuais ou sofreram outro  tipo  de
abuso, quase sempre cometido por alguém muito próximo, amigo ou parente.

                 Segundo a Sociedade Mundial de Vitimologia (IVW) ligada  ao
governo da Holanda e à ONU, o Brasil é o país que mais sofre  com  violência
doméstica: 23% das mulheres  brasileiras  estão  sujeitas  a  este  tipo  de
violência.

                 A Constituição Federal, ao tratar da  especial  proteção  à
família, que é base da sociedade, estabeleceu em seu  art.  226,  §  8º:  “O
Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada  um  dos  que  a
integram, criando mecanismos para coibir  a  violência  no  âmbito  de  suas
relações”.

                 Sensíveis a este problema, os  legisladores  pátrios  estão
verificando a necessidade de  maior  erradicação,  prevenção  e  punição  da
violência praticada contra a mulher.

                 Essa necessidade foi objeto da Lei  Federal  nº  11.340/06,
mais conhecida como Lei Maria da Penha que é, hoje, um dos mais  importantes
instrumentos de enfrentamento e prevenção à violência doméstica  e  familiar
contra as mulheres no Brasil.

                 Esta norma prevê medidas inéditas de  proteção  às  vítimas
que vão, desde a saída do  agressor  do  domicílio  e  a  proibição  de  sua
aproximação física junto à mulher  agredida  e  filhos,  até  o  direito  da
mulher a reaver seus bens e cancelar  procurações  conferidas  ao  agressor,
além de possibilitar a prisão em flagrante ou preventiva do agressor.

                 No  entanto,  embora  a  competência  para  legislar  sobre
matéria criminal seja da União  Federal,  não  podemos  nós,  no  âmbito  do
Estado de São Paulo, nos  furtar  de  debater  e  de  tentarmos  melhorar  a
legislação não na parte criminal, mas sim com dados, números e  índices  que
possam ajudar às nossas polícias no combate e prevenção da criminalidade  e,
ainda, para a criação de políticas públicas neste sentido.

                  Uma  das   maiores   dificuldades   encontradas   para   o
enfrentamento e combate da violência praticada contra a mulher é a falta  de
dados, números e índices sobre sua ocorrência.

                 Além disso, o acesso a dados confiáveis e periódicos  sobre
a prática criminal e a  sua  distribuição  geográfica  e  temporal  ajudará,
também, na avaliação das  políticas  públicas  para  combater,  prevenir  e,
ainda, para criar campanhas de esclarecimento ao cidadão.

                 A divulgação desses dados servirá  ainda,  para  dar  maior
visibilidade ao problema e facilitará a participação  popular,  não  somente
cobrando do Estado suas obrigações, mas também, sugerindo ações baseadas  em
informações precisas.

                 Esse é um  dos  importantes  desafios  da  atualidade  e  o
objetivo desse projeto é contribuir para  o  desenvolvimento  de  ações  que
previnam, punam, erradiquem  e  combatam  a  violência  praticada  contra  a
mulher.

            Ante tudo que aqui se reverenciou, na certeza de  contarmos  com
a sabedoria e sensibilidade dos nobres pares, que saberão sopesar o  alcance
e a utilidade da iniciativa, apelamos no sentido  de  aprovarem  o  presente
projeto de lei.








                       Sala das Sessões, em 10/3/2009


                            a) Célia Leão - PSDB