
                   PROJETO  DE  LEI  N.º  _422_  DE  2001.


          Veda  o  assédio  moral  no  âmbito   da   administração   pública
          estadual  direta,  indireta  e  fundações  públicas.


                            A Assembléia Legislativa do Estado de São  Paulo


                               D E C R E T A :


Artigo   1.º   (   Fica   vedado   o   assédio   moral    no    âmbito    da
administração   pública    estadual    direta,    indireta    e    fundações
públicas,   submetendo   servidor   a    procedimentos    repetitivos    que
impliquem  em  violação  de  sua   dignidade   ou,   por   qualquer   forma,
que  o  sujeitem  a  condições  de  trabalho  humilhantes  ou  degradantes.


Artigo  2.º  (  Considera-se  assédio  moral  para  os  fins  de que   trata
 a  presente  Lei,  toda  ação,  gesto  ou  palavra,  praticada   de   forma
repetitiva  por  agente,  servidor,  empregado,  ou  qualquer  pessoa   que,
 abusando  da  autoridade  que  lhe  confere   suas   funções,   tenha   por
objetivo  ou  efeito  atingir  a  auto-estima  e  a    autodeterminação   do
 servidor,  com  danos  ao  ambiente  de  trabalho,  ao   serviço   prestado
ao  público  e  ao  próprio  usuário,  bem  como  à  evolução,  à   carreira
 e  à  estabilidade  funcionais  do  servidor,  especialmente:

I  (  determinando  o   cumprimento   de   atribuições   estranhas   ou   de
atividades  incompatíveis  com  o  cargo  que  ocupa,  ou  em  condições   e
 prazos  inexeqüíveis;

II  (  designando  para  o  exercício  de  funções  triviais   o   exercente
de  funções  técnicas,  especializadas,  ou  aquelas  para  as   quais,   de
qualquer  forma,  exijam  treinamento  e  conhecimento  específicos;

III  (  apropriando-se  do  crédito  de  idéias,  propostas,   projetos   ou
de  qualquer  trabalho  de  outrem;

Parágrafo  único   (   Considera-se   também   assédio   moral   as   ações,
gestos  e  palavras  que  impliquem:

1  (  em  desprezo,  ignorância   ou   humilhação   ao   servidor,   que   o
isolem  de  contatos  com  seus  superiores  hierárquicos   e   com   outros
servidores,  sujeitando-o  a  receber  informações,  atribuições,    tarefas
 e  outras  atividades   somente  através  de  terceiros;

2   (   na   sonegação   de   informações   que   sejam    necessárias    ao
desempenho de suas funções ou úteis a  sua  vida  funcional;

3  (  na  divulgação  de  rumores  e  comentários   maliciosos,   bem   como
na   prática   de   críticas   reiteradas   ou   na   de   subestimação   de
esforços,  que  atinjam  a  dignidade  do  servidor;

4  (   na   exposição   do   servidor   a   efeitos   físicos   ou   mentais
adversos,    em    prejuízo    de    seu    desenvolvimento    pessoal     e
profissional.


Artigo  3.º  (  Todo  ato  resultante   de   assédio   moral   é   nulo   de
pleno  direito.


Artigo  4.º  (  O   assédio   moral   praticado   pelo   agente,   servidor,
empregado  ou  qualquer  pessoa  que  exerça  função   de   autoridade   nos
termos  desta  Lei,  é  infração   grave   e   sujeitará   o   infrator   às
seguintes  penalidades:

I  (  advertência;

II  (  suspensão;

III  (  demissão.

§  1.º  (  Na  aplicação  das  penalidades  serão  considerados   os   danos
que  dela  provierem  para  o  servidor  e  para  o  serviço   prestado   ao
usuário   pelos    órgãos    da    administração    direta,    indireta    e
fundacional,   as   circunstâncias   agravantes   ou   atenuantes    e    os
antecedentes  funcionais.

§  2.º  (  A  advertência  será  aplicada  por   escrito   nos   casos   que
não  justifique  imposição  de  penalidade   mais   grave.    A   penalidade
de  advertência  poderá  ser  convertida  em  freqüência   a   programa   de
aprimoramento  e  comportamento  funcional,  ficando  o  servidor   obrigado
 a  dele  participar  regularmente,  permanecendo  em  serviço.

§  3.º  (  A  suspensão  será  aplicada   em   caso   de   reincidência   de
faltas  punidas  com  advertência.   Quando  houver  conveniência   para   o
serviço,  a  penalidade  de  suspensão  poderá  ser  convertida  em   multa,
  em   montante   ou   percentual   calculado   por   dia   à    base    dos
vencimentos  ou  remuneração, nos   termos   das   normas   específicas   de
cada  órgão  da  administração  direta,  indireta  e  fundacional,   ficando
 o  servidor  obrigado  a  permanecer  em  serviço.

§  4.º  (  A  demissão  será  aplicada   em   caso   de   reincidência   das
faltas  punidas  com  suspensão.


Artigo  5.º  (  Por  provocação  da  parte  ofendida,  ou  de  ofício   pela
 autoridade  que  tiver  conhecimento   da   prática   de   assédio   moral,
será   promovida   sua   imediata   apuração,   mediante   sindicância    ou
processo  administrativo.

Parágrafo  único  (  Nenhum  servidor   poderá   sofrer   qualquer   espécie
de  constrangimento  ou  ser  sancionado  por  ter   testemunhado   atitudes
definidas  neste  artigo  ou  por  tê-las  relatado.


Artigo  6.º  (  Fica  assegurado  ao  servidor   acusado   da   prática   de
assédio moral  direito  de  ampla  defesa  das  acusações  que   lhe   forem
imputadas,  nos  termos  das   normas   específicas   de   cada   órgão   da
administração  ou  fundação,  sob  pena  de  nulidade.


Artigo  7.º  (  Os  órgãos  da  administração   pública   estadual   direta,
indireta  e  fundações  públicas,   na   pessoa   de   seus   representantes
legais,   ficam   obrigados   a   tomar   as   medidas   necessárias    para
prevenir  o  assédio  moral,  conforme  definido  na  presente  Lei.

Parágrafo único  (  Para  os  fins  de   que   trata   este   artigo   serão
adotadas,  dentre  outras,  as  seguintes  medidas  :

1  (.  o  planejamento  e  a  organização  do  trabalho:

a)  levará  em  consideração  a   autodeterminação   de   cada   servidor  e
possibilitará   o   exercício   de   sua   responsabilidade   funcional    e
profissional;

b)  dará  a  ele  possibilidade  de  variação  de  atribuições,   atividades
 ou  tarefas  funcionais;

c.)   assegurará   ao   servidor   oportunidade   de   contatos    com    os
superiores   hierárquicos   e    outros    servidores,    ligando    tarefas
individuais   de   trabalho   e   oferecendo   a   ele   informações   sobre
exigências  do  serviço  e  resultados;

d)  garantirá  a  dignidade  do  servidor.

2  (  o  trabalho   pouco   diversificado   e   repetitivo   será   evitado,
protegendo  o  servidor  no  caso  de  variação  de  ritmo  de  trabalho;

3  (  as  condições  de  trabalho  garantirão  ao   servidor   oportunidades
de  desenvolvimento  funcional  e  profissional  no  serviço.


Artigo   8.º   (   A   receita   proveniente   das   multas    impostas    e
arrecadadas  nos  termos  do  artigo  4.º  desta  Lei,  será   revertida   e
aplicada    exclusivamente    no     programa     de     aprimoramento     e
aperfeiçoamento  funcional  do  servidor.


Artigo  9.º  (  Esta  lei  deverá  ser  regulamentada  pelo   Executivo   no
prazo  de  60  (sessenta)  dias.


Artigo  10  –  As  despesas  decorrentes   da   execução   orçamentária   da
presente   lei   correrão   por   conta    das    dotações    próprias    do
orçamento,  suplementadas  se  necessário.


Artigo 11  –  Esta  lei  entrará  em  vigor  na  data  de  sua   publicação,
 revogadas  as  disposições  em  contrário.


                                JUSTIFICATIVA


                 Os  novos  tempos  trazidos  pela  revolução   tecnológica,
 a  globalização,  trouxeram,  e   ainda   trazem,   grandes   mudanças   no
mundo  do   trabalho.   Novas   formas   de   administração,   reengenharia,
reorganização,   entre   outras,   são   palavras,   conceitos,    que    se
tornaram  comuns  em  nosso  meio.

                  Convivemos,   pois,   com   mudanças   nas   relações   de
trabalho,  porém  pouco  se  fala   sobre   seus   efeitos   na   vida   dos
trabalhadores  em  geral.

                 A  necessidade  de  maior  produtividade   por   parte   do
funcionário,  os  novos  métodos  de  gerência,  por  exemplo,  colocam   as
 pessoas  em   competição,   estimulando-as   ao   cumprimento   de   metas,
atribuições,  tarefas,   o   que,   se   por   um   lado   o   estimula   ao
desenvolvimento  profissional  e  pessoal  no  trabalho,  por   outro   lado
tem   provocado   condutas   impróprias,   ofensivas    à    dignidade    do
trabalhador,    autêntica  "tirania  nas  relações  de  trabalho",  como   é
  chamada   nos   Estados   Unidos,   ou   seja,   o   denominado   "assédio
moral",  que   atinge   vasta   camada,   milhões   de   trabalhadores,   no
mundo  inteiro.

                 O  jornal  Folha  de  São  Paulo,   em   matéria   assinada
pelo  jornalista  Luciano  Grüdtner  Buratto,  abordou  sob  o   título   de
TORTURA  PSICOLÓGICA (Golpear  a  auto-estima   de   funcionários   torna-se
estratégia  para  afastá-los   -   Assédio   moral   apressa   demissão)   a
questão  ora  debatida.   "Foi-se  o  tempo  do   chefe   grosseiro.    Hoje
o  mercado  oferece  uma  variedade  de  métodos  mais   sutis   para   quem
quer  demonstrar  poder  ou  apressar  o  pedido  de   demissão   de   algum
funcionário.    Escolhido    o    alvo,    basta    seguir    a    cartilha:
sobrecarregá-lo  de  tarefas  inúteis,  sonegar-lhe  informações  e   fingir
 que  não  o   vê.    Logo   os   colegas   voltam-se   contra   a   vítima.
Isolada,  sente-se  incompetente.  Só  lhe  resta   pedir   as   contas    O
"método"  tem  nome  -  assédio   moral   -,   e   a   destruição   não   se
restringe  ao  âmbito  profissional:  mina  a  saúde  física  e  mental   da
 vítima,  corroendo  sua  auto-estima."

                 O    problema    começa,    normalmente,    com    críticas
constantes  do   agressor   ao   trabalho   de   um   funcionário,   que   é
impedido  de  trabalhar  ou,   ao   contrário,   vê-se   sobrecarregado   de
tarefas.    Ao   impedir   a   vítima   de   trabalhar   adequadamente,    o
agressor  pode  mais  facilmente  criticá-la.    Em   seguida,   ele   rompe
as  alianças  que  ele  poderia  ter  e  o  isola,  não  lhe   dirige   mais
a  palavra,  não  o  convida  mais  para  as  reuniões  e,   por   fim,   se
ele  tenta  se  defender,  o  humilha,  critica  sua  vida  privada  e   faz
 pouco  caso  de  suas   opiniões.    A   essa   altura,   a   saúde   dessa
pessoa  já  está  fortemente  alterada.   O  que  é  importante   frisar   é
que,  independentemente   da   causa   do   assédio,   uma   vez   iniciado,
espalha-se  rapidamente  a  todo  o  grupo,  que  dá  as  costas  à   vítima
 e  fica  do  lado  do   mais   forte.   (Jornal   Folha   de   São   Paulo,
edição  de  junho  de  2.001).


                 Conforme  relatado  na  matéria  jornalística,  no   Brasil
o  tema  é  ainda  pouco  discutido,  mas  os   números   também   assustam.
Estudo   feito   com   97   empresas   de   São  Paulo   (setores   químico,
plástico  e  cosmético)   mostra   que,   dos   2.072   entrevistados,   870
deles  (42%)  apresentam  histórias  de  humilhação  no  trabalho    Segundo
 o  estudo,  realizado  pela  médica  Margarida  Barreto,  pesquisadora   da
  PUC-SP   (Pontifícia   Universidade   Católica   de   São    Paulo),    as
mulheres  são   as   maiores   vítimas   (   65%   das   entrevistadas   têm
histórias  de  humilhação,  contra  29%  dos  homens.   O  medo  é   grande.
  A  maioria  dos   entrevistados   não   quis   se   identificar   e   está
recebendo  nesta  reportagem  um  nome  fictício.


                 Pesquisa  pioneira  realizada  pela   OIT   (   Organização
Internacional  do  Trabalho,  realizada  em   1996,   constatou   que   pelo
menos  12  milhões  de  europeus  sofrem  desse   drama.    Problema   quase
clandestino   e   de   difícil   diagnóstico,   é    bem    verdade,    essa
verdadeira  "arma  química"  se  não  combatida  de  frente  pode  levar   à
 debilidade  a  saúde  de  milhões  de  trabalhadores.

                 Definido   como   todo   comportamento   abusivo    (gesto,
palavra  e  atitude)  que  ameaça,  por   sua   repetição,   a   integridade
física   ou   psíquica   de   uma   pessoa,   degradando   o   ambiente   de
trabalho,  o  assédio   moral   é   caracterizado   por   micro   agressões,
pouco   graves   se   tomadas   isoladamente,    mas    que,    por    serem
sistemáticas,  tornam-se  destrutivas.

                   Segundo    a    psicanalista    francesa     Marie-France
Hirigoyen,  autora  de  estudos  sobre  o  assunto,  em   obras   publicadas
em  1998  (  "Harcèlement Moral"  (Assédio  Moral).  e  "Malaise   dans   le
Travail"  (Mal-estar  no  Trabalho)  (,  a  punição   ao   "assédio   moral"
ajudaria   a   combater   o   problema,   pois   "imporia   um   limite   ao
indivíduo  perverso".

                 Na  França,  a  Assembléia  Nacional  votou   recentemente,
 no  início  deste  ano  (2001),  projeto  de  lei  que   pune   o   assédio
moral   no   trabalho,   cujo   texto   aguarda   aprovação    do    Senado.
Alterando  o  Código   do   Trabalho   francês,   no   capítulo   intitulado
Luta   Contra   o   Assédio   Moral,   o    projeto    pune    com    sanção
disciplinar  todo  trabalhador  que  tenha  praticado   assédio   moral   no
trabalho,  protegendo  de  qualquer  sanção   aquele   que   testemunhar   e
relatar  essas  atitudes  condenáveis.   Reconhece  ainda  a   nulidade   de
pleno   direito   de   toda   ruptura   de   contrato   resultante   assédio
moral.

                  A    Noruega,    também,    alterando    sua    legislação
trabalhista,   nela   inseriu   disposições    de    planejamento    e    de
organização   do   trabalho,   com   o   objetivo   de    não    expor    os
trabalhadores  a  efeitos  físicos  ou  mentais   adversos,   possibilitando
a   autodeterminação    a    cada    trabalhador    e    oportunidades    de
desenvolvimento  profissional  e  pessoal   no   trabalho   e   evitando   o
trabalho  pouco   diversificado,   repetitivo,   através   de   medidas   de
variação  do  ritmo   de   trabalho   e   oportunidade   de   contatos   com
outros  colegas.

                 No  Brasil  o  tema  também   vem   ganhando   notoriedade,
tendo  sido  objeto  de   proposituras   legislativas   em   nosso   Estado,
nos  municípios  de  Iracemápolis,  que já  dispõe   de   lei   aprovada   e
regulamentada,  e  de  São Paulo,  cujo  projeto   de   lei   tramita   pelo
Legislativo,  que  coíbem  o  assédio  moral  no  serviço  público  local.

                 A   presente   propositura   é    uma    contribuição    do
Legislativo  Paulista  ao  tema  circunstante,  vedando  o   assédio   moral
no  âmbito  da  administração  pública  estadual  direta,  indireta  e   das
 fundações  pública.


                 Oxalá,  venha  o  legislador  federal  a  discipliná-la  em
   nossa    legislação    trabalhista,    estendendo    a    matéria     aos
trabalhadores  em  geral,  por  todo  território  brasileiro.


                 São  estas  as  razões  que  nos  levam   a   solicitar   a
aprovação  do  projeto  de  lei  que  ora  submetemos  à   deliberação   dos
nobres  parlamentares  desta  Casa  Legislativa.


                       Sala das Sessões, em 1º/08/2001




                            a) Antonio  Mentor-PT