









 PROPOSTA DE EMENDA N. ( 20, DE 2001, À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO


          “Dá nova redação ao artigo 147 da Constituição Estadual”



  A Mesa da  Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do §
  3º do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao
                            texto constitucional:



Artigo 1( – O artigo 147 da Constituição Estadual  passa  a  vigorar  com  a
seguinte redação:

“artigo 147 – Os municípios poderão, por meio de lei  municipal,  constituir
guarda  municipal,  destinada  à  proteção  de   seus   bens,   serviços   e
instalações, obedecidos os preceitos da lei federal  e,  ainda,  através  de
convênio com  o  Estado,  executar  serviços  de  policiamento  ostensivo  e
preventivo.

Artigo 2(  - Esta Emenda Constitucional  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.




                            JUSTIFICATIVA

A segurança pública é o desafio maior das autoridades que governam  a  nação
e por via de consequência questão social premente.

A Constituição Federal,  intitulada  de  “cidadã”,  norteou  seus  objetivos
sempre com vistas à municipalização do Poder  Público,  seja  no  âmbito  da
educação, da saúde, na medida  em  que  é  no  município  que  acontecem  os
problemas









de forma individualizada e peculiar, cabendo ao administrador  do  executivo
local a sensibilidade das prioridades de sua cidade.

Com efeito, o aparelho estatal preventivo de segurança pública não  consegue
a alocação de recursos necessários para atuar com eficiência,  nos  chamados
fundões de periferia, justamente onde vive o povo mais sofrido por falta  de
investimentos sociais.

Os prefeitos, obviamente, são as pessoas indicadas para constatar  os  focos
de criminalidade de suas respectivas cidades, em  especial  os  crimes  mais
comuns que ocorrem, quem são os criminosos contumazes  como  e  onde  atuam,
enfim, a municipalização da Segurança Pública,  sempre  com  a  participação
efetiva –através do convênio firmado– da Secretaria de Segurança Pública,  é
sem dúvida um avanço incontestável na luta contra a criminalidade.

Em  assim  sendo,  aguardamos  a  acolhida  pelos   nossos   Nobres   Pares,
notadamente pelo alcance social da presente propositura.



                            SALA  DAS SESSÕES EM



                             a)  WILLIANS RAFAEL

            FARIA JÚNIOR – PEDRO YVES – EDUARDO SOLTUR – GERALDO  VINHOLI  –
CARLOS JOSÉ GASPAR – RODRIGO GARCIA  –  NABI  ABI  CHEDID  (  apoiamento)  –
DANIEL MARINS – LUIS CARLOS GONDIM – ROQUE BARBIERE  –  EDIR  SALES  –  JOSÉ
REZENDE – ALBERTO CALVO –  MILTON  VIEIRA  –  ZUZA  ABDUL  MASSIH  –  CAMPOS
MACHADO – CÍCERO DE FREITAS – MARQUINHO TORTORELLO  –  WADIH  HELÚ  –  CELSO
TANAUÍ – PASCHOAL THOMEU – ANTONIO SALIM CURIATI  –  EDNA  MACEDO  –  NEWTON
BRANDÃO – ELI CORRÊA FILHO – CLAURY  ALVES  DA  SILVA  –  CARLÃO  CAMARGO  –
DORIVAL BRAGA –  EDSON  FERRARINI  –  DIMAS  RAMALHO  (apoiamento)  –  CESAR
CALLEGARI (apoiamento) – ROBERTO MORAIS.