





                  PROJETO DE LEI Nº 736 , DE 2006, DA MESA


                                 Dispõe sobre o subsídio do Governador,  do
                                 Vice-Governador  e  dos   Secretários   de
                                 Estado no exercício financeiro de 2007.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:

Artigo 1º - Por força do artigo  20,  V,  da  Constituição  estadual,  ficam
fixados,  no  exercício  financeiro  de  2007,  os  subsídios   mensais   do
Governador e do Vice-Governador do Estado, nos valores constantes do  artigo
1º da Lei n° 12.152, de 13  de  dezembro  de  2005,  respectivamente  de  R$
14.850,00 (quatorze mil,  oitocentos  e  cinqüenta  reais)  e  R$  14.110,00
(quatorze mil, cento e dez reais).

Artigo 2º - Por força do artigo 20, V, da Constituição estadual, o  subsídio
mensal dos Secretários de Estado, no  exercício  financeiro  de  2007,  fica
fixado em R$ 11.885,40 (onze mil, oitocentos  e  oitenta  e  cinco  reais  e
quarenta centavos).




Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão  à  conta
de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA


  Visa o presente projeto de lei dar cumprimento  à  Emenda  Constitucional
  n.º 20, de 08 de abril de 2005, promulgada  pela  Mesa  desta  Assembléia
  Legislativa, que resultou na alteração  do  inciso  V  do  artigo  20  da
  Constituição do Estado de São Paulo, passando a determinar que a  fixação
  dos subsídios do Governador, do  Vice-Governador  e  dos  Secretários  de
  Estado, seja efetuada para cada exercício financeiro.

  Dessa forma, com base na competência atribuída à  Assembléia  Legislativa
  para a iniciativa de projetos  de  tal  espécie,  é  que  apresentamos  o
  presente projeto de lei, submetendo-o à aprovação dos nobres pares.






















                           Assembléia  Legislativa,  Sala  das  Sessões,  em
12/12/2006.











        RODRIGO GARCIA – Presidente





      a) FAUSTO FIGUEIRA - 1º Secretário





      a) GERALDO VINHOLI - 2º Secretário