
                  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 7, DE 2010


                                 Dispõe sobre revogação de  dispositivo  da
                                 Lei Complementar nº 207, de 05 de  janeiro
                                 de 1979.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo 1º -  Fica revogado o inciso XXIV do artigo 63  da  Lei  Complementar
nº 207, de 05 de janeiro de 1979, que trata da Lei Orgânica  da  Polícia  do
Estado de São Paulo.


                   Artigo 2º -  Esta lei entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.



                                JUSTIFICATIVA


                    Trata a presente propositura, a exemplo  do  Projeto  de
lei Complementar nº 01, de 2009, apresentado pelo Governador  do  Estado,  e
convertido na Lei Complementar nº 1.096, de 24 de setembro de 2009,  o  qual
revogou dispositivo do Estatuto dos Funcionários Públicos  Civis  do  Estado
de  São  Paulo   que   proibia   esses   trabalhadores   de   se   referirem
depreciativamente às autoridades constituídas, mais conhecido como  “Lei  da
Mordaça”, de dispor de  idêntico  tratamento  para  os  servidores  públicos
policiais civis,  dando-lhes o mesmo direito de manifestação e liberdade  de
expressão, princípios estatuídos na nossa Constituição Federal.


                       Sala das Sessões, em 23-2-2010

                           a) Campos Machado - PTB