
                       PROJETO DE LEI Nº  491, DE 2009


                                 Proibe a exigência de depósito de qualquer
                                 natureza para possibilitar internamento de
                                 doentes   em   situação    de    urgência,
                                 emergência ou risco de vida, em  hospitais
                                 da rede privada.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica proibida a exigência de caução de qualquer  natureza,
depósito, nota promissória ou qualquer outro título de crédito),  no ato  ou
anteriormente à prestação de serviços,  para  possibilitar  internamento  de
doentes em situação de urgência, emergência ou risco de vida,  em  hospitais
da  rede  privada,  prestadores  de  serviços   contratados,   credenciados,
cooperados ou referenciados das Operadoras de Planos de Assistência Médica.


      Artigo 2º - Comprovada a exigência da caução, o hospital  credenciado,
ou prestador de  serviços  especificados  no  artigo  1º,  será  obrigado  a
devolver em dobro o valor depositado ao responsável pelo internamento.


      Artigo 3º  -  Ficam  os  hospitais,  credenciados  ou  prestadores  de
serviços especificados no artigo 1º,  da rede privada obrigados,  a  fixarem
em local visível e dar publicidade da presente Lei.


      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





      O Projeto de lei acima é baseado no  Projeto de Lei  de nº 305  de  19
de junho de 2001, de autoria do Vereador Paulo Mello, cuja Lei de nº º  3359
de 07 de janeiro de 2002, sancionada  pelo   Prefeito  do  Rio  de  Janeiro,
César Maia.


      É comum, nas redes de  hospitais  conveniados  a  Planos  de  saúde  a
exigência de caução, depósito de  qualquer  natureza,  nota  promissória  ou
qualquer outro título de crédito, no ato ou  anteriormente  à  prestação  de
serviços, de internamento de pacientes.


      Normalmente, a rede privada justifica esse  depósito,  como  forma  de
cobertura de qualquer despesa com o  paciente,  cuja  prestação  não  esteja
prevista no Plano de Saúde, ou dentro da cobertura deste.


      É inconcebível que em um momento de  desespero,  e  de  emergência,  a
família seja obrigada a fazer “poupança  futura”  enquanto  o  seu  familiar
aguarda para ser atendido.


      Por  compreender  que  o  presente  projeto  é  de  interesse  não  só
municipal, mas também estadual, tomo  a  liberdade  de  apresentar  o  mesmo
nesta Casa de leis.





                       Sala das Sessões, em 22/6/2009
                           a) Jorge Caruso - PMDB