

                       PROJETO DE LEI Nº 139, DE 2009


                                 Autoriza o Poder Executivo a criar  faixas
                                 escalonadas na  contrapartida  obrigatória
                                 das  prefeituras  municipais   quando   da
                                 celebração de convênios do  Programa  Pró-
                                 Lar - Melhorias Habitacionais e Urbanas.


                                            A  ASSEMBLEIA   LEGISLATIVA   DO
ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



                                          Artigo  1º    -   Fica   o   Poder
Executivo  autorizado  a   criar   faixas   escalonadas   na   contrapartida
obrigatória do valor total do projeto aprovado pela Secretaria de Estado  da
Habitação quando da celebração de convênios do Programa Pró-Lar –  Melhorias
Habitacionais e Urbanas com as Prefeituras Municipais.


                                         Artigo 2º - As  faixas  escalonadas
da contrapartida obrigatória a que alude o artigo anterior serão de:


                     I – 5% (cinco por cento) em  municípios  com  população
igual ou inferior a 10.000 (dez mil) habitantes;


                    II – 10% (dez por cento)  em  municípios  com  população
acima de 10.000 (dez mil) e até 30.000 (trinta mil) habitantes;


                                       III  –  15%(quinze  por   cento)   em
municípios  com  população  acima  de  30.000  (trinta  mil)  e  até  50.000
(cinqüenta mil) habitantes;


                               IV – 20 % (vinte  por  cento)  em  municípios
com população superior a 50.000 (cinqüenta mil) habitantes


                                 Artigo 3º -  As  despesas  decorrentes  da
execução desta lei correrão à  conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,
suplementadas se necessário.

                                 Artigo  4º  - Esta lei entra em  vigor  na
   data de sua publicação.
                                JUSTIFICATIVA

                                      O   Programa   Pró-Lar   -   Melhorias
Habitacionais  e  Urbanas  introduziu  significativas  melhorias  físicas  e
serviços em bairros degradados ou em empreendimentos  habitacionais,  objeto
de intervenção por parte do Município, Estado ou União,  por  intermédio  de
projetos de infra-estrutura ou de equipamentos sociais.

                             Estes projetos de infra-estrutura consistem  na
execução de rede de água e abastecimento, rede de esgoto,  rede  de  energia
elétrica domiciliar, rede de águas pluviais e drenagem, rede  de  iluminação
pública, construção de calçadas, guias e

sarjetas, central de tratamento de esgoto,  estação  elevatória  de  esgoto,
reservatório de água e tratamento, pavimentação asfáltica ou  com  bloquetes
em ruas, acessos, escadarias, muros de arrimo, e recapeamento asfáltico.


                                        Destaque-se  que  os   projetos   de
equipamentos sociais consistem em obras de construção, reforma ou  ampliação
de equipamentos sociais e comunitários.


                                         Não   obstante   a   relevância   e
importância indiscutíveis deste programa, o Decreto Estadual nº  47.924,  de
04 de julho de 2.003, da lavra do ex-governador Geraldo  Alckmin,  determina
em seu artigo 4º,  que as Prefeituras Municipais ficam  obrigadas a  assumir
a contrapartida de, no mínimo, 20% (vinte  por  cento)  do  valor  total  do
projeto  aprovado  pela  Secretaria  da  Habitação  para  a  celebração   do
convênio. Este percentual mínimo de 20 % (que para a maioria dos  municípios
pode significar a arrecadação mensal) ainda torna muito onerosa a  pactuação
dos convênios, visto  que  na  fase  inicial  da  implantação  das  unidades
habitacionais, as prefeituras já arcam com as despesas para a  aquisição  da
área do empreendimento habitacional, com as custas de averbação  do  imóvel,
com o maquinário utilizado  na  terraplanagem,  funcionários,  entre  outras
despesas relacionadas com este tipo de empreendimento.


                                     Não podemos  nos  esquecer  do  impacto
negativo sobre o setor imobiliário decorrente da crise  financeira  mundial,
que está afetando a arrecadação das administrações públicas municipais.  Com
isto, dezenas de prefeituras ficam  impossibilitadas  de  celebrar  convênio
com a Secretaria da Habitação, deixando a população residente nos  conjuntos
habitacionais sem as melhorias decorrentes do Programa Pró-Lar.


                                     Ressalte-se  que  nos  municípios  mais
afetados por esta restrição, existe mais de um  empreendimento  habitacional
da CDHU, forçando,  muitas  vezes,  o  Chefe  do  Poder  Executivo  local  a
escolher qual conjunto de moradias irá receber o benefício.


                                   Ante o exposto, esperamos  contar  com  o
imprescindível apoio dos Nobres Pares desta Augusta  Casa  de  Leis  para  a
rápida tramitação e aprovação  desta  matéria  que,  com  absoluta  certeza,
contribuirá  para  a  melhoria  da  qualidade  de  vida  do  povo  paulista,
notadamente a  parcela  da  população  de  menor  poder  aquisitivo,  objeto
central do Programa Pró-Lar do Governo do Estado de São Paulo.




Sala das Sessões, em 6/3/2009

a) Luis Carlos Gondim - PPS