


                       PROJETO DE LEI Nº 756, DE 2012


                                 Dispõe sobre a liberação dos  consumidores
                                 em  utilizarem  livremente   a   rede   de
                                 assistência    técnica    autorizada    ou
                                 credenciada, no âmbito do  Estado  de  São
                                 Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
Artigo  1º  -  Os  fabricantes,  importadores  e  comerciantes  de  produtos
eletrodomésticos, eletroportáteis e  eletrônicos,  que  prestam  assistência
técnica de seus produtos ou de  terceiros,  ficam  proibidos  no  âmbito  do
Estado de São Paulo, de obrigar o consumidor de seus produtos, a utilizar  a
rede de assistência técnica autorizada  ou  credenciada  por  eles  imposta,
seja no período de garantia legal do  produto  ou  em  qualquer  período  de
assistência.

Artigo 2º - Fica igualmente  proibida  a  divisão  por  área  de  atuação  e
atendimento que  limita  o  direito  de  escolha  do  consumidor,  que  será
orientado da rede de assistência técnica disponível, cabendo -lhe a  escolha
do prestador do serviço, preferencialmente em sua  cidade,  e  sem  qualquer
custo extra pela visita.

Artigo 3º - Nas localidades onde houver mais de uma assistência  técnica,  o
consumidor será informado daquela mais próxima à sua residência, através  de
impressos, SAC ou por meio de site, mas em qualquer situação, a  escolha  do
prestador caberá ao consumidor.

Artigo  3º  -  Caberá  ao  órgão  de  Defesa  do  Consumidor  competente   a
fiscalização e autuação das empresas que descumprirem a  presente  Lei,  nos
termos do artigo 55 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor.

Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo  de  180
( cento e oitenta) dias, contados a partir da sua publicação.

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação






                                JUSTIFICATIVA





“São direitos básicos do consumidor:
...
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos  comerciais
coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e  cláusulas  abusivas  ou
impostas no fornecimento de produtos e serviços.” ( CDC, art.6º, IV)

O Código de Defesa do Consumidor não deixa dúvidas no amparo  ao  mérito  do
presente projeto, pois é evidente que  o  hábito  comercial  hoje  praticado
pelas empresas fabricantes de eletrodomésticos  e  eletroportáteis,  impondo
ao consumidor que recorre à  sua  rede  de  assistência  técnica,  que  seja
atendido  por  credenciados  e  autorizados  previamente  estipulados   pelo
fabricante, ainda que o produto  não  esteja  fora  da  garantia,  é  método
coercitivo e abusivo.

Sabe-se que em geral, estes fabricantes, por razões comerciais, seccionam  a
cidade  por  zonas  de  atuação,  impedindo  que  o  consumidor  opte   pela
autorizada ou credenciada que lhe convenha, negando-lhe atendimento em  caso
de descumprimento desta indicação.

Não é raro encontrarmos relatos de  consumidores  que  foram  submetidos  ao
atendimento designado pelo fabricante do  produto  e  que  não  tiveram  seu
problema resolvido por falta de peças naquela determinada prestadora ou  por
falta de horário para atendimento  às  suas  necessidades,  obrigando-os   a
esperar muitos dias pelo retorno do atendimento,  pela  chegada  da  peça  e
pela finalização do trabalho.

No relatório anual da Fundação PROCON de 2011,  publicado  recentemente,  os
fabricantes de eletrodomésticos e  eletroeletrônicos,  não  desapontaram  no
quesito “reclamações por falta de atendimento  ao  consumidor”,  assim  como
nos registros em sites de defesa ao consumidor. À cada ano,  as  reclamações
aumentam, tornando tortuoso o caminho a ser percorrido  pelo  consumidor  na
defesa de seu direito.
Desta forma, preocupados com o  bem  estar  do  consumidor  e  com  o  pleno
cumprimento das práticas consumeristas é  que  propomos  a  presente  lei  e
contamos com o apoio dos  nobres  Pares  para  a  sua  rápida  tramitação  e
aprovação.





                      Sala das Sessões, em 13-12-2012.





a) Regina Gonçalves – PV a) Ulysses Tassinari – PV a) Dilmo dos Santos – PV
a) Beto Tricoli – PV a) Reinaldo Alguz – PV a) Chico Sardelli – PV a)
Afonso Lobato - PV