


           PROJETO  DE   LEI  N.º  281  ,   DE   2003





                       Dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos  Sólidos
                       e dá  providências correlatas.




      A Assembléia  Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


                                  TÍTULO I


        DA POLÍTICA ESTADUAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS



                                 Capitulo I


                         Das Disposições Preliminares


      Artigo 1º - Esta lei, com fundamento nos incisos VI e XII do artigo 24
e nos incisos I, II, IV,  VI,  VII  do  §  1º  e  §  3º  do  artigo  225  da
Constituição Federal, combinados com os artigos do Capítulo  IV,  do  Título
VI –  “Do  Meio  Ambiente,  dos  Recursos  Naturais  e  do  Saneamento”,  da
Constituição Estadual,  a Lei  Estadual  de  Saneamento  n.º  7.750/92,  Lei
Estadual de Recursos  Hídricos  n.º  7663/91  e,  a  Lei  Estadual  de  Meio
Ambiente n.º 9.509/97, estabelece a Política Estadual  de  Gestão  Integrada
de Resíduos Sólidos, seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como  as
diretrizes e normas para o gerenciamento compartilhado dos diferentes  tipos
de resíduos, objetivando a prevenção e o controle da  poluição,  proteção  e
recuperação da  qualidade  do  ambiente  e  a  proteção  da  saúde  pública,
assegurando o uso adequado dos recursos ambientais.

      Parágrafo  único:  As  disposições  desta  lei  serão   aplicadas   em
consonância com normas federais e  estaduais  de  meio  ambiente,  de  saúde
pública e da agricultura.

      Artigo 2º - Considera-se resíduo sólido qualquer material,  substância
ou objeto  descartado,  resultante  de  atividades  humanas  e  animais,  ou
decorrente de fenômenos  naturais,  que  se  apresentam  no  estado  sólido,
incluindo-se os particulados.


      Parágrafo único – Equiparam-se aos resíduos sólidos,  os  semi-sólidos
cujo tratamento seja similar aos resíduos sólidos e  os  lodos  provenientes
de sistema de tratamento de água e esgotos, aqueles gerados em  equipamentos
e instalações de controle de poluição, bem como os efluentes líquidos  cujas
particularidades tornem inviável seu lançamento final  em  rede  pública  de
esgotos ou  corpos  d’água  ou  exijam,  para  isto,  soluções  técnicas  ou
economicamente inviáveis; e os resíduos gasosos contidos em recipientes.

      Artigo 3º - As definições dos termos utilizados nesta lei encontram-se
em seu Anexo I.

      Artigo 4º - Para os fins desta lei, os resíduos sólidos  se  enquadram
nas seguintes categorias:

     I. quanto à origem:


        a) resíduos urbanos: os gerados nas  áreas  urbanas,  classificados
           em:
                    1.    domiciliares:    originários    das     atividades
                       residenciais;
           2.   comerciais  e  decorrentes  de   prestação   de   serviços:
              originários das    atividades dos  diversos  estabelecimentos
              comerciais e de prestadores de serviços;
           3. provenientes dos serviços de limpeza pública: varrição, poda,
              capinação, do  sistema  de  drenagem,  da  limpeza  de  vias,
              logradouros públicos, feiras, mercados,  monumentos,  praias,
              etc.

        b)  resíduos  especiais:  os  que  em  função  das  características
           peculiares que apresentam, merecem  cuidados  especiais  em  seu
           acondicionamento, coleta, transporte, manipulação  e  disposição
           final, tais como:
           1.  resíduos industriais: provenientes de atividades de pesquisa
              e produção de bens, bem como os provenientes  das  atividades
              de mineração, os resíduos gerados em áreas  de  utilidades  e
              manutenção dos estabelecimentos industriais;
           2.  resíduos de serviços  de  saúde:  provenientes  de  qualquer
              unidade  que   execute   atividades   de   natureza   médico-
              asssitencial às populações humana ou animal,  de  centros  de
              pesquisa e de desenvolvimento ou experimentação  na  área  de
              farmacologia e saúde, bem como os  medicamentos  vencidos  ou
              deteriorados;
          3.     resíduos de atividades rurais:  provenientes  da  atividade
              agropecuária, inclusive os resíduos  dos  insumos  utilizados
              nas mesmas;
          4.    resíduos  provenientes  de  portos,  aeroportos,   terminais
              rodoviários,  ferroviários  e  portuários  e  os  postos   de
              fronteira;
          5.      resíduos da construção civil;
          6.   resíduos de Estações de Tratamento de Água e de  Estações  de
              Tratamento de Esgotos,  e  de  equipamentos  de  controle  da
              poluição;
          7.    resíduos especiais pós-consumo: as embalagens e os  produtos
              que,  após  o  encerramento  de  sua  vida  útil,  por   suas
              características  necessitem  de  recolhimento  e   destinação
              específica, e
           8.    resíduos radioativos: materiais resultantes  de  atividades
              humanas   que   contenham   radionuclídeos   em   quantidades
              superiores aos limites de isenção especificados de acordo com
               a norma da Comissão Nacional de Energia Nuclear  –  CNEN,  e
              que sejam de reutilização imprópria ou não–prevista.

    II. quanto à natureza:


        a) resíduos classe I – perigosos: são aqueles  que,  em  função  de
           suas    características    intrínsecas    de    inflamabilidade,
           corrosividade,  reatividade,   toxicidade   ou   patogenicidade,
           apresentam riscos à saúde ou ao ambiente;
        b)  resíduos  classe  II  –  não-inertes:  são  aqueles  que  podem
           apresentar      características       de       combustibilidade,
           biodegradabilidade  ou  solubilidade,   com   possibilidade   de
           acarretar riscos à saúde ou ao ambiente, não se enquadrando  nas
           classificações de resíduos classe I – perigosos ou classe III  –
           inertes;
        c) resíduos classe  III  –  inertes:  são  aqueles  que,  por  suas
           características intrínsecas, não oferecem riscos à saúde  e  que
           não apresentam constituintes solúveis em água  em  concentrações
           superiores aos padrões de potabilidade.


      § 1º - A determinação da classe dos resíduos, segundo a sua  natureza,
      deverá  ser  feita  conforme  normas  estabelecidas   pelo   organismo
      normatizador  federal  competente,  pelos  organismos   normatizadores
      estaduais, pelo Conselho Estadual de Meio  Ambiente  -  CONSEMA,  pelo
      CONAMA e demais normas federais e estaduais pertinentes;


      § 2º - Quando um resíduo não puder  ser  classificado  nos  termos  da
      norma específica, o órgão de  controle  ambiental  poderá  estabelecer
      classificação provisória.



                                 Capítulo II


                         Dos Princípios e Objetivos


      Artigo 5º - São princípios da Política Estadual de Gestão Integrada de
Resíduos Sólidos:

        I. a responsabilidade  compartilhada  entre  o  Poder  Público,  os
           geradores e a sociedade civil,  assegurando  a  participação  da
           população na gestão, controle e acompanhamento da prestação  dos
           serviços de limpeza  urbana  e  no  gerenciamento  dos  resíduos
           sólidos, nos termos da legislação pertinente;
       II. a cooperação interinstitucional entre os  órgãos  da  União,  do
           Estado e dos Municípios;
      III. a promoção de um  modelo  de  gestão  de  resíduos  sólidos  que
           incentive a cooperação intermunicipal, estimulando  a  busca  de
           soluções consorciadas;
       IV. a adoção de uma visão sistêmica na gestão dos  resíduos  sólidos
           que leve  em  consideração  as  variáveis  ambientais,  sociais,
           culturais, econômicas e tecnológicas;
        V. a  integração  da  Política  Estadual  de  Gestão  Integrada  de
           Resíduos Sólidos  com  as  políticas  estaduais  de  Saneamento,
           Recursos Hídricos e Meio Ambiente;
       VI. a  integração  da  Política  Estadual  de  Gestão  Integrada  de
           Resíduos Sólidos às  políticas  sociais  dos  governos  federal,
           estadual e municipais e de erradicação do trabalho infantil;
      VII. a regularidade, continuidade e  universalidade  dos  sistema  de
           coleta, transporte, tratamento e disposição final  dos  resíduos
           sólidos;
     VIII. a adoção de ações  que  promovam  a  redução  ou  eliminação  de
           resíduos  na   fonte   geradora,   o   incentivo   às   práticas
           ambientalmente   adequadas   de   reutilização,   reciclagem   e
           recuperação desses resíduos e a racionalidade no processo de seu
           gerenciamento, otimizando as ações e reduzindo os custos;
       IX. a responsabilidade dos produtores ou  importadores  de  matérias
           prima, de produtos intermediários ou acabados,  transportadores,
           distribuidores,   comerciantes,   consumidores,   coletores    e
           operadores de resíduos sólidos em  qualquer  das  fases  de  seu
           gerenciamento;
        X. a adoção do princípio do gerador poluidor pagador;
       XI. o direito do  consumidor  à  informação  sobre  o  potencial  de
           degradação ambiental dos resíduos de produtos e serviços;
      XII. o acesso da sociedade à educação ambiental.

      Artigo 6º - São objetivos da Política Estadual de Gestão Integrada  de
Resíduos Sólidos:

        I. proteger a saúde pública;
       II. proteger o ambiente, garantir seu uso  racional  e  estimular  a
           recuperação de áreas degradadas;
      III. disciplinar a gestão, reduzir a quantidade e  a  nocividade  dos
           resíduos sólidos, evitar o agravamento dos problemas  ambientais
           por eles gerados e erradicar os lixões;
       IV. estabelecer políticas governamentais integradas  para  a  gestão
           dos resíduos sólidos;
        V. ampliar o nível de informações existentes de forma a integrar ao
           cotidiano dos cidadãos a questão de resíduos sólidos;
       VI. estimular e  valorizar  as  atividades  de  coleta  de  resíduos
           sólidos   reutilizáveis   e    recicláveis    e    fomentar    o
           reaproveitamento de resíduos  como  matéria  prima  e  fonte  de
           energia;
      VII. exigir a implantação de  sistemas  de  tratamento  e  disposição
           final de resíduos sólidos, cujos impactos  ambientais  negativos
           sejam de baixa magnitude;
     VIII. incentivar e promover ações que visem a racionalizar  o  uso  de
           embalagens, principalmente, em produtos de consumo direto;
       IX. reconhecer o resíduo sólido reutilizável e  reciclável  como  um
           bem econômico, gerador de trabalho e renda, e  dar  conhecimento
           aos cidadãos desse valor.

      Parágrafo único – Para alcançar  os  objetivos  colimados,  caberá  ao
Poder Público, em parceria com a iniciativa privada:

        I.  articular,  potencializar  e  promover  ações  de  prevenção  à
           poluição para reduzir ou eliminar a geração de resíduos  sólidos
           na fonte;
       II. promover e assegurar ações de redução, reutilização, reciclagem,
           recuperação, coleta, transporte, tratamento e  disposição  final
           dos resíduos sólidos, com utilização  adequada  e  racional  dos
           recursos naturais;
      III.  incentivar  pesquisas  de  tecnologias  limpas  e  promover   a
           incorporação de novas tecnologias de produção, com o objetivo de
           reduzir a geração de resíduos sólidos, bem  como  seus  impactos
           ambientais negativos e sua periculosidade para a saúde pública;
       IV. incentivar a articulação institucional entre gestores, visando à
           capacitação e cooperação técnica e financeira, especialmente nas
           áreas de saneamento básico, meio ambiente e saúde pública, assim
           como incorporar os princípios do Estatuto das Cidades;
        V. implementar a gestão integrada  dos  resíduos  sólidos  urbanos,
           incentivando  a  formação  de  consórcios,  a  cooperação  entre
           municípios e a adoção  de  soluções  conjuntas,  quando  viável,
           mediante adoção de planos regionais;
       VI.  implementar  e  induzir  novas  formas   de   disseminação   de
           informações sobre perfil e  impacto  ambiental  de  resíduos  de
           produtos e serviços, mediante  incentivo  à  auto-declaração  na
           rotulagem, análise de ciclo de vida e certificação ambiental;
      VII. promover ações direcionadas  à  criação  de  mercados  locais  e
           regionais para os materiais recicláveis e reciclados e estimular
           a implantação de  industrias recicladoras de resíduos sólidos;
     VIII. incentivar a  reutilização  de  produtos  e  a  valorização  dos
           resíduos sólidos, por meio da reciclagem  de  seus  componentes,
           recuperação energética ou tratamento para fins de compostagem;
       IX.  fomentar  o  consumo  de   produtos   constituídos   total   ou
           parcialmente de material reciclado;
        X. incentivar e promover  ações  que  visem  a  reduzir  o  uso  de
           embalagens, principalmente em produtos de consumo direto;
       XI. incentivar a criação de centrais integradas de  tratamento  para
           resíduos;
      XII.  promover  e  exigir  a  recuperação  das  áreas  degradadas  ou
           contaminadas em razão de acidentes ambientais ou  da  disposição
           inadequada dos resíduos sólidos;
     XIII. incentivar e promover linhas de crédito e financiamento  para  a
           operacionalização  de  Planos  de  Gerenciamento   de   Resíduos
           Sólidos;
      XIV. elaborar e implantar em parceria  com  os  Municípios,  empresas
           privadas e organizações não-governamentais, programa estadual de
           capacitação de recursos humanos com atuação na área  de  limpeza
           urbana;
       XV. implantar programas de capacitação gerencial na área de resíduos
           sólidos;
      XVI. incentivar a criação e o desenvolvimento  de  associações  e  ou
           cooperativas de catadores, classificadores e/ou  associações  de
           trabalhadores autônomos que realizam a  coleta  e  separação  de
           resíduos sólidos reutilizáveis ou recicláveis.
     XVII. promover ações que conscientizem e disciplinem os cidadãos  para
           o adequado uso do sistema de coleta de resíduos sólidos.
    XVIII. promover ações de coleta que reduzam as perdas  de  economia  de
           escala do sistema de resíduos  sólidos  e  contribuam  para  sua
           viabilidade econômica.











                                Capítulo III


                               Dos Instrumentos



      Artigo 7º -  São  instrumentos  da  Política  Estadual  de  Gestão  de
      Resíduos Sólidos:


              I. o planejamento  regional  integrado  do  gerenciamento  dos
                 resíduos sólidos;
             II. os planos de gerenciamento de resíduos sólidos;
            III. os programas de incentivo à adoção de  sistemas  de  gestão
                 ambiental pelas empresas;
             IV. a certificação ambiental de produtos e serviços;
              V. a auto-declaração ambiental na rotulagem dos produtos;
             VI. as auditorias ambientais;
            VII. o aporte de recursos orçamentários e outros, destinados  às
                 praticas  de  prevenção  à  poluição,  à  minimização   dos
                 resíduos gerados e à recuperação de áreas contaminadas  por
                 resíduos sólidos;
           VIII. as medidas fiscais, tributárias e administrativas,  como  o
                 licenciamento,  o  monitoramento,  a   fiscalização   e   a
                 imposição  de  penalidades  que  inibam  ou  restrinjam   a
                 produção de bens  e  a  prestação  de  serviços  com  maior
                 impacto ambiental  negativo  e  estimulem  as  práticas  de
                 prevenção à poluição e de minimização dos resíduos gerados;
             IX. o termo de compromisso e o ajustamento de conduta;
              X. os acordos voluntários por setores da economia;
             XI. a  definição  de  indicadores  para  o  estabelecimento  de
                 padrões visando ao gerenciamento de resíduos sólidos;
            XII. o estabelecimento de metas  e  prazos  para  adequação  dos
                 empreendimentos às normas desta lei;
           XIII. a medição e a avaliação dos impactos  ambientais  negativos
                 dos produtos, serviços e processos produtivos;
            XIV. o gerenciamento por intermédio da articulação  entre  Poder
                 Público, produtores e demais segmentos da sociedade civil;
             XV. ações voltadas à educação ambiental que estimulem:
                 a.  o gerador, a  eliminar  desperdícios  e  a  realizar  a
                    triagem e a coleta seletiva de resíduos;
                b. o consumidor, a adotar práticas ambientalmente saudáveis
                   de consumo e de disposição;
                c. o gerador e  o  consumidor,  a  aproveitarem  o  resíduo
                   gerado.
           XVI.  o sistema de informações  sobre  os  resíduos  sólidos  no
                 Estado,  elaborado  com  o  apoio  e  a  participação   dos
                 Municípios,  os  programas,  as  metas  e   os   relatórios
                 ambientais para divulgação pública;
           XVII.    a estruturação de uma rede de  informações  a  respeito
                 dos impactos ambientais gerados por resíduos de produtos  e
                 serviços que de alguma forma  contribua  para  a  perda  da
                 qualidade ambiental;
           XVIII.  a permissão, a concessão e a parceria;
           XIX.    medidas  que  incentivem  a  gestão  regionalizada   dos
                 resíduos sólidos.




                                  TÍTULO II

           DOS INSTRUMENTOS ECONOMICOS, FISCAIS E DE PLANEJAMENTO


                                 Capítulo I


                        Das disposições preliminares


      Artigo 8º - A auto  –  sustentabilidade  do  modelo  institucional  de
gestão  de  resíduos  sólidos  deverá  estar  centrada  na   utilização   de
instrumentos e incentivos  econômicos  adequados,  cuja  implementação  seja
viável a curto e médio prazos.

      Artigo 9º - Deverão ser concedidos incentivos fiscais e financeiros ao
terceiro setor, às organizações de catadores de materiais  recicláveis,  bem
como às instituições públicas e privadas que:

        I. promovam preferencialmente práticas de prevenção à poluição e da
           minimização dos resíduos por meio da reutilização e recuperação;


       II. estimulem, mediante  programas  específicos,  a  implantação  de
           unidades de coleta, triagem, beneficiamento e reciclagem;
      III. promovam a fabricação de produtos com alto rendimento, duráveis,
           recicláveis, reutilizáveis, retornáveis, passíveis de consertar,
           reaproveitáveis e que não sejam perigosos à saúde  humana  e  ao
           ambiente;
       IV. incentivem  a  pesquisa  e  a  implementação  de  processos  que
           utilizem as chamadas tecnologias limpas;
        V. implantem Sistema de Gestão Ambiental de Resíduos Sólidos.

      Parágrafo único – Os instrumentos  de  que  trata  este  artigo  serão
concedidos sob a forma de créditos especiais, deduções,  isenções  total  ou
parcial de impostos, ICMS sócio-ambiental, tarifas  diferenciadas,  prêmios,
empréstimos  e   demais   modalidades   especificamente   estabelecidas   na
legislação pertinente.

      Artigo 10 – Deverá ainda o Estado  estabelecer  formas  de  incentivos
fiscais para aquisição, pelos Municípios,  de  equipamentos  apropriados  ao
setor de limpeza urbana.

      Artigo 11 – Ficam mantidos os recursos  e  benefícios  previstos  pelo
FECOP – Fundo  Estadual  de  Prevenção  e  Controle  da  Poluição  (Lei  n.º
11.160/2002), pelo  FEHIDRO – Fundo Estadual de Recursos Hídricos  (Lei  n.º
7663/1991) e pelo FESAN – Fundo Estadual de Saneamento( Lei  n.º  7750/1992,
em regulamentação).

      Parágrafo único – Os municípios  que  implantarem  a  coleta  seletiva
deverão ter prioridade na concessão dos recursos do FECOP, FEHIDRO e  FESAN,
incentivos fiscais e benefícios adicionais.

      Artigo 12 – Deverá ser concedida a isenção fiscal para  quem  trabalha
com material exclusivamente reciclado.


                                 Capitulo II


            Dos Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos – PGRS


      Artigo 13 – O Plano de Gerenciamento de  Resíduos  Sólidos  –  PGRS  –
deverá conter a estratégia geral dos responsáveis pela geração  e  /ou  pela
reciclagem, tratamento e disposição dos resíduos sólidos,  para  proteger  a
saúde humana e o   meio  ambiente,  especificar  medidas  que  incentivem  a
conservação e recuperação de recursos e das condições  para  sua  destinação
adequada e ser integrado ao Plano Estadual de Saneamento.


      § 1º - O Plano de Gerenciamento de  Resíduos  Sólidos  Urbanos  deverá
      contemplar  a  ressocialização  dos  catadores,  quando  for  o  caso,
      inserindo-os no planejamento e  na  execução  de  projetos  de  coleta
      seletiva de lixo e  contemplar  programas  de  integração  social  das
      crianças trabalhadoras e seu encaminhamento para a escola.


      § 2º - O Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, definido no caput
      deste artigo, cuja elaboração compete aos responsáveis pela gestão dos
      resíduos sólidos, deverá ser submetido  previamente  à  apreciação  do
      órgão de controle ambiental e de saúde e da agricultura, no âmbito  de
      suas respectivas competências, bem como, às instancias do CONESAN, CRH
      e CONSEMA.


      § 3º - Os Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos terão  horizonte
      de planejamento compatível  com  o  período  de  implantação  de  seus
      programas e projetos, devendo ainda  ser  periodicamente  revisados  e
      devidamente compatibilizados com o plano anteriormente vigente.


      § 4º - Os Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos devem conter, no
      mínimo:
      I . a origem, a caracterização e a quantidade de resíduos gerados;
      II.  os  princípios  que  conduzam  à  otimização  de  recursos,  pela
      cooperação  entre  as  instituições  e  os  municípios,  assegurada  a
      participação da sociedade civil, com vistas à implantação de  soluções
      conjuntas e ação integrada, no caso de resíduos urbanos;
 III. o diagnóstico  da  situação  atual  do  sistema  de  gerenciamento  de
      resíduos sólidos;
  IV. os procedimentos ou instruções a serem adotados na segregação, coleta,
      classificação,    acondicionamento,     armazenamento,     transporte,
      transbordo, reutilização, reciclagem, tratamento e  disposição  final,
      conforme sua classificação, indicando os  locais  onde  as  atividades
      serão implementadas;
   V. as ações preventivas e  corretivas  a  serem  praticadas  no  caso  de
      situação de manuseio incorreto ou acidentes;
  VI. a definição e descrição  de  medidas  direcionadas  à  minimização  da
      quantidade de resíduos e ao controle da poluição ambiental causada por
      resíduos,  considerando  suas  diversas  etapas  –   acondicionamento,
      coleta, segregação, transporte, transbordo,  tratamento  e  disposição
      final;
      VII.  o diagnóstico e proposição de  ações  no  campo  social,  com  a
      avaliação da presença de catadores trabalhando nos lixões e  nas  ruas
      das cidades com previsão de sua inserção social;
 VII. os procedimentos para a educação ambiental e a mobilização social;
VIII. o cronograma de implantação das medidas e ações implementadas;
  IX.  o  programa  de  monitoramento  e  avaliação  das  medidas  e   ações
      implementadas;
   X. a designação do responsável técnico pelo  Plano  de  Gerenciamento  de
      Resíduos Sólidos;


      §5º - Caberá ao CONSEMA e às Secretarias de Energia, Recursos Hídricos
      e Saneamento, de Meio Ambiente, de Saúde e de Agricultura, conforme as
      respectivas  competências,  estabelecer  as  atividades   sujeitas   à
      elaboração e  apresentação  do  Plano  de  Gerenciamento  de  Resíduos
      Sólidos de que trata este artigo.





                                Capitulo III


                          Do Sistema de Informações


      Artigo 14 – O órgão  de  controle  ambiental  elaborará  anualmente  o
Inventário Estadual de Resíduos Urbanos e a  situação  de  conformidade  das
instalações públicas e privadas receptoras de resíduos bem como  o  cadastro
de fontes efetiva ou potencialmente poluidoras industriais prioritárias,  de
transportadoras e locais de disposição de  resíduos  sólidos,  especialmente
os industriais e os perigosos.

      Parágrafo Único -  O inventário referido no caput deste artigo  deverá
ser obrigatoriamente apresentado à Assembléia Legislativa do Estado  de  São
Paulo pelo órgão ambiental competente.

      Artigo 15  –  Fica  assegurado  ao  público  em  geral,  o  acesso  às
informações relativas aos resíduos sólidos existentes nos  bancos  de  dados
dos órgãos e das entidades da administração direta e indireta do Estado.

                                 TITULO III
                       DA GESTÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS

                                 Capitulo I
                         Das Disposições Preliminares


   Artigo 16 – A gestão dos resíduos sólidos deverá  observar  as  seguintes
condições:


   I .  prevenção à poluição ou redução da geração de resíduos na fonte;
   II.  minimização dos resíduos gerados;
   III. adequado acondicionamento, coleta, transporte e tratamento ambiental
   e sanitariamente seguros e racionais dos resíduos;
   IV. recuperação ambientalmente segura de  materiais,  substâncias  ou  de
   energia dos resíduos ou produtos descartados;
   V. definição final ambientalmente segura dos resíduos remanescentes;
   VI. recuperação das  áreas  degradadas  pela  disposição  inadequada  dos
   resíduos;
   VII. monitoramento e avaliação das atividades de limpeza urbana no estado

   Artigo 17 – As unidades geradores, e receptores de resíduos  deverão  ser
projetadas, implantadas e operadas em conformidade com a legislação  e  como
a regulamentação pertinentes, devendo ser monitoradas e ter suas  atividades
encerradas de acordo com  o  projeto  previamente  aprovado  pelo  órgão  de
controle ambiental.

      Parágrafo único – As unidade referidas no caput deste  artigo  deverão
ter um técnico habilitado responsável pelo gerenciamento dos resíduos.

      Artigo 18 – Ficam  proibidas  as  seguintes  formas  de  destinação  e
utilização de resíduos sólidos:
        I. lançamento in natura ao ar livre;
       II. queimam ao ar livre ou em instalações, caldeiras ou fornos;
      III. lançamento ou disposição  em  mananciais  e  em  suas  áreas  de
           drenagem,  cursos  d’água,  lagoas,  praias,  áreas  de  várzea,
           terrenos baldios,  cavidades  subterrâneas,  poços  e  cacimbas,
           mesmo que abandonadas, em áreas de preservação permanente  e  em
           áreas sujeitas a  inundação  com  períodos  de  recorrências  de
           100(cem) anos;
       IV. lançamentos em sistemas de redes de drenagem de águas  pluviais,
           de  esgotos,   de   eletricidade,   de   telefone,   bueiros   e
           assemelhados;
        V. infiltração no solo, sem projeto aprovado pelo órgão de controle
           ambiental;
       VI. armazenamento em edificação inadequada;
      VII. utilização de resíduos perigosos como matéria-prima e  fonte  de
           energia, bem como a sua incorporação em  materiais,  substancias
           ou  produtos,  sem  prévia  aprovação  do  órgão   de   controle
           ambiental;
     VIII. utilização para alimentação humana;
       IX.  utilização  para  alimentação  animal  em   desacordo   com   a
           normalização  dos  órgãos   federal,   estadual   e   municípios
           competentes
        X. a  utilização  de  resíduos  sólidos  “in  natura”  como  insumo
           agrícola;
       XI. tratamento e disposição final de resíduos sólidos  em  áreas  de
           segurança  aeroportuária,  conforme   definido   em   legislação
           pertinente

      § 1º - Em situações excepcionais de emergência, o  órgão  de  controle
ambiental poderá autorizar a queima de resíduos ao ar livre ou  outra  forma
de tratamento que utilize tecnologia alternativa;


      § 2º -  A  acumulação  temporária  de  resíduos  sólidos  de  qualquer
natureza,  somente  será  tolerada  caso  não  ofereça  risco  de   poluição
ambiental e mediante autorização do órgão de controle ambiental;

      § 3º - Para os fins prévios  no  parágrafo  anterior,  entende-se  por
acumulação temporária a manutenção e  o  controle  de  estoque  de  resíduos
gerados, até a sua  destinação,  em  conformidade  com  as  normas  técnicas
estabelecidas pelo órgão de controle ambiental;


      § 4º - A disposição de resíduos em cavidades  subterrâneas,  áreas  de
preservação permanente e em áreas  sujeitas  a  inundação  com  períodos  de
recorrência de 100 (cem) anos, de que  trata  o  inciso  III  deste  artigo,
poderá ser licenciada, excepcionalmente, pelo órgão de  controle  ambiental,
desde que, pelas  características  da  área  e  dos  resíduos  a  serem  ali
depositados,  fique  comprovado  o  não  comprometimento  da  qualidade   do
ambiente e que não exista alternativa viável para sua disposição.


      § 5º -  Os prazos e  condições  para  armazenamento  temporário  serão
especificados pelo órgão ambiental estadual.


      Artigo 19 – O solo e o subsolo somente  poderão  ser  utilizados  para
armazenamento,  acumulação  ou  disposição  final  de  resíduos  sólidos  de
qualquer  natureza,  desde  que  sua  disposição   seja   feita   de   forma
tecnicamente adequada,  definida  em  projetos  específicos,  obedecidas  as
condições e critérios estabelecidos por ocasião do licenciamento pelo  órgão
de controle ambiental Estadual;

      Artigo 20 – O transporte de resíduos deverá se dar  em  condições  que
garantam a proteção à saúde pública, à preservação ambiental  e  à  saúde  e
segurança do trabalhador.


      Artigo   21  –  O  transporte,  o  armazenamento,  o  tratamento  e  a
disposição final dos resíduos dependerão de projetos específicos,  aprovados
pelo órgão de controle ambiental, mediante licenciamento ambiental.


      Artigo 22 – A disposição final ou o armazenamento de resíduos  sólidos
provenientes de outros Estados da Federação serão autorizados no  território
do Estado em situações a serem definidas  pelo  órgão  ambiental,  salvo  se
tratar   de   operação   intermediaria   de   um   tratamento,   reciclagem,
reutilização, recuperação de energia ou matéria prima,  ou  incorporação  em
produtos, ou para encaminhamento a instalação no exterior.


      § 1º  O recebimento de resíduos de que trata este artigo dependerá  de
      prévia autorização do órgão de controle ambiental  do  Estado  de  São
      Paulo e do Estado onde os resíduos foram gerados e somente poderão ser
      manipulados em instalação licenciada e nas  condições  aprovadas  pelo
      órgão de controle ambiental.


      Artigo 23 – A transferência de resíduos para outros Estados só  poderá
ser feita mediante prévia autorização do  órgão  de  controle  ambiental  do
Estado de São Paulo e do órgão ambiental do Estado de destino.


      Artigo 24 – As  unidades receptoras de resíduos deverão  realizar,  no
momento do seu recebimento, controle das quantidades e  características  dos
mesmos, de acordo   com  a  sistemática  aprovada  pelo  órgão  de  controle
ambiental.


      Artigo 25 – Os  geradores  e/ou  responsáveis  pelo  gerenciamento  de
resíduos arcarão com os custos relativos a todas as suas  etapas,  incluídas
as análises técnicas requeridas pelas autoridades competentes.


      Artigo  26 – O órgão ambiental competente poderá exigir, das  empresas
geradoras e receptoras de  resíduos,  a  contratação  de  seguro  ambiental,
quando disponível e na forma estabelecida pelo CONSEMA, visando  a  garantir
a recuperação das  áreas  degradadas  em  função  de  suas  atividades,  por
acidentes, ou pela disposição inadequada de resíduos.


      Artigo 27 -   As  entidades  e  os  órgãos  da  Administração  Pública
optarão,  preferencialmente,  nas  suas  compras    e   contratações,   pela
aquisição de produtos de reduzido  impacto  ambiental  negativo,  que  sejam
duráveis,   não-perigosos,   recicláveis,   reciclados   e   passíveis    de
reaproveitamento, devendo especificar  essas  características  na  descrição
das licitações, observadas as formalidades legais.



                                Capitulo III


                            Dos resíduos Perigosos



      Artigo 28 – Os resíduos que apresentam risco potencial à saúde pública
e ao ambiente, devido  a  sua  periculosidade,  deverão  receber  tratamento
diferenciado durante as operações de segregação,  acondicionamento,  coleta,
armazenamento, transporte, tratamento e disposição final.


      Artigo 29 – O licenciamento, pela autoridade de controle ambiental, de
empreendimento ou atividade que gere  resíduo  perigoso  condicionar-se-á  à
comprovação de capacidade técnica para o seu gerenciamento.


      Artigo 30 – Os  geradores  e/ou  responsáveis  pelo  gerenciamento  de
resíduos  sólidos  perigosos  devem  informar,  anualmente,  ou  sempre  que
solicitado pelas autoridades competentes do estado e dos municípios:


      I . a quantidade de  resíduos  gerados,  manipulados,  acondicionados,
      armazenados, coletados, transportados ou tratados, conforme cada  caso
      específico, assim como a natureza dos mesmo e sua disposição final;
      II. as medidas adotadas como o objetivo de reduzir a  quantidade  e  a
      periculosidade dos  resíduos  e  de  aperfeiçoar  tecnicamente  o  seu
      gerenciamento;
      III. as instalações de que dispõem e os procedimentos relacionados  ao
      gerenciamento de resíduos;
      IV.  outros  dados  que  forem  julgados  necessários   pelos   órgãos
competentes.


      Parágrafo Único – Os geradores e/ou  responsáveis  pelo  gerenciamento
      dos resíduos sólidos perigosos devem ainda:


      I. manter os locais de operação, recipientes e veículos de  transporte
      relacionados  ao  gerenciamento  de  resíduos  perigosos   devidamente
      identificados, de acordo com as normas técnicas pertinentes;
      II. não-adotar condutas capazes de causar  aumento  de  periculosidade
      dos resíduos ou que dificultem, de alguma forma, o seu gerenciamento;
      III. manter inventário atualizado e facilmente acessível dos  resíduos
      perigosos;
      IV. informar imediatamente ao órgão  de  controle  ambiental  sobre  a
      ocorrência de  acidentes  ou  sobre  o  desaparecimento  de  resíduos,
      durante qualquer etapa do gerenciamento.


      V. ser responsáveis  pelos  exames  médicos  e  laboratoriais  que  se
      fizerem necessários da vizinhança do local da unidade geradora  e  dos
      trabalhadores que manipulam os resíduos sólidos perigosos
      VI.  ser  responsável pelas informações a serem prestadas à vizinhança
      das unidade geradora de resíduos.


      Artigo 31 – A coleta e gerenciamento de resíduos perigosos, quando não
forem executados pelo próprio gerador, somente  poderão  ser  exercidos  por
empresas licenciadas pelo órgão de controle ambiental para tal fim.


      Artigo 32 – Os fabricantes ou importadores de produtos que, depois  de
esgotada sua  vida  útil  ou  cuja  embalagem  sejam  considerados  resíduos
perigosos são responsáveis pelo seu recolhimento  e  destinação,  de  acordo
com a legislação federal e estadual e as normas estabelecidas pelo  CONSEMA.



      Parágrafo único – Os distribuidores e/ou vendedores de produtos de que
      trata este artigo devem participar do sistema obrigatório  de  coleta,
      admitindo, nos pontos de distribuição  e/ou  venda,  a  instalação  de
      postos para este fim.


      Artigo 33 – O transporte de resíduos perigosos  deverá  ser  realizado
com estrita obediência  às  normas  pertinentes,  observando-se,  sempre,  a
necessidade de inventário dos resíduos que estão sendo transportados.


      Artigo 34 – O transporte dos resíduos perigosos deverá ser feito com o
emprego  de  equipamentos  adequados,  sendo  devidamente  acondicionados  e
rotulados  em  conformidade  com  as  normas  nacionais   e   internacionais
pertinentes.


      Parágrafo único – Quando houver  movimentação  de  resíduos  perigosos
      para fora da unidade geradora,  os  geradores,  transportadores  e  as
      unidades   receptoras   de   resíduos   sólidos   perigosos   deverão,
      obrigatoriamente, utilizar o Manifesto de Transporte de  Resíduos,  de
      acordo com  critérios  estabelecidos  pela  Associação  Brasileira  de
      Normas Técnicas, pelo CONSEMA e demais  normas  federais  e  estaduais
      pertinentes.


      Artigo  35  -   O  gerador  de  resíduos  perigosos  é  solidariamente
responsável com o transportador relativamente ao cumprimento das  normas  de
segurança a serem observadas no transporte de resíduos perigosos.


      Artigo 36 - Aquele que executar o transporte interestadual de resíduos
perigosos deverá verificar, junto aos órgãos de trânsito  do  Estado  e  dos
Municípios as rotas preferenciais por onde a carga deverá passar e  informar
ao órgão de controle ambiental estadual o roteiro de transporte


      Artigo 37 – O emprego de resíduos  industriais  perigosos,  mesmo  que
tratados, reciclados ou recuperados para  utilização  como  adubo,  matéria-
prima ou fonte  de  energia,  bem  como  suas  incorporações  em  materiais,
substancias ou produtos, dependerá de prévia aprovação do órgão de  controle
ambiental estadual.


      Parágrafo  único  –  O  fabricante  deverá  comprovar  que  o  produto
      resultante da utilização dos resíduos referido no caput  deste  artigo
      não implicará risco adicional à saúde pública e ao ambiente.


      Artigo  38 -  Os fabricantes, importadores ou fornecedores de produtos
e serviços que gerem resíduos potencialmente nocivos ou  perigosos  à  saúde
pública ou ao  ambiente  deverão  informar  a  comunidade  sobre  os  riscos
decorrentes de seu manejo, de maneira ostensiva  e  adequada,  por  meio  de
rotulagem e outros meio eficazes, sem prejuízo de adoção de  outras  medidas
cabíveis, em conformidade como o estabelecidos pelos órgãos competentes.


      §1º - Os produtos e serviços que gerem resíduos potencialmente nocivos
      ao ambiente e à saúde devem ser acompanhados por instruções  claras  e
      detalhadas sobre os procedimentos  a  serem  tomados  pelo  consumidor
      quanto a sua devolução e sobre os cuidados a serem tomados.


      §2º - Cabe aos fabricantes e aos  importadores  dos  produtos  de  que
      trata este artigo,  a  elaboração  das  instruções  e  informações  ao
      consumidor.


      §3º - No caso do produto fabricado em outro  Estado  da  Federação,  o
      comerciante será responsável pelo cumprimento da obrigação prevista no
      “caput”  deste artigo.


      Artigo 39 - Os resíduos radioativos  serão  gerenciados,  coletados  e
estocados  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pela  CNEN,  Comissão
Nacional de Energia Nuclear e de acordo com a legislação própria.



                                 Capitulo IV


               Da coleta e do Transporte dos Resíduos Sólidos



      Artigo 40 – Os sistemas de coleta e  transporte  de  resíduos  deverão
observar às seguintes diretrizes, sem  prejuízo  do  atendimento  às  normas
estabelecidas na legislação federal:


      I . os resíduos sólidos, independentemente de sua classificação, devem
      ser acondicionados de maneira a evitar  que  haja  vazamentos  ou  que
      venham a causar lesões ao funcionário da coleta de resíduos;


      II. quando existir coleta seletiva,  a  parte  orgânica  dos  resíduos
      urbanos deverá ser  separada  dos  inorgânicos  e  estes  deverão  ser
      separados de acordo com as orientações do poder público municipal.


      Artigo 41 – Na elaboração do plano de coleta e transporte de  resíduos
urbanos, o Município deverá considerar:


      I . a quantidade de resíduos gerados na comunidade;
      II. os recursos  técnicos,  humanos  e  financeiros  disponíveis  para
coleta;
      III. local, freqüência e o horário mais indicado para a coleta;
      IV. itinerário mais adequado para a coleta;
            V. estudo de caracterização dos resíduos gerados na comunidade.


      Artigo 42  –  Devem  ser  asseguradas  a  todos  os  funcionários  que
trabalham no manejo de resíduos sólidos:


      I . uso de equipamento de proteção individual;
      II. treinamento especifico para as tarefas executadas, com  supervisão
      permanente;
      III. controle periódico das condições de sua saúde.


      Artigo 43 – Os  resíduos  perigosos  deverão  ser  coletados  mediante
operações especificas e diferenciadas  da  coleta  dos  resíduos  urbanos  e
encaminhando para as unidade de tratamento.



                                 Capitulo V


                             Dos Resíduos Urbanos



      Artigo 44 -  Constituem  serviços  públicos  de  caráter  essencial  a
organização e o gerenciamento dos sistemas de segregação,  acondicionamento,
armazenamento,  coleta,  transporte,  tratamento  e  disposição  final   dos
resíduos sólidos urbanos.


      Artigo 45 – O Estado deverá, por meio  dos  seus  órgãos  competentes,
respeitando suas especificidades e atribuições:


        I.  promover  ações  objetivando  a  que  os  sistemas  de  coleta,
           transporte e disposição de resíduos sólidos sejam  estendidos  a
           todos os município e atendam  aos  princípios  de  regularidade,
           permanência,  modicidade   e   sistematicidade,   em   condições
           sanitárias e de segurança;
       II.  incentivar  a  implantação  gradativa,   nos   municípios,   da
           segregação  dos  resíduos  sólidos   na   origem,   visando   ao
           reaproveitamento otimizado dos materiais para  os  quais  exista
           viabilidade técnica de reaproveitamento;
      III. criar programas  específicos  que  incentivem  a  implantação  e
           ampliação, por parte do Poder Público Municipal, de sistemas  de
           coleta, transporte, tratamento e disposição final  dos  resíduos
           urbanos não-abrangidos pela coleta regular;
       IV. promover e fomentar programas de capacitação  dos  técnicos  que
           atuam na limpeza urbana;
        V. estimular os  Municípios  a  atingirem  a  auto-sustentabilidade
           econômica  dos  seus  sistemas  de  limpeza   urbana,   mediante
           orientação  para  a  criação  e  implantação  de  mecanismos  de
           cobrança e arrecadação compatíveis com a capacidade de pagamento
           da população.
       VI.  fomentar  a  elaboração  de  legislação   e   atos   normativos
           específicos de limpeza urbana nos Municípios, em consonância com
           as políticas estadual e federal;
      VII. criar mecanismos que facilitem a comercialização dos recicláveis
           em todas as regiões do Estado;
     VIII. incentivar a formação de  consórcios  entre  Municípios,  quando
           viável, para tratamento,  processamento  e  comercialização  dos
           resíduos recicláveis;
       IX. fomentar parcerias das  industrias  recicladoras   com  o  Poder
           Público e a iniciativa privada nos programas de coleta  seletiva
           e no apoio à implantação e  desenvolvimento  de  associações  ou
           cooperativas de catadores.


      Artigo 46 – Os municípios deverão apresentar Planos  de  Gerenciamento
de Resíduos Urbanos quando da solicitação de licenciamento para unidades  de
tratamento e de destino final dos resíduos, bem como quando  da  solicitação
de financiamento a instituições oficiais de créditos estaduais.


      §  1º  -  Os  Planos  a   que   se   refere   este   artigo   deverão,
      preferencialmente, incluir as estratégias  de  reciclagem,  redução  e
      reutilização de resíduos na origem, por meio da coleta segregada ou da
      implantação   de   projetos   de   triagem   dos   recicláveis   e   o
      reaproveitamento da fração orgânica na agricultura, após tratamento, e
      utilizando formas de disposição final, preferencialmente, apenas  para
      os rejeitos desses procedimentos.


      § 2º - Os Planos  e  projetos  específicos  que  envolvem  reciclagem,
      coleta seletiva e estratégias de minimização da geração de resíduos na
      fonte  deverão  incluir  programas  de  conscientização  ambiental   e
      sanitária, bem como  incentivar  a  criação  e  o  desenvolvimento  de
      associações e  ou  cooperativas  de  catadores,  classificadores  e/ou
      associações  de  trabalhadores  autônomos  que  realizam  a  coleta  e
      separação de resíduos sólidos reutilizáveis ou recicláveis, inserindo-
      os nos processos de planejamento e execução  dos  sistemas  de  coleta
      seletiva  bem  como  propiciando  a   infra-estrutura   básica   e   a
      viabilização econômica da atividade.


      Artigo 47  –  Nos  municípios,  em  especial  naqueles  com  população
flutuante significativa,  o  Plano  de  Gerenciamento  de  Resíduos  Urbanos
deverá induzir Poder Publico, em parceria com os  setores  produtivos  e  as
sociedade civil organizada,  a  executar  ações  que  promovam  praticas  de
prevenção à poluição, da coleta seletiva dos resíduos e da  minimização  dos
resíduos gerados, mediante reutilização, reciclagem e recuperação.


      Artigo  48   –   Os   governos   municipais,   consideradas   as   sua
particularidades, deverão incentivar e promover, com apoio do Estado,  ações
que visem a reduzir a poluição difusa por resíduos sólidos na zona urbana  e
 rural.


      Artigo 49 – As soluções locacionais  para  implantação  das  obras  do
sistema de limpeza urbana bem como as técnicas  especificas  e  tecnológicas
para tratamento e disposição final de  resíduos  serão  fixadas  pelo  Poder
Público Municipal, observadas as normas  federais,  estaduais  e  municipais
aplicáveis, estando sujeitas ao prévio licenciamento ambiental.


      Artigo 50 - Os planos diretores, bem como os  demais  instrumentos  de
política de desenvolvimento e de expansão dos municípios, deverão prever  os
espaços adequados para  instalação  de  tratamento  e  disposição  final  de
resíduos sólidos urbanos.


      Artigo 51 – Os usuários dos sistemas de limpeza urbana ficam obrigados
a acondicionar os  resíduos  para  coleta  de  forma  adequada  e  em  local
acessível, cabendo-lhes observar as  normas  municipais  que  estabeleçam  a
seleção dos resíduos no próprio local de origem  e  indiquem  as  formas  de
acondicionamento para coleta.


      Artigo 52 – Fica proibida, ao usuário, a disponibilização de  material
para coleta pelo sistema público de resíduos para o qual exista  um  sistema
de retorno obrigatório instituído por lei.


      Artigo 53 – O gerenciamento dos resíduos provenientes do comércio e de
serviços  produzidos  em  lojas,  centros  de  lojas,  sacolões,   mercados,
supermercados, hipermercados, postos volantes de vendas, postos de  gasolina
e similares, oficinas, bancos, estabelecimentos  de  ensino,  escritórios  e
outros  de  natureza  similar  cuja  quantidade  sejam  superiores   àquelas
estabelecidas para  a  coleta  dos  resíduos  pela  Municipalidade,  são  de
responsabilidade dos comerciante e prestadores de serviços.



                                 Capitulo VI


                    Dos resíduos industriais e minerários



      Artigo 54 – O gerenciamento dos  resíduos  industriais  e  minerários,
desde a geração até a disposição final, será feito de  forma  a  atender  os
requisitos de proteção ambiental e de saúde publica.


      Parágrafo único – As unidades geradoras de que trata este artigo devem
      buscar  soluções  que  possibilitem  a   prevenção   à   poluição,   à
      reutilização, à  reciclagem  e  à  redução  da  periculosidade  desses
      resíduos.


      Artigo 55 – Compete aos geradores de resíduos industriai e  minerários
a responsabilidade pelo seu gerenciamento, desde a sua  geração  até  a  sua
disposição final, incluindo:


        I. a separação e coleta interna dos resíduos, de acordo com as suas
           classes e características;
       II. o acondicionamento, identificação e transporte interno  adequado
           dos resíduos, se for o caso;
      III. a manutenção de áreas para sua operação e armazenagem;
       IV. a apresentação dos resíduos à coleta externa, quando cabível, de
           acordo com as  normas  pertinentes  e  na  forma  exigida  pelas
           autoridades competentes;
        V. o transporte externo, tratamento e destinação dos  resíduos,  na
           forma exigida pela legislação pertinente.


      Artigo  56 – O Plano de  Gerenciamento  dos  Resíduos  Sólidos  a  ser
elaborado  pelos  setores  industriais  e  minerários,  conforme  as  normas
estabelecidas pelo CONSEMA, deverá priorizar  soluções  integradas,  podendo
prever a destinação em centrais  integradas  de  tratamento  para  múltiplos
resíduos.


      Parágrafo único –  Independentemente  do  Plano  de  Gerenciamento  de
      Resíduos  Sólidos,  a  ser  elaborado  pelos  setores  produtivos,  os
      estabelecimento industriais e de mineração,  quando  determinado  pelo
      órgão  de  controle   ambiental   competente,   deverão   elaborar   e
      implementar,   individualmente,    seus    respectivos    Planos    de
      Gerenciamento.


      Artigo 57 – O Plano de Gerenciamento de Resíduos  Sólidos  Industriais
poderá  prever  a  implantação  de  Bolsas  de   Resíduos,   objetivando   o
reaproveitamento e o gerenciamento eficiente dos resíduos sólidos.


      Artigo  58   -  O  Estado  deverá  criar  programas  específicos   que
incentivem os  setores  produtivos  a  implantarem  sistemas  integrados  de
tratamento e disposição final de resíduos industriais.



                                Capitulo VII


                      Dos Resíduos de Serviços de Saúde



      Artigo 59 – Para os efeitos desta Lei, são  considerados  resíduos  de
serviços de saúde  os  provenientes  de  hospitais,  maternidades,  prontos-
socorros,  sanatórios,  clinicas  médicas,  casas  de  saúde,  ambulatórios,
postos  de  atendimento  médico,  postos  e  centros   de   saúde   publica,
consultórios médicos e  odontológicos,  centros  de  hemodiálise,  banco  de
sangue, farmácias e drogarias.


      Parágrafo Único – Equiparam-se a resíduos de serviços de  saúde,  para
      os  efeitos  desta  lei,  os  decorrentes  de  serviços  veterinários,
      laboratórios de análises clinicas e patologia, laboratórios  de  saúde
      animal,  centros  de  pesquisa,  desenvolvimento,   experimentação   e
      produção na área de farmacologia e saúde humana e animal, os  serviços
      de medicina legal e anatomia patalógica, os biotérios e qualquer outra
      unidade que execute atividades  de  natureza  médico-assistencial,  os
      provenientes de barreiras sanitárias, necrotérios e  funerárias  e  os
      medicamentos e imunoterápicos vencidos ou deteriorados.


      Artigo 60 – Compete aos serviços  de  saúde  a  responsabilidade  pelo
gerenciamento completo de seus resíduos, de  acordo  com  as  peculiaridades
dos serviços por eles oferecido, desde sua geração até a  disposição  final,
sem prejuízo da responsabilidade dos transportadores e  depositários  finais
ou outros agentes envolvidos.


      Artigo  61 – O importador, o fabricante e o distribuidor de  remédios,
bem como os prestadores de  serviços  de  saúde,  são  co-responsáveis  pela
coleta  dos  resíduos  especiais  resultantes  dos  produtos   vencidos   ou
considerados,  por  decisão  das  autoridades  competentes,  inadequados  ao
consumo.


      Parágrafo único – O importador e o fabricante dos  produtos  descritos
      neste artigo  são  responsáveis  pelo  gerenciamento  dos  respectivos
      resíduos especiais.


      Artigo 62 – O Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de  Saúde
– PGRSS a ser elaborado pelo  gerador  dos  resíduos  e  de  acordo  com  os
critérios  estabelecidos  pelos  órgãos  de  vigilância  sanitária  e   meio
ambiente  federais,  estaduais  e  municipais  se  constitui  no   documento
integrante do processo de licenciamento ambiental  e  deverá  contemplar  os
aspectos  referentes  à  geração,  segregação,   acondicionamento,   coleta,
armazenamento,  transporte,  tratamento  e  disposição  final,  bem  como  a
eliminação dos riscos, proteção à saúde pública e ao ambiente.


      § 1º - Na elaboração do PGRSS, devem ser considerados  princípios  que
      conduzam à sua minimização e às soluções integradas  ou  consorciadas,
      que visem ao tratamento e à disposição final adequada destes resíduos,
      de acordo com as diretrizes estabelecidas  pelos  órgãos  de  controle
      ambiental e de saúde competentes.


      § 2º - Os órgãos de meio ambiente e de saúde definirão,  em  conjunto,
      critérios para determinar quais os estabelecimentos estão obrigados  a
      apresentar o plano requerido neste artigo.


      Artigo 63 – Garantida a eliminação de patogenicidade dos  resíduos  de
saúde  infectantes,  conforme  procedimentos  estabelecidos  em   legislação
própria, estes poderão  ser  equiparados  a  resíduos  de  saúde  comuns,  a
critério dos municípios para fins de coleta pelo prestador dos  serviços  de
limpeza urbana.


      Parágrafo único – Devem  ser  observados  princípios  que  conduzam  à
    reciclagem dos materiais que compõem estes resíduos, objetivando a  sua
    redução.



                                   Seção I


              Dos Resíduos Gerados nos Estabelecimentos Rurais



      Artigo 64 – Resíduos rurais  são  aqueles  provenientes  da  atividade
agropastoril  ou  demais  atividades  rurais,  bem  como  os  resíduos   dos
respectivos insumos, incluindo os agrotóxicos  e  afins,  de  acordo  com  a
tipificação  estabelecida  na  legislação  própria,   vencidos,   proibidos,
apreendidos ou classificados como perigosos,  bem como as  suas  respectivas
embalagens.


      Artigo  65 – É  de  responsabilidade  dos  estabelecimentos  rurais  o
gerenciamento dos resíduos por eles gerados, obedecidas as normas  sobre  os
resíduos de agrotóxicos vencidos proibidos, apreendidos, classificados  como
perigosos, bem como suas embalagens.


      Artigo 66 – Os geradores de resíduos sólidos oriundos da classificação
ou industrialização de  produtos  de  origem  vegetal  que  possam  oferecer
riscos de contaminação  por  pragas  ou  moléstias,  deverão  submetê-los  a
processo  de  descontaminação  especifica,  a  critério  do  órgão  estadual
regulador competente devendo sua disposição final ser licenciada pelo  órgão
de controle ambiental estadual.


      Artigo 67 – O fabricante ou o importador de insumos agrícolas  ou  dos
agrotóxicos e afins, de acordo com a tipificação estabelecida na  legislação
própria, vencidos, proibidos,  apreendidos,  classificados  como  perigosos,
bem como as suas embalagens são responsáveis por sua  coleta,  transporte  e
disposição final, na forma prevista na legislação pertinente.


      Artigo. 68 – A destinação dos resíduos decorrentes da atividade  rural
deverá estar prevista em Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos,  a  ser
elaborado pelos geradores, fabricantes, importadores ou  distribuidores,  na
forma definida pelo CONSEMA e/ou pelo  órgão  competente  de  regulação  dos
resíduos rurais.


      Artigo 69 – Os usuários de  agrotóxicos  e  afins  deverão  efetuar  a
devolução das embalagens vazias dos produtos e dos produtos impróprios  para
utilização ou  em  desuso  aos  estabelecimentos  comerciais  em  que  foram
adquiridos,  de  acordo  com  as  instruções   previstas   nas   respectivas
contratações de venda e  compra,  sob  pena  de  assumirem  responsabilidade
solidária com o fornecedor pelo gerenciamento  desses  resíduos,  de  acordo
com a legislação especifica.


      Artigo 70 – As indústrias recicladoras ou processadoras de  embalagens
rígidas de agrotóxicos deverão ser devidamente  licenciadas  pelo  órgão  de
controle ambiental, para o processamento de embalagens  vazias  e  tríplice-
lavadas de agrotóxicos.


      Artigo 71 – É responsabilidade do gerador fornecer os dados  relativos
às   quantidades   e   composição,   periculosidade   e   procedimentos   de
desintoxicação  e  descontaminação  dos  agrotóxicos  e  afins  às  empresas
públicas ou privadas responsáveis  pela  coleta,  transporte,  tratamento  e
destino final dos resíduos, bem como aos órgãos municipais  e  estaduais  de
meio ambiente.


      § 1º - Se, após avaliação,  forem  consideradas  resíduos,  as  cargas
      descritas  no  “caput”  deste  artigo,  deverão  ser  submetidos   aos
      procedimentos definidos pelas autoridades competentes.


      § 2º - Os portos, aeroportos,  terminais  ferroviários  e  rodoviários
      deverão manter áreas que permitam o armazenamento seguro das cargas de
      deterioradas, contaminadas, fora de  especificação,  apreendidas  pela
      fiscalização sanitária ou abandonadas.


      § 3º - São solidariamente responsáveis pelo transporte,  tratamento  e
      disposição  final  das  cargas  consideradas  resíduo  o  vendedor,  o
      exportador,   o   comprador   ou   destinatário,   o   importador,   o
      transportador, o embarcador e o agente que os represente.


      § 4º - Se o gerenciamento das  cargas  mencionadas  neste  artigo  for
      efetuado pelo Poder  Público,  as  respectivas  despesas  deverão  ser
      ressarcidas pelos responsáveis, na forma do § 3º deste artigo.




                             Seção II
   Dos Resíduos Provenientes de Portos, Aeroportos, Terminais Rodoviários
         e Ferroviários, Postos de Fronteira e Estruturas Similares


      Artigo  72  –  Compete  às  administrações  dos  portos,   aeroportos,
terminais ferroviários e rodoviários a responsabilidade  pelo  gerenciamento
dos resíduos por eles gerados, de maneira a  atender  às  exigências  legais
pertinentes.


      Artigo 73 -  Os resíduos gerados a bordo de  unidades  de  transporte,
provenientes  de  áreas  endêmicas  definidas  pelas  autoridades  de  saúde
pública  competentes,  os  resíduos  sólidos  provenientes  de  serviço   de
atendimento médico e  os  animais  mortos  abordo  serão  considerados,  com
vistas ao manejo e tratamento,  como  resíduos  infectados  de  serviços  de
saúde.


      Artigo 74 -  Os resíduos  provenientes  das  áreas  de  manutenção  de
unidades de transporte, de depósitos  de  combustíveis,  de  armazenagem  de
cargas, áreas de treinamento contra incêndio ou  similares,  que  apresentem
risco à saúde  pública  ou  ao  ambiente  devido  às  suas  características,
deverão ser gerenciados como resíduos perigosos,  nos  termos  desta  lei  e
demais normas aplicáveis.


      Artigo 75 -  Os resíduos gerados a bordo de unidades de  transporte  e
suas respectivas estruturas de apoio  provenientes  de  áreas  não-endêmicas
poderão ser enquadrados como resíduos urbanos,  para efeito  de  manuseio  e
disposição final.


      Artigo  76  -    As  cargas  deterioradas,   contaminadas,   fora   de
especificação,  apreendidas pela fiscalização sanitária ou por  outro  órgão
governamental ou abandonadas nos portos, aeroportos, terminais  ferroviários
e rodoviários, e outras estruturas de  apoio,   bem  como  nas  unidades  de
transporte, serão, até que se manifestem o órgão de controle ambiental e  de
saúde pública competentes, consideradas como fontes potenciais de  risco  ao
ambiente e à saúde pública.


      § 1º -   Se, após avaliação, forem consideradas  resíduos,  as  cargas
      descritas  no  caput  deste  artigo,  deverão   ser   submetidas   aos
      procedimentos definidos pelas autoridades competentes.


      § 2º -  Os portos, aeroportos, terminais  ferroviários  e  rodoviários
      deverão manter áreas que permitam o   armazenamento seguro das  cargas
      deterioradas, contaminadas, fora de  especificação,  apreendidas  pela
      fiscalização sanitária ou abandonadas.


      § 3º -    São solidariamente responsáveis pelo transporte,  tratamento
      e disposição final das  cargas  consideradas  resíduo  o  vendedor,  o
      exportador,   o   comprador   ou   destinatário,   o   importador,   o
      transportador, o embarcador e o agente que os represente.


      § 4º -    Se o gerenciamento das cargas mencionadas neste  artigo  for
      efetuado pelo Poder  Público,  as  respectivas  despesas  deverão  ser
      ressarcidas pelos  responsáveis,   na  forma  do  parágrafo  3º  deste
      artigo.



                                  Seção III


                Dos Resíduos de Serviços de Saneamento Básico



      Artigo 77 –  Os geradores de resíduos  provenientes  das  Estações  de
Tratamento de Água – ETAS e das Estações de Tratamento de Esgoto  –  ETEs  e
dos caminhões utilizados na limpeza de fossas, serão  responsáveis  por  sua
coleta, acondicionamento, transporte, tratamento e disposição final.


      § 1º - O órgão de controle  ambiental  deverá  diligenciar  para  que,
      sempre que possível, sejam adotadas alternativas de reaproveitamento e
      reciclagem dos resíduos de que trata esse capítulo.


      §2º - Para efeitos desta lei, o termo lodo de  esgoto  inclui  o  lodo
      primário, lodo  biológico  aeróbio  não-estabilizado,  lodo  biológico
      aeróbio estabilizado, lodo biológico anaeróbio e outros.


      Artigo 78 – O  Plano  de  Gerenciamento  de  Resíduos  Sólidos  a  ser
elaborado  pelos  geradores  de  resíduos  provenientes  das   Estações   de
Tratamento de Água – ETAs e das Estações de Tratamento de Esgoto  –  ETEs  e
dos caminhões utilizados na limpeza de fossas deverá conter, no mínimo:


      I  –  estimativa  de  produção  e  qualidade  de  lodo  auditada   por
      laboratório credenciado pelo sistema de metrologia nacional;
      II – diagnóstico da estrutura  disponível  para  gestão  do  lodo  nas
      Estações de Tratamento de Esgoto e de Águas Residuárias;
      III – adequações na estrutura das Estações  de  Tratamento  de  Esgoto
      para viabilizar o gerenciamento adequado do lodo, tais  como  área  de
      armazenagem, sistemas de estabilização, secagem e higienização;
      IV  –  alternativa  de  disposição  final,  incluindo  o  sistema   de
      transporte do lodo, quando a disposição  final  não  for  efetuada  na
      própria estação;
      V – definição do sistema de auto-monitoramento da  qualidade  do  lodo
      gerado e dos impactos potenciais da alternativa  de  disposição  final
      adotada.


      Artigo 79 – O CONSEMA e a Secretaria de Meio Ambiente deverão  definir
os  parâmetros  ambientais,  agronômicos  e  sanitários  para  a  utilização
agrícola do lodo, de forma a assegurar a adequação do produto final.



                                  Seção IV


                       Dos Resíduos da Construção Civil



      Artigo 80 – Consideram-se resíduos da construção civil os provenientes
de construções, reformas,  reparos  e  demolições  de  obras  de  construção
civil, e os resultantes da preparação  e  da  escavação  de  terrenos,  tais
como: tijolos, blocos cerâmicos, concreto em geral, solos,  rochas,  metais,
resinas, colas, tintas, madeiras e compensados,  forros  argamassas,  gesso,
telhas, pavimento asfáltico, vidros, plásticos, tubulações, fiação  elétrica
etc., comumente chamados de entulhos de obras, caliça ou metralha.


      Parágrafo único – A classificação dos  resíduos  da  construção  civil
      obedecerá às normas federais, estaduais e municipais pertinentes.


      Artigo 81 – Na forma desta lei, são  responsáveis  pelo  gerenciamento
dos resíduos da construção civil:


        I. o proprietário do imóvel e/ou do empreendimento;
       II. o construtor ou empresa construtora, bem  como  qualquer  pessoa
           que tenha poder de decisão na construção ou reforma;
      III. as empresas e/ou pessoas que prestem  serviços  de  coleta  e/ou
           disposição de resíduos da construção civil.


      Artigo 82 – O construtor ou empresa  construtora  são  individualmente
responsáveis pelos atos de gerenciamento de  resíduos  especiais  praticados
no exercício de suas atividades.


      Parágrafo único: A contratação de construtor ou  empresa  construtora,
      de  empresas  e/ou  pessoas  que  prestem  serviços  de  coleta   e/ou
      disposição  de  resíduos  da  construção  civil,  que  não  apresentem
      habilitação técnica válida  e  regular  acarreta  a  responsabilização
      solidária de todos quanto  da  relação  jurídica  tenham  participado,
      relativamente aos  atos  de  gerenciamento  de  resíduos  da  obra  ou
      reforma.


      Artigo  83 – Os  resíduos  da  construção  civil  terão  tratamento  e
disposição final  nos  locais  e  nas  condições  estabelecidos  pelo  Poder
Público Municipal.


      Artigo  84 – Deverão ser incentivados os processos de  reciclagem  dos
resíduos da  construção  civil  para  sua  posterior  inserção  no  processo
industrial.



                                Capitulo VIII


                     Dos Resíduos Especiais Pós-Consumo



      Artigo  85 – Para efeitos desta lei consideram-se  resíduos  especiais
pós-consumo:


        I. as embalagens não-retornáveis;
       II. os pneumáticos;
      III. os óleos lubrificantes e assemelhados;
       IV. os resíduos tecnológicos assim considerados:
        a  .  os  aparelhos  eletro-eletrônicos,  eletrodomésticos  e  seus
           componentes;
        b. os provenientes da industria de informática;
        c. os veículos automotores;
        d. as baterias, pilhas e outros acumuladores de energia,  bem  como
          os produtos que contenham  pilhas  e  baterias  integradas  à  sua
          estrutura de forma não – removível;
        e. as lâmpadas fluorescentes, de vapor de mercúrio e de sódio e luz
           mista.


      Parágrafo único – A relação de produtos contida  neste  artigo  poderá
      ser alterada, a critério do órgão de controle  ambiental,  que  fixará
      prazo aos responsáveis para a adequação do gerenciamento dos  resíduos
      às disposições desta lei.


      Artigo 86 – Os fabricantes e os importadores de produtos e  embalagens
que geram resíduos classificados como especiais  pós-consumo  de  que  trata
esta lei, são responsáveis por  seu  recolhimento,  descontaminação,  quando
necessária e pela sua disposição final adequada, nos casos e de  acordo  com
as normas e cronogramas estabelecidos pela  legislação  federal  e  estadual
pertinente e pelo CONSEMA.


      Parágrafo único – Para o  cumprimento  do  disposto  neste  artigo  os
      fabricantes e os importadores  de  produtos  e  embalagens  que  geram
      resíduos classificados como especiais pós-consumo deverão:
        I. criar Centros de  Recepção  para  a  coleta  do  resíduo  a  ser
           descartado,  devidamente sinalizado e divulgado;
       II. estabelecer formas de  recepção,  acondicionamento,  transporte,
           armazenamento, reciclagem, tratamento e disposição final  destes
           produtos, visando a garantir a proteção da  saúde  pública  e  a
           qualidade ambiental;
      III. promover no âmbito de suas  atividades  e  em  parceria  com  os
           municípios,  estudos  e  pesquisas  destinados   a   desenvolver
           processos de prevenção à  poluição,  minimização  dos  resíduos,
           efluentes e emissões gerados na produção  desses  produtos,  bem
           como de seu reprocessamento, sua  reciclagem  e  sua  disposição
           final; e
       IV. promover campanhas educativas e de conscientização pública sobre
           as praticas de prevenção à poluição  e  os  impactos  ambientais
           negativos causados pela disposição inadequada de  resíduos,  bem
           como os benefícios da devolução dos  mesmos  para  reciclagem  e
           disposição final adequada destes resíduos.


      Artigo 87 – Na implantação, pelo fabricante ou importador, de  sistema
obrigatório de coleta e retorno de produtos  ou  resíduos  tecnológicos,  os
distribuidores e  os  pontos  de  venda  ficam  obrigados  a  recebê-los  em
depósito.


      Artigo 88 – Os fabricantes ou importadores dos  produtos  tecnológicos
de que trata esta lei, a critério do órgão de  controle  ambiental,  deverão
elaborar e implementar Plano de Gerenciamento de Resíduos Soídos  Especiais.



      Artigo 89 – A destruição térmica  das  lâmpadas,  pilhas,  baterias  e
assemelhados e de produtos que as contenham integradas a  sua  estrutura  de
forma não-removível, somente será permitida como o emprego  de  equipamentos
e processos utilizados para  tratamento de  resíduos  perigosos,  obedecidos
os requisitos estabelecidos pelo órgão de controle ambiental.


                                  Título IV
     Dos Métodos de Tratamento e de Disposição Final de Resíduos Sólidos



                                 Capitulo I


              Da  Incineração e do Co-Processamento de Resíduos



      Artigo 90 – O emprego  ou  a  implantação  de  processos  térmicos  de
tratamento de resíduos sólidos, seja qual for a fonte geradora,  depende  do
prévio licenciamento do órgão de controle ambiental.


      §1º - Qualquer que seja o  porte  do  incinerador  ou  a  natureza  do
      resíduo a ser incinerado, será obrigatória a adoção  de  mecanismos  e
      processos de controle e monitoramento de emissões  gasosas,  efluentes
      líquidos e resíduos sólidos da incineração.


      §2º - O empreendedor deverá fazer  o  auto-monitoramento  e  propiciar
      todas as condições necessárias à avaliação do  processo  térmico  pelo
      órgão de controle ambiental.


      Artigo. 91 –  O  co-processamento  de  resíduos  deverá  obedecer  aos
preceitos  estabelecidos  na  legislação  Federal,  Estadual,  Municipal   e
regulamentação da autoridade competente.



                                 Capitulo II


                                 Dos Aterros



      Artigo 92 – Os resíduos, devidamente classificados quanto à  natureza,
somente  poderão  ser  encaminhados  para   um   aterro   de   classificação
correspondente.


      Artigo 93 – Os aterros devem estar localizados  e  ser  concebidos  de
maneira a evitar a poluição do solo, do ar, das  águas  subterrâneas  e  das
águas  superficiais,  proporcionando,  em  tempo  útil   e   nas   condições
necessárias, a retirada eficaz dos  percolados, devendo a proteção do  solo,
das águas subterrâneas e das águas superficiais ser  assegurada  mediante  o
cumprimento das normas estabelecidas pelo CONSEMA.


      §1º - É obrigatória a avaliação  das  condições  do  solo,  das  águas
      subterrâneas e superficiais, de acordo com as normas  e  periodicidade
      estabelecidas pelo CONSEMA.


      § 2º - Sempre que tecnológica e economicamente  viável,  os  gases  de
      aterro deverão ser utilizados.


      Artigo  94 – Um aterro somente poderá ser considerado encerrado depois
do órgão de controle ambiental ter realizado uma inspeção  final  no  local,
analisado todos  os  relatórios  apresentados  pelo  operador  e  comunicado
formalmente ao operador que aprovam o encerramento.


      Parágrafo único – Esta disposição em nada diminui  a  responsabilidade
      do operador quanto aos danos ambientais  que  venham  a  ser  causados
      pelos resíduos depositados no aterro.


      Artigo 95 – Após o encerramento da operação de um aterro, o respectivo
operador permanecerá  responsável  por  sua  conservação,  acompanhamento  e
controle de sua manutenção, bem como pelo seu monitoramento ambiental.


      Parágrafo único – O operador deverá notificar  ao  órgão  de  controle
      ambiental sobre quaisquer efeitos  negativos  significativos  sobre  o
      ambiente ou fatos relevantes, revelados pelas operações de controle  e
      monitoramento e submeterá à decisão do mesmo a  natureza  das  medidas
      corretivas a serem tomadas e respectivo cronograma.


      Artigo 96  –  Ficam proibidas a implantação e a operação de aterros em
áreas de mananciais e em áreas de preservação permanente.



                                Capitulo III


                                Da Reciclagem



      Artigo 97 – A reciclagem de resíduos deve ser adotada  quando  ocorrem
simultaneamente as seguintes hipóteses:


      I – ser considerada economicamente viável e quando exista um  mercado,
      ou este possa ser criado, para as substâncias produzidas e  os  custos
      que isso requer não  sejam  desproporcionais,  em  comparação  com  os
      custos do tratamento e da disposição final requeridos;
      II – seja considerada tecnicamente possível mesmo  que  requeira  pré-
      tratamento do resíduo;
      III – seja considerada ambientalmente conveniente.


      §1º - A reciclagem deve ocorrer  de  forma  apropriada  e  segura,  de
      acordo com a  natureza  do  resíduos,  e  de  forma  a  não  ferir  os
      interesses públicos, nem aumentar a concentração de poluentes;


      §2º -  Deverá  ser  priorizada,  tanto  na  coleta  seletiva  como  na
      reciclagem, a participação de organizações  sociais  de  catadores  de
      materiais recicláveis  no  planejamento  e  na  operacionalização  das
      atividades.


      §3º - Deverá ser viabilizado, social e economicamente, o financiamento
      das  atividades  de  coleta  seletiva  exercida  pelos  catadores   de
      materiais recicláveis.



                                 Capitulo IV


                         Das Unidades de Compostagem



      Artigo  98 – As unidades de  compostagem  deverão  atender  às  normas
municipais, estaduais e federais, tanto no  que  se  refere  às  instalações
físicas do empreendimento, processo e condições de operação, como  quanto  à
qualidade do composto orgânico produzido.





                                  Título V

             Das Responsabilidades e das Infrações e Penalidades



                     Capitulo I - Das Responsabilidades



      Artigo 99 – A gestão dos resíduos sólidos é responsabilidade de toda a
sociedade e deverá ter como meta prioritária a sua  não-geração,  devendo  o
sistema  de  gerenciamento   destes   resíduos   buscar   sua   minimização,
reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição adequada.


      Artigo. 100 – As empresas instaladas ou que venham a  se  instalar  no
Estado são responsáveis  pelo  acondicionamento,  estocagem,  transferência,
tratamento e disposição final de seus resíduos, respondendo pelos danos  que
estes causem ou possam causar ao ambiente.


      §1º - Equiparam-se às empresas  as  pessoas  físicas  que  desenvolvam
      atividades geradoras de resíduos que não se  enquadrem  como  resíduos
      urbanos.


      §2º - A responsabilidade do gerador não exime a do transportador e  do
      receptor do resíduo pelos incidentes que causem  degradação  ambiental
      ocorridos,  respectivamente,  durante  o   transporte   ou   em   suas
      instalações.


      §3º - A responsabilidade administrativa do  gerador  pelos  incidentes
      ocorridos durante o  transporte  ou  nas  instalações  de  tratamento,
      recuperação, reciclagem ou disposição dos resíduos somente cessará nos
      casos em que a transferência dos resíduos,  àqueles  terceiros,  tenha
      sido  previamente  autorizada  pelo  órgão  de  controle  ambiental  e
      realizada na forma e condições pré-estabelecidas.


      Artigo 101 – O gerador  poderá  encaminhar  seu  resíduo  às  unidades
receptoras,  desde  que  devidamente  licenciadas  e  mediante   autorização
especifica para o transporte de resíduos perigosos.


      § 1º - Obedecidas às condições estabelecidas no  caput  deste  artigo,
      caberá  à  unidade  receptora  a  responsabilidade  pela   correta   e
      ambientalmente segura gestão do resíduo recebido.


      §2º -  A  Prefeitura,  quando  contratada  nos  termos  deste  artigo,
      submeter-se-á às mesmas regras aplicáveis aos demais casos.


      Artigo 102 – As unidades receptoras de resíduos serão responsáveis por
projetar o seu  sistema  de  acordo  com  a  legislação  e  normas  técnicas
pertinentes e por implantar, operar, monitorar e  proceder  ao  encerramento
das suas atividades, conforme  os  projetos  previamente  licenciados  pelos
órgãos de controle ambiental.


      Parágrafo único – A responsabilidade do receptor de resíduos  persiste
      após a desativação do local como Unidade Receptora.


      Artigo 103 – O transportador de resíduos sólidos  é  responsável  pelo
transporte, em condições que garantam a segurança do  pessoal  envolvido,  a
preservação ambiental e a  saúde  pública,  bem  como  pelo  cumprimento  da
legislação pertinente


      Artigo 104- A responsabilidade nos casos  de  ocorrências,  envolvendo
resíduos, de qualquer origem ou natureza, que provoquem danos ambientais  ou
ponham em risco a saúde da população, recairá ainda sobre:


   I. o  órgão municipal ou entidade responsável  pela  coleta,  transporte,
      tratamento e disposição final, no caso de resíduos sólidos urbanos;
  II. o proprietário, no caso de resíduos  sólidos  produzidos  em  imóveis,
      residenciais, comerciais ou prestadores de serviços,  que  não  possam
      ser dispostos na forma estabelecida para a coleta regular.


      Artigo  105 – A contratação da empresa  ou  pessoa  não-autorizada  ou
licenciada  pela  autoridade   competente   acarreta   a   responsabilização
solidária de todos os que tenham participado do evento poluidor.


      Artigo 106 – No caso de utilização de resíduos como  matéria-prima,  a
responsabilidade da unidade  geradora  só  cessará  quando  da  entrega  dos
resíduos à pessoa física ou jurídica que os utilizará.


      Parágrafo único: Ao aprovar a destinação de que trata este  artigo,  o
      órgão de controle ambiental exigirá que a pessoa  física  ou  jurídica
      que  utilizar  o  resíduo  como  matéria  prima  esteja   regularmente
      licenciada e que exista contrato formalizado com  a  unidade  geradora
      para a transferência do resíduo.


      Artigo 107 – O gerador de  resíduos  sólidos  de  qualquer  origem  ou
natureza  responde  civilmente   pelos   danos   ambientais,   efetivos   ou
potenciais, decorrentes de sua  atividade,  cabendo-lhe  proceder,  às  suas
expensas,  as  atividades  de  prevenção,  recuperação  ou  remediação,   em
conformidade com a solução técnica exigida pelo  órgão  público  competente,
dentro dos prazos assinalados, ou, em  caso  de  inadimplemento,  ressarcir,
integralmente, todas as despesas realizadas pela administração pública  para
a devida correção ou reparação do dano ambiental.


      Parágrafo único: No caso  de  contratação  de  terceiros,  de  direito
      público  ou  privado,  para  execução  de  uma  ou   mais   atividades
      relacionadas ao manejo  de  resíduos,  em  qualquer  de  suas  etapas,
      configurar-se-á a responsabilidade solidária.


      Artigo  108 – Os geradores de resíduos  sólidos,  seus  sucessores  ou
atuais  proprietários  serão  responsáveis  pela   recuperação   das   áreas
degradadas ou contaminadas pelos resíduos, bem como pelo passivo oriundo  da
desativação  da  unidade  geradora,  em  conformidade  com   as   exigências
estabelecidas pelo órgão de controle ambiental.


      Parágrafo único – Os responsáveis por passivos  ambientais  existentes
      até a data da publicação desta legislação  deverão  incrementar  ações
      que promovam a recuperação  dos  mesmos,  com  anuência  do  órgão  de
      controle ambiental estadual e nos prazos por ele estabelecidos.


      Artigo 109 – No caso de ocorrências envolvendo resíduos  que  coloquem
em risco o ambiente e a saúde  pública,  a  responsabilidade  pela  execução
imediata de medidas corretivas será:


      I . do gerador, nos incidentes ocorridos em suas instalações;
      II. do gerador e do transportador, nos incidentes ocorridos durante  o
      transporte de resíduos sólidos; e
      III. do gerenciador de unidades receptoras, nos  incidentes  ocorridos
      em suas instalações.


      §1º - Os derramamentos, os vazamentos ou  os  despejos  acidentais  de
      resíduos deverão  ser  comunicados,  por  qualquer  dos  responsáveis,
      imediatamente após o ocorrido, ao órgão de  controle  ambiental  e  de
      saúde pública competentes.


      §2º  -  O  gerador  do  resíduos  derramado,   vazado   ou   despejado
      acidentalmente deverá fornecer, quando solicitado pelo órgão ambiental
      competente, todas as informações relativas à  quantidade,  composição,
      classificação e periculosidade do referido material, bem  como  adotar
      os procedimento para a contenção de vazamentos, de desintoxicação e de
      descontaminação, quando for o caso.


      §3º - Para os efeitos deste artigo, equiparam-se ao  gerador  o  órgão
      municipal ou a entidade responsável pela  coleta,  pelo  tratamento  e
      pela disposição final dos resíduos urbanos.



                                 Capitulo II


                         Das infrações e Penalidades


      Artigo 110  -  Constitui infração, para os  efeitos  desta  lei,  toda
ação  ou  omissão  que  importe  na  inobservância  de  preceitos  por   ela
estabelecidos ou na desobediência às determinações de caráter normativo  dos
órgãos das autoridades administrativas competentes.


      Artigo  111  -    As  infrações  às  disposições  desta  lei,  de  seu
regulamento, bem como das normas, padrões e  exigências  técnicas  serão,  a
critério  da  autoridade  competente,  classificadas  em  leves,  graves   e
gravíssimas, levando-se em conta:


      I – a intensidade do dano, efetivo ou potencial;
      II – as circunstâncias atenuantes ou agravantes;
      III – os antecedentes do infrator; e
      IV – a capacidade econômica do infrator.


      Parágrafo único – Responderá pela infração quem por  qualquer  modo  a
      cometer, concorrer para sua prática ou dela se beneficiar.


      Artigo 112 – As infrações de que trata o artigo anterior serão punidas
      com as seguintes penalidades:
      I  – advertência;
      II – multa de 10 a 10.000 vezes o valor da Unidade Fiscal do Estado de
      São Paulo –  UFESP;
      III – interdição temporária ou definitiva;
      IV – embargo;
      V -  demolição;
      VI – suspensão de financiamento e benefícios fiscais; e
      VII – apreensão ou recolhimento, temporário ou definitivo.


      §1º - A penalidade de  multa  será  imposta  observados  os  seguintes
limites:


           1.   de 10 a 1.000 vezes o valor da UFESP, nas infrações leves;
           2.   de 1.001 a 5.000 vezes o mesmo valor, nas infrações graves;
     e
            3.   de  5.001 a 10.000  vezes  o  mesmo  valor,  nas  infrações
gravíssimas.


      §2º -  A  multa será recolhida com base no valor da UFESP  à  data  de
      seu efetivo pagamento.


      §3º - Ocorrendo a extinção da  UFESP,  adotar-se-á,  para  os  efeitos
      desta lei, o mesmo índice que a substituir.


      §4º -  Nos casos de reincidência, caracterizado  pelo  cometimento  de
      nova infração da mesma natureza e gravidade, a multa corresponderá  ao
      dobro da anteriormente imposta, cumulativamente.


      §5º -  Nos casos de infração continuada,   a  critério  da  autoridade
      competente, poderá ser imposta multa diária de 1 a 10000 vezes o valor
      da UFESP.


      §6º -  A  penalidade  de  interdição  definitiva  ou  temporária  será
      imposta nos casos de perigo  à  saúde  pública,  podendo,  também  ser
      aplicada, a critério da autoridade competente, nos casos  de  infração
      continuada e a partir da terceira reincidência.
      §7º -  As penalidades  de  embargo  e  demolição  serão  impostas  nas
      hipóteses de obras ou  construções  feitas  sem  licença  ou  com  ela
      desconformes.


      §8º -  A  penalidade de recolhimento  temporário  ou  definitivo  será
      aplicada nos casos de  perigo  à  saúde  pública  ou,  a  critério  da
      autoridade pública, nos de infração continuada ou a partir da terceira
      reincidência.


      §9º - As penalidades estabelecidas nos incisos III e IV  deste  artigo
      poderão ser impostas cumulativamente com as previstas nos incisos I  e
      II.


      Artigo 113 –  As multas poderão ter sua exigibilidade suspensa  quando
o infrator, nos termos e condições aceitas  e  aprovadas  pelas  autoridades
competentes, se obrigar a adoção de medidas específicas para fazer cessar  e
 corrigir a degradação ambiental.


      §1º - Cumpridas todas as obrigações assumidas pelo infrator,  a  multa
      poderá ter redução de até 50% (cincoenta por cento) de seu valor.


      §2o -  O  infrator  não  poderá  beneficiar-se  da  redução  da  multa
      prevista neste artigo se deixar de  cumprir,  parcial  ou  totalmente,
      qualquer das medidas especificadas  nos  prazos  estabelecidos  e  nos
      casos de reincidência.


      Artigo  114   -   Independentemente  da  aplicação   das   penalidades
referidas no artigo 112 e da existência de culpa, fica o  poluidor  obrigado
a indenizar ou reparar os danos causados ao meio  ambiente  e  a  terceiros,
afetados por sua atividade.


      Artigo  115  -  As  autoridades  competentes  ou   qualquer   terceiro
interessado deverão encaminhar direta e imediatamente ao Ministério  Público
do Estado os elementos necessários para as providências  de  sua  alçada  em
relação ao poluidor que expuser a perigo a incolumidade  humana,  animal  ou
vegetal, a situação de perigo existente ou a estiver  tornando  mais  grave,
nos termos da legislação pertinente.


      Parágrafo único – A autoridade, funcionário  ou servidor que deixar de
      cumprir a obrigação de que trata este artigo  ou  agir  para  impedir,
      dificultar  ou  retardar  o  seu  cumprimento  incorrerá  nas   mesmas
      responsabilidades do poluidor, sem  prejuízo  das  demais  penalidades
      administrativas e penais.




                                  Título VI
                    Das Disposições finais e transitórias


      Art. 116 – Ficam incorporadas a esta lei as  disposições  federais,  e
especialmente as normas do Conselho Nacional  do  Meio  Ambiente  –  CONAMA,
naquilo  que  não  forem  disciplinadas  e  complementadas  por   legislação
estadual  sendo,  seu  desatendimento,  considerado  infração  à  legislação
estadual.


      Art. 117 – O Poder Executivo indicará a unidade  gestora  de  resíduos
sólidos, estabelecendo sua competência e funcionamento.


      Art. 118 –  Deverá  ser  criado,  junto  ao  órgão  institucionalmente
responsável  do  Estado,  Secretaria  de  Energia,   Recursos   Hídricos   e
Saneamento, um núcleo articulador regional que inclua todos os segmentos  do
governo que representem os sistemas de meio ambiente (SEAQUA),  de  recursos
hídricos (SIGRH) e de saneamento  (SESAN),  que  preste  assessoramento  aos
municípios na elaboração e implantação do plano  de  coleta  seletiva  e  de
reciclagem de lixo.


      Art. 119 – Deverá ser criado um Fundo Estadual  de  Resíduos  Sólidos,
vinculado ao FESAN – Fundo Estadual de Saneamento, com aportes  de  recursos
das multas decorrentes das infrações constantes no  artigo  112  desta  Lei,
com  a  finalidade  de  manter  programas  permanentes  de  capacitação  dos
gestores público e privados de resíduos sólidos, da sociedade  organizada  e
dos usuários em geral.


      Art. 120 – Esta Lei entrará em vigor no prazo de noventa dias, contado
da data de sua publicação.





                                   ANEXO I


                                  DEFINIÇÕES





      Aterro Industrial - local de  disposição  final  de  resíduos  sólidos
industriais no solo, sem causar danos ou riscos à  saúde  pública  e  à  sua
segurança, evitando a contaminação de  águas  subterrâneas,  minimizando  os
impactos  ambientais  negativos  e  utilizando  princípios  específicos   de
engenharia para confinar esses resíduos.


      Aterro Sanitário -  a técnica de disposição final de resíduos  urbanos
no solo, por meio de confinamento em camadas cobertas com  material  inerte,
segundo normas técnicas específicas, de modo a  evitar  danos  ou  riscos  à
saúde e à segurança, minimizando impactos negativos.


      Coleta Seletiva - o  recolhimento  diferenciado  de  resíduos  sólidos
previamente  selecionados  nas  unidades  geradoras,  com  o    intuito   de
encaminhá-los para  reciclagem,  compostagem,  reuso,  tratamento  e  outras
destinações alternativas, como aterros, co-processamento e incineração.


      Compostagem - o processo de decomposição biológica de fração  orgânica
biodegradável de resíduos sólidos, efetuado por uma população  diversificada
de organismos em condições controladas.


      Co-processamento -  Processo de  destruição  térmica  de  resíduos  em
fornos   industriais   devidamente   licenciados   para   este   fim,    com
aproveitamento energético e/ou aproveitamento de matérias primas.


      Disposição  final  -  a  colocação  de  resíduos  sólidos  em   aterro
sanitário/industrial onde possam  permanecer  por  tempo  indeterminado,  em
estado natural ou transformados em material  adequado  a  essa  permanência,
sem causar dano ao ambiente e à saúde pública.


      Gerenciamento de resíduos sólidos  - é o estabelecimento de diretrizes
e  a  implantação  dos  serviços  de  limpeza  urbana,  sobre  os   aspectos
ambientais,  econômicos, financeiros, administrativos, técnicos,  sociais  e
legais, para todas as fases do manejo, de sua geração até a  sua  disposição
final.


      Gestão integrada de resíduos sólidos  -   é  a  maneira  de  conceber,
implementar, administrar sistemas de Limpeza Urbana considerando  uma  ampla
participação dos setores da sociedade com a perspectiva  do  desenvolvimento
sustentável.   A  sustentabilidade  do  desenvolvimento  é  vista  de  forma
abrangente,  envolvendo  as  dimensões   ambientais,   sociais,   culturais,
econômicas, políticas e institucionais.  Isso significa articular  políticas
e programas de vários setores da administração e vários níveis  de  governo,
envolver o Legislativo e a comunidade locais, buscar garantir os recursos  e
continuidade das  ações, identificar  tecnologias  e  soluções  adequadas  à
realidade local.


      Incineração - o  processo  físico-químico  que  emprega  a  destruição
térmica via oxidação a alta temperatura para destruir ou eliminar  a  fração
orgânica e reduzir o volume de resíduo.


      Limpeza urbana - o conjunto de ações, exercidas sob a responsabilidade
dos  municípios,  relativas  aos  serviços  públicos  de  coleta,   remoção,
transporte, tratamento e disposição final de  lixo,  bem  como  os  serviços
públicos de limpeza e conservação urbanas em prol da  salubridade  ambiental
e com a finalidade estética.


      Lixo  - os resíduos  comuns,  ou  a  essa  classificação  equiparados,
produzidos, individual ou coletivamente, pela ação  humana,  animal  ou  por
fenômenos naturais,  nocivos  à  saúde,  ao  ambiente  e  ao  bem  estar  da
população urbana, não enquadrados como resíduos perigosos.


      Manejo de  resíduos   -  o  processo  que  compreende,  observados  os
princípios definidos nesta lei, a segregação, a  coleta,  a  manipulação,  o
acondicionamento,  o  transporte,   o   armazenamento,   o   transbordo,   o
tratamento, a  reciclagem,  a  comercialização  e  a  disposição  final  dos
resíduos sólidos.


      Minimização  dos  resíduos  gerados   -  redução,  a   menor   volume,
quantidade e periculosidade possíveis, dos materiais  e  substâncias,  antes
de descartá-los no ambiente.


      Padrão de produção e  consumo  sustentáveis   -  o  fornecimento  e  o
consumo de produtos e serviços que otimizem  o  uso  de  recursos  naturais,
eliminando  ou  reduzindo  o  uso  de  substâncias  nocivas,  a  emissão  de
poluentes e o volume de resíduos durante o ciclo de vida do  serviço  ou  do
produto, com o objetivo de melhorar a qualidade  de  vida  e  resguardar  as
gerações presente e futuras.


      Prevenção à poluição ou  redução  na  fonte  -  o  uso  de  processos,
práticas, materiais ou energia com  o  objetivo  de  diminuir  o  volume  de
poluentes ou de resíduos na geração de produtos e serviços.


      Reciclagem -  o processo de  transformação  de  resíduos  sólidos  que
envolve a alteração das propriedades físicas e físico-químicas  dos  mesmos,
tornando-os insumos destinados a processos produtivos.


      Redução de resíduos - a diminuição de quantidade, em volume, ou  peso,
tanto quanto possível, de resíduos sólidos gerados, tratados  ou  dispostos.
As  soluções  para  redução  incluem  qualquer   atividade   ou   tecnologia
desenvolvidas para tratamento, reciclagem  ou  reuso  e  deverão  atender  a
parâmetros técnicos específicos.


      Resíduos Perigosos -  aqueles  que,  em  função  de  sua  propriedades
físicas, químicas ou infectantes, possam apresentar riscos à  saúde  pública
ou  à qualidade do ambiente.


      Reuso – o aproveitamento  do  resíduos  sem  transformação  física  ou
físico-química, assegurado, quando necessário,  o  tratamento  destinado  ao
cumprimento dos padrões de saúde pública e do meio ambiente.


      Unidades receptoras de resíduos - são as instalações licenciadas pelas
autoridades  ambientais  para  a   recepção,   segregação,   tratamento   ou
disposição no final de resíduos.


      Usina de Compostagem - a instalação dotada de pátio de  compostagem  e
conjunto de equipamentos destinados a promover e/ou  auxiliar  o  tratamento
de frações orgânicas dos resíduos sólidos.
      Valorização de resíduos - operação que  permite  a  requalificação  de
resíduos, notadamente por meio de reuso, reciclagem, valorização  energética
e tratamento para outras aplicações.


      Secretaria de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento – SERHS


      Secretaria Estadual do Meio a Ambiente – SMA


      Conselho Estadual de Saneamento – CONESAN


      Conselho Estadual de Meio Ambiente – CONSEMA


      Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CRH


      Sistema Estadual de Administração da  Qualidade  Ambiental,  Proteção,
Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente  e  Uso  Adequado  dos  Recursos
Naturais – SEAQUA


      Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos – SIGRH


      Sistema Estadual de Saneamento - SESAN





                                JUSTIFICATIVA




            Nos últimos cinco anos muito se têm discutido sobre a Gestão  de
Resíduos Sólidos  Urbanos  e  Industriais  em  nível  federal,   estadual  e
municipal.


            O presente Projeto de Lei  procura  abranger  as  questões  mais
atualizadas da gestão integrada de  resíduos  sólidos,   com  fundamento  na
Constituição Federal, na  Constituição  Estadual  e,  construindo  o  liame,
entre uma política de gestão integrada de resíduos  sólidos  em  consonância
com as Políticas Estaduais de Saneamento (Lei  n.º  7750/92),   de  Recursos
Hídricos (Lei  n.º 7663/9), e  de Meio Ambiente (Lei n.º 9509/97).


            De forma a inserir as sérias questões sociais  do  setor,   esta
propositura procura incentivar a criação e o desenvolvimento de  associações
e/ou cooperativas de catadores, incorporando  o   trabalho  no  processo  de
coleta, separação e comercialização dos resíduos urbanos recicláveis.


            Também prevê a ressocialização dos catadores,  inserindo-os  nos
projetos de coleta seletiva de  lixo,  a  fim  de  contemplar  programas  de
integração social das crianças.


             O  projeto   de   lei   incorpora   também   o   princípio   da
responsabilidade compartilhada entre  o  poder  público,  os  geradores  dos
resíduos e a sociedade civil, assegurando a  participação  da  população  na
gestão, no controle e no acompanhamento da prestação dos serviços de  coleta
e disposição dos resíduos sólidos.


            Desta forma, propõe  ações  direcionadas  à  educação  ambiental
diretamente para o gerador e o consumidor dos resíduos.


            Também prevê a implantação de um sistema de informações sobre os
resíduos sólidos no estado, elaborado com  o  apoio  e  a  participação  dos
Municípios, para a divulgação pública.


           Consequentemente,  de forma moderna e atual, o presente  projeto
de lei considera as idéias apresentadas  nas  diversas  audiências  públicas
promovidas pelo Grupo Temático “Recursos Naturais e Meio Ambiente” do  Fórum
São Paulo Século XXI, da qual fui o Coordenador,  bem  como  das  audiências
públicas  promovidas  pela  Comissão  de   Meio   Ambiente   da   Assembléia
Legislativa sobre  Resíduos  Sólidos  e  a  proposta  de  Política  Estadual
integrada de Resíduos Sólidos elaborada em 2.002,  pela ONG  “Água  e  Vida”
.


              Sala das Sessões, em 23/4/2003


              a) Rodolfo  Costa  e  Silva - PSDB