


                       PROJETO DE LEI Nº 603, DE 2016


                                 DISPÕE SOBRE  A  COMUNICAÇÃO  DE  AUSÊNCIA
                                 DURANTE O PERÍODO ESCOLAR,  DE  ALUNOS  DA
                                 EDUCAÇÃO BÁSICA NAS  ESCOLAS  PÚBLICAS  DO
                                 ESTADO DE SÃO PAULO





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - A direção das Escolas Públicas de Educação Básica do  Estado  de
São Paulo comunicarão os pais ou responsáveis a ausência  injustificada  dos
alunos nas salas de aula,  durante  o  período  escolar,  em  complemento  a
Resolução SE 42 de 18/08/2015  que  instituiu  o  Projeto  "Quem  Falta  Faz
Falta", no âmbito da Secretaria Estadual de Educação.
Parágrafo único - Todas as unidades  deverão  manter  atualizados  os  dados
cadastrais dos seus alunos e seus familiares.
Artigo 2º - Constatada a ausência, no prazo máximo de  02  (duas)  horas,  a
família deverá ser contatada e informada sobre o fato, visando a  adoção  de
medidas garantidoras de segurança e a integridade física do aluno.

Artigo 3º - Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir sua fiel
execução.

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      São cada vez mais comuns notícias sobre alunos das redes  públicas  de
ensino que, logo após adentrarem o estabelecimento escolar,  são  devolvidos
às ruas, ou em muitos casos, nem chegam a adentrar a escola.


      A preocupação com a frequência dos alunos na escola está expressa na
Constituição Federal, conforme dispõe o art. 208, § 3º:




Art. 208. O dever do  Estado  com  a  educação  será  efetivado  mediante  a
garantia de:
[...]
§ 3º Compete ao poder público recensear os educandos no ensino  fundamental,
fazer-lhes  a  chamada  e  zelar,  junto  aos  pais  ou  responsáveis,  pela
frequência à escola.

      A Lei de Diretrizes e Bases da Educação  Nacional  –  LDB,  em  termos
similares, também dispõe com maior abrangência  sobre  o  assunto,  conforme
artigos especificados abaixo:


Art. 5º. O  acesso  ao  ensino  fundamental  é  direito  público  subjetivo,
podendo  qualquer  cidadão,  grupo  de  cidadãos,  associação   comunitária,
organização sindical, entidade de classe ou  outra  legalmente  constituída,
e, ainda, o Ministério Público, acionar o Poder Público para exigi-lo.
§ 1º. Compete aos Estados e aos Municípios, em regime de colaboração, e  com
a assistência da União:
I - recensear a população em idade escolar para o ensino fundamental,  e  os
jovens e adultos que a ele não tiveram acesso;
II - fazer-lhes a chamada pública;
III - zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.
[...]
Art. 12. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas  comuns  e  as
do seu sistema de ensino, terão a incumbência de:
[...]
VII - informar os pais e responsáveis sobre a frequência e o rendimento  dos
alunos, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica.
[...]
Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será  organizada
de acordo com as seguintes regras comuns:
[...]
VI - o controle de frequência fica a cargo da escola,  conforme  o  disposto
no seu regimento e nas normas do respectivo sistema  de  ensino,  exigida  a
frequência mínima de setenta e cinco por cento do  total  de  horas  letivas
para aprovação;




      Nesse mesmo  sentido,  a  Lei  estadual  13.068/2008  dispõe  sobre  a
obrigatoriedade de as escolas  da  rede  pública  estadual  comunicarem  por
escrito  a  ocorrência  de  excesso  de   falta   de   alunos   regularmente
matriculados  no ensino fundamental e no ensino médio.


      A par disso, foi editada Resolução 42 de 18/08/2015, que  instituiu  o
Projeto  "Quem  Falta  Faz  Falta",  no  âmbito  do  Programa   Educação   -
Compromisso de São Paulo, com a finalidade de incrementar o  cumprimento  do
compromisso da Secretaria da Educação de reduzir os  índices  de  ausências,
de abandono escolar e de reprovação por  baixa  frequência,  mediante  ações
preventivas consubstanciadas.

      A presente proposta visa dar maior efetividade as ações  previstas  em
referida Resolução, qual seja;  com a redução do prazo  para  a  comunicação
de ausência  para os  pais e responsáveis,  que poderão ser  feitas  através
de  ferramentas que  permitam   a  in  em  tempo  real  (  email,  SMS,   ou
aplicativo que permita o  envio  diário  de  informações,  garantindo  assim
maior segurança aos pais e alunos, resguardando  a  integridade  física  dos
estudantes, considerando a imediatismo dos procedimentos.

      Diante do exposto, justificamos o  encaminhamento  para  aprovação  do
Projeto de lei em comento, contando  com  a  proverbial  atenção  de  nossos
pares.







                       Sala das Sessões, em 3/8/2016.





                           a) Léo Oliveira - PMDB