


                     PROJETO DE LEI Nº      86 , DE 2008


                                 Altera a Lei nº 10.294, de 20 de abril  de
                                 1999, que dispõe sobre proteção  e  defesa
                                 do usuário do serviço público do Estado de
                                 São Paulo e dá providências.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - O artigo 9º, da Lei nº 10.294, de 20  de  abril  de  1999,
passa a vigorar com as seguintes alterações:


      I – Fica acresido o § 1º, com a seguinte redação:


      “Artigo                              9º                              -
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      I                                                                    -
      .......................................................................
      ................................................................
      II                                                                   -
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      III                                                                  -
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      IV                                                                   -
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      V                                                                    -
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      VI                                                                   -
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      § 1º - Cada ouvidoria disponibilizará, ao menos durante seu horário de
      expediente,  serviço  telefônico  fixo  comutado  que  possibilite  ao
      usuário chamá-la de qualquer terminal telefônico, através de um número
      único e gratuíto ao usuário, do tipo 0800 ou similar.”;


      II – O parágrafo único atual passa a ser o § 2º.

      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





      A Lei nº 10.294, de 20 de abril  de  1999,  dispõe  sobre  proteção  e
defesa do usuário do serviço público do Estado de  São  Paulo  e  dá  outras
providências.


      Trata-se de uma lei de inegável importância, tanto para os usuários de
serviços públicos, a que são garantidos o exercício de  direitos  básicos  e
de controle adequado dos serviços, quanto para a Administração Pública,  que
pode arrecadar dados estatísticos muito importantes para a melhoria destes.


      Quanto à competência das ouvidorias, estas são incumbidas  de  receber
sugestões, denúncias ou reclamações dos serviços públicos.


      Nesse sentido, sob o prisma dos usuários, que farão uso das ouvidorias
para reclamar a garantia direitos que provavelmente  lhes  foram  sonegados,
não existe razão para que a utilização  dessa  atividade,  quando  realizada
por telefone, seja às expensas dos mesmos, fato que se justifica ainda  mais
diante da população carente e da abrangência dos serviços públicos na  mesma
dimensão do Estado de São Paulo, fato que implicaria, muitas das  vezes,  em
dsicagens diretas a longas distâncias, ou seja, chamadas DDD.


      Dessa forma, este subscritor propõe as referidas alterações à  Lei  nº
10.294, de 1999, com o fim de isentar os usuários de  serviços  públicos  de
tarifa telefônica  para  reclamar  direitos  que  lhes  foram  anteriormente
violados.







                       Sala das Sessões, em 21-2-2008





                         a)  Mozart Russomanno - PP