


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº  7, DE 2008


                                 Altera dispositivo do Decreto-lei n°  260,
                                 de 29 de maio de 1970, que dispõe sobre  a
                                 inatividade  dos  integrantes  da  Polícia
                                 Militar do Estado.













A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


        Artigo 1º - O inciso I, do artigo 17, do Decreto-lei n( 260, de  29
de maio de 1970, passa a vigorar com a seguinte redação:
        “Artigo 17..........
        “I - contar, no mínimo, 30 (trinta) anos  de  efetivo  serviço,  se
        homem, e 25 (vinte e cinco) anos,  se  mulher,  com  vencimentos  e
        vantagens integrais do posto, ou contar, no  mínimo,  25  (vinte  e
        cinco) anos de efetivo serviço, se homem, e  20  (vinte)  anos,  se
        mulher, com vencimentos e vantagens proporcionais do posto;” (NR)


        Artigo 2º - O artigo 28, do Decreto-lei n( 260, de 29  de  maio  de
1970, passa a vigorar com a seguinte redação:
        “Artigo 28 - A reforma, a pedido, poderá ser concedida à Praça  que
        contar, no mínimo, 30 (trinta) anos de efetivo serviço, se homem, e
        25 (vinte e cinco) anos, se mulher,  com  vencimentos  e  vantagens
        integrais da graduação, ou no mínimo, 25 (vinte e  cinco)  anos  de
        efetivo serviço, se homem,  e  20  (vinte)  anos,  se  mulher,  com
        vencimentos e vantagens proporcionais da graduação .” (NR)


        Artigo 3º - Esta lei complementar entra em vigor  na  data  de  sua
publicação.







                                JUSTIFICATIVA





        O artigo 31 da Lei Federal n( 3.807, de 28-08-1960, estabelecia que
a aposentadoria especial era concedida ao segurado que, contando  no  mínimo
50 (cinqüenta) anos de idade e 15 (quinze) anos  de  contribuições,  tivesse
trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco)  anos  pelo
menos, conforme  a  atividade  profissional,  em  serviços  que,  para  esse
efeito, fossem considerados penosos, insalubres ou  perigosos,  por  decreto
do Poder Executivo.


        No ano de 1968, a Lei nº 5.440-A, de 2 de maio, alterou  a  redação
do citado artigo, excluindo a expressão “50 (cinqüenta) anos de idade e”,  o
qual passou a vigorar com a seguinte  redação:  “Art.  31.  A  aposentadoria
especial será concedida ao segurado que,  contando  no  mínimo  15  (quinze)
anos de contribuições tenha trabalhado durante 15 (quinze),  20  (vinte)  ou
25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a  atividade  profissional,  em
serviços, que, para esse efeito, forem considerados penosos,  insalubres  ou
perigosos, por Decreto do Poder Executivo.”


        Cinco anos depois, o artigo 31 da  Lei  nº  3.807/60,  veio  a  ser
revogado pela Lei n( 5.890, de 08-06-1973, no  entanto  o  artigo  9o  desta
última passou  a  expressar  o  seguinte:  “A  aposentadoria  especial  será
concedida  ao  segurado  que,  contando  no  mínimo  5   (cinco)   anos   de
contribuição, tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25  (vinte
e cinco) anos pelo menos, conforme a  atividade  profissional,  em  serviços
que, para esse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou  perigosos,
por decreto do Poder Executivo.”


        As freqüentes alterações  na  legislação  pátria  foram  eliminando
algumas absurdidades da legislação trabalhista, de maneira que, a partir  de
5 de outubro de 1988, a Constituição da República Federativa do  Brasil,  em
texto  originalmente  escrito  para  o  artigo  202,  inciso  II,  passou  a
assegurar a aposentadoria “após trinta e cinco anos de trabalho,  ao  homem,
e, após trinta, à mulher, ou em tempo inferior, se sujeito  a  trabalho  sob
condições especiais, que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade  física,
definidas em lei”.


        De outra parte o magistério mereceu um inciso próprio, o de  número
III, estabelecendo os tempos mínimos, de 30 e 25 anos de efetivo  exercício,
respectivamente, para os professores e para as professoras, desde que  esses
profissionais  comprovem  exclusivamente  tempo  de  efetivo  exercício  das
funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e  médio.
Ocorre que a reforma constitucional promoveu uma mudança completa do  título
Da Ordem Social – Da Seguridade Social – Da Previdência Social.


        Vale dizer que os professores e professoras, face às circunstancias
especiais em que têm que desenvolver suas atividades, trabalham  cinco  anos
a menos que os demais trabalhadores, ex vi da CF/88, artigo 201, §  8o,  com
redação dada pela Emenda Constitucional n( 20, de 15-12-1998, não  obstante,
não se diz tratar-se de “aposentadoria especial”.


        A doutrina e jurisprudência brasileira, desde a  muito  tempo,  tem
reconhecido que a lei não faz distinção entre que espécie  de  segurado  tem
direito à aposentadoria especial,  a  “condição  fundamental  é  o  trabalho
comprovado, em atividade penosa,  insalubre  ou  perigosa,  que  coloque  em
risco a saúde e a integridade física do segurado”,  conforme leciona  Sérgio
Pinto Martins, in Direito da Seguridade Social, editora Atlas, São Paulo.


        Ora, utilizaríamos várias páginas ao continuar  abordando  questões
referentes a aposentadoria especial  para  os  trabalhadores  vinculados  ao
Regime Geral da Previdência Social – RGPS. Eis que estes estão  cercados  de
garantias  de  toda  ordem,  sejam  leis,  decretos,  portarias,  instruções
normativas, etc., que disciplinam  seu  trabalho  em  ambientes  insalubres,
perigosos ou que implique no manuseio de  equipamentos  ou  substancias  que
ponham em risco sua incolumidade física. No entanto o mesmo  não  ocorre  em
relação aos servidores públicos, ainda  que  tenham  transcorrido  quase  20
(vinte) anos  desde  a  promulgação  da  nova  Carta  Magna,  amargando,  de
conseguinte  a  inexistência  de  normas  regulamentadoras  básicas  de  seu
trabalho prestado em condições  excepcionais,  em  conformidade  com  o  que
prescreve o artigo 40, § 4.°, da Constituição Federal.


        Atendo-nos especificamente à Polícia  Militar,  verificamos  que  o
cidadão ou cidadã para ingressar na  carreira  policial  militar,  antes  de
qualquer  coisa,  deve  ter  idade  situada  dentro  dos   limites   etários
estabelecida pela legislação vigente. A  legislação  em  vigor  permite  que
apenas os  interessados  que  possuam  entre  18  e  30  anos  de  idade,  e
satisfaçam outros requisitos legais, possam ingressar na Polícia Militar  do
Estado de São Paulo.


        Supõe-se que esta faixa etária é a que propicia ao indivíduo  estar
no ápice de seu vigor  físico,  quando  pode  então  dar  o  máximo  de  seu
rendimento e se adaptar às excepcionais  exigências  da  ética,  estética  e
disciplina militar. A lei exige  que  os  candidatos  estejam  em  perfeitas
condições  de  saúde,  possua  aptidão  física  superior  à  da  média   dos
indivíduos e que seja dotado  de  condições  psíquicas  que  se  adéqüem  às
condições em que ira desenvolver suas atividades. Para tanto são  realizados
rigorosos exames médicos, testes de aptidão física e avaliação  psicológica.
São exames rigorosos, realizados com o máximo de isenção e honestidade.


        Para  exercer  as  inúmeras  atribuições,  dentro  do  universo  de
atividades  que  se  impõe  na  realização  do  policiamento  preventivo   e
repressivo para a  preservação  da  ordem  pública  e  da  incolumidade  das
pessoas e do patrimônio,  é  fundamental  que  o  policial,  seja  homem  ou
mulher, esteja em ótimas condições  de  saúde  física  e  mental,  além  de,
evidentemente, condição moral que o não contra-indiquem  para  a  realização
de tão importante mister.


        Logo que ele, ou ela, supera com aproveitamento todas as  fases  do
concurso de ingresso  e  de  formação  profissional,  começa  a  exercer  as
atividades que lhe são destinadas, e  executar  seu  trabalho,  a  quaisquer
horas do dia, ou da noite, inclusive se sujeitando a  plantões  excepcionais
em  razão  de  fatos  atípicos  e  peculiares  que  ocorrem  no   seio   das
comunidades. E, em conseqüência, se depara com situações que  irão  submetê-
lo a processos  físico-psíquicos  decorrentes  da  natureza  estressante  da
atividade policial, resultantes de tensão psíquica, dos riscos  a  que  fica
exposto, das responsabilidades das funções que executa, da fadiga  e  outras
inúmeras circunstâncias que ocorrem diuturnamente e que, desde o  início  da
sua carreira, irão contribuir para, decididamente,  solapar  suas  energias,
desgastando-o,  ininterrupta,  lenta  e  progressivamente,  nos  correr  das
semanas, dos meses e dos anos.


        Qualquer um de nós não pode negar já ter visto,  ao  longo  de  sua
existência, nas mais diversas circunstâncias de tempo, de hora e  de  lugar,
enquanto  se  divertia,  indo  ou  saindo  de  festas,  de  eventos,  ou  de
compromissos de qualquer natureza, em dias úteis, em  finais  de  semana  ou
feriados, o policial a vagar, a pé, ou  motorizado,  nas  ruas  e  avenidas,
cumprindo com o seu dever de guardião da sociedade.


        Muitas  desses  policiais  militares,  masculinos   ou   femininos,
avistados nos  lugares  públicos,  pelas  madrugadas,  estão  cumprindo  sua
jornada de  trabalho,  distantes  de  sua  residência,  no  mais  das  vezes
localizadas nas regiões  periféricas  das  cidades,  eis  que  as  condições
financeiras precárias nem sempre lhes permite  escolher  os  mais  adequados
locais para morar, fato que também os  impede  de  se  alimentarem  de  modo
satisfatório, seja pela falta de dinheiro, seja pela  falta  de  tempo  para
tal.  Conseqüentemente  ficam  à  mercê  de  sofrerem  doenças  do  aparelho
digestivo, face à irregularidade dos  horários  em  que  se  alimentam  e  à
deficiência da alimentação.


        Estas  adversidades  que  se  aliam  às  condições   de   trabalho,
sujeitando-o  às  intempéries,  vão  lhes  desgastando  as  energias   e   a
resistência, sem contar que, muitas  vezes,  têm  que  fazer  uso  da  força
física para fazer prevalecer a ordem pública, inclusive correndo o risco  de
sucumbirem, em ações mais ousadas, que não escolhem, mas que  são  obrigados
a enfrentar no seu dia-a-dia. Com certeza os anais  médicos  da  Instituição
irão revelar que não poucos os policiais  militares  acometidos  de  doenças
gastroduodenais,  úlceras,  gastrites,  síndromes  diarréicas,  doenças   do
aparelho respiratório, tais  como  gripes,  pneumonias,  pleurisias,  entres
outras, além de, não raro, também, as doenças  do  aparelho  cardiovascular,
predominando a hipertensão  e  a  aterosclerose,  que  arruínam  o  policial
militar antes de atingir seus cinqüenta anos de idade.


        A estes fatores e circunstâncias  adversas  aliam-se  as  condições
climáticas instáveis a que ficam  expostos.  Para  o  policial  militar  não
existe o frio, a chuva, o vento, o sol, o calor, a poeira das vias  públicas
etc. Suas atividades impõem-lhe estar expostos a estes agentes externos  que
podem comprometer sua saúde. Não raro, no verão, fica exposto  ao  calor  do
sol, com  o  corpo  quente  e  saúde  e,  diante  da  mudança  repentina  de
temperatura ou queda de aguaceiro, poderá vir a sofrer  afecções  pulmonares
agudas e graves.


        No exercício da sua profissão o policial  militar  fica  sujeito  a
todos quanto possam lhe oferecer resistência, ora mediante a  utilização  de
instrumentos perfuro contundentes, tais como paus, pedras, barras de  ferro,
etc., ora mediante a utilização de  armas  de  fogo  e  até  de  explosivos,
resultando em diversos tipos de traumatismos, lesões  graves  e  até  morte.
Sem contar os inúmeros acidentes que podem ocorrer na via pública,  seja  no
policiamento ostensivo a pé, seja no policiamento ostensivo  motorizado,  em
atividades de bombeiros e de defesa civil.


        O policial militar fica exposto a tudo que há de ruim na  sua  vida
profissional e não importa se sua atividade está vinculada  ao  policiamento
urbano, rural, de trânsito, rodoviário, meio ambiente, de choque, aéreo,  ou
qualquer outro, em maior ou menor intensidade, todos os policiais  militares
se expõem diuturnamente. E, nos dias atuais, vem se tornando prática  comum,
o policial militar ser tomado de assalto em suas horas de  folga  e,  quando
os facínoras, mediante o acesso aos seus documentos ou algum outro  indício,
o identifica como policial, tal já é o bastante para que ele, ou  ela,  seja
executado de  modo  cruel,  conforme  rotineiramente  noticia  os  meios  de
comunicação de massa.


        Em fim, as lesões do esqueleto, os desgastes da resistência física,
as lesões do aparelho respiratório, as lesões  cardiovasculares,  as  lesões
do  aparelho  digestivo  e  os  distúrbios  psíquicos  crescem  e   aumentam
progressivamente com o exercício da função  policial  e  que  começam  a  se
acentuar, em alguns casos, entre os 5 e 10 anos de  trabalho,  e  em  outros
casos após os 10 ou 15 anos de trabalho, e  que  vão  se  agravando  de  tal
maneira que o policial deixe de ser aquele jovem dinâmico,  motivado,  cheio
de  esperanças  e  confiança  no  futuro,  para  se  tornar  em  uma  pessoa
envelhecida precocemente, trabalhando  a  reboque,  desmotivado,  sem  muita
vontade, empurrado  no  dia-a-dia  pelas  circunstâncias  que  o  impelem  a
resignar-se e prosseguir.


        Exclusivamente, no que respeita à mulher policial militar,  ninguém
desconhece o fato de que ela desenvolve dupla, ou  até  tripla,  jornada  de
trabalho. Desempenha, nas mesmas  condições  que  o  homem,  ressalvados  os
aspectos  referentes  unicamente  às  diferenças  biológicas,  suas  funções
profissionais para ajudar no orçamento doméstico, ou até  mesmo  por  ser  a
única provedora da subsistência em sua casa, e  ainda  tem  que  atuar  como
esposa, mãe e dona de casa.


        Assim,  diante  de  tudo  o  que  foi  exposto,   é   absolutamente
contraproducente à Polícia, à Sociedade e ao Estado, manter seus  servidores
policiais militares prestando serviços além dos  25  anos  de  trabalho.  As
atividades policiais pertencem  às  mais  jovens.  A  carreira  é  exigente,
estressante, extenuante, exige higidez, capacidade física  excepcional,  boa
nutrição, condições mentais inigualáveis, principalmente  ao  se  considerar
que um dos instrumentos de trabalho do policial é  uma  arma  de  fogo:  que
tanto pode salvar, como tirar a vida de um ser humano.


        Nesse sentido, o presente projeto de lei cria  a  possibilidade  de
que os policiais  militares,  homens  e  mulheres  que,  face  ao  desgastes
prematuros, ou mesmo diante da impossibilidade de  ascenderem  na  carreira,
quer pela falta de condições pessoais,  quer  pela  ausência  de  vagas  nos
quadros da  Organização  Policial,  possam  pleitear  sua  passagem  para  a
inatividade com vencimentos proporcionais ao tempo de  serviço  prestado  na
Instituição.





                       Sala das Sessões, em 28-2-2008.





                            a) Olímpio Gomes - PV