


                    PROJETO DE LEI Nº      707  , DE 2007


                                 Institui  o  Sistema  de   Comunicação   e
                                 Cadastro de  Pessoas  Desaparecidas  e  dá
                                 outras providências.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


     Artigo 1º - Fica instituído o Sistema de Comunicação e Cadastro
de  Pessoas  Desaparecidas do Estado de São Paulo, destinado  a dar
agilidade  e  eficácia
na  busca  de  pessoas  que   tenham desaparecido no território do
Estado.
    Parágrafo único - Somente será inscrita no Sistema  a  pessoa cujo
desaparecimento  tenha  sido registrado  perante  autoridade policial
competente.

     Artigo 2º  -  O  Sistema  de  que trata  o  art.  1o  será  de
responsabilidade da Secretaria de Estado da Segurança  Pública,  a que
caberá  inserir  e  retirar  dados  e  estabelecer  meios  de divulgação
das informações constantes no cadastro.
     Parágrafo único - O Sistema terá atualização periódica, com o objetivo
  de  retirar  do  cadastro  os  registros  das   pessoas desaparecidas que
tenham sido encontradas.

      Artigo 3º  -  Os órgãos públicos do Estado ficam  obrigados  a
reservar  espaços  nas  suas  repartições,  em  locais  de   maior
circulação  de pessoas, para a afixação de cartazes ou  similares, contendo
 identificação,  fotografia e demais  dados  das  pessoas desaparecidas.

     Artigo 4º   -  O  Poder  Executivo  estimulará,  mediante   o
estabelecimento   de   convênios  e  instrumentos   similares,   a
divulgação, em veículos de transporte coletivo que trafeguem  pelo Estado,
dos dados das pessoas desaparecidas.

     Artigo 5º  -  A  mídia estatal do Estado veiculará  dados  das pessoas
  desaparecidas,  destinando  espaços,  nos  veículos   de comunicação
impressa, televisiva, radiofônica e eletrônica, para a divulgação dos dados
das pessoas desaparecidas.

     Artigo 6º - Os contracheques dos servidores públicos estaduais deverão
 ter impressos, na sua parte externa, fotos com  mensagens sobre as pessoas
desaparecidas.







     Artigo 7º  -  A divulgação de dados de crianças e adolescentes
desaparecidos  somente  será  feita se  precedida  de  autorização expressa
dos seus pais ou responsáveis, em conformidade com a  Lei Federal no.
8.069, de 1990.

     Artigo. 8º - Os estabelecimentos de saúde, públicos ou privados,
deverão, obrigatoriamente, sob pena de responsabilidade, comunicar à
Secretaria de Estado da Segurança Pública dados identificadores das
pessoas  desacompanhadas que neles derem  entrada  em  estado inconsciente,
 de  perturbação mental ou  impossibilitadas  de  se comunicar, por
qualquer motivo.
     Parágrafo único - A comunicação deverá ser feita no prazo  de doze
horas  contadas  do  momento  da  entrada  do  paciente   no
estabelecimento.

     Artigo.  9º  -  A autoridade policial do Estado que  detiver  ou
encaminhar   para  tratamento  ou  assistência  doentes   mentais,
indigentes  ou crianças e adolescentes abandonados ou  autores  de ato
infracional deverá comunicar o fato, em regime  de  urgência, com  dados
identificadores da pessoa, à Secretaria de  Estado  da Segurança Pública.

     Artigo 10  - As entidades assistenciais, públicas ou privadas, que
recebam e abriguem doentes mentais, indigentes ou crianças  e adolescentes
abandonados ou autores de  ato  infracional  deverão enviar  periodicamente
à Secretaria de Estado da Segurança Pública relatório  dos dados
identificadores das pessoas que  tenham  dado entrada nestes
estabelecimentos.

     Artigo 11 - O Poder Executivo regulamentará esta lei no  prazo máximo
de  noventa  dias  contados  a  partir  da  data  da   sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





            Hoje o número de pessoas desaparecidas no País, especialmente
crianças e idosos, é muito grande. Em São Paulo, o  problema já atinge
proporções consideráveis, e quase  nada  vem sendo  feito para dar
condições às famílias que vivem o  drama  do desaparecimento  de um de seus
membros de tentar reencontrá-lo.  O Estado  tem  condições de fazer bem
mais do que  vem  fazendo  até então, e com custo praticamente nulo.

            Nossa  meta  é  estabelecer,  com  este  projeto  de  lei,  a





obrigatoriedade  da  afixação de cartazes  com  fotos  de  pessoas
desaparecidas  -  adultos e crianças - em caráter  permanente,  no interior
dos órgãos públicos do Estado e do município, bem como no interior    dos
ônibus   coletivos   urbanos,   intermunicipais, interestaduais e
internacionais. Sabe-se
hoje que muitas  crianças brasileiras são encaminhadas para a Europa  por
via de  países  da América do Sul, e isso ocorre nos chamados ônibus de
carreira, que têm  como  ponto de partida as rodoviárias das principais
capitais brasileiras. Pretendemos, ainda, com este projeto de  lei,  tornar
obrigatória a veiculação, pelas emissoras estaduais de  televisão, durante
toda a sua programação, de fotos de pessoas desaparecidas em  território
mineiro, aproveitando a agilidade  desse  meio  de comunicação  e  a
penetração que a  televisão  tem  no  seio  das famílias paulistas.

           Creio  que  este  projeto de lei pode se  tornar  muito  mais
abrangente  e ficará aberto a  sugestões ou emendas que  o  tornem
realmente eficaz nos seus objetivos.

           Adotando  as medidas propostas, o Estado estará dando  um passo
fundamental  para  que  o  problema  possa  ser  amenizado, permitindo
àqueles  que  têm membro da família  desaparecido  uma chance  ou
perspectiva de descobrir o paradeiro desse ser  humano, que não tem
recebido do nosso Estado um mínimo de atenção.

           Outros  Estados  já  estão trabalhando nesse  sentido.  Dados
estatísticos  provam que, durante o período  de  exibição  de  uma
telenovela da Rede Globo que tratava desse tema, no qual,  a  cada
capítulo,   divulgavam-se   fotos  de  pessoas   desaparecidas   -
divulgação  essa  que, na época, era feita também  em  sacolas  de
supermercados, nas embalagens de vários produtos e em outros meios de
comunicação   -   dezenas  de  pessoas  desaparecidas   foram reencontradas
e voltaram para junto de suas famílias.





                       Sala das Sessões, em 11/7/2007





                         a)  Rogério Nogueira - PDT