
                        PROJETO DE LEI Nº 51, DE 2017


                                 Dispõe sobre a reprodução, criação, venda,
                                 compra e doação de animais de estimação em
                                 estabelecimentos comerciais  e  outros  no
                                 Estado  de  São   Paulo,   e   dá   outras
                                 providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




                                   Seção I

                             DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1º - A reprodução, criação, venda, compra  e  doação  de  animais  de
estimação  em  estabelecimentos  comerciais  do  Estado  de  São   Paulo   é
autorizada, desde que observado o regramento disposto na presente  Lei,  bem
como na legislação federal vigente.
Parágrafo único - São entendidos como animais de estimação, para os  efeitos
desta lei, cães, gatos,  coelhos,  roedores  de  forma  em  geral  e  outros
animais  exóticos  ou  domésticos  reproduzidos  com  o  fim  específico  de
comercialização.

Artigo 2º - A reprodução, criação, venda, compra  e  doação  de  animais  de
estimação  só  poderá   ser   realizada   em   estabelecimentos   comerciais
regularmente estabelecidos e registrados  nos  órgãos  competentes  conforme
determinações da presente lei.

Artigo 3º - É proibida, em todo o território  do  Estado  de  São  Paulo,  a
comercialização de animais de estimação em praças, ruas,  parques  e  outras
áreas públicas do Estado, bem como shopping centers e  qualquer  outro  tipo
de centro de compras.


                                  Seção  II

  DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE REALIZAM A COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS
                                DE ESTIMAÇÃO

Artigo 4º  -  Todos  os  estabelecimentos  que  comercializarem  animais  de
estimação no Estado de São Paulo  só  poderão  funcionar  mediante  auto  de
licença de funcionamento ou alvará de  funcionamento,  expedido  pelo  órgão
municipal competente.

Artigo 5º - A concessão de auto de licença de funcionamento ou de alvará  de
funcionamento pelos órgãos  competentes  dos  Municípios  do  Estado  estará
condicionada à prévia inspeção sanitária pelo  órgão  municipal  competente,
bem como ao posterior cadastramento do interessado no Cadastro Municipal  de
Vigilância Sanitária – CVMS ou similar, onde houver, ou no  órgão  municipal
competente da Vigilância Sanitária.

§ 1º – Os estabelecimentos comerciais de que trata esta lei que, na data  da
publicação da presente, já possuam  auto  de  licença  de  funcionamento  ou
alvará de funcionamento expedidos pelos órgãos municipais  e  do  Estado  ou
licença sanitária  de  funcionamento  expedida  pelos  órgãos  estaduais  de
vigilância sanitária, terão o prazo de  180  (cento  e  oitenta)  dias  para
requerer o cadastramento de que trata o “caput” deste artigo.
§ 2º - Todo estabelecimento comercial deve possuir  médico-veterinário  como
responsável técnico, devidamente inscrito no Conselho Regional  de  Medicina
Veterinária – CRMV.



                                  Seção III

                      DO COMÉRCIO DE ANIMAIS ESTIMAÇÃO

Artigo 6º -  Os estabelecimentos que comercializam animais de  estimação  no
Estado de São Paulo somente podem comercializar, permutar  ou  doar  animais
microchipados e esterilizados.

§ 1º - Os animais somente podem ser comercializados,  permutados  ou  doados
após o prazo de 60 (sessenta) dias  de  vida,  que  corresponde  ao  período
mínimo de desmame.

§ 2º - O estabelecimento comercial somente poderá comercializar ou  permutar
um animal não esterilizado caso ele se destine a outro  criador  devidamente
legalizado.

§ 3º - As permutas deverão ser firmadas  mediante  documento  comprobatório,
que deve conter o registro de todos os dados do animal e  dos  contratantes,
bem como das respectivas empresas.

Artigo 7º -  Na venda direta de animais de  estimação,  os  estabelecimentos
comerciais que realizam esse tipo de  atividade  no  Estado  de  São  Paulo,
conforme determinações da presente lei,  devem  fornecer  ao  adquirente  do
animal:

I - nota fiscal, contendo o número do microchip de cada animal, bem  como  a
etiqueta contendo o código de barras do respectivo microchip;

II - comprovante de vermifugação (duas doses) e de vacinação contra  doenças
espécie-específicas (duas doses), assinado pelo veterinário responsável;

III - manual detalhado sobre a raça, hábitos, porte na idade adulta,  espaço
ideal para o bem-estar do animal na idade  adulta,  alimentação  adequada  e
cuidados básicos;

IV – comprovante de esterilização assinado  por  médico  veterinário  com  o
número de CRMV legível.

§ 1º - Se o  animal  comercializado  tiver  4  (quatro)  meses  ou  mais,  o
comprovante de vacinação deve incluir as três  doses  das  vacinas  espécies
específicas e a vacina contra a raiva.

§ 2º - O estabelecimento deve dispor de  equipamento  leitor  de  microchip,
para a conferência do número no ato da venda ou permuta.

§ 3º - Se o animal for adquirido, permutado ou doado a pessoa  residente  no
Estado de São Paulo, o proprietário do estabelecimento deve  providenciar  o
RGA em nome do novo proprietário, na consumação do ato.

§ 4º - O adquirente  ou  adotante  do  animal  deve  atestar,  em  documento
próprio, o recebimento do manual de orientação, da carteira de  vacinação  e
do atestado de esterilização, que deve ser  arquivado  pelo  estabelecimento
por, no mínimo, 5 (cinco) anos.

§ 5º - O fornecimento de documento comprobatório  de  “pedigree”  do  animal
fica a critério do estabelecimento e do adquirente, não sendo regulado  pela
presente lei.

Artigo 8º -  Os estabelecimentos  que  comercializam  animais  de  estimação
devem manter banco  de  dados,  eletrônico  ou  não,  relativo  ao  plantel,
registrando  nascimentos,  óbitos,  vendas  e  permutas  dos  animais,   com
detalhamento dos adquirentes ou beneficiários de permutas e doações.

Parágrafo único - O banco de dados instituído no “caput” deste  artigo  deve
ser mantido por 5 (cinco) anos.


                                  Seção IV

              DA PROIBIÇÃO DO COMÉRCIO DE ANIMAIS POR PET SHOPS
                        E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES

Artigo 9º - Os pet shops, casas de banho e tosa, casas de venda de rações  e
produtos veterinários e  estabelecimentos  congêneres  ficam,  a  partir  da
vigência da presente lei, proibidos de realizarem o comércio de  animais  de
estimação.

Artigo 10 – Os  pet  shops  e  estabelecimentos  comerciais  que  atualmente
realizam o comercio de animais de estimação, terão o prazo de 180  (cento  e
oitenta) dias para cessarem referidas atividade, sob pena de incidência  das
penalidades previstas nesta Lei.


                                   Seção V

                DOS ANÚNCIOS DE VENDA DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO


Artigo 11 – Os anúncios de venda  de  animais  de  estimação  em  jornais  e
revistas de  circulação  local,  estadual  ou  nacional,  bem  como  aqueles
realizados por intermédio da rede mundial de computadores,  provenientes  de
empresas sediada no território do  Estado  de  São  Paulo,  só  poderão  ser
realizados  desde  que  constem  o  nome  e  telefone   do   estabelecimento
comercial, com seu número  de  registro  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoas
Jurídicas – CNPJ e no Cadastro Municipal de Vigilância Sanitária –  CVMS  ou
similar, onde houver,  ou,  no  órgão  municipal  competente  da  Vigilância
Sanitária.
Parágrafo único -  Aplicam-se  as  disposições  contidas  no  “caput”  deste
artigo em todo material  de  propaganda  produzidos  pelos  estabelecimentos
comerciais, tais como folders, panfletos e outros, bem  como  na  propaganda
destes estabelecimentos em sites alheios e em sites de classificados.


                                  Seção VI

                    DA REPRODUÇÃO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO

Artigo 12 – A reprodução de animais de estimação  para  fins  comerciais  só
poderá  ocorrer  em  estabelecimentos  comerciais  que  cumpram   todos   os
requisitos elencados nas Seções II e III.

Artigo 13 – Todo processo de reprodução, desde  a  concepção  até  o  parto,
deverá ser coordenado por um médico veterinário responsável.



                                  Seção VII

                               DAS PENALIDADES

Artigo 14 -   Sem  prejuízo  das  responsabilizações  civis  e  penais,  aos
infratores da presente lei serão aplicadas, alternativa ou  cumulativamente,
as seguintes sanções:


I - advertência;

II - prestação de serviços à comunidade;

III - multa de R$ 1.000,00 (mil  reais)  a  R$  500.000,00  (quinhentos  mil
reais);

IV - apreensão de animais ou plantel;

V - interdição de produtos, equipamentos, utensílios e recipientes;

VI - inutilização de produtos, equipamentos, utensílios e recipientes;

VII - interdição parcial ou total do estabelecimento, seções, dependências
e veículos;

VIII - proibição de propaganda;

IX - cassação da licença de funcionamento;

X - cancelamento do cadastro do estabelecimento e do veículo;

XI - fechamento administrativo.


Parágrafo único - As multas previstas neste  artigo  devem  ser  reajustadas
anualmente pela variação do Índice de Preços ao  Consumidor  Amplo  –  IPCA,
apurado pelo  Instituto  Brasileiro  de  Geografia  e  Estatística  –  IBGE,
acumulada no exercício anterior,  sendo  que,  no  caso  de  extinção  deste
índice, será adotado outro criado por legislação federal  e  que  reflita  a
perda do poder aquisitivo da moeda.


                                 Seção VIII


                           DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 15 -  O Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias a contar de sua publicação.

Artigo 16 -  As despesas com a execução desta lei  correrão  por  conta  das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 17 -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA



      Trata-se  a   presente   propositura   da   urgente   necessidade   de
regulamentação da reprodução, criação, venda, compra e doação de animais  de
estimação no Estado de São Paulo.


      Deveras, em razão da falta de uma  regulamentação  específica  para  a
atividade, com a previsão de severas  penalidades  por  seu  descumprimento,
inúmeros estabelecimentos comerciais que executam  as  atividades  descritas
no parágrafo acima sem controle algum que seja, muitas vezes em empresas  de
“fundo de quintal”, vem se proliferando.


      Criadouros  clandestinos   esses   que   maltratam   os   animais   e,
principalmente, favorecem o seu abandono em ruas  e  avenidas  das  cidades.
Esses animais de estimação acabam passando por situações tão degradantes  de
sobrevivência  que,  quando   são   capturados,   acabam   tendo   que   ser
sacrificados.

      Dessa forma, com a aprovação da presente Lei, os estabelecimentos  que
pretenderem exercer  a  reprodução,  criação,  venda,  compra  e  doação  de
animais de estimação, somente  poderão  executar  suas  atividades  mediante
licença de funcionamento fornecida pela Prefeitura de cada município, com  a
devida inscrição no cadastro municipal competente.

         Portanto, referido Projeto representa mais  um  passo  na  luta  em
defesa dos animais, tema de grande importância para a sociedade.


         Ante o exposto, na certeza de que podemos contar com a  colaboração
dos nossos nobres pares, os quais entenderão  a  grandeza  desta  iniciativa
legislativa, os quais conclamo a convertê-la em Lei.


                       Sala das Sessões, em 16/2/2017.


                            a) Célia Leão - PSDB