
                       PROJETO DE LEI Nº 756, DE 2017


                                 Autoriza o Poder Executivo a conceder  aos
                                 Policiais Militares, fardados ou em trajes
                                 civis, isenção de tarifa  nos  transportes
                                 públicos  de  passageiros  operados   pela
                                 Companhia do Metropolitano de São Paulo  -
                                 METRÔ  e  Companhia  Paulista   de   Trens
                                 Metropolitanos   -   CPTM   nas    Regiões
                                 Metropolitanas do Estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a  conceder  isenção  integral
de tarifa  aos  policiais  militares,  fardados  ou  em  trajes  civis,  nos
transportes públicos   de   passageiros   operados   pela    Companhia    do
Metropolitano de São Paulo  –  METRÔ  e  pela Companhia  Paulista  de  Trens
Metropolitanos – CPTM.
Parágrafo único- Para ter  acesso  à  isenção,  o  policial  militar  deverá
apresentar documento de identidade  ao  funcionário  da  bilheteria que  lhe
fornecerá a passagem ou a autorização para o embarque.
 Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à  conta
de dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
 Artigo 3º - O Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias, a contar de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


         A Lei Complementar n.º 893/2001 estabelece, em seu artigo 8º:


             “Artigo 8º - Os deveres éticos, emanados dos valores policiais-
             militares e que conduzem a atividade profissional sob o  signo
             da retidão moral, são os seguintes:

             (...)

             XXXIV - proteger as pessoas, o patrimônio e  o  meio  ambiente
             com abnegação e desprendimento pessoal;

             XXXV - atuar onde estiver, mesmo não estando em serviço,  para
             preservar a ordem pública ou prestar socorro,  desde  que  não
             exista, naquele momento, força de serviço suficiente.”  (grifo
             nosso)

         Não somente por vocação,  mas  também  por  determinação  legal,  o
policial militar tem obrigação de garantir a  segurança  e  prestar  socorro
mesmo não estando em serviço. Sua presença é importante  para  transmitir  e
garantir a tranquilidade de seus concidadãos.


         A presente proposição visa autorizar o Poder Executivo  a  conceder
aos  policias  militares,  civilmente  trajados,  gratuidade  no  transporte
público dos sistemas operados pela Companhia do Metropolitano de  São  Paulo
– METRÔ e pela  Companhia  Paulista  de  Trens  Metropolitanos  –  CPTM  nas
Regiões Metropolitanas do Estado de São Paulo.


         Desta forma, além de compensar o policial militar  financeiramente,
ante a economia auferida em não desembolsar o valor da passagem  no  trajeto
ao trabalho e retorno à sua residência, o Estado  efetivaria  a  valorização
do policial militar e a mitigação do risco a que é exposto quando utiliza  o
transporte público fardado, além de garantir a  manutenção  da  ordem  e  da
segurança ante o ônus inerente à função policial.


         Neste  diapasão,  tem  o  Poder  Público  condições  de  atender  à
necessidade aqui esposada, notadamente em virtude de o  transporte  coletivo
ser um serviço público concedido nos termos do artigo  175  da  Constituição
Federal, que preceitua:


             “Art.  175.  Incumbe  ao  Poder  Público,  na  forma  da  lei,
             diretamente ou sob regime de concessão  ou  permissão,  sempre
             através de licitação, a prestação de serviços públicos.

             Parágrafo único. A lei disporá sobre:

             I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de
             serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua
             prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização
             e rescisão da concessão ou permissão;

             II - os direitos dos usuários;

             III - política tarifária;”

         Já a Lei Federal n.º 8.987, de 1995,  regulamentou  a  concessão  e
permissão da exploração do serviço  público  à  iniciativa  privada,  dispôs
sobre a tarifa a ser paga pelos usuários e possibilitou  o  restabelecimento
do equilíbrio econômico-financeiro em eventuais alterações contratuais,  nos
seguintes termos:


             “Art. 9º A tarifa do serviço  público  concedido  será  fixada
             pelo preço da proposta vencedora  da  licitação  e  preservada
             pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no  edital  e  no
             contrato.

             § 1º A tarifa não será  subordinada  à  legislação  específica
             anterior e somente nos casos expressamente previstos  em  lei,
             sua cobrança poderá ser condicionada à existência  de  serviço
             público alternativo e gratuito para o usuário.  (Redação  dada
             pela Lei nº 9.648, de 1998)

             § 2º Os contratos poderão prever  mecanismos  de  revisão  das
             tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.

             (...)

             § 4º Em havendo alteração unilateral do contrato que  afete  o
             seu   inicial   equilíbrio   econômico-financeiro,   o   poder
             concedente   deverá   restabelecê-lo,   concomitantemente    à
             alteração.”

         O artigo 13 do mesmo diploma legal possibilita a  diferenciação  de
tarifas “em função das características técnicas  e  dos  custos  específicos
provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.”


         Denota-se, portanto, que as empresas concessionárias podem  ajustar
eventual desequilíbrio econômico-financeiro.


         Quanto à iniciativa, não há óbice para que seja  legislativa,  pois
autoriza o Poder Executivo a conceder o pleiteado benefício.


      Destarte,  com  fulcro  nos   elementos   técnicos   e   fáticos   ora
apresentados, entendemos ser pertinente a  autorização  ao  Poder  Executivo
para que conceda o benefício da gratuidade no  transporte  público  coletivo
operados pelo METRÔ e CPTM aos  integrantes  dessa  importante  Instituição,
motivos pelos quais rogamos sua aprovação.





                       Sala das Sessões, em 15/8/2017.


                           a) Coronel Camilo - PSD