


              PROPOSTA DE EMENDA Nº 4, DE 2010, À CONSTITUIÇÃO
                           DO ESTADO DE SÃO PAULO


                                 Inclui um §3º no artigo 5º, e um artigo 9º-
                                 A ambos da Constituição do Estado  de  São
                                 Paulo.






      A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do
§ 3º do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte  Emenda  ao
texto constitucional:



      Artigo 1º - Fica incluído um §3º  no  artigo  5º  da  Constituição  do
Estado de São Paulo, com a seguinte redação:


      “Artigo                              5º                              -
............................................................................
...................................
        “§3º  -  Fica  garantida  autonomia  administrativa  e   financeiro-
orçamentária  aos  poderes  Legislativo  e  Judiciário  como  fundamento  da
independência e da harmonia  entre  os  poderes  do  Estado,  observadas  as
disposições constitucionais e legais, na busca do  equilíbrio  necessário  à
realização do bem da coletividade.” (NR)


      Artigo 2º - Fica incluído um artigo 9º-A na Constituição do Estado com
a seguinte redação:
      “Artigo  9º-A  -  Ao  Poder  Legislativo  fica  assegurada   autonomia
administrativa e financeiro-orçamentária.” (NR)

      Artigo 3º - Esta emenda constitucional entra em vigor na data  de  sua
publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      A teoria da separação dos poderes (ou da tripartição  dos  Poderes  do
Estado) é a teoria de ciência  política  desenvolvida  por  Montesquieu,  no
livro ‘O Espírito das Leis’ (1748), que visou  moderar  o  poder  do  Estado
dividindo-o em funções, e dando competências a órgãos diferentes do  Estado.
As ideias de Montesquieu partiram  principalmente  das  teses  lançadas  por
John Locke, ainda que implicitamente, cerca de cem anos antes.  A  ideia  da
existência de três  poderes,  outrossim,  não  era  novidade,  remontando  a
Aristóteles, na obra “Política”.




      No livro ‘O Espírito das Leis’ Montesquieu, analisa as relações que as
Leis têm com a natureza e os princípios de  cada  Governo,  desenvolvendo  a
Teoria de Governo que alimenta as  ideias  do  Constitucionalismo,  que,  em
síntese, busca distribuir a autoridade por meios legais, de modo a evitar  o
arbítrio e a violência. Tais ideias encaminham-se para  a  melhor  definição
da separação dos poderes, hoje uma das  pedras  angulares  do  exercício  do
poder Democrático. Montesquieu admirava a Constituição  Inglesa,  mesmo  sem
compreendê-la completamente, e  descreveu  cuidadosamente  a  separação  dos
poderes em Executivo, Judiciário e Legislativo, trabalho que influenciou  os
elaboradores da Constituição dos Estados Unidos. O Executivo seria  exercido
por um rei,  com  direito  de  veto  sobre  as  decisões  do  Parlamento.  O
Legislativo, convocado pelo Executivo, deveria ser separado em  duas  casas:
o corpo dos comuns, composto pelos representantes do povo,  e  o  corpo  dos
nobres, formado por  nobres,  hereditário  e  com  a  faculdade  de  impedir
(vetar)  as  decisões  do  corpo  dos  comuns.  Essas  duas   casas   teriam
assembleias e deliberações  separadas,  assim  como  interesses  e  opiniões
independentes. Refletindo sobre o abuso do poder real,  Montesquieu  conclui
que  “só  o  poder  freia  o  poder”,  no  chamado  “sistema  de  freios   e
contrapesos” (‘checks and  balances’),  daí  a  necessidade  de  cada  poder
manter-se autônomo e constituído por pessoas e grupos diferentes.
      (Teoria   da   separação   dos   poderes;    origem:    Wikipédia    -
http://pt.wikipedia.org/wiki/Teoria_da_separa%C3%A7%C3%A3o_dos_poderes)
      A teoria da separação dos poderes de Montesquieu passa a ser vista  no
meio  daqueles  que  procuravam  a  democracia  através  de   seus   ditames
constitucionais como sistema de freios e contrapesos. Este  sistema  admitia
que o Estado praticasse dois tipos de atos, os gerais e os especiais.
      Os atos gerais seriam aqueles praticados pelo  Legislativo  ao  emitir
suas regras gerais e abstratas, sendo  estas  sem  um  alvo  específico  nem
tempo determinado. Desta maneira, entendia-se que não haveria  possibilidade
deste poder cometer abusos praticando atos  diretos  a  influenciar  a  vida
social, ou ainda privilegiar certas pessoas ou grupos específicos.
      Os  atos  especiais  só  teriam  sua  existência  passada  a  fase  de
formulação do ato geral, o  qual  seria  encargo  do  Legislativo,  como  já
mencionado. Aqueles, os especiais,  eram  aplicados  através  do  Executivo,
atos esses totalmente  limitados  pelo  Legislativo,  não  se  admitindo  um
mínimo de discricionariedade.





      Para um controle desses limites, ou seja, dos atos gerais que competem
ao Legislativo e dos atos especiais  que  competem  ao  Executivo,  surge  o
poder com função fiscalizadora, o poder Judiciário, o  qual  obrigaria  cada
qual permanecer dentro de seus limites e esferas  de  competências.  De  tal
maneira ganha corpo a configuração da tripartição dos poderes.
      A principal crítica feita à teoria da separação dos poderes é a de que
esta seria totalmente formalista e nada  prática.  Há  de  se  entender  que
apesar da tentativa de tripartição, sempre um  órgão  acabava  penetrando  a
esfera  de  outro,  ou  ainda  um  poder  queria  ser  superior   a   outro,
permanecendo, assim, apenas um cenário de separação.   (por Marcus  Vinicius
Fernandes Andrade Silva, Internet, Revista  Jus  Vigilantibus,  Sexta-feira,
20 de agosto de 2004; http://jusvi.com/artigos/2182).
      A Constituição da República, em seu artigo 2º, acolhe os princípios de
independência e harmonia entre os poderes do Estado: Legislativo,  Executivo
e Judiciário:
                      “ART. 2º.  São  Poderes  da  União,  independentes  e
                 harmônicos  entre  si  o  Legislativo,  o  Executivo  e   o
                 Judiciário.”
      Ademais, na órbita estadual, a Constituição do  Estado  de  São  Paulo
dispõe sobre os mesmos princípios:
                      “Artigo 5º - São Poderes do Estado,  independentes  e
                 harmônicos  entre  si,  o  Legislativo,  o  Executivo  e  o
                 Judiciário.”


      “A independência dos poderes significa: (a)  que  a  investidura  e  a
permanência das pessoas num dos órgãos do governo não dependem de  confiança
nem da vontade dos outros; (b) que, no exercício  das  atribuições  que  lhe
sejam  próprias,  não  precisam  os  titulares  consultar  os   outros   nem
necessitam de sua autorização;  (c)  que,  na  organização  dos  respectivos
serviços, cada um é livre, observadas apenas as disposições  constitucionais
e legais;” (...) “A harmonia  entre  os  poderes  verifica-se  primeiramente
pelas normas de cortesia no trato recíproco e no respeito  às  prerrogativas
e faculdades a que mutuamente  todos  têm  direito.   De  outro  lado,  cabe
assinalar que nem a divisão de funções entre os  órgãos  do  poder  nem  sua
independência   são   absolutas.   Há   interferências,   que    visam    ao
estabelecimento  de  um  sistema  de  freios  e  contrapesos,  à  busca   do
equilíbrio necessário à realização do bem da  coletividade  e  indispensável
para evitar o arbítrio  e  o  desmando  de  um  em  detrimento  do  outro  e
especialmente






dos governados.” (José Afonso da Silva,  “Curso  de  Direito  Constitucional
Positivo”, 29 ed., p.110).
      Entretanto, a independência e a harmonia entre os  poderes  do  Estado
podem ficar profundamente comprometidas se não  lhes  for  assegurada  justa
autonomia administrativa e financeiro-orçamentária, na medida exata que  não
fira a convivência harmônica entre  si  e  permita  o  cumprimento  de  suas
atribuições constitucionais (admitidas as exceções constitucionais).
      A restrição da autonomia financeiro-orçamentária, quando  imposta  aos
poderes Legislativo e Judiciário, viola  diretamente  o  exercício  de  suas
atribuições,  colidindo  com  a   necessária   convivência   democrática   e
harmônica, além de prejudicar frontalmente o Estado e a sociedade.
      É vergonhoso para qualquer dos poderes citados ter de esmolar migalhas
ao poder Executivo, no curso  do  exercício  legítimo  de  suas  atribuições
constitucionais. Isso fere princípios republicanos.
      Decisivamente,  não  se  pretende   aqui   transgredir   as   exceções
constitucionais  que  compõem  o   mecanismo   de   freios   e   contrapesos
historicamente consagrado na teoria  da  separação  dos  poderes.  Muito  ao
contrário!
      É claro, que  a  independência  entre  os  poderes  do  Estado  não  é
absoluta.  O que se conclama é o respeito aos princípios atinentes à  teoria
da tripartição dos poderes, ou seja, à independência e a harmonia entre  si,
consideradas  as  restrições  constitucionais  que  embasam  a   convivência
democrática.
      Nessa conformidade, não convém ao Executivo insurgir-se além  de  suas
competências constitucionais e das mencionadas exceções constitucionais  que
lhe cabem harmonicamente no exercício do poder. Tal comportamento  dificulta
o exercício dos demais poderes de  Estado,  mormente  no  campo  financeiro-
orçamentário.
      O artigo 1º desta PEC tem por finalidade ressaltar  a  importância  da
autonomia administrativa e financeira dos poderes Legislativo e  Judiciário,
na medida em  que  configuram  pressuposto  fundamental  e  consequência  da
independência e da harmonia entre os poderes do Estado.










      Cumpre-nos,  ainda,  informar  e  salientar  que  o  dispositivo   que
pretendemos ver adicionado por intermédio do artigo 2º desta PEC,  ao  texto
da carta magna de nosso Estado, incluindo-lhe um  artigo  9º-A,  que  dispõe
sobre a autonomia administrativa e financeira do
Poder Legislativo, foi inspirado  em  preceito  constante  originalmente  na
Constituição  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro,  unidade  da  Federação  que
acertadamente  destacou,  em  sua  lei  maior,  a  garantia   de   autonomia
administrativa e financeira de seu poder Legislativo,  legando,  assim,  aos
demais Estados, um claro exemplo de respeito aos  mais  elevados  princípios
constitucionais republicanos.
      Para selar a importância fundamental da autonomia dos poderes,  mister
se faz incluí-la no texto  da  Constituição  do  Estado,  motivo  pelo  qual
apresentamos  esta  Proposta  de  Emenda  Constitucional,  rogando  o   voto
favorável dos Senhores Deputados, membros desta Assembleia.











                       Sala das Sessões, em 18-8-2010.



a) Antonio Salim Curiati a) Jorge Caruso a) Estevam Galvão a) Campos
Machado a) Roberto Morais a) Davi Zaia a) Carlos Giannazi a) Luis Carlos
Gondim a) Said Mourad a) Patrícia Lima a) Celso Giglio a) Bruno Covas a)
Waldir Agnello a) Samuel Moreira a) Pedro Tobias a) Uebe Rezeck a) Geraldo
Vinholi a) Rodrigo Garcia a) Mozart Russomanno a) Luciano Batista a) Raul
Marcelo a) André Soares a) Antonio Mentor a) Roberto Massafera a) Hamilton
Pereira a) Edson Giriboni a) Ana do Carmo a) Alex Manente a) Baleia Rossi
(apoiamento) a) Conte Lopes a) Rui Falcão a) Carlos Neder a) Marcos Martins
a) Olímpio Gomes a) Simão Pedro a) Vanderlei Siraque a) Ed Thomas a) José
Cândido