


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 141, DE 2011





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com  os  artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiada a Sra.  Karla  Bertocco  Trindade,  Diretora
Geral da ARTESP – Agência  Reguladora  de  serviços  Públicos  Delegados  de
Transporte do Estado de São Paulo, para que preste as seguintes  informações
a respeito  do Pedágio Praça Batistini  –  Sentido  Sul  da  Rodovia  SP-160
Imigrantes, Estado de São Paulo:


     1. Qual é a concessionária que administram tal praça de pedágio?
     2. Desde Março de 2010, quanto foi arrecadado pelo  pedágio  na  Praça
        Batistini, Sentido Sul, da Rodovia SP-160 (Rodovia dos Imigrantes),
        km 24-Sul, mês a mês?
        a. Quanto foi arrecadado, também mês a mês,  no  mesmo  período  de
           2009?
     3. Existe algum motivo para a diferença de arrecadação?
        a. Se sim, quais são?
     4. Com a inauguração do Trecho Sul do Rodoanel, a  concessionária  fez
        alguma alteração na tarifa desta praça?
     5.  Houve  aumento  de  tráfego  na  Rodovia  dos  Imigrantes  com   a
        inauguração do Rodoanel?
        a. Se sim, quanto?
     6.  Qual  a  quantidade  de  usuários  que  passam  por  esta   praça,
        diariamente, com destino ao Rodoanel?
     7. A cobrança do pedágio para acesso  ao  Rodoanel  está  amparada  no
        contrato de concessão da Rodovia dos Imigrantes?
     8. A praça  de  pedágio  para  acesso  ao  Rodoanel  não  deveria  ser
        licitada?
     9. Qual a concessionária que venceu a licitação  para  a  operação  do
        Trecho Sul do Rodoanel?
    10. Qual o processo de licitação  e  quais  as  contrapartidas  para  o
        Estado de tal operação?
    11. Quantas praças de pedágio são previstas nesta nova concessão?
    12. A cobrança da Praça Batistini não ocasionaria  uma  dupla  cobrança
        para a utilização dos mesmos trechos?
    13. Se existir aumento  de  arrecadação  na  Praça  Batistini,  qual  a
        destinação exata deste recurso excedente?
    14. Qual a previsão no  contrato  de  concessão  para  a  aplicação  de
        recursos excedentes?
    15. Como  foram  contabilizados  e  aplicados  os  recursos  excedentes
        arrecadados?
    16. Houve arrecadação ilegal de pedágio sentido  Rodoanel  Trecho  Sul,
        por ausência de concessão que amparasse a Praça Batistini?
    17. Se houver arrecadação  ilegal,  como  o  Estado  pode  ressarcir  o
        usuário?





                                JUSTIFICATIVA





      O presente instrumento é uma das principais formas  de  que  dispõe  o
Poder Legislativo para exercer uma de suas  tarefas  precípuas,  qual  seja,
fiscalização  dos  atos  do  Poder  Executivo;  poder  esse  subordinado  ao
Princípio  Constitucional  da  Publicidade  e  da  Transparência,  os  quais
necessariamente devem nortear todas as ações da Administração Pública.


      Quando for o caso, à Assembléia Legislativa  compete  também  levar  o
resultado ao Ministério Público e ao conhecimento do  senhor  Governador  do
Estado para que providências cabíveis sejam tomadas em defesa pública.

      A concessão das rodovias gera para a iniciativa privada o  compromisso
de cuidar e preservar a malha viária por um período, em  troca  de  pedágio.
Cabe a nos o compromisso de fiscalizar se  as  condições  para  a  concessão
estão sendo cumpridas rigorosamente, pelo interesse do Bem Público.


      A praça de pedágio BATISTINI, localizada no km 24 Sul da  Rodovia  dos
Imigrantes SP-160, encontra-se exatamente na  entrada  do  Rodoanel.  Com  a
inauguração do Trecho Sul do Rodoanel, em Março de  2010,  os  usuários  que
pretendem acessar a via precisam,  necessariamente,  passar  pela  praça  de
pedágio, e portanto pagar a tarifa, para o ingresso no Rodoanel.


      Objetivando o cumprimento de nossas  competências  constitucionais  de
fiscalização e controle, de zelo pelos interesses da sociedade e do  Estado,
vimos requerer as informações  acima  elencadas,  consideradas  extremamente
necessárias para o bom desempenho dessas prerrogativas.





                       Sala das Sessões, em 4-5-2011.





                               a) Vanessa Damo