


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  24, DE 2004



    Nos termos do artigo 20, inciso XXIV da Constituição do Estado  de  São
    Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XI Consolidação
    do Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao  Senhor  Governador  do
    Estado de São Paulo, para que forneça as seguintes informações:


 1) Quais as razões que motivaram o cancelamento do ato  de  assinatura  da
    mensagem para encaminhamento do Projeto Lei  Específica  para  área  de
    Proteção e Recuperação da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga,  previsto
    para ocorrer em 08 de fevereiro p.p.?


 2) Qual o histórico de tramitação da minuta do referido projeto de lei nas
    secretarias e seus respectivos departamentos? Favor fornecer cópia  dos
    pareceres emitidos por estes órgãos acerca do teor da minuta.
 3) O texto do projeto que seria assinado no último dia 08 de fevereiro era
    o mesmo que passou por amplo processo de debates no âmbito  do  Sistema
    Estadual de Recursos Hídricos e recebido por V.  Excia.  em  agosto  de
    2001?  Caso negativo, favor fornecer a nova versão.

 4) Qual a nova previsão para encaminhamento da mensagem do projeto de  lei
    referido à Assembléia Legislativa?





                                JUSTIFICATIVA




           A Secretaria de Meio Ambiente remeteu aos  Deputados  Estaduais,
    no início de fevereiro, convite para a Inauguração do Viveiro de  Mudas
    no Parque Ecológico do Guarapiranga que se realizaria no último dia  08
    de fevereiro.


           O evento contaria com a presença do Governador do Estado que  na
    oportunidade assinaria a mensagem para encaminhamento  do  Projeto  Lei
    Específica para área de Proteção e Recuperação da Bacia Hidrográfica do
    Guarapiranga, porém, o ato de assinatura foi cancelado na antevéspera.


           Considerando que a  minuta  do  projeto  de  lei  específica  da
    Guarapiranga foi objeto de amplo debate com a  sociedade  civil  e  que
    permaneceu  sob  análise  do  Executivo  por  mais  de  18   meses,   o
    cancelamento  de  seu  encaminhamento   ao   Legislativo   Paulista   é
    lamentável,  principalmente  se  atentarmos  para  o  baixo  nível  dos
    reservatórios de água do Estado, a situação de degradação ambiental dos
    mananciais, o que inclui a  Bacia  Hidrográfica  do  Guarapiranga  e  a
    necessidade de  aprovação  das  Leis  Específicas  para  implementar  o
    Projeto de Recuperação dos Mananciais das Região Metropolitana  de  São
    Paulo.


           Assim, o presente requerimento justifica-se pela prerrogativa do
    parlamentar  em  fiscalizar  e  acompanhar  os  atos  da  Administração
    Pública, a bem do interesse público.








                       Sala das Sessões, em 17/2/2004



                             a)  Donisete Braga



                               a)  Mário Reali



                               a) Simão Pedro