


                       REQUERIMENTO Nº  1258, DE 2004



      Requeremos, nos termos do artigo 13, § 2º da Constituição do Estado de
São Paulo e do  artigo  34  da  XI  Consolidação  do  Regimento  Interno,  a
constituição de uma  Comissão  Parlamentar  de  Inquérito,  composta  por  9
(nove) Deputados, com a finalidade  de,  no  prazo  de  90  (noventa)  dias,
investigar irregularidades no sistema de multas, no  processo  de  pontuação
e suspensão da  Carteira Nacional de Habilitação –  CNH,  e  nos  cursos  de
reciclagem nos CIRETRANS.



                                JUSTIFICATIVA


      Alvo de uma investigação jornalística, por parte do Diário  do  Grande
ABC, o esquema de falcatrua  envolvendo  despachante  que  atuam  no  Grande
ABCDMRR para livrar motoristas infratores  das  sanções  impostas  pelo  CTB
(Código de Trânsito Brasileiro) é um atentado contra a ética e uma  agressão
às mínimas noções do que se entende por cidadania.
      Com  objetivo  de  punir,  não  só   financeiramente   os   motoristas
infratores,  o  sistema  de  pontuação  na   CNH   (Carteira   Nacional   de
Habilitação), tem como objetivo, colocar limites para os motoristas que  não
se abalam com o fato de pagarem valores alto por cada multa. Desta  forma  o
motorista que ultrapassar uma certa quantidade de pontos, que hoje é  de  21
pontos, tem sua CNH bloqueada e é obrigado a fazer o Curso  de  Formação  de
Condutores.
      Segundo a matéria  publicada  no  jornal  Diário  do  Grande  ABC,  os
despachantes que fazem parte desta quadrilha que atuam  no  ABCDMRR,  cobram
dos motoristas que tiverem sua CNH bloqueada e for impedido de renova-la,  o
valor de R$ 700,00 à  R$  1.200,00,  ficando  livre  de  qualquer  obrigação
inerente do Código de Trânsito Brasileiro.
      O caso tem chamado a atenção da Corregedoria da Polícia de São  Paulo.
E nós do Poder Legislativo, como representante do povo e  fiscais  do  Poder
Executivo,  temos  que  tomar  as  devidas  providencias  dentro  do  que  a
Constituição Estadual nos permite. E temos que dar aos cidadãos que  residem
no Estado de São Paulo, eleitores fieis com suas obrigações, e pagadores  de
seus impostos, uma resposta a altura do crime  cometido,  não  só  contra  o
Estado como principalmente a segurança da nossa população.
      A nosso ver, entendemos que a instituição de uma Comissão  Parlamentar
de  Inquérito,  é  uma  instrumento  necessário  para  apurar  este  absurdo
envolvendo a “Industria da Multa”.
      Por essas razões, propomos o presente  requerimento,  cuja  aprovação,
esperamos contar com o beneplácito dos nobres Pares.

                       Sala das Sessões, em 26/5/2004

    a) JOSÉ  BITTENCOURT a) JONAS DONIZETTE a) ADILSON BARROSO a) ROSMARY
  CORRÊA a) ROMEU TUMA a) SAID MOURAD a) PEDRO TOBIAS (apoiamento) a) ZUZA
  ABDUL MASSIH a) GIBA MARSON a) NIVALDO SANTANA a) ANA MARTINS a) RODOLFO
 COSTA E SILVA a) VALDOMIRO LOPES a) UBIRATAN GUIMARÃES a) GERALDO LOPES a)
   CONTE LOPES a) PASCHOAL THOMEU a) JOSÉ DILSON a) BALEIA ROSSI a) AFONSO
  LOBATO a) JORGE CARUSO a) ROBERTO ENGLER a) VINICIUS CAMARINHA a) ROBERTO
    MORAIS a) LUIZ GONZAGA VIEIRA a) VAZ DE LIMA (apoiamento) a) ROGÉRIO
 NOGUEIRA a) ROBERTO ALVES a) CAMPOS MACHADO a) EDSON FERRARINI a) GLSON DE
  SOUZA a) RAFAEL SILVA a) ORLANDO MORANDO a) RICARDO TRIPOLI a)  MARQUINHO
             TORTORELLO (apoiamento) a) ARY FOSSEN (apoiamento)