


                       PROJETO DE LEI Nº 632,  DE 2004

                                 Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade    de
                                 emplacamento de automóveis serem feitos no
                                 Estado de São Paulo para  as  empresas  de
                                 locação  de  automóveis  que   operem   no
                                 Estado.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



      Art. 1º- As  empresas  de  locação  de  automóveis  que  efetuem  seus
negócios no Estado de São Paulo, ainda  que  seu  domicílio  seja  em  outro
Estado, só poderão locar veículos cujo emplacamento tenha sido realizado  no
Estado de São Paulo.


      Art 2º- As operações de  locação  realizadas  em  desconformidade  com
esta lei obrigam o infrator ao pagamento de multa no importe  de  1.000  (um
mil) Unidades Fiscais do Estado.


      Art. 3º- As despesas para a aplicação  do  disposto  na  presente  lei
serão suportadas por dotações orçamentárias próprias.


      Art. 4º- A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA







      Por razões que não se cabe discutir, as empresas que realizam  negócio
de locação de automóveis no Estado de  São  Paulo  licenciam  seus  veículos
especialmente em Curitiba e em Belo Horizonte, o que  acaba  por  fazer  com
que elas não contribuam para o erário público com o  IPVA,  que  acabam  por
ser recolhidos em outros estados, a despeito de ser em São Paulo o local  em
que elas realizam a maioria de suas operações.


      O Estado não pode se dar ao luxo de prescindir de tais  recursos;  não
há porque ser complacente com tal conduta.





      Por isso é que se pede que o presente projeto seja aprovado.








                       Sala das Sessões, em 13/10/2004






                          a)  Roberto Felício - PT