


                    PROJETO DE LEI Nº           , DE 2013


                                 Garante ao consumidor levar  gratuitamente
                                 o produto  que  tiver  diferença  entre  o
                                 preço anunciado dentro do  estabelecimento
                                 comercial e o registro no caixa em todo  o
                                 Estado de São Paulo.













A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º  - Ficam  as  pessoas  jurídicas  obrigadas  a  conceder  ao
consumidor gratuitamente  uma  unidade  do  produto  anunciado  na  gôndola,
vitrines, cartazes, encartes ou propagandas veiculadas  em  qualquer  mídia,
diferente do registrado no caixa do estabelecimento comercial.
      Parágrafo Único – Poderá  ser  firmado  termo  de  compromisso  com  a
Defensoria Pública do Estado de São Paulo, por meio do Núcleo de  Defesa  do
Consumidor- NUDECON e órgãos similares do  Sistema  Estadual  de  Defesa  do
Consumidor,   como   PROCON,   associações   de   supermercados   e   outros
estabelecimentos  comerciais  para  que  a  lei  seja  fiscalizada  no   seu
cumprimento.
      Artigo 2º - A reincidência da  ocorrência  do  fato  da  mesma  pessoa
jurídica acarretará em multas a serem aplicadas e  outras  sanções  a  serem
previstas na regulamentação da presente lei.


      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.











                                JUSTIFICATIVA







      O consumidor necessita de uma legislação específica que garanta o  seu
direito de levar um produto que se encontra na  gôndola,  vitrine  e  outras
maneiras de exposição com o mesmo preço do anunciado e o registro  no  caixa
no ato da aquisição da mercadoria.


      A pressa nos dias de hoje acrescido na  confiança  no  estabelecimento
acaba lesando o consumidor que não fica atento ao preço real do  bem,  sendo
a oferta gratuita de pelo menos um produto, uma maneira  de  sanar  a  falha
ocorrida, demonstrando o apreço  que  o  empresário  tem  pelo  seu  cliente
eliminando  o  equívoco  de  maneira  satisfatória,  principalmente  para  o
comprador, além de  obrigar  a  gerência  a  trocar  imediatamente  o  preço
errado, seja na gôndola, propaganda e qualquer veiculação  na  mídia  ou  na
caixa registradora.


      O consumidor passa dessa forma a exercer o papel  de  protagonista  na
fiscalização dos seus direitos,  não  precisando  em  princípio  recorrer  a
nenhum órgão de defesa ao consumidor, e auxiliando outros compradores  menos
avisados, a corrigir a situação constrangedora para o estabelecimento.


      A reincidência do flagrante da ilegalidade possibilitará  a  aplicação
de multas e outras sanções  à  pessoa  jurídica  coibindo  novos  abusos  ao
consumidor paulista.


      Considerado o exposto levará a aprovação do presente projeto.





                            Sala das Sessões, em





                   Deputada Heroilma Soares Tavares - PTB