


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 12.496, de 26 de dezembro de 2006
 (Projeto de lei nº 451/2006, do Deputado Afanasio Jazadji - PFL)
 Dá denominação ao Centro de Detenção Provisória que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se "Agente de Segurança Penitenciária Nilton Celestino" o Centro de Detenção Provisória de Itapecerica da Serra.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 26 de dezembro de 2006.
Cláudio Lembo
Antônio Ferreira Pinto
Secretário da Administração Penitenciária
Rubens Lara
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26 de dezembro de 2006.
 Publicado em : D.O.E. de 27/12/2006 - Seção I - pág. 03
Atualizado em: 27/12/2006 15:57