


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  209, DE 2004


      Com fundamento no artigo 20, XVI, da Constituição  do  Estado  de  São
Paulo, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 9, de 19 de maio  de
2.000, combinado com os artigos  165,  IV,  e  166  da  XI  Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja  oficiado  o  Senhor  Procurador  Geral  do
Estado, para que, no prazo constitucional, preste as seguintes  informações:



                 1 - Envie cópia integral do Processo PPI-377/2002.

                 2 - Envie cópia integral do Processo PPI - 86.299/83.


                 3 - Envie cópia integral do Processo PGE - 51.433/76.


                 4 - Envie cópia integral da Autuação Provisória n°  7129/83
do Processo SJDC - 127.336/74.


                 5 – Relativamente à doação,  pela  Fazenda  do  Estado,  de
imóvel situado na Av.  Dante  Pazzanese,  nesta  Capital,  ao  Instituto  de
Engenharia, de acordo com autorização conferida pela Lei n° 4736,  de  3  de
outubro de 1985, foi exarada alguma manifestação no âmbito  da  Procuradoria
Geral do Estado acerca do disposto  no  Decreto-lei  n°  14.280,  de  10  de
novembro de 1944, em especial quanto  ao  previsto  na  alínea  "b"  de  seu
artigo 8°?









                                JUSTIFICATIVA



                  O presente requerimento visa ao esclarecimento de  algumas
questões relativas ao Projeto de lei n° 696, de 2002, atualmente em  trâmite
nesta Assembléia Legislativa.


                  Em razão do Requerimento de Informação n°  234,  de  2003,
também dirigido à Procuradoria Geral do Estado, foram- nos  enviados  alguns
dados e documentos, os quais, todavia, não foram capazes de  dissipar  todas
as dúvidas concernentes ao pleno atendimento do interesse  público  no  caso
de aprovação do projeto supracitado.


                  Revelam-se, pois,  imprescindíveis  o  encaminhamento  das
cópias integrais dos processos mencionados  e  a  elucidação  solicitada  na
última questão para que não haja obstáculos  à  formação  da  convicção  dos
parlamentares desta Casa.






                       Sala das Sessões, em 1º/6/2004






                              a)  Edmir Chedid