





                     PROJETO DE LEI  N.º  683,   DE 2003



                            Institui Política de Informação e  Prevenção  às
                            Lesões   por   Esforços   Repetitivos/Distúrbios
                            Osteomusculares   Relacionados    ao    Trabalho
                            LER/DORT e dá outras providências.



A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:



                          Artigo 1º - Fica instituída, no âmbito  do  Estado
de São Paulo, Política de Informação e  Prevenção  às  Lesões  por  Esforços
Repetitivos/Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho LER/DORT.

                          Artigo 2º - Consideram-se métodos de prevenção  às
LER/DORT, para os fins desta lei, as  políticas  sociais  que  visem  o  bem
estar físico, mental, profissional e social dos trabalhadores  e  servidores
que  executem  atividades  de  digitação  em  equipamentos  eletrônicos   ou
mecânicos.

                            Parágrafo  único  -  Ficam  os  trabalhadores  e
servidores inativos, incluídos nos  objetivos  elencados  no  “caput”  deste
artigo.

                          Artigo 3º - A Política de Informação  e  Prevenção
às Lesões por Esforços Repetitivos/Distúrbios  Osteomusculares  Relacionados
ao Trabalho LER/DORT será efetivada através das seguintes diretrizes:





                             I  -  veiculação  de   informações   sobre   as
                     LER/DORT;

                            II - realização de campanhas  de  esclarecimento
                     à      população;

                             III  -  proteção  e  integração   das   pessoas
                     portadoras das LER/DORT;


                            Parágrafo único - As  diretrizes  previstas  nos
incisos I, II e III deverão recomendar a realização  de  exames  a  cada  12
(doze) meses para avaliação física de todos aqueles que executem  atividades
de digitação em equipamentos eletrônicos ou mecânicos, indicando  ainda,  às
entidades públicas e privadas, a necessidade de se estabelecer pausas de  10
(dez) minutos destinadas para descanso a cada hora trabalhada.

                            Artigo 4º -  O Poder Executivo  regulamentará  a
presente lei, indicando os órgãos e unidades  que  serão  responsáveis  pela
fiel execução desta lei, devendo envidar esforços para  adaptar-se  às  suas
diretrizes.


                              Artigo  5º  -  As  despesas   decorrentes   da
execução desta lei correrão à  conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,
suplementadas se necessário.

                             Artigo 6º -  Esta lei entra em  vigor  na  data
de sua publicação.




                            JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei visa alertar a  respeito  de  um  grande  mal  que
ronda a moderna sociedade industrial: as doenças decorrentes da  prática  do
trabalho  excessivo.  No  caso  específico,  o  projeto  pretende  expor   a
necessidade de se orientar as pessoas sobre tipos de
enfermidades que decorrem da prática do trabalho excessivo, quais sejam,  as
Lesões por Esforços Repetitivos/Distúrbios Osteomusculares  Relacionados  ao
Trabalho, também conhecidas como LER/DORT.
As LER/DORT afetam, segundo dados fornecidos  pela  Organização  Mundial  de
Saúde - OMS, um em cada cem trabalhadores e, atualmente, é a  segunda  causa
de afastamento pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Trata-se de uma patologia degenerativa que ataca nervos, músculos e  tendões
dos  trabalhadores  e  servidores   que   realizam   constantes   movimentos
repetitivos,  em  ritmo  acelerado,  em  ambientes  tensos,  acompanhada  de
inadequadas  condições  de  trabalho,  provocando  sintomas  que  vão  desde
sensação  de  peso  até  a  impossibilidade  de  realizar  as  mais  simples
atividades cotidianas, como segurar objetos.
Assim,  entendemos  que  é  tarefa  do  Poder   Legislativo   valer-se   dos
instrumentos que estão à sua disposição para  dar  sua  contribuição  contra
esse mal que grassa em nossa sociedade.
Por todo o exposto e objetivando resguardar o bem estar  e a saúde de  todos
os trabalhadores, como por exemplo  os  agentes  de  telecomunicações  e  os
escrivães de polícia, só para ficar na esfera da Polícia  Civil  –  área  em
que  tenho vínculo profissional , bem como  inúmeros  outros  da  iniciativa
privada ou da administração pública e,  certo  de  estar  contribuindo  para
proporcionar melhores condições de trabalho, é que  conto  com  o  apoio  de
meus pares para ver aprovada a presente proposição.
                       Sala das Sessões, em 19/8/2003



                            a) Romeu Tuma  -  PPS