
                        PROJETO DE LEI N(  575 , 2002






            Obriga os proprietários de imóveis residenciais e de veraneio  a
                              manter cadastro dos  locatários  e  dá  outras
                              providências.




      A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

      Art. 1( - Todo proprietário  de  imóvel  residencial  ou  de  veraneio
destinado à locação fica obrigado a manter  cadastro  de  identificação  dos
locatários e das demais  pessoas  que  o  ocuparão  durante  a  vigência  do
contrato escrito ou verbal.

      Parágrafo único -  Do  cadastro  deverá  constar  em  relação  a  cada
locatário e ocupantes:

      1 – nome, idade, estado civil, profissão, o número de  Registro  Geral
da Identidade Civil e o órgão emissor,  o  número  do  Cadastro  de  Pessoas
Físicas e o endereço de domicílio;
      2 – o período de permanência no imóvel;
      3 – os  dados  identificativos  dos  veículos  automotores  que  terão
estadia no imóvel.

      Art. 2( - O locador  deverá  protocolar,  mediante  contra-recibo,  no
prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar  da  ocupação  do  imóvel  pelos
locatários, cópia da ficha de cadastro de que trata  o  artigo  anterior  na
Delegacia de Polícia responsável  pela  circunscrição  onde  o  imóvel  está
situado.

      Art. 3( - O não cumprimento desta lei, pelo locador,  implicará  multa
de 200 (duzentas) UFESPs.

      § 1( – Não tendo havido o cadastro na forma dos artigos  anteriores  e
restando provado no devido processo legal, perante o juízo  competente,  por
sentença penal condenatória com  trânsito  em  julgado,  que  a  locação  ou
ocupação do imóvel consistiu em ato preparatório ou executório  de  infração
penal, a multa passará ao valor de 2.000 (duas  mil)  UFESPs,  sem  prejuízo
das sanções penais e civis ex delicto.

      § 2( - Não se aplicarão  as  multas  previstas  neste  artigo  caso  o
locador, pessoalmente, comunique qualquer órgão policial em  tempo  hábil  a
frustar a ação criminosa dos locatários ou ocupantes do imóvel.












      Art. 4( - O Poder Executivo regulamentará esta  lei  no  prazo  de  30
(trinta) dias a contar de sua publicação.

      Art. 5( - Esta lei entrará em vigor dentro de 180  (cento  e  oitenta)
dias a contar de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA



       A  presente  propositura  tem  por  objetivo  facilitar  a  atividade
policial  de  prevenção  e  repressão  ao  crime,   principalmente   aqueles
praticados por ações de quadrilhas e bandos.

      Nos últimos meses houve um aumento dos crimes de seqüestro em  que  os
seqüestradores utilizaram imóveis locados para  elaborarem  suas  ações  bem
como para servir de cativeiro para manter as vítimas enclausuradas  enquanto
constrangiam seus familiares e aguardavam o pagamento do resgate.

      Certamente, a  identificação  dos  locatários,  assim  como  de  todos
aqueles  que  irão  ocupá-lo,  bem  como  dos  respectivos   veículos,   irá
dificultar a ação destes grupos, uma vez que permitirá que o  locador  saiba
para quem está locando o seu imóvel, bem como permitirá que a polícia  tenha
um melhor controle dos inúmeros  desconhecidos  que  ocupam  os  imóveis  de
veraneio e até mesmo os residenciais.

      A responsabilização do locador para  o  caso  de  negligência,  quando
deixar de cadastrar os locatários e ocupantes, serve para chamar  a  atenção
destes quanto à importância deste cadastro.

      Assim, face aos inúmeros benefícios que  este  cadastro  trará  é  que
apresento este projeto de lei esperando poder contar com o apoio dos  nobres
pares.


                             Sala das Sessões, em




                                           DEPUTADO EDSON GOMES