


                       PROJETO DE LEI Nº 608, DE 2010


                                 Dispõe  sobre  a  obrigatoriedade  de   as
                                 embalagens  de  alimentos   informarem   a
                                 presença ou não de leite de origem  animal
                                 em sua composição





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º -  As  embalagens  de  produtos  alimentícios  comercializados  no
âmbito do Estado de São Paulo deverão informar, além da presença ou  não  de
glúten, a presença ou não de leite de origem animal.

Artigo 2º - O descumprimento desta lei, sem prejuízo de  outras  penalidades
previstas na legislação em vigor, sujeita o infrator também às seguintes:

  I – multa de 200 (duzentas) UFESP’s por cada ocorrência,  dobrando-se  em
  caso de reincidência;

  II - cassação da  inscrição  estadual,  no  caso  de  2  (duas)  ou  mais
  reincidências consecutivas.

Parágrafo único – Para os efeitos  deste  artigo,  considera-se  infrator  o
estabelecimento que armazena  o  produto  alimentício  em  desacordo  com  o
disposto  no  artigo  1º,  para  fins  de  comercialização,  ainda   que   o
destinatário não seja o consumidor final.

Artigo 3º- Para os efeitos desta lei, considera-se ocorrência:

  I - a reclamação do consumidor, ou interessado, perante o estabelecimento
  que comercializa o produto;

  II – a lavratura de auto de infração pelo agente competente;

  III – a comunicação  da  infração  realizada  diretamente  ao  PROCON,  à
  autoridade policial ou à Promotoria do Consumidor do  Ministério  Público
  do Estado de São Paulo.

Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  à  conta
de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor após decorridos 180  (cento  e  oitenta)
dias de sua publicação oficial.








                                JUSTIFICATIVA





      A presente proposta visa à proteção de inúmeras  pessoas  que  possuem
alergia alimentar à proteína ou intolerância alimentar à  lactose  presentes
em laticínios de origem animal.
      Segundo a médica clínica e nutrologista Dra. Shirley de Campos, embora
apresentem  sintomas  parecidos,  a  alergia  alimentar  e  a   intolerância
alimentar são doenças com causas  e  desenvolvimento  distintos.  A  alergia
alimentar é a  reação  imunológica  à  presença  de  proteínas  alimentares,
desencadeada por anticorpos de classe E (IgE) e G (IgG).  Alguns  cientistas
chegam  a  classificar  esta  última  em  intolerância  alimentar,   gerando
confusão terminológica. Mas a real  intolerância  alimentar  não  envolve  o
sistema imunológico, mas  apenas  o  sistema  metabólico.  Ocorre  quando  o
organismo humano não produz enzimas digestivas suficientes para  quebrar  as
moléculas do açúcar ingerido  em  moléculas  menores,  impossibilitando  sua
absorção  pelo  organismo  para  fins  metabólicos  e  ocasionando  diversas
reações sintomáticas, como diarréia, inchaço  abdominal,  dores  abdominais,
entre outras. Hipótese bastante comum de intolerância alimentar, que  ocorre
com freqüência em crianças, dá-se em razão da ingestão  da  lactose,  açúcar
presente nos leites de vaca e de cabra.
      Tais disfunções podem apresentar sintomas  graves,  podendo  levar  em
alguns casos até à morte.
      Estima-se que cerca de 20% da população sofre de algum grau de alergia
ou  intolerância  alimentar,  sendo  que  a  grande  maioria  desconhece   o
problema.
      A hipótese mais amplamente conhecida é a intolerância ao glúten,  dada
a gravidade de seus sintomas, o que rendeu a obrigatoriedade  de  informação
de sua presença ou não nos rótulos das embalagens de produtos alimentícios.
      No entanto, acreditamos que também  a  presença  de  leite  de  origem
animal deva ser informada. Não se busca com isso  –  nem  seria  possível  –
obrigar os fabricantes de produtos  do  gênero  a  colocar  nos  respectivos
rótulos a presença de qualquer substância que possa fazer mal ao  organismo.
Mesmo porque cada indivíduo pode ter  alergia  ou  intolerância  a  qualquer
substância, o que exigiria embalagens individualizadas. Entretanto, no  caso
de alergia e intolerância ao leite de vaca, embora as ocorrências não  sejam
frequentemente tão graves quanto no caso da intolerância ao  glúten  (doença
celíaca), sua freqüência e  gravidade  igualmente  recomendam  a  adoção  da
mesma medida.
      Não se pode olvidar também que o leite de vaca está presente em grande
quantidade  de  alimentos,  mas  nem  sempre  é  possível  identificar   sua
presença. Alguns biscoitos, bolos, macarrões, pães, balas, doces e  diversos
outros alimentos utilizam-no em sua  composição,  sem  que  muitas  vezes  o
consumidor imagine.
      Pelo que foi exposto, pedimos o apoio dos nobres pares para discussão,
aprovação e aperfeiçoamento da presente propositura.









                       Sala das Sessões, em 4-8-2010.





                            a) Edmir Chedid - DEM