


                     PROJETO DE LEI Nº      555, DE 2010


                                 Garante aos aposentados e pensionistas  da
                                 administração    direta,    indireta     e
                                 fundacional,   dos   Poderes    Executivo,
                                 Legislativo e Judiciário do Estado de  São
                                 Paulo o recebimento  do  demonstrativo  de
                                 pagamento em suas residências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Os servidores públicos aposentados e  os  pensionistas  da
administração direta, indireta, fundacional e das  autarquias,  dos  Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado de  São  Paulo  passam  a  ter
direito de receber mensalmente os demonstrativos relativos a seus  proventos
e pensões em suas residências.


      Artigo 2º - Os demonstrativos referidos no artigo anterior deverão ser
entregues em data sempre anterior ao  recebimento  do  benefício  a  que  se
referem.


      Artigo 3º - Para fazer jus ao benefício objeto desta  lei  o  servidor
aposentado ou pensionista deverá manter atualizado  seu  endereço  junto  ao
órgão responsável pelo o pagamento.


      Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão  a
expensas de dotação orçamentária próprias.
      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      A presente propositura tem por objetivo resolver  o  problema  que  os
aposentados e pensionistas têm  quanto  precisam  de  seus  comprovantes  de
rendimentos. Pois, hoje são obrigados a se deslocar até a unidade  pagadora,
ou banco para conseguir o referido documento.
      A exibição do referido documento é exigida para várias atividades, por
exemplo, financiamentos, crediários e, ainda, para exercer o direito à meia-
entrada, garantido em lei.
      Ademais, muitas vezes se  trata  de  pessoas  em  idade  avançada,  ou
portadores de necessidades especiais, chegando a ser desumano  obrigá-los  a
este desnecessário sacrifício.
      Por estas razões espero contar com o apoio dos Nobres Colegas.





                       Sala das Sessões, em 23/6/2010





                           a) Roberto Felício - PT