


                       PROJETO DE LEI Nº 459, DE 2016


                                 Dispõe sobre a  proibição,  em  território
                                 paulista,    do     comércio,     consumo,
                                 armazenamento   e    uso    de    produtos
                                 agrotóxicos,  que  representem  riscos   à
                                 saúde da população e ao meio ambiente.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica proibido, no Estado de São  Paulo,  o  uso,  o  consumo,  o
comércio e o armazenamento de produtos agrotóxicos que  apresentem,  em  sua
composição,   os   seguintes   princípios   ativos:   Abamectina,   Acefato,
Carbendazin, Carbofurano, Clorpirifós, Dicofol, Dimetoato, Forato,  Fosmete,
Glifosato, Lactofem e Malathion.



      Artigo 2º - As pessoas jurídicas que detêm o registro das  substâncias
mencionadas no artigo 1º desta lei deverão adotar as medidas necessárias,  a
fim recolher e receber os produtos, garantindo  que  os  mesmos  tenham  uma
destinação final ambientalmente adequada.



      Artigo 3º - A não observância ao disposto nesta lei  será  considerada
infração ambiental e sujeitará o infrator às penalidades  previstas  na  Lei
federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, no Decreto federal  nº  6.514,
de 22 de julho de 2008, e, no que couber, na Lei estadual nº  9.866,  de  28
de novembro de 1997.



      Artigo 4º - As despesas decorrentes da implantação desta lei  correrão
por  conta  das   dotações   orçamentárias   próprias,   suplementadas,   se
necessário.




      Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei em um prazo
de 90 (noventa) dias.




      Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.















                                JUSTIFICATIVA





      O presente projeto de lei tem por objetivo proteger o povo paulista  e
também ao meio ambiente,  banindo  o  uso  de  substâncias  que  representam
sérias ameaças à saúde humana e dos organismos vivos, de um modo geral.
      Tome-se o exemplo do Carbofurano, inseticida utilizado em culturas  de
hortaliças, frutas e grãos no Brasil, que  está  banido  em  boa  parte  dos
países da Europa, devido ao seu alto grau de  toxicidade.  Ou  do  Lactofem,
que é considerado cancerígeno e, por isso, é proibido na União Europeia.
      Ou mesmo o  caso  do  Glifosato,  presente  em  herbicidas  largamente
utilizados em culturas transgênicas e que é  considerado  como  cancerígeno,
por organismos renomados e de reputação ilibada como a  Organização  Mundial
de Saúde (OMS).
      O  Instituto  Nacional  do  Câncer  (INCA),  inclusive,  em  documento
divulgado em 6 de abril de 2015 e intitulado  “POSICIONAMENTO  DO  INSTITUTO
NACIONAL DE CÂNCER JOSÉ ALENCAR GOMES  DA  SILVA  ACERCA  DOS  AGROTÓXICOS”,
recomenda tacitamente “o  estabelecimento  de  ações  que  visem  à  redução
progressiva  e  sustentada  do  uso  de  agrotóxicos   (...)”   na   lavoura
brasileira.
      Desde 2008, o Brasil lidera o ranking  de  países  que  mais  utilizam
agrotóxicos no mundo. Já em 2009, o País havia ultrapassado  a  marca  de  1
milhão de toneladas de agrotóxicos consumidas, resultado em  uma  vergonhosa
média anual de 5,2 quilos de veneno, por habitante. A venda desses  produtos
saltou de US$ 2 bilhões para  mais  de  US$7  bilhões  entre  2001  e  2008,
alcançando valores recordes de US$ 8,5 bilhões em 2011.
      As razões de ordem econômica têm sido  utilizadas  para  defender  tal
situação, principalmente o  argumento  falacioso  de  que  a  proibição  dos
agrotóxicos resultaria no encarecimento expressivo da produção  agrícola  e,
consequentemente, no aumento dos preços finais para o consumidor.
      Esse ponto de vista ignora, contudo, os danos ambientais e humanos que
o modelo atual ocasiona. No que diz  respeito  à  saúde  pública,  entre  os
males   associados   aos   ingredientes   ativos   de   agrotóxicos   estão:
infertilidade,   impotência,   abortos,    malformações,    neurotoxicidade,
desregulação hormonal, efeitos sobre o sistema imunológico e câncer.
      Tais  problemas  não  se  concentram  apenas  nos  trabalhadores   que
manuseiam esses produtos, mas atingem o restante da  população  que  consome
os agrotóxicos presentes nos alimentos.
      Com relação a  isto,  o  documento  supracitado  do  INCA  é  bastante
esclarecedor:


         Os últimos  resultados  do  Programa  de  Análise  de  Resíduos  de
         Agrotóxicos (PARA) da Anvisa revelaram  amostras  com  resíduos  de
         agrotóxicos em quantidades acima do limite máximo permitido e com a
         presença de substâncias químicas não autorizadas  para  o  alimento
         pesquisado.  Além  disso,  também  constataram  a   existência   de
         agrotóxicos em processo de  banimento  pela  Anvisa  ou  que  nunca
         tiveram registro no Brasil.
         Vale ressaltar que a presença de resíduos de agrotóxicos não ocorre
         apenas em alimentos  in  natura,  mas  também  em  muitos  produtos
         alimentícios   processados   pela   indústria,   como    biscoitos,
         salgadinhos, pães, cereais matinais, lasanhas, pizzas e outros  que
         têm como ingredientes o trigo, o milho e a soja, por exemplo. Ainda
         podem estar presentes  nas  carnes  e  leites  de  animais  que  se
         alimentam de ração com traços de agrotóxicos, devido ao processo de
         bioacumulação. Portanto, a preocupação com os agrotóxicos não  pode
         significar a redução do consumo de frutas, legumes e verduras,  que
         são alimentos fundamentais em uma alimentação saudável e de  grande
         importância na prevenção do câncer.


      Não podemos ignorar, ainda, os danos ambientais irreversíveis que tais
substâncias  ocasionam,  na  medida  em  contaminam  o  ar,  o  solo  e   os
mananciais. Dessa forma, é de vital  importância  que  esta  Casa  tome  uma
medida assertiva,  no  sentido  de  garantir  um  futuro  saudável  ao  povo
paulista, ajudando a banir o veneno do meio ambiente e das  mesas  de  nossa
população.
      Tal iniciativa traria, inclusive, benefícios de médio  e  longo  prazo
aos cofres públicos, uma vez que ajudaria a reduzir a incidência  de  graves
doenças como o câncer, por exemplo, fato que levaria  a  uma  diminuição  na
demanda por atendimento na rede pública de saúde.
      Benefício maior, sem dúvida, seria permitir que as crianças  e  jovens
tenham condições de viver em um Estado onde o meio ambiente e  a  saúde  das
pessoas é protegida de substâncias  que  trazem  um  altíssimo  risco.  Cabe
ressaltar que, conforme mencionamos acima, diversos  países  já  contam  com
leis e normas que proíbem  a  utilização  das  substâncias  que  pretendemos
banir do território paulista.
      Este aspecto, aliás, derruba por terra o argumento de ordem  econômica
que  busca  defender  os  agrotóxicos:  na  verdade,  a   proibição   dessas
substâncias  serviria  para  tornar  mais  competitivos,  no  exterior,   os
produtos agrícolas de nosso Estado, que passariam a poder disputar  mercados
em locais onde hoje os agrotóxicos são proibidos.
      Diante do exposto e da relevância do tema, esperamos poder contar  com
o apoio dos nobres membros desta  Casa  de  Leis,  para  a  aprovação  deste
projeto de lei.



                       Sala das Sessões, em 25/5/2016.





                             a) Beth Sahão - PT