


                       PROJETO DE LEI Nº 367, DE 2013


                                 Obriga o comércio a  fornecer  os  motivos
                                 para eventual indeferimento de crédito  ao
                                 consumidor





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º Os estabelecimentos comerciais  ficam  obrigados  a  fornecer  por
escrito, a  pedido  do  consumidor,  o  motivo  pelo  qual  for  denegada  a
concessão de crédito ou a aceitação do título de crédito.

Artigo 2º Os estabelecimentos comerciais responderão, no prazo mínimo  de  5
(cinco) anos, pela manutenção e  guarda  das  informações  de  que  trata  o
artigo 1º desta Lei, que deverão ser suscetíveis de consulta  e  recuperação
no caso de atendimento posterior a mesma pessoa.

Artigo  3º  Na  hipótese  de  inobservância  desta  Lei,  o  estabelecimento
infrator ficará sujeito à multa de  500  (quinhentas)  Unidades  Fiscais  do
Estado de São Paulo – UFESP, duplicada na  reincidência.

Artigo 4º Esta lei entra em vigor na data da publicação.


                                JUSTIFICATIVA





      A presente proposição foi elaborada e apresentada à luz  do  postulado
da Isonomia e da Transparência. Atualmente, ao solicitar o financiamento  da
sua compra, o consumidor  fica  sujeito  a  toda  sorte  constrangimentos  e
vexames.

      Como a denegação do crédito é  um  ato  discricionário  por  parte  do
estabelecimento de comércio, nem sempre a denegação encontra  fundamento  em
elementos objetivos.

      Não raro, o consumidor é submetido a uma  verdadeira  revista  em  sua
vida e características pessoais, revista da  qual  não  são  desconsiderados
nem mesmo seus trajes ou  o  seu  vocabulário.  Evidente  que  tal  grau  de
discricionariedade sujeita o consumidor ao risco do arbítrio ou, até  mesmo,
da discriminação.


      O primeiro  benefício  que  teríamos  ao  compelir  o  estabelecimento
comercial a motivar a denegação do crédito –  e  a  fazê-lo  por  escrito  –
seria, certamente, a objetividade. Afinal, nenhum empregado ousaria  denegar
por escrito a concessão do crédito apresentando como razão juízos  vagos  ou
discriminatórios. Desse modo, este seria mais um caso no qual  a  adoção  do
postulado da Transparência favoreceria também a Justiça e a Igualdade.

      No que tange à validade jurídica, cumpre lembrar que,  nos  termos  do
Artigo 24, V e VIII, da Constituição Federal, tanto a “produção  e  consumo”
quanto a responsabilidade  por  dano  ao  consumidor  compõem  o  âmbito  da
legislação concorrente da União, dos Estados  e  do  Distrito  Federal.  Por
outro lado, no que tange ao direito de iniciativa, as  relações  de  consumo
não se incorporam àquela esfera restrita de matérias sobre a  qual  recai  a
iniciativa privativa do Poder Executivo.

      Desse modo, não  existe,  ao  nosso  juízo,  nenhum  motivo  de  ordem
jurídica ou relativo ao merecimento que possa servir de  óbice  à  aprovação
da presente medida. Pelo contrário, considerando os abusos  que  constatamos
no  nosso  cotidiano,  acreditamos  que  a  presente  proposição  merece   a
aprovação deste Parlamento.

      Ante o  exposto  solicitamos  o  concurso  dos  Nobres  Pares  para  a
aprovação da presente medida.





                       Sala das Sessões, em 13/6/2013




                          a) Fernando Capez - PSDB