



                                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES n.º     226  ,
                                                                    de 2000.






      Requeremos, nos termos do artigo 20, inciso  XVI  da  Constituição  do
Estado  de  São  Paulo,  combinado  com  o  artigo  165,  inciso  IV  da  IX
Consolidação do Regimento Interno da Assembléia  Legislativa  do  Estado  de
São Paulo, que  esta  d.  Mesa  oficie  o  Ex.mo.  Sr.  Secretário  do  Meio
Ambiente, no sentido de  que  sejam  fornecidas  a  esta  Casa  de  Leis  as
seguintes  informações  sobre  o  projeto  de  ampliação  do  Aeroporto   de
Viracopos:


1. O Decreto 18.985 de 9 de junho  de  1982  –  convalidado  pelos  Decretos
   31.910 de 19 de julho de 1990 e 40.196 de 17 de julho de 1995 –  descreve
   um perímetro “necessário à ampliação do Aeroporto de Viracopos ou a outro
   serviço público” que  encerra  uma  área  de  12,77  km².  O  projeto  de
   ampliação foi submetido a exame dessa Secretaria? Em caso positivo, quais
   as conclusões e recomendações?  Enviar  cópia  de  relatório  conclusivo.
   Considerando a dimensão, bem como as características da  região,  não  há
   obrigação legal de submeter à apreciação dessa Secretaria?
2. Foi realizado estudo recente quanto ao impacto deste projeto  na  região?
   Quais as conclusões, em especial com relação  à:   a)  escassez  hídrica;
   b)poluição sonora; c) aumento considerável de tráfego.
3. Foi realizado estudo  especifico  quanto  ao  impacto  deste  projeto  de
   ampliação em relação à área  de  cerrado  que  ocupa  cerca  de  85  ha.,
   localizada na porção oeste do Aeroporto (entre o Aeroporto e a Estrada de
   Ferro)? Em caso positivo, quais as conclusões e  recomendações  para  sua
   preservação?



                                JUSTIFICATIVA


Desde 1979,  o  Governo  do  Estado  tem  editado  sucessivos  Decretos  que
declaram de utilidade pública, para fim de desapropriação, inúmeros  imóveis
situados nos Municípios de Campinas e Indaiatuba,  necessários  à  ampliação
do Aeroporto de Viracopos.
A extensa área – cerca de 12,77 Km.², segundo o decreto de desapropriação  -
compreenderia cerca de 26 (vinte  e  seis)  bairros,  com  cerca  de  55.000
pessoas. Já segundo notícias divulgadas pela imprensa local, a  área  a  ser
desapropriada  compreende cerca de 9 km² , com 17  (dezessete)  loteamentos,
além de propriedades rurais.
Ao lado desta incerteza quanto à exata extensão a ser desapropriada,  outras
questões devem ser aqui examinadas. Decorridos  mais  de  20  (vinte)  anos,
qual será o projeto de ampliação? Estará  ele  adequado  à  região?  Reunirá
condições de ser implantado? A longa história desta  ampliação  já  produziu
graves conseqüências à população  local:  a  existência  de  um  decreto  de
utilidade pública para fim de desapropriação se, por um lado  não  o  impede
de aprovar e  executar  benfeitorias  no  imóvel,  por  outro,  impede-o  de
reclamar a indenização correspondente.
No aspecto dos investimentos públicos, outra  não  tem  sido  a  solução:  a
pretexto da declaração  de  utilidade  pública,  não  são  executados  desde
serviços de água e pavimentação, até escolas ou creches.
Além disto, a região a ser  atingida  compreende  não  só  proprietários  de
lotes como também  possuidores,  sem  título  que  os  habilite  a  discutir
judicialmente eventual  indenização.  O  grande  número  de  famílias  nesta
situação, reclama  soluções  diferenciadas,  sendo  necessários  um  projeto
específico para eventual transferência destas famílias.
Além destas várias questões, cumpre destacar a existência de área com  cerca
de 85 hectares, um do últimos fragmento de cerrado  de  Campinas  e  região,
que certamente seria atingida pelo projeto.
Necessário, portanto, que sejam prestadas as informações  aqui  solicitadas,
de forma que possamos não só esclarecer a  população  diretamente  atingida,
como também  apurar  qual  a  real  extensão  do  projeto  que  se  pretende
implantar.



                            Sala das Sessões, em



                           a) RENATO SIMÕES