
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 30, DE 2009

                                  Altera o Anexo I da Lei
                                  Complementar nº 986, de 29 de
                                  dezembro de 2005.


A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo DECRETA:


Artigo 1º - A referência relativa à Gratificação de Representação  atribuída
ao Chefe dos Investigadores da Assistência Policial  Civil  passa  da  letra
“F” para a letra “H” do Anexo I  da  Lei  Complementar  nº  986,  de  29  de
dezembro de 2005.

Artigo 2º - As despesas  decorrentes  da  execução  desta  Lei  Complementar
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA

        O   Presente   Projeto   de   Lei   Complementar   busca   sanar   a
incompatibilidade existente entre a Gratificação de Representação  atribuída
pela Lei Complementar nº 986/2005 ao Auxiliar  II  da  Assistência  Policial
Civil (nível universitário) e ao Chefe  dos  Investigadores  da  Assistência
Policial Civil.

      Desse modo, apresentamos a presente proposição para que  a  referência
na  escala  da  aventada  gratificação  a  ser  atribuída   ao   Chefe   dos
Investigadores da Assistência Policial Civil passe a ser a contida na  letra
“H”, imediatamente  superior  à  letra  “G”  destinada  ao  Auxiliar  II  da
Assistência Policial Civil desta Casa.

      Tendo em vista a importância da  medida,  contamos  com  o  apoio  dos
nobres pares para a sua aprovação.

      Assembleia Legislativa, em 19 de agosto de 2009


      a) CONTE LOPES   1º Vice-Presidente no exercício da Presidência



      a) CARLINHOS ALMEIDA-1º Secretário



      a) ALDO DEMARCHI-2º Secretário