


             PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº      17, DE  2007

                                 Dispõe sobre a sustação do  artigo  12  do
                                 Decreto 51.636, de 9 de março de 2007.



A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo  1º  -  Fica  sustado,  nos  termos  do  artigo  20,  inciso  IX   da
Constituição do Estado, o artigo 12 do Decreto nº. 51.636, de 9 de março  de
2007,  que  fixa  normas  para  a  execução  orçamentária  e  financeira  do
exercício de 2007 e dá providências correlatas.

Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.





                                JUSTIFICATIVA




Durante o processo de tramitação do Projeto de Lei nº.  225,  de  2006,  que
dispõe sobre as  diretrizes  orçamentárias  para  o  exercício  de  2007,  a
Assembléia  Legislativa  houve  por  bem  rejeitar  o  artigo  28  do  texto
originalmente encaminhado pelo Senhor Governador que assim dispunha:

             “Artigo 28 – Fica o Tesouro do Estado autorizado a deduzir  das
             liberações financeiras os valores equivalentes às contribuições
             previdenciárias não repassados ao Instituto de  Previdência  do
             Estado de São Paulo – IPESP, de que tratam a  Lei  Complementar
             nº. 180, de 12 de maio de 1978, a Lei Complementar 943,  de  23
             de junho de 2003 e a Lei Complementar 954, de 31 de dezembro de
             2003.”




A Lei nº. 12.515, de 29 de dezembro de 2006, originada do PL 225,  de  2006,
não traz, portanto, dispositivo com tal  conteúdo.   Dessa  forma,  não  foi
concedida autorização legislativa ao  Tesouro  do  Estado  para  deduzir  os
valores equivalentes às  contribuições  previdenciárias  não  repassados  ao
IPESP (LC 180/78, LC 943/2003 e LC 954/2003) das liberações financeiras.

Ocorre que o Senhor Governador José Serra, ao editar o Decreto  nº.  51.636,
de 9 de março de 2007, que  fixa  normas  para  a  execução  orçamentária  e
financeira do exercício de 2007 e dá  providências  correlatas,  determinou,
em seu artigo 12:

             “Artigo  12  –  Os  valores   equivalentes   às   contribuições
             previdenciárias e não recolhidas nos termos da Lei Complementar
             nº. 180, de 12 de maio de 1978, da Lei Complementar nº. 943, de
             23 de junho de 2003, e da Lei Complementar nº. 954,  de  31  de
             dezembro de 2003, poderão  ser  deduzidos  pela  Secretaria  da
             Fazenda das liberações financeiras  do  Tesouro  do  Estado  às
             Autarquias, inclusive Universidades.”

O cotejamento dos dois dispositivos acima transcritos nos  leva  a  concluir
que o Senhor Governador,  ao  dispor  através  de  decreto  sobre  tema  que
deveria ser  objeto  de  lei,  exorbitou  do  poder  regulamentar,  além  de
manifestar  profundo  desrespeito  pela  vontade  dos   membros   do   Poder
Legislativo, que já haviam se posicionado a respeito do tema,  retirando  do
corpo do PL 225/2006 o artigo 28, quando de sua apreciação por esta Casa.

O dispositivo que se pretende sustar, com a apresentação  deste  Projeto  de
Decreto Legislativo, somente poderá ser regulado através  de  lei,  conforme
determina o artigo 3º da Lei 11.605/2003 – Plano Plurianual 2004-2007.

Dispõe o artigo 20, inciso IX  da  Constituição  do  Estado  que  compete  à
Assembléia Legislativa “sustar os atos normativos  do  Poder  Executivo  que
exorbitem do poder regulamentar.” Entendemos que  o  artigo  12  do  Decreto
51.636,  de  09  de  março  de  2007  se  enquadra  na   hipótese   prevista
constitucionalmente. Por esse motivo, esperamos obter  o  apoio  dos  nobres
Pares à aprovação deste Projeto de Decreto Legislativo.


                       Sala das Sessões, em 28/3/2007


  a) SIMÃO PEDRO a) ENIO TATTO a) VANDERLEI SIRAQUE a) MARIO REALI a) MARIA
 LUCIA PRANDI a) MARCOS MARTINS a) JOSÉ CÂNDIDO a) ANA DO CARMO a) JOSÉ ZICO
  PRADO a) SEBASTIÃO ALMEIDA a) ANA PERUGINI a) RUI FALCÃO a) CIDO SÉRIO a)
 ROBERTO FELÍCIO a) DONISETE BRAGA a) HAMILTON PEREIRA a) ANTONIO MENTOR a)
                    CARLINHOS ALMEIDA a) VICENTE CÂNDIDO