
                                      PROJETO  DE  LEI  N.º  239,  DE  2001.


                   Altera  a  redação  de  dispositivo  do  Decreto-Lei  n.º
                    257,  de   29   de   maio   de   1970,   e   dá   outras
                   providências.




                 A  Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo




                               D E C R E T A :




Artigo  1.º O  parágrafo  único   do   artigo   3.º   do   Decreto-Lei   n.º
257,  de  29  de  maio  de  1970,  alterado  pela  Lei  n.º  2.815,  de   23
 de  abril  de  1981,  passa  a  vigorar  com  a  seguinte  redação


      "                              Artigo                              3.º
      .......................................................................
      .........
          ...
          Parágrafo   único.     As   viúvas   e   os    inativos    poderão
      solicitar,  a  qualquer   tempo,   independentemente   do   tempo   de
      falecimento    do    contribuinte    e    de    sua     aposentadoria,
      respectivamente,  o  cancelamento  da  inscrição  como   contribuinte.
      "


Artigo  2.º Esta  Lei  entrará  em  vigor  na  data   de   sua   publicação,
revogadas  as  disposições  em  contrário.
                                JUSTIFICATIVA




           É  grande  o  anseio  de  inativos  e  viúvas  de  contribuintes
 que   se   encontram   inscritos   junto   ao   IAMSPE   –   Instituto   de
Assistência  Médica  dos  Servidores  Públicos  do  Estado  de  São   Paulo,
 no  tocante  à  alteração  da  regra   que   lhes   regula   a   vinculação
perante  aquele  instituto  estadual.


           Nos  termos   da   atual   redação   do   parágrafo   único   do
artigo  3.º  do  Decreto-Lei  n.º  257/70   (com   a   redação   dada   pela
Lei  n.º  2.815/81),  "as  viúvas  e  os  inativos  poderão  solicitar,   no
  prazo   de   180   (cento   e   oitenta)   dias,    respectivamente,    do
falecimento  do  contribuinte  e  de  sua  aposentadoria,   o   cancelamento
da  inscrição  como   contribuinte",   ou   seja,   o   comando   legal   em
referência  fixa  prazo  certo  e  determinado  para  o  exercício   daquele
 direito,  cujo  prazo,  com  o  transcurso  de   seu   termo   final   (180
dias),  dada  sua  natureza  decadencial,  impede  que  viúvas  e   inativos
 possam  solicitar  o  cancelamento  da  inscrição  como  contribuintes   do
 aludido  instituto.


           Com  as  alterações  promovidas  pela  Carta  Constitucional  de
 1988  no  âmbito  da  seguridade  social,  particularmente  decorrente   da
 criação  do   SUS   –   Sistema   Único   de   Saúde,   as   ações   e   os
serviços  de  saúde  públicos  e  gratuitos  estão   assegurados   a   todos
por  este  sistema,  impondo-se  àqueles   que   pretendem   assistência   à
saúde  diferenciada  fazê-lo  através  da   iniciativa   privada,   mediante
contratos  ou  convênios  específicos.
           Com  efeito.   Através  da  presente   propositura   pretendemos
modificar  a  redação  do  mencionado  parágrafo   único   do   artigo   3.º
do  Decreto-Lei   n.º   257/70,   dando   ampla   liberdade   à   viúva   do
contribuinte  e  ao  servidor  inativo   para   que,   a   qualquer   tempo,
independentemente  do  tempo  de  falecimento  do  contribuinte  e  de   sua
 aposentadoria,  respectivamente,  possam  solicitar   o   cancelamento   da
inscrição  como  contribuinte  do  IAMSPE,  valendo-se  da   assistência   à
saúde  por  meio  do  sistema  único  de  saúde,  público  e  gratuito,   ou
 da  livre  contratação  com  a  iniciativa  privada.


           O  presente  projeto  de  lei,  portanto,  de  notório  conteúdo
 social,   objetiva   fazer   justiça   a   essa   categoria   de   pessoas,
atreladas   por   mero   formalismo   de   tempo   estabelecido    em    lei
estadual,   em   caráter   irreversível,   ao   mencionado   instituto    de
assistência  médica,  sobretudo  em  respeito  aos   diretos   e   garantias
fundamentais  do  cidadão,  constitucionalmente  assegurados.


            São  estas   as   razões   que   nos   levam   a   solicitar   a
aprovação  do  projeto  de  lei  que  ora  submetemos  à   deliberação   dos
nobres  parlamentares  desta  Casa.


                          Sala  das  Sessões,  em.






                               Antonio Mentor
                              Deputado Estadual