


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 286, DE 2016



      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Sr. Samuel  Moreira,  Secretário  da  Casa  Civil,
para que preste as seguintes informações:


   1. Segundo a lei 10.365 de 02 de  setembro  de  1999,  que  implementa  o
      Programa de Locação Social no Estado de São Paulo, o  prazo  para  ser
      regulamentada  pelo  Poder  Executivo  é  de  noventa  dias.  Houve  a
      regulamentação?
   2. Em caso de negativa, por qual motivo?
   3. Quando será regulamentado?





                                JUSTIFICATIVA



      O presente instrumento é uma das principais formas  de  que  dispõe  o
Poder Legislativo para exercer uma de suas tarefas essenciais,  fiscalizando
dos  atos  do  Poder  Executivo;  poder  esse   subordinado   ao   Princípio
Constitucional da Publicidade e da Transparência, os  quais  necessariamente
devem nortear todas as ações da Administração Pública.


      Quando for o caso, à Assembléia Legislativa  compete  também  levar  o
resultado ao Ministério Público e ao conhecimento do  senhor  Governador  do
Estado para que providências cabíveis sejam tomadas em defesa pública.

      No dia 02 de setembro do ano de 1999 foi sancionada a lei que autoriza
o Estado de São Paulo a implantar o Programa de Locação Social,  e  presente
em seu artigo 7º disciplina que sua  regulamentação  se  dará  no  prazo  de
noventa dias pelo Poder Executivo,  o  que  não  aconteceu  até  o  presente
momento.


      Nesse sentido, diante do interesse público que reveste  a  necessidade
de  informações  a  respeito  do  presente  caso,   considero   adequada   a
propositura do presente requerimento de informações.



                      Sala das Sessões, em 13/12/2016.





                                a) Marcia Lia