
                      PROJETO DE LEI Nº  1310, de 2003










                      “Dispõe sobre  a  obrigatoriedade  de  manutenção  do
                      Cursos Técnicos, no âmbito do Estado  de  São  Paulo,
                      oferecido nas escolas públicas do Estado e dá  outras
                      providências.”





A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


      Artigo 1º- O Estado de São Paulo fica obrigado  a  oferecer  e  manter
funcionando  cursos técnicos, através da Secretaria de Estado  da  Educação,
para o  atendimento  de  toda  a  demanda  por  essa  modalidade  de  ensino
existente no Estado.


      Artigo 2º- Para o cumprimento do disposto  no  artigo  1º  haverá,  ao
menos, uma escola em cada Diretoria de Ensino que se encarregará  de  manter
os referidos cursos.


      Artigo 3º- Haverá, sempre no mês de dezembro de cada ano, pesquisa  de
demanda para as finalidades da presente lei, amplamente divulgada, a fim  de
que seja melhor dimensionada a Rede Estadual de Ensino  para  o  atendimento
do que vai disciplinado na presente lei.


      Artigo 4º- As despesas decorrentes da presente  lei  correrão  através
de dotação orçamentária própria.


      Artigo 5º- A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.


                          DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS


      Artigo único- Na eventualidade de que a presente lei comece a  vigorar
após o início do ano letivo, o Estado de São Paulo,  através  da  Secretaria
de Estado da Educação, deverá tomar todas as medidas necessárias  para  que,
no prazo máximo de dois meses da vigência  da  lei,  a  presente  esteja  em
condições de ser cumprida, especialmente no que diz respeito  ao  número  de
dias letivos, adaptação de calendário e matérias afins.





                                JUSTIFICATIVA


      Educação é prioridade!


      Cansamos de escutar essa frase, da mesma forma como cansamos de ver  o
que quer, na verdade, o Estado de São Paulo com a manutenção do seu  sistema
de ensino.


      Que grande projeto tem o Estado na área da  educação?  Que  revolução,
ainda que silenciosa, pretende nosso Governador?


      A verdade é uma só. Não há projeto, não há revolução, não há  nada!  O
que há é simplesmente a vontade de economizar. Dinheiro é o  que  orienta  o
processo educacional do Estado, quer se gastar menos, cada vez menos, é só.


      Municipalizar o ensino é a solução que o Governo aponta como  sendo  a
correta para nossas crianças, calcado esse projeto, em mecanismo  econômico.
Não há preocupação com qualidade de ensino e com qualquer outra coisa.


      O fato é que não se  quer  gastar  para  formar  cidadãos  que  tenham
capacidade técnica para o exercício do trabalho, que é o meio mais  adequado
para o alcance da cidadania. O trabalho  é  mecanismo  de  sobrevivência  e,
mais do que isso, de inserção do cidadão na vida comunitária, e o Estado  de
São Paulo, ao tratar a questão do ensino técnico como vem tratando,  extirpa
dos paulistas um instrumento legítimo de alcance da cidadania.


      A LDB, em seu artigo 62 estabelece que:


                      “Art.  39.  A  educação  profissional,  integrada  às
                      diferentes formas de educação, ao trabalho, à ciência
                      e à tecnologia, conduz ao permanente  desenvolvimento
                      de aptidões para a vida produtiva.


                      Parágrafo único. O aluno matriculado  ou  egresso  do
                      ensino fundamental, médio  e  superior,  bem  como  o
                      trabalhador em geral, jovem ou adulto, contará com  a
                      possibilidade de acesso à educação profissional.


                      Art. 40. A educação profissional será desenvolvida em
                      articulação com o ensino regular  ou  por  diferentes
                      estratégias de educação continuada,  em  instituições
                      especializadas ou no ambiente de trabalho.


                      Art.  41.  O  conhecimento  adquirido   na   educação
                      profissional,  inclusive  no  trabalho,  poderá   ser
                      objeto de avaliação,  reconhecimento  e  certificação
                      para prosseguimento ou conclusão de estudos.


                      Parágrafo único. Os diplomas de  cursos  de  educação
                      profissional de nível médio, quando registrados terão
                      validade nacional.


                      Art. 42. As escolas técnicas  e  profissionais,  além
                      dos  seus   cursos   regulares,   oferecerão   cursos
                      especiais,  abertos  à  comunidade,  condicionada   a
                      matrícula  à  capacidade  de  aproveitamento  e   não
                      necessariamente ao nível de escolaridade. ”







      Portanto, é adequado se manter  cursos  técnicos.  Porque  acabar  com
eles?


      Este projeto visa corrigir a distorção que o Estado pratica ao  tentar
acabar com cursos que, historicamente, vem fornecendo  instrumento  adequado
de alcance da cidadania a milhares de paulistas que só podem  contar  com  a
escola pública para se aprimorar e encontrar formação  para  o  trabalho  e,
pelo exposto é que peço a apoio de meus  pares  para  que  seja  aprovado  o
projeto que ora se segue.





      Sala das sessões em 11/12/03





                           a) ROBERTO FELÍCIO - PT