


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 15.183, de 29 de outubro de 2013
 (Projeto de lei nº 690/12, do Deputado Aldo Demarchi - DEM)
 Dá denominação ao estabelecimento de ensino que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se “Frei Fernando Maria Fachini” a Escola Estadual Jardim Levorato, em Santa Maria da Serra.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 29 de outubro de 2013.
Geraldo Alckmin
Herman Jacobus Cornelis Voordwald
Secretário da Educação 
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 29 de outubro de 2013.
 Publicado em : DOE 30/10/2013 - Seção I - p. 1
Atualizado em: 30/10/2013 09:12
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