






















                     PROJETO DE LEI N.º  442,   DE 2002




                           Institui   o   Programa   de    Recuperação    de
                           Adolescentes Adictos às  Drogas  ou  Álcool,  que
                           cumpram medidas sócio-educativas.






         A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:





         Artigo 1º - Fica criado o Programa de Recuperação  de  Adolescentes
Adictos às Drogas ou Álcool, que cumpram medidas sócio-educativas.


         §1º - Observar-se-á, na  execução  desta  lei,  as  disposições  do
Código Estadual de Saúde - Lei complementar n.º 791, de 9 de março de 1995.


         §2º - Entende-se por medidas sócio-educativas aquelas previstas  na
Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990 -  Estatuto  da  Criança  e  do
Adolescente.


         §3º - Fica o  Poder  Público  autorizado  a  firmar  convênios  com
entidades filantrópicas que tenham por finalidade a  prestação  de  serviços
voltados à recuperação dos dependentes de álcool  e  toxicômanos,  inclusive
subsidiando-as  mediante  verba  própria   a   ser   definida   em   caráter
regulamentar.


         Artigo 2º - O programa de que trata esta lei tem por objetivos:


         I - prestar assistência e orientação  psicológica,  psiquiátrica  e
social a adolescentes que sejam  adictos  às  drogas  ou  álcool  e  cumpram
medidas sócio-educativas, de maneira especializada e diferenciada;


         II -  dar  orientação  psicológica  e  social  aos  familiares  dos
adolescentes recuperandos;


         III - proporcionar condições básicas para que o jovem dependente de
álcool  ou  outras  drogas,  nos  termos   desta   lei,   seja   socialmente
reintegrado.
         § 1º - O pessoal das áreas de saúde e  social,  destacado  para  os
fins  desta  lei,  deverá  receber  treinamento  apropriado  à  execução  do
programa.


         §  2º  -  A  assistência  médica  será  prestada   pelas   unidades
integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS, em suas  dependências,  ou  nas
próprias unidades da Fundação Estadual para o Bem-Estar do  Menor  –  FEBEM,
na  hipótese  do  recuperando  estar  cumprindo  medida  sócio-educativa  de
internamento, quando a saída do  interno  para  receber  o  atendimento  for
desaconselhada, submetendo-se a questão ao Poder Judiciário.


         § 3º - O  atendimento  psicoterapêutico  individual  ou  em  grupo,
inclusive  laborterápico,  será  realizado  por   entidades   de   apoio   à
recuperação dos dependente de álcool ou outras drogas, a  critério  técnico,
nas dependências destas ou nas próprias  unidades  da  FEBEM,  preservada  a
segurança dos recuperandos e do pessoal técnico, sob  autorização  do  Poder
Judiciário.


         Artigo 3º - O Estado, por intermédio das Secretarias da Saúde e  de
Assistência e Desenvolvimento Social, tendo por fim a execução do  programa,
fica autorizado a:


         I - destacar pessoal e proporcionar-lhes treinamento especializado;


         II - firmar convênios com entidades  de  apoio  à  recuperação  dos
dependentes de álcool ou de outras drogas, subvencionando-as no  tocante  ao
tratamento a ser dispensado.


         Artigo 4º - O Conselho Estadual de Saúde de São Paulo e o  Conselho
Estadual   de   Assistência   Social,    conjuntamente,    acompanharão    o
desenvolvimento da execução  do  programa  no  âmbito  de  suas  respectivas
competências.


         Artigo 5º - Serão empreendidos esforços no sentido de  se  oferecer
aos adolescentes sujeitos a  tratamento  psicológico  ou  psiquiátrico,  nos
termos desta lei, atividades de laborterapia  adequadas  ao  seu  estado  de
higidez mental, sem prejuízo das demais etapas de tratamentos.


         Artigo  6º  -  Ficará  a  cargo  das  Secretarias  da  Saúde  e  de
Assistência e Desenvolvimento Social a elaboração de  normas  regulamentares
necessárias à execução desta lei, ouvindo-se o Poder Judiciário.


         Artigo 7º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão
à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.


         Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA


            O  consumo  de  álcool  e  outras  drogas  cresce   de   maneira
assustadora em nossa sociedade, principalmente entre as  crianças  e  jovens
que têm contato  com  essas  substâncias  cada  vez  mais  cedo.  Inclusive,
acomete muitos dos adolescentes infratores, que  para  poderem  sustentar  a
dependência tornam  a  delinqüir,  e  uma  vez  sob  os  efeitos  da  bebida
alcoólica e de psicotrópicos ficam ainda mais violentos, criando um  círculo
vicioso.

            A saúde é direito de todos e dever do  Estado,  nos  termos  dos
artigos 196 da Constituição Federal e 219 da  Constituição  Estadual,  sendo
de relevância pública as ações e serviços realizados nesta área.


            A legislação do Estado de São Paulo, acompanhando  os  problemas
que assolam nossa  sociedade,  demonstra  especial  atenção  à   dependência
química, seja ela ligada aos  tóxicos  propriamente  ditos  ou   às  bebidas
alcoólicas.

            Neste sentido, os artigos 230 da Constituição do  Estado  e  32,
inciso I, do Código de Saúde Estadual prevêem o  funcionamento  de  unidades
terapêuticas  para  recuperação  de  usuários  de  substâncias   que   geram
dependência física ou  psíquica.  Porém,  não  basta,  como  é  evidente,  a
simples  prescrição  constitucional  e  legal,  sendo  preciso   criar,   os
instrumentos  capazes  de  socorrer  aqueles  que  sucumbem  aos   atrativos
perversos da dependência.


            O Poder Público, portanto, tem o dever de garantir a  existência
e o funcionamento de espaços apropriados à proteção dos  dependentes,  sejam
de álcool ou de outras drogas, que  consistirão  em  unidades  autônomas  ou
partes integrantes de hospitais públicos.


             É  justo  e  necessário  que  o  Poder  Público   conceda   aos
adolescentes  viciados,  que  cumprem  medidas  sócio-educativas,  o  devido
tratamento necessário, para que o seu  desajuste  não  se  agrave  cada  vez
mais.

            O presente projeto tem a finalidade de instituir o  Programa  de
Recuperação de  Adolescentes  Adictos  às  Drogas  ou  Álcool,  que  cumpram
medidas  sócio-educativas,  com  o  intuito  de  prestar  assistência,   dar
orientação psicológica, psiquiátrica  e  social  a  esses  adolescentes,  de
maneira especializada e diferenciada.

            Sem esquercemos que a família é a base da sociedade, e  se  esta
estiver desestruturada com a situação vivida pelo jovem  dependente,  poderá
contar,  com acompanhamento psicológico e social adequados.

            Por todo o exposto, conto  com  a  colaboração  e  o  apoio  dos
Nobres Pares, à aprovação deste Projeto  de  Lei,  pela  sua  importância  e
alcance social.

            Sala das Sessões, em


            DEPUTADA EDIR SALES