





              PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº      9, DE 2011


                                 Susta a Resolução  nº  SSP-45,  de  06  de
                                 abril de 2011.



      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica sustada, nos termos do inciso  IX  do  artigo  20  da
Constituição do Estado, a Resolução nº SSP-45, de 06 de abril de  2011,  que
determina  que  todas  as  ocorrências  preliminarmente  identificadas  como
“resistência seguida de  morte”  envolvendo  policiais  militares,  civis  e
integrantes da guarda civil  metropolitana,  ocorridas  dentro  dos  limites
territoriais  do  DECAP  e  DEMACRO,  sejam   registradas   e   investigadas
exclusivamente pelo Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa – DHPP.


      Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor  na  data  de  sua
publicação.



                                JUSTIFICATIVA



      No dia 12 de março de 2011 uma ligação realizada por uma mulher para o
telefone 190, do Centro de Operações da  Polícia  Militar  (COPOM),  relatou
uma execução em um cemitério, imediatamente após o crime  ter  acontecido  e
ter sido praticado por policiais militares de serviço na Zona Leste  de  São
Paulo.
      A vítima tinha passagem pela polícia e havia saído da prisão em agosto
de 2010, sendo certo que naquele sábado, dia 12, após  roubar  um  carro  de
uma empresa de produtos de beleza, empreendeu fuga e ao  ser  alcançado  por
policiais militares trocou tiro com eles, vindo a  ser  ferido  em  uma  das
pernas.
      Ocorre que depois de colocarem o meliante  na  viatura  policial  para
levá-lo ao Pronto Socorro, os PM se deslocaram do Itaim Paulista  por  cerca
de 1 km, indo para o interior do  Cemitério  das  Palmeiras,  em  Ferraz  de
Vasconcelos, onde foram observados pela testemunha, que os viu desfechar  um
tiro no peito do indivíduo, ocasião em  que  ela,  por  telefone,  passou  a
narrar o ocorrido ao atendente do COPOM.
      Não restam quaisquer dúvidas de que  o  fato  é  repugnante  e  que  a
Polícia Militar adotou providências imediatas para apurar o ocorrido,  tanto
assim que os dois PM acusados do ilícito foram autuados em flagrante  delito
e conduzidos ao Presídio Militar “Romão Gomes” onde permanecem presos.
      Não obstante, a notícia sobre o assunto somente foi veiculada a partir
de 04 de abril 2011, resultando em repercussão extremamente negativa  acerca
da atuação da Polícia Militar.
      Como resposta imediata o senhor Secretário da Segurança Pública, já no
dia 07 de abril, fez publicar no Diário Oficial do Estado a  Resolução  SSP-
45, de 06-04-2011, por meio da qual, sob a assertiva da busca contínua  pelo
aprimoramento e eficiência nas ações de polícia judiciária;  da  necessidade
de uniformização dos procedimentos investigatórios atinentes às  ocorrências
policiais denominadas “resistência seguida de morte”; aliado ao fato de  que
o Departamento de  Homicídios  e  Proteção  à  Pessoa  detém  uma  estrutura
adequada e corpo técnico especializado na  investigação  de  crimes  em  que
ocorra o  evento  morte,  decidiu  inovar  legislando  em  desacordo  com  a
Constituição e a legislação federal específica.
      A resolução em apreço trata de polícia judiciária e, quando se fala em
polícia judiciária, se está falando na  polícia  encarregada  de  investigar
infrações penais, ou seja, aquela que deve aturar repressivamente.
      Nesse sentido, de acordo com o que define a Constituição  Federal,  no
Brasil são instituições de polícia judiciária  -  a  Polícia  Federal  e  as
Polícias Civis – ex vi do seu artigo 144, cabendo destacar que o seguinte:
      “Art.  144.  A  segurança  pública,  dever  do   Estado,   direito   e
      responsabilidade de todos, é exercida  para  a  preservação  da  ordem
      pública e da incolumidade das pessoas e  do  patrimônio,  através  dos
      seguintes órgãos:
      I - polícia federal;
      II - polícia rodoviária federal;
      III - polícia ferroviária federal;
      IV - polícias civis;
      V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.
      (...)
      § 4º - Às polícias  civis,  dirigidas  por  delegados  de  polícia  de
      carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as  funções  de
      polícia judiciária  e  a  apuração  de  infrações  penais,  exceto  as
      militares.”
      O texto constitucional faz clara ressalva ao fato de que os  Delegados
de Polícia não tem competência para apurar as  infrações  penais  militares,
cabendo-lhe apurar as infrações penais de natureza comum.
      E, não se diga que persiste a controvérsia no sentido  de  que  a  Lei
Federal nº 9.299,  de  07-08-1996,  ao  transferir  competência  da  Justiça
Militar para a Justiça Comum julgar os crimes  militares  dolosos  contra  a
vida, quando se tratar de vítima civil, também transferiu para  as  Polícias
Civis competência para proceder a investigação de tais crimes.
      É a própria Lei nº 9.299/1996 que deixa bem claro, ao introduzir  o  §
2º, ao artigo 82 do Código de Processo Penal Militar (CPPM), que nos  crimes
dolosos  contra  a  vida,  praticados  contra  civil,  a   Justiça   Militar
encaminhará os autos do inquérito policial militar à justiça comum.
      Neste aspecto, conforme se vê, a própria norma legal está deixando bem
claro que os crimes dolosos contra a vida,  quando  considerados  militares,
deverão ser objeto de apuração através de Inquérito Policial Militar  (IPM),
cabendo à Justiça Militar o seu envio  à  Justiça  Comum,  para  processo  e
julgamento.
      O que se transferiu foi apenas o foro para o julgamento de tais crimes
e não a competência da autoridade de polícia judiciária  militar,  que  é  a
competente para apurar as infrações penais militares, seja pela  instauração
do IPM, seja pela lavratura do Auto de Prisão em Flagrante Delito.
      A vedação constitucional, no sentido de determinar que a Polícia Civil
não tem competência para apurar os  crimes  militares,  continua  em  vigor,
cabendo habeas-corpus  para  trancar  os  inquéritos  policiais  instaurados
ilegalmente, em flagrante abuso de poder.
      A única hipótese de realização de ato próprio  de  polícia  judiciária
militar, por autoridade policial civil, é a prevista no artigo 250 do  CPPM,
para a lavratura de auto de prisão em flagrante delito, isto na hipótese  de
não existir autoridade militar nas proximidades do local em  que  ocorrer  o
fato delituoso.
      Sendo assim a Resolução SSP-45, de 06-04-2011 peca de forma  grotesca,
ao desrespeitar  a  Constituição  Federal  e  o  Código  de  Processo  Penal
Militar, “legislando” de maneira a desmoralizar a Polícia Militar do  Estado
de São Paulo e a sua Corregedoria, que ao  longo  de  dezenas  de  anos  tem
demonstrado ser competente para “cortar na  própria  carne”  e  expurgar  de
seus quadros policiais militares que deixam de ser defensores  da  sociedade
e dos cidadãos para se tornarem facínoras.
      Alem desse aspecto primordial que, por si só, é suficiente para  impor
a sustação da resolução em apreço, consta-se que a medida,  ao  ser  adotada
de afogadilho, faz levantar uma serie de questões que bem demonstram  que  o
senhor Secretário da Segurança Pública acha-se mal assessorado.
      O aprimoramento  e  a  eficiência  nas  ações  de  polícia  judiciária
almejado pelo senhor Secretário, segundo a resolução, somente  alcançará  as
ocorrências  preliminarmente  identificadas  como  “resistência  seguida  de
morte” envolvendo policiais militares, civis e integrantes da  guarda  civil
metropolitana, ocorridas dentro dos limites territoriais do Departamento  de
Polícia Judiciária da Capital – DECAP?
      E, no mesmo sentido, somente alcançará as ocorrências  preliminarmente
identificadas como  “resistência  seguida  de  morte”  envolvendo  policiais
militares e civis ocorridas dentro dos limites territoriais do  Departamento
de Polícia Judiciária da  Macro  São  Paulo  –  DEMACRO,  ou  seja,  nos  38
municípios  que  integram  a  Região  Metropolitana  da  Grande  São  Paulo,
destacando-se Carapicuíba, Diadema, Franco da  Rocha,  Guarulhos,  Mogi  das
Cruzes, Osasco, Santo André, São Bernardo do Campo e Taboão da Serra?
      Sendo  assim  as  ocorrências   preliminarmente   identificadas   como
“resistência seguida de morte” envolvendo  policiais  militares  e  civis  e
guardas municipais de todos os mais de 600 municípios restantes do Estado  é
dispensável tal aprimoramento e eficiência,  sendo  também  dispensável  que
tais  ocorrências  sejam  registradas  e  investigadas  exclusivamente  pelo
Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa – DHPP.
      Fica  evidente  o  caráter  casuístico  e  extremamente  político  que
envolveu a expedição da Resolução SSP-45, de 06-04-2011, que  também  relega
à insignificância quaisquer outros homicídios, praticados por quem quer  que
seja contra os cidadãos deste Estado.
      Com efeito esses homicídios  também  não  necessitam  de  uma  atuação
aprimorada e eficiente nas ações de  polícia  judiciária,  uniformização  de
procedimentos investigatórios e a atuação do Departamento  de  Homicídios  e
Proteção à Pessoa – DHPP, que detém uma estrutura adequada e  corpo  técnico
especializado na investigação de crimes em que ocorra o evento morte?
      Sendo desnecessário prosseguir com outros argumentos, uma vez  que  os
da constitucionalidade e da legalidade são  suficientes  para  demonstrar  o
descompasso e a desnecessidade da medida adotada no âmbito da Secretaria  da
Segurança Pública propomos, por intermédio do presente  projeto  de  decreto
legislativo, a sustação dos  efeitos  da  Resolução  SSP-45,  de  06-04-2011
firmada pelo senhor titular da Pasta.
                        Sala das Sessões, em 8/4/2011





                              a) Olímpio Gomes