


                     PROJETO DE LEI Nº      14, DE 2009


                                 Dispõe sobre doações ao Fundo Estadual dos
                                 Direitos da Criança e do Adolescente.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




      Artigo 1º - A Administração direta e  indireta  dos  três  Poderes  do
Estado, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o  Tribunal  de  Contas
Estaduais ficam autorizados a  antecipar  os  valores  a  serem  doados  por
contribuintes agentes públicos estaduais, ao Fundo Estadual dos Direitos  da
Criança e do Adolescente, criado pela Lei n. 8.074,  de  21  de  outubro  de
1992, conforme disposição prevista no artigo 260, da Lei  8.069,  de  13  de
julho de 1990 e artigo 22, da Lei 9.532, de 10 de dezembro de 1997.


      Parágrafo único - Os valores  correspondentes  à  antecipação  de  que
trata o “caput”, serão descontados do agente nos meses de setembro,  outubro
e novembro do exercício seguinte ao da efetivação das doações.


      Artigo 2º - Os recursos doados serão depositados em  conta  específica
do Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, não integrada  a
quaisquer sistemas unificados de  gerenciamento,  vedada  a  sua  utilização
para outros fins.


      Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão  a
conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente,  suplementadas
se necessário.


      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA







      O presente projeto de lei tem por escopo possibilitar a antecipação de
receitas para o Fundo Estadual dos Direitos da  Criança  e  do  Adolescente,
criado pela Lei n. 8.074/92.




      Constitui-se  uma  das  fontes  de  receita  do   Fundo   as   doações
particulares, que podem ser deduzidas do imposto de renda, até o  limite  de
6%, conforme o  disposto  no  artigo  260,  do  Estatuto  da  Criança  e  do
Adolescente e demais legislações federais que disciplinam a dedução.




      Segundo o artigo  157,  I,  da  Constituição  Federal,  pertencem  aos
Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto  da  União
sobre renda e proventos de qualquer  natureza,  incidente  na  fonte,  sobre
rendimentos pagos, a qualquer título, por  eles,  suas  autarquias  e  pelas
fundações que instituírem e mantiverem.




      Portanto, o produto da arrecadação do imposto  de  renda  dos  agentes
públicos estaduais é revertido ao próprio agente pagador,  possibilitando  a
antecipação das doações dedutíveis do imposto de renda, sem que  isso  traga
problemas de caixa ao erário. Em  contrapartida,  permitirá  o  fomento  dos
projetos realizados com as doações feitas ao Fundo.







                        Sala das Sessões, em 3/2/2009





                          a)  Fernando Capez - PSDB