
                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 57, DE 2003
                MENSAGEM Nº 113, DO SR. GOVERNADOR DO ESTADO

                                           São Paulo, 22 de dezembro de 2003


Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação  dessa  nobre  Assembléia,  o  incluso  projeto  de  lei
complementar que institui contribuição  previdenciária  para  os  servidores
públicos inativos, militares reformados e respectivos pensionistas.

      Ao fazê-lo, curvo-me às normas constitucionais  constantes  do  artigo
40, "caput", e seu  § 18,  § 2° do artigo 42 e  § 1º do  artigo  149,  todos
da Constituição Federal, com a redação dada pela  Emenda  Constitucional  nº
41, de 19 de dezembro de 2003, que visam à manutenção e  à  continuidade  do
regime previdenciário do Estado.

      De fato, já em  momento anterior enviei a essa Casa o Projeto  de  lei
Complementar nº 9, de 2003, que, aprovado, converteu-se na Lei  Complementar
nº 943, de 23 de junho de 2003, com  o  objetivo  primordial  de  contribuir
para a atenuação do desequilíbrio atuarial do sistema, no  sentido  indicado
pelo imperativo de ordem constitucional, inscrito  no  artigo  40  da  Carta
Federal, que  confere  explicitamente  caráter  contributivo  ao  regime  de
previdência.

      À luz dessa diretriz, a proposta legislativa destinava-se  ao  custeio
de aposentadoria dos servidores públicos  e  de  reforma  dos  militares  do
Estado, em percentual de 6% sobre a remuneração,   alíquota  que  se  ajusta
aos objetivos essenciais da medida.

      Ora, contudo, o Estado de São  Paulo,  consciente  da  necessidade  de
promover, no âmbito de sua competência, o ajuste do  sistema  previdenciário
de seus servidores, não pode furtar-se ao  dever  de  implementar  as  novas
regras  constitucionais,  tendentes  à  consecução  dessa  finalidade,   que
passaram  a  prever  a  contribuição   dos   servidores   inativos   e   dos
pensionistas.

      Expostos,  dessa  maneira,  os  fundamentos  de  minha  iniciativa,  e
solicitando que a tramitação do projeto se faça em regime  de  urgência  nos
termos do artigo 26 da Constituição do Estado,  reitero a  Vossa  Excelência
os protestos de minha elevada consideração.

      Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência  os  meus  protestos  de  elevada
estima e consideração.









                               Geraldo Alckmin


                            GOVERNADOR DO ESTADO




A Sua Excelência o Senhor Deputado Sidney Beraldo, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
Lei Complementar nº                         , de            de     de 2003



                                 Dispõe sobre a contribuição previdenciária
                           mensal de inativos e pensionistas do Estado e  dá
                           providências correlatas


      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei complementar:

      Artigo 1º - Os servidores inativos e os  pensionistas  do  Estado,  os
Militares reformados, bem como os servidores que recebem  complementação  de
aposentadoria e pensão, incluídas suas  autarquias  e  fundações,  passam  a
contribuir para o custeio do regime de trata o artigo  40,  da  Constituição
Federal, com a alíquota de 11% (onze por cento) sobre  o  valor  constituído
por vencimentos ou  salários,  vantagens  pessoais  e  demais  vantagens  de
qualquer natureza, excetuados o salário - esposa e o salário - família.


      § 1º – Aplica-se o disposto neste artigo aos membros da  Magistratura,
do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado.



      § 2° - O décimo-  terceiro  salário  será  considerado  para  fins  de
incidência  da contribuição a que se refere esta lei complementar.

      § 3° - Para os casos de acumulação remunerada,  considerar-se-á,  para
fins de contribuição, o somatório das remunerações percebidas,  observado  o
disposto no "caput"  deste artigo.

      § 4° - A  contribuição  previdenciária  a  que  se  refere  o  "caput"
incidirá apenas sobre a parcela dos proventos e das  pensões  que  supere  a
50% (cinqüenta por cento) do  limite  estabelecido  para  os  benefícios  do
regime  geral  de  previdência  social  de  que  trata  o  artigo   201   da
Constituição Federal.

      Artigo 2° - Considera-se incluído na alíquota de 11% (onze por  cento)
a que se refere o artigo 1º, o percentual de 6% (seis por cento) relativo  à
contribuição prevista no artigo 137 da Lei Complementar nº  180,  de  12  de
maio de 1978.

      Parágrafo único – Fica mantida a  contribuição  pela  alíquota  de  6%
(seis por cento) prevista no artigo 137 da Lei Complementar nº  180,  de  12
de maio de 1978, até que seja  iniciada  a  cobrança  da  nova  contribuição
instituída pelo artigo 1º desta lei complementar.

      Artigo 3º - Os contribuintes obrigatórios referidos no  artigo  2º  da
Lei Complementar nº 943, de 23  de  junho  de  2003,  continuam  sujeitos  à
alíquota total de 11% (onze por cento), que  compreende  a  alíquota  de  5%
(cinco por cento) instituída pela mesma lei complementar  e  a  contribuição
de 6% (seis por cento) prevista no artigo 137 da Lei  Complementar  nº  180,
de 12 de maio de 1978.


       Artigo  4º  -  Os  recursos  arrecadados   nos   termos   desta   lei
complementar, da Lei Complementar nº 943, de 23 de junho de 2003, e  da  Lei
Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, são classificados como  receitas
de contribuições sociais no orçamento do Instituto de Previdência do  Estado
- IPESP, quando referentes aos servidores públicos, e na  Caixa  Beneficente
da Polícia Militar – CBPM, quando  referentes  aos  militares,  devendo  ser
destinados ao pagamento de aposentadorias ou pensões.

      Parágrafo único - As disposições  deste  artigo  aplicam-se  inclusive
aos recursos já arrecadados com fundamento na Lei Complementar  n°  943,  de
23 de junho de 2003.


      Artigo 5° - Esta lei complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação, produzindo efeitos, quanto ao  artigo  1°,  após  decorridos  90
(noventa) dias da data da publicação desta lei complementar.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2003.



                                  Geraldo Alckmin