
                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 43, DE 2001

                Mensagem nº 187, do Sr. Governador do Estado

                      São Paulo, 30 de novembro de 2001

Senhor Presidente



      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação  dessa  nobre  Assembléia,  o  incluso  projeto  de  lei
complementar que institui o Prêmio de Incentivo à Produtividade e  Qualidade
– PIPQ para os servidores  das  classes  que  especifica,  em  exercício  na
Procuradoria Geral do Estado.

       Na  verdade,  a   proposta   tem   por   objetivo   substituir,   com
aperfeiçoamentos,  a  legislação  que  atualmente  dispõe  sobre   o   mesmo
benefício (Lei Complementar nº 841, de 16 de março de  1998,  alterada  pela
Lei Complementar nº 868, de 13 de abril de 2000),  prorrogando  o  prazo  de
sua concessão por 24 (vinte e quatro) meses.

      A medida decorre de  estudos  realizados  no  âmbito  da  Procuradoria
Geral do Estado,  encontrando-se  plenamente  justificada  na  Exposição  de
Motivos a mim encaminhada pela Procuradora Geral do Estado, que faço  anexar
à presente Mensagem, para conhecimento dessa egrégia Casa Legislativa.

      Enunciados, assim, os  fundamentos  de  minha  iniciativa,  submeto  o
assunto a essa ilustre Casa  de  Leis,  reiterando  a  Vossa  Excelência  os
protestos de minha alta consideração.



                                  Geraldo Alckmin
                                                            GOVERNADOR    DO
ESTADO



A Sua Excelência o Senhor Deputado Walter Feldman, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.




                        PROCURADORIA GERAL DO ESTADO








Processo:   PGE nº 1754/2000


Interessado:     Sindicato dos Funcionários e Servidores da


                                                   Procuradoria   Geral   do
Estado

Assunto:    Alteração da legislação que criou o PIQP





                            EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS



Senhor Governador





                      1. Em 17 de  março  de  1998  foi  promulgada  a  Lei
Complementar nº 841, que instituiu o Prêmio de Incentivo à  Produtividade  e
Qualidade – PIQP  a  ser  concedido  por  24  (vinte  e  quatro)  meses  aos
funcionários e servidores da Procuradoria Geral do Estado, com  objetivo  de
atender ao Decreto nº 40.536, de 12.12.95.
                      2. Embora tenha constituído providencial  estímulo  à
atuação  dos  servidores  e  gerado  melhorias  significativas  no  grau  de
eficiência dos  serviços  de  apoio  aos  Procuradores  do  Estado,  e,  por
conseqüência, na atividade-fim da Instituição aquela lei, bem como a  que  a
suceder (Lei Complementar nº  868,  de  13.04.2000),  foi  resultado  de  um
projeto inicial de desenvolvimento  administrativo  a  partir  dos  recursos
humanos  disponíveis.  Entretanto,  no  período  de  sua  aplicação,   foram
constatadas imperfeições e incompletudes  que  este  anteprojeto,  elaborado
pela Procuradoria Geral do  Estado  com  a  participação  do  Sindicato  dos
Funcionários e Servidores da Procuradoria Geral  do  Estado  de  São  Paulo,
busca sanar.
                      3. Dentre as propostas inovadoras, destacam-se:

         Inclusão de cursos de formação e aperfeiçoamento funcional:
                      3.1.1.-  O  processo  de  avaliação   semestral   dos
servidores, de cujo  resultado  decorrerá  o  percentual  do  Prêmio  a  ser
recebido nos meses subseqüentes, foi remodelado e atualizado para  tornar-se
meio efetivo de apreciação da conduta funcional.
                      3.1.2.-  A participação  do  servidor  em  cursos  de
formação e desenvolvimento  foi  inserido  como  critério  de  pontuação  no
processo   avaliatório   semestral,   visando   à   busca    constante    do
aperfeiçoamento.
                      3.1.3 – Considerando que o desenvolvimento  funcional
do servidor interessa não apenas a ele  próprio,  mas  à  Instituição  e  ao
Estado, foi incluída a competência do  Centro  de  Estudos  da  Procuradoria
Geral do Estado para, por  si  ou  por  intermédio  de  terceiros,  realizar
cursos de  formação  e  aperfeiçoamento  funcional  para  os  servidores  em
efetivo exercício em unidades da Procuradoria Geral do Estado.


              Alteração dos percentuais mínimos estabelecidos:
                      3.2.1. – Os anexos foram reelaborados para a  criação
de maior distanciamento entre os percentuais mínimos e máximos dos grupos  e
os cargos/funções realocados em grupos específicos, para o envolvimento e  o
comprometimento de todos os servidores com a qualidade e a produtividade.
                        3.2.2.  –  A  proposta  ao  final  incluída   neste
anteprojeto levou em conta os graus de responsabilidade e  de  escolaridade,
o nível de  complexidade  das  atribuições  respectivas  e  o  princípio  da
hierarquia, que rege a atividade administrativa e viabiliza o  funcionamento
do Estado.


   Inclusão do direito de perceber o PIPQ aos servidores afastados junto à
                        Procuradoria Geral do Estado:
                        3.3.1. – Atualmente, um  servidor  de  outro  órgão
estadual  de  cargo/função  não  correlata  aos  do  Quadro  da   PGE,   que
efetivamente esteja prestando serviços em  Unidades  da  PGE  e  que  esteja
atingindo  os  objetivos  preceituados  pelo   Programa   de   Qualidade   e
Produtividade do Governo, não percebe o PIPQ.
                        3.3.2. – O atendimento desigual a situações  iguais
é evidente e antijurídico. Destarte, a norma  posta  neste  anteprojeto  que
outorga o direito ao Prêmio nela instituído aos servidores que,  embora  não
integrem o Quadro de  Pessoal  da  Procuradoria  Geral  do  Estado  nela  se
encontrem em efetivo exercício mediante agastamento regular, tão  só  cumpre
preceito constitucional, posto no artigo  5º,  inciso  I,  c.c.  artigo  37,
caput,  da  Constituição  Federal,  este  reproduzido  pelo  artigo  111  da
Constituição Paulista.




 Inclusão do direito de receber o PIPQ no caso de licença saúde, sobre o 13º
                       salário e sobre 1/3 de férias:
                        3.4.1. – A par das  exigências  para  percepção  do
Prêmio, o anteprojeto de lei estende aos servidores  da  Procuradoria  Geral
do  Estado  direitos  já  concedidos  a  outras  classes  de  servidores  em
situações assemelhadas.
                        3.4.2.  –  Importa  salientar   que   as   despesas
decorrentes do exercício desses direitos não onerarão recursos  do  Tesouro,
mas, sim, recursos do Fundo Especial de Despesas do  Centro  de  Estudos  da
Procuradoria Geral do Estado, cuja receita advém  da  arrecadação  da  verba
honorária advocatícia pelos Procuradores do Estado.
                        3.4.3. – Por essa razão foram ouvidos o  Centro  de
Estudos, quanto à repercussão do corte de até 3% (três  por  cento)  de  sua
receita, aludida no § 2º  do  artigo  55  da  Lei  Complementar  nº  93,  de
28.05.74, e o Conselho da Procuradoria Geral do Estado,  por  se  tratar  de
assunto de relevante interesse para a Instituição.


    Recebimento do PIPQ aos funcionários da PGE que vierem se aposentar,
                       mediante incorporação parcial:
                        3.5.1. – Por fim, para  que  nos  últimos  anos  de
atividade funcional o servidor continue  a  atuar  com  o  mesmo  entusiasmo
inicial e não se depare com uma súbita queda de remuneração por  ocasião  da
aposentadoria, o anteprojeto faculta ao servidor a incorporação  parcial  do
benefício, na razão de 50%  (cinqüenta  por  cento)  da  média  dos  valores
percebidos em decorrência das 8 (oito) últimas avaliações que  precederem  à
sua aposentação. Ressalte-se a existência de precedentes análogos.


                      4. Observo que, visando coibir abusos, o  anteprojeto
limita a percepção do PIQP à 45 (quarenta e  cinco  dias)  de  licença  para
tratamento de saúde; que a repercussão do prêmio sobre  o  13º  salário  tem
sido imposta judicialmente, sob  o  fundamento  de  que  o  décimo  terceiro
salário com base “na remuneração integral ou no valor  da  aposentadoria”  é
garantia constitucional que a lei não pode  restringir  e  que  a  percepção
após a aposentação é parcial e baseada nas últimas avaliações.


                     5. Saliento, os  recursos  onerados  com  as  despesas
decorrentes da aplicação da lei pretendida estão previstos  no  orçamento  e
pertencem ao Fundo de Despesas do Centro de Estudos da PGE.  Destarte,  é  a
Procuradoria Geral do Estado que despenderá parte dos recursos que  lhe  são
afetos para pagamento dos valores do PIQP previstos neste projeto de lei.


                      6.  Finalmente,   porque   o   anteprojeto   de   lei
complementar encartado às fls. 88/95  encontra  ressonância  nos  princípios
informadores do Programa de Qualidade, afina-se à  normatividade  vigente  e
atende  aos  interesses  da  Instituição  e  dos  servidores,  submeto-o   à
deliberação  de  Vossa   Excelência,   com   proposta   de   acolhimento   e
encaminhamento à Assembléia Legislativa.


             Procuradoria Geral do Estado, 08 de agosto de 2001



                            Rosali de Paula Lima
                          Procuradora Geral Estado



Lei      Complementar      nº                   ,      de                 de
     de 2001


Institui Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade para os  servidores
integrantes das classes que especifica e dá providências correlatas.


      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei complementar:

      Artigo 1º - Fica instituído o Prêmio de Incentivo  à  Produtividade  e
Qualidade – PIPQ, a ser concedido, em caráter temporário pelo  prazo  de  24
(vinte e quatro) meses, aos servidores pertencentes às classes indicadas  no
Anexo integrante desta lei  complementar,  objetivando  o  aprimoramento  da
qualidade dos serviços prestados  nas  unidades  da  Procuradoria  Geral  do
Estado.

      Parágrafo único – Para efeito de atribuição do PIPQ, as classes a  que
se refere o “caput”, constituídas de acordo com o grau de escolaridade e  de
responsabilidade e o nível  de  complexidade  das  atribuições  respectivas,
ficam distribuídas em 6 (seis) grupos, aos quais corresponderão  determinado
número de pontos a ser estabelecido em decreto.

      Artigo 2º - Para apuração do valor do PIPQ  multiplicar-se-á  o  valor
unitário do ponto pelo número total de pontos  atribuídos  ao  grupo  a  que
pertença a classe do servidor.

       Parágrafo  único  –  O  valor  unitário  do  ponto   será   calculado
mensalmente pela Procuradoria Geral do Estado e informado  à  Secretaria  da
Fazenda para fins de pagamento do Prêmio  de  Incentivo  à  Produtividade  e
Qualidade – PIPQ.

      Artigo 3º - O valor do PIPQ não poderá exceder as  importâncias  pagas
resultantes da aplicação dos percentuais a seguir discriminados  sobre  duas
vezes  a  referência  26  da  Escala  de  Vencimentos  –  Comissão,  da  Lei
Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993:

      I – Grupo 1: até 20% (vinte por cento);

      II  –  Grupo  2:  até  27,50%  (vinte  e  sete  inteiros  e  cinqüenta
centésimos por cento);

      III – Grupo 3: até 37% (trinta e sete por cento);

      IV – Grupo 4: até 48% (quarenta e oito por cento);

      V – Grupo 5:  até  52,50%  (cinqüenta  e  dois  inteiros  e  cinqüenta
centésimos por cento); e

      VI – Grupo 6: até  57,50%  (cinqüenta  e  sete  inteiros  e  cinqüenta
centésimos por cento).

      Parágrafo único – O valor do  PIPQ  não  poderá  ser  inferior  a  50%
(cinqüenta por cento) das importâncias fixadas neste artigo.

      Artigo 4º – O PIPQ será atribuído com base no  resultado  de  processo
semestral de avaliação do servidor, que considerará os seguintes critérios:

      I – assiduidade e interesse;

      II – presteza e grau de colaboração;

      III – qualidade dos trabalhos realizados;

      IV – responsabilidade e eficiência na execução das atividades  de  que
for incumbido; e

      V – participação em cursos de formação e aperfeiçoamento funcional.

       Parágrafo  único  –   O  regulamento  do  processo  avaliatório  será
estabelecido por decreto, mediante proposta do Procurador Geral do Estado.

      Artigo 5º – Os servidores regularmente afastados junto à  Procuradoria
Geral do Estado farão jus à percepção do PIPQ na seguinte conformidade:

      I – nos  casos  de  titulares  de  cargos  ou  ocupantes  de  funções-
atividades  previstos  no  Anexo  de  que  trata  o  artigo  1º  desta   lei
complementar, mediante enquadramento no respectivo Subanexo; e

      II – nos casos  de  titulares  de  cargos  ou  ocupantes  de  funções-
atividades não previstos no Anexo  de  que  trata  o  artigo  1º  desta  lei
complementar, mediante enquadramento, de acordo com o grau de  escolaridade,
nos Subanexos 1, 2 e 5.

      Artigo 6º – O Centro  de  Estudos  da  Procuradoria  Geral  do  Estado
promoverá, diretamente  ou  por  meio  de  terceiro,  na  forma  da  lei,  a
realização de  cursos  de  formação  e  aperfeiçoamento  funcional  para  os
servidores em efetivo  exercício  nas  unidades  da  Procuradoria  Geral  do
Estado.

      Artigo 7º  –  Os  servidores  não  perderão  o  direito  ao  PIPQ  nas
situações de afastamentos considerados como de efetivo exercício para  todos
os efeitos legais e nos casos de licença para tratamento de saúde no  limite
de até 45 (quarenta e cinco) dias por ano.

      Artigo 8º –  Os  servidores  abrangidos  por  esta  lei  complementar,
quando afastados com fundamento no § 1º do artigo  125  da  Constituição  do
Estado, farão jus ao recebimento do PIPQ, enquanto perdurar  o  afastamento,
de acordo com o resultado de sua última avaliação.

      Artigo 9º – O PIPQ não  será  considerado  para  cálculo  de  qualquer
vantagem pecuniária, exceto no cômputo do décimo terceiro salário a  que  se
refere a Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de  1989,  do  acréscimo
de um terço de férias previsto no inciso XVII do artigo 7º  da  Constituição
Federal e da retribuição global mensal de que trata o artigo 17  da  Lei  nº
6.995, de 27 de dezembro de 1990.

      Artigo 10 – O PIPQ  não  será  computado  no  cálculo  da  retribuição
global mensal para efeito do disposto na Lei Complementar nº 901, de  12  de
setembro de 2001.

      Artigo 11 – O PIPQ será computado no cálculo dos proventos,  na  razão
de 50% (cinqüenta por cento) da média dos valores percebidos em  decorrência
das 8 (oito) últimas avaliações que precederem à aposentadoria.

       Artigo  12  –  Sobre  o  valor  do  PIPQ   incidirão   os   descontos
previdenciários e de assistência médica.

      Artigo 13 – Passa a vigorar com a seguinte redação o §  2º  do  artigo
55 da Lei Complementar nº 93, de 28 de maio de 1974,  alterado  pelo  artigo
126, da Lei Complementar nº 478, de 18 de julho de 1986:

       “§  2º  –  Do  total  depositado  nos  termos  deste  artigo,   serão
destinados:

      1 – até 3% (três por cento) para pagamento de Prêmio  de  Incentivo  à
Produtividade  e  Qualidade  –  PIPQ  aos   servidores   em   exercício   na
Procuradoria Geral do Estado; e

      2 – 7% (sete por cento), deduzido o percentual utilizado  na  forma  e
para o fim previstos no item anterior, ao  Fundo  Especial  de  Despesas  do
Centro de Estudos, visando ao aperfeiçoamento  intelectual  dos  integrantes
da carreira de Procurador do Estado, formação  e  aperfeiçoamento  funcional
dos servidores em exercício na Procuradoria Geral do Estado e à  contratação
de jurista ou  especialista  para  executar  tarefa  determinada  ou  emitir
parecer de interesse da Instituição.” (NR)

      Artigo 14 – O Poder Executivo regulamentará esta lei  complementar  no
prazo de 30 (trinta) dias, a partir da  data  de  sua  publicação,  mediante
proposta do Procurador Geral do Estado.

            Artigo 15 –  As  despesas  decorrentes  desta  lei  complementar
serão cobertas com os recursos previstos  no  §  2º  do  artigo  55  da  Lei
Complementar nº 93, de 28 de maio de 1974, com a redação dada por  esta  lei
complementar.

      Artigo 16 – Esta lei complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


      Artigo 17 – Ressalvado o previsto na Disposição Transitória desta  lei
complementar, revogam-se as disposições em contrário,  especialmente  a  Lei
Complementar nº 841, de 16 de março de 1998, e a Lei  Complementar  nº  868,
de 13 de abril de 2000.


                           Disposição Transitória


            Artigo único – Até a edição do decreto a que se refere o  artigo
14 desta lei complementar, a atribuição do PIPQ observará, no que couber,  o
disposto na Lei Complementar nº 841, de 16 de março de 1998,  alterada  pela
Lei Complementar nº 868, de 13 de abril de 2000.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2001.




                                  Geraldo Alckmin

                                    ANEXO
        a que se refere o artigo 1º da Lei Complementar nº          ,
              de          de                           de 2001

                                 Subanexo 1

|Grupo 1                           |
|Ascensorista                      |
|Atendente                         |
|Auxiliar de Desenvolvimento       |
|Infantil                          |
|Auxiliar de Serviços              |
|Oficial de Serviços Gráficos      |
|Oficial de Serviços e Manutenção  |
|Recepcionista                     |
|Recreacionista                    |
|Telefonista                       |
|Trabalhador Braçal                |
|Vigia                             |




                                 Subanexo 2

|Grupo 2                           |
|Agente Administrativo             |
|Almoxarife                        |
|Motorista                         |
|Oficial Administrativo            |
|Secretário                        |



                                 Subanexo 3

|Grupo 3                           |
|Auxiliar de Enfermagem            |
|Auxiliar de Engenheiro            |
|Desenhista                        |
|Técnico de Agropecuário           |
|Técnico em Agrimensura            |



                                 Subanexo 4

|Grupo 4                           |
|Encarregado de Setor              |
|Chefe de Seção                    |




                                 Subanexo 5

|Grupo 5                                 |
|Administrador                           |
|Assistente Social                       |
|Assistente Técnico de Administração     |
|Pública                                 |
|Assistente Técnico de Direção II        |
|Engenheiro I a VI                       |
|Executivo I e II                        |
|Psicólogo                               |
|Redator                                 |




                                 Subanexo 6

|Grupo 6                                   |
|Encarregado de Setor Técnico              |
|Chefe de Seção Técnica                    |
|Diretor de Departamento                   |
|Diretor de Divisão                        |
|Diretor de Serviço                        |
|Diretor Técnico de Divisão                |
|Diretor Técnico de Serviço                |
|Supervisor de Equipe de Assistência       |
|Técnica I                                 |