


                       PROJETO DE LEI Nº 757, DE 2016


                                 Autoriza o Poder Executivo  a  realizar  o
                                 mapeamento  e  cadastramento   das   matas
                                 ciliares que precisam ser  recompostas  no
                                 Estado.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



      Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o  mapeamento
e cadastramento das matas ciliares que precisam ser  recompostas  no  Estado
de São Paulo.

      Artigo 2º - O mapeamento e cadastramento a que se refere o “caput”  do
artigo 1º serão implantados, com o envolvimento  de  ações  das  Secretarias
de: Meio Ambiente,  Saneamento  e  Recursos  Hídricos  e  de  Agricultura  e
Abastecimento.

      Artigo 3º - Toda  informação  estará  disponível  através  de  sistema
eletrônico.

      Artigo 4º - Esta lei deverá estar de acordo no que couber  com  o  que
estabelecem os Decretos nºs 60.521, de 05 de junho de 2014 e 62.021,  de  14
de junho de 2016.

      Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

      Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





             A  Constituição  Federal  estabelece  em  seu  Capítulo  IV   -
responsabilidade comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios,  em
colaboração  com  a  sociedade  civil,  na  criação  de  políticas  para   a
preservação e restauração da vegetação nativa e de suas  funções  ecológicas
e sociais nas áreas urbanas e rurais.

            Mata ciliar é a formação  vegetal  localizada  nas  margens  dos
córregos, lagos, represas e nascentes.  Também  é  conhecida  como  mata  de
galeria, mata de várzea, vegetação ou floresta ripária.

             As  matas  ciliares  são  protegidas  pelos   principais   atos
jurídicos da lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012  -  Código  Florestal.   A
qual esta conceituada como “área protegida, coberta  ou  não  por  vegetação
nativa, com  a  função  ambiental  de  preservar  os  recursos  hídricos,  a
paisagem, a estabilidade geológica e a  biodiversidade,  facilitar  o  fluxo
gênico de fauna e flora, proteger  o  solo  e  assegurar  o  bem  estar  das
populações humanas” (art.  3.º,  II,  da  lei  12.651/2012).  Este  conceito
aplica-se aos tipos vegetacionais formados  ao  longo  dos  corpos  hídricos
supracitados, denominados como “Matas Ciliares”,  e  que  são  definidas  na
referida lei como área de preservação permanente (APP).


            O Decreto nº 60.521, de 05 de junho de  2014,  que  instituiu  o
Programa de Incentivos à Recuperação de Matas Ciliares e à  Recomposição  de
Vegetação nas Bacias Formadoras  de  Mananciais  de  Água  e  o  decreto  nº
62.021, de 14 de junho de 2016, que instituiu o Projeto  de  Recuperação  de
Matas  Ciliares,  Nascentes  e  Olhos  D’água,  no  âmbito  do  Programa  de
Incentivos à Recuperação de Matas Ciliares e  à  Recomposição  de  Vegetação
nas Bacias Formadoras de mananciais de Água  –  Programa  Nascentes,  a  ser
implementado com emprego de recursos do Fundo  de  Expansão  do  Agronegócio
Paulista não estabelecem o mapeamento  das  áreas  a  serem  recompostas  em
nosso Estado.


            Com o cadastramento e mapeamento de  todas  as  áreas  de  matas
ciliares,  o  Governo  do  Estado,  proprietários,   técnicos,   e   pessoas
envolvidas com a recuperação e  conservação  destas  áreas  terão  subsídios
para montarem um quadro da real situação em que se encontram  nosso  Estado,
e o Governo poderá cobrar daqueles que são de direito  os  responsáveis  por
esta recuperação.


            Desta forma, acreditamos estar contribuindo com um  programa  de
relevância em nosso Estado, para tanto solicitamos a apreciação e  aprovação
dos nobres pares para esta propositura.


                       Sala das Sessões, em 4/10/2016.




                           a) Chico Sardelli - PV