


                       PROJETO DE LEI Nº 911, DE 2015


                                 Regulamenta  a  publicidade  infantil   de
                                 alimentos no Estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1° - Fica proibido no Estado de São Paulo a publicidade,  dirigida  a
crianças, de alimentos e bebidas pobres em nutrientes e  com  alto  teor  de
açúcar, gorduras saturadas ou sódio.
§ 1° - Entende-se por publicidade qualquer forma de  veiculação  do  produto
ou marca, seja de forma ostensiva ou implícita  em  programas  dirigidos  ao
público infantil.
§ 2º - A vedação de que trata o caput do  artigo  se  estenderá  no  período
entre 06 horas e 21 horas, no rádio e televisão, e em qualquer  horário  nas
escolas públicas do Estado de São Paulo.
§ 3° - Fica impedida a utilização de  brindes  promocionais,  brinquedos  ou
itens colecionáveis associadas à compra do produto.
Artigo 2° - A publicidade durante o horário permitido deverá vir seguida  de
advertência pública sobre os males causados pela obesidade.
Artigo 3° - Em caso  de  descumprimento  das  restrições   apresentadas  nos
artigos anteriores, sujeita o infrator às seguintes penalidades:
I – Multa;
II – Suspensão da veiculação da publicidade;
III – Imposição de contrapropaganda;
§ 1° - A contrapropaganda será divulgada pelo responsável  da  mesma  forma,
frequência e dimensão e, preferencialmente, no mesmo veículo, local,  espaço
e horário, de forma capaz de desfazer o malefício  e  informar  as  crianças
sobre o mal ocasionado pelo consumo de alimentos indicados no artigo 1°.
§ 2° - A pena de multa, suspensão da veiculação da publicidade  e  imposição
de   contrapropaganda,   será   aplicada   pela   administração,    mediante
procedimento administrativo, assegurada ampla defesa e contraditório;
§ 3° - As sanções previstas neste artigo  serão  aplicadas  pela  autoridade
administrativa,  no  âmbito  de  sua  atribuição,   podendo   ser   aplicada
cumulativamente.
Artigo 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA



Conforme dispõe o artigo 37 do Código de Defesa do  Consumidor,  é  proibida
qualquer publicidade enganosa ou abusiva que se aproveite da não  capacidade
de julgamento e experiência de crianças.
Vários institutos tem solicitado aos Legislativos de nosso  país  a  atuação
mais  vigorosa  relacionada  à  propaganda  de  alimentos   direcionada   às
crianças.
Certo da iniciativa concorrente que se encontra disposta nos incisos  V,  IX
e XV do artigo 24 da  Constituição  Federal  e  por  se  tratar  de  direito
fundamental referente à proteção da vida e saúde, tomamos  a  iniciativa  da
apresentação do presente projeto de lei.
A publicidade frente ao  consumidor  infantil  demonstra  a  preocupação  de
fazer menção a determinado assunto, em face de  a  criança  ser  considerada
pessoa em desenvolvimento e vulnerável mediante as relações  de  consumo.  A
ideia central é  analisar  a  publicidade  no  seu  todo,  dando  enfoque  à
publicidade de alimentos, que possuem o objetivo de  envolver  e  induzir  a
criança, já considerada como importante consumidora, com ativa  participação
no mercado de consumo. Essa problemática insere-se no Brasil  dentro  de  um
quadro jurídico de especial proteção da criança como  consumidora,  na  qual
suas consequências são de suma importância para o Direito.
A  publicidade   direcionada   ao   público   infantil   sustenta   esforços
profissionais carregados de atrativos na sedução do consumidor infantil,  um
poder de persuasão e obtenção de reconhecimento junto ao universo  infantil,
pela intermediação de brinquedos,  dos  personagens  infantis  e  da  marca.
Esses fatores despertaram nas empresas o  interesse  em  produzir  meios  de
consumo para o público infantil.
Dados revelam que as crianças possuem dentro de seu núcleo familiar 70%  das
decisões de compra, e representam para as empresas  fidelização  de  consumo
para o futuro, tornando-as dependentes do produto. Houve  a  constatação  de
grande  influência  das   crianças   na   compra   de   diversos   produtos,
especialmente alimentos 92%, brinquedos 86% e roupas 57%.
A indústria alimentícia usa personagens licenciados para  aumentar  a  venda
de alimentos com alto teor de gordura, açúcar e sódio ao público infantil  o
que ocasiona sérios riscos à saúde destes consumidores.
A presente propositura  procura  regulamentar  matéria  atinente  a  direito
fundamental, e não visa impedir a comercialização, mas apenas as  formas  de
publicidade.





                        Sala das Sessões, em 1/6/2015





                            a) Marta Costa - PSD