


                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 2016


                                 Susta os efeitos da Resolução SEE  nº  02,
                                 de 08/01/2016, que estabelece diretrizes e
                                 critérios para a formação  de  classes  de
                                 alunos, nas  unidades  escolares  da  rede
                                 estadual de ensino.





      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica sustada a Resolução SEE 02, de 08/01/2016,  com  fundamento
no inciso IX do artigo 20 da Constituição do Estado.

Artigo 2º -  Este  decreto  legislativo  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.




                                JUSTIFICATIVA



A  Secretaria  de  Estado  da  Educação  publicou  a  Resolução  nº  02,  de
08/01/2016, dispondo sobre  “diretrizes  e  critérios  para  a  formação  de
classes de alunos, nas unidades escolares da rede estadual de ensino”.

Essa norma administrativa objetiva, na realidade, o  aumento  do  número  de
alunos nas salas de aula, oficializando a abertura  de  turmas  com  até  44
alunos no ensino médio, 33 nos anos iniciais e 38 nos anos finais do  ensino
fundamental.

Com isso, fica permitida e “legalizada” a superlotação  de  salas  de  aula,
sob o fundamento do corte de gastos com  a  contratação  de  professores,  a
criação de novas unidades escolares e a abertura de salas de aula.

Ademais,  é  medida  que  orienta  a  posição  do  governo  na  busca   pela
“reorganização” do ensino, defendida em 2015 e posta de lado por  conta  das
manifestações de professores, pais e alunos, que ocuparam escolas  estaduais
contra o projeto de fechamento de unidades escolares.

Todos envolvidos no processo educacional conhecem a realidade  de  salas  de
aulas cheias, prejudicando a qualidade  do  trabalho  dos  professores  e  a
melhoria dos índices de aprendizagem.

E, por fim, torna ainda mais clara a posição da SEE, no  sentido  de  ser  o
projeto de “reorganização” mera medida de economia, pois se há  –  e  haverá
ainda mais – salas superlotadas, não há lógica no fechamento de escolas.

Desta feita, embora revestido de  aparente  legalidade,  a  norma  combatida
extrapola  sua  competência,  por  tratar  de  matéria  que  dependeria   de
regulamentação por projeto de lei.

Importante destacar que na Assembleia Legislativa tramita o projeto  de  lei
nº 1.083, de 2015, que aprova o Plano Estadual de  Educação  de  São  Paulo,
momento oportuno para discussão dos limites de alunos por sala de aula.

Assim, a presente propositura,  de  sustação  da  Resolução  da  SEE,  resta
plenamente  cabível  e  fundamentada,  por  ser  prerrogativa  deste   Poder
Legislativo analisar e debater a proposta da Secretaria.




                       Sala das Sessões, em 2/2/2016.





                             a) Carlos Giannazi