


                       PROJETO DE LEI Nº 687, DE 2017


                                 Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão
                                 de tabela de preços nas unidades de  saúde
                                 privada situadas no  Estado  e  dá  outras
                                 providências.





            A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



            Artigo 1º - As unidades de saúde privadas situadas no Estado  de
São  Paulo  manterão  à  disposição  do  usuário  ou  de  seu   acompanhante
devidamente identificado,  tabela  de  preços  dos  serviços  profissionais,
consultas,  exames,  terapias,  procedimentos,   medicamentos,   insumos   e
imunobiológicos.

            Parágrafo único - O conceito de  unidade  de  saúde,  para  fins
desta  lei,  abrange  igualmente  os  consultórios  médicos,   veterinários,
fisioterapeutas, psiquiátricos, dentre outros da área de saúde.

            Artigo 2º - No documento de cobrança relativo a atendimento  nas
unidades de saúde de que trata esta  lei,  será  discriminado  cada  um  dos
itens da tabela mencionada no artigo 1º que tenha sido cobrado.

            Artigo 3º - O disposto nesta lei não se aplica aos  atendimentos
realizados por meio do Sistema Único de Saúde – SUS, nem  àqueles  custeados
por plano privado de assistência à saúde.

            Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.











                                JUSTIFICATIVA





            A presente iniciativa objetiva disponibilizar aos  usuários  dos
serviços privados de saúde uma tabela com todos os  preços  praticados  pelo
estabelecimento,  com  o  intuito  de  evitar   que   os   pacientes   sejam
surpreendidos após internações e atendimentos particulares.
            As informações contidas nesta tabela deverão  se  detalhadas  de
forma minuciosa, para que o  contratante  possa  conferir  os  serviços  que
serão realizados, e escolher o  prestador  de  serviço  compatível  com  sua
condição econômico-financeira.

            Ademais de acordo com o Código do Consumidor –  CDC  é  ônus  do
prestador de serviço informar a este de maneira correta, clara e  precisa  o
preço dos produtos e serviços em oferta.

           Diante do exposto, solicito gentilmente o apoio dos meus  nobres
pares para aprovação deste projeto.



                       Sala das Sessões, em 7/8/2017.





                           a) Gil Lancaster - DEM