


                       PROJETO DE LEI Nº 929, DE 2013


                                 Dispõe sobre a  priorização  de  vagas  do
                                 Programa Emprega São Paulo  para  mulheres
                                 inseridas em Programas  de  Assistência  à
                                 Mulher Vítima de Violência  no  Estado  de
                                 São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo  1º  -  O  Portal  Emprega  São  Paulo  passa  a   incluir   na
intermediação de mão de obra, um cadastro específico para casos de  mulheres
comprovadamente vitimizadas por violência para priorização no  preenchimento
de vaga de emprego.
             Parágrafo único - Disponibilizada a vaga,  o  atendimento  será
imediato,  desde  que  seja  preenchido  os   requisitos   de   qualificação
profissional, à mulher cujo seus direitos foram  violados,  em  situação  de
risco  pessoal  e  social,  por  ocorrência  registrada  de  violência   que
necessite  de  independência  econômica,  principalmente  após  denúncia  do
agressor, sendo o encaminhamento e acompanhamento efetivado pelo  Centro  de
Referência Especializado de Assistência Social-  CREAS  ou  outro  órgão  de
referência de atendimento à mulher.
      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





      Diante do aumento considerável de  denúncias  de  violência  contra  a
mulher e a  constatação da dificuldade que muitas apresentam  em  refazer  a
vida longe do agressor,   culminando  na  permanência  dessa  situação  pela
falta de perspectiva  de  independência  financeira,  é  que  o  serviço  de
intermediação de mão de obra do Portal do Emprega São Paulo pode agilizar  a
inserção ou recolocação no mercado de trabalho, pelo preenchimento  de  vaga
disponível, ao criar uma nova plataforma de atendimento  para  esses  casos,
desde que os critérios de qualificação profissional sejam observados.
      A formalização da denúncia de agressão, principalmente por ocasião  da
expedição do Boletim de Ocorrência – B.O no Distrito  Policial  acarreta  na
exposição da denunciante junto ao agressor. Fica assim sujeita  novamente  a
todo tipo de prática de violência, como  a  física  (vias  de  fato,  lesões
corporais), a  sexual  (estupro),  a  psicológica  (ameaça,  perturbação  da
tranquilidade), a  moral  (injúria,  calúnia,  difamação)  e  a  patrimonial
(dano, furto, roubo, apropriação).
      Geralmente quando o indivíduo que  cometeu  o  crime  descobre  que  o
delito foi notificado, obriga a vítima, na maioria das vezes sob  ameaça,  a
retirar a queixa-crime,  impedindo  a  mulher  de  tomar  uma  decisão  mais
definitiva, como refazer sua vida longe do agressor e um dos  caminhos  para
alcançar sua  independência  é  a  perspectiva  de  um  emprego.  É  preciso
encontrar maneiras de encorajamento para mudança de vida e  não  permanência
nesse circulo de violência, oferecer possibilidades para um recomeço.
      Seguramente,  a  priorização  no  encaminhamento  para  o  mercado  de
trabalho é mais uma medida de incentivo e apoio ao cumprimento da Lei  Maria
da Penha, complementando o atendimento às mulheres que tenham seus  direitos
violados,  e  portanto  proponho  o  presente  projeto   de   lei   tornando
obrigatória a introdução de plataforma específica  no   Portal  Emprega  São
Paulo.
      Pelo exposto, conto com os meus Nobres Pares para  a  aprovação  desta
propositura.







                       Sala das Sessões, em 5/12/2013





                      a) Heroilma Soares Tavares - PTB