


                     PROJETO DE LEI Nº      475, DE 2008


                                 Altera a redação da Lei 13.014, de  19  de
                                 maio de 2008, que institui o  Programa  de
                                 Parcelamento de Débitos - PPD no Estado de
                                 São Paulo.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - O artigo 2º da Lei 13.014, de maio de  2008  fica  acrescido  do
seguinte parágrafo:

Artigo                                 2º                                  -
............................................................................
.................................................

§3º - Os fatos geradores do  imposto  sobre  transmissão  “Causa  Mortis”  e
Doação de Quaisquer Bens e Direitos – ITCMD, ocorridos entre 1º  de  janeiro
de 2007 até a  publicação  da  presente  lei  também  são  alcançados  pelos
benefícios estabelecidos na Lei 13.014, de 19 de maio de 2008. (NR)

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA







Este Projeto de Lei visa o parcelamento do Imposto Sobre Transmissão  “Causa
Mortis” e Doação de Quaisquer Bens  ou  Direitos  –  ITCMD,  para  os  fatos
geradores ocorridos entre 1º de janeiro de 2007 até a publicação da lei.

A falta do pagamento do Imposto sobre Transmissão “Causa  Mortis”  e  Doação
de  quaisquer  Bens  e  Direitos  -  ITCMD  obsta  o  andamento   legal   do
procedimento inventário e dos processos de registro de bens, causando  danos
às partes envolvidas, e ao mesmo tempo prejudica a Receita do Estado.

È função dever do Estado, oferecer meios  para  que  o  cidadão  pague  seus
impostos e atenda às exigências criadas pelo próprio Estado.





                       Sala das Sessões, em 25/6/2008





                          a) Vanderlei Siraque - PT