


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 17.512, de 7 de janeiro de 2022
 (Projeto de lei nº 471, de 2021, do Deputado Barros Munhoz - PSB)
 Denomina “Carmem Ruete de Oliveira” a Rodovia de Interligação SPI 177/342, que liga os Municípios de Mogi Guaçu e Itapira.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se “Carmem Ruete de Oliveira” a Rodovia de Interligação SPI 177/342, que liga os Municípios de Mogi Guaçu e Itapira, localizada entre o km 177,400 da Rodovia Governador Doutor Adhemar Pereira de Barros (SP342) e o km 169,650 da Rodovia Comandante Virgolino de Oliveira (SP352).
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 07 de janeiro de 2022.
João Doria
João Octaviano Machado Neto
Secretário de Logística e Transportes
Cauê Macris
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Subsecretaria de Gestão Legislativa da Casa Civil, em 07 de janeiro de 2022.
 Publicado em : "D.O" de 08/01/2022 - Seção I - Pàg. 1
Atualizado em: 02/02/2022 09:10
 17512.doc