


                         Projeto de lei Nº       de

                                 Dispõe sobre a gratuidade da passagem em
                                 ônibus intermunicipais nas rodovias
                                 estaduais paulistas nos dias de pleito
                                 eleitoral para cargos públicos.

A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


      Artigo 1º - Ficam isentos do pagamento  de  passagem  as  pessoas  que
trafeguem pelas rodovias estaduais paulistas nos dias  de  pleito  eleitoral
para cargos públicos.

      Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias própria, suplementadas se necessário.

      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA



      Esta propositura vem trazer incentivo para que os cidadãos que não  se
encontram em seu domicílio  eleitoral  possam  participar  desse  importante
momento para o exercício de seus direitos políticos.  Assim,  espera-se  que
os cidadãos que  justificam  o  seu  voto  por  razões  econômicas,  possuam
melhores condições para exercer seus direitos de  cidadania,  diminuindo  os
efeitos da exclusão social.




                            Sala das Sessões, em



                          Deputado Enio Tatto - PT