


                REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº     27, DE 2009





Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com o artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário da Administração  Penitenciária,
para que preste informação sobre a instalação de  um  CDP  no  município  de
Itapetininga,  tendo  em  vista  que  o  mesmo  já  possui  dois   Presídios
masculinos, um Centro de Ressocialização feminino e uma unidade da  Fundação
Casa para menores infratores, além de ser um dos municípios que fazem  parte
da região mais carente de nosso Estado, e  que  necessita  de  investimentos
estaduais que estimulem o seu desenvolvimento, o que não é o caso,  pois  um
CDP, na sua zona industrial, ao lado de grandes empresas (Duratex,  3  M  do
Brasil, Frigorífico Céu Azul, etc.), e próxima a áreas de lazer  às  margens
do Rio Itapetininga, um dos rios  não  poluídos  do  nosso  Estado,  só  irá
causar prejuízos a sua economia. Portanto, baseado nesses  fatos  concretos,
pergunta-se:

a) Existe a possibilidade de se rever tal medida e determinar  a  instalação
desse       CDP em outro município?
b) Qual o critério que é utilizado para definição do local  dessas  unidades
prisionais?
c) As características dos municípios e os riscos de conseqüências danosas  a
sua economia, não são levados em consideração para  se  determinar  onde  os
CDP’s serão instalados?
d) Prestar outros esclarecimentos pertinentes ao assunto.





                                JUSTIFICATIVA





A Lei Maior do Estado de São Paulo , estabelece que  compete  exclusivamente
à Assembléia Legislativa do Estado fiscalizar e controlar os atos  do  Poder
Executivo,  inclusive  os  da  administração  descentralizada,   bem   como,
requisitar informações dos Secretários de Estado e do  Procurador  Geral  de
Justiça sobre assunto relacionado com sua pasta ou instituição.

“In casu”, o que se pretende é obter informações para melhor embasar a  ação
do Poder Legislativo, bem como, esclarecer as preocupações  da  população  e
dos  empresários  locais,  que  almejam  conhecer  e  acompanhar  as   ações
estratégicas importantes dessa Secretaria, cujo objetivo é não atrapalhar  o
desenvolvimento econômico e social do município.





                        Sala das Sessões, em 4/3/2009





                           a) Edson Giriboni - PV