


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  118, DE 2009





    Nos termos  do  artigo  20,  inciso  XVI  da  Constituição  do  Estado,
    combinado  com  o  artigo  14,  parágrafo  único,  item  9,   da   XIII
    Consolidação do Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Secretário
    de Estado da Segurança Pública, Sr. Antonio Ferreira  Pinto,  para  que
    responda ao seguinte:


    Considerando as informações que no foram  repassadas,  dando  conta  da
    existência de três  viaturas,  doadas  pelo  governo  Federal,  que  se
    encontram nas Delegacias de Defesa da Mulher de Votorantim, de Salto  e
    de Itu (Seccional de Sorocaba), sem uso;


    Considerando as declarações do Sr. Delegado Seccional ao  jornal  Folha
    de Votorantim, de que haveria necessidade de envio de termos de  doação
    à Secretaria de Segurança Pública, que por  sua  vez  precisa  elaborar
    termos de  recebimento,  para  que  tais  veículos  sejam  efetivamente
    utilizados;


    Questiona-se:


    1) Há quanto tempo essa Secretaria recebeu as viaturas?


    2) Por que elas ainda estão impossibilitadas de circular?


    3) Há previsão de solução para o problema?





                                JUSTIFICATIVA





    Conforme publicado  na  imprensa  local,  na  região  da  Seccional  de
    Sorocaba, diversas Delegacias de Defesa da Mulher possuem  veículos  da
    marca Renault, modelo Sandero, que foram doados  pelo  governo  Federal
    mas que, por questões burocráticas, não estão em uso.


    Conforme declarou o delegado seccional, Sr. André Moron ao jornal Folha
    de Votorantim, o governo federal precisaria enviar um "termo de doação"
    à Secretaria de Segurança Pública, que por sua vez precisa  assinar  um
    "termo de recebimento". Enquanto isso não ocorre,  os  veículos  seguem
    como pertencentes à montadora.


    Ainda, há indicativos  de  que  o  mesmo  problema  ocorre  com  outras
    viaturas doadas a Delegacias de Defesa  da  Mulher  do  Estado  de  São
    Paulo, nas quais os veículos, em vez  de  serem  postos  a  serviço  da
    comunidade, ficam ocupando espaço e acumulando sujeira há quase um ano.


    Assim, visando dirimir tais questões, questiona-se ao representante  da
    pasta estadual, especialmente por ser prerrogativa do Poder Legislativo
    fiscalizar os atos da Administração Pública, quanto aos  princípios  de
    legalidade, impessoalidade, moralidade,  economicidade,  razoabilidade,
    finalidade, motivação e atendimento ao interesse público.





                       Sala das Sessões, em 20/5/2009



                           a) Raul Marcelo - PSOL