


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 286 , DE 2007


      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação  do
Regimento  Interno,  requeiro  seja  oficiado  ao   Senhor   Secretário   de
Agricultura e Abastecimento, para que preste as seguintes informações:




   a) Quais são os municípios do Estado  de  São  Paulo  que  possuem  áreas
      reflorestadas?
   b) Quais são as extensões das áreas reflorestadas de cada um deles?
   c)  Quais  são  as  extensões  territoriais  totais  de  cada  um  desses
      municípios?
   d) Por que as áreas de reflorestamento não são consideradas  para  efeito
      de cálculo do índice de distribuição do ICMS aos municípios?
   e) Prestar outros esclarecimentos pertinentes ao assunto.





                                JUSTIFICATIVA




A Lei Maior do Estado de São Paulo estabelece que compete  exclusivamente  à
Assembléia Legislativa do Estado de São  Paulo  fiscalizar  e  controlar  os
atos do Poder Executivo, inclusive os da administração descentralizada,  bem
como, requisitar informações dos  Secretários  de  Estado  e  do  Procurador
Geral de Justiça sobre assunto relacionado com sua pasta ou instituição.

“In casu”, o que se pretende é obter informações para melhor embasar a  ação
do Poder Legislativo.

Desta forma, impõe-se uma manifestação dessa pasta acerca do assunto.




                       Sala das Sessões, em 13/6/2007






                              a) Edson Giriboni