
                       PROJETO DE LEI Nº 321, DE 2012


                                 Institui o sistema de cotas para  ingresso
                                 nas   universidades   públicas    e    nas
                                 faculdades de tecnologia do Estado de  São
                                 Paulo




A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º- Fica instituído, por 10 (dez)  anos,  o  sistema  de  cotas  para
ingresso nas universidades públicas e nas faculdades de tecnologia –  FATECs
do Estado de São Paulo, adotado com a finalidade  de  promover  a  igualdade
substancial, a diversidade étnico-racial e a  democratização  do  acesso  ao
ensino superior.

Artigo 2º- Pelo sistema  de  cotas  serão  reservadas  vagas  nos  processos
seletivos das instituições públicas de ensino  superior  do  Estado  de  São
Paulo com a finalidade  de  assegurar  seleção  e  classificação  final  nos
processos de ingresso  aos  estudantes  pertencentes  aos  seguintes  grupos
sociais:

I – afrodescendentes e indígenas;
II – alunos oriundos da rede pública de ensino;
III – pessoas com deficiência, nos termos da legislação em vigor;

§ 1º O sistema de cotas  instituído  por  esta  Lei  deverá  ser  prorrogado
sucessivamente  pelo  mesmo  prazo  caso,  ao  final  de   10   anos,   seja
objetivamente constatado que as desigualdades étnico-raciais,  econômicas  e
de acessibilidade que ensejaram a sua criação ainda persistem.

§ 2º Para os fins desta Lei, considera-se aluno oriundo da rede  pública  de
ensino aquele que tenha cursado integralmente  o  ensino  médio  em  escolas
públicas situadas no território nacional.

§ 3º A condição de afrodescendente ou indígena,  para  os  fins  desta  Lei,
será afirmada por  autodeclaração  do  candidato,  que  se  responsabilizará
juridicamente pelas informações prestadas.

Artigo 3º- As cotas de vagas  reservadas  para  ingresso  nas  universidades
públicas  estaduais  e  FATECs  do   Estado   de   São   Paulo   obedecerão,
respectivamente, os seguintes percentuais:

I – 15% (quinze por cento) para afrodescendentes e indígenas;
II – 15% (quinze por cento) para os estudantes oriundos da rede  pública  de
ensino;
III – 5% (quinze por cento) para pessoas  com  deficiência,  nos  termos  da
legislação em vigor.

§ 1º As universidades públicas estaduais e as FATECs poderão reservar  vagas
em percentuais superiores aos  mínimos  estabelecidos  no  artigo  anterior,
desde que observadas as mesmas proporções e o limite  de  45%  do  total  de
vagas oferecidas no processo seletivo.

§ 2º A opção pelo  sistema  de  cotas  deverá  ser  manifestada  no  ato  da
inscrição do processo seletivo e o candidato poderá concorrer em somente  um
dos grupos relacionados nos incisos I a III do artigo 2º.

§ 3º  Os  editais  dos  processos  de  seleção  das  universidades  públicas
estaduais e das FATECs  deverão  conter  os  critérios  específicos  para  o
acesso pelo sistema de cotas.
Artigo  4º-  As  universidades  públicas  estaduais,  no  exercício  de  sua
autonomia, assim como as FATECs, adotarão os procedimentos necessários  para
a gestão do sistema de cotas, observadas as seguintes regras:

I  –  o  sistema  de  cotas  abrangerá  todos  os  cursos  oferecidos  pelas
instituições públicas de ensino superior do Estado de São Paulo e  em  todos
os turnos, sendo vedadas quaisquer restrições.
II – as instituições públicas de ensino superior  do  Estado  de  São  Paulo
garantirão a unidade do processo seletivo, em especial no que  concerne  aos
conteúdos e métodos de avaliação;
III – em caso de não preenchimento de  vagas  reservadas  a  um  dos  grupos
beneficiários,  estas  serão,  prioritariamente,  ocupadas  por   candidatos
classificados e que pertençam aos demais grupos mencionados no  art.  2º  de
acordo com a ordem geral de classificação no processo seletivo;
IV – as vagas que permanecerem ociosas depois de esgotados os  critérios  do
inciso  anterior  serão  preenchidas  pelos  candidatos  não  optantes  pelo
sistema de cotas.

Artigo 5º- Dois anos antes do  fim  do  prazo  estabelecido  no  “caput”  do
artigo 1º, o Poder Executivo instituirá comissão específica para avaliar  os
resultados  dos  programas  de  cotas,  formada   por   representantes   das
instituições públicas de ensino superior do Estado de São Paulo, membros  do
Poder Legislativo e  de  organizações  representativas  dos  interesses  dos
grupos sociais mencionados no artigo 2º desta Lei, e que tenham  atuação  no
Estado de São Paulo.

Artigo 6º- O Relatório da avaliação do programa de cotas a que se  refere  o
artigo anterior deverá ser encaminhado à Assembleia  Legislativa  do  Estado
de São Paulo em até seis meses antes do fim do  prazo  a  que  se  refere  o
“caput” do artigo 1º desta  Lei  e  publicado  nas  páginas  eletrônicas  do
Governo do Estado de São Paulo, da Assembleia Legislativa do Estado  de  São
Paulo e das instituições públicas de ensino superior.

Artigo 7º- Para fins de prorrogação do sistema de  cotas  nas  universidades
públicas estaduais e nas FATECs serão levados em  conta  os  resultados  dos
relatórios de avaliação, as manifestações em audiência pública, bem como  os
dados e  informações  dos  institutos  de  pesquisa  oficiais  referentes  à
evolução da situação sócio-econômica dos grupos  citados  no  artigo  2º  no
âmbito do Estado de São Paulo.

Parágrafo único. A Assembleia Legislativa do Estado de São  Paulo  realizará
audiências públicas prévias à sessão que deliberar sobre  a  prorrogação  do
sistema de cotas.

Artigo. 8º - Caso a prorrogação do sistema de cotas não seja apreciada  pela
Assembleia Legislativa do Estado  de  São  Paulo  até  o  término  do  prazo
previsto no “caput” do artigo  1º  desta  Lei,  o  prazo  de  vigência  será
automaticamente renovado pelo período de 10 (dez) anos.

Artigo 9º- As universidades  públicas  estaduais  e  as  FATECs  instituirão
comissões permanentes de  acompanhamento  e  avaliação  dos  resultados  dos
respectivos  programas  de  cotas,  constituídas   por   representantes   da
administração  das  instituições  públicas  de  ensino  superior,  do  corpo
docente e discente das instituições e das organizações  da  sociedade  civil
que representem os interesses dos grupos sociais mencionados  no  artigo  1º
desta Lei, e que terão como atribuições:

I - instituir medidas que facilitem a integração  acadêmica  dos  estudantes
beneficiados pelos programas de cotas;



II  -  instituir  programas  que  assegurem  a  manutenção  dos   estudantes
beneficiados na instituição pública de  ensino  superior  com  igualdade  de
condições;



III -  propor  medidas  que  assegurem  a  inclusão  social  dos  estudantes
beneficiados e seu ingresso no mercado de trabalho;



IV - produzir relatórios voltados ao aperfeiçoamento do programa de cotas.

Artigo 10- As instituições públicas de ensino  superior  do  Estado  de  São
Paulo terão 01 (hum) ano a contar da  data  da  publicação  desta  Lei  para
implantar as medidas necessárias ao início do programa de cotas.

Artigo 11- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Algo que o olhar sobre o  cotidiano  já  demonstrava  ao  mais  simples  dos
observadores foi, muito recentemente, reconhecido pela mais  alta  instância
do judiciário brasileiro: a sociedade ainda padece com  a  vergonhosa  chaga
do racismo. Tal reconhecimento  que,  na  prática,  significou  uma  inédita
tomada de posição do Estado brasileiro sobre a questão, deu-se  no  bojo  da
Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental  (ADPF  186)  em  que  se
discutiu a constitucionalidade do sistema de reserva de vagas  –  conhecidas
como cotas - para candidatos negros e indígenas  nas  instituições  públicas
de ensino superior.
Em decisão unânime proferida no último dia 09 de maio de  2012,  o  Plenário
do Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade  da  utilização
de  critérios  étnico-raciais  para  o   acesso   à   universidade   sob   a
justificativa de que se trata de uma modalidade válida de  ação  afirmativa,
ou seja, uma política pública cujo objetivo é dirimir as  desigualdades  que
estruturam as relações sociais no Brasil. Segundo o  STF,  a  construção  de
uma  sociedade  livre,  justa  e  solidária  (artigo  3º,   inciso   I,   da
Constituição Federal), demanda uma postura ativa do Estado brasileiro,  que,
por isso, tem o dever de realizar ações para promover a igualdade. Assim,  a
profunda desigualdade social e econômica no  Brasil  não  apenas  justifica,
mas determina a adoção de medidas positivamente discriminatórias,  ou  seja,
que diferenciam para igualar.  Como  destacou  o  Ministro  Enrique  Ricardo
Lewandowski em seu vitorioso voto:
             Ora,  tal  como  os  constituintes  de  1988  qualificaram  de
             inafiançável o crime de racismo, com o  escopo  de  impedir  a
             discriminação negativa  de  determinados  grupos  de  pessoas,
             partindo do conceito de raça, não  como  fato  biológico,  mas
             enquanto categoria histórico-social, assim também  é  possível
             empregar essa mesma lógica para autorizar a  utilização,  pelo
             Estado, da discriminação positiva com  vistas  a  estimular  a
             inclusão social de grupos tradicionalmente excluídos.
O restrição de acesso ao ensino público superior é uma  das  mais  evidentes
marcas de nossa desigualdade. No Estado de São Paulo, por exemplo,  pesquisa
divulgada pela Fundação SEADE do  ano  de  2005  demonstra  que  em  números
absolutos, São Paulo é o Estado com a maior população de cidadãos  negros  e
negras do Brasil. Tal pujança numérica não corresponde  ao  que  se  vê  nas
universidades bandeirantes: estima-se que os  afrodescendentes  correspondam
a 9,64% dos estudantes que ingressam  na  prestigiosa  Universidade  de  São
Paulo, a despeito de representarem 34,30% da população de São Paulo.
A respeito disso, o Jornal da USP editado em 2003 traz importante matéria:
             Os dados do recenseamento demonstram que existe um déficit  de
             alunos negros na USP. Enquanto os negros correspondem a 34,30%
             da população do Estado de São Paulo, no universo da  graduação
             da Universidade eles representam  somente  9,34%  dos  alunos.
             Lembrando que, para efeito de políticas públicas, considera-se
             afrodescendente aquele que  opta  pelas  alternativas  de  cor
             parda ou preta, no caso do censo, respectivamente, são 8,30% e
             1,34% dos estudantes.
             Em comparação com universidades de outros Estados,  das  quais
             os pesquisadores possuem dados, o percentual de negros da  USP
             é o menor de todos. Na Universidade  de  Brasília  (UnB),  por
             exemplo, os alunos negros correspondem a 32,30% dos quadros de
             graduação, sendo que 52,40% da população do Distrito Federal é
             negra. Na Universidade Federal do Paraná, os estudantes negros
             são 8,60%, enquanto a raça negra representa 23%  da  população
             estadual. 
             O percentual de negros na USP diminui  ainda  mais  quando  se
             considera que a pergunta “Qual a sua cor?” foi feita de  forma
             aberta durante as entrevistas  da  pesquisa  amostral.  Apenas
             4,50% dos entrevistados se definiram como negros. “É um número
             muito importante,  pois  reflete  os  que  realmente  têm  uma
             identidade  racial  e  reivindicam  o  nome  ‘negro’.  Melhor,
             aqueles que conseguiram superar as adversidades da  pobreza  e
             do  vestibular,  conquistando  um   espaço   na   universidade
             pública”, comenta Guimarães.
             Além da distribuição de cor dos alunos  de  graduação  da  USP
             como um todo, o censo analisou, através da pesquisa  amostral,
             a distribuição de estudantes pelas três áreas de conhecimento.
             Nas Biológicas, área com menor número de  negros,  77,60%  dos
             alunos são brancos,  5,90%,  pardos,  0,30%,  negros,  13,60%,
             amarelos  e  0,60%,  indígenas.  Já  nas  Exatas,  73,70%  dos
             estudantes têm a cor branca, 6,20%, parda, 1%, negra,  17,20%,
             amarela e 0,50%, indígenas.
             A área de Humanas tem a  maior  concentração  de  negros:  são
             7,80% de pardos e 1,80%  de  negros.  Os  brancos  representam
             78,30% das humanidades, os amarelos, 10,10%  e  os  indígenas,
             0,40%. Segundo Guimarães, o levantamento mostra que existe uma
             questão de identidade social entre a cor do indivíduo e a área
             de conhecimento. “Fica nítido que muitas vezes  a  escolha  do
             curso é feita também em razão do grau de dificuldade de acesso
             através do  vestibular”,  explica.  “O  problema  extravasa  a
             questão da competitividade, pois não basta entrar,  é  preciso
             ficar na Universidade. Na área de Humanas está a  maior  parte
             dos cursos noturnos, o que facilita  a  vida  dos  alunos  que
             precisam trabalhar para viver e têm dificuldades em frequentar
             regularmente  as  aulas.  Esses  cursos  também  permitem  aos
             estudantes esticarem sua formação”, complementa Borges.
São Paulo, centro financeiro e sede das duas maiores universidades do  País,
não pode permanecer refém de uma cultura em que  a  grande  maioria  de  sua
juventude fica alijada do acesso ao que  de  melhor  se  oferece  em  termos
educacionais, por  motivos  de  ordem  econômica  e/ou  étnico-racial.  E  o
reconhecimento, pelo STF, da compatibilidade da política  de  cotas  raciais
com o texto constitucional, só reforça o dever da Assembleia Legislativa  do
Estado de São Paulo em contribuir para a realização  da  justiça  social  no
País.
Autonomia Universitária
O presente projeto se amolda com perfeição à  autonomia  das  universidades,
garantida pela Constituição. Por  óbvio,  as  universidades  –  públicas  ou
privadas - são espaços de construção de  saber,  de  formação  de  cidadãos.
Essa é a razão que faz com que as  universidades  devam  contribuir  para  a
concretização dos ideais inscritos na Constituição Federal e que se  renovam
na Constituição do Estado de São Paulo. As  universidadesdevem  funcionar  e
se estruturar a partir  de  princípios  como  os  da  dignidade  humana,  da
liberdade, da solidariedade e da igualdade.
Por certo, não há autonomia universitária quando se trata dos deveres a  que
devem  aderir  os  atores  da  cena  democrática,  cujo  script  é  o  texto
constitucional. Não é dado às universidades decidirem sobre  o  oferecimento
de ensino, pesquisa e extensão. Isso seria decidir  o  quê  fazer.  Mas,  no
exercício de sua autonomia, a universidade pode e deve decidir  tão  somente
ocomo fazer, de acordo com as peculiaridades do meio em que  está  inserida.
Decidir  sobre  o  quê  fazer  integra  a  noção  de  soberania  –  que,  em
democracias, é dada à Lei criada pelos  parlamentos  –  e  não  à  idéia  de
autonomia, que, nesse caso, corresponde ao  como  fazer.  No  julgamento  da
Ação Direta de Constitucionalidade nº  51,  o  STF  pronunciou-se  sobre  os
limites da autonomia universitária nos seguintes termos:
             Não suponha que a autonomia  de  que  goza  a  Universidade  a
             coloque acima das leis e independente de qualquer liame com  a
             administração, a ponto de estabelecer-se  que  na  Escolha  do
             Reitor sequer participe o Chefe do Poder Executivo,  que  é  o
             Chefe da administração pública federal, ou que o  Reitor  seja
             elegível, uma ou mais vezes, ou que seja eleito por pessoas  a
             quem a lei não confere essa faculdade.
             De resto, na própria Constituição se podem encontrar preceitos
             que auxiliam a modelar o alcance  da  autonomia  assegurada  à
             Universidade.
             [...]
             De modo que, por mais larga que seja a autonomia universitária
             – “didático-científica, administrativa e de gestão  financeira
             patrimonial” –, ela não significa independência em  relação  à
             administração pública, soberania em relação ao Estado.
             [...]
             A autonomia, é de evidência solar, não coloca  a  Universidade
             em posição superior à lei. Fora assim  e  a  Universidade  não
             seria autônoma,  seria  soberana.  E  no  território  nacional
             haveria manchas nas quais a lei não incidiria, porque afastada
             pela autonomia. (destacamos)
             (Supremo Tribunal Federal, ADI nº 51-RJ, Relator   Min.  PAULO
             BROSSARD, Tribunal Pleno, julgado em 25/10/1989, DJ 17-09-1993
             PP-18926 EMENT VOL-01717-01 PP-00001).


Assim, a instituição do sistema de cotas por meio  do  presente  projeto  de
Lei em nada fere a autonomia universitária;  pelo  contrário,  a  prestigia,
vez que a insere nos limites da ordem constitucional. Esse é o  motivo  pelo
qual o projeto de Lei visa a  instituir  o  sistema  de  cotas,  deixando  a
critério das instituições públicas de ensino superior o detalhamento  acerca
do funcionamento do sistema de cotas,  desde  que  respeitem  os  parâmetros
mínimos e o “desenho” geral traçado no projeto de Lei.
Grupos beneficiários
A  discriminação  racial  está  irremediavelmente  interligada  ao  problema
econômico. Isso não significa dizer que o  racismo  é  um  problema  que  se
reduz ao econômico, mas sim, que os efeitos  do  racismo  são  especialmente
sentidos no campo econômico. A diminuta participação de  afrodescendentes  e
indígenas em setores estratégicos da política e da economia é,  sem  dúvida,
um reflexo do passado de exploração e opressão a que foram submetidos  esses
grupos.
Do ponto de vista econômico,  portanto,  a  discriminação  contra  negros  e
indígenas estruturou uma sociedade  em  que  os  trabalhos  mais  árduos,mal
remunerados e a educação de pior qualidade quase sempre são  oferecidos  aos
afrodescendentes  e  indígenas.  Infelizmente,  a  história  fez   com   que
habitasse no imaginário popular a idéia preconceituosa de que a condição  de
afrodescendente ou indígena não seria compatível com a ocupação de  posições
sociais mais elevadas e com  o  desempenho  de  funções  de  alto  nível.  O
preconceito  cristalizado  na  sociedade  dificulta  a  ascensão  social  de
afrodescendentes e indígenas.
Não é por acaso que o número de afrodescendentes e indígenas, seja no  corpo
discente ou no corpo docente das instituições de ensino superior  do  Estado
de São Paulo, é infinitamente inferior à  participação  de  tais  grupos  no
conjunto da população. Simbólica e culturalmente  a  paisagem  universitária
constituiu-se sem a presença de  alunos  e  professores  afrodescendentes  e
indígenas. Com efeito, se a pobreza por si mesma já  constitui  uma  difícil
barreira para a ascensão social e econômica de qualquer  pessoa,  é  correto
dizer que, quando à pobreza somam-se características físicas  que  denunciam
ascendência  africana  ou  indígena,  tem-se  o  retrato   mais   cruel   da
desigualdade. Diante de  um  quadro  social  em  que  há  discriminação  com
fundamento em diferenças étnico-raciais, é totalmente possível que o  Estado
patrocine ações afirmativas que também  utilizem  critérios  étnico-raciais.
Esse é o fundamento considerado pelo Ministro Ricardo Lewandowski:
             Para  as   sociedades   contemporâneas   que   passaram   pela
             experiência da escravidão, repressão e preconceito, ensejadora
             de uma percepção depreciativa de raça com relação  aos  grupos
             tradicionalmente  subjugados,  a  garantia  jurídica  de   uma
             igualdade meramente formal  sublima  as  diferenças  entre  as
             pessoas, contribuindo para perpetuar as desigualdades de  fato
             existentes entre elas.
             Como é de conhecimento geral, o reduzido número  de  negros  e
             pardos que exercem  cargos  ou  funções  de  relevo  em  nossa
             sociedade, seja na esfera pública, seja na privada, resulta da
             discriminação histórica queas sucessivas gerações  de  pessoas
             pertencentes a esses grupos têmsofrido,  ainda  que  na  maior
             parte das vezes de forma camuflada ouimplícita. (destacamos)
             Os programas de ação afirmativa  em  sociedades  em  que  isso
             ocorre,entre as quais a nossa, são uma forma de compensar essa
             discriminação,culturalmente arraigada, não raro, praticada  de
             forma inconsciente e àsombra de um Estado complacente.
Nessa trilha, considerou o STF que o critério exclusivamente da renda não  é
suficiente para fazer com que as universidades cumpram o papel que delas  se
espera,  que  é  o  de  integrar  a  sociedade  brasileira  em   um   espaço
permanentemente aberto à inclusão.
             Ao analisar a composição social da elite imperial  brasileira,
             José Murilo de Carvalho conclui  que,  diferentemente  do  que
             ocorreu  emoutros  países  da  América  Latina,  nos  quais  a
             composição da elite local refletia com relativa  fidelidade  a
             sua  origem  social,  no  Brasil,  a  formaçãodas  lideranças,
             sobretudo no âmbito político, deveu-se predominantemente a seu
              treinamento acadêmico.
             É certo afirmar,  ademais,  que  o  grande  beneficiado  pelas
             políticas  deação  afirmativa  não  é  aquele  estudante   que
             ingressou na universidade por meio das políticas de reserva de
             vagas, mas todo o meio acadêmico que terá  a  oportunidade  de
             conviver com o diferente ou, nas palavras de Jürgen  Habermas,
             conviver com o outro.(destacamos)
             É preciso, portanto, construir  um  espaço  público  aberto  à
             inclusão do outro, do outsider social. Um espaço que contemple
             a alteridade. E  a  universidade  é  o  espaço  ideal  para  a
             desmistificação dos preconceitos sociais com relação ao  outro
             e, por conseguinte,  para  a  construção  de  uma  consciência
             coletiva   plural   e   culturalmente   heterogênea,    aliás,
             consentânea com o mundo globalizado em que vivemos.
No caso do ensino superior, sabe-se  que  as  escolas  públicas  são  as  de
melhor qualidade, lógica que se inverte no ensino  fundamental,  em  que  as
públicas são as piores. Tal fator cria uma lógica  perversa:  os  de  melhor
condição econômico-financeira e que freqüentaram  escolas  privadas  acabam,
quando no ensino superior, migrando para  as  universidades  públicas,  cujo
vestibular é muito mais exigente. Como resultado,  a  universidade  pública,
gratuita, afasta os alunos das escolas  públicas  de  ensino  fundamental  e
médio, onde se encontram osjovens mais pobres.
Há, portanto, duas distorções que o presente projeto pretende atacar:  1)  a
distorção cultural e simbólica[1], que será combatida por meio  do  estímulo
à diversidade no interior dasinstituições de ensino superior  do  Estado  de
São Paulo; 2) A distorção econômica, a ser atacada pelo estímulo  permanente
à presença de alunos que tenham cursado a integralidade do ensino  médio  na
rede pública de ensino.
Por tal motivo é que o projeto de Lei elencou três grupos beneficiários:  a)
afrodescendentes e indígenas – cujo critério para  preenchimento  das  vagas
reservadas será o da autodeclaração; b) alunos oriundos de escolas  públicas
– no projeto de Lei, entendidos como aqueles alunos  que  tenham  cursado  a
integralidade do ensino médio em  escolas  públicas  em  qualquer  parte  do
território nacional; c) pessoas com deficiência.
Ainda em relação  ao  grupo  de  beneficiários,  menciona-se  no  projeto  a
reserva de vagas destinada às pessoas com deficiência, medida  mais  do  que
óbvia, haja vista as dificuldades suportadas por pessoas desse grupo  e  que
as impedem de concorrer em igualdade de condições nos  disputados  processos
seletivos das universidades públicas estaduais.
Objetivos aparentemente distintos que, na verdade, são  integrados.  Combate
ao  preconceito,   combate   à   pobreza,   combate   às   dificuldades   de
acessibilidade,  consubstanciam-se  em  frentes  distintas,  mas  na   mesma
batalha. Isso explica o porquê de, no projeto, não se adotar  as  falaciosas
“cotas  sociais”,  expressão  genérica,  que  nada  diz  sobre  os   fatores
específicos que  geram  a  ausência  de  certos  grupos  sociais  no  ensino
superior. A promoção da igualdade  se  faz  com  políticas  universais,  mas
também com políticas específicas.
Desse modo, por conta da atenção que se quer dar aos problemas  específicos,
não há previsão no projeto de Lei de que um candidato  às  vagas  reservadas
para um determinado grupo possa “aglutinar” as  condições  de  outro  grupo.
Exemplo: o candidato  que  ao  mesmo  tempo  se  declare  afrodescendente  e
estudante de escola pública não poderá concorrer em ambas as  categorias  de
cotas.  Deverá  o  candidato,  no  ato  da  inscrição,  optar  por  uma  das
categorias – a) afrodescendentes e indígenas; b) alunos oriundos de  escolas
públicas; c) pessoas com deficiência. Assim, mantêm-se a especificidade  dos
objetivos - o simbólico, ligado à promoção da  diversidade  étnico-racial  e
da aceitação das diferenças, e o econômico, vinculado a criar  oportunidades
de ascensão aos membros  dos  grupos  beneficiários  –  sem  que  o  esforço
individual seja desconsiderado.
Caso não haja o preenchimento das vagas reservadas a um  determinado  grupo,
as  vagas  serão  realocadas  para  atender  aos  membros  de  outro   grupo
beneficiário que tenham sido mais bem classificados  no  processo  seletivo,
haja vista que a lista dos  classificados  será  unificada  entre  todos  os
candidatos ao ingresso na universidade. Não havendo preenchimento das  vagas
reservadas por nenhum  dos  grupos  beneficiários,  as  mesmas  não  ficarão
ociosas, pois existe a previsão de que tais vagas sejam  distribuídas  entre
os  candidatos  não  optantes  pelo  sistema   de   cotas.   Entretanto,   o
delineamento  das  características  específicas  (e.g.   especificações   do
programa, nota de corte  etc.)dos  processos  seletivos  ficaráa  cargo  das
instituições públicas de ensino superior, até mesmo por conta  da  autonomia
universitária.
Uma universidade excludente, em que não há diversidade, jamais pode  cumprir
o papel que  se  espera  de  uma  universidade,  que  é  a  produção  de  um
conhecimento amplo, plural e profundo  sobre  a  realidade,  com  vistas  ao
pleno desenvolvimento social e econômico do País.  É para o bem do País  que
as universidades devem finalmente se abrir para  acolher  representantes  de
grupos sociais que foram e ainda são marginalizados. Esse projeto de  Lei  é
um projeto que  não  pode  ser  compreendido  apenas  como  um  benefício  a
determinados grupos, mas como um benefício para toda a sociedade. Aí  reside
a importância das ações afirmativas no ensino superior, em  especial  em  um
Estado com  a  importância  política  e  econômica  como  o  de  São  Paulo.
Considerando que as universidades não  se  resumem  a  espaços  de  formação
profissional, mas “locais privilegiados de criação  dos  futuros  líderes  e
dirigentes sociais” [2], a diversidade torna-se imperativa.  É  conclusão  a
que igualmente se chega com a leitura  do  artigo  237  da  Constituição  do
Estado de São Paulo, que ao  valorizar  a  “solidariedade  humana”,  confere
plena possibilidade à implantação de ações afirmativas:
             Artigo 237 - A educação, ministrada com  base  nos  princípios
             estabelecidos     no     artigo      205      e      seguintes
             da Constituição Federal  e   inspirada   nos   princípios   de
             liberdade e solidariedade humana, tem por fim: 
             I - a compreensão dos direitos e deveres da pessoa humana,  do
             cidadão, do Estado, da família e dos demais grupos que compõem
             a comunidade;
             II - o respeito à dignidade e às  liberdades  fundamentais  da
             pessoa humana; 
             III - o fortalecimento da unidade nacional e da  solidariedade
             internacional; 
             IV - o desenvolvimento integral da personalidade  humana  e  a
             sua participação na obra do bem comum; 
             V - o preparo do indivíduo e da sociedade para o  domínio  dos
             conhecimentos científicos e  tecnológicos  que  lhes  permitam
             utilizar as possibilidades e vencer as dificuldades  do  meio,
             preservando-o; (destacamos)
             VI -  a  preservação,  difusão  e   expansão   do   patrimônio
             cultural; 
             VII - a condenação a qualquer tratamento desigual  por  motivo
             de convicção filosófica, política ou  religiosa,  bem  como  a
             quaisquer preconceitos de classe, raça ou sexo; (destacamos)
             VIII -  o  desenvolvimento  da  capacidade  de  elaboração   e
             reflexão crítica da realidade. 
Controle social, acompanhamento e transitoriedade do sistema de cotas
O projeto de Lei prevê a criação de mecanismos de controle social que  visem
a franquear  a  mais  ampla  participação  social  e  o  acompanhamento  dos
resultados.  A   legitimidade   do   sistema   de   cotas   fundar-se-á   na
democratização dos programas universitários, algo que será  feito  por  meio
de comissões  internas  -  responsáveis  pelo  acompanhamento  e  apoio  aos
ingressantes pelo sistema de cotas - e  comissões  externas  –  constituídas
por representantes do Estado, das instituições  de  ensino  e  da  sociedade
civil e responsáveis pelos relatórios de  avaliação  que  serão  enviados  à
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
O  sistema  de  cotas  prima  pelo  caráter  transitório  [3].   Devidamente
constatado o fim das desigualdades que ensejaram a sua  criação,  o  sistema
deverá ser extinto, sob o risco da criação de privilégios incompatíveis  com
nossa ordem constitucional. Por tal motivo, o projeto prevê  a  vigência  do
sistema por dez anos, prorrogáveis por igual período, caso não debelados  os
motivos da implantação das ações afirmativas. Nesse  sentido,  a  Assembleia
Legislativa, quando da deliberação sobre  a  prorrogação  da  norma,  deverá
obrigatoriamente atentar-se aos resultados objetivos da  avaliação  efetuada
pelas comissões internas e externas, assim como  aos  dados  trazidos  pelos
institutos de pesquisa oficial.
Em vista das evidentes desigualdades, a  implantação  de  ações  afirmativas
nas instituições de ensino superior do Estado de São Paulo  “não  configuram
meras concessões do Estado, mas consubstanciam deveres que  se  extraem  dos
princípios constitucionais” [4]. Assim, na medida em  que  essas  distorções
históricas forem corrigidas e a representação dos negros e demais  excluídos
nas esferas públicas e  privadas  de  poder  atenda  ao  que  se  contém  no
princípio constitucional da isonomia, não haverá mais qualquer razão para  a
subsistência dos programas de reserva de vagas nas  universidades  públicas,
pois o seu objetivo já terá sido  alcançado.  ADPF  186  –  Voto  Min.  Rel.
Ricardo Lewandowski
[5][6] ADPF 186 – Voto Min. Rel. Ricardo Lewandowski
Assim, na medida em que essas distorções históricas  forem  corrigidas  e  a
representação dos negros e demais excluídos nas esferas públicas e  privadas
de poder atenda ao que se contém no princípio  constitucional  da  isonomia,
não haverá mais qualquer razão para a subsistência dos programas de  reserva
de vagas nas universidades públicas,  pois  o  seu  objetivo  já  terá  sido
alcançado. ADPF 186 – Voto Min. Rel. Ricardo Lewandowski
[7][8] ADPF 186 – Voto Min. Rel. Ricardo Lewandowski


      Sala das Sessões, em 14/5/2012


      a) Luiz Cláudio Marcolino - PT
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[1] As ações afirmativas,  portanto,  encerram  também  um  relevante  papel
simbólico. Uma criança negra que vê um negro ocupar um  lugar  de  evidência
na  sociedade  projeta-se  naquela  liderança   e   alarga   o   âmbito   de
possibilidades de seus planos de  vida.  Há,  assim,  importante  componente
psicológico multiplicador da inclusão social nessas políticas.  A  histórica
discriminação dos negros e pardos, em contrapartida,  revela  igualmente  um
componente  multiplicador,  mas  às  avessas,   pois   a   sua   convivência
multisecular com a exclusão social gera a perpetuação de uma consciência  de
inferioridade e  de  conformidade  com  a  falta  de  perspectiva,  lançando
milhares deles, sobretudo as gerações mais jovens,
no trajeto sem volta da marginalidade social. Esse efeito,  que  resulta  de
uma  avaliação  eminentemente  subjetiva  da  pretensa   inferioridade   dos
integrantes  desses  grupos  repercute   tanto   sobre   aqueles   que   são
marginalizados  como  naqueles   que,   consciente   ou   inconscientemente,
contribuem para a sua exclusão. (ADPF 186 – Min. Rel. Ricardo Lewandowski)
[2] ADPF 186 – Voto Min. Rel. Ricardo Lewandowski.
[3]É importante ressaltar a  natureza  transitória  das  políticas  de  ação
afirmativa, já que as desigualdades entre negros  e  brancos  não  resultam,
como é evidente, de uma desvalia natural ou genética, mas  decorrem  de  uma
acentuada  inferioridade  em  que  aqueles  foram  posicionados  nos  planos
econômico, social e político em razão de séculos de dominação dos  primeiros
pelos segundos.
Assim, na medida em que essas distorções históricas  forem  corrigidas  e  a
representação dos negros e demais excluídos nas esferas públicas e  privadas
de poder atenda ao que se contém no princípio  constitucional  da  isonomia,
não haverá mais qualquer razão para a subsistência dos programas de  reserva
de vagas nas universidades públicas,  pois  o  seu  objetivo  já  terá  sido
alcançado. ADPF 186 – Voto Min. Rel. Ricardo Lewandowski
[4][5] ADPF 186 – Voto Min. Rel. Ricardo Lewandowski