


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 19, DE 2009





    Nos termos  do  artigo  20,  inciso  XVI  da  Constituição  do  Estado,
    combinado  com  o  artigo  14,  parágrafo  único,  item  9,   da   XIII
    Consolidação do Regimento Interno, requeiro seja oficiado à  Secretária
    de Estado da Educação, Sra. Maria Helena Guimarães de Castro, para  que
    responda ao seguinte:


    Considerando as críticas e inúmeras denúncias, feitas por entidades  de
    classe dos professores estaduais e ACT´s, em referência ao processo  de
    avaliação daqueles profissionais contratados nos termos da Lei 500/74;


    Considerando que as informações divulgadas pela Secretaria de Educação,
    quanto ao resultado  obtido  na  “provinha  dos  ACT´s”  por  parte  da
    categoria,  vem  acontecendo  de   forma   parcelada,   fragmentada   e
    contraditória, questiona-se:


    1. A Secretaria de Estado da  Educação  possui  o  resultado  final  da
    chamada “provinha dos ACT´s”?
    2. Em caso positivo, incluir na resposta o resultado final, com relação
    de presentes e ausentes ao  certame  e  notas  atribuídas  a  todos  os
    participantes.
    3. Em caso negativo, qual o motivo? Qual é o responsável  pela  análise
    dos resultados e qual a previsão de divulgação final?





                                JUSTIFICATIVA



             Segundo divulgado pelo  Sindicato  dos  Professores  do  Ensino
    Oficial do Estado de São Paulo – APEOESP, a divulgação  dos  resultados
    obtidos na chamada “provinha dos ACTs” vem  sendo  divulgado  de  forma
    seletiva e parcial pela Secretaria de Estado da Educação.
             Informações  preliminares  dão  conta   de   cerca   de   1.500
    professores que teriam obtido nota zero no certame, sem  comprovação  e
    certeza, ou mesmo  indicação  se  foram  notas  ou  ausência  à  prova,
    resultado que macula a imagem da categoria que assegura a qualidade  de
    ensino existente nas escolas estaduais.
             De outra parte,  o  sindicato  ainda  questiona  sobre  a  real
    intenção do governo estadual com o exame, que não se presta a atestar a
    competência profissional dos  professores,  mas  sim  para  manobrar  a
    opinião pública para acobertar os problemas administrativos decorrentes
    de todo o processo de avaliação – fatos que motivaram a propositura  de
    ação cautelar movida por aquela entidade de classe.
             Ainda,  o  sindicato  obteve  decisão  liminar  em  ação  civil
    pública, para impedir que o Estado não atribua aulas  àqueles  que  não
    fizeram a prova seletiva, impedindo  também  que  a  nota  obtida  seja
    utilizada na classificação dos admitidos pela Lei 500/74 no processo de
    atribuição de aulas para o ano de 2009.
             Diante disso, a divulgação das notas de todos os  participantes
    do exame, mais que um direito daqueles profissionais e da sociedade,  é
    dever da Secretaria Estadual de Educação e do governo estadual.
             Assim,  visando   dirimir   tais   questões,   questiona-se   à
    representante da pasta estadual, especialmente por ser prerrogativa  do
    Poder Legislativo fiscalizar os atos da Administração  Pública,  quanto
    aos   princípios    de    legalidade,    impessoalidade,    moralidade,
    economicidade, razoabilidade, finalidade, motivação  e  atendimento  ao
    interesse público.



                       Sala das Sessões, em 17-2-2009.





                               a) Raul Marcelo