
               REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES No  195  , DE 2002




             Requeremos,  nos  termos  do  inciso  XVI  do  artigo  20   da
Constituição do Estado de São Paulo, combinado com o inciso IV do  art.  165
da X Consolidação do Regimento Interno da Assembléia Legislativa  do  Estado
de São Paulo, digne-se  a  Douta  Mesa  desta  Casa  oficiar  ao  Exmo.  Sr.
Secretário  de  Estado  da   Fazenda    para   que   preste   os   seguintes
esclarecimentos:
             A Lei nº 9343/96, que autoriza o Poder  Executivo  a  contrair
financiamento, a outorgar garantias, a transferir o  controle  acionário  de
empresas e a assumir obrigações, e dá outras  providências  correlatas,  por
meio do seu artigo  4º  determina  que  os  ferroviários  têm  mantido  seus
direitos  adquiridos,  isto  é,  têm  complementado  os  proventos  de  suas
aposentadorias e pensões. Ainda, de acordo com o artigo citado  as  despesas
decorrentes  deste  fato  devem  ser  suportadas  pela  Fazenda  do  Estado,
mediante dotação  consignada  no  orçamento  da  Secretaria  de  Estado  dos
Transportes. Por outro lado, o Decreto nº 42.698, de 24/12/97,  que  dispões
sobre procedimentos a serem observados no  processamento  das  Despesas  com
Aposentadoria e Pensões da Administração Direta e Indireta do Estado de  São
Paulo, no  seu  artigo  5º,  determina  que  as  dotações  orçamentárias  de
complementação   de   aposentadoria   oriundas   de   órgãos   extintos   ou
privatizados, serão  alocados  na  Administração  Geral  do  Estado  –  AGE.
Pergunta-se:
É possível que a própria Secretaria  dos  Transportes  volte  a  efetuar  os
pagamentos das aposentadorias e pensões dos ferroviários, uma vez  que  isso
passou a ser feito por essa  Pasta,  por  meio  da  Administração  Geral  do
Estado – AGE ?

 Não houve equívoco na interpretação da Lei mencionada, quando a  Secretaria
da Fazenda passou responsabilizar-se  pela  emissão  dos  Demonstrativos  de
Pagamento dessa categoria, quando quem deveria continuar  a  fazê-lo  era  a
própria Secretaria dos Transportes ?


O Decreto nº 42.698/97 não estaria em desacordo com o artigo 4º  da  Lei  nº
9343/96?


                                JUSTIFICATIVA



             Este  Parlamentar  tem  recebido   muitas   queixas   de   ex-
ferroviários, inativos e pensionistas, principalmente daqueles vinculados  à
Ex-FEPASA,  os  quais  alegam  que,  em  face  do   percebimento   de   seus
Demonstrativos de Pagamento por meio da  Administração  Geral  do  Estado  –
AGU, vinculada à Secretaria da Fazenda, vêm experimentando sérios  prejuízos
em face da  não  contemplação  de  benefícios  pagos  àqueles  vinculados  à
Secretaria de Estado dos Transportes, à qual eram vinculados  anteriormente.
Por tais motivos é que formula tais questionamentos, a fim  de que  possamos
responder às indagações dos interessados nessa questão.


           Sala das Sessões,




            HAMILTON PEREIRA
            Deputado Estadual













R.I.010/2002 – HP/WBJ.