


                       PROJETO DE LEI Nº 510, DE 2013


                                 Institui o  programa  de  Trânsito  "Faixa
                                 Viva" no âmbito do Estado de São Paulo,  e
                                 dá outras providências





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º. Fica instituído no Estado de São Paulo, o  Programa  de  Trânsito
“Faixa Viva”, cuja ação tem caráter contínuo e permanente.
Artigo 2º. O programa “Faixa Viva” de que trata esta Lei tem por  objetivos:

I  -  Mudar  o  comportamento,  a  cultura  e  o  hábito   dos   motoristas,
motociclistas e pedestres;
II - Conscientizar os motoristas e motociclistas da preferência do  pedestre
numa faixa de travessia onde há semáforos, conforme preceitua o art.  70  do
Código de Trânsito Brasileiro;
III - A educação, harmonia ao trânsito  e  o  respeito  entre  motoristas  e
pedestres,  com   resgate   de   valores   que   devem   ser   multiplicados
espontaneamente entre os munícipes, a partir da nova postura dos  motoristas
e pedestres;
IV - Informar que  o  Código  de  Trânsito  Brasileiro,  em  seu  art.  214,
tipifica como infração gravíssima e sujeita a  multa,  quem  deixar  de  dar
preferência de passagem a pedestre:
   a) Que se encontre na faixa a ele destinada;

   b) Que não haja concluído a travessia mesmo que ocorra sinal  verde  para
      os veículos;

   c) Portadores de deficiência física, crianças, idosos e gestantes.

V - Informar que o Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 254,  tipifica
como infração sujeita a multa, pedestre que:
   a) Atravessar a via fora da faixa própria,

   b) Iniciar travessia da rua quando ocorra sinal verde para os veículos.


Artigo 3º.  O Programa de Trânsito “ Faixa Viva”  de  que  trata  esta  Lei,
estabelece entre outras as seguintes ações:
I – ao pedir a prioridade na travessia em faixa  sem  semáforo,  o  pedestre
deve ainda na calçada, estender o braço com a palma da mão  virada  para  os
automóveis. A travessia só deve ser feita quando os carros pararem;
II – ao avistar um pedestre  solicitando  a  preferência  na  travessia,  os
motoristas, por sua vez, devem agir como se o semáforo  estivesse  no  sinal
amarelo e acompanhar a movimentação dos outros veículos pelo retrovisor.
Artigo 4º.  As ações que viabilizarão a transposição  dos  pedestres  nestes
locais ficarão a cargo do Poder Publico , podendo celebrar parceiras  com  o
Comando da Polícia Militar, Conselhos Comunitários de  Segurança  Publica  e
Associações de Bairros entre outros.
Artigo 5º  As despesas com a execução da presente  Lei  correrão  por  conta
das verbas próprias consignadas no orçamento.
Artigo 6º.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA





      O Objetivo desse projeto de  lei  é  possibilitar  a  ampliação  desse
programa no âmbito do Estado de São Paulo cuja ideia fora  extraída  da  Lei
Municipal nº.10.446 de 02 de Maio  de  2013  de  autoria  do  Vereador  José
Antonio Caldini Crespo, importante para aumentar a educação  no  transito  e
um melhor regramento para quem se locomove nos centros urbanos. E para  isso
contamos com a aprovação dos nossos pares.
      ...





                       Sala das Sessões, em 6-8-2013.





                          a) José Bittencourt - PSD