

                      PROJETO DE LEI Nº. 516,   DE 2002


Autoriza e torna obrigatória a instalação  e  manutenção,  pelo  Estado,  de
centro de informação, orientação e atendimento  a  dependentes  químicos  em
todos os municípios e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

      Art. 1o.  – Fica o Executivo autorizado a instalar e manter,  em  cada
município do Estado, um “Centro de Informação  e  Orientação”,  destinado  à
prevenção e orientação contra o uso de drogas para  usuários,  familiares  e
interessados e recuperação de dependentes químicos.
      Art. 2o. -  O Centro mencionado no artigo  anterior  funcionará  anexo
aos Centros de  Saúde  estaduais  ou  nas  Unidades  Básicas  de  Saúde  dos
municípios,  mediante  convênio,  e  contará,  no  mínimo,  com  um   médico
psiquiatra, um psicólogo, um médico clínico geral, um terapeuta  ocupacional
e  uma  enfermeira,  além  do   pessoal   administrativo   necessário   para
funcionamento e controle do centro.
      Parágrafo único – O gerenciamento e a supervisão do centro será  feita
 obrigatoriamente pelo médico psiquiatra.
      Art. 3o. – Além de  convênios com as prefeituras municipais, o  Estado
poderá conveniar com organizações não-governamentais, visando  a  instalação
dos centros mencionados nesta lei, conforme se dispuser em regulamento.
      Art. 4o. – O funcionamento do centro de apoio será  diuturno  e  terá,
entre as atribuições, as seguintes:
       I.  obrigatoriedade  de  atendimento  a  todas  as  pessoas   que   o
procurarem, independentemente de serem ou  não  dependentes  químicos,  para
fornecer informações e  orientações sobre drogas  e  dependências  químicas,
bem como, dar o atendimento clínico-psiquiátrico necessário ao  paciente  no
próprio centro ou encaminha-lo a centros de recuperação;
      II. atendimento prioritário e  específico  a  pais  e  familiares  dos
dependentes químico, com orientação sobre forma de agir, tratar  e  observar
os pacientes;
      III. organização,  promoção,  incentivo  e  supervisão  de  palestras,
seminários,  encontros  regionais  e  todo  e  qualquer  tipo  de   reunião,
destinada  ao  esclarecimento,  orientação  e  recuperação  de   dependentes
químicos;
      IV. incentivo e promoção  de   encontros,  reuniões  e  palestras  nas
escolas  públicas  estaduais  e  municipais,  em  sedes  de  associações  de
moradores, em clubes  e  outros  locais  de  afluência  de  público,  com  a
finalidade de orientação e informação sobre dependência química;
      V. ação  em conjunto com os órgãos de  educação  e  da  saúde  pública
municipais, para alcance mais efetivo dos objetivos do centro.
      Art. 5o. – O Estado providenciará, no  prazo  de  6  (seis)  meses,  a
criação de centros  regionais  para  recuperação  de  dependentes  químicos,
prevendo as instalações necessárias  para  eventual  tratamento  através  de
internação de pacientes encaminhados pelos centros de orientação,  bem  como
o tratamento psicológico adequado para a sua reintegração na sociedade.
      Art. 6o. -  Esta lei será regulamentada  no  prazo  de  60  (sessenta)
dias a contar de sua publicação.
      Art. 7o. -  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.




      JUSTIFICATIVA

      Por mais que  as  autoridades   trabalhem  no  sentido  de  impedir  o
tráfico de drogas, a grande  e inescapável  realidade  é  que,  dia  a  dia,
aumenta o número de dependentes  químicos  de  todo  tipo  de  droga,  desde
álcool até drogas pesadas como cocaína e seus subprodutos.
      Causa tristeza  a  todos  que  são  pais  as  imagens  divulgadas  por
revistas e canais de televisão, de jovens ainda imberbes drogando-se;  causa
revolta, pena e uma sensação de impotência diante dos fatos   assistir-se  a
depoimentos de pais de menores que foram colhidos na rede do tráfico e  dela
permanecem reféns, sem que os pais possam fazer nada.
      Recentemente,  em  um  programa  vespertino,  uma  mãe  deu  dramático
depoimento à apresentadora.  Em  resumo,  descobriu  que  seu  filho,  ainda
adolescente, estava se drogando. Imediatamente, procurou apoio no  órgão  de
saúde municipal, que por  sua  vez  nada  resolveu,  porque  não  conta  com
serviço de  apoio  e  orientação,  limitando-se  a  encaminhar  para  outros
órgãos. A mãe procurou todos os órgãos  públicos  que  pudessem,  de  alguma
forma, resolver o problema que se iniciava – até que o  menor  foi  pego  em
infração e conduzido  à  Febem.  Não  se  recuperou;  ao  contrário,  voltou
“escolado”, sabendo como safar-se melhor e não  ser  apanhado  nos  pequenos
furtos que passou a fazer para sustentar o vício.
      Novamente a mãe  procurou  as  autoridades  médicas,  não  encontrando
respaldo. Conclusão: hoje, o filho, maior de idade,  está  preso,  cumprindo
pena por crime mais grave.
      O quadro afigura-se dramático.
      Seria hipocrisia do legislador esconder a realidade, que  é  dura  mas
que está aí à vista de todos: está aumentando o número  de  jovens  viciados
em drogas e temos que fazer alguma coisa.
      O centro de orientação e informação  de  que  trata  este  projeto  é
     apenas um primeiro passo no  sentido  de  dar  às  famílias,  às  mães
     desesperadas, aos  filhos  envolvidos  com  drogas,  algum  alento.  É
     preciso que as famílias tenham algum lugar para se dirigir; é  preciso
     dar apoio aos que buscam informações e orientação sobre como  agir;  é
     preciso  dar  o  tratamento   terapêutico   necessário   aos   jovens,
     recuperando-os para a sociedade, impedindo que destruam suas  vidas  e
     tornem um inferno a vida de seus familiares.
       Em  razão  disso,  temos  certeza  de  que   nossos   nobres   pares,
sensibilizados e cônscios que são dos gravíssimos problemas enfrentados  por
nossa população, darão seu beneplácito a este projeto.

      Sala das Sessões, em 8 de agosto de 2002.


                               CARLÃO CAMARGO
                           Deputado Estadual - PFL