
                        REQUERIMENTO Nº 2002, DE 2016



Requeiro, nos termos do artigo 35 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
a constituição de  uma  Comissão  de  Representação,  com  a  finalidade  de
participar no dia 27 de outubro de 2016, da solenidade  de  sanção  da  nova
Lei do Simples, que se realizará em Brasília.



                                JUSTIFICATIVA



O novo Supersimples, também  conhecido  como  Projeto  “Crescer  Sem  Medo”,
altera a  Lei  Complementar  nº  123,  de  14  de  dezembro  de  2006,  para
reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do  imposto  devido  por
optantes do Simples Nacional e dá outras  providências,  traz  como  mudança
imediata a favor dos pequenos negócios a abertura de  programa  ampliado  de
parcelamento de  débitos  tributários.   Outras  novidades  são:  o  Simples
Social, a criação  do  MEI  rural,  o  enquadramento  de  micro  e  pequenas
cervejarias, vinícolas, produtores de cachaça e  de  licores  como  optantes
pelo Supersimples e a  regulamentação  da  figura  do  “investidor-anjo”  em
empresas inovadoras chamadas de “startups”.


O Projeto “Crescer Sem Medo” - PLC- 25-I/2007 foi  aprovado,  dia  4/10,  na
Câmara dos Deputados, em votação  final,  depois  de  voltar  do  Senado,  e
seguiu para sanção presidencial, a realizar-se no ato dia 27 de outubro,  às
11h00, no Palácio do Planalto.


A PARTICIPAÇÃO DA DELEGAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA reveste-se  de  grande
importância, pois:


1- A Frente Parlamentar do Empreendedorismo – FREPEM da  ALESP  teve  grande
envolvimento  na  formulação,  discussão  e  aprovação   do   Projeto.   Por
iniciativa  da  FREPEM  foram  realizadas  audiências  públicas,  moções   e
articulações para inclusão de temas relevantes no Projeto, tais como:  novas
regras de transição  entre  alíquotas  (apresentada  pelo  deputado  Vaz  de
Lima);  dupla  visita  orientadora  nas  fiscalizações  do   Procon   (Moção
apresentada pelo deputado Itamar Borges), a ALESP também promoveu  audiência
pública no auditório Franco Montoro, em conjunto com o Senado Federal.


2- A audiência de 23/11/2015 contou com a  participação  da  senadora  Marta
Suplicy (PMDB/SP), relatora  do  projeto,  deputado  Fernando  Capez  (PSDB)
presidente da Assembleia Legislativa, Guilherme  Afif  Domingos,  presidente
do  Sebrae,   deputado  federal  Jorginho  Mello  (PR/SC),  e  os  deputados
estaduais Itamar Borges (PMDB), Caio França (PSB), Vaz de Lima (PSDB).  Além
de outros parlamentares.


3- Os parlamentares irão  acompanhados  de  representantes  de  instituições
empresariais  paulistas.  Essas  lideranças  estão  indo  à  Brasília,  para
defender a sansão do projeto sem vetos,  e  a  rápida  implementação  dessas
políticas para evitar que as Pequenas  Empresas  dispensem  funcionários  ou
reduzam suas atividades em função da grave crise econômica.

4-  Os  parlamentares  paulistas  também  irão  aproveitar  a  ocasião  para
articular  juntamente   com   as   Frentes   Parlamentares   de   Apoio   ao
Empreendedorismo de outros estados a realização de um fórum junto à UNALE  –
União Nacional dos Legisladores, para estimular a implementação  da  Lei  no
âmbito dos estados e  dos  municípios,  além  de  fortalecer  a  cultura  do
empreendedorismo


                      Sala das Sessões, em 25/10/2016.

 a) Itamar Borges a) Vaz de Lima a) Adilson Rossi a) Coronel Camilo a) Caio
   França a) Enio Tatto a)  Jorge Caruso a) Maria Lúcia Amary  a) Antonio
   Salim Curiati a) Carlos Giannazi a) José Zico Prado a) Leci Brandão a)
   Jooji Hato a) Davi Zaia a) Coronel Telhada a) Rodrigo Moraes a) Alencar
    Santana Braga a) Orlando Bolçone a) Jorge Wilson Xerife do Consumidor