







                REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES  Nº 186,  DE 2001





Requeiro, nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado  de
São Paulo, combinado com o  artigo  166,  da  X  Consolidação  do  Regimento
Interno desta Casa se digne a douta Mesa a oficiar ao Exmo.  Sr.  Secretário
Estadual da  Fazenda,  Dr.  Fernando  Maida  Dall’Acqua,  requisitando  seja
informado o seguinte:

a) A Secretaria reconhece que era meta  e  compromisso,  especialmente  para
com os seus funcionários, elaborar uma proposta, discutí-la e  colocá-la  em
vigor, de um Plano de Cargos e Carreiras?

b) A Secretaria reconhece que essa meta inclusive consta da Internet, sob  o
código A-11, com prazo de consumação que venceu em 31 de junho de 2000?

c) Essa meta e compromisso continuam existindo?

d) Por que o Plano de Cargos e Carreiras da  Secretaria  da  Fazenda   ainda
não foi colocado em vigor?

e) De que isso ainda depende?

f) Qual  a  data  confiável  em  que  essa  meta/compromisso  será  atendida
plenamente?

g) Prestar outros esclarecimentos cabíveis.







                                JUSTIFICATIVA







Preceitua a Constituição Estadual, mais precisamente em seu artigo  20,  que
compete exclusivamente à Assembléia Legislativa, fiscalizar e  controlar  os
atos do Poder Executivo, inclusive os da administração descentralizada,  bem
como requisitar informações dos Secretários de Estado e do  Procurador-Geral
do Estado, para prestar informações sobre assunto relacionado com sua  pasta
ou instituição.









Com  as  informações  ora  requisitadas,  pretendemos   melhor   embasar   o
posicionamento do Legislativo, especialmente deste Parlamentar.

Dessa forma, impõe-se uma manifestação dessa pasta acerca do assunto.

                            Sala das Sessões, em






                           Deputado CALDINI CRESPO
                                                                    RIN07/01