


                       PROJETO DE LEI Nº 1064, DE 2009


                                 Dispõe  sobre  a  obrigatoriedade  de   os
                                 estabelecimentos                 escolares
                                 disponibilizarem   a   "Carteira   Escolar
                                 Inclusiva - CEI" e dá outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º – Os estabelecimentos de ensino, públicos e privados,  dos  ciclos
fundamental, médio ou superior, ficam obrigados  a  disponibilizar  em  cada
sala de aula, tantas “Carteiras Escolares Inclusivas –  CEI”  quantos  sejam
os alunos portadores de deficiência.

§ 1.° – Para os fins desta Lei os modelos de “Carteira Escolar  Inclusiva  –
CEI” a  serem  instalados  pelos  estabelecimentos  de  ensino  deverão  ter
aprovação do Instituto Nacional  de  Metrologia,  Normalização  e  Qualidade
Industrial – Inmetro, e  atender  rigorosamente  às  normas  definidas  pela
Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e pela  Comissão  Permanente
de Acessibilidade (CPA), assim como, no que for pertinente,  pelo  que  mais
for definido pelos profissionais técnicos da área.

§ 2.° – A instalação  em  sala  de  aula  do  mobiliário  “Carteira  Escolar
Inclusiva – CEI” favorecerá, sempre, a acessibilidade do aluno  portador  de
deficiência.

Artigo 2º - Os  estabelecimentos  de  ensino  de  que  trata  o  artigo  1.°
instalarão a  “Carteira  Escolar  Inclusiva  –  CEI”  no  prazo  de  até  18
(dezoito) meses, contado a partir da vigência desta Lei.

Artigo 3º - Cada constatação de descumprimento do quanto  aqui  determinado,
ou  ao  não  cumprimento  das  Intimações   da   autoridade,   sujeitará   o
estabelecimento de ensino infrator a pena de:

I –   Na primeira constatação
      Pena:  Advertência  escrita  conjunta  com  Intimação   para   que   o
estabelecimento de ensino infrator  faça  a  integral  adequação  ao  quanto
determina esta lei no prazo improrrogável de dez (10) dias.

II -  Na reincidência.
      Pena: multa equivalente a 2.000 UFESP (duas mil  Unidades  Fiscais  do
Estado de São Paulo) em conjunto com Intimação para  que  o  estabelecimento
faça  a  integral  adequação  ao  quanto  determina  esta   lei   no   prazo
improrrogável de dez (10) dias.

III - Na não regularização no prazo da Intimação.
      Pena: multa diária correspondente a

           a) 20 UFESP (vinte Unidades Fiscais do Estado de São  Paulo)  por
              dia de atraso no cumprimento da Intimação prevista  no  inciso
              I, incidindo até a data da conclusão da regularização.


           b) 40 UFESP (quarenta Unidades Fiscais do Estado  de  São  Paulo)
              por dia de atraso no  cumprimento  da  Intimação  prevista  no
              inciso II, incidindo até a data da conclusão da regularização.

Parágrafo único –       Ocorrendo  descumprimento  às  Intimações  do  Poder
Público por prazo superior a 120 (cento  e  vinte)  dias,  o  Estado  poderá
adotar medidas para suspender as atividades  do  estabelecimento  de  ensino
infrator, até que este faça a integral adequação ao  quanto  determina  esta
lei.

Artigo 4º - O Estado de São Paulo poderá celebrar  convênios  de  cooperação
com Municípios para ampliar a fiscalização quanto à aplicação desta lei.

Artigo 5º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei no  que  se  faça
necessário.

Artigo 6° - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à  conta
de dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Artigo 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA



O final dos anos 1950 e o início dos anos 1960, pelo número de crianças  com
algum tipo de deficiência  física,  oriunda  da  poliomielite,  da  ação  da
talidomida, da formação atípica e de seqüelas permanentes por  acidentes  ou
outras moléstias, assinalavam a necessidade  de  uma  ação  que  organizasse
antecipadamente  os  meios  para   proporcionar   condições   adequadas   ao
desenvolvimento da vida daquelas crianças, tanto na sociabilização, como  no
desenvolvimento intelectual, como na adaptação dos ambientes...

Mas ao invés da ação preventiva, organizadora, o que ocorreu naquela hora?

Predominou a visão fatalista, do infortúnio inarredável, e a  idéia  de  que
aquelas pessoas não teriam como ajustar-se ao  mundo  dito  “normal”,  visão
que sustenta o confinamento,  a  exacerbação  das  limitações,  a  exclusão,
impondo à grande maioria daquelas crianças uma vida  que  poderia  ter  sido
muito diferente da que tenham tido...

Mas nesse mesmo momento, pais não conformistas insurgiram-se  e  tomaram  as
atitudes  iniciais  que,  passados  quase  50  anos,  semearam  a   profunda
transformação  do  pensamento  coletivo  sobre  as  pessoas  portadoras   de
deficiências, daí resultando vigorosas alterações do ordenamento jurídico.

Porém, ainda  que  já  consubstanciado  o  novo  pensamento,  ainda  que  já
decantado o novo direito, seguimos tendo muito por fazer a fim  de  garantir
às pessoas portadoras de deficiências os meios  adequados  para  realizar  a
extensão dos seus direitos que a Constituição e as leis proclamam.

A adoção da “Carteira Escolar Inclusiva – CEI” que aqui se propõe é mais  um
passo na concretização dos meios  indispensáveis  para  que  as  crianças  e
adolescentes, portadores de  deficiências  físicas,  possam  contar  com  um
equipamento apropriado, especialmente desenvolvido,  para  proporcionar-lhes
acomodação e estruturação do corpo em sala de aula.

Isto  porque,  tais  equipamentos   são   ajustáveis   às   necessidades   e
peculiaridades decorrentes das deficiências físicas  portadas,  ajustes  que
não são possíveis de obter com as carteiras escolares convencionais.

Portanto, a medida preconizada  nesta  proposição  decorre  dos  mandamentos
contidos no artigo 205  e  206,  inciso  I  da  Constituição  da  República,
litteris:

    “Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família,
    será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao
    pleno desenvolvimento da  pessoa,  seu  preparo  para  o  exercício  da
    cidadania e sua qualificação para o trabalho.


    Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:


    I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;”

Decorre, ainda, do quanto determina a Constituição do Estado em seu artigo
237, e respectivos incisos e no § 2.º do artigo 239, litteris:

    “Artigo  237  -  A  educação,  ministrada  com  base   nos   princípios
    estabelecidos no artigo 205  e  seguintes  da  Constituição  Federal  e
    inspirada nos princípios de liberdade e solidariedade humana,  tem  por
    fim:


    I - a compreensão dos direitos e deveres da pessoa humana, do  cidadão,
    do Estado, da família e dos demais grupos que compõem a comunidade;


    II - o respeito à dignidade e  às  liberdades  fundamentais  da  pessoa
    humana;


    III  -  o  fortalecimento  da  unidade  nacional  e  da   solidariedade
    internacional;


    IV - o  desenvolvimento  integral  da  personalidade  humana  e  a  sua
    participação na obra do bem comum;


    V -  o  preparo  do  indivíduo  e  da  sociedade  para  o  domínio  dos
    conhecimentos científicos e tecnológicos que lhes permitam utilizar  as
    possibilidades e vencer as dificuldades do meio, preservando-o;


    VI - a preservação, difusão e expansão do patrimônio cultural;


    VII - a  condenação  a  qualquer  tratamento  desigual  por  motivo  de
    convicção filosófica, política  ou  religiosa,  bem  como  a  quaisquer
    preconceitos de classe, raça ou sexo;


    VIII - o desenvolvimento da capacidade de elaboração e reflexão crítica
    da realidade.     (...)


    Artigo 239 - O Poder Público organizará o Sistema Estadual  de  Ensino,
    abrangendo  todos  os  níveis  e  modalidades,  incluindo  a  especial,
    estabelecendo normas gerais de funcionamento para as  escolas  públicas
    estaduais e municipais, bem como para as particulares.   (...)


    §  2º  -  O  Poder  Público  oferecerá  atendimento  especializado  aos
    portadores  de  deficiências,  preferencialmente  na  rede  regular  de
    ensino.           (...)”


Há, ainda, o quanto determina o artigo 4.º, inciso III, da  Lei  n.º  9.394,
de 20de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da  Educação  Nacional,
litteris:

    “Art. 4º. O dever  do  Estado  com  a  educação  escolar  pública  será
    efetivado mediante a garantia de:  (...)


    III - atendimento educacional especializado gratuito aos educandos  com
    necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino;”

Posto isto, contamos com o apoio  dos  Nobres  Deputados  para  a  aprovação
deste Projeto de Lei.





                      Sala das Sessões, em 29-10-2009.





                          a) Jonas Donizette - PSB