
                            PROJETO DE LEI Nº 615, DE 2001

                           "Institui a recompensa, pecuniária, para     todo
                            cidadão que fornecer informações  que  impliquem
                            prisão  de  sequestradores  ou   libertação   de
                            vítimas de sequestros."





                      A Assembléia Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo
        decreta:


                      Artigo  1º  –  Fica  instituída  a  recompensa,   em
        pecúnia, para todo cidadão que fornecer informações  que  impliquem
        prisão de sequestradores ou permitam,  por  parte  das  autoridades
        policiais, a libertação de vítima ou vítimas  de sequestro.


                      Parágrafo único – Na  hipótese  de  recompensa  pela
        prisão  de  sequestradores,  o  valor  será  pago  tanto  para   os
        sequestros em curso, como para aqueles já, consumados com o efetivo
        recebimento do resgate e a respectiva libertação da vítima.


                      Artigo 2º - O valor da recompensa será definido pelo
        Secretário de Estado da Segurança Pública, fixando-se em 1.000 (hum
        mil) UFESP o valor mínimo e em 10.000 (dez  mil)  UFESP  a  quantia
        máxima a ser paga.


                      § 1º - Os  recursos  para  pagamento  da  recompensa
        serão provenientes  do  Fundo  de  Incentivo  à  Segurança  Pública
        (FISP), criado pela Lei 10.328, de 15 de Junho de 1999.












                      § 2º – O Secretário de Estado da Segurança  Pública,
        a seu critério,  poderá  formar  uma  comissão  de  avaliação  para
        definir os valores das recompensas, bem como poderá  disciplinar  o
        procedimento interno para o seu efetivo pagamento.


                      Artigo 3º - As informações sobre  sequestradores  ou
        sobre suas vítimas deverão ser prestadas através do sistema Disque-
        Denúncia, com sede na Secretaria de Estado da Segurança Pública,  o
        qual deverá ter a sua gratuidade estendida a todo o Estado  de  São
        Paulo.


                      § 1º – No Disque-Denúncia  deverão  atuar  policiais
        civis  e  militares,   designados  pelo  Secretário   Estadual   de
        Segurança Pública.


                      § 2º - As informações recebidas pelo  Disque-Denúncia
        deverão ser imediatamente remetidas ao Departamento de Investigações
        sobre Crimes Patrimoniais (Depatri), que as encaminhará  à   Divisão
        Anti-Sequestro, órgão que se incumbirá de transmiti-las à autoridade
        que estiver na chefia da investigação do caso concreto.


                      Artigo 4º - A  Secretaria  de  Estado  da  Segurança
        Pública fará  veicular, junto aos meios de  comunicação  impressos,
        televisivos,  radiodifundidos  e   pela   Internet,   campanha   de
        esclarecimento acerca das novas funções do sistema Disque-Denúncia,
        sua abrangência estadual e dos valores a serem pagos  a  título  de
        recompensa.








                      Artigo  5º   -   O  responsável  pelas   informações
        eficazes para a prisão de sequestradores ou para  a  libertação  de
        suas vítimas terá garantido o sigilo, absoluto, de sua identidade.


                      Artigo 6( –  Esta lei entra em vigor na data de  sua
        publicação.




                              Justificativa




                      Definido  pela  Constituição  Federal  como   “crime
        hediondo”, a prática do  sequestro  assumiu,  em  tempos  recentes,
        proporções inimagináveis.
                      Tal  prática  reveste-se  de  caráter   ainda   mais
        repugnante, a partir do instante em que transforma a vida humana em
        um bem de  troca.  Esta  verdadeira  mercantilização  da  vida,  de
        consequências nefastas durante e depois da ocorrência do sequestro,
        está a exigir de todos  nós,  representantes  da  sociedade  civil,
        providências imediatas.
                      Neste projeto, criamos  o  instituto  da  recompensa
        para todo  e  qualquer  cidadão  que   apresentar  informações  que
        possibilitem, por parte das autoridades competentes,  a  prisão  de
        sequestradores ou a libertação de vítimas de sequestro.










                      Temos  a  plena  certeza  de  que  a  criação  deste
        mecanismo, cujos recursos advirão do Fundo de Incentivo à Segurança
        Pública  (FISP),  propiciará  a   implantação   de   um   eficiente
        instrumento de combate aos sequestros.
                      Ademais, é de se  destacar  que  a  recompensa,  por
        informações que permitem o esclarecimento de crimes, já há muito  é
        utilizada,  com  reconhecida   eficiência,   por   outros   países,
        notadamente os Estados Unidos.
                      De outro lado, procuramos,  também,  no  bojo  deste
        projeto, garantir o sigilo da identidade daqueles que,  porventura,
        venham a ofertar as informações  tal  como  referidas  na  presente
        proposta legislativa.
                      Por estarmos  convencidos  de  que,  somente  assim,
        conseguiremos diminuir, drasticamente, esta modalidade hedionda  de
        crime é que submetemos à análise de nossos pares o presente projeto
        de lei.


                      Sala das Sessões, em ___ / ___ / 01






                            CARLOS SAMPAIO
                              Deputado Estadual