

                                                        PROJETO  DE  LEI  nº
646,  de 2003


                              Dispõe  sobre  alíquota   do   Imposto   sobre
                              Operações   Relativas    à    Circulação    de
                              Mercadorias e Serviços e sobre  Prestações  de
                              Serviços   de   Transporte   Interestadual   e
                              Intermunicipal  e  de  Comunicação   -   ICMS,
                              incidente  sobre  operações  que  tenham   por
                              objeto armas de fogo e munições, suas partes e
                              acessórios, nas condições que especifica, e dá
                              outras providências











                              A Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  São
Paulo decreta:


Artigo  1º-  Fica  a  alíquota  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas   à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual Intermunicipal  e  de  Comunicação  -  ICMS,  incidente  sobre
operação interna, interestadual destinada  a  consumidor  final,  tendo  por
objeto arma de fogo e munição, suas partes e acessórios, consoante  disposto
no item 8 do § 5º do inciso II do art. 34 da Lei 6.374, de 1º  de  março  de
1989, estabelecida em 150% (cento e cinqüenta por cento).

Artigo 2º- As disposições previstas no artigo  anterior  não  se  aplicam  a
operações que tenham por objeto aquisição de armas de fogo e munições,  suas
partes e acessórios, quando destinadas :
   I- às forças armadas;
  II- ao sistema penitenciário;
 III- aos órgãos de segurança pública da União, dos Estados  e  do  Distrito
      Federal, definidos  no art. 144 da Constituição Federal.
Parágrafo único- Aos destinatários apontados  nos  incisos  I,  II,  e  III,
permanece a atual alíquota.

Artigo 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


             Esta proposta objetiva aumentar a tributação  incidente  sobre
operações que tenham por objeto armas de  fogo  e  munição,  suas  partes  e
acessórios, buscando, assim, reduzir o  uso  desse  produto,  no  âmbito  do
Estado de São Paulo.
             Por tratar-se, ao nosso ver, de mercadoria  altamente  nociva,
sua alíquota deve ser das mais elevadas.
             Por óbvio, as pessoas jurídicas de direito público cujo objeto
de atividade seja a segurança pública, em toda sua amplitude, terão,  a  seu
favor, mantidas as atuais alíquotas.
             É  recorrente  nas  matérias  jornalísticas,  que  os   crimes
cometidos com emprego de armas  de  fogo,  têm  um  traço  comum:  as  armas
utilizadas foram adquiridas legalmente, passando para as mãos de  criminosos
em decorrência de assaltos, seqüestros e outros delitos.
             Conseqüência reflexa dessa medida será, certamente, a  redução
de mortes provocadas por esse instrumento.
             Temos consciência de que trata-se de proposta de forte impacto
na sociedade, mas a certeza da melhoria na qualidade de vida é evidente.
             Para que o mesmo seja aprovado, conto com o apoio  dos  nobres
pares.


                                                  Sala  das   Sessões,   em
11/8/2003






                                                a)  MILTON VIEIRA - PSL