


                       PROJETO DE LEI Nº  232, DE 2012


                                 Dispõe     sobre     a     obrigatoriedade
                                 administração  pública  comprar   produtos
                                 industriais de fabricação  nacional  e  dá
                                 outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - As compras realizadas  pelos  órgãos  da  administração  pública
direta  e  indireta   deverão   recair   obrigatoriamente   sobre   produtos
industriais que  tenham  pelo  menos  60%  dos  seus  componentes  ou  peças
fabricados no país.

Parágrafo  único -  Os  editais  para  a  aquisição  de   produtos   deverão
explicitar a obrigatoriedade prevista no caput.

Artigo 2º - Admite-se a compra de produtos de fabricação estrangeira  apenas
no  caso  de   inexistência   de   produto   nacional   que   satisfaça   as
especificidades técnicas imprescindíveis ao uso  a  que  se  destina.  Neste
caso, a  necessidade  de  aquisição  do  produto  estrangeiro  deverá  estar
devidamente fundamentada no processo respectivo.

Artigo 3º A  transição  dos  produtos  importados  por  nacionais,  conforme
previsto no caput será realizado pelo Poder Executivo  Estadual,  em  acordo
com suas atribuições, devendo, portanto, regulamentar as  condições,  prazos
e formas em que se fará a transição, devendo obedecer a um limite máximo  de
90 dias para regulamentar a lei e três anos para a completa transição.

Parágrafo único – A falta de  regulamentação  não  impedirá  a  execução  da
presente lei.

Artigo 4º Após o terceiro ano da vigência da presente lei o  percentual  dos
componentes ou peças fabricados no país será elevado anualmente  em  5%  até
completar a totalidade.

Artigo 5º O governo publicará anualmente relatório com as compras que  foram
realizadas pelos preceitos contidos no caput do artigo 1º desta lei.

Artigo 6º O Poder Executivo criará 90 dias após a  promulgação  um  conselho
para o acompanhamento da aplicação  da  lei,  composto  de  forma  paritária
entre a sociedade civil e o governo do Estado.
 
Artigo 7º - Esta lei entra em vigo na da de sua publicação.















                                JUSTIFICATIVA





      No início da década de 90, a globalização e a  abertura  irresponsável
do mercado brasileiro  acarretaram,  o  fechamento  de  inúmeras  indústrias
nacionais, além de provocar a extinção de milhares de postos de trabalho.


      Muito embora as políticas públicas desenvolvidas pelo governo  federal
nos últimos anos tenham retomado o  desenvolvimento  do  país,  a  indústria
nacional  ainda  sofre  os  efeitos  dos   erros   cometidos   no   passado,
encontrando, em muitos  casos,  dificuldades  para  concorrer  com  produtos
fabricados por indústrias estrangeiras, em especial provenientes da China  e
outros países asiáticos.


      Diante desta situação o Estado de São Paulo não pode ficar  inerte.  É
preciso fortalecer o  nosso  parque  industrial,  e  com  isso,  proteger  o
emprego e a renda das trabalhadoras e trabalhadores brasileiros.

      Neste sentido, considerando o fato de o  Poder  Público  ser  o  maior
comprador existente no mercado,  ao  tornar  obrigatória  para  o  estado  a
compra de produtos fabricados no país,  o  presente  projeto  de  lei  busca
fortalecer o parque industrial brasileiro.
      Também é importante mencionar que, ainda  que  o  preço  dos  produtos
nacionais seja maior do que os importados, inúmeras  são  as  vantagens  que
esta medida acarretara. A começar pelo fato de contribuir para a geração  de
empregos e circulação de riquezas no país, e, especialmente,  no  Estado  de
São Paulo, onde estão localizadas a maioria das indústrias nacionais.

      Segundo o IPEA (2010) as compras públicas nos três níveis de  governo,
somados os 5.560 municípios, os 27 estados e o  governo  federal,  sejam  na
ordem de 120 bilhões  de  reais,  algo  em  torno  de  6,7%  do  PIB.  Desse
montante, R$ 5.347.897.310 (mais de cinco  bilhões  de  reais)  é  gasto  do
governo do estado de São Paulo. Parte dessa vultosa quantidade  de  recursos
acaba indo para  fora  do  país  quando  o  Poder  Público  compra  produtos
importados.





                        Sala das Sessões, em 9/4/2012





   a) Alencar Santana – PT a) Ana Perugini – PT a) Donisete Braga  –  PT  a)
      Enio Tatto – PT a) Geraldo Cruz – PT a) Hamilton Pereira – PT a)  João
      Paulo Rillo – PT a) José Zico Prado – PT a) Luiz Cláudio  Marcolino  –
      PT a) Luiz Moura – PT a) Marcos Martins - PT