


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 45, DE 2017

         Com base no inciso XVI do art. 20 da  Constituição  Estadual  e  no
artigo 166 do Regimento Interno desta Casa,


                            REQUEIRO
         seja oficiado o Senhor  Secretário  de  Estado  da  Educação,  José
Renato Nalini, para que preste as seguintes informações acerca das ações  da
Secretaria Estadual de Educação, no âmbito de atuação do Projeto da Pasta  -
Centros de Estudo de Línguas – oferecido no Estado de São Paulo.


         1. Qual a demanda de alunos do CEL no ano  de  2016,  especificando
         idiomas oferecidos, turmas por nível (iniciante ao avançado) perfil
         dos estudantes, número  de  turmas  especificadas  por  localidade,
         número de  alunos  por  turma,  horários  oferecidos  e  número  de
         professores com relação número de professores por aluno? 
         2. Qual o perfil socioeconômico dos alunos do CEL? Quais benefícios
         o Projeto da Pasta CEL traz aos alunos?
         3. Qual a realidade para as unidades do CEL de todo o Estado para o
         ano de 2017 quanto ao número de vagas e demanda?
         4. Quais foram os fatores determinantes no aumento ou diminuição da
         oferta para 2017 em relação ao ano de 2016?
         5. Como são escolhidos os professores para as turmas de línguas dos
         cursos oferecidos no CEL?
         6. Os professores que lecionam no CEL  também  lecionam  em  turmas
         regulares de ensino?
         7. Quais  foram  os  critérios  utilizados  para  a  elaboração  do
         cronograma de atribuição de classes e aulas no CEL?
         8. A aplicação das Resoluções da Secretaria  Estadual  de  Educação
         para a designação de classes  e  aulas  no  CEL  são  aplicadas  de
         maneira uniforme, em consonância com o que vem sendo aplicado pelas
         demais Diretorias de Ensino do Estado  ou  tem  sido  aplicado  com
         alguma particularidade?
         9. Há diferenciação quanto a atribuição de aulas e classes  no  CEL
         aos professores efetivos, de categoria F e  O?  Se  sim,  por  qual
         motivo?
         10. As aulas ofertadas no CEL possuem caráter diferenciado ou fazem
         parte da modalidade de ensino regular?
         11. De acordo com tal diferenciação, qual  a  legislação  observada
         para a organização do CEL?
         12. Há garantia de turmas  em  todos  os  níveis  para  os  idiomas
         oferecidos a fim de que  novos  alunos  tenham  a  oportunidade  de
         iniciar um idioma e para aqueles que já iniciaram seu curso  tenham
         a oportunidade de avançar e concluir o curso dentro da regularidade
         do calendário escolar?
         13. Quais são as categorias de professores que atendem no CEL e  em
         que consiste essa diferenciação em termos normativos  e  em  termos
         operacionais?
         14. Como se realizou a atribuição  de  aulas  pelas  Diretorias  de
         Ensino do CEL para cada categoria  de  professor  e  qual  a  norma
         seguida para essa atribuição?
         15. A atribuição de aulas observou a Resolução SE n.º 03/2011,  com
         suas alterações, e a Resolução 09 de 29/01/16 no que  diz  respeito
         às especificidades do Projeto da Pasta do CEL?
         16. Na atribuição de aula aos professores do CEL, foi  observado  o
         artigo 3º da Resolução SE 03/2011que dispõe: Art. 3º - Para fins de
         atribuição de classes, turmas  ou  aulas  de  projetos  que  exijam
         processo seletivo específico, a Diretoria de Ensino, tendo em vista
         possíveis substituições docentes ou formação  de  novas  classes  e
         turmas durante  o  ano,  deverá  manter,  em  reserva,  relação  de
         candidatos previamente selecionados, de  acordo  com  os  critérios
         estabelecidos para cada projeto.?
         17. Considerando que o CEL, nos termos do art. 12 da  Resolução  SE
         n°72/2016, se insere em projetos/programas da Pasta  ou  de  outras
         modalidades de ensino, que  exige  tratamento,  perfil  e  processo
         seletivo de  atribuição  de  classes,  turmas  ou  aulas  de  forma
         diferenciada, quais os regulamentos observados  para  a  atribuição
         aos Professores do CEL?

         18. Na atribuição de aulas foi observado o item 2 do parágrafo 2 do
         artigo 7º da Resolução 03/2011, alterada  pela  Resolução  09/2016,
         abaixo, ou os professores do CEL  também  tiveram  que  atender  ao
         ensino regular?

                                 (...)

                                 I - os §§ 2º, 3º e 4º do artigo 7º:

                                 § 2º - Atendidos os  requisitos  previstos
                                 neste artigo, a atribuição  das  aulas  do
                                 CEL far-se-á na seguinte conformidade:

                                 1 - aos titulares  de  cargo,  como  carga
                                 suplementar de trabalho,  relativamente  à
                                 língua  estrangeira  que  seja  disciplina
                                 específica   ou    não    específica    da
                                 licenciatura do cargo;

                                 2 - aos ocupantes  de  função-atividade  e
                                 contratados, como carga horária.
         19. No caso acima, como foram remanejadas/atendidas as  turmas  dos
         alunos iniciantes  e  em  continuidade  que  teriam  aulas  com  os
         professores credenciados do  CEL  que  foram  obrigados  a  atender
         primeiro o ensino regular?
         20.  Como se garante a continuidade e progresso dos alunos  em  seu
         avanço em turmas já iniciadas por Professores que  não  terão  mais
         disponibilidade horária por  terem  que  atender  também  ao  turno
         regular?
         21. As Diretorias de Ensino permitiram a atribuição de aulas no CEL
         aos ocupantes de função atividade e contratados, categoria F e O?
         22. Em quais Diretorias de Ensino foi permitido aos Professores das
         Categorias F e O a atribuição de aulas no CEL?
         23. Em quais diretoriais de ensino e de  que  forma  foi  realizada
         atribuição de aulas aos Professores credenciados no CEL  em  turmas
         do ensino regular?
         24. Como foi realizada a atribuição de aulas do  Projeto  da  Pasta
         CEL neste ano de 2017? Houve  diferenciação  em  relação  aos  anos
         anteriores? Houve alguma particularidade neste ano de 2017?
         25. Quanto à  tal  atribuição,  as  Diretorias  de  Ensino  possuem
         autonomia ou seguiram um critério único?
         26. Até que ponto, as Diretorias de Ensino, pautadas nas resoluções
         específicas vigentes no momento de cada atribuição de aulas e tendo
         como base o “Programa Educação – Compromisso de São Paulo”, possuem
         autonomia para direcionar cada atribuição de aulas, sem  deixar  de
         atender alunos dos CEls?
         Requer ainda o envio das cópias integrais das Resoluções, Portarias
e outras normativas  que  estejam  sendo  utilizadas  como  orientação  pela
Direção de Ensino quanto às  ações  no  âmbito  dos  Centros  de  Estudo  de
Línguas (CEL) pelo Estado de São Paulo. 
  JUSTIFICATIVA 
         A fim de assegurar o direito à educação no Estado de São Paulo e de
dar cumprimento à Lei de  Diretrizes  e  bases  da  Educação,  o  calendário
escolar estadual do ano de 2017, já se encontra  definido,  e  as  aulas  já
foram iniciadas.
         De  acordo  com  dados  da   Secretaria   Estadual   da   Educação,
correntemente o Estado guia  suas  ações  na  área  com  base  no  “Programa
Educação – Compromisso de São Paulo”,  estruturado  em  cinco  pilares,  que
norteiam o foco de atuação, a criação de novos projetos e as demais metas  a
serem executadas pela Secretaria da Educação ao longo da gestão,  no  âmbito
de ações do Poder Executivo para a área.
         O Programa divulga como inserido entre os referidos cinco  pilares:
1) Valorização  do  capital  humano  –  por  meio  de  política  salarial  e
contratação de novos professores; 2) Gestão pedagógica – programas com  foco
na qualidade de ensino e criação do “ EVESP” e outros; 3) Educação  integral
– modelo de escola  de  tempo  integral,  professor  atuando  com  dedicação
exclusiva e programas como o “ Vence” e  os  Centros  de  Línguas  (CEL;  4)
Gestão organizacional e financeira – com foco no fomento  e  desenvolvimento
da educação e investimento  em  transporte,  merende  e  infraestrutura;  5)
Mobilização da sociedade para a promoção de  uma  educação  de  qualidade  e
reunião na escola da família e da comunidade.
         Conforme se observa da análise do Programa, os Centros de Estudo de
Línguas (CEL) são componentes do terceiro pilar  estruturador  do  Programa,
em sua interface de promoção da  educação  integral,  devendo  interagir  de
maneira harmônica com os demais pilares,  dentre  os  quais  destacamos,  em
razão da proximidade com  o  tema,  a  contração  de  novos  professores,  o
programa com foco na qualidade de ensino e a  atuação  dos  professores  com
dedicação exclusiva.
         Ocorre que o  presente  mandato  parlamentar  recebeu  notícias  da
comunidade escolar dando conta que o “Programa  Educação  –  Compromisso  de
São  Paulo”  não  estaria  sendo  executado  de  acordo   com   os   pilares
estruturantes no âmbito dos Centros de Estudo  de  Línguas  (CEL)  e  que  a
demanda de alunos matriculados que  iniciariam  e/ou  continuariam  o  curso
neste semestre, foi prejudicada,  devido  a  obrigatoriedade  que  levou  os
professores credenciados  do  CEL  a  atender  primeiro  o  ensino  regular,
aplicando critérios de atribuição de classes e turmas e regime de aulas  aos
professores de diferentes categorias de maneira diferenciada.
         Em razão dessa discrepância com o citado Programa,  alunos  do  CEL
estariam sendo prejudicados.
         Ademais, não estaria sendo garantida a permanência  dos  estudantes
do CEL dentro do Programa com o avanço regular em suas turmas vez que  parte
dos Professores credenciados no CEL que iriam dar  continuidade  nas  turmas
tiveram que pegar aulas no ensino regular.
         Portanto,  havendo  interesse  público   envolvido   bem   como   a
necessidade de se assegurar o direito ao  ensino  aos  estudantes  paulistas
atendidos nos CEL do Estado, fundamenta-se a necessidade de  averiguar,  por
meio do presente Requerimento  de  Informação,  se  as  ações  do  “Programa
Educação  –  Compromisso  de  São  Paulo”  estão  sendo   observadas   pelas
Diretorias de Ensino no Estado e se os alunos e  professores  do  CEL  estão
sofrendo algum tipo de prejuízo.
 
Sala das Sessões, em 7/3/2017.
a) Carlos Neder – PT