


                    PROJETO DE LEI Nº      567,  DE 2005

                                 Dispõe  sobre  a   criação   do   Cadastro
                                 Obrigatório Estadual das Fontes  Geradoras
                                 de Radioatividade e afins.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Fica instituído  o  Cadastro  Obrigatório  Estadual  das  Fontes
Geradoras de Radioatividade e Afins.

Artigo 2º - Deverão cadastrar-se junto ao órgão  competente  do  Governo  do
Estado de São Paulo, todas as empresas que,  no  limite  do  Estado  de  São
Paulo, mantiverem em seu poder fontes de radioatividade e afins.

Artigo 3º - O Governo do Estado  de  São  Paulo  expedirá  no  prazo  de  15
(quinze) dias, certidão de cadastramento.

Parágrafo Único: A certidão deverá ser revalidada a cada 1 (um) ano.

Artigo 4º - O órgão competente do Executivo Estadual  deverá  ser  informado
num prazo máximo de  15  (quinze)  dias  sempre  que  houver  alteração  nas
quantidades ou características das  fontes  geradoras  de  radioatividade  e
afins.

Artigo 5º - O Governo do Estado de São Paulo,  fará  publicar  anualmente  o
cadastro completo de todas as fontes geradoras de  radioatividade  e  afins,
assim como todas aquelas que deixarem  de  revalidar  seu  cadastro,  com  a
competente  expedição  de  motivos  e  as   medidas   tomadas   pelo   órgão
fiscalizador.

Artigo 6º - As empresas que manipulam fontes geradoras de  radioatividade  e
afins, deverão informar no seu cadastro o nome de seu (s) representante  (s)
e endereço para correspondência.

Artigo 7º - A multa pelo não cumprimento  do  disposto  nesta  lei  será  de
1.000 UFESPs, dobradas na reincidência.

Artigo 8º As despesas com  a  execução  desta  lei  correrão  por  conta  de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA


          A visível falta de controle do estado sobre a geração,  utilização
e armazenamento de materiais radioativos, assim  demonstradas  por  noticias
recentes veiculadas na imprensa, que dão  conta  de  diversos  problemas  ao
meio ambiente, além de possíveis riscos à saúde da população paulista,  como
é o caso da situação constatada na Nuclemon  e  do  Instituto  de  Pesquisas
Energéticas e Nucleares, principais  instalações  nucleares  localizadas  no
município de  São  Paulo.  Ambas  instalações  compõem  o  chamado  programa
nuclear brasileiro. As precárias condições de funcionamento e  segurança  da
Nuclemon, de um lado, a falta de transparência das atividades realizadas  no
IPEN, de outro, nos  leva  a  um  conjunto  de  questionamentos  sobre  este
controle aqui aludido.


          É preocupante a  precária  fiscalização  das  fontes  de  radiação
ionizante   nos   estabelecimentos   de   saúde,   para   radiognósticos   e
radioterapia.  Embora  essas  fontes  tenham  dimensões   significativamente
menores que as do IPEN e da Nuclemon,  atingem  cotidianamente  milhares  de
pessoas  e  os  próprios   trabalhadores   da   área,   causando   exposição
desnecessária e danosa à saúde.


          Nossa legislação é insuficiente frente à gravidade do problema.


          É  também  preocupante  a   inexistência   de   instrumentos   que
possibilitem um controle social e dos processos democráticos de  decisão  em
relação às atividades nucleares desenvolvidas.


          A propositura visa assegurar a transparência e o efetivo  controle
social deste setor  para  que  a  população  não  fique  exposta  a  riscos,
evitando dessa forma contaminações e tragédias como a provocada  pelo  Césio
137 em Goiânia.


      ..


                       Sala das Sessões, em 25/8/2005






                           a)  Italo Cardoso - PT