


                       PROJETO DE LEI Nº 1472, DE 2015


                                 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO  A  DETERMINAR
                                 QUE  OS  ÔNIBUS   INTERMUNICIPAIS   TENHAM
                                 COBRADORES, E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a determinar a  existência  de
cobradores no interior dos ônibus intermunicipais que  recolham  passageiros
durante seu itinerário, seja qual for a linha ou trajeto.



Artigo 2º- O Poder Executivo fica  também  autorizado  a  aplicar  multa  de
1.000 (mil) a 2.000 (duas mil) UFESPs, dobrando  na  reincidência,  para  as
empresas de transportes intermunicipais que ocuparem seus motoristas para:



I- cobrança das passagens aos usuários dos coletivos;
II- orientação da utilização,  pelos  usuários  dos  coletivos,  de  cartões
magnéticos que creditam os valores das passagens;
III-  apuração  da  arrecadação  diária,  semanal  ou  mensal,  dos  valores
obtidos, com o repasse para as empresas;
IV- ajuda técnica, com a operação de sistemas de  ascensão,  para  à  pessoa
com deficiência física e/ou com mobilidade reduzida.


Artigo  3º  -  O  Poder  Executivo  fica,  ainda,  autorizado,  mediante   a
comprovação das empresas da presença  de  cobradores  em  seus  veículos,  a
permitir, através dos órgãos competentes, o fracionamento  em  trechos,  dos
trajetos das linhas, com diferentes valores, possibilitando o ingresso  e  a
saída do usuário em pontos distintos do percurso total.




Artigo 4º- As despesas que possam decorrer da aplicação desta lei  correm  a
conta das dotações  orçamentárias  definidas  no  orçamento  vigente  e,  se
necessário, suplementadas.



Artigo 5º- O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de  120  (cento
e vinte) dias, contados a partir da data de sua publicação.



Artigo 6º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.








                                JUSTIFICATIVA



      Esta proposta visa proteger os consumidores, garantindo-lhes segurança
e qualidade na prestação do serviço, possibilitando maior segurança em  todo
o transporte intermunicipal,  que,  não  raro,  está  sujeito  a  diferentes
acidentes, noticiados através das transmissões da televisão e do rádio,  bem
como das manchetes estampadas nos jornais e  nas  revistas.  São  acidentes,
muitas vezes, com vítimas fatais e, frequentemente,  alguns  são  provocados
por desatenção do  motorista.  Essa  desatenção  ocorre,  sem  dúvida,  pelo
acúmulo de função do condutor. Ao ter que dirigir, cobrar, preocupar-se  com
acomodações de quem entra, principalmente quando  se  trata  de  pessoa  com
alguma deficiência,  pensar  sobre  a  arrecadação,  prestar  contas,  entre
outras funções, o resultado pode ser um grave acidente.
      Por outro lado, a propositura em  tela  permite,  com  a  presença  do
cobrador, que as empresas possam ter  tarifas  diferenciadas  em  diferentes
trechos dos trajetos de suas linhas.
      Além disso, a presença de um cobrador traz maior qualidade ao  serviço
prestado, quer diminuindo o tempo das viagens, quer  reduzindo  o  tempo  de
espera dos usuários.
      Diante do exposto, é claro que essa  propositura  beneficia  a  todos:
motorista, cobrador, passageiros e empresas. Todos teriam mais  segurança  e
as empresas um movimento bem maior, com  a  possibilidade  do  fracionamento
dos valores em diferentes trechos.
      Assim, diante de tudo  que  foi  apresentado  nesta  justificativa,  e
considerando que esta Egrégia Casa Legislativa  tem  opinado  favoravelmente
nas proposituras autorizativas,  pedimos  aos  nossos  pares  apoio  para  a
aprovação dessa proposta.
















                      Sala das Sessões, em 11/11/2015.





                            a) Gileno Gomes - PSL