
                       PROJETO DE LEI Nº 860,  DE 2001














                                  Obriga a instalação de ambulatórios
                                  médicos em terminais de  transporte
                                  rodoviário   intermunicipal      de
                                  passageiros.










                 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:




                       Artigo 1º - Ficam os responsáveis pela  administração
      de terminais de transporte rodoviário  intermunicipal  de  passageiros
      obrigados à instalação de ambulatórios para o atendimento de  primeiro
      socorros.


                       Parágrafo Único – As edificações  anteriores  a  esta
      lei, cujo projeto original não previu  a  instalação  de  ambulatório,
      serão adaptadas para este fim.


                       Artigo 2º - As  prefeituras  municipais  ou  empresas
      concessionárias do serviço público de que trata esta lei cumprirão seu
      dispositivo no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.


                       Parágrafo Único – A outorga de  novas  concessões  do
      serviço público  será  condicionada  ao  cumprimento  do  disposto  no
      “caput”.


                       Artigo 3º - A desobediência a esta  lei  implicará  a
      penalidade de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), até  o
      seu efetivo adimplemento.


                       Artigo 4º - Estalei entra em vigor  na  data  de  sua
      publicação.












                                JUSTIFICATIVA










                       Acomedimentos decorrentes  de  mal-estar  físico  não
      escolhem  hora  ou  lugar.  Entretanto,  sabemos,  são   perfeitamente
      contornáveis se tratados adequadamente com a  presteza  que  o  evento
      requer.


                       Um atendimento médico de emergência pode  significar,
      em alguns casos, fator determinante entre a vida e a morte de pessoas.


                        A  obrigatoriedade  da  existência  de   instalações
      destinadas  à  implantação  de   ambulatório   médico   em   terminais
      rodoviários busca tornar mais ágil e eficiente  o  socorro  médico  de
      pessoas  que  eventualmente  necessitem  deste  tipo  de   atendimento
      naquelas instalações.


                       Outros fatores mais refletiriam a importância que tal
      medida representaria para a comunidade. Basta lembrarmos, apenas,  das
      distâncias percorridas pelos usuários e  o  tempo  necessário  para  a
      conclusão deste percurso, às vezes dias. Tais  elementos  favorecem  o
      surgimento do estresse e todas as manifestações dele decorrentes.


                       É, portanto, extremamente valiosa  a  obrigatoriedade
      que se pretende alcançar com a apresentação da  presente  propositura,
      motivo pelo qual conto com a aprovação dos nobres pares.






                                        Sala das Sessões, em








                                        Deputado JORGE CARUSO