


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 173, DE 2017





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Diretor-Presidente da  CETESB  -  Companhia
Ambiental do Estado de São Paulo, Sr.  Otávio  Okano,  para  que  preste  as
seguintes  informações  sobre  o  projeto  de  usina  termoelétrica  a   ser
instalada em Peruíbe, que encontra-se em fase  de  licenciamento  ambiental,
juntando a documentação pertinente:




     1- Apresentar cópias do processo de licenciamento ambiental do projeto
        que visa instalar usina termoelétrica na cidade de Peruíbe, que tem
        como interessada a empresa Gastrading Comerciadora de Energia;


     2- Esclarecer se foi emitido o Termo de Referência para elaboração  de
        Estudo de Impacto Ambiental  e  subsequente  Relatório  de  Impacto
        Ambiental EIA-RIMA.


     3- Se sim, juntar cópia do Termo de Referência.


     4- Esclarecer se já foi elaborado o  Estudo  de  Impacto  Ambiental  e
        subsequente Relatório de Impacto Ambiental EIA-RIMA;


     5- Se sim, juntar cópia do Estudo de Impacto Ambiental e do  Relatório
        de Impacto Ambiental EIA-RIMA



                                JUSTIFICATIVA





      Consoante o quanto dispõe o art. 20,  inciso  X,  da  Constituição  do
Estado de São Paulo, cabe ao Poder Legislativo  fiscalizar  e  controlar  os
atos do Poder Executivo,  inclusive  os  da  administração  descentralizada,
assim contribuindo para a transparência e lisura do Poder Público.





                       Sala das Sessões, em 18/5/2017.





                        a) Luiz Fernando T. Ferreira