

                   REQUERIMENTO Nº   2442,          2003.



Requeremos, nos termos do artigo 35, parágrafo único, da XI Consolidação  do
Regimento Interno, a constituição de uma  Comissão  de  Representação,  para
participar  da 12ª Conferência Nacional  de Saúde a ser realizada de  07   a
11 de dezembro de 2003 em Brasília- DF.



                                JUSTIFICATIVA


A Constituição brasileira consagra o direito à saúde como  um  dos  direitos
sociais fundamentais. Para viabiliza-lo criou  o  Sistema  Único  de  Saúde,
buscando assegurar atenção à  saúde  a todos   os  brasileiros,  e    também
tendo como diretriz a  participação da comunidade.

O controle social é  regulado pela lei  federal 8.142/90,  que  normatiza  a
existência dos Conselhos de Saúde que funcionam em caráter permanente e  das
Conferências Nacionais de Saúde  que  devem  ser  realizadas  a  pelo  menos
quatro anos nas quais estão previstas etapas estaduais e municipais.

      A participação do parlamento no controle  social  está  prevista  pela
lei que extinguiu o INAMPS  onde  se  obriga  a   prestação  de  contas  dos
componentes estadual e municipal  dos  SUS  as  Assembléias  Legislativas  e
Câmaras municipais.

Portanto os deputados estaduais legítimos  representantes  da  população  de
São Paulo impõe-se a participação   na 12ª  Conferência Nacional  de Saúde

                        Sala das Sessões, em 11/8/03


                                a)Beth Sahão
Cândido Vaccarezza - Luis  Carlos  Gondim  -  Sebastião  Arcanjo  -  Nivaldo
Santana - Ana do Carmo - Mário Reali - Carlinhos Almeida -  Marcelo  Cândido
- Roberto Felício - José Zico Prado - Antonio  Mentor -  Fausto  Figueira  -
Jorge Caruso - José Bittencourt - Simão Pedro.