


                     PROJETO DE LEI Nº      42,  DE 2006

                                 .



                  Dispõe sobre a proteção e defesa dos consumidores, na
           forma que especifica.





          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




                  Artigo 1º  -  Quem  comercializar  bebidas  alcoólicas  e
cigarros para menores de 18 (dezoito) anos, além das sanções  já  previstas,
fica sujeito a interdição total do estabelecimento.


                  Artigo 2º - A interdição  do  estabelecimento  a  que  se
refere o artigo anterior, dar-se-á com a  cassação da eficácia da  inscrição
do estabelecimento no Cadastro de Contribuintes do Imposto  sobre  Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.


                  Parágrafo único – Cassada a  eficácia  da  inscrição   do
estabelecimento, a Secretaria da Fazenda comunicará o fato, no  prazo  de  5
(cinco) dias, à Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor –  PROCON,  para
a decretação da interdição.


                  Artigo 3º - Poderá  ser  desconsiderada  a  personalidade
jurídica da sociedade quando o  quadro  societário  do  estabelecimento  for
integrado por pessoas interpostas.

                  Parágrafo único – Na hipótese do  “caput”  deste  artigo,
serão notificadas e responsabilizadas as  pessoas  que,  individualmente  ou
conluiadas em sociedades de fato, tiverem dado causa  ao  que  se  refere  o
artigo 1º ou contribuído para a sua prática.


                  Artigo 4º  -  Esta  lei  será  regulamentada  pelo  Poder
Executivo.


                  Artigo 5º - Esta lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.





                          J U S T I F I C A T I V A








                  Em face do evidente descontrole dos números referentes  a
todos os problemas vinculados ao consumo de bebidas alcoólicas e do  uso  de
cigarros por menores de idade, faz-se premente uma  iniciativa  que  reforce
os instrumentos legais de proibição da venda de tais produtos a  essa  faixa
de cidadãos.


                  A atual legislação,  cuja  sanção  de  natureza  criminal
procura punir os agentes  inescrupulosos que endossem  essa  nociva  prática
em prol de seu lucro pessoal, mostra-se limitada  no  controle  dos  efeitos
perversos da venda dessas substâncias a menores de  idade.  Assim,  uma  lei
que puna o comerciante, enquanto  pessoa  jurídica  e  contribuinte  fiscal,
vedando-lhe o privilégio de atuar no mercado, mostrar-se-ia  um  instrumento
prático e necessário ao combate  do  vício  e  de  todos  os  problemas  que
acarreta para a nossa juventude.


      ..


                        Sala das Sessões, em 9/2/2006






                     a) Alberto 'Turco Loco' Hiar - PSDB