
                       PROJETO DE LEI Nº 789, DE 2008


                                 Dispõe sobre a substituição escalonada das
                                 sacolas e sacos plásticos, utilizadas para
                                 acondicionamento     de     produtos     e
                                 mercadorias, nos locais que especifica,  e
                                 dá outras providências.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Esta Lei dispõe  sobre  a  substituição  escalonada  do  uso  de
sacolas e sacos plásticos em  estabelecimentos  comerciais,  como  forma  de
proteção ao meio ambiente.

Artigo 2º - Os  titulares  de  estabelecimentos  comerciais  localizados  no
Estado de São Paulo promoverão a  substituição  progressiva  das  sacolas  e
sacos plásticos confeccionados com material  não  biodegradável,  utilizados
no  acondicionamento  de  produtos  e  mercadorias  em  geral,  por  sacolas
reutilizáveis.

§  1º  -  Entende-se   por   sacolas   reutilizáveis   aquelas   que   sejam
confeccionadas de modo resistente ao uso  continuado,  sem  restrição  a  um
único tipo de material, que suportem  o  acondicionamento  e  transporte  de
produtos  e  mercadorias  em  geral  e  que  atendam  às  necessidades   dos
consumidores e à preservação do meio ambiente.

§  2º  -  Esta  Lei  não  se  aplica  às  embalagens  originais   dos   bens
comerciáveis, aplicando-se às sacolas ou  sacos  plásticos  fornecidos  pelo
próprio estabelecimento para o acondicionamento e transporte dos produtos  e
mercadorias.

§ 3º - A substituição prevista no  caput  deste  artigo  será  efetuada  nos
seguintes prazos:

1 - 4 (quatro) anos, a  contar  da  publicação  da  presente  Lei,  para  as
sociedades e os empresários classificados como microempresas nos  termos  do
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;

2 - 2 (dois)  anos,  a  contar  da  publicação  da  presente  Lei,  para  as
sociedades e os empresários classificados como  empresas  de  pequeno  porte
nos termos do Estatuto Nacional da Microempresa  e  da  Empresa  de  Pequeno
Porte;

3 - 1 (um) ano, a contar da publicação  da  presente  Lei,  para  as  demais
sociedades e empresários titulares de estabelecimentos  referidos  no  caput
deste artigo.

§ 4º - A substituição não será obrigatória em relação aos bens  comerciáveis
que, em virtude da sua natureza  ou  fim,  possuam  regramento  próprio,  de
âmbito nacional, ou que necessitem de plásticos especiais, podendo  o  Poder
Público,  a  qualquer  momento,  exigir  a  comprovação  da  necessidade  ou
instituir procedimento prévio para sua aferição.

Artigo 3º  -  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  criar  programas  de
conscientização  acerca  dos  danos  causados  pelo  material  plástico  não
biodegradável utilizado em larga escala, e sobre  os  ganhos  ambientais  da
utilização de outros materiais não poluentes.

Artigo 4° -  A  infração  às  disposições  da  presente  Lei  acarretará  ao
responsável infrator a imposição de pena de  multa  no  valor  de  30  UFESP
(trinta Unidades Fiscais do Estado de São Paulo)  a  3000  UFESP  (três  mil
Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), dobrada em caso  de  reincidência,
observadas a gravidade da infração, o porte econômico  do  infrator,  a  sua
conduta  e  o  resultado  produzido,   de   acordo   com   o   critério   da
proporcionalidade e razoabilidade.

Artigo  5°  -  Ulterior  disposição  regulamentar  desta  Lei   definirá   o
detalhamento técnico de sua execução.

Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  à  conta
de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA


               Inicialmente, cumpre ressaltar que o presente Projeto de Lei
dispõe sobre tema atinente à produção e consumo, proteção do  meio  ambiente
e controle da  poluição,  responsabilidade  por  dano  ao  meio  ambiente  e
proteção e defesa da saúde, nos termos do artigo 24, incisos V, VI,  VIII  e
XII, da Constituição Federal.


               São Paulo é o Estado com a maior população do Brasil. São 40
milhões de habitantes distribuídos  em  645  municípios,  sendo  a  terceira
unidade administrativa mais populosa da  América  do  Sul.  Abriga  o  maior
parque industrial e a maior produção econômica -  mais  de  31%  do  PIB  do
país. Com a melhor infra-estrutura  e  mão-de-obra  qualificada,  São  Paulo
legitima dia-a-dia seu status de "motor econômico" do Brasil.


               Tais números superlativos deixam claro que o Estado  de  São
Paulo apresenta certas peculiaridades próprias, merecendo,  em  determinados
assuntos, tratamento diferenciado em relação aos demais entes da  Federação.
São problemas que, apesar de afetar outros Estados, ali não se  revelam  tão
alarmantes como aqui.


               Assim, toda a pujança econômica e  social  não  traz  apenas
dividendos para sua população. Tal  crescimento  traz  também  conseqüências
graves, a começar pelo Meio Ambiente.  Nesse  tema,  sabemos  que  todos  os
meses, durante o ano inteiro, o Estado de São  Paulo  consome  cerca  de  66
milhões de sacolas plásticas. Só no Município de São Paulo, calcula-se  que,
das 12 mil toneladas de lixo geradas diariamente, mil são de  plásticos,  ou
seja, 8,6%. E isso se repete, em menores proporções, em cada um  dos  demais
645 municípios paulistas, criando os mesmos problemas.


               O resultado do uso indiscriminado de sacolas plásticas  pode
ser  visualizado  nos  rios,  lagoas  e  mangues,  onde  se   acumulam   com
facilidade.  Os  prejuízos  são  incalculáveis,  uma  vez   que   contribuem
fortemente para a obstrução das galerias pluviais,  que  provocam  enchentes
em áreas urbanas, desabrigando centenas de famílias.


               Além disso, o plástico aumenta o volume do lixo, fazendo com
que os resíduos ocupem um espaço maior, reduzindo a vida  útil  dos  aterros
sanitários. E, assim, as prefeituras são obrigadas a investir  na  ampliação
das áreas  de  destinação  dos  resíduos  sólidos  utilizando  recursos  que
poderiam ser aplicados na educação ou na saúde. Mas não é só  isso.  Sabemos
que algumas embalagens plásticas levam até 300 anos para se  decompor.  Vale
ressaltar, ainda, que a produção de plástico foi  aumentada  em  20  (vinte)
vezes nos  últimos  50  anos,  e  aproximadamente  90%  desta  produção  foi
inutilizada como lixo.


               É  justamente  por  tudo  isso  que  propomos  compelir   os
titulares  de  estabelecimentos  comerciais  a   promover   a   substituição
progressiva das  sacolas  ou  sacos  plásticos  por  sacolas  reutilizáveis,
confeccionadas de modo resistente  ao  uso  continuado.  Em  todo  o  mundo,
crescem  os  movimentos  para  a  substituição  destas   sacolas   plásticas
poluentes  por  outras  produzidas  com  tecnologia  e   substâncias   menos
prejudiciais ao meio ambiente, tais como papel reciclado, tecido,  plásticos
com  aditivos  que  possibilitam  a  aceleração  da  decomposição  e  outras
biodegradáveis.


               Sabemos que há muitos  projetos  que  tratam  sobre  o  tema
tramitando neste E. Casa de Leis. Porém, esta  propositura  é  diferente  de
todas as  demais.  Primeiro,  porque  o  projeto  não  se  aplica  aos  bens
comerciáveis que, em virtude de  sua  natureza  ou  fim,  possua  regramento
próprio,  de  âmbito  nacional,  evitando  assim  conflitos  com   eventuais
diretrizes gerais emitidas pela União sobre o tema.


               Ademais, o projeto não concentra o foco no uso de uma  única
classe de materiais das  sacolas  reutilizáveis,  até  porque  isto  poderia
levar  ao  desestímulo  às  pesquisas  de  novos  materiais   e   aplicações
correspondentes. O benefício ambiental decorrente  deste  projeto  pode  ser
obtido com  a  utilização  de  vários  materiais  biodegradáveis,  como  por
exemplo, o plástico biodegradável de origem bacteriana, produzido  a  partir
da cana-de-açúcar, ou o plástico biodegradável obtido por  adição  de  amido
ou outros polissacarídeos.


               Outra inovação importante do projeto foi a  de  propiciar  a
necessária  gradação  das  penas  de   multa   estabelecidas,   levando   em
consideração a análise da gravidade  da  infração,  do  porte  econômico  do
infrator, de  sua  conduta  e  do  resultado  produzido,  evitando  assim  a
aplicação de multas abusivas ou  aquelas  sem  a  devida  força  coercitiva,
ferindo  os   princípios   constitucionais   da   proporcionalidade   e   da
razoabilidade.


               Finalmente,  a  propositura  não  causa   mácula   à   livre
iniciativa  e  à  livre  concorrência,  pois  estabelece   prazos   para   a
substituição das referidas sacolas,  prazos  estes  definidos  com  base  na
razoabilidade e no poder econômico dos estabelecimentos, repelindo  qualquer
argumento no sentido de que a Lei tornará a atividade  comercial  no  Estado
mais onerosa a um do que a outro.


               Assim sendo,  ante  a  motivação  exposta,  pedimos  o  voto
favorável dos Nobres Membros desta Assembléia, por se tratar  de  medida  de
relevante interesse público.


               Sala das Sessões, em 5/12/2008


               a) André Soares - DEM