


                     PROJETO DE LEI Nº      125, DE 2008


                                 Dispõe sobre a comercialização de produtos
                                 combustíveis e a proteção dos direitos dos
                                 consumidores finais no Estado de São Paulo
                                 e dá outras providências.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



        Artigo  1º  -  A  comercialização  de  produtos  combustíveis   aos
consumidores finais no Estado de São Paulo deverá obedecer aos  dispositivos
desta lei, sujeitando-se os infratores às  penalidades  nela  estabelecidas,
sem prejuízo das sanções cíveis e criminais cabíveis.


        Artigo 2º - Fica assegurado ao  consumidor,  além  das  informações
previstas no artigo 6º, inciso III, da  Lei  Federal  nº  8.078,  de  11  de
setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor, o  direito  de
obter informações corretas, claras, precisas e ostensivas sobre a  natureza,
procedência  e  qualidade  dos  produtos  combustíveis  comercializados  nos
postos revendedores situados no Estado.


        Artigo  3º  -  Os  postos  revendedores  somente  poderão  adquirir
combustível  automotivo  de  pessoa  jurídica   que   possua   registro   de
distribuidor e autorização para o exercício da atividade de distribuição  de
combustíveis líquidos derivados de petróleo,  álcool  combustível  e  outros
combustíveis automotivos, expedido pela Agência Nacional de Petróleo - ANP.


        Artigo  4º  -  A  empresa  distribuidora  somente  poderá  fornecer
produtos combustíveis a postos revendedores que exibam  aos  consumidores  o
seu nome, a sua marca e a sua identificação  visual  como  sendo  a  empresa
distribuidora fornecedora do produto, de modo  a  evitar  que  o  consumidor
seja induzido a erro quanto à origem do produto.


        Artigo 5º -  Os  postos  revendedores  ficam  obrigados  a  exibir,
ostensivamente e nas bombas de abastecimento existentes, de maneira  correta
e clara, o nome, a marca e a identificação visual da  empresa  distribuidora
fornecedora  dos  combustíveis  assegurando   ao   consumidor   o   adequado
conhecimento sobre a origem e a qualidade do produto adquirido.


        Parágrafo único - Os postos poderão vender produto de distribuidora
diversa da qual exiba a marca ou identificação visual,  desde  que  informe,
na forma prevista no “caput”, em cada bomba  de  combustível,  a  origem  do
produto comercializado.


        Artigo 6º - Os  postos  revendedores  colocarão  a  disposição  dos
consumidores fita de papel, ou de produto similar,  produzida  por  empresas
especializadas, preparados para reagir  quimicamente  quando  umedecida  por
gasolina  ou  álcool  adulterado  ou  distribuído  em   desacordo   com   as
especificações governamentais.


        Artigo 7º - O posto revendedor que induzir  o  consumidor  a  erro,
adquirindo, vendendo, expondo a venda, armazenando, ocultando  ou  recebendo
para o fim de ser  vendido,  produto  combustível  sem  a  identificação  da
distribuidora fornecedora ou de distribuidora distinta  daquela  cuja  marca
ou identificação visual ostenta, ficará sujeito ao pagamento  de  multa  nos
termos do Artigo 57, parágrafo único, do Código  de  Proteção  e  Defesa  do
Consumidor.


        Parágrafo único - A multa prevista no  "caput"  será  arbitrada  de
acordo com a gravidade  da  infração,  a  vantagem  auferida  e  a  condição
econômica do infrator e aplicada mediante procedimento administrativo.


        Artigo 8º - A distribuidora que fornecer  produtos  combustíveis  a
postos  revendedores  que  não  exibam  o  seu  nome,  a  sua  marca   e   a
identificação visual conforme estabelecido no artigo 5º  desta  lei,  ficará
sujeita ao pagamento de multa, aplicada nos termos do artigo anterior.


        Parágrafo único - O valor da multa a que se refere o “caput”  deste
artigo  será  fixado  com  base  no  volume  de  venda  de  combustível   do
estabelecimento  infrator  registrado   nos   trinta   dias   anteriores   à
verificação da infração.


        Artigo 9º  -  Consideram-se  infrações  gravíssimas,  passíveis  de
causar prejuízos ao consumidor:


        I -  a  adulteração  ou  manipulação,  pelo  posto  revendedor,  da
formulação de combustível;


        II  -  a  comercialização   de   produtos   cuja   adulteração   ou
desconformidade com  os  padrões  legais  vigentes  o  revendedor  tinha  ou
deveria ter conhecimento.


        Artigo 10 - O autor de infração prevista no artigo anterior  ficará
sujeito às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das  de  natureza
civil e penal cabíveis:


        I - multa;


        II - apreensão dos bens  e  produtos  adulterados,  manipulados  ou
irregulares;


        III - perda dos produtos apreendidos;


        IV - suspensão temporária, total ou parcial,  do  funcionamento  de
estabelecimento ou instalação;


        V - interdição parcial ou total do estabelecimento;


        VI - interdição definitiva do estabelecimento.


        Artigo 11 - A multa a que se refere o inciso I do  artigo  10  será
equivalente  ao  valor  das  vendas  de  combustíveis   do   estabelecimento
infrator, no mês anterior ao da infração.


        Artigo 12 - A pena de suspensão temporária, total  ou  parcial,  de
funcionamento de estabelecimento ou instalação, a que se refere o artigo  10
inciso IV será aplicada:


        I - quando a multa, em seu valor máximo, não corresponder, em razão
da gravidade da infração, à vantagem  auferida  em  decorrência  da  prática
infracional; ou.


        II - no caso de reincidência.


        § 1º - Constitui reincidência a prática de infração por  revendedor
punido por força de decisão  administrativa  definitiva  em  decorrência  de
infração prevista nesta lei.


        § 2º - A pena de suspensão  temporária  será  aplicada  pelo  prazo
mínimo de quinze e máximo de trinta dias.


        Artigo  13   -   A   penalidade   de   interdição   definitiva   do
estabelecimento  será  aplicada  ao  infrator  que  descumprir  a  pena   de
suspensão temporária, total  ou  parcial,  ou  a  pena  de  cancelamento  de
inscrição do estabelecimento ou da instalação.


        Artigo 14 - As sanções previstas nesta lei  poderão  ser  aplicadas
cumulativamente.


        Artigo 15 - O fiscal poderá,  como  medida  cautelar,  no  caso  de
adulteração ou de desconformidade de produto:


        I - interditar, total ou parcialmente, estabelecimento, instalação,
equipamento ou obra, pelo tempo que perdurar o processo administrativo;


        II – apreender bens e produtos.


        § 1º - Ocorrendo a interdição ou a apreensão de bens ou produtos, o
fiscal, no prazo de quarenta e oito horas,  sob  pena  de  responsabilidade,
comunicará a ocorrência à autoridade competente da  ANP  e  encaminhar-lhe-á
cópia do auto de infração e, se houver, da documentação que o instrui.


        §  2º  -  Havendo  interdição  do   estabelecimento,   o   processo
administrativo terá prioridade sobre qualquer  outro  e  será  julgado  pela
autoridade administrativa, sob pena de responsabilidade funcional, no  prazo
máximo de trinta dias, prorrogável por mais quinze dias,  mediante  despacho
fundamentado da autoridade responsável.


        § 3º - O atraso causado  pelo  processado  não  será  computado  no
cálculo do prazo estabelecido no § 2º deste artigo.


        Artigo 16 -  A  análise  de  produto  coletado  será  realizada  em
laboratório  credenciado  pela  ANP,  ou   pelo   Instituto   de   Pesquisas
Tecnológicas do Estado de São Paulo – IPT.


        Parágrafo único - O fiscal deixará no  estabelecimento  contraprova
da amostra  recolhido  para  análise,  em  recipiente  lacrado,  devidamente
firmado pelo agente fiscal e pelo representante do estabelecimento.


        Artigo 17 - A empresa que, sob a mesma razão social,  operar  outra
atividade  além  da  revenda  varejista  de  combustíveis,  inclusive  a  de
supermercados  ou  hipermercados,  receberá  número  de  inscrição  estadual
diverso para cada atividade  exercida,  sendo  vedado  o  aproveitamento  de
créditos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias  e
sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e
de Comunicação - ICMS - entre as diferentes inscrições estaduais.


        Parágrafo único - O disposto do caput deste artigo  não  se  aplica
quando  a  venda  de  combustíveis  ali  mencionados  representar  atividade
preponderante em relação às demais atividades do estabelecimento com  outros
produtos.


        Artigo 18 - Compete ao Serviço de Proteção e Defesa do Consumidor -
PROCON a apuração e o  processamento  das  infrações  descritas  nesta  lei,
permitida a delegação da atividade de fiscalização, mediante  convênio,  aos
PROCONs sediados nos municípios do Estado que apresentem  condições  para  a
função.


        Parágrafo único - Os PROCONs encaminharão ao Ministério Público, no
prazo de cinco dias úteis, sempre que houver indícios da prática  de  crimes
previstos na legislação vigente, os  documentos  necessários  à  instauração
dos procedimentos cabíveis.


        Artigo 19 - O posto revendedor e/ou a distribuidora de combustíveis
reincidentes na prática  de  infração  prevista  nesta  lei,  insistindo  em
induzir o consumidor ao erro, terá cassada sua inscrição  estadual  junto  à
Secretaria da  Fazenda  que,  para  a  instauração  do  competente  processo
administrativo e aplicação da pena , deverá ser oficialmente comunicada.


        Artigo 20 - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90
(noventa) dias contados da data de sua publicação.


        Artigo 21 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


















                                JUSTIFICATIVA






        A legislação penal estabelece que constitui crime  contra  a  Ordem
Econômica e o Sistema de Estoques de  Combustíveis  adquirir,  distribuir  e
revender derivados de petróleo, gás  natural  e  sua  frações  recuperáveis,
álcool  etílico  hidratado  carburante  e   demais   combustíveis   líquidos
carburantes, em desacordo com as normas estabelecidas na lei.


        Bem assim constitui crime contra o  patrimônio,  na  modalidade  de
usurpação, produzir bens ou explorar matéria prima pertencente à União,  sem
autorização legal ou em desacordo com  as  obrigações  imposta  pelo  titulo
autorizativo, conforme dispõe a Lei Federal nº 8176, de 08 de  fevereiro  de
1991.


        Nesse sentido  o  presente  projeto  de  lei,  visando  garantir  a
qualidade e a devida procedência dos produtos comercializados,  reitera  que
os postos revendedores somente poderão adquirir  combustível  automotivo  de
pessoa jurídica que possua registro de distribuidor  e  autorização  para  o
exercício da atividade de distribuição de  combustíveis  líquidos  derivados
de petróleo, álcool combustível e outros combustíveis automotivos,  expedido
pela Agência Nacional de Petróleo - ANP.


        Considerando que a cada dia devem ser aperfeiçoados os instrumentos
legais de garantia e proteção do  consumidor  e  estribados  na  competência
concorrente  desta  Casa  de  Leis  do  Estado,  pretendemos  assegurar   ao
consumidor o adequado conhecimento  acerca  da  origem  e  a  qualidade  dos
combustíveis e, sobretudo, evitar que o consumidor seja  ludibriado  ante  a
conduta inescrupulosa de alguns empresários que exploram a  distribuição  de
combustíveis.


        Para tanto os  postos  revendedores  ficarão  obrigados  a  somente
adquirir combustível automotivo de pessoa jurídica que  possua  registro  de
distribuidor e autorização para o exercício da atividade de distribuição  de
combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool  combustível  etc.,  que
atendam as disposições legais.


        De outra parte as empresas  distribuidoras  combustíveis  a  postos
revendedores  somente  poderão  fornecer  àqueles  que   exibam   aos   seus
consumidores,  de  maneira  clara   e   ostensiva,   o   nome   da   empresa
distribuidora, sua marca e sua identificação visual.


        Os postos revendedores  ficarão  obrigados  a  exibirem,  de  forma
ostensiva, a marca ou a identificação visual  da  empresa  distribuidora  do
produto que o posto comercializa para  o  consumidor  final,  assegurando  a
este a origem e a qualidade do produto adquirido. E, na hipótese de virem  a
comercializar  combustíveis  de  outra  distribuidora,  deverão  adotar   as
medidas necessárias para que  o  consumidor  seja  informado  da  origem  do
produto fornecido.


        O presente projeto de  lei  não  ofende  aos  princípios  da  livre
iniciativa e livre concorrência, consagrados no artigo 170  da  Constituição
Federal. Com efeito essa liberdade deve ser exercida com responsabilidade  e
não apenas visando os interesses  particulares  e  comerciais  das  empresas
envolvidas, sejam distribuidoras, sejam postos de revenda de combustíveis.


        Com efeito as liberdades constitucionais sempre devem ser exercidas
no interesse  da  coletividade  e,  no  presente  caso,  para  assegurar  ao
consumidor a informação correta e clara sobre a origem  e  a  qualidade  dos
combustíveis que irão abastecer o seu  veículo.  Mesmo  porque  combustíveis
adulterados propiciam maior emissão de poluentes, primariamente em  face  da
própria adulteração e, em segundo  lugar,  face  ao  desgaste  prematuro  de
componentes do motor, fazendo com  que  este  opere  em  condições  adversas
àquelas para as quais foi projetado.


        Em médio prazo, mesmo que o  motor  avariado  seja  abastecido  com
combustível   de   qualidade,   as   regulagens   e   componentes    estarão
comprometidos, conseqüentemente comprometendo a  segurança  do  condutor  do
veículo e de seus passageiros,  pois  haverão  maiores  chances  de  ocorrer
falhas do motor em situações criticas, como numa ultrapassagem por  exemplo,
potencializando o risco de acidentes.


        Na medida em que o posto revendedor  de  combustíveis  divulga  aos
consumidores a marca, cores e identificação visual da  distribuidora  estará
assegurando ao comprador  final  que  os  combustíveis  ali  comercializados
obedecem à origem e à qualidade informada,  de  maneira  que,  atraído  pelo
apelo  comercial  da  marca  de  sua  preferência,     o   consumidor   terá
efetivamente garantido o seu direito previsto no  artigo  31  do  Código  de
Proteção e Defesa do Consumidor.


        Nesse sentido se o posto revendedor comercializa combustíveis  cuja
origem não corresponde à anunciada no  estabelecimento  comercial,  de  fato
estará dando margem a que seu gerente ou diretor seja responsabilizado  pela
conduta descrita no artigo 37, § 1º do citado Código.


        Assim, não apenas visando o caráter educativo  que  deve  ter  toda
legislação   normativa,   estamos   indicando   a   aplicação   de   sanções
administrativas, como forma coercitiva de obter  a  máxima  colaboração  das
pessoas   físicas   e   jurídicas   responsáveis   pela    distribuição    e
comercialização de combustíveis automotivos.








                       Sala das Sessões, em 4-3-2008.





                            a) Olímpio Gomes - PV