

      Requerimento N.º 2595, de 2001.






      Considerando que no período de 1994 a 1997, a pretexto  de  sanear  as
finanças públicas, o Governo  do  Estado  promoveu  uma  forte  redução  dos
gastos, com corte dos investimentos e um número expressivo de  demissões,  e
que, no mesmo  período,  ainda  que  se  tenha  verificado  um  aumento  das
receitas,  ocorreu  uma  explosão  do   endividamento   público,   além   da
deterioração dos serviços públicos;

      Considerando que em maio de 1997,  baseado  no  Programa  de  Apoio  à
Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados - PROES (Resolução n.º 100  de
19/12/1996  do  Senado  Federal),  o  Estado  de  São   Paulo   promoveu   o
refinanciamento de dívidas do Estado, (Resolução n.º 118  de  21/11/1997  do
Senado Federal);


      Considerando que em dezembro de 1994, a dívida mobiliária e interna do
Estado era de R$ 23,3 bilhões e, em maio de 1997, quando  da  assinatura  do
acordo  com  a  União,  alcançava  um  valor  de  R$  50,3  bilhões,   tendo
apresentado um crescimento nominal de 118% em apenas 30 meses;


      Considerando que, segundo este refinanciamento, do  saldo  inicial  da
dívida interna e mobiliária estadual de R$  50,3  bilhões,  R$  3,8  bilhões
corresponderam ao subsídio concedido pela União  ao  Estado  de  São  Paulo,
sendo R$ 46,5 bilhões o valor refinanciado  (92,4%  da  dívida  em  maio  de
1997) e que estes seriam pagos em 360 prestações mensais  (um  total  de  R$
40,3 bilhões) mais uma  amortização  extraordinária  equivalente  a  R$  6,2
bilhões com recursos  de  ativos  privatizáveis  (Fepasa,  Ceagesp,  Cesp  e
Banespa), sendo que esta operação já foi concluída;

      Considerando que o refinanciamento foi feito com juros de 6% a.a. mais
atualização mensal do saldo devedor pelo  IGP-DI/FGV  e  amortização  mensal
pela tabela price, com prazo  de  30  anos,  tendo  como  garantia  receitas
próprias do Estado e cotas-partes  do  Fundo  de  Participação  dos  Estados
(FPE) conferindo-se à União o direito de não repassar  as  verbas  para  São
Paulo, diante de eventual descumprimento do  acordo,  o  que  constitui  uma
centralização  de  poder  incompatível  com  o  funcionamento  adequado   da
Federação;





      Considerando que  nas  condições  de  pagamento,  a  amortização  está
limitada a 13% da Receita Líquida Real Mensal do Estado a partir de 2000  e,
em caso de descumprimento do acordo,  os  encargos  serão  substituídos  por
outros equivalentes  ao  custo  médio  de  colocação  da  dívida  mobiliária
federal, mais juros de mora de 1% a.a. e elevação  do  limite  de  pagamento
para  17%  da  Receita   Líquida   Real   do   Estado   o   que   compromete
substancialmente boa parte da receita do  Estado,  que,  além  disso,  ficou
proibido de contratar novos empréstimos até que a dívida se iguale  às  suas
receitas líquidas reais, o que poderá levar décadas para  acontecer,  apesar
de acordo prever tal condição para 2008;


      Considerando que o acordo impôs a implementação de  um  ajuste  fiscal
que estabelece como metas o aumento de arrecadação de no mínimo 3%  ao  ano;
a  redução das despesas  com  pessoal  para  o  máximo  de  60%  da  receita
corrente líquida a partir de 1998; e a limitação  dos  investimentos  totais
do Estado, com recursos fiscais, ao máximo de 5%  de  sua  receita  corrente
líquida anual;


      Considerando que em fins de 1998, apesar  da  renegociação,  a  dívida
total do Estado de São Paulo já atingia R$ 63,3 bilhões e que nesse  ano,  o
gasto  com  juros  e  encargos  da  dívida  chegou  a  R$  2,61  bilhões;  a
amortização da dívida consumiu  R$  2,31  bilhões  e  o  serviço  da  dívida
pública alcançou R$  4,93  bilhões,  conforme  os  dados  da  Secretaria  da
Fazenda de São Paulo;


      Considerando que em dezembro de 1999 a dívida total chegou a  R$  75,2
bilhões, apesar do pagamento de juros e encargos da dívida pública  estadual
no total de R$ 2,30 bilhões, e da amortização no valor de R$  2,91  bilhões,
atingindo um gasto total de R$ 5,23 bilhões no ano, segundo a Secretaria  da
Fazenda de São Paulo;

      Considerando que ao fim de 2000 a dívida pública do Estado chegou a R$
84,2 bilhões, com o pagamento de juros e encargos da dívida no valor  de  R$
2,67 bilhões e da  amortização  da  dívida  no  valor  de  R$  615  milhões,
totalizando, portanto, R$ 3,28  bilhões  com  o  serviço  total  da  dívida,
segundo a Secretaria da Fazenda de São Paulo;
Considerando que até abril de 2001, já foram efetuados pagamentos  de  juros
e encargos da dívida da ordem de R$ 1,09 bilhão e de apenas R$  149  milhões
com amortização;

      Considerando que  o  Governo  do  Estado  vem  gastando  menos  com  a
amortização e mais com juros e encargos, sem reduzir o principal da  dívida,
que, ao contrário, vem se expandindo rapidamente.


      Considerando que a redução das  amortizações  prolonga  o  período  ao
longo do qual o principal devido sofre a incidência desses juros, o que  faz
a dívida crescer cada vez mais, tornando-a impagável;


      Considerando que em 1995 a dívida pública total equivalia a 1,64 vezes
a receita total do Estado e que em 2000 a dívida equivale  a  1,94  vezes  a
receita total;

      Considerando, por fim, que em 1994 a dívida pública total do Estado de
São Paulo era, em valores nominais, de R$ 34,1 bilhões e que em dezembro  de
2000 já atingia R$ 84,2 bilhões, apresentando  um  crescimento  de  147%  no
período, apesar da  renegociação  da  dívida  com  o  Governo  Federal,  que
implicou no comprometimento dos R$ 32,9 bilhões arrecadados com  o  Programa
Estadual  de  Desestatização  (PED)  no  Estado,  no  forte  ajuste   fiscal
promovido nos últimos anos e no pagamento do serviço da dívida da  ordem  de
aproximadamente R$ 28,7 bilhões de 1995 até dezembro de 2000;





      Requeremos, nos termos do artigo 13, § 2º, da Constituição  do  Estado
de São Paulo e do artigo 34 e seus incisos da X  Consolidação  do  Regimento
Interno desta Assembléia, a constituição  de  uma  Comissão  Parlamentar  de
Inquérito, composta por nove deputados, para, no  prazo  de  cento  e  vinte
dias, apurar o crescimento da dívida pública do  Estado  de  São  Paulo,  as
condições em  que  vem  se  verificando  o  seu  pagamento,  em  especial  a
renegociação promovida em 1997, e seus reflexos nas políticas sociais.
                 Sala das Sessões em


RENATO SIMÕES