

PROJETO DE LEI Nº 840, DE 2011

Mensagem nº 77/2011, do Senhor Governador do Estado

São Paulo, 31 de agosto de 2011





Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que institui o  regime  de  previdência  complementar  no  âmbito  do
Estado  de  São  Paulo,  fixa  o  limite  máximo   para   a   concessão   de
aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da  Constituição  Federal,
autoriza a criação de  entidade  fechada  de  previdência  complementar,  na
forma de fundação, e dá outras providências.


                      A  medida  encontra-se  plenamente   justificada   em
manifestação que me foi encaminhada pelo Secretário da  Fazenda,  texto  que
faço anexar,  por  cópia,  à  presente  Mensagem,  para  conhecimento  dessa
ilustre Casa Legislativa.


                      Enunciados, assim, em linhas gerais, os  motivos  que
embasam a iniciativa,  renovo  a  Vossa  Excelência  os  meus  protestos  de
elevada estima e consideração.



                                      Geraldo Alckmin

                                    GOVERNADOR DO ESTADO







A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.
OFÍCIO Nº 450/2011 - GS

                                           São Paulo,  31 de agosto de 2011.

Senhor Governador,

           Temos  a  honra  de  submeter  à  elevada  apreciação  de  Vossa
Excelência, a proposta anexa de Projeto de Lei que trata da  instituição  do
regime de previdência complementar no âmbito do Estado de São Paulo, fixa  o
limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de  que  trata  o
artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a criação  de  entidade  fechada
de previdência complementar na forma de fundação e dá  outras  providências.
A iniciativa decorre  unicamente  do  desejo  de  obedecer  ao  disposto  na
Constituição Federal  e  nas  Leis  Complementares  Federais  nºs  108/01  e
109/01, que estabelecem os parâmetros e as diretrizes gerais de  implantação
da previdência complementar nos entes da Federação.


           O ponto de partida para esta iniciativa deve-se ao fato  de  que
existe uma orientação  do  Ministério  da  Previdência  Social  –  MPS,  que
determina o prazo de dezembro deste ano, para que  os  regimes  próprios  de
previdência dos entes federativos adotem  o  sistema  de  capitalização.  No
caso do Estado de São Paulo, essa medida traz um impacto de cerca de R$  950
milhões  ao  ano  em  média,   para   os   cofres   públicos,   prejudicando
investimentos em outras áreas fundamentais,  tais  como  saúde  e  educação.
Entre as desvantagens de uma capitalização  pura,  pode-se  citar,  além  do
alto custo de transição, o fato de que não há nenhuma mudança nas regras  de
contribuição e do cálculo do benefício, o  que  em  nada  contribui  para  o
equilíbrio do regime  de  previdência.  Assim,  o  capital  necessário  para
garantir os benefícios concedidos dependem apenas do  valor  arrecadado,  da
rentabilidade  dos  investimentos  e  das  expectativas  de  sobrevida   dos
servidores, permanecendo o Estado  de  São  Paulo  responsável  por  assumir
todos os riscos provenientes desses aspectos (déficit), bem  como  elevações
reais  dos  vencimentos,  como  as  provocadas  pelo   aumento   dos   tetos
remuneratórios.



           Além disso, a adoção do Regime de Previdência Complementar  para
os futuros servidores do Estado de São Paulo, representa ainda  uma  solução
para as crescentes despesas referentes ao custeio dos  regimes  próprios  do
Estado, que, conforme apontam os cálculos atuariais, em  cerca  de  20  anos
serão duas vezes superiores ao custo da folha de pagamentos  dos  servidores
ativos. Hoje, esse percentual já atinge cerca de 82% da  referida  folha  de
pagamentos e significa, no ano de 2011,  um  montante  de  cerca  de  R$  17
bilhões.






           Diante  desse  cenário,  a  adoção  do  regime  de   previdência
complementar será uma saída mais plausível e menos onerosa  para  o  Estado,
além de, no futuro, suprir  a  necessidade  de  cobertura  da  insuficiência
financeira por parte do Tesouro Estadual para cobrir  o  custeio  do  Regime
Próprio de Previdência  dos  Servidores  –  RPPS  e  do  Regime  Próprio  de
Previdência dos Militares – RPPM do Estado de São Paulo. No modelo  proposto
que agora se apresenta, a Previdência  Complementar  implantará  o  teto  do
Regime Geral de Previdência  Social,  somente  para  os  futuros  servidores
públicos do Estado, não implicando em nenhuma mudança  para  servidores  que
se encontram em atividade, inativos ou dependentes.






           Estudos apontam ainda que para a grande maioria,  cerca  de  70%
dos  novos  servidores  que  ingressarão  no  Estado,   a   implantação   da
Previdência Complementar não trará nenhuma  mudança  em  relação  ao  regime
atual. Esse novo regime somente afetará cerca de 30% dos futuros  servidores
que ganharão, desde o princípio ou no decorrer da carreira,  acima  do  teto
do  Regime  Geral  de  Previdência  Social.  Para   estes,   a   Previdência
Complementar  significará  a  possibilidade  de   capitalização   das   suas
contribuições em contas  individuais,  permitindo  aportes  extraordinários,
que possibilitarão uma aposentadoria até maior do que  a  integralidade  dos
seus proventos enquanto servidor ativo.



           Para estes novos servidores a adoção da Previdência Complementar
facilitará o planejamento de seu futuro, possibilitará  a  portabilidade  de
suas receitas, permitirá que o saldo da conta individual   seja  legado  aos
herdeiros e permitirá ainda  um  resgate  parcial  na  aposentadoria.  Todas
essas vantagens, significam ainda segurança,  pois  estes  novos  servidores
não  ficarão  na  dependência  do  Estado  conseguir  suportar  os  encargos
previdenciários  dos  seus  regimes   próprios,   tendo   seus   rendimentos
acumulados em uma conta única e individual, cuja movimentação pelo Estado  é
vedada.






           Para administrar esse novo regime, esse  projeto  de  lei  prevê
ainda a autorização para criação da Fundação de Previdência Complementar  do
Estado de São Paulo - SP –  PREVCOM,  que  será  uma  entidade  fechada,  de
natureza pública, responsável  por  gerir  a  previdência  complementar  dos
futuros servidores do Estado de São Paulo. O patrocinador da  SP  –  PREVCOM
será o Estado de  São  Paulo,  por  meio  de  todos  os  poderes,  órgãos  e
entidades  que  vierem  a  possuir  servidores  vinculados  ao   regime   de
previdência complementar, bem como servidores  de  municípios  que  realizem
convênio de adesão à SP – PREVCOM na qualidade de patrocinadores.






                     A  administração  dessa  fundação  ficará  a  cargo  de
Conselho Deliberativo com participação  paritária  entre  representantes  do
patrocinador e dos participantes.



                    Esse projeto de lei inova conceitos ainda ao propor  que
o Estado de São Paulo ofereça  o  regime  de  previdência  complementar  aos
atuais  e  futuros  servidores  contratados  pela  Consolidação   das   Leis
Trabalhistas – CLT, atuando na qualidade de patrocinador, com o objetivo  de
atender ao artigo 16 da Lei Complementar 109/01,  que  obriga  a  oferta  de
planos de benefícios a todos os empregados dos patrocinadores. Para isso,  a
SP - PREVCOM oferecerá planos de benefícios  diferenciados  para  celetistas
que ganharem acima do teto  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social,  com
objetivo de possibilitar  um  valor  de  aposentadoria  próximo  a  100%  do
salário.



                    Com estas ponderações, propomos  a  Vossa  Excelência  a
remessa, em regime de urgência, do presente projeto de lei à  A.  Assembléia
Legislativa do Estado, para seu exame e apreciação.



           Reiteramos  nossos  protestos  de  elevada  estima  e   distinta
consideração.


                              Respeitosamente,

                            ANDREA SANDRO CALABI
                            Secretário da Fazenda

A Sua Excelência o Senhor
Dr. GERALDO ALCKMIN
MD. Governador do Estado de São Paulo
Av. Morumbi, 4500
05650-905  São Paulo/SP


                  Lei nº      , de            de    de 2011


                                 Institui   o   regime    de    previdência
                           complementar no âmbito do Estado  de  São  Paulo,
                           fixa  o  limite  máximo  para  a   concessão   de
                           aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40
                           da Constituição Federal, autoriza  a  criação  de
                           entidade fechada de previdência complementar,  na
                           forma de fundação, e dá outras providências.


      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

      Faço saber que a  Assembleia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

                                 CAPÍTULO I

                    DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR


                      Artigo 1º - Fica instituído, no âmbito do  Estado  de
São Paulo, o regime de previdência complementar a que  se  refere  o  artigo
40, §§ 14 e 15 da Constituição Federal.


                      § 1º -  O regime de previdência complementar  de  que
trata o “caput” deste artigo, de  caráter  facultativo,  aplica-se  aos  que
ingressarem no serviço público estadual  a  partir  da  data  da  publicação
desta lei, e abrange:


                      1  -  os  titulares   de   cargos   efetivos,   assim
considerados os servidores cujas atribuições,  deveres  e  responsabilidades
específicas estejam definidas em estatutos  ou  normas  estatutárias  e  que
tenham sido aprovados por meio de concurso público de provas ou de provas  e
títulos ou de provas de seleção equivalentes;


                      2 - os titulares de cargos vitalícios ou efetivos  da
Administração  direta,  suas   autarquias   e   fundações,   da   Assembléia
Legislativa, do Tribunal de Contas e seus Conselheiros,  das  Universidades,
do Poder Judiciário e seus membros, do Ministério Público  e  seus  membros,
da Defensoria Pública e seus membros;


                      3 - os membros da Polícia  Militar,  assim  definidos
nos termos do artigo 42 da Constituição Federal;


                      4 - os servidores ocupantes, exclusivamente, de cargo
em comissão declarado em lei de livre nomeação e  exoneração,  bem  como  de
outro cargo temporário ou de emprego  junto  à  Administração  direta,  suas
autarquias e fundações, à Assembléia Legislativa, ao Tribunal de Contas,  às
Universidades, ao Poder Judiciário,  ao  Ministério  Público,  à  Defensoria
Pública e à Polícia Militar.


                      § 2º - O regime de  previdência  complementar  poderá
ser oferecido também  para  os  servidores  titulares  de  cargos  efetivos,
servidores ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em  lei
de livre nomeação e exoneração, bem como de outro  cargo  temporário  ou  de
emprego dos municípios do Estado de São Paulo, suas autarquias e  fundações,
desde que, autorizados por lei municipal, tenham firmado convênio de  adesão
e   aderido   a   plano   de   benefícios   previdenciários   complementares
administrados pela Fundação de Previdência Complementar  do  Estado  de  São
Paulo - SP-PREVCOM.


                      §  3º  -  A  integração  ao  regime  de   previdência
complementar  depende  de  adesão,  mediante  prévia  e  expressa  opção  do
interessado por plano de benefícios instituído nos termos desta lei.


                      § 4º - As condições para a adesão de que trata o § 3º
deste artigo serão estabelecidas em regulamento.

                      Artigo 2º - Para os  efeitos  desta  lei,  entende-se
por:


                      I - patrocinador:


                      a) o Estado  de  São  Paulo,  por  meio  dos  Poderes
Executivo,  Legislativo  e  Judiciário,   do   Tribunal   de   Contas,   das
Universidades, do Ministério Público e da Defensoria Pública;


                      b)  os  municípios  paulistas,  suas   autarquias   e
fundações, mediante prévia  autorização  do  Conselho  Deliberativo  da  SP-
PREVCOM, por maioria absoluta, e desde  que  firmem  convênio  de  adesão  e
venham a  aderir  ao  plano  de  benefícios  previdenciários  complementares
administrados pela referida entidade.


                      II - participante: a pessoa física, assim definida na
forma  do  artigo  1º  desta  lei,  que  aderir  ao  plano   de   benefícios
previdenciários complementares administrado pela SP-PREVCOM;


                      III - assistido: o participante ou o seu beneficiário
em gozo de benefício de prestação continuada;


                      IV - contribuição: os valores vertidos  ao  plano  de
benefícios  previdenciários  complementares  pelos  participantes   e   pelo
patrocinador, com o objetivo de  constituir  as  reservas  que  garantam  os
benefícios contratados e custear despesas administrativas da SP-PREVCOM;


                      V - estatuto: o  conjunto  de  regras  que  define  a
constituição e funcionamento da SP-PREVCOM;


                      VI  -  multipatrocinada:  a   entidade   fechada   de
previdência  complementar  que  congrega  mais   de   um   patrocinador   ou
instituidor;


                      VII - multiplano: a entidade fechada  de  previdência
complementar que administra plano ou conjunto de planos de  benefícios  para
diversos  grupos  de  participantes,   com   independência   patrimonial   e
financeira entre planos;


                      VIII   -   multiportfólio:   opção   oferecida    aos
participantes para alocação das suas  reservas  garantidoras  em  diferentes
carteiras de investimentos, observadas as regras constantes  no  regulamento
dos planos de benefícios previdenciários complementares;

                      IX   -   plano    de    benefícios    previdenciários
complementares: o conjunto de obrigações e direitos derivado das  regras  do
regulamento  definidoras  do   custeio   e   dos   benefícios   de   caráter
previdenciário, que possui patrimônio  próprio,  independência  patrimonial,
contábil  e  financeira  com  relação  aos  demais  planos   de   benefícios
previdenciários complementares administrados  pela  SP-PREVCOM,  inexistindo
solidariedade entre os planos;


                      X - regulamento: o conjunto de normas disciplinadoras
do plano de benefícios previdenciários complementares;


                      XI - renda: o benefício de  renda  mensal  continuada
paga ao assistido, conforme regras estabelecidas no regulamento do plano  de
benefícios previdenciários complementares;


                      XII - saldo de conta: o valor acumulado  em  nome  do
participante, com o resultado das contribuições vertidas  pelo  participante
e pelo patrocinador acrescido dos resultados dos investimentos  e  deduzidos
os custos dos benefícios não programados, as  despesas  administrativas,  na
forma  fixada  pelo  regulamento  do  plano  de  benefícios  previdenciários
complementares e demais despesas previstas no plano de custeio;


                      XIII - atividade-fim: aquela relacionada à gestão das
reservas  garantidoras,  à  gestão  do  passivo  atuarial,  à  gestão  e  ao
pagamento dos benefícios previdenciários complementares e demais  atividades
próprias de entidades fechadas de previdência complementar, podendo haver  a
contratação de gestores de recursos, de pessoas jurídicas especializadas  na
custódia  de   valores   mobiliários,   serviços   jurídicos,   consultorias
atuariais, auditorias externas independentes e  serviços  de  tecnologia  da
informação;


                      XIV  -  atividade-meio:  aquela  de  mero  suporte  à
consecução das finalidades da SP-PREVCOM.


                      Artigo 3º - Aplica-se o  limite  máximo  estabelecido
para os benefícios do regime geral de previdência  social  de  que  trata  o
artigo 201 da Constituição Federal  às  aposentadorias  e  pensões  a  serem
concedidas pelo regime próprio de previdência social do Estado de São  Paulo
de que trata o artigo 40 da Constituição Federal  aos  servidores  e  demais
agentes públicos e membros de Poder de que trata o § 1º do artigo  1º  desta
lei, independentemente de sua adesão ao regime de  previdência  complementar
por ela instituído.

                                 CAPÍTULO II

               DA ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR


                      Artigo 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar
entidade  fechada  de  previdência  complementar,   de   natureza   pública,
denominada Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo - SP-
PREVCOM, com a finalidade de administrar e executar plano de  benefícios  de
caráter previdenciário complementar,  nos  termos  das  Leis  Complementares
federais nºs 108 e 109, ambas de 29 de maio de 2001, vinculada à  Secretaria
da Fazenda.


                      Parágrafo único - A natureza pública da SP-PREVCOM  a
que se refere o § 15 do artigo 40 da Constituição Federal consistirá na:


                      1 - submissão à legislação federal sobre licitação  e
contratos administrativos na atividade-meio;


                      2 - realização de concurso público para a contratação
de pessoal, exceto aqueles de provimento por livre nomeação;


                      3 - criação de empregos e fixação dos quantitativos e
dos salários nos termos do artigo 47, inciso XII da Constituição  do  Estado
de São Paulo;


                      4 - publicação anual, na Imprensa Oficial  do  Estado
de São Paulo – IMESP ou em sítio oficial da administração pública, dos  seus
demonstrativos  contábeis,  atuariais,  financeiros  e  de  benefícios,  sem
prejuízo do fornecimento de informações aos participantes  e  assistidos  do
plano de benefícios previdenciários complementares e ao  órgão  regulador  e
fiscalizador das entidades fechadas de previdência  complementar,  na  forma
das Leis Complementares federais nºs 108 e 109,  ambas  de  29  de  maio  de
2001.


                                   Seção I
                  Da Estrutura Organizacional da SP-PREVCOM

                      Artigo 5º - A SP-PREVCOM organizar-se-á sob  a  forma
de fundação, sem  fins  lucrativos,  autonomia  administrativa,  financeira,
patrimonial e de gestão de recursos humanos e terá sede e  foro  na  Capital
do Estado de São Paulo, observado o contido no artigo 20 desta lei.


                      Artigo 6º - A estrutura organizacional da  SP-PREVCOM
será constituída de  Conselho  Deliberativo,  Conselho  Fiscal  e  Diretoria
Executiva.


                      § 1º -  O  Conselho  Deliberativo,  órgão  máximo  da
estrutura organizacional, é responsável pela definição da política geral  de
administração da SP-PREVCOM e de seus planos de  benefícios  previdenciários
complementares, podendo criar conselho  consultivo  com  a  participação  de
representantes de cada um dos comitês gestores previstos no § 1º  do  artigo
9º desta lei.


                      § 2º - O  Conselho  Fiscal  é  o  órgão  de  controle
interno do SP-PREVCOM.


                      § 3º - A Diretoria Executiva é  o  órgão  responsável
pela  administração  da  SP-PREVCOM,  em  conformidade  com  a  política  de
administração traçada pelo Conselho Deliberativo.


                      Artigo 7º - A composição  do  Conselho  Deliberativo,
integrado por 6 (seis) membros  titulares  e  respectivos  suplentes,  e  do
Conselho Fiscal, integrado por 4 (quatro) membros  titulares  e  respectivos
suplentes, será paritária entre representantes eleitos  pelos  participantes
e assistidos e representantes indicados pelo patrocinador, cabendo  a  estes
a indicação do conselheiro presidente, que terá, além  do  seu,  o  voto  de
qualidade.


                      § 1º - Os  membros  do  Conselho  Deliberativo  e  do
Conselho  Fiscal  representantes  do  patrocinador  serão  designados   pelo
Governador do Estado.


                      § 2º - A presidência do  Conselho  Deliberativo  será
exercida por um dos membros designados  na  forma  do  §  1º  deste  artigo,
mediante indicação do Governador do Estado.


                      § 3º - A escolha dos representantes dos participantes
e assistidos dar-se-á por meio de eleição direta entre seus pares,  conforme
regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo.


                      § 4º - O presidente do Conselho  Fiscal  será  eleito
pelos membros do Conselho devidamente constituído, devendo a escolha  recair
sobre um dos membros indicados pelos participantes e assistidos.


                      Artigo 8º - A Diretoria Executiva será  composta,  no
máximo, por 6 (seis) membros nomeados pelo Conselho  Deliberativo,  mediante
indicação do Governador do Estado.


                      Parágrafo único - Compete ao  Conselho  Deliberativo,
mediante  decisão  fundamentada,  a  exoneração  de  membros  da   Diretoria
Executiva, observando-se o disposto no estatuto da SP-PREVCOM.


                      Artigo 9º - Por ato da Diretoria  Executiva,  deverão
ser criados:


                      I - um Comitê Gestor para cada  plano  de  benefícios
previdenciários complementares;


                      II - um Comitê de Investimentos.


                      § 1º - O Comitê Gestor é  o  órgão  responsável  pela
definição da estratégia  das  aplicações  financeiras  e  acompanhamento  do
respectivo  plano  de  benefícios  previdenciários  complementares  da   SP-
PREVCOM, observadas as diretrizes fixadas pelo Conselho Deliberativo e  pelo
comitê  de  investimentos,  conforme  seja  determinado  no  estatuto  dessa
entidade.


                      §  2º  -  O  Comitê  de  Investimentos  é   o   órgão
responsável por  assessorar  a  Diretoria  Executiva  na  gestão  econômico-
financeira  dos  recursos  administrados  pela  SP-PREVCOM,  conforme   seja
determinado no estatuto dessa entidade.


                      Artigo 10 - Os membros do Comitê Gestor e  do  Comitê
de Investimentos não poderão integrar o Conselho  Deliberativo,  o  Conselho
Fiscal e a Diretoria Executiva,  tendo  diferentes  deveres,  atribuições  e
responsabilidades, conforme seja determinado no estatuto da SP-PREVCOM.


                      Artigo 11 - A remuneração e as vantagens de  qualquer
natureza recebidas pelos membros da Diretoria Executiva da SP-PREVCOM  serão
fixadas pelo seu Conselho Deliberativo.


                      Artigo 12 - A remuneração  dos  membros  do  Conselho
Deliberativo, do Conselho Fiscal  e  dos  membros  de  Comitê  Gestor,  será
fixada por ato do Governador do Estado e limitada a 20% (vinte  por  cento),
15% (quinze por cento) e 10% (dez por cento), respectivamente, do  valor  da
remuneração do Diretor Presidente da SP-PREVCOM.


                      Parágrafo  único  -   Os   membros   do   Comitê   de
Investimentos definidos em regimento interno não serão remunerados.


                      Artigo 13 - Os requisitos previstos nos incisos  I  a
IV do artigo 20 da Lei Complementar federal nº 108, de 29 de maio  de  2001,
aplicam-se aos membros da Diretoria Executiva,  aos  membros  dos  Conselhos
Deliberativo e Fiscal e aos integrantes dos comitês gestores de  plano,  nos
seguintes termos:


                      I - comprovada experiência no exercício de  atividade
na área financeira, administrativa,  contábil,  jurídica,  de  fiscalização,
atuarial ou de auditoria;


                      II - não ter sofrido condenação  criminal  transitada
em julgado;


                      III - não ter sofrido penalidade  administrativa  por
infração da  legislação  da  seguridade  social,  inclusive  da  previdência
complementar ou como servidor público;


                      IV - ter formação de nível superior.


                      Artigo 14 - Aos membros da Diretoria  Executiva,  nos
termos do artigo 21 da Lei Complementar federal nº 108, de  29  de  maio  de
2001, é vedado:


                      I   -   exercer    simultaneamente    atividade    no
patrocinador;


                      II   -   integrar   concomitantemente   o    Conselho
Deliberativo ou Fiscal da  entidade  e,  mesmo  depois  do  término  do  seu
mandato na Diretoria Executiva, enquanto não tiver suas contas aprovadas;


                      III -  ao  longo  do  exercício  do  mandato  prestar
serviços a instituições integrantes do sistema financeiro.


                      § 1º - Nos 12 (doze) meses seguintes  ao  término  do
exercício da função, o ex-diretor estará  impedido  de  prestar,  direta  ou
indiretamente, independentemente da forma ou natureza do contrato,  qualquer
tipo  de  serviço  às  empresas  do  sistema  financeiro  que  impliquem   a
utilização das informações a  que  teve  acesso  em  decorrência  da  função
exercida, sob pena de responsabilidade civil e penal.


                      § 2º - Durante o impedimento, ao ex-diretor  que  não
tiver  sido  destituído  ou  que  pedir  afastamento   será   assegurada   a
possibilidade de prestar serviços à entidade, desde que não tenha  acesso  a
informações privilegiadas, mediante  remuneração  equivalente  à  função  de
direção que exerceu ou em qualquer outro órgão da administração pública.


                                  Seção II
                     Da Gestão dos Recursos Garantidores


                      Artigo 15 - A gestão das aplicações dos  recursos  da
SP-PREVCOM poderá ser própria, por  entidade  autorizada  e  credenciada  ou
mista.


                      § 1º - Para os efeitos do disposto no  “caput”  deste
artigo, considera-se:


                      1  -  gestão  própria:   as   aplicações   realizadas
diretamente pela SP-PREVCOM;


                      2 - gestão por entidade autorizada e credenciada:  as
aplicações realizadas por intermédio de instituição financeira ou  de  outra
instituição autorizada nos termos da legislação em vigor  para  o  exercício
profissional de administração de carteiras;


                      3 - gestão mista: as aplicações realizadas, parte por
gestão própria e parte por gestão por entidade autorizada e credenciada.


                      § 2º - A definição da composição  e  dos  percentuais
máximos de cada modalidade de gestão constará na política  de  investimentos
dos  planos  de  benefícios  a   ser   fixada   anualmente   pelo   Conselho
Deliberativo.


                      Artigo 16 - O  regulamento  do  plano  de  benefícios
previdenciários complementares poderá estipular as regras  que  permitam  ao
participante optar, a seu exclusivo critério  e  sob  sua  responsabilidade,
por uma das carteiras  de  investimentos  disponibilizadas  pela  SP-PREVCOM
(multiportfólio), seguindo, para tanto, as diretrizes a serem  fixadas  pelo
Conselho Deliberativo.


                                  Seção III
                           Das Disposições Gerais


                      Artigo  17  -  O  Conselho  Deliberativo  aprovará  a
instituição de código de  ética  e  conduta,  que  conterá,  dentre  outras,
regras para prevenir conflito de interesses e  para  proibir  operações  dos
dirigentes com partes relacionadas e terá  ampla  divulgação,  especialmente
entre os participantes e assistidos.


                      Artigo 18 - O  regime  jurídico  de  pessoal  da  SP-
PREVCOM será o previsto na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.


                      Artigo 19 - A Diretoria Executiva editará ato próprio
com  normas  gerais  sobre  as  contratações  para  a  atividade-fim,  dando
publicidade às mesmas.


                      Artigo 20 -  A  SP-PREVCOM  observará  os  princípios
norteadores da administração pública, em especial  os  da  eficiência  e  da
economicidade,  bem  como  adotará  mecanismos  de  gestão  operacional  que
maximizem a utilização de recursos.


                      § 1º - As despesas administrativas terão sua fonte de
custeio definida no  regulamento  do  plano  de  benefícios  previdenciários
complementares, observado  o  disposto  no  “caput”  do  artigo  7º  da  Lei
Complementar federal nº 108, de 29 de maio de 2001, e o orçamento  anual  da
SP-PREVCOM.


                      § 2º - O montante de recursos destinados à  cobertura
das despesas administrativas será revisado ao  final  de  cada  ano  para  o
atendimento do disposto no “caput” deste artigo.


                      Artigo 21 - A SP-PREVCOM será  mantida  integralmente
por suas receitas, oriundas das contribuições dos participantes,  assistidos
e patrocinadores,  dos  resultados  financeiros  de  suas  aplicações  e  de
doações e legados de qualquer natureza.


                      § 1º - A contribuição normal do patrocinador  para  o
plano de benefícios  previdenciários  complementares,  em  hipótese  alguma,
excederá a contribuição individual dos participantes.


                      §  2º  -  Cada  patrocinador  será  responsável  pelo
recolhimento de suas contribuições e pela  transferência  à  SP-PREVCOM  das
contribuições descontadas  dos  seus  participantes,  observado  o  disposto
nesta  lei,  no  estatuto  da  SP-PREVCOM  e  no  regulamento  do  plano  de
benefícios previdenciários complementares.


                      §  3º  -  Os  recursos  previdenciários  oriundos  da
compensação financeira de que trata a Lei federal nº 9.796, de 5 de maio  de
1999, pertencerão exclusivamente à unidade  gestora  do  Regime  Próprio  de
Previdência Social – São Paulo Previdência – SPPREV.


                                CAPÍTULO III

   DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS A SEREM IMPLEMENTADOS E ADMINISTRADOS PELA SP-
                                   PREVCOM

                                   Seção I
                Das Condições Gerais dos Planos de Benefícios


                      Artigo 22 - Os planos  de  benefícios  da  SP-PREVCOM
serão criados por ato  do  Conselho  Deliberativo  da  SP-PREVCOM,  mediante
solicitação dos patrocinadores.


                      § 1º - O Estado de São Paulo, por  meio  dos  Poderes
Executivo,  Legislativo  e  Judiciário,   do   Tribunal   de   Contas,   das
Universidades,  do  Ministério  Público  e  da  Defensoria  Pública  deverão
solicitar a criação de plano de previdência complementar para  seus  membros
e  servidores,  no  prazo  de  90  (noventa)  dias  da  data  do  início  do
funcionamento da SP-PREVCOM,  onerando  os  recursos  dos  seus  respectivos
orçamentos.


                      § 2º - Caso os poderes ou instituições referidos no §
1º  deste  artigo  não  solicitem  a  criação  de   plano   de   previdência
complementar  para  seus  membros  e  servidores  no  prazo  previsto,  será
oferecido  um  dos  planos  de  previdência   complementar   destinado   aos
servidores do Poder Executivo,  assegurada  a  portabilidade  para  o  plano
próprio quando for instituído.


                      Artigo 23 - Os planos  de  benefícios  da  SP-PREVCOM
serão estruturados na modalidade de contribuição  definida,  nos  termos  do
disposto nas Leis Complementares federais nºs 108 e  109,  ambas  de  29  de
maio de 2001,  da  regulamentação  estabelecida  pelos  órgãos  regulador  e
fiscalizador  das  entidades  fechadas  de   previdência   complementar,   e
financiados de acordo com os planos  de  custeio  definidos  nos  termos  do
artigo 18 da Lei Complementar federal  nº  109,  de  29  de  maio  de  2001,
observadas as demais disposições da Lei Complementar federal nº 108,  de  29
de maio de 2001.


                      § 1º - Observado o disposto no § 3º do artigo  18  da
Lei Complementar federal nº 109,  de  29  de  maio  de  2001,  o  valor  dos
benefícios programados será calculado de acordo com o montante do  saldo  de
conta acumulado, devendo o valor do benefício ser  permanentemente  ajustado
ao referido saldo, na forma prevista no regulamento do respectivo  plano  de
benefícios previdenciários complementares.


                      § 2º - Os benefícios não programados serão  definidos
no  regulamento  do   respectivo   plano   de   benefícios   previdenciários
complementares,  devendo  ser  assegurados,   no   mínimo,   os   benefícios
decorrentes  dos  eventos  de  invalidez  e  de  morte,  que   poderão   ser
contratados externamente ou assegurados pelo  próprio  plano  de  benefícios
previdenciários complementares.


                      Artigo 24 - Os requisitos para aquisição,  manutenção
e perda  da  qualidade  de  participante  e  de  assistido,  assim  como  os
requisitos de elegibilidade, forma de concessão,  cálculo  e  pagamento  dos
benefícios  deverão  constar  dos  regulamentos  dos  planos  de  benefícios
previdenciários  complementares,  observadas   as   disposições   das   Leis
Complementares federais nºs 108 e 109, ambas de 29 de  maio  de  2001,  e  a
regulamentação dos órgãos regulador e fiscalizador  das  entidades  fechadas
de previdência complementar.


                      Artigo 25 -  Os  planos  de  benefícios  não  poderão
receber aportes patronais a título de serviço passado.


                                  Seção II
                         Da Manutenção e da Filiação


                      Artigo 26 - Poderá permanecer filiado  ao  respectivo
plano de benefícios previdenciários complementares, o participante:


                      I  -  afastado  a  outro   órgão   ou   entidade   da
administração  pública  direta  ou  indireta  da  União,  Estados,  Distrito
Federal e Município,  inclusive  suas  empresas  públicas  e  sociedades  de
economia mista;


                      II  -  afastado  ou  licenciado  do   cargo   efetivo
temporariamente, com ou sem recebimento de remuneração;


                      III - que optar pelo benefício proporcional  diferido
ou pelo autopatrocínio, na  forma  estabelecida  pelos  órgãos  regulador  e
fiscalizador  das  entidades  fechadas  de  previdência  complementar  e  no
regulamento do plano de benefícios previdenciários complementares.


                      §  1º  -  O  regulamento  do  plano   de   benefícios
previdenciários complementares disciplinará as regras para a  manutenção  do
custeio do plano de benefícios previdenciários complementares,  observada  a
legislação aplicável.


                      § 2º - O patrocinador arcará com a  sua  contribuição
somente quando o afastamento ou a  licença  do  cargo  efetivo  se  der  sem
prejuízo do recebimento de sua remuneração.


                                  Seção III
                             Da Base de Cálculo


                      Artigo 27 - As contribuições  do  patrocinador  e  do
participante incidirão sobre a parcela da remuneração que exceder  o  limite
máximo a que  se  refere  o  artigo  3º  desta  lei,  observado,  quanto  ao
patrocinador, o disposto no inciso XI do artigo 37 da Constituição  Federal.



                      § 1º - Os abrangidos pelo disposto no artigo 1º desta
lei, cuja remuneração seja inferior ao valor do teto  dos  benefícios  pagos
pelo regime geral de previdência social, poderão optar por  contribuir  para
a SP-PREVCOM, sem a contribuição  do  patrocinador,  sendo  que  a  base  de
cálculo será fixada no plano de custeio.


                      § 2º - Para os efeitos desta lei e para os planos  em
que  seja  patrocinador  o  Estado  de  São  Paulo,  por  meio  dos  Poderes
Executivo,  Legislativo  e   Judicário,   do   Tribunal   de   Contas,   das
Universidades, do Ministério Público e da Defensoria  Pública,  considera-se
remuneração:


                      1 - o valor do subsídio do participante;


                      2  -  o  valor  do  vencimento  ou  do   salário   do
participante, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes  estabelecidas
em lei,  incorporadas  ou  incorporáveis,  e,  mediante  opção  expressa  do
servidor, das parcelas remuneratórias não incorporáveis, excluídas:


                      a) as diárias para viagens;


                      b) o auxílio-transporte;


                      c) o salário-família;


                      d) o salário-esposa;


                      e) o auxílio-alimentação;


                      f) o abono de permanência de que tratam  o  §  19  do
artigo 40 da Constituição Federal, o § 5º do artigo 2º e o §  1º  do  artigo
3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.


                      § 3º - Na hipótese de  contribuição  do  participante
sobre parcelas remuneratórias não incorporáveis,  não  haverá  contrapartida
do patrocinador.


                      Artigo 28 - Para os planos em que seja patrocinador o
Estado  de  São  Paulo,  por  meio  dos  Poderes  Executivo,  Legislativo  e
Judiciário, do Tribunal de Contas, das Universidades, do Ministério  Público
e da Defensoria Pública, o valor da contribuição do patrocinador será  igual
à  do  participante,  observado  o  disposto  no  regulamento  do  plano  de
benefícios previdenciários complementares, não podendo exceder o  percentual
de 7,5% (sete e meio por cento) sobre a sua remuneração, como definida no  §
2º do artigo 27 desta lei.


                      Parágrafo único - Além da contribuição normal de  que
trata o “caput” deste artigo, o  regulamento  poderá  admitir  o  aporte  de
contribuições extraordinárias, tal como previsto  no  artigo  19,  parágrafo
único, inciso II, da Lei Complementar federal nº  109,  de  29  de  maio  de
2001, sem aporte correspondente do patrocinador.


                                  Seção IV
                          Das Disposições Especiais


                      Artigo 29 - O plano de custeio previsto no artigo  18
da Lei Complementar federal nº 109, de 29 de maio de  2001,  discriminará  o
percentual  mínimo  da  contribuição  do  participante  e  do  patrocinador,
conforme o  caso,  para  cada  um  dos  benefícios  previstos  no  plano  de
benefícios previdenciários complementares, observado o  disposto  no  artigo
6º da Lei Complementar federal nº 108, de 29 de maio de 2001.


                      Artigo 30 -  A  SP-PREVCOM  manterá  o  controle  das
reservas constituídas em nome do participante, registrando contabilmente  as
contribuições deste e as do patrocinador.


                      Artigo 31 - Durante a  fase  de  percepção  de  renda
programada e atendidos os requisitos estabelecidos no  plano  de  benefícios
previdenciários  complementares,  o  assistido  poderá  portar  as  reservas
constituídas em seu  nome  para  entidade  de  previdência  complementar  ou
companhia   seguradora   autorizada   a   operar   planos   de   previdência
complementar,  com  o  objetivo  específico  de  contratar  plano  de  renda
vitalícia, observado o disposto no § 2º do artigo  33  da  Lei  Complementar
federal nº 109, de 29 de maio de 2001.


                                 CAPÍTULO IV

                         DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO


                      Artigo 32 - A supervisão e fiscalização da SP-PREVCOM
e de seus planos de benefícios  previdenciários  complementares  compete  ao
órgão fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar.


                      § 1º - A competência exercida pelo órgão referido  no
“caput” deste artigo não  exime  o  patrocinador  da  responsabilidade  pela
supervisão e fiscalização sistemática das atividades da SP-PREVCOM.


                      § 2º - Os resultados  da  supervisão  e  fiscalização
exercidas pelo  patrocinador  serão  encaminhados  ao  órgão  mencionado  no
“caput” deste artigo.


                      Artigo 33 - Aplica-se, no  âmbito  da  SP-PREVCOM,  o
regime disciplinar previsto no Capítulo VII da Lei Complementar  federal  nº
109, de 29 de maio de 2001.


                                 CAPÍTULO V

                           DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

                      Artigo 34 - Para atender às despesas  decorrentes  da
execução desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a:


                      I - abrir, em caráter excepcional, créditos especiais
até o limite de R$ 20.000.000,00  (vinte  milhões  de  reais)  destinados  à
cobertura das despesas referentes ao custeio do primeiro ano de  implantação
da SP-PREVCOM;


                      II - aportar  recursos  adicionais  para  atender  as
despesas administrativas da SP-PREVCOM, enquanto  a  taxa  de  administração
fixada nos regulamentos ou respectivos  planos  de  custeio  dos  benefícios
previdenciários for insuficiente ao seu suprimento.


                      Parágrafo único - Os valores dos créditos  adicionais
a que se referem este artigo serão cobertos na forma prevista  do  §  1º  do
artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.


                      Artigo 35 - Esta lei e suas Disposições  Transitórias
entram em vigor na data de sua publicação.


                          DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS


                      Artigo 1º -  O  Governador  do  Estado  designará  os
membros que deverão compor  provisoriamente  o  Conselho  Deliberativo  e  o
Conselho Fiscal da SP-PREVCOM.


                      Parágrafo único - O mandato dos conselheiros  de  que
trata o “caput” deste artigo será de até 24 (vinte e quatro) meses,  durante
os  quais  será  realizada  eleição  direta  para  que  os  participantes  e
assistidos escolham os seus representantes e o patrocinador indique os  seus
representantes.


                      Artigo 2º - A  SP-PREVCOM  poderá,  em  sua  fase  de
implantação, admitir empregados em  caráter  temporário,  mediante  processo
seletivo.


                      Artigo 3º -  Para  o  funcionamento  inicial  da  SP-
PREVCOM poderão ser afastados servidores  e  empregados  do  Estado  de  São
Paulo e das pessoas jurídicas integrantes da  sua  administração  direta  ou
indireta, mediante reembolso.


                      Parágrafo único - Fica vedada a cessão de  empregados
da SP-PREVCOM para outros órgãos do Estado de São Paulo.


                      Artigo 4º - Observado o disposto nos artigos 1º, 3º e
25 da parte permanente desta  lei,  o  regime  de  previdência  complementar
poderá ser aplicado aos atuais servidores públicos estaduais  admitidos  com
fundamento na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.


                      Palácio    dos     Bandeirantes,     aos           de
de 2011.




                               Geraldo Alckmin