
                      PROJETO DE LEI Nº.  139, DE 2007




                                       Dispõe sobre  a  obrigatoriedade  de
                                       serem afixados em todos os  próprios
                                       públicos   e   sedes   de   serviços
                                       estaduais   cartazes,   em    painel
                                       visível  ao  público,  contendo   os
                                       locais e o horário de  funcionamento
                                       da Defensoria Pública do  Estado  de
                                       São Paulo, bem como seus respectivos
                                       plantões nas  delegacias  policiais,
                                       escolas   públicas,    nas    demais
                                       Secretarias   de   Estado   e   seus
                                       respectivos   órgãos,    fóruns    e
                                       Tribunais de Justiça e no transporte
                                       coletivo urbano.





A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:



Artigo 1º - É obrigatória a  afixação  de  cartazes  em  todos  os  próprios
públicos estaduais e sedes de  serviços  estaduais,  em  painel  visível  ao
público, contendo informações sobre os locais e o horário de atendimento  da
Defensoria Publica do  Estado  de  São  Paulo,  bem  como  seus  respectivos
plantões, na seguinte conformidade:

I – delegacias de polícia;
II – escolas públicas;
III – demais Secretarias de Estado e respectivos órgãos;
IV – fóruns e Tribunais de Justiça;
V – transporte coletivo urbano.

Artigo 2º - O poder Executivo terá prazo de sessenta dias para aplicar o
disposto no art. 1º desta lei, contados da data de sua publicação.

Artigo 3º - As eventuais despesas resultantes desta lei correrão à conta  de
dotações orçamentárias próprias do Estado e suplementadas, se necessário.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    O objetivo do presente  projeto  de  lei  configura-se  no  cumprimento
absoluto  dos  princípios  do  acesso  à  justiça  de  todos   os   cidadãos
brasileiros  e  publicidade  do  órgão  estadual  incumbido  de  cumprir   a
prerrogativa constitucional de patrocínio  das  causas  civis,  criminais  e
sociais da infância e juventude dos cidadãos desprovidos de meios  materiais
para constituir advogados particulares.


    A Constituição Federal em seu artigo 134  alçou  a  Defensoria  Pública
como órgão incumbido da defesa e garantia das prerrogativas  e  direitos  do
cidadão necessitado, impondo ao Estado sua criação e regulamentação.


    Com a lei complementar n.º  988  a  Defensoria  Pública  foi  criada  e
instalada,  servindo  para  atender  o  cidadão,  faltando-lhe,  todavia,  a
publicidade estadual necessária para aproximar o serviço disponibilizado  ao
cidadão paulistano.


    A obrigatoriedade de todos os órgãos públicos divulgarem o  serviço  de
atendimento, com seus horários de funcionamento e  endereços  da  Defensoria
Pública, possibilitará a aplicação da  publicidade  necessária  que  será  o
liame entre o cidadão e o serviço disposto a seu atendimento.


    Assim, o direito e garantia constitucional de acesso a justiça a  todos
os cidadãos será ampliada e a  Defensoria  Pública  receberá  a  publicidade
necessária para cumprimento fiel de sua missão constitucional de defesa  dos
interesses dos necessitados.


                        Sala da Sessões, em 26/3/2007






                              a) Rui Falcão- PT