


                        PROJETO DE LEI Nº 58, DE 2013


                                 Dispõe sobre a exigência de  fundamentação
                                 na notificação de decisão e  resultado  de
                                 recurso contra a penalidade por infração à
                                 legislação  de  trânsito,  de  competência
                                 estadual, e dá outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º. A  notificação  de  decisão  e  resultado  de  recurso  contra  a
penalidade por infração à legislação de trânsito, de  competência  estadual,
deverá  conter  os  fundamentos  que  levaram  o  julgador  a  decidir   por
determinado resultado.

Artigo 2º.  O  órgão  estadual  responsável  pela  autuação  deverá,  ainda,
disponibilizar a  decisão,  na  íntegra,  em  sítio  institucional  na  rede
mundial de computadores – Internet.

Artigo 3º. Fica assegurada aos condutores a possibilidade  de  protocolo  do
recurso diretamente pela rede mundial de  computadores  –  Internet,  sempre
mediante certificação digital.

Artigo  4°.  Ulterior  disposição  regulamentar   desta   Lei   definirá   o
detalhamento técnico de sua execução.

Artigo 5º. As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão  à  conta
de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 6º. Esta Lei entra em vigor em 90  (noventa)  dias  da  data  de  sua
publicação.





                                JUSTIFICATIVA





                Inicialmente, verifica-se que conforme o artigo  24,  inciso
XI, da Constituição Federal, competem aos Estados  legislar  sobre  assuntos
referentes à procedimentos  em  matéria  processual.  Assim,  com  base  nas
premissas aqui emitidas, também cabe ao Estado legislar sobre a matéria  que
ora se discute.

                O Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo  –  DETRAN-
SP, tem como uma de suas atribuições aplicar e  julgar  as  penalidades  por
infrações  de  competência  estadual,  previstas  no  Código   de   Trânsito
Brasileiro, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar.


                É importante  ressaltar,  todavia,  que  outras  repartições
estaduais também podem realizar autuações. Como  exemplo,  podemos  citar  a
CETESB  (Companhia  de  Tecnologia   de   Saneamento   Ambiental),   o   DER
(Departamento de Estradas e Rodagem) e a DERSA  (Desenvolvimento  Rodoviário
S.A).


                Ocorre que a notificação de decisão e resultado  de  recurso
contra a penalidade por infração à legislação de trânsito é  encaminhada  ao
condutor apenas com a  indicação  de  deferimento  ou  não  do  recurso.  Os
fundamentos da decisão não são encaminhados, impedindo que o condutor  saiba
de pronto, por exemplo, porque teve sua defesa indeferida.


                Acreditamos  que  esse  procedimento  ofende  os  princípios
constitucionais do devido  processo  legal,  do  contraditório  e  da  ampla
defesa. Ora, somente com amplo  acesso  aos  fundamentos  e  às  razões  que
levaram o julgador a decidir por determinado resultado, pode-se  garantir  o
cumprimento do  mandamento  constitucional.  Nessa  linha,  a  Administração
Pública tem o dever de disponibilizar tais informações de maneira simples  e
com transparência.


                Até  porque,  sabemos  que  são  nulas  todas  as   decisões
administrativas  que  não  analisam  as  questões  fáticas  apresentadas  na
defesa. Tal nulidade poderá, inclusive, acarretar a invalidação do  auto  de
infração  e multa.  Quanto  a  essa  questão,  o  Poder  Judiciário  já   se
manifestou:


                           “ADMINISTRATIVO-    RECURSO    ADMNISTRATIVO    –
                      MOTIVAÇÃO  –  Os  atos  administrativos  que  decidam
                      recursos devem ser motivados, com indicação dos fatos
                      e dos fundamentos jurídicos (art. 50, V,  da  Lei  nº
                      9.784/99,   que    regulamenta    os    procedimentos
                      administrativos).  Como,  na   espécie,   a   decisão
                      administrativa que aprecia o recurso, mantendo  multa
                      em valor elevado, não contém qualquer motivação é ela
                      desprovida de eficácia. Segurança Concedida. Sentença
                      Mantida”.  (APC  2002.01.1.016109-2,   Quarta   Turma
                      Cível, Rel. Des. Mário Machado, DJU 08.10.2003,  pág.
                      103).


                           “CONSTITUCIONAL  –  ADMINISTRATIVO  –  PROCESSUAL
                      CIVIL  -  MANDADO  DE  SEGURANÇA  –   PRELIMINAR   DE
                      INADMISSIBILIDADE –  REJEIÇÃO  –  ATO  ADMINISTRATIVO
                      DESMOTIVADO –  INVALIDADE  –  SENTENÇA  CONFIRMADA  –
                      REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.
                           1 - Exibida a  prova  do  ato,  que  se  tem  por
                      inválido, não há falar em inadmissibilidade  da  ação
                      mandamental. 2 - A validade de decisão administrativa
                      reclama  fundamentação  expressa  e  pertinente,   em
                      obséquio aos  princípios  constitucionais  do  devido
                      processo legal e da ampla defesa. 3 - Remessa Oficial
                      Improvida”.  (RMO  2001.01.1.088023-9,  Quarta  Turma
                      Cível, Rel. Des. Estevam Maia, DJU  02.04.2003,  pág.
                      60).


                           MANDADO  DE   SEGURANÇA.   MULTA   DE   TRÂNSITO.
                      PENALIDADE DE APREENSÃO E SUSPENSÃO DA CNH.  AUSÊNCIA
                      DE MOTIVAÇÃO  DO  ATO  E  DE  SUA  VÁLIDA  INTIMAÇÃO.
                      NULIDADE.
                           Os atos praticados pelo  DETRAN,  notadamente  os
                      restritivos de direitos,  devem  ser  necessariamente
                      motivados, sob pena de nulidade, nos termos  do  art.
                      265   do   Código   de   Trânsito   Brasileiro.   Por
                      conseqüência, é nula a decisão que aplica  penalidade
                      de suspensão do direito de dirigir sem levar em conta
                      as razões da defesa,  sem  fundamentar  a  decisão  e
                      ainda sem intimar validamente o  motorista.  (APC/RMO
                      2001 01 1 023900-6. Quinta  Turma  Cível.  Rel.  Des.
                      Roberval Casemiro Belinati. DJU  12/02/2004 Pág. : 53


                Além  disso,  a  propositura  prevê  que  o  órgão  estadual
responsável pela  autuação  deverá,  ainda,  disponibilizar  a  decisão,  na
íntegra, em sítio institucional  na  rede  mundial  de  computadores.  Nessa
linha, cumpre-nos citar a experiência do Departamento Estadual  de  Trânsito
do  Paraná[1],  que  já  disponibiliza  os  fundamentos  das  decisões  pela
Internet.


                Finalmente, o projeto dispõe que é assegurada aos condutores
a possibilidade de protocolo do recurso diretamente  pela  rede  mundial  de
computadores, sempre mediante certificação digital. O Departamento  Estadual
de Trânsito do Rio  de  Janeiro[2]  já  recebe  protocolos  de  recurso  via
Internet. Nessa linha, propomos a adoção de proposta similar, com o  uso  do
certificado  digital,  mecanismo  eletrônico que  garante proteção  à  troca
virtual de documentos, mensagens e dados, com validade jurídica.


                Portanto,  diante  de  todo  o  exposto  e,  considerando  o
legítimo interesse público da proposição, esperamos contar com o  apoio  dos
ilustres Pares, na sua aprovação.





                       Sala das Sessões, em 20-2-2013.





                            a) André Soares - DEM

                           -----------------------
[1] Departamento de Trânsito do Estado do Paraná. Consulta de Processo de
Recurso de Multas. Disponível em:
http://www.detran.pr.gov.br/modules/consultas_externas/index.php?url=http://
www1.detran.pr.gov.br/detran_novo/consultas/multas/proc_rec_multas_form.html

[2] Departamento de Trânsito  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro.  Sistema  de
Monitoramento    de    Infrações     de     Trânsito.     Disponível     em:
http://gaide.detran.rj.gov.br:8080/SMITWEB/acessoTool.