


              PROPOSTA DE EMENDA Nº  3, DE 2010, À CONSTITUIÇÃO
                           DO ESTADO DE SÃO PAULO


                                 Inclui os §§ 1º, 2º e 3º  ao  artigo  280,
                                 dispondo sobre a gratuidade no sistema  de
                                 transporte    coletivo     intermunicipal,
                                 metropolitano e metroviário  para  pessoas
                                 com idade a partir dos 60 anos.





      A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do
§ 3º, do artigo 22, da Constituição do Estado, promulga  a  seguinte  Emenda
ao texto constitucional:


      Artigo 1º - O artigo 280 da Constituição Estadual passa a vigorar  com
a seguinte redação:


      “Artigo                             280                              -
............................................................................
................
      § 1º – Aos idosos, com idade a partir  dos  60  anos,  é  garantida  a
gratuidade   no   sistema   de   transporte   coletivo   intermunicipal    e
metropolitano, nos termos do artigo 39, § 3º, Capítulo  X,  da  Lei  Federal
10.741/03.


      § 2º - A gratuidade estabelecida no § 1º será assegurada nos  sistemas
de  transporte  rodoviário,  ferroviário,  metroviário  e  hidroviário,  sob
responsabilidade direta ou indireta do Governo do Estado.


      § 3º - Independentemente de sua circulação  exclusiva  na  Capital,  o
Metrô também garantirá a gratuidade aos idosos, com idade a  partir  dos  60
anos.”


      Artigo 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data  de  sua
publicação.



                                JUSTIFICATIVA





Sancionada pelo presidente Luís Inácio Lula da Silva em  1°  de  outubro  de
2003, a Lei Federal 10.741, popularmente conhecida como Estatuto  do  Idoso,
representou  um  avanço  significativo  na  consolidação  e  ampliação   dos
direitos da Terceira  Idade  no  Brasil.  A  legislação  estabelece  medidas
protetivas às pessoas nessa faixa etária e punições a quem  desrespeitar  os
direitos nela elencados, tendo como foco principal a melhoria  da  qualidade
de vida dos idosos.
      Hoje, a perspectiva média de vida no País gira em torno dos 70 anos. O
contingente de pessoas com 60 anos de  idade  ou  mais  reúne  cerca  de  15
milhões de brasileiros e brasileiras. Até 2025,  seremos  o  sexto  país  do
mundo com maior número de idosos. Dados da Fundação Seade referentes a  este
semestre apontam que o Estado de São Paulo tem quase 4,7 milhões de  pessoas
com 60 anos de idade ou mais.
      Este volume equivale a 10,5% do total da população paulista.  Conforme
projeção da própria Fundação  Seade,  em  2020,  este  segmento  atingirá  7
milhões de pessoas, correspondendo a 15% dos habitantes do  Estado.  Daí,  a
importância de haver cada vez mais ações do Poder Público para  atender  aos
anseios, direitos e necessidades da Terceira Idade.
      Iniciativas nas áreas de Saúde, Habitação, Lazer, Segurança e Esportes
e Inclusão Social são fundamentais para dotar já nosso Estado das  condições
adequadas  para  um  envelhecimento  saudável.  Nesse  sentido,   também   é
essencial uma política de mobilidade urbana, o que inclui a  eliminação  das
barreiras arquitetônicas e um sistema de transporte público eficiente.
      Para isso, precisamos de veículos, sejam eles ônibus, trens, metrôs ou
barcas, com condições  de  acessibilidade.  Acessibilidade  que  deve  estar
presentes nas vias públicas, nos edifícios públicos e privados e nos  pontos
de embarque/desembarque. E mais: a  mobilidade  deve  ser  garantida  com  a
gratuidade no sistema de transporte sob administração direta ou indireta  do
Governo Estadual, já a partir dos 60 anos.
      Conforme estabelece o artigo 39, § 3º,  Capítulo  X,  do  Estatuto  do
Idoso,  no  caso  das  pessoas  compreendidas  na  faixa  etária  entre   60
(sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, ficará  a  critério  da  legislação
local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade  nos  meios  de
transporte. Passados quase sete anos desde a sanção do  Estatuto  do  Idoso,
poucos estados, Mato Grosso  é  um  deles,  adequaram  sua  legislação  para
estender a gratuidade às pessoas com idade a partir dos 60 anos.
      Conforme estabelece logo em seu artigo  1°,  o  Estatuto  do  Idoso  é
“destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade  igual  ou
superior a 60 (sessenta) anos”. Além disso, a Constituição Federal,  em  seu
artigo 230, § 2°, concede aos idosos, de forma direta,  a  possibilidade  de
usufruírem  do  transporte  coletivo  sem  qualquer   ônus   financeiro.   É
exatamente para preencher esta lacuna até hoje existente  na  legislação  de
nosso Estado que apresento esta Proposta de Emenda Constitucional (PEC).
      Mais rico Estado da Nação, São Paulo deve muito de seu desenvolvimento
àquelas pessoas que tanto contribuíram com sua força de trabalho e que  hoje
estão exatamente na faixa etária superior aos 60  anos  de  idade.  Ademais,
iniciativa partindo daqui poderá ‘contagiar’ outras unidades  da  federação.
Particularmente, os municípios paulistas que,  em  sua  imensa  maioria,  se
mantêm de costas para a possibilidade aberta pelo Estatuto do Idoso.
       Certa de que a presente  PEC  vai  ao  encontro  das  necessidades  e
anseios da população idosa de nosso Estado, é  que  apelo  aos  nobre  pares
desta Casa de  Leis  para  que  aproveitemos  a  oportunidade  histórica  de
corrigir uma distorção na  Carta  Magna  paulista.  Assim,  o  direito  aqui
estabelecido estará garantido de forma perene para as atuais  e  as  futuras
gerações da brava gente de nosso Estado.







                       Sala das Sessões, em 30-6-2010




a) Maria Lúcia Prandi a)  Vicente  Cândido  a)  Gilson  de  Souza  a)  Mauro
Bragato a) Sidney Beraldo a) José  Zico  Prado  a)  Enio  Tatto  a)  Gilmaci
Santos a) Carlos Giannazi a) Rodolfo Costa e Silva a) Célia  Leão  a)  Edson
Girigoni a) Davi Zaia a) Celso Giglio a) Samuel Moreira  a)  Rodrigo  Garcia
(apoiamento) a) Vanderlei Siraque a) Olímpio Gomes  a)  Jonas  Donizette  a)
Feliciano Filho a) Otoniel Lima a) João Barbosa a) Ana do Carmo  a)  Estevam
Galvão a) Hamilton Pereira a) Simão Pedro  a)  Antonio  Mentor  a)  Donisete
Braga a) Jorge Caruso a) Ana Perugini a) Roberto Felício a) Adriano Diogo