
                       PROJETO DE LEI Nº 696, DE 2016


                                 Dispõe  sobre  a  proteção  às   gestantes
                                 participantes   de   concursos    públicos
                                 realizados  pelos  poderes   públicos   do
                                 Estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


            Artigo 1º -  É  proibido  qualquer  tipo  de  discriminação  com
relação às gestantes participantes de concursos públicos  de  provas  ou  de
provas e títulos realizados pelos poderes públicos do Estado de São Paulo.
            § 1º - Nos processos seletivos em que haja exame de  capacitação
física não será permitido o desligamento  e  a  exclusão  da  candidata  que
comprovar a gravidez.
             §  2º  -  Comprovada  a  gravidez  da  candidata  por  meio  do
competente exame e atestado médico, será assegurada a gestante  a  aplicação
de prova de capacitação física condizente com o seu estado de  gravidez,  de
maneira a evitar riscos à saúde da mãe e da criança em gestação.
            § 3º  -  Os  requisitos  para  participação  de  candidatas  com
gravidez comprovada através de atestado médico farão parte dos  editais  dos
concursos de que se trata o caput deste artigo, não podendo tais  requisitos
servir para  embaraçar  ou  dificultar  a  participação  das  gestantes  nos
certames.
            Artigo 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA



            O presente Projeto de Lei tem por objetivo proteger as  mulheres
gestantes quando da sua participação em concursos públicos promovidos  pelos
poderes públicos do estado de São Paulo,  de  maneira  que  a  gravidez  não
sirva de motivo para excluí-las do certame, ou seja, para discriminá-las.
            A matéria que ora propomos visa  fazer  com  que  nos  processos
seletivos em que haja exame de  capacitação  física  não  será  permitido  o
desligamento e a exclusão da candidata que comprovar a gravidez, de  maneira
a evitar riscos à saúde e da criança em gestação.
            A nossa proposta caminha no sentido de fazer valer  os  direitos
da  mulher  estabelecidos  pela  Organização  das   Nações   Unidas   (ONU),
especialmente àqueles que se refere à igualdade e a estar livre de todas  as
formas de discriminação, à saúde e à proteção desta.
            Por seu turno, a Constituição Federal diz que homens e  mulheres
são iguais nos direitos e nas obrigações, assegurando  que  não  pode  haver
diferença de salários para o mesmo trabalho, de exercício de  funções  e  de
critério de demissão por motivo de sexo, idade, cor e estado  civil.  Não  é
permitida também qualquer restrição de contratação do trabalho  feminino  em
função da mulher estar grávida ou ser casada.

             No  site  Consultor  Jurídico  foi  publicada  uma  decisão  do
Tribunal de Justiça de Goiás que permite às  candidatas  grávidas  adiar  os
testes físicos quando participantes  de  concursos  públicos,  observemos  a
matéria:


“Conceder às gestantes o adiamento do teste de aptidão física em concurso
garante o princípio da isonomia. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Civil
do Tribunal de Justiça de Goiás manteve decisão da Vara das Fazendas
Públicas de Aparecida de Goiânia e garantiu a uma grávida de oito meses o
direito de participar de prova física em data diferente da publicada no
edital. O relator do caso foi o desembargador Vitor Barboza Lenza.
A candidata Eliana da Silva foi aprovada em primeira fase no concurso
público. Ao examinar os autos, Vítor Lenza considerou que ela realmente não
poderia se submeter à prova no momento. Motivo: em razão de esforço maior,
poderia colocar em risco sua vida e a de seu filho. ‘Nada impede a
administração pública, uma vez que admite a participação de candidatas do
sexo feminino no certame, prever situações exclusivamente atinentes às
mulheres, principalmente a gravidez que impede a mulher de realizar certas
fases do concurso’, ponderou.
O relator ressaltou que a aplicação do exame físico em data diferenciada
dos demais candidatos não acarreta nenhum prejuízo, já que os critérios de
avaliação permanecem. ‘Este ato não estaria descumprindo o edital do
concurso. Para que a candidata se torne uma servidora é necessário a
realização e aprovação em todas as etapas do certame. Nesse caso, o que
acontecerá é apenas a postergação de uma fase’, disse o desembargador.”



             Concluímos  então  que  o  direito  a  gravidez  não  pode  ser
desconhecido quando da realização de concurso público  para  contratação  de
servidores pelos poderes públicos  de  São  Paulo  e  que  nem   o  fato  da
candidata encontrar-se na situação de gestante se transforme em motivo  para
que ela  seja  excluída  do  certame  e  discriminada,  em  afronta  ao  que
prescreve o art. 5º da Constituição Federal.
            Diante do  exposto,  rogo  aos  nobres  pares  o  apoio  para  a
aprovação deste projeto de lei.


                       Sala das Sessões, em 6/9/2016.





                           a) Gil Lancaster - DEM