
PROJETO DE LEI Nº 320, DE 2012

Mensagem A-nº 053/2012, do Senhor Governador do Estado

São Paulo, 14 de maio de 2012







Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que altera a  Lei  nº  12.548,  de  27  de  fevereiro  de  2007,  que
consolida a legislação relativa ao idoso.


                      A medida, que tem  por  objetivo  instituir  o  Fundo
Estadual do Idoso, decorre de estudos realizados no âmbito da Secretaria  de
Desenvolvimento Social e encontra-se delineada, em  seus  contornos  gerais,
em Ofício a mim encaminhado pelo Titular da Pasta, texto  que  faço  anexar,
por cópia,  à  presente  Mensagem,  para  conhecimento  dessa  ilustre  Casa
Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa,  submeto o assunto a essa Casa de Leis.

                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.



                               Geraldo Alckmin

                            GOVERNADOR DO ESTADO





A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.
                                             São Paulo, 23 de abril de 2012.

Representação SEDS-007/2012


Senhor Governador,


           Com  meus  cordiais  cumprimentos,  submeto   à   apreciação   e
deliberação de Vossa Excelência, o anteprojeto de lei em anexo,  acompanhado
de exposição de motivos e justificativas da medida  proposta,  com  objetivo
de instituir o Fundo Estadual do Idoso.
           Essa propositura se dá em razão do Conselho Estadual  do  Idoso,
por força do Decreto n°  57.508,  de  09  de  novembro  de  2011,  ter  sido
transferido da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania e  vinculando-
se a esta Pasta.
           Destaco que, esse fundo propiciará por meio de contribuições das
pessoas físicas  e  jurídicas,  recursos  que  viabilizarão  a  execução  da
política de atenção ao idoso por meio da implementação de planos,  programas
e ações que visem à proteção, à defesa e à garantia de direitos.
           Saliento que, essas doações promovem ao contribuinte, incentivos
fiscais idênticos dos conferidos aos Fundos dos Direitos  da  Criança  e  do
Adolescente, conforme autorizado  pela  Lei  Federal  nº  9.250,  de  26  de
dezembro de 1995.
           Na oportunidade renovo  a  Vossa  Excelência,  os  protestos  de
elevada estima e distinta consideração.


                               RODRIGO GARCIA
                    Secretário de Desenvolvimento Social


Ao Excelentíssimo Senhor
Dr. GERALDO ALCKMIN
DD. Governador do Estado de São Paulo
Palácio dos Bandeirantes/SP
                    ANEXO DA REPRESENTAÇÃO SEDS-007/2012

           EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS PARA INSTITUIR O
                           FUNDO ESTADUAL DO IDOSO

No Estado de São Paulo, vivem atualmente mais de 4,7 milhões de idosos  e  a
estimativa para 2020 é de que esse número esteja em torno  dos  7,7  milhões
de pessoas;

Esse novo perfil populacional demandam ações efetivas do Estado  voltadas  à
garantia dos direitos fundamentais e dignidade da pessoa idosa e  prioridade
nas políticas públicas de atenção aos idosos.

A diversidade das formas de  vulnerabilidade  e  de  exclusão  da  população
idosa requer do poder público uma agilidade na resposta que  só  a  parceria
com a sociedade civil organizada pode viabilizar.

Com a edição da Lei Federal n° 12.213, de 20 de janeiro de 2010, em vigor  a
partir do dia 1° de janeiro de  2011,  criou  o  Fundo  Nacional  do  Idoso,
constituindo referencial legal para a criação do Fundo Estadual do idoso.

Referida lei autoriza deduzir do  imposto  de  renda  devido  pelas  pessoas
físicas e jurídicas, as doações efetuadas aos Fundos  Municipais,  Estaduais
e Nacional do Idoso.

Assim faz-se necessária a criação e regulamentação em lei estadual do  Fundo
Estadual do Idoso, com rubrica orçamentária  alocada  no  órgão  responsável
pela coordenação da política estadual do idoso, garantindo  a  transparência
e adotando mecanismos  de  controle  e  fiscalização  na  utilização  desses
recursos, observados critérios fixados pelo Conselho Estadual do Idoso.

Esse fundo viabilizará os recursos financeiros para a  execução da  política
de atenção ao idoso por meio da implementação de  planos, programas e  ações
que visem à proteção, à defesa e à garantia dos direitos do idoso.

Pelo exposto, à vista da transferência do Conselho Estadual  do  Idoso  pelo
Decreto n° 57.508, de 09 de novembro de 2011, da Secretaria da Justiça e  da
Defesa  da  Cidadania  para  esta  Secretaria  de  Desenvolvimento   Social,
apresento o anteprojeto de lei que segue em anexo, com objetivo de  criar  o
Fundo Estadual do Idoso, vinculado a esta Pasta.

                       São Paulo, 23 de abril de 2012.

                               RODRIGO GARCIA
                    Secretário de Desenvolvimento Social

                  Lei nº      , de            de    de 2012


                                       Altera a Lei nº  12.548,  de  27  de
                             fevereiro de 2007, que consolida  a  legislação
                             relativa ao idoso.



      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembleia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

                      Artigo 1º - Fica acrescentado o Capítulo VI-A  à  Lei
nº 12.548, de 27 de fevereiro de 2007, com a seguinte redação:


                               “Capítulo VI-A

                         Do Fundo Estadual do Idoso


                      Artigo 63-A - Fica instituído  o  Fundo  Estadual  do
         Idoso, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Social.


                      Parágrafo único - O Fundo a que  se  refere  o  caput
         deste artigo será destinado a financiar programas e ações relativos
         ao idoso, com vistas a assegurar os seus direitos sociais  e  criar
         condições para promover sua autonomia,  integração  e  participação
         efetiva na sociedade.


                      Artigo 63-B - Constituem receitas do Fundo:


                      I - dotações orçamentárias que lhes forem atribuídas;


                      II - transferências da União, de  outros  Estados,  e
         dos Municípios;


                      III - doações, contribuições  e  legados  de  pessoas
         físicas ou   jurídicas,  de  direito  público  ou  privado,  ou  de
         organismos internacionais;


                      IV - multas decorrentes de infrações  administrativas
         em razão de desobediência ao atendimento prioritário do idoso e  de
         descumprimento,  por  entidade  de  atendimento   ao   idoso,   das
         prescrições da Lei federal n° 10.741, de 1° de outubro de 2003;


                      V - multas aplicadas pela autoridade judiciária,  com
         fundamento na Lei federal n° 10.741, de 1° de outubro de  2003,  em
         razão de irregularidade em entidade de atendimento ao idoso ou  por
         descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer;


                      VI - multas  penais  decorrentes  de  condenação  por
         crimes previstos na Lei federal n° 10.741,  de  1°  de  outubro  de
         2003;


                      VII - recursos  financeiros  oriundos  de  convênios,
         contratos ou acordos, celebrados pelo Estado e por instituições  ou
         entidades   públicas   ou   privadas,   governamentais    ou    não
         governamentais,   nacionais   ou   internacionais,   destinados   a
         programas, projetos e ações de  promoção,  proteção  e  defesa  dos
         direitos do idoso;


                      VIII - rendas  provenientes  da  aplicação  dos  seus
         recursos, observada a legislação pertinente;


                      VII  -  outros  recursos  que  lhe   vierem   a   ser
         destinados.


                      Artigo 63-C - Compete à Secretaria de Desenvolvimento
         Social gerir os recursos que forem alocados ao  Fundo  Estadual  do
         Idoso, observados  os  critérios  a  serem  fixados  pelo  Conselho
         Estadual do Idoso.


                      Artigo 63-D - O Fundo a que se refere esta lei reger-
         se-á pelas normas contidas no Decreto-lei Complementar n° 16, de  2
         de abril de 1970, regulamentado pelo Decreto n° 52.629,  de  29  de
         janeiro de 1971.


                      Artigo 63-E - As  despesas  decorrentes  da  execução
         desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas no
         orçamento  da  Secretaria  de  Desenvolvimento   Social,   mediante
         concessão de créditos adicionais, se necessário”;


                      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                 de 2012.




                               Geraldo Alckmin