


                       PROJETO DE LEI Nº 816,  DE 2005

                                 EXIGE A APRESENTAÇÃO PRÉVIA E  CONDICIONAL
                                 DE LAUDO DE IMPACTOS SOCIOECONÔMICO  E  DE
                                 VIZINHANÇA PARA  A  CONCESSÃO  DE  LICENÇA
                                 ESTADUAL DESTINADA À OPERAÇÃO  DE  GRANDES
                                 EMPREENDIMENTOS  DO  COMÉRCIO,  TAIS  COMO
                                 HIPERMERCADOS,   SUPERMERCADOS,    CENTROS
                                 COMERCIAIS,  LOJAS   DE   DEPARTAMENTO   E
                                 SIMILARES.




          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:






      Artigo 1° -      É obrigatória a apresentação prévia e condicional  de
laudo de impactos  socioeconômico  e  de  vizinhança  para  a  concessão  de
licença  estadual  destinada  à   operação  de  grandes  empreendimentos  do
comércio, tais como hipermercados, supermercados, centros comerciais,  lojas
de departamentos e similares, ante o  risco  de  desequilíbrio  econômico  e
concorrência descomunal,  na área de sua instalação.

      Parágrafo Único    -   Fica criada a licença estadual para operação de
grandes empreendimentos do comércio, em face de impactos  socioeconômicos  e
de vizinhança.

      Artigo 2°  -     O laudo de impacto  de  que  trata  esta  lei  deverá
observar os seguintes requisitos:

      I     descrição da ação proposta;
      II    análise e previsão dos impactos socioeconômicos  significativos,
positivos e negativos, na área de instalação do empreendimento;
      III   impacto socioeconômico no meio físico;
      IV    impacto socioeconômico no meio financeiro;
      V     impacto de vizinhança.

Parágrafo Único -      Os estudos socioeconômicos e  de  vizinhança  deverão
analisar:

      1     adensamento populacional;
        2. uso e ocupação do solo;
        3. impacto sobre as micro e pequenas empresas que exploram ramos de
           atividades congêneres;
        4. qualidade de vida da população  residente  nas  proximidades  do
           empreendimento e eventuais alterações;
        5. nível de emprego na área;
        6. definição das medidas mitigadoras do impacto socioeconômico;
        7. desvalorização imobiliária nas proximidades do empreendimento.


         Artigo 3° - Dar-se-á publicidade ao laudo de estudo  socioeconômico
e à respectiva  documentação, que ficarão disponíveis para consulta.

         Parágrafo Único -  Cópia do estudo  será  fornecida  gratuitamente,
quando solicitada por interessados.

      Artigo 4°   -  Com  base  no  estudo  socioeconômico,  exigir-se-á  do
empreendedor,  às  suas  expensas,  medidas  atenuadoras  e   compensatórias
relativas ao impacto  e seus prejuízos.

       §  1°   -  Os  empreendimentos  comerciais  de  grande  porte   ficam
permanentemente responsáveis  por eventuais danos que vierem  a  causar  aos
de pequeno e médio porte, em função  de sua instalação  na mesma região e  o
decorrente de impactos socioeconômico  e de vizinhança, ainda  que  o  laudo
seja aprovado , nas hipóteses de alterações posteriores não autorizadas.

      § 2° -     A instalação de empreendimentos comerciais de grande  porte
deverá  observar,  obrigatoriamente,  a  distância  mínima  de  15  (quinze)
quilômetros dos centros comerciais e conjuntos de comércio varejista.

      Artigo 5°  - O estudo socioeconômico deverá considerar a  situação  do
momento anterior ao empreendimento  bem  como  elaborar  projeções  para  os
períodos de implantação  e  operação  do  mesmo,  contendo,  no  mínimo,  as
seguintes exigências:

      I     descrição do  empreendimento  e  dos  segmentos  de  atuação  no
mercado da incidência sobre a oferta, o emprego e a  qualidade  de  vida  da
população;
       II     delimitação  e   descrição   da   área    de   influência   do
empreendimento,  estrutura   comercial,   serviços   existentes,   população
atingida, suas características, a capacidade de consumo e a oferta;
      III   possíveis impactos sobre o mercado em relação às  microempresas,
o emprego e a satisfação da população.

      Artigo 6° -      O descumprimento dos  preceitos  estabelecidos  nesta
lei  acarretará  a  aplicação  de  penalidade  pecuniária  no  valor  de  R$
5.000.000,00  (cinco  milhões  de  reais),  correspondentes   a   375.939,84
Unidades Fiscais do Estado de São Paulo -  UFESPs,  aplicadas  em  dobro  em
caso de reincidência.

      Artigo 7°  - As despesas decorrentes da aplicação desta  lei  correrão
à conta de dotações orçamentárias próprias.

       Artigo  8°   -  Regulamentação  ulterior  a  esta  lei  definirá  sua
aplicação  e  o  roteiro   técnico   detalhado   do   estudo   de   impactos
socioeconômico e de vizinhança.

      Artigo 9° -      Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                         “J U S T I F I C A T I V A”



      O  impacto  econômico  e  ambiental  causado  pela  instalação  de  um
megaempreendimento comercial como um hipermercado ou um centro de  compra  é
um tema de relevância para a União, Estados e Municípios, que  pode,  com  a
devida vênia,  e  sem  maiores  controvérsias,  ser  enfrentado  pelo  Poder
Legislativo Estadual, a quem cabe legislar sobre direitos  do  consumidor  e
regulação da ordem econômica.

      A propósito, “Aos  Estados  e  Municípios  sô  cabem   as  medidas  de
política administrativa, de condicionamento do uso  da  propriedade  ao  bem
estar social e de ordenamento das atividades  econômicas,  nos  limites  das
normas federais (....). Não se confunda, porém, a legislação civil  sobre  o
direito de propriedade e sobre os atos de intervenção no  domínio  econômico
(privativos  da  União)  com  as  normas  administrativas   e   as   medidas
regulamentadoras de condicionamento do uso da propriedade e  de  ordenamento
das  atividades econômicas,  que são da  competência  concorrente  dos  três
níveis de governo.  Tais normas e  tais  atos  administrativos  decorrem  do
poder  de  policia,  inerente  a  todas  as  entidades  estatais,   para   a
regulamentação das atividades que se realizam em seus territórios e sob  sua
fiscalização.”  (Hely Lopes Meirelles,  Direito  Administrativo  Brasileiro,
24ª  ed., Malheiros, pg. 534).

      As conseqüências de uma concorrência  profundamente  desequilibrada  e
agressiva  no  comércio  são  muito  prejudiciais  aos  pequenos  e   médios
empreendimentos  do setor.

      São justamente estes mesmos pequenos  e  médios  comerciantes  os  que
mais empregos oferecem aos trabalhadores, além de  proporcionarem  conforto,
praticidade e a conveniência de um comércio local.  Além disso,  acabam  por
gerar toda uma cadeia de Inter-relações de  serviços,  fornecimentos  e  até
mesmo social, na região em que operam.

      O megaempreendimento comercial traz  impacto  ambiental,  econômico  e
social.

      Por estes motivos é de extrema importância  que  o  Estado  defina  as
diretrizes básicas de proteção ao pequeno e médio empreendedor, bem como  do
meio-econômico e aos consumidores.

      Estes são os motivos que fundamentam a  presente  proposição,  para  a
qual rogamos o voto favorável dos senhores Membros desta Assembléia.










      .


                       Sala das Sessões, em 11/11/2005






                            a)  Giba Marson - PV