


                       PROJETO DE LEI Nº 472, DE 2013


                                 Assegura às mulheres vítimas de  violência
                                 doméstica  benefício  pecuniário,   e   dá
                                 outras providências correlatas.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Esta lei assegura à mulher vítima de violência doméstica  física
ou psicológica o direito de receber a importância de 1 (um) salário  mínimo,
no caso de não possuir meio de prover a própria subsistência e nem de  tê-la
provida por sua família.

      § 1º – Considera-se incapaz de prover a  mulher  vítima  da  violência
doméstica, a família cuja renda mensal per capita  seja  inferior  a  ¼  (um
quarto) do salário mínimo.

      § 2º - A renda familiar mensal a que se  refere  o  §  1º  deverá  ser
declarada pela requerente ou  seu  representante  legal,  sujeitando-se  aos
demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido.

Artigo 2º - Para os efeitos  da  presente  lei,  entenda-se  por  família  o
conjunto de pessoas elencadas no artigo 16 da Lei nº 8.213, de 24  de  julho
de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto.



Artigo 3º - A concessão do direito previsto no artigo 1º, desta lei,  estará
condicionada a uma avaliação física e psicossocial que constate os  danos  à
mulher decorrente da violência sofrida, realizada por profissionais da  área
da saúde credenciados da rede pública de do Estado de São Paulo.

Artigo 4º - O benefício de que trata o caput do artigo  1º  não  poderá  ser
acumulado pela beneficiária com  qualquer  outro  no  âmbito  da  seguridade
social ou de outro regime, salvo o da assistência médica.

Artigo 5º - A mulher vítima de violência doméstica fará  jus  ao  benefício,
ainda que provisoriamente esteja vivendo sob o  mesmo  teto  do  agressor  e
este possua renda mensal superior a ¼ (um quarto do salário mínimo).

Artigo 6º - O benefício de que  trata  o  caput  do  artigo  1º  deverá  ser
revisto a cada 3 (três) meses, para avaliação da continuidade das  condições
que lhe deram origem, podendo ser prorrogado por mais 3 (três) meses.

      § 1º - O pagamento do benefício cessará no momento  em  que  estiverem
superados os danos referidos no artigo 3º desta Lei, ou em caso de morte  da
beneficiária.

       §  2º  -  O  pagamento  do  benefício  será  cancelado  se  constatar
irregularidade na sua concessão ou utilização.

Artigo 7º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à  conta
de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente.

Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





                  De plano, convém esclarecer,  conforme  se  depreende  do
texto da lei, a presente medida legislativa dispõe de assunto  perfilado  no
elenco de matérias de competência do Estado, uma vez que  se  harmoniza  com
Lei de Assistência Social Federal nº 8742, de 1993.

                Nessa medida, a iniciativa  legislativa  em  apreço,  sob  o
ponto de vista jurídico, certamente se afeiçoa ao § 2º,  do  artigo  24,  da
Constituição Federal, que outorga aos Estados-Membros  legislar  nos  moldes
suplementares, visando atenuar o recrudescimento da violência  doméstica  no
âmbito do Estado de São Paulo.

                De  outra  parte,   no   vértice   meritório,   a   proposta
legislativa, ora trazida a este  parlamento,  vem  motivada  pelo  dever  do
legislador de aperfeiçoar os Programas implantados à benefício da mulher.

                Não  obstante  a  qualidade  da  Lei  Maria  da  Penha,  que
determinou um novo tratamento à mulher, os avanços não  foram  estendidos  à
garantia de renda da mulher vítima de violência doméstica.


                Embora a Lei Orgânica de Assistência Social preveja  em  seu
artigo 1º a assistência social como direito de todo o cidadão para  garantir
o atendimento de  suas  necessidades  básicas,  é  certo  que  a  mulher  em
situação de violência não esta contemplada a  nenhum  programa  assistencial
de transferência de renda.

                Considerando-se que, em muitos casos de violência  doméstica
e familiar, a  dependência  econômica  é  um  fator  decisivo  a  impedir  o
rompimento do ciclo de violência familiar, urge uma  alteração  legislativa,
visando garantir à mulher agredida um  beneficio  assistencial  de  natureza
financeira, por período determinado, a  fim  de  empoderá-la  no  rompimento
deste ciclo

                Com foco no empoderamento  da  mulher  vítima  de  violência
doméstica, o artigo 9º da Lei  Maria  da  Penha  previu  que  assistência  à
mulher deverá ser prestada de forma articulada e conforme  os  princípios  e
diretrizes na Lei Orgânica  de  Assistência  Social,  no  Sistema  Único  de
Saúde, no  Sistema  Único  de  Segurança  Pública,  entre  outras  normas  e
políticas públicas de proteção. No seu parágrafo primeiro  ainda  acrescenta
que caberá ao juiz determinar a inclusão da mulher em situação  doméstica  e
familiar no  cadastrado  de  programas  assistenciais  do  governo  federal,
estadual e municipal.

                Como se verifica, a legislação é clara: deve o juiz  incluir
a vítima em programas assistenciais.

                Desse modo, cabe ao poder público de todas as esferas  criar
políticas públicas e normas  adequadas  e  dotá-las  de  verba  orçamentária
específica,  de  forma  a  cumprir  de  maneira  eficiente  a   determinação
judicial, sob pena de torná-la ineficaz.
                A  realidade,  entretanto,  nos  mostra  que  as   políticas
públicas contra a violência de gênero têm  sido  pautadas  especialmente  no
oferecimento de serviços de orientação  e  atendimento  jurídico,  social  e
psicológico. É inegável a importância de  semelhantes  serviços,  dentre  os
quais se destacam os Centros de Referência da Mulher, as Casas de  Abrigo  e
as Delegacias Especializadas, para citar alguns.
                 Ocorre, porém, que muitas vezes, para a nossa  tristeza,  a
mulher vítima doméstica depende financeiramente  do  marido  ou  companheiro
agressor. Em semelhantes situações, a mulher, já vulnerável, corre  o  risco
de sofrer duplamente; primeiro, ao sofrer a  agressão  doméstica,  e,  após,
ver-se obrigada a continuar  residindo  no  mesmo  núcleo  familiar  em  que
sofreu a agressão,  por  completa  ausência  de  condições  para  manutenção
independente de sua subsistência.

                Há de se concluir, portanto, que para garantir  a  dignidade
destas desrespeitadas mulheres, não basta  a  proibição  e  a  repressão  da
violência física, psicológica e sexual, mas, também, se afigura essencial  a
implementação de políticas e normas públicas aptas a  trazerem  dignidade  e
inclusão social às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

                A  concessão  de  um  benefício  assistencial  de   natureza
financeira, ainda que temporária, representará indubitavelmente  o  conforto
de trazer esperança para a reconstrução de uma nova vida:  com  dignidade  e
harmonia.

                 Por todas as razões aqui expostas,  mostra-se  justificável
sob  o  ponto  de  vista  jurídico  e  meritório   a   presente   iniciativa
legislativa.

                 Nesse diapasão, na convicção de que poderemos contar com  a
sabedoria dos  meus  nobres  pares,  que  saberão  sopesar  o  alcance  e  a
utilidade da presente iniciativa legislativa, os conclamo a  convertê-la  em
lei.





                        Sala das Sessões, em 1-8-2013





                            a)  Célia Leão - PSDB