


                       PROJETO DE LEI Nº 204, DE 2009


                                 Institui o "Programa Estadual  de  Combate
                                 ao Uso e  Comércio  do  Chumbinho",  e  dá
                                 outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




           Artigo 1º - Fica instituído o “Programa Estadual de  Combate  ao
Uso e  Comércio  do  Chumbinho”,  que  tem  como  escopo  realizar  campanha
repressiva e educativa de conscientização da população acerca dos riscos  da
venda, compra e utilização de  venenos  agrícolas  indevidamente  utilizados
como raticidas.


           Parágrafo único. Para os  efeitos  desta  Lei,  entende-se  como
“chumbinho” o produto clandestino, geralmente comercializado sob a forma  de
um granulado  cinza  escuro  ou  grafite  e  irregularmente  utilizado  como
raticida, que não possui registro em qualquer órgão governamental,  composto
habitualmente por agrotóxicos pertencentes ao grupo químico  dos  carbamatos
e organofosforados.


           Artigo 2° - O Programa tem os seguintes objetivos:


           I – estimular a reflexão, nas escolas e comunidades, por meio da
realização de seminários e eventos de mobilização social, de que:


           a – o “chumbinho” não é raticida  e  não  elimina  os  ratos  ou
qualquer animal  de  forma  eficiente,  trazendo  maior  risco  à  vida  das
pessoas, principalmente crianças;


           b – a comercialização do “chumbinho” é considerada  uma  prática
criminosa, podendo o agente ser enquadrado no artigo 273  do  Código  Penal,
que trata dos crimes contra a saúde pública, e na Lei Federal  nº  8.137/90,
que dispõe sobre os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra  as
relações de consumo.


           c – a intoxicação por “chumbinho” é grave,  e  que  os  sintomas
típicos  apresentam  manifestações  de   síndrome   colinérgica,   incluindo
náuseas,   vômito,   sudorese,   sialorréia,   borramento   visual,   miose,
hipersecreção brônquica, dor abdominal, diarréia,  tremores  e  taquicardia,
dentre outros.


           II   -    produção    de    materiais    educativos,    contendo
preferencialmente o alerta de especialistas sobre os riscos de  ingestão  da
substância, o depoimento de parentes de vítimas que foram  intoxicadas  pelo
“chumbinho” e o número de telefone do “Disque-Intoxicação”.




           III – desenvolver atividades  que  congreguem  autoridades  e  a
iniciativa privada no sentido de promover a  capacitação  dos  profissionais
da área de saúde responsáveis pelo atendimento dos casos de  intoxicação  de
que trata esta Lei.


           IV   –   promover   a   intensificação   da   fiscalização   dos
estabelecimentos que comercializem o “chumbinho”.


           Artigo 3º - As  atividades  descritas  no  inciso  I  do  artigo
anterior  serão  organizadas,  conjuntamente,  pelo  Centro  de   Vigilância
Sanitária da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo e  por  entidades  e
instituições interessadas.


           Artigo 4º - Para a consecução do Programa de que trata esta Lei,
fica o Poder Executivo autorizado a proceder a celebração de  convênios  com
a União e os Municípios, bem como com entidades e instituições, públicas  ou
privadas.


           Artigo 5º - Fica cassada a eficácia da inscrição, no cadastro de
contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à   Circulação   de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços  de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS,  dos  estabelecimentos  que  vendem,
expõem à  venda,  tem  em  depósito  para  vender  ou,  de  qualquer  forma,
distribui ou entrega a consumo o produto de que trata esta Lei.


           Artigo 6° - Ulterior disposição regulamentar desta lei  definirá
o detalhamento técnico de sua execução.


           Artigo 7º -  As  despesas  decorrentes  da  execução  desta  lei
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.


           Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





           Inicialmente, cumpre ressaltar que o  presente  projeto  de  lei
está em simetria com o disposto no artigo 24, incisos IX, XII e XV  (compete
aos Estados legislar concorrentemente sobre educação, cultura e  proteção  à
saúde, infância e à juventude) da Constituição Federal.


           Segundo o sítio da Agência Nacional de  Vigilância  Sanitária  -
ANVISA, o “chumbinho” é um  produto  clandestino,  irregularmente  utilizado
como raticida. Não possui registro em nenhum outro órgão de  governo,  sendo
considerado como um produto ilegal que não deve ser  utilizado  sob  nenhuma
circunstância.


           Em geral, trata-se de venenos agrícolas  (agrotóxicos),  de  uso
exclusivo na lavoura como inseticida, acaricida ou nematicida,  desviado  do
campo para os grandes  centros  para  serem  indevidamente  utilizados  como
raticidas. Uma série de quadrilhas adquire  o  produto  de  forma  criminosa
(através de roubo de carga, contrabando  a  partir  de  países  vizinhos  ao
Brasil ou desvio das lavouras), fracionam ou diluem e revendem  no  comércio
informal. Algumas casas agrícolas irresponsáveis também  comercializam  este
veneno, agindo igualmente de forma clandestina.


           O detalhe que deve ser comentado  é  que  o  “chumbinho”  não  é
eficiente para o controle de roedores.  Isso  porque  os  venenos  agrícolas
possuem elevada toxicidade aguda, de forma que  a  morte  do  roedor  ocorre
poucos  instantes  após  sua  ingestão,  o  que  dá  a  falsa  impressão  ao
consumidor de que o produto é eficiente. Porém, isso  não  funciona  com  as
colônias de ratos.


           Segundo a ANVISA, nas colônias de ratos,  normalmente  o  animal
mais idoso ou doente é enviado para ‘provar’ o  novo  ‘alimento’;  como  ele
morre em seguida, os demais ratos observam e fogem. Ou seja, o problema  não
é resolvido.


           Como se trata de um produto clandestino (sem registro), ele  não
possui rótulo contendo orientações  quanto  ao  seu  manuseio  e  segurança,
informações médicas, telefones de emergência e, o que é ainda mais grave,  a
descrição do agente ativo nem os antídotos em caso de envenenamento.


           Não são poucos os casos noticiados pela imprensa que  dão  conta
do número de pessoas  envenenadas  pela  ingestão  do  produto  popularmente
conhecido como “chumbinho”. Seja de forma acidental ou intencional,  sabe-se
que a intoxicação por “chumbinho” atinge um grande número de crianças,  além
de estar presente em 80% das tentativas de suicídio e na maioria  dos  casos
de homicídio por envenenamento. Isso porque a letalidade do produto chega  a
10%, ou seja, uma em cada 10 pessoas que consomem o produto falece.


           A tragédia vem se alastrando pelo país nas últimas décadas. Hoje
o "chumbinho" é o responsável pelo maior número de  mortes  por  intoxicação
entre humanos. Toxicologistas dizem que o veneno não tem cheiro  nem  gosto,
mas lesa o sistema nervoso central, causando transtorno neurológico,  parada
cardíaca e paralisia dos pulmões.


           No Rio de Janeiro, o assunto já é tratado como problema de saúde
pública. O veneno também faz vitimas entre os animais  silvestres,  como  na
região de  Campinas,  onde  a  população  de  corujas  vem  sendo  dizimada,
justamente pelo fato de se alimentarem de ratos contaminados.


           Muitas entidades, por todo o território nacional, lutam junto ao
Governo Federal para proibir a importação  e  venda  do  aldicarbe,  um  dos
principais ingredientes do "chumbinho" e que  está  presente  no  agrotóxico
Temik 150, usado exclusivamente para uso agrícola nas  culturas  de  batata,
café, cana-de-açúcar e  citros.  Sabe-se  que  o  controle  da  venda  desse
agrotóxico não está impedindo o aldicarbe de ser  adquirido  facilmente,  na
forma de “chumbinho”, em lojas agropecuárias ou  mesmo  em  feiras-livres  e
camelôs.


           Assim, enquanto o Governo Federal e o  Ministro  da  Agricultura
não se pronunciam sobre o  caso,  o  Estado  de  São  Paulo  tem  por  dever
orientar a população sobre os malefícios do uso do “chumbinho”, e tentar  de
todas as formas desconstituir a grande tolerância social  que  a  substancia
possui, afinal,  há  enorme  acessibilidade  ao  veneno  tanto  no  comércio
informal quanto formal.


           Daí a importância da criação do Programa Estadual de Combate  ao
Uso e Comércio do Chumbinho. O programa tem como finalidade,  dentre  outras
medidas, informar  à  população  que  a  comercialização  do  “chumbinho”  é
considerada uma prática  criminosa,  podendo  o  agente  ser  enquadrado  no
artigo 273 do Código Penal, que trata dos crimes contra a saúde  pública,  e
na lei 8.137/90, que dispõe sobre  os  crimes  contra  a  ordem  tributária,
econômica e contra as relações de consumo.


           Portanto, diante de todo o exposto e,  considerando  o  legítimo
interesse público da proposição, esperamos contar com o apoio  dos  ilustres
Pares, na sua aprovação.







                       Sala das Sessões, em 26-3-2009.





                            a) André Soares - DEM