


                       PROJETO DE LEI Nº  619, DE 2016


                                 Assegura   aos   professores   e    demais
                                 servidores das escolas públicas  estaduais
                                 o direito à alimentação pelo  programa  de
                                 merenda escolar.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Fica assegurado aos professores e demais servidores da  educação
em exercício nas escolas públicas estaduais o direito à oferta de  refeições
fornecidas pela unidade  escolar  aos  alunos,  durante  o  período  letivo,
independentemente de sua modalidade de aquisição e fornecimento.

Artigo 2º -  A Secretaria de Estado da Educação  expedirá  normas  relativas
aos critérios de alocação de recursos e  demais  orientações  necessárias  à
execução do fornecimento de alimentação aos servidores abrangidos  por  esta
lei.

Artigo 3º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA




A Constituição Federal  fixa,  em  seu  artigo  208,  a  obrigatoriedade  da
garantia, pelo Estado, da oferta de programa suplementar de alimentação  aos
educandos do ensino fundamental.  Em  2008,  a  Medida  Provisória  nº  455,
convertida na Lei  nº  11.947/2009,  ampliou  este  direito  constitucional,
assegurando o  atendimento  de  todos  os  estudantes  da  rede  pública  de
educação básica pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

A alimentação escolar é definida como “todo alimento oferecido  no  ambiente
escolar, independentemente de sua origem, durante o período letivo”. O  PNAE
tem  por  objeto  o  atendimento  alimentar  do   aluno,   mas   não   veda,
absolutamente, a possibilidade de que outros membros da  comunidade  escolar
venham também a compartilhar o excedente da merenda escolar, juntamente  com
os alunos.

No  Estado  de  São  Paulo,  por  Comunicado  da  CISE  -  Coordenadoria  de
Infraestrutura  e  Serviços  Escolares,  órgão  vinculado  à  Secretaria  da
Educação,  determinou-se  a  observância  literal   do   PNAE,   vedando   a
alimentação aos profissionais da educação.

Segundo o Comunicado nº 10/2016, somente  alunos  regularmente  matriculados
podem comer nas escolas da rede pública estadual, impondo o seguinte:

"Reforçamos também, a orientação de que os eventuais atores  do  PNAE  podem
participar da alimentação escolar  somente  mediante  a  comprovação  de  um
projeto pedagógico relacionado à alimentação escolar,  alimentação  saudável
ou que ocorra necessariamente no horário do intervalo."

Essa interpretação literal e restritiva do PNAE, destinando a  aquisição  de
gêneros alimentícios apenas aos alunos da educação pública não  considera  o
aproveitamento do  alimento  excedente  por  outros  membros  da  comunidade
escolar e a jornada de trabalho e dos servidores.

É importante que os servidores possam se alimentar com a mesma  merenda  dos
alunos, pois isso  garante  maior  rigor  e  fiscalização  na  oferta  desse
importante programa suplementar na área da educação.

Ressaltamos que o impacto é quase zero do ponto de  vista  orçamentário,  já
que, em comparação ao número de alunos, os servidores representam um  número
expressamente menor.

Eis o que buscamos com esta propositura.

Sala das Sessões, em 10/8/2016.





                          a) Carlos Giannazi - PSOL