


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 30, DE 2015


                                 Assegura o prazo de licenças maternidade e
                                 paternidade  a  servidores  celetistas  em
                                 exercício junto  à  Administração  Pública
                                 Estadual.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1° - Fica assegurado o gozo de licenças maternidade e  paternidade  a
servidores públicos contratados sob  regime  da  Consolidação  das  Leis  do
Trabalho, em exercício junto à Administração Pública Estadual.

§ 1º – As licenças terão os seguintes períodos:
1 - licença maternidade:
a - 180 (cento e oitenta) dias para situações de gestação típica;
b - 12 (doze) meses para gestação de portador de necessidades especiais,  de
qualquer natureza, inclusive má formação congênita.

2 - licença paternidade:
a - 5 (cinco) dias para situações de gestação típica;
b - 3 (três) meses para gestação de portador de necessidades  especiais,  de
qualquer natureza, inclusive má formação congênita.

§ 2º – Terão direito aos mesmos períodos os servidores  celetistas  em  caso
de adoção, oportunidade em que a licença começa a ser contada  da  concessão
da guarda do menor.

Artigo 2º - Consideram-se, para  os  efeitos  de  aplicação  desta  lei,  as
deficiências e as  necessidades  especiais  estabelecidas  pela  Organização
Mundial de Saúde ou  aquelas  pelas  quais,  em  virtude  delas,  a  criança
necessite de cuidados especializados.

Parágrafo único -  As deficiências  dos  recém-nascidos  ou  adotados  serão
comprovadas através de  laudo  médico  fornecido  por  instituições  médico-
hospitalares  públicas  ou  particulares  e  competentes  para  prestar  tal
comprovação.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA



Primeiramente, quanto à legitimidade legislativa  da  presente  propositura,
importante  ressaltar  que  reside  no  fato  de  ser  matéria  de  natureza
legislativa, de competência concorrente quanto à sua iniciativa,  obedecendo
às disposições constitucionais previstas nos artigos 19, caput,  21,  inciso
III e 24,  caput,  da  Constituição  Estadual,  haja  vista  que  compete  à
Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador, dispor  sobre  todas  as
matérias de competência do Estado, por  meio  de  processo  legislativo  que
compreende a elaboração de lei ordinária, cuja iniciativa  cabe  a  qualquer
membro ou comissão desta Casa Parlamentar.
 
O projeto ora apresentado não  fere  as  competências  do  Poder  Executivo,
constantes do  §  2º  do  citado  artigo  24,  tampouco  as  atribuições  do
Governador, arroladas no artigo  47.  Afinal,  não  constitui  limitação  ao
exercício da direção superior da administração estadual (inciso II  do  art.
47  da  Constituição  Estadual)  ou  disposição  sobre   a   organização   e
funcionamento da administração estadual, impedimento constante do  art.  47,
inciso XIX, alínea “a”, da Constituição Estadual.

Ao contrário,  o  que  pretende  a  propositura  é  assegurar,  ao  servidor
celetista, contratado para exercício perante  a  Administração  Pública,  os
mesmos  direitos  garantidos  por  norma  federal,  qual  seja,  a  lei  que
estabelece licença maternidade de 180 dias, por  meio  do  Programa  Empresa
Cidadã.

Ressalte-se que as funcionarias públicas federais já possuem  esse  direito,
e em 121 municípios e 16  Estados  brasileiros  foram  estabelecidas  regras
efetivando o benefício.

O Estado de São Paulo, por meio da  Lei  Complementar  nº  1.054,  de  2008,
estendeu  para  180  dias  a  licença   maternidade   a   todas   servidoras
estatutárias. Porém, manteve no limbo legislativo as celetistas.

Ainda,  esta  propositura  estende  a  licença  paternidade,   ao   servidor
celetista, nos mesmos moldes já concedidos ao estatutário.

Por fim, esta propositura avança ao assegurar,  também,  que  o  direito  às
licenças maternidade e paternidade sejam concedidas, em  prazos  maiores,  a
servidores e  servidoras  cujos  filhos  sejam  portadores  de  necessidades
especiais.

E, ainda, equipara os períodos licença maternidade e paternidade  aos  casos
de adoção de menores, sejam ou não  portadores  de  necessidades  especiais,
diante da indiscutível importância do tema.

Eis o que justifica esta propositura.

                       Sala das Sessões, em 14/5/2015





                          a) Carlos Giannazi - PSOL