


                    PROJETO DE LEI Nº      246  , DE 2008


                                 Obriga  os  estabelecimentos   de   ensino
                                 fundamental e  médio  da  rede  pública  e
                                 privada  a  encaminhar  informações  sobre
                                 filhos    e    dependentes    aos     pais
                                 responsáveis, conviventes ou não.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º Ficam as  creches  e  estabelecimentos  de  ensino  fundamental  e
médio, da rede pública ou privada, obrigados a encaminhar a  ambos  os  pais
ou responsáveis, conviventes ou não, todas as informações referentes à vida
escolar dos filhos e/ou dependentes.

       Parágrafo  único.  Os  pais  ou  responsáveis  não-guardiães  deverão
manifestar o desejo de receber as informações constantes do caput no ato  da
matrícula do estudante, da sua renovação ou no prazo  de  15  (quinze)  dias
após a ciência do local de matrícula dos filhos e/ou dependentes, ficando  o
estabelecimento de ensino desobrigado do compromisso caso o pai, a mãe ou  o
responsável não-guardião deixe de fazê-lo em tempo hábil.

Artigo 2º Os pais  ou  responsáveis  não-guardiães  terão  pleno  acesso  às
instalações físicas, bem como aos projetos  pedagógicos  do  estabelecimento
de ensino dos filhos e/ou dependentes, respeitadas as normas comuns da
instituição.

Artigo 3º Esta norma, de caráter administrativo, aplica-se, no  que  couber,
aos pediatras, que  deverão  fornecer  a  ambos  os  pais  ou  responsáveis,
conviventes ou não, todas  as  informações  referentes  à  vida  médica  dos
filhos e/ou
dependentes, mediante simples solicitação.

Artigo 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





O projeto, compatível com a moderna tendência de  reconhecimento  da  guarda
compartilhada, favorece e estimula o pai  não-guardião  a  tomar  parte,  de
modo ativo e continuado, sem intervenção judicial, de  todo  o  processo  de
ensino e aprendizagem a que o filho  é  submetido  na  escola,  elemento  de
extrema importância à  construção  da  personalidade  do  filho.  O  projeto
permite, também, o pleno acesso ao pai não-guardião às  instalações  físicas
da escola, bem como aos projetos pedagógicos, quando  se  sabe  que,  muitas
vezes, o pai guardião chega a proibir expressamente o ingresso do outro  pai
na escola, inclusive o contato dele com o filho  no  local,  ordem  que,  de
regra, é obedecida pela escola.

O pai não-guardião pode manter ativa e importante participação  na  vida  do
filho, preservando  íntegro  o  vínculo  estabelecido  com  ele,  diminuindo
sensivelmente o prejuízo havido em virtude da não-convivência.  É  obrigação
de ambos os pais não apenas o sustento, mas também  a  fiscalização  de  sua
manutenção e educação.

Vemos esta  participação  como  indispensável  ao  efetivo  cumprimento  das
funções inerentes ao poder familiar (antigo  pátrio  poder),  impostas  pela
lei aos dois pais, em igualdade de condições (CF, 229, e CC, art. 1.631),  e
que se colocam como da mais  alta  relevância  ao  pleno  desenvolvimento  e
capacitação do filho para a vida adulta, considerado o poder  familiar  como
o vértice e centro do sistema civil de proteção à criança e ao  adolescente,
tanto do ponto de vista sociológico como
jurídico, paradigma e ponto de referência de  todas  as  outras  figuras  de
proteção do incapaz.

 A notícia da vigência de Lei no Distrito Federal (Lei nº. 3.849, de  27  de
abril de 2006), que obriga  os  estabelecimentos  de  ensino  fundamental  e
médio, da rede pública ou privada, a enviar todas  as  informações  sobre  a
vida escolar de seus alunos a  ambos  os  pais,  conviventes  ou  não,  abre
caminho para a edição de lei semelhante em outros entes da federação.

Neste sentido, nos apoiamos nas modernas tendência da educação das  crianças
e jovens, mesmo quando os pais não vivem juntos, o que não  os  diminui  nem
pode ser impedimento para participação na  vida  integral  dos  filhos.  Por
essa razão,  solicitamos  aos  nobres  colegas  apoio  e  aprovação  a  este
projeto.









                        Sala das Sessões, em 7/4/2008





                         a)  Carlos Giannazi - PSOL