








                            Projeto de Lei no.  405,   de 2003.



                                     Dispõe sobre a obrigação das operadoras
                           comunicarem a Polícia Civil sobre todos os casos
                      de acesso ilegal à rede de telefonia móvel.


            A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

            Artigo 1º - Ficam, as operadoras de telefonia móvel  no   Estado
de São Paulo, obrigadas a comunicarem à Polícia Civil, no prazo máximo de  5
(cinco) dias corridos após a constatação do fato, todas  as  ocorrências  de
acessos ilegais à rede deste tipo de telefonia.

            Parágrafo 1º - As operadoras de que trata o  “Caput”  comunicará
qual foi o tipo de acesso ilegal, qual o número do telefone  móvel,  se  foi
através deste tipo de aparelho  que  se  deu  o  fato,  o  nome,  número  da
Carteira de Identidade do proprietário e em que bairro, cidade, dia  e  hora
originaram-se as chamadas bem como os números dos  telefones  que  receberam
estas chamadas.

            Parágrafo 2º -  Inclui-se,  para  os  efeitos  desta  lei,  como
acesso  ilegal  toda  a  escuta  clandestina,  quando  houver  possibilidade
técnica de sua detecção, devendo  neste  caso,  a  operadora,  comunicar  de
imediato a Polícia Civil que tomará as providências cabíveis.

            Artigo 2º - Aplica-se à operadora uma multa de 500  (quinhentas)
UFESPs  por  acesso  ilegal   constatado  e  não   comunicado   nos   prazos
estipulados nesta lei.









            Artigo 3º  - A Polícia  Civil  fará  publicar,  mensalmente,  no
Diário Oficial do Estado de São Paulo a quantidade , a operadora e os  tipos
de acessos ilegais ocorridos.

            Artigo 4º -  Até 3 (três) dias após entrar em vigor esta lei,  o
Delegado Geral da  Polícia  Civil  emitirá  comunicado,  através  do  Diário
Oficial do Estado de São Paulo, designando qual dos  Órgãos  internos  desta
Polícia será o responsável  pelo  recebimento  das  comunicações  de  acesso
ilegal, respondendo, na forma da lei,  o  Delegado,   pela  não  emissão  do
comunicado no prazo que estabelece este artigo.

            Artigo 5º - As  despesas  decorrentes  da  aplicação  desta  lei
correrão por conta de  dotações  orçamentárias  próprias,  suplementadas  se
necessário.

            Artigo 6º - Esta lei entra em vigor 30 (trinta)  dias  após  sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.








                          J U S T I F I C A T I V A





             Temos  conhecimento  através  da  imprensa  de  que   telefones
celulares  estão  sendo  “clonados”  permitindo  acesso  ilegal  à  rede  de
telefonia móvel, há até orientação  para  que  não  se  utilize  o  telefone
celular nas salas de espera dos  aeroportos  onde,  segundo  a  imprensa,  é
feito o rastreamento e a clonagem. O cliente das operadoras só  percebe  que
teve seu telefone “clonado” quando recebe a conta  e  percebe  que  não  fez
todas aquelas ligações,  reclamando  na  operadora  que  faz  a  constatação
técnica e muda o número do cliente,  sem  cobrança  da  conta.  A  operadora
absorve o prejuízo, o  cliente  tem  alguns  transtornos  e  a  história  se
“encerra”  aí  .  Ocorre  que   estes  “clones”,  em  muita  das  vezes  são
utilizados pelo






crime organizado ficando difícil, para a polícia paulista,  dar  segmento  à
muitas investigações  se as operadoras não comunicarem este tipo de  delito.
Por  outro  lado,  nosso  projeto  prevê  a  publicação  do  número   destas
ocorrências bem  como  as  operadoras  por  entendermos  que  é  direito  do
consumidor saber até onde é  confiável  o  serviço  que  utiliza.  Por  isso
apelamos aos nobres pares que aprovem este projeto de lei de nossa  autoria.



                 Sala das Sessões, em 20/5/2003



                                                       a)  ROBERTO DE  JESUS
 -  PTB