
                       PROJETO DE LEI Nº 306, DE 2016


                                 Cria  o   programa   "Empresa   Amiga   da
                                 Educação" no Estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º -  Fica criado o programa Empresa Amiga da Educação no  âmbito  do
Estado de São Paulo, com o propósito de estimular as  pessoas  jurídicas  de
direito privado a contribuírem para a melhoria da  qualidade  do  ensino  na
rede pública estadual.

Parágrafo único. -  A participação das pessoas jurídicas no programa de  que
trata esta Lei dar-se-á sob a forma de doação de  materiais,  realização  de
pequenas obras de manutenção, conservação, reforma e  ampliação  de  prédios
escolares ou  outras  ações  que  visem  beneficiar  o  ensino  nas  escolas
estaduais.

Artigo 2º -  As pessoas jurídicas participantes poderão divulgar, como  fins
promocionais e publicitários, as ações praticadas  em  benefício  da  escola
adotada.

Artigo 3º - O poder  público  não  terá  ônus  de  nenhuma  natureza  e  não
concederá às empresas participantes nenhuma prerrogativa além das  previstas
no artigo 2º desta Lei.

Artigo 4º - Posterior regulamentação definirá diretrizes para o  cumprimento
da presente lei.

Artigo 5º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





A presente propositura tem por  objetivo  estimular  pessoas  jurídicas,  de
qualquer natureza, a contribuírem para a melhoria da qualidade de ensino  na
rede publica estadual.

Como previsto no parágrafo único do  projeto,  a  participação  das  pessoas
jurídicas  no  programa  dar-se-á  sob  a  forma  de  doação  de   materiais
escolares, realização de pequenas obras de manutenção, conservação,  reforma
e ampliação de prédios escolares ou outras  ações  que  visem  beneficiar  o
ensino nas escolas estaduais e municipais.

Como  fins  promocionais  e  publicitários,  as  empresas   interessadas   e
participantes poderão divulgar as ações praticadas em  beneficio  da  escola
adotada e receber,  do  governo  federal,  se  for  o  caso,  os  benefícios
oriundos de suas doações, dentro dos parâmetros permissíveis  na  declaração
anual de ajuste de imposto de renda, no que couber.

O projeto não prevê nenhum ônus ao Poder Publico Estadual, ficando  a  cargo
dele, se lhe convier, oferecer prerrogativas ou benefícios fiscais.

Dessa forma, aguardo o beneplácito de meus nobres pares na  aprovação  desse
projeto,  que  reputo  de  relevância  ao  sistema  de  ensino  paulista   e
paulistano.






                       Sala das Sessões, em 11/4/2016.





                        a) Cezinha de Madureira - DEM