


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  60, DE 2012





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado à  Diretora Geral da Artesp Karla Bortocco  Trindade,
para que preste as seguintes informações:


1 – Foi publicado no dia 5 de janeiro de 2012 os aditivos dos contratos das
concessionárias alterando o índice de IGP-M para IPCA:
a – A Artesp não está quebrando contratos, visto que nos contratos
efetuados na 1ª fase da concessão não estão previstos trocas de índices de
reajuste de tarifas?
b) Houve acordo prévio com as concessionárias ou foi uma determinação
isolada da Artesp?
c) Qual o fundamento jurídico para efetuar tal alteração?

2 – A variação do IGP-M  de 31/05/1998 (início da concessão) até 31/01/2012
foi de 220,0913%, enquanto  o IPCA foi de  133,1806% no  mesmo período. O
crescimento real do IGPM em relação ao IPCA foi de 37%. Se ao invés de
adotar o IGPM fosse adotado o IPCA, o usuário de rodovia estaria pagando
37% a menos, isso representa R$ 2,59 bilhões a mais que ficam com as
concessionárias por esse motivo. Baseado nesses números a ARTESP não
poderia pedir reequilíbrio econômico-financeiro em prol do usuário?

3 – Nos contratos estão previstos reequilíbrio econômico financeiro em
benefício das concessionárias. A variação do IGPM foi de 2,1458% no período
de 31/05/2011 a 31/01/2012, enquanto o IPCA foi de 3,1723% no mesmo
período. Ou seja, a tendência nesse ano é que o IPCA fique acima do IGPM. E
quando acontecer o contrário, o IGPM for maior do que o IPCA:
   a) haverá  reequilíbrio econômico-financeiro  para a concessionária?

   b) Independente da variação do IGPM e do IPCA não haverá reequilíbrio
      para nenhuma das partes?

4 – A qualidade das rodovias concedidas paulistas estão caindo, até mesmo o
líder da bancada do PSDB Orlando Morando, tem feito críticas na Comissão de
Transportes sobre isso, inclusive aprovando requerimentos para convocação
de dirigentes da Artesp e das concessionárias.  A condição de melhores
rodovias do Brasil, se deve mais à geometria das rodovias, que foram
construídas em sua maioria pelo poder público, no conceito de auto-estrada.
Na pesquisa da CNT/2011, esse é um índice fundamental, visto que na maioria
das rodovias do país 94% do pavimento está em boas condições, assim como a
sinalização, segundo a mesma pesquisa. Dessa forma, se a geometria não
fosse enviesada na pesquisa da CNT, várias rodovias brasileiras estariam
nas mesmas condições. A norma HCM (Highway Capacity Manual) recomenda o
contrário da metodologia usada pela CNT que beneficia as rodovias
paulistas. O governo paulista diz que os pedágios em São Paulo são caros
porque as rodovias são boas. A Artesp também tem essa opinião?

5 – A Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, tem publicado um
relatório sobre as concessões como todos os dados econômicos-financeiros de
todas as concessões federais. Em São Paulo o último relatório foi publicado
em 2005. Esses relatórios  tornam mais transparentes as concessões:
a) Há previsão da Artesp de voltar a publicar esse relatório?
b) Porque não houve continuidade da sua publicação?
c) A Artesp tem medo de transparência?

6-  O Sun-Pass na Flórida é semelhante ao nosso Sem Parar. É instalada uma
tag no veículo e ele passa direto pelas praças de pedágio. Só que lá o
usuário que fizer a opção terá um desconto que poderá chegar a 25% do valor
da tarifa, enquanto em São Paulo não há nenhum desconto e o usuário ainda
paga uma tarifa pela escolha do serviço. Porque essa diferença lá e aqui?

7-  Houve um brutal aumento de produtividade das concessionárias com a
instalação do Sem Parar. A tendência é a cobrança automática das tarifas
com o conseqüente fechamento de praças de pedágios manuais. Cada posto tem
pelo menos 3 pessoas para um período de 24 horas. Sem essa mão de obra a
produtividade das concessionárias aumenta e seus custos caem. Nas
concessões federais há o Fator X, que é discutido após 5 anos com o
objetivo de repassar essa produtividade paras as tarifas, diminuindo-as.
Baseado nessas informações a Artesp não poderia  pedir o reequilíbrio
econômico financeiro em prol do usuário pelo aumento da produtividade  das
concessionárias?
8 – Com a cobrança por quilômetro percorrido que está em fase de testes o
usuário pagará pelo quilômetro percorrido. Isso que dizer se uma rodovia
tem uma tarifa quilométrica de R$ 0,14 ao percorrer 10 quilômetros o
usuário pagará R$ 1,40?  O raciocínio é esse o não? Se não favor explicar.

9- Quais são os próximos passos para a implantação da cobrança por
quilometro percorrido?

10 – Há previsão de concessão de mais rodovias paulistas?  Quais ?







                                JUSTIFICATIVA



      Na campanha eleitoral de 2010 o  candidato  Geraldo  Alckmin  prometeu
rever os pedágios paulistas. Até o momento nada  foi  feito  para  que  essa
promessa de campanha fosse cumprida. As  mudanças  anunciadas  de  troca  do
índice de reajuste dos pedágios traz dúvidas, pois no ano em que o IPCA  for
maior as concessionárias sairão ganhando e no ano em que o IGP-M  for  maior
elas  poderão  tecnicamente  pedir  reequilíbrio  econômico  financeiro  por
“perdas” em  função  da  troca  do  indexador.  No  caso  da  cobrança  pela
distância percorrida, o usuário vai pagar  mais  caro  porque  aparentemente
não vai ser seguido o valor cobrado na rodovia. Assim uma  rodovia  com  uma
tarifa  de  R$  0,17  por  quilômetro  como  a  Imigrantes,  se  o   usuário
percorresse 10 quilômetros, pagaria R$ 1,70. No trecho que está  em  estudo,
na Rodovia Santos Dumont (SP -75),  com  a  instalação  de  9  pórticos,  em
algumas distâncias percorridas,  o  usuário  pagará  mais  de  R$  0,50  por
quilômetro percorrido. Os pedágios paulistas  chegam  a  ser  8  vezes  mais
caros do que os cobrados nas rodovias federais licitadas em  2007,  e  estão
entre os mais caros do mundo, se formos levar em  consideração  a  renda  do
Brasil em relação a outros países que cobram a tarifa. Um caminhão que  roda
nas rodovias paulistas chega a pagar 2/3 a  mais  do  que  um  caminhão  que
percorra o mesmo trecho em uma  rodovia  italiana.  Os  pedágios  tornam  as
mercadorias consumidas pela população  paulista  mais  caras,  pois  93%  do
transporte é feito em rodovias e muitas delas cobram pedágio.  Isso  tem  um
efeito  de  renda  que  penaliza   a   população   mais   pobre   que   paga
proporcionalmente mais pedágio embutido  nas  mercadorias  do  que  os  mais
ricos.





                       Sala das Sessões, em 29/2/2012





                                a) Enio Tatto