
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  222, DE 2002





            Requeiro, nos termos do Artigo 20, Inciso XVI,  da  Constituição
do Estado de São Paulo,  combinado  com  o  Artigo  165,  Inciso  IV,  da  X
Consolidação do Regimento Interno da Assembléia  Legislativa  do  Estado  de
São Paulo, se digne a Douta Mesa a  oficiar  ao  Exmo.  Sr.  Secretário  dos
Transportes, Dr. Luiz Carlos Frayse David, para que, forneça no prazo de  30
(trinta) dias, as seguintes informações:

1) Quais as multas aplicadas as Concessionárias:  AUTOBAN;  TEBE,  VIANORTE;
   INTERVIAS; CENTROVIAS; AUTOVIAS; TRIÂNGULO DO  SOL;  RENOVIAS;  VIAOESTE;
   DAS COLINAS; SPVIAS e ECOVIAS?
2) Especificar, individualmente, cada  multa  aplicada;  data  da  infração;
   data da emissão de multa; valor a ser pago  e  o  dispositivo  contratual
   infringido?
3) Informar se as mesmas  foram  pagas?  Em  caso  negativo,  esclarecer  as
   razões que  levaram  as  concessionárias  a  não  recolherem  aos  cofres
   públicos as importâncias devidas? E quais as medidas administrativas e/ou
   judiciais tomadas?



                                JUSTIFICATIVA



                        Objetivamos  com  o  presente   requerimento   obter
informações para melhor embasar a ação do legislativo, visto que é  uma  das
prerrogativas desta Casa, fiscalizar e garantir a  total  transparência  dos
atos do Poder Público.


                            Sala das Sessões, em     /    /  2002



                            a) DIMAS RAMALHO