










                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 406, DE 2003







Requeiro, nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado  de
São Paulo, combinado com o artigo 165, inciso  IV,  da  XI  Consolidação  do
Regimento Interno desta Casa, se digne a douta Mesa Diretora  desta  Casa  a
oficiar ao Exmo. Sr.  Secretário  dos  Transportes  Dr.  Dario  Rais  Lopes,
requisitando sejam prestadas as seguintes informações :



a) Qual será o traçado exato  da  Rodovia  Raposo  Tavares  no  contorno  de
   Brigadeiro Tobias, em Sorocaba-SP. ? Anexar planta.
b) Qual o cronograma estabelecido para a execução desse contorno ?
c) Prestar outros esclarecimentos pertinentes ao assunto.









                                JUSTIFICATIVA




A Lei Maior do Estado de São Paulo estabelece que compete  exclusivamente  à
Assembléia Legislativa do Estado de São  Paulo  fiscalizar  e  controlar  os
atos do Poder Executivo, inclusive os da administração descentralizada,  bem
como requisitar informações dos Secretários de Estado e do Procurador  Geral
de Justiça sobre assunto relacionado com sua pasta ou instituição.










"In casu", o que se pretende é obter informações para melhor embasar a  ação
do Poder Legislativo.

Desta forma, impõe-se uma manifestação dessa pasta acerca do assunto.


                       Sala das Sessões, em 7/10/2003


                           a) JOSÉ CALDINI CRESPO