
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 49, DE 2015

MINISTÉRIO PÚBLUICO DO ESTADO DE SÃO PAULO


Ofício nº 3888/15 - JUR
Protocolado MP nº 136.142/13

São Paulo, 22 de agosto de 2015.

Senhor Presidente:


            Cumprimentando cordialmente Vossa Excelência, tenho a  honra  de
encaminhar para apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa,  o  incluso
Projeto de Lei Complementar, acompanhado da  respectiva  justificativa,  que
objetiva a modificação da Lei Complementar nº 734,  de  26  de  novembro  de
1993, que instituiu a Lei Orgânica do Ministério Público do  Estado  de  São
Paulo, dispondo sobre as Promotorias de Justiça com atuação regional.
            Aproveito o ensejo para  renovar  a  Vossa  Excelência  os  meus
protestos de estima e consideração.


                         MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
                         Procurador-Geral de Justiça





Excelentíssimo Senhor
Deputado Estadual FERNANDO CAPEZ
Digníssimo Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
srs


PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ___, DE ____ DE 2015.








                      Modifica a Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de
                      novembro de 1993,  dispõe  sobre  as  Promotorias  de
                      Justiça   com   atuação   regional,   e   dá   outras
                      providências.



      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


      Faço saber que a  Assembleia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. O artigo 47 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de  1993,
passa a vigorar acrescido de § 7º com a seguinte redação:
“Art.                                                                    47.
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§ 7º - Sem prejuízo do disposto no § 3º  deste  artigo,  as  Promotorias  de
Justiça poderão ter atuação local ou regional, conforme Ato  do  Procurador-
Geral de Justiça. Considera-se:
I – Promotoria de Justiça Local, aquela cujos  cargos  que  a  integram  têm
atribuições  em  base  territorial  compreensiva  de  uma  comarca  ou  foro
distrital ou regional;
II – Promotoria de Justiça Regional, aquela cujos cargos que a integram  têm
atribuições em base territorial compreensiva de um  conjunto  de  Municípios
de uma mesma região.” (AC)
Art. 2º. O § 3º do artigo 294 da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26  de
novembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.                                                                   294.
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§ 3º - A nomenclatura  dos  cargos  de  Promotor  de  Justiça  destinados  à
entrância inicial ou intermediária terá a designação da sede da  comarca  ou
da localidade a que pertencerem.” (NR)
Art. 3º. O artigo 294  da  Lei  Complementar  Estadual  nº  734,  de  26  de
novembro de 1993, passa a vigorar  acrescido  do  §  3º-A,  com  a  seguinte
redação:
“Art.                                                                   294.
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§ 3º-A – Os cargos  de  Promotor  de  Justiça  com  atuação  Regional  serão
nomenclaturados em entrância a ser definida em Ato  do  Procurador-Geral  de
Justiça e terão a designação “Regional”, acrescidos  da  referência,  quando
for o caso, à  região  do  Estado  de  exercício  de  atribuições,  além  do
indicativo das funções, especializadas ou não.” (AC)
Art. 4º. O artigo 295 da Lei Complementar nº  734,  de  26  de  novembro  de
1993, passa a vigorar acrescido de inciso XVI e de parágrafo  único,  com  a
seguinte redação:
“Art.                                                                    295
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XVI – Promotor  de  Justiça  de  Saúde  Pública:  tutela  dos  interesses  e
direitos difusos, coletivos e individuais  homogêneos  e  a  fiscalização  e
acompanhamento de políticas públicas voltadas à implementação do  direito  à
saúde.
Parágrafo único. Ato do Procurador-Geral de  Justiça,  aprovado  pelo  Órgão
Especial  do  Colégio  de  Procuradores,  poderá  fixar,   em   relação   às
Promotorias  de  Justiça  Regionais,  cumulativamente  ou  não,  atribuições
especializadas indicadas no presente artigo, além de outras compatíveis  com
o disposto no art. 127 e no  art.  129  e  incisos,  ambos  da  Constituição
Federal, indispensáveis ao exercício das  funções  do  Ministério  Público.”
(AC)
Art. 5º. O inciso XIV do artigo 295 da Lei Complementar nº  734,  de  26  de
novembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.                                                                    295
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XIV — Promotor de Justiça de Direitos Humanos: garantia de efetivo  respeito
dos  Poderes  Públicos  e  serviços  de  relevância  pública  aos   direitos
assegurados nas Constituições Federal e Estadual, e, notadamente,  a  defesa
dos interesses individuais homogêneos, coletivos e difusos dos idosos e  das
pessoas com deficiência;” (NR)
Art. 6º. O caput e o § 2º do artigo 296  da  Lei  Complementar  Estadual  nº
734, de 26 de novembro de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 296. Aos cargos criminais e cíveis são  atribuídas  todas  as  funções
judiciais e extrajudiciais de Ministério  Público,  respectivamente  na  sua
área de atuação penal ou cível, salvo aquelas que, na mesma  comarca  ou  na
mesma região, forem de atribuição de cargos especializados ou de cargos  com
designação específica de localidade.
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§ 2º. Em face do disposto neste artigo, aos cargos de  Promotor  de  Justiça
Cível da Capital são atribuídas as funções  judiciais  e  extrajudiciais  de
Ministério Público na tutela de interesses  de  incapazes  e  nas  situações
jurídicas de natureza civil, em qualquer caso, desde que  não  compreendidas
nas atribuições de cargos especializados ou  de  determinada  localidade  ou
região, bem como na proteção das fundações na comarca da Capital.” (NR)
Art. 7º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de  sua  publicação,
revogadas as disposições em contrário.


São Paulo,



      GOVERNADOR DO ESTADO














                                JUSTIFICATIVA






             O  Projeto  de  Lei  Complementar  ora   apresentado   pretende
aprimorar a Lei Orgânica do Ministério Público  Paulista  à  nova  realidade
emergente dos temas próprios da atuação institucional que, sem  prejuízo  da
organização tradicional de desempenho das tarefas de Promotorias de  Justiça
em comarcas, deve contemplar, para maior  eficiência  de  seus  serviços,  a
atuação regionalizada exatamente para  o  adequado  tratamento  de  questões
cuja dimensão não se confina aos limites geográficos de uma comarca.
            A proposta decorre da própria experiência do Ministério  Público
paulista que, num primeiro momento, organizou Grupos  de  Atuação  Especial,
com atuação regionalizada.
            Além disso, objetiva-se nesta propositura  a  criação  do  cargo
especializado de Promotor  de  Justiça  de  Saúde  Pública,  encarregado  da
tutela  dos  interesses  e  direitos  difusos,   coletivos   e   individuais
homogêneos,  e  da  fiscalização  e  acompanhamento  de  políticas  públicas
voltadas à implementação do direito à saúde com o fato  de  possibilidade  a
redução da judicialização de conflitos dessa natureza.
            Destaco que a matéria por sua absoluta  relevância  recomenda  a
criação desse plexo especializado, para  que  haja  dedicação  específica  e
concentrada, em face das importantes questões que abarca.
             Estes,  em  resumo,  os  motivos  que   inspiram   a   presente
propositura que decerto será aprovada pelos eminentes Deputados Estaduais.


                         MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
                         Procurador-Geral de Justiça