


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 12.746, de 14 de novembro de 2007
 (Projeto de lei nº 667/2006, do Deputado Mauro Bragato - PSDB)
 Dá denominação ao trevo de entroncamento que especifica. 
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se "Waldemar Martucci" o trevo de entroncamento da Rodovia Raposo Tavares (SP 270, km 542,940) com as Rodovias SP 483 e SP 487, no Município de Regente Feijó.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 14 de novembro de 2007.
José Serra
Mauro Guilherme Jardim Arce
Secretário dos Transportes
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 14 de novembro de 2007.
 Publicado em : D.O.E. de 15/11/2007 - Seçao I - pág. 01
Atualizado em: 21/11/2007 15:47