

 PROPOSTA DE EMENDA No.  25, DE 2003, À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO.




                      Dá nova redação, cria alíneas e parágrafos ao  inciso
                      VII, do artigo 180, da Constituição do Estado de  São
                      Paulo.




            A Mesa  da Assembléia  Legislativa do Estado de São  Paulo,  nos
termos do § 3o., do  artigo  22,  da  Constituição  do  Estado,  promulga  a
seguinte Emenda ao texto constitucional:


                 Artigo 1o.: O inciso VII, do artigo  180,  da  Constituição
do Estado de São Paulo, passa a vigorar com a seguinte redação:

                 VII – as áreas definidas em  projetos  de  loteamento  como
áreas verdes ou  institucionais  não  poderão  ter  sua  destinação,  fim  e
objetivos originariamente estabelecidos alterados, exceto quando:

                  a)tratar-se  de  loteamento  habitacional   de   interesse
social, destinado à população de baixa renda, e;

                 b)mencionadas áreas  já  estiverem  sendo  utilizadas  para
moradia de população de baixa  renda,  sendo  esta  situação  consolidada  e
irreversível, ou de difícil reversão, e;

                  c)houver  relevante  interesse  público  que  autorize   e
justifique  a  alteração  da  destinação,  devidamente   fundamentado   pela
autoridade competente.

                 § 1o.  –  As  áreas  cujas  destinações  originárias  forem
alteradas deverão ser substituídas por outras, de  mesmas  dimensões  e  que
atendam as finalidades públicas originariamente previstas e estabelecidas.
                 § 2o. – A substituição de que trata  o  parágrafo  anterior
poderá ser dispensada, por ato fundamentado da autoridade competente,  desde
que nas proximidades já existam outras áreas com  as  mesmas  finalidades  e
que atendam as necessidades da população do local, e ainda,  não  haja  dano
ou ameaça de lesão ao meio ambiente.

                 Artigo 2o. – Esta Emenda entra em  vigor  da  data  de  sua
publicação.




                            JUSTIFICATIVA.



                        O  disposto  no  inciso  VII,  do  artigo  180,   da
Constituição do Estado de São Paulo, estabelece:
                       “as áreas definidas em  projeto  de  loteamento  como
áreas verdes ou institucionais não poderão, em qualquer  hipótese,  ter  sua
destinação, fim e objetivos originariamente estabelecidos alterados.”


                       A rigidez do dispositivo em  tela  acaba  acarretando
alguns problemas, pois impede a regularização  de  diversos  loteamentos  de
interesse social, destinados à população carente e de baixa renda,  conforme
demonstraremos.


                       Os projetos de  loteamento,  em  conformidade  com  a
legislação, reservam parte  de  suas  áreas  para  sistemas  de  circulação,
implantação de equipamentos urbanos e comunitários, bem como espaços  livres
de  uso  público  (em  síntese,  são  as  ruas,   áreas   verdes   e   áreas
institucionais).


                       Inúmeros loteamentos de interesse social  (destinados
à moradia para população carente e  de  baixa  renda),  têm  aludidas  áreas
(principalmente  aquelas  reservadas  às  áreas  verdes  ou  institucionais)
ocupadas  por  famílias,  que   no   local   construíram   suas   habitações
rudimentares de alvenaria ou de madeira, ou até mesmo  “barracos”,  situação
esta irreversível ou de difícil reversão.


                       Assim,  na  prática,  constata-se  que  seria  melhor
empreender sobre tais áreas  programas  de  moradia,  com  a  construção  de
habitações dignas, acomodando-se, assim, a  situação  de  inúmeras  famílias
que já habitam o local.


                       No mundo dos fatos,  torna-se  difícil  convencer  as
pessoas carentes que as mesmas serão retiradas de suas “casas” para que,  no
local, seja construída uma praça ou um equipamento comunitário, e  que  elas
deverão recomeçar suas vidas em um outro local.

                       Desta forma, crescem os problemas supra  mencionados,
sem que para os mesmos  sejam  dadas  soluções  no  sentido  de  proceder  a
regularização, ou seja, no sentido de adequar os fatos  a  uma  situação  de
regularidade e legalidade.

                       Seria  razoável  alterar  a  destinação  de  aludidas
áreas, para propiciar aos habitantes do local condições dignas  e  regulares
de moradia. Nos parece mais coerente regularizar uma  situação  de  fato  já
consolidada, aos ditames da lei, do interesse público  e  do  bem-estar  dos
moradores do local.

                       Cumpre mencionar que, na grande  maioria  das  vezes,
as chamadas áreas verdes, não são verdes. São áreas, em regra, destinadas  à
futura instalação de praças. Assim, a alteração de  destinação  não  implica
em destruição de áreas verdes e de dano ao meio ambiente.

                       E ainda, em tese e se  necessário,  será  possível  a
compensação, com a instalação da praça ou da área verde em um outro local.

                       Assim sendo, a aprovação  desta  Proposta  certamente
atenderá  a  questões  de  relevante  interesse  público  e  social,  com  a
necessária preservação do meio ambiente e dos anseios sociais da população.


                       Cumpre ressaltar que esta propositura encontra-se  em
consonância com o disposto nos artigos 18, 23, IX, X;  24,  I  e  parágrafos
1o. ao  4o.;  30,  I,  II,  VIII;  182,  parágrafos  1o.  e  2o.,  todos  da
Constituição Federal.


                       Encontra-se, também, em consonância com  dispositivos
da Lei Federal 6.766/79 (com as alterações introduzidas pela Lei  9.785/99),
diploma legal que regula o parcelamento do solo  para  fins  urbanos  (norma
geral editada pela União que trata de direito  urbanístico),   especialmente
com o disposto nos artigos 1o.  e  parágrafo  único,  17,  22,  40,  53-A  e
parágrafo único, bem como com outras disposições de outros diplomas legais.


                        Pelo   exposto,   aguarda-se   a   aprovação   desta
proposição.


                       Sala das Sessões, em 2/12/2003


                      a) ROBERTO ENGLER

a) GERALDO TENUTA  a) GERALDO VINHOLI  a) JORGE CARUSO  a)  EDSON  APARECIDO
(apoiamento)  a) GERALDO LOPES  a) MARQUINHO TORTORELLO a) JOSÉ  BITTENCOURT
(apoiamento)  a) SAID MOURAD (apoiamento) a) MARCELO BUENO (apoiamento)   a)
ROBERTO MORAIS  a) VITOR SAPIENZA  a) RODRIGO GARCIA (apoiamento)  a)  ROMEU
TUMA (apoiamento) a)  ALBERTO  TURCO  LOCO  HIAR  (apoiamento)  a)  UBIRATAN
GUIMARÃES (apoiamento) a) CAMPOS MACHADO  (apoiamento)   a)  ROSMARY  CORRÊA
(apoiamento) a) JOSÉ CARLOS STANGARLINI (apoiamento)  a)  VAZ  DE  LIMA   a)
MARIA LÚCIA AMARY  a) ARNALDO JARDIM  a) ARY FOSSEN   a)  JOÃO  CARAMEZ   a)
PASCHOAL THOMEU (apoiamento)  a) JOSÉ DILSON (apoiamento)  a)  PEDRO  TOBIAS
a) WALDIR AGNELLO (apoiamento)  a) ROGÉRIO NOGUEIRA (apoiamento)   a)  EDSON
GOMES (apoiamento)   a)  MARIA  ALMEIDA  (apoiamento)   a)  VALDOMIRO  LOPES
(apoiamento)