



                       PROJETO DE LEI Nº 650, DE 2016


                                 Dispõe sobre a  permissão,  autorização  e
                                 concessão de uso das  áreas  dos  próprios
                                 estaduais.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º -  A  administração  direta,  indireta  e  fundacional,  dos  três
Poderes do Estado de São Paulo, permitirá, autorizará ou concederá o uso  de
áreas situadas nos próprios públicos, para pessoas naturais ou jurídicas  de
direito privado, a título oneroso.

§ 1º - O valor devido ao poder público será equivalente ao valor de  mercado
do  metro  quadrado  da  região,  onde  se  encontra  o   próprio   público,
multiplicado pelo total da área permitida, autorizada ou concedida.

§ 2º - O valor, previsto neste artigo, será cobrado mensalmente.

§ 3º - Aplica-se o disposto nesta lei em relação aos  próprios  pertencentes
ao domínio patrimonial do Estado de São Paulo e aos locados de terceiros.

Artigo 2º - A pessoa natural ou jurídica de direito privado, ao  ocupar  uma
área em próprio público estadual, arcará com as despesas de água, luz,  gás,
telefonia e rede de transmissão de dados que gerar.

Artigo 3º - É vedada a permissão, autorização ou concessão de uso  de  áreas
situadas nos próprios públicos:
I – a título gratuito;
II – a entidades associativas, representativas ou sindicatos  de  categorias
profissionais do setor privado ou de funcionários  ou  servidores  dos  três
Poderes do Estado.

Artigo 4º -  As  áreas  situadas  nos  próprios  públicos  da  administração
direta, indireta e fundacional, dos três Poderes do Estado de São  Paulo,  e
que  se  encontrem  ocupadas  em  desacordo  com  esta  lei,   deverão   ser
desocupadas no prazo de trinta dias, a contar da publicação desta lei.

Parágrafo único – O prazo previsto neste artigo é improrrogável.

Artigo 5º - O descumprimento desta lei acarretará ao infrator:
I - a pena prevista no artigo 254 da Lei nº 10.261,  de  28  de  outubro  de
1968;
II - o pagamento integral dos valores devidos e não pagos.

Parágrafo único – As penalidades previstas neste artigo são cumulativas.

Artigo 6º - As despesas com a execução desta  lei  correrão  por  conta  das
dotações orçamentárias próprias.

Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





      Em tempos de austeridade, é preciso eliminar desperdícios  e  melhorar
a gestão das despesas públicas. Durante décadas, os três Poderes  do  Estado
de São Paulo têm sido benevolentes com o uso de áreas públicas  por  pessoas
naturais ou de direito privado, na qual se cria uma zona nebulosa entre  uso
público ou de interesse público e o uso privado que beira a  apropriação  do
público pelo privado.

      Diversas entidades, dos mais variados escopos, ocupam  inúmeras  áreas
públicas e as administram como se privadas fossem e de forma gratuita.  Para
piorar esse quadro, o fazem sem pagar  pelas  despesas  de  água,  luz,  gás
telefonia e redes de transmissão de dados que geram, cujo custo  é  pago  de
maneira indevida, em última instância, pelo contribuinte paulista.

      Para restabelecer o interesse público, a presente proposição  objetiva
permitir  uma  gestão  racional,  e  totalmente  aderente  ao  princípio  da
moralidade administrativa, das áreas públicas ocupadas por particulares  nos
próprios estaduais.






                       Sala das Sessões, em 24/8/2016.





                            a) Afonso Lobato - PV