
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº __/2015, DE __ DE __ DE 2015.

                 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 734,  de  26  de
                 novembro de 1993 (Lei Orgânica  do  Ministério  Público  do
                 Estado de São Paulo) relativas ao regime de  estágio  e  dá
                 outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

      Faço saber que a  Assembleia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º - O inciso XV do artigo 22 da Lei Complementar nº 734,  de  26  de
novembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
             XV — elaborar  o  regulamento  e  as  normas  de  concurso  de
             ingresso à carreira do Ministério Público;
Artigo 2º - O inciso X do artigo 42 da Lei Complementar nº  734,  de  26  de
novembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
             X — determinar e superintender a organização dos assentamentos
             relativos às atividades funcionais e à conduta dos membros  do
             Ministério Público, coligindo todos os elementos necessários à
             apreciação de seu merecimento;
Artigo 3º - O § 4º do artigo 44  da  Lei  Complementar  nº  734,  de  26  de
novembro de 1993, passa a vigorar acrescido dos incisos VII  e  VIII  com  a
seguinte redação:
             VII - solicitar ao Procurador-Geral de Justiça a designação de
             estagiários;
             VIII -  sugerir  as  atribuições  a  serem  desempenhadas  por
             funcionários e estagiários.
Artigo 4º - A Seção V, as Subseções II, III e IV, do Capítulo IV, do  Título
I, do Livro I, e os artigos 76 a 89 da Lei Complementar nº  734,  de  26  de
novembro de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:
                                   SEÇÃO V
                                 Do Estágio
                                 SUBSEÇÃO I
                              Disposição Geral

             Artigo 76 — O estágio compreende o  exercício  transitório  de
             funções auxiliares nos órgãos administrativos, de apoio ou  de
             execução do Ministério Público por alunos do ensino médio,  do
             ensino  técnico  profissionalizante  e  do  ensino   superior,
             abrangendo a graduação e a pós-graduação.

                                 SUBSEÇÃO II
                          Dos Programas de Estágio

             Artigo 77 – O Procurador-Geral de  Justiça,  ouvidos  o  Órgão
             Especial do Colégio de Procuradores de Justiça  e  o  Conselho
             Superior do Ministério Público, poderá instituir os  seguintes
             programas de estágio no âmbito do Ministério Público:

             I - Programa de Estágio do Ensino Médio (EEM-MPSP),  destinado
             aos alunos do  ensino  médio  ou  técnico  profissionalizante,
             devidamente matriculados em escolas oficiais ou  reconhecidas,
             que tenham pelo menos 16  anos  de  idade,  para  execução  de
             tarefas afetas aos órgãos  administrativos,  de  apoio  ou  de
             execução do Ministério Público.
             II - Programa de Estágio do Ensino Superior – Graduação  (EES-
             MPSP), compreendendo as áreas do conhecimento  necessárias  ao
             exercício das  atividades  administrativas,  de  apoio  ou  de
             execução  do  Ministério   Público,   destinado   aos   alunos
             regularmente  matriculados   em   cursos   de   graduação   de
             instituições de ensino superior oficiais ou reconhecidas.
             III - Programa de Estágio do Ensino Superior  -  Pós-graduação
             (EPG-MPSP), compreendendo as áreas do conhecimento necessárias
             ao exercício das atividades administrativas, de  apoio  ou  de
             execução  do  Ministério   Público,   destinado   aos   alunos
             regularmente matriculados  em  cursos  de  pós-graduação,  nos
             níveis   de   especialização,   mestrado   e   doutorado,   de
             instituições de ensino superior, oficiais ou reconhecidas.
             Parágrafo único. Os programas de estágio serão  regulamentados
             por ato do Procurador-Geral de Justiça, que deverá especificar
             as áreas de conhecimento necessárias ao desempenho das funções
             do Ministério Público, a quantidade  de  estagiários  em  cada
             programa e em cada especialidade, a  forma  de  seleção  e  os
             requisitos para ingresso.
             Artigo 78 — O acompanhamento do estágio  será  realizado  pelo
             Núcleo de Estágio do Ministério Publico, a  ser  regulamentado
             por ato do Procurador-Geral de Justiça.
             Artigo 79 — O estágio não confere vínculo empregatício  com  o
             Estado,  sendo  vedado  estender  ao  estagiário  direitos  ou
             vantagens assegurados aos servidores ou membros do  Ministério
             Público.

                                SUBSEÇÃO III
                          Da Designação e da Posse

             Artigo 80 — Os estagiários serão designados  pelo  Procurador-
             Geral de Justiça para exercício de suas  funções  por  período
             não superior a 3 (três) anos em cada programa.
             Parágrafo único. O estágio  será  remunerado  com  bolsa  cujo
             valor será  fixado  em  ato  próprio  do  Procurador-Geral  de
             Justiça, observadas as disponibilidades orçamentárias.
             Artigo  81  — O  processo  de  seleção  poderá  ser  realizado
             trimestralmente, salvo necessidade extraordinária.
             § 1º — A seleção poderá ser delimitada ao  âmbito  territorial
             das Áreas Regionais do Ministério Público.
             § 2º — O processo de seleção poderá ser realizado  diretamente
             pelo Ministério Público ou:
             I – mediante contratação de entidade ou empresa especializada;
             II – por meio de entidades públicas ou privadas que atuem como
             agentes de integração de estágio;
             § 3º — O processo de seleção para os estudantes  do  curso  de
             Direito poderá ser realizado, preferencialmente,  pelo  Centro
             de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional.
             § 4º — Para o programa de estágio no ensino superior,  somente
             serão  designados  os  candidatos  aprovados   que   estiverem
             matriculados a partir do antepenúltimo ano ou quinto  semestre
             do curso de graduação, desde que não contem com  mais  de  uma
             dependência de aprovação em  qualquer  disciplina  de  período
             anterior.
             § 5º — A pedido do interessado, a comprovação de que  trata  o
             parágrafo anterior poderá  ser  feita  até  o  início  do  ano
             letivo, hipótese em que a designação terá caráter provisório.
             Artigo 82 — Para fins de designação, deverá o candidato:
             I — ser brasileiro;
             II — estar em dia com as obrigações militares;
             III — estar no gozo dos direitos políticos;
             IV — ter boa conduta;
             V — gozar de boa saúde e aptidão física e  mental,  comprovada
             por atestado médico;
             VI — estar matriculado em instituição  de  ensino  oficial  ou
             reconhecida.
             Artigo 83 — Compete ao Procurador-Geral de Justiça designar  o
             local de exercício do estagiário, tendo em vista a localização
             da instituição de ensino, a escolha manifestada e a  ordem  de
             classificação obtida no processo de seleção.
             Artigo 84 — O estagiário tomará posse na Procuradoria-Geral de
             Justiça, junto ao Núcleo de Acompanhamento de Estágio,  ou  na
             unidade do Ministério Público em que for lotado.
             Parágrafo único — Quando a  posse  do  estagiário  ocorrer  na
             unidade de lotação, deverá  ser  comunicada,  no  prazo  de  5
             (cinco) dias, ao Núcleo de Acompanhamento de Estágio

                                 SUBSEÇÃO IV
                               Do desligamento

             Artigo 85 — O estagiário será desligado:
             I — a pedido;
             II — automaticamente:
             a) quando da conclusão do curso  que  o  vincula  ao  programa
             respectivo;
             b) ao completar o período de  3  (três)  anos  do  estágio  no
             programa em que designado.
             c) caso venha a se ausentar do serviço, durante o  ano  civil,
             por mais de dez dias sem justificação, ou por  mais  de  vinte
             dias, ainda que motivadamente;
             d) caso não haja renovado sua matrícula no curso ou vier a ser
             reprovado em duas disciplinas;
             III — por violação aos deveres contidos no artigo  91  ou  por
             incidir  nas  vedações  previstas  no  artigo  92  desta   lei
             complementar, apurados em procedimento administrativo sumário,
             que seguirá o rito previsto para os servidores  do  Ministério
             Público.

                                 SUBSEÇÃO V
                       Das Atribuições dos Estagiários

             Artigo 86  — Incumbe  ao  estagiário,  no  exercício  de  suas
             funções auxiliares:
             I — o levantamento de dados  necessários  ou  convenientes  ao
             correspondente exercício funcional;
             II — o acompanhamento das diligências de que for incumbido;
             III — o estudo das matérias que lhe sejam confiadas,  propondo
             a adoção dos procedimentos consequentes;
             IV — o atendimento ao público, nos limites da  orientação  que
             venha a receber;
             V  — o  controle  da  movimentação  dos  autos  de   processos
             administrativos ou judiciais, acompanhando  a  realização  dos
             correspondentes atos e termos;
             VI — a execução dos serviços  de  digitação,  correspondência,
             escrituração, registro e arquivo, que lhe forem atribuídos;
             VII — o desempenho de quaisquer outras atividades compatíveis.
             Artigo 87 — O estagiário deverá cumprir a jornada mínima de 20
             (vinte) horas semanais compatível com o período do curso.




                                 SUBSEÇÃO VI
                      Dos Direitos, Deveres e Vedações

             Artigo 88 — O estagiário receberá  bolsa  mensal,  cujo  valor
             será fixado por ato do Procurador-Geral de Justiça.
             § 1º — A bolsa mensal será devida a título de ajuda de  custo,
             auxílio-alimentação e auxílio-transporte.
             § 2º — O estagiário terá direito  a  seguro  contra  acidentes
             pessoais.
             Artigo 89 — O estagiário terá direito:
             I – sem prejuízo da bolsa mensal:
             a) a férias anuais de 30 (trinta) dias após o primeiro ano  de
             exercício na função, podendo gozá-las em dois períodos iguais;
             b) a licença para tratamento de saúde;
             c) a licença nojo e gala, nos termos da legislação específica;
             II — com prejuízo da bolsa mensal:
             a) a licença para realização de provas  até  o  máximo  de  20
             (vinte) dias por ano;
             b) a licença, a juízo  do  Procurador-Geral  de  Justiça,  por
             tempo que não prejudique o desenvolvimento e as finalidades do
             estágio.
Artigo 5º - O parágrafo único do artigo 90 da Lei Complementar  nº  734,  de
26 de novembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
             Parágrafo único. O período de estágio no Programa  de  Estágio
             do Ensino  Superior  –  Pós-Graduação  (EPG-MPSP)  em  Direito
             poderá ser considerado como atividade jurídica.
Artigo 6º - Os artigos 91 a  96  da  Lei  Complementar  nº  734,  de  26  de
novembro de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:
             Artigo 91 — São deveres do estagiário:
             I — atender à orientação  que  lhe  for  dada  pelo  órgão  do
             Ministério Público junto ao qual servir;
             II — cumprir o horário que lhe for fixado;
             III  — apresentar,   trimestralmente,   relatórios   de   suas
             atividades ao Núcleo de Acompanhamento de Estágio;
             IV — comprovar, no início de cada ano letivo, a  renovação  da
             matrícula no curso, bem como que não foi reprovado em mais  de
             uma disciplina;
             V  — manter  sigilo  sobre  fatos  relevantes  de  que   tiver
             conhecimento no exercício das funções.
             VI — cumprir, com presteza e eficiência, as  tarefas  que  lhe
             forem atribuídas.
             Parágrafo único — O Secretário-Executivo ou o  Coordenador  do
             órgão a que estiver administrativamente vinculado o estagiário
             encaminhará, mensalmente, atestado de sua frequência.
             Artigo 92 — Ao estagiário é vedado:
             I — ter comportamento incompatível com a natureza da atividade
             funcional;
             II — identificar-se, invocando  sua  qualidade  funcional,  ou
             usar papéis com o timbre do  Ministério  Público  em  qualquer
             matéria alheia ao serviço;
             III — utilizar distintivos e insígnias privativos dos  membros
             do Ministério Público;
             IV  — praticar  quaisquer  atos  que   constituam   atribuição
             exclusiva de órgão de execução do Ministério Público;
             V — desempenhar qualquer cargo, emprego ou função pública, bem
             como exercer atividade privada incompatível com  sua  condição
             de estagiário.
             VI — exercer a advocacia.
             § 1º — Na hipótese de  violação  das  normas  previstas  neste
             artigo, o estagiário  poderá  ser  suspenso  pelo  Secretário-
             Executivo da Procuradoria ou da Promotoria de Justiça ou  pelo
             Coordenador  do  órgão  a  que   estiver   administrativamente
             vinculado, sujeito o ato à ratificação do Procurador-Geral  de
             Justiça, sem prejuízo da providência prevista  no  artigo  85,
             inciso III, desta Lei Complementar.
             § 2º — A suspensão será comunicada, de imediato, ao Núcleo  de
             Acompanhamento de Estágio.
             § 3º  — Caso  a  suspensão  não  venha  a  ser  ratificada,  o
             estagiário não sofrerá qualquer prejuízo.

                                SUBSEÇÃO VII
                             Das Transferências

             Artigo 93 — Em razão de conveniência do serviço, respeitado  o
             disposto no artigo 81, §  2º,  desta  Lei  Complementar,  será
             possível a transferência do local de exercício do  estagiário,
             a pedido ou de ofício, ouvido o órgão administrativo, de apoio
             ou de execução a que estiver vinculado o estagiário.
             Parágrafo único — Os pedidos de permuta serão apresentados  ao
             Núcleo  de  Acompanhamento  de  Estágio   e   decididos   pelo
             Procurador-Geral de Justiça.

                                SUBSEÇÃO VIII
                         Da Avaliação do Estagiário

             Artigo 94 — O estagiário, no exercício de suas funções, estará
             sujeito à  fiscalização,  orientação,  inspeção  permanente  e
             orientação dos órgãos perante os quais presta serviços e  pelo
             Núcleo de Acompanhamento de Estágio.
             Artigo 95 — Compete ao Procurador-Geral de Justiça  avaliar  o
             desempenho do estagiário, nos  termos  do  regulamento  a  ser
             estabelecido, expedindo o certificado correspondente.
             Artigo 96 — O Centro de Estudos  e  Aperfeiçoamento  Funcional
             promoverá cursos e convênios  para  fornecer  aos  estagiários
             conhecimentos ligados ao exercício das funções  do  Ministério
             Público.
Artigo 7º - As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à  conta
das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente,  suplementadas,
se necessário, nos termos da legislação em vigor.
Artigo 8º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua  publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
            Palácio dos Bandeirantes,

                       GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO







                                JUSTIFICATIVA


      O Projeto de Lei Complementar objetiva atualizar  a  Lei  Complementar
Estadual n. 734, de novembro de 1993 (Lei Orgânica  Estadual  do  Ministério
Público), pela instituição de contemporâneo  sistema  de  aproveitamento  de
estudantes em regime de estágio no âmbito do Ministério Público.
      As disposições normativas vigentes  não  admitem  formas  diversas  de
recrutamento de estudantes em regime de  estágio,  limitando-o  aos  que  se
achem matriculados em curso de bacharelado em Direito.
      O projeto ajusta o regime de estágio à legislação  superveniente  (Lei
nº 11.788/08), cuja aplicação  foi  uniformizada  no  âmbito  do  Ministério
Público  brasileiro  pela  Resolução  n.  42/09,  do  Conselho  Nacional  do
Ministério Público, que, no ponto, tornou  inadequado  o  regime  implantado
pela Lei Complementar Estadual nº 1.083/08, que alterou a  redação  original
da Lei Complementar Estadual nº 734/93, como concluído  pelo  órgão  central
de controle (Procedimento de Controle Administrativo 64/2010-91).
      Também inspirou a proposta ora apresentada a  necessidade  de  dotação
de maior agilidade na seleção e controle do estágio,  razão  que  inspira  a
concentração  dessas  etapas  de  natureza  tipicamente  administrativa   na
Procuradoria-Geral de Justiça, suprimindo a  participação  da  Corregedoria-
Geral e do Colégio de Procuradores de Justiça que  ficam  exonerados  dessas
funções para se dedicar, com maior  profundidade,  a  outras  questões  mais
relevantes. De qualquer maneira, fica assegurada a participação  dos  órgãos
colegiados – Conselho Superior e Colégio de Procuradores de  Justiça  –  por
ocasião da instituição dos programas de estágio.
      De resto, a proposição visa à instituição dos seguintes  programas  de
estágio  para  atividades  administrativas,  de  apoio  ou  de  execução  do
Ministério Público, de acordo com a legislação  federal  e  a  Resolução  n.
42/09 do CNMP: (a) Programa de Estágio do  Ensino  Médio;  (b)  Programa  de
Estágio do Ensino Superior – Graduação; (c) Programa de  Estágio  do  Ensino
Superior  -  Pós-graduação.  Preconiza  ainda  a   supervisão   por   núcleo
específico da Procuradoria-Geral de Justiça e  assegura-se  aos  estagiários
direitos e deveres compatíveis com a função, observado o  processo  seletivo
público e transparente para sua seleção e credenciamento.
      As inovações normativas contempladas no  Projeto  asseguram  que  seja
reservado tratamento capaz de garantir a simetria do regime  jurídico  local
com o aplicável a outros Estados da Federação e, com  a  mesma  intensidade,
ofertará aos que se habilitarem à atuação em regime de estágio  oportunidade
única de formação profissional futura.
      Por fim, observo  que  as  inovações  contempladas  não  representarão
impacto  orçamentário  imediato,  correndo  a  implantação,  como  previsto,
segundo as disponibilidades existentes na peça orçamentária vigente.

                         MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
                         Procurador-Geral de Justiça