


                       PROJETO DE LEI Nº 531,  DE 2004

                                 Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade    do
                                 fornecimento de carrinhos motorizados para
                                 deficientes físicos, idosos e gestantes em
                                 centros  comerciais,  "shopping  centers",
                                 hiper  e  supermercados,   e   dá   outras
                                 providências




A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo 1º -  Todos  os  centros  comerciais,  “shopping  centers”,  hiper  e
supermercados,  no  âmbito  do   Estado,   ficam   obrigados   a   fornecer,
gratuitamente, carrinhos motorizados  para  deficientes  físicos,  idosos  e
gestantes.


Artigo 2º - Os estabelecimentos previstos no artigo 1º terão o prazo  de  60
(sessenta) dias corridos, a partir da publicação  desta  lei,  para  fazerem
aquisição e oferecerem, gratuitamente, o serviço  de  carrinhos  motorizados
aos deficientes físicos, idosos e gestantes.


Artigo 3º - Deverão  ser  afixadas  em  local  de  grande  visibilidade  nas
dependências  ,  externa  e  interna,  dos  centros  comerciais,   “shopping
centers”, hiper e supermercados, placas indicativas dos postos  de  retirada
dos carrinhos motorizados.


Artigo 4º - A não observância desta lei  sujeitará  os  infratores  à  multa
pecuniária de 50 (cinqüenta) Unidade (s) Fiscal (is) do Estado de São  Paulo
- UFESP, que será aplicada em dobro em cada reincidência.






Artigo 5º - A fiscalização  do  cumprimento  desta  lei  caberá  aos  órgãos
competentes do Poder Executivo.

Artigo 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no  prazo  de  60
(sessenta) dias a partir da sua vigência.

Artigo 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  à  conta
de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





      A Constituição Federal de 1988  ampliou  a  dimensão  dos  direitos  e
garantias  fundamentais,  incluindo,  não  apenas  os   direitos   civis   e
políticos, mas também os direitos sociais, garantindo como direitos  humanos
fundamentais, ir, vir, ficar, permanecer, estacionar, ter acesso a todos  os
bens  e  serviços,  incluídos  os  espaços  urbanos,  sendo  o   direito   à
acessibilidade condição para que todas as pessoas possam  usufruir  direitos
fundamentais enquanto cidadãos. Foi adotada, também, por esta  Carta  Magna,
o princípio da prevalência dos direitos humanos como o  princípio  básico  a
reger o Estado brasileiro em suas relações internacionais.

      Os direitos humanos são aqueles em que o homem possui por sua  própria
natureza humana e pela dignidade que lhe é inerente, não resultando  de  uma
concessão da sociedade política, mas sim, de um  dever  da  mesma,  a  serem
garantidos e consagrados.







       Em  meio  a  todo  este  contexto,  os  idosos  e  os  portadores  de
deficiência ainda sofrem, freqüentemente, violação e  desrespeito  aos  seus
direitos.

      Não há na lei brasileira uma definição precisa  do  que  se  considera
pessoa portadora de deficiência, havendo,  a Lei n.º  8.160/91,  que  dispõe
sobre a identificação de pessoas portadoras de deficiência auditiva e a  Lei
n.º 4.613/65, que isenta dos impostos de importação e de consumo,  bem  como
da taxa de despacho aduaneiro, quanto aos veículos especiais  destinados  ao
uso exclusivo de paraplégicos ou de pessoas portadoras de  defeitos  físicos
e, também, o Decreto n.º 914/93, que institui a  Política  Nacional  para  a
Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, definindo em seu artigo 3º  a
pessoa portadora de deficiência  como  “aquela  que  apresenta,  em  caráter
permanente, perdas ou anormalidades de sua estrutura ou função  psicológica,
fisiológica ou anatômica,  que  gerem  incapacidade  para  o  desempenho  de
atividade dentro do padrão considerado normal para o ser humano.”

       A  constitucionalização  dos  direitos  das  pessoas  portadoras   de
deficiência iniciou-se, de forma explícita, com a Emenda Constitucional  n.º
12, de 1978, que em um único artigo dispôs que seria assegurada  a  melhoria
da condição social e  econômica  dos  deficientes,  especialmente,  mediante
educação gratuita, assistência, reabilitação e reinserção na vida social  do
país, proibição de discriminação, inclusive quanto à  admissão  ao  trabalho
ou serviço público e salários, além da possibilidade de acesso  a  edifícios
e logradouros públicos.

      Com relação aos idosos,  cabe-nos  fazer  menção  ao  artigo  230,  da
Constituição Federal que, em si, já era suficiente para garantir a  proteção
do idoso, porque assegura “a sua participação na comunidade, defendendo  sua
dignidade e bem-estar e








garantindo-lhes o direito à vida.”  O  dever  de  assegurar  a  participação
comunitária, a defesa  da  dignidade,  o  bem-estar  e  o  direito  à  vida,
pertence à família, à sociedade  e  ao  Estado  sendo,  portanto,  dever  de
todos.


      No entanto, mesmo existindo a garantia  constitucional  referente  aos
direitos dos idosos, os mesmos continuam sendo desrespeitados, o que  tornou
necessária a elaboração de outras leis que viessem efetivar  tais  direitos,
como a Lei n.º 8842, de 1994,  que  dispõe  sobre  a  Política  Nacional  do
Idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso, conferindo  garantias  à  terceira
idade, entre outras. Posteriormente, adveio a Lei n.º 10.741, de  2003,  que
dispõe sobre o Estatuto do Idoso, um instrumento de fundamental  importância
que ampliou os direitos dos cidadãos com idade acima de 60 anos.


      A função principal do Estatuto do Idoso  é  funcionar  como  carta  de
direitos, fornecendo meios de  controle  do  Poder  Público  em  relação  ao
melhor tratamento do idoso e  verdadeira  educação  cidadã,  no  tocante  ao
respeito e à luta pela dignidade das pessoas  com  idade  mais  avançada  em
nosso país.


      Assim, é preciso contribuir  para  que  o  idoso  alcance  posição  de
cidadão efetivo na sociedade, galgando o lugar de respeito e  dignidade  que
merecem por serem os formadores de nossa sociedade, porque  o  que  o  idoso
realmente quer é participar ativamente da sociedade.








      Desta forma,  verificamos  ser  imprescindível  a  adoção  de  medidas
referentes ao respeito à acessibilidade  de  idosos  e  deficientes  físicos
visando assegurar a sua liberdade  de  locomoção,  em  busca  de  uma  maior
inclusão  social  baseada  na  aceitação  das  diferenças  individuais,   na
valorização de cada pessoa e na convivência dentro  da  diversidade  humana,
ainda mais porque,  há  um  aumento  progressivo  da  preocupação  com  esta
questão.

      Esta preocupação também  é estendida às gestantes que,  pela  condição
em que se encontram, muitas vezes têm dificuldades em  se  locomover,  sendo
imprescindível que sejam colocados  à  disposição  delas  meios  capazes  de
assegurar um dos direitos fundamentais de qualquer cidadão, a locomoção.


      Diante do ora relatado, constatamos  que  esta  parcela  da  sociedade
merece muita atenção e respeito, motivo pelo qual pretendemos  dar  a  nossa
contribuição com a apresentação desta propositura, a qual tem  por  objetivo
facilitar  o  acesso  e  permanência  das  mesmas  nos  centros  comerciais,
“shopping  centers”,  hiper  e   supermercados,   pois,   embora   a   nossa
Constituição Federal esteja norteada pelo princípio  de  que  o  direito  ao
livre acesso ao meio físico e de livre locomoção é parte  indissociável  dos
Direitos Humanos, falta, ainda, a visão de obrigatoriedade.


      Por fim, o presente documento encontra respaldo legal nos artigos  1º,
incisos II e III; 3º, inciso IV; 23, inciso II; 24, inciso XIV e 230,  todos
da Constituição Federal, além dos artigos 277  e  278,  incisos  III  e  IV,
ambos da Constituição do Estado de São Paulo.









      Pelo exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para  a  aprovação
do presente projeto de lei.





                       Sala das Sessões, em 18/8/2004










                        a)  Nivaldo Santana - PC do B



                          a)  Ana Martins - PC do B