

                     PROJETO DE LEI Nº      808, DE 2013


                                 Dispõe sobre a utilização e  validade  dos
                                 valores adquiridos através de planos  pré-
                                 pagos junto a  Operadoras  de  Arrecadação
                                 Automática  de  Pedágio  nas  Rodovias  do
                                 Estado de São Paulo.




A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




       Artigo 1º. Os valores adquiridos através de planos pré-pagos junto  a
Operadoras de Arrecadação Automática de Pedágio nas Rodovias  do  Estado  de
São Paulo não poderão ter prazo de validade estabelecido.


       Parágrafo único. Os créditos  não  sofrerão  caducidade  em  qualquer
tempo.


       Artigo 2º. As operadoras de Serviços  de  Arrecadação  Automática  de
Pedágios deverão devolver os valores  não  utilizados  pelos  usuários,  nos
casos em que restarem créditos ao final do contrato.


       Parágrafo único. O disposto  no  caput  deste  artigo  será  aplicado
somente nos casos em que exista vontade expressa do usuário em  não  renovar
o contrato com a operadora.


       Artigo 3º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA




       No dia 22 de outubro de 2013, a Comissão de Transporte e  Comunicação
desta Casa ouviu o Senhor Giovanni Pengue Filho,  Diretor  de  Operações  da
ARTESP, além dos representantes das Operadoras dos Serviços  de  Arrecadação
Automática de Pedágios das Rodovias sob contrato de concessão do  Estado  de
São Paulo.


       Durante  a  apresentação,  se  constatou  uma  série  de  falhas   na
legislação e inúmeras omissões por parte  da  Agência  Reguladora  -  ARTESP
foram detectadas, o que acarreta  prejuízos  para  a  sociedade  usuária  do
sistema rodoviário paulista.


       Também foi possível constatar falhas na  legislação  e  omissões  por
parte da Agência Reguladora - ARTESP, o que vem acarretando  prejuízos  para
a sociedade usuária do sistema rodoviário paulista.


       Em 1997, quando ocorreram as primeiras concessões de rodovias para  a
iniciativa privada, a frota do Estado de São Paulo era de aproximadamente  9
milhões  de  veículos.  Em  2012  esse  número  ultrapassou  25  milhões  de
veículos, segundo informações apresentadas pela própria ARTESP.


       Apenas a  título  de  esclarecimentos,  em  relação  ao  montante  de
veículos que passam pelos pedágios paulistas, em 2007 foram  aproximadamente
361 milhões de veículos e em 2012,  esse  número  subiu  para  844  milhões.
Portanto,  se  conclui  o  quanto  esse  “negócio”  é  promissor,   não   se
justificando a política adotada pelas operadoras em relação aos valores.


       Por volta do ano de 2000 surge a primeira  operadora  de  serviço  de
arrecadação automática de pedágio no Estado de São Paulo, o Sem  Parar,  que
reinou sozinho neste seguimento por cerca  de  10  anos.   Hoje  são  quatro
operadoras autorizadas a funcionar pela ARTESP:  Sem  Parar;  Auto  Expresso
DBtrans; Conect Car; Move Mais;


       Segundo dados da Agência Reguladora, em 2012, 55%  dos  veículos  que
passaram  pelas  cabines  dos  pedágios  eram  por  arrecadação  automática,
correspondendo a 61% da receita obtida.


       Decorrente  da  concorrência  entre  as  operadoras,  a  busca   pela
fidelização  do  usuário  aumenta  a  cada  dia.  Surgindo  assim,  pequenos
detalhes  nos  contratos  que  muitas  vezes  passam   despercebidos   pelos
usuários, dentre eles cláusulas que estabelecem prazos para  utilização  dos
serviços. Algo  semelhante  ao  que  ocorre  com  os  cartões  pré-pagos  da
telefonia celular,  onde  o  cliente  para  não  perder  os  créditos  ainda
existentes é obrigado a fazer uma recarga.


       Visando reduzir a exposição dos usuários a danos e abusos que  possam
vir a serem praticados pelas operadoras, contrariando, inclusive,  preceitos
já estabelecidos e consolidados pela legislação vigente do país  concernente
ao assunto, em especial o Código de Defesa do Consumidor,  é  que  apresento
tal propositura.


       Por todo exposto, contamos com a participação dos nobres deputados na
apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei.


                       Sala das Sessões, em 6-11-2013




                         a)  Gerson Bittencourt - PT