


             PROPOSTA DE EMENDA Nº  15, DE 2005, À CONSTITUIÇÃO
                           DO ESTADO DE SÃO PAULO

                                 Dá nova redação ao  artigo  29,  dos  Atos
                                 Disposições Constitucionais Transitórias -
                                 ADCT.







A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo,  nos  termos  do  §
3º. do artigo 22, da Constituição do Estado, promulga a seguinte  Emenda  ao
texto constitucional.

      Artigo 1º. O artigo 29, dos ADCT, da Constituição  do  Estado  de  São
Paulo, passa a vigorar com a seguinte redação:

      “Artigo 29 –  Fica  assegurado  a  promoção  na  inatividade  aos  ex-
integrantes da Força Pública, Guarda Civil, Polícia  Marítima,  Aérea  e  de
Fronteiras que se encontravam no serviço ativo em 09 de abril de 1970,  hoje
na ativa ou  inatividade,  vinculados  à  Policia  Civil  e  Militar,  e  os
referidos na Lei nº 5455, de 23 de dezembro  de  1986,  terão  seus  títulos
apostilados ao posto superior ao que  se  encontram,  mediante  requerimento
após  promulgada  esta  Emenda   Constitucional,   que   não   tenham   sido
contemplados, de maneira isonômica, pelo artigo 30, da ADCT, pelas  Leis  nº
316/83, 418/85, 4794/85, 4937/85b e 6471/89.” (NR)

      Artigo 2º. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na  data  de  sua
publicação.

                                JUSTIFICATIVA


      Justifica-se a presente Emenda pelos motivos de fato e de  direito,  a
seguir expostos e, especialmente  pelo  princípio  da  isonomia  e  equidade
constitucional:
      Na presente proposta, em que são os  beneficiários  velhos  policiais,
integrantes da Policia Militar, que  pertenciam  aos  quadros  da  ex  Força
Pública e Guarda Civil e, que deixaram  de  ser  contemplados  por  seguidos
diploma legais, quais sejam as Leis nº 866/75, 2607/80,  316/83  e  4937/85.
Assim,  elementos  que  09/04/1970,  ocupavam  a  Graduação  de  2ºs  e  3ºs
Sargentos  Pms,  após  anos   de   dedicação,   acabaram   apostilados,   na
inatividade, ao Posto de 2ºs Tenentes  PM  Ref.,  enquanto  outros,  que  na
mesma data se encontravam nas mesmas condições  ou  seja,  eram  2ºs  e  3ºs
Sargentos PMs acabaram, merecidamente, apostilados ao Posto de 1ºs  Tenentes
PM Ref., por meio das leis supra citadas, pelo artigo  29  da  ADCT  e  pelo
Despacho Normativo do Governador de 24/03/93.

      Desta feita,  vislumbra-se  claramente  que  os  elementos  que  foram
beneficiados pela Lei  nº  5.455,  de  1986,  acabaram  sendo  prejudicados,
quando o Legislador os incluiu no Artigo 29, da ADCT, ou seja, apesar de  se
encontrarem todos nas mesmas graduações, por ocasião  da  unificação  e,  em
1986, no mesmo Posto, por força das Leis 4937/85 e 5455/86,  estes  hoje  se
encontram em Postos inferior àqueles, a saber 2ºs Tenentes PM Ref.

      Portanto, após a unificação das corporações, os ocupantes de  diversos
postos  tiveram  tolhidas  as  possibilidades  de  promoção,   seja   porque
atingirem a idade limite de  permanência  do  serviço  ativo,  porque  foram
reformados por invalidez ou ainda a pedido, após  trinta  ou  mais  anos  de
serviços prestados à comunidade paulista.

      Advinda a Lei 4.937/85, alguns elementos  passaram  ao  Posto  de  2ºs
Tenentes PM Ref.  A Lei 5.455/86, foi  instituída  para  reparar  injustiças
entre os  elementos  que  se  encontravam  nas  mesmas  condições  ou  seja,
apostilando quase na totalidade aqueles que eram 2ºs e 3ºs Sargentos PMs  em
09/04/70, ao Posto de 2ºs Tenentes PMs.

      Ocorre que, por força do Artigo 29 da ADCT, promulgado  em  1989,  que
possibilitou o Despacho Normativo do Governador de 24/03/93,  os  elementos,
já beneficiados pela Lei nº 4.937/85, foram novamente apostilados, agora  ao
Posto de 1º Tenente.

      Desta feita, os 2ºs tenentes apostilados pela Lei  nº  5455/86,  foram
prejudicados, pois,  antes  da  Constituição  e  do  Despacho  Normativo  do
Governador se encontravam nas mesmas condições que os elementos  apostilados
pela Lei nº 4.937/85 e, não foram beneficiados, por um lapso  do  Legislador
nos mesmos moldes que aqueles, ou seja, em  1986  eram  todos  2ºs  Tenentes
Ref., após a Constituição parte passou à 1ºs Tenentes Ref. e outros  ficaram
como  2ºs  Tenentes  Ref.,  desrespeitando  de  forma  cabal   o   princípio
consagrado em nosso ordenamento jurídico da isonomia.

       Percebam  que  os  elementos  que  em  09/04/70,  estavam  na   mesma
graduação, e  que  pela  Lei  nº  5455,  de  1986,  continuavam  nas  mesmas
condições, ficaram em Postos diferentes, por força da Constituição  Estadual
e do Despacho Normativo Governamental.

      Quando a Lei nº 6.471/89, que reparou injustiças dos Praças,  Soldados
e Cabos PM de 09/04/70, esses reformados foram apostilados  concomitante,  o
Soldado PM Ref., foi a Cabo Pm e 3º Sargento Pm Ref. e pela Lei nº  6990/90,
alterou o constante do artigo  29,  do  ADCT  apostilou  por  justiça  estes
mesmos Soldados que já eram 3ºs Sargentos Pm Ref. pela Lei nº 6471/89  foram
apostilados  2º e 1º Sargentos Pm Ref. e os Cabos Pm Ref. foram  apostilados
a Sub Tenente Pm Ref pelas mesmas Leis.

      Por estas razões e porque as  despesas  decorrentes  da  aprovação  da
presente Emenda Constitucional  são  de  pequena  monta,  em  comparação  ao
grande ato de justiça que se praticará que elevo a presente Emenda  ao  meus
Nobres Pares.





                       Sala das Sessões, em 15/12/2005


 a) Rosmary Corrêa a)Paschoal Thomeu a)Geraldo Lopes a)Rodolfo Costa e Silva
     a)João Caramez a)Vicente Cândido a)Conte Lopes a)Arthur Alves Pinto
  a)Ricardo Trípoli a)Campos Machado(apoiamento) a)Milton Vieira a)Nivaldo
 Santana a)Jonas Donizette a)Mauro Bragato a)Antonio Salim Curiati a)Havanir
 Nimtz a)Baleia Rossi a)Waldir Agnello a)Luis Carlos Gondim a)Vitor Sapienza
      a)Hamilton Pereira a)José Dílson a)Ubiratan Guimarães a)Marquinho
   Tortorello a)Marcelo Bueno a)Roberto Felício a)Mário Reali(apoiamento)
  a)Said Mourad a)Maria Lúcia Prandi(apoiamento) a)Edson Gomes a)José Zico
  Prado a)Renato Simões(apoiamento) a)Ana do Carmo a)Enio Tatto a)Gilson de
              Souza a)Roberto Morais a)Alberto Turco Loco Hiar.