


                       PROJETO DE LEI Nº 1434, DE 2014


                                 Institui a Política Estadual de  Incentivo
                                 à Permanência de Jovens e Adultos no  Meio
                                 Rural através da  Qualificação  da  Oferta
                                 Educacional e dá outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo  1º  -  Esta  Lei  institui  a  Política  Estadual  de  Incentivo   à
Permanência de Jovens e Adultos no Meio Rural  através  da  Qualificação  da
Oferta Educacional, tendo como finalidades:

I - a implementação de ações públicas voltadas ao estímulo e à  garantia  de
permanência dos jovens agricultores na área rural a  partir  da  criação  de
condições para  a  escolha  do  meio  rural  como  lugar  para  viver  e  da
agricultura como garantidor de renda e emprego qualificado;

II - a qualificação dos jovens em atividades rurais, a fim de  que  o  mesmo
adquira as habilidades necessárias para desenvolver uma unidade de  produção
rural, de base familiar e sustentável.

Artigo 2º - A Política Estadual de  Incentivo  à  Permanência  de  Jovens  e
Adultos no Meio Rural através da  Qualificação  da  Oferta  Educacional  tem
como diretrizes:

I – a ação conjunta dos órgãos públicos, em especial os ligados a  educação,
com o intuito de oferecer aos jovens rurais uma formação integral,  adequada
a sua realidade, que  lhes  permita  atuar  como  agricultores  qualificados
técnica e administrativamente, além de se  tornarem  homens  e  mulheres  em
condições de exercer plenamente sua cidadania;

II – o estabelecimento  de  ações  permanentes  e  articuladas  entre  entes
públicos, privados de caráter comunitário e sociedade  civil  para  fomentar
no jovem rural o sentido de comunidade, vivência  grupal  e  desenvolvimento
do espírito associativo, bem como  a  utilização  de  técnicas  de  produção
adequadas, de transformação e de comercialização adequadas  para  viabilizar
uma agricultura sustentável, sem agressão e prejuízos ao meio ambiente;

III – a melhoria da qualidade de vida de todos os agricultores,  através  da
aplicação de conhecimentos técnico-científicos  associados  ao  conhecimento
popular, referenciados pela Pedagogia da Alternância; e

IV – o desenvolvimento de práticas capazes de organizar o conjunto de  ações
e políticas públicas nas diversas áreas como  agricultura,  saúde,  educação
esporte, lazer e cultura que possam incentivar a permanência dos  jovens  no
meio rural.

Artigo 3º - A Política Estadual de  Incentivo  à  Permanência  de  Jovens  e
Adultos no Meio Rural através da Qualificação da Oferta Educacional orienta-
se pelos seguintes objetivos:

I - qualificar o jovem rural em atividades rurais, a  fim  de  que  o  mesmo
adquira as habilidades necessárias para desenvolver uma unidade de  produção
rural, de base familiar e sustentável;

II - oferecer educação de qualidade aos jovens agricultores familiares  para
desenvolver projetos experimentais produtivos, sustentáveis e que ampliem  a
qualidade de vida em suas propriedades, aprendendo a trabalhar com  saúde  e
segurança, obtendo melhoria para toda a família;

III - desencadear um trabalho de aproximação  com  todas  as  comunidades  e
articulação com as instituições, com vistas a provocar melhorias para  todos
os envolvidos na educação rural;

IV  -  formar  cidadãos  críticos,  criativos  e  atuantes   nos   processos
decisórios da comunidade; e


Artigo 4º – A administração pública estadual poderá implementar programa  de
apoio  técnico  ou  financeiro  para  instituições  educacionais,  sem  fins
lucrativos e de caráter comunitário,  que  desenvolvam  ou  ofereçam  cursos
gratuitos de ensino médio ou de educação profissionalizante com  conteúdo  e
método fundamentado, entre outros, na Pedagogia da Alternância.

Artigo 5º - Para os efeitos desta lei considera-se Pedagogia da  Alternância
a  organização  curricular,  pedagógica  e  metodológica   específicas   que
possibilitem aos jovens e adultos educandos alternarem períodos  de  estudos
no ambiente sócio-escolar com o ambiente sócio-profissional,  possibilitando
a convivência com a família, a comunidade e a organização.

Artigo 6º. A Administração Pública está autorizada a  estabelecer  convênios
com os municípios e instituições educacionais para desenvolver, implantar  e
aperfeiçoar o programa.


Artigo 7º - Esta Lei deverá ser regulamentada no prazo de 180 dias.

Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA









É um fato que a mecanização da agricultura reduz a  necessidade  de  mão-de-
obra e causa desemprego no campo.  A  modernização  da  atividade  agrícola,
somada à atração exercida pelas grandes cidades, está na raiz  do  êxodo  de
proporções bíblicas ocorrido no país a  partir  dos  anos  60.  A  população
rural, que então representava 55% dos brasileiros, reduziu-se a apenas  20%.
O resultado mais perverso foi o inchaço das periferias  e  das  favelas  nas
metrópoles, com o aumento da criminalidade e das demandas sociais.

Essa situação mudou significativamente, como nos mostra o Censo  Demográfico
2010 do IBGE. O número  de  pessoas  que  moram  em  áreas  rurais  continua
diminuindo no país, porém num ritmo menor do que na década anterior.

De acordo com a pesquisa, a população rural no  país  perdeu  2  milhões  de
pessoas entre 2000 e 2010, o que representa metade dos 4 milhões  que  foram
para as cidades na década anterior. No último censo, a média  de  habitantes
que deixavam a zona rural era  de  1,31%  a  cada  ano,  enquanto  na  atual
amostra a média caiu para 0,65%.

As grandes cidades,  ainda  segundo  o  IBGE  (Censo  2010)  estagnaram  seu
crescimento populacional e as  cidades  médias  brasileiras,  ao  contrário,
ganharam população. Isso se deve ao aumento das oportunidades  de  trabalho,
efeito das políticas públicas de distribuição de renda e inclusão  social  e
econômica  de  parcela  significativa  da  população  pobre  brasileira.   A
estratégia foi promover o crescimento econômico no interior do País.

No meio rural, o constante aprimoramento e maior destinação de  recursos  ao
PRONAF (Programa  Nacional  de  Fortalecimento  da  Agricultura  Familiar  –
implementado em 1995), os programas de assistência técnica como o ATER  e  o
ATER mais Gestão,  o  programa  de  inclusão  produtiva  –  braço  rural  do
programa Brasil  Sem  Miséria  -,  bolsa  família,  o  Programa  Público  de
Aquisição de  Alimentos  direto  da  agricultura  familiar  para  a  merenda
escolar,  entre  tantos  outros,  implementados   nos   últimos   12   anos,
contribuíram não só para retirar mais de 40.000 milhões  de  brasileiros  da
pobreza -  os  incluindo  social  e  economicamente  -,  como  também  foram
responsáveis pelo aquecimento da economia dos médios e  pequenos  municípios
brasileiros cuja dinâmica econômica predominante é a rural.

Esses  programas  estimularam  a  permanência  de  jovens  no   meio   rural
contribuindo  para  desacelerar  o  deslocamento  destes  para  as  cidades.
Entretanto, para além das políticas públicas já citadas, os jovens  do  meio
rural brasileiro precisam ajustar a sua  formação  escolar  às  necessidades
das tendências econômicas em curso no meio rural  brasileiro,  em  especial,
as da agricultura familiar, responsável por 80% da  produção  dos  alimentos
que vão à mesa do brasileiro.

Uma das tendências atuais é a produção  de  alimentos  com  maior  qualidade
sanitária e adequada às exigências  de  mercado,  observando  as  regras  de
proteção e conservação do meio ambiente. Produzir com sustentabilidade  é  a
marca de uma agricultura moderna e qualificada, pois preserva seus  recursos
para as gerações futuras, além de atender as  exigências  cada  vez  maiores
dos consumidores das cidades em alimentos saudáveis, livres  de  agrotóxicos
e produzidos de forma a não  promover  degradação  do  meio  ambiente.  Além
disso, o aprendizado  de  novas  tecnologias  de  produção  de  alimentos  é
fundamental para se ajustar  a  essas  novas  exigências  de  mercado,  como
também, um grande motivador  para  a  atração  da  juventude  ao  ensino  de
técnicas inovadoras  que  poderá  ser  oferecido  pelas  Escolas  Familiares
Rurais.

Assim, é imprescindível a adoção de políticas de valorização e  incentivo  à
permanência dos jovens no meio  rural.  Ficar  no  campo  e  trabalhar  como
produtor rural precisa ser uma escolha que implique  em  ter  acesso  a  uma
educação adequada à realidade do campo e, ao mesmo  tempo,  que  possibilite
uma vida digna.


No  Estado  de  São  Paulo  a  agricultura  familiar   representa   66%   de
estabelecimentos familiares contra 34% de não familiares.  Possui  uma  área
média de 17,4 ha. A agroindústria familiar  representa  aproximadamente  30%
do valor gerado em toda a produção  agroindustrial  rural  do  Estado.  Essa
participação é tanto mais significativa quanto a  capacidade  que  tem  esse
setor  de  agregar  valor  e  aumentar  a   competitividade   dos   produtos
agropecuários,   um   dos   fatores   importantes   e    determinantes    do
desenvolvimento rural do Estado.

Quando observamos os valores agregados produzidos pela agricultura  familiar
em São Paulo fica evidente que a sua capacidade de agregação de valor  só  é
possível dado ao caráter moderno do  setor  bem  como  à  sua  integração  a
mercados complexos e dinâmicos. Fica evidente também a existência de mão-de-
obra qualificada para dar qualidade à produção realizada, isso sem falar  na
renda e empregos gerados.

Apesar do Censo agropecuário de  2006  (IBGE)  apontar  a  participação  das
receitas obtidas da agricultura familiar no Estado em 15%, o Estado  de  São
Paulo  tem  sua   agricultura   familiar   desenvolvida   economicamente   e
tecnologicamente. Se pensarmos em países avançados como os  Estados  Unidos,
por exemplo, a participação da sua força de trabalho  na  agricultura  é  de
1,5% do País, embora este mantenha ainda fortes  subsídios  para  manter  as
famílias  no  campo.  Entretanto,  não  se  pode  explicar  o   sucesso   da
agricultura  familiar  no  norte  da  américa  ou  na  Europa  apenas  pelos
subsídios ou mesmo pela modernização de sua produção e  baixos  custos  pelo
emprego moderado de mão-de-obra. Educação é a palavra-chave.

O investimento  em  educação  no  meio  rural  foi  muito  significativo,  a
inovação na forma de educar e manter o jovem no  campo  deu  resultados.  As
Escolas Familiares Rurais são um exemplo disso. Tendo sua origem  na  França
dos anos de 1930 buscou aliar  formação  profissional  qualificada  com  uma
formação humana, integral, mais geral. Esse modelo funcionou  a  contento  e
se espalhou pelo mundo inteiro. A metodologia da  pedagogia  da  alternância
foi o que permitiu a qualificação e o aproveitamento de  oportunidades  para
a manutenção do jovem no campo.

A Pedagogia da Alternância oferece aos  jovens  rurais  a  possibilidade  de
estudar sem se desvincular das atividades rurais, permitindo-lhes um  ensino
qualificado e voltado a sua realidade de  vida.  Os  conteúdos  fundamentais
das  disciplinas  curriculares,  encontram  no  quotidiano  dos  alunos   os
ingredientes que otimizam a evolução do  conhecimento  científico.  Trata-se
de um modelo educacional que preconiza a educação para a vida, vinculando  o
ambiente de estudo com o meio social, cultural e econômico da  realidade  do
educando.

O plano de estudos busca  relacionar  as  áreas  do  conhecimento  de  forma
interdisciplinar, alternando o processo de  conhecimento  de  acordo  com  o
calendário agrícola, o que possibilita que o  educando  experimente  em  sua
propriedade, de forma prática, a  teoria  apreendida  em  sala  de  aula.  É
fundamental lembrar que neste sistema pedagógico, os  agricultores  não  são
meros expectadores passivos  do  sistema  de  ensino,  pelo  contrário,  são
verdadeiros protagonistas do processo.

O presente Projeto encontra amparo legal na Lei nº 9.394/96, que  estabelece
as Diretrizes e Bases  da  Educação  Nacional.  Dito  diploma  legal  contém
várias referências no sentido de viabilizar uma pedagogia diferenciada  para
os jovens que vivem no meio rural, como se observa  nos  seguintes  artigos:
23 caput e parágrafo 2º; artigo 26, caput; 27 inciso  III;  28  caput  e  os
três incisos; 32 inciso IV e parágrafo 4º; 34 parágrafo 2º; 35 incisos II  e
IV; 36 parágrafos 2º e 4º e artigo 41 caput.


A Resolução CNE/CEB nº 1, de 03/04/2002, que operacionaliza  Parecer  nº  36
de 04/12/2001, estabelece Diretrizes Operacionais  para  a  Educação  Básica
nas  Escolas  no  Campo  e  reconhece  que  o  campo  deve  ser  considerado
território  de  programação   e   investimentos   técnicos   e   pedagógicos
diferenciados, superando a cultura arraigada  na  sociedade  brasileira  que
imagina o campo ou como espaço exótico ou ambiente  marcado  pelo  atraso  e
pela  incapacidade  de  seus  habitantes.  É  oportuno  citar  a   Resolução
Complementar CNE/CEB Nº 2 de 28/04/2008.

Por fim, tendo em vista a importância dos jovens para a sustentabilidade  do
meio rural, dando continuidade aos projetos e modo de  vida  de  seus  pais,
escolhendo o campo como lugar para viver e a agricultura como  profissão,  é
imprescindível que o governo do Estado de  São  Paulo  implemente  políticas
públicas de incentivo à permanência dos jovens no meio rural. Para  tanto  é
de fundamental importância a aprovação do presente projeto.

É incontestável que a segurança alimentar das gerações  futuras  passa  pela
valorização da agricultura familiar e  a  permanência  dos  jovens  no  meio
rural. O presente Projeto de Lei vem contemplar essa demanda.

No intuito de incentivar a permanência dos jovens no meio rural  e  melhorar
a sua qualidade de vida, levo à consideração desta  Assembleia  Legislativa,
o presente Projeto de Lei, contando com o apoio dos nobres pares para a  sua
aprovação.





                       Sala das Sessões, em 17/12/2014





                         a) Gerson Bittencourt - PT