
                       PROJETO DE LEI Nº 738, DE 2012

                                   Dispõe sobre o subsidio  do  Governador,
                                   do Vice-Governador e dos Secretários  de
                                   Estado para o  exercício  financeiro  de
                                   2013.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:

 Artigo 1º - Por força do artigo  20,  V,  da  Constituição  do  Estado,  os
subsídios do Governador e Vice-Governador do Estado  e  dos  Secretários  de
Estado ficam fixados, para o exercício de 2013, na seguinte conformidade:

I - Governador do Estado: R$ 20.662,00 (vinte mil seiscentos  e  sessenta  e
dois reais);

II - Vice-Governador do Estado: R$  19.629,00  (dezenove  mil  seiscentos  e
vinte e nove reais);

III - Secretários de Estado: R$ 16.529,00 (dezesseis mil quinhentos e  vinte
e nove reais).

Parágrafo único - O subsídio de que trata o inciso III deste artigo  absorve
os valores correspondentes ao vencimento mensal e às  vantagens  pecuniárias
atribuídas aos Secretários de Estado,  nos  termos  do  parágrafo  único  do
artigo 2° e artigo 3° da Lei Complementar n° 802, de 7 de dezembro de  1995,
e do § 6° do artigo 1° da Lei Complementar n° 957,  de  13  de  setembro  de
2004.

Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à  conta
de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de  sua  publicação,  produzindo
efeitos a partir de 1° de janeiro de 2013.

                                JUSTIFICATIVA

Visa o presente projeto de lei dar cumprimento à  Emenda  Constitucional  nº
20,  de  08  de  abril  de  2005,  promulgada  pela  Mesa  desta  Assembleia
Legislativa, que  resultou  na  alteração  do  inciso  V  do  artigo  20  da
Constituição do Estado de São Paulo, passando a  determinar  que  a  fixação
dos subsídios  do  Governador,  do  Vice-Governador  e  dos  Secretários  de
Estado, seja efetuada para cada exercício financeiro.

Dessa forma, com base na  competência  atribuída  à  Assembleia  Legislativa
para a iniciativa de projetos de tal espécie, é que apresentamos o  presente
projeto de lei, submetendo-o à aprovação dos nobres pares.



a) BARROS MUNHOZ - Presidente

a) RUI FALCÃO – 1º Secretário

a) ALDO DEMARCHI – 2º Secretário