


                       PROJETO DE LEI Nº 347, DE 2012



                                 Autoriza  o  Poder  Executivo   a   nomear
                                 Soldados PM de 2ª Classe  os  Soldados  PM
                                 Temporários  da   Polícia   Militar,   nas
                                 condições que especifica.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


        Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a  promover  concurso
interno  de  provas  e  títulos  dentre  os  Soldados  Policiais   Militares
Temporários visando sua nomeação para o cargo inicial de Praças  da  Polícia
Militar.
        Parágrafo único - Será nomeado Soldado PM de 2ª Classe, em  caráter
de estágio  probatório,  para  realização  do  curso  de  formação  técnico-
profissional, o Soldado PM Temporário,  masculino  ou  feminino,  que  tiver
sido aprovado no concurso interno de que trata este artigo  e  preencher  os
requisitos estabelecidos em decreto.
        Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão
à  conta  das  dotações   próprias   consignadas   no   orçamento   vigente,
suplementadas se necessário.
        Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA



        Com fundamento  na  Lei  Federal  nº  10.029  de  20-10-2000  e  em
conformidade com o que estabelece a Lei Estadual nº  11.064  de  08-03-2002,
foi instituída a prestação de  serviço  voluntário  na  Polícia  Militar  do
Estado de São Paulo, de maneira que,  a  cada  ano,  o  Estado,  mediante  a
realização do que  a  Instituição  Policial  Militar  denomina  de  processo
seletivo, procede a admissão de jovens entre 18 e 23 anos de  idade  para  a
prestação de serviço voluntário, nos termos em que estabelece  a  legislação
citada.

        Com isto, a Diretoria de Pessoal da Polícia Militar, por intermédio
de seu Centro de Seleção, Alistamento e Estudos de Pessoal  (CSAEP),  quando
oportuno e conveniente, torna  pública  a  abertura  de  inscrições  para  o
processo seletivo, visando tanto a candidatos do sexo masculino,  quanto  do
sexo feminino, os quais  depois  de  aprovados,  selecionados,  treinados  e
devidamente  preparados  são  distribuídos  pelas   Organizações   Policiais
Militares  (OPM)  ostentando  a  condição  de   Soldado   Policial   Militar
Temporário (Sd PM Temp).
        Observa-se que para efetivar sua inscrição  o  (a)  candidato  (a),
deve satisfazer as  seguintes  condições:  ser  brasileiro  (a);  ter  idade
compreendida entre dezoito e menor de vinte e três anos, apurada na data  da
inscrição; ter concluído o curso de ensino fundamental ou equivalente até  a
data da inscrição; ter estatura mínima, descalço  (a)  e  descoberto(a),  de
1,65 m, para o masculino e 1,60 m, para o feminino;  estar  em  dia  com  as
obrigações militares; estar em dia com as obrigações eleitorais e  no  pleno
exercício dos direitos políticos; possuir Certificado de  Reservista  de  1ª
ou 2ª categoria ou Certificado de  Dispensa  de  Incorporação;  não  possuir
antecedentes criminais; outros quesitos  que  constam  na  Lei  Estadual  nº
11.064/02.
        Além disso, do processo seletivo consta de provas  de  escolaridade
(ensino fundamental) e prova  de  condicionamento  físico,  que  implica  na
apresentação de atestado médico considerando o (a) candidato (a)  como  apto
(a) a ser submetido a tal prova, sendo que  o  (a)  candidato  (a)  que  for
aprovado (a) em todas as etapas, que tem caráter eliminatório,  é  submetido
a uma Investigação Social, mediante autorização do interessado (a).

        O edital de Concurso  Público  de  Provas  e  Títulos  destinado  a
selecionar candidatos visando a  graduação  inicial  de  Soldado  PM  de  2ª
Classe (Sd PM 2ª Cl) para o Quadro de Praças Policiais  Militares  (QPPM)  e
Soldado Feminino PM de 2ª Classe (Sd Fem PM 2ª Cl) para o Quadro  de  Praças
de Polícia Feminina (QPPF), em caráter de estágio probatório, que  inclui  o
Curso de Formação de Soldado PM, estabelece  requisitos  semelhantes  ao  do
ingresso como Sd PM Temp.


        De fato, os requisitos para ingresso na graduação de Sd PM  2ª  Cl,
para o QPPM e para o QPPF, são: ser brasileiro (a); ter  idade  compreendida
entre 18 (dezoito) e 30 (trinta) anos, na data da inscrição;  ter  concluído
o ensino médio ou equivalente até a data de inscrição  (...);  ter  estatura
mínima, descalço e descoberto, de 1,65m, para o masculino e  1,60m,  para  o
feminino; estar em dia com as obrigações eleitorais  e  no  pleno  exercício
dos direitos políticos; possuir documento militar que comprove ter  prestado
ou ter sido definitivamente liberado do Serviço Militar inicial,  (...);  se
funcionário público, não ter respondido ou não estar respondendo a  Processo
Administrativo  cujo  fundamento  o  possa  incompatibilizar  com  a  função
policial-militar; não registrar antecedentes criminais.


        E, além  de  preencher  todos  os  requisitos  acima  indicados,  o
candidato deverá ser aprovado em todas as etapas  do  concurso  público,  na
forma estabelecida em edital, e estar classificado de acordo  com  o  número
de cargos existentes, tudo isto em consonância com o que  preceituam  a  Lei
nº 10.261, de 28-10-1968;  Lei  Complementar  nº  697,  de  24-11-1992;  Lei
Complementar nº 960, de 09-12-2004; Lei Complementar nº 995, de  19-05-2006;
Lei nº 10.859, de 31-08-2001; Lei Complementar nº  1.036,  de  11-01-2008  e
Decreto nº 41.113, de 23-08-1996, com  alterações  feitas  pelo  Decreto  nº
42.053, de 05-08-1997.


        É muito grande a similaridade  das  exigências  para  ingressar  na
Polícia Militar na condição de Sd PM Temp e na condição  de  Sd  PM  2ª  Cl,
masculino ou feminino, exceção feita, naturalmente ao grau  de  escolaridade
exigido e faixa etária dos candidatos. Ambos são concursos públicos,  embora
o de Sd PM Temp, receba a denominação de processo seletivo.


        Neste aspecto, apresenta-se oportuno que o Governo do Estado de São
Paulo, visando a preencher cerca de 4.200 (quatro mil e duzentos) cargos  de
Soldado de 2ª Classe, proceda alteração da legislação vigente de  maneira  a
possibilitar a efetivação de, pelo menos,  4.000  Soldados  PM  Temporários,
dos cerca de 15.000 existentes na Instituição.


        Os Sd PM Temp prestam o Serviço Auxiliar Voluntário por um  período
máximo de 2 (dois) anos,  findo  os  quais  estes  jovens  são  dispensados,
gerando não apenas desemprego mas, principalmente, frustração.


        Eis que durante o Curso Especifico de  Treinamento  ministrado  aos
Soldados  PM  Temp  lhes  são  transmitidas  instruções  para  seu   emprego
administrativo, e até operacional, se assim  considerarmos  os  serviços  de
guarda de OPM que realizam.


        Com efeito, o  Sd  PM  Temp  sujeitando-se  a  uma  jornada  de  40
(quarenta) horas de trabalho semanal,  executa  atividades  administrativas,
de saúde e de defesa civil, em  inúmeras  atividades,  tais  como  auxiliar:
administrativo, de informática,  auxiliar  almoxarife,  auxiliar  de  saúde,
auxiliar de manutenção de instalações, auxiliar de manutenção  de  viaturas,
auxiliar de Centro de Operações Policiais,  atendente  de  telecomunicações,
atendente do público, guarda de quartel e de outras  instalações  estaduais,
apenas sendo-lhes vedado o emprego fora do âmbito  da  Organização  Policial
Militar em que servem, ainda que embarcado e acompanhado,  por  um  policial
militar profissional de carreira.


        Com isto estes jovens,  depois  de  adicionarem  aos  seus  valores
pessoais, os valores da Instituição policial militar a que  serviram,  tendo
recebido informações a que a grande  maioria  do  público  não  tem  acesso,
certamente  ficam  orgulhosos  de  terem  nela  atuado,  já  que  direta  ou
indiretamente, contribuíram para a  preservação  da  ordem  e  da  segurança
pública e incolumidade das pessoas e do  patrimônio,  enfim,  cooperaram  em
prol da paz social no âmbito do Estado.


        De maneira que a dispensa  dos  Sd  PM  Temp,  após  dois  anos  de
prestação de serviço, além do  prejuízo  social  decorrente  do  desemprego,
acarreta também prejuízo ao erário, haja vista que todo  o  custo  destinado
ao seu treinamento e formação acaba sendo em vão.  Aliado  ao  fato  de  que
essa rotatividade, tão intensa, de certo modo pode trazer prejuízos para  as
atividades policiais  militares,  haja  vista  a  possível  disseminação  de
informações táticas de caráter sigiloso próprias da Instituição  responsável
pela polícia ostensiva preventiva.


        Diante de todo o exposto,  apresenta-se  razoável  não  desperdiçar
todo este investimento em recursos humanos e buscar aproveitar  o  potencial
de todos aqueles Sd  PM  Temp  que,  submetidos  a  um  concurso  interno  e
atendendo  aos  requisitos  estabelecidos  na  legislação  vigente,  com  as
modificações que se  fizerem  necessárias,  possam  ingressar  na  graduação
inicial de Soldado PM de 2ª Classe, tanto para o QPPM, quanto para o QPPF.




                       Sala das Sessões, em 22-5-2012





                           a) Olímpio Gomes - PDT