

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 7, DE 2009
Mensagem nº 20/2009, do Sr. Governador do Estado
São Paulo, 20 de março de 2009

Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei complementar que  altera  a  Lei  Complementar  nº  1086,  de  18  de
fevereiro de 2009, que instituiu Bonificação por Resultados - BR, no  âmbito
do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza.


                      O  Centro  Estadual  de  Educação  Tecnológica  Paula
Souza, apesar  de  possuir  um  sistema  de  avaliação  permanente  de  suas
unidades com uma década de experiência, não trabalhava com regime de  metas.
Em decorrência do advento da Lei Complementar nº 1086/09, faz-se  necessário
adotar regra de transição para o  exercício  de  2008,  propiciando  que,  a
partir de 2009, a Instituição passe a  operar  com  sistema  de  metas  pré-
estabelecidas.


                      A proposta contempla como  meta  para  as  Faculdades
Técnicas – FATEC’s e Escolas Técnicas Estaduais – ETEC’s, em 2008, o  melhor
resultado obtido entre todas as Unidades de Ensino do  Centro  Paula  Souza,
nos sistemas de avaliação institucional do Centro Paula Souza no período  de
2004 a 2008, o que por si só, já é desafiador para as  Unidades  de  Ensino.
Para o cálculo da Administração Central, serão considerado’s, além da  média
ponderada (número de alunos) de todas as Unidades, o  desempenho  obtido  no
cumprimento das metas do Plano de Expansão  e  nas  demais  metas  do  Plano
Plurianual - PPA.

                      Esclareço, ainda, que se trata de medida destinada  a
cumprir o disposto no artigo 38 da Lei Complementar nº 1.044, de 13 de  maio
de 2008, em sintonia  com  o  Programa  de  Expansão  do  Ensino  Técnico  e
Tecnológico e do Ensino Médio, sendo certo  que  a  propositura  basicamente
reproduz, em  termos  de  conteúdo  normativo,  precedentes  relacionados  à
instituição de semelhante benefício no âmbito das Secretarias da  Fazenda  e
da Educação.


      Expostas, assim,  as  razões  determinantes  de  minha  iniciativa,  e
solicitando que a tramitação do projeto se faça em regime de  urgência,  nos
termos do artigo 26 da Constituição do Estado,  submeto  o  assunto  a  essa
Casa de Leis.

      Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência  os  meus  protestos  de  elevada
estima e consideração.




                                 José Serra
                            GOVERNADOR DO ESTADO






















A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.
              Lei Complementar nº            , de            de
                                       de 2009


                                 Altera a Lei Complementar nº 1086,  de  18
                           de fevereiro de 2009, que  instituiu  Bonificação
                           por Resultados - BR, no âmbito do Centro Estadual
                           de Educação Tecnológica Paula Souza – CEETEPS.


      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei complementar:

                      Artigo 1º - Ficam acrescentadas à Lei Complementar nº
1086, de 18 de fevereiro de 2009, as seguintes Disposições Transitórias:




                      “Disposições Transitórias


                      Artigo 1º - A Bonificação por Resultados – BR, de que
         trata esta lei complementar, será paga relativamente  ao  exercício
         de 2008.


                      Artigo 2º - Para o efeito do disposto  no  artigo  1º
         destas Disposições Transitórias,  serão  considerados  como  índice
         agregado de cumprimento de metas a  que  se  refere  o  artigo  9º,
         inciso I, desta lei complementar:


                      I - para as Faculdades de  Tecnologia  –  FATEC’s  ou
         Escolas Técnicas Estaduais – ETEC’s, em cada grupo, a proporção dos
         resultados  respectivamente  alcançados  comparados  com  o  melhor
         resultado do período de  2004  a  2008,  observados  o  Sistema  de
         Avaliação  Institucional  –  SAI,  o  Sistema   de   Acompanhamento
         Institucional de Egressos – SAIE e o Exame Nacional do Ensino Médio
         do Ministério da Educação – ENEM; e


                      II -  para  a  Administração  Central,  a  média  dos
         resultados das Unidades de Ensino, ponderada pelo número de alunos,
         acrescida dos resultados alcançados no  cumprimento  das  metas  do
         Programa de Expansão e das demais metas do Plano Plurianual - PPA.


                      Parágrafo único - Os índices de cumprimento de  metas
         obtidos no exercício de 2008 constituirão os valores de  referência
         e os valores de  cada  unidade  para  a  definição  das  metas  dos
         próximos exercícios.”


                      Artigo 2º - Esta lei complementar entra em  vigor  na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de fevereiro de 2009.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                 de 2009.




                                 José Serra