


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 14.920, de 27 de dezembro de 2012
 Governo do Estado
 Altera a denominação da Agência de Fomento do Estado de São Paulo.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - A Agência de Fomento do Estado de São Paulo, cuja criação foi autorizada pela Lei nº 10.853, de 16 de julho de 2001, passa a denominar-se “DESENVOLVE SP – Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A.”.
Artigo 2º - Cabe à Assembleia Geral da Sociedade deliberar sobre alterações na denominação da DESENVOLVE SP – Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 27 de dezembro de 2012.
Geraldo Alckmin
Andrea Sandro Calabi
Secretário da Fazenda
Júlio Francisco Semeghini Neto
Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de dezembro de 2012.
 Publicado em : DOE 28/12/2012 Seção I p. 1
Atualizado em: 15/01/2013 11:31
   14920.doc