

Projeto de lei nº 730, de 2008
Mensagem nº 192/2008, do Sr. Governador
São Paulo, 18 de novembro de 2008

Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
autoriza o Departamento de Estradas de  Rodagem  –  DER  a  transmitir,  por
cessão gratuita, ao Município de Bastos, os direitos possessórios que  detém
sobre o imóvel compreendido por faixa de  terra  com  área  de  54.485,00m²,
destinada à utilização como via pública.

      A área em questão, integrante do trecho entre a estaca 0  (zero)  e  a
estaca 54+9,70m da Rodovia Estadual de acesso a  Bastos  (SPA  97/457),  que
liga o Município de Bastos à SP-457,  adquiriu  características  tipicamente
urbanas, em decorrência do desenvolvimento da cidade.

      Diante disso, a Prefeitura de  Bastos  solicitou  a  transferência  da
aludida área.

       Ao  manifestar-se  favoravelmente  ao  pedido  da  Municipalidade,  o
Departamento de Estradas de  Rodagem  -  DER  salientou  que,  em  razão  do
crescimento populacional ao longo do referido  trecho,  a  área  perdeu  sua
finalidade rodoviária, de modo a exigir a implantação de novas  técnicas  de
engenharia e segurança de tráfego, aplicáveis a perímetros urbanos.

      Esclareça-se, ainda, que o Secretário  dos  Transportes  manifestou-se
favoravelmente ao  pedido  e  que  o  Conselho  do  Patrimônio  Imobiliário,
responsável pela formulação da política do Estado nessa matéria,  recomendou
a transmissão do bem nos termos em que foi postulada.

      Expostas, assim, as razões determinantes de minha iniciativa,  submeto
o assunto a essa Casa de Leis, fazendo juntar a  documentação  necessária  à
sua instrução.

      Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência  os  meus  protestos  de  elevada
estima e consideração.




                                 José Serra
                            GOVERNADOR DO ESTADO























A Sua Excelência o Senhor Deputado Vaz de  Lima,  Presidente  da  Assembléia
Legislativa do Estado
                  Lei nº      , de            de    de 2008


                                 Autoriza o  Departamento  de  Estradas  de
                           Rodagem – DER a transmitir, por cessão  gratuita,
                           ao Município  de  Bastos,  direitos  possessórios
                           sobre o imóvel que especifica.


      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º  -  Fica  o  Departamento  de  Estradas  de  Rodagem  –  DER
autorizado a transmitir, por cessão gratuita, ao  Município  de  Bastos,  os
direitos possessórios  sobre  o  imóvel  compreendido  por  faixa  de  terra
integrante do trecho entre a estaca 0 (zero) e a estaca 54+9,70m da  Rodovia
Estadual de acesso a Bastos (SPA 97/457), que liga o Município de  Bastos  à
SP-457, com área de 54.485,00m², destinada à utilização como via pública.

      Artigo 2º - O imóvel, de que trata o artigo 1º, assim  se  descreve  e
se identifica, conforme consta do Processo nº 198.494/1987-DER:

            “inicia no ponto A cravado  junto  à  estaca  0  (zero),  margem
         esquerda do acesso à Bastos e segue pela dita margem numa distância
         de 1.089,70m (um mil e oitenta e nove metros e setenta centímetros)
         confrontando com as propriedades de área urbanizada  da  Prefeitura
         Municipal, Terutoshi Hashimoto ou sucessores, Senjiro  Hatanaka  ou
         sucessores,  área  urbanizada  da  Prefeitura  Municipal,   estrada
         municipal, e Satoru Kanagawa ou sucessores até encontrar o ponto B;
         cravado junto à estaca 54+9,70m margem esquerda do acesso à Bastos,
         daí deflete à direita e segue em linha reta numa distância  de  50m
         (cinqüenta metros)  confrontando  com  a  propriedade  do  DER  até
         encontrar o ponto C, cravado junto à estaca 54+9,70m margem direita
         do acesso à Bastos, daí deflete à direita e  segue  em  linha  reta
         numa distância de 1.089,70m (um mil  e  oitenta  e  nove  metros  e
         setenta centímetros), confrontando com as  propriedades  de  Satoru
         Kanagawa ou sucessores, estrada municipal, Fiação  de  Seda  Bratac
         S/A ou sucessores, área  urbanizada  da  Prefeitura  Municipal  até
         encontrar com o ponto D, cravado junto a estaca  0  (zero),  margem
         direita do acesso à  Bastos  e  perímetro  urbano,  daí  deflete  à
         direita e segue em linha reta  numa  distância  de  50m  (cinqüenta
         metros) confrontando com a propriedade da Prefeitura Municipal  até
         encontrar o ponto A, origem do perímetro  encerrando  uma  área  de
         54.485,00m² (cinqüenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e cinco
         metros quadrados).”

      Artigo 3º - O Município  de  Bastos  assume  a  responsabilidade,  sem
quaisquer ônus para o DER, de regularizar o domínio,  relativamente  à  área
cuja posse é transferida.

       Artigo  4º  -  Da  escritura  deverão  constar  cláusulas,  termos  e
condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a  que  se
destina e impeçam sua transferência a qualquer título,  estipulando-se  que,
em caso de inadimplemento, será o contrato rescindido, independentemente  de
indenização por benfeitorias realizadas.

      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2008.



                                    José Serra