


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº  14, DE 2013


                                 Altera dispositivo da Lei Complementar  n°
                                 419,  de  25  de  outubro  de  1985,   que
                                 constituiu o Quadro Auxiliar  de  Oficiais
                                 da Polícia Militar.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica revogado o inciso I do artigo 7º da Lei  Complementar
nº 419, de 25 de outubro de 1985.
      Artigo 2º - Esta lei complementar  entra  em  vigor  na  data  da  sua
publicação.
                                JUSTIFICATIVA



       A Lei Complementar nº 419, de 25 de outubro de 1985, criou  o  Quadro
Auxiliar de  Oficiais  da  Polícia  Militar  (QAOPM),  em  substituição  aos
Quadros de Oficiais Auxiliar de Administração da Polícia Militar (QOAAPM)  e
Especial de Oficiais da Polícia Militar (QEOPM), com o objetivo de  auxiliar
o Quadro de Oficiais da Polícia Militar (QOPM)  no  desempenho  das  missões
atribuídas à Polícia Militar.
       A lei prescreve que o acesso ao primeiro posto  do  QAOPM  só  deverá
ocorrer após aprovação em Curso de Habilitação específico,  com  duração  de
um ano. O curso em questão recebeu a denominação de Curso de Habilitação  ao
Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar (CHQAOPM) e as Praças PM  que
atendem aos requisitos  legais  e  regulamentares  previstos  na  legislação
vigente, devem prestar um concurso interno para poder freqüentá-lo:
       “Artigo 7.º — Para ingresso no Curso de Habilitação de  que  trata  o
       artigo 5º, os candidatos deverão preencher os seguintes requisitos  à
       época da inscrição:
       I - ter até 48 (quarenta e oito) anos de idade;
       II - ser considerado apto em inspeção de saúde;
       III - estar pelo menos no comportamento bom;
       IV - não estar:
       a) licenciado para tratar de interesse particular;
       b) condenado à pena de suspensão do cargo  ou  função,  prevista  nos
       Códigos Penais Comum e Militar, durante o prazo desta suspensão;
       c) cumprindo sentença condenatória.”
       Oportuno esclarecer que o  Decreto  nº  54.911,  de  14/10/2009,  que
regulamenta a Lei Complementar  nº  1.036,  de  11/01/2008  que  institui  o
Sistema de Ensino da Polícia Militar do Estado de São Paulo,  estabelece  em
seu artigo 51 a atual denominação do CHQAOPM: Curso  Superior  de  Tecnólogo
de Administração Policial-Militar, sequencial de complementação de  estudos,
destinado a habilitar profissionalmente as Praças para o ingresso no  Quadro
Auxiliar de Oficiais de Polícia Militar (QAOPM).
       Ocorre que não é recente o anseio e o apelo das Praças PM para que se
retire, dentre os requisitos para prestar  o  concurso  interno,  a  questão
referente ao limite de idade da Praça PM para poder  participar  do  certame
interno, ou seja, qualquer  policial  militar  Soldado,  Cabo,  Sargento  ou
Subtenente PM, que possuir idade  superior  a  48  (quarenta  e  oito)  anos
estará automaticamente  impossibilitado  de  se  inscrever  e  concorrer  ao
ingresso no referido curso.
       Não  obstante,  a  vigente  legislação   possibilita   aos   cidadãos
ingressarem na Instituição policial-militar até  o  limite  de  30  (trinta)
anos de idade, de maneira  que  após  menos  de  dezoito  anos  de  serviços
prestados à Instituição, a Praça verá desvanecer seu sonho de  ser  Oficial.

       Tal não se justifica, principalmente numa época em que a qualidade de
vida dos cidadãos,  dentre  eles  os  policiais  militares,  tem  melhorado,
ampliando-se sua longevidade e, inspirando o  empenho  dos  legisladores  no
sentido de aumentar o tempo de emprego dos profissionais nas diversas  áreas
do conhecimento humano. Basta ver os tempos de  contribuição  previdenciária
e de serviço  a  que  estão  sujeitos  os  trabalhadores  para  obterem  sua
aposentadoria.
       É evidente que a Polícia Militar tem  em  seus  quadros  Praças  que,
embora às vésperas de completar 48 anos de idade, ou já tendo superado  esta
marca, reúnem condições profissionais e morais para prestarem o concurso  e,
em sendo aprovadas,  concluírem  o  curso  com  aproveitamento,  tornando-se
perfeitamente úteis  a  serem  empregadas  nas  atividades  afeitas  aos  2º
Tenente PM, mesmo porque, de acordo com o que estabelece  o  Decreto-lei  n(
260, de 29-05-1970, em seu artigo 19,  inciso  II,  a  idade-limite  para  a
permanência de Capitães e Oficiais Subalternos no serviço ativo  da  Polícia
Militar é de 58 (cinqüenta e oito) anos.
       Por fim, oportuno destacar que a LC  419/85  persiste  em  limitar  a
idade para o ingresso no CHQAOPM  em  48  anos,  limitação  que  somente  se
aplica a esse  Quadro  de  Oficiais,  já  que  para  prestar  concurso  para
freqüentar  o  Curso  de  Formação  de  Oficiais  (CFO),  atual   curso   de
Bacharelado  em  Ciências  Policiais  de  Segurança  e  Ordem   Pública,   é
irrelevante que a Praça conte mais de 48 anos de idade, conforme artigo  58,
inciso II, do Decreto nº 54.911/2009.
       E, no mesmo sentido, não há limites legais  de  idade  a  impedir  os
Oficiais de concorrerem ao  Curso  de  Aperfeiçoamento  de  Oficiais  (CAO),
atual curso de Mestrado em Ciências Policiais de Segurança e Ordem  Pública,
ou ao Curso Superior de Policia (CSP), atual curso de Doutorado em  Ciências
Policiais de Segurança e Ordem Pública, de que tratam, respectivamente,’  os
artigos 68 e 74 do Decreto nº 54.911/2009.
       Assim, considerando que o assunto merece a devida atenção desta  Casa
de Leis é que elaboramos a presente proposta, eis que  a  medida  certamente
se constituirá em mais um fator de motivação para as Praças PM  interessadas
em progredir na carreira policial militar e continuar contribuindo  com  sua
experiência nas diversas atribuições da área de segurança pública.

                       Sala das Sessões, em 16-5-2013




                           a)  Olímpio Gomes - PDT