






                     PROJETO DE LEI N.º 1093,   DE 2003




                  Dispõe sobre a contagem do prazo previsto
               no inciso I do artigo 10 da Lei n.º 10.177, de
                           30 de dezembro de 1998



A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:



Artigo 1º - O prazo previsto no inciso I do artigo 10 da Lei n.º 10.177,  de
30 de dezembro de 1998, é contado, em todas as  hipóteses,  sem  exceção,  a
partir da data em que produzido o ato ou o fato.


Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua  publicação,  retroagindo
os seus efeitos a 1º de maio de 1999.




                                JUSTIFICATIVA




      A presente propositura tem por objetivo sanar, de uma vez  por  todas,
com a ausência de disposição  normativa  expressa,  relativa  ao  início  da
contagem do prazo previsto no inciso I do artigo 10 da Lei n.º 10.177/98,  o
que tem trazido grande insegurança jurídica aos administrados,  em  especial
aos funcionários públicos.











      A aprovação da presente propositura colocará fim a  essa  situação  de
desassossego e de instabilidade a que estão  sendo  injustamente  submetidos
homens e mulheres  de  idade  avançada,  há  muitos  anos  aposentados,  que
recebem complementação de aposentadoria, mas que agora  estão  ameaçados  de
perdê-la, sendo que muitos deles já devem ter  alcançado  a  inatividade  há
mais de dez anos.
      Por fim, cabe ressaltar  que  o  projeto  de  lei  proposto  não  gera
despesas e tampouco infringe  as  normas  constitucionais  que  concedem  ao
Chefe do Poder Executivo a iniciativa privativa de dar  início  ao  processo
legislativo em matéria de vencimentos e proventos de servidores públicos.
      Em face da relevância do projeto de lei em  questão,  contamos  com  a
aprovação dos nobres pares.



Sala das Sessões, em  22/10/2003




a) Nivaldo Santana  - PCdo B                    a)  Ana Martins – PCdoB