




REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES nº 79, de 2002.







Requeremos, nos termos do artigo 20, inciso XVI da  Constituição  do  Estado
de São Paulo, combinado com o artigo 165, inciso IV  da  X  Consolidação  do
Regimento Interno da Assembléia Legislativa do  Estado  de  São  Paulo,  que
esta d. Mesa oficie o Exmo. Sr. Secretário  de  Administração  Penitenciária
do Estado de São Paulo, para que preste as seguintes informações a  respeito
da construção de unidades prisionais:



   1. Qual o número de unidades prisionais (Centro  de  Ressocialização/CRs,
      Centro   de   Detenção   Provisória/CDPs,   Centro    de    Progressão
      Penitenciária/CPPs, Centro de Readaptação  Penitenciária/CRPs,  Cadeia
      Pública/CPs), sob administração da SAP, construídas e/ou em construção
      a partir de 1997, até a presente data? Onde estão localizadas?
   2. Quais as empresas contratadas para realização das obras e as datas  de
      assinatura dos contratos?
   3. Houve aditamento dos contratos? Em caso positivo, indicar o número  de
      aditamentos e o respectivo valor.
   4. Anexar os contratos  assinados  e  cópias  dos  termos  de  aditamento
      relativos a cada contrato.








                                JUSTIFICATIVA


A fiscalização do Poder Executivo é uma  das  primordiais  funções  que  nos
cabe enquanto parlamentar. Assim sendo, vimos requerer as informações  acima
relacionadas para que possamos, munidos de informações, realizar

esta que é uma das tarefas mais importantes que a população nos incumbiu.




                            Sala das Sessões, em




                         Deputado Carlinhos Almeida
                           Líder da Bancada do PT