


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 324, DE 2011





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Estado  da  Saúde,  para  que
preste as seguintes informações:


      As Santas Casas foram transformadas em organizações sociais de  saúde.
      Elas simplesmente alteraram seus estatutos e passaram a executar o que
      de  fato  cabe  aos  AMEs,  mas  não  se  preocuparam  com  a  questão
      trabalhista. Isto porque, ao transferir a gestão, o governo  eximiu-se
      da contratação de trabalhadores, que embora sejam vinculados as  OSSs,
      trabalham normalmente nos AMEs, sem no entanto, receberem a necessária
      igualdade de tratamento diante disto:


   1. Quais providencias podem ser tomadas para que haja realmente igualdade
      no tratamento destinado aos trabalhadores?


   2. Quando celebrado as parcerias com o Governo, foi solicitada pelo menos
      a certidão negativa da Justiça do Trabalho, para  certificar-se  sobre
      as praticas dos seus novos parceiros?


   3. Houve a exigência da apresentação dos três últimos  acordos  coletivos
      de  trabalho,  celebrados,  vigentes  e   cumpridos   coma   categoria
      profissional preponderante e se houve a preocupação  de  saber  se  os
      parceiros são bons ou ruins?



                                JUSTIFICATIVA





      Atendendo o Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de
Saúde de Araçatuba, formalizamos este Requerimento de Informação.
       Com a criação dos Ambulatórios Médicos de Especialidades –  AMEs,  em
várias  regiões  do  Estado,  a  população  passou  a  ter   um   tratamento
diferenciado, com qualidade  e  agilidade,  merecendo  o  reconhecimento  de
todos nós e, principalmente dos  pacientes  que  dependiam  apenas  do  SUS.
Entretanto, paralelamente a criação destes  importantes  órgãos,  o  Governo
estadual efetivou a  concessão  de  Gestão,  através  de  parcerias  com  as
Organizações Sociais da Saude – OSSs,  que  reúnem  entidades  filantrópicas
que, além de isentas do INSS patronal, Imposto de Renda e  outros  tributos,
são beneficiadas com recursos federais, estaduais e  municipais,  pagamentos
provenientes do SUS  e  verbas  extraordinárias  quando  realizam  obras  de
ampliação e compras de equipamentos e custeio.


      O que vem chamando a nossa atenção é a transformação das Santas  Casas
em  organizações  sociais  de  saúde.  Elas,  simplesmente  alteraram   seus
estatutos e passaram a executar o que de fato cabe  aos  AMEs,  mas  não  se
preocuparam com a questão trabalhista. Isto porque, ao transferir a  gestão,
o Governo eximiu-se  da  contratação  de  trabalhadores,  que  embora  sejam
vinculados  as  OSSs,  trabalham  normalmente  nos  AMEs,  sem  no  entanto,
receberem a necessária igualdade de tratamento.


              Entendemos, que nos valores repassados  pelo  Estado  para  as
OSSs, a  parte  referente  a  salários  e  benefícios,  deve  ser  igual  ou
proporcional a todas as unidades, ou  seja,  o  valor  pago  ao  técnico  de
enfermagem do AME de Campinas  não pode ser menor ou  maior  que  o  salário
destinado ao  mesmo  profissional  do  AME   de  Andradina,  Votuporanga  ou
Araçatuba. É inadmissível, por exemplo, o  trabalhador  do  AME  de  Dracena
receber vale alimentação e o que  trabalha  em  Votuporanga,  receber  cesta
básica e, nada disso, aos trabalhadores de Andradina  e  Araçatuba.  Ao  que
parece, não está havendo o mínimo respeito com o princípio da isonomia.

      Justificam-se  ainda  o  presente  requerimento   de   informação   na
prerrogativa do Poder Legislativo de fiscalizar  os  Atos  da  Administração
Pública quanto aos princípios de legalidade, impessoalidade,  razoabilidade,
finalidade, motivação e atendimento ao interesse público.









                       Sala das Sessões, em 21/9/2011





                            a)  José Bittencourt