


                      PROJETO DE LEI Nº  512,  DE 2006

                                 Cria o "PROGRAMA DE PEIXAMENTO NA  REPRESA
                                 BILLINGS"


      A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

      Artigo 1º – Fica criado o “Programa Estadual de Peixamento da  Represa
Billings”.

      Parágrafo  único  –  Entenda-se  para  efeitos  dessa  lei   o   termo
“peixamento” como a operação que tem por fim o  povoamento,  o  repovoamento
com larvas, pós-larvas, alevinos, juvenis ou adultos de peixes.

      Artigo 2º – O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

      Artigo 3º – As despesas decorrentes da aplicação  desta  Lei  correrão
por  conta  das  dotações   orçamentárias   existentes,   suplementadas   se
necessárias, ficando obrigatória sua inclusão nos orçamentos futuros.

      Artigo 4º. – Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA




      Represa – depósito  de   água   formado   artificialmente  através  de
barramento de acidentes  geográficos  naturais  e  ou  decorrentes  de  ação
antrópica, mediante  diques  ou  barragens  nos  quais  se  armazenam  águas
pluviais, de rios, córregos, com objetivo de uso  como  recurso  hídrico.  A
Represa Billings é o maior reservatório de água da Região  Metropolitana  de
São Paulo, próxima a Serra do Mar, a 23°42' Lat. Sul e 46°42' Long.  W.  Tem
aproximadamente 100 Km² e sua bacia  hidrográfica  estende-se  por  mais  de
58.000 hectares  ou  500  km²,  a  sudoeste  da  Região  Metropolitana,  nos
municípios de Ribeirão Pires, Diadema, Rio Grande da Serra, São Bernardo  do
Campo, Santo André e São Paulo. A oeste faz limite com a Bacia  Hidrográfica
da Guarapiranga e, ao sul, com a Serra do Mar.  Seus  principais  formadores
são o Rio Grande ou Jurubatuba,  Ribeirão  Pires,  Rio  Pequeno,  Rio  Pedra
Branca,  Rio  Taquacetuba,  Ribeirão  Bororé,  Ribeirão   Cocaia,   Ribeirão
Guacuri, Córrego Grota Funda e Córrego Alvarenga.







      Na terminologia aquícola se entende por peixamento a operação que  tem
por fim o povoamento, o repovoamento e a estocagem de coleções  d'água,  com
larvas, pós-larvas, alevinos,  juvenis  e  adultos  de  peixes,  crustáceos,
moluscos, mamíferos, etc. É um neologismo que,  embora  não  registrado  nos
dicionários,  tem  largo  emprego   na   linguagem   técnica   referente   à
piscicultura. Deriva do verbo “peixar”, que exprime a ação de colocação  dos
peixes no meio aquático.  O  peixamento  em  si,  consta  de  uma  série  de
atividades que vai desde a coleta do organismo até sua introdução na água.
      Embora  os  represamentos  possam  até  trazer  problemas  à  produção
pesqueira, precisa ser ressaltado que, no caso da  Represa  Billings,  antes
de haver o represamento, o rio Grande e seus principais afluentes  não  eram
rios que apresentassem uma piscosidade que pudesse  suportar  uma  pesca  em
escala comercial. Com o advento  da  Represa  e  a  posterior  colocação  de
peixes, iniciada a partir de 1948, pelo antigo Serviço  de  Piscicultura  da
Ligth, começou a pesca sistematizada, chegando a Represa,  vinte  anos  mais
tarde, a  contribuir  com  215,7  toneladas  do  pescado,  que  entraram  na
Companhia Entreposto de Armazéns Gerais do Estado de São  Paulo  —  CEAGESP,
antigo CEASA. Nos anos 60, a atividade de  pesca  na  Represa,  através  dos
postos-colonias de Riacho Grande, São Bernardo  do  Campo  e  Paranapiacaba,
era bastante intensa.
      A colocação de peixes na represa Billings foi feita primeiramente  com
carpas (Cyprinus carpio) e, posteriormente, com a tilapia importada  do  ex-
Congo Belga (Zaire), em 1953. A Tilapia rendalli (T. melanopleura)  viria  a
dominar completamente a Represa Billings.  As  criações  eram  efetuadas  na
Estação Central de Piscicultura de Varginha (SP)  (Criadouro  de  Varginha),
na Via Anchieta e nas subsidiárias:  Criadouro  da  Pedreira,  Criadouro  do
Caminho do Mar e Criadouro do Rio das Pedras.
      Infelizmente,  no  início  da  década  de  70,  essa   atividade   foi
interrompida, havendo a desativação de uma das estações  de  piscicultura  e
as duas outras passando a produzir abaixo da real  capacidade,  apenas  para
atendimento a particulares. Assim, a produção,  que  chegou  a  atingir  uma
tonelada diária de pescado na  Billings,  foi  sensivelmente  diminuída.  Em
resumo, a pesca comercial está hoje praticamente restrita às cabeceiras  dos
braços dos rios Capivari e Pequeno, na junção próxima  a  Ribeirão  Pires  e
nos braços dos rios Curucutu e Taquacetuba. Os,  dados  da  CEAGESP  indicam
que, em 1980, apenas 64,0 toneladas de peixes provieram de São  Bernardo  do
Campo. Atualmente nenhum peixe, praticamente, é encontrado junto  às  balsas
de João Basso, Taquacetuba e Bororé e também no "Summit Control".
      Além das conseqüências da extinção da  pesca  comercial  é  importante
ressaltar o peso e importância do turismo de lazer e  recreação  na  Represa
Billings.
      O conhecido distrito  do  Riacho  Grande,  seus  bares,  restaurantes,
clubes e marinas geram renda e inúmeros postos de trabalho na  região  e  um
dos mais importantes pólos de turismo ecológico,  esportes  náuticos  e   da
Região Metropolitana.
      São necessárias  ações  sinergísticas  e  cumulativas  no  sentido  de
preservar e melhorar as condições da Represa Billings, passando  por  certo,
pela preocupação com as condições das águas e do meio ambiente.
      O peixamento das águas da represa representará não somente um atrativo
a mais nos aspectos diretamente dirigidos ao turismo, com  pesca  recreativa
e o conseqüente aumento de freqüentadores dos estabelecimentos,  mas  também
sob os aspectos de meio ambiente, visto que muitas espécies  de  peixes  são
comprovadamente coadjuvantes para a diminuição de  elementos  poluentes  das
águas.


      Sob a constitucionalidade e legalidade da  propositura  em  tela  cabe
ressaltar que o Estado, suas autarquias e empresas, já possuem  programas  e
projetos nesse sentido, dessa forma  almeja-se  uma  adequação  às  dotações
orçamentárias já existentes, sem a criação de novas despesas.
      Dessa forma, e diante da eminente positividade da iniciativa, o  autor
pede a sapiência e colaboração dos Nobres Pares no sentido  de  aprovação  e
conseqüente aplicação dos objetivos em tela.







                        Sala das Sessões, em 9/8/2006



                       a)  Marquinho Tortorello - PPS