


                       PROJETO DE LEI Nº 927, DE 2011


                                 Proíbe  a  inserção,  pelas  empresas   de
                                 telefonia  móvel,  de  mensagem   de   voz
                                 cobrando seus clientes por conta não  paga
                                 durante as ligações efetuadas por estes, e
                                 dá outras providências





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


         Artigo 1º - É vedado às empresas de telefonia móvel, que operam  ou
         venham a operar no espaço territorial do Estado  de  São  Paulo,  a
         inserção de mensagem de voz cobrando seus clientes  por  conta  não
         paga durante as ligações efetuadas por estes.


         Artigo 2º  -  O  não  cumprimento  do  disposto  na  presente  lei,
         acarretará à empresa  infratora  multa  diária  de  200  (duzentas)
         Unidades Fiscais do Estado de São  Paulo-  UFESP   e,  em  caso  de
         reincidência, a multa deverá ser computada  em  dobro,  cujo  valor
         será revertido ao PROCON.


         Parágrafo único – Caberá ao Poder Executivo a  definição  do  órgão
         incumbido do fiel cumprimento desta lei, inclusive no que  concerne
         à aplicação da penalidade prevista no “caput”.




         Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA



       A  massificação  das  formas  de  “contato”  entre   fornecedores   e
consumidores, proporcionam terreno propício ao abuso praticado na  forma  de
cobranças  abusivas  e/ou  indevidas.  Atento  ao  problema,  o   legislador
infraconstitucional preocupou-se em coibir estas práticas,  instituindo,  no
âmbito da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC), uma  Seção
específica, intitulada “Da Cobrança de Dívidas”. Por meio do art. 42  desta,
a  Lei  contempla  duas  realidades  distintas:   a   cobrança   por   meios
abusivos/vexatórios e a cobrança de valores indevidos.

      Nos referimos,  nesta propositura, sobre a utilização de meio abusivo
para cobrança de dívida.

      Segundo o artigo 42 da lei consumerista, o  consumidor  não  pode  ser
exposto a ridículo e nem ser submetido a qualquer  tipo  de  constrangimento
ou ameaça na cobrança de dívida.

       Pergunta-se: há ou não constrangimento em mensagem de voz cobrando  o
cliente por conta não paga durante  as  ligações  por  ele  efetuadas?  Está
claro o ABUSO utilizado neste meio de cobrança.  A  operadora  de  telefonia
celular dispõe de outros  meios  para  ser  compensada  diante  de  eventual
atraso  no  pagamento  da  conta  tais  como:  multa  por  atraso  e   juros
moratórios.

      Não  há  justificativa  plausível  para  submeter  o  cliente  a  este
constrangimento e contratempo durante suas ligações telefônicas.

      Pode ser classificado como conduta criminosa a utilização da  mensagem
de voz cobrando o cliente quando este precisa efetuar uma ligação.

      O artigo 71  do  Código  de  Defesa  do  Consumidor,  bem  abrangente,
tipifica como crime a utilização de meio  abusivo  na  cobrança  de  dívida.
Senão, vejamos:

                      Art. 71- Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça,
             coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas
             incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que
             exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou
             interfira com seu trabalho, descanso ou lazer.

      Diante do exposto, solicito o fundamental apoio dos nobres pares para
a aprovação desta propositura visando coibir a prática descrita no artigo
1º,  que agride o usuário do telefone celular quando da utilização deste
aparelho de uso cada vez mais freqüente no dia a dia do cidadão brasileiro.





                       Sala das Sessões, em 22/9/2011





                            a) Marcos Neves - PSC