


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 11.261, de 8 de novembro de 2002
 Projeto de lei nº 256/2002, do deputado Ricardo Trípoli - PSDB
 Declara como paisagem notável, de interesse metropolitano, o conjunto paisagístico sob influência do "Projeto Pomar: o Maior Jardim da Cidade", executado às margens do Rio Pinheiros e do Rio Grande ou Jurubatuba, e dá providências correlatas.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - É declarada, nos termos do artigo 198 da Constituição do Estado, como paisagem notável, de interesse metropolitano, o conjunto paisagístico sob influência do "Projeto Pomar: O Maior Jardim da Cidade", executado às margens do Rio Pinheiros e do Rio Grande ou Jurubatuba.
Artigo 2º - Integram o conjunto paisagístico:
I - em toda a sua extensão, as margens do Rio Grande ou Jurubatuba e as margens do Rio Pinheiros;
II - vetado;
III - vetado.
§ 1º - vetado.
§ 2º - vetado.
Artigo 3º - Vetado:
I - vetado;
II - vetado:
a) vetado;
b) vetado.
Artigo 4º - Vetado.
Parágrafo único - Vetado.
Artigo 5º - Vetado.
§ 1º - vetado.
§ 2º - vetado.
§ 3º - vetado.
Artigo 6º - Fica a Empresa Metropolitana de Águas e Energia - EMAE, autorizada a gravar, na forma da Lei federal nº 9985, de 18 de julho de 2000, como reserva particular do patrimônio natural, as margens do Rio Pinheiros e do Rio Grande ou Jurubatuba, de sua propriedade.
§ 1º - A Fazenda do Estado, como controladora da EMAE, adotará as medidas necessárias ao preconizado neste artigo.
§ 2º - O gravame não poderá comprometer ou dificultar, por qualquer modo, as obras, os métodos, os sistemas e os serviços para despoluição dos rios mencionados nesta lei.
Artigo 7º - Cabe à Secretaria do Meio Ambiente a coordenação das atividades necessárias à manutenção e ao desenvolvimento do "Projeto Pomar", admitida a participação de empresas privadas.
Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 8 de novembro de 2002.
Geraldo Alckmin
Mauro Guilherme Jardim Arce
Secretário de Energia
José Goldemberg
Secretário do Meio Ambiente
Rubens Lara
Secretário-Chefe da Casa Civil
Dalmo Nogueira Filho
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 8 de novembro de 2002.

 Publicado em : 9/11/2002, pág. 3/4
Atualizado em: 28/05/2003 11:57