

                   PROJETO DE LEI Nº      745 ,  DE  2006

                                 Cria Conselho Estadual das Cidades de  São
                                 Paulo, com  a  finalidade  de  assessorar,
                                 estudar  e  propor   diretrizes   para   o
                                 desenvolvimento  urbano  e  regional,  com
                                 participação social, e para  a  integração
                                 de políticas públicas que especifica.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica criado o Conselho Estadual das Cidades de São Paulo -
CEC/SP, órgão deliberativo formado por representantes do poder público e da
sociedade civil, integrante da estrutura da Secretaria de Estado da Casa
Civil e articulado com o Ministério das Cidades, por meio do Conselho
Nacional das Cidades, tendo por finalidade assessorar, estudar e propor
diretrizes para o  desenvolvimento urbano e regional, com participação
social, e para a integração das políticas fundiária e de habitação,
saneamento ambiental, trânsito, transporte e mobilidade urbana.
Artigo 2º - Ao Conselho Estadual das Cidades de São Paulo - CEC/SP compete:
I - propor, debater e encaminhar diretrizes e instrumentos da política de
desenvolvimento urbano e das políticas setoriais em consonância com as
deliberações da Conferência Estadual das Cidades;
 
II - propor, debater e encaminhar diretrizes e normas para a implantação
dos programas a serem formulados pelo Governo do Estado;
III - acompanhar e avaliar a execução da política urbana estadual e
programas do Governo do Estado, recomendando as providências necessárias ao
cumprimento de seus objetivos;
IV - propor a edição de normas gerais de direito urbanístico e manifestar-
se sobre propostas de criação e de alteração da legislação pertinente ao
desenvolvimento urbano no âmbito estadual;
V - emitir orientações e recomendações referentes à aplicação da lei
federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, e
legislação e atos normativos  relacionados ao desenvolvimento urbano;
VI - propor a criação de instrumentos institucionais e financeiros para a
gestão da política urbana estadual;
VII - recomendar critérios para a distribuição regional e setorial do
orçamento anual e do plano plurianual da área de habitação popular e
desenvolvimento urbano;
VIII - propor a criação de mecanismo de articulação entre os programas e os
recursos federais e estaduais de impacto sobre o desenvolvimento urbano;
IX - promover mecanismos de cooperação entre governos da União, do Estado e
dos municípios e sociedade na formulação e execução da política estadual de
desenvolvimento urbano;
X - promover a integração da política urbana com políticas sócio-econômicas
e ambientais do governo  estadual;
XI - promover a integração dos temas da Conferência Estadual das Cidades
com as conferências municipais;
XII - dar publicidade e divulgar seus trabalhos e decisões;
XIII - convocar e organizar, a cada dois anos, a Conferência Estadual das
Cidades;
XIV - propor a realização de estudos, pesquisas, debates, seminários ou
cursos afetos à política estadual de desenvolvimento urbano;
XV - incentivar a criação, a estruturação e o fortalecimento institucional
de conselhos afetos à política de desenvolvimento urbano no nível municipal
e nas Regiões Metropolitanas;
XVI - elaborar e aprovar o seu regimento interno e formas de funcionamento
de suas instâncias e das câmaras setoriais;
XVII - orientar os municípios na elaboração do Plano Diretor, na forma
prevista na Constituição Federal e legislação infraconstitucional vigente,
conforme dispuser ato do Poder Executivo.
Artigo 3º - O CEC/SP será composto por vinte e seis membros titulares e
respectivos suplentes, obedecendo à seguinte proporcionalidade:
I – oito representantes do Poder Público Estadual, sendo:
a) o Secretário de Estado da Casa Civil, na qualidade de Presidente;
b) o Secretário de Estado da Habitação;
c) o Secretário de Estado dos Transportes Metropolitanos;
d) o Secretário de Estado do Meio Ambiente;
e) o Secretário de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento;
f) o presidente da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo –
SABESP;
g) o presidente da Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano –
EMPLASA;
h) o presidente da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano -
CDHU.
II – um representante do Poder Legislativo, indicado pelo Presidente da
Assembléia Legislativa;
III – dois representantes do Poder Público Federal, sendo:
a) um da Caixa Econômica Federal;
b) um do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura de São Paulo -
CREA/SP;
IV – dois representantes do Poder Público Municipal, indicados pela
entidade representativa dos Municípios do Estado de São Paulo;
V – cinco representantes de entidades do movimento social e popular;
VI – dois representantes de entidades empresariais;
VII – dois representantes de entidades sindicais de trabalhadores;
VIII - dois representantes de entidades profissionais e acadêmicas;
IX – um representante da Associação Brasileira de Organizações Não
Governamentais – ABONG;
X – um representante da Frente de Vereadores Pela Reforma Urbana -
FRENAVUR.
§ 1º - O critério de indicação dos membros previstos nos incisos IV a VIII
será definido pelas respectivas entidades.
§ 2º - Em suas ausências e impedimentos, o Presidente será representado ou
substituído pelo Secretário-Executivo.
Artigo 4º - Os membros do CEC/SP, nomeados por ato do Governador, terão
mandato de dois anos, permitida a recondução, e sua função não será
remunerada, sendo seu exercício considerado relevante para o serviço
público.
Artigo 5° - O CEC/SP terá uma estrutura básica composta por:
I - plenário:
 
II - presidência;
III - secretaria-executiva;
IV - câmaras setoriais:
a) câmara de habitação;
b) câmara de saneamento ambiental;
c) câmara de transporte e mobilidade;
d) câmara de planejamento territorial.
§ 1º - As câmaras setoriais, compostas por sete membros cada, serão
responsáveis pela preparação das discussões temáticas para deliberação pelo
conselho e pelo acompanhamento direto dos trabalhos das agências afins;
§ 2º - O funcionamento e as atribuições de cada câmara setorial serão
definidos no regimento interno do CEC/SP.
§ 3º - As câmaras setoriais serão compostas por representantes das
entidades titulares e suplentes do conselho e por entidades deliberadas
pelo CEC/SP.
§ 4º - Cada câmara setorial será coordenada por representante de entidade
integrante do Conselho Estadual das Cidades.
Artigo 6º - A Secretaria de Estado da Casa Civil proverá o apoio
administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do CEC/SP.
Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA



No site do Ministério das Cidades encontramos histórico do funcionamento do
Conselho das Cidades, que expressa sua abrangência e relevância. O texto é
o seguinte:
“A criação do Conselho das Cidades (ConCidades), no ano de 2004, representa
a materialização de um importante instrumento de gestão democrática da
Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - PNDU, em processo de
construção. Ele é um órgão colegiado de natureza deliberativa e consultiva,
integrante da estrutura do Ministério das Cidades e tem por finalidade
estudar e propor diretrizes para a formulação e implementação da PNDU, bem
como acompanhar a sua execução.
Ele viabiliza o debate em torno da política urbana de forma continuada,
respeitando a autonomia e as especificidades dos segmentos que o compõem,
tais como: setor produtivo; organizações sociais; OnG’s; entidades
profissionais, acadêmicas e de pesquisa; entidades sindicais; e órgãos
governamentais.
O ConCidades é, portanto, uma verdadeira instância de negociação em que os
atores sociais participam do processo de tomada de decisão sobre as
políticas executadas pelo Ministério das Cidades, nas áreas de habitação,
saneamento ambiental, transporte e mobilidade urbana e planejamento
territorial.
A origem plural desses órgãos e entidades e sua tradição de atuação diante
da temática de desenvolvimento urbano possibilitam aos segmentos uma
atuação caracterizada pela articulação e negociação política, ação
propositiva e qualidade técnica nos debates, possibilitando, dentre outras
coisas, a construção de políticas públicas que favoreçam o acesso a todos
os cidadãos, tendo sempre como referência as deliberações advindas das
Conferências Nacionais das Cidades. 
Atualmente, o ConCidades é constituído por 86 titulares – 49 representantes
de segmentos da sociedade civil e 37 dos poderes públicos federal, estadual
e municipal – além de 86 suplentes, com mandato de dois anos. A composição
do ConCidades inclui, ainda, 09 observadores representantes dos governos
estaduais, que possuírem Conselho das Cidades, em sua respectiva unidade da
Federação.
Na trajetória de atuação do ConCidades, uma das principais lições
aprendidas é que a democracia muda de qualidade quando o Poder Público se
une à experiência acumulada da sociedade civil organizada e potencializa a
sua participação na elaboração e execução dos programas e das políticas
públicas.”
Nos Estados, alguns Conselhos Estaduais foram instituídos. Em Mato Grosso
do Sul, por exemplo, o órgão foi criado, por lei, em 2004.
Com a presente propositura pretendemos que seja criado o Conselho Estadual
de São Paulo – CEC/SP, que consideramos terá grande importância na
formulação e integração de políticas públicas voltadas à melhoria das
condições de vida nas cidades do Estado.


                       Sala das Sessões, em 13-12-2006





                            a)  Carlos Neder - PT