


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  162, DE 2017









      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado o SECRETÁRIO DE  ESTADO  DA  SEGURANÇA  PÚBLICA,  DR.
MAGINO ALVES BARBOSA FILHO,para que preste as seguintes informações:




      Considerando que a segurança é um dos direitos sociais previstos  pelo
artigo 6º da Constituição Federal de 1988;


      Considerando que a segurança pública é um dever  do  Estado,  exercida
para a preservação da ordem pública e  da  incolumidade  das  pessoas  e  do
patrimônio;


      Considerando  que  a  Cadeia  Pública  Feminina  de   Votorantim   foi
desativada  em  virtude  da  inauguração  da  Penitenciária  situada   nesse
município;


      Considerando as notícias divulgadas pela imprensa no sentido de que  o
local anteriormente destinado à mencionada Cadeia  Pública  receberá  presos
em trânsito, questiona-se:




      1 - Atualmente, há quantas Cadeias Públicas no Estado de São Paulo?


      2 - Desde o mês de janeiro de 2011 até  o  presente  momento,  quantas
Cadeias Públicas foram desativadas no Estado de São Paulo?  Favor  descrever
o processo evolutivo  de  desativação,  mês  a  mês,  prestando  informações
detalhadas a respeito dos locais desativados.


      3 - Qual será a destinação do local anteriormente ocupado pela  Cadeia
Pública Feminina em Votorantim?


      4 - É correta a informação a respeito de planos, ações e  medidas,  no
âmbito da Secretaria, a fim de viabilizar a custódia de  presos  provisórios
no espaço anteriormente ocupado pela Cadeia Pública Feminina em  Votorantim?
Se a  resposta  for  afirmativa,  favor  informar  o  conteúdo  dos  estudos
elaborados pela  Secretaria  a  respeito  dos  impactos  dessas  medidas  na
vizinhança. Favor providenciar a imediata disponibilidade de  cópias  desses
estudos.













                                JUSTIFICATIVA









      De acordo com o artigo 6º da Constituição Federal de 1988,  todos  têm
direito à segurança. Impõe-se  ao  Estado  o  dever  de  executar  as  ações
relacionadas  à  segurança  pública,  que  devem  ser   exercidas   para   a
preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e  do  patrimônio
através das polícias civil e militar, dentre outros órgãos.


      É fato que a Penitenciária Feminina em Votorantim, situada no  Km  105
da rodovia Raimundo  Antunes  Soares  (SP-79),  recebeu  as  presas  que  se
encontravam na Cadeia Pública Feminina situada na avenida Rev.  José  Manoel
da Conceição, n. 544, no bairro Protestantes, Votorantim/SP.


      É fato também que o espaço da  antiga  Cadeia  encontra-se  atualmente
desocupado, sendo que permanece o funcionamento da Delegacia de  Polícia  de
Votorantim nas dependências situadas na parte frontal  do  referido  imóvel.
Por esta razão, há notícias de que as  celas  desocupadas  serão  destinadas
aos presos em trânsito.


      Ocorre que o  local  da  antiga  Cadeia  Feminina  não  tem  condições
físicas, sociais e legais para funcionar como espaço  destinado  à  custódia
de presos provisórios, uma vez que  o  imóvel  se  encontra  em  uma  região
urbana com alta densidade  populacional  e  diversos  equipamentos  urbanos,
incluindo escolas e estabelecimentos comerciais.


      Tendo em vista a Lei Federal n. 7.210/1984 (Lei  de  Execução  Penal),
que  prevê  o  funcionamento  de  unidades  prisionais  em  áreas  de  baixa
densidade populacional, conclui-se que a proposta de  transformar  a  antiga
Cadeia Feminina em local destinado  à  custódia  de  presos  em  trânsito  é
inviável, tanto do ponto de vista jurídico como social.


      Por ser prerrogativa  do  Poder  Legislativo  fiscalizar  os  atos  da
Administração Pública quanto aos princípios constitucionais  da  legalidade,
impessoalidade,  moralidade,   economicidade,   razoabilidade,   finalidade,
motivação e atendimento  ao  interesse  público,  é  que  se  justificam  os
questionamentos ao ilustre Secretário.






                       Sala das Sessões, em 9/5/2017.





                               a) Raul Marcelo