


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 12.751, de 14 de novembro de 2007
 (Projeto de lei nº 266/2007, do Deputado Vinícius Camarinha - PSB)
 Dá denominação ao estabelecimento de ensino que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se "Prof. Edson Vianei Alves" a Escola Estadual Bairro Palmital, em Marília.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 14 de novembro de 2007.
José Serra
Maria Helena Guimarães de Castro
Secretária da Educação
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 14 de novembro de 2007.
 Publicado em : D.O.E. de 15/11/2007 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 21/11/2007 15:54