
                      PROJETO DE LEI Nº   1050, DE 2003



                           Dispõe sobre presídios e congêneres no Estado.



A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:


Artigo 1º - É vedada a implantação, a qualquer  título,  no  Estado  de  São
Paulo,  de  presídios   ou   estabelecimentos   congêneres   em   municípios
considerados estâncias hidrominerais, balnearias, climáticas ou turísticas.

Artigo 2º - Está lei entrará em vigor na data de sua  publicação,  revogadas
as disposições em contrário.


                          J U S T I F I C A T I V A


            Este  é  um  projeto  de  lei  que  se  justifica  pelo  próprio
enunciado.

            É público e notório que  o  problema  da  violência  passa  pela
solução da falta de vagas  no  sistema  penitenciário,  sendo  necessária  a
construção  de  novos  estabelecimentos  prisionais.  Mas,  isto  não   pode
implicar  em  prejuízo  aos  municípios,  principalmente  aqueles  que   são
considerados, por lei, estâncias hidrominerais,  balnearias,  climáticas  ou
turísticas.

            Como se sabe, os municípios que possuem  as  características  de
estâncias  hidrominerais,  balnearias,  climáticas   ou   turísticas   vivem
essencialmente  do  turismo,  portanto  a  construção  ou   implantação   de
estabelecimentos prisionais ou congêneres em  seus  limites  provocará,  por
razões óbvias, um declínio de turistas com  graves  reflexos  nas  economias
públicas do município e do comércio. Logo, haverá prejuízos para  os  cofres
públicos, para os comerciantes e para a população envolvida.

             Há,  portanto,  evidente  incompatibilidade  na  construção  de
penitenciárias ou estabelecimentos similares em municípios como  citados  no
projeto.

            Desta forma, o presente projeto tem por finalidade  impedir  que
governante algum possa desvirtuar o escopo que gera a criação de  municípios
com características dos abrangidos pela proposição.

            Sala das Sessões, em 9/10/2003


            a)  UBIRATAN GUIMARÃES - PTB