


                       PROJETO DE LEI Nº 868, DE 2014


                                 Dispõe sobre a  informação  ao  consumidor
                                 quanto ao fim dos prazos dos descontos  ou
                                 vantagens  temporárias  oferecidos   pelos
                                 prestadores de serviços.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - As empresas prestadoras de serviços que ofereçam descontos
ou vantagens temporárias ao  consumidor  deverão  informar  a  data  de  seu
término nas faturas mensais.


      Artigo 2º -  O  descumprimento  desta  lei,  sem  prejuízo  de  outras
penalidades previstas na legislação em vigor,  sujeita  os  responsáveis  ao
pagamento de multa de 200 (duzentas) UFESP’s por cada ocorrência,  dobrando-
se progressivamente em caso de reincidência.

      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      Baseado na obrigação do Poder  Público  em  proteger  o  consumidor  e
proporcionar  meios  para  que  todos   os   direitos   sejam   efetivamente
assegurados, apresento este Projeto de lei com o intuito de  determinar  que
as empresas prestadoras de serviço avisem em  todas  as  faturas  mensais  a
data  de  término  das  promoções   temporárias,   cumprindo   a   obrigação
constitucional de legislar concorrentemente  sobre  a  responsabilidade  por
dano ao consumidor.
      É comum entre  tais  empresas  o  oferecimento  de  promoções  durante
determinado período de tempo, como descontos  e  vantagens  extras,  a  seus
clientes. Com esta medida permitirá ao consumidor um maior controle  do  que
está sendo pago e de quando passará a pagar a mais pelo serviço  ou  perderá
a vantagem oferecida.
      Desta  forma,  pedimos  o  apoio  dos  nobres  pares  para  discussão,
aprovação e aperfeiçoamento da presente propositura.





                       Sala das Sessões, em 11-6-2014.





                            a) Edmir Chedid - DEM