


                    PROJETO DE LEI Nº      744,  DE 2004

                                 Dispõe sobre a obrigatoriedade da inserção
                                 do  intérprete  da  Língua  Brasileira  de
                                 Sinais  (LIBRAS),  em  todos  os   eventos
                                 públicos oficiais do Governo do Estado  de
                                 São Paulo.




A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:





Artigo 1º - Todos os eventos públicos oficiais realizados  pelo  Governo  do
Estado de São Paulo deverão contar com intérprete da  Língua  Brasileira  de
Sinais (LIBRAS), reconhecida pela Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002.

Artigo 2º - O objetivo desta Lei  é  garantir  mecanismos  de  ampliação  da
inclusão   social   da   pessoa   portadora   de   necessidades   especiais,
particularmente as surdas.

Artigo 3º - As despesas decorrentes  da  execução  desta  lei  correrão  por
conta de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta lei em  até  30
(trinta) dias a contar de sua entrada em vigor.

Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA


Oficializada pela Lei Federal nº 10.436, de 24 de abril de  2002,  a  Língua
Brasileira de Sinais (Libras) é um conjunto de códigos gestuais usados  para
comunicação  de  pessoas  surdas.  Não  depende  ou   descende   da   língua
portuguesa, embora, por estar diretamente em contato, sofra a influência  do
Português.

Assim como cada povo ou nação tem um idioma  próprio,  a  língua  de  sinais
também tem variações  nos  diversos  países.  Em  todo  o  mundo,  já  foram
descobertas 114 línguas de sinais. A utilização  do  termo  ‘língua’  e  não
‘linguagem´ ocorre porque o segundo envolve tudo o que é significação.

Pode  ser  humana  (por  meio  da  pintura,  música,   cinema),   artificial
(computador, código morse, código internacional de bandeiras) ou animal.  Já
há língua, como é o caso da  Libras  que  é  um  conjunto  de  significações
humanas,  que  usa  códigos  finitos  para  representar  um  sem  número  de
significados.

Passados mais de dois  anos  desde  a  oficialização  da  Libras,  pouco  se
avançou na garantia da cidadania aos surdos, que representam cerca de 2%  da
população brasileira. Faltam ações efetivas do Poder Público  para  garantir
a integração dessa significativa  parcela  da  sociedade,  que  permanece  à
margem.

Mesmo com  obrigatoriedade  legal  da  inclusão  da  Libras  nos  cursos  de
formação  de  Educação  Especial,  Fonoaudiologia  e  Magistério,  o  ensino
público ainda hoje não dispõe de  estrutura  adequada  para  atender  alunos
surdos. A prestação de serviços públicos de saúde também  fica  comprometida
pela falta de intérpretes nas unidades de atendimento.

A obrigatoriedade de um intérprete de Libras em todos  os  eventos  públicos
oficiais realizados  pelo  Governo  do  Estado  de  São  Paulo  é  um  passo
importante para viabilizar a integração desse segmento da população. Não  se
pode  aceitar  que  somente  nos  eventos   voltados   aos   portadores   de
necessidades especiais a presença desse intérprete seja garantida.

A formulação da presente  propositura  vai  ao  encontro  de  uma  série  de
dispositivos legais e até  convenções  internacionais  que  dispõe  sobre  a
integração da  pessoa  portadora  de  necessidade  especial.  Nesse  aspecto
incluem-se a Declaração Universal dos Direitos Lingüísticos e  a  Declaração
Universal da Pessoa Deficiente, além das Leis Federais  7.853  (24/10/1989),
10.098 (19/12/00) e 10.436 (24/04/02), que oficializou a Libras.

Sendo assim, é que apelo aos Nobres Pares  para  que  aprovemos  a  presente
propositura,  garantindo  que  a  pessoa  surda   tenha   esta,   plenamente
justificada,  atenção  do  Governo  do  Estado  de  São   Paulo.   Estaremos
colaborando firmemente para a construção  de  uma  sociedade,  efetivamente,
mais justa, solidária, fraterna e livre de preconceitos.


                       Sala das Sessões, em 1/12/2004






                         a)  Maria Lúcia Prandi - PT