


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 187, DE 2004







Requeiro, nos termos do atrigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado  de
São Paulo, combinado com o artigo 165, inciso  IV,  da  XI  Consolidação  do
Regimento Interno desta Casa se digne a douta Mesa a oficiar  ao  Exmo.  Sr.
Secretário da Fazenda, Dr. Eduardo  Reffinetti  Guardia,  requisitando  seja
informado o seguinte:


a) Com relação ao Sr. Marcos Monteiro, quais são todos  os  cargos  públicos
   estaduais que ele ocupa atualmente?

b) Ele é o atual superintendente da CEETPS?

c) Ele é o atual presidente da FEBEM?

d) Ele é membro do  Conselho Estadual da Educação?

e) Quais são  os  vencimentos  ,  compreendendo  salários,  gratificações  e
   extras, que o Sr. Marcos Monteiro recebe em razão de cada um  dos  cargos
   públicos estaduais que ocupa?

f) A legislação em vigor permite a acumulação remunerada desses cargos ?

g) O Governo Estadual considera adequado que uma mesma  pessoa  ocupe  esses
   vários cargos em secretarias diferentes ?

h) Em termos de sua jornada  diária  de  trabalho,  quais  são  os  horários
   cumpridos pelo Sr. Marcos Monteiro em cada uma das  repartições  públicas
   estaduais onde ele ocupa um cargo?

i) Prestar outros esclarecimentos cabíveis.





















                                JUSTIFICATIVA




A Lei Maior do Estado de São Paulo estabelece que compete  exclusivamente  à
Assembléia Legislativa do Estado de São  Paulo  fiscalizar  e  controlar  os
atos do Poder Executivo, inclusive os da administração descentralizada,  bem
como  requisitar  informações  dos  Secretários  de  Estados,  para  prestar
informações sobre o assunto relacionado com a sua pasta ou instituição.

“ In casu “ o que se pretende é obter  informações  para  melhor  embasar  a
ação do Poder Legislativo.

Dessa forma, impõe-se um posicionamento dessa Pasta acerca do assunto.













                       Sala das Sessões, em 18/5/2004






                           a) José Caldini Crespo