


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 89, DE 2012





      Requeiro, nos termos do inciso XVI do artigo  20  da  Constituição  do
Estado de São Paulo,  combinado  com  o  artigo  133,  inciso  III,  da  XIV
Consolidação do Regimento Interno da Assembléia  Legislativa  do  Estado  de
São Paulo, digne-se a Douta Mesa desta Casa oficiar ao  Ilustríssimo  Senhor
Secretário da Administração Penitenciária do  Estado,  para  que  preste  as
seguintes informações:





        1. Qual o atual déficit de vagas, em números absolutos, no  Sistema
           Prisional do  Estado,  e  quanto  isso  corresponde  em  números
           percentuais?
        2. Qual o número de servidores, Agentes de Segurança Penitenciária,
           ativos, isto é,  não  afastados  por  motivos  de  saúde  ou  em
           exercício de outras funções, atualmente  em  todas  as  unidades
           prisionais do Estado? Favor relacionar  todas  as  unidades  com
           seus correspondentes números de presos e de ASP’s.
        3.  Qual  o  número  médio  de  presos,  por  Agente  de  Segurança
           Penitenciária, minimamente aceitável por essa Pasta, e qual  são
           os números que estão sendo praticados hoje?
        4.  Qual  o  atual  déficit  de  servidores  Agentes  de  Segurança
           Penitenciária, nessa Pasta?
        5. Existe hoje  alguma  autorização  do  Governo  Estadual  para  a
           realização  de  concurso  público  para  Agentes  de   Segurança
           Penitenciária? Em caso afirmativo, qual a previsão do número  de
           vagas e qual o número do Processo? Em caso negativo, por quê?
        6. Desde quando o Governo do Estado,  por  meio  dessa  Pasta,  não
           realiza concurso público para Agente de Segurança  Penitenciária
           – ASP? Quando foi realizado o último, e  quantas  vagas  estavam
           nele previstas?
        7. Com o plano de expansão de presídios, do Governo do Estado,  que
           prevê a construção  de  49  (quarenta  e  nove)  novas  unidades
           prisionais, e que gerará 39 mil novas vagas, qual  o  número  de
           ASP’s necessários a  mais,  para  atender  essa  nova  população
           carcerária?
        8. Como tem funcionado os Plantões médicos noturnos e em finais  de
           semana e feriados nas unidades  prisionais?  Existem  médicos  e
           profissionais  de  saúde  para  atendimento  de  presos   nesses
           períodos?  Em  caso  negativo,  por  que,  e   como   ficam   os
           atendimentos médicos  em  tais  períodos?  Qual  o  procedimento
           adotado?



                                JUSTIFICATIVA





      Chegou ao conhecimento  deste  Parlamentar  denúncias  de  Agentes  de
Segurança Penitenciária sobre as  dificuldades  enfrentadas  pela  categoria
no exercício de suas funções. De acordo com dados da própria  Secretaria  de
Administração Penitenciária, somente no município de Sorocaba, o  déficit  é
de 153,8% de vagas. Além disso, de acordo com informações  passadas  a  este
Parlamentar pela categoria, desde o final da  década  de  90  o  Governo  do
Estado não tem realizado concurso  para  seleção  de  Agentes  de  Segurança
Penitenciária. Não bastassem tais fatos, o plano de expansão  de  presídios,
segundo  o  qual  o  governo  prevê  a  construção  de  49  novas   unidades
prisionais, gerará 39 mil novas  vagas,  elevando  a  população  carcerária,
sobrecarregando ainda mais o número atual de ASP. Outra questão  preocupante
para a categoria é no tocante ao atendimento médico prestado  nas  unidades.
De acordo com informações, os plantões  noturnos,  de  finais  de  semana  e
feriados deixaram de ser efetuado, o que faz com que os Agentes  tenham  que
escoltar os sentenciados  para  as  unidades  de  saúde,  fora  da  unidade,
aumentando o risco de fugas.




      Diante disso,  com  fundamento  na  Constituição  Estadual  (Art.  20,
incisos X e XVI) que delega à  Assembléia  Legislativa,  por  meio  de  seus
Parlamentares, a competência de fiscalizar e  controlar  os  atos  do  Poder
Executivo, é que formulamos tais questionamentos  ao  Senhor  Secretário  de
Estado da Administração Penitenciária.










                       Sala das Sessões, em 20/3/2012





                            a)  Hamilton Pereira