


















                     PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 5, DE 2002






                                            Acrescenta capítulo a título da
                                       Resolução n.º  576, de 26 de junho de
                                       1970, com modificações posteriores  e
                                       altera  a  redação  de  parágrafo  do
                                       artigo 31.


                      A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DE  SÃO
                 PAULO, no uso da atribuição que lhe confere a  alínea   “j”
                 do inciso II do artigo 14 da X  Consolidação  do  Regimento
                 Interno  e nos termos do resolvido pelo Plenário,  promulga
                 a seguinte Resolução:




                      Artigo 1º- Fica o Título VII da Resolução n.º 575, de
                 26  de  junho  de  1970,  com   modificações   posteriores,
                 acrescido do seguinte “Capítulo VII”:




                                 “TÍTULO VII


                       Da Elaboração Legislativa Especial


                 ............................................................
                            .................................................
                            .




                             CAPÍTULO VII




                           Das    Nomeações   Sujeitas   à   Apreciação   da
                                     Assembléia




                      259-B -  Recebida do Chefe do Poder Executivo, com os
                 nomes dos candidatos a titulares  de  cargos  nas  agências
                 reguladoras  do  serviço  público   acompanhada   de   seus
                 curricula  vitae,  a  mensagem  será  lida  no  Expediente,
                 publicada  e encaminhada à comissão  que  detiver  a  maior
                 pertinência temática.


                      259-C  –  Na  argüição  pública  dos  candidatos,   o
                 presidente da comissão  competente  convocará  o  candidato
                 para, em reunião extraordinária e em prazo estipulado,  não
                 inferior a três dias, ouví-lo sobre assuntos  relativos  ao
                 desempenho do cargo a ser ocupado.
















                      § 1º – A comissão  poderá  realizar  investigações  e
                 requisitar   informações   complementares   da   autoridade
                 competente.


                      § 2º - O parecer,  com  dados  sobre  os  candidatos,
                 consubstanciará  as  indicações  em  projeto   de   decreto
                 legislativo, aprovando ou desaprovando cada nome indicado.


                      § 3º – É defeso a declaração ou justificação de voto,
                 exceto quanto ao aspecto legal.


                      § 4º – Publicados o parecer e o  projeto  de  decreto
                 legislativo, que tramitará em regime de urgência, será este
                 automaticamente incluído na Ordem do Dia da primeira sessão
                 que se realizar.


                      § 5º - Os nomes serão  aprovados  englobadamente,  ou
                 destacadamente a requerimento de qualquer deputado.


                      § 6º – Aprovado com  alteração,  será  o  projeto  de
                 decreto legislativo enviado  à  Comissão  de  Redação  para
                 redigir o vencido.


                      § 7º - Transcorrida  a  pauta  de  redação,  a  Mesa,
                 dentro de dois dias, promulgará o Decreto Legislativo  e  o
                 Presidente da Assembléia dará ciência ao Governador. ”


                      Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data  de
                 sua publicação.



                                       Justificativa




                      O presente projeto de resolução  objetiva  alterar  o
                 Regimento Interno deste Poder para adequá-lo à vigência  da
                 Lei Complementar nº  918,  de  2002,  que  dispõe  sobre  a
                 aprovação  dos  membros  do  Conselho  Diretor  da  Agência
                 Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte  do
                 Estado de São Paulo – ARTESP, de que trata o artigo  7º  da
                 Lei Complementar n.º 914, de 14 de janeiro de 2002.










                               RODRIGO GARCIA