


                   PROJETO DE LEI Nº      209  ,  DE 2007

                                 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos  órgãos
                                 da   Administração   Direta   e   Indireta
                                 enviarem cópias dos contratos de  execução
                                 de  obras  e  de  prestação  de   Serviços
                                 firmados  com  terceiros   às   Delegacias
                                 Regionais  do  Trabalho  e  ao  Ministério
                                 Público do Trabalho.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1.º - Todos os órgãos da  Administração  Direta  e  Indireta  deverão
enviar cópias dos contratos de execução de obras e de prestação de  serviços
firmados com terceiros às Delegacias Regionais do Trabalho, para  efeito  de
ação fiscalizatória nos termos da lei.

Parágrafo único: Os contratos deverão ser enviados à Delegacia  Regional  do
Trabalho mais próxima da realização da obra.

Artigo 2.º - A autoridade Estadual que, no curso da execução  dos  contratos
referidos no artigo  1.º  desta  lei,  tomar  ciência  de  que  as  empresas
contratadas  não  estão  cumprindo  suas  obrigações  trabalhistas,   deverá
comunicar  o  fato  à  Delegacia  Regional  do  Trabalho  mais  próxima   da
realização da obra e ao  Ministério  Público  do  Trabalho  para  adoção  de
providências julgadas cabíveis.

Artigo 3.º - Constatado  o  descumprimento  da  legislação  trabalhista  nos
termos do artigo 2.º desta lei ou, ainda, havendo informações nesse  sentido
prestada pela Delegacia Regional do Trabalho ou pelo Ministério  Público  do
Trabalho,  aplicar-se-ão  às  empresas  infratoras  as  sanções  contratuais
previstas no artigo 78, inciso XII, e no  artigo  88,  inciso  III,  da  Lei
Federal n.º 8.666, de 21 de Junho  de  1993,  e  alterações,  obedecidos  os
princípios do contraditório e da ampla defesa.

Artigo 4.º - O Executivo  regulamentará  a  presente  lei  no  prazo  de  30
(trinta) dias, a contar da data de sua publicação.

Artigo 5.º - As despesas com a execução desta  lei  correrão  por  conta  de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas  se necessário.

Artigo 6.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA






Foi publicado no Diário Oficial  do  Município  de  São  Paulo,  decreto  do
Prefeito  Gilberto  Kassab  sobre   “a   obrigatoriedade   dos   órgãos   da
administração direta e indireta enviarem cópias dos  contratos  de  execução
de obras e de prestação de  serviços  firmados  com  terceiros  à  Delegacia
Regional do Trabalho e ao Ministério Público do Trabalho”.

Na Justificativa  do  Decreto  Municipal  o  Prefeito  busca  garantir  “  o
interesse do Município de São Paulo no cumprimento  das  normas  trabalhista
por parte das empresas contratadas  pela  administração  Direta  e  Indireta
para execução de obras e prestação de serviço”.

Essa medida da Cidade de São  Paulo,  através  de  decreto,  é  extremamente
importante para a transparência no cumprimento dos contratos firmados  entre
o poder executivo e as  empresas privadas, especialmente,  no  que  tange  a
preservação  dos  direitos   trabalhistas   que,   em   alguns   casos,   os
trabalhadores tem seus direitos violados.

Outro ponto  importante  é  o   Poder  Executivo  auxiliar  e  colaborar  na
fiscalização das leis trabalhistas em consonância com órgãos  públicos  para
essa finalidade, no sentido de proteger,  garantir  e  principalmente  fazer
cumprir os contratos firmado.

O exemplo de da Cidade de São Paulo deve ser estendido para o Estado de  São
Paulo e para o Brasil para o bem do serviço público.

Tendo em  vista  a  grande  relevância  da  matéria,  bem  como,  os  muitos
benefícios resultantes desta iniciativa,  solicitamos  o  apoio  dos  nobres
pares para a presente propositura.





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                        Sala das Sessões, em 2-4-2007






                             a)  Enio Tatto - PT