
                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 64, de 2010



                      Dispõe sobre a reforma  da  decisão  do  Tribunal  de
                      Contas  do  Estado  de  São   Paulo   e   dá   outras
                      providências.




           A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:

           Artigo 1º - Considera-se regulares, nos autos  do  processo  TC-
024713/026/2005,  a  Concorrência  Pública,  Contrato  e  o  Termo  Aditivo,
firmado entre a Fundação para o  Desenvolvimento  da  Educação  -  FDE  e  a
Construmedici Engenharia e Comércio Ltda.

           Artigo 2º - Arquivem-se os autos, por não caber mais  nenhuma
providência.

           Artigo 3° - Este decreto legislativo entra em vigor na  data  de
sua publicação.

           Apresentado pelo Relator Especial em substituição ao da Comissão
de Finanças e Orçamento em seu Parecer nº 1628, de 2010,  sobre  o  Processo
RGL nº 2913, de 2010.