


                       PROJETO DE LEI Nº 946, DE 2015


                                 Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade    de
                                 fornecimento de protetor solar para  todos
                                 os funcionários, de empresas  públicas  ou
                                 privadas,   que   trabalhem   expostos   à
                                 radiação solar, no Estado de São Paulo.











A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º – É  obrigatório,  o  fornecimento,  pelas  empresas  públicas  ou
privadas, de protetor solar, a todos os funcionários que trabalhem  expostos
à radiação solar:

Artigo  2º  –  A  marca  do  protetor  solar  fica  a  critério  da  empresa
responsável pelo  fornecimento,  porem,  deve  ser  de  marca  registrada  e
aprovada pela Agencia Nacional de Vigilância Sanitária.

Artigo 3º – O Poder Executivo e a Secretaria Estadual de Saúde,  através  de
suas secretarias executivas,  expedirão  as  normas  regulamentares  para  a
implementação da obrigatoriedade do uso do protetor solar.

Artigo 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.













                                JUSTIFICATIVA











      A incidência de doenças de pele nos profissionais que trabalham a  céu
aberto é cada vez mais  frequente.  É  preciso  maior  proteção  para  estes
homens e mulheres que laboram expostos ao sol em nosso Estado,  impedindo  a
possibilidade do surgimento de doenças graves, como por  exemplo,  o  câncer
de pele, um dos mais agressivos de todos.

      Por outro lado, os especialistas recomendam com ênfase que a exposição
ao sol seja procedida de medidas  de  proteção  pessoal  contra  a  radiação
ultravioleta, que incluem  roupas  adequadas,  chapéus  e  uso  do  protetor
solar.

      Apesar de todos  os  estudos  divulgados  pela  comunidade  cientifica
acerca dos efeitos deletérios  da exposição excessiva ao sol,  os  males  do
trabalho a céu aberto não é considerado pela legislação,  de  vez  que  essa
modalidade não é referida na relação de atividades insalubres  previstas  na
Norma Regulamentadora 15 – NR-15. Também o uso de protetores solares  não  é
referido na NR 6, como Equipamento de Proteção (EPI), nem  na  NR-  21,  que
trata dos trabalhos a céu aberto.

      Assim,  diante  da  grave  lacuna  da  lei  e  da  omissão  do   órgão
regulamentador, apresentamos o Projeto de Lei em tela  para  salvaguardar  a
integridade física dos trabalhadores que laboram a céu aberto.












                       Sala das Sessões, em 8/6/2015.





                       a) Ramalho da Construção - PSDB