


                     PROJETO DE LEI Nº      130, DE 2009


                                 Dispõe sobre a flexibilização  do  horário
                                 de  trabalho  de  servidores  responsáveis
                                 legais   por   pessoas    portadoras    de
                                 necessidades especiais.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º -  Os  servidores  estaduais  que  sejam  pais  de  portadores  de
necessidades especiais, ou seus responsáveis legais, terão  sua  jornada  de
trabalho diária flexibilizada para fins de proporcionar a  estes  portadores
de  necessidade,   a   atenção   permanente   ou   tratamento   educacional,
fisioterápico ou terapêutico ambulatorial em instituição especializada.
Artigo 2º - Para fazer jus ao benefício instituído por esta lei, o  servidor
deverá  requerer  por  escrito  a  concessão  do  benefício,   anexando   ao
requerimento declaração de autoridade médica atestando que a  pessoa  sob  a
sua guarda é portadora de necessidade especial.
Artigo 3º - Esta lei será regulamentada no prazo de 60  (sessenta)  dias,  a
contar de sua publicação.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da presente lei correrão  por  conta  de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






































                                JUSTIFICATIVA





Os portadores de necessidades especiais devem  receber  cuidados  freqüentes
de seus pais ou responsáveis. Na atualidade, indica-se  que,  a  partir  dos
processos de terapias  de  estimulação  precoce,  pode-se  agir  buscando  o
desenvolvimento compatível com o nível de comprometimento físico,  sensorial
e mental para cada tipo de portador  de  deficiência.  Quanto  mais  cedo  e
rápido iniciarem-se as terapias, tanto mais podem-se aumentar as chances  de
algum tipo de desenvolvimento.
As  terapias  devem  ser  contínuas  para  surtir   efeitos   positivos   de
desenvolvimento ou para que impeçam a atrofia dos pacientes,  podendo  ainda
haver a necessidade de serem executadas por toda a existência  do  portador.
Estas terapias englobam as  mais  diversas  áreas,  a  saber:  fisioterapia,
hidroterapia, fonoaudiologia, terapia  ocupacional,  psicologia,  pedagogia,
além   das   diversas   especialidades   médicas,   conforme   o   tipo   de
comprometimento que enfrenta o portador.
O acompanhamento contínuo dos pais nas  terapias  vem  causando  transtornos
nos ambientes de trabalho dos mesmos, por  falta  de  legislação  específica
que os ampare e dêem o direito legal  para  cuidar  devidamente  dos  filhos
portadores de deficiência.
Além disso, os problemas de trânsito e a  localização  das  instituições  ou
clínicas  de  terapias  levam  a  considerar  o  tempo   dispendido   nestes
deslocamentos.
Mediante tais realidades, a tarefa dos pais e/ou responsáveis  em  criar  os
filhos  portadores  de  deficiência  requer  maiores  cuidados,  atenções  e
conseqüentemente disponibilidade de tempo.
Assim, propõe-se a flexibilização da  jornada  de  trabalho  dos  servidores
estaduais e pais ou responsáveis de portadores de deficiência, para  que  se
consiga  tanto  o  êxito  das  terapias,  quanto   o   desenvolvimento   dos
portadores.
Quanto mais o portador de deficiência  conseguir  se  desenvolver,  melhores
serão as condições para sua inclusão, convívio e aceitação social.
No exercício do mandato de vereador na Cidade de  São  Paulo,  apresentei  o
Projeto de Lei nº 403/2001, que dispõe sobre a flexibilização do horário  de
trabalho  de  servidores  responsáveis  legais  por  pessoas  portadoras  de
necessidades especiais, tendo se transformado na Lei  n.º  14.640/2007.  Por
razões já elencadas, julgamos oportuno a apresentação deste projeto  de  lei
para que se constituía em política no âmbito estadual.








                        Sala das Sessões, em 5/3/2009





                            a) Carlos Neder - PT