
                     PROJETO DE LEI  N°  1152,   de 2003







                                       “Dispõe sobre o repovoamento dos rios
                                                    no Estado de São Paulo”.





            Artigo 1º-   A Secretaria  de  Agricultura  e  Abastecimento  do
Estado de São Paulo fornecerá, gratuitamente, estudos, pareceres e  projetos
aos interessados na soltura de alevinos para o repovoamento dos rios.

            Artigo 2º-  Para o lançamento de alevinos  nos  rios  estaduais,
será obrigatório o cumprimento das normas expressas na  legislação  aquícola
vigente.

            Artigo 3º-  A gratuidade  dos  pareceres,  estudos  e  projetos,
prevista no artigo 1º desta Lei, não será observada àqueles  que  requererem
a soltura de alevinos para os fins de comercialização.

            Artigo 4º-  As despesas decorrentes da execução da presente  Lei
correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

             Artigo  5º-   Esta  lei  entrará  em  vigor  na  data  de   sua
publicação, e deverá ser regulamentada em 90 (noventa) dias.

                   Artigo 6º-   Revogam-se as disposições em contrário.





                                JUSTIFICATIVA




                                  “Na natureza não há prêmios nem punições –
                                                   há apenas conseqüências”.

       (Robert G. Ingersoll)


            A Portaria IBAMA 145/N, de 29 de outubro de 1998,  que  introduz
e regulariza as normas para o “povoamento dos rios”,  reporta  ao  “IBAMA  –
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente”  a  autorização  para  a  prática  da
soltura de alevinos em todas as bacias hidrográficas do País, sejam elas  de
âmbito federal ou estadual. Porém, os estudos de avaliação, os pareceres,  a
realização de “Projetos de Impacto Ambiental” relativos àquela  prática,  só
podem ser realizados pelo “Instituto de Pesca”, órgão  ligado  à  Secretaria
de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo.
           Portanto, obriga-se àqueles interessados ao lançamento  em  rios,
de filhotes de quaisquer  espécies  aquáticas  a,  primeiramente,  obter  do
“Instituto de Pesca” a  necessária  avaliação  e,  num  segundo  momento,  a
requerer ao “IBAMA a devida autorização, procedimentos  estes  essenciais  à
sobrevivência  da  espécie  a  ser  lançada,   indispensáveis   àquelas   já
existentes no “habitat” e precisas à preservação do Meio Ambiente.
           O Estado tem atualmente 15 (quinze) regionais  do  “Instituto  de
Pesca”,  estrutura  que  reconhecemos  ser  um  ponto  facilitador  para  os
encaminhamentos, pois permitem aos requerentes atuarem mais proximamente  de
suas regiões.
           Entretanto, é preciso dizer que nenhuma dessas regionais  possui,
disponível à coletividade, qualquer material informativo sobre os rios e  as
suas existentes espécies, o que obriga, aos  interessados,  a  requererem  a
informação preliminar sobre a espécie predominante do rio a  ser  repovoado.
E, convenhamos, é desanimador, para aquele desprovido de qualquer  interesse
comercial – isto é, possuidor apenas da espontânea vontade  de  repovoar  um
rio – aguardar o prazo de  30  (trinta)  dias  exigido  pelo  “Instituto  de
Pesca” para a obtenção de uma avaliação  inicial,  somados  ainda  a  outros
tantos para a posse da obrigatória autorização do “IBAMA”. Na verdade,  essa
longa  espera  representa  somente  o  início  de  um  largo   “caminho   de
desânimos”, cujo destino final será, em termos práticos,  a  desistência  do
interessado, da boa ação.
           Justifico tal desistência explicitando, ainda, aquele que  talvez
seja o maior fator complicador do citado “caminho de desânimos”  quando,  ao
requerer, legalmente, a soltura de alevinos, o  interessado  precisa  pagar,
ao “Instituto de Pesca” pelo “Projeto de Impacto Ambiental” – ou seja,  pela
primeira análise da sua proposta.
           Ora, o indivíduo que se propõe a soltar  alevinos  quer,  pura  e
simplesmente, soltar alevinos.  Esta é  a  ação  que  ele  deseja  realizar.
Esta é a contribuição que ele tem prazer em oferecer. Assim sendo,  que  lhe
seja oferecida a condição compatível, via “Projeto  de  Impacto  Ambiental”,
de soltar naquele rio pretendido, outras espécies de filhotes de peixes.
           Em suma, para concretizar a sua intenção em ação,  o  interessado
deverá pagar ao  Poder  Público  pela  sua  colaboração.  O  que  me  parece
absolutamente injusto, pois o “Instituto de Pesca”, através  do  “Centro  de
Pesquisa e Desenvolvimento em Recursos  Hídricos”,  detém  hoje  técnicos  e
especialistas ambientais para prestarem aquela específica assessoria.
           Concordo com Francis Bacon quando disse que “só se pode vencer  a
natureza  obedecendo-a”.  Para  isso  existe   a   lei,   implementada   sob
fundamentos únicos, com normas a  serem  obedecidas.  Acrescenta  a  Bíblia:
“Não machuque a terra, nem o mar, nem as árvores”.


            Se  a  legislação  aquícola  vigente  define  “ser  criminosa  a
introdução,  a  re-introdução  e  a  transferência  de  peixes,  crustáceos,
moluscos e  vegetais  aquáticos  para  fins  de  aqüicultura”  (lei  nº9605,
art.31,  de  12/02/98),  e  a  Portaria  IBAMA  145/98N  regulariza   aquela
introdução objetivando possibilidades para o “povoamento”, por  que,  então,
não adotarmos incentivos àquelas ações que possam  promover  a  melhoria  do
Meio Ambiente?

           Por fim, concluo ratificando que o grande objetivo deste  projeto
de lei é o de implementar, via Assembléia  Legislativa  de  São  Paulo,  uma
“política de povoamento” dos rios mais simples, mais rápida  e  mais  justa,
onde os cidadãos se sintam motivados a colaborar, pois independentemente  de
tudo aquilo que o ser humano possa achar conveniente  ou  eficaz  introduzir
para punir ou premiar, à natureza restará sempre, e apenas a ela,  as  reais
conseqüências.


        Sala das Sessões, em 11/11/2003

















a) BALEIA ROSSI - PMDB