


                       PROJETO DE LEI Nº 416, DE 2015


                                 Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade    do
                                 cadastramento dos adquirentes de aparelhos
                                 celulares e chips de todas  as  operadoras
                                 de telefonia móvel que operam no Estado de
                                 São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:






      Artigo 1º - As operadoras de serviços de telefonia móvel que atuam  no
Estado de São Paulo ficam  obrigadas  a  exigir,  de  suas  concessionárias,
revendedoras e pontos de vendas instalados em todo território do  Estado,  a
elaboração de cadastro completo dos adquirentes de linhas telefônicas  novas
pré e pós-pagas, bem como e principalmente, dos adquirentes de chips.

      Artigo 2º - O cadastramento deverá ser efetuado no ato  da  aquisição,
no interior da concessionária, do revendedor ou do ponto de venda, e  deverá
no mínimo conter:
   I - Nome completo do adquirente;

     II - Numero do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;

   III - Numero da Cédula de Identidade – RG;

   IV - Endereço residencial;

   V - Demais dados que a  concessionária,  revendedor  ou  ponto  de  venda
   entender necessários.

      Parágrafo único – Os documentos constantes deste  artigo  deverão  ser
apresentados na forma dos documentos oficiais, dos quais  a  concessionária,
revendedora ou ponto de venda manterá em guarda copia simples.

      Artigo 3º - O descumprimento ao que dispõe a presente  lei  acarretará
ao estabelecimento infrator multa no valor de 10.000 (dez mil) UFESPs,  para
cada autuação, aplicada em dobro em caso de reincidência.


      Artigo 4º  -  Posterior  regulamentação  definirá  diretrizes  para  a
aplicação da presente lei.

      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





            As telecomunicações constituem um ramo  da  engenharia  elétrica
que contempla o projeto, a  implantação  e  a  manutenção  dos  sistemas  de
comunicações.
                     A principal finalidade das telecomunicações é suprir  a
necessidade humana de se comunicar à distância. É  comum  o  prefixo  “tele”
ser omitido e, com isto, usar-se a palavra comunicações.
                         Contudo, há gravidade em se cadastrar um “chip”  em
nome de uma  pessoa  não  identificada  formalmente,  pessoa  esta  que,  se
imbuida  de  má-fé,  poderá  praticar  diversos  crimes  por  intermédio  de
ligações e mensagens  de  texto,  encoberto  pela  fraude  na  aquisição  do
telefone ou tão somente do chip.
                         A constante e inequívoca evolução  tecnológica  das
telecomunicações  tem  proporcionado  indubitável  conforto,   agilidade   e
praticidade aos homens da atual época  moderna.  A  realidade  da  telefonia
móvel celular, inimaginável há algum tempo,  ganha,  hoje,  rápido  e  largo
espaço na atual conjuntura socioeconômica, traduzindo-se como  indispensável
na vida diária de seus usuários.  Entretanto,  é  cediço  que  trouxe,  como
efeito  colateral  de  seu  advento,  substancial  aumento  de  delitos  que
gravitam em sua órbita, ora como objeto da cobiça dos criminosos,  ora  como
valioso instrumento na elaboração, planejamento e execução  de  crimes.  São
crescentes  os  fatos  criminosos  levados  ao   conhecimento   da   Polícia
envolvendo direta ou indiretamente os aparelhos de telefonia celular,  sendo
os mais comuns: estelionato, roubo com  restrição  da  liberdade  da  vítima
(sequestro relâmpago), extorsão  e  extorsão  mediante  sequestro,  além  do
famigerado "golpe do telefone", sendo corriqueira a  informação  de  que  as
pessoas  envolvidas  diretamente  (autor  e/ou  vítima)   portam   telefones
celulares no momento da ação delitiva.
                         Não  nos  esqueçamos,  também,  que  um  “impostor”
poderá cadastrar o chip pré-pago  em  nome  de  outra  pessoa,  usando,  por
exemplo, um documento  furtado  (CPF  ou  RG)  e  cometer  diversos  delitos
mediante o envio de  mensagens  ameaçadoras,  que  deixam  invulneráveis  as
vitimas escolhidas ou aleatórias.
                         Como resolver esta questão nos casos de  "golpe  do
telefone", no qual o crime se consuma no máximo  em  15  minutos?  Isso  sem
falar da impossibilidade de se representar por ordem  judicial  num  período
inferior a 24  horas,  mesmo  porque,  juízes  e  promotores,  diferente  da
Autoridade Policial, não trabalham durante as madrugadas.
                         Para a ação policial ter  efetividade  nesta  atual
modalidade é necessário  ter  acesso  imediato  AO  CADASTRO  DOS  TELEFONES
GERADORES DA LIGAÇÃO QUE SÃO OS INSTRUMENTOS UTILIZADOS PARA A APLICAÇÃO  DO
GOLPE, que podem ser de quaisquer das operadoras autorizadas pela Anatel.
                         Os investigadores também  precisam  obter  o  sinal
para localização do  perpetrador,  que  mesmo  indicando  prefixo  de  outro
estado, pode estar no Distrito Federal. Também é necessário  que  operadoras
de telefonia  bloqueiem  imediatamente  os  aparelhos  (IMEI)  e  chips  que
estejam sendo utilizados nas ocorrências. Além disso, a polícia precisa  ter
acesso imediato aos dados das contas bancárias em  que  são  depositados  os
valores exigidos na extorsão, com a possibilidade  de  bloqueio  instantâneo
da movimentação.
                         A presente propositura tem  por  finalidade  tentar
obstruir qualquer modalidade de crime  que  seja  supedaneado  por  um  chip
vendido aleatoriamente, em qualquer esquina, praça publica,  feira livre  ou
mesmo em grandes shoppings, mercados, super e hipermercados.
                         A presente propositura  tem  por  objetivo,  ainda,
adequar, à legislação já existente, a situação de venda de telefones  pré  e
pós pagos, além dos chips avulsos, de sorte a  evitar  graves  consequências
criminais.
                         Portanto, aguardo serenamente o descortino de  meus
nobres  pare  na  aprovação  do  presente  projeto,  que  reputo  de  grande
relevância na questão criminológica.  []





                       Sala das Sessões, em 1/4/2015.





                        a) Cezinha De Madureira - DEM