


                       PROJETO DE LEI Nº 315, DE 2013


                                 Autoriza o poder Executivo a  instituir  o
                                 programa de  atendimento  ginecológico  as
                                 moradoras de rua, na forma que menciona.









A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado  a  instituir  o  Programa  de
Atendimento Ginecológico as moradoras de  rua,  em  especial  às  meninas  e
adolescentes, o qual deverá ser desenvolvido  preferencialmente  em  Unidade
Móvel para fins de atendimento, na forma da presente Lei.

Artigo 2º - São objetivos básicos do Programa:


I - diagnosticar e tratar precocemente o câncer  e  as  doenças  sexualmente
transmissíveis visando  à  redução  da  mortalidade,  prestando  assistência
médica, de reabilitação e farmacêutica às pessoas atendidas  pelo  Programa,
bem como  proporcionando  a  realização  dos  exames  preventivos  de  forma
periódica;

II  -  promover  assistência  pré  e  pós-parto  às   gestantes   prematuras
objetivando a  redução  da  mortalidade  materna,  oferecendo  programas  de
orientação nutricional às gestantes e incentivos ao aleitamento materno;

III -  assistir  de  forma  integral  e  humanizada  as  moradoras  de  rua,
procedendo à avaliação e acompanhamento multidisciplinar nas  mais  diversas
especialidade  médicas,  inclusive  com   assistência   de   nutricionistas,
psicólogos e agentes sociais, de forma a diagnosticar, mapear e  promover  a
efetividade do tratamento e sua prevenção;

IV - fornecer gratuitamente os medicamentos específicos  para  o  tratamento
eficaz, em caráter contínuo, enquanto se fizer necessário;

V - implementar ações de prevenção e diagnóstico do  câncer  ginecológico  e
doenças sexualmente transmissíveis, encaminhando para tratamento  hospitalar
os casos de maior risco;

V - providenciar o tratamento adequado diante dos métodos e tecnologias  que
forem desenvolvidas para uma maior eficácia terapêutica






VI - desenvolver programas de orientação  sexual  e  planejamento  familiar,
bem como implantar medidas que  previnam  novos  contágios,  viabilizando  a
ampla divulgação sobre  as  formas  de  contaminação  e  riscos  decorrentes
destas doenças;

VII - orientar acerca da gravidade  do  uso  de  drogas  e  dos  riscos  das
doenças sexualmente transmissíveis;

VIII - encaminhar para tratamento  em  clínicas  especializadas  as  pessoas
viciadas em drogas.


Artigo 3º - O presente programa poderá ser estendido  aos  demais  moradores
de rua, devendo sempre priorizar o atendimento às  meninas  e  adolescentes,
devendo ser efetivado em unidades móveis, devidamente equipadas para  tanto,
cabendo ao Poder Executivo determinar a quantidade  necessária  de  unidades
móveis para atendimento em todo o Estado, bem como  elaborar  um  cronograma
anual com datas para atendimento nos municípios.

Parágrafo  único  -  Cada  unidade  móvel  deverá  contar  com   um   médico
ginecologista, um enfermeiro, um  psicólogo  e  um  assistente  social  para
prestarem o atendimento adequado aos menores.

Artigo 4º- O Poder Executivo Estadual  poderá  firmar  convênio  com  órgãos
federais,   municipais,   empresas   sem   fins   lucrativos   e   entidades
representativas da Sociedade Civil de Proteção à Criança  e  à  Adolescente,
para cumprimento dos objetivos desta Lei.

Artigo 5º - As despesas decorrentes  da  execução  desta  Lei  correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias e/ou  existentes,  consignadas  no
orçamento vigente, suplementadas se necessárias,  inclusive  nos  orçamentos
futuros. A implementação do Programa pelo Poder  Executivo  Estadual  deverá
ser precedido da análise de estimativa do  impacto  orçamentário  financeiro
no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes,  devendo
as  despesas  decorrentes  da  aplicação  desta  lei   estarem   previamente
previstas na lei orçamentária do ano em que for implementado o Programa.

Artigo 6º - O Poder Executivo baixará os Atos que se fizerem  necessários  à
regulamentação  da  presente  Lei,   determinando   o   prazo   exato   para
implementação do Programa ora instituído, respeitando as determinações do









 artigo anterior, o qual não deverá ultrapassar o limite de 02  (dois)  anos
da regulamentação desta Lei.

Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.











                                JUSTIFICATIVA









                       A pesquisa do censo da população em situação  de  rua
na municipalidade de São Paulo recenseou no ano de 2011 um total  de  14.478
(quatorze mil quatrocentos e setenta e oito) indivíduos.
         A pesquisa foi realizada  pela  Fundação  Escola  de  Sociologia  e
Política de São Paulo –
FESPSP,  mediante  contrato  estabelecido  com  a  Secretaria  Municipal  de
Assistência e Desenvolvimento Social – SMADS da Prefeitura Municipal de  São
Paulo - PMSP.

                     O presente Projeto de Lei objetiva  oferecer  formação,
orientação e educação sexual aos moradores de rua, em especial  às  crianças
e adolescentes, os quais vivem à margem e excluídos  da  sociedade,  visando
proporcionar soluções de problemas que afetam suas vidas e  o  exercício  de
seus  direitos  de  cidadania,  combatendo   a   disseminação   de   doenças
sexualmente transmissíveis e possibilitando o acesso à saúde  pública  pelos
mesmos.
                       A necessidade de compromisso  efetivo  do  Estado  na
implementação de políticas públicas  torna-se  cada  vez  maior  frente  aos
prejuízos ao desenvolvimento pessoal e social que atingem às nossas  futuras
mulheres que são as maiores vítimas dos  diversos  tipos  de  câncer  e  são
vítimas, em maior número, das doenças sexualmente transmissíveis.

                        Existe   um   número   alarmante   de   crianças   e
adolescentes que




 vivem na rua mantendo relações  sexuais  antes  dos  15  anos  e  a  grande
maioria  nunca  usou  preservativo  e  desconhecem  os  riscos  de   doenças
sexualmente transmissíveis ou das consequências do uso de drogas.

                      O presente Projeto de Lei  foi  reformulado  para  ser
reapresentado sem qualquer vício de  inconstitucionalidade.  Não  se  há  de
falar em invasão de competência privativa do Executivo ou qualquer  hipótese
de inconstitucionalidade, uma vez que a presente  proposição  reveste-se  de
caráter meramente autorizativo, não se mostrando  inconstitucional  qualquer
tipo de projeto de lei dito  autorizativo,  já  que  estes  gozam  de  apoio
doutrinário,  jurídico  e  legal  no  sentido  de  que   a   iniciativa   do
Legislativo,  nesses  casos,  não  configura  ingerência  em   matérias   de
atribuição do Executivo, mas sim prova da  colaboração  real  entre  Poderes
autônomos e harmônicos, que podem e  devem  alertar-se  mutuamente  sobre  a
necessidade da prática de certos  atos.        Ademais,  o  Poder  Executivo
deverá regulamentar o presente  Projeto  de  Lei,  indicando  a  análise  de
estimativa do impacto orçamentário em que deva ser implementado o  programa,
fazendo-o  constar  na  respectiva  Lei  Orçamentária  do  ano  em  que  for
efetivado,   o   que   retira,   por   certo,    qualquer    resquício    de
inconstitucionalidade que poderia ser aventado.

                       Diante do exposto e  considerando  a  importância  do
presente projeto de lei como meio de suprir às necessidades primárias  deste
Estado, conto com o parecer favorável dos nobres colegas  para  a  aprovação
da presente proposição.









                       Sala das Sessões, em 17-5-2013.





                           a) Milton Vieira - PSD