


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13 , DE 2007

                                 Altera a redação do Artigo 198, da Lei  nº
                                 10.261 / 68, que dispõe  sobre  a  licença
                                 gestante às servidoras públicas.



          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - O Artigo 198 da Lei nº 10.261  /  68,  de  28.10.1968,  passa  a
vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 198 -  À  funcionária  gestante  será  concedida  mediante  inspeção
médica,  licença  de  180  (cento  e  oitenta)  dias  com   vencimentos   ou
remuneração.

§ 1º - Salvo prescrição médica em contrário,  a  licença  será  concedida  a
partir do oitavo mês de gestação.

§ 2º - Ocorrido o parto, sem que tenha sido requerida a licença,  será  esta
concedida mediante a apresentação da certidão de  nascimento  e  vigorará  a
partir da data do evento, podendo retroagir até 15 (quinze) dias.

§ 3º - No caso de natimorto, será concedida a  licença  para  tratamento  de
saúde, a critério médico, na forma prevista no art. 193.

§ 4º - Durante o período de prorrogação da licença maternidade, a  servidora
estadual terá direito à sua remuneração integral, nos mesmos moldes  devidos
no período de percepção do salário-maternidade atualmente regulamentado.

§ 5º - Durante a prorrogação da licença-maternidade de que  trata  esta  Lei
Complementar, a servidora não poderá exercer qualquer  atividade  remunerada
e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar.

§ 6º - Em caso de  descumprimento  do  disposto  no  parágrafo  anterior,  a
servidora pública perderá o direito à prorrogação da licença, bem  como,  da
respectiva remuneração.”(NR)

Artigo 2º - Esta Lei Complementar entre em vigor na data de sua publicação.














                                JUSTIFICATIVA



A licença maternidade de 120 (cento e vinte) dias assegurada à  trabalhadora
brasileira  no  Artigo  7º,   inciso   XVIII,   da   Constituição   Federal,
regulamentada às servidoras públicas  através  do  Artigo  198,  da  Lei  nº
10.261 / 1968,  foi um passo muito importante  na  garantia  do  direito  da
criança às condições mínimas para o estabelecimento do vínculo  afetivo  que
a normalidade de seu crescimento e desenvolvimento requer.

Ao defender o aleitamento materno exclusivo durante os seis primeiros  meses
de vida, o Brasil revelou sensibilidade  diante  de  uma  exigência  crucial
para a alimentação saudável no primeiro ano  de  vida.  Contribuiu,  também,
para  reforçar  a  definição  da  duração  mínima  desejável   da   licença-
maternidade capaz de assegurar a excelência dos fenômenos decisivos  que  se
passam no primeiro ano, dos  quais  depende  a  saúde  do  cidadão  e,  como
conseqüência, o bem-estar de toda a sociedade.

O objetivo principal da licença-maternidade de 06 (seis) meses  é  propiciar
o estreitamento afetivo entre a mãe e o filho. É nesta fase que se  completa
o crescimento do cérebro, além da definição  da  personalidade,  razão  pela
qual a presença constante da mãe é altamente significativa para  o  grau  de
desenvolvimento da criança.

Portanto, é inadiável a formulação de mecanismo jurídico que torne  possível
a prorrogação, por  dois  meses,  da  licença-maternidade  de  quatro  meses
determinada constitucionalmente, sem prejuízo de diretos adquiridos.

Na  certeza  de  que  a  presente  propositura   irá   contribuir   para   o
desenvolvimento infantil e a evolução social de nosso Estado,  contamos  com
o apoio irrestrito dos nobres pares.




                        Sala das Sessões, em 2/5/2007






                           a)  Edson Giriboni - PV