


              REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  210     , DE 2006


Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com os artigos 165,  inciso  IV  e  166  da  XII  Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja  oficiado  ao  Senhor  Secretário  da  Casa
Civil, para que preste as seguintes informações sobre o Programa de  Geração
de Emprego e Renda do FUSSESP.:

1- Quando foi concebido o Programa  de  Geração  de  Emprego  e  Renda  pelo
FUSSESP? Encaminhar cópia dos estudos e  pareceres  dos  órgãos  competentes
que embasaram  o  referido  programa,  bem  como,  de  atas  das  instâncias
administrativas envolvidas na discussão e aprovação do mesmo.
2- Qual a dotação orçamentária do Fundo para execução deste Programa, ano  a
ano, desde a sua implantação? Discriminar os recursos por fonte de origem.
3- Relacionar, ano a ano, os grupos e entidades beneficiários  do  Programa,
especificando para cada um as seguintes informações:
a) nome da entidade parceira;
b) cursos e oficinas realizados;
c) locais de sua realização;
d) número de beneficiários diretamente atingidos pelos cursos e oficinas;
e) recurso a  ser  passados  pelo  Fundo  para  cada  atividade,  direta  ou
indiretamente, através de  outras  fontes  de  financiamento.  Neste  último
caso, se houver, discriminar as fontes de financiamento.
4- Encaminhar cópia dos ofícios e correspondências eletrônicas,  se  houver,
entre o Fundo e as empresas estatais do Governo do Estado sobre  o  referido
Programa, desde sua implantação.
5- Encaminhar cópia dos pareceres e ou decisões do  Tribunal  de  Contas  do
Estado sobre  as  contas  do  Fundo  nos  anos  2000  a  2006.   Se  houver,
encaminhar pareceres e decisões do TCE sobre a execução do Programa  Geração
de Emprego e Renda.
6- Sobre o processo DEMAR no. 2005/0055, referente a  doação  pecuniária  de
R$ 40.000,00 à Associação dos Amigos  da  Estação  Especial  da  Lapa,  para
auxílio à implementação do Programa Geração de Emprego e  Renda  pelo  Banco
Nossa caixa S/A., fornecer as seguintes informações:
a) cópia do pedido de doação dos kits ao Banco Nossa Caixa;
b) cópia dos pagamentos efetuados  pelo  Banco  a  entidade  beneficiária  e
respectivos recibos;
c) relação das pessoas beneficiadas com as doações realizadas pelo Banco;
d) prestação de contas da entidade beneficiária sobre os recursos doados;
e) aprovação das contas pelos órgãos competentes;
      f) cópia dos documentos da entidade beneficiária no  seu  processo  de
habilitação perante o Fundo para habilitar-se aos recursos do programa;



                                JUSTIFICATIVA


A fiscalização do Poder Legislativo é uma das primordiais  funções  que  nos
cabe enquanto parlamentares. Assim  sendo,  vimos  requerer  as  informações
acima mencionadas para que possamos, munidos de informações,  realizar  esta
que é uma das tarefas ais importantes que a população nos incumbiu.




                       Sala das Sessões, em 12-4-2006






                              a)  Renato Simões