


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº   3 DE 2009





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado  com  o  artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado ao  Senhor  Carlos  Eduardo  Sampaio  Dória,
Diretor Geral da Artesp, para que preste as seguintes informações:


   1. cópia do  16º e 17º termos aditivos e  modificativos  ao  Contrato  de
      Concessão nº 003/CR/1998;
   2. cópia das justificativas técnicas e  jurídicas,  inclusive  pareceres,
      tanto da Concessionária quanto da Artesp que ensejaram  o  16º  e  17º
      termos aditivos e modificativos;
   3. que se justifique no que  consiste  a  “reconfiguração  tarifária  das
      praças de pedágio do km 20+000, pista leste, do km 18+000, pista oeste
      e do km 33+000, pista oeste, da  SP-  280,  relativas  ao  Projeto  de
      Melhorias Físicas e Operacionais do trecho inicial da Rodovia Castello
      Branco (Projeto Cebolão)”
   4. que se informe qual a contrapartida oferecida  pelo  Poder  Concedente
      para proceder  o  reequilíbrio  econômico  e  financeiro  do  contrato
      reconhecido  no 16º Termo Aditivo e Modificativo?
   5. que se esclareça no que consiste a “reconfiguração tarifária”  de  que
      trata o 17º Termo Aditivo e Modificativo?
   6. que se explique se existe previsão no edital ou na  portaria  ST  2/98
      para a inclusão de novas praças de pedágio.





                                JUSTIFICATIVA





As rodovias paulistas operam por intermédio da iniciativa privada,  mediante
contratos de concessão.

O sistema rodoviário denominado lote  12,  que  tem  como  Concessionária  a
Viaoeste, teve o seu contrato de Concessão nº 003/CR/1998 alterado  conforme
publicação no DOE Executivo I do dia 23.12.2008.

A justificativa da alteração contratual teve supedâneo  no  Decreto  53.707,
de 18 de novembro de 2008, que  agregou  ao  sistema  rodoviário  denominado
Lote 12, o trecho  da  SP-280,  do  km  13+460m  e  respectivos  acessos  às
Marginais Pinheiros e Tietê, ao km 13+700m, especificados  na  Planta  Geral
ARTESP nº DE-12.280.013-0-F11/903-Rev 0, alterando o inciso II do artigo  2º
do Regulamento da Concessão dos Serviços Públicos de Exploração  do  Sistema
Rodoviário constituído pela Malha Rodoviária Estadual de  Ligação  entre  as
Regiões de São Paulo e Sorocaba, aprovado pelo Decreto nº 41.722, de  17  de
abril de 1997.

As alterações contratuais, pelo que se  pode  depreender  dos  extratos  dos
termos aditivos e modificativos publicados em 23.12.2008, consistiram em:

I -  16º  Termo  Aditivo  e  Modificativo:  Aprovação  da  8ª  Adequação  do
cronograma de investimentos do Lote 12 e reconhecimento do desequilíbrio  da
equação econômico-financeira do Contrato de Concessão nº 003/CR/1998.


II - 17º Termo  Aditivo  e  Modificativo:   Aprovação  da  9ª  Adequação  do
cronograma de investimentos do Lote 12,  com  inclusão  de  investimentos  e
reconfiguração tarifária das praças de pedágio do km  20+000,  pista  leste,
do km 18+000, pista  oeste  e  do  km  33+000,  pista  oeste,  da  SP-  280,
relativas ao Projeto de Melhorias Físicas e Operacionais do  trecho  inicial
da Rodovia Castello Branco (Projeto Cebolão).
Fica agregado ao sistema rodoviário denominado Lote 12, o trecho da  Rodovia
Castello Branco (SP-280), do km 13+460m e respectivos acessos  às  Marginais
Pinheiros e Tietê, ao km 13+700m,  especificados na Planta Geral  ARTESP  nº
DE- 12.280.013-0-F11/903 - Ver 0.





                        Sala das Sessões, em 3/2/2009





                             a) Roberto Felício