

                       Projeto de Lei Nº  139, de 2003






                                 Dispõe sobre o funcionamento  do  comércio
                                 varejista aos domingos  e  feriados  e  dá
                                 outras providências.






            A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, decreta:





            Art. 1º - Fica terminantemente  proibido  o  funcionamento,  aos
domingos  e   feriados,   das   lojas   de   departamentos,   supermercados,
hipermercados e lojas de material de construção integrantes das  denominadas
“redes”.

            Art. 2º - Para os fins desta  Lei,  entende-se  por  “redes”  as
empresas que possuam mais de 2 (duas) filiais, no Brasil ou no Exterior,  de
supermercados, hipermercados, lojas de material de  construção  e  lojas  de
departamentos.

            Art. 3º - Os supermercados, hipermercados, lojas de material  de
construção e lojas de  departamentos  pertencentes  às  denominadas  “redes”
poderão funcionar de segunda-feira a sábado, das 8:00 às 22:00 horas.

            Art. 4º - A desobediência às disposições  desta  lei  acarretará
ao infrator  a  aplicação  de  multa  no  valor  de  R$10.641,00  (dez  mil,
seiscentos e quarenta e um reais).

            § 1º  -  O  valor  da  multa  de  que  trata  este  artigo  será
atualizado anualmente pela variação do Índice de Preço ao  Consumidor  Amplo
– IPCA, apurado pelo Instituto  Brasileiro  de  Geografia  e  Estatística  –
IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso da extinção  deste
índice, será adotado outro, criado por legislação federal e  que  reflita  a
perda de poder aquisitivo da moeda.

             §  2º  -  Em  caso  de  reincidência  ocorrerá   o   fechamento
administrativo do estabelecimento por 30 (trinta) dias.

            Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei  em  30
(trinta) dias, contados da data de sua publicação.

            Art. 6º - As despesas decorrentes desta lei correrão  por  conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

            Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de  sua  publicação,
revogadas as disposições em contrário.









                       Sala das Sessões, em 26/3/2003











                           a) VICENTE CÂNDIDO - PT



                                Justificativa





      No mundo inteiro, os hiperestabelecimentos de  varejo  começam  a  ser
limitados pelas legislações, devido aos danos incontestáveis que  causam  ao
ambiente urbano, ao comércio local e ao emprego. No Brasil, ao contrário,  a
política econômica vigente estimula os gigantes em detrimento  dos  micro  e
pequenos estabelecimentos.

      Um exemplo da força das pequenas  e  médias  empresas  é  o  setor  de
panificação. Espalhados em todo o país, com 52  mil  estabelecimentos  –  os
quais não avançam os limites de sua vizinhança, respondem por um giro  anual
de R$ 16 bilhões e por mais de meio milhão de empregos.

      O setor “de panificação e confeitaria é apenas uma referência quanto à
importância do comércio varejista para a economia do pais. É falso  atribuir
aos grandes conglomerados como únicos ou maiores geradores de riquezas e  de
empregos

      Atualmente a distribuição de empregos por setor dispõe-se da  seguinte
forma: a Indústria de transformação reduziu, no período de 1995 à  2000,  de
20,7% para 18,7%; no seguimento de Serviços cresceu de 30,5% para 33,0%,  um
aumento real de 2,5%; já no Comércio houve um salto de 14,9% para 16,0%.

      A Administração Pública cresceu 6%, passando dos 5,3 para 5,6  milhões
de funcionários.

      Receptora  de   continuas   benesses   governamentais,   a   indústria
automobilística gera apenas 85 empregos por cada milhão de  real  investido.
Já o  setor  comercial,  com  o  mesmo  investimento,  abre  149  postos  de
trabalho.

      De 1995 à 2000 a cada 100 novos empregos gerados,  96  empregos  foram
criados nas micro e pequenas empresas,  ou  seja,  dos  1.996.513  empregos,
1.908.411são de empregos formais.

      No comércio, as empresas com até 99 empregados contribuíram com  29  %
dos  novos  empregos,  enquanto  as  médias  e  grandes,  com  mais  de  100
funcionários, reduziram em 0,2% seus postos de trabalho.  No  seguimento  de
Serviços, o acréscimo foi de 17,5%, as  micro  e  pequenas  gerando  24%  do
total dos novos empregos, ou 855 mil postos.

      Portanto, os pequenos negócios representam crescentemente o emprego  e
o mercado na economia brasileira, empregando  67,6%  dos  trabalhadores  com
carteira assinada, onde tinham uma receita bruta correspondente a  52,9%  do
total das receitas das empresas,  o  que  demonstra  a  sua  importância  na
economia.

      Com base nos dados acima, se por  um  lado  a  indústria  reduziu  sua
participação no emprego formal, os serviços e o  comércio  ampliaram  a  sua
presença

      Ora, num momento em que a questão do emprego  é  apontada,  em  várias
pesquisas,  como  o  principal  problema  dos  brasileiros  e  do   governo,
observamos  um  crescente  desmantelamento  do  pequeno  e  médio   comércio
varejista, o qual é reconhecidamente um gerador de postos de trabalho.

      Observa-se que na seqüência da inauguração  de  um  hipermercado,  por
exemplo, o comércio local se retrai, registrando falências e  demissões.  De
acordo com dados do Sincovaga Sindicato do  Comércio  Varejista  de  Gêneros
Alimentícios do Estado de, São Paulo), nos últimos anos,  registravam-se  35
mil pontos-de-venda. Hoje,  são  26  mil.  Calcula-se,  então,  que  36  mil
pessoas perderam o negócio ou emprego no estado mais desenvolvido do país.

      No setor de panificação e confeitaria, nos últimos  três  anos,  foram
desativados mais de 80 mil vagas diretas, em decorrência  do  fechamento  de
mais de 8 mil padarias.

      Em   um   primeiro   momento,   têm-se   a   impressão   de   que   os
hiperestabelecimentos geram  renda  e  emprego  para  a  região  em  que  se
instalam. No entanto, os  impactos  sócio-econômicos  sobre  região  de  sua
instalação são preocupantes: deterioração da  paisagem  e  da  vida  urbana,
desorganização do trânsito e demissões, são alguns  dos  problemas  causados
por esses empreendimentos.

      De cada vaga  gerada  no  grande  varejo  se  perdem  4  nos  pequenos
estabelecimentos.

      A formação de cartéis e oligopólios, em um passado recente, restringia-
se aos  setores  primários  e  secundários  da  economia.  Hoje,  notamos  o
crescimento dos oligopólios no setor terciário, provocando a destruição  das
relações comerciais e de consumo. O impacto deste "gigantismo"  é  estendido
também  ao  setor  produtivo,  que  é  obrigado  a  se  submeter  ao  estilo
draconiano das grandes redes, as quais impõe preços sob a falsa desculpa  de
atender o consumidor.

      A criação de leis restritivas é um caminho viável e seguro para conter
o avanço e o poderio das grandes redes. O  assunto  é  extenso  e  complexo,
requerendo ações fortes e pontuais  do  Poder  Público,  a  fim  de  impedir
práticas comerciais desleais (dumping), a oligopolização e  a  cartelização,
bem ’como a redução no nível de atividade econômica.

      A apresentação deste Projeto de Lei vem ao encontro de um dos  maiores
anseios da população: geração e manutenção do emprego.

      Conforme  exposto   anteriormente,   a   instalação   destes   grandes
estabelecimentos  não  propicia  um  crescimento  de  empregos  diretos   ou
indiretos na região. Apesar de operarem com um  quadro  de  pessoal  enxuto,
esses empreendimentos funcionam indiscriminadamente aos sábados, domingos  e
feriados, sem contratar mais funcionários para atender a  demanda,  além  de
submeter seus contratados à cargas horárias desumanas.

      O funcionamento  desregrado  destes  grandes  estabelecimentos  agrava
ainda mais a crise no pequeno e médio comércio  varejista,  o  qual  fica  à
mercê de concorrência desleal praticada por poderosos grupos econômicos.

      Um exemplo recente de intervenção governamental visando a  preservação
do emprego, é o decreto assinado pelo Presidente da  República  proibindo  a
continuidade do serviço de bombas "self-service" em postos de gasolina.

      O caso dos comerciários  não  difere  dos  frentistas.  Os  postos  de
trabalho estão sendo reduzidos, devido à incursão dos grandes varejistas,  e
os que estão empregados têm sobrecarga de trabalho,  pois  têm  de  realizar
tarefas que seriam de dois ou mais funcionários, sem remuneração  compatível
para tanto.

          Também o disposto no  artigo  170,  inciso  IX  e  artigo  179  da
Constituição Federal de 1988, estabelece tratamento diferenciado às micro  e
pequenas empresas.

         Pretendemos também  tornar  o  texto  do  projeto  mais  claro,  ao
determinar quais os tipos  de  estabelecimentos  comerciais  deverão  fechar
suas portas aos domingos e feriados ao invés de discriminar os  que  poderão
funcionar, uma vez que estes são mais numerosos que aqueles.

         Além disso, o presente projeto foi elaborado  após  discussões  com
diversas entidades de classe, como a Federação do Comércio de  São  Paulo  e
Sindicatos  da  categoria,  com  a  pretensão  específica  de  incentivar  e
fomentar o pequeno comércio no Estado de São Paulo,  contemplando  assim  os
comerciantes em geral.

         Uma economia brasileira  eficiente,  com  apoios  distribuídos  por
cadeias e redes  de  produtores,  pode  ser  o  melhor  caminho  para  gerar
empregos  e  renda,  também  uma  forma  mais  democrática  da   perspectiva
econômica, por ser melhor distribuída. Seu aprimoramento exige  dos  poderes
públicos, novas posturas quanto ao apoio a esta redes e cadeias  produtivas,
visando fornecer condições para que obtenham  a  necessária  competitividade
em qualidade e preços, tendo como referência parâmetros mundiais.

          Assim  sendo,  solicitamos  aos  Nobres  Deputados  a  análise   e
conseqüente aprovação deste projeto.