


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 436, DE 2004


      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XI  Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de  Habitação
do Estado de São Paulo, para que preste as seguintes informações:




1 - É de seu conhecimento o péssimo estado  de  conjuntos  construídos  pela
CDHU (Companhia  de  Desenvolvimento  Habitacional  e  Urbano),  na  Baixada
Santista?

2 - Ao contratar as empresas responsáveis  pelas  construções,  a  CDHU  não
insere cláusulas que visem garantir a qualidade das edificações?

3 - Quais medidas práticas são adotadas pela companhia na  fiscalização  das
obras, visando garantir o cumprimento de especificações técnicas,  verificar
a qualidade do material empregado e, consequentemente, da construção?

4 - Como é possível, conjuntos com cerca de 10 anos apresentarem  um  estado
tão deplorável em sua infra-estrutura, com  infiltrações  e  comprometimento
das redes de abastecimento de água, coletora de esgoto e elétrica?

5 - Quais medidas são adotadas para corrigir  estes  problemas,  respeitando
os  direitos  dos  milhares  de   mutuários   da   CDHU   nestes   conjuntos
habitacionais?

6 - A CDHU planeja implementar  algum  programa  de  ação  emergencial  para
recuperação dos conjuntos deteriorados, em função de problemas estruturais?



                                JUSTIFICATIVA



Em  recente  reportagem,  o  jornal  Expresso  Popular  constatou  uma  dura
realidade, vivida por milhares de pessoas: o péssimo  estado  estrutural  de
conjuntos habitacionais construídos pela CDHU (Companhia de  Desenvolvimento
Habitacional e Urbano), na Baixada Santista.
O Conjunto Ulysses Guimarães, em Guarujá,  é  o  que  se  encontra  em  pior
estado. Apesar das sucessivas denúncias, inclusive desta parlamentar,  e  de
determinações  do  Ministério  Público,  os  moradores  do  local  continuam
enfrentando sérios problemas.
Infiltrações são comuns. Muitos moradores  já  gastaram  elevadas  quantias,
mas o problema persiste. Além disso, há problemas nas redes de água,  esgoto
e eletricidade. O refluxo de água para baixo dos prédios  deixa  suas  vigas
expostas e alguns deles já apresentam rachaduras e acentuada inclinação.
Na mesma  cidade,  o  Conjunto  Wilson  Sório  também  apresenta  problemas.
Conforme relato de moradores, técnicos da CDHU já estiveram  nestes  locais,
mas nada foi resolvido. Vendo o tão acalentado  sonho  da  casa  própria  se
transformar num pesadelo, estes cidadãos se perguntam: até quando?



Em São Vicente,  dois  conjuntos  também  apresentam  sérios  problemas.  No
Náutica  3,  por  exemplo,   as   caixas   de   esgotos   foram   malfeitas.
Consequentemente, os detritos estão retornando e  ficando  sob  os  prédios,
que já começam a ceder. Há, ainda,  comprometimento  das  caixas  de  fiação
elétrica que, vez por outra, ficam inundadas.
Em outro conjunto do município,  as  reclamações  dos  moradores  também  se
referem às infiltrações, que deixam paredes mofadas e estragam móveis.  Mais
ainda: causam problemas de saúde, especialmente respiratórios,  em  crianças
e idosos. Rachaduras são comuns em várias unidades habitacionais.
Mais uma vez, a Assembléia Legislativa  aprova  o  aumento  da  alíquota  do
ICMS, destinando 1% para aplicação  exclusiva  em  habitação.  Apenas,  para
2005,  devem  ser  garantidos  cerca  de  R$  300  milhões  para  o   setor.
Lamentavelmente, nos últimos anos, já de posse deste  dispositivo  legal,  o
Estado  deixou  de  investir  R$  1,2  bilhão  na  construção  de   moradias
populares.
Mais grave ainda: o estado dos conjuntos habitacionais da  Baixada  Santista
demonstra também que, quando gasta, não tem  os  cuidados  necessários  para
fazer com o dinheiro aplicado se reverta em moradia  com  qualidade,  sem  a
necessidade de intervenções complementares  –  na  maioria  das  vezes  mais
caras – para corrigir erros na construção.









                       Sala das Sessões, em 15/12/2004






                           a)  Maria Lúcia Prandi