


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 104 , DE 2004


      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XI  Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de  Educação,
Dr.  Gabriel  Benedito  Isaac  Chalita,  para  que   preste   as   seguintes
informações:


 1. Quantas crianças com idade até 14 (quatorze) anos estão fora da rede  de
    ensino estadual  no Município de Biritiba Mirim?


 2. Quantos alunos estão matriculados na rede de ensino Estadual, em caso de
    ter os dados referentes à rede de ensino Municipal  de  Biritiba  Mirim,
    encaminhando-se os referidos dados?

 3. Quanto foi o investimento feito  pelo  Governo  Estadual  na  reforma  e
    construção  de  Escolas  Estaduais  no  Município  de  Biritiba   Mirim,
    encaminhando-se dados referentes aos últimos anos?





                                JUSTIFICATIVA




      A Constituição do Estado de São Paulo, em  seu  artigo  20  atribui  a
competência exclusiva da Assmbléia Legislativa na fiscalização   e  controle
dos atos da Administração Direta e Indireta.
      Portanto, nobres colegas, a presente propositura serve ao levantamento
de gastos realizados  pelo  Governo  do  Estado  de  São  Paulo,  visando  à
instrumentalização da atividade parlamentar fiscalizatória






                        Sala das Sessões, em 6/4/2004






                            a)  Sebastião Almeida