


                       PROJETO DE LEI Nº 253, DE 2012


                                 Altera a Lei nº 11.600, de 19 de  dezembro
                                 de 2003, que dispõe sobre a  regularização
                                 de posse em terras devolutas da 10º Região
                                 Administrativa  do  Estado  e  dá   outras
                                 providências correlatas.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º  - Insira-se parágrafo no artigo 1.º da Lei n.º 11.600, de  19  de
dezembro de 2003, renumerando-se o parágrafo único, com a seguinte redação:


Artigo 1.º

Parágrafo....- “ Para efeito de implementação do instituto da  regularização
de posse, de que trata o caput deste artigo, o Poder  Executivo  encaminhará
projeto de lei  autorizativo  para  cada  área  a  ser  regularizada,  cujas
dimensões excedam 200 ha (duzentos hectares), que deverá ser instruído com:


                 I. Publicação na imprensa  oficial  e,  em  pelo  menos  um
                    jornal   de   grande   circulação,   da   intenção    de
                    regularização da área contendo  descrição  detalhada  da
                    área, nome  dos  beneficiários,  valor  e  condições  de
                    pagamento da área, com prazo mínimo  de  30  dias,  para
                    manifestação dos interessados;

                II. Parecer técnico do Poder Executivo  demonstrando  que  o
                    interesse  público  a  ser  tutelado  na   regularização
                    justifica a medida;

               III. Laudo demonstrando que o valor da  terra  nua  calculado
                    não é inferior a 20% do valor de mercado  da  respectiva
                    área.

                IV. Aprovação prévia da proposta pelo Conselho  Estadual  de
                    Desenvolvimento da Agricultura Familiar - CEDAF.”


Artigo 2º - O parágrafo único do artigo 7º passa a vigorar  com  a  seguinte
redação:
           “A gleba será avaliada pelo Instituto de Economia  Agrícola,  da
           Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento restringindo-
           se a avaliação à terra nua, desde que o valor apurado pela terra
           nua não seja inferior a 20% do valor de  mercado  da  respectiva
           área, caso em que, prevalecerá o valor de mercado.”





                                JUSTIFICATIVA







         Um  dos  princípios  basilares  que  deve  pautar  a   atuação   do
Administrador Público  é  o  de  garantir  que  os  interesses  públicos  se
sobrepõem aos interesses particulares.
         A possibilidade prevista na lei 11600/03 de  se  regularizar  áreas
devolutas  permitindo  que  sejam  adquiridas  pelos  detentores  da  posse,
inverte a lógica desse princípio e carece de  uma  necessária  fundamentação
dos motivos pelos quais o Governo do  Estado  atua  em  prol  de  interesses
individuais em detrimento dos interesses coletivos.
         O  presente  projeto  de  lei  tem  por  finalidade   suprir   essa
deficiência da norma  legal  impondo  critérios  e  justificativas  a  serem
adotados pelo Governo para as regularizações pretendidas.







                       Sala das Sessões, em 11/04/2012





               a) José Zico Prado – PT a) Alencar Santana – PT


a) Donisete Braga – PT a) Isac Reis – PT a) Rui Falcão – PT a) Adriano
Diogo – PT a) Geraldo Cruz – PT a) Ana Perugini – PT a) Antonio Mentor – PT
a) Gerson Bittencourt – PT a) Ana do Carmo – PT a) Telma de Souza – PT a)
Edinho Silva – PT a) João Antonio – PT a) Simão Pedro – PT a) Enio Tatto –
PT a) Luiz Claudio Marcolino – PT a) Beth Sahão – PT a) Marcos Martins – PT
a) Luiz Moura – PT a) Hamilton Pereira – PT a) João Paulo Rillo – PT a)
Carlos Grana – PT a) Marco Aurélio