

             PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°  36 , DE 2010


             Reconhece decisão  do  Tribunal  de  Contas  do  Estado  e  dá
             providências.


             A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


             Artigo 1°. Fica reconhecida a decisão do Tribunal de Contas do
             Estado de São Paulo, no  acórdão  prolatado  por  sua  Segunda
             Câmara nos autos do processo TC –  001392/026/04,  que  julgou
             irregulares a licitação e os respectivos  contrato  e  aditivo
             celebrados entre a Companhia de  Desenvolvimento  Habitacional
             Urbano do Estado de São Paulo – CDHU e  a  empresa  Embrasa  –
             Empresa Brasileira de Obras e Serviços Ltda..


             Artigo 2°.  Expeçam-se  ofícios  ao  Ministério  Público  e  à
             Procuradoria-Geral do Estado  remetendo  cópia  deste  Decreto
             Legislativo, para que sejam adotadas as medidas cabíveis.


             Artigo 3°. Arquivem-se os autos, por não caber  mais  sustação
             do contrato.

             Artigo 4°. Este decreto legislativo entre em vigor na data  da
             sua publicação.

             Sala das Sessões, em 24/6/2010

             Apresentado pelo  relator  especial,  em  substituição  ao  da
             Comissão de Finanças e Orçamento, em seu Parecer nº  1255,  de
             2010, sobre o Processo RGL nº 8231, de 2007.