


                       PROJETO DE LEI Nº 706, DE 2012


                                 Restringe  a  utilização  de  animais   em
                                 atividades de  ensino  no  Estado  de  São
                                 Paulo,  sem  prejuízo  de   proibições   e
                                 sanções previstas em  outros  dispositivos
                                 legais: Municipal, Estadual ou Federal,  e
                                 dá outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:






Artigo 1º - A utilização de animais em atividades de  ensino  no  Estado  de
São Paulo fica restrita a:

   I. estudos observacionais em campo;
  II. estudos para fins de diagnose e terapia de pacientes reais;
 III. aulas de semiologia;
  IV. utilização de cadáveres adquiridos eticamente;
   V. material biológico obtidos de maneira ética.


Artigo 2° – Para os fins dos dispositivos  constantes  no  artigo  anterior,
consideram-se:

 I. estudos observacionais em campo - os estudos em que o observador apenas
    observa de modo passivo a ocorrência dos eventos sobre os  sujeitos  da
    pesquisa, sem ocorrência de manipulação do animal, nem  intervenção  em
    sua biologia.


II. diagnose - anamnese, exames clínicos e exames subsidiários que auxiliam
    no diagnóstico do paciente.


III. terapia - todas as ações clínicas e cirúrgicas que tenham por  objetivo
    a cura ou a melhora da qualidade de vida do animal em particular.


IV.  semiologia - o estudo  e  interpretação  de  sinais  que  auxiliam  no
    diagnóstico clínico.


 V.  paciente  real  -  o  animal  padecendo  naturalmente  de  doença  não
    propositalmente  induzidas,  ou  com  condição   adquirida   de   forma
    acidental, e que necessita de intervenção  de  profissional  habilitado
    para recuperação de sua saúde.


VI. cadáveres adquiridos eticamente – cadáveres obtidos de animal que tenha
    tido morte natural ou acidental, desde  que  laudado  por  profissional
    habilitado  com  anotações  quanto  à  causa  mortis,  sendo  vetada  a
    utilização de animais abatidos para esse fim.


VII. material biológico adquirido eticamente – material biológico obtido  de
    maneira não invasiva ou oriundo de procedimentos necessários (biópsias,
    cirurgias  necessárias  para  a  saúde  do  animal   ou   esterilização
    cirúrgica) e que não  tenha  como  objetivo  a  morte  do  animal.  São
    exemplos de  materiais  biológicos  obtidos  de  maneira  não  invasiva
    material genético, placentas, cordões umbilicais, ovos,  pelos,  penas,
    descamações naturais da epiderme, sangue ou outros  fluidos  corpóreos,
    etc.


VIII.  animal  -  organismo  pluricelular,  heterotrófico,  invertebrado  ou
    vertebrado.


        Parágrafo único: Todas as formas  de  estudos  enumeradas  no  Caput
deste  artigo  deverão  ser   realizadas   sob   supervisão   constante   de
profissional habilitado.

Artigo 3º - Todos os cadáveres obtidos eticamente deverão  ser  acompanhados
de atestado de óbito detalhado do animal, preenchido conforme  estabelece  a
Resolução 844/06 do CFMV.

Artigo 4º - Todos os materiais biológicos  obtidos  eticamente  deverão  ser
acompanhados de guia de encaminhamento de amostra.

Artigo 5º - Somente poderão ser utilizados cadáveres e materiais  biológicos
encaminhados com expressa autorização do proprietário ou  tutor  do  animal,
por escrito, em documento contendo os dados gerais do responsável,  o  texto
contendo a autorização e a assinatura do responsável.

Artigo 6º - Instituições, estabelecimentos de  ensino  e  profissionais  que
descumprirem   as   disposições   constantes   desta   Lei   serão   punidos
progressivamente com o pagamento de multa e nas seguintes sanções:

      I- à instituição:
 
      a-) multa no valor de 5.000 UFESP's, por animal; 
      b-) dobra do valor da multa na reincidência;
      c-) suspensão temporária do alvará de funcionamento; 
      d-) suspensão definitiva do alvará de funcionamento. 

       II – ao profissional:

      a-)  multa no valor de 2000 UFESP's;
      b-) dobra do valor da multa a cada reincidência;


Artigo  7°  -  São  passíveis  de  punição  as  Pessoas  Físicas,  inclusive
detentoras de função pública, civil ou militar, bem  como  toda  instituição
ou estabelecimento de ensino, organização social ou Pessoa Jurídica, com  ou
sem fins lucrativos, de caráter público ou privado, que intentarem contra  o
que dispõe esta Lei, ou que se omitirem no dever legal de fazer  cumprir  os
ditames desta norma.


Artigo  8º  –  Fica  o  Poder  Público  autorizado  a  reverter  os  valores
recolhidos em função das multas previstas por  esta  Lei  para  custeio  das
ações, publicações e conscientização da população sobre  guarda  responsável
e  direitos  dos  animais,  para  instituições,  abrigos  ou  santuários  de
animais, ou para Programas Estaduais de  controle  populacional  através  da
esterilização cirúrgica de animais, bem como Programas que visem à  proteção
e bem estar dos mesmos. 


Artigo 9º - A  fiscalização  dos  dispositivos  constantes  desta  Lei  e  a
aplicação das multas decorrentes da infração  ficarão  a  cargo  dos  órgãos
competentes da Administração Pública Estadual.

Artigo 10 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.


Artigo 11 - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA







Animais  vivos  são  utilizados  como  recurso  didático  em  faculdades  de
medicina, medicina veterinária, biologia, psicologia, odontologia,  ciências
farmacêuticas, enfermagem, dentre  outras.  São  exemplos  de  procedimentos
realizados com esses animais a retirada de material biológico, o  estudo  de
sua   anatomia,   de   suas   respostas   bioquímicas,    fisiológicas    ou
comportamentais a determinados estímulos, o  treinamento  de  habilidades  e
técnicas cirúrgicas, etc.


Esta forma de utilização  animal,  no  entanto,  vem  sendo  cada  vez  mais
questionada no meio acadêmico e pela população em geral, seja  por  questões
éticas, seja  por  questões  científicas.  Há  uma  crescente  tendência  da
sociedade em trazer os animais para uma esfera moral,  reconhecendo-os  como
sujeitos de direito.

Além disso, reconhece-se o fato de que procedimentos realizados  em  animais
em sala de aula são apenas  repetições  de  eventos  conhecidos,  podendo  o
mesmo evento ser demonstrado em outros métodos que não animais, em  conjunto
conhecidos como métodos alternativos ou métodos substitutivos.  Com  efeito,
as mais importantes universidades do mundo, reconhecidas por sua  excelência
no ensino, tem abandonado o uso de animais no ensino.

Nossa Constituição Federal, em seu Artigo 225,  parágrafo  1º,  inciso  VII,
veda as práticas que submetam os animais à crueldade.

Já a Lei Federal 9.605 de Fevereiro de 1998 (Lei de Crimes  Ambientais),  em
seu Artigo 32,  parágrafo  1º,  estabelece  que  é  crime  a  realização  de
procedimentos dolorosos ou cruéis em animais  vivos,  ainda  que  para  fins
didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos

No âmbito estadual a Lei 11.977/05, em seu Artigo 37, ordena  a  priorização
da utilização de  métodos  alternativos  em  substituição  à  experimentação
animal, sendo a experimentação animal definida no Artigo  23  da  mesma  Lei
como a utilização de animais vivos  em  atividade  de  pesquisa  científica,
teste de produto e no ensino.

Diversos   estudos   comprovam   que   estudantes   que   utilizam   métodos
substitutivos ao uso de animais, desenvolvem  um  aprendizado  tão  ou  mais
efetivo  que  estudantes  que  aprendem  fazendo  uso  de  animais.  Estudos
comprovam também que  estes  alunos  tornam-se  profissionais  tão  ou  mais
qualificados que estudantes que aprendem fazendo uso de animais.

É comprovado que o estresse provocado nos alunos, durante  os  procedimentos
com  animais  vivos,  podem  prejudicar  sua  capacidade  de   aprendizagem,
desviando sua atenção dos objetivos da prática. Além disso, a utilização  de
animais vivos tem o potencial de dessensibilizar o estudante, podendo  fazê-
lo perder o senso de reverência e respeito pela  vida.  Por  outro  lado,  a
utilização de métodos substitutivos condiz com a formação  de  profissionais
mais sensíveis e humanitários.

Adicionalmente  a   promoverem   melhor   qualidade   de   ensino,   métodos
substitutivos  não  ferem  as  convicções  pessoais  do  estudante,  não   o
obrigando a enfrentar os mesmos conflitos éticos, morais, de consciência  ou
religiosos pelos quais tem que passar estudantes que utilizam animais.

Faz-se  necessário  considerar  que  animais  utilizados  em   procedimentos
didáticos, com freqüência, são  utilizados  apenas  uma  vez  e  em  seguida
descartados, e que os  custos  implicados  na  construção  e  manutenção  de
biotérios, alimentação e preparação de animais onera os  cofres  públicos  e
das instituições.

Embora alguns dos  métodos  substitutivos  ao  uso  de  animais  disponíveis
possam ter um custo inicial mais alto, estes não são  descartáveis,  podendo
ser utilizados por tempo indeterminado.

O modelo de saúde que defendemos é aquele  que  valoriza  a  vida  humana  e
animal. Os  maiores  progressos  em  saúde  coletiva  se  deram  através  de
sucessivas mudanças no estilo de vida das populações

O objetivo desta lei é valorizar a saúde humana e  animal  de  forma  ética,
buscando alternativas eficazes para tratar de problemas reais,  substituindo
a utilização de animais vivos no  ensino  e  formação  de  profissionais  de
saúde, por métodos alternativos comprovadamente eficazes e éticos,  formando
profissionais bem preparados para o mercado de trabalho.


                       Sala das Sessões, em 28-11-2012




                          a)  Feliciano Filho - PEN