


                       PROJETO DE LEI Nº  393, DE 2012


                                 Proíbe o estabelecimento que adota o vale-
                                 refeição  como  forma   de   pagamento   a
                                 restringir a aceitação deste  benefício  a
                                 determinado dia, data ou horário.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



         Artigo 1º. É vedado ao estabelecimento que  adota  o  vale-refeição
como  forma  de  pagamento  restringir  a  aceitação   deste   benefício   a
determinado dia, data ou horário.


         Artigo 2º. A infração  das  disposições  desta  lei  acarretará  ao
responsável infrator as sanções previstas no artigo 56  da  Lei  federal  nº
8.078, de 11  de  setembro  de  1990  –  Código  de  Defesa  do  Consumidor,
aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60.


         Artigo 3º. Ulterior disposição regulamentar desta  lei  definirá  o
detalhamento técnico de sua execução.


         Artigo 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias.


         Artigo 5º.  Esta lei entra em vigor no prazo de 30  (trinta)  dias,
contados a partir de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





         Inicialmente, verifica-se que conforme o artigo 24, incisos V, VIII
e  XII,  da  Constituição  Federal,  competem  aos  Estados  legislar  sobre
assuntos referentes à produção e ao consumo, bem como  responsabilidade  por
danos causados ao consumidor e proteção e defesa da saúde. Assim,  com  base
nas premissas aqui emitidas, também cabe ao Estado legislar sobre a  matéria
que ora se discute.


         Além disso, a Carta Bandeirante (artigo 219, itens 1 e 4)  é  clara
no sentido de preconizar que a saúde é direito de todos e dever  do  Estado,
sendo que o Poder Público Estadual tem a função de garantir o  bem-estar  do
indivíduo, mediante a adoção de políticas públicas que  promovam  a  redução
do risco de doenças e outros agravos.


         Comumente presente no cotidiano das empresas, o vale-refeição é uma
realidade na vida dos trabalhadores. Como  se  sabe,  a  própria  legislação
pátria incentiva as companhias a adotarem  o  sistema  de  Refeição-Convênio
para os seus funcionários em troca de benefícios fiscais.


         O vale-refeição, seja ele fornecido através de tíquete ou por  meio
de cartão  magnético,  é  o  benefício  que  possibilita  ao  funcionário  o
pagamento de refeição propriamente dita, seja ela realizada  no  almoço,  no
jantar ou em qualquer outro momento de pausa, nos restaurantes  pertencentes
à rede conveniada  da  prestadora  do  serviço.  Isso  porque  a  lógica  do
benefício  tem  por  finalidade  proporcionar   aos   trabalhadores   melhor
qualidade de vida, facilitando seu acesso a uma refeição mais saudável.  Não
é segredo que ao investir no bem-estar e na saúde dos seus funcionários,  as
empresas garantem melhores resultados.


         No entanto, percebemos que alguns  estabelecimentos  que  adotam  o
vale-refeição como forma de pagamento estão restringindo a  aceitação  deste
benefício a dia da semana e horário  pré-estabelecido.  Não  são  poucos  os
restaurantes que aceitam o vale-refeição somente no almoço, e de  segunda  a
sexta-feira. Tal medida, a nosso ver, exclui indevidamente os  trabalhadores
que exercem seus ofícios no período noturno ou no sábado ou domingo.


         Nunca é demais lembrar que a Constituição Federal de 1988,  em  seu
artigo 5º, caput,  preconiza  que  todos  são  iguais  perante  a  lei,  sem
distinção de qualquer  natureza,  admitindo-se,  excepcionalmente,  eventual
diferenciação, desde que haja razoabilidade e conexão lógica  com  o  fim  a
ser atingido.


         Eventual diferenciação, para não ser arbitrária e inconstitucional,
deve ser pertinente e guardar relação  de  causa  e  efeito,  explicando  os
motivos por que se adota  a  medida.  No  presente  caso,  não  há  qualquer
justificativa legal  que  respalde  a  diferenciação  estabelecida.  Não  há
disparidade entre os trabalhadores supracitados que  permita  concluir  pela
existência de um fator de discrímen. O  empregado  que  trabalha  durante  a
noite tem os mesmos direitos que assistem o empregado que trabalha  de  dia,
assim como aqueles que labutam aos sábados e  domingos.  Assim,  fica  claro
que o tratamento  desigual  dispensado  por  parte  dos  estabelecimentos  a
consumidores  que  se  encontram  na  mesma   situação   fática,   viola   a
Constituição.


         É justamente por isso que o presente projeto estipula a  proibição,
ao estabelecimento que adota o vale-refeição como  forma  de  pagamento,  de
restringir  a  aceitação  deste  benefício  a  dia,  data  ou  horário  pré-
estabelecido.


         Assim sendo, ante a motivação exposta, pedimos o voto favorável dos
Nobres Membros desta Assembléia,  por  se  tratar  de  medida  de  relevante
interesse público.







                       Sala das Sessões, em 31/5/2012





                           a)  André Soares - DEM