

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 22   DE 2005

MENSAGEM Nº 117 DO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO

SÃO PAULO, 21 DE SETEMBRO DE 2005



Senhor Presidente





      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação  dessa  nobre  Assembléia,  o  incluso  projeto  de  lei
complementar que dispõe sobre os vencimentos e salários dos  servidores  que
especifica, e dá providências correlatas.

      O reajuste que se pretende conceder abrange categorias  funcionais  de
diferentes  áreas  do  Governo,  em  percentuais  variáveis  de   até   16%,
beneficiando mais de  930  mil  servidores,  que  correspondem  a  98,8%  do
pessoal.

      Dentre as categorias contempladas com  a  medida,  incluem-se  aquelas
vinculadas às áreas da saúde,  educação,  segurança  pública,  administração
penitenciária e pesquisa científica.

      Assinale-se, paralelamente, que o  referido  reajuste  foi  concedido,
também, à área meio, que é integrada  por  servidores  que  prestam  suporte
administrativo nas Secretarias de Estado e autarquias.

      Em decorrência da revalorização de  vencimentos  e  salários,  o  piso
salarial é elevado para R$ 510,00, para os servidores  em  Jornada  Completa
de Trabalho;  para R$  382,50,  para  os  servidores  em  Jornada  Comum  de
Trabalho, e, para R$ 255,00,  para  os  servidores  em  Jornada  Parcial  de
Trabalho.


      Fixou-se, outrossim, o valor de R$ 450,00 para as  pensões  concedidas
aos participantes civis da Revolução Constitucionalista de  1932,  extensivo
aos beneficiários das pensões  atribuídas  a  mutilados  civis  dessa  mesma
Revolução.


      O reajuste, que se estenderá aos inativos  e  pensionistas,  bem  como
aos militares da reserva remunerada ou reformados e aos  seus  pensionistas,
entrará em vigor em 1º de setembro de 2005, representando  um  custo  de  R$
725.000.000,00 (setecentos e vinte e cinco  milhões  de  reais),  para  este
exercício, com impacto na folha de pagamento dos beneficiados/abrangidos  da
ordem de 10,5%.

      Mister se faz registrar que, por se tratar de despesa  obrigatória  de
caráter continuado, a proposição se faz possível uma vez  que  o  incremento
da sua implementação encontra-se em perfeita consonância com as  prescrições
constantes da Lei Complementar nº 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal  –
LRF. Para o  corrente  exercício,  o  aumento  de  despesa  será  plenamente
coberto com  excesso  de  arrecadação  já  verificado  até  o  momento,  não
compremetendo o equilíbrio fiscal do Estado. Para o  exercício  de  2006,  o
custo estimado  de  R$  1,8  milhão  está  incorporado  ao  projeto  de  lei
orçamentária respectivo, sendo, portanto, compatível com as metas fiscais.

      Nesse diapasão, além de compatível com as metas fiscais  previstas  na
Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para os exercícios de 2005 e 2006,  a
propositura também visa a manutenção  das  despesas  de  pessoal  abaixo  do
limite prudencial previsto na LRF, que  é  de  46,55%  da  Recente  Corrente
Líquida do Estado. Note-se que no período de doze meses compreendido  até  o
final de junho de 2005, a relação encontrava-se em 42,36%.

      Justificada, assim, a  proposta  legislativa  e  solicitando  que  sua
tramitação se faça em regime  de  urgência,  nos  termos  do  artigo  26  da
Constituição do Estado, reitero a Vossa  Excelência  os  meus  protestos  de
elevada estima e consideração.




                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO














A Sua Excelência o Senhor Deputado Rodrigo Garcia, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.

                 Lei Complementar nº         , de        de
                                      de 2005


                                 Dispõe sobre os vencimentos e salários dos
                           servidores  que  especifica,  e  dá  providências
                           correlatas




      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei complementar:

      Artigo 1º - Os vencimentos e salários  dos  integrantes  das  classes,
série  de  classes  e  carreiras  adiante  mencionadas,  em  decorrência  de
reclassificação, são os fixados  nos Anexos I a XV desta  lei  complementar,
na seguinte conformidade:

      I – Anexo I, correspondente aos integrantes das  classes  de  Auxiliar
de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica, Oficial de  Apoio  à  Pesquisa
Científica  e  Tecnológica,  Agente  de  Apoio  à  Pesquisa   Científica   e
Tecnológica e Técnico de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica,  de  que
trata o artigo 7º da Lei Complementar nº 661, de 11 de julho de 1991;

      II – Anexo II, correspondente aos integrantes da série de  classes  de
Assistente Técnico de Pesquisa Científica e  Tecnológica,  de  que  trata  o
artigo 6º da Lei Complementar nº 662, de 11 de julho de 1991;

      III –  Anexo  III,  correspondente  aos  integrantes  das  classes  de
Auxiliar de Apoio Agropecuário, Oficial de  Apoio  Agropecuário,  Agente  de
Apoio Agropecuário e Técnico de Apoio Agropecuário, de que  trata  o  artigo
6º da Lei nº 7.951, de 16 de julho de 1992;

      IV - Anexo IV, correspondente às classes enquadradas  nas  Escalas  de
Vencimentos Nível Elementar,  Nível  Intermediário,  Nível  Universitário  e
Comissão, instituídas pelo artigo 6º da Lei Complementar nº  674,  de  8  de
abril 1992, com a redação alterada  pelo  inciso  I  do  artigo  4º  da  Lei
Complementar nº 840, de 31 de dezembro de 1997;

      V – Anexo V, correspondente às  classes  enquadradas  nas  Escalas  de
Vencimentos   Nível   Intermediário,   Nível   Universitário   e   Comissão,
instituídas pelo artigo 7º da Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro  de
1992;

      VI – Anexo VI, correspondente às classes enquadradas  nas  Escalas  de
Vencimentos  Nível  Elementar,  Nível  Intermediário,  Nível  Universitário,
Comissão, Classes Executivas Estruturas de Vencimentos I e  II,  instituídas
pelo artigo 9º da Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993,  alterada
pelo artigo 4º da Lei Complementar 749, de 19 de abril de 1994;

      VII – Anexo VII, correspondente às Escalas Salariais 1, 2 e 3,  a  que
se refere o artigo 21 da Lei nº 4.569, de 16 de maio de 1985, alterado  pela
Lei nº 8.327, de 1º de julho de 1993;

      VIII – Anexo VIII, correspondente aos integrantes  da  Polícia  Civil,
de que trata o artigo 2º da Lei Complementar nº 731, de  26  de  outubro  de
1993;

      IX - Anexo IX, correspondente às classes enquadradas  nas  Escalas  de
Vencimentos Classes Docentes – EV-CD, Classe Docente em Extinção  –  EV-CDE,
Classes de Suporte Pedagógico –  EV-CSP  e  Classes  Suporte  Pedagógico  em
Extinção  EV-CSPE,  instituídas  pelo  artigo  32  e  pelo  artigo  2º   das
Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 836, de 30  de  dezembro  de
1997;

      X – Anexo X, correspondente aos integrantes da carreira de  Agente  de
Segurança Penitenciária, de que trata o artigo 2º  da  Lei  Complementar  nº
959, de 13 de setembro de 2004;

      XI – Anexo XI, correspondente aos integrantes da série de  classes  de
Especialista em Energia, de que trata o artigo 19 da   Lei  Complementar  nº
833, de 17 de outubro de 1997;

       XII  –  Anexo  XII,  correspondente   às   classes   de   Agente   de
Desenvolvimento Social, de  Especialista  em  Desenvolvimento  Social  e  de
Assistente Administrativo, de que trata o artigo 5º da Lei  Complementar  nº
854, de 30 de dezembro de 1998.

      Artigo 2º - Os valores dos padrões dos vencimentos dos integrantes  da
Polícia Militar, de que trata o artigo 2º da Lei Complementar nº 731, de  26
de outubro de 1993, em decorrência de reclassificação,  são  os  fixados  no
Anexo XIII desta lei complementar.

      Artigo 3º - O salário mensal dos servidores a que se refere  o  artigo
4º da Lei nº 10.750, de 23 de janeiro de  2001,  fica  reajustado  em  7,50%
(sete inteiros e cinqüenta centésimos por cento).

      Artigo 4º - O vencimento do cargo de Dirigente Regional de  Ensino,  a
que se refere o artigo 41 da Lei Complementar nº 836, de 30 de  dezembro  de
1997, alterado pelo parágrafo único do artigo 1º da  Lei  Complementar  923,
de 2 de julho de 2002, em decorrência de reclassificação, fica fixado em  R$
2.777,25 (dois mil, setecentos e setenta  e  sete  reais  e  vinte  e  cinco
centavos).

      Artigo 5º – O vencimento mensal dos  cargos  adiante  mencionados,  em
decorrência de reclassificação e da absorção da  Gratificação  Executiva,  a
que se refere a Lei Complementar nº 802,  de  7  de  dezembro  de  1995,  da
Gratificação por Atividade de  Suporte  Administrativo  –  GASA,  instituída
pela Lei Complementar nº 876, de 4 de julho de 2000, da Gratificação  Geral,
instituída pela Lei Complementar nº 901, de 12 de setembro  de  2001,  e  da
Gratificação Suplementar, instituída pela Lei Complementar nº 957, de 13  de
setembro de 2004, fica fixado na seguinte conformidade:

      I - R$ 6.010,00 (seis mil e dez  reais),  para  o  cargo  de  Assessor
Especial do Governador;

      II - R$ 5.590,00 (cinco mil,  quinhentos  e  noventa  reais),  para  o
cargo de Secretário Adjunto;

      III - R$ 5.200,00 (cinco mil  e  duzentos  reais),  para  o  cargo  de
Secretário Particular.

      Artigo 6º - O valor da referência do cargo de  Pesquisador  Científico
VI – PqC-6, a que se refere o artigo 1º da Lei Complementar nº  727,  de  15
de setembro de 1993, alterado pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 957,  de
13 de setembro de 2004, em decorrência de reclassificação,  fica  fixado  em
R$ 5.129,87 (cinco mil, cento  e  vinte  e  nove  reais  e  oitenta  e  sete
centavos).

      Artigo 7º - O Salário-Complemento de que trata  o  artigo  3º  da  Lei
Complementar nº 729, de 30 de setembro de 1993, alterado pelo artigo  5º  da
Lei Complementar nº 957, de 13 de setembro de 2004, passa a  corresponder  à
quantia resultante da aplicação  do  percentual  de  565,66%  (quinhentos  e
sessenta cinco inteiros e sessenta e seis centésimos  por  cento),  sobre  o
valor mensal fixado para a classe em  que  o  servidor  estiver  enquadrado,
observada a respectiva jornada de trabalho.

      Artigo 8º – Quando a retribuição global mensal do  servidor  abrangido
pelos incisos I a III e V a VII do artigo 1º e pelo inciso I  do  artigo  12
desta lei complementar for inferior aos valores fixados  nos  incisos  deste
artigo será concedido abono complementar para  que  sua  retribuição  global
mensal corresponda a esses valores, na seguinte conformidade:

      I – R$ 510,00 (quinhentos e dez reais), quando em Jornada Completa  de
Trabalho;

      II –  R$  382,50  (trezentos  e  oitenta  e  dois  reais  e  cinqüenta
centavos), quando em Jornada Comum de Trabalho;

      III – R$ 255,00 (duzentos  e  cinqüenta  e  cinco  reais),  quando  em
Jornada Parcial de Trabalho.

      § 1º – Para os servidores regidos pela Lei Complementar nº 674,  de  8
de abril de 1992, alterada pelas  Leis  Complementares  nº  840,  de  31  de
dezembro de 1997, e nº 848, de 19 de novembro de 1998,  sujeitos  a  Jornada
Básica  de  Trabalho  ou  a  jornada  de  20  (vinte)  horas  semanais,   em
decorrência  de  determinação  constante  da  legislação  federal,  o  abono
complementar a que se refere o “caput” deste artigo será calculado com  base
no valor previsto no inciso I.

       §  2º  -  Para  os  fins  do  disposto  neste  artigo,   considera-se
retribuição global mensal o somatório de todos os  valores  percebidos  pelo
servidor, em caráter permanente, tais  como  o  vencimento,  o  salário,  as
gratificações incorporadas ou não, asseguradas pela  legislação,  excetuados
o salário-família, o salário-esposa, o adicional por  tempo  de  serviço,  a
sexta-parte, o adicional de insalubridade, o adicional de periculosidade,  o
adicional noturno, a gratificação por trabalho noturno,  a  gratificação  de
informática, o auxílio-transporte, o adicional de transporte, as diárias,  a
diária de alimentação, a ajuda de custo para  alimentação,  o  reembolso  de
regime de quilometragem,  o  serviço  extraordinário,  a  gratificação  área
educação, a gratificação pelo desempenho  de  atividades  no  POUPATEMPO,  a
gratificação por atividade de apoio à pesquisa, a gratificação por  trabalho
de campo e o prêmio de valorização.

      § 3º - Também se excetua da retribuição global mensal,  para  os  fins
do disposto neste artigo, o Prêmio de Incentivo à Qualidade – PIQ,  previsto
na Lei Complementar n.º 804, de 21  de  dezembro  de  1995  e  o  Prêmio  de
Incentivo  à  Produtividade  e  à  Qualidade  –  PIPQ,   previsto   na   Lei
Complementar n.º 907, de 21 de dezembro de  2001.

      Artigo 9º - Quando  a  retribuição  total  mensal  do  policial  civil
abrangido pelo disposto no inciso VIII do artigo 1º desta lei  complementar,
que estiver exercendo suas atividades profissionais  em  Unidades  Policiais
Civis (UPCV) classificadas para  efeito  de  percebimento  de  Adicional  de
Local de Exercício, for inferior aos  valores  fixados  neste  artigo,  será
concedido um abono  complementar  para  que  sua  retribuição  total  mensal
corresponda a esses valores, na seguinte conformidade:

      I -  quando  o  policial  civil  prestar  serviços  em  município  com
população inferior a 50.000 (cinqüenta mil) habitantes a:

      a) R$ 1.240,00 (mil duzentos e  quarenta  reais),  quando  o  policial
civil integrar a  carreira  de  Agente  Policial,  Carcereiro,  Auxiliar  de
Papiloscopista Policial, Atendente de  Necrotério  Policial,  Papiloscopista
Policial, Desenhista Técnico-Pericial,  Auxiliar  de  Necropsia,  Agente  de
Telecomunicações Policial ou Fotógrafo Técnico-Pericial;

      b) R$ 1.260,00 (mil duzentos e  sessenta  reais),  quando  o  policial
civil integrar  a  carreira  de  Investigador  de  Polícia  ou  Escrivão  de
Polícia;

      c) R$ 3.000,00 (três mil reais), quando o policial  civil  integrar  a
carreira de Delegado de Polícia, Médico Legista ou Perito Criminal;

      II - quando  o  policial  civil  prestar  serviços  em  município  com
população igual ou superior a 50.000 (cinqüenta mil) habitantes  e  inferior
a 200.000 (duzentos mil) habitantes a:

      a) R$ 1.290,00 (mil duzentos  e  noventa  reais),  quando  o  policial
civil integrar a  carreira  de  Agente  Policial,  Carcereiro,  Auxiliar  de
Papiloscopista Policial, Atendente de  Necrotério  Policial,  Papiloscopista
Policial, Desenhista Técnico-Pericial,  Auxiliar  de  Necropsia,  Agente  de
Telecomunicações Policial ou Fotógrafo Técnico-Pericial;

      b) R$ 1.310,00 (mil trezentos e dez reais), quando  o  policial  civil
integrar a carreira de Investigador de Polícia ou Escrivão de Polícia;

      c) R$ 3.000,00 (três mil reais), quando o policial  civil  integrar  a
carreira de Delegado de Polícia, Médico Legista ou Perito Criminal;

      III - quando o  policial  civil  prestar  serviços  em  município  com
população igual ou superior a 200.000 (duzentos mil) habitantes  e  inferior
a 500.000 (quinhentos mil) habitantes a:

      a) R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinqüenta reais),  quando  o  policial
civil integrar a  carreira  de  Agente  Policial,  Carcereiro,  Auxiliar  de
Papiloscopista Policial, Atendente de  Necrotério  Policial,  Papiloscopista
Policial, Desenhista Técnico-Pericial,  Auxiliar  de  Necropsia,  Agente  de
Telecomunicações Policial ou Fotógrafo Técnico-Pericial;

      b) R$ 1.370,00 (mil trezentos e  setenta  reais),  quando  o  policial
civil integrar  a  carreira  de  Investigador  de  Polícia  ou  Escrivão  de
Polícia;

      c) R$ 3.000,00 (três mil reais), quando o policial  civil  integrar  a
carreira de Delegado de Polícia, Médico Legista ou Perito Criminal;

      IV - quando  o  policial  civil  prestar  serviços  em  município  com
população igual ou superior a 500.000 (quinhentos mil) habitantes a:

      a) R$ 1.500,00 (mil e  quinhentos  reais),  quando  o  policial  civil
integrar  a  carreira  de   Agente   Policial,   Carcereiro,   Auxiliar   de
Papiloscopista Policial, Atendente de  Necrotério  Policial,  Papiloscopista
Policial, Desenhista Técnico-Pericial,  Auxiliar  de  Necropsia,  Agente  de
Telecomunicações Policial ou Fotógrafo Técnico-Pericial;

      b) R$ 1.530,00 (mil quinhentos e  trinta  reais),  quando  o  policial
civil integrar  a  carreira  de  Investigador  de  Polícia  ou  Escrivão  de
Polícia;

      c) R$ 3.100,00  (três mil  e  cem  reais),  quando  o  policial  civil
integrar a carreira  de  Delegado  de  Polícia,  Médico  Legista  ou  Perito
Criminal.

      Parágrafo único - A retribuição total mensal, para  fins  do  disposto
neste artigo, é o somatório de todos os  valores  percebidos  pelo  policial
civil, em caráter permanente,  tais  como  o  padrão,  a  gratificação  pela
sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, o adicional por  tempo  de
serviço, a sexta-parte, o adicional  de  insalubridade,  a  gratificação  de
atividade de polícia, o adicional de local de exercício, a  gratificação  de
compensação  orgânica,  a  gratificação  "pro  labore",  a  gratificação  de
representação e de outras gratificações  incorporadas  ou  não,  asseguradas
pela  legislação  e  outras  vantagens  pecuniárias  incorporadas  ou   não,
excetuados o salário-família, as diárias e a ajuda de custo.

      Artigo 10 -  Quando  a  retribuição  total  mensal  do  integrante  da
carreira de Agente de Segurança Penitenciária, abrangido  pelo  disposto  no
inciso X do artigo 1º desta lei complementar,  que  estiver  exercendo  suas
atividades profissionais em Unidades do Sistema Penitenciário  (USIP),  para
efeito de percebimento de Adicional de Local de Exercício, for inferior  aos
valores  fixados  nos  incisos  deste  artigo,  será  concedido   um   abono
complementar para que sua  retribuição  total  mensal  corresponda  a  esses
valores, na seguinte conformidade:

      I - R$ 1.265,00 (mil duzentos e sessenta  e  cinco  reais),  quando  o
Agente   de   Segurança   Penitenciária   estiver    exercendo    atividades
profissionais em Unidades do  Sistema  Penitenciário  (USIP)  com  população
carcerária de até 300 (trezentos) detentos;

      II - R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais),  quando  o  Agente  de
Segurança  Penitenciária  estiver  exercendo  atividades  profissionais   em
Unidades do Sistema Penitenciário (USIP) com  população  carcerária  de  301
(trezentos e um) a 500 (quinhentos) detentos;

      III - R$ 1.375,00 (mil trezentos e setenta e cinco  reais),  quando  o
Agente   de   Segurança   Penitenciária   estiver    exercendo    atividades
profissionais em Unidades do  Sistema  Penitenciário  (USIP)  com  população
carcerária superior a 500 (quinhentos) detentos.

      Parágrafo único - A retribuição total mensal, para  fins  do  disposto
neste artigo, é o somatório de todos os valores percebidos  pelo  Agente  de
Segurança Penitenciária, tais como o padrão, a  gratificação  pela  sujeição
ao Regime Especial de Trabalho Policial, o adicional por tempo  de  serviço,
a sexta-parte, o adicional  de  local  de  exercício,  a  gratificação  "pro
labore",  o  adicional  de  insalubridade,  a  gratificação  por   atividade
penitenciária, a  gratificação  de  suporte  à  atividade  penitenciária,  a
gratificação de representação e  de  outras  gratificações  incorporadas  ou
não, asseguradas pela legislação e outras vantagens  pecuárias  incorporadas
ou não, excetuados o  salário-família,  o  auxílio-transporte,  a  ajuda  de
custo e as diárias.

      Artigo 11 - Quando a retribuição total  mensal  do  militar  abrangido
pelo disposto no artigo 2º desta lei  complementar,  que  estiver  exercendo
suas atividades profissionais  em  Organizações  Policiais  Militares  (OPM)
classificadas  para  efeito  de  percebimento  de  Adicional  de  Local   de
Exercício, for inferior aos valores fixados neste artigo, será concedido  um
abono complementar para que  sua  retribuição  total  mensal  corresponda  a
esses valores, na seguinte conformidade:

      I - quando o militar  prestar  serviços  em  município  com  população
inferior a 50.000 (cinqüenta mil) habitantes a:

      a) R$ 1.240,00 (mil duzentos  e  quarenta  reais),  quando  o  militar
ocupar a graduação de Soldado PM de 2ª Classe;

      b) R$ 1.260,00 (mil duzentos  e  sessenta  reais),  quando  o  militar
ocupar a graduação de Soldado PM de 1ª Classe;

      c) R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), para as demais praças;

      d) R$ 3.000,00 (três mil reais), quando  o  militar  ocupar  posto  de
oficial da Polícia Militar do Estado de São Paulo;

      II - quando o militar prestar  serviços  em  município  com  população
igual ou superior a 50.000 (cinqüenta mil) habitantes e inferior  a  200.000
(duzentos mil) habitantes a:

      a) R$ 1.290,00 (mil  duzentos  e  noventa  reais),  quando  o  militar
ocupar a graduação de Soldado PM de 2ª Classe;

      b) R$ 1.310,00 (mil trezentos e dez reais), quando o militar ocupar  a
graduação de Soldado PM de 1ª Classe;

      c) R$ 1.350,00 (mil trezentos  e  cinqüenta  reais),  para  as  demais
praças;

      d) R$ 3.000,00 (três mil reais), quando  o  militar  ocupar  posto  de
oficial da Polícia Militar do Estado de São Paulo;

      III - quando o militar prestar serviços  em  município  com  população
igual ou superior a 200.000 (duzentos mil) habitantes e inferior  a  500.000
(quinhentos mil) habitantes a:

      a) R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinqüenta  reais),  quando  o  militar
ocupar a graduação de Soldado PM de 2ª Classe;

      b) R$ 1.370,00 (mil trezentos  e  setenta  reais),  quando  o  militar
ocupar a graduação de Soldado PM de 1ª Classe;

      c) R$ 1.425,00 (mil quatrocentos e  vinte  e  cinco  reais),  para  as
demais praças;

      d) R$ 3.000,00 (três mil reais), quando  o  militar  ocupar  posto  de
oficial da Polícia Militar do Estado de São Paulo;

      IV - quando o militar prestar  serviços  em  município  com  população
igual ou superior a 500.000 (quinhentos mil) habitantes a:

      a) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), quando  o  militar  ocupar  a
graduação de Soldado PM de 2ª Classe;

      b) R$ 1.510,00 (mil quinhentos e dez reais), para o aluno oficial;

      c) R$ 1.530,00 (mil quinhentos  e  trinta  reais),  quando  o  militar
ocupar a graduação de Soldado PM de 1ª Classe;

      d) R$ 1.555,00 (mil quinhentos e cinqüenta e  cinco  reais),  para  as
demais praças;

      e) R$ 3.100,00 (três mil e cem reais), quando o militar  ocupar  posto
de oficial da Polícia Militar do Estado de São Paulo;

      Parágrafo único - A retribuição total mensal, para  fins  do  disposto
neste artigo, é o somatório de todos os valores percebidos pelo militar,  em
caráter permanente, tais como o padrão,  a  gratificação  pela  sujeição  ao
Regime Especial de Trabalho Policial  Militar,  o  adicional  por  tempo  de
serviço, a sexta-parte, o adicional  de  insalubridade,  a  gratificação  de
atividade de polícia, o adicional de local de exercício, a  gratificação  de
compensação  orgânica,  a  gratificação  "pro  labore",  a  gratificação  de
representação e outras gratificações incorporadas ou não,  asseguradas  pela
legislação e outras vantagens pecuniárias incorporadas ou não, excetuados  o
salário-família, as diárias, a ajuda de custo e  a  gratificação  a  que  se
refere o inciso II do artigo 7º da Lei nº 8.311, de 25 de setembro de 1964.

      Artigo 12 - Fica  concedido  aos  servidores  do  Centro  Estadual  de
Educação  Tecnológica  “Paula  Souza”  –  CEETEPS,  reajuste  salarial,   na
seguinte conformidade:

      I - de 11% (onze por cento), sobre os valores  do  salário-base  e  do
adicional de função, para os servidores técnicos e administrativos;

      II - de 20% (vinte por cento), sobre o valor  da  hora-aula,  para  os
docentes e auxiliares de magistério.

      Artigo 13 - Ficam reajustados em  8,50%  (oito  inteiros  e  cinqüenta
centésimos por cento), o valor do salário-base  dos  servidores  técnicos  e
administrativos e  da  hora-aula  dos  docentes  que  prestam  serviços  nas
seguintes autarquias de regime especial:

      I - Faculdade de Engenharia Química de Lorena – FAENQUIL,  incorporada
ao Sistema Estadual de Ensino Superior pela Lei nº 7.392, de 7 de  julho  de
1991;

      II - Faculdade de Medicina de Marília, criada pela Lei  nº  8.898,  de
27 de setembro de 1994;

      III - Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto, criada pela  Lei
nº 8.898, de 27 de setembro de 1994.

      Artigo 14 - Os dispositivos adiante mencionados passam a  vigorar  com
a redação que se segue:

      I - o “caput” do artigo 2º do Decreto-lei nº 162, de  18  de  novembro
de 1969, alterado pelo inciso I do artigo 2º da Lei Complementar nº 808,  de
28 de março de 1996:

                 “Artigo 2º - A gratificação  devida  aos  integrantes  dos
             órgãos abrangidos pelo  artigo  anterior,  por  sessão  a  que
             comparecerem, será  calculada  à  razão  de  30%  (trinta  por
             cento), 15% (quinze por cento), 12% (doze por cento), 8% (oito
             por cento) e 5% (cinco por cento),  respectivamente,  para  os
             Grupos Especial, A,  B,  C,  e  D,  do  valor  fixado  para  a
             referência  6,  da  Tabela  I,  da  Escala  de  Vencimentos  –
             Comissão, a que se refere o artigo 9º da Lei  Complementar  nº
             712, de 12 de abril de 1993.” (NR);

      II - os §§ 3º e 4º do artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10  de  julho  de
1968, alterados pelo Decreto-lei nº 92, de 6 de junho de 1969:

                 “§ 3º - O servidor designado para o exercício de função de
             chefia ou de direção de que trata este artigo, não  perderá  o
             direito ao “pro  labore”  quando  se  afastar  em  virtude  de
             férias,  licença-prêmio,  gala,  nojo,  júri,   licença   para
             tratamento de saúde, faltas  abonadas,  serviços  obrigatórios
             por lei e outros afastamentos que a lei considere  de  efetivo
             exercício para todos os efeitos”.(NR).


                 “§ 4º - Nos casos de impedimento  legal  e  temporário  do
             titular da função poderá ser  designado  substituto,  ao  qual
             será atribuído “pro labore” nos termos deste artigo.”(NR);

      III   - o artigo 2º da Lei Complementar nº 315, de 17 de fevereiro  de
1983, alterado pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 825, de 13 de junho  de
1997:

                 “Artigo 2º - O adicional de periculosidade será  calculado
             mediante a aplicação do percentual de 40% (quarenta por cento)
             sobre o valor correspondente a 3 (três) vezes a referência  1,
             da Tabela I, da Escala de Vencimentos –  Comissão,  a  que  se
             refere o artigo 9º da Lei Complementar nº 712, de 12 de  abril
             de 1993.” (NR);

      IV – da Lei Complementar n.º 380, de 21 de dezembro de 1984,  alterada
pela Lei Complementar n.º 808, de 28 de março de 1996:

      a) os incisos I e II do artigo 3º:

                 " I - 1,01 (um inteiro e um centésimo) vezes  o  valor  do
             grau A da referência em que estiver enquadrado o  cargo  ou  a
             função-atividade do servidor de operação, de que trata o §  1º
             do artigo 1º.” (NR);


                 “II - 0,51 (cinqüenta e um centésimos) vezes  o  valor  do
             grau A da referência em que estiver enquadrado o  cargo  ou  a
             função-atividade do servidor de manutenção, de que trata  o  §
             2º do artigo 1º." (NR);

      b) o inciso II e suas alíneas do artigo 7º:

                 "II - o coeficiente apurado na forma  do  inciso  anterior
             será multiplicado por:


                 a) 1,01 (um inteiro e um centésimo) vezes o valor do  grau
             A da referência em que estiver enquadrado o cargo ou a função-
             atividade do servidor de operação, de que  trata  o  §  1º  do
             artigo 1º, no mês do evento;


                 b) 0,51 (cinqüenta e um centésimos) vezes o valor do  grau
             A da referência em que estiver enquadrado o cargo ou a função-
             atividade do servidor de manutenção, de que  trata  o  §2º  do
             artigo 1º, no mês do evento." (NR);

      V – o “caput” do artigo 1º da Lei  Complementar  n.º  549,  de  24  de
junho de 1988:

                 “Artigo 1º - Fica instituída no Quadro  da  Secretaria  da
             Fazenda   a   série   de   classes    de    Contador,    assim
             organizada:“(NR);

      VI – o artigo 6º da Lei Complementar n.º 578, de  13  de  dezembro  de
1988:

                 “Artigo 6º - Aos ocupantes dos cargos  de  Controlador  de
             Pagamento III e IV é vedado o exercício em  órgão  ou  unidade
             estranhos  à  Coordenação  da  Administração  Financeira,   da
             Secretaria da Fazenda”.(NR);

      VII - o artigo 2º da Lei Complementar nº 669, de  20  de  dezembro  de
1991, alterado pelo artigo 42 da Lei Complementar nº 836, de 30 de  dezembro
de 1997:

                  “Artigo  2º  -  O  adicional  de   local   de   exercício
             corresponderá  a  17,50%  (dezessete  inteiros   e   cinqüenta
             centésimos por cento) do valor da Faixa  e  Nível  em  que  se
             encontrar  enquadrado  o  servidor,  observada  a  jornada  de
             trabalho a que estiver sujeito.” (NR);

      VIII - da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992:

      a) o  artigo  7º,  alterado  pelo  inciso  II  do  artigo  4º  da  Lei
Complementar nº 840, de 31 de dezembro de  1997  e  acrescido  de  parágrafo
único pelo artigo 2º da Lei Complementar n.º  848,  de  19  de  novembro  de
1998:

                 “Artigo 7º – Os cargos e as funções-atividades das classes
             de que trata esta lei complementar serão exercidos:


                 I - em Jornada  Básica  de  Trabalho,  caracterizada  pela
             exigência da  prestação  de  30  (trinta)  horas  semanais  de
             trabalho, as enquadradas nas Escalas de  Vencimentos  –  Nível
             Elementar, na Escala de  Vencimentos  –  Nível  Intermediário,
             Estrutura de Vencimentos II da Escala de Vencimentos  –  Nível
             Universitário e na Escala de Vencimentos – Comissão;


                 II - em Jornada Básica de Trabalho Médico-Odontológica  ou
             Jornada Reduzida de Trabalho Médico-Odontológica,  nos  termos
             do disposto no artigo 7º-A, as de Médico e Cirurgião Dentista,
             enquadradas  na  Estrutura  de  Vencimentos  I  da  Escala  de
             Vencimentos - Nível Universitário;


                 III – em Jornada Ampliada de Trabalho Médico,  nos  termos
             do disposto no artigo  7º-A,  as  de  Médico,  enquadradas  na
             Estrutura de Vencimentos I da Escala de  Vencimentos  -  Nível
             Universitário, mediante opção.


                 § 1º – Os  cargos  e  funções-atividades  das  classes  de
             Auxiliar de Radiologia, Técnico  de  Radiologia,  Auxiliar  de
             Laboratório, Técnico de Laboratório  e  Auxiliar  de  Análises
             Clínicas, incluídos  em  Jornada  Básica  de  Trabalho,  serão
             exercidos,  em  decorrência  de  determinação   constante   na
             legislação federal aplicável, em 20 (vinte) horas semanais  de
             trabalho;


                  §  2º  -  Os  cargos  e  funções-atividades   de   Médico
             Sanitarista, incluídos em Jornada Básica  de  Trabalho,  serão
             exercidos em 24 (vinte e quatro) horas semanais de  trabalho.”
             (NR);

      b) os artigos 7º-A, 7º-B, 7º-C e 7º-D, acrescentados  pelo  artigo  5º
da Lei Complementar nº 840, de 31 de dezembro de 1997:

                 “Artigo 7º-A - A Estrutura de Vencimentos I da  Escala  de
             Vencimentos - Nível Universitário  é  constituída  de  Tabelas
             aplicáveis  aos  cargos  e  funções-atividades  de  Médico   e
             Cirurgião Dentista, de acordo com a jornada de trabalho a  que
             estejam sujeitos os seus ocupantes, na seguinte conformidade:


                 I - Tabela I, para  os  sujeitos  à  Jornada  Ampliada  de
             Trabalho Médico, caracterizada pela exigência da prestação  de
             24 (vinte e  quatro)  horas  semanais  de  trabalho,  mediante
             opção;


                 II - Tabela II, para  os  sujeitos  à  Jornada  Básica  de
             Trabalho Médico-Odontológica, caracterizada pela exigência  da
             prestação de 20 (vinte) horas semanais de trabalho;


                 III - Tabela III, para os sujeitos a Jornada  Reduzida  de
             Trabalho Médico-Odontológica, caracterizada pela exigência  da
             prestação de 12 (doze) horas semanais de trabalho.


                 Artigo 7º- B – A  Jornada  Reduzida  de  Trabalho  Médico-
             Odontológica, de que trata o inciso III do artigo  7º-A,  será
             cumprida, pelo servidor a ela sujeito,  em  períodos  a  serem
             definidos pelo dirigente da respectiva unidade.


                 Artigo 7º-C - O servidor em  Jornada  Básica  de  Trabalho
             Médico-Odontológica poderá optar pela inclusão de seu cargo ou
             função-atividade  em  Jornada  Reduzida  de  Trabalho  Médico-
             Odontológica,  mediante  apresentação   de   requerimento   ao
             dirigente da respectiva unidade, que deferirá ou não o pedido,
             observada a conveniência do serviço.


                 § 1º - A opção de que trata este artigo poderá  ser  feita
             uma única vez, permitida ao servidor a retratação da  opção  a
             qualquer tempo, desde que decorrido 1 (um) ano de sua inclusão
             na Jornada Reduzida de Trabalho Médico-Odontológica.


                 § 2º - O servidor  integrante  da  classe  de  Médico,  em
             Jornada Básica  de  Trabalho  Médico-Odontológica  ou  Jornada
             Reduzida  de  Trabalho  Médico-Odontológica,   observadas   as
             condições previstas no parágrafo anterior, poderá  optar  pela
             inclusão do seu cargo ou função-atividade em Jornada  Ampliada
             de Trabalho Médico, mediante apresentação de  requerimento  ao
             dirigente da respectiva unidade, que deferirá ou não o pedido,
             respeitadas  as  regras   de   acumulação   remunerada   e   a
             conveniência do serviço.


                 § 3º - A opção de que trata  o  parágrafo  2º  poderá  ser
             feita uma única vez, permitida ao  servidor  a  retratação  da
             opção a qualquer tempo, desde que decorrido 1 (um) ano de  sua
             inclusão na Jornada Ampliada de Trabalho Médico.


                 Artigo  7º-D  -  Os  servidores  em  Jornada  Ampliada  de
             Trabalho  Médico  ou  Jornada  Básica  de   Trabalho   Médico-
             Odontológica, ao passarem à inatividade,  somente  terão  seus
             proventos calculados com  base  nos  valores  dos  padrões  de
             vencimentos constantes da Tabela respectiva  se,  na  data  da
             aposentadoria,  houverem  prestado  serviço   contínuo   nessa
             jornada pelo  menos  nos  60  (sessenta)  meses  imediatamente
             anteriores à data do evento.


                 § 1º - Na hipótese de aposentadoria por invalidez, não  se
             aplica a condição prevista neste artigo.


                  §  2º  -  Os  servidores  que  vierem  a   se   aposentar
             voluntariamente ou por implemento  de  idade,  sem  que  hajam
             completado 60 (sessenta) meses em Jornada Ampliada de Trabalho
             Médico ou  Jornada  Básica  de  Trabalho  Médico-Odontológica,
             terão  seus  proventos  calculados  em  razão  da  jornada  de
             trabalho   a   que   tenham   estado   sujeitos   no   período
             correspondente   aos   60   (sessenta)   meses   imediatamente
             anteriores à aposentadoria, na seguinte conformidade:


                 1. 1/60 (um sessenta avos) do valor do  padrão  fixado  na
             Tabela I, para cada mês em que, no  período  mencionado  neste
             parágrafo,  tenham  estado  sujeitos  à  Jornada  Ampliada  de
             Trabalho Médico;


                 2. 1/60 (um sessenta avos) do valor do  padrão  fixado  na
             Tabela II, para cada mês em que, no período  mencionado  neste
             parágrafo, tenham estado sujeitos à Jornada Básica de Trabalho
             Médico-Odontológica;


                 3. 1/60 (um sessenta avos) do valor do  padrão  fixado  na
             Tabela III, para cada mês em que, no período mencionado  neste
             parágrafo,  tenham  estado  sujeitos  à  Jornada  Reduzida  de
             Trabalho Médico-Odontológica.


                 § 3º - Para fins do disposto no § 2º  deste  artigo,  será
             considerado:


                 a) de Jornada Básica  de  Trabalho  Médico-Odontológica  o
             tempo  em  que  o  servidor  tiver  cumprido  jornada  de   40
             (quarenta) ou 30 (trinta) horas semanais de trabalho,  para  a
             classe de Cirurgião Dentista;


                 b) de Jornada Ampliada de Trabalho Médico o tempo em que o
             servidor  tiver  cumprido  jornada  de  40  (quarenta)  ou  30
             (trinta) horas semanais de trabalho, para a classe de Médico.”
             (NR);


      c) o artigo  8º,  alterado  pelo  inciso  III  do  artigo  4º  da  Lei
Complementar nº 840, de 31 de dezembro de 1997:

                 "Artigo 8º - As funções específicas das classes de  Médico
             e de Cirurgião Dentista, constantes do  artigo  11  desta  lei
             complementar serão exercidas em:


                 I - jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho,  as
             de coordenação, direção e assistência;


                 II - jornada de 20 (vinte) ou 24 (vinte  e  quatro)  horas
             semanais de trabalho, as demais,  de  acordo  com  jornada  de
             trabalho a que estiver sujeito o servidor.” (NR);

      d) o artigo 25-A, acrescentado pelo artigo 5º da Lei  Complementar  nº
840, de 31 de dezembro de 1997:

                 “Artigo 25-A – Para os servidores integrantes das  classes
             de Médico e de Cirurgião Dentista  que  estiverem  sujeitos  a
             prestação de 12 (doze) e 24 (vinte e quatro) horas semanais de
             trabalho, o cálculo das gratificações de que  trata  o  artigo
             anterior  será  feito  com  observância  da  proporcionalidade
             existente entre os valores fixados para a  Jornada  Básica  de
             Trabalho Médico-Odontológica, a Jornada Reduzida  de  Trabalho
             Médico-Odontológica e a Jornada Ampliada de Trabalho  Médico.”
             (NR);

      e) o § 2º do artigo 35, alterado pelo inciso II do artigo  2º  da  Lei
Complementar nº 860, de 5 de novembro de 1999:

                 “§ 2º - Para fins de cálculo da Gratificação  Especial  de
             Atividade – GEA considerar-se-á o nível de escolaridade ou  as
             habilitações profissionais legais exigidas para o exercício do
             cargo ou função do qual os servidores são ocupantes  no  órgão
             de origem, aplicando-se-lhes sobre 2 (duas) vezes o  valor  de
             referência  6  da  Escala  de  Vencimentos   –   Comissão   os
             coeficientes 0,29 (vinte e nove centésimos),  0,39  (trinta  e
             nove  centésimos)  ou  0,58  (cinqüenta  e  oito  centésimos),
             conforme se enquadre  nos  agrupamentos  de  Nível  Elementar,
             Intermediário ou Universitário.” (NR);

      IX – o “caput” do artigo 1º da Lei n.º 7.951, de 16 de julho de 1992:

                 “Artigo 1º - Ficam instituídas, no Quadro da Secretaria de
             Agricultura e Abastecimento, as classes a  seguir  enumeradas,
             destinadas  exclusivamente  a  unidades  da  Coordenadoria  de
             Assistência Técnica Integral –  CATI  e  da  Coordenadoria  de
             Defesa Agropecuária – CDA, cujas atribuições estejam  voltadas
             à extensão rural, defesa agropecuária,  produção,  controle  e
             distribuição  de  sementes,  mudas  e  matrizes,  bem  como  à
             vigilância sanitária animal  e  vegetal,  à  classificação  de
             produtos agrícolas e atividades afins:” (NR)

      X - o artigo 3º da Lei Complementar nº 679, de 22 de  julho  de  1992,
alterado pelo artigo 43 da Lei Complementar nº 836, de  30  de  dezembro  de
1997:

                 “Artigo 3º - O adicional de transporte corresponderá:


                 I - para o  Supervisor  de  Ensino,  a  17,40%  (dezessete
             inteiros e quarenta centésimos por cento) do valor do Nível  I
             da Faixa 2 da Escala de Vencimentos – Suporte Pedagógico;


                 II - para o Diretor de Escola, a 8,70%  (oito  inteiros  e
             setenta centésimos por cento).” (NR);

      XI - da Lei Complementar n.º 700, de 15 de dezembro de 1992:

                      a) os artigos 27 e 28:

                 “Artigo 27 – Para  fins  de  concessão  das  gratificações
             instituídas pelos artigos 22  e  24  desta  lei  complementar,
             proceder-se-á à prévia identificação das  unidades  a  que  se
             destinarão.


                 Parágrafo único – O disposto  neste  artigo,  bem  como  a
             fixação das demais diretrizes que  se  fizerem  necessárias  à
             concessão das aludidas gratificações, constarão de  decreto  a
             ser editado no prazo de 30 (trinta) dias contados da  data  da
             publicação  desta  lei  complementar,  mediante  propostas  da
             Secretaria  da  Fazenda   e   das   Autarquias,   com   prévia
             manifestação da Casa Civil.” (NR)


                 “Artigo 28 – A percepção das gratificações  previstas  nos
             artigos 22 e 24 desta lei complementar cessará automaticamente
             quando  o  servidor  deixar  de  ter  exercício   em   unidade
             identificada nos termos do artigo 27 desta lei complementar.


                 Parágrafo único – O disposto neste artigo  não  se  aplica
             aos servidores integrantes das classes:


                 1. constantes do Anexo I desta  lei  complementar,  quando
             forem afastados, em caráter excepcional, para ter exercício em
             unidades não identificadas nos termos do artigo 27  desta  lei
             complementar;


                 2. de Controlador de Pagamento de Pessoal I e  II,  quando
             forem afastados, em caráter excepcional, junto à  Procuradoria
             Fiscal da Procuradoria Geral do Estado.”(NR).


            b) o § 1º do artigo 34, alterado pela alínea “e” do inciso  VIII
         do artigo 2º da Lei Complementar n.º 808, de 28 de março de 1996:


                 “§ 1º - Enquanto perdurar a prestação de serviços na forma
             e condições estabelecidas no ”caput” deste artigo, o  servidor
             fará  jus  à  verba  indenizatória  correspondente  a   14,20%
             (catorze inteiros e vinte centésimos por cento)  do  valor  do
             grau “A” da referência da classe.” (NR);

      XII - da Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993:

                      a) o artigo 32:

                 “Artigo 32 –  São  de  provimento  efetivo  os  cargos  de
             Executivo Público I e de Executivo Público II.


                 Parágrafo único – Os cargos de Executivo Público II  serão
             providos por derivação vertical, mediante acesso.” (NR);




      b) o inciso IV do artigo 33:


                 “IV - para os de Executivo  Público  I:  ser  portador  de
             diploma  de  nível  universitário  ou  ter  habilitação  legal
             correspondente.” (NR);

      c) o “caput” do artigo 34:

                 “Artigo 34 – O concurso interno para acesso aos cargos  de
             Executivo  Público  II  será  realizado  em  duas   etapas   e
             compreenderá:” (NR);

      d) o artigo 61, alterado pela alínea “c” do inciso IX do artigo 2º  da
Lei Complementar nº 808, de 28 de março de 1996:

                 “Artigo 61 – O valor da Gratificação de Pedágio instituída
             pelo artigo 21 da Lei Complementar nº 677, de 3  de  julho  de
             1992, corresponderá:


                 I - para as classes de Supervisor de Equipe de  Pedágio  e
             Supervisor de Praça de Pedágio, a 15,05%  (quinze  inteiros  e
             cinco centésimos por cento) do valor da respectiva referência;


                 II - para as classes de  Agente  de  Praça  de  Pedágio  e
             Operador de Praça de Pedágio, a 20,06% (vinte inteiros e  seis
             centésimos por cento)  do  valor  do  padrão  em  que  estiver
             enquadrado o cargo ou função-atividade do servidor.” (NR);

      XIII - da Lei Complementar n.º 759, de 25 de julho de 1994:

                      a) o “caput” do artigo 1º:


                 “Artigo 1º - Fica instituída a Gratificação por  Atividade
             de Apoio à Agricultura –  GAAG  aos  integrantes  das  classes
             adiante mencionadas, que se encontrem em efetivo exercício  na
             Coordenadoria de Assistência Técnica e Integral –  CATI  e  na
             Coordenadoria de Defesa Agropecuária – CDA, da  Secretaria  de
             Agricultura e Abastecimento, na seguinte conformidade:” (NR)

      b) o artigo  2º,  alterado  pelo  inciso  XII  do  artigo  2º  da  Lei
Complementar nº 808, de 28 de março de 1996:

                 “Artigo 2º - A  Gratificação  por  Atividade  de  Apoio  à
             Agricultura  corresponderá   à   importância   resultante   da
             aplicação do percentual de 21,10% (vinte e um inteiros  e  dez
             centésimos por cento) sobre o valor do padrão  inicial  ou  da
             referência da respectiva  classe,  acrescido  da  Gratificação
             Fixa instituída pelo artigo 10 da Lei Complementar nº 741,  de
             21 de dezembro de 1993, observada a jornada de trabalho a  que
             estiver sujeito o servidor.” (NR);

      XIV - o § 1º do artigo 2º  da  Lei  Complementar  nº  778,  de  23  de
dezembro  de  1994,  alterado  pelo  inciso  XIII  do  artigo  2º   da   Lei
Complementar nº 808, de 28 de março de 1996:

                 “§ 1º - A Gratificação Especial de Mediação Trabalhista  –
             GEMT corresponderá à importância resultante  da  aplicação  do
             percentual de 170% (cento e setenta por cento) sobre  o  valor
             da referência 6 da Escala de Vencimentos – Comissão, a que  se
             refere o artigo 9º da Lei Complementar nº 712, de 12 de  abril
             de 1993, observada a jornada de trabalho a que estiver sujeito
             o servidor.” (NR);

      XV - o artigo 2º da Lei Complementar nº 784,  de  26  de  dezembro  de
1994, alterado pelo inciso XIV do artigo 2º da Lei Complementar nº  808,  de
28 de março de 1996:

                 “Artigo 2º - A Gratificação de Atividade Rodoviária –  GAR
             corresponderá  à  importância  resultante  da   aplicação   do
             percentual de  28,50%  (vinte  e  oito  inteiros  e  cinqüenta
             centésimos por cento) sobre o valor da referência 9 da  Escala
             de Vencimentos – Comissão, a que se refere o artigo 9º da  Lei
             Complementar nº 712, de 12  de  abril  de  1993,  observada  a
             jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor.” (NR);

      XVI - o § 1º do artigo 3º  da  Lei  Complementar  nº  788,  de  27  de
dezembro de 1994, alterado pelo inciso XV do artigo 2º da  Lei  Complementar
nº 808, de 28 de março de 1996:

                 “§ 1º - O valor da gratificação extra de  que  trata  este
             artigo corresponderá  a  17,08%  (dezessete  inteiros  e  oito
             centésimos por cento) do valor da referência 1  da  Escala  de
             Vencimentos – Comissão, a que se refere o  artigo  9º  da  Lei
             Complementar nº 712, de 12  de  abril  de  1993,  observada  a
             jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor.” (NR);



      XVII - os incisos IV e V do artigo 4º da Lei nº 9.114, de 3  de  março
de 1995:

                 “IV - para os de Técnico de Apoio de Recursos Humanos:


                  a)  certificado  de  conclusão   do   ensino   médio   ou
             equivalente;


                 b) experiência profissional mínima de  2  (dois)  anos  em
             assuntos relacionados com a área de recursos humanos;


                 V - para os de Agente de Pessoal: certificado de conclusão
             do ensino médio ou equivalente.” (NR);

      XVIII - os artigos 4º e 5º da  Lei  Complementar  nº  839,  de  31  de
dezembro de 1997, alterados pelo inciso II do artigo 14 da Lei  Complementar
nº 957, de 13 de setembro de 2004:

                 “Artigo 4º. - Os  servidores  que  cumprirem  Plantões  na
             forma prevista no artigo 1º desta lei complementar farão  jus,
             por Plantão efetivamente realizado, à  quantia  resultante  da
             aplicação dos coeficientes adiante mencionados sobre  o  valor
             do  padrão  inicial  da   respectiva   classe,   na   seguinte
             conformidade:


                 I - 1,50 (um  inteiro  e  cinqüenta  centésimos)  sobre  a
             Tabela II, para os integrantes das  classes  de  Médico  e  de
             Cirurgião Dentista; e


                 II - 1,121 (um inteiro e cento e  vinte  e  um  milésimos)
             sobre a Tabela I, para os  integrantes  da  classe  de  Médico
             Sanitarista.


                 Artigo  5º  -  Os  servidores  que  cumprirem  Plantões  a
             Distância  na  forma  prevista  no   artigo   2º   desta   lei
             complementar farão jus, por Plantão a  Distância  efetivamente
             cumprido, à quantia resultante da aplicação  dos  coeficientes
             adiante  mencionados  sobre  o  valor  do  padrão  inicial  da
             respectiva classe, na seguinte conformidade:


                 I - 0,74 (setenta e quatro centésimos) sobre a Tabela  II,
             para os integrantes das  classes  de  Médico  e  de  Cirurgião
             Dentista; e


                 II - 0,552 (quinhentos e cinqüenta e dois milésimos) sobre
             a  Tabela  I,  para  os  integrantes  da  classe   de   Médico
             Sanitarista.





                 Parágrafo único - As quantias previstas neste artigo serão
             pagas ainda que o servidor não tenha sido acionado  durante  o
             plantão.” (NR);


      XIX - da Lei Complementar nº 842, de 24 de  março  de  1998,  alterada
pela Lei Complementar nº 917, de 4 de abril de 2002:

      a) os incisos III e IV do artigo 3º:

                 “III - para o cargo  de  Diretor  Técnico  de  Divisão  de
             Saúde:
                 a) 1,2056 (um inteiro  e  dois  mil  e  cinqüenta  e  seis
             décimos de milésimos), para o COMP I;


                 b) 1,5421 (um inteiro e cinco mil, quatrocentos e vinte  e
             um décimos de milésimos), para o COMP II;


                 IV - para o cargo de Diretor Técnico  de  Departamento  de
             Saúde:


                 a) 0,8518  (oito  mil  quinhentos  e  dezoito  décimos  de
             milésimos), para o COMP III;


                 b) 1,1463 (um inteiro e mil quatrocentos e sessenta e três
             décimos de milésimos), para o COMP IV;


                 c) 1,4303 (um inteiro  e  quatro  mil,  trezentos  e  três
             décimos de milésimos), para o COMP V.” (NR);

      b) o inciso II do artigo 4º:

                 “II - para o cargo de Coordenador de Saúde regido pela Lei
             Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, 0,9453  (nove  mil
             quatrocentos e cinqüenta e três décimos de milésimos).” (NR).

      XX – o parágrafo único do artigo 5º da Lei Complementar  n.º  848,  de
19 de novembro de 1998:

                 “Parágrafo único – Para os servidores sujeitos  à  Jornada
             Reduzida  de  Trabalho  Médico  –  Odontológica  e  à  Jornada
             Ampliada de Trabalho Médico, o cálculo  das  gratificações  de
             que  trata  este  artigo  será  feito   com   observância   da
             proporcionalidade existente  entre  os  valores  fixados  para
             estas jornadas  e  a  Jornada  Básica  de  Trabalho  Médico  –
             Odontológica.” (NR).

      XXI - o artigo 10 da Lei Complementar nº 854, de  30  de  dezembro  de
1998:

                 “Artigo  10  -  O  provimento  dos  cargos  de  Agente  de
             Desenvolvimento Social e de  Especialista  em  Desenvolvimento
             Social far-se-á mediante concurso público de provas ou  provas
             e títulos, atendidas as seguintes exigências:


                 I – para o  cargo  de  Agente  de  Desenvolvimento  Social
             exigir-se-á  diploma  de   nível   superior   ou   habilitação
             profissional  legal  em  Serviço  Social,  Ciências   Sociais,
             Sociologia, Pedagogia ou Psicologia;


                 II - para  o  cargo  de  Especialista  em  Desenvolvimento
             Social:


                 a) diploma de nível superior ou  habilitação  profissional
             legal  em  Serviço  Social,  Ciências   Sociais,   Sociologia,
             Psicologia, Economia, Direito, Administração ou  Administração
             Pública;



                 b) experiência em atividade específica da área de proteção
             social, devidamente comprovada de, no mínimo, 2 (dois)  anos.”
             (NR);



      XXII – o parágrafo único do artigo 1º da Lei Complementar n.º 871,  de
19 de junho de 2000:


                 “Parágrafo único – Para os cargos e funções-atividades das
             classes regidas pela Lei Complementar n.º 674, de 8  de  abril
             de  1992,  e  em  consonância  com   o   disposto   nas   Leis
             Complementares n.º 840, de 31 de dezembro de 1998, e n.º  848,
             de 19 de novembro de 1998, o valor da gratificação  a  que  se
             refere o caput deste artigo, corresponderá a:


                 I – R$ 72,00 (setenta e dois  reais),  quando  em  Jornada
             Ampliada de Trabalho Médico;


                 II – R$ 60,00 (sessenta reais), quando em  Jornada  Básica
             de  Trabalho,  ou  Jornada  Básica  de   Trabalho   Médico   –
             Odontológica; e


                 III – R$ 36,00 (trinta e seis reais),  quando  em  Jornada
             Reduzida de Trabalho Médico – Odontológica.” (NR).


      XXIII - o § 2º do artigo 4º da Lei  Complementar  nº  887,  de  19  de
dezembro de 2000, alterado pelo artigo 6º da Lei Complementar nº 952, de  19
de dezembro de 2003:


                 “§ 2º - O valor a ser percebido, nos termos deste  artigo,
             não poderá exceder ao fixado para a referência 26 da Escala de
             Vencimentos – Comissão, a que se refere o  artigo  7º  da  Lei
             Complementar nº 700, de 15 de dezembro de  1992,  observada  a
             jornada de trabalho do servidor, na seguinte conformidade:


                 1. até 50%  (cinqüenta  por  cento),  para  as  atividades
             diretas de orientação e atendimento ao usuário  dos  serviços,
             bem como para as que demandam ações de apoio  complementar  às
             primeiras;


                 2. até  100%  (cem  por  cento),  para  as  atividades  de
             supervisão.” (NR);

      XXIV – o § 2º do artigo 1º da Lei  Complementar  n.º  901,  de  12  de
setembro de 2001:

                      “§ 2º –  Para  os  cargos  e  funções-atividades  das
             classes regidas pela Lei Complementar n.º 674, de 8  de  abril
             de  1992,  e  em  consonância  com   o   disposto   nas   Leis
             Complementares n.º 840, de 31 de dezembro de 1998, e n.º  848,
             de 19 de novembro de 1998, o valor da gratificação  a  que  se
             refere o “caput” deste artigo, corresponderá a:


                      1. R$ 96,00 (noventa e seis reais), quando em Jornada
             Ampliada de Trabalho Médico;


                      2. R$ 80,00 (oitenta reais), quando em Jornada Básica
             de  Trabalho,  ou  Jornada  Básica  de   Trabalho   Médico   –
             Odontológica; e


                      3. R$  48,00  (quarenta  e  oito  reais),  quando  em
             Jornada Reduzida de Trabalho Médico – Odontológica.” (NR)

      XXV - da Lei Complementar nº 919, de 23 de maio de 2002:

      a) o artigo 27:

                 “Artigo 27  –  Fica  instituída,  para  os  servidores  em
             efetivo exercício na ADAESP, a Gratificação por  Atividade  de
             Defesa Agropecuária, a ser calculada mediante a aplicação  dos
             coeficientes constantes do Anexo  I  desta  lei  complementar,
             sobre o valor da referência 19, da  Tabela  I,  da  Escala  de
             Vencimentos - Comissão, a que se refere o  artigo  9º  da  Lei
             Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993.” (NR);

            b) o “caput” do artigo 33:

                 “Artigo 33 - O Prêmio será calculado mediante a  aplicação
             de percentuais sobre o valor correspondente a 5 (cinco)  vezes
             o valor da referência 8 da Escala de Vencimentos – Comissão  a
             que se refere a Lei Complementar nº 712, de  12  de  abril  de
             1993, na seguinte conformidade:” (NR).

      Artigo 15 – Para  o  cálculo  da  Gratificação  de  Trabalho  Noturno,
instituída pela Lei  Complementar  n.º  506,  de  27  de  janeiro  de  1987,
alterada pela Lei Complementar n.º  740,  de  21  de  dezembro  de  1993,  a
determinação do valor da hora normal de trabalho dos servidores  sujeitos  à
Jornada Básica de  Trabalho,  à  Jornada  Ampliada  de  Trabalho  Médico,  à
Jornada Básica de Trabalho Médico-Odontológica  ou  à  Jornada  Reduzida  de
Trabalho Médico-Odontológica, a que se refere a Lei  Complementar  n.º  674,
de 8 de abril de 1992, será feita mediante a divisão do valor do  padrão  do
cargo ou função-atividade por, respectivamente, 180 (cento e  oitenta),  144
(cento e quarenta e quatro), 120 (cento e vinte)  ou  72  (setenta  e  duas)
horas.

      Artigo 16 – A Gratificação de Informática instituída  pelo  artigo  20
da Lei nº 7.578, de 3 de dezembro de 1991, passa a ser calculada mediante  a
aplicação dos percentuais adiante mencionados, sobre o valor  da  referência
1, da Tabela II, da Escala de Vencimentos – Comissão,  a  que  se  refere  o
artigo 9º da Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de  1993,  observada  a
jornada  de  trabalho  a  que  estiver  sujeito  o  servidor,  na   seguinte
conformidade:

      I - 13,60% (treze inteiros e sessenta centésimos por cento),  para  os
integrantes das seguintes classes:

      a) de Auxiliar de Apoio à Pesquisa Científica e  Tecnológica,  Oficial
de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica, Agente  de  Apoio  à  Pesquisa
Científica e  Tecnológica  e  Técnico  de  Apoio  à  Pesquisa  Científica  e
Tecnológica, de que trata o artigo 7º da Lei Complementar nº 661, de  11  de
julho de 1991;

      b) de Auxiliar de Apoio Agropecuário, Oficial de  Apoio  Agropecuário,
Agente de Apoio Agropecuário e Técnico de Apoio Agropecuário, de  que  trata
o artigo 6º da Lei nº 7.951, de 16 de julho de 1992;

      c) enquadradas nas Escalas de  Vencimentos  Nível  Elementar  e  Nível
Intermediário, instituídas pelo artigo 6º da Lei Complementar nº 674,  de  8
de abril 1992, com a redação alterada pelo inciso I  do  artigo  4º  da  lei
Complementar nº 840, de 31 de dezembro de 1997;

       d)  enquadradas  na  Escala  de  Vencimentos   Nível   Intermediário,
instituída pelo artigo 7º da Lei Complementar nº 700, de 15 de  dezembro  de
1992;

      e) enquadradas nas Escalas de  Vencimentos  Nível  Elementar  e  Nível
Intermediário, instituídas pelo artigo 9º da Lei Complementar nº 712, de  12
de abril de 1993;

      f) do Quadro de Apoio Escolar, de que  trata  a  Lei  Complementar  nº
888, de 28 de dezembro de 2000;

      II - 20,30% (vinte inteiros e trinta centésimos por  cento),  para  os
integrantes das seguintes classes:

      a) da série de classes de Assistente Técnico de Pesquisa Científica  e
Tecnológica, de que trata o artigo 6º da Lei Complementar nº 662, de  11  de
julho de 1991;

      b) enquadradas  nas  Escalas  de  Vencimentos  Nível  Universitário  e
Comissão, instituídas pelo artigo 6º da Lei Complementar nº  674,  de  8  de
abril 1992, com a redação alterada  pelo  inciso  I  do  artigo  4º  da  Lei
Complementar nº 840, de 31 de dezembro de 1997;

       c)  enquadradas  na  Escala  de  Vencimentos   Nível   Universitário,
instituída pelo artigo 7º da Lei Complementar nº 700, de 15 de  dezembro  de
1992;

       d)  enquadradas  nas  Escalas  de  Vencimentos  Nível  Universitário,
Comissão  e  Classes  Executivas  -  Estruturas  de  Vencimentos  I  e   II,
instituídas pelo artigo 9º da Lei Complementar nº 712, de  12  de  abril  de
1993.

      Artigo 17 - A Gratificação por Atividade Administrativa Educacional  –
GAAE, instituída pela Lei Complementar nº 716,  de  11  de  junho  de  1993,
alterada pelo artigo 6º da Lei Complementar 798, de 7 de novembro  de  1995,
e pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 808, de 28 de março de  1996,  passa
a ser atribuída aos integrantes das classes adiante mencionadas,  do  Quadro
da Secretaria da Educação, e calculada mediante a aplicação dos  percentuais
previstos nos incisos deste artigo, sobre o valor da referência 5 da  Escala
de Vencimentos – Comissão, a que se refere o artigo 9º da  Lei  Complementar
nº 712, de 12 de abril de 1993,  observada  a  jornada  de  trabalho  a  que
estiver sujeito o servidor, na seguinte conformidade:

      I - 26,50% (vinte e seis inteiros e cinqüenta centésimos  por  cento),
para  os  integrantes  das  classes   de   Agente   Administrativo,   Agente
Administrativo de Ensino, Almoxarife, Ascensorista,  Auxiliar  de  Serviços,
Desenhista,  Motorista,  Oficial  Administrativo,  Oficial  de  Serviços   e
Manutenção, Oficial de Serviços Gráficos, Telefonista, Trabalhador Braçal  e
Vigia;

      II - 34,02% (trinta e quatro inteiros e dois  centésimos  por  cento),
para os integrantes das classes de Assistente  Administrativo  de  Ensino  e
Secretário;

      III - 48,60% (quarenta e  oito  inteiros  e  sessenta  centésimos  por
cento), para os integrantes das classes de Chefe de Seção e  Encarregado  de
Setor;

      IV - 58,32% (cinqüenta e oito inteiros e trinta e dois centésimos  por
cento), para os integrantes da classe de Assistente Técnico de Ensino;

      V - 77,75% (setenta e sete inteiros e setenta e cinco  centésimos  por
cento),  para  os  integrantes  das  classes  de  Administrador,  Agente  de
Administração  Pública,  Analista  de  Planejamento  Educacional,   Analista
Supervisor, Bibliotecário e Chefe de Seção Técnica.

      Artigo 18 - A Gratificação de Apoio Escolar  –  GAE,  instituída  pela
Lei Complementar nº 717, de 11 de junho de 1993, alterada pelo artigo 5º  da
Lei Complementar nº 798, de 7 de novembro de 1995, e da Lei Complementar  nº
808, de 28 de março de 1996,  para  os  servidores  abrangidos  pelo  artigo
único  de  sua  Disposição  Transitória,  passa  ser  calculada  mediante  a
aplicação dos percentuais adiante mencionados, sobre o valor  da  referência
5 da Escala de Vencimentos – Comissão, a que se refere o artigo  9º  da  Lei
Complementar nº 712, de  12  de  abril  de  1993,  observada  a  jornada  de
trabalho a que estiver sujeito o servidor, na seguinte conformidade:

      I - 20,90% (vinte inteiros e noventa centésimos por  cento),  para  os
integrantes da classe de Auxiliar de Serviços;

      II - 27,22% (vinte e sete inteiros  e  vinte  e  dois  centésimos  por
cento), para os integrantes das classes de Oficial Administrativo  e  Agente
Administrativo.

       Artigo  19  –  A  Gratificação  de  Apoio  à  Pesquisa  Científica  e
Agropecuária – GAPCA, instituída pela Lei nº 8.491, de  27  de  dezembro  de
1993, alterada pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 821, de 16 de  dezembro
de 1996, e  pela  Lei  nº  10.666,  de  17  de  outubro  de  2000,  passa  a
corresponder aos percentuais a seguir indicados,  aplicados  sobre  o  valor
dos respectivos vencimentos:

      I - 69,63% (sessenta e nove inteiros e sessenta e três centésimos  por
cento), para os integrantes das classes de:

      a) Auxiliar de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica,  Oficial  de
Apoio à Pesquisa Científica  e  Tecnológica,  Agente  de  Apoio  à  Pesquisa
Científica e  Tecnológica  e  Técnico  de  Apoio  à  Pesquisa  Científica  e
Tecnológica, de que trata a Lei Complementar nº  661,  de  11  de  julho  de
1991;

      b) Auxiliar de Apoio  Agropecuário,  Oficial  de  Apoio  Agropecuário,
Agente de Apoio Agropecuário e Técnico de Apoio Agropecuário, de  que  trata
a Lei nº 7.951, de 16 de julho de 1992;

      II – 79,54% (setenta e nove inteiros e cinqüenta e  quatro  centésimos
por cento), para os integrantes da série de classes  de  Assistente  Técnico
de Pesquisa Científica e Tecnológica, de que trata  a  Lei  Complementar  nº
662, de 11 de julho de 1991.

      Artigo 20 – Ficam acrescentados os §§ 1º e 2º  ao  artigo  5º  da  Lei
Complementar n.º  804,  de  21  de  dezembro  de  1995,  alterado  pela  Lei
Complementar n.º 952, de 19 de dezembro de 2003, com a seguinte redação:

                 “§ 1º - O disposto neste artigo aplica-se aos  integrantes
             das classes de Controlador de Pagamento de  Pessoal  I  e  II,
             afastados, em  caráter  excepcional,  para  ter  exercício  na
             Procuradoria Fiscal da Procuradoria Geral do Estado.


                 § 2º - Aos servidores abrangidos pelo §  1º  deste  artigo
             não se aplica o disposto na Lei Complementar n.º 907, de 21 de
             dezembro de 2001, alterada pela Lei Complementar n.º  962,  de
             16 de dezembro de 2004.” (NR).

      Artigo 21 – Ficam incluídos no Subanexo 3, do Anexo a que se refere  o
artigo 4º da Lei Complementar n.º 831, de 1º de outubro de  1997,  no  Grupo
V, as classes de Chefe de Gabinete e Coordenador da Fazenda Estadual.


      Artigo 22 – A Gratificação Executiva instituída pela Lei  Complementar
nº 797,  de  7  de  novembro  de  1997,  alterada  pelo  artigo  3º  da  Lei
Complementar nº 808, de 28 de março de 1996, passa a ser calculada  sobre  3
(três) vezes o valor da referência 1 da Escala de Vencimentos – Comissão,  a
que se refere o artigo 9º da Lei Complementar nº 712,  de  12  de  abril  de
1993, observada a jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor.


      Artigo  23  –  A  Gratificação  por  Atividade  de  Ouvidoria  –  GAO,
instituída pelo artigo 9º da Lei Complementar nº 826,  de  20  de  junho  de
1997, alterado pela Lei Complementar nº 856, de  30  de  dezembro  de  1998,
passa a ser calculada sobre o valor correspondente a 3 (três) vezes o  valor
da referência 1, da Tabela I, da Escala de Vencimentos – Comissão, a que  se
refere o artigo 9º da Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993.


      Artigo 24 – Os Anexos XI e XII, a que se refere o inciso I  do  artigo
25 da Lei Complementar nº 674, de 8 de  abril  de  1992,  modificados  pelos
Anexos III e IV, a que se refere o artigo 1º da Lei Complementar nº 860,  de
5 de novembro de 1992, ficam  substituídos,  respectivamente,  pelos  Anexos
XIV e XV que integram esta lei complementar.


      Artigo 25 - O valor das pensões mensais concedidas  aos  participantes
civis da Revolução Constitucionalista de  1932,  de  que  trata  a  Lei  n.º
1.890, de 18 de dezembro de 1978, modificada pela Lei n.º  3988,  de  26  de
dezembro de 1983,  e  alterações  posteriores,  fica  fixado  em  R$  450,00
(quatrocentos e cinqüenta reais).

      Parágrafo único – O  disposto  neste  artigo  aplica-se,  também,  aos
beneficiários  das  pensões  concedidas  a  mutilados  civis  da   Revolução
Constitucionalista de 1932, de que trata a Lei n.º 3.242, de 16 de  novembro
de 1955, modificada pela Lei n.º 4.101, de 4 de setembro  de  1957,  e  pela
Lei n.º 9.936, de 4 de dezembro de 1967, e alterações posteriores.

      Artigo 26 - O disposto nesta lei complementar  aplica-se,  nos  termos
da legislação vigente, nas mesmas bases e  condições,  aos  inativos  e  aos
pensionistas, devendo:

      I - independentemente da população do município  no  qual  o  policial
civil prestou serviços, ser observado o previsto no inciso I  do  artigo  9º
desta lei complementar.

      II - independentemente da população carcerária da unidade  na  qual  o
servidor prestou serviços, ser observado o disposto no inciso  I  do  artigo
10 desta lei complementar.

      Parágrafo único - Quando os proventos e  pensões  forem  proporcionais
ao tempo de serviço, os valores constantes do inciso I do  artigo  9º  e  do
inciso I do artigo 10 desta lei  complementar,  também  deverão  observar  a
mesma proporcionalidade.

      Artigo 27 - O disposto nesta lei complementar  aplica-se,  nos  termos
da legislação vigente,  nas  mesmas  bases  e  condições  aos  militares  da
reserva   remunerada   ou   reformados   e   aos   pensionistas,    devendo,
independentemente da população  do  município  no  qual  o  militar  prestou
serviços, ser observado o previsto no  inciso  I  do  artigo  11  desta  lei
complementar.

      Parágrafo único - Quando os proventos e  pensões  forem  proporcionais
ao tempo de serviço, os valores constantes do inciso I do  artigo  11  desta
lei complementar, também deverão observar a mesma proporcionalidade.

       Artigo  28  -  As  despesas  resultantes  da  aplicação   desta   lei
complementar  correrão  à  conta  das  dotações  próprias   consignadas   no
orçamento vigente, ficando o Poder Executivo  autorizado  a  abrir,  para  o
presente exercício, créditos adicionais até o limite  de  R$  725.000.000,00
(setecentos e vinte e cinco milhões), mediante a utilização de recursos  nos
termos do § 1º, do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de  17  de  março  de
1964.

      Artigo 29 - Esta lei complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º  de  setembro  de  2005,
exceto no que se refere aos incisos IX e XIII,  alínea  “a”,  do  artigo  14
desta lei complementar, que retroagem seus  efeitos  a  1º  de  setembro  de
1998.

      Parágrafo único - Ficam revogadas as disposições em  contrário  e,  em
especial:

      I - a Lei nº 1.217, de 22 de dezembro de 1976;

      II - o parágrafo único do artigo 5º da Lei Complementar  n.º  700,  de
15 de dezembro de 1992, incluído pelo artigo  7º  da  Lei  Complementar  n.º
878, de 28 de setembro de 2000;

      III - os incisos I, II, III, IV, V e VII do  artigo  23,  o  parágrafo
único do artigo 33 e  o  artigo  16  das  Disposições  Transitórias  da  Lei
Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993;

      IV – o artigo 7º da Lei Complementar n.º 848, de  19  de  novembro  de
1998.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2005.




                                  Geraldo Alckmin


ANEXO I
 a que se refere o inciso I do artigo 1º  da Lei Complementar nº       , de
     de                de 2005



DENOMINAÇÃO DO CARGO   NÍVEIS

      I     II   III   IV
Auxiliar de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica          107,94
    116,03         124,73          134,09
                        
Oficial de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica           124,74
    134,10         144,16          154,97
                        
Agente de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica            154,97
    166,59         179,09          192,52
                        
Técnico de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica           192,52
    206,96         222,48          239,16



ANEXO II

 a que se refere o inciso II do artigo 1º da Lei Complementar nº    , de
de       de 2005



DENOMINAÇÃO DO CARGO   VALOR

Assistente Técnico de Pesquisa Científica e Tecnológica I    303,49
 
Assistente Técnico de Pesquisa Científica e Tecnológica II   333,84
 
Assistente Técnico de Pesquisa Científica e Tecnológica III  367,23
 
Assistente Técnico de Pesquisa Científica e Tecnológica IV   403,95
 
Assistente Técnico de Pesquisa Científica e Tecnológica V    444,34
 
Assistente Técnico de Pesquisa Científica e Tecnológica VI   488,78



ANEXO III

 a que se refere o inciso III do artigo 1º da Lei Complementar nº    , de
   de              de 2005

DENOMINAÇÃO DO CARGO   NÍVEIS
      I     II   III   IV
Auxiliar de Apoio Agropecuário           107,94          116,03
124,73             134,09
                        
Oficial de Apoio Agropecuário            124,74          134,10
144,16             154,97
                        
Agente de Apoio Agropecuário             154,97          166,59
179,09             192,52
                        
Técnico de Apoio Agropecuário            192,52          206,96
222,48             239,16


                                  ANEXO IV
   a que se refere o inciso IV do artigo 1º da Lei Complementar nº    , de
                        de                    de 2005


Subanexo 1


ESCALA DE VENCIMENTOS – NÍVEL ELEMENTAR – SS


   REF/GRAU A    B     C    D     E    F
   1  62,47 67,78      73,54      79,79      86,57      93,93
   2  67,15 72,86      79,05      85,77      93,06      100,97


      Subanexo 2


ESCALA DE VENCIMENTOS - NÍVEL INTERMEDIÁRIO – SS


       REF/GRAU  A     B    C     D    E     F
       1   83,94 91,07 98,81      107,21     116,33     126,21
       2   90,23 97,90 106,23     115,26     125,05     135,68
       3   97,00 105,25     114,19     123,90     134,43     145,86
       4   104,28      113,14     122,76     133,19     144,51     156,80
       5   112,10      121,63     131,96     143,18     155,35     168,56
       6   120,50      130,75     141,86     153,92     167,00     181,20
       7   129,54      140,55     152,50     165,46     179,53     194,79
       8   139,26      151,10     163,94     177,87     192,99     209,40
       9   149,70      162,43     176,23     191,21     207,47     225,10
       10  160,93      174,61     189,45     205,55     223,03     241,98


                                 Subanexo 3


              ESCALA DE VENCIMENTOS - NÍVEL UNIVERSITÁRIO - SS

                         ESTRUTURA DE VENCIMENTOS I

TABELA I - 24 HORAS
REF/GRAU    A    B     C    D     E    F     G    H     I    J
1     260,46     282,60     306,62     332,68     360,96     391,64
424,93      461,05     500,24     542,76

                            TABELA II - 20 HORAS
REF/GRAU    A    B     C    D     E    F     G    H     I    J
1     217,05     235,50     255,51     277,23     300,80     326,36
354,11      384,20     416,86     452,29

TABELA III - 12 HORAS
REF/GRAU    A    B     C    D     E    F     G    H     I    J
1     130,23     141,30     153,31     166,35     180,49     195,83
212,47      230,53     250,13     271,39


                                 Subanexo 4

              ESCALA DE VENCIMENTOS - NÍVEL UNIVERSITÁRIO -  SS
                         ESTRUTURA DE VENCIMENTOS II

REF/GRAU    A    B     C    D     E    F     G    H     I    J
1     187,82     203,78     221,10     239,89     260,29     282,41
306,41      332,46     360,72     391,38
2     201,90     219,06     237,68     257,89     279,81     303,59
329,40      357,39     387,77     420,73
3     217,04     235,49     255,51     277,23     300,79     326,36
354,10      384,20     416,86     452,29
4     233,32     253,15     274,67     298,02     323,35     350,84
380,66      413,01     448,12     486,21
5     250,82     272,14     295,27     320,37     347,60     377,15
409,21      443,99     481,73     522,68
6     269,63     292,55     317,42     344,40     373,67     405,44
439,90      477,29     517,86     561,88
7     289,86     314,49     341,22     370,23     401,70     435,84
472,89      513,09     556,70     604,02


                                  ANEXO IV
   a que se refere o inciso IV do artigo 1º da Lei Complementar nº    , de
                        de                    de 2005

                                 Subanexo 5
                    ESCALA DE VENCIMENTOS - COMISSÃO – SS

                 REF.  VALOR
                 1     270,66
                 2     290,96
                 3     312,78
                 4     336,24
                 5     361,46
                 6     388,57
                 7     417,71
                 8     449,04
                 9     482,72
                 10    518,92
                 11    557,84
                 12    599,68
                 13    644,66
                 14    693,01
                 15    744,98
                 16    800,86





                                   ANEXO V

 a que se refere o inciso V do artigo 1º da Lei Complementar nº    , de   de
                                      de 2005

                                 Subanexo 1
              ESCALA DE VENCIMENTOS - NÍVEL INTERMEDIÁRIO - SF

                             TABELA I - 40 HORAS
      REF/GRAU   A     B    C     D     E    F
      1     115,45     125,26     135,91     147,46     159,99     173,59
      2     124,11     134,66     146,10     158,52     171,99     186,61

                            TABELA II - 30 HORAS
      REF/GRAU   A     B    C     D     E    F
      1     86,59      93,95      101,93     110,60     120,00     130,20
      2     93,08      100,99     109,58     118,89     129,00     139,96

                                 Subanexo 2
              ESCALA DE VENCIMENTOS - NÍVEL UNIVERSITÁRIO - SF


                             TABELA I - 40 HORAS

REF/GRAU    A    B     C    D     E    F     G    H     I    J
1     179,96     195,26     211,85     229,86     249,40     270,60
293,60      318,56     345,63     375,01
2     193,46     209,90     227,74     247,10     268,11     290,89
315,62      342,45     371,56     403,14
3     207,97     225,64     244,82     265,63     288,21     312,71
339,29      368,13     399,42     433,37
4     223,56     242,57     263,19     285,56     309,83     336,16
364,74      395,74     429,38     465,88

                            TABELA II - 30 HORAS
REF/GRAU    A    B     C    D     E    F     G    H     I    J
1     134,97     146,44     158,89     172,40     187,05     202,95
220,20      238,92     259,23     281,26
2     145,09     157,43     170,81     185,33     201,08     218,17
236,72      256,84     278,67     302,35
3     155,98     169,23     183,62     199,23     216,16     234,53
254,47      276,10     299,57     325,03
4     167,67     181,93     197,39     214,17     232,37     252,12
273,55      296,81     322,03     349,41



ANEXO V

 a que se refere o inciso V do artigo 1º da Lei Complementar nº    , de   de
                                      de 2005


                                 Subanexo 3


                    ESCALA DE VENCIMENTOS – COMISSÃO - SF


          REF.   TABELA I
          40HS/SEM.    TABELA II
          30HS/SEM.
          1 101,28     75,96
          2 108,88     81,66
          3 117,05     87,78
          4 125,83     94,37
          5 135,26     101,45
          6 145,41     109,05
          7 156,31     117,23
          8 168,04     126,03
          9 180,64     135,48
          10     194,19     145,64
          11     208,75     156,56
          12     224,41     168,30
          13     241,24     180,93
          14     259,33     194,50
          15     278,78     209,08
          16     299,69     224,77
          17     322,16     241,62
          18     346,33     259,74
          19     372,30     279,23
          20     400,22     300,17
          21     430,24     322,68
          22     462,51     346,88
          23     497,20     372,90
          24     534,49     400,86
          25     574,57     430,93
          26     617,67     463,25
          27     663,99     497,99
          28     713,79     535,34
          29     767,32     575,49
          30     824,87     618,65
          31     886,74     665,05




                                  ANEXO VI

   a que se refere o inciso VI do artigo 1º da Lei Complementar nº    , de
                              de       de 2005


                                 Subanexo 1

               ESCALA DE VENCIMENTOS - NÍVEL ELEMENTAR - GERAL

                        TABELA I - 40 HORAS SEMANAIS
  REF/GRAU  A     B    C     D    E     F
  1    65,70      71,28      77,34      83,91      91,04      98,78
  2    70,62      76,63      83,14      90,21      97,87      106,19
  3    75,92      82,37      89,37      96,97      105,21     114,16


                        TABELA II - 30 HORAS SEMANAIS

  REF/GRAU  A     B    C     D    E     F
  1    49,27      53,46      58,00      62,93      68,28      74,09
  2    52,97      57,47      62,35      67,65      73,40      79,64
  3    56,94      61,78      67,03      72,73      78,91      85,62


                                 Subanexo 2

             ESCALA DE VENCIMENTOS - NÍVEL INTERMEDIÁRIO - GERAL

                             TABELA I - 40 HORAS
REF/GRAU    A    B     C    D     E    F
1     88,28 95,78      103,92     112,76     122,34     132,74
2     94,90 102,97     111,72     121,21     131,52     142,70
3     102,02     110,69     120,10     130,30     141,38     153,40
4     109,67     118,99     129,10     140,08     151,98     164,90
5     117,89     127,91     138,79     150,58     163,38     177,27
6     126,74     137,51     149,20     161,88     175,64     190,57
7     136,24     147,82     160,39     174,02     188,81     204,86
8     146,46     158,91     172,41     187,07     202,97     220,22
9     157,44     170,83     185,35     201,10     218,19     236,74
10    169,25     183,64     199,25     216,18     234,56     254,49

TABELA II - 30 HORAS
REF/GRAU    A    B     C    D     E    F
1     66,21 71,84      77,94      84,57      91,76      99,56
2     71,17 77,22      83,79      90,91      98,64      107,02
3     76,51 83,02      90,07      97,73      106,04     115,05
4     82,25 89,24      96,83      105,06     113,99     123,68
5     88,42 95,94      104,09     112,94     122,54     132,95
6     95,05 103,13     111,90     121,41     131,73     142,92
7     102,18     110,87     120,29     130,51     141,61     153,64
8     109,84     119,18     129,31     140,30     152,23     165,17
9     118,08     128,12     139,01     150,82     163,64     177,55
10    126,94     137,73     149,43     162,14     175,92     190,87



                                  ANEXO VI

   a que se refere o inciso VI do artigo 1º da Lei Complementar nº    , de
                              de       de 2005

                                 Subanexo 3
             ESCALA DE VENCIMENTOS - NÍVEL UNIVERSITÁRIO - GERAL


   TABELA I - 40 HORAS

REF/GRAU    A    B     C    D     E    F     G    H     I    J
1     183,77     199,39     216,34     234,73     254,68     276,33
299,81      325,30     352,95     382,95
2     197,55     214,34     232,56     252,33     273,78     297,05
322,30      349,69     379,42     411,67
3     212,37     230,42     250,01     271,26     294,31     319,33
346,47      375,92     407,88     442,54


TABELA II - 30 HORAS

REF/GRAU    A    B     C    D     E    F     G    H     I    J
1     137,83     149,54     162,25     176,04     191,01     207,24
224,86      243,97     264,71     287,21
2     148,16     160,76     174,42     189,25     205,33     222,79
241,72      262,27     284,56     308,75
3     159,28     172,81     187,50     203,44     220,73     239,50
259,85      281,94     305,91     331,91

                                     Subanexo 4

                     ESCALA DE VENCIMENTOS – COMISSÃO - GERAL

              REF.    TABELA I
              40HS/SEM.     TABELA II
              30HS/SEM.
              1  148,49     111,37
              2  159,63     119,72
              3  171,60     128,70
              4  184,47     138,35
              5  198,31     148,73
              6  213,18     159,89
              7  229,17     171,88
              8  246,36     184,77
              9  264,83     198,63
              10 284,70     213,52
              11 306,05     229,54
              12 329,00     246,75
              13 353,68     265,26
              14 380,20     285,15
              15 408,72     306,54
              16 439,37     329,53
              17 472,33     354,24
              18 507,75     380,81
              19 545,83     409,37
              20 586,77     440,08
              21 630,78     473,08
              22 678,08     508,56
              23 728,94     546,71
              24 783,61     587,71
              25 842,38     631,79
              26 905,56     679,17





                                  ANEXO VI

   a que se refere o inciso VI do artigo 1º da Lei Complementar nº    , de
                              de       de 2005

                                 Subanexo 5
                 ESCALA DE VENCIMENTOS - CLASSES EXECUTIVAS
                         ESTRUTURA DE VENCIMENTOS I


                        TABELA I - 40 HORAS SEMANAIS


  REF/GRAU  A     B    C     D    E

 1    455,56     489,73     526,46     565,94     608,39
 2    586,39     630,37     677,65     728,47     783,11


                        TABELA II - 30 HORAS SEMANAIS

  REF/GRAU  A     B    C     D    E
  1    341,67     367,30     394,84     424,46     456,29
  2    439,79     472,78     508,24     546,35     587,33

                    ESCALA DE VENCIMENTOS - CLASSES EXECUTIVAS

                           ESTRUTURA DE VENCIMENTOS II


                 REF.  VALOR
                 1     655,76
                 2     704,95
                 3     757,82




ANEXO VII

a que se refere o inciso VII do artigo 1º da Lei Complementar nº
de, de           de   2005

                              ESCALA SALARIAL 1

REF/NÍVEL   I    II    III  IV    V    VI
1     59,60 64,67      70,17      76,13      82,60      89,62
2     64,08 69,53      75,44      81,85      88,81      96,35
3     68,88 74,73      81,09      87,98      95,46      103,57
4     74,05 80,35      87,18      94,59      102,63     111,35
5     80,10 86,90      94,29      102,31     111,00     120,44
6     86,10 93,42      101,36     109,98     119,32     129,47
7     92,56 100,43     108,97     118,23     128,28     139,18
8     99,50 107,96     117,14     127,10     137,90     149,62
9     106,97     116,06     125,93     136,63     148,25     160,85
10    179,24     194,47     211,01     228,94     248,40     269,51
11    207,13     224,74     243,84     264,56     287,05     311,45

                              ESCALA SALARIAL 2

REF/NÍVEL   I    II    III  IV    V    VI
1     132,89     144,19     156,44     169,74     184,17     199,82
2     144,85     157,16     170,52     185,01     200,74     217,80
3     153,57     166,62     180,79     196,15     212,83     230,92


                                 ESCALA SALARIAL 3


                  REFERÊNCIA     VALOR
                  1   398,63
                  2   460,66
                  3   572,28
                  4   615,21


                                 ANEXO VIII
 a que se refere o inciso VIII do artigo 1º da Lei Complementar nº     , de
                           de                   de 2005


                                 Subanexo 1


         DENOMINAÇÃO DO CARGO           VALOR
             
         Delegado de Polícia de 5ª Classe                         1.134,09
         Delegado de Polícia de 4ª Classe                         1.653,06
         Delegado de Polícia de 3ª Classe                         1.828,37
         Delegado de Polícia de 2ª Classe                         1.991,19
         Delegado de Polícia de 1ª Classe                         2.212,41
         Delegado de Polícia de Classe Especial
           2.335,32
             
         Cargo de Provimento em Comissão      
         Delegado Geral de Polícia                           2.458,24
             


                                 Subanexo 2


           DENOMINAÇÃO DO CARGO  PADRÃO     VALOR
                       
             Médico Legista de 5ª Classe     I     1.016,97
             Médico Legista de 4ª Classe     II    1.306,81
             Médico Legista de 3ª Classe     III   1.476,71
             Médico Legista de 2ª Classe     IV    1.637,78
             Médico Legista de 1ª Classe     V     1.850,68
             Médico Legista de Classe Especial     VI   2.091,28
              
             Perito Criminal de 5ª Classe    I     1.016,97
             Perito Criminal de 4ª Classe    II    1.306,81
             Perito Criminal de 3ª Classe    III   1.476,71
             Perito Criminal de 2ª Classe    IV    1.637,78
             Perito Criminal de 1ª Classe    V     1.850,68
             Perito Criminal de Classe Especial    VI   2.091,28






                                 ANEXO VIII

 a que se refere o inciso VIII do artigo 1º da Lei Complementar nº     , de
                           de                   de 2005





                                 Subanexo 3


DENOMINAÇÃO DO CARGO   PADRÃO     VALOR
Escrivão de Polícia de 5ª Classe  I               458,91
Escrivão de Polícia de 4ª Classe  II              568,29
Escrivão de Polícia de 3ª Classe  III             627,65
   Escrivão de Polícia de 2ª Classe    IV               698,29
   Escrivão de Polícia de 1ª Classe    V                782,89
   Escrivão de Polícia de Classe Especial    VI              863,71


   Investigador de Polícia de 5ª Classe      I               458,91
   Investigador de Polícia de 4ª Classe      II              568,29
   Investigador de Polícia de 3ª Classe      III             627,65
   Investigador de Polícia de 2ª Classe      IV              698,29
   Investigador de Polícia de 1ª Classe      V               782,89
   Investigador de Polícia de Classe Especial     VI               863,71
             
   Fotógrafo Técnico-Pericial de 5ª Classe   I               494,85
   Fotógrafo Técnico-Pericial de 4ª Classe   II              596,42
   Fotógrafo Técnico-Pericial de 3ª Classe   III             659,59
   Fotógrafo Técnico-Pericial de 2ª Classe   IV              718,26
   Fotógrafo Técnico-Pericial de 1ª Classe   V               781,04
   Fotógrafo Técnico-Pericial de Classe Especial  VI               854,91
             
   Agente de Telecomunicações Policial de 5ª Classe     I
   494,85
   Agente de Telecomunicações Policial de 4ª Classe     II
   596,42
   Agente de Telecomunicações Policial de 3ª Classe     III
   659,59
   Agente de Telecomunicações Policial de 2ª Classe     IV
   718,26
   Agente de Telecomunicações Policial de 1ª Classe     V
   781,04
   Agente de Telecomunicações Policial de Classe Especial    VI
    854,91
             
   Auxiliar de Necropsia de 5ª Classe  I                494,85
   Auxiliar de Necropsia de 4ª Classe  II               596,42
   Auxiliar de Necropsia de 3ª Classe  III              659,59
   Auxiliar de Necropsia de 2ª Classe  IV               718,26
   Auxiliar de Necropsia de 1ª Classe  V                781,04
   Auxiliar de Necropsia de Classe Especial  VI              854,91
             
   Desenhista Técnico-Pericial de 5ª Classe  I               494,85
   Desenhista Técnico-Pericial de 4ª Classe  II              596,42
   Desenhista Técnico-Pericial de 3ª Classe  III             659,59
   Desenhista Técnico-Pericial de 2ª Classe  IV              718,26
   Desenhista Técnico-Pericial de 1ª Classe  V               781,04
   Desenhista Técnico-Pericial de Classe Especial VI               854,91






             


                                 ANEXO VIII

 a que se refere o inciso VIII do artigo 1º da Lei Complementar nº     , de
                           de                   de 2005



                                 Subanexo 3


DENOMINAÇÃO DO CARGO   PADRÃO     VALOR
   Papiloscopista Policial de 5ª Classe      I               494,85
   Papiloscopista Policial de 4ª Classe      II              596,42
   Papiloscopista Policial de 3ª Classe      III             659,59
   Papiloscopista Policial de 2ª Classe      IV              718,26
   Papiloscopista Policial de 1ª Classe      V               781,04
   Papiloscopista Policial de Classe Especial     VI               854,91
             
   Atendente de Necrotério Policial de 5ª Classe  I                335,16
   Atendente de Necrotério Policial de 4ª Classe  II               430,68
   Atendente de Necrotério Policial de 3ª Classe  III              455,80
   Atendente de Necrotério Policial de 2ª Classe  IV               497,62
   Atendente de Necrotério Policial de 1ª Classe  V                546,54
   Atendente de Necrotério Policial de Classe Especial  VI
   550,77


   Auxiliar de Papiloscopista Policial de 5ª Classe     I
   335,16
   Auxiliar de Papiloscopista Policial de 4ª Classe     II
   430,68
   Auxiliar de Papiloscopista Policial de 3ª Classe     III
   455,80
   Auxiliar de Papiloscopista Policial de 2ª Classe     IV
   497,62
   Auxiliar de Papiloscopista Policial de 1ª Classe     V
   546,54
   Auxiliar de Papiloscopista Policial de Classe Especial    VI
    550,77
             
   Carcereiro de 5ª Classe  I                335,16
   Carcereiro de 4ª Classe  II               430,68
   Carcereiro de 3ª Classe  III              455,80
   Carcereiro de 2ª Classe  IV               497,62
   Carcereiro de 1ª Classe  V                546,54
   Carcereiro de Classe Especial  VI              550,77
             
   Agente Policial de 5ª Classe   I               335,16
   Agente Policial de 4ª Classe   II              430,68
   Agente Policial de 3ª Classe   III             455,80
   Agente Policial de 2ª Classe   IV              497,62
   Agente Policial de 1ª Classe   V               546,54
   Agente Policial de Classe Especial  VI               550,77


    ANEXO IX
     a que se refere o inciso IX do artigo 1º da Lei Complementar nº    ,
    de   de       de 2005


    Subanexo 1
    ESCALA DE VENCIMENTOS - CLASSES SUPORTE PEDAGÓGICO
    TABELA I - 40 HORAS SEMANAIS
    FAIXA/NÍVEL  I    II    III  IV    V
    1       1.436,93        1.508,77          1.584,21           1.663,42
           1.746,59
    2       1.579,41        1.658,38          1.741,30           1.828,37
           1.919,78
                             
    TABELA II - 30 HORAS SEMANAIS
    FAIXA/NÍVEL  I    II    III  IV    V
    1       1.077,69        1.131,58          1.188,16           1.247,57
           1.309,94
    2       1.184,56        1.243,79          1.305,98           1.371,27
           1.439,84


    Subanexo 2
    ESCALA DE VENCIMENTOS - CLASSES SUPORTE PEDAGÓGICO - EM EXTINÇÃO
    TABELA I - 40 HORAS SEMANAIS
    FAIXA/NÍVEL  I    II    III  IV    V
    1       1.164,89        1.223,13          1.284,29           1.348,50
           1.415,93
    2       1.927,17        2.023,53          2.124,70           2.230,94
           2.342,49
                             
    TABELA II - 30 HORAS SEMANAIS
    FAIXA/NÍVEL  I    II    III  IV    V
    1         873,67           917,35           963,22           1.011,38
           1.061,95
    2       1.445,38        1.517,65          1.593,53           1.673,20
           1.756,86



    Subanexo 3

    ESCALA DE VENCIMENTOS - CLASSES DOCENTES
    TABELA I - 30 HORAS SEMANAIS
    FAIXA/NÍVEL  I    II    III  IV    V
    1         835,12           876,87           920,72              966,75
           1.015,09
    2         966,75        1.015,08          1.065,84           1.119,13
           1.175,09
                             
    TABELA II - 24 HORAS SEMANAIS
    FAIXA/NÍVEL  I    II    III  IV    V
    1         668,09           701,50           736,57              773,40
              812,07
    2         773,41           812,08           852,68              895,31
              940,08



    Subanexo 4

    ESCALA DE VENCIMENTOS - CLASSE DOCENTE EM EXTINÇÃO
    TABELA I - 30 HORAS SEMANAIS
    FAIXA/NÍVEL  I    II    III  IV    V
    1         895,31           940,07           987,07           1.036,43
           1.088,25
                             
    TABELA II - 24 HORAS SEMANAIS
    FAIXA/NÍVEL  I    II    III  IV    V
    1         716,24           752,06           789,66              829,14
              870,60


    ANEXO X
     a que se refere o inciso X do artigo 1º da Lei Complementar nº     ,
    de       de                 de 2005


              DENOMINAÇÃO DO CARGO     VALOR

                  
              Agente de Segurança Penitenciária de Classe I
              325,85
              Agente de Segurança Penitenciária de Classe II
              430,25
              Agente de Segurança Penitenciária de Classe III
                 461,40
              Agente de Segurança Penitenciária de Classe IV
              492,56
              Agente de Segurança Penitenciária de Classe V
              554,55
              Agente de Segurança Penitenciária de Classe VI
              620,22
              Agente de Segurança Penitenciária de Classe VII
                 682,23
              Agente de Segurança Penitenciária de Classe VIII
                 750,43


                                  ANEXO XI
  a que se refere o inciso XI do artigo 1º da Lei Complementar nº     , de
                            de              de 2005

           DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO-ATIVIDADE  VALOR
           Especialista em Energia I   2.523,91


           Especialista em Energia II  2.716,56


           Especialista em Energia III 3.438,14


           Especialista em Energia IV  3.823,55



ANEXO XII

a que se refere o inciso XII do artigo 1° da Lei Complementar nº
 de     de            de 2005

Subanexo 1
DENOMINAÇÃO DO CARGO   I    II    III  IV    V
Agente de Desenvolvimento Social         1.121,29           1.205,38
 1.295,79       1.392,97        1.497,44
                             
Especialista em Desenvolvimento Social        1.615,97      1.737,17
 1.867,46       2.007,52        2.158,08
|            |            |            |            |            |            |



                                 Subanexo 2

             DENOMINAÇÃO DO CARGO VALOR
             Assistente Administrativo 522,17


                                 ANEXO XIII
     a que se refere o artigo 2º da Lei Complementar nº    , de       de
                                       de 2005


                         Subanexo 1


          POSTO  PADRÃO     VALOR
                  
           Coronel P.M.     PM 16 2.335,32
           Tenente Coronel P.M.   PM 15      2.212,41
           Major P.M.  PM 14      1.991,19
           Capitão P.M.     PM 13 1.828,37
           1º Tenente P.M.  PM 12 1.653,06
           2º Tenente P.M.  PM 11 1.134,09
           Aspirante a Oficial P.M.    PM 29 1.039,53
           
           Cargo de Provimento em Comissão
           Comandante Geral PM 40 2.458,24
                  


                                 Subanexo 2


          GRADUAÇÃO    PADRÃO     VALOR

           
           Subtenente P.M.  PM 28 810,95
           1º Sargento P.M. PM 27 724,66
           2º Sargento P.M. PM 26 639,09
           3º Sargento P.M. PM 25 561,77
           Cabo P.M.   PM 24      474,05
           Soldado P.M. de 1ª Classe   PM 22 430,68
           Soldado P.M. de 2ª Classe   PM 21 335,16
           Aluno Oficial 4. CFO   PM 36      562,56
           Aluno Oficial 3. CFO   PM 35      480,16
           Aluno Oficial 2. CFO   PM 34      388,25
           Aluno Oficial 1. CFO   PM 33      321,41
                  


                                  ANEXO XIV
       a que se refere o artigo 24 da Lei Complementar nº        , de
                     de                         de 2005




                      ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA - GEA



       DENOMINAÇÃO DA CLASSE     COEFICIENTES

       Administrador  0,62
       Agente Administrativo     0,36
       Agente de Administração Pública 0,62
       Agente de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica I a IV  0,42
       Agente de Áreas de Administração Geral     0,42
       Agente de Desenvolvimento Educacional 0,62
       Agente de Ofícios e Manutenção  0,31
       Agente de Organização Escolar         0,31
       Agente de Pessoal    0,36
       Agente de Segurança Penitenciária I a VIII 0,31
       Agente de Serviços Técnicos     0,42
       Almoxarife     0,36
       Analista de Planejamento e Gestão     0,62
       Analista de Planejamento Educacional  0,62
       Analista de Planejamento Financeiro   0,62
       Analista de Recursos Humanos    0,62
       Analista para Modernização Administrativa  0,62
       Analista Supervisor  0,62
       Analista Técnico da Fazenda Estadual  0,62
       Arquiteto I a VI     0,62
       Ascensorista   0,31
       Assistente     0,42
       Assistente de Planejamento e Controle I    0,37
       Assistente de Planejamento e Controle II   0,37
       Assistente de Planejamento e Controle III  0,37
       Assistente de Planejamento e Gestão I 0,37
       Assistente de Planejamento e Gestão II     0,37
       Assistente de Planejamento e Gestão III    0,37
       Assistente de Planejamento Educacional     0,37
       Assistente de Planejamento Financeiro I    0,37
       Assistente de Planejamento Financeiro II   0,37
       Assistente de Planejamento Financeiro III  0,37
       Assistente Técnico de Administração Pública      0,37
       Assistente Técnico de Coordenador     0,37
       Assistente Técnico de Direção I 0,37
       Assistente Técnico de Direção II      0,37


                                  ANEXO XIV
       a que se refere o artigo 24 da Lei Complementar nº        , de
                     de                         de 2005




                      ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA - GEA



       DENOMINAÇÃO DA CLASSE     COEFICIENTES

       Assistente Técnico de Direção III     0,37
       Assistente Técnico de Pesquisa Cientifica e Tecnológica I a VI
       0,62
       Assistente Técnico de Recursos Humanos I   0,37
       Assistente Técnico de Recursos Humanos II  0,37
       Auxiliar Agropecuário     0,31
       Auxiliar de Administração Pública     0,62
       Auxiliar de Apoio à Pesquisa Cientifica e Tecnológica I a IV
       0,36
       Auxiliar de Desenvolvimento Infantil  0,31
       Auxiliar de Engenheiro    0,31
       Auxiliar de Recepções     0,31
       Auxiliar de Serviços 0,31
       Bibliotecário  0,62
       Capelão   0,62
       Chefe de Seção 0,47
       Chefe de Seção Técnica    0,62
       Coordenador    0,37
       Desenhista     0,36
       Diretor de Departamento   0,37
       Diretor de Divisão   0,37
       Diretor de Serviço   0,37
       Diretor Técnico de Departamento 0,37
       Diretor Técnico de Divisão      0,37
       Diretor Técnico de Serviço      0,37
       Economista     0,62
       Encarregado de Setor 0,47
       Encarregado de Setor Técnico    0,62
       Encarregado de Turma 0,47
       Engenheiro I a VI    0,62
       Engenheiro Agrônomo I a VI      0,62
       Especialista em Recursos Humanos      0,62
       Estatístico    0,62
       Executivo Público I  0,47
       Feitor    0,31
       Geógrafo  0,62
       Historiógrafo  0,62
       Mestre de Artesanato 0,31


                                  ANEXO XIV
       a que se refere o artigo 24 da Lei Complementar nº        , de
                     de                         de 2005




                      ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA - GEA



       DENOMINAÇÃO DA CLASSE     COEFICIENTES

        Mestre de Obras     0,31
       Mestre de Oficina    0,31
       Mestre de Ofício     0,36
       Motorista 0,36
       Oficial Administrativo    0,36
       Oficial de Apoio à Pesquisa Cientifica e Tecnológica I a IV 0,36
       Oficial de Serviços e Manutenção      0,31
       Oficial de Serviços em Cine e Foto    0,36
       Oficial de Serviços Gráficos    0,31
       Operador de Máquinas 0,31
       Operador de Telecomunicações    0,31
       Orientador Artístico 0,62
       Orientador Trabalhista    0,62
       Recepcionista  0,31
       Recreacionista 0,36
       Redator   0,62
       Relações Públicas    0,62
       Revisor   0,62
       Secretário     0,42
       Sociólogo 0,62
       Supervisor de Equipe de Assistência Técnica I    0,37
       Supervisor de Equipe de Assistência Técnica II   0,37
       Supervisor de Equipe Técnica    0,62
       Técnico Agropecuário 0,42
       Técnico de Apoio à Pesquisa Cientifica e Tecnológica I a IV 0,47
       Técnico de Apoio de Recursos Humanos  0,42
       Técnico de Contabilidade  0,42
       Técnico de Eletrônica     0,42
       Técnico de Segurança do Trabalho      0,42
       Técnico Desportivo   0,62
       Telefonista    0,31
       Trabalhador Braçal   0,31
       Vigia     0,31


                                  ANEXO XV
       a que se refere o artigo 24 da Lei Complementar nº        , de
                     de                         de 2005

                              AUTARQUIAS - GEA


       DENOMINAÇÃO DA CLASSE     COEFICIENTES

       Administrador  0,62
       Agente Administrativo     0,36
       Agente de Administração Pública 0,62
       Agente de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica I a IV  0,42
       Agente de Áreas de Administração Geral     0,42
       Agente de Desenvolvimento Educacional 0,62
       Agente de Ofícios e Manutenção  0,31
       Agente de Pessoal    0,36
       Agente de Serviços Técnicos     0,42
       Almoxarife     0,36
       Analista de Planejamento Educacional  0,62
       Analista de Planejamento Financeiro   0,62
       Analista de Recursos Humanos    0,62
       Ascensorista   0,31
       Assistente     0,42
       Assistente de Planejamento e Controle I    0,37
       Assistente de Planejamento e Controle II   0,37
       Assistente de Planejamento e Controle III  0,37
       Assistente de Planejamento Orçamentário e Financeiro I      0,37
       Assistente de Planejamento Orçamentário e Financeiro II     0,37
       Assistente Técnico de Administração Pública      0,37
       Assistente Técnico de Direção I 0,37
       Assistente Técnico de Direção II      0,37
       Assistente Técnico de Direção III     0,37
       Assistente Técnico de Direção IV      0,37
       Assistente Técnico de Pesquisa Cientifica e Tecnológica I a VI
       0,62
       Assistente Técnico de Recursos Humanos I   0,37
       Assistente Técnico de Recursos Humanos II  0,37
       Auxiliar Agropecuário     0,31
       Auxiliar de Administração Pública     0,62
       Auxiliar de Apoio à Pesquisa Cientifica e Tecnológica I a IV
       0,36
       Auxiliar de Engenheiro    0,31
       Auxiliar de Recepções     0,31
       Auxiliar de Serviços 0,31
       Bibliotecário  0,62
       Capelão   0,62


                                  ANEXO XV
       a que se refere o artigo 24 da Lei Complementar nº        , de
                     de                         de 2005

                              AUTARQUIAS - GEA


       DENOMINAÇÃO DA CLASSE     COEFICIENTES

       Chefe de Seção 0,47
       Chefe de Seção Técnica    0,62
       Contador  0,62
       Controlador de Pagamento de Pessoal I 0,42
       Controlador de Pagamento de Pessoal II     0,42
       Desenhista     0,36
       Diretor de Departamento   0,37
       Diretor de Divisão   0,37
       Diretor de Serviço   0,37
       Diretor Técnico de Departamento 0,37
       Diretor Técnico de Divisão      0,37
       Diretor Técnico de Serviço      0,37
       Economista     0,62
       Encarregado de Setor 0,47
       Encarregado de Setor Técnico    0,62
       Encarregado de Turma 0,47
       Encarregado de Turno 0,47
       Engenheiro I a VI    0,62
       Engenheiro Agrônomo I a VI      0,62
       Especialista em Recursos Humanos      0,62
       Estatístico    0,62
       Executivo Público I  0,47
       Feitor    0,31
       Geógrafo  0,62
       Matemático     0,62
       Mestre de Artesanato 0,31
       Mestre de Obras      0,31
       Mestre de Oficina    0,31
       Motorista 0,36
       Oficial Administrativo    0,36
       Oficial de Apoio à Pesquisa Cientifica e Tecnológica I a VI 0,36
       Oficial de Serviços e Manutenção      0,31
       Oficial de Serviços em Cine e Foto    0,36
       Oficial de Serviços Gráficos    0,31
       Operador de Máquinas 0,31
       Operador de Telecomunicações    0,31


                                  ANEXO XV
       a que se refere o artigo 24 da Lei Complementar nº        , de
                     de                         de 2005

                              AUTARQUIAS - GEA


       DENOMINAÇÃO DA CLASSE     COEFICIENTES

       Operador de Terminal de Computador    0,36
       Recepcionista  0,31
       Recreacionista 0,36
       Redator   0,62
       Relações Públicas    0,62
       Revisor   0,62
       Secretário     0,42
       Sociólogo 0,62
       Supervisor de Equipe Técnica    0,62
       Técnico Agropecuário 0,42
       Técnico de Apoio à Pesquisa Cientifica e Tecnológica I a IV 0,47
       Técnico de Apoio de Recursos Humanos  0,42
       Técnico de Contabilidade  0,42
       Técnico de Eletrônica     0,42
       Técnico de Segurança do Trabalho      0,42
       Técnico Desportivo   0,62
       Telefonista    0,31
       Trabalhador Braçal   0,31
       Vigia     0,31