


                    PROJETO DE LEI Nº      690 , DE 2007


                                 Obriga   a    divulgação    dos    valores
                                 arrecadados  a  título   de   multas   por
                                 infração à legislação de trânsito.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


    Artigo 1º - Os órgãos da administração pública do Estado de  São  Paulo
responsáveis pela  arrecadação  dos  recursos  provenientes  de  multas  por
infração à legislação de trânsito  divulgarão,  trimestralmente,  no  Diário
Oficial do Estado, todos os valores arrecadados a esse título.
    Artigo 2º - A publicação de que trata esta Lei consistirá de  relatório
circunstanciado, do qual constarão:
        I - o valor arrecadado por rodovia;
        II - o valor arrecadado por equipamento controlador;
        III - o tipo e a localização do equipamento controlador;
        IV - o valor arrecadado por município onde ocorreu a autuação;
        V - o valor total da arrecadação;
        VI - os valores impugnados em sede de recurso administrativo
    Artigo 3º - O não cumprimento do que determina a presente Lei  ensejará
a aplicação das sanções administrativas cabíveis,  previstas  na  legislação
vigente.
        Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.











                                JUSTIFICATIVA





        A Constituição Federal, no art. 37 "caput", consagra  expressamente
os princípios da moralidade e publicidade, igualmente  ressaltados  no  art.
77 "caput" da Lei Maior do Estado. Vale dizer, idéia comum de  transparência
e honestidade no trato da coisa pública.
        A presente proposição, em sintonia com as Cartas da República e  do
Estado, tem por objeto permitir o esclarecimento  de  um  ponto  obscuro  no
tocante aos recursos oriundos de multas  de  trânsito  e,  ao  mesmo  tempo,
imprimir transparência à gestão da coisa pública.


        Temos notícia de que a medida já foi aplicada em outras unidades da
Federação. Todavia, nunca foi aplicada  no  Estado  de  São  Paulo,  onde  a
arrecadação é significativa. Não sabemos o destino dos valores  arrecadados.
Estamos certos de que essa divulgação tornará mais eficaz o  acompanhamento.



        A implementação da medida ora proposta não implicará em gastos para
o  erário,  vez  que  se  trata  de  medida  visando  o  aperfeiçoamento  da
moralidade dos atos administrativos. Assim, em absoluta consonância  com  os
ditames constitucionais, contamos com o apoio dos Srs. Deputados à  presente
iniciativa.







                        Sala das Sessões, em 6-7-2007





                         a)  José Bittencourt - PDT