

PROJETO DE LEI Nº 457, DE 2017

         Dispõe sobre o incentivo da leitura da Constituição Federal nas
         escolas Públicas e Privadas no Estado de São Paulo.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
    Artigo 1º - Fica instituído o incentivo da leitura da Constituição
Federal no ensino fundamental e médio nas escolas Públicas e Privadas no
Estado de São Paulo.
    Parágrafo único – A iniciativa prevista no caput tem como objetivo
levar conhecimento dos direitos e deveres dos alunos do ensino fundamental
e médio nas escolas do Estado de São Paulo.
    Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
    JUSTIFICATIVA
    Ao completar 16 (dezesseis) anos o jovem brasileiro já pode tirar seu
título de eleitor e se preparar para participar ativamente da sociedade,
exercendo seu direito de cidadão e exigindo dos seus representantes de
forma eficiente que seus direitos sejam respeitados e preservados.
    Esses jovens estudantes já têm uma base educacional sólida ao cursar o
ensino médio, precisando apenas formar um cidadão consciente de seus
direitos e deveres previstos na Constituição Federal, tomando conhecimento
das normas jurídicas de seu país e qual a sua importância para um estado,
desenvolvendo sua capacidade de questionamento e discernimento político.
    No ensino médio, os alunos têm aulas muito específicas sobre química,
física, história, mas não têm lições sobre administração pública,
sociedade, sobre o que nós, como cidadãos, somos obrigados a seguir ou
quais direitos podemos exigir.
    A finalidade da presente propositura é expandir a noção cívica dos
nossos estudantes, ensinando-lhes sobre seus direitos constitucionais, como
cidadão e futuro eleitor, e, em contrapartida, aprenderem sobre seus
deveres, promovendo discussões no ordenamento jurídico e desenvolvendo o
exercício da cidadania desses jovens alunos.
    Dessa forma, levando em consideração que o conhecimento da Constituição
Federal é algo a ser incentivado, proponho a criação desta propositura
contando para isso com o apoio e aprovação dos nobres pares.
    Sala das Sessões, em 12/6/2017.
    a) Gil Lancaster - DEM