
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 37, DE 2008
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
São Paulo, 5 de agosto de 2008
Oficio n° 1827/08 - JUR Protocolado n° 129.178/07
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação por essa
Augusta Assembléia Legislativa, o incluso Projeto de Lei Complementar,
acompanhado da respectiva justificativa, visando a transformação de cargos
da Parte Permanente do Quadro do Ministério Público do Estado, criados pela
Lei Complementar n° 981, de 21 de dezembro de 2005.
Aproveito o ensejo para renovar a Vossa Excelência os meus protestos de
estima e consideração
a) Fernando Grella Vieira - Procurador-Geral de Justiça
Excelentíssimo Senhor Deputado VAZ DE LIMA
Digníssimo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°  2008
Transforma cargos da Parte Permanente do Quadro do Ministério Público do
Estado e dá outras providências
O Governador do Estado de São Paulo:
Faço saber que a Assembléia legislativa decreta e eu promulgo a seguinte
lei Complementar:
Artigo 1°. Ficam transformados em 98 (noventa e oito) cargos de Procurador
de Justiça, referência VIII, da Parte Permanente do Quadro de Pessoal do
Ministério Público:
I - 75 (setenta e cinco) cargos de Promotor de Justiça Substituto de
Segundo Grau, classificados em entrância final, referência VI, criados pelo
artigo 4°, da lei Complementar nº 981, de 21 de dezembro de 2005.
II - 23 (vinte e três) dos 121 (cento e vinte e um) cargos de Promotor de
Justiça de Entrância Final, referência VI, criados pelo artigo 3°, inciso
I, da lei Complementar nº 981, de 21 de dezembro de 2005.
Artigo 2°. As despesas decorrentes da aplicação desta lei Complementar
correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento-programa
vigente, suplementadas, se necessário, nos termos da legislação em vigor.
Artigo 3°. Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogado o parágrafo único, do artigo 5°, da lei Complementar
nº 981, de 21 de dezembro de 2005, e demais disposições em contrário.
São Paulo, de          de 2008
JOSÉ SERRA - Governador do Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
A ampliação do quadro de Segunda Instância do Ministério Público apresenta-
se, há longo tempo, como necessidade irrecusável, e disso faz prova a
constatação de que os últimos cargos acrescidos ao Colégio de Procuradores
de Justiça foram providos em janeiro de 1992, portanto há mais de 16
(dezesseis) anos. Ao longo desse tempo, as sucessivas ampliações do quadro
de Segunda Instância no Poder Judiciário Estadual alcançaram o número de
358 (trezentos e cinqüenta e oito) Desembargadores.
o transcurso de quase duas décadas sem qualquer alteração no quadro, numa
realidade social complexa e diuturnamente mutante como a nossa, não se
mostra compatível com as carências evidentes da cidadania, dentre as quais
se destaca a de uma justiça mais rápida, que assegure os direitos de cada
um, o que exige um Ministério Público apto ao enfrentamento dos desafios,
como instituição essencial à Justiça.
A manifesta insuficiência do quadro de Procuradores de Justiça para
atendimento da demanda crescente de processos patenteia-se em fatos
singelos e indesmentíveis, como a crescente média mensal de Promotores de
Justiça designados, com prejuízo de suas funções, para o exercício das
atribuições de Procuradores de Justiça ao longo dos últimos anos, atingindo
atualmente mais de uma centena de Promotores de Justiça.
A superação dessa situação exige a ampliação do quadro de Procuradores de
Justiça, o que se pretende através do presente projeto de lei, sendo que o
acréscimo, ora proposto, de 98 (noventa e oito) cargos ao quadro da
Instância Superior não acarretará despesas ou comprometimento de mais
recursos orçamentários, pois ainda que o quadro se amplie, o que se propõe
não é a criação de cargos novos, mas, sim, a transformação de cargos já
existentes, para cujo custeio já havia previsão orçamentária.
Com efeito, pelo presente projeto serão transformados em cargos de
Procurador de Justiça 75 (setenta e cinco) cargos de Promotor de Justiça
Substituto de Segundo Grau, criados pelo artigo 4°, da Lei Complementar nº
981, de 21 de dezembro de 2005, e 23 (vinte e três) outros cargos de
Promotor de Justiça de Entrância Final da Capital, criados pelo artigo 4°,
da Lei Complementar nº 981, de 21 de dezembro de 2005.
E a transformação de cargos proposta é a solução que se mostra adequada,
dado que a figura do Promotor de Justiça Substituto de Segundo Grau,
instituída pela Lei nº 981/2005, objeto de tantas polêmicas internas e
externas, ficou definitivamente inviabilizada como solução para os
problemas expostos, eis que a constitucionalidade de sua criação já foi
contestada em julgamento do Conselho Nacional do Ministério Público.
Anota-se, ainda, que além do projeto não acarretar custos adicionais, como
se disse, sua aprovação propiciará redução de despesas na rubrica de
custeio de pessoal, através da cessação do pagamento de vantagens
funcionais correspondentes a diferenças salariais devidas aos designados
para o exercício de atribuições em segunda instância e do pagamento de
acumulações e diárias de substituição para cobrir vagas deixadas pela
designação de titulares (art. 180, da Lei Complementar nº 734/93 e art. 4°,
§ 4°, da Lei Complementar nº 981/2005).