


                    PROJETO DE LEI Nº      178,  DE 2004

                                 Dispõe sobre os direitos do atleta  amador
                                 e dá outras providências.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


     Artigo  1°  -  É  assegurado  a  todo  atleta  amador   o   direito   à
inviolabilidade de sua imagem e de sua integridade  física  e  moral,  sendo
defesa  quaisquer  punições  técnicas  ou  advertências  desrespeitosas,  em
competições ou fora delas, que lhe causem constrangimentos.
     Artigo  2°  -  Nas  transferências  de  atletas  para  outros  estados,
associações esportivas, clubes ou agremiações dessa natureza,  é  vedado  às
entidades desportivas a cobranças de taxas, a qualquer título, que venham  a
obstaculizar o direito do atleta amador à livre associação.
    Parágrafo único - Protocolado pelo  atleta,  ou  por  seu  representante
legal, o pedido de transferência, a entidade desportiva  terá  um  prazo  de
até 24 (vinte e quatro) horas para manifestação, sob pena  de  pagamento  de
multa diária de um salário mínimo em benefício do atleta.
     Artigo 3° - A todo atleta amador, maior de dezesseis anos,  que  esteja
regularmente inscrito em uma entidade de administração  esportiva,  há  pelo
menos dois anos, ser-lhe-á assegurado o direito de voto para  a  escolha  do
presidente e dos diretores da respectiva entidade.
    Parágrafo único - Nos regulamentos eleitorais ficará vedada a fixação de
taxas, ou de critérios técnicos de qualquer  natureza,  como  pré-requisitos
para a habilitação dos atletas ao exercício do direito referido no caput  do
Artigo 3°.
     Artigo 4° - Das comissões eleitorais deverão participar, pelo menos:
     I - um representante da Ordem  dos  Advogados  do  Brasil,  Secção  São
     Paulo;
     II – um representante do  Conselho  Regional  de  Educação  Física,  4ª
     Região;
     III – um representante dos atletas;
     IV – um representante de cada chapa regularmente inscrita.
    Parágrafo único - É vedada a participação  em  comissões  eleitorais  de
membros da diretoria cuja mandato estiver se encerrando, ou  ainda  de  quem
aos interesses destes estiver representando.
    Artigo 5° - Nenhum  atleta,  regularmente  habilitado  a  participar  de
competições em âmbito local, nacional ou  internacional  será  desligado  de
sua  equipe  ou  impedido  de  participar  de  competições,   mediante   ato
unilateral de presidente, técnico ou diretor de  entidade  de  administração
esportiva, sem que lhe seja comunicado,  por  escrito,  os  motivos  do  seu
afastamento ou desligamento e da instauração de processo interno.
    Parágrafo único - Do referido ato de afastamento  ou  desligamento  será
assegurado  ao  atleta  amplo  direito  de  defesa  em  processo  interno  à
entidade, podendo  ainda  apresentar  recursos  nas  instâncias  da  Justiça
Desportiva,  bem  como,  se  necessário,  ao  órgão  do   Poder   Judiciário
competente.
     Artigo 6° - Nas competições de que participe, é assegurado ao atleta  o
direito de conhecer com antecedência de, no mínimo, vinte e quatro  horas  a
equipe de arbitragem, as chaves ou tabelas que compõem o evento esportivo.
     Parágrafo único - Nas competições em que as chaves, tabelas e equipe de
arbitragem forem definidas no local, a  escolha  dar-se-á  mediante  sorteio
com a presença de,  no  mínimo,  um  atleta  de  cada  categoria  ou  equipe
participante.
     Artigo 7° - As associações esportivas, clubes,  academias,  escolas  de
esportes ou instituições similares,  bem  como  entidades  de  administração
esportiva  manterão,  em  todo  e  qualquer  espaço  destinado   à   prática
esportiva, seja para treinamentos, seja para  competições,  profissional  de
educação física,  profissional  médico  e  equipamento  médico  destinado  a
primeiros socorros, emergência e reanimação.
     Artigo 8° - As entidades de administração esportiva terão o prazo de 60
(sessenta) dias, contados da data da publicação desta Lei,  para  procederem
as alterações nos seus estatutos e regimentos.
     Artigo 9° – O descumprimento do estabelecido na presente Lei por  parte
das associações  esportivas,  clubes,  academias,  escolas  de  esportes  ou
instituições similares, bem como das entidades de  administração  esportiva,
implicará no impedimento de quaisquer espécies  de  benefícios,  patrocínios
diretos  ou  indiretos,  cessões  de   espaço,   financiamentos,   isenções,
subvenções que lhes tenha concedido ou que venha a  conceder  o  Governo  do
Estado ou qualquer ente da administração pública.
     Artigo 10 – As despesas decorrentes da presente Lei  correrão  à  conta
das dotações orçamentárias a serem consignadas no orçamento vindouro.
     Artigo 11 – O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo  de
60 (sessenta) dias contados da sua publicação.
     Artigo 12 – Esta Lei entre em vigor na data da sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA






      Os atletas amadores têm dado uma significativa contribuição ao  Estado
de São Paulo quando representam com  dignidade  o  nosso  povo  em  inúmeras
competições, inclusive naquelas realizadas no exterior.
      Apesar disso, os atletas amadores  continuam  sendo  vítimas  de  toda
espécie de arbitrariedades por parte das agremiações que representam  e  das
entidades de administração esportiva (federações, confederações etc.).  Tais
instituições são reconhecidas pela forma autoritária com que são  presididas
e pela falta de transparência e de democracia de sua organização interna.
       Torna-se  necessário  que  a  sociedade,  por  intermédio  do   Poder
Legislativo, estabeleça limites  às  ações  dessas  agremiações,  a  fim  de
tutelar aqueles que se encontram em uma posição fragilizada em  face  delas.
Os  atletas  amadores  encontram-se  desamparados,  à  mercê  dos  mandos  e
desmandos dessas organizações, submetidos,  por  vezes,  a  humilhações  que
ofendem a sua dignidade humana.
      O presente projeto de lei  visa  a  preencher  esse  vazio  normativo,
estabelecendo regras que anseiam pela  transparência  e  democratização  das
relações que envolvem os atletas amadores, zelando pela dignidade  destes  e
do esporte paulista em geral.
      A proposta não é inédita. O texto legal ora proposto  é  inspirado  em
propositura idêntica apresentada pelo Deputado  Distrital  Chico  Vigilante,
encontrando-se a proposta  em  tramitação  naquela  casa  legislativa.  Como
forma de reconhecer os méritos do autor original e de conferir-lhe a  devida
menção, permito-me transcrever a justificação  apresentada  pelo  mencionado
parlamentar, certo de que também contribuirá para a  formação  do  juízo  de
valor dos parlamentares desta Casa de Leis:
      “Após a promulgação da Carta Magna de 1988 os direitos  individuais  e
coletivos ganharam destaque na busca  da  justiça  social,  não  obstante  a
existência  do  Estatuto  da  Criança  e  do  Adolescente,   da   legislação
específica referente aos  Direitos  dos  Cidadãos  da  Terceira  Idade,  aos
Direitos  dos  Cidadãos  Negros,  aos  Direitos  da  Pessoa   Portadora   de
Deficiência e, no âmbito da legislação esportiva, a Lei Pelé  e  o  Estatuto
do Torcedor.
      Há também, um grande movimento nacional  em  favor  da  moralização  e
democratização do esporte em  todos  os  níveis;  prova  disso  é  a  Medida
Provisória 79 que concede poderes  ao  Ministério  Público  para  fiscalizar
Clubes e Federações.
       No  Brasil  de  tantos  direitos  regulamentados  falta  aos  atletas
amadores um instrumentos de  amparo  e  incentivo,  que  lhes  assegurem  os
direitos mínimos de cidadania, tendo em vista que seus feitos elevam o  nome
e as glórias do nosso país.
      A eles são atribuídos somente deveres  como:  treinar  regularmente  e
competir,  muitas  vezes  à   exaustão,   cumprir   rigorosos   regulamentos
disciplinares, alguns abusivos e arbitrários, associar-se a uma federação  e
pagar taxas de contribuição, anuidades, taxas de transferência,  taxas  para
receber  prêmios,  taxas  e  mais  taxas  sem  os  mínimos  direitos  de  um
associado.
       É  chegado  o  momento  da  comunidade  esportiva  refletir  sobre  a
realidade dos atletas amadores, não  apenas  sob  a  ótica  da  carência  de
patrocínio, de apoio material, de estrutura  de  treinamento,  mas,  também,
sob a  perspectiva  cidadã  da  construção  de  seus  direitos  individuais.
Direitos que começam pelo  fim  da  relação  semi-escravagista,  a  que  são
submetidos pelas entidades de administração esportiva.
      Esta iniciativa parlamentar vem atender aos anseios do Movimento  pela
Ética no Esporte do Distrito Federal e aos desejos de  vários  atletas,  das
diversas modalidades esportivas.”









                       Sala das Sessões, em 24/3/2004



                          a)  Marcelo Candido - PT