


                       PROJETO DE LEI Nº 1289, DE 2015


                                 Dispõe sobre a  instalação  de  fraldários
                                 masculinos   nos    estabelecimentos    da
                                 Administração    direta,    indireta     e
                                 fundacional do Estado de São  Paulo  e  dá
                                 outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Os órgãos da administração direta, indireta e  fundacional
      do Estado de São Paulo, que possuam atendimento presencial ao público,
      deverão dispor de fraldários nos banheiros femininos e masculinos.

      Artigo 2º - Os  banheiros  públicos  femininos  e  masculinos,  já  em
      funcionamento ou a serem construídos, ficam obrigados à  adequação  de
      dependência exclusiva de fraldários nesses locais, até 18 meses após a
      sua publicação.

      Parágrafo único. Entende-se por fraldário, o  ambiente  reservado  que
      disponha  de  bancada  para  troca  de  fraldas,  de  lavatório  e  de
      equipamento para  higienização  de  mãos,  devendo  ser  instalado  em
      condições suficientes para a realização higiênica e segura da troca de
      fraldas.

      Artigo 3º - As despesas com a execução da presente  Lei  correrão  por
      conta das dotações orçamentária próprias.

      Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA



      O presente  projeto  de  lei  visa  preencher  a  lacuna  deixada  nos
estabelecimentos da administração direta, indireta e fundacional do  Estado,
pois  a  atual  família  brasileira   vive   a   “modernidade”   do   mundo.
Hodiernamente, é cada vez maior o número de pais separados  ou  simplesmente
pais desacompanhados que deparam com situações em que necessitam  trocar  as
fraldas de seus  filhos,  e  não  conseguem  executar  tal  tarefa  por  não
disporem de fraldários nos banheiros públicos masculinos.


      Independente das novas configurações familiares, vivemos  o  exercício
da  igualdade  entre  os  sexos,  em  que  as  tarefas,  antes  consideradas
exclusivamente  femininas,  são  hoje  exercidas  por  ambos  os   cônjuges.
Recentemente, o ator  americano  Ashton  Kutcher,  pai  de  um  bebê  recém-
nascido, lançou uma Campanha com o nome “Be The Change” que  traduzido  para
português seria: “seja a mudança”.


      Essa maior participação dos pais nos  cuidados  com  as  crianças  tem
encontrado   dificuldades   na   sua   realização   e   inúmeras   situações
constrangedoras são costumeiras no dia  a  dia,  e  visando  minimizar  esse
problema, apresento esse projeto de Lei.



                       Sala das Sessões, em 24/9/2015.





                            a) Afonso Lobato - PV