


               PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº  60, DE 2008


                                 Susta, nos termos do inciso IX  do  artigo
                                 20 da Constituição do Estado,  os  efeitos
                                 das Resoluções nºs 14 e 30, ambas de 2008,
                                 da Secretaria de Estado do Meio Ambiente.









      A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Ficam sustados , nos termos do que dispõe o inciso IX do  artigo
20 da Constituição do Estado, os efeitos da Resolução nº 14, de 13 de  março
de 2008, e da Resolução nº 30, de 24 de abril de 2008, ambas  editadas  pela
Secretaria de Estado do Meio Ambiente.

Artigo 2º -  Este  Decreto  Legislativo  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.





                                JUSTIFICATIVA





    As Resoluções nºs 14 e 30, da  Secretaria  do  Meio  Ambiente,  editadas
para dispor sobre critérios de vegetação nativa em parcelamentos do solo  ou
qualquer edificação em  áreas  urbanas,  ferem,  flagrantemente,  princípios
estatuídos na Constituição Federal e na Constituição do Estado.
    As matérias ali  disciplinadas  caracterizam  ofensa   à  autonomia  dos
municípios paulistas, consoante assegura o  inciso I do artigo 30  da  Carta
Federal,  bem  como  o  artigo  182,  do  mesmo  diploma,  que   garante   à
municipalidade a execução de sua  política  de  desenvolvimento  urbano,  em
congruência com as diretrizes fixadas pela Lei Federal  10.257/01  (Estatuto
da Cidade).
     Em sentido formal,  garante  o  princípio  da  reserva  legal,  para  a
matéria tratada nas Resoluções, a  Constituição  do  Estado  de  São  Paulo,
notadamente em seus artigos 181, 193 e 198, motivo  pelo  qual,  nos  exatos
termos de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, é  que  entendemos
que  as  mencionadas  resoluções  não  devem  surtir  efeitos,  em  evidente
transgressão aos ditames constitucionais e legais.







                       Sala das Sessões, em 2-12-2008.



                              a) Roque Barbiere