


                      PROJETO DE LEI Nº   223,  DE 2006

                                 "Estabelece     normas     voltadas      à
                                 Responsabilidade Social na Gestão  Pública
                                 do  Estado  de  São  Paulo  e  dá   outras
                                 providências"


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


                   Capítulo I – DA RESPONSABILIDADE SOCIAL

Artigo  1º  -  São  instituídas  pela  presente  lei,  normas   voltadas   à
Responsabilidade  Social  na  Gestão  Pública  do  Estado  de   São   Paulo,
objetivando a promoção do desenvolvimento sustentável no Estado,  focado  no
cidadão e no capital social existente.

§ 1º - A Responsabilidade Social na Gestão Pública Estadual constitui-se  na
ação planejada e transparente do Poder Público Estadual,  integrado  com  os
Poderes Públicos Municipal e Federal, por meio de parcerias  sociais  com  o
Terceiro Setor e com  a  Iniciativa  Privada,  visando  a  implementação  de
políticas  públicas,  planos,  programas,  projetos  e  ações   eficazes   e
descentralizadas, com base em  diagnósticos  atualizados  e  constituídos  a
partir  da  construção  pela   sociedade,   juntamente   com   sistemas   de
acompanhamento, avaliação e prestação  de  contas  permanentes,  de  modo  a
prevenir riscos e corrigir desvios, capazes  de  afetar  o  cumprimento  das
metas de melhoria dos indicadores sociais do Estado.

§ 2º - As disposições desta Lei aplicam-se ao Poder  Executivo  e  ao  Poder
Legislativo do Estado de São Paulo.

Artigo 2º - As políticas públicas nas áreas econômica,  financeira,  social,
ambiental  e  de  infra-estrutura  deverão  pautar-se   pelos   padrões   de
Responsabilidade Social na Gestão Pública.

                    Capítulo II – DA GESTÃO COMPARTILHADA

Artigo 3º - Para  a  implementação  da  Responsabilidade  Social  na  gestão
pública do Estado de São Paulo, deverá a Administração Estadual  proceder  a
organização da comunidade, visando  dar  à  mesma  condições  de  construir,
participar ativamente, analisar,  executar  e  fiscalizar  uma  proposta  de
desenvolvimento sustentável para o Estado.
Parágrafo Único – Será constituído um Fórum responsável pela  elaboração  do
Diagnóstico  Participativo,  composto  pela  sociedade   civil   organizada,
Conselhos,  ONG’s,  OSCIP’s,  Iniciativa  Privada  e   afins,   onde   serão
destacadas as demandas sociais, as vocações  e  potencialidades  do  Estado,
seguidas da priorização com base em critérios sociais e econômicos.

      Capítulo III – DOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO DA GESTÃO PÚBLICA
                           SOCIALMENTE RESPONSÁVEL

Artigo 4º - Deverá  a  Administração  Estadual  implementar  o  Programa  de
Responsabilidade Social em todos os níveis de atuação  do  Governo,  através
do  PPA,  Lei  de  Diretrizes  Orçamentárias  e  Lei   Orçamentária   Anual,
estruturados na forma de Orçamento Programa.

Artigo  5º  -  A   gestão   pública   socialmente   responsável   utilizará,
adicionalmente, os seguintes instrumentos de planejamento social:
I – Mapa Social:  diagnóstico  anual  da  realidade  social  do  Estado  por
Regiões do Estado, ou por Regiões  Metropolitanas,  ou  por  Subdivisões  do
Estado, com base em indicadores  sociais  relativos  ao  ano  referência  da
prestação de contas governamental e ao ano imediatamente anterior para  fins
de comparação, acompanhado das demandas  sociais  indicadas  no  Diagnóstico
Participativo elaborado pelo Fórum constituído.
II – Cadastro Social: registro individualizado e atualizado do  público-alvo
dos programas, projetos e ações  sociais,  resultantes  da  aplicação  desta
Lei.
III – Mapa da Cidadania: cadastro  atualizado,  especificado  por  área,  de
todas as organizações do Terceiro Setor, da Iniciativa Privada e dos  Órgãos
Públicos,  envolvidos  em  ações  sociais,  cuja  função  será   servir   de
instrumento para a organização e racionalização dos  investimentos  sociais,
evitando-se a justaposição e maximizando o uso dos  recursos  disponíveis  e
dos esforços empreendidos.
Parágrafo  1º  -  Para  efeito  de  elaboração  do  primeiro  Mapa   Social,
considerar-se-á como referência o primeiro ano posterior à entrada em  vigor
da presente Lei, tendo como base de comparação o ano anterior.
Parágrafo 2º - Os responsáveis pela execução dos  programas,  no  âmbito  do
Poder Executivo, deverão:
1 – REGISTRAR, em forma padrão a ser determinada, as informações  referentes
à execução física de suas ações;
2  –  ELABORAR  plano  gerencial  e  plano  de  avaliação  dos   respectivos
programas, para o período de abrangência de cada um;
3  – ADOTAR  mecanismos  de  participação  da  sociedade  na  avaliação  dos
programas,  contemplando  a   organização   social   legitimada   no   Fórum
constituído.

Artigo 6º - Integrará o projeto de Lei do Plano Plurianual –  PPA,  previsto
no artigo 165, § 7º, da Constituição Federal, o Anexo Social Plurianual,  no
qual serão estabelecidas as metas plurianuais  de  melhora  dos  indicadores
sociais contidos no Mapa Social e Diagnóstico Participativo.
Parágrafo Único – O Anexo Social Plurianual conterá:
1  –  demonstrativo  das  metas  plurianuais,  instruído   com   memória   e
metodologia de cálculo que justifique os resultados pretendidos e  evidencie
a sua  consistência  com  as  premissas  e  os  objetivos  sociais  a  serem
alcançados;
2 – avaliação do cumprimento das metas relativas ao  período  anterior,  bem
como o resultado obtido;
3   –  ata  de  reunião  do  Fórum  constituído,  aprovando  o   Diagnóstico
Participativo Local, acompanhado de seu anexo.

Artigo 7º - Integrará o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, o  Anexo
Social Anual, em que serão estabelecidas as metas  anuais  de  melhoria  dos
indicadores sociais contido no Mapa Social e Diagnóstico Participativo.
Parágrafo Único – O Anexo Social Anual conterá:
1 – demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e  metodologia  de
cálculo  que  justifique  os  resultados  pretendidos  e  evidencie  a   sua
consistência com as premissas e os objetivos sociais a serem alcançados;
2  – avaliação do cumprimento das metas relativas ao período  anterior,  bem
como o resultado obtido;
3   –  ata  de  reunião  do  Fórum  constituído,  aprovando  o   Diagnóstico
Participativo Local, acompanhado de seu anexo.

Artigo 8º - Integrará o projeto de Lei Orçamentária Anual, o  Anexo  Social,
referido nos artigos 6º e  7º  desta  Lei,  bem  como  a  discriminação  dos
programas, projetos e ações a serem desenvolvidos  para  alcançar  as  metas
estabelecidas, quantificadas financeira e fisicamente, sempre que  possível.


Artigo 9º - O estabelecimento das metas dos Anexos  Sociais  será  resultado
do processo de participação da  sociedade  organizada,  legitimada  por  seu
Fórum constituído, por meio de instrumentos a  serem  definidos  pelo  Poder
Público Estadual.

Artigo 10 - Até trinta dias após a publicação do Orçamento,  nos  termos  em
que  dispuser  a  Lei  de  Diretrizes  Orçamentárias,  o   Poder   Executivo
estabelecerá a programação financeira  e  o  cronograma  de  execução  e  de
desembolso dos recursos  públicos  orçados  para  a  consecução  das  metas,
aprovada pelo Fórum constituído.

                         Capítulo IV – DAS PARCERIAS

Artigo 11 -  O  Poder  Público  poderá  estabelecer  parcerias  sociais  com
organizações do Terceiro Setor e da Iniciativa Privada  para  a  formulação,
execução e fiscalização dos programas, projetos  e  ações  voltados  para  a
consecução das metas dos Anexos Sociais.

Artigo 12 - Consideram-se parcerias sociais as formas de cooperação entre  o
Poder Público, o Terceiro Setor e  a  Iniciativa  Privada,  que  tenham  por
objetivo mobilizar e potencializar os recursos  humanos,  financeiros  e  de
conhecimento de que dispõem e executar de forma articulada  e  complementar,
programas, projetos e ações compartilhadas e descentralizadas.

Artigo 13 - Para a consecução  das  parcerias  sociais  de  que  dispõem  os
Artigos 11 e 12 desta Lei, o Poder Público  assegurará  a  participação  dos
Conselhos de Políticas Públicas na avaliação  dos  resultados,  o  acesso  a
qualquer cidadão ao relatório  de  atividades  e  às  sanções  previstas  na
legislação no caso de mau uso dos recursos públicos.

Artigo 14 - O  Poder  Público  estabelecerá  mecanismos  de  integração  das
esferas municipal, estadual e federal, visando eliminar as  sobreposições  e
otimizar a aplicação dos recursos públicos disponíveis.

Artigo  15   -   O   Poder   Público   estimulará   o   desenvolvimento   do
empreendedorismo social, mediante parcerias  com  organizações  do  Terceiro
Setor e da Iniciativa Privada.

Artigo 16 - O Poder  Público  lançará  edital,  quando  necessário,  para  a
seleção de organizações do Terceiro Setor e da  Iniciativa  Privada,  com  o
objetivo de promover as parcerias sociais previstas nesta Lei.

                    Capítulo V – DA TRANSPARÊNCIA SOCIAL

Artigo 17 - O Chefe do  Poder  Executivo  encaminhará  anualmente  ao  Poder
Legislativo, como parte da integrante da  Prestação  de  Contas,  o  Balanço
Social referente ao exercício, contendo :
I – DEMONSTRATIVO por  programa,  projeto  e  ação,  da  execução  física  e
financeira do exercício anterior e acumulada;
II – DEMONSTRATIVO, por programa e para cada indicador,  da  meta  alcançada
ao término do exercício anterior, comparado com a meta prevista para  o  ano
e para o quadriênio;
III – AVALIAÇÃO, por programa, da possibilidade de alcance da meta  prevista
para cada indicador, relacionando, se for  o  caso,  as  medidas  corretivas
necessárias.

Artigo 18 - O Balanço Social ficará disponível, durante  todo  o  exercício,
na Assembléia  Legislativa  do  Estado,  bem  como  em  meio  digital,  para
consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.

                    Capítulo VI – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 19 -  Fica  instituído  o  Programa  de  Responsabilidade  Social  do
Servidor  Público  Estadual,  visando  sua   sensibilização,   qualificação,
capacitação e preparação para atuar no  âmbito  da  Responsabilidade  Social
Pública, resguardado por políticas públicas específicas.

Artigo 20 - Fica criada a Escola de Gestão Pública Estadual, voltada para  a
capacitação de Servidores Públicos, mediante  cursos  de  aperfeiçoamento  e
atualização profissional, como parte do Programa de Responsabilidade  Social
do Servidor Público Estadual.
Parágrafo Único – Para efeito  de  operacionalização  da  Escola  de  Gestão
Pública Estadual, o Poder Público poderá firmar convênios  e  parcerias  com
instituições de ensino, empresas, ONG’s, OSCIP’s ou  organizações  similares
que atuem na área de educação e capacitação de recursos humanos.

Artigo 21 - Fica instituído o Programa de Voluntariado  Social  do  Servidor
Público Estadual, ativo e inativo, para cooperação na realização de  planos,
programas, projetos e ações, necessários a  implementação  desta  Lei,  como
parte do Programa de Responsabilidade Social do Servidor Público Estadual.

Artigo 22 - Fica instituído o ensino da Responsabilidade  Social  como  tema
transversal nas Escolas da Rede Estadual de Ensino Fundamental.
§ 1º - Para efeito de cumprimento do “caput”,  será  considerado  como  ano-
base de implantação, o exercício da entrada em vigor da presente lei.
§ 2º -  A  Secretaria  Estadual  de  Educação,  deverá  apresentar,  até  30
(trinta) dias antes do início do ano letivo posterior a entrada em vigor  da
presente lei, Projeto Pedagógico contemplando o previsto neste artigo.

Artigo 23 - Não poderão ser aprovados pelo Poder Legislativo  Estadual,  sob
qualquer alegação, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes  Orçamentárias  e
a Lei Orçamentária Anual, que não estejam  acompanhados  pelos  instrumentos
dispostos nos artigos 5º a 8º, 17º e 18º desta Lei.

Artigo 24 - Será de responsabilidade do Fórum constituído  o  acompanhamento
e fiscalização do cumprimento da presente Lei, sem  prejuízo  dos  controles
interno e externo legalmente definidos, assim como a elaboração,  manutenção
e atualização do Cadastro Social  e  do  Mapa  da  Cidadania,  referidos  no
artigo 5º desta Lei.

Artigo 25 - As despesas decorrentes  da  execução  desta  Lei  correrão  por
conta das dotações próprias  consignadas  no  Orçamento  do  Estado  de  São
Paulo.

Artigo 26 - Esta  lei  será  regulamentada  pelo  Poder  Executivo,  no  que
couber, no prazo de cento e oitenta (180) dias.

Artigo 27 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.





                              JUSTIFICATIVA




                                   O  presente  projeto  objetiva  criar   e
normatizar  ações,  no  âmbito  do  Estado  de   São   Paulo,   voltadas   à
responsabilidade social na gestão pública.

                 Visa-se, com a presente  propositura,  paulatinamente,  dar
maior atuação em princípios  de  transparência  e  responsabilidade  social,
buscando um comprometimento maior com a ética, cidadania e  a  qualidade  de
vida dos cidadãos, de suas famílias, da comunidade e da  sociedade  paulista
como um todo.

                 Nesse sentido, é necessário implantar uma ação planejada  e
transparente do Poder Público Estadual, integrado com os  Poderes  Municipal
e Federal, por meio de parcerias sociais, inclusive com o Terceiro  Setor  e
com a Iniciativa Privada, visando a  implementação  de  políticas  públicas,
planos, programas, projetos e ações eficazes e descentralizadas  de  modo  a
prevenir riscos e corrigir desvios, capazes  de  afetar  o  cumprimento  das
metas de melhoria dos indicadores sociais do Estado, bem como auxiliando  os
servidores do Estado com políticas publicas para melhoria  de  suas  funções
estatais e sociais.

                 Por este motivo, é essencial a implantação  de  uma  gestão
compartilhada, fazendo com que a comunidade  participe,  trazendo  propostas
para a ação responsável e social do Estado para implementação de  Programas,
Projetos e Ações para minimizar as diferenças sociais,  com  gestão  pública
eficiente e transparente, incluindo-se estas  ações,  programas  e  projetos
até na Lei do Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na  Lei
do Orçamento Anual.

                 Além da ação responsável e social do Poder  Público,  é  de
essencial  importância  que  sejam  realizadas  parcerias  para  execução  e
fiscalização  dos  programas  e  ações  pelo  Terceiro  Setor  e  Iniciativa
Privada,   cooperando,   unindo   e   objetivando-se   a    mobilização    e
potencialização de recursos humanos, financeiros e de  conhecimento  para  a
melhoria do índice da Responsabilidade Social no Estado de São Paulo.

                 É de suma importância, ainda, destacar que  outros  Estados
da Federação, dada à relevância  e  essencialidade  que  a  Responsabilidade
Social  representa,  já  elaboraram  e  apresentaram  propositura  no  mesmo
sentido, para, em síntese, exigirem do Estado  uma  melhoria  no  índice  da
responsabilidade social, incluindo-se, uma melhoria no índice da cidadania.


                 Sendo assim, por todos  os  motivos  acima  mencionados,  é
inegável que a aprovação da presente propositura trará  enormes  avanços  na
melhoria dos índices da Responsabilidade Social no âmbito do Estado  de  São
Paulo, motivo pelo qual conto com a ajuda  dos  meus  nobres  pares  para  a
aprovação da presente propositura.






                       Sala das Sessões, em 25/4/2006



                            a) Célia Leão - PSDB