


                       PROJETO DE LEI Nº 568, DE 2010


                                 Altera a Lei nº 11.331, de 26 de  dezembro
                                 de 2002, que dispõe sobre  os  emolumentos
                                 relativos  aos   atos   praticados   pelos
                                 serviços notariais e de registro.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


                  Artigo  1º  -  Fica  incluído  o   item  11   das   Notas
Explicativas da Tabela IV – Dos Tabelionatos de Protesto de Títulos, da  Lei
nº 11.331, de 26 de dezembro  de  2002,  que  dispõe  sobre  os  emolumentos
relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.
 
                  “Item  11  –  As  sentenças  judiciais  só   poderão   ser
protestadas após expedição de mandado de  citação,  penhora  e  execução  na
fase de liquidação definitiva”. (NR)
                   
                  Artigo 2º – Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.







                                JUSTIFICATIVA





                  “Quando  a  Constituição  Federal  Brasileira  trata   dos
princípios da ordem econômica, o faz para  também  assegurar  o  direito  de
livre  iniciativa  e  da  função  social  da  propriedade.  A  empresa  cuja
existência começa à luz do artigo 45 do Código Civil com a inscrição do  ato
constitutivo no respectivo registro detém toda  a  série  de  proteção  haja
vista que como pessoa jurídica é dotada de direitos e deveres.


                  A pessoa jurídica sendo  detentora  de  “personalidade”[1]
aproxima-se da pessoa humana em vários sentidos  gerando  a  distinção  e  a
necessidade de proteção.  As  características  que  formam  a  personalidade
jurídica e o conjunto de seus atributos (nome, imagem, honra,  vida  privada
etc) são tuteladas pelo direito, mas precisamente, de  forma  genérica,  nos
artigos 11 a 21 do Código Civil Brasileiro.


                  O artigo 52 do mesmo diploma legal diz que  “aplica-se  às
pessoas  jurídicas,  no   que   couber,   a   proteção   dos   direitos   da
personalidade”, assim, passaremos a estudar quais direitos da  personalidade
da empresa estarão protegidos e de que forma se dará esta proteção.
 
           O Direito à não interferência e privacidade empresarial
 
                  A República Federativa do Brasil, constituindo-se como  um
Estado Democrático de Direito, tem como fundamento em seu  artigo  1º,  III,
da Constituição Federal, o principio da “Livre Iniciativa”.
                   
                  Para  entendermos  o  alcance  do   Principio   da   Livre
Iniciativa à luz  do  artigo  170  da  Constituição  Federal,  onde  no  seu
parágrafo único menciona que “é assegurado a  todos  o  livre  exercício  de
qualquer atividade econômica, independentemente  de  autorização  de  órgãos
públicos, salvo nos casos previstos em lei”,  ou  seja,  salvo  os  chamados
“monopólios da união” (artigo 177 da CF) deve-se observar que o Estado dá  a
liberdade para que se constituam  as  empresas,  de  forma  livre,  sem  sua
interferência, garantindo a propriedade privada  no  âmbito  de  sua  função
social da Propriedade e facilitando a livre iniciativa e concorrência.
                   
                  Ao outorgar aos particulares  a  exploração  da  atividade
econômica com respeito à regras da livre iniciativa e não  interferência,  o
próprio Estado se incumbe  de  criar  o  regime  jurídico  de  proteção  dos
direitos das empresas, quais sejam, direitos oriundos do  próprio  exercício
da atividade empresarial, aliado ao de propriedade dos meios de  produção  e
do sistema de gestão e administração, função social,  nome,  imagem  e  vida
privada.
                   
                  Ao não distinguir  pessoa  física  da  pessoa  jurídica  a
Constituição Federal nos artigos 5º e seguintes, que tratam dos  direitos  e
garantias fundamentais em face do Poder Estatal acaba por viabilizar  também
a inviolabilidade da vida privada empresarial, além de gerar a  proteção  do
direito à honra e imagem, assegurando o  direito  a  indenização  pelo  dano
material ou moral decorrente de sua  violação  (inciso  X)  e  o  direito  á
propriedade (artigo 5º, inciso XXII, c/c artigo 170, II da Constituição).
                   
                  Aliás, o Superior Tribunal de Justiça acata esta visão  ao
prever na Súmula 227 que “a pessoa jurídica  pode  sofrer  dano  moral”,  ou
seja,  têm  direito  a  indenização  uma  vez  violados  os  direitos  supra
mencionados.
Já no que tange ao direito à propriedade,  José  Afonso  da  Silva  na  obra
Curso  de  Direito  Constitucional  Positivo[2]  destacou:  A   Constituição
inscreveu a propriedade privada e a sua função  social  como  princípios  da
ordem econômica (artigo 170, II e III). Já destacamos  antes  a  importância
desse  fato,  porque,  então,  embora  também  prevista  entre  os  direitos
individuais, ela não mais poderá ser  considerada  puro  direito  individual
(...)
 
                  Ao defender a  idéia  de  que  a  empresa  possui  direito
constitucional de proteção da vida privada nos moldes do  artigo  5,  X,  da
Constituição  Federal,  Adalberto  Simão  Filho[3]  menciona  que  a  pessoa
jurídica vista de modo analógico e não ficticiamente, é um  ser  indiviso  e
permanente apta a criar e consolidar todo o detalhamento do  que  consistirá
a identificação externa de sua personalidade; suas ideologias de operação  e
de trabalho; seus códigos de conduta e a sua  ética  empresarial  própria  a
demonstrar a sua independência externa e a necessidade de  proteção  de  sua
vida privada numa realidade análoga à pessoa humana.
                   
                   
                  Resta ainda certo que as  garantias  fundamentais  no  que
tange a tutela da propriedade privada e  demais  direitos  da  personalidade
aplicam-se tanto a pessoa física, quanto a pessoa jurídica e neste ponto  há
que se  observar  como  se  desenvolvem  certos  princípios  relacionados  à
atividade empresarial e livre emprego:
                   
                  i) Principio da Alteridade;O  principio  da  alteridade  é
extraído da interpretação do artigo 2º da Consolidação das Leis do  Trabalho
(CLT), onde reza que o empregador (pessoa física ou jurídica)[4], assume  os
riscos da atividade econômica.
Maurício Godinho Delgado, em sua obra — Curso  de  Direito  do  Trabalho[5],
assim  define  o  tema  em  questão:  A  presente  característica  é  também
conhecida pela denominação  (alter:outro;-i-;  dade:  qualidade  —  isto  é,
qualidade do outro ou que está no outro). Sugere a expressão que o  contrato
de trabalho transfere  a  uma  única  das  partes  todos  os  riscos  a  ele
inerentes e sobre ele incidentes: os riscos do empreendimento empresarial  e
os derivados do próprio trabalho prestado. O texto da CLT parece  limitar  a
alteridade apenas aos riscos tipicamente empresariais –  e  não  aos  riscos
decorrentes  da  própria  existência  do  contrato  de  Trabalho  e  de  seu
cumprimento. É que o artigo  2º,  caput,  do  diploma  consolidado  fala  em
riscos da atividade econômica, no mesmo preceito em  que  define  empregador
como  empresa.  Não  obstante  essa  aparência,  a   interpretação   lógico-
sistemática e teleológica da ordem  justrabalhista  indica  que  se  impõem,
juridicamente, ao empregador também os riscos do  trabalho  prestado,  ainda
que este não tenha intuito econômico para  seu  tomador  (caso  do  trabalho
doméstico). Veja que mais uma vez a  legislação  não  leva  em  conta  se  o
empregador é pessoa física ou jurídica para a responsabilização  dos  riscos
da atividade, da mesma forma, não poderá, na  contramão  da  mesma  relação,
fazer diferença na proteção dos  direitos  das  mesmas  partes,  sejam  elas
pessoas físicas ou jurídicas (empresas).
 
                  ii) Poder de Direção.
                  O Poder de Direção é a forma  com  que  o  empregador  irá
definir como serão desenvolvidas  as  atividades  empresariais.  Este  poder
subdivide-se em: a) Poder disciplinar (poder de  apenar  o  trabalhador  por
atos faltosos); b) Poder de Controle (poder de  fiscalizar  e  controlar  as
atividades empresariais, inclusive dos seus  empregados);  e,  c)  Poder  de
Organização.Este último foi assim definido  por  Sérgio  Pinto  Martins[6]:O
empregador tem todo o direito de organizar  seu  empreendimento,  decorrente
até mesmo do direito  de  propriedade.  Estabelecerá  o  empregador  qual  a
atividade  que  será  desenvolvida:  agrícola,  comercial,  industrial,   de
serviços etc.
A  estrutura  jurídica  também  será  determinada   pelo   empregador,   que
estabelecerá ser  melhor  o  desenvolvimento  de  suas  atividades  mediante
sociedade limitada, por ações  etc.O  empregador  determinará  o  número  de
funcionários de  que  precisa,  os  cargos,  funções,  local  e  horário  de
trabalho etc.
 
                  iii) Segredos de Empresa
                  Outro direito  recorrente  do  direito  à  privacidade  da
empresa é a tutela  do  Estado  no  que  tange  aos  chamados  “segredos  de
empresa”. Não obstante o  artigo  5º,  XXIX  da  Carta  Magna  assegurar  os
direitos relativos as criações industriais, à propriedade das marcas  e  aos
nomes das empresas, o artigo 482, “g” da Consolidação das Leis do  Trabalho,
dá ao empregador o direito de demitir  por  justo  motivo  o  empregado  que
violar segredo de empresa.Temos como  segredo  de  empresa  o  resguardo  de
informações confidenciais do empreendimento, cuja  divulgação  a  terceiros,
pode causar significativo prejuízo a empresa.Importante ressaltar  que  esta
violação ao chamados segredos  de  empresa  podem  ocasionar  prejuízos  aos
direitos da personalidade, ou seja, da vida privada  desta  pessoa  jurídica
de direito privado, com a possibilidade também de ressarcimentos por via  de
indenizações por danos morais.
 
                  iv) Direito à dispensa desmotivada.
                  Uma outra prova importante  da  privacidade  que  detém  a
empresa é a possibilidade  da  dispensa  desmotivada,  onde  a  empresa  não
necessita dizer o “porquê”  ,  ou  seja,  não  necessita  dar  o  motivo,  a
fundamentação da dispensa do seu  empregado.  Ressalte-se  que  o  pilar  de
mantença da relação empregatícia é a fidúcia, ou seja,  a  confiança  que  a
empresa tem em relação ao seu empregado. Essa confiança é  muito  subjetiva,
de difícil  caracterização  objetiva  no  que  tange  a  sua  quebra.  Desta
maneira, uma vez que a pessoa  jurídica,  materializada  na  pessoa  do  seu
proprietário, diretor, gerente, chefe, encarregado, ou  qualquer  um  que  o
faça a vez, perde  subjetivamente  a  confiança  no  empregado  por  ato  de
violação de segredo de empresa, a legislação dá-lhe o direito  de  dispensá-
lo por justa causa, demonstrando assim, a privacidade e a  intimidade  desta
pessoa jurídica de direito privado, ou seja, a empresa.
 
           Aplicabilidade dos direitos da personalidade à empresa


                  O artigo 5º, X da CF, cumulado com os artigos 11 a  20  do
Código Civil, consagram os chamados direitos da personalidade.
Como visto anteriormente, a empresa  também  é  uma  pessoa,  assim,  possui
personalidade, tendo total proteção dos mesmos direitos  (no  que  couber  —
artigo 52 do Código Civil) que uma pessoa física.Como toda pessoa a  empresa
possui um nome, honra e vida privada, o que passemos a  explanar.A  proteção
ao nome comercial realiza-se no âmbito  das  chamadas  Juntas  Comerciais  e
decorre automaticamente do arquivamento  dos  atos  constitutivos  de  firma
individual e de sociedades, conforme a Lei 8.934  de  1.994,  que  regula  o
Registro Público de Empresas Mercantis, assim, não podem ser  arquivados  os
atos de empresas com nome idêntico ou semelhante a outra já  existente.Fábio
Ulhoa Coelho[7], assim detalhou sobre o assunto: “O empresário, seja  pessoa
física ou jurídica, tem um  nome  empresarial,  que  é  aquele  com  que  se
apresenta nas relações de fundo econômico”.Já para Maria  Helena  Diniz[8]:O
nome  empresarial  é  um  elemento  incorpóreo   do   estabelecimento,   que
identifica o empresário no exercício da atividade  econômica,  tendo  tutela
legal  pela  importância  e  pelo  papel  que  desempenha  na  reputação  do
empresário junto aos fornecedores, financiadores e consumidores.(...)
 
                  Constitui, concomitantemente,  elemento  identificador  do
empresário individual e da sociedade empresária  (aspecto  subjetivo)  e  da
atividade empresarial por eles exercida (aspecto objetivo). Ressalte-se  que
para a Autora, a empresa possui aspectos  subjetivos,  como  por  exemplo  a
“reputação” supra citada, coadunando mais uma vez com  a  idéia  da  empresa
com elementos pessoais oriundos dos direitos da personalidade, como  a  vida
privada, honra e nome. Mister se faz esclarecer  que  a  sociedade  tem  por
nome uma firma (também chamada de razão social) ou uma  denominação  social,
sendo que é a lei que determina cada caso, como por exemplo: S.A.  (só  pode
usar denominação); LTDA e Sociedade  em  Comandita  por  ações  (podem  usar
tanto denominação como  razão  social);  e  Sociedade  em  nome  coletivo  e
Comandita simples (só podem usar razão social)[9].  Como se não  bastasse  o
artigo 16 e 17 do Código Civil diz que toda pessoa tem  direito  ao  nome  e
este não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações  que
exponham ao desprezo público.


                  Importante ainda ressaltar que na  esfera  penal,  o  nome
comercial  e  o  título  de  estabelecimento  são  protegidos  pela  Lei  de
patentes, como usurpação de nome  empresarial  como  crime  de  concorrência
desleal, conforme artigo 195, V, da Lei 9.279/96. No que tange  a  honra,  a
CLT é bem enfática quando diz que o empregador (conforme o artigo 2º da  CLT
o empregador  pode  ser  pessoa  física  ou  jurídica)  poderá  rescindir  o
contrato por justa causa do empregado quando este fizer  ato  lesivo  a  sua
honra e boa fama, assim, fica mais do que  claro  que  a  empresa  possui  o
direito de tutela do Estado no que tange a sua honra e boa fama.  Já  quanto
à proteção da imagem da empresa, mister se faz esclarecer que mais  uma  vez
o artigo 5º em seus incisos V e X não fazem distinção  entre  pessoa  física
ou  jurídica,  conforme  escólio  de  Nehemias  Domingos  de  Melo[10]:   Os
fundamentos que justificam o dever de indenizar pelo  dano  moral  estão  na
própria Constituição Federal, conforme dissemos alhures,  porquanto  em  seu
artigo 5º, incisos V e X, estabeleceu  a  sua  plena  reparação,  sem  fazer
nenhuma distinção quanto á pessoa física ou pessoa jurídica.
                   
                  Por fim, a vida privada é a união de todos esses  direitos
supra explicitados, que também os são aplicáveis  as  pessoas  jurídicas  de
direito privado, conforme definição de Maria helena  Diniz[11]:  As  pessoas
jurídicas têm direitos da personalidade, como o direito ao nome, à marca,  à
honra objetiva, á imagem, ao  segredo  etc.,  por  serem  entes  dotados  de
personalidade pelo ordenamento jurídico-positivo, e podem sofrer dano  moral
(STF, Súmula 227). havendo violação desses direitos,  as  pessoas  jurídicas
lesadas poderão pleitear, em juízo, a  reparação  pelos  danos,  sejam  eles
patrimoniais, sejam morais (RT,  716:273,  680:85,  627:28).  Tais  direitos
lhes são reconhecidos  no  mesmo  instante  da  sua  inscrição  no  registro
competente, subsistindo enquanto atuarem e terminando com o cancelamento  da
inscrição das pessoas jurídica (sic).[12]
                   
                         Da Função Social da Empresa
                  É cediço que toda empresa cumpre um papel social, seja com
a geração de empregos  (permitindo  a  sua  sobrevivência  digna  e  de  sua
família), geração de tributos (possibilitando a consecução  das  finalidades
do Poder Público e a própria manutenção do Estado), aquecimento da  economia
(fortalecendo o comércio e a indústria  nacional),  distribuição  de  rendas
etc. Todavia, essa função social da empresa não fica restringida  apenas  no
que tange  ao  acima  mencionado,  a  empresa  tem  o  papel  de  atender  a
interesses  sociais,  com  redução  de  desigualdades,   assumindo   funções
assistenciais para a sociedade, para o meio  ambiente  com  recuperações  de
rios, lagos, parques, florestas, como também,  com  o  patrimônio  cultural,
com recuperações de museus, imóveis tombados etc. Como  se  não  bastasse  o
acima, a empresa ainda assume  outras  funções  assistenciais  com  os  seus
empregados,  quando  forma  serviços  médicos  e  odontológicos,  fundos  de
previdências, planos de aposentadoria, promovendo  ensino  básico,  médio  e
superior; cursos de qualificação de mão de obra; implantando creches,  meios
de transportes, alimentação e muitas outras.  Importante ressaltar  que  por
todos esses motivos, a nova lei de falência (Lei 11.101/2005) em seu  artigo
47 traz o principio da preservação da empresa,  com  o  fim  de  permitir  a
manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e  do  interesse
dos credores, pois é notório que o lucro é uma das finalidades  da  empresa,
mas não a única. Pedimos venia para  trazer  mais  uma  vez  o  entendimento
doutrinário da Prof. Maria Helena Diniz, abaixo:
                   
                  A empresa tem responsabilidade  social  e  desempenha  uma
importante função econômica  e  social,  sendo  elemento  de  paz  social  e
solidariedade, constituindo um instrumento de política social e de  promoção
da justiça social. Assim, qualquer atitude que vise obstar  a  atividade  da
empresa deve ser vista com muita cautela, para que  o  interesse  individual
de um interessado não se sobreponha ao interesse de  toda  uma  coletividade
advinda desta função social que a empresa desempenha na sociedade.
                   
O Inusitado convênio para Protesto de Sentenças Judiciais Trabalhistas


                  No dia 12 de Dezembro de  2008,  o  Tribunal  Regional  do
Trabalho de São Paulo  firmou  convênio  com  o  Instituto  de  Protesto  de
Títulos de São Paulo,  com  o  intuito  de  agilizar  a  execução  de  ações
trabalhistas, através do  protesto  das  sentenças  judiciais  a  partir  da
emissão de certidões de crédito trabalhista pelas  Varas  da  2ª  Região  da
Justiça  do  Trabalho.   O   referido   convênio   prevê   procedimento   de
funcionamento  totalmente  on  line,  por  meio  de  um  módulo  web  a  ser
desenvolvido pelo Instituto.  Há que se  verificar  a  funcionalidade  deste
convenio à luz dos  preceitos  constitucionais  e  do  ordenamento  pátrio; 
Inicialmente, não há como negar a possibilidade  de  protesto  de  sentenças
judiciais por meio das disposições da Lei 9.492/97, para fins  falimentares,
quando  o  Reclamante  pretenda  requerer  a  falência  do  empregador   por
impontualidade  no  pagamento  de  obrigação  líquida  lastreada  em  título
executivo como dispõe o artigo 94, I da Lei  11.101/05.  Observa-se  contudo
que, para os casos de pedido de falência por execução frustrada não  há  que
se lavrar protesto  de  título  como  se  infere  do  artigo  94,II  da  Lei
falimentar.  O protesto é um ato formal e solene,  mas  facultativo  e  deve
ser requerido pela parte interessada. Ora, se tal  ato  formal  e  solene  é
facultativo e deve ser requerido pela parte (direito  subjetivo),  não  cabe
ao juiz de ofício (sob pena de estar advogando para a  parte)  determinar  o
protesto em benefício do exeqüente  sob  pena  de  ofensa  ao  principio  da
imparcialidade e ofensa  ao  principio  constitucional  do  devido  processo
legal.  No mesmo sentido, se o referido  ato  é  formal  e  solene,  somente
através de lei é que se criariam as solenidades dos  meios  eletrônicos  que
pudessem validar um protesto de sentença  e  não  um  simples  convenio  por
melhor que tenha sido a intenção dos conveniantes.
                   
                  Observa-se ainda que a referida lei de protestos  reza  em
seu artigo 1º que o título deve ter valor liquido. Portanto,  muito  cuidado
se deve ter ao determinar protestos de  sentenças  sem  que  este  requisito
esteja preenchido haja vista que dentro do processo de execução  trabalhista
há a fase de liquidação, onde há a  transformação  dos  direitos  declarados
pelo Poder Judiciário  em  valores,  sendo  que,  estes  valores  podem  ser
discutidos até o  Tribunal  Superior  do  Trabalho  através  de  Recurso  de
Revista nos moldes do artigo 896, parágrafo 2º da Norma Consolidada.  (grifo
nosso)
                   
                  O argumento utilizado no referido Convênio de se  garantir
a efetividade da execução, ou seja, a efetividade do pagamento, não  procede
pois não há nada e nem um fato jurídico que possa comprovar que um  protesto
de sentença garanta esta efetividade. Pelo contrário, a mácula interfere  na
vida privada empresarial e nos negócios pois um protesto sempre  contribuirá
para que o cadastro da empresa sofra restrições bancárias e  mercadológicas,
inibindo a sua atividade econômica.  O Direito  do  Trabalho  é  cercado  de
procedimentos especiais e próprios  devido  as  suas  peculiaridades,  desta
maneira, não podemos esquecer que há no processo trabalhista os meios de  se
efetuar um sem número de atos constritivos sobre o  patrimônio  do  devedor,
inclusive as recentes penhoras “on line”. Ainda, a necessidade da  reclamada
efetuar o  chamado  “depósito  recursal”  para  fazer  jus  ao  seu  direito
constitucional ao duplo  grau  de  jurisdição,  com  o  claro  propósito  de
garantir uma futura e incerta execução, como reza a  Instrução  Normativa  3
do Tribunal Superior do Trabalho, deve  ser  considerado  como  elemento  de
garantia de execução futura.  Como se não bastasse  o  acima  mencionado,  o
referido sistema de protesto de sentença fere o disposto no  artigo  620  do
Código do Processo Civil que dispõe:  “Quando  por  vários  meios  o  credor
puder promover a execução, o juiz  mandará  que  se  faça  pelo  modo  menos
gravoso ao devedor”.
 
                  Não  é  de  difícil  percepção  que  o  cadastramento   do
executado nos chamados serviços de proteção ao crédito  (SPC,  Serasa  entre
outros) que por qualquer motivo, como por exemplo  as  crises  mundiais  que
assolam nosso planeta, estejam dificultando a continuação da vida  econômica
da empresa (que cumpre um papel social  como  mencionado  outrora),  tornará
mais  gravosa  a  situação  e  a  conseqüente   impossibilidade   total   da
preservação desta empresa.
                   
                  É da mesma opinião o consultor de  políticas  públicas  do
Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às  Micro  e  Pequenas  Empresas)  André
Spínola: “se a medida for aplicada  também  a  micro  e  pequenas  empresas,
haverá um impacto na ocupação da população. O protesto inviabiliza o  acesso
ao crédito, e dessa forma as firmas poderão fechar”[13].
                   
                  Ainda sobre o meio  menos  gravosos,  é  cediço  que  este
protesto gerará custos e despesas cartoriais, que certamente será  repassado
ao devedor, aumentando ainda mais o seu gravame.  
                   
                  Mister se faz esclarecer que no processo do trabalho há  o
chamado Mandado de Citação e Penhora, onde o  executado  pode  optar  em  48
horas: 1) pagar o valor e extinguir a execução; 2) depositar o valor; e,  3)
indicar  bens,  ou  ainda,  deixar  que  recaia  penhora  sobre  seus  bens;
garantindo-se assim o juízo para continuar a discutir,  não  a  validade  do
título, não o pagamento, mas sim, como  por  exemplo,  erros  nos  cálculos.
Dessa forma, como justificar, o protesto por inadimplência nos casos em  que
o juízo encontra-se garantido, seja por meio do depósito recursal, seja  por
meio de depósito do valor; indicação de bens; ou ainda,  houver  penhora  de
bens que garantam a execução?  Há jurisprudência atual a respeito  revestida
do entendimento de que o  protesto  tem  mera  finalidade  de  coação,  onde
certamente estaria cerceando os direitos constitucionais da ampla  defesa  e
do contraditório, como se observa:  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  AÇÃO  ORDINÁRIA.
PRETENSÃO LIMINAR. PROTESTO DE  SENTENÇA  CIVEL  CONDENATÓRIA.  AUSÊNCIA  DE
INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR.
                   
                  Mostra-se   abusivo   o   protesto   de   sentença   cível
condenatória, ausente a insolvência do devedor,  porquanto  tem  como  única
finalidade coagi-lo ao pagamento.   O  meio  idôneo  para  obter  o  crédito
afirmado existente em sentença condenatória é a ação  de  execução.   AGRAVO
PROVIDO, EM  MONOCRÁTICA  (Agravo  de  Instrumento  Nº  70027179316,  Décima
Sétima Câmara Cível. Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete  Coutinho
Friedrich, julgado em 04/12/2008.[14]
                   
                  E, ainda, caso  o  protesto  tenha  sido  feito  de  forma
indevida e abusiva , como por exemplo, no caso do artigo 884,  parágrafo  5º
da CLT, onde o Supremo Tribunal Federal declara inconstitucional  a  lei  na
qual se fundou a sentença, o prejuízo ao Reclamante incentivado  pelo  Poder
Judiciário em face de um  convênio,  será  absoluto  pois  responderá  pelos
danos materiais e morais devido o ato ilegal do protesto  indevido.  O  caso
poderia até gerar a responsabilidade do próprio Estado por ter facilitado  a
conduta abusiva  à  luz  do  Código  Civil.  Uma  vez  protestado  o  título
executivo judicial e conseqüentemente inscrita a  empresa  nos  serviços  de
proteção ao crédito, automaticamente haverá também a publicidade do nome  do
credor que é  o  trabalhador,  assim,  esta  informação  também  poderá  ser
utilizada por outras empresas no momento da contratação, prejudicando  desta
forma este credor, ora trabalhador na busca de outro posto  de  trabalho  em
razão da sua inusitada forma de buscar direitos.

                                 Observa-se ainda que os defensores  de  tal
convênio alegam que as verbas trabalhistas têm natureza jurídica  alimentar,
e  por  esta  natureza  devem  ter  tratamento  especial  no  que  tange   a
celeridade, o que não é de todo verdadeira. É fato notório que nem todas  as
verbas trabalhistas têm caráter alimentar, havendo também as condenações  de
natureza  indenizatória,  como  multas  (ex.  artigo  467  e  477  da  CLT);
indenizações  como  os  40%  dos  FGTS;  aviso  prévio  indenizado;   férias
vencidas; indenizações materiais e morais etc.
 
                  Há ainda a falta de sintonia do convenio entre o TRT da 2ª
Região  e  os  Cartórios  de  Protesto  de  São  Paulo  com   os   preceitos
Constitucionais eis que o artigo  241  da  Constituição  Federal  dispõe:  A
União os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por  meio
de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação  entre  os  entes
federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem  como  a
transferência total  ou  parcial  de  encargos,  serviços,  pessoal  e  bens
essenciais à continuidade dos serviços referidos.  Portanto  nos  termos  do
dispositivo acima,  a  instituição  dos  convênios  sem  o  devido  processo
legislativo seria inconstitucional.  O  sistema  fere  o  artigo  5º  LV  da
Constituição Federal que trata a respeito do devido processo legal, além  de
constituir abuso do poder judiciário através da violação  ao  artigo  5º,  X
que trata acerca do direito ao direito  de  imagem  e  a  vida  privada  das
empresas e do artigo 187 do Código Civil que trata do abuso do direito e  da
ilicitude do ato. 
                   


                  Conclusão




                  A empresa está protegida pela  Constituição  Federal  como
preconiza o artigo 170 que trata da ordem econômica e tem uma  clara  função
social prevista no artigo 47º da Lei 11.101/05 sendo importante geradora  de
postos de trabalhos e carga tributária além de  fomentar  o  desenvolvimento
do País. Como tal detém proteções relacionadas à pessoa  como  as  previstas
no  artigo  5º  da  Constituição  Federal  no  que  tange  aos  direitos  de
personalidade onde se incluiu o direito à vida privada  empresarial.  É  uma
disfunção sistêmica o poder  Judiciário  usar  de  seus  atributos  para  se
conveniar com Cartórios Privados  com  vistas  a  multiplicar  protestos  de
sentenças sob o argumento  de  que  estaria  facilitando  o  recebimento  de
receitas alimentares. O Poder Judiciário não pode intervir além  da  lei  em
prol  de  uma  das  partes,  mesmo  sendo  através  de   uma   justiça   com
características nitidamente obreira pois o protesto de  sentenças  judiciais
através do referido Convênio não é meio legal,  hábil  e  eficiente  para  a
cobrança  do  crédito  trabalhista  haja  vista  que  além   de   todas   as
inconstitucionalidades que reveste o ato, vai  dificultar  que  as  empresas
tenham acesso a créditos,  financiamentos,  participem  de  licitações  etc,
engessando a continuação de suas atividades, e  por  conseqüência,  deixarão
de  desempenhar  a  sua  função  social,  principalmente  no  que  tange   a
manutenção dos empregos direitos e indiretos. É direito subjetivo  da  parte
e não do Poder Judiciário, a busca da forma de dar impulso ao processo  e  o
incentivo ao protesto de sentença devem ser visto pelo prisma  do  abuso  do
direito de forma tal que além de afetar  os  direitos  da  personalidade  da
empresa, poderá gerar malefícios ao  Reclamante  que  deverá  arcar  com  as
devidas indenizações e reparações de eventuais protestos indevidos, Sendo  o
protesto um ato formal e solene, não pode ser realizado  on-line,  de  forma
automática e eletrônica agravando por demais o devedor (artigo 620 do  CPC),
que na justiça do trabalho já tem  o  ônus  de  fazer  o  chamado  “depósito
recursal” para garantir uma eventual e suposta  execução  e  ter  acesso  ao
duplo grau de jurisdição (IN 3  do  TST).  A  inconstitucionalidade  do  ato
acaba por ferir o artigo 241 da Constituição Federal de  05  de  outubro  de
1.988, pois qualquer convênio com  entidades  públicas  só  pode  ser  feito
através de lei. Finalmente, o convênio firmado entre  os  cartórios  de  São
Paulo e o TRT da 2ª Região trará apenas vantagens pecuniárias aos  Cartórios
Privados e inúmeras  desvantagens  aos  trabalhadores,  empresas,  comércio,
indústrias e a toda a sociedade pois sob  a  pálida  ótica  de  uma  suposta
celeridade e  efetividade  jurisdicional,  não  se  pode  aceitar  que  seja
desprestigiado o maior de todos os princípios do  direito,  o  da  Segurança
Jurídica com reflexos claros no desenvolvimento do País.”  (Adalberto  Simão
Filho e Luis Fernando Cordeiro, revista consultor jurídico de  05  de  junho
de 2010)
 





                       Sala das Sessões, em 29-6-2010.





                          a) Eli Corrêa Filho - DEM