


                     PROJETO DE LEI Nº      613, DE 2007


                                 Autoriza o Poder Executivo a instalar nova
                                 unidade do  Centro  Estadual  de  Educação
                                 Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS,  para
                                 criação  de   cursos   de   ensino   médio
                                 profissionalizante   na   Zona   Sul    do
                                 municipio  de  São  Paulo,  na  região  da
                                 Capela do  Socorro,  Parelheiros  e  Capão
                                 Redondo.







A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo 1º. Fica o Poder Executivo autorizado  a  criar  unidades  de  escola
técnica na Zona Sul do município de  São  Paulo,  na  região  da  Capela  do
Socorro, Parelheiros e Capão  Redondo  como  unidade  de  ensino  do  Centro
Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” – CEETEPS.

Artigo 2º. As unidades de que tratam o artigo anterior oferecerão cursos  de
nível médio em tecnologia, em modalidades definidas em  conformidade  com  a
demanda social e econômica das regiões indicadas.

Artigo 3º. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 dias.

Artigo 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA







      A  criação  de  Escolas  Técnicas  Estaduais  na  região  do   Grajaú,
Parelheiros e Capão Redondo, além de indicar uma visível atenção do  governo
paulista para a causa da  educação,  deverá  revestir-se  de  um  evento  de
múltiplas importâncias.
      Trata-se, inicialmente, como já dissemos, de um olhar  atento  para  a
causa da educação, sempre bem vinda em qualquer administração.
      Para a Zona de Sul de São  Paulo,  uma  das  regiões  mais  densamente
povoadas  e  mais  mal   tratadas   e   esquecidas   pelo   poder   público,
principalmente quando se trata de Grajaú, Parelheiros e Capão Redondo,  será
um evento de enorme importância. Não só para o  atendimento  de  comunidades
do  entorno,  como  para  sua  própria  comunidade.  O  benefício   que   um
equipamento dessa natureza trará para a economia e sociedade será imenso.  A
escolha do local, a  preparação  do  local,  a  construção  e  o  início  de
operação  serão  marcos  para  o  comércio,  para  a  economia  e   para   o
desenvolvimento humano e social da região.
      Do ponto de vista da  distribuição  de  equipamentos  educacionais,  o
advento de uma escola técnica  nestas  regiões  compensa  a  quase  ausência
total de  instituições  educacionais  mais  qualificadas  e  direcionadas  à
qualificação profissional na região. De ponta a  ponta,  de  Santo  Amaro  a
Parelheiros, Marsilac,  Colônia  e  adjacências,  no  Campo  Limpo  e  Capão
Redondo, o poder  público  está  muito  ausente  desta  esfera  educacional.
Certamente, uma escola desse nível contemplará inúmeras  demandas  regionais
e abrigará alunos de toda a região sul paulistana.
      Também queremos acreditar que a Prefeitura do Município de  São  Paulo
poderá (deverá, certamente) envolver-se nesta empreitada,  de  vez  que  uma
instituição pública dessa qualidade levará o desenvolvimento social  para  a
região.
      Por último, vale lembrar  que  investimento  em  educação  nunca  será
demais. Pelo contrário, temos dívidas imensas com  os  cidadãos  brasileiros
de menor poder aquisitivo, estes que esperam a presença  do  poder  público,
pois esta é sua  responsabilidade  e  razão  de  existir,  para  que  possam
acessar uma melhor condição de vida.
      Dessa forma, diante dos argumentos expostos, não mais  necessitaríamos
de  convencimento  para  atestar  a  necessidade  e  o  bem  social  de  tal
propositura.











                       Sala das Sessões, em 19/6/2007





                         a)  Carlos Giannazi - PSOL