


                     PROJETO DE LEI Nº      319, DE 2008


                                 Dispõe sobre  a  compensação  de  créditos
                                 tributários  do  Estado,   e   dá   outras
                                 providências.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo 1º - É assegurado ao contribuinte o direito à compensação,  total  ou
parcial, de seus débitos tributários, inscritos ou não na Dívida  Ativa,  em
cobrança  administrativa  ou   judicial,   com   precatórios   de   natureza
alimentícia vencidos contra o Estado.

§ 1º - Compensar-se-ão  os  valores  desde  que  atendidos  os  pressupostos
legais, cuja validade se adstringe às somas líquidas,  certas,  exigíveis  e
vencidas, tudo sob a provocação do interessado e manifestação da  autoridade
administrativa.

§ 2º - Define-se precatório de natureza  alimentícia  aquele  decorrente  de
salários, vencimentos, proventos, honorários advocatícios,  pensões  e  suas
complementações, benefícios previdenciários  e  indenizações  por  morte  ou
invalidez.

§ 3º - As compensações  de  que  trata  esta  Lei  far-se-ão  exclusivamente
segundo a ordem cronológica de  apresentação  dos  precatórios  de  natureza
alimentícia já existente.

Artigo  2º  -  O  pedido  de  compensação  será  formalizado  por  meio   de
requerimento, que se sujeitará a exame de admissibilidade pela  Procuradoria
Geral do Estado, a qual poderá indeferi-lo, fundamentadamente.

Parágrafo único. Será cabível a compensação quando  a  Fazenda  Pública  não
depositar a soma do precatório, extraindo o credor (devedor  do  tributo)  a
respectiva certidão, documento indispensável a formalizar o pleito.

Artigo  3º  -  Para  os  efeitos  desta  lei,  o  precatório   de   natureza
alimentícia, a critério de seu  titular,  poderá  ser  cedido,  integral  ou
parcialmente, a terceiros, detentores de débitos inscritos em Dívida Ativa.

Artigo  4°  -  Ulterior  disposição  regulamentar  desta  Lei   definirá   o
detalhamento técnico de sua execução.

Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  à  conta
de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA









                    Inicialmente, cumpre ressaltar que não há qualquer  tipo
de  vício  de  iniciativa  na  propositura,   sendo   ela   de   competência
concorrente, de  vez  que  se  encontra  em  consonância  com  os  preceitos
esculpidos nos artigos 24, I, da Constituição Federal e 19,  I,  21,  inciso
III, e 24, “caput”, da Constituição  Estadual,  combinados  com  os  artigos
145, § 1º e 146, III, do Regimento Interno consolidado.


                    Ademais,  o  presente  Projeto  de  Lei  não   fere   os
princípios constitucionais vigentes,  em  especial  aqueles  reguladores  da
iniciativa do processo  legislativo.  O  tema  já  foi  objeto  de  diversos
pronunciamentos efetuados nesta Casa, no sentido de resguardar a  iniciativa
parlamentar em matéria tributaria.


                    Verifica-se, também, que o Supremo Tribunal  Federal  já
apresentou entendimento concernente à matéria, in verbis:


                              “(...)As proposições legislativas referentes à
                              outorga  de  benefícios   tributários   -   ou
                              tendentes  a  viabilizar   a   sua   posterior
                              concessão - não  se  submetem  à  cláusula  de
                              reserva inscrita no art. 165  da  Constituição
                              Federal.  Este  preceito  constitucional,   ao
                              versar  o  tema  dos  processos   legislativos
                              orçamentários, defere ao Chefe do Executivo  -
                              mas  apenas  no  que  se  refere  ao  tema  da
                              normação orçamentária -, o monopólio do  poder
                              de sua iniciativa”.


                              “(...)  o  ato  de  legislar   sobre   direito
                              tributário, ainda que para conceder a dispensa
                              jurídica de pagamento da obrigação fiscal,  ou
                              para efeito de possibilitar o acesso a favores
                              ou aos benefícios concretizadores da  exclusão
                              do  crédito  tributário,  não  se  equipara  -
                              especialmente para os fins de  instauração  do
                              respectivo processo legislativo -  ao  ato  de
                              legislar sobre o orçamento do Estado. O ato de
                              editar provimentos legislativos sobre  matéria
                              tributária   não   constitui,   assim,   noção
                              redutível à atividade estatal de dispor  sobre
                              normas de direito orçamentário”.


                              “Sustenta-se   a   sua   inconstitucionalidade
                              formal, por  vício  de  iniciativa,  dado  que
                              originada na Assembléia Legislativa e por essa
                              promulgada  após  o  veto.  Não  prospera,  no
                              particular,  o  inconformismo  da   autoridade
                              requerente. A reserva de iniciativa  do  Poder
                              Executivo para tratar  de  matéria  tributária
                              prevista no artigo 61, § 1º, inciso II,  letra
                              “b”, da  Constituição  Federal,  diz  respeito
                              apenas  aos  Territórios  Federais,   não   se
                              aplicando,  portanto,   aos   Estados-Membros.
                              Nesse sentido já decidiu o Tribunal”.




                    Além  disso,  a  proposição  não   afeta   a   estrutura
tributária de maneira a influenciar nos planos  plurianuais  e  orçamentais,
pois tão somente coloca a disposição do Estado mecanismos capazes de  tornar
mais eficaz o efetivo recebimento dos créditos de origem  tributária.  Sabe-
se que a liderança em diversos segmentos  da  produção  nacional  torna  São
Paulo o  ente  federativo  com  a  maior  arrecadação  tributária  do  país.
Proporcionalmente   a   tais   resultados,   o   número   de   contribuintes
inadimplentes também é elevado. A Secretaria da Fazenda de São Paulo  estima
que a dívida ativa paulista esteja em torno de R$ 80 bilhões.


                    Em linhas gerais, o projeto assegura ao  contribuinte  o
direito à compensação,  total  ou  parcial,  de  seus  débitos  tributários,
inscritos ou não como Dívida Ativa, em cobrança administrativa ou  judicial,
com os precatórios de natureza alimentícia, vencidos contra o Estado.


                    Os precatórios judiciais  do  Estado  são  aqueles  cujo
pagamento  já  foi  determinado  em  instância  final  pela  Justiça,  sendo
classificados, segundo sua natureza, em alimentares e  não  alimentares.  Os
precatórios de natureza alimentar,  segundo  o  próprio  projeto  preconiza,
compreendem  aqueles  decorrentes  de  salários,   vencimentos,   proventos,
honorários  advocatícios,  pensões  e   suas   complementações,   benefícios
previdenciários  e  indenizações  por  morte  ou   invalidez.   Assim,   são
considerados essenciais.


                    O Governo do Estado de São Paulo possui  um  estoque  de
precatórios pendentes de pagamento. Segundo dados recentes  fornecidos  pelo
Movimento dos Advogados em Defesa dos credores alimentares do Poder  Público
- MADECA, a dívida  bruta  relativa  a  precatórios  alimentares,  acumulada
desde 1998, é de  aproximadamente  R$  10  bilhões.  São  mais  de  500  mil
credores, dos quais 50 mil já morreram esperando o pagamento.


                    Nessa  esteira,  nossos  Tribunais  já   decidiram   que
precatórios devidos pelos governos estaduais podem ser dados  como  garantia
em ações de cobrança de débitos do Imposto sobre Circulação  de  Mercadorias
e Serviços – ICMS, por  exemplo.  De  outro  lado,  no  Paraná,  determinada
empresa obteve o direito de compensar o  IPVA  devido  com  precatórios  não
pagos pelo Estado entre os anos de 2003 e 2005. A decisão é da 1ª  Turma  do
Superior Tribunal de Justiça. Os ministros acolheram o pedido do Mandado  de
Segurança da empresa contra decisão do Tribunal  de  Justiça  do  respectivo
Estado.


                    Recentemente, a Justiça do  Rio  Grande  do  Sul  também
decidiu que os precatórios devidos pelo Estado  têm  liquidez  e  podem  ser
usados para compensar débitos de impostos, como o IPVA. O  entendimento  foi
da juíza Gisele Anne Vieira de Azambuja, da 6ª Vara da  Fazenda  Pública  de
Porto Alegre.


                    Na ação, os advogados  argumentaram  a  desigualdade  de
condições entre contribuinte e Fazenda Pública: “O  governo  não  paga,  mas
quer receber; se não recebe, pode punir,  mas  se  não  paga  suas  próprias
obrigações nada lhe acontece. Isto é justo?” questionam.


                    A   juíza   Gisele   Azambuja,   naquela   oportunidade,
esclareceu que a compensação em matéria tributária está prevista  no  artigo
1.009 do Código Civil, que diz:  “se  duas  pessoas  forem  ao  mesmo  tempo
credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde  se
compensarem”. E também está no artigo 170 do Código Tributário Nacional  que
aceita compensação do crédito tributário como créditos líquidos e certos  de
titularidade do credor pela Fazenda Pública.


                    Portanto, diante de todo o  exposto  e,  considerando  o
legítimo interesse público da proposição, esperamos contar com o  apoio  dos
ilustres Pares, na sua aprovação.





                       Sala das Sessões, em 29-4-2008.





                               a)André Soares