
PROPOSTA DE EMENDA N° 6, À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

                               Altera os artigos 174  e  175,  que  dispõem
                               sobre a lei orçamentária anual.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, NOS TERMOS DO §  3°
DO ARTIGO 22 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, PROMULGA A SEGUINTE EMENDA AO  TEXTO
CONSTITUCIONAL:

Artigo 1° - O "caput" do § 4° do artigo 174 passa a vigorar com  a  seguinte
redação:

"Artigo 174 - (...)

§ 4° -  A  lei  orçamentária  anual  deverá  refletir  com  fidedignidade  a
conjuntura econômica e a política fiscal e compreenderá: ( ... )" (NR)

Artigo  2°  -  O  artigo  175  passa  a  vigorar  acrescido  dos   seguintes
parágrafos:

"Artigo 175 - (...)
§ 6° - Serão aprovadas emendas individuais ao projeto de  lei  do  orçamento
anual, destacadas na forma de projetos e/ou atividades,  no  limite  de  75%
(setenta e cinco por cento) do valor destinado às  emendas  individuais  dos
Deputados Federais ao projeto de lei do orçamento anual da União.

§ 7° -  Serão  aprovadas  emendas  da  Comissão  de  Finanças,  Orçamento  e
Planejamento  referentes  às   prioridades   apresentadas   nas   audiências
regionais do  orçamento  público,  destacadas  na  forma  de  projetos  e/ou
atividades, no limite de 1 % (um por  cento)  da  receita  corrente  líquida
prevista.

§ 8°  -  É  obrigatória  a  total  execução  orçamentária  e  financeira  da
programação  prioritária  incluída   na   lei   orçamentária   por   emendas
individuais, observado  o  anexo  de  metas  e  prioridades  que  integra  a
respectiva lei de diretrizes orçamentárias.

§ 9° - No caso de impedimento de ordem  técnica  ou  legal  na  execução  do
crédito a que  se  refere  o  §  7°,  fica  o  Poder  Executivo  obrigado  a
encaminhar, até 30 de setembro do ano a que se refere  a  lei  orçamentária,
projeto de lei para remanejamento ou cancelamento da programação,  apontando
as razões do impedimento.

§ 10 - Se for verificado que a reestimativa da receita e da  despesa  poderá
resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na  lei
de diretrizes  orçamentárias,  o  montante  previsto  no  §  6°  poderá  ser
reduzido em proporção igual ou inferior à da  limitação  incidente  sobre  o
conjunto das despesas discricionárias.
§ 11 - A execução orçamentária e financeira a que se  refere  o  §  7°  será
demonstrada  pelo  Poder  Executivo  no  relatório  resumido   da   execução
orçamentária publicado bimestralmente e deverá ser  objeto  de  manifestação
específica no parecer do Tribunal  de  Contas  do  Estado  sobre  as  contas
prestadas anualmente pelo Governador." (NR)

Artigo 3° - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA

A Câmara dos Deputados tem atuado no sentido de aprovar proposta  de  ementa
à  Constituição,  com  o  objetivo  de  tornar  obrigatória  a  execução  da
programação constante da lei orçamentária anual.

Entendemos ser este o momento propício  de  também  trazer  a  esta  Casa  a
discussão do tema.

Pretendemos, dessa forma, corrigir situação anômala  que  vem  se  repetindo
anualmente, por ocasião da discussão e  votação  da  peça  orçamentária.  Os
parlamentares apresentam emendas, com o objetivo de levar melhorias para  as
regiões que representam, têm essas emendas aprovadas, mas,  no  decorrer  da
execução orçamentária, veem frustradas suas expectativas. O  mesmo  acontece
com  as  emendas  apresentadas  pela  Comissão  de  Finanças,  Orçamento   e
Planejamento como resultado das audiências  regionais  realizadas  por  esse
órgão técnico.

A  obrigatoriedade  da  total  execução   orçamentária   e   financeira   da
programação  prioritária  incluída   na   lei   orçamentária   por   emendas
individuais pode resolver a frustração apontada. Contamos com  o  apoio  dos
nobres pares à solução ora proposta.

                       Sala das Sessões, em 15/08/13.

a) Enio Tatto a) Luiz Cláudio Marcolino a) Beth Sahão a)  Ana  do  Carmo  a)
Alencar Santana Braga a) Luciano  Batista  a)  Alcides  Amazonas  a)  Carlos
Neder a) Regina Gonçalves a) Telma de Souza  a)  Leci  Brandão  a)  Hamilton
Pereira a) Ana Perugini a) André  do  Prado  a)  Marco  Aurélio  a)  Rodrigo
Moraes a) Gerson Bittencourt a) Orlando Morando a) Vitor  Sapienza  a)  João
Paulo Rillo a) Fernando Capez a) Geraldo Cruz  a)  Roque  Barbiere  a)  Isac
Reis a) Francisco Campos Tito a) Adriano Diogo a) Carlos Giannazi a)  Carlos
Cezar a) Marcos Martins a) Edmir Chedid a) Luiz Moura a) Antonio  Mentor  a)
Milton Leite Filho a) José Zico Prado