
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº  23, DE 2001.



                      Altera a redação do parágrafo 2º do Artigo 95 da  Lei
                      Complementar nº 444, de 27 de  dezembro  de  1985,  e
                      acresce a esse artigo o parágrafo 2º-A



                       A Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo
decreta:


                       Artigo 1º - O  parágrafo  2º  do  artigo  95  da  Lei
Complementar nº 444, de 27  de  dezembro  de  1985,passa  a  vigorar  com  a
seguinte redação:

                       "Artigo 95..............................

                       § 2º - Os componentes do  Conselho  de  Escola  serão
escolhidos entre os seus pares, mediante processo  eletivo  que  deverá  ser
realizado por todas as unidades escolares da rede estadual de ensino  básico
em uma mesma data, dentro do mês a que se refere o "caput" deste  artigo,  a
ser fixada pela Secretaria de Estado da Educação"

                       Artigo 2º - O artigo 95 da Lei Complementar  nº  444,
de 27 de dezembro de 1985, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

                       "Artigo 95 .............................

                       § 2º-A - O processo eletivo de que trata o  parágrafo
anterior deverá ser precedido de ampla campanha institucional de  divulgação
na mídia, a ter  início  30  (trinta)  dias  antes  da  data  do  calendário
eleitoral, competindo ao Conselho Estadual de Educação a edição de normas  e
procedimentos que atendam ao objetivo de aprimorar a representatividade  nos
Conselhos de Escola e bem assim de incentivar a participação democrática  da
comunidade escolar e de suas famílias."

                       Artigo 3º - As despesas  com  a  execução  desta  lei
serão  cobertas  por  dotações  orçamentárias  próprias,  suplementadas   se
necessário.

                       Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.


                       JUSTIFICATIVA

                       A propositura visa unificar em todo o Estado  a  data
para eleger os Conselhos de Escola, com o fito de proporcionar à  comunidade
escolar, incluindo pais, alunos, funcionários, especialistas em  Educação  e
docentes, a oportunidade de, em lapso de tempo  razoável,  serem  informados
do dia e das condições para eleger tais órgãos. Ao mesmo tempo,  objetiva-se
uma maior conscientização nesses  segmentos  sobre  a  importância  de  suas
participações. A pretensão é, também, democratizar e  aprimorar  o  processo
eletivo, a fim de que os Conselhos não se distanciem ou  se  desvirtuem  das
nobres finalidades para as quais foram idealizados. A forma assoberbada  com
que têm sido realizadas as eleições e a falta de uma data fixa  para  tanto,
devidamente precedida de divulgação, têm sido fatores  pelos  quais,  muitas
vezes, os legítimos interessados  deixam  de  se  envolver  no  processo  de
escolha  dos  membros  dos  Conselhos.  Além  disso,  a   justificar   nossa
propositura  o  fato  de  que  esses  órgãos,  de  caráter  deliberativo  e,
portanto, de grande relevância  para  as  escolas,  vêm  sendo  relegados  a
segundo plano em escala de importância nos rumos do ensino público, e  isso,
muito  em  razão  das  deficiências  detectadas  na  oportunidade  de   suas
constituições. A fixação de uma data, em nível estadual, para as eleições  e
a obrigatoriedade  de  divulgar  amplamente  através  da  mídia  esse  fato,
garantirão  uma  participação  mais  democrática  além  de  qualitativa  dos
cidadãos, o que ensejará  uma  natural  melhoria  nos  resultados  concretos
obtidos por via da atuação dos Conselhos de  Escola.  É  de  relembrar,  por
oportuno,  que  o  Poder  Público  encontra-se  vinculado  ao  Princípio  da
Publicidade  para  legitimar  seus  atos,  emergindo   daí,   inclusive,   a
necessidade de veicular a notícia da data e das condições  dessas  eleições.
Ademais, a res pública e tudo o que a ela esteja vinculado deve ser  tratada
com transparência em respeito a cada cidadão detentor de  direitos  sociais.
Vale dizer que o que se persegue através da medida é o  exercício  pleno  da
liberdade de informação dos indivíduos para, a  partir  daí,  oportunizar  a
participação, a valorização, o alcance e  o  discernimento  do  instrumental
colocado à sua  disposição  para  garantir  as  melhorias  na  qualidade  do
ensino. Se mais não fosse, poder-se-ía considerar que  nossa  proposta  visa
garantir o respeito às prerrogativas conquistadas pelos indivíduos  em  prol
a Educação. A conquista  das  almejadas  melhorias  apresenta-se  em  íntima
conexão com  a  legítima  participação  da  comunidade  escolar  e  de  suas
famílias nos processos que visem qualificar a escola pública.

      Estas, as razões que arrolamos  para  solicitar  o  apoio  dos  nobres
pares para a aprovação do Projeto ora apresentado.


                 Sala das Sessões,



                                  Cesar Callegari