
                        REQUERIMENTO Nº 1691, DE 2011

           Requeremos, nos termos do artigo   35  da  XIV  Consolidação  do
Regimento Interno, a constituição de  uma Comissão de  Representação  com  a
finalidade de mobilização de forças na Câmara Federal quando da  votação  do
Projeto de lei que  regulamenta  a  Emenda  29,  previsto  para  ser  votado
naquela augusta Casa de Leis, nas próximas semanas, tão logo  seja  agendado
essa Casa poderá se fazer presente para companhar.




                                JUSTIFICATIVA




           Existe nessa Casa de Leis uma Frente Parlamentar em  Defesa  das
Santas Casas e dos Hospitais Filantrópicos do  Estado  de  São  Paulo.  Esta
Frente tem  desenvolvido  em  trabalho  que  visa  à  recuperação  da  Saúde
financeira das Santas Casas e dos Hospitais Filantrópicos deste Estado.

           A Emenda Constitucional nº 29 definiu a participação das esferas
federal, estadual e municipal  de  governo  no  financiamento  das  ações  e
serviços de saúde do SUS.

           A  regulamentação  dispõe  sobre  os  valores  mínimos  a  serem
aplicados  em ações e serviços públicos de saúde,  os  critérios  de  rateio
dos recursos de transferência para a saúde  e  as  normas  de  fiscalização,
avaliação e controle  das despesas com saúde nas três  esferas  de  governo,
garantindo um financiamento eficaz.

           A PEC é uma das medidas mais importantes que  já  foi  elaborada
para  financiar o SUS. Ela é um seguro contra a inflação,  uma  garantia  de
que osr  recursos  serão  ampliados  ao  longo  do  tempo,  estabilizando  o
financiamento de hospitais por todo o Brasil.

           Além  disso,  a  aprovação  trará  injeção  dê  novos  recursos,
tornando possível organizar e definir,  ações  claras  na   área  de  saúde,
trazendo mais recursos para as prioridades da saúde, tornando possível,  por
exemplo, o reajuste da tabela do SUS, a aquisição de mais-ambulâncias,  além
de apoiar   dignamente os hospitais.

           A aprovação da regulamentação Ida Emenda 29 é uma das principais
bandeiras da Frente Parlamentar em Defesa das Santas Casas e  dos  Hospitais
Filantrópicos do Estado  de  São  Paulo,  uma  vez  que  acreditamos  que  a
aprovação  deste  Projeto  de  Lei  Complementar,  certamente  auxiliará  no
desenvolvimento de políticas públicas que auxiliarão no  fortalecimento,  no
apoio e na reestruturação das Santas  Casas  e  Hospitais  Filantrópicos  do
Estado.

           Pelas razões ora expostas,  acreditamos  que  a  mobilização  da
sociedade na Câmara Federal é de suma importância para aprovação do  Projeto
de Lei Complementar 306/2008, que dispõe sobre a  regulamentação  da  Emenda
Constitucional 29.

           Sala das Sessões, em  15 -09-2011

           Itamar Borges a) Geraldo Vinholi a) Jorge Caruso a) Ed Thomas a)
Feliciano Filho a) Edson Ferrarini  a)  Marcos  Martins  a)  Enio  Tatto  a)
Donisete Braga a) Pedro Bigardi a) Hamilton Pereira a) Isac Reis  a)  Samuel
Moreira a) Ana do Carmo a) Olímpio Gomes