

                PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº  49      DE 2003



                      Inclui inciso ao dispositivo do Regimento Interno



A  Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo resolve:


Artigo 1º - O artigo 31 da Resolução nº576,  de  26  de  junho  de  1970,  e
alterações posteriores, com a inclusão de um inciso no parágrafo  1º,  passa
a vigorar com a seguinte redação:

            “Artigo 31 - .............................
                      ...............................................
                       § 1º - ....................................
                       ..............................................
                        6.   denominação  de  estabelecimentos  ou  próprios
públicos.”

Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


                                 JUSTIFICATIVA


            A proposta do presente Projeto de  Resolução  tem  por  objetivo
agilizar o processo  de  tramitação  dos  projetos  de  lei  que  tratam  de
denominação na órbita estadual.
            Através da inclusão do item 6 no parágrafo 1º do  artigo  30  do
Regimento interno, a Comissão de Constituição e Justiça analisará  também  o
mérito das proposições nos casos de denominação e,  assim,  não  mais  serão
examinadas por outra Comissão.
            Tal iniciativa está em consonância com o princípio  da  economia
processual.
            Diante do exposto, propugno pelo apoio  dos  nobres  pares  para
aprovação do Projeto de Resolução que ora apresentamos.


                                         Sala das Sessões, em 12/11/03



                                    a) WALDIR AGNELLO - PTB