


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 10.730, de 8 de janeiro de 2001
 Projeto de lei nº 409/99, do deputado Pedro Mori - PDT
 Institui o "Dia de Apoio ao Emprego".
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituído o "Dia de Apoio ao Emprego", a ser comemorado, anualmente, no dia 30 de abril.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 08 de janeiro de 2001.
Mário Covas
Walter Barelli
Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
João Caramez
Secretário - Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 08 de janeiro de 2001.
 Publicado em : 09/01/2001, pág. 02
Atualizado em: 21/05/2003 12:28