


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 12.812, de 6 de março de 2008
 (Projeto de lei nº 589/07, do Deputado Rodrigo Garcia - DEM)
 Dá denominação ao trevo que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se "Dr. João Américo de Andrade Martins" o trevo localizado no km 41 da Rodovia dos Imigrantes - SP 160, que dá acesso à SPI 040/150 (interligação da SP 150 à SP 160), no Município de São Bernardo do Campo.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 06 de março de 2008.
José Serra
Mauro Guilherme Jardim Arce
Secretário dos Transportes
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 06 de março de 2008.
 Publicado em : D.O.E. de 07/03/2008 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 07/03/2008 15:04