


                    PROJETO DE LEI Nº      216,  DE 2006

                                 Autoriza a conversão de  valores  oriundos
                                 de multas ambientais em transferências  de
                                 bens ou prestação de serviços.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - O Artigo 8º da lei nº 997, de 31 de maio de 1976, passa a
vigorar com os seguintes acréscimos:

§ 6º - Fica  a  autoridade  competente  autorizada  a  converter,  mediante
solicitação do infrator, valores oriundos da aplicação de multas ambientais
em transferência de bens ou  prestação  de  serviços  de  forma  direta  ou
indireta, os quais serão aplicados em:

1 – fortalecimento dos órgãos e entidades do meio ambiente;

2 – custeio de programas e projetos ambientais.

3 – desenvolvimento de programas e projetos de educação ambiental.

4 – execução de obras de recuperação de áreas degradadas.

5 – implantação  e/ou  manutenção  de  espaços  territoriais  especialmente
protegidos.


§ 7º - a autoridade ambiental deverá levar em conta, para  a  definição  do
percentual da conversão:

1 – condição sócio-econômica do autuado;

2 – gravidade da infração ambiental cometida;

3 – reincidência do infrator;

4 – equivalência com o valor da multa.



Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.











                                JUSTIFICATIVA


      A conversão de  multas  ambientais  em  transferências  de  bens  e/ou
prestação de serviços em favor do meio-ambiente é  um  instrumento  que  vem
ganhando força em todo o país, a partir de  iniciativas  nos  estados  e  em
nível federal.

      Recente Instrução Normativa (IN) do Ibama –  Instituto  Brasileiro  do
Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis prevê a conversão da  multa
administrativa, através da celebração do Termo de Compromisso,  que  permite
que o interessado (infrator), destine o valor da multa em uma  ação  voltada
para a preservação do meio ambiente.

      Os estados de Goiás, Paraná e Mato Grosso, entre  outros,  já  possuem
instrumentos legais que permitem a conversão das multas em ações em prol  do
meio ambiente. Trata-se de uma  visão  moderna  da  destinação  dos  valores
arrecadados em função de infrações ambientais na conservação da  natureza  e
no  investimento  para  que  se  evitem  novas  degradações,  bem  como   na
recuperação das áreas degradadas.


      Assim, consideramos necessário que essa inovação se  processe  também
no estado de São Paulo, de forma a permitir ações efetivas direcionadas  ao
fortalecimento dos órgãos e entidades  do  meio  ambiente;  ao  custeio  de
programas e projetos ambientais; ao desenvolvimento de programas e projetos
de educação  ambiental;  à  execução  de  obras  de  recuperação  de  áreas
degradadas;  à  implantação  e/ou  manutenção   de   espaços   territoriais
especialmente protegidos.

      Evidentemente, a possibilidade de conversão das multas  não  exime  o
infrator das responsabilidades cíveis e criminais eventualmente decorrentes
da infração ambiental, nem pode dar  margem  ao  seu  aproveitamento,  pelo
infrator, para ações de “marketing social”. Trata-se, ainda, de uma punição
e deve ter caráter  também  educativo.  A  intenção  da  conversão  é,  tão
somente, dar aos recursos oriundos de multas ambientais destinação certa  e
segura, nos casos para os quais esta lei estabelece parâmetros.

      Pelo exposto, solicito aos nobres pares apoio e aprovação à  presente
propositura.






                       Sala das Sessões, em 19/4/2006



                             a)  Beth Sahão - PT