


                   PROJETO DE LEI Nº      175  ,  DE 2007

                                 Dispõe sobre a proibição da publicidade de
                                 bebidas alcoólicas,  através  de  qualquer
                                 veículo de comunicação, no rádio e na  TV,
                                 no horário das 21 às 6 horas.

          A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

Artigo 1º - É vedado em  todo  o  território  do  Estado  de  São  Paulo,  a
publicidade de bebidas alcoólicas, no rádio e na TV, no horário das 21 às  6
horas.

Artigo 2º - As infrações do disposto nesta  Lei  serão  desde  multa  até  o
fechamento  da  empresa  infratora,  de  acordo  com  regulamentação  a  ser
estabelecida pelo Poder Executivo.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor dentro de trinta dias a contar de  sua
publicação.

                               JUSTIFICATIVA


       A Constituição Federal, em seu artigo 24, inciso  VII,  determina  a
competência concorrente da União, dos Estados  e  Municípios  para  Legislar
sobre a responsabilidade por dano ao consumidor.
       O objetivo do presente Projeto de Lei é  proibir  a  publicidade  de
bebidas alcoólicas, com o intuito de proteger o  consumidor  da  publicidade
capaz de induzi-lo a se comportar de forma prejudicial, ou  perigosa  à  sua
saúde ou segurança.
       Considerando que o uso indiscriminado  de  bebida  alcoólica  causam
sérios riscos à saúde e à segurança, qualquer  divulgação  desses  produtos,
de caráter publicitário, é abusiva.


















       Há de se ressaltar que em vários Países da Europa e  da  América  do
Norte a propaganda de bebidas alcoólicas vem sofrendo  fortes  restrições  a
fim de impedir o grande número das doenças  decorrentes  do  uso  prolongado
desses produtos, assim como, evitar a prejudicial influência na formação  de
jovens e crianças.
       Portanto, é nossa intenção limitar a veiculação da  publicidade  que
incentive o consumidor do nosso Estado a práticas  danosas,  sem  interferir
na competência Legislativa  exclusiva  da  União,  no  que  diz  respeito  à
propaganda comercial, que,  de  caráter  geral,  não  impede  que  o  Estado
legisle a respeito de assuntos específicos, como é o caso deste  Projeto  de
Lei.
       Finalmente, tendo em vista que as empresas ligadas às atividades  do
presente Projeto de Lei deverão  ter  um  prazo  para  se  adaptar  às  suas
disposições, estabelecemos a sua vigência a partir de 30  dias  da  data  de
sua publicação.


                       Sala das Sessões, em 28/3/2007






                       a)  Antonio Salim Curiati - PP