


                 Requerimento de Informações Nº 1,  de 2004





Requeremos, nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição  do  Estado
de São Paulo, combinado com o artigo 165, inciso IV, da XI  Consolidação  do
Regimento Interno da Assembléia Legislativa do  Estado  de  São  Paulo,  que
esta Douta Mesa oficie o Exmo. Sr. Secretário Estadual de Justiça  e  Defesa
da Cidadania para que adote as devidas providências no sentido de que  sejam
fornecidas a esta Casa  de  Leis,  no  prazo  constitucional,  as  seguintes
informações:

1 – O orçamento do ano de 2003 desta  Secretaria  previa  a  quantia  de  R$
3,036 milhões com a finalidade de indenizar ex-presos políticos,  de  acordo
com a Lei 10.726, de 8 de  janeiro  de  2001.  Quantos  ex-presos  políticos
foram indenizados no ano de 2003? Qual o valor de cada indenização?  Qual  o
montante total de indenizações pagas?

2 – Que destino teve o restante dos  recursos  constantes  no  orçamento  de
2003? Eles estão disponíveis para o exercício de 2004?

3 – Qual o número de indenizações aprovadas em 2003 pela Comissão  Especial,
criada pela Lei nº 10.726, de 8 de janeiro  de  2001?  Qual  o  montante  de
recursos necessários para o pagamento das indenizações aprovadas em 2003?

4 – Qual o montante de recursos destinados ao pagamento de indenizações  aos
ex-presos políticos pelo orçamento de 2004? Qual o cronograma de  desembolso
destes  recursos?  De  que  forma  e  em  que  período  esses  recursos  são
repassados pelo Tesouro para a Secretaria de Justiça e Defesa da  Cidadania?
Existem  pleitos  desta  Secretaria  para  o   remanejamento   de   recursos
orçamentários para pagamento de indenizações aos ex-presos  políticos?  Qual
a resposta, se houver?


                                JUSTIFICATIVA



O presente instrumento é uma das principais formas de  que  dispõe  o  Poder
Legislativo para exercitar suas tarefas precípuas, de fiscalização dos  atos
do Executivo. Poder  esse  subordinado  aos  princípios  constitucionais  da
publicidade e transparência, que  necessariamente  devem  nortear  todas  as
ações da Administração Pública.
Assim sendo, vimos requerer  as  informações  acima  relacionadas  para  que
possamos, munidos de informações, realizar esta que é uma das  tarefas  mais
importantes que a população nos incumbiu.


                        Sala das Sessões, em 3/2/2004


                              a) Renato Simões