


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  219, DE 2009





       Nos termos do artigo 20,  inciso  XVI  da  Constituição  do  Estado,
combinado com o artigo 166,  da  XIII  Consolidação  do  Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado  ao  Sr.  Diretor  Geral  da  Agência  Reguladora  de
Serviços Públicos Delegados de  Transporte  do  Estado  de  São  Paulo,  Sr.
Carlos Eduardo Sampaio Doria,  para  que  preste  as  seguintes  informações
referentes:



       1. Existe algum tipo de subsídio do Governo do Estado nos pedágios da
          Rodovia do Castelo Branco?


       2.  Esse  subsídio  atende  quais  usuários?  Usuários  diários   são
          atendidos por algum tipo de desconto progressivo?

       3. Esse tipo de subsídio e desconto progressivo poderia ser
          implantado no Sistema Anchieta-Imigrantes?





                                JUSTIFICATIVA






A ARTESP - Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados  de  Transporte
do Estado de São Paulo foi criada pela Lei Complementar nº  914,  de  14  de
janeiro de 2002, e instituída como autarquia de regime especial,  dotada  de
autonomia orçamentária, financeira,  técnica,  funcional,  administrativa  e
poder de polícia, cuja finalidade  é  regulamentar  e  fiscalizar  todas  as
modalidades de serviços públicos de transporte  autorizados,  permitidos  ou
concedidos a entidades de  direito  privado,  no  âmbito  da  Secretaria  de
Estado dos Transportes.  Dessa forma, é Organismo Competente  para  elucidar
as questões acima elencadas.


Os  quesitos  apresentados  justificam-se   pelo   fato   de   milhares   de
trabalhadores utilizarem diariamente  o  Sistema  Anchieta-Imigrantes  (SAI)
para trabalhar, principalmente na capital e nas  cidades  do  ABC.  Ademais,
com a restrição à utilização de ônibus fretados imposta pela  Prefeitura  de
São Paulo, ex-usuários desse tipo  de  locomoção  já  migraram  ou  migrarão
gradativamente para o  uso  de  veículos  pessoais  no  transporte  entre  o
litoral e o planalto.


Tendo em vista que  essa  peculiaridade  do  uso  de  veículos  pessoais  no
transporte diário  poderá  onerar  sobremaneira  o  trabalhador  da  Baixada
Santista, apresentamos a  presente  indagação,  quanto  à  possibilidade  da
implantação de tal desconto progressivo no SAI.


Tal medida reduziria em muito o custo desses que se utilizam do  Sistema  de
forma diária.


Por todo o exposto e com base na persecução de melhores  condições  de  vida
para a sociedade, apresentamos o presente requerimento de informações.






                        Sala das Sessões, em 9/9/2009





                               a) Bruno Covas