


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 15.300, de 10 de janeiro de 2014
 (Projeto de lei nº 338/13, do Deputado Marcos Neves - PSB)
 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com entidades esportivas para que menores da Fundação CASA-SP atuem nos eventos nas condições que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - O Poder Executivo poderá celebrar convênios com entidades esportivas para que menores da Fundação CASA-SP atuem como:
I - gandulas, nos eventos futebolísticos;
II - auxiliares de serviço, nas quadras de tênis, vôlei e basquete.
Parágrafo único - A participação do menor internado na Fundação CASA-SP nos eventos constantes no “caput” deste artigo será autorizada desde que este não seja reincidente em ato infracional e apresente bom comportamento atestado pela Direção da unidade de internação. 
Artigo 2º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 10 de janeiro de 2014.
Geraldo Alckmin
Eloisa de Sousa Arruda
Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 10 de janeiro de 2014.
 Publicado em : DOE 11/01/2014 - Seção I - p. 3
Atualizado em: 13/01/2014 09:38
   15300.doc