


                        PROJETO DE LEI Nº 29, DE 2016


                                 Obriga  as  montadoras  de  veículos,  por
                                 intermédio  de  suas  concessionárias   ou
                                 importadoras, a fornecerem  carro  reserva
                                 similar  ao  do  cliente,   no   caso   do
                                 automóvel ficar parado por mais de 15 dias
                                 por   falta   de   peças   originais    ou
                                 impossibilidade de realização  do  serviço
                                 durante o prazo de garantia contratado.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


    Artigo 1º - Ficam as montadoras de veículos,  por  intermédio  de  suas
concessionárias  ou  importadoras,  obrigadas  a  fornecerem  carro  reserva
similar ao do cliente, no caso do automóvel ficar  parado  por  mais  de  15
(quinze)  dias  por   falta   de   peças   originais   ou   qualquer   outra
impossibilidade de realização do serviço.
 
    Parágrafo único. A obrigação disposta no caput somente é válida durante
o prazo de garantia contratada para o veículo.
     
    Artigo 2º - O descumprimento do disposto nesta lei sujeita  o  infrator
às penalidades dispostas no Artigo 56 da Lei Federal  nº  8.078,  de  11  de
setembro de 1990, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis de acordo com  a
legislação em vigor.
     
    Parágrafo único. São solidariamente  responsáveis  pelo  descumprimento
afirmado  no  caput  deste   artigo   as   montadoras,   concessionárias   e
importadoras de veículos.
     
      Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias a contar da data
de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





O presente  PL  se  baseia  na  lei  estadual  n  15304/2014  do  Estado  de
Pernambuco de autoria do Dep. Estadual Rodrigo Novaes.

O motivo  da garantia de um produto ou serviço é oferecer  ao  consumidor  a
segurança de que terá o produto ou serviço adquirido em pleno  funcionamento
durante o prazo consignado em garantia.

O Código de Defesa do Consumidor – CDC – estabelece as regras para  proteger
o consumidor nos casos em que esse necessita  solicitar  o  conserto  de  um
produto ou o ajuste de algum serviço.  Porém,  não  especifica  uma  solução
para o tempo em que o consumidor fica sem o produto a espera do conserto.

Na questão referente a veículos, que é um produto caro e, em  muitos  casos,
essencial para a vida do consumidor, pois o utiliza para ir ao  trabalho  ou
mesmo para trabalhar, somente as regras gerais do CDC não  são  suficientes,
especialmente porque não obrigam o fornecedor a  indenizar  ou  compensar  o
consumidor quando esse ficar sem seu automóvel durante o tempo exigido  para
o conserto.

 Os fornecedores de um bem de alto valor  como  um  automóvel  devem  ter  a
responsabilidade  e  obrigação  de  providenciar  a  imediata  correção   de
quaisquer vícios ou defeitos que possam aparecer no produto durante o  prazo
de garantia.

É  verdade  que  podem  ocorrer  alguns  problemas  relativos   a   estoque,
importação e fabricação de peças, entre  outros,  mas  esses  problemas  não
podem ser transferidos para o consumidor ou postos a  conta  do  consumidor,
pois são inerentes ao negócio e fazem parte do risco do negócio  mantido  do
fornecedor.

Portanto, acreditamos que uma medida justa e paliativa, para quando  ocorrer
algum problema como o mencionado nesta justificação,  seria  o  fornecimento
de  um  carro  reserva  para  o  consumidor  enquanto  o  seu  não   estiver
consertado, desde que a causa do problema  seja  afeta  ao  fornecimento  de
peças  ou  serviços  e  o  veículo  esteja  dentro  do  prazo  de   garantia
contratual.

Assim pedimos o apoio dos nobres pares para a aprovação  desta  proposta  em
nome da defesa e proteção do consumidor.

      .





                       Sala das Sessões, em 3/2/2016.





                          a) Professor Auriel - PT