


              PROJETO DE LEI n º,    297          de 2001
              Dispõe sobre a instituição de Programa de Coleta de  Lâmpadas
              Fluorescentes,  seu  armazenamento,  transporte,   destinação
              final, e dá outras providências.
















                       A Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo
decreta:

ARTIGO 1º- Fica instituído o Programa de Coleta  de  Lâmpadas  Fluorescentes
no Estado de São Paulo.

ARTIGO 2º-  O  Poder  Executivo,  através  da  Companhia  de  Tecnologia  de
Saneamento Ambiental – CETESB, criará  meios  seguros  e  eficazes   para  a
instalação de depósitos, transporte, armazenamento  e  destinação  final  de
lâmpadas fluorescentes.

ARTIGO 3º- Todo estabelecimento que comercializa lâmpadas fluorescentes

deverá, obrigatoriamente, manter em local  visível  e  adequado,  recipiente
para recolhimento das lâmpadas fluorescentes usadas.


ARTIGO 4º- Serão aplicadas às infrações ao disposto nesta lei  as  seguintes
penalidades:
   I- na primeira ocorrência, multa  de  500  (quinhentas)UFESPs  –  Unidade
      Fiscal do Estado de São Paulo;
  II- na reincidência, a multa será aplicada em dobro;
 III- na segunda reincidência, a multa será aplicada em triplo.
§ 1º- Após o recebimento das três multas previstas neste artigo, não  sanada
a  irregularidade,  o  estabelecimento  terá  suspensa  a   autorização   de
funcionamento, por quinze dias.
§ 2º- Quando as  sanções  anteriormente  previstas  tornarem-se  ineficazes,
haverá a cassação da autorização de funcionamento do estabelecimento.

ARTIGO 5º-  O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias.

ARTIGO 6º- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por  conta
de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.

ARTIGO 7º- Esta lei entrará em vigor na data de  sua  publicação,  revogadas
as disposições em contrário.



                                JUSTIFICATIVA



                  O número e a gravidade de doenças causadas pela substância
denominada metil mercúrio, encontrada nas lâmpadas  fluorescentes,  é  muito
grande.


                  A quantidade de pessoas que vive da coleta de lixo  também
aumentou, nos últimos anos, devido  ao  desemprego.  Essas  pessoas  vão  se
contaminando em  contato  com  o  metil  mercúrio  expelido  pelas  lâmpadas
fluorescentes, quando estas se quebram.


                  Além dessa forma de contaminação, o metil mercúrio  jogado
ao  solo,  é  absorvido  por  ele.  Aquela  substância  altamente   poluente
compromete a  qualidade  da  terra  cultivada  e,  por  conseqüência  óbvia,
contamina os alimentos levados à mesa do consumidor.


                  Outras conseqüências drásticas podem advir da  infiltração
do metil mercúrio no solo: o comprometimento do  lençol  freático.  Se  isso
acontecer, será o caos. As técnicas de tratamento da água deverá  ser  muito
mais apurada, para que a população receba em sua casa  água  potável,  a  um
custo muitíssimo elevado.


                  Objetivando evitar essa catástrofe,  esta  iniciativa,  de
baixo custo ao Erário  –  sua  maior  despesa  será  com  a  fiscalização  –
proporcionará às gerações futuras, um mundo muito melhor.


                  Não basta apenas conscientizar a população da  necessidade
de economizar   água. É preciso, também, conscientizá-la de que  num  futuro
muito próximo poderemos ter água, porém, imprópria ao uso.


                  Assim, esperamos contar com o apoio dos nobres pares  para
a aprovação desta proposta de elevado interesse público e social.






                                    Sala das Sessões, em








                        Deputado  MILTON VIEIRA