


              REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº   242    , DE  2006









      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação  do
 Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor  Secretário  de  Estado
dos  Transportes,  Dario  Rais  Lopes,  para   que   preste   as   seguintes
informações:




1-)   Qual o número de multas por excesso de velocidade aplicadas  entre  os
meses de janeiro de 2.005 e janeiro de 2.006, na Rodovia Pedro  Eroles  (SP-
88), mais conhecida como Mogi – Dutra, em Mogi das Cruzes?


2-)   Qual o volume financeiro  total  das  autuações  formalizadas  naquele
período no trecho duplicado daquela rodovia?

3-)    Desse  total  arrecadado,  quanto  é  revertido  diretamente  para  o
município de Mogi das Cruzes?

4-)   Como é feita a aferição dos equipamentos que realizam as autuações  do
excesso de  velocidade?  Esses  equipamentos  são  testados  periodicamente,
tendo em vista que ficam expostos às intempéries da natureza?

5-)   Por que existe apenas uma placa de aviso de  fiscalização,  por  radar
eletrônico, naquela rodovia?

6-)   Por que os veículos da empresa contratada para realizar esse  trabalho
não possuem a identificação “A SERVIÇO DO DER”?

7-)   Como é feito o procedimento licitatório para a contratação desse  tipo
de serviço?

8-)   Está prevista a implantação  de  sistema  de  fiscalização  permanente
(radar fixo)?




                                JUSTIFICATIVA




      Conforme dispõe o artigo 20, inciso X, da Constituição  do  Estado  de
São Paulo, bem como os artigos 32 e 33, do  mesmo  diploma  legal,  uma  das
funções do Poder Legislativo é fiscalizar os atos do Poder Executivo no  que
tange às contas  e  aplicação  dos  recursos  públicos,  de  tal  sorte  que
prestará contas, caso  solicitado,  qualquer  pessoa  jurídica,  de  direito
público ou privado, que utilize, arrecade, guarde ou administre dinheiro  ou
valores públicos.


      Também compete à Assembléia Legislativa, quando for o caso, encaminhar
o resultado de  tal  fiscalização  ao  Tribunal  de  Contas,  ao  Ministério
Público, bem como ao conhecimento do Senhor Governador do  Estado  para  que
providências cabíveis sejam tomadas em defesa do erário público.




                       Sala das Sessões, em 27-4-2006






                               a)  Enio Tatto