


                        PROJETO DE LEI Nº 92, DE 2016


                                 Proíbe  as operadoras de plano de saúde  a
                                 estabelecerem critérios que dificultem  ou
                                 impossibilitem  a  sua   contratação   por
                                 idosos,  estando equiparados   aos  demais
                                 clientes por força do código de defesa  do
                                 consumidor no  âmbito  do  Estado  de  São
                                 Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º – Para efeito do disposto no artigo 14, da Lei Federal nº
9656/1998, fica vedada a estipulação de critérios por operadoras de planos
de saúde, que dificultem ou inviabilizem a sua contratação por pessoas
idosas.

§1º Entende-se por critérios que dificultem ou inviabilizem a contratação,
a exigência de avaliação prévia do pretenso cliente, bem como a fixação de
preço desproporcionalmente superior aos valores cobrados para as outras
faixas etárias.

§2º Será considerado critério que dificulta ou inviabiliza a contratação,
além de outros dispostos na presente lei, a imposição de sanção ao corretor
responsável pela negociação.

§3º Considera-se pessoa idosa aquela com idade igual ou superior a 60
(sessenta) anos de idade.

Artigo. 2º – As empresas mencionadas na presente Lei deverão fixar em local
visível, inclusive, nas agências responsáveis pela contratação e planos de
saúde, cartaz com os seguintes dizeres:

“É PROIBIDO ESTABELECER CONDIÇÕES QUE DIFICULTEM A CONTRATAÇÃO DE PLANOS DE
SAÚDE POR PESSOAS COM MAIS DE 60 ANOS.”

Parágrafo único: O aviso de que trata o caput deste artigo deverá ser
incluído nos boletos de cobrança das mensalidades dos planos de saúde.

Artigo. 3º – O descumprimento ao disposto na presente lei, sujeitará a
empresa infratora a multa de 200 (duzentas) UFESP, por consumidor lesado.

Artigo. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





                            O artigo 14 da Lei Federal nº  9656,  de  03  de
junho de 1998 veda o impedimento de  contratação  de  planos  de  saúde  por
pessoas  com  deficiência  ou  idosos.   Contudo,   notícias   jornalísticas
denunciam os artifícios utilizados pelas diversas operadoras  de  planos  de
saúde para dificultarem ou, até mesmo, impossibilitarem  a  sua  contratação
por pessoas na terceira idade                              .
                           Além da cobrança de valores desproporcionais,  as
operadoras de plano de saúde tem exigido dos idosos avaliação prévia para  a
admissibilidade, mesmo tal conduta já sendo vedada pela Súmula  27/2015,  da
Agência Nacional de Saúde (ANS), bem como  a  suspensão  do  recebimento  de
comissões devidas a corretores que  executem  contrato  com  idosos.  Não  é
razoável que no momento de maior necessidade os idosos tenham o seu  direito
de     acesso     à     saúde,     ainda      que      privada,      negado.
                                  .

                           Por todo acima exposto conto com a  aprovação  do
presente projeto de lei por partes dos nobres pares.






                       Sala das Sessões, em 24/2/2016.





                           a) Gil Lancaster - DEM