


                   PROJETO DE LEI Nº      319  ,  DE 2006

                                 Obriga a inclusão do telefone  e  endereço
                                 do órgão  de  fiscalização  do  Estado  em
                                 Defesa  do  Consumidor   -   Fundação   de
                                 Proteção ao Consumidor - Procon - SP,  nos
                                 documentos    fiscais    emitidos    pelos
                                 estabelecimentos comerciais do  Estado  de
                                 São Paulo.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

      Artigo 1º - É obrigatória a inclusão de telefone e endereço  do  órgão
de fiscalização do Estado de São Paulo em Defesa do  Consumidor  –  Fundação
Procon  –  SP,  nos  documentos  fiscais  emitidos  pelos   estabelecimentos
comerciais do Estado de São Paulo.


      Artigo 2º - Os infratores ao disposto nesta Lei ficam sujeitos a multa
de 100 UFESP, na forma da regulamentação.


      Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no  prazo  de  60
(sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.


      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA




      O presente projeto tem como finalidade orientar e facilitar  o  acesso
do consumidor na defesa de seus direitos fundamentais e básicos  aos  órgãos
de fiscalização do Estado que prestam serviço em sua defesa.

      O consumidor muitas vezes não tem conhecimento e nem  acesso  a  estes
órgãos, simplesmente por falta de  informação.   Esta  propositura  cria  um
importante mecanismo de informação, através do  qual  o  Estado  divulga  ao
consumidor este instrumento de cidadania, conforme dispõe a Lei  Federal  nº
8.078,  de  11  de  setembro  de  1990,  que  dispõe  sobre  a  proteção  do
consumidor, em seu artigo 6º inciso VII.

      Visa ainda garantir ao consumidor em geral, informação sobre o  acesso
do cidadão aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à  prevenção
ou à reparação de danos patrimoniais e morais –  individuais,  coletivos  ou
difusos –, assegurada a proteção  jurídica,  administrativa  e  técnica  aos
necessitados.

      São estes os motivos que nos levam a solicitar a aprovação do  projeto
de lei que  ora  submetemos  à  deliberação  dos  nobres  pares  desta  Casa
Legislativa.





                       Sala das Sessões, em 30/5/2006






                           a) Antonio Mentor - PT