


                   PROJETO DE LEI Nº       742 ,  DE 2006

                                 Prioriza a instalação  de  curso  superior
                                 público estadual  em  Município  que  doar
                                 área para edificação de presídio.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


         Artigo 1º - Dar-se-á prioridade  à  instalação  de  curso  superior
público estadual em Município que doar área para edificação de presídio.


         §1º - A doação e o aceite de  próprio  público,  com  a  finalidade
prevista no "caput", ficarão subordinados a:


         1 - estudos, relacionados a ambos os estabelecimentos, sobre:
         a) viabilidade e conveniência técnico-administrativa; e
         b) impacto socio-econômico-ambiental;


         2 - anuência legislativa municipal e estadual, respectivamente.


         § 2º -  Será  considerada,  na  análise  e  aprovação  de  projetos
pertinentes, a geração de postos de  trabalho  e  atividades  econômicas  no
Município.


         Artigo  2º  -   Ulterior   regulamentação   desta   lei   definirá,
detalhadamente, as especificações técnicas de sua execução.


         Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão
à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.


                   Artigo 4º - Esta lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação





                                JUSTIFICATIVA


         Tem por escopo o presente  Projeto  de  lei  tornar  prioritária  a
instalação de curso superior público estadual em  Município  que  doar  área
para edificação de presídio.


         Contudo, é imperioso salientar que a doação  e  aceite  de  próprio
público para os fins desta lei ficarão condicionados à realização de  estudo
de viabilidade e conveniência técnico-administrativa, e  de  impacto  socio-
econômico-ambiental, com respeito  à  edificação  e  instalação  de  unidade
prisional e de estabelecimento de ensino superior;  assim  como  à  anuência
legislativa municipal e estadual, respectivamente.
         Além  disso,  salienta-se  que  deverá,  imprescindivelmente,   ser
considerada,  na  análise  e  aprovação  de  projetos  para   os   fins   da
propositura, a geração de postos de  trabalho  e  atividades  econômicas  no
Município,  resultante  das  instalações   de   unidade   prisional   e   de
estabelecimento escolar de nível superior.


         A prioridade administrativa  contemplada  no  Projeto  de  lei  não
significa, absolutamente, a imposição  ao  Município  de  qualquer  meio  de
convencimento à construção de cárcere, em seus limites territoriais.   Longe
desta assertiva, a medida configura instrumento  compensatório,  através  da
instalação de equipamento que lhe  agregue  valor  social  e  econômico,  em
detrimento dos riscos e  transtornos  dele  conseqüentes.   O  procedimento,
entretanto, ficará condicionado a  rigoroso  critério  técnico,  previamente
avaliado.


         O êxito da aplicação desta lei será determinado, sem  dúvida,  pelo
grau de consenso e participação demonstrado pelos setores envolvidos em  sua
regulamentação e execução.
         No âmbito das competências constitucionais  do  Poder  Legislativo,
imperiosos se  fazem  amplos  e  elevados  debates,  precedidos  de  estudos
aprofundados.


         Nesta conformidade, rogamos o voto favorável dos  senhores  membros
desta Assembléia Legislativa para a aprovação da propositura.





                       Sala das Sessões, em 13-12-2006





                           a)  Jorge Caruso - PMDB