


                      PROJETO DE LEI Nº  741 ,  DE 2006

                                 .

                                                                     “Dispõe
                    sobre a concessão de um salário mínimo mensal  vitalício
                    e intransferível, a título de  indenização,  às  pessoas
                    portadoras de hanseníase que, entre os anos  de  1933  e
                    1962, sofreram internação compulsória  em  sanatório  ou
                    asilo-colônia do Estado de São Paulo”


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

          Artigo 1º  - Fica o Estado de São Paulo autorizado a  conceder  um
salário mínimo mensal, vitalício e intransferível, a título de  indenização,
às pessoas que, entre 1933 e  1962,  por  serem  portadoras  de  hanseníase,
tenham sofrido internação  compulsória  em  sanatório  ou  asilo-colônia  do
Estado.


              § 1º - Terão direito à indenização de que trata o  “caput”  os
que comprovadamente sofreram internação  compulsória  em  sanatório,  asilo-
colônia  e  demais  estabelecimentos  equiparados  em   virtude   de   serem
portadores de hanseníase.

            § 2º - O pedido de indenização deverá ser formulado no prazo  de
180 (cento e oitenta) dias contados da instalação da  Comissão  Especial  de
que trata o artigo seguinte.

           § 3º - Os prazos e condições  previstos  nesta  lei  deverão  ser
amplamente divulgados pelos meios de comunicação.

            Artigo 2º  - Fica instituída Comissão  Especial  de  Ex-Internos
portadores de Hanseníase com as seguintes atribuições:
             I   -   proceder   ao   reconhecimento   oficial   de   pessoas
compulsoriamente internadas portadoras de Hanseníase;
            II – auxiliar os familiares na busca de informações  de  pessoas
internadas portadoras de hanseníase;
            III – contribuir na  identificação  de  locais  utilizados  como
asilos-colônias;
             IV  –  auxiliar  os  familiares  na  obtenção   de   documentos
comprobatórios  da  internação  compulsória   de   pessoas   portadoras   de
hanseníase;

            Artigo 3º - A Comissão Especial será constituída  por  9  (nove)
membros, na seguinte conformidade:
            I - 1 (um)  representante  de  entidades  ligadas  à  defesa  de
direitos humanos, escolhidos pelo Governador do Estado;
            II - 1 (um) representante da Procuradoria Geral do Estado;
            III - 1 (um) representante da Secretaria da Justiça e da  Defesa
da Cidadania;
            IV - 1 (um) representante da Secretaria da Saúde;
            V - 1 (um)  membro  da  Assembléia  Legislativa,  indicado  pela
Comissão de Direitos Humanos;
            VI - 1 (um) membro indicado pelo Ministério Público do Estado;
            VII - 1 (um) membro indicado pela Ordem dos Advogados do  Brasil
- Seção de São Paulo;
            VIII  -  1  (um)  membro  indicado  pelo  Conselho  Regional  de
Medicina do Estado de São Paulo;
            IX - 1 (um) representante do Conselho  Estadual  de  Defesa  dos
Direitos da Pessoa Humana.
            Parágrafo único - A Comissão  será  presidida  por  um  de  seus
membros, designado pelo Governador do Estado.

            Artigo 4º  - A Comissão Especial funcionará junto  à  Secretaria
da Justiça e da Defesa da Cidadania, que  lhe  prestará  apoio  e  estrutura
administrativa.

            Artigo  5º   -  Os  interessados  deverão  requerer  à  Comissão
Especial a análise de seus casos, mediante pedido protocolizado na  sede  da
Secretaria  da  justiça  e  da  Defesa  da  Cidadania,  instruído   com   as
informações e documentos necessários.

            Artigo 6º  - As indenizações deverão ser concedidas na  base  de
um  salário  mínimo  mensal,  vitalício  e  intransferível   a   título   de
indenização  a  todas  as  pessoas  portadoras  de  hanseníase   que   foram
internadas compulsoriamente.
            Parágrafo único – Caso a pessoa  beneficiada  com  essa  lei  já
tenha falecido, seus pais,  filhos,  cônjuge,  companheira  ou  companheiro,
farão jus à indenização que, neste caso, deixará de ser mensal  e  vitalícia
e será convertida em pagamento único, nos termos do artigo 7º .

            Artigo 7º - As indenizações em pagamento único,  nos  termos  do
parágrafo único do artigo 6º, não serão superiores a R$ 40.000,00  (quarenta
mil reais), nem inferiores a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), e  deverão  ser
fixados na  proporção  de  resultados  lesivos  e  a  duração  do  tempo  da
internação, utilizando-se princípios razoáveis na seguinte ordem:
            I - invalidez permanente ou morte;
            II - transtornos psicológicos;
            III - invalidez parcial;
            IV – duração do tempo de internação;
            V – outras circunstâncias agravantes.

            Artigo 8º - A indenização será  concedida  mediante  decreto  do
Governador do Estado, após parecer favorável  da  Comissão  Especial  criada
por esta lei.
            Artigo 9º  - A instalação da Comissão Especial se dará no  prazo
máximo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da publicação desta lei.

            Artigo 10 - Para atender às despesas  resultantes  da  aplicação
desta lei, fica o Poder Executivo  autorizado  a  abrir,  na  Secretaria  da
Justiça e da  Defesa  da  Cidadania,  créditos  adicionais  até  os  limites
necessários ao atendimento das indenizações, na conformidade do disposto  no
artigo  6º,   procedendo   à   incorporação   no   orçamento   das   devidas
classificações  orçamentárias.
                   Parágrafo único - Os valores dos  créditos  adicionais  a
que se refere este artigo serão cobertos na forma do § 1º, do artigo  43  da
Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

            Artigo 11 - O Poder Executivo regulamentará esta  lei  no  prazo
de 30 (trinta) dias.
            Artigo 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                       JUSTIFICATIVA


                          .                    Busca-se,  com  essa  medida,
resgatar   a   dívida   social   que   o   Estado   contraiu   ao   internar
compulsoriamente, no período compreendido aos anos de 1933 a 1962,  milhares
de cidadãos portadores de hanseníase. Até  1947,  ano  em  que  as  sulfonas
foram introduzidas em São Paulo, os internados não recebiam  um  medicamento
específico. E, mesmo após tal introdução, prosseguiu-se  com  a  prática  de
internações até a edição do Decreto Federal 968 de 07 de maio  de  1962  que
pôs fim à internação compulsória no território nacional.
            Durante muito  tempo,  prevaleceu  a  mais  completa  ignorância
sobre  todos  os  aspectos  relacionados  à   hanseníase,   desconhecendo-se
totalmente como, quando e onde  se  contraía  a  doença.  À  ignorância  dos
cientistas da época, somava-se uma enorme carga  de  preconceito,  atingindo
brutalmente os portadores e seus familiares. É de  se  notar,  a  propósito,
que, lamentavelmente, ainda nos dias de hoje muitas pessoas não  dispõem  de
informações corretas sobre essa doença, e poucos não são os que  discriminam
seus portadores.
            A Portaria 585 de Abril de 2004 do Ministério da Saúde  registra
que as pessoas asiladas nos antigos  hospitais  colônia  são  fruto  de  uma
política de isolamento compulsório que persistiu  equivocadamente  ao  longo
do tempo.
            “Ao estudarmos a história da hanseníase,  verificamos  ser  esta
uma doença cujas características a tornam única dentre as outras  moléstias.
Herdeira de uma herança milenar de estigmatização e preconceito,  a  “lepra”
tem perpetuado em nossos dias determinados procedimentos que se  alicerçaram
durante a idade média; isto malgrado todo o avanço da ciência, a  descoberta
da cura e o  esforço  dos  serviços  de  saúde  para  a  desmistificação  de
conceitos errôneos sobre a doença e o doente.
            O que  diferenciava  o  “leproso”  das  pessoas  infectadas  por
outras doenças era o horror que a moléstia inspirava  a  partir  da  simples
menção do mal. A “lepra” se constituía no símbolo  de  doença  ultrajante  e
marginalizante, em especial por atacar a integridade externa do corpo.
            No Brasil o termo “lepra” foi substituído por  hanseníase,  numa
tentativa de contribuir para  a  desestigmatização  da  doença.  (Dra.  Yara
Nogueira Monteiro, historiadora  do  Museu  da  Saúde  de  São  Paulo  –  R.
História, São Paulo. N. 127-128, p. 131-139, ago-dez/92 a jan-jul/93.)
            Voltando ao período de 1933 a 1947 (em 1947  as  sulfonas  foram
introduzidas nos leprosários do Estado),  considerando  o  preconceito  e  a
falta de conhecimento  acerca  da  hanseníase,  é  de  se  presumir  que  os
hansenianos fossem internados para  morrer  nesses  verdadeiros  “campos  de
concentração  sanitários”  em  que  se  constituíam  os   asilos-colônia   e
sanatórios.   Tais   estabelecimentos   geralmente   eram   desprovidos   de
acomodações para abrigar um ser humano.
            Conforme o Decreto  Lei  Estadual  nº  5.965,  de  30/06/1933  -
“Considerando que os doentes de lepra observados atingem a  6050  dos  quais
2344 já estão internados; Art. 9º -  Fica  a  Inspetoria  de  Profilaxia  da
Lepra, na obrigação de  providenciar  sobre  a  internação  no  menor  prazo
possível, de todos os doentes de lepra existentes no Estado.”
                             Levando-se  em  consideração  a  capacidade  de
asilamento dos 5 leprosários do Estado,  foram  compulsoriamente  internados
cerca de 15 mil doentes, o que gerou enorme sofrimento não só para eles  mas
também  para  seus  familiares  (na  média  de  6   membros   por   família)
aproximadamente 90 mil pessoas foram envolvidas no processo. O Estado  pecou
duplamente em relação aos internados que eram arrimos de família ao não  dar
a seus dependentes qualquer espécie de apoio.
             Outros  aspectos  de   horror   na   política   de   internação
compulsória:
            Quando os pais  eram  internados,  os  familiares  negavam-se  a
abrigar seus filhos com medo da doença, os quais eram internados em  creches
(bairro da Água Branca), Asilo Santa Therezinha (Carapicuíba até 14 anos  de
idade) Preventório de Jacarehi (crianças com mais de 14 anos de idade).
            A essas crianças asiladas, era negado o direito de visitar  seus
pais  nos  leprosários,  mesmo  àquelas  internadas  em  outros  asilos   ou
sanatório.
             Decorridos  15  (quinze)  a  20  (vinte)  anos  de   internação
compulsória os pais  sobreviventes  recolhiam  os  cacos  de  suas  famílias
distribuídos nessas instituições. O vínculo  familiar  foi  quebrado  com  a
total displicência do Estado. Cerca de 800 a 1000 crianças foram  internadas
em leprosários, Carapicuíba e Jacareí.
            A internação compulsória contra a vontade dos doentes gerou  uma
desestabilização familiar,  profissional  e  educacional,  pois  os  doentes
internados em asilos colônia viram, repentinamente, seu  mundo  desabar,  ao
serem obrigados a separarem-se de suas famílias, interromperem seus  estudos
e suas  atividades  profissionais,  onde  poderiam  ter  tido  uma  carreira
profissional, sendo isto, uma violência por parte do Estado,  principalmente
depois do advento das  sulfonas,  tendo  o  Estado,  a  obrigação  moral  de
reparar o grande erro cometido.
            Por essas razões e o fato de terem sido  afastados  do  convívio
social e familiar permanecendo isolados em asilos colônias ou  no  sanatório
do Estado, deve ser concedida uma indenização, na base de um salário  mínimo
mensal,  vitalício  e  intransferível  a  todas  as  pessoas  portadoras  de
hanseníase que foram internadas compulsoriamente no período de 1933  e  1962
e, ainda, seus familiares, em caso de falecimento daquelas.
            Nesse  sentido,  por  entender  que  a  presente  propositura  é
totalmente  constitucional  e  em  harmonia  com  nosso  regimento  interno,
solicito o acompanhamento de nossos nobres  pares  para  seu  engajamento  e
aprovação.



                       Sala das Sessões, em 13-12-2006





                            a)  Célia Leão - PSDB