


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 15.365, de 21 de março de 2014
 (Projeto de lei nº 236/13, do Deputado Campos Machado - PTB)
 Institui o "Dia Estadual da Liberdade Religiosa".
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituído o “Dia Estadual da Liberdade Religiosa”, a ser comemorado, anualmente, em 25 de maio.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 21 de março de 2014.
Geraldo Alckmin
Eloisa de Sousa Arruda
Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 21 de março de 2014.
 Publicado em : DOE 22/03/2014 - Seção I - p. 1
Atualizado em: 24/03/2014 14:06
   15365.doc