


              REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº     413  , DE 2005






Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com os artigos 165,  inciso  IV  e  166  da  XII  Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Estado  da
Habitação, para que preste as seguintes informações:




   1. Quantos e quais projetos habitacionais foram iniciados e concluídos no
      Vale do Ribeira, nos últimos 10 anos?.


   2. Em qual município está localizado cada um deles e  qual  o  número  de
      unidades habitacionais correspondente?.


   3. Há projetos habitacionais em fase de obras?.  Qual  ou  quais  e  onde
      estão localizados e a quantas  unidades  habitacionais  correspondem?.
      Qual ou  quais os prazos previstos para entrega?.


   4. Há projetos habitacionais em fase de planejamento ou licitação?.


   5. Qual o déficit habitacional do Vale do Ribeira?.


   6. Qual a perspectiva de eliminar esse déficit?.


   7. Em quais municípios a situação é mais crítica?.


   8. Qual a maior dificuldade no atendimento às demandas  por  moradia  dos
      municípios do Vale do Ribeira?.


                                Justificativa

Com cerca de 300 mil habitantes, o Vale do Ribeira  é  a  região  do  Estado
que, lamentavelmente, apresenta alguns dos piores indicadores sociais,  como
resultado  da  falta  de  investimentos  públicos  capazes  de  reverter  ou
minimizar essa situação.

Ao mesmo tempo, constata-se a ampliação do déficit habitacional  em  todo  o
Estado, em particular no Vale do Ribeira, pela incapacidade  do  Governo  do
PSDB de enfrentar esta situação. Ao final de cada exercício,  o  Governo  do
Estado devolve ao erário recursos  oriundos  da  arrecadação  do  ICMS,  que
deveriam ter sido usados em programas habitacionais e não o foram.

No período de 2000-2003, o Governo Alckmin entregou apenas  59.780  unidades
habitacionais, que correspondem  a  3,21%  da  meta  estabelecida  no  Plano
Plurianual 2000-2003.

Como se  sabe,  a  Emenda  26,  de  14  de  fevereiro  de  2000,  alterou  a
Constituição Federal de 1988 e elevou a  moradia  à  categoria  de  direitos
sociais,  como  o  é  a  educação,  saúde,   trabalho,   lazer,   segurança,
previdência social, a proteção à maternidade e à infância  e  a  assistência
aos desamparados.

A edição do Estatuto da Cidade (2001) definiu novos elementos, no  que   diz
respeito às questões urbanísticas e voltadas para o direito à moradia.
À  medida  que  o  déficit  habitacional  aumenta,  está  havendo  flagrante
desrespeito à legislação.

O Governo de São Paulo tem o dever e a obrigação de adotar  as  políticas  e
ações necessárias à redução do déficit habitacional.  Nesse  contexto,  deve
atentar  para  as  crescentes  necessidades  do  Vale  do  Ribeira,  onde  a
população exige ação mais firme,  abrangente  e  resolutiva  do  Governo  do
Estado.






                       Sala das Sessões, em  30-6-2005




                           a)  Maria Lúcia Prandi