


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 187, DE 2017







      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado a SECRETÁRIA DE ESTADO DOS  DIREITOS  DA  PESSOA  COM
DEFICIÊNCIA,  DOUTORA  LINAMARA  RIZZO  BATTISTELLA,para   que   preste   as
seguintes informações:


      Considerando que o Estado tem o dever de assegurar a todos  o  direito
social à saúde, conforme dispõe o  artigo  6º  da  Constituição  Federal  de
1988;


      Considerando que o Estado deve proteger  a  dignidade  da  pessoa  com
deficiência, garantindo-lhe o pleno acesso aos bens  e  serviços  existentes
na sociedade;


      Considerando a importância da Rede de Reabilitação Lucy Montoro para o
tratamento, no  território  do  Estado  de  São  Paulo,  dos  pacientes  com
deficiências físicas incapacitantes, motoras e sensório-motoras,  questiona-
se


      1. Por que  não  há  uma  unidade  de  Reabilitação  Lucy  Montoro  no
município de Sorocaba?


      2. Há algum projeto para a construção de uma unidade  de  Reabilitação
Lucy Montoro no município de Sorocaba? Se a resposta for  afirmativa,  favor
informar detalhadamente o conteúdo desse projeto, inclusive com  informações
relacionadas ao local de funcionamento dessa unidade, as datas de  início  e
término das obras, o  valor  total  da  obra,  os  pacientes  potencialmente
atendidos e as áreas de especialização abrangidas nessa futura  unidade.  Se
a resposta for negativa, favor informar os motivos da  ausência  de  projeto
para a instalação de futura unidade em Sorocaba.











                                JUSTIFICATIVA





      Criada pelo Decreto 52.973/2008, a Rede de Reabilitação  Lucy  Montoro
desempenha  um  papel  estratégico  no   atendimento   aos   pacientes   com
deficiências físicas incapacitantes, motoras e sensório-motoras.


      Consta que a Rede de Reabilitação Lucy Montoro realiza mais de 100 mil
atendimentos por  mês,  tendo  15  (quinze)  unidades  em  funcionamento  no
território do Estado de São Paulo: Morumbi, Ribeirão  Preto,  Vila  Mariana,
São José do Rio Preto, Umarizal,  Jaú,  Presidente  Prudente,  Santos,  Mogi
Mirim, Fernandópolis, Pariquera Açu e Marília, de acordo com  informação  do
site da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com  Deficiência,  “Rede
Lucy Montoro”, disponível em http://www.pessoacomdeficiencia.sp.gov.br/rede-
lucy-montoro (último acesso em 25/05/2017).


      Não há, lamentavelmente, uma unidade  da  Rede  de  Reabilitação  Lucy
Montoro na Região Metropolitana de Sorocaba, que  possui  uma  população  de
mais de 2 (dois) milhões de habitantes, que sofre com a  grave  situação  do
Conjunto Hospitalar de Sorocaba (CHS), e também de  outros  estabelecimentos
da área de saúde situados na RMS.


      Como sabemos, a saúde é um direito social. Impõe-se ao Estado o  dever
de assegurar esse direito por meio do acesso universal igualitário às  ações
e serviços voltados à promoção, proteção e recuperação da  saúde  da  pessoa
humana, nos termos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal.


      Neste contexto, a implantação de uma unidade da Rede  de  Reabilitação
Lucy Montoro no município de Sorocaba proporcionará um  atendimento  efetivo
aos pacientes com deficiências físicas incapacitantes, motoras  e  sensório-
motoras que vivem nessa região do Estado de São Paulo. Nesse  sentido,  faz-
se necessário e urgente o funcionamento de uma unidade da Rede na RMS.


      Por ser prerrogativa  do  Poder  Legislativo  fiscalizar  os  atos  da
Administração Pública quanto aos princípios da eficiência e  atendimento  ao
interesse público, assim como os princípios constitucionais  da  legalidade,
impessoalidade  e  moralidade,  dentre  outros,  é  que  se  justificam   os
questionamentos à ilustre Secretária.






                       Sala das Sessões, em 31/5/2017.





                               a) Raul Marcelo