
                REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 294 , DE 2001






                  REQUEIRO, nos termos do artigo 20,  incisos  X  e  XVI  da
Constituição do nosso Estado, combinado com o artigo 165,  inciso  IV  da  X
Consolidação do Regimento Interno deste Poder, se digne a douta  Mesa  desta
Assembléia  Legislativa  oficiar   o  Excelentíssimo  Senhor  Presidente  da
Sabesp - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo,  empresa  de
economia  mista,  para  que  forneça,  no  prazo  constitucional,  cópia  da
documentação referente à autorização desta  empresa  para  a  realização  de
prolongamento da rede de água no Bairro Arapongal, no trecho  localizado  às
margens da Rodovia Régis Bittencourt, que se estende do Km 441  ao  Km  443,
com área estimada em 18 hectares.





                                JUSTIFICATIVA


                  Estas informações são necessárias para que  se  esclareçam
dúvidas sobre as reais condições em que referidos serviços  foram  prestados
àquela Municipalidade, uma vez que os mesmos apresentam-se  como  objeto  de
Ação Civil Pública  impetrada pelo  Ministério  Público  do  Estado  de  São
Paulo,  que  tramitou  pela  3ª  Vara  da  Comarca  de  Registro,   conforme
documentos em anexo.







                  Sala das Sessões, em








                  DEPUTADO EDSON GOMES