


                       PROJETO DE LEI Nº  201, DE 2009


                                 Dispõe sobre obrigatoriedade de instalação
                                 de   barreiras   divisórias   em    altura
                                 suficiente à segurança dos usuários,   nas
                                 estradas de  rodagem  do  Estado  de  Saão
                                 Paulo, e dá outras providências



















A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo 1º- Torna obrigatória a padronização das barreiras divisórias
instaladas nas estradas de rodagem, no âmbito do Estado de São Paulo.



Artigo 2º- As barreiras divisórias, tecnicamente denominadas “New Jersey”,
deverão ser de altura suficiente a impedir a visibilidade das luzes
emitidas pelos veículos que transitam no contrafluxo.

Parágrafo único- As barreiras comumente utilizadas de, no mínimo, 32
polegadas de altura, ou 81,28cm, deverão ser providas de gradis superiores
fixos, próprios para evitar o alcance da luz emitida pelos faróis dos
veículos que trafegam em sentido oposto.



Artigo 3º- Todos os contratos de concessão de serviço de administração de
rodovias e estradas deverão constar cláusula de instalação de barreiras
“New Jersey”, nas condições a serem fixadas em regulamento.



Artigo 4º-  As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta
de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.



Artigo 5º- O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de noventa
dias, a contar da data de sua publicação.




Artigo 6º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.












                                JUSTIFICATIVA








              Esta proposta objetiva atender reivindicações de milhares  de
pessoas e seus familiares, acidentados nas estradas deste Estado, durante  a
noite e a madrugada.

              A malha rodoviária de nosso Estado  é  formada  por  estradas
administradas  pelo  Poder  Público   e   pelas   empresas   concessionárias
incumbidas, por força do contrato firmado, de  reformar,  reparar,  adequar,
instalar equipamentos e obras de arte, nas vias que administram.

              Comumente, as  vias  ditas  privatizadas  são  compostas  por
praças de pedágios, sempre muito bem  equipadas  –  com  recuos,  barreiras,
gradis,  cabines  com  instalações   e  sensores  eletrônicos  de  impecável
eficiência.

              Igual aparato não é observado na malha viária  destinada  aos
usuários.

              O cidadão paga por tudo isso através dos  impostos  relativos
aos seus veículos: ICMS (quando adquire o automóvel);  IPVA,  anualmente,  e
os pedágios, para fazer jus à utilização de rodovias perfeitas.

              Dar ao contribuinte – seja qual for a  natureza  jurídica  do
tributo que paga (imposto ou taxa) –  estradas  em  perfeito  estado,  é  um
dever do Estado.




              Muito mais importante do  que  as  estradas,  é  a  vida  dos
cidadãos. É em vista dessa preocupação que apresentamos esta proposta,  para
que as barreiras  denominadas  “New  Jersey”  tenham  dupla  finalidade:  de
separar pistas e impedir a visibilidade das luzes  emitidas  pelos  veículos
que transitam no contrafluxo; e de proporcionar segurança aos  usuários  das
vias terrestres.

              Esta iniciativa traça dispositivo geral.  Doravante,  deve  o
Poder  Executivo,  preocupado,  como  nós,   com   a   segurança   de   seus
administrados, através de regulamento, elaborar comando no  sentido  de  que
as barreiras “New Jersey” comumente utilizadas, de 32 polegadas  de  altura,
ou 81,28cm, sejam providas de gradis  fixos, próprios para evitar a  luz  do
contrafluxo.

              As barreiras “New Jersey” com gradil superior estão presentes
nas estradas da Europa, das Américas e até nos países mais desenvolvidos  da
Ásia, como Japão e China.

              Nos Estados Unidos, onde todas as  rodovias  são  de  inteira
responsabilidade do Poder Público, as barreiras “New Jersey” são  utilizadas
como base, e os gradis, um complemento –  tipo  persiana  vertical  fixa  ou
tela – em sua parte superior,  tornando-as  mais  altas,  impedindo  que  os
motoristas recebam as fortes luzes emanadas dos  veículos  que  trafegam  no
sentido oposto.

              É certo  que  a  instalação  dos  precitados  gradis,  com  a
finalidade de impedir a agressão  visual  das  luzes  adversas  através  das
barreiras, terá um custo, mas, notadamente, evitando  a  absurda  quantidade
dos acidentes noturnos, muitas vezes causados pelas luzes do contrafluxo,  a
economia  será  imediata,  o  que  compensará,  a  curtíssimo   prazo,   tal
investimento.

              É imprescindível que o Executivo, ao firmar futuros contratos
de concessão de rodovias, faça incluir, dentre os serviços  prestados  pelas
concessionárias, a  padronização  das  barreiras,  em  altura  compatível  a
impedir a visão das luzes dos veículos que trafegam no contrafluxo.

              Contamos com o beneplácito  dos  nobres  pares  para   tornar
viável esta pretensão de inegável  interesse  público,  que  beneficiará  um
número considerável de  usuários  de  nossas  estradas,  com  a  consequente
redução dos acidentes, sobretudo à noite, igualando nossas estradas às  mais
modernas do mundo.






                       Sala das Sessões, em 24/3/2009





                         a) Vinícius Camarinha - PSB