


                       PROJETO DE LEI Nº 686,  DE 2004

                                 "CRIA  O  CÓDIGO  ESTADUAL  DE   PROTEÇÃO,
                                 DEFESA E RECUPERAÇÃO  DO MEIO AMBIENTE"


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



                                  TÍTULO I
                          DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS


                            Artigo 1º- Fica  criado  o  Código  Estadual  de
Proteção, Defesa e Recuperação do Meio Ambiente.

                            Artigo 2º- Os dispositivos  seguintes  fixam  as
normas do  Código  Estadual  de  Proteção,  Defesa  e  Recuperação  do  Meio
Ambiente.

                            Artigo 3º- Desde que haja compatibilidade  entre
as demais normas  estaduais  de  direito  ambiental  e  o  presente  Código,
aquelas continuarão em vigor.

                            Artigo 4º- O presente Código divide-se  em  nove
títulos, a saber:

                              I- Título I- Das disposições iniciais;
                             II- Título II- Dos Recursos Hídricos;
                            III- Título III- Do Solo;
                             IV- Título IV- Da Atmosfera;
                              V- Título V- Da  política  de  preservação  e
                                 manutenção da biodiversidade paulista;
                             VI- Título VI-  Dos  cuidados  e  do  controle
                                 ambiental;
                            VII- Título VII- Das ações  de  recuperação  de
                                 áreas degradadas;
                           VIII-  Título  VIII-  Das  ações   de   educação
                                 ambiental;
                             IX- Título IX- Das disposições gerais.


                                  TÍTULO II
                            DOS RECURSOS HÍDRICOS


                                 Capítulo I
                           Das águas superficiais


                            Artigo 5º- As áreas de mananciais,  lacustres  e
de  cabeceiras  de  rios  ficam  protegidas   da   ocupação   e   utilização
desordenada, não podendo ser objeto de  quaisquer  ocupação  ou  utilização,
exceto  quando  autorizadas  pelos  órgãos  competentes,  após  detalhado  e
circunstanciado Relatório de Impacto Ambiental, ouvida, ainda,  a  sociedade
civil, por meio dos Comitês de Bacias Hidrográficas- CBHs, já existentes  no
Estado.

                            Artigo 6º- Os recursos  hídricos  presentes  nas
22 Unidades de Gerenciamento de Recursos Hídricos-UGRHs,  do  Estado,  terão
proteção privilegiada dos órgãos competentes.
                             Parágrafo  único-  São  as  seguintes   as   22
Unidades de Gerenciamento de Recursos  Hídricos-  UGRHs,  já  existentes  no
Estado e dispostas no “caput ”:


                           1- Mantiqueira;
                           2- Paraíba do Sul;
                           3- Litoral Norte;
                           4- Pardo;
                           5- Piracaia/Capivari/Jundiaí;
                           6- Alto Tietê;
                           7- Baixada Santista;
                           8- Sapucaí/Grande;
                           9- Mogi-Guaçu;
                          10- Tietê/Sorocaba;
                          11- Ribeira de Iguape/Litoral Sul;
                          12- Baixo Pardo/ Grande;
                          13- Tietê/ Jacaré;
                          14- Alto Paranapanema;
                          15- Turvo/Grande;
                          16- Tietê/Batalha;
                          17- Médio Paranapanema;
                          18- São José dos Dourados;
                          19- Baixo Tietê;
                          20- Aguapeí;
                          21- Peixe;
                          22- Pontal do Panapanema.

                            Artigo  7º-  O   órgãos   competentes   manterão
rigoroso controle de qualidade das águas superficiais.




                                 Capítulo II
                           Das águas subterrâneas


                             Artigo  8º-  Os  órgãos  competentes   manterão
rigoroso controle da qualidade das águas subterrâneas.

                            Artigo 9º- Os seguintes aqüíferos existentes  no
Estado terão proteção privilegiada dos órgãos competentes:

                              I- Bauru- Adamantina;
                             II- Bauru- Santo Anastácio;
                            III- Itararé;
                             IV- Taubaté;
                              V- Serra Geral;
                             VI- Cristalino;
                            VII- Guarani.




                                Capítulo III
                          Da despoluição das águas




                            Artigo  10-  Os  órgãos  competentes  oferecerão
continuidade  aos  programas  já  existentes  de  despoluição   das   águas,
implementando linha  de  financiamento  privilegiada  para  que  empresas  e
unidades industriais venham adaptar  seus  equipamentos  com  os  filtros  e
meios  necessários  para  se  evitar  a  poluição  dos   recursos   hídricos
estaduais.




                            TÍTULO III
                                   DO SOLO


                                 Capítulo I
                  Dos resíduos sólidos e da sua reciclagem


                            Artigo 11- Os órgãos  competentes  estabelecerão
gerenciamento constante sobre os resíduos sólidos, acompanhando em  especial
a formação de resíduos de alta periculosidade para a saúde pública.

                            Artigo 12- Os órgãos competentes incentivarão  e
propiciarão  condições  para  a  reciclagem  dos  resíduos   sólidos,   quer
industriais ou não.


                                 Capítulo II
                          Das atividades extrativas


                            Artigo 13-  As  atividades  extrativas  minerais
deverão preservar ao máximo a reutilização posterior dos solos.

                            Artigo 14- As atividades  extrativas  devem  ser
precedidas de Relatório de Impacto Ambiental detalhado.

                             Artigo  15-  Sempre  que  existir  risco   para
ocupação urbana, não serão autorizadas  atividades  extrativas  minerais  em
áreas de grandes declividades.


                                  TÍTULO IV
                                DA ATMOSFERA


                            Artigo  16-  Os  órgãos  competentes  realizarão
monitoramento constante da qualidade do ar.

                            Artigo 17- Nas  regiões  metropolitanas  de  São
Paulo e Campinas, bem como na cidade de Cubatão e seus  limites,  os  órgãos
competentes manterão controle permanente e privilegiado da qualidade do ar.

                            Artigo 18-  Todos  os  veículos  circulantes  no
Estado de São Paulo serão submetidos a avaliação  periódica  de  emissão  de
gases, e os proprietários só terão direito as renovações  de  suas  licenças
para  circulação  se  dentro   dos   parâmetros   definidos   pelos   órgãos
competentes.

                             Artigo  19-  Os  órgãos  competentes  envidarão
esforços no sentido de, gradativamente, eliminar, nas áreas  de  plantio,  a
queima da palha de cana-de-açúcar como método facilitador do corte.

                            Artigo 20- Os órgãos  competentes  implementarão
linha  de  financiamento  privilegiada  para   que   empresas   e   unidades
industriais  venham  adaptar  seus  equipamentos  com  os  filtros  e  meios
necessários para se evitar a poluição atmosférica.

                            Artigo  21-  As  unidades  de  saúde  do  Estado
manterão  atendimento  e  avaliação  médica  adequados  para  os  casos   de
pacientes acometidos de insuficiência respiratória, provocada pela  poluição
atmosférica.


                                  TÍTULO V
     DA POLÍTICA DE PRESERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DA BIODIVERSIDADE PAULISTA


                                 Capítulo I
                            Da cobertura vegetal

                            Artigo 22- As áreas de cobertura vegetal  nativa
do Estado merecerão cuidados especiais de  proteção  por  parte  dos  órgãos
competentes.

                            Artigo  23-  As  áreas  correspondentes  à  Mata
Atlântica, bem como as formações florestais e os ecossistemas  inseridos  no
seu domínio, e os manguezais receberão  cuidados  privilegiados  dos  órgãos
competentes, não podendo sofrer quaisquer alterações  provocadas  por  ações
antrópicas.

                            Artigo 24- Qualquer modificação em ambientes  de
cerrados deverá ser autorizada pelos órgãos competentes, precedida de  amplo
Relatório de Impacto Ambiental.

                              Artigo   25-   Excetuadas    as    áreas    de
reflorestamento por pinhos  e  eucaliptos  já  existentes  no  Estado,  fica
definitivamente  proibida  a  substituição  da  mata  primária   por   essas
espécies.

                            Artigo 26- Os  órgãos  competentes  recuperarão,
através de programas específicos, as áreas de  matas  ciliares  extintas  ou
existentes precariamente no Estado.
                            Parágrafo único- Na  recuperação  dessas  áreas,
tanto quanto possível, serão  utilizadas  espécies  nativas  originárias  do
local.

                             Artigo  27-  Todas  as  atividades   extrativas
vegetais  serão  precedidas  de  amplo  e  detalhado  Relatório  de  Impacto
Ambiental, com plano de reflorestamento adequado,  e  sujeitas  a  aprovação
dos órgãos competentes.

                            Artigo  28-  Não  serão  autorizadas  atividades
extrativas vegetais em  áreas  de  grandes  declividades,  onde  a  extração
coloque o local em risco de desmoronamento .


                                 Capítulo II
                                  Da fauna


                            Artigo  29-  Os  órgãos  competentes  elaborarão
periodicamente relatório de fauna ameaçada  de  extinção,  promovendo  ações
para sua recuperação, quer no seu meio ambiente,  como,  se  necessário,  no
cativeiro.

                            Artigo 30- Em áreas sujeitas  a  reflorestamento
com  espécies  nativas,  também  serão  reintroduzidas  espécies  da   fauna
original do local, sempre que esses animais não estiverem extintos.



               TÍTULO VI- DOS CUIDADOS E DO CONTROLE AMBIENTAL



                            Artigo 31- Os órgãos competentes  manterão  suas
Unidades  de  Proteção  Integral,  ampliando-as  sempre   que   possível   e
sujeitando a  ampliação à análise e avaliação do Poder Legislativo.
                             Parágrafo  único-  São  unidades  de   proteção
integral  os  Parques  Estaduais,  as  Estações  Ecológicas  e  as  Reservas
Biológicas.

                            Artigo 32- Os órgãos competentes  manterão  suas
Unidades de Uso Sustentável, ampliando-as sempre que possível  e  sujeitando
a ampliação à análise e avaliação do Poder Legislativo.
                            §1º-  São unidades de uso sustentável  as  Áreas
de Proteção Ambiental e as Florestas Estaduais.
                            §2º- A  área  remanescente  de  Mata  Atlântica,
dentro dos limites dos municípios que formam a região metropolitana  de  São
Paulo, é considerada, para efeito desta lei, área integralmente protegida.

                              Artigo   33-    Os    “Espaços    Territoriais
Especialmente Protegidos”, assim definidos pelos órgãos  competentes,  serão
objeto de proteção especial, em função de suas características.

                            Artigo 34- Através de  seus  órgãos,  os  órgãos
competentes  manterão  rigoroso  Controle  Ambiental,  com  a  expedição  de
licenças  específicas  para  os  interessados  em  atuarem  junto  as  áreas
legalmente protegidas, bem como  manterá  adequado  policiamento  ostensivo,
visando a preservação desses locais.

                              Artigo   35-   Periodicamente,    os    órgãos
competentes apresentarão relatório sobre o Controle Ambiental no  Estado  de
São Paulo, indicando as eventuais medidas de  emergência  a  serem  adotadas
quando necessário.



          TÍTULO VII- DAS AÇÕES DE RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS



                            Artigo 36- Os  órgãos  competentes  incentivarão
empresas, organizações  não-  governamentais,  e  outros  interessados,  que
desejarem auxiliar na recuperação e/ou recuperar áreas degradas.

                            Artigo  37-  Os  órgãos  competentes  elaborarão
Plano Progressivo de Recuperação das Áreas Degradadas no  Estado,  definindo
metas e prazos, submetendo-o à aprovação do Poder Legislativo.

                             Artigo  38-  Os  órgãos  competentes  definirão
linha de crédito especial para  a  execução  do  plano  disposto  no  artigo
anterior.


                TÍTULO VIII- DAS AÇÕES DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL



                            Artigo  39-  As  infrações  ao  presente  Código
resultarão em multas que serão revertidas, quer  na  recuperação  das  áreas
degradadas, como na educação ambiental.

                             Artigo  40-  Os  órgãos  competentes   adotarão
medidas   de   caráter   de   educação   ambiental,   incluindo    campanhas
publicitárias, quer em mídia impressa e/ou eletrônica.

                             Artigo  41-  As  Escolas  Estaduais  de  ensino
fundamental  e  médio  oferecerão  a  disciplina  “Educação  Ambiental”,  em
caráter optativo para os interessados, fora do horário normal das aulas.

                             Artigo  42-  As  Escolas  Estaduais  de  ensino
fundamental  e  médio,  realizarão,  anualmente,  uma  Semana  de   Educação
Ambiental,  onde,  através  de  palestras  e  trabalhos  interdisciplinares,
promovidos pelos professores em conjunto com seus alunos,  serão  discutidos
assuntos  que  promovam  a  consciência  ambiental,  a   preservação   e   a
recuperação do meio ambiente.


                      TÍTULO IX- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


                            Artigo  43-  As  infrações  ao  presente  Código
estarão sujeitas a multas de 100( cem) a 100.000( cem mil) UFESPs,  dobrando
na reincidência, sem prejuízo das sanções cíveis e criminais.

                            Artigo 44- Os órgãos competentes  promoverão  as
ações necessárias para a responsabilização civil e criminal  dos  envolvidos
em crimes ambientais.

                             Artigo  45-  Nenhuma   empresa   poderá   obter
licenças  estaduais,  se  não  comprovar  o  cumprimento   das   condenações
administrativas e/ou  judiciais,  com  eventuais  indenizações  devidas,  em
função de danos provocados ao meio ambiente.

                            Artigo 46- As eventuais despesas decorrentes  da
aplicação desta lei correrão à conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,
consignadas no orçamento vigente, e suplementadas se necessário.

                            Artigo 47- O Poder Executivo regulamentará  esta
lei no prazo de 180(cento e oitenta) dias, contados a partir da data de  sua
publicação.

                             Artigo  48-  Esta  lei  recepciona   todas   as
legislações anteriores sobre o assunto,  exceto  os  eventuais  dispositivos
legais que venham a se confrontar diretamente com suas determinações.

                            Artigo 49- Esta lei entrará em vigor na data  de
sua publicação.






                            JUSTIFICATIVA




                            Inicialmente,  faz-se  necessário  considerarmos
que a presente propositura é absolutamente constitucional e  de  competência
desta Casa  de  Leis.  Nesse  sentido,  o  artigo  24,  da  Constituição  da
República Federativa do Brasil, é claro ao afirmar:



“Artigo 24- Compete à União, aos Estados  e  ao  Distrito  Federal  legislar
concorrentemente sobre:

   I- florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo
      e dos recursos naturais, proteção  do  meio  ambiente  e  controle  da
      poluição;
  II- proteção ao patrimônio histórico,  cultural,  artístico,  turístico  e
      paisagístico ;
 III- responsabilidade por dano ao meio ambiente , ao consumidor, a bens   e
      direitos  de  valor  artístico,  estético,  histórico,   turístico   e
      paisagístico ;” (grifos nossos).



                            O tema  em  tela,  portanto,  é  de  competência
constitucional também para os Estados.
                            Resta agora  indicarmos  que  esta  competência,
nos Estados, é exercida pelas Assembléias Legislativas.
                             Nesse  sentido,  no  âmbito  de  São  Paulo,  a
própria leitura da Constituição Estadual deixa  isso  claro.  Todavia,  como
sempre  há  diferentes  interpretações  da  Carta  paulista,  faz-se  mister
apelarmos para a doutrina.
                            Publicações que discutam competências  definidas
na Magna Carta já são escassas. Em relação as competências legislativas  dos
Estados- Membros, então, são praticamente inexistentes.
                            Há, todavia, uma excelente obra  nesse  sentido,
escrita por André Luiz Borges Netto. O autor é mestre em  Direito  pela  PUC
de São Paulo, e, na época da edição de sua obra, advogado atuante  em  Campo
Grande, além de manter extensa  vida  acadêmica,  lecionando  em  diferentes
Instituições de Mato Grosso do Sul.   O autor  afirma,  nas  páginas  137  e
138, do seu livro “Competências Legislativas  do  Estados-Membros”,  editado
pela Editora Revista dos Tribunais, de São Paulo,  textualmente:



“     Ao contrário, pois, da União, que edita  normas  gerais,  os  Estados-
membros devem limitar-se a editar normas específicas  ou  particularizantes,
visando atender às necessidades  e  peculiaridades  regionais,  tratando  de
transformar valorações  políticas  em  preceitos  jurídicos  reguladores  da
conduta humana no território das coletividades jurídicas parciais, salvo  na
hipótese da inexistência de normas gerais,  quando  então  poderão  legislar
amplamente sobre os temas indicados  no  artigo  24,  obedecida,  a  bem  da
verdade, a regra contida no § 4º do mesmo dispositivo constitucional.
      Atendidas, pois, as diretrizes de âmbito nacional  existentes  (normas
gerais), os Estado-membros,  por  intermédio  de  seus  Legislativos,  estão
autorizados a exercer amplamente a competência  legislativa  complementar  e
suplementar esgotando, inclusive, o assunto legislado...”(grifos nossos).


                            Fica claro, a  partir  da  leitura  da  doutrina
mencionada, que o tema em tela é de competência estadual,  competência  esta
exercida pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.
                            Isto exposto, podemos, então, discutir o  mérito
da presente propositura.
                            A criação de um Código Estadual  de  Proteção  e
Recuperação do Meio Ambiente é  bastante  oportuna  para  o  Estado  de  São
Paulo, pois permite a consolidação de diferentes normas paulistas,  sobre  o
assunto, num único instrumento. Origina-se, pois, de normas  específicas  já
existentes, que permitiram a concepção de uma norma de  caráter  geral,  até
aqui inexistente.
                             E  assim  foi  concebido.  Ao  longo  dos  seus
49(quarenta e nove)  artigos,  parágrafos  e  incisos,  procuramos  não  nos
confrontarmos com esssas normas já existentes, mas sim recepcioná-las  neste
novo Código.
                            Ademais, fica bem explícito, quer no artigo  3º,
como no artigo 48, que o presente Código recepciona todas as leis que  forem
compatíveis com as disposições nele contidas.
                            A simples observação do “Relatório Ambiental  do
Estado de São Paulo- 2003”, publicado na edição de 08 de junho de  2004,  do
Diário Oficial do Estado de  São Paulo, Seção I, Poder Executivo, permite  a
percepção de que o presente Código apenas soma,  em  relação  as  normas  já
existentes,  possibilitando  uma  melhor   dinâmica   no   cumprimento   das
determinações ambientais dispostas para o Estado.
                            Nesse aspecto, o Código é inovador. No  capítulo
sobre a fauna, determina a reintrodução de espécies locais, até, então,  uma
preocupação, no geral, restrita à flora.
                            Abre caminho,  também,  para  a  recuperação  de
áreas degradadas, fixando programas de financiamento específicos  para  esse
fim.
                            Determina a necessária  responsabilização  cível
e criminal de agentes que pratiquem danos contra o meio  ambiente,  fixando,
também, uma multa considerável, compatível com a situação atual de  inúmeras
empresas de grande porte, que, não  raro,  geram  gigantescos  prejuízos  ao
ambiente. Essas empresas, quando degradam  o  meio  ambiente,  precisam  ser
multadas na proporção dos prejuízos gerados.
                            Enfim, acreditamos que o  presente  Código  será
útil instrumento a preservação do ambiente, permitindo uma vida  melhor  aos
atuais paulistas, e às futuras gerações  de  nosso  Estado.  Cria  toda  uma
política pública voltada a preservação e recuperação do meio ambiente.
                             Dessa   maneira,   contamos,   então,   com   o
inestimável apoio de nossos nobres pares para a sua aprovação.



                       Sala das Sessões, em 10/11/2004






                          a)  Valdomiro Lopes - PSB