
                                  PROJETO DE LEI Nº  1250, DE 2007

Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e
intermunicipal e de comunicação - ICMS para o fornecimento de energia
elétrica residencial aos consumidores que utilizam equipamentos ou
tratamentos necessários a procedimentos terapêuticos.



A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Fica isento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS o fornecimento de energia elétrica
residencial aos consumidores que utilizam equipamentos ou tratamentos
necessários a procedimentos terapêuticos.

§1º - Serão considerados consumidores que utilizam de equipamentos ou
tratamentos necessários a procedimentos terapêuticos, os que fizerem uso da
energia elétrica em suas residências para manutenção de aparelhos que
mantenham a vida.

§2º - O benefício previsto no "caput" deste artigo deverá ser transferido
ao consumidor, mediante redução do valor da operação, no montante
correspondente ao valor do imposto.

§ 3º - Para poder fazer jus à redução mencionada no caput deste artigo, o
consumidor deverá solicitar a isenção apresentando o atestado médico
comprobatório da enfermidade ou deficiência que o obrigue ao uso de
equipamentos ou tratamentos necessários a procedimentos terapêuticos.

Artigo 2º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, podendo a Secretaria
da Fazenda editar normas necessárias à sua execução.

Artigo. 3º - Esta lei entra vigor na data de sua publicação.



                                              JUSTIFICATIVA



       O perfil jurídico do ICMS é distinto e fracionado, mas razoavelmente
uniformizado. Existe uma espinha dorsal legislativa formada por
dispositivos constitucionais, pela legislação complementar, por resoluções
do Senado, pelas leis estaduais e até por convênios e outras formulações do
Confaz.

      O imposto é regulado por uma lei de abrangência nacional, a chamada
“Lei Kandir” (LC 87/96), que estabelece as regras gerais do tributo em todo
o País. Sendo que as leis estaduais complementam a lei nacional e tratam de
questões locais que em nada afetam a harmonização e a padronização do
tributo.

      É importante esclarecer bem a diferença entre uma lei complementar e
uma legislação federal para o tributo. Uma coisa é a existência de uma
legislação nacional, mediante Lei Complementar do Congresso, que estabelece
as normas gerais do ICMS para padronizar e uniformizar o tributo – uma
espécie de ampliação da “Lei Kandir”. Outra coisa bem diferente é atribuir
à União a competência legislativa plena e exclusiva sobre o imposto.

       Permanecem as leis e atos normativos estaduais, garantindo aos
estados a autonomia para disciplinar aspectos, situações e institutos
tributários de natureza local e que não coloquem em risco a harmonização
nacional do imposto, como em nosso Estado a Lei Nº. 6.374, de 1º de março
de 1989.

       Diversas são as situações de caráter regional sem influência maior
na alocação de investimentos privados nem repercussão na harmonização
tributária estadual, como no caso da isenção para os consumidores de
aparelhos que necessitam de energia elétrica como respiradores e inaladores
elétricos, concentradores dentre outros.

       Todo cidadão têm direito de acesso aos benefícios da energia
elétrica como bem essencial à vida, especialmente algumas famílias que
fazem uso dessa energia de forma contínua e aumentada em decorrência da
utilização de equipamentos ou tratamentos necessários a procedimentos
terapêuticos, para manter a vida com o mínimo de qualidade.

       Situação grave é constatada nas famílias que como exemplo, fazem uso
da oxigenoterapia prolongada domiciliar que é capaz de melhorar a qualidade
de vida de pacientes portadores de bronquite crônica tabágica com
insuficiência respiratória crônica (IResC) sendo necessário ainda
umidificadores, visto que nesse tratamento o oxigênio queima as narinas
causando sangramento e desconforto

       Há que se ater ainda que a terapêutica costuma reduzir
significadamente o número de internações, gerando uma redução de custo para
o Estado em diversas áreas, além do benefício para o paciente, mantido em
seu ambiente familiar melhorando o ânimo pelo aconchego junto aos
familiares e evitando especialmente as infecções hospitalares, que por
vezes ocasionam óbito.

       Algumas famílias compram outras alugam aparelhos, visto que no
sistema de saúde o número oferecido é insuficiente, o que ocasiona
inclusive fila de espera. O valor pago pela eletricidade representa um ônus
significativo para a família dos pacientes já fragilizadas pelas
enfermidades e pelas despesas delas decorrentes, o presente projeto de lei
propõe minimamente buscar coerência ao isentar o ICMS de suas contas.

       Portanto, é por demais pertinente a isenção do ICMS das tarifas de
energia elétrica que se propõe, conforme consta do texto do projeto.



Sala das Sessões, em 23-10-2007.





a) Ana Perugini - PT