


                     PROJETO DE LEI Nº      634, DE 2007


                                 Dispõe sobre o laudo técnico  previsto  no
                                 art. 23 da Lei nº 10.671, de 15 de maio de
                                 2003  -  Estatuto  do  Torcedor,  expedido
                                 pelas autoridades estaduais.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º -  Os  órgãos  e  autoridades  estaduais  responsáveis  pela
vistoria das condições de segurança só expedirão o  laudo  técnico  previsto
no artigo 23 da Lei  nº  10.671/2003  (Estatuto  do  Torcedor),  mediante  a
comprovação da existência de lugares numerados nos estádios.


      Parágrafo único – Considera-se, para os fins desta lei,  condições  de
segurança nos estádios a efetiva existência de lugares numerados.


      Artigo 2º - Sem prejuízo do disposto no Estatuto do Torcedor, o  órgão
técnico ou a autoridade que  expedir  o  laudo  mencionará  expressamente  a
constatação da existência de lugares numerados.


      § 1º - O descumprimento do disposto nesta lei ensejará  multa  de  100
Ufesps por evento, dobrada em caso de reincidência.


      § 2º - A multa será devida pela entidade organizadora da competição  e
pela entidade de prática desportiva detentora do mando de jogo.


      § 3º - Verificado que  o  estádio  não  possui  lugares  numerados,  a
autoridade  responsável  pela  emissão  do  laudo  técnico   comunicará   ao
representante do Ministério Público do Estado para as providências que  este
entender cabíveis.


      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA





      Em que pesem as disposições do Estatuto do Torcedor – Lei  Federal  nº
10.671/2003 – a respeito dos direitos  do  torcedor  participe,  é  possível
constatar que a referida legislação não obrigou  expressamente  os  estádios
terem lugares numerados. Ainda que seja um direito expresso  do  torcedor  a
venda  de  ingressos  numerados,  não  há  correspondência  em  relação  aos
estádios. Vale dizer, muitas vezes o torcedor não  tem  como  exigir  o  seu
direito porque o local não dispõe de lugares numerados.


      A intenção do presente projeto  é  criar  mecanismos  que  obrigue  as
entidades responsáveis pela organização de competições  e  as  entidades  de
práticas desportivas a cumprir efetivamente o Estatuto do Torcedor,


      O projeto, ao contrário do que se possa imaginar, não conflita  com  o
Estatuto do Torcedor. Apenas traz instrumentos  para  o  seu  aprimoramento,
até porque é competência concorrente da União, dos  Estados  e  do  Distrito
Federal legislar sobre desporto e direito do consumidor.


      Não esgotando  a  lei  federal  a  matéria,  pode  o  Estado  legislar
supletivamente nos termos do § 2º do artigo 24 da Constituição Federal.


      O fomento das  práticas  desportivas  deve  passar  pelo  respeito  ao
torcedor. Por isso, a matéria é relevante porque  busca  dar  efetividade  a
essa premissa.





                       Sala das Sessões, em 27/6/2007



                          a)  Fernando Capez - PSDB