


                       PROJETO DE LEI Nº  305, DE 2009


                                 Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade    da
                                 apresentação de documento de identidade no
                                 pagamento  das  despesas  com  cartões  de
                                 crédito, e dá outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Tornam-se obrigatórias a apresentação de documento de
identidade para o pagamento de qualquer despesa a ser efetuada com a
utilização de cartão de crédito, bem como a assinatura do titular nas
faturas, boletos ou extratos de pagamento, quando da realização das
referidas despesas.

§ 1º - À falta da carteira de identidade, poderá ser apresentado outro
documento oficial similar com foto.

§ 2º - Na via de pagamento destinada ao estabelecimento, deve ser anotado o
respectivo número do documento oficial apresentado pelo titular do cartão.

Artigo 2º - Como medida de segurança e proteção patrimonial nas relações de
consumo e visando evitar possíveis fraudes ou o cometimento de qualquer
outro tipo penal pertinente, as empresas e os estabelecimentos comerciais e
financeiros que trabalham com cartões de crédito deverão exigir,
obrigatoriamente, a apresentação do documento de identidade.

Parágrafo único – No caso de recusa da apresentação do documento de
identidade, as empresas e os estabelecimentos comerciais e financeiros
poderão negar ou desfazer a venda do produto ou a prestação do serviço
anteriormente acordada, ou exigir outra forma de pagamento.

Artigo 3º - Excetuam-se desta lei os cartões corporativos, os cartões de
crédito com senha e as compras por telefone e via internet.

      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





  Esse projeto tem por objetivos principais garantir a segurança e a lisura
  nas relações de consumo, além de resguardar o patrimônio do cidadão
  paulista.

  Infelizmente, a prática de fraudes e outros delitos nas compras com
  cartões de crédito que não necessitam de senha para o seu uso têm se
  tornado uma constante em nossos dias.

  Isso vem ocorrendo através da utilização por terceiros de cartões
  clonados ou das centenas de cartões roubados diariamente em nosso Estado.

  A obrigatoriedade da apresentação de documento de identidade e da
  assinatura do titular do cartão de crédito, assim como a anotação do
  número do seu RG, representa uma garantia não só para o fornecedor, mas,
  principalmente, para o consumidor, evitando a realização de despesas
  indevidas em seu nome, de forma irregular, arbitrária e criminosa.

  Diante da necessidade atual de uma maior fiscalização e cautela nas
  transações comerciais, contamos com o apoio dos nossos nobres pares para
  a aprovação da presente proposição.






                        Sala das Sessões, em 4-5-2009





                           a)  Reinaldo Alguz - PV