
             Projeto de Decreto Legislativo nº 80, de 2009


             A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


             Artigo 1º - São consideradas regulares e  ficam  aprovadas  as
contas anuais apresentadas pelo Senhor Chefe do  Poder  Executivo  relativas
ao exercício econômico-financeiro de 2008, consolidadas no Balanço  Geral  e
nos documentos acessórios elaborados em conformidade com o disposto  na  Lei
Federal nº 4.320, de 1964, acompanhadas dos relatórios da  Contadoria  Geral
do Estado, compreendendo as atividades das Administrações Direta e  Indireta
Estadual, ressalvados os atos pendentes de julgamento  por  esta  Assembléia
Legislativa.


Artigo 2º -  Este  decreto  legislativo  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

Sala das Sessões, em 5/11/2009

Apresentado pela Comissão de Finanças e Orçamento, em seu Parecer nº 2156,
de 2009, sobre o Processo RGL nº 3838, de 2009