


                       PROJETO DE LEI Nº 401, DE 2015


                                 Dispõe sobre a instalação  de  câmeras  de
                                 monitoramento e vigilância e detectores de
                                 metais  em  áreas  comuns  de  repartições
                                 públicas.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Serão  instaladas  câmeras  de  monitoramento  e  vigilância  e
detectores de metais nas áreas comuns de repartições públicas estaduais.



Artigo 2º - Consideram-se áreas comuns, aquelas que sejam de livre acesso a
todos os funcionários, servidores e público em geral.



Artigo 3º - O executivo regulamentará a presente lei no prazo de 180 (cento
e oitenta) dias, a contar de sua publicação.



Artigo 4º - As despesas com a execução desta lei  correrão  por  conta  das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.



Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA





      O presente projeto tem como  objetivo  conferir  maior  segurança  aos
servidores públicos estaduais, assim como de todo o patrimônio do Estado de
São Paulo.



      As câmeras de monitoramento e vigilância e os detectores de metais tem
se apresentado como eficientes ferramentas  na  prevenção  e  resolução  de
ocorrências policiais em todo o País.



      No caso das câmeras de vigilância, diversas tem  sido  as  ocorrências
solucionadas após a análise das imagens capturadas,  muitas  vezes  até  de
equipamentos instalados em seu entorno.



      Não  raro,  as  repartições  públicas   são   objeto   de   pichações,
manifestações e até mesmo invasões, com furtos e roubos.



      Outrossim, as câmeras de vigilância e detectores de metais, atuam  não
só nas ocorrências policias,  mas  também  auxiliam  no  monitoramento  das
repartições, facilitando o serviço dos responsáveis pela segurança em  tais
locais.



      Assim, de extrema necessidade a utilização  de  tais  ferramentas  nas
repartições públicas, restando clara a necessidade de aprovação do presente
projeto.











                       Sala das Sessões, em 27/3/2015.





                            a) Jooji Hato - PMDB