


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 90, DE 2014





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado à Sra. Karla Bertocco  Trindade,  Diretora  Geral  da
Artesp – Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte  do
Estado de São Paulo para que preste as seguintes informações com  relação  a
conclusão das obras do Trecho Leste do Rodoanel Mário Covas:


     1.  A  obra  foi  concluída  no  prazo  estabelecido  no  contrato  de
        concessão? Se negativo, explicitar os motivos.
     2. Houve algum aditamento do contrato? Se positivo, como este se  deu?
        Por escopo? Por valor?
     3. Qual  a  forma  de  solicitação  deste  aditamento?  A  Artesp  tem
        acompanhado a execução das obras? Qual modelo de fiscalização?
     4. Quanto aos aditamentos, se houverem como foram realinhados? E  como
        isso afeta as tarifas de pedágio?



                                JUSTIFICATIVA





      O presente instrumento é uma das principais formas  de  que  dispõe  o
Poder Legislativo para exercer uma de suas  tarefas  precípuas,  qual  seja,
fiscalização  dos  atos  do  Poder  Executivo;  poder  esse  subordinado  ao
Princípio  Constitucional  da  Publicidade  e  da  Transparência,  os  quais
necessariamente devem nortear todas as ações da Administração Pública.


             Uma das mais importantes obras rodoviárias feitas no Estado,  o
projeto do Rodoanel de São Paulo  tem  como  principal  objetivo  ordenar  o
tráfego rodoviário de entrada e saída da cidade  -  uma  região  onde  vivem
mais de 10 milhões de habitantes -calculado em 1,1 milhão  de  veículos  por
dia, além de disciplinar a circulação de  caminhões  rodoviários  de  grande
parte na cidade.

             Não se discute o tamanho e a  importância  desta  obra  para  o
Estado de São Paulo.  Assim,  nossa  preocupação  abrange  os  usuários  dos
serviços prestados, a preservação e respeito ao meio ambiente,  e  também  a
fiscalização  da  questão  econômica,  já  que  a  obra  envolve  um  enorme
investimento.

             Esta  solicitação  se  faz  necessária  ainda,  em  função  dos
inúmeros questionamentos que estamos recebendo quanto à  conclusão  da  obra
do trecho leste do Rodoanel Mário Covas.


      Objetivando o cumprimento de nossas  competências  constitucionais  de
fiscalização e controle, de zelo pelos interesses da sociedade e do  Estado,
vimos requerer as informações  acima  elencadas,  consideradas  extremamente
necessárias para o bom desempenho dessas prerrogativas.





                       Sala das Sessões, em 20/03/14.





                               a) Vanessa Damo