


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 303, DE 2007



                       Nos termos do artigo 20, inciso XVI  da  Constituição
do Estado de São Paulo, combinado com os artigos 165, inciso  IV  e  166  da
XII Consolidação do Regimento Interno,  requeiro  seja  oficiado  ao  Senhor
Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem  (DER),  Delson  José
Amador,  para que preste as seguintes informações:


 1. Qual o número de multas (radar)  por  excesso  de  velocidade  aplicadas
    entre os meses de janeiro de  2.006   e  janeiro  de  2.007,  no  trecho
    duplicado da Rodovia Pedro Eroles ( SP- 88), mais conhecida como Mogi  –
    Dutra, localizado entre o trevo de acesso  à  Rodovia  Ayrton  Senna  da
    Silva e o bairro da Ponte Grande, em Mogi das  Cruzes  ?  Especificar  o
    número de autuações por dia e mensalmente.
 2. Quanto representa, em termos  financeiros,  o  total  de  autuações  por
    excesso de velocidade naquele trecho duplicado da Rodovia  Pedro  Eroles
    (SP – 88)   ?
 3. Do total de multas por excesso de velocidade, detalhar quantas excederam
    as seguintes faixas: até 20%; de 20% a 50 % e acima de 50% do limite  da
    velocidade permitida naquela via (80 km/h);
 4. Do total arrecadado, quanto é revertido diretamente para o município  de
    Mogi das Cruzes? O valor total arrecadado pode ser investido na  própria
    rodovia, como por exemplo, na  construção  dos  viadutos  que  ligam  ao
    bairro do Jardim Aracy ?
 5. Por se tratar de documento público e apostando na transferência do atual
    governo, requisitamos cópia do contrato celebrado  entre  o  Governo  do
    Estado de São Paulo e a empresa responsável pela fiscalização e autuação
    de veículos naquela Rodovia.
 6.
                                JUSTIFICATIVA





                                               Conforme dispõe o artigo  20,
inciso X, da Constituição do Estado de São Paulo, bem como os artigos  32  e
33, do  mesmo  diploma  legal,  uma  das  funções  do  Poder  Legislativo  é
fiscalizar os atos do Poder Executivo no que tange  às  contas  e  aplicação
dos recursos públicos, de tal sorte que prestará  contas,  caso  solicitado,
qualquer pessoa jurídica,  de  direito  público  ou  privado,  que  utilize,
arrecade, guarde ou administre dinheiro ou valores públicos.
                           Também compete à Assembléia  Legislativa,  quando
for o caso, encaminhar o  resultado  de  tal  fiscalização  ao  Tribunal  de
Contas,  ao  Ministério  Público,  bem  como  ao  conhecimento   do   Senhor
Governador do Estado para que providências cabíveis sejam tomadas em  defesa
do erário público.
                       Sala das Sessões, em 25-6-2007.





                            a) Luis Carlos Gondim