


                        PROJETO DE LEI Nº 76, DE 2017


                                 Institui  a  obrigatoriedade  de  divulgar
                                 despesas com condenações trabalhistas pelo
                                 Poder Público estadual.







A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




      Artigo 1º - Deve o Poder Público  estadual,  Executivo  (administração
direta e indireta),  Legislativo  e  Judiciário,  divulgar  nos  respectivos
portais da transparência na  internet  despesas  decorrentes  de  condenação
trabalhista e previdenciária devido responsabilidade subsidiária do  tomador
do serviço prestado por terceiros como empresas terceirizadas,  organizações
sociais, entidades sem fins lucrativos e outras formas de contratação.


      Parágrafo único - A  divulgação  deverá  informar  os  dados  da  ação
judicial, CNPJ do prestador contratado pelo Poder Público, se  foi  ajuizada
ação de regresso, se foi feita retenção do pagamento pelo  Poder  Público  à
empresa e qual o valor retido.




      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA





      Aperfeiçoar o uso do dinheiro  público  é  um  desafio  para  qualquer
sociedade que busque o  desenvolvimento  social  e  econômico.  Não  se  tem
atualmente  como  mensurar  o  tamanho  do  prejuízo  aos  cofres   públicos
decorrente de condenações contra o poder público na justiça do trabalho.
      Fazer esse levantamento por particulares é impossível, pois a  justiça
do trabalho  assegura  o  sigilo  das  reclamatórias  trabalhistas  tornando
inacessíveis os dados dos respectivos processos.
      Apesar do Poder Público ter o  dever  de  ajuizar  ações  de  regresso
também não se tem notícia de quantas ações foram ajuizadas e quanto o  Poder
Público conseguiu recuperar do prejuízo.
      Ter  conhecimento  e  divulgar  o  valor  empenhado  para  arcar   com
condenações na justiça do trabalho é o primeiro passo para  otimizar  o  uso
de recursos públicos com terceirização de serviços, permitindo que  qualquer
cidadão possa auferir a eficiência das referidas contratações.
      A Lei de Acesso à Informação já  permite  que  qualquer  pessoa  tenha
acesso  a  essas  informações,  no  entanto,   o   presente   projeto   visa
desburocratizar esse acesso. No mundo contemporâneo da era digital  não  tem
sentido exigir que a pessoa tenha que  se  deslocar  até  a  sede  do  órgão
público para obter uma informação que poderá ser  divulgada  abertamente  na
internet.
      O presente projeto não importa em despesa, pois a Lei 12.527/2011 (Lei
de Acesso à Informação) já obrigou o Poder Público em  todas  as  esferas  e
todos os poderes a  criar  portais  da  transparência  para  dar  acesso  às
despesas realizadas com condenações na  justiça  do  trabalho.  Portanto,  o
presente projeto apenas exige que se divulgue na internet, por meio  de  uma
ferramenta que já existe, informações  que  estão  ao  alcance  de  qualquer
pessoa, mas de forma mais burocratizada.















                       Sala das Sessões, em 3/3/2017.





                           a) Raul Marcelo - PSOL