


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 11.823, de 5 de janeiro de 2005
 Projeto de lei nº 281/2004 - Deputado Valdomiro Lopes - PSB
 Declara de utilidade pública a entidade que especifica
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - É declarada de utilidade pública a "Casa do Amor Fraterno" - Associação de Assistência aos Dependentes Químicos-Toxicológicos, com sede em José Bonifácio.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 05 de janeiro de 2005.
Geraldo Alckmin
Alexandre de Morais
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Arnaldo Madeira
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 05 de janeiro de 2005.
 Publicado em : 06/01/2005 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 18/01/2005 15:13