


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  199, DE 2004



Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com o artigo 165,  inciso  IV  da  XI  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado o Senhor Secretário do Meio  Ambiente,  para
que forneça, no prazo constitucional, as seguintes informações:


1) Quais são os postos de combustível situados no litoral  norte  do  Estado
   de São Paulo, convocados para o licenciamento  ambiental  nos  termos  da
   Resolução Conama 273/00, que não atenderam  tal  convocação  e  quais  as
   medidas e tipos de penalidades aplicadas a cada um deles e em qual  data,
   visto que a falta de licenciamento trás implicações previstas na  lei  de
   crimes ambientais?


2) Quais os empreendimentos situados no  litoral  norte  do  Estado  de  São
   Paulo, que operam serviços de apoio náutico que não  se  licenciaram  nos
   termos das Resoluções SMA 41/94 ou 75/97 ou 4/02 e  quais  as  medidas  e
   tipos de penalidades aplicadas a cada um deles e em qual data, visto  que
   a falta de licenciamento trás implicações  previstas  na  lei  de  crimes
   ambientais?


3)  Quais os  hospitais,  maternidades,  cemitérios,  jornais,  fábricas  de
   blocos, operadoras de desdobramento de madeira, serralherias, fábricas de
   blocos de cimento para construção, impressão de  jornais,  produtoras  de
   conservas, sorvetes e lavanderias situadas no litoral norte do Estado  de
   São Paulo que se encontram licenciados nos termos da Lei Estadual  997/96
   e dos Decretos Estaduais 8468/76 e  47397/2002?


4) Quais os empreendimentos públicos ou privados  situados no litoral  norte
   do Estado de São Paulo (excetuados os referidos nos itens 1  e  2  acima)
   aos quais tenham sido aplicadas as  penas  de  interdição  temporária  ou
   definitiva e embargo nos exercícios de 2002 e 2003?


5) Quais  as  empresas  cujas  atividades  são  passíveis  de  licenciamento
   ambiental situadas no litoral norte do Estado de São  Paulo  que  possuem
   suas licenças ambientais vencidas sem  que  tenha  havido  por  parte  do
   empreendedor as necessárias providências de renovação?


                       Justificativa


                       É papel basilar do Poder  Legislativo  fiscalizar  os
atos do  Executivo,  sendo  então  o  presente  requerimento  necessário  no
sentido  de  que  busca  informações,  para  que  possamos  identificar   os
problemas e  apresentar  as  possíveis  soluções  que  visem  beneficiar  as
comunidades paulistas, principalmente àquelas diretamente envolvidas.

      Por outro lado, a não observância do licenciamento ambiental,  submete
os infratores à legislação de crimes ambientais, e é nosso  interesse  saber
se esta legislação está sendo cumprida, até por que, como é reconhecido  até
internacionalmente, nosso arcabouço de  leis  ambientais  é  considerado  de
excelente qualidade e rigor. Entretanto de nada  adianta  sermos  detentores
deste privilégio se os processos de aplicação  e  fiscalização  da  lei  não
forem eficientes.

                       Sala das Sessões, em 25/5/2004




                              a)  Ana do Carmo