
                       PROJETO DE LEI Nº 639, DE 2004
                 MENSAGEM Nº 77, DO SR. GOVERNADOR DO ESTADO

                                            São Paulo, 15 de outubro de 2004


Senhor Presidente





      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem – DER,  a  alienar,  mediante
doação, à Fazenda do Estado, imóvel sem  benfeitorias,  com  área  total  de
3.305,56m², a ser desmembrado de  área  maior  de  66.600,00m²,  situado  no
Município de Botucatu.

      O terreno, de propriedade do DER, foi postulado pelo  1º  Batalhão  de
Policiamento Florestal e de Mananciais da Secretaria da  Segurança  Pública,
que pretende utilizar o imóvel para a construção da sede do  2º  Pelotão  de
Polícia Ambiental da 3ª Companhia de Polícia Ambiental  do  1º  Batalhão  de
Polícia Ambiental local.

      Com essa providência, poderá a unidade de policiamento florestal e  de
mananciais,  contar  com  lugar  apropriado  para  instalação  de  sua  sede
administrativa, desenvolvendo, assim,  adequadamente,  suas  atividades  com
satisfatório atendimento ao público.

      Ouvido sobre o assunto, o DER  e,  posteriormente,  a  Secretaria  dos
Transportes não se opuseram  à  medida.  Também  o  Conselho  do  Patrimônio
Imobiliário, responsável pela formulação da política patrimonial do  Estado,
pronunciou-se favoravelmente à pretensão.

      Por fim, para que possam ser alcançados os objetivos perseguidos  pelo
projeto, a propositura prevê que  a  Fazenda  Estadual  adotará  as  medidas
pertinentes à regularização dos documentos  cadastrais  e  imobiliários,  em
decorrência do desmembramento da área.

      Expostas, assim, as razões determinantes de minha iniciativa,  submeto
o assunto a essa Casa de Leis, fazendo juntar a  documentação  necessária  à
sua instrução.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.



                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO

















A Sua Excelência o Senhor Deputado Sidney Beraldo, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
                  Lei nº      , de            de    de 2004


                                 Autoriza o  Departamento  de  Estradas  de
                           Rodagem do  Estado  –  DER  a  alienar,  mediante
                           doação, à Fazenda do Estado,  imóvel  situado  no
                           Município de Botucatu.


      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º  -  Fica  o  Departamento  de  Estradas  de  Rodagem  -  DER
autorizado a alienar, mediante doação,  à  Fazenda  do  Estado,  imóvel  sem
benfeitorias, com área total de 3.305,56m², a ser desmembrado de área  maior
de 66.600m², situado no Município de Botucatu,  destinado  à  construção  da
sede do  2º  Pelotão  de  Polícia  Ambiental  da  3ª  Companhia  de  Polícia
Ambiental do 1º Batalhão de Polícia Ambiental local.

      Artigo 2º - O imóvel de que trata o artigo 1º, é parte de  área  maior
pertencente ao DER, caracterizado no Desenho  nº  823/CAT.3/2003,  constante
do Processo 234.374/01/DER/2003, e assim se descreve e confronta:

            inicia no ponto 02D, distante 15,40m (quinze metros  e  quarenta
         centímetros) do  Obelisco  do  DER;  daí  segue  em  linha  reta  a
         distância de 37,50m (trinta e sete metros e cinqüenta  centímetros)
         até o ponto 02C; daí deflete à esquerda e segue  em  linha  reta  a
         distância de 85,94m (oitenta e cinco  metros  e  noventa  e  quatro
         centímetros), até o ponto 02B; daí deflete à esquerda  e  segue  em
         linha reta a distância de 37,50m (trinta e sete metros e  cinqüenta
         centímetros) até o ponto 02A; daí deflete à  esquerda  e  segue  em
         linha reta a distância de 90,76m (noventa metros e setenta  e  seis
         centímetros), até  o  ponto  02D,  que  consta  pertencer  ao  DER,
         encerrando uma área de 3.305,56 m² (três mil e  trezentos  e  cinco
         metros  quadrados  e  cinqüenta  e  seis  centímetros   quadrados),
         confrontando-se, do ponto 02A até o ponto 02B,  com  o  DER  e,  do
         ponto 02B até o ponto  02A,  com  Hilário  Italiano  Fioravante  ou
         Sucessores.

      Artigo 3º - A Fazenda do Estado  adotará  as  medidas  necessárias  ao
atendimento  dos  objetivos  desta  lei,  em  especial  as   pertinentes   à
regularização dos documentos cadastrais e imobiliários,  em  decorrência  do
desmembramento do imóvel.

      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
de 2004.



                                  Geraldo Alckmin