

      PROJETO DE LEI Nº 318, DE 2000





      Isenta a pessoa comprovadamente desempregada do pagamento de taxa  de
                       inscrição  em  concursos  promovidos  pelos   órgãos
                       públicos do Estado de São Paulo.


      A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

      Artigo 1º - Ficam  isentos  do  pagamento  de  taxa  de  inscrição  os
desempregados que participarem de concursos públicos destinados a  preencher
cargos, empregos e funções públicas  nos  órgãos  da  Administração  Pública
direta e indireta do Estado de São Paulo.

      Parágrafo Único - A comprovação de  desemprego  deve  ser  feita  pelo
candidato no ato da inscrição, com a apresentação da Carteira de Trabalho  e
Previdência Social ou documento similar.

      Artigo 2º - No texto do edital do concurso deve constar  a  informação
sobre  a  isenção  da  taxa,  assim  como  a  documentação  exigida  para  a
comprovação do desemprego.

      Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

      Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

      Sala das Sessões, em







      Deputado  AFANASIO  JAZADJI (PFL)



      JUSTIFICATIVA


      Os órgãos públicos sabidamente cobram taxa de inscrição  em  concursos
para cobrir os custos gerados  por  eles.  Evita-se,  com  isso,  onerar  os
cofres do Estado. No entanto, é preciso ressaltar  que  muitas  pessoas  não
têm condições financeiras para se inscrever nesses concursos,  porque  estão
desempregadas.

      Com o crescente agravamento da  economia,  a  crise  ganha  proporções
assustadoras, e sua pior  conseqüência  é  a  demissão  cada  vez  maior  de
trabalhadores. Estes, após inútil  peregrinação  por  empresas  privadas  em
busca de novo emprego, procuram  no  setor  público  a  colocação  que  lhes
possibilite voltar a uma vida digna.

      O concurso público é um processo  seletivo  que,  felizmente,  vem  se
moralizando graças a dispositivos legais. Qualquer  pessoa  pode  participar
desse processo, e cabe ao Estado, por  sua  vez,  oferecer  ao  desempregado
condições de  concorrer  aos  cargos  oferecidos,  isentando-o  da  taxa  de
inscrição.

      Pelo grande alcance social desta medida, conto  com  a  compreensão  e
apoio de meus nobres Pares para a sua aprovação.

      Sala das Sessões, em






      Deputado AFANASIO JAZADJI  (PFL)