


                       PROJETO DE LEI Nº 1152, DE 2015


                                 Dispõe sobre a permanência de  veterinário
                                 em  local  de  exibição  ou  exposição  de
                                 animais de  pequeno  ou  grande  porte  no
                                 âmbito do Estado de São Paulo, e dá outras
                                 providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º- Fica  obrigatória  a  permanência  de  veterinário  em  local  de
exibição ou exposição de animais de pequeno  ou  grande  porte  situados  no
Estado de São Paulo.

Artigo 2º - A inobservância ao disposto nesta lei  implica  na  remoção  dos
animais  para  locais  públicos  especializados  e  destinados  à  guarda  e
tratamento de animais, além das seguintes penalidades:

I - multa no valor de 5 (cinco) UFESP´s por animal integrante do evento;

II - multa aplicada em dobro em caso de reincidência;

III - cancelamento do evento.

Artigo 3º - A permanência do veterinário de que se trata  o  art.  1º  desta
lei destina-se à proteção da saúde dos animais, devendo a  sua  contratação,
caso necessário, se dar às expensas da organização do evento.

Parágrafo único - A licença ou autorização para a realização do evento  fica
condicionada a comunicação formal pela organização do nome do veterinário  e
seu respectivo registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária.

Artigo 4º – Os valores arrecadados em  decorrência  da  aplicação  da  multa
prevista no art. 2º  serão  revertidos  ao  Fundo  Estadual  de  Defesa  dos
Interesses Difusos – FID.

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA





             O presente projeto de lei tem com finalidade de assegurar bem-
estar e a proteção à saúde dos animais  de pequeno ou grande porte  situados
participantes de exibições e exposições realizadas no Estado de  São  Paulo,
sendo necessária a  permanência  de  veterinários  no  transcorrer  de  tais
eventos.

             Nesse  sentido,  o  local  da  realização  do  evento   deverá
proporcionar aos animais participantes bem-estar e segurança sanitária,  com
isso, o veterinário monitorará a saúde  dos  animais  participantes  durante
todo o transcorrer do evento, procurando impedir a entrada  e/ou  propagação
de  qualquer  problema  sanitário,  ou  seja,  interferir  no   sentido   de
solucionar as irregularidades que constatar.

             No caso em tela,  o  responsável  técnico  (veterinário)  deve
garantir o bem-estar animal, como: de fome e sede; de desconforto,  de  medo
e estresse; livres de dor, lesões e  doenças  e;  ainda,  o  devido  cuidado
sobre o manejo no embarque e  desembarque,  de  forma  de  evitar  lesões  e
traumas dos animais.

             Para tanto, a contratação  desses  profissionais  correrá  por
conta da organização dos eventos, contudo, não haverá  qualquer  custo  para
os cofres públicos, devendo ainda, a expedição de licença  e/ou  autorização
para a realização dos eventos a ser condicionada a comunicação formal,  pela
organização, do nome do veterinário com seu respectivo registro no  Conselho
Regional de Medicina Veterinária.

             No caso de descumprimento de tal medida resultará  na  remoção
dos animais para os locais públicos destinados à  guarda  e  tratamento  dos
animais, podendo o infrator ser ainda punido com multa ou em casos  extremos
no cancelamento do tal evento.

             Com relação ao aspecto legal desta proposição,  segue  o  art.
193 da Constituição Estadual, cujo inciso X diz o seguinte:



             X - proteger a flora e a fauna, nesta compreendidos  todos  os
animais silvestres, exóticos e domésticos, vedadas as práticas que  coloquem
em risco sua função ecológica  e  que  provoquem  extinção  de  espécies  ou
submetam  os  animais  à  crueldade,  fiscalizando  a  extração,   produção,
criação, métodos de abate, transporte, comercialização  e  consumo  de  seus
espécimes e subprodutos.”

             Enfim, em  decorrência  da  proteção  dos  animais  quando  da
realização de eventos onde eles se encontram  inseridos,  a  necessidade  de
tal medida busca zelar pelo bem-estar e a proteção à saúde dos  animais   de
pequeno ou grande porte situados, assim, solicito aos nobres Pares  o  apoio
para aprovação deste projeto de lei.







                       Sala das Sessões, em 19/8/2015





                          a) Celso Nascimento - PSC