


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 11.618, de 7 de janeiro de 2004
 (Projeto de lei nº 479/2001 - do deputado Campos Machado - PTB)
 Institui o "Dia do Trabalhador em Estacionamento".
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º -  Fica instituído o "Dia do Trabalhador em Estacionamento", a ser comemorado, anualmente, no dia 21 de setembro.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 7 de janeiro de 2004.
Geraldo Alckmin
Francisco Prado de Oliviera Ribeiro
Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
Arnaldo Madeira
Secretário - Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 7 de janeiro de 2004.
 Publicado em : 08/01/2004 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 03/02/2004 14:15