


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  317, DE 2009







    Nos termos  do  artigo  20,  inciso  XVI  da  Constituição  do  Estado,
    combinado  com  o  artigo  14,  parágrafo  único,  item  9,   da   XIII
    Consolidação do Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Secretário
    de Estado da Gestão Pública, Sr. Sidney Beraldo, para que  responda  ao
    seguinte:


    Considerando as disposições da Lei Complementar  nº  1.034,  de  04  de
    janeiro de 2008, que institui as carreiras de Especialista em Políticas
    Públicas e de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas;


    Considerando que, nos termos do artigo 21 da referida Lei Complementar,
    ficam extintos os cargos de contador, como constante dos Subanexos 1  e
    2 do Anexo III;


    Considerando as preocupações dos servidores em  função-atividade  nessa
    categoria, em especial no tocante aos  proventos  recebidos  quando  da
    aposentadoria,


    Questiona-se:




    1. Diante da extinção prevista para  a  função-atividade  de  contador,
    como ficarão as questões atinentes à atualização dos valores  recebidos
    por servidores aposentados nessa categoria?


    2. Qual o enquadramento a que ficará adstrito o servidor que exercia  a
    função-atividade de contador, diante da extinção do cargo, em  especial
    para questões previdenciárias de recebimento de proventos?











                                JUSTIFICATIVA





    Com a extinção dos cargos e  das  funções-atividades  de  contador,  os
    servidores  lotados  nessa  função  ficaram  sem  qualquer   forma   de
    enquadramento legal para atualização de valores na  percepção  de  seus
    proventos de aposentadoria.


    Diante disto, questiona-se o Secretário de Estado,  especialmente  para
    que se tenhamos conhecimento sobre  como  o  Poder  Público  irá  atuar
    quanto ao pagamento dos valores percebidos por tais servidores.


    Afinal, se não há reenquadramento dos cargos extinto, haverá verdadeiro
    engessamento dos proventos dos servidores, que não terão sequer direito
    aos reajustes salariais, que se estendem aos aposentados.


    Assim, visando dirimir tais questões, questiona-se ao representante  da
    pasta estadual, especialmente por ser prerrogativa do Poder Legislativo
    fiscalizar os atos da Administração Pública, quanto aos  princípios  de
    legalidade, impessoalidade, moralidade,  economicidade,  razoabilidade,
    finalidade, motivação e atendimento ao interesse público.





                       Sala das Sessões, em 6-10-2009





                              a)  Raul Marcelo