


                       PROJETO DE LEI Nº  227, DE 2008






                                   Obriga  a  realização  de  campanhas  de
                                 prevenção    a     doenças     sexualmente
                                 transmissíveis  e  de  redução  de   danos
                                 causados  pelo  consumo   de   substâncias
                                 psicoativas  e   bebidas   alcoólicas   em
                                 eventos realizados no Estado e  dá  outras
                                 providencias









A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Capítulo I – Das disposições preliminares:


Artigo 1° Para os fins desta lei, considera-se:

I - doenças sexualmente transmissíveis aquelas assim definidas pelos  órgãos
de saúde federais e estaduais,
II  -  substâncias  psicoativas  aquelas  assim  definidas  em  portaria  da
Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde.
 
Artigo 2° Considerar-se-á campanha de redução de danos  aquelas  voltadas  a
prevenir as possíveis conseqüências adversas do consumo de álcool  e  outras
substâncias psicoativas por meio  de  informações  com  respaldo  científico
sem, com isso, criminalizar o usuário da mesma ou fazer apologia ao uso.
    
Artigo  3° Os eventos de que trata esta lei são aqueles:
 
I -  abertos ao público, com acesso gratuito ou pago,
II – destinados a público superior a 2.000 (duas mil) pessoas,
III  –  cuja  realização  se  dê  pelo  poder  público  ou  dependa  de  sua
autorização.
 
Parágrafo único – Os eventos de cunho religioso ou destinados à promoção  de
saúde ou esporte, desde que não haja  venda  de  bebidas  alcoólicas  ,  não
estão obrigados a desenvolver as atividades de que trata esta lei.
    
 
 
                            Capitulo II
                             
                             
                 Da realização de eventos abertos ao público.
 
Artigo 4° -  É   obrigatória  a  realização  de  campanhas  de  prevenção  a
doenças sexualmente transmissíveis e  de  redução  de  danos  causados  pelo
consumo de substâncias entorpecentes, incluindo  as  bebidas  alcoólicas  em
eventos realizados no Estado de São Paulo.
 
Artigo  5°   -  As  campanhas  serão  executadas  por  entidades  sem   fins
lucrativos, coordenadorias  municipais  de  saúde  ou  empresas  cadastradas
junto à  Secretaria  de  Saúde  do  Estado  e  que  comprovarem  habilitação
técnica.
Parágrafo único – a  comprovação  da  contratação  da  entidade  ou  empresa
deverá ser entregue á Secretaria de Saúde  em,  no  mínimo,  10  (dez)  dias
anteriores à data da realização do evento.
 
Artigo  6°  -  A  Secretaria  de  Saúde  poderá  firmar  convênios  com   as
prefeituras municipais para o recebimento dos documentos e  fiscalização  da
efetiva realização da campanha.
 
Artigo 7° - O organizador do evento, pessoa física ou  jurídica  de  direito
privado ou público que descumprir as determinações desta lei estará  sujeito
ao pagamento de multa a ser aplicada pela Secretaria de Saúde do  Estado  de
São Paulo.
Artigo 8° - A pena para o descumprimento das determinações desta lei são  de
multa de:

I – 100 ( cem) UFESP´s para eventos de acesso gratuito,
II – 300 (trezentas) UFESP´s para eventos cujo acesso é pago.
 
Parágrafo único – A pena será dobrada no caso de reincidência
 
Artigo  9°   os  recursos  advindos  da  aplicação  de  multas  deverão  ser
revertidos integralmente para programas municipais de saúde.
Parágrafo  único  –  os  recursos  serão  destinados,  preferencialmente,  à
programas de saúde desenvolvidos pela prefeitura do município  onde  houvera
a infração.
 
Artigo10° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





A  Política  Nacional  sobre  o  Álcool  contém  princípios  fundamentais  à
sustentação de estratégias  para  o  enfrentamento  coletivo  dos  problemas
relacionados ao consumo de álcool, contemplando  a  intersetorialidade  e  a
integralidade de ações para a redução dos danos sociais, à saúde  e  à  vida
causados pelo consumo abusivo desta substância, bem  como  as  situações  de
violência e criminalidade associadas.
Sob o mesmo prisma devemos enfrentar  o  uso  de  substâncias  entorpecentes
ilícitas, posto que já está demonstrada a ineficácia de  políticas  públicas
que   trabalham   somente   com   pregação   de   abstinência,   tornando-se
imprescindível ações de redução dos danos sociais, posto que  o  uso  destas
substâncias é uma realidade e devemos fazer  algo  para  diminuir  os  danos
causados aos usuários  e  à  sociedade,  buscando  a  inclusão  social  e  a
promoção  da  cidadania  das  pessoas  que  usam  drogas.  Evidentemente  em
conjunto com um sistema eficaz de combate ao narcotráfico.
O acesso e recebimento de informações sobre os efeitos  do  uso  prejudicial
de álcool e sobre a possibilidade de modificação dos padrões de  consumo,  e
de orientações voltadas para o seu uso responsável, é direito  de  todos  os
consumidores.
Compete  ao  Governo,  com  a  colaboração  da  sociedade,  a  proteção  dos
segmentos  populacionais   vulneráveis   ao   consumo   prejudicial   e   ao
desenvolvimento de hábito e dependência de álcool e drogas.
O álcool e as substâncias entorpecentes  ilícitas  mostram-se  associados  à
facilitação de contatos afetivo-sexuais e comportamento de risco,  da  mesma
maneira que ocasiões de lazer, festas regionais, e situações de  férias  são
cenários que proporcionam proximidade com substâncias entorpecentes  licitas
e ilícitas.
O beber com maior risco em um curto espaço de tempo, ou beber em  "binge"  é
a prática que mais deixa a  população  em  geral,  especialmente  os  jovens
expostos a uma série de problemas de saúde e sociais. Os  riscos  vão  desde
acidentes de trânsito – o evento mais comum e com conseqüências mais  graves
– até o envolvimento em brigas, vandalismo e prática de sexo sem camisinha.
Em decorrência destas constatações é necessário que  o  Estado  determine  a
divulgação  de  informações  voltadas  à  redução  de  danos  causados   por
comportamentos de risco e  esta  divulgação  deve  se  dar  nos  locais  que
proporcionam  maior  proximidade  com  substâncias  entorpecentes  favorecem
comportamento de risco.
É de grande importância o desenvolvimento de uma  cultura  de  orientação  e
prevenção aos cidadãos que  venham  a  freqüentar  eventos,  e  é  papel  do
organizador providenciar que esta  ação  seja  desenvolvida  como  forma  de
contribuição à sociedade. 





                       Sala das Sessões, em 31-3-2008





                            a)  Simão Pedro - PT