




PARECER N.º 882, 2007
DE  RELATOR  ESPECIAL,  em  substituição  ao  da  Comissão  de  Finanças   e
Orçamento, sobre o Processo RGL nº 583, de 2007.




Por intermédio do ofício Of.GCRMC nº 164/2007, o Sr. Presidente do  Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo enviou a esta  Casa,  cópia  de  peças  dos
autos do processo TC- 025968/026/03,    que  trata  do  contrato   celebrado
entre a Fundação “Professor Dr. Manoel Pedro Pimentel” – FUNAP e  a  empresa
Formacem Madeiras e Ltda., bem como os decisórios da E. Segunda Câmara e  do
E.Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Transitado em julgado o v. Acórdão de fls.19/20, a documentação foi  autuada
e remetida à Comissão de Finanças e Orçamento, a qual não se  manifestou  no
tempo  regimental,  motivando  a  designação  deste  Deputado,  pelo  Senhor
Presidente da Casa para, na qualidade de Relator  Especial,  exarar  parecer
em substituição ao daquele órgão técnico.

Os autos cuidam do ato de inexigibilidade da  licitação  e  do  contrato  nº
016/2002, celebrado entre  a  FUNAP  –  Fundação  “Prof.  Dr.  Manoel  Pedro
Pimentel” e a empresa Formacen Madeiras e  Laminados  Ltda.,  objetivando  o
fornecimento de madeiras.

Regularmente instruído, foi o processo encaminhado à  pauta  de  julgamento,
da Egrégia Segunda Câmara da Corte de Contas, na sessão ocorrida  de  04  de
abril  de  dois  mil  e  seis,  quando  decidiu   pela   irregularidade   da
Concorrência de Registro de preços nº 7/2001  e  do  Contrato  nº  016/2002,
aplicando-se à  espécie  os  incisos  XV  e  XXVII,  do  artigo  2º  da  Lei
Complementar nº 709/93.

O recurso apresentado foi regularmente processado,  tendo  sido  encaminhado
ao Egrégio Tribunal Pleno daquela Corte, que na sessão de 08 de novembro  de
2006, preliminarmente conheceu do recurso ordinário  e,  quanto  ao  mérito,
pelos motivos expostos no voto do  relator,  juntado  aos  autos,  negou-lhe
provimento.

Da nossa parte, analisando os autos, somos compelidos a concordar com as
razões aduzidas pelo E. Tribunal de Contas do Estado.

De outra  parte,  constatamos  que  os  contratos  em  apreço  se  encontram
exauridos, situação que impossibilita a  esta  Casa  tomar  as  providências
previstas no § 1º, do artigo 33, da Carta Constitucional Paulista.

Entretanto, a Constituição Paulista  em  seu  artigo  32,  parágrafo  único,
dispõe que prestará contas qualquer pessoa física ou  jurídica,  de  direito
público ou privado, que utilize, arrecade, guarde,  gerencie  ou  administre
dinheiro, bem, valores públicos, pelos quais o Estado responda, ou  que,  em
nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Assim sendo, manifestamos nossa concordância com a posição adotada  pelo  E.
Tribunal de Contas, e, dando cumprimento ao parágrafo 2º, do artigo 239,  da
XI Consolidação do Regimento Interno, apresentamos  o  seguinte  Projeto  de
Decreto Legislativo.


           PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº____,DE 2007.

                            “Dispõe sobre a decisão do Tribunal de Contas do
                      Estado de São Paulo e dá outras providências”.

      A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:


“Artigo 1º - Fica reconhecida a decisão do Tribunal de Contas do  Estado  de
São Paulo, no acórdão concernente ao processo TC 025968/026/03,  que  julgou
irregulares a licitação de Registro de preços nº  7/2001  e  o  contrato  nº
016/2002,  celebrado  entre  a  Fundação  “Professor  Doutor  Manoel   Pedro
Pimentel” – FUNAP e a empresa Formacen Madeiras e Laminados Ltda.

Artigo 2º - Expeça-se ofício ao Ministério Público do Estado de  São  Paulo,
no sentido de serem  tomadas  as  medidas  cíveis  e  criminais  cabíveis  à
espécie.

Artigo 3º - Arquivem-se os autos, por não caber mais nenhuma providência.

Artigo 4º -  Este  decreto  legislativo  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.”

Concluindo, somos pela aprovação  do  Projeto  de  Decreto  Legislativo  ora
apresentado, “ad referendum” do Plenário.






                            a)  Mauro Bragato -  Relator Especial