


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 338, DE 2012





Com  fundamento  no  artigo  20,  inciso  XVI  da  Constituição  do  Estado,
combinado com o artigo  166   da  XIV  Consolidação  do  Regimento  Interno,
REQUEIRO seja  oficiado  à  Diretora  Geral  da    Agência    Reguladora  de
Serviços Públicos Delegados de Transportes do Estado de São Paulo –  ARTESP,
Sra. Karla Bertocco Trindade, a fim de que preste a este Poder as  seguintes
informações:


            1) Existe, no âmbito do Governo do Estado,  através  da  ARTESP,
algum estudo,  iniciativa  ou  projeto  visando  a  alteração  dos  aditivos
contratuais celebrados no ano de 2006, com as concessionárias de rodovias  ?
  Caso positivo, especificar os motivos que ensejaram tal  procedimento,  os
prazos para tal, e encaminhar a documentação correspondente.


            2) Em caso de afirmativa ao quesito anterior, houve  embasamento
legal  para  os  procedimentos  (relatórios,   pareceres,   consultas   e/ou
contratos com instituições ou fundações de análise e/ou estudos  econômicos)
? Caso positivo, encaminhar a documentação correspondente.


           3) Ainda no caso de afirmativa  aos  quesitos  anteriores,  houve
algum procedimento para ciência de tais decisões a alguma concessionária  de
rodovia com contrato com a ARTESP  ?  Caso  positivo,  especificar  qual  ou
quais concessionárias, e os procedimentos adotados. Informar  ainda  se  foi
adotado  algum   procedimento   de   confidencialidade   ou   restrição   de
publicidade, e os correspondentes motivos.






                                JUSTIFICATIVA



            Um dos valores mais robustos de uma  sociedade  civilizada  é  o
respeito às normas  e  contratos  celebrados,  garantia  de  estabilidade  e
pressuposto para o desenvolvimento.

             E respeito a contratos tem sido a tônica da ação do Governo  do
Estado de São Paulo, com resultados  positivos  e  exemplares  em  todos  os
campos, notadamente na infraestrutura, onde podemos destacar o  Programa  de
Concessões Rodoviárias, que desde 1998 vem, de forma contínua  e  eficiente,
dotando o Estado de São Paulo da mais moderna e segura  malha  rodoviária  –
são mais de 5 mil km geridos pela iniciativa privada, desonerando o  tesouro
do Estado em mais de R$ 27 bilhões de reais.

              Mais do que os investimentos das concessionárias, o  papel  do
Governo do Estado, fiscalizando e, principalmente, garantindo o  cumprimento
e o respeito aos contratos assinados, tem  sido  causa  fundamental  para  o
sucesso do programa.

               A questão do respeito contratual se manifesta não  apenas  no
dia-a-dia da operação, mas também  nas  negociações  para  a  manutenção  do
necessário equilíbrio econômico-financeiro dos contratos. Um exemplo  destes
reequilíbrios demonstra a postura do Governo paulista:
    • Durante os primeiros anos do Programa  de  Concessões  Rodoviárias  do
      Estado de São Paulo, os custos associados  aos  impostos  ISS,  PIS  e
      COFINS experimentaram grandes mudanças (seja pela mudança no valor  da
      alíquota, seja pelo início de cobrança) com impactos  nos  custos  das
      concessionárias, e consequentes desequilíbrios  contratuais  em  favor
      das empresas operadoras das rodovias paulistas;

    • O reequilíbrio contratual foi feito após longo processo,  iniciado  em
      2005 e concluído em 2006, através do qual os contratos foram  aditados
      em seus prazos;

    • O referido reequilíbrio contratual foi feito observando os  princípios
      estabelecidos já no Edital - Sempre que haja direito à recomposição do
      equilíbrio econômico-financeiro do CONTRATO,  esta  será  implementada
      tomando como base os efeitos dos fatos que lhe deram causa, nos  itens
      respectivos  das   Projeções   Financeiras   incluídas   na   PROPOSTA
      FINANCEIRA;

    • Assim procedendo, os termos aditivos celebrados foram  aprovados  pelo
      Tribunal de Contas do Estado – TCE, e o  Programa  de  Concessões  não
      teve descontinuidades que comprometessem seus resultados.




                Resgatar este  caso  é  de  extrema  importância  quando  se
observa o dano causado pela ação do Governo Federal  às  concessionárias  de
energia  (empresas  de  capital   aberto,   assim   como   boa   parte   das
concessionárias de rodovias) na recente discussão da  prorrogação  do  prazo
das concessões, quando, ao perceber as frustrações de expectativas,  a  ação
dos investidores resultou na significativa queda  do  valor  das  ações  das
concessionárias. Imagine  o  que  aconteceria  com  uma  efetiva  quebra  da
normalidade contratual...

                Tal fato não pode, em hipótese nenhuma, ocorrer  com  nossas
concessionárias de rodovias, pois é inconcebível uma quebra de  contrato  no
âmbito do Programa de Concessões Rodoviárias do Estado  de  São  Paulo,  nem
qualquer outro cenário onde a insegurança gere uma  situação  de  incertezas
que afaste os imprescindíveis investimentos da iniciativa privada.

               Nesse sentido, fiel aos princípios que regem a  transparência
e a legalidade dos atos  administrativos  dos  entes  públicos,  somado  aos
direitos constitucionalmente  garantidos  entre  as  partes,  nos  contratos
estabelecidos, é que formulamos o presente requerimento de informação,  para
o seu devido encaminhamento e posterior cumprimento.









                       Sala das Sessões, em 19/12/2012





                              a) Campos Machado