
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 194, DE 2012





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário da Fazenda, para que  preste  as
seguintes informações:






           1.      Existe  no  âmbito  do  Governo  do  Estado  estudos  que
              possibilitem a implantação  de  Lei  Executiva  que  venha  ao
              encontro de medidas beneficiatórias ao  contribuinte  do  IPVA
              incidente sobre veículos de propriedade de  ONGs  de  proteção
              aos animais?
           2.    Existe a possibilidade de  obtenção  de  desconto  no  IPVA
              incidente sobre veículos de propriedade de  ONGs  de  proteção
              animal?




                                JUSTIFICATIVA




      A apresentação desse  Requerimento  de  Informação  tem  por  objetivo
obter um posicionamento formal do Poder Executivo sobre o assunto  abordado,
a fim de dirimir dúvidas e possibilitar ações e  encaminhamentos  por  parte
desta Casa de Leis.

      O IPVA, como imposto direto que é, tem como  requisitos  essenciais  à
Gestão  Fiscal  a  instituição  dos  tributos,  a  previsão   das   receitas
orçamentárias  e  a  arrecadação  de  todos  os  tributos   de   competência
constitucional.

      Almeja-se através  da  propositura  deste  Requerimento,  atender  aos
inúmeros pedidos feitos por diversos segmentos da  comunidade,  em  especial
associações ambientalistas de defesa e proteção ao animal,  sem  finalidades
lucrativas, que vislumbram a instituição de legislação capaz  de  beneficiá-
las, enquanto contribuintes, com descontos, haja  vista  o  fato  de  que  o
incentivo fiscal tem denotado bons resultados junto à população.

      Desse modo, tem-se  por  justificado  o  presente  Requerimento,  pela
prerrogativa do Poder Legislativo de fiscalizar  os  atos  da  Administração
Pública quanto aos Princípios  da  Legalidade,  Impessoalidade,  Moralidade,
Economicidade,  Razoabilidade,  Finalidade,  Motivação  e   atendimento   ao
interesse público.

                       Sala das Sessões, em 24-5-2012




                             a) Feliciano Filho