


                       PROJETO DE LEI Nº 460, DE 2016


                                 Dispõe sobre a exclusão do 3º  dígito  nos
                                 preços de combustíveis ao  consumidor,  no
                                 Estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Ficam instituídas as regras para a formatação de preços ao
consumidor de combustíveis no Estado de São Paulo.


      § 1º -  A  exclusão  do  3º  dígito  no  preços  dos  combustíveis  ao
consumidor deverá ser limitado a 2 (dois) dígitos de centavos.


      § 2º -  A informação do preço, limitado a duas casas decimais, se fará
diretamente na bomba de abastecimento e sua divulgação  deverá  ser  afixada
em local visível e com destaque.


      § 3º - Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  expedir  normas  para
execução e  cumprimento  das  disposições  desta  lei  e  a  estabelecer  as
penalidades em caso de seu descumprimento.


      Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta de dotações próprias.


      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      Desde a década de 90 os combustíveis vendidos em postos de gasolina no
Estado de São Paulo utilizam 03 casas decimais em seus preços  (exemplo:  R$
2,998), ou seja, milésimos de centavos.


      O que poderia ser razoável há alguns decênios não o é mais nos dias de
hoje. O preço de qualquer produto é estabelecido  com  valores  em  reais  e
centavos, ou seja, duas casas decimais. Entretanto os donos  dos  postos  de
gasolina continuam a utilizar de estratégia que confunde e  causa  prejuízos
ao consumidor.


      Senão vejamos:


      1.    A frota de veículos no Estado de São Paulo  é  composta  por  26
milhões de veículos. Só na Capital paulista chega a 8 milhões  de  veículos,
com base no número de emplacamentos feitos  pelo  Departamento  Estadual  de
Trânsito (Detran).  Os números do Detran  mostram  que  todos  os  tipos  de
veículos seguem crescendo em São Paulo, desde motos, ônibus e caminhões.
      2.    Supondo uma média de abastecimento de + ou - 3 litros diários ou
100 litros mensais por veiculo, teremos como resultado,  aproximadamente  R$
240.000.000,00 – Duzentos e Quarenta Milhões de Reais em um ano, sendo  esse
valor ocultado do consumidor.
      3.     A  prática  do  terceiro  dígito  disfarça  o  preço  real   do
combustível, configurando-se uma pratica,  no  mínimo,  irregular,  vez  que
oculta do consumidor o preço real do combustível
      Insta  observar  que  inexistem  óbices  de  natureza  financeira   ou
orçamentária que impeçam a sua tramitação, vez que o  projeto  não  concorre
para o aumento de despesa pública


      A medida ora proposta,  significará  uma  importante  contribuição  no
sentido de tornar mais transparente os preços praticados na  comercialização
de combustíveis


      Diante do exposto e por estar convicto da relevância desse projeto  de
lei esperamos contar com o apoio dos Nobres  Deputados  para  a  sua  rápida
aprovação.











                       Sala das Sessões, em 1/6/2016.





                          a) Ricardo Madalena - PR