
             PROPOSTA DE EMENDA Nº 16, À  CONSTITUIÇÃO DO ESTADO

    Dá nova redação ao parágrafo 5º do artigo 126 da Constituição do Estado.


       A Mesa da  Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos
 do § 3º do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda
                          ao texto constitucional:



 Art. 1º Dê-se ao parágrafo 5º do artigo 126 da  Constituição  do  Estado  a
seguinte redação:


      “§ 5º - O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos
      vencimentos  ou  proventos  do  servidor  falecido,   até   o   limite
      estabelecido em lei, observado o disposto no parágrafo anterior.”


Art. 2º  Esta  Emenda  Constitucional  entrará  em  vigor  na  data  de  sua
publilcação.


                                JUSTIFICATIVA


      A redação original  do  dispositivo  que  ora  se  pretende  modificar
estabelece que “O benefício da pensão por morte deve obedecer  ao  princípio
do art. 40, § 5º, da Constituição Federal”. Ocorre  que  com  o  advento  da
Emenda  Constitucional  nº  20,  a  redação  do  referido  dispositivo   foi
alterada, criando uma lacuna mandamental  na  Constituição  do  Estado.  Tal
alteração eliminou qualquer sentido lógico  ao  mandamento  da  Constituição
que ora se pretende modificar.

       A  alteração  pretendida  apenas  restaura  o  dispositivo   original
pretendido pelo constituinte estadual,  trazendo  a  redação  de  origem  da
Constituição   Federal   que   servia   como   supedâneo   do    dispositivo
constitucional do Estado de São Paulo.

      Desta  forma  pretende-se  manter  a  garantia  da  integralidade   do
benefício da pensão por morte, tal como desejou o  legislador  deste  Estado
de São Paulo.


      Sala das Sessões, em


      a)MILTON FLÁVIO – ALBERTO TURCO LOCO HIAR – ANTONIO  SALIM  CURIATI  –
CAMPOS MACHADO – CARLOS SAMPAIO – CELSO TANAUI – CLAURY  ALVES  DA  SILVA  –
DORIVAL BRAGA – EDIR SALES – EDMUR MESQUITA – EDNA MACEDO – EDSON  APARECIDO
– EDSON FERRARINI – EDSON GOMES – HAMILTON PEREIRA – JORGE  CARUSO  –  LOBBE
NETO  –  MARIA  DO  CARMO  PIUNTI   –   MARIÂNGELA   DUARTE   –   NABI   ABI
CHEDID(APOIAMENTO) – NELSON SALOMÉ – NEWTON  BRANDÃO  –  PASCHOAL  THOMEU  –
PEDRO MORI – RAMIRO MEVES  –  RENATO  SIMÕES  –  ROBERTO  ENGLER  –  ROBERTO
GOUVEIA – ROSMARY CORRÊA – SIDNEY BERALDO – VANDERLEI MACRIS – VAZ  DE  LIMA
– WAGNER LINO(APOIAMENTO) – WILSON MORAIS.