







                                          PROJETO DE LEI No.  492,  DE 2003.



                      Dispõe sobre a instalação de medidores de  consumo de
                 energia elétrica pelo sistema pré-pago.


A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:



            Artigo 1º - Ficam, as  distribuidoras  de  energia  elétrica  no
Estado de São Paulo, obrigadas a instalar  medidores   que  possibilitem  ao
consumidor a aquisição antecipada de energia elétrica por quantidade.

            § 1º -  A instalação do medidor de que trata o “Caput”  se  dará
somente se requerido pelo consumidor e se fará gratuitamente.

            § 2º - A reversão para o sistema anterior  ao  que  preceitua  o
“Caput” só será permitida após um ano e  por requerimento do consumidor

            § 3º - Os consumidores que possuem tratamento  diferenciado  dos
demais  e  optarem  pelo  medidor  aludido  no  “Caput”  não  perderão  esta
condição, desde que haja compatibilidade técnica entre este tratamento  e  a
utilização do medidor.

            Artigo 2º - A  distribuidora  de  energia  elétrica  colocará  à
disposição, gratuitamente, impressas, as orientações técnicas  contendo   os
pré  requisitos  necessários,  que  serão  providenciados  pelo  responsável
técnico do consumidor e às  expensas deste último, para que  se  possibilite






tecnicamente  a  instalação  do  medidor,  salvo  os  casos  em   que   este
procedimento já seja feito pela fornecedora ou outro órgão estatal de  forma
gratuita.

            Artigo 3º -  As  despesas  decorrentes  da  execução  desta  lei
correrão  à  conta  de  dotações  orçamentárias  própria,  suplementadas  se
necessário.

            Artigo 4º - Esta Lei entrará em  vigor  180  (cento  e  oitenta)
dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.




                                JUSTIFICATIVA




            Este sistema proposto não é uma inovação  já  existe  em  alguns
países da Europa, ele permite a  economia  de  energia  elétrica  já  que  o
consumidor terá como controlar,  antecipadamente,  o  seu  consumo  sem  que
falte nem que se desperdice   .  Por  outro  lado  a  empresa  distribuidora
receberá antecipadamente pela energia  que  vai  fornecer,  além  também  de
beneficiar o Fisco.



                       Sala das sessões,  em 9/6/2003






                       a) ROBERTO DE JESUS  -  PTB