


                    PROJETO DE LEI Nº      677 , DE 2009


                                 Dispõe sobre a  criação  e  instalação  da
                                 "Casa do Meio Ambiente", nos municípios do
                                 Estado.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

      Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar e  instalar,  em
cada município do Estado, escritórios denominados “Casa do  Meio  Ambiente”,
vinculados à Secretaria do Meio Ambiente.

      Artigo 2º - O objetivo  da  “Casa  do  Meio  Ambiente”  será  oferecer
assessoria na elaboração de obras públicas realizadas pela Prefeitura  local
e também de empreendimentos particulares no município que possam  ter  algum
impacto na preservação da natureza.

      Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão  a
conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

      Artigo 4º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
                                JUSTIFICATIVA



      Hoje  é  comum  ver  muitas  obras  públicas  e  privadas,  de  grande
interesse da população, serem paralisadas  e  até  mesmo  inviabilizadas  em
razão de obstáculos ligados à  área  ambiental.  Este  fato  ocorre  porque,
infelizmente, a maioria das Prefeituras e  dos  empreendedores  particulares
ignoram a legislação ambiental e não  contam  com  assessoria  especializada
para orientar na elaboração de projetos e na realização de obras  sem  ferir
os preceitos legais nesse setor.
      Nesse sentido,  a  implantação  da  Casa  do  Meio  Ambiente  em  cada
município paulista seria de grande  valia,  pois  tanto  Prefeituras  quanto
empreendedores privados passariam a contar, sem nenhum ônus, com  assessoria
especializada nessa  área,  com  a  orientação  de  engenheiros  e  técnicos
formados no setor. O ganho para a população  e  para  o  progresso  de  cada
município  seria  imenso,  pois  o  risco  de  obras  serem  embargadas   ou
inviabilizadas por causa de questões  ambientais  seria  reduzido  em  larga
escala.
      Em resumo, esses escritórios funcionariam  de  maneira  semelhante  às
chamadas Casas  da  Lavoura,  da  Secretaria  de  Estado  de  Agricultura  e
Abastecimento,  que  prestam  serviços  inestimáveis   ao   produtor   rural
paulista. Em relação à Casa do Meio Ambiente, haveria  um  engenheiro  e  um
técnico em matéria ambiental, para prestar a devida assessoria.
      Diante do exposto e  do  enorme  alcance  econômico  e  social  que  a
presente proposta gerará, conto com o apoio do nobre Pares para a  aprovação
desta propositura .





                       Sala das Sessões, em 19-8-2009





                           a)  Baleia Rossi - PMDB