

                                                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
                                                           Nº 228,  DE 2003.





       Requeremos, nos termos do artigo 20, inciso XVI, da  Constituição  do
Estado de  São  Paulo,  combinado  com  o  artigo  165,  inciso  IV,  da  XI
Consolidação do Regimento Interno da Assembléia  Legislativa  do  Estado  de
São Paulo, que esta Douta Mesa  oficie  o  Exmo.  Sr.  Procurador  Geral  do
Estado, para que adote as devidas  providências  no  sentido  de  que  sejam
fornecidas, a esta Casa de  Leis,  no  prazo  constitucional,  as  seguintes
informações:


1 – Quais as receitas  (origens  e  percentuais)  que  compõem  o  Fundo  de
Assistência Judiciária – FAJ, instituído pelo artigo 7º da Lei nº  4476,  de
20 de Dezembro de 1984?

2 – Quais os valores totais arrecadados a título de  custas,  emolumentos  e
despesas judiciais nos últimos cinco anos?

3 - Quais os valores totais arrecadados a título de  custas,  emolumentos  e
despesas extrajudiciais nos últimos cinco anos?

4 – Com base nos valores totais arrecadados, quais  os  valores  devidos  ao
Fundo de Assistência Judiciária nos últimos cinco anos?

5 – Quais os valores efetivamente depositados na conta especial do Fundo  de
Assistência Judiciária nos últimos cinco anos?

6 – Com base em que fundamento legal foram transferidos R$  172  milhões  da
conta especial do Fundo de Assistência Judiciária no ano de 1997? Para  onde
foi   transferido   esse   montante?   Esse   montante   ficou   escriturado
contabilmente em favor do Fundo de Assistência Judiciária?


                                JUSTIFICATIVA

A fiscalização do Poder Executivo é uma  das  primordiais  funções  que  nos
cabe enquanto parlamentar. Assim sendo, vimos requerer as informações  acima
relacionadas para que possamos, munidos de informações, realizar esta que  é
uma das tarefas mais importantes que a população nos incumbiu.


                                   Sala das Sessões, em 16/6/2003








                                   a) RENATO SIMÕES