


                       PROJETO DE LEI Nº 1284, DE 2015


                                 Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade    da
                                 implantação  de  estações  de  recarga  de
                                 bateria   para    aparelhos    eletrônicos
                                 portáteis por meio de energia solar.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


             Artigo 1º - A  Administração  Pública  direta  e  indireta  do
Estado deverá implantar  estações  de  recarga  de  bateria  para  aparelhos
eletrônicos portáteis por meio de energia solar junto aos  espaços  públicos
que venham a ser disponibilizados para este fim.


             Parágrafo único. O órgão competente estadual  estabelecerá  as
condições de fornecimento e fiscalização para esta finalidade.


             Artigo 2º - As estações de recarga  devem  ser  instaladas  em
locais de grande movimentação e acessíveis  ao  público,  como  estações  de
trens,  terminais  rodoviários,  parques   públicos   estaduais   e   pontos
turísticos,  entre  outros,  desde  que   sejam   atendidos   os   seguintes
requisitos:


             I – as estações de recarga elétrica serão em formato e  modelo
de totens, dotados de placas de captação de energia solar.


             II - os totens devem ser dotados de tomadas universais, a  fim
de satisfazer os diversos aparelhos  eletrônicos  a  exemplo  de  celulares,
máquinas fotográficas, filmadoras, tablets,  notebooks,  entre  outros,  das
diversas marcas, modelos e nacionalidades.


             Artigo 3º - Os órgãos competentes deverão definir  os  padrões
técnicos para as estações de recarga de bateria para  aparelhos  eletrônicos
portáteis levando em consideração as  constantes  mudanças  tecnológicas  do
setor e, ainda os locais em que serão instalados.

             Artigo 4º - A estações mencionadas no caput do art.  1º  devem
ser implantadas em parceria com o setor privado, mediante licitação.

             Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no
que couber, no prazo máximo 90 (noventa)  dias,  contados  da  data  de  sua
publicação.

             Artigo 6º- As despesas  decorrentes  da  aplicação  desta  Lei
correrão à  conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,  suplementadas  se
necessário.

             Artigo 7º - Esta  Lei  entra  em  vigor  na  da  data  de  sua
publicação.








                                JUSTIFICATIVA





             O projeto de lei em tela visa  à  instalação  de  estações  de
recarga de bateria para aparelhos eletrônicos portáteis em locais  públicos,
como  estações  de  trens  (CPTM  e  METRÔ),  parques  estaduais,  terminais
rodoviários, pontos turísticos, poupatempos e outros. Para  tanto,  o  Poder
Público Estadual será obrigada a instalar estações de  recarga  solar  junto
aos locais públicos que venham a ser disponibilizados para este fim.


             O Estado de São Paulo  é  o  que  mais  investe  em  pesquisa,
desenvolvimento e inovação do Brasil e,  como  tal,  deve  dedicar  especial
atenção  aos   avanços   tecnológicos.   Para   tanto,   novas   tecnologias
promissoras, incluindo células  voltaicas  mais  eficientes,  que  conseguem
coletar energia através do espectro da  luz.  A  energia  solar  é  uma  das
alternativas  energéticas  mais  promissoras  do   novo   milênio,   ela   é
inesgotável na escala terrestre de tempo, tanto  como  fonte  de  luz  e  de
calor.


             No entanto, no  mundo  atual,  nos  tornamos  dependentes  dos
equipamentos eletrônicos em nosso cotidiano, seja a  utilização  do  celular
ou de nosso computador portátil. Contudo,  aparelhos  eletrônicos  portáteis
necessitam ser recarregados por energia elétrica, pois as baterias  de  tais
aparelhos não possuem, até hoje, tecnologia que lhes  garanta  muitas  horas
de utilização, o que torna a recarga imprescindível ao longo  do  dia,  para
tanto,  as   estações   disponibilizarão   energia   elétrica   de   maneira
sustentável.


             Vale registrar que, em Nova Iorque leva estações gratuitas  de
carregamento  solar  para  dispositivos  móveis  em  diversos  distritos  da
cidade. Já no Brasil, Pernambuco foi precursor nesse projeto de  estação,  a
cidade de  Recife  e  o  Balneário  de  Porto  de  Galinhas,  símbolos  mais
importantes da cultura pernambucana, agora servem de estação alimentada  por
energia solar destinada a recarregar equipamentos eletrônicos.


             Contudo, compete a  todos  os  entes  (União,  Estados,  DF  e
Municípios) proporcionar os meios de acesso à tecnologia,  à  pesquisa  e  à
inovação, reforçando mais ainda o  papel  do  Poder  Público  na  adoção  de
políticas públicas de inovação com a promulgação  da  Emenda  Constitucional
nº 85/2015.


             Por isso, acreditamos que  o  legislador  deve  ter  um  papel
importante no incentivo desse importante e promissora tecnologia de  recarga
que visa aprimorar  o  uso  da  energia  solar,  causando  o  menor  impacto
possível no meio ambiente.





                       Sala das Sessões, em 23/9/2015.





                          a) Celso Nascimento - PSC