


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 12.457, de 22 de dezembro de 2006
 (Projeto de lei nº 393/2006, do Deputado Aldo Demarchi - PFL)
 Dá denominação à Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Rio Claro.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se "Drª Liana Mungai" a Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Rio Claro - D.D.M.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 22 de dezembro de 2006.
Cláudio Lembo
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário da Segurança Pública
Rubens Lara
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 22 de dezembro de 2006.
 Publicado em : D.O.E. de 23/12/2006 - Seção I - pág. 03
Atualizado em: 27/12/2006 14:50