
                       PROJETO DE LEI Nº 523, DE 2001

                MENSAGEM Nº 116, DO SR. GOVERNADOR DO ESTADO

                       São Paulo, 30 de Agosto de 2001



Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
altera a destinação do imóvel a que se refere a  Lei  nº  1.815,  de  26  de
outubro de 1978, que autorizou a Fazenda do Estado a  alienar,  por  doação,
ao  Município  de  Batatais,  terreno  com   benfeitorias,   situado   nessa
localidade e destinado à construção da estação rodoviária e  à  execução  do
plano de urbanização da cidade, com área de 38.138,95m².

      A destinação inicial do imóvel foi alterada,  nos  termos  da  Lei  nº
5.932, de 1º de dezembro de 1987, reservando-se 10.000m² para a  implantação
de hotel  e  a  área  remanescente  de  28.138,95m²  para  a  edificação  de
dependências municipais. Essa área remanescente  teve,  posteriormente,  sua
destinação modificada pela Lei nº 6.884, de 7 de junho de 1990, objetivando-
se, na ocasião, a construção de casas populares, creches, paço  municipal  e
demais órgãos da Administração Pública Municipal.

      Ocorre que essa nova destinação  da  área  de  28.138,95m²  mostrou-se
inviável, segundo  informa  o  Prefeito  de  Batatais,  que  agora  pretende
realizar empreendimento que trará benefícios para a região, razão pela  qual
a Prefeitura solicitou fosse retirada a finalidade prevista.

      O Conselho do Patrimônio Imobiliário, responsável pela  formulação  da
política patrimonial  do  Estado,  manifestou-se  favoravelmente  à  medida,
enfatizando que a doação se  efetivou  há  mais  de  20  (vinte)  anos  e  a
destinação da área de 28.138,95m² já foi alterada por duas vezes.  Em  vista
disso, propôs o Conselho permitir ao  Município  maior  liberdade  quanto  à
destinação da área em questão, fixando-se, no entanto, a  necessidade  desta
ser utilizada para a implantação de projetos de interesse público.

      Expostas, assim, as razões determinantes de minha iniciativa,  submeto
o assunto a essa  augusta  Casa  de  Leis,  fazendo  juntar  a  documentação
necessária à sua instrução.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.





                                  Geraldo Alckmin
                                                            GOVERNADOR    DO
ESTADO

A Sua Excelência o Senhor Deputado Walter Feldman, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
Lei nº      , de            de    de 2001


                                 Altera a destinação do  imóvel  a  que  se
                           refere a Lei nº 1.815, de 26 de outubro de 1978.


      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º - O imóvel a que se refere a Lei nº 1.815, de 26 de  outubro
de 1978, passa a destinar-se,  uma  parte,  com  10.000m²  (dez  mil  metros
quadrados), à edificação de um  hotel  e  o  remanescente,  com  28.138,95m²
(vinte e oito mil, cento e trinta e oito metros quadrados e noventa e  cinco
decímetros quadrados),  à  implantação  de  projetos  de  interesse  público
municipal.

      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2001.




                                  Geraldo Alckmin