


              REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  296     , DE 2006



Requeiro, nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado  de
São Paulo, combinado com o artigo 165, inciso IV,  da  XII  Consolidação  do
Regimento Interno desta Casa, se digne a douta Mesa Diretora  a  oficiar  ao
Exmo. Sr Secretário Estadual de Energia,  Recursos  Hídricos  e  Saneamento,
Dr. Mauro Guilherme Jardim Arce, requisitando sejam prestadas  as  seguintes
informações:

a) A assinatura do Convênio PROLAR com uma Prefeitura é suficiente para  que
   os moradores de um loteamento, ainda não  regularizado,  tenham  serviços
   básicos  como rede de água, esgoto e energia elétrica?
b) Prestar outros esclarecimentos pertinentes ao assunto.







                                JUSTIFICATIVA



A Lei Maior do Estado de São Paulo estabelece que compete  exclusivamente  à
Assembléia Legislativa do Estado de São  Paulo  fiscalizar  e  controlar  os
atos do Poder Executivo, inclusive os da administração descentralizada,  bem
como requisitar informações dos Secretários de Estado e do Procurador  Geral
de Justiça sobre assunto relacionado com sua pasta ou instituição.
Visa o presente Requerimento de Informação buscar esclarecimento  sobre  uma
situação bastante freqüente, ou seja, a  prestação  de  serviços  básicos  (
rede  de  água,  esgoto,  energia  elétrica)  em  loteamentos,   ainda   não
regularizados.
É considerável o numero de pessoas que por  desconhecimento  adquirem  lotes
em loteamentos irregulares e em decorrência disso encontram-se  privados  de
serviços básicos para sua existência.
"In casu", o que se pretende é obter informações para melhor embasar a  ação
do Poder Legislativo.
Desta forma, impõe-se uma manifestação dessa pasta acerca do assunto.











                       Sala das Sessões, em 24-5-2006





                             a)  Caldini Crespo