

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 46, DE 2013


PODER JUDICIÁRIO


TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO




OFÍCIO Nº485/13-SEMA 1.1.3


PROCESSO Nº 532/2006



                                           São Paulo, 11 de outubro de 2013.


Senhor Presidente,


                      Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência,  para
apreciação dos ilustres integrantes dessa Augusta Assembleia Legislativa,  o
incluso Projeto de Lei Complementar que  dispõe  sobre  os  vencimentos  dos
servidores integrantes das classes regidas pela Lei Complementar  nº  1.120,
de 29 de junho de 2010.
                      Aproveito a  oportunidade  para  apresentar  a  Vossa
Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.



                        IVAN RICARDO GARISIO SARTORI
                      Presidente do Tribunal de Justiça




A Sua Excelência o Senhor
Deputado SAMUEL MOREIRA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa
Avenida Pedro Álvares Cabral, nº 201
SÃO PAULO / SP  -  CEP 04097-900
eamm/vcma


                      PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº   , de   de   de 2013






                      Dispõe   sobre   os   vencimentos   dos    servidores
integrantes das classes regidas pela Lei Complementar nº  1.120,  de  29  de
junho de 2010.




                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei complementar:

                      Artigo 1º - Ficam reajustados os valores das  Escalas
de Vencimentos instituídas pelos incisos I, II e  III  do  art.  3º  da  Lei
Complementar nº 1.120, de 29 de junho de 2010, fixados os termos dos  Anexos
I e II desta lei complementar, na seguinte forma:

                      I - a partir de 1º  de  janeiro  de  2014,  2%  (dois
inteiros por cento);
                      II - a partir de 1º de  janeiro  de  2015,  2%  (dois
inteiros por cento);
                      III - a partir de 1º de janeiro  de  2016,  2%  (dois
inteiros por cento);
                      IV - a partir de 1º de  janeiro  de  2017,  2%  (dois
inteiros por cento);
                      V – a partir de 1º de janeiro de 2018,  o  percentual
complementar a fim de totalizar 10,55% (dez inteiros  e  cinquenta  e  cinco
centésimos por cento) diluído em cinco anos.
                      Parágrafo único – Ficam substituídos na  conformidade
desta lei complementar, os anexos da Lei Complementar nº  1.120,  de  29  de
junho de 2010, a seguir indicados:

                      I – Anexo  III  –  Escala  de  Vencimentos  –  Cargos
Efetivos, e

                      II – Anexo IV – Escala de  Vencimentos  –  Cargos  em
Comissão.

                      Artigo  2º  -  O  disposto  no  art.  1º  desta   lei
complementar aplica-se, no que couber, aos inativos e pensionistas.

                      Artigo 3º -  As  despesas  resultantes  da  aplicação
desta  lei  complementar  correrão  à  conta   de   dotações   orçamentárias
consignadas   nos   respectivos   Orçamentos   Fiscais,   suplementadas   se
necessário.

                      Artigo 4º - Esta lei complementar entra em  vigor  na
data de sua publicação.

                      Palácio dos Bandeirantes, aos




                               GERALDO ALCKMIN

                      Governador do Estado de São Paulo


                                   ANEXO I
  a que se refere o artigo 1º da Lei Complementar nº, de    de     de 2013.

                                  ANEXO III
 a que se refere o artigo 3º da Lei Complementar nº 1.120, de 29 de junho de
                                    2010
                    ESCALA DE VENCIMENTOS CARGOS EFETIVOS

             JORNADA DE TRABALHO DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS
|Ref/G|Nível I                            |Nível II                           |Nível III                          |
|rau  |                                   |                                   |                                   |
|     |A                                  |B                                  |C                                  |
|     |A                                  |B                                  |C                                  |
|                                                           |
|REF                |NÍVEL I            |NÍVEL II           |
|I                  |1.482,21           |1.704,54           |
|II                 |1.712,16           |1.968,98           |
|III                |1.726,61           |1.985,60           |
|IV                 |1.947,37           |2.239,47           |
|V                  |2.430,92           |2.795,56           |
|VI                 |2.687,15           |3.090,23           |
|VII                |3.229,84           |3.714,32           |
|VIII               |4.047,16           |4.654,23           |
|IX                 |4.214,04           |4.846,14           |
|X                  |4.283,68           |4.926,23           |
|XI                 |4.486,04           |5.158,94           |
|XII                |4.777,75           |5.494,41           |
|XIII               |5.174,58           |5.950,77           |
|XIV                |6.372,96           |7.328,90           |

















                                JUSTIFICATIVA


                      A presente proposta legislativa  tem  por  finalidade
recompor, de forma parcelada, os vencimentos dos servidores integrantes  das
classes regidas pela Lei Complementar nº  1.120/2010,  em  percentual  total
equivalente a 10,55% (dez  inteiros  e  cinquenta  e  cinco  centésimos  por
cento) referente à perda salarial do período de abril de  2002  a  fevereiro
de 2013, apurada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.


                      São Paulo, 11 de outubro de 2013.




                        IVAN RICARDO GARISIO SARTORI
                      Presidente do Tribunal de Justiça