


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 130, DE 2015




      Com base no inciso XVI do art. 20 da Constituição Estadual e no artigo
166 do Regimento Interno desta Casa,


                                  REQUEIRO



seja oficiado o Senhor Secretário do Emprego e Relações  do  Trabalho,  José
Luis Ribeiro,  para  que  preste  as  seguintes  informações,  abrangendo  o
período de 2007 a março de 2015:


        1. - A lei 12.391/2006 foi cumprida nos anos de 2007 a 2015?
        2. - Qual o percentual ano a ano  concedido  a  titulo  de  revisão
           geral da remuneração dos servidores  públicos  da  administração
           direta estadual?
        3. - Qual o percentual ano a ano  concedido  a  titulo  de  revisão
           geral da remuneração dos servidores  públicos  da  administração
           indireta estadual, especificado ente por ente?
        4. - Nos anos que não  foi  cumprida  a  lei  12.391/2006,  qual  a
           justificativa que fundamentou o descumprimento da lei?
        5. - Nos anos que não foi cumprida a lei 12.391/2006, qual  a  data
           da publicação da justificativa que fundamentou o  descumprimento
           da lei?
        6. - Nos anos que não foi cumprida a lei 12.391/2006, qual  a  data
           do envio para a  Assembleia  Legislativa  da  justificativa  que
           fundamentou o descumprimento da lei?




                                JUSTIFICATIVA

      A Lei 12.391/2006 complementa os dispositivos da Constituição Federal,
art. 37, inciso X, e da Constituição Estadual, art.111, inciso XI.
      É preciso saber com clareza como os  Governadores  de  São  Paulo  têm
cumprida  a  referida  norma,  aprovada  pela   Assembleia   Legislativa   e
promulgada pelo Governador.
      É preciso apurar se houve ou não o cumprimento da lei e caso não tenha
havido quais as justificativas informadas e publicadas pelo Governo  de  São
Paulo à epoca.
       O presente pedido de informações visa apurar dados para que não  haja
duvidas sobre a observância da legalidade por parte dos  responsáveis  pelos
Governos de São Paulo de 2007 até o momento.




                       Sala das Sessões, em 25/5/2015.
                               a) Geraldo Cruz