


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 156, DE 2011





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado  com  o  artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor  Superintendente  do  DAEE,  Alceu
Segamarchi Junior, para que preste as seguintes informações sobre  as  obras
a serem efetuadas no córrego Três Pontes, na  divisa  do  município  de  São
Paulo com o município de Itaquaquecetuba:


      1. Qual o valor e o  critério  estabelecido  para  a  indenização  das
famílias a serem realocadas em razão das obras a serem efetuadas no  córrego
Três Pontes num trecho aproximado de 300 metros, na divisa do  município  de
São Paulo com o município de Itaquaquecetuba, conforme publicação no DOE  de
23/12/2010, pág. 46, processo SSE-270/10?


      2. Qual o prazo estabelecido e de que forma será feita  a  indenização
para as famílias a serem removidas do local?







                                JUSTIFICATIVA





      O presente requerimento pretende receber informações  sobre  as  obras
que serão efetuadas no córrego Três Pontes, na divisa do  município  de  São
Paulo com  o  município  de  Itaquaquecetuba,  diante  do  despacho  do  Sr.
Governador publicado no dia 23/12/2010, pág  46  nos  seguintes  termos:  No
processo SSE-270-10, sobre convênio: “Diante dos elementos de instrução  dos
autos, da exposição de  motivos  da  Secretaria  de  Saneamento  e  Energia,
destacando-se o parecer 179-10, da Consultoria Jurídica da  Pasta,  acolhido
pelo Titular da Secretaria,  autorizo  a  celebração  de  convênio  entre  o
Estado de São Paulo, por meio da referida Secretaria, e  o  Departamento  de
Águas e Energia Elétrica - DAEE, objetivando  a  transferência  de  recursos
financeiros voltados à Execução de obras  para  controle  de  inundações  no
Córrego Três Pontes, num trecho de aproximadamente 300 metros a  jusante  da
ponte  na  Rua  Angatuba,  na  Divisa  dos  Municípios  de   São   Paulo   e
Itaquaquecetuba, e  à  Realocação  Habitacional  necessária  à  execução  de
obras, nas áreas lindeiras, no Município de Itaquaquecetuba,  observadas  as
recomendações contidas no aludido parecer e os  demais  preceitos  legais  e
regulamentares atinentes à espécie.”
      Cumpre esclarecer que as informações ora solicitadas  são  necessárias
para assegurar aos deputados o exercício da função  fiscalizadora  do  Poder
Legislativo.





                       Sala das Sessões, em 12-5-2011.





                                a) Luiz Moura