


                      REQUERIMENTO Nº 641    , DE 2004



      Requeremos, nos termos do artigo 13, § 2º da Constituição do Estado de
São Paulo e do  artigo  34  da  XI  Consolidação  do  Regimento  Interno,  a
constituição de uma  Comissão  Parlamentar  de  Inquérito,  composta  por  9
(nove) Deputados, com a finalidade de,  no  prazo  de  120  (cento  e  vinte
dias), investigar  possíveis irregularidades  no  processo  de  mudanças  da
Educação ocorrido no âmbito dos cursos técnicos.





                                JUSTIFICATIVA



      Nos últimos tempos, observa-se modificações prejudiciais no sistema
educacional no âmbito dos cursos técnicos e profissionalizantes, abrangendo
FATECs, ETEs, CEFAMs.
      No caso das FATECs, o Governo vem tentando quebrar os vínculos
existentes com a UNESP. No caso das ETEs, CEFAMs e demais cursos oferecidos
pelo Governo, o prejuízo dos atuais currículos será concluído em três anos.
      A redução dos cursos em seus modelos atuais, restando apenas aqueles
que se encontravam iniciados com proibição de novas matrículas, vem
prejudicando os alunos reprovados e com dependências, uma vez que não foram
acolhidos por outras instituições.
      No caso dos CEFAMs, segundo observação da UPES (União dos Estudantes
Secundaristas) os cursos oferecidos são recomendados até mesmo pelos
professores do curso de Pedagogia da UNESP.
      Desde a publicaçõa da Resolução Conjunta SE/SCTDE, de 19/11/2003, a
Coordenadoria Administrativa e Pedagógica da Fundação Paula Souza responde
pelas dúvidas de todos os prejudicados pela nova realidade dos cursos de
educação profissional de nível técnico da Secretaria de Estado da Educação.
Ocorre que a instituição, até o presente momento, não respondeu aos
questionamentos dos diretores de escolas, informando apenas que não
procederá à ampliação de vagas a fim de absorver os alunos oriundos das
escolas que ofereciam os cursos técnicos.
      O quadro geral da extinção dos referidos cursos revela claramente que
não houve transição adequada e a população, corpos docentes e discentes,
permanecem sem informações, sendo urgente a reflexão conjunta e ordenada,
com a finalidade de ultrapassar possíveis obstáculos, chegando a um
consenso sobre o que, de fato, representa a educação técnica
profissionalizante.







      Estando dentre as atribuições desta Casa posicionar-se em defesa do
Estado Democrático, buscando a verdade dos fatos e a apuração e
responsabilização dos envolvidos, solicitamos a constituição de uma
Comissão Parlamentar de Inquérito a fim de levantar os seguintes temas:


      I – Análise da Política Educacional contida nas Legislações Estadual e
Federal
      II – Impacto do processo de transição, que ocorreu inadequadamente,
sem discussão, atendendo à Política de Globalização, que atribui ao
indivíduo o ônus único e exclusivo por seu fracasso no mercado de trabalho
      III – Avaliar a real situação dos profissionais da área,  tanto no
âmbito de suas reivindicações quanto no aspecto de suas condições de
conhecedores do histórico das instituições
      IV – Discutir a limitação da participação da sociedade no processo de
implantação da nova política educacional.

                       Sala das Sessões, em 13/4/2004

a) Ana Martins a) Nivaldo Santana a)Edson Ferrarini  a)Marquinho  Tortorello
a)Enio Tatto a)Cândido Vaccarezza a)Carlinhos  Almeida  a)Sebastião  Almeida
a)Emidio  de  Souza  a)Luis  Carlos  Gondim  a)Simão  Pedro  a)Conte   Lopes
a)Arnaldo   Jardim   a)Orlando   Morango(apoiamento)   a)Sebastião   Arcanjo
a)Marcelo  Cândido  a)Fausto  Figueira  a)Jorge  Caruso  a)Ricardo  Castilho
a)Giba  Marson  a)José  Zico  Prado  a)Roberto  Felicio  a)Hamilton  Pereira
a)Valdomiro Lopes a)Romeu Tuma a)Ana do Carmo a)Mario Reali a)Geraldo  Lopes
a)Donisete Braga a)Vicente Cândido a)Afonso Lobato  a)  Maria  Lúcia  Prandi
a)Arthur Alves Pinto a)Jonas Donizette