


              REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº     95   , DE 2015





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao  Senhor  Secretário  de  Educação  do  Governo  do
Estado de São Paulo, Sr. Herman Jacobus Cornelis Voorwald, para  que  preste
as seguintes informações:


      1. Existem tratativas no sentido de proceder-se à  municipalização  do
ensino em escolas da Baixada Santista, compreendendo as cidades de  Cubatão,
Santos, São Vicente, Praia Grande, Mongaguá, Itanhaém,  Peruíbe,  Guarujá  e
Bertioga?


      2. Caso a  resposta  seja  afirmativa,  gentileza  detalhar,  juntando
documentos, em que termos e condições a mesma  (municipalização  do  ensino)
será implementada, especificando em quais cidades a mesma ocorrerá.





                                JUSTIFICATIVA





      Consoante o quanto dispõe o art. 20,  inciso  X,  da  Constituição  do
Estado de São Paulo, cabe ao Poder Legislativo  fiscalizar  e  controlar  os
atos do Poder Executivo,  inclusive  os  da  administração  descentralizada,
assim contribuindo para a transparência e lisura do Poder Público.







                            Sala das Sessões, em





                           Deputado Luiz Fernando