


                      PROJETO DE LEI Nº  1221, DE 2007


                                 Dá nova redação ao inciso XIII  do  artigo
                                 3º da Lei 7645 de 23 de dezembro de  1991,
                                 que dispõe sobre aTaxa de  Fiscalização  e
                                 Serviços Diversos.











A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:






      Artigo 1º - O inciso XIII do artigo 3º da lei 7.645 de 23 de  dezembro
de 1991, criado através da lei 10.199 de 30 de dezembro  de  1998,  passa  a
vigorar com a seguinte redação:




      “ Artigo 3º - São isentos de Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos:


      .......................................................................
............................................................................
............................................................................
............................................................................
............................................................................
.......................................................................




      XIII - a vistoria para  renovação  de  alvará  para  funcionamento  de
estabelecimento de assistência odontológica,  de  assistência  médica  e  de
equipamento de radiologia odontológica e médica.” (NR)






      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.











                                JUSTIFICATIVA









            A lei 7.645 de 23 de dezembro  de  1991  estabeleceu  parâmetros
para a cobrança das Taxas de Fiscalização e  Serviços  Diversos  do  Estado.
Posteriormente,  algumas  alterações   foram   efetivadas   por   legislação
competente. No cerne da questão de nossa propositura, está o inciso XIII  do
artigo 3º da 7.645, que fora acrescentado ao seu  texto  por  intermédio  da
lei 10.199 de 30 de dezembro de 1998.
            A lei 10.199 estabeleceu a isenção de Taxa de Fiscalização  para
a renovação do alvará de funcionamento dos estabelecimentos  de  assistência
odontológica e radiológica ligados à odontologia, sob a alegação de que  tal
medida contribuiria  para  a  redução  dos  encargos  que  recaem  sobre  os
profissionais que atuam na área, refletindo a medida na redução  dos  custos
destes serviços estabelecendo inegável benefício à população.
             Alinhados  na  mesma   argumentação   de   interesse   público,
apresentamos a presente  propositura,  visando  a  extensão  da  isenção  do
inciso XIII do Artigo 3º da lei 7.645 aos serviços  médicos  e  radiológicos
ligados a área da médica. De igual forma, a isenção da taxa de  fiscalização
para a concessão  de  alvará  para  funcionamento  destes  estabelecimentos,
viria a privilegiar os usuários destes serviços, que  por  uma  coincidência
somos todos nós.







                       Sala das Sessões, em 4/10/2007





                            a) Afonso Lobato - PV