


                       PROJETO DE LEI Nº 1257, DE 2014


                                 Institui o Comitê Estadual de Prevenção  e
                                 Combate à Tortura no Estado de São Paulo e
                                 Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura
                                 no Estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1° - Fica criado o Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura
de São Paulo – CEPCT-SP e o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à
Tortura de São Paulo – MEPCT/SP, órgãos vinculados administrativamente à
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, com composições e
competências definidas nesta Lei, tendo a finalidade de erradicar e
prevenir a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou
degradantes.



Parágrafo único – Para os fins desta Lei, considera-se tortura, além dos
tipos penais previstos na Lei Federal n° 9.455 de 07 de abril de 1.997, a
definição constante no Art. 1° da Convenção conta Tortura e outros
Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes, aprovada por meio do
Decreto Legislativo n° 4 de 23 de maio de 1.998, e promulgada pelo Decreto
Presidencial n° 40 de 15 de fevereiro de 1.991.



Artigo 2° - O Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura no Estado de
São Paulo e o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura no Estado
de São Paulo, deverão observar as seguintes diretrizes:



I – respeito aos direitos humanos, em especial, das pessoas privadas de
liberdade mediante qualquer forma de detenção, aprisionamento ou colocação
em estabelecimento público ou privado, de vigilância de onde, por força de
ordem judicial ou administrativa, não tenham permissão de se ausentarem por
vontade própria.



II – articulação entre as esferas de governo e de poder, principalmente,
entre órgãos responsáveis pela segurança pública, pela custódia de pessoas
privadas de liberdade, por locais de longa permanência e pela proteção de
direitos humanos.



III – adoção de medidas necessárias, no âmbito de suas competências, para a
prevenção e o combate à tortura e a outros tratamentos ou penas cruéis,
desumanas ou degradantes.



Artigo 3° - O Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura no Estado de
São Paulo, composto por representante do poder publico estadual e da
sociedade civil, será constituído:



I – pelo Secretário de Estado da Justiça e da Defesa da Cidadania;



II – pelo Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana,
da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais da Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo – ALESP;



III – por 1 (um) representante do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos
da Pessoa Humana – CONDEPE;



IV – por 1 (um) representante do Conselho Estadual dos Direitos da Criança
e do Adolescente – CEDECA;



V – por 1 (um) representante do Conselho Estadual da Condição Feminina –
CECF;



VI – por 1 (um) representante do Conselho Estadual do Idoso – CEI;



VII – por 1 (um) representante do Conselho Estadual dos Povos Indígenas –
CEPI;



VIII – por 1 (um) representante do Conselho Estadual dos Direitos da
População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transsexuais;



IX – por 1 (um) representante do Conselho Estadual de Participação e
Desenvolvimento da Comunidade Negra;



X – por 1 (um) representante do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados
do Brasil – OAB/SP;



XI – por 1 (um) representante do Conselho Regional de Psicologia do Estado
de São Paulo;



XII – por 1 (um) representante do Conselho Regional de Serviço Social do
Estado de São Paulo;



XIII – por 5 (cinco) representantes de entidades representativas da
sociedade civil com reconhecida atuação no Estado de São Paulo.



XIV – por 1 (um) representante de familiares de vítimas de tortura.



XV – por 1 (um) representante de universidade ou instituto de pesquisa
reconhecido pelo MEC.



§ 1° - Haverá 1 (um) suplente para cada membro do Comitê Estadual de
Prevenção e Combate à Tortura.



§ 2° - As entidades representativas da sociedade civil elegíveis para
participar do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura no Estado de
São Paulo, farão as suas indicações nos termos previstos em seus estatutos
e a escolha das entidades será realizada em reunião coletiva, aberta ao
público, especialmente convocada para tal fim, mediante edital, pelo
Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da
Cidadania, da Participação e das Questões Sociais da Assembleia Legislativa
do Estado de São Paulo.



§ 3° - As entidades representativas da sociedade civil eleitas cumprirão
mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução.



Artigo 4° - Compete ao Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura de
São Paulo:



I – avaliar, acompanhar e subsidiar a execução do Plano Nacional de
Prevenção à Tortura no Estado de São Paulo;



II – acompanhar a atuação do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à
Tortura de São Paulo, avaliar seu desempenho e colaborar para o
aprimoramento de suas funções, zelando pelo cumprimento e celeridade dos
procedimentos de apuração e sanção administrativa e judicial de agentes
públicos envolvidos na prática de tortura;



III – propor projetos de cooperação técnica a ser firmado entre o Estado de
São Paulo e os organismos nacionais e internacionais que tratam do
enfrentamento à tortura;



IV – avaliar e acompanhar os projetos de cooperação técnica firmado entre o
Estado de São Paulo e os organismos nacionais e internacionais que tratam
do enfrentamento à tortura, propondo as adaptações que se fizerem
necessárias;



V – recomendar a elaboração de estudos e pesquisas, a realização de
campanhas e o desenvolvimento de políticas e programas relacionados ao
enfrentamento à tortura;



VI – apoiar e incentivar a criação de comitês ou comissões assemelhadas na
esfera municipal para o monitoramento e a avaliação das ações locais;



VII – observar a regularidade e efetividade da atuação dos demais órgãos e
instituições integrantes do sistema nacional de prevenção à tortura;



VIII – difundir as boas práticas e as experiências exitosas dos órgãos e
entidades integrantes do sistema nacional de prevenção à tortura;



IX – zelar pela implementação das recomendações do Mecanismo Estadual de
Prevenção e Combate à Tortura de São Paulo, propondo possíveis medidas de
implementação.



X – subsidiar o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura de São
Paulo com relatórios, dados e informações que recomendam sua atuação;



XI – coordenar o processo de seleção dos membros do Mecanismo Estadual de
Prevenção e Combate à Tortura de São Paulo;



XII – construir e manter banco de dados atualizados, com informações sobre
as atuações dos órgãos governamentais e não governamentais na prevenção e
atuação contra a tortura e os tratamentos desumanos, degradantes ou cruéis
no Estado de São Paulo;



XIII – construir e manter atualizado cadastro de alegações de prática de
tortura e tratamentos desumanos, degradantes ou cruéis no Estado de São
Paulo;



XIV – construir e manter atualizado cadastro de denúncias criminais,
sentenças judiciais e acordos condenatórios ou absolutórios relacionados
com a prática de tortura e tratamentos desumanos, degradantes ou cruéis no
Estado de São Paulo;



XV – construir e manter atualizado cadastro de relatórios de visitas de
órgãos de monitoramento do sistema prisional, do sistema sócio-educativo,
da rede de manicômios e da rede de abrigos e albergues no Estado de São
Paulo;



XVI – elaborar e aprovar o seu regimento interno.



Artigo 5° - O Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura de São
Paulo, será composto por 6 (seis) membros, todos com notório conhecimento,
ilibada reputação, atuação e experiência na defesa, garantia ou promoção
dos direitos humanos, e sem filiação partidária.



§ 1° - A composição do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura
de São Paulo deverá ser de caráter multidisciplinar e buscar o equilíbrio
na representação adequada de gênero, raça e etnia.



§ 2° - Os membros do Mecanismo Estadual e Combate à Tortura de São Paulo
serão nomeados pelo Presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo, para
cargo comissionado, com mandato de 3 (três) anos, permitida uma recondução.



§ 3° - O processo de escolha dos membros do Mecanismo Estadual de Prevenção
e Combate à Tortura de São Paulo será iniciado no âmbito do Comitê Estadual
de Prevenção à Tortura de São Paulo, com a publicação de edital no Diário
Oficial do Estado de São Paulo, que abrirá prazo para a apresentação de
candidaturas.



§ 4° - As candidaturas serão tornadas públicas e será fixado prazo para
impugnação quando fatos relacionados aos candidatos puderem comprometer sua
atuação independente e parcial.



§ 5° - Cada membro do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura de
São Paulo expressará fundamentadamente a sua escolha, sendo a lista final
votada e encaminhada ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de
São Paulo para nomeação, no prazo de 15 dias.



§ 6° - O exercício de cargo no Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à
Tortura de São Paulo não configura representação de instituição ou
organização de qualquer natureza, sendo o mandato de caráter
personalíssimo.



Artigo 6° - No que diz respeito ao primeiro mandato do Mecanismo Estadual
de Prevenção e Combate à Tortura de São Paulo, 3 (três) membros terão
mandato de 2 (dois) anos, escolhidos mediante sorteio



Parágrafo único – Após o exercício do primeiro mandato, aplica-se o
dispositivo no Artigo 5°.



Artigo 7° - Serão assegurados ao Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate
à Tortura de São Paulo e aos seus membros:



I – a inviolabilidade das posições e opiniões adotadas no exercício de suas
funções;



II – os recursos orçamentários, financeiros, materiais e humanos que
assegurem o exercício de seus mandatos, nomeadamente a realização de
visitas periódicas e regulares a lugares onde se encontrem pessoas privadas
da liberdade no âmbito do Estado de São Paulo, sem necessidade de aviso
prévio;



III – o acesso livre às informações e aos registros relativos ao número e à
identidade de pessoas privadas de liberdade, às condições de detenção e ao
tratamento a elas conferido, bem como ao número de unidades de detenção ou
execução de pena privada de liberdade e localização de cada uma;



IV – o acesso livre a todos os lugares de privação de liberdade e a todas
as instalações e equipamentos do local, independentemente de aviso prévio;



V – a possibilidade de entrevistar pessoas privadas de liberdade ou
qualquer outra pessoa que possa fornecer informações relevantes,
reservadamente e sem testemunhas, em local que garanta a segurança e o
sigilo necessário;



VI – a escolha dos locais a visitar e das pessoas a serem entrevistadas,
podendo, inclusive, fazer registros utilizando-se de recursos audiovisuais,
respeitada a intimidade das pessoas envolvidas.



VII – a requisição de perícias, em consonância com as diretrizes do
Protocolo de Istambul e com o Artigo 159 do Código de Processo Penal
Brasileiro.



§ 1° - As informações obtidas pelo Mecanismo Estadual de Prevenção e
Combate à Tortura de São Paulo serão tratadas com reserva, devendo a
publicação de qualquer dado pessoal ser procedida do consentimento do
individuo em questão, ou de seus familiares em caso de morte ou severa
incapacidade da vítima.



§ 2° - Não se prejudicará qualquer pessoa por ter fornecido informação ao
Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura de São Paulo, assim
como não se permitirá que nenhum servidor público ou autoridade lhes
ordene, aplique, permita ou tolere qualquer sanção relacionada com esse
fato.



§ 3° - Os membros do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura de
São Paulo terão independência na sua atuação e garantia do seu mandato, do
qual não será destituído senão pelo Presidente da Assembleia Legislativa do
Estado de São Paulo, mediante procedimento administrativo, desenvolvido no
âmbito do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura de São Paulo, em
que se garanta a ampla defesa e o contraditório, na presença de indício de
materialidade e autoria de crime de grave violação ao dever funcional.



§ 4° - No procedimento administrativo a que se refere o parágrafo anterior,
o afastamento cautelar do membro do Mecanismo Estadual de Prevenção e
Combate à Tortura de São Paulo, dar-se-à apenas por decisão fundamentada
adotada pela maioria dos membros do Comitê Estadual de Prevenção e Combate
à Tortura de São Paulo.



Artigo 8° - Compete ao Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura
de São Paulo:



I – planejar, realizar e conduzir visitas periódicas e regulares a pessoas
privadas de liberdade, qualquer que seja a forma ou fundamento de detenção,
aprisionamento, contenção ou colocação em estabelecimento público ou
privado de controle, vigilância, internação, abrigo ou tratamento, para
verificar as condições de fato e de direito a que se encontram submetidas;



II – realizar as visitas contidas no inciso I, em sua composição plena, ou
em grupo menores, podendo convidar integrantes da sociedade civil, com
reconhecida atuação em locais de privação de liberdade, bem como peritos e
especialistas, para fazer os acompanhamentos e assessoramento nas visitas,
sendo os documentos, laudos e outros instrumentos produzidos pelos peritos
e especialistas, considerados validos para instruir processos;



III – requisitar da autoridade competente a instauração imediata de
procedimento criminal e administrativo, caso se constate indícios da
prática de tortura ou tratamento cruel, desumano e degradante;



IV – elaborar relatório circunstanciado de cada visita de inspeção
promovida aos locais de privação de liberdade, aludidos no inciso I, e, no
prazo máximo de 1 (um) mês, apresentá-lo ao Comitê Estadual de Prevenção e
Combate à Tortura de São Paulo, à Procuradoria Geral de Justiça de São
Paulo, e às autoridades estaduais responsáveis pelas detenções, bem como a
outras autoridades competentes na matéria, ou aos agentes, instituições
pessoas particulares responsáveis;



V – elaborar anualmente relatório circunstanciado e sistematizado sobre o
conjunto de visitas realizadas, visando à prevenção da tortura no Estado de
São Paulo, com o exame da situação no âmbito de cada unidade visitada,
avaliando as medidas que foram adotadas e que significam boas práticas a
serem difundidas, bem como as que deverão ser adotadas para assegurar a
proteção das pessoas privadas de liberdade contra a prática de tortura e
outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes;



VI – comunicar ao dirigente imediato do estabelecimento ou unidade
visitada, bem como ao dirigente máximo do órgão ou da instituição a que
esteja vinculado, ou a particular responsável, o inteiro teor do relatório
produzido, a fim de que adotem as providencias necessárias à eventual
resolução dos problemas identificados e ao aprimoramento do sistema;



VII – subsidiar o Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura de São
Paulo, com relatórios, dados e informações que recomendem a sua atuação;



VIII – articular-se com o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à
Tortura e com o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, de forma
a obter apoio, sempre que necessário for, em suas missões no território
paulista, com o objetivo de unificar as estratégias e políticas de
prevenção à tortura;



IX – fazer recomendações e observações de caráter geral e preventivo, bem
como de caráter particular, especifico e corretivo, às autoridades públicas
e privadas, com vista à efetiva garantia dos direitos das pessoas privadas
de liberdade prevista nos instrumentos internacionais e na legislação
nacional;



X – emitir opiniões, pareceres, recomendações e propostas sobre projetos de
lei e reformas constitucionais, e sugerir a aprovação, modificação ou
derrogação de normas do ordenamento jurídico estadual para a Mesa Diretora
da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo;



XI – publicar e difundir os relatórios de visitas periódicas e regulares e
o relatório circunstanciado e sistematizado anual, referido nos incisos IV
e V, sobre a prevenção da Tortura no Estado de São Paulo;



XII – elaborar e aprovar o seu regimento interno.



Artigo 9º – As autoridades públicas ou privadas responsáveis pelas pessoas
em locais de privação de liberdade às quais o Mecanismo de Prevenção e
Combate à Tortura de São Paulo fizer recomendação deverão apresentar
respostas no prazo de 30 (trinta) dias.



Artigo 10 – A atuação do Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura de São
Paulo dar-se-á sem prejuízo das competências atribuídas aos demais órgãos e
entidades que exerçam funções semelhantes.



Artigo 11 – O Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura de São Paulo
adotará a linha de atuação e as recomendações do Mecanismo Nacional de
Prevenção e Combate à Tortura, mencionado no artigo 3° do Protocolo
Facultativo à Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outros
Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes e promulgado pelo
Decreto Presidencial n° 6.085, de 19 de abril de 2.007.



Parágrafo único – O Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura de São
Paulo, obedecerá em sua atuação os princípios da proteção da dignidade da
pessoa humana, universalidade, objetividade, igualdade, imparcialidade, não
seletividade e não discriminação, bem como os princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, dispostos no caput do
artigo 37, da Constituição Federal do Brasil.



Artigo 12 – O custeio e a manutenção do Comitê Estadual de Prevenção e
Combate à Tortura de São Paulo, e do Mecanismo de Prevenção e Combate à
Tortura de São Paulo, ficarão a cargo da Secretaria da Casa Civil do Estado
de São Paulo.



Artigo 13 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA





O nosso país, infelizmente, é marcado por uma longa tradição de
autoritarismo e abusos por parte dos agentes públicos. Tal fato é legado de
passagens dolorosas de nossa história como a colonização exploratória, o
processo de escravidão e, depois, a implacável prática de repressão social
e política – não raro acompanhada de um persistente viés racista, machista,
elitista e congêneres – que, inclusive, colabora para a não efetivação da
nossa democracia. O estado de São Paulo, por seu turno, não se encontra
fora desse triste contexto. Nesse cenário, a tortura é um dos maiores,
senão o maior, abuso dessa imensa lista.



Longe de ser uma realidade abstrata e sem significado preciso, a tortura se
encontra definida pelos tipos penais previstos na Lei Federal n° 9.455 de
07 de abril de 1.997, a definição constante no Art. 1° da Convenção conta
Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes,
aprovada por meio do Decreto Legislativo n° 4 de 23 de maio de 1.998, e
promulgada pelo Decreto Presidencial n° 40 de 15 de fevereiro de 1.991.



Tal abuso, infelizmente, não existe em nosso meio como prática isolada, uma
mera ocorrência tópica e acidental ou, quem sabe, uma página virada da
história brasileira. A tortura é uma figura recorrente e intrinsecamente
ligada ao próprio Estado brasileiro atual – não obstante o processo de
redemocratização que já soma mais um quarto de século. Essa verdade
inconveniente é de notório conhecimento, inclusive das próprias Nações
Unidas[1].



Essa triste realidade é aviltante não só à Ordem Constitucional vigente,
que é fundada inequivocamente na dignidade da pessoa humana (art. 1º, III,
CR), como, também, ao sistema internacional de direitos humanos – cuja viga
mestra é a própria Declaração Universal dos Direitos Humanos. Cite-se ainda
a recomendação n. 49  de 1º de Abril de 2014 do Conselho Nacional de
Justiça (CNJ), a qual dispõe inequivocamente sobre a necessidade de
observância, pelos magistrados brasileiros, das normas do Protocolo de
Istambul das Nações Unidas – cujo conteúdo versa sobre a prevenção da
tortura em escala global.



De tal forma, a constituição de tal comitê e seu respectivo mecanismo de
prevenção – conforme debatido em larga medida pela sociedade civil,
organizações e instituições ligadas aos direitos humanos – é tarefa
imperiosa e urgentíssima, condição sine qua non para a democratização
social e política bem como para a proteção da pessoa humana no âmbito do
estado de São Paulo.








                        Sala das Sessões, em 4/9/2014





                            a) Adriano Diogo - PT

                           -----------------------
[1]         Relatório do Subcomitê de Prevenção da Tortura, disponível em <
   http://www.onu.org.br/relatorio-do-subcomite-de-prevencao-da-tortura-spt-
   esta-disponivel/>, último acesso em 04.09.2014.