
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 327, DE 2017





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Diretor Geral  da Agência Reguladora  de  Serviços
Públicos Delegados de Transporte do Estado de São  Paulo  –  ARTESP,  Senhor
Giovanni Pengue Filho, para que preste as seguintes informações:


   1. A Rodovias das Colinas S.A. tem realizado a conservação  e  manutenção
      de rotina  dos  dispositivos  de  sinalização  ao  longo  dos  trechos
      rodoviários  que  administra,  de  acordo  com  os  padrões  e  níveis
      preestabelecidos no edital de licitação?

   2. Com que periodicidade a fiscalização da ARTESP verifica a conformidade
      dos  índices  de  retrorrefletância,   limpeza   e   substituição   da
      sinalização no  sistema  rodoviário?  Apresentar  relatório  das  três
      últimas inspeções, separadamente por rodovia do sistema.

   3. A Rodovias das Colinas já recebeu penalidades em  decorrência  do  não
      atendimento dos serviços referidos  no  quesito  1  e/ou  responde  ao
      respectivo procedimento sancionador? Em caso afirmativo,  especificar,
      demonstrando a data do último  cumprimento  da  obrigação  e  situação
      atualizada.






                                JUSTIFICATIVA





      Segundo as disposições legais e contratuais, é direito dos usuários  o
recebimento de um serviço  adequado,  como  contrapartida  do  pagamento  de
pedágio. Rodovias providas  de  sinalização  adequada,  dentro  dos  padrões
determinados pelo Código de Trânsito  Brasileiro  e   previamente  definidos
nos contratos de concessão, são fundamentais para segurança e  conforto  dos
usuários, além de constituir fator de diminuição dos riscos de acidentes.
      O não atendimento  pela  concessionária  dos  padrões  de  sinalização
rodoviária exigidos  enseja penalidades  administrativas,  sem  prejuízo  do
devido  cumprimento  da  obrigação,  em  tempo  hábil,  para  não  ocasionar
transtornos aos usuários.
      Justifica-se  o  presente  Requerimento  na  prerrogativa   do   Poder
Legislativo de fiscalizar os  atos  da  Administração  Pública,  quanto  aos
princípios  de  legalidade,   impessoalidade,   moralidade,   economicidade,
razoabilidade, eficiência, finalidade, motivação e atendimento ao  interesse
público.





                       Sala das Sessões, em 25/8/2017.


                               a) Edmir Chedid