

PROJETO DE LEI Nº 1296,  DE 2007

Mensagem nº 161, do Sr. Governador do Estado
São Paulo, 7 de novembro de 2007

Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de  Santos,
imóveis situados naquela localidade, conhecidos como “Casarões do  Valongo”,
destinados à implantação, após restauro, de  projeto  cultural  dedicado  ao
esporte e à história do futebol.

      Os imóveis, constituídos por  três  prédios  e  respectivos  terrenos,
todos contíguos, cuja área conjunta soma 1.890m² (mil oitocentos  e  noventa
metros quadrados), dada as características especiais  de  que  se  revestem,
foram objeto de tombamento pela Resolução nº 4, de 3 de fevereiro  de  1983,
da Secretaria  da  Cultura,  por  recomendação  do  Conselho  de  Defesa  do
Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico – CONDEPHAAT,  nos
autos do Processo nº 429/74.

      A Fazenda do Estado adquiriu os bens por força  de  sentença  judicial
prolatada  nos  autos  de  ação  indenizatória  aforada   pelos   anteriores
proprietários em razão do tombamento (Processo nº 1.299/93, da  1ª  Vara  da
Fazenda  Pública  de  Santos),  como  consta   dos   respectivos   registros
imobiliários (Matrículas  nºs  61.634,  61.635  e  61.636,  do  Cartório  da
Primeira Circunscrição Imobiliária da Comarca de Santos).

      Nos termos do Decreto nº 51.088, de 1º de setembro de 2006, a  Fazenda
do Estado foi autorizada a permitir o uso dos imóveis em favor do  Município
de Santos,  tendo  constado  que  o  Poder  Executivo  estadual  deflagraria
processo  legislativo  objetivando   a   ulterior   doação   dos   bens   ao
permissionário, estipulação convertida em cláusula do Termo de Permissão  de
Uso subscrito pelos representantes das partes envolvidas.

      Cumpro, destarte, o compromisso de providenciar para que, em  perfeita
sintonia com o ato de tombamento, seja dada nobre  destinação  aos  imóveis,
na forma de espaço dedicado a atividades de  lazer,  turismo  e  difusão  da
memória cultural e esportiva,  por  considerar  adequada  e  mesmo  justa  a
transferência do domínio, por doação,  ao  Município  de  Santos,  tendo  em
vista o sólido liame entre a história  da  cidade  e  de  seu  povo  com  os
valores que deram ensejo à medida de preservação.

      Enunciados, assim, os motivos determinantes de minha  iniciativa,  que
se reveste de inegável interesse público, submeto o  assunto  à  deliberação
dessa ilustre Casa de Leis, fazendo juntar a documentação pertinente  à  sua
instrução.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.




                                 José Serra

                            GOVERNADOR DO ESTADO










A Sua Excelência o Senhor Deputado Vaz de  Lima,  Presidente  da  Assembléia
Legislativa do Estado.


                  Lei nº                 , de            de
                                   de 2007


                                 Autoriza a Fazenda do  Estado  a  alienar,
                           mediante  doação,  ao  Município  de  Santos,  os
                           imóveis que especifica.


      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º - Fica  a  Fazenda  do  Estado  autorizada  a  alienar,  por
doação, ao Município de Santos, três imóveis de sua propriedade,  conhecidos
como “Casarões do Valongo”, edificados  em  terreno  com  área  conjunta  de
1.890m²  (mil  oitocentos  e  noventa  metros  quadrados),  situado  naquela
cidade, para restauração dos  prédios  e  implantação  de  projeto  cultural
dedicado ao esporte e à história do futebol.

      Artigo 2º - Os imóveis a  que  se  refere  o  artigo  1º,  devidamente
caracterizados  no  Processo  nº  124.166/2004-SJDC,  foram  adquiridos  por
sentença  judicial  prolatada  nos   autos   da   ação   indenizatória   por
desapossamento em razão de tombamento que tramitou  perante  a  1ª  Vara  da
Fazenda Pública da Comarca de Santos, Processo nº 1299/93, com as medidas  e
confrontações constantes das matrículas 61.634, 61.635 e 61.636 do  Cartório
da Primeira Circunscrição Imobiliária da  Comarca  de  Santos,  e  assim  se
descrevem:

            um prédio de três andares, com seu respectivo terreno, sendo  um
         pavimento térreo e dois superiores com frente para  o  Largo  Monte
         Alegre, nºs 3, 4 e 5, esquina para a Rua do Comércio, onde tem o nº
         144 e face para a Travessa Comendador Ferreira Neto,  onde  tem  os
         nºs 12 a 18, no perímetro urbano da Cidade de Santos; um prédio  de
         três andares, com seu respectivo terreno, sendo um pavimento térreo
         e dois superiores com frente para o Largo Monte Alegre, nºs 9 a 11,
         esquina para o mesmo  Largo  e  face  para  a  Travessa  Comendador
         Ferreira Neto, para o Largo Monte Alegre, em frente  à  Estação  da
         S.P.R.; um prédio situado no Largo Monte Alegre, sob nºs 6 e 8,  de
         andar térreo, formando dois armazéns, onde  mede  19,20m  (dezenove
         metros  e  vinte  centímetros)  mais  ou  menos,  até  a   Travessa
         Comendador Ferreira Neto, onde tem a numeração 8 e 10, dividindo de
         um lado com o prédio nº 3 do mesmo Largo Monte Alegre,  esquina  da
         Rua do Comércio e do outro lado com  os  prédios  nºs  9  e  11  do
         referido Largo Monte Alegre.

      Artigo 3º - Caberá ao donatário a  responsabilidade  pela  restauração
dos  prédios,  obedecendo  todas  as  exigências  legais  e   regulamentares
pertinentes, inclusive as posturas determinadas pelos órgãos  de  defesa  do
patrimônio histórico, artístico e  cultural,  especialmente  o  Conselho  de
Defesa do  Patrimônio  Histórico,  Arqueológico,  Artístico  e  Turístico  –
CONDEPHAAT, Processo nº 429/74, Resolução SC nº 4,  de  3  de  fevereiro  de
1983.

      Artigo 4º - Restaurados os prédios, o donatário obriga-se  a  destiná-
los  para  instalação  de  espaços  de  lazer,  turismo  e  cultura,  com  a
finalidade de difundir a memória cultural e esportiva.

      Artigo 5º - Da escritura deverão constar  cláusulas  que  assegurem  a
efetiva utilização dos imóveis para o fim a que se destinam,  estipulando-se
que, em caso de inadimplemento, será o contrato  rescindido,  operando-se  a
reversão para o patrimônio da doadora, independentemente de indenização  por
benfeitorias realizadas.

      Artigo 6º - Esta lei em vigor na data de sua publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2007.



                                   a)José Serra