


                       PROJETO DE LEI Nº 276, DE 2016


                                 Estabelece    diretrizes    gerais    para
                                 políticas  públicas  de  enfrentamento  às
                                 neoplasias malignas  na  rede  pública  de
                                 saúde do Estado.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



       Artigo 1º - Esta lei  estabelece  diretrizes  gerais  para  políticas
  públicas de enfrentamento às neoplasias malignas na rede pública de saúde
  do Estado.

       Artigo 2º – A legislação estadual que versar sobre políticas públicas
  a que se refere o artigo 1º deverá se pautar pelas seguintes diretrizes:

       I – reconhecimento do câncer como Doença  Crônica  Não  Transmissível
  (DCNT);

       II  –  integralidade  de  assistência,  garantindo-se,  a  partir  do
  diagnóstico,  o  acesso  integral  ao  tratamento,   incluindo   cuidados
  paliativos, suporte respiratório, reabilitação, assistência  farmacêutica
  e multiprofissional, inclusive domiciliar, quando prescritas pelo  médico
  assistente;

       III – inviolabilidade da relação  médico-paciente,  restando  vedadas
  disposições que imponham  anuência,  autorização  ou  ciência  de  outros
  médicos para acesso a tratamentos, medicamentos, exames e procedimentos;

       IV – livre prescrição médica, respeitada a legislação em vigor  sobre
  o exercício da medicina;

       V – individualização do tratamento, restando ilegais  disposições  ou
  atos   que   excluam   ou   dificultem   a   possibilidade   de   cuidado
  individualizado;

       VI – autonomia do paciente, garantindo-se a livre escolha  do  médico
  assistente e direito à segunda opinião, sem  prejuízo  do  tratamento  no
  prazo legal  ou  imediato  conforme  prescrição  médica  e  aderência  do
  paciente;

       VII – obrigatoriedade de entrega de relatório médico,  em  prazo  não
  superior a 3 (três) dias úteis, sempre que o paciente o solicitar;

       VIII – garantia de apoio psicológico e social permanente ao  paciente
  e sua família.

       Artigo  3º  –  A  ausência  de  código  de  referência  no   Catálogo
  Internacional de Doenças, ou em outras bases, não  será  impeditiva  para
  concessão de tratamento específico contra a enfermidade, cujo acesso pelo
  paciente dependerá apenas de relatório do médico assistente.

       Artigo 4º – O tratamento contra o câncer deverá ter início em até  45
  (quarenta e cinco) dias após o diagnóstico, prescrição e relatório médico
  assistente, sendo vedado  condicionar  o  início  ou  a  continuidade  do
  tratamento a qualquer outra formalidade.

       § 1º – O médico assistente poderá solicitar  início  imediato  ou  em
  prazo inferior ao estabelecido  no  “caput”  deste  artigo  por  meio  de
  relatório que contenha justificação técnica para a medida.

       § 2º – O tratamento será baseado no respectivo  protocolo  clínico  e
  nas diretrizes terapêuticas federais  ou  estaduais,  se  houver,  ou  na
  melhor evidência científica disponível,  conforme  orientação  do  médico
  assistente.

       § 3º – É garantida ao paciente  a  continuidade  do  tratamento,  sem
  quaisquer interrupções, exceto as necessárias para o  manejo  da  própria
  condição de saúde do  paciente,  conforme  sua  autonomia  de  escolha  e
  prescrição do médico assistente.

       Artigo 5º – Nos casos em que a principal  hipótese  diagnóstica  seja
  neoplasia  maligna,  os  exames  necessários  à  elucidação   devem   ser
  realizados no prazo máximo  de  20  (vinte)  dias,  mediante  solicitação
  fundamentada do médico  responsável,  sob  pena  de  responsabilidade  do
  diretor da unidade de saúde  à  qual  está  vinculado  o  atendimento  do
  paciente.

       Artigo 6º – O Poder Executivo terá o prazo de 1 (um) ano, a partir da
  data de publicação desta lei, para a criação e publicação  de  Protocolos
  Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDTs) e de Diretrizes Diagnósticas e
  Terapêuticas (DDTs) para as neoplasias malignas que ainda  não  estiverem
  contempladas nos respectivos PDCTs ou DDTs do Ministério da Saúde.

       § 1º – Os PCDTs e as DDTs deverão ser atualizados  em  até  2  (dois)
  anos, podendo tal prazo ser menor  no  caso  de  descoberta  de  novidade
  tecnológica ou científica, por provocação de associação de  pacientes  ou
  conselho regional de classe da saúde, sob  pena  de  responsabilidade  do
  Secretário de Saúde e do Diretor da Assistência Farmacêutica.

       § 2º – A Secretaria da Saúde deverá apresentar todos os  PCDTs  e  as
  DDTs à Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias do Ministério  da
  Saúde, em até 30 (trinta) dias a partir de sua criação.

       § 3º – No processo de criação dos PCDTs e das DDTs, a  Secretaria  da
  Saúde deverá dar direito a voto aos conselhos regionais da área da saúde,
  sociedades médicas sem  fins  lucrativos,  bem  como  às  associações  de
  pacientes que atuem exclusivamente na área oncológica.

       Artigo 7º – As Autorizações para Procedimentos de  Alta  Complexidade
  (APACs)  deverão  ser  atualizadas  anualmente,  bem  como  garantido   o
  reembolso  dos  exames   e   procedimento   solicitados   aos   pacientes
  oncológicos.

       Artigo 8º – Para realizar os fins propostos por esta lei, incumbe  ao
  Poder Executivo:

       I – realizar ações  de  promoção  da  saúde  para  esclarecimento  da
  população sobre o câncer e suas formas de manifestação;

       II – incluir nos programas de educação das áreas da saúde, dentro  da
  estrutura assistencial do Estado, orientações que facilitem o diagnóstico
  e encaminhamento dos pacientes;

       III – estimular as pesquisas clínicas em neoplasias malignas;

       IV – criar e disponibilizar no  sítio  eletrônico  da  Secretaria  da
  Saúde, manual sobre câncer e fatores e risco, podendo firmar convênios ou
  parcerias,  sem  ônus  financeiro,  com  associações  de   pacientes   ou
  sociedades médicas, para a execução deste inciso;

       V – cooperar com especialistas, instituições de ensino e  associações
  de pacientes oncológicos.

       Artigo 9º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  à
  conta de dotações orçamentárias próprias.

       Artigo 10 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.










                                JUSTIFICATIVA






     A “Declaração para Melhoria da Atenção ao Câncer no Brasil”  elaborada
  pelo Movimento Todos Juntos Contra o Câncer delineou importantes medidas a
  serem adotadas a fim de promover no Brasil, em especial, no Estado de  São
  Paulo – sede do  movimento  –  as  melhorias  imprescindíveis  ao  efetivo
  enfrentamento ao câncer.

     A declaração aponta:

                           “O câncer representa uma das principais causas de
                           morbidade e mortalidade  em  todo  o  mundo,  com
                           cerca de 14 milhões de novos casos e 8,2  milhões
                           de mortes em 2012. O número de novos casos  ainda
                           deverá aumentar em cerca de 50% nas próximas duas
                           décadas e, se nada for feito, em  2030  serão  21
                           milhões de novos casos e 14  milhões  de  mortes,
                           sendo que a maior parte ocorrerá  nos  países  em
                           desenvolvimento.

                           Do ponto de vista financeiro, o custo  do  câncer
                           em mortes prematuras e invalidez, sem  considerar
                           os custos médicos, foi estimado em US$ 1  trilhão
                           em todo o mundo. Apenas no Brasil, entre os  anos
                           2000 e 2007, os investimentos  do  Ministério  da
                           Saúde (MS) no tratamento da doença aumentaram  em
                           cerca de 80% ao ano, passando de R$  200  milhões
                           em 2000 para R$ 1,4 bilhão em 2007.

                           O Brasil vem sofrendo mudanças relevantes em  seu
                           perfil     demográfico     e      epidemiológico,
                           consequência, entre outros fatores,  do  processo
                           de urbanização, da industrialização e dos avanços
                           da  ciência  e  da  tecnologia.  A  essas   novas
                           caraterísticas da sociedade brasileira, unem-se a
                           mudança  nos  hábitos  e  estilo  de  vida  e   a
                           exposição a fatores de risco  próprios  do  mundo
                           contemporâneo.   A   mudança   demográfica,   com
                           consequente    envelhecimento    da    população,
                           associada à transformação nas relações  entre  as
                           pessoas  e  o  ambiente,  acarretaram  alterações
                           importantes  no   perfil   de   morbimortalidade,
                           diminuindo    a    ocorrência     das     doenças
                           infectocontagiosas e colocando as doenças crônico-
                           degenerativas no centro de atenção.

                           O câncer é atualmente a segunda  principal  causa
                           de morte no  Brasil,  atrás  apenas  das  doenças
                           cardiovasculares. Em 2012, foram  191.577  óbitos
                           por câncer, conforme dados do próprio  Ministério
                           da Saúde e ilustrado na tabela abaixo.  Quanto  à
                           incidência, em seu último levantamento em 2014, o
                           Instituto  Nacional  de  Câncer  (INCA)   estimou
                           576.580 novos casos de câncer, sendo  302.350  em
                           homens e 274.230 em mulheres.

                           Pelo impacto e perfil epidemiológico que o câncer
                           apresenta, ganha relevância e deve ser parte  das
                           agendas das políticas de  estado  no  sentido  de
                           melhorar  consideravelmente  sua   prevenção,   o
                           diagnóstico precoce e o acesso a tratamentos mais
                           modernos e eficazes.”




     Diante disso, faz-se imprescindível que o Estado de São Paulo  tome  a
  frente nessa empreitada e estabeleça  uma  política  de  enfrentamento  ao
  câncer, com os atributos que só a lei em  sentido  estrito  pode  ofertar,
  garantindo dessa  forma,  o  atendimento  às  contemporâneas  necessidades
  regionais na área oncológica.

     Tendo em vista o exposto, peço apoio  às  Deputadas  e  aos  Deputados
  desta Casa de Leis para a aprovação da presente propositura.







                       Sala das Sessões, em 1/4/2016.





                          a) Wellington Moura - PRB