


                       PROJETO DE LEI Nº 187, DE 2016


                                 Institui a Política Estadual  de  Proteção
                                 ao Nascituro.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:






      |                                                               |
|Artigo  1º -  Fica instituída a Política Estadual de Proteção  |
|ao Nascituro nos termos do disposto nesta Lei.                 |
|                                                               |
|Artigo 2º -  A Política Estadual de Proteção ao Nascituro tem  |
|os seguintes objetivos gerais:                                 |
|                                                               |
|I – zelar pela garantia dos direitos do nascituro;             |
|                                                               |
|II – promover políticas públicas e sociais que permitam seu    |
|desenvolvimento sadio e harmonioso e o seu nascimento em       |
|condições dignas de existência;                                |
|                                                               |
|III – articular os Poderes do Estado, organizações não         |
|governamentais e a sociedade civil, para a construção de       |
|políticas públicas de proteção do nascituro.                   |
|                                                               |
|Artigo  3º -  Cabe ao Estado:                                  |
|                                                               |
|I – desenvolver programas de métodos naturais, abordando a     |
|prevenção da gravidez precoce, os direitos do nascituro e o    |
|planejamento familiar;                                         |
|                                                               |
|II – capacitar profissionais de saúde e respectivos agentes    |
|públicos para fornecer apoio psicológico, médico e social para |
|gestantes;                                                     |
|                                                               |
|III – implantar programas que amparem as jovens vítimas de     |
|abuso sexual;                                                  |
|                                                               |
|IV – incluir, nas escolas públicas, atividade curricular       |
|objetivando a discussão e a consciência dos direitos do        |
|nascituro;                                                     |
|                                                               |
|V – promover ações e campanhas de conscientização contra a     |
|violência sexual e o aborto durante a primeira semana do mês de|
|maio.                                                          |
|                                                               |
|Artigo  4º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua           |
|publicação.                                                    |







                                JUSTIFICATIVA





Nascituro é um feto.
No Direito é grande a controvérsia se tal feto pode ser considerado  um  ser
humano quanto à sua personalidade jurídica (pois ter "vida" não  é  sinônimo
de ter "vida humana") e sobre quais direitos  tal  feto  possui,  se  é  que
possui.
Nos termos do art. 2º do Código Civil de 2002,  "A  personalidade  civil  da
pessoa começa do nascimento com vida;  mas  a  lei  põe  a  salvo,  desde  a
concepção, os direitos do nascituro".

Nos termos de nossa legislação surge um  impasse,  pois,  embora  não  tenha
personalidade, que apenas começa com o  nascimento  com  vida,  o  nascituro
pode  titularizar  direitos,  como,  por  exemplo,  a  busca  de  "alimentos
gravídicos". Em razão das  controvérsias  acerca  da  natureza  jurídica  do
nascituro, três teorias forjaram-se,  basicamente.  A  primeira,  natalista,
afirma que o nascituro possui mera expectativa de direito, só fazendo jus  à
personalidade após o nascimento com vida (art.2º, 1ª parte do CC/02);  já  a
teoria  concepcionista  assegura  ao   nascituro   personalidade   desde   a
concepção, possuindo, assim, direito à personalidade antes mesmo de  nascer.
A  teoria  da  "personalidade  condicionada"  forja,  a   seu   turno,   uma
"personalidade virtual ao “nascituro", vez  que  ele  possui  personalidade,
mas sob a condição de nascer com vida.

Partindo dessas premissas, entendemos necessário  salvaguardar  os  direitos
do nascituro criando elementos de proteção à sua vida, tais como: zelar  por
suas garantias de  direitos;  promover  políticas  públicas  e  sociais  que
permitam seu desenvolvimento sadio  e  harmonioso  e  o  seu  nascimento  em
condições dignas de existência, e, também,  articular os Poderes do  Estado,
organizações não governamentais e a sociedade civil, para  a  construção  de
políticas públicas de proteção do nascituro.

Ao Estado caberá desenvolver programas  de  métodos  naturais,  abordando  a
prevenção da gravidez precoce, os direitos do  nascituro  e  o  planejamento
familiar; capacitar profissionais de saúde e  respectivos  agentes  públicos
para fornecer apoio psicológico, médico e social para  gestantes;  implantar
programas que amparem as  jovens  vítimas  de  abuso  sexual;  incluir,  nas
escolas  públicas,  atividade  curricular  objetivando  a  discussão   e   a
consciência dos direitos  do  nascituro  e,  finalmente,  promover  ações  e
campanhas de conscientização contra a violência sexual e o aborto.

Verifica-se, pois, que ao Estado caberá apenas pequenas ações  que  em  nada
alterarão suas metas orçamentárias, razão pela qual entendemos  relevante  o
presente projeto de lei, para o qual pedimos o apoio de nossos nobres  pares
para a sua aprovação.





                       Sala das Sessões, em 17/3/2016.





                        a) Cezinha de Madureira - DEM