


                       PROJETO DE LEI Nº 421, DE 2011


                                 Institui a obrigatoriedade da tradução  de
                                 expressões ou palavras estrangeiras para a
                                 língua portuguesa, sempre  que  houver  em
                                 nosso   idioma   palavra   ou    expressão
                                 equivalente, no âmbito do  Estado  de  São
                                 Paulo e dá outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º  -  Institui  a  obrigatoriedade  da  tradução  de  expressões  ou
palavras estrangeiras para a língua portuguesa, em todo documento,  material
informativo, propaganda, publicidade  ou  meio  de  comunicação  através  da
palavra escrita no âmbito do Estado de  São  Paulo,  sempre  que  houver  em
nosso idioma palavra ou expressão equivalente.


§ 1º Nos casos excepcionais, em que não houver na língua portuguesa  palavra
ou expressão equivalente, o significado ou tradução da palavra ou  expressão
estrangeira deverá estar escrito, com o mesmo destaque,  subseqüentemente  a
sua utilização no texto.
§ 2º A tradução a que se refere o caput  deste  artigo  deve  ser  do  mesmo
tamanho que as palavras em outro  idioma  expostas  no  documento,  material
informativo, propaganda, publicidade ou meio de comunicação em questão.

Artigo 2º - Todos os órgãos, instituições,  empresas  e  fundações  públicas
deverão priorizar na redação de seus documentos oficiais,  sites,  materiais
de  propaganda  e  publicidade,  ou  qualquer   outra   forma   de   relação
institucional  através  da  palavra  escrita,   a   utilização   da   língua
portuguesa, nos termos desta lei.

Artigo 3º - Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir sua  execução  e
fiscalização, para que possa  ser  definido  as  sanções  administrativas  a
serem aplicadas àquele, pessoa física ou jurídica, pública ou  privada,  que
descumprir qualquer disposição desta lei.

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA





A história nos ensina que uma das formas essenciais de dominação de um  povo
sobre outro se dá através da imposição da língua,  caminho  para  transmitir
seus valores, tradições e costumes.

Assistimos a uma acelerada descaracterização da  língua  portuguesa,  tal  a
invasão indiscriminada  e  desnecessária  de  estrangeirismos  como  “drink”
(aperitivo),  “recall”  (revisão),  “franchise”   (franquia),   “coffebreak”
(intervalo   para   café),   “self-service”   (auto-serviço),   todos    com
equivalentes consagrado em português. Na informática temos “site”,  “mouse”,
“e-mail”, “home page”, “chip”, “on line”, “game”,  etc.  Registre-se  também
os aportuguesamentos de  gosto  duvidoso,  em  geral  despropositados,  como
“startar”, “printar”, “atachar”, “database”, etc.

Este projeto de lei tem por  objetivo  resguardar  a  língua  portuguesa  da
evasão  indiscriminada  e  desnecessária  de  expressões  estrangeiras   que
possuem equivalentes em nosso idioma.

Ainda que nosso idioma moderno tenha recepcionado  e  incorporado  vocábulos
franceses, ingleses, espanhóis, africanos  e  indígenas,  entre  outros,  em
nenhum  outro  momento  histórico  sofreu  uma  inserção   tão   grande   de
estrangeirismos, prejudiciais ao patrimônio cultural brasileiro.

Entende-se por estrangeirismos ou peregrinismo o uso de  palavra,  expressão
ou  construção  estrangeira  que  tenha  ou  não  equivalencia,  em  vez  da
correspondente em nossa língua.

Não se  trata  de  xenofobia,  pois  preservar  o  patrimônio  cultural,  as
tradições e o idioma de seu povo fazem parte  da  preocupação  de  todos  os
países  do  mundo.  Senão  vejamos  o  comportamento  dos  franceses  e  dos
americanos, que entre as exigências legais para estrangeiros  que  pretendam
nestes países se naturalizar, incluem a fluência verbal e escrita do  idioma
pátrio.

No Brasil  todo,  em  vários  âmbitos  de  poderes,  essa  preocupação  está
presente. Temos, por exemplo, o Projeto de Lei 1.676/99,  do  deputado  Aldo
Rebelo, já aprovado de forma terminativa  na  Câmara  dos  Deputados,  agora
tramitando no Senado. Na cidade do Rio de Janeiro já vigora a Lei  5.033/09,
proposta do vereador Roberto Monteiro.  No  Estado  do  Acre,  o  Ministério
Público do Estado convocou a Associação Comercial e  a  Federação  Comercial
do Acrepara determinar a fiscalização do uso das expressões estrangeiras  na
oferta e apresentação dos produtos e serviços oferecidos aos consumidores.

Neste mesmo sentido, está em vigor uma decisão liminar, de âmbito  nacional,
proferida no dia 08 de janeiro de 2007, pelo  Desembargador  Federal  Mairan
Maria da 1ª Vara Federal de Guarulhos em Ação Civil  Pública  proposta  pelo
Ministério Público Federal. Segundo a decisão, a União, sob  pena  de  multa
diária de R$ 5.000,00  (cinco  mil  reais),  fiscalizará,  no  interesse  da
informação do consumidor e da transparência  nas  relações  de  consumo,  em
âmbito nacional, por qualquer um de seus Ministérios e  órgãos  respectivos,
nos termos do art. 9º  do  Decreto  nº  2.181/97,  sem  prejuízo  de  firmar
convênios  com  Estados  e  Municípios.  O  emprego  da  língua  portuguesa,
exclusivamente ou mediante tradução, no mesmo destaque,  das  expressões  da
língua portuguesa que encontrem correspondente em nosso idioma, na oferta  e
apresentação de produtos e serviços por fornecedores,  inclusive  na  oferta
publicitária em  vitrinas,  prateleiras,  balcões  ou  anúncios  que  tenham
suficiente precisão, quando se  referirem  às  características,  qualidades,
quantidade, composição, preço (também condições de pagamento  e  descontos),
garantia, prazos de validade,  origem,  riscos  que  apresentam  a  saúde  e
segurança dos consumidores, nos termos dos artigos 31  e  30  do  Código  de
Defesa do Consumidor.

Sabemos que não há língua que tenha o seu léxico  livre  de  algum  eventual
estrangeirismo, mas segundo um levantamento feito pela  Academia  Brasileira
de Letras, a língua portuguesa tem, atualmente, cerca de  356  mil  unidades
lexicais, dicionarizadas no Vocabulário Ortográfico  da  Língua  Portuguesa.
Por que  não  aproveitarmos  um  acervo  lingüístico  destes?  O  abuso  dos
estrangeirismos – que além de tudo, na maioria das vezes são  mal  colocados
– ocasiona  um  imenso  prejuízo  ao  processo  de  aprendizagem  da  língua
portuguesa por nossas crianças e jovens, que  absorvem  conhecimento  também
por observação e repetição.

Pela  relevancia  e  importancia  desse  Projeto,  apresentamos  a  presente
propositura e contamos com  os  nobres  Pares  para  aprovação  da  presente
proposição.



                        Sala das Sessões, em 2/5/2011


                          a) José Bittencourt - PDT