


                       PROJETO DE LEI Nº 79,  DE 2004

                                 Dispõe  sobre  a  reserva  de  vagas   nos
                                 estacionamentos públicos e  privados  para
                                 os idosos.



          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º . É assegurada a reserva, para as pessoas idosas com  idade  igual
ou superior a 60 anos, 5% (cinco por cento) das  vagas  nos  estacionamentos
públicos e privados no Estado de São Paulo.

Artigo 2º . As vagas aqui estabelecidas, deverão ser posicionadas  de  forma
a garantir a melhor comodidade ao idoso.

Artigo 3º . As vagas reservadas nos termos  dessa  lei,  deverão  apresentar
indicação sobre a finalidade e sobre as condições para sua utilização.

Artigo 4º . A fiscalização para o fiel cumprimento desta lei, será  exercido
pelo Governo do Estado de São Paulo, que através de  portaria,  designará  o
Órgão responsável.

Artigo 5º .  O  descumprimento  desta  lei,  acarretará  ao  infrator  multa
correspondente a 100 (cem) Ufesp em benefício do usuário idoso prejudicado.

Artigo 6º . As despesas decorrentes da aplicação desta lei, com relação  aos
estacionamentos públicos, correrão  por  conta  das  dotações  orçamentárias
próprias ou suplementadas,  se  necessário,  devendo  as  previsões  futuras
destinarem recursos específicos para seu fiel cumprimento.

Artigo 7º . Esta Lei entrará em vigor a partir de 30 (trinta)  dias  da  sua
publicação, período que os estacionamentos deverão  se  adequar  a  presente
lei.





                                JUSTIFICATIVA






      A Lei 10.741/03, em vigor desde 1º de janeiro de  2004,  determina  em
seu  artigo  41  a  garantia  de  5%  (cinco  por  cento)  das   vagas   nos
estacionamentos públicos e privados destinados aos idosos  com  idade  igual
ou superior a 60 anos.
















      Referida Lei remete à legislação local os  termos  para  implementação
efetiva do direito assegurado.


      Desta forma, apresentamos o presente projeto de lei, a fim de garantir
aos idosos a comodidade necessária nos estacionamentos públicos e privados.





                       Sala das Sessões, em 27/2/2004






                           a) Emídio de Souza - PT