
                        PROJETO DE LEI Nº 24, DE 2013


                                 Cria  o   Plano   Estadual   de   Educação
                                 Empreendedora,    para     inserção     do
                                 empreendedorismo  nas  Escolas  de  Ensino
                                 Médio  e   Escolas   Técnicas   Estaduais,
                                 vinculadas à Secretaria da Educação  e  ao
                                 Centro Paula Souza.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


           Artigo  1º  -   Fica  criado  o  Plano  Estadual   de   Educação
Empreendedora  vinculado à Secretaria da Educação do Estado de São  Paulo  e
ao Centro Paula Souza.


           Artigo  2º.  O  plano  disposto  no  artigo  anterior,   a   ser
implementado   pelos   órgãos   competentes,   promoverá   a   inserção   do
empreendedorismo no ensino  formal,  nas  escolas  de  ensino  médio  e  nas
escolas técnicas estaduais vinculadas à Secretaria da Educação e  ao  Centro
Paula Souza.


           Artigo 3º  -  O  Plano  tem  como  objetivo  contribuir  para  a
disseminação  da  cultura  empreendedora,  tornando-a  matéria  eletiva  nas
escolas públicas estaduais que oferecem ensino médio  e  ensino  técnico,  a
fim de despertar e fortalecer o espírito empreendedor por meio do  incentivo
aos comportamentos empreendedores, possibilitando uma  nova  consciência  de
trabalho  na   comunidade   escolar   e   incentivando   um   posicionamento
empreendedor naqueles que irão ingressar no  mercado  de  trabalho  ou  irão
criar negócios próprios.
           § 1º -  O  ensino  de  empreendedorismo  se  dará  em  forma  de
disciplina ou  de  projetos  transversais  que  proporcionem  aos  alunos  o
desenvolvimento  das   suas   características   empreendedoras   visando   o
desenvolvimento de cidadãos ativos.
           §  2º  -   O  material  didático  a  ser  utilizado  deverá  ser
constituído  com  as  orientações   necessárias   ao   desenvolvimento   das
atividades do professor e do aluno.


           Artigo 4º - Para o alcance do objetivo proposto, os  professores
da Rede Pública Estadual do  Ensino  Médio  e  das  Escolas  Técnicas  serão
capacitados em metodologias que permitam a cada unidade  escolar  aplicá-las
conforme  sua  estratégia  educacional,   adaptando-as   à   sua   realidade
sociocultural, sem desobedecer às orientações metodológicas propostas.


           Artigo 5º - Outras  atividades  também  poderão  ser  criadas  e
estimuladas no âmbito deste Plano:
           I - Feira do Jovem  Empreendedor.   Espaço  para  exposição  dos
projetos de empreendedorismo desenvolvidos pelos alunos.
           II - Clube do Jovem  Empreendedor.  Para  dar  continuidade  aos
projetos  desenvolvidos  nos  cursos  e  apresentados  na  Feira  do   Jovem
Empreendedor  poderá  ser  criado  o  Clube  do  Jovem  Empreendedor.   Essa
iniciativa deverá apoiar os jovens na obtenção de conceitos  técnicos  e  de
gestão que proporcionem a abertura ou a  ampliação  do  negócio  de  maneira
competitiva.
           III - Centro de Educação Empreendedora. A missão  do  Centro  de
Educação Empreendedora é disseminar a  cultura  empreendedora  por  meio  de
ações  educativas  focadas  no  desenvolvimento   de   competências   e   no
fortalecimento  de  princípios  éticos.  O  Centro  terá   o   objetivo   de
desenvolver metodologias, cursos, jogos, materiais didáticos  e  disciplinas
(inclusive cursos de ensino a distância); capacitar e  treinar  professores;
promover feiras, exposições, eventos e prêmios; estimular as atividades  com
os  alunos;  promover   parcerias   com   outras   escolas,   universidades,
instituições  de  fomento  e   apoio   ao   empreendedorismo,   empresas   e
organizações sociais.


           Artigo 6º - Será criada  uma  Unidade  Gestora  do  Plano  (UGP)
ligada diretamente ao Gabinete do  Secretário  Estadual  da  Educação  e  ao
Diretor do Centro Paula Souza.
           § 1º -  A  UGP  será  coordenada  pela  Secretaria  Estadual  da
Educação.
           § 2º -  A  UGP  será  constituída  por  técnicos  da  Secretaria
Estadual da Educação e do Centro Paula Souza, por representantes  de  outras
secretarias, universidades e órgãos do governo,  além  de  especialistas  ou
gestores nomeados pelo Secretário Estadual da Educação.
           § 3º -  Cabe à UGP a gestão  do  Plano  perante  as  Escolas  de
Ensino Médio da Secretaria da Educação e Escolas Técnicas  do  Centro  Paula
Souza.
           § 4º -  A UGP definirá as metas anuais estabelecendo: número  de
professores  a  serem  capacitados,  número  de   escolas   que   oferecerão
atividades, número de turmas a serem criadas e  número  de  alunos  a  serem
atendidos.


           Artigo 7º -  As  eventuais  despesas  decorrentes  da  aplicação
desta  lei  correrão  à   conta   das   dotações   orçamentárias   vigentes,
suplementadas se necessário.


           Artigo 8º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de
90 (noventa) dias contados a partir da data de sua publicação.


           Artigo 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA


                      Empreendedorismo e educação são duas oportunidades tão
             extraordinárias que precisam ser aproveitadas e interligadas se
         quisermos desenvolver o capital humano necessário para a construção
               das sociedades do futuro. Empreendedorismo é o motor que gera
           inovação, emprego e crescimento econômico. Só com a criação de um
                ambiente em que o empreendedorismo possa prosperar e onde os
             empresários possam experimentar novas ideias e capacitar outras
          pessoas é que poderemos garantir que muitos dos problemas do mundo
                                                    não ficarão sem solução.
                                                                Klaus Schwab
                                  Executivo chefe do Fórum Econômico Mundial
                                                               Março de 2012

Inicialmente, convém ponderar que esta propositura não se encontra entre  as
matérias  de  competência  exclusiva  do  Senhor  Governador,   fixadas   na
Constituição do Estado de São Paulo. Portanto, a Assembleia Legislativa  tem
competência para legislar sobre o assunto, uma vez que se trata  de  criação
de um Plano Estadual  de  Educação  Empreendedora,  vinculado  à  Secretaria
Estadual da Educação e ao Centro Paula Souza.
Nos últimos anos, o empreendedorismo  e  os  pequenos  negócios  tornaram-se
políticas públicas de  grande  relevância  no  Brasil.  Tanto  no  Executivo
quanto no Legislativo, nas  esferas  federal,  estaduais  e  municipais  vêm
sendo criadas políticas que estão mudando o ambiente e  a  formação  técnica
dos empreendedores brasileiros. Cinco entre as  quinze  Leis  Complementares
aprovadas pelo Congresso Nacional, no período de dezembro de 2006 a  janeiro
de 2012, foram leis de apoio ao  Empreendedorismo  e  às  Micro  e  Pequenas
Empresas. Todos os Estados da Federação aprovaram leis regulamentando a  Lei
Geral (LC nº 123/2006) e em torno de 4 mil cidades  brasileiras  já  dispõem
de algum mecanismo legal que regulamenta a lei.
Várias atividades e programas  de  educação  empreendedora  já  estão  sendo
introduzidos no ensino fundamental, principalmente nas  escolas  municipais,
enquanto no ensino médio são menos frequentes, embora as pesquisas  recentes
revelem grande  interesse  dos  estudantes  na  possibilidade  de  abrir  um
negócio próprio, durante e após a conclusão dos cursos.
Embora haja avanços, os desafios  para  a  regulamentação  e  a  implantação
dessas políticas são grandes, especialmente aquelas relacionadas à  formação
cultural  e  educacional  das  crianças  e  dos   adolescentes.   A   Frente
Parlamentar  do  Empreendedorismo   da   Assembleia   Legislativa   (Frepem)
(composta de 26 deputados e 44 instituições) está somando  esforços  com  as
Frentes Parlamentares de Apoio às Micro e  Pequenas  Empresas  do  Congresso
Nacional, e da Câmara  Municipal  de  São  Paulo,  com  a  Subsecretaria  do
Empreendedorismo e das Micro e Pequenas Empresas do Estado de  São  Paulo  e
com órgãos federais, estaduais e municipais  para  a  inserção  da  educação
empreendedora no ensino formal.
A Lei Complementar nº 1.164, de 4 de janeiro de 2012, que institui o  Regime
de Dedicação Plena e Integral (RDPI) nas Escolas Estaduais de  Ensino  Médio
de Período Integral do  Estado  de  São  Paulo,  entre  outras  orientações,
estabelece novas  atribuições  às  Escolas  Estaduais  de  Ensino  Médio  de
Período Integral para incentivar e apoiar as atividades  de  protagonismo  e
empreendedorismo juvenis.
A Resolução SE nº 12, de 31 de janeiro  de  2012,  que  institui  o  Projeto
Escola Estadual de Ensino Médio de Período Integral do Estado de  São  Paulo
e estabelece diretrizes para a organização e  o  funcionamento  das  Escolas
Estaduais  de  Ensino  Médio  de  Período  Integral  de  que  trata  a   Lei
Complementar nº 1.164, de 4 de janeiro de 2012,  estabelece  que  na  Matriz
Curricular da Escola Estadual de Ensino de Médio de Período  Integral  serão
oferecidas disciplinas eletivas de duas horas semanais.
A Resolução SE nº 47, de 27 de abril de  2012,  do  Secretário  da  Educação
considerando:  a  importância   do   empreendedorismo   na   exploração   de
oportunidades criadas pelo avanço tecnológico no mundo atual; a  organização
curricular do  ensino  médio  que  assegure  aos  alunos  formação  geral  e
preparação  para  o  trabalho,  com  qualidade;  a   oferta   de   conteúdos
programáticos  que  propiciem  aos  alunos  conhecimento   das   atualidades
empresariais  e  sua  constante  transformação,  criou,   no   Gabinete   do
Secretário da Educação, Grupo de Trabalho com a  finalidade  de  elaborar  o
Programa de Educação Empreendedora para o Ensino Médio de Período  Integral.
Respeitadas as diretrizes e bases da educação nacional, a proposta  incluiu,
na matriz curricular das escolas de ensino médio  de  período  integral,  na
parte reservada às atividades complementares, duas disciplinas de  conteúdos
programáticos sobre empreendedorismo.
O Programa iniciou-se  no  segundo  semestre  de  2012  e  já  capacitou  25
professores,   e   ofereceu   disciplinas   em   dezesseis   escolas    para
aproximadamente mil alunos. Em 2013 espera-se atender aproximadamente 3  mil
alunos de 48 escolas. Seguindo nos anos seguintes com metas crescentes.
O  objetivo  deste  Plano  Estadual  de  Educação  Empreendedora  é  que   a
Secretaria Estadual da Educação, possuidora  da  maior  rede  de  ensino  do
Brasil, com 5,3 mil escolas, 230 mil professores e  mais  de  4  milhões  de
alunos, e o Centro Paula Souza, com 210 Escolas Técnicas e 56 Faculdades  de
Tecnologia em  159  municípios  paulistas,  que  atendem  mais  de  220  mil
estudantes nos Ensinos Técnico e Médio e 61 mil  alunos  nos  62  cursos  de
graduação tecnológica, desenvolvam novos mecanismos que garantam a  inserção
da educação empreendedora nas suas escolas, seja  em  forma  de  disciplina,
seja de projetos transversais, que proporcionem aos  alunos  a  oportunidade
de conhecer e construir um posicionamento empreendedor.
Partindo  do  pressuposto  de  que  o  adolescente  encontra-se   em   pleno
desenvolvimento  físico  e  mental,  os  currículos  dessas  escolas   devem
investir em  saberes  e  práticas  que  contemplem  esse  estágio  da  vida,
procurando  torná-lo  mais  criativo  e  preparado   intelectualmente   para
enfrentar os desafios do mundo contemporâneo. Para tanto, faz-se  necessário
consolidar processos inovadores, introduzir novas metodologias que tragam  e
aperfeiçoem formas de ensinar e aprender.
É importante considerar que a inserção do empreendedorismo na  educação  não
deve se dar apenas com uma ação isolada de inclusão  de  uma  disciplina  na
grade curricular. A criação de  cultura  empreendedora  requer  tempo  e  um
programa com múltiplas atividades, entre elas:
    • desenvolvimento de currículo, recursos e métodos de ensino;

    • treinamento e desenvolvimento de professores;

    • apoio da administração das escolas;

    • alocação de recursos financeiros;

    • estabelecimento de parcerias com as empresas e a comunidade local;

    • oportunidades para estudantes experimentarem seus projetos,  incluindo
      concursos regionais e nacionais  de  planos  de  negócios,  feiras  de
      jovens empreendedores e funding para os empreendimentos,  incubadoras;
      e

    •  criação  de  Prêmios,  Centros,  Laboratórios  e   Observatórios   de
      Empreendedorismo.

Vários municípios brasileiros realizam atividades e  programas  de  educação
empreendedora  no  ensino   fundamental.   Muitos   municípios   aplicam   a
metodologia do Sebrae “Jovens  Empreendedores  Primeiros  Passos”  e  outros
programas com diversos componentes curriculares.  Exemplo  reconhecido  como
um dos principais programas municipais de educação empreendedora  no  Brasil
é o do município de São  José  dos  Campos  no  Estado  de  São  Paulo,  que
completa quinze anos de atividades em permanente  evolução.  O  Programa  já
atendeu mais de 100 mil jovens, em suas diversas atividades.
Ao fomentar a cultura empreendedora nos processos educacionais  estimula-se,
nos  atores  envolvidos,  o   desenvolvimento   das   suas   características
empreendedoras visando o desenvolvimento de cidadãos ativos.
O desafio da educação empreendedora é contribuir para a formação  global  do
ser humano, de  maneira  que  a  pessoa  se  torne  empreendedora  das  suas
próprias iniciativas, responsável pelo seu futuro,  tornando-se  autônomo  e
transformando-se em sujeito ativo  na  mudança  cultural  e  social  de  seu
ambiente.
É dever do Estado garantir o aprimoramento do processo  educativo  por  meio
de  políticas  públicas  que   contemplem   e   priorizem   o   planejamento
estratégico, a gestão democrática, a otimização dos  recursos  existentes  e
os investimentos necessários.     Nesse sentido, a  educação  empreendedora,
assentada numa metodologia de ensino já iniciada com sucesso  no  Estado  de
São Paulo, precisa ser ampliada para toda  a  rede  das  Escolas  de  Ensino
Médio e Escolas Técnicas Estaduais.
Dessa maneira, contamos, uma vez mais, com o indispensável apoio  de  nossos
nobres pares para a aprovação desta propositura.


                        Sala das Sessões, em 5/2/2013

                           a) Itamar Borges - PMDB