


                       PROJETO DE LEI Nº 492, DE 2013


                                     Dispõe sobre a proibição de sortear ou
                                 entregar animais como brinde e  dá  outras
                                 providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica proibido sortear ou entregar animais como brinde no  Estado
de São Paulo.

Artigo 2º - O objetivo desta norma é  impedir  as  práticas  de  maus-tratos
discorridas no Decreto Lei 24.645/34.

  Parágrafo Único - Permitir o sorteio ou entregar os animais  como  brinde
  vai de encontro ao art. 3º, inciso  V,  da  Lei  supracitada:  ‘abandonar
  animal  doente,  ferido,  extenuado  ou  mutilado,  bem  coma  deixar  de
  ministrar tudo  o  que  humanitariamente  lhe  possa  prover,  inclusive,
  assistência veterinária’.

Artigo 3º - A fiscalização desta norma  e  as  sanções  ao  não  cumprimento
desta norma ficam a cargo dos órgãos competentes.

Artigo 4º - As despesas com a execução da presente Lei  correrão  por  conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 5° - Esta Lei entra em vigor  60  (sessenta)  dias  da  data  de  sua
publicação.








                                JUSTIFICATIVA





      Infelizmente, milhares de animais são abandonados nas ruas do  Estado,
pelos mais variados  motivos.  A  presente  propositura  visa  reduzir  essa
prática de abandono, visto que nem sempre quem ganha o animal tem  condições
de tratá-lo e cuidá-lo adequadamente.






                        Sala das Sessões, em 6/8/2013





                        a) Alexandre da Farmácia - PP