


                    PROJETO DE LEI Nº      1139 , DE 2007


                                 "Dispõe   sobre    serviços    rodoviários
                                 intermunicipais de  transporte    coletivo
                                 de Empresários, Executivos e Empregados de
                                 Empresas  Privadas no âmbito do Estado  de
                                 São Paulo e dá outras providências ."





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica criado o Serviço Rodoviário  Intermunicipal  de  Transporte
Coletivo de  Empresários,  Executivos  e  Empregados  de  Empresas  Privadas
(serviço regular), a ser  prestado  por  peruas,  vans  ou  outros  veículos
similares sem  taxímetro,  para  atender  ao  deslocamento  de  Empresários,
Executivos e Empregados de suas empresas privadas.

§ 1º - Para efeito desta  lei,  considera-se  deslocamento  de  empresários,
executivos e empregados de suas empresas, o fretamento  de  ida  e  volta  à
sede da empresa, da sede da empresa  às  suas  filiais,  da  sede  a  pontos
específicos e da sede da empresa  a  terminais  rodoviários,  aeroviários  e
similares.

§ 2º -  O  Serviço  Rodoviário  Intermunicipal  de  Transporte  Coletivo  de
Empresários, Executivos e Empregados de  empresas  privadas  será  realizado
sob o regime de fretamento contínuo, com as seguintes características:

1 - utilização de peruas, vans ou outros veículos similares  sem  taxímetro,
providos de tacógrafo, com capacidade de seis a vinte  lugares,  excluído  o
do condutor, sendo vedada a circulação de passageiros em seu interior;

2 -  processamento  da  origem  e  do  destino  das  viagens  em  abrigo  de
passageiros e, na falta deste, em  agência  de  venda  de  passagens,  ambos
dotados de requisitos mínimos de capacidade, segurança, higiene e conforto;

3 - proibição de circulação de passageiros no  interior  dos  veículos,  bem
como do transporte de passageiros em pé;

4 - prestação exclusiva a Empresários, Executivos e Empregados de  Empresas,
não podendo assumir caráter de serviço aberto ao público;

5 - ajuste entre o prestador do serviço e a Empresa  na  qual  trabalhem  os
Empresários,  Executivos  e  Empregados,  mediante  contrato  individual  ou
coletivo;

6 - proibição de cobrança de passagens, bem como de remuneração por  viagens
avulsas.

Artigo 2º - O Serviço Intermunicipal Rodoviário de  Transporte  Coletivo  de
Empresários, Executivos e Empregados de Empresas será  efetuado  por  pessoa
física ou jurídica.

Artigo 3º - É obrigatório que o veículo esteja segurado,  com  cobertura  de
danos em favor de terceiros e dos passageiros transportados.


Artigo 4º - Os veículos utilizados no Serviço Rodoviário  Intermunicipal  de
Transporte Coletivo de Empresários, Executivos  ou  Empregados  de  empresas
deverão ter, no máximo, 05 (cinco) anos de fabricação.


Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará  esta   lei   no  prazo  de   90
(noventa) dias, após sua publicação.



Artigo 6º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





                        Até o ano de 2000,  pouquíssimos  eram  os  veículos
que possuíam mais de 5 (cinco) lugares para passageiros,  motivo  pelo  qual
somente os ônibus ou microônibus eram autorizados a realizar  transporte  de
passageiros por fretamento.


                         Entretanto,  a  partir  da  abertura   do   mercado
nacional aos veículos denominados vans, esta  fatia  do  mercado  se  tornou
atrativa, fazendo com que  surgissem  inúmeras  empresas  especializadas  em
transporte de passageiros.


                        As Empresas de grande e médio portes,  ao  invés  de
contratar fretamento de ônibus e microônibus para  o  deslocamento  de  seus
empresários, executivos e empregados,  preferem  a  contratação  de  peruas,
“vans” e similares, que, além de ser de menor  custo,  necessitam  de  pouco
espaço  físico  para  transportar  seus  empregados,  no  máximo,  de  vinte
lugares.

                            Ocorre  que  este   tipo   de   fretamento,   de
empresários, executivos e empregados de empresas, não é  regulamentado  fora
das Regiões Metropolitanas do Estado de  São  Paulo,  motivo  pelo  qual  as
pessoas físicas ou jurídicas que prestam tais serviços  de  transporte  para
as empresas sofrem grandes prejuízos ou trabalham  na  ilegalidade,  podendo
sofrer multas elevadíssimas, além de apreensão de suas peruas e “vans”.


                           O  Estado  de  São  Paulo,  conhecido   por   ser
empreendedor e a locomotiva do país, não pode deixar  que  a  modernidade  -
traduzida pelo aparecimento de  novos  veículos,  mais  modernos,  de  menor
custo e para menores serviços - deixe à margem da lei um  mercado  que  está
em forte crescimento, que abre um aumento  significativo  na  quantidade  de
emprego, de renda e na qualidade de vida dos funcionários das  empresas  que
prestam este tipo de serviço de transporte rodoviário.


                             Oportuno,  ainda,  vislumbrar  que  a  presente
propositura não para legislar no transporte de  passageiros  em  geral,  mas
tão somente para deslocamento de “pessoal” das empresas, ou  seja,  de  seus
sócios (empresários), de executivos, diretores e funcionários das  empresas,
sendo, portanto, especializado e não o transporte  intermunicipal  comum  de
passageiros, pois este já  possui  regulamentação,  através  do  Decreto  n.
29.912, de 12 de maio de 1989.


                              É necessário, caros parlamentares,  que,  além
da constitucionalidade e legalidade, analisemos a presente  propositura  com
ânimo de trazer este tipo de serviço de transporte rodoviário  especializado
para a legalidade, permitindo que a  Secretaria  de  Estado  de  Transporte,
através  do  órgão  competente,  permita  seu  funcionamento,  permitindo  a
geração de emprego  e  renda,  mas  também  que  fiscalize  a  prestação  de
serviços, cobrando para tal as taxas competentes de fiscalização.


                              Com a aprovação da presente todos  ganham,  ou
seja,  as  Empresas  poderão  contratar  os   serviços   especializados   de
transporte   de   seu   “pessoal”,   economizando   e   possuindo    serviço
especializado;  seus  empresários,  executivos  e   funcionários   possuirão
serviços especializados e diferenciados; e o Estado estará trazendo  para  a
legalidade o que está à margem da lei,  legislando,  regulando  e  prestando
serviço público  com  qualidade  e  eficiência  que  os  cidadãos  paulistas
merecem.


                              Prudente,  ainda,  observar  que   propositura
análoga, mas com especialidade diferente, já fora apresentada,  apreciada  e
aprovada por esta Casa Legislativa, sendo sancionada pelo  Poder  Executivo,
conforme se pode observar pela Lei n. 11.258/2002, a qual  criou  o  Serviço
Rodoviário Intermunicipal de Transporte Coletivo de estudantes.


                              Dessa  forma,  por  entender  que  a  presente
propositura é totalmente constitucional e legal, solicito  o  acompanhamento
de nossos nobres pares para sua aprovação,  garantindo  criação  do  Serviço
Rodoviário Intermunicipal de Transporte Coletivo de Empresários,  Executivos
e Empregados de Empresas Privadas no âmbito do Estado de São Paulo.





                       Sala das Sessões, em 24/9/2007




                            a) Célia Leão - PSDB