
                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 44, DE 2003

OFÍCIO G-785/03 - DEMA 3.2
PROCESSO COJ-1189/99


                                           São Paulo, 21 de outubro de 2003.


Senhor Presidente,



                      Tenho a honra de encaminhar  a Vossa Excelência  para
apreciação dos ilustres integrantes dessa Augusta Assembléia Legislativa,  o
incluso Projeto de Lei Complementar e  Justificativa,  que  dispõe  sobre  a
criação de cargos na Segunda Instância do Poder Judiciário do Estado de  São
Paulo.
                      Aproveito  a  oportunidade  para  renovar   a   Vossa
Excelência os meus protestos de estima e consideração.



                      a) SERGIO AUGUSTO NIGRO CONCEIÇÃO
                      Presidente do Tribunal de Justiça








Excelentíssimo Senhor


Deputado SIDNEY BERALDO


DD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado


Avenida Pedro Álvares Cabral, 201  – CEP  - 04097-900

SÃO PAULO


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº  44, de 2003




                            Dispõe sobre a  criação  de  cargos  na  Segunda
                            Instância do Poder Judiciário do Estado  de  São
                            Paulo


O   GOVERNADOR  DO  ESTADO   DE   SÃO  PAULO.




                            Faço saber que a Assembléia Legislativa  decreta
e eu promulgo a seguinte lei complementar:


                            Art. 1º.  Ficam criados no Quadro Permanente  da
Justiça (QJPP) 70 (setenta) cargos na Segunda Instância do Poder  Judiciário
do Estado de São Paulo, sendo:


                            I –  30  (trinta)  cargos  de  Desembargador  no
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Referência VIII);

                            II – 20 (vinte) cargos de Juiz  no  1º  Tribunal
de Alçada Civil do Estado de São Paulo (Referência VII);

                            III – 20 (vinte) cargos de Juiz no  2º  Tribunal
de Alçada Civil do Estado de São Paulo (Referência VII).

                            Parágrafo único. Os  cargos  ora  criados  serão
providos conforme as prioridades fixadas pelo Tribunal de Justiça.


                            Art. 2º. Ficam criados no  Subquadro  de  Cargos
Públicos 70 (setenta) cargos de Assistente Jurídico, enquadrados  no  SQC-I,
referência 22 da Escala de Vencimentos – Cargos em Comissão, e 70  (setenta)
cargos de Escrevente Técnico Judiciário, enquadrados no SQC-III,  referência
12 da Escala de Vencimentos – Nível Intermediário, destinados aos  Gabinetes
de Trabalho, sendo:


                            I – 30 (trinta)  cargos de  Assistente  Jurídico
e 30 (trinta) cargos de Escrevente Técnico Judiciário no Quadro do  Tribunal
de Justiça;

                            II – 20 (vinte) cargos de Assistente Jurídico  e
20 (vinte) cargos de Escrevente Técnico Judiciário  no  Quadro  do  Primeiro
Tribunal de Alçada Civil;

                            III – 20 (vinte) cargos de  Assistente  Jurídico
e 20 (vinte) cargos de Escrevente Técnico Judiciário no  Quadro  do  Segundo
Tribunal de Alçada Civil.

                                  Parágrafo único. Aplica-se aos cargos  ora
criados, no que couber e no âmbito de cada Tribunal,  o  disposto  nas  Leis
nºs 7.451, de 19 de julho de 1991, 7.643, de  23  de  dezembro  de  1991,  e
7.662, de 30 de dezembro de 1991,  especialmente  a  restrição  prevista  no
parágrafo único do artigo 4º da primeira lei e no artigo 3º das demais.

                            Art. 3º. As  despesas  decorrentes  da  execução
desta lei onerarão as verbas próprias consignadas no  respectivo  Orçamento-
Programa vigente de cada Tribunal, suplementadas, se necessário.

                            Art. 4º. As disposições desta  Lei  Complementar
entrarão em vigor na data de sua publicação,  revogadas  as  disposições  em
contrário.

                            Palácio dos Bandeirantes,

                            Geraldo Alckmin

                            JUSTIFICATIVA

                        O  Poder  Judiciário  do  Estado   de   São   Paulo,
principalmente o seu quadro de Segunda Instância, há mais de  dez  anos  não
sofre  qualquer  ampliação,  especialmente   em   relação   ao   número   de
Desembargadores e Juízes de Alçada.
                       A base populacional do Estado de São Paulo da  década
de 90 até a presente,  sofreu  uma  elevação  de  aproximadamente  6  (seis)
milhões de habitantes, sem dizer no significativo aumento das demandas.
                       No ano de 1.996, para que se tenha  um  parâmetro,  o
Tribunal de Justiça  detinha  para  distribuição  cerca  de  55.469  feitos,
enquanto  que  os  Tribunais  de  Alçada  albergavam  um  acervo  de  40.297
processos para  a  mesma  finalidade.   Hoje,  no  entanto,  a  situação  se
agravou: 189.571 aguardam distribuição no Tribunal  de  Justiça   e  235.269
esperam pela providência nos Tribunais de Alçada.
                       Urge, dessa forma, uma urgente  ampliação  do  quadro
permanente de Desembargadores e Juízes de  Alçada,  como  medida,  aliada  a
outras que também estão sendo propostas, v.g. criação do Tribunal de  Alçada
Regional de Campinas,  de atenuação da demora  no  julgamento  dos  recursos
direcionados às Cortes Estaduais.
                       A proposta legislativa ainda contempla a criação  dos
cargos necessários ao apoio aos novos integrantes dos  Tribunais,  ou  seja,
Assistentes Jurídicos e Escreventes, que  auxiliarão  os  Desembargadores  e
Juízes no enfrentamento da  preocupante  massa  de  processos  à  espera  de
distribuição/julgamento.

                       São Paulo, 15 de outubro de 2.003



                       a) Sergio Augusto Nigro Conceição
                       Presidente do Tribunal de Justiça