


                      PROJETO DE LEI Nº  15 ,  DE 2006

                                 Autoriza o Poder Executivo  a  isentar  de
                                 carga tributária do ICMS - Imposto sobre a
                                 Circulação de Mercadorias e  Serviços,  as
                                 operações internas com mercadorias em cujo
                                 processo de  industrialização  tenha  sido
                                 utilizado como matéria  -  prima:  sucata,
                                 peças  automotivas  em  geral,   borracha,
                                 resíduos ou fragmentos  de  vidro,  papel,
                                 madeira, cortiça ou plástico  provenientes
                                 de lixo reciclado.



                             A Assembléia Legislativa do Estado de São
Paulo decreta:

                                                          Artigo 1º  -  Fica
o Poder Executivo Estadual autorizado a isentar de carga tributária do  ICMS
as operações internas com mercadorias em cujo processo  de  industrialização
tenha sido  utilizado  como  matéria-prima:  sucata,  peças  automotivas  em
geral,  borracha, resíduo ou fragmento de vidro, papel, madeira, cortiça  ou
plástico provenientes de lixo reciclado.

                            Artigo 2º -  O  Poder  Executivo  regulamentará
esta lei no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados  da  data  de  sua
publicação.

                            Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor  na  data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                      JUSTIFICATIVA

                                               O destino do  lixo  constitui
um dos grandes  desafios  que  a  administração  pública  enfrenta  hoje.  A
disposição  inadequada do lixo é um  dos  grandes  problemas  ambientais  em
nosso Estado,  sendo  foco  de  transmissão  de  várias  doenças,  além   da
contaminação do solo e da água.
                                              O custo  resultante  do  trato
inadequado do lixo tem sido  responsável  por  investimentos  nas  áreas  da
saúde  pública  e  preservação  do  meio  ambiente  os  quais  poderiam  ser
evitados.
                                              O projeto busca  incentivar  e
proporcionar novas opções de renda à famílias pobres, um  incentivo  a  mais
para a coleta seletiva de lixo e  a  instalação  de  novas  indústrias,  que
tragam novos produtos ao mercado, produzidos a  partir  do  lixo  reciclado,
como é o caso do município de Pederneiras que possui cerca de 80 empresas  e
gera  5.000  empregos,  (atendendo  todo  o  Brasil  e  exportando  para   o
Mercosul), que reciclam peças automotivas  em  geral,  tais  como,  dínamos,
motor de arranque, etc.
                                               No caso do papel, a  matéria-
prima básica utilizada  para  sua  fabricação  é  a  madeira,  por  meio  da
produção  de  celulose.  Porém,  qualquer  tipo  de  papel  usado  pode  ser
reaproveitado para a fabricação de papéis.
                                                Em   maior   ou   em   menor
quantidade, todas as fábricas de papel são consumidoras de papel  reciclado,
e suas instalações possibilitam o reaproveitamento de  seu  próprio  refugo,
que  gira  em  torno  de  5%  a  10%  da  produção  bruta.  Entretanto,  são
consideradas indústrias recicladoras  aquelas  que  utilizam  como  matéria-
prima mais de 50% de papéis usados e aparas. Além  da  economia  energética,
que chega a 70% quando é utilizado papel reciclado, cada tonelada  de  papel
produzida com papel reciclado evita o corte de 40 a 50 árvores de  eucalipto
com 6 anos de idade.
                                          Os plásticos  são  produzidos  por
meio de resinas sintéticas derivadas do petróleo,  as  quais  possuem  custo
elevado. Como alternativa,  as  indústrias  de  plástico  têm  recorrido  ao
material reciclado, principalmente para a  fabricação  de  produtos  de  uso
menos nobre, como embalagens de produtos não destinados ao consumo humano  -
por exemplo, para acondicionar materiais de limpeza.
                                              Os  vidros  são  produzidos  a
partir  de minerais, sílica, soda e alumina. Possuem a  grande  vantagem  de
ser totalmente reciclados, ou seja, 1 tonelada de vidro reciclado  pode  ser
moída  para  produzir  1  tonelada  de  embalagens  novas.  O  incentivo   à
reciclagem do vidro pode evitar a degradação do meio ambiente decorrente  do
seu processo de produção.
                                               Os  benefícios  gerados  pelo
reaproveitamento de sucata são  inúmeros,  entre  os  quais  se  destacam  a
geração de postos de trabalho para o pessoal envolvido na coleta,  separação
e preparação da sucata; a economia de jazidas,  uma  vez  que  os  materiais
reaproveitados  entram  no  processo  industrial,  substituindo,  de   forma
indireta, os minérios; a economia  de  fontes  energéticas,  pois  a  sucata
possibilita a diminuição da energia necessária à produção.
                                                       Acrescentamos     aos
benefícios citados a economia de investimentos em saúde pública,  visto  que
a disposição inadequada do lixo é responsável  pelo surgimento  de  inúmeras
doenças. Além disso, o produto feito com material reciclado é  mais  barato.
Favorecendo as populações de baixa renda.
                                                      Acreditamos   que   os
benefícios trazidos pela proposição superam em muito os custos,  pois,  além
da redução de investimentos nas áreas de saúde,  saneamento  e  proteção  ao
meio ambiente, haverá maior arrecadação de ICMS, com as novas  indústrias  e
produtos que poderão surgir, o que, ademais,  constituirá  um  mecanismo  de
combate ao desemprego, gerando novas fontes de trabalho.
                                                      Assim,  a  medida  ora
proposta visa proporcionar maior proteção da indústria paulista,  aumentando
a base tributária do setor.
                                                      Diante   do   exposto,
apelamos aos nossos Nobres Pares desta Augusta Assembléia, no sentido que  a
presente propositura seja aprovada.


                       Sala das Sessões, em 31-1-2006



                        a)  Luis Carlos Gondim - PPS