
                       Projeto de Lei nº 995, de 2003



                      Isenta do pagamento de pedágio em rodovias  estaduais
                      os veículos de propriedade de  pais  ou  responsáveis
                      por deficientes que vivam sob sua tutela.



A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:



Artigo 1º - Ficam isentos do pagamento  de  pedágio  nas  rodovias  públicas
estaduais os veículos registrados em nome de pais ou de responsáveis  legais
por deficientes que vivam sob sua tutela.

            § 1º: para fazer jus ao disposto no “caput”, o  proprietário  do
veículo  deverá  apresentar  documentação  comprobatória  de  sua   situação
enquanto pai ou responsável legal pelo portador de deficiência.

            § 2º: o benefício de que trata esta  lei  aplica-se  ao  veículo
única e exclusivamente quando este estiver sob a condução do proprietário.

Artigo 2º -  O  Poder  Executivo  encarregar-se-á  de  prover  o  pai  ou  o
responsável pelo portador de deficiência, de documento oficial que  comprove
tal situação.

Artigo 3º - O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias, a contar da data de sua publicação.

Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



                          J U S T I F I C A T I V A



As dificuldades enfrentadas pelos deficientes  físicos  em  nossa  Sociedade
fazem parte de uma  triste  realidade  que  urge  ser  superada.  Apesar  da
mobilização de segmentos do  terceiro  setor  no  intuito  de  minimizar  os
desafios, somada à ações  públicas  voltadas  à  inclusão  e  benefício  dos
portadores de deficiência, há ainda muito o que   fazer  para  proporcionar-
lhes condições igualitárias de convívio  e  acesso.  A  ausência  de  locais
adaptados,  de  programas  adequados,  de  atividades  especiais  e   outros
instrumentos, torna ainda mais árdua a transposição de obstáculos numa  luta
que é estendida aos familiares próximos dos deficientes.

O cuidado com a deficiência requer, entre  outras  coisas,  que  o  familiar
proporcione  a  locomoção  do  ente  deficiente.  Desse  modo,   seja   para
tratamento, seja pelo simples direito de ir e vir, é necessário facilitar  a
essas pessoas o acesso a todas as formas de transporte  existente,  seja  de
característica pública ou privada.

A iniciativa de isentar do pagamento de  pedágio  os  veículos  pertencentes
aos tutores por portadores de deficiência, busca fazer justiça  a  um  grupo
especial de pessoas que sabidamente é muito onerado  com  a  necessidade  de
cuidados específicos.

A determinação de que tal benefício se aplique  apenas  ao  proprietário  na
condução de condutor, mediante comprovação, assegurará o usufruto  apenas  à
população destinada.

Convém lembrar também, que o número  de  pais  ou  responsáveis  legais  por
deficientes que têm à sua disposição um veículo nos termos  desta  proposta,
não é  considerável  a  ponto  de  causar  prejuízo  às  concessionárias  de
pedágio, que tanto arrecadam com as cobranças.

Face ao exposto, e tendo em vista o caráter benéfico da matéria,  conto  com
o apoio dos nobres pares para a sua aprovação.



                               Sala das Sessões, em 30/9/2003



                            a)  SOUZA SANTOS – PL