
                       PROJETO DE LEI Nº 414, DE 2005


                                 Dispõe  sobre  o  subsídio  dos  Deputados
                                 Estaduais no exercício financeiro de 2005.



A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:

Artigo 1º - Ficam mantidos, no exercício de 2005, os termos  da  fixação  da
remuneração dos Deputados Estaduais, determinados pela Lei  n.º  11.328,  de
26 de dezembro de 2002.

Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão  à  conta
de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA


                      Visa o presente projeto  de  lei  dar  cumprimento  à
Emenda  Constitucional  n.º  20,  de  08  de  abril  de  2005,  recentemente
promulgada  pela  Mesa  desta  Assembléia  Legislativa,  que   resultou   na
alteração do inciso V do artigo 20 da Constituição do Estado de  São  Paulo,
passando a determinar que a fixação dos subsídios dos  Deputados  Estaduais,
dentre outras autoridades nele elencadas, seja efetuada para cada  exercício
financeiro, e não mais de uma  para  outra  legislatura,  consoante  redação
anterior.


                      Dessa forma, com  base  na  competência  atribuída  à
Assembléia Legislativa para a iniciativa de projetos de tal espécie,  é  que
apresentamos o presente projeto de lei, submetendo-o à aprovação dos  nobres
pares.
                      Assembléia Legislativa, em 23/06/2005.




                       a) RODRIGO GARCIA - Presidente

                     a) FAUSTO FIGUEIRA - 1º Secretário

                     a) GERALDO VINHOLI - 2º Secretário