


                       PROJETO DE LEI Nº 514, DE 2015


                                 Dispõe  sobre  a  reserva  de   vagas   de
                                 trabalho destinadas a mulheres  vítima  de
                                 violência    doméstica    nas     empresas
                                 prestadores de serviços ao  Poder  Público
                                 estadual.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Fica assegurada a reserva de 5% (cinco por cento) das  vagas  de
trabalho nas empresas prestadores de serviços ao Poder Público  estadual,  a
serem destinadas a mulheres vítima de violência doméstica e familiar.
§ 1º - Os editais de licitação e os contratos deverão  conter  cláusula  que
contenha a determinação prevista no caput deste artigo. 
§ 2º - A observância do percentual de vagas reservadas por esta lei  dar-se-
á durante todo o período da prestação de serviços e aplicar-se  à  todos  os
cargos oferecidos.

Artigo 2º - Na hipótese de não preenchimento  da  cota  prevista,  as  vagas
remanescentes serão revertidas para os demais candidatos.

Artigo 3º - Nas renovações ou  aditamentos  dos  contratos  celebrados  será
observado o disposto nesta lei.

Artigo 4º  -  Para  a  consecução  dos  objetivos  desta  lei,  poderão  ser
celebrados convênios com entidades da sociedade civil.

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

                                JUSTIFICATIVA





Esta propositura busca assegurar vagas de  trabalho  a  mulheres  vítima  de
violência doméstica e familiar, nas  empresas  prestadores  de  serviços  ao
Poder Público estadual.

A criação de  oportunidades  de  emprego  para  as  vítimas  desse  tipo  de
violência permitirá a obtenção  de  autonomia  e  independência  financeira,
imprescindível à superação do clima de viol6encia familiar.

Além disso, assegura a inserção no mercado de  trabalho  de  uma  categoria,
infelizmente, ainda maculada de preconceito por conta  da  violência  a  que
foi submetida.

Eis o que justifica esta propositura.




                       Sala das Sessões, em 17/4/2015.





                          a) Carlos Giannazi - PSOL