


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 285, DE 2013



      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário dos  Transportes  Metropolitanos
Jurandir Fernando Ribeiro Fernandes, para que informe sobre os  contratos  e
aditivos  e  providencie  o  seu  envio,  documentação  de   todo   processo
licitatório e informe quem retirou os editais da licitação,  a  relação  dos
pagamentos  efetuados,  os  serviços  efetivamente  prestados,  as  empresas
subcontratadas e os valores pagos para elas, dos seguintes processos  feitos
pela Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM:




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                                JUSTIFICATIVA



      Para exercer  o  caráter  de  fiscalização  que  é  próprio  do  poder
Legislativo, concebido à Assembleia Legislativa do Estado de São  Paulo,  há
urgência  do  envio  dos  documentos  solicitados,  de  preferência  em  via
digital.





                      Sala das Sessões, em 12/09/2013.





                          a) Luiz Cláudio Marcolino