


                     PROJETO DE LEI Nº      342, DE 2010


                                 Dispõe sobre  a  divulgação  das  obras  e
                                 construções realizadas  pelo  Programa  de
                                 Infraestrutura  Hídrica  de  Saneamento  e
                                 Combate à Enchentes.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



           Artigo 1º - O relatório detalhado, com dados e informações sobre
as obras, construções e os valores  gastos  no  Programa  de  Infraestrutura
Hídrica  de  Saneamento  e  Combate  à  Enchentes,  deverá  ser   divulgado,
trimestralmente, em sítio institucional na rede mundial  de  computadores  –
Internet.


           Artigo 2° - Ulterior disposição regulamentar desta Lei  definirá
o detalhamento técnico de sua execução.


           Artigo 3º -  As  despesas  decorrentes  da  execução  desta  lei
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.


           Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





           O presente projeto de lei nasce com a idéia  de  conceder  maior
transparência  na  gestão  da  coisa  pública,  possibilitando  ao   cidadão
acompanhar e fiscalizar os atos da administração, com  o  intuito  de  zelar
pela aplicação dos princípios que regem a atividade administrativa.


           Nos últimos meses, o Estado de São Paulo foi duramente castigado
com as chuvas que assolaram a região Sudeste, causando  mortes  e  prejuízos
econômicos, em especial na Região Metropolitana da capital.


           Diante dos problemas e transtornos ocasionados pelas  enchentes,
muito  se  comenta  sobre  os  investimentos  e  as  ações  realizadas  pela
Administração Pública para resolver esse problema. Nada mais  justo  do  que
manter a população  informada  sobre  o  que  vem  sendo  desenvolvido  pelo
Governo do Estado nessa área.


           Sabemos da importância do “Prestando Contas”, área do  sítio  da
Secretaria  da  Fazenda  Estadual  destinada  à   informação   da   Execução
Orçamentária. Porém, acreditamos que os investimentos  contra  as  enchentes
necessitam de um detalhamento maior.


           É por isso que propomos a presente medida, tendo  a  certeza  de
estarmos contribuindo com a melhoria da qualidade de vida  da  população  do
Estado de São Paulo.











                       Sala das Sessões, em 16/4/2010





                            a) André Soares - DEM