


                    PROJETO DE LEI Nº      683  , DE 2007


                                 Obriga  o  fornecimento  por  escrito  das
                                 razões de indeferimento de crédito.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


    Artigo  1º  –  Ficam  os  estabelecimentos  comerciais  ou  financeiros
obrigados  a  informar  ao  consumidor,  por  escrito,  sobre  o  motivo  de
indeferimento de crédito ou da negativa de aceitação de título de crédito.


    Parágrafo único – O documento a que se refere o  “caput”  deste  artigo
deve ser datado e nele deve-se poder identificar o estabelecimento autor  da
recusa e o cadastro de proteção ao crédito consultado, quando for o caso.

    Artigo 2º - Ao estabelecimento infrator desta  lei serão  aplicadas  as
sanções previstas pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.


    Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





    Esta medida pretende assegurar aos cidadãos o direito de informação  na
relação de consumo no caso específico de recusa de crédito e  de  recusa  de
títulos de crédito, tais como notas promissórias e cheques,  em  consonância
a legislação pertinente em vigor.


    Essa informação  é  necessária  porque,  atualmente,  muitas  vezes  os
consumidores são incluídos de forma indevida nos cadastros  de  proteção  ao
crédito e passam por constrangimento. A empresa que lhe negar o crédito,  no
entanto,  muitas  vezes  se  recusa  a  atestar  a  inclusão  nos  referidos
cadastros.


    Todavia, o documento por  escrito  é  a  única  forma  de  comprovar  o
constrangimento por que passou o consumidor por culpa de terceiros.


    A propositura encontra fundamento constitucional nos incisos V  e  VIII
do artigo 24 da Constituição Federal.







                        Sala das Sessões, em 4/7/2007





                             a)  Rui Falcão - PT