


                    PROJETO DE LEI Nº      602,  DE 2004

                                 " Autoriza o Governo do Estado a  criar  a
                                 CIPA - Comissão Interna  de  Prevenção  de
                                 acidentes,   no   âmbito   da   Secretaria
                                 Estadual de Educação . "


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



      Artigo 1º- Fica autorizado o Governo do Estado de São Paulo a criar  a
CIPA- Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, no  âmbito  da  Secretaria
da Educação do Estado de São Paulo.


      Artigo 2º- Haverá uma CIPA em cada unidade escolar da Rede  Pública  e
Oficial de Ensino do Estado de São Paulo, sendo cada uma delas composta  por
5 membros, na seguinte conformidade:


                                          I-  um  membro  eleito  entre  os
                                             professores     da     unidade
                                             escolar;


                                         II-  um  membro  eleito  entre  os
                                             demais   servidores   públicos
                                             cujo órgão de lotação  seja  a
                                             unidade escolar;


                                        III- um membro eleito entre os pais
                                             de     alunos     regularmente
                                             matriculados    na     unidade
                                             escolar;


                                         IV-  um  membro  eleito  entre  os
                                             alunos            regularmente
                                             matriculados    na     unidade
                                             escolar,   cujo   índice    de
                                             aproveitamento            seja
                                             considerado satisfatório;


                                          V-  um  membro  eleito  entre   a
                                             comunidade escolar.






      § 1º- Entende-se por comunidade escolar, para os efeitos  da  presente
lei, o conjunto de pessoas físicas ou jurídicas, essas  de  direito  público
ou privado,  que  residam,  trabalhem  ou  que  mantenham  sua  sede  em  um
perímetro de até 1.000 (um mil) metros da unidade escolar.


      § 2º- Será  considerado  com  índice  de  aproveitamento  satisfatório
aquele aluno que conte com, ao menos, 75% (setenta e  cinco  por  cento)  de
freqüência às aulas em cada um dos componentes curriculares em  que  estiver
matriculado, e com o conjunto de conceitos indicando que domina  o  conteúdo
acadêmico ministrado, considerando-se os indicativos do ano anterior  ao  do
mandato a ser cumprido.


      § 3º- Os membros da CIPA indicados nos incisos I até V  serão  eleitos
por seus pares.


      § 4º- Na  hipótese  em  que  não  seja  possível  o  preenchimento  de
qualquer uma das vagas da CIPA, aquelas serão preferencialmente  preenchidas
observando-se a ordem dos incisos do presente artigo.


      § 5º- O mandato dos membros da CIPA será de um  ano,  permitindo-se  a
recondução, sendo as eleições realizadas sempre no  mês  de  março  de  cada
ano.


       Artigo  3º-  A  CIPA  é  competente  para  elaborar,  implementar   e
fiscalizar programas que visem reduzir o índice de  acidentes  nas  unidades
escolares da Rede Pública Oficial da Estado de São Paulo.


      Artigo 4º- Compreende-se entre as  atribuições  da  CIPA,  apresentar,
implementar e fiscalizar projetos que visem reduzir os índices de  violência
e criminalidade no interior das unidades escolares e em seu entorno.


       Artigo  5o-  As  decisões  emanadas   pela   CIPA   possuem   caráter
deliberativo e devem ser observadas pela Direção  Escolar,  “ad  referendum”
do Conselho de Escola.

             Artigo   6º-   Aplicam-se   subsidiariamente   as   disposições
relacionadas à CIPA previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, que  não
se confrontem com as disposições constitucionais e  legais  pertinentes  aos
servidores públicos, bem como com as disposições desta lei.





                                JUSTIFICATIVA



A CIPA muito contribuiu nas relações privadas de trabalho e, não  há  porque
não se transportar  essa  idéia  para  o  serviço  público.  Já  é  hora  de
implementar,  dentro  das  unidades  escolares  da  rede  pública  estadual,
medidas para prevenção de acidentes e redução  da  violência.  Pretendeu-se,
no presente projeto, a criação de uma Comissão com membros  que  representem
todas as pessoas que vivem ou convivem no  ambiente  escolar,  incluindo  um
representante da comunidade escolar, que muito pode colaborar para  os  fins
ora almejados. No âmbito das relações  privadas  de  trabalho,  a  CIPA  tem
desempenhado papel importante e positivo no atingimento  de  seus  objetivos
que vão justamente ao encontro dos aqui perseguidos.

Sendo, então, inquestionáveis os  benefícios  da  CIPA  prevista  na  CLT  e
ressaltando que sua  estrutura  e  finalidades  não  colidem  com  o  regime
jurídico dos servidores públicos, apresenta-se, este  projeto,  como  medida
que visa a melhoria das condições de ensino e aprendizado, contando,  ainda,
com a colaboração de membros da comunidade.







                       Sala das Sessões, em 22/9/2004




                          a)  Roberto Felício - PT