


                       PROJETO DE LEI Nº 236, DE 2017


                                 Institui   a    Política    Estadual    de
                                 Agroecologia e Produção Orgânica -  PEAPO,
                                 e dá outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo 1º - Fica instituída a Política Estadual de Agroecologia  e  Produção
Orgânica  -  PEAPO  -,  com  o  objetivo  de   promover   e   incentivar   o
desenvolvimento da agroecologia e da produção  orgânica  no  Estado  de  São
Paulo.

Artigo 2º - Para os fins desta Lei, compreende-se:

I - Agroecologia: campo  do  conhecimento  transdisciplinar  que  estuda  os
agroecossistemas, visando ao desenvolvimento equilibrado das relações  entre
capacidade produtiva, equilíbrio ecológico, eficiência  econômica,  equidade
social e uso e conservação da biodiversidade e  dos  demais  bens  naturais,
por meio da  articulação  entre  conhecimento  técnico-científico,  práticas
sociais diversas e saberes e culturas populares e tradicionais;

II - Sistema orgânico de produção e processamento agropecuário: todo  aquele
em que se adotam técnicas,  insumos  e  processos  específicos,  mediante  a
otimização do uso dos recursos naturais e socioeconômicos  disponíveis  e  o
respeito à integridade cultural das comunidades rurais, tendo  por  objetivo
a sustentabilidade econômica  e  ecológica,  a  maximização  dos  benefícios
sociais, a minimização da dependência de energia não-renovável e a  proteção
do  meio  ambiente  empregando,  sempre  que  possível,  métodos  culturais,
biológicos e mecânicos, em contraposição ao uso de materiais  sintéticos,  a
eliminação do  uso  de  organismos  geneticamente  modificados  e  radiações
ionizantes,  em  qualquer  fase  do  processo  de  produção,  processamento,
armazenamento, distribuição,  abrangendo  também  os  sistemas  denominados:
ecológico, biodinâmico,  natural,  regenerativo,  biológico,  agroecológico,
agroflorestal,  permacultural   e   outros   que   atendam   os   princípios
estabelecidos pela Lei Federal 10.831, de 23 de  dezembro  de  2003  e  suas
alterações;

III - Produção orgânica: aquela oriunda de  sistema  orgânico  de  produção,
respaldada por um sistema de avaliação da conformidade orgânica  reconhecido
oficialmente, segundo critérios  estabelecidos  em  regulamento  específico,
para fins de comercialização;

IV - Transição agroecológica: processo gradual  orientado  de  transformação
das bases produtivas e sociais para recuperar a fertilidade e  o  equilíbrio
ecológico do agroecossistema, em acordo com os princípios  da  Agroecologia,
devendo priorizar o desenvolvimento de  sistemas  agroalimentares  locais  e
sustentáveis, considerando  os  aspectos  sociais,  culturais,  políticos  e
econômicos;

V  -  Agricultora/Agricultor  familiar:  é  quem  pratica   a   agricultura,
pecuária, silvicultura, pesca, aquicultura, extrativismo ou é integrante  de
povos indígenas, de comunidades tradicionais e de comunidades  remanescentes
de quilombos rurais que atende, simultaneamente, aos  seguintes  requisitos,
com base no art. 3º da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006:
a) não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos
fiscais;
b) utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades
econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;
c) tenha percentual mínimo da renda familiar originada de atividades
econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento, na forma definida pelo
Poder Executivo;
d) dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família;

VI - Povos e comunidades tradicionais: grupos culturalmente diferenciados  e
que se reconhecem como tais, que  possuem  formas  próprias  de  organização
social, que ocupam e usam territórios  e  recursos  naturais  como  condição
para sua reprodução cultural,  social,  religiosa,  ancestral  e  econômica,
utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e  transmitidos  pela
tradição;

VII - Agricultura urbana e periurbana: o conjunto de atividades  de  cultivo
de plantas e fungos  alimentícios,  cosméticos  e  medicinais,  bem  como  a
criação  de  animais  de  pequeno  porte,  piscicultura,  silvicultura  e  a
produção  artesanal  de  alimentos  e  bebidas  para   o   consumo   humano,
desenvolvidas dentro e nos arredores da área urbana;

VIII - Sociobiodiversidade: a relação  entre  a  diversidade  biológica,  os
sistemas  agrícolas  tradicionais  e  o  uso  e  manejo  dos  bens  naturais
vinculados ao conhecimento e à  cultura  dos  agricultores  e  agricultoras,
englobando produtos, saberes, hábitos e tradições de  um  determinado  lugar
ou território;

IX - Agrobiodiversidade: a diversidade  biológica  e  genética  de  espécies
cultivadas, animais e de paisagens relacionadas  à  utilidade  agrícola  que
reflete a interação entre quem pratica atividade  agropecuária  e  ambientes
locais e que, ao longo do tempo e nos  múltiplos  ecossistemas,  produziu  e
produz variedades adaptadas às  condições  ecológicas  locais  por  meio  de
materiais propagativos tradicionais, crioulos e nativos;

X - Bens naturais: elementos bióticos e abióticos da natureza  essenciais  e
vitais para o bom funcionamento  do  planeta  como  a  atmosfera,  as  águas
interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial,  o
solo, o subsolo e todos os seres vivos;

XI - Recursos naturais e ambientais: são  os  bens  naturais  utilizados  de
forma direta ou indireta para a sobrevivência, bem-estar  e  desenvolvimento
dos seres humanos;

XII - Serviços ambientais: são os benefícios que a sociedade  obtém  e  pode
potencializar   a   partir   de   ações   realizadas    voluntariamente    e
intencionalmente por pessoas físicas ou jurídicas nos sistemas  naturais  ou
agroecossistemas, as quais podem ser apoiadas, estimuladas  e  recompensadas
por meios  econômicos  e  não-econômicos,  para:  regular  o  clima,  fluxos
hidrológicos,  fluxos  geomorfológicos  e  processos   biológicos;   evitar,
limitar, minimizar ou reparar danos aos  bens  naturais;  prover  bens  como
alimentos, matéria-prima, fitofármacos, água limpa, entre outros; manejar  e
preservar paisagens naturais  com  beleza  cênica;  prover  cultura  e  arte
associadas ao saber e ao  modo  de  vida  de  comunidades  tradicionais  que
proporcionam    benefícios    recreacionais,    educacionais,     estéticos,
espirituais, sociais, patrimoniais e paisagísticos.

Artigo 3° - A PEAPO será implementada pelo Estado em  regime  de  cooperação
com a União, os municípios, as organizações  da  sociedade  civil  e  outras
entidades privadas.

Parágrafo  único  -  Para  a  implementação  da  PEAPO   serão   criadas   e
fortalecidas instâncias de gestão, parcerias,  participação,  financiamento,
controle e protagonismo social.





Artigo 4° - São diretrizes da PEAPO:

I - a promoção da  soberania  e  segurança  alimentar  e  nutricional  e  do
direito humano à alimentação adequada e  saudável,  em  consonância  com  as
demais ações de desenvolvimento agropecuário do Estado;

II - a conservação dos ecossistemas naturais, a restauração  e  recomposição
dos ecossistemas degradados  ou  modificados  com  a  adoção  de  métodos  e
práticas agroecológicas e a promoção dos agroecossistemas sustentáveis;

III - a implementação de políticas de estímulos que  favoreçam  a  transição
agroecológica e a produção orgânica;

IV - a estruturação de circuitos de produção, distribuição,  comercialização
e consumo de produtos agroecológicos e orgânicos que aperfeiçoem as  funções
econômica, social e  ambiental  da  agricultura,  da  produção  animal,  das
agroflorestas e  do  extrativismo  florestal,  respeitando-se  as  tradições
culturais; tendo como premissas as práticas do comércio justo  e  solidário,
priorizando os circuitos curtos de comercialização;

V   -   a   valorização   da   agrobiodiversidade   e   dos   produtos    da
sociobiodiversidade, bem  como  o  estímulo  à  diversificação  da  produção
agrícola,  territorial,  da  paisagem  rural,  cultural  e   social   e   às
experiências locais de uso e conservação dos recursos genéticos  vegetais  e
animais, especialmente aquelas que envolvam o manejo  de  espécies  nativas,
raças e variedades locais, tradicionais e crioulas;

VI - o fortalecimento  das  agricultoras  e  agricultores  na  gestão  e  na
conservação   dos   bens   naturais   com    vistas    à    manutenção    da
sociobiodiversidade, respeitando os ciclos de renovação do meio ambiente;

VII - a implementação e  fortalecimento  da  perspectiva  agroecológica  nas
instituições de ensino, pesquisa, defesa agropecuária e Assistência  Técnica
e Extensão Rural - Ater;

VIII - o estímulo ao consumo responsável  e  de  produtos  agroecológicos  e
orgânicos;

IX - o apoio ao desenvolvimento da agricultura urbana e periurbana  de  base
agroecológica;

X - a destinação prioritária das ações da PEAPO a quem  pratica  agricultura
familiar, urbana e periurbana, produz em assentamentos rurais, pertence  aos
povos  e  comunidades  tradicionais,  buscando  a  igualdade  de  gênero   e
participação da juventude rural, valorizando seu protagonismo nos  processos
de construção e socialização de conhecimento e  na  gestão,  na  organização
social e nas atividades produtivas da agroecologia, da produção  orgânica  e
da transição agroecológica;

XI - a democratização do acesso à  terra  e  incentivo  à  implementação  de
assentamentos rurais para a produção de base agroecológica.

Artigo 5° - São objetivos da PEAPO:

I - ampliar e  fortalecer  a  produção,  o  processamento  e  o  consumo  de
produtos agroecológicos e  orgânicos,  com  ênfase  nos  mercados  locais  e
regionais;

II - promover, acompanhar,  ampliar  e  consolidar  o  acesso,  o  uso  e  a
conservação dos bens naturais pelos agricultores e agricultoras;

III - promover o resgate, produção e troca de  mudas  e  sementes  crioulas,
orgânicas  e  variedades,   incluindo   o   apoio   ao   estabelecimento   e
funcionamento de casas e bancos de sementes comunitários;

IV - promover  a  pesquisa  e  facilitar  o  acesso  aos  Bancos  Ativos  de
Germoplasma (BAGs) das instituições públicas;

V - criar e efetivar instrumentos  regulatórios,  fiscais,  creditícios,  de
incentivo  e  de  pagamento  por  serviços  ambientais   para   proteção   e
valorização das práticas de uso e conservação  da  agrobiodiversidade,  para
apoiar a transição agroecológica e a produção orgânica;

VI - estimular  e  ampliar  o  associativismo  e  o  cooperativismo  para  a
certificação orgânica, buscando fortalecer a participação social;

VII - incentivar a agroindustrialização artesanal, o  processamento  mínimo,
o artesanato, o turismo agroecológico, a economia solidária, colaborativa  e
criativa, e  o  comércio  justo  e  solidário  com  vistas  à  geração  e  à
diversificação de renda;

VIII - ampliar a geração e socialização de  conhecimentos  em  agroecologia,
produção  orgânica  e  transição  agroecológica  por  meio  da  valorização,
sistematização e integração dos saberes  populares  e  tradicionais  com  os
conhecimentos  gerados  pelas  instituições  de  pesquisa,  ensino,  Ater  e
organizações da sociedade civil;

IX - apoiar  a  criação  e  fortalecimento  de  Unidades  de  Referência  em
Agroecologia  e  Produção  Orgânica  que  estimulem  o  desenvolvimento   da
pesquisa-ação participativa  e  revitalização  dos  institutos  públicos  de
pesquisa;

X - ampliar a inserção da abordagem agroecológica nos  diferentes  níveis  e
modalidades de educação e ensino formal  e  informal,  em  escolas,  escolas
técnicas, faculdades de tecnologia,  universidades,  instituições  públicas,
entidades da sociedade civil e institutos de pesquisa;

XI - criar programas de educação  agroecológica  e  de  formação  continuada
para  as  pessoas  da  Ater,  da  educação,  da  agricultura  familiar,   de
assentamentos rurais, de povos e comunidades tradicionais,  juventude  rural
e mulheres agricultoras;

XII - fortalecer e fomentar  a  construção  e  o  desenvolvimento  de  redes
especializadas em agroecologia entre os diferentes grupos envolvidos, com  a
participação  da  sociedade  civil  no  planejamento,  execução,   apoio   e
acompanhamento das ações  do  Plano  Estadual  de  Agroecologia  e  Produção
Orgânica - PLEAPO;

XIII - incentivar a criação, o fortalecimento e a  integração  de  conselhos
municipais e estaduais,  assegurando  a  participação  das  organizações  da
sociedade civil, na elaboração e  na  gestão  de  programas  e  projetos  de
pesquisa, ensino e Ater em agroecologia;

XIV - fortalecer, consolidar, qualificar, integrar e  garantir  os  serviços
de Ater com enfoque agroecológico, gratuitos, executados pelo estado  e  por
organizações da sociedade civil;

XV - ampliar oportunidades e fortalecer a capacidade de inserção no  mercado
para os produtos agroecológicos e orgânicos, incluindo os circuitos  diretos
de comercialização, de  economia  solidária,  colaborativa  e  criativa,  de
comércio justo e solidário, os mercados institucionais, e outros;

XVI - apoiar e promover ações de divulgação e  comunicação  para  ampliar  a
inserção  do  tema  da  agroecologia  e  das  ações  do  Plano  Estadual  de
Agroecologia e Produção Orgânica - PLEAPO na sociedade civil;

XVII - garantir a segurança alimentar e nutricional ampliando  as  condições
de acesso aos alimentos saudáveis de qualidade  nutricional,  em  quantidade
suficiente,  de  modo  permanente  e  acessível,   contribuindo   para   uma
existência digna de desenvolvimento integral do ser humano;

XVIII - promover a soberania alimentar  garantindo  o  direito  do  povo  de
decidir de forma autônoma seu sistema de produção agroecológica;

XIX - garantir o direito da não contaminação genética e por agrotóxicos  das
culturas orgânicas através  de  medidas  de  coexistência  e  a  prática  do
Princípio da Precaução nas inovações tecnológicas para que o  meio  ambiente
seja protegido contra os potenciais riscos sérios ou irreversíveis que,  com
o estado atual do conhecimento, não podem ser ainda identificados;

XX - promover ações de  educação  ambiental  nas  questões  sobre  segurança
alimentar  e  nutricional  e  da  agroecologia  para  a  sensibilização   da
sociedade e a construção de  valores  sociais,  conhecimentos,  habilidades,
atitudes e competências voltadas para a conservação do meio  ambiente  e  do
consumo solidário e responsável,  assim  como  para  a  conscientização  dos
malefícios  quanto  ao  uso  e   consumo   de   agrotóxicos   e   Organismos
Geneticamente Modificados - OGMs;

XXI - estimular e viabilizar a criação de hortas, viveiros e  utilização  de
metodologias e tecnologias agroecológicas para autoconsumo, para geração  de
renda  e  para  finalidades  pedagógicas  em  escolas,  áreas  comunitárias,
presídios, hospitais e órgãos públicos;

XXII  -  estimular  a  produção  e  consumo  de  plantas  alimentícias   não
convencionais - PANCs - e plantas medicinais, e divulgando  formas  de  uso,
benefícios e valores nutricionais e funcionais;

XXIII  -  apoiar  e  estimular  agricultoras  e  agricultores  em  transição
agroecológica por meio de obtenção dos mesmos benefícios previstos por  esta
lei para quem tem produção orgânica, com exceção dos benefícios para  acesso
a mercados específicos; os quais poderão receber a partir do momento em  que
certificarem seus produtos orgânicos ou façam adesão ao  Protocolo  Estadual
de Boas Práticas Agroambientais;

XXIV - estabelecer ações específicas e integradas para apoio  à  permanência
da juventude rural e superação das desigualdades de gênero;

XXV - incentivar e promover ações para o  desenvolvimento  territorial,  que
valorizem os aspectos sociais, culturais e ambientais;

XXVI - suprir de infraestrutura o  meio  rural  com  vistas  à  melhoria  da
qualidade de vida e geração de renda.

Artigo 6° - Para atingir a finalidade e as diretrizes desta  Lei,  o  Estado
poderá:

I - criar linhas de crédito especial, de  subsídio  e  fomento  para  apoiar
processos de transição agroecológica e a produção orgânica;

II  -  conceder  estímulo  tributário   diferenciado   e   favorecido   para
empreendimentos,  produtos,  insumos,  tecnologias   e   máquinas   para   a
agroecologia, produção orgânica e, sistemas agroflorestais;

III - financiar, por meio de editais públicos, projetos  de  agroecologia  e
de produção orgânica, de organizações governamentais e  não  governamentais,
cooperativas e associações, instituições de pesquisa  e  ensino,  fundações,
empresas e empreendimentos de economia solidária, colaborativa,  criativa  e
de comércio justo e solidário;

IV  -  apoiar,  inclusive  com  financiamento,  e  estimular  a  formação  e
desenvolvimento de grupos e redes de consumo responsável e agroecológico;

V - estabelecer formas  de  preferência  e  priorização  para  aquisição  de
produtos  agroecológicos  e  orgânicos  nas  compras  estatais  e  programas
públicos;

VI - realizar um acréscimo em  até  30%  (trinta  por  cento)  nos  produtos
orgânicos ou em transição agroecológica em relação aos preços  estabelecidos
para produtos convencionais, nas aquisições institucionais;

VII - conceder incentivos e apoios aos municípios, consórcios de  municípios
e às regiões metropolitanas que  criarem  plano  municipal  ou  regional  de
Agroecologia e de Produção Orgânica;

VIII - criar um Fundo de recursos financeiros específicos e  utilizar-se  de
outros fundos estaduais;

IX  -  estabelecer  mecanismos  de  pagamento  por  serviços  ambientais  às
agricultoras e aos agricultores da  zona  rural,  urbana  e  periurbana  com
sistemas   agroecológicos,   de   produção   orgânica   ou   em    transição
agroecológica;

X - criar organismo de avaliação de conformidade orgânica.

Artigo 7° - São instrumentos da PEAPO, entre outros:

I - o Plano Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica - PLEAPO;

II - a Ater especializada em agroecologia;

III - a pesquisa, desenvolvimento e inovação científicos e tecnológicos  com
foco na agroecologia;

IV - a formação profissional e a educação do campo;

V - as compras governamentais de produtos agroecológicos e orgânicos;

VI - as medidas  fiscais  e  tributárias  que  favoreçam  a  agroecologia  e
produção, orgânica e em transição agroecológica;

VII - a comercialização e o apoio ao acesso a mercados;

VIII - a  expansão  do  acesso  dos  consumidores  e  das  consumidoras  aos
produtos orgânicos ou de base agroecológica;

IX - a agroindustrialização e agroindustrialização artesanal;

X - os procedimentos de avaliação de conformidade da produção orgânica;

XI - o armazenamento e abastecimento;
XII - os convênios, parcerias e termos de cooperação com entidades  públicas
e privadas, cooperativas, associações e organizações da sociedade civil;

XIII - os fundos estaduais, o crédito rural, as linhas  de  financiamento  e
subsídios;

XIV - o seguro agrícola e subvenção do seguro agrícola;

XV - o cooperativismo, o associativismo, a economia solidária e  o  comércio
justo e solidário;

XVI - as instâncias de gestão de controle social;

XVII - a transição agroecológica;

XVIII - as áreas  especiais  de  manejo  agroecológico,  de  conservação  da
agrobiodiversidade e  livres  de  OGMs,  prioritariamente  nas  Unidades  de
Conservação  de   Uso   Sustentável,   áreas   de   mananciais,   zonas   de
amortecimentos das Unidades  de  Conservação,  reservas  da  biosfera  entre
outras.

Parágrafo único - O Plano Estadual de Agroecologia  e  Produção  Orgânica  -
PLEAPO conterá, no mínimo, os  seguintes  elementos  referentes  à  política
instituída por esta Lei:

1. diagnóstico participativo;
2. estratégias e objetivos;
3. programas, projetos e ações;
4. indicadores, metas e prazos;
5. monitoramento e avaliação.

Artigo 8° - A PEAPO será implementada por meio de convênios,  de  doações  e
das dotações consignadas nos orçamentos dos  órgãos  e  entidades  que  dela
participarem com programas e ações, entre outros recursos.

§ 1º - Para execução dos objetivos e ações da PEAPO, os órgãos  e  entidades
participantes da PEAPO poderão receber recursos  de  Fundo  próprio,  criado
especificamente para seus fins.

§ 2º - Os órgãos e entidades participantes da PEAPO também  poderão  receber
recursos do FEAP, FEHIDRO, Fundos de Interesse Difuso, FECOP, entre outros.

Artigo 9° - O Poder Executivo deverá regulamentar a presente  lei  no  prazo
máximo de 180 (cento e oitenta) dias.

Artigo  10  -  O  Poder  Executivo  deverá  elaborar  o  Plano  Estadual  de
Agroecologia  e  Produção  Orgânica  -  PLEAPO,  de  forma  participativa  e
democrática, no prazo máximo de 180 (cento e
oitenta) dias após a publicação da regulamentação da lei.

Artigo 11 - Esta lei e sua disposição transitória entram em  vigor  na  data
de sua publicação.

                           DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA

Artigo único - A partir da  publicação  desta  lei,  a  Câmara  Setorial  de
Agricultura Ecológica  da  Secretaria  da  Agricultura  e  Abastecimento  do
Estado de São Paulo passa a  ser  o  primeiro  espaço  de  controle  social,
gestão e participação da PEAPO e do PLEAPO.







                                JUSTIFICATIVA





      A presente iniciativa legislativa tem  a  finalidade  de  instituir  a
Política Estadual de Agroecologia e Produção  Orgânica  com  o  objetivo  de
promover e incentivar  o  desenvolvimento  da  agroecologia  e  da  produção
orgânica no Estado de São Paulo. A busca por uma  sociedade  que,  a  um  só
tempo, seja capaz de produzir alimentos saudáveis para  todos  consumirem  e
que consiga conservar  seus  recursos  e  bens  naturais,  cujos  sinais  de
esgotamento ficam cada vez mais evidentes, deve necessariamente nos levar  a
propor outro modelo de agricultura, outro modelo de relação com a  natureza.



      Cientes dessa necessidade de transformação,  para  além  da  dicotomia
produção e consumo, dois deputados deste parlamento  propuseram  em  2012  a
Frente Parlamentar “Em Defesa da  Produção  Orgânica  e  Desenvolvimento  da
Agroecologia”. O presente Projeto de Lei é o principal fruto  dessa  Frente,
coordenada de forma democrática e participativa, capaz  de  materializar  as
reinvindicações e propostas de um número grande de pessoas comprometidas  a,
desde já, construir um mundo melhor, mais justo e sustentável.

      A Frente Parlamentar “Em Defesa da Produção Orgânica e Desenvolvimento
da Agroecologia” foi criada inicialmente com os  objetivos  de  defender  os
agricultores orgânicos que já produzem alimentos saudáveis no Estado de  São
Paulo e de desenvolver a  Agroecologia,  pensada  como  um  vasto  campo  do
conhecimento transdisciplinar que necessita  de  recursos  para  pesquisa  e
extensão.


      Desde o momento de sua criação, essa Frente  contou  com  o  apoio  de
quarenta e oito parlamentares de diversos partidos  políticos  presentes  na
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Sua  coordenação  sempre  foi
compartilhada pela Deputada Ana do Carmo (PT) e pelo deputado Aldo  Demarchi
(DEM). Além da grande participação  de  deputados  que  subscreveram  a  sua
criação, a Frente Parlamentar se caracterizou  por  ser  um  instrumento  de
democracia participativa. As atividades realizadas  pela  frente,  bem  como
seus  posicionamentos,  foram  construídas  em  diálogo  com  o   Grupo   de
Mobilização  da  Frente  Parlamentar,  composto   por   mais   de   sessenta
representantes  da  Sociedade  civil,  militantes  e  funcionários  públicos
especializados.


      A primeira fase dos trabalhos da Frente Parlamentar,  de  sua  criação
em 2012 até 2014, foi o de identificar recursos que  poderiam  ser  alocados
para a Produção Orgânica e para  a  Agroecologia.  O  debate  das  políticas
públicas executadas pelo Governo Federal,  pelo  Governo  Estadual  e  pelas
Prefeituras Municipais  foi  feito  com  vistas  a  divulgar  oportunidades,
disseminar experiências  positivas  e  fortalecer  ações  bem-sucedidas  das
políticas públicas e dos agricultores. Para tanto, o  grupo  de  mobilização
seguiu o  trabalho  parlamentar,  caracterizado  em  acompanhar  a  execução
orçamentária, criticando os limites financeiros das  ações  e  programas  de
governo.  Por  estarmos  no  âmbito  do  poder  legislativo  estadual,  esse
trabalho  de  busca  de  mais  recursos  ocorreu  sobretudo  nas  ações  das
Secretarias Estaduais de São Paulo.

      Além do  trabalhoso  esforço  que  significou  (e  significa)  aprovar
emendas ao orçamento do Governo do Estado de São Paulo, o grupo  se  deparou
com a questão de onde alocar recursos para fortalecer a produção orgânica  e
desenvolver  a  Agroecologia.   Construídas   a   partir   do   conhecimento
convencional, a maior parte das Ações e Programas de Governo existentes  foi
elaborada a partir de outros conhecimentos, fundamentados no uso de  insumos
químicos e agrotóxicos com vistas ao aumento de produtividade. Os  conceitos
da Agroecologia e a realidade dos produtores  orgânicos  pouca  dialoga  com
essas ações de governo.

      Em 2015, a Frente Parlamentar se voltou para uma ação  que  englobasse
todas suas preocupações, iniciando nova fase  dos  trabalhos.  Ao  invés  de
atuar pontualmente na busca por mais recursos para ações ou para  atividades
específicas, passamos a trabalhar por uma Política Estadual de  Agroecologia
e Produção Orgânica - PEAPO. A Política Estadual, por  ser  ampla,  pretende
abarcar instituições e  programas  espalhados  em  diversas  secretarias  de
governo e unificar  a  compreensão  em  torno  de  conceitos,  diretrizes  e
objetivos. A partir de sua grande representatividade, a  Frente  Parlamentar
passou a discutir longamente uma  minuta  de  Projeto  de  Lei  da  Política
Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica - PEAPO.

      Em 2016 organizamos sete audiências públicas no formato  de  Consultas
Públicas para aperfeiçoar a Minuta da Política Estadual  de  Agroecologia  e
Produção  Orgânica  -  PEAPO.   Foram   muitas   as   sugestões   para   seu
aperfeiçoamento, em ricos debates democráticos. Agora, em  2017,  finalmente
chegamos  a  nossa  redação  final  incorporando  um  número  expressivo  de
contribuições.

      Este projeto de Lei, como já dissemos,  é  o  principal  fruto  de  um
trabalho coletivo capaz de somar  a  experiência  e  o  conhecimento  de  um
número grande de pessoas, capaz de expressar a diversidade  de  opiniões  de
todos aqueles que preocupam com esse assunto. Esse fruto será também,  assim
esperamos, semente para ações e  programas  do  Governo  do  Estado  de  São
Paulo, será a semente  da  Política  Estadual  de  Agroecologia  e  Produção
Orgânica

















                       Sala das Sessões, em 25/4/2017.



                 a) Ana do Carmo – PT a) Aldo Demarchi – DEM