




                            PROJETO DE LEI No.   148,  DE 2003







                                 Dispõe sobre afixação, em estabelecimentos
                            comerciais, de cartaz alertando sobre o
                            malefício do consumo de bebidas alcoólicas.




A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, decreta:


                              Artigo    1º    -     Ficam    obrigados    os
estabelecimentos  que  comercializam  bebidas  alcoólicas  em  doses  e   as
contidas em invólucros fechados a  afixar,  em  lugar  visível  ao  público,
cartaz com o seguinte texto “O ÁLCOOL  FAZ MAL  À  PESSOA,  À  FAMÍLIA  E  À
SOCIEDADE” com as dimensões especificadas no anexo único.

                            Artigo 2º - O não cumprimento do disposto  nesta
lei implicara em multa de 100 (cem)  UFESPs,  tendo  seu  valor  dobrado  na
reincidência.

                            Artigo 3º - As despesas decorrentes da  execução
desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias própria,  suplementadas
se necessário.

                            Artigo 4º - Esta Lei  entrará  em  vigor  trinta
dias após sua publicação.


                                  Sala das Sessões, em 26/3/2003



                                       a) ROBERTO DE JESUS - PTB




















                          J U S T I F I C A T I V A






            Um dos grandes males que atinge e desagrega a família  e  coloca
em risco a sociedade é, sem dúvida, o alcoolismo.  Anualmente  muitas  vidas
são  ceifadas  direta  e  indiretamente  em  razão  do  consumo  de  bebidas
alcoólicas. Em municípios onde os bares e afins  são  obrigados  a  cerrarem
suas portas às 22:00 horas tiveram seus índices de  criminalidade  reduzidos
sensivelmente. Nas empresas onde se  desenvolveram  projetos  com  vistas  a
conscientização de seus funcionários  dos males  causados  pelo  consumo  de
bebidas alcoólicas, houve a redução de acidentes trabalho  e  a  melhora  na
produtividade. Em algumas cidades do interior  de  São  Paulo  já  é  lei  a
afixação deste tipo de cartaz que, de uma forma  singela,  na  circunscrição
do município, trava esta batalha contra este mal que muitas vezes é a  porta
de entrada para outros tantos.
            É por estes e, inúmeros outros motivos, que se justifica  que  o
presente Projeto se transforme em Lei.



















                                 Anexo único

                                    25 cm
                               ÁLCOOL FAZ MAL
                                  À PESSOA,
                                  À FAMÍLIA

                                E À SOCIEDADE




















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15 cm

1,6 cm

1,6 cm