


                    PROJETO DE LEI Nº      322,  DE 2004

                                 Institui o "Dia do Trabalhador Informal"


      A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º   -    Fica instituído o “Dia  do  Trabalhador  Informal”,  a  ser
comemorado, anualmente, no
            dia 16 de agosto.

Artigo 2º   -    Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA






      O comércio ambulante tem registro em nossa história  desde  o  ano  de
1888, após a  libertação  dos  escravos  à  época.  Aqueles  que  não  foram
aproveitados pelo mercado de  trabalho,  iniciariam  suas  atividades,  como
“mascate”  ou  “caixeiro  viajante”,  hoje  mais  conhecidos  como  vendedor
ambulante, marreteiro, camelô e outras denominações regionais.
      Desde então, esta atividade  passou  a  ter  papel  fundamental,  para
absorver  a  mão  de  obra  excedente.   Embora   trabalhando   na   chamada
informalidade, isto é, fora dos controles oficiais,  é  neste  segmento  que
milhões de pessoas sobrevivem trabalhando nos  mais  diversos  setores,  nas
mais diversas atividades, por conta própria, correndo  riscos,  sem  nenhuma
proteção do Estado.
      O trabalhador informal é  considerado  um  pária,  aquele  que  usa  o
Estado mas não contribui.
      Dados estatísticos coletados  por  renomados  institutos  de  pesquisa
demonstram que hoje, no Brasil, aproximadamente 40% (quarenta por cento)  da
mão de obra  economicamente  ativa  está  no  trabalho  informal.  Isto  nos
permite dizer que há um Estado dentro do  Estado,  numa  clara  afronta  aos
princípios e garantias dos cidadãos.
      Enquanto o Estado é burocrático  para  tomar  decisões  e  agilizar  a
implantação  de  medidas,  a  informalidade  atua  de  maneira  instantânea,
adaptando-se às novas realidades e atendendo imediatamente  as  necessidades
daqueles que são considerados excluídos.
      Há de se considerar também que ao fazer “vista grossa” ao problema,  o
Estado oficial acaba proporcionando ao informal, terreno fértil  e  propício
para seu crescimento.
      Trabalhar na informalidade não é uma forma de fugir dos  compromissos.
Trabalhar na informalidade é, isto sim, o caminho para que  a  pessoa  possa
realizar uma ocupação que permita sustentar a si  e  sua  família,  além  de
recuperar a dignidade por estar trabalhando.
      Se hoje a economia formal, como  atualmente  concebida,  não  consegue
absorver todo este enorme contingente de  trabalhadores,  é  preciso  que  o
Estado busque  soluções  que  permitam,  de  alguma  forma,  regulamentar  e
reorganizar  o  mercado,  de  modo  que  esses  milhões  possam  também  ser
incorporados oficialmente nas atividades econômicas formais.
      O trabalhador informal é um bravo, um guerreiro,  um  herói  que  luta
contra tudo e contra todos para sobreviver. Devemos  lembrar  que  antes  de
tudo ele é um ser humano e assim como muitos merece o respeito, e a  atenção
da sociedade “organizada”.







      É fácil  constatar  como  muitas  atividades  informais  respeitam  os
cidadãos e  os  órgãos  oficiais  com  muito  mais  eficiência  que  setores
legalizados.
       Enquanto  lá  buscam  atender  a  demanda  e  obedecer  as  condições
“impostas”,   aqui,  os  setores  legalizados  buscam  de  todas  as  formas
encontrar brechas e praticar a elisão  fiscal,  prejudicando  ainda  mais  o
Estado como um todo.
      Deste modo, ao  apresentarmos  o  presente  projeto  de  lei  queremos
mostrar à sociedade quão discriminado é o setor informal, mas  também  fazer
ver que este é tão importante quanto o setor formal.
      Para tanto conclamamos aos nobres pares para apoiarem  e  aprovarem  o
presente projeto de lei.





                       Sala das Sessões, em 10/5/2004






                           a)  João Caramez - PSDB