


                    PROJETO DE LEI Nº      537,  DE 2007

                                 Dispõe sobre a obrigatoriedade, nos órgãos
                                 da Administração Pública, do uso de  frota
                                 de veículos movida a Gás Natural  Veicular
                                 - GNV, e dá outras providências.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo  1º  -  Os  órgãos  da  Administração  Pública  direta,  fundacional,
autárquica,  as  sociedades  em  que  o  Estado  tenha  participação  e   as
concessionárias de serviços públicos, de qualquer  dos  poderes  do  Estado,
ficam obrigados a substituir ou converter sua frota de veículos, própria  ou
locada, de qualquer modelo ou tipo, a fim de incluir como combustível o  Gás
Natural Veicular – GNV.

§ 1º - A frota de veículos deverá ser abastecida com o Gás Natural  Veicular
– GNV, salvo excepcional urgência devidamente justificada,  caso  em  que  o
abastecimento da frota poderá ser feito preferencialmente com álcool  e,  na
falta deste, com gasolina, desde que não seja ultrapassado o limite  de  10%
(dez por cento) do total de combustível utilizado no mês.

§ 2º - Para adequarem sua frota de veículos, os órgãos descritos no  “caput”
deste artigo dispõem de um prazo de 5 (cinco) anos, contados  da  publicação
desta  Lei,  salvo  os  veículos  adquiridos,  permutados  e  locados   pela
Administração Pública a partir  da  entrada  em  vigor  desta  Lei,  que  já
deverão estar adaptados para o sistema de Gás Natural Veicular – GNV.

Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a manter,  junto  à  frota  de
veículos, lista atualizada dos postos de abastecimento de  combustíveis  que
operam com o sistema de Gás Natural Veicular – GNV no âmbito  do  Estado  de
São Paulo.

Artigo  3°  -  Ulterior  disposição  regulamentar  desta  Lei   definirá   o
detalhamento técnico de sua execução.


Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  à  conta
de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.












                                JUSTIFICATIVA





                    O presente projeto de lei busca compelir a Administração
Pública em geral a manter toda a  sua  frota  de  automóveis  movida  a  Gás
Natural Veicular  –  GNV.  A  medida  possui  relevância  graças  ao  enorme
benefício que tal diligência fará ao meio ambiente. Por não possuir  enxofre
em sua composição, o gás  natural  não  lança  tal  composto  na  atmosfera,
coibindo, assim, a produção de chuvas ácidas.




                    A queima do gás natural praticamente não emite  monóxido
de carbono, representando, sem dúvida, a melhor opção  de  combustível  para
utilização em centros urbanos, onde os controles de poluição  estão  ficando
cada vez mais rigorosos.




                    Já se sabe que com a utilização do gás natural, além  de
se economizar em combustível, se economiza também na manutenção de  veículo.
O GNV é  mais  barato  que  os  outros  combustíveis,  tais  como  álcool  e
gasolina; a conversão dos veículos é extremamente simples; e  com  um  metro
cúbico de gás é possível rodar mais quilômetros  do  que  com  um  litro  de
gasolina ou álcool. Combinando o menor consumo por quilometro rodado  com  o
menor preço – em relação ao álcool e  à  gasolina  –  pode-se  alcançar  uma
economia, somente com o combustível, em torno de 60%.




                    A Prefeitura Municipal de  Duque  de  Caxias  já  deu  o
exemplo e converteu toda sua frota para o  sistema  GNV.  O  Município,  que
segundo estimativa do IBGE possui cerca de  843.000  habitantes,  dentro  de
uma área territorial de 468,3 km², apresentou uma economia mensal de 70%  em
sua relação custo-benefício. Ali, o valor pode ultrapassar R$ 1  milhão  por
ano.




                    Finalmente, é importante ressaltar que o embate  Brasil-
Bolívia pelas refinarias existentes naquele país  não  representam  problema
ou impasse para a aprovação desse projeto. O Brasil produz hoje cerca de  25
milhões de metros cúbicos de gás natural por dia, sendo que  estimativas  de
estudiosos dão conta de que o país vai alcançar a auto-suficiência em  2010,
chegando em 2015 com uma oferta de gás natural de cerca de  152  milhões  de
metros cúbicos por dia. Assim, diante de todo o  exposto,  esperamos  contar
com o apoio dos ilustres Pares, na sua aprovação.



                       Sala das Sessões, em 1-06-2007.






                            a) André Soares - DEM