

                       PROJETO DE LEI Nº 587, DE 2006


            MENSAGEM Nº 136, DE 2006, DO SR. GOVERNADOR DO ESTADO


                                           São Paulo, 11 de setembro de 2006


Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
autoriza a Fazenda do Estado a indenizar familiares de Agentes de  Segurança
Penitenciária, na forma que especifica.

       Trata-se  de  conceder  indenização,  no  valor  de  R$50.000,00,   a
familiares de Agentes de Segurança Penitenciária, mortos  fora  do  serviço,
no período de maio a julho de 2006, e sem direito a cobertura de  seguro  de
vida.

      Farão jus à indenização filhos, cônjuge, companheira  ou  companheiro,
pais e irmãos do servidor falecido, obedecida a ordem de sucessão  e  demais
preceitos estabelecidos no Código Civil.

      A medida, que busca mitigar perda irreparável,  revela-se  de  inteira
justiça e configura, em especial, respeito e  reconhecimento  aos  valorosos
servidores falecidos.

      Expostas, assim, as razões de minha iniciativa  e  solicitando  que  a
tramitação do projeto se dê em caráter de urgência, nos termos do artigo  26
da Constituição do Estado, renovo a Vossa Excelência  protestos  de  elevada
estima e consideração.



                                Cláudio Lembo
                            GOVERNADOR DO ESTADO



A Sua Excelência o Senhor Deputado Rodrigo Garcia, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.

                                   Lei nº      , de            de    de 2006


                                 Autoriza a Fazenda do Estado  a  indenizar
                           familiares de Agentes de Segurança Penitenciária,
                           na forma que especifica.


      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

       Artigo  1º  -  Fica  a  Fazenda  do  Estado  autorizada  a  indenizar
familiares de Agentes de Segurança Penitenciária mortos fora do serviço,  no
período de maio a julho de 2006, e sem direito  a  cobertura  de  seguro  de
vida, relacionados no Anexo que faz parte integrante desta lei.

      Artigo 2º - Farão jus à indenização de que trata o artigo 1º,  filhos,
cônjuge, companheira ou companheiro, pais e  irmãos  do  servidor  falecido,
obedecida a ordem de sucessão e demais  preceitos  estabelecidos  no  Código
Civil.

      Artigo 3º - A indenização  corresponderá  ao  valor  de  R$  50.000,00
(cinqüenta mil reais).

      Artigo 4º  -  O  pedido  de  indenização  deverá  ser  formulado  pelo
interessado, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da  publicação
desta lei.

      Artigo 5º - Fica instituída, no âmbito da Secretaria da  Administração
Penitenciária, Comissão Especial para o fim de analisar os  pedidos  de  que
trata o artigo 1º desta lei.

      Artigo 6º -  A  Comissão  Especial  será  constituída  por  5  (cinco)
membros, na seguinte conformidade:

       I  –  2  (dois)  representantes  da   Secretaria   da   Administração
Penitenciária;

      II – 1 (um) representante da Secretaria da Segurança Pública;

      III – 1 (um) representante da Secretaria da Fazenda;

      IV – 1(um) representante da Procuradoria Geral do Estado;

       § 1º  –  A  Comissão  Especial  será  presidida  pelo  Secretário  da
Administração Penitenciária, ou por quem ele vier a designar.

      § 2º - Os representantes referidos nos incisos I  a  IV  deste  artigo
serão  indicados  pelos  Titulares  das  respectivas  Secretarias   e   pelo
Procurador Geral do Estado.

      Artigo 7º - As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão  à
conta das dotações  próprias  consignadas  no  orçamento  da  Secretaria  da
Administração Penitenciária, suplementadas, se necessário.

      Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2006.




                                Cláudio Lembo




Anexo

|Qtde|Nome                             |Cargo   |Rg |Data Posse                              |Idade    |