








                      PROJETO DE LEI Nº  428 , DE 2003






"Declara de Utilidade Pública a APAE - Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Votorantim"





A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:





Artigo 1º - É declarada de Utilidade Pública a APAE - Associação de  Pais  e
Amigos  dos  Excepcionais  de  Votorantim,  com   sede   no   Município   de
Votorantim/SP.

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA



A  Associação  de  Pais  e  Amigos  dos  Excepcionais   de   Votorantim   ou
abreviadamente APAE. de Votorantim, foi fundada em Assembléia  realizada  em
13 de julho de 1992, em Votorantim/SP, na Rua Amazonas nº 88.

Trata-se de  uma  sociedade  civil,  de  caráter  cultural,  assistencial  e
educacional, sem fins lucrativos, com sede e foro na cidade de Votorantim.

São os seguintes os fins desta APAE:





a) promover medidas de âmbito municipal que visem assegurar o ajustamento  e
o bem estar dos excepcionais;

b) coordenar e executar na sua área de jurisdição os objetivos, programas  e
a política da Federação das APAEs do Estado  e  da  Federação  Nacional  das
APAEs;

c) servir de órgão de articulação com outras  entidades  do  município,  que
defendem a causa do excepcional em qualquer de seus aspectos;

d)  encarregar-se,  em  âmbito  municipal,  da  reunião  e   divulgação   de
informações  sobre  assuntos  referentes   ao   excepcional,   cabendo-lhes,
especialmente, o planejamento de programa, a publicação de  trabalhos  e  de
obras especializadas;

e) encarregar-se da  documentação  e  da  divulgação  das  normas  legais  e
regulamentares federais, estaduais e municipais, relativas  ao  excepcional,
procurando  provocar  a  ação  dos  órgãos   competentes   no   sentido   de
aperfeiçoamento da legislação;

f) promover ou estimular a realização de estatísticas, estudos  e  pesquisas
referentes à causa do excepcional,  proporcionando  avanço  científico  e  a
formação de pessoal técnico especializado;

g) promover e/ou estimular a criação de programas de  prevenção  das  formas
de deficiências;

h) estimular, apoiar e defender o desenvolvimento  permanente  dos  serviços
prestados pela APAE, impondo-se a observância dos mais  rígidos  padrões  de
ética e de deficiência;

i) divulgar nos municípios as experiências apaeanas.

Para a consecução de seus objetivos, a APAE se propõe a:









a) cooperar com as Instituições empenhadas na  educação,  desenvolvimento  e
integração social do excepcional;

b) motivar a comunidade a  melhor  conhecer  a  causa  do  excepcional  e  a
cooperar com as entidades interessadas na sua defesa;

c) promover entendimentos em todos os setores  de  atividades,  contribuindo
para a criação de adequadas oportunidades de trabalho para o excepcional;

d) manter, estimular e auxiliar  na  criação  de  cooperativas,  de  escolas
especializadas,   oficinas   pedagógicas,   oficinas   protegidas,   classes
especiais e seções especializadas em entidades públicas e privadas;

e) contribuir para a intensificação  de  intercâmbios  entre  as  entidades,
associações e instituições oficiais e particulares  congêneres  voltadas  ao
atendimento do excepcional;

f) manter publicação de  boletins,  jornais  e  outros,  sobre  trabalhos  e
assuntos de interesse da APAE;

g) realizar campanhas  financeiras  de  âmbito  municipal,  e  colaborar  na
organização nas campanhas nacionais, estaduais e regionais, com objetivo  de
levantamento de fundos destinados a auxiliar  as  obras  de  assistência  ao
excepcional bem como a realização das finalidades da APAE;

h) conveniar com órgãos públicos federais, estaduais e municipais, bem  como
solicitar  e  receber  auxílios  ou  subvenções   de   órgãos   públicos   e
particulares;

i) fiscalizar o uso do nome “Associação de Pais e Amigos dos  Excepcionais”,
do símbolo e da sigla APAE;

j) firmar convênios com entidades  análogas,  órgãos  públicos  e  empresas,
para  a  concepção,  desenvolvimento,  aprovação,  produção   industrial   e
comercialização de






material  escolar,  educacional,  médico  e  outros,  destinados  a   suprir
carências e abastecer a APAE de forma adequada e a baixo custo;

k) promover meios para o desenvolvimento  de  atividades  extracurriculares,
como colônia de férias, jardinagem, clubes;

l) criar centros de profissionalização para o excepcional;

m) criar e auxiliar na manutenção de lares para o excepcional;

n) oferecer oportunidades a que pessoas excepcionais  possam  participar  de
Conselhos, Diretorias ou Comissões Especiais da APAE;

o) Prestar serviços permanentes e sem qualquer discriminação de clientela.

Dessa forma, a APAE de Votorantim realiza um trabalho brilhante  e  de  suma
importância.

A APAE de Votorantim pretende, com sua atuação, contribuir para  a  melhoria
da qualidade de vida dos excepcionais e de seus familiares.

Face ao exposto, notório está que a entidade preenche  todos  os  requisitos
necessários para ser declarada de utilidade pública.

Por isso é que apresentamos  o  presente  Projeto  de  Lei,  que  certamente
encontrará apoio perante nossos pares, que o aprovarão.

                       Sala das Sessões, em 27/5/2003



                        a)  JOSÉ CALDINI CRESPO - PFL