


           PROPOSTA DE EMENDA Nº       9,  DE 2005, À CONSTITUIÇÃO
                           DO ESTADO DE SÃO PAULO

                                 Dá nova redação ao §2º  do  artigo  10  da
                                 Constituição do Estado de São Paulo.


A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do §  3º
do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao  texto
constitucional.


O §2º do artigo 10 da Constituição do Estado de São Paulo  passa  a  vigorar
com a seguinte redação:
      “§2º - O voto será público, salvo nos seguintes casos:


     1- na eleição dos membros da Mesa e seus substitutos;
     2- na aprovação prévia de Conselheiros do Tribunal de Contas indicados
        pelo Governador;
     3- na deliberação sobre a destituição do Procurador Geral de Justiça;
     4- na deliberação sobre a prisão de Deputado  em  flagrante  de  crime
        inafiançável e na autorização, ou não, para a formação de culpa.”

      Artigo 2º- Esta Emenda Constitucional entra em vigor na  data  de  sua
publicação.

                                JUSTIFICATIVA


      A presente  Emenda  Constitucional  visa  restabelecer  a  redação  do
disposto no § 2º do artigo 10  da  Constituição  do  Estado  de  São  Paulo,
vigente até 28 de junho de 2001, que alterou o que nela constava.
      Com efeito, até a data da promulgação desta Emenda  Constitucional  nº
12/2001,  vigorava  no  tocante  ao  procedimento  de  tomada  de  votos  de
Deputados  que  ele   seria   público,   exceto   nos   casos   explicitados
expressamente no texto do § 2º do artigo 10 da Constituição do Estado.
      Em  outras  palavras,  podemos  dizer  que  antes  havia  uma  exceção
consagrada pelo texto constitucional, a qual visava preservar a  consciência
do Parlamentar,  evitando  constrangimentos  de  ordem  pessoal,  quando  se
tratasse de  voto  específico  sobre  assunto  de  natureza  individual  dos
Deputados, ou de outras autoridades estaduais.
      Em nome da  transparência  que  deve  presidir  as  manifestações  dos
Deputados, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 12/01, que aboliu  essa
prática e instituiu o voto público em todas as deliberações do Plenário.


















      Entretanto, passados alguns anos desse procedimento, pode se  perceber
que a prática antes vigente era salutar, pois que, restrita a  alguns  casos
específicos, não afetava a transparência que deve presidir as  manifestações
dos Deputados nos assuntos de interesse geral do Estado e da sua população.
      Assim sendo, parece-nos  conveniente  que  se  restabeleça  a  redação
anterior  vigente  no  texto  constitucional,  posto  que  ela  preserva   a
independência do Parlamentar e  evita  eventuais  pressões  que  possam  ser
exercidas sobre eles, assim  como  possíveis  constrangimentos  de  natureza
pessoal que venham a sofrer.
      Assim sendo,  estamos  apresentando  a  presente  proposta  de  Emenda
Constitucional, para a qual esperamos o acolhimento e aprovação  dos  Nobres
Senhores Deputados.





                        Sala das Sessões, em 3/6/2005






                          a) Antonio Salim Curiati
      a)Conte Lopes a)Rosmary  Corrêa  a)Roberto  Engler  a)Edson  Ferrarini
      a)Alberto Turco Loco Hiar  a)Zuza  Abdul  Massih  a)Analice  Fernandes
      a)Roque Barbiere a)Vaz de Lima(apoiamento)  a)Paschoal  Thomeu  a)José
      Bittencourt(apoiamento) a)Edson Gomes a)Sidney Beraldo  a)José  Carlos
      Stangarlini   a)Marcelo   Bueno   a)Maria   Lúcia    Amary    a)Campos
      Machado(apoiamento) a)Orlando  Morando  a)Ubiratan  Guimarães  a)Pedro
      Tobias a)Gilson de Souza  a)João  Caramez  a)/Rodolfo  Costa  e  Silva
      a)Celino  Cardoso  a)Edmir  Chedid  a)José  Caldini  Crespo  a)Ricardo
      Tripoli(apoiamento) a)Milton Vieira a)Said Mourad a)Wagner  Salustiano
      a)Geraldo Bispo Ge Tenuta a)Roberto Alves.