

                       PROJETO DE LEI Nº 232,  DE 2001





                                             Transforma em Parque  Ecológico
                                       a Área de Proteção Ambiental “ Haras
                                       São Bernardo”, criada  pela  Lei  Nº
                                       5.745, de 10 de julho de 1987  e  dá
                                       providências correlatas.




                A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

               Artigo 1º - Fica criado o Parque Ecológico  do  “  Haras  São
Bernardo”, situado no  Município de Santo André em divisa  com  o  Município
de São Bernardo  do  Campo,  compreendendo  área  total  de  340.990  metros
quadrados, delimitada pela Lei Nº 5.745 de 10 de julho de 1987, que  declara
Área de Proteção Ambiental (APA) e tombada através da Resolução  SC-  8,  de
09 de março de 1990.


               Artigo 2º - A  criação  do  Parque  Ecológico  do  Haras  São
Bernardo, tem por finalidade :

                              I  -  assegurar  a  preservação,  proteção   e
recuperação ambiental; especialmente através de:

             a) ações que coíbam a ocupação desordenada e irregular;

              b) plantio de sementes, mudas e árvores;

                             II  -  utilização  para  atividades  culturais,
educacionais e científicas; em especial:

              a) abertura à visitação pública;

              b) utilização da área para atividades públicas de esportes  e
                 lazer;

                 Parágrafo  único  -  As  ações  que   coíbam   a   ocupação
desordenada e irregular, prevista na alínea “a” do inciso  I  deste  artigo,
serão implementadas e promovidas  através de  programa  habitacional  a  ser
criado na área  do  parque  já  consolidada  para  moradia,  proveniente  de
habitação tradicional.
          Artigo 3º - O Estado poderá estabelecer convênios e parcerias  com
os Municípios de Santo André e  São  Bernardo  do  Campo,  para  garantir  a
preservação, proteção e recuperação da área,  dotando-a  de  infra-estrutura
básica, cercamento,  obras e projetos que viabilizem  a  criação  do  Parque
Ecológico, assim como, realizando a manutenção e fiscalização do Parque.

                  Artigo 4º - As despesas com a execução desta lei  correrão
por conta de dotação orçamentária própria.

                  Artigo 5º - Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.




                                Justificativa



                    A presente  propositura,  visa  sobretudo,  paralisar  o
acelerado processo de degradação que atinge a Área de Proteção Ambiental  do
Haras  São  Bernardo.  Posteriormente,  promover  a  urgente  recuperação  e
revitalização, com  a  finalidade  de  transformar  o  local  em  um  Parque
Ecológico, aproveitando seu espaço e aspectos ambientais, proporcionando  um
local de convívio social,  no qual  a população possa exercer  e  participar
de  atividades  condizentes  com  a  preservação  ecológica  e  auxiliar  na
proteção ambiental.
                     O intensivo processo de  aviltamento  é  resultante  do
abandono e do descaso para com essa  região ao  longo  do  anos,  juntamente
com o déficit habitacional e  total  falta  de  oportunidades  para  que  os
desprovidos de recursos suficientes possam ter direito á moradia digna.
                     A  área  em  pauta,  foi  declarada  Área  de  Proteção
Ambiental em 1987 pela lei nº 5.745, de 10 de julho do mesmo ano,  resultado
da incansável luta pela preservação do Haras,  que  então,  -  pertencia  ao
Instituto de  Orientação  às  Cooperativas  Habitacionais  de  São  Paulo  -
Inocoop, que pretendia  construir  no  local  um  conjunto  habitacional.  A
declaração de APA gerou uma ação judicial na  qual  o  órgão  ingressou   em
face da  Fazenda  Pública  com  pedido  de  indenização  por  desapropriação
indireta, devido as limitações que impediam o uso objetivado  pelo  Inocoop.
O litígio se protelou,  sendo  solucionado  recentemente  quando  a  Fazenda
Pública resolveu quitar a dívida pendente.
                     A área também foi tombada pelo Conselho  do  Patrimônio
Histórico, Artístico e Arquitetônico - Condephaat, pela Resolução  SC-8,  de
09 de março de 1990. Esta deveria ser mais  uma  garantia  para  proteção  e
conservação da Área.
                      As  duas  medidas  consolidadas,  resultantes  de  uma
longa trajetória de luta da população local e   demais  setores  conscientes
da importância de preservar aquela região, luta esta, amparada  desde  então
pelo nosso mandato, não foram suficientes, pois  não  culmiram  no  objetivo
ressaltado, de preservação ambiental.
           Em face disso, venho pelo presente, ressaltar a  importância  do
Haras São Bernardo, visando sobretudo,  garantir  e  estabelecer  parâmetros
suficientes para sua real preservação, proteção, conservação e  recuperação,
dando fim ao descalabro.
           A população do Grande ABC, espera  enfim,  poder  contar  com  a
atenção e os esforços por parte das autoridades, quem sabe, seja  a  solução
definitiva que garanta o cumprimento  das  leis  elencadas  na  Constituição
Federal e Estadual, entre  outros  instrumentos  jurídicos,  que  tratam  da
questão ambiental, estabelecendo, entre  outras  disposições:   Estimular  e
contribuir para a recuperação da vegetação em áreas urbanas e as  diretrizes
que visam a preservação , conservação, defesa,  recuperação  e  melhoria  do
meio ambiente, conforme dispõe o Capítulo IV da Constituição  Estadual  e  o
Capitulo VI da Constituição Federal.
                        A Lei Nº 3.743, de 09 de junho de  1983,  estabelece
normas de estímulo para  a  criação  de  parques  ecológicos  e  de  parques
florestais nos municípios, neste se ressalta a  importância  da  criação  de
parques em proximidade de áreas urbanas, também estabelece  a  possibilidade
de criar convênios, entre outras providências correlatas.
                        Por fim, é importante ressaltar que a presente  lei,
além de se manifestar  em  defesa  da  questão  ambiental,  também  procurou
demonstrar expressamente preocupação quanto ao grave problema  habitacional,
resultante de diversos fatores  sociais. Entendemos que  essas  pessoas  não
são responsáveis por viverem de maneira irregular, assim como não devem  ser
responsabilizadas pela degradação ambiental, esta é proveniente  do  descaso
e da falta de vontade política das autoridades competentes.
                         Para a consolidação do presente  projeto  de  forma
condizente  será  necessária  uma  política  habitacional   séria,   a   ser
introduzida  no  próprio  local,  atendendo  a  demanda   e   os   preceitos
elementares do Direito á moradia digna, que verdadeiramente  compactue  meio
ambiente e interesses sociais.


                         Sala das sessões,






                                                                      WAGNER
LINO