


                       PROJETO DE LEI Nº 1539, DE 2009


                                 "Dispõe sobre a  criação  da  Campanha  de
                                 Prevenção e Detecção Precoce do Câncer  de
                                 Boca, e fixa outras providências."





A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

            Artigo 1º- Os órgãos competentes criarão  campanha  publicitária
para prevenção e detecção precoce do câncer de boca.

            Artigo 2º -  A  campanha,  disposta  no  artigo  anterior,  será
veiculada de forma permanente, ao menos duas  vezes  a  cada  ano,  quer  em
meios de comunicação impressos, como eletrônicos.

            Parágrafo único- Para efeito do disposto  no  caput,  entende-se
como meios de comunicação eletrônicos,  além  dos  tradicionais,  também  as
novas modalidades de mídia, como a internet.

            Artigo 3º- As eventuais despesas decorrentes da aplicação  desta
lei correrão a conta de  dotações  orçamentárias  próprias,  consignadas  no
orçamento vigente, e suplementadas se necessário.

            Artigo 4º- O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo  de
90(noventa) dias, contados a partir da data de sua publicação.

            Artigo 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





             Inicialmente,  convém  lembrar  que  em  nada  estamos  ferindo
competência constitucional com este nosso projeto de  lei,  uma  vez  que  a
própria Carta Magna no seu artigo  24,  especificamente  no  inciso  XII,  é
clara ao afirmar que cabe  também  aos  Estados  legislarem  sobre  assuntos
relacionados à saúde,  conforme  disposto  abaixo:  “Artigo  24-  Compete  à
União, aos Estados, e ao Distrito Federal legislar  concorrentemente  sobre:
XII- previdência social, proteção e defesa da saúde”( grifos nossos).

            Finalmente, é certo que, nos Estados, a competência original  em
legislar cabe as respectivas Assembleias Legislativas.
            Isto posto,  podemos,  então,  discutir  o  mérito  da  presente
propositura.
            Anualmente, o Crosp - Conselho Regional de  Odontologia  de  São
Paulo realiza uma campanha para prevenção e detecção precoce  do  câncer  de
boca.
             Todavia,  entendemos  que  dada  à  alta  incidência,  entre  a
população, de um dos tipos desse câncer- o espinocelular, que é  o  5º  tipo
mais comum de carcinoma, entre os homens, e o 9º, nas mulheres,  apenas  uma
campanha anual é muito pouco.
            É mister que além do Crosp também os  órgãos  públicos  façam  a
sua parte, orientando as pessoas com lesões suspeitas na cavidade oral  para
que as mesmas realizem biópsias e outros exames anatomopatológicos.
             A  campanha  alertará,  portanto,  a  população  para  o  grave
problema de saúde que é o câncer de boca, que, quando não mata, termina  por
mutilar o seu portador.
            Dessa maneira, contamos, uma vez mais, com o  inestimável  apoio
de nossos nobres para a aprovação desta importante propositura.





                       Sala das Sessões, em 17-12-2009



                           a) Waldir Agnello - PTB