
PROJETO DE LEI Nº 1074, DE 2011



PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO



OFÍCIO G-723/11-DIMA 2.2
PROCESSO Nº 889/2010 - SPRH


                                          São Paulo, 09 de setembro de 2011.


Senhor Presidente,


                      Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência,  para
apreciação dos ilustres integrantes dessa Augusta Assembleia Legislativa,  o
incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a denominação e o  enquadramento  de
cargos de Diretor de Divisão no Quadro deste Egrégio Tribunal de Justiça.
                      Aproveito  a  oportunidade  para  renovar   a   Vossa
Excelência protestos de estima e consideração.



                           (a)JOSÉ ROBERTO BEDRAN
                      Presidente do Tribunal de Justiça








A Sua Excelência o Senhor


Deputado JOSÉ ANTÔNIO BARROS MUNHOZ


DD. Presidente da Assembleia Legislativa


               PROJETO DE LEI Nº      DE                  2011



                         Dispõe sobre a denominação e  o  enquadramento  de
                         cargos de Diretor de Divisão, criados pela Lei  nº
                         14.457, de 16 de maio de 2011.




                  O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

                  Faço saber que  a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu
promulgo a seguinte lei:


                  Artigo 1º - Os 573 (quinhentos e setenta e três) cargos de
Diretor de  Divisão,  SQC-I,  Referência  18  da  Escala  de  Vencimentos  -
Comissão, de que trata a Lei Complementar nº 715, de 2  de  junho  de  1993,
criados pela Lei nº 14.457, de 16 de maio de 2011, ficam com  a  denominação
alterada para Coordenador e classificados no SQC-I, Referência X  da  Escala
de Vencimentos – Cargos em Comissão, jornada de trabalho  de  40  (quarenta)
horas semanais, de que trata a Lei Complementar nº 1.111, de 25 de  maio  de
2010.


                  Artigo 2º - Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 17 de maio de 2011.


                  Palácio dos Bandeirantes, aos








                               GERALDO ALCKMIN
                      Governador do Estado de São Paulo
                                JUSTIFICATIVA




                      A proposta legislativa ora  submetida  à  Augusta
Casa de Leis, objetiva a alteração do artigo 1º da Lei nº 14.457, de 16
de maio de 2011, em razão da mudança da denominação e enquadramento dos
cargos do Quadro do Tribunal de Justiça pela Lei Complementar nº 1.111,
de 25 de maio de 2010, que instituiu o Plano de Cargos e Carreiras  dos
Servidores do Tribunal de Justiça, com vigência a partir de 01.07.2010.
                      Consequentemente, o cargo de Diretor  de  Divisão
com enquadramento relativo à Lei Complementar nº  715/1993,  referência
18  da  Escala  de  Vencimentos  –  Comissão,  passou  a   denominar-se
Coordenador, classificado na Referência X da Escala  de  Vencimentos  –
Cargos  em  Comissão,  jornada  de  trabalho  de  40  (quarenta)  horas
semanais, de que trata a referida Lei Complementar nº 1.111, de  25  de
maio de 2010.
                      Saliento que a retificação necessária, não  trará
impacto orçamentário, posto que os cargos  destinam-se  aos  servidores
que já se encontram percebendo “pro-labore”.


                      São Paulo, 09 de setembro de 2011.






                           (a)JOSÉ ROBERTO BEDRAN
                      Presidente do Tribunal de Justiça