


                       PROJETO DE LEI Nº 1240, DE 2015


                                 Dispõe sobre a atenção à saúde ocupacional
                                 dos profissionais de enfermagem.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Ficam asseguradas aos profissionais de enfermagem, em  exercício
em estabelecimentos ou serviços públicos e privados do  Estado,  as  medidas
protetivas  aplicadas  às  demais  categorias  profissionais  da  saúde,  as
estabelecidas  na  legislação  aplicável   à   categoria   profissional   de
enfermagem, em especial a Norma Regulamentadora 32 - NR 32, asseguradora  de
critérios de segurança e saúde no trabalho em serviços de  saúde,  bem  como
as previstas na presente Lei e em seu Anexo Único.

Parágrafo único  –  Para  fins  de  cumprimento  desta  lei,  fica  o  Poder
Executivo autorizado a expedir medidas obrigatórias aos estabelecimentos  ou
serviços públicos e privados de saúde.

Artigo 2º - Caberá ao  Gestor  da  unidade  de  saúde,  em  conjunto  com  o
 responsável Técnico da Enfermagem,  tomar  as  providências  necessárias  à
garantia da manutenção da saúde dos trabalhadores de  enfermagem,  em  todos
os seus aspectos, de maneira  que  o  disposto  nesta  lei  seja  plenamente
observado.

Parágrafo único - As Comissões de Ética de Enfermagem, onde houver,  poderão
assessorar  os  gestores  e  gerentes  dos  estabelecimentos  nas   questões
envolvendo a saúde ocupacional do profissional de enfermagem.

Artigo  3º -  O  Gestor  deverá  designar   profissional   enfermeiro,   com
especialização em Saúde Ocupacional, como  responsável  pelo  acompanhamento
da saúde ocupacional dos demais profissionais de enfermagem da  instituição,
respeitadas as atribuições e as peculiaridades de cada instância.

Artigo  4º -  Nas  atividades  que  envolvam  riscos  ocupacionais  como  os
referidos no Anexo Único, os profissionais de  enfermagem  deverão,  sempre,
ter acesso à proteção coletiva e, em caráter complementar, aos  equipamentos
de proteção individual.

Artigo 5º - As medidas elencadas  no  Anexo  Único  desta  lei  deverão  ser
tomadas sem prejuízo de outras normativas de  âmbito  federal,  estadual  ou
municipal destinada a proteger a  saúde  ocupacional  dos  profissionais  de
enfermagem.

Artigo 6º - Os estabelecimentos ou serviços de saúde, públicos  e  privados,
deverão providenciar a realização de exame médico  periódico  adequado  para
cada  risco  ocupacional  específico,  com  o  objetivo   de   prevenir   ou
diagnosticar precocemente agravos à saúde dos  profissionais  de  enfermagem
constantes de seus quadros.
 
§  1°  -  A  realização  dos  exames  previstos  no  “caput”  não  exclui  a
necessidade de consentimento do profissional para sua execução, assegurando-
se que, em caso de recusa, o  profissional  de  enfermagem   deverá  assinar
termo de responsabilidade que permanecerá arquivado na instituição.

§ 2° - Relativamente aos exames de monitorização biológica de  que  trata  o
item 3 do Anexo  Único  desta  lei,  não  há  a  necessidade  de  que  sejam
realizados em mais do que um dos vínculos de  trabalho  do  profissional  de
enfermagem, desde que os riscos sejam os mesmos.

Artigo  7º -  Os  estabelecimentos  e  serviços  de  saúde,  por  meio   dos
responsáveis  previstos  nesta  lei,  ficam   obrigados   a   informar   aos
profissionais de enfermagem  os  riscos  ocupacionais  existentes  nas  suas
atividades, os resultados dos exames  médicos  e  complementares  aos  quais
estes forem submetidos e os resultados das avaliações ambientais  realizadas
nos locais de trabalho.

Artigo 8º - Ficam proibidos plantões superiores a 24 (vinte e quatro)  horas
ininterruptas. 

Artigo 9º - A cada 6 (seis) horas de jornada de  trabalho,  fica  assegurado
ao profissional de enfermagem a  concessão  de  intervalo  para  repouso  ou
alimentação de, no mínimo, 1 (uma) hora.

Artigo  10 -  Para  jornadas  de  trabalho-dia  de  12  (doze)  horas,  fica
assegurado ao profissional de  enfermagem  a  concessão  de  intervalo  para
repouso ou alimentação de, no mínimo, 2 (duas) horas.

Artigo 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

                                 ANEXO ÚNICO
              A que dispõe a Lei nº     , de     de    de    .

Quando da aplicabilidade e/ou da fiscalização  das  medidas  obrigatórias  a
serem adotadas pelos estabelecimentos e serviços de  saúde  na  proteção  da
saúde ocupacional dos profissionais de enfermagem, deverão ser observados:

1 - Em relação aos riscos laborais potencialmente  presentes  nos  ambientes
de trabalho dos estabelecimentos de saúde,  abaixo  transcritos,  devem  ser
providenciadas as medidas de proteção pertinentes, sem  prejuízo  de  outras
que se fizerem necessárias: 

A - RISCOS BIOLÓGICOS:

Nas atividades  de  pronto  atendimento,  prontos  socorros,  traumatologia,
moléstias  infectocontagiosas,   cirurgia,   análises   clínicas,   anatomia
patológica, serviços de verificação de óbito e outros  serviços  com  riscos
de exposição a fluidos orgânicos potencialmente contaminados:

A.1 - MEDIDAS DE PROTEÇÃO: 

A.1.1 - Os profissionais de enfermagem deverão ter acesso a dispositivos  de
proteção adequados, tais como: óculos de  proteção,  aventais  impermeáveis,
luvas, toucas e máscaras; 

A.1.2 - imunização contra agentes biológicos, tais como: hepatite  B,  Gripe
(Influenza) e demais doenças evitáveis por vacinação;

A.1.3  -  em  casos  de  acidentes  do  tipo  perfurocortante  com  material
potencialmente contaminado, hão de ser adotadas medidas de  quimioprofilaxia
de acordo  com  as  recomendações  do  Ministério  da  Saúde,  devendo  seus
fluxogramas de procedimentos ser devidamente registrados.

B - RISCOS FÍSICOS: 

Nas atividades em que existe  a  presença  de  ruídos  acima  do  limite  de
tolerância, radiações ionizantes (RX e radiação gama): 

B.1 - MEDIDAS DE PROTEÇÃO: 

B.1.1 - No caso de presença  de  radiações  ionizantes:  proteção  coletiva,
tais  como:  paredes  e  anteparos  protetores  plumbíferos.  Como  proteção
individual: luvas, aventais, óculos e protetores de tireoide plumbíferos; 

B.1.2 - fornecimento e controle adequado do dosímetro, em caso de  exposição
a radiações ionizantes; 

B.1.3 - no  caso  de  exposição  a  ruído  acima  do  limite  de  tolerância
biológico (LTB), fornecimento de protetores auriculares. 

C- RISCOS QUÍMICOS: 

Nas atividades em que existe a presença  de  gases  anestésicos,  vapores  e
poeiras tóxicos, tais como: centrais  de  esterilização,  centro  cirúrgico,
preparo de quimioterapia, patologia clínica e medicina legal:


C.1 - MEDIDA DE PROTEÇÃO: 

C 1.1 -  Ventilação  local  exaustora,  capelas  com  fluxo  laminar  e,  na
impossibilidade do controle eficaz dessa forma ou em  caráter  complementar,
o uso de máscaras com filtros adequados. 

D - RISCOS PSICOSSOCIAIS E AGENTES ERGONÔMICOS: 

Nas  atividades  em  que  existam  movimentos  repetitivos   e/ou   posturas
corporais inadequadas, grande demanda de atendimentos em condições  penosas,
altamente estressantes ou regimes de plantão de 12 e 24 horas: 

D. 1 - MEDIDAS DE PROTEÇÃO: 

D. 1.1 - Os profissionais de enfermagem deverão ter suas escalas diárias  de
trabalho elaboradas de forma que permitam pausas compensatórias em  ambiente
específico, amplo, arejado, provido de mobiliário adequado e com  área  útil
compatível com a quantidade de profissionais diariamente em serviço,  dotado
ainda de conforto  térmico e acústico adequado  para  repouso,  alimentação,
higiene pessoal e necessidades fisiológicas; 

D. 1.2 - Os ambientes, tais como: centros  cirúrgicos,  prontos  socorros  e
consultórios,  deverão  possuir  um  grau  de  iluminação,   temperatura   e
acústica adequados às tarefas executadas. 

D. 2 - MEDIDAS COMPLEMENTARES: 

D. 2.1 - Serviços de pronto socorro geral e/ou psiquiátrico  deverão  contar
com pessoal preparado e treinado para  a  adequada  contenção  de  pacientes
agitados e/ou agressivos; 

D. 2.2 - Em locais de trabalho sabidamente violentos e que exponham a  risco
a integridade física dos  profissionais  de  enfermagem  no  atendimento  de
pronto-socorro, deverá haver  a  manutenção  de  profissionais  da  área  de
segurança, pública ou privada. 

2 - Estando a profissional de enfermagem em período de gestação, deverá  ser
garantida, à mesma, a não atuação em áreas de risco à  saúde  materno-fetal,
e garantida a proteção efetiva nas atividades habituais. 

3 - Relativamente ao que  trata  o  artigo  6º  da  presente  Lei,  além  da
anamnese  e  exame  físico,  deverão  ser  realizados  os  seguintes  exames
complementares: 

3.1 - hemograma completo, anual, para os  profissionais  de  enfermagem  que
atuem em procedimentos  cirúrgicos, radiodiagnósticos,  radioterapêuticos  e
no preparo de quimioterapia; 

3.2 - RX de tórax anual e PPD para aqueles expostos a BK; 

3.3 - os profissionais de enfermagem do trabalho expostos aos  ambientes  de
produção deverão ser  submetidos  aos  exames  complementares  previstos  no
PCMSO da empresa onde atuem; 

3.4 - para os profissionais de enfermagem expostos a agentes  carcinogênicos
e/ou teratogênicos, desde que existentes, exames de monitorização  biológica
específicos para os riscos envolvidos. 

3.5 - DE FORMA COMPLEMENTAR: 

3.5.1 - Que sejam disponibilizados, pelos  estabelecimentos  e  serviços  de
saúde, exames complementares para  detecção  precoce  de  agravos  à  saúde,
relacionados  a  gênero,  idade  e  estilo  de  vida  dos  profissionais  de
enfermagem que lhe prestem serviço; 

3.5.2 – Que sejam disponibilizados, pelos  estabelecimentos  e  serviços  de
saúde, programas permanentes de prevenção e redução de  riscos  ocupacionais
para os profissionais de enfermagem que lhe prestem serviço.






                                JUSTIFICATIVA





Esta propositura nos foi apresentada como  decorrente  de  reunião  sobre  o
perfil da enfermagem no Estado de São  Paulo,  por  meio  do  Sr.  Jefferson
Caproni, membro efetivo da Comissão Nacional de  Auxiliares  e  Técnicos  de
Enfermagem do  Conselho  Federal  de  Enfermagem,  e  Sr.  Douglas  Cardozo,
integrante da Associação Nacional dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem  –
ANATEN, tendo como base norma em vigor no Estado do Rio de Janeiro – Lei  nº
6.296, de 19/07/2012, nascida de iniciativa parlamentar (PL 839/2011).

Este projeto prevê, para além do descanso  do  profissional  de  enfermagem,
condições  no  ambiente  de  trabalho,  como  conforto  térmico  e  acústico
adequado para repouso, alimentação e higiene pessoal.

A ausência  de  locais  adequados  ao  descanso  foi  uma  das  dificuldades
relatadas pelos profissionais  ouvidos  na  Pesquisa  Perfil  da  Enfermagem
(Fiocruz/Cofen), que apresenta um diagnóstico detalhado da profissão em  São
Paulo e no Brasil.

O espaço físico de repouso está presente em 51% dos locais  de  trabalho  na
rede pública, 49% na rede privada e 38% na filantrópica.

Sem espaço apropriado, muitos profissionais mantêm o plantão  sem  intervalo
ou repousam em condições precárias, sob os balcões de atendimento.

A exaustão física provocada pelas longas jornadas está associada  à  redução
do discernimento e ao aumento  dos  erros  cometidos  por  profissionais  de
Saúde.

Visando corrigir tais abusos e absurdos,  bem  como  garantir  qualidade  no
ambiente de trabalho, é que esta  propositura  foi  elaborada,  discutida  e
apresentada, esperando contar com o apoio dos demais parlamentares para  sua
aprovação e efetivação.




                       Sala das Sessões, em 8/9/2015.





                          a) Carlos Giannazi - PSOL