
                       PROJETO DE LEI Nº 614, DE 2001


                MENSAGEM Nº 121, DO SR. GOVERNADOR DO ESTADO


                      São Paulo, 26 de setembro de 2001


Senhor Presidente




      Tenho  a  honra  de  encaminhar  à  elevada  deliberação  dessa  nobre
Assembléia, por intermédio de Vossa Excelência,  o incluso  projeto  de  lei
que visa autorizar o Departamento de Estradas de Rodagem  –  DER  a  efetuar
doação de imóvel à Fazenda do Estado. Prevê-se também autorização  para  que
a Fazenda o transfira onerosamente a terceiros, com a  competente  avaliação
e certame licitatório, conforme exigência legal.

      O imóvel objeto do projeto, situado na Av. Nações Unidas, é  parte  de
área desapropriada para a construção do “Pequeno Anel  Viário”,  totalizando
11.618,40m², remanescente da área original de 22.510,70m².

       A  medida  insere-se  no   conjunto   de   providências,   amplamente
reconhecidas pela sociedade, destinadas a sanear as finanças do  Estado.  Ao
mesmo tempo, é mais um passo para racionalizar o patrimônio  imobilizado  em
poder do Estado e de suas autarquias, transformando o que estava  inerte  em
importante recurso financeiro,  tão  necessário  para  que  o  Estado  possa
cumprir seus objetivos e compromissos com o povo paulista.

       Note-se  que  o  Conselho  do  Patrimônio  Imobiliário  recomendou  a
operação, na qualidade de responsável pela política de gestão do  patrimônio
do Estado.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.



                                  Geraldo Alckmin
                                                            GOVERNADOR    DO
ESTADO

A Sua Excelência o Senhor Deputado Walter Feldman, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.

Lei nº      , de            de    de 2001


                                 Autoriza o  Departamento  de  Estradas  de
                           Rodagem – DER a  doar  imóvel  que  especifica  à
                           Fazenda  do  Estado,  para  posterior   alienação
                           onerosa a terceiros.

      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º  -  Fica  o  Departamento  de  Estradas  de  Rodagem  –  DER
autorizado a alienar, por doação, à Fazenda do Estado, imóvel localizado  no
Complexo Avenida Nações Unidas, remanescente de área  desapropriada  para  a
construção do “Pequeno Anel Viário”.

      Artigo 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior assim se  descreve
e se identifica, conforme consta do Processo nº  230.716/2001-DER:  área  na
Avenida Nações Unidas, com  11.618,40m²  (onze  mil,  seiscentos  e  dezoito
metros quadrados e quarenta  decímetros  quadrados),  remanescente  de  área
inicial de 22.510,70m² (vinte e dois mil, quinhentos e dez metros  quadrados
e setenta decímetros quadrados): inicia no ponto “A”, daí deste ponto  segue
em linha reta numa distância de  217,96m  (duzentos  e  dezessete  metros  e
noventa e seis centímetros), confrontando com propriedade  particular,  onde
se acham as instalações da TV Globo Ltda, até encontrar  o  ponto  “B”,  daí
deflete à esquerda acompanhando a Av. Chucri Zaidan, numa distância  de  28m
(vinte e oito metros), até encontrar o ponto “C”, daí deflete em curva  numa
distância de 36m (trinta e seis metros), até  encontrar  o  ponto  “D”,  daí
segue ainda em curva na confluência com Av. Águas Espraiadas numa  distância
de 241m (duzentos e quarenta  e  um  metros),  até  encontrar  o  seu  ponto
inicial “A”, encerrando uma área  remanescente  de  11.618,40m²  (onze  mil,
seiscentos e dezoito metros quadrados e quarenta decímetros quadrados).

      Artigo 3º - Fica a Fazenda do Estado autorizada  a  alienar,  mediante
venda, precedida de certame licitatório, e por  preço  não  inferior  ao  da
avaliação, na forma da lei, o imóvel que  vier  a  receber  em  doação,  nos
termos dos artigos  1º  e  2º,  respeitado  o  direito  de  preferência  dos
expropriados.

      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2001.




                                  Geraldo Alckmin