
                     Projeto de Lei nº 1087,   de 2.003








                               “Estabelece o prazo de noventa  dias  para  o
                               Estado  e  seus  entes   autárquicos   e   da
                               administração  pública  direta   e   indireta
                               promover  a  contratação  dos  aprovados   em
                               concursos públicos”.





A Assembléia legislativa do Estado de São Paulo decreta:



Artigo 1° - O prazo para a contratação dos  aprovados  em  concurso  público
promovido pelo Estado é de 90 (noventa) dias, contados da homologação.


Parágrafo Único – O prazo de que trata o caput estende-se a todos os  órgãos
da administração pública direta e indireta e aos entes autárquicos.


Artigo 2° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no  prazo  de  90
(noventa) dias.


Artigo 3° - As despesas com a  execução  desta  Lei  ficarão  por  conta  de
dotações orçamentárias própria.


Artigo 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.














                                JUSTIFICATIVA




      Há, atualmente no  Brasil,  uma  verdadeira  “indústria”  de  concurso
público.

      O Estado promove seus concursos  sem  demonstrar  nenhuma  preocupação
com a posterior contratação dos eventuais  aprovados,  gerando  expectativas
que sabe de antemão, não poderá atender.

      De outro lado, milhares de pessoas  se  inscrevem  nos  mais  diversos
concursos, pagando taxas de inscrição extorsivas, na vã esperança de  se  vê
classificado e, ao depois contratado, sonho este que se desfaz ao  longo  do
tempo pois o Estado, de forma até certo ponto  irresponsável,  promove  seus
concursos sem ter a preocupação de efetivar a contratação dos aprovados.

      Em algumas situações chega até ser vexatória a  peregrinação  por  que
passa os inscritos, submetendo-se às diversas  etapas  de  seleção  para  ao
depois ficar na fila de espera por dois  anos,  prazo  dos  concursos,  para
constatar que de nada adiantou o desembolso que fez para  se  inscrever,  as
noites de sono perdidas para se dedicar aos estudos e a maratona  a  que  se
submeteu  para  atender  a  todas  as  exigências  das  etapas  do  processo
seletivo.

      Poderíamos até dizer que o Estado  chega  a  ser  cruel,  tratando  de
maneira pouco responsável as esperanças e os sonhos de milhares  de  pessoas
que, em muitos casos, investem tudo que têm para disputar  uma  oportunidade
de emprego no serviço público.

      De outra lado, as instituições  que  como  terceirizadas  realizam  as
provas dos concursos, auferem uma elevada cifra  em  dinheiro,  mediante  as
inscrições de candidatos que, na sua totalidade, ultrapassa  sempre  a  casa
dos milhares.













      Todo este aparato é movimentado, sonhos e ilusões são criados,  muitos
desembolsam o  que  não  tem  e,  depois,  é  de  se  perguntar:  para  que?
Normalmente, depois de uma maratona de provas o candidato que  venha  a  ser
aprovado, fica numa fila de espera sem garantias de  que  seja  efetivamente
contratado no prazo de validade do concurso.

      Exemplo dos absurdos acima relatados é o caso  da  Procuradoria  Geral
do Estado que promoveu recentemente concurso para seleção de  120  (cento  e
vinte) vagas de Procurador do Estado  Substituto,  pela  qual  cobrava-se  a
importância de R$ 100,00 (cem reais) para inscrição e, que  segundo  se  tem
notícias, resultou na inscrição de mais de 20 mil candidatos. Mais grave  de
tudo isso é o fato de que, os 120 aprovados estão no aguardo de  um  chamado
para escolha de vagas e, o Estado alega que, em razão dos  limites  impostos
pela Lei de Responsabilidade Fiscal, não pode prever quando poderá  promover
as contratações dos selecionados.

      Talvez seja o caso de perguntar: Será que a  Lei  de  Responsabilidade
Fiscal já existia quando da abertura do indigitado concurso? Ou ainda:  Será
que o Estado tinha,  naquela  oportunidade,  conhecimento  do  seu  grau  de
comprometimento com as despesas de pessoal?

      Ora Nobres Colegas!... Evidentemente que para as duas perguntas  acima
a respostas é SIM. Evidentemente o Estado já  conhecia  suas  limitações  e,
sabia de antemão que não poderia promover de imediato tais  contratações.  A
despeito  disso,  promove  o  concurso,  arrecada-se  uma  fortuna  com   as
inscrições e deixam os candidatos  entregues  aos  seus  sonhos  e  perdidas
ilusões.












      Ousaríamos dizer que, atitudes  como  esta  devem  ser  reprimidas  e,
entendemos que a aprovação do presente projeto de lei contribuirá  para  que
seja moralizada a promoção desenfreada  de  concursos  que  objetivam  tudo,
menos contratar efetivamente os candidatos aprovados.

      Por tudo acima exposto, espero contar com  a  colaboração  dos  Nobres
pares para aprovação da presente propositura.







                       Sala das Sessões,  em  22/10/2003




                           a) Geraldo Lopes - PMDB