


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 211, DE 2010





      Nos termos do artigo 20, inciso XXIV da Constituição do Estado de  São
Paulo, combinado  com  o  artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja  oficiado  ao  Excelentíssimo  Senhor  Governador  do
Estado, para que preste as seguintes informações:

   1.  O  que  levou  a  autoridade  estadual  a  investir,  desenvolver   e
      implementar o novo sistema e-CNHsp que não está funcionando bem  sendo
      que o sistema Gefor funcionava?




   2. A PRODESP tem capacidade técnica para executar os mesmos serviços  que
      o das provedoras sem a subcontratação de empresas  privadas?  Se  sim,
      porque o atual sistema é ineficiente? Se não,  porque  subcontratou  o
      sistema de terceiros se o objetivo era impedir a prestação de serviços
      por empresas terceirizadas?




   3. Houve estruturação técnica e capacitação de profissionais  na  PRODESP
      para operacionalizar  o  novo  sistema?  Quantos  profissionais  estão
      designados para esse novo sistema?



   4. Quantas pessoas compõem o suporte técnico da PRODESP para atender esse
      novo sistema? Quais são as duvidas mais comuns feitas  pelos  clientes
      para o suporte técnico? Há solução na  mesma  ligação?  Qual  o  tempo
      médio de atendimento? Qual o numero de chamados de suporte técnico mês
      a mês? Qual o número de reclamações no help desk? O call  center  está
      obedecendo o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078,  de  11  de
      setembro de 1990) e  do  Regulamento  do  Serviço  de  Atendimento  ao
      Consumidor – SAC (Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008)?



   5. Qual o cronograma para implementação do sistema como um todo e se está
      vinculado com a estruturação  adequada?  Quais  os  critérios  para  a
      definição do cronograma? Quando está previsto  a  implantação  em  São
      Paulo e nos Poupatempos?



   6. Os jornais e as TV´s vem divulgando diversos problemas no  sistema  e-
      CNH que está prejudicando a população, porque continuam  implementando
      o sistema, em vez de corrigi-los primeiro?

   7. Qual o motivo dos Centros de Formação de Condutores - CFC´s, médicos e
      psicólogos  serem  obrigados  a  utilizar  o  e-CNHsp  (que  não  está
      funcionando) e os Poupatempos dos mesmos municípios poderem utilizar o
      sistema Gefor (que funciona)? Isto não seria um favorecimento  para  o
      Estado em prejuízo aos CFC´s, médicos e psicólogos?




   8. Quem irá reparar os prejuízos  financeiros,  materiais  e  morais  que
      estão sendo causados aos Centro de Formação  de  Condutores  -  CFC´s,
      médicos e psicólogos pelos problemas no funcionamento  do  sistema  e-
      CNHsp?



   9. Quem irá reparar os prejuízos  financeiros,  materiais  e  morais  que
      estão  sendo  causados  aos  candidatos  ao  CNH  pelos  problemas  no
      funcionamento do sistema e-CNHsp?



  10. O Ministério Público Estadual que é o guardião dos direitos do cidadão
      não deveria fiscalizar a eficácia do sistema, uma vez que a  população
      está sendo prejudicada?



  11.  Qual  a  conseqüência  que  a  Prodesp  pode  sofrer  pela  falta  de
      cumprimento das obrigações firmadas com o Detran e com  os  Centro  de
      Formação de Condutores - CFC´s, médicos,  psicólogos  e  despachantes,
      para a criação, implantação e manutenção do sistema e-CNHsp?



  12. Qual a conseqüência que a Prodesp pode sofrer pelas fraudes  ocorridas
      no e-CNHsp em Itapevi (emissão de 1.800 mil CNH´s falsas)?



  13. Qual é o tipo de biometria aplicada 1:1 ou 1:N no sistema e-CNH?  Qual
      delas  é  mais  segura?  Se  a  resposta  for  1:1,  explique  se   há
      possibilidade de fraude quando for cadastrada  a  mesma  digital  para
      candidatos diferentes, e se isto coíbe as fraudes.



  14. Qual o valor gasto pelo  Estado  para  desenvolver  e  manter  o  novo
      sistema e-CNH? Qual o custo do Estado  para  desenvolver  e  manter  o
      sistema Gefor? Qual o custo-benefício de um e do outro modelo?



  15. O critério para contratação das prestadoras pela Prodesp se  assemelha
      com as credenciadas?



  16. Porque a PRODESP não pode trabalhar off-line da  mesma  forma  que  as
      provedoras? Porque não mantê-las ou subcontratá-las? Porque não  deram
      a opção de manter os serviços  pelas  provedoras  em  conjunto  com  a
      Prodesp?



  17. Qual o custo para os  Centros  de  Formação  de  Condutores  -  CFC´s,
      médicos, e psicólogos, no novo sistema?



  18. De  acordo  com  o  processo  do  Ministério  Público,  a  Casa  Civil
      recomendou a regularização das provedoras porque o Detran e a  PRODESP
      estão eliminando as provedoras e prestando serviços  diretamente  para
      os Centro de Formação de Condutores -  CFC´s,  médicos,  psicólogos  e
      despachantes?



  19. Quem são as  empresas  contratadas  pela  PRODESP  para  a  criação  e
      implantação desse novo sistema? Enviar  cópia  de  todos  contratos  e
      processo licitatório.



  20. Qual é a  relação  da  Prodesp  com  a  ABNOTE?  Qual  é  o  valor  da
      contratação? Como  foi  feita  a  precificação,  foi  utilizado  algum
      critério de homem-hora? Quantas e quais foram  as  pessoas  utilizadas
      para a prestação de serviços?  Qual  a  qualificação  técnica  destes?
      Quantas e quais as pessoas contratadas por município? Qual o  critério
      de contratação destas? Houve licitação? Porque a demora uma vez que  a
      transmissão é on-line?



  21. Com a falta de funcionamento do sistema e-CNH, os cidadãos  não  estão
      sendo impedidos de obter um documento legal (CNH),  mesmo  preenchendo
      os requisitos legais? Isto não seria uma forma do Estado de violar  os
      preceitos constitucionais do cidadão?



  22. Com a falta de funcionamento do sistema e-CNH, os Centro  de  Formação
      de Condutores - CFC´s, médicos, psicólogos e despachantes estão  sendo
      impedidos de exercer o livre exercício da profissão, mesmo preenchendo
      os requisitos legais? Isto não seria uma forma do Estado de violar  os
      preceitos constitucionais previsto no art. 5º, XIII?






                                JUSTIFICATIVA



      O Governo do Estado vem implantando um novo sistema  para  emissão  da
Carteira Nacional de Habilitação, chamado e-CNH.

      Ocorre  que  chegou  a  nosso  conhecimento,   através   de   entidade
representativa dos proprietários de auto-escolas,  que  o  referido  sistema
tem se mostrado ineficiente, além de vir causando inúmeros  transtornos  aos
cidadãos que querem tirar sua carta de motorista,  bem  como  aos  donos  de
auto-escolas que têm que operá-lo.

      Os problemas vão desde falha do sistema, até suspeitas de fraudes  que
tem lançando desconfiança sobre todos os  empresários do setor, o  que  lhes
causa justificada preocupação.

      A origem dos problemas, muito possivelmente, reside na forma  com  vem
sendo implantado o novo sistema, sem  debate  com  os  envolvidos  e  sem  o
empenho dos meios essenciais ao seu sucesso.

      Há notícias, por exemplo, de que apenas 14 técnicos  são  responsáveis
pela operacionalização do sistema em todo o estado, o  que  faz  com  que  a
obtenção da CNH tenha demorado até 90 (noventa) dias, como é o caso  de  São
Bernardo do Campo.


      Por estas razões e em cumprimento ao múnus de que fomos imbuídos  pelo
povo paulista apresentamos o presente requerimento de informação.




                       Sala das Sessões, em 21/9/2010


                             a) Roberto Felício