


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  211, DE 2004


                    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da  Constituição  do
Estado de São Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV  e  166  da  XI
Consolidação  do  Regimento  Interno,  requeiro  seja  oficiado  ao   Senhor
Secretário de Estado do Meio Ambiente, Dr. José  Goldemberg,  para  que,  no
prazo regimental, preste as seguintes informações:




     a) Por quê as exigências previstas no Relatório  Ambiental  Preliminar
        (RAP) para a execução das obras de duplicação  da  Rodovia  Mogi  –
        Dutra (SP – 88), ainda não foram implementadas ?


     b)  Qual o prazo estipulado para  o  cumprimento  destas  compensações
        ambientais ?

             c)    Por quê o repasse de 0,5% do custo  total  da  obra  como
compensação ambiental não foi liberado para o município ?


                  JUSTIFICATIVA


                  As informações  acima  solicitadas  são  necessárias  para
embasar as ações deste deputado que,  periodicamente,  é  questionado  sobre
detalhes do assunto em tela. Fomos  surpreendidos  com  a  informação  dando
conta que a Secretaria de  Estado  do  Meio  Ambiente  sustentou  não  haver
impacto ambiental suficiente na duplicação da Mogi-Dutra para  justificar  a
elaboração de um Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto ao  Meio
Ambiente.
                 O EIA-RIMA garantiria à cidade o repasse de 0,5%  do  custo
total da obra como compensação ambiental, o equivalente a R$ 510 mil.
                 Uma  das  exigências  para  o  RAP  foi  conceder  0,5%  em
compensação ambiental.
               Segundo denúncia encaminhada pela  vereadora  mogiana,  Sonia
Sampaio(PV)o município de Mogi das Cruzes perdeu a verba de  R$  510  mil  a
título de compensação ambiental das obras de  duplicação  da  rodovia  Mogi-
Dutra pela ausência de um Estudo de Impacto Ambiental/Relatório  de  Impacto
do Meio Ambiente.

                       Sala das Sessões, em 1º/6/2004


                            a) Luis Carlos Gondim