


                      PROJETO DE LEI Nº 472,   DE 2001



DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS  “BANCOS  24  HORAS”  E  CAIXAS-
AUTOMÁTICOS INSTALADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DE SÃO PAULO


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º  :  Os  “Bancos  24  Horas”  e  “Caixas-Automáticos”   ficam
obrigados a serem desativados das 19:00 às 06:00 da manhã do dia seguinte.
      Artigo 2º:  As instituições financeiras que não cumprirem  o  disposto
nesta lei ficarão sujeitas às seguintes penalidades:
I – na primeira infração constatada : advertência.
II – na reincidência : multa diária de 1.000  (mil)  Ufesp’s/dia  para  cada
“Banco  24  horas”  e  “Caixa-Automático”  que  descumprir  o   horário   de
fechamento determinado por esta lei.
III – a partir da terceira infração constatada :  interdição  do  “Banco  24
horas”  ou  “Caixa-Automático”  que  descumprir  o  horário  de   fechamento
determinado por esta lei.
      Artigo 3º : Fica a Secretaria de Segurança Pública do  Estado  de  São
Paulo obrigada a fiscalizar o cumprimento da exigência desta lei.
      Artigo 4º : Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.





                          J U S T I F I C A T I V A


      Recente estatística efetuada na Capital, constatou-se que,  em  junho,
em comparação com o mesmo período de 2.000,  em  função  da  necessidade  de
economia de energia elétrica houve a desativação  dos  caixas-eletrônicos  e
bancos 24 horas, o que permitiu a redução de 46,19% dos casos de  seqüestros
relâmpagos.
      O delegado Valter Sérgio de Abreu, do  Departamento  de  Investigações
sobre Crimes Patrimoniais (DEPATRI), encarregado de  investigar  os  autores
dos seqüestros relâmpagos na capital, declarou que este ano,  de  janeiro  a
maio, a queda foi de 15,49%.
      De janeiro a junho os distritos policiais da capital  registraram  897
seqüestros relâmpagos. Em 2000 foram  1.128.  Até  maio,  quando  os  caixas
eletrônicos funcionavam até a meia-noite, o horário preferido pelos  ladrões
para agir era das 18:00 à meia-noite. A zona  oeste  e  a  região  de  Santo
Amaro, na zona sul, foram as áreas onde ocorreu o maior número de ataques.
      Os homens foram as vítimas preferidas pelos ladrões, 64,63% e a  faixa
etária ficou entre os 26 e 35 anos,  com  53,06%.  A  maioria  das  pessoas,
vítimas dos sequestros relâmpagos, foi atacada dentro do carro  e, além  dos
cartões, teve de entregar relógios, jóias, dinheiro e  o  carro.  Os  caixas
eletrônicos localizados nas ruas e avenidas foram os mais  utilizados  pelos
criminosos, com 66,67% das  ocorrências.  Os  caixas  dos  shoppings  também
foram procurados pelos criminosos, com 27,9% dos casos.
       Uma das maiores dificuldades enfrentadas pela  polícia  para  prender
os assaltantes é o receio das vítimas de sofrer represálias, já  que  99,32%
das mesmas, com medo das ameaças feitas durante  o  sequestro,  deixaram  de
apontar os assaltantes, assim sendo é necessária a  adoção  de  medidas  que
visem a garantir a integridade dos cidadãos.
      Diante da relevância da matéria,  contamos  com  o  apoio  dos  nobres
pares à aprovação do projeto ora apresentado.
                            Sala das Sessões, em


                           DEPUTADO VITOR SAPIENZA