


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 43, DE 2016





      Nos termos do artigo 20, inciso XXIV da Constituição do Estado de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Governador do Estado  de  São  Paulo,  para
que preste as seguintes informações:


      a) Considerando que apresentamos o Requerimento Informação n.º  06/16
         para a Dra. Linamara  Rizzo  Battistella,  Secretária  responsável
         pela Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência,  para  que
         esta nos respondesse aos questionamentos  listados  abaixo,  tendo
         como resposta este ser de competência da Secretaria da  Fazenda  e
         da Procuradoria Geral do Estado, encaminhamos, portanto ao  Senhor
         Governador do Estado de São Paulo.
      b)  Considerando  que  os  portadores  de  deficiência  física  foram
         contemplados com isenção do ICMS para  a  compra  de  veículos  no
         valor de até R$ 70.000,00,  conforme  cláusula  primeira  CONVÊNIO
         ICMS CONFAZ Nº 38, DE 30 DE MARÇO  DE  2012.  Existem  informações
         quanto ao aumento do valor teto para que  os  deficientes  físicos
         possam  comprar  carros  automáticos  e  que  bem   atendam   suas
         necessidades? Haja vista haver uma variação de moeda, estando este
         valor neste ano de 2016, completamente defasado.
      c) Quantos são os beneficiados por esta  isenção  no  Estado  de  São
         Paulo?
      d) Indicamos e solicitamos da necessidade do representante do  Estado
         de São Paulo no  CONFAZ,  levante  a  questão  da  necessidade  do
         aumento deste teto de R$ 70.000,00 para que os deficientes físicos
         possam ser contemplados com suas necessidades de carros  adaptados
         e automáticos.





                                JUSTIFICATIVA





       A isenção tributária, como a incidência, decorre de lei. É o  próprio
poder público competente para exigir tributo que tem o poder de  isentar.  A
União, com o advento da atual Constituição Federal, não pode mais  instituir
isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou  dos
Municípios (art. 151, inciso III, da Constituição Federal 1988). 
       A isenção  “é  favor  fiscal  concedido  por  lei,  que  consiste  em
dispensar o pagamento de um  tributo  devido”  segundo  o  Professor  Rubens
Gomes de Souza.
       Tal instituto consta no Código  Tributário  Nacional  como  forma  de
exclusão  do  crédito  tributário  (art.  175,  I).   Nenhum   Estado   pode
estabelecer sozinho isenções do ICMS. Elas devem ocorrer  por  convênio,  em
decisão unânime, nos termos do art. 1º da Lei Complementar 24/75.
       Diante disso, os portadores de deficiência física foram  contemplados
com isenção do ICMS para a compra de veículos no valor de até R$  70.000,00,
conforme cláusula primeira CONVÊNIO ICMS CONFAZ Nº 38, DE  30  DE  MARÇO  DE
2012, publicado no D.O.U.: 09.04.2012. In verbis:
             “Cláusula primeira - Ficam isentas do ICMS as saídas  internas
             e interestaduais de veículo automotor  novo  quando  adquirido
             por pessoas portadoras de deficiência física,  visual,  mental
             severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio
             de seu representante legal.
             § 1º O benefício  correspondente  deverá  ser  transferido  ao
             adquirente do veículo, mediante redução no seu preço.
             § 2º O benefício previsto nesta cláusula somente se  aplica  a
             veículo automotor novo  cujo  preço  de  venda  ao  consumidor
             sugerido pelo fabricante, incluídos  os  tributos  incidentes,
             não seja superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais).”
       Este benefício fiscal estabelecido  por  convênio  está  previsto  no
Artigo 19 do Anexo I do Regulamento do ICMS de São Paulo que dispõe:
             "Artigo 19 - (PESSOA COM  DEFICIÊNCIA  OU  AUTISTA  -  VEÍCULO
             AUTOMOTOR)  -  Saída  interna  e  interestadual   de   veículo
             automotor  novo  adquirido,  diretamente  ou   por   meio   de
             representante  legal,  por  pessoa  com  deficiência   física,
             visual, mental severa ou profunda, ou autista (Convênio  ICMS-
             38/12).
             § 1º - Para fins do disposto neste artigo, considera-se:
             1 - pessoa com deficiência:
             a) física, aquela que apresenta alteração completa ou  parcial
             de  um   ou   mais   segmentos   do   corpo,   acarretando   o
             comprometimento da função física, apresentando-se sob a  forma
             de   paraplegia,   paraparesia,    monoplegia,    monoparesia,
             tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia,  hemiplegia,
             hemiparesia,  amputação  ou  ausência  de  membro,   paralisia
             cerebral, membros  com  deformidade  congênita  ou  adquirida,
             exceto  as  deformidades  estéticas  e  as  que  não  produzem
             dificuldades para o desempenho de funções;
             b) visual, aquela que apresenta acuidade visual igual ou menor
             que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após  a  melhor
             correção, ou  campo  visual  inferior  a  20º,  ou  ocorrência
             simultânea de ambas as situações;
             c)  mental  severa  ou  profunda,  aquela  que   apresenta   o
             funcionamento intelectual significativamente inferior à média,
             com  manifestação  anterior  aos  dezoito  anos  e  limitações
             associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas;
             2 - autista, a pessoa  que  apresenta  transtorno  autista  ou
             autismo atípico”.
       Tal norma jurídica que dispõe da à isenção do ICMS para a  compra  de
carros para deficientes foi criada para permitir que  a  redução  no  preço,
possibilitasse  amortizar  o  custo   de   adaptação   dos   veículos   para
deficientes.  Grande avanço jurídico  no  sentido  de  a  legislação  ir  de
encontro aos  anseios  da  sociedade,  que  espera  do  Estado,  medidas  de
Inclusão.
       Entretanto, nos dias de hoje, com a variação constante  da  moeda,  o
valor limite de R$ 70.000,00 para aquisição de  um  veículo  não  está  mais
atualizado com os valores do mercado de  veículos  automotores,  haja  vista
que praticamente não se adquire mais um  veículo  automático  (preferível  a
muitos portadores de deficiência física) com zero de quilometragem com  este
valor acima referido.
       Já existem diversas petições online no sentido  de  aumentar  o  teto
deste valor para a aquisição do veículo, haja vista estar defasado  e  sendo
que os peticionários dizem em um  de  seus  requerimentos,  que  ‘em  muitos
casos o teto atual fica insustentável. Um cadeirante, por  exemplo,  precisa
de um carro automático, com direção e espaço para sua cadeira  de  rodas  no
bagageiro, sem contar o espaço extra  para  suas  necessidades  básicas.  Os
carros que se enquadram nestes  atributos já  ultrapassaram  este  valor  de
teto, muitos que ainda eram certos, foram deixando a faixa  de  isenção  nos
últimos meses devido à crise financeira atual vivida pelo país. ’
       Sendo que na matéria jornalística: “Montadoras fazem disputa acirrada
no Mercado de Carros adaptados”, tal  dificuldade  dos  deficientes  físicos
também  é  lembrada,  senão  vejamos:  “As  restrições  variam  conforme   a
concessão, mas, de maneira geral, para obter o benefício  o  carro  tem  que
ser nacional ou produzido em países do Mercosul e custar – com  os  impostos
– até R$ 70 mil (preço sugerido pela fábrica/tabela) para obtenção do  ICMS.
E esse é o  maior  entrave  atualmente.  Uma  das  maiores  necessidades  da
categoria é o câmbio automático e normalmente há também a necessidade de  um
porta-malas maior, para o abrigo de  uma  cadeira  de  rodas,  por  exemplo.
Motivo pelo qual os modelos mais  requisitados  são  os  sedãs  do  segmento
médio. O problema é que atualmente há pouquíssimas opções no mercado  dentro
desse perfil que custam menos de R$ 70  mil;  ‘Esses  convênios  são  sempre
renovados, mas desde 2009 o teto está em R$ 70 mil.  Com  isso,  os  modelos
que eram mais procurados estão fora’, afirma o despachante especializado  no
assunto Jackson de Oliveira. ‘Se é  um  direito  desse  consumidor,  deveria
poder comprar. Por que limitar em R$ 70 mil se os carros que  mais  precisam
para a  locomoção  custam  mais  caro?’,  acrescenta  o  gerente  de  vendas
especiais da Renault Minas France, Derilúcio Martins.
A reivindicação para o aumento  do  teto  é  ampla,  mas  de  acordo  com  a
assessoria de imprensa da Secretaria de Estado de Fazenda de  Minas  Gerais,
a questão ainda está sendo discutida  no  Conselho  de  Política  Fazendária
(Confaz). Apesar de o ICMS ser estadual, como  o  procedimento  é  único  em
todo o país, as decisões são tomadas pelo Confaz.
       Diante de todo o exposto, requeremos deste Governo do Estado  de  São
Paulo as seguintes informações, o mais breve possível.





                       Sala das Sessões, em 1º/3/2016.





                             a) Angelo Perugini