
                      PROJETO DE LEI Nº  1237, DE 2003.



               Dispõe sobre a colocação de placas nas obras públicas.



A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

ARTIGO 1º – Obriga  as  empresas  que  executarem  obras  públicas,  colocar
placas com o tamanho mínimo de dois metros de largura por quatro  metros  de
comprimento, permanecendo em lugar visível, do início ao término das obras.

§ 1° - Na placa deverá constar dados como início e término  da  obra,  valor
do  contrato inicial, e alterações quando houver.

§ 2° - A placa deverá ser colocada em local visível, trinta  dias  antes  do
início da obra, devendo permanecer mesmo após o término  da  obra  por  mais
sessenta dias, constando o valor do contrato,  as  alterações  que  houverem
durante o período de execução da obra, e o valor final  da  obra,  incluindo
todos os custos complementares que porventura houver.

§ 2° - As empresas vencedoras de licitações públicas  que  não  acatarem  as
determinações  previstas   neste   artigo,   ficarão   impossibilitadas   de
participar de outras concorrências públicas e estarão sujeitas  a  multa  de
10% do valor do contrato, acrescidos de 0,2% ao dia.

ARTIGO 2º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA

Esta propositura tem  o  objetivo  de  proporcionar  o  fortalecimento  e  a
moralidade do Setor  Público,  mediante  a  transparência  na  execução  das
obras.
Qualquer pessoa que passar diante de uma obra em execução,  e  visualizar  a
placa, saberá o tempo de execução previsto para início e término da obra,  o
valor do contrato, e as suas respectivas alterações.
Trata-se de uma forma de transparência, e respeito com o cidadão  paulistano
que tem  interesse  nas  informações  que  diz  respeito  a  utilização  dos
recursos públicos.
Destarte,  solicitamos,  com  a  devida  vênia,  aos  Egrégios  Deputados  e
Deputadas, a aprovação do presente Projeto de Lei.



                       Sala das Sessões, em 27/11/2003



                          a) Adilson Barroso - PSC