
Projeto de lei nº 788      ,de 2008
Mensagem nº 205/2008, do Sr Governador
São Paulo, 5 de dezembro de 2008

Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto
de lei  que  autoriza  a  Fazenda  do  Estado  a  alienar,  mediante  venda,
precedida de certame licitatório e por preço não inferior  ao  da  avaliação
atualizada, na forma da lei, a terça parte ideal (1/3) de 3 (três)  imóveis,
com benfeitorias, legados em  testamento público por Yolanda Barbuti.


                      Os imóveis em questão, situados  na  Capital  na  Rua
Padre Otto Maria nº 146, Rua São Leopoldo nº 541  e  Rua  Martim  Afonso  nº
169, apto. 122, foram deixados  em  comum  e  em  partes  iguais  ao  Centro
Espírita Nosso Lar “Casa André Luiz”,  ao  Hospital  do  Câncer  -  Fundação
Antonio Prudente e ao  Hospital  Francisco  Ribeiro  Arantes  -  Colônia  de
Hansenianos, sendo cada entidade co-proprietária de uma terça (1/3) parte.


                      O processo de inventário sob nº 000.99.068359-1, teve
seu trâmite perante a 12ª Vara da Família e das Sucessões  do  Foro  Central
da Comarca da Capital/SP, com a respectiva expedição do Formal  de  Partilha
em favor das entidades legatárias.


                      Como o Hospital Francisco  Ribeiro  Arantes  não  tem
personalidade jurídica,  pois  é  unidade  da  Secretaria  da  Saúde,  houve
aditamento do Formal de Partilha,  para  constar  como  legatária  dos  bens
deixados por Yolanda Barbuti a Fazenda do Estado de São Paulo.


                      Ressalte-se que o Centro  Espírita  Nosso  Lar  “Casa
André Luiz” e o Hospital do Câncer - Fundação Antonio Prudente  manifestaram
a intenção de também vender as partes ideais que lhes pertencem.


                      Após a oitiva dos órgãos envolvidos, concluiu-se pela
conveniência da venda da  terça  parte  ideal(1/3)  da  Fazenda  do  Estado,
precedida de licitação, como determina a legislação em vigor.


                      Por sua vez, o Conselho do Patrimônio Imobiliário, ao
examinar a matéria, recomendou a alienação nesses  termos,  devendo  constar
do respectivo edital, observadas as demais formalidades  legais,  avaliações
atualizadas.


                      Expostas as razões determinantes de minha iniciativa,
submeto o assunto à apreciação dessa nobre Casa  de  Leis,  acompanhado  dos
documentos necessários a sua instrução.



                            José Serra
                    GOVERNADOR DO ESTADO













A Sua Excelência o Senhor Deputado Vaz de  Lima,  Presidente  da  Assembléia
Legislativa do Estado.
Lei nº      , de            de    de 2008


                                 Autoriza a Fazenda do  Estado  a  alienar,
                           mediante venda, os imóveis que especifica.


      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada  a  alienar,  mediante
venda, precedida de certame licitatório e  por  preço  não  inferior  ao  da
avaliação, a terça parte ideal (1/3) dos imóveis localizados  na  Rua  Padre
Otto Maria nº 146, Rua São Leopoldo nº 541  e  Rua  Martim  Afonso  nº  169,
apto. 122, na Capital.

      Artigo 2º - Os imóveis, a que se  refere  o  artigo  1º,  encontram-se
caracterizados no Processo SS nº 001/0001/002.240/2004.


      Artigo 3º - Do edital de licitação deverá constar o valor atualizado.

      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

            Palácio dos Bandeirantes, aos     de             de 2008.





                                               José Serra