
                            Projeto de lei Nº   887,                de 2003.


                                       Institui a gratuidade do sepultamento
                                       ou da cremação aos doadores de órgãos
                                       nos    cemitérios    e    crematórios
                                       públicos.




A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


Art. 1º - Fica instituída aos doadores de órgãos para  fins  de  transplante
médico a gratuidade dos serviços de sepultamento e  de  cremação  desde  que
realizados em cemitérios e crematórios públicos.


Art. 2º - A gratuidade prevista  no  artigo  anterior  compreenderá  toda  a
despesa com traslados, cerimonial e utensílios,  desde  que  todos  os  atos
sejam praticados no Estado de São Paulo.


Art. 3º - O poder executivo regulamentará a presente lei até  60  (sessenta)
dias após a sua promulgação.

§ Único – Na regulamentação deverá constar a afixação de  cartazes  alusivos
a presente lei e todos os prédios da  administração  direta  e  indireta  do
estado,   assim   como   campanhas   de   esclarecimentos   em   todos    os
estabelecimentos de educação do estado, públicos ou particulares.


Art. 4º - As despesas com a execução da presente lei ocorrerão  por  dotação
própria.


Art. 5º Esta lei entrará em vigor no exercício seguinte à sua publicação.


JUSTIFICATIVA


A doação de órgãos é um ato de solidariedade do doador ou  de  sua  família.
Ao assegurar a gratuidade do sepultamento dos doadores, o  Estado  reconhece
este ato humanitário que salva e reconstrói vidas.


Sala das sessões, 20 /8/03




                            a) Ítalo Cardoso - PT