
      PROJETO  DE  LEI   N.º  696,  DE 2003



      Autoriza o Governo do Estado de  São  Paulo  a  conceder  isenção  de
                             pagamento do Imposto  sobre  a  Propriedade  de
                             Veículos Automotores - IPVA para os veículos de
                             propriedade    de    Entidades    de    caráter
                             assistencial e filantrópico no  Estado  de  São
                             Paulo.



      A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


      Artigo 1º - Autoriza o Governo do  Estado  de  São  Paulo  a  conceder
isenção do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos  Automotores
-  IPVA,  para   os   veículos   automotores   pertencentes   às   Entidades
Filantrópicas e Assistenciais sem fins lucrativos, sediadas neste Estado.


      Artigo 2º - Considera-se Entidade Filantrópica  ou  Assistencial  para
os objetivos desta Lei  aquelas  regularmente  inscritas  e  credenciadas  a
funcionar pelo CEAS - Conselho Estadual de Auxílio e Subvenções.


      Artigo 3º - O Poder  Executivo  Estadual  regulamentará  esta  Lei  no
prazo de 90 (noventa) dias.


      Artigo 4º - As despesas com a execução desta Lei  correrão  por  conta
de  dotações  orçamentárias  próprias,  consignadas  no  orçamento  vigente,
suplementadas, se necessário.


             Artigo  5º  -  Esta  Lei  entrará  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.





            JUSTIFICATIVA


            Toda ajuda é sempre importante e  bem-vinda  para  as  entidades
assistenciais,  tão  carentes  de  recursos  e  desassistidas  pelos  cofres
públicos em face da permanente ausência de recursos oficiais.


      A isenção do pagamento do  IPVA,  se  em  valores  pecuniários   pouco
representa, em tais casos, para  a  economia  global  do  Estado,  significa
substancial apoio a essas entidades, que têm a seu  cargo  atribuições  que,
em última análise, deveriam  ser  interinamente  subvencionadas  pelo  Poder
Público.


      Requer-se, porém, para que sejam beneficiadas, que estejam  inscritas,
registradas e em dia com a prestação de contas  junto  ao  CEAS  -  Conselho
Estadual de Auxílio e Subvenções.


      A oportunidade e justeza da propositura é mais do que evidente,  razão
por que se abrevia a sua justificativa, em  homenagem  e  reconhecimento  da
inteligência e do bom-senso dos senhores Deputados.


      Espero, pois, sua aprovação à presente propositura.


      Sala das Sessões, em  20/8/2003







      a) AFANASIO  JAZADJI  -  PFL