


                        PROJETO DE LEI N° 21, DE 2015

                               Dispõe sobre o transporte de  explosivos  de
                               qualquer natureza dentro do  Estado  de  São
                               Paulo, e dá outras providências.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1° - Todo veículo de carga  que  transporte  material  explosivo,  de
qualquer natureza, fica obrigado a ter escolta privada de segurança.
Artigo 2° - O  descumprimento  do  disposto  nesta  lei  ensejará  multa  ao
proprietário (a) pessoa física ou jurídica do veículo, no  valor  de  10.000
(dez mil) UFESPs e será aplicada  mediante  procedimento  administrativo  no
qual seja garantida a ampla defesa.
Parágrafo único  -  O  montante  arrecadado  será  revertido  para  o  Fundo
Estadual de Defesa dos Interesses Difusos - FID, vinculado à  Secretaria  de
Justiça e da Defesa da Cidadania.
Artigo 3° - Esta lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias  a  contar
da data de sua promulgação.

                                JUSTIFICATIVA

O  objetivo  deste  projeto  é  criar   mecanismo   que   permita   melhorar
significativamente a segurança no transporte  de  materiais  explosivos,  no
Estado de São Paulo.
Apesar de ser competência da União,  especialmente  por  parte  do  Exército
Brasileiro disciplinar regras a respeito de explosivos, observamos  que  não
há legislação federal vigente  que  regule  adequadamente  a  existência  de
escolta de segurança, quando do transporte de  materiais  explosivos.  Dessa
forma, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados  exercerão  a
competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. (Art.  24
§ 3° CF/88).
Dessa forma, possibilitando que de maneira suplementar, lei  estadual  possa
estabelecer a obrigatoriedade da escolta de segurança para o  transporte  de
explosivos dentro do Estado de São Paulo.
Todos os dias inúmeros veículos de carga trafegam no estado de São  Paulo  e
constata-se  que  o  transporte  destes  explosivos   ocorre   sem   nenhuma
segurança.
Tal situação foi noticiada pelo Jornal SPTV 1ª  Edição,  da  Rede  Globo  de
Televisão,   do    dia    12/02/2015.    (Vídeo    disponível    no    site:
http://globotv.globo.com/rede-globo/sptv-la-edicao/tledicoes/v/caminhoes-
fazem-transporte-de-dinamite-sem-escolta-em-sp/3961213).
O problema principal decorrente desta falta  de  escolta  no  transporte  de
explosivos é a grande possibilidade da ocorrência de roubos a estas  cargas.
Apenas no ano de 2014 a Secretaria Estadual de Segurança  Pública  registrou
7 assaltos a veículos que transportavam explosivos no Estado de São Paulo.
Além disso,  estes  explosivos  roubados,  certamente,  serão  usados  pelos
bandidos  em  ações   criminosas,   especialmente   para   explodir   caixas
eletrônicos de agências bancárias,  causando  prejuízos  matérias  e  pânico
para a população paulista, porque nos últimos  meses  ocorreram  dezenas  de
ataques criminosos desta natureza em diversos municípios paulistas.
No caso dos  explosivos,  é  importante  ressaltar  que  a  alta  capacidade
destrutiva permite  a  sua  utilização  em  outras  modalidades  criminosas,
colocando em risco permanente a população.
Por isso, esta propositura pretende contribuir para a criação mecanismo  que
ajudem a melhorar a segurança pública paulista.
Ademais, tendo em vista a idoneidade da  grande  maioria  das  empresas  que
transportam explosivos no estado de São Paulo, é justo que seja conferido  a
estas o prazo de 90 dias para que  se  adéquem  a  nova  exigência  prevista
nesta lei

Sala das Sessões, em 12/02/2015.

   a) Cauê Macris - PSDB