


                       PROJETO DE LEI Nº 763,  DE 2004

                                 Alteração de dispositivo do Decreto-lei nº
                                 260, de 29 de maio de 1970.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Art. 1º - O artigo 56 do Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de  1.970,  passa
a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 56 – Não é computável  para  efeito  algum,  salvo  para  os  fins  do
disposto no § 1º do art. 40 da Constituição  Federal  e  desde  que  haja  o
recolhimento da contribuição previdenciária, o tempo:”

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA




      O Art. 40 da Constituição Federal, com a redação que lhe deu a  Emenda
Constitucional nº 20, de 15/12/1998, prevê, para fins de  aposentadoria  dos
servidores  públicos,  dois  critérios:  idade  e  tempo  de   contribuição.
Portanto, não se fala mais em tempo de serviço, para fins de aposentadoria.

      O Art. 56 do Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1.970, não  está  em
consonância com a nova redação do artigo 40 da Constituição Federal,  assim,
a fim de adequar  o  referido  dispositivo  aos  preceitos  constitucionais,
apresento a presente proposição.


                       Sala das Sessões, em 7/12/2004






                        a)  Ubiratan Guimarães - PTB