

                       PROJETO DE LEI Nº 801,  DE 2004

                                 Altera dispositivo da Lei nº 6.606, de  20
                                 de dezembro de 1989, que dispõe a respeito
                                 do Imposto sobre a Propriedade de Veículos
                                 Automotores


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - O Artigo 9º, inciso V, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 9º - ...

V –  os  veículos  utilizados  no  transporte  público  de  passageiros,  na
categoria de táxi;”

 Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA






O  presente  Projeto  de  Lei  procura  eliminar  flagrante  desrespeito  ao
princípio constitucional da isonomia, conforme expressado nos incisos  II  e
IV, do artigo 150 da Constituição Federal.
Com efeito, a Lei nº 6.066, de 20 de dezembro de 1989, no inciso V,  do  seu
artigo 9º, prevê a isenção do pagamento o Imposto  sobre  a  Propriedade  de
Veículos Automotores – IPVA aos veículos utilizados  no  transporte  público
de  passageiros,  na  categoria   táxi,   de   propriedade   de   motoristas
profissionais autônomos.
O fato  gerador  da  mesma  isenção,  estaria  na  existência  de  que  tais
profissionais prestam serviços à coletividade.
Ocorre que, tanto  os  motoristas  autônomos,  como  as  empresas  de  táxi,
prestam os mesmos serviços à coletividade e,  a  despeito  dessa  identidade
básica não foram  contemplados  com  o  benefício  do  não  recolhimento  de
referido imposto.
O  presente  Projeto  de  Lei  tem  por  objetivo  fundamental  eliminar  as
gritantes diferenças existentes entre os profissionais  que  trabalham  como
autônomos ou empresas de táxi, de modo a  lhes  conferir  iguais  condições,
além de contribuir para a diminuição do desemprego nessa área, na medida  em
que propicia também a troca de veículos, o que representa  mais  conforto  e
segurança para todos de modo geral.



Dispõe o artigo 9º, da Lei nº 6.606/89:
“ Artigo 9º - São isentos do pagamento do imposto:
I – a embarcação de propriedade de  pescador  profissional,  pessoa  física,
por ele utilizada na atividade pesqueira;
II – os veículos de Embaixadas, Representações Consulares,  de  Embaixadores
e de  Representantes  Consulares,  bem  como  de  funcionários  de  carreira
diplomática  ou  de  serviço  consular,  quando  façam  jus   a   tratamento
diplomático, desde que os respectivos países de origem adotem  reciprocidade
de tratamento;
III – os veículos não registrados no Estado,  de  propriedade  ou  posse  de
turistas estrangeiros, durante seu período de  permanência  no  país,  nunca
superior a 01 (um) ano;
IV – as máquinas agrícolas;
V –  os  veículos  utilizados  no  transporte  público  de  passageiros,  na
categoria de táxi, de propriedade de motoristas profissionais autônomos;
VI – as embarcações, aeronaves e  locomotivas  utilizadas  nos  serviços  de
transporte público de passageiros e cargas;
VII – os ônibus empregados exclusivamente no  transporte  urbano,  suburbano
ou metropolitano;
VIII – os veículos especialmente adaptados, de  propriedade  de  deficientes
físicos.”

Como pode-se observar na leitura no  aludido  artigo,  os  ônibus  e  outros
meios de  transportes,  embora  pertencentes  a  empresas,  são  isentos  do
imposto em questão. Assim, coerente e justo que também as empresas de  táxis
gozem do mesmo benefício.
A medida é de justiça e  garante  o  tratamento  isonômico  contemplado  nas
vigentes disposições constitucionais.
Acreditando  que  a  presente  propositura  está   plenamente   justificada,
esperamos pela aprovação dos nobres pares desta Egrégia Casa de Leis.












                       Sala das Sessões, em 15/12/2004






                        a) José  Caldini Crespo - PFL