


             PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº      36, DE 2008


                                 Dispõe sobre a  sustação  da  execução  do
                                 contrato  nº  0080031000,   celebrado   em
                                 10/03/1992   entre    a    Companhia    do
                                 Metropolitano de São  Paulo  (Metrô)  e  a
                                 empresa Mafersa (atual Alstom)





          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo  1º  -  Fica  sustada,  nos  termos  do  artigo  33,  §1º,   da
Constituição  do  Estado,  a  execução  do  contrato  nº   0080031000,
celebrado em 10/03/1992 entre a  Companhia  do  Metropolitano  de  São
Paulo (Metrô) e a empresa Mafersa (atual Alstom).

Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor  na  data  de  sua
publicação.




                                JUSTIFICATIVA





    1. Recente decisão exarada pelo Conselheiro Roque Citadini, do  Tribunal
       de Contas do Estado de São Paulo, detectou graves irregularidades  no
       décimo primeiro aditivo ao contrato firmado entre o Metrô e a empresa
       Mafersa, destinado à compra de dezesseis trens da Alstom no valor  de
       R$609,5 milhões. Publicada nas páginas 43 e 44 do DOE-Legislativo  de
       26 de agosto de 2008, segue abaixo reproduzida na íntegra:



  “Proc.: TC-014593/026/92

           Contratante: Companhia do Metropolitano de São Paulo –
           METRÔ.
  Responsáveis pela Contratante: Sérgio Henrique Passos Avelleda – Diretor
  de Assuntos Corporativos; Conrado Grava de Souza – Diretor de Operação,
  Sérgio Hagime Adamia – Diretor Superintendente, Carlos Lopes Filho -
  Diretor e José Jorge Fagali – Presidente em Exercício. Contratada: Alstom
  Brasil Energia e Transporte Ltda. (Cedente: MAFERSA S/A). SUBContratada:
  IESA Projetos, Equipamentos e Montagens S/A (CEDENTE: INEPAR FEM
  Equipamentos e Montagens S/A). Objeto: Aquisição de 22 (vinte e dois)
  trens, constituídos de 6 (seis) carros cada. Matéria em exame: 11° Termo
  de Aditamento, firmado em 07/05/2007, e relativo ao Contrato nº
  0080031000, celebrado em 10/03/1992.

  Vistos.

           Trata o presente processo de  ajuste  celebrado  em  10/03/1992,
           entre o Metrô de São Paulo e a Mafersa S/A, com  o  objetivo  de
           adquirir 22 (vinte e dois)  trens,  constituídos  de  06  (seis)
           composições cada. Entre as datas  de  26/05/1993  e  20/07/2001,
           foram firmados 10 (dez) termos  aditivos,  os  quais,  em  suma,
           objetivaram: alterações da empresa co-responsável
           solidária e subcontratada; -  conversão  dos  valores  pactuados
           para o Real (R$); alterações decorrentes de  negociação,  com  a
           emissão da Ordem de Serviço - OS 1; alterações de  razão  social
           das subcontratadas; alteração do  prazo  final  de  entrega  dos
           trens constante  da  primeira  OS,  para  26/11/1999;  cessão  e
           transferência de direitos e obrigações do  fornecimento  da  co-
           responsável  solidária  e  subcontratada  Gevisa  S/A  para  M&C
           Indústria e Comércio Ltda., e desta para Alstom Brasil Ltda.;
           valendo anotar que o contrato e os  respectivos  aditivos  acima
           mencionados já foram julgados regulares por esta Corte.


           No entanto, veio aos presentes autos o Termo Aditivo de  n°  11,
           firmado em 07 de maio de 2007 entre as partes acima epigrafadas,
           o qual teve, como principais objetivos, o seguinte:


           1) Registrar que o saldo atual do contrato é de R$121.339.115,16
           (Base: 01/07/94); 2) Registrar que 11 (onze), dos  22  (vinte  e
           dois) trens, já foram entregues; 3) Majorar o valor do  contrato
           em R$70.072.666,61 (Base: 01/07/94), correspondente a  alteração
           de quantitativo do fornecimento, que passa de 22 (vinte e  dois)
           para 27 (vinte e sete) trens; 3) O  valor  contratual  passa  de
           R$288.828.220,88 para R$358.900.887,49 (Base: 01/07/94), o qual,
           descontados os valores já pagos, atinge R$ 191.411.781,77 (Base:
           01/07/94) para a aquisição dos 16 (dezesseis)  trens  restantes,
           sendo que este último valor, trazido para 01/07/2006, resulta em
           R$499.800.000,00, sem ICMS, e em R$ 609.512.195,12, com ICMS; e,
           4) O prazo de execução, abrangido pelo “Cronograma  de  Barras”,
           inicia-se em 2007 e se estende até os anos de
           2008 e 2009.


           Após  examinado  o  assunto,  o  eminente  Conselheiro   Eduardo
           Bittencourt Carvalho, relator  do  processo  à  época,  resolveu
           assinar prazo ao Metrô,  para  apresentação  de  justificativas,
           oportunidade em que fez as seguintes considerações:


                 “Em  que  pese  a  existência  de   algumas   manifestações
                 favoráveis nos autos, há questões relevantes que ainda  não
                 se acham suficientemente elucidadas  nos  presentes  autos,
                 vez que todo o procedimento aqui registrado padece  de  uma
                 profunda falta de transparência com  relação  a  parâmetros
                 básicos. Vejamos:


                 Sabe-se que já foi levado a público o ato convocatório para
                 a Concorrência Internacional nº 41257212, da  Companhia  do
                 Metropolitano, pela qual está em disputa a aquisição de  17
                 (dezessete) trens de 06 (seis) carros  cada,  sendo  que  o
                 negócio contará com recursos provenientes  de  operação  de
                 crédito junto ao Banco Internacional para Reconstrução e
                 Desenvolvimento (BIRD) e ao Banco Japonês  para  Cooperação
                 Internacional (JBIC). Também já  foi  levada  a  público  a
                 Concorrência nº 41267212, cujo objeto é a modernização  dos
                 sistemas de sinalização e telecomunicações  para  o  Metrô,
                 com recursos de operação de crédito  junto  àquelas  mesmas
                 instituições (BIRD/JBIC).


                 E é nesse contexto que surgiu este vultoso aditamento a uma
                 contratação que havia sido celebrada há mais de 15 (quinze)
                 anos, em 10 de março de 1992, com a empresa Mafersa S/A;  e
                 cuja licitação teve a data de 04 de dezembro de 1990 para a
                 entrega das propostas, e a data de 28  de  agosto  de  1991
                 para  a  análise  e  qualificação  da  proposta   declarada
                 vencedora .


                 Em  se  considerando  a  existência  e  processamento   das
                 Concorrências Internacionais de nºs  41257212  e  41267212,
                 ainda não está claramente elucidada a  razão  de  interesse
                 público que levou a Companhia  a  optar  por  este  vultoso
                 aditamento a um contrato celebrado há mais de  15  (quinze)
                 anos, com a empresa  Mafersa  S/A.  Note-se  que  um  ponto
                 severamente crítico que consta  do  relatório  de  demandas
                 apresentado pela Gerência de Concepção  de  Sistemas,  cuja
                 cópia está às fls. 3.528/3.536, está a premente necessidade
                 de  atualização   tecnológica,   como,   por   exemplo:   -
                 atualização  do  sistema  de   tração;   -   instalação   e
                 fornecimento de ar refrigerado; - aumento da confiabilidade
                 do sistema de freio de atrito;  -  monitoração  contínua  e
                 adequação do sistema de portas automáticas;  -  atualização
                 do sistema de  monitoração  de  falhas;  -  atualização  do
                 sistema de engates; - instalação de câmeras de vigilância e
                 de equipamento de detecção de  incêndio;  -  instalação  de
                 mapas de linha  dinâmicos;  -  substituição  dos  fusíveis;
                 instalação  de  indicadores  luminosos   para   deficientes
                 físicos.


                 Não há, pois, nenhum fundamento sólido para que a  obtenção
                 dessa atualização tecnológica seja realizada  a  partir  de
                 uma contratação celebrada quando  a  mesma  ainda  não  era
                 explorada em  escala  comercial,  deixando-se  de  lado  as
                 claras  vantagens  proporcionadas   por   um   procedimento
                 licitatório, nos  termos  do  artigo  37,  inciso  XXI,  da
                 Constituição Federal. Como observa Marçal Justen Filho:  “A
                 Constituição acolheu a presunção (absoluta) de  que  prévia
                 licitação produz a  melhor  contratação  -  entendida  como
                 aquela  que  assegura   a   maior   vantagem   possível   à
                 Administração Pública,  com  observância  ao  princípio  da
                 isonomia.  (...)  A   supremacia   do   interesse   público
                 fundamenta a exigência,  como  regra  geral,  de  licitação
                 prévia para contratações da Administração Pública”  (Justen
                 Filho, Marçal; Comentários à Lei de Licitações e  Contratos
                 Administrativos; 10ª Edição; Editora Dialética; p. 229).


                 Essa mesma questão é aplicável  aos  valores  ajustados.  E
                 isto porque não há, no procedimento trazido aos  autos,  um
                 único parâmetro que demonstre a consistência:  -  do  saldo
                 contratual registrado no 11° aditivo;  -  do  montante  que
                 acresceu o valor contratado; -  das  cifras  trazidas  para
                 valor presente na dada de 01/07/2006.


                 Pode ser verificado, a propósito, que o contrato havia sido
                 celebrado  em  “Cruzeiros”,   tendo   sido   posteriormente
                 convertido  para  “Reais”,  com  expurgo   da   expectativa
                 inflacionária,  de  modo  que,  depois   de   eventos   tão
                 significativos, além da consistência  dos  valores,  também
                 não está claro se os preços estão  de  acordo  com  aqueles
                 praticados atualmente pelo mercado fornecedor, o  qual,  em
                 virtude  do  objeto,  abrange  não   apenas   as   empresas
                 instaladas no País, mas  também  as  demais  que  atuam  no
                 mercado internacional.


                 Também não está demonstrada a origem dos recursos que serão
                 utilizados para fazer frente às despesas decorrentes do 11°
                 aditivo.”


           A partir desse momento o processo passou a  ficar  sob  a  minha
           relatoria, nos termos do artigo 40 do Regimento  Interno,  deste
           Tribunal. Em atendimento ao determinado, o Metrô encaminhou suas
           justificativas, juntadas às fls. 4015/4138.
           Em face do acrescido, determinei a oitiva dos órgãos da  Casa  e
           da d. PFE, que assim se pronunciaram:


           1.Assessoria Técnica da ATJ, sob o  aspecto  financeiro,  opinou
           pela regularidade do termo em exame.


           2.Assessoria Técnica da ATJ, sob o foco de engenharia,  concluiu
           que  não  há  fundamentos  consistentes  para  justificar   essa
           atualização  tecnológica  sem  nova  licitação,  sendo  que   as
           explicações técnicas do Metrô não a convenceram como também  não
           restou demonstrado que os preços praticados são compatíveis  aos
           de mercado, opinando pela irregularidade dos atos praticados.


           3. Assessoria Técnica da ATJ, sob o enfoque  jurídico,  concluiu
           pela irregularidade do  termo  em  exame,  tendo  em  vista  que
           “...nada  justifica  que,  através  de  procedimento  próprio  e
           embasado em  razões  técnicas  contemporâneas,  não  tenha  sido
           providenciado outro certame licitatório, que  levasse  em  conta
           níveis atuais de informação a respeito do objeto  que  se  busca
           atender; além do mais, não é de se aceitar o artifício, em razão
           de  percalços  burocráticos,  de   aproveitar-se   de   contrato
           praticamente exaurido.”
           4.Chefia da ATJ também concluiu pela irregularidade  da  matéria
           em exame, pois entendeu que “...o  aumento  da  demanda  alegado
           pela Companhia não é suficiente para justificar  a  retomada  do
           contrato após tantos anos,  inclusive,  por  força  da  evolução
           tecnológica havida desde o fornecimento dos primeiros  trens,  o
           que por si só  justificaria  a  abertura  de  novo  procedimento
           licitatório.


           Continua ATJ “Ademais, se equivoca a origem quando alega  que  o
           contrato é de escopo, tendo em vista o objeto em si, uma vez que
           trata de fornecimento de bens e não de  execução,  este  sim  se
           sujeita a intercorrências que podem levar a um prazo maior  para
           a entrega total do objeto.”


           E  conclui  ATJ  “  Além  disso,  não  há  como  deixar  de  ser
           considerada a falta de  previsão  por  parte  do  Metrô  para  a
           necessidade de compra de mais  trens  diante  da  ampliação  das
           linhas existentes e  o  conseqüente  crescimento  do  número  de
           usuários.”


           5.A Procuradoria  da  Fazenda  do  Estado,  tendo  em  vista  as
           manifestações dos órgãos da Casa, concluiu  pela  irregularidade
           da matéria em exame.


           6.SDG opinou por nova assinatura de prazo à Origem, sustentando,
           em linhas gerais,  que  a  situação  que  ora  se  apresenta  se
           assemelha àquela julgada nos autos do  TC-5408/026/95  (em  fase
           recursal), destacando que em raríssimas hipóteses  os  contratos
           administrativos ultrapassam, no caso de  obras,  os  cinco  anos
           previstos na Lei de Licitações, levando  em  conta,  ainda,  que
           ajustes objetivando o fornecimento de bens se submetem às regras
           previstas nos exatos termos do inciso II do artigo 57 da Lei  de
           Licitações, ou seja,  60  (sessenta)  meses.  Como  neste  caso,
           citando o outro processo,  entende  tratar-se  de  circunstância
           diversa  do  habitual,  onde   o   interessado   não   conseguiu
           demonstrar,  inequivocamente,  que  o   fornecimento   lhe   foi
           extremamente vantajoso.
           Concluiu SDG, que a origem seja notificada a fim  de  que:  “...
           evidencie, através  de  comparação,  o  montante  pago  em  cada
           composição, objeto da compra contida no aditamento nº 11,  e  os
           preços avençados nas últimas aquisições, decorrentes  de  outros
           certames licitatórios  ou  de  eventuais  contratações  diretas,
           informando a exata situação da despesa realizada,
           eventual recebimento dos equipamentos adquiridos  e  o  montante
           efetivamente despendido.”


           Diante  do  acima   exposto,   especialmente   considerando   as
           manifestações  dos  órgãos   da   Casa   (fls.4140,   4141/4144,
           4147/4149, 4153/4155), PFE (fls.4151/4152), assino o prazo de 30
           (trinta) dias à COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO  ¨METRÔ,
           para que, nos termos do  inciso  XIII,  do  artigo  2°,  da  Lei
           Complementar n° 709/93, adote  as  providências  necessárias  ao
           exato  cumprimento  da  lei,  ou  apresentem  justificativas   e
           documentos  que  entenderem  cabíveis.  Os  responsáveis   supra
           indicados ficam NOTIFICADOS para acompanhar o presente feito  e,
           caso queiram, no mesmo prazo,  apresentarem  os  esclarecimentos
           que entenderem devidos.


           Autorizo, desde já, vista dos autos e  extração  de  cópias,  em
           Cartório.


           Publique-se.”


    2. A notícia, abaixo reproduzida, publicada  pelo  jornal  Folha  de  S.
       Paulo em sua edição de 27 de agosto próximo passado, relembra  que  a
       companhia usou contrato de 1992 para fazer  a  aquisição  em  2007  e
       acrescenta que há suspeitas de superfaturamento nas novas aquisições:


           TCE vê irregularidade em contrato Metrô-Alstom
           Negócio de R$ 609 milhões teria sido superfaturado


           MARIO CESAR CARVALHO
           JOSÉ ERNESTO CREDENDIO
           DA REPORTAGEM LOCAL


           O conselheiro do TCE (Tribunal  de  Contas  do  Estado)  Antonio
           Roque Citadini considerou irregular um contrato do Metrô para  a
           compra de 16 trens da Alstom no  valor  de  R$609,5  milhões.  A
           companhia usou um contrato de 1992 para  fazer  a  aquisição  em
           2007, no governo José Serra (PSDB).


           A Alstom está  sob  investigação  em  três  esferas  (Ministério
           Público do Estado e federal e Polícia Federal) sob  suspeita  de
           ter pago propina a tucanos para obter contratos com o governo de
           São Paulo a partir de 1997.


           Segundo Citadini, o  Metrô  deveria  ter  feito  nova  licitação
           porque o contrato de 1992 só permitia  aquisições  até  1997.  O
           limite de cinco anos para contratos de compra de equipamentos  é
           definido pela Lei de Licitações. Diz o despacho do  conselheiro:
           "(...) nada justifica que, através  de  procedimento  próprio  e
           embasado em  razões  técnicas  contemporâneas,  não  tenha  sido
           providenciado outro certame licitatório".


           O Metrô afirma ter feito as compras  com  um  contrato  de  1992
           porque  ele  estava  em   aberto.   Se   não   fosse   executado
           integralmente, a companhia poderia sofrer um processo  judicial,
           alega a empresa.


           A Folha revelara  em  maio  que  técnicos  do  TCE  consideravam
           insustentável juridicamente ressuscitar um contrato de  15  anos
           para  a  compra.  Extensões  contratuais  desse  porte  só   são
           admitidas para obras.


    3. Na seqüência da mesma notícia, os repórteres da Folha afirmam que  há
       suspeita  de  que   a   nova   aquisição   tenha   sido   objeto   de
       superfaturamento, já que  cada  trem  adquirido  sem  nova  licitação
       custou R$38  milhões,  sendo  que,  cinco  meses  depois,  em  compra
       efetuada mediante concorrência internacional, o Metrô  veio  a  pagar
       R$28,8 milhões por trem – segundo comparação promovida  pelo  próprio
       jornal:

           Preço sob suspeita


           O Metrô, na avaliação de  Citadini,  não  conseguiu  provar  que
           obteve o melhor preço para os trens. Há indícios de que o  valor
           pago  à  Alstom  tenha  sido  superfaturado.  No  contrato   sem
           licitação, cada trem custa em média R$ 38 milhões.


           Cinco  meses  depois,  numa  compra   feita   com   concorrência
           internacional, o Metrô  pagou  R$  28,8  milhões  por  trem,  em
           comparação feita pela Folha. A disputa internacional foi vencida
           pelo grupo espanhol CAF.


           O conselheiro deu 30 dias para  o  Metrô  apresentar  defesa.  O
           debate deve se concentrar no eventual superfaturamento, já que o
           Metrô apresentou defesa sobre o  fato  de  ter  ressuscitado  um
           contrato de 15 anos e foi derrotado.  As  mudanças  tecnológicas
           nesses 15  anos  já  seriam  suficientes  para  justificar  nova
           licitação, diz o TCE.


           Foram tantas as alterações que, ao  ressuscitar  o  contrato,  o
           Metrô teve de exigir que os trens sofressem mudanças nos  itens:
           sistema   de   tração,    ar-condicionado,    freios,    engate,
           monitoramento de portas, fusíveis  e  monitoramento  de  falhas.
           Foram incluídos câmeras, detectores de incêndio, novos mapas  de
           linhas e indicadores luminosos para deficientes.


           Ainda  segundo  o  conselheiro,  não  há  respaldo  jurídico  na
           alegação do Metrô de que não fez nova concorrência por causa  do
           aumento de passageiros. Citando um parecer da assessoria técnica
           e jurídica do TCE, ele diz: "(...) o aumento da demanda  alegado
           pela companhia não é suficiente para justificar  a  retomada  do
           contrato após tantos anos". O Metrô  deveria  ter  planejado  as
           expansões e compras que fez, frisa.
           Citadini é o segundo conselheiro a apontar irregularidades nesse
           contrato. Em 2007, Eduardo Bittencourt Carvalho  havia  escrito:
           "(...)Todo  o  procedimento  padece   de   profunda   falta   de
           transparência com relação a parâmetros básicos".


           Carvalho questionava o uso  da  licitação  antiga,  as  mudanças
           tecnológicas e citava  a  concorrência  que  foi  vencida  pelos
           espanhóis. Quando ele foi para a presidência do TCE, o caso  foi
           remetido para Citadini.

    4. A despeito da boa vontade do Conselheiro Roque Citadini, que  assinou
       prazo ao Metrô de trinta dias para que adote as  medidas  necessárias
       ao exato cumprimento da lei, a verdade é que a Constituição do Estado
       de São  Paulo  reserva  a  esta  Assembléia  Legislativa  competência
       exclusiva para sustar contrato, conforme  estabelece  o  seu  art.33,
       §1º, abaixo reproduzido:


           “Art. 33 (...)


           §1º - No caso de contrato, o ato de sustação será adotado
           diretamente pela Assembléia Legislativa que solicitará, de
           imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.”
 



                        Sala das Sessões, em 2/9/2008





                             a)  Roberto Felício