


                     PROJETO DE LEI Nº      505, DE 2010


                                 Autoriza os órgãos competentes  a  criarem
                                 um Programa Permanente de  Preservação  do
                                 Patrimônio      Histórico,      Artístico,
                                 Científico e Cultural  no  Estado  de  São
                                 Paulo, e fixa outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



      Artigo 1º- Os  órgãos  competentes  ficam  autorizados  a  criarem  um
Programa Permanente  de  Preservação  do  Patrimônio  Histórico,  Artístico,
Científico e Cultural no Estado de São Paulo.
      Artigo 2º- O Programa, disposto  no  artigo  anterior,  deverá,  entre
outras medidas a serem definidas pelos órgãos competentes, digitalizar  todo
o Patrimônio Histórico, Artístico, Científico e Cultural presente no  Estado
de São Paulo.
      Artigo 3º- Para efeito da digitalização, disposta no artigo  anterior,
todo os materiais serão fotografados sobre diferentes ângulos,  catalogados,
cadastrados e guardados em, no mínimo, dois arquivos.
       Artigo  4º-  Um  dos  arquivos  digitalizados,  disposto  no   artigo
anterior, ficará no próprio museu,  instituto,  ou  local  de  exposição  do
acervo.
       Artigo  5º  -  O  outro  arquivo  digitalizado,  disposto  no  artigo
terceiro, ficará guardado em  local  absolutamente  seguro  a  ser  definido
pelos  órgãos  competentes  que  implantarão  o   Programa   Permanente   de
Preservação do Patrimônio Histórico, Artístico,  Científico  e  Cultural  no
Estado de São Paulo.
      Artigo 6º- A  cada  cinco  anos  todo  os  materiais  serão  novamente
fotografados sobre diferentes ângulos, catalogados, cadastrados e  guardados
nos dois arquivos dispostos anteriormente.




      Artigo 7º- Sempre que um acervo tiver ao menos duas  peças  idênticas,
uma será exposta dentro da conveniência do instituto  ou  museu  e  a  outra
guardada em local seguro, preferencialmente a  prova  de  fogo  e  acidentes
eventualmente  provocados  pelo  homem  e  ainda  à  prova  de   catástrofes
naturais.
       Artigo  8º-  Todo  local  de  guarda  e/ou  exposição  do  Patrimônio
Histórico, Artístico, Científico e Cultural no Estado de  São  Paulo  deverá
manter, em local visível, preferencialmente na entrada  do  estabelecimento,
laudo, dentro do prazo de validade, atestando a segurança do  local  emitido
pelo Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo.
      Artigo 9º- As eventuais despesas decorrentes da  aplicação  desta  lei
correrão a conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento  vigente
e suplementadas se necessário.

      Artigo 10- O Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de
120(cento e vinte) dias, contados a partir da data de sua publicação.

      Artigo 11- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA





            Inicialmente,  convém  lembrar  que  os  projetos  autorizativos
apresentados na Assembleia Legislativa do  Estado  de  São  Paulo  têm  sido
considerados sem vícios de  iniciativa  nos  diferentes  pareceres  emitidos
pela  douta  Comissão  de  Constituição  e  Justiça  da  Casa.  Apenas  para
mencionarmos um exemplo, podemos citar  o  Parecer  nº  1238,  de  2007,  da
referida Comissão, publicado no Diário da Assembleia,  de  12  de  abril  de
2008, na página 15, que, na época, entendeu não haver  vício  de  iniciativa
no Projeto de lei nº 883, também de 2007,  da  então  nobre  deputada  Dárcy
Vera. A propositura da parlamentar autorizava o Poder Executivo  a  instalar
posto de atendimento do  “Acessa  São  Paulo”,  em  Altinópolis.  O  Parecer
mencionava, inclusive, o emérito professor José Afonso da Silva e  sua  obra
“Processo Constitucional de Formação  das  Leis”  (2ª  edição,  2ª  tiragem,
editora Malheiros, páginas 331/333) que, se reportando a  Josaphat  Marinho,
afirma o último entender  “que  esse  tipo  de  lei  não  é  susceptível  de
arguição de inconstitucionalidade”.

            Isto posto, podemos, então, passar para  o  mérito  da  presente
propositura.

            No mérito, nada mais oportuno que este projeto de lei.
            Recentemente, toda a mídia mostrou para  o  público  a  tragédia
que foi o incêndio ocorrido no “Instituto Butantan”. A  maior  parte  de  um
imenso acervo científico, constituído desde a época  de  Vital  Brasil,  foi
consumida pelas chamas. Perderam-se diversos animais conservados em  formol,
além de anotações, gravuras, fotos e uma série de materiais de  muita  valia
para estudos e catalogação de espécies, ainda que a mídia  tenha  levado  ao
público opiniões contrárias sobre a importância daquele acervo,  como  a  do
cientista Isaias Raw.
            Logo após  o  triste  episódio,  a  TV  UOL  fez  uma  excelente
reportagem, que  pode  ser  vista,  via  internet,  acessando,  de  qualquer
computador,         o         seguinte         endereço          eletrônico:
http://noticias.uol.com.br/ultnot/multi/2010/05/25/04021C3660E0B11386.jhtm?o
s-museus-de-sao-paulo-estao-seguros-contra-incendio-04021C3660E0B11386 .
            Na reportagem de Daniela Paixão, quatro museus foram  visitados.
Um dentro do  próprio  “Instituto  Butantan”,  não  se  manifestou  sobre  a
existência de Laudo  de  Vistoria  do  Corpo  de  Bombeiros,  indicando  que
somente a assessoria de imprensa poderia responder pela informação.
            Na Pinacoteca do Estado foi apresentado  o  Laudo  de  Vistoria,
além de terem sido indicadas várias medidas de  segurança  para  o  caso  de
algum sinistro acontecer.
            No Museu do Ipiranga, localizado  no  Parque  da  Independência,
houve indicação da Diretoria de que o Laudo deveria existir, mas não  tinham
como apresentá-lo de momento.
            Já no MASP- Museu de Arte de São Paulo, nenhuma  informação  foi
prestada.
            Ouvido  também  na  reportagem,  membro  do  Ministério  Público
deixou  claro  que  qualquer  órgão  público  deve  fornecer  informações  e
apresentar o Laudo de Vistoria do Corpo de Bombeiros.
            Ficou nítido, na reportagem, que, se  excetuando  a  Pinacoteca,
ninguém deveria ter o Laudo, ou, se o  tivesse,  estava  fora  do  prazo  de
validade.
            Assim, entendemos como  muito  válida  essa  nossa  propositura.
Urge, que todos os locais onde existam  materiais  que  constituem  o  nosso
Patrimônio  Histórico,  Artístico,  Científico  e  Cultural,  tenham  cópias
digitalizadas de todos esses materiais. Com isso, ao menos em caso de  algum
sinistro, como  o  incêndio  ocorrido  no  “Instituto  Butantan”,  perde-se,
infelizmente, o original, mas se  salva  a  catalogação  indispensável  para
estudos, pesquisas e registro.
             Por  outro  lado,  é  importante   também   que   todas   essas
instituições tenham exposto, em local bem visível, o Laudo  de  Vistoria  do
Corpo de  Bombeiros.  É,  sem  dúvida,  uma  garantia  de  que  as  cautelas
necessárias para se  evitar  um  incêndio  foram  devidamente  tomadas  pelo
local.
            Dessa maneira, diante de  todo  o  exposto,  contamos,  uma  vez
mais, com o indispensável apoio de nossos  nobres  pares  para  a  aprovação
desta importante propositura para a  preservação  do  Patrimônio  Histórico,
Artístico, Científico e Cultural no Estado de São Paulo.






                        Sala das Sessões, em 8/6/2010





                          a)  Waldir Agnello - PTB