

                       PROJETO DE LEI Nº 575, DE 2008


                                 Dispõe sobre a comercialização de  partes,
                                 peças e acessórios automotivos usados e dá
                                 outras providências.




      A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1° -  A  comercialização,  por  pessoas  físicas  ou  jurídicas
obrigadas à inscrição no cadastro  de  contribuintes  do  ICMS,  de  partes,
peças e acessórios automotivos usados será regulada por esta lei.


            Artigo 2º – Na hipótese de comercialização de  partes,  peças  e
acessórios automotivos  usados  na  fabricação,  conserto  ou  reparação  de
veículo automotor,  que  tenham  sido  destacados  de  outros  veículos,  as
empresas seguradoras:


      I - providenciarão expressa autorização do segurado para aquisição  do
produto, hipótese em que manterão o documento à disposição  da  fiscalização
pelo prazo de 5 (cinco) anos;


      II  -  exigirão  que  a  Nota  Fiscal  emitida  pelo   estabelecimento
revendedor venha acompanhada de cópia da Nota Fiscal referente à entrada  da
mercadoria no estabelecimento do fornecedor, a qual também  será  mantida  à
disposição da fiscalização por idêntico período.


            § 1º -  Ficam  sujeitas  a  pena  de  perdimento  do  produto  o
empresário ou sociedade empresarial descrita no artigo 1º que  descumprir  o
previsto neste artigo.


            § 2º - A penalidade de que  trata  o  §  1º  deste  artigo  será
aplicada sem prejuízo de outras sanções administrativas ou de caráter  civil
ou penal.


            Artigo 3º - A aplicação da pena de perdimento  será  imposta  no
curso  de  procedimento  administrativo  fiscal,  que  será  iniciado   pela
apreensão das mercadorias por autoridade  fiscal,  garantido  o  direito  ao
contraditório e à ampla  defesa  nos  termos  da  legislação  que  regula  o
procedimento administrativo.


            Artigo 4º - Uma vez aplicada a pena de perdimento, a  mercadoria
será incorporada ao patrimônio do  Estado  e  encaminhada  para  destruição,
transformando-se em sucata.


            § 1º - O Poder Executivo adotará as providências  necessárias  à
remoção,  trans-porte  e  processamento  das  mercadorias,  assim  como   da
comercialização da sucata, podendo para tanto  firmar  acordos  ou  promover
contratações com órgãos públicos e empresas.


            § 2º - Os resultados financeiros provenientes da comercialização
da sucata serão doados ao Fundo Social de Solidariedade do Estado  (Fussesp)
ou a outra entidade de fins filantrópicos ou  assistenciais  designada  pelo
Poder Executivo.


      Artigo 5º - Para os fins desta lei, são infrações administrativas:


            I - a realização de desmonte  ou  venda  de  autopeça  usada  ou
recondicionada por pessoa jurídica não credenciada gerará  a  interdição  do
estabelecimento.


            II - realização de  desmonte  ou  venda  de  autopeça  usada  ou
recondicionada sem autorização:
      a) multa de 500 (quinhentas) a 1.500 (mil e  quinhentas)  UFESPs,  por
veículo;
      b) perda do credenciamento e interdição do estabelecimento;
      c) perdimento da mercadoria, incorporando-se a mesma ao patrimônio  do
Estado.
            III - comercialização de autopeças usadas ou recondicionadas sem
gravação do número do chassi:
      a) multa de 200 (duzentas) a 500 (quinhentas) UFESPs, por veículo;
      b) suspensão do credenciamento por até 90 (noventa) dias;
      c) perda do credenciamento e interdição do estabelecimento;
             d)  perdimento  da  mercadoria,  incorporando-se  a  mesma   ao
patrimônio do Estado.
            IV - manutenção no estabelecimento  de  peças  sem  gravação  do
número do chassi:
      a) multa de 100 (cem) a 200 (duzentas) UFESPs por veículo;
      b) suspensão do credenciamento por até 30 (trinta) dias;
            V - manutenção por mais de 5 (cinco) dias   no   estabelecimento
de veículo ou autopeça sem a autorização a que se refere o artigo 4º:
      a) multa de 200 (duzentas) a 500 (quinhentas) UFESPs por veículo;
      b) suspensão do credenciamento por até 60 (sessenta) dias;
      c) perda do credenciamento e interdição do estabelecimento;
             d)  perdimento  da  mercadoria,  incorporando-se  a  mesma   ao
patrimônio do Estado.


            VI - deixar de manter no estabelecimento,  ou  manter  de  forma
irregular, cópia dos documentos fiscais da pessoa jurídica:
            a) multa  de  200  (duzentas)  a  500  (quinhentas)  UFESPs  por
autuação  e  suspensão  de funcionamento por 15 (quinze) dias;
      b) suspensão de credenciamento por até 90 (noventa) dias;
      c) perda de credenciamento e interdição do estabelecimento.


            VII - deixar de manter no estabelecimento, ou  manter  de  forma
irregular, livro de entrada e saída de veículos:
            a) multa  de  200  (duzentas)  a  500  (quinhentas)  UFESPs  por
autuação  e  suspensão  de funcionamento por 15 dias;
      b) suspensão de credenciamento por até 90 (noventa) dias;
      c) perda de credenciamento e interdição do estabelecimento.


            VIII - deixar de enviar, ou enviar com irregularidade, relatório
mensal ao órgão executivo de trânsito:
      a) multa de 100 (cem) a 200 (duzentas) UFESPs por autuação;
      b) suspensão de credenciamento por até 60 (sessenta) dias;
      c) perda de credenciamento e interdição do estabelecimento.


            IX - emitir autorização em desconformidade  com  o  disposto  no
artigo 4º: multa de 800 (oitocentas) UFESPs por autorização;


            X - deixar, injustificadamente, de emitir autorização  no  prazo
previsto no artigo 4º: multa de 300 (trezentas) UFESPs.


            § 1º - A aplicação das sanções a que se refere este artigo  será
graduada segundo  a  gravidade  da  infração  e  levará  em  consideração  a
reincidência.


            § 2º - A gradação da sanção  no  caso  do  inciso  V  levará  em
consideração a quantidade de dias do bem no estabelecimento.


            § 3º - O protocolo do requerimento previsto no § 1º do artigo 4º
supre a falta da autorização no caso do  inciso  V,  observado  o  prazo  de
validade disposto no § 4º do artigo 4º.
            § 4º - O interessado  poderá  interpor  defesa  no  prazo  de  5
(cinco) dias, contados da ciência da decisão que aplicar a sanção.


            Artigo 6º - Na  hipótese  de  resistência  do  proprietário,  do
administrador ou  de  empregados  do  estabelecimento,  será  requisitado  o
auxílio de força policial.


      Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA






                 O assunto é, indubitavelmente, dotado de relevância.


            Em diversas oportunidades tem-se comprovado uma conexão estreita
entre o funcionamento de estabelecimentos de  desmonte  de  veículos  com  a
ocorrência  de  furtos  e  roubos  de  automóveis.   Aqueles   servindo   de
desaguadouro para estes.
           Torna-se, então, fundamental a ação conjunta  de  vários  órgãos
direta ou indiretamente vinculados ao  problema  para  o  combate  desses  e
outros crimes no nosso Estado.
            Para tanto, é necessário o aprofundamento dos meios de exercício
do  poder  de  polícia,  especialmente   as   sanções   administrativas,   o
aprimoramento dos registros de veículos e  autopeças  comercializados  pelos
estabelecimentos tratados no  projeto,  a  obrigatoriedade  da  gravação  do
número do chassi em partes dos veículos, assim como a  ampliação  dos  meios
de ação dos agentes administrativos ligados  à área.
            Em linhas gerais, observamos que as mudanças propostas,  aliadas
a outras decorrentes de estudos sobre o problema, aperfeiçoam o  ordenamento
jurídico estadual, contribuindo para uma política de segurança pública  mais
eficaz. Isso porque a  atividade  legiferante  aportará  inovação  capaz  de
tornar a regra internamente mais coerente e, materialmente,  mais   adequada
aos fins a que se destina.
            Pretende este Deputado coibir uma das atividades criminosas  que
mais tem crescido no Estado,  que  é  o  desmanche  irregular  e  ilegal  de
veículos, em sua  maioria,  furtados,  roubados,  trazidos,  até  mesmo,  de
outros entes da  Federação,   bem  como  disciplinar  a  comercialização  de
autopeças  usadas  e  recondicionadas,  a  abertura  e  o  funcionamento  de
desmonte de veículos. Este é o mecanismo ideal  para  inibir  o  crescimento
dessa atividade ilegal.
            A matéria de que trata o projeto está no âmbito  da  competência
legislativa estadual e não traduz vício de iniciativa,  pois,  muito  embora
estabeleça ações a serem seguidas pelos órgãos  executivos  de  trânsito  do
Estado, não dispõe sobre a forma como se deve organizar o serviço  para  que
seja prestado a contento.
            Assim, diante da importância da matéria,  espero  contar  com  o
apoio de meus nobres Pares.


                        Sala das Sessões, em 28/08/08
                          a) Fernando Capez - PSDB