


                       PROJETO DE LEI Nº 1039, DE 2015


                                 Dispõe    sobre     a     proibição     de
                                 comercialização de materiais de  pesca  de
                                 emalhar  as  pessoas   que   não   estejam
                                 licenciadas  nos  termos   da   legislação
                                 federal e dá outras providências.











A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - É vedada a comercialização, em todo o Estado de  São  Paulo,  de
materiais de  pesca  de  emalhar  a  pessoas  que  não  estejam  devidamente
licenciadas nos termos da legislação federal.

Artigo 2º -  O  estabelecimento  comercial  que  descumprir  esta  lei  será
multado no valor equivalente a 500 Unidades Fiscais do Estado de  São  Paulo
por material de pesca vendido.

Parágrafo único - O  estabelecimento  comercial  que  receber  mais  de  dez
multas no período de um ano terá a sua licença de funcionamento cassada.

Artigo. 3º - As despesas com a execução desta lei  correrão  por  conta  das
dotações orçamentárias próprias.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA





      A Lei nº 11.959 de 29/06/2009 estabelece e classifica em seu art. 8º a
pesca amadora, a  qual  é  praticada  por  brasileiro  ou  estrangeiro,  com
equipamentos ou petrechos previstos  em  legislação  específica,  tendo  por
finalidade o lazer ou o desporto.

      Regulamentando este assunto, a Instrução Normativa Interministerial nº
9, de 13 de junho de 2.012, em seu art. 5º estabelece os petrechos de  pesca
permitidos aos pescadores amadores, e as redes e  tarrafas  de  emalhar  não
estão contempladas nesta relação.

      Estes  apetrechos  de  pesca  só   são   permitidos   aos   pescadores
profissionais e artesanais, e mesmos  assim  com  restrições  de  tamanho  e
malha, tendo em vista o uso responsável dos recursos pesqueiros apenas  para
fins econômicos e sociais.

      Vale destacar que as redes e as  tarrafas  de  emalhar  são  altamente
predatórias e uma das responsáveis diretas  pela  alarmante  diminuição  dos
estoques pesqueiros nos últimos 30 anos. É necessário destacar  também,  que
as redes de emalhar contribuem anualmente com a morte acidental de  cetáceos
e tartarugas protegidos por Lei em todo nosso litoral.

      Grande parte dos estoques pesqueiros  de  nossos  rios  interiores  já
foram dizimados. Lembramos ainda, que o Brasil é um  dos  poucos  países  no
mundo que aceitam o uso de apetrechos de captura e de redes  de  emalhar  em
rios interiores, o que aumenta a pressão sobre os estoques  e  a  capacidade
de suporte de cada espécie de nossa fauna aquática.

      Portanto, a ideia é restringir o acesso, aquisição e o uso de redes  e
tarrafas de emalhar para uma atividade pesqueira  (pescador  amador)  que  a
própria Lei já proibi, mas não restringe, sobrecarregando assim  os  agentes
e os processos de fiscalização.

      Se o pescador amador não pode utilizar este tipo de apetrecho conforme
a Instrução Normativa Interministerial nº 9, de 13 de  junho  de  2.012,  em
seu art. 5º, porque a venda deste produto é totalmente liberada?

      Se alguém que não possui licença legal para o uso de redes e  tarrafas
e mesmo assim adquiri estes equipamentos, uma vez que não se exige  qualquer
identificação para tal aquisição, é evidente que a intensão  da  prática  de
um ato ilegal e comprometedor aos recursos naturais está em curso.

      Portanto, a ideia desta Lei Estadual é assegurar em primeiro  lugar  a
proteção de nossos rios e peixes que já estão com sua capacidade de  suporte
no limite,  espera-se  também  evitar  que  o  dano  ambiental  e  contra  a
biodiversidade seja praticado, principalmente  por  aqueles  que  nem  estão
resguardados pelos instrumentos legais de pesca vigente no país.


      Diante do exposto, peço o  apoio  e  o  voto  de  meus  pares  a  este
importante projeto de Lei, pelo largo alcance  socioambiental  que  o  mesmo
representa.






                       Sala das Sessões, em 23/6/2015.


                            a) Afonso Lobato - PV