

                          PROJETO DE LEI Nº 309, DE 2000






            Dispõe sobre as queimadas no Estado de São Paulo.





      A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

      Artigo 1º - Ficam proibidas as queimadas nas zonas urbanas e rurais.

      Artigo  2º  - As queimadas para fins  exclusivamente  agrícolas  serão
autorizadas pela  Secretaria  de  Estado  da  Agricultura  e  Abastecimento,
mediante requerimento do  interessado,  acompanhado  de  laudo  técnico  que
justifique o pedido.

            Artigo  3º  - Os infratores  das  disposições  desta  lei  ficam
sujeitos à aplicação das seguintes penalidades:

      I - Multa de 15 (quinze) Unidades  Fiscais  do  Estado  de  São  Paulo
(UFESP), por hectare de área queimada.

      II - Recomposição  da  área  nos  casos  de  destruição  da  vegetação
natural protegida por Lei.

            Parágrafo Único - A sanção prevista no inciso  I  será  aplicada
sem prejuízo da indicada no inciso II.

      Artigo 4º  -  As despesas com a execução desta Lei correrão por  conta
de  dotações  orçamentárias  próprias,  consignadas  no  orçamento  vigente,
suplementadas, se necessário.

      Artigo 5º - O Poder Executivo Estadual regulamentará por  decreto,  no
prazo de 90 (noventa) dias, os objetivos desta lei.
      Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

      Sala das Sessões, em







      Deputado  AFANASIO  JAZADJI (PFL)



      JUSTIFICATIVA



      Utilizada principalmente na agricultura e limpeza de áreas,  a  queima
da vegetação, se praticada de forma abusiva, traz sérios prejuízos ao  homem
e ao meio ambiente.

      Pela queima contínua, os  solos  agrícolas  podem  se  transformar  em
desertos. Destrói-se a matéria orgânica,  assim  como  raras  e  importantes
espécies vegetais.

      As queimadas extensas e próximas aos centros urbanos  provocam  muitos
problemas, intensificam as doenças  respiratórias,  além  de  causar  grande
transtorno às famílias que ali residem com a sujeira constante.

      O uso do fogo para limpeza do canteiro central e margens das  rodovias
é comum, pela facilidade  que  representa.  No  entanto,  muitos  acidentes,
vitimando dezenas de pessoas, têm como causa a fumaça liberada  pela  queima
das matas.

      Os prejuízos se estendem à  interrupção  do  fornecimento  de  energia
elétrica, acidentes com a queda de estrutura e  cabos  elétricos,  incêndios
em reservas florestais, parques e na vegetação protetora dos rios.
      Além disso, a queima de  qualquer  vegetação  libera  substâncias  que
ajudam a destruir a camada de ozônio da atmosfera com enormes riscos para  a
humanidade.

      Assim, a presente  iniciativa  visa  disciplinar  o  uso  do  fogo  na
agricultura e na  limpeza  em  geral,  impedindo  abusos,  na  tentativa  de
resolver um grave problema até hoje sem solução.

      Por estas razões, peço e espero o aval de meus nobres Pares.

      Sala das Sessões, em







      Deputado  AFANASIO  JAZADJI (PFL)