


                       PROJETO DE LEI Nº 1432, DE 2015


                                 Determina que pessoas que  cometerem  maus
                                 tratos   à   animais   domésticos   fiquem
                                 proibidas de obter novamente a  guarda  do
                                 animal  agredido  ou  de  outros  animais,
                                 estabelece valor  de  multa  e  dá  outras
                                 providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica impedido de obter a guarda do  animal  agredido,  bem
como de outros animais, toda pessoa que comprovadamente cometer maus  tratos
contra animais domésticos que estejam sob sua guarda ou de outrem.
      Artigo 2º - Fica estabelecida multa no valor de R$  1.000,00  (um  mil
reais) para ao agressor dos maus tratos.
      Parágrafo Único - Sem prejuízo da multa estabelecida no “caput”,  fica
ainda o agressor dos maus tratos  responsável  por  arcar  com  as  despesas
veterinárias, medicamentos  e  tratamentos  que  forem  necessários  para  a
reabilitação do animal.
      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      O presente projeto de lei visa cumprir com o dever do Estado de  zelar
pelo bem-estar animal, impedindo que animais  domésticos,  vítimas  de  maus
tratos tenham sua guarda devolvida à pessoa  causadora  das  agressões,  bem
como impedir que o agressor possa ser tutor de novos animais.
      Em setembro de 2015, uma cachorra de nome Sara sofreu espancamento por
parte de seu tutor. As agressões foram flagradas por vizinhos, que  filmaram
a ação e acionaram a Polícia  Militar  do  Estado  de  São  Paulo.  O  vídeo
apresentado  foi  fundamental  para  comprovar  as  agressões.   Apesar   do
ocorrido, o antigo tutor (causador das agressões) fez menção de solicitar  a
guarda de volta do animal vítima de seus maus tratos, fato  este  que  gerou
grande repercussão e discussão sobre o tema.





                      Sala das Sessões, em 29/10/2015.
                          a) Orlando Morando - PSDB





                       Deputado Orlando Morando - PSDB