
PROJETO DE LEI Nº 712, DE 2012

Mensagem A-nº 124/2012, do Senhor Governador do Estado


São Paulo, 5 de dezembro de 2012



Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER  a  alienar,
mediante doação, à Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita  Filho”
–  UNESP,  imóvel  situado  na  Rua  Governador  Geraldo  Alckmin,  519,  no
Município  de  Itapeva,  onde  se  encontra  instalado  o  “campus”  daquela
Universidade.


                      A área em questão encontra-se, atualmente, sob gestão
da UNESP, em razão do Termo de Cessão de Uso, firmado em 24 de fevereiro  de
2012.


                      A Universidade solicita a incorporação definitiva  do
imóvel  ao  seu  patrimônio,  para  que  possa  promover  os   investimentos
necessários  à  manutenção,  ampliação  e  adequação  predial,  assim   como
promover a implantação de novo curso de graduação.


                      O   Conselho   do   Patrimônio   Imobiliário,   órgão
responsável pelas diretrizes que norteiam a política patrimonial do  Estado,
recomendou a doação nos termos em que foi solicitada, em razão  de  a  UNESP
já estar na posse do imóvel e do relevante interesse público.


                      Expostas as razões determinantes de minha iniciativa,
submeto a matéria a  essa  Casa  de  Leis,  fazendo  juntar  a  documentação
necessária à sua instrução.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.




                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO






























A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.
                  Lei nº      , de            de    de 2012

                             Autoriza o Departamento de Estradas de  Rodagem
                      - DER  a  alienar,  mediante  doação  à  Universidade
                      Estadual Paulista “ Júlio de Mesquita Filho” - UNESP,
                      o imóvel que especifica.

                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:


                      Artigo 1º  -  Fica  o  Departamento  de  Estradas  de
Rodagem  -  DER  autorizado  a  alienar,  mediante  doação,  à  Universidade
Estadual Paulista “ Júlio de Mesquita Filho” - UNESP, imóvel situado na  Rua
Geraldo Alckmin, 519, no Município de Itapeva, onde se encontra instalado  o
“campus” da UNESP.


                      Artigo 2º - O imóvel, a que se  refere  o  artigo  1º
desta lei, encontra-se descrito e identificado nos  trabalhos  técnicos  que
compõem o Processo nº 261416/01/DER/2012.


                      Artigo 3º - Caberá  à  donatária  a  responsabilidade
pelas  providências  e  ônus  necessários  a  regularização  registrária  do
imóvel.


                      Artigo 4º - Da escritura deverão  constar  cláusulas,
termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para  o  fim
a que se destina e impeçam sua transferência a qualquer título, estipulando-
se  que,  em  caso  de   inadimplemento,   será   o   contrato   rescindido,
independentemente de indenização pelas benfeitorias realizadas.


                      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.

                      Palácio   dos    Bandeirantes,    aos              de
      de 2012.


                               Geraldo Alckmin