

                      Projeto de lei nº  1380, de 2007


  Cria a Fundação “Nove de Julho de Rádio e Televisão Legislativa – F9JL”, e
                                          dá outras providências correlatas.

A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

   Artigo 1º - Fica criada a Fundação “Nove de Julho de  Rádio  e  Televisão
Legislativa –  F9JL”,  com  personalidade  jurídica  de  direito  público  e
vinculada à Assembléia Legislativa do  Estado  de  São  Paulo,  destinada  a
promover a educação política, o fortalecimento da  democracia  e  atividades
de divulgação de conteúdo informativo, institucional, educativo, cultural  e
de interesse público e social, através de radiodifusão sonora e  de  sons  e
imagens.
   § 1º - A Mesa da Assembléia Legislativa adotará providências  necessárias
à instituição da F9JL, que gozará de autonomia  administrativa,  financeira,
orçamentária e de gestão; e reger-se-á por esta lei e  por  seus  estatutos,
aprovados por Ato da Mesa, fixando sede e foro na Capital.
  § 2º - Nos atos preliminares à instituição  formal  da  F9JL,  esta  será
representada pelo Presidente da Assembléia Legislativa.
  Artigo 2º - Para a consecução de seus objetivos, compete à F9JL:
  I - divulgar atividades legislativas e outras de interesse público;
  II - operar serviços, emissoras e operadoras de rádio  e  televisão,  com
fins exclusivamente informativos, institucionais,  educativos,  culturais  e
de orientação social, sem intuito comercial;
  III - relacionar-se e articular-se com as emissoras e operadoras de rádio
e televisão, com base em interesses comuns e, também, com  outros  órgãos  e
entidades, públicos e privados, objetivando maior integração  no  âmbito  de
suas finalidades;
  IV - promover o treinamento, a capacitação e o desenvolvimento de pessoal
nas atividades de rádio e televisão;
  V - adquirir, comprar, alugar, permutar, produzir e co-produzir programas
e  conteúdos  de  rádio  e  televisão  de  natureza  científica,   cultural,
artística,  educativa,  informativa,  jornalística,   institucional   e   de
orientação social;
  VI - criar, planejar, produzir, editar  e  veicular  conteúdos  textuais,
sonoros e audiovisuais voltados para o rádio e televisão;
  VII - permutar e promover serviços  de  divulgação,  produção,  gravação,
difusão, transmissão e distribuição de som e imagens;
  VIII - celebrar convênios, contratos, acordos e  ajustes  com  entidades,
públicas e privadas, pessoas físicas, inclusive  universidades,  no  país  e
exterior;
  IX - promover e apoiar o intercâmbio e a realização de produtos e eventos
relacionados a suas finalidades;
  X  -  realizar  outras  atividades,   relacionadas   a   seus   objetivos
estatutários.
  Parágrafo único - É vedado à F9JL utilizar, sob qualquer forma, a Rádio e
Televisão Legislativa com finalidade político-partidária, ou para a  difusão
de idéias que desrespeitem a diversidade humana em sua  expressão  cultural,
étnica, social, religiosa e outras; ou  ainda  explorá-las  com  finalidades
comerciais.
  Artigo 3º - São órgãos de Administração da F9JL:
  I - Diretoria Executiva, com 03 (três) membros,
  II - Conselho Curador, com 11 (onze) membros;
  III - Conselho Fiscal, com 5 (cinco) membros.
  § 1º - Nos estatutos da F9JL serão definidas a composição dos  órgãos  da
Administração e as atribuições, requisitos de investidura e  remuneração  de
seus membros, assim como a de seus serviços  técnicos  auxiliares;  devendo,
necessariamente, constar de suas cláusulas que:
  1.  o Presidente da Assembléia Legislativa e o Diretor Executivo da F9JL,
são membros natos do Conselho Curador;
  2.  um representante dos empregados da F9JL, tomará assento  no  Conselho
Curador, nos termos do inciso XXIII,  do  artigo  115,  da  Constituição  do
Estado;
  3.  o Presidente da Assembléia Legislativa é  o  Presidente  do  Conselho
Curador.
  §2º - Competirá ao Conselho Curador a eleição  do  Diretor  Presidente  e
demais membros da Diretoria Executiva.
  § 3º - Os membros do Conselho  Curador,  referidos  no  inciso  II  deste
artigo, serão nomeados pela Mesa Diretora da Assembléia Legislativa.
  § 4º - Cada membro do Conselho terá um suplente.
Artigo 4º - O patrimônio da F9JL será constituído por:
   I - dotação inicial de R$300.000,00 (trezentos mil  reais),  provenientes
de valores consignados no orçamento da Assembléia Legislativa;
   II - imóveis, mobiliário e equipamentos da Assembléia Legislativa que lhe
sejam transferidos;
   III - bens  da  Administração  direta  e  indireta  que  lhe  possam  ser
transferidos;
   IV – doações, legados, auxílios ou patrocínio que receba de  instituições
públicas ou privadas e de pessoas físicas, nacionais ou estrangeiras;
   V - bens e direitos  que  vierem  a  ser  adquiridos,  no  curso  de  sua
administração e produção de programas de rádio e televisão;
   VI - bens móveis e imóveis que, a qualquer tempo, forem incorporados para
a consecução de suas finalidades;
   VII - bens imóveis da Administração direta que, eventualmente, lhe  sejam
transferidos.
   Parágrafo  único  -  Os  bens  e  direitos  da  F9JL  serão   utilizados,
exclusivamente, na consecução de seus fins.
  Artigo 5º - Os recursos da F9JL serão constituídos de:
  I - dotações que lhe sejam consignadas, anualmente, na  Lei  Orçamentária
do Estado, assim como os créditos adicionais que lhe forem atribuídos;
  II  -  transferência  de  recursos  da  União,  Municípios  e   quaisquer
instituições públicas ou privadas, mediante convênio;
  III - transferência de recursos realizada por órgãos, fundos e  entidades
federais, destinados a programas de desenvolvimento cultural,  aprimoramento
legislativo e  radiodifusão  sonora  ou  de  sons  e  imagens  de  temas  de
interesse público, especialmente na área legislativa e político-social;
  IV - receitas próprias, decorrentes de serviços prestados;
  V - renda de seus bens patrimoniais e  de  aplicações  financeiras  sobre
saldos disponíveis, bem como operações de  crédito  previamente  autorizadas
pela Assembléia Legislativa;
  VI - o produto da alienação de seus bens  e  do  valor  remuneratório  de
eventual uso dos bens imóveis da F9JL;
  VII - renda originada  da  publicidade  institucional  de  entidades,  de
direito  público  e  de  direito  privado,  a  título  de  apoio   cultural,
inclusive, voltada a programas, eventos e projetos de utilidade pública,  de
promoção de  cidadania,  de  responsabilidade  social  ou  ambiental,  sendo
vedada  a  divulgação  de  anúncios  de  produtos  e  serviços,  admitido  o
patrocínio de programas, eventos e projetos;
  VIII - renda proveniente de apoio prestado em decorrência da aplicação da
legislação  de  incentivo  à  cultura,  ao  audiovisual,  à  radiodifusão  e
comunicação.
  Parágrafo único - O uso gratuito ou oneroso de bens e serviços da F9JL ou
sua eventual alienação obedecerão a critérios estritamente legais,  e  serão
objeto de autorização específica de seu Conselho Curador.
   Artigo 6º - Em hipótese de extinção, sob quaisquer motivos,  os  bens  da
F9JL  reverter-se-ão  ao  patrimônio  estatal,  agregando-se  aos  do  Poder
Legislativo.
   Artigo 7º - Todo pessoal sujeito a contrato de trabalho com a  F9JL  será
vinculado ao regime da  legislação  trabalhista,  definido  na  Constituição
Federal e na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
   Artigo 8º - As obras, serviços, compras e alienações da F9JL serão sempre
precedidos de licitação, na forma da lei.
   Artigo 9º - Para atender ao disposto no inciso I do artigo 4º desta  lei,
fica o Poder Legislativo autorizado a destinar à F9JL,  créditos  especiais,
até o limite de R$300.000,00 (trezentos mil  reais),  à  conta  de  dotações
orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
   Artigo 10 –  A  Mesa  da  Assembléia  regulamentará  esta  lei,  adotando
providências necessárias à  instituição  formal  da  F9JL,  sua  conformação
estatutária e demais atos pertinentes, no prazo  de  60  (sessenta)  dias  a
contar da data de sua publicação.
   Artigo 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa

      A Mesa da Assembléia Legislativa busca, com a criação da Fundação 9 de
Julho, viabilizar a obtenção de canal aberto de TV junto ao  Ministério  das
Comunicações.   Hoje  com  transmissão  restrita  aos  que  possuem  TV  por
assinatura,  a  programação  da  TV   da   Assembléia   Legislativa   poderá
efetivamente alcançar esse desiderato, máxime por conta da  nova  tecnologia
de TV digital -com primeira transmissão ocorrida para a  Grande  São  Paulo,
neste domingo p.p., 2 de dezembro-  e  que  permitirá  ampliação  de  canais
abertos de TV.
      Para a consecução desse objetivo, haveria o Poder Legislativo de criar
a Fundação “Nove de Julho de Rádio e  Televisão  Legislativa  –  F9JL”,  com
personalidade  jurídica  de  direito  público  e  vinculada   à   Assembléia
Legislativa do  Estado  de  São  Paulo,  destinada  a  promover  a  educação
política, o fortalecimento da  democracia  e  atividades  de  divulgação  de
conteúdo informativo, institucional,  educativo,  cultural  e  de  interesse
público e social, através de radiodifusão sonora e de sons e imagens.


   Sala das Sessões,  6/12/2007




                      a) VAZ DE LIMA, PRESIDENTE



                      a) DONISETE BRAGA, 1º SECRETÁRIO




                       a) EDMIR CHEDID, 2º SECRETÁRIO