


                       PROJETO DE LEI Nº  836, DE 2008


                                 Dispõe sobre seguro de vida para  oficiais
                                 de justiça cujo evento morte ou  invalidez
                                 tenha ocorrido no cumprimento do dever.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Oficiais de Justiça ou seus familiares farão jus  à  indenização
proveniente de  seguro  de  vida,  cujo  evento  morte  ou  invalidez  tenha
ocorrido no cumprimento do dever ou em razão da função, ainda  que  fora  do
horário de serviço.
 
     § 1º - O prêmio do seguro de vida será  pago  pelo  Estado  e  terá  as
seguintes coberturas:
 
1 – morte acidental;
2 – invalidez permanente total ou parcial;
3 – auxílio cesta básica;
4 – auxílio educação;
5 – auxílio saúde.
 
     § 2º - O auxílio cesta básica, auxílio saúde e o auxílio educação serão
pagos junto com a indenização por morte acidental,  sendo  que  este  último
será devido aos beneficiários filhos em idade escolar até  o  limite  de  21
anos.
 
      § 3º - O seguro de vida será  celebrado  mediante  convênio  do  órgão
 competente do Poder Udiciário com a Companhia de Seguros do Estado  de  São
 Paulo – COSESP.
  
      § 4º - O valor da indenização não poderá ser menor do que o  pago  nos
 moldes do convênio já existente entre a Secretaria de Segurança Pública e a
 Companhia de Seguros do Estado de São Paulo – COSESP


      § 5º - O auxílio saúde  será  prestado  através  do  atendimento  pelo
 Hospital do Servidor Público Estadual.
  
 Artigo 2º - Para os fins da  presente  lei,  são  beneficiários  do  seguro
 previsto no artigo 1º:
  
 I – filhos;
 II – cônjuge;
 III – companheira ou companheiro;
 IV – pais;
 V – irmãos
 VI - enteados.
  
      § 1º - O pagamento da indenização obedecerá  a  ordem  de  sucessão  e
 demais preceitos estabelecidos no Código Civil.
  
      § 2º - O pedido de indenização será instruído com cópia dos documentos
 exigidos nos termos do convênio.
  
 Artigo 3º - As despesas provenientes da execução desta lei correrão à conta
 das  dotações  próprias  consignadas  no   orçamento,   suplementadas,   se
 necessário.
  
 Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      O oficial de justiça  é um agente público que tem a  obrigação  legal
 de defender a sociedade, mesmo que não esteja em seu horário de serviço.  É
 policial durante 24 horas, não podendo invocar sua  folga  para  deixar  de
 atender uma ocorrência, sob pena de prevaricação ou até mesmo de  responder
 pelo crime ocorrido, nos termos do que preconiza o artigo 13, § 2º, "a", do
 Código Penal. A jornada  de  trabalho  do  oficial  de  justiça  extrapola,
 invariavelmente, o turno de trabalho habitual  dos  demais  servidores  que
 atuam em cartório. Não rara são a vezes em que trabalha à noite, feriados e
 finais de semana.


       Como defensor da sociedade, está muito mais exposto às situações  de
 perigo, as quais muitas vezes, resultam na morte. Além disso, normalmente é
 alvo da fúria dos criminosos. Pela natureza de sua função, longa  manus  do
 juiz, executa ordens judiciais do tipo:  despejo,  reintegração  de  posse,
 busca e apreensão (inclusive de menores),  separação  de  corpos  e  várias
 outras  medidas  constritivas,  onde  o  risco  de  vida,  bem  como à  sua
 integridade física é iminente. Não obstante isso, o policial morto  ou  que
 se torne inválido no cumprimento do dever ou em razão da  função  não  está
 coberto pelo seguro de vida. Dessa  forma,  ele  e  seus  familiares  ficam
 desamparados no momento mais delicado de suas vidas.


       Já existe um convênio firmado com a Secretaria de Segurança  Pública
 e a Companhia de Seguros do Estado de São Paulo – COSESP, o qual  contempla
 a cobertura para a hipótese de falecimento ou invalidez no  cumprimento  do
 dever, desde que o policial esteja no horário de escala de serviço..
       
       A fim de corrigir essa grave distorção existente espero contar com  o
apoio de meus nobres Pares.



                       Sala das Sessões, em 18-12-2008





                         a)  Carlos Giannazi - PSOL