


                       PROJETO DE LEI Nº 1456, DE 2015


                                 Regulamenta   e   torna   obrigatória    a
                                 rotulagem de produtos de nanotecnologia  e
                                 de produtos que dela fazem uso.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo 1º – Fica instituída a obrigatoriedade de rotulagem  de  produtos  de
nanotecnologia e de produtos que fazem uso de nanotecnologia.

Parágrafo único - Para os efeitos desta lei define-se como:

1 – nanotecnologia: a manipulação de matérias em uma escala que vai de  1  a
100 nanômetros, em pelo menos uma de suas  dimensões,  para  a  produção  de
estruturas, materiais e produtos com novas características físico-químicas;

2  –  processo  nanotecnológico:  processo   que   faz   ou   fez   uso   de
nanotecnologia;

3 –  nanomaterial  ou  nanoproduto:  material  com  uma  ou  mais  dimensões
externas, ou com estrutura interna, baseadas na nanoescala, que pode  exibir
novas características em comparação  com  o  mesmo  material  sem  dimensões
nanométricas.



Artigo 2º  -  O  consumidor  deverá  ser  informado  de  que  o  produto  ou
subproduto foi produzido a partir da manipulação nanotecnológica.

§ 1º - Tanto nos produtos embalados como nos comercializados a granel ou  in
natura, no rótulo, na bula ou invólucro da embalagem  ou  do  recipiente  em
que  estão  contidos  deverá  constar,  em  destaque,  uma   das   seguintes
expressões, dependendo do caso:  "(nome  do  produto)  obtido  por  processo
nanotecnológico",   "contém   (nome   do   ingrediente   ou    ingredientes)
nanotecnológico(s)" ou "produzido a partir de processo de nanotecnologia".

§ 2º - As expressões citadas no § 1º deste  artigo  devem  estar  no  painel
principal e em conjunto com o símbolo que identifica a presença  de  produto
ou processo nanotecnológico, definido no regulamento desta lei.

§ 3º - No caso de cosméticos, alimentos e fármacos, o consumidor deverá  ser
informado sobre a matéria-prima nanotecnológica utilizada.

§ 4º - A informação determinada no § 1º deste artigo também  deverá  constar
do documento fiscal, de modo que  acompanhe  o  produto  ou  ingrediente  em
todas as etapas da cadeia produtiva.



 Artigo 3º - Os alimentos e ingredientes  produzidos  a  partir  de  animais
alimentados  com  ração  contendo  nanoprodutos  deverão  trazer  no  painel
principal, em tamanho e destaque, como previsto no  art.  2º  desta  lei,  a
seguinte  expressão:  "(nome  do  animal)  alimentado  com  ração   contendo
nanoproduto"  ou  "(nome  do  ingrediente)  produzido  a  partir  de  animal
alimentado com ração contendo nanoproduto”.



Artigo  4º  -  Quando  destinados   à   exportação,   ou   importados   para
comercialização  no  mercado  interno,  os  nanoprodutos  deverão  conter  a
informação em seu rótulo ou embalagem.

§ 1º - As informações deverão constar de maneira expressa, clara  e  visível
ao consumidor, fazendo uso de símbolos gráficos e  texto  em  duas  línguas,
pelo menos, sendo uma delas a língua do país  de  origem,  sem  prejuízo  de
outras informações.

§ 2º - No rótulo ou embalagem dos produtos exportados ou importados  deverão
constar as seguintes informações:

1 – qual o produto ou subproduto da nanotecnologia;

2  –  o  nome  dos  fornecedores  das  matérias-primas  que   contenham   os
nanoprodutos e o local de produção.



Artigo 5º - As infrações às normas estabelecidas nesta  Lei  ficam  sujeitas
às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor e  demais  normas
aplicáveis.

Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA





      Trata-se de um projeto de  lei  apresentado  na  Câmara  Federal  pelo
Deputado José Sarney Filho, cuja discussão  trazemos  para  esta  Assembleia
Legislativa, dada a relevância dos temas abordados,  que  dizem  respeito  à
saúde pública, ao meio ambiente, aos direitos do consumidor, à ciência  e  à
tecnologia.

      A Nano é uma medida, uma escala; trata  de  dimensões  infinitesimais.
Nano é a divisão de 1 metro por  1  bilhão.  A  nanotecnologia,  isto  é,  a
tecnologia em escala  nano,  surgiu  quando  cientistas  perceberam  que  os
materiais,  quando  reduzidos   ou   trabalhados   nessa   escala,   assumem
propriedades químicas e físicas  diferentes:  o  alumínio  pode  pegar  fogo
espontaneamente e poderia ser utilizado como combustível  para  foguetes;  a
platina se torna um potente catalisador das reações  químicas.  Todas  essas
possibilidades de geração de novos produtos a partir dos elementos  químicos
e materiais já conhecidos estão sendo estudadas  e,  como  resultado,  novos
produtos, nanoprodutos,  foram  lançados  no  mercado.  As  pesquisas  e  os
produtos abrangem as mais diversas áreas.

      O que se manipula?

      A nanotecnologia manipula átomos e moléculas para realizar  processos,
construir coisas ou construir  seres  vivos.  Ela  funciona  rearranjando  a
matéria na escala de átomos, que são a forma estrutural  mais  elementar  de
qualquer coisa ou  de  qualquer  ser  vivo.  A  “matéria-prima”  usada  pela
nanotecnologia são os elementos químicos da Tabela  Periódica  –  os  blocos
básicos de construção de tudo quanto existe - tanto animado (que  tem  vida)
quanto inanimado (não vivo). (GUAZZELLI, Maria José; PEREZ,  Julian  (Org.).
Nanotecnologia, a manipulação do invisível. Centro ecológico, 2009).

      Não se  sabe  quantos  nanoprodutos  estão  sendo  comercializados  no
Brasil. Como não há legislação regulando o  setor,  não  há  controle  e  os
produtos são vendidos sem que se  saiba  dos  riscos  que  representam  para
população. O meio ambiente também está servindo de cobaia. Rejeitos de  nano
estão sendo dispersados na natureza ou  misturados  com  o  lixo  comum;  as
pessoas  estão  usando  esses  produtos.  Estas  novas  partículas  são  tão
diferentes das existentes na natureza, e têm  comportamento  tão  originais,
que é praticamente  impossível  imaginar  genericamente  quais  seriam  seus
efeitos sobre a saúde humana. Daí a proposta de alguns cientistas  para  que
cada novo produto seja avaliado individualmente.

      Seriam tóxicos?

      Nanomateriais podem ser mais tóxicos que  as  versões  maiores  de  um
mesmo   composto.   As   nanopartículas   têm    uma    superfície    enorme
proporcionalmente à sua massa (seu peso). Por causa disso,  elas  apresentam
maior reatividade  química,  mais  atividade  biológica  e  uma  maior  ação
catalizadora quando se comparam com partículas  macro  da  mesma  composição
química. (GUAZZELLI, Maria José; PEREZ,  Julian  (Org.).  Nanotecnologia,  a
manipulação do invisível. Centro ecológico, 2009).

      É importante registrar que o uso da nanotecnologia  na  medicina  pode
resultar em grandes benefícios para a sociedade.  A  nanotecnologia  promete
grandes avanços em especial na área de fármacos e de  exames.  Hoje,  porém,
não há como definir equipamentos seguros para manusear,  armazenar  ou  usar
os produtos. Estudos  afirmam  que  as  principais  formas  de  contaminação
ocorrem por inalação (dos pulmões cai na corrente sanguínea)  e  em  contato
com a pele. Ainda de forma  primária,  cientistas  apontam  alguns  danos  à
saúde que os nanoprodutos podem gerar: Nanopartículas de prata,  de  dióxido
de  titânio,  de  zinco  e  de  óxido  de  zinco  -  usadas  em  suplementos
nutricionais, embalagens para alimentos e materiais que  entram  em  contato
com alimentos, apresentaram alta toxicidade para células em  estudos  feitos
em  tubos  de  ensaio.  Testes   de   laboratório   também   mostraram   que
nanopartículas de óxidos de metais podem penetrar nas células e danificar  o
DNA. Nanocompostos - podem chegar  à  corrente  sanguínea  por  inalação  ou
ingestão, e alguns podem penetrar  pela  pele.  São  capazes  de  atravessar
membranas biológicas e atingir células,  tecidos  e  órgãos  que  partículas
maiores  não  conseguem.  Podem  flutuar  no  ar,   viajando   por   grandes
distâncias. É possível que eles se acumulem na  cadeia  alimentar  da  mesma
forma que os metais pesados. Fulerenos  de  carbono  –  podem,  rapidamente,
causar danos cerebrais em peixes; 4 interferem na coagulação  do  sangue  em
coelhos; um teste com ratos mostrou comportamento  de  amnésia  nos  animais
expostos. Em testes in vitro mostrou que apenas 1 hora depois  os  fulerenos
foram capazes de aumentar a oxidação em tecidos expostos.  Por  apresentarem
grande área superficial, são altamente  reativos  e  podem  formar  radicais
livres. Nanotubos de carbono - são solúveis na água e, portanto,  podem  ser
ingeridos. Estudos mostram que eles se comportam como as fibras  de  asbesto
(ou amianto).

      Na Austrália, Reino Unido e  Suíça  há  solicitação  de  cientistas  e
seguradoras  para  aplicar  o  princípio  da  precaução  no  manejo   desses
nanotubos, devido aos riscos à saúde. (GUAZZELLI, Maria José; PEREZ,  Julian
(Org.).  Nanotecnologia,  a  manipulação  do  invisível.  Centro  ecológico,
2009). Pesquisas também revelam o que ocorre com  as  nanopartículas  quando
dispersas no ar, lançadas na terra ou em meio líquido.  Deve  se  considerar
que  milhares  de  nanomateriais  estão  sendo  produzidos  e  cada  um  tem
características diferentes, o que significa,  em  tese,  que  cada  um  deve
reagir de forma diferente quando em contato com o meio  ambiente.  Pior  que
isso é observar que a sua natureza especial  sugere  uma  poluição  especial
com efeitos desconhecidos e a nível nano, isto é, invisível. Como evitar  ou
controlar uma poluição invisível? Não há respostas claras.

      Conforme o Artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor,  são  direitos
básicos do consumidor:

 I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos  provocados  por
práticas no fornecimento de produtos e serviços  considerados  perigosos  ou
nocivos;

II - a educação e  divulgação  sobre  o  consumo  adequado  dos  produtos  e
serviços,  asseguradas  à  liberdade  de   escolha   e   a   igualdade   nas
contratações;

III -  a  informação  adequada  e  clara  sobre  os  diferentes  produtos  e
serviços,  com  especificação  correta   de   quantidade,   características,
composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

      O mesmo CDC diz, em seu Artigo 31:

      (A) oferta e apresentação de  produtos  ou  serviços  devem  assegurar
informações corretas, claras, precisas, ostensivas e  em  língua  portuguesa
sobre  suas  características,  qualidades,  quantidade,  composição,  preço,
garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados,  bem  como  sobre
os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.

      Tal proposta não visa coibir a pesquisa e muito menos  a  expansão  do
mercado. O mercado não será inibido e nem  vai  gastar  mais  se  tiver  que
informar ao consumidor sobre o que ele está consumindo. É  melhor  informar,
ser transparente, do que criar uma imagem de quem oculta informações (o  que
contraria a lei existente). Na verdade, estamos oferecendo  para  o  mercado
um mecanismo de proteção quanto à possibilidade de  denúncias  de  acidentes
com o uso dos nanoprodutos. Ao  identificar  o  conteúdo  do  que  vende,  a
indústria evita ser acusada de falhas que  não  cometeu.  Evita  também  que
ocorra com a nanotecnologia o que aconteceu com os  produtos  da  engenharia
genética - hoje boa parte da sociedade tem  restrições  aos  cinco  produtos
transgênicos, exatamente porque o setor dificultou a sua  regulamentação  e,
mais ainda, a rotulagem.

      Cumprindo o que determina a norma quanto aos direitos  do  consumidor,
expressa numa  lei  que  valoriza  o  cidadão,  o  mercado  e  a  indústria,
apresentamos  a  esta  Casa  o  presente  projeto  de  lei,  no  sentido  de
estabelecer um amplo e democrático debate, visando sua aprovação.






                       Sala das Sessões, em 5/11/2015.





                          a) Hélio Nishimoto - PSDB