



                        PROJETO DE LEI Nº 65, DE 2012


             Mensagem A-nº 015/2012, do Sr. Governador do Estado





                     São Paulo, 15 de fevereiro de 2012



Senhor Presidente


                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que autoriza o Poder Executivo a realizar operações de crédito com  o
Banco Nacional de Desenvolvimento  Econômico  e  Social  –  BNDES,  a  Caixa
Econômica Federal – CEF, ou outras instituições financeiras  internacionais,
organismos multilaterais e  bilaterais  de  crédito,  agências  de  fomento,
bancos privados nacionais e internacionais, e dá providências correlatas.
                      A medida decorre de estudos realizados no  âmbito  da
Secretaria da Fazenda e encontra-se delineada, em seus contornos gerais,  no
ofício a mim encaminhado pelo Titular da Pasta, texto que faço  anexar,  por
cópia,  à  presente  Mensagem,  para   conhecimento   dessa   ilustre   Casa
Legislativa.
                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, e tendo em vista a natureza da matéria, venho  solicitar  que  a
apreciação da propositura se faça em caráter  de  urgência,  nos  termos  do
artigo 26 da Constituição do Estado.
                      Renovo  a  Vossa  Excelência  os  meus  protestos  de
elevada estima e consideração.

                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO

A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.
OFÍCIO Nº 74/2012-GS-GCR


                                        São Paulo, 14 de  fevereiro de 2012.


Ref.:   Anteprojeto de Lei


Senhor Governador,


         Submetemos à  apreciação  de  Vossa  Excelência  as  Exposições  de
Motivos bem como a Minuta do  Anteprojeto  de  Lei,  que  autoriza  o  Poder
Executivo realizar operações de crédito em moeda  nacional  ou  estrangeira,
junto a instituições financeiras nacionais  e  internacionais,  agências  de
fomento, organismos multilaterais e bilaterais  de  crédito,  dos  Programas
indicados a seguir:


      I – Linha 15 – Branca, até o valor de R$ 1.500.000.000,00 (um bilhão e
quinhentos milhões de reais), a cargo da Companhia do Metropolitano  de  São
Paulo – Metrô;


      II – Programa de Modernização de Hidrovias no Estado de São Paulo, até
o valor de R$ 307.000.000,00 (trezentos e sete milhões de  reais),  a  cargo
do Departamento Hidroviário;

      III – Programa de Investimento Rodoviário do Estado de São Paulo,  até
o valor  equivalente  a  US$  1.440.403.500,00  (um  bilhão  quatrocentos  e
quarenta  milhões  quatrocentos  e  três  mil  e  quinhentos  dólares  norte
americanos), a cargo do Departamento de Estradas e Rodagem – DER/SP;

      IV – Trem de Guarulhos – Implantação da Linha  13  Jade  da  Companhia
Paulista de Trens Metropolitanos  -  CPTM,  até  o  valor  equivalente  a  €
500.000.000,00 (quinhentos milhões de euros), a cargo dessa Companhia;


      V – Linha  18  –  Tamanduateí  –  SBC  (Alvarenga),  até  o  valor  de
R$1.276.000.000,00 (um bilhão duzentos e setenta e seis milhões de reais)  a
cargo da Companhia do Metropolitano  de  São  Paulo  –  Metrô.  Trata-se  de
alteração de valor aprovado  pela Lei  nº  14.477  de  06/07/2011  no  valor
anterior de R$ 445 milhões.

         Assim sendo, visando a  formalização  das  referidas  operações  de
crédito, faz-se necessária a autorização da Egrégia Assembléia  Legislativa,
para que o Estado possa contrair as  citadas  operações,  bem  como  prestar
contragarantia à União, quando couber.

         Aproveitamos a oportunidade para renovar sinceros votos de  elevada
estima e apreço.

Respeitosamente,





                            ANDREA SANDRO CALABI

                            Secretário da Fazenda


A Sua Excelência o Senhor
GERALDO ALCKMIN
Governador do Estado de São Paulo
São Paulo - SP

Lei         nº                    ,           de                          de
      2012

                             Autoriza o Poder Executivo a realizar operações
                      de crédito com o Banco  Nacional  de  Desenvolvimento
                      Econômico e Social – BNDES, a Caixa Econômica Federal
                      –   CEF,   ou   outras    instituições    financeiras
                      internacionais, organismos multilaterais e bilaterais
                      de crédito,  agências  de  fomento,  bancos  privados
                      nacionais  e  internacionais,   e   dá   providências
                      correlatas.

O Governador do Estado de São Paulo:


Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e  eu  promulgo  a  seguinte
lei:


                      Artigo 1º -  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a
realizar operações de crédito em  moeda  nacional  e  estrangeira  junto  ao
Banco Nacional de Desenvolvimento  Econômico  e  Social  –  BNDES,  a  Caixa
Econômica Federa – CEF, instituições financeiras internacionais,  organismos
multilaterais  e  bilaterais  de  crédito,  agências  de  fomento  e  bancos
privados  nacionais  e  internacionais,  cujos  recursos  serão   aplicados,
obrigatoriamente, na execução dos seguintes projetos:


                      I  -  Linha   15   –   Branca,   até   o   valor   de
R$1.500.000.000,00 (um bilhão e quinhentos milhões de  reais),  a  cargo  da
Companhia do Metropolitano de São Paulo – Metrô;


                      II -  Modernização  de  Hidrovias,  até  o  valor  de
R$307.000.000,00  (trezentos  e  sete  milhões  de  reais),   a   cargo   do
Departamento Hidroviário;


                      III - Programa de Investimento Rodoviário  do  Estado
de São Paulo, até o  valor  equivalente  a  US$1.440.403.500,00  (um  bilhão
quatrocentos e quarenta milhões e  quatrocentos  e  três  mil  e  quinhentos
dólares norte americanos), a cargo do Departamento de Estradas e  Rodagem  –
DER/SP;


                      IV - Trem de Guarulhos – Implantação da Linha 13 Jade
da  Companhia  Paulista  de  Trens  Metropolitanos  -  CPTM,  até  o   valor
equivalente a €500.000.000,00 (quinhentos milhões de euros), a  cargo  dessa
Companhia.


                      Parágrafo Único -  As  taxas  de  câmbio,  juros,  os
prazos, as comissões e os demais encargos serão  os  vigentes  à  época  das
contratações dos respectivos empréstimos, admitidos pelo  Banco  Central  do
Brasil,  para  registro  de  operações  da  espécie,  obedecidas  as  demais
prescrições e normas.


                      Artigo 2º - Para assegurar o pagamento  integral  das
operações de crédito contratadas com a CEF e o BNDES nos termos  desta  lei,
fica o Poder Executivo  autorizado  a  ceder  ou  a  dar  em  garantia,  por
qualquer forma em direito admitida:


                      I - os direitos e créditos relativos  ou  resultantes
das cotas ou parcelas da participação do Estado na arrecadação da União,  na
forma do disposto no artigo 159, inciso I, alínea “a”, e incisos II  e  III,
da Constituição Federal;


                      II  -  a  compensação  da  União  ao  Estado,   pelos
incentivos à exportação na forma do artigo 155, § 2(, inciso X, alínea  “a”,
da Constituição Federal;


                      III -  a  participação  do  Estado  no  resultado  da
exploração  de  recursos  naturais  no  seu  território  e   a   compensação
financeira  por  essa  exploração,  nos  termos  do  artigo  20,  §  1(,  da
Constituição Federal.


                      Artigo  3º  -  O  negócio  jurídico  de   cessão   ou
constituição de garantia celebrado pelo Estado deverá atender  às  condições
usualmente praticadas pela instituição financeira credora,  podendo  prever,
entre outras, as seguintes disposições:


                      I - caráter irrevogável e irretratável;


                      II - cessão dos direitos e  créditos  a  título  “pro
solvendo”, ficando  a  quitação  condicionada  ao  efetivo  recebimento  dos
valores cedidos pelo credor;


                      III  -  sub-rogação  automática  da   vinculação   em
garantia ou da cessão sobre os direitos e créditos que venham  a  substituir
os impostos previstos no artigo 159, inciso I, alínea “a”, e inciso  II,  da
Constituição Federal, no caso de sua extinção, assim  como  em  relação  aos
novos fundos que sejam criados em substituição;


                      IV - outorga de  poderes  ao  credor  para  cobrar  e
receber diretamente da União ou do banco centralizador que faça às vezes  de
seu agente financeiro os direitos  e  créditos  dados  em  garantia,  até  o
montante necessário ao pagamento integral das parcelas da dívida vencidas  e
não pagas, incluindo os respectivos acessórios, no  caso  de  inadimplemento
do Estado;


                      V - outorga  de  poderes  ao  credor  para  cobrar  e
receber diretamente da União ou do banco centralizador que faça às vezes  de
seu agente financeiro os direitos e  créditos  que  tenham  sido  objeto  de
cessão, na data de vencimento das parcelas da dívida de responsabilidade  do
Estado, até o limite do valor devido, incluindo os respectivos acessórios.


                      Artigo 4º - As operações de  crédito  externas  serão
garantidas pela República Federativa do Brasil.


                      § 1º - Para obter as garantias da União com vistas às
contratações de operações de crédito externas de que trata esta lei, fica  o
Poder Executivo autorizado a prestar contragarantias ao Tesouro Nacional.


                      § 2º - As contragarantias de que trata o §  1º  deste
artigo compreendem:


                      I - a cessão de  direitos  e  créditos  relativos  ou
resultantes das cotas ou parcelas da participação do Estado  na  arrecadação
da União, na forma do disposto no  artigo  159,  inciso  I,  alínea  “a”,  e
incisos II e III, da Constituição Federal;


                      II  -  a  compensação  da  União  ao   Estado   pelos
incentivos à exportação na forma do artigo 155, § 2(, inciso X, alínea  “a”,
da Constituição Federal;


                      III - receitas próprias do Estado, a que  se  referem
os artigos 155 e 157 da Constituição Federal, nos termos do §  4º do  artigo
167, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 3, de 17 de março de 1993.


                      Artigo 5º - Os recursos provenientes das operações de
crédito serão consignados como receita no orçamento  do  Estado,  ficando  a
Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional  autorizada  a  adotar
as providências que se façam necessárias.

2


                      Artigo 6º -  Os  orçamentos  do  Estado  consignarão,
anualmente, os recursos necessários ao atendimento das despesas relativas  à
amortização, juros e demais encargos decorrentes das  operações  de  crédito
autorizadas por esta lei.



                      Artigo 7º - Passa a vigorar com a seguinte redação  o
dispositivo adiante indicado:

                      I - O inciso II do Artigo 1º da Lei nº 14.477 de 6 de
julho de 2011:


                      “Artigo1                                            -
         ..................................................................
                      ......................................................
         .............................
                      II - Linha 18 – Tamanduateí – SBC (Alvarenga), até  o
         valor de R$1.276.000.000,00 (um bilhão duzentos e  setenta  e  seis
         milhões de reais), a cargo da Companhia  do  Metropolitano  de  São
         Paulo – Metrô.” (NR)


                      Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.



        Palácio dos Bandeirantes, aos     de                 de 2012.



                               Geraldo Alckmin




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Localização da Linha 15  Vila Prudente -Dutra na rede prevista para 2025.

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