
                      PROJETO DE LEI Nº 1256,  DE 2003






                      Proíbe a cobrança da contribuição ao ECAD em shows e
      eventos.






A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:





                     Artigo 1º - Fica proibida a cobrança  da  contribuição
destinada ao Escritório Central de Arrecadação e  Distribuição  -  ECAD  aos
usuários de música em shows e eventos realizados no Estado de São Paulo.


                      Parágrafo único - O disposto no "caput" aplica-se aos
usuários permanentes e eventuais.

                      Artigo  2º  -  O  Poder  Executivo  regulamentará   a
presente lei no prazo de 90 (noventa dias).

                     Artigo 3º - Esta lei entra em vigor  na  data  de  sua
publicação.



                          J U S T I F I C A T I V A



                      Apresentamos a presente proposição com  a  finalidade
de  atender  justa  reivindicação  da  classe  dos  músicos   paulistas.   A
transparência, que deve nortear todos os atos  de  órgãos  e  entidades  que
prestam serviços à população, parece-nos, s.m.j., não estar  sendo  premissa
do ECAD, que funciona graças a contribuição arrecadadas dos que  apreciam  a
arte da música, e não oferece  em  contrapartida  suporte  para  os  músicos
iniciantes.

                      Assim, entendemos que  a  contraprestação  pecuniária
exigida pelo ECAD é, no mínimo desnecessário, posto que oferece muito  pouco
ou quase nada àqueles que vivem da música.


                      Estas são as razões  pelas  quais  apresentamos  este
Projeto de lei  e contamos com o voto favorável dos Senhores Deputados  para
sua aprovação.


                     Sala das Sessões, em 2/12/2003







                      a) ALBERTO "TURCO LOCO" HIAR - PSDB