


                    PROJETO DE LEI Nº           , DE 2015


                                 Revoga trechos da Lei 13.549 de 26 de maio
                                 de 2009.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Ficam revogados os §§ 2º e 3º do artigo 2º da Lei nº 13.549,  de
26 de maio de 2009.

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA





A mencionada Lei nº 13.549, de 2009,  extinguiu  a  Carteira  Previdenciária
dos  Advogados  de  São,  criada  sob  a  responsabilidade  do  Estado,   em
verdadeiro calote oficial.

Tanto que foi objeto de  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade,  tramitada
perante o Supremo Tribunal Federal (ADI 4291), que decidiu pela  procedência
da ação e pela ilegalidade dos §§ 2º e 3º do artigo 2º da norma.

Necessário se faz a revogação dos trechos mencionados da lei combatida,  que
além de afrontar a dignidade humana e o direito a aposentadoria  de  pessoas
que contribuem financeiramente  com  um  órgão  previdenciário  –  criado  e
mantido pelo próprio Estado  –,  afronta  também  o  Estado  Democrático  de
Direito, principalmente a garantia constitucional do direito  adquirido,  já
que a carteira foi reorganizada  pela  Lei  Estadual  nº  10.394,  de  1970,
anteriormente às emendas constitucionais.

A ação julgada pelo STF assegura a responsabilidade do Estado pela  carteira
previdenciária. Se assim é, fica obsoleta sua extinção, o que por si  só  já
justifica a revogação da lei mencionada.

Recuperada a responsabilidade do Estado de São Paulo por essas carteiras,  é
necessário que  se  mantenha  o  IPESP  como  instituição  responsável  pelo
gerenciamento já que a  mesma  foi  criada,  gerida  e  mantida  pela  Poder
Público, que sempre incentivou a adesão dos advogados.

Assim,  com  todas  essas  características  que  revelam  a  importância  da
atividade realizada pelos advogados, segue a propositura  para  análise  dos
nobres pares, extinguindo,  mesmo  que  em  parte,  uma  das  mais  nefastas
decisões legislativas deste Estado.

Apresentado anteriormente,  este  projeto  foi  arquivado  por  determinação
regimental, ante à instalação da atual  Legislatura,  motivo  pelo  qual  se
reapresenta nesta oportunidade.





                            Sala das Sessões, em





                       Deputado Carlos Giannazi - PSOL