
                      PROJETO DE LEI Nº   529 , DE 2003

“Dispõe sobre reserva de vagas nas Universidades e  Faculdades  Públicas  do
Estado”

A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

Artigo  1º  -  Ficam  as  Universidades  e  Faculdades  Públicas   Estaduais
obrigadas a reservarem 60% (sessenta por cento) de suas vagas, em  todos  os
cursos oferecidos, para serem preenchidas por alunos que tenham  freqüentado
todas as séries do ensino médio  em  escola  da  rede  pública  estadual  do
Estado de São Paulo.

Artigo 2º - As despesas com a  execução  desta  lei  ficarão  por  conta  de
dotações  financeiras  próprias,  consignadas   no   orçamento   vigente   e
suplementadas, se necessário.

Artigo 3º - O Poder Executivo Estadual regulamentará esta lei  no  prazo  de
90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua  publicação,  revogadas
as disposições em contrário.


                                JUSTIFICATIVA


Dispõe o artigo 23, V, da Constituição da República Federativa do Brasil:

“Artigo 23 - É competência comum da União, dos Estados, do Distrito  Federal
e dos Municípios:
...
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;”

O presente projeto de lei é inspirado na Carta  Magna  e  visa  proporcionar
meios adequados para incentivar os alunos das escolas públicas estaduais  de
ensino médio à conquista do nível superior.

Sabemos que  a  maior  parcela  de  vagas  nas  universidades  e  faculdades
públicas, mantidas pelo Estado, é preenchida por alunos  vindos  de  escolas
particulares, com boa renda familiar e possibilidade  de  fazerem  cursinhos
preparatórios, o que não ocorre com a  maioria  dos  candidatos  saídos  das
escolas públicas.

Defendemos que, ficando as Universidades  e  Faculdades  Públicas  Estaduais
obrigadas a reservarem 60% de suas vagas, em  todos  os  cursos  oferecidos,
para serem preenchidas por alunos que tenham freqüentado todas as séries  do
ensino médio em escola da rede pública do Estado, estaremos  corrigindo  uma
desigualdade social que atinge uma grande parcela de jovens.

Entendemos que a presente proposição está  plenamente  justificada   e  que,
certamente, será aprovada pelos nobres membros desta Insigne Assembléia.

                       Sala das Sessões, em 17/6/2003

                        a) JOSÉ CALDINI CRESPO - PFL