












                      PROJETO DE LEI Nº 495,  DE 2.001





                  Dispõe sobre a rotulagem de produtos que venham a ter peso
                  ou tamanho reduzido e  estabelece  procedimentos  a  serem
                  adotados nesses casos.




A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo aprova:


      Artigo 1º. Fica estabelecido que, no âmbito do Estado de São Paulo, os
fornecedores de produtos, quando pretenderem realizar a redução do  peso  ou
tamanho desses  produtos,  sem  a  correspondente  redução  proporcional  do
preço, deverão observar o disposto nesta lei.


      Parágrafo único – As disposições desta lei se aplicam  ainda  a  todas
as reduções de peso ou tamanho, mesmo que acompanhadas da redução de  preço,
quando estas reduções forem inferiores a 25% (vinte e cinco por cento).

      Artigo  2º.   As  alterações  de  que  trata  esta  lei  deverão   ser
comunicadas pelo fornecedor ao IPEM  –  Instituto  de  Pesos  e  Medidas  do
Estado de São Paulo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da  efetiva
redução.
      Parágrafo único - A  comunicação  prevista  neste  artigo  deverá  ser
instruída com relatório especificando detalhadamente os motivos da  redução,
no qual constarão obrigatoriamente todas as informações sobre  a  embalagem,
o rótulo, preço de custo e preço  de  venda,  bem  como  as  informações  já
definidas em regulamentos do Poder Executivo.


      Artigo 3º. O Poder Executivo divulgará amplamente a lista de  produtos
e marcas que terão redução de seu peso ou medida,  no  prazo  máximo  de  48
(quarenta e oito) horas  após  o  recebimento  da  comunicação  prevista  no
artigo 2º desta lei.


       Parágrafo único: A lista prevista no “caput” deste artigo deverá:


      1  – Ser afixada em locais  de  fácil  visibilidade  nas  unidades  da
fundação PROCON - Fundação de Defesa e Proteção do Consumidor, e nas  demais
repartições do Estado que realizem atendimento ao público.


      2  – Será divulgada  nas  páginas  mantidas  na  INTERNET  pelo  Poder
Executivo e Poder Legislativo.


      3  – Será enviada às  prefeituras  municipais,  câmaras  municipais  e
entidades de defesa dos direitos do consumidor.


      Art. 4º. Os produtos que sofrerem as alterações previstas no artigo 1º
dessa Lei deverão, pelo prazo de 01 (um) ano, ser rotulados pelo  fornecedor
com as seguintes mensagens:


      I - “ESSE PRODUTO TEVE SEU PESO REDUZIDO”, quando se tratar de redução
do peso do produto;


      II - “ESSE PRODUTO TEVE SEU TAMANHO REDUZIDO”,  quando  se  tratar  de
redução da medida do produto.


      Artigo 5º. As mensagens previstas nos parágrafos  do  artigo  anterior
deverão ocupar pelo  menos  20%  do  tamanho  da  embalagem  e  deverão  ser
impressas em letras pretas com fundo amarelo.


      Artigo 6º. Os produtos encontrados em desconformidade com  o  disposto
nesta Lei serão apreendidos pelo órgão de fiscalização competente  do  Poder
Executivo  e  encaminhados  aos  fornecedores  para  a  adequação  de   suas
embalagens  às  determinações  da  Lei,  correndo  as  despesas   com   esse
encaminhamento por conta desses fornecedores.


       Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no  "caput"  deste  artigo,
fica estabelecido que as empresas que não cumprirem esta lei, serão  punidas
com a aplicação de multa no valor  equivalente  a  uma  unidade  do  produto
encontrado  em  situação  irregular  multiplicado  pelo  total  de  unidades
apreendidas.


      Artigo 7º.  As  despesas  decorrentes  da  execução  desta  lei  serão
suportadas pelas dotações orçamentárias próprias.


      Artigo 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


      Artigo 9º Revogam-se as disposições em contrário.



                            JUSTIFICATIVA:




      A presente propositura visa  solucionar  um  grave  problema  que  tem
causado prejuízos aos consumidores, uma  vez  que  os  fornecedores  têm  se
utilizado da prática   cada vez  mais  comum  de  efetuar  a  diminuição  do
conteúdo das embalagens dos produtos, seja com relação  a  quantidade,  como
em relação ao tamanho, sem em contrapartida efetuar a respectiva redução  do
preço do produto ao consumidor.


      Essa prática  está  sendo  usada  em  larga  escala.  Recentemente  as
indústrias  de  biscoitos  e  papel  higiênico  promoveram  uma   verdadeira
maquiagem de seus produtos. Em alguns casos a redução  chega  a  25%.  Estão
sendo investigadas alterações  em  diversos  produtos  como  pão  de  forma,
sabonete, refil de aparelho de barbear,  achocolotados,  isotônicos,  xampu,
fralda descartável, desodorante, sabão em pó, creme de beleza, sardinhas  em
lata, extrato de tomate, esponja de aço e guardanapos.


      Tal atitude dos fornecedores se configura como prática  de  propaganda
enganosa, tipificada no art. 37, § 1º e 3º do Código de  Defesa  e  Proteção
do Consumidor, pois o meio de informação do produto ao consumidor, que  é  a
embalagem, não lhe informa  das  referidas  alterações,  situação  essa  que
induz o consumidor a erro com relação à quantidade ou  tamanho  do  produto,
deixando de lhe informar dado essencial sobre o mesmo.


      Deste modo, fica nítido que a atual situação  de  desequilíbrio  entre
fornecedores e consumidores coloca em risco a transparência e a harmonia  na
relação de consumo.


      Diante do exposto, a regulamentação do procedimento de redução de peso
e medida a ser adotado pelos fornecedores, com o estabelecimento  de  normas
e  critérios  a   serem  seguidos,  bem  como  com  o  acompanhamento  desse
procedimento de  redução  pelos  Poderes  Executivos  e  Legislativo,  pelas
instituições de defesa do consumidor, entre  outras,  é  medida  de  extrema
importância, tendo em vista a hipossuficiência dos consumidores.



      Assim, tendo em vista a importância e a urgência da matéria,  contamos
com a colaboração dos parlamentares desta Casa  para  que  esta  propositura
prospere rapidamente e seja aprovada,  com  as  eventuais  contribuições  de
todos.


      Sala das Sessões,



      Carlinhos Almeida
          Deputado- PT