


                       PROJETO DE LEI Nº 625,  DE 2005

                                 Proíbe   a   distribuição   de    material
                                 publicitário em postos de pedágio.


      A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

      Artigo 1º. – Fica proibida a  distribuição  de  material  publicitário
junto às cabines de arrecadação  nos  postos  de  pedágio  das  estradas  no
Estado de São Paulo.

      Parágrafo Único – Incluem-se nos objetivos previstos no Artigo  1º  as
estradas administradas diretamente pelo Poder Publico  ou  concessionadas  à
iniciativa privada.

      Artigo 2º. – O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

      Artigo 3º. – As despesas decorrentes da aplicação desta  Lei  correrão
por  conta  das  dotações   orçamentárias   existentes,   suplementadas   se
necessárias, ficando obrigatória sua inclusão nos orçamentos futuros.

      Artigo 4º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA


      A cada dia novas formas de publicidade são  buscadas,  fato  legitimo,
mas que precisa de parâmetros para que não ocorram  abusos  nem  que  possam
causar danos ou prejuízos.

      Os postos de arrecadação de pedágios devem ter cumprir sua  finalidade
exclusivamente, algo que já não agrada aos usuários das estradas,  visto  os
custos e pela perda de tempo no transcurso de qualquer viagem.


      A distribuição de material publicitário aumenta o tempo de passagem de
cada veiculo, pode, mesmo que  hipoteticamente  causar  maior  distração  ao
motorista, e não cabe nas atividades fim das estradas de rodagem.

      Dessa forma cabe ao legislador  a  preocupação  quanto  ao  zelo  pela
presteza e eficiência aos usuários de estradas, por medidas  que  visem  sua
segurança e pelo cumprimento dos objetivos dos serviços a eles prestados.

      Assim tem sido, quando essa Casa na aprovação do Projeto que obriga  a
instalação de câmeras de segurança nas cabides de arrecadação  de  pedágios,
medida mais que louvável, e de forma diferente, cumpre os  mesmos  objetivos
aqui vislumbrados.

      Sendo assim, os Nobres Pares hão de concordar com o autor e  colaborar
para a aprovação da presente propositura.








                       Sala das Sessões, em 13/9/2005






                       a)  Marquinho Tortorello - PPS