


           PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO  Nº      38, DE 2010


                              Dispõe sobre o reconhecimento de decisão do
                         Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá
                         outras providências.


                         A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
                 decreta:


                      Artigo 1º – Fica reconhecida a decisão do Tribunal de
                  Contas do  Estado  de  São  Paulo,  no  acórdão  prolatado
                  referente  ao  Processo  TC  –  26622/026/92,  que  julgou
                  irregulares  os  Termos  de  Aditamento  de  n.º2   e   3,
                  referentes  a  contrato  firmado  entre  a  Companhia   do
                  Metropolitano de São Paulo – Metrô e a Ductor  Implantação
                  de Projetos S/A objetivando a  prestação  de  serviços  de
                  engenharia  para  a  assessoria  técnica  em   supervisão,
                  sinalização e  controle  de  trens,  visando  dar  suporte
                  técnico à Companhia do Metrô no fornecimento dos  sistemas
                  de  sinalização  e  controle  de  trens  na   linha   Vila
                  Madalena/Vila Prudente e extensão norte, do Metrô  de  São
                  Paulo.

                      Artigo 2º – Expeçam-se ofícios à  Procuradoria  Geral
                  do Estado e ao Ministério Público, remetendo  cópia  deste
                  Decreto Legislativo para que  sejam  adotadas  as  medidas
                  cabíveis.

                      Artigo 3º – Arquivem-se os autos, por não mais  caber
                  a sustação do contrato.

                      Artigo 4º – Este decreto legislativo entra  em  vigor
                  na data de sua publicação.





                  Concluindo, somos pela aprovação do Projeto de Decreto
    Legislativo ora apresentado “ad referendum” do Plenário.






                       Sala das Sessões, em 24/6/2010





     a) Apresentado pelo relator especial, em substituição ao  da  Comissão
        de Finanças e Orçamento, em seu Parecer nº 1259, de 2010,  sobre  o
        Processo RGL nº 369/2000.