


                     PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 15, DE 2016


                                 Altera a Resolução nº 905, de 30 de  abril
                                 de  2015,  que  institui  a  Ouvidoria  do
                                 Parlamento na  Assembleia  Legislativa  do
                                 Estado  de   São   Paulo   e   dá   outras
                                 providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:


      Artigo 1º - O artigo 2º da Resolução nº 905, de 30 de abril  de  2015,
passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos:


      “Artigo 2º - (...)

      IX  –  receber,  examinar  e  encaminhar  aos  órgãos  competentes  as
reclamações, queixas, sugestões,  denúncias,  representações,  bem  como  as
solicitações de acesso a informações nos termos da Lei  Federal  12.527,  de
2011, referentes à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo;

      X – propor à Mesa medidas necessárias  dos  trabalhos  legislativos  e
administrativos, bem como ao aperfeiçoamento da organização da Assembleia;
      XI – solicitar à Mesa que encaminhe ao Tribunal de Contas do Estado, à
Polícia, ao Ministério Público ou a  outro  órgão  competente  as  denúncias
recebidas que necessitem de esclarecimentos.” (NR)


    Artigo 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA



    Tem por objetivo este Projeto de Resolução incluir os incisos IX, X, XI
ao artigo 2º da Resolução nº 905, de 30 de abril de  2015,  que  institui  a
Ouvidoria do Parlamento na Assembleia Legislativa do Estado de São  Paulo  e
dá outras providências, no sentido  de  que  o  órgão  seja  efetivamente  o
gestor da transparência passiva.


    Nesse sentido, se faz necessária a alteração para que se cumpra  a  Lei
Federal 12.527 de 2011, denominada Lei de Acesso à Informação, e para  tanto
é necessário que a Ouvidoria do  Parlamento  passe  a  receber,  examinar  e
encaminhar  aos  órgãos  competentes  as  reclamações,  queixas,  sugestões,
denúncias e representações referentes à Assembleia Legislativa do Estado  de
São Paulo.


    Outra modificação é possibilitar que a Ouvidoria do Parlamento solicite
à Mesa que encaminhe  ao  Tribunal  de  Contas  do  Estado,  à  Polícia,  ao
Ministério Público ou a outro órgão competente as  denúncias  recebidas  que
necessitem esclarecimentos.


      Por esses motivos, pedimos  o  voto  favorável  das  Senhoras  e  dos
Senhores membros desta Casa de Leis à aprovação desta propositura.




                      Sala das Sessões, em 30/11/2016.





                                a) Marcia Lia