
PROJETO DE LEI Nº 606, DE 2009
Mensagem nº 94/09 do Sr. Governador do Estado
São Paulo, 7 de agosto de 2009



Senhor 1º Vice-Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que autoriza a Fazenda do  Estado  a  alienar,  mediante  doação,  ao
Município de Cajobi, bem situado nas Ruas Vitor Lucatelli, Odorico  Tomás  e
João Marson, naquela localidade.


                      Trata-se de imóvel com 10.000,00 m² e área construída
de 3.140,00 m², doado ao Estado pela Municipalidade.


                      A área em questão encontra-se, atualmente, sob gestão
da Prefeitura Municipal, que a ocupa com o Centro de Lazer  do  Trabalhador,
em razão da permissão de uso outorgada, de acordo com o Decreto  nº  45.546,
de 26 de dezembro de 2000.


                      A Prefeitura solicita a  incorporação  definitiva  do
imóvel ao seu patrimônio, para que possa obter o repasse de verbas  federais
e desenvolver obras de interesse da comunidade.


                      O   Conselho   do   Patrimônio   Imobiliário,   órgão
responsável pelas diretrizes que norteiam a política patrimonial do  Estado,
recomendou a doação, medida que  conta  com  a  anuência  da  Secretaria  de
Esporte, Lazer e Turismo.


                      Expostas as razões determinantes de minha iniciativa,
submeto a matéria a  essa  Casa  de  Leis,  fazendo  juntar  a  documentação
necessária à sua instrução.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.




                                 José Serra
                            GOVERNADOR DO ESTADO






























A Sua Excelência o  Senhor  Deputado  Conte  Lopes,  1º  Vice-Presidente  no
exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado.
                  Lei nº      , de            de    de 2009


                                 Autoriza a Fazenda do  Estado  a  alienar,
                           mediante doação, ao Município de Cajobi, o imóvel
                           que especifica.


      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembleia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

                      Artigo 1º - Fica a Fazenda  do  Estado  autorizada  a
alienar, por doação, ao Município de Cajobi, imóvel situado nas  Ruas  Vitor
Lucatelli, Odorico Tomás e João Marson, naquela  localidade,  com  10.000,00
m² e área construída de 3.140,00 m², onde se encontra instalado o Centro  de
Lazer do Trabalhador.


                      Artigo 2º - O imóvel,  de  que  trata  o  artigo  1º,
encontra-se descrito e identificado nos trabalhos  técnicos  que  compõem  o
Processo nº 9074/2000/PR-8/PGE.


                      Artigo 3º - Da escritura deverão  constar  cláusulas,
termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para  o  fim
a que se destina e impeçam sua transferência a qualquer título, estipulando-
se  que,  em  caso  de   inadimplemento,   será   o   contrato   rescindido,
independentemente de indenização pelas benfeitorias realizadas.


                      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2009.



                                    José Serra