


                    PROJETO DE LEI Nº      1066 , DE 2007


                                 Dispõe sobre   a  criação  de  cotas  para
                                 pessoas  com   deficiência   nas   Escolas
                                 Estaduais de Ensino Médio Técnico.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º  As  instituições  públicas  estaduais  de  ensino  médio  técnico
reservarão, em cada concurso de seleção para ingresso  nos  cursos  técnico,
5% (cinco por cento) de suas vagas para pessoa com deficiência.

Parágrafo  único  -  Para  efeitos  desta  lei,  considera-se   pessoa   com
deficiência aquela que se enquadra na legislação federal (Decreto  3298,  de
1999, modificado pelo Decreto 5296, de 2004).


Artigo  2º  -  As  escolas  deverão  organizar-se  para  o  atendimento  aos
educandos com deficiência, assegurando as  condições  necessárias  para  uma
educação de qualidade para todos, garantindo o  acesso  pleno,  constituindo
uma política de inclusão.

Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  à  conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA



Esta propositura tem o objetivo de garantir a qualificação  de  pessoas  com
deficiência, visando a inserção no mercado de trabalho  garantida  pela  lei
nº 8.213, de 24 de julho de 1991.



O processo de exclusão historicamente imposto  às  pessoas  com  deficiência
deve ser superado por intermédio da implementação de  políticas  afirmativas
e pela  conscientização  da  sociedade  acerca  das  potencialidades  desses
indivíduos. Pois há um débito social e secular a ser resgatado em  face  das
pessoas  com  deficiência,  a  remoção   de   barreiras   arquitetônicas   e
atitudinais acarretando  a  percepção  de  que  os  obstáculos  culturais  e
físicos são impostos pelo conjunto da sociedade e excluem  esta  minoria  do
acesso a direitos fundamentais básicos, como por exemplo, a  qualificação  e
a inserção no mundo do trabalho.



O Brasil conta  com  24  milhões  de  pessoas  com  deficiência,  segundo  o
Instituto Brasileiro  de  Geografia  e  Estatística  (IBGE).  Essas  pessoas
muitas vezes são privadas do acesso a cultura,  ao  lazer,  e  sobretudo  ao
mundo do trabalho. É portanto necessária a reversão desse quadro.

No Brasil, a maior parte  das  pessoas  com  deficiência  física,  auditiva,
visual e mental está alijada do mercado  de  trabalho.  Segundo  estudos  da
PNAD (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios), há aproximadamente  seis
milhões de pessoas com deficiência em idade economicamente ativa, dos  quais
um milhão deve estar no mercado  de  trabalho  informal  e  apenas  158  mil
legalmente empregadas com garantias trabalhistas e benefícios.


A razão de muitas pessoas com deficiência estarem à  margem  do  mercado  de
trabalho  está  diretamente  ligada  às  poucas  oportunidades  que  têm  de
ingressar em cursos e treinamentos profissionais, o  que  resulta  em  baixa
qualificação para o exercício do trabalho. Sendo assim,  essa  lei  pretende
ampliar  a  educação  profissional  desse  grupo,   proporcionando   maiores
possibilidades de acesso ao mercado de trabalho.











                       Sala das Sessões, em 13-9-2007





                             a)  Cido Sério - PT