


                       PROJETO DE LEI Nº 486, DE 2012


                                 Faz  constar  em   todos   os   documentos
                                 expedidos por órgãos públicos estaduais  a
                                 inscrição   "Nós,   servidores   públicos,
                                 estamos comprometidos com os princípios da
                                 Administração  Pública,  que  compreendem,
                                 entre   outros,    os    de    legalidade,
                                 impessoalidade, moralidade, publicidade  e
                                 eficiência."





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º – Constará em  todos  os  documentos  expedidos  por  órgãos
públicos estaduais a seguinte inscrição:
      “Nós, servidores públicos, estamos comprometidos com os princípios  da
Administração Pública, que compreendem,  entre  outros,  os  de  legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.”
      Artigo 2º – As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
      Artigo 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





Na abalizadíssima lição de Hely Lopes Meirelles:
        “Os   princípios   básicos   da    administração    pública    estão
consubstanciados em doze regras  de  observância  permanente  e  obrigatória
para  o  bom  administrador:  legalidade,  moralidade,   impessoalidade   ou
finalidade,  publicidade,  eficiência,   razoabilidade,   proporcionalidade,
ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, motivação e  supremacia  do
interesse público. Os cinco primeiros estão expressamente previstos no  art.
37, caput, da CF de 1998; e os demais, embora não mencionados,  decorrem  do
nosso regime político, tanto  que,  ao  lado  daqueles,  foram  textualmente
enumerados pelo art. 2º da Lei federal 9.784, de 29.1.99. Essa  mesma  norma
diz que  a    Administração  Pública  deve  obedecer  aos  princípios  acima
referidos. Pelo que nela se contém, tal  norma,  muito  embora  de  natureza
federal,  tem  verdadeiro   conteúdo   de   normas   gerais   da   atividade
administrativa não só da União, mas também dos Estados e Municípios.  Convém
observar que  a  Constituição  de  1988  não  se  referiu  expressamente  ao
princípio da finalidade, mas o admitiu sob a  denominação  de  princípio  da
impessoalidade (art. 37).
      “Como salientado, por esses padrões é que deverão se pautar  todos  os
atos e  atividades  administrativas  de  todo  aquele  que  exerce  o  poder
público.   Constituem,   por   assim   dizer,   os   fundamentos   da   ação
administrativa, ou, por  outras  palavras,  os  sustentáculos  da  atividade
pública. Relegá-los é desvirtuar a gestão dos negócios públicos e olvidar  o
que há de mais elementar para a boa guarda e zelo  dos  interesses  sociais.
Vale notar que,  na  forma  do  art.  11  da  Lei  8.429/92,  que  trata  do
enriquecimento ilícito, constitui ‘ato de  improbidade  administrativa,  que
atenta contra os princípios  da  Administração  Pública,  qualquer  ação  ou
omissão que viole os deveres de honestidade,  imparcialidade,  legalidade  e
lealdade às instituições’.” (Direito  Administrativo  brasileiro,  33ª  ed.,
atualizada até a Emenda Constitucional nº 53, de  19/12/2006,  e  a  Lei  nº
11.448, de 15/01/2007, por  Eurico  De  Andrade  Azevedo,  Délcio  Balestero
Aleixo e José Emmanuel Burle Filho, São Paulo, Malheiros, 2007, pp. 86-87)
      Assim, insculpir os cinco princípios constitucionais da  Administração
Pública nos documentos a serem expedidos por órgãos públicos estaduais  tem,
por um lado, a função de lembrar os servidores públicos do  compromisso  que
guardam com eles e do dever que  têm  de  cumpri-los  e,  por  outro,  a  de
conscientizar os  cidadãos  da  existência  e  da  obrigatoriedade  de  tais
princípios.
      Em vista do exposto, pedimos às  senhoras  e  senhores  membros  desta
Casa de Leis o voto favorável a esta propositura.





Sala das Sessões, em 2/08/2012
a) José Bittencourt - PSD