







              PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º   34,    DE 2002.






         Altera a Lei Complementar n.º 715, de 02 de junho de 1993.



         A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


    Art. 1º - Fica acrescentado o seguinte Parágrafo único ao artigo  10  da
Lei Complementar n.º 715, de 02 de julho de 1993:

      “Parágrafo  único  –  Para  todos  os  efeitos  legais,  o  padrão  de
vencimentos do Funcionalismo Público Estadual,  referido  neste  artigo,  se
constituirá do salário base, adicionadas todas as vantagens e  gratificações
já incorporadas, e enumeradas por este artigo.”


    Art. 2.º - Esta  Lei Complementar  entrará  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


Justificativa


             O artigo 129 da Constituição do Estado de São  Paulo  assegura
ao servidor público estadual, o percebimento adicional por tempo de  serviço
e  a  sexta  parte  dos  vencimentos  integrais,  que  se  incorporarão  aos
vencimentos para todos os efeitos.














             No entanto, o conceito de padrão de vencimentos é interpretado
de duas formas:


             a. vencimentos no sentido estrito, e;
             b.  vencimentos no sentido amplo.


             Vencimento, no sentido estrito, segundo Hely Lopes  Meirelles,
“é  a  retribuição  pecuniária  devida  ao  servidor  público  pelo  efetivo
exercício do cargo, correspondente ao padrão fixado em Lei”.


             Vencimento, no sentido amplo, “é o padrão de  vencimentos  com
as vantagens  pecuniárias  auferidas  pelo  servidor  público  a  título  de
adicional ou gratificação”.


             A gratificação, quando incorporada,  integra,  para  todos  os
efeitos, o vencimento do servidor público. O artigo 10 da  Lei  Complementar
nº 715, de 02  de  junho  de  1993,  dispõe  que  a  retribuição  pecuniária
percebida  pelo  servidor  público  compreende,  além  dos  vencimentos   ou
salários, as vantagens  pecuniárias  enumeradas:  sexta-parte,  gratificação
“pró-labore”,  décimo  terceiro  salário,  salário-família,  salário-esposa,
ajuda  de  custo,  diárias;  e  outras  vantagens   pecuniárias,   inclusive
gratificações.


             Ao  acrescentar  o  parágrafo  único  no  artigo  10  da   Lei
Complementar  nº 715 de  02  de  junho  de  1993,  objetivamos,  exatamente,
delimitar o conceito de vencimento.


             Vencimento  é  pois,  no  sentido   estrito,   a   retribuição
pecuniária percebida pelo servidor público correspondente ao  padrão  fixado
em Lei com as vantagens incorporadas.


              O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado  de  São
Paulo, em seu artigo 108, já definiu o conceito  de  vencimento  no  sentido
estrito:














             “é a retribuição paga  ao  funcionário  público  pelo  efetivo
exercício do cargo, correspondente ao valor fixado em Lei, mais vantagens  a
ele incorporadas para todos os efeitos legais”.


             Conforme demonstrado, o próprio Estatuto do  funcionalismo  já
tem claro e definido o conceito de  vencimento,  no  sentido  estrito,  para
incluir as vantagens incorporadas.


             Por entendermos ser do interesse da  Administração  Pública  e
dos servidores públicos em geral, a  aprovação  desta  conceituação,  é  que
apresentamos o presente Projeto de Lei Complementar.


             Para tanto, conto com o apoio de meus nobres pares nesta  Casa
de Leis.








                            Sala das Sessões, em







                                   REZENDE
                                  Deputado