


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 87, DE 2015





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário da Casa Civil  Edson  Aparecido,
para que preste as seguintes informações  referentes  ao  contrato  01/2013,
cuja prorrogação foi publicada no dia 19 de março de 2015 no Diário  Oficial
do Estado – Caderno Executivo I, p. 83, tendo como contratante a Casa  Civil
-  Subsecretaria  de  Comunicação  e  como  contratada  a  Agência  Mood  de
Comunicação Integrada Ltda., a Lua Propaganda S.A. e  a  Propeg  Comunicação
S.A., para a prestação de serviços de publicidade, pelo período de 6  (seis)
meses, a um valor total de R$ 90.000.000,00.


   1. Quem é o gestor púbico responsável pelo gerenciamento e acompanhamento
      da execução desse contrato?

   2. Como é feito o processo de solicitação de serviços?

   3.  Como  é  feito  o  processo  de  escolha  e  seleção   das   empresas
      subcontratadas?

   4. Quais foram as empresas subcontratadas nesse contrato? Detalhar o nome
      das empresas subcontratadas, objeto contratual, valores pagos e  datas
      dos pagamentos.

   5. Quando há subcontratação, quem realiza o pagamento  a  essas  empresas
      pelos serviços prestados? O Governo  do  Estado  paga  diretamente  às
      subcontratadas ou o pagamento é feito para a empresa contratada que  o
      repassa às empresas subcontratadas?

   6. Quais foram os serviços realizados pela empresa  Appendix  Consultoria
      Ltda à Subsecretaria  de  Comunicação  do  Estado?  Anexar  cópia  dos
      serviços informando os  valores  e  as  datas  em  que  os  pagamentos
      realizados.

   7.  Quais foram os serviços realizados pela empresa Doria Editora Ltda  à
      Subsecretaria de Comunicação do Estado

      que, segundo informações divulgadas pela imprensa teria recebido quase
      600 mil reais em 7 meses no ano passado? Esses valores estão corretos?
      Anexar cópia dos serviços, informando os valores e as datas em que  os
      pagamentos foram realizados.











                                JUSTIFICATIVA



Os  esclarecimentos   solicitados   visam   instrumentalizar   a   atividade
fiscalizatória do Poder Legislativo servindo de subsídio a esta  parlamentar
na  análise  dos  gastos  com  publicidade   realizados   pelos   entes   da
Administração  Pública  do  Estado  de  São  Paulo  frente   os   princípios
constitucionais que norteiam os atos dos Administradores Públicos.
Necessário que as recentes denúncias veiculadas pela imprensa de  pagamentos
a blogueiro e jornalista para  fazer  ataques  a  adversários  políticos  do
governador sejam esclarecidas, demonstrando-se se houve ou não má  aplicação
dos recursos públicos.








                       Sala das Sessões, em 22/4/2015.





                                a) Beth Sahão