
                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 46, DE 2013


      Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com o artigo  166,  da  XIV  Consolidação  do  Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao  Senhor  Secretário  Estadual  de  Desenvolvimento
Econômico, Ciência e Tecnologia, Luis Carlos Quadrelli, para  que  preste  a
seguinte informação:


     1. Relação de instituições credenciadas que criam  e/ou  comercializam
        e/ou  utilizam  animais  em  atividades  de   ensino   e   pesquisa
        científica, no âmbito do Estado de São Paulo.

                                JUSTIFICATIVA


      A apresentação desse  Requerimento  de  Informação  tem  por  objetivo
obter um posicionamento formal do Poder Executivo sobre o assunto  abordado,
a fim de dirimir dúvidas e possibilitar ações e  encaminhamentos  por  parte
desta Casa de Leis.

       Almeja-se,  portanto,  através  da  propositura  deste  Requerimento,
atender aos inúmeros pedidos feitos por diversos  segmentos  da  comunidade,
em especial associações ambientalistas de  defesa  e  proteção  animal,  sem
finalidades lucrativas, que têm  conhecimento  assertivo  da  existência  de
instituições que  utilizam  animais  em  atividades  de  ensino  e  pesquisa
científica, em desconformidade com os preceitos legais.

      Desse modo, tem-se  por  justificado  o  presente  Requerimento,  pela
prerrogativa do Poder Legislativo de fiscalizar  os  atos  da  Administração
Pública quanto aos Princípios  da  Legalidade,  Impessoalidade,  Moralidade,
Economicidade,  Razoabilidade,  Finalidade,  Motivação  e   atendimento   ao
interesse público.



                       Sala das Sessões, em 28/2/2013

                             a) Feliciano Filho