
                      Projeto de Lei nº  102 , de 2002






          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


             Artigo 1º -  Fica o DETRAN – Departamento Estadual de Trânsito
 –  autorizado  a  baixar  portaria  obrigando  os  motociclistas  a  usarem
capacetes com viseira transparente.


             Parágrafo único – Os motociclistas que infringirem o  disposto
no artigo 1º desta lei e que portarem capacetes com viseiras fumê  ou  insul
film  serão  multados  em  valores  a  serem  estabelecidos  pelo  DETRAN  –
Departamento Estadual de Trânsito - e poderão ter a carteira de  habilitação
apreendida.


             Artigo  2º    -    Caberá  ao  Poder  Executivo   Estadual   a
regulamentação desta lei em 60 (sessenta) dias.


             Artigo 3º  -  Esta  lei  entrará  em  vigor  na  data  de  sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.





                                JUSTIFICATIVA




             Tornou-se rotina, em São Paulo, a ocorrência diária de  graves
e fatais acidentes de  trânsito,  envolvendo  motociclistas.  Muitos  desses
profissionais, desobedecendo a legislação vigente não usam os  capacetes  de
proteção. E a maioria, por modismo ou desejo de não  ser  identificada,  usa
capacete com viseira fumê ou insul film.
             Esse equipamento, além de prejudicar a visão  do  motociclista
não poucas vezes serve de proteção para evitar a sua identificação, em  caso
de acidentes de trânsito ou desentendimentos com motoristas.
             Mais, recentemente, crimes vêm sendo cometidos,  no  trânsito,
com a participação de motociclistas sempre com capacetes com viseira fumê  o
que dificulta o trabalho de identificação.
             Essa iniciativa, simples, mas eficaz, poderá vir a se somar às
demais proposituras que vêm tramitando nesta Casa, visando à  diminuição  da
criminalidade em São Paulo e à eliminação da impunidade de criminosos.




                                                   Sala das Sessões, em






                                  Faria Jr.

                              Deputado Estadual


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Obriga os motociclistas a usarem capacetes com viseira transparente.