


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 196, DE 2012





        Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro  seja  oficiado  ao  Senhor  Marco  Aurélio  Pilla  Souza,  Diretor
Executivo da Fundação Instituto de Terras do Estado de São  Paulo  -  ITESP,
para que preste as seguintes informações:


      1. Quais ações estão sendo adotadas por esta Fundação  para  resolução
do problema enfrentado pelos acampados de Guaraçaí, da Fazenda Moinho?
       2. Já foi proposta alguma Ação de Imissão de Posse da Fazenda  Moinho
após a promulgação, pelo Governo Federal, do Decreto  Expropriatório  que  a
declarou de interesse social?





                                JUSTIFICATIVA





                    Há anos, o Movimento dos Acampados da Fazenda Moinho  de
Guaraçaí aguardam uma solução resolver o problema de  imissão  de  posse  da
Fazenda Moinho.
                    Os membros  do  Movimento  estão  acampados  na  Estrada
Vicinal e aguardam a autorização  de  imissão  de  Posse  para  poderem  ter
acesso à Fazenda Moinho de Guaraçaí.
                    Consta que desde maio de 2008 o Governo  Federal  emitiu
Decreto Expropriatório (documento anexo)  declarando  a  Fazenda  Moinho  de
interesse social, contudo, os  acampados  até  hoje  não  tiveram  acesso  à
terra.
                    Já tramita Ação de Desapropriação da Fazenda  Moinho  de
Guaraçaí, porém a mesma ainda está na fase de avaliação  dos  honorários  do
perito que irá avaliar o imóvel, sendo necessária uma  solução  imediata  do
conflito enfrentado pelos acampados.
                    Assim,  zelando  pelos  interesses  da  sociedade  e  do
Estado, através do cumprimento da competência legislativa constitucional  de
fiscalização e controle, é que solicito as informações ora requeridas.



                       Sala das Sessões, em 29-5-2012.





                              a) André do Prado