
PROJETO DE LEI Nº 710 ,DE 2008
Mensagem nº 181/08 do Sr. Governador do Estado

São Paulo, 4 de novembro de 2008




Senhor Presidente






      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
autoriza a Fazenda  do  Estado  a  alienar,  por  doação,  ao  Município  de
Barretos,  imóvel  situado  naquela  localidade,   denominado   Recinto   de
Exposições de Barretos “Paulo de  Lima  Corrêa”,  destinado  à  restauração,
preservação e implantação de projetos culturais de interesse público.

      Trata-se de imóvel com 60.804,34m² e área construída de  6.278,55  m²,
doado ao Estado pela Municipalidade, conforme Transcrição nº  21.392,  em  2
de maio de 1985, do Cartório de Registro de  Imóveis  de  Barretos  o  qual,
dada  as  características  especiais  de  que  se  reveste,  encontra-se  em
processo de estudo para tombamento pelo Conselho  de  Defesa  do  Patrimônio
Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico – CONDEPHAAT.

      Nos termos do Decreto nº 41.107, de 22 de agosto de  1996,  a  Fazenda
do Estado foi autorizada a permitir o uso do imóvel em  favor  do  Município
de Barretos, tendo  por  objeto  a  destinação  de  atividades  voltadas  ao
incremento do setor agropecuário e ao  seu  desenvolvimento  tecnológico.  O
referido decreto foi revogado pelo Decreto nº 48.968, de 22 de  setembro  de
2004, e o imóvel em apreço  ficou  sob  a  administração  da  Secretaria  de
Agricultura e Abastecimento.

      Diante da revogação do decreto que autorizava a permissão de uso e  do
valor cultural e turístico do recinto  de  exposições,  localizado  em  área
nobre do Município, o Prefeito Municipal pleiteia a doação do bem  para  que
seja restaurado, preservado e utilizado como espaço  dedicado  a  atividades
culturais de interesse público.

      Enunciados, assim,  os  motivos  determinantes  de  minha  iniciativa,
submeto o assunto à deliberação dessa ilustre Casa de Leis,  fazendo  juntar
a documentação pertinente à sua instrução.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.




                                 José Serra

                            GOVERNADOR DO ESTADO



















A Sua Excelência o Senhor Deputado Vaz de  Lima,  Presidente  da  Assembléia
Legislativa do Estado.
Lei         nº                          ,          de                     de
 de 2008


                                 Autoriza a Fazenda do  Estado  a  alienar,
                           mediante doação,  ao  Município  de  Barretos,  o
                           imóvel que especifica.


      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º - Fica  a  Fazenda  do  Estado  autorizada  a  alienar,  por
doação, ao Município de Barretos,  imóvel  de  sua  propriedade,  denominado
Recinto de Exposições de Barretos “Paulo  de  Lima  Correa”,  localizado  na
Avenida 25  nº  1.687,  com  6.278,55m²  de  construção,  e  área  total  de
60.804,34m², situado naquela cidade, para implantação de projetos  culturais
de interesse público, respeitado o processo  de  tombamento  em  trâmite  no
Conselho de  Defesa  do  Patrimônio  Histórico,  Arqueológico,  Artístico  e
Turístico – CONDEPHAAT

      Artigo 2º - O imóvel, de que trata o artigo 1º, encontra-se  descrito,
identificado,  confrontado  e  caracterizado  nos  trabalhos  técnicos   que
compõem o Processo SAA nº 989/2006.

      Artigo 3º - Caberá ao donatário a responsabilidade pela preservação  e
restauração do bem em processo de tombamento,  obedecidas  todas  as  normas
legais e regulamentares pertinentes, inclusive as exigências dos  órgãos  de
defesa do patrimônio artístico e cultural, em particular as do CONDEPHAAT.

      Artigo 4º - Da escritura deverão constar  cláusulas  que  assegurem  a
efetiva utilização do imóvel para o fim a  que  se  destina,  estipulando-se
que, em caso de inadimplemento, será o contrato  rescindido,  operando-se  a
reversão para o patrimônio da doadora, independentemente de indenização  por
benfeitorias realizadas.

      Artigo 5º - Esta lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
ficando revogado o disposto no item “9” do artigo 1º da Lei nº 7.914, de  26
de junho de 1992.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2008.



                                    José Serra