






                         PARECER Nº  2652  , DE 2007



DE  RELATOR  ESPECIAL,  em  substituição  ao  da  Comissão  de  Finanças   e
Orçamento, sobre o Processo RGL 00073/2007






      Por intermédio do ofício C.FJB nº 54/2007, o  Tribunal  de  Contas  do
Estado de São  Paulo  enviou  a  esta  Casa  de  Leis  cópia  de  documentos
pertinentes a  contrato  celebrado  entre  a  Companhia  Paulista  de  Trens
Metropolitanos – CPTM e as empresas Tejofran de Saneamento e Serviços  Ltda.
e Faísca Empresa de Saneamento Ambiental Ltda.
       Depois  de  serem  publicados,  autuados  e  protocolados,  foram  os
documentos remetidos à Comissão de  Finanças  e  Oçamento,  a  qual  não  se
manifestou  em  tempo  regimental,  motivo  pelo  qual  foi  este   Deputado
designado  para,  na  qualidade  de  Relator  Especial,  exarar  parecer  em
substituição àquele órgão técnico.
       Os  autos  se  referem  a  contrato  celebrado  entre   as   empresas
supracitadas, tendo por objeto  a prestaçao de serviços de  limpeza,  asseio
e  conservação  predial  das   instalações,   estações,   trens-unidades   e
locomotivas (lote2 – linha “D”,  a  primeira,  e  lote  1  –  linha  “A”,  a
segunda).
      Em sessão da Segunda Câmara em 28 de março  de  2006,  foram  julgados
irregulares a  Concorrência  Pública  nº12/01  e  os  contratos  decorrentes
celebrados entre a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos –  CPTM  e  as
empresas Faísca – Empresa de Saneamento Ambiental Ltda., e Empresa  Tejofran
de Saneamento e Serviços Ltda., bem como ilegais os atos determinativos  das
despesas decorrentes, aplicando à espécie os incisos XV e XXVII,  artigo  2º
da Lei Complementar nº  709/93,  tendo  em  vista  o  critério  fixado  para
habilitação técnica contida no  subitem  4.1m  1  do  edital  que  previu  a
apresentação de atestados de execução de serviços em  quantidades  e  prazos
iguais  ou  superiores  aos  constantes  do  objeto  licitado,   posto   que
restritiva.
       A Companhia Paulista de  Trens  Metropolitanos  –  CPTM  recorreu  da
decisão, sustentando que a Súmula nº24  do  Tribunal  de  Contas  admite  “a
imposição  de  quantitativos  mínimos  de  prova  de  execução  de  serviços
similares, desde que em quantidades razoáveis, assim consideradas 50% a  60%
da execução pretendida ou outro percentual que venha devida  e  tecnicamente
justificado”.


      Em sessão realizada em 08  de  novembro  de  2006,  o  Tribunal  Pleno
conheceu  do  recurso  ordinário  e  rejeitou  os  argumentos  apresentados,
negando provimento ao recurso e mantendo a decisão recorrida.
      Na análise dos autos, constatamos serem corretas  as  razões  aduzidas
pelo E. Tribunal de Contas, uma vez  que  a  exigência  contida  no  subitem
4.1.m1 do  edital  é  restritiva,  haja  vista  que,  das  38  empresas  que
retiraram o edital, apenas 5 efetivamente acudiram ao  certame,  tendo  sido
afastada da disputa justamente por  não  atender  ao  referido  quesito.  As
prescrições  do  edital  criavam,  dessa  maneira,  irrecusável  reserva  de
mercado.
       Constatamos,  no  entanto,  que  o  contrato  se  encontra  exaurido,
situação que impossibilita a esta Casa tomar providências previstas  no  §1º
do artigo 33 da Carta Paulista.
      Dessa forma, manifestamos nossa concordância  com  a  posição  adotada
pelo E. Tribunal de Contas e, dando cumprimento ao  §2º  do  artigo  239  do
Regimento Interno consolidado, apresentamos o seguinte  Projeto  de  Decreto
Legislativo.

            PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº          , DE 2007

                                      .
      Dispõe sobre a manutenção de decisão do Tribunal de Contas  do  Estado
de São Paulo e dá outras providências.

          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA :

      “Artigo 1º - Fica mantida a decisão do Tribunal de  Contas  do  Estado
de São Paulo, no acórdão prolatado pela E.  Segunda  Câmara  referentes  aos
Processos TC 26634/026/01 e TC –  26633/026/01,  que  julgou  irregulares  a
concorrência 12/01 e os  contratos  entre  a  Companhia  Paulista  de  Trens
Metropolitanos  –  CPTM  e  as  empresas  Faísca  –  Empresa  de  Saneamento
Ambiental Ltda. e Empresa Tejofran de Saneamento e Serviços Ltda.
      Artigo 2º - Expeçam-se ofícios à Procuradoria Geral  do  Estado  e  ao
Ministério Público, remetendo  cópia  deste  decreto  legislativo  para  que
sejam  adotadas as medidas cabíveis.
      Artigo 3º - Arquivem-se os autos, por não caber  mais  a  sustação  do
contrato.
      Artigo 4º -  Este decreto legislativo entra em vigor na  data  de  sua
publicação.”

      Concluindo, somos pela aprovação do  projeto  de  decreto  legislativo
ora apresentado “ad referendum” do Plenário.

a) Campos Machado -  Relator Especial