
                       PROJETO DE LEI Nº  131, DE 2008


                               Dispõe sobre a obrigatoriedade  das  empresas
                               projetistas e de construção civil a prover os
                               imóveis   residenciais   e   comerciais    de
                               dispositivos para captação de águas da  chuva
                               e dá outras providências


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



      Artigo  1º -  Ficam as empresas projetistas e de construção  civil  do
Estado de São Paulo obrigadas a prover coletores, caixa de  armazenamento  e
sistemas de distribuição para água da chuva nos projetos de  empreendimentos
residenciais  que  abriguem  mais  de  50  (cinqüenta)   famílias   ou   nos
empreendimentos comerciais, com mais de 500m2 de área construída, no  Estado
de São Paulo.

      Artigo 2º  -   Os empreendimentos existentes comerciais, com  mais  de
500m2 de área construída, devem se adequar a esta legislação até  o  ano  de
2012, e os empreendimentos existentes residenciais que abriguem mais  de  50
(cinqüenta) famílias até o ano de 2017.

      Artigo 3º  -   O sistema de captação, armazenamento e distribuição  de
água de chuva deverá ser dimensionado de acordo com  o  número  de  unidades
habitacionais nos empreendimentos residenciais  ou  de  acordo  com  a  área
construída nos empreendimentos  comerciais,  e  deverá  ser  aprovado  pelos
órgãos competentes atendendo a regulamento específico.

      § 1º  - As caixas coletoras de  água  de  chuva  serão  separadas  das
caixas coletoras de água potável. A utilização da água da  chuva  será  para
usos secundários como lavagem de  prédios,  lavagem  de  veículos,  rega  de
jardins, limpeza, descargas de banheiros coletivos  atendidos  por  sistemas
isolados, etc.,não podendo ser utilizadas nas canalizações de água potável.

      § 2º  - Caso o uso do sistema de água de  chuva  produza  esgotos  que
sejam descartados no sistema público de  esgoto,  a  empresa  prestadora  de
serviços deverá ser informada para prover a devida cobrança.

      Artigo 4º  - As empresas projetistas e de  construção  civil  terão  o
prazo de 180  (cento  e  oitenta)  dias  para  adequarem  seus  projetos  ao
cumprimento desta lei.

      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA

      Em 26 de novembro de 2007 o Órgão Especial do Tribunal de  Justiça  do
Rio de Janeiro declarou constitucional  a  lei  estadual  4.393,  de  16  de
setembro de 2004, que obriga a captação de chuva por empresas e  condomínios
habitacionais.

      Portanto, referida lei foi aprovada pela Assembléia Legislativa do Rio
de Janeiro e vigora desde setembro de 2007.

      A escassez de água no mundo e a necessidade de se  economizar  água  é
uma realidade atual. Segundo a  Unicef  (Fundo  das  Nações  Unidas  para  a
Infância), menos da metade da população mundial tem acesso á  água  potável.
A irrigação corresponde a 73% do consumo de água, 21% vai para  a  indústria
e a 6% destina-se ao consumo doméstico.

      Vivemos num mundo em que a água se torna um desafio cada vez maior

      A cada ano, mais 80 milhões de pessoas  clamam  por  seu  direito  aos
recursos hídricos da Terra. Infelizmente quase todos os 3 bilhões (ou  mais)
de habitantes que devem ser adicionados à população mundial no próximo  meio
século, nascerão em países que já sofrem escassez de água.

      O Estado de São Paulo também sofre  com  a  escassez  de  água  e  com
problemas decorrentes de poluição em diversas regiões no Alto Tietê junto  à
região metropolitana. A proteção dos mananciais que ainda estão  conservados
e a recuperação daqueles prejudicados são modos  de  conservar  a  água  que
ainda temos. Mas isto não basta. É necessário tornar o uso da água cada  vez
mais eficaz, usando a água com mais economia.

      Portanto,  cabe  aos  países,  aos  seus  governantes  e  legisladores
cumprirem seu papel, a fim de criarem  mecanismos  urgentes  para  enfrentar
esta questão.

      A presente propositura tem como finalidade a captação de água de chuva
para utilização em atividades que dispensem o  uso  de  água  tratada,  como
lavagem de prédios, lavagem de autos, rega de  jardins,  limpeza,  descargas
de banheiros coletivos atendidos por sistemas isolados, etc.

      A captação de água de chuva para uso secundário evita que água tratada
seja utilizada para  fins  secundários,  prática  que  configura  verdadeiro
desperdício da água tratada.

      O § segundo do artigo terceiro deste Projeto de Lei estabelece que  no
caso do uso da água da chuva  produzir  esgotos  que  sejam  descartados  no
sistema público de esgoto, a  empresa  prestadora  de  serviços  deverá  ser
informada para prover a devida cobrança. Isto porque a água  de  chuva  pode
ser usada nas descargas dos banheiros gerando mais esgoto e  na  lavagem  de
páteos industriais entre outros usos gerando esgoto. Nessa  hipótese  deverá
ser informada a SABESP ou a empresa prestadora de sérvios competente.

      Pelo exposto é que peço  aos  meus  nobres  pares  a  aprovação  deste
projeto de lei.

      Sala das Sessões, em 5/3/2008


      a) Rodolfo Costa e Silva - PSDB