


                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 2011


                                 Dispõe sobre  a  sustação  do  Decreto  nº
                                 53.100 de 13/06/2008.





      A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica sustado, nos  termos  do  artigo  20,  inciso  IX  da
Constituição do Estado de São Paulo, o Decreto no. 53.100, de  13  de  junho
de 2008, que declara de utilidade  pública,  para  fins  de  desapropriação,
bens  imóveis  situados  no  município  de   Jardinópolis,   necessários   à
instalação de uma unidade prisional ou de outros serviços públicos.

      Artigo 2o. –Este Decreto Legislativo entra em vigor  na  data  de  sua
publicação.





                                JUSTIFICATIVA



      O Decreto de número 53.100  dispõe  sobre  a  desapropriação  de  bens
imóveis localizados no município de Jardinópolis perfazendo uma  área  total
de 187.502,05m2 (cento e oitenta e sete mil,  quinhentos  e  dois  metros  e
cinco decímetros quadrados) com a finalidade de  ali  instalar  uma  unidade
prisional ou outros serviços públicos.


      Publicado no Diário Oficial (Poder Executivo – Seção I) no dia  13  de
junho de 2008, o Decreto acima especificado traz em seu  conteúdo  intenções
que estão em desacordo  com  as  propostas  de  desenvolvimento  da  região.
Notadamente quando se trata  do  centenário  Distrito  de  Jurucê,  que  vem
registrando expressivo desenvolvimento a custa do trabalho  e  dedicação  de
seus habitantes, incluindo aqui projetos  turísticos  e  gastronômicos  que,
pela natureza dos mesmos, não possuem confluência com o Decreto 53.100.


      A instalação de uma  unidade  prisional  na  região  desvalorizará  os
imóveis circunvizinhos e anulará por completo todo o desenvolvido  alcançado
até o presente momento, impossibilitando as intenções progressistas locais.


      A par disso, existe um movimento de munícipes contrários à  instalação
da unidade prisional. Como  exemplo  podemos  citar  o  incansável  trabalho
nesse sentido realizado pela nobre Vereadora jardinopolense  Lilia  Maturana
que, além de batalhar pela não concretização desse projeto, obteve  do  SESI
– Serviço Social da Indústria - a  edificação  de  uma  Unidade  Escolar  de
primeiro e segundo graus, com capacidade para 800 alunos,  investimentos  da
ordem de 13 milhões de reais em área total de  29  mil  metros  quadrados  e
atualmente em fase de acabamento.


      Esclareço tratar-se de reapresentação de propositura formulada em 2008
pela nobre então Deputada Dárcy Vera, hoje  ocupante  do  honroso  cargo  de
Chefe do Executivo Municipal de Ribeirão Preto.


      Expostas as razões que me levam a apresentar este Projeto  de  Decreto
Legislativo, submeto-o à deliberação dos Nobres Parlamentares desta Casa  de
Leis e conto com o apoio de todos para a sua rápida aprovação.





                       Sala das Sessões, em 2-3-2011.


                             a) Corauci Sobrinho