
Projeto de lei complementar nº 4, de 2006
Mensagem nº 29, do Senhor Governador do Estado

São Paulo,  6 de fevereiro de 2006



Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso projeto de lei
complementar que dispõe sobre medidas de incentivo à inovação tecnológica,
à pesquisa científica e tecnológica, à engenharia não-rotineira e  à
extensão tecnológica em ambiente produtivo, no Estado de São Paulo.

      Os motivos que fundamentam a propositura, que busca incrementar o
desenvolvimento industrial e tecnológico no território Paulista, encontram-
se justificados na Exposição de Motivos nº 62/2005, a mim transmitida pelo
Titular da Pasta da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, texto
que faço anexar, por cópia, a esta Mensagem.

      Expostas, assim, as razões determinantes da minha iniciativa, e
solicitando que a tramitação do projeto se dê em caráter de urgência, nos
termos do artigo 26 da Constituição do Estado, renovo a Vossa Excelência os
protestos de minha alta consideração.




Geraldo Alckmin
GOVERNADOR DO  ESTADO


A Sua Excelência o Senhor Deputado Rodrigo Garcia, Presidente da Assembléia
Legislativa do Estado.


Processo: SCTDET nº 179/05
Interessado: SCTDET
Assunto: Lei Paulista de Inovação


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº 62/2005

Senhor Secretário - Chefe da Casa Civil,


Na realidade contemporânea, o sucesso de um país em desenvolver-se de modo
sustentável, garantindo qualidade de vida a seus cidadãos, é conseqüência
direta de sua capacidade de fazer-se competitivo no âmbito mundial.

E um dos principais - senão o principal - fatores de competitividade é a
aptidão para gerar conhecimento, aplicando-o à produção, de modo a obter
aperfeiçoamento que acarrete ganho de qualidade ou produtividade.

Trata-se da "inovação tecnológica", decorrência do processo que comporta
como fases antecedentes a pesquisa científica e tecnológica, o
desenvolvimento tecnológico e a extensão tecnológica.

Nesse contexto, incumbe ao Estado propiciar meios para estimular a inovação
tecnológica no ambiente produtivo, permitindo aos agentes econômicos
atingirem o máximo de competitividade em suas atividades.

Importante instrumento de que se deve valer o Estado nesse mister é a
produção de disciplina legislativa adequada, tal como busca apresentar-se a
presente Lei - a Lei Paulista de Inovação.

Por meio dessa Lei, o Estado de São Paulo, no âmbito da competência
legislativa, que lhe é própria para disciplinar matéria de sua
Administração, visa a criar mecanismos de estímulo à inovação tecnológica
em seu território, articulando ainda seus órgãos e entidades para esse fim.

Principia a Lei, em seu Capítulo I, por definir sua abrangência,
apresentando os conceitos centrais que vai aplicar.

O Capítulo II cuida de apresentar, a partir de uma visão mais geral, o
Sistema Paulista de Inovação Tecnológica, articulando agentes e
instrumentos voltados a gerar inovação tecnológica, como vetor do
desenvolvimento sustentável.

Segue a Lei, em seus Capítulos III a VI, disciplinando o estímulo a que
participem do processo de inovação tecnológica os quatro principais grupos
de agentes: as instituições científicas e tecnológicas; o pesquisador
público; o inventor independente; e as empresas em geral.

Quanto ao estímulo às instituições científicas e tecnológicas do Estado de
São Paulo - ICTESP (Capítulo III), a Lei prevê a possibilidade de que elas,
mediante acordos, sob as formas admitidas em Direito, estabeleçam
parcerias, com entidades públicas ou privadas, para o desenvolvimento de
atividades voltadas à inovação tecnológica, dispondo sobre a titularidade
das criações resultantes dos acordos.

Passo seguinte é permitir que a ICTESP titular da criação, em conjunto com
seu eventual parceiro, celebre contrato de transferência de tecnologia ou
de licenciamento para outorga de direito de uso ou exploração, consideradas
três situações quanto ao destinatário da transferência ou licenciamento: a)
terceiro que tenha exclusividade - hipótese em que se exige licitação; b)
terceiro que não tenha exclusividade - hipótese de dispensa de licitação; e
c) o próprio parceiro co-titular da criação - hipótese de inexigibilidade
de licitação.

Atenta ainda a Lei para o tratamento dos aspectos orçamentários e
financeiros decorrentes dos acordos celebrados pelas ICTESP, assim como
para instrumentos que permitam ao Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia
- CONCITE ter conhecimento de informações relevantes para o exercício de
suas competências.

No tocante ao estímulo ao pesquisador público (Capítulo IV), a Lei busca
criar mecanismos para que incremente sua atividade voltada à inovação
tecnológica, permitindo-lhe participar dos benefícios econômicos
resultantes da exploração de sua criação, ainda que de titularidade da
ICTESP a que se vincule.

A Lei estipula a possibilidade de o pesquisador afastar-se da ICTESP de
origem para outra; e estimula ainda o pesquisador a ser empreendedor,
facultando-lhe licenciar-se de seu cargo ou emprego público para atuar em
empresa privada ou constituir empresa para explorar criação de sua autoria.
Nessa hipótese de licença, é criada situação mais favorável do que a
ordinariamente prevista no Estatuto do Servidor Público do Estado de São
Paulo.

Os inventores independentes, não vinculados a ICTESP, são estimulados
(Capítulo V) a procurar as ICTESP para desenvolvimento de seus projetos,
visando à sua inserção como inovação tecnológica no setor produtivo.

Prevê ainda a Lei que o Estado estruture mecanismos de suporte aos
inventores independentes, em especial por meio de um sistema integrado de
informações sobre propriedade intelectual, em substituição aos instrumentos
previstos na Lei nº 4.894, de 4 de novembro de 1958.

Por fim, neste Capítulo, a Lei reformula o "Prêmio Governador do Estado -
Ciência e Tecnologia".

O Capítulo VI da Lei cuida de prever estímulos à participação das empresas
no processo de inovação tecnológica, com foco nas empresas privadas, mas
sem excluir as estatais. Nesse sentido, vários mecanismos são previstos,
tais como: fomento financeiro; compartilhamento de recursos materiais e
humanos; permissão remunerada de uso de equipamentos, laboratórios e outros
bens.

Tratou também a Lei de explicitar a licitude, nas condições estipuladas na
Lei, da contratação de empresas, pelo Estado, para a realização de
atividades de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico que
envolvam risco tecnológico, ou seja, sem garantia de que se chegue ao
processo ou produto que se cogitava poder criar. Reconhece-se, assim, o
valor em si da pesquisa, para o desenvolvimento científico e tecnológico,
com os riscos que lhe são inerentes.

Os Capítulos VII e VIII buscam dar aplicação a importantes mecanismos de
mercado para a capitalização de empresas cuja atividade importe inovação
tecnológica.

Desse modo, faculta-se ao Estado participar como investidor de capital
empreendedor ("venture capital", na linguagem de mercado), seja diretamente
como sócio em sociedades de propósito específico, seja como quotista de
fundos mútuos de investimento com registro na Comissão de Valores
Mobiliários, sempre visando ao desenvolvimento de projetos científicos ou
tecnológicos para a obtenção de produto ou processo inovador.

Também, permite-se ao Estado participar como acionista de sociedades cuja
finalidade seja aportar capital (dito "seed capital") em ICTESP ou em
empresas que explorem criação desenvolvida no âmbito de ICTESP.

O Sistema Paulista de Parques Tecnológicos é objeto do Capítulo IX da Lei.
Pretende-se assim conferir tratamento sistemático ao projeto estratégico
para o Estado, voltado, inicialmente, à instalação de cinco Parques
Tecnológicos, de dimensões compatíveis com a grandeza da economia de São
Paulo, sem prejuízo de que novos projetos surjam. Também no mesmo Capítulo,
está prevista a Rede Paulista de Incubadoras de Base Tecnológica,
instrumento articulador do conjunto das incubadoras que abrigam
predominantemente empresas nascentes intensivas em conhecimento
tecnológico.

Cria-se assim o espaço por excelência de realização efetiva da pesquisa
científica e tecnológica, do desenvolvimento tecnológico, da extensão
tecnológica e da inovação tecnológica.

Por fim, nas Disposições Finais, além das normas de praxe sobre cláusulas
de revogação, a Lei atualiza a composição do CONCITE, corrigindo a
denominação das Secretarias e ampliando a participação dos representantes
empresariais; e altera a lei estadual sobre organizações sociais (OS), a
fim de permitir a existência de OS na área afeta à ciência e tecnologia.

Por todo o exposto e, ainda, manifestando minha concordância com o Projeto
de Lei de Inovação, encaminho o presente processo a Vossa Excelência para
deliberação governamental, de acordo com o disciplinado nos artigos 1º e
seu parágrafo único, e 2º, combinado com o artigo 3º do Decreto nº 40.030,
de 30/03/95.


G.S.,          de dezembro de 2005.

João Carlos de Souza Meirelles
Secretário de Estado

Lei Complementar nº            , de            de
         de 2006


      Dispõe sobre medidas de incentivo à inovação tecnológica, à pesquisa
científica e tecnológica, ao desenvolvimento tecnológico, à engenharia não-
rotineira e à extensão tecnológica em ambiente produtivo,  no Estado de São
Paulo, e dá outras providências correlatas.


      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a
seguinte lei complementar:


CAPÍTULO I
Da Inovação Tecnológica

      Artigo 1º - Esta lei complementar estabelece medidas de incentivo à
inovação tecnológica, à pesquisa científica e tecnológica, ao
desenvolvimento tecnológico, à engenharia não-rotineira e à extensão
tecnológica em ambiente produtivo, visando a alcançar a capacitação e o
desenvolvimento industrial e tecnológico internacionalmente competitivo do
Estado de São Paulo, nos termos dos artigos 268 a 272 da Constituição do
Estado de São Paulo.

      Artigo 2º - Para os efeitos desta lei complementar, considera-se:

      I - Inovação Tecnológica: introdução de novidade ou aperfeiçoamento
no ambiente produtivo ou social que resulte em novos processos, produtos ou
serviços, bem como em ganho de qualidade ou produtividade em processos,
produtos ou serviços já existentes, visando a ampliar a competitividade no
mercado;

      II - Agência de Inovação e Competitividade: órgão ou entidade de
natureza pública ou privada que tenha entre os seus objetivos o fomento à
inovação tecnológica, à pesquisa científica e tecnológica, ao
desenvolvimento tecnológico, à engenharia não-rotineira e à extensão
tecnológica em ambiente produtivo;

       III - Instituição Científica e Tecnológica do Estado de São Paulo -
ICTESP: órgão ou entidade da administração pública estadual direta ou
indireta que tenha por missão institucional formar recursos humanos e
executar atividades ligadas à inovação tecnológica, à pesquisa científica e
tecnológica, ao desenvolvimento tecnológico, à engenharia não-rotineira e à
extensão tecnológica em ambiente produtivo;

      IV - Núcleo de Inovação Tecnológica: órgão técnico integrante de
ICTESP com a finalidade de gerir sua política de inovação;

      V - Sistema Paulista de Parques Tecnológicos: instrumento articulador
do conjunto dos parques tecnológicos estabelecidos no Estado de São Paulo,
reconhecidos pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento
Econômico;

      VI - Rede Paulista de Incubadoras de Empresas de Base Tecnológica:
instrumento articulador do conjunto das incubadoras que abrigam
predominantemente empresas nascentes intensivas em conhecimento tecnológico
estabelecidas no Estado de São Paulo, reconhecidas pela  Secretaria de
Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico;

      VII - Observatório de Inovação Tecnológica: entidade que agrega
competências relevantes para dar suporte de informações às políticas
públicas de tecnologia e inovação tecnológica do Estado de São Paulo;

      VIII - Sistema Integrado de Informações sobre Propriedade Industrial:
instrumento de suporte à capacidade inventiva de pesquisadores das ICTESPs,
de empresas e de inventores independentes no Estado de São Paulo;

      IX - Criação: invenção, modelo de utilidade, desenho industrial,
programa de computador, topografia de circuito integrado, nova cultivar ou
cultivar essencialmente derivada ou qualquer outro desenvolvimento
tecnológico, obtidos por um ou mais criadores, que gere ou possa gerar novo
processo, produto, serviço ou aperfeiçoamento incremental;

      X - Criador: pesquisador que seja inventor, obtentor ou autor de
criação;

      XI - Pesquisador público: ocupante de cargo ou emprego público de
ICTESP, que realize pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou
tecnológico, desenvolvimento tecnológico ou engenharia não-rotineira;

      XII - Inventor independente: pessoa física, não ocupante de cargo ou
emprego público, que seja inventor, obtentor ou autor de criação;

      XIII - Engenharia não-rotineira: atividade de engenharia diretamente
relacionada a processos de inovação tecnológica;

      XIV - Extensão tecnológica em ambiente produtivo: atividades que
auxiliam empresas e entidades do setor produtivo a encontrar e implementar
soluções tecnológicas, mediante competências e conhecimentos disponíveis
nas ICTESPs.

CAPÍTULO II
Do Sistema Paulista de Inovação Tecnológica

      Artigo 3º - Fica instituído o Sistema Paulista de Inovação
Tecnológica, a ser regulamentado pelo Poder Executivo, com o objetivo de
incentivar o desenvolvimento sustentável do Estado pela inovação
tecnológica, estimulando projetos e programas especiais articulados com o
setor público e privado.

      § 1º - Poderão integrar o Sistema Paulista de Inovação Tecnológica
órgãos públicos e entidades públicas e privadas localizadas no Estado de
São Paulo, cujas atividades contribuam para o objetivo de que trata o
"caput" deste artigo.

      § 2º - Integram o Sistema Paulista de Inovação Tecnológica:

      1 - as entidades que se enquadrem como ICTESP;

      2 - as entidades que se enquadrem como Agência de Inovação e
Competitividade, incluindo a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São
Paulo - FAPESP;

      3 - o Sistema Paulista de Parques Tecnológicos;

      4 - a Rede Paulista de Incubadoras de Empresas de Base Tecnológica;

      5 - o Observatório de Inovação Tecnológica;


      6 - o Sistema Integrado de Informações sobre Propriedade Industrial.

      Artigo 4º - O Estado apoiará a cooperação entre o Sistema Paulista de
Inovação Tecnológica e os sistemas de inovação tecnológica de outros entes
públicos para atrair empresas que promovam inovação tecnológica,
desenvolvimento científico e tecnológico, incubadoras, parques tecnológicos
e outras entidades de pesquisa científica e tecnológica.


CAPÍTULO III
Do Estímulo à Participação das Instituições Científicas e Tecnológicas do
Estado de São Paulo no Processo de Inovação Tecnológica

      Artigo 5º - As ICTESPs poderão desenvolver projetos de inovação
tecnológica em conjunto com instituições públicas e privadas dos diversos
segmentos do setor produtivo voltados à inovação tecnológica e ao
desenvolvimento científico e tecnológico.

      Parágrafo único - A criação resultante  de projetos desenvolvidos nos
termos previstos no "caput" reger-se-á na forma da legislação federal
pertinente.

      Artigo 6º - É facultado às  ICTESPs celebrar contratos de
transferência de tecnologia e de licenciamento para outorga de direito de
uso ou de exploração de criação protegida que tenham desenvolvido, mediante
prévia manifestação do Núcleo de Inovação Tecnológica.

      § 1º - A contratação com cláusula que conceder exclusividade ao
receptor de tecnologia ou ao licenciado para os fins de que trata o "caput"
deste artigo deve ser precedida de licitação, salvo a contratação com o co-
proprietário a que se refere o parágrafo único do artigo 5º.

      § 2º - Quando não envolverem concessão de exclusividade, os contratos
previstos no "caput" deste artigo poderão ser firmados diretamente, nos
termos do artigo 24, XXV, da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
com a redação dada pela Lei federal nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004.

      § 3º - Na hipótese do artigo 5º desta lei complementar, as entidades
que fizerem parte dos projetos deverão disciplinar o modo de aquiescência
quanto à transferência de tecnologia e de licenciamento para outorga de
direito de uso ou de exploração de criação protegida por elas desenvolvida.

       § 4º - A empresa detentora do direito exclusivo de exploração de
criação protegida perderá automaticamente esse direito caso não
comercialize a criação dentro do prazo e condições definidas no contrato,
podendo a  ICTESP proceder a novo licenciamento.

      § 5º - O licenciamento para exploração de criação cujo objeto
interesse à defesa nacional observará o disposto no § 3º do artigo 75 da
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.

      § 6º - A transferência de tecnologia e o licenciamento para outorga
de direito de uso ou de exploração de criação, reconhecidos em ato do Poder
Executivo como de relevante interesse público, somente poderão ser
efetuados a título não exclusivo.

      Artigo 7º - As ICTESPs, na elaboração e execução dos seus orçamentos,
adotarão as medidas cabíveis em relação à administração e gestão de sua
política de inovação tecnológica de modo a permitir o recebimento de
receitas e o pagamento de despesas decorrentes de suas obrigações,
inclusive as despesas para a proteção da propriedade intelectual e os
pagamentos devidos aos criadores e eventuais colaboradores, ouvido o Núcleo
de Inovação Tecnológica.

      Parágrafo único - Os recursos financeiros de que trata o "caput"
deste artigo, percebidos pelas ICTESPs, constituem receita própria e
deverão ser aplicados, exclusivamente, em objetivos institucionais de
pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica.

      Artigo 8º - As ICTESPs, por intermédio da Secretaria de Estado ou do
órgão ao qual sejam subordinadas ou vinculadas, manterão o Conselho
Estadual de Ciência e Tecnologia - CONCITE informado quanto:

      I - à política de propriedade intelectual da instituição;

      II - às criações desenvolvidas no âmbito da instituição;

      III - às proteções requeridas e concedidas;

      IV - aos contratos de licenciamento ou de transferência de tecnologia
firmados.

      Parágrafo único - As informações de que trata este artigo devem ser
fornecidas de forma consolidada, anualmente, com vistas à sua divulgação,
ressalvadas as informações sigilosas.

CAPÍTULO IV
Do Estímulo à Participação do Pesquisador Público no Processo de Inovação
Tecnológica

      Artigo 9º - Ao pesquisador público ou aluno devidamente inscrito no
programa de pós-graduação de ICTESP, que seja criador, é assegurada, a
título de incentivo, participação nos ganhos econômicos auferidos,
resultantes da exploração de criação protegida da qual tenha sido o
inventor, obtentor ou autor, aplicando-se, no que couber, o disposto no
parágrafo único do artigo 93 da Lei federal nº 9.279, de 14 de maio de
1996.

      § 1º - As importâncias percebidas a título de incentivo na forma
deste artigo não se incorporam, a nenhum título, à remuneração ou ao
salário do servidor ou empregado, bem como não caracterizam, a nenhum
título, vínculo entre o aluno e a ICTESP.

      § 2º - Havendo mais de um pesquisador ou aluno, a parte que lhes
couber deverá ser dividida em proporção a ser definida por meio de acordo.

      Artigo 10 - Ao pesquisador público é facultado, mediante autorização
governamental, afastar-se do órgão de origem para prestar colaboração ou
serviço a outra ICTESP, observadas as finalidades previstas nesta lei
complementar.

      Parágrafo único - Serão assegurados os direitos e vantagens do cargo
ou emprego público no caso de afastamento do pesquisador público para
prestar colaboração ou serviço a outra ICTESP.

      Artigo 11 - Ao pesquisador público é permitido licenciar-se do cargo
efetivo ou emprego público que ocupa para constituir empresa ou colaborar
com empresa cujos objetivos envolvam a aplicação de inovação tecnológica
que tenha por base criação de sua autoria.

      § 1º - Ao pesquisador público é permitido licenciar-se do cargo
efetivo ou emprego público que ocupa, por interesse de ICTESP, para
prestação de assessoria ao setor privado em processos de inovação
tecnológica.

      § 2º - A licença a que se refere este artigo dar-se-á por prazo não
superior a  4 (quatro) anos, com prejuízo de vencimentos ou salários,
observadas as demais condições estabelecidas no artigo 202 da Lei nº
10.261, de 28 de outubro de 1968.

      § 3º - A licença poderá ser gozada parceladamente, a juízo da ICTESP,
desde que dentro do período de 5 (cinco) anos.


CAPÍTULO V
Do Estímulo à Participação do Inventor Independente no Processo de Inovação
Tecnológica


      Artigo 12 - Aos inventores independentes que comprovem depósito de
pedido de patente ou pedido de registro de criação de sua autoria é
facultado solicitar a adoção da criação por ICTESP, que decidirá quanto à
conveniência e oportunidade da solicitação, visando à elaboração de projeto
para seu futuro desenvolvimento, incubação, industrialização e utilização
pelo setor produtivo.

      § 1º - O Núcleo de Inovação Tecnológica da  ICTESP avaliará a
invenção, a sua afinidade com a área de atuação da instituição e o
interesse no seu desenvolvimento.

      § 2º - O Núcleo de Inovação Tecnológica informará ao inventor
independente, no prazo máximo de 6 (seis) meses, a decisão quanto à adoção
a que se refere o "caput" deste artigo.

      § 3º - Adotada a invenção, nos termos do "caput" deste artigo, o
inventor independente comprometer-se-á, mediante contrato, a compartilhar
com a  ICTESP os ganhos econômicos auferidos com a exploração industrial da
invenção protegida.

      § 4º - Decorrido o prazo de 12 (doze) meses sem que a instituição
tenha promovido qualquer ação efetiva, o inventor independente ficará
desobrigado do compromisso.

      Artigo 13 - O Estado instituirá mecanismos de suporte aos inventores
independentes, inclusive com a constituição de um Sistema Integrado de
Informações sobre Propriedade Industrial, referido no item VI do artigo 3º
desta lei complementar, para acompanhar e estimular o desenvolvimento de
criações e inovações tecnológicas.

      Artigo 14 - Fica instituído o "Prêmio Governador do Estado - Ciência
e Tecnologia", que poderá ser outorgado, anualmente, pelo Governador a
trabalhos realizados no âmbito estadual, em reconhecimento a pessoas, obras
e entidades que se destacarem nas áreas "Invento Paulista" e "Inovação para
Exportação", na forma a ser disciplinada por decreto.


CAPÍTULO VI
Do Estímulo à Participação de Empresas no Processo de Inovação Tecnológica


      Artigo 15 - O Estado, por meio de seus órgãos da administração
pública direta ou indireta, incentivará a participação de empresas no
processo de inovação tecnológica, mediante o compartilhamento de recursos
humanos, materiais e de infra-estrutura ou a concessão de apoio financeiro,
a serem ajustados em acordos específicos.

      § 1º - A concessão do apoio financeiro previsto no "caput" deste
artigo implica, obrigatoriamente, a assunção de contrapartida pela empresa
beneficiária, na forma estabelecida nos respectivos instrumentos jurídicos.

      § 2º - As condições e a duração da participação de que trata este
artigo, bem como os critérios para compartilhar resultados futuros, deverão
estar definidos nos respectivos instrumentos jurídicos.

      Artigo 16 - Os órgãos e entidades da administração pública estadual,
em matéria de interesse público, poderão contratar empresas ou consórcios
de empresas, assim como entidades nacionais de direito privado sem fins
lucrativos voltadas para atividades de pesquisa, que apresentem reconhecida
capacitação tecnológica no setor, para a realização de atividades de
pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico que envolvam risco de
insucesso tecnológico nesses campos, para a solução de problema técnico
específico ou obtenção de produto ou processo inovador, observadas as
formalidades legais.

      Parágrafo único - O risco de que trata o "caput" poderá ser
compartilhado na proporção definida contratualmente.

CAPÍTULO VII
Da Participação do Estado em Empresas de Inovação Tecnológica

      Artigo 17 - O Estado, suas autarquias, fundações e empresas por ele
controladas, direta ou indiretamente, poderão participar do capital de
sociedade de propósito específico, com prazo determinado, visando ao
desenvolvimento de projetos científicos ou tecnológicos para a obtenção de
produto ou processo inovador.

      Parágrafo único - A propriedade intelectual sobre os resultados
obtidos será regida pela legislação federal pertinente.

      Artigo 18 - O Estado, suas autarquias, fundações e empresas por ele
controladas, direta ou indiretamente, poderão participar de sociedades cuja
finalidade seja aportar capital ("seed capital") em empresas que explorem
criação desenvolvida no âmbito de  ICTESP ou cuja finalidade seja aportar
capital na própria ICTESP.


CAPÍTULO VIII
Da Participação do Estado em Fundos de Investimento


      Artigo 19 - O Estado, suas autarquias, fundações e as empresas por
ele controladas, direta ou indiretamente, poderão participar, na qualidade
de cotistas, de fundos mútuos de investimento com registro na Comissão de
Valores Mobiliários - CVM, destinados à aplicação em carteira diversificada
de valores mobiliários de emissão de empresas cuja atividade principal seja
a inovação tecnológica, conforme regulamentação e nos termos da legislação
vigente.

      Parágrafo único - A participação de que trata o "caput" deste artigo
deverá observar os limites de utilização dos recursos públicos previstos na
legislação vigente.


CAPÍTULO IX
Dos Parques Tecnológicos e Incubadoras de Empresa de Base Tecnológica


      Artigo 20 - O Estado manterá o Sistema Paulista de Parques
Tecnológicos e a Rede Paulista de Incubadoras de Empresas de Base
Tecnológica, como parte de sua estratégia para incentivar os investimentos
em inovação tecnológica, pesquisa científica e tecnológica, desenvolvimento
tecnológico, engenharia não-rotineira e extensão tecnológica em ambiente
produtivo, que gerem novos negócios, trabalho e renda e ampliem a
competitividade da economia paulista.

      Parágrafo único - Para os efeitos deste artigo, o  CONCITE analisará
e decidirá sobre a inclusão e a exclusão de empreendimentos no Sistema
Paulista de Parques Tecnológicos do Estado, levando em consideração, além
de requisitos a serem estabelecidos em sua regulamentação, a sua
importância para o desenvolvimento tecnológico do Estado, o seu modelo de
gestão e a sua sustentabilidade econômico-financeira.

      Artigo 21 -  O Estado, suas autarquias, fundações e empresas por ele
controladas, direta ou indiretamente, poderão participar do capital de
sociedade ou associar-se a pessoa jurídica caracterizada como parque
tecnológico ou como incubadora de empresas de base tecnológica,
pertencentes ao Sistema Paulista de Parques Tecnológicos e à Rede Paulista
de Incubadoras de Empresas de Base Tecnológica de que trata o artigo 20.

CAPÍTULO X
Das Disposições Finais

      Artigo 22 - O Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia será composto
dos seguintes membros, designados pelo Governador do Estado:

      I - o Secretário de Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Econômico,
que exercerá a presidência;

      II - o Secretário da Fazenda;

      III - o Secretário de Economia e Planejamento;

      IV - o Secretário - Chefe da Casa Civil;

      V - o Secretário da Saúde;

      VI - o Secretário de Agricultura e Abastecimento;

      VII - o Secretário da Educação;

      VIII - o Secretário do Meio Ambiente;

      IX - o Reitor da Universidade de São Paulo - USP;

      X - o Reitor da Universidade de Campinas - UNICAMP;

      XI - o Reitor da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita
Filho" - UNESP;

      XII - o Presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São
Paulo - FAPESP;

      XIII - o Diretor Científico da Fundação de Amparo à Pesquisa do
Estado de São Paulo - FAPESP;

      XIV - 4 (quatro) pesquisadores, sendo 1 (um) representante de cada
uma das seguintes áreas:

      a) saúde;

      b) agricultura;

      c) meio ambiente;

      d) tecnologia industrial;

      XV - 8 (oito) representantes da iniciativa privada, de livre escolha
do Governador do Estado;

      XVI - o Vice-Presidente Executivo do Conselho, de livre escolha do
Governador o Estado.

      § 1º - Os membros de que trata o inciso XIV deste artigo, bem como
seus suplentes, serão indicados, respectivamente, pelos Secretários da
Saúde, de Agricultura e Abastecimento, do Meio Ambiente e de Ciência,
Tecnologia e Desenvolvimento Econômico.

      § 2º - Os membros de que tratam os incisos XIV e XV deste artigo
serão designados para mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução.

      § 3º - Os membros de que tratam os incisos I a VIII deste artigo
terão como suplente o Secretário - Adjunto da Secretaria respectiva.

      § 4º - Os membros de que tratam os incisos IX a XI terão como
suplente seu substituto estatutário.

      § 5º - Os membros de que tratam os incisos XII  e XIII terão
suplentes indicados pela FAPESP.

      Artigo 23 - O Poder Executivo poderá qualificar como organizações
sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas
atividades sejam dirigidas à pesquisa científica e tecnológica, ao
desenvolvimento tecnológico e à inovação tecnológica, observando-se, no que
couber, as disposições da Lei Complementar nº 846, de 4 de junho de 1998.

      Artigo 24 - As despesas resultantes da aplicação desta lei correção à
conta de dotações próprias consignadas nos orçamentos dos respectivos
órgãos da administração pública direta e indireta.

      Artigo 25 - O Poder Executivo regulamentará esta lei complementar no
prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.

      Artigo 26 - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogada a Lei nº 4.894, de 4 de novembro de 1958.

            Palácio dos Bandeirantes, aos          de
                       de 2005.




      Geraldo Alckmin

1