


                            Parecer nº   1222            / 2005


De Relator Especial pela Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o  processo
RGL nº 03977/2002.

Verificamos nos presentes autos que o Tribunal de Contas do  Estado  de  São
Paulo julgou irregular(es) em caráter  terminativo,  usando  a  prerrogativa
que lhe cabe pelo inciso III do Artigo 2º da Lei  Complementar  Estadual  nº
709/1993, o(s) contrato(s) objeto(s) do processo em tela.
Assim sendo, em conformidade  com  o  Artigo  239  da  XII  Consolidação  do
Regimento Interno desta Casa  Legislativa,  considerando  que  já  não  cabe
sustação e na qualidade de Relator Especial (§ 2º), apresentamos o  seguinte
Projeto de Decreto Legislativo:

            Projeto de Decreto Legislativo nº             / 2005:

  Dispõe sobre o arquivamento do processo RGL nº 03977/2002 e a remessa de
          ofício requerendo as providências do Ministério Público.

A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

"Artigo 1º - Fica reconhecida a decisão do Tribunal de Contas do  Estado  de
São Paulo,  no  acórdão  referente  ao  Processo  TC  –  027203/026/97,  que
verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo  DER  (Departamento
de Estradas de Rodagem do  Estado  de  São  Paulo)  e  Termaq  Terraplanagem
Construção Civil e Escavações Ltda.
Artigo 2º - Expeça-se ofício ao Ministério Público para  que  sejam  tomadas
por ele as medidas cíveis e criminais cabíveis.
Artigo 3º - Arquive-se  o  processo  em  epígrafe,  por  não  caber  mais  a
sustação dos contratos em tela.
Artigo 4º -  Este  decreto  legislativo  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação."

Concluindo, somos pela aprovação  do  Projeto  de  Decreto  Legislativo  ora
apresentado "ad referendum" do Plenário.

                              Sala das Sessões



                             José Caldini Crespo
                            Relator Especial