

                       PROJETO DE LEI Nº 352, DE 2010

             Altera os limites do Parque Estadual de Itapetinga e do Parque
             Estadual de Itaberaba, criados pelo Decreto 55.662 de 30 de
             março de 2010, exclui áreas ocupadas pelas populações que
             especifica, e dá outras providências.


           A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


           Artigo 1º - Ficam excluídas dos limites do  Parque  Estadual  de
Itapetinga e do Parque Estadual de Itaberaba, criados  pelo  Decreto  55.662
de 30 de março de 2010, as áreas ocupadas pelas propriedades rurais  que  se
adequarem ao plano de manejo  do  Mosaico  de  Unidades  de  Conservação  do
Contínuo da Cantareira.
           Parágrafo único – O plano de manejo do Mosaico  de  Unidades  de
Conservação do Contínuo da  Cantareira  deverá  apresentar  alternativas  de
atividades  econômicas  sustentáveis,  tendo  como  base  os  princípios  da
agroecologia.


           Artigo  2º  -  As  áreas  elencadas  no  artigo  anterior  serão
estimuladas a  serem  transformadas  em  RPPN  –  Reservas  Particulares  do
Patrimônio  Natural  e  seus  proprietários  poderão  ser  beneficiados  com
políticas de compensação por serviços ambientais.


           Artigo 3º - Ficam garantidos os acessos, fluviais e  terrestres,
no interior dos Parques Estaduais Itapetinga e Itaberaba, para  a  locomoção
e permanência das populações residentes.


           Artigo 4º -  As  despesas  decorrentes  da  execução  desta  lei
correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento.


           Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                          DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

           Artigo 1º – Cumprido o disposto  no  artigo1º  desta  lei,  será
efetuado novo levantamento do Parque Estadual  de  Itapetinga  e  do  Parque
Estadual de Itaberaba, elaborando-se  planta  e  o  correspondente  memorial
descritivo para efeito da sua nova configuração e área.


                                JUSTIFICATIVA


           O  Parque  Estadual  de  Itapetinga  e  o  Parque  Estadual   de
Itaberaba, criados pelo Decreto 55.662 de 30  de  março  de  2010,  abrangem
parte dos municípios de Arujá, Guarulhos,  Nazaré  Paulista,  Santa  Isabel,
Atibaia, Bom Jesus dos Perdões e Mairiporã, com uma área total de  25.304,74
ha.


           O processo de criação desses parques  a  partir  do  Decreto  nº
54.746 de 04/09/2009, ocorreu de forma brusca e impositiva, fazendo com  que
grande parte das propriedades agrícolas produtivas destes  municípios  fosse
incluída em Unidades de  Conservação  de  Proteção  Integral  –  os  Parques
Estaduais, devendo ser desapropriada.


           As quatro audiências públicas realizadas de 12 a 16 de março  de
2010 não levaram  em  conta  nenhuma  das  reivindicações  e  propostas  dos
produtores rurais, líderes comunitários e de seus representantes  eleitos  –
prefeitos  e  vereadores.  Foram   realizadas   apenas   para   cumprir   as
formalidades da legislação e apresentar propostas inegociáveis.


           Como conseqüência, o Município de Bom Jesus dos Perdões, um  dos
mais atingidos pela criação dos Parques, teve  afetada  56,3%  de  sua  área
territorial. Cerca de 500 propriedades rurais entre Bom Jesus dos Perdões  e
Nazaré Paulista deverão ser  desapropriadas,  com  perda  de  toda  produção
agropecuária.


           Não se levou em  conta  as  inúmeras  restrições  ambientais  já
respeitadas pelos produtores e sua disposição de  continuarem  avançando  na
proteção ao meio ambiente, inclusive com  a  criação  de  RPPNs  –  Reservas
Particulares de Proteção Ambiental.


           O gradativo aumento das áreas protegidas no Estado não tem  sido
acompanhado por um planejamento realista e nem por uma implantação  efetiva.
Pelo fato das áreas atingidas serem  em  sua  maioria  habitadas  há  várias
gerações, criam-se as bases para conflitos sociais profundos.


           Importante salientar que, nos processos de tombamento das  áreas
de conservação da natureza os moradores normalmente “são  esquecidos”,  como
é o caso dos Parques Itapetinga e Itaberaba. Efetivamente, não se  levou  em
consideração muitos dos direitos individuais  e  coletivos  dessas  pessoas,
como a permanência no  próprio  território,  identidade  cultural,  moradia,
alimentação, direito de ir e  vir...  Além  disso,  denota-se  que  a  regra
principal implícita no artigo 225  da  nossa  Carta  Magna  é  que  “o  meio
ambiente ecologicamente equilibrado tem por objetivo o homem e a  sua  sadia
qualidade de vida”; as regras de proteção à natureza, não  têm  como  fim  a
própria natureza, mas os seres  humanos,  e  é  absolutamente  incoerente  e
injusto que somente se consiga garantir tal proteção do meio ambiente com  a
total  exclusão  da  presença  e  da  atividade  humana,  principalmente  se
levarmos em consideração que  as  populações  rurais  tem  sido  os  grandes
responsáveis pela manutenção do ambiente natural.


           O objetivo desta propositura é promover uma desafetação relativa
das áreas ocupadas pelos produtores rurais  elencados  no  artigo  primeiro,
permitindo uma produção sustentável  baseada  em  princípios  agroecológicos
contribuindo para a efetivação de um novo conceito  de  produção,  ampliando
as experiências de agricultura orgânica, de agrofloresta, etc.
           Trata-se, pois, de uma  questão  de  relevante  cunho  social  e
ambiental, e de um enfrentamento que deve  ser  feito  nesta  Casa,  pois  a
persistir a proposta atual, aquelas populações terão  que  abandonarem  suas
terras, entregá-las ao  Estado  ficando  privados  de  morarem  onde  sempre
moraram, e tendo que recomeçar a vida em outro tipo de  atividade.  Frise-se
que a propositura que ora se apresenta, encontra-se em perfeita  consonância
com o disposto no artigo 196 da Constituição Estadual.


           Sala das Sessões, em 22-4-2010.


           Apresentado pela Comissão de Agricultura e Pecuária, em seu
parecer nº 759, de 2010, sobre o Processo RGL nº 1127, de 2010.