
                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 20, DE 2002

            Mensagem nº 61, de 2002, do Sr. Governador do Estado

                        São Paulo, 6 de maio de 2002




Senhor Presidente




      Tenho  a  honra  de  encaminhar  à  elevada  deliberação  dessa  nobre
Assembléia, por intermédio de Vossa Excelência, o  incluso  projeto  de  lei
complementar que altera dispositivos da Lei Complementar nº  207,  de  5  de
janeiro de 1979, Lei Orgânica da Polícia do  Estado  de  São  Paulo,  com  o
objetivo  primordial  de  modernizar  e   dinamizar   o   procedimento   das
sindicâncias e processos administrativos disciplinares.

      O regime disciplinar estabelecido  na  Lei  Orgânica  da  Polícia  foi
concebido a  partir  do  modelo  consagrado  no  Estatuto  dos  Funcionários
Públicos Civis do Estado de São Paulo, Lei n° 10.261, de 28  de  outubro  de
1968, editada uma década antes.

      Com adaptações relativas à estrutura da Polícia Civil e à natureza  do
serviço policial, a LC nº 207/79 praticamente transcreveu grande  parte  das
disposições do Estatuto, na mesma ordem, tratando  primeiro  do  direito  de
petição  e  depois,  em  títulos  separados,  dos  deveres,   proibições   e
responsabilidades,  das   penalidades,   do   processo   administrativo   e,
finalmente, da revisão.

      Parte das disposições, tanto do Estatuto, quanto da  Lei  Orgânica  da
Polícia,  entretanto,  perdeu  substância  com  o  advento  da  Constituição
Federal de 1988, que consagrou o  princípio  do  contraditório  e  da  ampla
defesa também no processo administrativo (artigo 5º, inciso LV).

      Assim é que, a partir da nova  ordem  constitucional,  deixou  de  ter
qualquer sentido, por exemplo, a instituição da “verdade sabida”,  bem  como
tornou-se impossível a aplicação de qualquer sanção sem prévio exercício  do
direito de defesa.

       Em  verdade,  passou  a   existir   uma   correlação   necessária   e
indispensável entre procedimento e sanção, nem sempre  prevista  pelas  leis
anteriores.

      Veja-se, no entanto,  que  foi  por  meio  de  uma  Recomendação  (sem
publicidade), divulgada na Delegacia Geral de Polícia, em 14 de  janeiro  de
1997, que se  fez  advertência  aos  presidentes  de  sindicância  para  que
garantissem aos acusados seus direitos constitucionais, desde o  momento  da
imputação administrativa, necessariamente motivada e fundamentada nos  meios
de prova coligidos, instando-os a se orientarem, no mais, pelas  disposições
atinentes ao processo administrativo disciplinar.

      Tais regras, entretanto, ainda não foram explicitadas pela  legislação
que estabelece o regime disciplinar do funcionalismo em geral e  da  polícia
em particular. Muitas delas foram  esclarecidas  por  despachos  normativos,
pareceres e decisões judiciais que, não raro, são de difícil acesso.

      O sistema,  assim,  tornou-se  por  demais  complexo,  mesmo  para  os
especialistas, e uma fonte inesgotável de equívocos para os leigos, para  os
interessados e ainda para os servidores encarregados de sua aplicação.

      De outra parte,  foram  sendo  modernizadas,  no  plano  nacional,  as
instituições do processo civil e do processo penal, no  sentido  de  superar
os anacronismos e dar  maior  celeridade  aos  procedimentos,  sem  qualquer
prejuízo para o sagrado direito de defesa.

      Pode-se observar, porém, que, embora seja um contra-senso, o  processo
administrativo disciplinar e a própria sindicância  continuam  obedecendo  a
algumas regras totalmente superadas, que  impedem  ou  retardam  sua  célere
conclusão, causando assim prejuízo, a um tempo,  ao  serviço  público  e  ao
próprio acusado, que vê prolongar-se no tempo uma situação  de  incerteza  a
respeito da sua culpabilidade e da sanção a lhe ser eventualmente aplicada.

      Note-se, ainda, que grande parte das  manifestações  de  inconformismo
contra  as  sanções  aplicadas  ignora  a  possibilidade   de   “pedido   de
reconsideração”, previsto no artigo 239 do Estatuto e no artigo  55  da  Lei
Orgânica  da  Polícia,  pelo  simples  motivo  de  que  tal  instituto   foi
consagrado como um apêndice do direito de petição, fora  do  regramento  dos
deveres, sanções e procedimentos disciplinares.

      Da mesma forma, as mencionadas  leis  não  apresentam  com  clareza  o
conceito e as regras do  “recurso  hierárquico”.  Ninguém  questiona  que  o
recurso hierárquico independe até mesmo de previsão legal expressa, eis  que
decorrente da estrutura da Administração e do  princípio  constitucional  do
devido processo legal.

       Como assinala Maria Silvia Zanella di Pietro, “o recurso  hierárquico
próprio é dirigido à autoridade  imediatamente  superior,  dentro  do  mesmo
órgão em que o ato foi praticado. Esta é uma decorrência  da  hierarquia  e,
por isso mesmo,  independe  de  previsão  legal.”  (Direito  Administrativo,
Editora Atlas, 10ª edição, 1998, pág. 494).

      É de toda conveniência, assim, que tais regras sejam apresentadas  com
clareza, simplificando em muito  os  procedimentos  e  sua  compreensão  por
parte dos interessados.

      Existem hoje inúmeros estudos para que se alcance  uma  revisão  geral
dos procedimentos disciplinares da Administração,  mas  o  presente  projeto
decorreu, basicamente, de proposta do  Grupo  de  Trabalho  constituído  por
Delegados de Polícia e Procuradores do  Estado,  designados  pela  Resolução
Conjunta SSP e PGE -  1,  de  11-3-2002,  não  para  reconstruir  o  sistema
disciplinar da Administração ou mesmo da Polícia, mas  sugerir  intervenções
tópicas, com dupla finalidade.

      De um lado,  procura-se  compatibilizar  o  regime  dos  procedimentos
disciplinares com as normas constitucionais relativas à ampla  defesa  e  ao
contraditório, expurgando os textos de quaisquer  sinais  de  autoritarismo.
De outro lado, procura-se  dar  consistência  lógica  às  regras  em  vigor,
modernizando-as e adaptando-as à  necessidade  de  um  procedimento  ágil  e
eficiente que, garantindo a ampla defesa, assegure ao acusado  o  direito  a
uma decisão motivada,  dentro  de  um  prazo  razoável,  bem  como  recursos
claramente previstos e que permitam o reexame de qualquer decisão punitiva.

      A doutrina aponta os caminhos  para  procedimentos  que  satisfaçam  a
esse duplo imperativo, de garantia de direitos e de  garantia  de  eficácia.
No magistério cristalino de Maria Silvia  Zanella  di  Pietro,  “O  processo
desenvolve-se  nas  seguintes   fases:   instauração,   instrução,   defesa,
relatório e decisão. O  processo  tem  início  com  despacho  de  autoridade
competente, determinando a instauração, assim que tiver  ciência  de  alguma
irregularidade;  ela  age  ex-officio,  com  fundamento  no   princípio   da
oficialidade.” (ob. cit. págs. 414/415).

       Por  outro  lado,  Romeu  Felipe  Bacellar  Filho,  aponta  como   os
princípios da Administração Pública fixados na Constituição  de  1988  devem
ser  aplicados   ao   processo   administrativo   disciplinar:   legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.  Esclarece  mais  que,
da  incidência  do  princípio   da   legalidade   no   campo   do   processo
administrativo disciplinar, decorrem os princípios do “formalismo  moderado”
e da “oficialidade” (Princípios Constitucionais do  Processo  Administrativo
Disciplinar, Editora Max Limonad, 1998, pág. 170 e s. e 345 e ss.).

      Coerente com tais princípios, sobreveio no Estado de São Paulo a  “Lei
do Processo Administrativo”, Lei nº 10.177,  de  30  de  dezembro  de  1998,
cujas  normas  aplicam-se  subsidiariamente   aos   atos   e   procedimentos
administrativos com disciplina legal específica (artigo 2º),  mas  esclarece
que “os prazos fixados em normas  legais  específicas  prevalecem  sobre  os
desta lei” (artigo 3º).

      O importante diploma serve de paradigma no  estabelecimento  de  novas
normas atinentes às matérias nele tratadas, só  se  justificando  tratamento
diferenciado onde a peculiaridade de determinadas situações imponha  solução
diversa. Além da orientação que decorre da Lei do  Processo  Administrativo,
outras normas indicam a direção que vem sendo traçada nessa matéria.

      Dispõe a Constituição Federal, em seu artigo 41, § 1º, que o  servidor
público estável perderá o cargo em virtude de sentença  judicial  transitada
em julgado ou “mediante processo administrativo em que lhe  seja  assegurada
ampla defesa”.

      Nessa linha, o projeto atribui competência ao Secretário da  Segurança
Pública para aplicar  pena  de  demissão,  com  recurso  da  defesa  para  o
Governador do  Estado.  Preferiu-se  manter  a  denominação  tradicional  de
sindicância, ao invés de falar-se em processo sumário, para  o  procedimento
formal, mais simples do que o do processo  administrativo  disciplinar,  que
visa aplicação de penas até a de suspensão. Seguindo  o  modelo  da  Justiça
Criminal, e como recomendado pela  prática  administrativa,  a  condução  do
processo administrativo, assim como já  ocorria  na  sindicância,  ficará  a
cargo não de uma comissão, mas de um Delegado de Polícia, que deverá ser  de
classe igual ou superior à do acusado, quando for o caso.

      Com as inovações ora propostas, a expectativa  é  de  que,  plenamente
garantidos a ampla defesa e o contraditório, a  sindicância  possa  terminar
em até seis meses e o processo administrativo disciplinar  em  até  um  ano,
lapsos razoáveis e substancialmente menores que os atuais.

      Grande importância têm, na  estrutura  do  projeto,  as  “providências
preliminares”. Entre  elas  se  inclui  a  possibilidade  de  uma  “apuração
preliminar”,  de  caráter  simplesmente  investigativo   e   necessariamente
célere, sem forma nem figura de processo, quando  os  elementos  disponíveis
não  permitam  instaurar,  de  pronto,   a   sindicância   ou   o   processo
administrativo.

      A antiga  suspensão  preventiva,  por  sua  vez,  é  substituída  pela
possibilidade  de  afastamento  preventivo  do  servidor,  sem  prejuízo  de
vencimentos, no curso da sindicância ou processo  administrativo,  quando  o
recomendar a moralidade pública ou a repercussão do fato.

       O  projeto   acrescentou,   às   figuras   infracionais,   apenas   a
inassiduidade, que não vinha expressamente  prevista,  além  da  prática  de
atos definidos, em leis posteriores à  Lei  Orgânica  da  Polícia,  como  de
improbidade ou mesmo como crimes.

       Os  novos  tipos,  como  é  de  rigor,  só  se  aplicarão  aos  fatos
praticados na vigência da lei complementar proposta, diferentemente  do  que
ocorre com as providências preliminares, que têm vigência imediata.

      O projeto mantém a garantia do direito  de  petição,  além  de  prever
expressamente que  “qualquer  pessoa  poderá  reclamar  sobre  abuso,  erro,
omissão ou conduta incompatível no serviço policial”.

        Em   matéria   de   prescrição,   consolidaram-se   as   orientações
predominantes, adotando-se a postura mais liberal,  como  já  o  fez  a  Lei
Penal, que manda contá-la da ocorrência do fato.

      Embora esteja amplamente consagrado  pela  doutrina  e  jurisprudência
que o processo administrativo disciplinar não exige o mesmo rigor formal  do
processo  penal,  evitou-se  qualquer  providência  que   pudesse   ameaçar,
arranhar ou restringir o direito à ampla defesa e ao contraditório.

       O  novo  capítulo  dos  recursos  assegura,  de  maneira   clara,   a
possibilidade de reexame de qualquer decisão punitiva.  Ao  mesmo  tempo,  o
capítulo da revisão assegura que esta possa ser proposta a  qualquer  tempo,
nas hipóteses especificadas.

      O sistema anterior exigia enorme atividade opinativa  do  Conselho  da
Polícia Civil, composto pela cúpula da organização policial, já  assoberbada
com a ciclópica tarefa de garantir a segurança  pública  e  desempenhar  sua
atividade fim.

      Pretende-se, agora,  que  o  Conselho  opine  em  todos  os  processos
administrativos  disciplinares,  mas  nas  sindicâncias  somente  quando   o
entender necessário o Delegado Geral.

      O recente decreto que concentrou na Corregedoria Geral  a  instauração
e o procedimento das sindicâncias, processos  administrativos  e  inquéritos
que envolvam  policiais  tem,  da  mesma  forma,  o  sentido  de  liberar  a
Delegacia Geral para que possa dedicar-se  prioritariamente  às  tarefas  de
segurança pública  propriamente  dita,  no  comando  da  importante  máquina
policial civil do Estado.

      O projeto revoga o § 2º do artigo 76 da LC nº 207/79, que  reveste  de
reserva as penas, até a de suspensão, aplicada  aos  Delegados  de  Polícia.
Tal  disposição  é  incompatível  com  os  postulados   constitucionais   da
publicidade e da transparência.

      Visando aprimorar o sistema disciplinar  da  Administração,  o  Estado
adotou  novo  Regulamento  Disciplinar  da   Polícia   Militar,   pela   Lei
Complementar nº 893, de 9 de março de 2001, aperfeiçoada  pela  recente  Lei
Complementar nº 915, de 22 de março de 2002. A estrutura  desse  Regulamento
vincula-se diretamente ao tratamento constitucional reservado aos  policiais
militares e ao modelo militar de seu sistema de disciplina.


      Agora, trata-se  de  criar  instrumentos  para  o  aperfeiçoamento  do
sistema disciplinar da Polícia Civil, sob a dupla  ótica  de  sua  adequação
plena aos princípios constitucionais da ampla  defesa  e  do  contraditório,
bem como da necessidade inadiável de procedimentos ágeis e  eficientes,  que
propiciem o alcance de uma decisão motivada em prazo razoável, com  recursos
claramente previstos, que assegurem seu reexame num prazo também razoável.


      É bem de ver, em remate, que  a  proposição  objetiva,  precipuamente,
conferir maior eficácia e celeridade aos procedimentos destinados  a  sanear
nossa Polícia Civil, revestindo-se de indiscutível interesse  público,  ante
os reais benefícios que medida dessa ordem trará à comunidade.

      Expostas, assim, em linhas gerais, as razões da iniciativa, submeto  o
assunto a essa ilustre Casa de Leis, solicitando que o  projeto  tramite  em
regime de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.







                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO





















A Sua Excelência o Senhor Deputado Walter Feldman, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
Lei Complementar nº             , de            de      de 2002


                                 Altera a Lei Complementar nº 207, de 5  de
                           janeiro de 1979 -  Lei  Orgânica  da  Polícia  do
                           Estado de São Paulo,  e  dá  outras  providências
                           correlatas.


      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei complementar:

      Artigo 1º - Passam a vigorar com a seguinte  redação  os  dispositivos
adiante enumerados da Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979:

      I - os artigos 55, 56 e 57:

            "Artigo 55 - É assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica,
         independentemente  de  pagamento,  o  direito  de  petição   contra
         ilegalidade ou abuso de poder e para defesa de direitos.


            Parágrafo único - Em nenhuma hipótese,  a  Administração  poderá
         recusar-se a protocolar, encaminhar ou apreciar a petição, sob pena
         de responsabilidade do agente.


            Artigo 56 – Qualquer pessoa poderá reclamar sobre  abuso,  erro,
         omissão ou conduta incompatível no serviço policial.


            Artigo 57 – Ao policial civil é assegurado o direito de requerer
         ou representar, bem como, nos termos desta lei complementar,  pedir
         reconsideração e recorrer de decisões." (NR);

      II -  o  artigo  70,  passando  o  CAPÍTULO  IX  a  denominar-se  “Das
Penalidades, da Extinção da Punibilidade e das Providências Preliminares”:



            "Artigo 70 - Para a aplicação das penas previstas no  artigo  67
         são competentes:


            I - o Governador;


            II - o Secretário da Segurança Pública;


            III - o Delegado Geral de Polícia, até a de suspensão;

            IV - o Delegado de Polícia Diretor da  Corregedoria,  até  a  de
         suspensão limitada a 60 (sessenta) dias;


            V – os Delegados de Polícia Corregedores Auxiliares,  até  a  de
         repreensão.


            § 1º - Compete às autoridades enumeradas  neste  artigo,  até  o
         inciso III, inclusive, a aplicação de pena a Delegado de Polícia.


            § 2º - Para o exercício da competência prevista nos incisos I  e
         II será ouvido o órgão de consultoria jurídica.


            § 3º - Para  a  aplicação  da  pena  prevista  no  artigo  68  é
         competente o Delegado Geral de Polícia.” (NR);



      III - o artigo 80:

            "Artigo 80 - Extingue-se a punibilidade pela prescrição:


            I - da falta sujeita à pena de advertência, repreensão, multa ou
         suspensão, em 2 (dois) anos;


            II - da falta sujeita à pena de  demissão,  demissão  a  bem  do
         serviço público e de cassação da aposentadoria ou  disponibilidade,
         em 5 (cinco) anos;




            III - da falta prevista em lei como infração penal, no prazo  de
         prescrição em abstrato da  pena  criminal,  se  for  superior  a  5
         (cinco) anos.


            § 1º - A prescrição começa a correr:




            1 – do dia em que a falta for cometida;




            2 – do dia em que tenha cessado a continuação ou a  permanência,
         nas faltas continuadas ou permanentes.


             §  2º  –  lnterrompe  a  prescrição  a  portaria  que  instaura
         sindicância e a que instaura processo administrativo.


            § 3º - O lapso prescricional corresponde:


            1 - na hipótese de desclassificação  da  infração,  ao  da  pena
         efetivamente aplicada;


            2 - na hipótese de mitigação ou atenuação, ao da  pena  em  tese
         cabível.


            § 4º - A prescrição não corre:


            1 – enquanto sobrestado o processo administrativo para  aguardar
         decisão judicial, na forma do § 3º do artigo 65;


            2 – enquanto insubsistente o vínculo funcional que venha  a  ser
         restabelecido.


            § 5º - A decisão  que  reconhecer  a  existência  de  prescrição
         deverá  determinar,  desde  logo,  as  providências  necessárias  à
         apuração da responsabilidade pela sua ocorrência." (NR);


      IV - os artigos 84 a 128, agrupados nas seções e  capítulos  a  seguir
indicados:



                                 "SEÇÃO III

                        Das Providências Preliminares





            Artigo 84 – A autoridade policial que, por qualquer meio,  tiver
         conhecimento  de  irregularidade  praticada  por  policial   civil,
         comunicará imediatamente o fato ao órgão corregedor,  sem  prejuízo
         das medidas urgentes que o caso exigir.


            Parágrafo único - Ao instaurar procedimento administrativo ou de
         polícia judiciária  contra  policial  civil,  a  autoridade  que  o
         presidir comunicará o  fato  ao  Delegado  de  Polícia  Diretor  da
         Corregedoria.


             Artigo  85  –  A  autoridade  corregedora  realizará   apuração
         preliminar,  de  natureza  simplesmente  investigativa,  quando   a
         infração não  estiver  suficientemente  caracterizada  ou  definida
         autoria.


            § 1º – O início da  apuração  será  comunicado  ao  Delegado  de
         Polícia Diretor da Corregedoria, devendo ser  concluída  e  a  este
         encaminhada no prazo de 30 (trinta) dias.


            § 2º – Não concluída no prazo a apuração,  a  autoridade  deverá
         imediatamente  encaminhar  ao  Delegado  de  Polícia   Diretor   da
         Corregedoria relatório das diligências realizadas e definir o tempo
         necessário para o término dos trabalhos.


            § 3º – Ao concluir a apuração preliminar,  a  autoridade  deverá
         opinar fundamentadamente pelo arquivamento ou pela  instauração  de
         sindicância ou processo administrativo.


            Artigo 86 - Determinada a instauração de sindicância ou processo
         administrativo, ou  no  seu  curso,  havendo  conveniência  para  a
         instrução ou para o serviço policial, poderá o  Delegado  Geral  de
         Polícia,  por   despacho   fundamentado,   ordenar   as   seguintes
         providências:


             I  -  afastamento  preventivo  do  policial  civil,  quando   o
         recomendar a moralidade administrativa ou a  repercussão  do  fato,
         sem prejuízo de vencimentos ou vantagens, até 180 (cento e oitenta)
         dias, prorrogáveis uma única vez por igual período;


            II  -  designação  do  policial  acusado  para  o  exercício  de
         atividades  exclusivamente  burocráticas  até  decisão   final   do
         procedimento;


            III - recolhimento de carteira funcional,  distintivo,  armas  e
         algemas;


            IV - proibição do porte de armas;


             V  -  comparecimento  obrigatório,  em  periodicidade   a   ser
         estabelecida, para tomar ciência dos atos do procedimento.


            § 1º -  O  Delegado  de  Polícia  Diretor  da  Corregedoria,  ou
         qualquer  autoridade  que  determinar  a  instauração  ou  presidir
         sindicância  ou  processo  administrativo,  poderá  representar  ao
         Delegado Geral de Polícia  para  propor  a  aplicação  das  medidas
         previstas neste artigo, bem como sua cessação ou alteração.


            § 2º - O Delegado Geral de Polícia poderá, a  qualquer  momento,
         por despacho fundamentado,  fazer  cessar  ou  alterar  as  medidas
         previstas neste artigo.


            § 3º - O período de afastamento preventivo  computa-se  como  de
         efetivo exercício,  não  sendo  descontado  da  pena  de  suspensão
         eventualmente aplicada.




                                 CAPÍTULO X

                         Do Procedimento Disciplinar



                                   SEÇÃO I

                           Das Disposições Gerais





            Artigo 87  –  A  apuração  das  infrações  será  feita  mediante
         sindicância ou processo administrativo, assegurados o contraditório
         e a ampla defesa.


             Artigo  88  -  Será  instaurada  sindicância  quando  a   falta
         disciplinar,  por  sua  natureza,  possa  determinar  as  penas  de
         advertência, repreensão, multa e suspensão.


            Artigo 89 - Será obrigatório o processo administrativo quando  a
         falta disciplinar, por sua natureza, possa  determinar  a  pena  de
         demissão,  demissão  a  bem  do  serviço   público,   cassação   de
         aposentadoria ou disponibilidade.


            § 1º – Não será instaurado  processo  para  apurar  abandono  de
         cargo, se o servidor tiver pedido exoneração.


            § 2º – Extingue-se o  processo  instaurado  exclusivamente  para
         apurar abandono de cargo, se o indiciado  pedir  exoneração  até  a
         data designada para o interrogatório, ou por ocasião deste.




                                  SEÇÃO II

                               Da Sindicância



            Artigo 90 – São competentes para  determinar  a  instauração  de
         sindicância as autoridades enumeradas no artigo 70.


            Parágrafo único – Quando  a  determinação  incluir  Delegado  de
         Polícia, a competência é das autoridades enumeradas no  artigo  70,
         até o inciso IV, inclusive.


            Artigo 91  –  Instaurada  a  sindicância,  a  autoridade  que  a
         presidir comunicará o fato à Corregedoria Geral da Polícia Civil  e
         ao órgão setorial de pessoal.


            Artigo 92 – Aplicam-se à sindicância as regras  previstas  nesta
         lei complementar para o processo administrativo, com  as  seguintes
         modificações:

            I – a autoridade sindicante e cada acusado poderão arrolar até 3
         (três) testemunhas;


            II – a  sindicância  deverá  estar  concluída  no  prazo  de  60
         (sessenta) dias;


            III – com o relatório, a sindicância será enviada  à  autoridade
         competente para a decisão.


            Artigo 93 – O Delegado Geral de Polícia poderá, quando  entender
         conveniente, solicitar manifestação do Conselho da  Polícia  Civil,
         antes de opinar ou proferir decisão em sindicância.


                                  SEÇÃO III
                         Do Processo Administrativo




            Artigo 94 - São competentes para  determinar  a  instauração  de
         processo administrativo as autoridades enumeradas no artigo 70, até
         o inciso IV, inclusive.


            Parágrafo único – Quando  a  determinação  incluir  Delegado  de
         Polícia, a competência é das autoridades enumeradas no  artigo  70,
         até o inciso III, inclusive.


            Artigo  95  -  O  processo  administrativo  será  presidido  por
         Delegado de Polícia, que designará como secretário um  Escrivão  de
         Polícia.


            Parágrafo único – Havendo imputação contra Delegado de  Polícia,
         a autoridade que presidir  a  apuração  será  de  classe  igual  ou
         superior à do acusado.


            Artigo 96 - Não poderá ser encarregado da  apuração,  nem  atuar
         como secretário, amigo íntimo ou inimigo, parente  consangüíneo  ou
         afim, em linha reta ou colateral, até o  terceiro  grau  inclusive,
         cônjuge, companheiro ou qualquer integrante do núcleo  familiar  do
         denunciante ou do acusado, bem assim o subordinado deste.


            Parágrafo único  –  A  autoridade  ou  o  funcionário  designado
         deverão  comunicar,  desde  logo,  à   autoridade   competente,   o
         impedimento que houver.


            Artigo 97 - O processo administrativo deverá ser instaurado  por
         portaria, no prazo improrrogável de 8 (oito) dias do recebimento da
         determinação, e concluído no de 90 (noventa)  dias  da  citação  do
         acusado.


            § 1º - Da portaria deverá constar o nome e  a  identificação  do
         acusado, a infração que lhe é atribuída, com descrição sucinta  dos
         fatos e indicação das normas infringidas.


            § 2º – Vencido  o  prazo,  caso  não  concluído  o  processo,  a
         autoridade deverá imediatamente encaminhar ao Delegado  de  Polícia
         Diretor  da  Corregedoria  relatório  indicando   as   providências
         faltantes e o tempo necessário para término dos trabalhos.


            § 3º – Caso o processo não esteja  concluído  no  prazo  de  180
         (cento  e  oitenta)  dias,  o  Delegado  de  Polícia   Diretor   da
         Corregedoria  deverá  justificar  o  fato  circunstanciadamente  ao
         Delegado Geral de Polícia e ao Secretário da Segurança Pública.


            Artigo 98 - Autuada a portaria  e  demais  peças  preexistentes,
         designará o presidente dia e hora para audiência de interrogatório,
         determinando a citação do acusado e a notificação  do  denunciante,
         se houver.


            § 1º – O mandado de citação deverá conter:


            1 - cópia da portaria;


            2 - data,  hora  e  local  do  interrogatório,  que  poderá  ser
         acompanhado pelo advogado do acusado;


            3 - data, hora e local da oitiva do denunciante, se houver,  que
         deverá ser acompanhada pelo advogado do acusado;


            4 - esclarecimento de que o acusado será defendido por  advogado
         dativo, caso não constitua advogado próprio;


            5 - informação de que o acusado  poderá  arrolar  testemunhas  e
         requerer provas, no prazo de 3 (três) dias após  a  data  designada
         para seu interrogatório;


            6 - advertência de que processo será extinto se o acusado  pedir
         exoneração até o interrogatório, quando se tratar exclusivamente de
         abandono de cargo.


            § 2º - A citação do acusado será feita pessoalmente, no mínimo 2
         (dois) dias antes do interrogatório, por intermédio  do  respectivo
         superior hierárquico, ou diretamente, onde possa ser encontrado.


            § 3º- Não sendo encontrado, furtando-se o acusado à  citação  ou
         ignorando-se  seu  paradeiro,  a  citação  far-se-á   por   edital,
         publicado uma vez no Diário Oficial do Estado, no mínimo  10  (dez)
         dias antes do interrogatório.


             Artigo  99  -  Havendo   denunciante,   este   deverá   prestar
         declarações, no interregno entre a data da citação e a fixada  para
         o interrogatório do acusado, sendo notificado para tal fim.


            § 1º - A oitiva  do  denunciante  deverá  ser  acompanhada  pelo
         advogado do acusado, próprio ou dativo.


            § 2º - O acusado não  assistirá  à  inquirição  do  denunciante;
         antes porém de ser interrogado, poderá ter ciência das  declarações
         que aquele houver prestado.


            Artigo 100 – Não comparecendo o  acusado,  será,  por  despacho,
         decretada sua revelia, prosseguindo-se nos demais atos e termos  do
         processo.


            Artigo 101 – Ao acusado revel será nomeado advogado dativo.


            Artigo  102  -  O  acusado  poderá  constituir  advogado  que  o
         representará em todos os atos e termos do processo.


            § 1º - É faculdade do acusado tomar ciência ou assistir aos atos
         e termos do processo, não sendo obrigatória qualquer notificação.


            § 2º – O advogado será intimado por publicação no Diário Oficial
         do Estado, de que conste seu nome e número de  inscrição  na  Ordem
         dos  Advogados  do  Brasil,  bem  como  os  dados   necessários   à
         identificação do procedimento.


            § 3º - Não tendo o acusado recursos financeiros ou negando-se  a
         constituir advogado, o presidente nomeará advogado dativo.


            § 4º - O acusado poderá, a qualquer tempo,  constituir  advogado
         para prosseguir na sua defesa.


            Artigo 103 - Comparecendo ou não o  acusado  ao  interrogatório,
         inicia-se o prazo de 3 (três) dias  para  requerer  a  produção  de
         provas, ou apresentá-las.


            § 1º - Ao acusado é facultado arrolar até 5 (cinco) testemunhas.


             §  2º  -  A  prova  de  antecedentes  do  acusado  será   feita
         exclusivamente por documentos, até as alegações finais.


            § 3º - Até a data do interrogatório, será designada a  audiência
         de instrução.


            Artigo 104 – Na audiência  de  instrução,  serão  ouvidas,  pela
         ordem, as testemunhas arroladas  pelo  presidente,  em  número  não
         superior a 5 (cinco), e pelo acusado.


             Parágrafo  único  -  Tratando-se  de  servidor   público,   seu
         comparecimento  poderá  ser  solicitado  ao   respectivo   superior
         imediato com as indicações necessárias.


            Artigo 105 - A testemunha não poderá eximir-se de  depor,  salvo
         se for  ascendente,  descendente,  cônjuge,  ainda  que  legalmente
         separado, companheiro, irmão, sogro e cunhado, pai,  mãe  ou  filho
         adotivo do acusado, exceto quando não for possível, por outro modo,
         obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias.


            § 1º  -  Se  o  parentesco  das  pessoas  referidas  for  com  o
         denunciante, ficam elas proibidas de  depor,  observada  a  exceção
         deste artigo.


            § 2º - Ao policial civil que  se  recusar  a  depor,  sem  justa
         causa, será pela autoridade competente aplicada a sanção a  que  se
         refere o artigo 82, mediante comunicação do presidente.


            § 3º – O policial civil que tiver de depor como testemunha  fora
         da sede de seu exercício, terá direito a transporte  e  diárias  na
         forma da legislação em vigor, podendo ainda  expedir-se  precatória
         para esse efeito à autoridade do domicílio do depoente.


            § 4º – São proibidas de  depor  as  pessoas  que,  em  razão  de
         função, ministério, ofício ou  profissão,  devam  guardar  segredo,
         salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar  o  seu
         testemunho.


            Artigo 106 - A testemunha que morar em  comarca  diversa  poderá
         ser inquirida pela autoridade do lugar de sua residência, expedindo-
         se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimada a
         defesa.


            § 1º - Deverá constar da precatória a síntese da imputação e  os
         esclarecimentos pretendidos.


            § 2º - A expedição da precatória não suspenderá a  instrução  do
         procedimento.


            § 3º – Findo o prazo marcado, o procedimento  poderá  prosseguir
         até final decisão; a todo tempo, a precatória, uma  vez  devolvida,
         será juntada aos autos.


            Artigo 107 - As testemunhas arroladas pelo acusado  comparecerão
         à audiência designada independente de notificação.


            § 1º - Deverá ser notificada a testemunha  cujo  depoimento  for
         relevante e que não comparecer espontaneamente.


            § 2º – Se a testemunha  não  for  localizada,  a  defesa  poderá
         substitui-la, se quiser, levando na mesma  data  designada  para  a
         audiência outra testemunha, independente de notificação.


            Artigo 108 – Em qualquer fase do processo, poderá o  presidente,
         de ofício ou a requerimento  da  defesa,  ordenar  diligências  que
         entenda convenientes.


            § 1º - As informações necessárias à instrução do processo  serão
         solicitadas diretamente, sem observância de vinculação hierárquica,
         mediante ofício, do qual cópia será juntada aos autos.


            § 2º - Sendo  necessário  o  concurso  de  técnicos  ou  peritos
         oficiais, o presidente os requisitará, observados  os  impedimentos
         do artigo 105.


            Artigo 109 - Durante  a  instrução,  os  autos  do  procedimento
         administrativo permanecerão na repartição competente.


            § 1º - Será concedida  vista  dos  autos  ao  acusado,  mediante
         simples  solicitação,  sempre  que  não  prejudicar  o   curso   do
         procedimento.


            § 2º - A concessão de vista  será  obrigatória,  no  prazo  para
         manifestação do acusado ou para apresentação de recursos,  mediante
         publicação no Diário Oficial do Estado.


             § 3º - Ao advogado é assegurado o direito de retirar  os  autos
         da repartição, mediante recibo, durante o prazo  para  manifestação
         de seu representado, salvo na hipótese de prazo comum, de  processo
         sob regime de segredo de justiça  ou  quando  existirem  nos  autos
         documentos   originais   de   difícil   restauração   ou    ocorrer
         circunstância relevante que justifique a permanência dos  autos  na
         repartição, reconhecida pela autoridade em despacho motivado.


            Artigo 110 – Somente poderão ser  indeferidos  pelo  presidente,
         mediante decisão fundamentada, os requerimentos de nenhum interesse
         para o  esclarecimento  do  fato,  bem  como  as  provas  ilícitas,
         impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.


            Artigo 111 – Quando, no curso do  procedimento,  surgirem  fatos
         novos imputáveis ao acusado, poderá ser promovida a instauração  de
         novo procedimento para sua apuração, ou, caso conveniente,  aditada
         a portaria, reabrindo-se oportunidade de defesa.


            Artigo 112 – Encerrada a fase  probatória,  dar-se-á  vista  dos
         autos à defesa, que poderá apresentar alegações finais, no prazo de
         7 (sete) dias.


            Parágrafo único – Não apresentadas no prazo as alegações finais,
         o presidente designará advogado dativo, assinando-lhe novo prazo.


            Artigo 113 – O relatório deverá ser apresentado no prazo  de  10
         (dez) dias, contados da apresentação das alegações finais.


            § 1º - O relatório deverá descrever, em relação a cada  acusado,
         separadamente, as irregularidades imputadas, as provas  colhidas  e
         as razões de defesa, propondo a absolvição ou punição e  indicando,
         nesse caso, a pena que entender cabível.


            § 2º  -  O  relatório  deverá  conter,  também,  a  sugestão  de
         quaisquer outras providências de interesse do serviço público.


            Artigo 114 – Relatado, o processo será encaminhado  ao  Delegado
         Geral de Polícia, que o submeterá ao Conselho da Polícia Civil.


            § 1º - O Presidente do Conselho da Polícia Civil, no prazo de 20
         (vinte) dias, poderá determinar a realização de diligência,  sempre
         que necessário ao esclarecimento dos fatos.


            § 2º - Determinada a diligência,  a  autoridade  encarregada  do
         processo administrativo terá prazo de 15 (quinze)  dias  para   seu
         cumprimento, abrindo vista à defesa para manifestar-se em 5 (cinco)
         dias.


            § 3º - Cumpridas as diligências, o  Conselho  da  Polícia  Civil
         emitirá  parecer  conclusivo,  no  prazo  de   20   (vinte)   dias,
         encaminhando os autos ao Delegado Geral de Polícia.


            § 4º – O Delegado Geral de Polícia, no prazo de 10  (dez)  dias,
         emitirá  manifestação   conclusiva   e   encaminhará   o   processo
         administrativo à autoridade competente para decisão.


            § 5º – A autoridade que proferir  decisão  determinará  os  atos
         dela decorrentes e as providências necessárias a sua execução.


            Artigo 115 – Terão forma processual resumida,  quando  possível,
         todos os termos lavrados pelo secretário,  quais  sejam:  autuação,
         juntada,  conclusão,  intimação,  data  de  recebimento,  bem  como
         certidões e compromissos.


            Parágrafo único – Toda e qualquer juntada aos autos se  fará  na
         ordem cronológica  da  apresentação,  rubricando  o  presidente  as
         folhas acrescidas.


            Artigo 116 –  Não  será  declarada  a  nulidade  de  nenhum  ato
         processual  que  não  houver  influído  na  apuração   da   verdade
         substancial ou diretamente na decisão do processo ou sindicância.


            Artigo 117 – É defeso fornecer à imprensa ou a outros  meios  de
         divulgação notas sobre os atos processuais, salvo no  interesse  da
         Administração, a juízo do Delegado Geral de Polícia.


            Artigo 118 – Decorridos 5 (cinco)  anos  de  efetivo  exercício,
         contados do cumprimento da sanção disciplinar, sem  cometimento  de
         nova infração, não mais poderá aquela ser considerada  em  prejuízo
         do infrator, inclusive para efeito de reincidência.




                                  SEÇÃO IV
                                Dos Recursos




            Artigo 119 – Caberá recurso, por uma única vez, da  decisão  que
         aplicar penalidade.




            § 1º - O prazo para recorrer é de 30 (trinta) dias, contados  da
         publicação da decisão impugnada no Diário Oficial do Estado.


            § 2º - Tratando-se de pena de advertência,  sem  publicidade,  o
         prazo será contado da data em que o policial civil for pessoalmente
         intimado da decisão.


            § 3º - Do recurso deverá constar, além do nome e qualificação do
         recorrente, a exposição das razões de inconformismo.


            § 4º - O recurso será apresentado à  autoridade  que  aplicou  a
         pena, que terá o prazo de 10 (dez) dias para, motivadamente, manter
         sua decisão ou reformá-la.




            § 5º -  Mantida  a  decisão,  ou  reformada  parcialmente,  será
         imediatamente encaminhada a reexame pelo superior hierárquico.


            § 6º - O recurso será apreciado pela autoridade competente ainda
         que incorretamente denominado ou endereçado.


            Artigo 120 - Caberá pedido de reconsideração, que não poderá ser
         renovado, de decisão tomada pelo  Governador  do  Estado  em  única
         instância, no prazo de 30 (trinta) dias.


            Artigo 121 - Os recursos de que trata esta lei complementar  não
         têm efeito  suspensivo;  os  que  forem  providos  darão  lugar  às
         retificações necessárias, retroagindo seus efeitos à  data  do  ato
         punitivo.




                                 CAPÍTULO XI
                                 Da Revisão




            Artigo 122 -  Admitir-se-á,  a  qualquer  tempo,  a  revisão  de
         punição disciplinar, se surgirem fatos ou circunstâncias ainda  não
         apreciados,  ou  vícios  insanáveis  de  procedimento,  que  possam
         justificar redução ou anulação da pena aplicada.




            § 1º – A simples alegação da injustiça da decisão não  constitui
         fundamento do pedido.


            § 2º –  Não  será  admitida  reiteração  de  pedido  pelo  mesmo
         fundamento.


            § 3º - Os pedidos formulados em desacordo com este artigo  serão
         indeferidos.


            § 4º - O ônus da prova cabe ao requerente.


            Artigo 123 –  A  pena  imposta  não  poderá  ser  agravada  pela
         revisão.


            Artigo 124 - A instauração de  processo  revisional  poderá  ser
         requerida fundamentadamente pelo interessado  ou,  se  falecido  ou
         incapaz,  por  seu  curador,  cônjuge,   companheiro,   ascendente,
         descendente ou irmão, sempre por intermédio de advogado.


            Parágrafo único – O pedido será instruído com as  provas  que  o
         requerente possuir ou com indicação daquelas que pretenda produzir.


            Artigo 125 - O exame da admissibilidade  do  pedido  de  revisão
         será feito pela autoridade que aplicou a penalidade, ou que a tiver
         confirmado em grau de recurso.


            Artigo 126 - Deferido o  processamento  da  revisão,  será  este
         realizado por Delegado de Polícia de classe igual ou superior à  do
         acusado, que não tenha funcionado no  procedimento  disciplinar  de
         que resultou a punição do requerente.


            Artigo 127 – Recebido o pedido,  o  presidente  providenciará  o
         apensamento dos autos originais e notificará o requerente para,  no
         prazo de 8 (oito) dias, oferecer rol de  testemunhas,  ou  requerer
         outras provas que pretenda produzir.


            Parágrafo único – No processamento da revisão  serão  observadas
         as  normas  previstas  nesta  lei  complementar  para  o   processo
         administrativo.


            Artigo 128 - A decisão que julgar procedente  a  revisão  poderá
         alterar a classificação da infração, absolver o punido, modificar a
         pena ou anular o processo,  restabelecendo  os  direitos  atingidos
         pela decisão reformada." (NR)

      Artigo 2º - Ficam acrescentados à Lei Complementar nº  207,  de  5  de
janeiro de 1979, os seguintes dispositivos:

      I - ao artigo 65, os §§ 1º, 2º e 3º:

            "§ 1º – A  responsabilidade  administrativa  é  independente  da
         civil e da criminal.


            § 2º - Repercute na esfera administrativa a absolvição  criminal
         que negue a existência do fato ou sua autoria, quando abranja todos
         os motivos determinantes da punição.


            § 3º - O processo administrativo só poderá ser  sobrestado  para
         aguardar decisão  judicial  por  despacho  motivado  da  autoridade
         competente para aplicar a pena."


      II - ao artigo 74, o inciso VI:

            "VI - ausência ao serviço, sem causa justificável, por  mais  de
         45 (quarenta e cinco) dias, interpoladamente, durante um ano."

      III - ao artigo 75, os incisos X, XI e XII:

            "X - praticar ato definido como crime hediondo, tortura, tráfico
         ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo.


             XI  –  praticar  ato  definido  como  crime  contra  o  Sistema
         Financeiro, ou  de  lavagem  ou  ocultação  de  bens,  direitos  ou
         valores.


            XII – praticar ato definido em lei como de improbidade."

      Artigo 3º - Ficam revogados o § 2o do artigo 76  da  Lei  Complementar
nº 207, de 5 de janeiro de 1979,  e  o  inciso  III  do  artigo  21  da  Lei
Complementar nº 478, de 18 de julho de 1986.

      Artigo 4º - Esta lei complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

      Disposições Transitórias

      Artigo 1º – A nova tipificação acrescentada aos artigos  74  e  75  da
Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979,  só  se  aplica  aos  atos
praticados após a entrada em vigor desta lei complementar.

      Artigo 2º – As demais disposições desta  lei  complementar  aplicam-se
imediatamente, sem prejuízo da validade dos atos realizados na  vigência  da
legislação anterior.

      Artigo 3º – Serão adaptados os  procedimentos  em  curso  na  data  da
entrada em vigor desta lei complementar,  cabendo  ao  presidente  tomar  as
providências necessárias, ouvido o acusado.

      Parágrafo único - O presidente  da  Comissão  Processante  assumirá  a
condução   do   processo   administrativo   em   curso,   podendo    propor,
motivadamente,  ao  Delegado  de  Polícia  Diretor  da   Corregedoria,   sua
substituição por outro membro.

            Artigo 4º - Os policiais civis que tiverem recebido  punição  da
qual  ainda  caiba  recurso  ou  pedido  de  reconsideração,   terão   prazo
decadencial de 30 (trinta) dias para a  respectiva  interposição,  na  forma
desta lei complementar.

      Parágrafo único -  A  Administração  publicará  aviso,  por  3  (três)
vezes, no Diário Oficial do Estado, quanto ao disposto no "caput", contando-
se o prazo do primeiro dia útil após a terceira publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2002.



                                  Geraldo Alckmin