
                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 35, DE 2002

                                          São Paulo, 11 de setembro de 2002.

Ofício nº 6.758/02-GPGJ

SENHOR PRESIDENTE:

      Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação por
parte dos nobres integrantes desta Augusta Assembléia Legislativa, o
incluso Projeto de Lei Complementar, que altera dispositivos da Lei
Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993 (Lei Orgânica Estadual do
Ministério Público).

      Prevê o projeto a concentração, em um único dia – em uma quinta-feira
do mês de dezembro dos anos ímpares –, da votação para a escolha dos seis
integrantes do Conselho Superior do Ministério Público eleitos pela classe,
bem como, igualmente em um único dia – em regra, a quinta-feira que
anteceder a data prevista para o término do mandato do Procurador-Geral de
Justiça –, da eleição para a elaboração da lista tríplice de Procuradores
de Justiça de que se vale o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado para
nomeação do Chefe do Parquet.

      Estabelece, ainda, que a votação – em um e outro caso – seja
realizada concomitantemente na sede da Procuradoria-Geral de Justiça e nos
municípios situados no Interior que sejam sedes de áreas regionais
administrativas do Ministério Público, mantendo-se, contudo, a apuração
centralizada da eleição, a se realizar na Capital tão logo sejam reunidas
todas as cédulas em uma única urna, de modo a impossibilitar a
identificação da origem do voto.

      As inovações modernizadoras do projeto, consensuais na Instituição,
logrando apoio unânime dos membros do Órgão Especial do Colégio de
Procuradores de Justiça, buscam, assim, aperfeiçoar a Lei Orgânica do
Ministério Público de São Paulo, revogando dispositivos francamente
anacrônicos, que hoje prescrevem tanto um longo, e, em todos os aspectos,
injustificável, período de votação de 10 (dez) dias, quanto a possibilidade
de voto por via postal, indefensável, em face dos atuais meios de
transporte e comunicação.

      Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.

                        LUIZ ANTONIO GUIMARÃES MARREY
                         PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
DEPUTADO WALTER FELDMAN,
DD. PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
SÃO PAULO – SP
                    PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº __/02

                                     Altera dispositivos da Lei
                                 Complementar Estadual nº 734, de 26 de
                                 novembro de 1993 (Lei Orgânica do
                                 Ministério Público de São Paulo), e dá
                                 outras providências

      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

      Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a
seguinte Lei Complementar:

      Art. 1º. O § 2º, bem como seus incisos I, II, III e IV, do artigo 10
da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, passam a ter a
seguinte redação:
      “§ 2º. Com antecedência de pelo menos 50 (cinqüenta) dias, contados
da data de expiração do mandato do Procurador-Geral de Justiça, o Conselho
Superior do Ministério Público baixará normas de regulamentação do processo
eleitoral, observadas as seguintes regras: (NR)
      I – a votação realizar-se-á na sede da Procuradoria-Geral de Justiça
e nas sedes de áreas regionais administrativas do Ministério Público na
quinta-feira que anteceder a data prevista para o término do mandato do
Procurador-Geral de Justiça; (NR)
      II – o voto é pessoal, direto e secreto, sendo proibido exercê-lo por
procurador, portador ou via postal; (NR)
      III – encerrada a votação, proceder-se-á, em seguida, à apuração, a
ser realizada na sede da Procuradoria-Geral de Justiça tão logo sejam
recebidas todas as urnas provenientes do interior, providenciando-se,
preliminarmente, a reunião da totalidade das cédulas em uma única urna, de
modo a impossibilitar a identificação da origem do voto; (NR)
      IV – é obrigatória a desincompatibilização, mediante afastamento,
pelo menos 30 (trinta) dias antes da data de votação, para os Procuradores
de Justiça que, estando na carreira: (NR)
      a) ocuparem cargo na Administração Superior do Ministério Público;
      b) ocuparem cargo eletivo nos Órgãos de Administração do Ministério
Público;
      c) estejam afastados das funções de execução normais de seus cargos;
      d) ocuparem cargo ou função de confiança;”

      Art. 2º. O § 2º do art. 10 da Lei Complementar nº 734, de 26 de
novembro de 1993, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos:
      “I-A – coincidindo a data prevista no inc. I deste parágrafo com
feriado ou dia de ponto facultativo declarado antes de estabelecido o
calendário eleitoral, a votação será realizada na quinta-feira
imediatamente anterior que não tenha esses impedimentos;
............................................................................
.................................................
      III-A – para atender ao disposto no inc. III deste parágrafo,  poderá
ser estabelecido período diferenciado de votação, nunca inferior a 5
(cinco) horas,  de acordo com as peculiaridades de cada área regional
administrativa, considerando-se, especialmente, o número de eleitores e a
distância da Capital;
      III-B – desde que observados os princípios estabelecidos neste
parágrafo, a votação poderá ser realizada por sistema eletrônico;
      III-C – proclamado o resultado, a lista tríplice será remetida ao
Governador do Estado no mesmo dia ou, se o adiantado da hora não o
permitir, até o final do expediente do primeiro dia útil que se seguir ao
da apuração;”

      Art. 3º. O inc. III do art. 11 da Lei Complementar nº 734, de 26 de
novembro de 1993, passa a ter a seguinte redação:
      “III – a votação será realizada na segunda quinta-feira subseqüente
ao encerramento do prazo previsto no inc. I deste art., ou, se essa data
coincidir com feriado ou dia de ponto facultativo declarado antes de
estabelecido o calendário eleitoral, na quinta-feira seguinte que não tenha
esses impedimentos” (NR)

      Art. 4º. O art. 27 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de
1993, passa a ter a seguinte redação:
      “Art. 27 – A eleição dos 6 (seis) membros do Conselho Superior do
Ministério Público pelos demais integrantes da carreira, a que se refere o
art. 26 desta lei complementar, será realizada na primeira quinta-feira de
do mês de dezembro dos anos ímpares.” (NR)

      Art. 5º. O art. 27 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de
1993, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:
      “§ 1º. Na hipótese da data prevista no caput deste art. recair em
feriado ou dia de ponto facultativo declarado antes de estabelecido o
calendário eleitoral, a votação ocorrerá na quinta-feira anterior àquela
que não tenha tais impedimentos.
      § 2º. A eleição reger-se-á pelas instruções baixadas pelo Procurador-
Geral de Justiça na primeira quinzena do mês de outubro, observadas, no que
couber, as normas contidas no § 2º do art. 10 desta lei complementar,
podendo o eleitor votar em cada um dos elegíveis até o número de cargos
postos em eleição”.

      Art. 6º. Ficam revogados os incs. I a IV do art. 27 da Lei
Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993.

      Art. 7º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua
publicação.

      Palácio dos Bandeirantes, __ de __________ de 2002.

                               GERALDO ALCKMIN