


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  368, DE 2004


      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XI  Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja  oficiado  ao  Senhor  Secretário  de  Meio
Ambiente, SR. JOSÉ GOLDENBERG, para que preste as seguintes informações:


 1. Qual o número de processos de licenciamento que foram formalizados junto
    ao Departamento de Uso do Solo Metropolitanos para  a  regularização  de
    empreendimentos, obras ou atividades mediante vinculação  de  área  e/ou
    recuperação de faixas ocupadas irregularmente, nos termos da Lei 11.216,
    de 22/07/02, que alterou a Lei 1.172, de 17/11/76? Solicitamos  o  envio
    de relação destes pedidos contendo data da solicitação de regularização,
    nome do interessado, localização  do  imóvel  objeto  de  regularização,
    irregularidades existentes em  tais empreendimentos, obras ou atividades
    bem como data de  constatação  ou  execução  de  tal  irregularidade,  e
    compensação proposta.

 2. Quais dos pedidos  de  regularização  citados  no  item  anterior  foram
    efetivamente  aprovados  pelo  referido  Departamento?  Quais  as  áreas
    efetivamente vinculadas respectivamente a cada empreendimento,  obra  ou
    atividade e quais os compromissos a  serem  cumpridos  pelo  requerente?
    Solicitamos informar  localização  do  imóvel  vinculado,  procedimentos
    adotados pelo referido  Departamento  para  atestar  compatibilidade  do
    imóvel vinculado à infração cometida pelo requerente,  bem como  a  área
    do imóvel, classificação segundo a Lei 1172/76, e caracterização (dentre
    outros característica do entorno,  e  presença  de  vegetação  e  cursos
    d´água no interior do imóvel).

 3. Além da vinculação de imóvel para a  regularização  de  empreendimentos,
    obras e atividades aprovados nos termos do inciso anterior foi  efetuado
    algum  outro  tipo  de  compensação,  como  por  exemplo  a  compensação
    monetária?  Em  caso  positivo  solicitamos  informar  quais  foram   os
    empreendimentos   objeto   deste   tipo   de   compensação,   quais   as
    irregularidades cometidas, qual o valor monetário compensado,  quais  os
    procedimentos adotados para a cobrança deste valor e qual  a  destinação
    (fundo específico, Orçamento do Estado, etc) e  utilização  efetiva  dos
    recursos auferidos com tal mecanismo.




                                JUSTIFICATIVA




      No  exercício  da  atribuição  fiscalizatória  inerente   ao   mandato
parlamentar cumpre  a  acuidosa  leitura  e  interpretação  das  informações
prestadas, a fim de que se verifique o cumprimento dos preceitos legais.






                       Sala das Sessões, em 18/11/2004



                               a)  Mário Reali