


                     PROJETO DE LEI Nº      167, DE 2008


                                 Autoriza o Poder Público a prover leitos e
                                 disponibilizar  equipamentos  hospitalares
                                 para realização de  internações  e  exames
                                 laboratoriais  nas  unidades   de   saúde,
                                 filantrópicas  e  municipais  do   Litoral
                                 Paulista.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo  1º  -  Fica  o  Poder  Público  autorizado   a   prover   leitos   e
disponibilizar equipamentos hospitalares para realização  de  internações  e
exames laboratoriais nas unidades de saúde, filantrópicas  e  municipais  do
Litoral Paulista.

Parágrafo único. As unidades de que trata o “caput” deste artigo  oferecerão
espaço físico em conformidade com a sua infra-estrutura e  demanda  regional
ampliando  o  número  de  leitos  e  equipamentos  de  acordo  com   a   sua
disponibilidade.


Artigo 2º - Para prestar  o  atendimento  previsto  no  artigo  anterior,  a
Secretaria  Estadual  de  Saúde  firmará  parcerias  com  os  Municípios   e
entidades filantrópicas, destinando para tal  finalidade  verba  suplementar
na aquisição  de  equipamentos  e  matérias  necessários  para  ações  desta
natureza.

Artigo 3o. – O  ulterior  dispositivo  regulamentar  desta  lei  definirá  o
detalhamento técnico necessário a sua execução.

Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  à  conta
de dotações próprias consignadas  no  orçamento,  suplementadas,  caso  seja
necessário.

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA





Um estudo minucioso sobre o Sistema Público de Saúde  revelou  que  o  mesmo
sofreu profundas modificações na sua estrutura de atendimento  a  partir  da
promulgação da Constituição Federal de 1988.
As novas normas constitucionais  do  País  asseguram  a  universalização  do
atendimento à saúde da população e  resultaram  na  instituição  do  chamado
Sistema Único de Saúde (SUS).
Neste sentido, há de se notar que a nova legislação  torna-se  louvável  por
seu aspecto social, porém, na prática,  ainda  se  observa  um  problemático
atendimento de saúde pública em todo o território nacional.
Assim, o fator preponderante  na deficiência da  prestação  de  serviços  de
saúde pública está diretamente  ligado  à  escassez  de  recursos  para  dar
funcionalidade eficaz ao sistema.
Por várias décadas, diversos  foram  os  tipos  de  recursos  destinados  ao
financiamento da saúde pública.
Nos  últimos  anos,  o  Governo  Federal  instituiu  a  cobrança   do   CPMF
(Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira) para ajudar  em  tal
finalidade, mas logo  depois  passou  a  utilizá-la  também  para  cobrir  o
déficit da Previdência Social.
Desta forma, as  autoridades  federais  igualmente  decidiram  forçar  maior
participação   financeira   dos   Estados   e   dos   Municípios,   fixando,
respectivamente, índices de  12%  e  15%  das  receitas  dos  Impostos  para
investimentos exclusivos na área da saúde.
Como boa  parcela  dos  dispêndios  com  saúde  promovida  pelos  Estados  e
Municípios já está comprometida com o pagamento  da  folha  de  pessoal,  na
prática a nova exigência legal não representou  um  ingresso  expressivo  de
verbas para a saúde pública.
Com o crescimento  populacional  pressionando  cada  vez  mais  as  demandas
sociais, a crise na área da saúde  atinge  praticamente  todo  o  território
nacional.
Algumas regiões mais carentes do País, além da escassez de recursos,  também
enfrentam problemas com a  falta de disponibilidade de  pessoal  qualificado
e deficiências relacionadas ao avanço tecnológico.
Tais  fenômenos  decorrentes  do   desenvolvimento   desigual   acabam   por
concentrar as demandas  de  saúde  nas  localidades  mais  prósperas,  onde,
aliás,  também  já  se  enfrentam  sérios  problemas  gerados  pelos  ciclos
migratórios e o elevado grau de adensamento urbano.
Assim, a realidade do Estado de São Paulo não é diferente do resto do  País,
exceto nos aspectos ligados a tecnologia e à tecnologia e à qualificação  da
mão-de-obra.
De  qualquer  maneira,  nestas  regiões  também  existem  localidades  muito
carentes do atendimento à saúde e igualmente é  observado  um  desequilíbrio
na distribuição territorial dos serviços.
No Litoral Paulista, por  exemplo,   foram  registradas,  no  ano  de  2005,
90.173 internações SUS (ou 3,89% do montante estadual).
O  volume  de  atendimento  aos   pacientes,   porém,   representou   17.856
internações a menos do que as verificadas no  início  do  Sistema  Único  de
Saúde (em 1992), época em que esta região prestou atendimento  para  108.029
pacientes internados.
Com o aumento  populacional,  no  entanto,  era  de  se  esperar  um  avanço
expressivo nas internações, mas o fato é que  muitas  unidades  hospitalares
privadas deixaram  de  prestar  serviços  ao  SUS  e  as  redes  públicas  e
filantrópicas não conseguiram absorver adequadamente a demanda.
A crise na saúde pública nas 15 cidades  litorâneas  somente  não  foi  mais
expressiva porque uma parcela da população dispõe do  atendimento  vinculado
aos planos  de  saúde  (atualmente,  existem  na  região  cerca  de  514.354
usuários da assistência privada de saúde).
Numa comparação global entre os  índices  da  população  estadual  litorânea
protegida por planos de saúde, contudo,  as  cidades  balneárias  apresentam
uma taxa geral (27,37%) bem menor do que a verificada no restante do  Estado
(37,35%).
As diversas particularidades verificadas no contexto da saúde  da  população
devem servir para que as autoridades públicas promovam estudos  conjunturais
para planejar melhor o atendimento.
Em toda região litorânea, por exemplo, o Estado possui  apenas  uma  unidade
hospitalar, ou seja, o Hospital Guilherme Álvaro,  localizado  no  Município
de Santos.
Esta unidade hospitalar, no curso do  exercício  de  2005,  registrou  8.216
internações  SUS, o que  equivale a uma participação reduzida  de  9,11%  em
relação ao montante de pacientes internados no Litoral.
Como  no  início  da  instituição  do  SUS  esta  unidade  registrou   5.574
internações, observa-se que nestes  14  anos  de  vigência  do  sistema  sua
capacidade de internações evoluiu apenas 47,40%.
As unidades hospitalares da Região Metropolitana de São Paulo, por sua  vez,
em  idêntica  comparação,  apresentaram  uma  evolução  de   capacidade   de
internações de 223,37% (de 87.619 pacientes para 283.296 internações).
Esta simples comparação  revela  que  outras  localidades  do  Estado  estão
recebendo  mais  atenção  das  autoridades  estaduais,  em  detrimento   dos
interesses da população litorânea, que,  como  já  observado  anteriormente,
vem apresentando índices de crescimento populacional bem mais acentuados  do
que qualquer outra região.
A análise da conjuntura, como se vê, é um indispensável instrumento  para  o
exercício da atividade política.
O caso litorâneo  é  ainda  mais  crítico  porque  esta  região  recebe  uma
população flutuante com muita freqüência, períodos em que a  crise  na  área
hospitalar fica bem mais acentuada.
As pressões políticas em busca da expansão de recursos para a saúde  pública
precisam ser permanentes.
Desta maneira, o problema requer uma análise mais detalhada no seu  contexto
e é indispensável que o planejamento sirva como uma ferramenta  de  trabalho
para atenuar as situações mais crônicas.
Finalmente, é certo que, enquanto não se têm recursos para a  construção  de
novas unidades estaduais, o Estado poderá fazer  parcerias  no  processo  de
atendimento, dividindo com isso, custos e responsabilidades.
      Sendo assim, clamo aos meus pares pela aprovação do presente  Projeto.






                       Sala das Sessões, em 18/3/2008



                            a)  Haifa Madi - PDT