


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº  17, DE 2004

                                 Autoriza promoções de Policiais  Militares
                                 no Sistema de Saúde da Polícia Militar  do
                                 Estado  de   São   Paulo   e   dá   outras
                                 providências



          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
Artigo 1º - Em conformidade com esta lei complementar  serão  promovidos  os
Militares do Estado, da ativa, no Sistema de Saúde  da  Polícia  Militar  do
Estado de São Paulo.
Artigo 2º -  O Sistema de Saúde da Polícia Militar do Estado  de  São  Paulo
será   composto   pelos   serviços   médico,   odontológico,   farmacêutico,
veterinário, enfermagem, fisioterapeuta, terapeuta  ocupacional,  biomédico,
fonoaudiólogo, psicológico, social  e  afins,  essenciais  à  assistência  à
saúde pública de qualidade prestada aos policiais militares paulistas.
§ 1º - Compõe o Sistema de Saúde da Polícia Militar o Conselho  Estadual  de
Saúde dos Militares do Estado, competindo-lhe:
1) participar da construção e implementação da  Política  Pública  de  Saúde
para os Policiais Militares e para a sua família, no Estado de São Paulo;
2) participar do planejamento, da definição de objetivos  e  estabelecimento
de metas, bem como da  avaliação  de  resultados  pertinentes  à  saúde  dos
Militares do Estado e da sua família;
3) participar da elaboração de propostas  referentes  à  Lei  de  Diretrizes
Orçamentárias e  da  Lei  Orçamentária  do  Estado  de  São  Paulo,  visando
assegurar dotação e a  execução  de  verbas  orçamentárias   necessárias   à
implementação da Política Pública de Saúde dos Policiais Militares e da  sua
família, no Estado de São Paulo;
4)   implementar   o   reconhecimento   e   a   valorização   de    práticas
multiprofissionais na assistência,  prevenção  e  tratamento  de  saúde  dos
Policiais Militares e da sua família, no Estado de São Paulo;
5) universalizar o acesso dos Policiais Militares e da sua família às  ações
e  serviços  em  todos  os  níveis  de  atenção,  assistência,  prevenção  e
tratamento de saúde;
6) buscar a resolutividade dos serviços  e  ações  de  saúde  dos  Policiais
Militares e de sua família, visando a eficiência  e  melhor  relação  custo-
benefício, com ganhos de qualidade dos  serviços  do  Sistema  de  Saúde  da
Polícia Militar;

§ 2º -  O Conselho Estadual de Saúde dos Militares do  Estado  terá  caráter
consultivo.

§ 3º -  O Conselho  Estadual  de  Saúde  dos  Militares  do  Estado  terá  a
seguinte composição:
1) 1 (um) representante da cada Subquadro  de  Oficiais  de  Saúde,  de  que
tratam os artigos 4º e 5º desta lei complementar;
2) 1 (um) representante de cada especialidade do  Quadro  de  Auxiliares  de
Saúde, de que trata o artigo 6º desta lei complementar;
3) 3 (três) Oficiais superiores, sendo 2 (dois) da ativa e 1(um) da  reserva
ou reformado;
4) 3 (três) Capitães, sendo 2 (dois)  da  ativa  e  1  (um)  da  reserva  ou
reformado;
5) 5 (cinco) Tenentes, sendo 03 (três) da ativa e 2  (dois)  da  reserva  ou
reformado;
6) 5 (cinco) Sargentos, sendo 3 (três) da ativa e 2 (dois reformados;
7) 6 (seis) Cabos e Soldados;
8) 3 (três) representantes de familiares de Policiais Militares;
9) 3 (três) pensionistas.

§ 4º -  Os membros do Conselho Estadual de Saúde  dos  Militares  do  Estado
serão  eleitos  em  uma  assembléia  geral  promovida,  em  conjunto,  pelas
Associações dos Policiais Militares, juntamente com os suplentes.
§ 5º - O Diretor de Saúde e os Chefes dos serviços  médico,  odontológico  e
farmacêutico da Polícia Militar são membros natos do  Conselho  Estadual  de
Saúde dos Militares do Estado.

§ 6º -  O Conselho Estadual de  Saúde  dos  Militares  do  Estado  terá  uma
Secretaria Executiva, escolhida dentre os seus membros.
§ 7º -  As  atividades  dos  membros  do  Conselho  Estadual  de  Saúde  dos
Militares do  Estado  serão  exercidas  sem  ônus  ou  encargos  do  Estado,
contudo, serão tidas como de relevância social, humanitária e  de  exercício
da cidadania.

Artigo 3º -  O efetivo da Polícia Militar do  Estado  de  São  Paulo  ficará
acrescido de postos e graduações, na forma dos artigos seguintes.

Artigo 4º -  O efetivo  do  Quadro  de  Oficiais  de  Saúde  (QOS)  passa  a
compreender;

I - Médicos:
a) 2 (dois) Coronéis Médicos PM;
b) 83 (oitenta e três) Majores Médicos PM;
c) 230 (duzentos e trinta) Capitães Médicos PM;
d) 228 (duzentos e vinte e oito) 1º Tenentes Médicos.

II - Dentistas:
a) 1 (um) Coronel Dentista Médico PM;
b) 6 (seis) Majores Dentistas PM;
c) 96 (noventa e seis) Capitães Dentistas PM;
d) 124 (cento e vinte e quatro)  1º Tenentes Dentistas PM.

III - Farmacêuticos:
a) 1 (um) Coronel Farmacêutico PM;
b) 8 (oito) Majores Farmacêuticos PM;
c) 56 (cinqüenta e seis) Capitães Farmacêuticos PM;
d) 120 (cento e vinte) 1º Tenentes Farmacêuticos PM.

IV - Veterinários:
a) 1 (um) Coronel Veterinário PM;
b) 2 (dois) Majores Veterinários PM;
c) 3 (três) Capitães Veterinários PM;
d) 6 (seis) 1º Tenentes Veterinários PM.

Artigo 5º -  Fica o Poder Executivo autorizado a acrescentar  ao  Quadro  de
Oficiais de Saúde da Polícia Militar  do  Estado  de  São  Paulo  (QOS),  os
seguintes profissionais com o respectivo efetivo, nos termos seguintes:

I - Enfermeiros:
a) 1 (um) Coronel Enfermeiro PM;
b) 3 (três) Majores Enfermeiros PM;
c) 46 (quarenta e seis) Capitães Enfermeiros PM;
d) 134 (cento e trinta e quatro) 1º Tenentes Enfermeiros PM.

II – Psicólogos:
a) 2 (dois) Majores Psicólogos PM;
b) 26 (vinte e seis) Capitães Psicólogos PM;
c) 80 (oitenta) 1º Tenentes Psicólogos PM;

III – Fisioterapeutas:
a) 1 (um) Major Fisioterapeuta PM;
b) 10 (dez) Capitães Fisioterapeutas PM;
c) 16 (dezesseis) 1º Tenentes Fisioterapeutas PM.

IV -  Fonoaudiólogos:
a) 1 (um) Major Fonoaudiólogos PM;
b) 6 (seis) Capitães Fonoaudiólogos PM;
c) 8 (oito) 1º Tenentes Fonoaudiólogos PM.

V -  Terapeutas Ocupacionais:
a) 1 (um) Major Terapeuta Ocupacional PM:
b) 3 (três) Capitães Terapeutas Ocupacionais PM;
c) 5 (cinco) 1º Tenentes Terapeutas Ocupacionais PM.

VI -  Biomédicos:
a) 1 (um) Major Biomédico PM;
b) 6 (seis) Capitães Biomédicos PM;
c) 13 (treze) 1º Tenentes Biomédicos PM.

VII – Tecnólogos:
a) 1 (um) Major Tecnólogo PM;
b) 3 (três) Capitães Tecnólogos PM;
c) 5 (cinco) 1º Tenentes Tecnólogos PM.

VIII – Assistentes Sociais:
a) 2 (dois) Majores Assistentes Sociais PM;
b) 26 (vinte e seis) Capitães Assistentes Sociais PM;
c) 80 (oitenta) 1º Tenentes Assistentes Sociais PM.

Artigo 6º -  Será transformado o Quadro  de  Qualificação  Policial  Militar
Particular – Auxiliar de Saúde (QPMPAS), da Polícia  Militar  do  Estado  de
São Paulo, criando as seguintes especialidades  com  o  respectivo  efetivo,
nos termos seguintes:

I - Técnicos de Enfermagem:
a) 400 (quatrocentos) Sargentos PM;

II - Técnico em Raio X:
a) 20 (vinte) Sargentos;

III - Técnico em Patologia Clínica:
a) 25 (vinte e cinco) Sargentos PM;

IV - Técnico em Hemoterapia;
a) 15 (quinze) Sargentos;

V - Técnico em Radiologia Médica:
a) 8 (oito) Sargentos;

VI - Técnico em Eletrônica Médica:
a) 6 (seis) Sargentos PM.

VII - Técnico em Gesso:
a) 12 (doze) Sargentos PM.

VIII - Técnico em Instrumentação Cirúrgica:
a) 10 (dez) Sargentos PM;

IX - Técnico em Prótese Dentária:
a) 50 (cinqüenta) Sargentos PM.
X - Técnico em Raio X Odontológico:
a) 12 (doze) Sargentos PM.

XI - Técnico em Higiene Dental:
a) 35 (trinta e cinco) Sargentos PM.

XII - Técnico Auxiliar Odontológico:
a) 164 (cento e sessenta e quatro) Sargentos PM.

XIII - Técnico em Farmácia:
a) 120 (cento e vinte) Sargentos PM.

Artigo 7º - O ingresso no Quadro de  Oficiais  de  Saúde  dar-se-á  mediante
concurso público de provas e títulos, levando em  conta  as  vagas  em  cada
especialidade de cada Subquadro, e o cumprimento dos seguintes requisitos:

I -  ter o diploma do  Curso  Superior,  oficial  ou  reconhecido,  na  área
específica

II – aprovação em concurso público de provas e títulos;

III – realização de Curso de Habilitação de Oficiais de Saúde, no  posto  de
2º Tenente, com duração mínima de 06 (seis) meses;

IV – conclusão de estágio probatório, no posto de 2º  Tenente,  com  duração
de um ano.

§ 1º  – O Policial Militar, da  ativa,  faz  jus  ao  acesso  ao  Quadro  de
Oficiais de Saúde,  no primeiro posto do  respectivo  Subquadro,  a  pedido,
desde que preencha os seguintes requisitos:

1) ter o  Diploma  de  Curso  Superior,  oficial  ou  reconhecido,  na  área
específica;
2) ter sido aprovado no concurso interno de provas e títulos.

§ 2º -  As vagas não preenchidas nos termos do parágrafo anterior,  o  serão
mediante concurso público de provas e títulos.

Artigo 8º - O  ingresso   na  Qualificação  Policial  Militar  Particular  –
Auxiliar de Saúde, dar-se-á mediante concurso de provas e  títulos,  levando
em conta as vagas em cada  especialidade,  e  o  cumprimento  dos  seguintes
requisitos:

I -  ter o Diploma do Curso Técnico,  oficial  ou  reconhecido,  credenciado
pelo órgão competente;

II –  ter sido aprovado em concurso de provas e títulos;

III –  realização  de  Curso  de  Habilitação  de  Sargentos  de  Saúde,  na
graduação de Sargento-estagiário, com duração mínima de 06 (seis) meses;

IV – conclusão de estágio probatório, na graduação de Sargento, com  duração
de um ano.

§ 1º -  O policial militar, da ativa,  faz  jus  ao  acesso  à  Qualificação
Policial Militar Particular – Auxiliar de Saúde, na  graduação  de  Sargento
do  respectivo  Subquadro,  a  pedido,  desde  que  preencha  os   seguintes
requisitos:

1)  ter  o  Diploma  de  Curso  Técnico,  na  área  específica,  oficial  ou
reconhecido, credenciado pelo órgão competente;
2) ter sido aprovado em concurso interno, de provas e títulos.

§ 2º  -  As vagas não preenchidas nos termos do parágrafo anterior, o  serão
mediante concurso público de provas e títulos.

Artigo 9º -  O policial militar, para ser promovido, nos  termos  desta  lei
complementar, não deve estar:

I – licenciado para tratar de interesse particular;

II – condenado à pena de suspensão do  cargo  ou  função,  durante  o  prazo
dessa suspensão;

III – cumprindo sentença condenatória.

Parágrafo único -  Para ser promovido, nos  termos  desta  lei,  o  Policial
Militar deve preencher os seguintes requisitos:
1) estar, no mínimo, no bom comportamento;
2) ser considerado apto, em inspeção de saúde;
3) não estar respondendo a processo administrativo;
4) ter, no mínimo, 05 (cinco) anos de serviço efetivo na Polícia Militar.

Artigo 10 -  A Gestão do complexo hospitalar da  Polícia  Militar  deve  ser
conferida preferencialmente a um profissional com  formação,  especialização
e experiência em Administração Hospitalar e de Sistemas de Saúde.

Artigo 11 - O Poder Executivo regulamentará esta lei complementar  no  prazo
de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de sua promulgação.

Artigo 12 -  As despesas decorrentes da  aplicação  desta  lei  complementar
ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Artigo 13 -   Esta  lei  complementar  entrará  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.








                                JUSTIFICATIVA


O presente projeto de lei complementar visa dotar  o  Sistema  de  Saúde  da
Polícia Militar de recursos humanos multidisciplinares capazes de  propiciar
saúde pública de qualidade para os policiais militares, levando-se em  conta
que a saúde pública para os trabalhadores na área  da  segurança  pública  é
uma questão tanto de um direito constitucional  como  um  fator  de  capital
importância para o provimento da segurança pública ao povo.
Com a implementação do Sistema de Saúde da Polícia  Militar,  na  forma  ora
proposta, o Estado deixará de manter o  Curso  de  Auxiliar  de  Enfermagem,
muito oneroso e tecnicamente insuficiente  e  sem  o  devido  reconhecimento
pelo COREN, porquanto os candidatos  ingressarão na Corporação  já  formados
às próprias expensas.
A concepção do projeto também levou em  consideração  a  necessidade  de  se
implementar um sistema de saúde da Corporação  que  propicie  o  resgate  da
dignidade da pessoa humana do policial militar e lhe assegure  qualidade  de
vida e bem-estar social, decorrentes da efetivação de seus direitos  humanos
e do  exercício da cidadania no campo da sua saúde, concomitantemente com  a
criação de condições para a elevação  da  auto-estima  e  da  motivação  dos
policiais militares com a possibilidade de se  realizarem  profissionalmente
na carreira policial-militar, tanto das Praças que estudam e  se  formam  às
próprias expensas como dos Oficiais Médicos, Dentistas e  Farmacêuticos,  os
quais se encontram com a carreira inteiramente estagnada e  trabalhando  sob
condições precárias e desestimulantes, motivo da grande evasão, com  dezenas
de pedidos de  demissão  de  Oficiais  Médicos  do  efetivo  da  Corporação,
agravando substancialmente a já precária qualidade  da  saúde  prestada  aos
policiais militares.
De outra forma, um alto posto de Oficial de Saúde não  deve  ser  tido  como
titular  de  um  cargo  burocrático,  gestor  de  papéis  e  carimbos.  Pelo
contrário, a conquista  de  um  alto  posto  no  contínuo  hierárquico  deve
significar essencialmente um estímulo, uma recompensa, uma motivação e auto-
estima disponíveis  na  realização  da  carreira,  mais  científica  do  que
militar, propiciadora de melhor  e  mais  efetiva  assistência  à  saúde  do
policial militar, quer como clínico geral, cirurgião  ou  como  especialista
em geriatria, cuidado bem da  saúde  dos  milhares  de  policiais  militares
reformados e da reserva, hoje maltratados, ou tratando  da  saúde  bucal  ou
produzindo  remédio de qualidade e  baixo  custo  para  a  família  policial
militar.
Certamente, o Sistema de  Saúde  da  Polícia  Militar  perde  o  sentido  da
racionalidade, da modernidade e da  eficiência  caso  deixe  de  receber  um
choque de gerenciamento, pondo fim às experiências marcadas pela  ineficácia
do emprego do leigo na Administração do Hospital e do Sistema de  Saúde,  de
regra, por conta do despreparo e da ignorância, tende  ao  autoritarismo,  à
intolerância e à ineficiência na prestação de saúde pública de qualidade  ao
policial militar.
Nesse sentido, a gerência do complexo  hospitalar  da  Corporação  deve  ser
profissionalizada e, portanto, confiada  a  gestores  com  especialização  e
experiência em Administração Hospitalar e  de  Sistemas  de  Saúde,  tem  em
vista um sistema de pesquisas e  acesso  a  novas  tecnologias,  o  espírito
científico e nova mentalidade no Sistema de Saúde da Corporação.
Cremos que o momento é oportuno para a elaboração de estudos  com  vistas  a
integração da Polícia Paulista  na  área  da  assistência  à  saúde,  com  o
atendimento dos policiais civis, policiais militares, membros do  Ministério
Público e do Poder Judiciário,  através  do  Sistema  de  Saúde  da  Polícia
Militar,  com  o  necessário  aporte  de  recursos  humanos,   materiais   e
tecnológicos,  transformando  os   serviços   hospitalar,   odontológico   e
farmacêutico em um  centro de excelência.
A saúde dos policiais militares e da sua família,  é  de  todas,  a  demanda
social mais  urgente  e  mais  séria,  ao  lado  de  vencimentos  achatados,
risíveis, aviltantes, de fome, como é o caso mais dramático dos 2º  Tenentes
e das Praças, ao lado de uma carreira frustrante, do conjunto da  categoria.
Temos em conta que a miserabilidade é a pior inimiga do policial militar  no
provimento da segurança pública, com  vistas  à  contenção  da  violência  e
redução da criminalidade, porquanto a miséria não confere honra e  dignidade
a ninguém, pelo contrário, as retira implacavelmente.
A saúde dos policiais  militares  e  de  sua  família  está,  de  há  muito,
carecendo  de  médicos,  dentistas,  farmacêuticos  e  de  todos  os  demais
especialistas  afins,  motivo  de  uma   assistência   médica-hospitalar   e
odontológica precária, ruim e insatisfatória.
O   Estado   de   São   Paulo   nunca   cumpriu   integralmente   com   suas
responsabilidades pertinentemente à saúde dos policiais militares e  da  sua
família. Um absurdo !
Nesse sentido, o Governo  do  Estado  nunca  cumpriu  com  as  determinações
legais do Ministério da Saúde e da Vigilância Sanitária, quando se trata  da
saúde dos policiais militares e da sua família, quais sejam:  a  criação  de
Quadros  de   Enfermeiros,   Fisioterapeutas,   Fonoaudiólogos,   Terapeutas
Ocupacionais,  Biomédicos,  Psicólogos  e  Assistentes  Sociais  no  Serviço
Médico da Polícia Militar, como também não criou os Subquadro compostos  das
diversas especialidades  técnicas  da  enfermagem,  ocupados  por  Sargentos
empregados  nos  serviços  médicos,   odontológicos   e   farmacêuticos   da
Corporação, com ineficiência e perda de qualidade do  Sistema  de  Saúde  da
Corporação e prejuízos reais para a saúde da tropa.
O serviço médico da Polícia Militar, em face da  alta  demanda  e  da  falta
crônica de recursos humanos  e  materiais,  tem  oferecido  uma  assistência
médico-hospitalar aos policiais militares insuficiente  e  precária,  motivo
de  queixas  da   tropa.   O   atendimento   hospitalar   e   das   diversas
especialidades,  concentrado  na  Capital  do  Estado,  deixa  os  policiais
militares que trabalham e moram  no  Interior  do  Estado,  em  situação  de
abandono,  afetando  dramaticamente  os  enfermos  e  os  que  precisam   de
atendimento urgente e especializado.
Os policiais militares da reserva e reformados somam atualmente  41.552,  no
Estado  de   São   Paulo,   contudo,   estão   recebendo   uma   assistência
médica/hospitalar e odontológica precária, insuficiente, agravando o  estado
geral de saúde, afetando gravemente a qualidade de vida e  piorando  o  bem-
estar social de cada um deles. Por conta da idade avançada  e  em  face  dos
baixos proventos congelados nos  últimos  dez  anos,  os  mesmos  se  tornam
impossibilitados  de  recorrer  à  saúde  privada,  igualmente  precária   e
excessivamente cara.
No Hospital Militar não há tratamento  especializado  em  geriatria,  apesar
dos milhares de policiais militares idosos, da reserva  e  reformados.  Para
eles falta saúde pública de qualidade e sobra descaso governamental.
A saúde mental na  Polícia  Militar  já  ultrapassou  todos  os  limites  da
razoabilidade das condições humanas. Já deixou de ser uma questão  de  saúde
pública e  passou a ser uma grave questão de segurança pública.
Todavia, a Lei n.º 9.628, de 6 de maio  de  1997,  de  autoria  do  Deputado
Roberto Gouveia, elaborada com a assessoria do Tenente Paz, ainda  não  teve
implementado o Sistema de Saúde Mental da Polícia Militar do Estado  de  São
Paulo por ela instituído, dentre outros motivos, pela falta de  admissão  de
Oficiais de Saúde e de  Auxiliares  de  Saúde,  nos  respectivos  Quadros  e
especialidades, multiprofissionais, conforme previsto nos artigos 4º,  5º  e
6º e na forma proposta nos artigo 7º, 8º e 9º,  desta lei complementar.
Entretanto, o  número  de  policiais  militares  acometidos  de  transtornos
mentais compõe um dos mais altos índices  do  mundo,  cerca  de  nove  vezes
superior ao da própria população paulista, em torno de  40%  do  efetivo  da
Corporação. Contudo, praticamente desassistidos pelo Estado.
Além do sofrimento a que estão sujeitos, os  policiais  militares  continuam
no  serviço  ativo,  armados  e  empregados   no   policiamento   ostensivo,
submetidos a condições adversas  de  trabalho,  opressivas,  de  pressões  e
muita cobrança, causando-lhes e aumentando imenso  desgaste  psicossomático.
Estão psicologicamente fragilizados e sofrendo de  descompensação  psíquica,
submetidos, portanto, a riscos pessoais e dos cidadãos na rua  a  quem  deve
proteger.
Trata-se, portanto, de uma questão de saúde muito  grave,  porque,  além  do
sofrimento, esses policiais militares ainda são vítimas de preconceito e  de
segregação,  na Corporação e no meio familiar, com  perda  de  identidade  e
grave reflexo no provimento da segurança pública.
Estatísticas recentes dão conta que a  tropa  da  Polícia  Militar  paulista
está acometida de transtornos  mentais,  sofrendo  descompensação  psíquica,
angústia  e   estresse.   Dessa   forma,   o   policial   militar   sente-se
“injustiçado”, ‘perseguido”, desmotivado  e  com  a  auto-estima  gravemente
afetada. Envolve-se em ocorrência de morte e variadas formas de violência  e
apresenta quadro depressivo. Busca a fuga no álcool e nas drogas ilícitas.
Na rua e no quartel, o  policial  militar  está  submetido  a  uma  situação
bipolar:  sua vida cotidiana  afetiva  oscila  entre  dois  pólos,  com  sua
atitude psíquica frente ao mundo exterior se reduzindo a um jogo  de  forças
opostas,  dentro  do   qual   experimenta,   por   vezes,   sentimentos   de
superioridade, de  esforço  alegre  e  prazeroso.  Sente-se  vitorioso,  tem
atitudes de dominação e de abusos de poder. Vivência  situações  de  assédio
moral. Noutras  vezes,  experimenta  sensação  de  inferioridade,  desalento
doloroso, humilhação.
O policial militar é vítima do preconceito e da discriminação.
O  policial  militar  sente-se  coisificado  e  tratado   como   um   objeto
descartável, como um bagaço jogado fora pela elite governante/dominante  que
o destrata e o diminui.
Cerca de 30% do efetivo ativo da Polícia Militar vê-se obrigado  a  esconder
a própria identidade profissional onde mora para não ser assassinado e   não
colocar a família sob  risco  de  vida  por  ações  criminosas  de  bandidos
furiosos e bárbaros.
A maioria dos policiais militares, cerca de 60% do efetivo ativo,  tem  medo
de andar fardado de casa para o  trabalho  e  vice-versa,  preferindo  pagar
condução cara e ruim, trocando a  roupa  civil  pelo  uniforme  em  bares  e
padarias próximos do seu  trabalho,  deixando,  dessa  forma,  de,  com  sua
presença no transporte  coletivo  e  nas  ruas,  mesmo  de  folga,  fazer  a
prevenção criminal, em média, quatro horas por dia, que é o tempo de  ida  e
volta do trabalho, de graça para  a sociedade.
Em  nenhum  país  do  mundo,  tantos  policiais  militares  são  brutalmente
assassinados como no Estado de São Paulo, 1.226, de 1997 até junho de  2003.
No Brasil, é comum certas pessoas  combater  a  Polícia,  apontando  o  alto
número de civis mortos pela Polícia, citando os Estados Unidos,  aonde  esse
número é  muito  menor  comparativamente  com  a  população  de  cada  país.
Todavia, primeiro, a polícia americana não serve como paradigma,  em  termos
de civilidade e moralidade, usualmente acusada  de  violência  e  corrupção.
Segundo, no Brasil, bandido que mata policial, quando não fica impune,  fica
pouco tempo na cadeia cumprindo pena, enquanto que nos  Estados  Unidos,  de
regra, será condenado à pena de morte. No Brasil, fazer ameaças e atirar  em
policiais tornou-se uma rotina na relação cotidiana  dos  policiais  com  os
delinqüentes, enquanto isso  a  sociedade  e  a  elite  governante/dominante
ainda não se  deram conta de que a eficiência da  Polícia  na  contenção  da
violência e da criminalidade depende essencialmente do apoio e da  confiança
da sociedade e dos governantes, como  ocorre   no  Canadá,  na  Holanda,  no
Japão e em tantos outros países, aonde os delinqüentes  não  ousam  ameaçar,
atirar e matar policiais, ante o repúdio e condenação da sociedade.
Em São Paulo, como de resto em todo o Brasil, soa-nos estranho os  policiais
militares ser tratados como bandidos e os delinqüentes como  mocinhos.  Essa
inversão moral da sociedade tem um custo muito alto  para  o  provimento  da
segurança pública, pois afeta gravemente o moral e a  auto-estima  dos  bons
policiais militares, que constituem a maioria da Corporação.
Certamente, a Polícia deve estar sujeita ao controle  externo  da  sociedade
civil, deve naturalmente prestar contas à sociedade e deve ser  rejeitado  e
combatido, sem nenhuma concessão, todo  e  qualquer  desvio  de  conduta,  a
violência e a corrupção policial.
Por conseguinte, o  resgate  da  dignidade  da  pessoa  humana  do  policial
militar, a valorização e o reconhecimento da dignidade da missão e do  valor
social das funções e atividades policiais  é  uma  necessidade  imperiosa  e
urgente,  que  deve  ser  buscada  e  defendida  pelos  próprios   policiais
militares, pela elite governante/dominante e pela sociedade civil, o  quanto
antes.
Em nenhum país  do  mundo,  tantos  policiais  militares  são  baleados  por
bandidos como no Estado de São Paulo,  4.376, de 1997 até julho de 2003.
O número de policiais militares que se suicidam é um recorde  mundial,  166,
de 1997 até 16 de abril de 2003.
Some-se a essa realidade trágica, os  cerca  de  1.200  policiais  militares
paraplégicos e tetraplégicos, “vivendo” em cadeiras  de  rodas,  vítimas  da
violência cometida contra eles por bandidos, no Estado de São Paulo.
Todavia, o Governo do Estado continua  alheio  a  essa  situação  dramática,
trágica, como se não tivesse nenhuma responsabilidade pela defesa  da  vida,
da incolumidade física e moral dos policiais militares paulistas, da  defesa
da dignidade da pessoa humana, da qualidade de vida,  do  bem-estar  social,
da cidadania e dos direitos humanos  de cada um deles.
Contudo,  esse  mesmo  Governo  que  se  omite  em  suas   responsabilidades
inalienáveis em face dos policiais militares, é o mesmo que  vem  a  público
demonizar, ofender, humilhar e tratar com profundo descaso  a  esses  mesmos
policiais militares, inclusive se gabando  de  haver  expulsado  e  demitido
2.413 policiais militares, no período de 1988 até junho de 2003, utilizando-
se  da  “via  rápida”  para  puni-los,  atropelando  inclusive   o   direito
constitucional de ampla defesa, porém, se utilizando da “via  secular”  para
melhor assisti-los.
Oficiais Médicos e Praças Auxiliares de Saúde, em número reduzido  e  com  a
falta de inúmeros  especialistas,  trabalham  sob  condições  precaríssimas,
desestimulantes e altamente desgastantes.  Apesar  do  esforço  e  dedicação
pessoal de cada um deles, não estão conseguindo  prover  saúde  pública  com
qualidade para os policiais militares, com reflexos negativos no  provimento
da segurança pública.
O serviço odontológico da Corporação  assiste  aos  policiais  militares  de
forma precária, insuficiente e com uma morosidade de perder  de  vista,  por
conta da falta crônica de recursos humanos e materiais, apesar do esforço  e
dedicação  dos  Oficiais  Dentistas  e  das  Praças  Auxiliares  de   Saúde,
submetidos a condições de trabalho precárias e desestimulantes.
Dentista é essencial à saúde da pessoa humana, todavia, na  Polícia  Militar
tem sido esquecido e tratado com descaso pelo Governo do Estado.
O serviço farmacêutico da Polícia Militar, dentro  da  pobreza  generalizada
no sistema de saúde da  Corporação,   é  o  primo  mais  pobre,  desgastado,
descuidado e tratado com profundo descaso.  Carece  de  recursos  humanos  e
materiais, há décadas. O efetivo de Oficiais Farmacêuticos ainda é  o  mesmo
do período anterior à fusão da ex-Força Pública com  a  ex-Guarda  Civil  do
Estado, ocorrida em 8 de abril de 1970. Os equipamentos  estão   sucateados,
mesmo assim, os  policiais  militares  do  setor  ainda  conseguem  produzir
remédios a baixo custo  e  de  boa  qualidade,  distribuídos  aos  policiais
militares que deles necessitam.
 Os Farmacêuticos são essenciais à saúde pública de qualidade, todavia,  são
vítimas do descaso pelo Governo do Estado, na Polícia Militar.
Por certo, os policiais militares não devem  ser   assistidos  pelo   Estado
desassociados de sua família.
Entretanto,  esposas,  filhos,  viúvas  e  órfãos  de  policiais   militares
paulistas estão submetidos  a  uma  situação  dramática,  vítimas  do  total
descaso e abandono pelo Governo do Estado, que nada tem feito para  assisti-
los condignamente.
Os policiais militares  e  sua  família,  no  Estado  de  São  Paulo,  estão
submetidos à insegurança e ao medo, em face de ameaças e da violência a  que
estão submetidos por bandidos perversos e perigosos.
Muitas famílias de policiais militares são obrigadas a se mudar sob  ameaças
de morte e  outras escondem a identidade profissional do  marido  e  do  pai
onde moram, para evitar a perda de  vidas.  Ainda  assim,  muitos  policiais
militares são baleados por  delinqüentes,  muitos  outros  são  barbaramente
assassinados. Todavia, as viúvas e os órfãos ficam sem  nenhuma  assistência
social e psicológica prestada pelo Estado e sem nenhum  apoio  da  sociedade
civil  organizada,  sendo  completamente  ignoradas  pelas  organizações  de
direitos humanos, nem mesmo pelas organizações defensoras dos animais.
Os  policiais  militares  pagam  contribuições  compulsórias  para  a  Caixa
Beneficente da Polícia Militar e para a Cruz Azul de São Paulo para terem  a
família como beneficiárias de assistência médica-hospitalar e  odontológica.
Entretanto, quando precisam de  atendimento  médico-hospitalar,  pagam  para
entrar no Hospital da  Cruz Azul, pagam para nele ser atendidos  e  terminam
pagando altas  despesas  médicas/hospitalares  quando  dele  saem  e,  ainda
assim, recebem uma assistência cara, precária e ruim.
A família do policial militar, viúvas e órfãos de  policiais  militares  não
recebem tratamento odontológico  prestado  pela  Cruz  Azul  de  São  Paulo,
apesar  desse  direito  estar  assegurado  pela  Lei  n.º  452/74,   pagarem
contribuições mensais compulsórias e, ainda, por tratar-se de um  tratamento
essencial à saúde.
Quando recorrem, no desespero e sem condições financeiras para  o  pagamento
do tratamento dentário em consultórios particulares, ao Centro  odontológico
da Polícia Militar, esposa, filhos, viúvas e órfãos de  policiais  militares
deixam de ser atendidos, porque o sistema já estar operando muito  acima  de
seus limites, por falta de recursos humanos e materiais.
A família, viúvas e órfãos de policiais militares que  residem  no  Interior
do Estado, morrem à mingua, sem nenhuma assistência dada pela Cruz  Azul  de
São Paulo, apesar  de  se  verem  obrigadas  às  contribuições  mensais.  Um
absurdo !
Nesse caso, a situação dos atuais  41.552  policiais militares da reserva  e
reformados não é menos dramática, em face do abandono e descaso do Estado  a
que estão submetidos.
Lá, no Interior do Estado, o abandono e o descaso do Governo do Estado  pela
saúde da família policial militar  é muito maior. Lá, no Interior, o  Estado
quase não chega e quando aparece o faz de forma precária e ineficaz.
Por derradeiro, cabe-nos ressaltar que há 114 anos, precisamente  em  21  de
setembro de 1892, havia por parte do Governo do  Estado  de  São  Paulo  uma
preocupação com a saúde da tropa  policial  militar  e  de  seus  familiares
maior do que hoje, provida pelo serviço de saúde da Corporação,  ocasião  em
que foi iniciada com a função de regulamentá-la  o  Hospital  Militar,  pela
Lei nº 97-A, de  iniciativa  da  Presidência  Estadual,  Dr.  Bernardino  de
Campos.
Pelo Decreto nº 437, de 20 de  abril  de  1897,  ficou  estabelecido  que  o
Serviço Médico da Brigada Policial ficava a cargo de médicos e  enfermeiros,
com a incumbência de atender a saúde da tropa e de seus familiares.
Na época já se observava, segundo ensinamentos e tendência  mundial,  que  o
policial  militar  só  pode  render  no  provimento  da  segurança  pública,
contendo a violência e reduzindo a  criminalidade,  se  lhe  for  assegurada
condições  de  saúde  satisfatória  e  apresentar   tranqüilidade   para   o
desenvolvimento eficaz do seu trabalho e se sua família estiver amparada.
De mais importante, naquela longínqua época, o comando de então, na ação  do
Dr. Alfredo Zuquim fazia visitas às  residências  dos  policiais  militares,
dando-lhes assistência à saúde própria e de seus familiares.
O Governo do Estado, 114 anos depois, não está conseguindo  manter  atitudes
e ações que eram convenientes e adequadas à saúde dos policiais militares  e
de seus familiares, que eram implementadas pelo Governo do Estado, em 1896.
O serviço de resgate do Corpo de Bombeiros, hoje uma referência, teve o  seu
embrião em 1896, através do Serviço Médico da Corporação,  criado  pelo  Dr.
Alfredo  Zuquim,  mediante  o  qual  médicos  e  enfermeiros  da  Corporação
acompanhavam os Bombeiros no  atendimento  de  ocorrências  de  incêndio.  O
serviço de resgate foi extinto e cem anos depois foi importado  dos  Estados
Unidos.
São questões da maior importância para a efetividade do direito  da  família
policial militar viver com dignidade e bem-estar social, motivo  fundamental
das lutas encetadas pela Associação  dos  Oficiais  da  Reserva  da  Polícia
Militar na defesa  desse  direito  dos  policiais  militares  da  reserva  e
reformados e das pensionistas, que os representa.
Portanto, nosso projeto de carreira e de promoções  de  policiais  militares
no Sistema de Saúde da Polícia Militar paulista, elaborado com a  assessoria
técnica do  Tenente Paz, um profissional que  possui  larga  experiência  na
elaboração e na gestão de políticas públicas de segurança e cidadania  e  na
construção de políticas públicas de inclusão  social,  representa  um  passo
importante, urgente e necessário para assegurar aos  policiais  militares  o
direito à saúde pública de qualidade.
Por derradeiro, pedimos o apoio de todos os Nobres  Representantes  do  povo
com assento neste Poder Legislativo para a aprovação do presente projeto  de
lei complementar, por representar um passo importante, urgente e  necessário
para que o Estado, através do Sistema de Saúde da Polícia Militar,  propicie
efetivamente saúde pública de qualidade para os policiais  militares  e  sua
família,  por  ser  um  direito  constitucional  e  uma  questão  de  grande
interesse para o provimento da segurança pública,  em  São  Paulo,  além  de
fundamental importância para a dignidade da pessoa humana  e  cidadania  dos
policiais militares, para a qualidade de vida  e  para  o  bem-estar  social
desses funcionários públicos, que dão a vida para a segurança e o  bem-estar
social do povo paulista.










                        Sala das Sessões, em 7/6/2004






                          a)  José Zico Prado - PT