


                    PROJETO DE LEI Nº      243,  DE 2005

                                 Obriga as empresas de segurança particular
                                 a disponibilizar coletes a provas de balas
                                 aos seus agentes de segurança.



          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


       Artigo 1o. – As Empresas de Segurança  situadas  no  Estado  de  São
Paulo, obrigadas a disponibilizarem coletes a prova de balas  para  os  seus
agentes, quando na atividade efetiva do serviço de segurança.


       Artigo 2o. – Os coletes de que  trata  o  artigo  anterior,  deverão
ficar guardados nas Empresas de Segurança sempre  que  não  estiverem  sendo
utilizados.


       Artigo 3o. – As Empresas a que se refere o artigo 1o. terão o  prazo
de 90(noventa) dias para se adequarem ao disposto nesta lei.


       Artigo 4o. – O Poder Executivo regulamentará esta lei  no  prazo  de
180(cento e oitenta) dias, a contar da data de sua publicação.


       Artigo 5o. – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA






       A segurança particular tem observado um crescimento significativo no
País em virtude do avanço da violência.  As  empresas  prestadoras  de  tais
serviços surgiram como alternativa para conter tal avanço. Entretanto,  este
serviço, normalmente,  tem  sido  executado    por  vigilantes  que,  embora
recebendo treinamento não estão  imunes  à  violência,  razão  pela  qual  é
imprescindível que os mesmos sejam equipados adequadamente para exercer  tal
tarefa.


       Atividade de segurança privada no Brasil teve  início  em  1967,  em
função do aumento de assaltos a bancos, obrigados  à  época  a  recorrer  ao
serviço.

       A demanda por segurança privada aumentou ao longo dos  anos  e  esta
necessidade deixou de ser  exclusiva  das  instituições  financeiras,  sendo
requisitada, também, pelo setor privado.


       Finalmente, a atividade foi regulamentada em 1983.

       Assim, propomos o presente projeto de forma  a  estabelecer  que  as
empresas de segurança privada capacite os seus  funcionários  ao  desempenho
das  atribuições,  adotando  medidas  preventivas  ante  possíveis  ataques.



                       Sala das Sessões, em 28/4/2005



                          a)  Mauro Bragato - PSDB