


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 10.951, de 5 de novembro de 2001
 Projeto de lei nº 556/2001, do deputado Emídio de Souza - PT
 Dispõe sobre proibição de consumo de bebidas alcoólicas nas dependências do METRÔ.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º – Fica proibido o consumo de bebidas com teor alcoólico no interior dos vagões e nas dependências das estações da Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ.
Artigo 2º – O desrespeito a esta lei autoriza o corpo de segurança do METRÔ a proceder à retirada do usuário.
Artigo 3º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Artigo 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 5 de novembro de 2001.
Geraldo Alckmin
Jurandir Fernando Ribeiro Fernandes
Secretário dos Transportes Metropolitanos
João Caramez
Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 5 de novembro de 2001.

 Publicado em : 06/11/2001, pág. 2
Atualizado em: 23/05/2003 12:16