


                    PROJETO DE LEI Nº           , DE 2013


                                 Autoriza  o  Poder  Executivo  a   liberar
                                 recursos para as guardas municipais.







A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo 1º - Ficar o Poder Executivo autorizado a liberar  recursos  para  os
municípios investirem em segurança.
Parágrafo único - Os recursos  previstos nesta lei  deverão  ser  destinados
exclusivamente às Guardas Municipais na  aquisição  de  veículos  equipados,
coletes  a  prova  de  bala  e  uniformes  (cinturão,  coturno,  camiseta  e
outros). 

Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  à  conta
de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA







      As guardas municipais participam  da  segurança  do  nosso  Estado  em
conjunto com a polícia militar.

       Apesar  da  responsabilidade  do  município  em  equipar  as  Guardas
Municipais, entendemos que o Estado também pode cumprir esta missão,  afinal
segurança é uma das prioridades  de  todos  os  governos,  tanto  no  âmbito
estadual como municipal.

       Com  as  guardas  municipais  equipadas  o  estado  também  ganha  em
segurança, pois muito do trabalho desenvolvido pelas guardas colabora com  a
polícia militar.

      Esta parceria tem demonstrado uma  sintonia  perfeita  no  combate  ao
crime  e  na  segurança  dos  cidadãos,  através  do   compartilhamento   de
informações relevantes sobre segurança urbana e patrimonial,  inclusive  com
a participação das comunidades.

      Diante do exposto é que apresentamos o projeto de lei, contando com  a
aprovação dos nobres pares.





                            Sala das Sessões, em





                        Deputado Chico Sardelli - PV