


                       PROJETO DE LEI Nº 194, DE 2017


                                 Dispõe sobre a organização da política  de
                                 Assistência Social no Estado de São Paulo,
                                 e dá outras providências correlatas.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



                                  TÍTULO I
                       Das Definições e dos Objetivos


                                 CAPÍTULO I

                  Das Definições e dos Objetivos da Política

Artigo 1º - A assistência social,  política  pública  de  seguridade  social
estabelecida pela Constituição  Federal  para  efetivar  a  proteção  social
distributiva, é direito do  cidadão,  responsabilidade  e  dever  dos  entes
federativos do Estado brasileiro, que  sob  gestão  articulada  e  pactuada,
devem garantir as seguranças sociais de  acolhida,  renda  e  sobrevivência,
convívio, autonomia, redução de danos e prevenção da  incidência  de  riscos
sociais.

Artigo 2º - A Política de Assistência Social tem seu campo  de  ação  e  sua
forma de organização sob sistema  nacional  determinados  pela  Constituição
Federal de 1988, regulado conforme estabelece a Lei Federal nº 8.742,  de  7
de dezembro de 1993, alterada pela Lei Federal nº 12.435, de 06 de julho  de
2011 que estabelecem para o âmbito da gestão estadual:
I - organizar a gestão pública da política no âmbito estadual  sob  a  forma
de sistema nacional descentralizado e participativo  integrado  pelos  entes
federativos União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

II -  garantir  a  presença  na  gestão  pública  estadual  da  política  de
assistência social o Conselho Estadual de Assistência Social,  composto  com
representação de gestores municipais, usuários de serviços e  de  benefícios
de assistência social, trabalhadores, as organizações  da  sociedade  civil,
representantes de defesa e garantia de direito;

III - exercer suas funções sob os princípios de  primazia  e  comando  único
dessa política no âmbito das suas  responsabilidades  como  ente  federativo
estadual;

IV - consolidar o cofinanciamento, a cogestão e a cooperação técnica com  os
entes federal e municipal para a concessão  de  benefícios,  em  especial  o
benefício eventual, e a efetivação da rede  de  serviços  socioassistenciais
de  proteção  social  básica  e  especial,  atentando  aos   princípios   da
territorialização e da matricialidade sociofamiliar;

V - exercer a parceria com organizações da sociedade civil sob  o  princípio
da complementação da gestão municipal de serviços socioassistenciais  e  não
sua  substituição,  o  que  exige  a  prévia  deliberação  dos   respectivos
conselhos;
VI  -  exercer  o  apoio  técnico,  operacional  e  financeiro  às  atenções
socioassistenciais dos municípios quando de acolhida a vítimas de  situações
de calamidade pública e de desastres, em articulação com a Defesa Civil.
Artigo 3º - Compõem a gestão estadual da política de  assistência  social  o
órgão executivo gestor, Secretaria  Estadual  de  Desenvolvimento  Social  –
SEDS, o Conselho  Estadual  de  Assistência  Social  –  CONSEAS  e  o  Fundo
Estadual de Assistência Social –FEAS.
Artigo 4º - A Política de Assistência Social no Estado de São  Paulo  deverá
ser   organizada   pelas   funções   de    proteção    social,    vigilância
socioassistencial e defesa de direitos de forma a:
I - garantir a responsabilidade e o  dever  de  estado  em  prover  proteção
social como direito do cidadão em todas  as  fases  da  vida,  reconhecendo,
dentre outras, as seguintes situações de vulnerabilidade e risco social:

   a) fragilidades e dependências relacionadas ao ciclo de  vida  (crianças,
      adolescentes e idosos);
   b) desvantagem de  acesso,  independentemente  da  idade,  resultante  de
      diferentes tipos de deficiências;
   c) ocorrência de intolerância e preconceitos que geram discriminação pela
      cor, raça, etnia, cultura, gênero e orientação sexual;
   d) diferentes formas de violência advinda do núcleo familiar, dos  grupos
      e indivíduos;
   e) desproteções advindas da precarização da defesa  da  dignidade  humana
      pela insuficiência ou nulo acesso a serviços públicos;


II - manter a presença da função continuada de vigilância  socioassistencial
com capacidade de  previsão  de  demandas  do  sistema  e  do  monitoramento
quantiqualitativo do SUAS em todo o Estado;
III - exercer na gestão do SUAS a permanente  defesa  e  garantia  ao  pleno
acesso  aos  direitos  no  conjunto  das  provisões  socioassistenciais  aos
demandantes da política.

                                 CAPÍTULO II
                            Dos Objetivos do SUAS

Artigo 5º - Fica institucionalizado o Sistema Único de Assistência Social  –
SUAS no Estado de São Paulo com atribuição de organizar e gerir  a  Política
de Assistência Social no âmbito do Estado e de suas regiões sob a  forma  de
sistema descentralizado e participativo, considerando  responsabilidades  do
Conselho Estadual de Assistência Social – CONSEAS, dos  gestores  municipais
da política de assistência social e seus respectivos  conselhos  municipais,
organizações sociais parceiras da sociedade civil com os objetivos de:

I - assegurar a presença das funções da política: proteção social  básica  e
especial, vigilância socioassistencial e defesa  de  direitos  em  todos  os
municípios do Estado;

II  -  coordenar  a  organização,  manutenção  e  expansão  das   ações   de
assistência social no âmbito do Estado de São Paulo;

III - promover a integração entre serviços e  benefícios  para  obtenção  de
resultados qualitativos na gestão estadual e municipal do SUAS;

IV - fazer respeitar no processo de gestão do SUAS no Estado  de  São  Paulo
as  diversidades  regionais,  municipais,  a  diversidade  de  assentamentos
populacionais e de grupos tradicionais;

V - monitorar e avaliar o desenvolvimento do SUAS no Estado de São  Paulo  e
aplicar medidas para que os serviços  socioassistenciais de proteção  básica
e  especial  se  normalizem   pelo   disposto   em   tipificação   nacional,
considerando seus níveis de complexidade;

VI - ofertar apoio técnico operacional à gestão municipal do SUAS  de  forma
a garantir qualidade e complementariedade da atenção prestada ao cidadão  em
cada região do estado;

VII - assegurar dispositivos de coordenação, geral e regional,  que  fomente
o equilíbrio  quantiqualitativo  das  atenções  socioassistenciais  face  às
demandas  presentes  nos  municípios  e  regiões  a  ser   consideradas   no
planejamento e execução das ações;

VIII - promover o  desenvolvimento  do  conhecimento  sobre  a  presença  de
desproteções sociais, análise de experiências de  qualificação  de  atenções
socioassistenciais prestadas e seu processo de gestão, alcance  de  direitos
sociais pela proteção social distributiva no âmbito do estado, suas  regiões
e seus municípios.

IX - garantir a gestão do trabalho e a educação  permanente  na  assistência
social;

X - implementar no âmbito da responsabilidade  da  política  de  assistência
social  a  interinstitucionalidade,  a  intersetorialidade  e  relações   de
parceria entre a  rede  pública  e  a  privada  de  manutenção  de  serviços
socioassistenciais.



                                  TÍTULO II
                       Dos Princípios e das Diretrizes

                                 CAPÍTULO I
                               Dos Princípios

Artigo 6º - A Política de Assistência Social do  Estado  de  São  Paulo,  em
consonância com a Política Nacional de  Assistência  Social,  rege-se  pelos
seguintes princípios:
I - universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial  prestada
por atenções públicas a quem dela necessitar sem discriminação  de  qualquer
espécie;

II - respeito à dignidade da  pessoa  humana,  à  sua  autonomia  e  ao  seu
direito a benefícios  e  serviços  de  qualidade,  bem  como  à  convivência
familiar  e  comunitária,  vedando-se  qualquer  comprovação  vexatória   de
desproteção e necessidade social;

III - gratuidade: supremacia do atendimento às  necessidades  sociais  sobre
as exigências de rentabilidade econômica,  a  assistência  social  deve  ser
prestada sem exigência de qualquer tipo de  contribuição  ou  contrapartida,
observado o que dispõe o art. 35,  da  Lei  Federal  nº  10.741,  de  1º  de
outubro de 2003 - Estatuto do Idoso;

IV - qualidade e integralidade da proteção social: oferta das  provisões  em
sua completude, por meio de  conjunto  articulado  de  serviços,  programas,
projetos  e  benefícios  socioassistenciais  de  qualidade,  garantindo   as
seguranças sociais afiançadas no artigo 1º desta lei;

V   -   equidade:   respeito   às   diversidades    regionais,    culturais,
socioeconômicas,  políticas,  dentre   outras,   priorizando   aqueles   que
estiverem  em  situação  de  vulnerabilidade  e  risco  pessoal  e   social,
garantindo-se igualdade de direitos e equivalência às populações  urbanas  e
rurais;
VI - intersetorialidade: integração e articulação da rede  socioassistencial
com as demais políticas e órgãos setoriais;

VII - acesso à informação: garantia do direito  a  receber  informações  dos
órgãos públicos  e  organizações  da  sociedade  civil  sobre  os  serviços,
programas, projetos  e  benefícios  socioassistenciais,  sobre  os  recursos
disponíveis, bem como os critérios para uso público e para a  concessão  aos
cidadãos quando for o caso;

VIII - continuidade: garantir que a execução  da  prestação  de  serviços  e
benefícios tenha caráter planejado, continuado e permanente  afiançado  pelo
cofinanciamento dos entes federativos;

IX - promoção do convívio e convivência: garantir oportunidades de  convívio
familiar, grupal social, etário, de vizinhança para fortalecimento de  laços
e ampliação da proteção social mútua;
X  -  éticos:  defesa  incondicional  da  liberdade,  do  protagonismo,   da
autonomia,  da   laicidade,   da   pluralidade   e   diversidade   cultural,
socioeconômica, política  e  religiosa,  da  privacidade,  das  competências
intelectuais, da capacidade de reflexão, de crítica e  de  transformação  da
realidade de cada sujeito e de seu contexto social, do direito ao  acesso  a
benefícios e a renda, bem como do direito a participação  democrática  e  da
garantia de acolhida.

                                 CAPÍTULO II
                               Das Diretrizes

Artigo 7º - A organização da  assistência  social  no  Estado  observará  as
seguintes diretrizes:
I - primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de
assistência social;

II - descentralização político-administrativa e Comando Único;

III - cofinanciamento partilhado entre os entes federados;

IV  -  matricialidade  sociofamiliar  para  concepção  e  implementação  dos
serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;

V  -   territorialização,   respeito   às   diferenças   e   características
socioterritoriais locais e regionais;

VI - fortalecimento da relação democrática entre Estado e  sociedade  civil,
com participação da população/cidadão usuário na formulação  da  política  e
no controle social em âmbito estadual, regional e municipal;

VII - informação, monitoramento, avaliação e sistematização de resultados;

VIII  -  garantia  da  política  estadual  de  recursos   humanos   para   a
integralidade da gestão estadual no Sistema Único de  Assistência  Social  –
SUAS;

IX - garantia de política  estadual  contínua  de  educação  permanente  dos
trabalhadores do SUAS;

X  -  gestão  integrada  e  sistemática  das   atenções   socioassistenciais
orientadas por um modelo de proteção social integral.


                                 TÍTULO III
                      Das Funções da Assistência Social

Artigo 8º - A Política de Assistência Social no Estado  de  São  Paulo  fica
organizada sob forma de sistema descentralizado e participativo,  denominado
Sistema Único de Assistência Social –  SUAS,  com  as  funções  da  Proteção
Social, Vigilância Social e de Defesa de Direitos.

                                 CAPÍTULO I
                             Da Proteção Social

Artigo 9º - A Proteção Social compreende  serviços,  programas,  projetos  e
benefícios que são hierarquizados por tipos de  proteção  social,  básica  e
especial  que  serão  ofertadas  pela  rede  socioassistencial,   de   forma
integrada,  diretamente  pelos  entes  públicos  e/ou  pelas   entidades   e
organizações de  assistência  social  vinculadas  ao  SUAS,  respeitadas  as
especificidades  de  atuação  para  garantir  segurança  de   sobrevivência,
acolhida, renda, autonomia e convivência familiar e comunitária.

Artigo 10 - A Proteção Social compreende a provisão de:

I - serviços socioassitenciais  de  caráter  continuado  hierarquizados  por
tipos de proteção social, básica  e  especial,  ofertados  como  direito  do
cidadão, nominados segundo tipologia nacional e operados de forma  integrada
pelo SUAS,  para  garantir  segurança  de  sobrevivência,  acolhida,  renda,
convivência familiar e comunitária e autonomia;

II - unidades de referência básica e especial denominadas: CRAS - Centro  de
Referência  de  Assistência  Social,   CREAS   –   Centros   de   Referência
Especializados de Assistência Social;

III - benefícios continuados, eventuais e transferência de renda;

IV - os programas sociais assim  identificados  nos  planos  quadrienais  de
assistência social como investimento econômico-social para ações  integradas
e complementares com objetivos,  tempo  e  área  de  abrangência  definidos,
buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas  que  garantam  a
melhor  organização  dos  benefícios  e  serviços  socioassistenciais,   sua
capacidade de atendimento e de gestão, com vistas à melhoria  da  oferta  de
proteção social;

V - os projetos de enfrentamento da  pobreza  como  investimento  econômico-
social nos grupos populares, buscando subsidiar, financeira e  tecnicamente,
iniciativas que lhes garantam a organização social, capacidade  produtiva  e
de gestão, com vistas à melhoria das condições gerais de  subsistência  e  à
elevação do padrão de qualidade de vida preservação do meio-ambiente.

Parágrafo único - Os programas e projetos compõem a ordenação  das  atenções
de assistência social com o objetivo de promover, articular  e  complementar
ações  intersetoriais  entre  áreas  governamentais  e  a  cooperação  entre
organismos governamentais, não governamentais e da sociedade civil.

                                   Seção I
                                Dos Serviços

Artigo 11  -  Entendem-se  por  serviços  socioassistenciais  as  atividades
continuadas, definidas nos termos do artigo 23  da  Lei  nº  8742/93  -  Lei
Orgânica da Assistência Social – LOAS, que  visam  a  melhoria  de  vida  da
população.

Artigo 12 - Os serviços socioassistenciais são  organizados  por  níveis  de
proteção do SUAS  e  constituem  padrões  de  referência  unitária  conforme
tipificação nacional:

I - os serviços da proteção  social  básica:  visam  prevenir  situações  de
vulnerabilidade e risco social, por meio de aquisições sociais  e  materiais
e do desenvolvimento de potencialidades  e  do  fortalecimento  de  vínculos
familiares e comunitários;

II - os serviços da  proteção  social  especial:  visam  contribuir  para  a
preservação,  fortalecimento  e  reconstrução  de  vínculos   familiares   e
comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento  das  potencialidades  e
aquisições  sociais  e  materiais  das  famílias   e   indivíduos   para   o
enfrentamento das situações de violação de direitos.

Artigo 13 - Os serviços da  Proteção  Social  Especial  são  organizados  em
serviços de média e de alta complexidade, sendo que:

I - os serviços de média complexidade são aqueles de  caráter  especializado
que requerem maior estruturação técnica  e  operativa,  com  competências  e
atribuições definidas, destinados ao atendimento das famílias  e  indivíduos
em situação de risco pessoal e social, com direitos  ameaçados  ou  violados
cujos vínculos familiares e comunitários não tenham sido rompidos. Devido  à
natureza e ao agravamento dos riscos, pessoal e  social,  vivenciados  pelas
famílias e indivíduos atendidos, a oferta de atenção  requer  acompanhamento
especializado, individualizado, continuado e articulado com a rede;

II - os serviços de alta complexidade  são  aqueles  que  garantem  proteção
integral a famílias e indivíduos que se encontram sem referência e,  ou,  em
situação de ameaça, necessitando ser retirados de  seu  núcleo  familiar  e,
ou, comunitário de origem. Oferecem serviços especializados  às  famílias  e
indivíduos com  vistas  a  afiançar  segurança  de  acolhida,  quando  esses
encontram-se em situação de abandono, ameaça ou violação de direitos.


Artigo 14 - O CRAS e o CREAS são unidades públicas estatais  instituídas  no
âmbito do SUAS e integram a estrutura  administrativa  de  municípios  e  do
estado quanto a proteção social especial de caráter regional.

§ 1º - O CRAS é a unidade pública de base territorial, localizada  em  áreas
com  maiores  índices  de  vulnerabilidade  e  risco  social,  destinada   à
articulação  dos  serviços   socioassistenciais   no   seu   território   de
abrangência   e   à   prestação   de   serviços,   programas   e    projetos
socioassistenciais de proteção social básica às famílias.

§ 2° - O CREAS é a  unidade  pública  de  abrangência  e  gestão  municipal,
estadual ou regional, destinada à  prestação  de  serviços  a  indivíduos  e
famílias que se encontram em  situação  de  risco  pessoal  ou  social,  por
violação  de   direitos   ou   contingência,   que   demandam   intervenções
especializadas da proteção social especial, podendo ser  caracterizado  para
públicos específicos como o centro de referência para população em  situação
de rua.

§ 3º - As instalações das unidades públicas estatais  integram  a  estrutura
administrativa da gestão da assistência social  do  Município  e  devem  ser
compatíveis com os serviços nela ofertados, com espaços  para  trabalhos  em
grupo e ambientes específicos para  recepção  e  atendimento  reservado  das
famílias e indivíduos, assegurado o sigilo e a acessibilidade.

                                  Seção II
                          Da rede socioassistencial

Artigo 15 - Considera-se como rede pública socioassistencial o  conjunto  de
atenções de proteção social básica e especial distribuídos  territorialmente
na área de abrangência de cada ente federativo, mantendo entre si relação  e
vínculos de complementariedade.
§ 1º -  Compõem  a  rede  pública  socioassistencial  do  SUAS  as  atenções
socioassistenciais de que trata o “caput” executados diretamente pelo  órgão
público e/ou indiretamente, sob gestão pública em parceria com  entidades  e
organizações de assistência social.

§ 2º - A rede pública socioassistencial deve operar a  oferta  de  proteções
sociais  básica  e  especial  de   forma   integrada,   e   respeitadas   as
especificidades de cada serviço socioassistencial  referenciando-se  à  área
de abrangência territorial.

Artigo 16 - São entidades e organizações de assistência social  aquelas  sem
fins lucrativos ou  sem  fins  econômicos  que  isolada  ou  cumulativamente
prestam atendimento e/ou assessoramento  aos  beneficiários  abrangidos  por
esta Lei, bem como atuam na defesa e garantia de  direitos  que  integram  a
rede pública  socioassistencial  e  cuja  autorização  de  funcionamento  no
âmbito  da  Política  Pública  de  Assistência  Social  depende  de   prévia
inscrição nos Conselhos de Assistência Social.

§ 1º - As entidades e organizações  de  assistência  social  vinculadas  aos
SUAS podem celebrar parcerias  com  o  poder  público  responsável  no  ente
federativo para a execução de atenções socioassistenciais sob a diretriz  da
primazia da responsabilidade do Estado e sob o comando, no ente  federativo,
do órgão público gestor da  Política  Pública  de  Assistência  Social,  nos
termos das normas vigentes.


§ 2º - São de  atendimento  aquelas  entidades  que,  de  forma  continuada,
permanente e planejada, prestam serviços, benefícios, programas ou  projetos
de prestação  social  básica  ou  especial,  dirigidos  às  famílias  e  aos
indivíduos em  situações  de  vulnerabilidade  ou  risco  social  e  pessoal
observado o caráter da gratuidade.

§ 3º - São de assessoramento aquelas que, de forma continuada, permanente  e
planejada, prestam  serviços  e  executam  programas  ou  projetos  voltados
prioritariamente  para  o  fortalecimento  dos  movimentos  sociais  e   das
organizações de usuários, formação e capacitação  de  lideranças,  dirigidos
ao público da política de assistência social.

§ 4º -  São  de  defesa  e  garantia  de  direitos  àqueles  que,  de  forma
continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas  e
projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação  dos  direitos
socioassistenciais, construção de novos  direitos,  promoção  da  cidadania,
enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos  de
defesa de direitos, dirigidos ao público de assistência social.

                                  Seção III
                               Dos Benefícios

Artigo 17 - É competência da Política de Assistência Social, na condição  de
responsabilidade estatal, a provisão pública de proteção social  que  inclui
a manutenção de benefício continuado,  benefício  eventual  e  benefício  de
transferência de renda.

§ 1º - Os benefícios continuados ou de  transferência  de  renda  em  âmbito
estadual devem, preferencialmente, ser instituídos de  forma  integrada  aos
benefícios já existentes em âmbito Federal.
§ 2º - Os benefícios devem ser concedidos de forma articulada com  a  oferta
dos Serviços Socioassistenciais.

                                  Seção IV
                            Benefícios Eventuais

Artigo 18 - Entendem-se por benefícios eventuais as provisões  suplementares
e provisórias  que  integram  organicamente  as  garantias  do  SUAS  e  são
prestadas  aos  cidadãos  e  às  famílias   quando   em   enfrentamento   de
contingências  sociais,  cuja  ocorrência  provoca  risco  e   fragiliza   a
manutenção do indivíduo, a unidade da família  e  a  sobrevivência  de  seus
membros.


§ 1º  -  O  benefício  eventual  será  prestado  à  família  em  virtude  de
nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária,  de  desastre  e
calamidade pública.


§ 2º - O benefício eventual no  âmbito  do  SUAS  se  constitui  em  direito
socioassistencial, reclamável e poderá ser concedido  na  forma  de  bem  de
consumo e/ou em pecúnia.


§ 3º - A ausência de documentação pessoal não  será  motivo  de  impedimento
para  a  concessão  do  benefício,  cabendo  ao  gestor   criar   meios   de
identificação do usuário e deverá encaminhar o indivíduo e/ou  família  para
aquisição de documentação civil e demais registros para ampla cidadania.


§ 4º - O caráter eventual atribuído ao  benefício  procede  da  natureza  da
ocorrência ou do fato e não da natureza da atenção oriunda do Estado.

§ 5º - A concessão do benefício eventual deve ser regulada pela  intensidade
da necessidade do cidadão ou da família e não pelo critério de renda.

§ 6º - Em caso de serviço regionalizado, com  execução  direta  pelo  Gestor
Estadual, poderá ser concedido o benefício eventual diretamente,  de  acordo
com a organização do serviço conforme critérios  deliberados  pelo  Conselho
Estadual de  Assistência  Social  do  Estado  de  São  Paulo  -  CONSEAS/SP,
pactuada na CIB - Comissão Bipartite.
Artigo 19 - O benefício eventual, uma das garantias do  SUAS,  deve  em  sua
prestação observar:
I - não subordinação  a  contribuições  prévias  e  vinculação  a  quaisquer
contrapartidas;
II - desvinculação de comprovações complexas e vexatórias, que  estigmatizam
os beneficiários;
III - garantia de qualidade e prontidão na concessão dos benefícios;
IV - garantia de igualdade  de  condições  no  acesso  às  informações  e  à
fruição dos benefícios eventuais;
V - ampla divulgação dos critérios para a sua concessão;
VI - integração da oferta com os serviços socioassistenciais.


Artigo 20 - Os benefícios eventuais regulados e concedidos pelos  municípios
serão  cofinanciados  pelo  Estado  mediante  critérios   deliberados   pelo
Conselho Estadual de Assistência Social do Estado de São Paulo -  CONSEAS/SP
e de acordo com as seguintes formas:

I  -  Benefício  natalidade:  consiste  em  uma  prestação   temporária   da
assistência social, para reduzir vulnerabilidade decorrente  de  necessidade
do nascituro, apoio à família  nos  casos  de  natimorto,  morte  do  recém-
nascido e da mãe;

II  -  Benefício  por  morte:  consiste  em  uma  prestação  suplementar   e
provisória da assistência social,  para  reduzir  vulnerabilidade  provocada
por morte de membro da família, atendendo despesas funerárias em geral  tais
como:  velório,  sepultamento,  traslado,  ou  qualquer  outro  procedimento
fúnebre que  respeite  os  diferentes  credos  e/ou  costumes.  O  benefício
eventual  por  morte  poderá  ser  concedido  conforme  a   necessidade   do
requerente e o que indicar o trabalho social com a família;

III - Benefício em situações de vulnerabilidade temporária: consiste em  uma
previsão suplementar e provisória concedida quando ocorrem riscos  relativos
à permanência das seguranças sociais de  acolhida,  convívio,  sobrevivência
do cidadão ou à família, que são ameaças de sérios padecimentos; perdas  por
privação de bens e de segurança  material;  e  danos  causados  por  agravos
sociais e ofensas. O seu valor e duração são definidos de acordo com o  grau
de complexidade da situação de vulnerabilidade e risco pessoal das  famílias
e indivíduos, identificados no processo de atendimento dos serviços;

IV - Benefício em situações de desastre e calamidade  pública:  consiste  em
uma provisão provisória e suplementar à defesa civil que poderá ser  criado,
no âmbito da assistência social, de modo a assegurar  a  sobrevivência  e  a
reconstrução da autonomia das pessoas e  famílias  que  se  encontram  nesta
situação que, em caráter emergencial, assegura o abrigo, o  deslocamento,  e
a sobrevivência.

§ 1º - Para os fins desta lei, entende-se por estado de  calamidade  pública
o reconhecimento pelo poder público de situação anormal, advinda  de  baixas
ou   altas   temperaturas,   tempestades,   enchentes,   inversão   térmica,
desabamentos, incêndios,  epidemias,  causando  sérios  danos  à  comunidade
afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.

§ 2º - A concessão dos benefícios eventuais poderá ser cumulada,  dentre  as
formas previstas neste artigo, consoante com a  regulamentação  do  Conselho
Municipal de Assistência Social.

Artigo 21 -  As  provisões  relativas  a  programas,  projetos,  serviços  e
benefícios diretamente vinculados ao campo  da  saúde,  educação,  segurança
alimentar, habitação e das demais políticas  setoriais  não  se  incluem  na
modalidade de benefícios eventuais da assistência social.

Artigo 22 - Os recursos  financeiros  destinados  aos  benefícios  eventuais
previstos nesta Lei serão transferidos  do  Fundo  Estadual  de  Assistência
Social para os Fundos Municipais de Assistência Social, em  consonância  com
os valores financeiros pactuados na Comissão Intergestores Bipartite  -  CIB
e deliberados pelo CONSEAS/SP para o exercício em curso.
Artigo 23 - Dentre os critérios de  cofinanciamento  conforme  pactuação  da
CIB e critérios do Conselho Estadual de Assistência Social do Estado de  São
Paulo - CONSEAS/SP deverão ser consideradas as diversidades dos  municípios,
entre elas o porte populacional e o nível de gestão e adesão ao SUAS.
Parágrafo único - Na situação de desastre e calamidade pública, a  forma  de
concessão do benefício prestado por parte do Estado será  regulamentada  por
ato do Poder Executivo Estadual.

                                 CAPÍTULO II
                       Da Vigilância Socioassistencial

Artigo 24 - A Vigilância Socioassistencial  é  caracterizada  como  uma  das
funções  da  Política  de   Assistência   Social   que   gera   informações,
referências,  capacidade  de  previsão  e  de  planejamento  territorial   e
participativo da política, com vistas  ao  alcance  de  maior  isonomia  nos
padrões  quantiqualitativos  dos  serviços  e  benefícios,   por   meio   do
diagnóstico,  monitoramento  e  avaliação  da  capacidade  instalada  e   da
cobertura de demandas e deve ampliar a  capacidade  de  Proteção,  Defesa  e
Garantia de Direitos Socioassistenciais.

§ 1º - A  função  de  Vigilância  Socioassistencial  deve  ser  operada  sob
estreita interface com a gestão de serviços e benefícios de modo  a  ofertar
informações e dados que permitam a avaliação para o planejamento,  a  tomada
de decisões e operar as correções necessárias ao fluxo da gestão.

§ 2º - As  atividades  de  monitoramento  da  política  deverão  contar  com
sistemas continuados de coleta de informações e seu tratamento que  permitam
avaliar   a   presença   quantiqualitativa   de   serviços   e    benefícios
socioassistenciais,  e  de  sua  adequação  à  realidade  da  população  dos
municípios e sua diversidade no  âmbito  do  estado  de  São  Paulo  e  suas
regiões.

Artigo 25 - A função de Vigilância Socioassistencial produz o  monitoramento
das metas  planejadas,  dos  Pactos  de  Aprimoramento,  sistematiza  dados,
analisa e dissemina informações de:

I  -  incidências  territoriais,  por  municípios  identificados  por  porte
populacional e por  região  do  estado  de  demandas  de  desproteção  e  ou
vulnerabilidade social, risco social, eventos de violação  de  direitos  que
incidem sobre o cidadão e sobre as famílias;

II - cobertura, incidência quantitativa, padrões de qualidade, por  tipo  de
serviço e  de  benefício  socioassistencial  de  proteção  social  básica  e
especial   ofertados   pela   rede   socioassistencial,    por    municípios
identificados por porte populacional e por região do estado;

III - registros cartografados de resultados  em  índices  e  indicadores  do
desenvolvimento do SUAS nos municípios e nas regiões do Estado;

IV - ferramentas e sistemas, preferencialmente informatizadas,  adequados  a
gestão das bases de dados disponíveis.

Artigo  26  -  O  órgão  estadual  de  assistência  social   deverá   criar,
estruturar,  manter,  técnica  e  financeiramente,  área  responsável   pela
vigilância socioassistencial.

§  1º  -  O  Estado  deve  estruturar  e  manter  atividades  de  vigilância
socioassistencial   em   âmbito   central   e   núcleos   regionalizados   e
descentralizados de vigilância socioassistencial com vistas a  exercer  suas
funções de maneira territorializada.

§ 2º - O Estado deve dispor de recursos de incentivo à  gestão  para  apoiar
técnica e financeiramente a estruturação  e  manutenção  das  atividades  de
vigilância socioassistencial nos municípios.


Artigo 27 - O Estado é responsável pelas seguintes  atividades  na  área  de
vigilância socioassistencial:

I - coordenar a elaboração de  diagnóstico  socioterritorial  a  partir  das
expressões de diversidades socioassistenciais,  socioculturais,  ambientais,
populacionais,  urbano-rural  e  econômicas  que   implicam   em   respostas
estaduais e municipais do SUAS a serem previstas nos processos  públicos  de
planejamento e orçamentação;

II - desenvolver estudos para  subsidiar  no  processo  de  planejamento  do
SUAS, a garantia de oferta qualificada de serviços, benefícios, programas  e
projetos socioassistenciais;

III  -  monitorar  e   disseminar   as   informações   sobre   os   serviços
socioassistenciais, no que diz respeito a aspectos de  sua  qualidade  e  de
sua  adequação  quanto  ao  tipo  e  volume  da  oferta,  recursos  humanos,
financeiros e  materiais,  especialmente  no  que  se  refere  aos  serviços
ofertados diretamente pelo Estado;

IV - monitorar no Estado de São Paulo e  suas  regiões,  as  expressões  de:
demandas de proteção social básica e especial,  quantidade  e  qualidade  da
cobertura  das  respostas  e  seu  adequado   funcionamento,   qualidade   e
quantidade  de  recursos   humanos,   financeiros   e   materiais   para   o
desenvolvimento do SUAS;

V - qualificar o formato e estrutura da gestão municipal com destaque  para:
 cofinanciamento, alcance de metas e características  dos  trabalhadores  do
SUAS;

VI  -  desenvolver  estudos  para  subsidiar  a  implantação   de   serviços
regionalizados da proteção social especial no âmbito do estado;

VII  -  verificar  adequação  quantiqualitativa  da  rede  socioassistencial
instalada em relação a  incidência  de  desproteções  sociais  que  demandem
serviços de proteção social básica e especial com foco  nas  especificidades
regionais;

VIII - estabelecer critérios e indicadores para  acompanhamento  sistemático
e avaliação periódica do desempenho da gestão  da  Política  de  Assistência
Social no Estado;


IX -  estabelecer  parâmetros  e  padrões  de  referência,  aprovados  pelas
instâncias de pactuação e  deliberação,  para  avaliação  da  qualidade  dos
serviços e benefícios ofertados pela rede socioassistencial;

X -  disseminar  dados  e  informações  técnicas,  interna  e  externamente,
contribuindo para o exercício do controle social e para a  transparência  da
política de assistência social;

XI  -  apoiar  técnica  e  financeiramente  a  estruturação  da   Vigilância
Socioassistencial nos municípios do Estado;

XII - manter sistema de cadastro de entidades e organizações, que operam  no
âmbito  da  política  de  assistência  social,   destacando   a   qualidade,
abrangência  e  eventuais  relações  de  parceria  dessas  organizações  com
municípios e estado;

XIII - promover articulação do sistema  de  cadastro  de  entidades  com  os
diferentes entes federados;

XIV - manter análises regulares dos dados de cadastro  dos  beneficiários  e
usuários  das  ofertas  socioassistenciais,  de  modo  a  apoiar  a   gestão
municipal e estadual do SUAS;

XV  -  avaliar  o  desenvolvimento  dos  serviços,  programas,  projetos  de
assistência social da rede socioassistencial em cada região do estado.

                                CAPÍTULO III
                            Da Defesa de Direitos

Artigo 28 - A função de defesa de direitos socioassitenciais  no  âmbito  do
SUAS é afiançadora do acesso à política  pública  de  assistência  social  e
seus direitos que reconhece como dever de  Estado  a  garantia  de  proteção
social a todo e qualquer cidadão  acometido  por  situação  de  desproteção,
risco ou vulnerabilidade social, independente de  contrapartida  ou  vínculo
contributivo.

Artigo 29 - A Defesa de Direitos  garante  a  universalidade  do  acesso  ao
conhecimento dos direitos socioassistenciais e de sua defesa,  bem  como  ao
conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

Artigo 30 - São consideradas garantias  a  serem  afiançadas  na  oferta  da
proteção socioassistencial:

I - defesa incondicional da liberdade, da dignidade  da  pessoa  humana,  da
privacidade, da cidadania, da integridade física, moral e psicológica e  dos
direitos socioassistenciais;

II - defesa do protagonismo e da  autonomia  dos  usuários  e  a  recusa  de
práticas de caráter clientelista, vexatório ou com  intuito  de  benesse  ou
ajuda;

III  -  oferta  de  serviços,  programas,  projetos  e  benefícios  públicos
gratuitos com qualidade e  continuidade,  que  garantam  a  oportunidade  de
convívio para o fortalecimento de laços familiares e sociais;

IV - garantia da laicidade  na  relação  entre  o  cidadão  e  o  Estado  na
prestação e divulgação das ações do SUAS;

V - respeito à pluralidade e diversidade cultural, socioeconômica,  política
e religiosa;

VI - combate às  discriminações  etárias,  étnicas,  de  classe  social,  de
gênero, por orientação sexual ou por deficiência, dentre outras;

VII - receber dos órgãos públicos e prestadores  de  serviços  o  acesso  às
informações e documentos da assistência social, de interesse particular,  ou
coletivo,  ou  geral,  prestadas  dentro  do  prazo  da  Lei  de  Acesso   à
Informação, além da identificação daqueles que prestam o atendimento;

VIII - proteção à privacidade dos cidadãos atendidos,  observando  o  sigilo
profissional, preservando sua intimidade e opção, além  de  resgatar  a  sua
história de vida;

IX - garantia de atenção  profissional  direcionada  para  a  construção  de
projetos pessoais e sociais para autonomia e sustentabilidade do usuário;

X - reconhecimento do direito dos usuários de ter acesso a  benefícios  e  à
renda;

XI  -  garantia  incondicional  do  exercício  do  direito  à   participação
democrática dos usuários, com incentivo e apoio  à  organização  de  fóruns,
conselhos, movimentos  sociais  e  cooperativas  populares,  potencializando
práticas participativas;



XII - garantia de condições necessárias  para  a  oferta  de  serviços,  com
número suficiente de profissionais, condizentes  com  o  espaço  adequado  e
acessível para atendimento da população, com a preservação do  sigilo  sobre
as informações  prestadas  no  atendimento  socioassistencial,  de  forma  a
assegurar  o  compromisso  ético  e  profissional  estabelecidos  na   Norma
Operacional Básica de Recurso Humanos do SUAS - NOB-RH/SUAS;

XIII - disseminação do conhecimento produzido no âmbito do  SUAS,  por  meio
da  publicização  e  divulgação  das  informações  colhidas  nos  estudos  e
pesquisas aos usuários e trabalhadores, no sentido de que estes possam  usá-
las na defesa da assistência social, de  seus  direitos  e  na  melhoria  da
qualidade dos serviços, programas, projetos e benefícios;

XIV -  simplificação  dos  processos  e  procedimentos  na  relação  com  os
usuários  no  acesso  aos  serviços,  programas,  projetos   e   benefícios,
agilizando e melhorando sua oferta;

XV - garantia de  acolhida  digna,  atenciosa,  equitativa,  com  qualidade,
agilidade e continuidade;

XVI - prevalência, no âmbito do SUAS, de  ações  articuladas  e  integradas,
para garantir a integralidade da  proteção  socioassistencial  aos  usuários
dos serviços, programas, projetos e benefícios;

XVII  -  garantia  de  acesso  a  informações  do  respectivo  histórico  de
atendimentos, devidamente registrados nos prontuários do SUAS;

XVIII - garantia da intervenção planejada e sistemática para o  alcance  dos
objetivos do SUAS com  absoluta  primazia  da  responsabilidade  estatal  na
condução da política de assistência social;

XIX - garantia da convivência familiar e comunitária,  contribuindo  para  a
inclusão e equidade de cidadãos e de grupos específicos, ampliando o  acesso
aos bens e serviços socioassistenciais.

Artigo 31 - As garantias na oferta da proteção  socioassistencial  no  SUAS,
tomam por  referência  os  direitos  socioassistenciais  estabelecidos  pelo
Decálogo dos Direitos Socioassistenciais:

I - Todos os direitos da lei quanto a proteção social para  todos:  Direito,
de todos e de todas, aos  direitos  assegurados  pelo  ordenamento  jurídico
brasileiro  à  proteção  social  não  contributiva  de  assistência   social
estendida e efetivada a todos com dignidade e respeito;

II - Direito à equidade rural-urbana à  proteção  social  não  contributiva:
Direito, do cidadão e da cidadã, de todas as cidades brasileiras, que  vivem
no meio rural ou urbano, a ter completude de acesso entre a proteção  social
básica e especial da política de assistência social;

III - Direito a equidade  social  e  à  manifestação  pública:  Direito,  do
cidadão e da cidadã,  em  manifestar-se,  exercer  protagonismo  e  controle
social  na  política  de  assistência  social,  sem  sofrer  discriminações,
restrições ou atitudes vexatórias derivadas do nível  de  instrução  formal,
etnia, raça, cultura, credo, idade, gênero, limitações pessoais;

IV  -  Direito  à   igualdade   de   acesso   de   oportunidades   na   rede
socioassistencial: Direito à igualdade e completude de acesso  nas  atenções
da rede socioassistencial direta e conveniada, sem discriminação ou  tutela,
com  oportunidades  para  a  construção  da  autonomia  pessoal  dentro  das
possibilidades e limites de cada um;

V - Direito do usuário à acessibilidade, qualidade e continuidade:  Direito,
do usuário e da usuária da rede socioassistencial, a  ser  ouvido  e  ter  o
usufruto de respostas dignas, claras e elucidativas, ofertadas por  serviços
de ação  continuada,  localizados  próximos  à  sua  moradia,  operados  por
profissionais  qualificados,  capacitados  e  permanentes,  em  espaços  com
infraestrutura e adequados, inclusive  para  os  usuários  com  necessidades
especiais;

VI - Direito em ter garantida a convivência familiar e social:  Direito,  do
usuário e da usuária, em todas as etapas do ciclo da vida a  ter  valorizada
a possibilidade de se manter sob convívio familiar,  quer  seja  na  família
genética ou construída, e a precedência do convívio social e comunitário  às
soluções institucionalizadas;

VII - Direito à  intersetorialidade  das  políticas  públicas:  Direito,  do
cidadão e da cidadã, à melhor qualidade de vida garantida  pela  articulação
intersetorial  da  política  de  assistência  social  com  outras  políticas
públicas, para que alcancem moradia  digna,  cuidados  de  saúde,  acesso  à
educação,  ao  lazer,  à  segurança  alimentar,  à  segurança   pública;   à
preservação do meio ambiente, à infraestrutura urbana e  rural,  ao  crédito
bancário, à documentação civil e ao desenvolvimento sustentável;

VIII - Direito à renda digna: Direito, do  cidadão  e  da  cidadã,  à  renda
digna individual e familiar, assegurada  através  de  programas  e  projetos
intersetoriais de inclusão produtiva, associativismo e  cooperativismo  quer
vivam no meio urbano ou rural;

IX -  Direito  ao  cofinanciamento  da  proteção  social  não  contributiva:
Direito, do usuário e da usuária da rede socioassistencial, a ter  garantido
o cofinanciamento estatal – federal, estadual,  municipal  –  para  operação
integral, profissional, contínua e sistêmica da  rede  socioassistencial  no
meio urbano e rural;

X - Direito ao controle social e  defesa  dos  direitos  socioassistenciais:
Direito, do cidadão  e  da  cidadã,  em  ser  informado  de  forma  pública,
individual e coletiva, sobre: as  ofertas  da  rede  socioassistencial,  seu
modo de gestão e financiamento, e sobre os direitos  socioassistenciais,  os
modos e instâncias para defendê-los e exercer o controle social.

                                  TÍTULO IV
         Da Organização, Da Gestão Da Política De Assistência Social

Artigo  32  -  A  Política  de  Assistência Social e  o  Sistema  Único   de
Assistência Social – SUAS no Estado de  São  Paulo  serão  coordenados  pela
Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social –  SEDS,  órgão  gestor  desta
Política.

Parágrafo único - A SEDS fará a gestão da Política de  Assistência Social no
Estado em  respeito  e  observância  às  responsabilidades,  competências  e
normas previstas  nacionalmente  e  ao  controle  social  desempenhado  pelo
Conselho Estadual de Assistência Social - CONSEAS.

Artigo 33 - Para garantir plenas condições de gestão e execução da  Política
de Assistência Social, a Secretaria Estadual  de  Desenvolvimento  Social  -
SEDS deverá dispor em sua estrutura das seguintes  divisões  administrativas
sem prejuízos da criação de outras unidades:

I - Proteção Social Básica;

II - Proteção Social Especial;

III - Vigilância Socioassistencial;

IV - Gestão administrativa, financeira e orçamentária do Fundo  Estadual  de
Assistência Social – FEAS;

V - Gestão do Trabalho e Educação Permanente;

VI - Gestão de Benefícios Socioassistenciais.

§ 1º - As divisões administrativas devem ser consideradas em  sua  estrutura
central  e  regional  com  vistas  a  exercer  suas   funções   de   maneira
descentralizada e territorializada.

§ 2º - Para efeitos de gestão regional do SUAS deverá ser  realizado  estudo
socioterritorial   quantiqualitativo   considerando   as   distinções    dos
municípios,  suas  características,  sua   posição   cartográfica,   biomas,
limites,  densidade,  população  rural  e  urbana  e  diferentes  formas  de
organização territorial do Estado para garantir plenas condições  de  gestão
e execução da política de assistência social.

                                 CAPÍTULO I
                            Das Responsabilidades


Artigo  34 -  São  responsabilidades  do  órgão  gestor   da   Política   de
Assistência Social no Estado em âmbito central e regional:

I - organizar e coordenar o SUAS no âmbito estadual;

II - prestar apoio técnico aos municípios na estruturação e  na  implantação
do SUAS;

III - regulamentar e coordenar a formulação  e  a implementação da  Política
de Assistência Social, em consonância com a PNAS observando as  deliberações
das Conferências Nacional e Estadual e as  deliberações  de  competência  do
CONSEAS/SP;

IV - formular a cada quadriênio o Plano Estadual de  Assistência  Social,  a
partir das metas estabelecidas nos  pactos  de  aprimoramento do  SUAS e  na
qualificação dos serviços, conforme  patamares  e  diretrizes  pactuadas  na
Comissão Intergestores Bipartite – CIB e deliberadas pelo CONSEAS/SP;

V - cofinanciar serviços de proteção social básica  e  especial,  programas,
projetos e benefícios socioassistenciais, bem como  ações  de  incentivo  ao
aprimoramento da gestão;

VI - prover a infraestrutura  necessária  ao  funcionamento  do  CONSEAS/SP,
garantindo  recursos  materiais,  humanos  e  financeiros,   inclusive   com
despesas  referentes  a  passagens, traslados e  diárias   de   conselheiros
representantes  do  governo  e  da  sociedade  civil,  quando  estiverem  no
exercício de suas atribuições, conforme legislação estadual em vigor;

VII - prover recursos para o pagamento dos  benefícios  eventuais  previstos
no artigo 20 desta Lei;

VIII -  aferir  os  padrões  de  qualidade  de  atendimento,  a  partir  dos
indicadores  de  acompanhamento   deliberados   pelo   CONSEAS/SP   para   a
qualificação dos serviços e benefícios;

IX - coordenar, cofinanciar e executar, em conjunto com a esfera federal,  a
Política Nacional de Capacitação, com base nos princípios da NOB-RH/SUAS;

X -  elaborar  previsão  orçamentária  da  assistência  social  no   Estado,
assegurando recursos do tesouro estadual;

XI - instituir blocos por  proteção  como  modalidade  de  transferência  de
recursos  destinada  ao  financiamento  e  ao cofinanciamento dos  serviços,
programas, projetos e benefícios socioassistenciais;

XII - elaborar e submeter ao CONSEAS/SP, anualmente, os planos de  aplicação
dos recursos do FEAS ;

XIII - encaminhar para apreciação e deliberação do CONSEAS/SP os  relatórios
trimestrais e anuais de atividades e de execução físico-financeira;

XIV - promover a integração da Política de Assistência Social do Estado  com
outras políticas setoriais que fazem interface  com  o  SUAS  e  Sistema  de
Garantia de Direitos;

XV - implantar a vigilância socioassistencial em  âmbito  estadual,  visando
ao planejamento e à oferta qualificada de serviços, benefícios, programas  e
projetos socioassistenciais;

XVI  - coordenar,  qualificar  e  publicizar   o   registro   de informações
referentes à rede socioassistencial privada;

XVII - monitorar a rede estadual  privada  vinculada ao  SUAS,  nos  âmbitos
estadual e regional;

XVIII  - expedir  os  atos  normativos  necessários  à   gestão   do   FEAS,
considerando as deliberações do CONSEAS/SP;

XIX  - prover  a  infraestrutura  necessária  ao   funcionamento   da   CIB,
garantindo recursos materiais,  humanos  e  financeiros  para  o  seu  pleno
funcionamento;

XX - estimular e apoiar técnica e financeiramente associações  e  consórcios
intermunicipais na prestação de serviços de assistência social;

XXI               - coordenar,               articular,                criar
e cofinanciar serviços socioassistenciais de média e alta complexidade,  nos
casos em que a demanda do município não  justifique  a  disponibilização  de
serviços continuados em seu âmbito de  acordo  com  critérios  pactuados  na
Comissão  Intergestores  Tripartite  -  CIT  e  CIB   e   deliberadas   pelo
CONSEAS/SP.

Parágrafo único - Para efeito do disposto no inciso XXI de alcance  da  rede
de   proteção   socioassistencial   regionalizada   os   municípios    serão
caracterizados pelo seu porte populacional,  pela  distribuição  territorial
de sua população em rural  e  urbana  e  respectivas  densidades,  pela  sua
posição  geográfica  no  território  do  Estado  e   seus   limites,   pelas
características do bioma e presença de grupos tradicionais na composição  de
sua população.

                                   Seção I
                         Dos Instrumentos de Gestão

Artigo 35 - São instrumentos de gestão da Política de Assistência  Social  e
do Sistema Único de Assistência Social no Estado de São Paulo:

I - Pacto de Aprimoramento da Gestão Estadual do SUAS;

II - Plano Estadual de Assistência Social;

III - Plano Decenal;

IV - Plano Municipal  de  Assistência  Social  sistematizado  em  ferramenta
eletrônica disponibilizado pelo órgão gestor estadual;

V - Orçamento;

VI - Relatório Anual de Gestão;

VII - Censo SUAS.

§  1º  -  Os  instrumentos  que  constam   do “caput” são   ferramentas   de
planejamento estratégico, técnico e financeiro,  que  organizam,  regulam  e
norteiam a execução da Política de Assistência Social, e  estão  sujeitos  a
aprovação    das    instâncias    de    controle social da    Política    de
Assistência Social.

§  2º  -  O  Plano  Estadual  de  Assistência  Social   -   PEAS   elaborado
plurianualmente pelo órgão gestor  da  Política  de  Assistência  Social  do
Estado de São Paulo, pactuado na CIB e deliberado pelo Conselho Estadual  de
Assistência Social, é instrumento de planejamento  que  organiza,  regula  e
norteia a execução da Política de Assistência Social e do Sistema  Único  de
Assistência Social no âmbito do Estado de São Paulo.

§ 3º - A elaboração e vigência  do  Plano  Estadual  de  Assistência  Social
deverão ser concomitantes com o Plano Plurianual do  Estado  de  São  Paulo,
assegurada sua revisão anual.

§ 4º - O plano decenal estadual é um instrumento  norteador  da  direção  do
SUAS para além de um período de  governo  de  prefeitos  e  de  governadores
referindo o trato da assistência social  como  política  pública  de  estado
regida por dispositivos públicos na forma de leis, resoluções e normas.

§ 5º - O orçamento da Política de Assistência Social do Estado de São  Paulo
será  previsto  e  executado  por  meio  do  Plano  Plurianual,  da  Lei  de
Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.

§ 6º - O Relatório Anual de Gestão, a ser elaborado pelo órgão  estadual  de
assistência social,  é  instrumento  de  avaliação  da  execução  das  ações
socioassistenciais previstas no Plano Estadual de Assistência Social.

§ 7º - O Relatório Anual de Gestão deverá ser obrigatoriamente  apreciado  e
deliberado pelo CONSEAS/SP.

§ 8º - O PMAS web é  a  ferramenta  eletrônica  disponibilizada  pelo  órgão
gestor estadual aos municípios para registro de  informações  sintéticas  de
seus Planos Municipais de Assistência Social, assim como  informações  sobre
previsões   de   atendimento   e    de    cofinanciamento    das    atenções
socioassistenciais instaladas em cada um dos municípios  do  estado  de  São
Paulo.


                                  Seção II
                 Da Gestão do Trabalho e Educação Permanente


Artigo 36 - O órgão gestor estadual  da  assistência  social  deverá  criar,
estruturar e  manter,  técnica  e  financeiramente,  área  responsável  pela
gestão  do  trabalho,  pautada  no  reconhecimento  e  na   valorização   do
trabalhador,  com  a  implantação  de  educação  permanente  e  de  carreira
específica, em conformidade com a legislação do SUAS.

Parágrafo único - O acesso a cargos e carreiras na assistência  social  dar-
se-á mediante concurso público, planejado e orçado conforme as  necessidades
de quantitativos para a execução da gestão e quando for o caso dos  serviços
socioassistenciais.



Artigo 37 - A gestão do trabalho  no  SUAS,  compreende  o  planejamento,  a
organização, a promoção, a avaliação e a  execução  das  ações  relativas  à
valorização  do  trabalhador  e  à  estruturação  do  processo  de  trabalho
institucional.

§ 1º - As ações relativas à valorização do trabalhador,  na  perspectiva  da
desprecarização da relação e das  condições  de  trabalho,  requerem  dentre
outras:

       1   realização de concurso público;

       2 - instituição de avaliação de desempenho;

       3  -  instituição  de  Plano  Estadual  de  Capacitação  e   Educação
       Permanente;

       4 - adequação dos perfis profissionais às necessidades do SUAS;

       5 - instituição das Mesas de Negociação;

       6 - instituição de  planos  de  cargos,  carreira  e  vencimentos  ou
       salários (PCCS) adequando os perfis profissionais às necessidades  do
       SUAS;

       7  -  garantia  de  ambiente  de  trabalho  saudável  e  seguro,   em
       consonância às normativas de segurança e saúde dos trabalhadores;

       8 -  instituição  de  observatórios  de  práticas  profissionais  que
       contemplem as diversidades regionais do estado.

§  2º  -  As  ações  relativas  à  estruturação  do  processo  de   trabalho
institucional requerem supervisão técnica que deve ter como foco:

       1  -  na  centralidade  dos  processos   de   trabalho   e   práticas
       profissionais;

       2 - na interdisciplinaridade;

       3 - na aprendizagem significativa;

       4 - no desenvolvimento de capacidades e competências requeridas pelo
 SUAS.

Artigo 38 - O plano de cargos, carreira e  vencimentos  ou  salários  deverá
fortalecer  mecanismos  de  desenvolvimento  profissional,   estimulando   a
manutenção de pessoal no serviço público e valorizando a evolução  funcional
das carreiras conforme regulação própria.

Parágrafo único - O plano de cargos,  carreira  e  vencimentos  ou  salários
adequar-se-á periodicamente às necessidades, à dinâmica e  ao  funcionamento
do SUAS.

Artigo 39 - A educação permanente no âmbito do  SUAS  deve  destinar-se  aos
trabalhadores, gestores e conselheiros da assistência social, com  base  nas
diretrizes e normas do SUAS.

§ 1º - O  órgão  estadual  de  assistência  social  deverá  instituir  plano
estadual  de  capacitação  e  educação  permanente,  em  consonância  com  a
Política Nacional de Educação Permanente do SUAS.

§ 2º - O Plano Estadual de Capacitação  e  Educação  Permanente  deverá  ser
elaborado  plurianualmente,  com  revisão  anual,   pactuado   na   Comissão
Intergestores Bipartite –CIB, apreciado e deliberado pelo Conselho  Estadual
de Assistência Social (CONSEAS/SP).

Artigo 40 - Será instituída mesa estadual de negociação permanente  do  SUAS
com composição paritária  entre  trabalhadores  e  gestores  da  assistência
social.

§ 1º - A mesa estadual de negociação permanente do SUAS terá por objetivo  a
construção de alternativas e formas para obter a melhoria das  condições  de
trabalho, considerando a incidência de atividades perigosas e insalubres,  a
recomposição do poder aquisitivo dos vencimentos e o estabelecimento de  uma
política remuneratória permanente, capaz de  evitar  novas  perdas,  pautada
por uma política conjugada de democratização das relações  de  trabalho,  de
valorização dos  trabalhadores  do  SUAS  e  de  qualificação  dos  serviços
prestados à população.

§ 2º - As mesas de negociação devem estabelecer fóruns permanentes de
negociação entre gestores da rede socioassistencial e trabalhadores do
SUAS.



                                  TÍTULO V
                Do Controle Social e Instâncias Deliberativas


                                 Capítulo I
                             Do Controle Social






Artigo 41 - O controle social da Política  de  Assistência Social no  Estado
de São  Paulo  será  exercido  pelos  Conselhos  Estadual  e  Municipais  de
Assistência Social, em articulação com os demais conselhos afins.

Artigo  42   -   O   funcionamento   das   entidades   e   organizações   de
assistência social depende  de  prévia  inscrição  no  respectivo   Conselho
Municipal de Assistência Social.

§ 1º - Os  serviços  de  proteção social básica  e  especial  ofertados  por
entidades devidamente inscritas nos Conselhos de  Assistência Social compõem
a rede de serviços do SUAS, aplicando-se a eles o disposto nesta Lei.

§ 2º - Cabe ao CONSEAS/SP e ao Conselho  Municipal  de  Assistência Social –
CMAS   inscrever,   controlar   e   fiscalizar   as   entidades    referidas
no “caput” deste artigo, conforme parâmetros nacionais normativos,  além  de
normas previstas em lei ou regulamento do estado  de  São  Paulo  que  regem
essa matéria.

§ 3º - Na  inexistência  de  Conselho  Municipal  de  Assistência  Social  a
inscrição deverá ser realizada no CONSEAS/SP.



§ 4º - As entidades ou organizações  sem  fins  lucrativos  que  não  tenham
atuação preponderante na área da Assistência Social, mas  que  também  atuam
nessa  área  deverão  inscrever  seus  serviços,   programas,   projetos   e
benefícios socioassistenciais.



                                 Capítulo II
                        Das Instâncias Deliberativas



Artigo 43 - Constituem Instâncias Deliberativas do  Sistema  Descentralizado
e Participativo da Assistência Social no Estado de São Paulo:

I - as Conferências de Assistência Social;

II - o Conselho Estadual de Assistência Social – CONSEAS/SP;

III - os Conselhos Municipais de Assistência Social – CMAS.



§ 1º - As Conferências de  Assistência  Social  são  instâncias  máximas  de
consulta e deliberação com atribuição de avaliar a Política  de  Assistência
Social e propor diretrizes para o aprimoramento do SUAS.



§ 2º - O CONSEAS/SP  terá  seu  funcionamento  regulamentado  por  Regimento
Interno, que fixará os prazos legais de convocação, divulgação  das  sessões
e demais dispositivos referentes às atribuições  dos  membros  da  Diretoria
Executiva, das Comissões, dos Grupos de Trabalho e do Plenário.



§  3º  -  Os  Conselhos  Municipais  de  Assistência  Social  –   CMAS   são
regulamentados por leis municipais.



                                Capítulo III

                 Do Conselho Estadual de Assistência Social


Artigo 44 - Fica instituído o Conselho Estadual  de  Assistência  Social  de
São Paulo – CONSEAS/SP, criado pela  Lei  9.177,  de  18/10/1995,  órgão  de
deliberação colegiada do Sistema Único  de  Assistência  Social  -  SUAS  de
caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil.

Parágrafo único - O CONSEAS/SP é vinculado à Secretaria Estadual  de  Estado
responsável  pela  Política  de  Assistência  Social,  que  deve  prover   a
infraestrutura  necessária  ao  seu   funcionamento,   garantindo   recursos
materiais, humanos e financeiros, inclusive  com  despesas  de  conselheiros
representantes do  governo  ou  da  sociedade  civil,  quando  estiverem  no
exercício de suas atribuições, nos termos do  artigo  34,  VI,  desta  mesma
lei.



Artigo 45 - O CONSEAS/SP será composto por  24  (vinte  e  quatro)  membros,
sendo 12 (doze) representantes do Governo  e  12  (doze)  representantes  da
sociedade civil além de seus respectivos suplentes,  de  acordo  com  o  que
segue:

   I - Representação Governamental:

   a) 02 (dois) representantes da Secretaria  Estadual  de  Desenvolvimento
   Social – SEDS;

   b) 01 (um) representante da Secretaria de Estado responsável pela Saúde;



   c) 01 (um)  representante  da  Secretaria  de  Estado  responsável  pela
   Educação;

   d) 01 (um) representante  da  Secretaria  de  Estado  responsável  pelos
   Direitos da Pessoa com Deficiência;

   e) 01 (um)  representante  da  Secretaria  de  Estado  responsável  pela
   Justiça e Defesa da Cidadania;

   f) 01 (um)  representante  da  Secretaria  de  Estado  responsável  pelo
   Emprego e Relações do Trabalho;

   g) 01 (um)  representante  da  Secretaria  de  Estado  responsável  pela
   Habitação;

   h) 01 (um)  representante  da  Secretaria  de  Estado  responsável  pelo
   Planejamento e Gestão;

   i) 01 (um)  representante  da  Secretaria  de  Estado  responsável  pela
   Administração penitenciária;

   j) 01 (um) representante da Secretaria  de  Governo  do  Estado  de  São
   Paulo; e

   k) 01 (um) representante de Gestores Municipais  de  Assistência  Social
   indicado pelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais  de  Assistência
   Social - COEGEMAS/SP;

   II – Representação da Sociedade Civil:

   a) 02 (dois) representantes de usuários ou organizações de  usuários  da
   Assistência Social no âmbito Estadual;

   b)  02  (dois)  representantes  de  trabalhadores  ou   organização   de
   trabalhadores da Assistência Social no âmbito estadual;

   c) 03 (três) representantes de entidades e organizações  de  atendimento
   nos termos do artigo 3º da LOAS com sede no Estado;

   d) 02 (dois) representantes de entidade e organizações de assessoramento
   nos termos do artigo 3º da LOAS com sede no Estado;

   e) 02 (dois) representantes de  entidade  e  organizações  de  defesa  e
   garantia de direitos nos termos do Artigo 3º LOAS com sede no Estado;

   f) 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil -  OAB  -Seção
   São Paulo.

§ 1º - Os suplentes substituirão os respectivos titulares em suas  faltas  e
impedimentos e, em caso  de  vacância  definitiva,  assumirão  o  cargo  até
finalizar o respectivo mandato.

§ 2º - O regimento interno especificará os requisitos exigíveis dos  membros
do CONSEAS/SP e seus suplentes bem  como  os  casos  de  impedimentos,  pela
perda do mandato, de dispensa ou vacância.

§  3º  -  Os  representantes  dos  trabalhadores   e   ou   organização   de
trabalhadores não poderão ter vínculo de subordinação com o  Poder  Público,
visando à preservação do princípio da paridade.

Artigo 46 - Para o  bom  desempenho  do  CONSEAS/SP  é  fundamental  que  os
Conselheiros eleitos:

 I - sejam assíduos às reuniões;

 II - participem ativamente das atividades do CONSEAS/SP;

 III -  colaborem  no  aprofundamento  das  discussões  para  auxiliar  nas
 decisões do Colegiado;

 IV - divulguem as discussões e as decisões do CONSEAS/SP nas  instituições
 que representam e em outros espaços;

 V - contribuam com experiências de seus respectivos segmentos, com  vistas
 ao fortalecimento da Assistência Social;

 VI - estudem e conheçam a legislação da Política de Assistência Social.

Artigo 47 - Os representantes da sociedade  civil,  titulares  e  suplentes,
serão  eleitos  em  foro  especialmente  convocado  para   este   fim,   sob
fiscalização do Ministério Público Estadual, e nomeados pelo  Governador  do
Estado.

Artigo 48 - As entidades e organizações da sociedade  civil  eleitas,  serão
representadas por Conselheiros a elas  vinculados  e  indicados  por  essas,
podendo ser substituídos sem prejuízo da representatividade  da  entidade  e
organização.

Artigo 49 - Os representantes do Governo serão indicados  pelos  respectivos
Titulares das Secretarias constantes do rol do inciso I do artigo  45  desta
Lei, e nomeados pelo Governador do Estado.

Artigo 50 - O mandato dos membros do  CONSEAS/SP  será  de  3  (três)  anos,
renovando-se anualmente um  terço,  na  forma  estabelecida  pelo  Regimento
Interno, admitida uma única recondução.

Parágrafo único - O conselheiro que já tenha sido reconduzido uma  vez,  não
poderá  retornar  ao  CONSEAS/SP  em  um  mandato  subsequente,  mesmo   que
representando outro segmento, órgão governamental ou qualquer  outra  figura
constante   dos   incisos   I   e   II   do    artigo    45    desta    Lei.


Artigo 51 - O CONSEAS/SP é presidido  por  um  de  seus  integrantes  eleito
dentre seus membros para  mandato  de  l  (um)  ano,  permitindo  uma  única
recondução e contará com uma Mesa Diretora  que  terá  composição  paritária
sendo eleita  dentre  os  membros  titulares  do  Conselho,  nos  termos  do
Regimento                                                           Interno.


Artigo 52 - O CONSEAS/SP contará com  a  seguinte  estrutura  organizacional
mínima:

   I - Secretário-Executivo, equivalente a Diretor Técnico III;

   II  -  Diretor  Técnico  II,  responsável  pelas   comissões   temáticas
   permanentes;

   III - Assistente Técnico II, para cada comissão temática permanente;

   IV  -  Assistentes  Administrativos,   para   cada   comissão   temática
   permanente.

Artigo 53 - Compete ao CONSEAS/SP:

   I - observar as diretrizes da política de atendimento fixadas na LOAS;

   II - propor, assessorar e fiscalizar ações e prestação  de  serviços  de
   natureza pública e privada no campo da assistência social;

   III - subsidiar os Conselhos Municipais de  Assistência  Social  -  CMAS
   quanto  à  aplicação  das  normas  fixadas  pelo  Conselho  Nacional  de
   Assistência Social - CNAS para a inscrição das entidades e  organizações
   de assistência social, bem como seus programas, projetos e serviços;

   IV - zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de
   assistência social;

   V   -   convocar   ordinariamente   a   cada   4   (quatro)   anos,   ou
   extraordinariamente, conforme deliberação da maioria  absoluta  de  seus
   membros, a Conferência  Estadual  de  Assistência  Social,  que  terá  a
   atribuição  de  avaliar  a  situação  da  assistência  social  e  propor
   diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema;

   VI - aprovar as normas  de  funcionamento  da  Conferência  Estadual  de
   Assistência  Social,  acompanhar  e  fiscalizar   as   deliberações   da
   Conferência  Estadual  de  Assistência   Social,   e   encaminhá-las   à
   Conferência Nacional de Assistência Social;

   VII - apreciar e formular sugestões  para  a  proposta  orçamentária  da
   assistência  social  a  ser  encaminhada  pela  Secretaria   de   Estado
   responsável pela Política de Assistência Social;

   VIII - estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar os programas anuais  e
   plurianuais do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS;

   IX - elaborar, modificar e aprovar o Regimento Interno;

   X - dar publicidade a todos os seus atos, e publicar, no Diário  Oficial
   do Estado, todas as suas Resoluções, bem como, as prestações  de  contas
   do FEAS, podendo também,  utilizar  outros  meios  de  comunicação  para
   divulgar decisões e informações que o CONSEAS/SP julgar necessárias;

   XI - difundir no  âmbito  estadual  da  LOAS;  a  Política  Nacional  de
   Assistência Social – PNAS; a Norma Operacional Básica vigente do Sistema
   Único de Assistência Social – NOB/SUAS e a Norma Operacional  Básica  de
   Recursos Humanos – NOB/RH e legislações correlatas;

   XII - promover e incentivar estudos e pesquisas relativos à  assistência
   social, com  a  finalidade  de  fornecer  subsídios  para  formulação  e
   avaliação da Política de Assistência Social;

   XIII - articular com os Conselhos Nacional, Estaduais  e  Municipais  de
   Assistência Social, bem como os organismos  nacionais  e  internacionais
   destinados à defesa e à promoção da assistência social;

   XIV - cooperar com os Municípios no atendimento da assistência social, e
   apoiar iniciativas intermunicipais e regionais nesse sentido;

   XV - elaborar anualmente Plano de Ação nos termos dispostos no Regimento
   Interno;

   XVI - aprovar a Política Estadual da Assistência Social;

   XVII - exercer o controle social da Política da Assistência Social,  nos
   termos do Regimento Interno;

   XVIII - orientar, acompanhar e fiscalizar o processo  de  inscrição  das
   entidades e organizações  da  assistência  social  nos  CMAS  bem  como,
   programas, projetos e serviços;

   XIX - aprovar critérios de transferência de recursos para os Municípios,
   considerando, para tanto, indicadores que  informem  sua  regionalização
   mais equitativa, sem prejuízo  das  disposições  da  Lei  de  Diretrizes
   Orçamentárias;

   XX - aprovar a proposta  orçamentária  encaminhada  pela  Secretaria  de
   Estado responsável pela Política de Assistência Social;

   XXI  -  apreciar  e  aprovar  os  relatórios  trimestrais  de   execução
   orçamentária do FEAS, apresentados pela Secretaria de Estado responsável
   pela coordenação da Política Estadual de Assistência Social;

   XXII - estabelecer critérios  e  definir  prazos  para  a  concessão  de
   Benefícios Eventuais, no âmbito estadual, nos termos do art. 22  da  Lei
   Federal 8.742/93, Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS;

   XXIII - apreciar e julgar os recursos interpostos  contra  decisões  dos
   CMAS;

   XXIV - indicar, se for o caso, o representante do CONSEAS/SP  junto  aos
   órgãos correlatos nos termos do Regimento Interno;

   XXV - regulamentar o processo de escolha dos representantes da sociedade
   civil no CONSEAS/SP;

   XXVI - dar procedimentos  às  denúncias  recebidas  no  CONSEAS/SP,  nos
   termos do Regimento Interno;

   XXVII - zelar pela efetivação do SUAS;

   XXVIII - tornar público, anualmente, a prestação de contas  e  avaliação
   do trabalho desenvolvido;

   XXIX - deliberar, tomar decisões e realizar os demais atos previstos  na
   LOAS mediante a expedição de Resoluções;

   XXX - deliberar sobre os Planos de Assistência Social.

   Parágrafo único - O CONSEAS/SP remeterá,  anualmente,  até  o  final  de
   março, à Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania,
   da Participação e das Questões Sociais da Assembleia Legislativa,  e  ao
   Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, sua prestação de contas  e  o
   Relatório de Gestão.



                                  TÍTULO VI
                  Das Instâncias de Articulação e Pactuação


Artigo 54 -  As  instâncias  de  articulação  e  pactuação  são  espaços  de
negociação entre gestores quanto aos aspectos operacionais do SUAS.

Artigo 55 -  As  instâncias  de  articulação  e  pactuação  da  Política  de
Assistência Social do Estado de São Paulo estão assim definidas.

I – instâncias de articulação:  são  espaços  de  participação  aberta,  com
função   propositiva,   constituídas   por    entidades    e    organizações
governamentais e não governamentais de assistência social, com a  finalidade
de  articular,  entre  outros,  os  conselhos,  a  união  de  conselhos,  os
colegiados, fóruns estaduais,  regionais  ou  municipais  e  as  associações
comunitárias;

II – instâncias de pactuação:

a) Colegiado  Estadual  de  Gestores  Municipais  de  Assistência  Social  -
COEGEMAS/SP: é a  entidade  que  representa  os  secretários  municipais  de
assistência social responsável pela  indicação  de  seus  representantes  na
Comissão Intergestores Bipartite (CIB);

b)  Comissão Intergestores  Bipartite  (CIB):  espaço  de  interlocução  dos
gestores municipais e estaduais da Política de Assistência  Social,  que  se
caracteriza como instância de pactuação em que  negociações  e  acordos  são
estabelecidos e por meio dos  quais  são  definidos  por  consenso  aspectos
operacionais da gestão do SUAS.



                                 Capítulo I
                     Da Comissão Intergestores Bipartite


Artigo 56 - A CIB/SP constitui-se como espaço de interlocução  de  gestores,
sendo um requisito central em sua constituição a representação do  Estado  e
dos municípios em seu âmbito, levando em conta o porte dos municípios e  sua
distribuição regional, considerando que os seus  membros  devem  representar
os  interesses  e  as  necessidades  coletivas  referentes  à  política   de
assistência social do Estado e dos municípios.

§ 1º - As pactuações realizadas na CIB/SP devem  ser  publicadas  no  Diário
Oficial do Estado, amplamente divulgadas, inseridas na  rede  articulada  de
informações para  a  gestão  da  Assistência  Social  e  encaminhadas,  pelo
gestor, para apreciação e deliberação no CONSEAS/SP.

§ 2º - A pactuação alcançada na CIB//SP pressupõe  consenso  do  Plenário  e
não implica votação da matéria em análise.

Artigo 57 - A CIB/SP tem a seguinte composição:

I - 06 (seis) representantes  titulares  do  Estado  indicados  pelo  gestor
estadual da Política de Assistência Social e seus respectivos suplentes;

II - 06 (seis) gestores municipais titulares e  seus  respectivos  suplentes
indicados pelo COGEMAS-SP, observando a representação regional e  porte  dos
municípios,  de  acordo  com  o  estabelecido  na   Política   Nacional   de
Assistência Social/PNAS.

§ 1º - Os representantes  titulares  e  suplentes  deverão  ser  de  regiões
diferentes, de forma a contemplar as diversas regiões do Estado, observando-
se  a  rotatividade  entre  as  regiões  na  substituição  ou  renovação  da
representação municipal.

§ 2º - O Secretário de  Estado  de  Desenvolvimento  Social  ou  equivalente
será, preferencialmente, membro titular e coordenador da CIB/SP,  assegurada
a realização de reunião mensal e divulgação prévia da pauta.

Artigo 58 - Compete à CIB/SP:

I - pactuar diretrizes e estratégias para  implantação  e  operacionalização
do SUAS no Estado de São Paulo;

II - estabelecer acordos acerca de encaminhamentos de questões  operacionais
relativas à implantação dos serviços, programas, projetos e  benefícios  que
compõem o SUAS;

III - atuar como fórum de pactuação de instrumentos, parâmetros,  mecanismos
de implementação e regulamentação complementar  à  legislação  vigente,  nos
aspectos comuns à atuação das duas esferas de governo;

IV - pactuar medidas para estruturação e aperfeiçoamento  da  organização  e
do funcionamento do SUAS no âmbito estadual e regional;

V  -  pactuar  os  Planos  de  Providências,  que  visem  à   superação   de
dificuldades   identificadas   na   gestão   e   execução    dos    serviços
socioassistenciais  elaborados  pelos  municípios  e  os  Planos  de  Apoio,
constituídos de ações de acompanhamento, de assessoria técnica e  financeira
apresentados pelo gestor estadual; 

VI - pactuar critérios,  estratégias  e  procedimentos  de  distribuição  do
repasse  de  recursos  estaduais  para  o   cofinanciamento   de   serviços,
programas, projetos e benefícios socioassistenciais aos municípios;

VII - pactuar o plano estadual de capacitação;

VIII - estabelecer interlocução permanente com a CIT e com  as  demais  CIBs
para  aperfeiçoamento  do  processo  de  descentralização,   implantação   e
implementação do SUAS; 

IX - observar, em suas pactuações, as orientações emanadas da CIT;

X - elaborar e publicar seu regimento interno  e  as  estratégias  para  sua
divulgação;

XI - publicar as pactuações  no  Diário  Oficial  do  Estado  e  divulgá-las
amplamente;

XII - submeter as pactuações ao CONSEAS/SP para apreciação e deliberação;

XIII - estabelecer  acordos  relacionados  ao  tipo,  volume  e  padrões  de
qualidade  dos  serviços,  programas,  projetos   e   benefícios   a   serem
implantados pelo Estado e  Municípios,  enquanto  rede  de  proteção  social
integrante do SUAS no Estado; 

XIV - pactuar  a  estruturação  e  a  organização  da  oferta  dos  serviços
regionalizados e seu cofinanciamento pelo Estado;

XV -  avaliar  o  cumprimento  do  pacto  de  aprimoramento  da  gestão,  de
resultados e seus impactos; 

XVI - pactuar as prioridades e metas estaduais de desenvolvimento do SUAS.



Artigo  59  -  A  CIB/SP  poderá  constituir   Câmaras   Técnicas,   visando
desenvolver estudos e análises, que subsidiem ao processo decisório da  CIB,
devendo assegurar as condições de participação de seus membros.



                                 TÍTULO VII
                              Do Financiamento


Artigo 60 - Fica instituído o Fundo Estadual de Assistência  Social  -  FEAS
pelo qual será feito o financiamento da  política  estadual  de  assistência
social com recursos da União  repassados  por  meio  do  Fundo  Nacional  de
Assistência Social,  recursos  do  Tesouro  Estadual,   com   recursos   das
contribuições sociais previstas no art. 195 da Constituição Federal de  1988
e outras de receitas que venham a ser destinadas ao FEAS.

Artigo 61 - A Assistência Social, no âmbito do SUAS, deve  ser  cofinanciada
pelos três entes federados, devendo os recursos estaduais  serem  investidos
na operacionalização, aprimoramento, monitoramento e viabilização da  gestão
e prestação de serviços, programas, projetos, e benefícios no  âmbito  desta
política.

Parágrafo único - Cabe ao órgão gestor da política estadual  de  assistência
social gerir o fundo de assistência social, sob  orientação  e  controle  do
CONSEAS/SP.

Artigo 62 - Fica destinado o percentual mínimo de 5% do orçamento global  do
Estado  para  a  Política  Estadual  de  Assistência Social e  5%  do  Fundo
Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais para a Política  de
Assistência Social no Estado de São  Paulo,  este  último  aplicado  para  o
atendimento a programas de combate à pobreza.

Parágrafo único - Os recursos disponíveis na Função 08 da  Lei  Orçamentária
Estadual,  destinados  à  Política  Estadual  de  Assistência Social,  serão
executados  exclusivamente  pela  Secretaria  Estadual  de   Desenvolvimento
Social.

Artigo 63 - Constituem recursos do FEAS/SP:

I -  dotações  consignadas  anualmente  a  seu  favor  na  Lei  Orçamentária
Estadual e créditos suplementares que lhe forem destinados; 

II - as receitas provenientes de alienação  de  bens  móveis  e  imóveis  do
Estado destinados à assistência social;

III  -  os  recursos  provenientes  da  transferência  de  órgãos  federais,
estaduais, municipais e seus fundos; 

IV - as receitas provenientes  de  aplicações  financeiras  de  recursos  do
Fundo, realizadas na forma da lei;

V -  os  legados,  doações  de  particulares,  transferências  de  entidades
nacionais e internacionais governamentais e não governamentais;

VI -  outras  fontes  que  vierem  a  ser  instituídas  tais  como  créditos
especiais e extraordinários

Artigo 64 - A execução do financiamento dar-se-á por meio  dos  instrumentos
de  planejamento  orçamentário  estadual,  que   se   desdobram   no   Plano
Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.



Artigo 65 - Fica  instituído  o  Fundo  Estadual  de  Assistência  Social  –
FEAS/SP, fundo público de gestão orçamentária, financeira  e  contábil,  que
tem  como  objetivo  prover   recursos   para   a   Política   Estadual   de
Assistência Social.



Artigo 66 - Fica instituída a modalidade Fundo a Fundo para a  transferência
de   recursos   do   Fundo   Estadual   para   os   Fundos   Municipais   de
Assistência Social que ocorrerá de forma regular,  automática,  independente
de  celebração  de  convênio,  ajuste,  acordo,  contrato   ou   instrumento
congênere, e será disponibilizada mediante repasses  financeiros  diretos em
conta corrente específica do Fundo Municipal.



§  1º  -  Os  recursos  transferidos  pelo   FEAS   devem   ser   executados
exclusivamente  pelo  FMAS  sob  deliberação  do   Conselho   Municipal   de
Assistência Social.



§ 2º - A  transferência direta de recursos financeiros do Fundo Estadual  de
Assistência Social para  os  Fundos  Municipais  de  Assistência Social está
condicionada a comprovação, pelos municípios de:



1  -  instituição  e  funcionamento  regular  do   Conselho   Municipal   de
Assistência Social;



2 - apresentação do Plano Municipal de Assistência  Social  deliberado  pelo
respectivo Conselho Municipal de Assistência Social;



3 - existência e funcionamento  do  Fundo  Municipal  de  Assistência Social
vinculado ao Órgão  Gestor  Municipal  de  Assistência  Social,  devidamente
instituído  e  regulamentado  como  unidade   orçámentaria   e   comprovação
orçamentária de recursos próprios.



§ 3º - É condição para repasse de financiamento via  FEAS,  registro  destes
valores  em  Plano  Municipal  de  Assistência   Social   sistematizado   em
ferramenta eletrônica disponibilizado pelo órgão gestor estadual.

§ 4º - Os recursos repassados pelo Fundo Estadual de Assistência  Social aos
Fundos Municipais,  serão  aplicados  exclusivamente  conforme  previsto  no
Plano Municipal de Assistência Social.

§  5º  -  Em  caso  de  situações  emergenciais  ou  de  calamidade  pública
devidamente reconhecidas pela  esfera  estadual  devem  ser  registradas  no
Plano  Municipal  de  Assistência   Social   sistematizado   em   ferramenta
eletrônica disponibilizado pelo órgão gestor estadual.

§ 6º - Os critérios de  partilha  de  recursos  entre  os  municípios  serão
definidos pelo órgão gestor da  Assistência Social no  Estado  com  base  em
informações e indicadores socioterritoriais, bem como índices oficiais  para
disponibilidade  de  recursos,  pactuados  na   CIB   e   deliberados   pelo
CONSEAS/SP.



Artigo 67 - O Estado de São Paulo cofinanciará pela  modalidade  de  repasse
Fundo a Fundo  os  serviços  socioassistenciais  tipificados,  programas  no
âmbito do SUAS, a concessão dos benefícios  eventuais,  o  aprimoramento  da
gestão municipal e a estruturação da rede socioassistencial do Estado e  dos
Municípios, incluindo ampliação e construção de unidades  para  aprimorar  a
capacidade instalada e fortalecer o SUAS.

Artigo  68  -  A  transferência   de   recursos   do   Fundo   Estadual   de
Assistência Social aos  Fundos  Municipais  será  realizada  por  blocos  de
financiamento para cofinanciar os  serviços  socioassistenciais  tipificados
das   proteções   Sociais   Básica   e   Especial   executados   pela   Rede
Socioassistencial e o aprimoramento da gestão municipal no âmbito do SUAS.

§  1º -  Os  recursos  transferidos  pelo  Fundo  Estadual  de   Assistência
Social aos  Fundos  Municipais  de  Assistência Social para   execução   dos
serviços  socioassistenciais  no  âmbito  da  Proteção Social  Básica  e  da
Proteção Social Especial  poderão  ser  aplicados  em   custeio,   incluindo
despesas de pessoal e/ou capital  –  inclusive  na  aquisição  de  materiais
permanente e obras.

§  2º -  Os  municípios  poderão  aplicar  os  recursos  transferidos   pela
modalidade Fundo a Fundo para execução dos  serviços  socioassistenciais  na
aquisição de equipamentos e materiais permanentes, desde que os  bens  sejam
necessários ao desenvolvimento e manutenção dos serviços  socioassistenciais
e coerentes com as atividades realizadas no âmbito destes serviços.



§ 3º  -  A  realização  das  despesas  de  capital  com  recursos  estaduais
transferidos fundo a fundo só está autorizada para os municípios cujo  Fundo
Municipal de Assistência Social esteja juridicamente  habilitado  a  possuir
registro   patrimonial   próprio.   Para   tal,   o   Fundo   Municipal   de
Assistência Social deve   cumprir   cumulativamente   com    os    seguintes
requisitos:

1 - estar devidamente cadastrado no Cadastro Nacional de  Pessoas  Jurídicas
– CNPJ, na condição de matriz e sob a natureza  jurídica  de  Fundo  Público
(Código 120-1);

2 - possuir conta corrente específica vinculada a seu CNPJ;

3 - estar  registrado  na  Lei  Orçamentária  Anual  –  LOA  como  parte  da
administração direta e ter o orçamento consignado com  dotações  específicas
no âmbito  da  política  de  assistência social,  constituindo-se  como  uma
unidade orçamentária;

4 - ser investido de poder para gerir  recursos  de  natureza  orçamentária,
financeira e patrimonial, próprios ou sob descentralização,  constituindo-se
como uma unidade gestora;

5 - possuir um gestor nomeado por ato  oficial  vinculado  ao  órgão  gestor
municipal da assistêncial social.

§ 4º - As despesas de pessoal poderão ser aplicadas até  o  limite  de  100%
dos recursos transferidos pela modalidade Fundo a Fundo  para  execução  dos
serviços continuados  no  pagamento  dos  profissionais  que  integrarem  as
equipes de referência, responsáveis pela organização e oferta das  ações  do
SUAS.

Artigo 69 - Todas as despesas autorizadas no  âmbito  desta  Lei  devem  ser
realizadas em estreita  observância  aos  procedimentos  legais  instituídos
para a aquisição de bens e serviços pela Administração Pública.

Artigo 70 - O Estado de São Paulo efetuará  transferências  automáticas  aos
Fundos Municipais de Assistência Social a título de participação no  custeio
do pagamento dos benefícios eventuais para oferta decorrente  de  natalidade
ou morte, nos valores e termos definidos pelo órgão gestor  da  política  de
assistência social, deliberados  pelo  CONSEAS/SP,  exclusivamente  para  os
municípios que  concedam  estes  benefícios  de  forma  regulamentada  pelos
Conselhos Municipais de Assistência Social – CMAS.


§ 1º - Os  recursos  repassados  automaticamente  pelo  Fundo  Estadual  aos
Fundos Municipais  de  Assistência Social  para  cofinanciamento  das  ações
continuadas  de  Proteção Social  Básica   poderão   ser   utilizados   como
participação no custeio dos benefícios eventuais, desde que a  concessão  do
benefício esteja regulamentada conforme prevê  a  legislação  pertinente,  a
concessão do benefício esteja prevista no  Plano  Municipal  de  Assistência
Social e o investimento não represente prejuízo para a oferta  dos  serviços
continuados deste nível de proteção.

§ 2º - Para fins do disposto do § 1º cabe ao Estado de São Paulo criar  ação
orçamentária específica contendo  o  montante  dos  recursos  financeiros  a
serem repassados aos municípios a  título  de  participação  no  custeio  do
pagamento dos benefícios eventuais.
§ 3º - Os critérios de participação estadual no  custeio  do  pagamento  dos
benefícios eventuais serão propostos pelo órgão gestor estadual da  política
de assistência social, pactuado na CIB e deliberado pelo  Conselho  Estadual
de Assistência Social – CONSEAS/SP.


Artigo 71 - É expressamente vedada  a  utilização  dos  recursos  repassados
pelo Fundo Estadual para os Fundos Municipais de Assistência Social para:

I - a realização de despesas a título de taxa de administração, de  gerência
ou similar;

II -  realização  de  despesas  com  tarifas  bancárias,  multas,  juros  ou
correções  monetárias,  inclusive  aquelas  referentes   ao   pagamento   ou
recolhimentos fora de prazos;

III - realização de despesas em desacordo com o objeto e o  Plano  Municipal
de Assistência Social;

IV - despesas expressamente vedadas pela  Lei  de  Diretrizes  Orçamentárias
Estadual e Municipal.


Artigo   72 -   Os   recursos   transferidos   pelo   Fundo   Estadual    de
Assistência Social para os Fundos  Municipais  de  Assistência  Social serão
executados pelo município sob o  controle social do  Conselho  Municipal  de
Assistência Social, sem prejuízo da fiscalização exercida pelo órgão  gestor
estadual da política de assistência social e  pelos  órgãos  do  Sistema  de
Controle Interno do Poder Executivo, do Tribunal de Contas do  Estado  e  do
Ministério Público.

Artigo 73 - A utilização dos recursos  estaduais  repassados  na  modalidade
fundo  a  fundo  para  os  Fundos  Municipais  de  Assistência   Social será
declarada pelo órgão gestor municipal ao órgão gestor estadual,  anualmente,
mediante  relatório  de  prestação  de  contas  submetido  à  apreciação   e
deliberação do respectivo Conselho de Assistência Social.

Parágrafo único - A prestação de contas da aplicação  dos  recursos  de  que
trata o “caput” será feita diretamente ao  Tribunal  de  Contas  do  Estado,
sendo de responsabilidade do órgão gestor municipal de assistência social  a
aferição da prestação de contas e a guarda dos documentos comprobatórios  de
despesas.

Artigo 74 - O  ente  transferidor  estadual  poderá  requisitar  informações
referentes  à  aplicação   dos   recursos   oriundos   do   seu   Fundo   de
Assistência Social, para fins de análise e acompanhamento da boa  e  regular
utilização.



                                 TÍTULO VIII
                             Disposições Finais


Artigo 75 - Esta lei entra em vigor  na  data  de  sua  publicação,  ficando
revogadas todas as disposições em contrário, especialmente  a  Lei  Estadual
nº 9.177, de 18 de outubro  de 1995; Decreto nº 40.743, de 29  de  março  de
1996;  inciso I, § 1º e § 2º  do artigo 1º, artigo 2º e artigo  3º  da   Lei
nº 13.242, de 08 de dezembro de 2008; inciso I  do  artigo  1º,  artigo  2º,
artigo 3º, artigo 4º, artigo 5º e artigo 6º do Decreto nº 54.026, de  16  de
fevereiro de 2009.




                                JUSTIFICATIVA





A Constituição Federal - CF estabelece  a  Política  de  Assistência  Social
como parte da estrutura da Seguridade Social Brasileira,  conforme  destaque
do artigo 194, a seguir:


                  Art. 194.  A  seguridade  social  compreende  um  conjunto
                  integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da
                  sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos  à
                  saúde, à previdência e à assistência social.
                  Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos  termos  da
                  lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes
                  objetivos:
                  I - universalidade da cobertura e do atendimento;
                  II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços
                  às populações urbanas e rurais;
                  III - seletividade e  distributividade  na  prestação  dos
                  benefícios e serviços;
                  IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;
                  V - eqüidade na forma de participação no custeio;
                  VI - diversidade da base de financiamento;
                  VII   -   caráter   democrático   e   descentralizado   da
                  administração,   mediante   gestão   quadripartite,    com
                  participação  dos  trabalhadores,  dos  empregadores,  dos
                  aposentados e do Governo nos  órgãos  colegiados.  (Grifos
                  meus)


Os objetivos estabelecidos inicialmente na Carta Magna para nortear as  três
políticas da seguridade social, encontra-se detalhado  na  Lei  Orgânica  da
Assistência Social – LOAS, nº 8.742/1993, quando especifica, no  artigo  5º,
a organização da Política de Assistência Social nas seguintes diretrizes:

                  “I  -  descentralização  político-administrativa  para  os
                  Estados, o Distrito Federal e  os  Municípios,  e  comando
                  único das ações em cada esfera de governo;
                  II - participação da população, por meio  de  organizações
                  representativas, na formulação das políticas e no controle
                  das ações em todos os níveis;
                  III - primazia da responsabilidade do Estado  na  condução
                  da política  de  assistência  social  em  cada  esfera  de
                  governo.”


Portanto,  a  prerrogativa  é  que  cada  ente  federativo  assuma   a   sua
responsabilidade na condução organizada de um Sistema Único, no caso aqui  o
da Política de Assistência Social. Destaca-se que o Projeto de Lei  do  SUAS
para o Estado de São Paulo está pautado na Legislação Nacional  que  rege  a
matéria, sobretudo a CF/1988, a  LOAS/1993  e  posteriores  atualizações,  a
Política Nacional de Assistência  Social  -  Resolução  nº  145,  de  15  de
outubro de 2004 e as Normas Operacionais Básicas - Resolução nº 130,  de  15
de julho de 2005 e Resolução nº  33,  de  12  de  dezembro  de  2012.  Essas
normativas  fundamentam  a  organicidade  das  funções   (Proteção   Social,
Vigilância Socioassistencial e Defesa de direitos) e contemplam a  estrutura
da gestão (Conselho, Planos e Fundo) que no âmbito do estado  de  São  Paulo
precisa considerar os diferentes municípios e regiões.

Diante da fundamentação do pacto  federativo,  reconheço  como  relevante  e
favorável  o  Estado  de  São  Paulo  acolher  uma  legislação  própria   em
consonância com a legislação  nacional  para  que  de  fato  seja  efetivada
legalmente a Política Pública de Assistência Social neste  estado,  política
esta que contribui para a proteção social  da  população  que  sofre  com  a
existência das diferentes desigualdades impostas pelas  relações  políticas,
sociais e econômicas assumidas de forma estruturante em nosso país.





                       Sala das Sessões, em 6/4/2017.





                         a) Carlão Pignatari - PSDB