






                    PROPOSTA DE EMENDA Nº   26, DE 2.003,


                    À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO





                Acrescenta incisos ao artigo 90 da Constituição do Estado de
                             São Paulo.




                A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos
termos do §3° do artigo 22 da Constituição do Estado,  promulga  a  seguinte
Emenda ao texto constitucional:


                Artigo 1º - O artigo 90 da Constituição  do  Estado  de  São
Paulo fica acrescido dos seguintes incisos:
                “Artigo                         90                         -
............................................................................
.............................
                .............................................................
.................................................................
                VII – o Defensor Público-Geral do Estado;
                VIII – as entidades, sem fins lucrativos, de defesa do  meio
ambiente, dos direitos humanos e  dos  consumidores,  de  atuação  nacional,
estadual ou municipal, legalmente constituídas  e em funcionamento  há  pelo
menos um ano, demonstrando seu interesse jurídico no caso.”


                Artigo 2º - Esta Emenda Constitucional entrará em  vigor  na
data de sua publicação.


                                         JUSTIFICATIVA




             A presente  propositura   visa  a  ampliar  o  rol  de  partes
legítimas para propor ação direta de insconstitucionalidade de  lei  ou  ato
normativo estaduais ou municipais, contestados em face  da  Constituição  do
Estado de São Paulo ou por omissão de medida necessária para tornar  efetiva
norma ou princípio dessa Constituição.


             A proposta é das mais relevantes.


             O sistema jurídico brasileiro caracteriza-se  pela  supremacia
da Constituição em relação  às  demais  normas  do  ordenamento.  Daí  Pinto
Ferreira afirmar que o princípio da supremacia da constituição  “é  reputado
como uma pedra angular, em  que  assenta  o  edifício  do  moderno   direito
político”. Disso decorre que a Constituição Federal ilumina e alcança  todas
as normas de sistema, conformando-lhes e lhes  conferindo  validade.  Dentre
essas normas, incluem-se mesmo  as  Constituições  editadas  pelas  Unidades
federadas.








             Contudo,  há  de  se  reconhecer   que   essas   constituições
representam a concretização  de  uma  das  mais  significativas  capacidades
oriundas da autonomia conferida a tais unidades, qual seja: a capacidade  de
auto-organização. Com efeito, os Estados Federados, no  exercício  do  Poder
Constituinte Decorrente, elaboram o estatuto  jurídico  que,  respeitando  o
diploma maior, disciplinador de todos os entes da Federação,  também  guarda
posição hierárquica superior em relação aos demais atos normativos  emanados
em âmbito estadual ou municipal. Por esse motivo, é crucial a existência  de
eficiente mecanismo de controle concentrado de constitucionalidade por  cada
Estado Federado, como bem  dispõe  o  §2°  do  artigo  125  da  Constituição
Federal:   “Cabe   aos   Estados   a   instituição   de   representação   de
inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais  em
face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para  agir
a um único órgão” (grifo nosso).


             A parte em destaque desse  dispositivo  merece  reflexão.  Sem
dúvida, ao vedar a atribuição da legitimação, no caso,  a  um  único  órgão,
visou-se ao fortalecimento do  Estado  Democrático  de  Direito.  Em  última
análise, permitir que haja apenas um legitimado  para  provocar  o  controle
concentrado  de  constitucionalidade  é  propiciar  incentivo  para  que  as
constituições sejam feridas, tendo em vista a maior dificuldade para que  os
Tribunais de Justiça se manifestem a respeito  da  validade  de  determinada
lei ou ato normativo, dada a impossibilidade destes de atuarem de ofício.


             Nesse contexto é que se  justifica  a  ampliação  do  rol  dos
legitimados para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade,  por
ação ou omissão, conforme pretende esta proposta.


             Primeiro, por conferir legitimidade ao Defensor  Público-Geral
do Estado. A Defensoria Pública, segundo estabelece a  Constituição  Federal
em seu artigo 134,  “é  instituição  essencial  à  função  jurisdicional  do
Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os  graus,
dos necessitados, na  forma  do  art.  5°,  LXXIV”.  Equipara-se,  em  certa
medida, ao Ministério Público, pois ambos são tratados no mesmo capítulo  da
Lei Maior (Das Funções Essenciais à Justiça). Ademais, tendo  ganhado  força
movimento pela criação da Defensoria Pública em nosso Estado,  é  desejo  de
todos que a instituição já nasça forte, capaz de eficientemente  socorrer  a
numerosa e sofrida população carente de nosso  Estado,  hoje  amparada  pela
dedicada e competente Procuradoria de Assistência Judiciária.  Por  isso,  é
inegável que a possibilidade de o Defensor Público-Geral ajuizar, em  âmbito
estadual, ação direta de inconstitucionalidade, muito colaboraria  para  que
fossem resguardados os constantemente violados  direitos  dos  necessitados,
inclusive com a edição de leis ou atos normativos inconstitucionais.


             Segundo, por  conferir  legitimidade  a  entidades,  sem  fins
lucrativos, de defesa  do  meio  ambiente,  do  consumidor  e  dos  direitos
humanos. Representa essa inclusão, sobretudo, um  enorme  avanço  na  tutela
dos bens jurídicos tratados. Coaduna-se  com  a  importância  que  lhes  foi
conferida pelas mais recentes  Constituições  Federal  e  Estadual,  que  em
diversos  dispositivos  ofereceram-lhes  proteção,  dedicando-lhes   atenção
especial e detalhada, até então desconhecida quanto às  normas  de  eficácia
máxima do ordenamento jurídico.


             Frise-se, por fim,  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  se
manifestou  quanto  à  possibilidade  de  ampliação  das  partes  legítimas,
comparativamente ao rol estatuído no artigo  103  da  Constituição  Federal,
para proporem ação direta de inconstitucionalidade em âmbito estadual  (Adin
n° 558-8/RJ).


             Diante de todo o exposto, conto com o  apoio  de  meus  nobres
pares para a aprovação da presente proposta de emenda.




                       Sala das Sessões, em 5/12/2003







a) EDMIR CHEDID a) ROSMARY CORRÊA a) MARCELO CÂNDIDO a) EDSON  FERRARINI  a)
JOSÉ  BITTENCOURT  (apoiamento)  a)  SAID   MOURAD   a)   ROGÉRIO   NOGUEIRA
(apoiamento) a) ADILSON BARROSO a)  JONAS  DONIZETTE  (apoiamento)  a)  ENIO
TATTO a) VAZ DE LIMA  (apoiamento)   a)  RICARDO  TRIPOLI  (apoiamento)   a)
ROMEU TUMA (apoiamento) a) ANTONIO SALIM  CURIATI  a)  LUIZ  GONZAGA  VIEIRA
(apoiamento) a) RODRIGO GARCIA (apoiamento) a) UBIRATAN GUIMARÃES a)  GILSON
DE SOUZA  a) JOSÉ CALDINI CRESPO a) GERALDO  VINHOLI  a)  GERALDO  LOPES  a)
HAVANIR NIMTZ a) MILTON VIEIRA a) JORGE  CARUSO  a)  JOSÉ  DILSON  a)  CONTE
LOPES a) ARNALDO JARDIM a) BALEIA ROSSI (apoiamento)  a)  RENATO  SIMÕES  a)
ROQUE BARBIERE a) ARTHUR ALVES PINTO a) ANTONIO MENTOR a) ELI  CORRÊA  FILHO
a) ALDO DEMARCHI a) LUIS CARLOS GONDIM a) FAUSTO FIGUEIRA a) CAMPOS  MACHADO
a) ANA DO CARMO a) EDSON GOMES a) ROBERTO ALVES (apoiamento) a)  PAULO  NEME
a) RODOLFO COSTA E SILVA a) AFANASIO JAZADJI a) MARIA ALMEIDA  a)  VANDERLEI
SIRAQUE a) MÁRIO REALI a) NIVALDO SANTANA (apoiamento)  a)  ROBERTO  FELÍCIO
a) GIBA MARSON (apoiamento)   a)  MARCELO  BUENO  a)  ANALICE  FERNANDES  a)
VINICIUS CAMARINHA a) VITOR SAPIENZA a) VALDOMIRO LOPES a) RICARDO  CASTILHO
(apoiamento)  a) MARQUINHO TORTORELLO  a)  WALDIR  AGNELLO  (apoiamento)  a)
CÉLIA LEÃO