


                    PROJETO DE LEI Nº      638,  DE 2004

                                 Isenta os  consumidores  do  pagamento  de
                                 tarifas de consumo mínimas e/ou assinatura
                                 básica cobradas por empresas  públicas  ou
                                 concessionárias prestadoras de serviços de
                                 água, luz, gás encanado, telefonia fixa  e
                                 móvel no estado de São Paulo e  dá  outras
                                 providências.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




      Artigo 1º. -- Ficam os consumidores isentos do pagamento de tarifas de
consumo mínimas e/ou de assinatura básica, cobradas  por  empresas  públicas
ou concessionárias prestadoras de  serviços  de  água,  luz,  gás  encanado,
telefonia fixa e móvel no estado de São Paulo.

      Parágrafo Único. As empresas públicas e concessionárias de  que  trata
o caput somente poderão cobrar pelo  serviço  efetivamente  disponibilizado,
mensurado ou identificado, ficando impedidas da cobrança de tarifas  mínimas
ou assinatura básica de qualquer natureza e a qualquer título.

      Artigo 2º. -- O não cumprimento do disposto no Artigo 1º. implicará na
aplicação das seguintes penalidades, na seguinte ordem:

      I – advertência;

      II – multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem
auferida e a condição econômica do fornecedor, na forma do art.  57  da  Lei
8.078, de 11 de setembro de1990, de valor não inferior a 50 UFESPs; e

      III – revogação da concessão e permissão de uso.

      Artigo 3º. --  As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão
à conta de dotações orçamentárias própria, suplementadas se necessário.

      Artigo 4º. -- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA


      A Constituição Federal dispõe sobre tema de  indiscutível  relevância,
em seu art. 5º, inciso XXXII, assim como nos art. 170 e 175, dentre outros:

           “Art. 5.º ................................

           XXXII - o Estado  promoverá,  na  forma  da  lei,  a  defesa  do
           consumidor;” (grifo nosso)”

           “Art.  170.   A  ordem  econômica,  fundada  na  valorização  do
           trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim  assegurar  a
           todos existência digna, conforme os ditames da  justiça  social,
           observados os seguintes princípios:

           V - defesa do consumidor;” (grifo nosso)

           “Art.  175.  Incumbe  ao  poder  público,  na  forma   da   lei,
           diretamente ou sob regime  de  concessão  ou  permissão,  sempre
           através de licitação, a prestação de serviços públicos.

           Parágrafo único. A lei disporá sobre:

           I - o regime das empresas concessionárias e  permissionárias  de
           serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e  de  sua
           prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e
           rescisão da concessão ou permissão;

           II - os direitos dos usuários; (grifo nosso)

           III - política tarifária; (grifo nosso)

           IV - a obrigação de manter serviço adequado”.

      Também a Constituição do Estado de São Paulo, em seu artigo 275 dispõe
que o Estado promoverá a defesa do consumidor mediante adoção de  políticas
governamentais próprias, definidas em lei.

      Como podemos observar, a legislação referente aos direitos  e  defesa
do consumidor é abrangente, assim como a responsabilidade do Poder  Público
em legislar e regulamentar a questão.
                                 O presente Projeto de Lei tem por origem
                                 iniciativa de autoria do Deputado
                                 Distrital Chico Leite (PL nº 124/2003)
                                 atualmente em vigor Distrito Federal.
                                 Outras iniciativas de semelhante teor
                                 também figuram em outros estados, como Rio
                                 de Janeiro e no próprio estado de São
                                 Paulo, onde foram apresentados projetos
                                 pontuais relacionados à proibição da
                                 cobrança de assinatura básica em serviços
                                 de telefonia e fornecimento de energia
                                 elétrica.

      A tarifa mínima  hoje  discriminada  nas  contas  de  luz,  água,  gás
encanado e telefone foi criada há mais de 30 anos, visando  a  obtenção  de
recursos para a instalação das plantas de infraestrutura desses serviços no
país. Nos dias de  hoje,  em  que  o  Estado  apresenta-se  como  principal
investidor na ampliação da rede de fornecimento de água e energia elétrica,
e, nos casos da  telefonia  e  do  gás,  a  ampliação  gradual  da  rede  é
financiada pelo próprio consumo, não se justifica  mais  que  o  consumidor
continue pagando a assinatura básica do  telefone  fixo  ou  celular  ou  a
tarifa mínima de luz, ainda que não utilize o serviço. Afinal,  os  maiores
investimentos necessários  ao  provimento  da  infraestrutura  de  serviços
necessária  nestas  áreas  já  está  concluída  ou  conta  com  fontes   de
financiamento específicas.

      No caso da telefonia fixa, não se faz demasiado lembrarmos o caso  das
chamadas empresas “espelho”, como a EMBRATEL,  a  Intellig  e  outras,  que
operam ligações diretas à distância  e  internacionais,  sendo  remuneradas
apenas pelo serviço que prestam.  Nenhum  cidadão  brasileiro  paga  tarifa
mínima à EMBRATEL.. Podemos também citar o caso do celular pré-pago, em que
o usuário paga apenas o que consome.

      Frisemos que todos os serviços oferecidos pela Telefónica no campo  da
telefonia fixa são devidamente tarifados (excetuando os raros casos em  que
compõem promoções), como a  instalação  de  nova  linha,  transferência  de
linha, consertos  na  rede  interna,  caixa  postal  etc.  Mas  destaquemos
principalmente que, longe de se  expandir,  o  acesso  dos  consumidores  à
telefonia fixa no estado de São  Paulo  têm  decrescido,  especialmente  em
função dos preços extremamente elevados  praticados  aí.  Não  faz  sentido
portanto a cobrança de assinatura básica, que é imposta ao cidadão  usuário
sem nenhuma contrapartida de prestação efetiva de serviços.

      O cidadão consumidor, tão vilipendiado em seus direitos  e  explorado
nas relações econômicas com fornecedores e prestadoras de serviços tem,  em
vários países,  a  consolidação  de  nova  legislação  que  regulamenta  as
relações consumidor versus fornecedor de bens ou  serviços  em  bases  mais
democráticas. O objeto principal da  presente  iniciativa  visa  justamente
desonerar o usuário da cobrança de tarifas que não se justificam.
      Assim,  solicitamos  o  apoio  dos  nobres  pares  para  aprovação  da
iniciativa em tela.


                       Sala das Sessões, em 14/10/2004






                             a)  Enio Tatto - PT