
                       PROJETO DE LEI nº  328, de 2003



                      Dispõe sobre a permanência de populações tradicionais
                      residentes em unidades de conservação  do  Estado  de
                      São Paulo.


A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo aprova:

Art. 1º - Será concedido o direito real de uso às  populações  tradicionais
residentes, à época de sua criação, nas  Unidades  de  Uso  Sustentável  do
Estado de São Paulo em que a sua permanência seja legalmente permitida.

§ 1º - A concessão referida no caput será efetivada desde que:

I. as comunidades tradicionais dependam, para a sua subsistência, direta  e
   prioritariamente dos ecossistemas locais;

II.  sejam preservados os atributos essenciais dos ecossistemas;

III. sejam cumpridas as exigências da presente lei, dos regulamentos e  dos
   Planos de Manejo de cada unidade de conservação.

§ 2º - A  presente  concessão  de  direito  real  de  uso  será  por  prazo
indeterminado,  podendo  ser  transferida  somente   ao   cônjuge   e   aos
descendentes do  concessionário,  caso  estes  últimos  dependam  direta  e
prioritariamente dessas áreas, vedada a locação ou sublocação  para  outros
interessados.

§  3º    -  Como  contrapartida,  ficam  os  concessionários  obrigados   a
participar da preservação, recuperação, defesa e manutenção das unidades de
conservação, conforme o previsto no  parágrafo  1º  do  artigo  23  da  Lei
federal 9.985, de 18 de julho de 2000.

Art. 2º - A autorização para a exploração e o  uso  dos  recursos  naturais
pelas populações  tradicionais  beneficiadas  por  esta  lei  obedecerá  às
seguintes exigências:

I. compatibilidade dos recursos explorados com os objetivos de cada unidade
de conservação;

II – proibição de exploração ou do uso de espécies ameaçadas  de  extinção,
bem como adoção de práticas  que  comprometam  seus  respectivos  habitats,
assim como o ecossistema como um todo;

III – permissão restrita de exploração de recursos naturais não renováveis,
condicionada ao mínimo indispensável à manutenção da qualidade de vida  das
populações beneficiadas por esta lei, vedadas as práticas  que  comprometam
os atributos essenciais dos ecossistemas envolvidos;

IV – proibição de práticas ou  atividades  que  comprometam  a  recuperação
natural dos ecossistemas;

V – demais restrições de uso  das  Unidades  de  Uso  Sustentável,  segundo
legislação federal e estadual vigentes.

Art. 3º - O não cumprimento do disposto nesta lei sujeitará o infrator,  de
acordo com a infração cometida, às seguintes penalidades:

I – obrigação de recomposição da área afetada com espécies nativas;

II – multa de 1 (uma) a 100 (cem) UFESP, conforme  dispuser  o  regulamento
desta lei;

III – perda da concessão de direito real de uso da área ocupada, nos  casos
de reincidência.

Parágrafo único – As penalidades previstas nos incisos II e III poderão ser
aplicadas sem prejuízo do contido no inciso I.

Art. 4º - Com a finalidade de serem alcançados os objetivos  desta  lei,  o
Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, promoverá:

I – cadastramento das populações tradicionais a serem beneficiadas;

II – ampla informação às populações beneficiadas sobre a garantia  de  seus
direitos, bem como sobre os deveres e  as  penalidades  impostas  pelo  não
cumprimento desta lei;

III – criação de mecanismos de proteção e preservação especiais  nas  áreas
ocupadas  pelas  populações  tradicionais,  de  forma  a  compatibilizar  a
melhoria da qualidade  de  vida  dessas  populações  e  a  preservação  dos
atributos essenciais dos ecossistemas locais;

IV – levantamento sócio-econômico das populações tradicionais,  promovendo,
preservada a cultura local, as medidas necessárias ao atendimento médico  e
educacional e à regularização da concessão de direito real de uso da terra,
nos termos desta lei.

Art. 5º - Na elaboração de políticas, programas ou ações que  objetivem  as
populações tradicionais beneficiadas ou que provoquem  qualquer  influência
em seu modo de vida, o Poder Executivo garantirá a efetiva participação dos
interessados, diretamente ou através de seus representantes.

Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por  conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,  revogadas  as
disposições em contrário.




                                JUSTIFICATIVA


         Após o advento da Lei federal nº 9.985, de 18 de  julho  de  2000,
que instituiu o Sistema Nacional de Unidade  de  Conservação  da  Natureza-
SNUC, a sociedade brasileira passou a ter normas mais claras para assegurar
aos cidadãos um meio ambiente ecologicamente mais equilibrado,  conforme  o
previsto no artigo 225 da Constituição Federal.


         Diante  das  novas  diretrizes  editadas  por  referida  lei,  que
estabelece critérios e normas para a  criação,  implantação  e  gestão  das
unidades de conservação em nosso País, é preciso que o Estado de São  Paulo
avance na readequação de seus espaços protegidos, editando  normas,  dentro
da sua área de atuação e competência, que tratem de forma mais adequada dos
seus recursos ambientais, inclusive regularizando e limitando as  ocupações
dessas áreas.

         A presente proposta visa instituir  regras  para  a  concessão  de
direito real de uso às  populações  tradicionais  que  ocupam  unidades  de
conservação do Estado  de  São  Paulo,  denominadas  Reserva  Extrativista,
Floresta Estadual e Reserva de Uso Sustentável. As comunidades beneficiadas
pela presente proposta são exatamente aquelas que  possuem  previsão  legal
para sua permanência nas respectivas  unidades,  conforme  o  previsto  nos
artigos 17, 18, 20 e 23 da Lei federal nº 9.985/00.


         A permanência dessas populações tradicionais,  conforme  garantias
das normas editadas na Lei federal 9.985/00, é condição fundamental para  a
sobrevivência de comunidades hoje ameaçadas, de um lado, pela forte pressão
da especulação imobiliária e de outro pela ação/omissão do próprio  Estado.
Essa situação é particularmente grave em algumas  regiões  como  o  Litoral
Norte que detêm um  índice  altíssimo  de  crescimento  demográfico  o  que
provoca  ocupação  desordenada,  expulsão  dos  caiçaras  de  suas  terras,
grilagem de terras e toda a sorte de violências.


Diante da necessidade de complementar  a  legislação  federal  e  de  fazer
justiça às comunidades tradicionais, é que apresento o presente projeto  de
lei para análise e aprovação pelos integrantes desta Casa de Leis.


                       Sala das Sessões, em 30/4/2003



                         a)  Carlinhos Almeida - PT