


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 99, DE 2013





      Requeiro, nos termos do inciso XVI do artigo  20  da  Constituição  do
Estado de São Paulo,  combinado  com  o  artigo  133,  inciso  III,  da  XIV
Consolidação do Regimento Interno da Assembléia  Legislativa  do  Estado  de
São Paulo, digne-se a Douta Mesa desta Casa oficiar à  Ilustríssima  Senhora
Secretária dos Direitos  da  Pessoa  com  Deficiência  para  que  preste  as
seguintes informações:




     1. Quando e onde estará em funcionamento o Centro de Reabilitação Lucy
        Montoro de Sorocaba e o que falta para sua entrega aos usuários  do
        município e região?
     2. É verdade que o mencionado Centro de Reabilitação  será  construído
        junto ao Conjunto Hospitalar de Sorocaba? Se afirmativa a  questão,
        em qual área?
     3. Ainda, em sendo afirmativa a questão anterior, por que os  técnicos
        dessa Secretaria não analisaram e constataram na  época  em  que  o
        Centro de Reabilitação foi anunciado como sendo implantado  na  Rua
        Gustavo Teixeira, no Bairro Mangal, em Sorocaba, que  seria  melhor
        que o fosse perto da  estrutura  de  alta  complexidade  médica  do
        Hospital Regional, evitando-se assim o desperdício de  tempo  (mais
        de três anos) em que a população poderia ter sido  atendida;  assim
        como, o de recursos públicos?
     4. Quais são,  respectivamente,  as  contrapartidas  do  Estado  e  do
        Município de Sorocaba nessa empreitada?  Favor encaminhar cópia  do
        convênio firmado entre o  Governo  do  Estado  e  a  Prefeitura  do
        Município de Sorocaba  relativo  ao  Centro  de  Reabilitação  Lucy
        Montoro.
     5. Quais os valores já desembolsados pelo Governo do Estado nas  obras
        de adequação do imóvel situado no Bairro  Mangal  e  qual  o  valor
        previsto para a construção do Centro de Reabilitação junto ao CHS?
     6. Qual o valor pago, ou a ser  pago,  pelo  Governo  do  Estado  para
        efeito  de  modificação  do  projeto  (planta)  do  Centro  a   ser
        construído junto  ao  CHS?  Qual  o  valor  pago  pelo  projeto  de
        adequação ao prédio situado  no  Bairro  Mangal?  Favor  encaminhar
        cópias de ambos os projetos.
     7. Qual o cronograma das mencionadas obras de construção do Centro  de
        Reabilitação Lucy Montoro de Sorocaba e qual a data  prevista  para
        início e término das obras, bem como a previsão de quando todos  os
        serviços estarão à disposição da população?



                                JUSTIFICATIVA





      Como é de praxe, a falta de  planejamento  das  obras  tem  pautado  a
atuação da Administração Pública Estadual, fazendo  com  que  o  Governo  do
Estado anuncie, cada vez mais, a alteração de  cronogramas,  pelo  menos  na
região de Sorocaba. Assim tem sido os diversos anúncios  de  postergação  de
início de obras de importantes Rodovias, como é  o  caso  da  duplicação  da
Rodovia João Leme do Santos – SP 264 que liga Sorocaba a Salto de Pirapora.

      No caso agora em pauta, do Centro  de  Reabilitação  Lucy  Montoro  de
Sorocaba, importante iniciativa do Estado, cuja  Rede  criada  pelo  Decreto
52.973/08, regulamentada pelo Decreto  55.739/10  e  alterada  pelo  Decreto
58.050/12, foi prometida em 2008  pelo  então  Governador  José  Serra  para
entrar em funcionamento no primeiro semestre de 2010,  junto  ao  prédio  da
CATI – Coordenadoria de Assistência Técnica Integral,  órgão  da  Secretaria
da Agricultura e Abastecimento  do  Estado,  na  Rua  Gustavo  Teixeira,  no
Bairro Mangal, naquele município. Após todos estes anos,  com  dispêndio  de
tempo e de recursos públicos, com projetos de adequação e obras, chegaram  à
conclusão  que  seria  melhor  o  mencionado  Centro  de  Reabilitação   ser
construído junto ao Conjunto Hospitalar de Sorocaba –  CHS,  e  cujas  obras
não sem tem idéia de seu início e término,  penalizando  a  população  e  os
pacientes que necessitam de tais serviços.

      Como foi  dito  anteriormente,  além  do  desperdício  de  tempo,  que
penaliza os pacientes, penaliza também a população indiretamente, pois há  o
evidente desperdício de recursos públicos envolvidos nas  alterações  desses
projetos.

      Assim, com fundamento na Constituição Estadual (Art. 20, incisos  X  e
XVI) que delega à Assembléia Legislativa, por meio de seus Parlamentares,  a
competência de fiscalizar e controlar os atos  do  Poder  Executivo,  é  que
formulamos tais questionamentos à Senhora Secretária de Estado dos  Direitos
da Pessoa com  Deficiência.









                       Sala das Sessões, em 10-4-2013





                            a)  Hamilton Pereira