


                     PROJETO DE LEI Nº      700, DE 2013


                                 Cria a Secretaria de Estado  de  Políticas
                                 Para a Pessoa Idosa





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica criada a Secretaria de Estado de Políticas  Para  a  Pessoa
Idosa;

Artigo 2º - À Secretaria de Estado de Políticas Para a Pessoa Idosa caberá:

I - Funcionar como órgão de implementação e articulação  das  políticas  nos
termos da lei estadual 9.892 de 10 de dezembro de 1.997, e no que couber  ao
disposto na lei 12.548/2007, que consolida a legislação da pessoa  idosa  no
Estado;

II –  Fornecer apoio material e humano ao Conselho  Estadual  do  Idoso,  de
forma permanente, garantindo-lhe a efetividade de suas funções previstas  em
lei, de supervisão, acompanhamento, fiscalização e avaliação da política  da
pessoa   idosa,   no   âmbito   das   respectivas    instâncias    político-
administrativas;

 III – Estabelecer parcerias entre o poder público, as instituições afins  e
a sociedade civil, de forma integrada e permanente;

IV – Elaborar o Plano  Estadual  de  Políticas  Para  a  Pessoa  Idosa,  que
contemple as disposições das conferências nacionais aplicáveis ao Estado  em
articulação e consonância com o Programa Estadual de Direitos Humanos;

V – Acolher as propostas  apresentadas  pelo  Conselho  Estadual  do  Idoso,
desenvolver projetos e  ações  integradas  por  intermédio  de  parcerias  e
convênios de integração técnica e financeira com  prefeituras  municipais  e
entidades afins,  com o escopo de estimular a individualidade  do  idoso,  a
sua autonomia e independência, bem como o protagonismo cidadão nas  questões
e políticas públicas que lhe dizem respeito;

VI - Implantar núcleos específicos e  permanentes  de  combate  à  violência
contra a pessoa idosa, que inclua o atendimento multiprofissional;

VII - Exercer as funções que objetivem a melhoria da qualidade de  vida  das
pessoas idosas, assim consideradas nos  termos  da  Lei  10.741  de  1º.  de
Outubro   de   2003,   conferindo-lhes   plenos   direitos   de   cidadania,
materializando  projetos,  implementando  programas  e   ações,   realizando
eventos e promovendo  uma  cultura  de  envelhecimento  ativo  e  combatendo
preconceitos.

Artigo 3º - Considera-se pessoa idosa o cidadão ou cidadã  com  idade  igual
ou superior a sessenta anos, para efeitos de  todas  as  relações  de  cunho
político e social que envolvam a legislação e  a  temática  para  idosos  na
esfera do governo do Estado de São Paulo e seus municípios;

Parágrafo único- Aplicar-se-á o termo “terceira  idade”  para  tratar-se  do
assunto idoso(a), nas pesquisas  em relação ao envelhecimento  ou  trabalhos
ligados à área da medicina;

Artigo 4.º – A estrutura organizacional da Secretaria de que trata esta  lei
será composta por:

I – Administração superior:
a) – Mesa Executiva do Conselho Estadual do Idoso;
b) -  Secretario de Estado;


II – Unidades de Assessoramento ligadas ao Secretário:

a) – Assessoria de gabinete;
b) -  Assessoria de planejamento e ações  estratégicas;
c) – Assessoria jurídica;
d) – Ouvidoria e comunicação.
e) – Integração de políticas e avaliação de metas;

III – Suportes operacionais e articulação intersetorial:

a– Coordenadoria de atividades meio
b - Coordenadoria de serviços de administração;
c – Coordenadoria de finanças;
d – Coordenadoria e serviços de licitação;
e – Atendimento e fiscalização.

IV – Atuação Programática
a) – Secretaria adjunta
b) - Depto de projetos especiais, e de recursos para  o  Fundo  Estadual  da
   Pessoa   Idosa;
c)  - Depto. de monitoramento e avaliação;
d) - Eventos

Parágrafo único - A Mesa Executiva  será  eleita  para  encaminhar  decisões
tomadas em assembleias tomadas em plenárias no âmbito do  Conselho  Estadual
do Idoso.

Artigo 5º- O artigo 21 da lei nº. 12.548/2007, que  consolida  a  legislação
relativa ao idoso, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 21. O Conselho Estadual do Idoso instituído pelo  artigo  1º.  da  lei
nº. 5.763, de 20 de julho de 1987, é órgão de caráter permanente,  paritário
e deliberativo, vinculado à Secretaria de Políticas Para a Pessoa  Idosa  de
que trata esta lei.”


Artigo 6º- A presente lei será regulamentada por decreto a ser publicado  em
prazo não superior a 120 (cento e vinte) dias contados da sua publicação.


Artigo 7º. -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





               Nos últimos anos, a partir  da  promulgação  da  Constituição
Federal em 1988, o sistema político nacional em consonância  com  a  vontade
expressa pelos movimentos sociais  e  entidades  civis  organizados  evoluiu
revelando valores caros à  democracia  republicana,  que  se  manifestam  no
momento atual com duas  exigências definidas  e  consolidadas  nas  relações
entre Estado e  sociedade, a saber, 1) a de que a representação  democrática
deve comportar simultaneamente a participação popular, e 2) que a  gestão  e
administração dos recursos públicos devem ser monitorados ou  se  sujeitarem
ao controle social,  a  priori,  independente  dos  demais  instrumentos  de
fiscalização, a posteriori.


               A caracterização desses valores podem  ser  vistos  de  forma
generalizada  na  prática  efetivamente  popular  a  exemplo  do   orçamento
participativo,  das  consultas  públicas  à  comunidade,  da  realização  de
conferencias temáticas, da ampliação das ouvidorias  e  controladorias,  bem
como a criação dos conselhos de cidadania, gestão e  participação  política,
instrumentos em rápido  movimento de expansão.



               Nesse sentido estudos comprovam (IPEA-2010), que  até  o  ano
de 1990, existiam apenas 05 (cinco) conselhos nacionais.  De  1990  à  2009,
foram criados 26  (vinte  e  seis)  conselhos  nacionais,  fato  diretamente
relacionado à difusão da idéia de participação nas  políticas  públicas  pós
Constituição de 1988, como meio de promoção do exercício de cidadania e  que
estimulou o surgimento de  diversas  leis   decorrentes  da  construção  dos
direitos humanos no país, a exemplo do  movimento em defesa  do  direito  da
criança e do  adolescente, da pessoa portadora de  deficiência,  da  mulher,
da diversidade racial, entre outros,  e que passaram a revelar a  identidade
e  as  diversas  faces  do  povo  brasileiro,  que  jaziam  ocultas  e   sem
visibilidade  definida  dentro  de  um  processo  histórico   de   gritantes
desigualdades econômicas, sociais, cultural, de violencia   e  usurpação  do
poder  político popular.


               Relativamente à questão dos direitos da  pessoa  idosa,  como
ocorreu em outros segmentos, a construção dos  direitos  no  país  obtiveram
expressivas vitórias como a  edição da  Lei  federal  nº.  8.842  de  04  de
Janeiro de 1994, que dispõe sobre a  Política  Nacional  do  Idoso,  cria  o
Conselho Nacional do Idoso e dá outras providencias.  Referido marco  legal,
dispõe de modo claro e concreto no texto de lei, que os conselhos  nacional,
estaduais,  do  Distrito  Federal  e  municipais  do  idoso   serão   órgãos
permanentes, paritários e deliberativos,  e  complementa   ser   competência
desses  conselhos  a  supervisão,  o  acompanhamento,  a  fiscalização  e  a
avaliação  da  política  nacional  do  idoso,  no  âmbito  das   respectivas
instâncias político-administrativas.

                Igualmente, a Lei federal nº;  10.741/2003,  o  Estatuto  do
Idoso, que regulamenta todos os direitos da  pessoa  idosa,  dispõe  no  seu
artigo 7º., que “os Conselhos Nacional, Estaduais,  do  Distrito  Federal  e
Municipais do Idoso, previstos na Lei  8.842  de  04  de  janeiro  de  1994,
zelarão pelo cumprimento dos direitos do idoso, definidos nesta Lei”.

                Objetiva e mandatária  são,  portanto,  as  duas  principais
leis federais no que tange à importância  dos  conselhos  da  pessoa  idosa,
como órgãos superiores e destacados  na  consecução  das  políticas  para  a
pessoa idosa em todas as instâncias de governos.


                 Dispõe ainda a Lei federal 8.842/1994, igualmente sobre  as
competências dos  órgãos  e  entidades  públicos  para  a  implementação  da
política nacional do idoso, abrangendo  as  áreas  da  saúde,  educação,  do
trabalho e previdência social,  habitação  e  urbanismo,  justiça,  cultura,
esporte e lazer, o que acresce o universo e as possibilidades  de  demandas,
consideradas de forma isoladas pelo segmento.

               Deste modo, fica patente a   conveniência  e  necessidade  de
que sejam criados “órgãos meio”, para promover a articular  todas  as  áreas
envolvidas  em  um  plano  integrado  para  se  atingir   a   execução   das
“competências fim”, funcionando , inclusive, como meio permanente e  efetivo
de apoio aos Conselhos da pessoa idosa em todo o Estado,   permitindo  assim
que  tais  instâncias   possam   cumprir   suas   funções   de   supervisão,
acompanhamento, fiscalização e avaliação, previstas em lei,  ou  seja,  para
que exerçam de fato o controle social.

Novos Paradigmas:
               De fato, já  vislumbramos  e  atuamos  em  parte  nesse  novo
paradigma em relação à  administração pública na medida em que   os  valores
republicanos se firmam na ação dos  movimentos sociais,  entidades  civis  e
de  classes,  irmanados  em  uma  meta  de   conquista   da   igualdade   de
oportunidades,   igualdade   de   direitos   e    justiça,   a   influenciar
positivamente  a   sustentação   desse   novo   modelo   de   aprofundamento
democrático.


               Com efeito, já no ano de 2008, o Ministério  do  Planejamento
Orçamento e Gestão, e  o  Conselho  Nacional  de  Secretarias  Estaduais  de
Administração-Consad, reunidos em Brasília/DF, já  realçavam   em  documento
denominado “Carta de Brasilia”, que O Estado brasileiro precisa cumprir  sua
função precípua de desenvolver políticas direcionadas  para  a  garantia  da
igualdade  de  oportunidades,  dos  direitos  básicos  de  cidadania  e   do
desenvolvimento sustentado,  produzindo  resultados  eficientes  e  efetivos
para a sociedade, e ainda que  “diante das restrições de recursos  públicos,
de um lado, e do aumento  das  demandas  sociais  de  outro,  fica  clara  a
necessidade de se trabalhar de forma coordenada no âmbito dos  Governos,  em
bases integradas e cooperativas, para obter maior sinergia entre ações,  com
maior eficiência e efetividade das políticas públicas, e  destacam  ainda  a
necessidade de reforçar e institucionalizar mecanismos  de  transparência  e
controle social...”

                Tais  valores  tornam-se  agora   diretrizes   do   processo
democrático,  essenciais  para  o  prosseguimento   das   metas   colimadas,
sustentadas pela vontade soberana da grande maioria da  população,   apoiada
em um marco legal já definido e que podem ser assim traduzidas e  resumidas:
1)-garantia de participação popular  na  definição  de  prioridades  para  a
agenda  de  políticas  públicas,  2)-   protagonismo  cidadão  como   agente
transformador da sociedade, 3)- gestão articulada e integrada  com  sinergia
dos recursos  com transparência e controle social, 4)-   fortalecimento  dos
conselhos de políticas públicas e, 5)- garantia de gestão descentralizada.

Marco Legal para o Segmento da Pessoa Idosa no Estado:
              A  Lei  estadual  nº.  9.892/1997,  que  institui  a  política
nacional do idoso  no  estado  de  São  Paulo,  determina  que  “O  Conselho
Estadual do Idoso, é  órgão  responsável  pela  supervisão  e  avaliação  da
Política Estadual do Idoso”, e ainda: “A implantação  da  Política  Estadual
do Idoso dar-se-á por meio de ações integradas e de  parcerias  entre  poder
público e sociedade civil”.

              Assim sendo, todo o sistema de leis sobre  o  assunto  está  a
reclamar que, 1) seja criado um órgão com funções adequadas  para  propiciar
a integração das ações em todo o Estado, integrando instâncias públicas e  a
sociedade  civil,  e  2)  que  a   atuação  dos  conselhos  de  idosos  seja
fortalecida como órgãos superiores e integrados.   A  Lei  nº.  12.548/2007,
que consolida a legislação  relativa  ao  idoso  no  Estado  de  São  Paulo,
atribui ao Conselho Estadual do Idoso  (CEI),  inúmeras  competências  (art.
22º., incisos de I à XV),  mas sem lhe prover com os  meios  autônomos  para
bem cumpri-las. De um modo geral o CEI já esteve vinculado à Casa Civil   do
Governo do Estado (artigo 21º. Da Lei 12.548/2007);  na prática, até  o  ano
de  2010,  esteve  vinculado  à  Secretaria  de  Relações  Institucionais  e
atualmente vincula-se à Secretaria de Justiça e de Defesa  da  Cidadania,  o
que deixa claro que não há uma política delineada para  a  pessoa  idosa  no
Estado, com visão de longo prazo, que confira autonomia de recursos ao  CEI,
para que este possa bem cumprir suas  funções,  de  modo  integrado  a   uma
agenda estadual.

Conferências Nacionais dos Direitos do Idoso:

      Duas  Conferencias  Nacionais  dos  Direitos  do  Idoso,  apontam   as
responsabilidades dos ministérios na manutenção de ações no Plano  Nacional,
a exemplo do Beneficio da Prestação Continuada  (BPC),e  ações  de  saúde  e
educação  entre  outras,  mas  remete  para  os  Estados  e   municípios   a
necessidade de ações de articulação  entre  diversos  órgãos  de  governo  e
instituições  da  sociedade  civil,  para   a   efetivação   das   propostas
apresentadas pelos idosos de todo o país, o que requer portanto,  a  criação
de um órgão integrador e articulador no Estado  de  São  Paulo,  para  essas
politicas.

Conferências Nacionais e a transição demográfica:

      A III Conferência Nacional dos  Direitos  do  Idoso  dispôs  e  tornou
pública-conforme ficou referendado por ocasião da 54a.  Reunião do  Conselho
Nacional do  Idoso  através  da  Circular  01/2012-CNDI  -,    a  proposição
unânime a favor da criação da Secretaria Nacional,  Estaduais  e  Municipais
do Idoso.

       Um dos fatores a influir no processo de decisão pela criação  de  uma
secretaria da pessoa idosa, senão o único nem o principal,  foi  o  fato  de
que sucessivos levantamentos censitários, indicam que   evoluímos  para  uma
situação de transição  demográfica,  projetando  de  modo  contínuo  para  o
período entre 2010 e 2050, uma população idosa brasileira  ampliada  em  sua
importância relativa, a saber, de  10%  para  23,6%,  enquanto  a  população
jovem  deverá  reduzir  de   28,6%   para   17,2%,   intensificando   assim,
sobremaneira  os   problemas   inerentes   ao   envelhecimento   demográfico
brasileiro. Nesse  sentido,  a  criação  de  uma  Secretaria  de  Estado  de
Políticas Para a Pessoa Idosa,  no Estado mais  populoso  da  nação,  faz-se
necessário também pelo ângulo preventivo nas  ações,  pois  ainda  somos  um
país que envelhece  antes  de  resolver  questões  importantes  como  renda,
saúde, educação, moradia, transporte, entre outros.

              Não por acaso, a  Carta  de  São  José  da  Costa  Rica  sobre
direitos dos idosos da América  Latina  e  Caribe,  colocou  em  destaque  a
necessidade  de   garantir  o  direito  à  participação   dos   idosos   nas
organizações da sociedade civil e nos conselhos, assim  como  a  formulação,
implementação  e  monitoramento  das  políticas  públicas  que  lhes   dizem
respeito ( Carta de São José sobre direitos dos idosos da América  Latina  e
Caribe” – Maio de 2012).

              Por fim,   de  grande  importância  foi  a  criação  do  Fundo
Nacional do Idoso, por meio da  Lei federal nº. 12.213/2010,  que  estimulou
as legislações estaduais e municipais no mesmo sentido, com o  propósito  de
formação de recursos para financiar programas, ações e projetos  voltados  à
pessoa idosa, e que deverão  ser  geridos  com  a  participação  e  controle
social efetivo, o que reclama a criação de  um  órgão  que  incorpore  todas
essas  atividades  e  competências,  como  aqui   defendemos,  no   caso   a
Secretaria de Estado de Políticas Para a Pessoa Idosa.

               Assim, considerando os argumentos  apresentados,  configurada
a evolução no plano da sociedade de uma política  consolidada em relação  ao
avanço democrático que privilegia  a  atuação  dos  Conselhos  de  cidadania
gestão e políticas públicas em todas as instâncias de governos;



               Considerando a irreversibilidade dos valores garantidores  do
protagonismo cidadão do agente interessado, e  uma  política  permanente  de
participação  e  controle  social  dos   recursos   públicos,   com   gestão
transparente, integrada e compartilhada, propiciadora de sinergia;



               Considerando a  decisão  unânime  e  soberana  dos  delegados
representantes dos idosos de  todo  o  país,  reunidos  na  III  Conferência
Nacional e  ainda  considerando  a  contribuição  para  a  elaboração  dessa
proposta da Associação dos Bancários Aposentados  do  Estado  de  São  Paulo
representada pela Presidenta  Maria  da  Gloria  Adbo   e  da  Diretoria  do
Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco  e  Região,  representado  pelo
Assistente de Organização Política,  Cícero dos Santos;



              Diante dos indicadores censitários que indicam  que  em  breve
seremos uma sociedade com  predominância  relativa  de  idosos,  a  reclamar
ações políticas e estruturais preventivas;



             Considerando a necessidade, a conveniência  e   a  objetividade
da lei, na organização da política  nacional  do  idoso  no  Estado  de  São
Paulo, nos termos  do  marco  legal  apresentado,  apresentamos  o  presente
Projeto de lei e esperamos contar com o apoio dos nossos pares.








                       Sala das Sessões, em 1-10-2013





                       a)  Luiz Cláudio Marcolino - PT