


                       PROJETO DE LEI Nº 923, DE 2014


                                 Obriga as edificações de  uso  público  ou
                                 coletivo   a atender o conceito de desenho
                                 universal com base na  norma  técnica  NBR
                                 9050 da ABNT.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


             Artigo1º. Torna-se obrigatório atender o conceito  de  desenho
universal, com base na norma técnica NBR  9050  da  ABNT,  nas  construções,
reformas ou ampliações de edificações de uso público ou coletivo.


             Artigo2º. Para efeito da presente lei, entende-se por  desenho
universal a concepção de espaços, artefatos e  produtos  que  visam  atender
simultaneamente   todas   as   pessoas,   com   diferentes   características
antropométricas e sensoriais,  de  forma  autônoma,  segura  e  confortável,
constituindo-se nos elementos ou soluções que compõem a acessibilidade.




             Artigo3º. As unidades dos programas de habitação de  interesse
social, bem como  as unidades de programas habitacionais nos quais o  Estado
promova investimentos, de forma direta ou indireta, ou conceda  isenções  de
tributos estaduais deverão obedecer ao disposto na presente lei.


             Artigo4º.  As  despesas  decorrentes  da  execução  desta  lei
correrão por conta das dotações  orçamentárias  próprias,  suplementadas  se
necessário.


             Artigo5º. O Poder Executivo regulamentará a  presente  lei  no
prazo de 90 (noventa) dias.


             Artigo6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





             Estamos submetendo à elevada  apreciação  deste  Parlamento  o
presente  projeto  de  lei  que  obriga  todas  as   edificações   públicas,
construídas ou reformadas, bem como os programas habitacionais, a  seguir  o
conceito de desenho universal com base na norma técnica NBR 9050 da ABNT.


             O conceito  de  desenho  universal  se  desenvolveu  entre  os
profissionais da área de arquitetura, na Universidade da Carolina  do  Norte
(EUA), com o objetivo de definir um projeto de  produtos  e  ambientes  para
ser usado por todos, na sua máxima extensão  possível,  sem  necessidade  de
adaptação ou projeto especializado para pessoas com deficiência.


             O Desenho Universal é capaz de transformar  e  democratizar  a
vida das pessoas, em diversos  e  amplos  aspectos,  como  a  infraestrutura
urbana, prédios públicos, casas e até produtos de uso no dia-a-dia.


             Em 1987 o americano Ron Mace, arquiteto que usava  cadeira  de
rodas e um respirador artificial criou a  terminologia  “Universal  Design”.
Mace acreditava que esse seria o surgimento da percepção da  necessidade  de
aproximarmos as coisas que projetamos e produzimos, tornando-as  utilizáveis
por todas as pessoas.


             Na década de 90, o próprio Ron criou um grupo, com  arquitetos
e defensores destes ideais, para estabelecer os sete princípios  do  desenho
universal. Estes conceitos são mundialmente adotados para qualquer  programa
de acessibilidade plena. Os sete princípios são:


             1.  IGUALITÁRIO.  Uso  equiparável.  São  espaços,  objetos  e
produtos que podem ser utilizados por pessoas  com  diferentes  capacidades,
tornando os ambientes iguais para todos (Exemplo: portas  com  sensores  que
se abrem sem exigir força física ou alcance das mãos de usuários de  alturas
variadas).

             2.  ADAPTÁVEL. Uso flexível. Design de produtos ou espaços que
atendem pessoas com diferentes habilidades e  diversas  preferências,  sendo
adaptáveis para qualquer uso (Exemplo: tesoura que se adapta para destros  e
canhotos).

             3.  ÓBVIO. Simples e intuitivo. De fácil entendimento para que
uma   pessoa   possa   compreender,   independente   de   sua   experiência,
conhecimento, habilidades de linguagem ou nível  de  concentração  (Exemplo:
sanitário feminino e para pessoas com deficiência).

             4.   CONHECIDO.  Informação  de  fácil  percepção.  Quando   a
informação necessária é transmitida de forma a atender  as  necessidades  do
receptador, seja ela uma pessoa estrangeira, com  dificuldade  de  visão  ou
audição (Exemplo: utilizar diferentes maneiras  de  comunicação,  tais  como
símbolos e letras em relevo, braile e sinalização auditiva).

             5.  SEGURO. Tolerante ao  erro.  Previsto  para  minimizar  os
riscos e possíveis consequências de ações acidentais  ou  não  intencionais.
(Exemplo: elevadores com  sensores  em  diversas  alturas  que  permitam  às
pessoas entrarem sem riscos de a porta ser fechada no meio  do  procedimento
e escadas e rampas com corrimãos).

             6.   SEM  ESFORÇO.  Baixo  esforço  físico.  Para  ser   usado
eficientemente, com conforto e com o mínimo de fadiga. (Exemplos:  torneiras
de sensor ou do tipo alavanca, que minimizam o esforço  e  torção  das  mãos
para acioná-las; maçanetas tipo  alavanca,  que  são  de  fácil  utilização,
podendo ser acionada até com o cotovelo).

             7.  ABRANGENTE. Dimensão e  espaço  para  aproximação  e  uso.
Estabelece dimensões e espaços apropriados  para  o  acesso,  o  alcance,  a
manipulação e o uso, independentemente do tamanho do corpo  (obesos,  anões,
etc), da postura ou da  mobilidade  do  usuário  (pessoas  com  cadeiras  de
rodas, com carrinhos de  bebês,  bengalas,  etc).  (Exemplo:  poltrona  para
obesos em cinemas e teatros).

             Para aplicar o conceito de desenho universal não é  necessário
ser arquiteto, engenheiro ou design  de  interiores.  As  pequenas  atitudes
começam dentro de casa.


             Um exemplo simples é a disposição  de  mobiliário.  Segundo  a
norma NBR 9050 da ABNT, é preciso ter, no  mínimo,  espaços  como  portas  e
corredores com 0,80 m de largura para a passagem de uma  cadeira  de  rodas,
por exemplo.




             Uma casa com espaços de circulação adequados  possibilita  que
crianças passeiem sem riscos e  que  idosos  e  deficientes  físicos  possam
circular com autonomia.

             A Lei Federal  n.  10.098/00  regulamentada  pelo  Decreto  n.
5.296/04, tem em seu bojo sua previsão,  o  que  em  tese,  dispensaria  uma
legislação estadual. Todavia, nada impede a sua aprovação  para  integrar  a
legislação estadual, a fim  de  ratificar  seus  mandamentos  e  garantir  a
atuação positiva dos órgãos administrativos estaduais.
             Essas  normas  legais  têm  natureza  de  poder   de   polícia
administrativa,  que  significa  a  prerrogativa  da  Administração  Pública
restringir  e  condicionar  o  uso  e   gozo   dos   direitos   individuais,
especialmente o de propriedade, em benefício do bem-estar  geral.  Por  essa
razão, o Poder Público controla as atividades urbanas  para  coibir  aquelas
consideradas antissociais e nocivas ao conjunto da sociedade.


             Embora o assunto se insira dentre as competências  municipais,
muitos aspectos da matéria podem ser referidos em leis editadas  pela  União
ou pelo Estado no exercício de suas competências, sem que tal agir  provoque
conflito de normas. É o caso das pessoas portadoras de deficiência,  ou  com
mobilidade  reduzida,  que  são  especialmente  referidas  na  Lei   Federal
n.10.098/00, no  que  respeita  ao  direito  de  acesso  a  vias  e  espaços
públicos, ao mobiliário urbano, à construção civil e reforma  de  edifícios,
bem como aos meios de transporte e de comunicação.


             A referida lei estabelece normas gerais  e  critérios  básicos
para a promoção de acessibilidade dessas pessoas, mediante  a  supressão  de
obstáculos e barreiras físicas que impedem a mobilidade de acordo  com  suas
especiais condições.


             O projeto de lei  estadual,  portanto,  apenas  suplementa  as
normas da legislação federal sobre o assunto, sendo possível, por isso,  sua
aprovação pela Casa de Leis, sabendo que a competência de iniciativa para  a
matéria é concorrente, proporcionando aos  municípios  um  reforço  as  suas
legislações municipais.


             Tendo em vista o elevado teor  social  de  que  se  reveste  a
matéria, esperamos contar com o imprescindível apoio  dos  nobres  pares  na
aprovação do presente projeto.







                       Sala das Sessões, em 1-7-2014.





                            a) Célia Leão - PSDB