


                     PROJETO DE LEI Nº      508, DE 2010


                                 Obriga   a   instalação   de   equipamento
                                 audiovisual em todos os  imóveis  situados
                                 no Estado que tenham entrada  e  saída  de
                                 veículos  em  locais  de   circulação   de
                                 pedestres.





      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Todo imóvel residencial, comercial ou industrial existente
no Estado deverá possuir equipamento de sinalização audiovisual  na  entrada
e saída de veículos com acesso aos locais de circulação de pedestres.


      § 1º – O disposto no “caput” aplica-se aos  locais  de  uso  coletivo,
ainda que localizados internamente, tais como estacionamentos de  shoppings,
condomínios, supermercados e igrejas.


      § 2º - O equipamento terá as seguintes características:


      1. as lentes serão de cor âmbar (amarelo-laranja) com 160mm  (cento  e
sessenta milímetros) de diâmetro, colocadas  em  chassis  de  cor  preto  de
polistireno  de  alto  impacto,  equipadas  com  lâmpadas  de  funcionamento
intermitente  (pisca-pisca),  formando  um  par  de  peças  distantes   50mm
(cinqüenta milímetros) entre  os  seus  aros,  cada  um  destes  com  80  mm
(oitenta milímetros) de largura, ficando o local de fixação  do  equipamento
e o eixo de ligação dos dois faróis distanciados de 140  a  150mm  (cento  e
quarenta a cento e cinqüenta milímetros);


      2. poderá ser fixado nas paredes das edificações ou em postes de tubos
de ferro galvanizado de 1" (uma polegada) de diâmetro  medindo  2,80m  (dois
metros e oitenta centímetros) do piso ao eixo de fixação colocados em  nível
(sentido horizontal) ou em prumo (sentido vertical);


      3. não poderá emitir níveis sonoros superiores a 85 (oitenta e  cinco)
decibéis (DB-a).


      § 3º - O dispositivo sonoro deverá ser desligado entre as 22 (vinte  e
duas) e 6 (seis) horas, mantendo-se a sinalização visual ininterruptamente.


      §  4º  -  Outros  detalhamentos  que  se  fizerem  necessários   serão
disciplinados em Decreto.


      Artigo 2º - O descumprimento do disposto nesta lei  ensejará  a  multa
dede 10 (dez) a 100 (cem) UFESP, dobrada em caso de reincidência.


      Parágrafo único – A pena de multa, graduada de acordo com a  gravidade
da infração, a vantagem auferida e a condição econômica  do  infrator,  será
aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo-se  para  o  Fundo
Especial de Defesa dos Interesses Difusos – DIF de que trata a Lei  Estadual
nº 6.536, de 13 de novembro de 1989, alterada pela Lei nº 13.555,  de  9  de
junho de 2009.


      Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no  prazo  de  60
(sessenta), indicando o  órgão  competente  que  fará  a  fiscalização  e  a
aplicação das multas cabíveis.


      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor  90  (noventa)  dias  após  a  sua
publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      O projeto tem  por  escopo  proteger  as  pessoas  que  transitam  nas
calçadas, evitando atropelamentos quando da saída  ou  entrada  de  veículos
nas garagens de residências, comércios e indústrias.


      A instalação de equipamentos audiovisuais possibilitará que o pedestre
seja  alertado  quando  um  veículo  estiver  entrando  ou  saindo   de   um
determinado imóvel. Isto, certamente, minimizará a ocorrência  de  acidentes
em razão de distração ou descuido, tanto por parte do  pedestre  quanto  por
parte do motorista.


      A preservação da vida humana deve ser  uma  preocupação  constante  do
legislador. Estatísticas mostram que cerca da metade das mortes no  trânsito
se devem aos atropelamentos,  mas  em  centros  urbanos  em  desenvolvimento
podem  ultrapassar  70%.   As   crianças   são   as   grandes   vítimas   de
atropelamentos  em  vias  de  circulação.  Nos  menores  de   5   anos,   os
atropelamentos ocorrem por veículos a motor dando ré em vias de  circulação;
nos de 2 anos, são mais freqüentes em entradas de garagens; nos de  4  anos,
em estacionamentos; nos de 6 anos, passam a ocorrer em outros  locais,  como
centros de quarteirões; e nos 10 anos, em cruzamentos.


      Por isso, a criação de  mecanismos  de  proteção  deve  merecer  maior
atenção das autoridades.


      Cabe ressaltar que compete à União, aos Estados e ao Distrito  Federal
legislar concorrentemente sobre proteção à infância e  juventude  (Art.  24,
XV, CF).


      Desta forma, em razão da importância da matéria, espero contar  com  o
apoio de meus nobres Pares.





                        Sala das Sessões, em 9-6-2010





                          a)  Fernando Capez - PSDB