
                       PROJETO DE LEI Nº 377, DE 2011


                                 Proíbe  o  transporte  de  passageiros  em
                                 motonetas   e   motocicletas   no   centro
                                 expandido da capital.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo  1º  -  É  proibido   transportar   passageiros   em   motonetas¹   e
motocicletas²  em  vias  públicas  compreendidas  no  centro  expandido   da
capital.

§ 1º - O  descumprimento  da  disposição  contida  no  “caput”  implicará  a
suspensão da carteira de habilitação, se for o caso, apreensão do veículo  e
no pagamento de multa.

§ 2º - A liberação do veículo retido dependerá de apresentação de  prova  de
propriedade, de comprovação do pagamento da  multa  e  do  preenchimento  de
termo  de  compromisso  do  condutor,   contendo   dados   pessoais   e   as
características do material apreendido.

Artigo 2º - O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de  30
(trinta) dias contados da data de sua publicação.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


A violência no Estado de São  Paulo  atinge  níveis  preocupantes.  O  crime
organizado,  o   tráfico   de   drogas,   os   “sequestros-relâmpagos”,   os
latrocínios, homicídios e roubos, cada dia mais audaciosos, além  das  fugas
de penitenciárias, de centros de detenção provisória, da Casa de Detenção  e
dos distritos policiais, atemorizam a população.

É verdade que a polícia paulista é eficiente e tem reprimido  o  crime,  com
trabalho, investigação e empenho. Mas é preciso mais para que o  povo  possa
tranqüilizar-se.

Necessário  se  faz  tomar  medidas  constantes  no  combate  à   violência,
adaptando-se à realidade. O bem-estar  social  justifica  ações  severas  na
área  de  segurança  pública,  ainda  que  alguns  direitos   precisem   ser
restringidos em prol do bem comum.

É do conhecimento de todos que inúmeros homicídios, roubos e até  seqüestros
são  realizados,  principalmente,  por  meio  de  motocicletas,  em  que   o
passageiro conhecido como “garupa”  é  peça  fundamental  e  ativa  da  ação
delituosa. Importante  lembrar  o  caso  do  promotor  de  justiça  mineiro,
assassinado covardemente nesse tipo de armadilha.

A  restrição  aos  “garupas”  evitará  de  maneira  eficaz  que   criminosos
continuem se utilizando desse “modus operadi”, pois ao  tornar-se  forma  de
condução irregular e ilegal, tal procedimento acionará, com  a  antecedência
necessária, a atividade preventiva policial.

Assim sendo, conta-se com apoio dos nobres pares, pois se trata  de  matéria
de relevante interesse público e de grande eficácia no  combate  aos  crimes
violentos.


                       Sala das Sessões, em 25/4/2011

                            a) Ary Fossen - PSDB