


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 41, DE 2007




      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Estado  da
Saúde, para que preste as seguintes informações:


1- Envio de cópia do contrato de compra do  Hospital  Regional  do  Vale  do
Paraíba pelo Governo do Estado de São Paulo;
2- Justificativas para o Hospital  seja  administrado  por  uma  instituição
privada;
3- Qual a modalidade deste contrato?
4- Trata-se de contrato de gestão com uma organização social?
5- Em caso afirmativo,  está  sendo  feito  com  base  na  Lei  846/98,  das
Organizações Sociais de Saúde (OSs)?
6- É algum outro tipo de contrato, acordo ou parceria?
7- Neste caso, qual o embasamento jurídico utilizado?
8- Como foi o processo de licitação para a realização do  referido  contrato
ou termo de parceria?
9- Envio de cópia de todas as publicações realizadas no  Diário  Oficial  do
Estado sobre a licitação ou modalidade de escolha adotada;
10- Envio de cópia de inteiro teor do contrato ou termo de parceria;
11- Envio de cópia de prestações de contas anuais deste  contrato  ou  termo
de parceria;
12- Quais valores estão sendo pagos atualmente;
13- Quais aditivos foram feitos ao contrato inicial e  de  acordo  com  qual
justificativa técnica e embasamento legal;
14-  Quais  investimentos  em  recursos  financeiros  com  obras,   material
permanente e de consumo e recursos humanos foram feitos desde a  compra  até
hoje?
15- Referidos valores constam do contrato inicial?
16- O hospital Regional atende exclusivamente a pacientes  do  SUS  ou  está
autorizado a atender pacientes privados e de convênios?
17- Neste caso, em que proporção o atendimento privado foi autorizado e  sob
qual embasamento legal?
18- O hospital mantém o mesmo CNPJ  da  época  do  contrato  ou  fez  alguma
alteração neste período contratual?
19- Se houve alteração do CNPJ utilizado, em que data ela foi  feita  e  sob
que justificativa?



                                JUSTIFICATIVA



      Nosso mandato parlamentar tem sido procurado por gestores  e  usuários
de serviços de saúde, questionando a situação do Hospital Regional  do  Vale
do Paraíba, hospital público estatal sob o comando da Secretaria  de  Estado
da Saúde de São Paulo.
      Em  23  de  fevereiro,  o  Jornal  Vale  Paraibano  destacou  que   os
Secretários de Saúde de vinte cidades da região se reuniram  no 1º Fórum  do
Codivap (Consórcio de Desenvolvimento Integrado do Vale  do  Paraíba,  Serra
da Mantiqueira e Litoral Norte)  para  discutirem  os  principais  problemas
enfrentados na área da saúde, no dia 22 de fevereiro.
      O encontro foi  realizado  em  Caçapava.  Ao  final  do  encontro,  os
secretários  decidiram  cobrar  do  Governo  do  Estado  mais   recursos   e
investimentos para minimizar os problemas enfrentados na área  da  saúde  na
região.
      Segundo  eles,  a  falta  de  UTI  neonatal,  infantil  e  adulto,   a
deficiência nos atendimentos e serviços de alta complexidade como  cirurgias
ortopédicas, neurocirurgias e oftalmológicas são alguns dos  problemas  mais
graves.
      Outra polêmica levantada no encontro  foi  a  falta  de  condições  do
Hospital Regional em atender a demanda da  região.  Como  pode  um  hospital
público  que  não  dá  conta  da  demanda  da  rede  pública atender  também
pacientes de convênios e privados?
      Em face das dúvidas existentes sobre a  legalidade  desta  medida,  no
exercício das prerrogativas do mandato parlamentar, apresentamos o  presente
requerimento de informações para obter os esclarecimentos  devidos  sobre  a
situação descrita e o referido hospital.












                       Sala das Sessões, em 26/2/2007






                              a)  Carlos Neder