


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  157, DE 2009







Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com o artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor  Procurador  Geral  de  Justiça,  para  que
preste as seguintes informações:



1 – Quantas são  as  ações  judiciais  contra  comunidades  tradicionais  em
Unidades de Conservação gerenciadas pelo Governo do Estado de São Paulo?

2 – Quantas são as ações judiciais  contra  moradores  não  tradicionais  em
Unidades de Conservação gerenciadas pelo Governo do Estado de São Paulo?

3  –  Quantas  são  as  ações  judiciais   demolitórias   contra   moradores
tradicionais em Unidades de Conservação gerenciadas pelo governo  do  Estado
de São Paulo?

4 – Quantos são os  proprietários  e  as  comunidades  afetadas,  o  que  os
diferencia e em que áreas se localizam?

5 –  Como  estão  se  dando  as  citações  judiciais  e  convocações  desses
moradores e proprietários, dentro dessas ações?

6 – Há projetos habitacionais  previstos  pelo  Governo  do  Estado  para  a
transferência dessas populações de dentro das Unidades de  Conservação  para
novas moradias?









                                JUSTIFICATIVA




O Parque Estadual da Serra do Mar é uma Unidade de Conservação  criada  pelo
Governador do Estado Paulo Egydio Martins, através do Decreto nº  10251,  em
30 de agosto de 1977. Seus limites foram modificados por  meio  de  diversos
outros decretos posteriores, como o decreto nº  13313,  de  6  de  março  de
1979. O Governador José Maria Marin sancionou o decreto nº 19448, em  30  de
agosto de 1982, alterando, também,  decretos  anteriores  e  determinando  a
expedição de ato declaratório de utilidade  pública  para  a  desapropriação
das terras de domínio particular, pelo Instituto Florestal.  Mais  tarde,  O
Secretário Estadual de Cultura Jorge da Cunha Lima e o  CONDEPHAAT,  através
da Resolução nº 40/85, de 6 de junho de  1985,  tombaram  a  Serra  do  Mar.
Diversas dessas áreas, naquelas épocas, já  eram  habitadas  há  muito,  por
populações tradicionais. Hoje, o atual governo estadual pretende  retirá-los
desses locais, promovendo novas ações judiciais.





                       Sala das Sessões, em 22/6/2009




                            a) Maria Lúcia Prandi