


                       PROJETO DE LEI Nº 1160, DE 2015


                                 Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade    de
                                 indicação dos  dados  identificadores  das
                                 empresas que prestam serviços de segurança
                                 e vigilantes, em estabelecimentos  em  que
                                 se realizem eventos, no âmbito  do  Estado
                                 de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1° - Os estabelecimentos em  que  se  realizem  eventos,  abertos  ao
público gratuitamente ou mediante pagamento, tais como casas  com  shows  de
música ao vivo, boates, discotecas, danceterias ou  similares,  que  estejam
em funcionamento no Estado de São Paulo,  ficam  obrigados  a  indicar  para
cada um de seus usuários, junto  ao  acesso  principal  e  internamente,  em
local bem visível ao público, o nome e os dados identificadores  da  empresa
prestadora do serviço de segurança por meio de vigilantes.


Parágrafo único - Ficam tais casas com shows  de  música  ao  vivo,  boates,
discotecas, danceterias ou similares obrigadas a indicar em  seus  sites  os
dados identificadores da empresa prestadora do  serviço  de  segurança,  bem
como, disponibilizar a imagem do alvará de autorização de  funcionamento  da
empresa de segurança expedido pela Polícia Federal.


Artigo 2° - A infração ao disposto nessa lei acarretará multa  no  valor  de
R$ 5.000,00 (cinco mil reais).


§ 1º - Em caso de reincidência a multa estipulada no  “caput”  deste  artigo
será aplicada em dobro.


§ 2º - O valor da multa de que trata o caput deste  artigo  será  atualizado
anualmente pela variação do Índice de Preços ao  Consumidor  Amplo  –  IPCA,
apurado pelo  Instituto  Brasileiro  de  Geografia  e  Estatística  –  IBGE,
acumulada no exercício anterior, sendo que no caso de extinção desse  índice
será adotado outro, criado por lei  federal,  que  reflita  e  recomponha  o
poder aquisitivo da moeda.


Artigo 3° - Os estabelecimentos  comerciais  em  funcionamento  na  data  do
início de vigência desta Lei  deverão  adequar-se  às  suas  disposições  no
prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua regulamentação.


Artigo 4° - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no  que  couber,
no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da sua publicação.


Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  à  conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.


Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.








                                JUSTIFICATIVA






A presente propositura tem como finalidade última defender  o  bem-estar  da
coletividade, na medida em que pretende tutelar a sua segurança em  momentos
de lazer. Visa, portanto, permitir que o usuário de  casas  noturnas,  casas
de  show,  boates  e  similares,  possa  desfrutar  tranquilamente  de  seus
períodos de descanso.


Fundamenta-se, deste modo, no dever do Estado de  fiscalizar  as  atividades
econômicas desenvolvidas em seu território, como  garantia  de  que  não  se
tornem prejudiciais ao meio ambiente ou à incolumidade dos usuários.


Nesta medida, pretende-se a identificação clara, para  o  consumidor  destes
estabelecimentos, de todos os elementos de segurança oferecidos,  incluindo-
se também o nome e os dados da empresa  que  presta  o  próprio  serviço  de
segurança.


Garante-se, com isto, conforto ao consumidor, inserindo-se a  medida  dentre
os seus direitos básicos à informação.


Diante da relevância  da  matéria  e  do  interesse  público  da  qual  esta
revestida,  solicito  o  apoio  dos  Nobres  Deputados  na  aprovação  desta
relevante iniciativa.




                       Sala das Sessões, em 19/8/2015.





                          a) Coronel Telhada - PSDB