
                       PROJETO DE LEI Nº 601, DE 2012


                                 Obriga  a  instalação  de   barreiras   de
                                 proteção acústica nas rodovias do Estado.




A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo  1º  -  Ficam  as  empresas  concessionárias  de  rodovias  estaduais
obrigadas  a  instalar  barreiras  de  proteção  acústica  nos  trechos  das
rodovias que atravessem áreas urbanizadas do Estado.
Parágrafo único: As barreiras  de  proteção  acústica  deverão  obedecer  as
especificações previstas  pela  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas
-ABNT.
Artigo 2º - As barreiras de proteção acústica serão instaladas nas  rodovias
de cujo traçado decorra a circulação de veículos em áreas  predominantemente
residenciais ou em áreas  reservadas,  por  lei  municipal,  à  proteção  do
patrimônio artístico, histórico  e  arquitetônico,  à  preservação  do  meio
ambiente ou para uso exclusivamente residencial.
Artigo 3º - Fica concedido o prazo de 12 (doze) meses, a contar da  data  de
publicação desta lei, para que seja concluída a instalação das barreiras  de
proteção acústica nas áreas apontadas no artigo 2º.
Artigo 4º - O descumprimento dos termos desta lei acarretará ao  infrator  a
aplicação de multa no valor de 6.000 (seis mil) Unidades Fiscais  do  Estado
de São Paulo – UFESP, que será aplicado em dobro no caso de reincidência.
Artigo 5º - As despesas com a execução desta  lei  correrão  por  conta  das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data da publicação.


                                JUSTIFICATIVA


      O barulho do tráfego causa um problema enorme para quem vive próximo a
rodovias.
      Os moradores do Condomínio Portal Vila Rica, localizado  à  margem  da
Rodovia Deputado Archimedes Lammoglia – SP 075, em Itu, têm  padecido  desse
problema.
      Recentemente a rodovia foi duplicada, o que intensificou  o  movimento
de veículos que por  lá  trafegam,  causando  um  aumento  considerável  nos
níveis de ruído.
      Na cidade de São Paulo, onde algumas das  vias  mais  movimentadas  do
país passam bem ao lado de áreas residenciais, uma das soluções  encontradas
para atenuar os  altos  níveis  de  ruído  foi  a  instalação  de  barreiras
acústicas ao redor das pistas.
      A  título  de  exemplo,  Trechos  do  Rodoanel  e   da   rodovia   dos
Bandeirantes, na capital, já contam com sistemas de contenção.
      O Doutor em  Engenharia  e  diretor  técnico  da  IEME  Brasil,  Marco
Juliani, explica que as barreiras antirruído são soluções  muito  comuns  no
Japão, nos Estados Unidos e em países da  Europa.  No  Brasil,  somente  nos
últimos anos é que elas começaram  a  ser  disseminadas  como  solução  para
atenuar a poluição sonora no entorno de vias  de  tráfego  intenso.  Segundo
Marco, não raro  medições  nesses  locais  resultam  em  índices  acima  dos
estipulados por normas técnicas brasileiras.
      Em abril, técnicos da IEME Brasil  realizaram  medições  de  ruído  em
regiões lindeiras à Rodovia Raposo Tavares. Em todos os  horários  e  pontos
de medição, os valores médios de ruído atingiram valores  médios  superiores
a 60 decibéis (o limite indicado em residências é de 45 decibéis).  Na  EMEF
Roberto Mange, por exemplo, no Km 15 da rodovia, o valor médio chegou  a  70
decibéis e o pico de barulho a 74 decibéis.
      Os resultados indicam, portanto, que a população dessas  regiões  está
exposta a problemas de saúde decorrentes da  exposição  contínua  a  ruídos,
tais   como   irritação,   insônia,   distúrbios   auditivos    e    doenças
cardiovasculares, dentre outras.
      Uma  vez  aprovada   e   implantada,   esta   propositura   propiciara
imensuráveis benefícios para toda a população.
      Contamos, para tanto, com o apoio, e voto favorável das Senhoras e dos
Senhores Deputados.


      Sala das Sessões, em 10/10/2012


      a) Rita Passos - PSD