


                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 2015


                                 Susta os efeitos  de  parte  destacada  do
                                 Decreto nº 61.132, de 25 de  fevereiro  de
                                 2015.





      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo 1º - Ficam sustados, com fundamento no inciso  IX  do  artigo  20  da
Constituição do Estado, os efeitos do artigo 2º do Decreto nº 61.132, de  25
de fevereiro de 2015, que dispõe sobre medidas de redução  de  despesas  com
pessoal e encargos sociais, na forma que especifica.

Artigo 2º -  Este  decreto  legislativo  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.




                                JUSTIFICATIVA






O Governado  Estadual  editou,  em  25  de  fevereiro  de  2015,  o  Decreto
de nº 61.132, que dispõe sobre medidas de redução de despesas com pessoal  e
encargos sociais, na forma que especifica.

Todavia,  o  trecho  combatido   da   norma   extrapola   absurdamente   sua
competência, ao determinar a suspensão de reajuste salarial  dos  servidores
públicos estaduais.

Eis o trecho que se pretende sustar:

Artigo 2º - No exercício de 2015, fica suspensa a  possibilidade  de  ajuste
de percentual, valor, índice ou quantidade, que altere o valor de  vantagens
pecuniárias de qualquer natureza  e  resulte  em  aumento  de  despesas  com
pessoal e encargos sociais, exceto daquelas  decorrentes  de  vantagens  por
tempo de serviço ou evolução funcional.

Tal medida, de imediato, conflita com a determinação de legislação  estadual
em vigor – Lei Estadual nº 12.391, de 23 de maio de 2006, que  dispõe  sobre
a revisão anual da remuneração  dos  servidores  públicos  da  administração
direta e das autarquias do Estado.

Deste modo, ao suspender, por Decreto, a aplicabilidade de lei  estadual  em
vigor, o Executivo Estadual extrapola sua competência  administrativa,  além
do fato que pretende impor  ao  Estado  uma  determinação  que,  no  mínimo,
demanda estudos, análises e discussões do âmbito  deste  Poder  Legislativo,
na medida em que, entre suas competência constitucionais, está  analisar  as
medidas que afetam os cargos, empregos e funções públicas  e  os  órgãos  da
administração  pública  (artigo  19,  incisos  III  e  VI  da   Constituição
Estadual).

Assim, a  presente  propositura,  de  sustação  de  trecho  do  Decreto  que
extrapola suas competências, resta plenamente cabível e fundamentada.






                       Sala das Sessões, em 2/3/2015.





                             a) Carlos Giannazi