


                       PROJETO DE LEI Nº 897, DE 2013


                                 Dispõe sobre a obrigatoriedade de  hotéis,
                                 pensões albergues e estabelecimentos afins
                                 de registrarem crianças e adolescentes que
                                 se hospedarem em suas sedes  e  dá  outras
                                 providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


             Artigo1º - Os hotéis, pensões,  albergues  e  estabelecimentos
afins, sediados  no  Estado  de  São  Paulo,  ficam  obrigados  a  registrar
crianças e adolescentes, acompanhadas ou  não  dos  pais  ou  representantes
legais, que se hospedarem em suas dependências.


             Parágrafo único- Para efeito desta lei, considera-se criança a
pessoa com idade inferior a doze anos e  adolescente  aquela  entre  doze  e
dezoito anos de idade.


             Artigo 2º  - O registro da identificação de que trata esta lei
poderá ser realizado por meio manual ou digital, desde  que  preenchidos  os
dados com base em documento oficial da criança ou do adolescente,  constando
no mínimo:


             I - nome completo;


             II – naturalidade;


             III – data de nascimento;


             IV - nome completo dos pais ou do representante legal;


             V - nome completo do acompanhante adulto.


             Parágrafo único - Deverá ser  anexada  cópia  reprográfica  ou
digitalizada do documento oficial da  criança  ou  adolescente  à  ficha  de
identificação.


             Artigo  3º   -  Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.





       ...)



                                JUSTIFICATIVA



             O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei federal nº.  8069,
de 13 de julho de 1990, criou o arcabouço legal  para  garantir  a  proteção
integral aos menores de 18 anos.


             No país, os índices de desaparecimento e de exploração  sexual
de crianças e adolescentes são cada vez mais alarmantes.


             Estima-se que no Estado de São Paulo são nove mil casos anuais
de desaparecimento de crianças e adolescentes.


             O Governo Federal criou  o Cadastro  Nacional  de  Crianças  e
Adolescentes Desaparecidos, visando ampliar um esforço coletivo e de  âmbito
nacional para a busca e localização dos desaparecidos, Lei nº 12.127, de  17
de dezembro de 2009.


             Em nosso Estado podemos destacar o Decreto nº. 58.074/12,  que
instituiu o dia 25 de maio como o Dia Estadual da Criança e  do  Adolescente
Desaparecido e criou o Programa “São Paulo  em  Busca  das  Crianças  e  dos
Adolescentes Desaparecidos”, além da Lei nº. 10.464, de 20  de  dezembro  de
1999, que obriga a autoridade policial  e  órgãos  de  segurança  pública  a
realizarem a busca imediata  de  pessoas  menores  de  16  (dezesseis)  anos
desaparecidas ou  de  qualquer  idade  com  deficiência  física,  mental  ou
sensorial.


             Como bem frisou a professora Martha de Toledo Machado  (Manual
de Direitos Difusos, Direito da Infância e Juventude, Editora  Verbatim,  2ª
Edição) o sistema de proteção CF/ECA,  as  políticas  públicas  e  a  tutela
jurisdicional diferenciada consubstanciam os  grandes  mecanismos  jurídicos
instituídos para que  se  alcance  efetividade  material  (implementação  no
plano do mundo real, não no plano  do  ordenamento  jurídico)  dos  direitos
fundamentais de crianças e adolescentes.


             A presente  proposição  é  uma  forma  coibir  a  prostituição
infanto-juvenil por meio do registro  dos  menores  pelos  estabelecimentos,
além  de  auxiliar  a  busca  pela  autoridade  policial   de   crianças   e
adolescentes desaparecidos.





                       Sala das Sessões, em 25-11-2013





                             a)  Rui Falcão - PT