


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 62.164, de 24 de agosto de 2016
Transfere da administração da Secretaria da Fazenda para a da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel que especifica, situado no Município de São Paulo
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria da Fazenda para a da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel localizado na Rua 28 de Setembro, nº 384, Vila D. Pedro I, no Município de São Paulo, cujo terreno mede 1.940,00m² (um mil, novecentos e quarenta metros quadrados) e contém 1.480,00m² (um mil, quatrocentos e oitenta metros quadrados) de benfeitorias, registrado no SGI sob o nº 15.605, conforme descrito e identificado nos autos do Processo SF 23647-384481/2015 (CC/72.419/15).
Parágrafo único - A área de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-á à instalação de Unidade da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de agosto de 2016
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  25/08/2016
Atualizado em: 25/08/2016 10:22
 62.164.docx