


                       PROJETO DE LEI Nº 937, DE 2015


                                 Autoriza para  funcionamento  dos  templos
                                 religiosos, exclusivamente  ,  o  AUTO  DE
                                 LICENÇA DE  FUNCIONAMENTO  RELIGIOSO,  que
                                 deverá ser formado pelos Laudos  do  Corpo
                                 de Bombeiros e Laudo de  vistoria  técnica
                                 de   inspeção   predial   elaborado    por
                                 Engenheiro Civil.








A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:






      Artigo 1º - Fica autorizado o  funcionamento  dos  templos  religiosos
desde que tenham o AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO RELIGIOSO.


      Artigo 2º - O Auto de Licença de Funcionamento  Religioso  deverá  ser
formado, exclusivamente, pelo Laudo do Corpo de Bombeiros e  pelo  Laudo  de
vistoria técnica de inspeção predial elaborado pelo Engenheiro Civil.


      Artigo 3º - O Auto de Licença de funcionamento para o templo religioso
terá a validade  de  24  meses,  quando  deverá  ser  revalidado  por  igual
período, pela autoridade municipal.


      Artigo  4º  -  Os  templos  religiosos  sem  o  Auto  de  Licença   de
Funcionamento ficam sujeitos às penalidades previstas em legislação.


      Artigo 5º - O Auto de Licença de Funcionamento Religioso será expedido
pelo órgão municipal responsável pela fiscalização de estabelecimentos.


      Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA







                 Com a observação nos  dispositivos  legais  constitucionais
aplicáveis ao assunto da tributação, nota-se o interesse do poder púbico  na
manutenção  da  existência   das   instituições   religiosas,   considerando
indiscutível a sua colaboração na formação do caráter  das  pessoas.   Desta
forma é imprescindível ressaltar que o Brasil é um Estado laico - referindo-
se a  neutralidade,  que  não  manipula  a  liberdade  de  escolha  de  seus
cidadãos.  Na constituição de 1988, consta  em  seu  artigo  5º  “Todos  são
iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se  aos
brasileiros e aos estrangeiros  residentes  no  país  a  inviolabilidade  do
direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à  propriedade,  nos
seguintes termos: (...) - VI – é inviolável a liberdade de consciência e  de
crença,  sendo  assegurado  o  livre  exercício  dos  cultos  religiosos   e
garantida, na forma da lei  a  proteção  aos  locais  de  culto  e  as  suas
liturgias. (grifo nosso)


                 Ainda no texto constitucional,  vê-se  no  artigo  19  -  É
vedado à União, aos  Estados  e  aos  Municípios:  I  –  estabelecer  cultos
religiosos ou igrejas subvencioná-los,  embaraçar-lhes  o  funcionamento  ou
manter com eles ou seus representantes relações de dependência  ou  aliança,
ressalvada, na forma da lei, a colaboração  de  interesse  público.   (grifo
nosso)


                          Ademais,   a   Carta   Magna    faz    referência,
especificamente a “matéria tributária”, no seu artigo 150º  -  Sem  prejuízo
de outras garantias asseguradas ao  contribuinte,  é  vedado  à  união,  aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios...  VI  –  Instituir  impostos
sobre: (...) b) templos de  qualquer  culto;  Parágrafo  4º  -  As  vedações
expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o  patrimônio,  a
renda e os serviços relacionados com  as  finalidades  das  entidades  nelas
mencionadas. Daí a observar que a Lex Legum, concede imunidade  aos  templos
de qualquer culto – denominação  utilizada  na  legislação  tributária,  que
pode ser lida como Igrejas, quanto aos impostos sobe o patrimônio,  renda  e
serviços, quando  relacionados  somente  com  a  atividade  fim  da  Igreja.
Portanto o entendimento que Igreja não é estabelecimento  comercial  e  como
tal não pode estar incluída no contexto de destas atividades.


                             Não  podemos  deixar  de  considerar  também  a
religião sob o prima de fenômeno social crescente e para tanto vale  a  pena
se reportar a  análise  conceitual  de  religião  como  fenômeno  social  do
sociólogo  francês  Émile  Durkheim,  dos  escritos  no  livro  “Les  formes
élémentaires de  la  vie  religieuse   –   As  formas  elementares  da  vida
religiosa”, que tem por objeto de estudo compreender as  diversas  religiões
em relação a sociedade e ao Estado, que assim conceitua “o homem  é  um  ser
religioso e sempre será”, e a religião é um sistema solidário de  crenças  e
práticas relativas a coisas  sagradas,  que  se  unem  na  mesma  comunidade
moral. Para Émile Durkheim, a religião é fruto da ação  social,  produto  da
sociedade e que as mesmas “exprimem realidades relativas  e  se  destinam  a
promover, a manter ou a refazer certos estados mentais desses  grupos”  –  A
religião é o conjunto de atitudes e atos pelos quais o homem  manifesta  sua
dependência  em  relação  ao  sobrenatural  e  através  dela  expressa   uma
realidade concreta, no universo  do  real.   Para  o  filósofo  e  sociólogo
Frances, Durkheim a religião é importante exemplo de representação  coletiva
compartilhada  portadora  de  uma  função  integradora  capaz  de  manter  a
solidariedade  social  tendo  a  fé  como  elemento  comum  e  imutável   na
sustentação religiosa. – O que contribui sobremaneira para com o Estado.


                       O Estado é a realidade social  e  enquanto  organismo
natural, ora como emanação do  espírito  do  povo,  ora  como  revelação  do
Espírito Objetivo repousa seu fundamento na  própria  essência  do  homem  e
desta forma constitui o seu ordenamento princípios e leis que  expressam  os
sentimentos da razão que favorecem o máximo a expansão vital do indivíduo.


                       Os templos religiosos têm sua importância  específica
neste contexto social, todavia mister se faz as condições  básicas  técnicas
para a segurança da realização dos cultos – com as  exigências  do  Auto  de
Vistoria do Corpo de Bombeiros e Laudo de  Inspeção  Predial  de  Engenheiro
Civil,  devidamente  credenciando  e  habilitado  no  CREA-SP.   Há  que  se
observar ainda, que  os  templos  religiosos,  na  sua  grande  maioria  são
constituídos de edificações que em média comportam sempre cerca de 50 a  150
pessoas, a partir daí os demais templos existentes, residem no universo  das
exceções.


                       Objetivamente é necessário  ressaltar  que  todas  as
edificações e áreas de risco  por  ocasião  da  construção,  da  reforma  ou
ampliação, bem como regularização  e  mudança  de  ocupação,  necessitam  da
aprovação do Corpo de Bombeiros – através do AVCB -  “Auto  de  Vistoria  do
Corpo de Bombeiros” – documento oficial, emitido pelo Corpo de Bombeiros  da
Policia Militar do Estado de São Paulo, que certifica, durante  a  vistoria,
que a edificação possui as condições de  segurança  contra  incêndio,  sendo
assim  um  conjunto  de  medidas  estruturais,  técnicas  e  organizacionais
integradas para  garantir  a  edificação  um  nível  ótimo  de  proteção  no
segmento de segurança contra incêndios e pânico.  Desta  forma,  o  Auto  de
Vistoria do Corpo de  Bombeiros  é  um  ancoradouro  de  segurança  para  os
templos religiosos no que tange a segurança contra  incêndio,  daqueles  que
buscam o exercício de sua fé no culto.
                 A exigência do Auto de Vistoria do Corpo de  Bombeiros  por
meio deste projeto de lei  torna  extremamente  justificável  em  função  da
proteção à vida dos ocupantes do estabelecimento em caso de  incêndio,  pois
proporciona segurança reduzindo  riscos  e  danos  ao  meio  ambiente  e  ao
patrimônio; avalia questões de segurança tais  como:  projeto  de  segurança
contra incêndio, onde constam todas as medidas de situação de emergência  do
imóvel, incluindo,  luzes  de  emergência,  portas  adequadas  cortam  fogo,
extintores, sinalização de saídas de emergência, entre  outras  providências
específicas.


                 O Laudo de Vistoria Técnica de Inspeção  Predial  elaborado
por Engenheiro Civil - visa à segurança de pessoas no culto religioso,  pois
através deste mecanismo se avalia a “saúde das edificações” de maneira a  se
evitar prejuízos catastróficos  à  vida,  em  razão  de  falhas  que  causam
diversos acidentes prediais, com vítimas fatais, envolvendo  desabamento  de
telhados e coberturas, queda de marquises em concreto armado  em  edifícios,
incêndios causados por danos  elétricos  além  de  outros.   Afinal,  muitas
tragédias ocorreram e ocorrem em edificações com mais de  20  anos  onde  se
verifica a baixa qualidade nas atividades de manutenção, onde  proprietários
de  imóveis,  usuários  e  gestores  prediais  negligenciam  ou  ignoram  as
atividades preventivas, corretivas que  por  definição,  deveriam  alavancar
uma melhor performance de desempenho nos sistemas e elementos  construtivos,
negligências estas que traduzem em prejuízo e, alguns casos em acidentes.


                       A Inspeção Predial por definição é a “análise isolada
ou combinada das condições técnicas, de uso e de manutenção da  edificação”.
Para ABNT  NBR  5674  –  Inspeção  Predial  é  a  “avaliação  do  estado  da
edificação e de  suas  partes  constituintes,  realizada  para  orientar  as
atividades  de  manutenção”,  a  ABNT  NBR  15.575-1   define   ainda   como
“Verificação, através de metodologia técnica, das  condições  de  uso  e  de
manutenção preventiva e corretiva da edificação”.


                       Para ainda  elucidar  a  necessidade  no  XV  COBREAP
(Congresso Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia), realizada  no
ano de 2009 em São Paulo,  onde  considerou  dados  de  conhecimento  comum,
publicados pela imprensa, e informações cadastradas no  banco  de  dados  do
Corpo  de  Bombeiros  do  Estado  de  São  Paulo  e  os  acidentes  prediais
analisados ocorreram, exclusivamente, em edificações na  sua  fase  de  uso.
Excluídos dessa análise, portanto, acidentes ocorridos na fase  de  obras  e
em edificações com menos de 10 anos.


                       Dos resultados obtidos, 66 % das prováveis  causas  e
origens dos acidentes são  relacionadas  à  deficiência  com  a  manutenção,
perda precoce de desempenho e  deterioração  acentuada.   Apenas  34  %  dos
acidentes  possuem  causa  e  origem  relacionados   aos   chamados   vícios
construtivos, ou ainda anomalias endógenas.


                       Desta forma, o Laudo de Vistoria denominado  Inspeção
Predial ou Vistoria é meio de diminuir o colapso e  a  deterioração  precoce
das edificações; instrumento  preventivo  que  diminui  risco  de  acidentes
prediais e auxilia no direcionamento de investimentos na  edificação  e  nas
adequações do plano de manutenção.
                       Considerando que a inspeção predial  possui  norma  e
métodos próprios, ele aponta o grau de risco observado para cada situação  e
gera lista de prioridades técnicas com  orientações  ou  recomendações  para
sua correção.
                       A inspeção predial é apresentada ao  contratante  sob
forma de laudo.  Esse documento segue diretrizes em  observância  às  Normas
Técnicas da ABNT- Associação Brasileira de Normas Técnicas.


                        O presente projeto de lei assegura ainda o termo  de
responsabilidade emitido pelo engenheiro civil, devidamente habilitado,  com
registro no CREA-SP – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do  Estado
de São Paulo se referenciam através da ART –  Anotação  de  Responsabilidade
Técnica, pois através deste instrumento se define  para  efeitos  legais  os
responsáveis  técnicos,  pelos  serviços  de   engenharia   prestados   pelo
profissional, objeto do contrato. Pois é evidente que o engenheiro civil  ao
se responsabilizar tecnicamente por uma construção  ou  vistoria  predial  o
faz cumprindo as leis do Código de Obras e demais normas correlatas.
                       Considerando os templos religiosos em sua  finalidade
atende ao interesse público  do  Estado,  neste  prisma  assim  deve  ter  o
tratamento adequado às suas atividades em favor da sociedade.
                 O Auto de Licença de Funcionamento  Religioso  emitido  por
órgão municipal responsável pelas atividades de fiscalização constituído  de
laudos do Auto de Vistoria  do  Corpo  de  Bombeiros  e  Laudo  de  Vistoria
Técnica de Inspeção Predial elaborado pelo Engenheiro  Civil  asseguram  aos
templos o funcionamento sob  as  normas  de  segurança  e  o  bem  estar  da
comunidade durante suas atividades.







                       Sala das Sessões, em 2/6/2015.





                           a) Rodrigo Moraes - PSC