


                       PROJETO DE LEI Nº 583, DE 2013


                                 Institui  o  Procedimento  de  Notificação
                                 Compulsória da Violência contra  a  Mulher
                                 nos  serviços   de   saúde,   públicos   e
                                 privados, no âmbito do Estado de São Paulo









A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:






Artigo 1º -  Fica  criado  o  Procedimento  de  Notificação  Compulsória  da
Violência contra a Mulher nos serviços de saúde,  públicos  e  privados,  no
âmbito do Estado de São Paulo.

Artigo 2º- Os serviços de saúde, públicos  e  privados,  do  Estado  de  São
Paulo  obrigam-se  a  notificar,  em  formulário  oficial,  todos  os  casos
tipificados como violência física, sexual ou  doméstica  causadas  contra  a
mulher, declarados ou não pela vítima.

Parágrafo  único.- O  formulário  de   Notificação   será   elaborado   pela
Secretaria da Saúde do Estado e aprovado pelo Conselho Estadual da Saúde.


Artigo 3º- O preenchimento  do  Formulário  de  Notificação  Compulsória  de
Violência Contra  a  Mulher  será  feito  pelo  profissional  de  saúde  que
realizou o atendimento à vítima.

   Parágrafo único-  Caso no formulário de primeiro  atendimento  o  "Motivo
de Atendimento" não seja violência e não tendo sido feito o  diagnóstico  de
violência, qualquer profissional de saúde que detecte que a mulher  atendida
sofreu violência, deverá comunicar o fato ao profissional  responsável  pela
condução do caso,  solicitar  a  correção  do  "Motivo  de  Atendimento"  no
prontuário e o preenchimento da Notificação Compulsória da Violência  contra
a Mulher.

Artigo 4º- Para efeito desta Lei, considera-se:

   I  - Violência  física,  a  agressão  física  sofrida  fora   do   âmbito
doméstico;

   II - Violência sexual, o estupro ou abuso sexual, em âmbito doméstico  ou
público;

   III - Violência doméstica, a  agressão  praticada  por  pessoa  da  mesma
família contra outra, ou por pessoas que habitam o  mesmo  teto,  ainda  que
não exista relação de parentesco.


Artigo  5º- Ao  atender  mulher   que   apresente   ferimentos,   deverá   o
profissional indagar à paciente,  tão  logo  seja  possível,  o  motivo  das
lesões, informando-se de que a pergunta tem natureza confidencial.


Artigo 6º- Constatado que as lesões foram  causadas  por  violência,  deverá
então  o  profissional  de  saúde  preencher  o  Formulário  de  Notificação
Compulsória de Violência Contra a Mulher, quando  de  sua  alta,  permanecer
com um Formulário e  os  demais  remetê-los,  através  da  administração  da
Unidade de Saúde, aos órgãos municipais de defesa da mulher, à Delegacia  de
Policia local ou a de Defesa da Mulher quando  existente,  e  ao  Ministério
Público da Comarca, sendo que uma via será entregue à vítima.

   §  1º O  formulário  referido  no caput deste   artigo   será   fornecido
obrigatoriamente pelo Poder Público aos Serviços de  Saúde,  nos  termos  da
Lei.

   § 2º A unidade de Saúde  encaminhará  quinzenalmente  os  Formulários  de
Notificação  colhidos  em  seu  ambiente  operacional  aos  órgãos   citados
no caput.


Artigo  7º- Entre  os  dados  obrigatórios  constantes  no   Formulário   de
Notificação estão:

   I - Dados de identificação pessoal da  vítima,  como  nome,  idade,  cor,
profissão, número de  algum  documento  de  identificação  civil,  endereço,
telefone, correio eletrônico;

   II - Motivo do atendimento;

   III - Diagnóstico;

   IV - Descrição detalhada dos sintomas e lesões;

   V - Data em que ocorreram as lesões;

   VI  - Conduta,  incluindo   tratamento   ministrado   e   encaminhamentos
realizados.


Artigo 8º -Para  disponibilizar  os  dados  constantes  dos  Formulários  de
Notificação Compulsória de Violência Contra a Mulher, o  responsável  deverá
obedecer rigorosamente o sigilo das informações prestadas, visando  garantir
a  privacidade   das   mulheres.   Portanto   tais   dados   somente   serão
disponibilizados para:

   § 1º A vítima, devidamente identificada mediante  solicitação  pessoal  e
por escrito;

   § 2º Autoridades policiais e judiciárias, mediante solicitação judicial;


Artigo 9º - O Executivo regulamentará  a  presente  lei  em  todos  os  seus
aspectos, especialmente no que diz  respeito  à  fixação  da  Secretaria  de
Estado que deverá fiscalizar os estabelecimentos comerciais aos quais a  lei
se destina.

Artigo 10 - As despesas decorrentes da aplicação  da  lei  serão  suportadas
por destinações orçamentárias próprias.

Artigo 11 - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.








                                JUSTIFICATIVA







            A Secretaria da Segurança Pública passou  a  publicar  dados  de
criminalidade contra a mulher.  Os  números  de  homicídios,  tentativas  de
homicídios, lesões corporais  dolosas  e  maus  tratos,  entre  outros,  são
divulgados mensalmente pelo  site  da  Secretaria.  A  divulgação  atende  o
disposto na Lei Estadual 14.545, de autoria dessa subscritora, aprovada  por
esta Assembleia Legislativa e sancionada pelo  governador  Geraldo  Alckmin,
em 14 de setembro de 2011.


             Os  dados  criminais  incluem   não   apenas   as   ocorrências
registradas pelas Delegacias de Defesa da Mulher, mas de todos os  distritos
policiais. Separados por capital, Grande São Paulo, interior do  Estado,  os
crimes contra a mulher já estão contabilizados nas Estatísticas  Mensais  da
Criminalidade, divulgadas pela Secretaria.  Assim,  podem  ser  acompanhados
com um foco especial nos crimes contra a mulher.

             As  estatísticas  disponíveis  pela  Secretaria  de   Segurança
Pública, através da Lei 14.545, não deixam dúvidas quanto à  relevância  dos
índices de  violência  contra  a  mulher  e  a  conseqüente  necessidade  de
enfrentar e combater essa realidade.

            Todavia, tal cenário pode ser pior do que os índices  divulgados
pela Secretaria de Segurança Pública, uma vez  que  muitas  ocorrências  não
são registradas nas delegacias e distritos policiais, por uma relutância  da
vítima em se apresentar aos órgãos de segurança.

            A Fundação Perseu  Abramo  escancarou  uma  realidade  cruel  em
pesquisas realizadas nos anos de 2001 e 2010, considerando-se a  última  vez
em que essas  ocorrências  teriam  se  dado  e  o  contingente  de  mulheres
representadas em ambos levantamentos, o  número  de  brasileiras  espancadas
permanece altíssimo, mas diminuiu de uma a cada  15  segundos  para  uma  em
cada 24 segundos – ou de 8 para 5 mulheres espancadas a cada 2 minutos.

            Isoladamente, entre as  modalidades  mais  frequentes,  16%  das
mulheres já levaram tapas, empurrões ou foram sacudidas (20% em  2001),  16%
sofreram xingamentos e ofensas recorrentes referidas a  sua  conduta  sexual
(antes 18%) e 15% foram controladas a respeito de aonde  iriam  e  com  quem
sairiam (modalidade não investigada em 2001).

            Com exceção das modalidades de violência sexual e de  assédio  –
nas quais patrões, desconhecidos e parentes como tios, padrastos  ou  outros
contribuíram – em todas  as  demais  modalidades  de  violência  o  parceiro
(marido ou namorado) é o responsável por mais 80% dos casos reportados.

            A continuidade de vínculo marital  é  mais  alta  nos  casos  de
violência  psíquica  (de  29%  a  43%  dos  casos,  nas  cinco   modalidades
consideradas), mas atinge 20% mesmo em casos de espancamento e mais  de  30%
frente a diferentes formas de controle e cerceamento.
Portanto,  a  fim  de  dar  maior  fidelidade  aos  dados  divulgados   pela
Secretaria de Segurança Pública e a realidade apresentada pelas pesquisas  e
estudos divulgados pelos institutos de defesa da mulher, é  que  o  presente
projeto vem  socorrer,  através  da  Notificação  Compulsória  da  Violência
contra a Mulher.



            Assim, a participação mais  efetiva  do  Governo  do  Estado  no
esforço para reduzir a violência que vitima a mulher. O Projeto de  Lei  ora
proposto é uma das  alternativas  que  apresentamos  para  engajar  o  Poder
Público Estadual no movimento de toda  a  sociedade  para  que  a  violência
deixe de ser realidade presente e cruel, no cotidiano da mulher  brasileira.















                       Sala das Sessões, em 27-8-2013.





                         a) Analice Fernandes - PSDB