
                 Projeto de lei complementar nº 46, de 2005
               Mensagem nº 179, do Senhor Governador do Estado

                                           São Paulo, 22 de dezembro de 2005

Senhor Presidente



      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação  dessa  nobre  Assembléia,  o  incluso  projeto  de  lei
complementar  que  institui  Gratificação  Especial  de  Atividade  Técnico-
Desportiva - GEATD para os integrantes das classes  de  Técnico  Desportivo,
Chefe  de  Inspetoria  de  Esportes  e  Recreação  e  Delegado  Regional  de
Esportes,  do Quadro da Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer.

      A propositura  objetiva  valorizar  essas  categorias  de  servidores,
adequando a sua remuneração aos níveis  de  mercado,  de  modo  a  expressar
reconhecimento pela relevância das atividades por eles desempenhadas.

      Expostas, assim,  as  razões  determinantes  de  minha  iniciativa,  e
solicitando que a tramitação do projeto se dê em caráter  de  urgência,  nos
termos do artigo 26 da Constituição do Estado, renovo a Vossa Excelência  os
protestos de elevada estima e consideração.



                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO





A Sua Excelência o Senhor Deputado Rodrigo Garcia, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.


            Lei Complementar nº               , de            de
                                         de 2005


                        Institui Gratificação Especial de Atividade Técnico-
                        Desportiva - GEATD para os integrantes  das  classes
                        que especifica, do Quadro da Secretaria de Estado da
                        Juventude,  Esporte  e  Lazer,  e  dá   providências
                        correlatas.


      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei complementar:


      Artigo  1º  -  Fica  instituída  Gratificação  Especial  de  Atividade
Técnico-Desportiva - GEATD  para  os  integrantes  das  classes  de  Técnico
Desportivo, Chefe de Inspetoria de Esportes e Recreação e Delegado  Regional
de Esportes, do Quadro da Secretaria  de  Estado  da  Juventude,  Esporte  e
Lazer, que se encontrem em efetivo exercício na Coordenadoria de Esportes  e
Lazer.

      Parágrafo único - O disposto neste artigo  aplica-se  aos  integrantes
da classe de Técnico Desportivo designados  para  exercício  de  funções  de
direção  de  unidades,  com  nível  de  divisão  e  serviço   técnicos,   da
Coordenadoria  de  Esportes  e   Lazer,   caracterizadas   como   atividades
específicas da classe, retribuídas mediante gratificação  "pro-labore",  nos
termos do artigo 39 da Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993.

      Artigo 2º - A Gratificação Especial de Atividade Técnico-Desportiva  -
GEATD corresponderá à importância resultante da  aplicação  dos  percentuais
adiante mencionados sobre 2 (duas) vezes o valor da referência 9, da  Escala
de Vencimentos - Comissão, a que se refere o artigo 9º da  Lei  Complementar
nº 712, de 12 de abril de 1993,  observada  a  jornada  de  trabalho  a  que
estiver sujeito o servidor, na seguinte conformidade:

      I - 90% (noventa por cento), para os integrantes da classe de  Técnico
Desportivo;

      II - 110% (cento e dez por cento):

      a) para os integrantes das classes de Chefe de Inspetoria de  Esportes
e Recreação e Delegado Regional de Esportes;

      b) para os integrantes da  classe  de  Técnico  Desportivo  designados
para o exercício de funções de direção de unidades, com nível de  divisão  e
serviço técnicos, da Coordenadoria de Esportes e Lazer, caracterizadas  como
atividades específicas da classe, retribuídas  mediante  gratificação  "pro-
labore", nos termos do artigo 39 da Lei Complementar nº 712, de 12 de  abril
de 1993.

      Artigo 3º - O valor da Gratificação  Especial  de  Atividade  Técnico-
Desportiva - GEATD não será considerado para efeito de cálculo de  quaisquer
vantagens pecuniárias, exceto no cômputo do  décimo  terceiro  salário,  nos
termos do § 1º do artigo 1º da Lei Complementar nº 644, de  26  de  dezembro
de 1989, do acréscimo  de  1/3  (um  terço)  das  férias  e  no  cálculo  da
retribuição global mensal, para fins do disposto no § 2º  do  artigo  5º  da
Lei Complementar nº 901, de 12 de setembro de 2001, alterado pelo  inciso  V
do artigo 14 da Lei Complementar nº 957, de 13 de setembro de 2004.

      Parágrafo único - Sobre o valor da  gratificação  de  que  trata  este
artigo incidirão  os  descontos  previdenciários  e  de  assistência  médica
devidos.

      Artigo  4º  -  O  servidor  não  perderá  o  direito  à  percepção  da
gratificação de que  trata  esta  lei  complementar  quando  se  afastar  em
virtude  de  férias,  licença-prêmio,  gala,  nojo,   júri,   licença   para
tratamento de saúde,  faltas  abonadas,  serviços  obrigatórios  por  lei  e
outros afastamentos que a legislação considere  como  de  efetivo  exercício
para todos os efeitos.

      Artigo 5º - A Gratificação Especial de Atividade Técnico-Desportiva  -
GEATD será concedida por ato da autoridade competente e deverá ser  cessada,
automaticamente, se o servidor deixar de ter exercício na  Coordenadoria  de
Esportes e Lazer.

      Artigo 6º - O valor da Gratificação  Especial  de  Atividade  Técnico-
Desportiva - GEATD será computado no  cálculo  dos  proventos  dos  inativos
que, por ocasião da aposentadoria, estejam em exercício na Coordenadoria  de
Esportes e Lazer.

       Artigo  7º  -  As  despesas  resultantes  da  aplicação   desta   lei
complementar  correrão  à  conta  das  dotações  próprias   consignadas   no
orçamento vigente, ficando  o  Poder  Executivo  autorizado  abrir,  para  o
corrente exercício, se necessário, créditos suplementares até  o  limite  de
R$ 1.425.700,00 (um milhão, quatrocentos e vinte e cinco  mil  e  setecentos
reais), mediante a utilização de recursos nos termos do  artigo  43  da  Lei
federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

      Artigo 8º - Esta lei complementar e sua Disposição Transitória  entram
em vigor na data de  sua  publicação,  retroagindo  seus  efeitos  a  1º  de
setembro de 2005.


                           Disposição Transitória

      Artigo único  -  O  disposto  nesta  lei  complementar  aplica-se  aos
aposentados  que  passaram  à  inatividade  anteriormente  à  data  de   sua
publicação,  desde  que,  por  ocasião  da  aposentadoria,   estivessem   em
exercício na Coordenadoria de Esportes e Lazer.


      Parágrafo único - Para os fins do disposto no "caput" deste artigo,  o
órgão setorial de recursos humanos da Secretaria  de  Estado  da  Juventude,
Esporte e Lazer procederá à identificação dos inativos  e  a  encaminhará  à
unidade competente da Secretaria da Fazenda.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2005.

                               Geraldo Alckmin