


                       PROJETO DE LEI Nº 835, DE 2015


                                 Acrescenta parágrafo ao artigo 21  da  Lei
                                 nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008,  que
                                 estabelece  o  tratamento  tributário   do
                                 Imposto sobre a  Propriedade  de  Veículos
                                 Automotores - IPVA.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica acrescido do §7º o artigo 21 da Lei nº  13.296,  de  23  de
dezembro de 2008, com a seguinte redação:
“Artigo 21 – (...)
§ 7º - O imposto devido por empresas de  comércio  de  veículos  poderá  ser
pago em 06 (seis) parcelas mensais, iguais  e  consecutivas,  vencíveis  nos
meses de janeiro, fevereiro,  março,  abril,  maio  e  junho,  desde  que  a
primeira seja recolhida integralmente no respectivo  vencimento  no  mês  de
janeiro e o valor de cada parcela seja equivalente a, no  mínimo,  2  (duas)
UFESPs do mês do recolhimento.” (NR).
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





            Ao acrescentarmos parágrafo ao artigo 21 da Lei nº  13.296,  de
23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento  tributário  do  Imposto
sobre a Propriedade de Veículos Automotores  –  IPVA,  pretendemos  oferecer
melhor condição aos proprietários de empresas de  vendas  de  veículos  para
saldar esse tributo.
            Muitos são os casos em que esses comerciantes encontram-se  com
suas lojas lotadas no primeiro trimestre do ano, devendo arcar com  elevadas
despesas para cumprirem suas obrigações de acordo com  a  lei,  o  que,  não
raro, inviabiliza suas atividades.
            Ademais, grande número de negócios deixa  de  ser  feito  nesse
período, em decorrência da obrigação  em  questão,  de  forma  a  prejudicar
consideravelmente a atividade econômica no ramo automobilístico.







                       Sala das Sessões, em 19/5/2015.





                          a) Rogério Nogueira - DEM