


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 231, DE 2007









      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Presidente da  Companhia
de Tecnologia de  Saneamento  Ambiental  -  CETESB  -  para  que  preste  as
seguintes informações referentes aos aterros sanitários da região  leste  da
Capital,  especificamente  aterros  sanitários  da  região  do  ABC,  aterro
sanitário que faz divisa com o  município  de  Mauá  e  aterros  do  litoral
paulista:






 1. Qual a situação de regularidade dos aterros sanitários da  região  leste
    da  Capital  acima  especificados?  Discriminar  data  e   vigência   de
    licenciamento pela CETESB;
 2. As determinações legais estabelecidas pelo CONAMA (Conselho Nacional  do
    Meio Ambiente) com relação ao EIA (Estudo de  Impacto  Ambiental)  e  ao
    RIMA (Relatório de Impacto Ambiental) estão sendo cumpridas?
 3. Qual é a capacidade atual de cada um dos aterros, o tipo e a  quantidade
    diária de  resíduo  que  cada  um  deles  recebe?  Informar  a  data  da
    verificação;
 4. Quando e quantas avaliações sobre a  qualidade  de  aterro  de  resíduos
    (IQR) foram realizadas nos últimos cinco anos nos aterros em questão?
 5. Qual foi o índice de qualidade alcançado pelos referidos aterros em cada
    uma das avaliações?
 6. Foi localizado algum corpo d’água nas proximidades  desses  aterros?  Em
    caso afirmativo, discriminar a distância exata.
 7. Os aterros sanitários questionados sofreram alguma autuação por infração
    à legislação vigente nos últimos cinco anos? Em caso positivo, descrever
    quantas, qual a infração e qual a penalidade imposta. Descrever também o
    plano de ação proposto pelos aterros para conter,  corrigir  e  sanar  o
    motivo da infração;
 8. Qual o plano de verificação dos aterros autuados?





                                JUSTIFICATIVA



            Os resíduos sólidos contêm  substâncias  perigosas  e  materiais
biológicos biodegradáveis que interagem físico-química e  biologicamente  em
um aterro, o qual, por sua vez, opera como um  reator  químico.  Os  aterros
sanitários, que atualmente são usados como depósitos  de  resíduos  sólidos,
têm causado grandes problemas ambientais e efeitos indesejáveis de  poluição
do ar, da água e do solo, contribuindo para o aquecimento global.

            O presente instrumento  é  uma  das  principais  formas  de  que
dispõe o Poder Legislativo para exercer uma de suas tarefas precípuas,  qual
seja, fiscalização dos atos do Poder Executivo; poder esse  subordinado  aos
Princípios Constitucionais da  Publicidade  e  da  Transparência,  os  quais
necessariamente devem nortear todas as ações da Administração Pública.


            Quando for o  caso,  à  Assembléia  Legislativa  compete  também
levar o  resultado  ao  Ministério  Público  e  ao  conhecimento  do  Senhor
Governador do Estado para que providências cabíveis sejam tomadas em  defesa
do erário público e do Meio Ambiente.

              Objetivando   o    cumprimento    de    nossas    competências
constitucionais de fiscalização e controle,  de  zelo  pelos  interesses  da
sociedade e do  Estado,  vimos  requerer  as  informações  acima  elencadas,
consideradas  extremamente  necessárias  para  o   bom   desempenho   dessas
prerrogativas.






                        Sala das Sessões, em 9/5/2007





                              a)  Vanessa Damo