

PROJETO DE LEI Nº 835, DE 2016
Mensagem A-nº 99/2016, do Sr. Governador do Estado
São Paulo, 18 de novembro de 2016







Senhor Presidente




                      Tenho a honra de submeter, por  intermédio  de  Vossa
Excelência, à elevada consideração desse nobre Parlamento, o projeto de  lei
que autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento  Fiscal,  em  favor
Companhia  de  Desenvolvimento  Agrícola  de  São  Paulo  no  valor  de   R$
23.500.000,00 (vinte e três milhões e quinhentos mil reais).


                      A proposta encontra-se justificada  na  Exposição  de
Motivos a mim encaminhada pelo  Titular  da  Secretaria  de  Planejamento  e
Gestão, texto  que  faço  anexar,  por  cópia,  à  presente  Mensagem,  para
conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, venho solicitar que a  apreciação  da  propositura  se  faça  em
caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Ao  ensejo,  renovo  a  Vossa  Excelência   os   meus
protestos de elevada estima e consideração.






                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO








A Sua Excelência o Senhor Deputado Fernando Capez, Presidente da  Assembleia
Legislativa do Estado.
PROCESSO Nº:       SPG 0238/2016
INTERESSADO:      Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo –
CODASP
ASSUNTO:              Abertura de Crédito Adicionais Especial

Exposição de Motivos nº         /2016
Excelentíssimo Senhor Governador,


1. Dirijo-me a Vossa Excelência para apresentar Projeto  de  Lei  que  abre
   crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado (Lei nº 16.083, de 28  de
   dezembro de 2015), em favor da Companhia de Desenvolvimento Agrícola  de
   São Paulo – CODASP, no valor de R$ 23.500.000,00 (vinte e três milhões e
   quinhentos mil reais), para atender à programação a seguir.


                                                                      R$1,00
   Discriminação      Inclusão
   Órgão: SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO     23.500.000
   UO: Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo    23.500.000
   Fonte: Tesouro do Estado 23.500.000
   Grupo de Despesa: Pessoal e Encargos     5.200.000
   Grupo de Despesa: Outras Despesas Correntes    18.300.000
   Total   23.500.000

2. A abertura de crédito adicional decorre de solicitação formalizada  pela
   Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo –  CODASP,  que  será
   viabilizada mediante anulação parcial de dotação, em conformidade com  o
   disposto no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de
   1964, obedecidas as prescrições do artigo 176, inciso V da  constituição
   Estadual.


3. Cabe destacar que a CODASP encontra-se em situação  financeira  delicada
   em decorrência da redução significativa do volume de obras para  o  qual
   sua capacidade instalada foi dimensionada, o que acarreta  a  diminuição
   do ingresso de recursos próprios.


4. A autorização é necessária para que a empresa possa honrar suas despesas
   de pessoal e custeio, utilizando-se, para tanto,  recursos  provenientes
   da anulação parcial de dotação orçamentária destinada  ao  pagamento  de
   serviços gerais do estado.


5. Diante do exposto, submete à consideração de Vossa Excelência o  Projeto
   de Lei, que visa a efetivar a abertura do referido crédito especial.






   Na oportunidade,  apresento  protestos  de  elevado  apreço  e  distinta
   consideração.


                   SPG-GS,           de novembro de 2016.




                           MARCOS ANTONIO MONTEIRO
                     Secretário de Planejamento e Gestão
             Lei nº                          , de            de
                                           de 2016




                                 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
                           especial no Orçamento  Fiscal,  para  o  fim  que
                           especifica.




                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:




                      Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
no Orçamento Fiscal (Lei nº 16.083, de 28 de dezembro de 2015), em favor  da
Companhia de Desenvolvimento Agrícola de  São  Paulo,  crédito  especial  no
valor de R$ 23.500.000,00 (vinte e três milhões  e  quinhentos  mil  reais),
para atender à programação constante dos Anexos I e II desta lei.


                      Artigo 2º - Os recursos necessários para  a  abertura
do crédito de que trata o artigo 1º desta lei decorrem de  anulação  parcial
de dotação, na forma do artigo 43, § 1º,  inciso  III,  da  Lei  Federal  nº
4.320, de 17 de março de 1964.


                      Artigo  3º  -  O  Poder  Executivo  poderá,  mediante
decreto, suplementar a programação constante dos Anexos I e  II  desta  lei,
nos termos do artigo 9º, da Lei nº 16.083, de 28 de dezembro de 2015.


                      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.

                      Palácio dos Bandeirantes, aos         de
de 2016.





                               Geraldo Alckmin



                                   ANEXOS



a  que  se  referem  o  artigo  1º  da  Lei   nº                      ,   de
               , de 2016


|CRÉDITO ESPECIAL - INCLUSÃO                                              |
|Valores em R$1,00                                                        |
|ÓRGÃO: 13000 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO                 |
|UNIDADE: 13090 – CIA. DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA S. PAULO – CODASP         |
|ESFERA: ORÇAMENTO FISCAL                                                 |
|PROGRAMA: 1315 MODERNIZAÇÃO DOS RECURSOS PRODUTIVOS                      |
|                                                                         |
|AÇÃO                   |GRUPO DE DESPESA    |FONTE DE RECURSO|           |
|20.122.1315.626|GESTÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL DA CIA DE |23.500.000 |
|7              |DESENV. AGRÍCOLA S.PAULO -CODASP              |           |
|                       |PESSOAL E ENCARGOS  |                |5.200.000  |
|                       |                    |TESOURO DO      |5.200.000  |
|                       |                    |ESTADO          |           |
|                       |OUTRAS DESPESAS     |                |18.300.000 |
|                       |CORRENTES           |                |           |
|                       |                    |TESOURO DO      |18.300.000 |
|                       |                    |ESTADO          |           |
|Produto:     |SUPORTE ADMINISTRATIVO E TECNOLÓGICO ÀS UNIDADES DA        |
|Indicador de |SECRETARIA                                                 |
|produto:     |                                                           |
|Descrição da |NÚMERO DE UNIDADES EM FUNCIONAMENTO (unidade)              |
|ação:        |                                                           |
|             |Gestão administrativa e econômico-financeira da CODASP, de |
|             |modo a assegurar o cumprimento de sua missão e o exercício |
|             |das atribuições de suas unidades, incluindo a adequação e a|
|             |manutenção dos equipamentos necessários para a realização  |
|             |das atividades operacionais.                               |





                                  ANEXO II


      |CRÉDITO ESPECIAL - CANCELAMENTO OU REDUÇÃO                               |
|Valores em R$1,00                                                        |
|ÓRGÃO: 21000 – ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO                             |
|UNIDADE: 21002 – ENCARGOS GERAIS DO ESTADO                               |
|ESFERA: ORÇAMENTO FISCAL                                                 |
|PROGRAMA: 0000 ENCARGOS GERAIS                                           |
|                                                                         |
|    AÇÃO                         |GRUPO DE       |FONTE DE     |         |
|                                 |DESPESA        |RECURSO      |         |
|28.846.0000.5|PAGAMENTO DE SERVIÇOS GERAIS DO ESTADO           |23.500.00|
|029          |                                                 |0        |
|                                 |OUTRAS DESPESAS|             |23.500.00|
|                                 |CORRENTES      |             |0        |
|                                 |               |TESOURO DO   |23.500.00|
|                                 |               |ESTADO       |0        |
|                                                                         |