


                    PROJETO DE LEI Nº      1118, DE 2007


                                 Dispõe  sobre  a  obrigatoriedade  de   as
                                 empresas produtoras  e  distribuidoras  de
                                 bebidas embaladas em  garrafas   plásticas
                                 em geral, ou pet, no Estado de São  Paulo,
                                 a   elaborar   e   manter   programas   de
                                 reciclagem,   dando    destinação    final
                                 ambientalmente adequada às mesmas.







            A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA.


      Artigo 1º  -  As  empresas  produtoras  e  distribuidoras  de  bebidas
      embaladas em garrafas plásticas em geral ou “pet”, no  Estado  de  São
      Paulo, ficam obrigadas a elaborar e manter  programas  de  reciclagem,
      dando destinação final adequada às mesmas, para evitar danos  ao  meio
      ambiente.
      Artigo 2º - As empresas definidas  no  artigo  1°  desta  lei  deverão
      colocar à disposição do  público,  sem  ônus,  serviços  de  coleta  e
      informações destinadas à reciclagem.
      Artigo 3º - Ficam autorizadas as empresas definidas  no  art.1º  desta
      lei a consolidar convênios, parcerias ou contratos com pessoas físicas
      ou jurídicas de direito privado,  no intuito de  realizar  a  execução
      deste programa de reciclagem.
      Artigo 4º - Ao acolher as garrafas plásticas ou pet,  as  empresas  ou
      comércios, estarão obrigados a  encaminhá-las  ao  local  destinado  à
      reciclagem.
      Artigo 5º - São metas deste programa:
      I – veicular propaganda elucidando os usuários sobre os riscos para  o
      meio ambiente quando as garrafas  plásticas  em  geral  ou  pet  forem
      descartadas em locais não adequados;
      II – tornar compreensível as vantagens do recolhimento para  posterior
      reciclagem;
      III – ampliar campanhas educativas;










      IV – consolidar convênios com a Secretaria de Estado de Educação, para
      a difusão do programa junto às escolas e estaduais e municipalizadas;
      Artigo 6º - As empresas definidas no artigo 1º desta lei, têm o  prazo
      de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da regulamentação  desta
      lei, para adaptação deste programa;
      Art.7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA







            Todos têm direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado,
      bem de uso comum da população e essencial à saúde  e  à  qualidade  de
      vida; portanto cabe ao Estado, aos  municípios  e  à  coletividade  em
      geral o dever de defendê-lo, preservá-lo e conservá-lo para a  geração
      presente e as futuras, garantindo-se a proteção dos ecossistemas  e  o
      uso racional dos recursos naturais.


            Quando o lixo é depositado em lixões,  os  problemas  principais
      relacionados ao material plástico provêm  da  queima  indevida  e  sem
      controle. Quando  a  disposição  é  feita  em  aterros,  os  plásticos
      dificultam sua compactação e prejudicam a decomposição  dos  materiais
      biologicamente degradáveis, pois criam camadas impermeáveis que afetam
      as trocas de líquidos e gases gerados no processo de biodegradação  da
      matéria orgânica.

            Para que esses recursos naturais possam ser devidamente  usados,
      torna-se necessário o combate à sua degradação, evitando-se ao máximo,
      o lançamento de objetos que possam prejudicar o equilíbrio ecológico.


            As garrafas plásticas em  geral  ou  pet,  representam  uma  das
      maiores fontes de poluição do país, provocando entupimentos de canais








      e bueiros,  acarretando,  inclusive,  enchentes,  e  consequentemente,
      danos aos ecossistemas aquáticos.

            Este Projeto tem o propósito de conscientizar as pessoas para  o
      fato de que  os  mínimos  atos  praticados  pelo  homem,  se  somados,
      poderão,  no  futuro,  contribuir  para  o  desequilíbrio   ecológico;
      incentivar as  empresas  a  promover  programas  de  reciclagem  dando
      destinação  final  ambientalmente   adequada   a   esses   recipientes
      plásticos.


            Diante desse quadro, o Projeto de  Lei  em  tela  se  revela  de
      grande importância e alcance sócio-ambiental.

            Dessa maneira, quero contar mais uma  vez  com  o  indispensável
      apoio de meus nobres pares na aprovação desse projeto, que  reputo  de
      grande relevância social e ambiental.









                       Sala das Sessões, em 19-9-2007




                           a)  João Barbosa - DEM