


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 18 , DE 2008



      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com  o  artigo   166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário da  Segurança  Pública,
para que preste as seguintes informações:


       1. Qual o número de policiais militares que  integram  o  efetivo  da
    Polícia Militar que presta assessoria policial militar em  cada  um  dos
    seguintes órgãos públicos:


      a) Casa Militar do Gabinete do Governador;
      b) Assembléia Legislativa;
      c) Tribunal de Justiça;
      d) Tribunal de Justiça Militar;
      e) Tribunal de Contas do Estado;
      f)  Procuradoria Geral de Justiça;
      g) Secretaria da Segurança Pública:
      h) Secretaria da Administração Penitenciária;
            i)  Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania;
      j)  Prefeitura do Município de São Paulo, e
      k) Câmara Municipal de São Paulo?







                                JUSTIFICATIVA





             O  presente  requerimento  é  absolutamente  necessário   pelos
motivos abaixo expostos:
      Em 20 de abril  de  2007  as  informações  objeto  do  presente  foram
requisitadas ao Senhor Secretário da Segurança  Pública  por  intermédio  do
Requerimento nº 191/2007.
      Em 07 de agosto de 2007, , por intermédio do ofício CC-ATL nº  297/07,
a Casa Civil do Governo do Estado  de  São  Paulo  encaminhou  à  Assembléia
Legislativa o oficio SSP/SIALE nº 225/07 da Secretaria da Segurança  Pública
cujo trecho principal  a seguir  transcrevemos:  “  Segundo  esclarecimentos
ofertados pela hierarquia policial militar, por meio do ofício nº Gab Cmt G-
1215/300/07  do  Senhor  Comandante  Geral  PM,  restou  informado   que   a
distribuição  de  policiais  militares  obedece  à  legislação   específica.
Preliminarmente, cabe destacar que a  estruturação  da  Polícia  Militar  do
Estado de São Paulo encontra-se disposta no Decreto  nº  50.824,  de  25  de
maio de 2006, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 51.361,  de  13
de dezembro de 2006, Decreto nº  51.431,  de  27  de  dezembro  de  2006,  e
Decreto nº 51.747, de 12 de abril de 2007. Ressalte-se que  o  Artigo  24  e
Anexo,  estabelecem  o  Efetivo  necessário  para  exercer  as   atribuições
próprias da Casa Militar do Governo do Estado. Segundo  disposto  no  Artigo
25, o Comandante Geral, mediante Portaria, definirá o Efetivo  necessário  à
prestação de serviços junto a determinados Órgãos Públicos.  A  distribuição
de Efetivo conferida ao Comandante  Geral  é  realizada  com  fundamento  em
rigorosos estudos realizados pelo Estado-Maior da  Corporação,  norteando-se
por padrões técnicos. Face ao  exposto  e  sendo  o  que  cabe  informar,  o
Titular  da  Pasta,  posiciona-se  em  consonância  às   manifestações   das
Autoridades Policiais  Militares  preopinantes,  com  relação  aos  quesitos
postulados no presente Requerimento de Informação.”
      O teor do ofício em questão evidencia que as informações  requisitadas
não foram prestadas, vez  que  não  foi  informado  o  número  de  policiais
militares integrantes do efetivo das assessorias mencionadas.
      Tendo em vista não terem sido prestadas as  informações  requisitadas,
o requerimento nº 191, de 2007 foi  reiterado  em  14  de  agosto  de  2007,
porém, até esta data, lamentavelmente não recebemos as informações.
            Isto posto, não nos resta  outra  alternativa  senão  requisitar
novamente as informações, esperando que  desta  vez  sejam  elas  finalmente
prestadas no prazo estabelecido no artigo 20, inciso XVI da Constituição  do
Estado de São Paulo.





                       Sala das Sessões, em 13-2-2008





                               a)  Simão Pedro