


                     PROJETO DE LEI Nº      298, DE 2008


                                 OBRIGA OS FORNECEDORES DE BENS E  SERVIÇOS
                                 LOCALIZADOS NO ESTADO DE SÃO PAULO A FIXAR
                                 DATA E TURNO PARA A ENTREGA  DOS  PRODUTOS
                                 OU    REALIZAÇÃO    DOS    SERVIÇOS    AOS
                                 CONSUMIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.







          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:






Artigo 1º - Ficam os fornecedores de bens e serviços, localizados no  Estado
de São Paulo, obrigados a fixar data e turno para  realização  dos  serviços
ou entrega dos produtos aos consumidores.


Artigo 2º - Os fornecedores de bens e serviços deverão estipular, no ato  da
contratação, o cumprimento das suas obrigações nos turnos  da  manhã,  tarde
ou noite, em conformidade com os seguintes horários:

      I – turno da manhã – compreende o período das 7 horas às 12 horas;
      II – turno da tarde – compreende o período após as 12 horas, até às 18
horas;
      III – turno da noite – compreende o período após as 18 horas,  até  às
23 horas.

Parágrafo único: Mediante convenção entre  as  partes,  em  separado  e  por
escrito, será possível a contratação da efetivação da  entrega  de  qualquer
mercadoria ou prestação de serviço no período compreendido entre 23 horas  e
7 horas.


Artigo 3º - O  não  cumprimento  do  disposto  no  artigo  1º  implicará  em
penalidades  ao  fornecedor   ou   prestador   de   serviços   na   seguinte
conformidade:

      I – 200 (duzentos) Ufirs (Unidade Fiscal de Referência);
      II – 300 (trezentos) Ufirs (Unidade Fiscal de Referência), em caso  de
      reincidência.




Artigo 4º - Os valores referentes às multas  dispostos  no  artigo  anterior
serão distribuídos na seguinte proporção:

      I – 50% (cinqüenta por cento) em benefício do consumidor  lesado  pelo
atraso da entrega do produto ou realização do serviço;
      II – 50% (cinqüenta por cento)  em  benefício  do  Fundo  Estadual  de
Proteção ao Consumidor.


Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.


Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA





      Ante a ausência de obrigatoriedade de marcação de data e hora  para  a
entrega de mercadorias ou prestação de serviços, os consumidores  do  Estado
de São Paulo têm sido vítimas freqüentes  de  irresponsabilidades  e  abusos
cometidos pelos seus fornecedores ou prestadores de serviços.

      Ou seja, não são raras as circunstâncias em que o  consumidor  depara-
se com a livre estipulação  dos  fornecedores  ou  prestadores  de  serviço,
vendo-se obrigado a aguardar em sua residência a prestação do serviço  ou  a
entrega do produto adquirido por vários dias consecutivos.

      Como se não bastasse, quando fixada data, não se estipula hora para  a
entrega da mercadoria ou execução do serviço. Ou seja, o consumidor  fica  à
disposição durante o informal  “horário  comercial”  ;  o  que  o  obriga  a
permanecer em sua residência praticamente durante todo o dia,  muitas  vezes
sem que a  entrega  se  efetive  ou,  ainda  pior,  sem  que  haja  qualquer
comunicação por parte do estabelecimento comercial.

      Em virtude dessa prática costumeira - que indubitavelmente  afronta  a
dignidade do consumidor e até mesmo a Constituição Federal  e  o  Código  de
Defesa do Consumidor no que tange aos direitos fundamentais – não são  raras
as vezes em que consumidores deixam de realizar seus  afazeres  diários  por
ter assumido o compromisso de permanecerem em suas residências para  efetuar
o recebimento de mercadoria ou a prestação do serviço.

      Atualmente, a proteção ao  consumidor  é  um  direito  de  indubitável
importância.  Fruto  do  movimento  consumeirista  que  aos  poucos  foi  se
integrando ao  ordenamento  jurídico  nacional,  pela  via  dos  precedentes
jurisprudenciais,  o  direito  do  consumidor  atingiu  seu   auge   com   a
promulgação da Constituição Federal, em 1998.  Ou  seja,  a  carta  política
brasileira prevê expressamente que o Estado deverá  promover,  na  forma  da
lei, a defesa do consumidor (artigo 5º, XXXII) e que  este  será  objeto  de
especial proteção no contexto da  ordem  econômica,  elevando  a  defesa  do
consumidor ao patamar de princípio norteador da atividade econômica no  país
(art. 170, V).

       Nesse  sentido,  não  há  como  deixar  de   ressaltar   a   natureza
principiológica das normas de defesa do  consumidor  que  emana  do  próprio
dispositivo constitucional, o qual por sua vez confere, de  forma  expressa,
especial proteção aos consumidores enquanto parte mais frágil da relação  de
consumo,  sujeitos,  pois,  às  práticas  abusivas  ou  desleais  dos   maus
fornecedores.

       No  entanto,  o  Código   de   Defesa   do   Consumidor,   como   lei
principiológica que é, não é  analítico,  mas  sintético.  Ou  seja,  contém
preceitos gerais, fixando princípios fundamentais da relação de consumo.  Na
prática, a relação do  consumidor  com  o  prestador  de  serviços  continua
abalada. Ou seja, inobstante a ativa participação de órgãos como o PROCON  e
o IDEC, o descumprimento de normas correlatas à  proteção  do  consumidor  é
flagrante e manifesta, cabendo aos Estados competência para  legislar  sobre
direitos  do  consumidor  (artigo  24,  V,  da  CF),  protegendo-o  na   sua
comprovada hipossuficiência em relação aos prestadores de serviços.

      É nesse sentido que a presente propositura  busca  criar  instrumentos
para beneficiar a população do Estado de São Paulo, tornando-se manifesta  a
oportunidade  e  conveniência  do  Projeto  de  Lei  que  ora  submetemos  à
apreciação dos Nobres Pares, uma vez que, visando coibir  práticas  abusivas
de fornecedores, atende à necessidade não só de  se  preestabelecer  data  e
hora para a entrega de mercadorias e prestação de serviços,  como  também  a
obrigatoriedade de seu cumprimento.

      Contamos, pois, com a colaboração dos Nobres Pares para  a  apreciação
e aprovação do Projeto de lei em tela.





                       Sala das Sessões, em 24-4-2008.





                             a)Vanessa Damo - PV