
                   PROJETO DE LEI Nº   1006,      DE 2003



                           Dispõe sobre a proibição de lançamento de esgotos
                           em cursos de águas naturais e artificiais.



A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:


Artigo 1º  -  Fica  proibido  o  descarte  final  de  esgotos  sanitários  e
industriais sem tratamento em nível adequado no corpo receptor.

§ 1º - Consideram-se como esgotos sanitários, para o disposto nesta lei,  os
efluentes líquidos formados por águas servidas, nas quais estão  dissolvidos
os excrementos humanos.

§ 2º - Consideram-se esgotos industriais, para  o  disposto  nesta  lei,  os
efluentes líquidos  resultantes  de  processos  produtivos,  mesmo  que  nos
resíduos estejam misturados esgotos provenientes de instalações sanitárias.

§ 3º - Considera-se como corpo receptor, para o disposto nesta lei,  o  meio
que recebe os esgotos, podendo ser:

1 – o solo;

2 – os corpos de água doce, como córregos, ribeirões, rios,  lagoas,  canais
e lagos naturais e artificiais.

Artigo 2º - O nível de tratamento necessário será definido de acordo  com  a
capacidade de autodepuração dos corpos de água receptores e dos usos  atuais
e potenciais das suas águas ajusante do local do lançamento.

Parágrafo único – Quando se tratar de  lançamento  de  esgotos  no  solo,  a
capacidade do corpo receptor será definida em função da  sua  permeabilidade
e das condições de proteção e uso da água ao aqüífero subterrâneo.

Artigo 3º - Para serem lançados em redes coletoras  de  esgotos  sanitários,
os esgotos industriais não poderão ter características  que  inviabilizem  o
tratamento por  processos  biológicos  convencionais  e  nem  danifiquem  as
canalizações ou prejudiquem as condições de escoamento na rede.

§ 1º - O lançamento de esgotos industriais nas redes  coletoras  de  esgotos
sanitários dependerá de licença da autoridade sanitária competente.

§ 2º - Em qualquer hipótese, os  efluentes  líquidos  de  quaisquer  origens
somente poderão ser lançados, direta ou indiretamente, nos  corpos  de  água
receptores, se obedecerem aos limites estabelecidos  pelo  Decreto  Estadual
nº 8.468, 08 de setembro de 1976, que aprova o regulamento da  Lei  nº  997,
de 31 de maio de 1976,  que  dispõe  sobre  a  prevenção  e  o  controle  da
poluição do meio ambiente.

§ 3º - As empresas devem  realizar  levantamento  onde  serão  descritos  os
processos de produção geradores de efluentes e identificados  os  principais
poluentes presentes, devendo constar, ainda, informações sobre o consumo  de
água e seus usos.

Artigo 4º - Cabe à empresa responsável pela produção de  resíduos  líquidos,
arcando com os respectivos custos, o tratamento e a disposição dos  resíduos
produzidos.

§ 1º - No caso de esgotos sanitários, cabe ao Poder Público, diretamente  ou
através de concessão, providenciar o seu tratamento e destino adequados.

§ 2º - O tratamento e o destino final dos esgotos  são  de  responsabilidade
da empresa que os produz.

Artigo 5º - As empresas produtoras de esgoto têm o prazo de 02  (dois)  anos
para se adequarem às exigências desta lei.

Artigo 6º - O descumprimento do disposto nesta lei sujeita os infratores  às
seguintes penalidades:

I – advertência;

II – multa não inferior a 100 (cem) UFESPS e não superior a  1000  (um  mil)
UFESPS por dia de descumprimento das determinações dela constantes;

III – interdição temporária ou definitiva da atividade.

§ 1º -  A  penalidade  de  advertência  será  aplicada  quando  da  primeira
infração.

§ 2º - A pena de multa aplicar-se-á na  primeira  reincidência,  variando  o
seu valor em função de  reincidências  subsequentes,  até  o  máximo  de  03
(três).

§ 3º - Dar-se-á a interdição  temporária  da  empresa  a  partir  da  quarta
reincidência, que poderá ser definitiva,  caso  a  irregularidade  não  seja
sanada no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias.

§ 4º - A desinterdição da empresa não se dará sem que o infrator comprove  o
cumprimento das penalidades aplicadas.

Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA


            É simplesmente lastimável a forma  como  se  dá,  entre  nós,  o
trato com os dejectos industriais. Praticamente ninguém cuida  de  enfrentar
o problema, o que nos dá o triste quadro de poluição  em  que  se  encontram
todas as correntes de água, tenham elas o volume que se possa imaginar  e  a
região que por elas seja banhada.

            Isso, para não falar dos dejectos humanos que  infestam  elevado
percentual dos  mais  diversos  conglomerados  humanos,  ante  a  verdadeira
impotência do Poder Público no cumprimento de seu dever  elementar  em  face
da necessidade de saneamento básico.

            Sejam humanos, industriais ou de que natureza for,  constitui  o
problema verdadeiro flagelo a  castigar  a  saúde  da  população,  sobretudo
quando sabemos o que significam de nocivo para a preservação, por menor  que
seja, da saúde de todos.

            Além da fragilidade dos governos ante a magnitude  do  problema,
temos  as  atividades  industriais  a   colaborar   negativamente   para   o
agravamento da situação, pelo uso da lei do menor  esforço,  que  gera  cada
vez maiores lucros, não importa a que preço para os menos protegidos.

            O presente projeto, a par  de  alguns  esforços  envidados  pelo
Estado no sentido da solução  desse  grave  problema,  é  uma  tentativa  de
colaboração para erradicar de vez uma das mais sérias causas do  baixo  grau
de higidez arrostado sobretudo pelas camadas mais humildes de nosso povo.

            Sala das Sessões, em 1º/10/2003



            a) UBIRATAN GUIMARÃES  -  PTB