


                       PROJETO DE LEI Nº  865, DE 2009


                                 Dispõe Sobre a Instalação  de  Câmeras  de
                                 Vídeo no  entorno  de  todas  as  Agências
                                 Bancárias   e   Instituições   Financeiras
                                 localizadas no Estado de São  Paulo  e  da
                                 outras providencias.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - As agências bancárias e instituições financeiras localizadas  no
Estado de São Paulo deverão instalar e manter em  funcionamento  câmeras  de
vídeo colocadas no seu entorno, para fins de  maximização  de  segurança  de
seus  clientes  e  funcionários,  de  suas   instalações   e   dos   valores
depositados.
§1º - Cada agência bancária ou instituição financeira de que trata  o  caput
deste artigo deverá manter em funcionamento  no  mínimo  três  câmeras  para
cobertura externa em local de entrada  e  saída  e/ou  de  passagem  externa
obrigatória.
§ 2° - O monitoramento feito pelas  referidas  câmeras  será  realizado  por
meio de gravação dos locais a serem protegidos, 24 (vinte  e  quatro)  horas
por dia, sendo que as imagens gravadas deverão ser salvas em  local  seguro,
preservadas pelo período mínimo de 06 (seis) meses e colocadas à  disposição
do  Poder  Público,  especialmente  de  autoridades  policiais,  sempre  que
solicitado.
Artigo 2° - O não atendimento ao disposto na presente lei, no  prazo  máximo
de 90(noventa)  dias  contados  da  data  de  sua  publicação,  implicará  a
imposição de multa diária no valor de 50 (cinqüenta)  UFIR  por  câmera  não
instalada  ou  pó  serviço  de  gravação  e  arquivamento  por  câmara   não
realizado.
Artigo 3°  -  Fica  o  PROCON  do  Estado  de  São  Paulo  responsável  pela
fiscalização do cumprimento desta lei, sem prejuízos para a ação  de  outros
órgãos de defesa do consumidor.
Artigo 4° - As despesas decorrentes  da  execução  desta  lei  correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Artigo 5° - O Poder Executivo regulamentará esta  lei,  no  que  couber,  no
prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Artigo 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA





O golpe conhecido como “saidinha de banco” e faz vítimas em todo o Brasil  é
o terror dos clientes, principalmente mulheres e idosos, que  são  abordados
por bandidos depois de sacar dinheiro. A iniciativa de  filmar  e  gravar  a
entrada e saída de  pessoas  que  freqüentam  as  instituições  bancárias  é
importantíssima,  e  sendo  regulamentada   por   lei,   será   uma   grande
contribuição para toda a comunidade, pois as  instituições  bancárias  serão
obrigadas a manter por seis meses  as  filmagens  de  entrada  e  saída  das
agências, bem como terão que filmar as proximidades da agência.
A prevenção é a melhor maneira de coibir os assaltos em saídas de  bancos  e
a garantia do cliente, de que sua entrada e saída da agência bancária  estão
sendo  filmada,  trazendo  mais  segurança.  Com  a  instalação  de  câmeras
facilita a ação policial no sentido de identificar o criminoso que  praticou
o assalto a algum cliente na saída da agência.
Cidades de outros estados como João Pessoa capital do Estado  da  Paraíba  e
Porto Alegre Capital do Estado  do  Rio  Grande  do  Sul,  já  tiveram  está
iniciativa   e   obtém   resultados   significativos   na   diminuição    da
criminalidade.











                       Sala das Sessões, em 23/9/2009

                             a) Ed Thomas - PSB