

                 Projeto de Lei Complementar nº 14, de 2003




                  Ministério Público do Estado de São Paulo

                        Procuradoria Geral de Justiça





                                             São Paulo, 29 de julho de 2003.

Ofício nº 5276/03-GPGJ
Protocolado nº 49.805/03


Senhor Presidente,


             Encaminho a Vossa Excelência, a fim de que  seja  submetido  à
apreciação da Augusta Assembléia  Legislativa,  o  incluso  projeto  de  lei
complementar, que reclassifica, no Quadro do Ministério Público  do  Estado,
15 (quinze) cargos de promotor  de  Justiça  que  especifica,  e  dá  outras
providências.
             A  propositura,  singela,  busca  atender  às  promotorias  de
Justiça localizadas nas comarcas de 3ª (terceira) entrância  do  Estado,  em
que, todos sabemos, depara-se a Instituição - à exceção da Capital -  com  o
maior número de demandas sociais a serem atendidas.
             Por meio do projeto, visa-se não à criação de novos cargos  de
promotor de Justiça, mas à transformação - ou melhor,  à  reclassificação  -
de 15 (quinze) cargos, hoje de entrância especial (comarca da  Capital),  em
cargos de  3ª  (terceira)  entrância  (comarcas  do  Interior),  mantendo-se
inalterado o total de cargos da carreira.
             A comarca da Capital apresenta um quadro de cargos  suficiente
às necessidades do Ministério Público.  Alguns  desses  cargos,  aliás,  vêm
sendo  transformados  em  cargos  inominados,  segundo  os  ditames  da  Lei
Complementar nº 866, de  5  de  janeiro  de  2000.  Assim,  nenhum  prejuízo
adviria para a Instituição se 15 (quinze) dos cargos da Capital fossem  mais
bem aproveitados no Interior.
             Convém ressaltar,  ademais,  que  a  transformação  objeto  da
proposta ora apresentada nenhuma despesa acarretaria ao erário - de vez  que
não haveria acréscimo de cargos ao quadro atual do Ministério Público.
             Assim sendo, Senhor Presidente, espera a Procuradoria-Geral de
Justiça obter do Poder Legislativo  paulista  a  acolhida  à  propositura  -
como, aliás, tem sido a tônica do relacionamento entre as duas  instituições
ao longo do tempo.
             Valho-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência  e  a
seus Nobres Pares meus protestos de profundo respeito e elevada estima.





                        LUIZ ANTONIO GUIMARÃES MARREY

                         Procurador-Geral de Justiça


A Sua Excelência o Senhor
Deputado SIDNEY BERALDO,
DD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado
SÃO PAULO - SP



                    PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº --/03


                                   Reclassifica, no  Quadro  do  Ministério
                      Público do Estado, os cargos de Promotor  de  Justiça
                      que especifica, e dá outras providências


             O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


             Faço sabe que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a
seguinte lei complementar:
             Artigo 1º - Ficam reclassificados, em 3ª entrância, referência
V, 15 (quinze) dos cargos remanescentes dentre  os  45  (quarenta  e  cinco)
cargos  de  Promotor  de  Justiça,  classificados  em  entrância   especial,
referência VI, criados, na Parte Permanente do Quadro do Ministério  Público
do Estado, pelo artigo 13, caput, da Lei  Complementar  nº  667,  de  26  de
novembro de 1991.
             Artigo 2º - O Procurador-Geral de Justiça, antes  da  abertura
de concurso para  o  provimento  inicial  dos  cargos  reclassificados  pelo
artigo 1º desta lei complementar, submeterá ao Órgão Especial do Colégio  de
Procuradores de  Justiça  proposta  para  a  atribuição  de  nomenclatura  e
numeração  ordinal,  e,  após  a  aprovação,  praticará   os   demais   atos
administrativos necessários, de  acordo  com  o  sistema  adotado  pela  Lei
Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993.
             Artigo 3º - Esta lei complementar entrará em vigor na data  de
sua publicação. Palácio dos

                   Bandeirantes, -- de ---------- de 2003.




                             a) GERALDO ALCKMIN