


                     PROJETO DE LEI Nº      445, DE 2013


                                 Obriga a Suspensão de Cobrança de  Pedágio
                                 e a Liberação da Passagem de  Veículos  na
                                 Hipótese de Atraso no Atendimento  e  Fixa
                                 Quantidade   Máxima    de    Cabines    de
                                 Arrecadação  Eletrônica  nas   Praças   de
                                 Pedágios das Rodovias  do  Estado  de  São
                                 Paulo.









A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:






Artigo 1º. Ficam as  Concessionárias  das  rodovias  paulistas  obrigadas  a
suspender a cobrança de  tarifa  e  liberar  a  passagem  de  veículos,  sem
direito a ressarcimento, toda vez que:

I - Usuários permanecerem um tempo  máximo  de  cinco  minutos  em  fila,  à
espera de passagem por cabines de pedágio, considerando o  ritmo  normal  de
marcha em tal circunstância, ou;
II - Filas defrontes as cabines de pedágio ultrapassarem duzentos metros  de
extensão,  considerando  as  distâncias  mínimas  de  segurança   entre   os
veículos.

§1º. Considera-se tempo de espera na fila como o intervalo de tempo  contado
a partir do momento em que o veículo passa a fazer parte  dela,  até  o  seu
posicionamento junto à cabine de cobrança.

§2º. O limite de extensão de duzentos  metros  deverá  ser  visualizado  por
meio de faixa sinalizada no pavimento.


Artigo 2º. Fica fixado que o número de cabines de  cobrança  eletrônica  das
praças de pedágios das rodovias paulistas não pode ultrapassar um  terço  do
total das cabines de cobrança disponíveis na praça de pedágio.


Artigo 3º. O Poder Executivo Estadual criará mecanismos de  monitoramento  e
informação aos usuários sobre o tempo de espera nos pedágios.

Parágrafo único. Deverão ser fixados, em local visível,  informativos  sobre
o tempo estimado de espera para o pagamento do pedágio.


      Artigo 4º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA







O presente Projeto de Lei tem por objetivo resolver  um  problema  cotidiano
de nossas estradas, as enormes filas que se formam  nas  praças  de  pedágio
nas rodovias paulistas.

Quando da concessão de nossas rodovias, no final da  década  de  noventa,  a
frota no Estado de São Paulo era de 9 milhões de veículos. Hoje  é  algo  em
torno de 24 milhões e a estrutura das praças de  pedágio,  em  sua  maioria,
permanecem as mesmas.

Os editais de concessão dessas rodovias previram que os serviços de  pedágio
compreendem a operação dos postos visando à cobrança de tarifa e o  controle
do tráfego de veículos, durante 24 horas por dia. Também  prevê  o  controle
financeiro e contábil dos valores arrecadados, onde todos  os  procedimentos
técnicos, operacionais e administrativos  inerentes  ao  posto  de  pedágio,
devem estar consubstanciados em manual  próprio  que  deverá  ser  elaborado
pela Concessionária.

Definiram  ainda,  que  o  sistema  de  arrecadação  é  composto  por   três
modalidades:

a)  O  Pagamento  Automático,  mediante  a  utilização   de   uma   etiqueta
eletrônica, contendo informações sobre as características  do  veículo,  que
serão lidas pelos equipamentos de controle,  quando  este  se  aproximar  da
praça. Os equipamentos registrarão a  passagem  e  os  dados,  calcularão  a
tarifa, debitarão o valor e  armazenarão  os  dados  eletronicamente.  Nesta
modalidade não há bloqueio para a passagem e haverá um limite de  velocidade
estabelecido pelo Poder Concedente.

b) Pagamento Semiautomático, mediante a utilização de um  cartão  eletrônico
sem contato, contendo a categoria do veículo. Este cartão ao ser  aproximado
de uma  leitora  (máximo  de  20  cm)  terá  suas  informações  lidas  pelos
equipamentos  das  cabines,  que  calcularão  a  tarifa  devida  e  farão  o
desconto. A liberação para passagem será feita automaticamente.

c) Pagamento Manual, onde há um funcionário  da  Concessionária  responsável
pela cobrança do pedágio.

O  Edital  de  concessão  já  estabeleceu  os  níveis  de  serviço  para  as
Concessionárias, onde prevê que os recursos materiais e humanos deverão  ser
dimensionados em função do tráfego previsto, de  modo  a  atender  a  níveis
mínimos de serviço, expressos pelos seguintes indicadores:

a) Tempo de Cobrança de Tarifa, necessário à operação manual  ou  automática
de cobrança da tarifa pelo arrecadador ou  equipamento  específico,  contado
entre o instante de chegada do usuário à cabine e a sua  liberação,  através
do semáforo, estabelecendo o máximo de 12 (doze) segundos, em 85% dos  casos
considerados para fins de  fiscalização.  Nos  15%  restantes  o  tempo  não
deverá exceder à média de 1(um) minuto.

b) Tempo de Espera na Fila, contado entre a chegada de um  veículo  a  praça
de pedágio e o seu posicionamento junto à cabine de cobrança.  Não  superior
a 1 (um) minuto em 90% das fiscalizações efetuadas e  nos  10%  restantes  o
tempo não deverá exceder à média de 10 (dez) minutos, do primeiro ao  quinto
ano de operação, e à média de 5 (cinco) minutos, nos anos subsequentes.

Por outro lado temos,  em  nível  Federal,  o  Programa  de  Exploração  das
Rodovias – PER  -,  definido  pela  ANTT,  Agência  Nacional  de  Transporte
Terrestre, e que já se encontra na fase III.

O PER define o projeto de investimento e atividades  previstos  em  contrato
para as empresas vencedoras das licitações para as concessões  das  rodovias
no Brasil. No Programa estão detalhadas  obras,  serviços  e  monitoração  a
serem implantadas nos trechos sob Concessão, assim como prazos  para  início
e duração da  execução  dos  mesmos  e,  principalmente,  os  PARÂMETROS  DE
DESEMPENHO.

Os atuais Parâmetros de Desempenho do PER em relação ao sistema de  cobrança
de  pedágio,  define  que  os  recursos  materiais  e  humanos  deverão  ser
dimensionados em função do tráfego previsto, de modo  a  atender  um  padrão
mínimo de serviço, expresso pelos seguintes indicadores:

a) Tempo de Cobrança da Tarifa, definido como o tempo necessário à  operação
manual de  cobrança  pelo  arrecadador,  contado  entre  o  instante  que  o
condutor entrega o dinheiro ao arrecadador e  a  sua  liberação  através  do
semáforo. A aferição deste parâmetro consiste na medição durante 15  minutos
(mínimo de 30 veículos). A meta será cumprida se 95 % das medições derem  um
tempo de cobrança máximo de 15 segundos e nos 5 %  restantes,  o  tempo  não
deverá exceder a 1 minuto.

b) Tempo de Espera na Fila, definido como o intervalo  de  tempo  contado  a
partir do momento em que o veículo passa a fazer parte da fila,  até  o  seu
posicionamento junto à  cabine  de  cobrança.  A  aferição  deste  parâmetro
consiste na medição durante 15 minutos (mínimo de  30  veículos)  e  a  meta
será cumprida se 90% das medições derem um  tempo  de  espera  máximo  de  5
minutos e nos 10% restantes o tempo não deverá exceder 10 minutos.


Nesta nova versão do PER acrescentou-se um  novo  Parâmetro  de  Desempenho:
Filas Máximas nas Praças de Pedágio, limitadas a  200  metros  de  extensão,
limite  que  deverá  ser  visualizado  por  meio  de  faixa  sinalizada   no
pavimento.  Para  aferição  deste  parâmetro  será  analisado,  durante   15
minutos, se  as  filas  ficam  permanentemente  maiores  do  que  o  patamar
estipulado de 200 m, caracterizando, desta maneira, infração.

Caso a Concessionária observar que qualquer  desses  limites  foi  atingido,
deverá liberar a passagem de veículos sem cobrança de pedágio, sem que  isto
possa gerar qualquer pedido de ressarcimento.

Outro motivo que justifica tal iniciativa parlamentar  é  o  fato  de  estar
havendo um crescimento no número  de  cabines  de  cobrança  eletrônica  nas
praças de pedágios, em detrimento às de cobrança manual.

Caso não haja nenhuma restrição quanto à quantidade de cabines  de  cobrança
eletrônica proporcional às manuais, entendemos que  o  usuário  sofrerá  uma
pressão  no  sentido  de  instalar  algum  desses   sistemas   de   cobrança
eletrônica, o que aumentará ainda mais os custos para o motorista,  uma  vez
que o mesmo terá que arcar  com  despesas  como  as  taxas  de  adesão  e/ou
manutenção desse serviço.




Neste sentido, contamos com a participação dos nobres pares na apreciação  e
aprovação do presente Projeto de Lei.









                        Sala das Sessões, em 2-7-2013





 a) Gerson Bittencourt – PT    a) Alencar Santana Braga – PT      a) Antonio
                                 Mentor - PT