


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 56.481, de 6 de dezembro de 2010
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social no Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital
ALBERTO GOLDMAN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Artigo 8º da Lei nº 13.916, de 22 de dezembro de 2009,
Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 175.880,00 (Cento e setenta e cinco mil, oitocentos e oitenta reais), suplementar ao orçamento do Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que aludem os incisos II e III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o Artigo 8º, § 2º, item 1, da Lei nº 13.916, de 22 de dezembro de 2009, e de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
Artigo 3º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o artigo 5°, do Decreto n° 55.312, de 05 de janeiro de 2010, de conformidade com a Tabela 2, anexa.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 30 de novembro de 2010.
Palácio dos Bandeirantes, 6 de dezembro de 2010
ALBERTO GOLDMAN
(Tabelas Publicadas)
 Publicado em:  07/12/2010
Atualizado em: 07/12/2010 16:32