





PROJETO DE RESOLUÇÃO N°17, DE 2014

Altera dispositivos da Resolução nº 576, de 26 de junho de 1970, com suas
alterações posteriores.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:

Artigo 1 ° - Ficam incluídos o parágrafo único ao artigo 34-A e o inciso VI
ao artigo 169 da Resolução nº  576, de 26 de junho de 1970, com suas
alterações posteriores, com a seguinte redação:

I - Artigo 34-A - A Comissão terá o prazo de 120 dias, prorrogável por até
a metade, mediante aprovação de maioria absoluta dos seus membros, para a
conclusão de seus trabalhos.

Parágrafo único - A Comissão poderá suspender seus trabalhos por até 90
dias, com idêntica suspensão da contagem do prazo de funcionamento,
mediante aprovação de requerimento fundamentado, apresentado pela
totalidade dos seus
membros titulares.(NR)

II - Artigo 169 - Será escrito, dependerá de deliberação do Plenário, mas
não sofrerá discussão o requerimento que solicite:

........................................

VI- suspensão dos trabalhos de Comissão Parlamentar de Inquérito.  (NR)


JUSTIFICATIVA

Ao introduzirmos estes dispositivos, exigindo assinatura de todos os
membros titulares e aprovação pelo Plenário, pretendemos deixar claro que
se trata de uma excepcionalidade que pode ocorrer a qualquer momento,
possibilitando assim a suspensão dos trabalhos com interrupção da contagem
do prazo a fim de não prejudicar o andamento da CPI.

Sala das Sessões, em 20-8-2014.

   a) Marco Aurélio