


                     PROJETO DE LEI Nº      508, DE 2011



                                 Estabelece    diretrizes    para    a    o
                                 fornecimento  de  alimentação  escolar  no
                                 Estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º.  A alimentação escolar, direito dos  alunos  da  educação  básica
pública e dever do Estado,  será  promovida  e  incentivada  com  vistas  ao
atendimento das diretrizes estabelecidas nesta Lei.
           Parágrafo único. Para  os  efeitos  desta  Lei,  entende-se  por
      alimentação escolar  todo  alimento  oferecido  no  ambiente  escolar,
      independentemente de sua origem, durante o período letivo. 
Artigo 2º. O fornecimento de alimentos na rede escolar deverá objetivar:

I – o  emprego  de  alimentação  saudável,   adequada   e   nutricionalmente
balanceada, com o uso de alimentos  variados,  seguros  e  que  respeitem  a
cultura, as tradições e os hábitos alimentares da  localidade,  contribuindo
para o crescimento e o desenvolvimento dos alunos e para a melhoria  do  seu
rendimento escolar, de acordo com sua faixa etária e seu estado de saúde;

II – o  apoio  ao  desenvolvimento  sustentável,  com  incentivos   para   a
aquisição de  gêneros  alimentícios  diversificados,  produzidos  em  âmbito
local e preferencialmente pela agricultura familiar e  pelos  empreendedores
familiares,  priorizando  as  comunidades  tradicionais   indígenas   e   de
remanescentes de quilombos;

III – o cuidado aos alunos que necessitam de atenção especial por  conta  de
seu estado ou condição específica de saúde;

IV – o direito à alimentação  escolar  de  forma  igualitária,  garantida  a
segurança alimentar e nutricional  dos  alunos,  respeitando  as  diferenças
biológicas entre idades e condições de  saúde  daqueles  que  necessitem  de
atenção específica e dos que se encontram em vulnerabilidade social.

Artigo 3º. O fornecimento de  alimentação  escolar,  de  forma  direta  pelo
Poder Público, na modalidade descentralizada, deve ser priorizado,  de  modo
a atender às particularidades regionais e locais e  garantir  o  cumprimento
das diretrizes do artigo anterior.

Artigo 4º.  Independente  da  modalidade  escolhida  pela  Administração,  o
fornecimento  da  alimentação  escolar  deverá  atentar  à  necessidade   de
acompanhamento por profissional de nutrição responsável por:

I – conhecer as peculiaridades  locais  e  os  hábitos  de  alimentação  das
populações abrangidas pela unidade escolar;
II – estruturar e orientar as correções alimentares devidas  à  melhoria  da
saúde e do rendimento escolar dos alunos,  com  respeito  aos  seus  hábitos
familiares;
III – acompanhar individualmente as  necessidades  de  alunos  que  informem
possuir condições  de  saúde  especiais  e  que,  por  conta  disso,  exijam
alimentos com características próprias;
IV – dar preferência a produtos e alimentos  livres  de  agrotóxicos  e  sem
alteração genética, priorizando o uso de ingredientes frescos em  lugar  dos
industrializados.
V – elaborar cardápios  que  atendam  às  necessidades  básicas  diárias  de
nutrientes, sejam diversificados e priorizem alimentos in natura.

Artigo 5º. A aquisição de suprimentos e gêneros  alimentícios  por  meio  de
verbas advindas do orçamento estadual deverá  ser  feita  nos  moldes  desta
lei, mesmo quando destinadas a unidades de ensino municipal.

Artigo 6º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por  conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,  devendo  suas
disposições serem aplicadas, inclusive, aos contratos  de  terceirização  de
alimentação escolar já firmados e em curso.





                                JUSTIFICATIVA





      Primeiramente, quanto aos aspectos técnicos da proposição, há  que  se
destacar para a legitimidade da sua iniciativa.
      Trata-se de matéria de natureza legislativa,  competência  concorrente
quanto  à  sua  iniciativa,  obedecendo   às   disposições   constitucionais
previstas nos artigos 19,  caput,  21,  inciso  III  e  24,  caput.  Afinal,
compete à Assembléia Legislativa, com a sanção do Governador,  dispor  sobre
todas  as  matérias  de  competência  do  Estado,  por  meio   de   processo
legislativo que compreende a elaboração de lei  ordinária,  cuja  iniciativa
cabe a qualquer membro ou comissão da Assembléia Legislativa, ao  Governador
do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao  Procurador-Geral  de  Justiça  e  aos
cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição Estadual.
      Neste diapasão, há que se atentar que o projeto  ora  apresentado  não
fere as competências do Poder Executivo, constantes do § 2º do  citado  art.
24, tampouco as atribuições do Governador, arroladas no artigo 47.
      Ressalte-se, por  oportuno,  que  o  presente  projeto  não  constitui
limitação  ao  exercício  da  direção  superior  da  administração  estadual
(inciso II do art. 47  da  Constituição  Estadual)  ou  disposição  sobre  a
organização  e  funcionamento   da   administração   estadual   (impedimento
constante do art. 47, inciso XIX, alínea “a”, da Constituição Estadual).
      Afinal, a iniciativa parlamentar não se choca  com  a  organização  do
sistema  de  ensino  estadual,  mas  tão-somente  apresenta  diretrizes   ao
fornecimento da alimentação escolar no Estado.
      Em referência ao mérito do projeto, sua relevância é indiscutível e  o
torna plenamente justificado.  A  alimentação  é  compreendida  pela  classe
médica como parte  indispensável  do  processo  de  desenvolvimento  do  ser
humano em  formação,  especialmente  pelo  fato  de  que  a  deficiência  de
alimentos e de seus nutrientes em qualquer etapa da  vida  exerce  profundas
repercussões  no  crescimento,  no  desenvolvimento,  na  diferenciação,  na
atividade e em todas as manifestações da vida.
      Ao se tratar de alimentação escolar, o cuidado precisa ser  redobrado,
na medida em que  maus  hábitos  alimentares  na  infância  são  capazes  de
acarretar problemas no processo de desenvolvimento  equilibrado  e  saudável
do  aluno,  inclusive  ocasionando  o   surgimento   de   doenças   crônico-
degenerativas na vida adulta.
      A educação alimentar deve ser sistemática, individualizada e  adequada
ao educando, pois seu objetivo geral é estabelecer  hábitos  que  resultarão
na seleção e no consumo de alimentos nutritivos em todas as idades.
      Para além  da  educação  alimentar,  os  aspectos  socioculturais  são
relevantes na orientação nutricional, na  medida  de  que  há  respeito  aos
hábitos regionais e ao uso dos alimentos encontrados  com  maior  facilidade
na área.
      As crianças precisam consumir a  mais  variada  alimentação  possível,
além de ser importante priorizar alimentos orgânicos, naturais,  desprovidos
de agrotóxicos e sem alteração genética, de forma  a  combater  os  recentes
aumentos na incidência de doenças crônicas.
      O que se busca com este projeto de lei é promover a saúde da população
escolar  atendida  e  suprir  suas  necessidades  nutricionais,  através  do
fornecimento de alimentação adequada, através  da  elaboração  de  cardápios
balanceados  e  adequados  à  faixa  etária   da   população,   levando   em
consideração os aspectos socioeconômicos, educativos, favorecendo  a  adoção
de hábitos alimentares saudáveis pelo indivíduo e pela família.





                       Sala das Sessões, em 19-5-2011





                         a)  Carlos Giannazi - PSOL