

                    PROJETO DE LEI Nº      17  ,  DE 2007

                                 Institui,  no  âmbito  do  Estado  de  São
                                 Paulo,   o   registro   de   máquinas    e
                                 implementos  agrícolas,   como   tratores,
                                 colheitadeiras, máquinas de beneficiamento
                                 agrícola   e   outros   similares,   torna
                                 obrigatória  a  instalação  de  "chip"  de
                                 identificação e localização dos mesmos,  e
                                 dá providências correlatas.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Ficam instituídos, no âmbito do Estado de São Paulo:
I  -  o  registro  de  máquinas  e  implementos  agrícolas,  como  tratores,
colheitadeiras, máquinas de beneficiamento agrícola e outros similares;
II - a obrigatoriedade de instalação, nos bens de que trata o inciso I,   de
“chip” que os identifique e possibilite sua localização.


Artigo 2º - O registro terá por base a numeração gravada pelas  fábricas  ou
montadoras, a qual, juntamente com a instalação do “chip” a que se refere  o
inciso  II  do  artigo  1º,  deverá  ocorrer  antes  de  as  máquinas  e  os
implementos serem comercializados.
Parágrafo único - Far-se-á a gravação em, pelo menos,  8  (oito)  locais  do
chassi e da carroçaria.


Artigo 3º -  Todas  as  máquinas  e  implementos  agrícolas  que  saírem  da
fábrica, para fins de comercialização, serão  relacionados  em  nota  fiscal
que conterá:
I - o número do chassi de cada unidade;
II - o número de identificação do “chip” codificado.
Parágrafo único - Uma via  da  nota  fiscal  será  remetida,  para  fins  de
registro, ao órgão a ser definido em regulamento.

Artigo 4º - A inobservância do disposto nesta lei  sujeitará  os  infratores
às seguintes penalidades:
I - multa de 100 (cem) Unidades Fiscais do Estado de  São  Paulo  –  UFESPs,
para cada máquina ou implemento em situação irregular;
II - apreensão dos bens em situação irregular.

Artigo 5º -  O Poder Executivo regulamentará a presente  lei,  especialmente
para o fim de definir os órgãos e unidades responsáveis por sua execução.


Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  à  conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas caso necessário.

Artigo 7º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                Justificativa

      O presente projeto de lei foi  elaborado  visando  contribuir  para  a
redução do índice de roubo de máquinas e implementos  agrícolas,  tais  como
tratores,  colhedeiras,  máquinas  de  beneficiamento  agrícola   e   outros
similares, buscando um controle maior sobre a transferência  e  fiscalização
pelos órgãos públicos competentes destas máquinas  com  o  efetivo  registro
das mesmas, e respectiva instalação  de  “chip”  identificador,  facilitando
assim ainda mais o trabalho da autoridade policial, para  identificação  dos
proprietários quando da recuperação de tais máquinas.
      Atualmente, quando  tais  equipamentos  e  máquinas  são  furtadas  ou
roubadas e a autoridade policial  consegue  reavê-las,  torna-se  difícil  a
identificação exata  das  mesmas  para  a  devolução  aos  seus  respectivos
proprietários, pois tais máquinas  não  possuem  registro  nem  outra  forma
indicadora.
      Isso acontece principalmente porque quando esses bens são  vendidos  o
proprietário recebe apenas uma nota fiscal no ato da compra.
      Assim, com a revenda dos mesmos, a operação é registrada em um simples
recibo de compra e venda ou numa nova nota fiscal, e tais  documentos  fazem
com que o novo proprietário tenha  o  direito  de  circular  livremente  por
outros estados ou até mesmo em países vizinhos na posse do mesmo.
      Analogamente, o Código de Trânsito Brasileiro estabelece em seu artigo
114  normas  para  efetivação  e  padronização  de   chassis   em   veículos
automotores, senão vejamos:


      “Art. 114. O veículo será identificado obrigatoriamente por caracteres
      gravados no chassis ou no monobloco, reproduzidos  em  outras  partes,
      conforme dispuser o CONTRAN.
      § 1º A gravação será realizada pelo fabricante ou montador, de modo  a
      identificar   o            veículo,   seu   fabricante   e   as   suas
      características, além  do  ano  de  fabricação,  que  não  poderá  ser
      alterado.
      §  2º  As  regravações,  quando  necessárias,  dependerão  de   prévia
      autorização da  autoridade  executiva  de  trânsito  e  somente  serão
      processadas  por  estabelecimento  por  ela  credenciado,  mediante  a
      comprovação de propriedade do veículo, mantida a  mesma  identificação
      anterior, inclusive o ano de fabricação.
      § 3º Nenhum proprietário poderá, sem prévia  permissão  da  autoridade
      executiva de trânsito, fazer, ou ordenar que se faça, modificações  da
      identificação de seu veículo.”


      Dessa forma, solicito o apoio dos nobres Pares  para  a  aprovação  da
presente proposição, para que  o  Estado  possa  exercer  um  controle  mais
efetivo, buscando com isso meios para  dificultar  a  prática  de  furto  ou
roubo dessas máquinas e implementos agrícolas.







                        Sala das Sessões, em 9-2-2007






                            a)  Romeu Tuma - PMDB