
                    Projeto de Resolução N.º 43, de 2003.

                    Dispõe sobre a criação de  Frente  Parlamentar  Estadual
                    Pela Livre Expressão Sexual.


            A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo resolve:


            Artigo  1.º  -  Fica  criada  em  caráter  temporário  a  Frente
Parlamentar Estadual Pela Livre Expressão Sexual,  com  sede  na  Assembléia
Legislativa do Estado de São Paulo.
            Parágrafo Único – A Frente Parlamentar a que se refere  o  caput
deste artigo funcionará até o dia 15 de março de 2007.

            Artigo 2.º - Cabe  a  Frente  Parlamentar  Estadual  Pela  Livre
Expressão Sexual elaborar e fiscalizar políticas públicas  que  efetivem  os
direitos humanos  e  da  cidadania  para  a  população  de  gays,  lésbicas,
bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros.

            Artigo 3.º - A Frente Parlamentar Estadual Pela Livre  Expressão
Sexual será composta sempre  que  possível  por  um  representante  de  cada
partido político representado nesta Assembléia Legislativa e  um  integrante
da Mesa Diretora.
            Parágrafo Único – Independentemente das indicações dos  partidos
políticos, todo e qualquer parlamentar poderá aderir e integrar a Frente.

            Artigo 4.º -  Os  partidos  políticos  com  representação  nesta
Assembléia terão quinze dias para indicar seus representantes nesta  Frente,
contados da promulgação desta resolução.

             Artigo  5.º  -  Os  integrantes  serão  nomeados  por  ato   da
Presidência da Assembléia   Legislativa,  publicado  no  órgão  oficial,  no
prazo de trinta dias da promulgação desta resolução.

            Artigo 6.º - Dentre os parlamentares indicados serão  eleitos  o
presidente e o vice-presidente da Frente.

            Artigo 7.º - As atividades da Frente serão encaminhadas por  sua
presidência.

            Artigo 8.º - A participação  popular  será  sempre  garantida  e
exercida por representantes das entidades civis.

            Artigo 9.º - As reuniões da Frente serão sempre públicas e  seus
atos e deliberações deverão ser divulgados utilizando-se todas as formas  de
publicidade à disposição da Assembléia Legislativa,  em  especial  o  Diário
Oficial, a TV e a Rádio Assembléia e Internet.

            Artigo 10 - Esta Resolução entrará  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.



                                Justificativa

            Temos a preocupação de propor e  fiscalizar  políticas  públicas
que atendam a todos os segmentos sociais.
            Todo e qualquer cidadão ou cidadã tem direitos  garantidos  pela
Constituição, pela Declaração  Universal  dos  Direitos  Humanos,  tratados,
enfim, nas mais diversas normas que regulam as sociedades.
            A discriminação e o preconceito por causa da  orientação  sexual
tem que ser combatidos sempre pois ferem os  mais  elementares  direitos  da
cidadania.
            O respeito à diversidade é  condição  fundamental  e  necessária
para a harmonia em uma sociedade que se pretende justa e democrática.


            Sala das sessões, em 24/10/2003

            a) Ítalo Cardoso – PT