


                     PROJETO DE LEI Nº      65,  DE 2005

                                 Dispõe sobre obrigatoriedade de entrega de
                                 comprovantes  de  pedágios,  e  dá  outras
                                 providências












          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo  1º.  Ficam  as  empresas  que  compõem  o   Programa   Estadual   de
Desestatização e Parcerias com a iniciativa Privada do Governo do Estado  de
São Paulo, que atuam no gerenciamento e melhoria das rodovias,  obrigadas  a
fornecer a  todos  os  usuários  dos  sistemas  por  elas  administrados,  o
Comprovante de Pagamento de Pedágio ainda quando não solicitado.


      Artigo 2º. O aviso  da  necessidade  de  solicitar  o  Comprovante  de
         Pagamento  de  Pedágio  deverá  ser  afixado  em  local  de   fácil
         visualização aos usuários, de modo a não prejudicar o trânsito  dos
         veículos nas praças.


Artigo 3º. As empresas que descumprirem o disposto nesta lei incorrerão em
multa de 5.000 UFESP’s – Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, por cada
ocorrência.
§ 1º. O limite de ocorrências para cada empresa por exercício  financeiro  é
de 1.000 (um mil).
§ 2º. A empresa que exceder o limite de ocorrências  previsto  no  parágrafo
anterior ficará impedida de participar de  qualquer  licitação  cujo  objeto
seja administração de rodovias do  Programa  Estadual  de  Desestatização  e
Parcerias com a iniciativa Privada do Governo do Estado de São Paulo.

Artigo  4º.  A  ocorrência  de  que  trata  o  artigo  anterior  deverá  ser
encaminhada pelo usuário do sistema à Secretaria dos Transportes,  em  forma
de  requerimento,  informando  dia,  hora,  rodovia  e  praça  que  agiu  em
desacordo com esta lei.
Parágrafo único. O modelo do requerimento previsto  no  “caput”deste  artigo
será informado em regulamento.

Artigo 5º. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90  (noventa
dias) a contar da data de sua publicação, dispondo  sobre  o  encaminhamento
de reclamações  dos  usuários   à  Secretaria  dos  Transportes  e  a  multa
aplicada aos infratores.


        Artigo 6º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão
          por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no
          orçamento vigente.


Artigo 7º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA






             Esta propositura objetiva regulamentar  uma  situação  que,  à
primeira vista parece sem grande importância. Porém a  falta  de  observação
dessa disposição acarreta  à  União,  ao  Estado  e  à  população  prejuízos
incomensuráveis.
             As empresas  administradoras  de  rodovias,  participantes  do
Programa Estadual de Desestatização e Parcerias com a Iniciativa Privada  do
Governo do Estado de São Paulo, ao deixar de entregar aos usuários  de  seus
sistemas os  comprovantes  de  que  os  mesmos  efetuaram  o  pagamento  dos
pedágios, não lançam o respectivo valor como  arrecadado  e,  dentre  outras
conseqüências, deixam de  prestar  contas  do  numerário  correspondente  ao
Fisco.
             O  quantum  arrecadado  pelas  empresas  administradoras   das
rodovias privatizadas, formalmente, diz respeito aos comprovantes  emitidos.
Se isso não ocorre, o veículo passa pela cabine e pela cancela sem que  essa
passagem seja de fato consignada.
             Outro fator diz respeito ao comprovante. Equivale à quantidade
de investimentos que, por contrato, as precitadas  empresas  realizariam  na
devida proporção de sua arrecadação. Se a emissão dos mesmos não condiz  com
o real movimento dos pedágios, as administradoras  alegam  que  o  movimento
foi inferior ao real e, assim, não haverá necessidade de  realizar  este  ou
aquele novo investimento.
             Diretamente vinculado ao usuário, insta salientar  que  aquele
que paga o pedágio, em qualquer das rodovias administradas,  tem  direito  a
guincho e mecânico gratuitamente, desde que tenham, em mãos,  o  comprovante
do pedágio. Caso contrário, não.
             Sob o argumento de que o número  de  veículos  é  insuficiente
para custear seus serviços,  as  administradoras  aumentam  os  valores  dos
pedágios.
             E, ainda, se não solicitado o recibo, a  passagem  do  veículo
pela  cancela  não  é  registrada  nos   dados   oficiais,   respaldando   a
justificativa  das  administradoras  de  que  os  referidos   aumentos   são
necessários.


             Quando  realizam  qualquer  melhoria,  o  fazem  com  recursos
oriundos  de  empréstimos  contraídos  com  bancos  privados  ou   estatais,
nacionais ou internacionais, com juros muito generosos, sempre contando  com
a chancela do Governo Estadual e do bem público que administram.
             Os investimentos oriundos  de  suas  próprias  receitas,  como
dito, ficam vinculados à arrecadação realizada pelos postos de  pedágio,  em
suas praças.
             No site de qualquer uma dessas empresas é fácil constatar como
os investimentos são realizados.


              Vejamos o seguinte trecho extraído de um do site da Ecovias:
             “Um dos compromissos do  programa  de  concessão  é  propiciar
condições adequadas  de  tráfego,  segurança  e  conforto  aos  trechos  que
passaram a  ser  administrados  por  concessionárias  com  capital  privado,
liberando os recursos do Estado para outras atividades”.
             Todos  sabemos  que  as  condições  propiciadas  acontecem  em
parceria  com  o  Governo,  haja  vista  que  no  Orçamento  do  Estado  que
anualmente vem a esta Casa, a Secretaria dos Transportes continua  recebendo
verba dos cofres públicos  para  investir  nas  rodovias  que  deveriam  ser
geridas, unicamente, com capital privado.
                                  É sabido que o Contrato de Concessão  terá
vigência de 20 anos, ou seja, de 28 de maio de 1998 a 27 de  maio  de  2018,
no caso da Ecovias.
             Temos 13 (treze) anos pela frente!
             Conforme  consta  nos  demonstrativos  dessa  empresa,   nesse
período “terá investido no Sistema Anchieta-Imigrantes cerca de R$ 1  bilhão
e 300 milhões (ref. 1998 – em contrato). Estes recursos virão do  aporte  de
capital  dos  acionistas,  de  empréstimos  obtidos   junto   a   organismos
financeiros nacionais e internacionais e da receita gerada pela cobrança  de
pedágios”.
             Como vê-se, a própria empresa declara que uma de  suas  fontes
de receita é a cobrança dos pedágios. Então, cumpre a ela  estar  muito  bem
aparelhada para  que  possa   prestar  conta  de  forma  indefectível  dessa
abundante, diuturna e inesgotável fonte de recursos.
                                  Relata que “em abril de  2001,  a  Ecovias
obteve um financiamento de US$ 242 milhões junto ao Banco Interamericano  de
Desenvolvimento  –  BID  (US$  155  milhões)  e   ao   Banco   Nacional   de
Desenvolvimento  Econômico  e  Social  –  BNDES  (R$  172   milhões);   esse
empréstimo sucedeu ao empréstimo de  US$  45  milhões  anteriormente  obtido
junto à Banca Nacionale Del Lavoro – BNL e ao Mediocredito Centrale – MCC”.
             Afirma, no entanto, que “o pagamento do  principal  da  dívida
será iniciado em maio de 2004.  Os  juros  estão  sendo  pagos  em  parcelas
semestrais (BID) e trimestrais (BNDES), desde julho de 2001”.
             Vejam que o acesso a esses empréstimos tem como lastro  óbvio,
um bem público: o Sistema Anchieta Imigrantes,  assim  como  os  empréstimos
conferidos a outros sistemas, dá em garantia suas respectivas estradas .

                                  Informa  que   “a   maior   parte   desses
investimentos foi aplicada na construção da  Pista  Descendente  da  Rodovia
dos Imigrantes, onde foram consumidos cerca de US$ 300 milhões, de  setembro
de 1998, quando se iniciou a obra, até dezembro de 2002, ao ser concluída  e
posta em operação. Os demais investimentos serão aplicados na construção  de
novos  viadutos,  marginais,  passarelas  de  pedestres,  na   pavimentação,
sinalização e recuperação de estruturas (pontes e viadutos, entre outras)”.
             Mas não informa que fez isso  tudo  com  a  ajuda  do  Governo
Estadual.
Sistema Anchieta-Imigrantes[pic]
                            O Sistema Anchieta Imigrantes é a ligação  entre
a região metropolitana da capital do Estado de São  Paulo  com  o  Porto  de
Santos, o  Pólo  Petroquímico  de  Cubatão,  as  indústrias  e  fábricas  do
ABCD/Baixada.
                        É o principal  corredor  de  exportação  da  América
Latina. com um movimento anual superior a  30  milhões  de  veículos.  É  um
sistema rodoviário de vital importância para a economia brasileira.
            Vejam, nobres pares,  que  do  número  fornecido  pela  própria
empresa, o movimento anual de mais de 3 milhões de veículos, suporta  lucros
e investimentos que poderiam ser realizados com mais rigor.

[pic]  Não devemos nos olvidar de que  o  Sistema  Anchieta  Imigrantes  tem
hoje 198 km de extensão e é formado pelas rodovias Anchieta, dos  Imigrantes
( Pista Ascendente e Descendente),  além da Padre Manoel da Nóbrega  (antiga
Pedro Taques), Cônego Domênico Rangoni (antiga  Piaçaguera-Guarujá)  e  duas
interligações entre a Anchieta e a Imigrantes, uma no Planalto  e  outra  na
Baixada.
             Insta frisar que Anchieta  e  Imigrantes  não  são  as  únicas
fontes  de pedágios. É público e notório que as rodovias secundárias  contam
com praças destinadas a cobrar pedágio do  usuário  na  viagem  de  volta  à
Capital.

             Em outra região do Estado, a Viaoeste  que fará sete  anos  no
dia 31 de março, afirma “atuar não apenas no gerenciamento e  nas  melhorias
das  rodovias,  mas  também  no  desenvolvimento  social   das   comunidades
lindeiras, assegurando que a segurança seja sentida em cada  quilômetro  das
rodovias concedidas”.
             A Viaoeste S.A. é “uma empresa de propósito  específico,  cujo
objetivo é administrar, também por período  de  20  anos,  as  rodovias  que
compõem o lote 12 do Programa Estadual de Desestatização e Parcerias, com  a
iniciativa Privada do Governo do Estado de São Paulo”.
             Afirma que um dos compromissos de seu programa de concessão  é
propiciar condições adequadas de tráfego, segurança e conforto  aos  trechos
que passaram a ser administrados por concessionárias  com  capital  privado,
liberando os recursos do Estado para outras atividades.
             Todas têm o mesmo discurso e  todas  se  beneficiam  da  mesma
forma com o valor arrecadado nas praças de pedágios, fornecendo  ou  não  os
respectivos comprovantes.
             São administradas pela Viaoeste S/A:
Rodovia Pres. Castello Branco (SP-280) do  km  13,7  (Osasco)  ao  km  79,38
(Itu);
Rodovia Raposo Tavares (SP-270) do km 34,0 (Cotia) ao  km  115,5  (Araçoiaba
da Serra) - exceto os perímetros urbanos localizados entre o km 58,5  ao  km
63,0 e o km 87,2 ao km 89,3; Rodovia Sen. José Ermírio  de  Moraes  (SP-075)
do km 0,0 ao km 15,0 e Rodovia Dr. Celso Charuri (SP 091/270) do km zero  ao
km 6,20.

[pic]

O Sistema Castello/Raposo

[pic]

             “Totalizando 162 km de rodovia, por onde trafegam  diariamente
200.000 veículos,  o  Sistema  Castello/Raposo  integra  as  rodovias  Pres.
Castello Branco, do km 13,7 ao km 79, Sen. José Ermírio  de  Moraes,  do  km
zero ao km 15, e Raposo Tavares, do km 34 ao km 115,5 e  Rodovia  Dr.  Celso
Charuri do  km  zero  ao  km  6,20,  beneficiando  mais  de  10  milhões  de
habitantes,  moradores  de  18  municípios.  Essas  rodovias  constituem   a
principal ligação entre a capital e o oeste paulista”
             A  AutoBan  é  a   Concessionária   do   Sistema   Anhangüera-
Bandeirantes S/A, responsável pela administração de 316,7 Km,  das  rodovias
Anhangüera, Bandeirantes,  Dom  Gabriel  Paulino  Bueno  Couto  e  Adalberto
Panzan, cujo contrato vige até 2018  (01/05/1998 a 30/04/2018).
             .
Sistema Anhangüera-Bandeirantes
SP 330
Via Anhangüera, do km 11+460 (São Paulo) ao km 158+500 (Limeira) – extensão
de cerca de 147 quilômetros
SP 348
Rodovia dos Bandeirantes, do km 13+360 (São Paulo) ao km 173
(Cordeirópolis) – extensão de cerca de 159 quilômetros
SP 300
Rodovia Dom Gabriel Paulino Bueno Couto – do km 62 ao km 64+600, no trecho
de interligação entre a Anhangüera e a Bandeirantes (Jundiaí) – extensão de
cerca de 2,6 quilômetros.
SP 102/330
Rodovia Adalberto Panzan – do km 102 da Rodovia Anhangüera (Campinas) ao km
95 da Rodovia dos Bandeirantes (Campinas) - extensão de cerca de sete
quilômetros.

             Retiramos dos sites  das  referidas  empresas  as  informações
acostadas, fazendo absoluta intenção de informar as  fontes,  para  que  não
haja qualquer dúvida sobre o teor das mesmas.
             Fizemos absoluta questão de indicar com  precisão  os  trechos
administrados, fiel a cada número,  a  cada  palavra,  para  que  os  nossos
pares, fazendo uso de suas canetas e suas calculadoras, possam aferir o  que
se afirma e o que se pretende com esta proposta.
             Nosso  objetivo  primeiro  é  que  haja  total  e   irrestrita
disposição das empresas aqui mencionadas, em jamais deixar de  entregar  aos
usuários de seus sistemas os comprovantes dos  pedágios,  pois  sabemos  das
conseqüências que essa  omissão,  como  dissemos  aparentemente  inofensiva,
causa aos cofres da União, do Estado e à população.





                       Sala das Sessões, em 1º/2/2005



                           a)  Milton Vieira - PFL