


                      PROJETO DE LEI Nº  743 , DE 2009


                                 Dispõe sobre a proibição do uso, no Estado
                                 de São Paulo, de agrotóxicos que contenham
                                 os princípios ativos que especifica.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º. - Fica proibido, no Estado de São Paulo,  o  uso  de  agrotóxicos
que apresentem, em sua composição, os seguintes princípios ativos:
     I)  abamectina,
    II)  acefato,
   III)  carbofurano,
    IV)  cihexatina,
     V)  endossulfam,
    VI)  forato,
   VII)  fosmete,
  VIII)  glifosato,
    IX)  lactofem,
     X)  metamidofós,
    XI)  paraquate,
   XII)  parationa metílica,
  XIII)  tiram
   XIV)  triclorfom.


Artigo  2°.  O  Governo  do  Estado  adotará  as  medidas  necessárias  para
recolher e receber os produtos referidos no artigo 1º  já  adquiridos,  para
adequada destinação final dos produtos e embalagens.

Artigo 3º. Fica vedado aos órgãos da  administração  direta  e  indireta  do
Estado de São Paulo, a partir da publicação desta lei, adquirir ou  utilizar
agrotóxicos com os componentes declinados no artigo 1º.

Artigo 4°. O Governo do Estado adotará  medidas  com  vistas  a  promover  e
estimular a produção de alimentos orgânicos e procederá à divulgação:
I) dos efeitos nocivos provocados pelo contato  e  manuseio  inadequados  do
uso dos agrotóxicos,
II) da proibição do uso dos que tenham por princípio ativo os constantes  do
art 1° desta lei,
III)de tabelas com seus nomes comerciais,
IV) a existência de tecnologias, materiais e produtos  substitutos  que  não
agridem a saúde,
V) de orientações sobre como proceder com o uso de estoques já existentes.

Artigo 5°. Fica instituída a Semana de Proteção Contra os  Agrotóxicos,  que
ocorrerá anualmente na semana que compreende o dia 13 de Maio,

Parágrafo Único-  Durante esta semana, o Estado promoverá  ações  educativas
sobre os riscos dos agrotóxicos, formas de utilização com menor  risco  para
a  saúde e  o  meio  ambiente,  produtos  menos  tóxicos,  e  destinação  de
embalagens.

Artigo 6º. - Fica o Poder Executivo autorizado a criar,  por  intermédio  do
Sistema Único de  Saúde  (SUS),  nos  Centros  de  Referência  em  Saúde  do
Trabalhador e demais unidades de saúde, programas para desenvolver ações  de
vigilância em saúde e assistência especializada que visem  à  prevenção,  ao
diagnóstico  e  ao  tratamento  das  doenças  decorrentes  do  trabalho  com
agrotóxico.

§1º. Os programas compreenderão  habilitação  técnica  dos  profissionais  e
equipamentos necessários para  o  desenvolvimento  das  ações  referidas  no
"caput" deste artigo.

Artigo 7° Todos os casos de doenças e óbitos  decorrentes  da  exposição  ao
agrotóxico deverão ser notificadas à Secretaria de Saúde do Estado.

Artigo 8º. A não observância ao disposto nesta Lei  é  considerada  infração
sanitária e sujeitará o infrator às penalidades estabelecidas no Título  IV,
do Livro III, do Código Sanitário do Estado de São Paulo,  Lei  nº.  10.083,
de 23 de setembro de 1998.

Artigo 9°. As despesas decorrentes  da  aplicação  desta  lei  correrão  por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 10º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.











                                JUSTIFICATIVA





      Dados estatísticos mostram que o Brasil assumiu a triste liderança  do
consumo mundial de agrotóxicos – 733,9 milhões de toneladas, acima dos  EUA,
com 646 milhões de toneladas, movimentando 7,1 bilhão de  dólares,  conforme
reportagem publicada na Revista Carta Capital, de 20 de maio  de  2009  -  e
que agora anexamos, pelo conciso retrato que faz dos malefícios dos  uso  de
tais substâncias.


      Como mostra a  reportagem,  os  agrotóxicos  com  os  componentes  ora
proibidos  são  substâncias  há  tempos  banidas  nas  lavouras  das  nações
desenvolvidas. Dependendo do produto, foram também banidos de Índia,  China,
Costa  do  Marfim,  Indonésia,  Kuwait   e   Sri   Lanka,   demonstrando   a
periculosidade destes produtos químicos.


      O que parece estar ocorrendo, é a antiga prática de mandar produtos de
grande malefício à saúde da população  e  ao  meio  ambiente,  para  aqueles
locais que , por uma razão ou outra, ainda não o proibiram.


      As Resoluções da Diretoria Colegiada – RDC -  Nº’s 10 e 48, de  22  de
fevereiro e  7  de  julho  de  2008,   da  Agencia  Nacional  de  Vigilância
Sanitária(Anvisa), reconhecem os relevantes impactos à  saúde  dos  produtos
ora proibidos, reafirmando a preocupação de seus efeitos à saúde  púbica,  e
as restrições internacionais  estabelecidas  para  agrotóxicos  perigosos  à
saúde humana.


      Pesquisas da Anvisa mostram que  15,28%  dos  alimentos  do  País  têm
resíduos de agrotóxico muito acima  do  permitido  em  lei,  e  a  falta  de
controle de aplicação, aliado aos expressivos números  do  mercado,  apontam
para um uso excessivo e abusivo desses produtos. Não é à toa que  a  segunda
causa de intoxicação no Brasil, após os medicamentos,  é  de  agrotóxicos  –
apesar da subnotificação existente. E se dá tanto de quem  aplica,  como  em
quem consome.


      São Paulo, como grande produtor  de  alimentos,  e  por  ter  a  maior
população do país, precisa dar o exemplo de proteção à saúde de seu povo,  e
também ao respeito ao meio ambiente.


      Os produtos aqui  proibidos  foram  banidos  em  diversos  países  por
apresentam entre  outros  problemas,  toxicidade  aguda,  carcinogenicidade,
neurotixicidade e mutagenicidae. No entanto,  a  agricultura  desses  países
não “parou”, como querem alguns,  havendo  alternativas  em  todos  eles.  A
título de que, continuaríamos expondo  a  tais  perigos  a  saúde  de  nossa
população?


      O  legislador  bandeirante  necessita  mostrar  que  está  atento   às
oportunidades de livre iniciativa e negócios, mas jamais pondo em  risco  os
bens mais caros que temos – a saúde e a vida de  nossa  gente,  bem  como  o
meio ambiente que deixaremos às futuras gerações.















                       Sala das Sessões, em 28-8-2009





                            a)  Simão Pedro - PT