


                       PROJETO DE LEI Nº 612, DE 2015


                                 Acrescenta ao artigo 32 da Lei nº  13.798,
                                 de 9 de novembro de 2009, que  institui  a
                                 Política Estadual de Mudanças Climáticas –
                                 PEMC, o § 1º-A.









A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - O artigo 32 da Lei nº 13.798, de 9 de  novembro  de  2009,
passa a vigorar acrescido do § 1º-A, com a seguinte redação:

      “Artigo 32 – (...)

      § 1º - (...)


      § 1º-A – O Estado terá a meta de redução  global  de  20%  (vinte  por
cento)  das  emissões  de  gás  metano  (CH4)   produzidos   pelos   aterros
sanitários, relativas a 2005, em 2020.

      § 2º - (...)” (NR)

      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA



      O Brasil é signatário da  Convenção-Quadro  das  Nações  Unidas  sobre
Mudanças Climáticas, tendo apresentado em dezembro de 2004  o  seu  primeiro
Inventário Nacional de Emissões de Gases de Efeito  Estufa  Não  Controlados
pelo protocolo de Montreal, como parte da Comunicação  Nacional  Inicial  do
Brasil à Convenção do  Clima.  Sendo  um  dos  principais  gases  do  efeito
estufa, fenômeno que muitos consideram responsável pelo aquecimento  global,
 as emissões de gás  metano  (CH4)  no  Estado  de  São  Paulo  resultam  de
inúmeras atividades, como por exemplo,  aterros  sanitários,  tratamento  de
esgotos, processamento e transporte de petróleo e  gás  natural,  atividades
agrícolas, queima de combustíveis fósseis e de biomassa e  alguns  processos
industriais.

       Se comparado ao dióxido de carbono ou gás carbônico (CO2), o  impacto
de CH4 sobre as mudanças climáticas é mais de 20 vezes maior, ou  seja,  uma
unidade de metano equivale a mais de 20 unidades de gás  carbônico.  Através
de  políticas  públicas  adequadas  de  desenvolvimento  sustentável  e   de
projetos de mecanismo de desenvolvimento limpo, torna-se possível a  redução
da emissão de gás metano  produzido  pelos  aterros  sanitários  no  Estado,
diante do que propomos sua inclusão na Lei de Política Estadual de  Mudanças
Climáticas – PEMC.




                       Sala das Sessões, em 29/4/2015



                          a) Hélio Nishimoto - PSDB