


                       PROJETO DE LEI Nº 259,  DE 2004

                                 Fixa nova determinação para  os  convênios
                                 estabelecidos entre as empresas e o  poder
                                 executivo   do   Estado   de   São   Paulo
                                 objetivando a contratação de presidiários.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

                            Artigo 1º- Os convênios  a  serem  estabelecidos
entre empresas e o Poder Executivo do Estado de  São  Paulo,  objetivando  a
contratação de mão de obra de presidiários,  em  regime  semi-aberto,  serão
realizados dentro da determinação disposta no artigo seguinte, sem  prejuízo
das demais determinações vigentes.

                            Artigo 2º- Todo presidiário   que  trabalhar  no
mínimo de 01(um) ano, em determinada empresa conveniada, a referida  empresa
 , deverá,  imediatamente  após  o  cumprimento  da  pena  ou  o  livramento
condicional do preso, oferecer ao mesmo, um  período  de  no  mínimo  de  06
(seis) meses  como contratado , pelo regime celetista, na mesma função   que
o mesmo desempenhou enquanto detento.

                            Artigo 3º- As eventuais despesas decorrentes  da
aplicação desta lei correrão a conta de dotações  orçamentárias  consignadas
no orçamento vigente e suplementadas se necessário.

                            Artigo 4º- O Poder Executivo regulamentará  esta
lei no prazo de 120(cento e vinte) dias, contados a partir da  data  de  sua
publicação.


                            Artigo 5º- Esta lei entrará em vigor na data  de
sua publicação.



                            JUSTIFICATIVA



                             Os  presidiários  procuram,   com   freqüência,
trabalho. Especialmente aqueles que se encontram  no  chamado  regime  semi-
aberto, onde podem se ausentar durante o  dia  para  a  realização  de  suas
atividades.
                            Evidentemente, o trabalho  é  uma  possibilidade
de ocupação, com grandes benefícios para a auto-estima do condenado.
                            No entanto, o trabalho é  também  uma  forma  do
presidiário fazer valer o instituto da remição. Pela remição,  a  cada  três
dias trabalhados abate um a menos da pena, sempre contado a partir  da  data
final da execução da condenação.
                            Assim, logo o preso obtém  sua  condicional,  ou
mesmo sua liberdade definitiva.
                            Porém,  as  inúmeras  empresas  que  estabelecem
convênios  com  o  Poder  Público  para  contratar  presidiários   usufruem,
evidentemente, de uma mão-de-obra barata e sem nenhum encargo trabalhista.
                            No instante que o  preso  deixa  esta  condição,
termina também o seu contrato.
                            Isto não nos parece  justo.  A  empresa  que  se
beneficiou do trabalho do presidiário sem encargos  e  com  baixos  salários
deveria, ao término da sua pena, contratá-lo por  no  mínimo  de  06  (seis)
meses. É, sem dúvida, uma forma de inseri-lo  na  sociedade,  possibilitando
um novo trabalho, uma forma de rendimento, enfim uma vida digna e normal.
                            Daí a razão de nossa propositura.
                            Assim, diante  do  exposto,  contamos,  uma  vez
mais, com o inestimável apoio de nossos nobres pares para a aprovação  deste
projeto de lei, útil para  a  inserção  definitiva  do  ex-  presidiário  na
sociedade.





      ..


                       Sala das Sessões, em 16/4/2004






                          a)  Valdomiro Lopes - PSB