




                      PROJETO DE LEI Nº   822 , DE 2013



                               Dispõe sobre a reserva aos  negros  de
                               20%  (vinte  por  cento)   das   vagas
                               oferecidas nos concursos públicos para
                               provimento de  cargos  efetivos  e  de
                               empregos  públicos,  no   âmbito   dos
                               Poderes   Executivo,   Legislativo   e
                               Judiciário.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



             Artigo 1º - Ficam reservadas aos negros 20%  (vinte  por
cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para o  provimento
de cargos efetivos e de empregos públicos, sempre  que  o  número  de
vagas oferecidas for igual ou superior a três.

             § 1º - O disposto no “caput” deste  artigo  aplica-se  a
todos os concursos públicos que vierem a ser realizados no âmbito dos
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

             § 2º - Na hipótese de  quantitativo  fracionado  para  o
número de vagas reservadas a candidatos negros, este  será  aumentado
para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de  fração  igual
ou maior a 0,5 (zero vírgula cinco), ou diminuído para número inteiro
imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (zero vírgula
cinco).

             §  3º  -  Os  editais  dos  concursos  públicos  deverão
especificar o total de vagas correspondente à reserva para cada cargo
ou emprego público oferecido.




             Artigo 2º -  Para  concorrer  às  vagas  reservadas  aos
negros, os candidatos deverão, no ato da inscrição,  se  autodeclarar
pretos ou pardos, conforme o  quesito  cor  ou  raça  utilizado  pela
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia Estatística - IBGE.

             Parágrafo  único  -  Na  hipótese  de   constatação   de
declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver
sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou
emprego público, após procedimento administrativo em  que  lhe  sejam
assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de  outras
sanções cabíveis.




             Artigo   3º   -   Os   candidatos   negros   concorrerão
concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas  à  ampla
concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso.

             § 1º - Os candidatos negros aprovados dentro  do  número
de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados  para
efeito do preenchimento das vagas reservadas.

             § 2º  -  Em  caso  de  desistência  de  candidato  negro
aprovado em vaga reservada, a vaga  será  preenchida  pelo  candidato
negro posteriormente classificado.

             § 3º -  Na  hipótese  de  não  haver  candidatos  negros
aprovados em número suficiente para ocupar as  vagas  reservadas,  as
vagas remanescentes serão revertidas  para  a  ampla  concorrência  e
serão preenchidas pelos  demais  candidatos  aprovados,  observada  a
ordem de classificação.




             Artigo  4º  -  A  nomeação  dos   candidatos   aprovados
respeitará os  critérios  de  alternância  e  proporcionalidade,  que
consideram a relação entre o número de vagas  total  e  o  número  de
vagas reservadas a candidatos com deficiência e a candidatos negros.




             Artigo 5º - Esta lei terá a vigência de 10  (dez)  anos,
findos  os  quais  deverão  os  Poderes  Executivo,   Legislativo   e
Judiciário proceder à avaliação de seus resultados.




             Artigo 6º - Esta lei entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

             Parágrafo único - A presente lei  aplica-se  apenas  aos
concursos cujos editais forem publicados após a sua promulgação.




                                JUSTIFICATIVA

             Este projeto de lei constitui a adaptação, para o âmbito
do Estado de São Paulo, de proposição apresentada pela Excelentíssima
Senhora Presidenta da República, visando à regulamentação  do  artigo
39 da Lei nº 12.288, de 2 de julho de 2010, que instituiu o  Estatuto
da Igualdade Racial. Na Câmara dos Deputados, a referida  proposição,
encaminhada através da Mensagem nº 491, de 5  de  novembro  de  2013,
recebeu o nº de PL 6738/2013. Dispõe o “caput” do artigo 39:

             “Art. 39.  O poder público promoverá ações que assegurem
a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a  população
negra, inclusive  mediante  a  implementação  de  medidas  visando  à
promoção da igualdade nas contratações do setor público e o incentivo
à adoção de medidas similares nas empresas e organizações privadas.”
             Os esforços governamentais  no  sentido  da  redução  da
pobreza e da desigualdade, da expansão do emprego, do  crédito  e  do
acesso à proteção social ainda não foram suficientes para reduzir  as
diferenças significativas entre as populações negra e branca, no  que
se refere aos indicadores sociais.

             O  percentual  de  servidores  negros  na  Administração
Pública estadual não reflete a  composição  racial  da  população  de
nosso Estado. Aqui também se faz necessária a adoção de uma  política
afirmativa, consistente em utilizar  o  critério  de  reserva  de  um
percentual de vagas para candidatos negros.

             Somada a outras ações já implantadas,  espera-se  que  a
reserva  de  vagas  proposta  constitua   avanço   significativo   na
efetivação da igualdade de oportunidades e que os quadros dos Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário passem efetivamente a refletir  a
diversidade  existente  na  população  do  Estado  de  São  Paulo.  A
avaliação da lei, prevista  para  o  término  dos  dez  anos  de  sua
vigência, é que nos dirão se ela cumpriu o objetivo a que se propõe.




             Sala das Sessões, em 12-11-2013







                       a) Luiz Cláudio Marcolino - PT