


                   PROJETO DE LEI Nº      708  ,  DE 2006

                                 .

                 Dispõe sobre paisagem notável, área que especifica.






A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



                  Artigo 1º  -   A  área   que  compreende  o  litoral  dos
Municípios  de  São  Sebastião,  Ubatuba  e  Caraguatatuba,  assim  como   a
respectiva faixa de quatro quilômetros paralela à orla marítima, contada  do
limite interior dos  terrenos  da  marinha  por  sua  beleza  natural,  fica
considerada como paisagem notável nos termos dos artigos 197,  V  e  198  da
Constituição do Estado de São Paulo, e de interesse turístico.

                  Artigo 2º - Para a preservação da área referida no artigo
1º desta lei, os respectivos Municípios não poderão  aprovar  construções  e
loteamentos  em  área  superior  a  200  (duzentos)  metros  quadrados,  que
contrariarem os padrões fixados pela Secretaria Estadual do  Meio  Ambiente,
observando-se outras limitações fixadas nas legislações federal, estadual  e
municipal.

                  Parágrafo único – Para preservar o interesse turístico  e
o direito à paisagem, ficam proibidas novas construções,  com  mais    de  9
(nove) metros de altura.

                  Artigo 3º - Nos perímetros urbanos, a juízo da Secretaria
Estadual do Meio Ambiente ,  que  estabelecerá  os  índices  de  ocupação  e
aproveitamento, poderá haver a possibilidade  de  escalonamento  progressivo
de gabaritos em relação às praias (de edifícios residenciais ou  comerciais,
hotéis e outros empreendimentos), desde  que  não  contrariem  o  limite  de
altura previsto no parágrafo único do artigo 3º desta lei, sem  prejuízo  de
outras limitações ao direito de propriedade.

                  Artigo 4º  -  A  Secretaria  Estadual  do  Meio  Ambiente
estabelecerá normas e padrões, dentro do prazo de  30  (trinta)  dias,  para
disciplinar as construções e loteamentos na área abrangida por esta lei.

                  Artigo 5º - Sem prejuízo das penalidades definidas  pelas
legislações federal, estadual e  municipal,  o  descumprimento  do  disposto
nesta lei e nas normas fixadas pela Secretaria Estadual  do  Meio  Ambiente,
sujeitará os transgressores, além  da interdição  da  atividade,  temporária
ou definitivamente, às seguintes penalidades:


      I – multa simples ou diária, nos valores correspondentes, no mínimo, a
50 (cinqüenta) e, no  máximo, 10.000 (dez mil) UFESP’s,  agravada  em  casos
de reincidência;

      II – demolição;

      III –  à  perda  ou  restrição  de  incentivos  a  benefícios  fiscais
concedidos pelo Poder Público;

      IV – à perda ou suspensão de participação em linhas  de  financiamento
em estabelecimentos oficiais de crédito.

      § 1º - Sem  prejuízo da  aplicação  das  penalidades  previstas  neste
artigo, o transgressor fica obrigado,  independentemente  de  existência  de
culpa, a indenizar ou reparar  os  danos  causados  ao  meio  ambiente  e  à
paisagem afetados por sua atividade.

      § 2º - Cabe à Secretaria Estadual do Meio Ambiente, após  detectado  o
descumprimento  do  disposto  nesta  lei   ou  nas  demais  normas  vigentes
compatíveis com os padrões nesta lei fixados para a preservação da  paisagem
notável.

   1) a interdição da atividade temporária ou definitivamente;

   2) a aplicação das penalidades pecuniárias previstas neste artigo;

   3) demolição.

      § 3º - Nas hipóteses  dos  incisos  III  e  IV  deste  artigo,  o  ato
declaratório da perda, restrição ou suspensão será atribuição da  autoridade
administrativa ou financeira  que  concedeu  os  benefícios,  incentivos  ou
financiamento, após o encaminhamento de relatório e do  respectivo  auto  de
infração pela Secretaria Estadual do meio Ambiente.

                  Artigo 6º - Esta lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


                          J U S T I F I C A T I V A



                  O presente projeto de  lei  visa  a  dar  efetividade  ao
comando constitucional estadual disposto nos artigos 197 e 198.

                  Oferece   eficácia   à   pretensão   constitucional    de
preservação da paisagem da região em comento contra  a construção  desmedida
e desordenada, mesmo porque o direito à paisagem é um direito difuso.

                  Sendo assim, o desfrute da paisagem deve abarcar  toda  a
população local, propiciando, ainda, aumento do turismo.

                  Ademais, o emparedamento  causado  pelas  construções  de
edifícios-torre, causaria uma redução da incidência  dos  raios  solares  no
local, deixando-o,  menos  arejado  e  prejudicando,  também,  o  equilíbrio
ecológico.

                  A medida é de interesse social.

                  O presente projeto visa a proteger o  meio  ambiente  num
moderno processo da política pública.

                  Esta propositura, tem por fim último, a manutenção e, por
conseqüência, o aumento da biodiversidade.

                  Dada a relevância da matéria objeto deste projeto de lei,
contamos com o apoio dos Nobres Pares para a sua aprovação.




                       Sala das Sessões, em 27/11/2006






                     a) Alberto 'Turco Loco' Hiar - PSDB