


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  24 , DE 2006


      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Estado  da
Habitação, para que preste as seguintes informações:
 1.  Quanto  foi  pago  à  empresa  SP  Master  relativamente  aos  serviços
    executados,  para  os   quais   foi   contratada   pela   Companhia   de
    Desenvolvimento  Habitacional  do  Estado  de  São  Paulo  –  CDHU,   na
    construção de 60 apartamentos na Rua João Pessoa, em Santos?
 2.  Quais  foram  as  quantidades,  e  respectivos  valores,  dos  serviços
    executados pela empresa SP Master no período que permaneceu  contratada?
    Quais foram os serviços que ficaram em desconformidade?
 3. Quais foram as penalidades aplicadas à empresa SP Master  em  função  da
    rescisão do contrato? Qual o valor solicitado pela CDHU para o pagamento
    da respectiva multa e dos custos referentes ao refazimento dos  serviços
    não conformes, nos termos do ofício GS 1425/2005?
 4. Quanto foi pago à empresa JHO  relativamente  aos  serviços  executados,
    para os quais foi contratada pela CDHU, em  substituição  à  empresa  SP
    Master, na construção dos apartamentos na Rua João Pessoa, em Santos?
 5.  Quais  foram  as  quantidades,  e  respectivos  valores,  dos  serviços
    executados pela empresa JHO no período que permaneceu contratada?
 6. Quais foram as penalidades aplicadas à empresa JHO em função da rescisão
    do contrato? Qual o valor solicitado  pela  CDHU  para  o  pagamento  da
    respectiva multa e para cobrir custos referentes ao eventual refazimento
    dos serviços não conformes?
 7. Quais as providências  que  a  pasta  vem  tomando  em  relação  a  esse
    empreendimento para que a população não seja ainda mais  prejudicada  em
    virtude da paralisação dessa obra?

                                JUSTIFICATIVA




      Em março de 2005 apresentei o Requerimento de  Informação  nº  43/2005
que tratava de problemas apresentados na construção de  60  apartamentos  na
Rua João Pessoa, centro de Santos, através do Pró-Lar Atuação em Cortiços  –
PAC – desenvolvido pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional do  Estado
de São Paulo – CDHU mediante contrato com a empresa SP Master, que  por  sua
vez havia contratado a empresa JAL.
      Em resposta a esse requerimento a Chefia da Casa Civil enviou o ofício
CC-ATL nº 250, de 01/06/2005, encaminhando manifestação  do  sr.  Secretário
da Habitação informando que a empresa JAL  havia  sido  contratada  pela  SP
Master para fornecer mão de obra de alguns  serviços  específicos  da  obra,
mas não esclareceu quais teriam sido  as  providências  adotadas  pela  CDHU
frente os problemas apresentados decorrentes dessa sub-contratação.
      Como não foram esclarecidos alguns dos aspectos envolvidos na questão,
apresentei, em junho de 2005,  o  Requerimento  de  Informação  nº  353/2005
solicitando informações sobre os procedimentos adotados pela  CDHU  face  os
problemas decorrentes da paralisação da obra.
      Em resposta a esse novo requerimento a Chefia da Casa Civil  enviou  o
ofício  CC-ATL  nº  304,  de  13/07/2005,   encaminhando   manifestação   do
Secretário de Estado da Habitação, informando que o contrato da CDHU  com  a
SP Master havia sido  rescindido.  Seriam  aplicadas  todas  as  penalidades
contratuais,  além  de  promover  a  cobrança  dos  custos   referentes   ao
refazimento de serviços não conformes. Para  execução  desses  serviços  foi
contratada, nas  mesmas  bases  contratuais  do  processo  de  licitação,  a
empresa JHO, também participante da licitação.
      Decorridos menos de seis  meses,  a  nova  empresa  contratada  também
abandonou  os  serviços  gerando  a  paralisação  da  obra  prejudicando   a
população que poderia ser beneficiada  com  esse  empreendimento.  Quais  as
razões para essa seqüência de paralisações, quanto já foi despendido com  as
empresas contratadas, qual o valor das multas a serem aplicadas?
      Essas são algumas das questões que o órgão competente  do  Governo  do
Estado de São Paulo precisa esclarecer.






                        Sala das Sessões, em 9-2-2006





                             a) Fausto Figueira