

PROJETO DE LEI Nº 380, DE 2013





Mensagem A-nº 99/2013, do Senhor Governador do Estado





São Paulo, 14 de junho de 2013



Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que dispõe sobre  a  alienação  de  veículos,  por  meio  de  leilão,
apreendidos  por  ato  administrativo  ou  de  polícia  judiciária,   quando
inviável sua restituição, e dá outras providências correlatas.


                      A medida decorre de estudos realizados no âmbito da
Secretaria de Segurança Pública e encontra-se delineada, em seus contornos
gerais, na Exposição de Motivos a mim encaminhada pelo Titular da Pasta,
texto que faço anexar, por cópia, à presente Mensagem, para conhecimento
dessa ilustre Casa Legislativa.


                      Expostas, assim, as razões determinantes de minha
iniciativa, renovo a Vossa Excelência os meus protestos de elevada estima e
consideração.








                                  Geraldo Alckmin

GOVERNADOR DO ESTADO





A Sua Excelência o Senhor Deputado Samuel Moreira, Presidente da Assembleia
Legislativa do Estado.






             EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS nº 112 /2013-GS


Assunto: Projeto  de  Lei  -  Alienação  de  veículos  apreendidos  por  ato
administrativo ou de  polícia  judiciária  e  estabelece  outras  diretrizes
sobre a matéria.


Excelentíssimo Senhor Governador,


             Tenho a honra  de  submeter  à  elevada  apreciação  de  Vossa
Excelência o incluso projeto de lei  que  trata  da  alienação  os  veículos
apreendidos  por  ato  administrativo  ou  de  polícia  judiciária,   quando
inviável  sua  restituição,  por  meio  de  leilão,  e   estabelece   outras
diretrizes afetas à matéria.


             A  presente  propositura  objetiva  coibir  crimes  contra   o
patrimônio, notadamente o furto e o roubo de veículos  automotores,  prática
esta diretamente relacionada ao  mercado  paralelo  de  compra  e  venda  de
autopeças e acessórios automotivos de origem não  comprovada.  Tal  prática,
além de revelar sérios riscos ao interesse do consumidor,  como  a  ausência
de garantia e a segurança no uso do produto,  estimula  a  ocorrência  deste
tipo de crimes.


             Não obstante a efetivação de ações de  segurança  pública  que
possibilitem minimizar a ocorrência desta modalidade  criminosa,  seja  pela
intensificação do policiamento seja pela responsabilização criminal,  outras
medidas que resultem no aumento  do  poder  regulatório  e  de  controle  do
Estado  são  imprescindíveis,  em   vista   à   inequívoca   interface   que
determinadas atividades comerciais, como a presente  hipótese,  guardam  com
as ações criminosas,  a  ocorrência  de  diversas  modalidades  de  atos  de
corrupção, tanto por agentes públicos como por particulares.


             A adoção  da  presente  proposta  possibilitará  restringir  o
comércio de autopeças  de  veículos  sinistrados  ou  apreendidos,  por  ato
administrativo ou judicialmente, revertendo o quadro atual em que  o  Estado
não consegue promover uma fiscalização mais efetiva.


              Outro ponto a destacar é a proposta de cassação da  inscrição
estadual dos estabelecimentos,  que  promovem  o  desmonte  de  veículos  de
origem lícita não comprovada ou comercializam  autopeças  de  origem  lícita
não comprovada, à semelhança do já ocorre em casos de  estabelecimentos  que
comercializam, adquirem ou transportam combustível adulterado.


             A ser acolhida por Vossa  Excelência,  a  edição  desta  norma
certamente trará inequívoca melhoria na área de segurança pública a  todo  o
conjunto da sociedade paulista, ao  aumentar  o  poder  de  fiscalização  do
Estado e colaborar para reduzir a incidência de crimes contra o  patrimônio.



             Gabinete do Secretário, em 9 de maio de 2013.


                           Fernando Grella Vieira
                       Secretário da Segurança Pública
Lei nº      , de            de    de 2013


                               Dispõe sobre a alienação  de  veículos,  por
                        meio de leilão, apreendidos por ato  administrativo
                        ou  de  polícia  judiciária,  quando  inviável  sua
                        restituição, e dá outras providências correlatas.


                       O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                       Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu
promulgo a seguinte lei:


                      Artigo 1º -  Serão  alienados  por  meio  de  leilão,
obrigatoriamente  como  sucata   e   mediante   compactação,   os   veículos
apreendidos  por  ato  administrativo  ou  de  polícia  judiciária,   quando
inviável sua restituição e após cumpridas as formalidades legais.


                      § 1º - É aplicável o mesmo procedimento aos  veículos
sinistrados, compreendidos aqueles  envolvidos  em  acidentes  de  trânsito,
considerados  com  perda  total,  apreendidos  ou  indenizados  por  empresa
seguradora.


                      § 2º -  Nas  hipóteses  definidas  neste  artigo  são
vedados  o  desmonte  de  veículos  automotores  e  a  comercialização   das
respectivas autopeças e acessórios usados e recondicionados.


                      Artigo 2º - Somente poderão ser  desmontados  e  suas
autopeças  e  acessórios  comercializados,  os  veículos   alienados   pelos
respectivos  proprietários  aos  estabelecimentos  comerciais   regularmente
credenciados  para  tal  fim  junto  a  órgão  a  ser  definido  pelo  Poder
Executivo, excluídos aqueles referidos no artigo 1º desta lei.


                      Parágrafo único - A aquisição de veículos, nos termos
do “caput” deste artigo, deverá ser comunicada à Secretaria da Fazenda e  ao
Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN-SP previamente ao  desmonte  e  à
comercialização das respectivas peças.


                      Artigo 3º - Para os fins do artigo 2º  desta  lei,  a
solicitação do credenciamento deverá ser instruída com:


                      I – o contrato social do estabelecimento comercial;


                      II - a inscrição como contribuinte do  Imposto  sobre
Operações Relativas à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação  -
ICMS;


                      III – a relação de empregados e ajudantes, em caráter
permanente ou eventual, devidamente qualificados;


                      IV - atestado de antecedentes criminais  dos  sócios-
proprietários;


                      V - alvará municipal de funcionamento;


                      VI - declaração de inexistência  de  assentamento  no
Cadastro Informativo  dos  Créditos  Não  Quitados  de  Órgãos  e  Entidades
Estaduais  -  CADIN  Estadual  do  estabelecimento  comercial  e   de   seus
respectivos sócios.


                      Parágrafo  único  -  Sempre  que   ocorrer   qualquer
alteração no quadro societário e de empregados ou ajudantes,  o  responsável
pelo estabelecimento comunicará a autoridade competente no prazo  máximo  de
5 (cinco) dias.


                      Artigo 4º - O requerimento para o desmonte do veículo
e a comercialização das respectivas autopeças nos termos do artigo 2º  desta
lei deverá ser instruído com:


                      I - a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas –  CPF
ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, o endereço e o nome  do
proprietário atual;


                      II -  o  número  do  Registro  Nacional  de  Veículos
Automotores - RENAVAM, marca, modelo,  cor,  ano  de  fabricação  e  ano  do
modelo dos veículos;


                      III - comprovantes:


                      a) de entrega da placa do veículo;


                      b) de  entrega  de  parte  do  chassi  que  contém  o
registro do número de identificação veicular - VIN (chassi);


                      c) da  alienação  do  veículo  pelo  proprietário  ao
estabelecimento comercial e respectivo comprovante de pagamento, quando  não
se tratar de doação não onerosa;


                      d) de baixa do veículo junto ao Sistema  de  Cadastro
de Veículos do DETRAN-SP.


                      Artigo 5º - Os estabelecimentos comerciais a  que  se
refere esta lei deverão efetuar o registro de entrada e saída  dos  veículos
e das autopeças em livro contendo:


                      I - data de entrada  do  veículo  no  estabelecimento
comercial;


                      II - nome, endereço e identidade do  proprietário  ou
vendedor;


                      III  -  data  da  saída  e  descrição  das  peças   e
identificação do veículo ao qual pertenciam;


                      IV - nome, endereço e identidade do comprador;


                      V - número do RENAVAM, marca,  modelo,  cor,  ano  de
fabricação e ano do modelo do veículo;


                      VI - número do documento  de  baixa  do  registro  do
veículo junto ao DETRAN-SP.


                      Parágrafo único -  A  fiscalização  do  livro  a  que
refere este artigo será realizada pelo DETRAN-SP.


                      Artigo 6º - As  autopeças  usadas  e  recondicionadas
destinadas a comercialização deverão ser gravadas com o número do chassi  do
veículo (VIN) em baixo relevo, com 17 (dezessete) caracteres.


                      Artigo 7º - O estabelecimento comercial de desmonte e
comércio de autopeças usadas e recondicionadas que estiver em desacordo  com
o disposto nesta lei estará sujeito, sem prejuízo de outras sanções  legais,
cumulativamente, às seguintes penalidades:


                      I - cassação do credenciamento  para  o  desmonte  de
veículos e o comércio de autopeças;


                      II  -  cassação   da   inscrição   no   cadastro   de
contribuintes do ICMS;


                      III -  impedimento  para  o  exercício  da  atividade
comercial de que trata esta lei.


                      Parágrafo único - A Secretaria da Fazenda é  o  órgão
competente para a fiscalização  e  a  aplicação  das  penalidades  previstas
neste artigo, podendo,  ainda,  determinar,  liminarmente,  a  suspensão  do
credenciamento para o desmonte e  o  comércio  de  autopeças,  da  inscrição
estadual  e  o  impedimento  da  atividade  do  estabelecimento   comercial,
obrigando-se, ainda, sempre que for o caso,  a  comunicar  a  Polícia  Civil
sobre a eventual existência de indícios de crime.


                      Artigo 8º - A cassação da inscrição  do  cadastro  de
contribuintes do ICMS, prevista  no  inciso  II  do  artigo  7º  desta  lei,
implicará  aos  sócios,  pessoas  físicas  ou   jurídicas,   em   comum   ou
separadamente, do estabelecimento penalizado:


                      I - o  impedimento  de  exercerem  o  mesmo  ramo  de
atividade, mesmo que em estabelecimento distinto daquele;


                      II - a proibição de entrarem com pedido de  inscrição
de nova empresa, no mesmo ramo de atividade.


                      Parágrafo único - As restrições previstas nos incisos
I e II deste artigo prevalecerão pelo prazo de cinco anos, contados da  data
de cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS.


                      Artigo 9º - O Poder  Executivo  publicará  no  Diário
Oficial do Estado de São Paulo a  relação  dos  estabelecimentos  comerciais
punidos com base no disposto nesta lei, fazendo constar os respectivos  CNPJ
- Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e endereços de funcionamento.


                      Artigo 10 - Os  estabelecimentos  comerciais  de  que
trata esta lei terão o prazo de 90 (noventa) dias a contar da  data  de  sua
publicação para regularizar suas atividades.


                      Artigo 11 - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação, ficando revogada a Lei nº 12.521, de 2 de janeiro de 2007.


                      Palácio    dos    Bandeirantes,    aos             de
de 2013.




                                  Geraldo Alckmin