
PROJETO DE LEI Nº 526, de 2013

                                        Dispõe  sobre  a  oficialização   da
                                   grafia do  nome  do  Município  de  Mogi
                                   Mirim, do Estado de São Paulo.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

      Artigo 1º - Nos termos do item “42” (quarenta e dois)  das  instruções
para organização  do  vocabulário  ortográfico  da  língua  português,  fica
oficializada a grafia do nome da cidade  de  Mogi  Mirim  com  “G”,  por  se
tratar de topônimo de tradição secular.

      Artigo 2º - Os órgãos  oficiais  do  Estado,  dos  Poderes  Executivo,
Legislativo e Judiciário, de ora em diante, passarão a grafar o  nome  deste
Município com “G”, unificando, a forma de  se  escrever  hoje  utilizada  na
cidade por força da tradição histórica e de lei local.

      Artigo 3º - Fica alterada a Lei Estadual nº 8.092, de 1964, que dispõe
sobre a organização administrativa e territorial do Estado de São Paulo,  no
que tange à grafia do Município de  que trata o artigo 1º.

      Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

      Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.”

Sala das Sessões, em 14/8/2013
Apresentado pela Comissão de Assuntos Metropolitanos e  Municipais,  em  seu
parecer nº 1020, de 2013, sobre o processo RGL nº 4216, de 2012.