


                       PROJETO DE LEI Nº 286, DE 2012


                                 Dispõe sobre a  instalação  de  banheiros,
                                 nas repartições  bancarias  no  âmbito  do
                                 Estado de São Paulo.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




      Artigo 1º - Fica  estabelecida  a  obrigatoriedade  de  instalação  de
banheiros nas repartições bancárias, no âmbito do Estado de São Paulo.


      § 1º - As instalações sanitárias compreenderão módulos  separados  por
sexo, além de um especialmente adaptado  para  pessoas  com  deficiência  ou
mobilidade  reduzida  e  ficarão  abertos  durante   todo   o   período   de
funcionamento do banco.


      § 2º - Caberá ao banco  organizar  a  utilização  do  sanitário  pelos
clientes. Para que também possam zelar pela segurança.


      Artigo 2º - Os bancos especificados nesta  Lei  referem-se  apenas  as
agências e não a postos de serviços.


      Artigo 3º - Fica proibida a cobrança de qualquer  taxa  para  uso  dos
banheiros, sendo livre a todos os clientes.


      Artigo 4º - O Poder Executivo expedirá as normas de regulamentação  da
presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.


      Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.


      Artigo 6º - Esta ei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA






      O projeto de lei visa à obrigatoriedade de instalação de banheiros nas
repartições bancárias no Estado de São Paulo, de acordo  com  a  necessidade
da agencia para atender os clientes.






     Este projeto visa garantir maior dignidade e conforto aos clientes das
agencias, pois muitas vezes por necessidade de  saúde  ou  fisiológica  eles
precisam e necessitam de um banheiro e como  ficam  longas  horas  longe  de
casa, são obrigadas  a  utilizarem  o  banheiro  mais  próximo,  e  que  por
diversas vezes precisam contar com a boa vontade de  lojistas  ou  porteiros
de edifícios próximos, quando necessitam utilizar o sanitário.






     Desta forma, conto com meus nobres pares  a  fim  de  aprovação  deste
projeto de lei, que pretende facilitar a vida dos nossos cidadãos.





                       Sala das Sessões, em 25/4/2012

                          A) José Bittencourt - PSD