


                       PROJETO DE LEI Nº 547, DE 2012


                                 Institui Programa Estadual de Incentivo ao
                                 uso de matérias-primas e insumos derivados
                                 de materiais reciclados,  provenientes  da
                                 indústria petroquímica.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



       Artigo 1º -  Fica instituído o Programa Estadual de Incentivo ao  uso
de  matérias-primas   e   insumos   derivados   de   materiais   reciclados,
provenientes da indústria petroquímica.


       Artigo 2º - O programa referido no artigo  1º,  direcionado  para  os
objetivos estabelecidos nos itens 1 e 4, do parágrafo único do artigo 3º  da
Lei nº 12.300, de 16 de março de 2006, visa:


             I - promover ações destinadas à criação de mercados  locais  e
       regionais para os materiais recicláveis e reciclados, em especial  os
       resíduos provenientes da indústria petroquímica;


             II - articular e estimular ações, tanto na esfera social  como
       no âmbito do  Poder  Público,  de  emprego  e  uso  prioritário,  nos
       veículos, de óleos lubrificantes novos que tenham em  sua  composição
       óleos básicos rerrefinados, em atendimento aos propósitos de:


   a) prevenir a destinação ambientalmente inadequada desse contaminante;


   b) incentivar a logística  reversa  dos  óleos  lubrificantes  usados  ou
      contaminados.


             III  –  conscientizar  os  cidadãos  e,  na  esfera   pública,
       qualificar os  gestores  para  a  adoção,  sempre  que  possível,  de
       material rerrefinado.


       Artigo 3º -  O programa será aplicado nas unidades administrativas do
Estado e nas entidades conveniadas, bem como em parceria com  Municípios,  e
poderá prever:


       I – disponibilização de cursos e treinamento a diretores  e  gestores
de unidades administrativas;


       II – desenvolvimento de canais de discussão,  mediados  por  técnicos
ambientais, para divulgar  a  legislação  vigente,  orientações  e  as  boas
práticas  de  reutilização  de  óleos  lubrificantes  e  de  implantação  de
logística reversa.


       Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução dessa lei correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no  orçamento  vigente,
suplementadas se necessário.


       Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      A   categoria   de   processos   tecnológico-industriais    denominada
genericamente de RERREFINO corresponde ao método ambientalmente mais  seguro
para a reciclagem do óleo lubrificante usado ou contaminado, e, portanto,  a
melhor alternativa de gestão ambiental deste tipo de resíduo.


       A Lei nº 12.300, de 16 de março  de 2006, que  instituiu  a  Política
Estadual  de  Resíduos  Sólidos   (PERS),  definiu-lhe,  dentre  outros,  os
seguintes objetivos:


            ▪  O  uso  sustentável,  racional  e  eficiente  dos   recursos
       naturais;


            ▪ A preservação e a melhoria da qualidade do meio ambiente,  da
       saúde pública e a  recuperação  das  áreas  degradadas  por  resíduos
       sólidos.


      Para alcançar esses objetivos, o Estado de São Paulo previu na PERS  a
incumbência de o  Poder  Público  e  a  iniciativa  privada   desenvolverem,
dentre outras, as seguintes ações:


            ▪ Articular, estimular e  assegurar  as  ações  de  eliminação,
       redução, reutilização, reciclagem, recuperação,  coleta,  transporte,
       tratamento e disposição final dos resíduos sólidos;


            ▪ Incentivar a  pesquisa,  o  desenvolvimento,  a  adoção  e  a
       divulgação  de  novas  tecnologias  de   reciclagem,   tratamento   e
       disposição final  de  resíduos  sólidos,  inclusive  de  prevenção  à
       poluição;


            ▪ Incentivar ações que visem ao uso racional de embalagens.


      No âmbito federal, a Lei nº  12.305/2010,  que  instituiu  a  Política
Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), proclamou como objetivos desta:


            ▪ Proteção da saúde pública e da qualidade ambiental;


            ▪ Não geração, redução, reutilização, reciclagem  e  tratamento
       dos  resíduos  sólidos,  bem  como  disposição  final  ambientalmente
       adequada dos rejeitos;


            ▪ Estímulo à adoção  de  padrões  sustentáveis  de  produção  e
       consumo de bens e serviços;


            ▪ Adoção, desenvolvimento e aprimoramento de tecnologias limpas
       como forma de minimizar impactos ambientais;


            ▪ Redução do volume e da periculosidade dos resíduos perigosos;




            ▪ Incentivo à indústria da reciclagem, tendo em vista  fomentar
       o uso de matérias-primas e insumos derivados de materiais recicláveis
       e reciclados.


      As  responsabilidades  dos  geradores  e  do   Poder   Público   foram
disciplinadas pela  PNRS,  sendo  uma  de  suas  formas  a  responsabilidade
compartilhada..  Os  óleos  lubrificantes,  bem   como   seus   resíduos   e
embalagens,  figuram  como  resíduos  sólidos,  em  relação  aos   quais   a
responsabilidade  pela   implantação   da   logística   reversa   deve   ser
compartilhada por fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes.


      O Ministério do Meio Ambiente (MMA), por meio do Conselho Nacional  de
Meio Ambiente (Conama), resolveu, nos termos da Resolução nº  362/2005,  que
todo óleo lubrificante usado ou contaminado deverá ser  recolhido,  coletado
e ter destinação final, de modo que não afete negativamente o meio  ambiente
e propicie a máxima recuperação dos constituintes nele  contidos,  na  forma
prevista na referida Resolução.


      Os percentuais  mínimos  de  coleta  de  óleo  lubrificante  usado  ou
contaminado são definidos pelos Ministérios de Minas e Energia (MME) e  MMA,
por portaria interministerial.


      Neste ano de 2012, a Portaria Interministerial nº 59/2012  estabeleceu
os percentuais, para cada região do País, de forma progressiva,  de  2012  a
2014. Os agentes econômicos acima  referidos  são  obrigados  a  atender  os
percentuais fixados pelo MME/MMA.


      O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,  bem  comum  de
uso do povo e essencial à sadia qualidade de vida,  declarado  no  art.  225
caput da Constituição Federal, deve  ter  sua  efetividade  assegurada  pelo
Poder Público, que dentre  outras  ações,  deve  preservar  e  restaurar  os
processos ecológicos essenciais4.


      Incluem-se no conceito de recurso ambiental, nos termos da lei federal
nº  9.985/20005,   a   atmosfera,   as   águas   interiores,   superficiais,
subterrâneas, o mar territorial, o solo, subsolo, a fauna e a flora,  dentre
outros.


      O uso prolongado de  um  óleo  lubrificante  acabado  resulta  na  sua
deterioração parcial, que se reflete na  formação  de  compostos  tais  como
ácidos  orgânicos,   compostos   aromáticos   polinucleares   potencialmente
carcinogênicos, resinas e lacas.


      A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), em  sua  NBR-10004,
"Resíduos Sólidos - classificação", classifica  o  óleo  lubrificante  usado
como resíduo perigoso por apresentar toxicidade.


      O descarte de óleo lubrificante usado ou contaminado no solo ou cursos
de água gera  graves  danos  ambientais,  bem  como  a  combustão  de  óleos
lubrificantes usados gera gases residuais  nocivos  ao  meio  ambiente  e  à
saúde pública.


       O Estado de São Paulo, desde a publicação  da  Lei  13.798/2009,  que
instituiu a Política Estadual de Mudanças Climáticas (PEMC),  definiu,  como
objetivo geral da PEMC, reduzir ou estabilizar a concentração dos  gases  de
efeito estufa (GEE) na atmosfera.


      São considerados GEE constituintes gasosos da atmosfera,  naturais  ou
resultantes de processos  antrópicos,  capazes  de  absorver  e  reemitir  a
radiação solar infravermelha, especialmente o vapor  d´água,  o  dióxido  de
carbono, o metano e o óxido nitroso, além do hexafluoreto  de  enxofre,  dos
hidrofluorcarbonos e dos perfluorcarbonos.


      A destinação inadequada de óleos  lubrificantes  usados  contaminados,
como a queima,  sem  tratamento  prévio  de  desmetalização,  gera  emissões
significativas de óxidos metálicos, além de outros  gases  tóxicos,  como  a
dioxina e óxidos de enxofre.


      O óleo lubrificante representa 2% dos derivados de petróleo,  e  é  um
dos poucos que não é consumido durante a sua vida útil. O  uso  nos  motores
de combustão interna representa 70%  do  consumo  desses  óleos  no  Brasil.
Durante a sua utilização,  há  degradação  e  o  acúmulo  de  contaminantes,
tornando-se necessário sua troca.


      A proteção do meio ambiente,  assim  como  a  defesa  do  solo  e  dos
recursos naturais, o controle da poluição e  a  conservação  da  natureza  é
matéria sobre a qual a  competência  legislativa  é  concorrente,  ou  seja,
União, Estados e o Distrito Federal tem competência atribuída pelo art.  23,
VI, para legislar sobre essas matérias.




        A  conservação  das  estradas  estaduais  é  o  destino  do  asfalto
enriquecido com borracha pulverizada  proveniente  da  reciclagem  de  pneus
inservíveis. De acordo com a lógica exposta, o destino do OLUC  poderia  ser
na manutenção dos veículos da Administração Pública Estadual.


      Assim como a Lei nº 14.691/2012 não impõe  a  utilização  de  borracha
reciclada no asfalto, mas  apenas dispõe no sentido da  priorização  de  seu
emprego, em condições técnicamente possíveis, a presente  proposição  também
carrega  a  pretensão  de  ser  um  referencial  para  o  Poder  Público  e,
consequentemente, para a sociedade,  no  rumo  da  implantação  de  práticas
ambientalmente sustentáveis.


      Desse modo,  entendemos  que  esta  proposição  é  compatível  com  as
Políticas Nacional e Estadual de Resíduos Sólidos  e  vai  ao  encontro  dos
objetivos da sociedade, do setor empresarial e do Poder Público.




                                  LEGISLAÇÃO CITADA

                   LEI Nº 12.300, DE 16 DE MARÇO DE 2006.


                           Institui a Política Estadual de Resíduos  Sólidos
                    e define princípios e diretrizes.


                O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
                Faço  saber  que  a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu
         promulgo a seguinte lei:
                TÍTULO I
                Da Política Estadual De Resíduos Sólidos
                CAPÍTULO I
                Dos Princípios e Objetivos
                .............................................................
         ..............
                Artigo 3º - São objetivos da Política Estadual  de  Resíduos
         Sólidos:
                I - o uso sustentável, racional  e  eficiente  dos  recursos
         naturais;
                II - a  preservação  e  a  melhoria  da  qualidade  do  meio
         ambiente, da saúde pública e a recuperação das áreas degradadas por
         resíduos sólidos;
                III - reduzir a  quantidade  e  a  nocividade  dos  resíduos
         sólidos, evitar os problemas ambientais e de saúde pública por eles
         gerados e erradicar os "lixões",  "aterros  controlados"  ,  "bota-
         foras" e demais destinações inadequadas;
                IV - promover a inclusão social de catadores,  nos  serviços
         de coleta seletiva;
                V -  erradicar  o  trabalho  infantil  em  resíduos  sólidos
         promovendo a sua integração social e de sua família;
                VI - incentivar a cooperação intermunicipal,  estimulando  a
         busca de soluções consorciadas e a solução conjunta  dos  problemas
         de gestão de resíduos de todas as origens;
                VII - fomentar a implantação do sistema de  coleta  seletiva
         nos Municípios.


                Parágrafo único -  Para  alcançar  os  objetivos  colimados,
         caberá ao Poder Público, em parceria com a iniciativa privada:


                1. articular, estimular e assegurar as ações de  eliminação,
         redução, reutilização, reciclagem, recuperação, coleta, transporte,
         tratamento e disposição final dos resíduos sólidos;
                2. incentivar a pesquisa, o desenvolvimento, a  adoção  e  a
         divulgação  de  novas  tecnologias  de  reciclagem,  tratamento   e
         disposição final de resíduos  sólidos,  inclusive  de  prevenção  à
         poluição;
                3. incentivar a  informação  sobre  o  perfil  e  o  impacto
         ambiental de  produtos  através  da  autodeclaração  na  rotulagem,
         análise de ciclo de vida e certificação ambiental;
                4. promover ações direcionadas à criação de mercados  locais
         e regionais para os materiais recicláveis e reciclados;
                .............................................................
         .
                ............................................................







                       Sala das Sessões, em 28-8-2012





                           a)  Reinaldo Alguz - PV