


                   PROJETO DE LEI Nº      118  ,  DE 2006

                                 Dispõe sobre o parcelamento de  multas  de
                                 trânsito,   e   dá   outras   providências
                                 correlatas.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


           Artigo 1º - Fica facultado, mediante requerimento do interessado
e  observados  os  prazos  e  as  condições  estabelecidos  nesta   lei,   o
parcelamento do pagamento de débitos decorrentes da aplicação de multas  por
infrações de trânsito, mantidos a  tipicidade  e  os  valores  fixados  pela
legislação federal.
           Parágrafo único – O parcelamento de que trata esta lei se aplica
às multas de competência do Estado, por infrações de  trânsito  de  qualquer
natureza ou gravidade, abrangendo as aplicadas:
           1. diretamente, através dos órgãos da administração direta;
           2. por concessionários de serviços públicos, integrantes ou  não
da administração indireta do Estado;
           3. por outras pessoas jurídicas, de direito público ou  privado,
detentoras de delegação do Poder Público, ou por  outra  forma  autorizadas,
nos termos da legislação vigente.


           Artigo  2º  -  O  pagamento  dar-se-á  em  parcelas  mensais   e
sucessivas,  observando-se  a  atualização  dos  valores  respectivos  e  os
seguintes limites:
           I - até 12 (doze) parcelas, para os veículos de carga ou de  uso
coletivo;
           II - até 8 (oito) parcelas, para os demais veículos.
           § 1º - A opção de parcelamento deverá constar na respectiva guia
de recolhimento ou outro documento fiscal, a ser  definido  em  regulamento,
em que se indicarão o valor das parcelas mensais  e  o  valor  total  a  ser
pago.
           § 2º - É vedado o acúmulo, soma ou abatimento  de  multas,  para
fins de parcelamento.
           § 3º - É permitido o parcelamento de mais de uma multa  relativa
ao mesmo veículo ou devedor, observada a vedação prevista no § 2º.
           § 4º - A alienação do veículo fica condicionada à  quitação  das
parcelas  pendentes,  sem  o  que  não  se  efetuarão  os  registros   e   a
transferência, pelo órgão de trânsito.


           Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de
60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.


           Artigo 4º -  As  despesas  decorrentes  da  execução  desta  lei
correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.


           Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA


           Visa a  presente  propositura  a  instituir  o  parcelamento  de
créditos de titularidade do Estado, provenientes da aplicação de multas  por
cometimento de infrações de trânsito, na  órbita  de  competência  estadual,
prevista na legislação pertinente ao tema, emanada da União.
           A pertinência da medida deriva  da  constatação  de  que  muitos
cidadãos acabam por não quitar as  multas  de  trânsito  —  tornando-se,  em
conseqüência,  inadimplentes  e  se  sujeitando  à  execução  judicial   dos
respectivos valores — exclusivamente em razão da impossibilidade de  fazê-lo
em uma parcela única.
           Contribui para o agravamento  desse  quadro  o  alto  valor  das
multas, mas  neste  particular  a  ação  do  Estado  não  se  faz  possível,
porquanto  decorre  da  legislação  federal   a   fixação   dos   parâmetros
correspondentes, em razão do grau de gravidade da infração.
           Quanto ao parcelamento, porém, o Estado  está  dotado  de  plena
competência para legislar, relativamente às multas que lhe  cabe  impor,  em
nada exorbitando ou invadindo a esfera de outros entes políticos, pois.
           As providências de que cuida a propositura interessam não apenas
aos cidadãos, já que lhes será propiciado, através do  parcelamento,  honrar
pagamentos que seriam inviáveis de outro modo,  mas,  em  igual  medida,  ao
Estado, porque certamente haverá um incremento das receitas  correspondentes
às  multas  de  trânsito,  reduzindo-se  significativamente  os  níveis   de
inadimplência.
           Em breve  resumo,  são  estas  as  razões  em  que  se  funda  a
apresentação deste projeto de  lei,  para  cuja  aprovação  esperamos  poder
contar com o indispensável apoio dos nobres  Pares,  à  vista  do  interesse
público da matéria.





                       Sala das Sessões, em 16/3/2006




                         a)  Rogério Nogueira - PDT