


                     PROJETO DE LEI Nº      708, DE 2013


                                 Estabelece   normas   para   venda    e/ou
                                 distribuição de  CD's,  DVD's  e  Blu-rays
                                 Disc, no Esatdo





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Torna obrigatória no  Estado,  a  escrita  em  Braille  do
título principal nos CD’s, DVD’s e Blu-rays Disc, tanto  na  mídia  como  na
capa frontal.

      § 1º - A inclusão referida nesta lei deverá ser realizada em mídias de
todos os gêneros: músicas, filmes, livros,  legislação,  relatórios,  bulas,
manuais de produtos, e etc.

      § 2º - A obrigatoriedade prevista no caput  não  implicará  em  nenhum
ônus ao consumidor no preço final do produto.

      Artigo 2º - A inclusão constante no artigo 1º desta lei  deverá  estar
de acordo com as normas e padrões da ABNT – Associação Brasileira de  Normas
Técnicas, especificamente ao que se refere as dimensões.

      Artigo 3º- Só poderão ser vendidas e/ou distribuídas,  no  Estado,  as
mídias que estiverem de acordo com o disposto nesta lei.

      Artigo 4º - O  descumprimento  desta  lei  acarretará  ao  infrator  a
cominação de multa no  valor  de  55  (cinquenta  e  cinco)  a  1.000  (mil)
Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs), podendo ser  duplicada  em
caso de reincidência.

      Parágrafo único - A continuidade no  descumprimento  desta  lei  mesmo
após aplicação de multa por reincidência acarretará  o  imediato  fechamento
do estabelecimento.

      Artigo 5º - Fica concedido o  prazo  de  120  (cento  e  vinte)  dias,
contado da data de publicação, para que os fabricantes e distribuidores  que
atuem no Estado se adequem ao disposto nesta lei.

      Artigo 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no  prazo  de  90
(noventa) dias a contar da data de sua publicação.

      Artigo 7º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão  por
conta de dotação própria consignada no orçamento,  suplementada,  caso  seja
necessário.

      Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





      A visão é o canal mais importante de relacionamento do indivíduo com o
mundo exterior.  Tal  como  a  audição,  ela  capta  registros  próximos  ou
distantes e permite organizar, no nível cerebral,  as  informações  trazidas
pelos outros órgãos dos sentidos. Estudos já revelaram que  enxergar  não  é
uma habilidade inata, ou seja, ao  nascer  ainda  não  sabemos  enxergar:  é
preciso aprender a ver. Não é um processo consciente.
      O desenvolvimento das funções visuais ocorre  nos  primeiros  anos  de
vida. Graças a testes de acuidade visual recentemente desenvolvidos, hoje  é
possível fazer a avaliação funcional da visão de um recém-nascido, ainda  no
berçário.
      Nós todos temos diversos ‘sistemas-guia’, formas  muito  pessoais  que
usamos para nos orientar no espaço, em geral sem  tomar  consciência  disso.
Por exemplo: para aprender um caminho, há  quem  se  oriente  por  uma  casa
diferente, um prédio, ou outro marco  de  referência.  Outros  têm  uma  boa
noção dos pontos cardeais (norte, sul), usando-a como orientação.
      A visão constitui um desses  sistemas-guia  –  provavelmente,  o  mais
poderoso deles. Assim, os cegos precisam recorrer a outros tipos de sistema-
guia. Alguns, por exemplo, usam como referência o  tipo  de  calçamento  das
ruas (asfalto, paralelepípedos etc.), ou as curvas e esquinas  das  ruas  de
seu trajeto. Outros  recorrem a pistas olfativas (uma fábrica  de  bolachas,
por exemplo), ou auditivas (ruídos de uma praça movimentada).
      A independência alcançada graças a um bom programa  de  atividades  da
vida diária vai muito além das necessidades pessoais básicas, como  higiene,
alimentação, hábitos à mesa e etiqueta, cuidados com  a  casa  e  atividades
sociais.  Significa  desenvolvimento  da  autoconfiança  e  valorização  das
próprias capacidades, aquisição de naturalidade, eficiência  e  desenvoltura
no  universo  social  e  uma  atitude  que  favorece  a  conscientização  da
sociedade em relação às potencialidades do portador de deficiência.
      Durante toda a vida da pessoa com  deficiência  visual,  a  mão  é  um
recurso privilegiado  de  conhecimento.   O  sistema  braille,  inscrito  em
relevo, é explorado por meio do tato. Cada ‘cela’ é formada por um  conjunto
de seis pontos, permitindo 63 diferentes combinações  para  obter  todos  os
sinais necessários à escrita:  letras  do  alfabeto,  sinais  de  pontuação,
maiúsculas e minúsculas, símbolos de Matemática, Física, Química  e  notação
musical.
      Os seis pontos são dispostos em duas colunas, com três pontos em  cada
uma, formando um retângulo, ou ‘cela’ de 6 milímetros de  altura  por  2  de
largura. Para facilitar sua identificação, os pontos são numerados.
      Daí a importância da apresentação do presente projeto, pois  a  pessoa
com  deficiência  visual  sofre  uma  carência  muito  grande  de  acesso  à
informação sobre os produtos, tanto para comprá-los, como para  organizá-los
em casa.
      Esta proposição tem como objetivo dar maior dignidade às  pessoas  com
deficiência visual, permitindo que as mesmas possam ter  o  respeito  a  que
todos têm direito.
      Neste sentido, solicito aos nobres pares desta augusta  Casa  de  Leis
para que juntos possamos, com a presente propositura,  assegurar  o  direito
requerido, cumprindo com nossa missão legislativa.





                      Sala das Sessões, em 02/10/2013.





                           a) Vanessa Damo - PMDB