






                        PROJETO DE LEI Nº 1104,  DE 2003












                        Dispõe  sobre  a  proibição,  dos  estabelecimentos
        comerciais e residenciais destinar o óleo utilizado  para  frituras
        nos encanamentos que ligam a rede de esgotos.






                        A Assembléia Legislativa do  Estado  de  São  Paulo
        decreta:




                        Artigo 1º  -  Em  conformidade  com  os  princípios
        estabelecidos  pela  Política  Estadual  de  Meio  Ambiente  e  com
        necessidade de preservar o ambiente, é  proibido  o  lançamento  de
        óleo vegetal e mineral no sistema de esgoto.


                        Artigo 2º  -  Para efeito de aplicação  desta  lei,
        consideram-se óleo vegetal e mineral, os destinados  a  fritura  de
        alimentos utilizados nas cozinhas.


                        Artigo 3º  -  Para fins  de  aplicação  desta  lei,
        ficam proibidos o lançamento de óleo vegetal e mineral, no  sistema
        de esgoto, fossa asséptica ou qualquer outro meio equivalente.


                        Artigo 4º   -   O  Poder  Público  Estadual  deverá
        estabelecer normas especificas para o  controle  da  emissão  deste
        poluente, devendo o mesmo determinar e alerta sobre o efeito nocivo
        para com o meio ambiente, derramamento desse  óleo  no  sistema  de
        esgoto.


                        Artigo 5º   -   Estarão  sujeitos  a  esta  lei  os
        estabelecimento  industriais,  comerciais,  de  serviço,   sociais,
        educacionais, culturais e  recreativos,  que  se  utilizarem  deste
        produto em quaisquer atividades.
                        Artigo 6º  -   Para  aplicação  desta  lei  e  seus
        padrões, os técnicos do órgão Estadual de  controle  ambiental,  no
        exercício da ação fiscalizadora, terão  a  entrada  franqueada  nas
        dependências das fontes poluidoras existentes ou  a  se  instalarem
        nos  municípios,  onde  poderão  permanecer  pelo  tempo  que   for
        necessário ao cumprimento de suas funções.


                        Parágrafo  Único   -   Nos  casos  de  embargo   ou
        impedimento à ação fiscalizadora, os técnicos do órgão estadual  de
        controle ambiental  poderão  requisitar  o  apoio  das  autoridades
        policiais para a execução de suas funções.


                        Artigo 7º  -  As pessoas físicas  ou  jurídicas  de
        direito  público  e   privado   que   infringirem   quaisquer   dos
        dispositivos, normas ou regulamentos desta Lei, ficam  sujeitos  às
        penalidades previstas na atual legislação ambiental do Estado.


                        Artigo 8º  -  Esta lei entra em vigor  na  data  de
        sua publicação.




                        JUSTIFICATIVA




                        Assumindo   uma   nova   realidade.   Este    Poder
        Legislativo tem por  compromisso  institucional,  garantir  a  todo
        cidadãos os direitos  sacramentado  pela  Carta  Constitucional  de
        1988, levando por obrigatoriedade a incumbência de por  em  prática
        as conquistas de um Estado Democrático de Direito.
                        Ao  idealizarmos  o  presente   Projeto   de   Lei,
        utilizamos como fundamento primário  o  Principio  sacramentado  na
        artigo 225 de nossa Carta Magna, no qual fundamenta que: “Todos têm
        o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem  de  uso
        comum do povo e essencial à saída.
                        Diante  do  exposto,  dada   a   relevância   desta
        propositura, contamos com a anuência dos nobres pares, para através
        da aprovação desta projeto de lei.


                        Sala das Sessões,  em  24/10/2003








                        a) JOSÉ BITTENCOURT - PTB