
                     PROJETO DE LEI N.º  886  , DE 2001



Dispõe sobre  a  obrigatoriedade  de  comunicação  imediata  pelos  IMLs  do
Estado, das características de cadáveres necropsiados,  junto  às  entidades
de apoio ao encontro de pessoas desaparecidas.




A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


Artigo 1º - Fica obrigatória a imediata comunicação as  entidades  de  ajuda
ao encontro de pessoas desaparecidas, dos cadáveres  que  deram  entrada  no
Instituto Médico Legal no período máximo de 48 horas  após  feita  necropsia
dos mesmos.

Artigo 2º - A  comunicação  deverá  ter  a  maior  quantidade  de  detalhes,
características do cadáver, tais como cor da pele, sexo,  idade  aproximada,
sinais particulares, arcada dentária .

Artigo  3º  -  As  entidades  particulares   de   ajuda   ao   encontro   de
desaparecidos, deverão estar cadastradas na Secretaria de Segurança  Pública
do Estado e  Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania.

Artigo 4º - As citadas entidades particulares  deverão  ter  o  atestado  de
utilidade pública  municipal e estadual .

Artigo 5º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de  verbas
orçamentárias próprias, suplementadas se necessária.

Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de  publicação,  revogadas  as
disposições em contrário.







                                JUSTIFICATIVA



Com a presente iniciativa pretendemos implantar  as  medidas  que  objetivam
solucionar com maior freqüência e rapidez os  casos  de  desaparecimento  de
pessoas, trazendo de volta a alegria e a paz para famílias que hoje vivem  a
agonia de ter um ente querido desaparecido.

Por  falta  desse  tipo  de  informação,  os  corpos  necropsiados   e   não
reconhecidos são sepultados como indigentes após o prazo de 72 horas.

O conhecimento desta situação pelos familiares dos desaparecidos, as  vezes,
ultrapassa um ano após o ato do sepultamento,  vindo  assim  a  aumentar  os
procedimentos jurídicos para o reconhecimento e identificação do  sepultado,
implicando em sofrimento e transtornos para todos os familiares.

Por tudo isso, esperamos que esta propositura receba a melhor  acolhida  dos
nossos pares nesta augusta Casa de Leis.


                            Sala das Sessões, em



                          Deputado Geraldo Vinholi