


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 16.829, de 23 de novembro de 2018
 (Projeto de lei nº 391, de 2017, da Deputada Marcia Lia – PT)
 Dá denominação ao Centro de Formação que especifica.
 GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 7º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se “Prof.ª Maria Helena de Oliveira e Silva De Nardi” o Centro de Formação de Recursos Humanos para o Sistema Único de Saúde – SUS/SP de Araraquara – CEFORSUS/SP de Araraquara.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 23 de novembro de 2018.
Márcio França
Marco Antonio Zago
Secretário da Saúde
José Aldo Rebelo Figueiredo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 23 de novembro de 2018.

Retificação do D.O. de 24-11-2018
Leia-se como segue e não como constou: 
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 7º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
 Publicado em : DO 24/11/2018 - Seção I - p. 1
Atualizado em: 06/12/2018 18:52
 16829.doc