


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 10.859, de 31 de agosto de 2001
 Projeto de lei nº 941, de 1999, do Deputado Conte Lopes - PPB
 Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de testes toxicológicos quando da admissão do policial pelas Corporações da Polícia Militar e Polícia Civil e dá outras providências.
 O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
Artigo 1º - Torna-se obrigatória a realização de testes toxicológicos, na admissão de policial pelas Corporações da Polícia Militar e Polícia Civil.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 31 de agosto de 2001.
WALTER FELDMAN - Presidente
Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 31 de agosto de 2001.
Auro Augusto Caliman – Secretário Geral Parlamentar

 Publicado em : 01/09/2001, pág. 7
Atualizado em: 22/05/2003 14:16