


                       PROJETO DE LEI Nº 1038, DE 2015


                                 Dispõe sobre a dedução do Imposto sobre  a
                                 Circulação de  Mercadorias  e  Serviços  -
                                 ICMS em  relação  às  doações  diretamente
                                 efetuadas em ações e serviços de  saúde  e
                                 dá outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo. 1º. As pessoas jurídicas  de  direito  privado  poderão  deduzir  do
valor do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)  a  ser
pago as doações efetuadas em ações e serviços de saúde.

§ 1º. As ações e serviços de  saúde  passíveis  de  receberam  doações,  nos
termos desta lei, compreendem:

1 – a prestação de serviços médico-hospitalares;

2 – a realização de pesquisas clínicas, epidemiológicas ou experimentais.

§ 2º. O doador deduzirá do Imposto  sobre  a  Circulação  de  Mercadorias  e
Serviços a ser recolhido o valor total doado.


Artigo. 2º. As doações serão destinadas  às  pessoas  jurídicas  de  direito
privado sem fins lucrativos que realizem  as  ações  e  serviços  de  saúde,
previstas no § 1º  do artigo 1º  desta lei, para o Sistema  Único  de  Saúde
no estado de São Paulo;

Parágrafo único. As doações poderão ainda ser destinadas:

1 - aos hospitais  universitários  mantidos  pelas  universidades  estaduais
paulistas;

2 – às pesquisas realizadas e desenvolvidas  pelas  universidades  estaduais
paulistas e institutos estaduais públicos de pesquisa.


Artigo. 3º. O valor mínimo de cada  doação,  prevista  nesta  lei,  será  de
quinze mil reais.

Parágrafo único. Não há  limite  para  o  números  de  vezes  que  a  pessoa
jurídica poderá doar, desde que a soma das doações não  ultrapasse  o  valor
anual correspondente a cinco por cento do montante devido do  Imposto  sobre
a Circulação de Mercadorias e Serviços.


Artigo. 4º. A pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos  deverá
abrir conta corrente específica  em  instituição  bancária  autorizada  pelo
Banco Central do Brasil para o recebimento das doações previstas nesta lei.

§ 1º. É vedada a abertura de mais de uma conta corrente para  o  recebimento
de doações.

§ 2º. A instituição bancária e  o  número  da  conta  corrente  deverão  ser
comunicadas aos órgãos estaduais de controle tributário do Poder  Executivo,
ao Tribunal de Contas do  Estado  de  São  Paulo  e  ao  Ministério  Público
paulista.


Artigo. 5º. Ao receber uma doação a pessoa jurídica de direito  privado  sem
fins lucrativos deverá emitir um recibo do valor doado.

§ 1º. Do recibo constará as seguintes informações do doador:

1 – a razão social;

2 – o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;

3 – o endereço completo da sede fiscal.

§ 2º. O doador deverá manter o recibo que comprova a doação  realizada  pelo
prazo de dez anos.


Artigo. 6º. A  pessoa  jurídica  de  direito  privado  sem  fins  lucrativos
apresentará, junto  com  o  balanço  financeiro  anual,  relatório  sobre  a
destinação dos valores recebidos como doação, nos termos desta lei.

Artigo. 7º.  É  vedado  à  pessoa  jurídica  de  direito  privado  sem  fins
lucrativos, nos termos desta lei,  receber  doação  de  pessoa  jurídica  de
direito privado:

I – com a qual mantenha contrato de qualquer natureza;

II – que tenha sido declarada inidônea de contratar com o poder público;

III – que atue nas áreas de produção,  distribuição  ou  comercialização  de
insumos, produtos ou equipamentos médicos.

Parágrafo único. A declaração de inidoneidade, constante no inciso II  deste
artigo, independe de ser federal, estadual ou municipal.


Artigo. 8º. O disposto nos artigos 4º, 5º, 6º e 7º desta lei aplicam-se,  no
que  couber,   às   universidades   estaduais   paulistas,   aos   hospitais
universitários por elas mantidos e  aos  institutos  estaduais  públicos  de
pesquisa.


Artigo.  9º.  O  descumprimento  dos  requisitos  estabelecidos  nesta   lei
acarretará ao responsável o pagamento  do  Imposto  sobre  a  Circulação  de
Mercadorias  e  Serviços  não  recolhido,  acrescido  de  juros  de  mora  e
atualizado monetariamente na forma da legislação tributária.

Parágrafo único. A pessoa jurídica de direito privado sem  fins  lucrativos,
além do disposto no caput deste artigo, ficará impedida de receber  doações,
nos termos desta lei, pelo prazo de dez anos.


Artigo. 10. O Poder Executivo, em cumprimento ao disposto no  inciso  II  do
artigo 5º e nos artigos 14 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4  de
maio de 2000, estimará o montante das doações decorrentes do disposto  nesta
lei, incluindo-o no demonstrativo a que se refere o §  6º  do  art.  165  da
Constituição Federal, o qual  acompanhará  o  projeto  de  lei  orçamentária
anual.


Artigo. 11. O inciso II do artigo 6º da Lei nº 10.705, de 28 de dezembro  de
2000, alterada pela  Lei  nº  10.992,  de  21  de  dezembro  de  2001,  fica
acrescido da seguinte alínea:

“Artigo                                                                  6º.
............................................................................
.......................
I                                                                          -
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II                                                                         -
............................................................................
....................................
............................................................................
..........................................
d) as doações realizadas em  ações  e  serviços  de  saúde,  nos  termos  da
legislação estadual.
............................................................................
.......................................”.


Artigo. 12. As despesas decorrentes  da  execução  desta  lei  correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias.


Artigo. 13. Esta lei entra em vigor na data de  sua  publicação,  produzindo
efeitos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao da publicação.







                                JUSTIFICATIVA





O presente projeto de lei objetiva contribuir com o financiamento local  das
ações e serviços de saúde prestados  pelo  Sistema  Único  de  Saúde.  Se  a
capital do estado dispõe do acesso à medicina de alta complexidade, o  mesmo
não ocorre em  todos  os  municípios,  sendo  certo  que  em  muitos  até  a
assistência básica é deficitária ou – infelizmente - inexistente.

      Ante o quadro preocupante que se  encontra  a  assistência  médica  no
interior e litoral do nosso estado, o estímulo ao financiamento  direto  por
empresas pode se tornar um mecanismo eficiente de garantir que  os  serviços
de saúde não sofram descontinuidade com o retardo ou não repasse  de  verbas
orçamentárias - destinadas ao financiamento do Sistema Único de Saúde  -  às
entidades sem fins lucrativos, que suprem com enorme sacrifício  a  ausência
ou ineficiência da estrutura pública de saúde.

       O  financiamento  direto  ora  proposto  baseia-se  em  mecanismo  de
compensação tributária do  Imposto  sobre  a  Circulação  de  Mercadorias  e
Serviços (ICMS). Empresas privadas  ficarão  autorizadas  a  destinar  parte
desse  imposto  a  ser  recolhido  diretamente  para  entidades   sem   fins
lucrativos que prestam assistência médica para o  sistema  Único  de  Saúde.
Tal recolhimento se fará na forma de doação  a  ser  abatido  do  imposto  a
recolher.

      O mecanismo de doação, constante na proposição, possibilitará  auxílio
direto às Santas Casas de Misericórdia, que  em  muitos  municípios  são  os
únicos locais de assistência médica às pessoas dependentes do Sistema  Único
de  Saúde,  e  poderá  ser  efetivo  mecanismo  de  resolução  de  problemas
financeiros  emergenciais  dessas  instituições,  na  medida  em  que  estas
poderão ser socorridas pelas empresas privadas locais.

      Registre-se que houve a preocupação de também  permitir  tais  doações
para o financiamento de  pesquisas  médicas  que  envolvam  a  resolução  de
doenças com forte repercussão na saúde pública. Basta lembrarmos da  recente
polêmica sobre a produção da  vacina  contra  a  dengue  para  percebemos  o
quanto a contribuição direita –  por  meio  da  doação  –  pode  vir  a  ser
importante na manutenção da saúde da  população  paulista.  Desse  modo,  as
universidades estaduais e os institutos de pesquisas  mantidos  pelo  estado
também poderão ser beneficiados com a doação ora proposta.

      Cumpre igualmente não  olvidar  que  a  proposta  que  apresentamos  à
consideração desta Egrégia Casa não gera perda de receita tributária,  posto
que a parcela do ICMS doada será aplicada em um serviço  público,  realizado
por entidade sem fins lucrativos  autorizada  a  fazê-lo  e  que  já  recebe
recursos oriundos do tesouro paulista.

      Desse modo, não se trata de  isenção  fiscal  ou  incentivo  de  igual
natureza, uma vez que a empresa privada irá desembolsar  o  valor  doado  do
mesmo modo que faria se  recolhesse  diretamente  ao  fisco  estadual.  Muda
apenas o endereço, o valor devido  será  recolhido  e  aplicado  em  ação  e
serviço público de responsabilidade estatal.


                       Sala das Sessões, em 23/6/2015





                            a) Afonso Lobato - PV