


                       PROJETO DE LEI Nº 394, DE 2010


                                 Dispõe sobre compensação de pagamentos  de
                                 tarifa de pedágios na alíquota de  IPVA  e
                                 dá outras providências







A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º-  Ficam os  proprietários  de  veículos  automotores  regularmente
licenciados nos municípios do Estado de São Paulo, autorizados  a  compensar
no  montante  devido  de  IPVA  –  Imposto  sobre  Propriedade  de   Veículo
Automotor,  os  valores  comprovadamente  pagos  a  título  de  pedágio  nas
estradas paulistas.
Parágrafo único- A compensação prevista no “caput” deste artigo refere-se  a
pedágios existentes em rodovias públicas ou sob concessão.

Artigo 2º- Os veículos usados transferidos  para  os  municípios  alcançados
pela  presente  lei,  somente  serão  beneficiados  se  seus   proprietários
comprovarem junto ao órgão competente  estadual  possuírem  residência  fixa
nos mesmos, por mais de cento e oitenta dias.

Artigo 3º- Deverão os usuários preservar os  comprovantes  de  pagamento  de
pedágio, a fim de poderem justificar a compensação pleiteada.
 Parágrafo único- Em nenhuma hipótese a compensação poderá  ser  pretendida,
ausente o respectivo comprovante de pagamento.

Artigo 4º-  O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias, a contar da data de sua publicação.

Artigo 5º- As despesas decorrentes  da  aplicação  desta  lei  correrão  por
conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.

Artigo 6º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA






             Após acurado estudo  sobre  o  tema,  decidimos  apresentar  a
presente propositura, para que os usuários das vias conservadas  pelo  Poder
Público não sejam duplamente tributados.


             No Título VI, Da tributação e do Orçamento, Capítulo I,  Seção
II, Das  Limitações  do  Poder  de  Tributar”,  o  art.  150,  inciso  V  da
Constituição Federal preconiza:
             “Artigo 150- Sem prejuízo de outras garantias  asseguradas  ao
             contribuinte, é vedado  à  União,  aos  Estados,  ao  Distrito
             Federal e aos Municípios:
             (...)
             V- estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou  bens,  por
             meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada
             a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo
             Poder Público.”


             O precitado artigo só autoriza  a  cobrança  de  pedágio  pela
utilização de vias conservadas pelo Poder Público, isto, para  fazer  frente
aos gastos com a conservação das mesmas e  não  como  fonte  de  receita  e,
muito menos favorecendo empresas privadas.


             Para dar lastro a esta iniciativa, importante relatar  estudos
realizados e nossa conclusão sobre a natureza jurídica do pedágio.
             De acordo com ensinamentos da Profa. Dra. Tathiane Piscitelli,
a Constituição Federal veda a limitação ao trânsito de pessoas  e  bens  por
meio de tributos, salvo  no  caso  do  pedágio.  Desta  forma,  ao  fazer  a
ressalva  do  pedágio  a  Constituição  está  considerando  o  pedágio  como
tributo, porque  se  pedágio  não  fosse  tributo  não  faria  sentido  essa
ressalva.
             Segundo o conceito de tributo, do art.  3º,  do  CTN,  forçoso
concluir-se que a chamada tarifa de pedágio, pelo fato de  não  decorrer  de
um ato ilícito e nem da vontade das partes e, ainda porque o  Poder  Público
não  oferece  ao  motorista  outra  alternativa  de  tráfego  por  uma   via
secundária, paga-se o pedágio ou não se transita pela via  pública,  não  se
pode atribuir ao pedágio a natureza de tarifa, pois, este não  é  contratual
(facultativo),  ou  seja,  informado  pela  livre  vontade  das  partes.   É
impositivo.
             Considerando-o  tributo,  faz-se  necessário  determinar   sua
espécie.
             Em analisando o disposto  no  art.  16  do  Código  Tributário
Nacional estabelece que “imposto é o tributo cuja  obrigação  tem  por  fato
gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal  específica,
relativa ao contribuinte”. Ou seja, não é contraprestacional.
             O art. 145, II e III, da Constituição Federal,estabelece  que:
"A União, os Estados, o Distrito Federal e o  Municípios  poderão  instituir
taxas, em razão do  exercício  do  poder  de  polícia  ou  pela  utilização,
efetiva  ou  potencial,  de  serviços  públicos  específicos  e  divisíveis,
prestados ao contribuinte ou postos  a  sua  disposição  e  contribuição  de
melhoria, decorrente de obras públicas ....".
             Aprofundando nosso estudo, verificamos  que  os  doutrinadores
classificam os tributos em dois grupos:
a) tributos não vinculados a uma atuação estatal;
b) tributos vinculados a uma atuação estatal.


             Os tributos não vinculados a uma atuação estatal  denominam-se
impostos, segundo disposição do art. 16 do CTN;  já  os  vinculados  a  uma
atuação estatal, quando diretamente referidos ao contribuinte  denominam-se
taxas.


             As  taxas  quando  indiretamente  referidas  ao   contribuinte
denominam-se contribuição  de  melhoria,  ocorrendo,  por  exemplo,  com  a
realização de uma obra pública da qual resulte valorização imobiliária  aos
imóveis lindeiros.


             A natureza jurídica do tributo é  determinada  pelo  seu  fato
gerador, art. 4º do CTN e não por sua nomenclatura e, se o pedágio não pode
ser uma tarifa ( preço público ), vez  que  não  é  contratual,  a  chamada
tarifa de pedágio só pode ser uma TAXA.


             Conforme entendimento firmado no Supremo Tribunal  Federal,  o
pedágio é tributo e sendo tributo é da espécie taxa de conservação  de  vias
públicas. Neste sentido vejamos a seguinte ementa:
                      EMENTA: - CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  PEDÁGIO.  Lei
                      7.712, de 22.12.88. I.- Pedágio:  natureza  jurídica:
                      taxa:  C.F.,  art.  145,  II,  art.  150,   V.   II.-
                      Legitimidade  constitucional  do  pedágio  instituído
                      pela Lei 7.712, de 1988. III.-  R.E.  não  conhecido.
                      (RE 181475 / RS - RIO GRANDE  DO  SUL  -  Relator(a):
                      Min. CARLOS VELLOSO - Julgamento: 04/05/1999) (grifos
                      nossos)
             Além  dos  pedágios  em  nossas  estradas,  nosso  ordenamento
jurídico prevê a cobrança de IPVA – Imposto sobre  Propriedade  de  Veículos
Automotores, anualmente, no montante de 4% do valor do veículo.
             O objetivo do pressente projeto é desonerar o proprietário  de
veículo automotor de pagamento de duplo tributo, vez que o IPVA é  destinado
à manutenção, conservação  e  segurança  das  rodovias,  semelhantemente  ao
pedágio.


             Assim,  apresentamos  a  presente  proposta,  com   vistas   a
possibilitar que o valor pago nos postos  de  arrecadação  do  pedágio  seja
descontado no pagamento do IPVA,  posto  que  o  Estado,  nas  rodovias  sob
responsabilidade das empresas concessionárias, não arca o Poder Público  com
qualquer ônus para conservação das mesmas.


             Conto, pois, com o apoio dos nobres  pares  para  a  aprovação
deste projeto.



                       Sala das Sessões, em 28-4-2010.





                         a) Vinícius Camarinha - PSB