


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 12.396, de 1 de agosto de 2006
 Governo do Estado
 Altera a Lei nº 10.332, de 21 de junho de 1999, que dispõe sobre o Fundo Especial de Despesa do Ministério Público do Estado de São Paulo.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - O artigo 2° da Lei nº 10.332, de 21 de junho de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 2° - Sem prejuízo das dotações consignadas no orçamento, o Fundo a que se refere o artigo 1º desta lei tem por finalidade assegurar recursos para expansão e aperfeiçoamento das atividades da Instituição, essencial à função jurisdicional, visando o seu aprimoramento e ampliação. 
Parágrafo único - A finalidade a que se refere o "caput" deste artigo compreende despesas com recursos humanos, decorrentes do cumprimento de decisões administrativas do Ministério Público do Estado de São Paulo, excetuando-se os gastos com vencimentos, concessão de vantagem, reajuste ou adequação de remuneração." (NR)
Artigo 2º - vetado.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, em 1º de agosto de 2006.
Cláudio Lembo
Fernando Carvalho Braga
Secretário de Economia e Planejamento
Luiz Tacca Júnior
Secretário da Fazenda
Rubens Lara
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, em 1º de agosto de 2006.
 Publicado em : D.O.E. de 02/08/2006 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 03/08/2006 17:51