


PROJETO DE LEI Nº 645, DE 2010
Mensagem nº 77/2010, do Sr Governador do Estado


São Paulo, 18 de agosto de 2010




Senhor Presidente



      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto  de  lei  que
autoriza a Fazenda  do  Estado  a  constituir,  em  favor  da  Companhia  de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo  -  SABESP,  servidão  de  passagem
destinada à implantação de sistema de esgotos sanitários, bacia 45,  Córrego
Aricanduva, em imóvel situado no Município de São Paulo.

      Ao fazê-lo, cabe assinalar que a área,  com  140,38m²,  localizada  na
Avenida Amador Bueno da Veiga, nº 2774, Vila Esperança, pertence  à  Fazenda
do Estado e encontra-se ocupada pela Polícia Militar.

      Esclareça-se que a Pasta da Segurança Pública, sob cuja  administração
se encontra  o  imóvel,  e  o  Conselho  do  Patrimônio  Imobiliário,  órgão
responsável pelas diretrizes que norteiam a política patrimonial do  Estado,
pronunciaram-se favoravelmente à medida, dado o interesse público de que  se
reveste.

      Expostas as  razões  determinantes  de  minha  iniciativa,  submeto  a
proposta à apreciação dessa nobre Casa de Leis, acompanhada  dos  documentos
necessários à sua instrução.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.


                               Alberto Goldman
                            GOVERNADOR DO  ESTADO


A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.

                  Lei nº      , de            de    de 2010

                                  Autoriza a Fazenda do Estado a constituir
                      servidão  de  passagem  em  favor  da  Companhia   de
                      Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.


      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembleia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º - Fica a Fazenda  do  Estado  autorizada  a  constituir,  em
favor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de  São  Paulo  -  SABESP,
servidão  de  passagem  destinada  à  implantação  de  sistema  de   esgotos
sanitários, bacia 45, Córrego  Aricanduva,  em  área  ocupada  pela  Polícia
Militar, localizada na Avenida Amador Bueno da Veiga, nº 2774, no  Município
de São Paulo, com 140,38m² (cento e quarenta metros  quadrados  e  trinta  e
oito decímetros quadrados).

      Artigo 2º - O imóvel, de que trata o artigo 1º,  encontra-se  descrito
e identificado nos trabalhos técnicos que  compõem  o  Processo  GDOC-16847-
682089/2009-PGE.

      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2010.



                                  Alberto Goldman