


              REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  493     , DE 2007





    Nos termos  do  artigo  20,  inciso  XVI  da  Constituição  do  Estado,
    combinado  com  o  artigo  14,  parágrafo  único,  item  9,   da   XIII
    Consolidação do Regimento Interno, requeiro  seja  oficiado  ao  Senhor
    Secretário de Estado da Casa Civil, Sr. Aloysio Nunes  Ferreira  Filho,
    para que esclareças as seguintes questões:


    Considerando a  direta  relação  e  subordinação  que  existe  entre  o
    Gabinete do Governador de Estado e o Conselho Estadual dos Direitos  da
    Criança e do Adolescente – Condeca, compete solicitar ao Sr. Secretário
    esclarecimento acerca das dúvidas  referentes  ao  funcionamento  desse
    Conselho Estadual.


    Foram solicitadas diversas questões referentes ao  Condeca,  objeto  do
    Requerimento de Informações nº 472/2007. Todavia, faltou  solicitar  um
    importante documento, o que se faz neste momento.


    Assim, requer-se o envio dos seguintes documentos:


    - Regimento Interno do Conselho Estadual dos Direitos da Criança  e  do
    Adolescente – Condeca;


    - Plano Estadual de Atendimento a Medidas Sócio Educativas.





                                JUSTIFICATIVA





    De acordo com a legislação que criou o Conselho Estadual  dos  Direitos
    da  Criança  e  do  Adolescente  –  Condeca,  lhe  compete  incentivar,
    deliberar e controlar as ações da Política de Atendimento dos  Direitos
    da Criança e do Adolescente no Estado de São Paulo.


    Diante  dessa  competência  específica,  mostra-se  necessário   ter-se
    inteiro conhecimento da estrutura funcional e orçamentária desse órgão,
    como meio para elaboração de políticas públicas eficazes e eficientes.


    Foram solicitadas informações, e para  complemento  nesta  oportunidade
    solicitam-se  o  envio  dos  documentos  acima  citados,  pelo  que  se
    questiona a esse Conselho Estadual, especialmente por ser  prerrogativa
    do Poder Legislativo  fiscalizar  os  atos  da  Administração  Pública,
    quanto  aos  princípios  de  legalidade,  impessoalidade,   moralidade,
    economicidade, razoabilidade, finalidade, motivação  e  atendimento  ao
    interesse público.





                       Sala das Sessões, em 13/12/2007





                              a)  Raul Marcelo