


                      PROJETO DE LEI Nº  577 , DE 2007


                                 "Dispõe sobre a concessão  de  um  salário
                                 mínimo mensal vitalício e  intransferível,
                                 a  título  de  indenização,   às   pessoas
                                 sobreviventes egressas dos asilos-colônias
                                 e sanatório do Estado de  São  Paulo,  que
                                 sofreram   internação    compulsória    em
                                 sanatório entre os anos  de  1933  e  1986
                                 para tratamento de hanseníase".





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º  - Fica o Estado de São Paulo autorizado  a  conceder  um  salário
mínimo mensal, vitalício e  intransferível,  a  título  de  indenização,  às
pessoas que, entre 1933 e 1986, por serem portadoras de  hanseníase,  tenham
sofrido internação compulsória em sanatório ou asilo-colônia do Estado.

§ 1 - A indenização de que trata  o  “caput”  é  personalíssima,  não  sendo
transmissível a dependentes e herdeiros, e será devida a partir  da  entrada
em vigor desta Lei.

§ 2º - Terão direito à indenização de que trata o  “caput”  as  pessoas  que
comprovadamente sofreram  internação  compulsória  em  sanatório  ou  asilo-
colônia entre 1933 e 1986 para tratamento de hanseníase.

§ 3º - O pedido de indenização deverá ser formulado no prazo de  180  (cento
e oitenta) dias contados da instalação da Comissão Especial de que  trata  o
artigo seguinte.

§ 4º - Os prazos e condições previstos  nesta  lei  deverão  ser  amplamente
divulgados pela Secretaria de Estado da Saúde, através  dos  inúmeros  meios
de comunicação, tais como jornais de grande circulação  e  na  televisão  em
horário nobre.




Artigo 2º - A Comissão Especial  será  constituída  de  11  (onze)  membros,
sendo:
I - 1 (um) representante de entidades ligadas à defesa de direitos  humanos,
escolhidos pelo Governador do Estado;
II - 1 (um) representante da Procuradoria Geral do Estado;
III - 1  (um)  representante  da  Secretaria  da  Justiça  e  da  Defesa  da
Cidadania;
IV - 1 (um) representante da Secretaria da Saúde;
V - 1 (um) membro da  Assembléia  Legislativa,  indicado  pela  Comissão  de
Direitos Humanos;
VI - 1 (um) membro indicado pelo Ministério Público do Estado;
VII - 1 (um) membro indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil -  Seção  de
São Paulo;
VIII - 1 (um) membro indicado pelo Conselho Regional de Medicina  do  Estado
de São Paulo;
IX - 1 (um) representante do Conselho Estadual de  Defesa  dos  Direitos  da
Pessoa Humana.
X – 2 (dois) membros da comunidade egressa  dos  antigos  asilos-colônias  e
sanatórios.
Parágrafo único -  A  Comissão  será  presidida  por  um  de  seus  membros,
designado pelo Governador do Estado.

Artigo 3º  - A Comissão Especial funcionará junto à Secretaria da Justiça  e
da Defesa da Cidadania, que prestará apoio e estrutura administrativa.

Artigo 4º  - Os interessados deverão requerer às Caixas Beneficentes dos ex-
sanatórios ou asilos-colônias mais próximas de sua residência informações  e
documentos comprobatórios de suas internações.

Artigo 5º - As Caixas Beneficentes de  cada  ex-sanatório  ou  asilo-colônia
deverão fornecer  todas  as  informações  e  documentos  comprobatórios  das
internações compulsórias, bem como auxiliar os  interessados  na  formulação
de pedidos e documentos junto à Secretaria da Saúde.

§ 1º - As Caixas Beneficentes deverão preparar uma lista contendo  os  nomes
de todas as pessoas que foram internados por serem portadoras de  hanseníase
entre os  anos  de  1933  e  1986,  bem  como  nomes  e  endereços  de  seus
familiares.

§  2º  -  Poderão  as  Caixas  Beneficentes,  à  pedido  dos   interessados,
representá-los junto à Comissão Especial e  junto  à  Secretaria  de  Saúde,
contribuindo  para  que  os  pedidos  de  indenizações  sejam  analisados  e
devidamente instruídos com todas as  provas  necessárias  à  comprovação  do
direito à indenização.

§ 3º - A Secretaria de Estado da Saúde, independentemente de  ser  o  pedido
de  documentos  do  interessado,  da  Comissão  Especial   ou   das   Caixas
Beneficentes, deverá, obrigatoriamente, a partir do  recebimento  do  pedido
de indenização, remeter à Comissão Especial e ao requerente  as  informações
e documentos comprobatórios do direito à indenização.

Artigo 6º - As indenizações deverão ser concedidas na  base  de  um  salário
mínimo mensal, vitalício e intransferível a título de  indenização  a  todos
os egressos  sobreviventes  dos  antigos  asilos-colônias  ou  sanatório  do
Estado que foram internados compulsoriamente.

Parágrafo único – Caso o requerente beneficiário, após dar  entrada  em  seu
pedido de  indenização,  venha  a  falecer,  mas  seu  pedido  seja  julgado
procedente, seus pais, filhos, cônjuge,  companheiro  ou  companheira  farão
jus à indenização que, neste caso, deixará de ser mensal e vitalícia e  será
convertida em pagamento único, nos termos do artigo seguinte.

Artigo 7º - As indenizações em pagamento  único,  nos  termos  do  parágrafo
único do artigo 6º, não serão superiores a R$ 58.000,00  (cinqüenta  e  oito
mil reais), nem inferiores a R$  4.000,00  (quatro  mil  reais),  devendo  o
pagamento único ser fixado na base de R$ 2.000,00 (dois mil reais)  por  ano
de internação compulsória.

Artigo 8º - A indenização será concedida mediante Decreto do  Governador  do
Estado, após parecer favorável da Comissão Especial criada por esta lei.

Artigo 9º  - A instalação da Comissão Especial se dará no  prazo  máximo  de
45 (quarenta e cinco) dias contados da publicação desta lei.

Artigo 10 - Para atender às despesas resultantes  da  aplicação  desta  lei,
fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria  da  Justiça  e  da
Defesa da Cidadania, créditos  adicionais  até  os  limites  necessários  ao
atendimento das indenizações, na conformidade  do  disposto  no  artigo  6º,
procedendo  à  incorporação  no  orçamento   das   devidas   classificações 
orçamentárias.

Parágrafo único - Os valores dos créditos adicionais a que  se  refere  este
artigo serão cobertos na forma do § 1º, do  artigo  43  da  Lei  federal  nº
4.320, de 17 de março de 1964.

Artigo 11 - O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de  30
(trinta) dias.

Artigo 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA







Busca-se, com essa medida, resgatar a dívida social que  o  Estado  contraiu
ao internar compulsoriamente, no período compreendido aos  anos  de  1933  a
1986, milhares de cidadãos portadores de hanseníase. Até 1947,  ano  em  que
as sulfonas foram introduzidas em São Paulo, os internados não  recebiam  um
medicamento específico.

                 A droga  utilizada  até  então  era  o  “chaulmoogra”,  sem
qualquer efeito controlador ou curativo da endemia. Mesmo após a  introdução
  das  sulfonas,  o  Estado  de  São  Paulo  continuou  com  as  internações
compulsórias e não reconheceu o Decreto n. 968,  de  1958  que  pôs  fim  às
internações compulsórias no território nacional.

                 Durante muito tempo, prevaleceu a mais completa  ignorância
sobre  todos  os  aspectos  relacionados  à   hanseníase,   desconhecendo-se
totalmente como, quando e onde  se  contraía  a  doença.  À  ignorância  dos
cientistas da época, somava-se uma enorme carga  de  preconceito,  atingindo
brutalmente os portadores e seus familiares. É de  se  notar,  a  propósito,
que, lamentavelmente, ainda nos dias de hoje muitas pessoas não  dispõem  de
informações corretas sobre essa doença, e poucos não são os que  discriminam
seus portadores.

                 A Portaria 585 de Abril de  2004  do  Ministério  da  Saúde
registra que as pessoas asiladas nos antigos hospitais colônia são fruto  de
uma política de isolamento  compulsório  que  persistiu  equivocadamente  ao
longo do tempo.

                 “Ao estudarmos a história da  hanseníase,  verificamos  ser
esta uma doença cujas  características  a  tornam  única  dentre  as  outras
moléstias. Herdeira de uma herança milenar de estigmatização e  preconceito,
a “lepra” tem perpetuado em nossos dias determinados  procedimentos  que  se
alicerçaram durante a idade média; isto malgrado todo o avanço  da  ciência,
a  descoberta  da  cura  e  o  esforço  dos  serviços  de   saúde   para   a
desmistificação de conceitos errôneos sobre a doença e o doente.

                 O que diferenciava o “leproso” das pessoas  infectadas  por
outras doenças era o horror que a moléstia inspirava  a  partir  da  simples
menção do mal. A “lepra” se constituía no símbolo  de  doença  ultrajante  e
marginalizante, em especial por atacar a integridade externa do corpo.

                      No  Brasil  o  termo  “lepra”  foi   substituído   por
hanseníase,  numa  tentativa  de  contribuir  para  a  desestigmatização  da
doença. (Dra. Yara Nogueira Monteiro, historiadora do Museu da Saúde de  São
Paulo – R. História, São Paulo. N. 127-128, p. 131-139,  ago-dez/92  a  jan-
jul/93.)

                      Voltando ao  período  de  1933  a  1947  (em  1947  as
sulfonas foram introduzidas  nos  leprosários  do  Estado),  considerando  o
preconceito e a  falta  de  conhecimento  acerca  da  hanseníase,  é  de  se
presumir  que  os  hansenianos  fossem   internados   para   morrer   nesses
verdadeiros “campos de concentração sanitários”, em que  se  constituíam  os
asilos-colônia  e  sanatórios.   Tais   estabelecimentos   geralmente   eram
desprovidos de acomodações para abrigar um ser humano.

                        Conforme  o  Decreto  Lei  Estadual  nº  5.965,   de
30/06/1933 - “Considerando que os doentes  de  lepra  observados  atingem  a
6050 dos quais 2344 já estão internados; Art. 9º  -  Fica  a  Inspetoria  de
Profilaxia da Lepra, na obrigação de  providenciar  sobre  a  internação  no
menor prazo possível, de todos os doentes de lepra existentes no Estado.”

                    Levando-se em consideração a  capacidade  de  asilamento
dos 5 leprosários do Estado, foram compulsoriamente internados cerca  de  15
mil doentes, o que gerou enorme sofrimento não só para eles mas também  para
seus familiares (na média de 6 membros por família) aproximadamente  90  mil
pessoas foram envolvidas no processo. O Estado pecou duplamente  em  relação
aos internados que eram arrimos de família ao não  dar  a  seus  dependentes
qualquer espécie de apoio.

                Outros  aspectos  de  horror  na  política   de   internação
compulsória:

                Quando os pais eram internados, os familiares  negavam-se  a
abrigar seus filhos com medo da doença, os quais eram internados em  creches
(bairro da Água Branca), Asilo Santa Therezinha (Carapicuíba até 14 anos  de
idade) Preventório de Jacarehi (crianças com mais de 14 anos de idade).

              A essas crianças asiladas, era negado  o  direito  de  visitar
seus pais nos leprosários, mesmo àquelas  internadas  em  outros  asilos  ou
sanatórios.

              Decorridos  15  (quinze)  a  20  (vinte)  anos  de  internação
compulsória os pais  sobreviventes  recolhiam  os  cacos  de  suas  famílias
distribuídos nessas instituições. O vínculo  familiar  foi  quebrado  com  a
total displicência do Estado. Cerca de 800 a 1000 crianças foram  internadas
em leprosários, Carapicuíba e Jacareí.

              A internação compulsória contra a vontade  dos  doentes  gerou
uma desestabilização familiar, profissional e educacional, pois  os  doentes
internados em asilos colônia viram, repentinamente, seu  mundo  desabar,  ao
serem obrigados a separarem-se de suas famílias, interromperem seus  estudos
e suas  atividades  profissionais,  onde  poderiam  ter  tido  uma  carreira
profissional, sendo isto, uma violência por parte do Estado,  principalmente
depois do advento das  sulfonas,  tendo  o  Estado,  a  obrigação  moral  de
reparar o grande erro cometido.

               Por essas  razões  e  o  fato  de  terem  sido  afastados  do
convívio social e familiar permanecendo isolados em asilos  colônias  ou  no
sanatório do Estado, deve ser concedida  uma  indenização,  na  base  de  um
salário mínimo  mensal,  vitalício  e  intransferível  a  todas  as  pessoas
portadoras de hanseníase que foram internadas  compulsoriamente  no  período
de 1933 e 1986 e, ainda, seus familiares, em caso de falecimento daquelas.


            Nesse  sentido,  por  entender  que  a  presente  propositura  é
totalmente  constitucional  e  em  harmonia  com  nosso  regimento  interno,
solicito o acompanhamento de nossos nobres  pares  para  seu  engajamento  e
aprovação.





                       Sala das Sessões, em 18-6-2007





                            a)  Célia Leão - PSDB