
Projeto de Lei Complementar nº   41, de 2004
Mensagem nº 90, do Senhor Governador do Estado


                                            São Paulo 17 de novembro de 2004





Senhor Presidente





      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação  dessa  nobre  Assembléia,  o  incluso  projeto  de  lei
complementar  que   institui   Bônus   Mérito   aos   servidores   técnicos,
administrativos e docentes do Centro Estadual de Educação Tecnológica  Paula
Souza – CEETEPS, e dá outras providências correlatas.

      Saliento, de início, que a vantagem pecuniária  em  apreço  vem  sendo
concedida,  anualmente,  desde  2001,   aos   servidores   em   apreço,   de
conformidade com as Leis Complementares nºs.  905,  de  21  de  dezembro  de
2001, 921, de 24 de junho de 2002, e 950, de 15 de dezembro de 2003.

      Mostrando-se plenamente  aptos  ao  cumprimento  das  finalidades  que
orientaram sua elaboração, referidos textos legais produziram, ao  longo  do
tempo, resultados bastante eficazes, cuidando-se, agora,  de  aperfeiçoar  a
medida.

      Partindo desse pressuposto, a  proposta  legislativa,  consolidando  o
resultado de estudos técnicos promovidos pelos setores competentes,  vincula
a concessão da vantagem pecuniária, antes atrelada apenas  à  freqüência,  a
outros critérios ligados à avaliação do desempenho  profissional,  ao  tempo
de serviço prestado ao  CEETEPS,  bem  como  à  avaliação  institucional  da
unidade de ensino.

      De resto, o texto proposto define os requisitos necessários à  outorga
do benefício, indica o valor máximo e o valor mínimo a serem  percebidos,  e
fixa a data-base para a consolidação  das  situações  funcionais  que  serão
levadas em conta em sua concessão.

      Expostos, dessa maneira, em linhas gerais,  os  fundamentos  de  minha
iniciativa, e solicitando que a apreciação do projeto se faça em caráter  de
urgência, nos termos do artigo 26  da  Constituição  do  Estado,  reitero  a
Vossa Excelência os protestos de minha elevada consideração.


                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO  ESTADO


A Sua Excelência o Senhor Deputado Sidney Beraldo, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.

                SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA


Informação  S.F./G.S./A.P.D.P. n° 103/04
Interessado:     CENTRO ESTADUAL. DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA
Assunto:    Anteprojeto de lei complementar visando a instituição  de  Bônus
           Mérito  ates  servidores  do   Centro   Estadual   de   Educação
           Tecnológica Paula Souza.

Senhor Chefe Gabinete,

            A Assessoria  Técnico-Legislativa,  através  de.  FAX,  solicita
manifestação desta Pasta quanto ao anteprojeto de lei complementar que  visa
instituir Bônus Mérito aos servidores técnicos, administrativos  e  docentes
do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza CEETPS.
             Posteriormente  foi-nos  encaminhada   nova   minuta   de   lei
complementar dispondo sobre a mesma matéria, bem  corno  minuta  de  decreto
que prevê sua regulamentação.
            À vista dessa documentação, esta Área de Política de Despesa  de
Pessoal informa que:
           1. em dezembro de 2001, em junho de 2002 e, em dezembro de 2003,
             aos servidores do CEETPS, foi concedido Bônus Mérito,  conforme
             Leis Complementares nº 905/01, nº 921/02  e  n°  950/03,  tendo
             sido regulamentado com a edição do Decreto n° 46.490; de 10  de
             janeiro de 2002.
           2. o bônus será pago em urna única vez, vinculado diretamente  à
             aferição da freqüência  apresentada  durante  o  ano  de  2004,
             Avaliação de Desempenho Profissional, Tempo de Serviço prestado
             ao CEETPS e Avaliação Institucional da Unidade de Ensino.
           2. de acordo com dados extraídos da  folha  de  pagamento  foram
             identificados 8.852 servidores passíveis de perceberem o  Bônus
             Mérito,  estimando  que  a  despesa  será  da  ordem   de   R.$
             20.000.000,00 (vinte milhões de reais), representando 0,04°  da
             Receita Corrente Líquida prevista para 2004;
           3. na identificação dos servidores tomou-se par  base  os  dados
             referentes ao mês de  setembro/04  (disponível  até  o  momento
             através da sistema SAS-PRODESP), sendo  que  para  os  docentes
             elaboramos a média  do  somatório  dos  valores  percebidos  em
             decorrência da carga horária cumprida  nos  meses  de  março  a
             setembro/04, acrescida das vantagens pessoais e gratificações.

            Quanto ao artigo 8°, que trata da dispositivo  financeiro,  nada
temos a acrescentar.
            Acrescentamos, ainda,  que  a  despesa  decorrente  da  presente
proposição integra os recursos destinadas à manutenção e desenvolvimento  da
ensino, para fins de cumprimento de dispositivos constitucionais.
            Finalmente, lembramos que se a superior autoridade decidir  pelo
prosseguimento do presente anteprojeto, há que se atentar para a  exigüidade
de tempo para sua  aprovação  pela  Assembléia  Legislativa,  visto  que  já
estamos  no  penúltimo  mês  deste  exercício,  e  a  proposta  precisa  ser
implementada ainda em 2004.
            Informado. À consideração superior.

            G.S./A.P.D.P., em 5 de novembro de 2004.

            NEUSA MARIA DA SILVA ICIBAGI -  Assistente  Técnico  da  Fazenda
Estadual III

De acordo,

CONCEIÇÃO APARECIDA FILETI FRAGA - Assessor
          Lei Complementar nº           , de            de  de 2004



                                 Institui  Bônus  Mérito   aos   servidores
                           técnicos, administrativos e  docentes  do  Centro
                           Estadual de Educação Tecnológica  Paula  Souza  -
                           CEETEPS, e dá outras providências correlatas.



      O Governador do Estado de São Paulo:


      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei complementar:


      Artigo 1º - Fica instituído  Bônus  Mérito  aos  servidores  técnicos,
administrativos e docentes do Centro Estadual de Educação Tecnológica  Paula
Souza - CEETEPS.

      Artigo 2º -  O  Bônus  Mérito  constitui  vantagem  pecuniária  a  ser
concedida uma única vez,  no  corrente  ano,  aos  servidores  referidos  no
artigo 1º, levando em conta a  freqüência apresentada no exercício de  2004,
a avaliação de desempenho profissional,  o  tempo  de  serviço  prestado  ao
CEETEPS e a avaliação institucional da unidade de  ensino,  de  conformidade
com os critérios a serem estabelecidos por decreto.

      Artigo 3º - A concessão do Bônus de que trata  esta  lei  complementar
será devida ao servidor que,  em  1º  de  dezembro  de  2004,   encontrar-se
vinculado  diretamente  ao  CEETEPS  no   exercício   de   função   técnica,
administrativa ou docente  e  contar  com,  no  mínimo,  90  (noventa)  dias
consecutivos de exercício nessa mesma data.

      Artigo 4º - O valor do Bônus Mérito será fixado tendo como  referência
a  média  dos  vencimentos  ou  salários  registrados  nas  bases  de  dados
geradores das folhas de pagamento dos meses de março  a  novembro  de  2004,
observado o seguinte:

      I - o valor máximo do Bônus Mérito corresponderá a 1,50 (um inteiro  e
cinqüenta centésimos) da média apurada na forma do “caput” deste artigo;

      II – o valor mínimo do Bônus Mérito corresponderá  a  0,50  (cinqüenta
centésimos) da média apurada na forma do “caput” deste artigo.

      Artigo 5º - A importância  paga  a  título  de  Bônus  Mérito  não  se
incorpora aos  vencimentos  ou  salários  para  nenhum  efeito  e  não  será
considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária, incidindo sobre  a
referida importância, quando for o caso, os descontos previdenciários  e  de
assistência médica.

      Artigo 6º - Fica fixada em 1º de dezembro de  2004  a  data-base  para
consolidação de todas as situações  funcionais  e  as  ocorrências  a  serem
consideradas para fins de concessão do Bônus Mérito instituído  pelo  artigo
1º desta lei complementar.

      Artigo 7º - O Poder Executivo regulamentará esta lei  complementar  no
prazo de 30 (trinta) dias a partir de sua vigência.

       Artigo  8º  -  As  despesas  resultantes  da  aplicação   desta   lei
complementar  correrão  à  conta  das  dotações  próprias   consignadas   no
orçamento vigente, ficando o Poder Executivo  autorizado  a  abrir,  para  o
corrente exercício, créditos suplementares até o limite de R$  20.000.000.00
(vinte milhões de reais), mediante a utilização de recursos  nos  termos  do
artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

      Artigo 9º - Esta lei complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2004.




                                  Geraldo Alckmin