


                       PROJETO DE LEI Nº 256, DE 2012


                                 Obriga as Unidades de Saúde, Consultórios,
                                 Hospitais, Prontos Socorros,  Laboratórios
                                 públicos  e  privados  do  Estado  de  São
                                 Paulo, e todos os  demais  prestadores  de
                                 serviço na saúde a afixar o texto completo
                                 da Lei Estadual nº  10.241,  de  17.03.99,
                                 que "dispõe sobre os direitos dos usuários
                                 dos serviços  e  das  ações  de  saúde  no
                                 Estado e dá outras providências".





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - É obrigatória a afixação de cartazes em  todas  as  Unidades  de
Saúde, no âmbito do Estado de São Paulo, com os direitos  dos  usuários  dos
serviços e das ações de saúde estabelecidos pela Lei nº  10.241,  de  17  de
março de 1999.

§ 1º - Para os fins do disposto no caput, consideram-se Unidades  de  Saúde,
além de todos os órgãos da Secretaria da Saúde, os hospitais,  ambulatórios,
centros  de  referência,  farmácias,  laboratórios  de  análises   clínicas,
inclusive os administrados pelas entidades filantrópicas, qualificadas  como
organizações  sociais  de  saúde,  as  autarquias,  institutos,   fundações,
hospitais universitários  e  demais  entidades  públicas  ou  privadas,  que
recebam, a qualquer título, recursos do Sistema Único de Saúde.

§ 2º - Os cartazes de que trata esta lei deverão ser afixados em  locais  de
atendimento ao público e de livre acesso para leitura.

Artigo 2º - Os cartazes de que  trata  esta  lei  deverão  conter  também  a
informação de que  o  atendimento  médico  e  todos  os  procedimentos  dele
decorrentes, pelo Sistema Único de Saúde, são totalmente gratuitos.

Artigo 3º - Esta lei será regulamentada pelo Executivo Estadual no prazo  de
90 (Noventa) dias, contados de sua publicação.

Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  à  conta
das dotações consignadas no orçamento vigente.

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.








                                JUSTIFICATIVA





O presente projeto de lei visa informar a  população  usuária  dos  serviços
públicos de saúde sobre os seus direitos, estabelecidos pela Lei nº  10.241,
de 17 de março de 1999.

A medida servirá também para orientar os atendentes sobre o  tratamento  que
devem dispensar aos pacientes da rede SUS.

A divulgação da informação  sobre  a  gratuidade  do  atendimento  e  demais
procedimentos pelo SUS também é necessária para coibir a cobrança  ilegal  e
indevida praticada por agentes de saúde, insatisfeitos com sua  remuneração,
o que, infelizmente, vem acontecendo com maior freqüência.

Assim, justificada,  conclamam-se  os  nobres  pares  para  aprovação  desta
propositura.





                       Sala das Sessões, em 12/4/2012



                       a) Marco Aurélio de Souza - PT