
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO N° 19,  DE 2006

Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São Paulo,
combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado a Sra Presidente da Fundação
Estadual do Bem-Estar do Menor (Febem), para que preste as seguintes
informações:

1. Quando e em que termos o escritório Villares e Romeo Advogados
Associados foi contratado? (encaminhar cópia integral do contrato).
2. Qual é o prazo de vigência do contrato?
3. Qual o valor do contrato?
4. Quem prestava anteriormente tais serviços antes da contratação?
JUSTIFICATIVA

É atribuição fundamental desta Assembléia Legislativa zelar pela
fiscalização e acompanhamento dos contratos e obras gerenciados pelo Poder
Executivo. Assim, no exercício dessas atribuições, apresentamos este
requerimento de informações.

Sala das Sessões, em 31/1/2006

a)  Enio Tatto