









                PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR  Nº  22, DE 2009



                                  Dispõe sobre a revalorização das  Escalas
                     de Classes e Vencimentos do Quadro  da  Secretaria  da
                     Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO  decreta:


           Artigo 1º –  Ficam  reajustadas  em  6,40  %  (seis  inteiros  e
quarenta centésimos por cento) as  Escalas  de  Classes  e  Vencimentos  dos
servidores do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa  do  Estado  de
São Paulo fixadas pela Resolução nº 776, de 14 de outubro de  1996,  e  suas
alterações.


           Parágrafo único – O reajuste de que  trata  este  artigo  também
incide sobre os valores da gratificação legislativa  e  a  de  representação
fixados nos Anexos I e II da Lei Complementar nº 986, de 29 de  dezembro  de
2005, e suas alterações, bem como sobre aqueles  estabelecidos  pelo  artigo
1º, § 5º, da Lei nº 12.803, de 24 de janeiro de 2008 e suas alterações.


           Artigo 2º - As  despesas  resultantes  da  aplicação  desta  lei
complementar  correrão  à  conta   de   dotações   orçamentárias   próprias,
consignadas no orçamento vigente.


           Artigo 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor  na  data  de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2009.






























Sala das Sessões, em 20-5-2009.











           a) BARROS MUNHOZ - Presidente


           a) CARLINHOS ALMEIDA - 1º Secretário

                   a) ALDO DEMARCHI -  2º Secretário



                          JUSTIFICATIVA




           Com a presente iniciativa legislativa busca-se  o  reajuste  das
Escalas e Vencimentos dos servidores do QSAL, bem como das Gratificações  de
Representação e Legislativa.