







               REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº  84,    DE 2002



Requeiro, nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado  de
São Paulo, combinado com o artigo 165,  inciso  IV,  da  X  Consolidação  do
Regimento Interno desta Casa, se digne a douta Mesa a oficiar ao  Exmo.  Sr.
Secretário de Estado da Saúde, Dr. José da Silva Guedes, requisitando  sejam
prestadas as seguintes informações::

a) fornecer informações sobre a “norma” citada no ofício CLP nº 132,  datado
de 19 de março  de  2002,  assinado  pelo  sr.  Nivaldo  Damaceno  Teixeira,
Diretor Técnico  de  Departamento  da  Coordenadoria  de  Recursos  Humanos,
ofício esse dirigido à sra. Elisabete Pissini, Diretora Técnica de  Recursos
Humanos do Conjunto Hospitalar de Sorocaba, inclusive  esclarecendo  qual  o
nome da autoridade que criou tal norma,  quem  assinou  tal  norma,  qual  o
número dessa norma, quando essa norma foi  publicada  no  Diário  Oficial  e
qual o fulcro legal da referida norma;

b) segundo afirmações contidas no referido ofício CLP nº 132,  essa  “norma”
proíbe  que  todas  as  pessoas  inscritas  e  participantes  dos  concursos
públicos para admissão de pessoal para a Secretaria Estadual  da  Saúde,  ao
terminarem a prova de conhecimentos, no dia e local estabelecidos em  edital
 levem consigo para suas casas tanto o  caderno  de  questões  como  até  as
anotações (rascunho)  que  tenham  feito  durante  a  prova.  Procedem  tais
afirmações?

c) o referido ofício CLP  nº  132  ainda  afirma  que  tal  proibição  teria
partido não de alguma chefia qualquer, mas da  “administração  superior”  da
Secretaria. Quem seria essa autoridade?

d) esse procedimento, de proibir  que os  candidatos  levem  embora,  quando
terminam e entregam as provas, os cadernos de questões e até suas  anotações
pessoais, é adotado em outras Secretarias Estaduais,  quando  realizam  seus
concursos?

e) em caso afirmativo, indicar os nomes dessas Secretarias;

f) em caso negativo, dizer por que apenas a Secretaria da Saúde  adota  esse
procedimento;

g) informar se o sr. Governador do Estado  tem  conhecimento  dessa  prática
adotada pela Secretaria Estadual da Saúde;

h) a Secretaria da Saúde reconhece que impedir o candidato de levar  consigo
as informações das respostas que deu às questões da prova, o  impede  também
de conferir o  seu  aproveitamento  diante  do  gabarito  oficial  que  seja
posteriormente divulgado?

i)  a  Secretaria  reconhece  que  essa  proibição  provoca  a  suspeita  de
favorecimento  a  determinados  candidatos,  ao  final  desse  processo   de
seleção?











j) a Secretaria pretende alterar esse procedimento?

k) Prestar outros esclarecimentos pertinentes ao caso.



                                Justificativa



A Lei Maior do Estado de São Paulo estabelece que compete  exclusivamente  à
Assembléia Legislativa do Estado de São  Paulo  fiscalizar  e  controlar  os
atos do Poder Executivo, inclusive os da administração descentralizada,  bem
como requisitar informações dos Secretários de Estado e do Procurador  Geral
de Justiça sobre assunto relacionado com sua pasta ou instituição.
"In casu", o que se pretende é obter informações para melhor embasar a  ação
do Poder Legislativo.
Desta forma, impõe-se uma manifestação dessa pasta acerca do assunto.

                            Sala das Sessões, em




                           Deputado CALDINI CRESPO
                                                                    rin05-02