


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 60, DE 2014



Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com o  artigo  166  da  XIV  Consolidação  do  Regimento  Interno,
requeiro  seja  oficiado  ao  Senhor  José  Milton  Dallari  Soares  diretor
presidente da Companhia de Desenvolvimento  Habitacional  e  Urbano  (CDHU),
para que preste as seguintes informações a respeito da entrega  de  unidades
de empreendimento da CDHU no município de Castilho:

   a)  Por que as unidades habitacionais ainda não foram entregues?
   b) Nos informe a relação  das  famílias  cadastrada  pela  prefeitura  de
      Castilho como beneficiária.
   c) Qual o cronograma da entrega das unidades?
   d) A CDHU  tem  diálogo  como  as  famílias  que  ocuparam  as  referidas
      unidades?





                                JUSTIFICATIVA





Formulo o presente requerimento com a finalidade de obter  informação  sobre
andamento do referido empreendimento, bem como o cronograma de  entrega  das
unidades habitacionais.

Segundo relatos de moradores faz mais ou menos sete anos  que  a  prefeitura
do Município de Castilho cadastrou famílias  para  concorrerem,  através  de
sorteio, a 220 casas da Companhia de Desenvolvimento Habitacional  e  Urbano
(CDHU), porém, até o momento ainda não foram concluídas, tampouco  realizado
o sorteio.

Um grupo de famílias, cansadas em razão da longa espera,  ocupou  as  casas,
que, como informado acima, não estão prontas.

Fui informado que a  Companhia  de  Desenvolvimento  Habitacional  e  Urbano
(CDHU), em conjunto com a  construtora,  ajuizou  ação  de  reintegração  de
posse. E  que  mesmo  após  terem  recebido  a  notificação  da  liminar  de
reintegração de posse as famílias não saíram das casas, por não  terem  para
onde ir, por se tratar de famílias de baixa renda.


A ordem constitucional vigente, democrática por excelência, estabelece  como
fundamento da República Federativa do Brasil, a dignidade da pessoa  humana,
o que, por si só, assegura a  qualquer  pessoa,  que  se  encontre  em  solo
brasileiro, o respeito à sua  condição  de  ser  humano  e  a  obrigação  de
respeito, proteção, promoção e realização de todos os direitos essenciais  à
sua humanidade por todos, inclusive - e principalmente - pelo Estado.


Conforme  trata  nossa  Constituição  Federal  o  direito  à   moradia   vem
expressamente estampado como Direito Social logo em seu artigo 6º .

Como objetivos fundamentais da República,  prescreve  o  seu  artigo  3º,  a
erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais.


Sabemos que  o  déficit habitacional no Estado de São Paulo é de 1,2  milhão
de moradias, o que significa mais de cinco milhões  de  pessoas  desprovidas
do direito à moradia digna. Temos ainda seis milhões de pessoas que  habitam
áreas  irregulares.  Neste  sentido  é  necessário   o   atendimento   deste
requerimento como forma de avançarmos na solução deste problema  social










                       Sala das Sessões, em 25-2-2014





                                a) Isac Reis