
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 2014

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OFÍCIO Nº 19/2014 – SEMA 1.1.3

Processo nº 26.944/2014 - SPRH

                                             São Paulo, 12 de março de 2014.

Senhor Deputado,

                       Tenho a honra de me dirigir a Vossa  Excelência  para
encaminhar,  para  a  apreciação  dos  ilustres  integrantes  dessa  augusta
Assembleia Legislativa, o incluso Projeto de Lei  Complementar,  que  dispõe
sobre a transformação de cargos do Tribunal de  Justiça  do  Estado  de  São
Paulo.
                      A medida decorre de estudos realizados no  âmbito  do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e encontra-se delineada, em  seus
contornos gerais, na justificativa que ora  anexo  para  conhecimento  dessa
ilustre Casa Legislativa.
                        Aproveito  a  oportunidade  para  renovar  a   Vossa
Excelência protestos de estima e consideração.

                             JOSÉ RENATO NALINI
          Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Excelentíssimo Senhor
Deputado SAMUEL MOREIRA
SÃO PAULO



         PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ___, DE ___ DE _____ DE 20__




                      Dispõe sobre a transformação e a extinção dos  cargos
                      de Agente Administrativo Judiciário  do  Tribunal  de
                      Justiça de São Paulo, nos termos artigo 48, inciso X,
                      da  Constituição  Federal  e  artigo  19,   III,   da
                      Constituição do Estado de São Paulo.


                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei complementar:


                      Artigo 1º  -  Ficam  transformados  os  cargos  e  as
funções de Agente Administrativo Judiciário em cargos de Escrevente  Técnico
Judiciário desde que os servidores  que  se  encontrem  investidos  naqueles
optem pelo reenquadramento e comprovem atender os  requisitos  previstos  no
artigo 2º desta lei.
                      Parágrafo único - Os servidores que não solicitarem o
reenquadramento ou não comprovarem  o  atendimento  dos  requisitos  para  a
transformação permanecerão nos seus respectivos cargos  que  ficam  extintos
por ocasião da vacância.


                      Artigo 2º - O disposto no caput  do  artigo  anterior
somente se efetiva e passa a produzir efeitos ao servidor  que  solicitar  a
transformação e atender os seguintes requisitos:
                      I - comprovar ter concluído o ensino médio,  mediante
apresentação de diploma ou certificado de conclusão de curso,  expedido  por
instituição de ensino de acordo com os requisitos previstos na Lei 9.394  de
20 de dezembro de 1996; e
                      II – concluir o curso de capacitação  especificamente
ministrado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.


                      § 1º - A solicitação da transformação,  por  meio  de
requerimento  específico  subscrito  pelo  servidor,  e  a  comprovação   da
conclusão do ensino médio de que trata o inciso I deverão  ser  direcionadas
ao órgão competente do Tribunal de Justiça que analisará o pedido  no  prazo
de 120 dias a contar do protocolo.
                      § 2º - Indeferido o pedido de que trata  o  parágrafo
anterior em razão da não comprovação  da  exigência  prevista  no  inciso  I
poderá o servidor público, na posse de novos documentos,  a  qualquer  tempo
renovar a solicitação.
                      § 3º - O servidor que não tiver  concluído  o  ensino
médio por ocasião da promulgação desta  lei,  mas  o  fizer  posteriormente,
poderá, a qualquer tempo, solicitar a transformação nos termos  do  caput  e
incisos deste artigo.
                      § 4º - Deferido o pedido de  que  trata  o  §  1º,  a
efetiva transformação dar-se-á após a certificação de conclusão do curso  de
capacitação a que se refere o inciso II, que  atenderá  à  carga  horária  e
programação a serem especificadas por norma interna do Tribunal de Justiça.
                      § 5º -  Para  participar  do  curso  de  capacitação,
previsto no inciso II deste artigo, o servidor não poderá  estar  licenciado
nos termos do artigo 181 da Lei nº 10261/1968.


                      Artigo 3º - O reenquadramento  do  servidor  no  novo
cargo será em referência fixada para a nova classe em  grau  cujo  valor  de
vencimento seja igual ou imediatamente superior ao valor do padrão do  cargo
anteriormente ocupado.
                      Artigo 4º - O disposto nesta lei não  se  aplica  aos
servidores inativos e pensionistas.


                      Artigo  5º  -  As  despesas  resultantes  desta   lei
complementar serão suplementadas no orçamento  do  Tribunal  de  Justiça  do
Estado de São Paulo.


                      Artigo 6º - Esta lei complementar entra em  vigor  na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                      Palácio dos Bandeirantes, aos ___de ___de ______.


                               GERALDO ALCKMIN
                      Governador do Estado de São Paulo
                                JUSTIFICATIVA

                      A proposta legislativa ora submetida a  esta  augusta
Casa de Leis objetiva compatibilizar as atribuições inerentes  ao  cargo  de
Agente Administrativo Judiciário com  a  modernização  do  Poder  Judiciário
paulista,  advinda  sobretudo  a  partir  da  informatização   do   processo
judicial, instituída pela Lei nº 11.419 de 19 de dezembro de 2006.
                      Com efeito, a atual  realidade  do  processo  digital
aproximou   sobremaneira   as   funções    desempenhadas    pelos    Agentes
Administrativos Judiciários àquelas  exercidas  pelos  Escreventes  Técnicos
Judiciários e,  consequentemente,  tornou  quase  obsoletas  as  atribuições
originalmente previstas para os primeiros.
                      Nesse sentido, tendo em  vista  que  à  Administração
Pública  incumbe  o  dever  de  zelar  pela  eficiência  de  sua   estrutura
organizacional (artigo 37, caput, da Constituição Federal e  artigo  111  da
Constituição Paulista), bem como que aos Tribunais compete privativamente  a
estruturação de seus cargos (artigo 96, II, b, da  Carta  Federal  e  artigo
70, II, da Constituição Bandeirante), a adequação dos cargos deste  Tribunal
constitui medida inadiável.
                      Assim,  propõe-se  a  aplicação   do   instituto   da
transformação,  expressamente  previsto  no  artigo   48,   inciso   X,   da
Constituição Federal e artigo 19, III, d, da Constituição do Estado  de  São
Paulo, haja vista que a transformação  do  cargo  de  Agente  Administrativo
Judiciário  em  Escrevente  Técnico   Judiciário   atende   aos   parâmetros
constitucionais  apontados  pela  doutrina  e  jurisprudência   pátria,   em
particular:
                      a) há estreita proximidade entre as  atribuições  dos
cargos Agente Administrativo Judiciário  e  Escrevente  Técnico  Judiciário,
notadamente a partir da implementação do processo digital;
                      b) o grau de escolaridade  exigido  ao  ingresso  nas
carreiras, embora a princípio distinto (ensino fundamental para o  cargo  de
Agente Administrativo Judiciário, e ensino médio para o cargo de  Escrevente
Técnico Judiciário), é superado pela exigência  específica  do  projeto  ora
apresentado de que individualmente haja a comprovação de  seu  preenchimento
(ensino médio) para a efetiva transformação;
                      c) não há substancial diferença  remuneratória  entre
os cargos referidos (a diferença de vencimentos correspondente a  R$  770,82
– já computado o  adicional,  previsto  no  art.  11,  da  Lei  Complementar
Estadual 1.217, para os agentes administrativos que  desempenham  atividades
cartorárias).
                      São Paulo, 12 de março de 2014.


                             JOSÉ RENATO NALINI
          Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo