


                     PROJETO DE LEI Nº      340, DE 2013


                                 Estabelece   a   Política   Estadual    de
                                 Incentivo às Mídias  Locais  Regionais  no
                                 Estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º – Fica instituída a  Política  Estadual  de  Incentivo  às  Mídias
Locais Regionais no Estado de São Paulo, pela qual, observados os  preceitos
legais sobre a matéria, os Poderes do  Estado  poderão  destinar  percentual
não inferior a 20% (vinte por cento) da sua receita  anual  de  publicidade,
prevista no  Orçamento  para  a  divulgação  de  obras,  anúncios,  editais,
programas, serviços e campanhas em gerais, aos  veículos  mencionados  nesta
Lei.

Artigo 2º – Para os efeitos desta Lei, considera-se Mídia Regional  e  Local
os periódicos, jornais, revistas impressas,  mídias  de  internet,  rádio  e
televisão, de responsabilidade de empresário individual,  micro  e  pequenas
empresas.

§ 1º – As mídias devem ter reconhecimento regional e local,  caracterizando-
se por serem difusoras de matérias relevantes às  regiões  do  Estado  ou  a
locais ou segmentos específicos da sociedade.

§2º - Os recursos  de  mídia  previstos  no  artigo  1º  deverão  ser  assim
distribuídos:
1 – 12 % (doze por cento) serão destinados as empresas sediadas no Estado;
2 – 8% (oito por  cento)  serão  destinados  as  empresas  não  sediadas  no
Estado.

Artigo 3º – Para efeito de habilitação  aos  recursos  públicos,  as  mídias
regionais interessadas deverão observar os seguintes critérios:

I – ter, no mínimo, dois anos  de  funcionamento  sem  interrupção  de  suas
atividades;

II – ter em seu quadro de pessoal jornalista responsável;

III – não manter vínculos que a subordinem ao  comando  de  outras  empresas
jornalísticas e  de  radiodifusão,  escolas,  igrejas,  partidos  políticos,
sindicatos, associações de classe, associações  representativas  de  setores
industriais ou de serviços;

IV – não possuir proprietário, sócio ou  gerente  que  exerça  estas  mesmas
funções em outra mídia beneficiária;

V – não possuir proprietário, sócio ou gerente, ou parentes  até  o  segundo
grau destes, que  ocupem  cargos  públicos  eletivos  ou  de  confiança  nos
âmbitos Municipal, Estadual ou Federal;

VI – veicular conteúdo eminentemente editorial, sendo vedado o  benefício  a
mídias destinadas exclusivamente a conteúdos publicitários.

Artigo 4º – O Poder Executivo poderá regulamentar a presente  Lei  no  prazo
máximo de 90 (noventa) dias.

Artigo 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA



                      A presente propositura pretende desenvolver no Estado
de São Paulo uma política de valorização dos empresários individuais  e  das
micro e  pequenas  empresas  de  comunicação,  pautados  na  preservação  da
cultura regional e na garantia de  preservação  do  direito  fundamental  de
acesso e manutenção dos meios de comunicação.


                      A manifestação e a recepção do pensamento, a  difusão
de informações,  a  manifestação  artística  ou  a  composição  audiovisual,
quando veiculados por meio  de  comunicação  de  massa  (jornais,  revistas,
televisão, internet  etc.),  se  incluem  na  denominação  dos  direitos  de
comunicação social.


                      Os direitos de comunicação compreendem toda  gama  de
direitos inerentes aos meios de comunicação. Por se tratar de uma  forma  de
garantia dos direitos a colocação  do  pensamento,  bem  como  ao  interesse
público de informar e ser informado; os direitos são compreendidos  como  de
natureza fundamental.


                      A garantia  de  aplicação  de  recursos  mínimos  nos
veículos de  comunicação  mantidos  por  empresários  individuais,  micro  e
pequenas empresas,  são  a  tônica  para  garantir  o  funcionamento  dessas
empresas e a ampliação dos canais de comunicação, quanto ao pleno  exercício
do direito de comunicação e valorização da cultura e canais  de  comunicação
regionais.


                      A receita destinada pelo Estado membro, por  meio  de
uma política de valorização das micro e  pequenas  empresas,  não  encontram
impeditivo constitucional de validade, nem impedem a apreciação  desta  Casa
legislativa sobre os argumentos técnicos de sua aplicação no Estado  de  São
Paulo.


                      A  matéria  encontra  fundamento  constitucional   de
validade no Artigo 24 da Constituição do Estado de  São  Paulo,  artigo  23,
incisos VII (proteção ao patrimônio cultural), IX  (cultura),  bem  como  na
ampliação  do  direito  fundamental  de  informação  e  desenvolvimento  das
empresas individuais, micro e pequenas empresas.


                      O  professor  e  constitucionalista  José  Afonso  da
Silva, em palestra proferida no dia  19  de  setembro  de  2007,  perante  a
Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa  do  Estado  de
São Paulo, ata publicada pelo Diário Oficial do Estado de São Paulo,  firmou
que projetos de lei que visem a ampliação e regulamentação  de  direitos  de
natureza fundamental encontram fundamento constitucional de validade  quanto
a sua iniciativa e deliberação por esta Casa Legislativa.


                      Neste diapasão, com  muita  propriedade  se  ateve  o
professor de Direito Constitucional da PUC/SP,  Pedro  Estevam  Alves  Pinto
Serrano, em  asserto  extraído  do  livro  “O  Desvio  de  Poder  na  Função
Legislativa, 1ª edição, FTD, in verbis:

              O legislador, para agir, não carece de  autorização  especial
              da Constituição para produção de leis. Já o administrador  só
              age quando autorizado explícita ou implicitamente em  lei.  O
              Poder Legislativo seria assim titular  de  competência  geral
              “nata e natural” para o exercício da função legislativa,  não
              necessitando encontrar na  Constituição  fundamento  positivo
              para sua conduta.  Sua  margem  de  liberdade  de  decisão  e
              atuação  seria,  portanto,  mais  ampla,  tendo  natureza  de
              vinculação material heterônoma qualitativamente  inferior  em
              relação à Administração.


                      Destarte, por não encontrar qualquer  impedimento  de
ordem constitucional quanto a matéria apresentada em  seu  corpo  normativo,
mister a aprovação  da  presente  propositura,  como  forma  de  garantir  o
desenvolvimento dos empresários individuais, micros e  pequenas  empresas  e
preservação da cultura por meio das Mídias Locais  Regionais  no  Estado  de
São Paulo.







                       Sala das Sessões, em 29-5-2013





                             a) Rui Falcão - PT