


              REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  436     , DE  2006


      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Estado  da
Segurança Pública, para que preste as seguintes informações:

 1. que providências vêm sendo tomadas para o cumprimento do que determina o
    artigo 36 da Lei federal nº 11.340, de 2006 (Lei Maria  da  Penha),  que
    cria mecanismos para coibir a violência doméstica e  familiar  contra  a
    mulher, objetivando a adequação das polícias civil e  militar  e  demais
    órgãos de segurança ao cumprimento do disposto na nova legislação?

 2. que providências vêm sendo tomadas para o cumprimento do  artigo  8º  da
    referida lei,  no  que  respeita  à  adoção  de  medidas  integradas  de
    prevenção à violência doméstica e familiar?




            JUSTIFICATIVA


      A lei Maria da Penha, assim denominada em  homenagem  à  cearense  que
ficou paralítica depois de sofrer agressões de  seu  marido,  representa  um
grande avanço no processo de luta e conquista do movimento  feminista  e  de
mulheres em todo o país e resulta  do  compromisso  que  o  governo  federal
assumiu frente à sociedade para combater esse tipo de agressão.

      A nova legislação reconhece a violência contra a  mulher  como  crime,
retirando penas alternativas - como  o  pagamento  de  cestas  básicas  -  e
aumentando de três para cinco anos o tempo de prisão dos agressores.  Também
tipifica a violência psicológica, caracterizada por ameaças, intimidações  e
assédio.

      Por se tratar de uma lei nova, surgem interpretações  equivocadas  por
parte das autoridades policiais, o  que  pode  levá-las,  objetivamente,  ao
descumprimento das normas  legais.  Isto  vem  ocorrendo,  por  exemplo,  na
cidade de Catanduva, conforme reportagem  do  jornal  Bom  Dia,  que  relata
casos  de  agressões  testemunhadas  pelas  autoridades  policiais  e   que,
entretanto, não levaram à prisão do agressor em flagrante, como determina  a
lei.

      É por esta razão que o artigo 36 da Lei 11.340 determina que a  União,
os Estados e os Municípios promovam a adaptação de seus  órgãos  e  de  seus
programas às diretrizes e aos princípios desta Lei, o que motiva o  presente
requerimento, tendo em vista que o ocorrido  na  cidade  de  Catanduva  pode
estar ocorrendo em outros municípios do estado de São Paulo.




                       Sala das Sessões, em 20-10-2006






                               a)  Beth Sahão