


              REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  357     , DE 2007









      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao  Senhor  Secretário  de  Gestão
Pública, para que preste as seguintes informações:
      1. Considerando o arquivamento do Inquérito Civil  n.º  03/2006  (Meio
Ambiente),  instaurado  para  verificar  a  existência  de  dano   ambiental
decorrente  da  construção  da  “Super  Avenida”,  no  Parque   Continental,
município de Osasco,  que  medidas  se  encontram  em  andamento  visando  à
implantação do Posto Poupatempo em Osasco.





                                JUSTIFICATIVA









      Informação oficial do Ministério Público do Estado  de  São  Paulo  dá
conta de que o Inquérito Civil n.º 03/2006 (Meio  Ambiente),  que  visava  a
verificar a existência de dano ambiental decorrente da construção da  “Super
Avenida”, no Parque Continental, município de
Osasco, foi arquivado.


      Resposta da Secretaria de Gestão Pública, do Governo do Estado de  São
Paulo,  ao  nosso  Requerimento  de  Informação  n.º  188,  de   24/04/2007,
registrara que a tramitação do referido Inquérito Civil é o que  inviabiliza
a instalação do Poupatempo no imóvel já selecionado por licitação.


      Assim, face ao fato novo, requerem-se agora informações atualizadas.













                       Sala das Sessões, em 16/8/2007




                             a)  Marcos Martins