

Projeto de Lei nº  44,  de  2003






                               Dispõe sobre a destinação de 01  (uma)  sala
                               de aula para alunos excepcionais.







 A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:



Artigo 1º- Fica o Executivo obrigado a destinar 01  (uma)  sala  de  aula  a
cada nova implantação de Estabelecimento  de  Ensino  Oficial,  para  alunos
excepcionais.

Artigo 2º – Através de  regulamentação  própria  a  Secretaria  da  Educação
adotará providências para a ocupação das novas salas mencionadas  no  artigo
anterior.


Artigo 3º- As despesas decorrentes com a execução desta  lei,  correrão  por
conta de dotações próprias.

Artigo 4º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação,  revogadas
as disposições em contrário.


Sala das sessões em 27/2/2003





                            a) BRUNO FEDER - PTB







                                JUSTIFICATIVA




      Apresentamos à apreciação desta Casa o presente projeto  de  Lei,  que
determina ao Executivo a obrigatoriedade da destinação, de 01 (uma) sala  de
aula a cada nova implantação  de  Estabelecimento  de  Ensino  Oficial  para
alunos excepcionais, visando ao atendimento especializado  aos  excepcionais
carentes que devido a complexidade da  anormalidade  apresentada  só  dispõe
de entidades particulares aonde por motivos econômicos não tem acesso.

      Portanto, encarecemos aos nobres pares, a agilidade no  encaminhamento
e aprovação desta propositura, que pretende  minimizar  a  necessidade  e  a
carência desses excepcionais.