


                       PROJETO DE LEI Nº 616,  DE 2004

                                 Dispõe  sobre  a   criação   do   Cadastro
                                 Estadual  de  Entidades  Civis  Sem   Fins
                                 Lucrativos, e dá outras providências.



          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



      Artigo 1º - Fica criado o Cadastro Estadual  de  Entidades  Civis  Sem
Fins Lucrativos, a ser realizado e administrado pela Secretaria  da  Justiça
e Defesa da Cidadania.


      Artigo 2º - Para que ocorra a efetivação do Cadastro de  que  trata  o
artigo 1º, a Entidade Civil deverá apresentar:  esclarecimentos  sobre  suas
fontes de recurso; linha de ação; tipos de atividade, de qualquer  natureza,
que pretenda  realizar  no  âmbito  do  Estado  de  São  Paulo;  o  modo  de
utilização de seus recursos; os nomes, qualificação,  forma  e  critério  de
escolha de seus dirigentes e representantes; a política  de  contratação  de
pessoal; e quaisquer outras informações que  sejam  consideradas  relevantes
para a avaliação e conseqüente consecução de seus objetivos.


      Artigo 3º -  Somente  poderão  firmar  convênio  com  a  Administração
Direta, Indireta, Autárquica ou Fundacional  as  Entidades  Civis  Sem  Fins
Lucrativos que nelas tenham atuação ou representação.


      Artigo 4º - Fica  instituído  o  Recadastramento  Geral  e  Anual  das
Entidades  Civis  Sem  Fins  Lucrativos,  com  o  objetivo  de  promover   a
atualização de dados cadastrais de organizações em atividade.

      § 1º - O Recadastramento instituído pelo  “caput”  deste  artigo  será
coordenado pela Secretaria de Justiça e Defesa  da  Cidadania,  que  baixará
instruções normativas para a sua realização.

      § 2º - A Entidade Civil que, sem justa causa, omitir dados  ou  deixar
de fornecer as informações necessárias ao  Recadastramento,  nos  prazo  que
vierem  a  ser  estabelecidos,  terá  suspenso  o  convênio  firmado  com  a
Administração  Direta,  Indireta,  Autárquica  ou   Fundacional,   até   que
satisfaça a exigência.


      Artigo 5º - A Entidade Civil prestará contas anualmente ao  Ministério
Público dos recursos recebidos por intermédio de convênios ou subvenções  de
origem pública.


      Artigo 6º - O disposto no estabelecido nesta Lei  também  aplicar-se-á
à representação, a qualquer título, de Entidade Civil estrangeira que  venha
a atuar no Estado de São Paulo.


      Artigo 7º - As despesas decorrentes da  execução  desta  lei  correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário  e
obrigatoriamente incluídas em orçamentos futuros.


      Artigo 8º  - O Poder Executivo regulamentará esta lei.


      Artigo 9º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA






      O Governo do Estado de São Paulo há muitos anos assiste a proliferação
de Entidades  Civis  Sem  Fins  Lucrativos  –  denominadas  Organizações  da
sociedade Civil de Interesse Público –  de  matizes  e  objetivos  diversos,
nacionais e estrangeiras, sem que haja qualquer mecanismo  institucional  de
controle sobre as atividades que desenvolvem, sobre a legitimidade da  forma
e dos critérios de escolha de seus representantes e principalmente  sobre  a
origem e o destino dos recursos que arrecadam e utilizam.




      Denúncias recebidas por esse  Parlamento  corroboram  o  fato  de  que
muitas dessas organizações exercitam, além do legitimamente permitido  e  do
moralmente aceito,  atividades  e  pronunciamentos  públicos  que  atacam  o
regime institucional brasileiro, numa prática afrontosa à legalidade.




      Ou seja,  grande  parte  das  organizações  são  filtros  pelos  quais
recursos privados de toda sorte tornam-se públicos, para o bem  e  interesse
público. É por via delas que o cidadão comum participa da democracia e  atua
na política pública. Porém, muitas dessas organizações fazem  uso  irregular
dos recursos que lhes são repassados pelo próprio Executivo,  suspeitando-se
até mesmo  que  grande  parte  dessas  verbas  esteja  sendo  desviada  para
Entidades  de  fachada  ou  para  outras  Entidades   do   Terceiro   Setor,
desobrigadas por lei a se submeter à fiscalização dos setores públicos.


      Como se  não  bastasse,  várias  dessas  organizações  comprovadamente
abrigam atividades criminosas e, atuando de  forma  duvidosamente  lícita  e
efetivamente ocultadas pelo manto  da  caracterização  filantrópica,  acabam
por dificultar demasiadamente a atuação das autoridades, cuja função é a  de
fiscalização e eventual repressão. Tal  fato,  agregado  a  outros  fatores,
resulta na notória multiplicação de tais Entidades – grande parte delas  sem
função específica – fazendo crer que  são  criadas  apenas  para  a  vaidade
pessoal dos dirigentes ou até mesmo para levantamento de fundos.



      A ausência de um eficaz controle institucional,  que  cabe  ao  Estado
nos termos do artigo  234,  parágrafo  único  da  Constituição  Estadual,  é
seguramente a causa  principal  desse  fenômeno.  E  para  agir,  o  Governo
precisa de instrumentos ágeis, de  uma  efetiva  fiscalização  dos  serviços
prestados pelas entidades e principalmente de legislação específica sobre  a
matéria.  É  esse  o  objetivo  da  presente  propositura,  estabelecendo-se
requisitos para o registro  e  funcionamento  desses  novos  entes  civis  e
viabilizando  a  possibilidade  de  se  atribuir  um   tratamento   jurídico
homogêneo e específico para esses significantes  e  importantes  componentes
do chamado Terceiro Setor.


      Da mesma forma, o poder de fiscalização do Ministério Público  há  que
ser respeitado e efetivamente aplicado, devendo as  Entidades  Filantrópicas
prestar contas do modo como  são  recebidos  e  gastos  esses  recursos,  os
quais, em alguns casos, podem estar patrocinando atividades  contrárias  aos
próprios interesses do Governo.

      Por todo o exposto, conclui-se que os objetivos da propositura em tela
buscam corrigir as imperfeições e aperfeiçoar as instituições,  sendo  certo
que os Nobres Pares hão de acompanhar o  autor  e  corroborar  com  os  fins
vislumbrados.









                       Sala das Sessões, em 30/9/2004






                       a)  Marquinho Tortorello - PPS