


                       PROJETO DE LEI Nº  716, DE 2012


                                 Dispõe sobre a prestação, pelo Estado,  de
                                 atendimento educacional  especializado  de
                                 níveis    fundamental    e    médio    nas
                                 instituições hospitalares e congêneres.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º  –  O  Estado  prestará,  nas  instituições  hospitalares  e
congêneres estaduais  e  privadas,  obrigatoriamente,  e  nas  municipais  e
federais, se estas o solicitarem, atendimento educacional  especializado  de
níveis fundamental e médio a crianças, jovens  e  adultos  nelas  internados
para tratamento de  saúde,  independentemente  do  tempo  de  internação,  e
impossibilitados de frequentar aulas nas escolas desses níveis de ensino.
      Parágrafo  único  –  Para  a  realização  do  atendimento  educacional
especializado a que se refere esta lei:
      1. o Estado proverá com os profissionais da área de educação e com  os
recursos  financeiros  e  materiais  necessários  à  prestação  do   serviço
educacional:
      a) as instituições hospitalares e congêneres mantidas por ele;
      b) as instituições hospitalares e congêneres privadas;
      c) as instituições hospitalares e congêneres municipais e federais, se
estas o solicitarem, tendo em vista o caput do artigo  211  da  Constituição
Federal e o caput do artigo 8º da Lei federal nº 9.394, de  20  de  dezembro
de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;
      2. as instituições hospitalares e congêneres  privadas,  bem  como  as
municipais e federais que fizerem a solicitação de que cuidam o  caput  e  a
alínea “b” do item 1, disponibilizarão espaço adequado  para  a  implantação
de suas respectivas classes hospitalares, em consonância com o  disposto  no
§ 3º do artigo 2º.
      Artigo 2º – O Estado poderá definir,  com  os  Municípios,  formas  de
colaboração na oferta do ensino fundamental,  as  quais  devem  assegurar  a
distribuição proporcional das responsabilidades, de acordo com  a  população
a ser atendida e os recursos financeiros  disponíveis  em  cada  uma  dessas
esferas do Poder Público.
      Artigo 3º – O atendimento educacional especializado a que  alude  esta
lei:
      I  –  dará  continuidade  ao   processo   educacional   de   pacientes
matriculados em escolas dos ensinos fundamental e médio,  contribuindo  para
seu retorno e reintegração ao grupo escolar;
      II – desenvolverá  currículo  flexibilizado  com  pacientes  crianças,
jovens e adultos não matriculados no sistema  educacional,  facilitando  seu
posterior acesso à escola, regular ou especial,  de  ensino  fundamental  ou
médio;
      III  –  será  prestado  nas  próprias  instituições  hospitalares   ou
congêneres, em classes hospitalares, podendo, quando as  condições  clínicas
ou de tratamento dos educandos internados  lhes  impuserem  restrições,  ser
realizado  em  outros  locais  dentro  das  unidades  de  saúde,  tais  como
enfermarias,  quartos  ou  leitos,  desde  que  não  desrespeite  as  normas
sanitárias nem comprometa o trabalho dos profissionais de saúde.
      § 1º – Para o cumprimento do disposto no inciso I:
      1. a escola de origem do educando internado colaborará  com  a  equipe
pedagógica do hospital ou congênere e lhe prestará,  quando  consultada,  as
informações  escolares  necessárias  para   a   continuidade   do   processo
educacional;
      2. serão consideradas as seguintes necessidades:
      a) manutenção de vínculo entre o educando internado e  sua  escola  de
origem durante o período de  internação,  sempre  que  possível  mediante  o
intercâmbio direto entre ele e os  colegas,  professores  e  outros  agentes
escolares;
      b) interlocução permanente entre a equipe pedagógica  do  hospital  ou
congênere e os familiares do educando.
      § 2º – Para os efeitos desta lei,  considera-se  classe  hospitalar  o
serviço destinado a prover,  mediante  atendimento  especializado  em  salas
próprias e exclusivas, a  educação  escolar  a  alunos  impossibilitados  de
frequentar as aulas em razão de tratamento de saúde que implique  internação
em hospital ou congênere.
      § 3º – Na classe hospitalar:
      1. são exigências mínimas:
      a) bancada com pia;
      b) mobiliário adequado às necessidades especiais dos educandos;
      2. são altamente recomendáveis:
      a)  espaço  ao  ar  livre   adequado   para   atividades   físicas   e
ludopedagógicas;
      b)  instalações  sanitárias   próprias,   completas,   suficientes   e
adaptadas;
      c) recursos audiovisuais, tais  como  aparelho  de  som,  aparelho  de
televisão e computador conectado à internet;
      d) telefone com conexão para chamadas internas e externas.
      Artigo 4º – Nos casos a que se reporta esta  lei,  a  certificação  de
frequência se fará com base no relatório  a  ser  elaborado  pelo  professor
especializado que atender o aluno.
      Artigo 5º – O atendimento educacional especializado de que trata  esta
lei será  objeto  de  projeto  pedagógico  específico  em  cada  instituição
hospitalar ou congênere onde ocorrer.
      Artigo 6º – O descumprimento do disposto nesta lei será punido com:
      I – advertência;
      II – multa, quando já tiver sido aplicada  a  penalidade  referida  no
inciso I, cujo valor será:
      a) de 10 (dez) a 10.000 (dez mil) Unidades Fiscais do  Estado  de  São
Paulo  (UFESPs),  considerando-se,  na  fixação  da  pena,  a  gravidade  da
infração, os antecedentes do infrator e sua  capacidade  econômica,  segundo
os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade;
      b) o dobro do valor da última multa aplicada, cumulativamente, em caso
de reincidência.
      § 1º – A multa será recolhida com base no valor da UFESP à data de seu
efetivo pagamento.
      § 2º – Ocorrendo a extinção da UFESP,  adotar-se-á,  para  os  efeitos
desta lei, o mesmo índice que a substituir.
      § 3º – A receita decorrente da aplicação  das  penas  referidas  neste
artigo será integralmente repassada para o  Fundo  Estadual  de  Defesa  dos
Interesses Difusos (FID).
      Artigo 7º – As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário,  como
as que se seguem, todas constantes da Lei nº 14.675, de 28  de  novembro  de
2011, que orça a receita e fixa a despesa do  Estado  para  o  exercício  de
2012:
      I – 12.361.0800.5744 (ação: provisão de materiais de apoio  pedagógico
para classes do ensino fundamental);
      II – 12.362.0800.5746 (ação: provisão de materiais de apoio pedagógico
para classes do ensino médio);
      III – 12.367.0800.5156 (ação:  atendimento  educacional  especializado
para alunos da educação básica);
      IV – 12.368.0800.5161 (ação: remuneração e encargos dos  profissionais
do magistério – ensino fundamental – FUNDEB);
      V – 12.368.0800.5757 (ação: remuneração e encargos  dos  profissionais
do magistério – ensino médio – FUNDEB);
      VI  –  12.368.0814.2033  (ação:  obras  de  expansão  da  rede  física
escolar).
      Artigo 8º – Esta lei entra em vigor em 180 (cento e oitenta)  dias,  a
contar da data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      A educação, direito de todos e dever do  Estado  e  da  família,  será
promovida  e  incentivada  com  a  colaboração  da  sociedade  (Constituição
Federal, artigo 205). O acesso ao ensino obrigatório e  gratuito  é  direito
público subjetivo, de sorte que seu não oferecimento pelo Poder Público,  ou
sua oferta irregular,  importa  responsabilidade  da  autoridade  competente
(Constituição Federal, artigo 208, §§ 1º e 2º). Nesse sentido,  é  dever  do
Poder Público o provimento, em todo  o  território  paulista,  de  vagas  em
número suficiente para atender à demanda da educação básica,  obrigatória  e
gratuita (Constituição Estadual, artigo 249, § 1º,  à  luz  da  Constituição
Federal, artigo 208, I, com redação dada pela Emenda Constitucional  nº  59,
de 2009).
      Outrossim, é dever da família, da sociedade e do  Estado  assegurar  à
criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta  prioridade,  o  direito  à
vida, à saúde, à educação, à profissionalização, à cultura,  à  dignidade  e
ao respeito, além de colocá-los a salvo  de  toda  forma  de  negligência  e
discriminação (Constituição Federal,  artigo  227,  com  redação  dada  pela
Emenda Constitucional nº 65, de 2010).
      Logo, pode-se afirmar que o aluno internado em hospital ou congênere –
em especial se se tratar de criança, adolescente ou jovem  –  deve  receber,
na unidade de saúde em  que  se  encontrar,  tratamento  adequado,  digno  e
respeitoso, tendo em vista seu direito à vida,  à  saúde,  à  educação  e  à
cultura,  indispensáveis  os  dois  últimos  à  realização  do   direito   à
profissionalização. Aliás, é lícito afirmá-lo inclusive porque, conforme  já
visto, a educação deve ser promovida com a colaboração da sociedade  e  esta
compreende as instituições de saúde.
      Cuida-se, pois, de proporcionar bem-estar não só  físico,  mas  também
mental  e  social,  ao  aluno  internado,  por  meio   de   um   atendimento
verdadeiramente integral que inclua a  educação,  uma  vez  que  os  Poderes
Públicos estadual e municipal devem garantir  a  todos  o  direito  à  saúde
providenciando,  entre  outras  medidas:  políticas  sociais,  econômicas  e
ambientais que visem ao bem-estar físico, mental e social do indivíduo e  da
coletividade  e  à  redução  do  risco  de  doenças  e  outros  agravos;   e
atendimento integral do indivíduo,  abrangendo  a  promoção,  preservação  e
recuperação de sua  saúde  (Constituição  Estadual,  artigo  219,  parágrafo
único, 1  e  4).  Em  suma,  “é  indispensável  a  integração  dos  serviços
educacionais com os das áreas de Saúde e Assistência  Social,  garantindo  a
totalidade   do   processo   formativo   e   o   atendimento   adequado   ao
desenvolvimento  integral  do  educando”  (Parecer  da  Câmara  de  Educação
Básica, da Câmara Nacional de Educação – Parecer CNE/CEB – nº 17,  de  3  de
julho de 2001, p. 27).
      Além disso, o início ou a  continuidade  do  processo  educacional  em
hospitais e congêneres é uma forma de evitar a  discriminação  de  pacientes
em fase escolar que, não fosse por mecanismos como as classes  hospitalares,
por exemplo, se veriam negligenciados e  alijados  dos  estudos  a  que  têm
direito. Afinal, nenhuma pessoa pode ser impedida de estudar por  ter  algum
problema de saúde que acarrete sua internação  em  unidade  de  saúde.  Isso
porque: um dos objetivos fundamentais da República Federativa  do  Brasil  é
promover o bem de todos, sem qualquer forma de  discriminação  (Constituição
Federal, artigo 3º, IV); nenhuma criança ou adolescente pode ser  objeto  de
qualquer forma de negligência ou  discriminação,  punido  na  forma  da  lei
qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais  (Lei
federal nº 8.069, de 13 de  julho  de  1990  –  Estatuto  da  Criança  e  do
Adolescente –, artigo 5º); um dos  princípios  básicos  do  ensino  é  o  da
igualdade de condições para o acesso e permanência na escola,  mesmo  quando
as condições de saúde do educando ensejarem cuidados especiais e  internação
em unidade de saúde (Constituição Federal, artigo 206,  I);  o  Estado  deve
promover a criação de programas de  prevenção  e  atendimento  especializado
para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou  mental,  bem
como  de  integração  social  do  adolescente  e  do   jovem   portador   de
deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e  a  convivência,  e  a
facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos,  com  a  eliminação  de
obstáculos  arquitetônicos  e  de   todas   as   formas   de   discriminação
(Constituição Federal, artigo 227, § 1º, II, com redação  dada  pela  Emenda
Constitucional nº 65, de 2010); e  a  educação  especial  deve  garantir  os
serviços de apoio especializado voltado a eliminar as barreiras  que  possam
obstruir  o  processo  de  escolarização  de  estudantes  com   deficiência,
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades  ou  superdotação
(Decreto federal nº 7.611, de 17 de novembro de 2011, artigo 2º, caput).
      O inciso III do artigo 208 da Constituição Federal e o § 2º do  artigo
239 da Constituição do Estado estabelecem que o Poder Público deve  oferecer
atendimento  educacional  especializado  aos  portadores  de   deficiências,
preferencialmente na rede  regular  de  ensino.  Ainda  mais  abrangente,  o
inciso III do artigo 4º da Lei federal nº 9.394, de 20 de dezembro  de  1996
(Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) determina que  o  dever  do
Estado com  a  educação  escolar  pública  se  efetivará  mediante  diversas
garantias, entre as quais o atendimento educacional  especializado  gratuito
aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede  regular
de  ensino.  Convém  frisar,  entretanto,  que  o  atendimento   educacional
especializado deve ocorrer de modo preferencial na rede regular  de  ensino,
mas não se limitará a  ela;  portanto,  esse  atendimento  educacional  será
feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em  função
das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração  nas
classes comuns de ensino regular (Lei de  Diretrizes  e  Bases  da  Educação
Nacional, artigo 58, § 2º).
      Um  dos  serviços  especializados  que  podem  prestar  o  atendimento
educacional especializado  é,  indubitavelmente,  o  da  classe  hospitalar.
Nessa linha, o Parecer CNE/CEB nº 17, de 3 de julho de 2001, onde se lê  que
a educação especial, com seu  atendimento  educacional  especializado,  deve
assegurar “um  conjunto  de  recursos  e  serviços  educacionais  especiais,
organizados institucionalmente para apoiar, complementar, suplementar e,  em
alguns  casos,  substituir  os  serviços  educacionais  comuns,  de  modo  a
garantir   a   educação   escolar   e   promover   o   desenvolvimento   das
potencialidades  dos  educandos  que  apresentam  necessidades  educacionais
especiais, em todos os níveis, etapas e modalidades da  educação”  (pp.  11-
12, grifo dos relatores). O mesmo parecer aponta  que,  por  “substituir  os
serviços educacionais comuns”, deve-se entender pôr, no lugar  destes,  algo
como  “o  atendimento  educacional  especializado   realizado   em   classes
especiais,   escolas   especiais,   classes   hospitalares   e   atendimento
domiciliar” (p. 12, nota 4, “b”, grifo nosso).
      De acordo com o § 1º do artigo 2º do Decreto federal nº 7.611,  de  17
de novembro de 2011, que dispõe sobre a educação especial  e  o  atendimento
educacional  especializado  e  dá   outras   providências,   o   atendimento
educacional especializado,  compreendido  como  o  conjunto  de  atividades,
recursos  de  acessibilidade  e  pedagógicos  organizados  institucional   e
continuamente,  será  prestado  de  forma:  complementar  à   formação   dos
estudantes com deficiência, transtornos  globais  do  desenvolvimento,  como
apoio permanente e limitado no tempo  e  na  frequência  dos  estudantes  às
salas de recursos multifuncionais; ou suplementar à formação  de  estudantes
com altas habilidades ou superdotação.
      Acresce, ainda, que o atendimento educacional especializado  pode  ser
tido como um dos  elementos  da  educação  especial,  definida  em  diversos
dispositivos normativos na seguinte  conformidade:  modalidade  de  educação
escolar,  oferecida  preferencialmente  na  rede  regular  de  ensino,  para
educandos portadores de necessidades especiais (Lei de  Diretrizes  e  Bases
da  Educação  Nacional,  artigo  58,  caput,  grifo  nosso);  modalidade  de
educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino  para
educando com necessidades educacionais especiais, entre eles o  portador  de
deficiência (Decreto federal nº 3.298, de 20 de  dezembro  de  1999,  artigo
24, § 1º, grifo nosso); modalidade da educação escolar que se constitui  num
processo educacional definido  por  uma  proposta  pedagógica  que  assegure
recursos e serviços educacionais especiais,  organizados  institucionalmente
para apoiar, complementar, suplementar e, em  alguns  casos,  substituir  os
serviços educacionais comuns, de  modo  a  garantir  a  educação  escolar  e
promover o desenvolvimento das potencialidades dos educandos que  apresentam
necessidades educacionais especiais, em todas as  etapas  e  modalidades  da
educação básica (Resolução CNE/CEB nº 2, de 11 de setembro de  2001,  artigo
3º);  a  aplicação  de   métodos,   técnicas,   conteúdos   e   equipamentos
diferenciados que atendam  às  especificidades  das  pessoas  portadoras  de
deficiência física, mental ou sensorial, visando  a  proporcionar-lhes  como
elemento de autorrealização preparação para o trabalho e  para  o  exercício
consciente da cidadania (Lei estadual n° 9.167,  de  18  de  maio  de  1995,
artigo 1º, parágrafo único).
      Nos termos do artigo 5º da Resolução CNE/CEB nº 2, de 11  de  setembro
de 2001 – que institui as diretrizes nacionais para  a  educação  de  alunos
que apresentem necessidades educacionais especiais, na educação  básica,  em
todas  as  suas  etapas  e  modalidades  –,  consideram-se   educandos   com
necessidades educacionais especiais os que, durante o processo  educacional,
apresentem:  dificuldades  acentuadas  de  aprendizagem  ou  limitações   no
processo de desenvolvimento que dificultem o acompanhamento  das  atividades
curriculares, compreendidas em dois grupos, a saber, aquelas não  vinculadas
a  uma  causa  orgânica  específica  e  aquelas  relacionadas  a  condições,
disfunções,  limitações  ou  deficiências;  dificuldades  de  comunicação  e
sinalização diferenciadas dos demais  alunos,  demandando  a  utilização  de
linguagens e  códigos  aplicáveis;  e  altas  habilidades  ou  superdotação,
grande  facilidade  de  aprendizagem  que  os  leve  a  dominar  rapidamente
conceitos, procedimentos e atitudes.
      Por seu turno, o § 1º do artigo 1º do Decreto federal nº 7.611, de  17
de novembro de 2011,  define  como  público-alvo  da  educação  especial  as
pessoas com deficiência, com transtornos globais do  desenvolvimento  e  com
altas habilidades ou superdotação.
      O exposto permite verificar alguma vacilação terminológica nas  normas
concernentes  à  educação  especial.  No  inciso  III  do  artigo   208   da
Constituição Federal e no § 2º do artigo 239 da Constituição do Estado, usa-
se praticamente a mesma expressão: portadores de  deficiência,  no  primeiro
caso, e portadores de deficiências, no segundo. Pode-se considerar, para  os
efeitos dos dispositivos indigitados, que  portadores  de  deficiências  são
“alunos que apresentam  significativas  diferenças  físicas,  sensoriais  ou
intelectuais, decorrentes de fatores genéticos,  inatos  ou  ambientais,  de
caráter temporário ou permanente e que, em interação  dinâmica  com  fatores
socioambientais, resultam em necessidades  muito  diferenciadas  da  maioria
das pessoas” (Parecer CNE/CEB nº 17, de 3 de julho de  2001,  p.  9).  É  de
notar  que,  nessa  definição,  aquilo  que  se   convencionou   chamar   de
deficiência  pode:  ser  de  natureza  física,  sensorial  ou   intelectual;
decorrer  de  fatores  genéticos,  inatos  ou  ambientais;  e  ter   caráter
temporário ou permanente. Trata-se, como se  vê,  de  uma  acepção  ampla  o
suficiente para abarcar os  mais  diversos  problemas  médicos  a  ensejarem
internação  em  unidade  de  saúde,  inclusive  os  transtornos  globais  do
desenvolvimento, consignados no § 1º do artigo  1º  do  Decreto  federal  nº
7.611, de 17 de novembro de 2011.
      Por outro lado, no inciso III do artigo 4º Lei de Diretrizes  e  Bases
da Educação Nacional, emprega-se  a  expressão  educandos  com  necessidades
especiais.  Tal  variação  terminológica  se  explica  por   meio   de   uma
perspectiva histórica. A expressão necessidades educativas  especiais,  como
outras que lhe são conexas (criança/estudante/jovem/adulto com  necessidades
especiais), foi adotada com ênfase na Declaração de Salamanca,  no  contexto
da Conferência Mundial sobre Necessidades  Educativas  Especiais:  Acesso  e
Qualidade, que ocorreu em 1994, na cidade espanhola.
      “Neste movimento geral de Educação para Todos, que  tem  se  refletido
nas  diversas  iniciativas  nos  campos  da  educação  para  se  ampliar   o
oferecimento  de  educação  a  todo  o   alunado,   independente   de   suas
características particulares, a Declaração de Salamanca representa um  marco
importantíssimo, porque redefine  a  educação  especial  em  termos  de  seu
alunado e de seu foco de ação, ambos agora muito mais  abrangentes,  o  que,
sem dúvida, traz  implicações  significativas  à  organização  dos  sistemas
educacionais e das escolas propriamente ditas. [...]
      “Quanto ao alunado, fica claro que, se antes já  havia  dúvidas  sobre
ele sempre ser definido em termos de  deficiências,  agora  essa  dúvida  dá
lugar à certeza de que não há  esse  limite:  no  contexto  da  proposta  de
educação inclusiva, que por sua vez ressignifica a educação especial  dentro
da proposta de Educação para Todos,  a  educação  especial  deve  atender  a
todos os alunos. Isso implica redimensioná-la para fazer  parte  do  sistema
educacional como um todo, o que, por sua vez, justifica os  questionamentos,
encontrados na própria Declaração, a respeito de  sua  organização  como  um
sistema à parte, e  contendo  legislação  e  medidas  legais  e  financeiras
próprias.
      “Quanto ao foco de ação, a  consequência  é  clara:  se  o  alunado  é
potencialmente qualquer indivíduo,  a  oferta  educacional  não  pode  estar
centrada apenas em  torno  do  lidar  com  as  deficiências.  Ela  deve  ser
equacionada no sentido de se buscar o rompimento de barreiras que impeçam  o
aluno de aprender. Essas barreiras  podem  se  dar  em  função  de  aspectos
inerentes  ao  próprio  aluno,  e/ou  em  função  de  aspectos   sociais   e
econômicos, e/ou ainda, em função de uma má organização do  próprio  sistema
educacional  que,   exagerando   suas   características   de   padronização,
desconsidera as particularidades de cada caso presente na  escola.”  (Mônica
Pereira dos Santos, “Educação inclusiva: redefinindo a  educação  especial”,
Ponto de Vista, Florianópolis, nos 3/4, 2002, pp. 106 e 113)
      Diga-se, de passagem,  que  foi  sob  a  nova  ótica  inaugurada  pela
Declaração de  Salamanca,  inclusiva  e  mais  abrangente,  que  a  educação
especial passou a se destinar, também, aos alunos ditos superdotados.
      Em síntese, depreende-se  que  a  expressão  portador  de  deficiência
acolhe  pessoas  com  os  mais  diversos  problemas  médicos   a   ensejarem
internação em unidade de saúde e que, por conseguinte,  seja  por  força  do
inciso III do artigo 208 da Constituição Federal e do § 2º do artigo 239  da
Constituição do Estado, seja por força do inciso III do  artigo  4º  Lei  de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional, independentemente  da  terminologia
esposada por cada um desses dispositivos, há sólida  base  jurídica  para  a
implantação de atendimento  pedagógico  em  hospitais  ou  congêneres  e  de
classes hospitalares, a título de atendimento educacional especializado.
      Além de tudo,  cabe  lembrar  que,  para  garantir  o  cumprimento  da
obrigatoriedade de ensino, o Poder Público deve  criar  formas  alternativas
de acesso a  seus  diferentes  níveis,  independentemente  da  escolarização
anterior (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, artigo 5º, §  5º).
A classe hospitalar pode ser uma dessas  formas  alternativas  de  acesso  à
educação,  inserindo-se  na  órbita  da  educação  especial,  que  deve   se
constituir num processo  flexível,  dinâmico  e  individualizado,  oferecido
principalmente nos  níveis  de  ensino  considerados  obrigatórios  (Decreto
federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, artigo 24, § 2º).  Com  efeito,
os sistemas  de  ensino  devem  assegurar  aos  educandos  com  necessidades
especiais currículos, métodos, técnicas, recursos educativos  e  organização
específicos, para atender às suas necessidades, bem como acesso  igualitário
aos benefícios  dos  programas  sociais  suplementares  disponíveis  para  o
respectivo nível do ensino regular (Lei de Diretrizes e  Bases  da  Educação
Nacional, artigo 59, I e V).
      A Resolução CNE/CEB nº 2, de 11 de setembro de 2001, preceitua que: os
sistemas de ensino, mediante ação integrada com os sistemas de saúde,  devem
organizar o atendimento educacional especializado a alunos  impossibilitados
de frequentar as  aulas  em  razão  de  tratamento  de  saúde  que  implique
internação hospitalar, atendimento ambulatorial  ou  permanência  prolongada
em domicílio (artigo 13, caput); e as classes hospitalares e  o  atendimento
em   ambiente   domiciliar   devem   dar   continuidade   ao   processo   de
desenvolvimento e ao processo de  aprendizagem  de  alunos  matriculados  em
escolas da educação básica, contribuindo para seu retorno e reintegração  ao
grupo escolar, e desenvolver currículo flexibilizado com crianças, jovens  e
adultos não matriculados  no  sistema  educacional  local,  facilitando  seu
posterior acesso à escola regular (artigo 13, § 1º).
      O documento Classe hospitalar  e  atendimento  pedagógico  domiciliar:
estratégias e orientações, elaborado pela Secretaria de  Educação  Especial,
do Ministério da Educação,  em  2002,  faz  considerações  relevantes  sobre
aspectos físicos do espaço, das instalações e dos equipamentos  das  classes
hospitalares:
      “Os  ambientes  serão  projetados  com  o  propósito  de  favorecer  o
desenvolvimento e a construção  do  conhecimento  para  crianças,  jovens  e
adultos, no âmbito  da  educação  básica,  respeitando  suas  capacidades  e
necessidades   educacionais   especiais   individuais.   Uma    sala    para
desenvolvimento das atividades pedagógicas com  mobiliário  adequado  e  uma
bancada com pia são exigências  mínimas.  Instalações  sanitárias  próprias,
completas, suficientes e adaptadas são altamente recomendáveis e  espaço  ao
ar livre adequado para atividades físicas e ludopedagógicas.
      “Além de um espaço próprio para a  classe  hospitalar,  o  atendimento
propriamente dito poderá  desenvolver-se  na  enfermaria,  no  leito  ou  no
quarto de isolamento, uma vez que restrições impostas ao  educando  por  sua
condição clínica ou de tratamento assim requeiram. [...]
      “Nas  classes  hospitalares,  sempre   que   possível,   devem   estar
disponibilizados recursos audiovisuais, como computador em rede,  televisão,
videocassete, máquina fotográfica,  filmadora,  videokê,  antena  parabólica
digital e aparelho de som com CD e cassete, bem como telefone,  com  chamada
a ramal e  linha  externa.  Tais  recursos  se  fazem  essenciais  tanto  ao
planejamento, desenvolvimento e avaliação  do  trabalho  pedagógico,  quanto
para o contato efetivo da classe hospitalar, seja com a escola de origem  do
educando, seja com o sistema de ensino responsável  por  prover  e  garantir
seu acesso escolar.  Da  mesma  forma,  a  disponibilidade  desses  recursos
propiciarão as condições mínimas para que o educando  mantenha  contato  com
colegas e professores de sua escola, quando for o caso.” (pp. 15-16)
      A oferta de educação especial, dever constitucional  do  Estado,  deve
ter início na faixa etária de zero a seis anos, durante a educação  infantil
(Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, artigo  58,  §  2º).  Nessa
esteira, o parágrafo único do artigo 1º da Resolução CNE/CEB nº 2, de 11  de
setembro  de  2001,  dispõe  que  o  atendimento  escolar  dos  alunos   com
necessidades especiais terá início na educação infantil, nas creches e  pré-
escolas, assegurando-lhes os serviços de educação  especial  sempre  que  se
evidencie, mediante avaliação e interação com a família e  a  comunidade,  a
necessidade de atendimento  educacional  especializado.  Importa  ressaltar,
igualmente, que os sistemas de  ensino  devem  assegurar  gratuitamente  aos
jovens e aos adultos que não tenham  tido  possibilidade  de  realizar  seus
estudos   na   idade   regular   oportunidades   educacionais   apropriadas,
consideradas as características do alunado, seus  interesses,  condições  de
vida e de trabalho, mediante cursos e exames (Lei de Diretrizes e  Bases  da
Educação Nacional, artigo 37).
      Por derradeiro, cumpre  abordar  dois  problemas,  tendo  em  vista  a
implantação, no Estado, do atendimento pedagógico em hospitais e  congêneres
e das classes hospitalares:  o  da  distribuição  de  competências  e  o  da
iniciativa para legislar.
      É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal  e  dos
Municípios: cuidar da saúde e assistência pública, assim como da proteção  e
garantia das pessoas portadoras de deficiência;  proporcionar  os  meios  de
acesso à cultura, à educação e à ciência; e combater as causas da pobreza  e
os fatores de marginalização, promovendo a  integração  social  dos  setores
desfavorecidos, entre os  quais  –  pode-se  asseverar  –  se  encontram  os
educandos  portadores  de  necessidades  especiais  (Constituição   Federal,
artigo 23, II, V e X).
      Compete privativamente à União legislar sobre diretrizes  e  bases  da
educação nacional (Constituição Federal, artigo 22, XXIV). Compete à  União,
aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente  sobre  educação
(Constituição Federal, artigo 24, IX). No âmbito da legislação  concorrente,
a competência da  União  limitar-se-á  a  estabelecer  normas  gerais;  e  a
competência da  União  para  legislar  sobre  normas  gerais  não  exclui  a
competência suplementar dos Estados (Constituição Federal, artigo 24, §§  1º
e 2º).
      Os diversos dispositivos federais aqui apresentados  (Constituição  da
República, leis, decretos etc.) forjam  as  normas  gerais  cuja  elaboração
compete à União. Conclui-se, então, que  os  Estados  têm  competência  para
legislar  sobre  educação  –  educação  especial  e  classes   hospitalares,
inclusive –, desde que não contrariem nenhuma norma geral federal.
      Desse modo, os dispositivos da Constituição Estadual  referidos  neste
estudo reafirmam e complementam muitas das normas  da  Constituição  Federal
que versam sobre educação e, mais especificamente, sobre educação  especial.
Além do mais, o caput do artigo 239 da Constituição Estadual estabelece  que
o Poder Público deve organizar o  sistema  estadual  de  ensino,  abrangendo
todos os níveis e modalidades, incluindo a  especial,  estabelecendo  normas
gerais de funcionamento para as escolas  públicas  estaduais  e  municipais,
bem como para as particulares.
      O já aludido caput do artigo 13 da Resolução CNE/CEB nº 2,  de  11  de
setembro de 2001,  determina  que  os  sistemas  de  ensino,  mediante  ação
integrada  com  os  sistemas  de  saúde,  devem  organizar   o   atendimento
educacional especializado a alunos impossibilitados de frequentar  as  aulas
em  razão  de  tratamento  de  saúde  que  implique  internação  hospitalar.
Todavia, os Estados se  incumbirão  de  assegurar  o  ensino  fundamental  e
oferecer,  com  prioridade,  o  ensino  médio  a  todos  que  o  demandarem,
respeitado o disposto sobre cursos e exames supletivos no artigo 38  da  Lei
de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei de  Diretrizes  e  Bases  da
Educação Nacional, artigo 10, VI, com redação dada pela Lei  nº  12.061,  de
27 de outubro de 2009). Assim,  esta  propositura  pretende  que  o  Estado:
preste, nas instituições hospitalares e  congêneres  estaduais  e  privadas,
obrigatoriamente, e nas municipais  e  federais,  se  estas  o  solicitarem,
atendimento educacional  especializado  de  níveis  fundamental  e  médio  a
crianças, jovens e adultos nelas  internados  para  tratamento  de  saúde  e
impossibilitados de frequentar aulas nas escolas desses  níveis  de  ensino,
independentemente do tempo de internação; e que, para isso, proveja  com  os
profissionais da área de educação e com os recursos financeiros e  materiais
necessários à prestação do serviço educacional as instituições  hospitalares
e congêneres privadas, bem como as instituições  hospitalares  e  congêneres
municipais e federais, mas apenas se estas o solicitarem, para  que  não  se
fira o pacto federativo. Ademais, nos termos deste projeto, as  instituições
hospitalares e congêneres privadas ficam obrigadas a  disponibilizar  espaço
adequado para que o Poder Público  Estadual  preste  atendimento  pedagógico
especializado às crianças, jovens e adultos internados.  Isso  se  justifica
porque as pessoas internadas em instituições de saúde  privadas  também  têm
direito a educação pública, gratuita e de qualidade.
      No que toca à iniciativa legislativa, é oportuno assinalar que, em  se
tratando de projeto de lei que disponha sobre educação, educação especial  e
classe hospitalar, não cabe cogitar iniciativa privativa do chefe  do  Poder
Executivo, mesmo nas hipóteses em  que,  em  favor  do  interesse  geral  da
sociedade,  houver  implicações  para  o  sistema  público  de  ensino,  com
consequente oneração da Administração Pública.
      A  disciplina  da  iniciativa  das  leis  estaduais  se  encontra   na
Constituição do Estado e o §  2º  de  seu  artigo  24  trata  da  iniciativa
legislativa privativa do Governador:
      “§ 2º – Compete, exclusivamente, ao Governador do Estado a  iniciativa
das leis que disponham sobre:
      1 – criação e extinção de cargos,  funções  ou  empregos  públicos  na
administração  direta  e  autárquica,  bem  como  a  fixação  da  respectiva
remuneração;
      2 –  criação  e  extinção  das  Secretarias  de  Estado  e  órgãos  da
administração pública, observado o disposto no art. 47, XIX; (NR)
      – Redação dada pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/2/2006.
      3 – organização da  Procuradoria  Geral  do  Estado  e  da  Defensoria
Pública do Estado, observadas as normas gerais da União;
      4 – servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento  de
      cargos, estabilidade e aposentadoria; (NR)
      – Redação dada pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/2/2006.
      5 – militares, seu regime jurídico, provimento de  cargos,  promoções,
estabilidade, remuneração, reforma e  transferência  para  inatividade,  bem
como fixação ou alteração do efetivo da Polícia Militar; (NR)
      – Redação dada pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/2/2006.
       6 – criação, alteração ou  supressão  de  cartórios  notariais  e  de
registros públicos.”
      A princípio, não se vê nem entrevê, na delimitação  constitucional  da
esfera legiferante de iniciativa privativa do Governador do  Estado,  nenhum
óbice  à  iniciativa  parlamentar  de  leis  que  disponham  sobre  educação
especial,  inclusive  quando  tenham  a  finalidade  de  implantar   classes
hospitalares  e,  por  implicarem  o  sistema  público  de  ensino,   possam
acarretar ônus para Administração Pública (stricto sensu).
      A propósito, é esclarecedora a lição de Sérgio Resende de Barros:
      “Como não há separação se não houver independência, veio implícito  na
separação dos Poderes  o  princípio  da  autonomia  de  cada  Poder  no  que
respeita  à  sua   administração   interna.   Ou   seja,   cada   Poder   se
autoadministra, de modo independente, cuidando com exclusividade dos atos  e
fatos administrativos que são estritamente peculiares à  sua  organização  e
ao seu funcionamento.
      “Daí, que o termo administração  pública  assumiu  dois  sentidos:  um
sentido amplo, voltado para o interesse geral da comunidade;  e  um  sentido
estrito, voltado para o interesse interno de cada Poder, revestindo  aqui  o
caráter de competência privativa do Poder a que se  refere.  Decorre  daí  o
princípio estruturante da  iniciativa  legislativa  sobre  matéria  público-
administrativa. A saber: a administração do interesse  geral  da  comunidade
constitui matéria que não pode ser furtada à própria comunidade, nem  sequer
aos  legisladores  por  ela  eleitos,  devendo-se  garantir  neste  caso   a
iniciativa popular e a iniciativa parlamentar, ao passo que a  administração
dos interesses internos pertinentes a cada  Poder  não  deve  ser  acessível
senão a ele próprio, privativamente, para  assegurar  sua  autonomia.  Aqui,
sim, se deve garantir a exclusividade da iniciativa. [...]
      “Aplicado  à  iniciativa  legislativa  esse  princípio   estruturante,
claramente se entende que, a cada um dos Poderes é  reservada  a  iniciativa
dos projetos de lei que digam respeito à sua própria  administração,  o  que
inclui o Poder Executivo, ao qual somente se  reserva  com  exclusividade  a
iniciativa dos projetos relativos à sua organização e ao  seu  funcionamento
internos. Fora daí,  no  tratamento  dos  assuntos  de  interesse  geral  da
comunidade, cada Poder deve e pode agir dentro de  sua  competência,  o  que
implica não excluir o Pode Legislativo da iniciativa de legislar,  sob  pena
de – aqui,  sim,  inconstitucionalmente  –  estar  amputando  a  competência
precípua que lhe é outorgada pela Constituição.
      “Inegável, que o Poder Executivo tem o  poder  de  gerir  os  negócios
gerais da sociedade, como a educação, os  transportes,  a  previdência  e  a
assistência sociais, etc. Cabe a ele, nesses campos,  definir  as  políticas
públicas e exercer a administração em sentido externo a si mesmo.  Mas  essa
competência gerencial  –  administração  em  sentido  amplo  –  não  implica
retirar dos demais Poderes seus respectivos  poderes  em  tais  campos,  por
exemplo, impedindo o Legislativo de iniciar a legislação ou o Judiciário  de
decidir os litígios relativamente a tais negócios em que predomina direta  e
imediatamente, antes que o interesse de um Poder, o interesse maior e  geral
de toda a comunidade.” (Sérgio Resende de  Barros,  “Iniciativa  legislativa
em       matéria       administrativa”,       s.d.,       acessível       em
http://www.srbarros.com.br/pt/iniciativa-legislativa-em-materia-
administrativa.cont, grifos em negrito do autor e grifo com sublinha nosso)
      Em conclusão, nada impede que educação,  educação  especial  e  classe
hospitalar  se  constituam  em  objeto  de  lei   estadual   de   iniciativa
parlamentar, em vista da distribuição de competências operada pelo inciso  X
do artigo 24 da  Constituição  Federal  e  do  interesse  geral  de  que  as
matérias se revestem, na medida em que se  relacionam  com  a  Administração
Pública em sentido amplo.
      Em vista do exposto, pedimos às  Senhoras  Deputadas  e  aos  Senhores
Deputados o voto favorável a esta propositura.







                       Sala das Sessões, em 4-12-2012





                         a)  Welson Gasparini - PSDB