


                       PROJETO DE LEI Nº 578, DE 2016


                                 Determina  a  implantação  de  sistema  de
                                 vídeo e áudio nas viaturas automotivas que
                                 menciona.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica obrigatória a instalação de câmeras  de  vídeo  e  de
      áudio nas viaturas automotivas que vierem a ser adquiridas para servir
      as áreas de Segurança Pública e Defesa Civil.

      Parágrafo único – Nas viaturas já existentes, a instalação do referido
      sistema deverá ser implantada de forma gradativa.

      Artigo 2º - As câmeras  ou  microcâmeras  deverão  ser  integradas  ao
      sistema de comunicação central  dos  órgãos  de  Segurança  Pública  e
      Defesa Civil, para geração e transmissão de imagens e som do  interior
      das viaturas em formato digital.

      Artigo 3º - As imagens devem ser arquivadas por um período  mínimo  de
      02 (dois) anos  e  poderão  ser  utilizadas  para  atender  a  demanda
      judicial e administrativa.

      Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA









      Vimos crescer nos últimos anos, no Estado de São Paulo, as reclamações
      pertinentes a ações da  Polícia  Militar,  Polícia  Civil,  e  Guardas
      Municipais, decorrentes de fatos diversos nas  diligências  realizadas
      em prol da defesa dos cidadãos de bem.
      Observou-se,  como  de  praxe,  defesas  e  defesas  de   averiguados,
      familiares, terceiros, com críticas às ações policiais, e  num  grande
      número de casos, dúvidas que marcam as operações realizadas.
      Num caso recente, na morte de um garoto de onze anos nas  proximidades
      do bairro Morumbi, Cidade de São Paulo, presenciamos críticas diversas
      à ação realizada pela Polícia Militar. Em sentido contrário, chamou  a
      atenção, na data da reconstituição do caso, o  apoio  oferecido  pelos
      populares presentes ao evento, com gritos de incentivo aos policiais.


      Enfrentamos um momento delicado. Com acerto, os  adeptos  ao  discurso
      sobre  direitos  humanos  e  críticos  da  violência  policial  cobram
      providências e punição àqueles que desrespeitam o cidadão.  Por  outro
      lado, grande parte da sociedade (possivelmente a  maior  parte  dela),
      cobra  medidas  rígidas  e  extremas  contra  os   criminosos,   pouco
      importando a forma como os mesmos são combatidos,  dentro  ou  não  da
      legalidade,   cansada  de  ter  seus  direitos  violados,  ver   vidas
      ceifadas, agonizando à espera de  uma  comunidade  segura.  Um  desejo
      legítimo, sem dúvida.


      Todos buscam uma Cidade, um Estado, um País melhor,  seguro,  educado,
      humano.  E anos  e  anos  talvez  tenham  que  ser  vividos  para  que
      consigamos uma sociedade mais justa e perfeita.


      Ante porém a necessidade imediata de soluções  que  ajudem  a  dirimir
      questões, evitar  abusos,  justificar  atos,  entendemos  que  se  faz
      necessário equipar as instituições para que provas sejam produzidas, a
      demonstrar de forma transparente a conduta  dos  agentes  policiais  e
      registrar, de igual sorte, a conduta de  indivíduos  suspeitos  e  que
      transgridam a lei.


      Apresentamos portanto esse projeto, baseado em  iniciativa  semelhante
      no Estado do Rio de Janeiro, que  originou  a  Lei  n.  5588  de  2009
      naquele local, para que, ao  se  equipar  as  viaturas  policiais  com
      câmeras de vigilância, possamos dar transparência ainda maior  à  ação
      dos agentes de segurança  pública,  gerando  prova   a  fim  de  poder
      determinar a licitude  e  ilicitude  das  ações  de  todas  as  partes
      envolvidas. É uma medida de auxílio a toda a sociedade.





                       Sala das Sessões, em 30/6/2016.





                           a) Jorge Caruso - PMDB