
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 239, DE 2017





           Requeiro, nos termos do artigo 20, inciso XXIV  da  Constituição
do  Estado,  combinado  com  os  artigos  133,  inciso  III  e  166  da  XIV
Consolidação do Regimento Interno da Assembleia  Legislativa  do  Estado  de
São Paulo, digne-se a Douta Mesa desta Casa, oficiar ao Ilustríssimo  Senhor
Governador do Estado, para que preste as seguintes informações:


   1. Houve adesão do Governo do  Estado  ao  Programa  “Mulher,  Viver  sem
      Violência”, do Governo Federal?
   2. Em caso positivo, que providências competem ao Governo  do  Estado  em
      relação à instalação e funcionamento da  unidade  da  Casa  da  Mulher
      Brasileira em São Paulo, que é um dos eixos do Programa “Mulher, Viver
      sem Violência”? 2.a. Solicitamos o envio de cópia do instrumento  pelo
      qual foi efetuada a referida adesão.
   3. O Governo do Estado recebeu repasse de  recursos  do  Governo  Federal
      para a instalação e funcionamento dos serviços de competência estadual
      na “Casa da Mulher Brasileira” em São Paulo? 3.a.  Em  caso  positivo,
      especificar os valores, data dos repasses e como foram empregados.
   4. Por quais motivos a unidade paulista  da  Casa  da  Mulher  Brasileira
      ainda não entrou em funcionamento?
   5. Existe previsão para o início do funcionamento da unidade paulista  da
      Casa da Mulher Brasileira?



                                JUSTIFICATIVA





O Programa “Mulher, Viver  Sem  Violência”,  desenvolvido  pelo  governo  da
Presidenta Dilma Rousseff, prevê em um de seus eixos  a  construção  de  uma
unidade da “Casa da  Mulher  Brasileira”  em  cada  estado,  sendo  este  um
equipamento que objetiva  reunir  no  mesmo  espaço  todos  os  serviços  de
atendimento às  mulheres  vítimas  de  violência,  tais  como  delegacia  da
mulher,  juizado  de  vara  especializada  em   violência   contra   mulher,
promotoria de Justiça,  locais  para  atendimento  psicossocial,  alojamento
para mulheres vítimas de violência e locais de capacitação  para  emprego  e
geração de renda, para que a mulher possa romper o ciclo de violência.
Em março de 2014 o Governo  do  Estado  de  São  Paulo  anunciou  adesão  ao
programa “Mulher, Viver sem Violência”, do  Governo  Federal,  como  reforço
das políticas públicas voltadas para a condição feminina.
Segundo notícias veiculadas nos órgãos de imprensa, no  entanto,  a  unidade
paulista da “Casa da Mulher Brasileira”, construída  com  verba  do  governo
federal e instalada no bairro do Cambuci, região central de São  Paulo,  até
o momento não entrou em funcionamento.
O atual Prefeito de São Paulo alega não ter recebido os  recursos  federais,
mas a ex- Ministra  da  Secretaria  Especial  de  Políticas  para  Mulheres,
Eleonora Menicucci, assegura que o governo  federal  efetuou  o  repasse  de
mais de R$ 13 milhões de reais, ainda na sua gestão frente àquela Pasta.
Sendo assim, é mister que se esclareça se o Governo do Estado recebeu  algum
recurso destinado à instalação e funcionamento da unidade paulista da  “Casa
da Mulher Brasileira”, quais as atribuições que  lhe  competem  e  quais  os
motivos que têm  impedido  o  início  do  funcionamento  de  equipamento  de
tamanha importância para o combate à violência contra as mulheres.
Assim, com fundamento na Constituição do Estado (Art. 20, incisos X  e  XXI)
que delega à  Assembleia  Legislativa,  por  meio  dos  seus  Parlamentares,
dentre outras a competência de fiscalizar  e  controlar  os  atos  do  Poder
Executivo, é que formulamos  tais  questionamentos  ao  Ilustríssimo  Senhor
Governador do Estado de São Paulo.

                       Sala das Sessões, em 4/7/2017.


                                a) Luiz Turco