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                        PROJETO DE LEI Nº 79, DE 2017

Mensagem A-nº 50/2017, do Senhor Governador do Estado

São Paulo, 07 de março de 2017

Senhor Presidente



                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência,  à  elevada  deliberação  dessa  nobre  Assembleia,  o   incluso
anteprojeto de lei que altera a Lei n° 16.103, de 12 de janeiro de 2016.

                      A  medida  decorre   de   estudos   realizados   pela
Secretaria da Fazenda e encontra-se delineada, em seus contornos gerais,  no
Ofício a mim encaminhado pelo Titular da Pasta, texto que faço  anexar,  por
cópia,  à  presente  Mensagem,  para   conhecimento   dessa   ilustre   Casa
Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, venho solicitar que a  apreciação  da  propositura  se  faça  em
caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.










                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO












                     São Paulo, 16 de fevereiro de 2017.




OFÍCIO Nº 111/2017-GS-ACR


Ref.:   Projeto de Lei - “Expansão da Linha 5 – Lilás – Trecho Largo Treze
      -  Chácara Klabin”


Senhor Governador,

           Em  substituição  ao  exposto  no   Ofício   Nº   43/2017-GS-ACR
encaminhado por essa Secretaria em 23/01/2017, submetemos  à  apreciação  de
Vossa Excelência minuta de Projeto de Lei que altera  a  Lei  nº  16.103  de
12/01/2016, bem como a Exposição de Motivos do seguinte projeto:

    • “Expansão da Linha 5 – Lilás – Trecho Largo Treze – Chácara Klabin”  a
      ser executado pela Companhia do Metropolitano de São Paulo – Metrô.

   Trata-se de remanejamento de parte dos recursos mencionados  no  Aditivo
   nº01 assinado com o BNDES em 09/11/2016, entre os projetos “Expansão  da
   Linha 5 – Lilás – Trecho Largo Treze – Chácara Klabin” no  valor  de  R$
   760 milhões e “Linha 6 – Laranja do Metrô de São Paulo” no valor  de  R$
   740 milhões.


   Estamos  solicitando  ao  BNDES  a  transferência  de  R$  200  milhões,
   destinados à implantação  de  Linha  6  -  Laranja  para  utilização  na
   expansão da Linha 5 – Lilás, passando dos atuais R$ 760 milhões para  R$
   960 milhões, permanecendo o valor original do contrato no valor total de
   R$ 1,5 bilhão, autorizados  respectivamente  pelas  Leis  nº  16.103  de
   12/01/2016 e nº 14.987 de 17/04/2016 alterada pelas leis  15.388/2014  e
   15.567/2014. E para formalizarmos o 2º Aditivo, é necessária a alteração
   da Lei nº 16.103 de 12/01/2016.


   Face ao adiantado estágio de execução das obras da Linha 5  –  Lilás,  e
   por outro lado a paralisação momentânea das obras da Linha  6,  optou-se
   pelo referido remanejamento de recursos, de forma a garantir a conclusão
   do projeto em 2017.


           Cabe ressaltar que a alteração  legislativa  aqui  proposta  têm
amparo no artigo 32, §1º, inciso I, da Lei  Complementar  nº  101/2000,  bem
como no artigo 21, inciso II da Resolução do Senado Federal  nº43/2001,  que
exige autorização legislativa para realização de operação de crédito.


             Por  fim  salientamos  que  o  objetivo  da  presente  proposta
legislativa é permitir a celebração de termo  aditivo  ao  contrato  firmado
com o BNDES com a finalidade de acrescer recursos ao financiamento da  Linha
5 – Lilás e tal medida depende do aumento do  valor  total  autorizado  pela
Lei nº 16.103 de 12/01/2016. Neste momento, mostra-se desnecessário  excluir
os recursos ora remanejados da Lei nº 14.987, de 17/04/2013,  que  autorizou
o financiamento da Linha 6, à medida que o montante ali previsto  representa
um teto ao endividamento do Estado para o respectivo projeto.”




           Assim sendo, visando a  formalização  da  referida  operação  de
crédito, faz-se necessária a autorização da Egrégia Assembléia  Legislativa.



                  Aproveitamos a oportunidade para renovar sinceros votos de
elevada estima e apreço.








                             Respeitosamente,









                               HÉLCIO TOKECHI

                            Secretário da Fazenda




A sua Excelência o Senhor
GERALDO ALCKMIN
Governador do Estado de São Paulo
São Paulo – SP



             Lei nº                          , de            de
                                           de 2017




                                 Altera a Lei nº 16.103 de 12 de janeiro de
                           2016


                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:


                      Artigo 1º - O inciso  II  do  artigo  1º  da  Lei  nº
16.103, de 12 de janeiro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:


                      Artigo1º                                            -
.......................................................................


                                               I                          -
............................................................................
.....


                      II – “Expansão da Linha 5  –  Lilás  –  Trecho  Largo
Treze – Chácara Klabin” a ser executado pela Companhia do  Metropolitano  de
São Paulo – Metrô, até o valor de R$ 960.000.000,00 (novecentos  e  sessenta
milhões de reais).


                      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação


                      Palácio dos Bandeirantes, aos       de
de 2017








                               Geraldo Alckmin