


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 22, DE 2014


                                 Autoriza o Poder  Executivo  a  alterar  a
                                 jornada de trabalho para os servidores  da
                                 Fundação     Centro     de     Atendimento
                                 Socioeducativo ao Adolescente - CASA, e dá
                                 providências correlatas.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica o  Poder  Executivo  autorizado  a  reduzir  a  jornada  de
trabalho dos servidores da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo  ao
Adolescente   –   CASA,   e   aos   profissionais   das   organizações   não
governamentais, em exercício de suas  funções  nas  diversas  e  respectivas
lotações da Fundação  CASA,  em  gestão  plena  ou  compartilhada,  para  30
(trinta) horas semanais.

§ 1º - A nova jornada de trabalho de trinta horas aplica-se  aos  servidores
que prestem serviço nas diferentes áreas da instituição, quais sejam:
1- área da saúde;
2- área administrativa;
3- área operacional;
4- área pedagógica;
5- área de segurança e disciplina;
6- área jurídica.

§ 2º - A nova jornada de trabalho aplica-se aos servidores que exerçam  tais
cargos, nomenclaturas ou setores peculiares da instituição, com  atribuições
pertinentes à área, considerando-se como  tais  os  setores  pedagógico,  de
saúde, de segurança e disciplina, administrativo,  operacional  e  jurídico,
nos Centros de Atendimento e nas  demais  lotações  subordinadas  técnica  e
administrativamente,  em   seus   diferentes   segmentos   descentralizados,
supervisionados  por  superintendências,  gerências,  divisões  regionais  e
núcleos, em suas especificidades,  bem  como  aos  profissionais  que  atuam
nestes setores gerenciais e de apoio material e operacional.


Artigo 2º - Fica mantida a carga horária de 30 (trinta) horas  semanais,  já
atribuída aos seguintes profissionais  da  Fundação  Centro  de  Atendimento
Socioeducativo ao Adolescente – CASA:
I- graduados em Psicologia;
II- graduados em Serviço Social;
III- graduados em Enfermagem;
IV- graduados em Farmácia.

Parágrafo único -  A  jornada  de  trabalho  aplica-se  aos  servidores  que
exerçam tais cargos, nomenclaturas ou  setores  peculiares  da  instituição,
com atribuições pertinentes à área, considerando-se  como  tal  o  setor  de
psicologia e serviço social, nos Centros de Atendimento e  nas  Unidades  de
Atendimento Inicial – Saúde  ao  Adolescente  e  ao  Servidor  (UAISAS)  das
Divisões Regionais e demais  lotações  subordinadas  à  superintendência  de
saúde da instituição, bem como aos profissionais que  atuam  nesses  setores
gerenciais.

Artigo 3º - A nova jornada de trabalho de trinta horas será  implantada  sem
redução salarial dos servidores.

Artigo 4º - Os servidores readaptados e  reabilitados,  que  se  enquadrarem
nas respectivas funções, atribuições, graduações e setores  elencados  nesta
lei complementar, terão direito às mesmas condições previstas.
Parágrafo único - Os servidores em exercício, com cargos em extinção,  serão
reenquadrados nos termos deste artigo.

Artigo 5º - A Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo  ao  Adolescente
– CASA, fica autorizada a criar turnos  diferenciados  de  trabalho  a  seus
servidores, considerando a  necessidade  e  a  autonomia  administrativa  da
unidade, atendendo às seguintes diretrizes:

I-  Área  de  Segurança  e  Disciplina,  interna  e  externa:  plantões   de
revezamento de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, a  serem
realizados dentro de quatro turnos básicos de trabalho:
a) turno da manhã: das 06:00 às 12:00;
b) turno da tarde: das 12:00 às 18:00;
c) turno noturno: das 18:00 às 00:00; e
d) turno da madrugada: das 00:00 às 06:00.

II- Área de Pedagogia: turnos de 6 (seis) horas diárias  e  de  30  (trinta)
horas semanais,  a  serem  realizados  dentro  de  três  turnos  básicos  de
trabalho:
a) turno da manhã: das 06:00 às 12:00;
b) turno da tarde: das 11:30 às 17:30; e
c) turno noturno: das 17:00 às 23:00.

III- Área da Saúde: turnos de 6 (seis) horas diárias e de 30 (trinta)  horas
semanais, a serem realizados dentro de três turnos básicos de trabalho:
a) turno da manhã: das 06:00 às 12:00;
b) turno da tarde: das 11:30 às 17:30; e
c) turno noturno: das 17:00 às 23:00.

IV- Área  Operacional  –  Setor  de  Transporte  e  Logística:  plantões  de
revezamento de 6 (seis) horas diárias e de 30  (trinta)  horas  semanais,  a
serem realizados dentro de quatro turnos básicos de trabalho:
a) turno da manhã: das 05:00 às 11:00;
b) turno da tarde: das 11:00 às 17:00;
c) turno noturno: das 17:00 às 23:00; e
d) turno da madrugada: das 23:00 às 05:00.

V- Área Operacional – Demais Setores: turnos de 6 (seis) horas diárias e  de
30 (trinta) horas  semanais,  a  serem  realizados  dentro  de  três  turnos
básicos de trabalho:
a) turno da manhã: das 06:00 às 12:00;
b) turno da tarde: das 11:30 às 17:30; e
c) turno noturno: das 17:00 às 23:00.

VI- Área Administrativa: turnos de 6 (seis) horas diárias e de  30  (trinta)
horas semanais,  a  serem  realizadas  dentro  de  dois  turnos  básicos  de
trabalho:
a) turno da manhã: das 08:00 às 14:00; e
b) turno da tarde: das 14:00 às 20:00.

VII- Área Gerencial: a ser estabelecido conforme a necessidade do  local  ou
setor, dentro  de  suas  especificidades,  com  turnos  de  6  (seis)  horas
diárias, compreendidos entre as 06:00 e  as  23:00,  de  modo  a  atender  o
objetivo dos respectivos segmentos supervisionados e subsidiados.

§ 1º - A Presidência da Fundação Centro  de  Atendimento  Socioeducativo  ao
Adolescente – CASA, em conjunto com a  direção  das  unidades,  estabelecerá
portaria regulamentando a jornada de trabalho dos servidores  da  sede,  das
Divisões  Regionais  e  dos  Centros  de  Atendimento,  em  atendimento   às
diretrizes desta lei complementar, assegurando o período de  intervalo  para
repouso e/ou alimentação, a  escala  de  trabalho  e  repouso  e  as  folgas
mensais a que cada categoria tenha direito.

§ 2º - Deverá ser instituído cronograma de  rodízio  nas  jornadas  onde  há
revezamento, de  forma  que  todos  servidores  possam  atuar  em  distintos
horários, fazendo  jus,  igualmente,  ao  adicional  decorrente  do  plantão
noturno.

Artigo 6º - Os servidores da unidade que optar pela implantação  dos  turnos
previstos no artigo anterior  terão  o  prazo  de  90  (noventa)  dias  para
indicarem a preferência  pelo  turno  inicial  de  prestação  dos  serviços,
cabendo à administração da  unidade  assegurar  a  divisão  igualitária  das
vagas iniciais dos turnos, e à publicação, na unidade, do  cronograma  e  da
escala de rodízio para conhecimento de todos os servidores.

§1º - O cronograma e a escala de rodízio  não  poderão  ser  alterados  pela
administração da unidade, salvo por solicitação expressa e  fundamentada  do
servidor de continuidade no turno, exceto quanto ao turno  noturno,  em  que
será haverá rodízio de integrantes.

§ 2º -  Fica vedada a exclusão de servidores na  participação  dos  plantões
noturnos, pela  administração  da  unidade,  sob  qualquer  critério,  salvo
expressa solicitação do servidor nesse sentido.

Artigo 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a  realizar  concurso  público
de provas ou de provas e títulos para preenchimento das vagas necessárias  a
suprir as demandas das unidades, decorrente da nova jornada de trabalho  dos
servidores.

Artigo 8º - O Poder Executivo regulamentará esta  lei  complementar  no  que
for necessário, atendendo às diretrizes previstas e assegurando a  autonomia
administrativa das unidades da Fundação CASA.

Artigo 9º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA





Esta propositura, de modalidade autorizativa, objetiva corrigir  uma  triste
realidade  cotidiana  dos  servidores  da  Fundação  CASA,  ao  prever   uma
substancial mudança em sua jornada de trabalho.

Essa jornada de 30 horas já é adotada. Inúmeras leis, decretos  e  portarias
estaduais e municipais já estão  em  vigência,  assegurando  a  jornada  por
reconhecer sua necessidade e a aplicabilidade ao trabalho dos  profissionais
alvo da presente proposição.

Destaca-se que a Constituição Federal de 1988, art. 7º,  inciso  XIV,  prevê
“jornada de seis horas para o trabalho realizado em  turnos  ininterruptos”.
Do mesmo modo, o Decreto  Federal nº 4.836, de 2003, alterou o  art.  3º  do
Decreto nº 1.590/1995, estabelecendo para  os  servidores  da  Administração
Pública Federal Direta, Autarquias  e  Fundações  Federais  que  “quando  os
serviços exigirem atividades contínuas de regime de  turnos  ou  escalas”  é
facultado aos dirigentes autorizar a “jornada  de  trabalho  de  seis  horas
diárias e carga de 30 horas semanais”.

Os  profissionais  da  área  de  saúde  na  Fundação  CASA,  nas   campanhas
trabalhistas dos últimos anos, já obtiveram avanços em relação à jornada  de
trabalho de 30 horas, nos cargos onde se exige nível superior,  sendo  estes
de  Analista  Técnico/Enfermeiro,  Analista  Técnico/Psicólogo  e   Analista
Técnico/Assistente Social.

Apesar disso, há outras classes de profissionais da saúde e de  setores  que
exercem funções de saúde, que ainda  não  foram  contemplados:  auxiliar  de
enfermagem, analistas técnicos de educação física  e  nutricionista,  agente
de apoio operacional e agente operacional –  profissionais  que  desenvolvem
funções de limpeza e lavanderia.

Os agentes  técnicos  e  auxiliares  de  enfermagem  aguardam  a  sanção  da
Presidente  da  República  quanto  ao  seu  segmento.  O   entendimento   da
categoria, neste sentido, é  que  estes  profissionais  são  lesados  ética,
profissional e economicamente, considerando serem  os  profissionais  com  a
menor remuneração no segmento, ainda obrigados a cumprir 40 horas  semanais.


Neste  sentido,  de  menor  remuneração,  incluem-se   também   os   agentes
operacionais da limpeza e lavanderia.  Os  analistas  técnicos  de  educação
física já obtiveram o direito adquirido; contudo, na  Fundação  CASA,  estes
profissionais estão  relacionados  no  efetivo  do  setor  pedagógico,  e  a
instituição ainda não lhes assegurou o direito.

A categoria entende que, independente  do  setor  a  que  estão  respondendo
hierarquicamente, deva valer a  isonomia  aos  profissionais  que  já  atuam
cumprindo 30 horas em outras empresas  ou  instituições.  Neste  sentido  se
enquadram também os nutricionistas, que em outras  empresas  já  cumprem  30
horas, bem como os servidores relacionados no corpo desta propositura.

A luta pela  redução  da  jornada  de  trabalho  também  se  justifica  pela
exposição às doenças,  a  acidentes  e  a  riscos  ocupacionais.  O  contato
constante com muitas vidas em sofrimento, o risco eminente de  confrontos  e
com rebeliões  nas  unidades  da  Fundação,  trazendo  como  consequência  o
desgaste físico e emocional, levando a índices de absenteísmo mais  elevados
que os registrados em outras profissões. 

Assim,  a  reivindicação  de  redução  da  jornada  não  é  uma  solicitação
corporativa de defesa de privilégios, mas sim uma luta pelo  estabelecimento
de condições mínimas para o  desenvolvimento  de  uma  prática  assistencial
segura para os profissionais em exercício na Fundação  CASA,  bem  como  aos
reeducandos e suas famílias.

A Fundação CASA hoje.

Um terço dos Centros da  Fundação  CASA  tem  superlotação  e  defasagem  no
quadro funcional. Quase oito anos após ser transformada e ganhar novo  nome,
a antiga Febem volta a ter os mesmos problemas do sistema prisional comum.

Há cerca de um ano, o Supremo Tribunal Federal (STF)  concedeu  liminar  que
autorizou o Governo do Estado a exceder em 15% a capacidade máxima  de  suas
unidades. Na prática, no entanto, a instituição superlotou algumas  unidades
em até 50% (cinquenta por cento).

Este é o caso, principalmente, das unidades que estão localizadas no  bairro
do Brás, no centro da capital paulista. A região reúne  nove  unidades,  que
fazem parte de um núcleo  chamado  Divisão  Regional  Metropolitana  III,  e
cinco delas estão com lotação acima dos 15%. Uma das situações  mais  graves
é a da Casa Rio Paraná, que tem capacidade  para  receber  130  jovens,  mas
estava com quase  duzentos  internos.  A  Casa  Itaparica,  construída  para
abrigar 170 menores, contava 242 adolescentes a mais.

O mesmo se repete pelas casas espalhadas pelo interior do Estado.

Disso decorre a grande preocupação e  o  grande  problema  enfrentado  pelos
funcionários: falta de segurança e  um  ambiente  de  trabalho  insalubre  e
sobrecarregado.

Dessa forma, e diante de todos os argumentos expostos, mostra-se  necessária
e premente a redução da  jornada  de  trabalho  dessa  importante  categoria
profissional, por  meio  desta  propositura  parlamentar,  que  assegura  um
atendimento ininterrupto aos  educandos  e  seus  familiares,  em  todos  os
aspectos da Fundação – administrativo, educacional, pedagógico  e  médico  –
além de eliminar a pressão do exercício sob o qual estão os servidores.

Ou seja, é benéfico a todos os envolvidos no  processo  de  reeducação:  aos
educandos, haverá um maior contato com um número  maior  de  servidores  das
equipes multidisciplinares; aos servidores, em especial do quadro  de  apoio
socioeducativo, a  possibilidade  de  dedicação  a  uma  maior  qualificação
profissional, diferente do que ocorre nas atuais jornadas de doze e de  oito
horas diárias.

Com a redução da jornada diária, mas sem  redução  salarial,  os  servidores
poderão se concentrar mais e melhor  em  suas  atividades  profissionais  na
Fundação, sem a sobrecarga de uma jornada difícil  e  tensa  –  pois  apenas
eles sabem o quão complexo e estressante é seu trabalho. Como  consequência,
haverá melhoria na qualidade  do  serviço  prestado  aos  educandos  e  suas
famílias, e na qualidade de vida de mais de dez mil servidores  da  Fundação
CASA.

Destacamos, por fim, que  esta  propositura  foi  elaborada  e  revisada  em
colaboração com servidores da Fundação CASA, conhecedores profundos  de  sua
estrutura, funcionamento e, em especial, de suas necessidades.

Eis o que justifica esta propositura.






                       Sala das Sessões, em 22-5-2014





                          a) Carlos Giannazi - PSOL