










                      PROJETO DE LEI Nº   113, DE 2002


                      Dispõe sobre a celebração de  convênios  com  guardas
                      municipais, e dá outras providências.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:

Artigo 1º - O Governo  Estadual  celebrará  convênios  com  municípios  para
permitir que os guardas municipais exerçam  zeladoria nas  escolas  públicas
estaduais.

Artigo 2º -   A casa do zelador dos próprios escolares será ocupada  por  um
guarda municipal que tenha conduta  ilibada,  para  conviver  com  alunos  e
professores.

Artigo 3º -  O guarda municipal que residir  na  escola  ficará  sujeito  às
normas estabelecidas pela direção.

Artigo 4º -  O Poder Executivo regulamentará esta lei, especialmente no  que
se refere  ao convênio e  compatibilização  do  exercício  das  funções,  no
prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação.

Artigo 5º - As despesas decorrentes da aplicação  desta  lei,  correrão  por
conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento
vigente.

Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.


                       J U S T I F I C A T I V A






            É um compromisso do Governo do Estado  de  São  Paulo  construir
casa de zeladoria em  todas  as  unidades  escolares.  Entendemos  que  essa
medida é por demais  importante  para  garantir  maior  segurança  ao  corpo
docente e dicente das escolas.
            Entretanto, diante da necessidade que se coloca presente no  dia
a dia, do policiamento  ostensivo  nas  ruas,  acreditamos  que  retirar  os
policiais militares de seu trabalho  rotineiro  para  exercer  a  tarefa  de
zeladoria  nas  escolas,  irá  desguarnecer  o  serviço  necessário   desses
profissionais.
            Por estes motivos é que a nosso ver  este  projeto  contempla  a
necessidade das escolas de terem como zelador  um  profissional  devidamente
treinado, sem afetar os trabalhos da Polícia Militar, através  de  convênios
celebrados com as Prefeituras para  que  disponibilizem  guardas  municipais
para exercer essa tarefa.
             Assim,  solicito  o  beneplácito  de  meus  pares  para  a  sua
aprovação.


                                       Sala das Sessões, em




                            Deputada     MARIA     DO      CARMO      PIUNTI
                            PSDB