


                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 2012


                                 - Fica sustado, nos termos do inciso IX do
                                 artigo 20 da  Constituição  do  Estado,  o
                                 Decreto nº 13.757,  de  09  de  Agosto  de
                                 1979, que autoriza a Fazenda do  Estado  a
                                 permitir o  uso,  a  Título  Precário,  em
                                 favor do Ministério do Exército, de Imóvel
                                 que   especifica,   e   dá    providências
                                 correlatas.





      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º -  Fica  sustado,  nos  termos  do  inciso  IX  do  artigo  20  da
Constituição do Estado, o Decreto nº 13.757, de 09 de Agosto  de  1979,  que
autoriza a permissão de uso, a título precário, em favor  do  Ministério  do
Exército,  para  instalação  do  Centro  de  Operações  de  Defesa   Interna
DOI/CODI, do II Exército, de terreno com a área de 1.596,17 m²,  situado  na
confluência das ruas Thomas Carvalhal e Cel. Paulino Carlos, subdistrito  de
Vila  Mariana,  nesta   Capital,   com   as   características,   medidas   e
confrontações constantes  do  processo  nº  47.943/71,  da  Procuradoria  do
Patrimônio Imobiliário.
              Artigo 2º -  Este Decreto Legislativo entra em vigor  na  data
de sua publicação.








                                JUSTIFICATIVA





Com o fim  da  Ditadura  Militar,  em  1985,  automaticamente  o  centro  de
inteligência do DOI-CODI foi extinto.  DOI-CODI, sigla  de  Destacamento  de
Operações de Informações do Centro de Operações de Defesa  Interna,  foi  um
órgão repressor criado  pelo  Regime  Militar  brasileiro,  para  prender  e
torturar aqueles que fossem contrários ao regime.
Os agentes do DOI-CODI eram treinados nos moldes  da  instituição  americana
National  War  College,  que  aprisionava  combatentes  que  se  opunham   à
hegemonia norte-americana na Guerra Fria.  No  Brasil,  os  militares  desse
órgão eram treinados na Escola Superior  de  Guerra  (ESG)  e  defendiam  os
ideais de direita disseminados pelos ditadores.
Presente em praticamente todos os Estados, o DOI-CODI, capturou  e  torturou
grande número de estudantes da União  Nacional  dos  Estudantes  (UNE),  que
organizavam marchas  contra  a  ditadura,  além  de  elaborar  emboscadas  e
assassinar pensadores e intelectuais da época que defendiam seus ideais.  Em
São Paulo, as instalações do DOI-CODI eram situadas na Rua  Tutóia,  próximo
ao Aeroporto de Congonhas. Apesar  do  caráter  repressivo  e  violento  dos
agentes do DOI-CODI, eles eram  famigerados  por  organizar  emboscadas  mal
articuladas. Em São Paulo, em 1975, durante o  mandato  do  General  Ernesto
Geisel (conhecido por ser o mandatário mais violento da  Ditadura  Militar),
o DOI-CODI capturou e prendeu o jornalista Vladmir Herzog, alegando que  ele
disseminava  ideais  comunistas.  Depois  de  torturá-lo   violentamente   e
assassiná-lo, apresentaram seu corpo à imprensa,  argumentando  que  ele  se
suicidou ao se enforcar.
A OBAN foi lançada oficialmente em junho de 1969. Teriam participado do  ato
de lançamento da OBAN, no  dia  1º  de  julho  de  1969,  em  São  Paulo,  o
governador  da  época,  Roberto  Costa  de  Abreu  Sodré,  o  secretário  de
Segurança Pública, Hely Lopes Meireles, o general  José  Canavarro  Pereira,
comandante do II Exército, e os comandantes do VI Distrito  Naval  e  da  4ª
Zona Aérea.
No entanto, o ex-Governador Abreu Sodré negou qualquer  envolvimento  com  a
OBAN. O prefeito da Capital paulista à época, Paulo  Maluf,  também  refutou
as  versões  de  que  teria  dado  apoio  à  iniciativa.  Nada  foi  apurado
oficialmente contra esse dois  políticos.  É  sabido,  porém,  que  tanto  o
governo de Sodré quanto a prefeitura de Maluf  forneceram  apoio,  inclusive
material e financeiro, para o adequado funcionamento da Oban.  Segundo  Élio
Gaspari, "o prefeito da cidade, Paulo Maluf, asfaltou  a  área  do  quartel,
trocou-lhe a  rede  elétrica  e  iluminou-o  com  lâmpadas  de  mercúrio.  O
governador Roberto  de  Abreu  Sodré  cedeu-lhe  espaço  numa  delegacia  na
esquina das ruas Tomás Carvalhal e Tutóia.
Baixado o decreto publicado em pelo Paulo, foi um afronta a Lei  de  Anistia
que estava sendo votada no Congresso Nacional. A LEI da ANISTIA foi  mandada
para o Congresso em Junho de 1979 e  aprovada  em  22  de  Agosto  de  1979,
promulgada pelo General Presidente João Baptista Figueiredo em 28/08/1979  a
Lei de nº 6.683.
Assim, permitindo a volta  ao  Brasil  de  políticos,  servidores  públicos,
artistas, estudantes e professores perseguidos pelo regime militar.
Neste sentido, o decreto de nº 13.757 de 09 de Agosto de  1979,  perdeu  seu
Objeto, uma vez que a instituição já  não  existe.  Não  se  entende  porque
nenhum dos Governadores, cujos mandatos  transcorreram  após  o  retorno  do
regime democrático, se  preocupou  em  revogar  o  Decreto.  A  ausência  da
providencia governamental é que nos impele a propor sua sustação.







                       Sala das Sessões, em 14/6/2012





                              a)  Adriano Diogo