






               PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º   18, DE 2002.






         Altera a Lei Complementar n.º 567, de 20 de julho de 1988.



     A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


    Art. 1º - O inciso I do artigo 15 da Lei Complementar n.º 567, de 20  de
julho de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:


      “ I – ter o candidato concluído curso de  nível  superior  reconhecido
oficialmente na área de Ciências Contábeis;



    Art. 2.º - Esta  Lei Complementar  entrará  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.



Justificativa


      O nível de excelência exigido dos Agentes Fiscais de Renda em razão da
complexidade dos procedimentos  fiscais  desenvolvidos  pela  Secretaria  da
Fazenda, requer necessáriamente a  especialização  destes  profissionais  em
ciências contábeis, visto ser obrigatório  o  conhecimento  das  rotinas  da
Área Fiscal (escrituração e apuração de











tributos; controle de estoque; apuração  do  inventário  geral,  e  outros);
Área Contábil (lançamento e registro de todos impostos apurados e  a  devida
confrontação  com  as  escriturações  fiscais,  análise  e  verificação  dos
balanços, quanto ao provisionamento do pagamento dos impostos, e outros).


      Em função  destes  fatos  justifica-se  ser  indispensável  aos  novos
Agentes a diplomação nesta área, obtendo não  só  um  melhor  selecionamento
dos profissionais a atuarem na fiscalização  dos  tributos,  como  também  a
agilização dos processos de fiscalização e entrega dos autos apurados.


      Destarte,  a  presente  proposta  corrigirá  distorção  existente   na
legislação vigente, otimizando a atuação da Secretaria da Fazenda.





                            Sala das Sessões, em



                                   REZENDE
                                  Deputado