


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  383, DE 2004

Requeiro, nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado  de
São Paulo, combinado com o artigo 165, inciso  IV,  da  XI  Consolidação  do
Regimento Interno desta Casa se digne a douta Mesa a oficiar  ao  Exmo.  Sr.
Secretário da Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Turismo,  Dr.
João Carlos de Souza Meirelles, requisitando seja informado o seguinte:

a) O CEETPS –  Centro  Estadual  de  Educação  Tecnológica  Paula  Souza,  é
   considerado uma instituição de nível superior de graduação?

b) Em caso afirmativo, enquadra-se e obedece os preceitos da Lei Federal  nº
   9.394/96 – aLDB nacional?

c) Em  caso  negativo,  qual  a  lei  federal  que  rege  a  exigência  e  o
   funcionamento do CEETPS?

d) O CEETPS se enquadra e obedece os preceitos da Lei Federal  nº  5.540/68?
   Manifestar-se especificamente sobre os artigos 16 e 38 dessa Lei Federal.

e) Prestar outros esclarecimentos cabíveis.


                                JUSTIFICATIVA


A Lei Maior do Estado de São Paulo estabelece que compete  exclusivamente  à
Assembléia Legislativa do Estado de São  Paulo  fiscalizar  e  controlar  os
atos do Poder Executivo, inclusive os da administração descentralizada,  bem
como requisitar informações dos Secretários de Estado e do  Procurador-Geral
do Estado, para prestar informações sobre assunto relacionado com sua  pasta
ou instituição.

“In casu”, o que se pretende é obter informações para melhor embasar a  ação
do Poder Legislstivo.

Dessa forma, impõe-se um posicionamento dessa Pasta acerca do assunto.










                       Sala das Sessões, em 25/11/2004




                             a)  Caldini Crespo