
                                        REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES n.º 351,
                                                                    de 2001.








      Requeremos, nos termos do artigo 20, inciso  XVI  da  Constituição  do
Estado  de  São  Paulo,  combinado  com  o  artigo  165,  inciso  IV  da   X
Consolidação do Regimento Interno da Assembléia  Legislativa  do  Estado  de
São Paulo, que esta d. Mesa oficie o Ex.mo.  Sr.  Secretário  de  Justiça  e
Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo, as seguintes  informações  sobre
a implementação das políticas  do  PEDH  -  Programa  Estadual  de  Direitos
Humanos para os Povos Indígenas:

1. Quais as  políticas  de  proteção  e  promoção  dos  direitos  dos  povos
  indígenas desencadeados no âmbito desta Secretaria durante a vigência  do
  PEDH? Como essas políticas se coadunam com a Convenção sobre  Diversidade
  Biológica? (ítens 231 e 236)
2. Quais são as comunidades indígenas de São Paulo, em que municípios  estão
  espalhadas, qual a população de cada comunidade e qual a situação de suas
  terras, nas datas de edição do PEDH e em 30/06/2001?
3. Quais as atividades desta Secretaria  visando  a  demarcação  das  terras
  indígenas em São Paulo? (ítem 237)
4. Qual a participação do governo federal nestes  programas  estaduais,  que
  ações são dirigidas às comunidades mais vulneráveis no estado em  caráter
  emergencial e quais os recursos destinados pelo Estado e pela União  para
  estas ações, desenvolvidas durante a vigência do PEDH? (ítem 239)


                                JUSTIFICATIVA


O  presente  requerimento  visa  recolher  informações  que   permitam   uma
avaliação do envolvimento dos órgãos estaduais na implementação do  Programa
Estadual de Direitos Humanos, preparando assim o balanço da III  Conferência
Estadual de Direitos Humanos.


                            Sala das Sessões, em




                              a) Renato Simões