


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 12.275, de 20 de fevereiro de 2006
 (Projeto de lei nº 701/2005, do Deputado Vanderlei Macris - PSDB)
 Altera a Lei nº 11.274, de 3 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a instituição do Pólo Tecnológico da Indústria Têxtil e de Confecções da região integrada pelos municípios que especifica, e dá providências correla-tas.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - O artigo 4º da Lei nº 11.274, de 3 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a instituição do Pólo Tecnológico da Indústria Têxtil e de Confecções da região integrada pelos Municípios de Americana, Nova Odessa, Santa Bárbara D'Oeste, Sumaré e Hortolândia, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 4º - Deverá ser criada, no prazo de 30 (trinta) dias, a Comissão de Desenvolvimento do Pólo Tecnológico da Indústria Têxtil e de Confecções, com a finalidade de zelar pela efetivação das medidas previstas nesta lei, composta de 11 (onze) membros, sendo:
I - 5 (cinco) representantes dos Municípios que integram o Pólo, cada um indicado pelo respectivo Prefeito;
II - 3 (três) representantes das indústrias têxteis e de confecções instaladas no Pólo, indicados:
a) 1 (um) pelo Sindicato das Indústrias de Tecelagem de Americana, Nova Odessa e Santa Bárbara D'Oeste - SINDITEC;
b) 1 (um) pelo Sindicato da Indústria Têxtil - SINDITEXTIL;
c) 1 (um) pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - FIESP;
III - 1 (um) representante do Poder Executivo do Estado, indicado pelo Governador;
IV - 1 (um) representante da Assembléia Legislativa do Estado, indicado pela sua Mesa Diretora;
V - 1 (um) representante dos trabalhadores da indústria têxtil e de confecções, indicado pelos sindicatos da categoria, com sede no Pólo.
§ 1º - Os membros da Comissão:
1 - deverão reunir-se para eleger o presidente da Comissão e elaborar os regimentos do Pólo e da Comissão, devendo deliberar sempre com presença da maioria absoluta;
2 - terão mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução;
3 - não receberão remuneração, a nenhum título, por essa atividade.
§ 2º - O presidente terá voto nas deliberações da Comissão, além do voto de qualidade, quando for o caso." (NR).
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 20 de fevereiro de 2006.
Geraldo Alckmin
João Carlos de Souza Meirelles
Secretário de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico
Arnaldo Madeira
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 20 de fevereiro de 2006.
 Publicado em : D.O.E em 21/02/2006 - Seção I - pág. 03
Atualizado em: 23/02/2006 16:55