
PROJETO DE LEI Nº      749  , DE 2007

Institui a Política Estadual de Educação Ambiental de São Paulo.



A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



CAPÍTULO I
Da Educação Ambiental



Artigo 1º - Fica instituída a Política Estadual de Educação Ambiental.

     Artigo 2º - A Política Estadual de Educação Ambiental criada em
conformidade com os princípios e objetivos de Política Nacional de Educação
Ambiental (PNEA), o Programa Nacional de Educação Ambiental (ProNEA) e a
Política Estadual do Meio Ambiente.

     Artigo 3° - Entende-se por Educação Ambiental os processos permanentes
de aprendizagem e formação individual e coletiva para reflexão e construção
de valores, saberes, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências,
visando à melhoria da qualidade da vida e uma relação sustentável da
sociedade humana com o ambiente que a integra.

     Artigo 4° - A Educação Ambiental é um componente essencial e
permanente da educação, devendo estar presente em âmbitos estadual e
municipais, de forma articulada e continuada em todos os níveis e
modalidades dos processos educativos formal e não-formal.
     Artigo 5º - A Educação Ambiental é um componente essencial e
permanente da Política Nacional e Estadual de Meio Ambiente, devendo estar
presente de forma articulada em todos os níveis e modalidades dos processos
de gestão ambiental.

     Artigo 6° - Como parte do processo educativo mais amplo no Estado de
São Paulo, todos têm o direito à Educação Ambiental, incumbindo:

     I - ao Poder Público incumbe definir e implementar a Educação
Ambiental, no âmbito de suas respectivas competências, nos termos dos
artigos 205 e 225 da Constituição Federal, dos artigos 191 e 193, da
Constituição do Estado de São Paulo.

     § 1º – No âmbito do Poder Público Estadual compete:

     1 - à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e aos órgãos do Sistema
Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e
Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais
-SEAQUA, em cooperação com outros órgãos públicos, instâncias de gestão
participativa, instituições privadas e sociedade civil organizada,
coordenar, fomentar e promover a educação ambiental no Estado de São Paulo;

     2 - às Secretarias de Estado de Educação fomentar, promover e
desenvolver a educação ambiental de forma transversal no currículo escolar
e integrá-la como prática educativa contínua e permanente em todos os
níveis e modalidades do ensino formal;

     3 - às Instituições de Ensino Superior fomentar, promover e
desenvolver a educação ambiental de forma transversal no currículo escolar
e integrá-la como prática educativa contínua e permanente em todos os
níveis e modalidades do ensino formal;

     4 - à Secretaria Estadual de Meio Ambiente estabelecer diretrizes de
educação ambiental no licenciamento ambiental;

     5 - aos órgãos licenciadores do Poder Público capacitar seu corpo
técnico no âmbito da Educação Ambiental;

     6 - aos demais órgãos do Governo do Estado implementar a Educação
Ambiental voltada para a gestão das políticas públicas setoriais em
conformidade com suas respectivas especificidades.

     § 2º - Ao Poder Público municipal, respeitada a autonomia do município
no âmbito de sua jurisdição e competências, cabe:

     1 - o desenvolvimento da educação ambiental de acordo com as
diretrizes da política nacional e estadual, em conformidade com o Plano
Diretor e a legislação ambiental municipal;

     2- a execução da Educação Ambiental em conformidade com a Agenda 21
local, por meio de suas Secretarias do Meio Ambiente e/ou órgãos
correlatos, Secretarias da Educação, em parceria com órgãos federais,
estaduais e a sociedade civil local.

     Artigo 7º - No âmbito dos demais setores cabe:

     I – às instituições educativas da rede privada promover a Educação
Ambiental de maneira transversal e interdisciplinar integrada aos programas
educacionais que desenvolvem;
     II – aos meios de comunicação de massa de todos os setores promover,
disseminar e democratizar as informações e a formação por meio da
educomunicação, de maneira ativa e permanente na construção de práticas
socioambientais;
     III - às empresas, entidades de classe, instituições públicas e
privadas promover programas destinados à formação dos trabalhadores e
empregadores, visando à melhoria e ao controle efetivo sobre o ambiente de
trabalho, bem como as repercussões do processo produtivo no meio ambiente;

     IV - ao setor privado inserir a educação ambiental permeando o
licenciamento, assim como no planejamento e execução de obras, nas
atividades, nos processos produtivos, nos empreendimentos e exploração de
recursos naturais de qualquer espécie, sob o enfoque da sustentabilidade e
da melhoria da qualidade ambiental e da saúde pública;
     V - às Organizações Não Governamentais e Movimentos Sociais
desenvolver programas, projetos e produtos de Educação Ambiental para
estimular a formação crítica do cidadão no conhecimento e exercício de seus
direitos e deveres constitucionais em relação à questão ambiental, a
transparência de informações sobre a sustentabilidade socioambiental e ao
controle social dos atos dos Setores Público e Privado;
     VI – à sociedade como um todo, exercer o controle social sobre as
ações da gestão pública na execução das políticas públicas ambientais e
atuação individual e coletiva voltadas para a prevenção, a identificação,
minimização e solução de problemas socioambientais.

     Artigo 8° - São princípios básicos da Educação Ambiental:

     I – o enfoque humanístico, sistêmico, democrático e participativo;
     II – a concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a
interdependência entre o meio natural, o socioeconômico, político e
cultural, sob o enfoque da sustentabilidade;
     III – o pluralismo de idéias e concepções pedagógicas, na perspectiva
da multidisciplinaridade, interdisciplinaridade e transdisciplinaridade;
     IV – a vinculação entre a ética, a educação, a saúde publica,
comunicação, o trabalho e as práticas socioambientais;
     V – a garantia de continuidade, permanência e articulação do processo
educativo com todos os indivíduos e grupos sociais;
     VI – a permanente avaliação crítica do processo educativo;
     VII – a abordagem articulada das questões socioambientais locais,
regionais, nacionais e globais;
     VIII – o respeito e valorização da pluralidade, da diversidade
cultural e do conhecimento e práticas tradicionais;
     IX – a promoção da eqüidade social e econômica;
     X – a promoção do exercício permanente do diálogo, da alteridade, da
solidariedade, da co-responsabilidade e da cooperação entre todos os
setores sociais;
     XI - estimular o debate sobre os sistemas de produção e consumo,
enfatizando os sustentáveis.

     Artigo 9° - São objetivos fundamentais da Educação Ambiental no Estado
de São Paulo:

     I – a construção de uma sociedade ecologicamente responsável,
economicamente viável, culturalmente diversa, politicamente atuante e
socialmente justa;
     II – o desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio ambiente
em suas múltiplas e complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos,
históricos, psicológicos, legais, políticos, sociais, econômicos,
científicos, culturais, tecnológicos e éticos;
     III – a garantia da democratização e a socialização das informações
socioambientais;
     IV – a participação da sociedade na discussão das questões
socioambientais fortalecendo o exercício da cidadania e o desenvolvimento
de uma consciência critica e ética;
     V - o incentivo à participação comunitária ativa, permanente e
responsável na proteção, preservação e conservação do equilíbrio do meio
ambiente, entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor
inseparável do exercício da cidadania;
     VI – o estímulo à cooperação entre as diversas regiões do estado e do
País, em níveis micro e macrorregionais;
     VII - a promoção da regionalização e descentralização de programas,
projetos e ações de educação ambiental;
     VIII - incentivar a formação de grupos voltados para as questões
socioambientais nas instituições públicas, sociais e privadas;
     IX – o fortalecimento da integração entre ciência e tecnologia, em
especial o estímulo à adoção de práticas sustentáveis que minimizem os
impactos negativos sobre o ambiente;
     X – o fortalecimento da cidadania, auto-determinação dos povos e a
solidariedade como fundamentos para o futuro da humanidade;
     XI - o desenvolvimento de programas, projetos e ações de educação
ambiental integrados ao ecoturismo, mudanças climáticas, ao zoneamento
ambiental, à gestão dos resíduos sólidos e do saneamento ambiental, ao
gerenciamento costeiro, à gestão da qualidade dos recursos hídricos, e uso
do solo, do ar, ao manejo dos recursos florestais, à administração das
unidades de conservação e das áreas especialmente protegidas, ao uso e
ocupação do solo, à preparação e mobilização de comunidades situadas em
áreas de risco tecnológico, risco geológico e risco hidrológico, ao
desenvolvimento urbano, ao planejamento dos transportes, ao desenvolvimento
das atividades agrícolas e das atividades industriais, ao desenvolvimento
de tecnologias, ao consumo e à defesa do patrimônio natural, histórico e
cultural;
     XII – o estímulo à criação, o fortalecimento e a ampliação, promovendo
a comunicação e cooperação em nível local, regional, nacional e
internacional das:

a) Redes de Educação Ambiental,
b) Núcleos de Educação Ambiental,
c) Coletivos Jovens de Meio Ambiente,
d) Coletivos Educadores e outros coletivos organizados,
e) Comvidas,
f) Fóruns,
g) Colegiados,
h) Câmaras técnicas,
i) Comissões.


CAPÍTULO II
DA POLÍTICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Seção I
Das Disposições Gerais


     Artigo 10 - A Política Estadual de Educação Ambiental envolve em sua
esfera de ação instituições educacionais públicas e privadas dos sistemas
de ensino, órgãos públicos do estado e municípios, organizações não
governamentais, demais instituições como Redes de Educação Ambiental,
Núcleos de Educação Ambiental, Coletivos Jovens de Meio Ambiente, Coletivos
Educadores e outros coletivos organizados, Comvidas, fóruns, colegiados,
câmaras técnicas e comissões.

     Artigo 11 - As atividades vinculadas à Política Estadual de Educação
Ambiental devem ser desenvolvidas em processos formativos, por meio das
seguintes linhas de atuação inter-relacionadas:

     I – formação de recursos humanos:
        a) no sistema formal de ensino;
        b) no sistema não formal de ensino;

     II – comunicação;
     III – produção e divulgação de material educativo;
     IV - gestão participativa e compartilhada;
     V – desenvolvimento de estudos, pesquisas e experimentações;
     VI - desenvolvimento de programas e projetos, acompanhamento e
avaliação.

     Parágrafo único - Nas atividades vinculadas à Política Estadual de
Educação Ambiental de São Paulo serão respeitados os princípios e os
objetivos fixados por esta Lei.

     Artigo 12 - Entende-se por Programa Estadual de Educação Ambiental o
conjunto de diretrizes definidas pelo poder público, respeitados os
princípios e objetivos fixados nesta Lei, sendo objeto de regulamentação.

     Artigo 13 - A formação de recursos humanos tem por diretrizes:

     I – a incorporação da dimensão socioambiental na formação,
especialização e atualização de educadores de todos os níveis e modalidades
de ensino;
     II – a incorporação da dimensão socioambiental na formação,
especialização e atualização dos profissionais de todas as áreas;
     III – a preparação de profissionais orientados para as atividades de
gestão ambiental e de outros campos na área socioambiental;
     IV – o atendimento da demanda dos diversos segmentos da sociedade no
que diz respeito à questão socioambiental.

     § 1º - As atividades acima elencadas serão detalhadas no Programa
Estadual de Educação Ambiental.

     § 2° - As ações de estudos, pesquisas e experimentação voltar-se-ão
para:

     1 – o desenvolvimento de tecnologias sociais, instrumentos e
metodologias, visando à incorporação da dimensão socioambiental, de forma
multi, inter e transdisciplinar nos diferentes níveis e modalidades de
ensino;

     2 - a construção de conhecimentos e difusão de tecnologias
limpas/alternativas;

     3 – o estimulo à participação da sociedade na formulação e execução de
pesquisas relacionadas à questão socioambiental;

     4 – a busca de alternativas curriculares e metodológicas de formação
na área socioambiental;

     5 – o apoio a iniciativas e experiências locais e regionais, incluindo
a produção de material educativo e informativo;

     6 – O estímulo e apoio à montagem e integração de redes de banco de
dados e imagens, para apoio às ações enumeradas nos incisos I a V.


Seção II
 Da Educação Ambiental Formal


     Artigo 14 - Entende-se por educação ambiental formal no âmbito
escolar, aquela desenvolvida no campo curricular das instituições escolares
públicas, privadas e comunitárias de ensino englobando:

I – educação básica;
II – educação superior.

     Artigo 15 - A Educação Ambiental no âmbito escolar deve respeitar e
valorizar a história, a cultura e o ambiente para criar identidades,
fortalecendo a cultura local e reduzindo preconceitos e desigualdades.

     Artigo 16 - A educação ambiental a ser desenvolvida em todos os níveis
e modalidades de ensino da educação básica caracterizar-se-á como uma
prática educativa e integrada continua e permanente aos projetos
educacionais desenvolvidos pelas instituições de ensino, incorporada ao
Projeto Político Pedagógico das Escolas.

     Parágrafo único - A educação ambiental não deve ser implantada como
disciplina específica no currículo de ensino, devendo ser inserida de forma
transversal no âmbito curricular.

     Artigo 17 - Nos cursos de formação e especialização técnico-
profissional, em todos os níveis de ensino, deve ser incorporada a dimensão
socioambiental com ênfase na formação ética para o exercício profissional.

     Parágrafo único - As instituições de ensino técnico de todos os níveis
deverão desenvolver estudos e tecnologias que minimizem impactos no meio
ambiente e de saúde do trabalho, utilizando seus espaços como
experimentação e difusão  desses estudos e tecnologias.

     Artigo 18 - A dimensão socioambiental deve permear os currículos dos
cursos de formação superior, em todos os níveis e em todas as disciplinas.

     § 1° - Recomenda-se a inclusão de atividades curriculares ou
disciplina específica em cursos voltados para a educação ambiental, quando
se fizer necessária:

      1 - nos cursos de graduação;
2-  nas diversas modalidades de pós-graduação;
3 -na extensão universitária.

     § 2º - Fica obrigatória nos cursos superiores de licenciatura a
inclusão da Educação Ambiental como disciplina ou atividade curricular de
maneira a esclarecer o papel transversal e interdisciplinar da Educação
Ambiental em todas as disciplinas aplicadas a educação formal básica.

     § 3º - Aos professores em atividade tanto da rede pública e ou da rede
privada devem receber complementação em sua formação de acordo com os
fundamentos da Política Estadual de Educação Ambiental de São Paulo.

     Artigo 19 - As atividades pedagógicas teórico-práticas devem priorizar
questões relativas:
     I – ao meio ambiente local:
              a) ouvida a respectiva comunidade na identificação dos
problemas e busca de soluções;
              b) as Unidades de Gerenciamento dos Recursos Hídricos;

     II – à realização de ações de sensibilização e conscientização;

     § 1° - As Instituições de Ensino inseridas:

            1 - em áreas de Gerenciamento de Recursos Hídricos deverão
implementar atividades de proteção, defesa e recuperação dos corpos d’água
em parceria com os Comitês de Bacias;
           2 - em Unidades de Conservação ou em seu entorno deverão
incorporar atividades que valorizem a integração, o envolvimento e a
participação na realidade local.

     § 2º - Estimular vivências em meios naturais por meio de visitas
monitoradas e estudos de campo para que estas se tornem concretas na
formação do entendimento de ecossistema e suas inter-relações.

     Artigo 20 – Caberá às Secretarias de Educação Estadual e as
Municipais:

     I – promover a formação continuada em educação ambiental dos
professores e gestores das respectivas redes de ensino, inseridos em seus
respectivos Planos de ações para a formação e aperfeiçoamento dos
educadores;
     II – fomentar a participação do setor privado, instituições
governamentais e não governamentais para a implementação de ações de
formação continuada, produção e divulgação de materiais didático-
pedagógicos pelas diferentes mídias.

     Parágrafo Único – As Redes Públicas de Ensino poderão obter
financiamentos com recursos públicos junto ao Fundo Estadual de Recursos
Hídricos - FEHIDRO e demais órgãos financiadores, para o desenvolvimento de
ações formativas, cursos e ou produção de material didático-pedagógico.


Seção III
Educação Ambiental Não Formal

     Artigo 21 - Entende-se por Educação Ambiental não formal as ações e
práticas educativas voltadas à sensibilização, conscientização, mobilização
e formação coletiva para proteção e defesa do meio ambiente e melhoria da
qualidade da vida.

     Artigo 22 - O Poder Público em nível estadual e municipal incentivará
e criará instrumentos que viabilizem:
     I – a difusão, nos meios de comunicação de massa em programas e
campanhas educativas relacionadas ao meio ambiente e tecnologias
sustentáveis;
     II - a educomunicação e o desenvolvimento de redes, coletivos e
núcleos de Educação Ambiental;
     III - promover ações educativas, por meio da comunicação, utilizando
recursos midiáticos e tecnológicos em produções dos próprios educandos para
informar, mobilizar e difundir a educação ambiental.
     IV – a ampla participação da sociedade, das instituições de ensino e
pesquisa, organização não governamentais e demais instituições na
formulação e execução de programas e atividades vinculadas à educação
ambiental não formal.
     V – o apoio e a participação de empresas públicas e privadas no
desenvolvimento de programas de Educação Ambiental em parceria com as
organizações não governamentais, coletivos e redes;
     VI – a sensibilização da sociedade para a importância da participação
e acompanhamento da gestão ambiental nas Bacias Hidrográficas, Biomas,
Unidades de Conservação, Territórios e Municípios;
     VII – a valorização e incorporação da cultura e dos saberes das
populações tradicionais, indígenas, quilombolas, ribeirinhas, agricultores
familiares nas praticas de educação ambiental;
     VIII – contribuir na mobilização, sensibilização, e na formação
ambiental de agricultores, populações tradicionais, pescadores, artesãos,
extrativistas, mineradores, produtores primários, industriais e demais
setores, movimentos sociais pela terra e pela moradia;
     IV – desenvolvimento do turismo sustentável;
     X – o apoio à formação e estruturação dos Coletivos Jovens de Meio
Ambiente do Estado bem como os demais coletivos que desenvolvem projetos na
área de Educação Ambiental;

     XI – o desenvolvimento de projetos ambientais sustentáveis, elaborados
pelos grupos e comunidades;
     XII – a formação de núcleos de estudos ambientais nas instituições
públicas e privadas;
     XIII – o desenvolvimento da Educação Ambiental a partir de processos
metodológicos participativos, inclusivos e abrangentes, valorizando a
pluralidade cultural, os saberes e as especificidades de gênero e etnias;
     XIV – a inserção do componente Educação Ambiental nos programas e
projetos financiados por recursos públicos e privados;
     XV – Educação Ambiental de forma compartilhada e integrada aos
Conselhos de Classe, Sistemas de Saúde e demais políticas públicas;
     XVI – a inserção da Educação Ambiental nos programas de extensão rural
pública e privada;
     XVII – a formação em educação ambiental para os membros das instâncias
de controle social, como conselhos de meio ambiente, conselhos de unidades
de conservação, comitês de bacias e demais espaços de participação pública,
afim de que possam utilizá-la como instrumento de gestão pública permanente
nessas instâncias;
     XVIII - a adoção de parâmetros e de indicadores de melhoria da
qualidade da vida e do meio ambiente nos programas e projetos de educação
ambiental em todos os níveis de atuação.


Seção IV
Do Sistema de Referências para Educação Ambiental

     Artigo 23 – Fica implantado o Sistema de Referências para Educação
Ambiental com a finalidade de reunir, sistematizar e difundir informações e
experiências, bem como realizar diagnóstico, estabelecer indicadores e
avaliar programas, projetos e as ações, de educação ambiental no Estado de
São Paulo.

     Artigo 24 - Compete à Secretaria do Meio Ambiente e da Educação do
Governo do Estado de São Paulo disponibilizar suporte bibliográfico,
informativo e metodológico na área de educação ambiental bem como, produzir
e divulgar material didático-pedagógico pelas diferentes mídias.

     Artigo 25 – A Secretaria Estadual do Meio Ambiente poderá criar,
fortalecer e fomentar Centros de Referência de Educação Ambiental, de
âmbito estadual e/ou regional, para a manutenção do acervo impresso,
digital e audio-visual, em ambiente físico e eletrônico adequado à sua
conservação, consulta e difusão.


CAPÍTULO III
DA EXECUÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL

Seção I
Da Estruturação, Funcionamento e Atribuições


     Artigo 26 – A coordenação da Política Estadual de Educação Ambiental
no Estado de São Paulo será exercida pela Secretaria Estadual do Meio
Ambiente, por meio de sua Coordenadoria de Educação Ambiental, e pela
Secretaria Estadual de Educação, constituindo-se o órgão gestor desta
política.

     Artigo 27 – Fica criada a Comissão Interinstitucional de Educação
Ambiental – CIEA, como um órgão colegiado de caráter deliberativo, composto
paritariamente por representantes governamentais e não governamentais, com
a finalidade de apoiar o órgão gestor na implantação da Política Estadual
de Educação Ambiental e de apreciar, formular, propor e avaliar programas,
projetos e ações de educação ambiental e exercer o controle social.

     Artigo 28 – A composição e representatividade da CIEA no âmbito
estadual deverá respeitar os critérios:

     I – da descentralização, garantindo a representatividade de todo o
território, tendo como base as UGRHIs – unidades de gerenciamento de
recursos hídricos,

     II – da garantia da participação de representantes de:

a) Organizações não governamentais ambientalistas, com legitimidade
garantida pelos órgãos competentes;
b) Redes estaduais de Educação Ambiental;
c) Movimentos de juventude e meio ambiente;
d) Entidades da iniciativa privada;
e) Entidades dos trabalhadores;
f) Entidades de classe;
g) Populações indígenas e tradicionais;
h) Poder Executivo com interface com as políticas ambientais;
i) Câmaras técnicas de Educação Ambiental dos Comitês de Bacias
Hidrográficas.

     Artigo 29 - São atribuições que competem ao Órgão Gestor da Política
Estadual de Educação Ambiental, com participação da CIEA de São Paulo:

     I – definição de diretrizes e a elaboração participativa do Programa
Estadual de Educação Ambiental;
     II – articulação, coordenação e supervisão de planos, programas e
projetos na área de educação ambiental em âmbito estadual;
     III – orientação, participação e viabilização na negociação de
financiamentos a planos, programas e projetos na área de educação
ambiental;
     IV – acompanhamento e avaliação permanente da Política Estadual de
Educação Ambiental;
     V – articulação com o governo federal na implementação e monitoramento
das Políticas, programas e projetos no âmbito do estado, contribuindo para
a existência de um forte Sistema Nacional de Educação Ambiental;
     VI – articulação com os demais órgãos e instituições visando à
destinação de recursos para a Educação Ambiental oriundos das compensações
ambientais.


Seção II
Dos Recursos Financeiros

     Artigo 30 – A Secretaria Estadual do Meio Ambiente, a Secretaria
Estadual da Educação e os demais órgãos do Governo do Estado de São Paulo,
deverão consignar em seus orçamentos recursos necessários ao
desenvolvimento de programas, projetos e ações de educação ambiental.

     Artigo 31 - A seleção de planos e programas para alocação de recursos
públicos em Educação Ambiental de São Paulo, deve ser realizada levando-se
em conta os seguintes critérios:
     I – conformidade com princípios, objetivos e diretrizes da Política
Estadual de Educação Ambiental de São Paulo;
     II – economicidade, medida pela relação e magnitude dos recursos a
alocar e o retorno socioambiental, utilizando-se indicadores qualitativos e
quantitativos;
     III - análise da sustentabilidade dos planos, programas e projetos em
Educação Ambiental que deverá contemplar a capacidade institucional e a
continuidade dos planos programas e projetos.

     Parágrafo único - devem ser contemplados de forma eqüitativa, os
planos, programas e projetos das diferentes Unidades de Gerenciamento de
Recursos Hídricos do Estado-UGRHIs.

     Artigo 32 - Compete ao Órgão gestor estadual e a CIEA, avaliar e
acompanhar os projetos de educação ambiental desenvolvidos com recursos do
Governo do Estado de São Paulo.

     Artigo 33 – Cabe ao Órgão Gestor e a CIEA estabelecer mecanismos de
incentivo à aplicação de recursos privados em programas, projetos e ações
de educação ambiental.

     Artigo 34 – O Órgão Gestor e a CIEA deverão estimular e orientar os
fundos estaduais e municipais a aplicarem recursos para o desenvolvimento
de projetos de educação ambiental.





Capítulo IV
Das Disposições Finais

     Artigo 35 - O Poder Executivo Estadual regulamentará esta Lei no prazo
de 120 dias de sua publicação, ouvido o Conselho Estadual do Meio Ambiente
e o Conselho Estadual de Educação.

     Artigo 36 – Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.



JUSTIFICATIVA



       A Educação Ambiental é hoje considerada um processo essencial à
transformação dos paradigmas necessária ao desenvolvimento sustentável.

       O termo Educação Ambiental foi utilizado pela primeira vez em 1965
na Conferência realizada na Universidade de Keele, Grã-Bretanha, naquela
época com enfoque estritamente conservacionista. A Conferência das Nações
Unidas de Estocolmo, 1972, recomendou a implementação de programa
internacional de Educação Ambiental, o que se efetivou em 1975.  O Programa
das Nações Unidas para o Meio Ambiente e a UNESCO criaram o Programa
Internacional de Educação Ambiental - PIEA, consolidado no Encontro de
Belgrado realizado neste mesmo ano, preparatório à Conferência
Intergovernamental de Educação Ambiental de Tbilisi, Capital da Geórgia,
1977, evento considerado decisivo pelas transformações conceituais que
deram novos rumos ao tema.

       Em 1981, a Educação Ambiental foi prevista na Política Nacional de
Meio Ambiente pela Lei Federal 6938, e tornou-se determinação
constitucional com o artigo 225 da Constituição Federal de 1988: “promoção
da educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização
pública”. Na Rio 92, os países signatários da Conferência de Meio Ambiente
e Desenvolvimento das Nações Unidas, assumiram o compromisso de
internalizar nas políticas públicas de seus países o conceito de
sustentabilidade, aprovando a Agenda 21, que trata, entre outros, das
diretrizes da Educação Ambiental em seu capítulo 36.

       Em 1994, propôs-se o Programa Nacional de Educação Ambiental -
PRONEA, em cumprimento aos preceitos constitucionais.

       Em 1997, foram propostos os parâmetros curriculares nacionais pelo
Ministério da Educação e Cultura - MEC, que destacaram a Educação Ambiental
como tema transversal, tornando-se desta forma responsabilidade de todo
educador, independentemente da área de conhecimento e disciplina de sua
atuação. Neste mesmo ano, a Conferência Internacional sobre Meio Ambiente e
Sociedade: Educação e Conscientização para a Sustentabilidade, em
Tessalônica, reafirmou os conceitos de Tbilisi, enfatizando a Educação
Ambiental como educação para a sustentabilidade e os papéis fundamentais da
integração interinstitucional e da participação social, por meio de
entidades representativas e não governamentais, neste processo.

       Em 1999, promulgou-se a Lei Federal nº. 9.795, que definiu as
diretrizes da Política Nacional de Educação Ambiental.

       Este projeto de lei institui a Política Estadual de Educação
Ambiental do Estado de São Paulo, em conformidade com os preceitos da
Política Nacional de Educação Ambiental e com os princípios que se
consolidaram ao longo do processo histórico acima relatado.

       O texto resulta de um trabalho coletivo e participativo, que
envolveu inúmeras audiências públicas e reuniões de trabalho sob a
coordenação da REDE PAULISTA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL – REPEA, com a
participação de organizações não governamentais, representantes de
instituições públicas e educadores de todo o Estado de São Paulo.

       A REPEA que teve início por ocasião da ECO 92 com a articulação de
educadores ambientais paulistas promove, desde 1999, reuniões regulares com
seus elos, sediadas por diversas instituições: Secretaria Municipal de Meio
Ambiente de São Paulo, Instituto Ecoar para a Cidadania, 5 Elementos,
SEMASA - Santo André, Fundação Paula Souza, SENAC Centro de Educação
Ambiental, entre outras.

       No I Encontro Estadual de Educação Ambiental (IEEEA-1999) em Santo
André, foi debatido e aprovado em plenária o Plano de Ação da REPEA, que
passou a ser orientador das ações da Rede.

       No período de 25 a 28 de julho de 2007 realizou-se em São José do
Rio Preto, São Paulo, o III Encontro Estadual de Educação Ambiental, e após
ampla discussão em grupos de trabalho chegou-se ao texto deste projeto de
lei, exemplar pelo processo participativo que lhe deu origem. O texto foi
entregue oficialmente a esta Deputada na cerimônia de encerramento dos
trabalhos do referido encontro, visando sua tramitação nesta Casa
Legislativa.

       Pelo exposto, solicitamos a apreciação pelos nobres deputados, com a
convicção de tratar-se de matéria das mais relevantes e estratégicas para o
Estado de São Paulo.


Sala das Sessões, em 1/8/2007


a) Rita Passos - PV