








   PROJETO DE LEI Nº  851,
     DE NOVEMBRO   DE 2016
                                Prorroga, para o  exercício  financeiro  de
                                2017, os efeitos da Lei nº 16.090, de 08 de
                                janeiro de 2016, que fixa  o  subsídio  dos
                                Deputados Estaduais


   A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA



   Artigo 1º - Ficam prorrogados, para o exercício financeiro de  2017,  os
   efeitos da Lei nº 16.090, de 08 de janeiro de 2016, que fixa o  subsídio
   dos Deputados Estaduais.

   Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução  desta  lei  correrão  à
   conta de dotações orçamentárias próprias.

   Artigo 3º  - Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
   produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.





                                JUSTIFICATIVA




    Formulado em consonância com a norma inscrita no artigo 27,  §  2º,  da
   Constituição Federal, este projeto de lei visa a atender as  disposições
   do artigo 18, “caput”,  e  do  artigo  20,  inciso  V,  da  Constituição
   Paulista.


    Cumpre consignar que a proposição não atrela o valor  do  subsídio  dos
   Deputados Estaduais àquele percebido pelos Deputados Federais.


    É certo que a remuneração a que fazem jus, atualmente,  os  membros  da
   Câmara dos Deputados foi considerada no cálculo  do  valor  previsto  no
   artigo 1º da lei cujos efeitos ora se prorroga. Nele não se  estabelece,
   contudo, qualquer tipo de vinculação.


    Desse modo, segue-se o entendimento  que,  a  respeito  da  matéria,  o
   Egrégio Supremo Tribunal Federal consagrou em diversos  pronunciamentos,
   como, por exemplo, ao julgar a Ação Direta de  Inconstitucionalidade  nº
   3.461.


    Em breves linhas, são essas as razões que embasam a apresentação  deste
   projeto.




              Sala das Sessões, em 25-11- 16




                       a) FERNANDO CAPEZ - Presidente




                        a) ENIO TATTO - 1º Secretário




                       a) EDMIR CHEDID - 2º Secretário