


                       PROJETO DE LEI Nº 213, DE 2017


                                 Dispõe sobre a  instalação  de  brinquedos
                                 para  pessoa  com  deficiência  em  locais
                                 públicos.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo do Estado de São Paulo a
firmar convênios com os Municípios a fim de instalar  brinquedos  em  locais
públicos para a utilização de pessoas com deficiência,  adotando  o  que  se
determina no artigo 4º, parágrafo  único,  da  Lei  Federal  nº  10.098,  de
2.000.


      § 1º - Os espaços de uso público existentes, assim como as respectivas
instalações  de  serviços  e  mobiliários  urbanos  deverão  ser  adaptados,
obedecendo-se  ordem  de  prioridade  que  vise  à  maior   eficiência   das
modificações, no sentido de promover mais ampla  acessibilidade  às  pessoas
com deficiência ou com mobilidade reduzida.


       § 2º - Os parques de diversões, públicos e privados,  devem  adaptar,
no  mínimo,  5%  (cinco  por  cento)  de  cada  brinquedo  e  equipamento  e
identificá-lo para possibilitar sua utilização por pessoas  com  deficiência
ou com mobilidade reduzida, tanto quanto tecnicamente possível.
    Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA





A presente proposição tem por objetivo adequar a legislação estadual  à  Lei
nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000.
Norma federal esta que estabelece os critérios básicos para  a  promoção  da
acessibilidade das pessoas  portadoras  de  deficiência  ou  com  mobilidade
reduzida, mormente quanto à estipulação 5% (cinco por cento).
O art. 24 da Carta Magna inclui, na competência legislativa  concorrente  da
União, dos Estados e do Distrito Federal, a  proteção  e  integração  social
das pessoas portadoras de deficiência (inciso XIV), matéria em  cujo  âmbito
cabe à União estabelecer normas gerais (§ 1º).
Em consonância com o disposto no art. 24, XIV, da Constituição, c/c o  §  1º
do mesmo artigo, foi editada a Lei nº 10.098, de 19  de  setembro  de  2000,
que “Estabelece normas  gerais  e  critérios  básicos  para  a  promoção  da
acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, e  dá
outras providências”.
A acessibilidade  dos  deficientes  é  promovida  mediante  a  supressão  de
barreiras e de  obstáculos  nas  vias  e  espaços  públicos,  no  mobiliário
urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte e  de
comunicação.
Define a lei como acessibilidade a possibilidade e condição de alcance  para
utilização,  com  segurança  e  autonomia,  dos   espaços,   mobiliários   e
equipamentos urbanos, das edificações, dos  transportes  e  dos  sistemas  e
meios de comunicação, por pessoa portadora de deficiência ou com  mobilidade
reduzida.





                       Sala das Sessões, em 12/4/2017.





                         a) Junior Aprillanti - PSB