


                       PROJETO DE LEI Nº 717, DE 2016


                                 Obriga o Estado de São Paulo a  manter  ou
                                 estabelecer convênio com as Prefeituras  e
                                 Câmaras Municipais do Estado no sentido de
                                 veicularem em  suas  páginas  da  internet
                                 fotos   e   informações   sobre    pessoas
                                 desaparecidas.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




         Artigo 1º – O Estado  de  São  Paulo  fica  obrigado  a  manter  ou
estabelecer convênio com as Prefeituras e Câmaras Municipais  do  Estado  no
sentido de veicularem em suas páginas institucionais da internet,  em  local
de destaque, link sobre pessoas desaparecidas,  identificando-os  com  foto,
nome, características físicas, local e data de desaparecimento.


         Artigo 2º - O objeto do convênio, na forma como prevista  no  caput
do artigo 1º estende-se às páginas das Prefeituras e Câmaras Municipais  nas
redes sociais.


         § 1º – Nos termos do convênio  a  ser  celebrado,  as  páginas  das
Prefeituras e Câmaras Municipais nas redes sociais deverão conter, quando  a
rede social permitir, álbum de fotos sobre os desaparecidos,  veiculando  as
informações constantes do caput do artigo 1º,  acompanhadas  da  veiculação,
em periodicidade semanal, de mensagens de apelo à  população  para  consulta
ao álbum e auxílio na busca das pessoas desaparecidas.


         § 2º – Quando a rede social não permitir a veiculação de  álbum  de
fotos, deverá o convênio prever que  as  Prefeituras  e  Câmaras  Municipais
veicularão, em periodicidade semanal, o  link  sobre  pessoas  desaparecidas
disponíveis em suas páginas  institucionais  de  internet,  acompanhadas  de
mensagens de apelo à população para consulta ao link e auxílio na busca  das
pessoas desaparecidas.


         Artigo 3º - Para fins de cumprimento ao quanto determina esta  lei,
o Departamento Estadual de Homicídios e  de  Proteção  à  Pessoa  (DHPP)  da
Secretaria de Estado da Segurança Pública fica obrigado a  criar  formulário
próprio a ser utilizado  pelas  Delegacias  de  Investigação  sobre  Pessoas
Desaparecidas,  consoante  o  qual  as  famílias  que   derem   notícia   do
desaparecimento formalmente autorizarão ou não  a  veiculação  da  imagem  e
informações da pessoa desaparecida, nos termos dos artigos  1º  e  2º  desta
Lei.


         Parágrafo único –  As  Delegacias  de  Investigação  sobre  Pessoas
Desaparecidas ficam obrigadas a realizar recall para readequar os  cadastros
dos desaparecidos, já  existentes  com  vistas  a  obtenção  da  autorização
objeto do caput deste artigo, no prazo de 60 dias  contados  da  publicação,
sendo a norma de aplicação imediata.


         Artigo 4º – As informações constantes dos artigos  1º  e  2º  serão
enviadas para os responsáveis pela alimentação  das  páginas  institucionais
de internet e redes sociais das Prefeituras e Câmaras Municipais  do  Estado
de São Paulo pelas Delegacias de Investigação sobre  Pessoas  Desaparecidas,
com periodicidade quinzenal.


         Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo
de 60 (sessenta) dias contados da publicação.


         Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão
à conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,  consignadas  no  orçamento,
suplementadas, se necessário.


         Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





         Consoante informações oficiais,  17.939  pessoas  desapareceram  no
Estado de São Paulo no período de janeiro de 2013 a  janeiro  de  2016,  das
quais 9.552 permanecem desaparecidas.


         Os dados oficiais, ainda, dão conta de que 40% dos desaparecidos em
São Paulo são menores de idade.


         Pais e familiares de pessoas  desaparecidas  queixam-se  acerca  da
inexistência  de  mecanismos  que  possibilitem  a   ampla   veiculação   de
informações sobre os desaparecidos, dando conta  de  que,  em  sua  maioria,
custeiam  as  buscas  com  suas   próprias   forças   econômicas,   mediante
distribuição  de  panfletos  e  até  mesmo  mediante  pagamento   de   links
patrocinados junto ao Facebook, a  rede  social  de  maior  visibilidade  na
internet.


         Destarte, o presente Projeto de Lei visa implementar medida prática
e efetiva na  busca  de  pessoas  desaparecidas  no  Estado  de  São  Paulo,
mediante utilização das  páginas  de  internet  das  Prefeituras  e  Câmaras
Municipais de todo o  Estado,  mediante  a  celebração  de  convênio  com  o
Governo do Estado.


         A medida é útil e eficaz, haja vista que milhões de pessoas acessam
os sites de internet e redes sociais de  entes  das  Prefeituras  e  Câmaras
Municipais por  motivos  diversos,  que  vão  desde  emissão  de  certidões,
pesquisa de programas de parcelamentos de tributos  a  agendas  culturais  e
esportivas promovidas em suas cidades. Assim, as pessoas que acessarem  tais
sites ou redes sociais por qualquer  motivo,  verão  o  link  sobre  pessoas
desaparecidas, aumentando infinitamente o potencial de  divulgação  de  suas
informações.


         Cumpre, finalmente, destacar, que as medidas cravadas  no  presente
Projeto de Lei não implicam em  qualquer  gasto  para  qualquer  das  partes
conveniadas, quais sejam Poder Executivo  Estadual  e  Poderes  Executivo  e
Legislativo Municipais, haja vista que todos já  contam  com  seus  sites  e
páginas em redes sociais, bem como já custeiam pessoas ou empresas hábeis  a
realizar a  alimentação  dos  mesmos,  fazendo-se  cumprir  a  presente  lei
simplesmente pela inserção de mais um  dado  nas  redes  sociais  e  páginas
institucionais já existentes, dentro  do  custo  que  já  existe  para  tais
órgãos.


         Desta forma, justifica-se a apresentação da presente propositura,
para a qual conto com o apoio dos meus nobres pares em sua aprovação.




                       Sala das Sessões, em 13/9/2016.





                            a) Luiz Fernando - PT