


                      REQUERIMENTO Nº  1980  , DE 2005











      Requeiro, nos termos dos Arts. 35 e 169, I,  da  XII  Consolidação  do
Regimento Interno, a constituição de uma Comissão de Representação  composta
de 05 membros, a fim de acompanhar, no âmbito da Câmara  dos  Deputados,  os
trabalhos da Comissão Parlamentar de  Inquérito  destinada  a  investigar  o
processo de privatização das empresas  do  setor  elétrico  brasileiro  e  o
papel nele desempenhado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento  Econômico  e
Social - BNDES







                                JUSTIFICATIVA








      A Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o  processo
de privatização das empresas do setor elétrico brasileiro  e  o  papel  nele
desempenhado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento  Econômico  e  Social  –
BNDES foi instalada na Câmara dos Deputados para investigar  o  processo  de
privatização das empresas do  setor  elétrico  brasileiro  e  o  papel  nele
desempenhado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento  Econômico  e  Social  –
BNDES, notadamente no caso da concessão de empréstimos por esse  banco,  sem
a necessária contrapartida de  razoáveis  garantias,  para  a  aquisição  do
controle acionário da concessionária de  distribuição  de  energia  elétrica
Eletropaulo, e sem a avaliação dos riscos de descasamento entre  os  índices
a serem adotados para a correção das receitas dos  mutuários  e  a  correção
cambial das dívidas assumidas.


      Estas observações estão contidas em Relatório  de  Inspeção  elaborado
pelo Tribunal de Contas da União para avaliar a regularidade  das  operações
de empréstimo concedidas pelo BNDES à empresa americana AES. Este é  o  teor
do requerimento que propôs a constituição desta CPI.
























      São Paulo foi o palco principal das privatizações  do  setor  elétrico
brasileiro. O desdobramento deste processo pode  ser  observado  através  do
racionamento de energia imposto a sociedade brasileira em 2001, da  elevação
das tarifas nos últimos 10 anos na  ordem  de  254%,  dos  abusos  cometidos
pelas  concessionárias  quanto  ao  corte  de  energia,  dentre  outros.   A
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo não pode deixar de  acompanhar
tão importante debate nacional. Acompanhar o desenrolar  desta  investigação
é tarefa primordial dos deputados desta Casa.




                        Sala das Sessões, em 7-6-2005




 a) Sebastião Arcanjo  a) José Zico Prado a) Ana Martins a) Roberto Felício
  a) Enio Tatto a) Beth Sahão a) Mário Reali a) Fausto Figueira a) Hamilton
  Pereira a) Ricardo Castilho a) Carlos Neder a) Paulo Sérgio a) Romeu Tuma
   a) Giba Marson a) Afonso Lobato a) José Caldini Crespo a) Mauro Menuchi