
                REQUERIMENNTO DE INFORMAÇÕES N.º 303, de2003




Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com o artigo 165,  inciso  IV  da  XI  Consolidação  do  Regimento
Interno, REQUEIRO  seja  oficiado  ao  Senhor  Presidente  da  Companhia  de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São  Paulo  –  CDHU,  Sr.
Barjas Negri, para  que  forneça,  no  prazo  constitucional,  as  seguintes
informações:

   1. Qual a situação com referência a regularização dos apartamentos do
      Conjunto Habitacional Morada das Vinhas, localizado na Cidade de
      Jundiaí?
2. Se os apartamentos não foram regularizados, qual o motivo?
3. E qual o prazo para a regularização?

                                JUSTIFICATIVA

Os moradores do  Conjunto  Residencial  Morada  das  Vinhas,  localizado  na
Cidade de Jundiaí, se ressentem com a não  regularização  dos  seus  imóveis
junto ao CDHU, especialmente  após  a  quitação  ou  morte  do  proprietário
titular.
Tal situação arrasta-se  por  vários  anos,  e  tais  informações  se  fazem
necessárias para o  esclarecimento  dos  fatos  por  parte  das  autoridades
competentes, e ao mesmo tempo para posicionamento  deste  deputado  sobre  o
tema.

                         Sala de Sessões, em 7/8/03




                              a) Mauro Menuchi