


                       PROJETO DE LEI Nº 530, DE 2012


                                 Determina   às   universidades    públicas
                                 estaduais que adotem  critérios  objetivos
                                 para o procedimento de  reconhecimento  de
                                 diplomas   de   mestrado    e    doutorado
                                 realizados no exterior.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 10 - As universidades públicas estaduais devem adotar no prazo de  30
(trinta) dias, a partir da publicação desta lei,  critérios  objetivos  para
fins do  reconhecimento  de  diploma  de  cursos  de  mestrado  e  doutorado
realizados no exterior, previsto no § 30 do artigo  48  da  lei  federal  n0
9.394/96.

           Parágrafo único - Em nenhuma hipótese poderá haver  a  reanálise
      do trabalho acadêmico de conclusão do mestrado ou  doutorado  aprovado
      pela  instituição  de  ensino  estrangeira,  como  critério   para   o
      reconhecimento do diploma de que trata o “caput” do artigo.

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      Atualmente,  a maioria dos brasileiros  já  pode  tornar  realidade  o
sonho de ser “doutor”. Todavia, na prática, o que  se  constata,  diante  do
mercado de trabaho ávido, cada vez mais, por pessoas qualificadas, é  que  a
nova fronteira da educação superior a ser alcançada é  a  da  pós-graduação,
principalmente dos cursos de mestrado e de doutorado.

      Nesse  contexto,  as  instituições  de  ensino  brasileiras  não   têm
conseguido acompanhar a evolução dos tempos, e continuam  a  ofertar  cursos
de pós-graduação com  a  mesma  formatação  de  30  anos  atrás,  com  aulas
diariamente, e não, por exemplo, durante determinados  meses  por  ano,  mas
com a mesma carga horária.  Na  mesma  esteira,  podemos  testificar  que  a
quantidade de vagas ofertadas pelas instituições constinuam  quase  a  mesma
de antes, muito aquém da demanda.

      Assim sendo, não é de se estranhar o fato de que um contingente  maior
de brasileiros tem procurado realizar cursos  de  mestrado  e  doutorado  no
exterior,  em  instituições  que  os  oferecem  em  regimes  intensivos,  em
determinados períodos do ano.

      Todavia,  ao  regressarem  ao  brasil,  para  auferirem  dos  direitos
inerentes  ao  título  acadêmico  correspondente,  carecem  nacionalizar   o
diploma  obtido,  através  do  procedimento  de  reconhecimento,  que   deve
tramitar  em  universidade  brasileira,  por  força  do   comando   jurídico
encravado no § 30 do artigo 48 da lei de diretrizes e bases  da  educação  –
ldb (lei n0 9.394/96).

      A partir desse momento, pelos estudos que possuímos, as  universidades
tem imposto aos requerentes do  reconhecimento  de  diploma,  uma  série  de
procedimentos injurídicos, que vão desde  a  nova  reavaliação  do  trabalho
científico,  devidamente  aprovado  pela  universidade  estrangeira,  até  a
complementação da carga horária de um curso  que  fora  realizado  em  outro
país,  como  se  não  existissem  limites   jurídicos   para   a   autonomia
universitária de que trata o “caput” do art. 207 da cf/88.

      Procuraremos focar o nosso discurso fático e jurídico, na  questão  da
reavaliação do trabalho acadêmico de dissertação  ou  tese,  como  “conditio
sine  qua  non”,  por  parte   das   universidades   brasileiras,   para   o
reconhecimento dos correspondentes diplomas de mestrado e de doutorado.

      É mister tecermos  algumas  linhas  do  que  seja  o  procedimento  de
reconhecimento de diploma de curso de  mestrado  e  doutorado  realizado  no
exterior (§ 30 do artigo 48 da ldb).

      Trata-se de processo de nacionalização de  diploma  emitido  por  país
estrangeiro. Conforme o nome do procedimento já  anuncia,  trata-se  de  ato
administrativo-acadêmico, necessário para que o  diplomado  possa  usufruir,
no brasil, das prerrogativas inerentes à titulação correspondente.

      O dito reconhecimento (§ 30 do artigo 48 da ldb) importa na  aceitação
prévia (como válido, certo e legítimo), do diploma por parte  da  intituição
brasileira que o reconhecer; devendo o  procedimento  de  reconhecimento  se
cingir,  exclusivamente,  na  análise  dos  aspectos  jurídico  e  acadêmico
objetivos, não só da  instituição  estrangeira  promotora,  como  também  do
próprio curso, sob os seguintes prismas, a saber:

A) autenticidade e qualificação conferida pelo título e da documentação  que
o acompanha, devidamente traduzida por tradutor juramentado;
B) regularização de funcionamento  da  instituição  promotora  do  curso  no
país;
C) regularização de funcionamento do curso;
D) correspondência do curso realizado no exterior com o que é  oferecido  na
universidade reconhecedora;
E)  conteúdo  programático  e  avaliação  nas  disciplinas  cursadas  e  sua
equivalência em relação ao currículo mínimo exigido do curso  correspondente
na instituição reconhecedora do diploma; e
F) apresentação do original da dissertação ou da tese, conforme o caso.

      Assim sendo, partindo de tais premissas, não cabe, em hipótese alguma,
por parte da intituição de ensino superior brasileira,  na  qual  tramita  o
requerimento  de  reconhecimento  de  diploma  de  curso  de   pós-graduação
(mestrado e doutorado)  realizado  no  estrangeiro,  a  realização  de  nova
análise do mérito do trabalho científico,  devidamente  aprovado  por  banca
examinadora na instituição de ensino  estrangeira,  por  se  tratar  de  ato
jurídico-acadêmico perfeito e acabado; portanto,  consumado,  exaurido,  que
foi  “conditio  sine  qua  non”  para  a  concessão  do  respectivo   título
acadêmico, sob pena de arrostamento do princípio  constitucional  garantidor
da proteção do ato jurídico perfeito e acabado (cf, art 50, xxxvi).
Conclusivamente, não se pode cunfundir o procedimento de  nacionalização  de
diploma de curso de mestrado e doutorado cursado no estrangeiro, através  de
“reconhecimento” (previsto no comando jurídico encravado no § 30  do  artigo
48 da ldb), com o procedimento de  “revalidação”  de  diploma  de  curso  de
graduação realizado no exterior (estabelecido no comando jurídico  encravado
no § 20 do artigo 48 da ldb),  albergador  da  possibilidade  de  adoção  de
qualquer  tipo  de  procedimento  acadêmico  investigativo  por   parte   da
instituição do brasil,  na  qual  foi  feito  o  pleito  de  revalidação  do
diploma, uma vez que  a  própria  ldb,  pela  nomenclatura  do  procedimento
(revalidação), já admite, de plano, que o predito  diploma,  apesar  de  ter
validade no páis de origem, ainda não a tem  no  brasil,  razão  pela  qual,
permite a sua revalidação em nosso país,  conforme  poderemos  constatar  de
sua transcrição “ad literatum”:

      A partir desse marco jurídico de raciocínio, não temos a menor dúvida,
de que no caso não pode haver indeferimento de pedido  de  reconhecimentos(§
30 do artigo 48 da ldb) de diploma de mestre ou de doutor,  utilizando  como
procedimento a reanálise do mérito dos  trabalhos  científicos,  devidamente
aprovados pela instituição de  ensino  promotora  do  evento,  sob  pena  de
violação, frontal, dos  dispositivos  da  carta  magna  em  vigor  e  a  ldb
vigentes, articulados nos itens 1.11 e 1.1.2, bem  como  fartas  doutrina  e
jurisprudência do stf, adiante reproduzidas “verbatim”.
Todavia, merece lugar de relevo,  a  constatação,  também,  do  espectro  de
alcance do aludido  malferimento  deverá  operar,  ao  nosso  sentir,  senão
vejamos:

A) violação da autonomia universitária da instituição de ensino superior  na
qual os promoventes cursaram o mestrado em educação;
B)  desrespeito  e  desconstituição  do  ato  administrativo   e   acadêmico
concessivo do diploma de mestre em educação  pela  instituição  de  educação
superior;
C) e, por via de  consequência,  com  a  violação  do  preceito  fundamental
constitucional escrito no artigo 40 da constituição  federal,  que  molda  o
relacionamento da república federativa  do  brasil  com  os  demais  estados
estrangeiros, de forma que jamais pode ser permitido  haver,  por  parte  do
brasil:

1) violação da autodeterminação dos povos (inciso iii);
2) intervenção nas suas decisões internas, de natureza admistrativas  (leia-
se atos jurídico-administrativos praticados), políticas (inciso iv); e
3) considerar-se como um estado superior aos demais (inciso v).

      Não  se  trata  disso,  o  que  há  na  verdade,  como  já  placitamos
anteriormente, é a edição de atos administrativo-acadêmicos  indeferitórios,
absolutamente injurídicos, imorais e ineficientes,  praticados  com  a  eiva
vulgar da degeneração da autonomia universitária, como forma  de  justificar
o que não tem  compatibilidade  com  o  estado  democrático  de  direito:  o
absolutismo administrativo e acadêmico.

      Efetivamente,   tem   sido   comuns   atos   administrativo-acadêmicos
indeferitórios  com  a   motivação   acima   questionada   por   parte   das
universidades brasileiras, é tanto que o supremo tribunal federal - stf,  já
pacificou  o  entendimento,  segundo  o  qual,  a  autonomia   deferida   às
universidades pela constituição federal, deve estar  submetida  ao  controle
do estado brasileiro; devendo, portanto, o exercício  de  tal  prerrogativa,
ficar adstrito à ordem jurídica imperante

      No mesmo diapasão, da limitação jurídica da  autonomia  universitária,
disposta no “imperium” dos artigos 207 “caput” da constituição federal e  53
“caput” da ldb, podemos constatar as opiniões  de  importantes  juristas,  a
saber, reproduzidas “verbo ad verbum”:

1) do professor pinto ferreira
“a autonomia da universidade é assim o poder que  possui  esta  entidade  de
estabelecer normas e regulamentos que são o  ordenamento  vital  da  própria
instituição, dentro da esfera da competência atribuída pelo  estado,  e  que
este repute como lícitos e jurídicos”. (ferreira, 1995, p. 207);

2) do então consultor geral da república saulo ramos
“a autonomia universitária, qualquer que seja a dimensão em que se  projete,
objetiva assegurar às universidades um  grau  razoável  de  autogoverno,  de
auto-administração  e  de  auto-regência  dos  seus  próprios   assuntos   e
interesses,  sempre  sob  controle  estatal,  em  função  de  sua   tríplice
destinação: o ensino (transmissão de conhecimentos),  a  pesquisa  (produção
de novos conhecimentos) e a extensão (prestação de serviços à comunidade).

A noção de autonomia universitária,  contudo,  não  se  confunde  com  a  de
independência (...).

A gestão de bens e interesses próprios e o  poder  de  auto-administração  e
desempenho de funções específicas não afetam  a  possibilidade  jurídica  de
controle  administrativo  do  poder  público  sobre  as  universidades,  nem
subtraem,  a  este,  a  competência  para  autorizar-lhes  o  funcionamento,
reconhecê-las e fiscalizar-lhes as atividades. É  dever  do  estado,  diz  a
constituição.
O regime  de  tutela  que  disciplina  as  relações  entre  o  estado  e  as
universidades não impede que estas sejam submetidas à fiscalização de  ordem
institucional, ou de  ordem  político-administrativa  ou,  ainda,  de  ordem
econômico-financeira. A esse poder de vigilância não é oponível o  princípio
da autonomia universitária, posto que o exercício  da  prerrogativa  estatal
visa, tão-somente, à realização plena, por meios regulares  e  conformes  ao
ordenamento jurídico, dos fins institucionais para que  a  universidade  foi
concebida, idealizada e criada.
(...)
A esse respeito observa celso antonio  bandeira  de  mello  (in  revista  de
direito público, vol. 73/75)
“o reconhecimento da conveniência da adoção de medidas  que  autonomizem  as
universidades nos setores aludidos, de modo algum  significa  que  o  estado
deva ou até mesmo possa  despedir-se  seja  de  providências  controladoras,
seja de imprimir normativamente certas contenções fundamentais  que  balizem
o âmbito desta liberdade para auto-administração universitária...’.
O princípio da autonomia universitária, embora de  extração  constitucional,
não configura um valor absoluto em si mesmo  e  nem  inibe  a  ação  estatal
destinada  a  tornar  efetivos  certos   comandos   inseridos   na   própria
constituição, cuja  formulação  objetivou  assegurar,  em  essência,  (a)  a
liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte  e
o saber (artigo 206, ii);  (b)  o  pluralismo  de  idéias  e  de  concepções
pedagógicas (artigo 206, iii); (c) a gestão democrática  do  ensino  público
(artigo 206, iv); (d) a garantia de padrão de qualidade  do  ensino  (artigo
206, vii); (e) a promoção humanística,  científica  e  tecnológica  do  país
(artigo 214, v). A universidade não se tornou, só por efeito do  primado  da
autonomia,  um  ente  absoluto,  dotado  de  soberania  e  desvinculado   do
ordenamento jurídico” (in parecer no sr-78, diário oficial da  união,  seção
i, de 16.12.88, págs. 24582 a 24585).
3) do professor adilson abreu dallari
“no caso em exame, o que se deve fazer é: primeiramente, abandonar  a  idéia
de que autonomia possa significar liberdade  ilimitada;  em  segundo  lugar,
verificar quais os limites da autonomia.
(...).
Numa escala decrescente temos, em primeiro lugar,  a  soberania,  que  é  um
atributo do estado brasileiro em suas  relações  internacionais  e  que,  no
plano interno, pertence ao povo. Deriva ou repousa na soberania o  poder  de
elaborar uma  constituição.  Não  há  poder  maior  do  que  o  derivado  da
soberania.
Imediatamente abaixo está o conceito de autonomia política,  traduzido  pela
capacidade de elaborar suas próprias leis,  que  a  constituição  confere  à
união, aos estados e aos municípios. O poder correspondente a esse  conceito
não é absoluto, posto que as  leis  elaboradas  por  cada  uma  das  pessoas
jurídicas  de  capacidade  política,  devem  guardar  conformidade   com   a
constituição.
Num terceiro nível, temos o conceito de independência. Independentes são  os
poderes (ou os ramos  do  poder)  de  cada  pessoa  jurídica  de  capacidade
política, que são o executivo, o legislativo e o judiciário. Cada um  desses
poderes edita normas relativas ao seu funcionamento interno, mas todos  eles
estão subordinados à lei (em sentido estrito) e à constituição. A  liberdade
de que desfrutam não é ilimitada, mas, sim, condicionada, restrita.
Num quarto nível em escala decrescente, temos  a  autonomia  administrativa,
que é um atributo conferida a certos órgãos ou entidades,  cujo  significado
é o seguinte: a) como todo e qualquer órgão  ou  entidade  da  administração
pública, devem funcionar debaixo da lei, na forma da  lei,  nos  limites  da
lei; b) diferentemente dos demais  órgãos  (desprovidos  de  autonomia)  são
imunes ao poder hierárquico. Ou seja, quem tem autonomia, vai-se  reger  por
normas internas editadas com base na lei e dentro  dos  limites  da  lei.  A
autoridade administrativa pode e  deve  cuidar  para  que  tais  normas  não
desbordem dos limites da lei (daí o poder de  aprovar  ou  homologar  certas
normas – não todas –  conforme  o  que  estiver  disposto  em  lei),  mas  a
autoridade administrativa não pode interferir em atos internos  da  entidade
autônoma,  não  podendo,  por  exemplo,  avocar  processos,  dar  ordens   a
subordinados ou lhes aplicar sanções.
Em síntese, a autonomia administrativa é uma margem de  liberdade  que  pode
ser conferida ou pela lei, ou excepcionalmente (caso da  universidade  e  do
ministério público)  pela  constituição,  mas  sempre,  de  qualquer  forma,
significando  uma  faculdade  ou  um  poder  de  tomar  decisões  em   nível
infralegal, debaixo da lei, em conformidade com a lei.
O  art.  207  da  constituição  federal  confere  à  universidade  autonomia
didático e científica, administrativa e de gestão patrimonial e  financeira.
Todas elas devem ser exercidas na forma da  lei.  A  universidade  não  pode
dispor livremente (ao seu exclusivo critério)  sobre  estrutura  curricular,
mas pode dispor sobre isso  desde  que  o  faça  de  acordo  com  a  lei.  A
universidade, ela mesma, vai gerir seu orçamento e seu patrimônio,  mas,  na
forma e de acordo com a legislação pertinente. Da mesma forma,  a  autonomia
administrativa vai permitir uma liberdade de atuação debaixo da lei, pois  o
art. 207 deve ser  interpretado  em  conformidade  com  outros  dispositivos
constitucionais, máxime com o art. 37, no qual cabe destacar o princípio  da
legalidade.
Em resumo: a universidade não é nem soberana, nem  independente,  mas,  sim,
apenas  autônoma.  Entretanto,  dado  que  a   constituição   não   conferiu
capacidade política à universidade (não lhe deu o status de como os  estados
e municípios) tal autonomia não  pode  ser  política,  mas,  sim,  meramente
administrativa.
(...)
Cabe assinalar, ainda, que o princípio da  legalidade  afeta  diferentemente
os particulares  e  as  entidades  da  administração  pública:  enquanto  os
particulares podem fazer tudo aquilo que a lei não proíbe,  a  administração
somente pode fazer o que a lei determina.
A autonomia administrativa, portanto, por definição é sempre  dependente  da
lei” (dallari, 1993, p. 282-302).
Por seu turno, não podemos deixar de positivar, na mesma esteira, o fato  de
que os malsinados e injurídicos atos denegatórios dos reconhecimentos,  além
de desrespeitar os comandos jurídicos  retromencionados,  também  tiveram  o
condão nefasto de provocar, em  cadeia,  violações  de  outros  dispositivos
constitucionais e legais, tais como:

A) da isonomia  genérica,  concretada  no  disposto  no  artigo  50  “caput”
(cf/88) entre brasileiros e estrangeiros  residentes  no  brasil,  conjugada
com o da igualdade em matéria de educação, de que tratam os artigos  206,  i
(da cf/88) e 30, i (da ldb);
B) da garantia de acesso aos níveis mais elevados da educação, previsto  nos
comandos jurídicos dos artigos 208, v (da cf/88) e 40, v (da ldb);
C) da justiça, estatuída como princípio fundamental, no inciso i  do  artigo
30 (da cf/88), como um dos objetivos da república; e
D)  da  dignidade  da  pessoa  humana,  também  com  “status”  de   preceito
fundamental, concretado no artigo 10, iii (da cf/88), um dos fundamentos  da
república federativa do brasil.

      É  indubitável,  portanto,  o  fato  de   que   os   malsinados   atos
administrativos injurídicos praticados pelas universidades  brasileiras,  de
indeferimento dos pedidos de reconhecimentos (§ 30 do artigo 48 da ldb)  dos
diplomas de mestre e de doutor, são nulos de pleno direito, uma vez que  são
consectários da realização dos procedimentos de  reanálises  do  mérito  das
dissertações e teses; situação essa, que se configura como  deconsideradora,
de forma absoluta, dos atos  jurídicos  acadêmicos,  perfeitos  e  acabados,
exauridos, quando da análise e aprovação dos  trabalhos  científicos,  pelas
instituições de ensino superior promotoras dos  cursos,  na  mesma  esteira,
como violadora da autonomia das mesmas.

      Isto posto, como forma de  evitarmos  a  situação  acima  descrita  em
nossas universidades, optamos em apresentar projeto de lei,  no  sentido  de
que  as  universidades  estaduais  devam  adotar  critérios  objetivos   nos
procedimentos  de  reconhecimento  de  diplomas  de  mestrado  e   doutorado
realizados no exterior; não podendo, em hipótese alguma, haver  a  reanálise
do trabalho científico da dissertação ou da  tese  já  aprovado  pela  banca
examinadora da instituição de ensino estrangeira promotora do curso.



                       Sala das Sessões, em 14-8-2012.





                          a) Carlos Giannazi - PSOL