


                       PROJETO DE LEI Nº 939, DE 2016


                                 Dispõe sobre incentivos à  implantação  de
                                 Sistemas de Produção  Agroecológica  pelos
                                 agricultores familiares no Estado  de  São
                                 Paulo.





A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Decreta:

Artigo 1º - Esta Lei estabelece normas visando incentivar a  implantação  de
sistemas de produção agroecológica, pelos agricultores familiares no  Estado
de São Paulo.

§ 1º - Considera-se agricultor familiar àquele  que  pratica  atividades  no
meio  rural,  atendidos,  simultaneamente,  os  requisitos  fixados  na  Lei
Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006.

§ 2º - Para atender ao disposto no § 1º, considerar-se-ão  todas  as  formas
de posse da propriedade, mesmo as de  caráter  precário,  inclusive  aquelas
detidas  por  arrendatários,  posseiros,  meeiros,  parceiros  e  assentados
rurais.

Artigo 2º - Considera-se sistema de produção  agroecológica  a  proposta  de
agricultura   que   seja   socialmente   justa,    economicamente    viável,
ecologicamente sustentável  e  que  englobe  formas  de  produção  orgânica,
biodinâmica ou outros estilos de base ecológica.

Artigo  3º  -  O  Governo  do  Estado,  por  intermédio  de  sua  Secretaria
competente,  definirá  políticas  de  incentivo  à  adoção  de  sistemas  de
produção agroecológica pelos agricultores familiares de São  Paulo,  através
dos seguintes instrumentos:

I – prestação de assistência técnica e extensão rural pública;
II – pesquisa agroecológica;
III – comercialização de produtos agroecológicos;
IV – consumo de produtos agroecológicos  pelos  beneficiários  de  programas
sociais e de alimentação escolar;
V – apoio a feiras agroecológicas;
VI – processo de certificação de qualidade;
VII –  apoio  às  entidades  reconhecidas  nacionalmente  que  atuem  com  a
certificação de produtos agroecológicos no Estado;
VIII – definição de linhas de crédito rural;
IX –  apoio  à  organização  de  agricultores  e  consumidores  de  produtos
agroecológicos;
X – promoção de ações voltadas à educação para o consumo responsável;
XI – promoção de eventos sobre agroecologia.

Artigo 4º - Considera-se  Feira  de  Produtos  Agroecológicos,  prevista  no
inciso  V  do  artigo  3º  desta  Lei,  o  espaço  destinado  à  reunião  de
agricultores familiares que comercializem produtos de  origem  agroecológica
com certificação, em local predeterminado, com publicidade e  com  estrutura
física dotada de identidade visual específica.

Artigo 5º - Os sistemas de  produção  agroecológico  serão  construídos  com
apoio de uma  rede  de  gestão  compartilhada,  da  qual  participem  órgãos
públicos e entidades que atuem com agroecologia, ou  que  possam  contribuir
com pesquisas e outros meios para a consolidação do sistema.

Parágrafo  único  -  Serão  criados  mecanismos  que  permitam  o   concurso
integrado dos órgãos e entidades de que trata o  “caput”  deste  artigo,  em
especial as universidades, institutos de pesquisa e  entidades  do  terceiro
setor.

Artigo 6º - A adesão das Prefeituras Municipais  ao  sistema  de  que  trata
esta Lei, será articulada pelos órgãos competentes do  governo  estadual,  a
fim de que a  produção  agroecológica  dos  municípios  seja  incentivada  e
aproveitada.

Artigo 7º - A implantação de sistemas de produção agroecológica, nos  moldes
preconizados  nesta  Lei,  terá  prioridade  entre  as  políticas   públicas
formuladas para a área.

Artigo 8º - Posterior regulamentação definirá diretrizes para o  cumprimento
dessa lei.

Artigo 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





A agroecologia refere-se ao estudo  da  agricultura  desde  uma  perspectiva
ecológica. Tem como unidades básicas de análise os  ecossistemas  agrícolas,
abordando os processos agrícolas de maneira ampla, não só visando  maximizar
a produção mas também otimizar o  agroecossistema  total  -  incluindo  seus
componentes socioculturais, econômicos, técnicos e ecológicos.
Atualmente, o termo agroecologia pode  ser  entendido  como  uma  disciplina
científica, como  uma  prática  agrícola  ou  como  um  movimento  social  e
político. Nesse sentido, a agroecologia não existe isoladamente, mas  é  uma
ciência integradora que agrega conhecimentos de  outras  ciências,  além  de
agregar  também  saberes   populares   e   tradicionais   provenientes   das
experiências  de  agricultores  familiares  de   comunidades   indígenas   e
camponesas.
Portanto, a base de conhecimento da agroecologia  se  constitui  mediante  a
sistematização e consolidação de saberes e práticas (empíricos  tradicionais
ou  científicos),  visando   à   agricultura   ambientalmente   sustentável,
economicamente eficiente e socialmente justa.
A agroecologia é ainda uma ciência e  uma  prática  em  franca  expansão.  A
partir dos anos 1980, as organizações não governamentais foram  fundamentais
na promoção e divulgação da agroecologia em todo o mundo e especialmente  no
Brasil.
Nos  últimos  anos  nota-se  uma  preocupação  constante  de  universidades,
centros  de  pesquisa,   programas  e  projetos  de  extensão  em  trabalhar
aspectos  e  características  técnico-científicas,  bem  como  os   impactos
sociais provenientes da prática agroecológica.
A presente propositura visa  estabelecer normas com o escopo  de  incentivar
a implantação de  sistemas  de  produção  agroecológica  pelos  agricultores
familiares no Estado de São Paulo, considerando agricultor  familiar  àquele
que  pratica  atividades  no  meio  rural,  atendidos,  simultaneamente,  os
requisitos fixados na Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006.

Para tanto, serão consideradas todas as  formas  de  posse  da  propriedade,
mesmo as de caráter precário, inclusive aquelas detidas  por  arrendatários,
posseiros, meeiros, parceiros e assentados rurais.

O Governo do Estado,  por  sua  vez  e  por  intermédio  de  sua  Secretaria
Competente,  definirá  políticas  de  incentivo  à  adoção  de  sistemas  de
produção agroecológica pelos agricultores familiares de São  Paulo,  através
dos instrumentos elencados nos incisos do Artigo 3º dessa propositura,  tais
como; prestação de assistência técnica e extensão  rural  pública;  pesquisa
agroecológica;  comercialização  de  produtos  agroecológicos;  consumo   de
produtos agroecológicos  pelos  beneficiários  de  programas  sociais  e  de
alimentação  escolar;   apoio   a   feiras   agroecológicas;   processo   de
certificação de qualidade; apoio  às  entidades  reconhecidas  nacionalmente
que  atuem  com  a  certificação  de  produtos  agroecológicos  no   Estado;
definição de linhas de crédito rural; apoio à organização de agricultores  e
consumidores de  produtos  agroecológicos;  promoção  de  ações  voltadas  à
educação  para  o  consumo  responsável  e   promoção   de   eventos   sobre
agroecologia.

Por sua vez, a adesão das Prefeituras Municipais ao  sistema  de  que  trata
esta Lei, será articulada pelos órgãos competentes do  governo  estadual,  a
fim de que a  produção  agroecológica  dos  municípios  seja  incentivada  e
aproveitada.

E, derradeiramente, a implantação de sistemas  de  produção  agroecológicas,
nos moldes preconizados  nesta  Lei,  terá  prioridade  entre  as  políticas
públicas formuladas para a área.

Destarte, aguardo serenamente o descortino de meus nobres pares  na  análise
e  aprovação  desse  projeto,  que  reputo  como  de  enorme  relevância   à
agricultura familiar bem assim ao princípio  da  sustentabilidade  agrícola-
ambiental.




                      Sala das Sessões, em 20/12/2016.




                        a) Cezinha de Madureira - DEM