


                    PROJETO DE LEI Nº      1414, DE 2007


                                 Proíbe a exigência de caução  de  qualquer
                                 natureza para  internação  de  doentes  em
                                 hospitais ou clínicas da rede  pública  ou
                                 privada  no  Estado  de  São  Paulo,   nas
                                 hipóteses que especifica.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1° - Fica proibida a exigência de caução de  qualquer  natureza  para
internação de doentes em hospitais ou clínicas da rede  pública  ou  privada
no Estado de São Paulo, nas hipóteses de emergência ou urgência.


Parágrafo  único  –  Para  os  fins  desta  Lei,  considera-se  urgência  ou
emergência a situação de sofrimento intenso ou que coloque a vida do  doente
em risco.

Artigo 2° - Na hipótese de  descumprimento  do  disposto  no  artigo  1°,  o
estabelecimento ficará obrigado a:

I - devolver o valor depositado, em dobro, ao depositante;

II – multa de 10.000 UFESPs a ser revertida ao Fundo Estadual  de  Reparação
de Interesses Difusos Lesados, dobrada em caso de reincidência.

Artigo 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      A exigência prévia de qualquer espécie de caução para a internação de
doentes em hospitais da rede pública ou privada, caracteriza  um  abuso,  já
que  fere  os  princípios  básicos  de  cidadania,  causando  situações   de
constrangimento, capaz de colocar em risco a  saúde  e  a  própria  vida  da
pessoa que necessita de atendimento.


    Essa prática é vedada pela Resolução Normativa n. 44/2003,  da  Agência
Nacional de Saúde Suplementar (ANS), pelo Código de  Defesa  do  Consumidor,
bem como  pelo  Código  Civil,  que  vedam  a  cobrança  de  qualquer  valor
antecipado ou a exigência manifestamente excessiva ao consumidor.


    Além disso, a exigência de caução para a prestação de serviço de  saúde
é  realizada  pelos  hospitais  ou  clínicas,  aproveitando-se  do   momento
delicado que a família do doente está  passando,  em  total  desrespeito  ao
princípio da boa-fé que norteia  as  relações  de  consumo.  Isso  porque  a
garantia pretendida pressupõe que o paciente não poderá pagar  o  preço  dos
serviços utilizados.

    A fim de comprovar a ilegalidade da exigência do depósito prévio  pelas
instituições hospitalares, não é outra  a interpretação do  artigo  156,  do
Código Civil, que trouxe  à nova ordem  jurídica  das  relações  privadas  o
instituto do "estado de perigo", dispondo: "Configura-se o estado de  perigo
quando alguém,  premido da necessidade de salvar-se,  ou  a  pessoa  de  sua
família, de   grave  dano  conhecido  pela  outra  parte,  assume  obrigação
excessivamente  onerosa”. Ora, a exigência de caução para internação  não  é
caso de estado de perigo?


    Nesse momento, a pessoa celebra o  negócio jurídico, com a  emissão  de
cheque, ou assinatura de uma nota  promissória,  em  favor  do  hospital  ou
clinica médica, a titulo de  caução, diante da  emergência  ou  urgência  da
internação. Contudo, como a  pessoa  encontra-se  em  estado  de  perigo,  a
declaração deixa de ser espontânea, viciando o negócio  jurídico  celebrado,
pois não atende a função econômica e  social  do  contrato  (artigos  421  e
2.035, do Código Civil).

          A presente propositura revela-se  importante  no  cenário  social,
uma  vez  que  facilita  o  acesso  dos  cidadãos  ao   atendimento  médico-
hospitalar e garante a saúde  mencionada  em  norma  constitucional,  que  é
direito de todos e  dever do  Estado.  Por  todo  o  exposto,  conto  com  a
colaboração de meus nobres Pares para aprovação desse importante projeto.





                       Sala das Sessões, em 11-12-2007

                          a) Fernando Capez - PSDB