


                     PROJETO DE LEI Nº      596, DE 2009


                                 Cria   o   Cadastro   para   Bloqueio   do
                                 recebimento de mensangens  em aparelhos de
                                 telefonia móvel, que tenham como  objetivo
                                 a oferta de produtos e serviços, em todo o
                                 estado  de  São   Paulo,   e   dá   outras
                                 providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica instituído no  âmbito  do  Estado  de  São  Paulo,  o
cadastro  para  bloqueio  de  recebimento  de  mensagens,  em  aparelhos  de
telefonia móvel, que tenham como objetivo a oferta de produtos e serviços.


      Parágrafo único – O cadastro tem como objetivo impedir que empresas ou
pessoas físicas utilizem tal prática, ou seja,  mensagens  encaminhadas  aos
telefones  celulares,  conhecidas  como   SMS   (SHORT   MESSAGE   SERVICE),
originárias de computadores ou  outros  telefones,  oferecendo  produtos  ou
serviços, sem que haja consentimento prévio do usuário da telefônica móvel.


      Artigo 2º - A partir do 30º (trigésimo) dia do ingresso do usuário  no
cadastro, as empresas que oferecem serviços  de  tal  natureza,  sejam  elas
detentoras do produto ou serviço, ou ainda  contratadas  para  tal  fim,  ou
mesmo pessoas físicas contratadas com tal propósito,  conforme  estabelecido
no artigo primeiro, não mais poderão encaminhar as respectivas mensagens  ao
telefone cadastrado.


      Parágrafo único  – O desrespeito à lei acarretará ao infrator multa  a
ser fixada  pelo órgão competente, estabelecendo-se como base  o  Código  de
Defesa do Consumidor.


      Artigo 3º   - O titular da linha telefônica móvel,  poderá  retirar  o
seu nome do Cadastro, a qualquer momento.


      Artigo 4º - Caberá ao Governo do Estado, a regulamentação da  presente
lei, estabelecendo qual  órgão  ficará  responsável  pela  administração  do
respectivo cadastro, sua forma, os requisitos para  inscrição,  bem  como  o
valor da multa a ser aplicada nos casos de infração.




      Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA





      Tal qual acontece  nos  telefones  fixos  e  móveis,  onde  o  chamado
“telemarketing” abusou das ligações indesejadas, sem que houvesse  interesse
do consumidor em receber ligações comerciais, as mensagens  com  ofertas  de
produtos e serviços  virou moda, atingindo os telefones móveis.


      E igual sorte, há inúmeros usuários de telefônica móvel que se mostram
indignados em receber tais propagandas.


      Com base em tais dados, bem como levando-se em conta que  as  empresas
devem  ter  conhecimento  dos  usuários  que  não  gostam  de  receber  tais
mensagens, cria-se o cadastro de cunho facultativo, onde o usuário  que  não
deseja ser abordado se inscreve, possibilitando  pois,  previamente,  avisar
que não deseja ser importunado.


      Com o cadastro para  a proteção do consumidor, que espera  ter  a  sua
vontade respeitada, beneficia-se também as próprias empresas que prestam  ou
utilizam tais serviços, pois poderão gerenciar melhor  o  encaminhamento  de
propagandas para aqueles que não  manifestaram  discordância,  sob  pena  de
serem multadas, caso desrespeitem a lei.











                        Sala das Sessões, em 6/8/2009





                           a) Jorge Caruso - PMDB