

                      PROJETO DE LEI Nº  1248, DE 2009


                                 Autoriza  o  Poder  Executivo  a   delegar
                                 serviços públicos na área  de  formação  e
                                 atualização  de  condutores  de   veículos
                                 automotores, de reciclagem  de  condutores
                                 infratores, de cursos especializados  para
                                 condutores  de  veículos   automotores   e
                                 estabelece outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:






Artigo 1º  -  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  delegar,  em  âmbito
estadual, a execução dos seguintes serviços públicos:

      I – formação e atualização de condutores de veículos automotores;

      II – reciclagem de condutores infratores;

      III – cursos especializados para condutores de veículos automotores.

§ 1º - Os serviços  previstos  nos  incisos  I  a  III  deste  artigo  serão
delegados sob o regime da  permissão  ou  concessão,  formalizados  mediante
contrato, nos termos da legislação em vigor e serão praticados por  empresas
denominadas como centros de formação de condutores  em  conformidade  com  o
Código de Trânsito Brasileiro e suas Resoluções.


§2º - O prazo das delegações de serviços  públicos  previstas  neste  artigo
será de 15 (quinze) anos, podendo ser prorrogado por igual período.

§3º - A delegação contida no inciso III deste artigo deverá ser concedida  à
instituição investida de competência legal.

 

Artigo 2º - A delegação dos  serviços  públicos  previstos  nesta  lei  será
precedida de planilha de custos,  destinada  a  especificar  a  tarifa  e  a
quantidade de prestadores para um ou mais municípios.

      § 1º - A quantidade  de  prestadores  de  serviços  para  um  ou  mais
municípios,  não  especificada  nesta  Lei,   será   definida   no   decreto
regulamentador e anotada no edital de licitação e nos contratos.

      §2º - O regulamento desta Lei deverá prever mecanismos de  revisão  da
tarifa, destinados à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.

      § 3º - A delegação poderá ser destinada ao atendimento da  demanda  de
um ou mais municípios, suficientes  para  suprir  a  viabilidade  econômica,
observadas as especificações contidas na planilha  de  custos,  não  podendo
abranger  municípios  fora  da  jurisdição  da  Circunscrição  Regional   de
Trânsito.

      § 4º - A planilha de custos será  elaborada  por  órgãos  técnicos  da
estrutura administrativa  do  Poder  Executivo  ou  por  instituição  idônea
contratada para tal fim, respeitadas as disposições da Lei Federal nº  8666,
de 21 de junho de 1993, e demais alterações.

      § 5º –  A  remuneração  do  delegatário  deverá  ser  assegurada  pela
cobrança ao usuário de tarifa que proporcione harmonia entre a exigência  de
prestação e  manutenção  de  serviço  adequado  e  o  equilíbrio  econômico-
financeiro do contrato.

 Artigo 3º  A delegação da prestação do serviço de  formação  de  condutores
de  veículos  automotores  dar-se-á  através de  participação  em   processo
público de seleção que será definida no decreto regulamentador.

       

 DA INSTITUIÇÃO DELEGATÁRIA PARA FORMAÇÃO, ATUALIZAÇÃO, RECICLAGEM E CURSOS
                               ESPECIALIZADOS

       

Artigo  4º. - As autoescolas a que se refere o art. 156 do CTB,  denominadas
Centros de Formação de Condutores - CFC são empresas privadas ou  sociedades
civis,  constituídas  sob  quaisquer  das  formas  previstas  na  legislação
vigente.

    § 1º - Os CFC´s devem ter como atividade exclusiva  o  ensino  teórico-
    técnico e prático de direção veicular visando à formação, atualização e
    reciclagem de candidatos e condutores de veículos automotores,  podendo
    oferecer atendimento para condutores habilitados com histórico de fobia
    no trânsito.

    § 2º - Os CFC´s serão credenciados pelo Órgão Executivo de Trânsito  do
    Estado e homologados  pelo Órgão Máximo Executivo de Trânsito da União.


    § 3º - As dependências físicas dos CFC´s deverão ter uso exclusivo para
    a sua finalidade.






   Artigo  5º. - São exigências mínimas para infra-estrutura  física  de  um
CFC:

      I) Acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida,
      conforme legislação vigente;


      II) sala para aula teórica, obedecendo ao  critério  de  1,20  m2  (um
      metro e vinte centímetros quadrados) por aluno, e 6  m²  (seis  metros
      quadrados) para o instrutor, com medida total mínima de 24m2 (vinte  e
      quatro metros quadrados) correspondendo à capacidade  de  15  (quinze)
      alunos, sendo que a capacidade total máxima deverá  ser  para  até  35
      (trinta e cinco) alunos, respeitados os critérios estabelecidos, sendo
      que, nesta sala é vedada ser utilizada  como  passagem  para  qualquer
      outra dependência do imovel;


      III) carteiras individuais para alunos, em  número  compatível  com  o
      tamanho das salas, com mobiliário  adequado  para  destro  e  canhoto,
      cadeira e mesa para instrutor;


      IV) sala destinada à Direção Geral (mínimo de 6m2);


      V) sala destinada à Direção de Ensino (mínimo de 6m2);


      VI) sala para Secretaria (mínimo de 6m2);


      VII) sala de Recepção (mínimo de 12m2);


      VIII) 2 (dois)sanitários, individualizados, feminino e masculino,  com
      acesso independente da sala de aula, constante da estrutura física  do
      CFC;


      OX) fachada do CFC  atendendo  as  diretrizes  de  identidade  visual,
      conforme regulamentação específica do Órgão Executivo de  Trânsito  do
      Estado;


      X)   infra-estrutura   tecnológica   para   conexão    com    sistemas
      informatizados do Órgão Executivo de Trânsito do Estado ,  sendo  que,
      nesta sala, é vedada sua utilização como passagem para qualquer  outra
      dependência do imóvel;


      XI) é vedada a utilização do espaço físico reservado às salas a que se
      refere a alínea “b”  deste  artigo,  como  caminho  de  passagem  para
      qualquer outra dependência do imóvel;


      § 1º As dependências dos CFC´s devem possuir  meios  que  atendam  aos
      requisitos de segurança, conforto e higiene, às  exigências  didático-
      pedagógicas, assim como às posturas  municipais  vigentes  e  qualquer
      alteração nas instalações internas  deve  ser  previamente  autorizada
      pelo Órgão Executivo de Trânsito do Estado.


    § 2º A infra-estrutura física dos CFC´s , referida nas alíneas b, c, d,
    e, f, g e h deverá estar localizada na mesma edificação, agrupada,  com
    acesso exclusivo e sem espaços compartilhados com outras instituições.



   Artigo  6º  -  São  exigências  mínimas  para  os  recursos  didáticos  e
equipamentos de um      CFC:

      I) Quadro para exposição escrita, com 2m x 1,20m, no mínimo;
      II) material didático ilustrativo;
      III) acervo  bibliográfico  sobre  matéria  trânsito,  disponível  aos
      candidatos e instrutores, tais como Código de  Trânsito  Brasileiro  e
      Coletânea de Trânsito atualizada;
      IV) televisor,  videocassete  ou  DVD  e  retro-projetor  ou  projetor
      multimídia;
      V) manuais e apostilas para os candidatos e condutores.



 Art.igo 7º. São exigências mínimas para  veículos  de  aprendizagem  de  um
CFC:

          I)Para categoria “A” – dois veículos automotores de duas  rodas  e
no mínimo 120cc, com  câmbio  mecânico,  não  sendo  admitida  alteração  da
capacidade estabelecida pelo fabricante, com no máximo  5  (cinco)  anos  de
fabricação;
          II) Para categoria “B” – dois veículos automotores de  4  (quatro)
rodas exceto quadriciclo, com câmbio mecânico,  com  no  máximo  8  anos  de
fabricação;
       III)Para categoria “C” – um veículo de carga com  PBT  de  no  mínimo
   6.000kg, não sendo admitida alteeração da  capacidade  estabelecida  pelo
   fabricante;
        IV)Para categoria “D” –  um  veículo  motorizado,  classificado  de
 fábrica,  tipo    ônibus,  com  no  mínimo  7,2m  (sete  metros  e   vinte
 centímetros) de      comprimento, utilizado no transporte de passageiros.
       V)Para categoria “E” – uma combinação  de  veículos  onde  o  veículo
   trator   deverá ser acoplado a um reboque ou semi-reboque registrado  com
   Peso     Bruto Total (PBT) de no mínimo 6.000 (seis mil) kg e comprimento
   mínimo   de 11m (onze metros).


    § 1º  -  Quando  o  CFC  credenciar-se  também  para  a  instrução  das
    categorias C, D ou E os veículos deverão ter no máximo 8 (oito) anos de
    fabricação,podendo ser utilizado por mais 7 (sete) anos, desde que após
    o 8º ano de fabricação  apresente  anualmente  ao  Órgão  Executivo  de
    Trânsito do Estado o certificado de Segurança Veicular.


    § 2º - Os veículos de aprendizagem para categoria A e ACC deverão estar
    identificados  por  uma  placa  amarela  com   as   dimensões   de   30
    (trinta)centímetros de largura e 15  (quinze)  centímetros  de  altura,
    fixada na parte traseira, em local visível, contendo a inscrição  “MOTO
    ESCOLA” em caracteres pretos;


    § 3º - Os veículos de aprendizagem,  para  categorias  B,  C,  D  e  E,
    deverão estar equipados com duplos comandos de  freio  e  embreagem,  e
    retrovisor  interno  extra  para  uso  do   instrutor   e   examinador,
    equipamentos obrigatórios previstos na legislação e estar identificados
    por uma faixa amarela de 20(vinte) cm de largura, pintada ao  longo  da
    carroceria, a meia altura, com a inscrição “AUTO ESCOLA” na cor preta.


    § 4º - Os veículos destinados à aprendizagem deverão ser de propriedade
    do CFC e estar devidamente registrados e licenciados no seu  município-
    sede, admitindo-se o  arrendamento  mercantil  contraído  por  meio  de
    instituição   financeira   legalmente   constituída,   constando   como
    arrendatário o CFC, sendo de sua responsabilidade o uso fora do horário
    autorizado para a prática de direção veicular.


    § 5º - Os veículos de aprendizagem deverão conter identificação do  CFC
    atendendo as diretrizes de identidade visual,  conforme  regulamentação
    específica  do  Órgão  Executivo  de  Trânsito  do  Estado,  vedada   a
    utilização de publicidade ou outras informações.


    § 6º- As especificações dos veículos contemplados nas alíneas a, b,  c,
    d, ou e não se aplicam à instrução para as pessoas com  deficiência  ou
    mobilidade reduzida que exijam  veículo  adaptado  a  critério  médico,
    podendo  a  aprendizagem  e  o  exame   ser   realizados   em   veículo
    disponibilizado pelo candidato,  desde  que  registrado,  licenciado  e
    identificado conforme o parágrafo único do art. 154 do CTB.

 


   Artigo  8º  . - São exigências mínimas para os  recursos  humanos  de  um
CFC:

      a) Um Diretor-Geral;
      b) um Diretor de Ensino;
      c) 2 (dois) Instrutores  de  trânsito,  além  do  Diretor-Geral  e  do
      Diretor de Ensino.


Artigo  9º  - O CFC que optar por oferecer o atendimento previsto  no  §  1º
do artigo 4º deverá disponibilizar:

    I)   sala exclusiva para atendimento de no  mínimo  6m².  (seis  metros
    quadrados).


    II) atendimento e acompanhamento ao condutor e ao instrutor responsável
    pela instrução,  realizado  por  psicólogo  sem  vínculo  com  o  Órgão
    Executivo de Trânsito do Estado.


    III)  para  a  instrução  de  prática  de  direção   veicular,   quando
    necessária, veículo na categoria aprendizagem, excetuando-se  casos  em
    que o condutor apresentar veículo adaptado a critério médico.



  Artigo 10 - Compete a cada CFC:


    I)  realizar  as  atividades   necessárias   ao   desenvolvimento   dos
    conhecimentos técnicos, teóricos e práticos com ênfase na construção de
    comportamento seguro no trânsito, visando  à  formação  de  candidatos,
    atualização e reciclagem de condutores  de  veículos  automotores,  nos
    termos do Código de Trânsito Brasileiro e legislação pertinente;


    II) buscar  a  caracterização  do  CFC  como  uma  unidade  de  ensino,
    atendendo  integralmente  aos  padrões  estabelecidos  pela  legislação
    vigente quanto às instalações físicas, recursos  humanos  e  didáticos,
    identidade visual, sistema operacional, equipamentos e veículos;


    III)  cadastrar  seus  veículos  automotores,  destinados  à  instrução
    prática de direção veicular, junto ao Órgão Executivo  de  Trânsito  do
    Estado, submetendo-se às determinações estabelecidas nesta resolução  e
    normas vigentes;


    IV) manter  o  Diretor-Geral  ou  o  Diretor  de  Ensino  presente  nas
    dependências do CFC, durante  o  horário  de  funcionamento  do  mesmo,
    exceto os afastamentos justificados ou comunicados;


    V) promover a qualificação e  atualização  do  quadro  profissional  em
    relação à legislação de trânsito vigente e às práticas pedagógicas;


    VI) divulgar e participar de  campanhas  institucionais  educativas  de
    trânsito promovidas ou apoiadas pelo Órgão  Executivo  de  Trânsito  do
    Estado;


    VII) contratar, para exercer as funções de Diretor-Geral ,  Diretor  de
    Ensino e Instrutor  de  Trânsito,  somente  profissionais  credenciados
    junto ao Órgão Executivo de Trânsito do Estado,  providenciando  a  sua
    vinculação ao CFC;


    VIII) manter atualizado o planejamento dos  cursos  de  acordo  com  as
    orientações do Órgão Executivo de Trânsito do Estado;


    IX) manter atualizado o banco de dados do Órgão Executivo  de  Trânsito
    do Estado, conforme o artigo 3º, inciso XIII,  desta resolução.


    X) manter o arquivo dos  documentos  pertinentes  ao  corpo  docente  e
    discente por 5 (cinco) anos conforme legislação vigente.


    XI) o corpo diretivo e  demais  funcionários,  exceto  os  instrutores,
    serão admitidos e registrados em regime  de  dedicação  exclusiva  para
    cada CFC;


Parágrafo  único:  Em  caso  de  descredenciamento,  a  instituição   deverá
encaminhar ao Órgão Executivo de Trânsito do Estado o  arquivo  referido  na
alínea “j” em meio magnético ou manter a documentação em suas  dependências,
pelo prazo de 5 (cinco) anos.



Artigo 11- São atribuições dos profissionais  que  atuam  nos  processos  de
capacitação,   formação,   qualificação,   especialização,   atualização   e
reciclagem de recursos humanos, candidatos e condutores, a saber:


    I) - O Instrutor de trânsito é  o  responsável  direto  pela  formação,
    atualização e reciclagem de candidatos e de condutores e o Instrutor de
    cursos especializados pela especialização e atualização de  condutores,
    competindo-lhes:

    a)  transmitir  aos  alunos  os  conhecimentos  teóricos   e   práticos
    necessários e compatíveis com os objetivos de cada curso;


    b)tratar os alunos com urbanidade e respeito;


    c)cumprir as instruções  e  os  horários  estabelecidos  no  quadro  de
    trabalho da instituição;


    d)utilizar crachá de identificação com foto, devidamente assinado  pelo
    Diretor Geral ou  Coordenador  Geraldo  CFC,  quando  no  exercício  da
    função;


    e)freqüentar cursos  de  aperfeiçoamento  ou  de  atualização  conforme
    exigido nesta resolução;


    f)acatar as  determinações  de  ordem  administrativa  ou  pedagógicas,
    baixadas, respectivamente,  pelo  Diretor  Geral,  Diretor  de  Ensino,
    Coordenador Geral ou de Ensino da entidade.





    II)  O Diretor Geral é  o  responsável  pela  administração  e  correto
    funcionamento  do  CFC,  competindo-lhe,  além  de  outras  atribuições
    determinadas pelo Órgão  Máximo  Executivo  de  Trânsito  da  União,  o
    seguinte:

    a) estabelecer e manter as relações oficiais com os órgãos ou entidades
    do Sistema Nacional de Trânsito;


    b) administrar a instituição de acordo com as normas estabelecidas pelo
    Órgão Executivo de Trânsito do Estado;


    c) decidir, em primeira instância, sobre  os  recursos  interpostos  ou
    reclamações feitas  por  candidato  ou  condutor  contra  qualquer  ato
    julgado prejudicial, praticado nas atividades de ensino escolares;


    d)  dedicar-se   à   permanente   melhoria   do   ensino,   visando   à
    conscientização das pessoas que atuam no complexo do trânsito;


    e) praticar todos os atos administrativos necessários à consecução  das
    atividades que lhe são próprias e possam contribuir para a melhoria  do
    funcionamento da instituição;


    f) assinar, em conjunto com o Diretor de  Ensino,  os  certificados  de
    conclusão de cursos  de  formação,  atualização  e  reciclagem,  com  a
    identificação da assinatura;


    g) manter, em local visível, tabela de preços dos  serviços  oferecidos
    pelo CFC;


    h) comunicar, por escrito, ao Órgão Executivo de  Trânsito  do  Estado,
    ausências e impedimentos,  por  motivo  de  força  maior,  podendo  ser
    autorizada a sua substituição pelo Diretor de Ensino, por um  prazo  de
    até 30 (trinta) dias;


    i) ministrar aulas, em casos excepcionais, quando  da  substituição  de
    instrutores, mediante autorização do Órgão  Executivo  de  Trânsito  do
    Estado;


    j) comunicar, no  prazo  de  48  (quarenta  e  oito)  horas,  ao  Órgão
    Executivo de Trânsito do Estado, o desligamento de qualquer um de  seus
    instrutores ou diretores.


    k) freqüentar cursos de  aperfeiçoamento  ou  de  atualização  conforme
    exigido nesta lei.



    III)  O Diretor de Ensino é o responsável pelas atividades escolares da
    instituição, competindo-lhe,  dentre  outras  atribuições  determinadas
    pelo Órgão Executivo de Trânsito do Estado, a saber:

    a)  orientar  os  instrutores  no  emprego  de  métodos,   técnicas   e
    procedimentos didático-pedagógicos;


    b)  dedicar-se   à   permanente   melhoria   do   ensino,   visando   à
    conscientização das pessoas que atuam no complexo do trânsito;


    c) responsabilizar-se pelas informações dos cursos  e  dos  respectivos
    corpos  docente  e  discente  nos  sistemas  informatizados  do   Órgão
    Executivo de Trânsito do Estado;


    d)  responsabilizar-se  pela  manutenção  e   arquivo   de   documentos
    pertinentes ao corpo docente e discente por 05 (cinco) anos;


    e)organizar o quadro de trabalho a ser cumprido pelos Instrutores;


    f) acompanhar, controlar e avaliar as atividades dos instrutores a  fim
    de assegurar a eficiência do ensino;


    g) representar o Diretor Geral junto ao Órgão Executivo de Trânsito  do
    Estado, quando este se encontrar impedido por quaisquer motivos,  desde
    que previamente comunicado a este órgão;


    h)  ministrar  aulas  teóricas,  em  casos  excepcionais,   quando   da
    substituição de instrutores, mediante autorização do Órgão Executivo de
    Trânsito do Estado.


    i) freqüentar cursos de  aperfeiçoamento  ou  de  atualização  conforme
    exigido nesta resolução.

                       DAS  INFRAÇÕES  E  PENALIDADES



Artigo 12 – Caberá ao Órgão Executivo de Trânsito do Estado  a  fiscalização
das instituições e entidades públicas ou privadas objeto  da  presente  lei,
bem como a atuação de todos os profissionais que nelas atuam.



Artigo 13 - As irregularidades deverão ser apuradas  por  meio  de  processo
administrativo, e penalizadas de acordo com o estabelecido nesta lei.



Artigo 14 - São consideradas infrações de responsabilidade das  instituições
ou entidades e  do  Diretor  Geral  credenciados  pelo  Órgão  Executivo  de
Trânsito do Estado, no que couber:

      I – negligência na fiscalização das atividades  dos  instrutores,  nos
serviços    administrativos de sua  responsabilidade  direta,  bem  como  no
cumprimento        das   atribuições   previstas   nesta   lei   e    normas
complementares do Órgão     Executivo de Trânsito do Estado.

      II - deficiência técnico-didática da instrução teórica ou prática;

      III - aliciamento de alunos por meio  de  representantes,  corretores,
prepostos   e  similares;  e  publicidade  em  jornais  e  outros  meios  de
comunicação,      mediante  oferecimento  de  facilidades   indevidas   e/ou
ilícitas.

      IV - prática de atos de improbidade.



Artigo 15 - São consideradas infrações  de  responsabilidade  específica  do
Diretor de Ensino:

      I – negligência  na  orientação  e  fiscalização  das  atividades  dos
instrutores,      nos  serviços  administrativos  de  sua   responsabilidade
direta, bem como no    cumprimento das atribuições  previstas  nesta  lei  e
normas complementares  do Órgão Executivo de Trânsito do Estado;

      II – deficiência técnico-didática  da  instrução  teórica  ou  prática
e/ou no     cumprimento da programação estabelecida para o(s)curso(s);

             III – prática de atos de improbidade.



Artigo 16 - São consideradas infrações  de  responsabilidade  específica  do
instrutor e do examinador:

      I  –  negligência  na  transmissão  dos  conteúdos  estabelecidos   na
      legislação vigente;

      II  –  descumprimento  do  estabelecido  no  quadro  de  trabalho   da
      instituição;

      III– inobservância  das  atribuições  previstas  nesta  lei  e  normas
   complementares do Órgão Executivo de Trânsito do Estado;

       IV – falta de respeito aos candidatos;

       V – negligência na orientação correta dos candidatos no  processo  de
aprendizagem;

        VI – deixar de portar o crachá de identificação  como  instrutor  ou
examinador habilitado;

       VII – prática de atos de improbidade.




Artigo 17 - As instituições e entidades e os profissionais credenciados  que
agirem em desacordo com os preceitos desta lei, da legislação  pertinente  e
dos princípios  da  Administração  Pública,  estarão  sujeito  às  seguintes
penalidades, conforme a gravidade da infração:

      I – advertência por escrito;

      II – suspensão das atividades por até 30 (trinta) dias;

      III – suspensão das atividades por até 60 (sessenta) dias;

      IV – cassação do credenciamento.

      § 1º As penalidades serão aplicadas pelo Órgão Executivo  de  Trânsito
      do Estado responsável pelo credenciamento, após decisão fundamentada.

      § 2º A penalidade de advertência por escrito será aplicada no primeiro
      cometimento das infrações referidas nos incisos I e  II  do  art.  36,
      incisos I e II do art. 37 e I, II , III , IV, V e VI do art.39.

      § 3º A penalidade de suspensão por até 30 (trinta) dias será  aplicada
      na reincidência da prática de qualquer  das  infrações  previstas  nos
      incisos I e II do art.36, incisos I e II do art. 37 e incisos I, II  ,
      III , IV, V e VI do art. 39,  bem  como  do  primeiro  cometimento  da
      infração tipificada no inciso III do art. 36.

      § 4º A penalidade de suspensão por até 60 (sessenta)dias será  imposta
      quando já houver sido aplicada  a  penalidade  prevista  no  parágrafo
      anterior nos últimos 5 (cinco) anos.

      § 5º O período de suspensão será aplicado proporcionalmente à natureza
      e à   gravidade da falta cometida.

      § 6º A penalidade de cassação  será  imposta  quando  já  houver  sido
      aplicada a penalidade prevista no § 4º e  quando  do  cometimento  das
      infrações tipificadas no inciso IV do art. 36, inciso III do art. 37 e
      inciso VII do art. 39.

      § 7º Durante o período de suspensão, a entidade  credenciada  que  for
      penalizada não poderá realizar suas atividades.

      § 8º Durante o período de suspensão, os profissionais credenciados que
      forem penalizados não poderão realizar suas atividades.

      §  9º  Decorridos  5  (cinco)  anos  do  cumprimento  das  penalidades
      aplicadas aos credenciados,  estas  não  surtirão  mais  efeitos  como
      registro de reincidência para aplicação de novas penalidades.

      § 10  Na hipótese de cancelamento do credenciamento  da  entidade  por
      aplicação da penalidade de cassação,  somente  após  5  (cinco)  anos,
      poderá candidatar-se a participar de novo certame publico,  requerendo
      um novo credenciamento.

      § 11 Na hipótese de cancelamento do credenciamento do  Diretor  Geral,
      Diretor  de  Ensino,  Coordenador  Geral  e  de  Ensino,  instrutor  e
      examinador por aplicação da penalidade de  cassação,  somente  após  2
      (dois)  anos  poderá  candidatar-se  a  participar  de   novo   curso,
      habilitando-se para o credenciamento.

 Artigo 18 -  O  processo  administrativo,  referido  no  artigo  29,  desta
resolução, será iniciado de ofício, pela autoridade de trânsito,  visando  à
apuração de irregularidades praticadas pelas  instituições  e  profissionais
credenciados pelo Órgão  Executivo  de  Trânsito  do  Estado,  observando  o
princípio da ampla defesa e do contraditório.


Artigo 19 - A comissão processante será composta por, no  mínimo,  3  (três)
servidores nomeados pela autoridade de trânsito.


Artigo 20 – O processado poderá apresentar  defesa  preliminar  escrita,  no
prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento da notificação.





                                  DISPOSIÇÕES FINAIS





Artigo 21 - O delegatário deverá manter sistema de comunicação,  através  de
informática, atualizado, e que possibilite o perfeito fluxo de dados  com  o
Órgão Executivo de Trânsito do Estado.


Artigo 22 - O delegatário assumirá  integral  responsabilidade  pela  boa  e
eficiente execução dos serviços públicos, de acordo  com  esta  lei,  com  o
edital e com o respectivo contrato.

Artigo  23  -  É  vedada  a  todos  os  delegatários,  a  transferência   de
responsabilidade ou  a  terceirização  dos  serviços  para  os  quais  foram
concedidos.

Artigo 24 - As delegações de serviços públicos previstas no artigo 1º  desta
lei, que estiverem em vigor em caráter precário e por  prazo  indeterminado,
permanecerão válidas pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses   a  partir  da
entrada em vigor desta  lei,  período  em  que  deverão  ser  realizados  os
levantamentos e as avaliações indispensáveis à  organização  das  licitações
os  quais  precederão  à  outorga  das  permissões  ou  concessões  que   as
substituirão.

Artigo 25 -  Decreto do  Poder Executivo disporá sobre o  regulamento  desta
lei  e  o  Órgão  Executivo  de  Trânsito  do  Estado   expedirá   portarias
disciplinando  os  procedimentos  necessários   ao   cumprimento   de   suas
disposições.

Artigo 26 – As despesas com a  execução  desta  lei  correrão  a  conta  das
dotações próprias do Estado, suplementadas se necessário.

Artigo 27 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA





              Trata o presente projeto de lei, a exemplo de  legislações  em
vigor em diversos outros Estados brasileiros,  de  disciplinar  os  serviços
públicos delegados  de  formação  de  condutores  de  veículos  automotores,
aprendizagem, qualificação,  reciclagem,  cursos  de  especialização,   e  a
estrutura dos Centros de Formação de Condutores – CFC´s  ,  a  que  alude  o
Código de Trânsito Brasileiro.

                      É medida  há  tempos  pretendida  pelos  profissionais
desse ramo de  atividade,  objetivando,  especialmente,  estabelecer  regras
claras e específicas  para  o  bom  funcionamento  desses  órgãos,  evitando
práticas ilícitas em prejuízo da população que busca por esses serviços.






                       Sala das Sessões, em 24-11-2009





                          a)  Campos Machado - PTB