


                     PROJETO DE LEI Nº      24,  DE 2004

                                 Altera a redação do § 2.º do artigo 1.º da
                                 Lei n.º 10.335/99, inclui  dispositivos  e
                                 dá outras providências.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
Art. 1.º – O § 2.º do artigo 1.º da Lei n.º 10.335, de 30 de junho  de  1999
passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 2.º –  Os  serviços  voluntários  a  que  se  refere  este  artigo  serão
considerados como de relevância pelo Poder Público  Estadual  e  pelo  Poder
Público do local onde são prestados.”

Art. 2.º – São acrescidos os seguintes artigos à Lei n.º 10.335,  de  30  de
junho de 1999, renumerando-se os demais:

“Art. 2.º - Os Órgãos da Administração Pública  Estadual  Direta,  Indireta,
Autárquica e Fundacional, quando da  convocação  de  concurso  público  para
ingresso em  carreiras  públicas,  farão  constar,  entre  os  critérios  de
desempate, pontuação em favor de candidato que preste  serviços  voluntários
nos termos contidos no “caput” do artigo 1.º desta Lei.

Art. 3.º - Os Poderes Públicos Estaduais,  no  âmbito  de  suas  respectivas
competências, regulamentarão a aplicação do disposto no artigo  2.º  em  até
sessenta (60) dias contados a partir da data de sua publicação.”

Art. 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA


Cresce a cada dia o número de pessoas  que  se  dedicam,  gratuitamente,  ao
trabalho voluntário, prestado-o por intermédio de entidades  e  organizações
não governamentais às quais se integram para doarem de  seu  tempo,  de  seu
conhecimento, de sua capacidade de amar e servir a seus semelhantes.

Os voluntários vêm dando exemplo maior de solidariedade na ação  desprendida
que desenvolvem e de coragem  ao  enfrentarem  circunstâncias  muitas  vezes
adversas  para  levarem  aos  nossos  irmãos  alguma  diminuição   de   seus
sofrimentos e dificuldades, materiais e morais.

As desassombradas ações por eles desenvolvidas já os  fez,  inúmeras  vezes,
pioneiros no trato e atenção a situações sociais, individuais  e  coletivas,
com mobilização anterior mesmo à do Poder Público.

Em outras têm obtido o êxito que muitas vezes os órgãos públicos não  logram
obter e, sem dúvida  alguma,  têm  sido  a  alma  de  programas  e  projetos
governamentais lastreados na parceria.

As pessoas dedicadas ao trabalho voluntário demonstram  diuturnamente  serem
dotadas de elevado espírito público e seu trabalho a lei, cuja  alteração  é
proposta, já o declara como sendo de relevância.

A alteração quer fazer mais  efetivo,  mais  concreto,  esse  reconhecimento
pelos Poderes Públicos estaduais,  conferindo  aos  voluntários,  quando  da
participação em concurso de ingresso  em  carreiras  públicas  estaduais,  a
possibilidade de ter o seu trabalho voluntário como fator de desempate.

Entendemos  ser  esta  uma  medida  de  justiça  para  com  esses  abnegados
concidadãos, os quais, repetimos, já ingressaram  no  serviço  público  pela
porta  do  sublimado  espírito  público  demonstrado  nas   atividades   dos
trabalhos voluntários.


                       Sala das Sessões, em 10/2/2004




                          a)  Jonas Donizette - PSB