
                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR  Nº 46     , DE 2003.




                           Altera o artigo 5º da Lei Complementar nº 929, de
                           24 de setembro de 2002, que alterou A Lei 494, de
                           1986, que dispõe sobre a instituição de série  de
                           classes policiais civis no Quadro  da  Secretaria
                           de   Segurança   Pública   e   dá    providências
                           correlatas.




A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - O artigo 5º da Lei Complementar nº 494, de  24  de  dezembro  de
1986, alterada pela Lei complementar nº 929, de 2002,  passa a  vigorar  com
a seguinte redação:

         "Artigo 5º - Para o ingresso a que se refere o artigo anterior será
         exigido:


         I  –  Certificado  de  conclusão  do  ensino  fundamental  grau  ou
         equivalente, para as séries de classes de: (NR)
                  a) Atendente de Necrotério Policial;


         II - certificado de conclusão do ensino médio ou equivalente,  para
         as séries de classes: (NR)
                  a) Auxiliar de Papiloscopista Policial; (NR)
                  b) Fotógrafo Técnico-Pericial;
                  c) Auxiliar de Necrópsia;
                  d) Desenhista Técnico-Pericial;
                  e) Agente Policial;
                  f) Carcereiro;


         III - diploma de nível  superior  ou  habilitação  legal,  para  as
         séries de classes de: (NR)
                  a) Escrivão de Polícia;
                  b) Investigador de Polícia;
                  c) Papiloscopista Policial; (NR)
                  d) Agente de Telecomunicações Policial. (NR)

         IV - diploma de nível superior ou habilitação legal, compatível com
         as atribuições próprias do cargo, para a série de classes de Perito
         Criminal".


Artigo 2º - Fica ressalvada a situação dos atuais titulares  dos  cargos  de
Papiloscopista Policial, Agente de Telecomunicações Policial e  Auxiliar  de
Papiloscopista,  ativos  e  inativos,  com  extensão  aos  remanescentes  de
qualquer regime jurídico extraordinário, se houver; bem  como  os  concursos
em andamento para ingresso nessas séries de classes, instaurados até a  data
de publicação desta lei complementar.


Artigo 3º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua  publicação.




                                JUSTIFICATIVA


                       O presente  projeto  de  lei  complementar  trata  da
exigência  de  diploma  universitário  para  o  ingresso  na   carreira   de
Papiloscopista Policial e Agente de Telecomunicações Policial,  bem  como  a
exigência da conclusão do ensino médio para  o  ingresso  nas  carreiras  de
Auxiliar de Papiloscopista Policial, do Quadro de Servidores  da  Secretaria
da Segurança Pública.  Essa  medida  se  aplica  aos  efetivos  da  ativa  e
inativo, extensivo aos remanescentes de cargos de qualquer  regime  jurídico
extraordinário, se houver.

                        Os  Papiloscopistas  Policiais  são  de  alto  nível
técnico, conhecedores da ciência  da  Papiloscopia  de  Juan  Vucetich.  São
hábeis peritos na resolução de problemas que envolvam impressões:  digitais,
palmares e plantares; são habilitados em classificar,  pesquisar,  arquivar,
examinar  e  identificar  dentre  milhões  de  individuais  datiloscopias  a
correspondente coletada no boletim de identificação  criminal  oriundos   de
inquéritos   policiais,   processos   judiciais;   bem   como   também    da
necropapiloscopia e de fragmentos dígito-papilares   coletados  em  suportes
lisos.

                       Esses especialistas também comparecem  em  locais  de
crimes: contra a pessoa  e  contra  o  patrimônio,  aonde  efetuam  o  exame
pericial em cadáveres desconhecidos, suportes  lisos:  documentos,  objetos,
instrumentos, frutas,  tecidos,  materiais  pastosos,  visando   revelar  as
impressões em estado   latentes  com  produtos  químicos   e  levantando  as
impressões ou  fragmentos dígito-papilares.

                       A função que desempenham é  de  suma  importância  na
apuração de infrações penais  tais  como:  alteração  de  nomes,  homônimos,
trocas de recém nascidos, cadáveres desconhecidos e  também   em  crimes  de
autoria desconhecida, com a produção de provas irrefutáveis.

                       Concluem o exame pericial, mediante a elaboração  de:
Relatórios, Pareceres e  Laudos  Técnico-Periciais  conclusivos,  abrangendo
também o proferir de Palestras e  o  Ensino  Técnico  da  Papiloscopia  para
recursos humanos.

                        É  uma  atribuição  bastante  metódica,  estressante
visual e mental, insalubre e perigosa, que  necessita  de  muita  habilidade
técnica para manusear as peças de "luvas  cadavéricas"  e  na  aplicação  de
produtos químicos altamente ( cancerígenos tais como: ninidrina, dfo,  amido
black,  cianocrilato,  carbonato  de  chumbo  e  outros)  nocivos  à  saúde,
portanto, é preciso conhecer  técnicas laboratoriais, bem como de  anatomia,
química e normas sobre prevenção de acidentes e da saúde.

                       O desenvolvimento precípuo  do  exercício  diário  na
Perícia Papiloscópica necessita de intenso e permanente esforço  de  atenção
mental e visual em instrumentos ópticos,  na  concentração  primordial  para
pesquisar, confrontar ou  examinar  e  distinguir  o  minucioso  detalhe  de
pontos  característicos  coincidentes  que  indicam  a   igualdade   ou   de
diferença,  entre  duas  ou  mais  impressões  papilares.  Dessa  forma,   o
Papiloscopista Policial deverá encher-se de paciência, ser hábil,  afeito  a
esse trabalho para lograr resultados compensadores.

                       Salientamos que as literaturas didáticas da  Medicina
Legal e da Jurídica, assim como, também  o  Poder  Judiciário,  denominam  e
reconhecem  esses Servidores como peritos, que  exercem  a  função  pericial
técnico-científica  específica  junto  à  Polícia   Judiciária,   Ministério
Público e Poder  Judiciário  em  qualquer  instância,  na  comprovação    de
provas  técnicas  e  depoimentos  em  geral,  elaborando  o  Laudo  Pericial
Papiloscópico  da  materialidade  do  evento  criminoso,   nos   termos   da
legislação processual penal brasileira.

A  exigência da escolaridade de  nível  superior  para   os  Papiloscopistas
Policiais, medida já existente nos Estados  do Espírito  Santo,  Rio  Grande
do Sul, Rio de Janeiro, Mato Grosso, Rondônia, Paraná, Amazonas  e  Distrito
Federal, bem como na Polícia  Federal,  sempre  visou  o   aprimoramento  na
seleção desses funcionários e, no eficiente  cumprimento do dever.

                       Os Auxiliares de  Papiloscopistas  Policiais  prestam
importantíssimo   trabalho  na  Administração  Pública,  no  atendimento   à
população  requerente  da  carteira  de  identidade  civil  e  atestado   de
antecedentes  criminais:  preparam   os   materiais   específicos   para   o
entintamento e colheita das papilas digitais ou palmares e ou plantares,  se
for o caso., bem como escriturar ou digitar os respectivos formulários  para
a  identificação  humana.  Também   compete  relacionar   e   controlar   os
documentos, conferindo os mesmos para  a remessa em malotes  nos  Postos  de
Identificação para a Unidade  Central, ou vice-versa.  Efetuam  a  colocação
de ordem alfabética nas listagens ou numéricas  os Prontuários  de  Registro
Geral para   o  devido  arquivamento  e  ainda,  exercem  outras  atividades
correlatas, quando designado pela chefia.

                       Os Agentes de Telecomunicações  Policial,  não  foram
contemplados quando as carreiras de primeiro  grau  foram  elevadas  para  o
nível de segundo grau e as  carreiras  de  segundo  grau  elevadas  a  nível
superior, sendo a única carreira que não teve o seu nível alterado.

                        Importante  considerar  que  na  vigência   da   Lei
Complementar  nº  494/86,  as  carreiras  de  Agente   de   Telecomunicações
Policial, fazia parte do mesmo  nível  que  investigadores  e  escrivães  de
polícia e apenas estas  foram  contempladas  com  a  elevação  do  nível  de
escolaridade, em  detrimento  da  carreira  de  Agente  de  Telecomunicações
Policiais.

                        Mais  importante   todavia,   são   as   atribuições
funcionais exercidas pelos Agentes de Telecomunicações  Policial  que,  além
de extremamente especializadas, exigindo do  funcionário  uma  boa  formação
intelectual e profissional, pois é ele que, no  cumprimento  de  seu  dever,
representa a voz e a comunicação da Instituição  Polícia  Civil  em  todo  o
Estado de São Paulo.

                       Busca a presente proposta evitar  o  que  na  prática
ocorre: o êxodo desses servidores em busca  de  outras  carreiras  de  nível
superior, por terem estes este grau de instrução,  deixando  os  quadros  da
carreira de Agentes de Telecomunicações Policial desfalcados  de  excelentes
profissionais.

                       A presente propositura  não  incidirá  em  quebra  de
hierarquia  entre  as  carreiras  policiais,  vez  que,  tal  situação  está
suficientemente estabelecida nas Constituições Federal e Estadual.

                        Assim,  a  exigência  de   escolaridade   de   nível
universitário para os Agentes  de  Telecomunicações  Policial,  irá  regular
situação fática, aprimorando os serviços prestados por esses servidores

                        Pelo  exposto,  a  proposta  atual,  contempla   uma
situação já verificada dentro das  respectivas  carreiras  acima  descritas,
uma vez que seus  titulares  de  cargos,  em  sua  maioria,  já  possuem  as
referidas exigências deste Projeto de Lei  Complementar  e  não  há  nenhuma
quebra de hierarquia. Portanto, há  muitos  fundamentos  que  qualificam  os
titulares de cargos das séries de classes dessas  duas  carreiras  Policiais
nas merecidas classificações alencadas.

                       Assim como o Governo do Estado  aplicou  a  exigência
do ensino médio para o ingresso na carreira de soldado da  Polícia  Militar;
Agente Policial e Carcereiro, bem como  foi instituída  a  Lei  Complementar
nº. 929/2002, que elevou  a  Nível  Superior  as  carreiras  de  Escrivão  e
Investigador de Polícia no Estado de São Paulo, no sentido de  aprimorar  os
serviços prestados por esses servidores, entendemos que  a  presente  medida
irá otimizar de forma irrefutável o  atendimento  ao  sistema  de  segurança
pública e à comunidade.

                       Com esse objetivo,  ou  seja,  aprimorar  e  otimizar
apresentamos  o  presente  Projeto  de  Lei  Complementar,  para  aplicar  a
mencionada  exigência,  visando  adequar  na  esteira  do  entendimento,  os
Papiloscopistas  Policiais,  Agente  de  Telecomunicações  Policial   e   os
Auxiliares de Papiloscopistas Policiais, esperando contar com  o  apoio  dos
nobres pares desta Casa de Leis para sua aprovação.




                       Sala das Sessões, em 29/10/03






                       a) ROSMARY CORRÊA - PSDB