


            REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº   207        , DE 2005




             Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado
de São Paulo combinado com os artigos 30 inciso XVI, 31 incisos II  a  VI  e
§16, 165 inciso IV, e 166 todos da XII Consolidação do Regimento Interno,  a
Comissão de Segurança Pública requer seja oficiado ao Senhor  Secretário  de
Segurança Pública,  para  que  forneça  as  seguintes  informações  sobre  a
distribuição de viaturas policiais:


             1 –  Quais  os  critérios  para  a  distribuição  de  viaturas
policiais em todo o Estado?


             2. Quantas viaturas policiais  foram  distribuídas  de  1º  de
janeiro de 1995 a 15 de maio de 2005, no total, ano a ano e discriminando:
             2.1. as pertencentes à frota  da  Polícia  Civil,  total,  por
Município e unidades da corporação (distritos, delegacias, etc);
             2.2. as pertencentes à frota da Polícia  Militar,  total,  por
Município e unidades da corporação (companhias, batalhões,  bombeiros,  etc)
;


             3. Quantas viaturas trabalham na Ronda Escolar,  especificando
as empregadas exclusivamente nesse tipo de policiamento e as utilizadas,  de
forma compartilhada, no sistema de atendimento de ocorrências, dados  totais
e segmentados por Municípios?


             4. As viaturas das Polícias Civil e Militar distribuídas a  um
determinado Município podem ser  re-alocadas  ou  transferidas  para  outros
Municípios? Em caso afirmativo informar:
             4.1. os motivos que podem gerar essas  transferências  ou  re-
alocações intermunicipais;
             4.2. os responsáveis por essas transferências e re-alocações;
             4.3.  se  os  Prefeitos  dos  Municípios  que  terão  viaturas
transferidas ou re-alocadas para outros são, previamente, cientificados  que
suas cidades ficarão desprovidas daquelas viaturas?


             5. Qual a idade  média  das  viaturas  das  Polícias  Civil  e
Militar, discriminadas ano a ano?
                                JUSTIFICATIVA

              Justifica-se  o  presente  requerimento  na   necessidade   da
Comissão  de  Segurança  Pública  obter  dados  sobre  os  critérios   e   o
funcionamento da distribuição e  da  forma  de  operação  das  viaturas  das
Polícias  Civil  e  Militar  em  todo  o  Estado,  para  melhor  cumprir   a
prerrogativa do Poder Legislativo de fiscalizar as  ações  da  Administração
Pública, na sua área de competência, bem como para responder  às  freqüentes
demandas municipais  sobre  a  falta,  desvio  de  função  ou  remanejamento
indevido desses veículos para outras cidades.


                       Sala das Sessões, em 31/5/2005


              a) Apresentado pela Comissão de Segurança Pública