
                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 97, DE 2017





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado o  senhor Secretário de Estado da Segurança  Pública,
para que preste as seguintes informações:


Considerando  que  em  matéria  veiculada  pelo  portal  UOL  em  25/03/2017
apontou-se que em dezenas de órgãos públicos estaduais  cargos  em  comissão
representam mais da metade do quadro dos servidores,  sendo  que  em  alguns
órgãos a totalidade dos servidores é ocupante  de  cargo  em  comissão,  vem
requerer:


      1)    Quantos cargos públicos em  comissão  existem  na  administração
pública estadual (direta e indireta)?


      2)    Requer que seja informado quantos cargos comissionados e quantos
cargos efetivos existem em cada unidade administrativa?


      3)    Qual o custo que esses cargos  públicos  representam  ao  erário
público, considerando encargos sociais, benefícios,  verbas  indenizatórias,
vencimentos, encargos fiscais etc?


      4)    Requer seja informada a relação de todos os cargos  em  comissão
existentes na Administração Pública estadual, padrão  de  vencimentos  e  as
respectivas súmulas de atribuições.


      5)    Quantos órgãos públicos  estaduais  da  administração  direta  e
indireta estão lotados com a maioria de servidores comissionados?


      6)    Qual o fundamento jurídico para um órgão público  funcionar  com
100% dos servidores ocupantes de cargos em comissão?


      7)    Quantos cargos em comissão  exige-se  nível  superior  para  seu
provimento?







                                JUSTIFICATIVA





      No exercício do dever constitucional de fiscalização requer que  sejam
esclarecidas a informações veiculadas pelo portal de notícias UOL em que  se
apontam ilegalidade no preenchimento de cargos  em  comissão  no  âmbito  da
administração Pública estadual.





                       Sala das Sessões, em 3/4/2017.


                               a) Raul Marcelo