


                REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  651,  DE  2005


      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário  da  Fazenda,
para que preste as seguintes informações:
 1. Como o Governo do Estado encara os benefícios fiscais  que  estão  sendo
    oferecidos pelos estados de Santa Catarina e  Paraná  para  estimular  a
    entrada de mercadorias pelos portos desses estados?
 2. Quais as providências que vêm sendo tomadas pela  pasta  para  enfrentar
    essa situação?





                                JUSTIFICATIVA


      Recentemente mantive  contato  com  empresários  relacionados  com  os
setores  de  importação,  portuário   e   cargas   que   manifestaram   suas
preocupações sobre a movimentação de  cargas  de  importação,  cujo  destino
final é São Paulo, mas que, todavia, por decorrência de benefícios  fiscais,
estão sistematicamente buscando, para adentrarem o  País,  portos  de  Santa
Catarina e, mais recentemente, do Paraná.
      O Estado de Santa Catarina promoveu no ano de 2001 uma redução de  12%
para 3% na tributação (ICMS) sobre os preços CIF – Custo, Seguro e  Frete  –
dos  produtos  importados  pelos  portos  de  Itajaí  e  Imbituba  e,   mais
recentemente, o governo do Paraná, determinou a mesma redução.
      Esse fato teria levado a  Agencia  de  Rendas  de  Paranaguá,  segundo
notícia dos jornais O Estado de São  Paulo  e  Valor  Econômico  datados  de
21/10/05, a ficar com os  ramais  de  telefones  congestionados  com  tantos
importadores, em sua maioria empresas de São Paulo  e  do  Rio  de  Janeiro,
interessadas em saber mais detalhes sobre a medida.
      Segundo essas lideranças  que  me  procuraram,  em  decorrência  desse
quadro,  indústrias  localizadas  no  interior  pretendem  agora,  passar  a
receber suas matérias primas por Itajaí ou Paranaguá,  o  que  implicará  em
reduzir a geração de recursos diretos e indiretos no nosso estado.
      Sendo assim, pela relevância da matéria, é importante que o Governo do
Estado,  através  de  seus  órgãos  competentes,  forneça  a  esta  Casa  as
informações necessárias para esclarecer esses fatos e as medidas  que  estão
sendo estudadas no curto  e  médio  prazo  pelo  governo  para  enfrentar  a
situação.




                       Sala das Sessões, em 28-11-2005




                             a)  Fausto Figueira