


                       PROJETO DE LEI Nº 279, DE 2015


                                 Autoriza  o  Poder  Executivo  a  conceder
                                 isenção integral do pagamento de tarifa de
                                 serviços   de   transporte   coletivo   de
                                 passageiros  operados  pela  Companhia  do
                                 Metropolitano  de  São  Paulo   -   METRÔ,
                                 Companhia Paulista de Trens Metropolitanos
                                 -  CPTM   e   Empresa   Metropolitana   de
                                 Transportes Urbanos de  São  Paulo  S/A  -
                                 EMTU/SP,  nas  Regiões  Metropolitanas  do
                                 Estado, e também  no  transporte  coletivo
                                 intermunicipal   de   passageiros    entre
                                 municípios contíguos, aos  Professores  de
                                 educação infantil e do ensino fundamental,
                                 médio ou superior









         A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:





         Artigo 1º – Fica o Poder Executivo autorizado  a  conceder  isenção
integral do pagamento de  tarifa  de  serviços  de  transporte  coletivo  de
passageiros operados pela Companhia do Metropolitano de São Paulo  –  METRÔ,
Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM  e  Empresa  Metropolitana
de  Transportes  Urbanos  de  São  Paulo  S/A   –   EMTU/SP,   nas   Regiões
Metropolitanas do Estado, e também no transporte coletivo intermunicipal  de
passageiros  entre  municípios  contíguos,  aos  Professores   de   educação
infantil e do ensino fundamental, médio ou superior.






         Artigo 2º – A isenção de que trata o artigo 1º desta lei  aplica-se
aos Professores:


         I – de educação infantil de  instituições  de  ensino  públicas  ou
privadas;


         II – do ensino fundamental  ou  médio  de  instituições  de  ensino
públicas ou privadas;


         III - de ensino superior, de universidades e faculdades públicas ou
privadas;


         IV –  de  cursos  públicos  e  privados  técnicos,  tecnológicos  e
profissionalizantes.






         Artigo 3º – Para fins de equilíbrio econômico-financeiro decorrente
do benefício de que trata esta lei, o  Poder  Executivo  fica  autorizado  a
abrir  dotação  orçamentária  específica  no  orçamento  vigente,   alocando
recursos  necessários   por   meio   de   transposição,   remanejamento   ou
transferência,  devendo  ser  prevista  continuamente  dotação  própria  nos
Projetos de leis orçamentárias anuais vindouros.






         Artigo 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.








                                JUSTIFICATIVA






                                Justificativa


         “Mas a vereda dos justos é como a luz da aurora, que vai  brilhando
mais e mais até ser dia perfeito.” (Provérbios 4:18)


         Esta propositura tem por objetivo fazer justiça aos  Professores  e
Professoras.


         Exercem os docentes função imprescindível na sociedade, educando  e
preparando  os  futuros  trabalhadores  para  os  mais  diversos  campos  de
atividades econômicas, contribuindo na formação da cidadania  e  na  geração
de riquezas.


         A concessão do benefício aos professores e professoras, que, via de
regra, necessitam locomover-se por longos trajetos entre suas residências  e
as escolas, e também entre estabelecimentos escolares,  quando  lecionam  em
mais de um, muitas vezes distantes entre si, representa o reconhecimento  da
importância social e econômica desses honrados profissionais, mas  sobretudo
indica a responsabilidade do Estado perante  a  necessidade  de  transportes
públicos que eles enfrentam diuturnamente.


         Além disso,  a  concessão  da  isenção  de  tarifa  de  transportes
públicos de passageiros operados pela  Companhia  do  Metropolitano  de  São
Paulo - METRÔ, Companhia  Paulista  de  Trens  Metropolitanos  –  CPTM,  nos
serviços gerenciados pela Empresa Metropolitana de  Transportes  Urbanos  de
São Paulo S/A - EMTU/SP, nas Regiões Metropolitanas do Estado de São  Paulo,
e no transporte intermunicipal entre municípios  contíguos,  representa,  de
fato, um investimento de parte do Estado no aprimoramento das  condições  de
trabalho dos professores e professoras.


         Trata-se de um benefício que colherá  sempre  bons  resultados  por
meio  de  uma  contínua  melhoria  no  diligente  desempenho  dessa   classe
profissional a que tanto devemos ao longo da história de nosso Estado.


         Não se trata de uma vantagem laboral, mas  de  um  investimento  do
Estado que objetiva a Educação, procurando conceder incentivo ao Sistema  de
Ensino como um todo, um benefício  social  que  alcançará  o  desempenho  do
Ensino Público e também do  Ensino  Privado  através  do  reconhecimento  do
esforço dos Professores e Professoras.


         Ao beneficiar, também, os docentes dos estabelecimentos  de  ensino
privados, o Projeto de lei visa suprir as lacunas deixadas pelo  Estado,  na
medida em que  este  não  satisfaz  a  totalidade  da  demanda  na  área  da
Educação. Portanto,  estender  o  benefício  igualmente  aos  Professores  e
Professoras  de  escolas  particulares  representa   um   ato   de   justiça
abrangente, dando-lhes tratamento igualitário de tal modo que  se  refletirá
na Educação como um todo, e por isso trará  vantagens  econômicas  e  sócias
evidentes.


         Com relação aos docentes de  instituições  municipais  e  federais,
deve ser considerado o objetivo maior de beneficiar o  sistema  de  educação
como um todo. O alvo do benefício  é  a  sociedade.  Portanto,  o  Estado  é
competente para conceder a isenção de tarifas  referidas  neste  Projeto  de
lei a todos os Professores e Professoras, pois  irá  favorecer  a  todos  os
cidadãos  indiretamente,  fortalecendo  o  Poder  Público  em   eficácia   e
qualidade. E, sobretudo, fazendo justiça.


         Por esses motivos, pedimos o voto  favorável  das  senhoras  e  dos
senhores membros desta Casa de Leis no sentido da integral  aprovação  desta
propositura.






                       Sala das Sessões, em 19/3/2015.





                            a) Carlos Cezar - PSB