


                       PROJETO DE LEI Nº 750, DE 2012






                                 "DETERMINA PRAZOS PARA ATENDIMENTO  MÉDICO
                                 NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO ESTADO  DE
                                 SÃO PAULO E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"









A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


 Artigo 1º - Fica determinado os seguintes prazos  para  atendimento  médico
em órgãos públicos de saúde no âmbito do Estado de São Paulo:

I - consulta com profissional médico de Clínica Geral: atendimento  imediato
mediante comparecimento do paciente interessado no local;
II - consulta com profissional médico Especialista: atendimento em até  três
dias úteis após a solicitação do paciente interessado e/ou o  encaminhamento
pelo Clínico Geral;
III - cirurgias e Exames Laboratoriais  emergenciais:  atendimento  imediato
após o encaminhamento pelo profissional médico  de  Clínica  Geral  ou  pelo
Especialista;
IV - exames Laboratoriais de rotina para diagnósticos:  atendimento  em  até
15 (quinze) dias úteis após a solicitação do profissional médico de  Clínica
Geral ou pelo Especialista.

Artigo 2º- A não-observância do disposto no  artigo  anterior  implicará  na
apuração preliminar das responsabilidades devidas  e  no  eventual  processo
administrativo para a punição do agente público que não  cumpriu  os  prazos
estabelecidos.



Artigo 3º- O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 120(cento  e
vinte) dias, contados a partir da data de sua publicação.



Artigo 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.










                                JUSTIFICATIVA





Inicialmente,  convém  lembrar  que  em  nada  estamos  ferindo  competência
constitucional com este nosso projeto de lei, uma vez que  a  própria  Carta
Magna no seu artigo 24, especificamente no inciso XII, é  clara  ao  afirmar
que cabe também aos Estados legislarem sobre assuntos relacionados à  saúde,
conforme disposto abaixo:



“Artigo 24- Compete à União, aos Estados, e  ao  Distrito  Federal  legislar
concorrentemente sobre:



XII- previdência social, proteção e defesa da saúde”( grifos nossos).

Finalmente, é certo que, nos Estados, a  competência  original  em  legislar
cabe as respectivas Assembleias Legislativas. Isto  posto,  podemos,  então,
discutir o mérito da presente propositura.

Rotineiramente,  a  imprensa  falada,  ou  escrita  ou,  ainda,  televisiva,
apresenta casos de péssimo atendimento na rede  pública  de  saúde.  Pessoas
aguardam meses por uma consulta com  um  profissional  médico  especialista.
Uma consulta com um ortopedista ou com endocrinologista, por  exemplo,  pode
demorar até seis meses. Cirurgias de emergência demoram a ser  realizada  e,
não raro, devido a esta demora, resultam na morte do  paciente.  Um  simples
atendimento diário com um Clínico Geral não acontece e a pessoa é  “tratada”
por uma medicação paliativa, até mesmo indicada por um enfermeiro.
Ainda recente, o jornal “FOLHA DE S.PAULO” noticiou, no  último  dia  06  de
dezembro, na página C-4, que na Vila Industrial, na Zona  Leste  da  cidade,
há um único Clínico Geral para atendimento de toda a população local.
Faz-se mister que seja colocado um fim nesse péssimo atendimento público  na
área de saúde.
O  Poder  Legislativo  Estadual  tem  o  dever  e  a  prerrogativa  legal  e
constitucional de  apresentar  uma  lei  que  fixe,  para  todos  os  órgãos
públicos de saúde, prazos decentes e dignos para atendimento  da  população,
como o estamos fazendo.
Assim,  diante  de  todo  o  exposto,  contamos,  uma  vez   mais,   com   o
indispensável  apoio  de  nossos  nobres  pares  para  a   aprovação   desta
indispensável propositura para os cidadãos paulistas.






                      Sala das Sessões, em 13-12-2012.





                            a) Carlos Cezar - PSB