


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 172, DE 2014





Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição  do  Estado,  combinado
com o artigo 14, parágrafo único, item 9, da XIV Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado ao Secretário de Estado  da  Educação,  para
que forneça as seguintes informações:

1- A solicitação inicial da contagem de tempo para a aposentadoria deve  ser
feita na escola?

2- Este pedido de contagem de tempo para  a  aposentadoria  é  simultâneo  à
contagem de tempo para o abono permanência?

3- Se há coincidência do tempo de serviço exigido para a  aposentadoria  com
o direito ao quinto quinquênio, esta solicitação é  a  mesma?  Ou  deve  ser
feita em formulários separados?

4- Se essas solicitações são feitas na escola, há formulário  próprios  para
cada uma?

5- Quanto tempo a unidade escolar tem para levantar o tempo  do  servidor  e
encaminhar o pedido para a próxima etapa?

6- Na unidade escolar, quem é o responsável por fazer esse pedido caminhar?

7- Depois da unidade escolar, onde o  documento  deve  ser  protocolado?  Na
Diretoria de Ensino? Nesta, qual setor responde por esse trabalho?

8- Se protocolado na D.E., quanto tempo esse órgão tem para conferir o  PUCT
e encaminhar, sem erros, o pedido para a próxima etapa?

9- Qual  é  forma  de  atendimento  do  servidor  interessado  em  saber  do
andamento do seu pedido? Por telefone, pessoalmente ou pela internet?

10- Depois da D.E., para onde segue o pedido? Para a CGRH? Para  qual  setor
deste órgão?

11- Quanto tempo esse órgão tem para finalizar a  conferência  do  tempo  de
contribuição do servidor?

12- Como  é  feito  o  atendimento  ao  servidor  interessado  em  saber  do
andamento do seu pedido?

13- Depois de conferido pelo CGRH, para onde vai o pedido? Para a SPPREV?

14- Quem emite a certidão? A SPPREV, o CGRH ou a D.E.?

15- Depois de conferida e emitida a Certidão de Tempo de  Contribuição,  ela
é publicada? Quem se responsabiliza por essa publicação?

16- Após a etapa de conferência em CGRH e SPPREV, quanto  tempo  a  certidão
demora para ser expedida e publicada?

17- O processo todo, da escola à emissão da CTC, tem limite máximo de  tempo
para ser executado?

18- Por que há processos que estão tramitando há  mais  de  ano,  alguns  há
mais de dois anos?

19- Depois de emitida a CTC, qual o  próximo  passo?  Assinar  o  pedido  de
aposentadoria?

20- Quanto tempo máximo, após a publicação ou emissão da CTC,  deve  demorar
para  que  o  servidor  seja  chamado  e  finalmente  assinar  o  pedido  de
aposentadoria? Por que não é procedido imediatamente?

21- A partir de qual momento os servidores passam a contar os  noventa  dias
constitucionais, a partir dos quais  pode  aguardar  a  publicação  fora  da
unidade de exercício?

22- Os professores categoria F, ao  usufruírem  desse  item  constitucional,
sofrem rebaixamento no seu salário? Eles são informados disso?

23- Qual é o  órgão  responsável  por  essa  nova  etapa,  a  de  assinar  o
formulário de aposentadoria? A D.E.?

24- O servidor é obrigado a pedir o abono permanência?

25- Se não é obrigado, ele é orientado a esse respeito?

26- Se não  há  relação  de  dependência  entre  o  abono  permanência  e  a
aposentadoria, o servidor  é  obrigado  a  esperar  a  publicação  do  abono
permanência para somente depois pedir a aposentadoria?

27- Por que há dois processos separados, o do pedido da CTC e  o  pedido  da
aposentadoria? Se um é pressuposto para o outro, porque não se pode  juntar,
como a  maioria  dos  entes  federativos  que  processam  aposentadorias  de
servidores assim o fazem, permitindo que o servidor assine um só pedido?

28- Os dados relativos à vida funcional dos  servidores  desta  pasta  estão
disponibilizados em bancos de dados? Por que isso ainda não  foi  feito?  Há
falta de interesse ou falta de pessoal?

29- Por que há tantas idas e vindas nesses processos, que chegam  com  erros
e são devolvidos burocraticamente ao órgão de origem para correção?  Não  há
cursos de formação para quem tem a responsabilidade  de  levantamento  desse
tempo e emissão da certidão?

30- A administração tem levantamento do índice  de  erros  e  devolução  dos
processos para que se possa corrigir esses vieses?

31- Por que a demora excessiva na tramitação desses processos não  tem  sido
resolvida pela administração, que sabe desse problema  e  não  toma  nenhuma
medida eficaz?

32- Por que há divergência de atuação das diferentes D.E., num processo  que
deveria ser idêntico para todas?

33- Há alguma parceria da SEE com a SPPREV para se  atenuar  o  problema  ou
mesmo resolvê-lo? Qual?




                                JUSTIFICATIVA





Como é do conhecimento  de  toda  a  máquina  administrativa,  inclusive  do
conhecimento  do  Sr.  Secretário,  que  em  todas  as  audiências  públicas
realizadas nesta casa para prestação de contas das ações da  SEE,  ouve  dos
presentes  críticas  pesadas  sobre  o  péssimo  desempenho  da   pasta   no
tratamento dado às solicitações dos servidores.

Problemas como demora inaceitável, erros aos montes, excesso de  burocracia,
falta de banco de dados, desrespeito aos servidores no  atendimento,  muitas
vezes com ironia, informações confusas,  etc  estão  presentes  na  vida  do
servidor que busca ver o seu direito de se aposentar garantido  e  executado
em prazo razoável, como acontece nos demais entes federativos. A  Prefeitura
de São Paulo, por  exemplo,  dá  conta  de  registrar  num  único  pedido  e
conceder a aposentadoria em cerca de três meses.  Na  malha  burocrática  do
Estado de São Paulo, o mais rico e  desenvolvido  da  União,  este  processo
chega a ser dez vezes mais lento. Um absurdo.

Neste sentido, as questões acima levantadas buscam  entender  os  pontos  de
estrangulamento desse processo kafkaniano, para sugerir ou cobrar  soluções.
Busca também alertar os órgãos da pesada máquina  burocrática  estatal  para
que reflita sobre sua paquidermia  e  ineficiência  nessa  questão  e  possa
apontar uma saída para o problema.

Por outro lado, de posse dessas respostas, poderemos, minimamente,  auxiliar
os servidores a enfrentar essa pesada carga de ineficácia estatal  e  cobrar
os órgãos da burocracia suas responsabilidades.






                       Sala das Sessões, em 30-6-2014.





                             a) Carlos Giannazi