
    PROJETO DE LEI Nº  944, de    2003


                    DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DOS VALORES
                    ARRECADADOS A TÍTULO DE MULTAS DE TRÂNSITO E  DÁ  OUTRAS
                    PROVIDÊNCIAS.








        A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:






        Art. 1º - Os órgãos da administração pública do Estado de São Paulo
    responsáveis pela arrecadação dos recursos provenientes de  multas  por
    infração à legislação  de  trânsito  divulgarão,  trimenstralmente,  no
    Diário Oficial do Estado, todos os valores arrecadados a esse título.


        Art. 2º -  A  publicação  de  que  trata  esta  Lei  consistirá  de
    relatório circunstanciado, do qual constarão:


        I - o valor arrecadado por rodovia;


        II - o valor arrecadado por equipamento controlador;


        III - o tipo e a localização do equipamento controlador;


        IV - o valor arrecadado por município onde ocorreu a autuação;


        V - o valor total da arrecadação;


        VI - os valores impugnados em sede de recurso administrativo.


        Art. 3º - O  não  cumprimento  do  que  determina  a  presente  Lei
    ensejará a aplicação das sanções administrativas cabíveis, previstas na
    legislação vigente.


        Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.










                        JUSTIFICATIVA


        A Constituição Federal, no art. 37 "caput", consagra  expressamente
    os princípios da moralidade e publicidade,  igualmente  ressaltados  no
    art. 77 "caput" da Lei Maior do Estado.  Vale  dizer,  idéia  comum  de
    transparência e honestidade no trato da coisa pública.
        A presente proposição, em sintonia com as Cartas da República e  do
    Estado, tem por objeto permitir o esclarecimento de um ponto obscuro no
    tocante aos recursos oriundos de multas de trânsito e, ao mesmo  tempo,
    imprimir transparência à gestão da coisa pública.


        Temos notícia de que a medida já foi aplicada em outras unidades da
    Federação. Todavia, nunca foi aplicada no Estado de São Paulo,  onde  a
    arrecadação  é  significativa.  Não  sabemos  o  destino  dos   valores
    arrecadados. Estamos certos de que essa divulgação tornará mais  eficaz
    o acompanhamento.


        A implementação da medida ora proposta não implicará em gastos para
    o erário, vez que se trata  de  medida  visando  o  aperfeiçoamento  da
    moralidade dos atos administrativos. Assim, em absoluta consonância com
    os ditames constitucionais, contamos com o apoio dos Srs.  Deputados  à
    presente iniciativa.






                        Sala das Sessões, em 18/9/03








                          a) JOSÉ BITTENCOURT - PTB