


                    PROJETO DE LEI Nº      402 ,  DE 2007

                                 Estabelece normas para o  Seguro  Coletivo
                                 de  Acidentes  Pessoais  dos  Funcionários
                                 Públicos da Administração Penitenciária .


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



                           Artigo 1º - Ocorrendo aos  funcionários  públicos
da Administração Penitenciária quando em exercício da função  de  Agente  ou
em razão dela, evento do qual resulte direta  e  exclusivamente  sua  morte,
o(s) funcionário(s) será(ão)  indenizado(s)  pelo  valor  estabelecido  para
essa quantia.




                           Artigo 2º - Ocorrendo aos  funcionários  públicos
da Administração Penitenciária, quando em exercício da função de  Agente  ou
em razão dela, evento do qual resulte direta e exclusivamente uma  invalidez
de  caráter  permanente,  ser-lhe-á  paga   uma   indenização   pelo   valor
estabelecido para essa quantia.


                           Artigo 3º - Em caso  de  morte  dos  funcionários
públicos da Administração Penitenciária quando em  exercício  da  função  de
agente, ou em razão dela, além da indenização relativa a ocorrência,  deverá
a Seguradora pagar um auxílio alimentação mensal para os filhos  menores  do
Agente até atingir a maioridade, no  valor  estabelecido  pelo  Contrato  de
Seguro.


                           Artigo 4º -  O  valor  a  ser  pago  no  caso  de
indenização por morte, invalidez permanente e auxílio  alimentação  para  os
filhos menores do agente, deve ser aqueles já  estabelecidos  pelo  Contrato
de Seguro vigente.


                           Artigo 5º - Esta lei entra em vigor  na  data  de
sua publicação.









                          J U S T I F I C A T I V A







                           A presente propositura trata  da  necessidade  da
alteração do Contrato de Seguro estipulado pela Secretaria da  Administração
Penitenciária,  tendo   como   segurados   os   funcionários   públicos   da
Administração  Penitenciária.  O   presente   contrato,   para   efeito   de
indenização,  tem  cobertura  em  caso  de   Morte   do   agente   segurado,
exclusivamente quando  em  exercício  da  função  exercida  como  agente  de
segurança penitenciária e em  horário  de  trabalho  devidamente  comprovado
pela escala de serviço.






                           A alteração contratual é  necessária  porque,  os
funcionários públicos da Administração Penitenciária têm se  tornado  vítima
de morte violenta em  virtude  de  sua  função,  e  em  razão  da  atividade
profissional, mesmo não estando em escala de serviço. Não há  de  fato  como
desassociar a função do agente penitenciário quando o agente morre em  razão
de ser agente penitenciário. É inegável que em se  tratando  desse  tipo  de
ocorrência, a família do funcionário é merecedora do  prêmio  do  Seguro  de
Vida. Investido que está o agente do efetivo exercício da função ou fora  da
função mas morto em razão da função,  é  descabível  supor  que  é  possível
distingui-las.


                           Quanto ao percurso casa  trabalho  e  o  percurso
volta do trabalho, deverá também o funcionário estar coberto pelo Seguro  de
Vida, pois no trajeto  ocorrem  muitas  mortes  de  agentes,  que  ao  serem
abordados por bandidos morrem em razão  da  profissão,  sendo  certo  que  a
sorte do agente é determinada pelo simples fato de o mesmo compor  o  quadro
de funcionário público da Administração Penitenciária.


                           A  cobertura  do  atual  contrato   esclarece   a
necessidade do evento ocorrer no exercício da função do agente de  segurança
e em horário de trabalho, visando afastar os fatos que  não  se  vinculam  à
atividade do agente. Concordamos com a regra que visa afastar os  fatos  que
não se vinculam à atividade policial com o evento  morte,  porém  a  que  se
verificar a possibilidade de ocorrer, como de fato  tem  ocorrido,  inúmeras
mortes de agente de segurança penitenciária em situações em  que,  a  rigor,
poderiam não estar cumprindo o horário de trabalho, mas  morreram  em  razão
da função de ser funcionário público da Administração Penitenciária.


                           Não se trata apenas de mérito  ou  interpretação,
mas devemos considerar juridicamente o objeto do contrato e  a  vontade  das
partes. O Contrato de Seguro estipulado  pela  Secretaria  da  Administração
Penitenciária  visa   compensar   pecuniariamente   o   segurado   ou   seus
beneficiários indicados pelos eventos ocorridos em  virtude  da  função  que
exercem, cuja natureza, importa em maior risco,  agentes  de  segurança  que
são. Não  estamos  com  este  projeto,  querendo  estender  a  cobertura  do
contrato, mas subsume a trajetória do agente de  segurança  penitenciário  e
retorno a casa, à previsão contratual do seguro, incluindo-se  os  casos  em
que ocorrer situação em que tenha o agente sido vítima do bandido  em  razão
da  função  de  ser  funcionário  público  da  Administração  Penitenciária,
devendo assim as circunstâncias do caso concreto defini-la.




                           Destarte quando a morte do  Agente  de  Segurança
Penitenciário ocorrer  na  interpretação  dada  na  cobertura  do  contrato,
morrendo este em virtude da função que exercia ou em razão da  função  e  de
sua atividade, deverá ocorrer a cobertura contratual do seguro.


                           Diante do exposto, solicitamos dos nobres  pares,
a aprovação do projeto  de  lei  para  que  se  cumpra  a  mais  lídima  das
Justiças.


                        Sala das Sessões, em 3-5-2007





                            a)  Conte Lopes - PTB