


                       PROJETO DE LEI Nº 1056, DE 2007


                                 Disciplina a criação e a condução dos cães
                                 que especifica, e dá outras providências.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - A criação e a condução de cães  das  raças  pastor  alemão,  pit
bull, dobermann, fila brasileiro e rottweiller, bem  como  seus  mestiços  e
outros de porte físico e força semelhantes, serão regidas por esta Lei.

Artigo 2º - Somente poderão ser proprietários dos cães descritos  no  artigo
1º desta Lei as pessoas maiores de 18 (dezoito) anos.

Parágrafo único. A condução em via pública ou em  qualquer  outro  lugar  de
concentração humana, bem como o transporte de cão das raças a que se  refere
o caput do artigo anterior, somente poderá ser efetuada por pessoa maior  de
18 (dezoito)  anos,  sendo  obrigatória  a  utilização  de  equipamentos  de
contenção do animal.

Artigo 3º - Os proprietários dos cães de que trata esta Lei ficam  obrigados
a registrar o animal em  até  cento  e  vinte  dias,  contados  da  data  de
nascimento deste, mediante apresentação da seguinte documentação:

I – comprovante de vacinação do cão;
II – qualificação do vendedor e do proprietário do animal;
III – declaração da finalidade de criação do animal.
IV – declaração de cumprimento das  medidas  de  segurança  obrigatórias,  a
saber:

   a) manter o animal em área delimitada, com dimensões suficientes  para  o
      seu manejo seguro, guarnecida com cercas, muros ou grades que  impeçam
      a fuga  do  animal  e  resguardem  a  circulação  de  transeuntes  nas
      proximidades;
   b) afixar, de forma visível, à entrada do imóvel onde é  mantido  o  cão,
      placa de advertência que informe a raça, a periculosidade e  o  número
      do registro do animal;
   c) impedir o acesso do cão a caixas de correio,  hidrômetros,  caixas  de
      leitura de consumo de energia elétrica e equipamentos congêneres.

§ 1º - O registro de que trata o caput será renovado anualmente e feito  por
entidade oficialmente reconhecida para esse fim, determinada em decreto.

§  2º  -  No  ato  do  registro,  deverá   ser   instalado   nos   cães   um
microprocessador (microchip) eletrônico, para identificar e armazenar  dados
relevantes sobre estes animais.

Artigo 4º - O descumprimento do disposto no artigo 3º acarretará:

I – a apreensão do animal e seu encaminhamento à local definido em decreto;
II – o pagamento, pelo proprietário,  de  multa  de  500  UFESP  (quinhentas
unidades fiscais do Estado de São Paulo),  que  será  cobrada  em  dobro  na
hipótese de reincidência.

§ 1º - Será concedido ao proprietário  de  cão  apreendido  o  prazo  de  15
(quinze) dias para adequar-se ao disposto no artigo 3º, período após o  qual
o animal não procurado será encaminhado à entidade  de  ensino  e  pesquisa,
para fins de estudo.

§ 2º - As despesas decorrentes  do  cumprimento  do  disposto  neste  artigo
correrão à conta do proprietário do animal.

Artigo 5º - O cão que agredir a integridade corporal ou a  saúde  de  pessoa
será recolhido e examinado  por  médico  veterinário,  que  emitirá  parecer
sobre a possibilidade de sua permanência no convívio social.

Parágrafo único. Se o parecer de que trata o  caput  deste  artigo  concluir
pela impossibilidade de permanência do cão  no  convívio  social,  o  animal
será sacrificado, após sedação.

Artigo 6º - Fica criado o serviço telefônico  gratuito  de  Disque-Denúncia,
para recebimento de informações de qualquer infração ao disposto nesta Lei.

Artigo 7º - O proprietário de cães terá  o  prazo  de  60  (sessenta)  dias,
contados da publicação desta Lei, para se adequar às normas  previstas,  sob
pena de multa de 500 UFESP (quinhentas unidades fiscais  do  Estado  de  São
Paulo) e do recolhimento do animal.

Parágrafo único. O proprietário é responsável pelas despesas decorrentes  da
apreensão e do recolhimento do animal.

Artigo  8º  -  Ulterior  disposição  regulamentar  desta  lei   definirá   o
detalhamento técnico de sua execução.

Artigo 9º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  à  conta
de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA



                    Já não é de hoje que a imprensa paulista vem  noticiando
os inúmeros casos de ataques de cães ferozes no Estado.


                    Diante desta triste realidade, se faz  imprescindível  a
adoção de medidas que possam regulamentar a  criação  e  a  condução  desses
tipos de cães. O principal dispositivo trazido pela norma  é  a  implantação
de um microprocessador (microchip) eletrônico no cão, que será aplicado  sob
a  pele  do  animal  cão  por  meio  de  uma  seringa.  O  dispositivo  será
responsável por armazenar informações sobre o proprietário,  além  de  dados
como local de nascimento do cão e histórico  de  cirurgias  e  vacinas.  Tal
inovação tem como objetivo primordial evitar o abandono  indiscriminado  dos
animais, tornando mais ágil e eficaz  a  recaptura  dos  que  se  percam  ou
fujam, prevenindo acidentes.


                    Em suma, o projeto ainda busca impor algumas  exigências
aos  proprietários  desses  animais,  a  fim  de  minimizar  os  recorrentes
problemas que estampam diariamente  as  capas  de  jornais.  São  elas,  por
exemplo, a comprovação de vacinação do cão e a declaração de  finalidade  de
criação do animal.


                    Assim,  em  razão  da  relevância  da   matéria   e   da
necessidade  de  adotarmos  medidas  efetivas  para  evitarmos  mais  mortes
violentas, contamos com o beneplácito dos nobres pares para a  aprovação  do
projeto.



                       Sala das Sessões, em 13-9-2007.





                            a) André Soares - DEM