
                       PROJETO DE LEI Nº 349, DE 2016


                                 Dispõe sobre a proibição de propaganda  de
                                 bebidas   alcoólicas   e   cria   campanha
                                 permanente de orientação e  esclarecimento
                                 contra  o  seu  consumo   por   jovens   e
                                 adolescentes, no Estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




      Artigo 1º - Fica proibida, em todo Estado de São Paulo,  a  propaganda
comercial de bebidas alcoólicas.


      Artigo 2º - Exclui-se da regra prevista  no  artigo  1º,  constituindo
exceção, apenas a propaganda dos referidos produtos nos próprios  locais  de
vendas, desde que acompanhada de cláusulas de advertência,  sobre  os  males
causados pela bebida alcoólica.


      Parágrafo único - A propaganda comercial dos produtos referidos  neste
artigo deverá obedecer os seguintes princípios:
      1 - não sugerir o consumo exagerado ou irresponsável, nem a indução ao
bem-estar  ou  saúde,  ou  fazer  associação  a   celebrações   cívicas   ou
religiosas;
      2 - não  induzir  as  pessoas  ao  consumo,  atribuindo  aos  produtos
propriedades calmantes ou estimulantes, que reduzam a fadiga  ou  a  tensão,
ou qualquer efeito similar;
      3 - não associar ideias ou imagens de maior êxito na  sexualidade  das
pessoas, insinuando o aumento de virilidade ou feminilidade das pessoas;
      4 - não associar o uso do produto à prática de atividades  esportivas,
nem sugerir ou induzir seu consumo em locais ou situações perigosas;
      5 - não empregar imperativos que induzam diretamente ao consumo;
      6 - não incluir a participação de crianças ou adolescentes.

      Artigo 3º - Os  órgãos  competentes  criarão  campanha  permanente  de
orientação e esclarecimento contra  o  consumo  de  bebidas  alcoólicas  por
jovens e adolescentes em todos os meios de mídias no estado de São Paulo.

      Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no  prazo  de  90
dias, contados da data de sua publicação.


      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





      Os números de problemas associados ao  álcool  no  Brasil  não  deixam
dúvida quanto  ao  potencial  devastador  deste,  principalmente  junto  aos
jovens e de  forma  assustadora  junto  a  adolescentes.  Em  acidentes  com
motoristas alcoolizados, episódios  de  violência  relacionados  ao  álcool,
intoxicação alcoólica, etc., os jovens têm  uma  participação  importante  e
início cada vez mais precoce. A propaganda de bebidas alcoólicas  no  Brasil
está intimamente associada a momentos  gloriosos,  à  sexualidade  e  até  a
acontecimentos cívicos, ficando à margem  os  problemas  associados  ao  seu
uso.

      Restringir  a  propaganda  de  bebidas  alcoólicas  é  uma  estratégia
importante. Relevante  matéria  publicada  no  site  do  Hospital  Israelita
Albert Einstein  traz  estudo  realizado  onde  a  autora  fez  uma  revisão
bibliográfica de trabalhos que investigaram de diversos pontos  de  vista  o
impacto da publicidade do  álcool  sobre  o  consumo  mostrando  associações
importantes entre a propaganda de bebidas alcoólicas e o consumo  de  álcool
entre os jovens.

      É fato que qualquer pessoa que já tenha assistido a alguma  propaganda
de bebida alcoólica  na  televisão  brasileira,  constata  a  utilização  da
sensualidade  nas peças,  especialmente no caso da cerveja. Também  é  fácil
verificar que os jovens são certamente o  principal  alvo  das  propagandas,
com temas evidentemente voltados à eles, como no  caso  de  shows  musicais,
“festas rave” e eventos esportivos.

      Além disso, as indústrias têm desenvolvido produtos  voltados  a  essa
faixa  etária,  os  chamados  produtos  “ice”,   destilados   misturados   a
refrigerantes ou sucos, além do patrocínio  a  festas  exclusivamente  desse
público-alvo (ex.: Skol Beats).

      Tão importante como as estratégias descritas acima, é a utilização  no
Brasil de “símbolos da nacionalidade”, como por exemplo,  samba  e  futebol,
para a venda de bebida alcoólica.  Exemplo  bem  recente  e  evidente  dessa
técnica ocorreu durante a Copa do Mundo, com a criação de uma  tartaruga  de
desenho animado associada a uma  marca  de  cerveja  que  foi  denominada  a
“torcedora símbolo da seleção brasileira”. Algumas marcas de cachaça  também
têm se utilizado de características fortemente brasileiras,  como  o  samba,
para vender seus produtos.

      Ainda com base no artigo de Ilana Pinsky 
Psicóloga, pós-doutorada na Robert  Wood  Johnson  Medical  School  (EUA)  e
integrante da Unidade  de  Pesquisa  em  Álcool  e  Drogas  da  Universidade
Federal de São  Paulo  –  UNIFESP,  esse  tipo  de  associação  das  bebidas
alcoólicas com o que temos de mais característico no nosso país normatiza  o
álcool.  Por  que  essa  situação  é  importante?  Um  fator  é  a   virtual
inexistência de contrapartida da indústria do álcool no Brasil,  no  que  se
refere ao desenvolvimento de atividades  sérias,  coerentes  e  efetivas  de
prevenção ao abuso do álcool. Com  exceção  de  uma  atividade  de  pequenas
proporções desenvolvida por uma das maiores indústrias de álcool no  Brasil,
a indústria como um todo não dá sinais de  reconhecer  sua  responsabilidade
social, nem para fins de relações públicas. Ou seja, a indústria de  bebidas
alcoólicas como um todo, não assume e não  se  responsabiliza  por  qualquer
tipo de problema relacionado ao consumo de álcool.

      No Brasil, exemplificando, o setor de cervejas no ano de 2013  faturou
R$70 bilhões, com a geração de R$  21  bilhões  em  tributos.  Despesas  com
marketing constam do total de investimentos da ordem de R$ 17  bilhões  para
o período de 2010 a 2013.  Dados do  sistema  de  controle  de  produção  de
bebidas (Sicode) indicam que a  produção  no  ano  de  2014  foi  de  14,147
bilhões de litros. Em 2015 a produção foi de 13,855 bilhões de litros.

      A propaganda, principalmente de cerveja, expandiu-se dos veículos mais
tradicionais (televisão,  mídia  impressa)  para  o  patrocínio  de  eventos
anunciados  também  pela  Internet  e  através  de  mensagens  de  texto  em
celulares (“torpedos”), por exemplo.

      Temos a consciência da importância do setor para a economia  do  país,
que  representa  2%  do  PIB,  da  geração  de  empregos  e  renda  para   o
trabalhador. Porém, e somente este é o foco do meu  projeto  de  lei,  temos
que demonstrar total preocupação com a preservação  da  saúde  das  pessoas,
principalmente de jovens  e  adolescentes  que  passam  a  consumir  bebidas
alcoólicas de tanto visualizarem nos meios de comunicação as propagandas  de
álcool que os encorajam a beber.

      Paralelamente à proibição da publicidade é também importante o caminho
da educação, através de campanha permanente de orientação  e  esclarecimento
contra o consumo de bebidas alcoólicas por  jovens  e  adolescentes.  Com  a
demonstração cabal dos malefícios que esse consumo causa,  a  campanha  deve
orientar e lembrar permanentemente  aos nosso jovens  e  adolescentes,  como
também aos pais,  que o álcool é uma droga bastante poderosa,  que  mata,  e
ainda pior, lícita e de fácil acesso à todas as camadas da sociedade.

      Mais uma vez o Estado de São Paulo tem a oportunidade de se colocar na
vanguarda de ações que visam o bem-estar das pessoas, através  da  restrição
da propaganda e publicidade de bebidas alcoólicas, tornando-se exemplo  para
o país, razão pela qual solicito aos Nobres Pares a  aprovação  do  presente
projeto de lei.









                       Sala das Sessões, em 19/4/2016.





                           a) Celso Giglio - PSDB