



                      REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 246,  DE 2002








                      Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da  Constituição
         do Estado de São Paulo, combinado com o artigo 165, inciso IV, da X
         Consolidação do Regimento Interno, desta Casa de Leis, se  digne  a
         douta Mesa desta Assembléia Legislativa, oficiar ao  Excelentíssimo
         Senhor Secretário dos Transportes, Luiz Carlos Frayse David,   para
         que forneça no prazo constitucional as seguintes informações:

                      1- Existem instrumentos firmados entre o  DAESP  e  o
         Aeroclube de Bauru e/ou  com  o  Aeroporto  de  Bauru  referente  a
         regulamentação da administração do aeroporto em  questão?  Em  caso
         positivo, encaminhar cópia dos documentos.


                      2- O DAESP mantém com o Aeroporto de Bauru e/ou com o
         Aeroclube de Bauru alguma  espécie  de  acordo,  convênio  ou  afim
         envolvendo prestação de  serviços?  Em  caso  afirmativo,  informar
         encaminhando cópias dos competentes documentos.





                      JUSTIFICATIVA





                      Tomamos conhecimento de que o Departamento Aeroviário
         do Estado de São Paulo – DAESP, firmou com  o  Aeroporto  de  Bauru
         e/ou o Aeroclube de Bauru, algum tipo de instrumento  de  prestação
         de serviços, ou afim, fato que motivou a apresentação deste. Assim,
         cabe-nos, no exercício de  nossa  atividade  parlamentar,  conhecer
         todo  o  procedimento  que,  eventualmente,  lhe  deu  origem  para
         esclarecer devidamente nossos eleitores, bem como, a  população  de
         Bauru e Região.




                      Sala das Sessões, em 12/12/2002



                      a) CARLOS BRAGA