


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 17.463, de 3 de dezembro de 2021
 (Projeto de lei nº 646, de 2019, do Deputado Tenente Nascimento - PSL)
 Denomina “Capitão PM Marco Antonio Catena De Andrade” o Posto de Bombeiros de Araçatuba, naquele Município.
 O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se “Capitão PM Marco Antonio Catena De Andrade” o Posto de Bombeiros de Araçatuba, naquele Município.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 03 de dezembro de 2021.
Rodrigo Garcia
João Camilo Pires de Campos
Secretário da Segurança Pública
Cauê Macris
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Subsecretaria de Gestão Legislativa da Casa Civil, em 03 de dezembro de 2021.
 Publicado em : "D.O" de 04/12/2021 - Seção I - Pág. 1
Atualizado em: 09/12/2021 10:07
 17463.doc