










                              REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES N.º  84,  DE 2.003




           Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de
      São Paulo, combinado com o artigo 165, inciso IV da XI Consolidação do
      Regimento Interno, requeiro que seja oficiado o Senhor Secretário  dos
      Transportes, para que forneça, no prazo constitucional,  as  seguintes
      informações, referente ao Departamento de Estradas e  Rodagem  –  DER,
      empresa sob organograma de sua pasta:

         I – Quantos contratos do DER – Departamento de Estradas e Rodagem –
         foram  considerados  irregulares  pelas  Câmaras  e  pelo   egrégio
         Tribunal de Contas do Estado de São Paulo nos últimos cinco anos  –
         1999/2003?




         II  –  Referentes  aos  contratos,  também  requeiro  as  seguintes
         especificações:  número  de  contratos,   objeto,   valor,   partes
         contratantes, autoridade administrativa responsável.



                                JUSTIFICATIVA



      Uma das funções do Poder Legislativo é fiscalizar os atos do Executivo
no sentido de tratar com transparência dos  mesmos  e  quando  for  o  caso,
levar o resultado à apreciação do Ministério Público do Estado de São  Paulo
para que providências cabíveis sejam tomadas em defesa do erário público.


      Sala das Sessões, em  9/4/2003



                                                     a) MARQUINHO TORTORELLO


-----------------------
[pic]