
                                        REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES n.º 358,
                                                                    de 2001.







      Requeremos, nos termos do artigo 20, inciso  XVI  da  Constituição  do
Estado  de  São  Paulo,  combinado  com  o  artigo  165,  inciso  IV  da   X
Consolidação do Regimento Interno da Assembléia  Legislativa  do  Estado  de
São Paulo, que esta d. Mesa oficie o Ex.mo.  Sr.  Secretário  de  Justiça  e
Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo, as seguintes  informações  sobre
a implementação das políticas  do  PEDH  -  Programa  Estadual  de  Direitos
Humanos para a Comunicação:

1. Quais foram as  ações  de  divulgação  coordenadas  por  esta  Secretaria
  desenvolvidas sobre o valor da educação, da saúde, do meio  ambiente,  da
  habitação, do transporte e  da  cultura  como  direitos  da  cidadania  e
  fatores essenciais à melhoria da qualidade de vida das pessoas, bem-estar
  social  e  desenvolvimento  econômico?  Especificar  eventuais  campanhas
  realizadas durante a vigência do PEDH até 30 de junho de 2001, o  período
  de veiculação, os meios envolvidos  na  sua  divulgação,  o  montante  de
  recursos destinados a cada uma delas e a  sua  avaliação  de  resultados.
  (ítem 47)
2. Que ações foram desenvolvidas por  esta  Secretaria  com  o  objetivo  de
  preservar o direito de imagem dos cidadãos? (ítem 49)
3. Foi constituída uma comissão de  educação  e  mídia  com  as  finalidades
  descritas no ítem 50 do PEDH? Quando, por que instrumento legal, quais as
  suas funções e  atual  composição?  Que  iniciativas  ela  foi  capaz  de
  realizar, com que dotação orçamentária em 2000 e 2001? (ítem 50)
4. Esta Secretaria  desenvolveu  as  atividades  de  fiscalização  sobre  as
  transmissões de programas de rádio e TV previstas no  ítem  51  do  PEDH?
  Quais foram os programas fiscalizados, que iniciativas foram adotadas com
  vistas a coibir abusos e quais as punições alcançadas? (ítem 51)


                                JUSTIFICATIVA

O  presente  requerimento  visa  recolher  informações  que   permitam   uma
avaliação do envolvimento dos órgãos estaduais na implementação do  Programa
Estadual de Direitos Humanos, preparando assim o balanço da III  Conferência
Estadual de Direitos Humanos.


                            Sala das Sessões, em




                              a) Renato Simões