


                    PROJETO DE LEI Nº      287,  DE 2006

                                 Obriga a fixação de aviso de identificação
                                 do atendimento prioritário às pessoas  com
                                 direitos garantidos pelas Leis nº.  10.048
                                 de 08/11/2000 e 10.741 de 01/10/2003.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:





           Artigo 1º - Fica instituída a obrigatoriedade, no Estado de  São
Paulo , da fixação de  aviso  identificando  o  atendimento  prioritário  às
pessoas portadoras de deficiência, idosos com  idade  igual  ou  superior  a
sessenta e cinco anos, gestantes, lactantes e as  pessoas  acompanhadas  por
criança de colo, nos termos das  Leis  Federais   nº10.048  de  8/11/2000  e
nº10.741 de 1 de outubro de  2003,  em  todas  as  repartições  públicas  do
Estado, inclusive delegacias de polícia e demais repartições  da  Secretaria
Estadual de Segurança Pública.

            Artigo 2º - As repartições públicas terão trinta  dias,  após  a
publicação desta Lei, para cumprir suas exigências.

            Artigo 3º -  A  infração  ao  disposto  nesta  Lei  sujeitará  o
servidor ou  chefia  responsável  pela  repartição  pública  às  penalidades
previstas na legislação específica.



                                JUSTIFICATIVA



O presente  Projeto  de  Lei  que  visa  à  obrigatoriedade  da  fixação  de
comunicados  do   atendimento   prioritário   às   pessoas   portadoras   de
deficiência, idosos com idade igual ou superior a  sessenta  e  cinco  anos,
gestantes, lactantes e as pessoas acompanhadas  por  criança  de  colo,  tem
como principal e único objetivo  tornar  público  um  direito  assegurado  a
estas pessoas por Lei,  pois  muitas  que  gozam  deste  direito  deixam  de
usufruí-los  por  falta  de  informação,  da  mesma   maneira   que   muitos
funcionários públicos deixam de concedê-los  por  total  desconhecimento  da
lei.

A prioridade de atendimento garantida pelas Leis nº10.048  de  08/11/2000  e
nº10741 de 01/10/2003, encontra suas maiores  barreiras  nas  delegacias  de
polícia e repartições ligadas à Secretaria Estadual de  Segurança,  pois  na
grande maioria das delegacias os direitos assegurados pelas leis  acima  não
são respeitados, mediante a fixação do  aviso  identificando  o  atendimento
prioritário. A população terá ciência de seu direito e terá como exigir  seu
cumprimento.






                       Sala das Sessões, em 19/5/2006



                            a)  Célia Leão - PSDB