


                       PROJETO DE LEI Nº 610, DE 2013


                                 Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade    de
                                 instalação  de  cabines  preferenciais   e
                                 exclusivas para motocicletas ou  similares
                                 nas Praças  de  Pedágio  das  rodovias  do
                                 Estado de São Paulo.













A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - As praças de pedágio das rodovias estaduais devem  possuir
cabines exclusivas para atendimento às motocicletas  e  veículos  similares,
nos termos desta lei.


      Artigo 2º - As cabines exclusivas de que trata esta  lei  deverão  ser
utilizadas  exclusivamente  por  condutores  de  motocicletas  ou   veículos
similares e atender às seguintes diretrizes:


      I – padronização, de modo a atender a todos os itens de  segurança  na
sua entrada e saída;
      II – boa iluminação
      III - sinalização em distância superior a 500m da respectiva praça  de
pedágio;
      IV – opção de uso do sistema “sem parar” e similares;
      V – largura mínima de 1,50m e máxima de 1,80m;
      VI – ausência de barreiras e desvios; e
      VII – utilização de piso limpo e antiderrapante.


      Artigo 3º – O disposto nesta lei também se aplica na  hipótese  de  as
motocicletas ou veículos similares estarem isentos do pagamento do pedágio.


      Artigo 4º - O  descumprimento  desta  lei,  quando  for  o  caso,  sem
prejuízo de outras penalidades previstas na legislação em vigor,  sujeita  o
infrator à penalidade de multa, nos termos do regulamento da concessão.

      §1º – Configurar-se-á responsabilidade objetiva  do  Estado  os  danos
causados aos motociclistas por acidentes ocorridos nas  praças  de  pedágios
em desconformidade com esta lei.


      §2º - A concessionária responderá solidariamente na  hipótese  do  §1º
deste artigo.


      Artigo 5º - As despesas decorrentes do implemento desta lei correrão à
conta de dotações  consignadas  no  orçamento  vigente  e  suplementadas  se
necessário.


      Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA



      É evidente que, no trânsito, os motociclistas estão expostos a  riscos
superiores  àqueles  que  se  expõem  os  motoristas  de  automóveis.   Essa
vulnerabilidade é confirmada anualmente na divulgação de dados  estatísticos
da realidade do trânsito brasileiro.


      Dentre as inúmeras situações  que  agravam  ainda  mais  o  risco  dos
motociclistas, temos a concorrência desses com os  automóveis,  caminhões  e
ônibus para ocupar as cabines  de  cobrança  do  pedágio,  nas  movimentadas
rodovias  paulistas.  O  sistema  atual  obriga  condutores  de  automóveis,
caminhões, ônibus e motociclistas a dividirem o mesmo  espaço  e  trafegarem
mais próximos uns dos outros. Esse modo de cobrança  do  pedágio  em  nossas
estradas expõe os motociclistas  a  grandes  riscos.  Ao  parar  a  moto  na
cabine, o condutor está sujeito a uma  queda,  já  que  o  piso  pode  estar
escorregadio por causa da graxa e do óleo que pingam dos  caminhões,  ônibus
e automóveis, bem como ser  abalroado,  principalmente  à  noite,  quando  a
motocicleta se torna menos visível para condutores de veículos maiores.

      Em certas rodovias paulistas, o usuário de motocicleta ou similar está
isento  do  pedágio.  Nessas,  também   deverão   ser   destinadas   cabines
preferenciais, próprias e exclusivas de modo  a  organizar  a  passagem  das
motos de forma segura. Isso porque, as  soluções  utilizadas  hoje  para  as
rodovias com essa isenção de pedágio causam indignação,  principalmente  dos
usuários  de  motos  de  maior  porte,  que  alegam  falta  de  segurança  e
dificuldades  para  contornar  os  obstáculos  ou  mesmo   a   largura   dos
corredores.

      Assim, para se evitar a  manutenção  dessa  exposição  de  riscos  dos
motociclistas nas rodovias paulista, apresento  este  projeto  de  lei  para
impor a criação de cabines  próprias,  preferenciais  e  exclusivas  para  a
cobrança  de  pedágio  dos  condutores   de   motocicletas   ou   similares,
proporcionando, dessa maneira,  uma  maior  segurança  e  proteção  da  vida
desses cidadãos.

      Ante o evidente interesse público da  matéria  e,  principalmente,  em
razão da importância deste projeto que objetiva garantir a segurança  de  um
número elevado de cidadãos, notadamente aqueles  que  trabalham  diariamente
conduzindo motocicletas ou similares,  espero  receber  o  necessário  apoio
para a aprovação urgente da presente proposta de lei.



                        Sala das Sessões, em 6/9/2013





                            a) Edmir Chedid - DEM