
                   PROJETO DE LEI N.º  781,       DE 2003


Declara de Utilidade  Pública  a  Associação  dos  Portadores  de  Paralisia
Cerebral – A. P. P. C., de Santos.






A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

Artigo l.º - É declarada de Utilidade Pública a  Associação  dos  Portadores
de Paralisia Cerebral – A. P. P. C., com sede em Santos.

Artigo 2.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA


                      Em 16 de agosto de 2002 foi publicado  no  Diário  da
Assembléia, Projeto de Lei de  n.º.  0524/2002,  que  declara  de  Utilidade
Pública a Associação dos Portadores de  Paralisia  Cerebral,  da  cidade  de
Santos, por iniciativa da ex-Deputada Estadual Mariangela Duarte.


                          Este  Projeto  de  Lei   teve   seu   arquivamento
publicado  em  15  de  abril  de  2003,  por  força  do  artigo  177  da  XI
Consolidação do Regimento Interno.

             Quero contudo,  reapresentar este Projeto de  Lei,   tendo  em
vista que as justificativas apresentadas pela Nobre Deputada, quando da  sua
 propositura, continuam valendo.


             A Associação dos Portadores de Paralisia Cerebral, de  Santos,
fundada em 26 de agosto de 1991, com sede na Avenida Washington  Luís,  197,
Encruzilhada, naquele Município, tem por  objetivos  sociais,  segundo  seus
estatutos:


I – Servir de meio  de  aproximação  entre  pais  e  familiares  de  pessoas
portadoras de paralisia cerebral com a  comunidade  mais  próxima  e  com  a
sociedade em geral;

II – Servir de foro de  discussão  sobre  problemas  comuns  relacionados  à
formação integral dos portadores de paralisia cerebral;

III – Estimular o sistema de ensino público e privado  a  organizar-se  para
propiciar educação especializada para os portadores de paralisia cerebral;
IV – Contribuir para o desenvolvimento tecnológico de  sistemas,  métodos  e
materiais  que  auxiliam  no  tratamento  específico  para   portadores   de
paralisia cerebral;

V – Servir de veículo para levantamento de fundos  e  ainda  contribuir  com
recursos ou na busca dos mesmos, para garantir as necessidades que  auxiliam
no tratamento dos portadores de paralisia cerebral;

VI –  Conscientizar  e  motivar  as  autoridades  a  legislar,  amparando  o
portador  de  paralisia  cerebral,  na  esfera  social   e   previdenciária,
educacional, trabalhista, médico-hospitalar  e  odontológica,  sendo  que  a
Associação deve fornecer ao Poder Público,  constituído,  dados  através  de
pesquisas e estudos sobre  a  paralisia  cerebral,  especialmente  quanto  à
incidência, métodos de tratamento,  prevenção  e  formas  de  ocorrência  na
população brasileira;

VII – Garantir prioridade de atendimento  às  famílias  sócio-economicamente
carentes;

VIII – Representar seus associados perante autoridades federais estaduais  e
municipais, bem como junto à organizações públicas  ou  privadas,  nacionais
ou internacionais;

IX – Motivar as empresas para abertura de mercado de  trabalho  ao  portador
de paralisia cerebral;

X –  Promover  convênios,  sem  objetivar  lucros,  com  órgãos  públicos  e
instituições especializadas, órgãos de ensino específico,  profissionais  de
diversas áreas e linhas de tratamento, clínicas especializadas  e  quaisquer
outras associações, grupos,  fundações  e  entidades  similares  sempre  que
necessário para beneficiar os portadores de paralisia cerebral.

XI  –  Promover  intercâmbios   com   entidades   congêneres   nacionais   e
internacionais, para troca de  informações  sobre  tratamentos  específicos,
aparelhos e tecnologia.
XII – Atender o portador de paralisia cerebral, em regime integral ou  semi-
integral,  dando-lhe  acompanhamento  técnico   e   social,   condições   de
habilitação profissional com prioridades para famílias carentes.

XIII  –  Defender  os  portadores  de  paralisia  cerebral  junto  a  outras
instituições e órgãos, procurando garantir  os  direitos  constitucionais  e
atendimento adequado.

             Gozando  de  prestigio  e  respeito,  na  sociedade  local,  a
Associação já obteve o reconhecimento de sua utilidade pública, nas  esferas
municipal e federal.


             O bom  exemplo  da  Associação  dos  Portadores  de  Paralisia
Cerebral  –  A.P.P.C.,   deve  ser  reconhecido  por  nosso  Estado,  com  a
aprovação deste Projeto de lei; assim como deverá ser, também, seguido  pela
comunidade,  renascendo   em   muitas   outras   instituições   beneficentes
congêneres, que poderão prestar serviços tão relevantes quanto  aqueles  por
ela oferecidos à sociedade.


           Assim sendo, confiamos no voto favorável de nossos  pares  nesta
Casa de Leis, no sentido de ser obtida aprovação do projeto.


           Sala das Sessões, em  10/9/2003



           a) FAUSTO FIGUEIRA  -  PT