
PARECER Nº 2621, DE 2007
DE RELATOR ESPECIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
SOBRE O PROCESSO RGL Nº  69, DE 2007.
O Tribunal de Contas do Estado enviou a esta Assembléia Legislativa,
consoante disposição do artigo 2°, inciso XV, da Lei Complementar n.º
709/93, cópia de documentos referentes ao contrato celebrado entre a
Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo -
CDHU e a Construtécnica Engenharia Ltda, para a execução das obras e
serviços de terraplanagem, drenagem condominial, redes condominiais de água
e esgoto e edificação de 112UHs, sendo 48 UHs tipo VI22FVl e 64UHs tipo
VI22BVl e de dois Centros de Apoio ao Condomínio tipo CAC 18, para o
conjunto Habitacional São José do Rio Preto"I.2", no Município de São José
do Rio Preto.
Publicado o v. Acórdão, de fls. 86, constante do Processo TC -
29368/026/00, que manteve a decisão da E. Segunda Câmara, a qual considerou
irregulares o contrato nº 401/00, a licitação, o termo de alteração nº
229/02, referentes ao contrato em exame.
Na seqüência, foi à documentação autuada e remetida a esta Comissão de
Finanças e Orçamento, que não se manifestou no prazo regimental. Por este
motivo, foi este Deputado designado Relator Especial para apreciar a
matéria nos termos do previsto no § 3° do artigo 239 do Regimento Interno
desta Casa.
Prosseguindo a análise dos autos, verificamos que os órgãos técnicos do
Tribunal de Contas entenderam que o item B.3.4 do edital que trata dos
documentos relativos à qualificação econômico-financeira, apurados mediante
aplicação da fórmula contida no item mencionado acima, contrariou o
disposto no artigo 31 da Lei Federal n° 8666/93 e suas alterações.
Concluíram que tal exigência restringiu o caráter competitivo da licitação
e excluiu do certame licitatório várias empresas do mesmo ramo de
atividade, com amplas condições de apresentar oferta com preços mais
condizentes com o mercado e com igual qualidade de execução.
A CDHU apresentou suas justificativas que foram consideradas insuficientes
para sanar as falhas apontadas, uma vez que não houve respeito ao
dispositivo mencionado acima, que proíbe a exigência de índices e valores
não usualmente adotados para correta avaliação de
situação financeira suficiente ao cumprimento das obrigações decorrentes da
licitação, ferindo os princípios de isonomia e da competitividade.
A E. Segunda Câmara, em 04 de outubro de 2005, decidiu julgar irregulares o
contrato nº 401/00, a licitação, o termo de alteração n° 229/02, aplicando-
se o disposto nos incisos XV e XXVII, do artigo 2° da Lei Complementar n°
709/93.
o E. Tribunal Pleno, em 22 de novembro de 2006, apreCIOU o recurso
ordinário proposto pela CDHU e decidiu negar-lhe provimento, acompanhando o
v. acórdão recorrido.
Constatamos que o contrato referente se encontra exaurido, situação que
impossibilita a esta Casa tomar as providências do § 1°, do artigo 33 da
Constituição do Estado, restando-nos adotar o previsto no § 2° do artigo
239 de nosso Regimento Interno.
Assim, manifestando nossa concordância com a posição adotada pelo Tribunal
de Contas, concluímos pelo seguinte:
PROJETO DE DECRETO LEGISLA TIVO N° , DE 2007.
"Reconhece decisão do Tribunal de Contas do Estado, e dá outras
providências.
A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:
Artigo 1° - Fica reconhecida a decisão do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo, no Acórdão prol atado pela Segunda Câmara no Processo TC -
29368/026/00, que julgou irregulares o contrato n° 401/00, a licitação, o
termo de alteração n° 229/02, referentes ao contrato celebrado entre a
Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo -
CDHU e a Construtécnica Engenharia Ltda.
Artigo 2° - Expeçam-se ofícios ao Ministério Público e à Procuradoria Geral
do Estado remetendo cópia deste decreto legislativo, para que sejam
adotadas as medidas cabíveis.
Artigo 3° - Arquivem-se os autos, por não caber mais a sustação do
contrato.
Artigo 4° - Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua
publicação."
Concluindo, somos pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo ora
apresentado "ad referendum" do plenário.
É o nosso parecer.

a) Milton Leite Filho - Relator Especial