
                       PROJETO DE LEI Nº 199, DE 2011


                      Altera  dispositivos  da  Lei  nº  8.900,  de  29  de
                      setembro de 1994, que dispõe  sobre  a  colocação  de
                      anúncios  em  terrenos  adjacentes  às  estradas   de
                      rodagem estaduais , e dá outras providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


I  -  O artigo 1º:
“Artigo 1º:  A  colocação  de  anúncios  em  terrenos  adjacentes  às
estradas  de  rodagem  estaduais  dependerá  de  prévia  licença   do
Departamento de Estradas e Rodagem - DER, observadas  as  disposições
estabelecidas nesta lei.
Parágrafo único  -  Para  fins  desta  lei,  ficam  estabelecidas  as
seguintes definições:
1 – Área urbana:  perímetro urbano de uma cidade  ou  vila,  definida
por lei municipal;
2 – Área rural: área externa ao perímetro urbano;
3 – Área adjacente: imóveis  lindeiros  às  rodovias  com  ou  sem  a
existência entre ambos de qualquer acidente  natural  ou  artificial,
como  rios,  lagos,  vias  férreas,  marginais,  avenidas,   ruas   e
assemelhados;
4 – Faixa de domínio: Define-se como “Faixa de Domínio” a base física
sobre a  qual  assenta  uma  rodovia,  constituída  pelas  pistas  de
rolamento,  canteiros,  obras-de-arte,  acostamentos,  sinalização  e
faixa lateral de segurança, até o alinhamento das cercas que  separam
a estrada dos imóveis marginais ou da faixa do recuo;
   5.  Faixa  non  edificandi:  Área  onde  não  é  permitido  erguer
      construções.”

II -  O  artigo 2º:
“ Artigo 2º: As disposições desta lei aplicam-se a todas as  rodovias
estaduais,  inclusive   as   administradas   pelas   concessionárias,
subconcessionárias, operadoras ou as privatizadas.
§ 1º - Estão sujeitos às determinações desta lei:
1 - Os anúncios instalados em áreas urbanas  adjacentes  às  rodovias
ou às marginais, exceto aqueles situados em  municípios  que  possuam
legislação municipal sobre anúncios;

2 – Os anúncios instalados em áreas rurais lindeiras às  rodovias  ou
às marginais.

§ 2º  -   No  caso  de  anúncios  instalados  em  áreas  urbanas   de
municípios com legislação, deverão ser obedecidos os  parâmetros  que
forem mais restritivos.

§ 3º : No caso de serem obedecidos os parâmetros da lei municipal, os
procedimentos quanto a taxas e licenciamento serão aqueles  definidos
em lei.”

III -  O  “caput”  do  artigo  7º  ,  e  os   incisos  I,   V  e  IV:
                  “Artigo 7º: O  Pedido de cadastramento, dirigido ao
Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem - DER,  deverá
ser instruído com os seguintes documentos:                  I - cópia
do ato constitutivo da empresa que comprove a sua atividade no ramo e
comprovação do  capital registrado no valor  correspondente  a  5.000
(Cinco mil)  Unidades Fiscais do Estado de São  Paulo  -  UFESPs,  ou
outra unidade monetária que venha a lhe substituir;
II - ...
III - ...
IV ...

V - comprovante do registro no  Conselho  Regional  de  Engenharia  e
Arquitetura  -  CREA,   do   engenheiro,    e    do    registro    no
Ministério   do   Trabalho,   do  publicitário  ,     que   firmarão,
respectivamente,  os desenhos das estruturas e dos  anúncios  para  o
competente licenciamento;

VI   –   Apólice   de   seguro   dos   engenhos   publicitários    de
responsabilidade civil.”

IV      -      O      “caput”       do        artigo       8º       :

 “Artigo 8º: Protocolado  os  pedidos  de  cadastramento  ou  de  sua
renovação,  na forma do § 1.º do artigo anterior, o  Departamento  de
Estradas de Rodagem - DER, através  da  Assessoria  de  Segurança  de
Tráfego, expedirá o  respectivo  Cartão  de  Identificação  Cadastral
registrado ou renovado,  ou  fundamentará,  no  prazo  máximo  de  60
(sessenta) dias, seu indeferimento.”

V              -              O              artigo               11:
       “Artigo 11:     Não  será   permitido   anúncio   mediante   o
emprego de balão   e/ou estrutura de madeira.”

          VI          -             O            artigo           18:

“Artigo 18: Os  anúncios  publicitários  não  poderão  ter  sua  face
colocada  paralelamente  ao  eixo  da  rodovia,  devendo  obedecer  à
inclinação mínima de 60º entre  o  plano  do  anúncio  e  o  eixo  da
rodovia.”


 VII   Os incisos II e IV  do artigo 19 , acrescidos dos  incisos  V,
VI e VII, com as redações que seguem:
Artigo 19 ....
 I ....
“II - a estrutura de sustentação deverá ser confeccionada em material
e detalhes estruturais adequados à sua estabilidade, atendendo às
especificações da Associação Brasileira de Normas Técnicas no que se
refere a materiais e condições de segurança;
III - ....
 IV - a área dos anúncios, excluídos os suportes, deverá obedecer aos
limites mínimos e máximos indicados no Anexo I desta lei mantendo,
porém, as dimensões máximas nos sentidos  vertical  de 10 m (dez
metros) e longitudinal de 30 m (trinta metros);

V -   Nas áreas urbanas, os anúncios deverão obedecer aos  parâmetros
do Anexo III;

VI -    Em  terrenos  urbanos  adjacentes  às  rodovias  com  testada
superior a 300 m, poderá ser observado o distanciamento mínimo de  50
m, limitada à quantidade de 8 anúncios;

VII -  Os apliques e ornatos deverão possuir, no máximo, 10% da  área
do anúncio.”

VIII -  O § 1º   do artigo  22:
 Artigo 22....
“§ 1º - Os anúncios, sejam publicitários, indicativos ou provisórios,
serão instalados a uma distância mínima de 15m (quinze metros) das
cercas ou linhas delimitadoras da faixa de domínio do Departamento de
Estradas de Rodagem – DER, ou conforme dispuser  a legislação
municipal, no caso de áreas urbanas.”

IX -   O “caput”  do artigo 24:
“Artigo 24 - Os anúncios publicitários não poderão ser  instalados  a
distâncias inferiores  às  indicadas  no  Anexo  II,  dos  pontos  de
inflexão das lombadas e curvas perigosas.”

X -   Os §§  2° e 3º  do artigo 28 :

“Artigo 28...
§ 1º ....
§ 2º  - O pedido de prorrogação deverá ser apresentado com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término de  sua vigência,
no caso  dos anúncios  indicativos,  publicitários  e  indicativos
associados  à propaganda, e de  10 (dez) dias, no caso dos anúncios
provisórios.
§ 3º  -  O pedido de prorrogação da licença obriga ao pagamento de
taxa de vistoria de instalação, sem prejuízo do recolhimento da taxa
anual.”

XI - O Parágrafo único do artigo 29:
        “Artigo 29...
Parágrafo único - O comunicado de substituição será instruído com o
modelo a que se refere o inciso I do artigo 27.”

XII - O § 1º do artigo 30:
Artigo 30...
             “§ 1º  -  O despacho decisório deverá ocorrer no prazo
máximo de 30(trinta) dias a contar da data em que o pedido for
protocolado.”

XIII -   O “caput” do artigo 32:
             “Artigo 32: No prazo de 30 (trinta) dias, contados do
termo da licença, deverá ser retirado o anúncio pelo interessado, e
no prazo de 90 (noventa dias), deverá ser retirada toda a estrutura
do anúncio.”

Artigo 2º -  A Lei nº 8.900 de 29 de setembro de 1994 passa a vigorar
acrescida com os seguintes artigos:
“Artigo 51-A  -  O  Governo  Estadual  poderá  firmar  convênios  com
entidades  representativas  de  categorias  profissionais  ligadas  à
publicidade visando a correta e efetiva  aplicação desta lei.”


“Artigo 51-B  -  Após a promulgação desta lei,  os  proprietários  de
anúncios deverão adequar-se as estas normas,  nos seguintes prazos:
I – 1  (um)  ano  para  anúncios  instalados  nas  áreas  urbanas  ou
urbanizadas;
II – 5 (cinco) anos nas demais áreas.”


Artigo 3º – O anexo II da Lei nº 8.900 de 29  de  setembro  de  1994,
passa a vigorar com a seguinte redação:

            ANEXO II – DAS DISTÂNCIAS DE LOCALIZAÇÃO DOS ANÚNCIOS
|Rodovias        |Entre os        |Trechos          |Lombadas e      |
|                |anúncios (1)    |paisagísticos    |curvas perigosas|
|A               |150             |200              |200             |
|B               |200             |300              |-               |
|C               |500             |500              |-               |

   1) Sempre que sua mensagem esteja voltada para o mesmo sentido de
      trânsito, instalados ou não na mesma margem da rodovia


 Artigo 4º  – Fica acrescido o anexo III à  Lei nº 8.900 de 29  de  setembro
de 1994,  com a      seguinte redação:

                                  ANEXO III
      Dimensões e distancias de anúncios publicitários em áreas urbanas
|Rodovias              |Área Máxima (m²)           |Distanciamento |
|                      |                           |(m)            |
|A                     |32                         |30             |
|B                     |48                         |50             |
|C                     |75                         |100            |

                                JUSTIFICATIVA


      A lei   nº  8.900/94  trata  da  colocação  de  anúncios  indicativos,
publicitários e provisórios nos terrenos adjacentes às estradas  de  rodagem
estaduais,    inclusive    as    administradas    pelas     concessionárias,
subconcessionárias, operadoras ou as privatizadas.
          Estão excluídos, entretanto, os terrenos não adjacentes –  aqueles
que  estejam  separados  das  rodovias  por  qualquer  acidente  natural  ou
artificial, como rios, lagos, vias  férreas,  marginais,  avenidas,  ruas  e
assemelhados,  assim  como  os  imóveis  situados  em   áreas   urbanas   ou
urbanizadas, conforme parágrafo único do artigo  1º  e  parágrafo  único  do
artigo 2º, respectivamente.
         Nesses casos,  a  competência  para  disciplinar  a  colocação  dos
anúncios não é do órgão estadual, mas do município. Ocorre, entretanto,  que
muitos municípios no estado ainda não possuem legislação sobre  publicidade,
em especial  aquela  colocada  às  margens  das  rodovias  que  cortam  seus
territórios, fazendo com que a fiscalização estadual nada possa  fazer  para
coibir a colocação de anúncios em desacordo com padrões estéticos  e  normas
de segurança de trânsito.
         Nesse sentido e com o  objetivo  de  possibilitar  a  ordenação  da
paisagem ao longo das rodovias estaduais,  priorizando a segurança dos  seus
usuários e  respeitando  a  competência  constitucional  dos  municípios  de
legislar sobre a matéria,  o presente projeto de lei vem alterar  a  lei  nº
8.900/94, definindo regras para a colocação de  anúncios  publicitários  nas
áreas urbanas adjacentes às rodovias quando não houver legislação  municipal
.
O presente projeto de lei  também  objetiva  a  melhoria  de  qualidade  dos
engenhos publicitários, com  a  proibição  de  estruturas  em  madeira  e  a
exigência de apólice de seguros dos mesmos.
Por fim, busca o presente facilitar a operacionalização da lei, com  redução
de prazos de análise da documentação e autorizando o  Executivo  a  celebrar
convênios que objetivem a sua correta e efetiva aplicação.

Sala das Sessões, em 24/3/2011

a) Campos Machado - PTB