


                       PROJETO DE LEI Nº 537, DE 2016


                                 Dispõe sobre  o  custeio,  por  parte  dos
                                 condenados que  cumprem  pena,  em  regime
                                 fechado  ou   semiaberto,   das   despesas
                                 inerentes    a    sua    manutenção     em
                                 estabelecimentos penais.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Todo condenado que cumpra pena em  estabelecimento  penal,  seja
em regime fechado ou semiaberto, deverá indenizar ao Estado  de  São  Paulo,
todos os valores correspondentes aos custos de sua manutenção  em  referidos
estabelecimentos.

Parágrafo único - O condenado  que  não  tiver  condições  financeiras  para
arcar com a indenização prevista no caput, deverá ter desconto  proporcional
de sua remuneração referente  ao  trabalho  exercido,  ou  que  vier  a  ser
exercido.

Artigo 2º - Os valores correspondentes à  indenização  serão  destinados  ao
Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo – FUNPESP.

Artigo 3º - O Poder Executivo deverá regulamentar a presente  Lei  no  prazo
de 90 (noventa) dias.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





           A presente norma visa assegurar a  indenização  do  Estado,  com
relação às despesas inerentes à manutenção dos condenados, em regime  aberto
ou semiaberto, dos valores despendidos em decorrência de sua  manutenção  em
estabelecimentos penais.

           Deveras, os problemas, e consequentemente, as despesas inerentes
a manutenção de condenados em estabelecimentos  penais,  agravam-se  a  cada
dia com o aumento da população carcerária, estando a exigir que mais e  mais
recursos sejam carreados, pela sociedade,  para  manter  justamente  àqueles
que a feriram.

           Em que pese a Lei de Execução Penal (Lei Federal no 7.210/1984),
em seu art. 39, inciso VIII, trazer dispositivo que a prevê, como  dever  do
condenado,  a  “indenização  ao  Estado,  quando  possível,   das   despesas
realizadas  com  a  sua  manutenção,  mediante  desconto   proporcional   da
remuneração do trabalho”, nem sempre haverá, no  estabelecimento  prisional,
a possibilidade de trabalho remunerado, ou, havendo,  que  essa  remuneração
seja suficiente para cobrir todas as despesas com a manutenção  do  detento.
Em face disso, nada mais justo que  aqueles  que  disponham  de  suficientes
recursos  efetuem  o  ressarcimento  que  o  Estado  e  o  povo,  em  última
instância, tiveram na manutenção deles enquanto sob a guarda e  proteção  do
aparelho estatal.

           Com relação a competência para legislar sobre  a  matéria,  cabe
ressaltar que, a presente medida legislativa dispõe de assunto perfilado  no
elenco de matérias de competência do Estado, uma  vez  que  estipula  normas
sobre direito penitenciário, conforme estabelece o art.  24,  inciso  I,  da
Constituição da República Federativa do Brasil.

           Ante  o  exposto,  na  certeza  de  que  podemos  contar  com  a
colaboração dos nossos nobres pares, os quais entenderão  a  grandeza  desta
iniciativa legislativa, os quais conclamo a convertê-la em Lei.


                       Sala das Sessões, em 23/6/2016.





                            a) Célia Leão - PSDB