




                       Requerimento Nº   2966, de 2003



Requeiro, nos termos  dos  arts.  35  e  169,  I,  da  XI,  Consolidação  do
Regimento  Interno,  a  constituição  de  uma  Comissão  de   Representação,
composta por 5 (cinco) membros,  a  fim  de  acompanhar  os  depoimentos  do
apresentador Augusto “Gugu” Liberato e  de  outras  pessoas  convidadas,  os
quais serão prestados perante a Comissão de Ciência e  Tecnologia  e  demais
Comissões da Câmara dos Deputados, para esclarecimentos sobre  a  entrevista
exibida no programa “Domingo Legal” com supostos integrantes da  organização
criminosa PCC (Primeiro Comando da Capital), em data ainda não definida.


                                JUSTIFICATIVA

A repercussão da entrevista exibida no programa “Domingo  Legal”,  veiculado
pelo Sistema Brasileiro de Televisão, muito mais do que um mero factóide  ou
do que um pretenso “furo de  mídia”,  coloca  em  discussão,  dentre  outras
questões, o caráter da  televisão  brasileira  e  a  necessidade  de  que  a
sociedade civil possa  apropriar-se  das  decisões  sobre  sua  programação,
deixando de ser algo cujos únicos valores  incidentes  são  a  disputa  pela
audiência e o lucro.

A radiodifusão – aí incluída a televisão – é  uma  atividade  pública,  cuja
operação ocorre por setores do capital privado, mediante  concessão,  e  não
podemos admitir que uma lógica exclusivamente empresarial – e  muitas  vezes
de métodos totalmente anti-éticos  –  continue  a  dar  as  cartas  sobre  o
conteúdo dos programas veiculados pela TV brasileira.

A Assembléia Legislativa do  Estado  de  São  Paulo,  por  iniciativa  deste
deputado juntamente com outros parlamentares desta Casa,  está  em  processo
de  constituição  de  uma  Frente  Parlamentar  Pela  Ética  na  TV,  com  a
finalidade de colocar nosso Legislativo estadual em sintonia com essa  justa
preocupação da sociedade civil.




Por outro lado, já encaminhamos  ao  nobre  Deputado  Estadual  Romeu  Tuma,
Presidente da Comissão de Segurança Pública  da  Assembléia  Legislativa  do
Estado de São Paulo e que está trabalhando conosco na formação  da  referida
Frente Parlamentar, a solicitação para  que  seja  tomado  o  depoimento  do
Major PM Paulo Adriano Lopes Lucinda  Melhado,  apontado  pelo  apresentador
Augusto  “Gugu”  Liberato  como  seu  “segurança  particular”,  mesmo  tendo
vínculo funcional com a Polícia Militar do Estado de  São  Paulo,  para  que
esta situação seja esclarecida e tomadas as providências cabíveis por  parte
das autoridades responsáveis.

A Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara  dos  Deputados  já  aprovou  o
Requerimento de nº 103/03, de autoria da nobre Deputada  Federal  Mariângela
Duarte, requerendo seja  convidado  o  Sr.  Augusto  Liberato  a  comparecer
perante aquela Comissão para os esclarecimentos sobre os  fatos  citados,  o
qual foi aprovado com extensão do  convite  ao  Presidente  do  Conselho  de
Comunicação Social. Segundo a imprensa  noticiou,  a  Comissão  de  Direitos
Humanos da mesma Casa  legislativa  irá  propor  à  Comissão  de  Ciência  e
Tecnologia  uma  audiência  conjunta  sobre   o   tema,   a   ser   definida
posteriormente.

Diante disso, entendemos que seria importante  tanto  para  o  trabalho  que
nossa Frente Parlamentar Pela Ética na TV, quanto para  as  investigações  a
serem  realizadas  pela  Comissão  de  Segurança   Pública   da   Assembléia
Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo,  que   pudéssemos   acompanhar   os
depoimentos a serem prestados perante a Comissão de Ciência e  Tecnologia  e
demais Comissões da Câmara dos Deputados, daí  a  proposta  de  formação  da
presente Comissão de Representação.


                          Sala das Sessões, 23/9/03



                            a) Sebastião Arcanjo

Italo Cardoso – José Zico Prado – Mário Reali – Romeu Tuma – Ana  Martins  –
Roberto Felício – Nivaldo Santana  –  Ana  do  Carmo  –  Fausto  Figueira  –
Carlinhos Almeida – Antonio Mentor – Beth Sahão – Conte Lopes –  Enio  Tatto
– Vicente Cândido.