


                    PROJETO DE LEI Nº      142,  DE 2005

                                 Proíbe  a  retenção  de  documentos   como
                                 condição de acesso a edifícios e dá outras
                                 providências.


                        A Assembléia Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo
decreta:


                        Artigo 1º - É proibida a retenção de documento  como
condição de acesso a quaisquer edifícios públicos ou privados.




                        Artigo 2º - Para a  identificação  das  pessoas  que
pretendam ingressar em edifícios  públicos  e  privados  apenas  poderá  ser
exigida a apresentação de documento  que,  após  as  anotações  pertinentes,
será devolvido imediatamente ao portador.




                        Parágrafo único –  O  fornecimento  de  “crachá”  ou
qualquer outro meio de identificação no interior do edifício não autoriza  a
retenção de documento.




                        Artigo 3º - O infrator  das  disposições  desta  Lei
está sujeito as penas cominadas no artigo 3º da Lei Federal nº 5.553,  de  6
de dezembro de 1968.


                        Parágrafo único – Em se tratando de agente  público,
incorrerá em infração disciplinar,  sem  prejuízo  da  contravenção  de  que
trata o “caput” deste artigo.


                        Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.



                        JUSTIFICATIVA






                        O Título I da Constituição Federal dispõe no  inciso
III, do artigo 1º  como  um  dos  fundamentos  da  República  Federativa  do
Brasil, a “dignidade humana” e mais adiante, no artigo 5º, incisos II,  III,
V, X, XI e XII,  estão  elencadas  as  garantias  individuais  destinadas  à
preservação da integridade da pessoa humana.




                        É sabido que  nenhum  regime  democrático  pode  ser
conseguido  sem  a  preservação  dos  direitos  individuais,  cumprindo  aos
agentes públicos e privados respeitá-los e às autoridades  incumbidas  desse
mister coibir os abusos.




                        Preocupados com a insegurança que grassa em  todo  o
Estado, edifícios públicos e privados generalizaram a prática  da  exigência
e retenção de documentos de  quem  neles  pretendem  ingressar,  perpetrando
abusos contra os direitos individuais a todo instante, o que não  revoga  as
leis que os protegem.


                        Em qualquer obrigação imposta a uma pessoa, quer  de
ordem civil, quer de ordem administrativa, devemos  divisar  o  respeito  da
lei. Assim é que a retenção de documentos extrapola o campo da  juridicidade
e configura, em tese, contravenção penal.


                        É incompatível com o  direito  à  integridade  moral
assegurada pela Constituição, uma vez  que  representa  a  generalização  da
suspeita, que se estende pela  medida  adotada  pela  quase  totalidade  dos
edifícios  públicos  e  privados,  de  forma  indiscriminada  a   todos   os
indivíduos.


                        A dignidade humana é um bem jurídico fundamental, de
natureza moral, atribuída a todo cidadão e  oponível  ao  Estado  quanto  às
instituições privadas, pelo qual ele não pode  ser  colocado  sob  suspeita,
até fundados indícios em contrário.


                        Se, de um lado, admite-se que  uma  pessoa  jurídica
possa tomar medidas para a  proteção  do  seu  patrimônio,  de  outro,  tais
medidas de proteção encontram seus  limites  nas  Constituições  Estadual  e
Federal e nas normas infraconstitucionais.


                        Alega-se que essa conduta visa à segurança do local.
Ora, essa idéia não tem qualquer fundamento, pois pressupõe que  as  pessoas
que freqüentam o local são criminosas em potencial e que o  funcionário  que
retém o documento é um exemplo de honestidade,  esquecendo  que  diariamente
tem-se notícias de agentes de segurança envolvidos em crimes. A retenção  do
documento de nada adianta para fins de garantir a segurança  de  determinado
local, pois o ladrão profissional jamais apresentará  documento  verdadeiro.
E quem garante que o retentor de documento não possa reproduzi-lo em  poucos
minutos e depois praticar crimes com ele?




                        Diante do exposto, nada justifica, sob o  prisma  da
proporcionalidade dos meios  comparativamente  ao  fim  pretendido,  que  se
tolere  a  retenção  de  documentos.  A  exigência  não   é   razoável   nem
proporcional. A finalidade é legítima – proteção do patrimônio  e  segurança
privada – mas o  meio  adotado  é  desproporcional,  desarrazoado  e  ainda,
incide no vício de ser excessivamente gravoso para  o  indivíduo,  quando  o
mesmo fim poderia ser alcançado por outros meios mais adequados e  eficazes,
sem violência à dignidade individual protegida pela Carta Magna.







                        Sala das Sessões, em 6/4/2005




                         a)  Afanasio Jazadji - PFL