


                     PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº  3, DE 2011


                                 Institui  a  Ouvidoria  do  Parlamento  na
                                 Assembleia Legislativa do  Estado  de  São
                                 Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º  -  Fica  instituída  a  Ouvidoria  do  Parlamento  na  Assembléia
Legislativa do Estado  de  São  Paulo,  como  meio  de  interlocução  com  a
sociedade,  constituindo-se  em  um  canal  aberto  para  o  recebimento  de
solicitações,  informações,  reclamações,  sugestões,  críticas,  elogios  e
quaisquer  outros  encaminhamentos  relacionados  às  suas   atribuições   e
competências.
Artigo 2º - Compete a Ouvidoria do Parlamento do Estado de São Paulo:
I  -  receber,  analisar,  encaminhar  e  acompanhar  as  manifestações   da
sociedade civil dirigidas à Assembleia Legislativa;
II - organizar os canais de acesso  do  cidadão  à  Assembléia  Legislativa,
simplificando procedimentos;
III - orientar os cidadãos sobre os meios de formalização  de  manifestações
dirigidas à Ouvidoria do Parlamento;
IV - fornecer informações, material educativo e orientar os cidadãos  quando
as manifestações não forem de competência da Ouvidoria do Parlamento;
V - responder aos cidadãos e entidades quanto às  providências  adotadas  em
face de suas manifestações;
VI  -  auxiliar  a  Mesa  Diretora  na  tomada  de  medidas  necessárias   à
regularidade  dos  trabalhos  ou  sanar  violações,  ilegalidades  e  abusos
constatados;
VII - auxiliar na divulgação dos trabalhos da Assembléia  Legislativa  dando
conhecimento dos mecanismos de participação social.
Artigo 3º - A Ouvidoria do Parlamento emitirá resposta ao cidadão  no  prazo
máximo de 10 (dez) dias úteis, a  contar  do  recebimento  da  manifestação,
informando as providências e encaminhamentos adotados.
Parágrafo único - O prazo mencionado  no  caput  poderá  ser  prorrogado  de
acordo com a complexidade do assunto, sendo o cidadão devidamente  informado
sobre a prorrogação.
Artigo 4º - A função de Ouvidor do Parlamento será exercida por Deputada  ou
Deputado eleito pelo Plenário, por maioria absoluta de votos,  para  mandato
de 2 (dois) anos que coincidirá com dos membros da Mesa Diretora,  permitida
uma recondução, observado o mesmo procedimento.
Artigo 5º - O Ouvidor, no exercício de suas funções, poderá:
I  -   requisitar  informações  a  órgãos   e   servidores   da   Assembleia
Legislativa;
II  -  solicitar  documentos  necessários   ao   desenvolvimento   de   suas
atribuições, por intermédio da Presidência da Assembleia Legislativa.
§ 1º - Os órgãos e servidores da Assembléia Legislativa terão  prazo  de  05
(cinco) dias úteis para responder às solicitações  emitidas  pela  Ouvidoria
do  Parlamento,  prazo  este  que  poderá  ser  prorrogado  em   função   da
complexidade do assunto.
§ 2º - O descumprimento do prazo  ou  a  ausência  de  resposta  deverá  ser
comunicado ao Presidente da Assembleia Legislativa.
Artigo 6º  -  A  Mesa  Diretora  dará  ampla  divulgação  da  existência  da
Ouvidoria do  Parlamento  e  suas  respectivas  atividades  pelos  meios  de
comunicação utilizados pela Casa.
Artigo 7º - A Mesa Diretora garantirá o acesso do  cidadão  à  Ouvidoria  do
Parlamento por meio de canais de comunicação ágeis e eficazes, tais como:
I - por meio de página eletrônica da Assembléia Legislativa na rede  mundial
de  computadores,  contendo  formulário  específico  para  o   registro   de
manifestações;
II - telefone de discagem direta gratuita – 0800;
III - serviço de atendimento pessoal;
IV  -  recebimento  de  manifestações  por  correio,  fax  ou   outro   meio
identificado para esse fim.
Parágrafo único - A Mesa Diretora  assegurará  os  recursos  necessários  ao
desempenho das atividades da Ouvidoria do Parlamento.
Artigo 8º - São atribuições do Ouvidor:
I - exercer suas funções com independência e autonomia, visando  garantir  o
direito de manifestação dos cidadãos;
II - recomendar a correção de procedimentos administrativos;
III - sugerir, quando cabível, a adoção de providências ou apuração de  atos
considerados irregulares ou ilegais;
IV - determinar, de forma fundamentada, o encerramento de manifestações;
V - manter sigilo, quando  solicitado,  sobre  os  dados  dos  usuários  dos
serviços da Ouvidoria do Parlamento;
VI - promover estudos e pesquisas objetivando o aprimoramento  da  prestação
de serviços da Ouvidoria do Parlamento;
VII  -  solicitar  à  Presidência  da   Assembleia   o   encaminhamento   de
procedimentos às autoridades competentes;
VIII - solicitar informações quanto ao andamento de procedimentos  iniciados
por ação da Ouvidoria do Parlamento;
IX - elaborar relatório mensal  e  anual  das  atividades  da  Ouvidoria  do
Parlamento para encaminhamento à  Mesa  Diretora,  disponibilizando-os  para
conhecimento dos cidadãos;
X - incentivar  e  propiciar  aos  servidores  da  Ouvidoria  do  Parlamento
oportunidades de capacitação e aperfeiçoamento de suas atividades;
XI -  propor  ao  Presidente  da  Assembleia  Legislativa  a  celebração  de
convênios ou parcerias com entidades afins e de interesse  da  Ouvidoria  do
Parlamento;
XII - propor  ao  Presidente  da  Assembleia  Legislativa  a  elaboração  de
palestras,  seminários  e  eventos  técnicos  com  temas   relacionados   às
atividades da Ouvidoria do Parlamento.
Artigo 9º - A Mesa  Diretora  baixará  atos  complementares  necessários  ao
desempenho das atividades da Ouvidoria do Parlamento.
Artigo 10 - As despesas decorrentes da  execução  desta  Resolução  correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 11 – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      As Ouvidorias são instrumentos do regime democrático que fortalecem  e
incentivam o exercício da cidadania.


      Inspirado na louvável e recente criação das Ouvidorias  do  Ministério
Público do Estado de São Paulo e da Câmara Municipal  de  São  Paulo  é  que
apresento o presente projeto. A Assembleia  Legislativa  do  Estado  de  São
Paulo deve seguir tais exemplos e escancarar as  suas  portas  à  população,
através de órgão próprio, devidamente organizado e preparado para este fim.


      Preceitua o artigo 37,  §  3º,  da  Constituição  Federal  que  a  lei
disciplinará as formas de participação do usuário na  administração  pública
direta e  indireta,  regulando  especialmente  as  reclamações  relativas  à
prestação de  serviços  públicos  em  geral,  asseguradas  a  manutenção  de
serviço de atendimento  ao  usuário  e  a  avaliação  periódica,  externa  e
interna, da qualidade dos serviços.


      Mas não é só.


      Mais que atender um comando constitucional, a criação da Ouvidoria  do
Parlamento inaugurará um importante canal  de  comunicação  com  o  cidadão,
valorizando  a  importância  do  Poder  Legislativo   e   proporcionando   o
aprimoramento do processo legislativo.


      Desta forma, proponho a presente esperando contar com o apoio de  meus
nobres Pares.







                       Sala das Sessões, em 16/3/2011





                             a)  Fernando Capez