


                     PROJETO DE LEI Nº      789, DE 2010


                                 Dispõe  sobre  o  Conselho   Estadual   de
                                 Segurança Pública.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


           Artigo 1º - Fica instituído o  Conselho  Estadual  de  Segurança
Pública, colegiado permanente de natureza consultiva e deliberativa,  com  a
finalidade  de  contribuir  para  o  aprimoramento  das  políticas  públicas
voltadas à promoção da segurança pública, prevenção e repressão à  violência
e à criminalidade no Estado.

           Artigo 2º -  Ao  Conselho  Estadual  de  Segurança  Pública,  em
articulação com os Conselhos Comunitários de Segurança (CONSEGs), compete:


           I - propor diretrizes para as políticas de segurança pública;


           II - formular, quando consultado, estratégias  para  a  execução
das políticas de segurança pública;


           III - desenvolver metodologias de monitoramento da execução  das
políticas de segurança pública;


           IV - elaborar estudos e pesquisas,  bem  como  promover  debates
relativos à problemática da segurança pública;


           V - promover o compartilhamento de  experiências  entre  CONSEGs
visando à disseminação de práticas exitosas no Estado;


           VI - incentivar a integração administrativa  e  operacional  dos
órgãos de segurança pública estaduais, federais e municipais;


           VII - propor a adoção de medidas administrativas e  legislativas
que propiciem melhores condições de vida aos policiais e seus  familiares  e
de trabalho a todos os profissionais que prestam  serviços  de  segurança  à
população  do  Estado,  incluindo  programas  de  intercâmbio,  treinamento,
capacitação e readaptação.


           Parágrafo  único  -  O  Conselho  poderá  constituir   comissões
temporárias e grupos técnicos para o estudo  e  a  elaboração  de  propostas
sobre  temas  específicos,  podendo  convidar   especialistas   que   tenham
afinidade com as matérias tratadas na forma de seu regimento interno.


           Artigo 3º -  O  Conselho  Estadual  de  Segurança  Pública  será
integrado por:


           I - 11 (onze)  representantes  governamentais,  designados  pelo
Governador;


           II - 11 (onze)  representantes  dos  profissionais  que  prestam
serviços de segurança à população do Estado, designados pelo  Presidente  da
Assembleia Legislativa após deliberação da Comissão Permanente de  Segurança
Pública, sendo:


           a) 4 (quatro) policiais militares;


           b) 4 (quatro) policiais civis;


           c) 2 (dois) guardas municipais;


           d) 1 (um) trabalhador de empresas de segurança privada;


           III - 11 (onze) representantes de entidades  e  organizações  da
sociedade  civil,  indicados  pelo  Governador  e  aprovados  pela  Comissão
Permanente de Segurança Pública da Assembleia Legislativa.


           § 1º - A escolha dos representantes governamentais  prevista  no
inciso I será disciplinada por decreto, observadas as seguintes condições:


           1 - garantia de representatividade das polícias militar,  civil,
técnico-científica e do corpo de bombeiros;


           2 -  designação  de  pelo  menos  um  representante  do  sistema
penitenciário.


           § 2º - A escolha de representantes prevista no  inciso  II  será
aberta a todas as entidades representativas dos  profissionais  que  prestam
serviços de segurança à população do Estado.


           § 3º - A escolha de representantes prevista no inciso  III  será
aberta a todas as entidades e organizações cuja finalidade seja  relacionada
com as  políticas  de  segurança  pública,  conforme  convocação  pública  e
critérios  objetivos  previamente  definidos  pelo  regimento   interno   do
Conselho.


           § 4º - Cada Conselheiro possuirá um suplente, que  somente  será
convocado  no  impedimento  justificado   do   respectivo   titular,   sendo
garantido, em qualquer caso, seu livre acesso às reuniões do Conselho.


           § 5º - O mandato dos Conselheiros será de dois anos, permitida a
recondução uma única vez.


           § 6º - As funções de Conselheiro não  serão  remuneradas,  porém
consideradas como de serviço público relevante.


           § 7º - Poderão ser  convidados  a  participar  das  reuniões  do
Conselho, a juízo do seu Presidente, técnicos e representantes de  órgãos  e
entidades públicas e privadas, sempre que da  pauta  constar  tema  de  suas
áreas de atuação.


           § 8º - A  Assembleia  Legislativa,  o  Tribunal  de  Justiça,  o
Ministério Público,  a  Defensoria  Pública  e  os  conselhos  estaduais  de
direitos poderão indicar, cada qual, um representante com direito a voz.


           Artigo 4º -  O  Conselho  Estadual  de  Segurança  Pública  será
presidido por um de seus membros, eleito por seus pares.


           Parágrafo único - O presidente do Conselho terá  mandato  de  um
ano, permitida uma recondução.


           Artigo 5º - A organização, as reuniões, as deliberações e demais
atividades do Conselho Estadual de Segurança Pública, bem como as formas  de
articulação com os CONSEGs, serão disciplinadas por regimento interno.


           Parágrafo único - O regimento a que se refere  o  “caput”  deste
artigo será aprovado por maioria absoluta dos Conselheiros.


           Artigo 6º - As medidas de caráter administrativo,  especialmente
quanto à  definição  e  adequação  do  órgão  prestador  de  apoio  técnico-
administrativo e dos meios necessários ao funcionamento do  Conselho,  serão
definidas em decreto no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.


           Artigo 7º -  As  despesas  decorrentes  da  execução  desta  lei
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.


           Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA



         O processo de redemocratização do país inspirou  diversos  governos
estaduais  e  locais  a  criarem  mecanismos  de  democracia  participativa,
notadamente a partir de meados da década de 80.

         O Estado de São Paulo  é  pioneiro  na  criação  de  “conselhos  de
direitos” ou “conselhos  da  cidadania”.  Dentre  as  dezenas  de  conselhos
estaduais não se nota, porém, a  existência  de  colegiado  que  se  debruce
exclusivamente sobre as políticas de segurança pública.


         Não há, na área em comento, um conselho  de  abrangência  estadual,
mas  centenas  de  estruturas  de  caráter  local,   denominadas   Conselhos
Comunitários  de  Segurança  (CONSEGs),  cuja  abrangência  territorial  não
ultrapassa os limites de um município.


         Os CONSEGs operam no Estado há mais de  duas  décadas  (Decreto  nº
23.455, de  10/05/1985)  e  são  integrados  por  membros  da  comunidade  e
comandantes policiais.  Tais  conselhos  possuem  objetivos  comuns  como  o
planejamento da ação comunitária de  segurança,  o  acompanhamento  da  ação
policial, o desenvolvimento de campanhas  educativas,  dentre  outros.  Além
disso, cada CONSEG tem autonomia para captar  recursos  necessários  para  o
desempenho de suas tarefas.

         Em vista do exposto, não se pode deixar de reconhecer a experiência
e o  conhecimento  acumulados  pelos  CONSEGs.  Porém,  a  contribuição  dos
referidos  conselhos  à  comunidade  não  pode  limitar-se  às   respectivas
circunscrições. As experiências exitosas devem ser disseminadas por  todo  o
Estado.

         Por conseguinte, é mais do que urgente a  criação  de  um  conselho
estadual não apenas com o objetivo de conferir maior eficiência  ao  sistema
existente, mas também de aprimorar o diálogo e  o  trabalho  articulado  com
outras instâncias de mesma natureza como, por exemplo, o  Conselho  Nacional
de Segurança Pública.

         Não ignoramos a existência de uma coordenação estadual dos CONSEGs.
O Decreto nº 25.366, de 11/06/1986, instituiu  na  Secretaria  de  Segurança
Pública a função de Coordenador para Assuntos dos Conselhos Comunitários  de
Segurança. Posteriormente, a Lei complementar nº 974, de  21/09/2005,  criou
a Coordenadoria Estadual dos Conselhos Comunitários de Segurança.

         Todavia, o órgão criado pela Lei complementar n° 974 não  supre  as
atuais  necessidades   institucionais   do   Estado.   Trata-se   de   órgão
administrativo  vinculado  à  Secretaria  da  Segurança   Pública   sem   as
características essenciais de um colegiado que  abrigue  representantes  dos
cidadãos paulistas.

         A propósito, a referida Coordenadoria poderá ser  aproveitada  para
prestar suporte técnico-administrativo e garantir os  meios  necessários  ao
funcionamento do Conselho Estadual de Segurança Pública.

         O referido Conselho não tem natureza de órgão stricto sensu, embora
tenha que se vincular de  alguma  forma  à  Administração,  ainda  que  para
receber apenas suporte técnico-administrativo. Trata-se  de  instrumento  de
democracia participativa, colegiado que  faz  uma  “ponte”  entre  Estado  e
Sociedade, sob o timbre da representação paritária.

         Nesse  sentido,  é  defensável  a  tese  que  admite  a  iniciativa
parlamentar em sede de criação de “conselhos da cidadania”.  Há,  inclusive,
precedente em nosso Estado. A Lei nº 12.061, de 2005, resultante do  Projeto
de lei nº 962, de 1995, de autoria do Deputado Paschoal Thomeu, instituiu  o
Conselho de Participação e Desenvolvimento da  Comunidade  Nordestina,  cuja
tramitação ficou isenta de veto governamental.

         Assim sendo, apresento aos nobres Pares projeto de lei que institui
o Conselho Estadual de Segurança  Pública.  Em  linhas  gerais,  o  Conselho
deve:

         a) quanto à sua natureza, ser consultivo e deliberativo;

         b) quanto à sua finalidade, contribuir  para  o  aprimoramento  das
            políticas públicas voltadas à promoção da segurança  pública,  a
            prevenção e a repressão à violência e à criminalidade no Estado;

         c) quanto às suas competências, privilegiar a qualidade técnica dos
            seus trabalhos, mediante a constituição de  grupos  técnicos  de
            trabalho,  além  de  desenvolver  suas   atividades   de   forma
            articulada com os CONSEGs;

         d) quanto à sua composição, ter estrutura tripartite, integrado por
            representantes  governamentais,  da  sociedade   civil   e   dos
            profissionais  que  prestam  serviços  públicos  e  privados  de
            segurança à população do Estado.

         Esta é a minha contribuição para a viabilização, ainda que  tardia,
da instituição do Conselho  Estadual  de  Segurança  Pública.  Deflagrado  o
processo  legislativo,  conto  com   a   contribuição   dos   meus   colegas
Parlamentares para o aprimoramento deste projeto de lei por meio de  intensa
mobilização  da  Sociedade,  do  Governo  e  das  categorias   profissionais
relacionadas à prestação de serviços de segurança à população do Estado.








                       Sala das Sessões, em 24-11-2010





                         a)  José Bittencourt - PDT