


                       PROJETO DE LEI Nº 985, DE 2015


                                 Dispõe sobre a Criação do Sistema Estadual
                                 de Prevenção ao Furto,  Roubo  e  Comércio
                                 Ilegal de  Bicicletas  no  Estado  de  São
                                 Paulo, e dá outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica criado o Sistema Estadual de Prevenção ao  Furto,  Roubo  e
Comércio Ilegal de Bicicletas no Estado de  São  Paulo,  o  qual  terá  como
principais objetivos:
I –  o estímulo à identificação das bicicletas por seus proprietários;
II – a divulgação da importância e necessidade de sua identificação;
III – a realização de ações que promovam a redução do  índice  de  roubos  e
furtos de bicicletas ocorridos no Estado de São Paulo;
IV – a realização de ações que promovam a inibição  do  comércio  ilegal  de
bicicletas no Estado de São Paulo;
V – a facilitação dos meios de comunicação às  autoridades  competentes  dos
furtos e roubos de bicicletas ocorridos  no  território  do  Estado  de  São
Paulo;
VI – a criação da Carteira de Identificação de Ciclistas – CIC.


Artigo  2º  -  Todos  os  estabelecimentos   comerciais   que   realizam   a
comercialização de bicicletas ficam, por meio desta, obrigados a constar  em
suas notas fiscais, o seu número de série, como forma  de  identificação  do
produto adquirido.
Parágrafo único. A obrigação constante  do  caput  deste  artigo  também  se
aplica à pessoa física que realizar a venda de bicicleta, devendo emitir  um
recibo, onde conste o número de série da  mesma,  acompanhado  de  cópia  da
nota fiscal original.

Artigo 3º – A Secretaria de  Segurança  Pública  do  Estado  de  São  Paulo,
responsável pelo registro dos roubos e furtos ocorridos no  Estado,  deverá,
entre outras atribuições:
I – criar um setor específico para os registros  de  todos  os  delitos  que
envolvam bicicletas;

II  –  publicar,  mensalmente,  um   boletim   estatístico   dos   registros
realizados, contendo o horário e o  local  com  maiores  incidências  dessas
infrações;

III – criar um cadastro de bicicletas roubadas e recuperadas, indicando  seu
número de  série,  bem  como  o  maior  número  de  informações  que  possam
identificar o equipamento.

Artigo 4º – Os registros de ocorrência de roubo  e  furto,  elaborados  pela
Polícia Civil do Estado de São Paulo, passam a ter campo próprio  denominado
“roubo/furto de bicicleta”.
§ 1º - Os registros de ocorrência de que trata o caput  deste  artigo  devem
conter informação, sempre que possível, do número de série da bicicleta.
§ 2º - A ausência do número de  série  não  poderá  impedir  o  registro  da
ocorrência.

Artigo 5º -  Fica criado o Cadastro Estadual de  Bicicletas  Recuperadas  no
Estado de São Paulo.
§ 1o – O cadastro de que trata o caput deste artigo deverá conter  o  número
de  série,  fotos,  cor,  aro,  modelo,  marca,  entre   outros   ponto   de
identificação exclusiva.
§ 2o – A  administração  deste  cadastro  deverá  ficar  a  cargo  do  órgão
indicado no artigo 3o desta lei.
§ 3o -  O  Cadastro  Estadual  de  Bicicletas  Recuperadas  será  de  acesso
público, através de sítio eletrônico, com atualização mensal.

Artigo  6o  –  Deverá  ser  criada  uma  campanha  publicitária   permanente
incentivando:
I – a importância do proprietário  manter  em  seu  poder  nota  fiscal  com
número de série da bicicleta;
II – a importância da colocação de pontos de identificação exclusiva;
III – a importância  do  registro  de  ocorrência  para  criação  dos  dados
estatísticos de que trata esta lei;
IV – a importância do porte da Carteira  de  Identificação  de  Ciclistas  –
CIC.

Artigo 7º Fica criada, por meio desta lei, a Carteira  de  Identificação  de
Ciclistas – CIC, com número de registro próprio, a qual deverá conter  todos
os dados pessoais do Ciclista, como nome  dos  pais,  número  da  Cédula  de
Identidade e do Cadastro das Pessoas Físicas (CPF), devendo constar,  ainda,
seu tipo sanguíneo.

Artigo 8º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo  de  120
(cento e vinte) dias, após sua publicação.

Artigo 9º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à  conta
de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente.

      Artigo 10º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





                 De plano, convém esclarecer que, conforme se  depreende  do
texto da lei, a presente medida legislativa dispõe de assunto  perfilado  no
elenco de matérias de competência do Estado, uma  vez  que  estipula  normas
sobre segurança pública e  de  atribuições  inerentes  à  Polícia  Civil  do
Estado.

                 A presente propositura visa evitar o crescente aumento  dos
furtos e roubos de bicicletas dentro do Estado de São Paulo.


                 No Estado de São Paulo, segundo matéria veiculada no portal
Globo de informações, na data de 29 de janeiro de 2015,  o  número  de  tais
crimes tem aumentado e muito nos últimos tempos.


                 A bicicleta é um  meio  de  transporte  eficiente  e  menos
poluente. A cada dia a população se conscientiza, havendo  um  estímulo  por
parte do Estado para o seu uso como meio de  locomoção,  quer  seja  para  o
trabalho, quer seja para as atividades rotineiras.


                 Dessa forma, com a popularização de seu uso a  tendência  é
que seus roubos e furtos aumentem cada vez mais, conforme já vem  ocorrendo,
de acordo com o descrito nos parágrafos acima, sendo que a maior queixa  das
vítimas vem sendo a dificuldade de sua recuperação.

                 Referida dificuldade de recuperação  se  dá,  entre  outros
motivos, pela falta de identificação das  bicicletas,  uma  vez  que  não  é
obrigatório a inserção do número de série nas notas fiscais.

                 Neste  sentido,  este  Projeto  de  Lei  tem  por  objetivo
facilitar não só a identificação, mas,  facilitar  os  registros  de  furto,
roubo e recuperação da bicicleta pelo proprietário.

                 Com a finalidade de apurar, por  meio  de  estatísticas,  o
número real de furtos ou roubos, adequando, consequentemente,  as  políticas
de segurança no combate a este tipo de delito, é preciso  que  os  registros
de ocorrência da Polícia Civil do Estado de São Paulo, que tratam  de  furto
ou roubo de bicicletas, passem a ter o campo “roubo/furto de bicicleta”.

                 Importante também frisar que o  mapeamento  estatístico  de
ocorrências  policiais  relativas  ao  roubo  ou  furto  de   bicicletas   é
fundamental, já que este tipo de delito é classificado como furto  ou  roubo
a transeunte, permitindo, dessa maneira, a localização das áreas  com  maior
índice do delito.

                 No nosso entender, qualquer medida  para  estimular  o  uso
desse transporte tão  benéfico  à  saúde  e  ao  meio  ambiente  é  salutar,
principalmente acompanhado da  preocupação  com  a  segurança  dos  cidadãos
paulistas que o utilizam.

                 Assim, é  necessário  que  esta  Casa  Legislativa  analise
atenciosamente esta questão, uma vez que, medidas como estas,  podem  ajudar
a diminuir o número de roubos e furtos de bicicletas.

                 Desta feita,  na  certeza  de  que  podemos  contar  com  a
colaboração dos nossos nobres pares, os quais entenderão  a  grandeza  desta
iniciativa legislativa, os quais conclamo a convertê-la em Lei.





                       Sala das Sessões, em 12/6/2015.





                            a) Célia Leão - PSDB