
                REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 492,   DE 2003.






         Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição  do  Estado  de
         São Paulo, combinado com o art. 165, inciso IV da  XI  Consolidação
         do Regimento  Interno  da  Assembléia  Legislativa  de  São  Paulo,
         requeiro seja oficiado o Senhor Secretário do Meio  Ambiente,  José
         Goldemberg, para que forneça, no prazo constitucional, as seguintes
         informações:


         1) A Lei 9.989, de 22 de maio de 1998, foi regulamentada pelo Poder
            Executivo?
         2) Se sim, solicitamos a cópia do decreto.
         3) Se não, qual o motivo  da  não  regulamentação  até  o  presente
            momento e quando esta será feita?







                                JUSTIFICATIVA




         A referida Lei,  que  dispõe  sobre  a  recomposição  da  cobertura
         vegetal do estado de São Paulo, originou-se do projeto  de  lei  nº
         1.188, de 1991, do então deputado estadual Ivan Valente.



         Portanto, e de acordo com o cumprimento das funções  parlamentares,
         apresentamos este requerimento de informação.






                                             Sala das Sessões, em  4/11/2003








                                a)Simão Pedro