


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 2, DE 2017





           Requeiro, nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do
Estado, combinado com os artigos 133, inciso III e 166 da  XIV  Consolidação
do Regimento Interno da Assembleia  Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo,
digne-se a Douta Mesa desta Casa, oficiar ao Senhor Secretário de Estado  da
Segurança Pública para que preste as seguintes informações:
           Em 7 de julho de 2009, o Governo do Estado baixou o  Decreto  Nº
54.537, que “Transfere da administração da Secretaria  da  Educação  para  a
Secretaria da Segurança Pública...”...”parte  de  um  imóvel  localizado  na
Avenida Eduardo Prado, nº 300, Bairro Parque Erasmo Assunção,  Município  de
Santo André, onde se encontra instalada a  EE  ‘Professor  Pérsio  Puccini’,
com 1.780,00 m2 (um mil, setecentos e oitenta metros quadrados),  cadastrado
no SGI sob  o nº 38.739, conforme identificado nos  autos  do  processo  SE-
578/2008.”...a qual...”destinar-se-á à instalação da sede da  1ª  Companhia,
do 10º Batalhão da Polícia Militar  Metropolitano,  da  Polícia  Militar  do
Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública.” Pergunta-se:
   1. O referido Decreto permanece em vigor? Em caso afirmativo, na área  do
      referido imóvel será instalada uma sede de Companhia  de  Batalhão  da
      Polícia Militar?  Qual?  E  qual  a  previsão  para  que  isso  esteja
      concluído?
           2. Qual a justificativa dessa Pasta para que até a presente  data
              isso não tenha sido efetuado?



                                JUSTIFICATIVA





            Chegou ao conhecimento deste Parlamentar, por  meio  de  membros
do CONSEG do Município de Santo André, que parte do imóvel onde se  encontra
instalada a E.E. “Professor Pérsio Puccini” havia sido  transferido  para  a
Secretaria da Segurança Pública, por meio do Decreto  Nº  54.537/2009,  para
instalação da sede da 1ª Companhia,  do  10º  Batalhão  de  Polícia  Militar
Metropolitano, da Polícia Militar do Estado de São Paulo; e que,  apesar  de
decorridos tantos anos nada foi feito em relação a isso.
            Assim, com  fundamento  na  Constituição  do  Estado  (Art.  20,
incisos X e XVI) que delega à Assembleia  Legislativa,  por  meio  dos  seus
Parlamentares, a competência  de fiscalizar e controlar  os  atos  do  Poder
Executivo, é que formulamos tais questionamentos  ao  Senhor  Secretário  da
Segurança Pública.






                       Sala das Sessões, em 1/2/2017.





                                a) Luiz Turco