


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 160, DE 2014





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao  Senhor  Procurador  Geral  do  Estado,  para  que
preste as seguintes informações:


      1. Onde estão tramitando as ações ajuizadas contra as  concessionárias
de rodovias do Estado de São Paulo? Anexar cópia da inicial.


      2. Quando o Estado pretende demandar contra as demais concessionárias?


      3. Existe previsão de mais  alguma  medida  além  daquelas  ventiladas
pelos meios de comunicação? Caso positivo, quais são?







                                JUSTIFICATIVA





      Os meios de comunicação noticiaram no  mês  de  maio  de  2014  que  o
Governo do Estado de São Paulo estaria ingressando com ações judiciais  para
reaver 2 bilhões de reais auferidos irregularmente pelas concessionárias  de
rodovia do estaduais, inicialmente contra a  SPVias,  ViaOeste  e  Renovias,
todas do grupo CCR.
      Ocorre que o grupo  CCR,  também  segundo  os  meios  de  comunicação,
informou não ter conhecimento de nenhuma ação judicial intentada  contra  as
empresas em questão, razão pela qual propomos o presente.





                       Sala das Sessões, em 4-6-2014.





                               a) Ana Perugini