


                    PROJETO DE LEI Nº      1147 , DE 2007


                                 Institui o Programa de Seguro Agrícola  no
                                 Estado de São Paulo.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:






Artigo 1  -  Fica instituído o Programa de Seguro  Agrícola   no  Estado  de
São      Paulo,  destinado  a  desobrigar  o  produtor  rural  de  liquidar 
operações  de  crédito  quando  ocorrerem  fenômenos  naturais  que  ataquem
culturas agrícolas.
Artigo 2º- São recursos do Programa de Seguro Agrícola:
     I - contribuições percentuais  obrigatórias,  incidentes  sobre  todas 
as  operações   de crédito destinadas  ao  custeio  da  atividade  agrícola,
concedidas por instituições financeiras em funcionamento no  Estado  de  São
Paulo;
      II  -   recursos   definidos  pelo  Poder   Executivo    em    dotação
orçamentária específica para os fins do disposto nesta lei.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a  constituir   uma  companhia
de seguros, destinada à implementação e administração do programa a  que  se
refere esta lei.
     Parágrafo único - A companhia a que se refere o “caput”  deste  artigo 
terá um conselho consultivo, composto  por  integrantes   das  Secretarias  
de   Estado  de  Agricultura,  da   Fazenda   e    do  Planejamento,    bem 
como    de    representantes     de     entidades      não    governamentais
representativas do setor agrícola.
Artigo 4º - O conselho  consultivo  terá  as  seguintes  atribuições,  entre
outras que lhe forem conferidas:
     I  - definir o valor da contribuição a que se  refere  o  inciso  I  do
artigo 2º desta lei;
     II  -  definir  os valores e a  abrangência  dos  seguros   pagos  pela
companhia de seguros.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA


É antiga a necessidade de um seguro destinado a garantir  a  liquidação   de
empréstimos bancários  contraídos  por produtores   rurais   que  vêem  suas
culturas  serem  destruídas  por fenômenos naturais ou pragas.
 
Não são raros os casos de pessoas que se sentem  obrigadas   a  vender  suas
propriedades para saldar empréstimos bancários.
 
Sob  o  ponto  de vista  da  constitucionalidade  e   legalidade  vemos  que
nosso projeto preenche todos os requisitos necessários a sua apresentação.
 
O   tema  abordado  encontra-se  dentro  da  esfera  de  competências  dos  
Estados,  não  tendo  sido  enumerado  como  de   competência  privativa  do
Governador, o que garante a iniciativa a qualquer dos integrantes  do  Poder
Legislativo.
 




                       Sala das Sessões, em 26/9/2007


                           a) Aloisio Vieira - PDT