


                        PROJETO DE LEI Nº 40, DE 2015


                                 Dispõe sobre  procedimentos  no  tempo  de
                                 espera para atendimento  dos  consumidores
                                 de  serviços  no  interior  das   agências
                                 bancárias do Estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º. Ficam os bancos obrigados a garantirem  o  atendimento  aos
usuários, respeitando os  seguintes  períodos  máximos  de  espera  entre  a
entrada na agência e o efetivo atendimento pelo funcionário do caixa:


      I - até 15 (quinze) minutos, em dias normais;


      II – até 30 (trinta) minutos;


      a) em dias de picos;
      b)  em véspera ou dia imediatamente seguinte a feriado;
      c)  em data de vencimento de tributos;
      d) em data de pagamento de vencimentos a servidores públicos.


      Parágrafo único - entende-se como dias de picos 5, 10, 25 e 30 de cada
mês.




      Artigo 2º.  Os  Bancos  deverão  controlar  as  filas  de  atendimento
gerencial e atendimento nos  caixas  convencionais  através  de  senhas  que
deverão conter número de ordem de controle de chegada,  hora  de  entrada  e
data.




      Artigo 3º. O não cumprimento das disposições  desta  lei  sujeitará  o
infrator às seguintes punições:


      I – advertência;


      II – multa de 100 (cem) UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo);

      III – multa de 600 (seiscentas) UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São
Paulo), até a 5ª (quinta) reincidência;


      IV – suspensão de atividade, nos termos do art. 59 da Lei  Federal  nº
8.078, de 11 de setembro de 1990, até que o órgão fiscalizador  receba,  por
escrito, dados comprobatórios de que o número de funcionários atendendo  nos
caixas tenha sido reajustado de modo a sanar a demora no atendimento.


      Parágrafo único – As agências bancárias referidas no artigo 1º terão o
prazo de 90 (noventa) dias, a  contar  da  regulamentação  desta  lei,  para
procederem à devida adaptação às disposições desta norma, sob pena de  multa
de 100  (cem)  UFESP  (Unidade  Fiscal  do  Estado  de  São  Paulo),  diária
decorrido o prazo desta norma.


      Artigo 4º. A fiscalização do cumprimento desta lei e a  aplicação  das
penalidades competem  ao  órgão  estadual  de  defesa  do  consumidor  ou  à
entidade municipal assemelhada formalmente conveniada.


      Artigo 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA



      Nos  últimos   anos   têm   sido   constantes   as   reclamações   dos
clientes/usuários das agencias bancarias no Estado de São Paulo  em  relação
ao tempo de espera nas filas e às más condições de atendimento  que  recebem
por parte das instituições financeiras.


      Por sua vez, o Banco Central do Brasil  explicitamente  reconhece  não
ter legitimidade para dirimir este  problema,  remetendo  aos  municípios  e
Estados a regulamentação do tempo de espera nas filas. Veja-se o que  diz  o
Banco Central em seu sítio eletrônico:


                 “O Banco Central não  regulamenta  o  tempo  de  espera  em
                 filas. Existem leis estaduais e municipais  que  tratam  do
                 assunto. Cabe aos órgãos de defesa do  consumidor  (Procon,
                 Prodecon, Decon) a orientação sobre o tema.”

      O presente projeto de lei pretende regulamentar o tempo  de  espera  e
cria procedimento para organizar as filas.

      Deve se esclarecer, ainda, que o prazo máximo para  o  atendimento  de
usuários em fila de espera nos estabelecimentos  bancários,  é  uma  questão
inserida  no  contexto  da  prestação  de  serviços  onde  as   instituições
financeiras configuram-se como fornecedoras.


           Portanto  trata-se  de  uma  relação  de  consumo,  prevista  na
Constituição da República Federativa do Brasil como matéria  de  competência
concorrente vertical (art. 24,  inciso  VIII),  ou  seja,  compete  a  União
legislar sobre  normas  gerais  (art.  24,  §  1º).  No  entanto  a  própria
Constituição, no § 2º do art. 24 não exclui dos Estados à  competência  para
regulamentar esta matéria, pois o referido parágrafo deve  ser  interpretado
cumulativamente com o art. 30, inciso II.


      Por se tratar de tema afeto ao direito do consumidor, esta  o  Estado,
nos termos plasmados  na  Constituição  Federal,  igualmente,  autorizado  a
legislar de forma concorrente sobre a matéria.




           Nesse sentido, apresentamos o presente projeto, que fixa o tempo
máximo de espera e procedimentos dos consumidores no interior  das  agências
bancárias.







                       Sala das Sessões, em 24/2/2015.





                          a) Constancia Felix - PDT