


                       PROJETO DE LEI Nº 1431, DE 2015


                                 Revoga o inciso III do artigo 4º da Lei nº
                                 7.524, de 1991.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Fica revogado o inciso III do artigo 4º da Lei nº 7.524,  de  28
de outubro de 1991.

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação




                                JUSTIFICATIVA




A  presente  propositura  objetiva  viabilizar  o  pagamento   do   auxilio-
alimentação durante o período de férias aos  servidores  do  Estado  de  São
Paulo.

A Lei Federal nº 8.112, de 1990, dispõe sobre o  que  deve  ser  considerado
efetivo exercício, sem qualquer prejuízo ao servidor.  Seu  artigo  102,  no
inciso I, expressamente prevê as férias como efetivo exercício do servidor.

Igual redação prevê a legislação estadual paulista,  quer  no  Estatuto  dos
Funcionários Públicos Civis (Lei nº 10.261, de  1968),  em  seu  artigo  78,
inciso I, quer pela Lei nº 500, de 1974, que institui o regime jurídico  dos
servidores admitidos em caráter temporário, em seu artigo 16, I.

Ocorre que a legislação que estabelece as regras e os procedimentos  para  a
concessão   do   auxílio-alimentação   restringe   injustificadamente    sua
concessão, partindo da ideia de que o servidor em férias não  faria  jus  ao
pagamento do vale alimentação porque tal verba tem  natureza  indenizatória,
e o pagamento do  benefício  está  diretamente  vinculado  ao  exercício  do
cargo.

O Superior Tribunal de Justiça tem reiterada jurisprudência  no  sentido  da
legalidade do recebimento, pelo servidor público, ao auxilio-alimentação  em
hipóteses como férias ou licenças.

Desta  forma,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  tem  pacificado  em  suas
decisões, afirmando categoricamente que se  a  legislação  dispõe  sobre  as
hipóteses consideradas como  de  efetivo  exercício,  estas  não  podem  ser
desconsideradas para efeito de pagamento do auxilio-alimentação,  mesmo  que
este tenha caráter indenizatório,  assegurando  o  direito  do  servidor  em
receber o auxílio-alimentação durante o período de férias e de licenças.

Assim,   justificada   com   fundamentação    legal    e    jurisprudencial,
reapresentamos esta propositura, buscando apoio para sua aprovação em  favor
dos servidores públicos estaduais.

                      Sala das Sessões, em 29/10/2015.





                          a) Carlos Giannazi - PSOL