
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4, DE 2010
MENSAGEM nº 006/2010, do Sr. Governador do Estado
São Paulo, 9 de fevereiro de 2010


Senhor Presidente


      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação  dessa  nobre  Assembleia,  o  incluso  projeto  de  lei
complementar  que  dispõe  sobre  a  concessão  de  abono  complementar  aos
servidores, na forma que especifica.

      A medida, decorrente de estudos realizados no âmbito da Secretaria  de
Gestão Pública, encontra-se plenamente justificada em Exposição de  Motivos,
a mim encaminhada pelo Titular da Pasta, texto que faço anexar,  por  cópia,
à presente Mensagem, para conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.

      Expostos  os  motivos  que  embasam  a  iniciativa,  reitero  a  Vossa
Excelência os meus protestos de elevada estima e consideração.



              José Serra
                GOVERNADOR DO ESTADO



A Sua Excelência o Senhor  Deputado  Conte  Lopes,  1º  Vice  Presidente  no
exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado.


Exposição de Motivos

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
GABINETE DO SECRETÁRIO

São Paulo, 21 de janeiro de 2010

Excelentíssimo Senhor Governador,



Tenho a honra de submeter  à  elevada  apreciação  de  Vossa  Excelência,  a
proposta anexa de projeto de lei complementar que dispõe sobre  a  concessão
do  abono  complementar  aos  servidores  das  Secretarias  de  Estado,   da
Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias.

Ressalte-se que a norma instituidora foi a Lei Complementar nº  875,  de  04
de julho de 2000 e a última modificação do valor do abono  complementar  foi
por intermédio da Lei Complementar nº 975, de 06 de outubro de 2005.

A propositura atualiza os valores da Lei  Complementar  nº  975,  de  06  de
outubro de 2005, no  que  diz  respeito  à  concessão  de  abono,  quando  a
retribuição global mensal do servidor for inferior a R$ 590,00(quinhentos  e
noventa reais) em Jornada Completa de  Trabalho,  R$  442,50(quatrocentos  e
quarenta e dois reais e cinquenta centavos) em Jornada Comum de  Trabalho  e
de R$ 295,00(duzentos e  noventa  e  cinco  reais)  em  Jornada  Parcial  de
Trabalho.

A iniciativa demonstra o esforço da atual administração  em  manter  o  piso
salarial do Estado, acima do salário mínimo vigente no País,  permitindo  ao
servidor público continuar com uma remuneração superior  ao  que  vem  sendo
concedido obrigatoriamente no setor privado.

Considerando o alcance da medida, submeto  a  matéria  à  análise  de  Vossa
Excelência,  solicitando  que  a  mesma  seja   encaminhada   à   Assembléia
Legislativa com proposta de tramitação em regime de urgência, nos termos  do
artigo 26 da Constituição do Estado.

Respeitosamente,



SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
      Secretário de Gestão Pública

Lei Complementar nº         , de            de    de 2010


Dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores, na forma  que
especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu  promulgo  a  seguinte
lei complementar:

Artigo 1º - Quando a retribuição global mensal do servidor for inferior  aos
valores fixados nos incisos I a  III  deste  artigo,  será  concedido  abono
complementar para que sua retribuição  global  mensal  corresponda  a  esses
valores, na seguinte conformidade:

I - R$ 590,00 (quinhentos e noventa reais), quando em  Jornada  Completa  de
Trabalho;

II - R$ 442,50 (quatrocentos e quarenta e dois reais e cinquenta  centavos),
quando em Jornada Comum de Trabalho;

III - R$ 295,00 (duzentos e  noventa  e  cinco  reais),  quando  em  Jornada
Parcial de Trabalho.

§ 1º - Para os servidores regidos pela Lei Complementar  nº  674,  de  8  de
abril de 1992, alterada pelas Leis Complementares nº 840, de 31 de  dezembro
de 1997, e nº 848, de 19 de novembro de 1998, sujeitos a Jornada  Básica  de
Trabalho ou a jornada de  20  (vinte)  horas  semanais,  em  decorrência  de
determinação constante da legislação federal, o abono complementar a que  se
refere o "caput" deste artigo será calculado com base no valor  previsto  no
inciso I.

§ 2º - Para os fins  do  disposto  neste  artigo,  considera-se  retribuição
global mensal o somatório de todos os valores percebidos pelo  servidor,  em
caráter permanente, tais como o  vencimento,  o  salário,  as  gratificações
incorporadas ou não, asseguradas  pela  legislação,  excetuados  o  salário-
família, o salário-esposa, o adicional por tempo de serviço, a  sexta-parte,
o adicional de insalubridade, o adicional  de  periculosidade,  o  adicional
noturno, a  Gratificação  por  Trabalho  Noturno,  o  auxílio-transporte,  o
adicional de transporte, as diárias, a diária de  alimentação,  a  ajuda  de
custo para alimentação, o reembolso de regime de  quilometragem,  o  serviço
extraordinário, a Gratificação pelo Desempenho de Atividades no  POUPATEMPO,
a Gratificação por Trabalho de Campo  e  a  Gratificação  por  Atividade  de
Apoio à Agricultura.

§ 3º - Também se excetua da retribuição  global  mensal,  para  os  fins  do
disposto neste artigo, o Prêmio de Incentivo previsto na Lei  nº  8.975,  de
25 de novembro de 1994, o Prêmio de Incentivo à Qualidade  -  PIQ,  previsto
na Lei Complementar nº  804,  de  21  de  dezembro  de  1995,  o  Prêmio  de
Incentivo à Produtividade - PIP, previsto na Lei nº 9.352, de  30  de  abril
de 1996 e o Prêmio de Incentivo  à  Produtividade  e  à  Qualidade  -  PIPQ,
previsto na Lei Complementar nº 907, de 21 de dezembro de 2001.

Artigo 2º - O disposto nesta lei complementar aplica-se nas mesmas  bases  e
condições  aos  servidores  das  Autarquias  do  Estado  e  aos  inativos  e
pensionistas.

Artigo 3º - As despesas decorrentes desta lei complementar correrão à  conta
das dotações próprias consignadas no  orçamento  vigente,  ficando  o  Poder
Executivo  autorizado  a  abrir  créditos  suplementares,   se   necessário,
mediante a utilização de recursos nos termos do artigo 43 da Lei federal  nº
4.320, de 17 de março de 1964.

Artigo 4º - Esta lei complementar entra em vigor  no  primeiro  dia  do  mês
subsequente ao da data de sua publicação, ficando revogados:

I - a Lei Complementar nº 875, de 4 de julho de 2000; e

II - o artigo 8º da Lei Complementar nº 975, de 6 de outubro de 2005.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                 de 2010.




      José Serra