

                    PROJETO DE COMPLEMENTAR Nº 1, DE 2008

             MENSAGEM Nº 5, DE 2008, DO SR. GOVERNADOR DO ESTADO




                                            São Paulo, 30 de janeiro de 2008





Senhor Presidente



      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação  dessa  nobre  Assembléia,  o  incluso  projeto  de  lei
complementar que constitui o Quadro  de  Pessoal  Docente  da  Faculdade  de
Medicina de São José do Rio Preto – FAMERP, e institui Plano de  Carreira  e
Sistema Retributório específico para os seus integrantes.

      A medida consolida o resultado de estudos promovidos  com  o  objetivo
de estruturar, sob o vínculo do regime estatutário, a  carreira  docente  da
FAMERP, por meio de cargos escalonados, observados  critérios  de  titulação
acadêmica  e  mérito.  Trata-se  de  providência  que  atende   à   natureza
permanente da atividade docente, e tem por finalidade  precípua  garantir  a
qualidade  de  ensino,  mediante  padrões  consagrados  de   eficiência   na
organização acadêmica.

      Importa destacar que os cargos serão exercidos em regimes de  trabalho
diferenciado em função do número de horas dedicadas à  atividade  docente  e
de pesquisa: 20 (vinte) horas semanais, para o Regime de  Trabalho  Parcial-
RTP; 30 (trinta) horas semanais, para o Regime de Trabalho Completo  –  RTC,
e 40 (quarenta) horas semanais, para o Regime de Trabalho  Integral  –  RTI.
Para os docentes em dedicação integral (40 horas), é facultada a opção  pelo
Regime de Dedicação Integral à  docência  e  à  pesquisa  –  RDIDP,  após  o
decurso  de  3  anos  do  estágio  probatório,  previsto  no  artigo  41  da
Constituição  Federal,  como  forma  de  incentivo  ao  desenvolvimento   da
pesquisa.

       Todas  essas  medidas,  aliadas   à   exigência   constitucional   de
investidura nos cargos mediante prévia  aprovação  em  concurso  público  de
provas e títulos, expressam a  firme  diretriz  do  Governo  de  estabelecer
política pública voltada ao ensino  superior,  que  se  paute  pelo  estrito
interesse público e por rígidos critérios  de  mérito,  de  modo  a  guardar
plena conformidade com a exigência de manutenção da qualidade  do  ensino  e
do desenvolvimento da pesquisa, como determina o artigo 253 da  Constituição
do Estado.

      Importante notar que o número de cargos a ser criado não só  contempla
as necessidades atuais de ensino e  pesquisa  da  FAMERP,  como,  também,  a
expansão projetada para os próximos anos.

      A proposta, em  síntese,  preserva  o  atual  Quadro  de  docentes  da
FAMERP, e busca assegurar a implantação de  novos  cursos  de  graduação,  o
implemento de  novos  programas  de  pós-graduação  e  de  novas  linhas  de
pesquisa, de forma a garantir a sólida  posição  de  liderança  acadêmica  e
científica da Instituição em âmbito regional.

      Enunciados, assim, os fundamentos de minha iniciativa,  e  solicitando
que a tramitação do projeto se dê  em  regime  de  urgência  nos  termos  do
artigo 26 da Constituição do  Estado,  submeto  o  assunto  ao  exame  dessa
egrégia Assembléia Legislativa.

      Renovo a Vossa Excelência os meus protestos de minha consideração.




                                 José Serra

                            GOVERNADOR DO ESTADO










A Sua Excelência o Senhor Deputado Vaz de  Lima,  Presidente  da  Assembléia
Legislativa do Estado.


              Lei Complementar nº            , de            de
                                       de 2008


                                 Constitui o Quadro de Pessoal  Docente  da
                           Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto  –
                           FAMERP e institui Plano  de  Carreira  e  Sistema
                           Retribuitório específico para os seus integrantes
                           e dá outras providências.


      O Governador do Estado de São Paulo:


      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei complementar:


      Artigo 1º - Fica constituído o Quadro de Pessoal Docente da  Faculdade
de Medicina de São José do Rio Preto – FAMERP, criado pelo artigo 12 da  Lei
nº 8.899, de 27 de setembro de 1994, e instituído  o  Plano  de  Carreira  e
Sistema Retribuitório específico para os seus integrantes, nos termos  desta
lei complementar.

      Artigo 2º - Os integrantes do Quadro de Pessoal Docente de  que  trata
o artigo 1º  desta  lei  complementar  ficam  sujeitos  ao  regime  jurídico
estatutário de que trata a Lei nº. 10.261, de 12 de outubro de 1968.

      Artigo 3º - Para fins de aplicação do  Plano  de  Carreira  e  Sistema
Retribuitório instituído por esta lei complementar, considera-se:

      I – referência: o símbolo indicativo do valor do vencimento do cargo;

      II – cargo: conjunto de atribuições e  responsabilidades  cometidas  a
servidor;

       III  –  vencimento:  retribuição  pecuniária,  fixada  em  lei,  paga
mensalmente ao servidor pelo efetivo exercício do cargo;

      IV – remuneração: o valor correspondente ao vencimento, acrescido  das
vantagens pecuniárias a que o servidor faça jus, previstas em lei.



      Artigo 4º – A carreira docente da Faculdade de Medicina  de  São  José
do Rio Preto – FAMERP é composta pelos seguintes cargos:

      I – Professor Assistente Mestre, referência DS-1;

      II - Professor Adjunto Doutor, referência DS-2;

      III - Professor Titular, referência DS-3.

      Parágrafo único –  Os  cargos  mencionados  no  “caput”  deste  artigo
integram o Subquadro de Cargos Públicos Permanentes  (SQCP-P)  da  Faculdade
de Medicina de São José do Rio Preto – FAMERP.

      Artigo 5º – O ingresso na carreira docente  far-se-á  pelo  provimento
de qualquer dos cargos da carreira, mediante concurso público  de  provas  e
títulos,  na  forma  desta  lei  complementar   e   observadas   as   normas
estabelecidas no Estatuto e no Regimento da Faculdade  de  Medicina  de  São
José do Rio Preto – FAMERP.

      Artigo 6º – Durante o período de 3  (três)  anos,  caracterizado  como
estágio probatório, contados do dia em  que  o  docente  houver  entrado  em
exercício,  será  apurado  o  preenchimento  dos  requisitos  necessários  à
confirmação na carreira.

      Parágrafo único – Os requisitos para  confirmação  no  cargo  docente,
inclusive os casos de exoneração de ofício, assegurada a ampla  defesa  e  o
contraditório, serão definidos em regulamento da Faculdade  de  Medicina  de
São José do Rio Preto – FAMERP.

      Artigo 7º - São requisitos mínimos para ingresso na  carreira  docente
da Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto – FAMERP:

      I - no cargo de Professor Assistente Mestre, ser portador, no  mínimo,
de título de Mestre reconhecido nos termos da legislação pertinente;

      II – no cargo de Professor Adjunto Doutor, ser portador de  título  de
Doutor, reconhecido nos termos da legislação pertinente.

      III – no cargo de Professor Titular, ser portador do título  de  Livre
Docente, reconhecido nos termos da legislação pertinente.

      Parágrafo único  –  As  normas  relativas  ao  concurso  previstas  no
“caput” deste artigo serão estabelecidas  em  regulamento  da  Faculdade  de
Medicina de São José do Rio Preto – FAMERP.

      Artigo 8º – Os cargos da carreira docente serão exercidos  em  um  dos
seguintes regimes:

      I - em Regime de Trabalho Parcial – RTP, caracterizado pela  prestação
de 20 (vinte) horas semanais de trabalho;

      II -  em  Regime  de  Trabalho  Completo  –  RTC,  caracterizado  pela
prestação de 30 (trinta) horas semanais de trabalho;

      III - em  Regime  de  Trabalho  Integral  –  RTI,  caracterizado  pela
prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.

      § 1º -  Após  o  cumprimento  do  período  de  estágio  probatório,  é
facultada aos integrantes  da  carreira  docente  a  opção  pelo  Regime  de
Dedicação Integral à Docência e à Pesquisa – RDIDP,  observados  os  limites
quantitativos fixados no Anexo II desta lei  complementar  e  as  exigências
acadêmicas previstas em regulamento da Faculdade de Medicina de São José  do
Rio Preto – FAMERP.

      § 2º - O Regime de Dedicação Integral à Docência e à Pesquisa –  RDIDP
é caracterizado pelo cumprimento da jornada de 40 (quarenta) horas  semanais
de trabalho, vedado o exercício  de  qualquer  outra  atividade  pública  ou
particular, salvo as exceções legais.

      § 3º - O optante pelo Regime de Dedicação Integral à Docência –  RDIDP
deverá ocupar-se integralmente com o desenvolvimento de  atividades  ligadas
ao ensino, à pesquisa e à administração acadêmica.

      Artigo 9º - Caberá à Comissão Permanente de Pessoal  Docente  –  CPPD,
da Diretoria Geral da Faculdade de Medicina de  São  José  do  Rio  Preto  –
FAMERP, a definição, a  supervisão  e  demais  atividades  relacionadas  com
aplicação dos regimes de trabalho dos integrantes  da  carreira  docente  de
que trata o artigo 8º desta lei complementar.

      Parágrafo único – A composição, as atribuições e  o  funcionamento  da
Comissão Permanente de Pessoal Docente será objeto de regulamentação.

      Artigo 10 – Os valores dos vencimentos  dos  integrantes  da  carreira
docente da Faculdade de Medicina de São José do Rio  Preto  –  FAMERP  ficam
fixados  de  acordo  com  a  Escala  de  Vencimentos  –  Carreira   Docente,
constituída de 3 (três)  referências,  identificadas  pela  sigla  “DS”,  na
conformidade do Anexo I desta lei complementar.

      Parágrafo único - Os valores  mensais  dos  vencimentos  previstos  na
Escala de Vencimentos a que se refere o “caput”  deste  artigo  correspondem
aos regimes de trabalho previstos no artigo 8º desta lei complementar.

      Artigo  11  –  A  remuneração  dos  integrantes  da  carreira  docente
compreende além dos vencimentos, na forma indicada no artigo  10  desta  lei
complementar, as seguintes vantagens pecuniárias:

      I – adicional por tempo de serviço, de  que  trata  o  artigo  129  da
Constituição do Estado, que será calculado na base de 5% (cinco  por  cento)
sobre o valor do vencimento, por qüinqüênio de prestação de serviço;

      II – sexta-parte;

      III – décimo terceiro salário;

      IV - acréscimo de 1/3 (um terço) das férias;

      V – ajuda de custo;

      VI – diária;

      VII - outras vantagens pecuniárias previstas nesta ou em outras  leis,
inclusive gratificações.

      Artigo 12 –  Aos  integrantes  da  carreira  docente  designados  para
exercer  as  funções  de  Coordenador  de  Curso,  Chefe  de   Departamento,
Coordenador de Área e Coordenador será atribuída Gratificação de Função.

      Artigo 13 - A  Gratificação  de  Função  corresponderá  à  importância
resultante da aplicação dos percentuais adiante mencionados  e  nos  limites
previstos, sobre o valor da referência DS-3,  da  Escala  de  Vencimentos  –
Carreira Docente, de que trata  o  artigo  10  desta  lei  complementar,  em
Regime de Trabalho Integral - RTI, na seguinte conformidade:

|QUANTIDADE     |FUNÇÃO                         |PERCENTUAL             |
|2              |Coordenador de Curso           |10,20%                 |
|20             |Chefe de Departamento          |7,80%                  |
|10             |Coordenador de Área            |5,20%                  |
|10             |Coordenador                    |5,20%                  |

      § 1º - O servidor não perderá  o  direito  à  Gratificação  de  Função
quando se afastar em virtude de  férias,  gala,  nojo,  licença-maternidade,
licença-paternidade, licença  adoção,  licença  para  tratamento  de  saúde,
serviços obrigatórios por lei, missão de interesse da Administração  Pública
Estadual, bem como participação em congressos,  cursos  ou  demais  certames
relacionados com a respectiva área de atuação.

      § 2º - A Gratificação de Função  será  incorporada  ao  patrimônio  do
servidor na base de 1/10 (um décimo)  por  ano  de  percepção,  observado  o
limite de 10/10 (dez décimos).

      § 3º - O valor da Gratificação de Função será computado para  fins  de
cálculo do décimo terceiro salário, nos termos do § 1º do artigo 1º  da  Lei
Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989, e do acréscimo  de  1/3  (um
terço) das férias.

      §  4º  -  Sobre  o  valor  da  Gratificação  de  Função  incidirão  os
adicionais  por  tempo  de   serviço,   a   sexta-parte   e   os   descontos
previdenciários devidos.

      § 5º - Poderá haver substituição  durante  os  impedimentos  legais  e
temporários dos ocupantes das funções de que trata o “caput”  deste  artigo,
fazendo jus o seu substituto à  gratificação  de  função  ora  estabelecida,
durante o período que vier a exercê-la.

      Artigo 14 – Fica instituída a Gratificação pelo  Regime  de  Dedicação
Integral à Docência e à  Pesquisa  –  RDIDP,  aos  integrantes  da  carreira
docente em Regime de Trabalho Integral, que vierem a optar  pelo  regime  de
jornada fixado no § 1º do artigo 8º desta lei complementar.

      Parágrafo único – A gratificação de que trata o “caput”  deste  artigo
corresponderá a 15% (quinze por cento) do valor do vencimento  do  cargo  em
que estiver enquadrado o docente, no Regime de Trabalho Integral – RTI.

      Artigo 15 - Ficam criados no Subquadro de Cargos Públicos  Permanentes
(SQCP-P), do Quadro de Pessoal Docente da Faculdade de Medicina de São  José
do Rio Preto  –  FAMERP,  os  cargos  constantes  do  Anexo  II   desta  lei
complementar.

      Artigo 16 – O provimento dos cargos criados pelo  artigo  15  far-se-á
gradativamente, na proporção de 20% (vinte por cento) ao ano,  a  partir  da
data da publicação desta lei complementar.

       Artigo  17  –  As  despesas  resultantes  da  aplicação   desta   lei
complementar  correrão  à  conta  das  dotações  próprias   consignadas   no
orçamento vigente, ficando o Poder Executivo  autorizado  a  abrir  créditos
adicionais suplementares mediante a utilização de  recursos  nos  termos  do
artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320, de  17 de março de 1964.

      Artigo 18 – Esta lei complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

      Palácio dos Bandeirantes, aos     de                  de 2008.


                                                JOSÉ SERRA
                                   ANEXO I


                       a que se refere o artigo 10 da
     Lei Complementar nº--------de-----de-----------------------de 2008


                    ESCALA DE SALÁRIOS – CARREIRA DOCENTE


| CARGOS                     |REF.  |REGIMES DE TRABALHO       |
|                            |      |RTI     |RTC     |RTP     |
|Professor Assistente Mestre |DS-1  |3.637,56|3.137,39|2.091,59|
|Professor Adjunto Doutor    |DS-2  |6.065,86|5.231,80|3.487,87|
|Professor Titular           |DS-3  |7.313,43|6.307,84|4.205,22|


                                  ANEXO II



                       a que se refere o artigo 15 da
     Lei Complementar nº--------de-----de-----------------------de 2008




|        CARGOS          |QUANTIDADE POR REGIME DE TRABALHO |TOTAL   |
|                        |RDIDP      |RTI   |RTC    |RTP    |        |
|Professor Assistente    |60         |40    |20     |45     |165     |
|Mestre                  |           |      |       |       |        |
|Professor Adjunto Doutor|80         |40    |15     |40     |175     |
|Professor Titular       |14         |6     |-      |-      |20      |
|                                                           |360     |