
                     Projeto de Lei nº   1017,   de 2003







      Dispõe sobre a previsão, reserva e destinação de área específica,  nos
                         estabelecimentos de ensino, destinada à prática de
                         educação ambiental.




            A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:



            Art. 1º - A construção de edifícios destinados à  instalação  de
                 escolas, notadamente voltadas para o ensino  fundamental  e
                 médio, quer  da  rede  pública  como  da  rede  particular,
                 deverão possuir áreas livres  destinadas,  especificamente,
                 para a prática de atividades relacionadas  com  a  educação
                 ambiental.

            Art. 2º -  Com  o  intuito  de  assegurar  a  oportunidade  e  a
                 equidade a todos os educandos nas práticas diferenciadas, a
                 área livre deverá ser proporcional à quantidade de alunos e
                 às classes que a unidade de ensino possa vir a absorver.

             Parágrafo  Único:  Entende-se  como  prática  diferenciada,  as
                 atividades relacionadas  com  a  horticultura,  jardinagem,
                 terrário, aquário, paludário, viveiro e etc..

      Art. 3º -  Os  estabelecimentos  de  ensino  já  existentes,  que  não
                 contarem com área disponível para a prática das  atividades
                 a que  se  refere  o  parágrafo  anterior,  deverão  anexar
                 espaços  contíguos  de  modo   que   fique   assegurado   o
                 cumprimento da presente lei.








      § 1º - Na impossibilidade do atendimento do disposto neste artigo,  as
                 áreas poderão  ser  localizadas  em  terrenos  próximos  ao
                 estabelecimento de ensino, desde que garantida a  locomoção
                 e a segurança dos alunos.

      § 2º -  Poderão,  ainda,  os  estabelecimentos  de  ensino,  na  total
                 impossibilidade de cumprir o disposto no artigo e parágrafo
                 acima mencionados  celebrar  convênios  ou  parcerias,  com
                 entidades ou unidades escolares.

      Art. 4º  -  Não  será  permitida  a  construção,  a  instalação  ou  o
                 funcionamento de unidades escolares que não  possuam  áreas
                 específicas destinadas à educação ambiental.

      Art. 5º - Os atuais estabelecimentos de ensino terão um prazo  de  180
                 (cento e oitenta) dias, para se adaptarem  ao  que  ora  se
                 propõe na presente Lei.

      Parágrafo Único – O  não  cumprimento  do  disposto  no  artigo  supra
                 acarretará a suspensão das atividades da unidade de ensino.

                 Art. 6º - O Poder executivo regulamentará a  presente  Lei,
                 decorridos 90 (noventa) dias da sua promulgação.


                 Art. 7º As despesas com a execução desta Lei  correrão  por
                 conta de dotações próprias do orçamento.


                 Art. 8º -  Esta  Lei  entrará  em  vigor  na  data  de  sua
                 promulgação.





                                Justificativa










            A Constituição Federal pelo seu artigo 205 assegura  a  educação
como o direito de todos e um dever do Estado.
             Por  outro  lado,  a  mesma  Constituição  no  seu  artigo  225
preceitua  que:  “todos  tem  direito  ao   meio   ambiente   ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo  e  essencial  à  sadia  qualidade  de
vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de  defendê-lo  e
preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.
            Ao Poder Público incumbe também,  assegurar a  efetiva  garantia
desse direito, “promovendo a  educação  ambiental  em  todos  os  níveis  de
ensino  e  a  conscientização   pública   para   a   preservação   do   meio
ambiente.”(inciso VI do § 1º do artigo 225 da C.F.)
            O não  oferecimento  do  ensino  obrigatório  ou  a  sua  oferta
irregular, importa responsabilidade da  autoridade  competente.  A  educação
ambiental é componente essencial e permanente, devendo  estar  presente,  de
forma articulada, em todos os níveis e modalidades  do  processo  educativo,
em caráter formal e não formal.
            A apresentação da presente proposta tem  como  objetivo  equipar
os estabelecimentos de ensino  com  uma  área  específica,  voltada  para  a
educação ambiental. Neste aspecto, é oportuna  a  exigência,  pois,  o  meio
ambiente poderá ser, de forma consciente e efetiva, preservado.
            São estas as considerações  que  nos  levam  à  apresentação  do
presente projeto de lei, solicitando o apoio dos nossos nobres  pares,  para
a sua aprovação.


                            Sala das Sessões, em  2/10/2003



                            a) ARTHUR ALVES PINTO - PL