
               REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº    419, DE 2003



REQUEIRO, nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição  do  Estado  de  São
Paulo c/c o regimento interno da Assembléia Legislativa,  que  esta  Augusta
Mesa oficie ao Excelentíssimo Senhor Procurador-geral do Estado,  a  fim  de
que preste a esta Casa de Leis, no prazo de 30 (trinta) dias,  as  seguintes
informações:

1) O artigo 3º da Lei Complementar Estadual nº 432/85 tem sido aplicado  aos
   servidores públicos estaduais? Em caso positivo, qual o valor e o grau do
   adicional de insalubridade devidos aos militares atualmente?

2) O valor do adicional é pago aos militares inativos?


                          J U S T I F I C A T I V A


            O artigo 3º da Lei  Complementar  Estadual  nº  432,  de  18  de
dezembro de 1985 prevê adicional de insalubridade  aos  servidores  públicos
estadual, incidindo  percentual  sobre  o  salário  mínimo.  O  grau  máximo
corresponde a 40% (quarenta por cento) do salário mínimo.

            A questão é tormentosa  na  jurisprudência  do  Egrégio  Supremo
Tribunal Federal, havendo julgados, ora entendendo que a LC 432/85  não  foi
recepcionada pela Constituição Federal ora entendendo que foi.

             Portanto,  o  presente  requerimento  visa  a   obter   maiores
informações a respeito da matéria para posteriores deliberações.

            Sala das Sessões, em 9/10/2003


            a)  UBIRATAN GUIMARÃES