


                     PROJETO DE LEI Nº      133, DE 2008


                                 Dispõe sobre a realização, em crianças, de
                                 exame  destinado  a  detectar  deficiência
                                 auditiva, e dá providências correlatas.







A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:






   Artigo 1º - As crianças nascidas no Estado de São Paulo, e  as  que  nele
vivem, têm direito à realização de exame destinado  a  detectar  deficiência
auditiva.


   Artigo 2º - As maternidades e demais  estabelecimentos  hospitalares  nos
quais se realizam procedimentos obstétricos ficam obrigados a:
   I - dispor dos equipamentos necessários à realização de exame da natureza
mencionada no artigo 1º;
   II - contar com profissionais capacitados para a aplicação do exame.
   § 1º - As maternidades e demais estabelecimentos hospitalares  submeterão
as crianças neles nascidas ao exame de que trata esta lei, em até 5  (cinco)
dias, contados da respectiva data de nascimento.
   §  2º  -  O  exame  será  realizado,  preferencialmente,  antes  da  alta
hospitalar do recém-nascido.
   § 3º - O exame será realizado independentemente da solicitação  dos  pais
do recém-nascido, ou de outro responsável legal.

   Artigo 3º -  Sem  prejuízo  do  disposto  no  artigo  2º,  os  hospitais,
maternidades e demais estabelecimentos de atenção à saúde  capacitados  para
a aplicação do exame de que trata esta lei ficam obrigados a  realizá-lo  em
crianças de qualquer idade, neles nascidas ou não,  inclusive  nas  nascidas
fora do Estado, sempre que haja:
   I - solicitação médica ou de outro profissional da área da saúde;
   II - solicitação materna ou  paterna,  ou  de  outro  responsável  legal,
relativamente a crianças ainda não submetidas ao exame.

   Artigo 4º - Nos hospitais e demais estabelecimentos de  atenção  à  saúde
mantidos pelo Estado, o exame será gratuito.


   Artigo 5º - Sem prejuízo de outras penalidades cabíveis, o descumprimento
do disposto nesta lei acarretará ao estabelecimento infrator:
   I - imposição de multa, em valor correspondente a 100 (cem)  vezes  o  da
Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP;
   II - em caso de  reincidência,  suspensão  das  atividades,  por  até  30
(trinta) dias.
   Parágrafo único -  Quando  se  tratar  de  estabelecimento  mantido  pelo
Estado, não se aplicará  a  penalidade  prevista  no  inciso  I,  mas  a  de
advertência.


   Artigo 6º - O Poder Executivo regulamentará  esta  lei  no  prazo  de  60
(sessenta) dias, contados da sua publicação.


   Artigo 7º - As despesas decorrentes da  execução  desta  lei  correrão  à
conta das dotações orçamentárias próprias.




   Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA







   O presente projeto de lei tem  por  escopo  assegurar  a  realização,  em
crianças,  especialmente  em  recém-nascidos,  de  exame   que   possibilite
diagnóstico de deficiência auditiva.

   A detecção precoce  de  deficiências  dessa  natureza  é  de  fundamental
importância,  porque  possibilita  o  devido  encaminhamento  e  adoção   de
procedimentos e técnicas terapêuticas adequadas a cada caso.

   Quanto mais  tardiamente  tenha  início  o  tratamento,  maiores  são  os
prejuízos  ao  desenvolvimento  das  habilidades  e  funções  sensoriais   e
cognitivas da criança. Trata-se de verdadeira corrida contra o tempo.


   Estima-se que, em nosso País, a idade média de diagnóstico de deficiência
auditiva infantil seja de três a quatro anos.  Tarde  demais,  infelizmente,
se considerarmos que, em relação à deficiência auditiva  congênita,  padrões
internacionalmente estabelecidos recomendam o diagnóstico antes dos 3  meses
de idade, e a intervenção terapêutica antes dos 6 meses de idade.


   Assim sendo, o Poder Público deve impor a obrigatoriedade de aplicação de
exame dessa natureza em recém-nascidos. É o que almejamos ao  formular  esta
propositura, cujo artigo 2º traz normas cuja finalidade consiste  em  tornar
obrigatório (a) que maternidades e demais estabelecimentos hospitalares  nos
quais se realizam procedimentos obstétricos sejam dotados de equipamentos  e
contem com profissionais capacitados para a aplicação do exame, e (b) que  a
ele sejam submetidos todos os recém-nascidos, nos cinco  primeiros  dias  de
vida.


   Tendo presente,  contudo,  que  cerca  de  10  a  20%  das  crianças  que
desenvolvem deficiência auditiva profunda o fazem após os 3 meses  de  idade
— o dado consta  de  artigo  científico  intitulado  “Surdez  Infantil”,  de
autoria  dos  Drs.  Pedro  Oliveira,  Fernanda  Castro  e  Almeida  Ribeiro,
publicado  na  Revista  Brasileira  de   Otorrinolaringologia,   volume   68
(maio/junho de 2002) —, há que se garantir que a aplicação do exame  não  se
restrinja aos recém-nascidos. Disso trata o  artigo  3º  do  projeto.  Nesta
hipótese, a realização do exame dependerá de solicitação médica ou de  outro
profissional da área da saúde, ou, no caso de crianças nunca  submetidas  ao
exame, de mera solicitação materna  ou  paterna,  ou  de  outro  responsável
legal.


   Busca-se garantir, por  meio  da  disposição  contida  no  artigo  4º  da
propositura,  que  o  exame   seja   gratuito   nos   hospitais   e   demais
estabelecimentos de atenção à saúde mantidos pelo Estado.


   À vista do exposto, vimos pedir aos nobres Pares que  concorram  com  seu
indispensável apoio para a aprovação deste  projeto  de  lei,  destacando  a
alta relevância social e o  inegável  interesse  público  das  medidas  nele
determinadas.









                        Sala das Sessões, em 6/3/2008





                           a) Aloisio Vieira - PDT