
                       PROJETO DE LEI Nº 697, DE 2017


                                 Dispõe  sobre  a  proibição  de   cobrança
                                 diferenciada      por       supermercados,
                                 hipermercados  e  similares  na  venda  de
                                 bebidas geladas e em temperatura ambiente.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Ficam os supermercados, hipermercados  e  estabelecimentos
comerciais congêneres proibidos de cobrar preço  diferenciado  na  venda  de
bebidas geladas e em temperatura ambiente.
      Artigo 2º - Em caso de descumprimento do disposto nesta Lei, ficará  o
proprietário do local sujeito à multa de 1.000  (mil)  UFESP  e  dobrada  em
caso de reincidência.
      Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA


      Precificar um mesmo  produto  com  valores  diferentes  tem  sido  uma
prática recorrente em vários estabelecimentos comerciais, principalmente  na
comercialização de bebidas. Além de ser abusiva, a prática costuma  pegar  o
consumidor de surpresa.
      O supermercadista explica a diferença em função dos custos que tem com
energia elétrica, porém os custos  são  bem  inferiores  às  diferenças  nos
preços. Em alguns casos, a lacuna de valores entre o produto em  temperatura
ambiente e o gelado chega a R$0,50, sendo  possível  ganhar  em  escala  sem
aumentar os preços de tal forma. Além disso, as diferenças  nos  preços  nem
sempre são informadas ao cliente.
      Segundo a diretora geral do PROCON, o consumidor deve exigir que  seja
cobrado o mesmo valor, não havendo diferenciação do preço no mesmo  produto.
Se o comerciante colocou para refrigerar, deverá ficar  como  cortesia  para
consumidor.
        Deste modo, com o objetivo de proteger os consumidores de  cobranças
abusivas, apresento a presente proposição, contando com  a  colaboração  dos
Nobres Pares para sua aprovação.


                       Sala das Sessões, em 7/8/2017.



                           a) Gil Lancaster - DEM