

PROJETO DE LEI Nº 792, DE 2017

         Dispõe sobre a não extinção do cargo  de  cobrador  no  sistema  de
         transporte coletivo urbano e intermunicipal, no âmbito do Estado de
         São Paulo, e dá outras providências.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
    Artigo 1º – Fica proibida a extinção do cargo de  cobrador  que  presta
serviço ao transporte coletivo urbano ou intermunicipal no âmbito do  Estado
de São Paulo.
    Artigo 2º – As empresas concessionárias do transporte  coletivo  urbano
das cidades do Estado de São Paulo não poderão extinguir ou  substituir,  em
nenhuma hipótese, o cargo de cobrador por algum tipo  de  tecnologia,  mesmo
que a tenha disponível, salvo quando:
    I – existir Acordo Coletivo da Categoria,  devidamente  assinado  pelos
Sindicatos  representativos  e  reconhecido  no  Ministério  do  Trabalho  e
Emprego, com a participação do Ministério Público do Trabalho;
    II – reenquadramento de todos os cobradores  em  outras  atividades  da
empresa, com o  aceite  do  funcionário  e  o  reconhecimento  do  sindicato
representativo da categoria.
    § 1º – Os requisitos acima serão acumulativos.
    § 2º – Os cobradores readaptados terão estabilidades  com  durabilidade
de 2 (dois) anos, afastando qualquer dispensa sem justa causa.
    § 3º – As empresas se responsabilizarão pela qualificação  do  cobrador
readaptado para a nova função,  disponibilizando  formação  de  qualidade  e
gratuita.
    Artigo 3º  –  Fica  proibida  a  função  concomitante  de  motorista  e
cobrador.
    Artigo 4º – O descumprimento do  estabelecido  nesta  lei  sujeitará  o
infrator à multa diária de 2.000  (duas  mil)  UFESP,  por  veículo,  a  ser
aplicada pelo órgão competente.
    Parágrafo único – Em caso de reincidência será aplicado o percentual de
100% sobre a multa que se refere o caput deste artigo.
    Artigo 5º – O Executivo regulamentará a presente lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias.
    Artigo 6º – A presente lei contará com dotação orçamentária própria.
    Artigo 7º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
    JUSTIFICATIVA
    Esta propositura se faz importante, visto que  os  profissionais  dessa
área se sentem, constantemente, ameaçados em perder seus empregos, tendo  em
vista o avanço tecnológico, o qual pode provocar a substituição ou  extinção
do cargo de cobrador. Sabe-se que  a  tecnologia  é  importantíssima  e  até
indispensável em determinados casos, principalmente, com relação à  cura  de
doenças, entretanto, é prejudicial em vários aspectos  quando  se  trata  de
extinção ou substituição de mão-de-obra.
    Um desses aspectos diz respeito ao aumento  no  índice  de  desemprego,
tendo como consequência a diminuição do poder de compra do indivíduo e,  sem
consumidor, a economia do País fica abalada.
    É clara a importância de se criar mecanismos  tanto  para  as  empresas
quanto para a  população  que  possam  atender  as  necessidades  como,  por
exemplo, a rapidez no  troco,  a  diminuição  de  gastos  com  empregados  e
outros.  Contudo,  o  impacto  oriundo  desses  mecanismos  pode  prejudicar
sobremaneira  não  só  a  economia,  mas  as   condições   de   vida   desse
profissional. Por  tais  razões,  contamos  com  a  colaboração  dos  nobres
Deputados, para a aprovação desta importante e relevante propositura.
    Sala das Sessões, em 15/8/2017.
    a) Teonilio Barba – PT