


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 81, DE 2017







Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição  do  Estado,  combinado
com o artigo 166, da XIV Consolidação do Regimento  Interno,  requeiro  seja
oficiado ao Senhor Secretário de Estado da Cultura, para  que  esclareça  ao
seguinte:




1- Em relação ao Programa de Ação Cultural (ProAC ICMS) - Lei nº 12.268/06:
 
1.1- Em abril de  2015,  esta  Secretaria  de  Estado  extinguiu  as  contas
bloqueio dos proponentes para depósito das verbas de  patrocínio,  previstas
pelo artigo 19, § 1º, do Decreto nº 54.275. Em  seu  lugar  foi  criada  uma
conta  única  centralizadora  (Banco  do  Brasil,  agência   1897-X,   conta
139.928/4). Isso é  permitido  por  lei?  Qual  a  justificativa  para  essa
mudança?

1.2- Esta Secretaria, a partir da  mudança  relatada,  passou  a  atrasar  o
processo de repasse  de  verbas  para  os  proponentes  quando  os  projetos
alcançavam os 35% do valor total – até então, a demora era  de  30  dias,  e
passou a ser entre 60 e  120  dias.  Qual  o  motivo  desses  atrasos?  Este
dinheiro está sendo aplicado?
 
1.3- Em julho de 2015, esta Secretaria de Estado determinou  que  as  sobras
do ProAC ICMS não fossem mais  destinadas  ao  Fundo  Estadual  de  Cultura,
previsto no artigo 22 do mesmo Decreto nº 54.275  e  pela  Resolução  SC  nº
96/11, mas e sim a outro fundo denominado  Fundo  Especial  do  Gabinete  do
Secretário (Banco  do  Brasil,  agência  1897-X,  conta  100.913-3). Isso  é
permitido por lei? Qual a justificativa para essa mudança?
 



2- Com relação ao Instituto Pensarte, organização social que  administra  os
corpos estáveis Jazz Sinfônica, Orquestra do Theatro São Pedro e  a  extinta
Banda Sinfônica do Estado de São Paulo:

2.1- Um dos projetos de responsabilidade do Instituto Pensarte é  o  Projeto
Ópera Curta (Circulação de Ópera). Pela prestação de contas  de  2016,  esse
projeto não está sendo mais realizado. Qual a justificativa? 

2.2- Em 2015, o projeto Ópera Curta teve um aporte de verbas no valor de  R$
1.395.001,00 para realizar apenas seis apresentações. São R$ 232.500,00  por
concerto. O Relatório Gerencial de Orçamento Previsto x Realizado  apresenta
um dado curioso, o valor orçado no início do ano de 2015 é exatamente  igual
ao valor realizado no final de 2015. Este projeto  apresentou  prestação  de
contas? Foi realizado pelo Instituto Pensarte ou foi terceirizado?

2.3- O Instituto Pensarte  afirma  ter  vários  projetos  inscritos  na  Lei
Rouanet  para  captação  de  recursos  (Pronac's  124323,  127688,   148477,
158185). No entanto, quando procuramos informações sobre esses  projetos  no
site de consulta do MINC, nenhuma informação é apresentada. Tentamos  buscar
também pelo nome da Organização Social ou pelo  seu  CNPJ  (02.606.758/0001-
01) e não obtivemos sucesso. Há algum tipo de sigilo  para  esses  projetos?
Esses projetos existem?








                                JUSTIFICATIVA




Desde que o Governo do Estado, por meio sua Secretaria da  Cultura,  decidiu
congelar as verbas orçamentárias  destinadas  aos  corpos  musicais  geridos
pelo Instituto Pensarte, sob a  alegação  de  corte  de  despesas,  inúmeras
denúncias de irregularidades com o erário público vem sido trazidas à tona.

Já apresentamos outros questionamentos sobre a remuneração dos diretores  do
instituto; agora, nos chamou a atenção essa falta de  transparência  com  as
contas de depósito das verbas de patrocínio  e  nos  recursos  destinados  a
apresentações pelo Instituto Pensarte.

Diante   disso,   é   que   apresentamos   este   requerimento,   aguardando
esclarecimentos com total transparência.

                       Sala das Sessões, em 27/3/2017.





                             a) Carlos Giannazi