




Parecer nº   267, de 2006

De Relator Especial pela Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o  processo
RGL nº 08476/2005.

         Verificamos nos presentes autos que o Tribunal de Contas do  Estado
de  São  Paulo  julgou  irregular(es)  em  caráter  terminativo,  usando   a
prerrogativa que lhe cabe pelo inciso III do Artigo 2º da  Lei  Complementar
Estadual nº 709/1993, o(s) contrato(s) objeto(s) do processo em tela.

         Assim sendo, em conformidade com o Artigo 239 da  XII  Consolidação
do Regimento Interno desta Casa Legislativa, considerando que  já  não  cabe
sustação e na qualidade de Relator Especial (§ 2º), apresentamos o  seguinte
Projeto de Decreto Legislativo:




         Projeto de Decreto Legislativo nº             / 2006:




         Dispõe sobre o arquivamento do processo RGL nº 08476/2005 a remessa
de ofício requerendo as providências do Ministério Público.




         A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:




         "Artigo 1º - Fica reconhecida a decisão do Tribunal  de  Contas  do
Estado de São Paulo, no acórdão referente ao  Processo  TC  -  020228/026/97
que  verificou  irregularidades  em   contrato(s)   firmado(s)   pela   CDHU
(Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São  Paulo)
e a Sociedade Amigos do Jardim Robru, Jardim Quissiana  e  Parque  Dom  João
Néri.

         Artigo 2º - Expeça-se ofício ao Ministério Público para  que  sejam
tomadas por ele as medidas cíveis e criminais cabíveis.

         Artigo 3º - Arquive-se o processo em epígrafe, por não caber mais a
sustação do contrato em tela.

         Artigo 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de  sua
publicação."




         Concluindo, somos pela aprovação do Projeto de Decreto  Legislativo
ora apresentado "ad referendum" do Plenário.







         a)     José     Caldini     Crespo     -      Relator      Especial