


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 10.618, de 19 de julho de 2000
 Projeto de lei nº 382/2000, do Governo do Estado
 Altera a Lei nº 10.321, de 8 de junho de 1999, que criou o "Programa Emergencial de Auxílio-Desemprego".
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos da Lei nº 10.321, de 8 de junho de 1999, adiante mencionados:
I - o "caput" do artigo 1º:
"Artigo 1º - Fica criado o "Programa Emergencial de Auxílio-Desemprego", de caráter assistencial a ser coordenado pela Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho, visando proporcionar ocupação, qualificação profissional e renda para os trabalhadores integrantes da população desempregada residente no Estado."; (NR)
II - o § 2º do artigo 1º:
"Artigo 1º - ........................................................................
§ 2º - Do total da concessão de bolsas auxílio-desemprego, havendo interessados e funções compatíveis, serão destinados:
1. 2% (dois por cento) para os egressos do sistema penitenciário do Estado;
2. 3% (três por cento) para os portadores de deficiência."; (NR)
III - o "caput" do artigo 2º:
"Artigo 2º - O Programa referido no artigo 1º consiste na concessão de bolsa auxílio-desemprego, no valor mensal de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), no fornecimento de cesta básica e na realização de cursos de qualificação profissional."; (NR)
IV - o parágrafo único do artigo 3º:
"Parágrafo único - No caso do número de alistamento superar o de vagas, por município, a preferência para a participação no Programa, será definida mediante a aplicação, pela ordem, dos seguintes critérios:"; (NR)
V - o artigo 9º:
"Artigo 9º - As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho, suplementadas se necessário." (NR)
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 19 de julho de 2000.
Mário Covas
Walter Barelli
Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
João Caramez
Secretário - Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 19 de julho de 2000.
 Publicado em : 20/07/2000. p. 22
Atualizado em: 02/06/2003 15:51