


              REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº     107  , DE 2006


Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com os artigos 165,  inciso  IV  e  166  da  XII  Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado  ao  Senhor  Presidente  da  Febem
(Fundação  para  o  Bem-Estar  do  Menor),  para  que  preste  as  seguintes
informações:

   1. Qual o atual estágio de implantação de cada uma das nove unidades  que
      a Febem objetiva instalar na Região Metropolitana da Baixada Santista?

   2. Já estão definidas as áreas em cada um dos municípios para  instalação
      dessas unidades? (Detalhar localização em cada cidade)

   3. Em caso contrário, qual o estágio das negociações entre a Febem  e  as
      Prefeituras para definição desses espaços? (Detalhar situação em  cada
      cidade)

   4. O processo de implantação, bem como o modelo pedágio a  ser  aplicado,
      vem sendo discutido com a  sociedade  civil,  particularmente  com  os
      Conselhos Tutelares e Conselhos e Movimentos de Defesa dos Direitos da
      Criança e do Adolescente? (Detalhar situação em cada cidade)

   5. Procedem as informações de que a unidade de Santos, a  ser  implantada
      na Área Continental da cidade, será inaugurada até o  próximo  mês  de
      junho?

   6. Em caso negativo, qual é a previsão?

   7. E com relação às demais unidades da Baixada:  há  previsão  de  quando
      elas estarão prontas?


                                Justificativa


Ao final da década de 90, fui relatora de uma CPI (Comissão  Parlamentar  de
Inquérito) que apontou uma série de  irregularidades  na  gestão  da  Febem,
constatando o absurdo gasto mensal de  R$  1.800,00  por  jovem  mantido  na
Fundação. Valor que  se  torna  ainda  mais  gritante  diante  da  histórica
situação de descalabro da instituição, que, ao longo dos anos, passou a  ser
considerada pela opinião pública uma escola da marginalidade.

Entretanto,  na  qualidade  de  relatora,  não  me  limitei  a  apontar   as
irregularidades e colocar o dedo na ferida. No texto,  indiquei  também  uma
série de ações para que a Febem realmente cumprisse seu  papel  precípuo  de
recuperar os jovens em conflito com  a  lei,  reintegrando-os  à  sociedade.
Fruto desse trabalho elaborei o PL 899/99, que cria uma nova  Fundação  para
atuar nas questões referentes aos adolescentes autores de ato infracional.

Entre outras medidas, a proposta estabelecia o fim dos grandes  complexos  e
apontava para a descentralização, com a construção de unidades  nas  cidades
e/ou  regiões  onde  os  jovens  residem,  com  capacidade  máxima  para  40
adolescentes. Esta formatação já estava  prevista,  inclusive,  em  inúmeras
resoluções do Conselho Nacional de Defesa  dos  Direitos  da  Criança  e  do
Adolescente (Condeca).

Lamentavelmente, passados sete anos desde o fim da CPI e da apresentação  do
Projeto, pouco se avançou. Ano passado, no auge de mais uma  das  crises  da
Febem, o então secretário estadual de Justiça, Alexandre de Moraes  anunciou
a construção de um complexo em Guarujá. A  reação  imediata  das  lideranças
políticas da região impediu a concretização desse absurdo e  surgiu,  então,
a proposta de construção de uma unidade por cidade.

Durante encontro realizado em Praia Grande, no dia 5 de abril  de  2005,  os
prefeitos de oito cidades (Guarujá já dispõe  de  uma)  se  comprometeram  a
ceder áreas para construção das unidades. Passado exatamente um ano,  nenhum
estabelecimento realmente  foi  construído.  Não  se  pode  permitir  que  a
oportunidade se perca até que uma nova crise exploda e novamente a  promessa
de construção das unidades surja para apagar o incêndio.






                        Sala das Sessões, em 4-4-2006






                           a)  Maria Lúcia Prandi