


                       PROJETO DE LEI Nº 250, DE 2015


                                 Institui  a   semana   da   "CIDADANIA   E
                                 SEGURANÇA" a ser realizada do dia 10 a  16
                                 de maio.




A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Institui a  “SEMANA  DA  CIDADANIA  E  SEGURANÇA”,  a  ser
realizada do dia 10 a 16 de maio.
      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA



                            Pelo Alvará Régio de 10  de  maio  de  1808,  D.
João criou o cargo de Intendente Geral de Polícia da Corte  e  nomeou  Paulo
Fernandes Viana. Em 25 de maio de 1810 Viana criou o  corpo  de  comissários
de Polícia.  De  1808  a  1827  as  funções  policiais  e  judiciárias  eram
acumuladas e com a promulgação do Código de Processo Criminal do Império,  a
organização foi descentralizada, criando-se o  cargo  de  Chefe  de  Polícia
ocupado por Euzébio de Queiroz  Coutinho  Matoso  Câmara.  A  lei  de  3  de
dezembro de 1941 criou a Chefatura de Polícia em cada província e também  na
corte. Finalmente em 20 de setembro de 1871,  pela  Lei  2033  regulamentada
pelo Decreto 4824 de 22 de novembro do  mesmo  ano,  a  Lei  261  separou  o
Judiciário e a Polícia proporcionando inovações que  perduram  até  os  dias
atuais.
                           Cidadania  é  o  exercício  dos  direitos  civis,
políticos e sociais estabelecidos na Constituição  da  Republica  Federativa
do Brasil pelos seus artigos 5º e 6º que estabelece os  direitos  e  deveres
do cidadão. Exercer a cidadania  é  estar  em  pleno  gozo  das  disposições
constitucionais. Preparar o cidadão para o exercício da cidadania é  um  dos
objetivos da educação de um país.
                           Conselho Comunitário de  Segurança  ativo  é  uma
parceria em uma comunidade, cooperando para restaurar, manter e  desenvolver
fortes vínculos  de  solidariedade  e  compreensão,  auxiliar  a  Polícia  e
estabelecer prioridades no atendimento  à  população  e  realizar  campanhas
educativas.  O  CONSEG  reúne  representantes  dos  diversos  segmentos   da
sociedade e pode corrigir problemas. Tais  problemas  podem  ser  de  origem
humana ou material. Promovendo o conhecimento pessoal e o reconhecimento  de
valores culturais, o CONSEG atua como um vetor de integração  de  lideranças
étnicas e  de  diferentes  segmentos  sócio-econômicos  de  uma  comunidade,
superando conflitos a partir do diálogo agindo  como  defesa  dos  conceitos
dos direitos humanos na sociedade.
                 Com base nos relatos acima é que propomos a instituição  da
“SEMANA DA CIDADANIA E SEGURANÇA” na data  de  criação  da  polícia,  10  de
maio, com o objetivo  de  conscientizar  e  educar  a  comunidade  dos  seus
direitos e deveres interagindo com os responsáveis pela  segurança  de  cada
um, e acima de tudo proporcionar a integração do cidadão.  Atividades  como:
palestras com autoridades Policiais; participação  das  escolas  públicas  e
privadas; Consegs; visitas às  unidades  policiais  e  museus  das  polícias
Civil e Militar; atividades nos CICs (Centro de Integração  e  Cidadania)  e
campanhas publicitárias.
                 São estas as razões que me  sugerem  solicitar  aos  nobres
parlamentares desta Casa a aprovação do presente Projeto de Lei .







                       Sala das Sessões, em 17/3/2015.





                          a) Celino Cardoso - PSDB