


              PROPOSTA DE EMENDA Nº  1, DE 2013, À CONSTITUIÇÃO
                           DO ESTADO DE SÃO PAULO


                                 Acrescenta § 3º ao artigo 94


                                 da Constituição do Estado.













A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do §  3º
do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao  texto
constitucional:



      Artigo 1º - O artigo 94 da Constituição  do  Estado  passa  a  vigorar
acrescido do § 3º, com a seguinte redação:


                  Artigo 94 - ...


                           “§ 3º  -  Compete  privativamente  ao  Procurador
Geral de Justiça exercer as funções  previstas  nos  incisos  II  e  III  do
artigo 129 da Constituição Federal, quando  a  autoridade  reclamada  for  o
Governador do Estado, o  Vice-Governador,  Secretário  de  Estado,  Deputado
Estadual,  membro  do  Poder  Judiciário,  membro  do  Ministério   Público,
Conselheiro do Tribunal de  Contas  e  Prefeitos,  bem  como  quando  contra
estes, por ato praticado em razão de suas funções.” (NR)


        Artigo 2º - Esta Emenda Constitucional entra em  vigor  na  data  de
sua publicação.












                                JUSTIFICATIVA





         O Procurador Geral  de  Justiça,  autoridade  maior  do  Ministério
Público do Estado, por sua  representatividade,  garantias  e  prerrogativas
conferidas pela Constituição Federal, é  a  autoridade  mais  adequada  para
empreender as ações necessárias para a garantia e manutenção da probidade  e
legalidade administrativa, contra as pessoas públicas a  que  nos  referimos
na presente proposta de emenda constitucional.
        É medida que se impõe como mecanismo de fortalecimento do  princípio
da  igualdade  entre  os  Poderes,  além  de  se  sobrepor  sobre  possíveis
interesses políticos locais  e  pessoais  eventualmente  praticados   contra
aquelas autoridades.

Sala das Sessões, em 19/2/2013

a) Campos Machado a) Adilson Rossi a) Alex Manente a) Edson Ferrarini a)
Carlos Cezar a) Luciano Batista a) Celino Cardoso a) Olímpio Gomes a) Roque
Barbiere a) Estevam Galvão a) Milton Vieira a) Rodrigo Moraes a) Antonio
Salim Curiati a) Gilmaci Santos a) Gilson de Souza a) Heroilma Soares a)
Itamar Borges a) Jooji Hato a) Leci Brandão a) Ramalho da Construção a)
Afonso Lobato a) Osvaldo Verginio a) Rita Passos a) Ed Thomas a) Ulysses
Tassinari a) Celso Giglio a) Vanessa Damo a) Regina Gonçalves a) Orlando
Morando a) Cauê Macris a) Welson Gasparini a) Beto Trícoli a) Célia Leão