
PARECER Nº 3062, DE 2007
DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, SOBRE O PROCESSO RGL Nº 4738 DE 2001.




    VOTO EM SEPARADO CONVERTIDO EM PARECER NOS TERMOS DO § 5º DO ARTIGO  56
DA XIII CRI.


           O presente Processo originou-se a partir do ofício CGC-ARG nº
1057/2001, do senhor Presidente da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo à Presidência desta Casa, dando conta da decisão
proferida por aquele referente ao Balanço Geral do exercício de 1998 da
Bolsa Oficial do Café de Santos.




           Em que pese o conhecimento técnico e a  extrema  competência  da
área técnica do E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, assim como  de
seus Conselheiros, o parecer exarado não pode ser acolhido.


           A assertiva acima encontra fulcro no fato de que o aceite a  tal
parecer acarretaria na elaboração de PDL vinculado  a  uma  opinião  técnica
que não possui amparo fático ou jurídico.


           A documentação enviada à esta Casa pelo  Tribunal  de  Contas  é
insuficiente para que se afirme a irregularidade  das  contas  referentes  à
Bolsa. Ao contrário, pela documentação ora apresentada o que se  verifica  é
que, sim, houve um  balanço  deficitário,  mas  não  em  decorrência  de  má
administração, emprego irregular de verba pública ou qualquer  outra  medida
condenável. O que houve, em verdade,  foi  a  não  realização  das  receitas
estimadas o que é absolutamente razoável visto que a  maior  parte  desse  é
proveniente das visitas feitas diariamente a sua  sede  física,  verbas  que
dependem de fatores que se substanciam no decorrer do exercício fiscal.

    Explicamos:


    Sustenta a decisão combatida: “A conclusão do exame realizado pela D.F-
5.3,  Relatório  de  fls.  17/35,  foi  pela   irregularidade   das   contas
apresentadas, item 1 – a Autarquia  não  vem  cumprindo  a  sua  finalidade,
sendo suas principais atividades  o  fornecimento  de  cotações  diárias  de
café, e recebimento de uma média de 30  a  40  visitantes  por  dia  em  seu
prédio tombado pelo CONDEPHAAT  (...)”,  ora,  é  um  argumento  controverso
atribuir a não obtenção de receita ao não  cumprimento  de  suas  atividades
finais. Na análise elaborada pelo  r.  Tribunal,  em  nenhum  momento  ficou
evidenciado que a Bolsa de Café deixou de cumprir suas finalidades, uma  vez
que  a  procura  pela  mesma  não  é  algo  que  possa  ser  garantido  pelo
Representante da Autarquia  ou  quem  quer  que  seja,  dependendo  única  e
exclusivamente do  desempenho  do  setor  agrícola  cafeeiro  e  do  turismo
cultural na região.


           Ao  se  deter  minimamente  ao  acórdão,   verificamos   que   o
Administrador  Público empregou TODOS os esforços possíveis  para  minimizar
os efeitos dessa queda no rendimento da  Bolsa,  e  diminuir  o  impacto  da
diminuição das receitas no balanço da Bolsa. Tanto é assim que não  houve  a
celebração de nenhum contrato no período correspondente (fls. 23), todos  os
livros e registros estavam absolutamente de acordo com as exigências  legais
(fls. 22), não houve  aquisição  de  nenhum  bem  no  período  examinado,  e
PASMEM, a Autarquia mantinha em seus  quadros  APENAS  1  (UM)  funcionário,
sendo que todos os demais 9 (nove) cargos encontram-se VAGOS!


    Apenas com as constatações acima, comprovam de  forma  robusta  todo  o
esforço da Autarquia em equilibrar as contas,  e  quiçá,  ter  um  resultado
positivo,  com  lucro.  Mas,  ainda  da  leitura  do  próprio  acórdão,  nos
deparamos com a seguinte assertiva: “A  Autarquia  apresentou  uma  economia
orçamentária da ordem de 30,01%” (fls. 25), corroborando ainda  mais  com  a
constatação da lisura na administração.


           Ressalte-se, que essa economia só foi obtida pelo  Administrador
por conta da adoção de uma política de corte de gastos, como  se  demonstrou
acima, inclusive com manutenção de um  quadro  de  funcionário  mínimo,  não
havendo contratações, licitações,  aquisição  de  ativos,  enfim,  nada  que
gerasse mais despesas.


           Dessa   forma,   entendemos   que   a    responsabilização    do
Administrador, em face de todos os  argumentos  aqui  expostos,  obtidos  do
acórdão proferido pelo Tribunal  de  Contas  do  estado  de  São  Paulo  não
encontra abrigo fático ou jurídico, pois não se vislumbra em  momento  algum
que a Bolsa Oficial de Café e Mercadorias de Santos não  conseguiu  melhores
resultados me virtude de atitude ilegal, negligente  ou  imprudente  de  seu
Administrador.




Assim, manifestamos pela aprovação das contas aqui debatidas, e pela
aprovação do presente processo, por discordar, com todo respeito e
admiração pelo trabalho de natureza essencial executado pelo Tribunal de
Contas, em razão das robustas evidências e pela ausência de qualquer
prejuízo, dolo ou má-fé na administração da Bolsa Oficial de Café e
Mercadorias de Santos, concluímos pelo seguinte:


PROJETO DE DECRETO LEGISLA TIVO N°,        DE 2007.
"Considera insubsistente decisão do Tribunal de Contas do Estado, e dá
outras providências.
Artigo 1°- Ficam aprovadas as contas aqui analisadas, considerada
insubsistente a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no
Acórdão prolatado pela C. Segunda Câmara no Processo TC - 026515/026/98,
que julgou irregulares as contas anuais da Bolsa Oficial do Café e
Mercadorias de Santos, relativas ao exercício de 1998.
Artigo 2° - Este decreto legislativo entra em vigor a partir da data de sua
publicação."
 Concluindo, somos pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo ora
Apresentado.
É o nosso parecer.

   a) SAMUEL MOREIRA – Relator
   Aprovado como parecer o voto em separado , propondo projeto de decreto
   legislativo considerando insubsistente a decisão do tribunal de contas.
   Sala das Comissões, em 11/9/2007
   a) Bruno Covas – Presidente
   Jonas Donizette – Jorge Caruso – Vitor Sapienza – Milton Leite Filho –
   Enio Tatto (com o parecer) – Samuel Moreira – Bruno Covas.


PARECER DO 1º RELATOR CONVERTIDO EM VOTO EM SEPARADO NOS TERMOS DO § 4º DO
ARTIGO 56, DA XIII CRI.














                  Através o ofício CGC-ARC n.º 1057/2001, o  Sr.  Presidente
do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo enviou a esta  Casa  cópia  dos
documentos relativos às  contas  anuais  do  exercício  de  1998,  da  Bolsa
Oficial de Café e Mercadorias de Santos.






                   Publicado o v. Acórdão de  fls.  7,  foi  a  documentação
autuada e remetida à Comissão de Finanças e Orçamento.






                  Tratam os autos das contas da  Bolsa  Oficial  de  Café  e
Mercadoria de Santos, relativas ao exercício de 1998.






                  Os  órgãos  instrutivos  daquela  Corte  concluíram   pela
irregularidade das contas, apontando os seguintes motivos:  1-  a  Autarquia
não vem cumprindo a sua finalidade, haja vista o minguado  orçamento  de  R$
22.924,00, recebido do Governo Estadual (valor  de  1998),  sendo  que  suas
principais atividades se resumem ao  fornecimento  de  cotações  diárias  de
café e ao recebimento de uma média de 40 visitantes por dia  em  seu  prédio
tombado pelo CONDEPHAAT; 2- a entidade teve um déficit  orçamentário  de  R$
14.350,20, equivalente a 69,99% da despesa realizada, sendo que  a  previsão
de receita esteve aquém em 99,90%, o ativo real experimentou  um  decréscimo
de -97,26% em relação ao exercício de 1997, e a  conta  de  restos  a  pagar
aumentou 89% em relação a 1997; 3- o maior gasto da Autarquia, que  foi  com
o elemento pessoal e encargos sociais, representou 90,77% da despesa  total,
e seu saldo patrimonial consiste em um  passivo  real  a  descoberto  de  R$
8.502,35.






                  Em sua defesa, a Bolsa Oficial de Café  e  Mercadorias  de
Santos confirmou que efetivamente não vem cumprindo  seus  objetivos  e,  em
relação ao déficit apontado pela auditoria do Tribunal, indicou  o  Processo
n.º SF 002.0292406/1999, apresentado pela Contadoria Geral do Estado no  TC-
2482/026/98 relativo às contas de 1997.






                  Entretanto,  a  Unidade  Jurídica,  a  Chefia  da  ATJ,  o
Secretário Diretor Geral e a Procuradoria da  Fazenda  Estadual  propugnaram
pela irregularidade da matéria em exame.






                  Em sessão de 10 de outubro de 2000, a C. Segunda Câmara do
E. Tribunal de Contas julgou irregulares  as  contas  prestadas  pela  Bolsa
Oficial de Café e Mercadorias de Santos, relativas  ao  exercício  de  1998,
remetendo-se cópia dos autos à Secretaria de Estado da Fazenda,  nos  termos
do inciso XXVII, do artigo 2.º da Lei Complementar  nº  709,  de  1993,  bem
como a esta Assembléia Legislativa, consoante o inciso XV do artigo  2.º  do
mesmo diploma legal.






                  Entendemos que a decisão do v.  Acórdão  reúne  argumentos
técnicos e jurídicos bastante convincentes, razão pela qual não há como  não
acompanhar o deliberado pelo Tribunal de Contas, uma  vez  que  não  existem
elementos para obstar a conclusão que considerou irregulares  as  contas  em
exame.






                  Assim,  manifestando  nossa  concordância  com  a  posição
adotada pelo Tribunal de Contas, concluímos pelo seguinte:










            PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°           , DE  2007.










                 “Considera subsistente decisão do  Tribunal  de  Contas  do
                 Estado, e dá outras providências.






                            Artigo 1º - É considerada subsistente a  decisão
                       do Tribunal de Contas do Estado  de  São  Paulo,  no
                       Acórdão prolatado pela C. Segunda Câmara no Processo
                       TC – 026515/026/98, que julgou irregulares as contas
                       anuais da Bolsa Oficial de  Café  e  Mercadorias  de
                       Santos, relativas ao exercício de 1998.


                            Artigo 2º -  Expeçam-se  ofícios  ao  Ministério
                       Público e à Procuradoria Geral do  Estado  remetendo
                       cópia deste  decreto  legislativo,  para  que  sejam
                       adotadas as medidas cabíveis.


                            Artigo 3º - Este decreto  legislativo  entra  em
                       vigor na data de sua publicação.”










             Concluindo,  somos  pela  aprovação  do  Projeto  de   Decreto
Legislativo ora apresentado.






             É o nosso parecer.









                                a) Enio Tatto