


                       PROJETO DE LEI Nº 179, DE 2017


                                 Obriga as empresas prestadoras de serviços
                                 públicos ou privados a informarem em  suas
                                 cobranças a eventual existência de débitos





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Ficam as empresas prestadoras de serviços públicos  ou  privados
obrigadas a indicar em suas cobranças a eventual existência de débitos.

Parágrafo único – Os débitos a que se refere o  “caput”  serão  relacionados
por período, com  a  discriminação  dos  valores  principais  e  respectivos
acréscimos legais.

Artigo 2º  -  A  infração  às  disposições  da  presente  lei acarretará  ao
responsável infrator o sistema de penalidades previsto nos artigos 56  e  57
da Lei Federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Artigo 3º - Os estabelecimentos terão o prazo de 90 (noventa) dias  para  se
adaptarem ao estabelecido nesta lei.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA







            A Constituição do Estado de  São  Paulo  no  Capítulo  VI  –  Da
Defesa do Consumidor, Artigo  275,  estabelece  que  o  Estado  promoverá  a
defesa do consumidor mediante adoção de política governamental própria e  de
medidas de orientação e fiscalização, definidas em lei.
Parágrafo  único  -  A  lei  definirá  também  os   direitos   básicos   dos
consumidores e os mecanismos de estímulo à  auto-organização  da  defesa  do
consumidor,  de  assistência  judiciária  e  policial  especializada  e   de
controle de qualidade dos serviços públicos.

            A Lei Federal n° 8.078, de 11 de setembro de  1990,  que  dispõe
sobre a proteção do consumidor e dá outras providências estabelece  em  seus
artigos 56 e 57:

       “Art. 56. As infrações das  normas  de  defesa  do  consumidor  ficam
sujeitas,  conforme  o  caso,  às  seguintes  sanções  administrativas,  sem
prejuízo  das  de  natureza  civil,  penal  e  das   definidas   em   normas
específicas:
        I - multa;
        II - apreensão do produto;
        III - inutilização do produto;
        IV - cassação do registro do produto junto ao órgão competente;
        V - proibição de fabricação do produto;
        VI - suspensão de fornecimento de produtos ou serviço;
        VII - suspensão temporária de atividade;
        VIII - revogação de concessão ou permissão de uso;
        IX - cassação de licença do estabelecimento ou de atividade;
        X - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou  de
atividade;
        XI - intervenção administrativa;
        XII - imposição de contrapropaganda.
        Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo  serão  aplicadas
pela autoridade administrativa, no âmbito de  sua  atribuição,  podendo  ser
aplicadas cumulativamente, inclusive por  medida  cautelar,  antecedente  ou
incidente de procedimento administrativo.
  Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da  infração,
a vantagem auferida e a condição  econômica  do  fornecedor,  será  aplicada
mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de  que  trata
a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os  valores  cabíveis  à  União,  ou
para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos  demais
casos.                    

Parágrafo único. A multa será em montante não  inferior  a  duzentas  e  não
superior a três milhões de vezes o valor da  Unidade  Fiscal  de  Referência
(Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo.”       





            Com a presente propositura pretendemos informar o consumidor  de
possíveis débitos para que ele possa fazer  o  pagamento,  dentro  de  tempo
hábil e não sofra interrupção no fornecimento do serviço prestado  ou  tenha
o nome negativado. Muitas vezes por falta de informação o cliente está  como
inadimplente sem saber.

             Desta  forma,  concessionárias  de  energia   elétrica,   água,
operadoras de telefonia, planos de saúde, cartão de crédito,  financeiras  e
escolas são alguns dos serviços que seriam obrigados a  disponibilizar  esta
ferramenta de controle do consumidor.

            Diante do exposto aguardamos  a  apreciação  e  aprovação  pelos
nobres parlamentares do presente projeto de lei.






                       Sala das Sessões, em 5/4/2017.





                           a) Chico Sardelli - PV