


                       PROJETO DE LEI Nº 414,  DE 2004

                                 Dispõe  sobre  normas  e  critérios   para
                                 acessibilidade das pessoas  portadoras  de
                                 deficiência  ou  mobilidade  reduzida  nos
                                 terminais  de  passageiros  das  Ferrovias
                                 Metropolitanas do Estado de São Paulo.


           A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA




Artigo 1º - Os terminais de  passageiros  das  Ferrovias  Metropolitanas  do
Estado de São  Paulo  devem  promover  facilidade  de  acesso  para  pessoas
portadoras de deficiência, com mobilidade  reduzida  e  outras  necessidades
especiais, temporária ou definitiva, idosos, com idade igual ou  superior  a
65 (sessenta e cinco) anos, gestantes e pessoas  acompanhadas  por  crianças
de colo.

Artigo 2º - O acesso a que se refere o artigo 1º deve se dar nos  termos  da
Lei Federal nº 10.098 de 19 de  dezembro  de  2000,  que  estabelece  normas
gerais e critérios básicos para a promoção  da  acessibilidade  das  pessoas
portadoras  de  deficiência  ou  com  mobilidade  reduzida   e   dá   outras
providências.

Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 180  (cento
e oitenta) dias, contados da data de sua publicação.

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA

O direito de ir e vir é garantido pela Constituição Federal, e se estende  a
todos. Não obstante, algumas  pessoas,  por  vários  motivos,  são  privadas
desse  direito.  As  pessoas  portadoras  de  deficiência  física   ou   com
mobilidade reduzida  e  outras  necessidades  especiais,  têm  esse  direito
restrito, em primeiro lugar, pelas suas próprias  limitações  e  em  segundo
lugar, pela falta de acessibilidade nos meios de transportes.

A Lei Federal nº 10.098 de 19 de dezembro de  2000,  que  estabelece  normas
gerais e critérios básicos para a  promoção  da  acessibilidade  de  pessoas
portadoras  de  deficiência  física  ou  com  mobilidade  reduzida,   define
acessibilidade como sendo  a  "possibilidade  e  condição  de  alcance  para
utilização,  com  segurança  e  autonomia,  dos   espaços,   mobiliários   e
equipamentos urbanos, das edificações, dos  transportes  e  dos  sistemas  e
meios de comunicação por pessoa  portadora  de  deficiência  física  ou  com
mobilidade reduzida".

 Segundo informações da Associação dos  deficientes  físicos  do  Estado  de
Goiás, "nos últimos anos tem-se notado uma preocupação  progressiva  com  as
questões de acessibilidade de pessoas idosas e de portadores de  deficiência
física aos espaços, sejam eles de  uso  público  ou  não.  Esta  mudança  de
atitude se deve, em parte, a uma mudança de mentalidade, já  que,  a  partir
da década de 80, a pessoa portadora de deficiência física passa a ser  vista
sob a ótica da capacidade e não mais sob a ótica da  deficiência.  A  partir
daí, passa-se a ter também a consciência de  que  esta  fatia  da  sociedade
constitui, não mais uma minoria, mas sim um percentual considerável: 10%  da
população, o que significa um número de 16 milhões de pessoas,  no  caso  do
Brasil”.

No caso do  Estado  de  São  Paulo,  algumas  ferrovias  metropolitanas  são
desprovidas de acesso às pessoas portadoras de deficiências físicas  ou  com
mobilidade reduzida, o que acarreta grande prejuízo à  essas  pessoas,  pois
precisam subir escadas  enormes  até  as  bilheterias  para  comprarem  seus
bilhetes, e depois, descer as enormes escadas até o  acesso  ao  trem.  Esse
fato acaba privando os portadores de deficiência física  ou  com  mobilidade
reduzida, do direito de ir e vir.

O percentual de idosos, por exemplo, cresce a cada  ano,  e  está  previsto,
inclusive, para ultrapassar o número de jovens em nosso Estado  e  no  país.
Diante dessa conclusão, o poder público  deve  adotar  políticas  que  visem
proporcionar melhores condições de vida à essa fatia da população.

Diante dessas informações, é necessário que  nos  sensibilizemos,  cada  vez
mais, com a situação dessas  pessoas  que  tanto  significam  para  a  nossa
sociedade, pois, conforme visto, não são mais  vistas  como  incapazes,  mas
sim, como pessoas que ajudaram e ajudam na evolução da sociedade.


Por  todo o exposto, é que coloco o presente Projeto de Lei à apreciação
dos nobre pares, que tem como objetivo garantir o direito de ir e vir das
pessoas portadoras de deficiência, com mobilidade reduzida e outras
necessidades especiais, bem como idosos, gestantes e pessoas com crianças
de colo, através da acessibilidade nos terminais de passageiros das
Ferrovias Metropolitanas do Estado de São Paulo.


                        Sala das Sessões, em 8/6/2004






                          a) Geraldo Vinholi - PDT