

      PROJETO DE LEI Nº 402,  DE 2001





                           Regulamenta critérios para cobrança de tarifas em
                           praças de  pedágios  nas  Rodovias  Estaduais  do
                           Estado de São Paulo.




      A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


      Artigo 1º - Todas  as  praças  de  cobrança  de  pedágio  de  veículos
automotores instaladas nas rodovias estaduais do Estado  de  São  Paulo  são
obrigadas a cobrar tarifas calculadas  sobre  valores  básicos  fixados  por
esta Lei, de acordo com os padrões físicos das rodovias:

      I - O valor básico de um quilômetro  de  sistema  rodoviário  composto
por mais de duas faixas por sentido de direção, é de R$ 0,063827.

      II - O valor básico de um quilômetro de pista dupla de  rodovia  é  de
R$ 0,055849.

      III - O valor básico de um quilômetro de pista simples de   rodovia  é
de R$ 0,039892.

      §  1º - Os valores das tarifas descritos nos incisos “I”  a  “III”  do
“caput” deste artigo têm vigência até o mês de Maio do ano de 2001.

      §  2º  -  A  tarifa  de  pedágio  será  calculada  multiplicando-se  a
totalidade de quilômetros do trecho de cobertura da praça  de  pedágio  pelo
valor pecuniário básico fixado no “caput” deste artigo.

      §  3º – Para referência de cálculos dos valores das  tarifas  a  serem
cobradas de cada veículo, em cada praça  de  pedágio,  o  valor  poderá  ser
composto pela soma de mais de um valor básico quando o trecho  de  cobertura
da praça de pedágio envolver  tipos  diferentes  de  rodovia,  respeitado  o
artigo primeiro desta Lei.
      Artigo 2º - Para as diversas categorias  de  veículos  as  tarifas  de
pedágio serão calculadas através de  fatores  multiplicadores  do  resultado
obtido  na  multiplicação  do  valor  básico  em  vigor,  pelo   número   de
quilômetros do trecho de cobertura da praça de pedágio, na  conformidade  do
Anexo I,  que integra esta Lei.



      Parágrafo único - São isentos de pagamento de tarifas  de  pedágio  em
rodovias estaduais do Estado de  São  Paulo  as  motocicletas,  triciclos  e
similares.



      Artigo 3º - Cabe ao DER (Departamento de Estradas de  Rodagem),  antes
do funcionamento de cada nova praça de pedágio, fazer  relatório  descritivo
de quilometragem e padrões físicos dos trechos de  cobertura,  para  cálculo
dos valores das tarifas de acordo com os artigos 1º e 2º desta Lei.



      Parágrafo único - O DER (Departamento  de  Estradas  de  Rodagem),  no
prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta Lei,  fará
relatório  individual  de  todas  as  praças  de  pedágio   já   existentes,
descrevendo  quilometragem e padrões  físicos  dos  respectivos  trechos  de
cobertura, a fim de confirmar, ou alterar valores de tarifas praticadas.



      Artigo 4º - Os reajustes das tarifas descritas no artigo 1º desta  Lei
serão anuais.


      § 1º – Será aplicado o IGP-M (Índice Geral de  Preços  -  Mercado)  do
mês de Maio para cálculo dos reajustes referidos no  “caput”  deste  artigo,
ou outro  índice  estabelecido  em  Lei,  que  o  substitua  quando  de  sua
extinção.



      § 2º –  A  cobrança  de  tarifas  reajustadas  em  praças  de  pedágio
ocorrerá somente a partir do primeiro dia do mês de Junho de cada ano.
      Artigo 5º - É vedada a cobrança de acréscimo, a qualquer  título,  dos
valores permitidos por esta Lei, incluídos nesta vedação os impostos,  ônus,
ou encargos incidentes, os quais serão computados exclusivamente dentro  dos
valores finais, resultantes dos cálculos previstos nesta Lei.



      Artigo 6º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta Lei  no  prazo
de 30 (trinta) dias.




      Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



                                                    Sala das Sessões, em








      Deputado AFANASIO JAZADJI (PFL)
















ANEXO      I







Base e fórmula de cálculo de tarifas de pedágio




|Fatores multiplicadores por categoria de veículo                      |


|    |Catego-|Tipo de veículo            |Quantida|Rodagem  |fator     |
|    |ria de |                           |-de de  |         |multiplica|
|    |veículo|                           |eixos   |         |-dor por  |
|    |       |                           |        |         |categoria |
|I   |1      |Automóvel, Caminhonete,    |2       |Simples  |1         |
|    |       |furgão                     |        |         |          |
|II  |2      |Caminhão leve, ônibus,     |2       |Dupla    |1,5       |
|    |       |Caminhão trator e furgão   |        |         |          |
|III |3      |Caminhão trator, Caminhão  |3       |Dupla    |2         |
|    |       |trator com semi-reboque e  |        |         |          |
|    |       |ônibus                     |        |         |          |
|IV  |4      |Caminhão com reboque,      |4       |Dupla    |2,5       |
|    |       |Caminhão trator com        |        |         |          |
|    |       |semi-reboque               |        |         |          |
|V   |5      |Caminhão com reboque,      |5       |Dupla    |3,5       |
|    |       |Caminhão trator c/         |        |         |          |
|    |       |semi-reboque               |        |         |          |
|VI  |6      |Caminhão com reboque,      |6       |dupla    |4         |
|    |       |Caminhão trator c/         |        |         |          |
|    |       |semi-reboque               |        |         |          |
|VII |7      |Automóvel ou caminhonete   |3       |Simples  |1,5       |
|    |       |com semi-reboque           |        |         |          |
|    |       |                           |        |         |          |
|VIII|8      |Automóvel ou caminhonete   |4       |Simples  |2         |
|    |       |com reboque                |        |         |          |


FÓRMULA  DE  CÁLCULO  para  cobrança  de  tarifa  individual,  por   veículo
automotor: TCP (trecho de cobertura de Praça de Pedágio)   X   valor  básico
   X   o fator multiplicador (última  coluna  à  direita)  correspondente  à
categoria de cada veículo  =  TARIFA INDIVIDUAL PERMITIDA.

      JUSTIFICATIVA





      Tendo em vista que tem havido cobranças  de  tarifas  de  pedágio  com
valores distorcidos, muito acima dos valores fixados em  contratos  entre  o
Poder Público e  as  Concessionárias  que  exploram  praças  de  pedágio  em
rodovias  estaduais,  fica  clara  a   necessidade   de   regulamentação   e
homogeneização tarifária, o que se pretende através desta propositura.



      A fórmula de cálculo descrita nesta propositura é a  mesma  estipulada
pela Secretaria de Transportes do Estado de  São  Paulo,  ora  vigente  para
pedágios em rodovias estaduais.  Essa fórmula, no entanto, parece não  estar
sendo cumprida à risca por  parte  das  concessionárias  que  exploram  tais
rodovias, em especial a Via Oeste S/A, que cobra altos valores  de  pedágio,
discrepantes frente ao  pequeno  trecho  de  cobertura  de  suas  praças  de
pedágio situadas nas marginais  da  Rodovia  Castelo  Branco,  o  que  é  um
absurdo.



      Com base em informações oficiais da Secretaria de Transportes  a  esta
Casa Legislativa - via protocolado nº 101200, de 11 de Junho de 2001  (docs.
1, 2, 3 e 4 - anexos) – RGL 2522/ALESP -  os  valores  descritos  no  artigo
primeiro  da  presente  propositura  são  exatamente   os   mesmos   valores
autorizados pela Secretaria de Transportes  do  Estado  de  São  Paulo  para
cálculos de cobrança de tarifas de pedágio nas rodovias estaduais.



      Através  do  critério  estabelecido  por  essa  mesma  Secretaria,  um
veículo com rodagem chamada de “simples”,  aquele  com  dois  eixos  e  duas
rodas por eixo, atualmente tem  tarifa  estipulada  pelo  seguinte  cálculo:
multiplicação do número de quilômetros do trecho de cobertura  da  praça  de
pedágio, pelo valor básico  do  quilômetro  (da  rodovia  pedagiada),  e  os
veículos com rodagem chamada de “dupla”, aqueles que têm quatro rodas em  um
dos eixos, têm tarifa calculada em dobro do valor cobrado de um  veículo  de
rodagem simples.  O atual critério de cobrança de tarifa  de  pedágio,  para
veículo de dois eixos, cobra-se um valor básico tarifário, e, a  cada  único
eixo a mais, cobra-se o valor de mais dois eixos.
      Este Projeto de lei traz uma inovação que reforma o  injusto  critério
de cobrança de tarifa de  pedágio  de  veículos  com  mais  de  dois  eixos,
incluídos os veículos  com  reboque  ou  semi-reboque,  de  tal  sorte  que,
aprovado este Projeto de lei, cada veículo  com  mais  de  dois  eixos  será
cobrado em metade da tarifa básica (de dois eixos) para cada eixo que  tiver
a mais, ou seja, a  partir  do  terceiro  eixo,  tarifa  majorada  em  valor
correspondente  a  um  eixo,  e  não  equivalente  a  dois,  como  se  cobra
atualmente.




      Exemplificativamente, se a tarifa de pedágio cobrada de um veículo  de
dois eixos (veículo de rodagem simples)  é  de  cinco  reais,  não  é  justo
cobrar dez reais de um veículo de três eixos.  A cobrança correta  seria  de
sete reais e cinqüenta centavos,  correspondente,  na  proporcionalidade,  à
quantidade de eixos do veículo automotor (exemplificado).  Igualmente, se  o
veículo tem quatro eixos, o correto é cobrar o dobro da  tarifa  de  veículo
com dois eixos, e não quatro vezes o valor do veículo  de  rodagem  simples,
que se cobra atualmente, e, assim, sucessivamente.




      O “Anexo  I”  desta  propositura  corrige  essa  distorção  existente,
primando pela justa tarifação de pedágio no Estado,  implantando  acréscimos
admissíveis e lógicos.




      Ademais, sabemos que  tem  se  multiplicado  o  número  de  praças  de
pedágios, com novas e altas tarifas de  pedágios,  em  trechos  de  rodovias
antes nunca cobrados,  que  oneram,  por  conseguinte,  os  transportes  das
riquezas deste Estado, e, conseqüentemente, encarecem os gêneros e  produtos
aos consumidores finais.




      Trago à Casa de Leis este assunto de alta relevância e,  com  certeza,
polêmico.

      A aprovação desta propositura tem por finalidade trazer  benefícios  à
coletividade usuária de rodovias estaduais pedagiadas e evitar  inflação  de
preços dos produtos de consumo, decorrente do item transportes, pelas  altas
tarifas de pedágios em rodovias.  Por outro lado, também, deverá  coibir  os
atuais desmandos existentes.



      Diante do exposto,  espero  o  apoio  de  meus  Nobres  Pares  para  a
aprovação do presente Projeto de lei.




      Sala das Sessões, em







                                                        Deputado    AFANASIO
JAZADJI (PFL)