


                  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5, DE 2015


                                 Dá  nova  redação  a  dispositivo  da  Lei
                                 Complementar 207,  de  05  de  janeiro  de
                                 1979.









A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




      Artigo 1º -  Acrescente-se ao artigo 47 da Lei Complementar nº 207, de
05 de janeiro de 1.979, o seguinte Parágrafo único:






      Artigo 47 - ....................................................






      “Parágrafo único -  Será computado,  para  todos  os  efeitos  legais,
      inclusive promoção, exceto para efetivação, o tempo em que o  policial
      civil estiver afastado para  tratamento  da  própria  saúde,  ou  para
      tratamento de doença  em  razão  de  moléstia  profissional  ou  lesão
      recebida em serviço.”




      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.













                                JUSTIFICATIVA









      A Lei Complementar Estadual nº 207, de 05 de janeiro de  1.979    (Lei
Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo) não disciplina  a  licença
para tratamento da saúde, bem como a contagem do tempo de serviço quando  do
gozo. Assim, para os integrantes das carreiras policiais civis,  no  tocante
à matéria, aplica-se o disposto no Estatuto  dos  Funcionários  Públicos  do
Estado de São Paulo.


      O artigo 78 da Lei Estadual nº 10.261,  de  28  de  outubro  de  1.968
(Estatuto dos Funcionários  Públicos  Civis  do  Estatuto  dos  Funcionários
Civis do Estado de São Paulo) lamentavelmente não considera como de  efetivo
exercício, para todos os efeitos  legais,  os  dias  em  que  o  funcionário
estiver afastado do serviço em virtude de licença para tratamento da  saúde,
quando  acometido  por  doença  não  profissional  ou  acidentado  fora   do
exercício de suas atribuições, diferentemente  do  que  dispõe  outras  leis
orgânicas.


      Do mesmo modo, o inciso II, do artigo 210, do  mesmo  estatuto  dispõe
que haverá interrupção do exercício e consequentemente a perda do direito  à
licença-prêmio, se  o  funcionário  estiver  obrigado  a  licenciar-se,  por
motivo de saúde, por mais de trinta dias, no período de cinco anos.


      A título de  exemplo,  a  gravidez  de  alto  risco  revela  a  brutal
injustiça do tratamento dispensado pelo estatuto, eis que a  mulher  grávida
é penalizada duas vezes, uma pelo repouso absoluto obrigatório, para  evitar
o abortamento e a outra pela perda do direito à licença prêmio  e  de  todas
as demais vantagens decorrentes do efetivo exercício.


      Por outro lado, a Lei Complementar Estadual nº 988, de 09  de  janeiro
de 2006 (Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de  São  Paulo)  impõe
tratamento mais humanitário, dispondo no artigo 157  que  “Será  considerado
como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, o período em que  o
Defensor Público estiver afastado do serviço em virtude:
      .......................................................................
......


      III – licença para tratamento de saúde;
      .......................................................................
........


      VIII – licença, quando acidentado no  exercício  de  suas  funções  ou
acometido de doença profissional.


      Percebe-se, pois,  que  para  as  duas  espécies  de  licença  não  há
distinção quanto à contagem do período de afastamento.


      Na mesma esteira, dispõem as Leis Complementares Federal  e  Estadual,
nº 8.625, de 12/-2/93 e 734, de 26/11/93  (  Leis  Orgânicas  do  Ministério
Público Nacional e Estadual) respectivamente. Reza o artigo 53  do  primeiro
diploma legal que “São considerados como de efetivo  exercício,  para  todos
os efeitos legais, exceto para vitaliciamento, os dias em que  o  membro  do
Ministério Público estiver afastado de suas funções em razão:


      I – de licença prevista no artigo anterior  (  artigo  52,  I  –  para
tratamento de saúde).


      Quanto ao segundo diploma legal, dispõe o artigo 209: “  O  membro  do
Ministério Público , licenciado para tratamento da própria saúde,  perceberá
vencimentos integrais e não perderá sua posição na lista de promoção”.


       Verificamos, então, que o a Lei Orgânica da Polícia Civil  do  Estado
de São Paulo  não protege os seus integrantes da mesma forma que  as  outras
Leis Orgânicas das Carreiras Jurídicas  e encontra-se em descompasso  com  a
Carta  Magna  de  1988,   eis  que  não   atende   a   um   dos   princípios
constitucionais mais sagrados: o da igualdade.


      Dessa forma,  solicitamos  aos  Nobres  Pares  a  colaboração  para  a
aprovação do presente  Projeto  de  lei  Complementar,  a  fim  de  sanar  a
injustiça notadamente reconhecida.









                        Sala das Sessões, em 5/2/2015





                           a) Campos Machado - PTB