


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 14.603, de 24 de outubro de 2011
 (Projeto de lei nº 195/11, do Deputado Edmir Chedid - DEM)
 Dá denominação ao Conjunto Habitacional que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se “Dulcidio de Sousa Pinto” o Conjunto Habitacional da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU “SOCORRO F”, localizado na Estrada Municipal do Cristo Redentor, em Socorro.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 24 de outubro de 2011.
Geraldo Alckmin
Silvio França Torres
Secretário da Habitação
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 24 de outubro de 2011.
 Publicado em : D.O.E. de 25/10/2011 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 03/11/2011 14:48
   14603.doc