


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 11.367, de 28 de março de 2003
 Projeto de lei nº 364/2002, do deputado Claury Alves da Silva - PTB
 Institui a "Semana Orlando Villas Bôas".
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituída a "Semana Orlando Villas Bôas", a ser comemorada, anualmente, na quarta semana do mês de abril.
Artigo 2º - Na semana de que trata esta lei iniciar-se-ão atividades culturais, promovendo a afirmação da identidade brasileira, consolidando a integração política da cidadania nacional, formada na diversidade de suas raízes étnicas.
Parágrafo único - Os eventos de que trata o "caput" estender-se-ão de abril a outubro.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas em orçamento, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 28 de março de 2003.
Geraldo Alckmin
Cláudia Maria Costin
Secretária da Cultura
Arnaldo Madeira
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 28 de março de 2003.
 Publicado em : 29/3/2003, pág. 2
Atualizado em: 05/06/2003 16:54