
                      PROJETO DE LEI Nº. 500,   DE 2001.


                      Dispõe  sobre  a  instituição  do  “Dia   do   Guarda
                      Municipal” e dá outras providências.


                      A ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DE  SÃO  PAULO
                      decreta:


      Artigo 1o. Fica instituído  o  “Dia  do  Guarda   Municipal”,  a  ser
     comemorado no dia 28 de outubro de cada ano.
      Artigo 2o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
      JUSTIFICATIVA


        O   tormentoso   tema   “segurança   pública”,    hoje,    esbarra,
     necessariamente, na ação dos guardas municipais,  que,  dia  e  noite,
     desdobram-se para dar atendimento à população dos  municípios  em  que
     estão sediadas.
      Autorizadas a funcionar pelo § 8o.  do  artigo  144  da  Constituição
     Federal, originariamente as guardas destinavam-se à proteção dos bens,
     serviços e instalações municipais.
      A realidade é outra, no entanto.  Hoje,  os  guardas  municipais  não
     apenas cuidam dos próprios municipais, como efetuam prisões, perseguem
     marginais e dão efetiva segurança à população dos  municípios  em  que
     estão instaladas.
      Para dotar as guardas de poder de polícia, encontra-se tramitando  no
     Senado Federal o PEC 87/99,  que,  aprovado  em  primeiro  turno,  foi
     retirado de pauta e voltou à Comissão de Constituição e Justiça,  para
     reestudos, a pedido  de  vários  organismos,  entre  eles  o  Conselho
     Nacional de Policias Militares.
      Independentemente de qualquer discussão, os  guardas  municipais  vão
     cumprindo suas missões. Não é raro colher-se do noticiário que  um  ou
     outro guarda morreu  em  combate  com  marginais,  trocando  tiros  de
     maneira corajosa e em defesa da população.
      Por tudo isso, a classe merece ter um dia só seu, em que a  população
     possa,  de  alguma  forma,  agradecer  as  ações  decisivas  que   são
     empreendidas a seu favor. Daí esta propositura,  que  esperamos  tenha
     acolhida por parte dos nobres componentes deste Legislativo.

           Sala das Sessões, 23 de Agosto de 2001



                               CARLÃO CAMARGO

                              Deputado Estadual