


                       PROJETO DE LEI Nº 565, DE 2014


                                 Veda a cobrança de tarifas pela utilização
                                 dos  terminais  rodoviários  pelos  idosos
                                 beneficiários da gratuidade no  transporte
                                 intermunicipal de passageiros.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

      Artigo 1º - Incluí o parágrafo sexto no artigo 1º da Lei nº 15.179, de
23 de outubro de  2013,  que  garante  às  pessoas  idosas,  maiores  de  60
(sessenta)  anos,  gratuidade  no   serviço intermunicipal   de   transporte
coletivo de passageiros, para vedar a cobrança de tarifa de  utilização  dos
terminais rodoviários.


      Artigo 1º [...]


      § 6º - O benefício  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  contempla
eventuais tarifas,  taxas  e  cobranças  assemelhadas  pela  utilização  dos
terminais rodoviários, inclusive às relacionadas ao embarque. (NR)


      Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      No ano de 2013 o governo do Estado de São Paulo sensibilizando  com  a
finalidade social do artigo 39, § 3º da Lei Federal  nº  10.741,  de  1º  de
outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) garantiu às  pessoas  desta  condição  o
direito à gratuidade no serviço intermunicipal  de  transporte  coletivo  de
passageiros de característica rodoviária  no  nosso  estado,  entretanto  na
regulamentação da lei em questão fez constar a possibilidade de cobrança  de
eventual tarifa de utilização  dos  terminais  rodoviários,  que  vem  sendo
utilizada para a cobrança da chamada “taxa de  embarque”,  em  muitos  casos
proporcionalmente elevada em relação ao valor da passagem, inviabilizando  a
função pela qual se  estabeleceu  o  benefício,  sobretudo  porque  ser  tal
possibilidade  de  cobrança  contrária  à   universalização   necessária   e
obrigatória desta importante política pública de mobilidade.
      Diante disto, pelas razões apontadas e o bem geral das pessoas  idosas
que já tanto contribuíram para o  avanço  do  Estado  de  São  Paulo  é  que
ousamos apresentar o presente projeto de lei.





                       Sala das Sessões, em 6-5-2014.





                            a) Ana Perugini - PT