


PROJETO DE LEI Nº 650, DE 2009

                        DETERMINA  O  ENCAMINHAMENTO   DE   RELATÓRIO   PELO
             TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º -  O  Tribunal  de  Contas  do  Estado  encaminhará  à  Assembléia
Legislativa, a cada trimestre,  relatório  circunstanciado  de  fiscalização
procedida junto às  entidades  filantrópicas  de  assistência  à  saúde  que
recebam auxílio financeiro do Estado de São Paulo.

Artigo 2º - No relatório deverá conter:
I – o nome da entidade fiscalizada, incluindo o  dos  seus  dirigentes,  bem
como a data em que a entidade foi fiscalizada;
II – o tipo de atividade ou função que exerce ou pratica;
III – o valor empenhado pelo Estado para execução no exercício financeiro;
IV – as  ilegalidades,  irregularidades,  não-conformidades  detectadas,  ou
qualquer outro problema que diga respeito ao uso de verba  pública  estadual
e municipal e que reclame  a  atuação  dos  órgãos  e  autoridades  públicas
estaduais e municipais;
V - as sanções aplicadas pelo Tribunal de Contas, ou as  recomendações  para
a regularização da situação;
VI – demais providências assinadas, se porventura existir.

Parágrafo único – O relatório previsto no “caput’ do artigo  1º  deverá  ser
encaminhado   mesmo   que   nenhuma   ilegalidade,   irregularidade,    não-
conformidade, ou qualquer outro problema que diga respeito ao uso  de  verba
pública estadual e municipal tenha sido detectado.

Artigo 3º - O Presidente da Assembléia Legislativa encaminhará, na forma  do
Ato  que  regulamentar  a  questão,  à  Comissão  ou   Comissões   temáticas
pertinentes, a qual  analisará  e  proporá  as  medidas  cabíveis  na  forma
regimental.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                            JUSTIFICATIVA


      O presente Projeto de lei,  inspirado  na  famosa  “Lei  Leiva”,  visa
fornecer à Assembléia  Legislativa  dados  e  informações  que,  atualmente,
podem até estar incluídas no Balanço de Contas do  Estado,  mas  o  está  de
forma diluída; esparsa.
      Com a presente proposição, dar-se-á  aos  deputados  uma  visão  muito
mais  transparente  das  atividades  exercidas   pelas   Santas   Casas   de
Misericórdia e hospitais filantrópicos que  se  valem  de  verbas  estaduais
para municiar suas finalidades  assistenciais.  Permitirá  verificar  se  as
metas e o escopo destas entidades estão sendo cumpridos fielmente  ou,  pelo
menos, a contento, ainda mais quando se  utiliza  dinheiro  público  oriundo
dos impostos estaduais.
      Este Projeto de lei, aliás, é  um  dos  frutos  da  chamada  “CPI  das
Santas  Casas”  onde  um  dos  problemas  detectados  foi  o  da  falta   de
transparência nas contas destas entidades e na falta de informações sobre  a
atuação do Tribunal de Contas do Estado (artigo 33, incisos II, VII e IX  da
Constituição do Estado de São Paulo) no seu mister  de  agente  fiscalizador
das atividades prestadas, inclusive, por  terceiros  em  colaboração  com  o
Governo do Estado, ainda mais quando recebem destes recursos para atuar.
      O presente Projeto visa, a um só tempo, suprir uma lacuna  no  terreno
das informações sobre o que fez o TCE  e  as  possíveis  punições  que  este
órgão aplicou, bem como fornecer  dados  aos  deputados  quanto  ao  uso  do
dinheiro público, auxiliando-os, também, no desenvolvimento e  aprimoramento
de emendas à LDO e ao Orçamento.
      Assim, contamos com o apoio dos Nobres Pares na aprovação do  presente
Projeto de lei.
Sala das Comissões, em 13-8-2009.
Apresentado pala Comissão Parlamentar de Inquérito constituída com a
finalidade de investigar denúncias sobre a situação econômico-financeira
das Santas Casas do Estado de São Paulo