
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 227,2001



Com base no artigo 20, inciso XVI, na Constituição do Estado de  São  Paulo,
combinado com o artigo 165,  inciso  IV,  da  X  Consolidação  do  Regimento
Interno das Assembléia Legislativa, requeiro seja  oficiado  o  Ilustríssimo
Senhor Secretário de Administração Penitenciária, para que forneça,  a  esta
Casa de Leis, cópia do contrato de  reciclagem  de  lixo  firmado  entre  os
internos do Presídio Rubens Aleixo Sendin, situado na  Cidade  de  Mongaguá,
e a empresa Monte Sião, bem como informações acerca da execução do mesmo.


   • Tem o Senhor Secretário de  Administração  Penitenciária  conhecimento
     das denúncias veiculadas pelo jornal "A Tribuna", da Cidade de Santos,
     do último dia 27 de maio, em sua página B2 (cópia anexa)?
   • Em sabendo, que  providências  estão  sendo  tomadas  para  sanear  as
     irregularidades apontadas por referida matéria?



JUSTIFICATIVA

Cabe ao Poder Legislativo  fiscalizar  os  atos  da  administração  pública,
especialmente quando se trata  de  contratos  que  envolvam  pessoas  sob  a
guarda do executivo, como no caso da utilização de mão-de-obra  de  internos
do Presídio Rubens Aleixo Sedin, na Cidade de Mongaguá.


Sala das Sessões, em



MARIA LÚCIA PRANDI
DEPUTADA ESTADUAL - PT