


                        PROJETO DE LEI Nº 51, DE 2011


                                 Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade    de
                                 colocação  de  redes   de   proteção   nos
                                 edifícios  de  apartamentos  e  dá  outras
                                 providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


       Artigo  1º  -  Ficam  os  empreendedores  de   edifícios   verticais,
destinados ao uso residencial, obrigados a instalarem redes de proteção  nas
varandas, sacadas e janelas de cada unidade autônoma, antes da  entrega  das
chaves ao proprietário.
       § 1º - As redes de proteção de que  trata  este  artigo  deverão  ser
certificadas  pelo  Instituto  Nacional  de   Metrologia,   Normalização   e
Qualidade Industrial - INMETRO.
       § 2º - Caso o adquirente do imóvel não  tenha  interesse  em  que  as
redes sejam instaladas em sua unidade deverá manifestar-se por  escrito  por
ocasião da compra do imóvel.


       Artigo  2º  -  O  descumprimento  da  presente  lei   acarretará   ao
empreendedor multa no valor de 3.000 (três mil) UFESP -  Unidade  Fiscal  do
Estado de São Paulo.


       Artigo 3º - Será aplicada multa em  dobro  caso  o  empreendedor  não
providencie a instalação das redes no prazo de 30 (trinta) dias contados  da
data da primeira autuação.


       Artigo 4º - As despesas com a execução da presente lei  correrão  por
conta de dotação orçamentária própria.


       Artigo 5º - O Poder Executivo deverá regulamentar esta lei  no  prazo
máximo de 60 (sessenta) dias contados da sua publicação.


       Artigo 6º - Esta lei entra  em  vigor  90  (noventa)  dias  após  sua
publicação.





                                JUSTIFICATIVA



       É dever do Estado  zelar  pela  incolumidade  das  pessoas,  conforme
mandamento constitucional e, neste sentido o presente  projeto  de  lei  tem
por escopo o estabelecimento de mecanismos,  no  âmbito  do  Estado  de  São
Paulo,  que  possibilitem  a  proteção,   em   especial   das   crianças   e
adolescentes, prevenindo a ocorrência de fatos  lamentáveis  como  tem  sido
veiculado, quase que corriqueiramente pela mídia.
       Vem crescendo a cada ano o número  de  acidentes  fatais  envolvendo,
principalmente crianças lactentes e pré-escolares, até quatro anos de  idade
que, por descuido ou falta  de  vigilância,  caem  de  janelas,  sacadas  ou
varandas de prédios residenciais.
       No mesmo sentido tem-se notícia de jovens alcoolizados  ou  drogados,
ou em razão de brincadeiras com resultados infelizes, bem como  pessoas  com
distúrbios psíquicos, ou até mesmo pessoas idosas,  que  acabam  despencando
de prédios, vindo a falecer, sendo certo que  esses  infortúnios  podem  ser
evitados com a simples  tomada  de  uma  providência  que  não  é  altamente
dispendiosa.
       Sob esta ótica do aumento da segurança física para a  preservação  da
vida de crianças inocentes, de jovens e dos cidadãos em geral,  questão  que
deve ser tratada pelos Poderes Públicos, diante  do  inestimável  valor  das
vidas  humanas  e  do  alto  custo  social   para   recuperar   as   vítimas
sobreviventes, é que adotamos  a  presente  iniciativa  que,  aliás,  não  é
inédita, haja vista que inúmeros municípios  brasileiros  já  vem  abordando
esta questão, sendo certo que no Estado  de  São  Paulo,  os  municípios  de
Sorocaba e Lavras, já discutiram o  tema  em  suas  Câmaras  Municipais  com
vistas a aprovação de leis nesse sentido.
       Assim,  aguardamos  dos  nobres  Deputados  desta  Casa  de  Leis   o
imprescindível  apoio  à  presente  propositura,   que   tão-somente   busca
aprimorar  a  preservação  da  incolumidade  das  pessoas   que   moram   em
condomínios estruturados sob a forma de  edifícios  verticais,  constituídos
de apartamentos destinados ao uso residencial.



                       Sala das Sessões, em 25/2/2011


                           a) Olímpio Gomes - PDT