
PROJETO DE LEI Nº 202, de 2014
Mensagem A-nº 032/2014, do Sr. Governador do Estado
São Paulo, 21 de março de 2014




Senhor Presidente



                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER  a  alienar,
mediante venda, precedida de licitação  e  por  preço  não  inferior  ao  da
avaliação atualizada, na forma da legislação vigente, imóvel situado na  Rua
Gerivativa s/nº, Bairro do Butantã, no Município de São Paulo.


                      Trata-se de terreno com 61,09m², objeto da  matrícula
nº 187.792 do 18º Cartório de Registro de Imóveis da  Capital,  remanescente
de área maior adquirida pelo DER, mediante desapropriação, para  a  abertura
da pista local direita da Marginal do Rio Pinheiros.


                      Considerando  que  a  área  em   questão   afigura-se
inaproveitável isoladamente para  a  Autarquia,  o  Conselho  do  Patrimônio
Imobiliário, órgão responsável pelas  diretrizes  que  norteiam  a  política
patrimonial do Estado nessa matéria, recomendou a venda do imóvel.


                      Enunciados, assim, os motivos determinantes de  minha
iniciativa, submeto o assunto à deliberação  dessa  Casa  de  Leis,  fazendo
juntar a documentação pertinente à sua instrução.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.




                               Geraldo Alckmin

                            GOVERNADOR DO ESTADO



A Sua Excelência o Senhor Deputado Samuel Moreira, Presidente da  Assembleia
Legislativa do Estado.
       Lei nº                                 ,  de                 de
                                                  2014


                               Autoriza  o  Departamento  de  Estradas   de
                        Rodagem – DER a alienar, mediante venda,  o  imóvel
                        que especifica.




                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:




                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:


                      Artigo 1º  -  Fica  o  Departamento  de  Estradas  de
Rodagem – DER autorizado a alienar, mediante  venda,  precedida  de  certame
licitatório e por preço não inferior ao da avaliação  atualizada,  na  forma
da legislação vigente, imóvel com área de  61,09m²  (sessenta  e  um  metros
quadrados e nove decímetros quadrados), localizado na Rua  Gerivativa  s/nº,
Bairro do Butantã, no Município de São Paulo.


                      Artigo 2º - O imóvel de que trata o artigo  1º  desta
lei encontra-se descrito e identificado nos trabalhos técnicos  que  compõem
o Processo nº DER - 001259/17/DR.10/1983.


                      Artigo 3º - Do edital de licitação deverá  constar  o
valor atualizado do imóvel.


                      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação, ficando revogada a Lei nº 10.342, de 16 de julho de 1999.


                      Palácio    dos    Bandeirantes,      aos           de
                         de 2014.





                               Geraldo Alckmin