


                       PROJETO DE LEI Nº 517, DE 2013


                                 Obriga      as      concessionárias      e
                                 permissionárias das rodovias  paulistas  a
                                 instalarem    sistema    permanente     de
                                 vigilância vídeo monitorada em entradas  e
                                 saídas de postos de combustível existentes
                                 nas estradas sob sua administração.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º  -  Ficam  obrigadas  as  concessionárias  e  permissionárias  das
rodovias paulistas a instalarem sistema  de  vigilância  permanente,  sob  a
forma de câmeras de vídeo, em entradas e saídas  de  postos  de  combustível
existentes nas rodovias por elas administradas.

§  1º  -  As  imagens  geradas  pelo  sistema  de   vigilância   devem   ser
disponibilizadas em tempo real por meio da internet, através do  serviço  de
banda larga e em site próprio para tal acompanhamento.

§ 2º – As empresas  concessionárias  e  permissionárias  serão  responsáveis
pela  verificação  de  funcionamento  e  manutenção  das  câmeras  de  vídeo
instaladas, assim como garantir que os  equipamentos  capturem  imagens  com
qualidade suficiente para permitir a identificação de pessoas e veículos.

Artigo 2º -  O  conteúdo  das  imagens  gravadas  ficará  armazenado  e  sob
responsabilidade das  concessionárias  ou  permissionárias  por  um  período
mínimo de 1 (um) ano de  sua  geração,  podendo  ser  reclamado  por  órgãos
executivos, judiciários ou legislativos, se necessário.

Artigo 3º - As empresas concessionárias e permissionárias  que  descumprirem
o que determina esta lei sofrerão  punição  de  multa  diária  de  10  (dez)
salários mínimos vigentes, à ocasião, para cada câmera não instalada ou  que
não esteja em pleno funcionamento.

Parágrafo Único – A multa diária será calculada do dia em que o  equipamento
estava inativo, com  problemas  de  geração  de  imagens  ou  com  problemas
técnicos até a data em que foi percebida tal falha.

Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão  à  conta
das próprias concessionárias ou permissionárias.

Artigo 5º - Esta  Lei  entra  em  vigor  seis  meses  após  a  data  de  sua
publicação, dando, assim, oportunidade de adaptação  às  concessionárias  ou
permissionárias a ela sujeita.





                                JUSTIFICATIVA





      A instalação de câmeras de monitoramento nos postos de combustíveis  é
medida estratégica para  coibir  as  atividades  criminosas,  sendo  que  as
imagens capturadas servirão na prevenção e combate  as  atividades  ilícitas
através da identificação de pessoas ou  veículos  suspeitos,  possibilitando
que as autoridades  policiais  possam  tomar  as  devidas  medidas  buscando
minimizar o número de assaltos e roubos nas estradas paulistas.


      As rodovias estaduais são responsáveis pela ligação de todos os demais
Estados da Federação e conduzem os motoristas para os  principais  portos  e
aeroportos brasileiros.


      No entanto,  é  notório  como  a  prática  de  diversos  crimes,  como
contrabando, descaminho, prostituição, tráfico de drogas, roubos de  cargas,
sequestros e outras práticas criminosas têm aterrorizado aqueles  que  pagam
para   utilizar   as   rodovias   administradas   por   concessionárias    e
permissionárias.


      Além do que, uma nova legislação determina que os caminhoneiros devam,
obrigatoriamente,  ter  um  período  de  descanso  após  percorrerem  longos
quilômetros. Eles utilizam os postos de combustíveis para  esse  descanso  e
ficam a mercê de assaltantes  e  ladrões.  A  insegurança  é  constante.  As
rodovias  paulistas  não  podem  ser  apontadas   como   responsáveis   pela
distribuição  de  produtos  de  origem  criminosa  para  todo  o  território
nacional.


      Buscando  garantir  segurança  para  os  motoristas  que  utilizam  as
rodovias administradas por concessionárias ou permissionárias  nas  rodovias
paulistas, é que apresento esta Propositura, esperando contar com o apoio  e
aprovação deste Projeto de Lei.





                       Sala das Sessões, em 8-8-2013.





                            a) Rafael Silva - PDT