


                       PROJETO DE LEI Nº 1418, DE 2015


                                 "Institui o Programa de Apoio  Psicológico
                                 e de Orientação para  Pais  Biológicos  ou
                                 Adotivos  de  Crianças  Especiais  e,   na
                                 ausência   destes,   para    o    familiar
                                 responsável e adota outras providências."





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




             Artigo 1º -  Fica instituído no Estado  de  São  Paulo  o
Programa de Apoio Psicológico e de Orientação para Pais Biológicos  ou
Adotivos de Crianças Especiais e, na ausência destes, para o  familiar
responsável.
             Parágrafo único. Para efeito da presente Lei,  entende-se
por criança especial, toda criança portadora de síndrome  infantil  de
qualquer espécie ou de alguma deficiência.


             Artigo. 2º - O Programa de  que  trata  o  artigo  1º  da
presente Lei tem por finalidade:
             I - dar o  apoio  necessário  aos  pais  ou  ao  familiar
responsável quando do diagnóstico da síndrome ou deficiência,  com  as
seguintes medidas:
             a)  atendimento  psicológico  no  pós-parto   quando   já
identificada a presença da síndrome ou deficiência;
             b) esclarecimentos sobre a síndrome ou  deficiência,  bem
como as orientações necessárias sobre a condição  da  criança  e  suas
especificidades;
             c) acompanhamento e registro  da  evolução  das  crianças
especiais frente aos tratamentos  realizados,  para  futura  fonte  de
pesquisa;
             II - dar orientação técnica aos servidores das  áreas  da
saúde e  educação  sobre  as  mais  diferentes  síndromes  infantis  e
deficiências;
             III - divulgar informações gerais às comunidades sobre as
síndromes e deficiências e as questões relativas à convivência e trato
dos seus portadores e suas  capacidades  relacionadas  ao  ensino,  ao
trabalho e à prática de modalidades esportivas e artísticas, visando à
inclusão social;
             IV - implantar ações capazes de fazer a  interação  entre
os profissionais da saúde, da educação e os familiares dos  portadores
de síndrome ou deficiência, com vista à melhoria da qualidade de  vida
destes;
             V -  promover  ações  de  esclarecimento  e  coibição  de
preconceitos relacionados aos portadores de síndrome ou deficiência;
             VI - divulgar o Programa por intermédio de propaganda  em
rádio e TV.
             Artigo 3º - Na execução desta Lei, o Poder Público poderá
implantar um sistema de cooperação entre os seus diversos setores, bem
como firmar convênios e parcerias com entidades afins.


             Artigo 4º - O Poder Executivo  regulamentará  a  presente
Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.



             Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.







                                JUSTIFICATIVA





A responsabilidade civil, social e emocional de criação e formação  integral
de um ser humano englobando todas suas vertentes consiste em um dos  maiores
desafios e preocupações da humanidade.

A ciência sobre a patologia desenvolvida em um filho,  e  suas  consequentes
sequelas e ou limitações gera um desgaste emocional severo  nos  pais  e  ou
responsáveis diretos pela criança.

Esse  desgaste  provoca  uma  série  de  problemas  subsequentes  no  núcleo
familiar,  desenvolvendo  uma   ampliação   sistemática   de   consequências
emocionais em seus membros, oriundas, na grande maioria dos casos, de  falta
de amparo psicológico e  de  acesso  à  informações  sobre  as  necessidades
específicas da criança com  necessidades  especiais,  sejam  elas,  físicas,
psicológicas e emocionais, como até mesmo de questões  especificas  sobre  a
patologia.

O apoio psicológico e  a  orientação  sistemática  aos  pais  biológicos  ou
adotivos  nesses  casos  são  medidas  de  fundamental  importância  para  a
manutenção da saúde não só do próprio responsável, mas  do  núcleo  familiar
como um todo, tendo como maior beneficiário a própria criança  portadora  de
necessidades especiais, uma vez que o acesso claro e direto ao  conhecimento
aniquila quaisquer  tipos  de  especulações  e  a  geração  de  preconceito,
proporcionando um ambiente familiar saudável e equilibrado para  a  formação
e desenvolvimento integral de todos os membros do núcleo familiar.

Assim, submeto esta propositura à apreciação dos nobres Pares deste
Parlamento Paulista.







                      Sala das Sessões, em 28/10/2015.





                          a) Wellington Moura - PRB