


                       PROJETO DE LEI Nº 740, DE 2013


                                 Dispõe sobre a vistoria e  a  afixação  de
                                 placas  informativas  de   manutenção   em
                                 equipamentos de parques de  entretenimento
                                 e aparelhos de ginástica ao ar  livre,  em
                                 áreas públicas ou privadas.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º Os brinquedos  e  demais  equipamentos  de  parques  de  diversão,
entretenimento, temáticos e infantis e de locais  destinados  à  prática  de
ginástica,  mantidos  em  áreas   públicas   ou   particulares,   explorados
comercialmente ou de acesso gratuito, serão submetidos a vistoria anual  por
engenheiro habilitado, que emitirá laudo técnico e o  fornecerá  acompanhado
de uma via de Anotação de Responsabilidade Técnica.

Paragrafo único. Em cada brinquedo  ou  equipamento  será  afixada  plaqueta
indicativa da data em que houve a vistoria e  o  nome  do  responsável  pela
emissão do  laudo,  no  formato  “Equipamento  vistoriado  em  ___/___/_____
pelo/a Engenheiro/a ______________, CREA nº ______”.


Artigo 2º O laudo técnico deverá  ser  renovado  anualmente,  com  vistas  a
atestar a qualidade  da  manutenção  preventiva  e  a  segurança  do  objeto
vistoriado.

Paragrafo único.  A  manutenção  preventiva,  que  será  realizada  de  modo
permanente, compreende:



I – revisão de parafusos e outros elementos de fixação,  como  o  aperto  de
peças soltas e a troca das que estiverem danificadas ou quebradas;

II – revisão e  reforço  de  pontos  de  solda  em  brinquedos  e  aparelhos
metálicos;

III – revisão e consertos dos encaixes em brinquedos e aparelhos  feitos  de
plástico, madeira e afins;

IV – lixamento e pintura.


Artigo 3º A manutenção compreende também a permanente conservação  do  solo,
com remoção e adequada destinação de  dejetos  de  animais  e  de  quaisquer
elementos que possam transmitir ou facilitar a transmissão de doenças.


Artigo 4° A ausência do laudo  que  ateste  a  segurança  dos  brinquedos  e
equipamentos impedirá o funcionamento do local, que será interditado  até  a
regularização,  sujeitando  os  responsáveis  pela  manutenção,  controle  e
fiscalização do lugar  às  sanções  penais,  cíveis  e  administrativas,  em
especial quando houver produção de danos aos usuários.




Artigo 5º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por  conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.


Artigo 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA


É comum encontrar, em praças e espaços públicos, assim como no  interior  de
condomínios, estabelecimentos comerciais e escolas, sejam elas  públicas  ou
privadas,  equipamentos  de  ginástica  e  parques  de  recreação  infantil,
expostos ao ar livre, que se apresentam em condições  precárias,  quebrados,
defeituosos ou contendo peças soltas.

Da má conservação dos brinquedos e equipamentos decorrem evidentes riscos  à
segurança, a saúde e à integridade física dos seus usuários.

Nesses lugares,  faz-se  sempre  presente,  também,  o  potencial  risco  de
transmissão de verminoses e outras doenças, em razão  da  possível  presença
de urina e dejetos de animais nas áreas de terra e areia.

Enfim, a presença de material contaminante e a manutenção física  deficiente
nesses lugares trazem consequências negativas à saúde ambiental.

O projeto objetiva zelar pelas boas condições dos brinquedos e do  solo,  de
modo a proporcionar uma saúde ambiental permanentemente  de  boa  qualidade,
razão pela qual peço o apoio dos nobres Pares desta Casa.








                                JUSTIFICATIVA








                       Sala das Sessões, em 7-10-2013.





                           a) Antonio Mentor - PT