


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  52 , DE 2005



Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com os artigos 165,  inciso  IV  e  166  da  XII  Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de  Habitação
do Estado de São paulo, para que preste as seguintes informações:






   1. Após mais de dois anos de paralisação, as obras do Plano de Atuação em
      Cortiços foram retomadas, em Santos, em 04/03/05,  com a  participação
      da empreiteira JHO  Construtora  Ltda.  As  obras  deveriam  ter  sido
      entregues no início de  janeiro/05. Qual a nova previsão de término do
      edifício de cinco pavimentos e  60  apartamentos,  que  corresponde  à
      primeira fase do projeto?.

   2. É verdadeira a informação de que o Governo do Estado mantém  contratos
      com a Construtora e Empreendimento Master S/A, na  Capital e em Mauá?.

   3. Como contratante da Master para realizar a primeira  fase  do  PAC  em
      Santos (contrato recentemente rescindido) o  Governo  do  Estado,  por
      intermédio  do  CDHU,  é  responsável  solidário  em  relação  ao  não
      pagamento dos trabalhadores que atuavam na  obra.  O  que  está  sendo
      feito para que os operários recebam os  salários  atrasados  e  tenham
      todos os seus direitos assegurados?.

   4. Já está  concluído  o  projeto  das  225  outras  unidades  que  serão
      construídas, e que corresponderiam à segunda fase do PAC em Santos?.

   5. Qual a previsão de início de obras da segunda fase, qual a localização
      e qual o prazo para término?.

   6. Em relação à última fase,  que  corresponde  a  215  imóveis,  qual  a
      previsão de lançamento de licitação para a realização do projeto?.

   7. Qual a previsão de início das obras dessa terceira fase e qual o prazo
      previsto para o término?.

   8. Qual o custo de cada uma das fases?.

   9. As famílias a serem beneficiadas já estão todas cadastradas?.

  10. Está sendo desenvolvido algum trabalho  social  com  estas  famílias?.
      Caso negativo, há previsão de instalação de Serviço  Social?.  Qual  a
      atuação da proposta?.

  11. Há previsão de  outras intervenções  para  erradicar  os  cortiços  em
      Santos?.








                                Justificativa



Existe grande expectativa em relação à execução  do  Plano  de  Atuação  nos
Cortiços (PAC), em Santos, tendo em vista que a população encortiçada  é  de
aproximadamente 20 mil pessoas.

A história tem apresentado enredo complicado. A situação remonta a março  de
2001, quando o Governo do Estado anunciou  que  as  primeiras  110  unidades
habitacionais deveriam  ser  entregues  em  setembro  do  ano  seguinte.  Em
anúncio  posterior,  feito  em  outubro  de  2002,   os   110   apartamentos
“minguaram” para 60, com início de obras previsto para janeiro de  2003.  Em
maio de 2003, a informação foi complementada, tendo  sido  anunciado  que  o
total de 500 unidades do projeto  estariam  prontas  em  dois  anos,  o  que
remeteria para maio de 2005, aproximadamente.

O fato é que as obras das primeiras 60 unidades só começaram em 2004  e  não
terminaram até o final do ano, como foi alardeado.

Em fevereiro de 2005 mais um contratempo: a  CDHU  anunciou  a  rescisão  do
contrato administrativo com a  Construtora  e  Empreendimentos  Master  S/A,
vencedora da licitação para a primeira fase de obras em  Santos.  Segundo  a
justificativa,  a  empresa  estaria   passando   por   sérias   dificuldades
financeiras, tendo paralisado os trabalhos.

Os trabalhadores que atuavam na obra reclamam de três meses  de  atraso  dos
salários e de perda de outros  direitos  trabalhistas.  Evidentemente,  essa
situação não pode persistir e requer a  pronta  intercessão  do  Governo  do
Estado  que,  na  qualidade  de  contratante  de  Master,    é   responsável
solidário.

Além de equacionar essa questão, é importante que o Governo do Estado  venha
a público prestar todas as informações sobre o projeto,  executado  mediante
parceria com o  Banco  Interamericano  de  Desenvolvimento  (BID),  conforme
convênio aprovado na Assembléia Legislativa e que totaliza US$  70  milhões,
para obras em Santos, Capital e Campinas.











                        Sala das Sessões, em 9/3/2005






                            a) Maria Lúcia Prandi