


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 15.077, de 5 de julho de 2013
 (Projeto de lei nº 664/12, do Deputado Adilson Rossi - PSB)
 Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - É declarado de utilidade pública o Instituto Paulo Freire de Ação Social, com sede em Campinas.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 5 de julho de 2013.
Geraldo Alckmin	
Eloisa de Sousa Arruda
Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 5 de julho de 2013.
 Publicado em : D.O.E. de 06/07/2013 - Seção I - pág. 03
Atualizado em: 10/07/2013 16:52
   15077.doc