


              REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº     280  , DE 2016







      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado  o  Senhor  Secretário  o  SECRETÁRIO  DE  ESTADO  DA
SEGURANÇA PÚBLICA, SENHOR DOUTOR MÁGINO ALVES BARBOSA FILHO para que  preste
as seguintes informações:


      Considerando que houve a nomeação, em março de 2016, de 112  aprovados
no  concurso  público  de  perito  criminal   (PC-1/2013),   que   prevê   o
preenchimento de 447 vagas;


      Considerando que o Governo do Estado anunciou a nomeação  de  mais  25
candidatos aprovados nesse concurso, conforme publicação do  Diário  Oficial
de 05/11/2016;


      Considerando que o atual nível de  vacâncias  na  carreira  de  perito
criminal é da ordem de 36%, com a possibilidade dessa  situação  se  agravar
ainda mais em virtude dos recentes pedidos de aposentadoria e exonerações,


      Considerando que a  carência  de  recursos  humanos  no  Instituto  de
Criminalística afeta negativamente a qualidade dos serviços  prestados  pela
Polícia Técnico-Científica, questiona-se:




      1 - Quais são os motivos para a não nomeação de todos os 447 aprovados
no referido concurso público?


      2 - Há algum cronograma para as  próximas  nomeações  e  posse?  Se  a
resposta for positiva, favor indicar detalhadamente esse cronograma.


      3 - Há alguma possibilidade de que os candidatos aprovados  excedentes
também venham a ser convocados pela Secretaria?









                                JUSTIFICATIVA





      A segurança pública é um direito de todos, e um dever do Estado, que
deve assegurar a preservação da incolumidade das pessoas e do patrimônio,
nos termos do artigo 144 da Constituição Federal de 1988.

      Para que os órgãos de segurança pública possam desempenhar
satisfatoriamente as suas respectivas atribuições, faz-se indispensável que
o Instituto de Criminalística possa contar com um quadro robusto de
recursos humanos, isto é, sem que haja um nível elevado de vacâncias capaz
de comprometer a adequada prestação do serviço público; caso contrário, é a
sociedade que arcará com prejuízos irreparáveis não apenas à incolumidade
física e psíquica das pessoas, como também à preservação da ordem pública.

      É fato que a atual crise fiscal das Unidades da Federação engendra
preocupações a respeito do controle dos gastos públicos. É fato também que
para a abertura de concursos públicos, devem ser observadas as normas de
responsabilidade fiscal, nos exatos termos da Lei Federal n. 8.666, de
1993.

      Desse modo, é razoável esperar que as nomeações ocorram sem que haja
qualquer prejuízo ao orçamento público. Neste sentido, cumpre ressaltar as
regras relativas ao controle de despesa total com pessoal, estabelecidas
pela Lei de Responsabilidade Fical, in verbis:

      “Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos
arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e
cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art.
20 que houver incorrido no excesso:
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a
qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou
falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;


      Note-se que a ressalva prevista no dispositivo legal acima referido se
enquadra perfeitamente  na  situação  jurídica  em  comento,  que  trata  da
nomeação de aprovados em concurso público para o preenchimento de  vagas  da
área de segurança, notadamente, de peritos criminais, em um  contexto  atual
de elevados pedidos de aposentadoria e exoneração.


      Por ser prerrogativa  do  Poder  Legislativo  fiscalizar  os  atos  da
Administração Pública quanto aos princípios constitucionais  da  legalidade,
impessoalidade,  moralidade,   economicidade,   razoabilidade,   finalidade,
motivação e atendimento  ao  interesse  público,  é  que  se  justificam  os
questionamentos acima elaborados ao Ilustre Secretário.








                            Sala das Sessões, em





                            Deputado Raul Marcelo