
                     Projeto de Lei nº 1070,   de 2003.


         “Determina a adoção de medidas  para  a  prestação  de  serviço  de
         transporte  de  pequenas   cargas,   mediante   a   utilização   de
         motocicletas,  no  Estado  de  São   Paulo,   e   dá   providências
         correlatas.”


A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta :

Artigo 1º - Esta lei determina a adoção  de  procedimentos  à  prestação  de
serviço,  por  meio  de   moto-frete,  em  consonância  com   as   seguintes
diretrizes :

            I  –  a  adoção  de  medidas  que  tenham  por  fim  promover  a
existência segura entre as motocicletas e veículos automotivos;

            II – a redução dos acidentes envolvendo motocicletas;

            III – a organização e valorização do serviço  de  transporte  de
cargas, na modalidade denominada moto-frete;

                    IV  –  a  difusão  de  informações  e   instruções   aos
condutores de motocicletas, visando maior aperfeiçoamento  na  prestação  do
serviço;



                 V – a fiscalização sobre aqueles que  estão  autorizados  a
prestar o serviço de transporte de pequenas cargas, através do moto-frete.

Artigo 2º - Para os efeitos da presente lei, entender-se-á por moto-frete  o
serviço  de  transporte  de  pequenas  cargas  mediante  a   utilização   de
motocicletas.

Artigo 3º - Estará dentro do âmbito de aplicação da  presente  lei  o  moto-
frete realizado no Estado de São Paulo.

Artigo 4º- As empresas prestadoras de serviço de moto-frete ficam  obrigadas
a fornecer aos seus  funcionários-condutores  das  motocicletas  capacete  e
colete de cor amarela com identificação, em  lugar  visível,  da  sua  razão
social ou nome fantasia.

Parágrafo  Único  –  Na  hipótese  do  prestador  de  serviço  tratar-se  de
contratado, por contrato de  locação  de  serviços,  ficará  o  condutor  da
motocicleta obrigado a portar capacete  e  colete  de  cor  verde-claro  com
identificação  de  autônomo  e  com  numeração,  a   ser   organizado   pela
Administração Pública Estadual.







Artigo  5º  -  As  empresas  prestadoras  de  serviço  de  moto-frete  ficam
obrigadas a promover cursos teóricos e práticos de pilotagem e  de  técnicas
de segurança aos seus condutores, anualmente, com direito ao recebimento  de
certificado de conclusão, que  deverão  ser  ministrados  por  profissionais
credenciados pelo Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo.

Parágrafo  Único  –  Na  hipótese  do  prestador  de  serviço  tratar-se  de
contratado, por contrato de  locação  de  serviços,  ficará  o  condutor  da
motocicleta obrigado a  inscrever-se  nos  cursos  teóricos  e  práticos  de
pilotagem e técnicas de segurança, com direito ao certificado de  conclusão,
a cargo de profissionais  credenciados  pelo  Departamento  de  Trânsito  do
Estado de São Paulo.

Artigo 6º - O infrator do disposto nesta lei ficará sujeito à  apreensão  da
motocicleta.

Artigo 7º - O controle do cumprimento dos procedimentos previstos nesta  lei
ficará a cargo da Administração Pública Estadual competente  em  matéria  de
transporte de cargas.



Artigo 8º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à  conta
de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente.

Artigo 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA



                  A presente iniciativa legislativa abarca-se na necessidade
desse  legislativo  emprestar  sua  contribuição,  no  que  se   refere   ao
transporte de pequenas cargas mediante a utilização de motocicletas.

                  De uma parte, há de se destacar, a crescente  expansão  do
serviço de moto-frete no Estado de São Paulo, devido à maneira  célere  como
se comporta, atendendo com agilidade e  precisão  as  necessidades  da  vida
atual, em todos os segmentos da sociedade.

                  De outra,  a  prestação  de  serviço  mediante  o  uso  da
motocicleta tem se revelado significativamente importante, na medida em  que
suas  respostas  vêm  se  constituindo  num  fator  de  recrudescimento  das
atividades da economia, seja pela sua presteza, seja pela  sua  simplicidade
no custeio para os agentes econômicos.




                  Ademais, ante o impacto provocado no sistema de transporte
do Estado, sobretudo se verificarmos as últimas  estimativas  do  número  de
condutores de moto-entrega, na casa de 250.000 (duzentos e  cinqüenta  mil),
o serviço de transporte de cargas através do moto-frete,  vem  sendo  motivo
de preocupação das Administrações Públicas, porquanto se tornou  responsável
pela maioria dos acidentes de trânsito e, por  via  de  conseqüência,  pelas
despesas públicas do setor.

                  Assim sendo, a presente proposta  legislativa  sensível  a
tudo isso, visa adotar métodos de controle  mais  eficientes  no  desempenho
desse  serviço,  tendo  como  alvo  as   empresas  responsáveis   por   essa
modalidade de transporte e pela maioria dos condutores de motocicletas.

                  Afora essa preocupação, no intuito de  melhor  informar  e
instruir os condutores de motocicletas o presente projeto de  lei  prevê  um
processo de aprimoramento sistemático, através  de  orientações  práticas  e
teóricas  na  condução  da  motocicleta,  bem  como  o  aperfeiçoamento  das
técnicas de segurança, no sentido de reduzir os números  alarmantes  de  293
(duzentos  e  noventa  e   três)   óbitos,   no   último   ano,   envolvendo
motociclistas,  sendo  que  70%  (setenta  por  cento)  deles  tratam-se  de
condutores prestadores de serviço de entrega de pequenas cargas.

                  Por  derradeiro,  convém  notar   que   é   importante   a
participação de todos os segmentos envolvidos nessas questões,  para  melhor
solução  dos  problemas,  todavia,  cabe  ao  poder  público  o   dever   de
estabelecer  normas  capazes  de  proporcionar   condições  de  segurança  e
eficiência na prestação do serviço de moto-frete.

                  Por tudo que aqui ficou exposto,  conclamamos  aos  nobres
pares, no sentido de aprovarem o presente projeto de lei.


                       Sala das Sessões,    15/10/2003




                         a) Wagner Salustiano - PSDB