










                                 Projeto de Lei n.º  1275,   de 2003



                            Dispõe  sobre   a   proteção   da   saúde   dos
                            consumidores  nos  estabelecimentos  comerciais
                            que ofertam a locação  e  respectivo  acesso  à
                            jogos de computador em rede  local,  conhecidos
                            como LAN HOUSE – Local  Área  Network,  e  seus
                            correlatos, e dá outras providências.



A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo DECRETA:



Artigo 1º - São regidos por esta lei todos  os  estabelecimentos  comerciais
instalados no Estado de São Paulo que ofertam a locação de uso  e  acesso  a
programas e jogos de computador, interligados em rede local ou conectados  à
rede mundial de computadores (Internet), e seus correlatos.

Artigo 2º - Os estabelecimentos  especificados  no  artigo  anterior  devem,
para o zelo e proteção à saúde da criança e do  adolescente,  bem  como  dos
demais consumidores, cumprir as seguintes normas:

I – O acesso de menores de 18  (dezoito)  anos  é  proibido  após  as  22:00
(vinte e duas) horas, sendo  que  até  esse  horário  a  permanência  desses
menores no local só será permitida se acompanhados dos pais ou responsável;

II – A venda  e  o  consumo  de  cigarros  e  congêneres  é  terminantemente
proibida;

III – A venda e o consumo de bebidas alcoólicas é terminantemente proibida;

IV – A iluminação do local deve ser adequada e  instalada  de  forma  a  não
prejudicar a acuidade visual dos  usuários,  conforme  normas  estabelecidas
por órgão competente;

V – Os móveis e os equipamentos devem ser  ergonômicos  e  adequados  à  boa
postura dos usuários;

VI – O volume dos equipamentos utilizados deve ser programado de forma a  se
adequar às características peculiares e em  desenvolvimento  da  audição  do
menor de idade;

VII – A lista de todos  os  serviços  e  jogos  colocados  à  disposição  do
consumidor deve ficar exposta em local visível  e  conter  um  breve  relato
sobre  as  características  de  cada   um   deles,   bem   como   respectiva
classificação etária;

VIII - a instalação a menos de 300 (trezentos) metros de  escola  de  ensino
fundamental ou médio, seja da rede pública ou particular, é  terminantemente
proibida;


Artigo 3º - Os estabelecimentos mencionados no artigo 1º desta  lei  ficarão
obrigados a tomar as medidas necessárias, a fim de impedir que  o  menor  de
idade utilize contínua e ininterruptamente os equipamentos  por  um  período
superior a três horas.

Artigo 4º - A utilização de jogos que envolvam  valores  e/ou  prêmios  fica
terminantemente proibida.

Artigo 5º - O não  cumprimento  dos  dispositivos  desta  lei  implicará  na
aplicação  de  multa  ou,  em  caso  de  reincidência,  no   fechamento   do
estabelecimento, sem prejuízo da responsabilidade do proprietário  e  demais
agentes do estabelecimento, em virtude da infração ao disposto  nos  artigos
5º, 17, 18 e 258, da Lei Federal n.º 8.069, de 13 de Julho de 1990.

Artigo 6º - Caberá ao  Conselho  Estadual  dos  Direitos  da  Criança  e  do
Adolescente e à Secretaria da Saúde a fiscalização e o  estabelecimento  dos
meios necessários e viabilizadores da aplicação da presente Lei.

Artigo 7º - As despesas decorrentes da  aplicação  desta  lei  correrão  por
conta das dotações orçamentárias existentes, suplementadas se necessárias  e
obrigatoriamente incluídas nos orçamentos futuros.

Artigo 8º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Artigo 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA




O Projeto de Lei que ora submetemos à apreciação  desta  Casa  de  Leis  tem
como finalidade precípua a proteção integral da criança e do adolescente  em
todos os aspectos elencados no Estatuto da Criança e do Adolescente,  dando-
se  ênfase  à  integridade  física  e  psíquica,  com  o   seu   conseqüente
desenvolvimento sadio e harmonioso.

Concomitantemente e com fundamento no artigo 219, parágrafo único,  item  1,
da Constituição do Estado de São Paulo, busca-se através da  propositura  em
tela garantir o direito à saúde das crianças,  adolescentes  e  usuários  em
geral, mediante a  adoção  de  políticas  sociais  que  visem  ao  bem-estar
físico, mental e social do indivíduo e da coletividade e à redução do  risco
de doenças e outros agravos.

Sob  esse  mesmo  ângulo  de  observação  e  principalmente  levando-se   em
consideração a competência estadual para  promover  a  defesa  dos  direitos
básicos do consumidor (artigo 275, da Constituição  do  Estado),  promove-se
por intermédio desse projeto e com base no Código de Defesa do Consumidor  a
proteção da  vida,  saúde  e  segurança  contra  os  riscos  provocados  por
práticas no fornecimento de produtos e serviços  considerados  perigosos  ou
nocivos.

Ora, não há dúvidas quanto ao fato de que a  fundamentação  e  os  objetivos
norteadores da elaboração deste projeto  de  lei  têm  por  escopo  a  mesma
preocupação com a proteção à saúde da criança e do adolescente que  o  nobre
Deputado Campos Machado de forma  brilhante  demonstrou  ter  ao  apresentar
projeto de Lei que deu  origem  à  Lei  n.º  9828,  de  06/11/1997,  a  qual
estabelece proibição quanto à aplicação de tatuagens e  adornos  em  menores
de idade.
Do  mesmo  modo  e  sem  invadir  a  competência   municipal   prevista   na
Constituição Federal, o  nobre  Deputado  Vitor  Sapienza  tem  observado  a
publicidade e enorme eficácia  da  Lei  n.º  9502,  de  11/03/1997,  de  sua
autoria e que, objetivando primordialmente a segurança  do  usuário  através
da adoção de medida de caráter preventivo, conseguiu alertar os  passageiros
sobre os cuidados que devem ser tomados antes de se utilizarem elevadores.

Diante desses dois exemplos garantidores do direito constitucional à  saúde,
à segurança do usuário e à proteção especial,  e  principalmente  levando-se
em consideração a competência estadual concorrente para tratar dos  assuntos
supra citados e devidamente elencados no artigo 24, incisos  XII  e  XV,  da
Constituição Federal, não se pode fechar os olhos para o prejuízo  físico  e
psíquico que as denominadas Lan Houses poderão acarretar aos  seus  usuários
em geral e principalmente às crianças e adolescentes, se  não  se  adequarem
aos novos padrões de  funcionamento  devidamente  descritos  no  bojo  desse
projeto de lei.

Certo é que, deparando-se com a lacuna legal e preocupados com o excesso  de
tempo que jovens passam  nesses  estabelecimentos  e  principalmente  com  o
livre acesso à internet  e  a  jogos  considerados  extremamente  violentos,
muitos Juizes da Infância e Juventude têm usado o poder que  o  Estatuto  da
Criança e do Adolescente lhes confere para regulamentar  por  conta  própria
esses empreendimentos, impondo regras  e  condições  de  funcionamento,  bem
como limitações quanto à faixa etária passível de freqüentar o local.

 A preocupação com a saúde do menor  também  é  uma  constância,  já  que  o
sedentarismo associado ao uso abusivo do computador e à  não  utilização  de
móveis ergonômicos e adaptáveis acaba por prejudicar seriamente  a  formação
da massa óssea e muscular, trazendo sérios e precoces prejuízos,  tais  como
dores  nas  costas,  tendões  e  pescoço,  obesidade,  lesão   por   esforço
repetitivo, dentre outros.

Sob tal aspecto, torna-se fácil entender e analisar o conteúdo  do  disposto
no artigo 149, I,  “a”,  do  Estatuto  da  Criança  e  do  Adolescente,  que
determina ser da competência da autoridade judiciária  disciplinar,  através
de portaria, ou autorizar, mediante  alvará,  a  entrada  e  permanência  de
criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em casa  que
explore comercialmente diversões eletrônicas.

Mais do que nunca o momento atual e assuntos dessa natureza exigem  esforços
e ações sinérgicas, de tal sorte que, tratando-se essa matéria  de  relevada
importância à grande parcela da população paulista, os Nobres Pares  hão  de
compreender os objetivos ora vislumbrados e acompanhar  este  autor  para  a
aprovação da propositura em tela.


                       Sala das Sessões, em 5/12/2003




                        a) Marquinho Tortorello - PPS