
                      PROJETO DE LEI Nº  185, DE  2002


                           Obriga todos os  técnicos  em  prótese  dentária,
                           estabelecidos no Estado de São Paulo, a  afixarem
                           em seus laboratórios, de modo visível, informação
                           expressa ao consumidor, quanto à proibição  legal
                           de     realizarem     quaisquer     procedimentos
                           odontológicos,   clínicos   ou   cirúrgicos,    a
                           pacientes, bem como ao seu  dever  de  prestarem,
                           apenas,  serviços   inerentes   a   seu   mister,
                           destinados aos  dentistas,  e  sob  a  orientação
                           profissional destes.
         A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:
         Artigo  1º  -  Ficam  todos  os  técnicos  em   prótese   dentária,
estabelecidos  no  Estado  de  São  Paulo,  obrigados  a  afixarem  em  seus
laboratórios, de modo visível, informação expressa ao consumidor,  quanto  à
proibição  legal  de  realizarem   quaisquer   procedimentos   odontológicos
clínicos ou cirúrgicos a pacientes, bem como  ao  seu  dever  de  prestarem,
apenas, serviços inerentes a seu mister, destinados aos dentistas, e  sob  a
orientação profissional destes.
         Parágrafo único - O cartaz  de  que  trata  o  "caput"  deverá  ser
impresso  em  campo  não  inferior  à  área  de  0,60m  x  0,30m   (sessenta
centímetros  por  trinta  centímetros)  e   conter,   obrigatoriamente,   os
seguintes dizeres:


         "Aos técnicos em prótese  dentária  é  terminantemente  proibido  o
         exercício da  odontologia  clínica  e  cirúrgica,  cujo  desempenho
         profissional é de competência  e  responsabilidade  exclusivas  dos
         cirurgiões-dentistas.  De acordo com o artigo 4º da Lei Federal  nº
         6.710, de 5 de novembro de 1979, é vedado  ao  técnico  em  prótese
         dentária:
         I - prestar, sob qualquer forma, assistência direta aos pacientes;
         II - manter, em sua oficina, equipamento e instrumental  específico
         de consultório dentário;
         III - fazer propaganda de seus serviços ao público em geral."


         Artigo 2º - A fiscalização do cumprimento desta lei ficará a  cargo
da Secretaria da Saúde.
         §1º - É fixada pena pecuniária, equivalente a Cr$10.000,00 (dez mil
reais), aplicável aos transgressores desta lei.
         §2º - Em caso de reincidência a multa  de  que  trata  o  §1º  será
aplicada em dobro.
         §3º - A Secretaria da Saúde, sem  prejuízo  da  multa  prevista  na
presente lei, tomará as devidas providências  nos  campos  administrativo  e
penal, representando aos órgãos competentes quanto ao  exercício  ilegal  da
profissão de dentista,  eventualmente  praticado  por  técnicos  em  prótese
dentária.
         Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                               JUSTIFICATIVA






         Sem que se  pretenda,  absolutamente,  menosprezar  o  trabalho  do
técnico em prótese dentária, deve-se preservar a legalidade, no  tocante  às
limitações de suas incumbências profissionais.
         Ora, não configura qualquer demérito cumprir os próprios encargos e
obrigações éticas e disciplinares inerentes à profissão de cada  um.  Se  ao
técnico em prótese dentária é vedada a realização  de  expedientes  próprios
do dentista, deve ser acatada esta norma jurídica!  Trata-se  de  disposição
legal.
         No  entanto,  tem-se  noticiado  na  imprensa,  e  são   de   todos
conhecidos, os  fatos  de  que  maus  profissionais  daquela  referida  área
técnica,  extrapolando  os  limites  de   sua   profissão,   têm   realizado
procedimentos específicos próprios dos  dentistas,  tais  como,  tratamentos
dentários, atendimento direto ao paciente para a prescrição e  confecção  de
próteses, reparações, extrações de dentes, enfim. Tais  atos,  a  propósito,
configuram exercício ilegal da profissão,  passível  de  receber  penalidade
severa, inclusive, na órbita penal.
         Com efeito, muitas vezes, os pseudo-dentistas , mediante a  prática
de  preços  inferiores  e  técnicas  de  "marketing",  como  aliciamento  de
clientes, divulgação em logradouros  públicos,  e  o  uso  de  uma  simpatia
cativante, porém falsa, acabam por conquistar clientela expressiva, que,  na
realidade, é vítima de um  engodo.  Eles  chegam  a  cobrar  consultas  pela
metade do valor de tabela praticado pelos  dentistas.  Contudo,  o  paciente
corre vários riscos, dentre  os  quais,  falta  de  segurança  nos  serviços
prestados, condições de higiene precárias,  materiais  sem  esterilização  e
utilização de equipamento e materiais de qualidade duvidosa.
         A propósito, o consumidor, diante de qualquer suspeita, deve exigir
a carteira do Conselho Regional de Odontologia - CRO,  anotar  o  número  do
registro profissional e consultar o órgão regional; verificar  as  condições
de higiene do consultório e  do  profissional;  pedir  recibo  do  pagamento
efetuado; verificar se o receituário  é  carimbado  pelo  dentista;  ver  se
contém o número do registro profissional; examinar se a placa na entrada  do
consultório consta a especialidade, o número de inscrição no CRO; e  o  nome
completo do dentista.
         Com todo o respeito aos profissionais, adverte-se que o consumidor,
ainda, deve ter cuidados especiais com o técnico em higiene  dental  -  THD.
Ele pode ter contato direto com o paciente, mas  sempre  sob  supervisão  do
cirurgião-dentista. O THD é  proibido  de  aplicar  anestesias  ou  realizar
extrações, moldagens e tratamentos de canais.
         Certas cautelas, ainda, devem ser tomadas com relação ao técnico em
prótese dentária - TPD.  Ele não  pode  ter  contato  com  o  paciente.  Ele
realiza trabalhos somente com o dentista profissional.
         De acordo com o artigo 2º da Lei 6.710, de 5 de novembro  de  1979,
que regulamenta a profissão de técnico em prótese dentária,  são  exigências
para o exercício da profissão:
         I - habilitação profissional, em nível de  2º  (segundo)  grau,  do
curso de prótese dentária;
         II  -  inscrição  no  Conselho  Regional  de  Odontologia,  sob   a
jurisdição do domicílio do profissional.
         Ainda, o mesmo diploma legal estabelece, no artigo 4º, que é vedado
ao técnico em prótese dentária:
         I - prestar, sob qualquer forma, assistência direta aos pacientes;
         II - manter, em sua oficina, equipamento e instrumental  específico
de consultório dentário;
         III - fazer propaganda de seus serviços ao público em geral.


         Convém recordar-se, nesta oportunidade, que a supra citada lei  foi
regulamentada pelo Decreto nº 87.689, de 11 de outubro de 1982.
         O problema do exercício ilegal da odontologia por parte  de  alguns
técnicos em prótese dentária, acaba trazendo à tona um problema antigo,  que
diz respeito ao exercício profissional do "pratico".
         Desta maneira, é bastante oportuno transcrever-se parte do  Parecer
do Conselho Federal de Odontologia, PROJUR - 084/2000; referente  ao  ofício
nº 0048/00 - ATSB/DAB/SPS/MS - Rio de Janeiro, 13 de Junho de 2000, sobre  o
assunto dentista prático:

                    "A profissão de cirurgião-dentista foi regulada pela Lei
           5.081/66 que disciplina em seu Art. 2º o seguinte:
                    Art. 2º -  O  exercício  da  Odontologia  no  território
           nacional só é permitido  ao  cirurgião-dentista  habilitado  por
           escola ou faculdade oficial  e  reconhecida,  após  registro  do
           diploma na Diretoria do Ensino Superior, no Serviço Nacional  de
           Fiscalização da Odontologia, na  repartição  sanitária  estadual
           competente e inscrição no Conselho Regional de  Odontologia  sob
           cuja jurisdição se achar o local de sua atividade.
                    A possível ação de práticos violam ainda ao disposto  na
           Lei 4.324/64, que institui o Conselho Federal de  Odontologia  e
           os Conselhos Regionais de Odontologia e dá outras providências e
           ao Decreto 68.704/71 que  a  regulamenta,  eis  que  mencionados
           dispositivos legais possuem normas específicas sobre a  matéria,
           nos artigos abaixo  transcritos  para  melhor  visualização  dos
           fatos.
                    Lei 4.324/64:
                    Art. 13 - Os  cirurgiões-dentistas  só  poderão  exercer
           legalmente a odontologia  após  registro  de  seus  diplomas  na
           diretoria de Ensino Nacional de Fiscalização da  Odontologia  do
           Ministério da Saúde, no Departamento Estadual de Saúde e de  sua
           inscrição  no  Conselho  Regional  de   Odontologia   sob   cuja
           jurisdição se achar o local de sua atividade.
                    Decreto 68.704/71:
                    Art.  22  -  Somente  estará  habilitado  ao   exercício
           profissional da odontologia, o  cirurgião-dentista  inscrito  no
           Conselho Regional de Odontologia sob cuja jurisdição tiver lugar
           a atividade.
                    Parágrafo   único   -   O   exercício   de    atividades
           profissionais privadas de cirurgião-dentista obriga a  inscrição
           no respectivo Conselho Regional.
                    Verifica-se assim, que a prática  da  odontologia  exige
           graduação  em  instituição  de  ensino  superior,  inscrição  no
           Conselho Regional de Odontologia e registro no Conselho  Federal
           de Odontologia..."
         A respeito do tema pode se afirmar que proteger e melhorar a  saúde
do cidadão significa fortalecer a sociedade!
         Note-se que, ao se apresentar o presente projeto de lei pretende-se
ver criados dispositivos legais voltados à proteção da  saúde  pública  e  à
proteção de direitos do consumidor, no  tocante  ao  exercício  profissional
dos técnicos em prótese dentárias.
         Assim sendo, justifica-se este projeto de lei como medida de grande
interesse público e esperamos sua  aprovação pelos nobres pares.


                    Sala das Sessões, em






                       Deputado Dorival Braga