


                REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 399 , DE  2006





Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São Paulo,
combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação do
Regimento Interno requeiro seja oficiado à Senhora Secretária de Educação
Maria Lúcia Vasconcelos, que preste as seguintes informações:


        l- Sobre o convênio realizado  com a Universidade de Londres
concedendo bolsas
para professores da rede pública,    o custo de R$ 960 mil reais se refere
a  quantos professores e por quanto tempo?

        2- Quais os critérios para seleção dos professores?

        3- Quais os pré-requisitos solicitados para o curso e quantos
estabelecimentos foram consultados?

        4- Por que a Secretaria não acatou os pareceres (dois) de sua
consultoria jurídica que apontava a necessidade de licitação para a escolha
da instituição de ensino?

        5- A sindicância interna instaurada considerou esses pareceres? Se
não, por quê?

        6-Qual foi o parecer da Procuradoria Geral do Estado e da
consultoria jurídica do governo?



                                                        JUSTIFICATIVA


Matéria publicada  no jornal a Folha de S.Paulo, de 9 de agosto de 2006,
página C10  informa sobre  a investigação do Ministério Público  sobre a
ausência de licitação em convênio firmado entre a Secretaria Estadual de
Educação e a Universidade de Londres
na concessão de 33 bolsas de mestrado concedidas a professores da rede
pública. Além do problema legal administrativo da falta de licitação, é
importante aquela Secretaria justificar  à Assembléia  Legislativa  o
montante  destinado à essas bolsas, uma vez que há sempre o  argumento pelo
governo do problema de carência de recursos  para não investir em educação

Estas razões se revelam como suficiente e necessárias para a elaboração do
presente Requerimento de Informações, com o objetivo de esclarecer a
conduta da Secretaria de Educação.




                       Sala das Sessões, em 10-8-2006





                               a)  Enio Tatto