


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 207, DE 2015



      Nos termos do  artigo  20,  inciso  XVI  da  Constituição  do  Estado,
combinado com o  artigo  166  da  XIV  Consolidação  do  Regimento  Interno,
requeiro que seja oficiado ao senhor Renato Villela, Secretário Estadual  da
Fazenda, para que preste as seguintes informações:




     1. Sobre o corte de 15% dos cargos comissionados  na  Fundação  ITESP,
        conforme Decreto 61.132/2015, art. 1º, inciso I;


     2. Reposição das perdas inflacionárias da Fundação ITESP do período de
        março de 2014 a fevereiro de  2015  de  6,65%,  constitucionalmente
        garantidas?


     3. Existe um Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS no ITESP? Se
        não por qual motivo?


     4. Há possibilidade de aumento da Licença maternidade de 120 dias para
        180 dias para os funcionários do ITESP?


     5.  Há  possibilidade  de  equiparação  do  ticket  refeição  ou  vale
        alimentação com os demais órgãos vinculados à Secretaria da Justiça
        e Defesa da Cidadania? Se não por qual motivo?





                                JUSTIFICATIVA





                               Não só na Fundação  ITESP,  como  também  em
outros órgãos, não foi observada a determinação que  desoneraria  os  gastos
com o pagamento de pessoal, desafogando a margem  do  limite  prudencial  da
Lei de Responsabilidade Fiscal, para o pagamento  da  reposição  das  perdas
salariais do funcionalismo público.


                               Não    houve    reposição     das     perdas
inflacionárias do período de março de 2014 a fevereiro  de  2015  de  6,65%,
constitucionalmente garantido.


                               Não há  um  Plano  de  Cargos,  Carreiras  e
Salários – PCCD que observe o critério de  antiguidade  previsto  pelo  art.
461, parágrafo 2º, da CLT.


                               A licença maternidade para  os  funcionários
do ITESP hoje é de 120 dias e para os funcionários da Fundação Casa  de  180
dias e ambos possuem a mesma natureza jurídica.
                               É preciso haver uma  equiparação  do  ticket
refeição ou vale alimentação com os demais órgãos  vinculados  à  Secretaria
da Justiça e Defesa da Cidadania.


                               Nesse sentido justifica-se a propositura  do
presente requerimento de  informações,  uma  vez  que  haverá  prejuízo  aos
funcionários da Fundação ITESP.


                               Nesse sentido, diante do  interesse  público
que reveste a necessidade  de  informações  a  respeito  do  presente  caso,
considero adequada a propositura do presente requerimento de informações.





                       Sala das Sessões, em 21/8/2015.





                                a) Marcia Lia