


                   PROJETO DE LEI Nº      751  ,  DE 2005

                                 Autoriza o Poder Executivo a instalar nova
                                 unidade do  Centro  Estadual  de  Educação
                                 Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS,  para
                                 a criação  de  cursos  da  Escola  Técnica
                                 Estadual - ETE, no Município de Peruíbe.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo 1º - Fica o Poder Executivo  autorizado  a  criar  a  Escola  Técnica
Estadual - ETE, em Peruíbe, como unidade de ensino  do  Centro  Estadual  de
Educação Tecnológica “Paula Souza”-CEETEPS.

Parágrafo único - A unidade de que trata o “caput”  deste  artigo  oferecerá
cursos técnicos nas modalidades definidas em conformidade com a  demanda  do
mercado regional.

Artigo 2 º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 dias.

Artigo 3º - As despesas decorrentes  da  execução  desta  Lei  correrão  por
conta de dotação própria consignada no orçamento,  suplementada,  caso  seja
necessário.

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA

O ensino técnico, na atual ordem econômica, deixou de ser  apenas  um  curso
profissionalizante, ganhando a amplitude de diferencial para  o  mercado  de
trabalho.

O mercado exige sólidas habilidades  e  competências.  Enquanto  a  formação
propedêutica é direito fundamental,  que  assegura  o  conhecimento  para  a
produção e a reprodução  da  vida,  o  ensino  técnico  associa-se  a  outra
vertente, mas da mesma forma apresenta-se como  constitutivo  da  cidadania,
pois oferece bases para o ingresso no disputado mundo do trabalho.

É dever do Estado prover as demandas e, nesse sentido, defendemos  que  seja
dada prioridade à instalação de uma Escola  Técnica  Estadual  –  ETE  –  em
Peruíbe,  para  oferecimento  de  cursos  que  atendam  a  demanda  local  e
regional.

Com 51.451 habitantes, segundo dados do IBGE/2000 e  estimativa  de  61  mil
moradores este ano, de acordo com a Fundação Seade, Peruíbe  destaca-se  por
sua população predominantemente jovem. Setenta e um por cento  da  população
tem até 39 anos de idade, e, na faixa entre 18 e 39 anos, o percentual é  de
33,8%.

Por outro lado, verificamos que a  média  salarial  da  população  ativa  do
município é de R$ 311,83, abaixo da média estadual que é R$ 427,02.

Com uma população predominantemente jovem  e  média  salarial  baixa,  ganha
dimensão a necessidade de preparar mão-de-obra para o mercado  de  trabalho.
Ademais, as obras de duplicação  da  Rodovia  Padre  Manoel  da  Nóbrega  já
alcançam o município e estão na iminência de  serem  concluídas.  É  natural
que, a partir de então, Peruíbe tenha um grande impulso de crescimento,  com
o aumento das populações fixa e flutuante.

Consequentemente, já se antevê o aumento  de  oferta  de  trabalho,  havendo
necessidade de mão-de-obra qualificada para atender a demanda.

Peruíbe não  possui  nenhuma  unidade  de  ensino  público  que  proporcione
capacitação  técnica.  Estudantes  do  município  que  queiram  buscar  esta
formação  são  obrigados  a  se  deslocar  até  Santos,  enfrentando  grande
concorrência, visto que as cidades mais  próximas  também  são  órfãs  neste
quesito.

Desta forma, defendemos que seja  priorizada  a  instalação  de  uma  Escola
Técnica Estadual em Peruíbe. Tal medida é essencial para dar  retaguarda  ao
processo de desenvolvimento  do  município.  Sem  formação  técnica,  grande
parte dos  jovens  está  condenada  ao  desemprego  ou  ao  subemprego,  uma
realidade perversa que devemos combater. Por  isso,  clamo  aos  meus  pares
pela aprovação do presente Projeto.




                       Sala das Sessões, em 19-10-2005




                         a)  Maria Lúcia Prandi - PT