


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 12.808, de 8 de fevereiro de 2008
 (Projeto de lei nº 562, de 2005 do Deputado Carlos Neder - PT)
 Dispõe sobre a instituição do “Dia Estadual pela Reforma Agrária e Urbana”.
 O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 4º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituído o Dia Estadual em Defesa da Reforma Agrária e Urbana, a ser comemorado, anualmente, em 17 de abril.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 8 de fevereiro de 2008.
a) VAZ DE LIMA - Presidente
Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo,
a) Auro Augusto Calimam - Secretário Geral Parlamentar
 Publicado em : D.O.L. de 09/02/2008 - pág. 05
Atualizado em: 11/02/2008 11:12