


                   PROJETO DE LEI Nº   469     ,  DE 2005

                                 Estabelece  normas  para  disciplinar   as
                                 relações  de  consumo   de   serviços   de
                                 manobra,  estacionamento   e   guarda   de
                                 veículos,   também    denominado    "Valet
                                 Service" em estabelecimentos  de  qualquer
                                 natureza.



          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




    Artigo 1º - Os fornecedores de serviços de  manobra,  estacionamento  e
guarda de veículos, também denominados “valet service”, em  estabelecimentos
de qualquer natureza ficam obrigados a:
    I - fornecer ao proprietário comprovante  de  entrega  do  seu  veículo
contendo:
    a) o nome da empresa responsável pelo serviço;
    b) o número de inscrição no Cadastro  Nacional  de  Pessoa  Jurídica  –
CNPJ;
    c) o dia e horário do recebimento e da entrega do veículo;
    d)  o  endereço  do  estacionamento,  regularizado   junto   ao   órgão
competente, onde o veículo será guardado, indicando a  cobertura  de  seguro
para os casos de incêndio, furto, roubo ou colisão, bem como o número  total
de vagas.



       II – informação sobre:

    a) estabelecimento contratante do serviço;
    b) riscos dos serviços fornecidos
    c) nome e habilitação dos manobristas;
    d) descrição do modo de fornecimento do serviço.


    Parágrafo único – No caso de uso das vias públicas para estacionamento,
o proprietário do veículo deve ser previamente informado  dessa  condição  e
que os serviços a serem prestados  serão  exclusivamente  os  de  manobra  e
estacionamento, não incluindo a guarda.


    Artigo 2º - Os estabelecimentos que contratem, ainda  que  verbalmente,
os fornecedores de que trata esta lei, são solidariamente  responsáveis  por
quaisquer  danos  causados  aos  veículos,  aos  clientes  e  à   terceiros,
decorrentes dos serviços de manobra, estacionamento e guarda.


    Artigo 3º  -  Os  infratores  do  disposto  nesta  lei  sujeitam-se  às
penalidades previstas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de  setembro  de  1990,
Código de Defesa do Consumidor.


    Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA






    A  prestação  de  serviços  de  manobra,  estacionamento  e  guarda  de
veículos,  também  conhecidos  como  “valet  service”,  para   clientes   de
estabelecimentos  de  qualquer  natureza,  como   restaurantes,   casas   de
espetáculos, espaços esportivos, etc, têm se  caracterizado  pela  falta  de
adequação às boas práticas das relações de consumo previstas pelo Código  de
Defesa do Consumidor.
    Via de regra, o fornecedor do serviço não é empresa  regularizada,  não
dispõe de estacionamento adequado,  não  oferece  seguro  e  sequer  informa
sobre  os  riscos  que  o  veículo  corre,  em  função  das  características
precárias e inadequadas da sua prestação.
    Apropriam-se  de  espaços  públicos,  como  ruas,   praças   e   demais
logradouros, descumprindo as normas do Código de Trânsito  Brasileiro,  para
auferir ganhos privados, sem dar aos proprietários  dos  veículos  garantias
suficientes para a defesa do seu direito de consumidor.
    Da mesma forma, os estabelecimentos que contratam esse tipo de serviço,
também não se asseguram das condições de regularidade  dos  prestadores,  ou
dos constantes desrespeitos  aos  direitos  dos  cidadãos  prejudicados  por
manobras perigosas, uso indevido de vias urbanas, etc.
    O Código de Defesa do Consumidor é  explícito  quanto  à  exigência  da
correta informação ao consumidor sobre os riscos  dos  serviços  fornecidos,
imputando aos fornecedores a responsabilidade  por  reparação  de  eventuais
danos:


    “Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
    ........................................................................
........................................
    III – a informação adequada e clara  sobre  os  diferentes  produtos  e
serviços,  com  especificação  correta   de   quantidade,   características,
composição, qualidade e preço, bem como os riscos que apresentem;
    ........................................................................
......................................
    VI – a efetiva prevenção e reparação de danos  patrimoniais  e  morais,
individuais, coletivos e difusos;
    ........................................................................
......................................
    Art. 14 – O  fornecedor  de  serviços  responde,  independentemente  da
existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores  por
defeitos relativos  à  prestação  de  serviços,  bem  como  por  informações
insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos.
    §1º - O serviço é defeituoso quando  não  fornece  a  segurança  que  o
consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração  as  circunstâncias
relevantes, entre as quais:
    I – o modo de seu fornecimento;
    II – o resultado e os riscos que razoavelmente deles se esperam;
    ........................................................................
......................................
    Art.                                20                                -
............................................................................
.....................
    §2º - São impróprios os serviços que se  mostrem  inadequados  para  os
fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles  que  não  atendam
as normas regulamentares de prestabilidade.”


    Assim, justifica-se este Projeto de lei para disciplinar as relações de
consumo nos casos de prestação de serviços  de  manobristas,  garantindo  os
direitos dos consumidores, no âmbito do Estado.


      ..


                        Sala das Sessões, em 7-7-2005




                         a)  Rogério Nogueira - PDT