
                    PROJETO DE LEI Nº  1287,    DE 2003.


                           Dispõe sobre a  utilização  de  precatórios  para
                           quitação de dívidas junto à instituição bancária.



A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:

Art. 1º - Os precatórios estaduais poderão ser utilizados como  quitação  ou
abatimento de dívidas junto às instituições bancárias do Estado.

Parágrafo único - É vedado  desconto  a  qualquer  título  dos  valores  dos
precatórios utilizados como quitação ou abatimento de dívidas nos termos  do
artigo 1º.

Art. 2º - As instituições bancárias mencionadas no  artigo  1º  não  poderão
recusar a quitação ou abatimento de dívidas com precatórios já incluídos  no
orçamento do Estado e ainda não pagos.

Art. 3º - A instituição bancária comunicará ao Poder  Executivo  a  quitação
ou abatimento da dívida com o precatório do interessado, a fim de  que  seja
depositado o valor diretamente àquela, desde  que  expressamente  autorizado
pelo interessado.

§ 1º - O precatório será  depositado  diretamente  em  conta  específica  na
instituição bancária, de acordo com a ordem cronológica.

§ 2º - A comunicação da instituição bancária  deverá  estar  acompanhada  de
cópia autenticada do termo de quitação ou abatimento da  dívida  devidamente
assinado pelas partes, constando o valor da dívida e o montante utilizado  a
título de quitação ou abatimento.

§ 3º - O valor que exceder a  quitação  da  dívida  deverá  ser  colocado  à
disposição do interessado no prazo máximo de 5  (cinco)  dias  a  contar  do
depósito do precatório na instituição bancária, sob pena de  restituição  ao
interessado do dobro do valor excedente com correção monetária  e  juros  de
mora.

Art. 4º - Efetuado o  depósito  será  considerado  liquidado  o  precatório,
exceto se houver remanescente a ser apurado no juízo competente.

Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei.

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA


            O presente projeto visa a possibilitar a quitação ou  abatimento
de dívidas com  a  utilização  de  precatórios.  Não  é  raro  o  credor  do
precatório ser devedor em uma instituição bancária e agonizar com o  aumento
da dívida sem poder quitá-la porque não recebe o que lhe é devido.

             Para  a  instituição  não  haverá  prejuízos,  uma  vez  que  o
pagamento do precatório é garantido, ainda que venha tardiamente.

            Ademais, o Estado já aceita a quitação ou abatimento de  dívidas
de natureza fiscal, demonstrando a viabilidade do projeto.

            Sala das Sessões, em 27/11/2003



            a) UBIRATAN GUIMARÃES - PTB