


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  84, DE 2008





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado  com  o  artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Estado da  Segurança
Pública para que preste as seguintes informações:
       1. Em aditamento ao Requerimento de Informações n( 74,  publicado  no
Diário Oficial do Poder Legislativo  de  07-03-2008,  e  tendo  em  vista  a
imprescindível necessidade  de  complementar  as  informações  dirigidas  ao
titular  da  Pasta  da  Segurança  Pública  questiono:  de  que  formas  são
controlados  os  deslocamentos  das  escoltas  policiais   realizadas   para
garantir a segurança física do Secretário e do Secretário Adjunto?

       2. Considerando a imprescindibilidade  de  se  manter  um  “Livro  de
Registro de Viaturas” da Assistência Policial Militar da SSP, tanto  para  a
segurança dos policiais que se deslocam  diuturnamente  no  cumprimento  das
missões que lhes  são  determinadas,  quanto  da  população,  nos  casos  de
investigações acerca da conduta desses profissionais questiono:  existe  tal
livro no âmbito da SSP?


      3. Considerando a hipótese de existir tal livro, denominado  Livro  de
Registro de Viaturas, ou com outra denominação, no  entanto  tratando-se  de
documento essencial: é possível a SSP fornecer cópia desse  livro  para  que
possamos cotejar os deslocamentos realizados  para  escolta  de  autoridades
durante o ano de 2007 até esta data?





                                JUSTIFICATIVA





      O controle geral de veículos  oficiais  dos  órgãos  da  Administração
Pública Estadual é uma obrigação indisponível do Estado, não só em face  dos
critérios de classificação e de identificação dos veículos  das  Secretarias
de Estado, como também pela  obrigação  legal  de  disciplinar  o  registro,
licenciamento, controle, uso e a guarda desses veículos.


      Outro aspecto importante é o fato de que a Administração  Pública  não
pode dispor  do  patrimônio  público,  nem  desobrigar  seus  servidores  da
responsabilidade civil decorrente de comportamento que  advenha  prejuízo  à
Fazenda Estadual, ou a terceiros, quando da ocorrência de acidente  e/ou  de
autuação por infração de trânsito, cabendo-lhe ainda responder  pelos  danos
que seus agentes causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso.


      Tudo isto impõe à Administração manter livros de controle de registros
de saída e de entrada das viaturas, quilômetros gastos nos  deslocamentos  e
qual  a  finalidade  destes,  sem  o  que  fica  comprometida  a  necessária
transparência perante a população da qual saem  os  recursos  que  mantém  a
estrutura estatal.



                       Sala das Sessões, em 12-3-2008.





                              a) Olímpio Gomes