

PROJETO DE LEI Nº 712, DE 2017

         Dispõe sobre a obrigatoriedade de exames clínicos para a prática de
         educação física nas escolas estaduais e dá outras providências.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
    Artigo 1º – A frequência e a participação dos alunos da educação básica
da rede pública estadual de ensino  nas  aulas  da  disciplina  de  educação
física, desportiva e recreativa serão precedidas  da  realização  de  exames
médicos clínicos no início de cada ano letivo.
    Artigo 2º – Os exames  de  que  trata  o  artigo  1º  desta  lei  serão
realizados por médicos da rede pública de saúde ou particular.
    § 1º – Se verificada anormalidade orgânica, o médico  que  realizar  os
exames prescreverá o regime de atividades apropriadas ao aluno examinado.
    § 2º – Constatada a existência de anormalidade que  demanda  tratamento
ou  acompanhamento  especializado,   o   médico   responsável   pelo   exame
encaminhará o aluno para uma unidade básica ou hospitalar  da  rede  pública
de saúde.
    Artigo 3º – Para garantir o número de profissionais médicos necessários
ao efetivo cumprimento  do  disposto  nesta  lei,  o  Estado  poderá  firmar
convênios,  acordos  e  outros  ajustes  correlatos  com  os  outros   entes
federados.
    Artigo 4º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  por
conta das dotações orçamentárias vigentes em cada exercício financeiro.
    Artigo 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
    JUSTIFICATIVA
    A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB -  (Lei  Federal
n° 9.394, de 1996) dispõe para a educação básica:
    Artigo. 26 - Os currículos do ensino fundamental e médio devem ter  uma
base nacional comum, a ser  complementada,  em  cada  sistema  de  ensino  e
estabelecimento  escolar,  por  uma  parte  diversificada,   exigida   pelas
características regionais e locais da sociedade, da cultura, da  economia  e
da clientela.
    § 3° - A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola,  é
componente curricular obrigatório da educação básica.
    Não há dúvida quanto à importância da educação física  na  formação  de
crianças e adolescentes. Há muito existe o consenso de que o  esporte  e  as
atividades  físicas,  no  âmbito  escolar,  enquanto  práticas   pedagógicas
contribuem de forma  significativa  para  um  desenvolvimento  integral  dos
alunos, ajuda-os no desenvolvimento de  suas  habilidades  psicomotoras,  em
seu equilíbrio emocional, além de contribuir na  formação  de  seu  caráter,
despertar o  espírito  de  iniciativa  e  de  responsabilidade,  ademais  de
favorecer sua socialização.
    No contexto escolar, sabe-se também que  a  prática  do  desporto  e  a
realização de outras atividades físicas de caráter  contínuo  e  sistemático
levam os estudantes a atuar  e  participar  de  experiências  individuais  e
coletivas que lhes dão oportunidade de se conhecerem melhor, se  expressarem
fisicamente e se superarem em relação  a  algumas  limitações.  Portanto,  é
tarefa da educação física escolar garantir que todos os  alunos  desenvolvam
suas potencialidades,  em  busca  do  exercício  pleno  da  cidadania  e  da
melhoria da qualidade de vida.
    Contudo, algumas mazelas da moderna sociedade de consumo, tais  como  a
adoção de hábitos alimentares baseados no que convencionamos chamar de  fast
food, o aproveitamento de cada centímetro quadrado das  áreas  urbanas  pela
construção civil, destruindo os espaços outrora utilizados  para  atividades
físicas e de lazer, o acesso às diferentes formas  de  ocupação  e  diversão
ofertadas pela rede mundial de computadores e pelos jogos eletrônicos,  tudo
isso vem formando uma nova geração de indivíduos, por um lado, mais  e  mais
ensimesmada, por outro, com seu desenvolvimento físico e motor  comprometido
pela diminuição, quando não ausência de  atividades  físicas  indispensáveis
ao respectivo desenvolvimento motor.  Crianças  e  adolescentes  com  graves
problemas  de  biopsicomotricidade,  com  obesidade  mórbida  ou   problemas
cardiovasculares já não são nenhuma novidade.
    Outrossim,  não  se  pode  olvidar  que  os  diferentes  governos   vêm
empreendendo um esforço para integrar aos sistemas regulares  de  ensino  os
educandos com necessidades especiais. O perfil biopsicomotor  adquirido  por
crianças  e  adolescentes  em  razão  das  situações  típicas  da   presente
realidade socioeconômica, assim como o  esforço  de  incluir,  nos  sistemas
regulares  de  ensino,  os  alunos  com  necessidades  especiais,  impõe   à
disciplina de educação física uma série  de  novas  demandas,  inclusive  de
práticas físicas e desportivas diferenciadas,  quando  não  especiais,  para
uns e outros.
    Nesse contexto, nas escolas da rede pública, torna-se inquestionável  a
necessidade  de  submeter  os  educandos  à  realização  de  exames  médicos
periódicos  e  prévios  à  realização  de  qualquer  atividade   física   ou
desportiva como modo de identificar a capacidade, a limitação e  o  tipo  de
procedimento que se deve dispensar a cada um.
    Diante do exposto, solicito gentilmente o apoio dos meus  nobres  pares
para a aprovação desta importante propositura.
    Sala das Sessões, em 7/8/2017.
    a) Gil Lancaster – DEM