




                                  PROJETO DE LEI Nº   144         , DE 2.001



                                      Institui    a    obrigatoriedade    da
                                      locadoras de  veículos  instaladas  no
                                      Estado de  São  Paulo  a  licencia-los
                                      dentro dos  limites  da  circunscrição
                                      estadual



      A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo Decreta:

      Artigo 1º - Ficam as empresas  locadoras  de  veículos  instaladas  no
      Estado de São Paulo, obrigadas ter os veículos –  objeto  da  operação
      mercantil – registrados e licenciados em Municípios do Estado.

      Artigo 2º - O Poder Executivo regulamentará essa lei no prazo  de  120
      (cento e vinte) dias.

      Artigo 3º Essa lei entra em vigor no ato de sua publicação, revogando-
      se as disposições em contrário.




                                JUSTIFICATIVA



      O Estado de São Paulo baseado numa  coerência  tributaria,  cobra  uma
alíquota de IPVA entre 1% (um por cento) e  6%  (seis  por  cento)  sobre  o
valor  venal,  mais  especificamente  para  os  automóveis  de   passeio   e
camionetas, a grande maioria da frota nacional  cobra  uma  alíquota  de  4%
(quatro por cento).

      Ocorre que não existe uma isonomia na alíquotas  utilizadas  entre  os
Estados  Federados,  acarretando  grandes  disparidades,  até   justificadas
frente a realidade e particularidade.

      Exatamente esses fatores, a realidade e  a  particularidade  da  frota
paulista, levam empresas e  particulares  a  licenciarem  seus  veículos  em
outras localidades fora dos limites bandeirantes.






      Frotistas de  todos  os  portes  até  particulares  utilizam-se  desse
expediente para usufruírem de um IPVA menor, no entanto  isso  resulta  numa
serie de agravantes como a impunidade de delitos no transito,  uma  vez  que
não  foi  firmado  ainda  convênios  entre  os  departamentos  estaduais  de
transito, o que impede  que  os  infratores  recebam  o  auto  de  infração,
ficando impunes desde o mais simples até o mais grave delito, pode-se  então
vislumbrar a infinidade de desdobramentos negativos conseqüentes desse  tipo
de operação. Configura-se  também  falsidade  ideológica  quando  declara-se
morador ou que exerce atividade comercial para realizar o licenciamento  dos
veículos. O DETRAN – Departamento de Transito e outras autoridade do  Paraná
– sempre presente figura da “Guerra Fiscal”, cobra um dos menores  IPVA’s  –
já  estão  realizando  investigações  sobre  uma  “máfia”  que  fornece   os
endereços para licenciamentos fraudulentos.

      Vislumbramos  assim  lutar  pela  diminuição  da  evasão  fiscal,   da
impunidade das infrações de  transito,  da  violência  e  principalmente  da
injustiça contra nossos Municípios, que deixam de receber sua cota  e  ainda
assim investem para usufruto de veículos licenciados em outros Estados.

      Chega a ser revoltante ver a quantidade de  veículos  transitando  com
placas de outros Estados. São  Paulo  joga  contra  si  e  colabora  para  o
aumento de arrecadação de outros Federados. Quanto  se  deixa  de  arrecadar
com grande número de licenciamentos feitos fora  do  Estado  mas  permanecem
integralmente em São Paulo, principalmente gerando lucro ? Quanto  se  deixa
de arrecadar com Seguro Obrigatório e IPVA ? Quanto se  deixa  de  arrecadar
com as multas de transito que não são notificadas aos infratores  ?  Quantas
as  infrações  deixam  de  ser  cobradas  ?  Quantos  acidentes   fruto   da
imprudência e certeza da impunidade poderiam ser evitados ?

      Assim, busca-se dar um passo  a  caminho  para  o  fim  de  mais  essa
violência  contra  nosso  Estado,  rogando  aos  Nobres  Pares  a   habitual
sabedoria e atendimento a esse chamamento  para  o  entrincheiramento  nessa
guerra.



Sala das Sessões em,



                                               DEPUTADO MARQUINHO TORTORELLO
                                                      PPS