


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 124 , DE 2007






      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Estado  da
justiça   e  da  Defesa  da  Cidadania,  para  que   preste   as   seguintes
informações:
    1) Quantas e quais Organizações Não Governamentais –  ONGs  administram
Unidades da  Fundação  CASA  –  Centro  de  Atendimento  Sócio-educativo  ao
Adolescente (antiga Febem)?


    2) Qual a  função  exercida  pela  senhora  Fabiene  Furokawa  junto  à
Fundação CASA?


    3) Quais  atividades  desenvolve  a  referida  senhora  junto  às  ONGs
vinculadas à Fundação CASA?


    4) Outras informações referentes às questões acima.




                                JUSTIFICATIVA






   As  informações  solicitadas  têm  por   finalidade   propiciar   melhor
embasamento  aos  procedimentos  investigatórios  que  serão  realizados  no
âmbito  deste  Parlamento,  com  vista  à  devida  apuração   de   possíveis
irregularidades praticadas pelas ONGs que administram Unidades  da  Fundação
CASA.


    A segurança pública como um todo é atribuição do Estado, mas ao Poder
Legislativo cabe a fiscalização das políticas públicas relacionadas ao
tema.


    Nestes termos, proponho o presente requerimento de informações.








                        Sala das Sessões, em 4/4/2007






                              a)  Olímpio Gomes