


                       PROJETO DE LEI Nº 1520, DE 2015


                                 Dispõe sobre o uso de  meio  de  pagamento
                                 eletrônico nos estacionamentos  do  Estado
                                 de São Paulo, e dá outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º. Os estacionamentos e os fornecedores de serviços de manobra
e  guarda  de  veículos  em  geral,  no  Estado  de   São   Paulo,   deverão
disponibilizar meio de pagamento eletrônico ao  consumidor,  como  mais  uma
opção para quitação do serviço prestado.


      Artigo 2º. A infração às disposições da  presente  Lei  acarretará  ao
responsável infrator as sanções previstas no artigo 56  da  Lei  federal  nº
8.078, de 11  de  setembro  de  1990  -  Código  de  Defesa  do  Consumidor,
aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60.


      Artigo 3°. Ulterior  disposição  regulamentar  desta  Lei  definirá  o
detalhamento técnico de sua execução.


      Artigo 4º. As despesas decorrentes da execução desta  lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias.


      Artigo 5º. Esta Lei entra em vigor no prazo de 30 (trinta) dias de sua
publicação.







                                JUSTIFICATIVA





             Inicialmente, verifica-se que conforme o artigo 24, incisos  V
e VIII,  da  Constituição  Federal,  competem  aos  Estados  legislar  sobre
assuntos referentes à produção e ao consumo, bem como  responsabilidade  por
danos causados ao consumidor. Assim, com base nas premissas  aqui  emitidas,
também cabe ao Estado legislar sobre a matéria que ora se discute.


             Proporcionar ao consumidor diversidade, facilidade e segurança
são premissas indiscutíveis. Pensando nisso, a proposta  em  tela  tem  como
finalidade  garantir,  ao  mesmo  tempo,  a  segurança  do  consumidor  e  a
modernização dos serviços de guarda  e  manobra  de  veículos  em  geral.  A
medida vai na linha daquela recentemente  implementada  pela  prefeitura  de
São Paulo, que obriga todos os taxistas da cidade a disponibilizar meios  de
pagamento eletrônico ao consumidor, como mais uma  opção  para  quitação  do
serviço prestado.


             Meios eletrônicos de pagamentos são os instrumentos utilizados
para liquidação financeira de uma operação, realizada entre as partes de  um
negócio,  que  requeiram  a  existência  de   canais   de   distribuição   e
infraestrutura para a  captura  e  o  processamento  das  transações.  Esses
canais de distribuição compreendem as agências bancárias,  os  terminais  de
autoatendimento (ATM), as redes de terminais  de  captura  para  cartões  de
pagamento (POS)  e  os  canais  de  acesso  remoto  (computadores  pessoais,
telefone celular etc.)[1].


             Segundo divulgado pela imprensa, os  brasileiros  gastaram  R$
978,8 bilhões em compras feitas com cartões de crédito e débito em  2014  no
ano passado, segundo levantamento da Associação Brasileira das  Empresas  de
Cartões de Crédito e Serviços (Abecs).  O  número  representa  uma  alta  de
14,8% frente ao ano anterior. A entidade ainda estima um crescimento de  12%
a 14% no valor transacionado em cartões em 2015, chegando a cerca de R$  1,1
trilhão[2]. Todos esses dados comprovam a necessidade da medida.


             Assim  sendo,  ante  a  motivação  exposta,  pedimos  o   voto
favorável dos Nobres Membros desta Assembleia, por se tratar  de  medida  de
relevante interesse público.









                      Sala das Sessões, em 25/11/2015.





                            a) André Soares - DEM

                           -----------------------
[1] Disponível em http://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/artigos/O-que-
s%C3%A3o-meios-eletr%C3%B4nicos-de-pagamentos%3F.
[2] Disponível em  http://g1.globo.com/economia/noticia/2015/02/brasileiros-
gastaram-r-9788-bilhoes-no-cartao-em-2014-diz-abecs.html.