
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 2016

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Defensoria Pública-Geral

SGPDOC nº 42474/2016

Ref.:  Encaminhamento  de  Projeto  de   Lei   Complementar   à   Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo

                                             São Paulo, 11 de julho de 2016.


Senhor Presidente

                     Pelo presente, tenho a honra de encaminhar  à  elevada
deliberação dessa nobre Assembleia Legislativa, o  incluso  Projeto  de  Lei
Complementar, acompanhado da respectiva exposição de motivos, objetivando  a
modificação da Lei Complementar nº 988, de  09  de  janeiro  de  2006,  para
prever compensação em razão de atividades realizadas nos finais  de  semana,
feriados ou recessos, mediante designação por Ato do Defensor  Público-Geral
do Estado.
                     Em função da  relevância  da  matéria,  registrada  na
exposição de motivos que segue anexa, solicito que a tramitação  do  aludido
projeto de lei se dê em caráter de urgência.
                     Aproveitando o ensejo, apresento protestos de  elevada
estima e distinta consideração.
                          DAVI EDUARDO DEPINÉ FILHO
                     Defensor Público-Geral do Estado


À Sua Excelência o Senhor
FERNANDO CAPEZ
DD. Presidente da Assembleia Legislativa
Avenida Pedro Álvares Cabral, nº 201
CEP 04097-900    -  São Paulo/SP




Exposição de Motivos





Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de  São
Paulo







                     Submetemos à apreciação desta  Assembleia  Legislativa
do  Estado  o  presente  Projeto  de  Lei  Complementar  que  altera  a  Lei
Complementar n. 988, de 09 de janeiro de 2006,  modificando  o  Título  III,
Capítulo VIII  para  o  fim  de  prever,  dentre  as  demais  vantagens  não
pecuniárias  atualmente  arroladas  na  referida  Lei,  a  possibilidade  de
compensação em virtude do desempenho de atividades realizadas nos finais  de
semana, feriados ou  recessos,  mediante  designação  por  Ato  do  Defensor
Público-Geral do Estado.

                     Com efeito, o atual rol de vantagens não  pecuniárias,
estabelecido no artigo 134, da Lei Complementar n. 988/06 prevê licenças  de
variadas naturezas sem contemplar, porém,  a  possibilidade  de  compensação
decorrente de atuação de Defensores/as Públicos/as em dias não  úteis,  tais
como finais de semana, feriados ou recessos.

                     Verifica-se, pois, que a presente proposição se mostra
conveniente e oportuna, eis que serve de estímulo à participação de  membros
da carreira em atividades  realizadas  aos  finais  de  semana,  feriados  e
recessos, tais como plantões  judiciários,  atendimentos  especializados  em
mutirões e eventos de promoção de cidadania e, ainda, outras atividades  que
envolvam orientação jurídica à população carente em dias  não  úteis.  Deste
modo,  o  estabelecimento  desta  vantagem  não  pecuniária,  aliada  com  a
possibilidade de eventual indenização em caso de indeferimento do  gozo  por
necessidade do serviço, dotará a gestão da Instituição de  ferramenta  hábil
à plena consecução de  todas  as  atribuições  institucionais  definidas  na
Constituição Federal, na Lei  Complementar  federal  n.  80/1994  e  na  Lei
Complementar estadual n. 988/2006.

                     Busca-se, portanto, o aperfeiçoamento institucional no
eficaz  e  perene  atendimento  aos  hipossuficientes  do  Estado  pela  via
legislativa.

                     Por fim, cabe registrar que, cuidando-se  de  vantagem
não pecuniária, a presente  proposta  não  apresenta  impacto  orçamentário-
financeiro e a eventual indenização de compensações, cujo  gozo  tenha  sido
indeferido  por  necessidade  do  serviço,  não  acarretará  incremento  nas
despesas institucionais, vez que a sistemática atualmente adotada envolve  o
pagamento  de  gratificação,  por  força  do  que  dispõe  o  art.  17   das
Disposições Transitórias da Lei Complementar  Estadual  nº  988,  de  09  de
janeiro de  2006,  cuja  percepção  será  cessada  com  o  advento  da  nova
sistemática.

                     Por tais razões e fundamentos,  propõe-se  o  presente
Projeto de Lei Complementar a esta Assembleia Legislativa do Estado,  medida
essa que,  como  consignado,  integra  um  conjunto  de  ações  voltadas  ao
aperfeiçoamento contínuo da política de prestação  de  assistência  jurídica
aos hipossuficientes do Estado.

                     Aproveitamos a oportunidade para apresentar-lhe nossos
protestos de admiração, respeito e estima pessoal.

                     São Paulo, 11 de julho de 2016.




                          DAVI EDUARDO DEPINÉ FILHO
                      Defensor Público-Geral do Estado
                      LEI COMPLEMENTAR Nº 25 , DE 2016
                      Altera a Lei Complementar nº 988, de 9 de janeiro  de
                      2006, que organiza a Defensoria Pública do  Estado  e
                      institui o regime jurídico da  carreira  de  Defensor
                      Público do Estado

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu  promulgo  a  seguinte
lei complementar:
Artigo 1º - Ficam incluídos o inciso X e  o  §  2º  no  artigo  134  da  Lei
Complementar nº 988, de 9 de janeiro de 2006, renumerando-se o atual  inciso
X como XI e o atual parágrafo único como § 1º, com a seguinte redação:
"Artigo 134...
X – compensação em razão de atividades  realizadas  nos  finais  de  semana,
feriados ou recessos, mediante designação por Ato do Defensor  Público-Geral
do Estado, observados os critérios definidos pelo Conselho Superior;
§ 1º ...
§ 2º - Na hipótese de compensação de que trata o inciso X  deste  artigo,  o
eventual indeferimento do  respectivo  gozo,  por  necessidade  do  serviço,
deverá gerar indenização, conforme  os  critérios  definidos  pelo  Conselho
Superior.”
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua  publicação,  retroagindo
seus efeitos a 01º de junho de 2016.