


                       PROJETO DE LEI Nº 1234, DE 2011






                                 Declara de utilidade pública a Ação Social
                                 Padre Paschoal Bianco, da Capital.









A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo 1º - É declarada de utilidade pública a Ação  Social  Padre  Paschoal
Bianco  com sede na Capital.

Artigo 2º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      O Centro para Criança  e  Adolescente  Padre  Paschoal  Bianco  atende
diariamente cerca de 90 (noventa) crianças com idade entre  6  (seis)  e  14
(quatorze) anos e 11 (onze) meses, através de convênio firmado com  a  SMADS
e está localizado na Rua Antenas, n.º  582,  Vila  Califórnia,  distrito  de
Vila Prudente, São Paulo, SP.

      O  Centro  para  Criança  e  Adolescente  Zumbi  dos  Palmares  atende
diariamente cerca de 90 (noventa) crianças com idade entre  6  (seis)  e  14
(quatorze) anos e 11 (onze) meses, através de convênio firmado com  a  SMADS
e está localizado na Rua Santa Maria  Madalena,  n.º  92,  vila  Califórnia,
distrito de Vila Prudente, São Paulo, SP.

      O Núcleo de Proteção  Psicossocial  Especial  desenvolve  trabalho  de
liberdade assistida desde 20 de junho de 2002. A partir  de  2006  e  com  a
municipalização do atendimento a adolescentes e jovens  em  conflito  com  a
Lei, o projeto iniciou o  trabalho  com  jovens  inseridos  nas  medidas  de
liberdade assistida e prestação  de  serviços  à  comunidade.  Atualmente  o
projeto está habilitado ao acompanhamento de até 90  (noventa)  educandos  e
realiza o acompanhamento de adolescentes com idade  entre  12  (doze)  e  18
(dezoito) anos de idade, excepcionalmente de jovens com até 21 (vinte e  um)
anos de idade, bem como a suas respectivas famílias. De acordo com o  edital
n.º 173/SMADS/2010, o serviço é denominado Medidas Sócioeducativas  em  Meio
Aberto.

       A  entidade   atende   crianças   e   adolescentes   em   estado   de
vulnerabilidade social, assegura canais e  participação  e  inclusão  social
com a rede sócioassistencial, para que os usuários e  suas  famílias  tenham
acesso  a  benefícios  e  serviços  de  qualidade  oferecida  pela  rede.  A
organização  visa  possibilitar  o  desenvolvimento  para  o   processo   de
socialização das crianças e adolescentes,  ampliando  as  relações  entre  o
projeto a família  e  a  comunidade  em  geral,  rumo  à  construção  e  uma
sociedade justa e fraterna.

      Para tanto, o trabalho é direcionado no sentido de um  resgate  sócio-
cultural para o desenvolvimento dos valores éticos de justiça  e  cidadania,
contribuindo para a construção de  uma  consciência  crítica  da  realidade,
visando  a  participação  na  vida  pública  e  o  resgate  de  direitos   e
responsabilidades.

      O Serviço de Medidas Sócioeducativas  em  Meio  Aberto  é  um  serviço
referenciado ao Centro de Referência Especializado da Assistência  social  –
CREAS  e  tem  por  finalidade  prover   atenção   sócioassistencial   e   o
acompanhamento dos adolescentes e   jovens de ambos os sexos em  cumprimento
de medidas sócioeducativas em meio  aberto,  de  Liberdade  Assistida  e  ou
Prestação de Serviços à Comunidade, determinadas judicialmente.

      O Serviço de Medidas Sócioeducativas em Meio  Aberto  deve  contribuir
para o acesso a direitos e a resignificação de valores  na  vida  pessoal  e
social, possibilitar o acesso às políticas públicas como educação  formal  e
saúde, possibilitar a inserção no programa de transferência  de  renda,criar
condições para a construção de  projeto  de  vida  que  vise  a  ruptura  do
adolescente com a prática  de  ato  infracional,  fortalecer  a  convivência
familiar e comunitária, desenvolver vivências que favoreçam a  autoconfiança
e a  capacidade  de  reflexão  sobre  as  possibilidades  de  construção  de
autonomia,  possibilitar  acessos  e  oportunidades  para  a  ampliação   do
universo informacional e cultural  e  o  desenvolvimento  de  habilidades  e
talentos no  próprio  serviço  ou  na  rede  sócioassistencial,  estabelecer
contratos como o adolescente e o jovem sobre as possibilidades e limites  do
trabalho a ser estabelecido e normas que regulem o  período  de  cumprimento
da  medida  socioeducativa  e,  avaliar  sistematicamente  o   percurso   do
adolescente e do jovem após o cumprimento da medida.

      O breve relato acima das ações desenvolvidas pela  entidade,  bem  com
os relatórios das atividades desenvolvidas pela mesma em 2009, 2010 e  2011,
demonstram a grande importância da aprovação  do  presente  projeto  para  a
comunidade local.


      Acompanham  a  presente  propositura,  os  documentos  exigidos   pela
legislação pertinente.











                            Sala das Sessões, em





                        Deputado José Zico Prado - PT