
                       PROJETO DE LEI Nº 637, DE 2017


                                 OBRIGA AS EMPRESAS DE PLANOS  DE  SAÚDE  A
                                 AUTORIZAR, QUANDO O  PACIENTE  FOR  IDOSO,
                                 TODOS OS EXAMES QUE EXIJAM ANÁLISE  PRÉVIA
                                 EM UM  PRAZO  MÁXIMO  DE  VINTE  E  QUATRO
                                 HORAS.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



      Artigo 1º - Ficam as empresas de planos de saúde obrigadas a autorizar
todos os exames que necessitem de análise  prévia  em  um  prazo  máximo  de
vinte e quatro horas, contado a partir do momento em que a mesma  receber  a
solicitação, quando o paciente for pessoa idosa.
      Parágrafo único – É considerada idosa a pessoa acima de sessenta anos.
      Artigo 2º - As empresas que descumprirem esta lei ficarão sujeitas  às
seguintes penalidades:
I - advertência, quando da primeira autuação;
II - multa, quando da segunda autuação.
      Parágrafo único – A multa prevista no  inciso  II  deste  artigo  será
fixada no valor de 5.000 Ufesp (Cinco mil unidades fiscais do Estado de  São
Paulo) por dia ultrapassado.
      Artigo 3º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta lei  em  todos
os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.
      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA





      Os planos de saúde  estão  entre  os  recordistas  de  reclamações  no
Procon. Os vários  inconvenientes  causados  aos  consumidores,  nem  sempre
atendidos de forma condizente com o custo das mensalidades  que  desembolsam
– levam os poderes constituídos a criar mecanismos  que  garantam  a  defesa
dos interesses da população.


      A limitação ao  tempo  de  internação,  a  restrição  à  cobertura  de
determinadas doenças com o argumento da preexistência, o aumento abusivo  de
mensalidades e a demora na autorização de determinados exames, muitas  vezes
em  caráter  de  urgência,  são  alguns  dos  problemas  enfrentados   pelos
consumidores. A necessidade de realização de determinados  exames  de  maior
complexidade tem esbarrado na demora da autorização por parte das empresas.


      Essa espera pode gerar uma série de riscos. Em  várias  situações,  os
usuários dos planos tem que recorrer  a  demandas  judiciais  para  garantir
seus direitos e evitar maiores danos  a  saúde.  Nesse  contexto  geral,  os
idosos têm sido as maiores vitimas  de  atitudes  abusivas  por  partes  das
empresas, especialmente no tocante ao aumento excessivo de mensalidades.


      Com o objetivo de protegê-los é que se apresenta  esta  proposição,  a
fim de que se delimite um prazo para  a  autorização  dos  exames  de  maior
complexidade – analisados previamente pelas empresas  de  planos  de  saúde.
Consideramos que 24 horas atende às necessidades de ambos  os  lados,  tanto
do usuário como das empresas, sem desgaste para as partes.

      Para tanto, contamos com o apoio dos nobres pares.


                       Sala das Sessões, em 5/7/2017.


                           a) Gil Lancaster - DEM