
                       PROJETO DE LEI Nº 1141, DE 2003
                 MENSAGEM Nº 78, DO SR. GOVERNADOR DO ESTADO

                                            São Paulo, 6 de novembro de 2003


Senhor Presidente





      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
institui o Programa  de  Parcerias  Público-Privadas  –  PPP,  e  dá  outras
providências correlatas.

      Cuida-se de iniciar indispensável etapa  na  trajetória  evolutiva  do
Governo, estimulando o relacionamento com entidades  privadas  por  meio  da
instituição de modelos alternativos de parceria, que buscam  aperfeiçoar  os
instrumentos utilizados até o momento.

      Com esse escopo, foram desenvolvidos estudos destinados a  implementar
mecanismos de colaboração entre o Estado e  os  agentes  do  setor  privado,
mais consentâneos com a realidade atual, que exige  a  adoção  de  parcerias
financeiramente sustentáveis  e  bem  geridas,  aptas  a  garantir  a  plena
execução das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento do Estado  e  ao
bem-estar coletivo.

       O  resultado  desses  estudos  acha-se  consubstanciado  na  proposta
legislativa que ora submeto à apreciação desse Parlamento.

      Orientado pela moderna tendência de redimensionar a ação do Estado,  o
texto tem por finalidade aproveitar o potencial de gestão do setor  privado,
aumentando  paralelamente  a  capacidade  administrativa  de  governar   com
eficiência, com a conseqüente melhoria da qualidade dos serviços  prestados.


      Nessa perspectiva, o projeto estabelece nova forma de relação entre  o
setor público e o setor privado.

      Com esse espírito de instituir inovador suporte  legal  para  otimizar
as parcerias com os agentes privados da economia, o  Programa  de  Parcerias
Público-Privadas   traça   diretrizes   próprias,    que    o    diferenciam
substancialmente dos instrumentos jurídicos até agora existentes.

      Nessa linha, a vinculação da remuneração do contratado à  qualidade  e
à eficiência de seu desempenho, de acordo com as utilidades e  serviços  que
disponibilizar, e  ao  cumprimento  de  metas  e  resultados  definidos,  e,
também,  a  atribuição  ao   agente   privado   da   responsabilidade   pelo
investimento, a ser amortizado em contratos de prazo  compatível  para  esse
fim, constituem as linhas mestras do novo sistema.

      Merece realce o estímulo à competitividade na prestação de serviços  e
à sustentabilidade  econômica  de  cada  empreendimento,  destacando-se,  de
outra parte, a indisponibilidade das funções política, normativa,  policial,
reguladora, controladora e fiscalizadora do Estado.

      Os instrumentos de parceria público-privada terão ainda  de  submeter-
se permanentemente a regras rígidas de controle estatal dos resultados  e  à
fiscalização do Poder Público, de modo a garantir que sejam alcançados,  com
transparência e  eficácia,  os  fins  de  interesse  público  subjacentes  à
parceria.

      Como respaldo adicional  à  concretização  das  medidas  propostas,  o
projeto autoriza a constituição da Companhia Paulista de  Parcerias  –  CPP,
destinada a colaborar, apoiar e  viabilizar  a  efetivação  do  Programa,  a
gerir os ativos patrimoniais a ela transferidos e a colocar à disposição  da
Administração Pública equipamentos e utilidades em geral.

      Com essas ponderações, Senhores Deputados, permito-me assinalar,  para
concluir,  que,  se  é  certo  que  o  Estado  vem  cumprindo   sua   missão
desenvolvimentista, entendo imperioso, no atual contexto, implementar  novos
instrumentos de convocação da iniciativa privada para modernizar  e  ampliar
ainda mais a oferta de serviços públicos.

      Expostas, dessa maneira, em suas linhas  fundamentais,  as  razões  de
minha iniciativa, reitero a Vossa Excelência os protestos de  minha  elevada
consideração.




                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO


A Sua Excelência o Senhor Deputado Sidney Beraldo, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
                  Lei nº      , de            de    de 2003


                                 Institui o Programa de Parcerias  Público-
                           Privadas – PPP, e dá outras providências.


      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:


                                 CAPÍTULO I
                  Do Programa de Parcerias Público-Privadas

      Artigo 1º –  Fica  instituído,  no  âmbito  da  Administração  Pública
direta  e  indireta,  o  Programa  de  Parcerias  Público-Privadas  –   PPP,
destinado a  fomentar,  coordenar,  regular  e  fiscalizar  a  atividade  de
agentes do setor  privado  que,  na  condição  de  colaboradores,  atuem  na
implementação das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento  do  Estado
e ao bem-estar coletivo.

      Parágrafo único – O PPP observará as seguintes diretrizes:

      1 –  eficiência  no  cumprimento  das  finalidades  do  Programa,  com
estímulo à competitividade na prestação de  serviços  e  à  sustentabilidade
econômica de cada empreendimento;

      2 – respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos  serviços
e dos agentes privados incumbidos de sua execução;

      3 –  indisponibilidade  das  funções  política,  normativa,  policial,
reguladora, controladora e fiscalizadora do Estado;

      4 – universalização do acesso a bens e serviços essenciais;

      5 – transparência dos procedimentos e decisões; e

      6 – responsabilidade fiscal na celebração e execução dos contratos.

       Artigo  2º  –  O  PPP  será  desenvolvido  por   meio   de   adequado
planejamento, que definirá as prioridades quanto  à  implantação,  expansão,
melhoria,  gestão  ou  exploração  de  bens,  serviços,  atividades,  infra-
estruturas, estabelecimentos ou empreendimentos públicos.

      Parágrafo único –  A  execução  dos  projetos  de  parcerias  público-
privadas deverá  ser  acompanhada  permanentemente  para  avaliação  de  sua
eficiência.

      Artigo 3º – Fica  criado  o  Conselho  Gestor  do  PPP,  vinculado  ao
Gabinete do Governador, integrado pelos seguintes membros:

      I – o Secretário-Chefe da Casa Civil;

      II – o Secretário de Economia e Planejamento;

      III – o Secretário da Fazenda;

      IV – o Secretário da Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Econômico  e
Turismo;

      V – o Procurador Geral do Estado; e

      VI – até 3 (três) membros de livre escolha do Governador do Estado.

      § 1º - Caberá ao Governador indicar, dentre os membros do Conselho,  o
Presidente e quem, nas suas ausências ou impedimentos, deverá substituí-lo.

      § 2º – Poderão substituir os membros a que se referem os incisos  I  a
V deste artigo representantes que venham a ser por eles indicados.

      § 3º – Participarão das reuniões do Conselho, com direito a  voto,  os
demais titulares de Secretarias de Estado que tiverem  interesse  direto  em
determinada parceria, em razão de vínculo temático entre o objeto desta e  o
respectivo campo funcional.

      § 4º –  O  Conselho  deliberará  mediante  voto  da  maioria  de  seus
membros, tendo o Presidente direito ao voto de qualidade.

      § 5º – Caberá ao Conselho Gestor:

      1 – aprovar  projetos  de  parceria  público-privadas,  observadas  as
condições estabelecidas no artigo 4º;

      2 – recomendar ao Governador do Estado a inclusão no  PPP  de  projeto
aprovado na forma do item 1;

      3 – fiscalizar a execução das parcerias público-privadas;

       4  –  opinar  sobre  alteração,  revisão,  rescisão,  prorrogação  ou
renovação dos contratos de parceria público-privadas; e

      5 – fixar diretrizes para a atuação dos representantes do  Estado  nos
órgãos de administração da Companhia Paulista de Parcerias – CPP.

      § 6º – Ao membro do Conselho é vedado:

      1 – exercer o direito de voz e voto em qualquer ato ou matéria  objeto
do  PPP  em  que  tiver   interesse   pessoal   conflitante,   cumprindo-lhe
cientificar os demais  membros  do  Conselho  de  seu  impedimento  e  fazer
constar em ata a natureza e extensão do conflito de seu interesse; e

      2 – valer-se de  informação  sobre  processo  de  parceria  ainda  não
divulgado para obter vantagem, para si ou para terceiros.

      §  7º  –  A  participação  no  Conselho  não  será  remunerada,  sendo
considerada serviço público relevante.

      § 8º – Caberá à Secretaria de  Economia  e  Planejamento  executar  as
atividades operacionais e  de  coordenação  de  parcerias  público-privadas,
assessorar o Conselho Gestor do PPP e divulgar os conceitos  e  metodologias
próprios dos contratos de parceria.

      Artigo 4º – São condições para a inclusão de projetos no PPP:

      I – efetivo interesse público, considerando a natureza,  relevância  e
valor de seu objeto, bem como o caráter prioritário da respectiva  execução,
observadas as diretrizes governamentais; e

      II – estudo técnico de  sua  viabilidade,  mediante  demonstração  das
metas e resultados a serem atingidos, prazos de execução  e  de  amortização
do capital investido, bem como a indicação dos  critérios  de  avaliação  ou
desempenho a serem utilizados.

      Parágrafo único – Nos casos em que o prazo previsto  para  a  parceria
público-privada seja superior a 5 (cinco) anos, a aprovação do projeto  fica
condicionada ainda ao seguinte:

      1 – elaboração de estimativa do impacto orçamentário-financeiro;

      2 – demonstração da origem dos recursos para seu custeio; e

      3 – comprovação de compatibilidade com a  lei  orçamentária  anual,  a
lei de diretrizes orçamentárias e o plano plurianual.



                                 CAPÍTULO II

                       Das Parcerias Público-Privadas

      Artigo 5º – Parcerias público-privadas são mecanismos  de  colaboração
entre o Estado e agentes do setor privado, remunerados segundo critérios  de
desempenho,  em  prazo  compatível  com  a  amortização  dos   investimentos
realizados, podendo ter por objeto:

      I – a implantação, ampliação,  melhoramento,  reforma,  manutenção  ou
gestão de infra-estrutura pública;

      II – a prestação de serviço público;

      III – a exploração de bem público; e

      IV – a exploração de direitos de natureza  imaterial  de  titularidade
do Estado, tais como marcas, patentes, bancos de dados, métodos  e  técnicas
de gerenciamento e gestão.

      Parágrafo único – Não serão objeto  de  parcerias  público-privadas  a
mera terceirização de mão-de-obra e as prestações singelas ou isoladas.

      Artigo 6º – Poderão figurar como contratantes nas  parcerias  público-
privadas os entes estatais a  quem  a  lei,  o  regulamento  ou  o  estatuto
confiram  a  titularidade  dos  bens  ou  serviços  objeto  da  contratação,
incluindo  autarquias,  fundações  instituídas  ou  mantidas  pelo   Estado,
empresas públicas e sociedades de economia mista.

      Artigo 7º – As parcerias público-privadas determinam para  os  agentes
do setor privado:

      I – a  assunção  de  obrigações  de  resultado  definidas  pelo  Poder
Público, com liberdade para a escolha dos meios para sua implementação,  nos
limites previstos no instrumento;

      II – a submissão a controle estatal permanente dos resultados;

      III –  o  dever  de  submeter-se  à  fiscalização  do  Poder  Público,
permitindo  o  acesso  de  seus  agentes  às  instalações,   informações   e
documentos inerentes ao contrato, inclusive seus registros contábeis; e

      IV – a incumbência de  promover  as  desapropriações  decretadas  pelo
Poder Público, quando prevista no contrato.



                                 CAPÍTULO III

                            Dos Contratos de Parcerias Público-Privadas

      Artigo 8º – Os contratos de parceria público-privada reger-se-ão  pelo
disposto nesta lei e  pelas  normas  gerais  sobre  licitações  e  contratos
administrativos e deverão estabelecer:

      I – as metas e os  resultados  a  serem  atingidos  e  os  respectivos
prazos de execução  ou  cronograma,  bem  como  os  critérios  objetivos  de
avaliação  de  desempenho  a  serem  utilizados,  mediante  indicadores   de
resultado;

      II  –  a  remuneração  pelos  bens  ou  serviços  disponibilizados  e,
observada a natureza do instituto escolhido para viabilizar  a  parceria,  o
prazo necessário à amortização dos investimentos;

      III – cláusulas que, dependendo da modalidade escolhida, prevejam:

      a) a possibilidade  de  compartilhamento  dos  ganhos  decorrentes  da
modernização, expansão ou racionalização das atividades  desenvolvidas  pelo
contratado, da repactuação  das  condições  de  financiamento  e  de  outros
elementos que alterem a equação econômico-financeira original;

       b)  a  obrigação  do  contratado  de   obter   recursos   financeiros
necessários à execução do objeto e de sujeitar-se  aos  riscos  do  negócio,
bem como as hipóteses de exclusão de sua responsabilidade.

      Parágrafo único – Compete  ao  Poder  Público  declarar  de  utilidade
pública  os  bens  que,  por  suas  características,  sejam  apropriados  ao
desenvolvimento de atividades inerentes,  acessórias  ou  complementares  ao
objeto do  contrato,  bem  como  à  implementação  de  projetos  associados,
podendo  promover  as  requisições  e  as  desapropriações  diretamente   ou
mediante outorga de poderes ao contratado.

      Artigo  9º  –  A  remuneração  do  contratado,  observada  a  natureza
jurídica do instituto escolhido  para  viabilizar  a  parceria,  poderá  ser
feita  mediante  a   utilização   isolada   ou   combinada   das   seguintes
alternativas:

      I – tarifas cobradas dos usuários;

      II – pagamento com recursos orçamentários;

      III –  cessão  de  créditos  do  Estado,  excetuados  os  relativos  a
impostos, e das entidades da Administração Estadual;

      IV – cessão de direitos  relativos  à  exploração  comercial  de  bens
públicos materiais ou imateriais;

      V – transferência de bens móveis e imóveis;

       VI  –  títulos  da  dívida  pública,  emitidos  com  observância   da
legislação aplicável; e

      VII – outras receitas alternativas, complementares, acessórias, ou  de
projetos associados.

       Artigo  10  –  Sem  prejuízo  das  sanções  previstas  na  legislação
pertinente, o contrato poderá prever, para a hipótese de  inadimplemento  da
obrigação pecuniária a cargo do contratante, o  acréscimo  de  multa  de  2%
(dois por cento) e juros segundo a taxa que estiver em vigor para a mora  no
pagamento de impostos devidos à Fazenda Estadual.

      Artigo 11  –  Os  instrumentos  de  parceria  público-privada  poderão
prever  mecanismos  amigáveis  de  solução  das  divergências   contratuais,
inclusive por meio de arbitragem.

      Parágrafo único – Na hipótese de  arbitramento,  os  árbitros  deverão
ser  escolhidos  dentre  os  vinculados  a  instituições  especializadas  na
matéria e de reconhecida idoneidade.



                                 CAPÍTULO IV


                     Da Companhia Paulista de Parcerias


      Artigo 12 – Fica o Poder  Executivo  autorizado  a  constituir  pessoa
jurídica, sob a forma de sociedade por ações, denominada Companhia  Paulista
de  Parcerias  –  CPP,  vinculada  à  Secretaria  da  Fazenda,  para  o  fim
específico de:

      I – colaborar, apoiar e viabilizar  a  implementação  do  Programa  de
Parcerias Público-Privadas;

       II  –  disponibilizar  bens,  equipamentos  e   utilidades   para   a
Administração  Estadual,  mediante  pagamento  de   adequada   contrapartida
financeira; e

      III – gerir os ativos patrimoniais a ela transferidos pelo  Estado  ou
por entidades da administração indireta, ou que  tenham  sido  adquiridos  a
qualquer título.

      Artigo 13 – A CPP terá sede e foro no Município de São Paulo.

      Artigo 14 –  A  CPP  operará  mediante  o  regime  de  capital  social
autorizado,  que  será  composto  por  ações  ordinárias  ou   preferenciais
nominativas,  sem  valor  nominal,  podendo  o  Estado   integralizá-lo   em
dinheiro,  ou  em  bens  e  direitos  avaliados  na  forma   da   legislação
pertinente.

      § 1º – Poderão participar  do  capital  da  CPP  outras  entidades  da
Administração  Estadual,  desde  que  o  Estado  mantenha,  no   mínimo,   a
titularidade direta da maioria das ações com direito a voto.

      § 2º – Fica o Poder Executivo autorizado a subscrever  e  integralizar
o capital da CPP com os seguintes bens  e  direitos,  na  forma  do  “caput”
deste artigo:

      1 – imóveis, inclusive os relacionados nos Anexos I e  II   a  que  se
referem os artigos 19 e 20 desta lei;

      2 – ações ordinárias ou preferenciais de titularidade do Estado  e  de
suas  autarquias,  no  capital  de  sociedades  anônimas,  que   não   sejam
necessárias para assegurar o exercício do respectivo poder  de  controle  em
caráter incondicional;

      3 – títulos  da  dívida  pública,  emitidos  na  forma  da  legislação
aplicável; e

      4 – outros bens e direitos  de  titularidade  direta  ou  indireta  do
Estado, cuja transferência independa de autorização legislativa específica.

      Artigo 15 – Para a consecução de seus objetivos, a CPP poderá:

      I – celebrar, de forma isolada ou  em  conjunto  com  a  Administração
direta e indireta do Estado, os contratos que tenham por objeto:

      a) a elaboração dos estudos técnicos a que  se  refere  o  artigo  4º,
inciso II, desta lei;

      b) a instituição de parcerias público-privadas;

      c) a locação ou promessa de locação, arrendamento, cessão  de  uso  ou
outra modalidade onerosa, de instalações e equipamentos ou outros bens;

       II  –  assumir,  total  ou  parcialmente,   direitos   e   obrigações
decorrentes dos contratos de que trata o inciso I deste artigo;

      III – contratar a aquisição de instalações e equipamentos, bem como  a
sua construção ou reforma, pelo  regime  de  empreitada,  para  pagamento  a
prazo, que poderá ter  início  após  a  conclusão  das  obras,  observada  a
legislação pertinente;

      IV – contratar  com  a  Administração  direta  e  indireta  do  Estado
locação ou promessa  de  locação,  arrendamento,  cessão  de  uso  ou  outra
modalidade  onerosa,  de  instalações  e   equipamentos   ou   outros   bens
integrantes de seu patrimônio;

      V – contrair empréstimos e emitir títulos;

      VI – prestar garantias reais, fidejussórias e contratar seguros;

      VII – explorar, gravar e alienar onerosamente os bens  integrantes  de
seu patrimônio; e

      VIII – participar do capital de outras empresas controladas  por  ente
público ou privado.

      §  1º  –  O  negócio  poderá  ficar  condicionado  à  constituição  de
sociedade de propósito específico, coincidente com  o  objeto  do  contrato,
sem prejuízo da responsabilidade solidária do  contratado  pelo  cumprimento
integral das obrigações que a essa sociedade couberem.

      § 2º – As garantias prestadas pela CPP  poderão  prever  a  figura  do
agente fiduciário, com poderes para administrar receitas, por meio de  conta
vinculada,  ou  para  promover  a  alienação  dos  bens  gravados,   segundo
condições previamente acordadas, aplicando  os  recursos  no  pagamento  das
obrigações contratadas ou garantidas.

      Artigo 16  –  A  CPP  não  poderá  receber  do  Estado  transferências
voluntárias de recursos para o custeio de despesas operacionais.

      Artigo 17 – A CPP não disporá de quadro próprio de  pessoal,  podendo,
para a consecução  de  seus  objetivos,  celebrar  convênios  com  órgãos  e
entidades da Administração Estadual  e  contratar,  observada  a  legislação
pertinente, serviços especializados de terceiros.

      Artigo 18 – A sociedade será administrada por uma Diretoria,  composta
de até 3 (três) membros, e por um Conselho  de  Administração,  composto  de
até 5 (cinco) membros, e terá, em caráter permanente, um Conselho Fiscal.

      § 1° – Os membros da Diretoria e do Conselho  de  Administração  serão
indicados pelo Governador do Estado,  mediante  proposta  do  Secretário  da
Fazenda.

      § 2º – Além dos poderes previstos  na  legislação  societária,  e  sem
prejuízo da observância das políticas  e  diretrizes  definidas  por  outros
órgãos  da  Administração  Estadual  com  competência  específica  sobre   a
matéria, o Conselho de Administração deverá aprovar previamente os termos  e
condições de cada uma das operações a que se refere o artigo 15.

      Artigo 19 – Ficam o Departamento de Estradas de Rodagem do  Estado  de
São Paulo – DER, o Departamento de  Águas  e  Energia  Elétrica  –  DAEE,  o
Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo – DAESP e a  Superintendência
de Controle de Endemias – SUCEN, bem como a Fundação para o  Desenvolvimento
da Educação – FDE, autorizados a alienar,  mediante  doação,  à  Fazenda  do
Estado, os imóveis relacionados no Anexo I desta lei.


      Artigo 20 – A Fazenda do Estado fica autorizada a alienar  os  imóveis
relacionados  no  Anexo  II  desta  lei,  inclusive   para   destiná-los   à
integralização do capital social da CPP, bem como utilizar o produto de  sua
alienação para essa finalidade.


                       Parágrafo único – A autorização prevista  no  “caput”
estende-se aos  imóveis  que,  por  aplicação  do  disposto  no  artigo  19,
passarem à titularidade da Fazenda do Estado.


      Artigo 21 – Para atender às despesas  decorrentes  da  execução  desta
lei, fica o Poder Executivo autorizado a:


      I – abrir, na Secretaria de Estado da Fazenda, créditos especiais  até
o limite de R$ 800.000,00 (oitocentos mil  reais),  destinados  à  cobertura
das despesas necessárias à constituição e instalação da CPP;

      II – proceder à incorporação da CPP no orçamento do Estado; e

      III – promover a abertura de crédito adicionais suplementares,  até  o
limite necessário para a integralização das parcelas do  capital  social  da
CPP.

      Parágrafo único – Os valores dos créditos adicionais a que  se  refere
este artigo serão cobertos na forma prevista no § 1º do  artigo  43  da  Lei
federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

      Artigo 22 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2003.



                                  Geraldo Alckmin






Anexo I - Imóveis de Propriedade da Fundação (FDE) e Autaquias (DER, DAEE,
DAESP e SUCEN)


|Entidade                                |Município      |Endereço                   |Área de   |Área    |Estimativa  |Nº   |
|                                        |               |                           |Terreno   |Construí|de Valores  |     |
|                                        |               |                           |m²        |da      |(R$)        |     |
|                                        |               |                           |          |m²      |            |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Bernardino de Campos,   |205,00    |0,00    |129.200,00  |1    |
|São Paulo                               |               |345                        |          |        |            |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |Av. Ver. José Diniz, 2583  |105,20    |0,00    |            |2    |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |284.000,00  |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Barão do Triunfo, 846   |130,00    |161,03  |            |3    |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |111.000,00  |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. José Batista Pereira,   |236,25    |165,51  |            |4    |
|São Paulo                               |               |s/n                        |          |        |188.000,00  |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. José Batista Pereira,   |236,25    |116,00  |            |5    |
|São Paulo                               |               |130                        |          |        |182.600,00  |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Princesa Izabel, 672    |89,25     |106,35  |            |6    |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |75.700,00   |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Princesa Izabel, 664    |159,60    |148,30  |            |7    |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |130.900,00  |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Princesa Izabel, 674    |89,29     |105,43  |            |8    |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |75.700,00   |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Gabriele  D` Annunzio,  |742,50    |242,95  |            |9    |
|São Paulo                               |               |117                        |          |        |560.800,00  |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Edson, 120              |315,00    |0,00    |            |10   |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |567.000,00  |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Guaraiúva, 33           |40,00     |0,00    |            |11   |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |36.000,00   |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Gabriel de Lara, 616    |80,00     |117,26  |            |12   |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |70.300,00   |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Gabriel de Lara, 620    |82,00     |117,26  |            |13   |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |71.700,00   |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Gabriel de Lara, s/n    |108,00    |36,00   |            |14   |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |81.600,00   |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Gabriel de Lara, 632    |120,00    |223,60  |            |15   |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |110.500,00  |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Godoi Colaço, 617       |1.128,50  |0,00    |            |16   |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |812.500,00  |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Bartolomeu Feio, 774    |5,00      |21,75   |            |17   |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |5.900,00    |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Gabriel de Lara, 634    |524,00    |0,00    |            |18   |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |377.300,00  |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Bartolomeu Feio, 820    |23,00     |20,40   |            |19   |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |18.800,00   |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Bartolomeu Feio, s/n    |24,14     |0,00    |            |20   |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |17.400,00   |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Godoi Colaço, 617       |500,00    |160,36  |            |21   |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |377.300,00  |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Godoi Colaço, 615       |542,50    |38,70   |            |22   |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |394.800,00  |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Godoi Colaço, 616       |204,25    |130,82  |            |23   |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |161.200,00  |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Belmiro Schunk Zenha,   |145,00    |0,00    |            |24   |
|São Paulo                               |               |s/n                        |          |        |104.400,00  |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Belmiro Schunk Zenha, 5 |150,00    |127,38  |            |25   |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |121.800,00  |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Godoi Colaço, s/n       |207,75    |0,00    |            |26   |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |149.600,00  |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Godoi Colaço, 620       |207,00    |129,74  |            |27   |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |163.100,00  |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Belmiro Schunk Zenha, 59|116,00    |116,54  |            |28   |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |96.100,00   |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Belmiro Schunk Zenha, 35|144,00    |25,25   |            |29   |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |106.400,00  |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Belmiro Schunk Zenha, 4 |145,20    |127,38  |            |30   |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |118.300,00  |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Arizona, 462            |15,00     |11,22   |            |31   |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |14.700,00   |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Arizona, 433            |67,94     |25,96   |            |32   |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |63.900,00   |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Arizona, s/n            |49,00     |0,00    |            |33   |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |44.100,00   |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Arizona, 30             |45,00     |28,35   |            |34   |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |43.600,00   |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Arizona, 363            |400,00    |0,00    |            |35   |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |360.000,00  |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Arizona, 403            |400,00    |313,00  |            |36   |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |393.800,00  |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Arizona, 353            |400,00    |836,00  |            |37   |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |450.300,00  |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Arizona, 401            |400,00    |196,75  |            |38   |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |381.200,00  |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Arizona, 385            |400,00    |0,00    |            |39   |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |360.000,00  |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Arizona, 409            |18,38     |19,04   |            |40   |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |18.600,00   |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Arizona, s/n            |5,69      |0,00    |            |41   |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |5.100,00    |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Bartolomeu Feio. 420 -  |8,74      |0,00    |            |42   |
|São Paulo                               |               |Travessa Chaves            |          |        |6.300,00    |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |Av. Sto Amaro, 4318        |102,00    |102,00  |            |43   |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |102.800,00  |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |Av. Sto Amaro, s/n         |900,90    |455,30  |            |44   |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |860.000,00  |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |Av. Sto Amaro, 4322        |100,00    |93,42   |            |45   |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |100.100,00  |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |Av. Sto Amaro, 4328        |100,00    |96,64   |            |46   |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |100.400,00  |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Francisco Dias Velho,   |300,00    |0,00    |            |47   |
|São Paulo                               |               |s/n                        |          |        |216.000,00  |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |Av. Sto Amaro, 4162        |126,50    |149,63  |            |48   |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |130.000,00  |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |Av. Sto Amaro, 4170        |126,50    |0,00    |            |49   |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |113.900,00  |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |Av. Sto Amaro, 4172        |124,20    |149,63  |            |50   |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |127.900,00  |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |Av. Sto Amaro, 4226        |149,62    |141,07  |            |51   |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |149.900,00  |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |Av. Sto Amaro, 4206        |136,40    |104,00  |            |52   |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |134.000,00  |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |Av. Sto Amaro, 4212        |115,28    |120,60  |            |53   |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |116.800,00  |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |Av. Sto Amaro, 4220        |114,40    |118,00  |            |54   |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |115.700,00  |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |Av. Sto Amaro, 4180        |126,50    |149,63  |            |55   |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |130.000,00  |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Bartolomeu Feio, 50     |240,00    |100,00  |            |56   |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |183.600,00  |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Bartolomeu Feio, 40     |240,00    |177,33  |            |57   |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |192.000,00  |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Bartolomeu Feio, 34     |189,00    |168,39  |            |58   |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |154.300,00  |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Antonio de Macedo       |175,00    |101,18  |            |59   |
|São Paulo                               |               |Soares, 713                |          |        |105.400,00  |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Br. De Jaceguai, 684    |1.000,00  |104,00  |            |60   |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |641.200,00  |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Volta Redonda, 154      |640,00    |143,79  |            |61   |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |591.500,00  |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Volta Redonda, s/n      |400,00    |0,00    |            |62   |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |360.000,00  |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Prudente de Moraes, 850 |97,00     |0,00    |            |63   |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |52.400,00   |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Prudente de Moraes, 888 |500,00    |163,76  |            |64   |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |287.700,00  |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Prudente de Moraes, 868 |500,00    |0,00    |            |65   |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |270.000,00  |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Prudente de Moraes, s/n |380,00    |0,00    |            |66   |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |205.200,00  |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Ribeiro do Vale, s/n    |6,25      |0,00    |            |67   |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |5.600,00    |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Ribeiro do Vale, 222    |66,20     |50,00   |            |68   |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |65.000,00   |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Ribeiro do Vale, 252    |2,25      |0,00    |            |69   |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |2.000,00    |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. João Álvares Soares, 545|500,00    |132,66  |            |70   |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |509.300,00  |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. João Álvares Soares, 577|500,00    |61,37   |            |71   |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |501.600,00  |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. João Álvares Soares, 587|500,00    |62,82   |            |72   |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |501.800,00  |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Zacarias Goes, 511      |100,00    |90,16   |            |73   |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |79.300,00   |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Zacarias Goes, 659      |500,00    |135,52  |            |74   |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |362.500,00  |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Bernardino de Campos,   |68,00     |80,70   |            |75   |
|São Paulo                               |               |1314                       |          |        |51.600,00   |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Bernardino de Campos,   |144,00    |164,90  |            |76   |
|São Paulo                               |               |1272                       |          |        |108.500,00  |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Vicente Leporace, 719   |175,50    |55,88   |            |77   |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |92.900,00   |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Vicente Leporace, 727   |175,50    |102,05  |            |78   |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |97.900,00   |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Vicente Leporace, 739   |175,50    |49,20   |            |79   |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |92.200,00   |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Vicente Leporace, 761   |243,00    |73,99   |            |80   |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |128.300,00  |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Cristovam Pereira, 1021 |180,00    |98,72   |            |81   |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |172.700,00  |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Cristovam Pereira, 1029 |180,00    |85,41   |            |82   |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |171.200,00  |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Cristovam Pereira, 1055 |180,00    |76,49   |            |83   |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |170.300,00  |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Cristovam Pereira, 1045 |180,00    |84,94   |            |84   |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |171.200,00  |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Bernardino de Campos,   |532,78    |287,78  |            |85   |
|São Paulo                               |               |s/n                        |          |        |366.700,00  |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Bernardino de Campos,   |84,55     |92,18   |            |86   |
|São Paulo                               |               |1478                       |          |        |63.200,00   |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Cristovam Pereira, 830  |180,00    |94,55   |            |87   |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |139.800,00  |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Bernardino de Campos,   |600,00    |0,00    |            |88   |
|São Paulo                               |               |1490                       |          |        |378.000,00  |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Bernardino de Campos,   |600,00    |0,00    |            |89   |
|São Paulo                               |               |1494                       |          |        |378.000,00  |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Sônia Ribeiro, 688      |64,00     |74,88   |            |90   |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |54.200,00   |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Sonia Ribeiro, 654      |130,90    |93,10   |            |91   |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |104.300,00  |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Sonia Ribeiro, 696      |160,00    |188,88  |            |92   |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |135.600,00  |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Sonia Ribeiro, 670      |165,50    |105,60  |            |93   |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |130.600,00  |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Sonia Ribeiro, 656      |64,00     |68,51   |            |94   |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |53.500,00   |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Sonia Ribeiro, 664      |64,00     |0,00    |            |95   |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |46.100,00   |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Sonia Ribeiro, 686      |64,00     |0,00    |            |96   |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |46.100,00   |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Sonia Ribeiro, 675      |164,80    |0,00    |            |97   |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |118.700,00  |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Tibiriça, 765           |500,00    |0,00    |            |98   |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |337.500,00  |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Sonia Ribeiro, 700      |400,00    |0,00    |            |99   |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |288.000,00  |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Joaquim Nabuco, 1533    |400,00    |209,90  |            |100  |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |235.800,00  |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Sonia Ribeiro, 697      |300,00    |111,07  |            |101  |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |228.000,00  |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Tibiriça, 755           |92,00     |157,00  |            |102  |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |79.100,00   |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Sonia Ribeiro, 677      |750,00    |0,00    |            |103  |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |540.000,00  |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Emboabas, 638           |500,00    |290,00  |            |104  |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |391.300,00  |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Xavier Gouveia, 540     |88,88     |81,44   |            |105  |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |64.800,00   |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Xavier Gouveia, 542     |112,61    |96,88   |            |106  |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |81.400,00   |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Xavier Gouveia, 532     |88,00     |0,00    |            |107  |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |55.400,00   |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Constantino de Souza,   |276,60    |243,38  |            |108  |
|São Paulo                               |               |723                        |          |        |399.700,00  |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |Av. Ver. José Diniz, s/n   |92,00     |0,00    |            |109  |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |248.400,00  |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |Av. Ver. José Diniz, 2710  |24,08     |0,00    |            |110  |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |65.000,00   |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Barão de Jaceguai, 725  |120,15    |63,86   |            |111  |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |82.600,00   |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Constantino de Souza,   |81,40     |109,60  |            |112  |
|São Paulo                               |               |1270                       |          |        |121.700,00  |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Br. Do Sabará, 57       |121,20    |70,11   |            |113  |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |116.700,00  |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Br. Do Sabará, 67       |125,50    |106,05  |            |114  |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |124.400,00  |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Br. Do Sabará, 51       |129,28    |70,11   |            |115  |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |123.900,00  |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Tibiriça, 42            |100,55    |0,00    |            |116  |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |67.900,00   |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Antonio de Macedo       |74,40     |79,20   |            |117  |
|São Paulo                               |               |Soares, 662                |          |        |48.700,00   |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. José Dos Santos Jr, 703 |225,00    |0,00    |            |118  |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |243.000,00  |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Antonio de Macedo       |74,40     |79,20   |            |119  |
|São Paulo                               |               |Soares, 658                |          |        |48.700,00   |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Antonio de Macedo       |169,50    |169,80  |            |120  |
|São Paulo                               |               |Soares, 676                |          |        |109.900,00  |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Antonio de Macedo       |74,40     |76,00   |            |121  |
|São Paulo                               |               |Soares, 654                |          |        |48.400,00   |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. José dos Santos Jr, 635 |158,81    |155,96  |            |122  |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |188.400,00  |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. José dos Santos Jr, 641 |159,60    |155,96  |            |123  |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |189.200,00  |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Zacarias de Góis, s/n   |750,00    |0,00    |            |124  |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |521.800,00  |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Bernardino de Campos,   |500,00    |101,01  |            |125  |
|São Paulo                               |               |1257                       |          |        |325.900,00  |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Viaza, 80               |188,00    |0,00    |            |126  |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |169.200,00  |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Palmares, 45a           |161,00    |76,17   |            |127  |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |153.100,00  |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Palmares, 65            |207,00    |130,10  |            |128  |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |200.400,00  |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Guido Frederico João    |139,08    |25,50   |            |129  |
|São Paulo                               |               |Pabst, s/n                 |          |        |127.900,00  |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Guido Frederico João    |162,26    |62,23   |            |130  |
|São Paulo                               |               |Pabst, s/n                 |          |        |152.800,00  |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Guido Frederico João    |139,00    |0,00    |            |131  |
|São Paulo                               |               |Pabst, 2                   |          |        |125.100,00  |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Guido Frederico João    |193,08    |76,00   |            |132  |
|São Paulo                               |               |Pabst, s/n                 |          |        |182.000,00  |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Guido Frederico João    |139,20    |136,80  |            |133  |
|São Paulo                               |               |Pabst, 7                   |          |        |140.100,00  |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Guido Frederico João    |139,08    |71,25   |            |134  |
|São Paulo                               |               |Pabst, 8                   |          |        |132.900,00  |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Iguaçu, s/n             |138,00    |0,00    |            |135  |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |74.500,00   |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Iguaçu, 60              |207,00    |0,00    |            |136  |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |111.800,00  |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Estevão Baião, s/n      |184,00    |0,00    |            |137  |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |248.400,00  |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Estevão Baião, s/n      |203,00    |0,00    |            |138  |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |274.100,00  |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Estevão Baião, s/n      |195,50    |0,00    |            |139  |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |263.900,00  |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Iguaçu, 38              |138,00    |52,80   |            |140  |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |80.200,00   |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Casemiro Abreu, s/n     |161,00    |0,00    |            |141  |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |86.900,00   |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |Av. Luis Carlos Berrini,   |280,00    |0,00    |            |142  |
|São Paulo                               |               |s/n                        |          |        |806.400,00  |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |Av. Luis Carlos Berrini,   |370,00    |0,00    |            |143  |
|São Paulo                               |               |s/n                        |          |        |1.065.600,00|     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. George Ohmns, s/n       |292,50    |0,00    |            |144  |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |658.100,00  |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Charles Coulumb, 193    |250,00    |0,00    |            |145  |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |675.000,00  |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Charles Coulumb, 160    |250,00    |100,92  |            |146  |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |685.900,00  |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Charles Coulumb, 160    |250,00    |0,00    |            |147  |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |675.000,00  |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Charles Coulumb, s/n    |175,00    |0,00    |            |148  |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |472.500,00  |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Charles Coulumb, 192    |250,00    |131,82  |            |149  |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |689.200,00  |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Charles Coulumb, s/n    |125,00    |0,00    |            |150  |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |337.500,00  |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Charles Coulumb, 116    |125,00    |40,00   |            |151  |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |341.800,00  |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |Av. Eng. Luis Carlos       |140,00    |70,00   |            |152  |
|São Paulo                               |               |Berrini, 1825              |          |        |410.800,00  |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |Eng. Luis Carlos Berrini,  |140,00    |120,00  |            |153  |
|São Paulo                               |               |1821                       |          |        |416.200,00  |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Charles Coulomb, 164    |250,00    |112,86  |            |154  |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |687.200,00  |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Charles Coulomb, s/n    |250,00    |0,00    |            |155  |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |675.000,00  |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Charles Coulomb, 70     |250,00    |93,60   |            |156  |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |685.100,00  |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |Av. Eng. Luis Carlos       |272,00    |218,96  |            |157  |
|São Paulo                               |               |Berrini, 1795              |          |        |807.000,00  |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Michel Faraday, 68      |15,30     |25,50   |            |158  |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |46.800,00   |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Michel Faraday, 74      |45,00     |62,80   |            |159  |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |136.400,00  |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Charles Coulomb, s/n    |250,00    |112,86  |            |160  |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |687.200,00  |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Charles Coulomb, 200    |250,00    |114,00  |            |161  |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |687.300,00  |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |Av. Eng. Luis Carlos       |280,00    |0,00    |            |162  |
|São Paulo                               |               |Berrini, s/n               |          |        |806.400,00  |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Charles Coulomb, 136    |250,00    |0,00    |            |163  |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |675.000,00  |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Charles Coulomb, s/n    |250,00    |0,00    |            |164  |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |675.000,00  |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Charles Coulomb, 72     |250,00    |0,00    |            |165  |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |675.000,00  |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Michel Faraday, 118     |250,00    |137,10  |            |166  |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |734.800,00  |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Michel Faraday, 80      |250,00    |54,84   |            |167  |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |725.900,00  |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |Av. Eng. Luis Carlos       |280,00    |94,18   |            |168  |
|São Paulo                               |               |Berrini, 1775              |          |        |816.600,00  |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |Av. Eng. Luis Carlos       |278,00    |0,00    |            |169  |
|São Paulo                               |               |Berrini, s/n               |          |        |800.600,00  |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |Av. Eng. Luis Carlos       |300,00    |116,80  |            |170  |
|São Paulo                               |               |Berrini, 360               |          |        |876.600,00  |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Lee de Forest, 82       |250,00    |53,64   |            |171  |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |680.800,00  |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Lee de Forest, 50       |250,00    |78,58   |            |172  |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |683.500,00  |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Lee de Forest, 384      |94,02     |42,51   |            |173  |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |258.400,00  |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Lee de Forest, 40       |250,00    |60,00   |            |174  |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |681.500,00  |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Lee de Forest, 42       |250,00    |70,45   |            |175  |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |682.600,00  |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Lee de Forest, s/n      |250,00    |0,00    |            |176  |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |675.000,00  |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Wilhan Kelvin, s/n      |200,00    |        |            |177  |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |540.000,00  |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Wilhan Kelvin, 26       |293,00    |54,25   |            |178  |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |797.000,00  |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Wilhan Kelvin, 23       |287,00    |50,00   |            |179  |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |780.300,00  |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Wilhan Kelvin, 20       |373,00    |58,35   |            |180  |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |1.013.400,00|     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |Av. Eng. Luis Carlos       |262,20    |97,64   |            |181  |
|São Paulo                               |               |Berrini, 1796              |          |        |765.700,00  |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Jean Peltier, s/n       |250,00    |0,00    |            |182  |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |675.000,00  |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Jean Peltier, 28        |250,00    |114,25  |            |183  |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |687.300,00  |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |Av. Santo Amaro, 4040      |1.538,10  |50,36   |            |184  |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |1.389.700,00|     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Michigam, s/n           |230,00    |0,00    |            |185  |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |207.000,00  |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Arizona, 8              |73,00     |64,87   |            |186  |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |59.600,00   |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Arizona, s/n            |20,50     |0,00    |            |187  |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |14.800,00   |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Michigam, 45            |181,35    |190,50  |            |188  |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |183.800,00  |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Michigam, 123           |149,10    |157,50  |            |189  |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |151.200,00  |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Michigam, 133           |149,50    |156,00  |            |190  |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |151.400,00  |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Nelson Líbero, 110      |246,00    |170,46  |            |191  |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |239.800,00  |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Nelson Líbero, 36       |93,60     |145,71  |            |192  |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |100.000,00  |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |Av. Santo Amaro, 3888      |214,50    |182,46  |            |193  |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |212.800,00  |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Bartolomeu Feio, 855    |183,10    |105,94  |            |194  |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |143.300,00  |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Gabriel de Lara, 569    |187,20    |145,26  |            |195  |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |150.500,00  |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Gabriel de Lara, 529    |186,95    |130,99  |            |196  |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |148.800,00  |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Gabriel de Lara, 537    |189,20    |117,44  |            |197  |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |148.900,00  |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Gabriel de Lara, 553    |186,10    |130,99  |            |198  |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |148.100,00  |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Gabriel de Lara, 521    |187,31    |117,44  |            |199  |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |147.500,00  |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Gabriel de Lara, 545    |188,00    |105,94  |            |200  |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |146.800,00  |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Gabriel de Lara, 497    |188,37    |174,17  |            |201  |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |154.400,00  |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Francisco Dias Velho,   |182,57    |163,15  |            |202  |
|São Paulo                               |               |888                        |          |        |149.100,00  |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Gabriel de Lara, 513    |188,14    |117,44  |            |203  |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |148.100,00  |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Bartolomeu Feio, 929    |186,77    |        |            |204  |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |134.500,00  |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Bartolomeu Feio, 921    |189,00    |121,54  |            |205  |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |149.200,00  |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Filinto Gomes da Silva, |188,60    |139,18  |            |206  |
|São Paulo                               |               |25                         |          |        |150.800,00  |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. João Amaro, 609         |190,90    |134,20  |            |207  |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |151.900,00  |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Bartolomeu Feio, 997    |151,80    |132,65  |            |208  |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |123.600,00  |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Filinto Gomes da Silva, |191,10    |202,22  |            |209  |
|São Paulo                               |               |35                         |          |        |159.400,00  |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Bartolomeu Feio, 967    |148,85    |132,65  |            |210  |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |121.500,00  |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Bartolomeu Feio, 971    |151,80    |132,65  |            |211  |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |123.600,00  |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Miguel Sutil, s/n       |187,60    |184,54  |            |212  |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |155.000,00  |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Miguel Sutil, 590       |190,20    |125,18  |            |213  |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |150.500,00  |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Filinto Gomes da Silva, |190,00    |117,10  |            |214  |
|São Paulo                               |               |13                         |          |        |149.400,00  |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Filinto Gomes da Silva, |186,30    |150,82  |            |215  |
|São Paulo                               |               |15                         |          |        |150.400,00  |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Bartolomeu Feio, 1035   |153,45    |144,39  |            |216  |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |126.100,00  |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Filinto Gomes da Silva, |184,00    |116,57  |            |217  |
|São Paulo                               |               |s/n                        |          |        |145.100,00  |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Bartolomeu Feio, 1053   |154,03    |120,20  |            |218  |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |123.900,00  |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Miguel Sutil, 602       |184,00    |132,22  |            |219  |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |146.800,00  |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Ribeiro do Vale s/n     |470,00    |0,00    |            |220  |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |423.000,00  |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Arizona, 715            |94,00     |0,00    |            |221  |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |84.600,00   |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. Arizona, 729            |400,00    |284,30  |            |222  |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |390.700,00  |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |Av. Jurubatuba, s/n        |348,75    |149,47  |            |223  |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |487.000,00  |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |Av. Sto Amaro, 4300        |1.976,00  |548,00  |            |224  |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |590.000,00  |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |Av. Sto Amaro, 3936        |2.122,00  |207,00  |            |225  |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |1.490.000,00|     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |Av. Sto Amaro, alt. nº.    |343,00    |0,00    |            |226  |
|São Paulo                               |               |4000                       |          |        |240.000,00  |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |Av. Sto Amaro, 4040        |1.731,00  |0,00    |            |227  |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |1.210.000,00|     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |Av. Sto Amaro, L 12/13 Q 7 |920,00    |443,00  |            |228  |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |280.000,00  |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |Av. Brig. Luis Antônio     |1.292,00  |0,00    |            |229  |
|São Paulo                               |               |c/viad. D. Paulina         |          |        |4.300.000,00|     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |R. da Mooca, s/n           |7.037,00  |4.911,00|            |230  |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |2.980.000,00|     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Paulo      |Av. Embaixador Macedo      |25.947,00 |3.307,00|            |231  |
|São Paulo                               |               |Soares, 12.889             |          |        |7.190.000,00|     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |Araraquara     |R. Castro Alves, 1.271     |265.956,00|10.939,0|            |232  |
|São Paulo                               |               |                           |          |0       |12.700.000,0|     |
|                                        |               |                           |          |        |0           |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |Assis          |Av. Rui Barbosa, 2325      |25.840,00 |7.345,00|            |233  |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |4.710.000,00|     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |Bauru          |Av. Cruzeiro do Sul, 13/15 |90.615,00 |13.147,0|            |234  |
|São Paulo                               |               |                           |          |0       |8.100.000,00|     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |Bauru          |Rod. SP 225 km 231         |68.000,00 |1.407,00|            |235  |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |1.300.000,00|     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |Cubatão        |R. Fernando Costa, 155     |16.380,00 |5.334,00|            |236  |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |1.800.000,00|     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |Itapeva        |R. da Pátria, 519          |37.670,00 |1.734,00|            |237  |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |1.440.000,00|     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |Itaquaquecetuba|Estr. São Paulo - Rio km 30|14.970,00 |0,00    |            |238  |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |3.000.000,00|     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |Itu            |Rodovia SP 280 82+130 m    |40.237,00 |2.500,00|            |239  |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |320.000,00  |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |Jales          |Rod. Acesso à Jales SP 153 |24.200,00 |2.329,00|            |240  |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |1.220.000,00|     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |Pirajui        |Av. Brasil, 700            |70.483,00 |2.562,00|            |241  |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |1.500.000,00|     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |Pirassununga   |Av. Capitão Antônio Joaquim|10.666,00 |3.265,00|            |242  |
|São Paulo                               |               |Mendes, s/n                |          |        |1.010.000,00|     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |Presidente     |Rod. R. Tavares km 561+ 500|84.518,00 |8.098,00|            |243  |
|São Paulo                               |Prudente       |                           |          |        |3.650.000,00|     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |Ribeirão Preto |Av. Pres. Kennedy, 1760    |145.842,00|9.528,00|            |244  |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |18.400.000,0|     |
|                                        |               |                           |          |        |0           |     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São Joaquim da |R. Sergipe, 2740           |23.962,00 |2.027,00|            |245  |
|São Paulo                               |Barra          |                           |          |        |1.000.000,00|     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |São José do Rio|Av. América, 544           |32.100,00 |4.164,00|            |246  |
|São Paulo                               |Preto          |                           |          |        |1.700.000,00|     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |Santos         |Av. Nossa Senhora de       |25.681,00 |411,00  |            |247  |
|São Paulo                               |               |Fátima, 285                |          |        |3.240.000,00|     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |Sorocaba       |R. Antônio Aparecido       |31.111,00 |2.376,00|            |248  |
|São Paulo                               |               |Ferraz, 1505               |          |        |1.150.000,00|     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |Taubaté        |Rod. Presidente Dutra, km  |61.194,00 |6.451,00|            |249  |
|São Paulo                               |               |280                        |          |        |3.900.000,00|     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |Tietê          |R. Francisco Toledo, 1433  |51.034,00 |1.947,00|            |250  |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |3.450.000,00|     |
|Departamento de Estradas de Rodagem de  |Tupã           |R. Nhanbiquaras, 1731      |47.600,00 |3.143,00|            |251  |
|São Paulo                               |               |                           |          |        |1.680.000,00|     |
|                                        |               |                           |          |        |            |     |
|Fundação para o Desenvolvimento da      |São Paulo      |R. Camilo, 147             |480,00    |612,00  |            |252  |
|Educação - FDE                          |               |                           |          |        |290.000,00  |     |
|                                        |               |                           |          |        |            |     |
|Superintendência de Controle de Endemias|São Paulo      |R. Paula Souza, 166        |526,00    |3.700,00|            |253  |
|                                        |               |                           |          |        |1.750.000,00|     |
|                                        |               |                           |          |        |            |     |
|Departamento Aeroviário do Estado de São|São Paulo      |Av. Bandeirantes, 169      |1.555,00  |1.381,00|            |254  |
|Paulo                                   |               |                           |          |        |1.140.000,00|     |
|                                        |               |                           |          |        |            |     |
|Departamento de Águas e Energia Elétrica|Osasco         |Av. Pres. Kennedy, 3233    |20.880,00 |12.960,0|            |255  |
|                                        |               |                           |          |0       |4.500.000,00|     |
|Departamento de Águas e Energia Elétrica|Ribeirão Preto |R. Olinda, 150             |12.900,00 |1.670,00|            |256  |
|                                        |               |                           |          |        |1.500.000,00|     |
|Departamento de Águas e Energia Elétrica|Taubaté        |Praça Santa Luzia, 25      |9.645,00  |5.768,00|            |257  |
|                                        |               |                           |          |        |2.500.000,00|     |


Anexo II - Imóveis Selecionados do Conselho do Patrimônio Imobiliário do
Estado de São Paulo

|Entidade                                |Município      |Endereço                   |Área de   |Área    |Estimativa  |Nº   |
|                                        |               |                           |Terreno   |Construí|de Valores  |     |
|                                        |               |                           |m²        |da      |(R$)        |     |
|                                        |               |                           |          |m²      |            |     |
|Secretaria da Saúde                     |Parnaíba/Araçar|Fazenda São Joaquim        |12.336.100|0,00    |            |1    |
|                                        |iguama         |                           |,00       |        |2.738.200,00|     |
|Secretaria da Saúde                     |Itu            |Hospital Francisco Ribeiro |2.638.829,|0,00    |            |2    |
|                                        |               |                           |00        |        |654.000,00  |     |
|Secretaria da Saúde                     |São Paulo      |Av. São Luiz, 99           |742,00    |11.031,0|18.000.000,0|3    |
|                                        |               |                           |          |0       |0           |     |
|Secretaria da Saúde                     |São Paulo      |R. Pedro Américo, 32, 13º  |971,00    |930,00  |430.000,00  |4    |
|                                        |               |andar                      |          |        |            |     |
|Secretaria da Saúde                     |São Paulo      |R. Cons. Nebias, 1295      |3.676,00  |2.964,00|2.160.000,00|5    |
|Secretaria da Saúde                     |São Paulo      |R. Dr. Luiz Lustosa da     |3.500,00  |0,00    |1.182.658,00|6    |
|                                        |               |Silva, 33                  |          |        |            |     |
|                                        |               |                           |          |        |            |     |
|Secretaria da Fazenda                   |São Paulo      |R. Galvão Bueno, 365       |296,00    |267,00  |260.000,00  |7    |
|Secretaria da Fazenda                   |São Paulo      |Al Barão de Limeira, 1130  |3.311,00  |1.590,00|810.000,00  |8    |
|Secretaria da Fazenda                   |São Paulo      |R. 28 de Setembro, 384     |2.016,00  |735,00  |540.000,00  |9    |
|Secretaria da Fazenda                   |São Paulo      |R. Monsenhor de Andrade,   |3.887,00  |1.475,00|1.090.000,00|10   |
|                                        |               |746                        |          |        |            |     |
|Secretaria da Fazenda                   |São Paulo      |R. do Carmo, 88            |1.834,00  |2.037,00|1.900.000,00|11   |
|Secretaria da Fazenda                   |São Paulo      |R. da Abolição, 431        |806,00    |5.121,00|3.841.794,00|12   |
|Secretaria da Fazenda                   |São Paulo      |Av. Mal. Mário Guedes, 301 |6.840,00  |4.200,00|3.040.000,00|13   |
|Secretaria da Fazenda                   |São Paulo      |R. Gal. Eugênio de Melo, 89|2.180,00  |1.457,00|800.000,00  |14   |
|Secretaria da Fazenda                   |São Paulo      |R. Pedro Bellegarde, esq.  |2.108,16  |10.621,1|3.302.000,00|15   |
|                                        |               |R. Mello Freire            |          |0       |            |     |
|Secretaria da Fazenda                   |São Paulo      |R. Silva Bueno, 1800/1814  |1.066,00  |6.061,91|2.689.000,00|16   |
|Secretaria da Fazenda                   |São Paulo      |Av. Pres. Wilson, 3652/3674|4.730,00  |0,00    |1.420.000,00|17   |
|Secretaria da Fazenda                   |São Paulo      |R.Juvenal Gomes Coimbra,   |8.000,00  |0,00    |            |18   |
|                                        |               |100                        |          |        |1.590.000,00|     |
|Secretaria da Fazenda                   |São Paulo      |R. Dias da Silva, 02       |6.080,00  |300,00  |            |19   |
|                                        |               |                           |          |        |1.050.000,00|     |
|Secretaria da Fazenda                   |Campinas       |Av. Alberto Sarmento, 4    |7.533,00  |22.329,0|11.920.000,0|20   |
|                                        |               |                           |          |0       |0           |     |
|Secretaria da Fazenda                   |Diadema        |Av. Nª Sª das Vitórias, 45 |257,00    |443,00  |180.000,00  |21   |
|Secretaria da Fazenda                   |S.B. do Campo  |Av. Francisco P. Maia, 799 |1.834,00  |1.887,00|1.600.000,00|22   |
|Secretaria da Fazenda                   |Batatais       |Fazenda Santa Inês         |3.238.003,|a apurar|            |23   |
|                                        |               |                           |00        |        |9.395.000,00|     |
|Secretaria da Fazenda                   |Jacareí        |Estrada do Campo Grande    |200.000,00|0,00    |            |24   |
|                                        |               |                           |          |        |700.000,00  |     |
|Secretaria da Fazenda                   |Lins           |Rodovia David Eid, km 1,5  |700.000,00|a apurar|            |25   |
|                                        |               |                           |          |        |1.000.000,00|     |
|                                        |               |                           |          |        |            |     |
|Secretaria da Casa Civil                |São Paulo      |Av. Torres de Oliveira, 375|8.000,00  |0,00    |            |26   |
|                                        |               |                           |          |        |1.600.000,00|     |
|Secretaria da Casa Civil                |São Paulo      |Av. Francisco Morato,100   |1.614,00  |1.652,00|1.430.000,00|27   |
|Secretaria da Casa Civil                |São Paulo      |Av. Vital Brasil, 123      |1.700,00  |680,00  |1.390.000,00|28   |
|Secretaria da Casa Civil                |São Paulo      |R. Antônio Godói, 122      |593,00    |3.670,00|1.700.000,00|29   |
|                                        |               |                           |          |        |            |     |
|Secretaria da Administração             |São Paulo      |R. do Hipódromo, 600       |3.306,00  |4.545,00|1.200.000,00|30   |
|Penitenciária                           |               |                           |          |        |            |     |
|                                        |               |                           |          |        |            |     |
|Secretaria de Agricultura e             |Campinas       |R. Paulo Florence / R. João|31.600,00 |12.656,0|8.800.000,00|31   |
|Abastecimento                           |               |Cardoso                    |          |0       |            |     |
|Secretaria de Agricultura e             |São Paulo      |Av. Abraão de Moraes, s/n  |6.000,00  |0,00    |1.320.000,00|32   |
|Abastecimento                           |               |                           |          |        |            |     |
|Secretaria de Agricultura e             |Ribeirão Preto |Av. Jeronimo Gonçalves, 64 |5.520,00  |3.030,00|2.600.000,00|33   |
|Abastecimento                           |               |                           |          |        |            |     |
|Secretaria de Agricultura e             |Sorocaba       |R. Epitácio Pessoa, 269    |13.820,00 |1.766,00|670.000,00  |34   |
|Abastecimento                           |               |                           |          |        |            |     |
|                                        |               |                           |          |        |            |     |
|Secretaria da Ciência, Tecnologia,      |São Paulo      |Al. Nothmann, 463          |1.879,00  |600,00  |1.290.000,00|35   |
|Des.Econ. e Turismo                     |               |                           |          |        |            |     |
|Secretaria da Ciência, Tecnologia,      |São Paulo      |R.  dos Guaianazes, 1050   |675,00    |946,00  |960.000,00  |36   |
|Des.Econ. e Turismo                     |               |                           |          |        |            |     |
|Secretaria da Ciência, Tecnologia,      |São Paulo      |R. dos Guaianazes, 1.058   |675,00    |486,00  |790.000,00  |37   |
|Des.Econ. e Turismo                     |               |                           |          |        |            |     |
|Secretaria da Ciência, Tecnologia,      |São Paulo      |R. dos Guaianazes, 1112    |2.150,00  |1.290,00|500.000,00  |38   |
|Des.Econ. e Turismo                     |               |                           |          |        |            |     |
|                                        |               |                           |          |        |            |     |
|Secretaria de Assitência Social         |São Paulo      |R. Lacerda Franco, 1091    |390,00    |347,00  |600.000,00  |39   |
|Secretaria de Assitência Social         |São Paulo      |R. Piratininga, 105        |3.465,00  |5.000,00|1.700.000,00|40   |
|Secretaria de Assitência Social         |Guarujá        |Av. Adhemar Barros, 571    |68.000,00 |8.000,00|21.300.000,0|41   |
|                                        |               |                           |          |        |0           |     |
|                                        |               |                           |          |        |            |     |
|Secretaria da Cultura                   |São Paulo      |R. Ouvidor, 63             |363,00    |2.913,00|1.700.000,00|42   |
|Secretaria da Cultura                   |São Paulo      |Av. Presidente Wilson, 1987|3.763,00  |3.264,00|650.000,00  |43   |
|                                        |               |                           |          |        |            |     |
|Secretaria da Educação                  |Sto. Anastácio |Av. José Bonifácio, 1350   |3.872,00  |831,82  |160.900,00  |44   |
|Secretaria da Educação                  |Suzano         |Av.Sebastião Franco, 239   |1.453,80  |429,00  |            |45   |
|                                        |               |                           |          |        |160.000,00  |     |
|Secretaria da Educação                  |São Paulo      |R.dos Prazeres, s/n        |1.267,00  |1.523,00|            |46   |
|                                        |               |                           |          |        |350.000,00  |     |
|Secretaria da Educação                  |São Paulo      |Av. Rio Branco, 1260       |1.597,00  |1.260,00|950.000,00  |47   |
|Secretaria da Educação                  |São Paulo      |Rua São Domingos, 185      |2.435,00  |3.500,00|1.250.000,00|48   |
|Secretaria da Educação                  |São Paulo      |Av. Olavo Fontoura, 2222   |4.625,00  |2.940,00|1.900.000,00|49   |
|Secretaria da Educação                  |São Paulo      |R. Caetano de Campos, 220  |4.137,00  |2.085,00|1.760.000,00|50   |
|                                        |               |                           |          |        |            |     |
|Secretaria do Emprego e Relações do     |São Paulo      |Pça. Nossa Senhora da Penha|676,00    |360,00  |310.000,00  |51   |
|Trabalho                                |               |                           |          |        |            |     |
|                                        |               |                           |          |        |            |     |
|Secretaria de Economia e Planejamento   |São Paulo      |R. Iguatemi, 107           |1.317,00  |9.270,00|5.620.000,00|52   |
|                                        |               |                           |          |        |            |     |
|Secretaria de Energia, Rec. Hídr.,      |São Paulo      |R. Riachuelo, 115          |6.402,00  |28.681,0|20.000.000,0|53   |
|Saneamento e Obras                      |               |                           |          |0       |0           |     |
|                                        |               |                           |          |        |            |     |
|Procuradoria Geral do Estado            |Barueri        |Rua Monza, 75 (ex-casa de  |1.492,77  |168,02  |224.541,00  |54   |
|                                        |               |juiz)                      |          |        |            |     |
|Procuradoria Geral do Estado            |Campinas       |R. Mal. Deodoro, 1.222     |257,65    |0,00    |133.000,00  |55   |
|Procuradoria Geral do Estado            |Itapenininga   |R. General Carneiro, 49    |100.000,00|11.272,0|6.230.000,00|56   |
|                                        |               |                           |          |0       |            |     |
|Procuradoria Geral do Estado            |Itú            |Rod. Waldomiro C. Camargo  |1.234.684,|0,00    |1.200.000,00|57   |
|                                        |               |Km 58                      |00        |        |            |     |
|Procuradoria Geral do Estado            |Pindamonhangaba|Av. Antonio Pinheiro Jr.   |273.339,00|470,00  |2.330.000,00|58   |
|Procuradoria Geral do Estado            |Sta. Cruz do   |R. Cons. Anto. Prado, 439  |572,00    |259,18  |78.312,00   |59   |
|                                        |Rio Pardo      |(ex-casa de juiz)          |          |        |            |     |
|Procuradoria Geral do Estado            |São José do Rio|Bairro Chácara Municipal   |12.576,00 |0,00    |902.909,00  |60   |
|                                        |Preto          |                           |          |        |            |     |
|Procuradoria Geral do Estado            |São Paulo      |Pça. da Sé, 270            |710,00    |4.212,00|2.510.000,00|61   |
|Procuradoria Geral do Estado            |São Paulo      |Av. Pres. Wilson, 1871     |3.187,00  |2.756,00|550.000,00  |62   |
|Procuradoria Geral do Estado            |São Paulo      |R. Irmã Gabriela, 42 (c/   |5.407,72  |0,00    |10.189.000,0|63   |
|                                        |               |Eng. L. C. Berrini)        |          |        |0           |     |
|Procuradoria Geral do Estado            |São Paulo      |Av. Moisés Roysen, esq.    |20.775,00 |0,00    |9.071.738,00|64   |
|                                        |               |Trav.Simis                 |          |        |            |     |
|Procuradoria Geral do Estado            |São Paulo      |Al. Dino Bueno, 298        |748,00    |0,00    |            |65   |
|                                        |               |                           |          |        |375.000,00  |     |
|Procuradoria Geral do Estado            |Socorro        |R. General Glicério, 165   |382,32    |348,28  |263.840,00  |66   |
|                                        |               |(ex-casa de juiz)          |          |        |            |     |
|                                        |               |                           |          |        |            |     |
|Secretaria da Segurança Pública         |São Paulo      |R. Leão XIII, 396          |3.968,00  |2.395,00|2.000.000,00|67   |
|Secretaria da Segurança Pública         |São Paulo      |Av. Irenê, 1.700           |3.500,00  |2.200,00|1.930.000,00|68   |
|Secretaria da Segurança Pública         |São Paulo      |Av. Higienópolis, 758      |5.300,00  |2.700,00|19.000.000,0|69   |
|                                        |               |                           |          |        |0           |     |
|Secretaria da Segurança Pública         |São Paulo      |R. Maestro Elias Lobo, 127 |319,00    |252,00  |450.000,00  |70   |
|Secretaria da Segurança Pública         |São Paulo      |R. Ferreira de Araújo, 653 |1.500,00  |3.000,00|2.400.000,00|71   |
|                                        |               |                           |          |        |            |     |
|Secretaria da Justiça e da Defesa da    |São Paulo      |R. Dr. Oscar Cintra        |1.008,00  |3.378,00|2.230.000,00|72   |
|Cidadania                               |               |Godinho, 243               |          |        |            |     |