


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 16.014, de 9 de novembro de 2015
 (Projeto de lei nº 496/15, do Deputado Helio Nishimoto – PSDB)
 Dá denominação ao dispositivo rodoviário que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º – Passa a denominar-se “Complexo Viário Tropeiro Mestre Zé Mira” o dispositivo de entroncamento, acesso e retorno com viaduto SPD 023/099, localizado no km 23,100 da Rodovia dos Tamoios – SP 099 com a Rodovia Professor Julio de Paula Moraes – SP 103, em Jambeiro.
Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 26 de novembro de 2015.
Geraldo Alckmin
Duarte Nogueira
Secretário de Logística e Transportes 
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26 de novembro de 2015.
 Publicado em : DO 27/11/2015 - Seção I - p. 1
Atualizado em: 09/08/2016 10:33
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