
                                        REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES n.º 348,
                                                                    de 2001.








Requeremos, nos termos do artigo 20, inciso XVI da  Constituição  do  Estado
de São Paulo, combinado com o artigo 165, inciso IV  da  X  Consolidação  do
Regimento Interno da Assembléia Legislativa do  Estado  de  São  Paulo,  que
esta d. Mesa  oficie  o  Ex.mo.  Sr.  Secretário  de  Justiça  e  Defesa  da
Cidadania  do  Estado  de  São  Paulo,  as  seguintes  informações  sobre  a
implementação das políticas do PEDH - Programa Estadual de Direitos  Humanos
para a Educação,  para a Democracia e os Direitos Humanos:


1.  Quais  foram  os  programas  de  informação  e  formação  criados   para
  profissionais  do  direito,  policiais  civis   ou   militares,   agentes
  penitenciários e lideranças comunitárias, orientados pela  concepção  dos
  direitos humanos segundo a qual  o  respeito  à  igualdade  supõe  também
  reconhecimento  e  valorização  das   diferenças   entre   indivíduos   e
  coletividades? (ítem 3)


2. Foi constituída comissão para elaborar  e  sugerir  material  didático  e
  metodologia educacional e de comunicação para a implementação  dos  ítens
  imediatamente superiores? (ítem 4) Indicar o ato  administrativo  de  sua
  constituição, período de funcionamento, composição e relatório final.


3. Foram apoiadas iniciativas de premiação de programas  e  reportagens  que
  ampliem a compreensão da sociedade sobrea  importância  do  respeito  aos
  direitos humanos? Descrever essas iniciativas. (ítem 6)


4. Foram  promovidos  e/ou  apoiados  debates,  encontros,  seminários  e/ou
  fóruns sobre políticas e programas de direitos humanos? (ítem 7)


5. Foram promovidas campanhas de divulgação  das  normas  internacionais  de
  proteção dos direitos humanos para operadores  do  direito,  organizações
  não governamentais, igrejas, movimentos sociais e sindicais? (ítem 8)


6. Foram fomentadas ações de  divulgação  e  conscientização  da  legislação
  nacional pertinente às políticas de  proteção  e  promoção  dos  direitos
  humanos? (ítem 9)



7. Foram desenvolvidas campanhas permanentes que ampliem  a  compreensão  da
  sociedade brasileira sobre o valor da vida  humana  e  a  importância  do
  respeito aos direitos humanos? (ítem 10)


                                JUSTIFICATIVA

O  presente  requerimento  visa  recolher  informações  que   permitam   uma
avaliação do envolvimento dos órgãos estaduais na implementação do  Programa
Estadual de Direitos Humanos, preparando assim o balanço da III  Conferência
Estadual de Direitos Humanos.

                            Sala das Sessões, em



                              a) Renato Simões