


                    PROJETO DE LEI Nº      387,  DE 2007

                                 Concede incentivo fiscal  a  contribuintes
                                 do Imposto  sobre  Operações  Relativas  à
                                 Circulação   de   Mercadorias   e    sobre
                                 Prestação  de   Serviços   de   Transporte
                                 Interestadual  e   Intermunicipal   e   de
                                 Comunicação - ICMS, até  o  ano-calendário
                                 de  2015,  pelo  patrocínio  ou  doação  a
                                 projetos desportivos e paradesportivos,  e
                                 estabelece outras providências.





          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



         Artigo 1º - Até o ano-calendário de 2015, podem  ser  deduzidos  da
porção  estadual,  nos  termos  do  artigo  158,  IV,  da  Constituição   da
República, pertinente ao Imposto sobre Operações Relativas à  Circulação  de
Mercadorias e sobre Prestação de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal  e  de  Comunicação  -  ICMS,  a  ser  recolhido,  ou   ainda
acrescidos a eventual crédito para ulterior compensação, os  valores  doados
ou despendidos a título de patrocínio, por  parte  do  contribuinte  ou  seu
substituto tributário, em favor de projetos desportivos  e  paradesportivos,
aprovados pela Administração.
         § 1º - A vantagem fiscal é limitada  ao  montante  de  captação  de
recursos  deferido,  previamente,  pela  Administração  para  a   finalidade
prevista no "caput", em cada projeto, em função de sua  magnitude,  conforme
disposição regulamentar.
         § 2º - Eventual doação  ou  patrocínio  em  favor  de  projeto  que
favoreça, direta ou indiretamente, pessoa física ou  jurídica  vinculada  ao
respectivo doador ou patrocinador não pode ser objeto do incentivo fiscal.
         § 3º - Consideram-se vinculados ao doador ou patrocinador:
         1 - pessoa jurídica de que sejam sócios ou administradores;
         2 - seu cônjuge, parentes até o terceiro grau, inclusive  afins,  e
dependentes econômicos;
         3 - demais sócios e administradores de pessoa jurídica de que sejam
titulares ou gestores, nos termos do inciso I deste parágrafo;
         4 - pessoa jurídica coligada à indicada no inciso I, ou  que  tenha
como sócios ou administradores quaisquer das  pessoas  referidas  no  inciso
II.


         Artigo 2º -  Os  projetos  apoiados  na  forma  desta  lei  deverão
agraciar,  pelo  menos,  um  dos  seguintes  gêneros  dentre   as   diversas
modalidades praticadas:
         I - desporto educacional;
         II - desporto de participação;
         III - desporto de rendimento.
         § 1º - Incentivar-se-ão, preferencialmente, projetos  que  promovam
inclusão social, mediante a  prática  esportiva,  em  comunidades  de  baixa
renda.
         § 2º - O emprego dos recursos  captados  em  função  desta  lei  na
remuneração de atletas profissionais, nos termos da Lei  Federal  nº  9.615,
de 24 de março de 1998, ensejará  o  indeferimento  do  benefício  fiscal  e
cancelamento do respectivo projeto.


         Artigo 3º - Considera-se, para os fins desta lei:
         I - patrocínio:
         a)  a transferência gratuita, em caráter definitivo, ao proponente,
de numerário para a realização de projeto desportivo ou paradesportivo,  com
finalidade promocional e institucional de publicidade;
         b)  o pagamento de despesas ou a  utilização  de  bens,  móveis  ou
imóveis, do patrimônio do patrocinador, sem transferência de  domínio,  para
a realização de projeto;
         II - doação:
         a) a transferência gratuita, em caráter definitivo, ao  proponente,
de numerário, bens ou serviços para a realização de projeto, desde  que  não
empregado em publicidade, ainda que para divulgação do mesmo projeto;
         b) a distribuição gratuita de ingressos para evento  esportivo  por
pessoa jurídica a  empregados  e  seus  dependentes,  ou  a  integrantes  de
comunidades de vulnerabilidade social;
         III - proponente: a pessoa jurídica de direito público, ou privado,
de natureza esportiva e sem escopo lucrativo, titular  de  projeto  aprovado
pela Administração.


         Artigo 4º - Os projetos serão submetidos a  órgão  deliberativo  da
Administração,  acompanhados  da  respectiva   documentação   e   orçamento,
conforme disposição regulamentar.
         § 1º - A  aprovação  de  projetos  somente  terá  eficácia  após  a
publicação de ato oficial  contendo  seu  título,  instituição  responsável,
montante da captação deferida para fins de  incentivo  fiscal  e  respectivo
prazo de validade.
         § 2º - A Administração acompanhará,  tecnicamente,  a  execução  de
projetos previstos nesta lei, reportando eventuais  fraudes  às  autoridades
competentes.
         §3º  -  A  divulgação  das  atividades  decorrentes   de   projetos
deferidos, nos termos do artigo 1º, mencionará a circunstância do  incentivo
fiscal  concedido,  fazendo-se  estampar  o  número  desta  lei  e  o  ícone
representativo da bandeira do Estado de São Paulo.


         Artigo 5º - A prestação  de  contas  à  Administração  referente  a
projetos  deferidos  é  obrigação   do   proponente,   conforme   disposição
regulamentar.


         Artigo 6º - Constituem infrações a esta lei:
         I  -  receber  o  patrocinador  ou  doador  vantagem  ilícita,   em
decorrência do respectivo patrocínio ou doação;
         II - agir o patrocinador, doador ou proponente mediante  fraude  ou
simulação para auferir o incentivo previsto no artigo 1º;
         III - desviar recursos provenientes de doações ou patrocínios  para
finalidade diversa da fixada nos respectivos projetos;
         IV - adiar, antecipar  ou  cancelar,  sem  justa  causa,  atividade
desportiva objeto de captação de recursos e incentivo fiscal;
         V - violar quaisquer  outros  de  seus  dispositivos  e  respectiva
regulamentação.
         §1º - As infrações sujeitarão:
         1 - o patrocinador ou doador ao pagamento do imposto não recolhido,
além de acréscimos moratórios e outras cominações administrativas  e  penais
aplicáveis;
         2 - o infrator ao pagamento de multa equivalente a 2 (duas) vezes o
valor da vantagem irregularmente auferida.
         §2º - O proponente será responsável,  de  modo  solidário,  com  os
demais partícipes, na  hipótese  de  fraude  prevista  no  inciso  I,  deste
artigo.


         Artigo 7º - A renda de doações e patrocínios, nos termos do  artigo
1º, será depositada e movimentada em conta corrente  do  Banco  Nossa  Caixa
S.A., em nome do proponente, sob pena de indeferimento do benefício fiscal.


         Artigo 8º - As receitas captadas em apoio a projetos desportivos  e
paradesportivos, na forma desta  lei,  com  o  respectivo  demonstrativo  de
origem e destino,  serão  divulgadas  na  rede  mundial  de  computadores  -
INTERNET,  mensalmente,  em  sítio  próprio,  gerido   pela   Administração,
conforme disposição regulamentar.


         Artigo 9º - As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão
à conta de dotações orçamentárias próprias.


         Artigo 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA




         Tem por escopo este Projeto de  lei  conceder  incentivo  fiscal  a
doadores e patrocinadores que, efetivamente, prestem apoio  institucional  a
projetos desportivos e paradesportivos no Estado.
         Inspirado na Lei federal nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006,  que
dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de  caráter
desportivo e dá outras providências, necessitou o texto da propositura,  que
ora se apresenta,  extensas  alterações,  levando  em  conta  as  diferenças
existentes entre o tributo objeto  do  benefício  concedido  pela  União,  a
saber, o Imposto sobre a Renda, e, no presente caso, aquele  em  relação  ao
qual se pretende conceder benefício análogo, no âmbito estadual, ou seja,  o
Imposto sobre Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre
Prestação de Serviços de Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de
Comunicação - ICMS.
         Hão de ser consideradas as dinâmicas  tributárias  opostas,  quanto
aos  respectivos  tratamento  fiscal  e  recolhimento,  sendo  certo  que  o
primeiro é declarado pelo contribuinte, enquanto  o  ICMS  incide  sobre  as
relações de comércio  e  serviços  específicos,  podendo  ser  recolhido  ou
creditado na escrituração fiscal para  oportuna  compensação,  ora  por  seu
contribuinte, ora por seu substituto tributário, nas inúmeras  hipóteses  de
incidência.
         De difícil execução e fiscalização, o incentivo fiscal que  ora  se
propõe dependerá em muito de sua regulamentação infra legal, assim  como  de
rigorosa disciplina e organização por  parte  dos  proponentes  de  projetos
desportivos ou paradesportivos e de seus patrocinadores.
         Contudo,  está  lançado  o  alicerce  de  uma  obra  que,  uma  vez
concluída, será de grande valia para nosso Estado  e  de  inestimável  valor
para  o  desporto  e  a  inclusão  social,   beneficiando   desportistas   e
paradesportistas das mais diversas modalidades, origens, idades e  condições
sociais.
         Ainda que,  em  sua  prática,  num  breve  porvir,  a  execução  do
incentivo autorizado pela Poder Público não vier a se demonstrar atraente  o
bastante para o contribuinte, tendo em vista as dificuldades  existentes  em
face de perdas de arrecadação,  guerra  fiscal,  isenções  e  incentivos  já
adotados, pode-se afirmar que a demonstração de credibilidade por  parte  da
Administração aliada ao esforço das agremiações  e  entusiasmo  dos  atletas
certamente contribuirá para o êxito  desta  ação  conjunta  entre  Estado  e
sociedade.
         De "todos fazendo  um  pouco"  resulta  a  vitória  das  pretensões
coletivas, trazendo benefícios igualmente auspiciosos a todos.
         Assim sendo, ante a  motivação  exposta,  invocamos  nossos  nobres
pares a anuírem favoravelmente ao Projeto de lei ora apresentado.





                      Sala das Sessões, em 19-04-2007.






                            a) Afonso Lobato - PV