
                     PROJETO DE LEI Nº     361,  DE 2005

                                 INSTITUI   AS   COMISSÕES   DE    CONTROLE
                                 AMBIENTAL NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DA REDE DE
                                 ENSINO DO ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ  OUTRAS
                                 PROVIDÊNCIAS.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Art. 1º. Ficam instituídas em todas as escolas da Rede de Ensino  do  Estado
de São Paulo, nos termos desta Lei, as Comissões de Controle Ambiental.

Art. 2º.  As Comissões de Controle Ambiental, conforme o  disposto  no  art.
115, XXV, da Constituição do  Estado  de  São  Paulo,  terão  por  objetivos
gerais a proteção da vida, da saúde, do meio ambiente  e  das  condições  de
trabalho dos profissionais da educação e demais  integrantes  da  comunidade
escolar

Art. 3º. As Comissões de Controle Ambiental da Rede de Ensino do  Estado  de
São Paulo tem os seguintes objetivos específicos :
I – desenvolver a reflexão nas escolas e respectivas comunidades  acerca  da
violência que tem atingido os profissionais da educação,  seja  no  ambiente
escolar ou em suas imediações;
II – propor atividades nas escolas  que  congreguem  educadores,  alunos,  e
membros das comunidades respectivas, voltadas ao combate à violência  contra
os profissionais da educação que nela trabalham;
III – coordenar a elaboração de um mapa de risco  nas  respectivas  escolas,
para que sejam elaboradas estratégias de prevenção e combate  aos  sinistros
e outras situações de risco à vida;
IV - implementar medidas preventivas e cautelares em situações nas quais  os
profissionais da educação estejam sob risco, seja de violência  ou  qualquer
outro fator que possa comprometer sua incolumidade, inclusive  acidentes  de
trabalho, doenças profissionais e moléstias ocupacionais e do trabalho ;
V – desenvolver programas de treinamento  para  a  criação  de  brigadas  de
combate a incêndios nas escolas;
VI – elaborar e implementar, juntamente com a  Direção  e  a  comunidade  da
escola, programas voltados ao esclarecimento sobre a sexualidade,  inclusive
com o enfoque sobre a gravidez na adolescência  e  a  prevenção  às  doenças
sexualmente  transmissíveis  (DST’s)  e  à  AIDS,  para  toda  a  comunidade
escolar;
VII  –  desenvolver  oficinas,  projetos  e  outras  atividades   similares,
voltadas ao esclarecimento è a orientação dos profissionais da  educação  em
relação a sua saúde;
VIII – promover uma reflexão permanente sobre o Estatuto  da  Criança  e  do
Adolescente – ECA – Lei Federal nº , no  tocante  às  questões  do  ambiente
escolar;
IX – trabalhar pelo desenvolvimento de uma cultura para a paz,  bem  como  a
difusão da campanha em favor do desarmamento;
X – acompanhar os  casos  de  afastamento  de  professores,  funcionários  e
alunos;
XI – identificar questões de saúde  na  comunidade  da  escola,  ouvindo  os
alunos, seus pais ou responsáveis;
XII – mapear as situações nas quais  existam  crianças  ou  adolescentes  em
situação de risco ou em potencial exposição a violência familiar ou  urbana.

§ 1º - Será constituído um banco  de  dados  a  partir  do  levantamento  de
situações  de  violência  ocorridas  nas  escolas,  para  ser  utilizado  em
pesquisas voltadas ao tema.
§ 2º - Todos os casos de violência ocorridos nas escolas,  independentemente
de serem lavrados boletins de ocorrência  junto  às  autoridades  policiais,
deverão ser comunicados às Comissões de Controle Ambiental.

Art. 4º. As Comissões de Controle Ambiental da Rede de Ensino do  Estado  de
São Paulo serão compostas pelas seguintes representações :
I – direção da escola;
II - associação de pais e mestres;
III – conselho da escola;
IV – grêmio estudantil;
V – entidade sindical representativa dos professores;
VI   –   entidade   sindical   representativa   dos   servidores    técnico-
administrativos;
VII – entidade sindical representativa dos diretores de escolas;
VIII – associações de moradores dos bairros abrangidos pela área da escola;
IX – comunidades das igrejas.
Parágrafo único – Os representantes  dos  segmentos  previstos  nos  incisos
VIII e IX serão  escolhidos  em  assembléias  regularmente  convocadas  pela
Direção da escola, democraticamente.

Art. 5º. O Poder  Executivo  regulamentará  a  presente  Lei,  em  prazo  de
sessenta dias contados de sua publicação.

Art. 6º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão  por  conta
das dotações orçamentárias próprias.

Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


      A Constituição do Estado de São Paulo dispõe sobre  a  criação  destas
Comissões de Controle Ambiental,  em  seu   art.  115,  XXV,  mas  até  este
momento não houve a efetiva implementação  destes  órgãos,  e  no  caso  das
escolas da rede pública estadual, a falta de tais comissões tem  contribuído
para agravar o quadro já bastante deteriorado destes espaços.
      Por essa razão, apresentamos este Projeto, buscando superar-se a atual
omissão do Poder Executivo nesta área.





                        Sala das Sessões, em 2-6-2005





                          a) Sebastião Arcanjo - PT