


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 16.880, de 20 de dezembro de 2018
 (Projeto de lei nº 879, de 2017, do Deputado Gilmar Gimenes – PP)
 Autoriza o Governo do Estado a utilizar e ceder os ônibus escolares no período de férias escolares para atividades culturais e desportivas. 
 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA: 
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei: 
Artigo 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar e ceder os ônibus escolares no período de férias escolares, quando não serão utilizados para o transporte de estudantes, para o transporte de cidadãos para eventos culturais e esportivos. 
Artigo 2º – Esta lei deverá ser regulamentada pela Secretaria de Estado responsável pela guarda dos respectivos ônibus e as despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotação do respectivo órgão. 
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 20 de dezembro de 2018. 
a) CAUÊ MACRIS – Presidente Publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 20 de dezembro de 2018. 
a) Rodrigo Del Nero – Secretário-Geral Parlamentar
 Publicado em : DO 21/12/2018 - p. 3
Atualizado em: 18/01/2019 17:40
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