
PROJETO DE LEI Nº 577, DE 2004
MENSAGEM Nº 67, DO SR. GOVERNADOR DO ESTADO

São Paulo, 13 de setembro de 2004


Senhor Presidente





      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante  doação,  ao  Município  de
Alfredo Marcondes, imóvel situado na Rua das Américas, nº  765,  em  Alfredo
Marcondes.

      Referido imóvel foi adquirido do Instituto de  Previdência  do  Estado
de São Paulo-IPESP, conforme escritura lavrada em 11 de julho de 1962 no  1º
Tabelionato de Notas da Capital e registrada em 27 de janeiro de  1972,  sob
o nº 46.878, no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de  Presidente
Prudente.

      Ali esteve instalada  a  antiga  escola  estadual  da  municipalidade.
Posteriormente,  o  imóvel  foi  transferido  pela  Fazenda  ao   Município,
mediante cessão de  uso,  pelo  prazo  de  30  anos,  para  abrigar  cursos,
programa social, biblioteca, almoxarifado e gabinete odontológico.

      A Prefeitura Municipal de Alfredo Marcondes  manifestou  interesse  na
incorporação do imóvel ao seu patrimônio, pretendendo destiná-lo à  sede  do
Poder Executivo e à implantação de projetos educativos.

      Esclareça-se, ainda, que a Secretaria da  Educação  e  o  Conselho  do
Patrimônio Imobiliário recomendaram a alienação do bem  nos  termos  em  que
foi postulada.

      Expostas, assim, as razões determinantes de minha iniciativa,  submeto
o assunto a essa Casa de Leis, fazendo juntar a  documentação  necessária  à
sua instrução.

      Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência  os  meus  protestos  de  elevada
estima e consideração.





                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO























A Sua Excelência o Senhor Deputado Sidney Beraldo, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.


                  Lei nº      , de            de    de 2004


                                 Autoriza a Fazenda do  Estado  a  alienar,
                           mediante  doação,   ao   Município   de   Alfredo
                           Marcondes, imóvel que especifica.


      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada  a  alienar,  mediante
doação, ao Município  de  Alfredo  Marcondes,  imóvel  situado  na  Rua  das
Américas, nº 765, em Alfredo Marcondes.

      Artigo 2º - O imóvel, de que trata o artigo 1º, encontra-se  descrito,
identificado,  confrontado  e  caracterizado  nos  trabalhos  técnicos   que
constam do Processo PGE nº 86.799/1984.

      Artigo 3º - Da escritura de  alienação  deverá  constar  cláusula  que
atribua  ao  adquirente  a  responsabilidade  pelas  providências   e   ônus
necessários à regularização do domínio sobre a área.

      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2004.



                                  Geraldo Alckmin