


                     PROJETO DE LEI Nº      956, DE 2011


                                 Disciplina a  celebração  de  convênios  e
                                 repasses   de   recursos   públicos   para
                                 entidades privadas sem fins  lucrativos  e
                                 municípios pelos órgãos  da  Administração
                                 Pública Estadual, direta ou indireta e  dá
                                 outras providências.








A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


                                 CAPÍTULO I
                          DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS


      Artigo 1º - Os convênios celebrados e repasses  de  recursos  públicos
para entidades privadas sem fins lucrativos  e  municípios  pelos  órgãos  e
entidades da administração pública estadual,  direta  ou  indireta,  para  a
execução de programas, projetos e atividades de  interesses  recíprocos  que
envolvam  a  transferência  de  recursos  oriundos   do   Orçamento,   serão
efetivadas nos termos desta lei.


      § 1º - Para fins desta lei, considera-se:


      1 –  convênio:  acordo,  ajuste  ou  qualquer  outro  instrumento  que
discipline a transferência de recursos financeiros de  dotações  consignadas
no Orçamento do Governo do Estado e tenha como partícipe, de um lado,  órgão
ou entidade da administração pública estadual, direta  ou  indireta,  e,  de
outro lado, entidades privadas sem fins lucrativos ou municípios, visando  a
execução de  programa  de  governo,  envolvendo  a  realização  de  projeto,
atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse  recíproco,  em
regime de mútua cooperação;


      2 –  concedente:  órgão  da  administração  pública  estadual  direta,
autárquica ou fundacional, empresa pública ou sociedade de  economia  mista,
responsável  pela   transferência   dos   recursos   financeiros   ou   pela
descentralização dos créditos orçamentários destinados à execução do  objeto
do convênio;


      3 –  convenente/proponente:  entidade  de  direito  privado  sem  fins
lucrativos ou municípios com  a  qual  a  administração  estadual  pactua  a
execução de programa, projeto/atividade ou evento mediante a  celebração  de
convênio;


      4 – entidades privadas sem fins lucrativos: organizações e associações
civis  legalmente  constituídas  cuja  natureza  social  de  seus  objetivos
relativos à respectiva área de atuação sejam compatíveis e sem objetivos  de
lucros,  com  a  obrigatoriedade  de   investimento   de   seus   excedentes
financeiros no desenvolvimento das próprias atividades.


      5 — objeto: o produto final do  convênio,  observados  o  programa  de
trabalho e as suas finalidades;


      6 — meta: parcela quantificável do objeto.


      § 2º - Aplicam-se as disposições desta Lei os convênios ou repasses de
recursos públicos indicados através de emendas parlamentares.


                                 CAPÍTULO II
                       DO CADASTRAMENTO DE PROPONENTES
                           E DO CHAMAMENTO PÚBLICO


      Artigo 2° - As entidades privadas sem fins lucrativos ou os municípios
que pretendam  celebrar  convênio  ou  contrato  de  repasse  com  órgãos  e
entidades  da  Administração  Pública  Estadual  deverão  realizar  cadastro
prévio no Sistema de Gestão de  Convênios  do  Governo  do  Estado,  sistema
informatizado a ser adequado no prazo de  90  (noventa)  dias  a  partir  da
aprovação desta Lei, o qual tornará publico todas as informações acerca  dos
proponentes.


      § 1º - O cadastramento de que trata o caput poderá  ser  realizado  em
qualquer órgão ou entidade concedente e permitirá a celebração de  convênios
ou contratos de repasse enquanto estiver válido o cadastramento.


      § 2º - No cadastramento serão exigidos, pelo menos:


      1 - para as entidades privadas se fins lucrativos:


      a) - cópia do estatuto social atualizado da entidade;


      b) - relação  nominal  atualizada  dos  dirigentes  da  entidade,  com
Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;


      c)- declaração do dirigente da entidade, acerca da não  existência  de
dívida com o Poder Público, bem como quanto à sua inscrição  nos  bancos  de
dados  públicos  e  privados  de  proteção  ao  crédito,informando   se   os
dirigentes relacionados no inciso II ocupam  cargo  ou  emprego  público  na
administração pública estadual.


      d) - prova de inscrição da entidade no Cadastro  Nacional  de  Pessoas
Jurídicas - CNPJ;


      e) - prova  de  regularidade  com  as  Fazendas  Federal,  Estadual  e
Municipal e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma  da
lei.


      2 - para os municípios:


      a) - cópia autenticada dos documentos pessoais  do  representante,  em
especial, Carteira de Identidade e CPF;


      b) - cópia autenticada do diploma eleitoral, que  delegue  competência
para representar o Município;


      c) – cópia da Lei Orgânica do Município;


      d) - prova de inscrição da entidade no Cadastro  Nacional  de  Pessoas
Jurídicas - CNPJ;


      e) - prova  de  regularidade  com  as  Fazendas  Federal,  Estadual  e
Municipal e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma  da
lei;


      f) - Certificado de Regularidade do Município para celebrar  Convênios
– CRMC, nos termos do Decreto Estadual n.° 52.479 de 14/12/2007.


      § 3º - Verificada falsidade ou incorreção de  informação  em  qualquer
documento apresentado, o convênio deve  ser  imediatamente  denunciado  pelo
concedente.


      Artigo 3º - A celebração de convênio e repasses de  recursos  públicos
com entidades privadas sem fins lucrativos ou Prefeituras Municipais,  mesmo
aquelas  objeto  de  emendas  parlamentares,  deverão  obrigatoriamente  ser
precedidos de chamamento público, a ser estabelecido pelo órgão ou  entidade
concedente, visando à seleção de projetos que tornem mais  eficaz  o  objeto
do ajuste.


      Parágrafo único -  Deverá ser dada publicidade ao chamamento  público,
especialmente por intermédio da  divulgação  na  primeira  página  do  sítio
oficial do órgão ou entidade concedente, edital a ser  publicado  no  Diário
Oficial do Estado e no Sistema de Gestão de Convênios.


      Artigo 4º - O chamamento público deverá  estabelecer  obrigatoriamente
os seguintes critérios:


      I - aferição da  qualificação  técnica  e  capacidade  operacional  do
convenente para a gestão do convênio;


      II - descrição detalhada do programa a ser conveniado ou a ser  objeto
de repasse;


      III - critérios para seleção técnica de propostas a serem conveniadas.




                                CAPÍTULO III
                       DOS REQUISITOS PARA CELEBRAÇÃO


      Artigo 5º - O convênio será proposto pelo interessado  ao  titular  da
Secretaria,  órgão  ou  entidade  responsável  pelo  programa,  mediante   a
apresentação do Plano de Trabalho, que  conterá,  no  mínimo,  as  seguintes
informações:


      I - razões que justifiquem a celebração do convênio;


      II - descrição completa do objeto a ser executado;


      III  -  descrição  das  metas  a  serem   atingidas,   qualitativa   e
quantitativamente;


      IV - licença ambiental  prévia,  quando  o  convênio  envolver  obras,
instalações ou serviços que exijam estudos ambientais,  conforme  legislação
vigente;


      V - etapas ou fases da execução do objeto, com previsão  de  início  e
fim;


      VI - plano de  aplicação  dos  recursos  a  serem  desembolsados  pelo
concedente e a contrapartida financeira do proponente, se for o  caso,  para
cada projeto ou evento poderá ser atendida por meio de recursos  financeiros
ou  de bens e serviços, desde que economicamente  mensuráveis,  da  seguinte
forma:


      a) - quando  financeira,  deverá  ser  depositada  na  conta  bancária
específica do convênio  em  conformidade  com  os  prazos  estabelecidos  no
cronograma de desembolso;


      b) - quando atendida por meio de bens e serviços, constará do convênio
cláusula que indique a forma de aferição da contrapartida.


      VII - cronograma de desembolso;


      VIII - comprovação pelo convenente de que não se encontra em  situação
de mora ou inadimplência perante órgão ou entidade da Administração  Pública
Federal Direta e Indireta;


      IX  -  comprovação  do  exercício  pleno  dos  poderes   inerentes   à
propriedade do imóvel, mediante certidão emitida pelo cartório  de  registro
de imóveis competente, quando o convênio tiver  por  objeto  a  execução  de
obras ou benfeitorias no imóvel; e :


      X - admite-se,  por  interesse  público  ou  social,  condicionadas  à
garantia subjacente de uso pelo prazo mínimo de  vinte  anos,  as  seguintes
hipóteses  alternativas  à  comprovação  do  exercício  pleno  dos   poderes
inerentes à propriedade do imóvel, prevista no inciso VIII do "caput"  deste
artigo:


      a) - posse de imóvel: em área desapropriada ou em  desapropriação  por
Estado, por Município ou pela União;  em  área  devoluta  e  em  territórios
ocupados por comunidades quilombolas ou indígenas, devidamente  certificadas
por órgão ou entidade competente;


      b) - imóvel recebido em doação da União ou dos Municípios, já aprovada
em lei, conforme o caso e se necessária,  inclusive  quando  o  processo  de
registro de titularidade do imóvel ainda se encontrar em trâmite;


      c) - imóvel recebido em doação de pessoa física ou jurídica, inclusive
quando o processo de registro de titularidade do imóvel ainda  se  encontrar
em trâmite, neste  caso,  com  promessa  formal  de  doação  irretratável  e
irrevogável;


      d) - imóvel que, embora ainda não haja sido devidamente consignado  no
cartório de registro  de  imóveis  competente,  pertence  a  Estado  que  se
instalou em decorrência da transformação de Território Federal, ou  mesmo  a
qualquer de seus Municípios,  por  força  de  mandamento  constitucional  ou
legal;


      e) - imóvel pertencente a outro ente público  que  não  o  proponente,
desde que a intervenção esteja autorizada pelo  proprietário,  por  meio  de
ato do chefe do poder executivo ou titular do órgão  detentor  de  delegação
para tanto;


      f) contrato ou compromisso irretratável e irrevogável de  constituição
de direito real sobre o imóvel, na forma de  cessão  de  uso,  concessão  de
direito real de uso,  concessão  de  uso  especial  para  fins  de  moradia,
aforamento ou direito de superfície;


      § 1º - Integrará o Plano de Trabalho a especificação completa do bem a
ser produzido ou adquirido e, no caso de obras, instalações ou  serviços,  o
projeto básico, entendido como tal o conjunto  de  elementos  necessários  e
suficientes para caracterizar,  de  modo  preciso,  a  obra,  instalação  ou
serviço objeto do convênio, ou  nele  envolvida,  sua  viabilidade  técnica,
custos, fases ou etapas, e prazos de execução,  devendo,  ainda,  conter  os
elementos discriminados no inciso IX do art. 6º da Lei n° 8.666,  de  21  de
junho  de  1993,  inclusive  os  referentes  à  implementação  das   medidas
sugeridas nos estudos ambientais eventualmente exigidos.


      § 2º - As entidades de direito privado  sem  fins  lucrativos  somente
poderão  figurar  como  convenente  se  atenderem  a  todas  as   exigências
discriminadas na Constituição Federal, na Lei Complementar nº 101, de  4  de
maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), na lei  estadual  anual
de diretrizes orçamentárias (LDO), nesta lei e demais normas pertinentes.


      Artigo 6º - Atendidas as exigências previstas, o setor técnico e o  de
assessoria jurídica  do  órgão  ou  entidade  concedente,  segundo  as  suas
respectivas competências,  apreciarão  o  texto  das  minutas  de  convênio,
acompanhado de:


      I  -  extrato,  obtido  mediante  consulta  ao  Sistema  Integrado  de
Administração Financeira do Governo Estadual-SIAFI, do cadastramento  prévio
do Plano de Trabalho, realizado pelo órgão  concedente,  contendo  todas  as
informações ali exigidas para a realização do convênio (pré-convênio);


      II - documentos comprobatórios da capacidade jurídica do proponente  e
de seu representante legal; da capacidade técnica, quando for o caso,  e  da
regularidade fiscal, nos termos da legislação específica;


      III - comprovante pertinente à pesquisa do concedente junto  aos  seus
arquivos e aos cadastros a que tiver acesso,  em  especial  ao  Cadastro  do
Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Estadual - SIAFI  e
ao  Cadastro  Informativo  -  CADIN,  demonstrando  que  não  há   quaisquer
pendências do proponente junto  ao  Estado,   à  entidade  da  Administração
Pública Estadual Indireta ou a entidade a elas vinculada;


      IV - cópia do certificado ou comprovante do Registro  de  Entidade  de
Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de  Assistência  Social
- CNAS, quando for o caso.


      § 1º - Os  instrumentos  e  respectivos  aditivos,  regidos  por  esta
Instrução Normativa, somente poderão ser celebrados após  a  aprovação  pela
autoridade competente,  que  se  fundamentará  nos  pareceres  das  unidades
referidas no "caput" deste artigo.


      § 2º - A pesquisa referida no inciso III deste  artigo  processar-se-á
com a utilização apenas dos oito dígitos que constituem  o  número  base  do
Cadastro Nacional de Pessoas Juridícas – CNPJ - MF.


      Artigo 7º - É vedado:


      I - celebrar convênio, efetuar transferência, ou  conceder  benefícios
sob qualquer modalidade, destinado a entidade de direito  privado  sem  fins
lucrativos, que esteja em mora, inadimplente com  outros  convênios  ou  não
esteja em situação de regularidade para com o  Estado  ou  com  entidade  da
Administração Pública Estadual Indireta;


      II -  destinar  recursos  públicos  como  contribuições,  auxílios  ou
subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.


      Parágrafo único - Para os efeitos do item I, deste artigo,  considera-
se em situação de inadimplência,  devendo  o  órgão  concedente  proceder  à
inscrição  no  cadastro   de   inadimplentes   do   Sistema   Integrado   de
Administração  Financeira  do  Governo  Estadual  -  SIAFI  e  no   Cadastro
Informativo - CADIN, o convenente que:


      1 - não apresentar a  prestação  de  contas,  final  ou  parcial,  dos
recursos recebidos, nos prazos estipulados por essa Lei;


      2 - não tiver a sua prestação de contas aprovada pelo  concedente  por
qualquer fato que resulte em prejuízo ao erário.


      3 - estiver em débito junto a  órgão  ou  entidade,  da  Administração
Pública, pertinente a obrigações fiscais ou a contribuições legais.


      Artigo 8º - É vedada também a celebração de  convênios  com  entidades
privadas sem fins lucrativos que tenham:


      I - como dirigente agente político de Poder ou do Ministério  Público,
dirigente de órgão ou entidade da administração pública de  qualquer  esfera
governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro,  bem  como  parente  em
linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau;


      II -  membros  dos  Poderes  Executivo,  Legislativo,  Judiciário,  do
Ministério Público  e  do  Tribunal  de  Contas  da  União,  bem  como  seus
respectivos cônjuges, companheiros, e parentes em linha reta,  colateral  ou
por afinidade até o 2º grau;


      III - servidor público vinculado ao órgão ou entidade concedente,  bem
como seus respectivos cônjuges, companheiros,  e  parentes  em  linha  reta,
colateral ou por afinidade até o 2º grau.




                                 CAPÍTULO IV
                               DA FORMALIZAÇÃO


      Artigo 9º - O preâmbulo do  termo  de  convênio  conterá  a  numeração
seqüencial; o nome e o CNPJ dos órgãos ou entidades que estejam  firmando  o
instrumento; o nome, endereço, número  e  órgão  expedidor  da  carteira  de
identidade e o C.P.F. dos respectivos titulares dos órgãos  convenentes,  ou
daqueles que estiverem atuando  por  delegação  de  competência,  indicando-
se,ainda,  os  dispositivos  legais  de  credenciamento;  a  finalidade,   a
sujeição do convênio e sua execução às normas da Lei nº 8.666, de  21.06.93,
no que couber.


      Artigo 10 - O convênio conterá, expressa e obrigatoriamente, cláusulas
estabelecendo:


      I -  o  objeto  e  seus  elementos  característicos  com  a  descrição
detalhada, objetiva, clara e precisa do que se pretende realizar  ou  obter,
em  consonância  com  o  Plano  de  Trabalho,  que  integrará   o   Convênio
independentemente de transcrição;


      II - a obrigação de cada um dos partícipes, inclusive a contrapartida,
de   responsabilidade   do    convenente,    que    deve    ser    aportada,
proporcionalmente, de acordo com o cronograma de liberação das  parcelas  de
recursos federais do convênio;


      III - a vigência, que deverá ser fixada de acordo com o prazo previsto
para consecução do objeto do convênio, em função das metas estabelecidas,  e
as demais exigências legais aplicáveis;


      IV - a obrigação do concedente de prorrogar “de ofício” a vigência  do
convênio, quando  houver  atraso  na  liberação  dos  recursos,  limitada  a
prorrogação ao exato período do atraso verificado;


      V -  a  prerrogativa  do  Estado,  exercida  pelo  órgão  ou  entidade
responsável pelo programa, de conservar a  autoridade  normativa  e  exercer
controle e fiscalização sobre a execução, bem como de assumir ou  transferir
a responsabilidade pelo mesmo, no caso de paralisação ou de  fato  relevante
que venha a ocorrer, de modo a evitar a descontinuidade do serviço;


      VI - a classificação funcional-programática e  econômica  da  despesa,
mencionando-se o número e data da Nota de Empenho ou  Nota  de  Movimentação
de Crédito;


      VII - a liberação de recursos, obedecendo ao cronograma de  desembolso
constante do Plano de Trabalho;


      VIII - a obrigatoriedade de  o  convenente  apresentar  relatórios  de
execução físico-financeira e  prestar  contas  dos  recursos  recebidos,  no
prazo máximo de sessenta dias, contados da  data  do  término  da  vigência,
observada a forma prevista nesta lei;


      IX - a definição do direito de propriedade dos bens  remanescentes  na
data da conclusão ou extinção do instrumento, e que, em razão deste,  tenham
sido adquiridos, produzidos,  transformados  ou  construídos,  respeitado  o
disposto na legislação pertinente;


      X - a faculdade aos partícipes  para  denunciá-lo  ou  rescindi-lo,  a
qualquer   tempo,   imputando-se   as   responsabilidades   das   obrigações
decorrentes do prazo em que tenham vigido  e  creditando-se,  igualmente  os
benefícios adquiridos no mesmo período;


      XI - a obrigatoriedade de restituição de eventual saldo  de  recursos,
inclusive os rendimentos  da  aplicação  financeira,  ao  concedente  ou  ao
Tesouro Estadual, conforme o caso, na data de sua conclusão ou extinção;


      XII - o compromisso do convenente de restituir ao concedente  o  valor
transferido  atualizado  monetariamente,  desde  a  data   do   recebimento,
acrescido de juros legais, na forma  da  legislação  aplicável  aos  débitos
para com a Fazenda Estadual, nos seguintes casos:


      a) quando não for executado o objeto da avença;


      b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas
parcial ou final;


      c) quando os  recursos  forem  utilizados  em  finalidade  diversa  da
estabelecida no convênio.


      XIII - o compromisso de o convenente recolher à conta do concedente  o
valor, atualizado monetariamente, na  forma  prevista  no  inciso  anterior,
correspondente ao percentual da  contrapartida  pactuada,  não  aplicada  na
consecução do objeto do convênio;


      XIV - o compromisso do convenente de recolher à conta do concedente  o
valor correspondente a  rendimentos  de  aplicação  no  mercado  financeiro,
referente ao período  compreendido  entre  a  liberação  do  recurso  e  sua
utilização, quando não comprovar o  seu  emprego  na  consecução  do  objeto
ainda que não tenha feito aplicação;


      XV - a indicação, quando for  o  caso,  de  cada  parcela  da  despesa
relativa à parte a ser executada em exercícios futuros, com a declaração  de
que serão indicados em Termos Aditivos, os créditos e empenhos  ou  nota  de
movimentação de crédito para sua cobertura;


      XVI - a indicação de que os recursos,  para  atender  às  despesas  em
exercícios futuros, no caso de  investimento,  estão  consignados  no  plano
plurianual, ou em prévia lei que o autorize e fixe o montante das  dotações,
que, anualmente, constarão do orçamento, durante o prazo de sua execução;


      XVII - as obrigações do interveniente e do executor, quando houver;


      XVIII - o livre acesso de servidores do Sistema de Controle Interno ao
qual esteja subordinado o concedente, a qualquer tempo e lugar, a  todos  os
atos  e  fatos  relacionados  direta  ou  indiretamente  com  o  instrumento
pactuado, quando em missão de fiscalização ou auditoria;


      XIX - o compromisso do convenente de movimentar os recursos  em  conta
bancária específica;


      XX - a indicação do foro  para  dirimir  dúvidas  decorrentes  de  sua
execução;


      XXI - a obrigatoriedade de o concedente comunicar ao convenente  e  ao
chefe do poder executivo qualquer  situação  de  irregularidade  relativa  à
prestação de contas do uso dos recursos envolvidos que motive  suspensão  ou
impedimento de liberação de novas parcelas, caso não haja  regularização  no
período de até trinta dias, contados a partir do evento.


      Artigo  11  -  É  vedada  a  inclusão,  tolerância  ou  admissão,  nos
convênios, sob pena de nulidade do ato  e  responsabilidade  do  agente,  de
cláusulas ou condições que prevejam ou permitam:


      I - realização de despesas a  título  de  taxa  de  administração,  de
gerência ou similar, bem como  qualquer  tipo  de  remuneração  ou  vantagem
pessoal aos dirigentes da entidade convenente;


      II - pagamento, a qualquer título, a servidor  ou  empregado  público,
integrante  de  quadro  de  pessoal  de  órgão  ou   entidade   pública   da
administração  direta  ou  indireta,  por   serviços   de   consultoria   ou
assistência técnica.


      III - aditamento com alteração do objeto;


      IV -  utilização,  mesmo  em  caráter  emergencial,  dos  recursos  em
finalidade diversa da  estabelecida  no  Termo  de  Convênio,  ressalvado  o
custeio da implementação das medidas de preservação ambiental  inerentes  às
obras constantes do Plano de Trabalho, de que tratam o “caput” e o § 1º   do
art. 2° desta Lei, apresentado ao concedente pelo convenente;


      V - realização de  despesas  em  data  anterior  ou  posterior  à  sua
vigência;


      VI - atribuição de vigência ou de efeitos financeiros retroativos;


      VII - realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou
correção monetária, inclusive,  referentes  a  pagamentos  ou  recolhimentos
fora dos prazos;


      VIII  -  transferência  de  recursos  para  clubes,   associações   de
servidores ou quaisquer entidades congêneres;


      IX - realização de despesas  com  publicidade,  salvo  as  de  caráter
educativo, informativo ou  de  orientação  social,  das  quais  não  constem
nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de  autoridades
ou servidores públicos.


      Artigo 12 -  Assinarão,  obrigatoriamente,  o  termo  de  convênio  os
partícipes, duas testemunhas devidamente qualificadas e o interveniente,  se
houver.


      Artigo 13 - O processo, contendo termo de convênio  e  seus  aditivos,
bem como Plano de Trabalho e suas eventuais reformulações, será  encaminhado
ao respectivo órgão de contabilidade analítica, no prazo de 5 (cinco)  dias,
a  contar  da  data  da  assinatura  dos  instrumentos  e  da  aprovação  da
reformulação pelo concedente, respectivamente.


                                 CAPÍTULO V
                                DA ALTERAÇÃO


      Artigo 14 - O convênio, ou  Plano  de  Trabalho,  somente  poderá  ser
alterado mediante proposta do convenente,  devidamente  justificada,  a  ser
apresentada em prazo mínimo, antes do término de sua vigência,  que  vier  a
ser fixado pelo ordenador de despesa do concedente, levando-se  em  conta  o
tempo necessário para análise e decisão.


      Artigo 15 - As alterações de que trata o artigo  anterior  sujeitam-se
ao  registro,  pelo  concedente,  no  Sistema  Integrado  de   Administração
Financeira do Governo Estadual-SIAFI.


                                 CAPÍTULO VI
                                DA PUBLICAÇÃO


      Artigo 16 - A eficácia dos convênios e de seus aditivos, qualquer  que
seja o seu valor, fica condicionada à publicação do  respectivo  extrato  no
"Diário Oficial" do Estado, que será providenciada pela Administração até  o
quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, devendo  esta  ocorrer
no prazo de  vinte  dias  a  contar  daquela  data,  contendo  os  seguintes
elementos:


      I - espécie, número, e valor do instrumento;


      II -  denominação,  domicílio  e  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas
Jurídicas do Ministério da  Fazenda  -  CNPJ/MF  dos  partícipes  e  nome  e
inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas  do  Ministério  da  Fazenda-CPF/MF
dos signatários;


      III - resumo do objeto;


      IV - crédito pelo qual correrá a despesa, número e  data  da  Nota  de
Empenho ou Nota de Movimentação de Crédito;


      V - valor a ser transferido ou descentralizado no exercício  em  curso
e, se for o caso, o previsto para exercícios subseqüentes,  bem  como  o  da
contrapartida que o convenente se obriga a aplicar;


      VI - prazo de vigência e data da assinatura;


      VII - código da Unidade Gestora, da gestão e  classificação  funcional
programática e econômica, correspondente aos respectivos créditos.


                                CAPÍTULO VII
                          DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS


      Artigo 17 - A liberação de recursos  financeiros,  em  decorrência  de
convênio, deve obedecer ao cronograma de desembolso  previsto  no  Plano  de
Trabalho de que trata o art. 2° desta Lei guardar consonância com  as  fases
ou etapas de execução do objeto do convênio.


      Artigo 18 - Os recursos serão mantidos em  conta  bancária  específica
somente permitidos saques para pagamento de despesas constantes do  Programa
de  Trabalho  ou  para  aplicação  no  mercado  financeiro,  nas   hipóteses
previstas em lei,  devendo  sua  movimentação  realizar-se,  exclusivamente,
mediante  ordem  bancária,  transferência  eletrônica  disponível  ou  outra
modalidade de saque autorizada pelo Banco Central do Brasil, em  que  fiquem
identificados sua destinação e, no caso de pagamento, o credor.


      § 1º - Os  recursos  transferidos,  enquanto  não  empregados  na  sua
finalidade, serão obrigatoriamente aplicados:


      1 - em caderneta de poupança de instituição financeira oficial,  se  a
previsão de seu uso for igual ou superior a um mês;


      2 - em fundo de  aplicação  financeira  de  curto  prazo,  quando  sua
utilização estiver prevista para prazos menores.


      §  2º   -   Os   rendimentos   das   aplicações   financeiras   serão,
obrigatoriamente, aplicados no  objeto  do  convênio  ou  da  transferência,
estando sujeitos às mesmas condições de prestação de  contas  exigidos  para
os recursos transferidos.


      § 3º - As receitas oriundas dos rendimentos da  aplicação  no  mercado
financeiro não  poderão  ser  computadas  como  contrapartida,  devida  pelo
convenente.


      §  4º  -  Quando,  de  acordo  com  a   legislação   vigente,   couber
realinhamento de preços para execução do objeto  do  convênio,  as  receitas
oriundas  dos  rendimentos  das  aplicações  financeiras  dos  recursos   do
convênio poderão ser agregadas ao saldo do valor do  repasse,  majorando-se,
proporcionalmente,  o  valor  da  contrapartida,  de   responsabilidade   do
convenente, para cobertura dos novos custos.


      Artigo 19 - A transferência  de  recursos  financeiros  destinados  ao
cumprimento  do  objeto  do  convênio  obedecerá  ao   Plano   de   Trabalho
previamente aprovado, tendo  por  base  o  cronograma  de  desembolso,  cuja
elaboração terá como parâmetro para a definição das parcelas o  detalhamento
da  execução  física  do  objeto  e  a  programação  financeira  do  Governo
Estadual.


      § 1º - As unidades gestoras que transferirem recursos em desacordo com
o disposto neste artigo terão as  suas  Propostas  de  Programação  revistas
pelo órgão central de programação financeira.


      § 2º -  Quando a liberação dos recursos ocorrer em 3  (três)  ou  mais
parcelas, a terceira ficará condicionada  à  apresentação  de  prestação  de
contas parcial referente à primeira parcela liberada. Após  a  aplicação  da
última parcela,  será  apresentada  a  prestação  de  contas  do  total  dos
recursos recebidos;


      § 3º - Caso a  liberação  dos  recursos  seja  efetuada  em  até  duas
parcelas, a apresentação  da  Prestação  de  Contas  se  fará  no  final  da
vigência do instrumento, globalizando as parcelas liberadas.


      § 4º - A liberação das  parcelas  do  convênio  será  suspensa  até  a
correção das impropriedades ocorridas, nos casos a seguir especificados:


      1 - quando não tiver havido comprovação da boa e regular aplicação  da
parcela anteriormente recebida, na forma da legislação aplicável,  inclusive
mediante procedimentos  de  fiscalização  local,  realizados  periodicamente
pela entidade ou órgão concedente e/ou pelo órgão competente do  sistema  de
controle interno da Administração Pública;


      2 - quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos  recursos,
atrasos não justificados no cumprimento das  etapas  ou  fases  programadas,
práticas atentatórias aos princípios fundamentais de  Administração  Pública
nas contratações e demais atos praticados na execução do convênio;


      3 - quando for descumprida,  pelo  convenente  ou  executor,  qualquer
cláusula ou condição do convênio.


      §  5º  -  A  liberação  das  parcelas  do   convênio   será   suspensa
definitivamente na hipótese de sua rescisão.


      § 6º  -  Quando  da  conclusão,  denúncia,  rescisão  ou  extinção  do
convênio, os saldos financeiros  remanescentes,  inclusive  os  provenientes
das receitas obtidas em aplicações financeiras realizadas, serão  devolvidos
ao órgão ou entidade concedente, no prazo improrrogável de  30(trinta)  dias
do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial  do
responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão  ou  entidade
concedente.


                                CAPÍTULO VIII
                                 DA EXECUÇÃO


      Artigo 20 - O convênio deverá ser executado fielmente pelas partes, de
acordo com as cláusulas pactuadas e  a  legislação  pertinente,  respondendo
cada uma pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial.


      Artigo 21 -  A  função  gerencial  fiscalizadora  será  exercida  pelo
concedente, dentro do prazo regulamentar de execução/prestação de contas  do
convênio,  ficando  assegurado  a  seus   agentes   qualificados   o   poder
discricionário de reorientar ações e de acatar, ou não,  justificativas  com
relação às disfunções porventura havidas na execução.


      Artigo 22 - Quando o convênio compreender a aquisição de  equipamentos
e materiais permanentes, será obrigatória a estipulação  do  destino  a  ser
dado aos bens remanescentes na data da extinção do acordo ou ajuste.


      Artigo 23 - O convenente,  ainda  que  entidade  privada,  sujeita-se,
quando da execução de despesas com os recursos transferidos, às  disposições
da Lei nº 8.666, de  21  de  junho  de  1993,  especialmente  em  relação  a
licitação e contrato, admitida a modalidade de licitação prevista na Lei  nº
10.520, de 17 de julho de 2002, nos casos em que especifica.


                                 CAPÍTULO IX
                           DA PRESTAÇÃO DE CONTAS


                                   SEÇÃO I
                        DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL


      Artigo 24 -  A  entidade  privada  sem  fins  lucrativos  que  receber
recursos, na forma estabelecida  nesta  Lei,  ficará  sujeito  a  apresentar
prestação de  contas  final  do  total  dos  recursos  recebidos,  que  será
constituída de relatório de cumprimento do objeto, acompanhada de:


      I - Plano de Trabalho;


      II - cópia do Termo de Convênio ou Termo Simplificado de Convênio, com
a indicação da data de sua publicação;


      III - relatório de Execução Físico-Financeira;


      IV - demonstrativo da Execução da Receita e Despesa,  evidenciando  os
recursos  recebidos  em  transferências,  a  contrapartida,  os  rendimentos
auferidos da aplicação dos recursos no  mercado  financeiro,  quando  for  o
caso e os saldos;


      V - relação de pagamentos;


      VI - relação  de  bens  (adquiridos,  produzidos  ou  construídos  com
recursos do Estado);


      VII - extrato da conta bancária específica do período  do  recebimento
da 1ª parcela até o último pagamento e conciliação bancária,  quando  for  o
caso;


      VIII - cópia do termo  de  aceitação  definitiva  da  obra,  quando  o
instrumento objetivar a execução de obra ou serviço de engenharia;


      IX - comprovante  de  recolhimento  do  saldo  de  recursos,  à  conta
indicada pelo concedente, ou GARE, quando recolhido ao Tesouro Estadual.


      X - cópia do  despacho  adjudicatório  e  homologação  das  licitações
realizadas ou justificativa para sua  dispensa  ou  inexigibilidade,  com  o
respectivo embasamento legal, quando o convenente pertencer à  Administração
Pública.


      § 1º - O convenente fica dispensado  de  juntar  à  sua  prestação  de
contas final os documentos especificados nos incisos III a VIII  e  X  deste
artigo relativos às parcelas que já  tenham  sido  objeto  de  prestação  de
contas parciais.


      § 2º - O recolhimento de saldo não aplicado, quando efetuado em  outro
exercício, sendo  a  unidade  concedente  órgão  estadual  da  Administração
Direta, será efetuado ao Tesouro Estadual, mediante GARE.


      § 3º - A contrapartida do convenente será demonstrada no Relatório  de
Execução Físico-Financeira, bem como na prestação de contas.


      § 4º - A prestação de contas final será apresentada ao concedente  até
sessenta dias após o término da vigência do convênio.


      Artigo 25 - Incumbe ao órgão ou entidade concedente  decidir  sobre  a
regularidade,  ou  não,  da  aplicação  dos  recursos  transferidos,  e,  se
extinto, ao seu sucessor.


      Artigo  26  -  As  despesas  serão  comprovadas  mediante   documentos
originais fiscais  ou  equivalentes,  devendo  as  faturas,  recibos,  notas
fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios serem emitidos em  nome
do convenente ou do executor, se for o caso, devidamente  identificados  com
referência ao título e número do convênio.


      § 1º - Os documentos referidos neste artigo serão mantidos em  arquivo
em boa ordem, no próprio local em que  forem  contabilizados,  à  disposição
dos órgãos de controle interno e externo, pelo  prazo  de  5  (cinco)  anos,
contados da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor  do  órgão
ou entidade concedente, relativa ao exercício da concessão.


      § 2º - Na hipótese de o convenente utilizar serviços de  contabilidade
de terceiros, a documentação deverá  ficar  arquivada  nas  dependências  do
convenente, pelo prazo fixado no parágrafo anterior.


      Artigo 27 - A partir da data do recebimento  da  prestação  de  contas
final,  o  ordenador  de  despesa  da  unidade  concedente,  com  base   nos
documentos referidos no art. 25° e à  vista  do  pronunciamento  da  unidade
técnica responsável pelo programa do órgão ou entidade  concedente,  terá  o
prazo de 60 (sessenta) dias para pronunciar-se sobre a aprovação ou  não  da
prestação de contas apresentada, sendo 45 ( quarenta e cinco ) dias  para  o
pronunciamento da referida unidade técnica e 15  (  quinze  )  dias  para  o
pronunciamento do ordenador de despesa.


      § 1º - A prestação  de  contas  parcial  ou  final  será  analisada  e
avaliada na unidade técnica responsável pelo programa do órgão  ou  entidade
concedente que emitirá parecer sob os seguintes aspectos:


      1 - técnico - quanto à execução física e atingimento dos objetivos  do
convênio, podendo o setor competente valer-se de laudos de  vistoria  ou  de
informações obtidas junto a autoridades públicas do  local  de  execução  do
convênio;


      2 - financeiro - quanto à correta e regular aplicação dos recursos  do
convênio.


      § 2º - Recebida a prestação de contas final, o ordenador de despesa da
unidade concedente deverá efetuar, no SIAFI, o registro do recebimento.


      § 3º - Aprovada a prestação de contas final, o ordenador de despesa da
unidade  concedente  deverá  efetuar  o  devido  registro  da  aprovação  da
prestação de contas no cadastro de convênios do SIAFI  e  fará  constar,  do
processo, declaração expressa de que os recursos transferidos tiveram boa  e
regular aplicação.


      § 4º - Na hipótese de  a  prestação  de  contas  não  ser  aprovada  e
exauridas  todas  as  providências  cabíveis,  o   ordenador   de   despesas
registrará o fato  no  Cadastro  de  Convênios  no  SIAFI  e  encaminhará  o
respectivo processo ao  órgão  de  contabilidade  analítica  a  que  estiver
jurisdicionado, para instauração de  tomada  de  contas  especial  e  demais
medidas de sua competência, sob pena de responsabilidade.


      § 5º - O órgão de contabilidade analítica  examinará,  formalmente,  a
prestação de contas e, constatando irregularidades procederá  a  instauração
da  Tomada  de  Contas  Especial,  após  as  providências  exigidas  para  a
situação, efetuando os registros de sua competência.


      § 6º - Após a providência aludida no parágrafo anterior, o  respectivo
processo de tomada de contas especial será encaminhado ao órgão de  controle
interno para os exames de auditoria  previstos  na  legislação  em  vigor  e
providências subseqüentes.


      § 7º - Quando a prestação de  contas  não  for  encaminhada  no  prazo
convencionado, o concedente assinará o prazo  máximo  de  30  (trinta)  dias
para  sua  apresentação,  ou  recolhimento  dos   recursos,   incluídos   os
rendimentos da aplicação  no  mercado  financeiro,  acrescidos  de  juros  e
correção monetária, na  forma  da  lei,  comunicando  o  fato  ao  órgão  de
controle interno de sua jurisdição ou equivalente.


      § 8º - Esgotado  o  prazo,  referido  no  parágrafo  anterior,  e  não
cumpridas  as  exigências,   ou,   ainda,   se   existirem   evidências   de
irregularidades de que  resultem  em  prejuízo  para  o  erário,  a  unidade
concedente dos recursos adotará as providências previstas nesta Lei.


      § 9º - Os atos de competência  do  ordenador  de  despesa  da  unidade
concedente e assim como os de competência  da  unidade  técnica  responsável
pelo programa, do órgão ou entidade concedente, poderão  ser  delegados  nos
termos da legislação vigente.


                                  SEÇÃO II
                       DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL


      Artigo 28 - A prestação de contas parcial é aquela pertinente  a  cada
uma das parcelas de recursos  liberados  e  será  composta  da  documentação
especificada nos itens III a VII, VIII e  X,  quando  houver,  do  Art.  25°
desta Lei.


      Artigo 29 - A prestação de contas parcial e em especial o Relatório de
Execução  Físico-Financeira  será  analisada  observando-se   os   critérios
dispostos no § 1º do artigo 28.


      Artigo 30 - Será efetuado o  registro  no  Cadastro  de  Convênios  no
SIAFI, correspondente ao resultado da  análise  realizada  pelo  concedente,
com base nos pareceres emitidos na formaprevista no artigo  anterior,  sobre
a prestação de contas parcial ou final.


      Artigo 31 - Constatada irregularidade ou inadimplência na apresentação
da  prestação  de  contas  parcial,  o  ordenador  de  despesas   suspenderá
imediatamente a liberação de recursos e notificará o convenente dando-lhe  o
prazo máximo de 30 (trinta) dias para sanar a irregularidade  ou  cumprir  a
obrigação.


      Parágrafo único - Decorrido o prazo  de  que  trata  o  “caput”  deste
artigo sem que a irregularidade haja sido sanada ou adimplida  a  obrigação,
o ordenador de despesas do concedente, sob pena de responsabilidade no  caso
de omissão, comunicará o fato ao órgão de controle  interno  a  que  estiver
jurisdicionado, providenciará, junto à unidade  de  contabilidade  analítica
competente, a instauração de Tomada  de  Contas  Especial  e  procederá,  no
âmbito do Siafi, no cadastro de Convênios, ao registro de inadimplência.


                                 CAPÍTULO X
                                 DA RESCISÃO


      Artigo   32   -   Constitui   motivo   para   rescisão   do   convênio
independentemente do instrumento de sua formalização,  o  inadimplemento  de
quaisquer das cláusulas pactuadas,  particularmente  quando  constatadas  as
seguintes situações:


      I - utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;


      II - aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo  com  o
disposto nesta lei;


      III - falta de apresentação das Prestações de Contas Parciais e Final,
nos prazos estabelecidos.


      Artigo 33 - A rescisão do  convênio,  na  forma  do  artigo  anterior,
enseja a instauração da competente Tomada de Contas Especial.


                                 CAPÍTULO XI
                        DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL


      Artigo 34 - Será instaurada a competente Tomada  de  Contas  Especial,
visando  a  apuração   dos   fatos,   identificação   dos   responsáveis   e
quantificação do dano, pelos órgãos encarregados da contabilidade  analítica
do concedente, por solicitação do respectivo ordenador de  despesas  ou,  na
sua omissão, por determinação do Controle Interno ou TCE, quando:


      I - não for apresentada a prestação de contas no prazo de até 30  dias
concedido em notificação pelo concedente;


      II - não for aprovada a  prestação  de  contas,  apesar  de  eventuais
justificativas apresentadas pelo convenente, em decorrência de:


      a) não execução total do objeto pactuado;


      b) atingimento parcial dos objetivos avençados;


      c) desvio de finalidade;


      d) impugnação de despesas;


      e) não cumprimento dos recursos da contrapartida;


      f) não aplicação de rendimentos de aplicações  financeiras  no  objeto
pactuado.


      III - ocorrer qualquer outro fato do qual resulte prejuízo ao erário.


      § 1º - A instauração da Tomada de Contas Especial, obedecida  a  norma
específica será precedida ainda de  providências  saneadoras  por  parte  do
concedente e  da  notificação  do  responsável,  assinalando  prazo  de,  no
máximo, 30 (trinta) dias, para  que  apresente  a  prestação  de  contas  ou
recolha o valor do débito imputado, acrescido de correção monetária e  juros
de mora, bem assim, as justificativas e  as  alegações  de  defesa  julgadas
necessárias pelo notificado, nos casos em que  a  prestação  de  contas  não
tenha sido aprovada.


      §  2º  -  Instaurada  a  Tomada  de  Contas  Especial  e   havendo   a
apresentação, embora intempestiva, da prestação de  contas  ou  recolhimento
do débito imputado, inclusive gravames legais, poderão ocorrer as  seguintes
hipóteses:


      1 - no caso da apresentação da prestação  de  contas  ou  recolhimento
integral do débito imputado, antes do encaminhamento  da  Tomada  de  Contas
Especial ao Tribunal de Contas  do  Estado,  deverá  ser  dada  a  baixa  do
registro de inadimplência e:


      a) aprovada a prestação de contas ou comprovado  o  recolhimento,  tal
circunstância deverá ser imediatamente comunicada ao órgão onde se  encontre
a Tomada de Contas Especial, visando ao arquivamento do processo e mantendo-
se  a  baixa  da  inadimplência  e  efetuando-se  o  registro  da  baixa  da
responsabilidade, sem prejuízo de ser dado conhecimento do fato ao  Tribunal
de Contas do Estado, em relatório de atividade do gestor, quando  da  tomada
ou prestação de contas anual do  ordenador  de  despesas  do  órgão/entidade
concedente;


      b) não aprovada a prestação de contas, o fato deverá ser comunicado ao
órgão onde se encontre a  Tomada  de  Contas  Especial  para  que  adote  as
providências  necessárias  ao  prosseguimento  do  feito,  sob   esse   novo
fundamento, reinscrevendo-se a inadimplência, no caso de a Tomada de  Contas
Especial  referir-se  ao  atual  administrador,  tendo  em   vista   a   sua
permanência à frente da administração do órgão convenente.


      2 - no caso da apresentação da prestação  de  contas  ou  recolhimento
integral do débito imputado, após  o  encaminhamento  da  Tomada  de  Contas
Especial ao Tribunal de Contas do Estado, proceder-se-á, também, a baixa  da
inadimplência e:


      a) sendo aprovada a prestação de contas ou comprovado o  recolhimento,
tal circunstância deverá ser imediatamente comunicada à  respectiva  unidade
de controle interno que certificou as contas para  adoção  das  providências
junto ao Tribunal de Contas do Estado, mantendo-se a baixa da  inadimplência
bem como a inscrição da responsabilidade apurada, que só poderá ser  baixada
por decisão do Tribunal;


      b)  não  sendo  aprovada  a  prestação  de   contas   adotar-se-á   as
providências do inciso anterior quanto à comunicação à unidade  de  controle
interno, reinscrevendo-se, entretanto, a inadimplência, no  caso  da  Tomada
de Contas Especial referir-se ao atual administrador, tendo em vista  a  sua
permanência à frente da administração do órgão convenente.


      § 3º - Enquanto perdurar a tramitação da Tomada de Contas Especial, na
forma da legislação específica, a vigência  do  convênio  a  que  a  TCE  se
referir deve ser mantida ativa, de ofício, pelo concedente.


                                CAPÍTULO XII
                           DAS DISPOSIÇÕES FINAIS


      Artigo 35 - Não se aplicam as exigências desta lei aos instrumentos:


      I - cuja execução não envolva a transferência  de  recursos  entre  os
partícipes;


      II - celebrados anteriormente à data da sua  publicação,  devendo  ser
observadas, neste caso, as prescrições normativas vigentes à  época  da  sua
celebração, podendo, todavia, se  lhes  aplicar  naquilo  que  beneficiar  a
consecução do objeto do convênio.


      Artigo 36 - A inobservância do disposto nesta lei constitui omissão de
dever funcional e será punida na forma prevista em lei.
      Artigo 37 – Esta lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias.


      Artigo 38 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




      Os critérios para a celebração de convênios  e  repasses  de  recursos
públicos  para  Prefeituras  Municipais  e  entidades  privadas   sem   fins
lucrativos pelos órgãos  e  entidades  da  administração  pública  estadual,
direta ou indireta para a execução de programas, projetos  e  atividades  de
interesse público recíproco, e que  envolvam  a  transferência  de  recursos
oriundos do Orçamento Estadual, merecem especial atenção.


      Independentemente   da   seriedade   das    entidades    eventualmente
beneficiadas e  da  correta  aplicação  dos  recursos  públicos  destinados,
faltam critérios claros  para  estabelecer  tais  parcerias,  necessárias  à
maior agilidade na consecução de objetivos de interesse público.


      Atualmente, é patente a ausência  de  normas  capazes  de  garantir  a
competição entre  os  entes  beneficiários  da  celebração  de  convênios  e
repasses de recursos com o poder público, na  contramão  da  demanda  social
por   transparência,   bem   como   dos   princípios   constitucionais    da
impessoalidade, moralidade e economicidade.


      As Prefeituras Municipais e as entidades privadas sem fins  lucrativos
que recebem recursos devem submeter-se a procedimentos  claros  e  objetivos
no tocante à formalização, execução e prestação de contas.


      Temos como exemplo o crescimento e diversificação do Terceiro Setor  -
terminologia sociológica que dá significado a todas as iniciativas  privadas
de utilidade pública com origem na sociedade civil – que trouxe  importantes
conseqüências para  o  setor  público.  Do  mesmo  modo,  as  administrações
diretas  municipais  que  buscam  nos  orçamentos  do  Estado  e  da  União,
condições de implementar suas políticas próprias.


                       Sala das Sessões, em 28/9/2011

                          a)  Fernando Capez - PSDB