


                    PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº  52, DE 2005

                                 Dispõe sobre a obrigatoriedade da inserção
                                 do  intérprete  da  Língua  Brasileira  de
                                 Sinais  (LIBRAS),  na  programação  da  TV
                                 Assembléia.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:




Artigo 1º- A programação da TV Legislativa deverá contar com  intérprete  da
Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), reconhecida pela Lei  nº.  10.436,  de
24 de abril de 2002.

Artigo 2º- O objetivo desta Resolução  é garantir  mecanismos  de  ampliação
da  inclusão  social  da  pessoa  portadora   de   necessidades   especiais,
particularmente as surdas.

Artigo 3º-  As despesas decorrentes da  execução  desta  resolução  correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 4º- Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA






Oficializada pela Lei Federal nº 10.436, de 24 de abril de  2002,  a  Língua
Brasileira de Sinais (Libras) é um conjunto de códigos gestuais usados  para
comunicação  de  pessoas  surdas.  Não  depende  ou   descende   da   língua
portuguesa, embora, por estar diretamente em contato, sofra a influência  do
Português.

Consta como um dos objetivos  de  nossa  Lei  Maior,  a  construção  de  uma
sociedade  livre,  justa  e  solidária,  promovendo  o  bem  de  todos,  sem
preconceitos. A Assembléia Legislativa de São Paulo,  acatando  o  princípio
da publicidade, deve ter um intérprete de Libras para maior  integração  das
pessoas portadoras de deficiência auditiva.

Assim como cada povo ou nação tem um idioma  próprio,  a  língua  de  sinais
também tem variações  nos  diversos  países.  Em  todo  o  mundo,  já  foram
descobertas 114 línguas de sinais. A utilização  do  termo  ‘língua’  e  não
‘linguagem´ ocorre porque o segundo envolve tudo o que é significação.

Pode  ser  humana  (por  meio  da  pintura,  música,   cinema),   artificial
(computador, código morse, código internacional de bandeiras) ou animal.  Já
há língua, como é o caso da  Libras  que  é  um  conjunto  de  significações
humanas,  que  usa  códigos  finitos  para  representar  um  sem  número  de
significados.

Passados mais de dois  anos  desde  a  oficialização  da  Libras,  pouco  se
avançou na garantia da cidadania aos surdos, que representam cerca de 2%  da
população brasileira. Faltam ações efetivas do Poder Público  para  garantir
a integração dessa significativa  parcela  da  sociedade,  que  permanece  à
margem.
Mesmo com  obrigatoriedade  legal  da  inclusão  da  Libras  nos  cursos  de
formação  de  Educação  Especial,  Fonoaudiologia  e  Magistério,  o  ensino
público ainda hoje não dispõe de  estrutura  adequada  para  atender  alunos
surdos. A prestação de serviços públicos de saúde também  fica  comprometida
pela falta de intérpretes nas unidades de atendimento.

A  obrigatoriedade  de  um  intérprete  de  Libras  na  programação  da   TV
Legislativa é  um  passo  importante  para  viabilizar  a  integração  desse
segmento da população. Não se pode aceitar que somente nos eventos  voltados
aos portadores de necessidades especiais a presença  desse  intérprete  seja
garantida. A Rede Brasil, emissora de televisão que transmite  as  ações  do
Governo Federal, já conta com estes intérpretes.

A formulação da presente  propositura  vai  ao  encontro  de  uma  série  de
dispositivos legais e até  convenções  internacionais  que  dispõe  sobre  a
integração da  pessoa  portadora  de  necessidade  especial.  Nesse  aspecto
incluem-se a Declaração Universal dos Direitos Lingüísticos e  a  Declaração
Universal da Pessoa Deficiente, além das Leis Federais  7.853  (24/10/1989),
10.098 (19/12/00) e 10.436 (24/04/02), que oficializou a Libras.

Sendo assim, é que apelo aos Nobres Pares  para  que  aprovemos  a  presente
propositura,  garantindo  que  a  pessoa  surda   tenha   esta,   plenamente
justificada, atenção da Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo.
Estaremos  colaborando  firmemente  para  a  construção  de  uma  sociedade,
efetivamente, mais justa, solidária, fraterna e livre de preconceitos.





                       Sala das Sessões, em 19/12/2005






                           a)  Maria Lúcia Prandi