


                       PROJETO DE LEI Nº 483, DE 2015


                                 Institui o passe livre dos professores  de
                                 rede  pública  estadual,  no  sistema   de
                                 transportes coletivos intermunicipais, por
                                 rodovias,  hidrovias,   ferrovias   e   os
                                 veículos leves sobre trilhos  -  VLT,  nas
                                 Regiões Metropolitanas do  Estado  de  São
                                 Paulo e dá outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:






      Artigo 1º - Fica instituído  o  passe  livre  professor  nos  sistemas
transportes coletivos intermunicipais, por rodovias, hidrovias, ferrovias  e
os veículos leves sobre trilhos – VLT, nas Regiões Metropolitanas do  Estado
de São Paulo.
      Parágrafo único - O passe livre importará no direito da utilização dos
serviços de transporte coletivo por ônibus, barcas, trens e  veículos  leves
sobre trilhos - VLT, gratuitamente, por todos os professores cadastrados  na
rede pública estadual das Regiões  Metropolitanas,  em  todas  as  linhas  e
horários.
      Artigo 2º - A garantia do passe livre, nos termos  do  art.  1º  desta
Lei, será condição para exploração do sistema  de  transporte  coletivo  por
ônibus, barcas, trens e veículos leves sobre trilhos -  VLT  nos  Municípios
das Regiões Metropolitanas do Estado de São Paulo.
§  1º  -  Os  custos  do  passe  livre  serão  suportados   pelas   empresas
concessionárias do transporte público por ônibus, barcas, trens  e  veículos
leves sobre trilhos – VLT, sem oneração do valor da tarifa.
§  2º - O passe livre será suportado  pela  margem  de  lucro  das  empresas
concessionárias.
      Artigo 3º -. A adequação da margem de lucro à previsão legal  dar-se-á
a partir da correção das distorções do cálculo tarifário,  possibilitando  a
redução da tarifa.
      Artigo 4º - Em nenhuma hipótese será admitida qualquer isenção  fiscal
ou subvenção, por parte do poder público,  às  empresas  concessionárias  do
transporte coletivo  por  ônibus,  barcas,  trens  e  veículos  leves  sobre
trilhos - VLT para financiamento do passe livre.
      Artigo 5º - Fica  criado  o  Cadastro  da  Rede  Pública  das  Regiões
Metropolitanas, destinado a identificar e auxiliar os  professores  da  rede
pública  estadual  na  mobilidade  urbana,  com   economia   de   tempo   no
deslocamento para as respectivas escolas nas  quais  exerçam  o  magistério,
bem  como  melhorar  a  infraestrutura  do   transporte   coletivo   público
intermunicipal.
Parágrafo único. O incentivo a utilização  do  transporte  público  coletivo
dos professores da  rede  pública,  com  mais  conforto  e  menor  tempo  de
deslocamento, são fatores que norteiam a criação do Cadastro de  Professores
da Rede Pública da Região Metropolitana.

      Artigo 6º - O Cadastro de Professores  da  Rede  Pública  das  Regiões
Metropolitanas de que  trata  o  art.  5º  desta  Lei  será  desenvolvido  e
administrado pelas respectivas Agências Metropolitanas.
      Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.











                                JUSTIFICATIVA











       O presente projeto tem como objetivo contribuir  para  a  melhora  do
ensino  da  rede  pública   estadual,   facilitando   o   deslocamento   dos
professores,   dentro   das   suas    regiões    metropolitanas,desonerando,
desenvolvendo  e  construindo  um  sistema  de   transporte   coletivo   que
possibilite ao professor chegar até suas salas de aula.
      É  fato  que  os  professores  da  rede  pública  estadual  exercem  o
magistério em várias escolas, sendo  comum  ele  morar  em  um  município  e
ministrar aulas em dois outros diferentes da sua região.
      Assim, torna-se evidente o desgaste, bem como o  elevado  custo  deste
deslocamento, sendo necessário a participação  do  Estado,  como  gestor  de
ensino, contribuir e desenvolver metodologias que facilitem  e  melhorem  as
condições de trabalho dos professores, iniciando  nos  meios  de  transporte
até suas respectivas salas de aula.
      Os benefícios aos professores terão seus reflexos positivos nas  salas
de aula e consequentemente a melhora na educação em nosso Estado.
      Diante disto, aguardo o reconhecimento e o voto favorável desta casa.





                       Sala das Sessões, em15/4/2015.





                        a) Paulo Correa Junior - PEN