







                     PROJETO DE LEI N.º  309,  DE 2001.


                      Dispõe sobre o regulamento dos  serviços  Rodoviários
                      Intermunicipais de Transporte Coletivo de Estudantes.


      A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
decreta:


      Artigo  1º  -  Fica  autorizada  a  criação  do   serviço   rodoviário
intermunicipal de transporte coletivo de estudantes ( serviço regular)  ,  a
ser  prestado  por  peruas  ou  outros  veículos  sem  taxímetro,  a   serem
especificados pela Secretaria Estadual competente

   § 1º Para efeito desta lei  é  considerado  como  serviço  de  fretamento
estudantil aqueles que apresentam os seguintes requisitos:

   1- utilizam-se peruas ou  outros  veículos  sem  taxímetro,  providos  de
      tacógrafo, com capacidade de seis  a  vinte  lugares,  excluído  o  do
      condutor, vedada a circulação de passageiros em seu interior

   2- os veículos terão identificação conferida pelo poder municipal;

   3- as passagens são adquiridas com antecedência à realização das viagens,
      mediante reserva de lugares;

   4-  a  origem  e  o  destino  das  viagens  processam-se  em  abrigos  de
      passageiros e , na falta destes, em agências de vendas  de  passagens,
      ambos dotados de requisitos mínimos  de capacidade, segurança, higiene
      e conforto;

   5- não se permite o transporte de passageiros em pé;














   6. Os usuários deverão fornecer atestado de matrícula do  estabelecimento
      de ensino, o qual será mantido com o  transportador   no  interior  do
      veículo;

   7-  número reduzido de paradas;

   8 - os veículos e os condutores  deverão  estar  em  conformidade  com  o
   disposto na lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997.

   § 2º O  serviço  intermunicipal  rodoviário  de  transporte  coletivo  de
estudantes será efetuado por pessoa física ou jurídica.

   § 3º É obrigatório que o veículo esteja segurado com cobertura  de  danos
em favor de terceiros e dos passageiros transportados.

      Artigo  2º  -   Os   veículos   utilizados   no   serviço   Rodoviário
Intermunicipal de Transporte Coletivo de Estudantes deverão  ter  no  máximo
05 ( cinco) anos de fabricação.

      Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, em 90 ( noventa)
dias, a  partir da data de sua publicação.

      Artigo 4º - Esta lei entrará em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
revogadas as disposições em contrário.


                                JUSTIFICATIVA


            A  presente  iniciativa  visa  a  atender  as  necessidades  dos
estudantes que residem em cidade vizinhas aos  centros  universitários,  que
não dispõem de meios regulares de transportes até suas escolas.

            Muitas vezes,  não  se  consegue  reunir  número  suficiente  de
estudantes para a contratação de um ônibus, fato que este seria sanado  pela
proposta em questão.

            Hoje em dia a situação de peruas transportando estudantes  é  um
fato, colocando em risco estudantes e motoristas  que  transitam  por  estas
rodovias, dado que não existe nenhuma fiscalização  sobre  esta  situação  e
qualquer  obrigatoriedade  de  seguro   contra   terceiros   e   passageiros
transportados.






      Desta forma, apelo  para  os  nobre  pares,  que  aprovem  a  presente
propositura , para que possamos assim, assegurar os direitos  do  estudantes
a um transporte digno e de qualidade.



                             Sala das Sessões, em



                            LUIZ GONZAGA VIEIRA
                             Deputado Estadual




                  Lei nº 9503, de 23/9/97
                 _ Institui o Código de Trânsito Brasileiro


                 ( Publicada no DOU de 24 e 25/9/97)