


                       PROJETO DE LEI Nº 328, DE 2013


                                 Dispõe sobre a implantação do  selo  amigo
                                 do  idoso,  destinado  às  entidades   que
                                 atenda  idosos  na  modalidade   casa   de
                                 repouso, e dá outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica instituído o Selo Amigo  do  Idoso  nos  serviços  de
atendimento a idosos, em conformidade com a Lei Federal nº 8.842,  de  4  de
janeiro de 1994.

      Artigo 2º - O Selo Amigo do Idoso destina-se a  avalizar  a  qualidade
dos serviços prestados pelas entidades que atendem  idosos  nas  modalidades
casas de repouso, asilos, centros de convivência,  casas  lares  e  oficinas
abrigadas.

      Artigo 3º - Farão jus ao Selo Amigo do Idoso as entidades que primarem
no atendimento a idosos, garantindo-lhes condições de segurança,  higiene  e
saúde,   além   de   desenvolverem   atividades   físicas,    laboratoriais,
recreativas, culturais e associativas.

      Artigo 4º - O Selo Amigo do Idoso  será  concedido,  anualmente,  pelo
órgão fiscalizador, determinado pelo Governo do Estado,  que  deverá  manter
equipes permanentes de avaliação das entidades de que  trata  o  artigo  2º,
compostas por, no mínimo, um médico geriatra, um psicólogo e  um  assistente
social, dentro de critérios a serem regulamentados.

      Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de
30 dias após sua publicação.

      Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.











                                JUSTIFICATIVA





      Objetivo do projeto de lei em tela é a implantação do  Selo  Amigo  do
Idoso, destinado às entidades  que  atenda  idosos  na  modalidade  casa  de
repouso, localizadas no Estado de São Paulo.
      A melhor forma de apurarmos a qualificação da instituição é através da
fiscalização bem como atestar que, aquela instituição trata o  idoso  com  o
devido respeito e tratamento adequados, Isso, em tese, auxilia  a  população
interessada em avaliar o melhor serviço e a qualidade instituição.
      Diante do exposto, entendemos que  essa  seja  uma  medida  de  grande
relevância social, por  isso  peço  apoio  aos  meus  ilustres  pares,  para
aprovação do projeto de lei em tela.





                       Sala das Sessões, em 23-5-2013.





                        a) Francisco Campos Tito - PT