


           PROPOSTA DE EMENDA Nº       10, DE 2004, À CONSTITUIÇÃO
                           DO ESTADO DE SÃO PAULO

                                 Acrescenta os artigos 177-A, 177-B,  177-C
                                 e altera o artigo 178  no  Título  VI-  Da
                                 Ordem  Econômica,  no  Capítulo   I-   Dos
                                 Princípios Gerais da Atividade Econômica.


A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do §  3º
do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao  texto
constitucional.



            Artigo 1º. A Constituição do Estado de São Paulo, no  Título  VI
que trata Da Ordem Econômica e no  Capítulo  I-  Dos  Princípios  Gerais  da
Atividade Econômica, fica acrescida dos  artigos  177-A,  177-B,  177-C,  na
forma que segue:

             “Artigo  177-A.  O  Estado  e  os  Municípios,  observados   os
preceitos estabelecidos na Constituição  Federal  da  República  do  Brasil,
atuarão no sentido da realização do desenvolvimento econômico e  da  justiça
social, prestigiando o primado do trabalho e  das  atividades  produtivas  e
distributivas da riqueza, com a finalidade de assegurar a elevação do  nível
de qualidade de vida e o bem-estar da população.

            Parágrafo único. É assegurado  a  todos  o  livre  exercício  de
qualquer atividade econômica, independentemente  de  autorização  de  órgãos
públicos, salvo nos casos previstos em lei.”


            “ Artigo 177- B. O Estado só intervirá na exploração  direta  da
atividade  econômica   por   motivo   de   relevante   interesse   coletivo,
expressamente definido em lei.

            § 1º. A Entidade Estatal  que  explore  atividade  econômica  se
sujeitará ao regime jurídico próprio da empresa  privada,  inclusive  quanto
às obrigações civis, trabalhistas e tributárias.

            § 2º .  As Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista  não
poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos as do setor privado.

            § 3º.    A lei regulará as relações da  Empresa  Pública  com  o
Estado e a sociedade.

            § 4º.  A lei reprimirá o abuso do poder  econômico  que  vise  a
dominação  dos  mercados,  à  eliminação  da  concorrência  e   ao   aumento
arbitrário dos lucros.”

            “ Artigo 177-  C.   O  Estado  e  os  Municípios   promoverão  e
incentivarão o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.”


                 Artigo 2º. O caput do artigo 178 da Constituição do  Estado
de São Paulo passa a vigorar com a seguinte redação:

                 “Artigo 178 – O  Estado  dispensará  às  microempresas,  às
empresas de pequeno porte, aos micro e  pequenos  produtores  rurais,  assim
definidos em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando o  incentivo  de
sua criação, preservação e desenvolvimento, mediante:

                  I-  Simplificação  de  suas  obrigações   administrativas,
tributárias e financeiras;
                 II- Facilitação no acesso ao  crédito,  com  a  criação  de
programas específicos de financiamento;

                 III- Redução escalonada ou extinção de tributos através  da
lei.

                 IV- Facilitação no acesso  à  tecnologia  da  informação  e
proteção a abusos do poder econômico.


                 Artigo 3º . Esta Emenda Constitucional entrará em vigor  na
data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA



                       Tenho a honra de submeter à elevada  deliberação  dos
nobres  deputados  a  presente  proposta  de   Emenda   Constitucional   que
acrescenta os artigos 177 A, 177-B e 177-C e dá nova redação ao  artigo  178
no Título VI – Da Ordem Econômica, Capítulo I –  Dos  Princípios  Gerais  da
Atividade Econômica.

                        A  proposta  objetiva  o  aperfeiçoamento  do  texto
constitucional no Título VI-  Da  Ordem  Econômica,  no  Capítulo  I  –  Dos
Princípios Gerais da Atividade Econômica, com o  acréscimo  de  artigos  que
tratam de tópicos essenciais à instrução deste tema, mas que no entanto  não
constam do texto  original,  a  exemplo  da  repressão  ao  abuso  do  poder
econômico.
                       Estabelece, ademais, a alteração do  artigo  178  que
dispõe sobre o tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas,  com  a
incrementação do  seu  texto,  pois  muito  embora  conste  na  Constituição
Federal a determinação de sua observância e aplicação, não há,  no  contexto
atual, a geração de  efeitos  adequados  e  suficientes  visando  o  auxílio
pertinente  à  criação,  manutenção  e  desenvolvimento  deste   setor   tão
importante e significativo na economia do país,  notadamente  no  Estado  de
São Paulo.

                        Expostos,  assim,  os  motivos  que  determinaram  a
apresentação da proposta, que se  reveste  de  inegável  interesse  público,
submeto este assunto aos meus nobres pares, aguardando a sua aprovação.



                        Sala das Sessões, em 3/8/2004

  a) VICENTE CÂNDIDO a) SEBASTIÃO ALMEIDA a) ANA DO CARMO a) SIMÃO PEDRO a)
   FAUSTO FIGUEIRA a) ENIO TATTO a) MÁRIO REALI a) BETH SAHÃO a) SEBASTIÃO
   ARCANJO a) ÍTALO CARDOSO a) DONISETE BRAGA a) RENATO SIMÕES a) MARCELO
   CÂNDIDO a) JOSÉ ZICO PRADO a) HAMILTON PEREIRA a) VANDERLEI SIRAQUE a)
    ROBERTO FELÍCIO a) MARIA LÚCIA PRANDI a) RICARDO CASTILHO a) NIVALDO
   SANTANA (apoiamento) a) ANA MARTINS (apoiamento) a) EDSON FERRARINI a)
 ARNALDO JARDIM a) ROMEU TUMA a) MARQUINHO TORTORELLO a) CÂNDIDO VACCAREZZA
  a) BALEIA ROSSI a) JORGE CARUSO a) CARLINHOS ALMEIDA a) GERALDO LOPES a)
                     AFONSO LOBATO a) LUIS CARLOS GONDIM