


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 70, DE 2011


                                 Dá  nova  redação  ao  artigo  1º  da  Lei
                                 Complementar nº 918, de  11  de  abril  de
                                 2002.









A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - O artigo 1º da Lei Complementar nº 918, de 11 de abril de  2002,
passa a vigorar com a seguinte redação:


             “Artigo  1º  -  Os  membros  do  Conselho  Diretor  da  Agência
Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte  do  Estado  de  São
Paulo – ARTESP, terão seus nomes  indicados  pelo  Governador  do  Estado  e
encaminhados para  deliberação  pelo  Plenário  da  Assembléia  Legislativa,
após argüição pública  pela  Comissão  de  Transportes  e  Comunicações,  em
reunião extraordinária  convocada para esse fim.

                         § 1º - A Assembléia  Legislativa  deliberará  sobre
os nomes indicados no prazo de 60 (noventa) dias, prorrogáveis por  mais  30
(trinta) dias, desde que justificados em razão de alteração  de  período  de
sessão legislativa dentro de Legislatura.

                        § 2º -  Somente  após  aprovadas  as  indicações,  e
consubstanciadas em Decreto Legislativo,  serão as  mesmas  submetidas  para
nomeação pelo Governador do Estado.” (NR)


        Artigo 2º - Esta lei complementar entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.




                                JUSTIFICATIVA





Trata o presente projeto de lei complementar de dar nova redação  ao  artigo
1º da Lei Complementar nº 918, de 11 de abril de 2002, objetivando  permitir
ao  Poder  Legislativo  uma  análise  aprofundada,  criteriosa  e  em  prazo
compatível, dos nomes indicados pelo Governador para  a  Agência  Reguladora
de Serviços Públicos Delegados de  Transporte  do  Estado  de  São  Paulo  –
ARTESP.

         Ainda mais, resguarda  a  deliberação  do  plenário  da  Assembléia
Legislativa para que os nomes indicados para o Conselho  Diretor  da  ARTESP
sejam efetivamente nomeados  pelo  Governador  do  Estado,  e  assim  possam
efetivamente  assumirem  suas  funções  e  responsabilizarem-se  pelos  atos
praticados.

         Da forma como se dispunha a norma preconizada na  Lei  Complementar
nº 918/2002, os  Diretores  eram  primeiramente  nomeados  pelo  Governador,
assumindo de imediato suas funções,  auferindo responsabilidades  e  gerando
efeitos  provenientes  do  cargo,  para,  somente   depois,   a   Assembléia
Legislativa confirmá-los no cargo.   Caso desaprovados,  e  consequentemente
exonerados, como ficariam os atos por eles anteriormente praticados ?.   Sem
contar que a Lei Complementar nº 914/2002, que criou  a  ARTESP,  estebelece
no “caput” do artigo 11 que os membros do Conselho Diretor  só  poderão  ser
exonerados por descumprimento de seus deveres funcionais ou por  improbidade
administrativa, com  base  em  processo  administrativo  ou  por  condenação
judicial  transitada  em   julgado.     Nesse   sentido,   logicamente,   as
exonerações provenientes das  desaprovações,  pela  Assembléia  Legislativa,
dos  diretores  nomeados,  não  encontrariam  respaldo  jurídico  ante   tal
dispositivo.












                       Sala das Sessões, em 5-12-2011.





                           a) Campos Machado - PTB