


                       PROJETO DE LEI Nº 862, DE 2013


                                 Institui   o    Programa    Estadual    de
                                 Recuperação de Créditos relativos  a  IPVA
                                 em inadimplência





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




                       Artigo 1º –  Fica  criado  o  Programa  Estadual  de
Recuperação  de  créditos  relativos  ao  Imposto  sobre  a  Propriedade  de
Veículos Automotores – IPVA em situação de inadimplência.

                      Artigo 2º – O Programa terá a duração de 180 (cento e
oitenta) dias, contados a  partir  da  publicação  dessa  Lei,  podendo  ser
prorrogado, conforme conveniência do executivo.

                      Parágrafo  único  -  O  Programa  deverá  permitir  o
parcelamento de débitos relativos a tributos lançados, segundo  critérios  a
serem  definidos  pelo  Poder  Executivo,  de  forma  a   possibilitar   que
proprietários em situação de  inadimplência  temporária  possam  regularizar
sua situação e permitir o licenciamento regular do veículo.

                   Artigo 3º – Ao definir os critérios de  parcelamento,  o
órgão de arrecadação do Estado deverá levar em conta:

                   I – O parcelamento permitirá o pagamento em no mínimo  2
(duas) e no máximo em 12 (doze) parcelas.

                  II – Para fins  de  parcelamento,  o  débito  deverá  ser
recalculado de acordo com o artigo 4º dessa Lei.

                  III – O órgão de arrecadação deverá disponibilizar  meios
para apresentação pelos contribuintes de  requerimento  padronizado  para  o
parcelamento, ou ainda, enviar, via correio, notificação informando sobre  a
revisão dos débitos, vantagens e formas de parcelamento possível.

                   Artigo 4º – Para fins de recálculo dos valores  devidos,
deverão ser considerados os acréscimos moratórios previstos no artigo 28  da
Lei 13.296, de  23  de  dezembro  de  2008,  desconsiderando-se,  apenas  no
período de execução do Programa, os juros e  multa  prevista  no  “caput”  e
parágrafo único do artigo 27 da mesma Lei, mesmo  que  o  débito  já  esteja
inscrito na Dívida Ativa.

                 Artigo 5º – Deferido o parcelamento e quitada  a  primeira
parcela, poderá o contribuinte ter acesso  ao  licenciamento  do  veículo  e
também  ter  seus  dados  excluídos  do  Cadin  Estadual,  sendo  levantadas
quaisquer restrições eventualmente existentes  ao  uso  e  transferência  do
veículo.

                Parágrafo único – Na hipótese de o contribuinte  deixar  de
quitar as parcelas remanescentes, o débito deverá ser revisto, conforme  Lei
13.296 e reativados todos os registros de  restrições,  inclusive  inscrição
na Dívida Ativa.

               Artigo 6º - O Poder Executivo deverá promover ampla campanha
de  divulgação  do  Programa  ora  instituído,  de  forma  a   informar   os
contribuintes sobre o seu conteúdo e as vantagens dele decorrentes.

               Artigo 7º – Esta lei entra em vigor na data da publicação.














                                JUSTIFICATIVA







   A Lei nº 13.196, de 23 de dezembro de 2008, estabelece o  tratamento  do
Imposto sobre a Propriedade de  Veículos  Automotores  –  IPVA,  lançado  em
percentual do valor de mercado  do veículo.

                Conforme  a Lei , o  IPVA  deve  ser  recolhido  sempre  em
fevereiro de cada ano, em recolhimento único  ou  em tres parcelas  mensais,
em janeiro, fevereiro e março.

               Ocorre, que por  ter  seu vencimento entre janeiro e  março,
o IPVA soma-se a muitas outras pesadas despesas que os contribuintes tem  no
inicio de  cada  ano,  tais  como  matriculas  escolares,  imposto  predial,
aquisição de material escolar, uniformes e muitas outras.

               Sem ter a pretensão de desqualificar a importância que  esse
imposto tem para os governos estaduais e  municipais,  principalmente  pelos
beneficios que a  arrecadação  proporciona  aos  municipios  que  ficam  com
metade dos recursos do IPVA,  é certo que o acúmulo  de  tributos  e  outras
despesas nesse periodo leva muitos contribuintes a eleger  prioridades  para
os pagamentos, caso não possa quitar todos.

              A incorporação de juros altíssimos, acrescidos  da  multa  de
mora, situação agravada ainda mais após a inscrição em divida ativa,  quando
se agrega  100 % (cem porcento) do valor do imposto a título de mora,  todos
devidamente  corrigidos  pela  SELIC,  conforme  prevê  a  seção  X  –   Dos
Acréscimos Moratórios e dos Juros, da já  mencionada  Lei  13.296,  induz  a
verdadeira situação de insolvência  a  grande  parte  dos  proprietários  de
veículo.

                    A não quitação do IPVA  impossibilita  o  licenciamento
regular  do  veículo,  sujeitando  o  proprietário  a  ter  o  seu   veículo
apreendido pelas autoridades policiais do trânsito, resultando  em  despesas
adicionais,  às quais o contribuinte tem muita dificuldade em fazer  frente.
Desse modo, veiculos em perfeitas condições de  uso  acabam  recolhidos  por
dias, semanas e até meses,  até  que  sejam  recolhidos  todos  os  encargos
financeiros e regularizada a situação dos mesmos.

                  O que se pretende com esse Projeto de  Lei  é  justamente
permitir que os contribuintes em situação de  inadimplência  em  relação  ao
IPVA, possam obter através desse  Programa de  Recuperação  de  Créditos  do
IPVA condições para  regularizar  a  sua  situação  e  poder  utilizar  seus
veiculos.

                  Importante ressaltar que o débito  original  ocorreu  não
pela vontade  do  contribuinte,  mas,  pela  impossibilidade,  muitas  vezes
momentânea, de cumprir com essa obrigação. Sem dúvida, se não pode  pagar  o
valor do principal, não poderá jamais pagar à  vista  o  débito  atualizado,
que em alguns casos representa mais de tres vezes o valor do IPVA lançado.

                 A possibilidade de parcelamento em até 12 vezes,  mais  as
reduções de juros e multa de mora, torna a solução  significativamente  mais
acessivel e poderá reduzir a quantidade de veiculos hoje fora de  circulação
ou circulando em condições de irregularidade.

                 Conforme as estatísticas disponíveis, em 2013, 16  milhões
de  veículos  automotores  estariam   sujeitos   a   tributação   do   IPVA.
Considerando-se a média de inadimplência da ordem  de  5%,  podemos  afirmar
que 800 mil veículos  proprietários  de  veículos  deixaram  de  recolher  o
imposto em 2013. Somados a anos anteriores, as estatísticas apontam mais  de
1,5 milhão de veiculos irregulares,  o  que  representa  cerca  de  R$   1,5
bilhão de  reais  que  deixaram  de  entrar  nos  cofres  do  estado  e  dos
municipios.

                Com o Programa de Recuperação, implementado por  180  dias,
acredita-se que grande parte desses veiculos sejam regularizados.

               Diante do exposto, solicitamos o concurso dos  Nobres  Pares
para a aprovação da matéria.












                      Sala das Sessões, em 14-11-2013.





                           a) Celso Giglio - PSDB