


                    PROJETO DE LEI Nº      1306 , DE 2007


                                 Cria  a  Política  de  Saúde   da   Mulher
                                 Detenta.









A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:





      Artigo 1º - Fica criada a Política de Saúde da Mulher Detenta.
      Artigo2º- Serão  beneficiadas  por  esta  Política,  as  mulheres  que
cumprem pena ou aguardam julgamento no sistema penitenciário  do  Estado  de
São Paulo.
      Artigo 3º -  A Política de que trata essa lei visa promover a  atenção
integral à saúde da população prisional feminina no âmbito do Estado.
      Artigo 4º -  São objetivos dessa Política:
      I – aumentar a cobertura, a concentração e a qualidade da  assistência
pré-natal.
      II -  melhorar a assistência ao parto e ao puerpério.
      III - o acesso às ações  de  planejamento  familiar,  garantindo-se  o
acesso aos métodos anticoncepcionais reversíveis.
      IV – diminuir os índices de mortalidade materna.
      V -  aumentar os índices de aleitamento materno.
      VI – ampliar as ações de detecção precoce e controle de câncer do colo
do útero e da mama,  articulando-se  a  um  sistema  de  referência  para  o
tratamento e o acompanhamento da mulher.
      VII – estabelecer parcerias com outros setores para o controle das DST
e de outras patologias  prevalentes  no  grupo,   principalmente  nas  ações
dirigidas às gestantes visando a prevenção da transmissão vertical  do  HIV,
sífilis congênita e erradicação do tétano neonatal.
      Artigo 5º - A Política será aplicada  nas unidades de saúde do  Estado
ou em entidades conveniadas ou em parceria com a municipalidade.
      Artigo 6º - O Poder Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de
noventa dias.
      Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

















                                JUSTIFICATIVA













      A criação da Política de Saúde da Mulher Detenta  vazado  na  presente
proposta  legislativa  leva  em  consideração  uma  minoria  de  um  sistema
prisional  construído  por  homens  e  para  homens,  enquanto  as  mulheres
abrigadas enfrentam situações específicas e graves, ainda  pouco  observadas
pelo poder público e praticamente desconhecidas pela sociedade em geral.
      De outra parte, a  iniciativa  preocupa-se  em  cuidar  dos  problemas
ginecológicos,  da  alta  vulnerabilidade   a   contaminação   por   doenças
sexualmente  transmissíveis,   além   de   minimizar   a   incidência   Aids
proporcionalmente superior  à  da  população  feminina  em  geral  e  à  dos
presídios masculinos, cujos indicativos nos levam a  concluir  tratar-se  de
uma séria questão de saúde  pública.  Abandonadas  pela  família  com  maior
freqüência que os homens presos, o programa pretende  conceder  às  mulheres
um tratamento para as que sofrem com a separação dos  filhos,  muitas  vezes
deixados em situação precária, desencadeando profunda carga de depressão.
      Em relação as que atravessam o período  de  gravidez,  a  Política  em
destaque prevê o aumento da cobertura e da  qualidade  na  assistência  pré-
natal, tão precária no sistema atual, e a melhoria da assistência   na  hora
do parto e dos estágios posteriores.
      A propósito, a Política socializa-se com as mulheres na  ampliação  de
ações de detecção precoce e controle do câncer do colo de útero e  de  mama,
articulando-se  a  um  sistema   de   referência   para   o   tratamento   e
acompanhamento da mulher.
      Convém lembrarmos que a iniciativa não  perde  de  vista  a  falta  de
material de higiene  na  maioria  dos  cadeiões  e,  por  isso,  objetiva  o
estabelecimento  de  parcerias  com  outros   segmentos  da  sociedade  para
controle das patologias derivados do ambiente desumano e  fétido  a  que  se
submetem  as  detentas,  visando  munir  o  sistema  prisional  de  produtos
alternativos e eficientes de assepsia.
      A criação da Política de Saúde da Mulher Detenta encontra respaldo nos
resultados obtidos nos últimos estudos verificados pelo Núcleo de  Pesquisas
Epidemiológicas em Aids da Universidade de  São  Paulo,  que  estimaram  que
cerca de 20% da população carcerária  do  País  está  infectada  por  alguma
patologia de  natureza  grave  e  aponta  uma  maior  progressão   entre  as
mulheres.
      Para se evitar o  recrudescimento  alarmante  de  semelhantes  números
torna-se imprescindível um conjunto de ações concatenadas entre os  diversos
setores  do  serviço  de  saúde  pública,  associado  ao   terceiro   setor,
seguramente importante aliado na erradicação de miserável  tormenta  que  se
abate sobre o sistema prisional feminino paulista.
      Há  de  reconhecer  que  o  trabalho  deverá  ser  árduo;   a   tarefa
multiplicadora; mas se tem a convicção de que é preciso respeito ao  humano,
para que a mulher seja definitivamente valorizada, e não mais vilipendiada.











                       Sala das Sessões, em 7-11-2007





                           a)  Afonso Lobato - PV