


                       PROJETO DE LEI Nº 1422, DE 2015






                                 "Dispõe   sobre   advertência   quanto   à
                                 violência contra a mulher no Estado de São
                                 Paulo e dá providências correlatas"













A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - As empresas fabricantes  de  produtos  de  beleza  e  cosméticos
femininos, comercializados  no  Estado  de  São  Paulo,  ficam  obrigadas  a
inserir em suas embalagens e rótulos, a seguinte advertência:
‘VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER É CRIME! DENUNCIE!

LIGUE 180”- Lei Maria da Penha 11340/2006.

Parágrafo Único – A advertência a que se refere o caput deste artigo  deverá
ser escrita de forma legível e na parte externa da embalagem ou rótulos.

Artigo 2º - O não atendimento ao disposto nesta Lei sujeitará o  responsável
ao pagamento de multa, equivalente a 500 (quinhentas)UFESPS´s 

Parágrafo Único -  Em  caso  de  reincidência,  a  multa  a  que  se  refere
o caput deste artigo será aplicada em dobro.

Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo  de  120
(dias), após sua publicação.

Artigo 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à  conta
de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente.

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor em 90 (noventa)  dias  da  data  de  sua
publicação.







                                JUSTIFICATIVA









                    A  presente  propositura  tem  como  principal   escopo
conscientizar as mulheres vítimas de violência doméstica, da importância  de
denunciarem a prática da referida conduta, uma vez que  somente  através  da
denúncia é que podemos coibir tal repugnante  conduta  e,  ao  mesmo  tempo,
punir o agressor.


                 Deveras, com o advento da Lei Federal no 11.340, de  07  de
agosto de 2006, mais conhecida  como  “Lei  Maria  da  Penha”,  a  violência
doméstica e familiar contra a mulher, incluindo-se aí  a  violência  física,
sexual, patrimonial e moral, passou a ser tipificada como crime.


                 Contudo, como na grande maioria das vezes,  referido  crime
ocorre de forma silenciosa e dentro do próprio  domicílio  destas  mulheres,
as quais, inclusive, por vergonha, mas,  muito  mais  por  medo,  mantêm  em
sigilo sua ocorrência.  As  autoridades  responsáveis  pela  apuração  deste
delito e consequente punição de seus agentes,  só  acabam  tomando  qualquer
atitude que seja, após a chegada da comunicação de tal fato.


                 Assim sendo, a ausência de denúncia da própria vítima  é  o
principal motivo da impunidade dos agressores.


                 Importante frisar  que,  a  denúncia  pode  ser  feita  por
intermédio de uma simples ligação para a Central de  Atendimento  à  Mulher,
por intermédio do número 180, o qual é o canal mais rápido e  sigiloso  para
o recebimento  das  denúncias  e  orientação  das  vítimas  e  que,  também,
realizará  o  seu  encaminhamento  para  os  órgãos  da  Segurança  Pública,
responsáveis por seu recebimento, bem como ao Ministério Público.


                 Dessa forma, atitudes como esta, ou seja,  a  colocação  de
avisos em rótulos e embalagens de cosméticos femininos,  alertando  sobre  a
prática criminosa e a forma como pode  ser  realizada  sua  denúncia,  podem
contribuir de uma maneira simples para que as vítimas  do  mencionado  crime
não mais permaneçam sofrendo caladas.

                             Assim, é necessário que esta  Casa  Legislativa
analise atenciosamente esta questão, uma vez que, ações  como  estas,  podem
ajudar a diminuir a prática deste tipo de conduta delituosa.


      Desta feita, na certeza de que podemos contar com  a  colaboração  dos
nossos nobres  pares,  os  quais  entenderão  a  grandeza  desta  iniciativa
legislativa, os quais conclamo a convertê-la em Lei.





                      Sala das Sessões, em 28/10/2015.





                            a) Célia Leão - PSDB