
                       PROJETO DE LEI Nº 193 , DE 2003

                            Regulamenta  as  disposições  da   lei   federal
                            9.790/99 no âmbito do Estado de São Paulo


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado de  São  Paulo,  o  Termo  de
Parceria,  instrumento  passível  de  ser  firmado   entre   os   entes   da
Administração Estadual e as  entidades  qualificadas  como  Organizações  da
Sociedade Civil de interesse Público, destinado à  formação  de  vínculo  de
cooperação entre as partes, para o fomento e a execução  das  atividades  de
interesse público discriminadas no artigo 3º da lei 9.790 de 23 de março  de
1999.

Art. 2º - O Termo de Parceria firmado de comum acordo entre o Poder  Público
e as Organizações da  Sociedade  Civil  de  Interesse  Público,  devidamente
qualificada nos termos da lei 9.790 de 23 de  1999,  discriminará  direitos,
responsabilidades e obrigações dos signatários.

Art. 3º São cláusulas obrigatórias do Termo de Parceria:
I – o objeto, que deverá conter a especificação  detalhada  do  programa  de
trabalho proposto pela Organização da Sociedade Civil de Interesse Público;
II – a de estipulação de metas e dos  resultados  a  serem  atingidos  e  os
respectivos prazos de execução;
III – a de previsão  expressa  dos  critérios  objetivos  de  avaliação,  de
desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de resultados;
IV – a de previsão  de  receitas  e  despesas  a  serem  realizadas  em  seu
cumprimento, estipulando item por item as categorias contábeis  usadas  pela
organização e detalhamento das remunerações e benefícios de pessoal a  serem
pagos com recursos oriundos ou vinculados  ao  termo  de  Parceria,  a  seus
diretores, empregados ou consultores;
V – que estabelece as obrigações da Sociedade Civil  de  Interesse  Público,
entre as quais a  de  apresentar  ao  Poder  Público,  ao  término  de  cada
exercício, relatório sobre a  execução  do  objeto  do  Termo  de  Parceria,
contendo  comparativo  específico  de  metas  propostas  com  os  resultados
alcançados, acompanhado  de  prestação  de  contas  dos  gastos  e  receitas
efetivamente realizados, independente das previsões  mencionadas  no  inciso
IV;
VI – a de publicação na Imprensa Oficial do Estado do  resumo  do  Termo  de
Parceria, contendo  demonstrativo  de  sua  execução  física  e  financeira,
conforme modelo simplificado  estabelecido  na  lei  9.790/99,  contendo  os
dados principais da documentação obrigatória do inciso V, sob  pena  de  não
liberação dos recursos previstos no Termo de Parceria.

Art. 4º - A execução do Termo de Parceria  será  acompanhada  e  fiscalizada
pelo órgão da  Administração  Estadual  signatário  do  instrumento,  que  a
qualquer momento poderá requisitar  informações  e  a  devida  prestação  de
contas.

Art. 5º - A prestação de contas, que deverá ser realizada  anualmente  e  ao
término  do  Termo  de  Parceria,  deve  ser  instruída  com  os   seguintes
documentos:
I – relatório anual de execução de atividades;
II – demonstração do resultado do exercício;
III – balanço patrimonial;
IV – demonstração das origens e aplicações dos recursos;
V – demonstração das mutações do patrimônio social;
VI – parecer e relatório de auditoria nos termos do artigo, se for o caso.

Parágrafo único – Para efeito do disposto no “caput” deste artigo,  entende-
se por prestação de contas a comprovação, por parte da  Organização  perante
o órgão estadual  parceiro,  de  correta  aplicação  dos  recursos  públicos
recebidos e do  adimplemento  do  objeto  do  Termo  de  Parceria,  mediante
apresentação dos seguintes dos seguintes documentos:
I – relatório sobre a execução do objeto  do  Termo  de  Parceria,  contendo
comparativo entre metas propostas e os resultados alcançados;
II – demonstrativo integral da receita e despesa realizada  na  execução  do
Termo de Parceria;
III – parecer e relatório da auditoria, quando necessária;
IV – entrega do extrato de execução física e financeira previsto  no  inciso
VI do artigo 3º.

Art. 6º - Os  responsáveis  pela  fiscalização  do  Termo  de  Parceria  que
tomarem  conhecimento  de  qualquer   irregularidade   ou   ilegalidade   na
utilização de recursos ou bens de origem pública pela organização  parceira,
deverá representar imediatamente ao  Tribunal  de  Contas  e  ao  Ministério
Público, sob pena de responsabilidade solidária.
Parágrafo único – Qualquer cidadão que tomar ciência de malversação de  bens
ou  recursos  públicos  poderá  representar  ao  Tribunal  de  Contas  e  ao
Ministério Público, para  que  estes  tomem  as  medidas  administrativas  e
judiciais cabíveis.

Art. 7º - Caso a Organização adquira bem imóvel  com  recursos  provenientes
da celebração do Termo de  Parceria,  será  este  gravado  com  cláusula  de
inalienabilidade.

Art. 8º - Antes da celebração do  Termo  de  Parceria,  deverá  o  órgão  da
administração estadual interessado na assinatura  do  instrumento  verificar
se a qualificação de Organização da Sociedade  de  Interesse  Público  ainda
tem validade, bem como se não existe processo administrativo  no  Ministério
da  Justiça  solicitando  o  cancelamento  da   qualificação   da   entidade
interessada.

Art. 9º - Qualquer mudança no estatuto da entidade realizada  posteriormente
à assinatura do Termo de Parceria deverá  ser  comunicada  imediatamente  ao
órgão estadual.

Art. 10 – Caso o Termo de Parceria  termine  sem  o  adimplemento  total  do
objeto ou havendo excedentes  financeiros  disponíveis  com  a  Organização,
poderá o referido Termo ser prorrogado.

Art. 11 – A movimentação dos recursos destinados ao cumprimento do Termo  de
Parceria deverá ser feita em conta corrente  específica,  a  ser  aberta  em
instituição financeira indicada pelo órgão estadual parceiro.

Art. 12 – A liberação de recursos para execução do Termo de Parceria  deverá
ser realizada de acordo com o cronograma apresentado.

Art. 13 – A Organização da  Sociedade  Civil  de  Interesse  Público  deverá
realizar auditoria independente da aplicação dos recursos  objetos  o  Termo
de Parceria, nos casos em que o valor dispêndio seja  igual  ou  superior  a
R$600.000,00 (seiscentos mil reais).

Art. 14 – A contratação de entidades qualificadas como de Interesse  Público
dispensa o processo licitatório, entretanto, a escolha das entidades  poderá
ser feita por meio de publicação de edital de  concursos  de  projetos  pelo
órgão estadual parceiro para  a  obtenção  de  bens  e  serviços  e  para  a
realização  de  atividades,  eventos,  consultorias,  cooperação  técnica  e
assessoria.

Art. 15 – Aplicam-se, no que couber ao âmbito estadual,  as  disposições  da
Lei 9.790 de 23 de março de 1999 e Decreto nº  3.100,  de  30  de  junho  de
1999.

Art. 16 – Esta lei entra em vigor na data de  sua  publicação,  revogando-se
as disposições em contrário.

Art. 17 – As despesas decorrentes da  implantação  desta  lei  correrão  por
conta das dotações orçamentárias, suplementadas se necessário.

                                JUSTIFICATIVA


      A presente propositura tem por objetivo  regulamentar,  no  âmbito  do
estado de São Paulo, as disposições da lei Federal 9.790/99,  que  instituiu
as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP.
      Tal medida é  de  grande  interesse  público  e  tem  por  objetivo  o
fortalecimento  do  chamado  terceiro  setor,  composto  por  entidades  não
governamentais, sem fins lucrativos.
      Com a aprovação da presente propositura, estará instituído  no  Estado
de São Paulo o Termo de Parceria, instrumento passível de ser firmado  entre
os  entes  da  Administração  Estadual  e  as  entidades  qualificadas  como
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público,  possibilitando  assim
um novo  modelo  de  Estado,  com  a  participação  efetiva  de  membros  da
sociedade civil, que poderão, através de  mencionado  instrumento,  realizar
parcerias com  o  estado  visando  a  melhoria  de  qualidade  de  vida  dos
cidadãos.
      Pelo exposto, solicito, aos meus nobres pares a aprovação do  presente
projeto de lei.


      Sala das Sessões, em 7-4-2003

      a) Vicente Cândido - PT