
                       PROJETO DE LEI Nº 110, DE 2013






                                       Dispõe   sobre   o   planejamento   e
                                       comunicação de  obras  realizadas  em
                                       rodovias  que  abrangem  as   Regiões
                                       Metropolitanas e Aglomerados  Urbanos
                                       do Estado de São Paulo


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1.º -  Ficam  as  obras  de  conservação,  recapeamento,  manutenção,
reparos e sinalização das rodovias que abrangem as regiões metropolitanas  e
aglomerados urbanos do Estado de  São  Paulo  sejam  realizadas  no  período
compreendido entre as 20:00 e 06:00 horas - de segunda a sexta-feira  e  aos
sábados à partir das 14:00 até as 14:00 do domingo.

§ 1º – Estes horários não se aplicam as Obras  de  Ampliação  de  Capacidade
realizadas nas rodovias descritas no “caput”.

§ 2º – Tratamento diferenciado será dado nos casos de feriados ou pontes  de
feriados.

Artigo 2.º - Consideram-se, para efeitos dessa lei, Obras  de  Ampliação  de
Capacidade das Rodovias aquelas necessárias ao atendimento  da  segurança  e
fluidez do  tráfego,  compreendendo  a  implantação  de  faixas  adicionais,
duplicação, alças de acesso, viadutos, pontes e construção dos  sistemas  de
arrecadação de pedágios.

Artigo 3.º - Todas as obras realizadas nas rodovias que abrangem as  Regiões
Metropolitanas e Aglomerados Urbanos  do  Estado  de  São  Paulo  devem  ser
comunicadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias através  de  faixas,
meios de comunicação escrito, falado  e  televisivo,  Painéis  de  Mensagens
Variáveis – PMV’s – fixos e móveis, faixas e distribuição  de  panfletos  de
orientação nas praças de pedágios.

§ 1º –  Durante  a  realização  das  obras,  a  Concessionária,  pública  ou
privada,  deverá  informar  os  usuários  sobre  as  condições  de  tráfego,
velocidade máxima permitida, avisos de atenção e rotas alternativas  através
dos Painéis de Mensagens Variáveis – PMV’s – fixos e móveis e faixas.

§ 2º - A Concessionária deverá  fornecer  informações  completas,  precisas,
seguras e atualizadas junto aos meios de comunicação locais e regionais.

Artigo 4.º - Toda obra de ampliação, conservação, recapeamento,  manutenção,
reparos e sinalização das rodovias que abrangem as regiões metropolitanas  e
aglomerados urbanos do  Estado  de  São  Paulo  deverá  ser  planejada  pela
Concessionária conjuntamente com os órgãos gestores  municipais  diretamente
envolvidos.

Artigo 5.º – A presente lei deverá ser regulamentada pelo poder executivo.

Artigo 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA


As rodovias que abrangem as regiões metropolitanas e aglomerados urbanos  do
Estado de São  Paulo  possuem  um  alto  índice  de  circulação  local  por,
geralmente, não possuírem marginais, o que as tornam verdadeiras avenidas.

As obras de ampliação,  conservação,  recapeamento,  manutenção,  reparos  e
sinalização das rodovias podem  ser  realizadas  de  maneira  preventiva  ou
corretiva.

Em geral a manutenção da rodovia se dá com a utilização de vários  tipos  de
intervenções ou por intermédio de programas de manutenção, porém na  maioria
dos casos elas  são  realizadas  em  horário  diurno,  sem  aviso  prévio  a
população  e  sem  um  planejamento  conjunto  com  os  gestores  municipais
diretamente envolvidos.

A  falta  de  planejamento  conjunto  e  de  comunicação   ocasiona   muitos
prejuízos, transtornos, aborrecimentos para os usuários das rodovias e  para
a população  dos  municípios  impactados,  além  do  aumento  de  acidentes,
congestionamentos e horas desperdiçadas no transito.

Para ilustrar a situação citamos a  Região  Metropolitana  de  Campinas  que
desde o final de 2012, vem sofrendo  problemas  com  obras,  principalmente,
nas Rodovias D. Pedro, Anhanguera e Santos  Dumont  conforme  documentos  em
Anexo.

A execução de obras em horários que causam menor impacto  para  os  usuários
está prevista nos bons  manuais  de  operação  de  rodovias,  pois  além  de
diminuir os transtornos para a  população  elas  podem  ser  executadas  num
ambiente mais seguro diante da redução do fluxo de carros, por exemplo.

Porém, para as concessionárias o que predomina é  a  lógica  da  redução  de
custos. Para isso procuram executar o  estritamente  necessário  dentro  das
melhores condições econômicas visando,  portanto,  o  maior  lucro.  Para  a
população que arca com altíssimos custos com os pedágios resta a  espera,  o
aborrecimento, o risco de acidentes  e  muitas  vezes  prejuízos  ao  perder
compromissos por conta dos congestionamentos.

Estudos apontam também o enorme prejuízo que os congestionamentos provocam
para o país já que muitas obras em rodovias levam o usuário a buscar rotas
alternativas através das cidades que mareiam as rodovias, contribuindo
assim para o agravamento da situação do transito das mesmas.

“A Secretaria de Estado dos Transportes Metropolitanos estima que as perdas
financeiras com acidentes de trânsito, poluição e engarrafamentos em São
Paulo sejam de 4,1 bilhões de reais por ano. Já o Instituto de Estudos
Avançados da USP calcula perdas diárias de 11 milhões de reais com tempo e
combustível nos congestionamentos. O estudo considera a média de 80
quilômetros de lentidão por dia, com picos de 200 quilômetros. No total, os
custos anuais chegariam a 3,3 bilhões anuais. As soma do tempo perdido
pelas pessoas no trânsito atinge a média de 240.000 horas. São
desperdiçados cerca de 200 milhões de litros de gasolina e álcool e 4
milhões de litros de diesel por ano nos engarrafamentos na cidade”. Veja a
integra da matéria em anexo.

Acreditamos que com a criação de regras de  planejamento  e  de  comunicação
prévios propostos na  presente  iniciativa  parlamentar  reduziremos  e  até
eliminaremos muitos dos atuais transtornos  verificados  cotidianamente  nas
estradas paulistas.

Neste sentido contamos com o apoio dos  nobres  colegas  para  que  possamos
transformar esta proposta legislativa em diploma legal, atendendo  assim,  o
anseio dos usuários das rodovias e  da população diretamente impactada.




                       Sala das Sessões, em 11/3/2013




                         a) Gerson Bittencourt - PT