
                PROJETO DE LEI nº  455,  de 2001
                Dispõe sobre atendimento adequado a consumidores em  balcões
                e dá outras providências
















                   A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


ARTIGO lº- Ficam  os  fornecedores  de  serviços  de  consumo,  obrigados  a
oferecer  aos  usuários  e  clientes,  em  seus  postos  de  atendimento  ou
agências, bilhetes de senha e bancos, cadeiras  ou  poltronas,  enquanto  os
mesmos aguardam.

ARTIGO 2º- A obrigatoriedade criada  por  esta  lei  estende-se  a  serviços
públicos e privados praticados por empresas que,  direta  ou  indiretamente,
prestam atendimento a consumidores  em  suas  dependências,  inclusive  para
pagamento ou recebimento de valores.

ARTIGO 3º-  As despesas decorrentes da aplicação desta  lei,  relativas  aos
serviços prestados por empresas e órgãos públicos,  correrão  por  conta  de
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.

ARTIGO 4º- O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que  se  refere  aos
serviços prestados por seus órgãos ou empresas, no  prazo  de  90  (noventa)
dias, a contar da data de sua publicação.

ARTIGO 5º- Esta lei entrará em vigor na data de  sua  publicação,  revogadas
as disposições em contrário.


                                JUSTIFICATIVA

             Os consumidores de serviços públicos e privados  que  precisam
de atendimento em balcões dos  postos  ou  agências  de  fornecedores,  para
pagar contas, receber valores ou benefícios e elucidar  dúvidas,  não  podem
perder tempo de suas vidas (muitos chegam a ficar horas  em  pé)  aguardando
por um atendimento que, 99% das vezes proporcionam aos  fornecedores  lucros
exorbitantes.


             Por conta desses lucros, os fornecedores desses serviços podem
reverter pequena parte dos valores que auferem, em benefício do  consumidor,
proporcionando-lhe  o  mínimo  de  conforto  e  organização,  fornecendo-lhe
cadeiras e senhas, para um atendimento mais decente.


             Em que pese o  atendimento  privilegiado,  já  oferecido,  por
força de lei, a idosos, gestantes,  pessoas  portadoras  de  deficiência  ou
acompanhadas de crianças, ainda assim, a maioria dos fornecedores, em  total
descaso aos consumidores, limitam-se a destinar um guichê para  esses  casos
excepcionais. Estes ainda aguardam de pé.


             Algumas poucas instituições financeiras, podemos citar algumas
agências da Caixa Econômica Federal, oferecem esse  serviço  de  espera  com
senha e assentos adequados.


             As instituições financeiras são aquelas que, apesar  da  crise
que o mercado de consumo atravessa,  são  as  únicas  que  lucram  de  forma
expressiva. Então, que revertam ao consumidor um mínimo de atenção.


             Esse é o objetivo deste projeto.


                         Sala das Sessões, em






             Deputado MILTON  VIEIRA - PMDB