


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  59, DE 2009





















      Requeiro, nos termos do inciso XVI do artigo  20  da  Constituição  do
Estado de São Paulo, combinado  com  o  artigo  133,  inciso  III,  da  XIII
Consolidação do Regimento Interno da Assembléia  Legislativa  do  Estado  de
São Paulo, digne-se  a  Douta  Mesa  desta  Casa  oficiar  a  Excelentíssima
Senhora Secretária da Educação do Estado de São Paulo, para  que  preste  as
seguintes informações:


      Tendo em vista o disposto no Parágrafo único, do artigo 1º  da  LC  nº
669, de 20 de dezembro de 1991, assim como o disposto no Parágrafo único  do
artigo 1º da  LC  nº  687,  de  7  de  outubro  de  1992,  que  instituiram,
respectivamente, o adicional de local  de  exercício   aos  integrantes  dos
Quadros do Magistério e de Apoio Escolar, dessa Pasta, pergunta-se:




1. Quais os critérios utilizados antes da edição do Decreto  nº  52.674,  de
   29 de janeiro de 2008, para a identificação das  unidades  escolares  com
   vista à concessão do ALE aos integrantes do Quadro  do  Magistério  e  do
   Quadro de Apoio Escolar?
2. Quantas escolas estaduais, cujos integrantes de seus quadros percebiam  o
   mencionado adicional, estavam identificadas para referido benefício antes
   da edição do Decreto nº 52.674/08 e da Resolução SE 9, de 30  de  janeiro
   de 2008? Favor encaminhar a relação de todas.
3. Os atuais critérios de identificação das unidades escolares  para  efeito
   de concessão do adicional  de  local  de  exercício,  estabelecidos  pelo
   Decreto nº  52.674/08,  apesar  de  reconhecer  no  seu  preâmbulo  “...a
   necessidade  de  estabelecer   um   indicador   consistente...”   e   de,
   taxativamente, consignar que levar-se-ão em consideração dados do IBGE  e
   SEADE, no tocante à população; e dados do SEADE, no tocante  ao  grau  de
   vulnerabilidade social, tais indicadores não são por  demais  subjetivos?
   Favor explicar.

                                JUSTIFICATIVA




      Este Parlamentar tomou conhecimento que com a  edição  do  Decreto  nº
52.674, de 29 de janeiro de 2008 que “Dispõe sobre a concessão de  Adicional
de Local de Exercício, para  as  unidades  escolares  da  rede  estadual  de
ensino”, assim como a Resolução SE 9, de 30 de janeiro de  2008,  que  trata
do mesmo assunto  e  que  cessou  todas  as  concessões  do  ALE  até  então
estabelecidas, gerou grande descontentamento entre  aqueles  servidores  que
até  então  percebiam  tal  benefício.  Com  efeito,  os  novos  indicadores
estabelecidos para  a  nova  concessão  do  referido  adicional,  são  muito
subjetivos, relegando, na verdade,  os  novos  critérios  mais  às  questões
políticas do que técnicas.

      Assim, com fundamento na Constituição Estadual (Art. 20, incisos  X  e
XVI) que delega à Assembléia Legislativa, por meio de seus Parlamentares,  a
competência de fiscalizar e controlar os atos  do  Poder  Executivo,  é  que
formulamos tais questionamentos à Senhora Secretária da Educação.
                                                               RI 001-2009





                       Sala das Sessões, em 26/3/2009





                             a) Hamilton Pereira