


                      PROJETO DE LEI Nº  522,  DE 2005

                                 Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade    da
                                 publicação  e  divulgação  da  relação  de
                                 medicamentos no Sítio Oficial  do  Governo
                                 do Estado de São Paulo na Internet  e  nos
                                 Postos de Saúde e Hospitais Públicos.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


                Artigo 1º - É  obrigatória  a  divulgação   e  a  publicação
de relação de  medicamentos no Sítio Oficial  do Governo do  Estado  de  São
Paulo na Internet, nos Postos de Saúde e  Hospitais  Públicos  administrados
direta ou indiretamente pelo Estado, em local de fácil  acesso,  da  relação
dos medicamentos disponíveis e daqueles em falta, além das  outras  Unidades
de Saúde onde possam ser encontrados.

           Parágrafo Único – O Órgão competente do Governo do Estado de  São
Paulo atenderá quaisquer reclamações acerca  da  falta  de  medicamentos  na
Rede Estadual de Saúde e, de posse dessas informações, deverá comunicar  aos
responsáveis pela manutenção do Sítio Oficial do Governo do Estado.

          Artigo 2º  -  As  despesas  decorrentes  da  aplicação  desta  lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,   suplementadas   se
necessário.

          Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.












                            JUSTIFICATIVA



                                A  presente   propositura    visa   garantir
melhores  condições  de  saúde  pública  a  população,   propiciando   maior
tranqüilidade  e  comodidade  aos   cidadãos  que  dependem  do  medicamento
gratuito, ampliando as informações  sobre  os  medicamentos  disponíveis  na
rede pública de saúde.


                               Em razão  da  grande  demanda  ou   do  maior
número  de  determinadas  patologias,  muitas  vezes  ocorre  a   falta   de
determinados  medicamentos  em   Postos  de  Saúde  ou  Hospitais   Públicos
administrados direta ou indiretamente pelo Estado.


                               Mesmo por um curto período, esta  falta  pode
trazer sérios transtornos aos pacientes que  têm  que  se  deslocar,  muitas
vezes em vão, para  outras  unidades  de  saúde  a  procura  do  remédio.  A
presente propositura espelha-se em brilhante iniciativa do ilustre  vereador
Rubens Benedito Fernandes (Bibo) - PP, Presidente  da  Câmara  Municipal  de
Mogi das Cruzes, que apresentou o PL nº 0093/05, no último dia 02 de  agosto
pp.


                               Diante do exposto, contamos com o beneplácito
dos Ilustres Pares desta Augusta Assembléia,  para  a  rápida  tramitação  e
aprovação do presente Projeto de Lei,  por  tratar-se  de  medida  de  saúde
pública de grande relevância.


                       Sala das Sessões, em 12/8/2005






                         a) Luis Carlos Gondim - PL