
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 61, DE 2009
Dispõe sobre a manutenção de decisão do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1 ° - Fica mantida a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo, no acórdão prolatado pelo E.Plenário referente ao Processo TC -
021725/026/93, que julgou irregular a "adoção de BID em patamar superior ao
usualmente adotado. Falta de termo de repactuação. Pagamento efetuado sem a
correta aplicação do expurgo da expectativa inflacionária. Reajustamento em
desacordo com os índices setoriais pactuados. Sobrepreço de alguns itens
licitados".
Artigo 2° - Oficie-se ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do
estado, remetendo cópia deste decreto legislativo. para a adoção das
medidas cabíveis.
Artigo 3° - Arquivem-se os autos por não comportarem a sustação do
contrato.
Artigo 4° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.

Sala das Sessões, em 24/8/2009

Apresentado pelo Relator Especial, em substituição ao da Comissão de
Finanças e Orçamento, em seu Parecer nº 1319, de 2009, sobre o Processo RGL
nº 3796, de 2009.