


                    PROJETO DE LEI Nº      281,  DE 2004

                                 "Declara de utilidade pública a  "Casa  do
                                 Amor  Fraterno-Associação  de  Assistência
                                 aos dependentes químicos-Toxicológicos" de
                                 José Bonifácio, no Estado de São Paulo.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




      Artigo 1º- É declarada de utilidade pública a “Casa do Amor  Fraterno-
Associação de Assistência aos Dependentes  Químicos-  toxicológicos”  ,  com
sede no município de José Bonifácio, no Estado de São Paulo.

      Artigo 2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



                            JUSTIFICATIVA




             A  “Casa  do  Amor  Fraterno-  Associação  de  Assistência  aos
Dependentes Químicos-toxicológicos”, de José  Bonifácio,  presta  relevantes
serviços àquela comunidade.
            A Associação não visa lucro e tem por  finalidade  a  prevenção,
tratamento   e    recuperação    de    dependentes    químico-toxicológicos,
desenvolvendo inúmeras outras atividades compatíveis com esta finalidade.
            Nesse sentido, apenas como exemplo, no último ano, a  Associação
atendeu a um público- alvo de 912(novecentos e doze)  pacientes,  sendo  que
58(cinqüenta e oito) dessas pessoas, em  terapia  ocupacional  e  orientação
religiosa.
            Em terapia ocupacional, os recuperandos exerceram atividades  de
amarril em cadeiras, montagem de envelopes, horta, talhamento  em  madeiras,
lazer, esportes e cultura.
            Assim, para melhor auxiliar esta entidade, estamos  encaminhando
a presente propositura objetivando  seu  reconhecimento  como  de  utilidade
pública estadual.
            Para atingirmos este nosso objetivo, estamos anexando,  junto  a
esta  propositura,  os  seguintes  documentos,  em  respeito  as  Leis  Nºs:
9.994/97 e 2.574/80:


1.Estatuto da Entidade devidamente  registrado  no  Cartório  de  Títulos  e
Documentos;

2.Cópias das  Atas  de  fundação  e  da  última  reunião  ordinária  de  sua
diretoria;

3.Declaração, passada por autoridade do local de sua sede, de que os  cargos
de  diretoria  não  são  remunerados  e  não  há  distribuição  de   lucros,
bonificações e vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados;

4.Declaração que comprova seu registro nos  órgãos  competentes  do  Estado,
conforme sua natureza;

5.Relatório circunstanciado, referente  aos  3  últimos  anos  anteriores  à
formulação deste pedido, demonstrando o exercício de  atividades  dentro  de
suas finalidades;

6.Cópia da Declaração de Utilidade Pública Municipal;

7.Atestado de idoneidade moral de  seus  diretores  passado  por  autoridade
local da sede;

8.Publicação, pela imprensa,  do  balanço  demonstrativo  da  receita  e  da
despesa do período anterior(ORIGINAL).


                            Pelo exposto, contamos,  uma  vez  mais,  com  o
apoio de nossos nobres pares  para  declaramos  de  utilidade  pública  esta
respeitável entidade.


      ..


                       Sala das Sessões, em 27/4/2004






                          a)  Valdomiro Lopes - PSB