


                    PROJETO DE LEI Nº      141,  DE 2005

                                 Garante a destinação de espaço físico para
                                 o    desenvolvimento     de     atividades
                                 comunitárias e de promoção  à  saúde,  nas
                                 unidades de saúde  que  especifica,  e  dá
                                 outras providências.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
Art. 1º - Fica garantida, nas unidades voltadas à atenção básica de saúde  e
ambulatorial especializada, no Estado de São Paulo, a destinação  de  espaço
físico para realização de atividades voltadas à promoção da saúde,  reuniões
educativas,  trabalhos  em  grupo,  práticas  em  medicinas  tradicionais  e
outras, de natureza não  religiosa  ou  político-partidária,  que  visem  ao
desenvolvimento da comunidade e ao exercício da cidadania.

Art. 2º - O espaço físico de que trata o artigo  1º  desta  lei  poderá  ser
instalado no interior da respectiva unidade de saúde,  ou  em  área  externa
localizada no  imóvel  que  a  abriga,  desde  que  atendidas  as  condições
necessárias de salubridade e segurança para o uso a que se destina.

Art. 3º - As  ações  previstas  no  artigo  anterior  serão  realizadas  por
iniciativa do Executivo, ou atendendo a requisição de entidades,  movimentos
sociais  e  conselhos  de  qualquer  natureza,  localizados   na   área   de
abrangência da respectiva unidade de saúde, inclusive nos  fins  de  semana,
desde que não fique comprometido o seu  bom  funcionamento  e  atendendo  ao
disposto em regulamentação.

Art. 4º - Na implantação de novas unidades destinadas à  atenção  básica  de
saúde e ambulatorial especializada do  Estado  de  São  Paulo,  o  Executivo
procurará  observar,  na  elaboração  dos  editais,  projetos   técnicos   e
executivos, a previsão de espaços adequados à  realização  dessas  práticas,
dentro ou fora dessas unidades de saúde, na forma de salas de reunião  e  de
grupos de trabalho, de centros de convivência, de  centros  comunitários  ou
outras que atendam ao disposto nesta lei.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA


            A implantação de diversos programas, projetos e  ações  voltados
à promoção e proteção da  saúde,  bem  como  à  prevenção  de  doenças,  vem
esbarrando em dificuldades de diversas ordens, entre elas a  inadequação  da
planta física das unidades e das normas legais  que  disciplinam  o  uso  de
suas dependências pelos trabalhadores da saúde e a comunidade.

             Concebidas  e  planejadas  para  o  atendimento  individual   e
curativo, cada vez mais as  unidades  e  os  profissionais  são  chamados  a
responder a um outro tipo de demanda e a estar à altura de  novos  desafios,
no processo de mudança de enfoque, de composição das equipes e  do  processo
de trabalho  em  saúde,  bem  como  de  implantação  de  políticas  públicas
descentralizadas e de cunho intersetorial.

            Por outro lado, a importância crescente dada ao  desenvolvimento
de ações de saúde de nova qualidade –  voltadas  à  promoção  da  saúde,  ao
desenvolvimento da comunidade e  ao  exercício  da  cidadania  –  acaba  por
contribuir para  a  organização  da  comunidade  local,  em  torno  de  seus
interesses e das possibilidades abertas pelo Poder  Público,  de  tal  forma
que aumenta a demanda desses grupos e segmentos da sociedade por espaços  de
reunião, de confraternização, de convivência, de  desenvolvimento  de  ações
coletivas em saúde e de exercício da cidadania.

            O presente Projeto de Lei objetiva atualizar  a  legislação,  de
modo a promover a adequação e facilitar o uso das dependências das  unidades
destinadas à atenção básica de saúde e ambulatorial especializada no  Estado
de São Paulo, para a realização de reuniões educativas, trabalhos em  grupo,
práticas em medicinas tradicionais e  outras  atividades,  de  natureza  não
religiosa  ou  político-partidária,   destinadas   ao   desenvolvimento   da
comunidade, ao exercício da cidadania e à promoção da saúde.






                        Sala das Sessões, em 6/4/2005




                            a)  Carlos Neder - PT