


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 12.241, de 27 de janeiro de 2006
 (Projeto de lei nº 833/2005, do Deputado Cândido Vaccarezza - PT e outros)
 Revoga as leis e resoluções que especifica, relativas ao período compreendido entre os anos de 1891 e 1894.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Ficam revogadas as seguintes leis e resoluções:
I - Lei nº 1, de 14 de setembro de 1891;
II - Lei nº 2, de 17 de setembro de 1891;
III - Lei nº 3, de 17 de setembro de 1891;
IV - Lei nº 4, de 24 de setembro de 1891;
V - Lei nº 5, de 26 de setembro de 1891;
VI - Lei nº 7, de 5 de outubro de 1891;
VII - Lei nº 8, de 19 de outubro de 1891;
VIII - Lei nº 9, de 22 de outubro de 1891;
IX - Lei nº 10, de 26 de outubro de 1891;
X - Lei nº 11, de 28 de outubro de 1891;
XI - Lei nº 12, de 28 de outubro de 1891;
XII - Lei nº 13, de 7 de novembro de 1891;
XIII - Lei nº 14, de 9 de novembro de 1891;
XIV - Lei nº 15, de 11 de novembro de 1891;
XV - Lei nº 17, de 14 de novembro de 1891;
XVI - Lei nº 18, de 21 de novembro de 1891;
XVII - Lei nº 19, de 24 de novembro de 1891;
XVIII - Lei nº 20, de 26 de novembro de 1891;
XIX - Lei nº 21, de 27 de novembro de 1891;
XX - Lei nº 22, de 3 de dezembro de 1891;
XXI - Lei nº 23, de 4 de dezembro de 1891;
XXII - Lei nº 24, de 5 de maio de 1892;
XXIII - Lei nº 25, de 10 de maio de 1892;
XXIV - Lei nº 26, de 11 de maio de 1892;
XXV - Lei nº 27, de 2 de junho de 1892;
XXVI - Lei nº 29, de 9 de junho de 1892;
XXVII - Lei nº 30, de 13 de junho de 1892;
XXVIII - Lei nº 31, de 18 de junho de 1892;
XXIX - Lei nº 32, de 22 de junho de 1892;
XXX - Lei nº 33, de 25 de junho de 1892;
XXXI - Lei nº 34, de 25 de junho de 1892;
XXXII - Lei nº 35, de 28 de junho de 1892;
XXXIII - Lei nº 36, de 1º de julho de 1892;
XXXIV - Lei nº 37, de 1º de junho de 1892;
XXXV - Lei nº 38, de 1º de julho de 1892;
XXXVI - Lei nº 39, de 4 de julho de 1892;
XXXVII - Lei nº 40, de 8 de julho de 1892;
XXXVIII - Lei nº 41, de 11 de julho de 1892;
XXXIX - Lei nº 42, de 11 de julho de 1892;
XL - Lei nº 43, de 18 de julho de 1892;
XLI - Lei nº 44, de 18 de julho de 1892;
XLII - Lei nº 45, de 18 de julho de 1892;
XLIII - Lei nº 46, de 19 de julho de 1892;
XLIV - Lei nº 47, de 22 de julho de 1892;
XLV - Lei nº 48, de 27de julho de 1892;
XLVI - Lei nº 49, de 27 de julho de 1892;
XLVII - Lei nº 50, de 30 de julho de 1892;
XLVIII - Lei nº 51, de 30 de julho de 1892;
XLIX - Lei nº 52, de 4 de agosto de 1892;
L - Lei nº 53, de 4 de agosto de 1892;
LI - Lei nº 54, de 9 de agosto de 1892;
LII - Lei nº 55, de 13 de agosto de 1892;
LIII - Lei nº 56, de 16 de agosto de 1892;
LIV - Lei nº 57, de 16 de agosto de 1892;
LV - Lei nº 58, de 16 de agosto de 1892;
LVI - Lei nº 59, de 16 de agosto de 1892;
LVII - Lei nº 60, de 16 de agosto de 1892;
LVIII - Lei nº 61, de 16 de agosto de 1892;
LIX - Lei nº 62, de 17 de agosto de 1892;
LX - Lei nº 63, de 17 de agosto de 1892;
LXI - Lei nº 64, de 17 de agosto de 1892;
LXII - Lei nº 65, de 17 de agosto de 1892;
LXIII - Lei nº 66, de 17 de agosto de 1892;
LXIV - Lei nº 67, de 18 de agosto de 1892;
LXV - Lei nº 68, de 18 de agosto de 1892;
LXVI - Lei nº 69, de 18 de agosto de 1892;
LXVII - Lei nº 70, de 19 de agosto de 1892;
LXVIII - Resolução nº 71, de 19 de agosto de 1892;
LXIX - Resolução nº 72, de 19 de agosto de 1892;
LXX - Resolução nº 73, de 19 de agosto de 1892;
LXXI - Resolução nº 74, de 19 de agosto de 1892;
LXXII - Resolução nº 75, de 19 de agosto de 1892;
LXXIII - Lei nº 76, de 25 de agosto de 1892;
LXXIV - Lei nº 77, de 25 de agosto de 1892;
LXXV - Lei nº 78, de 25 de agosto de 1892;
LXXVI - Lei nº 79, de 25 de agosto de 1892;
LXXVII - Lei nº 80, de 25 de agosto de 1892;
LXXVIII - Lei nº 81, de 26 de agosto de 1892;
LXXIX - Lei nº 82, de 6 de setembro de 1892;
LXXX - Lei nº 83, de 6 de setembro de 1892;
LXXXI - Lei nº 84, de 6 de setembro de 1892;
LXXXII - Lei nº 85, de 6 de setembro de 1892;
LXXXIII - Resolução nº 86, de 6 de setembro de 1892;
LXXXIV - Lei nº 87, de 6 de setembro de 1892;
LXXXV - Lei nº 88, de 8 de setembro de 1892;
LXXXVI - Lei nº 89, de 10 de setembro de 1892;
LXXXVII - Lei nº 90, de 12 de setembro de 1892;
LXXXVIII - Lei nº 91, de 12 de setembro de 1892;
LXXXIX - Lei nº 92, de 12 de setembro de 1892;
XC - Lei nº 93, de 14 de setembro de 1892;
XCI - Lei nº 94, de 14 de setembro de 1892;
XCII - Lei nº 94-A, de 17 de setembro de 1892;
XCIII - Lei nº 95, de 20 de setembro de 1892;
XCIV - Lei nº 96, de 20 de setembro de 1892;
XCV - Lei nº 97, de 20 de setembro de 1892;
XCVI - Lei nº 97-A, de 21 de setembro de 1892;
XCVII - Lei nº 97-B, de 21 de setembro de 1892;
XCVIII - Resolução nº 98, de 21 de setembro de 1892;
XCIX - Resolução nº 99, de 21 de setembro de 1892;
C - Lei nº 100, de 21 de setembro de 1892;
CI - Lei nº 100-A, de 22 de setembro de 1892;
CII - Lei nº 101, de 24 de setembro de 1892;
CIII - Lei nº 102, de 24 de setembro de 1892;
CIV - Lei nº 103, de 26 de setembro de 1892;
CV - Lei nº 104, de 26 de setembro de 1892;
CVI - Lei nº 105, de 27 de setembro de 1892;
CVII - Lei nº 106, de 27 de setembro de 1892;
CVIII - Resolução nº 107, de 27 de setembro de 1892;
CIX - Lei nº 107-A, de 28 de setembro de 1892;
CX - Lei nº 108, de 29 de setembro de 1892;
CXI - Resolução nº 109, de 29 de setembro de 1892;
CXII - Lei nº 109-A, de 30 de setembro de 1892;
CXIII - Lei nº 110, de 1º de outubro de 1892;
CXIV - Lei nº 111, de 1º de outubro de 1892;
CXV - Lei nº 112, de 1º de outubro de 1892;
CXVI - Lei nº 113, de 1º de outubro de 1892;
CXVII - Lei nº 114, de 1º de outubro de 1892;
CXVIII - Lei nº 115, de 1º de outubro de 1892;
CXIX - Lei nº 116, de 1º de outubro de 1892;
CXX - Lei nº 117, de 1º de outubro de 1892;
CXXI - Lei nº 118, de 3 de outubro de 1892;
CXXII - Lei nº 119, de 10 de outubro de 1892;
CXXIII - Lei nº 120, de 15 de março de 1893;
CXXIV - Lei nº 121, de 22 de abril de 1893;
CXXV - Lei nº 122, de 24 de abril de 1893;
CXXVI - Resolução nº 123, de 26 de abril de 1893;
CXXVII - Lei nº 124, de 26 de abril de 1893;
CXXVIII - Lei nº 125, de 27 de abril de 1893;
CXXIX - Lei nº 126, de 29 de abril de 1893;
CXXX - Lei nº 127, de 2 de maio de 1893;
CXXXI - Lei nº 128, de 10 de maio de 1893;
CXXXII - Lei nº 129, de 17 de maio de 1893;
CXXXIII - Lei nº 130, de 26 de maio de 1893;
CXXXIV - Resolução nº 131, de 26 de maio de 1893;
CXXXV - Resolução nº 132, de 26 de maio de 1893;
CXXXVI - Lei nº 133, de 27 de maio de 1893;
CXXXVII - Lei nº 134, de 30 de maio de 1893;
CXXXVIII - Lei nº 135, de 30 de maio de 1893;
CXXXIX - Lei nº 136, de 30 de maio de 1893;
CXL - Lei nº 137, de 31 de maio de 1893;
CXLI - Resolução nº 138, de 31 de maio de 1893;
CXLII - Lei nº 139, de 3 de junho de 1893;
CXLIII - Lei nº 140, de 6 de junho de 1893;
CXLIV - Resolução nº 141, de 6 de junho de 1893;
CXLV - Resolução nº 142, de 6 de junho de 1893;
CXLVI - Resolução nº 143, de 6 de junho de 1893;
CXLVII - Lei nº 144, de 14 de junho de 1893;
CXLVIII - Resolução nº 145, de 17 de junho de 1893;
CXLIX - Resolução nº 146, de 19 de junho de 1893;
CL - Resolução nº 147, de 19 de junho de 1893;
CLI - Lei nº 148, de 3 de julho de 1893;
CLII - Resolução nº 149, de 3 de julho de 1893;
CLIII - Lei nº 150, de 4 de julho de 1893;
CLIV - Lei nº 151, de 6 de julho de 1893;
CLV - Lei nº 152, de 6 de julho de 1893;
CLVI - Resolução nº 153, de 7 de julho de 1893;
CLVII - Lei nº 154, de 8 de julho de 1893;
CLVIII - Lei nº 155, de 11 de julho de 1893;
CLIX - Lei nº 156, de 15 de julho de 1893;
CLX - Resolução nº 157, de 15 de julho de 1893;
CLXI - Lei nº 158, de 19 de julho de 1893;
CLXII - Lei nº 159, de 20 de julho de 1893;
CLXIII - Lei nº 160, de 20 de julho de 1893;
CLXIV - Lei nº 161, de 21 de julho de 1893;
CLXV - Lei nº 162, de 21 de julho de 1893;
CLXVI - Lei nº 163, de 26 de julho de 1893;
CLXVII - Lei nº 164, de 31 de julho de 1893;
CLXVIII - Lei nº 165, de 1º de agosto de 1893;
CLXIX - Lei nº 166, de 2 de agosto de 1893;
CLXX - Resolução nº 167, de 5 de agosto de 1893;
CLXXI - Resolução nº 168, de 5 de agosto de 1893;
CLXXII - Lei nº 169, de 7 de agosto de 1893;
CLXXIII - Lei nº 170, de 8 de agosto de 1893;
CLXXIV - Lei nº 171, de 8 de agosto de 1893;
CLXXV - Lei nº 172, de 8 de agosto de 1893;
CLXXVI - Lei nº 173, de 8 de agosto de 1893;
CLXXVII - Lei nº 174, de 10 de agosto de 1893;
CLXXVIII - Lei nº 175, de 12 de agosto de 1893;
CLXXIX - Lei nº 176, de 12 de agosto de 1893;
CLXXX - Lei nº 177, de 14 de agosto de 1893;
CLXXXI - Lei nº 178, de 16 de agosto de 1893;
CLXXXII - Lei nº 179, de 16 de agosto de 1893;
CLXXXIII - Lei nº 180, de 17 de agosto de 1893;
CLXXXIV - Lei nº 181, de 18 de agosto de 1893;
CLXXXV - Lei nº 182, de 18 de agosto de 1893;
CLXXXVI - Lei nº 183, de 18 de agosto de 1893;
CLXXXVII - Resolução nº 184, de 21 de agosto de 1893;
CLXXXVIII - Lei nº 185, de 22 de agosto de 1893;
CLXXXIX - Lei nº 186, de 22 de agosto de 1893;
CXC - Lei nº 187, de 23 de agosto de 1893;
CXCI - Lei nº 188, de 23 de agosto de 1893;
CXCII - Lei nº 189, de 23 de agosto de 1893;
CXCIII - Lei nº 190, de 24 de agosto de 1893;
CXCIV - Lei nº 191, de 24 de agosto de 1893;
CXCV - Lei nº 192, de 26 de agosto de 1893;
CXXVI - Resolução nº 193, de 28 de agosto de 1893;
CXCVII - Lei nº 194, de 28 de agosto de 1893;
CXCVIII - Lei nº 195, de 28 de agosto de 1893;
CXCIX - Lei nº 196, de 28 de agosto de 1893;
CC - Lei nº 197, de 28 de agosto de 1893;
CCI - Lei nº 198, de 29 de agosto de 1893;
CCII - Lei nº 199, de 29 de agosto de 1893;
CCIII - Lei nº 200, de 29 de agosto de 1893;
CCIV - Lei nº 201, de 30 de agosto de 1893;
CCV - Lei nº 202, de 30 de agosto de 1893;
CCVI - Lei nº 203, de 30 de agosto de 1893;
CCVII - Lei nº 204, de 30 de agosto de 1893;
CCVIII - Lei nº 205, de 30 de agosto de 1893;
CCIX - Lei nº 206, de 30 de agosto de 1893;
CCX - Lei nº 207, de 30 de agosto de 1893;
CCXI - Lei nº 208, de 30 de agosto de 1893;
CCXII - Lei nº 209, de 30 de agosto de 1893;
CCXIII - Lei nº 210, de 4 de setembro de 1893;
CCXIV - Lei nº 211, de 4 de setembro de 1893;
CCXV - Lei nº 212, de 4 de setembro de 1893;
CCXVI - Lei nº 213, de 4 de setembro de 1893;
CCXVII - Lei nº 214, de 4 de setembro de 1893;
CCXVIII - Lei nº 215, de 4 de setembro de 1893;
CCXIX - Lei nº 216, de 4 de setembro de 1893;
CCXX - Lei nº 217, de 4 de setembro de 1893;
CCXXI - Lei nº 218, de 4 de setembro de 1893;
CCXXII - Lei nº 219, de 4 de setembro de 1893;
CCXXIII - Lei nº 220, de 4 de setembro de 1893;
CCXXIV - Lei nº 221, de 4 de setembro de 1893;
CCXXV - Lei nº 222, de 4 de setembro de 1893;
CCXXVI - Lei nº 223, de 4 de setembro de 1893;
CCXXVII - Lei nº 224, de 4 de setembro de 1893;
CCXXVIII - Lei nº 225, de 4 de setembro de 1893;
CCXXIX - Lei nº 226, de 4 de setembro de 1893;
CCXXX - Lei nº 227, de 4 de setembro de 1893;
CCXXXI - Lei nº 228, de 4 de setembro de 1893;
CCXXXII - Lei nº 229, de 4 de setembro de 1893;
CCXXXIII - Lei nº 230, de 4 de setembro de 1893;
CCXXXIV - Lei nº 231, de 4 de setembro de 1893;
CCXXXV - Lei nº 232, de 4 de setembro de 1893;
CCXXXVI - Lei nº 233, de 4 de setembro de 1893;
CCXXXVII - Lei nº 234, de 4 de setembro de 1893;
CCXXXVIII - Lei nº 235, de 4 de setembro de 1893;
CCXXXIX - Lei nº 236, de 4 de setembro de 1893;
CCXL - Lei nº 237, de 4 de setembro de 1893;
CCXLI - Lei nº 238, de 4 de setembro de 1893;
CCXLII - Lei nº 239, de 4 de setembro de 1893;
CCXLIII - Lei nº 240, de 4 de setembro de 1893;
CCXLIV - Lei nº 241, de 4 de setembro de 1893;
CCXLV - Lei nº 242, de 4 de setembro de 1893;
CCXLVI - Lei nº 243, de 4 de setembro de 1893;
CCXLVII - Lei nº 244, de 4 de setembro de 1893;
CCXLVIII - Lei nº 245, de 4 de setembro de 1893;
CCXLIX - Lei nº 246, de 4 de setembro de 1893;
CCL - Lei nº 247, de 4 de setembro de 1893;
CCLI - Lei nº 248, de 4 de setembro de 1893;
CCLII - Lei nº 249, de 4 de setembro de 1893;
CCLIII - Lei nº 250, de 4 de setembro de 1893;
CCLIV - Lei nº 251, de 4 de setembro de 1893;
CCLV - Lei nº 252, de 4 de setembro de 1893;
CCLVI - Lei nº 253, de 4 de setembro de 1893;
CCLVII - Lei nº 254, de 4 de setembro de 1893;
CCLVIII - Lei nº 255, de 4 de setembro de 1893;
CCLIX - Lei nº 256, de 4 de setembro de 1893;
CCLX - Lei nº 257, de 4 de setembro de 1893;
CCLXI - Lei nº 258, de 4 de setembro de 1893;
CCLXII - Lei nº 259, de 4 de setembro de 1893;
CCLXIII - Lei nº 260, de 4 de setembro de 1893;
CCLXIV - Lei nº 261, de 4 de setembro de 1893;
CCLXV - Lei nº 262, de 30 de abril de 1894;
CCLXVI - Lei nº 263, de 21 de maio de 1894;
CCLXVII - Lei nº 264, de 31 de maio de 1894;
CCLXVIII - Resolução nº 265, de 31 de maio de 1894;
CCLXIX - Resolução nº 266, de 31 de maio de 1894;
CCLXX - Resolução nº 267, de 31 de maio de 1894;
CCLXXI - Resolução nº 268, de 31 de maio de 1894;
CCLXXII - Lei nº 269, de 1º de junho de 1894;
CCLXXIII - Lei nº 270, de 1º de junho de 1894;
CCLXXIV - Lei nº 271, de 5 de junho de 1894;
CCLXXV - Lei nº 272, de 12 de junho de 1894;
CCLXXVI - Lei nº 273, de 21 de junho de 1894;
CCLXXVII - Lei nº 273-A, de 23 de junho de 1894;
CCLXXVIII - Lei nº 274, de 22 de junho de 1894;
CLXXIX - Resolução nº 275, de 28 de junho de 1894;
CCLXXX - Lei nº 276, de 28 de junho de 1894;
CCLXXXI - Lei nº 277, de 28 de junho de 1894;
CCLXXXII - Lei nº 278, de 3 de julho de 1894;
CCLXXXIII - Lei nº 279, de 4 de julho de 1894;
CCLXXXIV - Lei nº 280, de 5 de julho de 1894;
CCLXXXV - Lei nº 281, de 5 de julho de 1894;
CCLXXXVI - Lei nº 282, de 5 de julho de 1894;
CCLXXXVII - Resolução nº 283, de 5 de julho de 1894;
CCLXXXVIII - Lei nº 284, de 5 de julho de 1894;
CCLXXXIX - Lei nº 285, de 5 de julho de 1894;
CCXC - Lei nº 286, de 6 de julho de 1894;
CCXCI - Lei nº 287, de 7 de julho de 1894;
CCXCII - Lei nº 288, de 7 de julho de 1894;
CCXCIII - Resolução nº 289, de 10 de julho de 1894;
CCXCIV - Resolução nº 290, de 10 de julho de 1894;
CCXCV - Lei nº 291, de 10 de julho de 1894;
CCXCVI - Lei nº 292, de 18 de julho de 1894;
CCXCVII - Lei nº 293, de 19 de julho de 1894;
CCXCVIII - Lei nº 294, de 19 de julho de 1894;
CCXCIX - Lei nº 295, de 19 de julho de 1894;
CCC - Resolução nº 296, de 20 de julho de 1894;
CCCI - Resolução nº 297, de 21 de junho de 1894;
CCCII - Lei nº 298, de 21 de julho de 1894;
CCCIII - Lei nº 299, de 21 de julho de 1894;
CCCIV - Lei nº 300, de 23 de julho de 1894;
CCCV - Lei nº 301, de 24 de julho de 1894;
CCCVI - Lei nº 302, de 24 de julho de 1894;
CCCVII - Lei nº 303, de 24 de julho de 1894;
CCCVIII - Lei nº 304, de 24 de julho de 1894;
CCCIX - Lei nº 305, de 26 de julho de 1894;
CCCX - Lei nº 306, de 26 de julho de 1894;
CCCXI - Lei nº 307, de 26 de julho de 1894;
CCCXII - Lei nº 308, de 26 de julho de 1894;
CCCXIII - Lei nº 309, de 26 de julho de 1894;
CCCXIV - Lei nº 310, de 24 de julho de 1894.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 27 de janeiro de 2006.
Geraldo Alckmin
Hédio Silva Júnior
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Arnaldo Madeira
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de janeiro de 2006.
 Publicado em : D.O.E em 28/01/2006, Seção I - pág. 01
Atualizado em: 02/02/2006 15:26