


                    PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº  13, DE 2005

                                 Dá nova redação ao inciso XVI do artigo 30
                                 e ao § 16 do artigo  31  da  Resolução  nº
                                 576, de 26 de junho de 1970.




                        A Assembléia Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo
resolve:




                        Artigo 1º - O inciso XVI do artigo 30  da  Resolução
nº 576, de 26 de junho de 1970 passa a vigorar com a seguinte redação:




                        “Artigo                     30                     -
..............................................................
                        .....................................................
............................




                        XVI –  de  Segurança  Pública  e  Combate  ao  Crime
Organizado, com 7 membros;” (NR)




                        Artigo 2º - O § 16 do artigo 31 da Resolução nº 576,
de 26 de junho de 1970 passa a vigorar com a seguinte redação:




                        “Artigo                     31                     -
..............................................................
                        .....................................................
............................


                        § 16 – À Comissão de Segurança Pública e Combate  ao
Crime  Organizado  compete  dizer  a  respeito  de  proposições  e  assuntos
relativos à segurança pública, à  Polícia  Civil  e  à  Polícia  Militar;  a
organização ou reorganização  de  repartições  da  administração  direta  ou
indireta aplicadas a esses fins; desenvolver  estudos,  debates  e  elaborar
estratégias para o combate ao crime organizado.” (NR)




                        Artigo 3º - Esta resolução entra em vigor na data de
sua publicação.






                        JUSTIFICATIVA






                        A segurança pública no Brasil passa  por  uma  crise
sem precedentes. As cidades do Rio de Janeiro e  São  Paulo  são  a  vitrine
disso. Nelas, a criminalidade hoje abertamente  em  enfrentamento  contra  o
Estado, dá mostras de um  sistema  sem  precedentes  na  história  do  país:
guerra aberta contra o poder  constituído,  processo  esse  que  inclui  até
mesmo a execução de policiais e ataques contra as instituições  físicas  dos
órgãos de segurança pública.




                        O Brasil, juntamente com a África do Sul, está  hoje
entre os  países  mais  violentos  do  mundo,  segundo  estatística  recente
publicada pela ONU,  destacando-se  por  ser  rota  do  tráfico  de  drogas,
refúgio  ideal  para  mafiosos  de  alto  nível,  paraíso  para  lavagem  de
dinheiro, bem como principal produtor  e  fornecedor  de  matérias  químicas
para os laboratórios clandestinos.
                        E o mais assustador de  tudo  isso  é  que  o  Crime
Organizado funciona em quase todo o país e conta com a participação  até  de
pessoas  dos  altos  escalões  da   Administração   Pública   -   Executivo,
Legislativo, Judiciário, passando pelo  Ministério  Público  e  Tribunal  de
Contas - cada um com atitudes comissivas ou  omissivas  de  alguns  de  seus
membros.




                        O fenômeno do crime organizado não se  restringe  ao
Brasil, ele é  mundial.  E  o  seu  combate  reclama  especial  atenção  das
autoridades   internacionais   à   tendência   ao   caráter   transnacional.
Atualmente, com o rompimento das fronteiras em decorrência  da  globalização
e o aperfeiçoamento dos meios de comunicação e  dos  métodos  internacionais
de negócios, as nações ficaram mais próximas, facilitando o  intercâmbio  de
criminosos.




                        E esses grupos são  dotados  de  poder  econômico  e
elegem determinado produto, como também mantém redes de  agentes  espalhados
por diversos territórios.




                        Diante disso, que soluções  poderiam  ser  apontadas
para o problema em questão? É melhor prevenir ou reprimir?  Acredita-se  que
a melhor forma seja a prevenção, via  educação.  Quanto  custa  construir  e
manter uma escola? E uma instituição penitenciária?




                        O Brasil não tolera mais  este  clima  de  guerra  e
insegurança que domina o país e nossas cidades.  Estamos  pagando  um  custo
muito alto com a perda dos jovens e com o medo que prejudica a formação  das
futuras gerações. O Brasil quer paz e precisa enfrentar o crime  organizado.



                        Destarte,  dada  à  complexidade   do   tema   crime
organizado,  a  presente  propositura  torna-se  adequada  para  proceder  a
alteração da denominação da Comissão de Segurança Pública para  Comissão  de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, a fim  de  redimensionar  a
competência dessa Comissão, como, aliás, já ocorre na Câmara dos  Deputados,
em Brasília.




                        Ante o exposto, peço e espero  o  inestimável  apoio
dos meus nobres Pares para a aprovação da presente propositura.





                       Sala das Sessões, em 20/4/2005




                            a)  Afanasio Jazadji