


                     PROJETO DE LEI Nº      202, DE 2009


                                 Institui o Programa  Crédito  Verde  e  dá
                                 outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1.° – É instituído  o  Programa  Crédito  Verde  com  o  objetivo  de
financiar a substituição de máquinas, equipamentos,  sistemas  de  produção,
matrizes energéticas ou quaisquer outros elementos que, aplicados  em  todas
e quaisquer atividades econômicas, sejam emissores de carbono  e  de  outros
gases que resultam no efeito estufa, por outros cuja emissão  seja  inferior
ou igual a zero.

Parágrafo único – O Programa Crédito Verde referido  no  “caput”  destina-se
exclusivamente a atividades econômicas que estejam em  regular  operação  no
território do Estado e que nele permaneçam  após  a  substituição  que  seja
financiada.

Artigo 2.° – O  Programa  Crédito  Verde  será  operado  pela  “Nossa  Caixa
Desenvolvimento – Agência de  Fomento  do  Estado  de  São  Paulo”,  ficando
autorizado o Poder Executivo a:

I – destinar recursos do Tesouro para  prover  suficientemente  a  linha  de
crédito instituída.

II –  captar  recursos  financeiros  destinados  a  aplicação  exclusiva  no
Programa Crédito Verde,  de  organismos  nacionais  ou  internacionais  cuja
finalidade seja a defesa e preservação do meio ambiente.

III – vincular ao “Programa Crédito Verde” os recursos financeiros  oriundos
da comercialização de Certificados de Redução de  Emissão  de  Carbono,  dos
quais seja titular, bem como o produto de multas aplicadas  como  penalidade
por atos de agressão ao meio ambiente.


Artigo 3.° – A “Nossa Caixa Desenvolvimento – Agência de Fomento  do  Estado
de São Paulo” poderá conceder, nas  operações  do  Programa  Crédito  Verde,
isenção escalonada da taxa de juros,  podendo,  inclusive  conceder  isenção
total.

§ 1.° – O percentual da isenção da taxa de juros será  escalonada  na  razão
direta do grau de redução da emissão de gases que resultam no efeito  estufa
proporcionada pelo bem objeto do financiamento, comparativamente  àquele  em
uso.


§ 2.° – Terá isenção total da taxa  de  juros  as  operações  que  financiem
equipamentos que permitam a supressão do uso de lenha, carvão, óleo  diesel,
entre outros combustíveis de alta emissão de carbono e/ou  de  outros  gases
que resultam no efeito estufa.

Artigo 4.° – A “Nossa Caixa Desenvolvimento – Agência de Fomento  do  Estado
de São Paulo” poderá receber, mediante cessão  de  direitos  do  financiado,
parte ou a  totalidade,  dos  direitos  sobre  Certificados  de  Redução  de
Emissão de Carbono, resultantes de  operação  contratada  nos  termos  desta
lei,  cujo  produto  de  sua  comercialização  reverterá  integralmente   ao
“Programa Crédito Verde”, como forma de compensação do subsídio concedido.



Artigo 5.° – O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.

Artigo 6.° – As despesas decorrentes da  execução  desta  lei  correrão  por
conta de dotações próprias consignadas no orçamento  vigente,  suplementadas
se necessário.

Artigo 7.° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.








                                JUSTIFICATIVA





  Temos  assistido  fenômenos  climáticos  sem  precedentes,  caracterizados
principalmente pela  força  com  que  ocorrem.  São  tempestades,  tornados,
furacões, temperaturas elevadíssimas  fora  de  época,  extrema  redução  da
unidade relativa do ar, e assim por diante.



Ouvimos cientistas, tanto nacionais quanto estrangeiros, divulgarem  estudos
e  emitirem  insistentes  e  intensos   alertas,   sobre   tais   alterações
climáticas. Eles afirmam que elas decorrem das ações humanas.



Projetam consequências imediatas – aquelas que hoje  já  testemunhamos  –  e
outras  mediatas  –  as  quais  talvez  não  queiramos,  ou  não   possamos,
testemunhar.



O pretexto das dúvidas sobre esses estudos e alertas  já  não  nos  dá  mais
desculpas para prosseguirmos pelo mesmo caminho que vimos trilhando.



É  urgente  e  inadiável  tomarmos  medidas  que,  a  partir   de   soluções
ambientalmente adequadas permitam alterar processos que, na forma como  hoje
são executados, contribuem para o agravamento do estado  geral  de  agressão
ao meio ambiente.



Como não existe apenas um “problema do meio ambiente”, mas sim os  múltiplos
fatores que interagem produzindo uma imensurável agressão à vida, o  combate
não se dá com esta ou aquela ação, mas com um  sistema  de  múltiplas  ações
nos variados campos de atividade humana, de forma que permita  conter  todas
as formas de agressão ao meio ambiente – conter para  reduzir,  conter  para
extirpar.



Essas ações deverão ser eficazes para aplicar iniciativas  sustentáveis  que
substituam os processos produtivos poluentes por outros  com  menor  emissão
de gases que resultam no efeito  estufa  ou  até  mesmo  suprimindo  toda  a
emissão.



Sabemos que a organização da vida humana  privilegia,  frente  a  tudo  e  a
todos, as questões econômicas e financeiras. Por isso,  ao  estabelecer  uma
estratégia  para   estimular   a   substituição   de   sistemas   produtores
tradicionais por outros que emitam menos, ou  não  emitam  gases  do  efeito
estufa, temos que considerar a perspectiva da elevação de custos  que  possa
diminuir a performance de mercado de empresas ou que até mesmo impeça-lhe  a
continuidade.



É certo que a introdução sistematizada, gradual, setorial e ininterrupta  de
ações para substituir sistemas poluentes, produtivos ou  não,  por  sistemas
menos  poluentes,  ou  não  poluentes,  permitirá  conter   a   deterioração
ambiental e em conjunto  com  ações  de  recuperação  estabelecer  um  ciclo
virtuoso  de  restauração  das  condições  apropriadas  para   preservar   e
desenvolver a vida.



A  face  econômica,  mesmo  não  sendo  a  protagonista  neste  cenário,   é
coadjuvante  privilegiada,  pois  os  resultados  positivos   que   resultam
subsidiariamente da ação em prol do meio ambiente, implicam  na  redução  de
gastos com saúde (por força da melhor qualidade de vida), bem como,  ante  o
melhor equilíbrio climático, haverá redução dos prejuízos  por  enchentes  e
inundações, assim como contribuirá diretamente para reduzir  as  devastações
por tempestades, diminuindo os gastos  para  reconstruir  prédios  e  casas;
refazer instalações; recomprar equipamentos, entre tantas outras.



Ante estas considerações, tenho por fixados os fundamentos que me motivam  a
propor  a  instituição  do  “Crédito  Verde”,  linha  de  financiamento  que
permitirá à “Nossa Caixa Desenvolvimento – Agência de Fomento do  Estado  de
São Paulo” promover a política  de  estímulo  à  substituição  de  processos
produtivos,  exclusivamente  aqueles  em  operação  dentro   do   território
paulista, que sejam emissores de gases que contribuem  para  a  formação  do
efeito estufa.



O Estado, ao desenvolver o “Programa  Crédito  Verde”,  assume  o  interesse
coletivo e social que tem para os paulistas a questão ambiental e eleva-a  à
condição de prioridade para o seu desenvolvimento.



Essa linha de crédito terá juros subsidiados, mas poderá ser, ainda,  isenta
de quaisquer juros.



A regulamentação graduará a taxa de  juros  em  correlação  com  o  grau  de
redução  da  emissão  de  gases  do  efeito  estufa  pelo  sistema  produtor
financiado, relativamente àquele em uso.



O “Programa Crédito Verde” poderá receber por meio  de  cessão  de  direito,
parte ou a  totalidade,  dos  direitos  sobre  Certificados  de  Redução  de
Emissão de  Carbono,  cujo  produto  de  sua  comercialização  reverterá  ao
próprio “Programa Crédito Verde”, como forma de compensação do subsídio  aos
juros e como fator de ampliação dos recursos disponíveis para financiar.















São Paulo, pioneiro e líder na ação  que  estendeu  o  território  nacional;
pioneiro e líder da industrialização nacional, estabelece-se  como  pioneiro
e líder no processo de substituição de processos  produtivos  poluentes  por
processos produtivos limpos, projetando seu amor e seu respeito pela vida  e
pelas gerações que ainda virão.








                       Sala das Sessões, em 24-3-2009.





                          a) Jonas Donizette - PSB