


                       PROJETO DE LEI Nº  237, DE 2010






                                 Fica o Poder Executivo autorizado a  criar
                                 Regime    Assistencial     Especial     de
                                 Atendimento de Emprego e Renda às Mulheres
                                 Vítimas de Violência Conjugal.









A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a  criar  Regime  Assistencial
Especial de Atendimento de Emprego e Renda às Mulheres Vítimas de  Violência
Conjugal com dificuldades de inserção no mercado de trabalho.



      §1º Caracteriza-se como violência conjugal, para efeitos  da  presente
      Lei, as mulheres submetidas aos maus tratos como espancamento  físico,
      opressão moral e psicológica, cárcere  privado  e  estupro,  praticado
      pelos maridos ou companheiros.




      §2º Os casos supra mencionados  deverão  ser  comprovados  através  de
      Boletins  de  Ocorrências  (BO)  das  Delegacias   Especializadas   no
      Atendimento às Mulheres e certidão de acompanhamento  psicológico  por
      parte da Casa-Abrigo, entidades públicas assistenciais ou organizações
      não governamentais de notória participação nas  causas  em  defesa  da
      mulher, ou outros documentos especificados em normas regulamentares.




Artigo 2º  -  Fica  o  Governo  do  Estado  autorizado,  por  intermédio  da
Secretaria de Estado da Assistência e  Desenvolvimento  Social,  como  órgão
público gestor do Regime Assistencial Especial de Atendimento de  Emprego  e
Renda às Mulheres Vítimas de Violência  Conjugal,  em  parceria  com  outras
Secretarias de Estado, a atender as mulheres  identificadas  no  Artigo  1º,
com as seguintes cotas de prioridade:

     I. destacar até 20% (vinte por cento) das vagas anuais para cursos  de
        capacitação e qualificação profissional sob sua  administração,  ou
        das instituições de treinamentos conveniadas;

    II. destinar até 20% (vinte por  cento)  dos  encaminhamentos  mensais,
        para as vagas de empregos formais, oferecidas pelas empresas;

   III. dar  assistência direta, ou através de consultorias  especializadas
        conveniadas, na montagem de micro-negócios formais ou informais.

    IV. Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90
        (noventa) dias a contar da data da sua publicação.



      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA



      De acordo com o Ministério da Saúde  (MS),  a  maioria  dos  casos  de
violência contra a mulher no Brasil são registrados em situações  policiais,
logo tratam-se de casos de violência explícita. Mas, não podemos  deixar  de
dar  atenção,   aos   casos   de   desmoralização   constante   da   vítima,
caracterizando uma forma de agressão psicológica, que causa  um  efeito  tão
danoso e pernicioso quanto a violência física.

      Outro fato que o Ministério da Saúde alerta é que as mulheres  tornam-
se vítimas novamente devido a “rota  crítica”,  pois  as  vítimas  encontram
diversos obstáculos na busca por proteção e reparos, resultando em  desgaste
emocional  (história  familiar  de  violência  prévia,  baixo   auto-estima,
situação econômica instável e carência de recursos sociais e familiares).

      Os estudos comprovam que as mulheres agredidas  sentem-se  dependentes
financeiramente ou afetivamente de seus agressores.  Há  o  medo,  do  julgo
moral da sociedade.

      Essas mulheres por sentirem-se dependentes  financeiramente  tornam-se
submissas  a  um  cotidiano  de  violência  a  qual  se  vêem  materialmente
impedidas de romper. O medo de não conseguir sustentar materialmente a si  e
à sua prole é o sentimento que imobiliza muitas destas mulheres a agirem  no
sentido de romper o ciclo de violência a que estão expostas.

      A propositura aqui apresentada visa a criação de um  instrumento  para
que as mulheres paulistas vítimas de violência conjugal possam romper o  seu
cotidiano de submissão. Devemos partir da premissa de que, tendo  uma  forma
de subsistência garantida às cidadãs de nosso Estado  que  se  encontrem  na
situação acima descrita, encontrarão a força e o  respaldo  necessário  para
dar às suas vidas um novo rumo, libertando-se da situação degradante em  que
vivem.

      Ciente da relevância da questão propõe-se o Projeto de Lei,  para  que
seja apreciado e aprovado pelos nobres pares desta Casa de Leis.


      Escrever a justificativa aqui ...





                       Sala das Sessões, em 18/3/2010


                             a) Ed Thomas - PSB