


                       PROJETO DE LEI Nº 764, DE 2011


                                 Regula no âmbito do Estado de São Paulo  a
                                 inspeção veicular e dá outras providências
                                 aos veículos automotores com liberação  de
                                 fumaça ou emissão de gases aparente.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - A inspeção veicular é obrigatória em todo o Estado de São  Paulo
para os veículos automotores que  produzirem  fumaça  ou  emissão  de  gases
aparente.

Parágrafo único  -  Estão  excluídos  da  inspeção,  desde  que  apresentado
comprovante à autoridade  de  trânsito  ou  policial  militar,  os  veículos
automotores que estiverem aprovados na inspeção veicular do ano  vigente  da
fiscalização ou vistoria.

Artigo 2º - Os veículos registrados  na  Capital  do  Estado  de  São  Paulo
deverão ser encaminhados para inspeção  veicular  em  até  60  dias  após  a
Autuação de Notificação para Inspeção Veicular.

Parágrafo único - Os veículos com produção de fumaça  ou  emissão  de  gases
aparente, em cidades  que  não  dispõe  do  serviço  de  inspeção  veicular,
deverão ser encaminhados para realizar inspeção veicular na  Cidade  de  São
Paulo, em  até  90  dias  após  a  Autuação  de  Notificação  para  Inspeção
Veicular.

Artigo 3º - As Prefeituras que não dispõe do serviço de  inspeção  veicular,
por intermédio de convênio com a Prefeitura de São  Paulo,  disponibilizarão
o funcionamento do convênio em até 270 dias após a vigência desta lei.

Artigo 4º - As Prefeituras deverão desenvolver e disponibilizar  formulário,
denominado como “Autuação de Notificação para Inspeção Veicular” aos  órgãos
de fiscalização de trânsito, assim como , para  a  Polícia  Militar,  quando
esta participar da fiscalização.

Artigo 5º - Os condutores dos veículos automotores com  produção  de  fumaça
ou emissão de gases aparente serão notificados, pela autoridade de  trânsito
ou policial  militar,  imediatamente  após  constatação  da  necessidade  da
inspeção veicular do veículo, ou seja, durante  a  abordagem  da  autoridade
para verificação de documentação e condições do veículo. O  condutor  deverá
assinar a Autuação de Notificação de Inspeção e terá prazo de 30  dias  para
agendamento no órgão ou entidade regulamentado  na  cidade  de  registro  do
veículo.

§ 1º - Inicialmente, a Autuação de  Notificação  de  Inspeção  Veicular  não
gera  multa  e  nem  pontuação  na  carteira  nacional  de  habilitação   do
proprietário ou condutor do veículo, no entanto,  se  não  for  realizada  a
inspeção veicular do no prazo desta Lei, automaticamente  será  incluído  no
RENAVAM do veículo, multa de  cinco  vezes  o  valor  de  infração  média  –
conforme referência de valores do Código de Trânsito Brasileiro.

§ 2º - Não sendo o proprietário o condutor do veículo, no caso de  autuação,
este deverá informar dados  pessoais  para  a  Autuação  de  Notificação  de
Inspeção Veicular,  constando  no  mínino,  nome  completo,  o  cadastro  de
pessoas físicas, registro geral, endereço e telefone e assinar  Autuação  de
Notificação de Inspeção Veicular;  Portanto,  será  de  responsabilidade  do
proprietário  cumprir  com  as  exigências   posteriores   de   vistoria   e
atendimento desta Lei.

Artigo 6º - Após a realização da inspeção veicular –  1ª  inspeção  –  se  o
veículo não for aprovado, será lançada, automaticamente, multa no RENAVAM  –
considerada infração média. O  proprietário  terá  prazo  de  30  dias  para
regularização, com a obrigação de realização de nova inspeção.

§ 1º - Caso a nova inspeção – 2ª inspeção – não aprove o  veículo,  a  multa
aplicada será de três vezes o valor da original.

§ 2º - O veículo que for reprovado na  inspeção  ou  deixar  de  fazê-la  no
prazo certo, será bloqueado para licenciamento e somente será liberado  após
a devida inspeção com o laudo de aprovação.

Artigo 7º - A autuação de inspeção será atribuída somente uma  vez  ao  ano,
sendo desconsideradas as demais autuações que por ventura forem atribuídas.

Artigo 8º - Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de  180  dias  a
contar da data de sua publicação.

Artigo 9º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      Com a iniciativa da cidade de São Paulo realizar a  inspeção  veicular
dos veículos automotores, além da redução de  emissão  de  gases  poluentes,
outros benefícios foram percebidos como:

- Diminuição de veículos quebrados, aumentando a velocidade média nas vias;

- A população passou a  ter  maior  ação  fiscalizadora,  com  denúncias  de
veículos  irregulares  trafegando  nas  vias,  proporcionando   aumento   da
segurança do veículo, uma vez que  na  inspeção  veicular  é  realizada  uma
avaliação  geral  das  condições  do  veículo,  como:  vazamentos,  cabos  e
mangueiras cortadas, escapamentos soltos, entre outros.

      A cidade de São Paulo possui uma frota considerável e em  sua  maioria
de veículos novos; com o grande volume  de  emissão  de  gases,  a  inspeção
veicular fez-se necessária.

      As cidades do interior  do  Estado  já  apresentam  emissão  de  gases
menor, mais distribuída, com regiões em que se percebem frotas  novas  e  em
outras, mais velhas e em condições de uso precário – geralmente com  emissão
de gás aparente.

            Para equalizar  essas  diferenças,  a  aprovação  deste  projeto
deslumbra que a contribuição de redução  de  gases  poluentes  deve  ser  de
todos, tratando as regiões com maior concentração de  emissão  de  gases  de
uma forma mais abrangente e as regiões com menor concentração de emissão  de
gases poluentes, de forma mais branda, ou seja, menos  abrangente,  havendo,
portanto, uma condição razoável para o controle de emissão de  gases  nestas
regiões.



                       Sala das Sessões, em 10/8/2011


                            a) Ary Fossen - PSDB