










PROJETO DE LEI Nº 713, DE 2010


PODER JUDICIÁRIO

OFÍCIO G-270/10 - DIMA 2.2


PROCESSO Nº 793/2010-SPRH



                                            São Paulo, 25 de agosto de 2010.



Senhor Presidente,



                      Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência,  para
apreciação dos ilustres integrantes dessa Augusta Assembléia Legislativa,  o
incluso  Projeto  de  Lei  que  dispõe  sobre  a  criação   de   cargos   de
Fisioterapeuta Judiciário no Quadro deste Egrégio Tribunal de Justiça.
                      Aproveito  a  oportunidade  para  renovar   a   Vossa
Excelência protestos de estima e consideração.




                       (a) ANTONIO CARLOS VIANA SANTOS
                      Presidente do Tribunal de Justiça








A Sua Excelência o Senhor


Deputado JOSÉ ANTÔNIO BARROS MUNHOZ


DD. Presidente da Assembléia Legislativa


Avenida Pedro Álvares Cabral, nº 201


SÃO PAULO / SP  -  CEP 04097-900

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              PROJETO DE LEI Nº      DE                 DE 2010

                         Dispõe sobre a criação de cargos de Fisioterapeuta
                         Judiciário nos Quadros do Tribunal de  Justiça  do
                         Estado de São Paulo.

                    O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

                  Faço saber que  a  Assembleia  Legislativa  decreta  e  eu
promulgo a seguinte lei:


                  Artigo 1º - Ficam criados, no Subquadro de Cargos Públicos
do Quadro  do  Tribunal  de  Justiça,  10  (dez)  cargos  de  Fisioterapeuta
Judiciário,  SQC  III,  classificados  na  Referência  12   da   Escala   de
Vencimentos – Cargos Efetivos – Área Saúde de que trata a  Lei  Complementar
nº 1.111, de 25 de maio de 2010.


                  § 1º – Os cargos ora criados são destinados à  Comarca  da
Capital.


                  §  2º  -  Para  o  provimento  destes  cargos  exigir-se-á
habilitação profissional em Fisioterapia e  registro  no  Conselho  Regional
respectivo.


                  Artigo 2º - Fica atribuída,  para  os  cargos  criados  no
artigo 1º, Gratificação Judiciária (GJ), com valor a ser  estabelecido  pelo
Tribunal de Justiça.


                  Artigo 3º - As despesas resultantes da aplicação desta lei
correrão à  conta  de  dotações  orçamentárias,  consignadas  no  Orçamento-
Programa vigente, suplementadas, se necessário.


                  Artigo 4º - Esta lei entrará  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


                  Palácio dos Bandeirantes, aos




                               ALBERTO GOLDMAN
                      Governador do Estado de São Paulo





                                JUSTIFICATIVA




                       A proposta legislativa ora submetida à  Augusta  Casa
de Leis objetiva a criação de cargos de  Fisioterapeuta  Judiciário  para  o
Tribunal de Justiça, que, até então, não conta com  esta categoria.
                       Com a criação da Secretaria da Área da  Saúde  –  SAS
pela Portaria nº 7.827/2010, que tem como  competência  coordenar  todos  os
serviços relacionados à promoção de saúde para a melhoria  da  qualidade  de
vida de Magistrados e Servidores do Quadro do  Tribunal  de  Justiça,  há  a
necessidade de estruturação das atividades da área  da  saúde,  em  especial
com a criação de 10 (dez) cargos de Fisioterapeuta Judiciário.


                      São Paulo, 25 de agosto de 2010.


                        a)ANTONIO CARLOS VIANA SANTOS
                      Presidente do Tribunal de Justiça