


                PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº    6, DE 2009


                                 Altera a Lei Complementar n. º 1015, de 15
                                 de outubro de 2007,  que  dispõe  sobre  a
                                 conversão  em  pecúnia  ,  de  parcela  de
                                 licença premio , para  os  integrantes  do
                                 Quadro de Magistério e do Quadro de  Apoio
                                 Escolar , da Secretaria da Educação.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação o caput do art.1º da  Lei
Complementar 1015, de 15 de outubro de 2007:

      “Artigo 1 - Poderá ser convertida  em pecúnia , mediante  requerimento
      , uma parcela de 30 ( trinta ) dias de licença prêmio aos  integrantes
      do Quadro de Magistério e do  Quadro  de  Apoio  Escolar,  em  efetivo
      exercício nas  Diretorias  de  Ensino,  no  Departamento  de  Recursos
      Humanos ( DRHU), na CENP. CEI, COGESP  e  nas  unidades  escolares  da
      Secretaria da Educação.¨

Artigo 2º - Passa a vigorar com a seguinte redação os inciso I do art.2º  da
Lei Complementar 1015, de 15 de outubro de 2007;
                                    “Artigo                               2º
............................................................................
...................................

      I - será efetivado no 5º dia útil do mês subseqüente ao pedido; (NR)

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de  sua  publicação,  produzindo
seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009.









                                JUSTIFICATIVA









      Tenho a honra de encaminhar aos nobres deputados, o incluso projeto de
Lei complementar que altera a Lei Complementar n. º 1015, de 15  de  outubro
de 2007, que dispõe sobre a conversão  em pecúnia, de  parcela   de  licença
premio, para os integrantes do Quadro de Magistério e  do  Quadro  de  Apoio
Escolar, da Secretaria da Educação.

      A medida  decorre  da  ofensa  a  princípios  fundamentais  garantidos
constitucionalmente, como principio  a  isonomia  de  membros  titulares  de
cargos, tais como os Supervisores de Ensino, Dirigentes,  e  dos  educadores
designados, e encontra-se delineada, em seus contornos gerais, na  Exposição
de Motivos

      A propositura resultou da ofensa a princípios fundamentais  garantidos
constitucionalmente, como principio  a  isonomia  e  moralidade  de  membros
titulares de cargos, tais como os Supervisores de Ensino, Dirigentes, e  dos
educadores designados.

      Ressalto que  a  concretização  dessa  proposta  vem  ao  encontro  da
política implantada pelo  atual  governo,  consistente  na  valorização  dos
servidores que atuam na área de educacional, medida que contribuirá  para  o
incentivo dos profissionais que laboram no sistema  educacional  e  que  não
implicará em acréscimo de despesas ao erário estadual,  uma  vez  que  atuam
nas repartições da Secretaria da Educação.

       A  medida  decorre  de  estudos   realizados   que   demonstram   que
significativa  parcela  dos  servidores  públicos  da  educação  não   foram
abrangidos  na  Lei  Complementar  1015/2007,  que  no  caput  do  art.  1º,
preceitua que :

      art.1º Poderá ser convertida, em pecúnia, mediante  requerimento,  uma
parcela de 30 ( trinta ) dias de licença – premio aos integrantes do  Quadro
do Magistério e do Quadro de Apoio Escolar  que  se  encontrem   em  efetivo
exercício nas unidades escolares  da Secretaria da Educação.

      A presente minuta de lei encontra respaldo  legal  constitucional,  no
artigo há em epigrafe uma afronta ao Principio constitucional  de  isonomia,
que diz que em seu art. 5º - ¨Todos são iguais perante a lei, sem  distinção
de qualquer natureza¨.

      A isonomia deve ser efetiva com a igualdade da lei  (a  lei  não  pode
fazer nenhuma discriminação) e o da igualdade perante a lei (não deve  haver
discriminação na aplicação da lei).

      A Lei Complementar 1015/2007 traz em seu âmago uma medida punitiva aos
servidores públicos que prestam serviços administrativos nas  Diretorias  de
Ensino,  Departamentos  de  Recursos  Humanos  e  aos  membros  da   própria
secretaria da Educação.


      A igualdade de tratamento  e  a  moralidade  administrativa  entre  os
servidores estaduais da rede de  ensino,  deve  ser  respeitada  como  linha
mestra de  princípios,  não  somente  referendada   com   transparência   de
resultados que tem sido marcada pela Secretaria de Educação Maria Helena  em
suas audiências junto a Assembléia Legislativa e aos órgão de imprensa.


      O fato de um número significativo de educadores em  efetivo  exercício
nas Unidades Escolares, receberem a Licença Premio em  Pecúnia,  aborta  não
somente o principio da isonomia, assim como o da moralidade  administrativa,
que trata seus membros de forma discriminatória,  sendo  que  há  educadores
que possuem designações  para  trabalharem  em  outros  segmentos  como  nas
Diretorias  de  Ensino,  que   continuam  tendo  o  cargo   de   professores
aposentando-se  com  os  vencimentos  de  professores  ou  supervisores   ou
Diretores designados como Dirigentes mas  em  nenhum  instante  deixaram  ou
abandonaram os cargos .


      A possibilidade de conversão em pecúnia, de parcela de licença-prêmio,
para os integrantes do Quadro Magistério e do Quadro de  apoio  Escolar,  da
Secretaria de Educação, constitui-se em valioso  estímulo,  já  que  exercem
suporte indispensável à função estatal, revestida na  garantia  da  educação
pública.


      Expostos assim os motivos que nortearam a apresentação desta,  submeto
a elevada apreciação dos nobres pares desta casa.





















                       Sala das Sessões, em 18/2/2009





                          a) Carlos Giannazi - PSOL