

                        PROJETO DE LEI Nº 2, DE 2008


             MENSAGEM Nº 7, DE 2008, DO SR. GOVERNADOR DO ESTADO


                                           São Paulo, 6 de fevereiro de 2008








Senhor Presidente



      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
altera a Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a  criação
do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.

      A medida decorre de estudos realizados  no  âmbito  da  Secretaria  da
Fazenda, encontrando-se delineada, em seus contornos gerais,  no  Ofício  GS
nº 50, de 29 de janeiro de 2008, a mim encaminhado pelo  Titular  da  Pasta,
texto que faço anexar, por cópia, à  presente  Mensagem,  para  conhecimento
dessa ilustre Casa Legislativa.

      Enunciados, assim, os motivos que embasam a propositura, solicito  que
a sua apreciação se faça em caráter de urgência, nos termos do artigo 26  da
Constituição do Estado.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.



                                        José Serra
                                   GOVERNADOR DO ESTADO






A Sua Excelência o Senhor Deputado Vaz de  Lima,  Presidente  da  Assembléia
Legislativa do Estado.
                                                       São Paulo, 29  de
                              janeiro de 2008.


OFÍCIO GS N°  50/2008.


Senhor Governador,
                Tenho a honra de encaminhar a  Vossa  Excelência  o  incluso
projeto de lei, para alterar a Lei nº 12.685, de 28 de agosto  de  2007,  no
propósito de  incrementar  o  incentivo  à  adesão  das  pessoas  físicas  e
jurídicas ao Programa de Estímulo  à  Cidadania  Fiscal  do  Estado  de  São
Paulo.
                O texto legal atualmente em vigor  estabelece  que  o  valor
correspondente a até 30% (trinta por  cento)  do  ICMS  recolhido  por  cada
estabelecimento seja atribuído como crédito aos adquirentes de  mercadorias,
bens e serviços de transporte interestadual e intermunicipal  “na  proporção
do valor de suas aquisições em  relação  ao  valor  total  das  operações  e
prestações realizadas pelo estabelecimento fornecedor no período”.
                Esta forma de cálculo aloca os créditos ao documento  fiscal
(Nota  ou  Cupom  Fiscal)  independentemente  do  adquirente  estar  ou  não
identificado, ou mesmo se este consumidor faz jus ou não ao  crédito,  tendo
como resultado a retenção pelo Tesouro  Estadual  de  uma  grande  parte  do
valor que deveria ser devolvido, por  impossibilidade  de  identificação  do
beneficiário.
                A mudança proposta altera essa sistemática,  determinando  a
distribuição proporcional de até 30% (trinta  por  cento)  apenas  entre  os
adquirentes passíveis de serem favorecidos com o crédito.
                Ou seja, o valor a ser distribuído – 30% do  valor  do  ICMS
recolhido - será rateado apenas entre os consumidores que tenham  registrado
o seu CPF ou CNPJ no documento fiscal (Cupom ou Nota  Fiscal)  e  que  façam
jus ao crédito e não mais entre todos os consumidores do estabelecimento.
                Com a adoção dessa nova forma de rateio o valor  do  crédito
calculado para cada operação deverá aumentar significativamente, de  maneira
que se faz necessária a introdução de um limitador para o  crédito  de  7,5%
(sete e meio por cento)  do  valor  do  documento  fiscal.  Este  percentual
equivale a 30% da maior alíquota de ICMS praticada no Estado de  São  Paulo,
que é de 25%. Assim, para um compra de R$ 100,00  o  crédito  ao  consumidor
pode ser de até R$ 7,50.
                Com estas ponderações, proponho a Vossa Excelência a remessa
do presente projeto de lei à A. Assembléia Legislativa do Estado,  para  seu
exame e  apreciação  em  regime  de  urgência  em  face  de  proximidade  da
distribuição dos créditos.
                Reitero  meus  protestos  de  elevada  estima   e   distinta
consideração.

                         MAURO RICARDO MACHADO COSTA
                            Secretário da Fazenda




Excelentíssimo Senhor

Doutor JOSÉ SERRA
Digníssimo Governador do Estado de São Paulo
Palácio dos Bandeirantes
NESTA

                  Lei nº                 , de            de
                                   de 2008


                                 Altera a Lei nº 12.685, de 28 de agosto de
                           2007, que dispõe sobre a criação do  Programa  de
                           Estímulo à Cidadania  Fiscal  do  Estado  de  São
                           Paulo.


      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º - Passa a vigorar  com  a  seguinte  redação  o  “caput”  do
artigo 3º da Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007:

            “Artigo 3º – O valor correspondente a até 30% (trinta por cento)
        do ICMS que cada estabelecimento tenha efetivamente  recolhido  será
        distribuído  como  crédito  entre  os  respectivos  adquirentes   de
        mercadorias,  bens  e  serviços  de   transporte   interestadual   e
        intermunicipal, favorecidos na forma do artigo 2º e do inciso IV  do
        artigo 4º desta lei, na proporção do valor de suas aquisições.” (NR)


      Artigo 2º - Fica acrescentado o § 3º ao artigo 3º da  Lei  nº  12.685,
de 28 de agosto de 2007, com a seguinte redação:

                                                                “Artigo 3º -
         ....................................................................
        .....................................................................
        ................................

            § 3º - O crédito calculado na forma deste artigo fica limitado a
        7,5% (sete e meio por cento) do valor do documento fiscal.”

      Artigo 3º - Esta lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2008.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2008.


                                    José Serra