

PROJETO DE LEI Nº 511, DE 2017

         Institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com
         Transtorno do Espectro Autista – TEA do Estado de São  Paulo  e  dá
         outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Esta Lei institui  a  Política  Estadual  de  Proteção  dos
Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista –  TEA  do  Estado  de
São Paulo e estabelece diretrizes para sua consecução.
    § 1º - Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa  com  transtorno
do espectro autista aquela portadora de síndrome  clínica  caracterizada  na
forma dos seguintes itens 1 ou 2:
    1 - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação
e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada  de  comunicação
verbal e não verbal usada para interação social; ausência  de  reciprocidade
social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao  seu  nível
de desenvolvimento;
    2 - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos,  interesses  e
atividades,   manifestados   por   comportamentos   motores    ou    verbais
estereotipados  ou  por  comportamentos   sensoriais   incomuns;   excessiva
aderência a rotinas e  padrões  de  comportamento  ritualizados;  interesses
restritos e fixos.
    § 2º - A pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA é  considerada
pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.
    Artigo 2º -  São  diretrizes  da  Política  Estadual  de  Proteção  dos
Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista –  TEA  do  Estado  de
São Paulo:
    I - a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e
no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista;
    II - a participação da comunidade na formulação de  políticas  públicas
voltadas para as pessoas com transtorno do espectro  autista  e  o  controle
social da sua implantação, acompanhamento e avaliação;
    III - a atenção  integral  às  necessidades  de  saúde  da  pessoa  com
transtorno  do  espectro  autista,  objetivando  o  diagnóstico  precoce,  o
atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes;
    IV - o estímulo à inserção da pessoa com transtorno do espectro autista
no mercado de trabalho, observadas as peculiaridades  da  deficiência  e  as
disposições da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho  de  1990  (Estatuto  da
Criança e do Adolescente);
    V - a responsabilidade do poder público  quanto  à  informação  pública
relativa ao transtorno e suas implicações;
    VI  -  o  incentivo  à  formação  e  à  capacitação  de   profissionais
especializados no atendimento à pessoa com transtorno do  espectro  autista,
bem como a pais e responsáveis;
    VII - o estímulo à pesquisa científica,  com  prioridade  para  estudos
epidemiológicos tendentes a dimensionar a magnitude e as características  do
problema relativo ao transtorno do espectro autista no Estado.
    Parágrafo único - Para cumprimento das diretrizes  de  que  trata  este
artigo, o poder  público  poderá  firmar  contrato  de  direito  público  ou
convênio com pessoas jurídicas de direito privado.
    Artigo 3º - São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista:
    I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento
da personalidade, a segurança e o lazer;
    II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;
    III - o acesso a ações e  serviços  de  saúde,  com  vistas  à  atenção
integral às suas necessidades de saúde, incluindo:
    a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;
    b) o atendimento multiprofissional;
    c) a nutrição adequada e a terapia nutricional;
    d) os medicamentos;
    e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento;
    IV - o acesso:
    a) à educação e ao ensino profissionalizante;
    b) à moradia, inclusive à residência protegida;
    c) ao mercado de trabalho;
    d) à previdência social e à assistência social.
    Parágrafo único - Em casos de  comprovada  necessidade,  a  pessoa  com
Transtorno do Espectro Autista – TEA incluída nas classes comuns  de  ensino
regular, nos termos do inciso IV do artigo 2º, terá direito  a  acompanhante
especializado.
    Artigo 4º - A pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA não  será
submetida a tratamento desumano ou  degradante,  não  será  privada  de  sua
liberdade ou do convívio familiar nem sofrerá discriminação  por  motivo  da
deficiência.
    Parágrafo único - Nos casos de  necessidade  de  internação  médica  em
unidades especializadas, observar-se-á  o  que  dispõe  o  art.  4o  da  Lei
Federal no 10.216, de 6 de abril de 2001.
    Artigo 5º - A pessoa  com  transtorno  do  espectro  autista  não  será
impedida de participar de planos privados de assistência à  saúde  em  razão
de sua condição de pessoa com deficiência, conforme dispõe o art. 14 da  Lei
Federal no 9.656, de 3 de junho de 1998.
    Artigo 6º - O gestor escolar, ou autoridade competente, que  recusar  a
matrícula de aluno com Transtorno do Espectro Autista  –  TEA,  ou  qualquer
outro tipo de deficiência, será punido com multa de 3 (três)  a  20  (vinte)
salários-mínimos.
    Parágrafo único  -  Em  caso  de  reincidência,  apurada  por  processo
administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, haverá a  perda
do cargo.
    Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

    O presente projeto de lei tem por objetivo incentivar ações do  Estado,
por meio de  ações  educacionais,  que  proporcionem  o  desenvolvimento,  a
capacitação  e  o  aprimoramento  das  políticas  relativas   à   portadores
Transtorno do Espectro Autista – TEA. O Estado  deve  inserir,  nas  escolas
públicas, na vida social, na saúde, portadores de autismo ou  diagnosticados
dentro do Transtorno do Espectro Autista (TEA).
    O Ministério da Saúde,  por  exemplo,  disponibiliza  em  sua  cartilha
“Diretrizes de Atenção à Reabilitação da Pessoa com Transtornos do  Espectro
do Autismo (TEA)”, as seguintes informações: O  autismo  é  considerado  uma
síndrome neuropsiquiátrica. Embora uma etiologia específica não  tenha  sido
identificada, estudos sugerem a  presença  de  alguns  fatores  genéticos  e
neurobiológicos que podem estar associados ao autismo.
    O conceito versa sobre sinais e sintomas que surgem antes dos  03  anos
de idade, e os três principais grupos de características são: problemas  com
a linguagem; problemas na interação social; e  problemas  no  repertório  de
comportamentos (restrito e repetitivo), o que inclui alterações nos  padrões
dos movimentos. Dessa  maneira,  a  importância  da  detecção  precoce  e  a
necessidade do diagnóstico é o diferencial.
    A presente proposição se fundamenta na Lei Federal nº 12.764, de 27  de
dezembro de  2012,  que  instituiu  a  Política  Nacional  de  Proteção  dos
Direitos da Pessoa com Transtorno do  Espectro  Autista.  Ela  assegura  aos
autistas os benefícios concedidos a  todos  os  portadores  de  deficiência,
ressaltando o dever dos  órgãos  públicos  de  fazer  com  que  a  lei  seja
aplicada de maneira satisfatória, com profissionais habilitados não  somente
para preparar os autistas, mas para descobrir seus  potenciais  e  a  melhor
maneira  de  aproveitá-los  na  sociedade.  O  incentivo  à  formação  e   à
capacitação de profissionais especializados  no  atendimento  à  pessoa  com
transtorno do espectro autista é dever do Estado.
    Na certeza de poder contar com o apoio dos Nobres  Deputados  para  dar
continuidade  a  um  trabalho  que  tem  como  prioridade  a  excelência  ao
atendimento do cidadão, atendendo as necessidades da  população  paulista  e
pelo grande alcance da proposição ora apresentada, a qual se coaduna com  as
propostas do Governo, requeremos e contamos  com  a  imprescindível  atenção
por parte do Senhor Governador do Estado de São Paulo  visando  instituir  a
Política Estadual de Proteção dos  Direitos  da  Pessoa  com  Transtorno  do
Espectro Autista – TEA do Estado de São Paulo.
    Sala das Sessões, em 21/6/2017.
    a) Enio Tatto – PT