


                       PROJETO DE LEI Nº 763, DE 2016


                                 "DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DAS ÁREAS DE
                                 RISCOS  PARA  OS   BANHISTAS   NAS   ÁGUAS
                                 PERTENCENTES AO ESTADO DE SÃO PAULO E FIXA
                                 OUTRAS PROVIDÊNCIAS"





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


                                              Artigo   1º   -   Os    órgãos
competentes identificarão, de maneira permanente, com  cartazes  de  alerta,
as áreas de riscos nas águas pertencentes ao Estado de São Paulo.

                             §  1º  -  Os  cartazes,  dispostos  no   caput,
alertarão  sobre  os  locais  profundos,  bem   como   àqueles   com   baixa
profundidade, em que os banhistas correm riscos de lesionarem a cabeça  e/ou
a coluna vertebral, com seus saltos.

                            § 2º - Entendem-se, para efeito do  disposto  no
caput, como “águas pertencentes ao Estado de São Paulo” àquelas  localizadas
em  rios,  regiões  lacustres,  cachoeiras  e  outros  locais,   localizadas
exclusivamente  dentro  da  nossa  unidade  federativa   e   definidas,   na
Constituição Federal, como pertencentes aos Estados.



                             Artigo  2º  -  As   despesas   decorrentes   da
aplicação desta lei correrão a conta de dotações  orçamentárias  consignadas
no orçamento vigente e suplementadas se necessário.



                            Artigo 3º  -  O  Poder  Executivo  regulamentará
esta lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data  de
sua publicação.




                            Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na  data  de
sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA





                                          Inicialmente, convém  lembrar  que
a Constituição da  República  Federativa  do  Brasil  permite  que  Estados,
Distrito Federal e União, possam legislar de maneira  concorrente  quando  o
assunto refere-se à saúde, conforme o disposto abaixo:

                            “Artigo 24- Compete à União, aos Estados,  e  ao
Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:



XII- previdência social, proteção e defesa da saúde”( grifos nossos).

                            Em  caráter  preliminar,  convém  ainda  lembrar
que, nos Estados, a competência original em  legislar  cabe  às  respectivas
Assembleias Legislativas.
                            Isto posto, podemos, então,  discutir  o  mérito
da presente propositura.

                            Em 03 de fevereiro de 2015, o jornal  “FOLHA  DE
S.PAULO” publicou na  página  C-7,  matéria  do  jornalista  Jairo  Marques,
intitulada “Acidente na água lidera casos  de  reabilitação  no  verão”.  Na
matéria, o jornalista informava que “acidentes graves de verão, como  saltar
de cabeça em águas rasas de piscinas ou escorregar em pedras de  cachoeiras,
são a principal causa de internação, entre janeiro e  março,  nos  hospitais
da Rede de Reabilitação Lucy Montoro, de São Paulo”.

                             Jairo  Marques   informava,   ainda,   que   as
ocorrências desse tipo registradas na Rede, “representam, em média, 70%  dos
atendimentos desse período”. E que, ainda segundo  a  Rede  de  Reabilitação
Lucy Montoro, “90% dessas lesões de verão evoluem para a tetraplegia”.

                              Daniel   Rubio,   diretor-médico   da    Rede,
mencionado na matéria, “alerta para que os banhistas redobrem o  cuidado  ao
mergulhar em águas desconhecidas”.

                            Finalmente, a matéria informa  que  “em  todo  o
ano passado, 450  pacientes  foram  internados  para  reabilitação,  30%  em
decorrência de queda, que inclui casos de mergulho”.

                             Dessa  maneira,  diante  de  todo  o   exposto,
entendemos como indispensável que as áreas de risco, nas águas  pertencentes
ao Estado de São Paulo, estejam muito bem  identificadas.  Daí  a  razão  da
nossa propositura.

                            Assim, uma vez mais, contamos com o  inestimável
apoio de nossos nobres pares para a aprovação deste  importante  projeto  de
lei para todos os paulistas.




                       Sala das Sessões, em 6/10/2016.





                          a) Orlando Bolçone - PSB