
PROJETO DE LEI Nº 561, DE 2012

Mensagem A-nº 102/2012, do Senhor Governador do Estado



São Paulo, 3 de setembro de 2012




Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que altera a Lei nº 14.626, de 29 de novembro de 2011,  que  institui
o Cadastro Técnico  Estadual  de  Atividades  Potencialmente  Poluidoras  ou
Utilizadoras dos Recursos Ambientais, e dá providências correlatas.


                      A medida decorre de estudos realizados no  âmbito  da
Secretaria do Meio Ambiente e encontra-se plenamente delineada na  Exposição
de Motivos a mim encaminhada pelo Titular da Pasta, texto que  faço  anexar,
por cópia,  à  presente  Mensagem,  para  conhecimento  dessa  ilustre  Casa
Legislativa.


                      Expostas,  assim,  as  razões  de  minha  iniciativa,
submeto o assunto ao exame dessa Egrégia Assembléia Legislativa,  e  reitero
a Vossa Excelência os meus protestos de elevada estima e consideração.




                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO





A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.

                            EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS


Senhor Governador,


                       Tenho a honra de submeter  à  elevada  apreciação  de
Vossa Excelência proposta de Anteprojeto de lei que visa  dar  nova  redação
aos artigos 9º, 10 e 14 da Lei nº 14.626, de 29 de  novembro  de  2011,  que
instituiu  o  Cadastro  Técnico  Estadual   de   Atividades   Potencialmente
Poluidoras ou Utilizadoras  de  Recursos  Ambientais  –  Cadastro  Ambiental
Estadual.

                       A proposta tem a  finalidade  de  tornar  possível  a
celebração de convênio com a União, por  meio  do  Instituto  Brasileiro  do
Meio Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  –  IBAMA,  visando  a
integração dos procedimentos e instrumentos relacionados à fiscalização  das
pessoas  físicas  e  jurídicas  que  exercem  as  atividades  potencialmente
poluidoras ou utilizadoras de  recursos  ambientais,  discriminadas  na  Lei
estadual nº 14.626, de 29 de novembro de 2011 e na Lei federal nº  6.938/81,
com a redação dada pela Lei federal nº 10.165/2000.

                       Com  a  referida  integração  será  possível  não  só
evitar qualquer elevação de carga tributária,  como  já  ocorre  atualmente,
mas também impedir que sejam criadas obrigações  acessórias  adicionais  aos
contribuintes, desonerando assim inclusive as pessoas  físicas  e  jurídicas
sujeitas ao Cadastro e à Taxa Ambientais no que se  refere  a  novos  custos
administrativos.

                       Sendo assim, feitas as modificações  propostas  neste
Anteprojeto de lei, indispensáveis à compatibilização das normas estadual  e
federal, restará possível a plena integração com o IBAMA  para  não  ser  de
nenhuma forma adicionalmente onerada a atividade  produtiva  exercida  pelas
pessoas físicas e jurídicas em tela.

                       Expostas assim as razões de interesse público que  me
levam a submeter o assunto ao elevado critério de Vossa  Excelência,  valho-
me do ensejo para renovar os protestos de elevada estima e consideração.



                                                   Bruno Covas
                                       Secretário de Estado do Meio Ambiente





 Lei nº            , de            de                                de 2012


                               Altera a Lei nº 14.626, de 29 de novembro  de
                         2011, que institui o Cadastro Técnico Estadual  de
                         Atividades    Potencialmente     Poluidoras     ou
                         Utilizadoras de Recursos Ambientais.


      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

      Faço saber que a  Assembleia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:





                      Artigo 1º - Os dispositivos adiante indicados da  Lei
nº 14.626, de 29 de novembro de  2011,  passam  a  vigorar  com  a  seguinte
redação:



                      I - o artigo 9º:


                      “Artigo 9º - A Taxa Ambiental Estadual será devida no
         último dia útil de cada trimestre do ano civil, nos valores fixados
         no  Anexo  II  desta  lei,  e  recolhida  no  prazo  e   na   forma
         estabelecidos em regulamento.” (NR)


                      II - o artigo 10:




                      “Artigo 10 - A Taxa Ambiental Estadual não recolhida
         nos prazos e nas condições estabelecidos será cobrada acrescida de:




                      I  -  juros   de   mora,   na   via   administrativa,
         equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e
         Custódia - Selic, acumulada mensalmente,  calculados  a  partir  do
         primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento do prazo até o mês
         anterior ao do  pagamento  e  de  1%  (um  por  cento)  no  mês  do
         pagamento;


                      II - multa de mora, calculada à taxa de 0,33% (trinta
         e três centésimos por cento) por dia de atraso, contado a partir do
         primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para  o
         pagamento da taxa até o dia em que ocorrer o seu  pagamento,  sendo
         limitado este percentual a 20% (vinte por cento).


                      Parágrafo  único  -  Os  débitos  relativos  à   Taxa
         Ambiental  Estadual  poderão  ser  parcelados  de  acordo  com   os
         critérios fixados no regulamento desta lei.” (NR)



                      III - o artigo 14:


                      “Artigo 14 - O  Estado  fica  autorizado  a  celebrar
         convênios com  o  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos
         Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e com municípios para unificar
         procedimentos   relacionados   à   inscrição   nos   cadastros,   à
         apresentação de  relatórios  de  atividades  e  à  arrecadação  das
         respectivas  taxas  ambientais,  inclusive  por  meio   de   agente
         financeiro,  bem  como  para  delegar  atividades  de  fiscalização
         ambiental.


                      Parágrafo  único  -  Na  hipótese  de  celebração  de
         convênio para a delegação de atividades de fiscalização  ambiental,
         o Estado fica autorizado a repassar parcela da receita obtida com a
         arrecadação da Taxa Ambiental Estadual.” (NR)


                      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.


                      Palácio   dos    Bandeirantes,    aos          de

de 2012.



                               Geraldo Alckmin