


                       PROJETO DE LEI Nº 923, DE 2011


                                                           Proíbe no Estado
                                 de São Paulo o ingresso e a permanência de
                                 menores de 18 anos em  festas  ou  eventos
                                 que tenham finalidades  comerciais  e  que
                                 forneçam bebida alcoólica à vontade  e  dá
                                 outras providências





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


                       Artigo 1º - Fica proibido, no Estado de São Paulo,  o
ingresso e a permanência de Menores de 18 (dezoito) anos  no  mesmo  recinto
de festas ou eventos  que  tenham  finalidades  comerciais  e  que  forneçam
bebidas alcoólicas à vontade, denominadas “open bar”.


                       Artigo 2º A proibição prevista no artigo 1º desta lei
implica o dever de cuidado, proteção e vigilância por parte dos  empresários
e responsáveis pelos estabelecimentos comerciais, festas e  outros  eventos,
seus empregados ou prepostos, que devem:
                       I - afixar avisos de proibição, em tamanho e local de
ampla visibilidade, da permanência do menor de 18 anos nos locais  elencados
no artigo 1º desta Lei,  com  expressa  referência  ao  artigo  243  da  Lei
federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990;
                       II  -  zelar  para  que  nas  dependências  de   seus
estabelecimentos comerciais elencados no artigo 1º desta Lei não se  permita
entrada e a permanência menores de 18 (dezoito) anos.
                       III - utilizar mecanismos que  assegurem,  no  espaço
físico onde ocorram festas e demais eventos com fornecimento  à  vontade  de
bebida alcoólica, a integral observância ao disposto nesta lei;
                       § 1º - Os avisos de proibição de que trata o inciso I
deste  artigo  serão  afixados  em  número  suficiente  para  garantir   sua
visibilidade   na   totalidade   dos   respectivos    ambientes,    conforme
regulamentação a ser expedida pelo Poder Executivo.
                       § 2º - Além das medidas de que  trata  o  inciso  III
deste  artigo,  os  empresários  e   responsáveis   pelos   estabelecimentos
comerciais e seus empregados ou prepostos deverão exigir  documento  oficial
de identidade, a fim de comprovar a maioridade do interessado  em  ingressar
no recinto que forneça bebida alcoólica à vontade (“open bar”)  e,  em  caso
de recusa, deverão impedir a entrada.
                       § 3º - Cabe  aos  empresários  e  responsáveis  pelos
estabelecimentos comerciais e aos seus empregados ou prepostos  comprovar  à
autoridade  fiscalizadora,  quando  por  esta  solicitado,   a   idade   dos
freqüentadores do local em que esteja sendo  oferecida  bebida  alcoólica  à
vontade (“open bar”).


                       Artigo 3º - As infrações às normas  desta  lei  ficam
sujeitas,  conforme  o  caso,  às  seguintes  sanções  administrativas,  sem
prejuízo  das  de  natureza  civil,  penal  e  das   definidas   em   normas
específicas:
                       I – multa; e
                       II – interdição.
                       Parágrafo único. As sanções  previstas  neste  artigo
poderão  ser  aplicadas  cumulativamente,  inclusive  por  medida  cautelar,
antecedente ou incidente, de procedimento administrativo.


                       Artigo 4º - A multa será fixada em,  no  mínimo,  100
(cem) e, no máximo, 5.000 (cinco mil) Unidades  Fiscais  do  Estado  de  São
Paulo - UFESP’s para cada infração cometida, aplicada em dobro  na  hipótese
de reincidência, observada a seguinte gradação:
                       I  -  Para  as  infrações  de  natureza  leve,  assim
consideradas as condutas contrárias ao disposto no inciso I e  no  §  1º  do
artigo 2º:
                       a) 100 (cem) UFESP’s, em se tratando de optante  pelo
Regime Especial Unificado de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  -
Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar federal nº 123, de 14  de
dezembro de 2006;
                       b) 500 (quinhentas) UFESP’s, para aquele que  não  se
enquadre na hipótese da alínea “a” e cuja receita bruta anual seja igual  ou
inferior a 650.000 (seiscentas e cinquenta mil) UFESP’s; e
                       c) 1.500 (mil e quinhentas) UFESP’s, para aquele cuja
receita bruta anual seja superior a 650.000  (seiscentas  e  cinquenta  mil)
UFESP’s.
                       II - Para  as  infrações  de  natureza  grave,  assim
consideradas as condutas contrárias ao disposto no artigo  1º  e  no  artigo
2º, incisos II e III e §§ 2º e 3º desta lei:
                       a) 200 (duzentas) UFESP’s, em se tratando de  optante
pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições  -
Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar federal nº 123, de 14  de
dezembro de 2006;
                       b) 1.000  (mil)  UFESP’s,  para  aquele  que  não  se
enquadre na hipótese da alínea “a” e cuja receita bruta anual seja igual  ou
inferior a 650.000 (seiscentas e cinquenta mil) UFESP’s; e
                       c) 2.500 (duas mil e quinhentas) UFESP’s, para aquele
cuja receita bruta anual seja superior a  650.000  (seiscentas  e  cinquenta
mil) UFESP’s.


                       Artigo 5º - A sanção  de  interdição,  fixada  em  no
máximo 30 (trinta) dias, será aplicada  quando  o  responsável  pela  festa,
evento ou estabelecimento comercial  reincidir  nas  infrações  contidas  no
artigo 1º e no artigo 2º, incisos II e III e §§ 2º e 3º, desta lei.


                       Artigo 6º - Na hipótese de descumprimento  da  sanção
de interdição, ou se for verificada nova infração  ao  disposto  nesta  lei,
será oficiada a Secretaria da Fazenda, que deverá proceder à instauração  de
processo para cassação da eficácia da inscrição do infrator no  cadastro  de
contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à   Circulação   de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços  de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal e de  Comunicação  –  ICMS,  consoante  disposto  na  Lei  nº
12.540, de 19 de janeiro de 2007.


                       Artigo 7º - Considera-se reincidência a repetição  de
infração a  quaisquer  das  disposições  desta  lei,  desde  que  imposta  a
penalidade por decisão administrativa irrecorrível.


                       Parágrafo único - Para os fins do disposto no “caput”
deste artigo, não se considera a sanção anterior se entre a data da  decisão
administrativa  definitiva  e  a  da  infração  posterior  houver  decorrido
período de tempo superior a 5 (cinco) anos.


                       Artigo 8º - A fiscalização do disposto nesta lei será
realizada pelos órgãos estaduais de defesa  da  criança  e  adolescente,  do
consumidor  e  de  vigilância  sanitária,   nos   respectivos   âmbitos   de
atribuições,  os  quais  serão  responsáveis  pela  aplicação  das   sanções
decorrentes de infrações às  normas  nela  contidas,  mediante  procedimento
administrativo, assegurada ampla defesa.


                       Artigo  9º  –  O  Poder  Executivo  realizará   ampla
campanha educativa nos meios de comunicação, para  esclarecimento  sobre  os
deveres, proibições e sanções impostos por esta lei.


                       Artigo 10 –  As  despesas  decorrentes  da  aplicação
desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas  no  orçamento,
suplementadas, se necessário.


                       Artigo 11 - Esta lei entra em vigor no  prazo  de  30
(trinta) dias após a data de sua publicação.











                                JUSTIFICATIVA






            No dia 20 de setembro de 2011 foi aprovado pelo  plenário  desta
Casa  de  Leis  importante  projeto  de  autoria  do  Excelentíssimo  Senhor
Governador    do    Estado    que    dispõe    sobre    a    proibição    de
comercialização/fornecimento de bebidas  alcoólicas  a  menores  de  dezoito
anos de idade no âmbito do Estado de São Paulo.
            Referida norma prevê a hipótese de penalidades para aqueles  que
descumprirem o disposto em seu texto.  Contudo,  faz-se  necessário  proibir
com a mesma intensidade  a  permanência  de  crianças  e  jovens  em  festas
comumente denominadas “open bar”, ainda que com ali se tenha a  promessa  de
que não será entregue bebida ao menor de dezoito anos.
            Com efeito, inegável que em ambientes de  festas  em  que  há  a
distribuição à vontade e indiscriminada de bebida alcoólica,  o  ambiente  é
propício para que o jovem sinta-se instigado a  consumir  o  álcool.  Assim,
proibir a entrada e a permanência de pessoas nessas condições  é  medida  de
rigor.
            Ademais, com a aplicação das penalidades ora previstas, reforça-
se e efetiva-se o  quanto  disposto  em  nossa  Constituição  Federal  e  no
Estatuto da Criança e do  Adolescente  no  que  se  refere  à  proibição  de
consumo de bebidas alcoólicas por menores de dezoito anos de idade.
            Posto isso, com lastro no projeto já  aprovado  pela  Assembleia
Legislativa (projeto de Lei 698/2011), que certamente será  sancionado  pelo
Governador, e visando dar maior  proteção  às  crianças  e  adolescentes  do
nosso Estado, submeto o presente à apreciação dos demais colegas.
         





                       Sala das Sessões, em 22-9-2011





                            a) Rafael Silva - PDT