


                       PROJETO DE LEI Nº 747, DE 2012


                                 PREVÊ MEDIDAS DE  PROTEÇÃO  AO  CONSUMIDOR
                                 DETERMINANDO A IDENTIFICAÇÃO DAS TORRES DE
                                 TRANSMISSÃO PARA OPERAÇÃO DOS SERVIÇOS  DE
                                 TELEFONIA





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


           Artigo 1º - As empresas  prestadoras  de  serviços  públicos  de
telefonia deverão identificar suas torres de transmissão através  de  placas
contendo o nome visível da empresa no local.


           Artigo 2º- A não-observância do disposto nesta  lei  acarretará,
para as empresas, multas  de  5.000(cinco  mil)  a  10.000(dez  mil)  UFESPs
mensais,  dobrando-se  o   valor   na   reincidência,   sem   prejuízo   das
responsabilidades administrativas, cíveis e criminais.


           Artigo 3º- As eventuais despesas decorrentes da aplicação  desta
lei correrão a conta de  dotações  orçamentárias  próprias,  consignadas  no
orçamento vigente, e suplementadas se necessário.


           Artigo 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA





      Referida propositura busca a implantação de medidas para  facilitar  a
identificação das chamadas torres de telefonia,  possibilitando  uma  melhor
fiscalização por parte dos poderes públicos,  e  contribuindo  para  o  fiel
cumprimento das normas e também a verificação da implantação  de  tecnologia
para a prestação dos serviços ofertados
      Procura-se, portanto, ainda  facilitar  a  defesa  de  interesses  dos
consumidores.
      Cumpre lembrar que a Constituição da República  Federativa  do  Brasil
deixa claro, no §2º, do seu artigo 24, que  “a  competência  da  União  para
legislar sobre normas  gerais  não  exclui  a  competência  suplementar  dos
Estados”. Assim, ainda que existam normas fixadas pela ANATEL, referentes  à
questão da  telefonia  fixa  e  móvel,  nosso  projeto  legisla  de  maneira
suplementar sobre o assunto.


      Nesse  mesmo  sentido,  convém  ainda  lembrar   que   o   dispositivo
constitucional  mencionado  permite  aos  Estados  legislarem,  de   maneira
concorrente, sobre consumo.
      Desta forma, solicita-se o apoio dos nobres  pares  para  a  aprovação
desta propositura



                       Sala das Sessões, em 13/12/2012





                           a) Marcos Martins - PT