


PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº25, DE 2014

Mensagem A-nº 059/2014, do Senhor Governador do Estado

São Paulo, 5 de junho de 2014


Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei complementar que altera a Lei Complementar nº 1.144, de 11  de  julho
de 2011, que institui o Plano de Cargos,  Vencimentos  e  Salários  para  os
integrantes do Quadro de Apoio Escolar  da  Secretaria  da  Educação,  e  dá
providências correlatas.


                      A medida decorre de estudos realizados pela
Secretaria da Educação, estando delineada, em seus contornos gerais, na
Exposição de Motivos a mim encaminhada pelo Titular da Pasta, texto que
faço anexar, por cópia, à presente Mensagem, para conhecimento dessa
ilustre Casa Legislativa.


                      Expostas, assim, as razões determinantes de minha
iniciativa, venho solicitar que a apreciação da propositura se faça em
caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Ao  ensejo,  renovo  a  Vossa  Excelência   os   meus
protestos de elevada estima e consideração.


                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO


A Sua Excelência o Senhor Deputado Samuel Moreira, Presidente da  Assembleia
Legislativa do Estado.
PROCESSO Nº 0304/2222/2013
INTERESSADOS: Secretaria de Estado da Educação - SEE
ASSUNTO:  Minuta  de  lei  complementar  que  altera  dispositivo   da   Lei
Complementar nº 1.144, de 11 de julho de 2011 que Institui Plano de  Cargos,
Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro de  Apoio  Escolar,  da
Secretaria da Educação, e dá providências correlatas

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS GS Nº 25/2014

           Pelo  presente,  submetemos  à  elevada  apreciação   de   Vossa
Excelência, para posterior deliberação da Assembleia Legislativa do  Estado,
proposta de alteração do disposto nos artigos 20 e 22, da  Lei  Complementar
nº 1.144, de 11 de julho  de  2011,  segundo  os  quais  a  progressão  será
realizada  anualmente,  mediante  processo  de  avaliação   de   desempenho,
obedecido o limite de até 20% (vinte  por  cento)  do  total  de  servidores
titulares de cargo ou ocupantes de função-atividade integrantes das  classes
do Quadro de Apoio Escolar (art. 20). Observado  o  limite  estabelecido  no
artigo 20 desta lei complementar, somente poderão  ser  beneficiados  com  a
progressão os servidores que tiverem obtido resultados finais  positivos  no
processo anual de avaliação de desempenho (art. 22).


           A proposta em tela, consubstanciada na minuta anexa, é fruto  de
estudos e discussões levados  a  termo  por  técnicos  da  Coordenadoria  de
Gestão de Recursos  Humanos  –  CGRH,   desta  Pasta,  elimina  a  restrição
contida nos dispositivos em questão e representará,  uma  vez  concretizada,
mais uma conquista dos profissionais de  educação  que  atuam  nas  unidades
escolares  da  rede  estadual  de  ensino,  que  veem  mais  uma   de   suas
reivindicações acolhidas pela Secretaria da Educação.  Segundo  o  órgão  de
recursos humanos, a proposta ofertada encontra-se  em  conformidade  com  as
diretrizes do Programa Educação – Compromisso de São Paulo, orientada  pelos
valores da eficiência, da qualidade e de melhores  resultados  na  prestação
do serviço público, bem como contempla as reivindicações de  integrantes  do
Quadro  de  Apoio  Escolar,  endereçadas  a  esta  Pasta  por  sua  entidade
representativa. Alega, ainda, esse órgão, em favor  dessa  proposta,  que  a
progressão é  realizada  anualmente,  porém  o  servidor  deverá  cumprir  o
interstício mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício, no  nível  em  que
seu  cargo  ou  função-atividade  estiver  enquadrado,  para  fazer  jus  ao
benefício. Portanto, resta evidente  que  não  haverá  excesso  de  ônus  ou
gastos  públicos  para  a  administração,  posto  que,  nos   termos   dessa
alteração, permanecerá impossível à concessão  anual  desse  benefício  para
todo contingente do QAE, sendo certo que nenhum servidor  tem  exatamente  o
mesmo tempo de serviço que outro, bem como o cumprimento dos requisitos.  Do
contingente total de integrantes do QAE, cerca de  30%  (trinta  por  cento)
dos  servidores,  cumpriram  o  interstício  legal  que  os  habilitariam  a
participar do processo de  progressão,  ou  seja,  apenas  30%  (trinta  por
cento) do total de integrantes do QAE fariam jus, em tese, ao  benefício  da
progressão.


           Instada a se manifestar,  a  douta  Consultoria  Jurídica  desta
Secretaria, pelo Parecer CJ/SE nº 225/2014 não apresentou óbice de  natureza
legal  ou  jurídica   ao   prosseguimento   do   presente   expediente.   As
recomendações feitas, nos termos dos itens  6  a  11  desse  parecer,  foram
acolhidas, conforme minuta anexa.


           De acordo com a Informação  nº  141/2013,  da  Coordenadoria  de
Orçamento e Finanças – COFI, desta Pasta, o  custo  decorrente  da  proposta
poderá ser coberto com as dotações próprias do Orçamento  da  Secretaria  da
Educação.


           Por oportuno, salientamos que esse benefício  já  foi  concedido
aos integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação, pela  Lei
Complementar nº 1.143/2011, o que reforça nosso entendimento de  estendê-lo,
também, aos  profissionais  de  educação  que  atuam  nas  escolas  da  rede
estadual de ensino, por questão de justiça.


           Estando o processo devidamente instruído, em conformidade com  o
disposto no Decreto nº 51.704, de 26.3.2007, a proposta em  tela  seguirá  à
apreciação  de  Vossa  Excelência  por  intermédio  da  Casa   Civil,   para
competente decisão.


           Aproveitamos a oportunidade para externar-lhe  nossos  protestos
de admiração, respeito e estima pessoal.


           GS,        de junho de 2014.


                      HERMAN JACOBUS CORNELIS VOORWALD
                           SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GERALDO ALCKMIN, GOVERNANDOR DO ESTADO
Lei    Complementar     nº                       ,      de                de
                 2014


                               Altera a Lei Complementar nº 1.144, de 11 de
                        julho de 2011, que  institui  o  Plano  de  Cargos,
                        Vencimentos  e  Salários  para  os  integrantes  do
                        Quadro de Apoio Escolar da Secretaria da  Educação,
                        e dá providências correlatas.


                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei complementar:

                      Artigo 1º - Os dispositivos adiante indicados da  Lei
Complementar n° 1.144, de 11 de julho  de  2011,  passam  a  vigorar  com  a
seguinte redação:


                      I - o artigo 20:


                      “Artigo 20 - A Progressão será realizada  anualmente,
         mediante  processo  de  avaliação  de  desempenho  dos   servidores
         titulares de cargo ou ocupantes de função-atividade integrantes das
         classes do Quadro de Apoio Escolar.” (NR);


                      II - o artigo 22:


                      “Artigo 22 - Somente poderão ser beneficiados  com  a
         progressão os  servidores  que  tiverem  obtido  resultados  finais
         positivos no processo anual de avaliação de desempenho.” (NR)


                      Artigo 2º -  As  despesas  decorrentes  da  aplicação
desta lei complementar correrão à conta das  dotações  próprias  consignadas
no orçamento vigente da Secretaria da Educação.


                      Artigo 3º - Esta lei complementar entra em  vigor  na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2014.


Palácio dos Bandeirantes,   aos        de                             de
2014.





                      Geraldo Alckmin