


                     PROJETO DE LEI Nº      473, DE 2008


                                 Altera a Lei nº 10.765, de 19 de fevereiro
                                 de 2001, que cria  o  Índice  Paulista  de
                                 Responsabilidade Social -  IPRS  definindo
                                 mecanismo  de  apoio  aos  Municípios  que
                                 figurarem nas últimas classificações.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



      Artigo 1º - O artigo 3º da Lei nº 10.765, de 19 de fevereiro de  2001,
que  cria  o  Índice  Paulista  de  Responsabilidade  Social  –  IPRS,  fica
adicionado do seguinte parágrafo único:

      “Artigo                                                             3º
............................................................................
.................


      Parágrafo único – Os Municípios que  obtiverem  as  10  (dez)  últimas
posições na classificação do IPRS, segundo os  indicadores  adotados,  serão
priorizados,  podendo  receber  apoio  técnico,  financeiro  e   de   infra-
estrutura, nas mesmas áreas de que dispõe o §1º do artigo 1º.” (NR)

      Artigo 2º - As despesas decorrentes desta lei  correrão  à  conta  das
dotações orçamentárias próprias.

      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA







      O presente Projeto de lei tem como objetivo apresentar uma  finalidade
ao estudo, pesquisas e estratégias de análise  desenvolvidas  pela  Fundação
Sistema Estadual de Análise de Dados - SEADE na elaboração  dos  índices  de
responsabilidade  social.  Os  indicadores  consagrados   pelo   Índice   de
Desenvolvimento Humano – IDH usados pelo Programa das Nações Unidas  para  o
Desenvolvimento -  PNUD,  riqueza,  longevidade  e  educação,  tomados  como
referências no IPRS, além de revelar e obter o reconhecimento por esta  Casa
pelos esforços dos Municípios em prol da causa social, devem  também  servir
para uma orientação à ação e à política pública. Ao Estado  caberá  o  papel
de respaldar e apoiar ações emergenciais da Administração Municipal em  prol
do desenvolvimento local, principalmente nos aspectos sociais.


      Os poderes locais são cada vez mais agentes primordiais na implantação
de políticas públicas objetivando a redução das desigualdades  sociais  e  a
promoção da cidadania. Mesmo havendo uma  heterogeneidade  e  condicionantes
conjunturais  e/ou  estruturais,  os  Municípios  que  agregam  as   últimas
posições nos indicadores de riqueza, longevidade e escolaridade possuem  uma
demanda em comum: o apoio emergencial do Estado para a evolução  consistente
dos indicadores sociais. Estes passam a ter uma importância maior do  que  o
significado meramente analítico.


      Os 10 (dez) últimos Municípios, classificados  em  cada  indicador  do
IRPS, constituem assim uma base consistente para nortear as  prioridades  da
gestão  pública  municipal.   Por   conseguinte,   as   políticas   públicas
desenvolvidas pelo Estado devem respaldar as ações municipais.  Deste  modo,
o IRPS além de  reconhecer  os  esforços  políticos  e  administrativos  dos
Municípios, irá também apontar aqueles que necessitam de apoio e  cooperação
do Estado, visando à melhoria das condições sociais da população.


      A Assembléia Legislativa terá também condições para refletir  de  modo
consistente a respeito do estímulo e apoio a ser  dado  aos  Municípios  que
figurarem nas últimas posições  dos  respectivos  indicadores.  Assim,  como
Deputados  Estaduais,   estaremos   mais   uma   vez   assumindo   a   nossa
responsabilidade social.





                       Sala das Sessões, em 25/6/2008





                            a)  Ana Perugini - PT