


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 110, DE 2009





Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com o artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário da Administração  Penitenciária,
para  que  preste  informação  sobre   as   obras   de   tratamento   esgoto
penitenciaria Campinas / Hortolândia:


   a)   Qual  evolução  das  obras  de  tratamento  de  esgoto  do  complexo
      penitenciário Campinas/Hortolândia?



   b) Qual cronograma de entrega  das  obras  de  tratamento  de  esgoto  já
      iniciadas?







                                JUSTIFICATIVA







   Como competência da Assembléia Legislativa do Estado  cabe  fiscalizar  e
   controlar os atos do  Poder  Executivo,  inclusive  os  da  administração
   descentralizada, bem como,  requisitar  informações  dos  Secretários  de
   Estado e do Procurador Geral de Justiça sobre assunto relacionado com sua
   pasta ou instituição.




   O Estado, pelo prisma da transparência, que a nossa Carta Magna  estipula
   deve proporcionar o acompanhamento das ações dessa Secretaria que culmine
   na implantação de novas unidades prisionais.


                       Sala das Sessões, em 19-5-2009.





                               a) Ana Perugini