






















                       PROJETO DE LEI nº 648, DE  2002




                       Cria   a   política   estadual   de   desenvolvimento
                       sustentado da aquicultura e dá outras providências.


      A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


      Artigo 1o.  A  política  estadual  de  desenvolvimento  sustentado  da
aquicultura, voltada especialmente ao  benefício  das  pequenas  comunidades
que sobrevivem da pesca artesanal, a ser implantada  pelo  Poder  Executivo,
em articulação com os setores  produtivo  e  agro-industrial,  obedecerá  ao
disposto nesta lei.

      Artigo 2o.  São objetivos da política de que trata esta lei:


      I – recuperar e expandir a aquicultura, com vistas a suprir a  demanda
da indústria paulista e gerar excedentes exportáveis,  de  forma  compatível
com os princípios de aumento da produtividade  e  melhoria  da  qualidade  e
observância das normas de preservação do meio ambiente;


      II  –   estimular   investimentos   públicos   e   privados   para   o
      desenvolvimento sustentado da atividade;


      III – gerar oportunidades de emprego e aumento de  renda  nas  regiões
      produtoras.


      Artigo  3o.  A política  estadual  de  desenvolvimento  sustentado  da
aquicultura observará as seguintes diretrizes:


















      I –integração das ações públicas e privadas para o setor,  constituído
pelos aquicultures, pelas usinas de beneficiamento e por outras  ligadas  ao
agronegócio da  pesca,  especialmente  aquelas  que  utilizam  matéria-prima
oriunda do Estado;


      II –criação de um programa de benefício  fiscal  que  leve  em  conta,
principalmente, os aspectos de  produtividade  e  qualidade  e  os  aspectos
ambientais da cultura de pescado;


      III –incentivo à  pesquisa,  à  melhoria  tecnológica,  à  assistência
técnica e à extensão rural, principalmente quanto às técnicas  de  manejo  e
de desenvolvimento e utilização de alevinos  selecionados,  especificamente,
recomendados para cada região do Estado;


      IV –respeito à legislação ambiental, envolvendo medidas de controle da
poluição e da contaminação do meio ambiente.


      Artigo 4o.  Compete ao Poder Executivo, na administração e na gerência
dos programas oriundos da política estabelecida por esta lei:


      I –promover a articulação dos segmentos envolvidos na cadeia produtiva
da aquicultura;


      II –destinar recursos para  a  melhoria  tecnológica  de  produção  no
Estado;


      III –prestar assistência técnica aos aquicultures, até  quanto  a  sua
organização e capacitação para a produção e quanto aos  aspectos  gerenciais
e de comercialização;


      IV –identificar áreas propícias  ao  cultivo  de  pescado  através  de
zoneamento ambiental.












      Artigo 5o. São fontes  de  financiamento  dos  programas  advindos  da
política de que trata esta lei:






      I –dotações consignadas no orçamento do Estado;




      II –recursos provenientes de fundos estaduais,  especialmente  PROGER,
FAT;


      III –financiamentos externos e internos;


      IV –outros recursos.


      Artigo 6º - Esta lei será regulamentada no prazo de 90 dias  a  contar
da data de sua publicação.


      Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


      Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrário.







                                JUSTIFICATIVA



      O volume de captura de pescado, principalmente  em  águas  interiores,
nos últimos anos, encontra-se em processo de declínio acentuado.














      Além de enormes prejuízos para a economia estadual,  a  decadência  da
atividade pesqueira em águas interiores  traz  graves  implicações  sociais,
uma vez que a  atividade  é  grande  empregadora  de  mão-de-obra  tanto  na
produção primária, como nas demais  fases  da  cadeia  de  beneficiamento  e
comércio.
      Tal situação não se justifica, pois o Estado de São Paulo possui todas
as condições físicas, geo-hidrográficas e climáticas favoráveis à pesca,  em
condições competitivas com qualquer região do Brasil,  além  da  reconhecida
capacidade de fomento técnico-científico para o incentivo do cultivo.




      É evidente, portanto, a necessidade da adoção, pelo poder público,  de
uma política específica para  o  desenvolvimento  da  aquicultura  paulista,
principalmente  orientada  àquelas  comunidades  que  sobrevivem  da   pesca
artesanal, de modo a alavancar a atividade,  por  intermédio  de  ações  que
promovam a integração das instituições públicas e privadas que  atuam  neste
setor de negócios, gerando empregos e melhorias  na  qualidade  de  vida  de
tais comunidades sem causar fortes pressões de predação  ou  danos  ao  meio
ambiente.
      O projeto que ora apresentamos é fruto de discussões com os  segmentos
que integram a cadeia da pesca e beneficiamento, desde aqüicultures,  usinas
de beneficiamento, comunidades  pesqueiras  e  órgãos  públicos  ligados  ao
setor.
      Pretende-se, dessa forma, dotar o Estado de um instrumento  legal  que
possibilite a adoção de políticas públicas voltadas para o incentivo de  uma
atividade com enorme potencial de geração de  emprego  e  renda,  o  que  se
releva de extrema relevância para o desenvolvimento  socioeconômico  de  São
Paulo.






                              Sala das Sessões,







                                Roberto Morais
                              Deputado Estadual