


                       PROJETO DE LEI Nº 780, DE 2008


                                 Dispõe sobre linha  de  financiamento  aos
                                 municípios  paulistas  para  aquisição  de
                                 bens  de  capitais,  e   dá   providências
                                 correlatas.









                  A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:


                  Artigo 1º - Fica instituído linha de financiamento para os
municípios paulistas, de interesse econômico e social para o Estado,  com  o
objetivo de melhorar o desenvolvimento municipal, diminuir as  desigualdades
regionais e promover a geração de empregos.


                  Artigo 2º - Para alcançar os  objetivos  de  que  trata  o
artigo 1º desta lei, será facilitada aos municípios  paulistas  a  aquisição
de máquinas e equipamentos, mediante  financiamento  concedido  pela  “Nossa
Caixa Desenvolvimento  -  Agência  de  Fomento  do  Estado  de  São  Paulo”,
atendidas as exigências  estabelecidas  nesta  lei  e  na  Lei  Complementar
federal nº 101, de 4 de maio de 2000.


                  Parágrafo único - As máquinas e equipamentos de que  trata
o "caput" deste artigo deverá ser novo, com índice de nacionalização  mínimo
de 60% (sessenta por cento).


                  Artigo 3º - A linha de financiamento será em,  no  máximo,
60 (sessenta) meses, com pagamento em prestações  mensais  e  sucessivas,  e
juros fixados à taxa de 0,0% (zero por cento).


                  Parágrafo único –  O  encargo  financeiro  suportado  pela
“Nossa Caixa Desenvolvimento - Agência de Fomento do Estado de  São  Paulo”,
na contratação dos juros fixado no “caput” deste artigo, será  subvencionado
pelos Fundos Especiais de Financiamento e Investimento do Estado.


                  Artigo 4º - O município interessado formalizará seu pleito
fundamentando-o  em  parecer  de   seus   órgãos   técnicos   e   jurídicos,
demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico  e  social  da
operação e o atendimento das seguintes condições:
                  I - existência de prévia e  expressa  autorização  para  a
contratação da linha de financiamento, no  texto  da  lei  orçamentária,  em
créditos adicionais ou lei específica;
                  II - inclusão no orçamento ou em créditos  adicionais  dos
recursos provenientes da operação;
                  III - observância dos limites  e  condições  fixados  pelo
Senado Federal;
                  IV - atendimento do disposto no inciso III do art. 167  da
Constituição;
                  V - observância das demais restrições estabelecidas na Lei
Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000.


                  Artigo 5º -  Caberá  ao  Poder  Executivo  editar  decreto
dispondo sobre:
                  I - a definição das demais características  e  os  valores
máximos dos equipamentos e bens passíveis de obtenção de financiamento;
                  II  -  o  requerimento  e  documentação  que  o  município
interessado deverá apresentar para contratar a linha de  financiamento,  bem
como o trâmite a ser obedecido para a obtenção do financiamento;
                  III - o  apoio  técnico  a  ser  prestado  aos  municípios
beneficiários   da   linha   de   financiamento   objetivando    um    maior
desenvolvimento municipal, bem como a melhoria da qualidade dos produtos;
                  IV - as demais condições necessárias  à  implementação  da
linha de financiamento.


                  Artigo 6º - É permitida a vinculação de receitas  próprias
geradas pelos impostos  a  que  se  refere  o  artigo  156  da  Constituição
Federal, e dos recursos que tratam os artigos 158 e 159, §§ 3º e  4º,  ambos
da Constituição Federal, para a prestação de garantia ou contra garantia  na
contratação da linha de financiamento de que trata esta lei.


                  Artigo 7º - Fica o Poder Executivo autorizado  a  destinar
recursos orçamentários à “Nossa Caixa Desenvolvimento – Agência  de  Fomento
do Estado de São Paulo” para equalização  de  taxa  de  juros  na  linha  de
financiamento ora instituída.


                  Parágrafo único - A equalização prevista no “caput”  deste
artigo também poderá ser custeada com  recursos  próprios  da  “Nossa  Caixa
Desenvolvimento – Agência de Fomento do Estado de São  Paulo”,  observada  a
regulamentação pertinente.


                  Artigo 8º - Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  da  sua
publicação.







                                JUSTIFICATIVA





                  Tenho a honra de  submeter  à  elevada  deliberação  desta
nobre Casa de Leis, o incluso projeto que institui  linha  de  financiamento
para os municípios  paulistas,  de  interesse  econômico  e  social  para  o
Estado, com o objetivo de melhorar o desenvolvimento municipal, diminuir  as
desigualdades regionais e promover a geração de empregos.


                  A criação de linha de  financiamento  para  os  municípios
paulistas pode tornar-se uma importante estratégia adotada  pelo  Estado  de
São  Paulo  no  desenvolvimento  municipal,  considerando  o  princípio   da
solidariedade recíproca, que dita que  todos  os  setores  da  administração
pública contribuam entre si.


                  Aliás,  a  propositura  inspirou-se  no  modelo  do  Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES,  que  possui  linhas
de apoio financeiro aos municípios, focadas em projetos  de  infra-estrutura
econômica e atividades  produtivas  localizadas  nas  regiões  incentivadas,
capazes de criar condições econômicas para atração de  outros  investimentos
associados, localizados na área de influência regional.


                  Dessa forma, a linha de financiamento busca complementar a
receita dos municípios, tornando possível o aumento de  recursos  gastos  em
investimentos  e  o  incremento  da  atividade  econômica.   As   diretrizes
estabelecidas na propositura são focadas no incentivo, na  orientação  e  na
facilitação do acesso ao crédito pelo município paulista.


                  Com a linha de crédito instituída, os  municípios  poderão
obter financiamento  para  a  compra  de  equipamentos  e  bens,  tais  como
retroescavadeira, pá carregadeira, rolo compactador,  motoniveladora,  troca
da frota de ônibus, caminhões basculante, entre outras máquinas pesadas.


                  Cabe destacar que o  contexto  econômico  atual  acolhe  a
injeção de recursos na  atividade  econômica.  Em  uma  análise  comparativa
entre as condições de  compra  do  Poder  Público  e  do  setor  privado,  a
exigência de pagamento integral do valor  contratado  excluiria,  em  alguns
casos, toda a participação do município em compras a  crédito,  sendo  estas
de grande importância no mercado, notadamente no  momento  econômico  global
atual.


                  A melhor articulação dos municípios e do Estado certamente
garantirá a melhoria das condições de desenvolvimento no Estado, frente  aos
enormes desafios provocados pelo cenário econômico.


                  Enunciados,  assim,  os  motivos  determinantes  da  nossa
iniciativa, contamos  com  o  apoio  dos  nobres  pares  para  aprovação  da
presente proposta.







                       Sala das Sessões, em 3-12-2008.





                           a) Estevam Galvão - DEM