


                     PROJETO DE LEI N.º  682, de   2003




                                           Dispõe  sobre   compensação   da
                                           alíquota   de   IPVA    mediante
                                           comprovação  de   pagamento   de
                                           pedágio.









      A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:



      Art. 1.º - Os  valores  comprovadamente  pagos,  por  proprietário  de
veículo automotor licenciados nos Municípios do  Estado  de  São  Paulo,  em
forma de pedágio, nos  pólos  de  arrecadação  estadual,  poderão,  mediante
apresentação dos recibos respectivos,  ser  compensados  na  cota  parte  do
Estado na alíquota do IPVA.
      Art. 2.º  -  Os  veículos  usados,  transferidos  para  os  municípios
alcançados pela presente Lei só serão  beneficiados  se  seus  proprietários
comprovarem junto ao órgão competente estadual   possuírem  residência  fixa
nos mesmos por mais de cento e oitenta dias.
      Art. 3.º - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo.
      Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA

      O objetivo do presente projeto é desonerar o proprietário  de  veículo
automotor de pagamento de duplo tributo,  vez  que  o  IPVA  é  destinado  à
manutenção,  conservação  e  segurança  das  rodovias,  semelhantemente   ao
pedágio.
      Assim, o valor pago nos postos de arrecadação do  pedágio  poderá  ser
descontado no pagamento do IPVA,  posto  que  o  Estado,  nas  rodovias  sob
responsabilidade das  empresas  concessionárias,  não  arca  com  ônus  para
conservação das mesmas.
      Conto, pois, com o apoio dos nobres Pares para aprovação do projeto.


                       Sala das Sessões, em  19/8/2003



                           a) MAURO MENUCHI  -  PT