


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 213 , DE 2005



Requeiro, nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de
São Paulo, combinado com o artigo 165, inciso  IV  da  XII  Consolidação  do
Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado  de  São  Paulo,  seja
oficiado ao Exmo. Sr. Secretário de Estado da Casa Civil,  Arnaldo  Madeira,
para que preste as seguintes informações sobre  o  programa  “Assistência  à
População Carente” (ação 4325):

   1. Quais os Municípios que, a partir de 2003, e até a presente data,
      receberam apoio técnico e financeiro para projetos sociais, através
      dos Fundos Municipais. Discriminar os Municípios atendidos anualmente;
   2. Quais os valores repassados a cada Município anualmente, a partir de
      2003, e até a presente data;
   3. Quais os critérios adotados para escolha dos projetos que devam ser
      atendidos e que tipo de apoio técnico é prestado aos mesmos.





                                JUSTIFICATIVA


O  presente  requerimento  visa  recolher  informações  que   permitam   uma
avaliação sobre a atuação governamental no atendimento à  população  carente
nos municípios paulistas.
Assim  sendo,  com  a  finalidade  de  contribuir  através   de   elaboração
legislativa  e,  cumprindo  o  papel  fiscalizatório  que  cabe   ao   Poder
Legislativo, é que apresentamos o presente requerimento de informações.








                        Sala das Sessões, em 2/6/2005






                              a)  Renato Simões