


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 13.203, de 10 de setembro de 2008
 (Projeto de lei nº 1390, de 2007, do Deputado Said Mourad - PSC)
 Institui o “Dia de Outorga ao Município de Cruzeiro do Título Honorífico de Capital da Revolução Constitucionalista de 1932”.
 O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 4º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituído o “Dia de Outorga ao Municípiode Cruzeiro do Título Honorífico de Capital da Revolução Constitucionalista de 1932”, a ser comemorado, anualmente, no dia 9 de julho.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 10 de setembro de 2008.
a) VAZ DE LIMA - Presidente
Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 10 de setembro de 2008.
a) Auro Augusto Caliman - Secretário Geral Parlamentar
 Publicado em : D.O.L. de 11/09/2008 - pág. 06
Atualizado em: 11/09/2008 10:43