


                     PROJETO DE LEI Nº      35,  DE 2005

                                 Dispõe sobre a cobrança de  estacionamento
                                 de  veículos  nos   Shoppings   Center   e
                                 Hipermercados para os consumidores  destes
                                 estabelecimentos.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
.


Artigo 1º - Ficam dispensados do pagamento dos valores referentes ao uso  do
estacionamento cobrados por Shoppings Centers  e  Hipermercados,  instalados
no  Estado  de  São  Paulo,  os   consumidores   que   comprovarem   despesa
correspondente  a  pelo  menos  10  (dez)   vezes   o   valor   cobrado   do
estacionamento.

§ 1º - A gratuidade  a  que  se  refere  o  “caput”  deste  artigo  só  será
efetivada mediante  a  apresentação  de  notas  fiscais  que  comprovarem  a
despesa efetuada no estabelecimento pertencente ao estacionamento.

§ 2º - As notas fiscais deverão necessariamente  datar  do  dia  no  qual  o
consumidor faz jus à gratuidade.

Artigo 2º - O período de  permanência  do   veículo  no  estacionamento  dos
estabelecimentos citados no Artigo 1º,  por até vinte  minutos,  deverá  ser
gratuito.

Artigo 3º - O benefício previsto nesta lei  só  poderá  ser  percebido  pelo
consumidor que permanecer por, no máximo,  06 (seis) horas  no  interior  de
Shopping Centers ou Hipermercados.

§ 1º - O tempo de permanência do consumidor  no interior do  estabelecimento
deverá ser comprovado através da emissão  de  um  documento  quando  de  sua
entrada no estacionamento.

§ 2º - Caso o consumidor ultrapasse o tempo previsto  para  a  concessão  da
gratuidade, passa a vigorar a tabela de preços  utilizada  normalmente  pelo
estacionamento.

Artigo 4º - Ficam os Shoppings Centers e Hipermercados obrigados a  divulgar
o conteúdo desta lei através da colocação de cartazes em suas dependências.

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                         Justificativa

Quem ganha com isto?
  Resposta:   1.   O  governo.   2.  Os  lojistas  e  comerciantes.   3.   O
consumidor.
Por que?
1. A obrigatoriedade da  emissão  da  nota  fiscal  faz  com  que  não  haja
   sonegação de imposto, consequentemente, maior será a arrecadação do  ICMS
   pelo Governo, beneficiando o Estado e os Municipios.
2. A compensação da não cobrança do  estacionamento  dos  veículos  estimula
   maior   consumo,   consequentemente,   aumento   do    faturamento    dos
   estabelecimentos comerciais.
3. O consumidor que já não mais suporta mais pagar tantas taxas e  impostos,
   uma  vez  que  a  possibilidade  de  gratuidade  em  relação  ao  uso  do
   estacionamento seja facultada àqueles que o frequentam.

O objetivo principal é de que toda a população  frequentadora  de  shoppings
centers e hipermercados seja beneficiada com a supressão  da  cobrança,  uma
vez que já  tenha  consumido  valores  significativos  nos  estabelecimentos
citados.




                       Sala das Sessões, em 16/202005






                            a)  José Dilson - PDT