


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 13.176, de 8 de agosto de 2008
 Governo do Estado
 Autoriza a Fazenda do Estado a receber mediante doação o imóvel que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, do Município de Sorocaba, terreno situado no Jardim Sunset Village, com a área total de 12.018,95m², destinado à construção e instalação da sede regional da Secretaria de Estado da Fazenda.
Artigo 2º - O imóvel de que trata o artigo 1º, conforme consta do Processo nº 23698-82603/2007-SF, assim se descreve e identifica:um terreno designado por área institucional do loteamento "Jardim Sunset Village", com área de 12.018,95m² (doze mil dezoito metros quadrados e noventa e cinco decímetros quadrados), com as seguintes características e confrontações: faz frente para a Rua Professora Rogéria Marques, onde mede 233,08m (duzentos e trinta e três metros e oito centímetros), seguindo sua descrição no sentido horário; deflete à direita e segue em curva à esquerda, no desenvolvimento de 69,70m (sessenta e nove metros e setenta centímetros), confrontando com a faixa reservada para alargamento da Estrada da Vossoroca; segue em reta 115,03m (cento e quinze metros e três centímetros), confrontando também com a faixa reservada para alargamento da Estrada da Vossoroca; deflete à direita e segue 83,72m (oitenta e três metros e setenta e dois centímetros), confrontando com propriedade pertencente a Adonias Cepellos ou sucessores, deflete à direita e segue 44m (quarenta e quatro metros), confrontando também com propriedade de Adonias Cepellos ou sucessores, indo atingir o ponto de partida desta descrição, onde fecha o perímetro.
Artigo 3º - Da escritura deverão constar os encargos e demais condições estabelecidos na Lei municipal nº 7.979, de 30 de outubro de 2006, alterada pela Lei nº 8.125, de 11 de abril de 2007.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 8 de agosto de 2008.
José Serra
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 8 de agosto de 2008.
 Publicado em : D.O.E. de 09/08/2008 - Seção I - pág. 
Atualizado em: 11/08/2008 12:14