

                     PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 20, DE 2009


                                 Cria a Frente  Parlamentar  em  apoio  aos
                                 moradores dos bairros "cota" da  Serra  do
                                 Mar, em Cubatão.




A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


                           Artigo 1º - Fica criada a “Frente Parlamentar  em
apoio aos moradores dos bairros “cota” da Serra do Mar, em Cubatão”.

                          Artigo 2º  -  Compete  à  “Frente  Parlamentar  em
apoio aos moradores dos bairros “cota” da Serra do Mar, em Cubatão”:

                           I – promover estudos, audiências e debates com  o
intuito de propor medidas  que  contribuam  para  tornar  público  as  reais
necessidades da população  residente  nos  bairros  “cota”,  de  Cubatão,  e
sensibilizar o Governo do Estado de São  Paulo,  através  da  Secretaria  de
Estado da Habitação e da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e  Urbano
do Estado de São Paulo (CDHU), para  os  problemas  que  a  população  esses
bairros estão vivendo;

                          II – atuar, em colaboração  com  a  Prefeitura  de
Cubatão, a Câmara Municipal de  Cubatão,  e  entidades  representativas  dos
moradores  dos  bairros  “cota”,  para  encaminhar   sugestões   e   estudos
deliberados pela respectiva Frente Parlamentar aos órgãos competentes;

                        III  –  intermediar  questões   junto   aos   órgãos
envolvidos em todas as esferas de governo;

             IV – propor a criação de Comissões Auxiliares Setoriais;

              V – intermediar a  integração  entre  esferas  governamentais
para solucionar problemas oriundos de conflitos de competência.

                           Artigo 3º – A Frente  Parlamentar  será  composta
por deputados à Assembléia Legislativa do Estado  de  São  Paulo,  os  quais
manifestem interesse em integrá-la.

                           Artigo 4º – A Frente Parlamentar  elegerá,  entre
seus membros,  um  Presidente  e  um  Vice-Presidente  aos  quais  caberá  a
organização e condução dos trabalhos da Frente.

                            Artigo 5º – As reuniões  da  Frente  Parlamentar
serão públicas e abertas à participação da sociedade civil e as quais  serão
realizadas em local das dependências do Palácio 9  de  Julho  designado  por
Ato da Mesa.

                             § 1º – O mesmo Ato designará,  ainda,  o  órgão
da Assembléia Legislativa  que  providenciará  os  recursos  necessários  ao
funcionamento da Frente  Parlamentar,  inclusive  os  serviços  de  áudio  e
taquigrafia.

                               §  2º  –  -  Para  facilitar  a  participação
popular e a presença  de  autoridades  municipais,  as  reuniões  da  Frente
Parlamentar poderão ser realizadas em Cubatão, ou em  outros  locais,  desde
que de livre e fácil acesso do público.

                             Artigo  6º  –  Os  relatórios   dos   trabalhos
produzidos pela Frente Parlamentar,  inclusive  sumários  e  conclusões  das
reuniões, serão publicados pela Assembléia Legislativa.

                             Artigo 7º –  A  Frente  Parlamentar  terá  suas
atividades divulgadas no Diário Oficial, na TV Assembléia  e  no  Portal  da
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo na internet.

                              Artigo 8º  –  As  despesas  decorrentes  desta
Resolução correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento.

                         Artigo 9º – Esta Resolução entra em vigor  na  data
de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA


O Governo do Estado já anunciou em exercícios anteriores a transferência  de
milhares de famílias de Cubatão, moradoras dos bairros cotas,  Água  Fria  e
Pilões, para unidades habitacionais que seriam  construídas  pela  Companhia
de Desenvolvimento de Habitação e Urbanismo - CDHU em áreas como o Bolsão  9
e Jardim Casqueiro, denominado Programa de Recuperação  Sócio  Ambiental  da
Serra do Mar.

Em relação ao bairro da Cota 200 isso  representaria,  conforme  informações
da  época,  cerca  de  15%  das  famílias  moradores,  mas,  de  acordo  com
lideranças locais, as informações são difusas e, segundo  eles,  haveria  um
novo projeto e esses números podem chegar a 60%.

Atualmente a população  da  Cota  200  está  vivendo  o  que  chamam  de  um
verdadeiro cenário de terror. Segundo os moradores houve o  congelamento  da
ocupação e a presença  de  policiais  florestais  é  constante,  chegando  a
revistar carros e pedestres que estariam, em tese,  transportando  materiais
de construção e, há relatos, de impedimento  da  manutenção  de  telhados  e
banheiros, prejudicando, de forma  constrangedora,  as  famílias  que  ainda
moram ali.

Toda essa situação deixa a população cubatense insegura  em  relação  a  seu
destino e exige das autoridades estaduais,  tanto  do  legislativo  como  do
executivo, um posicionamento e  a  abertura  de  canais  de  participação  e
diálogo, como sempre defendeu a atual  prefeita  de  Cubatão,  Márcia  Rosa,
como audiências públicas  onde  pudessem  ser  esclarecidas  as  dúvidas  e,
eventualmente, reavaliados alguns pontos da execução do programa.

Portanto, este  Projeto  de  Resolução,  ao  propor  a  criação  da  “Frente
Parlamentar em apoio aos moradores dos bairros “cota” da Serra  do  Mar,  em
Cubatão”  tem  por  objetivo  articular  ações  entre  órgãos  dos  governos
federal, estadual e municipal, a fim de garantir que  esse  processo  ocorra
de forma democrática  e  que  as  informações  e  ações  necessárias  possam
esclarecer e acalmar a população.

A união de esforços em torno dessa atuação de apoio á sofrida população  dos
bairros “cota” justifica plenamente a necessidade da Assembleia  Legislativa
constituir a “Frente Parlamentar em apoio aos moradores dos  bairros  “cota”
da Serra do Mar, em Cubatão”.


Sala das Sessões, em 30/6/2009

a) Fausto Figueira - PT