Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017

Governo do Estado de São Paulo

Projeto de lei nº 369, de 2016

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS

2017

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Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017

1 - MENSAGEM GOVERNAMENTAL

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Governo do Estado de São Paulo


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

São Paulo, 29 de abril de 2016.

A - nº 50/2016

Senhor Presidente,

Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada apreciação desse
nobre Parlamento, o projeto de lei que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017.
Com fundamento nas disposições do artigo 174 da Constituição Estadual, a proposição
estabelece as metas e as prioridades da Administração para o próximo ano. A medida objetiva, mais, disciplinar
regras para a elaboração da lei orçamentária anual, dispor sobre as propostas para a alteração da legislação
tributária, fixar a política de aplicação dos recursos pelas agências financeiras oficiais de fomento e orientar a
gestão da dívida pública e a captação de recursos por órgãos da Administração Estadual.
A proposta legislativa observa as disposições previstas na Lei Complementar federal nº 101, de 4
de maio de 2000, destacando-se o estabelecimento de metas fiscais, a prévia avaliação dos potenciais riscos
fiscais, a fixação de critérios para limitação do empenho e movimentação financeira e as condições de expansão
das despesas obrigatórias de caráter continuado.
Foram também consideradas, na elaboração da proposta, as estratégias que nortearam a
preparação do Plano Plurianual do Estado de São Paulo – PPA, relativo ao período compreendido entre os anos de
2016 a 2019. Referida agenda quadrienal, que contou com o valioso aperfeiçoamento dessa Casa, mediante
aprovação nos termos da Lei nº 16.082, de 28 de dezembro de 2015, abriga, em suas múltiplas proposições, que
neste projeto seguem reproduzidas, políticas públicas orientadas por diretrizes de ação que objetivam: o
desenvolvimento econômico com sustentabilidade ambiental, incremento à competitividade e à criação de
oportunidades; o desenvolvimento social com qualidade de vida, equidade, justiça e proteção social; o
desenvolvimento urbano e regional orientado à conectividade e à superação das desigualdades entre pessoas e
regiões; e, a gestão pública de excelência norteada pela inovação, eficiência e a tecnologia a serviço do cidadão.
A preparação da presente propositura é atingida pela grave situação a que foi levado o País, com
a crise econômica mais profunda e prolongada de nossa história recente. A economia paulista, por ser propulsora e
alicerce do desenvolvimento brasileiro, experimenta recuo sem precedentes, com conhecido reflexo da situação
para o Erário e persistente declínio da arrecadação e consequente ampliação das restrições de ordem fiscal.

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GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Nessa quadra de dificuldades, a disciplina e a ordem das contas públicas do Estado têm que ser
protegidas, fortalecidas e aceleradas. Bem por isso, determinei aos órgãos de fiscalização a intensificação das
ações de combate à fraude, à sonegação e de recuperação de créditos tributários; estabeleci, como prioridade, a
ampliação das iniciativas para a redução de gastos, para o permanente combate ao desperdício e a revisão
acurada dos programas governamentais. Referidas medidas observam a seletividade exigida pelas restrições
oriundas da limitação dos recursos, sem colocarem em risco a eficácia do serviço prestado ao cidadão.
A presente iniciativa incorpora dispositivos direcionados à contenção dos gastos de natureza
corrente, de modo a reduzir o peso da máquina pública e apurar o grau de ajustamento requerido para preservar a
realização de investimentos e de políticas públicas essenciais ao crescimento econômico e ao incremento das
ações de caráter social.
Reafirma-se, neste intento, o padrão de governança que reconhecidamente distingue a proposta
política e administrativa deste Governo, cujos fundamentos estão alicerçados na ética, transparência e qualidade de
gestão.
Destaco, por derradeiro, que a preparação do projeto foi antecedida da realização de audiência
pública por meio eletrônico, o que permitiu incorporar sugestões que contribuem positivamente para qualificar o
desenvolvimento econômico e social deste Estado.
Expostos os motivos que embasam a iniciativa e ratificam a determinação do Governo de
avançar, com equilíbrio e responsabilidade fiscal, na execução de ações indispensáveis ao pleno progresso de São
Paulo, reitero a Vossa Excelência protestos de elevada consideração.

Geraldo Alckmin
GOVERNADOR DO ESTADO

A Sua Excelência o Senhor Deputado Fernando Capez, Presidente da Assembleia
Legislativa do Estado.

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2 - PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS

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Governo do Estado de São Paulo


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PROJETO DE LEI N°
#1 PROJETO DE LEI Nº

, DE

, DE

DE ABRIL DE 2016

DE ABRIL DE 2016 #1

#

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
#2 SEÇÃO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES #2

Artigo 1º - Em cumprimento ao disposto nos §§ 2º e 9º do artigo 174 da Constituição do Estado e na Lei
Complementar federal n° 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, são estabelecidas as diretrizes
orçamentárias do Estado para o exercício de 2017, compreendendo:
I - as disposições preliminares;
II - as metas e prioridades da administração pública estadual;
III - as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Estado;
IV - a organização e a estrutura dos orçamentos;
V - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Estado;
VI - a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento;
VII - as disposições sobre a administração da dívida e a captação de recursos;
VIII - as disposições gerais sobre transferências;
IX - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
X - as disposições finais.
Parágrafo único - Integram esta Lei o Anexo I, de Metas Fiscais, o Anexo II, de Riscos Fiscais, o Anexo III, de
Metas e Prioridades e o Anexo IV, de Alterações do PPA na LDO.

SEÇÃO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
#2 SEÇÃO II – DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL #2

Artigo 2º - As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2017 constantes do Anexo III desta lei foram
estabelecidos em conformidade com o que dispõe o artigo 11 da Lei nº 16.082, de 28 de Dezembro de 2015, que instituiu o
Plano Plurianual – PPA para o quadriênio 2016-2019, e em consonância com as seguintes diretrizes:
I - desenvolvimento econômico e sustentabilidade: competitividade e criação de oportunidades;
II - desenvolvimento social: qualidade de vida, equidade, justiça e proteção social;

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III - desenvolvimento urbano e regional: conectividade e superação das desigualdades entre pessoas e
regiões;
IV - gestão pública: inovação, eficiência e tecnologia a serviço do cidadão.
Parágrafo único – O Anexo III mencionado no “caput” deste artigo refere-se aos programas e produtos
classificados como finalísticos ou de melhoria de gestão de políticas públicas.

SEÇÃO III
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO
ESTADO
#2 SEÇÃO III – DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO #2

Artigo 3º - O projeto de lei orçamentária anual do Estado para o exercício de 2017 será elaborado com
observância às diretrizes fixadas nesta lei, ao artigo 174 da Constituição do Estado, à Lei federal n° 4.320, de 17 de março de
1964, e à Lei Complementar federal n° 101, de 4 de maio de 2000.
Artigo 4º - As propostas orçamentárias dos órgãos e entidades que integram os Poderes do Estado, o
Ministério Público e a Defensoria Pública serão formalizadas, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária para o
exercício de 2017, por meio do Sistema POS – Proposta Orçamentária Setorial, observadas as disposições desta lei.
Artigo 5º - Os valores dos orçamentos das Universidades Estaduais serão fixados na proposta orçamentária
do Estado para 2017, devendo as liberações mensais dos recursos do Tesouro respeitar, no mínimo, o percentual global de
9,57% (nove inteiros e cinquenta e sete centésimos por cento) da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS - Quota-Parte do Estado, no mês de referência.
§ 1º - À arrecadação prevista no “caput” deste artigo serão adicionados 9,57% (nove inteiros e cinquenta e
sete centésimos por cento) das Transferências Correntes da União, decorrentes da compensação financeira pela desoneração
do ICMS das exportações, da energia elétrica e dos bens de ativos fixos, conforme dispõe a Lei Complementar federal nº 87,
de 13 de setembro de 1996, efetivamente realizadas.
§ 2º - Em havendo disponibilidade financeira, o Poder Executivo poderá dar continuidade ao programa de
expansão do ensino superior público em parceria com as Universidades Estaduais.
§ 3º - O Governo do Estado, por meio da Secretaria da Fazenda, publicará no Diário Oficial e disponibilizará
no portal da transparência, trimestralmente, demonstrativo dos repasses para as Universidades Estaduais, contendo a receita
prevista e a realizada a cada mês.
§ 4º - As Universidades Estaduais publicarão no Diário Oficial, trimestralmente, e disponibilizarão em seus
portais de internet, relatório detalhado contendo os repasses oriundos do Estado e as receitas de outras fontes, os cursos e o
número de alunos atendidos, bem como as despesas efetuadas para o desempenho de suas atividades, incluindo a execução
de pesquisas.
Artigo 6º - O orçamento fiscal compreenderá a programação completa dos Poderes do Estado, do Ministério
Público, da Defensoria Pública, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações
instituídas ou mantidas pelo Poder Público, em conformidade com o que dispõe o § 4º do artigo 174 da Constituição estadual,
bem como as empresas estatais dependentes, assim consideradas nos termos da Lei Complementar federal n° 101, de 4 de
maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal.
Artigo 7º - As receitas próprias das autarquias, fundações e empresas estatais dependentes serão
destinadas, prioritariamente, para o financiamento de suas despesas correntes e, havendo disponibilidade, essa poderá ser
aplicada em projetos de investimentos.

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Parágrafo único - Para expansão de suas atividades, as entidades referidas no “caput” deverão buscar fontes
alternativas de financiamento.
Artigo 8º - Os recursos do Tesouro estadual destinados às empresas em que o Estado detenha, direta ou
indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto serão previstos no orçamento fiscal sob a forma de constituição ou
aumento de capital e serão destinados ao pagamento de despesas decorrentes de investimentos e do serviço da dívida.
Artigo 9º - O orçamento de investimentos, previsto no item 2 do § 4º do artigo 174 da Constituição estadual,
compreenderá as empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto,
excluídas as empresas estatais dependentes cuja programação conste do orçamento fiscal.
Artigo 10 - O orçamento fiscal e o orçamento de investimentos das empresas terão por finalidade cumprir as
disposições constitucionais, entre elas a de reduzir as desigualdades inter-regionais.
Artigo 11 - Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2017, o Poder Executivo utilizará
preferencialmente parâmetros e projeções econômicas elaboradas por fontes externas à Administração Pública estadual para
estimação da receita do exercício.
Artigo 12 - Com fundamento nos §§ 8º do art. 165 da Constituição federal e do artigo 174 da Constituição
estadual e nos artigos 7º e 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, a Lei Orçamentária de 2017 conterá
autorização para o Poder Executivo proceder à abertura de créditos suplementares e estabelecerá as condições e os limites
percentuais a serem observados para tanto.
Artigo 13 - Fica o Poder Executivo, observadas as normas de controle e acompanhamento da execução
orçamentária, autorizado a transpor recursos entre atividades e projetos de um mesmo programa, no âmbito de cada órgão,
até o limite de 10% (dez por cento) da despesa fixada para o exercício e obedecida a distribuição por grupo de despesa.
Artigo 14 - O Poder Executivo, observado o disposto no inciso XIX, alínea “a”, do artigo 47 da Constituição
estadual, poderá, mediante decreto, remanejar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na lei
orçamentária de 2017, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de
órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática.
Parágrafo único - A transferência ou o remanejamento de dotações orçamentárias, previstos no “caput” não
poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na lei orçamentária de 2017.
Artigo 15 - Observado o disposto no artigo 9º da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000,
caso seja necessário proceder à limitação de empenho e movimentação financeira, para cumprimento das metas de resultado
primário ou nominal, estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais desta lei, o percentual de redução deverá incidir sobre o total de
atividades e sobre o de projetos, separadamente, calculado de forma proporcional à participação de cada Poder, do Ministério
Público e da Defensoria Pública, excluídas as despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais, inclusive aquelas
destinadas ao pagamento do serviço da dívida.
§ 1º - Na hipótese de ocorrer a limitação prevista no “caput” deste artigo, o Poder Executivo comunicará aos
demais Poderes, ao Ministério Público e à Defensoria Pública o montante que corresponder a cada um na limitação de
empenho e de movimentação financeira, acompanhado da respectiva memória de cálculo e da justificação do ato.
§ 2º - Os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública, observado o disposto
no § 1º deste artigo, publicarão ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma do “caput” deste artigo, caberão aos
respectivos órgãos na limitação de empenho e movimentação financeira.
Artigo 16 - É vedada a inclusão na lei orçamentária anual, bem como em suas alterações, de quaisquer
recursos do Estado para complementação de aposentadorias e pensões da Carteira de Previdência dos Economistas de São
Paulo.
Artigo 17 - Fica o Tesouro do Estado autorizado a deduzir das liberações financeiras aos órgãos e entidades
estaduais os valores equivalentes às obrigações previdenciárias não repassadas à São Paulo Previdência - SPPREV, entidade

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gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos titulares de cargos efetivos - RPPS e do Regime Próprio de
Previdência dos Militares do Estado de São Paulo - RPPM, criada pela Lei Complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007.
Artigo 18 - É obrigatório o registro, em tempo real, da execução orçamentária, financeira, patrimonial e
contábil no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/SP, por todos os órgãos e
entidades que integram os orçamentos fiscal e da seguridade social do Estado.
Artigo 19 - Não se aplicam às empresas em que o Estado detenha, direta ou indiretamente, a maioria do
capital social com direito a voto e integrantes do orçamento de investimentos, as normas relativas à execução do orçamento e
ao regime e demonstrações contábeis estabelecidos na Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo único - Para a prestação de contas das informações relativas ao orçamento de investimentos, as
empresas de que trata o “caput” deste artigo deverão registrar as fontes de financiamento e a execução de suas despesas na
forma disciplinada pelas Secretarias da Fazenda e de Planejamento e Gestão.

SEÇÃO IV
DA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO
#2 SEÇÃO IV – DA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO #2

Artigo 20 - A proposta orçamentária do Estado para o exercício de 2017 será encaminhada pelo Poder
Executivo à Assembleia Legislativa até 30 de setembro de 2016, contendo:
I - mensagem;
II - projeto de lei orçamentária;
Artigo 21 - A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária deverá conter:
I - as eventuais alterações, de qualquer natureza, e as respectivas justificativas, em relação às
determinações contidas nesta lei;
II - demonstrativo dos programas que tenham sido revisados ou alterados após a promulgação da Lei nº
16.082, de 28 de dezembro de 2015, que instituiu o Plano Plurianual 2016-2019;
III - demonstrativo dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, na forma do
disposto no artigo 255 da Constituição do Estado, incluindo as obrigações patronais destinadas aos regimes previdenciários;
IV - demonstrativo dos recursos destinados ao financiamento das ações e dos serviços públicos de saúde, na
forma do disposto no artigo 222, parágrafo único, item “1”, da Constituição do Estado, incluindo as obrigações patronais
destinadas aos regimes previdenciários;
V - demonstrativo dos recursos destinados à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo FAPESP, para aplicação em desenvolvimento científico e tecnológico, nos termos do artigo 271 da Constituição do Estado;
VI - demonstrativo dos recursos destinados ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza FECOEP, instituído pela Lei nº 16.006, de 24 de novembro de 2015.
VII - demonstrativo das dotações alocadas no Poder Executivo para contratações de pessoal;
VIII - os critérios adotados para estimativa das fontes de recursos para o exercício;
IX - demonstrativo dos efeitos, sobre as receitas e as despesas, decorrentes de isenções, anistias,
remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia;
X - demonstrativo a que alude o artigo 13 da Lei nº 16.082, de 28 de dezembro de 2015, contendo os
investimentos financiados pelos orçamentos fiscal e da seguridade social, e das empresas em que o Estado, direta ou

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indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, discriminados por programa e regiões administrativas do
Estado.
§ 1º - Excepcionalmente, quando não for possível a identificação espacial do investimento previsto no inciso
X deste artigo, os respectivos valores serão apropriados como “a definir”.
§ 2º - O Poder Executivo disponibilizará anualmente no portal da transparência relatório demonstrando a
execução dos investimentos a que se refere o inciso X deste artigo.
Artigo 22 – Na ausência da Lei complementar prevista no § 9º do art. 165, da Constituição federal, integrarão
e acompanharão o projeto de lei orçamentária anual:
I - quadros consolidados dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, compreendendo os seguintes
demonstrativos:
a) receita por fonte, despesa por categoria econômica e grupos de despesa, segundo os orçamentos e
despesa por programas;
b) despesa por função, subfunção e programa, conforme os vínculos de recursos;
c) receitas previstas para as fundações, autarquias e empresas estatais dependentes;
II - anexo da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminado por: unidade orçamentária;
esfera orçamentária; função; subfunção; programa; projeto; atividade; produto; indicador de produto; meta; grupo de despesa e
fonte de recursos;
a) o conceito de unidade orçamentária é o estabelecido na Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
b) a esfera orçamentária identifica se o orçamento é fiscal ou da seguridade social;
c) os conceitos de função, subfunção, programa, atividade e projeto são aqueles estabelecidos na Portaria nº
42 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 14 de abril de 1999, e em suas alterações;
d) os conceitos de produto, indicador de produto e meta são aqueles estabelecidos na Lei nº 16.082, de 28
de dezembro de 2015, que institui o Plano Plurianual 2016-2019;
e) os conceitos de grupo de despesa e modalidade de aplicação são aqueles estabelecidos na Portaria
Interministerial da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria do Orçamento Federal nº 163, de 4 de maio de 2001, e em
suas alterações;
f) a fonte de recursos indica a origem ou a procedência dos recursos orçamentários.
III - anexo do orçamento de investimentos das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha
a maioria do capital social com direito a voto, a que se refere o item “2”, do § 4°, do artigo 174 da Constituição estadual,
compreendendo os seguintes demonstrativos:
a) investimentos por empresa segundo fontes de financiamento;
b) investimentos por função e fontes de financiamento;
c) investimentos das empresas por programa, projeto/atividade e suas respectivas fontes de financiamento.
§ 1º - Para efeito do disposto no art. 14 da Lei Complementar federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, os
recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde desenvolvidos pelo Estado, excetuados os recursos repassados
diretamente às unidades vinculadas da Secretaria da Saúde, estarão alocados no Fundo Estadual de Saúde, que é a unidade
orçamentária gestora desses recursos.
§ 2º - O Poder Executivo poderá, se necessário, adicionar outros demonstrativos, visando a melhor
explicitação da programação prevista.

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Artigo 23 - As despesas com publicidade deverão ser padronizadas e especificadas claramente na estrutura
programática da lei orçamentária anual.
Artigo 24 - A lei orçamentária anual, observado o disposto no artigo 45 da Lei Complementar federal nº 101,
de 4 de maio de 2000, somente incluirá novos projetos se:
I - houverem sido adequadamente atendidos os em andamento; e
II - forem compatíveis com o Plano Plurianual 2016-2019.
Artigo 25 - A proposta orçamentária conterá reserva de contingência, constituída, exclusivamente, com
recursos do orçamento fiscal, em montante equivalente a, no máximo, 0,10% (um décimo por cento) da receita corrente
líquida.
Artigo 26 - Os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública encaminharão ao
Poder Executivo suas respectivas propostas orçamentárias até o último dia útil do mês de julho de 2016, observadas as
disposições desta lei.

SEÇÃO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
#2 SEÇÃO V – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA #2

Artigo 27 - O Poder Executivo poderá enviar à Assembleia Legislativa projetos de lei dispondo sobre
alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
I - instituição e regulamentação da Contribuição de Melhoria decorrente de obras públicas;
II - revisão das taxas, objetivando sua adequação ao custo dos serviços prestados;
III - modificação nas legislações do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, Imposto sobre a Transmissão
“Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos - ITCMD e Imposto sobre Veículos Automotores - IPVA, com o objetivo de tornar a
tributação mais eficiente e equânime, preservar a economia paulista e estimular a geração de empregos e a livre concorrência;
IV - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança e arrecadação dos tributos estaduais, objetivando
a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, além da racionalização de custos e recursos em favor do Estado e
dos contribuintes;
V - acompanhamento e fiscalização, pelo Estado de São Paulo, das compensações e das participações
financeiras previstas na Constituição federal, oriundas da exploração de recursos hídricos e minerais, inclusive petróleo e gás
natural;
VI - incentivos fiscais à implantação de empreendimentos de geração e distribuição de energias renováveis e
aproveitamento energético de resíduos sólidos urbanos, bem como de mobilidade urbana, de segurança hídrica e obras de
infraestrutura de portos, aeroportos e rodovias em Parcerias Público Privadas de interesse do Estado.

SEÇÃO VI
DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO
#2 SEÇÃO VI – DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO #2

Artigo 28 - A agência financeira oficial de fomento, que constitui o Sistema Estadual de Crédito, cuja missão é
promover e financiar o desenvolvimento econômico e social do Estado, fomentará projetos e programas de eficiência
energética, de desenvolvimento social e regional e de ampliação da competitividade dos agentes econômicos do Estado, de
acordo com as definições de seu projeto estratégico e em sintonia com as diretrizes e políticas definidas pelo Governo

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Estadual, incluindo o Plano Plurianual - PPA 2016-2019, observadas as determinações legais e normativas referentes aos
fundos estaduais dos quais é o gestor e as instruções aplicáveis ao Sistema Financeiro Nacional.
§ 1º - A agência financeira oficial de fomento observará, nos financiamentos concedidos, as políticas de
redução das desigualdades sociais e regionais, de geração de emprego e renda, de preservação e melhoria do meio ambiente,
de incentivo ao aumento da participação de fontes de energias renováveis na matriz energética paulista, inclusive com o
aproveitamento energético de resíduos sólidos urbanos, de ampliação e melhoria da infraestrutura e crescimento,
modernização e ampliação da competitividade do parque produtivo paulista, das atividades comerciais e de serviço sediados
no Estado, do turismo e do agronegócio, com atenção às iniciativas de inovação e desenvolvimento tecnológico.
§ 2º - A realização de operações de crédito com os Municípios ou quaisquer entidades controladas direta ou
indiretamente pela Administração Pública Municipal fica condicionada à outorga de garantias, na forma estabelecida pela
agência financeira oficial de fomento.
§ 3º - Na implementação de programas de fomento com recursos próprios, a agência financeira oficial de
fomento conferirá prioridade às pequenas e médias empresas, atuantes nos diversos setores da economia paulista.
§ 4º - Os empréstimos e financiamentos concedidos pela agência financeira oficial de fomento deverão
garantir, no mínimo, a remuneração dos custos operacionais e de administração dos recursos, assegurando sua
autossustentabilidade financeira, ressalvados os casos disciplinados por legislação específica.

SEÇÃO VII
DA ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA E A CAPTAÇÃO DE RECURSOS
#2 SEÇÃO VII – DA ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA E A CAPTAÇÃO DE RECURSOS #2

Artigo 29 - A administração da dívida interna e externa contratada e a captação de recursos a serem
contratados por órgãos ou entidades da administração pública estadual, obedecida a legislação em vigor, limitar-se-ão à
necessidade de recursos para atender:
I - mediante operações ou doações, junto a instituições financeiras nacionais e internacionais, públicas ou
privadas, organismos internacionais e órgãos ou entidades governamentais:
a) ao serviço da dívida interna e externa de cada órgão ou entidade;
b) aos investimentos definidos nas metas e prioridades do Governo do Estado;
c) ao aumento de capital das sociedades em que o Estado detenha, direta ou indiretamente, a maioria do
capital social com direito a voto;
d) à antecipação de receita orçamentária;
II - mediante alienação de ativos:
a) ao atendimento de programas prioritários e de investimentos;
b) à amortização do endividamento;
c) ao custeio dos benefícios previdenciários do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo - RPPM.
Artigo 30 - Na lei orçamentária anual, as despesas com amortizações, juros e demais encargos da dívida
serão fixadas com base nas operações contratadas ou com autorizações concedidas até a data do encaminhamento do projeto
de lei orçamentária à Assembleia Legislativa.
Parágrafo único - O Poder Executivo encaminhará juntamente com a proposta orçamentária para 2017:
1 - quadro detalhado de cada operação de crédito, incluindo credor, taxa de juros, sistemática de atualização
e cronograma de pagamento do serviço da dívida;

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2 - quadro demonstrativo da previsão de pagamento do serviço da dívida para 2017, incluindo modalidade de
operação, valor do principal, juros e demais encargos.

SEÇÃO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE TRANSFERÊNCIAS
#2 SEÇÃO VIII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE TRANSFERÊNCIAS #2

Artigo 31 - A destinação de recursos orçamentários às entidades privadas sem fins lucrativos deverá
observar:
I - lei específica que expressamente defina a destinação de recursos às entidades beneficiadas, nos termos
do disposto no Artigo 26 da Lei Complementar federal nº 101, de 04 de maio de 2000;
II - os dispositivos, no que couber, da Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que institui normas
gerais para as parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil;
III - adimplência com os órgãos da administração pública estadual, mediante comprovação junto ao CADIN
Estadual – cadastro de inadimplentes, na forma prevista na Lei nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008, e suas alterações; e,
prova de funcionamento regular da entidade com relatórios auditados de sua contabilidade e comprovante do mandato de sua
diretoria;
IV - os requisitos estabelecidos pela Lei Complementar nº 846, de 04 de junho de 1998, e suas alterações
posteriores, para a qualificação de entidades privadas sem fins lucrativos como organizações sociais;
V - as disposições do Decreto nº 59.215, de 21 de maio de 2014, que disciplina a celebração de convênios
no âmbito da administração centralizada e autárquica;
VI - cadastramento junto ao Sistema Integrado de Convênios do Estado, com Certificado de Regularidade
Cadastral de Entidade – CRCE, de acordo ao que estabelece o Decreto nº 57.501, de 8 de novembro de 2011, que institui o
Cadastro Estadual de Entidades;
VII - outros requisitos que venham a ser estabelecidos ou legislação específica.
§ 1º - As entidades a que se refere o “caput” deste artigo estarão submetidas à fiscalização do Poder Público,
com a finalidade de apurar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
§ 2º - O Poder Executivo, por intermédio das respectivas secretarias responsáveis, tornará disponível no
portal da transparência, a relação completa das entidades privadas sem fins lucrativos beneficiadas com recursos públicos.
Artigo 32 - O Poder Executivo, por intermédio das secretarias responsáveis, publicará no Diário Oficial e
disponibilizará no portal da transparência, em formato acessível, quadrimestralmente, os relatórios pertinentes às execuções
dos contratos de gestão a que se refere o § 1º do artigo 9º da Lei Complementar nº 846, de 04 de junho de 1998.
Parágrafo único - Cabe a cada organização social manter na sua página de internet os relatórios a que se
refere o “caput” deste artigo, contendo prestação integral de contas dos repasses recebidos do Estado, as receitas de outras
fontes, o detalhamento das despesas executadas para o desempenho de suas atividades, bem como as metas propostas e os
resultados alcançados, em cumprimento ao programa de trabalho pactuado no correspondente contrato de gestão.
Artigo 33 - As transferências voluntárias de recursos do Estado para os municípios, a título de cooperação,
auxílio ou assistência financeira, dependerão da comprovação, por parte da unidade beneficiada, no ato da assinatura do
instrumento original, de que se encontra em conformidade com o disposto no artigo 25 da Lei Complementar federal nº 101, de
4 de maio de 2000, na Lei nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008, e no Decreto nº 40.722, de 20 de março de 1996, com
alterações posteriores.

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Artigo 34 - As despesas administrativas com gerenciamento, assistência técnica e fiscalização, decorrentes
das transferências financeiras previstas nos artigos 31 e 33 desta lei poderão correr à conta das dotações destinadas às
respectivas transferências.
Artigo 35 - Os aportes de recursos orçamentários às entidades da administração indireta do Estado, inclusive
as empresas públicas estaduais dependentes, serão baseados nos parâmetros definidos no Plano Plurianual - PPA 2016-2019
e associados a metas e prioridades estabelecidas nesta lei.

SEÇÃO IX
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
#2 SEÇÃO IX – DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS #2

Artigo 36 - As despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista dos Poderes do Estado, do Ministério
Público e da Defensoria Pública, no exercício de 2017, observarão as normas e os limites estabelecidos nos artigos 19 e 20 da
Lei Complementar federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Artigo 37 - Para fins de cálculo do limite da despesa de pessoal aplicam-se as disposições estabelecidas nos
parágrafos 1º e 2º, do Art. 18, da Lei Complementar federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Artigo 38 - Na projeção das despesas de pessoal ativo, inativo e pensionista para o exercício de 2017 serão
observados:
I - os quadros de cargos e funções a que se refere o § 5º do artigo 115 da Constituição do Estado; e
II - o montante gasto no exercício vigente, a previsão de crescimento vegetativo da folha de pagamento, os
dispositivos e os limites para os gastos com pessoal estabelecidos pela Lei Complementar federal nº 101, de 04 de maio de
2000.
Artigo 39 - Para fins de atendimento ao disposto nos incisos I e II do § 1º do art. 169 da Constituição federal,
fica autorizada a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou
alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e
entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, desde que haja
prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes,
observados, ainda, os limites estabelecidos na Lei Complementar federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Artigo 40 - Os projetos de lei que implicarem em aumentos de gastos com pessoal e encargos, inclusive os
que alteram e criam carreiras, cargos e funções, deverão ser acompanhados de demonstrativos contendo:
I - as premissas e metodologia de cálculos utilizados, conforme estabelecem os artigos 16 e 17 da Lei
Complementar federal nº 101, de 04 de maio de 2000;
II - a simulação que demonstre o impacto da despesa decorrente da medida proposta, destacando-se, os
gastos com ativos, inativos e pensionistas.
Artigo 41 - Os atos de provimentos e vacâncias de cargos efetivos e comissionados, bem como de funções
de confiança, no âmbito dos Poderes, do Ministério Público e da Defensoria Pública, deverão ser, obrigatoriamente, publicados
em órgão oficial de imprensa e disponibilizados nos sítios na internet.
Artigo 42 - O pagamento de quaisquer aumentos de despesa com pessoal decorrente de medidas judiciais
ocorrerá mediante abertura de créditos adicionais.
Artigo 43 - Os recursos do Tesouro do Estado destinados à complementação de benefícios referentes ao
pagamento de proventos a inativos e pensionistas abrangidos pela Lei nº 4.819, de 26 de agosto de 1958, serão alocados no
orçamento fiscal em dotações próprias, consignadas em categoria de programação específica:

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I - em favor das respectivas Secretarias, autarquias e empresas em que o Estado detenha, direta ou
indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto;
II - na Administração Geral do Estado - AGE, quando as complementações de aposentadorias e pensões
forem oriundas de órgãos extintos ou privatizados.
Parágrafo único - Para a elaboração da proposta orçamentária, as solicitações de ressarcimentos,
amparados por relação jurídica contratual, decorrentes de demandas judiciais oriundas da Lei nº 4.819, de 26 de agosto de
1958, ajuizadas contra empresas cujo controle acionário pertencia ao Estado, deverão ser encaminhadas devidamente
instruídas à Secretaria da Fazenda, até o dia 1º de julho de 2016.
Artigo 44 - Serão previstas na lei orçamentária anual as despesas específicas com a implementação de
programas de valorização e desenvolvimento dos servidores e empregados públicos, mediante a adoção de mecanismos
destinados a sua permanente capacitação, inclusive se associados à aferição do desempenho individual e evolução funcional,
bem como as necessárias à realização de certames, provas e concursos, tendo em vista as disposições legais relativas à
promoção, acesso e outras formas de mobilidade funcional previstas na legislação em vigor.

SEÇÃO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
#2 SEÇÃO X – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS #2

Artigo 45 - As propostas de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais que acarretem
aumento da despesa devem ser amparadas por estudo prévio que demonstre a sua viabilidade técnica e os processos devem
ser instruídos com a memória de cálculo do impacto que comprove a adequação orçamentário-financeira no exercício em que
entrarem em vigor e nos dois subsequentes, em obediência ao disposto no artigo 16 da Lei Complementar federal nº 101, de 4
de maio de 2000.
Parágrafo único - São consideradas como despesas irrelevantes, para fins do artigo 16, § 3º, da Lei
Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, aquelas cujo valor não ultrapasse, para a contratação de obras, bens e
serviços, os limites estabelecidos no artigo 23, inciso I, alínea “a”, e inciso II, alínea “a”, da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho
de 1993.
Artigo 46 - As despesas empenhadas e não pagas até o final do exercício serão inscritas em restos a pagar e
terão validade até 31 de dezembro do ano subsequente, inclusive para efeito de comprovação dos limites constitucionais de
aplicação de recursos nas áreas da educação e da saúde.
Parágrafo único - Decorrido o prazo de que trata o “caput” deste artigo e constatada, excepcionalmente, a
necessidade de manutenção dos restos a pagar, fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar sua validade, condicionado à
existência de disponibilidade financeira para a sua cobertura.
Artigo 47 - Para assegurar a transparência e a participação popular durante o processo de elaboração da
proposta orçamentária, o Poder Executivo promoverá audiências públicas em todas as regiões administrativas do Estado, nos
termos do artigo 48, da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
§ 1º - Além da iniciativa mencionada no “caput” deste artigo, o Poder Executivo deverá, ainda, realizar uma
audiência pública geral, com a utilização dos meios eletrônicos disponíveis.
§ 2º - As audiências serão amplamente divulgadas, inclusive nos meios de comunicação regionais, com
antecedência mínima de 15 (quinze) dias das datas estabelecidas pelo Poder Executivo.
§ 3º - As propostas oriundas da participação popular nas audiências públicas de que trata o “caput” deste
artigo serão encaminhadas aos órgãos e entidades estaduais e deverão subsidiar a elaboração da proposta orçamentária de
2017.

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Artigo 48 - O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Planejamento e Gestão, providenciará o
envio, exclusivamente em meio eletrônico, à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado, em até 30 dias após a
promulgação da Lei Orçamentária de 2017, demonstrativos com informações complementares detalhando:
I – a despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social por órgão, unidade orçamentária, programa de
trabalho e elemento de despesa;
II - as programações incluídas ou acrescidas por emendas parlamentares, que tenham sido acolhidas pelo
Poder Legislativo, inclusive as propostas populares decorrentes da realização de audiências públicas, nos termos do artigo 48
da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Artigo 49 - As proposições legislativas e respectivas emendas que, direta ou indiretamente, importem ou
autorizem diminuição de receita ou aumento de despesa do Estado deverão estar acompanhadas de estimativas desses
impactos no exercício em que entrarem em vigor e nos dois subsequentes, conforme dispõe o artigo 16 da Lei Complementar
federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo único - Será considerada incompatível a proposição que crie ou autorize a criação de fundos com
recursos do Tesouro do Estado e não contenham normas específicas sobre a sua gestão, funcionamento e controle.
Artigo 50 - Não sendo encaminhado o autógrafo do projeto de lei orçamentária anual até a data de início do
exercício de 2017, fica o Poder Executivo autorizado a realizar a proposta orçamentária até a sua conversão em lei, no limite
de até 1/12 (um doze avos) em cada mês.
Parágrafo único - A limitação de 1/12 (um doze avos) em cada mês, a que se refere o “caput” deste artigo,
não se aplica às despesas de que tratam as alíneas “a”, “b” e “c” do inciso II do § 3º do artigo 166 da Constituição federal.
Artigo 51 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DOS BANDEIRANTES, aos

de abril de 2016.

GERALDO ALCKMIN

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3 - ANEXOS

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ANEXO I
METAS FISCAIS

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ANEXO I
METAS FISCAIS
METAS E PROJEÇÕES FISCAIS
Artigo 4º, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 2000

R$ milhões correntes

DISCRIMINAÇÃO

2017

2018

2019

I. RECEITA FISCAL

193.514

206.241

220.012

II. DESPESA FISCAL

191.705

204.116

217.600

1.809

2.125

2.411

IV. RESULTADO NOMINAL

-20.747

-17.727

-16.520

V. DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA

275.465

293.192

309.712

III. RESULTADO PRIMÁRIO (I-II)

Nota: as receitas e despesas fiscais não incluem as intra-orçamentárias

R$ milhões médios de 2015

DISCRIMINAÇÃO

2017

2018

2019

I. RECEITA FISCAL

167.586

169.013

171.409

II. DESPESA FISCAL

166.020

167.271

169.530

1.567

1.742

1.879

IV. RESULTADO NOMINAL

-17.967

-14.527

-12.870

V. DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (*)

242.170

244.525

246.003

III. RESULTADO PRIMÁRIO (I-II)

Nota: as receitas e despesas fiscais não incluem as intra-orçamentárias
(*) A preços de dezembro de 2015

PARÂMETROS
DISCRIMINAÇÃO

2017

Tx. Câmbio em 31/dez (R$ / US$)

2018

2019

4,20

4,26

4,21

IPCA/IBGE

6,00%

5,41%

5,00%

IPCA/IBGE (Média Anual)

6,59%

5,68%

5,19%

Tx. Over-Selic-% a.a. Fim do ano

12,50

11,50

11,00

Taxa de variação real do PIB estadual

0,35%

1,50%

2,00%

Fonte: FOCUS - 24/03/2016

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ANEXO I
METAS FISCAIS
METAS E PROJEÇÕES FISCAIS
Artigo 4º, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 2000

DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS NOMINAL E PRIMÁRIO
R$ milhões correntes

Discrimanação

2013

2014

2015

I RECEITA FISCAL

167.350

174.892

182.617

II DESPESA FISCAL

162.947

170.303

177.554

III RESULTADO PRIMÁRIO

4.403

4.589

5.063

IV RESULTADO NOMINAL

-6.347

-17.587

-36.275

V DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA

194.681

212.268

248.543

Nota: As receitas e despesas fiscais não incluem as intraorçamentárias

DEMONSTRATIVO DA RECEITA DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS
E APLICAÇÃO DE RECURSOS
R$ milhões correntes

Discrimanação

2013

2014

2015

I - Alienação de Ativos

22

832

1.075

II - Aplicação dos Recuros Provenientes de Alienação de Ativos

22

832

1.075

a) - Investimentos

14

86

369

b) - Amortização da Dívida

8

709

657

c) - Outras despesas de Capital

0

37

49

d) - Despesas com Regime Próprio de Previdência Social

0

0

0

III - SALDO A APLICAR (I-II)

0

0

0

FONTE: SIAFEM/SP - Secretaria da Fazenda

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
DETALHAMENTO DO BALANÇO PATRIMONIAL DO ESTADO
R$ milhões correntes

2013

2014

2015

Discrimanação
Valor

%

Valor

%

Valor

%

ATIVO REAL LÍQUIDO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

37.299

71,5%

51.349

71,1%

-11.120

-56,6%

ATIVO REAL LÍQUIDO - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

23.145

44,4%

28.346

39,2%

30.753

156,6%

*Ajuste por equivalência Patrimonial das Empresas Dependentes

-8.298

-15,9%

-7.453

-10,3%

0

0,0%

52.146

100,0%

72.242

100,0%

19.633

100,0%

TOTAL
FONTE: SIAFEM/SP - Secretaria da Fazenda
NOTA:

1 - Em 2013 e 2014, na consolidação do Balanço Patrimonial, exclusas as duplicidades referentes ao ajuste por equivalência patrimonial das empresas dependentes
2 - Em 2015 a posição patrimonial da equivalência das empresas dependentes e do ativo real líquido da administração direta está adequada às novas normas da contabilidade aplicadas ao setor
público.

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ANEXO I
METAS FISCAIS
METAS E PROJEÇÕES FISCAIS
(Artigo 4º, § 2º, da Lei Complementar nº 101/2000)
A concessão de benefícios fiscais na esfera do ICMS objetiva, à exceção daqueles de caráter social, promover uma melhor
alocação de recursos de forma a incentivar o crescimento da produção e do emprego e, assim, em alguns casos, o aumento
da própria arrecadação tributária.
As desonerações tributárias do ICMS englobam as isenções fiscais, reduções de base de cálculo e concessões de crédito
presumido, aprovadas através de convênios no âmbito do Confaz, alguns por tempo indeterminado e outros por tempo determinado,
além das imunidades constitucionais como, a título de exemplo, a concedida a “livros, jornais, periódicos e o papel destinado à
sua impressão” (artigo 150, VI, alínea “d”, da Constituição Federal) e, ainda, as saídas interestaduais de combustíveis
derivados de petróleo e energia elétrica (artigo 155, X, alínea “b”, da Constituição Federal).
Portanto, a previsão da receita tributária para o triênio 2016-2018 considerou a base legal vigente no corrente ano (Convênios
celebrados nos termos da Lei Complementar Federal n.º 24, de 07 de janeiro de 1975).
A atual estrutura possibilita estimar, de acordo com as declarações fiscais apresentadas pelos contribuintes, que a renúncia de
receita poderá atingir 11,0% da arrecadação prevista.

PREVISÃO DA PARTICIPAÇÃO DA RENÚNCIA FISCAL NA
ARRECADAÇÃO DO ICMS (100%)
(Em R$ Milhões )

PREVISÃO
ANO

ARRECADAÇÃO

PERDA
DE ARRECADAÇÃO

DESONERAÇÃO

POTENCIAL

2017

132.663,00

11,00

14.612,00

147.274,00

2018

141.502,00

11,00

15.585,00

157.088,00

2019

150.928,00

11,00

16.624,00

167.551,00

O cálculo do montante das desonerações tributárias do ICMS é realizado a partir da atribuição de uma alíquota média, definida
como a relação entre os débitos do imposto e a sua base de cálculo, multiplicada pelo valor das operações isentas ou não
tributadas informadas pelos contribuintes do imposto em documento fiscal - Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA).
A tabela abaixo apresenta o mesmo cálculo, para o ano de 2015, aberto por setores.

ESTIMATIVA DE RENÚNCIA FISCAL NO ICMS POR SETOR
(Em R$ Milhões )

SEGMENTO
ECONÔMICO

100

Agropecuária

114.018

157.628

72,3%

200

Indústria

7.077.959

43.654.370

16,2%

300

Comércio e Serviços

6.512.291

39.046.076

16,7%

400

Outras

-67.508

40.952.273

-0,2%

13.636.760

123.810.347

11,0%

TOTAL

PERDAS NA
ARRECADAÇÃO

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ARRECADAÇÃO TOTAL
DO SEGMENTO EM
2015

CÓDIGO DO
SEGMENTO

TOTAL DE PERDAS
PERCENTUAIS (%)


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ANEXO I
METAS FISCAIS E PROJEÇÕES FISCAIS
(Artigo 4º, § 2º, da Lei Complementar nº 101/2000)
A estimativa da renúncia do IPVA é realizada a partir da previsão do volume dos veículos isentos e não tributados que são
acrescidos à frota já existente. É certo que o volume relativo de desoneração será dado pela razão entre a receita estimada e a
renúncia estimada.
Com relação à previsão de receita do IPVA, sua metodologia consiste em calcular o acréscimo de novos automóveis,
deduzindo-se a parcela de depreciação do estoque de veículos remanescentes anualmente, multiplicando o valor encontrado
pela alíquota aplicável no Estado. A variável que melhor explica o acréscimo da frota no Estado de São Paulo é o crescimento
do PIB, tendo sido utilizada como variável explicativa, tanto para o acréscimo da frota tributada, quanto para a frota não
tributada.

PREVISÃO DA PARTICIPAÇÃO DA RENÚNCIA FISCAL NA
ARRECADAÇÃO DO IPVA (100%)

CÁLCULO

2016

2018

2019

QUANTIDADE DA FROTA TRIBUTADA (Em Mil)

17.709

17.850

17.872

18.068

PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO (Em R$ Milhões)

14.973

15.265

16.332

17.491

126

140

153

167

VEÍCULOS IMUNES
QUANTIDADE DA FROTA
DESONERADA (Em Mil)

PREVISÃO DA DESONERAÇÃO
(Em R$ Milhões)

VEÍCULOS ISENTOS

255

299

344

390

VEÍCULOS COM MAIS DE 20 ANOS

6.386

6.905

7.323,0

7.845,0

VEÍCULOS IMUNES

65,0

70,0

75,0

79,0

VEÍCULOS ISENTOS

173,0

198,0

222,0

243,0

VEÍCULOS COM MAIS DE 20 ANOS

532,0

630,0

715,0

828,0

770,0

898,0

1.012,0

1.151,0

PREVISÃO DE PERDA DA ARRECADAÇÃO
PREVISÃO DE PERDA PERCENTUAL DA ARRECADAÇÃO

4,88%

5,56%

5,83%

6,17%

QUANTIDADE DA FROTA TOTAL (Em Mil)

24.476

25.195

25.693

26.471

ARRECADAÇÃO POTENCIAL

15.744

16.163

17.343

18.642

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2017


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017

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ANEXO I
METAS FISCAIS
(Artigo 4º, §2º, IV, "a", da Lei Complementar nº101/2000 e
Artigo 41 da Lei nº 13.578/2009)
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME
PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
O sistema de previdência dos servidores públicos do Estado de São Paulo tem passado por significativas mudanças com o
objetivo de adequar-se à legislação federal, cumprir as metas de governança administrativa promovidas pelo Ministério da
Previdência Social - MPS, assim como alcançar, em longo prazo, um equilíbrio atuarial que não dependa exclusivamente da
capacidade financeira do Estado.
Neste sentido, destaca-se a reforma legal impressa através da edição de atos normativos que buscaram transformar o RPPS Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de São Paulo em referência nacional, especialmente com a criação
da São Paulo Previdência - SPPREV, criada em 2007, pela Lei Complementar nº 1.010, consubstanciada para equacionar com
maior eficiência a gestão previdenciária através da padronização de critérios e orientações para a concessão de benefícios de
sua alçada e na arrecadação para custeio do regime.
Atualmente a autarquia, que possui regime especial, administra as aposentadorias dos servidores públicos da Administração
Direta, se preparando para assumir as demais inatividades (Administração Indireta, Poder Judiciário, Legislativo, Universidades
e Ministério Público) no decorrer de sua estruturação. Em relação às pensões por morte a SPPREV faz a gestão destes
benefícios para os falecidos de todos os três Poderes constituídos, inclusive militares, que também estão sob a
responsabilidade no pagamento das inatividades (reforma e reserva) processadas ao órgão da Polícia Militar.
Neste âmbito, a lei norteadora que permeia a instituição das concessões pelo RPPS e RPPM, Lei 9717/1998, vem sendo
rigorosamente observada com a atuação da autarquia através da invalidação administrativa e judicial dos benefícios distintos
daqueles previstos pelo RGPS, a exemplo das pensões creditadas a instituídos, universitários e filhas solteiras publicadas
após 27/11/1998, data da vigência da referida lei, até a entrada em vigor das Leis Complementares 1012 e 1013/2007 que
deixaram de prever a categoria destes beneficiários.
Dentro de suas competências a SPPREV é proibida de conceder empréstimos de qualquer natureza ou celebrar
convênios/consórcios com outros Estados ou Municípios com o objetivo de pagamento de benefícios. Além disso é vedada
aplicar recursos em títulos públicos, com exceção de títulos de Governo Federal, atuação nas demais áreas de seguridade
social de qualquer outra área que não seja pertinente a sua finalidade.
No tocante às receitas de contribuições sociais, as Leis Complementares nº 1.010, nº 1.012, nº 1.013 não abordaram nenhuma
mudança na forma do custeio desse recolhimento, porquanto visaram seguir os comandos legais assentados pela Constituição
Federal. Assim, as contribuições dos servidores públicos e dos militares do Estado de São Paulo continuam com o patamar de
11%, que representam o valor mínimo estipulado pela Constituição Federal, enquanto que a alíquota patronal foi mantida em
22%, o dobro permitida pela legislação.
Neste contexto, cumpre comentar que a referida Lei Complementar nº 1.010 reforça o mandamento constitucional que garante
a cobertura de qualquer insuficiência financeira pela falta de recursos no pagamento de aposentadorias e pensões pelo
Estado, firmando o compromisso do governo do estadual na tutela dos benefícios previdenciários de sua responsabilidade.
Assim, o Estado, na missão de gerir seu RPPS e RPPM, assegura, com as balizas regulamentares principais: a Constituição
da República e Paulista, somada às leis gerais previdenciárias (federal e estadual), o elevado nível de satisfação dos serviços
afetos a essa área da seguridade, através da busca da qualidade do gasto e transparência a seus participantes, a exemplo da
execução do censo previdenciário realizado em atendimento a Lei 10.887/2004.
Considerando que a Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo – SP-PREVCOM teve a sua criação
autorizada em dezembro de 2011 e que já entrou em funcionamento, as atuais projeções atuariais contemplam os efeitos da
adoção do regime de Previdência Complementar dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo.

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Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO I
METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL DOS SERVIDORES
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL 2016 A 2089

R$ Mil

EXERCÍCIO

RECEITAS
PREVIDENCIÁRIA
(a)

DESPESAS
PREVIDENCIÁRIA
(b)

RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO
(c) = (a-b)

SALDO FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO (d) = ("d"
exercício anterior) + (c))

2016

27.511.402

27.511.402

-

-

2017

29.311.041

29.311.041

-

-

2018

31.563.057

31.563.057

-

-

2019

34.334.274

34.334.274

-

-

2020

35.391.734

35.391.734

-

-

2021

36.452.394

36.452.394

-

-

2022

37.437.232

37.437.232

-

-

2023

38.498.924

38.498.924

-

-

2024

39.536.211

39.536.211

-

-

2025

40.978.794

40.978.794

-

-

2026

42.172.591

42.172.591

-

-

2027

43.309.623

43.309.623

-

-

2028

44.317.309

44.317.309

-

-

2029

45.344.557

45.344.557

-

-

2030

46.294.994

46.294.994

-

-

2031

47.124.410

47.124.410

-

-

2032

47.951.192

47.951.192

-

-

2033

48.736.304

48.736.304

-

-

2034

49.501.242

49.501.242

-

-

2035

50.458.149

50.458.149

-

-

2036

50.947.018

50.947.018

-

-

2037

51.475.431

51.475.431

-

-

2038

51.859.445

51.859.445

-

-

2039

52.244.192

52.244.192

-

-

2040

52.442.773

52.442.773

-

-

2041

52.681.450

52.681.450

-

-

2042

52.748.886

52.748.886

-

-

2043

52.826.822

52.826.822

-

-

2044

52.666.042

52.666.042

-

-

2045

52.789.010

52.789.010

-

-

2046

52.374.576

52.374.576

-

-

2047

51.992.427

51.992.427

-

-

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Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO I
METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL DOS SERVIDORES
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL 2016 A 2089
EXERCÍCIO

RECEITAS
PREVIDENCIÁRIA
(a)

DESPESAS
PREVIDENCIÁRIA
(b)

RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO
(c) = (a-b)

SALDO FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO (d) = ("d"
exercício anterior) + (c))

2048

51.448.860

51.448.860

-

-

2049

50.887.952

50.887.952

-

-

2050

50.059.768

50.059.768

-

-

2051

49.379.284

49.379.284

-

-

2052

48.347.187

48.347.187

-

-

2053

47.478.106

47.478.106

-

-

2054

46.411.105

46.411.105

-

-

2055

45.652.656

45.652.656

-

-

2056

44.398.640

44.398.640

-

-

2057

43.401.364

43.401.364

-

-

2058

42.111.056

42.111.056

-

-

2059

41.055.865

41.055.865

-

-

2060

39.852.432

39.852.432

-

-

2061

38.734.923

38.734.923

-

-

2062

37.443.724

37.443.724

-

-

2063

36.550.090

36.550.090

-

-

2064

35.304.878

35.304.878

-

-

2065

34.508.961

34.508.961

-

-

2066

33.441.062

33.441.062

-

-

2067

32.585.065

32.585.065

-

-

2068

31.469.268

31.469.268

-

-

2069

30.750.650

30.750.650

-

-

2070

29.805.648

29.805.648

-

-

2071

29.117.115

29.117.115

-

-

2072

28.358.760

28.358.760

-

-

2073

27.672.582

27.672.582

-

-

2074

26.852.583

26.852.583

-

-

2075

26.733.376

26.733.376

-

-

2076

26.008.343

26.008.343

-

-

2077

25.464.387

25.464.387

-

-

2078

24.973.662

24.973.662

-

-

2079

24.602.855

24.602.855

-

-

2080

24.146.351

24.146.351

-

-

2081

23.958.232

23.958.232

-

-

2082

23.544.785

23.544.785

-

-

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Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO I
METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL DOS SERVIDORES
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL 2016 A 2089
EXERCÍCIO

RECEITAS
PREVIDENCIÁRIA
(a)

DESPESAS
PREVIDENCIÁRIA
(b)

RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO
(c) = (a-b)

SALDO FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO (d) = ("d"
exercício anterior) + (c))

2083

23.316.343

23.316.343

-

-

2084

23.087.775

23.087.775

-

-

2085

23.071.958

23.071.958

-

-

2086

22.745.726

22.745.726

-

-

2087

22.800.432

22.800.432

-

-

2088

22.501.698

22.501.698

-

-

2089

22.231.214

22.231.214

-

-

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Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017

ANEXO II
RISCOS FISCAIS

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Governo do Estado de São Paulo


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Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO II
RISCOS FISCAIS

Conforme art. 4º, § 3º, da Lei Complementar federal nº 101, de
04.05.2000.

I – INTRODUÇÃO

Este anexo tem como objetivo explicitar os principais riscos fiscais na execução do orçamento de 2017, em conformidade com
o parágrafo 3º, artigo 4º da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Os riscos fiscais não se restringem somente aos passivos contingentes decorrentes de ações judiciais, eles englobam
também riscos macroeconômicos acerca da realização da receita ou do incremento da despesa, bem como variações nos
determinantes da dívida pública.
Os passivos decorrentes de ações judiciais englobam todas as demandas judiciais contra o Estado – Administração Direta e
Indireta – em que não há decisão definitiva sobre a ação, seja quanto ao mérito ou ao valor devido, e que, portanto não
constituíram precatórios ainda ou seus efeitos não foram incorporados na elaboração do orçamento de 2016. Esses passivos
contingentes podem impactar a despesa orçada, mas também podem reduzir a receita orçamentária, nos casos em que se
questiona a cobrança de impostos, com repercussões que extrapolam um caso específico.
Por último, há de se considerar os impactos de decisão do Supremo Tribunal Federal, em relação a duas Ações Diretas de
Inconstitucionalidade (4357 e 4425) sobre o regime especial de pagamento de precatórios do artigo 97 do ADCT/CF,
introduzido pela emenda constitucional 62 de 2009. Decisão do STF de 2015 definiu que o prazo para pagamento do estoque
é de cinco anos a partir de 2016, e alterou o índice de correção monetária a ser aplicado. Estas mudanças resultam em
aumento tanto do estoque da dívida como das parcelas a serem pagas mensalmente. É de se prever que além da majoração
da dívida por força da alteração dos critérios de atualização, poderá ser mantida a possibilidade de sequestro pela mera falta
de recursos alocados em orçamento para o pagamento de precatórios, além da hipótese tradicionalmente prevista, de
sequestro por preterição na ordem de pagamentos. Entretanto, há de se observar que em razão de incerteza, iliquidez e/ou
inexigibilidade, por força de decisões judiciais, se encontram suspensos 19 precatórios, no montante aproximado de R$ 2,3
bilhões em valores de dezembro de 2015, que em caso de insucesso na demanda e/ou cessação da suspensão, podem vir a
se tornar novamente exigíveis, representando um passivo contingente nessa matéria.
E ainda, em relação a precatórios, há de se observar que um passivo contingente adicional pode decorrer da discussão
quanto aos índices de correção monetária aplicáveis para efeito de atualização da dívida, afetando tanto o estoque a pagar,
quanto a parcela paga, mas ainda pendente de discussão, devido não só dos sucessivos planos econômicos e alterações
legislativas implementados nas últimas décadas, mas também de discussões mais recentes, pelo que se constitui, como
passivo contingente, o valor correspondente às atualizações de precatórios que possam vir a ser efetuadas com base em
índices de correção monetária superiores àqueles aplicados pelo Estado. Observamos, contudo, que com o julgamento das
Adis 4425 e 4357, a questão relativa à correção em precatórios restou superada.
As receitas constantes do projeto de lei orçamentária anual, a ser enviado à Assembleia no segundo semestre, constituem
apenas uma previsão, em consonância com as normas de direito financeiro, uma vez que depende de projeções acerca do
comportamento da inflação, atividade econômica, taxa de câmbio, entre outros fatores. Portanto, qualquer evento que
ocasione um desvio entre os parâmetros adotados para essas variáveis na projeção de receitas e os valores efetivamente
observados ao longo do exercício, gerando uma frustração de receita, constitui também um risco fiscal.

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Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO II
RISCOS FISCAIS

Variações no cenário macroeconômico, que gerem maior demanda pelos serviços prestados pelo Estado como saúde,
educação, defensoria pública, e que impliquem em maiores despesas, são também um risco fiscal.
No que tange a dívida pública, os riscos fiscais estão associados a variações em discordância com o previsto nos indexadores
e taxas de juros incidentes sobre os contratos de dívida.

II - RISCOS MACROECONÔMICOS
Os principais riscos macroeconômicos são aqueles associados a variações nos determinantes da previsão dos principais itens
da receita estadual. O principal item individual da receita estadual é a arrecadação do ICMS, que em 2015 respondeu por 83%
das receitas tributárias totais.
A receita do ICMS é impactada pelo crescimento (ou contração) do PIB, pela variação dos preços da economia e pel a carga
tributária do ICMS. A inflação da economia, mensurada pelo IPCA guarda estreita relação com a inflação do ICMS, mas em
momentos específicos pode distar consideravelmente desta em função da maior ou menor participação de produtos na cesta
de cada deflator específico. Por exemplo, 9,1% da arrecadação do ICMS é composta pelo segmento de geração e distribuição
de energia e 11,5% é composto pela produção e distribuição de combustíveis. É natural, portanto, que choques de preços de
energia elétrica e derivados de petróleo impactem fortemente na inflação específica do ICMS, não só em função dos seus
efeitos diretos imediatos sobre os preços que compõem a base do imposto, mas também em função dos efeitos indiretos e
defasados sobre o preço de outros bens e serviços que compõem a base de arrecadação. A elevação de preços, todavia, terá
como contrapartida efeitos sobre a demanda agregada da economia paulista, via contração do consumo, do investimento e
mesmo dos gastos do governo. O que, se por um lado, reduz a taxa de variação dos preços, por outro aprofunda a queda no
nível do produto. A contração do produto, por seu turno, contribuirá para a queda das receitas do imposto e certamente será
motivo de precaução do gestor público. Portanto, o jogo de forças entre o aumento da inflação específica da base de
arrecadação de um lado e a contração do produto por outro, serão os dois grandes direcionadores da dinâmica da
arrecadação do ICMS.
No curto prazo, enquanto os hábitos de consumo e as expectativas dos agentes não sofrem alterações significativas, a
inflação sobrepuja os efeitos da contração do produto. Á medida, entretanto, que a renda das famílias, o nível de desemprego
e as expectativas dos agentes se deterioram a contração da demanda agregada gera uma queda no produto capaz de
intensificar as perdas reais de arrecadação.
A carga tributária do ICMS, entendida como a relação entre o valor arrecadado e a base do imposto, também pode sofrer
contrações em função da sua recomposição, do aumento da inadimplência e de alterações tópicas na legislação tributária.
Períodos de contração do ciclo são acompanhados pela queda na renda real das famílias, ocasionando uma alteração na sua
cesta de consumo e direcionando uma maior parcela da sua renda disponível para produtos essenciais, gravados com
alíquotas inferiores do ICMS .Períodos de contração cíclica são acompanhados de contração no crédito às empresas e as
famílias, o que pode dar ensejo a constrangimentos no fluxo de caixa das empresas ocasionando aumento de inadimplênc ia e
consequente queda na carga tributária.
A Receita do IPVA, que representou 10% da receita tributária total em 2015, está intimamente associada com a atividade
econômica. São dois os canais pelos quais o nível de atividade influencia o recolhimento do tributo: o acréscimo de novos
veículos à frota, e o nível de inadimplência. Na medida em que a perda de poder aquisitivo das famílias se aprofunda é natura l
que haja postergação na aquisição de um novo veiculo ou da substituição do antigo. Também é certo qu e a crise econômica
restringirá o orçamento das famílias, o que eventualmente poderá causar um aumento nas taxas de inadimplência do imposto.

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Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO II
RISCOS FISCAIS

Ambos os fatores contribuem decisivamente para uma projeção mais tímida da arrecadação do imposto em 2016, o que
influencia todos os demais anos de projeções.
As transferências correntes, por advirem em quase sua totalidade dos impostos e contribuições arrecadados pelo governo
federal e que são partilhados com os Estados e municípios, estão sujeitas aos mesmos riscos fiscais elencados na LDO da
União.
No que concerne às receitas de operações de crédito, internas ou externas, há o risco de não efetivação das operações nos
prazos previstos devido a fatores diversos, entre eles o não atendimento de condições necessárias previstas na extensa
legislação pertinente. As contratações subordinam-se às normas da Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF), às Resoluções do Senado Federal n os. 40 e 43, ambas de 9 de abril de 2002, e ao
Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal, conforme a Lei nº 9.496 de 11 de setembro de 1997.
A título de ilustração, a LRF atribui ao Ministério da Fazenda a verificação dos limites e condições para a contratação de
operações de crédito dos entes da Federação. O inciso II do artigo 7º da Resolução do Senado Federal nº 43 estabelece que
o comprometimento anual das amortizações, juros e demais encargos não poderá exceder 11,5% da receita corrente líquida.
Há que se considerar também a necessidade de autorização para o aumento de limites de endividamento, sem
comprometimento das metas fiscais, para contratações de financiamentos, no âmbito do Programa de Reestruturação e
Ajuste Fiscal - PAF, avaliado anualmente pela Secretaria do Tesouro Nacional em missões técnicas.
Já no tocante à perspectiva futura da arrecadação, medidas aprovadas e em tramitação no Congresso Nacional podem
acarretar perdas expressivas para o Estado de São Paulo. Com referência aos impactos de alterações legislativas sobre a
arrecadação de tributos, merecem destaque a Lei Complementar 147/2014 e a Emenda Constitucional 87/2015, já em vigor.
A aprovação da Lei Complementar 147/2014 no Legislativo Federal restringe a um determinado rol de mercadorias e
operações a aplicação do regime de substituição tributária (ST) quando estiverem envolvidos contribuintes optantes pelo
Simples Nacional. Adicionalmente, formalizou-se no âmbito do Confaz, o Convênio ICMS 92/2015, que estende aos
contribuintes enquadrados no regime periódico de apuração o mesmo tratamento a ser observado pelos contribuintes do
Simples Nacional, buscando-se uniformizar a sistemática da substituição tributária. Estima-se que as perdas de arrecadação
de ICMS devem ser da ordem de R$340 milhões em 2016.
A Emenda Constitucional 87/2015 instituiu a repartição do imposto nas operações interestaduais destinadas a não
contribuintes do ICMS. Antes recolhido integralmente ao Estado de origem, o imposto nessas operações passa a ser
gradualmente submetido, a partir de 2016, à sistemática de repartição de receitas de ICMS aplicável às operações com
contribuintes. Para São Paulo, que concentra muitos distribuidores de produtos, a perda estimada de receita em 2016 seria de
1,2% da arrecadação de ICMS do ano, equivalente a R$1,36 bilhão, e chegaria a um máximo, em 2019, de 2,3% da
arrecadação de ICMS.
Além destas, a alteração nos critérios de rateio dos royalties de petróleo, cuja vigência depende de avaliação do STF sobre
sua constitucionalidade, diminui a perspectiva dessa receita para o Estado.

III - RISCOS DECORRENTES DA ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA
A dívida pública do Estado de São Paulo é composta por dívidas contratuais com a União, operações de crédito com os
agentes financeiros federais (Banco do Brasil, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social/BNDES e Caixa
Econômica Federal/CEF), e organismos internacionais de crédito. Até fevereiro de 2016 a dívida refinanciada com a União nos
moldes da Lei Federal 9.496/97 representa 86,6% do estoque total. A dívida indexada a câmbio representa 9,9% do total e o
restante corresponde a dívidas junto aos bancos federais.

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Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO II
RISCOS FISCAIS

No que se refere à dívida, o risco mais relevante para o orçamento é o decorrente de eventuais variações do índice de
atualização monetária, da variação de juros no mercado externo, além da variação da taxa de câmbio praticada no mercado
interno.
O serviço da dívida renegociada com o governo federal (Lei 9.496/97) ainda é impactado única e exclusivamente pela
variação do Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI), já que a taxa de juros está fixada em 6% ao ano. Uma
eventual variação a maior do IGP-DI, entretanto, não se transfere para o orçamento de 2017, pois o Estado já compromete o
limite máximo permitido, de 13% da sua Receita Líquida Real (RLR), com o serviço da dívida. O serviço não pago é
capitalizado ao saldo devedor do contrato. Ainda sobre a dívida renegociada sob a égide da Lei 9.496/97, há que se observar
que seus encargos financeiros foram alterados com a edição da Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014. A
taxa de juros de 6,0% ao ano será reduzida para 4,0% ao ano, e a atualização monetária será calculada pela variação do
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), limitados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidaç ão e
Custodia (SELIC). Em 29/12/2015 foi emitido o Decreto 8.616 (alterado pelo Decreto 8.665 de 10/02/2016) regulamentando a
LC 148/2014. As mudanças previstas na Lei Complementar nº 148/2014 somente serão implementadas após assinatura de
novo Termo Aditivo ao Contrato de Confissão, Promessa de Assunção, Consolidação e Refinanciamento de Dívidas. Em
relação à dívida indexada ao câmbio, o orçamento está sujeito a riscos advindos da variação do custo de captação dos
empréstimos praticados pelos agentes financiadores, acrescidos da variação da taxa de juros (LIBOR), que é a referência na
formação da taxa de juros incidentes sobre estes empréstimos. Para 2016, estima-se que uma variação de 10% na taxa de
cambio em relação ao projetado elevaria o serviço da dívida indexada a câmbio em aproximadamente R$ 191,3 milhões.

IV - RISCOS FISCAIS DECORRENTES DE PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS (PPP)
Atualmente, o Programa Estadual de PPP do Estado de São Paulo é composto por 11 (onze) contratos assinados. O quadro
na sequência mostra resumidamente o panorama da carteira de PPP, apresentando os projetos (i) por setor de atividade, (ii)
por ordem de data de assinatura do contrato e (iii) por estágio de execução dos investimentos:

Projeto
Setor de Atividade
Data da Contratação
Estágio de Execução
Linha 4 Amarela
29/11/2006
Em Operação (*)
Linha de Trens 8 Diamante
Mobilidade
19/03/2010
Em Operação (*)
Linha 6 Laranja
Urbana
18/12/2013
Em Implantação (**)
Linha de Monotrilho 18 Bronze
22/08/2014
Em Implantação (**)
SIM da RMBS sistema VLT
23/06/2015
Operação Parcial (***)
Sistema Alto Tietê
Saneamento e Recursos
18/06/2008
Em Operação (*)
Sistema Produtor São Lourenço
Hídricos
21/08/2013
Em Implantação (**)
IFAB/FURP
22/08/2013
Em Operação (*)
Complexos Hospitalares
Saúde
01/09/2014 e 02/09/2014
Em Implantação (**)
Tamoios e Contornos
Logística e Transportes
19/12/2014
Operação Parcial (***)
Habitações Centro São Paulo
Habitação
23/03/2015
Em Implantação (**)
(*) Serviços já são prestados pelo parceiro privado.
(**) Fase de implantação dos investimentos intensivos para disponibilização da infraestrutura que será operada.
(***) Prestação parcial dos serviços e, concomitantemente, execução de obras em trechos importantes.

Por apresentarem complexidades na lógica contratual de tais parcerias, a UPPP, juntamente com as secretarias setoriais, e
representantes da SEFAZ e da PGE (em especial) realizam atividades de acompanhamento e de monitoramento dos projetos
com fins de obtenção do perfeito desenvolvimento das condições contratuais, visando à antecipação de medidas mitigatórias
que evitem ou diminuam os riscos fiscais ao Estado.

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ANEXO II
RISCOS FISCAIS

O Governo do Estado de São Paulo tem observado a obrigatoriedade de prever em suas peças orçamentárias os pagamentos
de Contraprestação Pecuniária derivados das contratações de PPP, celebradas pela administração pública direta e indireta,
tendo em vista seu caráter de despesas continuadas, o que reduz consideravelmente os riscos fiscais desses projetos com
respeito à inadimplência do Poder Concedente. Excluídas dessa obrigatoriedade as empresas estatais não dependentes, cujo
fluxo de desembolsos com contraprestações encontra-se em conformidade com a capacidade de pagamento da estatal, e
devidamente apontado nos demonstrativos contábeis e fiscais dessas entidades.
Não obstante as atividades de contenção e de cuidados que são realizados pelo GESP, são elencados, a seguir, possíveis
pontos de maior sensibilidade relativos às PPPs contratadas e que, eventualmente – se materializados – poderão acarretar
(caso reputados como devidos) pagamentos extraordinários para a Administração Pública.

Potenciais Riscos Fiscais decorrentes das Parcerias Público-Privadas (PPP) contratadas


Setor de Mobilidade Urbana

Cabe ressaltar que para os contratos de Concessão Patrocinada, cujos projetos de PPP estão qualificados no setor de
mobilidade urbana, foi adotado mecanismo de compartilhamento do risco de demanda, por meio do estabelecimento de
bandas de compensação, como forma de mitigação de possíveis impactos fiscais atinentes a esse risco.
Também houve o compartilhamento dos riscos de interferência entre concessionária e Poder Concedente. A Concessionária
assume o risco residual e eventual de superveniências de interferências não previstas no cadastro das redes de utilidades, a té
um limite cumulativo especificado no contrato, independente da quantidade e da magnitude das ocorrências. O valor que
exceder esse limite será pago mediante aporte de recursos pelo Poder Concedente.

PPP Linha 4 Amarela do Metrô:
O contrato de PPP da Linha 4 - Amarela foi firmado em 29/11/2006, e trata-se de uma Concessão Patrocinada entre o Estado
de São Paulo, por meio da Secretaria de Transportes Metropolitanos (STM) e a concessionária Via Quatro S/A. Este prevê o
fornecimento de 29 trens em duas fases e a operação e manutenção por 32 anos da Linha, interligando a Estação da Luz em
São Paulo ao município de Taboão da Serra.
Destacam-se algumas hipóteses, previstas contratualmente, que poderão representar impactos na matriz econômicofinanceira do projeto e, eventual, obrigação e penalização de desembolsos extraordinários ao GESP. Tais impactos se
relacionam, principalmente, (i) às obras de disponibilização da infraestrutura da Fase II a cargo do Poder Concedente; (ii) a o
risco de demanda; e (iii) ao risco cambial.
Na execução da Fase I constatou-se atraso na entrega das obras de infraestrutura, justificado pelo GESP em função do
acidente na construção da Estação Pinheiros ocorrido no ano de 2007. Neste caso, o reequilíbrio foi reputado como devido,
por meio do Protocolado CMCP nº 007/2010, restando pendente, porém, a definição quanto ao valor efetivamente devido e a
forma que será empregada para recomposição do equilíbrio contratual, que é prerrogativa da Administração e levará em conta
as disponibilidades orçamentárias, a conveniência e a oportunidade de cada condição aventada.
Em julho/2015, o Estado rescindiu, unilateralmente, o contrato firmado com o consórcio Isolux-Corsán-Corvian para a
realização da infraestrutura da Fase II, por incapacidade financeira do contratado em continuar conduzindo as obras que
estavam atrasadas. Já está em andamento a nova licitação das obras dessa fase, cujo Edital foi aprovado pelo BIRD, e a
expectativa é de que a assinatura do contrato ocorra em julho-agosto/2016.

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Governo do Estado de São Paulo

ANEXO II
RISCOS FISCAIS

Observa-se que o novo cronograma de execução da infraestrutura da Fase II definirá eventual risco financeiro no contrato da
PPP da Linha 4, o qual, caso ocorra, produzirá impacto fiscal apenas em 2018.
Quanto ao risco de demanda, o contrato prevê, conforme dito anteriormente, seu compartilhamento por meio de sistema de
bandas de compensação. No entanto, cabe esclarecer que, por força do previsto no Aditivo nº 5 ao Contrato de Concessão
Patrocinada da Linha 4, firmado em 26/03/2014, o mecanismo de mitigação do risco de demande encontra-se suspenso,
condição que prevalecerá até a entrada em operação comercial da última estação da Fase II. Deste modo, não há previsão de
impactos fiscais advindos desse sistema.
Por fim, o risco cambial é compartilhado de acordo com a regra contratual pertinente, ocorrendo sua mitigação,
exclusivamente, em relação aos impactos relevantes decorrentes de variação na taxa de câmbio do Real em face do Dólar
norte-americano, e que venham a comprometer o serviço da dívida do parceiro privado em moeda estrangeira. A
compensação pelo Poder Concedente corresponde a 50% do Impacto Cambial, calculada na forma definida no contrato com
base em um dólar de referência. Entretanto, a conjuntura econômica atual tem sinalizado um horizonte de câmbio mais
desvalorizado, o que pode se traduzir em impacto orçamentário por conta deste mecanismo.

PPP da Linha 8 Diamante da CPTM
O contrato de Modernização dos trens da Linha 8 Diamante da CPTM foi firmado em 19/03/2010, entre o Estado de São
Paulo, por meio da Secretaria de Transportes Metropolitanos (STM), e a concessionária CTrens, ficando estabelecido o prazo
de 20 anos para a Concessão Administrativa. O objeto do contrato compreende o fornecimento de 36 novos trens de 8 carros,
incluídos os serviços de manutenção.
O contrato da Linha 8 Diamante prevê a obrigação de o Poder Concedente arcar com os pagamentos da Contraprestação
Pecuniária, estimada em cerca de R$ 276 milhões ao ano até 2030. E como forma de assegurar o cumprimento dessa
obrigação contratual, foram constituídas garantias compostas por direitos creditórios da CPTM junto ao Sistema de Bilhetagem
Eletrônica (SBE) e por ativos de titularidade da Companhia Paulista de Parcerias (CPP), até o limite conjunto de cobertura de
65% do valor estimado para a contraprestação pecuniária mensal a ser paga ao parceiro privado.
Cabe observar que a CPTM é uma empresa dependente do Tesouro do Estado, assim há necessariamente a previsão
orçamentária para o fluxo estimado das contraprestações.

PPP da Linha 6 Laranja do Metrô
Em 18/12/2013 foi assinado o contrato de Concessão Patrocinada entre o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de
Estado dos Transportes Metropolitanos - STM e a Concessionária Move São Paulo S/A para a prestação dos serviços públicos
de transporte de passageiros da Linha 6 – Laranja de Metrô de São Paulo, contemplando a construção, o fornecimento de
material rodante e de sistema, a operação e a manutenção do empreendimento pelo prazo de 25 anos.
A PPP da Linha 6 do Metrô contempla investimentos no total de quase R$ 10 bilhões e, diferentemente da PPP da Linha 4
Amarela, estão a cargo da SPE a construção da infraestrutura, as aquisições do material rodante e dos sistemas, a
manutenção de toda a instalação e o serviço de transporte de passageiros. E para viabilizar a implantação do projeto, o
Governo do Estado de São Paulo optou em fazer aportes de recursos públicos, nos termos da Lei nº 11.079/2004 (alterada
pela Lei nº 12.766/2012), num montante de cerca de R$ 5,14 bilhões.
Para realizar os pagamentos devidos a título de “aportes”, o GESP negociou um financiamento junto ao BNDES, com
liberação programada em três subcréditos, sendo que o primeiro já foi contratado no valor de R$ 1,7 bilhão, e deve atender os

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ANEXO II
RISCOS FISCAIS

aportes previstos em 2016 e início de 2017. Contudo, as liberações do financiamento não observam a mesma regra de
reajuste estabelecida no contrato da PPP para os marcos de aporte dos recursos públicos. Tal condição está sendo
monitorada para que no decorrer da execução do cronograma das obras da Linha 6 não venha a representar impacto
orçamentário ao Estado. Já estão formalmente em curso também negociações com o BNDES que redirecionam recursos de
outros financiamento já contratados pelo Estado para o projeto, de forma a garantir a continuidade dos aportes nos próximos
dois anos.
A respeito das desapropriações da Linha 6, o contrato estabelece que as indenizações sejam assumidas pelo GESP, que já
depositou os valores devidos, até o momento, das ações ajuizadas. Para o pagamento do restante dos valores envolvidos nos
processos, o Governo do Estado obteve financiamento junto a CEF (Caixa Econômica Federal), demonstrando que tal
questão encontra-se equacionada.

PPP da Linha 18 Bronze (Monotrilho) do Metrô
Em 22/08/2014, foi firmado o contrato de Concessão Patrocinada entre o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de
Estado dos Transportes Metropolitanos – STM, e a Concessionária do Monotrilho da Linha 18 – Bronze S/A para a prestação
dos serviços públicos de transporte de passageiros da Linha 18 – Bronze, pelo prazo de 25 anos, contemplando a
construção, o fornecimento de material rodante e de sistemas, a operação, a conservação e a manutenção da linha.
Nos termos da Lei 11.079/2004, o plano de negócio da concessão da Linha 18 contempla aporte de recursos públicos, no
valor máximo de R$1.928.372.000,00 (um bilhão, novecentos e vinte oito milhões, trezentos e setenta e dois mil reais),
envolvendo construção de infraestrutura e aquisição de bens reversíveis, composto da seguinte forma: R$ 1.276.000.000,00
(um bilhão, duzentos e setenta e seis milhões de reais) através de financiamento do BNDES; R$ 400.000.000,00
(quatrocentos milhões de reais) através de repasse do Orçamento Geral da União e, por fim, R$ 252.372.000,00 (duzentos e
cinquenta de dois milhões, trezentos e setenta e dois mil reais) oriundos do Tesouro do Estado. O financiamento do BNDES já
integra o limite atual de endividamento do Estado e já está enquadrado na instituição. As condições para que o GESP obtenha
o repasse da União foram extensamente discutidas com o Ministério das Cidades e plenamente refletidas no edital da
concessão.
Além do aporte, o projeto prevê R$ 406.000.000,00 (quatrocentos e seis milhões de reais) para desapropriação, cujos
recursos advirão de organismos internacionais. A autorização para a contratação internacional foi obtida através da Lei
15.696/2015 e os procedimentos internos com vistas a obter a autorização do governo federal já foram tomados. Eventuais
descolamentos entre os valores previstos e os pagos na finalização dos processos de desapropriações, poderão resultar em
riscos fiscais advindos da ocorrência de problemas para contratação de créditos adicionais.
A Concessionária e o Poder Concedente negociam a prorrogação da data de início de vigência do contrato da PPP Linha 18
para agosto/2016, em face da tramitação na obtenção dos recursos para aporte e desapropriação. No caso do financiamento
junto ao BNDES, a operação de crédito encontra-se em análise no Departamento de Mobilidade e Desenvolvimento Urbano
do banco e a formalização da contratação está condicionada à aprovação do STN e à obtenção dos créditos internacionais
necessários à realização das desapropriações.

PPP do SIM da RMBS
Foi firmado em 23/06/2015 o contrato de concessão patrocinada de PPP do Sistema Integrado Metropolitano da Região
Metropolitana da Baixada Santista (SIM da RMBS), entre o Governo do Estado de São Paulo por meio da Secretaria de
Transportes Metropolitanos – STM, e a SPE BR Mobilidade Baixada Santista S/A, que compreende a prestação dos serviços

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ANEXO II
RISCOS FISCAIS

públicos de transporte urbano coletivo intermunicipal, por Ônibus, VLT e demais veículos de baixa e média capacidade,
contemplando o fornecimento de Sistemas e dos veículos, operação, conservação e manutenção, Modalidade Regular,
abrangendo os municípios de Bertioga, Cubatão, Guarujá, Itanhaém, Mongaguá, Peruíbe, Praia Grande, São Vicente e
Santos, pelo período de 25 anos.
O Poder Concedente é responsável pelas obras civis, sistemas e material rodante do sistema de VLT da Fase I, trecho de
Nébias a Valongo, contratadas em regime de empreitada (Lei 8.666/1993). Atualmente, nove estações já estão em operação
comercial pelo parceiro privado, com previsão de conclusão de toda a infraestrutura em setembro/2016, não representando
risco fiscal ao Estado.
Para a Fase II, trecho Barreiros a Samaritá, a infraestrutura do sistema VLT (via e estações) e os sistemas fixos estão a cargo
do Poder Público, e a aquisição dos trens (VLT) dessa etapa, dos ônibus metropolitanos, e demais investimentos, bem como a
operação e a manutenção do sistema, estão sob a responsabilidade da concessionária, projetando sua conclusão para 2020.
De modo a neutralizar efeito ao operador do SIM em decorrência da Lei nº 15.187/2013, que concedeu transporte gratuito
para pessoas acima de 60 anos, o projeto propõe um componente de remuneração para compensar eventuais incrementos na
participação das gratuidades legais frente à demanda atual. Estima-se que o impacto decorrente da lei no sistema não será
superior a R$ 14,8 milhões ao ano.



Saneamento e Recursos Hídricos

Os contratos de PPP enquadrados no setor de saneamento e recursos hídricos (PPP Alto Tietê e PPP São Lourenço) são
concessões administrativas, cuja contratante foi a Sabesp, empresa estatal não dependente, que além de não utilizar recursos
do Tesouro do Estado e garantias da CPP, dispõe de mecanismos rigorosos de governança corporativa, os quais incluem
procedimentos específicos de avaliação da sua capacidade de financiamento, de investimento e de pagamento da s
contraprestações, minimizando os riscos fiscais concernentes a esse modelo de contratação.



Saúde

PPP IFAB - FURP
Em 22/08/2013, foi firmado o contrato de Concessão Administrativa entre a FURP e a CPM-Concessionária Paulista de
Medicamentos S.A. para serviços de gestão, operação e manutenção da IFAB – Indústria Farmacêutica de Américo
Brasiliense, com fornecimento de bens, e precedida da realização das adequações necessárias à infraestrutura existente. O
prazo do contrato é de 15 anos.
No caso da PPP da IFAB-FURP, a contraprestação pecuniária do Estado está dividida em duas parcelas (A e B). A parcela A
remunera os investimentos e os registros de medicamentos obtidos, sendo que para cada registro obtido deve -se pagar um
valor mensal de R$ 25 mil até o final do contrato. A parcela B é calculada a partir da Lista Básica de Medicamentos, cujo valor
decorre do desconto de 49,99% aplicado sobre a tabela da PMVG (Preço Máximo de Venda ao Governo) divulgado pela
CMED (Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos).
A Lista Básica de Medicamentos é constituída por 96 medicamentos, com revisão anual do seu plano de produção, podendo
sofrer alteração em sua composição em até 10% para cima ou para baixo do valor original. Além disso, há possibilidade da
lista adicional, que pode ser constituída por medicamentos que não constam da lista básica, podendo o valor ser negociado
com a concessionária. Vale ressaltar que esta deverá ser produzida utilizando a capacidade ociosa da fábrica.

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ANEXO II
RISCOS FISCAIS

É importante observar que contratualmente há três envolvidos no sistema de pagamento da contraprestação. A CPM faz a
gestão da fábrica e produz o medicamento, a FURP os recebe e os vende à Secretaria de Saúde, que se compromete, por
meio do convênio celebrado entre a SES e a FURP, a adquirir os medicamentos fabricados pelo valor acordado. Sendo que
esse valor da venda do medicamento (que corresponde ao total da contraprestação – soma das parcelas A e B) remunera a
concessionária.
Ocorre que, da lista original de medicamentos, parte dos itens não integra mais a demanda da Secretaria da Saúde. Além
disso, houve queda no preço dos remédios desde a assinatura do contrato de PPP, e ao comparar os preços da ata de preço
da BEC (Bolsa Eletrônica de Compra/SP) com os da Lista Básica de Medicamentos, os valores na média estão menores na
BEC.
Tal como evidenciado acima, a contraprestação reflete não somente o valor dos medicamentos adquiridos, mas também a
remuneração dos investimentos realizados na IFAB, registros junto a ANVISA e demais serviços operacionais prestados pela
concessionária, e, portanto, potenciais riscos fiscais adviriam de eventuais diferenças no saldo do repasse da contraprestaçã o
que impactariam no equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

PPP Complexos Hospitalares
Em 01/09/2014 e 02/09/2014, foram assinados os contratos (lote I e lote II) de Concessão Administrativa dos Complexos
Hospitalares entre o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de Estado da Saúde e a Concessionária Inova Saúde
Sorocaba SPE S.A e Inova Saúde São Paulo SPE S.A para construção, aquisição de equipamentos e de mobiliário, e
manutenção de todas as instalações, compreendendo a prestação de serviços denominada “Bata Cinza”. O prazo de vigência
do contrato é de 20 anos.
A PPP dos Complexos Hospitalares contará com aportes de recursos públicos no valor máximo de R$ 476 milhões para os
dois lotes, sendo R$ 162 milhões para o Hospital de Sorocaba, R$ 184 milhões para o Complexo Hospitalar HCRSM e R$ 130
milhões para o Complexo de São José dos Campos. O GESP já enquadrou e negociou um financiamento com o BNDES para
os aportes, aguardando autorização da STN para formalização, e os valores já integram o limite atual de endividamento.
Haverá pressão fiscal caso o financiamento não venha a ser contratado. De qualquer forma, as obras já foram iniciadas e as
primeiras parcelas devidas a título de aporte foram arcadas com recursos do Tesouro Estadual.
Conforme prevê o contrato, o GESP deve entregar os terrenos livres e desembaraçados para instalação dos complexos. Pa rte
das áreas em que será implantado o HCRSM (Hospital Centro de Referência da Saúde da Mulher), no centro de São Paulo,
ainda está em processo de desapropriação. A prorrogação do prazo para conclusão dos trâmites de disponibilização dos
terrenos, poderá eventualmente representar risco de impacto fiscal.



Logística e Transportes

PPP Rodovia dos Tamoios e Contornos
Em 19/12/2014 foi firmado, pelo prazo de 30 anos, o contrato de Concessão Patrocinada da Rodovia dos Tamoios e
Contornos entre o Estado de São Paulo por meio da Secretaria Estadual de Logística e Transportes de São Paulo – SLT, e a
Concessionária Rodovia dos Tamoios S/A, contemplando exploração, manutenção, conservação dos Sistemas Existentes da
Rodovia dos Tamoios, que compreende os trechos de Planalto e Contornos de Caraguatatuba e São Sebastião (SP-099 e SP055), em duplicação pelo Poder Concedente, bem como o trecho da Serra, cujas obras ficarão a cargo da Concessionária,
entre quilômetro 60+480 km ao 82/000 km.

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ANEXO II
RISCOS FISCAIS

Para viabilizar o projeto da PPP Rodovia dos Tamoios, o Governo do Estado de São Paulo optou por realizar aporte de
recursos públicos, no montante de R$ 2.185.333.702,04 (dois bilhões, cento e oitenta e cinco milhões, trezentos e trinta e tr ês
mil, setecentos e dois reais e quatro centavos), assegurado pelo Poder Concedente por meio de financiamento e, em caráter
complementar, por recursos orçamentários. Enquanto não firmado o correspondente contrato de financiamento, o GESP
compromete-se a efetuar o aporte com meios orçamentários. E caso haja inadimplência dos pagamentos devidos, será
aplicado o mecanismo de garantias do aporte, constituído de outorga de garantias reais através do penhor dos direitos
creditórios pertencentes ao Departamento de Estradas de Rodagem – DER/SP, de contratos de concessão rodoviária e, de
forma complementar, penhor sobre cotas de fundo de investimento de titularidade da Agência de Transporte do Estado de São
Paulo – ARTESP.
O principal risco técnico do projeto reside nas condições geológicas do Trecho da Serra, que ficou compartilhado entre o
parceiro privado e o Poder Concedente, mas cuja materialização, se ocorrer, poderá ter impactos financeiros a partir de 2018.
Também se apresenta como possível risco, a ocorrência de atrasos na execução das obras dos Contornos, sob a
responsabilidade do Poder Concedente. Essa situação está sendo monitorada como “ponto de atenção”, com vistas a mitigar
eventuais impactos, caso haja sua materialização.



Habitação

PPP Habitacional no Centro da Capital – Lote 01
Em 23/03/2015, foi assinado o contrato de Concessão Administrativa da PPP Habitacional no Centro da Capital entre o
Estado de São Paulo por meio da Secretaria de Estado da Habitação e a Concessionária Canopus Holding S/A, para a
implantação de 3.683 unidades habitacionais, sendo 2.220 Habitações de Interesse Social – HIS e 1.423 Habitações de
Mercado Popular, pelo prazo de 20 anos, contemplando a prestação dos serviços de apoio à Gestão Condominial e serviços
de Gestão da Carteira de Mutuários e de desenvolvimento do trabalho técnico social de pré-ocupação e pós-ocupação, nos
condomínios de HIS.
Com respeito à PPP Habitacional, na implantação do projeto podem ocorrer eventuais riscos fiscais por situações de demora
na disponibilização dos terrenos por parte do Poder Público para construção das HIS, visto que o contrato estabelece a
obrigação do Poder Concedente de disponibilizar 70% das áreas necessárias à implantação das unidades HIS nos 12
primeiros meses e os 30% restantes em até 24 meses, contados a partir da vigência da concessão.
Cabe ressaltar que o Estado já está adotando as providencias necessárias à mitigação da disponibilização dos terrenos dentro
do prazo estipulado na contratação da PPP. Em março/2016, o Governador assinou o decreto de autorização de transferência
do imóvel, que estava destinado ao Teatro de Dança, da Secretaria da Cultura para a Secretaria da Habitação, com isso a
concessionária ficou autorizada a detalhar o projeto enquanto aguarda as autorizações do Condephaat e da Prefeitura de São
Paulo para iniciar as obras. No mesmo período, também foi encaminhado a Assembleia Legislativa o processo do Projeto de
Lei que autoriza a Fazenda do Estado a alienar os imóveis da quadra 49 e parte da quadra 50 à Canopus.

V – PASSIVOS CONTINGENTES
O Estado de São Paulo, bem antes do advento da Lei de Responsabilidade Fiscal, muito já havia avançado na direção de um
regime fiscal responsável. As mudanças institucionais visando ao equilíbrio fiscal de longo prazo vêm desde meados de 1995,
com o início da gestão Mário Covas, cujas metas têm sido cumpridas com reconhecido sucesso.

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Governo do Estado de São Paulo

ANEXO II
RISCOS FISCAIS

O projeto de estabilização fiscal tem-se desenvolvido por meio da execução de diversos programas. Cabe destacar o
Programa Estadual de Desestatizações; a informatização dos serviços públicos; a implantação do ‘Governo Eletrônico’; o
gerenciamento centralizado dos contratos de prestação de serviço e a alienação de imóveis, com a otimização dos espaços
em próprios estaduais e a redução das locações.
De outra banda, têm-se adotado medidas para aumentar a arrecadação, coibindo a sonegação fiscal e incrementando a
cobrança da dívida ativa.
Com os avanços alcançados na institucionalização do ajuste fiscal, pode-se afirmar que o Estado de São Paulo logrou
sedimentar o seu equilíbrio fiscal. Permanecem, no entanto, riscos a serem considerados.
Parte desses riscos é representada por passivos contingentes derivados de uma série de ações judiciais que podem
determinar o aumento do estoque da dívida pública. Esse aumento, caso venha a ocorrer, terá que ser compensado pelo
incremento do esforço fiscal (aumento da receita/redução das despesas), de modo a impedir o desequilíbrio nas contas.
A explicitação desses passivos contingentes neste anexo representa mais um passo importante para a transparência fiscal.
Entretanto, importa ressaltar que as ações judiciais aqui citadas representam apenas ônus potenciais, pois se encontram
ainda em julgamento, não estando de forma alguma definido o seu reconhecimento pela Fazenda Estadual, haja vista que os
passivos decorrentes de ações judiciais com sentenças definitivas foram tratados como precatórios, não configurando, em
princípio, passivos contingentes.
Entretanto, há de se observar que em razão de incerteza, iliquidez e/ou inexigibilidade, por força de decisões judiciai s se
encontram suspensos 19 precatórios, no montante aproximado de R$ 2,3 bilhões, em valores de dezembro de 2015, que em
caso de insucesso na demanda e/ou cessação da suspensão, podem vir a se tornar novamente exigíveis, representando um
passivo contingente nessa matéria.
E ainda, em relação ao tema precatórios, há de se observar que um passivo contingente adicional pode decorrer da discussão
quanto aos índices de correção monetária aplicáveis para efeito de atualização da dívida, afetando tanto o estoque a pagar,
quanto a parcela paga, mas ainda pendente de discussão, devido não só aos sucessivos planos econômicos e alterações
legislativas implementados nas últimas décadas, mas também de discussões mais recentes, pelo que se constitui, como
passivo contingente, o valor correspondente às atualizações de precatórios que possam vir a ser efetuadas com base em
índices de correção monetária superiores àqueles aplicados pelo Estado. Observamos, contudo, que com o julgamento das
Adis 4425 e 4357, a questão relativa à correção em precatórios restou superada.
Dos passivos contingentes decorrentes de litígios judiciais acompanhados pela área do CONTENCIOSO GERAL, são
destacados dois grandes grupos.
No primeiro grupo estão os passivos decorrentes de possíveis condenações judiciais capazes de produzir impactos
financeiros imediatos, por envolverem o cumprimento de obrigações de fazer. As demandas inseridas nesse grupo podem,
eventualmente, implicar também condenações em dinheiro, para cumprimento por meio de precatórios ou OPV´s. Já no
segundo grupo encontram-se apenas passivos decorrentes de possíveis condenações judiciais em dinheiro (obrigações de
pagar), a serem cumpridas mediante o pagamento de precatórios (ou OPV´s), nos termos da disciplina constitucional
aplicável.
A distinção acima se justifica para melhor apreensão do risco orçamentário envolvido em cada qual. De fato, se no primeiro
grupo as decisões judiciais contrárias à Fazenda do Estado de São Paulo podem implicar ônus financeiros imediatos, o
mesmo não ocorre nas demandas inseridas no segundo grupo, cujas condenações ficarão sujeitas ao regime constitucional
dos precatórios, concluindo-se que tais demandas apresentam risco orçamentário reduzido para o exercício de 2017.

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ANEXO II
RISCOS FISCAIS

Neste relatório não serão informadas, salvo peculiaridade que justifique o registro, ações já definitivamente julgadas, com
precatórios expedidos, uma vez que se tratam de passivos certos.
Também não serão consideradas, salvo peculiaridade que justifique o registro, as ações de desapropriação direta, tendo em
vista a atual prática da Administração Pública de efetuar avaliações prévias, com o subsequente depósito judicial do valor
apurado. Considerando esse procedimento, ressalvadas as divergências entre os valores ofertados pela Administração e os
definitivamente estipulados em sentenças, essas demandas causam pouco impacto orçamentário.
Ademais, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000, art. 16, § 4ª, II), constituem
condição prévia da desapropriação a estimativa do impacto orçamentário-financeiro e a declaração do ordenador da despesa
de que há adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com
a lei de diretrizes orçamentárias. Portanto, o impacto financeiro nessas ações é previsto antecipadamente pela Administração
Pública.

GRUPO I – IMPACTO FINANCEIRO IMEDIATO

1. Contrato Financiamento VASP x Tesouro Nacional – Fiador: Estado de São Paulo
Há valores decorrentes do contrato de financiamento da dívida da Viação Aérea São Paulo S.A. – VASP, firmado com o
Tesouro Nacional, no qual o Estado de São Paulo figura como fiador. A VASP não vem pagando sua dívida perante a União
e, em razão disso, o Estado de São Paulo sofreu sucessivas retenções de parcelas do Fundo de Participação dos Estados.
(privatização da VASP – década 1990 – o Estado assumiu a dívida perante a União – consórcio teria que apresentar contragarantia).
Salvo pelo andamento processual da ACO nº 776, cuja tentativa de conciliação perante a CCAF restou infrutífera, o panorama
traçado no relatório do ano passado não restou alterado. A situação mais significativa de risco fiscal continua sendo a ACO
776 (e respectiva cautelar 704), nas quais o Estado conseguiu liminar para impedir a União de reter parcelas do FPE, IPIexportação, créditos de ICMS da Lei Kandir para fins de satisfação da fiança prestada pela Fazenda em favor da VASP, no
contrato firmado entre esta e o Tesouro Nacional. Portanto, há que se considerar como passivos contingentes os futuros e
eventuais impactos na receita do Estado, caso este volte a ser obrigado a honrar as parcelas do contrato de financiamento da
dívida da VASP, com a retenção de verbas transferidas da União para o Estado. (estimativa de alcançar a cifra de R$
590.000.000,00).

2. Demanda proposta pela VASP
Cabe ressaltar, ainda, a existência de demanda proposta pela VASP objetivando a apuração de superveniências passivas e a
compensação dos respectivos valores com as dívidas que possui junto ao Estado. O Estado foi condenado a pagar cerca de
250 milhões de reais à VASP. Esta última decisão foi desafiada por meio de Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça
(Resp 1074256). O Ministro Relator do Recurso Especial despachou monocraticamente, negando provimento ao referido
recurso, por considerar mero reexame do conjunto fático probatório e revisão de cláusula contratual. A Fazenda do Estado
interpôs agravo regimental contra esta decisão, ao qual foi negado provimento. Seguiu-se a interposição de recurso
extraordinário pela FESP, que não foi admitido, motivando a interposição de agravo de despacho denegatório do recurso
extraordinário n. 779834. Em 29/12/2009 o Supremo Tribunal Federal determinou a devolução dos autos ao Superior Tribunal
de Justiça para sobrestamento do feito tendo em vista a existência de processos representativos da controvérsia, por sua vez,
o Superior Tribunal de Justiça devolveu o processo ao Supremo Tribunal Federal para que o mesmo indicasse quais seriam

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ANEXO II
RISCOS FISCAIS

os recursos representativos da controvérsia, sendo tal providência negada com base no artigo 328-A, parágrafo único, do
Regulamento Interno do Supremo Tribunal Federal, com baixa definitiva no referido Tribunal em 09/07/2010.

3. SERVIDORES PÚBLICOS

3.1. Diferenças de vencimentos e de complementação de aposentadorias

3.1.1. - STF
- RE-RG 565089 – Revisão geral anual de vencimentos. Certamente trata-se do caso com o maior valor de risco fiscal para o
Estado (e também para a União Federal, demais Estados e Municípios). Dados dão conta de que no pior cenário, o risco pode
ultrapassar 500 bilhões de reais, dependendo do cálculo que seja feito e caso haja efeitos retroativos desta revisão. O
julgamento está em curso. Votaram até o momento os seguintes Ministros: contra a tese recursal do Estado de SP: Marco
Aurélio (Relator), Cármen Lúcia e Luiz Fux; a favor da nossa tese recursal: Luiz Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber e Gilmar
Mendes. O Min. Dias Toffoli pediu vista. Aguardam os Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski.
- ACO 1505 - Ação proposta pela União pretendendo que o Estado de São Paulo responda financeiramente pela
complementação das aposentadorias e pensões devidas aos ex-ferroviários da FEPASA, inclusive as decorrentes de decisões
judiciais – pretéritas e futuras – que imputam tais obrigações à União. Na conta da dívida União/ESP este pode ser um risco
fiscal importante, sendo certo, porém, que temos ações em que o ESP é credor da União que podem mitigar esse risco.

3.1.2. -TST
- Ações pleiteando a complementação de aposentadoria e de pensão de empregados da extinta FEPASA
A – “Classes” - Desde o julgamento do Processo E-RR-132000-64.2008.5.15.0058, pela SDI-1 do TST, em 12/12/2013, o TST
vem reiteradamente, decidindo que a revisão da complementação de aposentaria, a fim de que, a partir do piso salarial de 2,5
salários mínimos, previsto no acordo coletivo de 1995/1996, toda a cadeia salarial constante no Plano de Cargos da FEPASA,
seja majorada, mantendo-se a mesma diferença percentual entre as diversas classes, afronta o artigo 7º, IV, da CF, e
contraria a Súmula Vinculante 4. Com esse fundamento, o TST julga improcedente a reclamação trabalhista. Precedentes: 1)
Processo: E-RR - 212800-18.2009.5.15.0067. Data de Julgamento: 16/10/2014, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa,
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 24/10/2014; 2) Processo: E-RR - 8438.2012.5.15.0066 Data de Julgamento: 02/10/2014, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em
Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 10/10/2014. O pagamento de diferenças relativas à chamada questão das
“classes” poderia implicar desembolsos superiores a 10 bilhões de reais, cujo risco foi significativamente reduzido em razão
desses julgamentos.
B – “Equiparação com os empregados da CPTM” - Diversas ações de ex-empregados da extinta FEPASA que postulam que a
complementação de aposentadoria guarde paridade com os empregados da CPTM, alegando direito adquirido. O TST tem
diversos precedentes, inclusive da SDI-1, no sentido de que os então empregados da Estrada de Ferro de Sorocabana,
Companhia Mogiana de Estrada de Ferro, dentre outras, não possuem direito à paridade com os empregados da CPTM, visto
que foram sucedidas pela RFFSA. Precedentes: Processo: E-ED-RR - 171300-70.2009.5.02.0022. Data de Julgamento:
28/08/2014, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de

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RISCOS FISCAIS

Publicação: DEJT 05/09/2014. A exemplo do item precedente, desde então, este tema teve seu risco fiscal significativamente
reduzido em relação ao ano anterior.
Além disso, há também inúmeras demandas que pedem a complementação de aposentadoria e pensão da extinta FEPASA
com base nos abonos CPTM (abonos salariais concedidos aos ferroviários ativos originários da ex-FEPASA – malha paulista –
nos termos dos Acordos Coletivos de Trabalho 2002 a 2008 e do Dissídio de Greve e Econômico de 2006/2007), caso em que
os pedidos de extensão de tais vantagens aos inativos da FEPASA têm sido, reiteradamente, acolhidos pelo Poder Judiciário
(exemplo: Processo n.º 0003374-94.2002.8.26.0053 – 12ª VFP - Capital – MS Coletivo – atual andamento: execução do
julgado – proposta para pagamento em OPV’s individuais, segundo critérios estabelecidos pela FESP – ainda não apreciada
pelo juízo em Mar/16 – valor condenação: R$ 33 milhões – set/2012).
Idêntica solução tem recebido as demandas que objetivam a complementação de aposentadoria e pensão da extinta FEPASA
com base nos abonos obtidos por funcionários ativos da FERROBAN (Dissídios Coletivos TST-DC-636.648/2000.5 e TST-DC793.402/2001.4, e Acordo Coletivo de Trabalho de 2002).
C - Ações que postulam a correção da complementação das aposentadorias a cargo do Estado de São Paulo (Dissídio
Coletivo n. TST-CD-92590/2003) na base territorial de Assis (Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias da Zona
Araraquarense, Zona Mogiana, Zona Sorocabana). Sentenças Procedentes, estando em grau de recurso no TRT ou TST. Em
parte dos processos, a incompetência da Justiça do Trabalho está sendo reconhecida e os processos estão migrando para a
Justiça Comum Estadual. Embora, individualmente, os valores das ações não sejam tão representativos, é possível estimar
que, em conjunto, e considerando apenas as ações com andamento pelas Varas do Trabalho de Assis, pode alcançar um total
aproximado de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais).

3.1.3. Complementação de Aposentadoria (geral)
- Ação coletiva movida pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da Fundação CESP, perante a 49ª Vara do
Trabalho da Capital (Processos n.º 01145.2005.049.02.00-6 e Processo nº 01339.2005.049.02.00-1) e também na Justiça
Comum (distribuída à 2ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo/SP – Proc. n. 0032513-57.2003.8.26.0053), visando obstar a
transferência da folha de pagamento das complementações de aposentadoria e pensões à Secretaria da Fazenda, bem como
assegurar o pagamento dos referidos benefícios nos moldes em vinha ocorrendo, em especial, sem a aplicação do teto
salarial previsto constitucionalmente, e sem a incidência da contribuição previdenciária. Houve concessão de antecipação de
tutela, confirmada por sentença que julgou procedente o pedido, determinando que os pagamentos sejam fe itos sem as
restrições pretendidas pela Secretaria da Fazenda. Referida sentença foi confirmada pelo TRT da 2ª Região, tendo o TST
negado provimento ao recurso de revista da Fazenda do Estado de São Paulo. Na ação da Justiça Comum, foi proferida
sentença pela procedência parcial, chegando ao STJ, que reconheceu a competência da Justiça Comum (REsp 691.407-SP –
11/03/2015 - Conflito de Competência n. 7706). Em fase de execução, ainda sem intimação da FESP. Há estimativas de que
o valor objeto da execução seja superior a R$ 35 milhões (trinta e cinco milhões de reais).
- Duas ações declaratórias, cumuladas com pedido de cobrança e antecipação de tutela, ajuizadas pela Fundação Cesp,
contra a Fazenda do Estado de São Paulo (FESP) e a Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista (CTEEP), para
o fim de obter provimento jurisdicional que determine, dentre outros pedidos: (i) que a Fazenda reembolse a Fundação CESP
nos valores despendidos com o patrocínio das ações judiciais movidas pelo grupo de pessoas beneficiado pelas disposições
da Lei Estadual nº 4.819/58, bem como efetue o pagamento de toda e qualquer despesa com custos operacionais, que venha
a ter a Fundação Cesp para defesa de suas ações judiciais presentes e futuras, que envolvam os beneficiários da referida lei
estadual; (ii) que a FESP e a CTEEP honrem com o pagamento de toda e qualquer condenação judicial que venha a ser
imposta à Fundação CESP, nas ações já em andamento e naquelas que ainda venham a ser propostas pelas pessoas que

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ANEXO II
RISCOS FISCAIS

percebem benefícios previdenciários em decorrência do previsto na Lei Estadual nº 4.819/58, mesmo que não integrem o pólo
passivo da ação judicial em que haja a condenação. A causa de pedir das ações é a mesma, mas o pedido é diverso, de
modo que foi alegada a continência. Uma das ações – a que se refere a um específico ex-empregado da CESP, foi julgada
improcedente (Proc. n.º 0038083-43.2011.8.26.0053), mantida a decisão no Tribunal, ainda sem trânsito em julgado (ED da
autora foi rejeitado), e a outra, ainda aguarda julgamento em primeiro grau (Processo n.º 0045414-76.2011.8.26.0053).
- Ação declaratória, cumulada com pedido de cobrança e antecipação de tutela, ajuizada pela Companhia de Transmissão de
Energia Elétrica Paulista (CTEEP) contra a Fazenda (Processo n.º 0047544-73.2010.8.26.0053). Objeto: pagamento integral
pela FESP dos benefícios de complementação de aposentadoria diretamente aos inativos e, subsidiariamente, que o
montante que já é pago pela Fazenda deixe de passar pela conta da CETEEP, passando a ser efetuado diretamente aos
aposentados, com o acréscimo do valor alusivo às parcelas “incorporação ação judicial” e “adicional da incorporação ação
judicial”. A tutela antecipada foi indeferida e a ação foi extinta, sem julgamento do mérito. Remetidos os autos ao Tribunal de
Justiça em setembro de 2014, e em dezembro no mesmo ano houve o julgamento da apelação da parte autora, improvendo -a.
Porém, em sede de julgamento de Embargos de Declaração interpostos pela autora, houve alteração do julgamento do mérito,
o que acarretou a interposição de Embargos de Declaração da FESP, ainda não julgados.
- Ações onde aposentados postulam reajustes de complementação de aposentadoria com base nos índices fixados pelo
INSS. Alegam ser devido tal reajuste no período em que os empregados da ativa não tiveram aumento. Todas as ações que
chegam no TST são julgadas procedentes, sendo este ainda um risco a ser considerado pelo efeito multiplicador que pode
destas decorrer.

3.2. Sexta-parte e Quinquênios
Milhares de ações judiciais envolvendo o cálculo da SEXTA-PARTE e de QUINQUÊNIOS, calculados sobre a totalidade dos
vencimentos/proventos. O STF já negou a existência de repercussão geral à matéria relativa à incidência de sexta -parte sobre
proventos integrais (não apreciará o tema - AI 839.496/SP), o que significa elevação do risco fiscal nestes casos. Embora o
TST tenha acolhido a tese fazendária (não incidência da sexta-parte sobre as gratificações e demais vantagens cujas leis
instituidoras as excluam da base de cálculo de outras vantagens), o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo pacificou seu
entendimento, já tendo, inclusive, uniformização de jurisprudência. Os reflexos financeiros deverão ser apurados caso a caso,
no bojo das respectivas ações judiciais. Perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública, a FESP vinha se sagrando
vencedora em muitas ações tendo em conta que a respectiva Turma de Uniformização havia editado a Súmula nº 05
acolhendo a tese favorável ao Estado. Entretanto, tal Súmula foi revogada o que tem levado a uma mudança de
posicionamento no âmbito dos Juizados Especiais alinhando-se com o posicionamento firmado na mencionada uniformização
de jurisprudência. Até o momento, não há precedente que exclua o adicional por tempo de serviço da base de cálcu lo da
sexta-parte, a despeito desta tese ser reiteradamente tratada em sede de recurso de revista, agravo de instrumento e
embargos de declaração. Contudo, tal matéria ainda não está pacificada no âmbito do TST, mesmo nas Turmas que adotam
posição favorável à Fazenda Pública, o assunto ainda implica algum risco fiscal pelo efeito multiplicador e universo de
atingidos (por exemplo, na região de Taubaté, há 1.240 ações em andamento, com valor aproximado de R$ 13.710.000,00 –
em Bauru, há 1756 ações referentes a quinquênio e 800 sobre sexta-parte).
Nesse tema, cabe o destaque para as seguintes demandas:
- ações propostas por Associação dos Policiais Militares da Reserva Reformados da Ativa e Pensionistas da Caixa
Beneficente da CBPM - 0033902-62.2012.8.26.0053 - julgada procedente em primeira instância, com interposição de recurso
de apelação pela FESP, pendente de julgamento.

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ANEXO II
RISCOS FISCAIS

- Associação de Defesa dos Policiais Militares do Estado de São Paulo – Proc. 0043336-12.2011.8.26.0053 –Julgada
procedente em primeira instância, negado provimento ao

recurso de apelação pela FESP, não foi admitido o Recurso

Extraordinário interposto. Como o STF já se manifestou pela ausência de repercussão geral da matéria (recálculo
quinquênios) não se viabilizou a interposição de agravo de despacho denegatório da decisão que não admitiu o RE.
- ações propostas por Associação dos Oficiais Praças e Pensionistas da Polícia Militar do Estado de São Paulo - AOPP e
Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar (quinquênio e sexta-parte sobre integralidade proventos) – Proc.n°
0048621-49.2012.8.26.0053 e Proc. 0030453-96.2012.8.26.0053 – em ambas foi denegada a segurança em primeiro grau,
reformada pelo TJ/SP. Em fase de interposição de recursos extremos.

Na ação movida pela AOPP (autos 0030453-

96.2012.8.26.0053) não foi admitido o Recurso Extraordinário, seguindo-se a interposição de agravo de despacho
denegatório.
- ação proposta por Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo - proc. 0600594-25.2008.8.26.0053 –
Concedida a segurança pelo TJSP - Há execução provisória requerida, a qual se encontra pendente de Recurso Especial e
Extraordinário, uma vez que ainda não houve trânsito em julgado do processo de conhecimento. Foi concedida suspensão
pelo Supremo, a fim de que a execução da sentença se fizesse nos termos pleiteados pela Fazenda, evitando-se o
pagamento em folha das diferenças devidas após o ajuizamento da demanda. Reconhecida Repercussão Geral da questão
(Tema n. 499/STF - Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter
civil), o RExt foi sobrestado. O REsp ainda não analisado. O TJSP reconsiderou a decisão que havia sobrestado o recurso
extraordinário e concedido efeito suspensivo ao recurso. No pedido de suspensão STA 678, a Presidência do STF, em juízo
de retratação, acolheu o agravo regimental da Associação, tornando sem efeito a suspensão. Há agravo regimental da FESP
contra esta decisão, pendente de julgamento. Foi ajuizada ação cautelar no STF, obtendo-se liminar para atribuição de efeito
suspensivo ao recurso. O impacto desta ação somado ao da Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar era
estimado em aproximadamente 1,5 bilhões de reais.
- ação ajuizada por Zilda Correa Domingos e outros (proc. 0002793-98.2010.8.26.0053) – base de cálculo da sexta parte.
Valor em execução R$ 1.811.697.327,50 em setembro/2009. Atual andamento: recursos extremos da autora não admitidos,
pendendo julgamento agravo.
- ações coletivas - Processo n. 0046558-22.2010.8.26.0053 – 8ªVFP – objeto: ampliação da base de cálculo dos adicionais
temporais, com incidência sobre a totalidade dos vencimentos e proventos, excetuadas as parcelas eventuais. Foi concedida
suspensão pelo STF (evitando-se o pagamento em folha das diferenças devidas após o ajuizamento da demanda). Iniciada
execução provisória, foram suspensas em razão da pendência de julgamento em instância superior (Suspensão da Execução
STA n. 678/STF). até o trânsito em julgado do processo, o que já ocorreu quanto ao mérito propriamente dito. Porém, há
recurso extraordinário pendente, discutindo os efeitos do julgado (se abrange todo e qualquer associado ou se só quem era
associado no momento da impetração). Há também recurso especial interposto discutindo a aplicação da Lei Federal nº
11.960/09. No referido pedido de suspensão, a Presidência do STF, em juízo de retratação, acolheu o agravo regimental da
Associação, tornando sem efeito a suspensão. Há agravo regimental da FESP contra esta decisão, pendente de julgamento.
Iniciado o cumprimento provisório da sentença, houve agravo de instrumento interposto pela FESP, que inicialmente se
processou com efeito suspensivo, porém negando-se provimento ao recurso. Nova decisão de 1º grau determinando o
prosseguimento da execução provisória, e pagamento em folha de cerca de 50 milhões de reai (período entre a concessão e
efetiva implementação em folha). Interpostos embargos de declaração, foram rejeitados e houve pedido de designação de
audiência de conciliação.

3.3. Adicional de Insalubridade

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RISCOS FISCAIS

Inúmeras ações que pleiteiam valores relativos ao pagamento do ADICIONAL DE INSALUBRIDADE com base na variação do
salário mínimo. As ações judiciais em curso objetivam tanto o pagamento dos valores atrasados, como o pagamento das
parcelas vincendas, com base na variação do salário mínimo.
Em que pese o teor da Súmula Vinculante nº 4, editada pelo STF, que considerou inconstitucional o pagamento do adicional
1

de insalubridade vinculado ao salário mínimo , as decisões do TJSP e da Justiça do Trabalho não têm observado o disposto
na citada Súmula. Esse fato tem ensejado a propositura de Reclamações por parte da Procuradoria Geral do Estado, perante
o STF. A Lei Complementar Estadual nº 1.179/2012, no entanto, fixou a base de cálculo do adicional em reais, em valor
equivalente a dois salários mínimos, em janeiro de 2010, janeiro de 2011, janeiro de 2012 e ainda determinou o reajuste anual
do adicional pelo IPC. Também autorizou o pagamento administrativo das diferenças entre janeiro e novembro de 2010. Em
razão disso, a discussão jurídica e o risco orçamentário relativo ao tema diz repeito às diferenças devidas anteriormente a
janeiro de 2010.
Ainda nesse tema, deve-se mencionar o Mandado de Segurança Coletivo impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores
Públicos da Saúde do Estado de São Paulo, no qual pleiteia a manutenção do recebimento do adicional de insalubridade
pelos servidores que já contem com o benefício e estejam em exercício em unidade que venha a ser municipalizada o u
consorciada. (Proc. n. 0026956-89.2003.8.26.0053). O writ foi concedido, com trânsito em julgado, de modo que se iniciou a
fase de cumprimento da obrigação de fazer. Há fixação de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), se a obrigação
não for cumprida integralmente. Até o momento, ainda em fase de apresentação de documentos da Fazenda, análise e
manifestação dos autores.

3.4. Teto Salarial
Devem também ser considerados passivos contingentes os valores decorrentes das ações judiciais que buscam afastar a
aplicação do TETO SALARIAL, instituído pela Emenda Constitucional 41/2003, aos servidores admitidos anteriormente à
referida emenda.
A Procuradoria Geral do Estado tem obtido, perante o STF, a suspensão dos efeitos de decisões que afastam a aplicação do
novo teto salarial aos servidores, inativos e pensionistas, até que seja proferida decisão final nos processos em que a matér ia
é discutida.
Em dezembro de 2014, o Supremo proferiu acórdão, por maioria de votos (RExt 609.381/GO – reconhecida Repercussão
Geral Tema 480), segundo o qual: “O teto de retribuição estabelecido pela Emenda Constitucional 41/03 é de eficácia
imediata, submetendo às referências de valor máximo nele discriminadas todas as verbas de natureza remuneratória
percebidas pelos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ainda que adquiridas de acordo com
regime legal anterior.” Quanto aos valores recebido em excesso, até a publicação da ata do julgamento, propôs que sejam
restituídos, considerada a circunstância de seu recebimento de boa-fé. Embora a decisão seja favorável ao Estado de São
Paulo, ainda não transitou em julgado.
Mesmo assim, ainda nesse ponto, cabe registrar que no TJ/SP ainda prepondera (embora não unânime) o entendimento de
que não deva ser aplicado o limite remuneratório (teto salarial) sobre valores relativos à indenização dos períodos de licença prêmio não usufruídos pelo servidor quando ainda em atividade, o que tem sido objeto de inúmeros recursos por parte da
FESP.

1 “Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de
vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial”

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ANEXO II
RISCOS FISCAIS

Alerta-se também quanto à especial situação dos Procuradores Autárquicos, que postulam a aplicação do teto salarial vigente
para os Procuradores do Estado (qual seja, 90,25% dos vencimentos dos Ministros do STF), afastando a possibilidade de
sujeição ao subteto estadual. Ainda permanece no TJ/SP o entendimento de que o teto salarial dos Procuradores do Estado
deve também ser aplicado aos Procuradores Autárquicos. Destaque-se o Mandado de Segurança Coletivo impetrado pelo
Sindicato dos Procuradores do Estado, Autarquias Fundações e Univ. Públicas/SP-Sindiproesp, para afastar a Incidência
Redutor Salarial do Decreto nº. 48.407/2004 (sub-teto) aos Procuradores Autárquicos (Proc. 0104420-53.2007.8.26.0053 sentença de improcedência, reformada pelo TJ/SP - interposto RExt pela FESP, encaminhado ao STF), e a ação proposta por
José Maria Camara e outros (Proc. 0035148-74.2004.8.26.0053 - valor em execução R$ 12.840.791,65 em fevereiro/2014).
Deve-se, ainda, mencionar ações propostas pela Associação dos Defensores Públicos e dos Procuradores do Estado, onde
pleiteiam aplicação do teto salarial vigente para Ministros do Supremo Tribunal Federal (100%). Ambas até o presente
momento foram julgadas improcedentes, mas aguardam exame de recursos interpostos.

3.5. Professores Estaduais
Igualmente devem ser considerados passivos contingentes as ações ajuizadas, em todo o Estado de São Paulo, por
associações/sindicatos (algumas individuais) de PROFESSORES ESTADUAIS, principalmente em razão do efeito
multiplicador, em demandas, todas em fase de execução, cujos objetos são: pagamento de Gratificações (GAM – gratificação
de Atividade Magistério – ex. Proc. n. 0102852-36.2006.8.26.0053 e GTE – Gratificação de Trabalho Educacional – ex. Proc.
n. 0017561.78.2000.8.26.0053, bônus mérito aos inativos – ex. Proc. n. 0010637-12.2004.8.26.0053, Proc. n. 000290922.2001.8.26.0053, Proc. 0010637-12.2004.8.26.0053).
Ainda, destacam-se:
- ação proposta pela Udemo – Sindicato de Especialistas de Educação do Magistério Oficial do Estado - Processo n°
0015770-25.2010.8.26.0053 – objeto: pagamento de Bônus Mérito, Bônus Gestão e Bonificação por Resultado a todos os
aposentados e pensionistas filiados à autora, ainda sem decisão de primeiro grau (Processo n° 0015770-25.2010.8.26.0053).
Idêntico pedido consta em ação proposta pelo Centro do Professorado Paulista - Proc. n. 0112987-73.2007.8.26.0053 – Há
decisão do TJ garantindo aos associados da autora a percepção do bônus referente ao ano de 2006, em seu valor mínimo,
pendendo de julgamento recurso da Fazenda perante o STJ.
- ações coletivas propostas pela Apeoesp e Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo: i) Proc. n°
0044040-25.2011.8.26.0053 – objeto: aplicação de Lei Federal nº 11.738/2008 - "Lei do piso nacional", para redução da carga
horária dos professores em sala de aula. Julgada procedente em primeiro grau, reformada em segundo grau. Pendem de
julgamento os recursos extremos interpostos pela autora. Estima-se impacto financeiro em torno de R$ 1 bilhão (um bilhão de
reais) por ano, caso a pretensão dos autores venha a ser reconhecida; ii) Proc. n° 0003052-25.2012.8.26.0053 – objeto:
indenização pela não aplicação da Lei Federal nº 11.738/2008 - "Lei do piso nacional". Julgada Improcedente em primeiro
grau. Ainda pende de julgamento recurso interposto pela parte vencida. Estima-se impacto financeiro em torno de R$ 1 bilhão
(um bilhão de reais) por ano, caso a pretensão do autor venha a ser reconhecida; iii) Proc. n. 0016617-27.2010.8.26.0053 –
objeto: cumprimento da jornada de trabalho nos termos da resolução SE 3/2010, obrigando ao cumprimento do HTPC (Horário
de Trabalho Pedagógico Coletivo) dentro da jornada regular de trabalho. Julgada improcedente em primeiro grau, mantida em
segundo grau. Pende de julgamento o agravo em REsp do autor.
- ações cujo pedido é a extensão da Gratificação de Gestão Educacional aos servidores aposentados, ajuizadas pela APASE
(Autos nº 1024887-47.2015.8.26.0053 – ainda em fase de instrução) e pelo CPP (Autos nº 1024887-47.2015.8.26.0053 – fase
de instrução).

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ANEXO II
RISCOS FISCAIS

3.6. Policiais Militares
Inúmeras ações ajuizadas por Associações/Sindicatos de POLICIAIS MILITARES, que pleiteiam uma série de
vantagens/benefícios, principalmente o ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE (aos policiais militares inativos e aos
pensionistas de militares) e o pagamento da gratificação pelo REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL – RETP, sem as
restrições impostas na Portaria CMTG PM-1/04/02/11 (editada em observância ao parecer PA 25/2011, exarado pela
Procuradoria Geral do Estado - a gratificação vinha sendo calculada pela Polícia Militar, para cerca de 8,75% de seu efetivo,
sobre os vencimentos integrais, e não apenas sobre o vencimento padrão - artigo 3º da LEC 731/93).
Em relação ao RETP, há várias liminares concedidas (em todo o Estado), inclusive em ações coletivas, para que a gratificação
continue sendo paga sobre vantagens pecuniárias que extrapolam o padrão de vencimentos. O TJ indeferiu pedido de
suspensão de segurança proposto pela Fazenda, o que motivou a renovação do pedido de suspensão junto ao STF, onde
também não se obteve êxito. Minimiza o impacto a ser sentido nos cofres públicos o fato dessas decisões apenas estarem
determinando a manutenção de uma forma de pagamento que já vinha sendo adotada pela Administração há 20 anos.
De toda forma, ambos os casos são preocupantes do ponto de vista econômico-financeiro, na medida em que se trata de
benefício percebido por todos os milicianos, o que gera expressão econômica considerável, sendo que no caso do ALE, sua
inclusão na base de cálculo do RETP representa uma majoração de 100% em seu valor.
Enfatizamos as seguintes demandas coletivas:
- ações ajuizadas pela Associação dos Subtenentes e Sargentos da Policia Militar do Estado de São Paulo (Proc. n. 000926462.2012.8.26.0053), Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (Proc. n. 0600592-55.2008.8.26.0053),
Associação Campec dos Policiais Militares (Proc. n. 0056502-77.2012.8.26.0053) – idêntico objeto em todas: extensão do ALE
aos inativos e pensionistas – as duas primeiras iniciarão a fase de execução em breve (trânsito em julgado desfavorável à
FESP), e a última, ainda pende de julgamento os recursos extremos interpostos pela FESP.
- ações ajuizadas por associações/sindicatos dos Policiais Militares, Inativos e Pensionistas – Proc. n.º 003831521.2012.8.26.0053, Proc. n.º 0048623-19.2012.8.26.0053, Proc. n.º 0027021-69.2012.8.26.0053 e Proc. n.º 002009912.2012.8.26.0053 – objeto idêntico: incorporação do ALE no salário base, antes da vigência da LC 1197/13, com reflexos no
quinquênio, sexta-parte e gratificação RETP – em todas foram interpostos recursos extremos por ambas as partes, ainda sem
julgamento.
- ações ajuizadas por entidades de classes de SOLDADOS TEMPORÁRIOS – (por exemplo, Proc. n. 003149605.2011.8.26.0053) - objeto: abstenção de admissão de novos soldados temporários, utilizá-los no policiamento ostensivo, e
dispensá-los, mesmo os registrados com todos os direitos trabalhistas, sob pena de multa diária de R$ 30.000,00 por cada
trabalhador em situação irregular. Julgada procedente, foi parcialmente reformada em segundo grau. Recurso Extraordinário
(FESP) sobrestado até julgamento da Repercussão Geral – Tema n. 551/STF. E, ainda cabe registrar também as demandas
aforadas por esta categoria, que se encontram represadas, aguardando julgamento do STF. Há decisões em todos os
sentidos, algumas reconhecendo aos autores as vantagens previstas na Constituição Federal a todos os trabalhadores (13º
salário e férias, acrescidas de 1/3), e outras acolhendo na íntegra o pedido inicial, o que envolve também a concessão do
ALE e do Adicional de Insalubridade. Essas últimas são mais preocupantes, na medida em que o valor individual da
condenação atinge, em média, em torno de R$ 40.000,00.

3.7. URV

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ANEXO II
RISCOS FISCAIS

Inúmeras

ações

promovidas

por

servidores

públicos,

inclusive

em

processos

coletivos

(ex.

Proc.

0007401-

41.2010.8.26.0506), onde se postula reposição de suposta perda salarial decorrente de alegado erro na metodologia da
conversão da moeda corrente em maio de 1994 em URV. Além da implantação do índice de aumento, postula-se a
condenação da Fazenda no pagamento das diferenças salariais não atingidas pela prescrição quinquenal.
A matéria foi julgada pelo STF que, no entanto, apreciou a questão à luz da legislação do Rio Grande do Norte. Por se tratar
de recurso com repercussão geral, a decisão do STF repercutirá nas ações em que a Fazenda do Estado de São Paulo é
parte. Por isso, a Procuradoria editou Orientação (set/14), com Nota Explicativa acerca das implicações do aludido julgado nos
processos ajuizados em face do Estado, ressaltando que, diante do julgamento do RE nº 561.836, pelo STF (com suas
premissas e conclusões), não há diferenças a serem pagas a tal título aos servidores estaduais paulistas.
- diversas ações com pedido de revisão da forma de conversão dos vencimentos em URV (Ex. Proc. nº 003560936.2010.8.26.0053: Ação Coletiva ajuizada pelo Centro do Professorado Paulista - CPP contra a Fazenda do Estado) Procedente em primeiro grau. O recurso de apelação da FESP foi provido. O recurso especial do CPP foi provido para afastar
a prescrição; Autos nº 1012965-43.2014.8.26.0053: Ação Coletiva ajuizada pela APEOESP – Sindicato dos Professores do
Ensino Oficial do Estado de São Paulo contra a Fazenda - Procedente em primeiro e segundo grau. Pende de julgamento o
recurso especial.

3.8. Reajuste do CRUESP
Ações pleiteando aplicação do reajustamento do CRUESP para os empregados públicos e funcionários emprestados para as
faculdades geridas diretamente pelo Estado, a saber: CEETEPS – CENTRO PAULA SOUZA, FAMEMA – FACULDADE DE
MEDICINA DE MARÍLIA, FAMERP – FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO e FAENQUIL - FACULDADE DE
ENGENHARIA QUÍMICA DE LORENA. Essas ações poderão gerar repercussão financeira significativa, vez que, com exceção
do CEETPS, as outras Faculdades mantêm seu quadro de empregados e emprestados, sem reajustamento substancial há
quase uma década. Ademais, algumas Turmas do TST têm decidido que a concessão de reajustes salariais a empregad os de
tais autarquias, com fundamento nos reajustes fixados pelo CRUESP, ofende de forma direta e literal dispositivo
constitucional, ante a necessidade previsão em lei específica para a concessão de aumento de servidor. Precedentes:
Processos: RR 371-80.2012.5.15.0072 e RR 1397-69.2012.5.15.0022; ambos julgados em 22/10/2014 e Processo: RR 99841.2012.5.15.0151, d.j. 03/12/2014. Estima-se mais de 1200 ações em todo o Estado de São Paulo.
Destaque-se:
- Dissídio Coletivo do HOSPITAL DAS CLÍNICAS DE RIBEIRÃO PRETO - processo n. 0001841-08.2011.5.15.0000 - objeto:
paridade com os hospitais públicos da região geridos pela FAEPA, passando os vencimentos dos 524 médicos assistentes de
R$ 3.104,11 para R$ 6.200,00. Aguarda-se julgamento de recurso ordinário pelo TST.
- Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho em face do Hospital das Clínicas de Ribeirão Preto - Autos nº
0001199-31.2011.5.15.0066 – 3ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto - objeto: declaração de nulidade do convênio firmado
com a Fundação de Apoio ao Ensino e Pesquisa e Assistência de São Paulo – FAEPA, o que, em caso de procedência,
ocasionará a carência de mão-de-obra no nosocômio, demandando a realização de concurso público para centenas de
funções hoje exercidas pela Fundação. Processo em grau de recurso ordinário perante o TRT – 15ª Região.

3.9. Previdenciário

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ANEXO II
RISCOS FISCAIS

Em matéria PREVIDENCIÁRIA, merecem ser registradas as seguintes matérias levadas ao Poder Judiciário, principalmente
em razão do alto risco de multiplicação de demandas judiciais, a saber:

3.9.1. Pagamento de pensão correspondente à integralidade da remuneração.
Há diversas ações pretendendo a condenação no pagamento de pensão em valor correspondente à integralidade da
remuneração que era paga aos instituidores dos benefícios previdenciários, com decisões contrárias à Fazenda, ainda sem o
trânsito em julgado. Destaque para as seguintes demandas:
- Ação Civil Pública proposta por Associações de Policiais Militares - Processo n.º 0009966-23.2003.8.26.0053 e Proc. n.º
0107431-27.2006.8.26.0053 (este último já transitado em julgado, aguardando execução) – objeto: condenação da autarquia
ao pagamento de pensão em valor correspondente à integralidade da remuneração que era paga aos instituidores dos
benefícios previdenciários, sob o fundamento de ser inconstitucional a determinação constante do art. 26 da Lei Estadual n°
452/74. Deferida a liminar, os associados pensionistas que alcançaram tal condição até o advento da Emenda Constitucional
n° 20/98 vêm percebendo, por força de determinação judicial, pensão integral. Julgada procedente por sentença confirmada
pelo TJ. Foram interpostos recursos especial e extraordinário pela Autarquia, ainda não julgados, aguardando o julgamento do
repetitivo.
- Ação Civil Pública proposta pela Aspomil - Associação de Assistência Social dos Policiais Militares do Estado de São Paulo Proc. n. 0030853-47.2011.8.26.0053 e Proc. 1009419-14.2013.8.26.0053 (Apelação da Associação ainda não julgada) –
objeto: idem supra. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, limitando aos óbitos ocorridos até 06/07/07. Há
pedido de Suspensão dos Efeitos da Tutela, limitando aos associados o direito de rever o benefício (23 associados
beneficiados até o momento). Houve fixação de multa de R$ 3.000.000,00, pelo descumprimento da decisão. Determinada a
execução provisória da sentença, desta decisão foi interposto recurso, cujo julgamento foi favorável à FESP. Ainda há risco,
quando iniciada a fase de execução.
- Ação Civil Pública proposta pela Associação Paulista dos Servidores do Estado e do Município de São Paulo (Proc.
1007190-81.2013.8.26.0053). A liminar foi deferida para determinar o pagamento das pensões dos associados em
correspondência a 100% do valor dos proventos dos instituidores. Agravo de Instrumento foi improvido, ocasionando o
cumprimento da liminar (148 pensionistas seriam beneficiados pela ação). Julgada procedente, há Apelação pendente de
julgamento, recebida em ambos os efeitos.

3.9.2. Requisito de tempo (cinco anos) de exercício.
Há diversas ações visando afastar o requisito de cinco anos de exercício na classe para o recebimento do benefício,
pleiteando que seja exigido apenas cinco anos de exercício no cargo, como, por exemplo, nos Mandados de Segurança
Coletivo impetrados por Associações e Sindicatos de Policiais Civis - Proc. 0031056-38.2013.8.26.0053, Proc. 002637962.2013.8.26.0053 e Proc. 0028319-62.2013.8.26.0053. Nestes casos, o pedido foi julgado procedente. Negado provimento à
apelação da FESP. Interpostos Recursos Especial e Extraordinário, ainda em fase de apresentação de contra-razões (mais de
1.600 associados a serem beneficiados).

3.9.3. Restabelecimento da pensão filha solteira.
Há ainda inúmeras ações individuais e muitas coletivas visando o restabelecimento da pensão concedida irregularmente às
filhas solteiras, dentre elas destaque-se os Mandados de Segurança Coletivo impetrados por entidades de classe – Ex. Proc.

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RISCOS FISCAIS

1101588-39.2014.8.26.0100 (ação do MP em favor dos beneficiários menores de 18 anos – acórdão de set/2015 determinou
envio autos à VFP) – Proc. n. 0008152-24.2013.8.26.0053 (Nov/15 – provimento parcial – só associadas com benefício
deferido há mais de 10 anos – mantida TJ – iniciada a execução – pedido de SS indeferido no STF – aguarda julgamento
Agravo STF) e Proc. 0009511-09.2013.8.26.0053 (Nov/15 – sentença extinguiu o feito, por ilegitimidade e inadequação –
aguarda julgamento apelação). Em todas ainda não há julgamento definitivo (mais de 2000 associados podem ser
beneficiados). Valor estimado: mais de R$ 2.308.209.345,93.

3.9.4. Afastamento do recolhimento da contribuição previdenciária de inativos e pensionistas
Destaque para os Mandados de Segurança Coletivos impetrados por Associações de Policiais Militares, como, por exemplo,
o Proc. n. 0026156-46.2012.8.26.0053, cujo objeto é a obtenção de isenção de contribuição previdenciária para inativos e
pensionistas. Ação em fase de instrução probatória. A antecipação de tutela foi indeferida.
Alerta-se para o Mandado de Segurança Coletivo impetrado por Associação dos Militares Estaduais de Presidente Prudente e
Região - Ameppre objetivando a obtenção de isenção da contribuição previdenciária em razão de doença incapacitante, tendo
em vista a concessão da isenção de IR (proc. 0026160-83.2012.8.26.0053). Sentença de improcedência, reformada pelo TJ.
Pendente de julgamento Recurso Especial e Extraordinário da Autarquia. Reconhecida repercussão geral da questão
constitucional (Tema n. 317/STF), o RExt ficará sobrestado e o REsp ainda sob exame de admissibilidade. E, ainda Ação
Direta de Inconstitucionalidade – Proc. n.º 2165511-31.2014.8.26.0000 - ajuizada pelo Procurador Geral de Justiça de São
Paulo, na qual se questiona as condições para obrigatoriedade do regime de previdência complementar ao s servidores que
ingressam no serviço público. Liminar deferida, parcialmente alterada por Embargos de Declaração interpostos pelo Estado
(modulou no tempo o início de vigência do novo Plano de Previdência Complementar aos servidores que ingressaram no
serviço público estadual). Em fase de instrução.

3.9.5. Arguição de inconstitucionalidade do §3º do art. 1º da Lei Complementar nº 954/2003
O art. 1º da Lei Complementar nº 954/2003 define a base de cálculo da contribuição previdenciária em caso de soma de
recebimento de aposentadoria e pensão pelo mesmo beneficiário. (proc. 0196846-39.2013.8.26.0000 e 019795673.2013.8.26.0000). Incidente de Argüição julgado desfavorável à autarquia. Recursos extremos da FESP ainda não julgados.
Valor estimado: R$ 24.814.372,44 de renúncia de receita anual.

3.9.6. Aposentadoria Especial
Nestas demandas considera-se o risco em relação ao reflexo direto na baixa que poderia sofrer o efetivo dos servidores
públicos. Em que pese haver julgamento do TJ favorável à Fazenda, a matéria não se encontra pacificada.
Destaque para Ação Civil Pública proposta pela Associação dos Cabos e Soldados da PMESP - Proc. n. 102306472.2014.8.26.0053 - objeto: concessão de aposentadoria especial a todos os que recebem adicional de insalubridade, nos
termos do art. 57 da Lei 8.213/91. Ainda em fase de apresentação de defesa fazendária. Porém, por se tratar de ação
recorrente na PGE (SPPrev), totalizando mais quase 1000 ações, representa grande risco, em razão da matéria ainda não ter
sido pacificada.
Partindo do argumento do direito à aposentadoria especial, há ações civis públicas, em favor de policiais militares e
professores (proc. n. 1041818-62.2014.8.26.0053 – pende julgamento apelação da FESP), o pagamento de abono de
permanência. São elas: Proc. n.º 0019372-53.2012.8.26.0053 - Associação dos Oficiais da Policia Militar do Estado de São

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ANEXO II
RISCOS FISCAIS

Paulo. Julgada procedente em primeiro grau e formada parcialmente em segundo grau. Pende julgamento de REsp e RExt por
ambas as partes. E o Proc. n.° 0030449-59.2012.8.26.0053 - Associação dos Subtenentes e Sargentos da Policia Militar do
Estado de São Paulo. Concedida a segurança em primeiro grau e mantida em segundo grau. Iniciada a fase de execução.

3.9.7. Outras demandas - efeito multiplicador
- Ação Civil Pública proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil – Conselho Seccional do Estado de São Paulo, para alterar
o índice de reajuste do benefício da CARTEIRA DOS ADVOGADOS (proc. 0018144-55.2008.4.03.6100). A liminar foi deferida
e sentença determinou a aplicação do salário mínimo como índice de atualização dos benefícios da carteira de advogados.
Em julgamento de apelação, o TRF determinou a aplicação do INPC como índice de atualização. Interpostos Recursos
Especial e Extraordinário, ainda sem julgamento.
- Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação dos Funcionários da Policia Civil do Estado de S. Paulo,
alegando direito adquirido a não se aposentarem compulsoriamente aos 65 anos de idade, nos termos da LC 144/2014, a fim
permanecerem em atividade até os 70 anos de atividade. (processo n.1024899-95.2014.8.26.0053). Trata-se de ação
recorrente, a qual inclusive deu origem ao Comunicado SUBG 04/2014 em razão da matéria, sendo 69 ações até a presente
data, contudo temos obtido êxito em suspender junto ao TJ as tutelas antecipadas deferidas. Negada a segurança. Interposta
Apelação da autora, a ela foi negado provimento. Interpostos recursos extremos pela autora.
- Mandado de Segurança Coletivo impetrado pelo Sindicato dos Agentes Fiscais de Renda do Estado de São Paulo Sinafresp - Proc. 1003949-02.2013.8.26.0053 – objeto: afastar o regime de previdência complementar para os agentes fiscais
de renda que já exerciam cargo público em outra unidade federativa. Sentença procedente. Apelação da FESP ainda não
remetida à instância superior.
- Ações Civis Públicas ou MS Coletivo propostas por: Sindicato Regional dos Policiais Civis do Centroeste Paulista – Sincopol
(exemplos: Proc. 1013240-89.2014.8.26.0053); Sindicato dos Trabalhadores em Telemática Policial do Estado de São Paulo –
Sintelpol (Proc. 1027724-12.2014.8.26.0053 e 1003234-86.2015.8.26.0053); Associação dos Escrivães de Polícia do Estado
de São Paulo (Proc. 1048314-10.2014.8.26.0053; 1003455-69.2015.8.26.0053; 1002843-34.2015.8.26.0053); Sindicato dos
Policiais Civis da Região de Ribeirão Preto – Sinpol (Proc. n. 1010105-35.2015.8.26.0053);

Associação dos Delegados

de Policia do Estado de São Paulo – Adpesp (Proc. n.1003268-61.2015.8.26.0053); Associação dos Policiais Civis da Região
de Assis (Proc. n. 1032955-83.2015.8.26.0053); Ministério Público do Estado de São Paulo (Proc. n. 103277482.2015.8.26.0053); Associação dos Médicos Legistas do Estado de São Paulo (Processos n. 1032922-93.2015.8.26.0053 e
1026856-97.2015.8.26.0053); Sindicato dos Policiais Civis da Região de Presidente Prudente – Sipol (Proc. n. 100069550.2015.8.26.0053); Objeto idêntico: requerer aposentadoria integral e com paridade a todos os associados com fundamento
na Lei Complementar 51/1985. Em nenhuma ação houve trânsito em julgado. Valor estimado do impacto financeiro de todas:
R$ 9.839.331.126,00.

3.10. Matéria Trabalhista
Em matéria trabalhista, inicialmente, dado o representativo número de ações judiciais, devem ser considerados passivos
contingentes os valores pleiteados contra a Fazenda, na qualidade de responsável subsidiária pelas obrigações trabalhistas
inadimplidas por empresas terceirizadas - prestadoras de serviços. Em que pese o julgamento proferido pelo STF na ADC 16,
a Fazenda tem sido condenada a responder subsidiariamente pelas dívidas, e o TST tem negado seguimento aos recursos
extraordinários interpostos (não se enquadram na hipótese do RE nº 603.397). Estes processos ainda podem ter impactos
financeiros devido à grande quantidade de serviços terceirizados e espera-se o julgamento da repercussão geral pelo STF,

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ANEXO II
RISCOS FISCAIS

persistindo por ora um risco fiscal de elevada monta. A título exemplificativo, na região de Taubaté há 1.066 ações em
andamento e na região de Campinas, somente em 2015 foram ajuizadas mais 605 novas demandas com este objeto.
Além disso, vale lembrar as ações trabalhistas ajuizadas em face da Associação Paulista para o Desenvolvimento da
Medicina – SPDM, OSS que possui contrato de gestão de diversos hospitais estaduais, na qual a Fazenda tem sido incluída
no polo passivo das demandas. Embora o número de ações não seja significativo, tendo em vista a quantidade de hospitais
estaduais geridos por OSS’s, há um potencial multiplicativo nessas demandas.
Importante destacar a propositura de centenas de ações trabalhistas, por empregados do HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA
FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO, por meio das quais pretendem os autores o reconhecimento do direito a
quinquênios e sexta-parte, bem como de integração do prêmio incentivo e auxílio alimentação aos vencimentos. A autarquia
estadual tem sido condenada, o que merece registro em razão de mais de 5.000 empregados do hospital.
Menciona-se também mais de 800 ações trabalhistas (ajuizadas de 2010 a 2012) por empregados da Fundação Municipal de
Ensino Superior em face da FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA (FAMEMA), autarquia estadual, por meio das quais
pretendem os autores o reconhecimento do vínculo com a autarquia estadual já que a ela prestam serviços em caráter
contínuo. A autarquia estadual tem sido condenada, subsidiariamente, (aproximadamente 1.000 empregados). A questão está
sendo levada ao TST.
De alto impacto também anotamos a Ação Trabalhista – Proc. nº 066400-74.2008.5.02.0053 (0064.2008.053.02.00-9) –
ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Energia Elétrica de São Paulo. Objeto: incorporação de
benefícios (restabelecimento de parcelas - “Incorporação Ação Judicial” e “Adicional de Incorporação Ação Judicial” - 17,28%),
sob o fundamento de que teriam sido ilegalmente subtraídas dos trabalhadores substituídos, com o pedido de pagamento de
parcelas vencidas e vincendas. Sentença julgou parcialmente procedente o pedido, tendo sido interposto Recurso Ordinário
pela FESP e medida cautelar inominada para obtenção de efeito suspensivo da sentença, deferido pelo TRT. Porém, negouse provimento ao Recurso Ordinário, contra o qual foi interposto Recurso de Revista, ainda não julgado. O feito foi sobrestad o
em 10/03/2015, devido à repercussão geral reconhecida no STF.
Quanto às ações individuais ajuizadas em face da VASP, vale lembrar que a extinta empresa tem sido condenada ao
pagamento de valores, com decisões judiciais determinando que a execução prossiga em face do Estado de São Paulo. Em
virtude do elevado número de processos (muitos deles envolvendo altos valores), os possíveis efeitos negativos no erário são
consideráveis. Contudo, o Estado de São Paulo tem conseguido reiteradas vitórias no TRT da 2ª Região, afastando a sua
responsabilização por débitos da VASP. Suscitado Incidente de Uniformização Jurisprudencial nos autos do Proc. nº 002440050.2006.5.02.0014, em razão das decisões conflitantes proferidas pelo TRT da 2ª Região em processos que visam à
responsabilização da FESP, nos moldes acima descritos. Ainda sem decisão.
Alerta-se, também, para o Mandado de Segurança Coletivo impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas
Ferroviárias na Zona Sorocabana (proc. 0003374-94.2002.8.26.0053), que pleiteia o pagamento aos associados do abono de
R$ 2.400,00, concedido no Dissídio Coletivo TST n° 618.417/99-8 aos empregados da Rede Ferroviária Federal S/A. O
número de beneficiários atinge em torno de 7 mil pessoas. O valor em execução (para 4.200 beneficiários – ainda faltam cerca
de 2.900 beneficiários para executar o título) é de R$ 29.530.517,87, atualizado em maio/2012. O crédito individual de cada
credor possibilita a expedição de OPV. Encontra-se pendente de recebimento apelação da FESP em embargos à execução,
para que o valor seja pago por precatório.

4. POLÍTICAS PÚBLICAS

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ANEXO II
RISCOS FISCAIS

4.1. Adaptação (reforma) de prédios escolares, fóruns e repartições públicas em geral
Há inúmeras ações em curso visando à ADAPTAÇÃO DE PRÉDIOS ESCOLARES, DE FÓRUNS (como por exemplo, Fórum
de Valparaíso – imposição de multa diária que já está no patamar aproximado de R$ 2.000.000,00) E REPARTIÇÕES
PÚBLICAS EM GERAL objetivando torná-los acessíveis a pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida,
várias com decisões impondo multa diária pelo descumprimento da obrigação no prazo fixado pelo Judiciário, de modo que os
valores envolvidos nessas ações devem ser considerados passivos contingentes.
Porém, diante da celebração de Termo de Ajustamento de Conduta pela Secretaria da Educação em 2014, abrangendo todas
as escolas do Estado, estima-se que o número de ações envolvendo acessibilidade em escolas públicas deve diminuir.
Restarão as demandas envolvendo adaptação de prédios sob a administração do TJ e outros prédios públicos, como
delegacias de polícia (Proc. n. 1008611-38.2014.8.26.0032 – VFP – Comarca de Araçatuba – sentença procedente – negado
provimento à Apelação fazendária – pende julgamento Embargos Declaração).

4.1.1. AVCB e AVS
Inúmeras ações (em todo o Estado de São Paulo) em curso visando à obtenção de AVCB (Atestado de Vistoria do Corpo de
Bombeiros) e AVS (Atestado de Vistoria de Segurança) em todas as escolas do Estado, várias com decisões impondo multa
diária pelo descumprimento da obrigação no prazo fixado pelo Judiciário. Percebe-se o crescente número de demandas nessa
área, com alto risco de insucesso por parte do Estado de São Paulo e, de outro lado, a dificuldade de serem cumpridos os
prazos judiciais, de modo que os valores envolvidos nessas ações devem ser considerados passivos contingentes.
Não obstante as obras para acessibilidade incluem, ao menos em grande parte, as obras exigidas para a obtenção do AVCB
e AVS, ainda estão sendo ajuizadas demandas com este objeto, com liminares deferidas, e fixação de multas diárias em
elevados valores, o que, como acima dito, eleva o passivo contingente. Ademais, segundo o Cronograma do TAC –
Acessibilidade, a previsão para conclusão de todas as obras de acessibilidade nas escolas públicas estaduais é de 15 anos, o
que prejudica o cumprimento das ordens judiciais referentes aos AVCB’s e AVS’s.

Destaques:
- Ação Civil Pública – Proc. n.º 1015626-29.2013.8.26.0053 – ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo –
objeto: condenação do a realizar todas as obras, intervenções e atuações necessárias para obtenção do AVCB e AVS em
todas as escolas estaduais localizadas no Município de São Paulo. Foi deferida a liminar para que o Estado fornecesse
listagem e dados técnicos de todas as escolas em operação, em construção ou com projetos já aprovados para c onstrução no
Município de São Paulo, sob pena de multa no valor de R$ 100.000,00. A liminar foi cumprida. O processo está em fase de
instrução.
- Ações Civis Públicas ajuizadas pelo Ministério Público – objeto: reforma e obtenção de AVCB em escolas estaduais situadas
no Município de Mauá e Osasco - Processos n. 0008573-36.2012.8.26.0348 e 0007662-52.2009.8.26.0405 – ainda pendentes
de julgamento em primeira instância.
- Ações Civis Públicas ajuizadas pelo Ministério Público – objeto: 1) obtenção de AVCB em todas as escolas estaduais do
Município de São Bernardo do Campo – Proc. n. 0008223-45.2013.8.26.0564 – Sentença procedente e mantida em segundo
grau. Interpostos recursos extremos, inadmitidos. Em fase de julgamento dos Agravos contra despacho denegatóri o dos
recursos extremos; e 2) reforma em escolas de SBC (Proc. 0009148-07.2014.8.26.0564 e Proc. 0021429-92.2014.8.26.0564)
– ainda em fase de instrução probatória.

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RISCOS FISCAIS

- Ação Civil Pública – Proc. nº 1003750-02.2014.8.26.0196 – Vara da Fazenda Pública de Franca – objeto: adoção de
providências necessárias visando à supressão das barreiras arquitetônicas existentes em todos os edifícios estaduais
localizados na Comarca de Franca. Sentença extinguiu o processo, sem julgamento do mérito. Pende julgamento Apelação
MP.
- Ação civil pública - Proc. nº 1004677-65.2014.8.26.0196 – Vara da Fazenda Pública de Franca, cuja finalidade é obrigar o
Estado a emitir AVCB somente caso o prédio público ou particular de uso coletivo esteja edificado ou adequado aos requisitos
de acessibilidade arquitetônica relacionados à segurança das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Houve
sentença de inépcia da inicial. Pende recurso do MP.

4.2. Sistema Prisional

4.2.1. Interdição de Cadeias Públicas
Dezenas de ações judiciais envolvendo a INTERDIÇÃO DE CADEIAS PÚBLICAS situadas em diversas cidades em razão de
superlotação e condições inapropriadas dos prédios. Nessas ações o risco financeiro reside especialmente no fato de que o
descumprimento das muitas decisões judiciais, nos prazos assinalados, já dá ensejo à execução de altas multas contra o
Estado de São Paulo, como por exemplo: 1) ação civil pública para interdição do Presídio de Andradina – Proc. 000840395.2014.8.26.0024 – multa de R$ 1.000.000,00 deferida em sede liminar, suspensa pelo TJ/SP; 2) a execução da multa diária
imposta em ação para que o Estado se abstenha de receber presos com condenação definitiva na Cadeia Pública de Jandira
(no valor de R$ 19.500.000,00 – Proc. 0000758-72.2011.8.26.0299 e 0000904-79.2012.8.26.0299 – julgada apelação
fazendária, diminuiu o valor para R$ 10.000.000,00 – FESP interpôs Embargos de Declaração, ainda não julgados) e de
Carapicuíba (no valor de R$ 426.000.000,00 – Proc. 1008373-59.2013.8.26.0127 e 1003391-65.2014.8.26.0127 – aguardando
decisão nos Embargos à execução). Sem prejuízo, vale lembrar que, após a política de extinção das carceragens em cadeias
públicas, tais demandas implicarão, a longo prazo, em impacto financeiro decrescente.

4.2.2. Outros temas:
(i) a limitação do número de presos em penitenciárias e centros de detenção provisória;
(ii) a contratação de equipe para prestar atendimento médico e odontológico aos presos -exemplos: 1) Proc. nº 000439643.2014.4.03.6100 – em fase de instrução – conflito de competência entre Justiça Federal e Estadual – decisão determinando
remessa dos autos à Justiça Estadual – 2) Proc. nº 1007427-53.2014.8.26.0127 – Osasco – CDP Carapicuíba – ainda sem
julgamento – liminar suspensa em AI – acórdão negou provimento AI FESP;
(iii) o fornecimento de água quente para o banho dos presos - Proc. nº 1003644-18.2013.8.26.0053 – em fase de instrução – e
água potável - CDP de Mauá – Proc. nº 4001212-60.2013.8.26.0348 – Sentença de improcedência – mantida pelo TJ – ainda
sem trânsito em julgado.
(iv) o aumento da oferta de vagas para cumprimento de medida de segurança, progressão/regressão de regime, construção e
manutenção de Unidades da Fundação Casa – exemplos: 1) Proc. nº 0028096-17.2010.8.26.0053 – Sentença improcedente –
mantida no TJ por maioria, em acórdão recente – interpostos recursos extremos pela autora, inadmitidos - sem trânsito em
julgado – diminuição do risco fiscal; 2) Proc. nº 0040002-33.2012.8.26.0053 - atendimento integral para 15.745 vagas - –
sentença improcedente – mantida no TJ – ainda sem trânsito em julgado – diminuição do risco fiscal; 3) – Proc. nº 107399972.2014.8.26.0100 - Liminar deferida parcialmente. Interpostos agravos de ambas as partes, ainda não julgados

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definitivamente. Apresentada contestação; 4)Proc. nº 0003328-73.2014.8.26.0348 – Município de Mauá – pende de
julgamento em primeiro grau;

e 5) Proc. nº 0110602.16.2003.8.26.0564 - construção e manutenção de 4 unidades da

Fundação CASA em SBC – pende julgamento de REsp e RExt – aguardando extinção da execução.
(v) o impedimento de encarceramento de presos provisórios em delegacias da cidade de São Paulo;
(vi) construção de ala destinada à ocupação por detentas puérperas, durante a fase de amamentação (Proc. nº 0001116 18.2012.8.26.0100 – Ação Procedente – Apelação FESP improvida, porém afastou multa cominatória – obrigação cumprida);
fornecimento de meios necessários e adequados para que as detentas da Cadeia Pública de Santa Bárbara D'Oeste possam
aleitar seus filhos, desde o parto (Proc. nº 1001468-47.2014.8.26.0533 – sentença extinguiu processo – carência
superveniente – ainda sem trânsito em julgado).
(vii) indenização por danos morais a presos, por diversos motivos, com valores milionários, e devastador efeito multiplicador ,
como por exemplo duas ações civis públicas ajuizadas pela Defensoria Pública, a saber: A) Praia Grande - Proc. nº 101120803.2014.8.26.0477 – objeto: indenização por danos morais (R$ 10.000,00 por preso e R$ 5.000,00 para familiares de presos)
do CDP de Praia Grande. O valor total da verba indenizatória poderá ultrapassar R$15.000.000,00 (o CDP tinha população
carcerária superior a 1000 presos). Sentença de improcedência (Nov/2015), pende de julgamento a apelação da parte
contrária; e B) Valparaíso - Proc. n. 0004147-71.2014.8.260651 – idêntico objeto – valor requerido a título de indenização por
danos morais equivalente a R$ 2.500,00 por preso, e R$ 2.500,00 aos familiares. Sentença de improcedência (Jul/2015),
pendendo julgamento apelação parte contrária. Em ambas, houve diminuição do risco fiscal.
(viii) Ação Civil Pública – Proc. nº 0003094-58.2015.8.26.0283 - Vara Distrital de Itirapina – objeto: proibição de revista íntima
para visitantes de presos, onde não há instalado scanner corporal. Dano coletivo é de R$ 1.000.000,00, podendo haver
impacto orçamentário na medida em havendo a proibição de revista íntima, pode resultar na necessidade de se instalar
scanners corporais. Não é muito se pensarmos no microcosmo de Itirapina, mas é um gasto de vulto se houver a multiplicação
da situação no Estado.

4.3. Crise Hídrica
Destaque para Medida Cautelar – Proc. n.º 1000295-36.2015.8.26.0053 – em ação ajuizada pela PROTESTE (Associação
Brasileira de Defesa do Consumidor) em face do Estado de São Paulo, ARSESP (Agência Reguladora de Saneamento e
Energia do Estado de São Paulo) e SABESP – objeto: questiona a implantação de tarifa de contingência em razão de não ter
sido precedido de racionamento, conforme previsão em decreto. Liminar parcialmente deferida, para suspender a tarifa de
contingência determinada pela Deliberação ARSESP 545. Pedido de Suspensão da Liminar, foi acolhido pelo Pres. Do
Tribunal de Justiça. Aguardando julgamento.

4.4. SAÚDE PÚBLICA
Expressivo número de ações ajuizadas por portadores das mais variadas moléstias, pleiteando o fornecimento de
medicamentos ou tratamentos, muitos deles de alto custo, importados e não disponibilizados pelo SUS, com liminares
concedidas determinando a pronta disponibilização dos medicamentos e tratamentos pleiteados, confirmadas em 2º grau d e
jurisdição, com grande impacto nas finanças estaduais decorrente do cumprimento dos comandos judiciais.
Somam-se aos valores gastos com a aquisição dos medicamentos, as condenações em multa diária por descumprimento das
decisões, o que tem sido muito frequente (exemplo: Proc. nº 0004897-57.2014.8.26.0348 – ação ajuizada por particular cujo

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ANEXO II
RISCOS FISCAIS

objeto é o pagamento de R$ 1.797.321,53 referente à multa por atraso na entrega de medicamentos), além dos valores
sequestrados para levantamento imediato pelos autores das demandas, pelo mesmo motivo.
A região de Ribeirão Preto é a que mais possui demandas dessa natureza – cerca de 40% de todas as ações da
Procuradoria Regional de Ribeirão Preto. Destaca-se: 1) Processo n.º 1014679-37.2014.8.26.0506 – 2ª VFP RP medicamento oncológico, importado, sem registro na ANVISA e de alto custo; 2) - dezenas de ações objetivando internação
em clínicas especializadas para tratamento de toxicômanos, sob regime de contenção; 3) dezenas de ações, com efeito
multiplicador, requerendo o fornecimento da substância fosfoetanolamina; 4) ação (Proc. nº 0002122-33.2015.4.03.6113)
visando restabelecimento convênio da União, via Município, com Hospital Allan Kardek, para prestação de serviços em saúde
mental. Já foram bloqueados mais de R$ 500.000,00 do Estado para manutenção do convênio, e cumprimento da liminar
concedida. Estuda-se a possibilidade de acordo. Ainda sem sentença.
Na região de Bauru (com maior índice de descumprimento), observa-se também mais de 5.000 ações ligadas à área de
Saúde Pública, destacando-se: 1) existem ações com pedidos de tratamentos, “homecare” (total de 681 ações); 2) terapia
Therasuit ou Pediasuit – alto custo – efeito multiplicador; 3) oxigenoterapia hiperbárica: 4) medicamentos Sofosbuvir e
declastavir - hepatite C –alto custo; 5) medicamentos oncológicos.
Na região de Santos, destaca-se a elevada incidência de demandas pleiteando o fornecimento de medicamentos para
tratamento de hepatite C - Sofosbuvir e simeprevir (Proc. nº 10278318120148260562 e Proc. nº 10223772320148260562 –) –
custo de 12 semanas avaliado em R$ 338.724,77 – Liminar concedida. Ainda não julgado Agravo de Instrumento interposto.
Perigoso efeito multiplicador em relação à Ação Civil Pública – Processo nº 0001733-64.2013.8.26.0157 – Comarca de
Cubatão – MP contra Estado e Município – fornecimento de tratamento de habilitação e reabilitação (com psico, fono, t.o.,
fisio, neuro, orto, pediatria, odonto, pedagogia, assistência social), em prol das pessoas com necessidades especiais
residentes em Cubatão – lista de espera da “Casa da Esperança de Cubatão”- Suspensão da Segurança acolhida (extrema
abrangência do pedido) – sentença Procedência Parcial (16/06/2015). Pende julgamento apelação da FESP.
Em Araçatuba, além das inúmeras ações pleiteando medicamentos, tratamentos, insumos, etc., há demandas que visam
regularizar a prestação dos serviços de saúde na Santa Casa de Misericórdia de Araçatuba (Proc. nº 001127593.2013.8.26.0032 – ainda sem sentença), e ampliação dos serviços oferecidos pelo CAICA (Centro de Atendimento Integral à
Criança e Adolescente de Araçatuba) (Proc. nº 0014488-73.2014.8.26.0032 – ainda sem sentença).
Na Comarca de São Carlos e na Capital, mais de 3000 ações foram ajuizadas pleiteando o fornecimento da substância
Fosfoetanolamina. Embora o custo seja baixo, o impacto orçamentário consiste no efeito multiplicador, com a condenação
para entrega da substância (que implica em sua produção em altíssima escala) – há ações ajuizadas em todos os Estados,
bem como o pagamento de honorários advocatícios.
Além disso, existem ações civis públicas, propostas tanto pelo Ministério Público Estadual, como pelo Ministério Público
Federal e Associações diversas, visando compelir o Estado a fornecer toda sorte de medicamentos que refogem à
padronização do SUS, a todos que apresentarem a respectiva prescrição médica (pública ou particular), com impacto
imprevisível sobre o Tesouro Estadual, como por exemplo: i) - Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal
contra União, Estado e Município de S Paulo – Proc. nº 0020497-34.2009.403.6100 - Objeto: Padronização pelo SUS dos
análogos de insulina para todos os diabéticos insulinodependentes do Estado. E, ainda, Proc. nº 0018915-62.2010.4.03.6100
– pleiteia padronização pelo SUS de análogos de insulina, canetas aplicadoras e agulhas de 5 mm. Ambos ainda não
julgadas.; iii) Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal cujo objeto é o fornecimento de medicamento
Bevacizumabe (Avastin) a todos os pacientes que dele necessitem, pelo tempo necessário, sempre que houver prescrição
médica expedida por médico do SUS. – Proc. 0007404-77.2009.4.03.6108 – Comarca de Taubaté – Sentença Procedente.
Apelação fazendária improvida. Interpostos recursos extremos.

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RISCOS FISCAIS

Grande impacto revelam as ações ajuizadas por particulares pleiteando o fornecimento de medicamentos de alto custo,
importados, sem registro na ANVISA. Normalmente, nesses processos, as decisões que concedem a tutela antecipada
determinam o fornecimento do medicamento ou o depósito do valor gasto pelo autor para sua aquisição. O prejuízo ao erário
é elevado. São exemplos: Processo nº 1037391-21.2014.8.26.0506 – objeto: fornecimento do medicamento Alemtuzumab
12mg. O custo do tratamento poderá alcançar R$ 229.000,00 (duzentos e vinte e nove mil reais). Liminar deferida e mantida
no TJ/SP. Ainda sem sentença. E, também Processo nº 1014679-37.2014.8.26.0506 – objeto: fornecimento dos
medicamentos Revlimid e Kyprolis – ambos importados e sem registro na ANVISA. Liminar deferida para fornecimento do
medicamento ou depósito de valor despendido pelo autor para sua aquisição. Interpostos diversos Agravos de Instrumento
pela FESP, porém sem efeito suspensivo, ainda sem julgamento definitivo. Até a presente data já foi depositado por volta de
R$ 240.000,00 ao autor, além do custo para aquisição do medicamento já entregue ao autor.

Destaquem-se, ainda, as seguintes ações:
- Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público – Proc. nº1016429-75.2014.8.26.0053 - Objeto: Levantamento da
quantidade de exames de polissonografia não atendidos anualmente, em todo o Estado, e a contratação dos serviços
necessários para sua realização, de modo a não existir filas para realização do procedimento. Fase de tentativa de
conciliação.
- Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual contra o Estado de São Paulo - Autos nº 002713965.2000.8.26.0053 - Objeto: Atendimento integral e especializado a todos os pacientes autistas do Estado. Sentença
procedente. Habilitações individuais na ACP com decisões desfavoráveis ao Estado, inclusive com pagamento de multa e
entidades (escolas e clínicas) em valores elevados. Realizada audiência pública em Nov/14. Ainda sem decisão definitiva
quanto à continuidade da execução da sentença nos autos da ACP. Risco fiscal considerável em razão do amplo atendimento
multidisciplinar em escolas e clínicas aos portadores da enfermidade.
- Começam também a se multiplicar ações civis públicas, na generalidade das vezes propostas pelo Ministério Público
Estadual,

para a contratação de serviços privados de saúde para atendimento da população, sob a justificativa de

esgotamento da capacidade operacional do SUS. São exemplos destas ações: em Guaratinguetá, contratação do Hospital
Frei Galvão; em Marília, a contratação do Hospital da Universidade de Marília; em Mirandópolis, ação de obrigação de fazer
relativa à adequação de NRs quanto ao Hospital Estadual de Mirandópolis, mais indenização por danos morais e multa diária,
atualmente superior a R$ 1.000.000,00; em Bauru, o aumento de investimentos no Hospital de Base e Maternidade Santa
Isabel; em Osasco, a reativação do Hospital Dr. Vivaldo; em Franca, Barueri, Mogi das Cruzes e Araçatuba, contratação de
leitos particulares de UTI neonatal; em Bauru, Presidente Prudente, Marília e Taubaté, aumento/contratação de leitos
hospitalares e de UTI; em Taubaté, Porto Ferreira e São Carlos, dentre outras.
- Também merecem destaque ações civis em que se pleiteia a reativação de unidade médica em hospital do Estado. A título
de exemplo, cite-se a ação proposta pelo Ministério Público Estadual, que objetiva a reativação do setor de maternidade de
alta complexidade do Hospital Regional de Osasco ou a capacitação de outro hospital na cidade para a realização desta
especialidade. Do mesmo modo, ações para compelir o Estado a criar novos leitos hospitalares e de UTI, como ocorre na
Ação Civil Pública, Proc. nº 008628-33.2011.8.26.0053, ajuizada pela Defensoria Pública, ainda em fase de instrução.
- Ações (dezenas) ajuizadas pela Defensoria Pública e Ministério Público – objeto: internação em clínicas especializadas
para tratamento de toxicômanos, sob regime de contenção, sob pena de multa. Exemplos: Ação Civil Pública – Proc. nº
1026868-48.2014.8.26.0053 – ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo – objeto: anular contrato de gestão
celebrado entre a Secretaria da Saúde e a Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina, que visa implementação
do Programa Recomeço (instituído pelo Decreto Estadual nº 59.164, de 09/05/201) para tratamento de dependentes químicos

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ANEXO II
RISCOS FISCAIS

na região central do Município de São Paulo (Cracolândia). Liminar deferida (suspendeu a eficácia do contrato em questão,
obstando qualquer repasse de valores à Associação supra). Elaborado pedido de Suspensão da Execução da Liminar, este foi
acolhido pelo Presidente do TJ/SP. Em fase de instrução.

4.5. TRANSPORTES

4.5.1. PEDÁGIOS – ações destacadas referentes à cobrança de pedágio:
- Ação de rito Ordinário, com pedido de tutela antecipada – Proc. nº 1016984-92.2014.8.26.0053 – ajuizada pelos Consórcios
Intervias, Anhanguera e Internote de Transportes em face do Estado de São Paulo e EMTU/SP – objeto: reajuste da tarifa no
percentual de 9.8% desde 15/01/2014 dos contratos celebrados, relativo às licitações 01, 02 e 03/2005, bem como a dispensa
de recolhimento/compensação da parcela A. Tutela antecipada indeferida. Em fase de apresentação de contestação.
- Ação Civil Pública – Proc. nº 0022696-22.2010.8.26.0053 – objeto: declaração da ilegalidade da cobrança de pedágio nas
pistas expressas da Rodovia Castello Branco, cujas praças de pedágio se localizam no km 18 sentido interior, e km 20 sentido
cidade de SP (em razão do disposto na Lei nº 2481/53) e dispensa de recolhimento de pedágio na praça instalada no
Município de Caiua (Rodovia Raposo Tavares) para veículos emplacados nas cidades de Presidente Epitácio e Caiua,
respectivamente. Ainda sem julgamento em primeiro grau.

4.6. AMBIENTAL
4.6.1. Indenizações e Outras
- Ação de Indenização ajuizada por – MANIKRAFT GUAIANAZES CELULOSE E PAPEL LTDA. x DAEE – Proc. nº 000625274.2011.8.26.0053 - objeto: ressarcimento de todas as adequações feitas no parque industrial nestas três décadas e que não
constavam no laudo pericial homologado na desapropriação. A pretensão econômica da causa é da ordem de R$
42.369.802,68. O caso envolve uma antiga desapropriação movida pelo DAEE em 1975, sendo que a imissão na posse
demorou quase trinta anos para ser efetivada. Sentença de improcedência. Interposta apelação, provida em parte, apenas
para alterar o valor dos honorários advocatícios. Interpostos ED pela autora, foram rejeitados. Inadmitidos REsp e RExt da
autora. Ainda sem trânsito em julgado.
- Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria Pública – Proc. nº 0035539-14.2013.8.26.0053 – objeto: anulação de licitação
para alienação de 60 (sessenta) imóveis situados na região do Brooklin, na Capital. Relevância: valor inerente à venda de
cada imóvel, que representam aporte à Companhia Paulista de Parcerias – CPP (concretização dos projetos de parceria
público-privada do Governo do Estado - investimentos ultrapassam 51 bilhões de reais). Eventual procedência do pedido
acarretaria o reconhecimento jurídico do direito dos ocupantes à concessão de uso especial para fins de mora dia nos próprios
estaduais em comento. Essa situação causa preocupação na medida em que este caso poderia ser usado como precedente
para inúmeras e vindouras demandas pleiteando o reconhecimento deste instituto, inclusive em caráter coletivo (como ocorre
nesta ação). Antecipação de tutela suspensa até o trânsito em julgado do caso, junto ao TJ e as licitações puderam e podem
continuar a prosseguir. No entanto, na ação civil pública, o pedido foi julgado procedente, tendo sido dado provimento parcia l
à Apelação fazendária, apenas para exclusão da condenação em honorários. Pende julgamento Embargos de Declaração da
FESP.
- Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público contra SABESP, FESP, Município de São Paulo, BM&F BOVESPAS/A e
BID (Proc. nº 0046282-20.2012.8.26.0053) - objeto: cessação do lançamento de esgotos sanitários in natura diretamente nos

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ANEXO II
RISCOS FISCAIS

cursos d'água da Capital, e a universalização da coleta, transporte, tratamento e disposição final dos esgotos sanitários da
Capital. Com relação à FESP, foi pedido especificamente o pagamento solidário de indenização pelos danos aos recursos
hídricos do Estado, no valor de R$ 11.516.341.226,94. Tutela antecipada denegada e ação julgada improcedente. Pende
processamento e julgamento do recurso de apelação ministerial. Nov/15 – entrada da Apelação no TJ em 01/06/2015.
- Ação de rito ordinário – Proc. nº 0000054-65.2013.826.0048 – Comarca de Atibaia – objeto: reparação de danos contra o
DAEE, por falha no gerenciamento do Sistema Cantareira e inundação do Rio Atibaia, com pedido de indenização em R$
9.710.781,49. Risco de efeito multiplicador. Em fase de produção de prova pericial, ofertados quesitos e indicados assistente s
técnicos.
- Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal – Proc. nº 0001846-94.2013.4.03.6105 – Justiça Federal de
Campinas – objeto: questiona a decisão da Câmara de Compensação Ambiental do Estado de São Paulo, atinente ao
cumprimento de TCCA e disponibilização de vultosos recursos (aproximadamente R$ 6.410.000,00) a título de
reparação/compensação ambiental em virtude de empreendimento realizado pela PETROBRAS. Liminar deferida para
suspender a utilização da verba da compensação ambiental até decisão em contrário. A ação foi julgada procedente e houve
apelo da FESP, a princípio recebido apenas no efeito devolutivo, no entanto, mediante a interposição de agravo de
instrumento, o TRF concedeu o efeito suspensivo, razão pela qual, aguarda-se julgamento do apelo.
- Ação Popular Ambiental ajuizada por Paulo Roberto Athaliba e outros – Proc. nº 0000050-40.2010.4.03.6116 – Justiça
Federal de Assis – objeto: anulação de ato administrativo lesivo ao meio ambiente - desapropriação de imóvel localizado no
Município de Florínea para a construção de unidade prisional, que provocará significativos impactos ambientais, com
lesividade ao meio ambiente (proximidade da obra com o Rio Paranapanema - último grande rio do Estado de São Paulo
ainda não poluído). Houve concessão de liminar para suspender os efeitos do licenciamento estadual referente à construção,
bem como o início das obras. Sentença de procedência, com fixação de multa diária no valor de R$ 300.000,00 em caso de
descumprimento (não construir presídio). Houve recurso de apelação e pedido suspensão da liminar. O pedido foi apreciado
pelo STJ e indeferido. Pende apreciação recurso extraordinário FESP. Consigne-se que já foi realizada mais de 11% da obra
com a empresa contratada e que o STF, em decisão publicada em 07 de agosto de 2013, suspendeu os efeitos da liminar a
permitir o prosseguimento das obras, até o trânsito em julgado da decisão.
- Ação Civil Pública ajuizada pelo MPF e Defensoria Pública Estadual – objeto: impugnação do programa de reassentamento
de diversas comunidades afetadas pelo Trecho Norte do Rodoanel, questionando inclusive os valores das indenizações,
critérios de indenização pelo solo, e postulando o bloqueio de repasse de recursos, cujo impacto não foi estimado, mas, caso
procedente, poderá inviabilizar a obra. Até a presente data, não houve citação nem concessão de liminar, tendo sido
realizadas duas audiências para tentativa de conciliação.
- Ações propostas por empresas privadas prestadoras de serviços públicos (fornecimento de água, esgoto, eletricidade,
serviços de telefonia e comunicação, Internet, etc.) que movem ações em face do DER e/ou da ARTESP para tentar afastar a
cobrança pela utilização das faixas de domínio de rodovias para colocação de postes, fiação, canos, dutos, etc. Como
exemplo, citamos a Ação Declaratória e Condenatória proposta pela Telefônica S/A em face da ARTESP e das
concessionárias de rodovias estaduais, em que se pleiteia afastar a cobrança pela utilização das faixas de domínio das
rodovias sob supervisão administrativa e regulatória da ARTESP (Proc. nº 0011341-88.2005.8.26.0053. O TJ, em recurso de
Apelação, determinou que não pode ser exigido o pagamento de valores em razão da utilização das faixas de domínio e não
pode ser exigido que conste nos Termos de Permissão de Uso a expressa anuência ao pagamento em questão. A decisão,
caso não seja revertida, poderá afetar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão. A ARTESP interpôs
Recursos Especial e Extraordinário, que aguardam processamento. Alto risco financeiro para o DER, na medida em que esta
é uma das principais fontes de receita da Autarquia, além de se considerar o efeito multiplicador aliado à resistência dos
Tribunais em acolher as teses fazendárias.

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ANEXO II
RISCOS FISCAIS

- Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público – Proc. n. 0000936-51.2013.8.26.0040 – Comarca de Araraquara (Foro
Distrital de Américo Brasiliense) – objeto: duplicação da Rodovia Estadual SP 255, trecho entre Rincão e Américo Brasiliense
– Tutela antecipada indeferida em primeiro grau e mantida no TJ. Em fase de instrução.

GRUPO II
Como já anteriormente consignado neste documento, no segundo grupo de demandas submetidas à Área do Contencioso
Geral encontram-se as ações que poderão acarretar passivos EXCLUSIVAMENTE submetidos ao regime constitucional de
pagamento de PRECATÓRIOS ou, quando se tratar de dívida de pequeno valor, ao regime de pagamento das OPV’s. Assim,
salvo os débitos que pelo baixo valor estão submetidos ao regime das OPV´s, o impacto orçamentário decorrente dessas
ações é previsível e, portanto, o risco é reduzido e diferido no tempo. Apesar disso, o significativo valor envolvido justifica que
se mencionem os seguintes processos:

5. DESAPROPRIAÇÕES

5.1. Desapropriações Indiretas
Existem 22 ações em que se discutem valores fixados em sentenças passadas em julgado (por meio de ações rescis órias,
embargos à execução e ações declaratórias), cujo montante atinge o valor aproximado superior a R$ 3 bilhões. Anotamos
que existem outras ações (aproximadamente 20 demandas), cujos valores não são conhecidos no momento, porque a
exigibilidade de tais valores encontra-se suspensa por força de antecipações de tutela obtidas pela PGE perante o TJ e/ou o
STJ. Alerta-se para recente demanda ajuizada perante a Comarca de Porto Feliz, com valor pleiteado no importe de R$
5.000.000,00. E ação discriminatória do 9º perímetro de Sorocaba (ainda em fase de citação), com mais de 1000 réus.
- Ação de desapropriação indireta movida por Sérgio Saccab, na 1º Vara Cível da Comarca de Cabreúva – Proc. nº 000284922.2014.8.26.0238 - fase de instrução, o perito judicial fixou o valor da indenização em desfavor da Fazenda do Estado em,
aproximadamente, cento e vinte milhões de reais. Sentença improcedente, mantida no TJ. Pende julgamento REsp e RExt dos
autores. Estimativa de valor: R$ 150.000.000,00.
- A ação ajuizada pela empresa Agro Pastoril e Mineração Pirambeiras Ltda. (Proc. nº 0003857-29.2009.8.26.0361), onde foi
proferida sentença que fixou como devida pelo Estado a diferença de R$ 1.071.207.592,80, em outubro de 2008. Em
Apelação, o Estado conseguiu reduzir o valor da indenização para R$ 506.591.278,04, válido para dezembro de 2013. Ainda
há Recursos Especial e Extraordinário interpostos pelo Estado e pendentes de envio aos Tribunais Superiores.
- Ação de Desapropriação Indireta (Proc. nº 0420637-26.1992.8.26.0053) e ACP para restauração (Proc. nº 004166182.2009.8.26.0053) relativa ao Casarão na Av. Paulista, 1919. No final de 2012 transitou em julgado a ação de desapropriação
indireta que condenou o Estado ao pagamento de vultosa indenização, com consequente aquisição do domínio do imóvel. O
precatório soma hoje valor superior a R$ 118 milhões. O pagamento do precatório foi suspenso em 1999 para aguardar o
trânsito em julgado. Ainda pende de julgamento Recurso Especial interposto pela FESP.

5.2. Desapropriações Diretas
- Ação de Desapropriação Direta – indenização pelo impedimento de lavra de calcário – risco de efeito multiplicador - Proc. nº
1029794-02.2014.8.26.0053 - Mineradora Depetris – objeto: indenização pelo impedimento da lavra de calcário inserida no

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ANEXO II
RISCOS FISCAIS

PETAR - somente o valor do minério alcançaria R$ 118.268.443,61, além de juros compensatórios desde fev/2001, elevando
o valor em R$ 488.275.392,31. Assim, o total discutido gira em torno de R$ 606.543.835,92. Convém notar que no interior do
PETAR existem outras áreas de mineração inativas, pois o plano de manejo ainda não foi aprovado, razão pela qual pode
haver multiplicação de demandas semelhantes, pois o Plano de Manejo lista 57 concessões de lavra na área, sendo que 80%
estão inativas (ou seja, estima-se que podem ocorrer mais 44 casos similares). O risco de multiplicação depende do resultado
do Plano de Manejo (se admitir ou não a atividade de lavra no interior da unidade de conservação). Exceção de Competência
acolhida – feito será redistribuído à Comarca de Eldorado. Fase de instrução.
- Ação de Desapropriação Direta – Proc. nº 0011891-52.2008.8.26.0482 – objeto: desapropriação do prédio do antigo
Hospital Universitário - HU de Presidente Prudente - Estima-se que o valor do bem pode aproximar-se de R$ 200.000.000,00.
- Ações de Desapropriações envolvendo o RODOANEL TRECHO NORTE - constatação de que, em praticamente todos os
casos, os valores da oferta estão sendo superados por avaliações cujos montantes são notoriamente superiores (em média,
de três a quatro vezes o valor ofertado pelo DER, mas há diversos casos em que a diferença de valores chega a ser mais de
dez vezes superior ao valor da oferta). Prova disso é a informação de que, em setembro/2014, os valores das avaliações
prévias em todos os casos até então ajuizados superavam em aproximadamente R$1.000.000.000,00 os valores das ofertas.
Dessa forma, todas as desapropriações do Rodoanel Trecho Norte, especialmente quando vistas em conjunto, representam
risco orçamentário pelos altos valores envolvidos.
- Ação de Desapropriação – Proc. nº 0004824-28.2009.8.26.0053 E ACP - Proc. nº 0015933-34.2012.8.26.0053 (Rua do
Gasômetro, 100) - Desapropriação de imóvel contaminado. Enquanto o valor do imóvel era estimado em R$ 18.000.000,00, o
valor já gasto com a descontaminação supera R$ 20.000.000,00. Há alto risco de insucesso na ação civil pública e a
responsabilidade por toda a descontaminação recairá sobre o Estado. A despesa com esta descontaminação é inestimável.
- Ação de Desapropriação Direta – Proc. nº 0042477-59.2012.8.26.0053 – AMPLIAÇÃO DO JARDIM BOTÂNICO (BUMARUF)
- Imóvel inicialmente avaliado em R$ 4.000.000,00, tendo a perícia o avaliado em R$ 30.000.000,00. Há chance de insucesso
na demanda.

6. INDENIZAÇÕES E OUTRAS
- Ação ordinária de cobrança ajuizada por José João Abdala Filho - Proc. nº 0005807-10.2003.4.03.6100. Sentença julgou
procedente a ação, condenando os réus a pagarem a vultosa quantia aproximadamente 1 bilhão e trezentos milhões de reais.
Ambas as partes interpuseram recurso de apelação. O autor recorreu pugnando pela condenação dos réus em verbas
honorários sucumbenciais. Em NOV/15 – acórdão (18/09/2015) – provimento da apelação fazendária, para reformar sentença
e extinguir o processo, ante a ilegitimidade ativa de parte, coisa julgada e a prescrição. Embargos Infringentes do autor ainda
pendem de julgamento. Ainda sem trânsito em julgado
- Ação de Retrocessão (Proc. nº 0921548-98.1980.8.26.0053) ajuizada por Dario de Abreu Pereira e outros em face do
Estado, sob o fundamento de que parte da área desapropriada para construção da Escola Estadual da Vila Madalena, não
teve a destinação atribuída pelo Decreto 37.813/60. O pedido foi julgado parcialmente procedente, para condenar o Estado à
devolução do imóvel, mediante a restituição dos valores pagos nos autos da ação de desapropriação pelos requerentes ou ao
pagamento da diferença entre os valores pagos pela Fazenda na ação expropriatória e o valor de mercado do imóvel. A
sentença transitou em julgado e, em fase de execução, a Fazenda optou pela devolução do imóvel aos autores, mediante a
restituição das quantias pagas nos autos da ação de desapropriação. A planilha de cálculo do contador credenciado da FESP
(30/08/2015) no caso de devolução da área, o valor a ser reembolsado pela FESP foi apurado em R$ 3.761.027,49; e no caso
de se optar pela segunda alternativa, o montante devido é de R$ 1.677.341,84, podendo ser reduzido de 50%, em havendo
acordo com os expropriados

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ANEXO II
RISCOS FISCAIS

7. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO
Ações ajuizadas por concessionárias de serviços públicos que merecem destaque:
- AÇÕES REAJUSTE TARIFAS DE PEDÁGIO: Ações movidas por Concessionárias de Serviços Rodovários, insurgindo-se
contra os índices autorizados pela ARTESP para reajuste de tarifas de pedágio em 2014 (ARTESP efetuou reequilíbrio do
contrato, com desconto dos valores percebidos pelas Concessionárias decorrentes do abatimento de 50% do desconto de
outorga do ônus variável e de novo marco regulatório que autorizou as Concessionárias a passarem a cobrar por todos os
eixos, inclusive os suspensos, dos veículos comerciais). Valor estimado de R$ 120.000.000,00. Sentença improcedente,
confirmada pelo TJ – ainda no prazo para interposição de recursos extremos da autora (Concessionária de Rodovias do
Interior Paulista S/A – Intervias). (Proc. nº 0103692-40.2008.8.26.0000 e Proc. nº 1027688-67.2014.8.26.0053).
- Ações pretendem reequilíbrio econômico em razão da não cobrança dos eixos suspensos nos pedágios paulistas. Autovias
Sistemas Rodoviários S.A e Outros (ARESP 438.336 - Nov/15 – transitou em julgado em 15/09/2015 – a favor da FESP e
ARESP 154888 – out/15 – a favor da FESP - ainda sem trânsito em julgado). Julgadas improcedentes, porém, decisões
reformadas em grau de recurso. No STJ foi dado provimento ao recurso da Artesp (ainda sem trânsito em julgado), que baixou
significativamente o risco fiscal em relação ao ano anterior. O cálculo estimado pela ARTESP seria de ressarcimento do valor
entre R$ 5.000.000.000 a 13.000.000.000 (5 a 13 bilhões) de reais às concessionárias.
- Ação proposta por concessionária do sistema rodoviário Castello Branco-Raposo Tavares (Proc. nº 010369240.2008.8.26.0000) – objeto: restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão (“fuga” de
automóveis pelo Rodoanel Mário Covas - evitar pedágio). A ação foi julgada procedente em primeiro grau (valor da
condenação que ultrapassaria a cifra de R$ 665.000.000,00), sendo reformada integralmente pelo TJ, que decidiu pela total
improcedência. Dado provimento ao recurso especial da autora, por ora apenas para que os autos retornem ao TJ para novo
julgamento do recurso de embargos de declaração opostos pela Concessionária.
- Ação rescisória proposta pelo Estado contra a “TRATEX” - Proc. nº 2210507-80.2015.8.26.0000 – 3ª Câmara de Direito
Público - liminar deferida – fase de citação. Objeto: desconstituição de sentença proferida em liquidação de ação de cobrança
de indenização por atrasos nos pagamentos decorrentes de serviços prestados (Proc. n.º 994.04.054053-2). A ação foi
julgada improcedente no TJ. Houve interposição de Recurso Especial pela Fazenda, não conhecido. Interpostos embargos
declaratórios, foram eles rejeitados. Interpostos embargos de divergência, não foram conhecidos por maioria de votos.
Interposto Recurso Extraordinário, não foi admitido por ausência de repercussão geral. Com isso, transitou em julgado, em
14/02/2014, decisão contrária à Fazenda, mantendo em vigor a sentença que se pretendia rescindir, o que implicará no
pagamento de cerca de R$ 2 bilhões.
- Ação proposta por construtora (Aragon Engenharia Viária Ltda.) – objeto: rescisão unilateral de contratos com o DER,
destruiu estrutura econômico-operacional, levando-a ao encerramento de suas atividades (em 1980), acarretando prejuízo
residual. Há sentença condenatória transitada em julgado contra o DER, pendendo de definição quanto ao valor devido. A
sentença proferida na liquidação fixou o valor da indenização em R$ 568.560.661,18 (junho/95), tendo sido reduzida pelo TJ
para R$ 11.836.148,58 (fev/04). Foi aplicado o teor da Súmula 7/STJ no julgamento do RESP e o processo encontra-se em
fase de julgamento de embargos de declaração opostos. A condenação ultrapassa 1,5 bilhão de reais, sendo que o risco fiscal
foi reduzido em relação ao ano anterior (Resp. 1312526). NOV/15 – ainda pende julgamento STJ
- Ação de cobrança proposta pela Construtora Camargo Correa S.A. – objeto: inadimplemento contratual referente à
construção do Parque Villa Lobos. Sentença procedente, mantida em quase todos os seus termos, com exceção da correção
monetária (incidência da Lei 11.960/2009), condenando o Estado a pagar o valor corrigido do laudo pericial (aprox. R$
25.000.000,00). Recurso Especial sobrestado (Proc. n.º 0026293-95.2009.8.26.0000/50000).

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RISCOS FISCAIS

- Ação ajuizada por Transtécnica Construções e Comércio Ltda x DER – objeto: pagamento de juros e correção monetária de
medições não pagas ou pagas em atraso, e expurgos (Proc. nº 0006378-08.2003.8.26.0053). Sentença procedente. Opostos
Embargos de Declaração, foram rejeitados (Edecl 9284411-58.2008.8.26.0000). Mantida a decisão, o valor do débito será de
aprox. R$ 30.000.000,00. Interposto recurso especial, cujo seguimento foi negado, ensejando agravo em processamento.
- Ação ordinária movida por Construtora Sanches Tripoloni Ltda em face do DER (Proc. nº 0028189-92.2001.8.26.0053 - 4ª
Vara da Capital) - ação de cobrança referente ao contrato n° 9.073-6. Valor em execução: R$ 43.858.710,42 em março/2015.
Apresentados Embargos à Execução pela FESP.
- Ação de indenização movida pelo Consórcio J. Malucelli Construtora de Obras Ltda/Vega Sopave S/A e outros em face do
DER (Proc. nº 0006261-17.2003.8.26.0053) – execução de contrato administrativo. Valor em execução: R$ 66.429.543,56 em
março/2013.
Em relação à área do CONTECIOSO TRIBUTÁRIO-FISCAL, há que se observar algumas discussões quanto à incidência dos
juros de mora aplicados pelo Estado de São Paulo, nos parâmetros da Lei estadual n° 13.918/2009.
O debate travado diz respeito à preservação da competência própria do ente tributante para disciplinar a taxa de juros
aplicável a débitos fiscais não adimplidos no prazo previsto na legislação. Interpretação contrária aos nossos argumentos vem
sendo dada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em larga escala. O Órgão Especial paulista entendeu pela
inconstitucionalidade da lei estadual, fixando como limites de sua aplicação a taxa de juros de mora aplicada pela União.
Pendente decisão dos Tribunais Superiores.
Destacamos ainda, os valores decorrentes do contrato de financiamento da dívida da Viação Aérea São Paulo S.A - VASP,
firmado com o Tesouro Nacional, no qual o Estado de São Paulo figura como fiador.
Visando ressarcir-se do prejuízo sofrido com as referidas retenções de parcelas do Fundo de Participação dos Estados, a
Fazenda do Estado de São Paulo propôs em face da VASP – Viação Aérea de São Paulo S/A – Massa Falida, as seguintes
execuções fiscais:
- CDA 202.262/Execução Fiscal nº 0202262-03.0000.8.26.0014 – VEFE/SP, inscrita em 25/03/1998, valor R$ 40.658.060,90.
Foram oferecidos embargos à execução (Proc. nº 5000042-34.2014.8.26.0014), julgados improcedentes, tendo sido interposto
recurso de apelação pela Massa Falida da VASP. Em 21/02/2015 os autos foram remetidos ao E. Tribunal de Justiça;
- CDA 202.263/Execução Fiscal nº 0202263-85.0000.8.26.0014 – VEFE/SP, inscrita em 25/03/1998, valor R$ 37.280.110,31.
Oferecidos embargos à execução (Proc. nº 5000041-49.2014.8.26.0014), julgados improcedentes, tendo sido interposto
recurso de apelação pela Massa Falida da VASP. Em 22/01/2014, os autos foram apensados aos autos do Proc. n° 500004234.2014.8.26.0014 - Embargos à Execução Fiscal. Em 21/02/2015 os autos foram remetidos ao E. Tribunal de Justiça;
- CDA 202.264/Execução Fiscal nº 0202264-70.0000.8.26.0014 – VEFE/SP, inscrita em 25/03/1998, valor R$ 41.049.792,63.
Oferecidos embargos à execução e pedido de restauração dos autos. Em 28/10/2014 foi julgado procedente o pedido de
restauração dos autos da execução fiscal. Referida decisão transitou em julgado. Em 17/02/2016, foi deferida a penhora no
rosto dos autos da falência. A embargante também solicitou a restauração dos autos dos embargos à execução n.º 0129439 80.2008.8.26.0100, que foram julgados procedentes em 28/04/2015;
- CDA 218.826/Execução Fiscal nº 0218826-57.0000.8.26.0014 – VEFE/SP, inscrita em 02/03/2004, valor R$ 37.844,70. Em
02/09/2013 foi realizada penhora no rosto dos autos da ação falimentar nº 583.00.2005.070715-0, da 1ª Vara de Falências/SP,
e intimado o administrador judicial Dr. Alexandre Tajra. Em 08/10/2014 foi proferida decisão suspendendo o processo até
pagamento do crédito penhorado, extinção da ação falimentar ou provocação das partes;

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ANEXO II
RISCOS FISCAIS

- CDA 938.121/Execução Fiscal nº 0938121-39.0000.8.26.0014 – VEFE/SP, inscrita em 04/08/1998, valor R$ 287.127,04. Em
12/08/2013 foi reconhecida a prescrição intercorrente. Apelação da Fazenda em 14/01/2014. Os autos foram remetidos em
20/01/2015 e recebidos no TJ em 08/10/2015;
- CDA 1000114588/Execução Fiscal nº 0501922-64.0089.8.26.0014 – VEFE/SP, inscrita em 26/05/2008, valor R$
144.738.758,80. Em 27/11/2013 foi rejeitada a exceção de pré-executividade e determinada à FESP a apresentação do
cálculo do débito para expedição de mandado de penhora no rosto dos autos falimentares. Realizada a penhora no rosto dos
autos da ação falimentar em 16/01/2015, com intimação do administrador judicial Dr. Alexandre Tajra. Em 17/08/2015 foi
proferida decisão suspendendo o processo até pagamento do crédito penhorado, extinção da ação falimentar ou provocação
das partes;
- CDA 1002448572/Execução Fiscal nº 0529129-38.0089.8.26.0014 – VEFE/SP, inscrita em 01/07/2009, valor R$ 207.064,00.
Execução fiscal envolvendo débito constituído pelo PROCON. Realizada penhora no rosto dos autos da ação falimentar em
09/05/2014 com intimação do administrador judicial Dr. Alexandre Tajra. Em 20/01/2015 proferida decisão suspendendo o
processo até pagamento do crédito penhorado, extinção da ação falimentar ou provocação das partes.
Necessário acrescentar as contrárias decisões judiciais que invalidam a cobrança de ICMS nas importações de mercadorias
por não contribuinte, mesmo após a edição da EC 33/01 e da LC 114/02, dado que a legislação estadual, editada entre as
datas de promulgação destes diplomas, não obedeceu regularmente ao chamado fluxo de positivação, por revelarem
possíveis prejuízos pecuniários.
A prevalecer a atual orientação do Supremo Tribunal Federal, o Estado estaria, há doze anos, cobrando indevidamente o
ICMS nesta hipótese de importação de bens.

72
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Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017

ANEXO III
METAS E PRIORIDADES

002457508103456

Governo do Estado de São Paulo


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Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 0150 - PROCESSO LEGISLATIVO
Finalístico
Órgão:

01000 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2017

PROJETOS APRESENTADOS. (unidade)

28.665

TAXA ANUAL DE PROJETOS DELIBERADOS (%)

55,59

TAXA DE EVOLUÇÃO ANUAL DE PROJETOS APRESENTADOS (%)

159,44

Produto: EQUIPAMENTOS EM REDE E SISTEMAS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

EQUIPAMENTOS EM REDE E SISTEMAS (unidade)

13.040
Ação

5701 - GERENCIAMENTO DE RECURSOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

orçamentária

Produto: EVENTOS REALIZADOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

EVENTOS REALIZADOS (unidade)

20
Ação

1343 - ESTUDOS E PESQUISAS PARA SUBSIDIAR ATIVIDADES POLÍTICAS

orçamentária

Produto: FUNCIONÁRIOS PARTICIPANTES DE CAPACITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO HUMANO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

FUNCIONÁRIOS PARTICIPANTES (unidade)

600
Ação

4818 - DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS

orçamentária

Produto: HORAS TRANSMITIDAS PELA TV ASSEMBLÉIA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

HORAS DE TRANSMISSÃO DA TV ASSEMBLEIA. (unidade)

8.760
Ação

4508 - DIVULGAÇÃO DOS TRABALHOS LEGISLATIVOS

orçamentária

Produto: LEGISLATIVOS INTEGRADOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

LEGISLATIVOS INTEGRADOS (unidade)

60
Ação

1322 - INTEGRAÇÃO DO LEGISLATIVO

orçamentária

Produto: OBRAS, ADAPTAÇÕES E/OU REFORMAS NO PALÁCIO 9 DE JULHO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

OBRAS E/OU ADAPTAÇÕES REALIZADAS (unidade)

8
Ação

1215 - EXPANSÃO E ADEQUAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DO PALÁCIO 9 DE JULHO

orçamentária

Produto: PROCESSOS INFORMATIZADOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

PROCESSOS INFORMATIZADOS (unidade)

144
Ação

4820 - DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO

orçamentária

75
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Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017

Governo do Estado de São Paulo

Produto: SESSÕES LEGISLATIVAS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

SESSÕES LEGISLATIVAS REALIZADAS. (unidade)

305
Ação

4817 - FUNCIONAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO

orçamentária

76
002457508103456


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 0200 - CONTROLE EXTERNO
Finalístico
Órgão:

02000 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2017

PERCENTUAL DE PROCESSOS IRREGULARES (%)

15

Produto: PROCESSOS JULGADOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

PROCESSOS JULGADOS (unidade)

8.570
Ação

4821 - CONTROLE E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

orçamentária

77
002457508103456


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 0303 - PROCESSO JUDICIÁRIO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Finalístico
Órgão:

03000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2017

DEMANDA PROCESSUAL (%)

70,6

TAXA ANUAL DE JULGAMENTO DE AÇÕES EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO ANTERIOR (%)

98,5

Produto: CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DE CONFLITOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

CONCILIAÇÕES E MEDIAÇÕES REALIZADAS (unidade)

612.240
Ação

6192 - SOLUÇÕES ALTERNATIVAS DE CONFLITOS

orçamentária

Produto: CONSTRUÇÃO, REFORMAS E AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2017

CONSTRUÇÃO, REFORMAS E AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS (unidade)

4
Ação

1941 - INFRAESTRUTURA DE PRÉDIOS JUDICIAIS

orçamentária

Produto: CRIANÇAS E ADOLESCENTES ASSISTIDOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

CRIANÇAS E ADOLESCENTES ATENDIDOS (unidade)

136.997
Ação

2303 - JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

orçamentária

Produto: CURSOS, TREINAMENTOS E PALESTRAS
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2017

ALUNOS CONCLUINTES (unidade)

18.000
Ação

4822 - FUNCIONAMENTO DA ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA

orçamentária

Produto: SERVIÇOS DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NO PRIMEIRO E SEGUNDO GRAU
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

AÇÕES JULGADAS (unidade)

4.588.188
Ação

4826 - DISTRIBUIÇÃO DA JUSTIÇA

orçamentária

Produto: UNIDADES ATENDIDAS PELOS SISTEMAS DE INFORMAÇÃO
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2017

UNIDADES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS INFORMATIZADAS (unidade)

2.597
Ação

4827 - DESENVOLVIMENTO, IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO

78
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orçamentária


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 0600 - PROCESSO JUDICIÁRIO MILITAR
Finalístico
Órgão:

06000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2017

PERCENTUAL DE JULGAMENTO DE AÇÕES (%)

100

Produto: AÇÕES JULGADAS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

AÇÕES JULGADAS (unidade)

3.692
Ação

4832 - DISTRIBUIÇÃO DE JUSTIÇA MILITAR

orçamentária

Produto: MATÉRIAS VEICULADAS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

MATÉRIAS VEICULADAS (unidade)

6
Ação

6134 - COMUNICAÇÃO E DIVULGAÇÃO INSTITUCIONAL

orçamentária

Produto: SISTEMA INFORMATIZADO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

SISTEMA INFORMATIZADO IMPLANTADO (unidade)

1
Ação

2096 - IMPLANTAÇÃO DO PROCESSO VIRTUAL

orçamentária

79
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Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 0800 - GESTÃO PEDAGÓGICA DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Finalístico
Órgão:

08000 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2017

IDESP – INDICE DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO: ANOS FINAIS (unidade)

2,7

IDESP – INDICE DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO: ANOS INICIAIS (unidade)

5,46

IDESP – INDICE DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO: ENSINO MÉDIO (unidade)

2,03

Produto: ATENDIMENTO A JOVENS E ADULTOS, INCLUINDO POPULAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE MATRÍCULAS DE EJA NA REDE ESTADUAL (EF E EM) E EM CEJAS (CENTROS DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E
ADULTOS), INCLUINDO SISTEMA PENITENCIÁRIO (unidade)

228.000
Ação

5745 - ATENDIMENTO A JOVENS E ADULTOS NA EDUCAÇÃO BÁSICA - EJA

orçamentária

Produto: ATENDIMENTO GARANTIDO A ALUNOS DA EDUCAÇÃO ESPECIAL E PÚBLICOS ESPECÍFICOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE MATRÍCULAS DE ALUNOS PÚBLICO-ALVO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL NA REDE ESTADUAL E EM ESCOLAS
PARCEIRAS (unidade)

77.500
Ação

5156 - ATEND. ESPECIALIZADO A ALUNOS DA EDUC. BÁSICA E INCLUSÃO DE PÚBLICOS ESPECÍFICOS

orçamentária

Produto: ATIVIDADES COMPLEMENTARES DE ENRIQUECIMENTO DO PROCESSO DE ENSINO-APRENDIZAGEM
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE ALUNOS PARTICIPANTES EM PROJETOS DE ENRIQUECIMENTO CURRICULAR (unidade)

1.500.000
Ação

6169 - PROVISÃO DE RECURSOS PARA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES PEDAGÓGICAS COMPLEMENTARES

orçamentária

Produto: EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA DISPONIBILIZADA AOS ALUNOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE CURSOS OFERECIDOS PELA EVESP (unidade)

6
Ação

6203 - INICIATIVAS PEDAGÓGICAS MEDIADAS POR TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO

orçamentária

Produto: EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL OFERECIDA AOS ALUNOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE ESCOLAS QUE POSSUEM JORNADA DE 07 HORAS OU MAIS (unidade)

1.147
Ação

6136 - EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL

orçamentária

Produto: ENSINO DE IDIOMAS OFERECIDO AOS ALUNOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE MATRÍCULAS NOS CEL’S (EF E EM DA REDE ESTADUAL) (unidade)

66.000
Ação

5998 - CENTROS DE ESTUDOS DE LÍNGUAS - CEL'S

orçamentária

Produto: ENSINO FUNDAMENTAL OFERECIDO AOS ALUNOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE MATRÍCULAS NO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE ESTADUAL (unidade)

1.833.000
Ação

5160 - DESENVOLVIMENTO E GESTÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL-SERVIDORES-FUNDEB

orçamentária

5161 - DESENVOLVIMENTO E GESTÃO DO ENS. FUNDAMENTAL-PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO-FUNDEB

orçamentária

80
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Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017

Governo do Estado de São Paulo

Produto: ENSINO MÉDIO OFERECIDO AOS ALUNOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE MATRÍCULAS NO ENSINO MÉDIO DA REDE ESTADUAL (unidade)

1.517.000
Ação

5757 - DESENVOLVIMENTO E GESTÃO DO ENSINO MÉDIO-PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO-FUNDEB

orçamentária

5759 - DESENVOLVIMENTO E GESTÃO DO ENSINO MÉDIO-SERVIDORES-FUNDEB

orçamentária

Produto: INTERVENÇÃO PEDAGÓGICA NOS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE ALUNOS ATENDIDOS PELO PROGRAMA LER E ESCREVER (unidade)

1.600.000
Ação

5743 - LER E ESCREVER

orçamentária

Produto: MATERIAIS E RECURSOS DIDÁTICO-PEDAGÓGICOS DISPONIBILIZADOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

PERCENTUAL DE ESCOLAS QUE RECEBERAM O CADERNO DO ALUNO NO 1º MÊS DE AULA DO SEMESTRE (%)

100
Ação

6168 - PROVISÃO DE MATERIAIS DIDÁTICOS E DE APOIO PEDAGÓGICO PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA

orçamentária

Produto: MATERIAIS E RECURSOS TECNOLÓGICOS DE USO PEDAGÓGICO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE ACESSOS À PLATAFORMA CURRÍCULO MAIS (unidade)

2.000.000
Ação

6208 - CURRÍCULO+ E ACESSA ESCOLA

orçamentária

Produto: REDE ESTADUAL REGULARMENTE AVALIADA E MONITORADA
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2017

PERCENTUAL DE ALUNOS QUE REALIZARAM A PROVA DO SARESP NO TOTAL DAS SÉRIES EM QUE SE REALIZARAM AS
PROVAS NA REDE ESTADUAL (%)

88
Ação

6177 - AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO DO SISTEMA EDUCACIONAL PAULISTA

orçamentária

81
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Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 0805 - PARCERIAS ESCOLA, COMUNIDADE E SOCIEDADE CIVIL
Finalístico
Órgão:

08000 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2017

PERCENTUAL DE ESCOLAS COM AÇÕES DO PROGRAMA ESCOLA DA FAMÍLIA NO TOTAL DE ESCOLAS DA REDE ESTADUAL (%)

35

Produto: ESCOLA ABERTA À COMUNIDADE
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE ESCOLAS COM AÇÕES DO PROGRAMA ESCOLA DA FAMÍLIA (unidade)

1.800
Ação

5146 - ESCOLA DA FAMÍLIA

orçamentária

Produto: ORIENTAÇÃO E SUPORTE AO FUNCIONAMENTO DE COLEGIADOS ESCOLARES
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

PERCENTUAL DE ESCOLAS COM GRÊMIOS, CONSELHOS DE ESCOLA E ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES EM
FUNCIONAMENTO (%)

53
Ação

6210 - FORTALECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE ESCOLAR NA GESTÃO DA ESCOLA

orçamentária

Produto: PREVENÇÃO E PROTEÇÃO DA COMUNIDADE ESCOLAR
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

PERCENTUAL DE ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL II E ENSINO MÉDIO COM PROFESSOR MEDIADOR (%)

60
Ação

4655 - AÇÕES INTERDISCIPLINARES DE PREVENÇÃO E PROTEÇÃO NAS ESCOLAS

orçamentária

82
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Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 0808 - FORMAÇÃO E QUALIDADE DE VIDA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Órgão:

08000 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2017

NÚMERO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO CAPACITADOS POR INICIATIVA DA SEE (unidade)

22.140

PERCENTUAL DO QM, QSE E QAE EM FUNÇÃO DE GESTÃO CERTIFICADOS/HOMOLOGADOS POR CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO
OFERECIDOS PELAEFAP (%)

2

Produto: DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL DE EDUCADORES
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE CAPACITAÇÕES REALIZADAS POR INICIATIVA DA SEE (unidade)

35.424
Ação

6175 - FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

orçamentária

Produto: INICIATIVAS DE PROMOÇÃO À QUALIDADE DE VIDA DOS EDUCADORES IMPLEMENTADAS
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE AÇÕES PARA PROMOÇÃO DE SAÚDE E PREVENÇÃO DE AGRAVOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
(unidade)

11
Ação

6176 - PROMOÇÃO DE AÇÕES VOLTADAS À QUALIDADE DE VIDA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

83
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orçamentária


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 0815 - MANUTENÇÃO E SUPORTE DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Finalístico
Órgão:

08000 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2017

TAXA DE ESCOLARIZAÇÃO LÍQUIDA NO ENSINO FUNDAMENTAL DE 9 ANOS (%)

93,9

TAXA DE ESCOLARIZAÇÃO LÍQUIDA NO ENSINO MÉDIO (%)

70,3

Produto: ALIMENTAÇÃO ESCOLAR OFERECIDA AOS ALUNOS DA REDE ESTADUAL
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE ALUNOS ATENDIDOS PELO SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (unidade)

3.350.000
Ação

6172 - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR AOS ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA

orçamentária

Produto: EQUIPAMENTOS, MOBILIÁRIO, SUPRIMENTO, SERVIÇOS E KIT ESCOLAR
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

PERCENTUAL DE ESCOLAS ATENDIDAS COM REPOSIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE NECESSÁRIO AO SEU
FUNCIONAMENTO (%)

25
Ação

6174 - OPERAÇÃO DA REDE DE ENSINO BÁSICO

orçamentária

Produto: ESTRUTURA PREDIAL ESCOLAR ADEQUADA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

PERCENTUAL DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO - PEQUENOS REPAROS - ATENDIDOS NO TOTAL DOS SERVIÇOS
SOLICITADOS NO ANO (%)

100
Ação

6138 - CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO E REPAROS EM PRÉDIOS ESCOLARES

orçamentária

Produto: PARCERIAS ESTADO-MUNICÍPIOS PARA CONSTRUÇÕES ESCOLARES
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE PARCERIAS EDUCACIONAIS ESTADO-MUNICÍPIOS FIRMADAS PARA VIABILIZAR CONSTRUÇÕES, REFORMAS E
AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS (unidade)

10
Ação

2532 - AÇÃO COOPERATIVA PARA CONSTRUÇÃO ESCOLAR-CRECHES

orçamentária

5810 - AÇÃO COOPERATIVA ESTADO-MUNICÍPIO PARA CONSTRUÇÕES ESCOLARES

orçamentária

Produto: RECURSOS DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DISPONIBILIZADOS ÀS ESCOLAS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

PERCENTUAL DE ESCOLAS ATENDIDAS PELO CONJUNTO DE 4 ITENS DE INTERVENÇÃO DE TECNOLOGIA:
COMPUTADORES, IMPRESSORAS, INFRAESTRUTURA LÓGICA E CONEXÃO (%)

98,5
Ação

6173 - MODERNIZAÇÃO E MANUTENÇÃO TECNOLÓGICA NAS UNIDADES ESCOLARES

orçamentária

Produto: REDE FÍSICA ESCOLAR AMPLIADA E MODERNIZADA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE OBRAS, REFORMAS, AMPLIAÇÕES E ADEQUAÇÕES REALIZADAS (unidade)

658
Ação

2494 - CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DA REDE FÍSICA ESCOLAR

orçamentária

Produto: TRANSPORTE ESCOLAR REGULAR E ESPECIALIZADO GARANTIDO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

PERCENTUAL DE ALUNOS DA REDE ESTADUAL TRANSPORTADOS (%)

10
Ação

5740 - TRANSPORTE DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA

orçamentária

84
002457508103456


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 0930 - ATENDIMENTO INTEGRAL E DESCENTRALIZADO NO SUS/SP
Finalístico
Órgão:

09000 - SECRETARIA DA SAÚDE

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2017

CONSULTAS MÉDICAS DE ESPECIALIDADES POR HABITANTE/ANO (unidade)

2,05

PARTICIPAÇÃO DAS INTERNAÇÕES EM UNIDADES HOSPITALARES SOB GESTÃO ESTADUAL NO TOTAL DE INTERNAÇÕES NO SUS-SP (%)

46

PERCENTUAL DE INTERNAÇÕES POR CAUSAS SENSÍVEIS À ATENÇÃO BÁSICA NO TOTAL DE INTERNAÇÕES (%)

15,42

PERCENTUAL DE NASCIDOS VIVOS DE MÃES QUE REALIZARAM 7 OU MAIS CONSULTAS DE PRÉ-NATAL NO TOTAL DE NASCIDOS VIVOS (%)

76,19

Produto: APOIO FINANCEIRO A MUNICÍPIOS PARA ATENDIMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE MUNICÍPIOS BENEFICIADOS (unidade)

467
Ação

4849 - APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO

orçamentária

Produto: APOIO FINANCEIRO PARA ATENDIMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA DA POPULAÇÃO PRISIONAL
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE MUNICÍPIOS ELEGÍVEIS QUE RECEBERAM REPASSE FINANCEIRO PARA A REALIZAÇÃO DE ATENÇÃO BÁSICA
DENTRO DOS PRESÍDIOS. (unidade)

35
Ação

6165 - ATENDIMENTO DESCENTRALIZADO EM ATENÇÃO À SAÚDE DA POPULAÇÃO PRISIONAL

orçamentária

Produto: APOIO TÉCNICO E/OU FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS PARA A ATENÇÃO BÁSICA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE MUNICÍPIOS BENEFICIADOS (unidade)

645
Ação

2445 - APOIO À ATENÇÃO BÁSICA DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL

orçamentária

Produto: ATENDIMENTOS DE REABILITAÇÃO REALIZADOS PELA REDE LUCY MONTORO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE ATENDIMENTOS REALIZADOS PELA REDE LUCY MONTORO (unidade)

440.944
Ação

6214 - REDE DE REABILITAÇÃO LUCY MONTORO

orçamentária

Produto: ATENDIMENTOS DE SAÚDE DE ALTA E MÉDIA COMPLEXIDADE DA ADM. DIRETA E INDIRETA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE ATENDIMENTOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES REALIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
(unidade)

11.248.449
Ação

4850 - ATENDIMENTO AMBULATORIAL E HOSPITALAR NA REDE PRÓPRIA DO ESTADO

orçamentária

Produto: ATENDIMENTOS DE SAÚDE DE ALTA E MÉDIA COMPLEXIDADE DAS UNIDADES GER. PELAS OSS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE ATENDIMENTOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES REALIZADOS PELAS UNIDADES GERENCIADAS PELAS
OSS (unidade)

9.600.000
Ação

4852 - ATENDIMENTO AMBUL. E HOSPITALAR EM UNIDADES GERENCIADAS POR ORGANIZAÇÕES SOCIAIS

orçamentária

Produto: ATEND. SAÚDE ALTA E MÉDIA COMPLEXIDADE SERV. CONTRAT/CONV. SOB GESTÃO ESTADUAL
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE ATENDIMENTOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES REALIZADOS POR SERVIÇOS CONTRATADOS /
CONVENIADOS SOB GESTÃO ESTADUAL (unidade)

10.704.485
Ação

5532 - ATENDIMENTO AMBULATORIAL E HOSPITALAR EM UNIDADES CONTRATADAS/CONVENIADAS

85
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orçamentária


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017

Governo do Estado de São Paulo

Produto: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DISPENSADOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

PERCENTUAL DE PACIENTES CADASTRADOS ATENDIDOS (%)

82,22
Ação

6117 - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA ESPECIALIZADA

orçamentária

Produto: QUALIFICAÇÃO DA GESTÃO DOS SERVIÇOS DE MÉDIA/ALTA COMPLEX. EM ENT. FILANTRÓPICAS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE ENTIDADES FILANTRÓPICAS BENEFICIADAS COM RECURSOS REPASSADOS PARA SERVIÇOS DE MÉDIA E
ALTA COMPLEXIDADE (unidade)

686
Ação

6213 - SUBVENÇÕES A ENTIDADES FILANTRÓPICAS

orçamentária

6221 - SANTAS CASAS SUSTENTÁVEIS

orçamentária

86
002457508103456


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 0932 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Finalístico
Órgão:

09000 - SECRETARIA DA SAÚDE

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2017

COBERTURA VACINAL DE TRÍPLICE VIRAL (SARAMPO, RUBÉOLA E CAXUMBA) EM CRIANÇAS DE UM ANO (%)

95

PERCENTUAL DE CASOS DE DOENÇAS DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA INVESTIGADOS (%)

89

PERCENTUAL DE RESULTADOS DE SOROLOGIA LIBERADOS EM TEMPO OPORTUNO PARA O DIAGNÓSTICO DE DOENÇAS EXANTEMÁTICAS
(%)

90

Produto: AÇÕES DE CONTROLE DAS DOENÇAS TRANSMITIDAS POR VETORES E HOSPED. INTERMEDIÁRIOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE IMÓVEIS VISITADOS PARA IDENTIFICAÇÃO E COMBATE DE VETORES E HOSPEDEIROS INTERMEDIÁRIOS
(unidade)

850.000
Ação

4839 - CONTROLE DE DOENÇAS TRANSMITIDAS POR VETORES E HOSPEDEIROS INTERMEDIÁRIOS

orçamentária

Produto: AÇÕES DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA DE DOENÇAS/ AGRAVOS TRANSMISSÍVEIS REALIZADAS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE CASOS DE DOENÇAS DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA INVESTIGADOS (unidade)

50.000
Ação

4722 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

orçamentária

Produto: EXAMES LABORATORIAIS DE INTERESSE EM SAÚDE PÚBLICA REALIZADOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMEROS DE EXAMES LABORATORIAIS DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA, SANITÁRIA E AMBIENTAL REALIZADOS (unidade)

900.000
Ação

4138 - EXAMES DE LABORATÓRIO DE INTERESSE À SAÚDE PÚBLICA

orçamentária

Produto: IMUNIZAÇÃO ANIMAL CONTRA A RAIVA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

DOSES APLICADAS (unidade)

4.000.000
Ação

5781 - CAMPANHA DE VACINAÇÃO ANIMAL

orçamentária

Produto: IMUNIZAÇÃO CONTRA DOENÇAS IMUNOPREVENÍVEIS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE DOSES DE VACINAS APLICADAS (unidade)

32.000.000
Ação

4124 - CAMPANHAS DE VACINAÇÃO

orçamentária

5780 - VACINAÇÃO DE ROTINA

orçamentária

Produto: MAPEAMENTO DO PERFIL EPIDEMIOLÓGICO DO CÂNCER NO ESTADO DE SÃO PAULO
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE CASOS DE CÂNCER REGISTRADOS (unidade)

46.000
Ação

4865 - EPIDEMIOLOGIA E INFORMAÇÃO EM CÂNCER

orçamentária

Produto: VIGILÂNCIA AMBIENTAL DA QUALIDADE DA ÁGUA, ÁREAS CONTAMINADAS E FATORES DE RISCO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

GRUPOS DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (GVE) E GRUPOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (GVS) CAPACITADOS PARA
DESENVOLVER ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL (unidade)

55
Ação

6244 - VIGILÂNCIA AMBIENTAL

orçamentária

87
002457508103456


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017

Governo do Estado de São Paulo

Produto: VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA DE DOENÇAS E AGRAVOS NÃO TRANSMISSÍVEIS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE DEPARTAMENTOS REGIONAIS DE SAÚDE (DRS) COM PLANO DE AÇÕES ESTRATÉGICAS PARA O
ENFRENTAMENTO DAS DOENÇAS CRÔNICAS NÃO TRANSMISSÍVEIS (PAEDCNT) IMPLANTADOS E ACOMPANHADOS
(unidade)

17

Ação
6243 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA DE DOENÇAS E AGRAVOS NÃO TRANSMISSÍVEIS

orçamentária

Produto: VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE BENS, PRODUTOS, SERVIÇOS E DA SAÚDE DO TRABALHADOR
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

PERCENTUAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO QUE REALIZARAM AS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA PACTUADAS COM A
SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE (%)

95
Ação

4127 - AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

orçamentária

88
002457508103456


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 0933 - CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE
Finalístico
Órgão:

09000 - SECRETARIA DA SAÚDE

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2017

NÚMERO DE PARECERES TÉCNICO-CIENTÍFICOS ELABORADOS (unidade)

5

Produto: NÚCLEOS DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA IMPLEMENTADOS
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE NÚCLEOS DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA IMPLEMENTADOS. (unidade)

1
Ação

5807 - INOVAÇÃO TECNOLÓGICA DE PRODUTOS E PROCESSOS

orçamentária

Produto: PARECERES TÉCNICO-CIENTÍFICOS ELABORADOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE PARECERES TÉCNICO-CIENTÍFICOS ELABORADOS (unidade)

5
Ação

6120 - AVALIAÇÃO DE TECNOLOGIAS EM SAÚDE

orçamentária

Produto: PESQUISAS CIENTÍFICAS EM SAÚDE DESENVOLVIDAS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE PESQUISAS CIENTÍFICAS EM SAÚDE APROVADAS (unidade)

3
Ação

4856 - PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM SAÚDE

orçamentária

Produto: PROFISSIONAIS ATUALIZADOS EM CONHECIMENTOS TÉCNICO-CIENTÍFICOS EM SAÚDE
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE PROFISSIONAIS CAPACITADOS EM CONHECIMENTOS TÉCNICO-CIENTÍFICOS EM SAÚDE (unidade)

100
Ação

5805 - DIFUSÃO DO CONHECIMENTO

orçamentária

89
002457508103456


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 0935 - PRODUÇÃO DE VACINAS, SOROS E MEDICAMENTOS
Finalístico
Órgão:

09000 - SECRETARIA DA SAÚDE

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2017

PERCENTUAL DE ATENDIMENTO DA DEMANDA DE SOROS SOLICITADA AO INSTITUTO BUTANTAN PELO PROGRAMA NACIONAL DE
IMUNIZAÇÃO
(%)

100

PERCENTUAL DE ATENDIMENTO DA DEMANDA DE VACINAS SOLICITADAS AO INSTITUTO BUTANTAN PELO PROGRAMA NACIONAL DE
IMUNIZAÇÃO (%)

100

PERCENTUAL DE ATENDIMENTO PELA FURP DA DEMANDA PARA A PRODUÇÃO DE MEDICAMENTOS (%)

85

Produto: DOSES DE VACINAS ENTREGUES
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE DOSES DE VACINAS PRODUZIDAS E ENTREGUES (unidade)

72.500.000
Ação

4869 - PRODUÇÃO DE VACINAS

orçamentária

Produto: FRASCOS AMPOLA ENTREGUES
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE FRASCOS AMPOLAS DE SOROS ENTREGUES (unidade)

384.168
Ação

6119 - PRODUÇÃO DE SOROS

orçamentária

Produto: UNIDADES FARMACOTÉCNICAS PRODUZIDAS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE UNIDADES FARMACOTÉCNICAS PRODUZIDAS (unidade)

1.206.080.587
Ação

4838 - FABRICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS

orçamentária

90
002457508103456


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 0936 - FORNECIMENTO DE SANGUE, COMPONENTES E DERIVADOS
Finalístico
Órgão:

09000 - SECRETARIA DA SAÚDE

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2017

PERCENTUAL DE BOLSAS DE SANGUE COLETADAS PELOS HEMOCENTROS EM RELAÇÃO AO NÚMERO DE BOLSAS A SEREM CONTRATADAS
PELA SESSP (%)

95

Produto: BOLSAS DE HEMOCOMPONENTES PROCESSADAS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE BOLSAS DE CONCENTRADOS DE HEMÁCIAS PROCESSADAS (unidade)

238.045
Ação

4192 - ATENDIMENTO HEMOTERÁPICO

orçamentária

91
002457508103456


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 0940 - FORTALECIMENTO DA GESTÃO ESTADUAL DO SUS
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Órgão:

09000 - SECRETARIA DA SAÚDE

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2017

PERCENTUAL DE IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO "FORTALECIMENTO DA GESTÃO ESTADUAL DE SAÚDE DE SÃO PAULO" (%)

50

Produto: MODELO DE GESTÃO DE SAÚDE INTEGRADA DO SUS IMPLANTADO EM 5 REGIÕES PRIORIZADAS
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2017

PERCENTUAL REALIZADO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE HOSPITAIS (%)

80
Ação

2472 - FORTALECIMENTO DA GESTÃO ESTADUAL DE SAÚDE

orçamentária

Produto: REUNIÕES DO CONSELHO E DE SUAS COMISSÕES REALIZADAS
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE REUNIÕES DO PLENO E DAS COMISSÕES DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE REALIZADAS (unidade)

82
Ação

5801 - FUNCIONAMENTO DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE

orçamentária

92
002457508103456


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 0941 - EXPANSÃO E MODERNIZAÇÃO NA SAÚDE
Finalístico
Órgão:

09000 - SECRETARIA DA SAÚDE

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2017

ÁREA CONSTRUÍDA EM OBRAS DE REFORMA, AMPLIAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE NOVAS UNIDADES DE SAÚDE (m²)

226.458,8

Produto: MÓVEIS E EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES PARA AS UNIDADES DA ADM. DIR. E IND.
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE MOBILIÁRIOS PARA ÁREAS ASSISTENCIAIS E EQUIPAMENTOS MÉDICOS HOSPITALARES (unidade)

17.898
Ação

2449 - APARELHAMENTO/EQUIPAMENTOS NAS UNIDADES DA ADM. DIRETA E INDIRETA

orçamentária

Produto: NOVAS UNIDADES DE SAÚDE CONSTRUÍDAS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

QUANTIDADE DE METROS QUADRADOS CONSTRUÍDOS EM OBRAS NOVAS (m²)

116.451
Ação

2529 - CONSTRUÇÃO DE NOVAS UNIDADES DE SAÚDE

orçamentária

Produto: OBRAS DE REFORMA E AMPLIAÇÃO NAS UNIDADES DE SAÚDE
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

QUANTIDADE DE METROS QUADRADOS REFORMADOS OU AMPLIADOS (m²)

110.007,8
Ação

1377 - REFORMAS E AMPLIAÇÃO EM ÁREAS FÍSICAS DAS UNIDADES DA ADM DIRETA E INDIRETA

93
002457508103456

orçamentária


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 0942 - CAPACITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS NA ÁREA DA SAÚDE
Finalístico
Órgão:

09000 - SECRETARIA DA SAÚDE

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2017

PERCENTUAL DE CONCLUINTES NO PROGRAMA DE APRIMORAMENTO PROFISSIONAL - PAP (%)

84,7

PERCENTUAL DE OCUPAÇÃO DAS VAGAS DO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA (%)

96

PERCENTUAL DE SERVIDORES ESTADUAIS DA SES CAPACITADOS PELO CEFOR E PELO PROGRAMA HUMANIZA SUS (%)

3

Produto: MÉDICOS ESPECIALISTAS FORMADOS POR MEIO DO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE BOLSAS ANUAIS DE RESIDÊNCIA MÉDICA FINANCIADAS (unidade)

9.273
Ação

4863 - RESIDÊNCIA MÉDICA

orçamentária

Produto: PROFISSIONAIS FORMADOS C/ PÓS-GRADUAÇÃO P/ ATENDER A DEMANDA DO SISTEMA DE SAÚDE
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE BOLSAS DO PAP OFERTADAS (unidade)

1.176
Ação

4862 - PROGRAMA DE APRIMORAMENTO PROFISSIONAL - PAP

orçamentária

Produto: SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO-SESMT
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2017

PERCENTUAL DE UNIDADES ATENDIDAS PELOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA E
MEDICINA DO TRABALHO (SESMT) (%)

34
Ação

2444 - QUALIDADE DE VIDA - SAÚDE DO TRABALHO

orçamentária

Produto: SERVIDORES E GESTORES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) CAPACITADOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE SERVIDORES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) CAPACITADOS (unidade)

32.339
Ação

6121 - CAPACITAÇÕES TÉCNICAS E ADMINISTRATIVAS

orçamentária

94
002457508103456


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 0944 - RECOMEÇO: UMA VIDA SEM DROGAS
Finalístico
Órgão:

09000 - SECRETARIA DA SAÚDE
17000 - SEC. DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA
35000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2017

COBERTURA DE CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – CAPS (100.000hab)

0,92

NÚMERO DE ATENDIMENTOS NO PLANTÃO JUDICIÁRIO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ÁLCOOL, TABACO E OUTRAS DROGAS (CRATOD)
(unidade)

70

NÚMERO DE PESSOAS ASSISTIDAS POR SEMESTRE EM AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS DO PROGRAMA RECOMEÇO (unidade)

9.505

Produto: ACESSO À JUSTIÇA PARA CIDADÃOS DEPENDENTES QUÍMICOS E SUAS FAMÍLIAS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE CONVÊNIOS ENTRE A SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA E AS INSTITUIÇÕES DO SISTEMA
JUDICIÁRIO. (unidade)

4
Ação

8272 - PROMOÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA PARA CIDADÃOS DEPENDENTES QUÍMICOS E SUAS FAMÍLIAS

não orçamentária

Produto: ACOLHIMENTO SOCIAL EM COMUNIDADES TERAPÊUTICAS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE VAGAS DISPONIBILIZADAS PARA ACOLHIMENTO EM COMUNIDADES TERAPÊUTICAS (unidade)

2.137
Ação

6186 - ATENDIMENTO SOCIAL EM COMUNIDADES TERAPÊUTICAS

orçamentária

Produto: CUIDADO INTEGRAL DA SAÚDE DE USUÁRIOS DE SUBSTÂNCIA PSICOATIVAS NA REDE DO SUS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE INTERNAÇÕES DECORRENTES DAS NECESSIDADES DE SAÚDE DEVIDO AO USO ABUSIVO OU DEPENDÊNCIA
DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS (unidade)

14.199
Ação

6184 - RECOMEÇO: PROGRAMA ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO AO CRACK - SAÚDE

orçamentária

Produto: SERVIÇO SOCIOASSISTENCIAL A USUÁRIOS DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS E SUAS FAMÍLIAS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE VAGAS DISPONIBILIZADAS EM ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL A USUÁRIOS DEPENDENTES DE SUBSTÂNCIAS
PSICOATIVAS E SUAS FAMÍLIAS (unidade)

1.050
Ação

6196 - ATENDIMENTO SOCIOASSISTENCIAL A USUÁRIOS DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS E FAMÍLIAS

95
002457508103456

orçamentária


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 1015 - FORTALECIMENTO DA COMPETITIVIDADE TERRITORIAL E REGIONAL
Finalístico
Órgão:

10000 - SEC.DESENV.ECON.CIÊNCIA,TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2017

NÚMERO DE MUNICIPIOS ABRANGIDOS (unidade)

14

Produto: APOIO À IMPLANTAÇÃO DE CENTROS DE INTELIGÊNCIA ECONÔMICA E COMPETITIVA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE CENTROS DE INTELIGÊNCIA ECONÔMICA E COMPETITIVA CRIADOS (unidade)

10
Ação

2552 - FOMENTO AOS CENTROS DE INTELIGÊNCIA ECONÔMICA E COMPETITIVA

orçamentária

Produto: APOIO À REALIZAÇÃO DE ESTUDOS VOLTADOS AO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE ESTUDOS DESENVOLVIDOS (unidade)

3
Ação

5992 - FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

orçamentária

Produto: APOIO TÉCNICO AOS ARRANJOS PRODUTIVOS LOCAIS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DESENVOLVIDOS (unidade)

8
Ação

5239 - FOMENTO E APOIO AOS ARRANJOS PRODUTIVOS LOCAIS

orçamentária

Produto: FOMENTO À ECONOMIA CRIATIVA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE PROJETOS DE FOMENTO À ECONOMIA CRIATIVA DESENVOLVIDOS (unidade)

12
Ação

2527 - FOMENTO E APOIO A ECONOMIA CRIATIVA

orçamentária

Produto: PROMOÇÃO DE EVENTOS E MISSÕES VOLTADOS À COMPETITIVIDADE DA ECONOMIA PAULISTA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE EVENTOS E MISSÕES FOMENTADOS (unidade)

10
Ação

5208 - PROMOÇÃO E SUPORTE A MISSÕES E EVENTOS

orçamentária

96
002457508103456


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 1021 - INOVAÇÃO E TECNOLOGIA PARA POLÍTICAS PÚBLICAS, ÓRGÃOS
GOVERNAMENTAIS E EMPRESAS
Finalístico
Órgão:

10000 - SEC.DESENV.ECON.CIÊNCIA,TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2017

NÚMERO DE EMPRESAS PRIVADAS CONTRATANTES. (unidade)

4.100

NÚMERO DE MUNICÍPIOS PAULISTAS CONTRATANTES. (unidade)

100

NÚMERO DE ORGÃOS GOVERNAMENTAIS E EMPRESAS PÚBLICAS CONTRATANTES. (unidade)

18

NÚMERO DE PATENTES E SOFTWARES. (unidade)

123

Produto: ATENDIMENTO A NOVAS DEMANDAS EM INOVAÇÃO E TECNOLOGIA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE PROJETOS DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA DESENVOLVIDOS POR ANO (unidade)

67
Ação

5840 - PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO

orçamentária

Produto: ATENDIMENTO METROLÓGICO E LABORATORIAL QUALIFICADO PARA TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE DOCUMENTOS TÉCNICOS DE METROLOGIA PRODUZIDOS (unidade)

21.600
Ação

6200 - SERVIÇOS METROLÓGICOS PARA TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

orçamentária

Produto: MODERNIZAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE LABORATÓRIOS TECNOLÓGICOS
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2017

PERCENTUAL DE LABORATÓRIOS MODERNIZADOS (%)

22
Ação

2111 - MODERNIZAÇÃO LABORATORIAL PARA P,D&I E SERVIÇOS TECNOLÓGICOS

orçamentária

97
002457508103456


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 1027 - INOVAÇÃO PARA A COMPETITIVIDADE
Finalístico
Órgão:

10000 - SEC.DESENV.ECON.CIÊNCIA,TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2017

ÍNDICE DE SUCESSO NOS ATENDIMENTOS REALIZADOS PELA INVESTE SÃO PAULO (%)

65

NÚMERO DE MUNICÍPIOS ATENDIDOS COM AÇÕES DE INOVAÇÃO PARA A COMPETITIVIDADE (unidade)

40

Produto: APOIO TECNOLÓGICO AS MICROS, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE ATENDIMENTOS REALIZADOS (unidade)

150
Ação

5285 - APOIO TECNOLÓGICO ÀS MICRO, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS

orçamentária

Produto: ASSISTÊNCIA E APOIO AO INVESTIDOR
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE ATENDIMENTOS REALIZADOS PELA ORGANIZAÇÃO SOCIAL INVESTE SP (unidade)

1.760
Ação

5848 - ASSISTÊNCIA E APOIO AO INVESTIDOR

orçamentária

Produto: ESTUDOS NA ÁREA DE INOVAÇÃO E COMPETITIVIDADE
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE ESTUDOS E PROJETOS DESENVOLVIDOS (unidade)

5
Ação

5849 - ESTUDOS NA ÁREA DE INOVAÇÃO E COMPETITIVIDADE

orçamentária

Produto: FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - FUNCET
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE PROJETOS FINANCIADOS (unidade)

5
Ação

1929 - PROJETOS DO FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - FUNCET

orçamentária

Produto: PROGRAMA DE APOIO TECNOLÓGICO AOS MUNICÍPIOS - PATEM
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE ATENDIMENTOS REALIZADOS (unidade)

20
Ação

4394 - APOIO TECNOLÓGICO AOS MUNICÍPIOS - PATEM

orçamentária

Produto: SISTEMA PAULISTA DE AMBIENTES DE INOVAÇÃO - SPAI
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE PROJETOS DESENVOLVIDOS (unidade)

2
Ação

5204 - SISTEMA PAULISTA DE AMBIENTES DE INOVAÇÃO - SPAI

orçamentária

98
002457508103456


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 1038 - FOMENTO AO ENSINO PROFISSIONALIZANTE
Finalístico
Órgão:

10000 - SEC.DESENV.ECON.CIÊNCIA,TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2017

PERCENTUAL DE ALUNOS CONCLUINTES INSERIDOS NO MERCADO DE TRABALHO (%)

30

Produto: VIA RÁPIDA EMPREGO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE MATRÍCULAS EFETUADAS NO VIA RÁPIDA EMPREGO (unidade)

54.600
Ação

6126 - VIA RÁPIDA EMPREGO

orçamentária

99
002457508103456


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 1039 - PROGRAMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA
Finalístico
Órgão:

10000 - SEC.DESENV.ECON.CIÊNCIA,TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2017

NÚMERO DE CONCLUINTES DE CURSOS DE FORMAÇÃO INICIAL E EDUCAÇÃO CONTINUADA OFERECIDOS PELO CENTRO PAULA SOUZA
(unidade)

4.126

NÚMERO DE CONCLUINTES DE CURSOS TÉCNICOS OFERECIDOS PELO CENTRO PAULA SOUZA
(unidade)

76.000

NÚMERO DE CONCLUINTES DE CURSOS TECNOLÓGICOS OFERECIDOS PELO CENTRO PAULA SOUZA
(unidade)

8.339

NÚMERO DE CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO OFERECIDOS PELO CENTRO PAULA SOUZA (unidade)

8.400

Produto: DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL DE GESTORES, DOCENTES E TÉCNICOS
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE PROFISSIONAIS DO CENTRO PAULA SOUZA CAPACITADOS (unidade)

11.946
Ação

5620 - CAPACITAÇÃO DO PESSOAL DOCENTE, TÉCNICO E ADMINISTRATIVO

orçamentária

Produto: ENSINO MÉDIO OFERECIDO PELO CENTRO PAULA SOUZA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE MATRÍCULAS NO ENSINO MÉDIO DO CENTRO PAULA SOUZA (unidade)

15.500
Ação

5852 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO MÉDIO - CENTRO PAULA SOUZA

orçamentária

Produto: ENSINO TÉCNICO OFERECIDO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE MATRÍCULAS NO ENSINO TÉCNICO OFERECIDO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO (unidade)

188.820
Ação

5292 - DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA

orçamentária

Produto: ENSINO TECNOLÓGICO OFERECIDO PELO CENTRO PAULA SOUZA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE MATRÍCULAS NO ENSINO TECNOLÓGICO DO CENTRO PAULA SOUZA (unidade)

81.249
Ação

5290 - DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TECNOLÓGICA

orçamentária

Produto: FORMAÇÃO INICIAL E EDUCAÇÃO CONTINUADA OFERECIDA PELO CENTRO PAULA SOUZA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE MATRÍCULAS NA FORMAÇÃO INICIAL E EDUCAÇÃO CONTINUADA (unidade)

5.430
Ação

5845 - FORMAÇÃO INICIAL E CONTINUADA/QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

orçamentária

Produto: GESTÃO DE VAGAS (EXISTENTES E AMPLIADAS) PARA O ENSINO TÉCNICO
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO VESTIBULINHO PARA O ENSINO TÉCNICO DO CENTRO PAULA SOUZA (unidade)

113.000
Ação

2226 - EXPANSÃO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA

orçamentária

Produto: GESTÃO DE VAGAS (EXISTENTES E AMPLIADAS) PARA O ENSINO TECNOLÓGICO
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO VESTIBULAR PARA O ENSINO TECNOLÓGICO DO CENTRO PAULA SOUZA (unidade)

31.150
Ação

1515 - EXPANSÃO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TECNOLÓGICA

orçamentária

100
002457508103456


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 1040 - VIA RÁPIDA EMPRESA
Finalístico
Órgão:

10000 - SEC.DESENV.ECON.CIÊNCIA,TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2017

MÉDIA DE DIAS NECESSÁRIOS PARA ABRIR E LEGALIZAR EMPRESAS. (unidade)

40

Produto: MÓDULO ESTADUAL DE ABERTURA E LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE PROCESSOS ELETRÔNICOS ANALISADOS. (unidade)

60
Ação

6132 - INTEGRAÇÃO PARA REGISTRO E LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

orçamentária

Produto: MÓDULO ESTADUAL DE APOIO A GESTÃO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE ATENDIMENTOS REALIZADOS (unidade)

20.000
Ação

2371 - APOIO À GESTÃO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

orçamentária

101
002457508103456


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 1041 - PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO SUPERIOR
Finalístico
Órgão:

10000 - SEC.DESENV.ECON.CIÊNCIA,TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2017

NÚMERO DE PROJETOS DESENVOLVIDOS (unidade)

84

Produto: BOLSAS DE APOIO ESTUDANTIL
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE BOLSAS DE ESTUDOS CONCEDIDAS (unidade)

42
Ação

2376 - BOLSAS DE ESTUDOS CONCEDIDAS

orçamentária

Produto: QUALIFICAÇÃO DA INFRAESTRUTURA
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE PROJETOS DESENVOLVIDOS (unidade)

42
Ação

2072 - APOIO À INFRAESTRUTURA PARA MELHORIA DO ENSINO SUPERIOR

orçamentária

102
002457508103456


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 1042 - ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR E AMBULATORIAL EM HOSPITAIS
UNIVERSITÁRIOS
Finalístico
Órgão:

09000 - SECRETARIA DA SAÚDE
10000 - SEC.DESENV.ECON.CIÊNCIA,TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2017

NÚMERO DE ATENDIMENTOS HOSPITALARES E AMBULATORIAIS (unidade)

89.296

Produto: INTERNAÇÕES
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE INTERNAÇÕES NOS HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS NO ANO (unidade)

69.840
Ação

5274 - ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR E AMBULATORIAL

orçamentária

Produto: PROCEDIMENTOS DE ALTA COMPLEXIDADE
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE PROCEDIMENTOS DE ALTA COMPLEXIDADE (unidade)

6.200
Ação

5276 - PROCEDIMENTOS ALTA COMPLEXIDADE NAS ÁREAS ANOMALIAS CRANIOFACIAIS/DEFIC.AUDITIVA

103
002457508103456

orçamentária


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 1043 - ENSINO PÚBLICO SUPERIOR
Finalístico
Órgão:

10000 - SEC.DESENV.ECON.CIÊNCIA,TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2017

NÚMERO DEALUNOS MATRICULADOS NA GRADUAÇÃO/ANO (unidade)

112.597

Produto: BOLSA E AUXÍLIO ESTUDANTIL
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE ALUNOS ATENDIDOS COM BOLSAS E AUXÍLIOS (unidade)

9.000
Ação

5787 - POLÍTICAS DE PERMANÊNCIA E FORMAÇÃO ESTUDANTIL

orçamentária

Produto: BOLSAS PARA PROJETOS DE PESQUISA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE BOLSAS PARA PROJETOS DE PESQUISA (unidade)

125
Ação

4402 - BOLSAS DE ESTUDOS PARA PESQUISA E DESENVOLVIMENTO

orçamentária

Produto: ENSINO A DISTÂNCIA E SEMIPRESENCIAL
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE VAGAS ATIVAS NO ANO (unidade)

6.600
Ação

6137 - ENSINO DE GRADUAÇÃO, PÓS-GRADUAÇÃO E EXTENSÃO A DISTÂNCIA E SEMIPRESENCIAL

orçamentária

Produto: ENSINO DE GRADUAÇÃO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE ALUNOS MATRICULADOS NA GRADUAÇÃO/ANO (unidade)

112.597
Ação

5304 - ENSINO DE GRADUAÇÃO NAS UNIVERSIDADES E FACULDADES ESTADUAIS

orçamentária

Produto: ENSINO DE PÓS-GRADUAÇÃO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE ALUNOS MATRICULADOS NO ENSINO DE PÓS-GRADUAÇÃO (unidade)

67.033
Ação

5305 - ENSINO DE PÓS-GRADUAÇÃO E PESQUISA NAS UNIVERSIDADES E FACULDADES ESTADUAIS

orçamentária

Produto: EXPANSÃO DO ENSINO SUPERIOR E DA PESQUISA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE NOVAS VAGAS NO ENSINO DE GRADUAÇÃO (unidade)

2.515
Ação

1524 - EXPANSÃO DO ENSINO SUPERIOR E DA PESQUISA

orçamentária

Produto: EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

ALUNOS MATRICULADOS NA EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA (unidade)

42.650
Ação

5306 - EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA, DIFUSÃO CULTURAL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE

orçamentária

Produto: INSTALAÇÕES ADEQUADAS
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2017

ÁREA COM INSTALAÇÕES ADEQUADAS NO ANO (m²)

28.650
Ação

1151 - ADEQUAÇÃO DA ESTRUTURA FÍSICA DAS UNIVERSIDADES E FACULDADES PÚBLICAS

104
002457508103456

orçamentária


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017

Governo do Estado de São Paulo

Produto: MUSEUS E MOSTRAS DE ACERVO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE VISITANTES EM EXPOSIÇÃO E MOSTRAS DO ACERVO (unidade)

500.000
Ação

5297 - ATIVIDADES EM MUSEUS

orçamentária

Produto: SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE REFEIÇÕES SERVIDAS (unidade)

6.000.000
Ação

5312 - RESTAURANTES UNIVERSITÁRIOS

orçamentária

105
002457508103456


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 1044 - DESENVOLVIMENTO DA CIÊNCIA E DA TECNOLOGIA
Finalístico
Órgão:

10000 - SEC.DESENV.ECON.CIÊNCIA,TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2017

NÚMERO DE PUBLICAÇÕES DE ARTIGOS CIENTÍFICOS E REGISTROS DE PATENTE (unidade)

500

Produto: AUXÍLIO À PESQUISA - LINHA REGULAR
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE AUXÍLIOS CONCEDIDOS PAGOS NO MÊS - LINHA REGULAR (unidade)

3.700
Ação

5286 - CONCESSÃO DE AUXÍLIO À PESQUISA

orçamentária

Produto: BOLSAS DE PESQUISA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE BOLSAS DE ESTUDO CONCEDIDAS (unidade)

13.000
Ação

4688 - CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO

orçamentária

Produto: PROGRAMAS ESPECIAIS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE AUXÍLIOS CONCEDIDOS PAGOS NO MÊS - PROGRAMAS ESPECIAIS (unidade)

420
Ação

5287 - PROGRAMAÇÃO ESPECIAL

orçamentária

Produto: PROJETOS DE AUXÍLIO À PESQUISA - INOVAÇÃO TECNOLÓGICA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE AUXÍLIOS CONCEDIDOS PAGOS NO PERÍODO - INOVAÇÃO TECNOLÓGICA (unidade)

330
Ação

4699 - INOVAÇÃO TECNOLÓGICA

orçamentária

106
002457508103456


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 1201 - DIFUSÃO CULTURAL, BIBLIOTECAS E LEITURA
Finalístico
Órgão:

12000 - SECRETARIA DA CULTURA

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2017

NÚMERO DE ATIVIDADES REALIZADAS PELOS PROGRAMAS DE DIFUSÃO, BIBLIOTECA E LEITURA (unidade)

6.700

NÚMERO DE MUNICÍPIOS ATENDIDOS POR ANO NAS AÇÕES DE APOIO AOS MUNICÍPIOS - DIFUSÃO CULTURAL. (unidade)

250

NÚMERO DE MUNICÍPIOS ATENDIDOS POR ANO PELO PROGRAMA DE DIFUSÃO, BIBLIOTECA E LEITURA (unidade)

359

NÚMERO DE PESSOAS ATENDIDAS PELOS PROGRAMAS DE DIFUSÃO, BIBLIOTECA E LEITURA. (unidade)

4.263.000

Produto: APOIO AOS MUNICÍPIOS NA DIFUSÃO CULTURAL
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE MUNICÍPIOS QUE CONTAM COM ATENDIMENTO TÉCNICO AO MUNICÍPIO - ATM NO ANO (unidade)

250
Ação

5706 - ATIVIDADE CULTURAL EM PARCERIA COM MUNICÍPIOS E ENTIDADES

orçamentária

Produto: APOIO ÀS BIBLIOTECAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E COMUNITÁRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE BIBLIOTECAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E COMUNITÁRIAS ATENDIDAS POR ANO (unidade)

283
Ação

5979 - SISTEMA ESTADUAL DE BIBLIOTECAS PÚBLICAS - SISEB

orçamentária

Produto: FESTIVAL INTERNACIONAL DE INVERNO DE CAMPOS DO JORDÃO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE ATIVIDADES REALIZADAS DE FORMAÇÃO NO FESTIVAL DE INVERNO DE CAMPOS DO JORDÃO (unidade)

1.114
Ação

2422 - FESTIVAL INTERNACIONAL DE INVERNO DE CAMPOS DO JORDÃO

orçamentária

Produto: GESTÃO DAS BIBLIOTECAS DA SECRETARIA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE USUÁRIOS ATENDIDOS (unidade)

221.000
Ação

6099 - BIBLIOTECAS E LEITURA

orçamentária

Produto: PROGRAMAÇÃO VINCULADA AOS CORPOS ESTÁVEIS E EQUIPAMENTOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE PESSOAS ATENDIDAS NAS ATIVIDADES DOS CORPOS ESTÁVEIS E EQUIPAMENTOS (unidade)

608.000
Ação

6211 - CORPOS ESTÁVEIS E EQUIPAMENTOS DE DIFUSÃO CULTURAL

orçamentária

Produto: PROGRAMAS DE CIRCULAÇÃO, EVENTOS EM REDE, MOSTRAS E FESTIVAIS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE ATIVIDADES REALIZADAS NOS PROGRAMAS DE CIRCULAÇÃO (unidade)

2.813
Ação

5709 - CIRCULAÇÃO CULTURAL

orçamentária

107
002457508103456


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 1203 - FORMAÇÃO CULTURAL
Finalístico
Órgão:

12000 - SECRETARIA DA CULTURA

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2017

NÚMERO DE PESSOAS ATENDIDAS EM PROGRAMAS DE FORMAÇÃO NO ESTADO (unidade)

2.004.524

PERCENTUAL DE MUNICÍPIOS ATENDIDOS PELOS PROGRAMAS DE FORMAÇÃO (%)

58

Produto: ATIVIDADES DE FORMAÇÃO DE CONTATO - OFICINAS CULTURAIS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE ALUNOS ATENDIDOS NAS OFICINAS CULTURAIS (unidade)

150.939
Ação

5469 - OFICINAS CULTURAIS

orçamentária

Produto: ATIVIDADES DE FORMAÇÃO EM DIVERSAS LINGUAGENS ARTÍSTICAS - FÁBRICAS DE CULTURA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE PESSOAS ATENDIDAS EM TODAS AS ATIVIDADES DAS FÁBRICAS DE CULTURA (unidade)

888.140
Ação

5714 - FÁBRICAS DE CULTURA

orçamentária

Produto: EDUCAÇÃO MUSICAL PARA CRIANÇAS E JOVENS - PROJETO GURI
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE ALUNOS ATENDIDOS PELO PROJETO GURI (unidade)

457.202
Ação

4779 - PROJETO GURI

orçamentária

Produto: FORMAÇÃO DE CRIANÇAS, JOVENS E ADULTOS NA ÁREA DA MÚSICA - EMESP TOM JOBIM
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE ALUNOS REGULARES ATENDIDOS NA ESCOLA DE MUSÍCA - EMESP TOM JOBIM (unidade)

1.478
Ação

5691 - ESCOLA DE MÚSICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - EMESP TOM JOBIM

orçamentária

Produto: FORMAÇÃO EM DIVERSAS ÁREAS DAS ARTES CÊNICAS - SP ESCOLA DE TEATRO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE ALUNOS ATENDIDOS EM CURSOS REGULARES (unidade)

388
Ação

5976 - SÃO PAULO ESCOLA DE TEATRO

orçamentária

Produto: FORMAÇÃO EM MÚSICA E TEATRO - CONSERVATÓRIO DE TATUÍ
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE ALUNOS REGULARES DO CONSERVATÓRIO DE TATUÍ (unidade)

2.532
Ação

5692 - CONSERVATÓRIO DRAMÁTICO E MUSICAL 'DR. CARLOS DE CAMPOS' DE TATUÍ

108
002457508103456

orçamentária


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 1206 - RÁDIOS, TVS EDUCATIVAS E NOVAS MÍDIAS
Finalístico
Órgão:

12000 - SECRETARIA DA CULTURA

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2017

DIVULGAÇÃO DE CONTEÚDO EDUCATIVO E CULTURAL POR ANO (h)

40.730

Produto: SERVIÇO DE PRODUÇÃO DE CONTEÚDO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

HORAS DE PRODUÇÃO ANUAL DE CONTEÚDOS EDUCATIVOS E CULTURAIS. (h)

1.460
Ação

6245 - GERENCIAMENTO DE EQUIPAMENTOS E ESTRUTURAS CULTURAIS

orçamentária

Produto: SERVIÇO DE TRANSMISSÃO DE RÁDIO E TV
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

HORAS DE TRANSMISSÃO TVCULTURA, TV RA-TIM-BUM (CANAL FECHADO) E RÁDIOS CULTURA AM E FM (h)

35.040
Ação

5460 - PRODUÇÃO E TRANSMISSÃO DAS RÁDIOS, TVS E NOVAS MÍDIAS

orçamentária

109
002457508103456


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 1213 - GESTÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE CULTURA
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Órgão:

12000 - SECRETARIA DA CULTURA

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2017

NÚMERO DE CONTRATOS DE SERVIÇOS PRESTADOS EM DIFERENTES ÁREAS DA SECRETARIA GERIDOS NO ANO (unidade)

95

NÚMERO DE MUSEUS E EQUIPAMENTOS CULTURAIS COM INFRAESTRUTURA MELHORADA (unidade)

6

Produto: EQUIPAMENTOS CULTURAIS COM BOA INFRAESTRUTURA
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2017

OBRAS REALIZADAS (unidade)

2
Ação

2499 - INFRAESTRUTURA DE EQUIPAMENTOS CULTURAIS

orçamentária

Produto: MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE CONTRATOS DE GESTÃO
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE RELATÓRIOS PUBLICADOS DOS RESULTADOS DOS CONTRATOS DE GESTÃO (unidade)

2
Ação

8208 - MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS

não orçamentária

110
002457508103456


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 1214 - MUSEUS
Finalístico
Órgão:

12000 - SECRETARIA DA CULTURA

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2017

PERCENTUAL DE CRESCIMENTO DE PÚBLICO (%)

1

PERCENTUAL DE MUNICÍPIOS ATENDIDOS COM AÇÕES DE PRESERVAÇÃO DE PATRIMÔNIO MUSEOLÓGICO (%)

32,5

Produto: APOIO AOS MUNICÍPIOS NO ÂMBITO DO SISTEMA ESTADUAL DE MUSEUS - SISEM
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE MUNICÍPIOS ATENDIDOS NO ÂMBITO DO SISEM (unidade)

209
Ação

5736 - SISEM - SISTEMA ESTADUAL DE MUSEUS

orçamentária

Produto: AQUISIÇÃO DE ACERVO MUSEOLÓGICO.
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE AQUISIÇÕES REALIZADAS (unidade)

3
Ação

2434 - QUALIFICAÇÃO DO PATRIMÔNIO MUSEÓLOGICO

orçamentária

Produto: GESTÃO DOS MUSEUS PAULISTAS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE VISITANTES NOS MUSEUS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA (unidade)

2.403.750
Ação

5732 - GESTÃO DE MUSEUS

orçamentária

111
002457508103456


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 1215 - PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL
Finalístico
Órgão:

12000 - SECRETARIA DA CULTURA

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2017

PERCENTUAL DE PROCESSOS FINALIZADOS PELA UPPH E CONDEPHAAT (%)

95

Produto: IDENTIFICAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

PROCESSOS DE IDENTIFICAÇÃO E ATRIBUIÇÃO DE VALOR AO PATRIMONIO CULTURA PAULISTA (unidade)

30
Ação

5737 - IDENTIFICAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL PAULISTA

orçamentária

Produto: PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

ANÁLISE DE PROJETOS DE INTERVENÇÃO EM BEM TOMBADO E ÁREAS ENVOLTÓRIAS, BEM COMO ESTUDOS DE
TOMBAMENTO (unidade)

1.100
Ação

5738 - PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL PAULISTA

orçamentária

112
002457508103456


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 1218 - FOMENTO CULTURAL E ECONOMIA CRIATIVA
Finalístico
Órgão:

12000 - SECRETARIA DA CULTURA

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2017

NÚMERO DE MUNICÍPIOS CONTEMPLADOS POR ANO COMO DOMICÍLIO DO PROPONENTE PROAC EDITAIS (unidade)

68

NÚMERO DE MUNICÍPIOS CONTEMPLADOS POR ANO COMO DOMICÍLIO DO PROPONENTE PROAC ICMS (unidade)

60

Produto: FOMENTO CULTURAL POR RENÚNCIA FISCAL - PROAC ICMS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE PROJETOS QUE CAPTARAM RECURSOS VIA RENÚNCIA FISCAL DO ICMS (unidade)

590
Ação

8257 - PROAC - PROGRAMA DE AÇÃO CULTURAL - ICMS

não orçamentária

Produto: PRÊMIO ESTÍMULO À CURTA METRAGEM
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE PRÊMIOS CONCEDIDOS NO PRÊMIO ESTÍMULO (unidade)

15
Ação

5450 - PRÊMIO ESTÍMULO À PRODUÇÃO DE CURTA METRAGEM

orçamentária

Produto: PRÊMIO GOVERNADOR DO ESTADO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE PRÊMIOS CONCEDIDOS NO PRÊMIO GOVERNADOR DO ESTADO (unidade)

18
Ação

2345 - PRÊMIO GOVERNADOR DO ESTADO

orçamentária

Produto: PRÊMIOS CONCEDIDOS NO PROAC EDITAIS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE PRÊMIOS CONCEDIDOS NO PROAC EDITAIS (unidade)

363
Ação

1986 - PROAC - PROGRAMA DE AÇÃO CULTURAL-EDITAIS

orçamentária

Produto: PRÊMIO SP DE LITERATURA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE INSCRITOS NO PRÊMIO SP DE LITERATURA (unidade)

169
Ação

2305 - PRÊMIO SÃO PAULO DE LITERATURA

orçamentária

Produto: PRÊMIOS - PONTOS DE CULTURA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NUMERO DE PRÊMIOS CONCEDIDOS NO PROGRAMA CULTURA VIVA/ PONTOS DE CULTURA (unidade)

100
Ação

2304 - FOMENTO À REDE CULTURA VIVA - PONTOS DE CULTURA DO ESTADO DE SÃO PAULO

113
002457508103456

orçamentária


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 1221 - INTEGRAÇÃO DAS CULTURAS LATINO-AMERICANAS
Finalístico
Órgão:

12000 - SECRETARIA DA CULTURA

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2017

PERCENTUAL DE CRESCIMENTO DO NÚMERO DE FREQUENTADORES DAS ATIVIDADES DO MEMORIAL DA AMÉRICA LATINA - BASE 2014 (%)

12,5

Produto: CENTRO DE ESTUDOS DA AMÉRICA LATINA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE FREQUENTADORES. (unidade)

153.917
Ação

5791 - CENTRO DE ESTUDOS DA AMÉRICA LATINA

orçamentária

Produto: PESQUISA E DOCÊNCIA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

PARTICIPANTES DOS CURSOS E EVENTOS. (unidade)

669
Ação

5790 - CÁTEDRA MEMORIAL DA AMÉRICA LATINA

orçamentária

Produto: PROMOÇÃO DE ATIVIDADES CULTURAIS RELATIVAS À AMÉRICA LATINA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE FREQUENTADORES DAS ATIVIDADES REALIZADAS PELO MEMORIAL DA AMÉRICA LATINA. (unidade)

373.513
Ação

4043 - PROMOÇÃO DE ATIVIDADES CULTURAIS

orçamentária

114
002457508103456


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 1301 - TECNOLOGIAS SUSTENTÁVEIS PARA O DESENVOLVIMENTO RURAL E
AGROINDUSTRIAL
Finalístico
Órgão:

13000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2017

AMPLIAÇÃO DA COMPETITIVIDADE DAS CADEIAS AGROINDUSTRIAIS PARA MANUTENÇÃO DA LIDERANÇA DO AGRONEGÓCIO PAULISTA
(unidade)

105

DESENVOLVIMENTO DA CAPACIDADE INTELECTUAL PÚBLICA E PRIVADA A SERVIÇO DO AGRONEGÓCIO (unidade)

82

ELEVAÇÃO DA OFERTA AGRÍCOLA - EXPANSÃO DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA MEDIANTE INCORPORAÇÃO DE TECNOLOGIAS SUSTENTÁVEIS
(unidade)

103

FORTALECIMENTO DA GOVERNANÇA DO AGRONEGÓCIO PAULISTA PARA RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS (unidade)

41

Produto: AGRICULTURA ECOLÓGICA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

CURSOS DE CAPACITAÇÃO REALIZADOS (unidade)

1
Ação

8248 - DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL E AGRICULTURA ORGÂNICA

não orçamentária

Produto: ANÁLISES LABORATORIAIS REALIZADAS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

ANÁLISES LABORATORIAIS REALIZADAS (unidade)

270.000
Ação

4872 - ANÁLISES LABORATORIAIS PARA A QUALIDADE DO ALIMENTO

orçamentária

Produto: ATENDIMENTOS TÉCNICOS E TREINAMENTOS PARA TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIAS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

ATENDIMENTOS TÉCNICOS (unidade)

480.000
Ação

4891 - TRANSFERÊNCIA DE CONHECIMENTO E TECNOLOGIAS SUSTENTÁVEIS

orçamentária

Produto: IMUNOBIOLÓGICOS E AGENTES DE CONTROLE BIOLÓGICO DE PRAGAS E DOENÇAS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

PRODUÇÃO DE IMUNOBIOLÓGICOS ADEQUADOS AO SETOR AGROPECUÁRIO (unidade)

3.000
Ação

2546 - INSUMOS PARA ATENDIMENTO A PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS E DE CONTROLE BIOLÓGICO

orçamentária

Produto: PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS PARA ÁREAS DE INSEGURANÇA HÍDRICA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS VISANDO CONSERVAÇÃO DE SOLO E RECURSOS HÍDRICOS DOS
SISTEMAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIOS PAULISTAS (unidade)

5
Ação

2547 - TECNOLOGIAS PARA SUSTENTABILIDADE DA AGRICULTURA EM ÁREAS VULNERÁVEIS

orçamentária

Produto: PESQUISAS PARA GERAÇÃO DE CONHECIMENTO E TECNOLOGIAS SUSTENTÁVEIS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

PESQUISAS REALIZADAS (unidade)

1.400
Ação

5925 - GERAÇÃO DE CONHECIMENTO E TECNOLOGIAS SUSTENTÁVEIS

orçamentária

Produto: PRODUÇÃO DE INSUMOS ESTRATÉGICOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

ÍNDICE DE QUANTIDADE DE INSUMOS ESTRATÉGICOS PRODUZIDOS (unidade)

100
Ação

4874 - INSUMOS TECNOLÓGICOS ESTRATÉGICOS

orçamentária

115
002457508103456


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017

Governo do Estado de São Paulo

Produto: UNIDADES DE PESQUISA MODERNIZADAS
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2017

UNIDADES DE PESQUISA MODERNIZADAS (unidade)

2
Ação

1380 - RECUPERAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DA PESQUISA AGROPECUÁRIA PAULISTA

116
002457508103456

orçamentária


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 1307 - EXTENSÃO RURAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Finalístico
Órgão:

13000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2017

PORCENTAGEM DE MUNICÍPIOS ABASTECIDOS COM INSUMOS ESTRATÉGICOS (%)

50

PORCENTAGEM DE MUNICÍPIOS COM PLANO DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL IMPLANTADO (%)

15

PORCENTAGEM DE ORGANIZAÇÕES DE PRODUTORES RURAIS COM ACESSO AO MERCADO FACILITADO (%)

10

Produto: ABASTECIMENTO ESTRATÉGICO DE SEMENTES, MUDAS E MATRIZES
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

SEMENTES PRODUZIDAS (kg)

2.000.000
Ação

4435 - ABASTECIMENTO DE SEMENTES E MUDAS NO ESTADO DE SÃO PAULO

orçamentária

Produto: ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL PARA UMA AGRICULTURA SUSTENTÁVEL (ATERAS)
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

ATENDIMENTOS EM ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL (unidade)

120.000
Ação

4437 - ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL PARA UMA AGRICULTURA SUSTENTÁVEL

orçamentária

Produto: PDRS - MICROBACIAS II - ACESSO AO MERCADO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

INICIATIVAS DE NEGÓCIO APOIADAS (unidade)

45
Ação

2286 - MICROBACIAS II - ACESSO AO MERCADO PARA OS AGRICULTORES FAMILIARES

orçamentária

Produto: PRÁTICAS DE MANEJO DE SOLO SUSTENTÁVEIS PARA MITIGAÇÃO DAS EMISSÕES DE CARBONO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

ÁREA ASSISTIDA COM IMPLANTAÇÃO DE PRÁTICAS SUSTENTÁVEIS (ha)

10.000
Ação

2471 - PRÁTICAS DE MANEJO DE SOLO SUSTENTÁVEIS PARA MITIGAÇÃO DAS EMISSÕES DE CARBONO

orçamentária

Produto: PRODUTORES RURAIS INFORMADOS QUANTO À PRESERVAÇÃO DE NASCENTES E MATAS CILIARES
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

PRESERVAÇÃO E RECOMPOSIÇÃO DE NASCENTES E DE MATAS CILIARES. (unidade)

35.000
Ação

2545 - MOBILIZAÇÃO E SENSIBILIZAÇÃO COM AÇÕES DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL

117
002457508103456

orçamentária


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 1308 - ABASTECIMENTO, SEGURANÇA ALIMENTAR E DINAMIZAÇÃO DAS CADEIAS
PRODUTIVAS
Finalístico
Órgão:

13000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2017

GRAU DE QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS (%)

80

INDICE DE SATISFAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS (%)

80

VOLUME DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS COMERCIALIZADOS (t)

8.008

Produto: ATENDIMENTOS A ASSOCIAÇÕES, COOPERATIVAS E INTERESSADOS EM ORGANIZAÇÃO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

ATENDIMENTOS REALIZADOS (unidade)

275
Ação

4453 - ASSESSORIA NA CRIAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS

orçamentária

Produto: ATENDIMENTOS REALIZADOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

ATENDIMENTOS REALIZADOS NAS AÇÕES INTEGRADAS (unidade)

1.500.000
Ação

4783 - AÇÕES INTEGRADAS EM ABASTECIMENTO E SEGURANÇA ALIMENTAR

orçamentária

Produto: ATENDIMENTOS REALIZADOS A AGRICULTORES E BENEFICIÁRIOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

ATENDIMENTOS REALIZADOS A AGRICULTORES E BENEFICIÁRIOS (unidade)

62.370
Ação

4876 - POUPATEMPO DO PRODUTOR RURAL

orçamentária

Produto: PESSOAS QUALIFICADAS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

PESSOAS QUALIFICADAS (unidade)

100
Ação

2548 - QUALIFICAÇÃO DE AGENTES DA AGRICULTURA PAULISTA

orçamentária

Produto: POLÍTICA DE APOIO À RESTAURAÇÃO ECOLÓGICA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

PESSOAS ATENDIDAS (unidade)

60
Ação

8254 - QUALIFICAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DA POPULAÇÃO RURAL EM APOIO À RESTAURAÇÃO ECOLÓGICA

não orçamentária

Produto: PRODUTOS CERTIFICADOS COM SELO DE QUALIDADE
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

PRODUTOS CERTIFICADOS (unidade)

30
Ação

1288 - CERTIFICAÇÃO DE QUALIDADE DO PRODUTO DE SÃO PAULO - SELO SÃO PAULO

118
002457508103456

orçamentária


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 1311 - DEFESA AGROPECUÁRIA PARA PROTEÇÃO AMBIENTAL, SAÚDE PÚBLICA E
SEGURANÇA ALIMENTAR
Finalístico
Órgão:

13000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2017

PERCENTUAL DE COBERTURA VACINAL ANTI BRUCELOSE (BEZERRAS ENTRE 3 E 8 MESES) (%)

93

PERCENTUAL DE ESTABELECIMENTOS AVÍCOLAS COMERCIAIS REGISTRADOS PELA COORDENADORIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA (%)

40

PERCENTUAL DE PLANTAS CITRÍCOLAS INSPECIONADAS SEM A PRESENÇA DE CANCRO CÍTRICO (%)

99,92

PERCENTUAL DE PROPRIEDADES FISCALIZADAS PARA USO E CONSERVAÇÃO DE SOLOS (%)

0,25

Produto: CONSERVAÇÃO DE SOLO AGRÍCOLA NAS ÁREAS DE ABRANGÊNCIA DO PROGRAMA NASCENTES
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

FISCALIZAÇÕES REALIZADAS EM PROPRIEDADES ABRANGIDAS PELO PROGRAMA NASCENTES (unidade)

160
Ação

2538 - CONSERVAÇÃO DE SOLO AGRÍCOLA NAS ÁREAS DE ABRANGÊNCIA DO PROGRAMA NASCENTES

orçamentária

Produto: FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA ANIMAL EM ESTABELECIMENTOS E PROPRIEDADES
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO MENSAL DE FISCALIZAÇÕES DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL REALIZADAS (unidade)

36.000
Ação

4458 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA ANIMAL E INOCUIDADE DE ALIMENTOS

orçamentária

Produto: FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA VEGETAL EM ESTABELECIMENTOS E PROPRIEDADES
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO MENSAL DE FISCALIZAÇÕES DE DEFESA SANITÁRIA VEGETAL REALIZADAS (unidade)

7.500
Ação

4457 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA VEGETAL E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE

orçamentária

119
002457508103456


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 1315 - GESTÃO DAS AGROPOLÍTICAS PÚBLICAS
Finalístico
Órgão:

13000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2017

PERCENTUAL DE CRESCIMENTO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA PAULISTA (%)

3

Produto: ÁREAS RECUPERADAS AMBIENTALMENTE
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

ÁREAS RECUPERADAS AMBIENTALMENTE (ha)

2.500
Ação

2536 - CUIDANDO DA ÁGUA E DO SOLO

orçamentária

Produto: CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS PÚBLICOS PARA DESENVOLVIMENTO LOCAL E REGIONAL
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

ATENDIMENTO AOS MUNICIPIOS (unidade)

325
Ação

4770 - PARCERIA ESTADO-MUNICÍPIO PARA O DESENVOLVIMENTO RURAL LOCAL E REGIONAL

orçamentária

Produto: CRÉDITO PARA EXPANSÃO NO AGRONEGÓCIO PAULISTA.
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

QUANTIDADE DE FINANCIAMENTOS EFETIVADOS. (unidade)

600
Ação

1407 - CRÉDITO PARA EXPANSÃO NO AGRONEGÓCIO PAULISTA

orçamentária

Produto: MELHOR CAMINHO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

QUILÔMETROS DE ESTRADAS TRAFEGÁVEIS (km)

340
Ação

1195 - MELHOR CAMINHO

orçamentária

Produto: MODERNIZAÇÃO DOS RECURSOS PRODUTIVOS
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2017

EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS DE APOIO (unidade)

28
Ação

1408 - MODERNIZAÇÃO DOS RECURSOS PRODUTIVOS

orçamentária

Produto: MUDAS DE ÁRVORES NATIVAS PARA RECUPERAÇÃO DE NASCENTES E MATAS CILIARES
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

SEMENTES E MUDAS DE ESPÉCIES NATIVAS DISPONIBILIZADAS (unidade)

2.520.500
Ação

2537 - INSUMOS ESTRATÉGICOS PARA RESTAURAÇÃO ECOLÓGICA

orçamentária

Produto: PONTES RURAIS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

QUANTIDADE DE PONTES. (unidade)

42
Ação

1410 - PONTES RURAIS

orçamentária

Produto: SUBVENÇÃO AOS PRODUTORES RURAIS – FEAP/BANAGRO.
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

QUANTIDADE DE PRODUTORES ATENDIDOS. (unidade)

6.000
Ação

1327 - SUBVENÇÃO AOS PRODUTORES RURAIS - FEAP/BANAGRO

orçamentária

120
002457508103456


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017

Governo do Estado de São Paulo

Produto: SUBVENÇÃO DO PRÊMIO DO SEGURO NA AGROPECUÁRIA PAULISTA.
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

QUANTIDADE DE SUBVENÇÕES CONCEDIDAS (unidade)

12.000
Ação

1334 - SUBVENÇÃO DO PRÊMIO DO SEGURO

orçamentária

121
002457508103456


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 1601 - PLANEJAMENTO DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Órgão:

16000 - SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2017

PLANO DE DIRETOR DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES - PDLT CONCLUÍDO (%)

50

Produto: DESENVOLVIMENTO DO PLANO DIRETOR DE LOG. E TRANSP. (PDLT) 2030
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE ESTUDOS E PROJETOS ELABORADOS (unidade)

2
Ação

2154 - ELABORAÇÃO E REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES-PDLT

122
002457508103456

orçamentária


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 1602 - GESTÃO DA LOGÍSTICA HIDROVIÁRIA
Finalístico
Órgão:

16000 - SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2017

TOTAL DE CARGAS MOVIMENTADAS NA HIDROVIA TIETÊ/PARANÁ POR QUILÔMETRO ÚTIL (EM MILHÕES DE TKU) (1.000.000)

1.623

VALOR TOTAL DE CARGA MOVIMENTADA NO PORTO DE SÃO SEBASTIÃO POR ANO (US$milhões)

865,9

Produto: OBRAS DE MELHORIA NA HIDROVIA TIETÊ-PARANÁ
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2017

PERCENTUAL DE AVANÇO FÍSICO DAS OBRAS DE MELHORIAS NA MALHA HIDROVIA TIETÊ-PARANÁ (%)

32,5
Ação

1291 - IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS NA HIDROVIA TIETÊ-PARANÁ

orçamentária

Produto: OPERAÇÃO, MODERNIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO PORTO DE SÃO SEBASTIÃO
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2017

PERCENTUAL DE OBRAS E MELHORIAS EXECUTADAS NO PORTO DE SÃO SEBASTIÃO NO PERIODO. (%)

25
Ação

1423 - MODERNIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO PORTO DE SÃO SEBASTIÃO

orçamentária

Produto: SERVIÇOS DE APOIO À SEGURANÇA E CONTROLE OPERACIONAL NA MALHA HIDROVIÁRIA
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE INSPEÇÕES OPERACIONAIS PERIÓDICAS REALIZADAS NA HIDROVIA (unidade)

4
Ação

5873 - OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA HIDROVIÁRIO

orçamentária

Produto: TRECHOS HIDROVIÁRIOS AMPLIADOS
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2017

PERCENTUAL DE AVANÇO FÍSICO DAS OBRAS DE AMPLIAÇÃO NA MALHA HIDROVIÁRIA ESTADUAL (%)

1,1
Ação

2157 - IMPLANTAÇÃO DE NOVOS TRECHOS HIDROVIÁRIOS

orçamentária

123
002457508103456


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 1605 - GESTÃO, OPERAÇÃO E SEGURANÇA DE RODOVIAS
Finalístico
Órgão:

16000 - SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2017

ÍNDICE DE ACIDENTES POR MILHÃO DE VEÍCULOS (IA) (unidade)

1,01

Produto: SERVIÇOS DE OPERAÇÃO E APOIO À SEGURANÇA DAS RODOVIAS SOB ADMINISTRAÇÃO DO DER
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE QUILÔMETROS DE RODOVIAS ADMINISTRADAS PELO DER (km)

15.402,29
Ação

4900 - POLICIAMENTO NAS RODOVIAS SOB JURISDIÇÃO DO DER

orçamentária

4901 - IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DE POSTOS DE PESAGEM NAS RODOVIAS ESTADUAIS

orçamentária

4902 - OPERAÇÃO DE PRAÇAS DE PEDÁGIO NAS RODOVIAS SOB ADMINISTRAÇÃO DO DER

orçamentária

4903 - OPERAÇÃO E SEGURANÇA DA MALHA RODOVIÁRIA

orçamentária

4907 - CONSERVAÇÃO, SINALIZAÇÃO E DEMAIS ELEMENTOS DE SEGURANÇA EM RODOVIAS - DER

orçamentária

124
002457508103456


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 1606 - ADEQUAÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA
Finalístico
Órgão:

16000 - SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2017

ÍNDICE DE CONFORTO E SEGURANÇA (unidade)

1,02

Produto: CONTRATO DE PPP - TAMOIOS TRECHO SERRA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE CONTRATOS DE PPP EM EXECUÇÃO (unidade)

1
Ação

2505 - APOIO À PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA PARA RODOVIA DOS TAMOIOS-TRECHO SERRA

orçamentária

Produto: EQUIPAMENTOS DE CONTAGEM E MONITORAMENTO INSTALADOS NAS RODOVIAS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE EQUIPAMENTOS INSTALADOS (unidade)

60
Ação

1413 - MODERNIZAÇÃO / MONITORAÇÃO DE RODOVIAS ESTADUAIS

orçamentária

Produto: ESTRADAS VICINAIS PAVIMENTADAS E RECUPERADAS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE QUILÔMETROS DE PAVIMENTAÇÃO E/OU DE RECUPERAÇÃO, AMPLIAÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS (km)

122
Ação

1114 - ESTRADAS VICINAIS

orçamentária

4904 - RECUPERAÇÃO/PAVIMENTAÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO DIRETA

orçamentária

Produto: OBRAS COMPLEMENTARES/COMPENSAÇÕES AMBIENTAIS EXECUTADAS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

PERCENTUAL DE AVANÇO FÍSICO DE EXECUÇÃO DE OBRAS NO PERÍODO (%)

10,04
Ação

1970 - IMPLANTAÇÃO E TRANSPOSIÇÃO DE RODOVIAS - CONVÊNIO DER/DERSA

orçamentária

Produto: OBRAS DA NOVA TAMOIOS - CONTORNOS NORTE E SUL DE CARAGUATATUBA E SÃO SEBASTIÃO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

PERCENTUAL DE EXECUÇÃO DO EMPREENDIMENTO NOVA TAMOIOS - CONTORNO (%)

30,7
Ação

2497 - NOVA TAMOIOS - CONTORNOS

orçamentária

Produto: RODOVIAS ESTADUAIS AMPLIADAS, RECUPERADAS E PAVIMENTADAS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE KMS DUPLICADOS, IMPLANTADOS E RECUPERADOS NAS RODOVIAS ESTADUAIS (km)

567,67
Ação

1418 - DUPLICAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE RODOVIAS ESTADUAIS

orçamentária

2392 - TRANSPORTE, LOGÍSTICA E MEIO AMBIENTE - BIRD

orçamentária

2476 - TRANSPORTE, LOGÍSTICA E MEIO AMBIENTE - CAF

orçamentária

2477 - INVESTIMENTO RODOVIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO - BID

orçamentária

2478 - LOGÍSTICA E TRANSPORTES DO ESTADO DE SÃO PAULO - MIGA

orçamentária

2510 - INVESTIMENTO RODOVIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO - BID FASE II

orçamentária

Produto: TERMINAIS RODOVIÁRIOS REFORMADOS/CONSTRUÍDOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE TERMINAIS REFORMADOS E/OU CONSTRUÍDOS (unidade)

4
Ação

2097 - TERMINAIS RODOVIÁRIOS

orçamentária

125
002457508103456


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 1607 - MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
Finalístico
Órgão:

16000 - SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2017

NÚMERO DE PASSAGEIROS EMBARCADOS/DESEMBARCADOS NOS AEROPORTOS ADMINISTRADOS PELO DAESP POR ANO (unidade)

2.646.000

Produto: AEROPORTOS OPERADOS E MANTIDOS PELO DAESP
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE AEROPORTOS OPERADOS E MANTIDOS PELO DEPARTAMENTO AEROVIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO
(DAESP) (unidade)

26
Ação

4914 - MANUTENÇÃO E SEGURANÇA DA REDE DE AEROPORTOS ESTADUAIS

orçamentária

Produto: AEROPORTOS REFORMADOS E AMPLIADOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE AEROPORTOS REFORMADOS E AMPLIADOS (unidade)

7
Ação

1110 - IMPLANTAÇÃO, AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DOS AEROPORTOS DE SÃO PAULO

126
002457508103456

orçamentária


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 1608 - TRAVESSIAS LITORÂNEAS
Finalístico
Órgão:

16000 - SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2017

NÚMERO DE PASSAGEIROS TRANSPORTADOS NAS TRAVESSIAS LITORÂNEAS POR ANO (unidade)

8.357.604

NÚMERO DE VEÍCULOS TRANSPORTADOS NAS TRAVESSIAS LITORÂNEAS POR ANO (unidade)

15.217.973

Produto: INSTALAÇÕES E EMBARCAÇÕES DAS TRAVESSIAS LITORÂNEAS MODERNIZADAS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

PERCENTUAL DE INSTALAÇÕES E EMBARCAÇÕES MODERNIZADAS (%)

10,1
Ação

1421 - MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE OPERAÇÃO E INSTALAÇÕES DAS TRAVESSIAS LITORÂNEAS

127
002457508103456

orçamentária


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 1611 - TRANSPOSIÇÃO RODO-FERROVIÁRIA DA RMSP
Finalístico
Órgão:

16000 - SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2017

PERCENTUAL ACUMULADO DE EXECUÇÃO DO TRECHO NORTE DO RODOANEL (%)

94,38

Produto: OBRAS DO RODOANEL - TRECHO NORTE
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

PERCENTUAL DE AVANÇO FÍSICO DAS OBRAS NO PERÍODO (%)

27,11
Ação

2283 - EXECUÇÃO DAS OBRAS DO RODOANEL - TRECHO NORTE

orçamentária

128
002457508103456


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 1711 - PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
Finalístico
Órgão:

17000 - SEC. DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2017

PERCENTUAL DA POPULAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO RESIDENTE EM MUNICÍPIOS COBERTOS PELO PROGRAMA (%)

88,92

PERCENTUAL DE MUNICÍPIOS COM AÇÕES FISCALIZATÓRIAS (%)

52

PERCENTUAL DE MUNICÍPIOS COM AÇÕES PREVENTIVAS DE CONSUMO (%)

40

PERCENTUAL DE RECLAMAÇÕES REGISTRADAS NA OUVIDORIA (%)

20,5

Produto: ATENDIMENTO E ORIENTAÇÃO AO CONSUMIDOR
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE CONSUMIDORES ATENDIDOS (unidade)

649.800
Ação

5486 - PROCESSAMENTO DE DEMANDAS DOS CONSUMIDORES

orçamentária

Produto: CONSUMIDOR CIDADÃO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE AÇÕES EDUCATIVAS REALIZADAS (unidade)

740
Ação

6045 - EDUCAÇÃO PARA O CONSUMO

orçamentária

Produto: FISCALIZAÇÃO DO MERCADO DE CONSUMO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE ATOS FISCALIZATÓRIOS REALIZADOS (unidade)

27.780
Ação

5488 - ATOS FISCALIZATÓRIOS

orçamentária

Produto: MUNICIPALIZAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE CONVÊNIOS FIRMADOS (unidade)

27
Ação

4161 - MUNICIPALIZAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR

orçamentária

Produto: NOVOS MUNICÍPIOS IMPLANTADOS NO SINDEC
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE NOVOS MUNICIPIOS IMPLANTADOS NO SINDEC (unidade)

5
Ação

2174 - IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR NO ESTADO

orçamentária

Produto: REGIONALIZAÇÃO DA PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE MUNICÍPIOS ATENDIDOS PELA REGIONALIZAÇÃO (unidade)

485
Ação

2175 - CAPILARIZAÇÃO DE INFRAESTRUTURA

orçamentária

Produto: SUPORTE ADMINISTRATIVO E TECNOLÓGICO ÀS UNIDADES DA FUNDAÇÃO PROCON
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE UNIDADES ADMINISTRADAS (unidade)

14
Ação

4964 - GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

orçamentária

129
002457508103456


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 1714 - PERÍCIA JUDICIAL NA ÁREA DE MEDICINA LEGAL E DE INVESTIGAÇÃO DE
VÍNCULO GENÉTICO
Finalístico
Órgão:

17000 - SEC. DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2017

PERCENTUAL DE EVOLUÇÃO ANUAL NO NÚMERO DE PERÍCIAS REALIZADAS- BASE 2014 (%)

10

Produto: AÇÕES DE EDUCAÇÃO CONTINUADA PARA SERVIDORES E PERITOS
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE AÇÕES DE EDUCAÇÃO CONTINUADA REALIZADAS (unidade)

6
Ação

6114 - EDUCAÇÃO CONTINUADA

orçamentária

Produto: IMPLANTACAO DAS REGIONAIS DE MEDICINA LEGAL
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE REGIONAIS DE MEDICINA LEGAL IMPLANTADAS (unidade)

1
Ação

2428 - DESCENTRALIZAÇÃO DE PERÍCIAS NA ÁREA DE MEDICINA LEGAL

orçamentária

Produto: LAUDO PERICIAL DE DNA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE LAUDOS DE DNA EXPEDIDOS (unidade)

10.555
Ação

4135 - PERÍCIAS DE INVESTIGAÇÃO DE VÍNCULO GENÉTICO (DNA)

orçamentária

Produto: LAUDO PERICIAL DE MEDICINA LEGAL
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE LAUDOS EXPEDIDOS DE PERÍCIAS DE MEDICINA LEGAL. (unidade)

23.000
Ação

5641 - PERÍCIAS NA ÁREA DE MEDICINA LEGAL

orçamentária

130
002457508103456


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 1724 - METROLOGIA E QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS
Finalístico
Órgão:

17000 - SEC. DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2017

PERCENTUAL DE REPROVAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE PESAR E MEDIR FISCALIZADOS/VERIFICADOS (%)

3,65

Produto: DIVULGAÇÃO DAS ATIVIDADES DO IPEM-SP
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE PESSOAS CONTACTADAS SOBRE AS ATIVIDADES DO IPEM-SP (unidade)

6.000
Ação

8160 - METROLOGIA E QUALIDADE - CONSUMO CONSCIENTE

não orçamentária

Produto: FISCALIZAÇÃO/VERIFICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE PESAR E MEDIR
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE VERIFICAÇÕES PERIÓDICAS DE INSTRUMENTOS DE PESAR E MEDIR (unidade)

784.000
Ação

5669 - FISCALIZAÇÃO E CONTROLE METROLÓGICO

orçamentária

131
002457508103456


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 1729 - ATENÇÃO AO ADOLESCENTE EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA
E CAUTELAR
Finalístico
Órgão:

09000 - SECRETARIA DA SAÚDE
17000 - SEC. DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2017

NUMERO DE ADOLESCENTES EM MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE INTERNAÇÃO, SEMILIBERDADE E CAUTELARES (unidade)

12.407

NÚMERO DE ATENDIMENTOS INTEGRAIS À SAÚDE/EDUCAÇÃO A ADOLESCENTES EM MEDIDAS DE INTERNAÇÃO, SEMILIBERDADE E
CAUTELARES (unidade)

4.231.073

PERCENTUAL DE VAGAS PARA ATEND. INICIAL, INTERN. PROV. E EM CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE INTERNAÇÃO E
SEMI (%)

111,42

Produto: ATENDIMENTOS EM ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE DE ATENDIMENTOS EM ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE. (unidade)

3.307.700
Ação

5906 - ATENÇÃO À SAÚDE DO ADOLESCENTE EM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA E CAUTELAR

orçamentária

Produto: ATENDIMENTOS EM ATENÇÃO INTEGRAL À EDUCAÇÃO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE DE ATENDIMENTOS EM ATENÇÃO INTEGRAL À EDUCAÇÃO. (unidade)

923.373
Ação

5905 - ATENÇÃO À EDUCAÇÃO DO ADOLESCENTE EM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA E CAUTELAR

orçamentária

Produto: ENTRADA DE ADOLESCENTES POR ATO INFRACIONAL COMETIDO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE ADOLESCENTES ATENDIDOS POR COMETIMENTO DE ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS A CRIMES
HEDIONDOS POR ANO (unidade)

492
Ação

5907 - EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE INTERNAÇÃO, SEMILIBERDADE E CAUTELARES

orçamentária

Produto: IMPLEMENTAÇÃO DAS 19 METAS PREVISTAS NO PLANO ESTADUAL DECENAL NO PERÍODO
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE METAS IMPLEMENTADAS PARA O PERÍODO DO PPA. (unidade)

5
Ação

8229 - IMPLEMENTAÇÃO DE METAS DO PLANO ESTADUAL DECENAL

não orçamentária

132
002457508103456


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 1730 - DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
Finalístico
Órgão:

17000 - SEC. DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA
18000 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2017

PERCENTUAL DE ATENDIMENTO EM PROGRAMAS DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA DA SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA
CIDADANIA (%)

4,13

PERCENTUAL DE SENSIBILIZAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS (%)

1,44

Produto: APOIO À ATUAÇÃO DOS CONSELHOS DE CIDADANIA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE CONSELHOS DE CIDADANIA APOIADOS POR ANO (unidade)

2
Ação

4213 - CONTROLE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS EM DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA PELOS CONSELHOS

orçamentária

Produto: APOIO A VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NO CENTRO DE REFERÊNCIA E APOIO À VÍTIMA (CRAVI)
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE ATENDIMENTOS FEITOS PELO CRAVI (unidade)

3.155
Ação

6202 - GESTÃO E APRIMORAMENTO DO CENTRO DE APOIO À VÍTIMA

orçamentária

Produto: CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE FORUNS E INSTALAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE OBRAS EXECUTADAS (unidade)

27
Ação

1430 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE FÓRUNS E DE INSTALAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO

orçamentária

Produto: CONSTRUÇÃO, REFORMA E AQUISIÇÕES PARA OS CENTROS DE INTEGRAÇÃO DA CIDADANIA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE UNIDADES DO CIC REFORMADAS OU CONSTRUÍDAS (unidade)

4
Ação

1218 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E INSTALAÇÃO DOS CENTROS DE INTEGRAÇÃO DA CIDADANIA

orçamentária

Produto: DEFESA DOS INTERESSES DIFUSOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE INTERESSES DIFUSOS REPARADOS (unidade)

12
Ação

5995 - GESTÃO DO FUNDO DE INTERESSES DIFUSOS

orçamentária

Produto: INTEGRAÇÃO DE SERVIÇOS E PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE ATENDIMENTOS PELOS CENTROS DE INTEGRAÇÃO DA CIDADANIA (unidade)

1.755.012
Ação

4151 - GESTÃO E APRIMORAMENTO DOS CENTROS DE INTEGRAÇÃO DA CIDADANIA

orçamentária

Produto: PRODUÇÃO E DISSEMINAÇÃO DE CONHECIMENTO EM DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE PESSOAS CAPACITADAS (unidade)

4.436
Ação

5901 - EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

orçamentária

133
002457508103456


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017

Governo do Estado de São Paulo

Produto: PROTEÇÃO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES AMEAÇADOS DE MORTE
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

CRIANÇAS E ADOLESCENTES AMEAÇADOS DE MORTE ATENDIDOS (unidade)

194
Ação

6204 - PROTEÇÃO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES AMEAÇADOS DE MORTE

orçamentária

Produto: PROTEÇÃO A TESTEMUNHAS E VÍTIMAS AMEAÇADAS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE PESSOAS INCLUSAS NO PROVITA (unidade)

64
Ação

6198 - PROTEÇÃO À VÍTIMA E À TESTEMUNHA AMEAÇADA-PROVITA

orçamentária

Produto: PROTEÇÃO POLICIAL A VÍTIMAS E TESTEMUNHAS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE VÍTIMAS ATENDIDAS (unidade)

110
Ação

4987 - PROTEÇÃO POLICIAL A VÍTIMAS E TESTEMUNHAS

orçamentária

Produto: REPARAÇÃO A PESSOAS COMPROVADAMENTE PERSEGUIDAS DURANTE A DITADURA MILITAR
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE INDENIZAÇÕES PAGAS (unidade)

60
Ação

5616 - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES A EX-PRESOS POLÍTICOS

orçamentária

134
002457508103456


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 1731 - CIDADANIA NO CAMPO E NA CIDADE
Finalístico
Órgão:

17000 - SEC. DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2017

NÚMERO DE TÍTULOS EXPEDIDOS (unidade)

2.300

RENDA MÉDIA FAMILIAR, EM SALÁRIOS MÍNIMOS, DOS BENEFICIÁRIOS (unidade)

2,58

Produto: ASSISTÊNCIA REALIZADAS ÀS FAMÍLIAS EM ASSENTAMENTOS E QUILOMBOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE FAMÍLIAS ATENDIDAS EM ASSENTAMENTOS E QUILOMBOS (unidade)

16.950
Ação

4960 - FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR EM ASSENTAMENTOS E QUILOMBOS

orçamentária

Produto: REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E RURAL
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS CADASTRADAS (unidade)

5.360
Ação

4959 - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E RURAL

orçamentária

135
002457508103456


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 1801 - AMPLIAÇÃO DA INVESTIGAÇÃO POLICIAL
Finalístico
Órgão:

18000 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2017

QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS (kg)

54.350

TAXA DE ELUCIDAÇÃO DE HOMICÍDIOS (%)

25

Produto: EMISSÃO DE DOCUMENTOS AO CIDADÃO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE DOCUMENTOS EMITIDOS (unidade)

5.800.000
Ação

4195 - ACESSO À CIDADANIA

orçamentária

Produto: EXPANSÃO E ADEQUAÇÃO DA INFRAESTRUTURA
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE CONSTRUÇÕES, REFORMAS E AMPLIAÇÕES (unidade)

12
Ação

1133 - INSTALAÇÕES DA POLÍCIA CIVIL

orçamentária

Produto: INQUÉRITOS POLICIAIS, TERMOS CIRCUNSTANCIADOS E TERMOS DE COMPOSIÇÃO PRELIMINAR
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE DOCUMENTOS ELABORADOS (unidade)

550.000
Ação

4989 - POLÍCIA JUDICIÁRIA

orçamentária

Produto: SERVIÇOS DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE SERVIDORES FORMADOS OU CAPACITADOS (unidade)

8.200
Ação

5427 - SELEÇÃO, FORMAÇÃO, CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS POLICIAIS CIVIS

136
002457508103456

orçamentária


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 1811 - CORPO DE BOMBEIROS - PREPARADOS PARA EMERGÊNCIAS COM FOCO NA
GESTÃO DE RISCOS
Finalístico
Órgão:

18000 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2017

PERCENTUAL DE ATENDIMENTO DE OCORRÊNCIAS DE INCÊNDIO EM EDIFICAÇÕES SUJEITAS A REGULARIZAÇÃO (%)

95

PERCENTUAL DE SOLICITAÇÕES ATRAVÉS DO SISTEMA VIA FÁCIL ATENDIDAS (%)

75

PERCENTUAL DE VIATURAS OPERACIONAIS TERRESTRES DISPONÍVEIS PARA PRONTA RESPOSTA ÀS EMERGÊNCIAS (%)

30

Produto: CAPACITAÇÃO OPERACIONAL DE PROFISSIONAIS IMPLEMENTADA
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2017

PERCENTUAL DE BOMBEIROS CAPACITADOS (%)

80
Ação

5705 - FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS

orçamentária

Produto: EXPANSÃO E ADEQUAÇÃO DA INFRAESTRUTURA
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE CONSTRUÇÕES, REFORMAS E AMPLIAÇÕES (unidade)

100
Ação

1054 - CONSTRUÇÃO E READEQUAÇÃO DE INSTALAÇÕES FÍSICAS

orçamentária

Produto: PREVENÇÃO E EDUCAÇÃO PÚBLICA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

PERCENTUAL DE EDIFICAÇÕES REGULARIZADAS PERANTE O SISTEMA DE SEGURANÇA E PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO
(%)

80
Ação

6061 - PREVENÇÃO E EDUCAÇÃO PÚBLICA

orçamentária

Produto: PRONTA RESPOSTA ÀS EMERGÊNCIAS DE SALVAMENTO E RESGATE
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

PERCENTUAL DE EMERGÊNCIAS DE SALVAMENTO E RESGATE ATENDIDAS EM RELAÇÃO A 2014 (%)

97
Ação

5000 - SALVAMENTO E RESGATE

orçamentária

Produto: PRONTA RESPOSTA ÀS EMERGÊNCIAS NA PROTEÇÃO A BANHISTAS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

PERCENTUAL DE MORTES DE BANHISTAS EM RELAÇÃO A 2014 (%)

90
Ação

4999 - PROTEÇÃO A BANHISTAS

orçamentária

Produto: PRONTA RESPOSTA ÀS EMERGÊNCIAS NO COMBATE A INCÊNDIOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

PERCENTUAL DE ATENDIMENTO DE OCORRÊNCIAS DE INCÊNDIO EM EDIFICAÇÕES EM RELAÇÃO A 2014 (%)

97
Ação

4998 - COMBATE A INCÊNDIO

orçamentária

Produto: SISTEMAS INFORMATIZADOS E COMUNICAÇÕES OPERACIONAIS
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2017

PERCENTUAL DE COMUNICAÇÕES OPERACIONAIS NA REGIÃO METROPOLITANA DE SÃO PAULO DIGITALIZADAS (%)

50
Ação

2525 - SISTEMAS INFORMATIZADOS E COMUNICAÇÕES OPERACIONAIS

orçamentária

137
002457508103456


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 1814 - MODERNIZAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA
Finalístico
Órgão:

18000 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2017

PERCENTUAL DE PERÍCIAS CONCLUÍDAS (%)

95

PROPORÇÃO DE LAUDOS EXPEDIDOS (unidade)

0,19

Produto: EXPANSÃO E ADEQUAÇÃO DA INFRAESTRUTURA
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE CONSTRUÇÕES, REFORMAS E AMPLIAÇÕES (unidade)

4
Ação

1293 - OBRAS E INSTALAÇÕES DE UNIDADES DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA

orçamentária

Produto: FORMAÇÃO, TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS PARA ATENDER A SOCIEDADE
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE PROFISSIONAIS CAPACITADOS (unidade)

500
Ação

6064 - APERFEIÇOAMENTO E ATUALIZAÇÃO DOS SERVIDORES DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA

orçamentária

Produto: PERÍCIAS CRIMINALÍSTICAS E MÉDICO-LEGAIS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE LAUDOS EXPEDIDOS (unidade)

1.000.000
Ação

4178 - PERÍCIAS CRIMINALÍSTICAS E MÉDICO-LEGAIS

orçamentária

138
002457508103456


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 1817 - ASSISTÊNCIA À POLÍCIA MILITAR DO ESTADO - CAIXA BENEFICENTE DA
POLÍCIA MILITAR
Finalístico
Órgão:

18000 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2017

PERCENTUAL DE ATENDIMENTOS EM AÇÕES DE PREVENÇÃO EM RELAÇÃO AOS ATENDIMENTOS NO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE (%)

9

Produto: ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR, ODONTOLÓGICO E PREVENTIVO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE ATENDIMENTOS (unidade)

960.000
Ação

4784 - ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA AOS PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR

139
002457508103456

orçamentária


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 1818 - MODERNIZAÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Órgão:

18000 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2017

NÚMERO DE EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS (unidade)

19.000

NÚMERO DE PROJETOS DE TI IMPLANTADOS (unidade)

13

NÚMERO DE PROJETOS DE VIDEOMONITORAMENTO IMPLANTADOS/AMPLIADOS (unidade)

2

NÚMERO DE SISTEMAS DE TI ATENDIDOS (unidade)

7

Produto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A ATIVIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS (unidade)

19.000
Ação

5004 - REAPARELHAMENTO DA POLÍCIA PAULISTA

orçamentária

Produto: IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE INOVAÇÃO E TIC
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE PROJETOS DE TI IMPLANTADOS (unidade)

13
Ação

5642 - INTELIGÊNCIA POLICIAL

orçamentária

Produto: IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE VIDEOMONITORAMENTO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE PROJETOS DE VIDEOMONITORAMENTO IMPLANTADOS/AMPLIADOS (unidade)

2
Ação

6058 - OLHO DIGITAL

orçamentária

140
002457508103456


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 1819 - AMPLIAÇÃO DA PROTEÇÃO E DEFESA AO CIDADÃO
Finalístico
Órgão:

18000 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2017

PERCENTUAL DE OCORRÊNCIAS DE NATUREZA URGENTE ATENDIDAS EM ATÉ 20 MINUTOS (%)

62

PERCENTUAL DE POLICIAIS MILITARES EMPREGADOS NAS ATIVIDADES DE POLICIAMENTO (%)

88

Produto: CAMPANHAS INSTITUCIONAIS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE CAMPANHAS INSTITUCIONAIS (unidade)

80
Ação

6066 - POLÍCIA QUE SE VÊ. CUIDANDO DE VOCÊ

orçamentária

Produto: FORMAÇÃO, TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO PARA ATENDER À SOCIEDADE
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2017

PERCENTUAL DE POLICIAIS MILITARES FORMADOS, CAPACITADOS E APERFEIÇOADOS. (%)

30
Ação

4995 - FORMAÇÃO QUALIFICADA E CONTÍNUA

orçamentária

Produto: INSTALAÇÕES POLICIAIS MILITARES CONCLUÍDAS
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE INSTALAÇÕES POLICIAIS MILITARES CONCLUÍDAS (unidade)

30
Ação

1090 - ADEQUAÇÃO DAS INSTALAÇÕES POLICIAIS MILITARES

orçamentária

Produto: SERVIÇOS DE POLÍCIA OSTENSIVA E PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE ATENDIMENTOS REALIZADOS PELA PMESP (unidade)

4.860.000
Ação

4993 - PROTEÇÃO E DEFESA DO CIDADÃO

orçamentária

Produto: SERVIÇOS DE SAÚDE AO POLICIAL MILITAR
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2017

PERCENTUAL DE POLICIAIS MILITARES APTOS (%)

96
Ação

5001 - BEM-ESTAR INTEGRAL

orçamentária

Produto: SUPORTE À ATIVIDADE DE POLÍCIA
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE UNIDADES ADMINISTRADAS (unidade)

50
Ação

4992 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA POLÍCIA MILITAR

orçamentária

141
002457508103456


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 2000 - GESTÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
Finalístico
Órgão:

20000 - SECRETARIA DA FAZENDA

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2017

COEFICIENTE ENTRE A RECEITA TRIBUTÁRIA E O PIB SP (%)

7,4

RESULTADO PRIMÁRIO (R$ bilhões)

1,81

Produto: ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

RECEITA TRIBUTÁRIA (R$ bilhões)

150,8
Ação

5021 - OPERAÇÃO TRIBUTÁRIA

orçamentária

Produto: FORTALECIMENTO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

PERCENTUAL DE RECOMENDAÇÕES IMPLANTADAS PELAS UNIDADES AUDITADAS EM RELAÇÃO ÀS EXARADAS (%)

55
Ação

5599 - AUDITORIAS NAS UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA

orçamentária

Produto: GESTÃO FINANCEIRA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

RESULTADO PRIMÁRIO (R$ bilhões)

1,81
Ação

5022 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

orçamentária

Produto: ITENS NEGOCIADOS NA BEC/SP
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

PERCENTUAL DE ITENS EFETIVAMENTE NEGOCIADOS NA BEC/SP (%)

66
Ação

5601 - GESTÃO DO SISTEMA BOLSA ELETRÔNICA DE COMPRAS - BEC/SP

orçamentária

142
002457508103456


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 2005 - FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO
Finalístico
Órgão:

20000 - SECRETARIA DA FAZENDA

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2017

NÚMERO DE OPERAÇÕES CONTRATADAS
(unidade)

1

VARIAÇÃO % ANUAL DE CRESCIMENTO DA CARTEIRA DE FINANCIAMENTO À INVESTIMENTO
(%)

13

Produto: INSTITUIÇÕES APOIADAS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE INSTITUIÇÕES COM CONTRATOS FORMALIZADOS (unidade)

117
Ação

2299 - FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO PAULISTA _AGÊNCIA DE FOMENTO

orçamentária

Produto: OPERAÇÕES ESTRUTURADAS
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE OPERAÇÕES APROVADAS (unidade)

1
Ação

2262 - APOIO À IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETOS DE PPP - OPERAÇÕES ESTRUTURADAS

143
002457508103456

orçamentária


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 2021 - GESTÃO DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA ESTADUAL
Finalístico
Órgão:

20000 - SECRETARIA DA FAZENDA

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2017

PERCENTUAL DE BENEFÍCIOS DE PENSÃO POR MORTE CONCEDIDOS EM PRAZO INFERIOR A 20 DIAS (%) (%)

78,5

TEMPO MÉDIO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA (DIAS) (unidade)

52

Produto: BENEFÍCIOS CONCEDIDOS E PAGOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

BENEFICIÁRIOS PAGOS (unidade)

439.060
Ação

5753 - CONCESSÃO E PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS

orçamentária

Produto: SEDE DA SPPREV CONSTRUÍDA
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2017

FASES DO PROJETO DE CONSTRUÇÃO (unidade)

1
Ação

8260 - CONSTRUÇÃO DA SEDE DA SPPREV

não orçamentária

Produto: UNIDADES DE ATENDIMENTO EM FUNCIONAMENTO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

POSTOS DE ATENDIMENTOS DISPONIBILIZADOS (unidade)

18
Ação

5752 - ADMINISTRAÇÃO DA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

orçamentária

144
002457508103456


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 2302 - FOMENTO AO EMPREGO E RENDA
Finalístico
Órgão:

23000 - SEC. DO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2017

NÚMERO DE TRABALHADORES QUALIFICADOS (unidade)

20.360

TRABALHADOR COLOCADO NO MERCADO DE TRABALHO (unidade)

29.000

Produto: CERTIFICADOS EMITIDOS EM CURSOS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DE ACORDO COM A CBO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NUMERO DE TRABALHADORES QUALIFICADOS (unidade)

15.860
Ação

4230 - QUALIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DO TRABALHADOR

orçamentária

Produto: CIDADÃOS ORIENTADOS NA BUSCA POR EMPREGO OU TRABALHO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NUMERO DE TRABALHADORES QUE RECEBERAM ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL (unidade)

4.500
Ação

5033 - TIMES DO EMPREGO

orçamentária

Produto: INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NUMERO DE TRABALHADORES COLOCADOS NO MERCADO DE TRABALHO (unidade)

29.000
Ação

5044 - INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA

orçamentária

Produto: TRABALHADOR ORIENTADO COM RELAÇÃO A DIREITOS TRABALHISTAS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

TRABALHADOR CIENTE DE SEUS DIREITOS (unidade)

295.000
Ação

4248 - ORIENTAÇÃO AO TRABALHADOR

orçamentária

145
002457508103456


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 2305 - FOMENTO AO TRABALHO ARTESANAL
Finalístico
Órgão:

10000 - SEC.DESENV.ECON.CIÊNCIA,TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2017

NÚMERO DE ARTESÃOS ATENDIDOS NO CADASTRAMENTO/RECADASTRAMENTO (unidade)

7.500

NÚMERO DE MUNICÍPIOS COM ARTESÃOS CADASTRADOS NA SUTACO POR ANO (unidade)

125

PERCENTUAL DE ARTESÃOS ATENDIDOS POR ANO EM RELAÇÃO AO TOTAL DE ARTESÃOS CADASTRADOS (%)

7.500

Produto: FOMENTO À PRODUÇÃO DE ARTESANATO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE ARTESÃOS ATENDIDOS (unidade)

500
Ação

4259 - APOIO E ASSISTÊNCIA AO ARTESÃO

orçamentária

146
002457508103456


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 2308 - FOMENTO AO EMPREENDEDORISMO
Finalístico
Órgão:

23000 - SEC. DO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2017

NUMERO DE EMPREENDEDORES ATENDIDOS (unidade)

38.070

Produto: CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO PARA EMPREENDEDORES, ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NUMERO DE MICROCRÉDITOS PRODUTIVOS CONCEDIDOS (unidade)

28.800
Ação

4225 - BANCO DO POVO PAULISTA

orçamentária

Produto: EMPREENDEDORES CAPACITADOS EM GESTÃO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO NEGÓCIO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NUMERO DE EMPREENDEDORES CAPACITADOS (unidade)

8.600
Ação

6104 - EMPREENDEDOR PAULISTA

orçamentária

Produto: EMPRÉSTIMOS HABITACIONAIS CONCEDIDOS PARA REFORMA, AMPLIAÇÃO OU ADEQUAÇÃO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE MICROCRÉDITOS A MUTUÁRIOS DA CDHU CONCEDIDOS (unidade)

670
Ação

6105 - HABITA SP/BANCO DO POVO PAULISTA

orçamentária

147
002457508103456


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 2309 - OPORTUNIDADES PARA INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO
Finalístico
Órgão:

23000 - SEC. DO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2017

JOVENS CONTRATADOS COMO ESTAGIÁRIOS (unidade)

6.400

NUMERO DE ALUNOS DE CURSOS TECNICOS CONTRATADOS COMO APRENDIZES (unidade)

1.800

TRABALHADORES COM ACESSO A RENDA E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL (unidade)

18.900

Produto: ATENDIMENTO A TRABALHADORES COM CONCESSÃO DE RENDA E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NUMERO DE BOLSAS AUXÍLIO COM QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL (unidade)

18.900
Ação

6109 - FRENTES DE TRABALHO

orçamentária

Produto: DESTACAR ORGANIZAÇÕES COM AÇÕES DE VALORIZAÇÃO DA DIVERSIDADE EM SEUS AMBIENTES
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NUMERO DE ORGANIZAÇÕES CONTEMPLADAS (unidade)

6
Ação

6111 - SELO PAULISTA DA DIVERSIDADE

orçamentária

Produto: ENCAMINHAMENTO DE EGRESSOS DO SIST. PENITENCIÁRIO PARA OPORTUNIDADES DE EMPREGO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NUMERO DE TRABALHADORES EGRESSOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO INSERIDOS NO MERCADO DE TRABALHO (unidade)

300
Ação

6110 - APOIO AO EGRESSO

orçamentária

Produto: ENCAMINHAMENTO DE JOVENS PARA OPORTUNIDADES DE EMPREGO COMO APRENDIZES
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE APRENDIZES CONTRATADOS (unidade)

1.800
Ação

6107 - APRENDIZ PAULISTA

orçamentária

Produto: ENCAMINHAMENTO PARA OPORTUNIDADES DE ESTÁGIO EM EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NUMERO DE JOVENS ESTUDANTES CONTRATADOS COMO ESTAGIÁRIOS (unidade)

6.400
Ação

6153 - JOVEM CIDADÃO - MEU PRIMEIRO TRABALHO

orçamentária

Produto: INSERÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NUMERO DE TRABALHADORES COM DEFICIÊNCIA INSERIDOS NO MERCADO DE TRABALHO (unidade)

1.200
Ação

6108 - APOIO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA

orçamentária

148
002457508103456


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 2310 - QUALIDADE DE VIDA DO TRABALHADOR PAULISTA
Finalístico
Órgão:

23000 - SEC. DO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2017

NÚMERO DE EMPRESAS CERTIFICADAS (unidade)

6

Produto: CERTIFICAÇÃO DE EMPRESAS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NUMERO DE EMPRESAS CERTIFICADAS (unidade)

6
Ação

4227 - PROMOÇÃO DO EMPREGO E TRABALHO

orçamentária

Produto: PLANOS REALIZADOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

PLANOS REALIZADOS (unidade)

90
Ação

4254 - COMISSÕES DE EMPREGO

orçamentária

149
002457508103456


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 2505 - FOMENTO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL- CASA PAULISTA
Finalístico
Órgão:

25000 - SECRETARIA DA HABITAÇÃO

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2017

FAMÍLIAS BENEFICIADAS PELO PROGRAMA CASA PAULISTA (unidade)

51.064

Produto: BENEFÍCIOS HABITACIONAIS CONCEDIDOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ÀS FAMÍLIAS (unidade)

13.997
Ação

2503 - APOIO HABITACIONAL

orçamentária

Produto: UNIDADES HABITACIONAIS VIABILIZADAS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE FAMILIAS BENEFICIADAS (unidade)

25.261
Ação

2276 - FOMENTO AO CRÉDITO HABITACIONAL

orçamentária

2486 - PARTICIPAÇÃO DO ESTADO NO PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO MINHA CASA MINHA VIDA

orçamentária

2492 - PARCERIA PÚBLICO PRIVADA - PPP HABITACIONAL

orçamentária

2502 - FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO URBANO EM PARCERIA COM MUNICÍPIOS

orçamentária

150
002457508103456


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 2507 - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE HABITACIONAL
Finalístico
Órgão:

25000 - SECRETARIA DA HABITAÇÃO

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2017

DOMICÍLIOS BENEFICIADOS POR REGULARIZAÇÃO (unidade)

26.000

Produto: DOMICÍLIOS BENEFICIADOS POR APOIO À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE DOMICÍLIOS BENEFICIADOS POR APOIO À REGULARIZAÇÃO (unidade)

12.000
Ação

5702 - APOIO À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

orçamentária

Produto: DOMICÍLIOS BENEFICIADOS POR REGULARIZAÇÃO EM CONJUNTOS DA CDHU
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE DOMICÍLIOS BENEFICIADOS POR REGULARIZAÇÃO EM CONJUNTOS DA CDHU (unidade)

12.000
Ação

5703 - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE CONJUNTOS HABITACIONAIS

orçamentária

151
002457508103456


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 2508 - PROVISÃO DE MORADIAS
Finalístico
Órgão:

25000 - SECRETARIA DA HABITAÇÃO

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2017

MORADIAS VIABILIZADAS EM RELAÇÃO AO DÉFICIT HABITACIONAL FORA DOS ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS (%)

4,01

Produto: DOMICÍLIOS ENTREGUES
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE UNIDADES HABITACIONAIS E LOTES URBANIZADOS VIABILIZADOS (unidade)

5.178
Ação

2006 - PRODUÇÃO DE MORADIAS

orçamentária

152
002457508103456


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 2509 - REQUALIFICAÇÃO HABITACIONAL E URBANA E INCLUSÃO SOCIAL
Finalístico
Órgão:

25000 - SECRETARIA DA HABITAÇÃO

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2017

DOMICÍLIOS BENEFICIADOS COM REQUALIFICAÇÃO HABITACIONAL E URBANA EM RELAÇÃO ÀS NECESSIDADES HABITACIONAIS (%)

1,54

Produto: DOMICÍLIOS BENEFICIADOS POR MELHORIAS HABITACIONAIS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE DOMICÍLIOS BENEFICIADOS POR MELHORIAS HABITACIONAIS (unidade)

2.500
Ação

2003 - MELHORIAS HABITACIONAIS

orçamentária

Produto: DOMICÍLIOS BENEFICIADOS POR MELHORIAS URBANAS EM NÚCLEOS/CONJUNTOS HABITACIONAIS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE NÚCLEOS BENEFICIADOS POR MELHORIAS URBANAS (unidade)

124
Ação

5057 - MELHORIAS URBANAS

orçamentária

Produto: DOMICÍLIOS ENTREGUES E CARTAS DE CRÉDITO VIABILIZADOS EM ÁREAS CENTRAIS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE UNIDADES HABITACIONAIS E CARTAS DE CRÉDITO VIABILIZADAS EM ÁREAS CENTRAIS (unidade)

135
Ação

2431 - REVITALIZAÇÃO DE ÁREAS CENTRAIS

orçamentária

Produto: FAMÍLIAS BENEFICIADAS POR ATENDIMENTO SOCIAL
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE FAMÍLIAS BENEFICIADAS POR ATENDIMENTO SOCIAL (unidade)

29.207
Ação

1443 - APOIO À ORGANIZAÇÃO SOCIOCOMUNITÁRIA, CONDOMINIAL E INCLUSÃO SOCIAL

153
002457508103456

orçamentária


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 2510 - URBANIZAÇÃO DE FAVELAS E ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS
Finalístico
Órgão:

25000 - SECRETARIA DA HABITAÇÃO

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2017

DOMICÍLIOS BENEFICIADOS COM AÇÕES DE URBANIZAÇÃO EM RELAÇÃO ÀS NECESSIDADES HABITACIONAIS NOS ASSENTAMENTOS
PRECÁRIOS (%)

0,28

Produto: DOMICÍLIOS BENEFICIADOS POR URBANIZAÇÃO EM FAVELAS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE DOMICÍLIOS BENEFICIADOS POR URBANIZAÇÃO (unidade)

174
Ação

2005 - URBANIZAÇÃO DE FAVELAS

orçamentária

Produto: UNIDADES HABITACIONAIS E CARTAS DE CRÉDITO PARA REASSENTAMENTO HABITACIONAL
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE UNIDADES HABITACIONAIS PARA REASSENTAMENTO HABITACIONAL (unidade)

3.807
Ação

2004 - REASSENTAMENTO HABITACIONAL DE RISCO E FAVELAS

orçamentária

154
002457508103456


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 2511 - HABITAÇÃO SUSTENTÁVEL E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL NA SERRA DO MAR
E LITORAL PAULISTA
Finalístico
Órgão:

25000 - SECRETARIA DA HABITAÇÃO
26000 - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2017

UNIDADES DE CONSERVAÇÃO BENEFICIADAS COM AÇÕES DO PROGRAMA (unidade)

18

Produto: DOMICÍLIOS BENEFICIADOS POR URBANIZAÇÃO E REASSENTAMENTO HABITACIONAL
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE DOMICÍLIOS BENEFICIADOS POR URBANIZAÇÃO E REASSENTAMENTO HABITACIONAL NAS ÁREAS DE
INTERESSE AMBIENTAL DO LITORAL PAULISTA. (unidade)

400
Ação

2432 - DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO LITORAL PAULISTA

orçamentária

Produto: DOMICÍLIOS BENEFICIADOS POR URBANIZAÇÃO E REASSENTAMENTO HABITACIONAL
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE DOMICÍLIOS BENEFICIADOS POR URBANIZAÇÃO E REASSENTAMENTO HABITACIONAL NAS ÁREAS DE
INTERESSE DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO MAR E NO LITORAL PAULISTA. (unidade)

666
Ação

1998 - RECUPERAÇÃO SOCIOAMBIENTAL DA SERRA DO MAR

orçamentária

Produto: SISTEMA INTEGRADO DE FISCALIZAÇÃO E PLANEJAMENTO AMBIENTAL
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE FISCALIZAÇÃO E PLANEJAMENTO AMBIENTAL (%)

32
Ação

2483 - DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO LITORAL PAULISTA

orçamentária

Produto: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO BENEFICIADAS COM AÇÕES DE RECUPERAÇÃO SOCIOAMBIENTAL
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO BENEFICIADAS (unidade)

18
Ação

2315 - RECUPERAÇÃO SOCIOAMBIENTAL DA SERRA DO MAR E SIST. DE MOSAICOS DA MATA ATLÂNTICA

155
002457508103456

orçamentária


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 2604 - MONITORAMENTO DA QUALIDADE E REDUÇÃO DA PEGADA AMBIENTAL
Finalístico
Órgão:

26000 - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2017

PERCENTUAL DE HABITANTES ATENDIDOS POR ATERROS DE RESÍDUOS URBANOS COM DISPOSIÇÃO ADEQUADA (%)

97,63

PERCENTUAL DE PRAIAS CLASSIFICADAS EM PRÓPRIAS E IMPRÓPRIAS CONFORME SINALIZAÇÃO COM BANDEIRAS E PAINÉIS (%)

83

PERCENTUAL DE RIOS E RESERVATÓRIOS MONITORADOS ADEQUADOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA VIDA AQUATICA NO CORPO
HÍDRICO. (%)

71,7

PERCENTUAL DE SITUAÇÃO BOA DA QUALIDADE DO AR MEDIDA PELA REDE DE MONITORAMENTO DA CETESB NO ESTADO DE SÃO PAULO
(%)

70,7

Produto: APOIO A PROJETOS DE CONTROLE , PRESERVAÇÃO E MELHORIA DO MEIO AMBIENTE
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE PROJETOS FINANCIADOS PELO FUNDO ESTADUAL DE CONTROLE DA POLUIÇÃO - FECOP (unidade)

200
Ação

1359 - FINANCIAMENTO DE PROJ. AMBIENTAIS FUNDO EST.PREVENÇÃO CONTROLE DA POLUIÇÃO-FECOP

orçamentária

Produto: CAPACITAÇÃO E DIFUSÃO DO CONHECIMENTO AMBIENTAL – ESCOLA SUPERIOR DA CETESB
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE CAPACITAÇÕES (unidade)

4.440
Ação

6247 - CAPACITAÇÃO E DIFUSÃO DO CONHECIMENTO AMBIENTAL - ESCOLA SUPERIOR DA CETESB

orçamentária

Produto: LICENÇAS DE EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES QUE UTILIZEM RECURSOS AMBIENTAIS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

PERCENTUAL DE LICENÇAS ANALISADAS (%)

100
Ação

5071 - LICENÇAS DE EMPREENDIMENTOS DE BAIXO E ALTO IMPACTO AMBIENTAL

orçamentária

Produto: MONITORAMENTO DA QUALIDADE DO AR PARA O TRECHO NORTE DO RODOANEL MÁRIO COVAS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE MUNICÍPIOS ATENDIDOS (unidade)

8
Ação

2493 - COMPENSAÇÃO AMBIENTAL DO RODOANEL MÁRIO COVAS

orçamentária

Produto: MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA QUALIDADE DO AR E DAS ÁGUAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE DADOS DE CONCENTRAÇÃO DE POLUENTES ATMOSFÉRICOS COLETADOS (unidade)

2.225.040
Ação

5065 - MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA QUALIDADE DO AR E DAS ÁGUAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

orçamentária

Produto: SISTEMA ESTADUAL DE GERENCIAMENTO ONLINE DE RESÍDUOS SÓLIDOS - SIGOR
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE MUNICÍPIOS COM O SIGOR IMPLEMENTADO (unidade)

20
Ação

8264 - POLÍTICAS PÚBLICAS DE RESÍDUOS SÓLIDOS E EFICIÊNCIA DOS RECURSOS NATURAIS

não orçamentária

Produto: TERMOS DE COMPROMISSO DE RESPONSABILIDADE PÓS-CONSUMO PARA A LOGÍSTICA REVERSA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE TERMOS DE COMPROMISSO FIRMADOS COM OS SETORES ABRANGIDOS PELA RESOLUÇÃO SMA Nº 45, DE
23/06/2015 (unidade)

3
Ação

8263 - RESPONSABILIDADE PÓS-CONSUMO

não orçamentária

156
002457508103456


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 2617 - CIDADANIA AMBIENTAL E MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA
Finalístico
Órgão:

26000 - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2017

ÍNDICE DE SATISFAÇÃO DOS VISITANTES DOS PARQUES URBANOS (%)

75

NÚMERO DE UGRHI CONTEMPLADAS EM PROJETOS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL (unidade)

22

Produto: CAMPANHAS REFERENTES À GUARDA RESPONSÁVEL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

PERCENTUAL DE CÃES E GATOS ATENDIDOS PELAS CAMPANHAS DE ESTERILIZAÇÃO E SENSIBILIZAÇÃO (%)

25
Ação

6072 - FOMENTO AO BEM-ESTAR DA FAUNA DOMÉSTICA

orçamentária

Produto: CERTIFICAÇÕES CONCEDIDAS PELO PROGRAMA MUNICÍPIO VERDEAZUL
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE CERTIFICADOS DO PROGRAMA MUNICÍPIO VERDEAZUL EMITIDOS (unidade)

150
Ação

2017 - MUNICÍPIO VERDEAZUL - PROTOCOLO DE CONDUTA AMBIENTAL

orçamentária

Produto: PARQUES URBANOS ATENDIDOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE VISITANTES DOS PARQUES URBANOS (unidade)

16.317.594
Ação

5677 - GESTÃO DE PARQUES URBANOS

orçamentária

Produto: PROJETOS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL - EA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE AÇÕES FORMATIVAS (unidade)

85
Ação

6050 - EDUCAÇÃO AMBIENTAL INTEGRADA ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS AMBIENTAIS

orçamentária

157
002457508103456


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 2618 - CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E RESTAURAÇÃO ECOLÓGICA
Finalístico
Órgão:

26000 - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2017

ÍNDICE DE EFETIVIDADE DE MANEJO DE ÁREAS PROTEGIDAS (%)

70

NÚMERO DE AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO PROTEGIDAS (unidade)

4.950

NÚMERO DE AÇÕES PARA TRANSFERÊNCIA DE CONHECIMENTO REALIZADAS PELOS INSTITUTOS DE BOTÂNICA, GEOLÓGICO E FLORESTAL
(unidade)

264

Produto: ÁREAS EM PROCESSO DE ADEQUAÇÃO AMBIENTAL COMPROMETIDAS COM PRÁTICAS SUSTENTÁVEIS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

ÁREAS CADASTRADAS NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL E EM PROCESSO DE ADEQUAÇÃO AMBIENTAL (ha)

12.000.000
Ação

6079 - ÁREAS EM PROCESSO DE ADEQUAÇÃO AMBIENTAL COMPROMETIDAS COM PRÁTICAS SUSTENTÁVEIS

orçamentária

Produto: COLEÇÕES CIENTÍFICAS E ACERVOS PROTEGIDOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

COLEÇÕES E ACERVOS PROTEGIDOS (unidade)

870.798
Ação

5678 - GESTÃO DOS HERBÁRIOS, COLEÇÕES, ACERVOS, BIBLIOTECAS E MUSEUS

orçamentária

Produto: FOMENTO À AMPLIAÇÃO DE ÁREAS DE ECOSSISTEMAS EM PROCESSO DE RESTAURAÇÃO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

ÁREA COBERTA POR ECOSSISTEMAS EM PROCESSO DE RESTAURAÇÃO (ha)

60.000
Ação

6077 - RESTAURAÇÃO ECOLÓGICA

orçamentária

Produto: GESTÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO GERIDAS (unidade)

141
Ação

5063 - PLANEJAMENTO E GESTÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO

orçamentária

5715 - GESTÃO AMBIENTAL DA SERRA DO MAR, MOSAICOS E CORREDORES DA MATA ATLÂNTICA

orçamentária

Produto: GESTÃO DO JARDIM BOTÂNICO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE PÚBLICO ATENDIDO (unidade)

132.000
Ação

5716 - CONSERVAÇÃO E ATENDIMENTO AO PÚBLICO DO JARDIM BOTÂNICO

orçamentária

Produto: GESTÃO E PESQUISA EM ÁREAS PROTEGIDAS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE PROJETOS ATIVOS NAS RESERVAS BIOLÓGICAS E PEFI (unidade)

55
Ação

6052 - CONSERVAÇÃO E MANEJO DAS RESERVAS BIOLÓGICAS E PROTEÇÃO DO PEFI

orçamentária

Produto: INCENTIVO À SUSTENTABILIDADE DE SISTEMAS PRODUTIVOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

PERCENTUAL DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA PILOTO DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS (PSA) (%)

30
Ação

2539 - ESTOQUES DE CARBONO E BIODIVERSIDADE

orçamentária

158
002457508103456


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017

Governo do Estado de São Paulo

Produto: PESQUISA AMBIENTAL
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE PUBLICAÇÕES E SERVIÇOS TÉCNICOS-CIENTÍFICOS (unidade)

706
Ação

4311 - PESQUISA AMBIENTAL E CAPACITAÇÃO EM BIODIVERSIDADE VEGETAL E MEIO AMBIENTE

orçamentária

Produto: POLÍTICA ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO DA FAUNA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE NORMATIVAS E PROCEDIMENTOS PARA APRIMORAMENTO DA GESTÃO DA FAUNA PUBLICADOS (unidade)

1
Ação

6073 - GESTÃO DA FAUNA SILVESTRE

orçamentária

Produto: PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E MONITORAMENTO AMBIENTAL (POLÍCIA AMBIENTAL E CFA)
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

ÍNDICE DE AÇÕES DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E MONITORAMENTO (%)

100
Ação

6233 - PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE

orçamentária

Produto: PROCESSOS DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL CONSOLIDADOS E RECURSOS JULGADOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

ÍNDICE DE PROCESSOS DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL CONSOLIDADOS E RECURSOS JULGADOS (%)

70
Ação

5719 - GESTÃO DA FISCALIZAÇÃO

orçamentária

Produto: PROJETOS DE CONSOLIDAÇÃO E CRIAÇÃO DE NOVAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO APROVADOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE PROJETOS EXECUTADOS (unidade)

11
Ação

6180 - COMPENSAÇÃO AMBIENTAL

orçamentária

Produto: PROJETOS DE SISTEMAS AGROFLORESTAIS (SAF) VIABILIZADOS POR MEIO DE CONVÊNIOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

PERCENTUAL DE PROJETOS DE SISTEMAS AGROFLORESTAIS (SAF) IMPLANTADOS (%)

100
Ação

2353 - SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL - MICROBACIAS

orçamentária

Produto: UNIDADES DE FISCALIZAÇÃO ADEQUADAS ÀS AÇÕES DESENVOLVIDAS NO ÂMBITO DA FISCALIZ.
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE MELHORIAS OU MANUTENÇÕES IMPLEMENTADAS NAS UNIDADES (unidade)

8
Ação

6067 - ESTRUTURAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO

orçamentária

Produto: VISITAÇÃO, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESPÉCIES ESTRATÉGICAS NO ZOOLÓGICO DE SP
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE VISITANTES DA FUNDAÇÃO PARQUE ZOOLÓGICO DE SÃO PAULO (unidade)

1.600.000
Ação

5315 - CONSERVAÇÃO MANUT. ESPÉCIES ESTRATÉGICAS EDUCAÇÃO AMBIENTAL PARQUE ZOOLÓGICO SP

159
002457508103456

orçamentária


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 2619 - REDUÇÃO DA VULNERABILIDADE AMBIENTAL E MUDANÇAS CLIMÁTICAS
Finalístico
Órgão:

26000 - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2017

NÚMERO DE MUNICÍPIOS ENVOLVIDOS NAS POLÍTICAS DE PLANEJAMENTO AMBIENTAL TERRITORIAL (unidade)

645

NÚMERO DE MUNICÍPIOS PARTICIPANTES DA CAMPANHA "CONSTRUINDO CIDADES RESILIENTES" (unidade)

234

NÚMERO DE PROGRAMAS DE FISCALIZAÇÃO EM SUB-BACIAS DE MANANCIAIS IMPLANTADOS (unidade)

2

Produto: ANÁLISES SOBRE A REDUÇÃO DE EMISSÃO DE CO2
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE ANÁLISES SOBRE AS AÇÕES PARA REDUÇÃO DE EMISSÕES DE CO2 E PARA A ADAPTAÇÃO AOS EFEITOS
DAS MUDANÇAS CLIMÁTICAS (unidade)

2
Ação

6246 - INFORMAÇÕES E ESTRATÉGIAS DE MITIGAÇÃO DE EMISSÕES DE GASES DE EFEITO ESTUFA

orçamentária

Produto: AVALIAÇÃO DE RISCO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO TOTAL DE AVALIAÇÕES ENTREGUES E ACESSO ÀS AVALIAÇÕES DE RISCO (unidade)

22
Ação

4302 - AVALIAÇÃO E MAPEAMENTO DE ÁREAS DE RISCO

orçamentária

Produto: DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES AMBIENTAIS.
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE ACESSOS DO PÚBLICO EM GERAL AO GEOPORTAL DATAGEO (unidade)

46.800
Ação

4640 - GERENCIAMENTO E DIFUSÃO DE INFORMAÇÕES AMBIENTAIS

orçamentária

Produto: INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO AMBIENTAL TERRITORIAL
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO AMBIENTAL TERRITORIAL RELACIONADOS ÀS POLITICAS DE
RESÍDUOSSÓLIDOS, MUDANÇAS CLIMÁTICAS E GERENCIAMENTO COSTEIRO DESENVOLVIDOS (unidade)

13
Ação

6056 - DESENVOLVIMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO AMBIENTAL

orçamentária

Produto: MELHORIA NA INTEGRAÇÃO DA GESTÃO AMBIENTAL E GESTÃO DE RISCOS - BIRD
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE RELATÓRIOS DE MONITORAMENTO DO PROJETO DE TRANSPORTE SUSTENTÁVEL DE SÃO PAULO (unidade)

2
Ação

2463 - INTEGRAÇÃO DA GESTÃO AMBIENTAL E GESTÃO DE RISCOS - BIRD

orçamentária

Produto: PRODUÇÃO TÉCNICO-CIENTÍFICA PARA AMPLIAÇÃO DO CONHECIMENTO DOS AQUÍFEROS DO ESP
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE RELATÓRIOS TÉCNICOS E ARTIGOS CIENTÍFICOS PUBLICADOS (unidade)

8
Ação

5960 - PROTEÇÃO E GESTÃO DA ÁGUA SUBTERRÂNEA

orçamentária

Produto: PROJETOS APOIADOS PELO FEHIDRO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE PROJETOS EXECUTADOS (unidade)

16
Ação

6187 - DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES NA ÀREA AMBIENTAL COM RECURSOS DO FEHIDRO

160
002457508103456

orçamentária


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017

Governo do Estado de São Paulo

Produto: SUPORTE E APOIO TÉCNICO AO SISTEMA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE INSTRUMENTOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO DE MANANCIAIS IMPLEMENTADOS (unidade)

6
Ação

6071 - GOVERNANÇA AMBIENTAL DA ÁGUA

orçamentária

161
002457508103456


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 2701 - DEFESA DOS INTERESSES SOCIAIS E INDIVIDUAIS E DA ORDEM JURÍDICA
Finalístico
Órgão:

27000 - MINISTÉRIO PÚBLICO

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2017

ÁREAS DE ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLIO (unidade)

9

Produto: ATIVIDADES DO MP MODERNIZADAS E APERFEIÇOADAS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

INICIATIVAS (unidade)

6
Ação

4615 - APERFEIÇOAMENTO DAS ATIVIDADES DO MINISTÉRIO PÚBLICO

orçamentária

Produto: DIFUSÃO DE CONHECIMENTO PARA MEMBROS, SERVIDORES E SOCIEDADE
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

CURSOS MINISTRADOS (unidade)

50
Ação

4610 - CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO

orçamentária

Produto: INGRESSO DE NOVOS MEMBROS NO MP
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

CONCURSO DE INGRESSO EM REALIZAÇÃO (unidade)

1
Ação

4609 - INGRESSO À CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

orçamentária

Produto: INTERESSES SOCIAIS DEFENDIDOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

PROCURADORIAS DE JUSTIÇA, PROMOTORIAS DE JUSTIÇA E GRUPOS DE ATUAÇÃO ESPECIAL (unidade)

3
Ação

4595 - DEFESA DOS INTERESSES SOCIAIS

orçamentária

Produto: RECURSOS TECNOLÓGICOS DISPONIBILIZADOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

CONJUNTOS INFORMATIZADOS (unidade)

3
Ação

1233 - AVANÇO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

orçamentária

Produto: SUPORTE E MANUTENÇAÕ DE TECNOLOGIA REALIZADOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

CONJUNTOS INFORMATIZADOS (unidade)

3
Ação

4614 - MANUTENÇÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

orçamentária

Produto: UNIDADES DA INSTITUIÇÃO ADEQUADAMENTE INSTALADAS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

AQUISIÇÕES, CONSTRUÇÕES E INSTALAÇÕES DE IMÓVEIS (unidade)

2
Ação

1222 - MINISTÉRIO PÚBLICO - AQUISIÇÕES, OBRAS E INSTALAÇÕES

orçamentária

162
002457508103456


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 2826 - COMUNICAÇÃO SOCIAL

Órgão:

08000 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
09000 - SECRETARIA DA SAÚDE
10000 - SEC.DESENV.ECON.CIÊNCIA,TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
12000 - SECRETARIA DA CULTURA
13000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
16000 - SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES
17000 - SEC. DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA
18000 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
20000 - SECRETARIA DA FAZENDA
23000 - SEC. DO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO
25000 - SECRETARIA DA HABITAÇÃO
26000 - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
28000 - CASA CIVIL
29000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
35000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
37000 - SECRETARIA DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS
38000 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
39000 - SECRET. DE SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS
41000 - SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
47000 - SEC. DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
49000 - SECRETARIA DE ENERGIA E MINERAÇÃO
50000 - SECRETARIA DE TURISMO
51000 - SECRETARIA DE GOVERNO

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2017

GRAU DE CONHECIMENTO DA POPULAÇÃO SOBRE A ATUAÇÃO DO GOVERNO (unidade)

1,02

Produto: DIVULGAÇÃO DE AÇÕES DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE AÇÕES DE COMUNICAÇÃO REALIZADAS (unidade)

300
Ação

5359 - PUBLICIDADE INSTITUCIONAL

orçamentária

163
002457508103456


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 2828 - DESENVOLVIMENTO REGIONAL INTEGRADO
Finalístico
Órgão:

28000 - CASA CIVIL

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2017

NÚMERO DE MUNICÍPIOS ATENDIDOS PELOS CONVÊNIOS (unidade)

232

Produto: APOIO AOS MUNICÍPIOS NA MELHORIA DA INFRAESTRUTURA URBANA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE CONVÊNIOS FIRMADOS COM PREFEITURAS MUNICIPAIS (unidade)

278
Ação

2272 - ATUAÇÃO ESPECIAL EM MUNICÍPIOS

orçamentária

4477 - ARTICULAÇÃO MUNICIPAL E CONSÓRCIOS DE MUNICÍPIOS

orçamentária

164
002457508103456


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 2829 - FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA MACROMETRÓPOLE
PAULISTA
Finalístico
Órgão:

28000 - CASA CIVIL

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2017

NÚMERO DE MUNICÍPIOS CONTEMPLADOS COM RECURSOS DOS FUNDOS DE DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO (unidade)

30

Produto: PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO IMPLEMENTADOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE PROJETOS APROVADOS PELOS CONSELHOS DE DESENVOLVIMENTO DA MACROMETRÓPOLE PAULISTA
(unidade)

16
Ação

1107 - PROJETOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO DA BAIXADA SANTISTA

orçamentária

1815 - PROJETOS DO FUNDO METROPOLITANO DE FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

orçamentária

1885 - PROJETOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE CAMPINAS

orçamentária

2482 - PROJETOS DO FUNDO DE DESENV.METROP. VALE DO PARAIBA E LITORAL NORTE - FUNDOVALE

orçamentária

2512 - PROJETOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE SOROCABA

orçamentária

2555 - PROJETOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE SÃO PAULO

orçamentária

165
002457508103456


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 2830 - PLANEJAMENTO E ARTICULAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
DA MACROMETRÓPOLE
Finalístico
Órgão:

28000 - CASA CIVIL

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2017

NÚMERO DE PLANOS DE DESENVOLVIMENTO URBANO INTEGRADO (PDUIS) CONCLUÍDOS (unidade)

2

Produto: APOIO A PROGRAMAS E PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE PROJETOS REGIONAIS E DE INTEGRAÇÃO REGIONAL APROVADOS PELOS CONSELHOS DE
DESENVOLVIMENTO DAS REGIÕES METROPOLITANAS (unidade)

17
Ação

6226 - APOIO AO PLANEJ. E ARTICULAÇÃO P/DESENVOLV. SUSTENTÁVEL DA MACROMETRÓPOLE

orçamentária

Produto: APOIO TÉCNICO AOS FUNDOS E COLEGIADOS METROPOLITANOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE PROJETOS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS FUNDOS METROPOLITANOS ANALISADOS E LIBERADOS
(unidade)

13
Ação

6227 - GERENCIAMENTO ADMINIST.E FORTALECIMENTO DAS UNIDADES REGIONAIS DA MACROMETRÓPOLE

orçamentária

Produto: APOIO TÉCNICO E ARTICULAÇÃO REGIONAL
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE PROJETOS DA MACROMETRÓPOLE APOIADOS TECNICAMENTE (unidade)

4
Ação

6083 - ESTRATÉGIAS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL PARA A MACROMETRÓPOLE

orçamentária

Produto: INFORMAÇÕES E ESTUDOS SOBRE PLANEJAMENTO MACROMETROPOLITANO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

KM² DE BASE CARTOGRÁFICA EXECUTADA (unidade)

2.250
Ação

6228 - REFORÇO DAS BASES DO PLANEJAMENTO E MONIT. PARA O DESENV. DA MACROMETRÓPOLE

166
002457508103456

orçamentária


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 2900 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA ESTADUAL DO PLANEJAMENTO E
ORÇAMENTO
Finalístico
Órgão:

29000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2017

TAXA DE ADERÊNCIA ENTRE O VALOR DO ORÇAMENTO REALIZADO E DO ORÇAMENTO APROVADO (%)

98

TAXA DE ALCANCE DAS METAS DOS PRODUTOS (%)

70

Produto: AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO E DESENHO DE PROGRAMAS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO DOS PROGRAMAS REALIZADAS (unidade)

6
Ação

4483 - AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E DESEMPENHO DE PROGRAMAS DO PPA

orçamentária

Produto: ESTUDOS SOBRE A SITUAÇÃO DO ESTADO DO SÃO PAULO E DE SUAS POLÍTICAS PÚBLICAS
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE ESTUDOS REALIZADOS (unidade)

26
Ação

6236 - SUBSÍDIOS TÉCNICOS EM PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

orçamentária

Produto: MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA ESTADUAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2017

PERCENTUAL DE TÉCNICOS DAS ÁREAS DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO CAPACITADOS (%)

25
Ação

2541 - FORTALECIMENTO DA REDE ESTADUAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

orçamentária

Produto: ORÇAMENTOS ANUAIS ELABORADOS E ACOMPANHADOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE LEIS ORÇAMENTÁRIAS ELABORADAS E ACOMPANHADAS (unidade)

1
Ação

4485 - GESTÃO DO PROCESSO ORÇAMENTÁRIO DO ESTADO

orçamentária

Produto: PLANO PLURIANUAL ELABORADO, MONITORADO E REVISTO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE RELATÓRIOS PERIÓDICOS DE MONITORAMENTO DOS PROGRAMAS (unidade)

3
Ação

6237 - GESTÁO DO PLANO PLURIANUAL

orçamentária

167
002457508103456


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 2909 - GESTÃO E FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL DA SECRETARIA DE
PLANEJAMENTO E GESTÃO
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Órgão:

29000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2017

ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO DOS SISTEMAS (%)

9,52

Produto: ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA DE ESTÁGIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE ESTAGIÁRIOS CONTRATADOS (unidade)

11.280
Ação

5360 - ADMINISTRAÇÃO DOS ESTÁGIOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

orçamentária

Produto: GESTÃO E MODERNIZAÇÃO DOS SISTEMAS DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE SISTEMAS EM OPERAÇÃO (unidade)

26
Ação

5516 - INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DO ESTADO

168
002457508103456

orçamentária


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 2916 - SÃO PAULO: TERRITÓRIO E CARTOGRAFIA
Finalístico
Órgão:

28000 - CASA CIVIL

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2017

PERCENTUAL DE ATUALIZAÇÃO DA BASE CARTOGRÁFICA DO TERRITÓRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO. (%)

25

Produto: GESTÃO DE DOCUMENTOS GEOGRÁFICOS E CARTOGRÁFICOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE DOCUMENTOS GEOGRÁFICOS E CARTOGRÁFICOS DISPONIBILIZADOS. (unidade)

4.000
Ação

5510 - GESTÃO DOCUMENTAL, DA INFORMAÇÃO E DO CONHECIMENTO GEOGRÁFICO E CARTOGRÁFICO

orçamentária

Produto: INFORMAÇÕES TÉCNICAS TERRITORIAIS E DE DRENAGEM
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE INFORMAÇÕES TÉCNICAS PRODUZIDAS (unidade)

959
Ação

6242 - GESTÃO TERRITORIAL

orçamentária

Produto: MAPEAMENTO TOPOGRÁFICO NAS ESCALAS 1:5.000, 1:10.000 E OUTRAS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE MAPAS PRODUZIDOS (unidade)

3.750
Ação

5509 - PLANO CARTOGRÁFICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

orçamentária

169
002457508103456


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 2917 - INFORMAÇÕES DEMOGRÁFICAS, SOCIOECONÔMICAS E DA AÇÃO
GOVERNAMENTAL
Finalístico
Órgão:

29000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2017

VOLUME DE INFORMAÇÕES SÓCIOECONÔMICAS CONSULTADAS PELOS USUÁRIOS DA FUNDAÇÃO SEADE (gigabyte)

2.881

Produto: ESTUDOS E ANÁLISES SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS ELABORADOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE ESTUDOS E ANÁLISES SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS ELABORADOS (unidade)

74
Ação

6240 - PRODUÇÃO DE ESTUDOS E ANÁLISES

orçamentária

Produto: INFORMAÇÕES SOCIOECONÔMICAS E DEMOGRÁFICAS DISPONIBILIZADAS PELA FUNDAÇÃO SEADE
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

VOLUME DE INFORMAÇÕES SOCIOECONÔMICAS DISPONIBILIZADAS PELA FUNDAÇÃO SEADE (gigabyte)

767
Ação

5939 - ORGANIZAÇÃO E DISSEMINAÇÃO DE INFORMAÇÕES

orçamentária

Produto: SISTEMAS DE INDICADORES GERADOS PELA FUNDAÇÃO SEADE
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE SISTEMAS GERADOS PELA FUNDAÇÃO SEADE (unidade)

51
Ação

5940 - PRODUÇÃO E DISSEMINAÇÃO DE NOVAS INFORMAÇÕES

orçamentária

170
002457508103456


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 2918 - ENGENHARIA, GERENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS E GESTÃO DE
SERVIÇOS
Finalístico
Órgão:

29000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2017

TAXA DE CONTRATAÇÃO DA CPOS (%)

40

Produto: FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS E GERENCIAMENTO DE OBRAS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

QUANTIDADE DE VISTORIAS TÉCNICAS DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS (unidade)

2.400
Ação

5931 - SOLUÇÃO DE ENGENHARIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

orçamentária

171
002457508103456


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 2920 - FORTALECIMENTO DA GESTÃO PARA RESULTADOS
Finalístico
Órgão:

29000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2017

ÍNDICE DE DESEMPENHO DAS COOPERAÇÕES TÉCNICAS (%)

0,92

Produto: APOIO À GESTÃO GOVERNAMENTAL E DE POLÍTICAS PÚBLICAS NO ESTADO DE SP
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

ÍNDICE DE EXECUÇÃO DOS PLANOS DE TRABALHO (%)

100
Ação

6032 - GESTÃO PARA RESULTADOS

orçamentária

Produto: GESTÃO DA FROTA DE VEÍCULOS OFICIAIS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE INFORMAÇÕES TÉCNICAS PRODUZIDAS PELA CENTRAL DE TRANSPORTES INTERNOS (unidade)

415
Ação

6238 - CENTRAL DE TRANSPORTES INTERNOS

orçamentária

Produto: PRÊMIO MÁRIO COVAS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE INSCRIÇÕES VÁLIDAS NO PRÊMIO MÁRIO COVAS (unidade)

210
Ação

5880 - PRÊMIO MÁRIO COVAS

orçamentária

Produto: PROGRAMA ESTADUAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS SUSTENTÁVEIS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE ITENS DO CADMAT/SIAFÍSICO CONTEMPLADOS COM O SELO DE RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL
(unidade)

1.800
Ação

5881 - MELHORIA DA QUALIDADE E SUSTENTABILIDADE DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS

orçamentária

Produto: SERVIÇO DE APOIO À BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE PARECERES TÉCNICOS PRODUZIDOS PELO SERVIÇO DE APOIO À BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS - SABR
(unidade)

37
Ação

8265 - GESTÃO E APRIMORAMENTO DA POLITICA DE BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS

172
002457508103456

não orçamentária


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 2921 - GESTÃO DE PESSOAS
Finalístico
Órgão:

29000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2017

ÍNDICE DE ABSENTEÍSMO POR ADOENCIMENTO DE SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS (%)

5,05

TAXA DE PERCEPÇÃO DOS SERVIDORES EM RELAÇÃO AO ALCANCE E À QUALIDADE DAS POLÍTICAS DE GESTÃO DE PESSOAS (%)

21

Produto: CERTIFICAÇÃO DE CANDIDATOS À FUNÇÕES DE LIDERANÇA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE FUNÇÕES CERTIFICADAS (unidade)

1
Ação

6256 - CERTIFICAÇÃO OCUPACIONAL PARA CARGOS E FUNÇÕES DE COMANDO

orçamentária

Produto: FORMAÇÃO DE SERVIDORES EM GESTÃO PÚBLICA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES EM GESTÃO PÚBLICA (h/aula)

81.009
Ação

5357 - CAPACITAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS

orçamentária

Produto: PERÍCIAS, LAUDOS E PARECERES MÉDICOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

QUANTIDADE DE PERÍCIAS MÉDICAS, LAUDOS E PARECERES (unidade)

346.200
Ação

5971 - REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS MÉDICAS

orçamentária

Produto: PROMOÇÃO DE AÇÕES DE MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA E SAÚDE DOS SERVIDORES
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE CAMPANHAS REALIZADAS (unidade)

10
Ação

5885 - QUALIDADE DE VIDA E SAÚDE DO SERVIDOR

orçamentária

Produto: RH-FOLHA - SISTEMA INTEGRADO DE RECURSOS HUMANOS E FOLHA DE PAGAMENTO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

TAXA DE IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA RH-FOLHA (%)

50
Ação

5884 - INTEGRAÇÃO, OPERAÇÃO E SUPORTE À GESTÃO DOS ÓRGÃOS DE RECURSOS HUMANOS

173
002457508103456

orçamentária


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 2924 - ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL
Finalístico
Órgão:

29000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2017

DISPERSÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL DE SAÚDE POR VIDAS NAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS (%)

31

DISPERSÃO DOS SERVIÇOS DE INTERNAÇÕES POR MIL VIDAS NAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS (%)

65

DISPERSÃO DOS SERVIÇOS DE PROCEDIMENTOS DE SAÚDE POR VIDAS NAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS (%)

31,5

PESQUISA DE SATISFAÇÃO AOS USUÁRIOS/CONTRIBUINTES DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL (%)

90

Produto: ASSISTÊNCIA À SAÚDE OFERECIDA AOS BENEFICIÁRIOS DO IAMSPE NA CAPITAL (HSPE)
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

QUANTIDADE DE ATENDIMENTOS REALIZADOS NO HSPE (unidade)

4.900.000
Ação

4860 - ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR PRÓPRIA - HSPE

orçamentária

Produto: ASSISTÊNCIA À SAÚDE OFERECIDA AOS BENEFICIÁRIOS DO IAMSPE NA CAPITAL (REDE)
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

QUANTIDADE DE ATENDIMENTOS REALIZADOS NOS CREDENCIADOS NA CAPITAL SP (unidade)

1.300.000
Ação

4107 - ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR À SAÚDE NA CAPITAL

orçamentária

Produto: ASSISTÊNCIA À SAÚDE OFERECIDA AOS BENEFICIÁRIOS DO IAMSPE NO INTERIOR (CEAMAS)
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE CONSULTAS MÉDICAS AMBULATORIAIS (unidade)

135.500
Ação

4109 - ASSISTÊNCIA MÉDICO AMBULATORIAL NOS CEAMAS

orçamentária

Produto: ASSISTÊNCIA À SAÚDE OFERECIDA AOS BENEFICIÁRIOS DO IAMSPE NO INTERIOR (REDE)
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

QUANTIDADE DE ATENDIMENTOS REALIZADOS NOS CREDENCIADOS NO INTERIOR (unidade)

5.700.000
Ação

6239 - ASSISTÊNCIA À SAÚDE EM UNIDADES CONTRATADAS NO INTERIOR

orçamentária

Produto: ENSINO E FORMAÇÃO OFERECIDOS À PROFISSIONAL DE SAÚDE E PESQUISA APLICADA À SAÚDE
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE EM APRENDIZADO/FORMAÇÃO NO HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL
(unidade)

7.600
Ação

6044 - DESENVOLVIMENTO DE ENSINO E PESQUISA

orçamentária

Produto: SERVIÇOS DE PROMOÇÃO DE SÁUDE E PREVENÇÃO DE DOENÇAS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE USUÁRIOS CADASTRADOS NO PROGRAMA DE GESTÃO DE CRÔNICOS (unidade)

41.711
Ação

6048 - PROMOÇÃO E PROTEÇÃO À SAÚDE DO USUÁRIO DO IAMSPE

orçamentária

174
002457508103456


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 2926 - UM NOVO DETRAN PARA SÃO PAULO
Finalístico
Órgão:

29000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2017

ÍNDICE DE SATISFAÇÃO COM O NOVO DETRAN (%)

95

ÍNDICE DE UNIDADES MODERNIZADAS (%)

66

Produto: SERVIÇOS DE PÁTIOS E LEILÕES
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE CONTRATOS FIRMADOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DE PÁTIOS (unidade)

13
Ação

6255 - ADMINISTRAÇÃO DE PÁTIOS E LEILÕES

orçamentária

Produto: SERVIÇOS DE TRÂNSITO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE DOCUMENTOS DE TRÂNSITO EMITIDOS (unidade)

29.000.000
Ação

4990 - SERVIÇOS DE TRÂNSITO

orçamentária

175
002457508103456


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 2927 - SEGURANÇA NO TRÂNSITO
Finalístico
Órgão:

29000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2017

NÚMERO DE CIDADÃOS E MULTIPLICADORES IMPACTADOS (unidade)

465.818

PERCENTUAL DE CONDUTORES MULTADOS POR DIRIGIREM ALCOOLIZADOS (%)

7

Produto: AÇÕES DE EDUCAÇÃO E FISCALIZAÇÃO PARA O TRÂNSITO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE INICIATIVAS DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO PROMOVIDAS (unidade)

13.119
Ação

4991 - EDUCAÇÃO E FISCALIZAÇÃO PARA O TRÂNSITO

orçamentária

Produto: OBSERVATÓRIO PAULISTA DE TRÂNSITO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

QUANTIDADE DE ÓRGÃOS QUE REALIZARAM PARCERIA COM OBSERVATÓRIO PAULISTA (unidade)

3
Ação

8271 - INFORMAÇÕES ESTATÍSTICAS DE TRÂNSITO

não orçamentária

Produto: OPERAÇÃO DIREÇÃO SEGURA INTEGRADA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

QUANTIDADE DE ABORDAGENS DA OPERAÇÃO DIREÇÃO SEGURA INTEGRADA (unidade)

48.360
Ação

8270 - FISCALIZAÇÃO DE ALCOOLEMIA - OPERAÇÃO DIREÇÃO SEGURA

não orçamentária

176
002457508103456


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 3500 - ENFRENTAMENTO À EXTREMA POBREZA
Finalístico
Órgão:

35000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2017

NÚMERO DE FAMÍLIAS COM RENDIMENTO ATÉ 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO PER CAPITA ATENDIDAS PELO PROGR.RENDA CIDADÃ OU AÇÃO
JOVEM (unidade)

235.763

Produto: ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DAS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE EXTREMA POBREZA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE FAMÍLIAS EM CONDIÇÃO DE EXTREMA POBREZA ATENDIDAS PELO FAMÍLIA PAULISTA (unidade)

50.000
Ação

8228 - SÃO PAULO SOLIDÁRIO

não orçamentária

Produto: LEITE ENRIQUECIDO OFERECIDO ÀS CRIANÇAS E IDOSOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE FAMÍLIAS COM CRIANÇAS E IDOSOS ATENDIDAS PELO VIVALEITE (unidade)

525.000
Ação

6000 - VIVA LEITE

orçamentária

Produto: OBRAS E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE NATUREZA PERMANENTE
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE CONVÊNIOS ASSINADOS COM PREFEITURAS MUNICIPAIS (unidade)

29
Ação

1825 - REVITALIZAÇÃO DA REDE EXECUTORA

orçamentária

Produto: PARCERIA ESTADO-MUNICÍPIO NA PROMOÇÃO DO ENVELHECIMENTO ATIVO.
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE CONVÊNIOS CELEBRADOS PARA CONSTRUÇÃO DE CCIS E CDIS (unidade)

10
Ação

2481 - SÃO PAULO AMIGO DO IDOSO

orçamentária

Produto: REFEIÇÕES OFERECIDAS AOS CIDADÃOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE REFEIÇÕES SERVIDAS PELO BOM PRATO (unidade)

21.500.000
Ação

6001 - BOM PRATO

orçamentária

Produto: TRANSFERÊNCIA DE RENDA - AÇÃO JOVEM
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE JOVENS ATENDIDOS COM O BENEFÍCIO DO AÇÃO JOVEM (unidade)

95.000
Ação

5604 - AÇÃO JOVEM

orçamentária

Produto: TRANSFERÊNCIA DE RENDA - GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO MÉDIO DE BENEFICIÁRIOS ATENDIDOS COM O BENEFÍCIO DO PROGRAMA GERACAO DE TRABALHO E RENDA
(unidade)

15.000
Ação

5945 - GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA

orçamentária

Produto: TRANSFERÊNCIA DE RENDA - RENDA CIDADÃ
Finalístico
Indicador de Produto:
NÚMERO DE FAMÍLIAS ATENDIDAS COM O BENEFÍCIO RENDA CIDADÃ

Meta 2017
(unidade)

140.963
Ação

5579 - RENDA CIDADÃ

orçamentária

177
002457508103456


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017

Governo do Estado de São Paulo

Produto: TRANSFERÊNCIA DE RENDA - RENDA CIDADÃ BENEFÍCIO IDOSO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE IDOSOS ATENDIDOS PELO PROGRAMA RENDA CIDADÃ - BENEFÍCIO IDOSO (unidade)

3.000
Ação

6154 - RENDA CIDADÃ - BENEFÍCIO IDOSO

orçamentária

178
002457508103456


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 3517 - PROTEÇÃO SOCIAL
Finalístico
Órgão:

35000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2017

NÚMERO DE PESSOAS ATENDIDAS PELA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA (unidade)

1.433.782

NÚMERO DE PESSOAS ATENDIDAS PELA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE (unidade)

94.548

NÚMERO DE PESSOAS ATENDIDAS PELA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE (unidade)

208.049

Produto: PARCERIAS COM MUNICÍPIOS PARA EXECUÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE UNIDADES DE REFERÊNCIA DA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA (unidade)

1.065
Ação

5530 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

orçamentária

Produto: PARCERIAS COM MUNICÍPIOS PARA EXECUÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMP
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE UNIDADES DA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE (unidade)

1.703
Ação

6035 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE

orçamentária

Produto: PARCERIAS COM MUNICÍPIOS PARA EXECUÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COM
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE UNIDADES DA REDE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE (unidade)

307
Ação

6197 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE

orçamentária

179
002457508103456


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 3519 - MELHORIA DE GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Órgão:

35000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2017

NÚMERO DE SECRETARIAS QUE SE BENEFICIARAM COM O USO DO CADASTRO ÚNICO (unidade)

1

PERCENTUAL DE PROGRAMAS DA SEDS QUE UTILIZAM O CADASTRO ÚNICO (%)

60

Produto: ANÁLISES E INFORMAÇÕES TÉCNICAS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE ESTUDOS TÉCNICOS ELABORADOS E PUBLICADOS (unidade)

20
Ação

5076 - VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL

orçamentária

Produto: CADASTRO ÚNICO CONSOLIDADO E ATIVO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2017

PERCENTUAL DE IMPLEMENTAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DE UNIFICAÇÃO DOS CADASTROS (%)

60
Ação

2554 - ESTRUTURAÇÃO DOS SISTEMAS DE APOIO À POLÍTICA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

orçamentária

Produto: EDUCAÇÃO PERMANENTE E CONTINUADA EM ASSISTÊNCIA SOCIAL
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE ATORES SOCIAIS CAPACITADOS (unidade)

21.000
Ação

6030 - ESCOLA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE SÃO PAULO

orçamentária

Produto: PROJETOS DE AÇÕES DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE PROJETOS DELIBERADOS PELO CONDECA (unidade)

150
Ação

4008 - CONTROLE SOCIAL - GARANTIA DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONDECA

180
002457508103456

orçamentária


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 3703 - PLANEJAMENTO, GESTÃO ESTRATÉGICA E MODERNIZAÇÃO DO TRANSP.
METROP. - PITU VIVO
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Órgão:

37000 - SECRETARIA DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2017

NÚMERO DE PASSAGEIROS TRANSPORTADOS POR ANO (unidade)

2.816.040.276

Produto: ESTUDOS TÉC. E ANÁL. EM PLANEJ. E GESTÃO INTEGR. DO SIST. DE TRANSP.
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE ESTUDOS TÉCNICOS E ANÁLISES REALIZADOS (unidade)

12
Ação

4288 - PLANEJAMENTO, GESTÃO E EXECUÇÃO DE AÇÕES DO SISTEMA DE TRANSPORTE METROPOLITANO

orçamentária

Produto: ESTUDOS TÉCNICOS SOBRE CUSTOS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE METROPOLITANO
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE ESTUDOS TÉCNICOS E ANÁLISES REALIZADOS (unidade)

12
Ação

4286 - MONITORAMENTO DA QUALIDADE E DOS CUSTOS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE METROPOLITANO

orçamentária

Produto: PROJETOS E AÇÕES DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE PROJETOS E AÇÕES DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DESENVOLVIDOS (unidade)

12
Ação

5089 - COMUNICAÇÃO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL SOBRE TRANSPORTES METROPOLITANOS

181
002457508103456

orçamentária


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 3706 - EXPANSÃO E GESTÃO DO TRANSPORTE DE BAIXA E MÉDIA CAPACIDADE PITU EM MARCHA
Finalístico
Órgão:

37000 - SECRETARIA DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2017

EXPANSÃO DOS CORREDORES METROPOLITANOS - ECM (km)

30,2

ÍNDICE DE QUALIDADE DO CLIENTE PONDERADO - IQCP NAS RM'S (unidade)

5,11

ÍNDICE DE QUALIDADE DO TRANSPORTE PONDERADO - IQTP NAS RM'S (unidade)

5,79

NÍVEL DE SATISFAÇÃO DO USUÁRIO - NSU (%)

50,6

Produto: DISPONIBILIZAÇÃO DE NOVAS ALTERNATIVAS DE TRAÇÃO PARA ÔNIBUS MENOS POLUENTES
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

PERCENTUAL DE ÔNIBUS COM EMISSÕES DE POLUENTES DENTRO DOS LIMITES LEGAIS ESTABELECIDOS PELO
PROCONVE (P-7) EM VIGOR. (%)

44
Ação

1967 - REDUÇÃO DE POLUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS

orçamentária

Produto: ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE TRANSPORTE METROPOLITANO NAS RM'S
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

KM DE CORREDORES, BRT E VLT IMPLANTADOS (km)

16,4
Ação

1469 - IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO METROPOLITANO - SIM DA BAIXADA SANTISTA

orçamentária

1505 - MELHORAMENTOS NA INFRAESTRUTURA DE CORREDORES

orçamentária

1938 - CORREDOR VEREADOR BILÉO SOARES - ESTRUTURAÇÃO DO TRANSPORTE NA RM DE CAMPINAS

orçamentária

1939 - CORREDOR GUARULHOS-SP - ESTRUTURAÇÃO DO TRANSPORTE NA REGIÃO NORDESTE DA RMSP

orçamentária

2287 - CORREDOR METROPOLITANO ITAPEVI-SP - ESTRUTURAÇÃO TRANSP. NA REGIÃO OESTE DA RMSP

orçamentária

Produto: ESTUDOS E PROJETOS PARA PLANEJ. E DESENV. DE SIST. DE BAIXA E MÉDIA CAPACIDADE
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE ESTUDOS E PROJETOS PARA IMPLANTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE APOIO À GESTÃO (unidade)

2
Ação

1486 - SISTEMAS DE BAIXA E MÉDIA CAPACIDADE - EXPANSÃO NAS REGIÕES METROPOLITANAS

orçamentária

1827 - TRANSPORTE PÚBLICO METROPOLITANO VINCULADO À EMTU-GESTÃO CORPORATIVA

orçamentária

1876 - PROGRAMA CONEXÕES METROPOLITANAS

orçamentária

2540 - ESTRUTURAÇÃO DO TRANSPORTE NA REGIÃO METROPOLITANA DE SOROCABA

orçamentária

2553 - ESTRUTURAÇÃO DO TRANSPORTE NA REGIÃO DO VALE DO PARAÍBA E LITORAL NORTE

orçamentária

Produto: TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NO SIM BAIXADA SANTISTA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE PASSAGEIROS TRANSPORTADOS POR ANO (unidade)

69.974.645
Ação

2484 - APOIO À PPP OPERAÇÃO E CONSTRUÇÃO TRECHOS VLT SIM BAIXADA SANTISTA

182
002457508103456

orçamentária


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 3707 - EXPANSÃO, MODERNIZAÇÃO E OPERAÇÃO DO TRANSPORTE SOBRE TRILHOS PITU EM MARCHA
Finalístico
Órgão:

37000 - SECRETARIA DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2017

AVALIAÇÃO DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS DOS TRENS METROPOLITANOS PELOS USUÁRIOS (%)

70

ÍNDICE DE DENSIDADE DA REDE FERROVIÁRIA (unidade)

3,1

NÚMERO DE LUGARES OFERTADOS (unidade)

158.000

Produto: LINHA 13 - JADE IMPLANTADA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

PERCENTUAL DE AVANÇO FÍSICO DO EMPREENDIMENTO (%)

24,9
Ação

2331 - LINHA 13 JADE - BRÁS / AEROPORTO - IMPLANTAÇÃO

orçamentária

Produto: LINHA 9 - ESMERALDA ESTENDIDA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

PERCENTUAL DE AVANÇO FÍSICO DO EMPREENDIMENTO (%)

12,1
Ação

2323 - EXTENSÃO DA LINHA 9 - ESMERALDA ATÉ VARGINHA

orçamentária

Produto: LINHAS 7, 8, 9, 10, 11 E 12 DE TRENS METROPOLITANOS MODERNIZADAS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE NOVAS E ADAPTADAS ESTAÇÕES FUNCIONAIS E ACESSÍVEIS (unidade)

3
Ação

2092 - MODERNIZAÇÃO DA LINHA 7 - RUBI DA CPTM

orçamentária

2093 - MODERNIZAÇÃO DA LINHA 8 - DIAMANTE DA CPTM

orçamentária

2094 - MODERNIZAÇÃO DA LINHA 10 - TURQUESA DA CPTM

orçamentária

2095 - MODERNIZAÇÃO DA LINHA 11 - CORAL DA CPTM

orçamentária

2172 - MODERNIZAÇÃO DA LINHA 9 - ESMERALDA DA CPTM

orçamentária

2173 - MODERNIZAÇÃO DA LINHA 12 - SAFIRA DA CPTM

orçamentária

Produto: TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR TRENS METROPOLITANOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE PASSAGEIROS TRANSPORTADOS - MÉDIA POR DIA ÚTIL (unidade)

2.732.273
Ação

4627 - OPERAÇÃO DA COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS

orçamentária

183
002457508103456


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 3708 - EXPANSÃO, MODERNIZAÇÃO E OPERAÇÃO DO TRANSPORTE METROVIÁRIO PITU EM MARCHA
Finalístico
Órgão:

37000 - SECRETARIA DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2017

ÍNDICE DA VARIAÇÃO DO TOTAL DE PASSAGEIROS TRANSPORTADOS NO METRÔ (unidade)

1,28

ÍNDICE DE DENSIDADE DA REDE METROVIÁRIA (unidade)

16,22

ÍNDICE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA (unidade)

1,27

VARIAÇÃO DA EXTENSÃO DA REDE DE METRÔ (unidade)

1,55

Produto: ESTUDOS E PROJETOS FUNCIONAIS ELABORADOS
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2017

PERCENTUAL DA ELABORAÇÃO DE PESQUISAS, ESTUDOS E PROJETOS FUNCIONAIS PARA NOVAS LINHAS E EXTENSÕES
DE LINHAS EXISTENTES DE METRÔ NO PERÍODO (%)

16
Ação

1491 - ELABORAÇÃO DE PROJETOS PARA EXPANSÃO DA REDE METROVIÁRIA

orçamentária

Produto: IMPLANTAÇÃO DA LINHA 18 - BRONZE
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

PERCENTUAL DE AVANÇO FÍSICO DA OBRA (%)

16,5
Ação

2474 - CONCESSÃO DA LINHA 18 BRONZE DE SP - TAMANDUATEI A DJALMA DUTRA - MONOTRILHO

orçamentária

Produto: IMPLANTAÇÃO DA LINHA 6 LARANJA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

PERCENTUAL DE AVANÇO FÍSICO DA OBRA (%)

23,2
Ação

2475 - CONCESSÃO DA LINHA 6 - LARANJA DE BRASILÂNDIA A SÃO JOAQUIM

orçamentária

Produto: LINHA 2 VERDE EM OPERAÇAO MODERNIZADA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

PERCENTUAL DE SERVIÇOS DE MODERNIZAÇÃO DA LINHA 2 VERDE NO PERÍODO (%)

26
Ação

2132 - LINHA 2 - VERDE - RECAPACITAÇÃO E MODERNIZAÇÃO

orçamentária

Produto: LINHA 5 LILÁS EM OPERAÇÃO MODERNIZADA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

PERCENTUAL DE SERVIÇOS DE MODERNIZAÇÃO DA LINHA 5 LILÁS NO PERÍODO (%)

40
Ação

2135 - LINHA 5 - LILÁS - RECAPACITAÇÃO E MODERNIZAÇÃO

orçamentária

Produto: OBRAS E SISTEMAS DA LINHA 15 PRATA IMPLANTADOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

PERCENTUAL DE AVANÇO FÍSICO DE OBRAS CIVIS E SISTEMAS DA LINHA 15 PRATA (%)

14
Ação

2289 - LINHA 15 PRATA - IPIRANGA - CIDADE TIRADENTES

orçamentária

Produto: OBRAS E SISTEMAS DA LINHA 17 OURO IMPLANTADOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

PERCENTUAL DE AVANÇO FÍSICO DE OBRAS CIVIS E SISTEMAS DA LINHA 17 OURO (%)

20
Ação

2282 - LINHA 17 - OURO - JABAQUARA - SÃO PAULO-MORUMBI

orçamentária

184
002457508103456


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017

Governo do Estado de São Paulo

Produto: OBRAS E SISTEMAS DA LINHA 2 VERDE IMPLANTADOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

PERCENTUAL DE AVANÇO FÍSICO DE OBRAS E SISTEMAS DA LINHA 2 VERDE NO PERÍODO (%)

8
Ação

2288 - LINHA 2 - VERDE - VILA PRUDENTE - DUTRA

orçamentária

Produto: OBRAS E SISTEMAS DA LINHA 4 AMARELA IMPLANTADOS (FASE II)
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

PERCENTUAL DE AVANÇO FÍSICO DAS OBRAS CIVIS E SISTEMAS DA LINHA 4 AMARELA (%)

25
Ação

2134 - LINHA 4 - AMARELA - VILA SÔNIA-LUZ - FASE II

orçamentária

Produto: OBRAS E SISTEMAS DA LINHA 5 LILAS IMPLANTADOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

PERCENTUAL DE AVANÇO FÍSICO DAS OBRAS CIVIS E SISTEMAS DA LINHA 5 LILÁS (%)

9
Ação

1483 - LINHA 5 - LILÁS - TRECHO LARGO 13 - CHÁCARA KLABIN

orçamentária

Produto: TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NA LINHA 4 AMARELA SOB GESTÃO DA CONCESSIONÁRIA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE PASSAGEIROS TRANSPORTADOS POR ANO (unidade)

215.415.270
Ação

2544 - APOIO À PPP OPERAÇÃO DA LINHA 4 - AMARELA

orçamentária

Produto: TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NAS LINHAS SOB GESTÃO DO METRÔ
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE PASSAGEIROS TRANSPORTADOS NO SISTEMA METROVIÁRIO POR ANO (unidade)

1.668.658.050
Ação

2171 - OPERAÇÃO DAS LINHAS METROVIÁRIAS

orçamentária

Produto: TRANSPORTE GRATUITO AOS USUÁRIOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE PASSAGEIROS TRANSPORTADOS GRATUITAMENTE POR ANO (unidade)

93.167.000
Ação

4624 - LINHAS METROVIÁRIAS - RESSARCIMENTO DE GRATUIDADES A USUÁRIOS

orçamentária

Produto: TRANSPORTE SUBSIDIADO AOS ESTUDANTES
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE USUÁRIOS ESTUDANTES COM TRANSPORTE SUBSIDIADO POR ANO (unidade)

62.030.000
Ação

5565 - LINHAS METROVIÁRIAS - RESSARCIMENTO DE SUBSÍDIO AOS USUÁRIOS ESTUDANTES

185
002457508103456

orçamentária


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 3709 - RENOVAÇÃO DO COMPLEXO TURÍSTICO EFCJ
Finalístico
Órgão:

37000 - SECRETARIA DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2017

TAXA DE OCUPAÇÃO (%)

46,67

Produto: COMPLEXO TURÍSTICO DA EFCJ MODERNIZADO E EXPANDIDO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

PERCENTUAL DE AVANÇO FÍSICO DE MODERNIZAÇÃO E EXPANSÃO DA EFCJ (%)

25
Ação

2338 - MODERNIZAÇÃO E EXPANSÃO DO COMPLEXO TURÍSTICO DA EFCJ

orçamentária

Produto: ESTRADA DE FERRO CJ EM FUNCIONAMENTO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE USUÁRIOS TRANSPORTADOS POR ANO (unidade)

481.470
Ação

5819 - OPERAÇÃO DA ESTRADA DE FERRO CAMPOS DO JORDÃO

orçamentária

186
002457508103456


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 3710 - MODERNIZAÇÃO DO TRANSPORTE METROPOLITANO MEDIANTE AQUISIÇAO DE
MATERIAL RODANTE
Finalístico
Órgão:

37000 - SECRETARIA DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2017

NÚMERO DE PASSAGEIROS TRANSPORTADOS NAS LINHAS OBJETO DOS INVESTIMENTOS (unidade)

987.045.064

Produto: PASSAGEIROS TRANSPORTADOS NA LINHA 11 - CORAL DA CPTM
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE PASSAGEIROS TRANSPORTADOS POR ANO (unidade)

244.609.153
Ação

2297 - MODERNIZAÇÃO DO MATERIAL RODANTE-SISTEMA FERROVIÁRIO METROPOLITANO BIRD

orçamentária

Produto: PASSAGEIROS TRANSPORTADOS NA LINHA 5 - LILÁS DO METRÔ
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE PASSAGEIROS TRANSPORTADOS POR ANO (unidade)

343.866.500
Ação

2318 - MODERNIZAÇÃO DO MATERIAL RODANTE DO SISTEMA METROVIÁRIO METROPOLITANO -BIRD

orçamentária

Produto: PASSAGEIROS TRANSPORTADOS NA LINHA 9-ESMERALDA DA CPTM
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE PASSAGEIROS TRANSPORTADOS POR ANO (unidade)

171.121.707
Ação

2296 - MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA METROFERROVIÁRIO METROPOLITANO - BID

orçamentária

Produto: PASSAGEIROS TRANSPORTADOS NAS LINHAS 7 E 12 DA CPTM
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE PASSAGEIROS TRANSPORTADOS POR ANO (unidade)

227.447.704
Ação

2298 - MODERNIZAÇÃO DOS SISTEMAS METROVIÁRIO E FERROVIÁRIO - BIRD/JBIC

orçamentária

Produto: TRENS ENTREGUES PARA O SISTEMA METROFERROVIÁRIO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE TRENS ENTREGUES (unidade)

20
Ação

2464 - MODERNIZAÇÃO DO MATERIAL RODANTE DO SISTEMA METROPOLITANO DE TRANSPORTE

187
002457508103456

orçamentária


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 3813 - GESTÃO DA CUSTÓDIA DA POPULAÇÃO PENAL
Finalístico
Órgão:

09000 - SECRETARIA DA SAÚDE
38000 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2017

TAXA DE CUSTODIADOS ATENDIDOS POR LESÃO CORPORAL, POR MIL CUSTODIADOS (unidade)

0,24

TAXA DE INCIDÊNCIA DE TUBERCULOSE POR 100MIL CUSTODIADOS (unidade)

1.024,25

Produto: SERVIÇOS DE CUSTÓDIA PRESTADOS DE FORMA HUMANA E SEGURA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

PERCENTUAL DE UNIDADES PRISIONAIS EM REGIME FECHADO COM AUTOMATIZAÇÃO DAS CELAS (%)

40,36
Ação

6139 - GESTÃO HUMANA E SEGURANÇA DA CUSTÓDIA

orçamentária

Produto: SERVIÇOS DE NECESSIDADES MATERIAIS BÁSICAS EM APOIO À CUSTÓDIA REALIZADOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE CUSTODIADOS ATENDIDOS (unidade)

247.270
Ação

6141 - PROVISÃO DE SERVIÇOS DE NECESSIDADES MATERIAIS BÁSICAS AOS CUSTODIADOS

orçamentária

Produto: SERVIÇOS HOSPITALARES E DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE EM GERAL
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

PERCENTUAL DE UNIDADES PRISIONAIS COM EQUIPE MÍNIMA DE SAÚDE (%)

55,73
Ação

6142 - PROVISÃO DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO À SAÚDE

orçamentária

Produto: UNIDADES PRISIONAIS CONSERVADAS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE UNIDADES PRISIONAIS CONSERVADAS (unidade)

183
Ação

6167 - CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO E REPAROS DAS UNIDADES PRISIONAIS EM APOIO À CUSTÓDIA

orçamentária

Produto: VAGAS DE CUSTÓDIA PARA OS REGIMES FECHADO E SEMI ABERTO
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE VAGAS CRIADAS (unidade)

11.632
Ação

2470 - EXPANSÃO DA INFRAESTRUTURA DE APOIO A CUSTÓDIA E A REINTEGRAÇÃO

orçamentária

2504 - APOIO À PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA P/ CONSTRUÇÃO/OPERAÇÃO DE COMPLEXOS PRISIONAIS

orçamentária

188
002457508103456


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 3814 - GESTÃO DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL DA POPULAÇÃO PENAL, EGRESSOS E
SEUS FAMILIARES
Finalístico
Órgão:

38000 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2017

NÚMERO APENADOS COM PENA ALTERNATIVA CUMPRIDA OU EM CUMPRIMENTO (unidade)

18.300

PERCENTUA DE EGRESSOS DO SISTEMA PRISIONAL QUE RECEBERAM ASSISTÊNCIA EM APOIO À SUA REINTEGRAÇÃO (%)

8,46

PERCENTUAL DE CUSTODIADOS QUE, NO ANO, CONCLUÍRAM AO MENOS UM CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL
(%)

36,56

RAZÃO DE ATENDIMENTOS POR SENTENCIADO ASSISTIDO (unidade)

2,9

Produto: EDUCAÇAO E CURSOS DE QUALIFICAÇÃO OFERECIDOS PARA O MERCADO DE TRABALHO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE MATRICULADOS EM CURSOS DE ALFABETIZAÇÃO E PROFISSIONALIZANTE (unidade)

25.660
Ação

6143 - FORMAÇÃO EDUCACIONAL E PROFISSIONAL

orçamentária

Produto: GESTAO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE VAGAS DE TRABALHO PARA PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS (unidade)

35.400
Ação

6147 - PROMOÇÃO DA APLICAÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO

orçamentária

Produto: POSTOS DE TRABALHO OFERECIDOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE VAGAS LABORAIS ATIVAS OFERTADAS PARA CUSTODIADOS E EGRESSOS (unidade)

21.640
Ação

6144 - PROVISÃO DE POSTOS DE TRABALHO

orçamentária

Produto: PROVISÂO DE CONDIÇÕES PARA ASSISTÊNCIA LEGAL
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE INSTRUÇÕES JUDICIAIS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVISTOS EM LEI (unidade)

1.230.520
Ação

6145 - ASSISTÊNCIA LEGAL AOS CUSTODIADOS E SERVIÇOS DE APOIO À REINTEGRAÇÃO SOCIAL

orçamentária

Produto: SERVIÇOS DE REINT. SOCIAL E ASSISTÊNCIA PRESTADOS AOS CUSTODIADOS E SUA FAMILIA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE ATENDIMENTOS ASSISTENCIAIS AOS CUSTODIADOS E SUA FAMILIA (unidade)

700.000
Ação

6166 - PROMOÇÃO DA REINTEGRAÇÃO SOCIAL A CUSTODIADOS E FAMILIARES

orçamentária

Produto: SERVIÇOS DE REINT. SOCIAL E ASSISTÊNCIA PRESTADOS AOS EGRESSOS E SUA FAMILIA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE EGRESSOS E FAMILIARES ATENDIDOS (unidade)

151.250
Ação

6140 - ASSISTÊNCIA AO EGRESSO E À FAMÍLIA

orçamentária

189
002457508103456


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 3906 - SANEAMENTO AMBIENTAL EM MANANCIAIS DE INTERESSE REGIONAL
Finalístico
Órgão:

25000 - SECRETARIA DA HABITAÇÃO
39000 - SECRET. DE SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2017

TAXA DE COBERTURA DE ATENDIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO (%)

82

Produto: DOMICÍLIOS ENTREGUES PARA REASSENTAMENTO HABITACIONAL
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE DOMICÍLIOS ENTREGUES PARA REASSENTAMENTO HABITACIONAL DE MANANCIAIS (unidade)

60
Ação

1440 - MANANCIAIS DO ALTO TIETÊ

orçamentária

Produto: INTERVENÇÕES PARA MELHORIA DA QUALIDADE DA ÁGUA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE INTERVENÇÕES CONTRATADAS PARA MELHORIA DA QUALIDADE DA ÁGUA. (unidade)

1
Ação

1599 - RECUPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS MANANCIAIS DO TIETÊ

orçamentária

190
002457508103456


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 3907 - INFRAESTRUTURA HÍDRICA, COMBATE A ENCHENTES E SANEAMENTO
Finalístico
Órgão:

39000 - SECRET. DE SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2017

CAPACIDADE DE RETENÇÃO DOS RESERVATÓRIOS DE REGULAÇÃO - PISCINÕES (m³)

6.242.450

CAPACIDADE DO SISTEMA DE DRENAGEM (UN N.Ident)

1.040

CARGA DE ESGOTO REMOVIDA (t/ano)

7.992

Produto: ATENDIMENTO A MUNICÍPIOS EM SANEAMENTO, COMBATE A ENCHENTES E RECURSOS HÍDRICOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE ATENDIMENTOS REALIZADOS (unidade)

10
Ação

1596 - APOIO A MUNICÍPIOS EM INTERVENÇÕES NO SETOR DE RECURSOS HÍDRICOS

orçamentária

Produto: MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DE SISTEMAS DE DRENAGEM E RETENÇÃO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE ESTRUTURAS HÍDRICAS ATENDIDAS (unidade)

33
Ação

4033 - MANUTENÇÃO/OPERAÇÃO DE ESTRUTURAS HIDRÁULICAS DE SISTEMAS DE DRENAGEM E RETENÇÃO

orçamentária

Produto: OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS DE TRATAMENTO E AFASTAMENTO DE ESGOTOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

CARGA DE ESGOTO REMOVIDO (t/ano)

7.992
Ação

1597 - ÁGUA LIMPA

orçamentária

Produto: OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DO PARQUE VÁRZEAS DO TIETÊ
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE OBRAS ENTREGUES (unidade)

2
Ação

2301 - IMPLANTAÇÃO DO PARQUE VÁRZEAS DO TIETÊ

orçamentária

Produto: PROJETOS E OBRAS DE RESERVATÓRIOS DE RETENÇÃO COMBATE A ENCHENTES - PISCINÕES
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE RESERVATÓRIOS ENTREGUES (unidade)

1
Ação

1573 - IMPLANTAÇÃO DE RESERVATÓRIOS DE RETENÇÃO E COMBATE A ENCHENTES-PISCINÕES

orçamentária

Produto: PROJETOS E OBRAS DE SISTEMAS DE DRENAGEM NOS CURSOS D'ÁGUA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE OBRAS ENTREGUES (unidade)

2
Ação

1021 - IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS DE DRENAGEM E COMBATE A ENCHENTES

orçamentária

Produto: RECUPERAÇÃO, MANUTENÇÃO DA CALHA DO TIETÊ
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

VOLUME DE MATERIAL RETIRADO DOS CORPOS D'ÁGUA (m³/ano)

900.000
Ação

6157 - PRESERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DA CALHA DO TIETÊ

orçamentária

191
002457508103456


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017

Governo do Estado de São Paulo

Produto: RECUPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VÁRZEAS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

ÁREA DE VÁRZEAS RECUPERADAS, CONSERVADAS E COM MANUTENÇÃO (ha)

14.000.000
Ação

4029 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VÁRZEAS

orçamentária

192
002457508103456


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 3913 - PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS
Finalístico
Órgão:

39000 - SECRET. DE SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2017

NÚMERO DE OUTORGAS DE DIREITO DE USO CONCEDIDAS PUBLICADAS NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO (unidade)

10.000

Produto: CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO PARA GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE CAPACITAÇÕES EM GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS REALIZADAS (unidade)

1
Ação

5399 - DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E CAPACITAÇÃO PARA O USO RACIONAL DOS REC. HÍDRICOS

orçamentária

Produto: ESTUDOS E ANÁLISES EM APOIO À GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE PUBLICAÇÕES DE APOIO À GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS (unidade)

2
Ação

1625 - ESTUDOS VOLTADOS À GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS

orçamentária

Produto: MEDIÇÕES DE DADOS HIDROMETEREOLÓGICOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE MEDIÇÕES DE DADOS HIDROMETEREOLÓGICOS REALIZADAS (unidade)

200
Ação

5416 - MONITORAMENTO DOS RECURSOS HÍDRICOS

orçamentária

Produto: OUTORGAS DE PERMISSÃO DE USO DOS RECURSOS HÍDRICOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE OUTORGAS DE DIREITO DE USO EXPEDIDAS (unidade)

10.000
Ação

1624 - CONTROLE DO USO DAS ÁGUAS SUPERFICIAIS E SUBTERRÂNEAS

orçamentária

193
002457508103456


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 3932 - PLANEJAMENTO, FORMULAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DO
SANEAMENTO DO ESTADO
Finalístico
Órgão:

39000 - SECRET. DE SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2017

POPULAÇÃO ATENDIDA COM INTERVENÇÕES EM SANEAMENTO (unidade)

495.694

Produto: APOIO AOS MUNICÍPIOS EM AÇÕES DE SANEAMENTO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE HABITANTES BENEFICIADOS PELOS RECURSOS DO SANEBASE (unidade)

60.000
Ação

2145 - DESENVOLVIMENTO DE SANEAMENTO BÁSICO (SANEBASE)

orçamentária

Produto: FOMENTO A INICIATIVAS DE AMPLIAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DE RECURSOS HÍDRICOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

VOLUME DE ÁGUA RECUPERADA (UN N.Ident)

26.300.000
Ação

2081 - RECUPERAÇÃO DAS ÁGUAS PAULISTAS (REÁGUA)

orçamentária

Produto: FOMENTO A INICIATIVAS DE AMPLIAÇÃO DO USO RACIONAL DA ÁGUA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE UNIDADES HABITACIONAIS ATENDIDAS COM INICIATIVAS DE AMPLIAÇÃO DO USO RACIONAL DA ÁGUA
(unidade)

10.000
Ação

5389 - GESTÃO DA DEMANDA E RACIONALIZAÇÃO DO USO DA ÁGUA POTÁVEL

orçamentária

Produto: INFRAESTRUTURA DE SANEAMENTO EM ZONAS RURAIS E LOCALIDADES ISOLADAS.
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE HABITANTES ATENDIDOS POR USE (UNIDADE DE SANEAMENTO INDIVIDUAL) (unidade)

5.000
Ação

2080 - SANEAMENTO RURAL E DE PEQUENAS LOCALIDADES ISOLADAS (ÁGUA É VIDA)

orçamentária

Produto: LIGAÇÕES INTRADOMICILIARES À REDE PÚBLICA DE ESGOTO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE RAMAIS INTRADOMICILIARES EXECUTADOS (unidade)

10.074
Ação

2461 - PRÓ-CONEXÃO

orçamentária

194
002457508103456


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 3933 - UNIVERSALIZAÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO
SANITÁRIO
Finalístico
Órgão:

39000 - SECRET. DE SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2017

PERCENTUAL DE ATENDIMENTO COM ABASTECIMENTO DE ÁGUA NOS MUNICÍPIOS ATENDIDOS PELA SABESP (%)

99

PERCENTUAL DE ATENDIMENTO COM COLETA DE ESGOTOS NOS MUNICÍPIOS ATENDIDOS PELA SABESP (%)

88

PERCENTUAL DE TRATAMENTO DOS ESGOTOS COLETADOS (%)

81

Produto: ESGOTOS COLETADOS TRATADOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

PERCENTUAL DE ESGOTOS COLETADOS TRATADOS (%)

81
Ação

1603 - TRATAMENTO DOS ESGOTOS COLETADOS

orçamentária

Produto: LIGAÇÕES ADICIONAIS DE ÁGUA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE LIGAÇÕES ADICIONAIS DE ÁGUA (unidade)

164.000
Ação

1602 - ABASTECIMENTO DE ÁGUA

orçamentária

Produto: LIGAÇÕES ADICIONAIS DE ESGOTOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE LIGAÇÕES ADICIONAIS DE ESGOTOS (unidade)

242.000
Ação

2147 - COLETA DE ESGOTOS

orçamentária

195
002457508103456


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 3934 - PLANEJAMENTO, FORMULAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE
RECURSOS HÍDRICOS
Finalístico
Órgão:

39000 - SECRET. DE SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2017

PERCENTUAL DE UNIDADES DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS COM COBRANÇA PELO USO DOS RECURSOS HÍDRICOS
IMPLANTADA (%)

41

TAXA DE CONTRATAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS (FEHIDRO) (%)

76

Produto: EMPREENDIMENTOS FINANCIADOS PELO FEHIDRO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

CONTRATOS ASSINADOS (unidade)

200
Ação

1153 - GESTÃO DO FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS-FEHIDRO

orçamentária

2465 - FINANCIAMENTO DE AÇÕES NA UGRHI ALTO TIETÊ C/RECURSOS DE COBRANÇA DO USO DA ÁGUA

orçamentária

2466 - FINANCIAMENTO DE AÇÕES NA UGRHI PARAÍBA DO SUL-RECURSOS COBRANÇA DO USO DA ÁGUA

orçamentária

2467 - FINANCIAMENTO DE AÇÕES NA UGRHI BAIXADA SANTISTA-RECURSOS COBRANÇA USO DA ÁGUA

orçamentária

2468 - FINANCIAMENTO DE AÇÕES NA UGRHI SOROCABA E MÉDIO TIETÊ-REC. COBRANÇA USO DA ÁGUA

orçamentária

2469 - FINANCIAMENTO DE AÇÕES NA UGRHI PIRACICABA/CAPIVARI/JUNDIAÍ-REC. COB. USO ÁGUA

orçamentária

2485 - FINANCIAMENTO DE AÇÕES NA UGRHI BAIXO TIETÊ-RECURSOS DE COBRANÇA DO USO DA ÁGUA

orçamentária

2513 - FINANCIAMENTO DE AÇÕES NA UGRHI BAIXO PARDO GRANDE-REC. COBRANÇA DO USO DA ÁGUA

orçamentária

2514 - FINANCIAMENTO DE AÇÕES NA UGRHI MOGI GUAÇU-RECURSOS DE COBRANÇA DO USO DA ÁGUA

orçamentária

2515 - FINANCIAMENTO DE AÇÕES NA UGRHI DO PARDO-RECURSOS DE COBRANÇA DO USO DA ÁGUA

orçamentária

2516 - FINANCIAMENTO DE AÇÕES NA UGRHI RIBEIRA DE IGUAPE E LITORAL SUL-REC.COB USO ÁGUA

orçamentária

2517 - FINANCIAMENTO DE AÇÕES NA UGRHI SERRA DA MANTIQUEIRA-REC. COBRANÇA USO DA ÁGUA

orçamentária

2518 - FINANCIAMENTO DE AÇÕES NA UGRHI SAPUCAÍ-MIRIM/GRANDE-REC. COBRANÇA USO DA ÁGUA

orçamentária

2519 - FINANCIAMENTO DE AÇÕES NA UGRHI TIETÊ BATALHA-RECURSOS COBRANÇA DO USO DA ÁGUA

orçamentária

2520 - FINANCIAMENTO DE AÇÕES NA UGRHI TIETÊ JACARÉ-RECURSOS DE COBRANÇA DO USO DA ÁGUA

orçamentária

Produto: PUBLICAÇÕES RELATIVAS AOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA DE RECURSOS HÍDRICOS
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2017

PUBLICAÇÕES ELABORADAS. (unidade)

21
Ação

5946 - IMPLEMENTAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA DE RECURSOS HÍDRICOS

196
002457508103456

orçamentária


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 4001 - ADVOCACIA DO ESTADO
Finalístico
Órgão:

40000 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2017

NÚMERO DE PARECERES JURÍDICOS EMITIDOS (unidade)

25.000

NÚMERO DE PROCESSOS JUDICIAIS EM ACOMPANHAMENTO PELO CONTENCIOSO GERAL (unidade)

535.335

PERCENTUAL DE RECUPERAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA (%)

2,55

Produto: CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO-FISCAL
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

TOTAL DE ARRECADAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA (R$ bilhões)

3,15
Ação

6193 - CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO-FISCAL

orçamentária

Produto: IDENTIFICAÇÃO DE ÁREAS DE INTERESSE DO ESTADO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE ÁREAS DE INTERESSE DO ESTADO IDENTIFICADAS (unidade)

250
Ação

5832 - MAPEAMENTO DE ÁREAS DE INTERESSE DO ESTADO

orçamentária

Produto: PARECERES JURÍDICOS E PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES PRESIDIDOS (unidade)

7.346
Ação

5841 - CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA

orçamentária

Produto: REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO ESTADO E AUTARQUIAS
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE ABSTENÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS (unidade)

10.000
Ação

6194 - LITIGAR MENOS E MELHOR

orçamentária

197
002457508103456


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 4004 - CENTRO DE ESTUDOS
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Órgão:

40000 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2017

CAPACITAÇÃO DE PROCURADORES E SERVIDORES DA PGE - RELAÇÃO CARGA HORÁRIA/FUNCIONÁRIOS ATIVOS (h)

13

Produto: CURSOS E TREINAMENTO PARA A QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE CERTIFICADOS EXPEDIDOS EM CURSOS DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL DOS PROCURADORES E
SERVIDORES DA PGE (unidade)

1.500
Ação

5836 - APERFEIÇOAMENTO E FORMAÇÃO CONTINUADA DE PROCURADORES E SERVIDORES

198
002457508103456

orçamentária


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 4109 - SÃO PAULO MAIS ESPORTE E LAZER
Finalístico
Órgão:

41000 - SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2017

NÚMERO DE MEDALHAS OBTIDAS POR ATLETAS PAULISTAS NOS JOGOS ESCOLARES NA ETAPA NACIONAL POR ANO (unidade)

140

NÚMERO DE MUNICÍPIOS PARTICIPANTES EM EVENTOS REALIZADOS PELA SECRETARIA DO ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE POR ANO
(unidade)

450

Produto: BOLSA TALENTO ESPORTIVO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE BOLSAS DE TALENTO ESPORTIVO CONCEDIDAS (unidade)

650
Ação

6028 - BOLSA TALENTO ESPORTIVO

orçamentária

Produto: CAPACITAÇÃO EM ESPORTE E LAZER
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE PARTICIPANTES QUE RECEBERAM CERTIFICADOS NOS EVENTOS DE CAPACITAÇÃO EM ESPORTE E LAZER
(unidade)

500
Ação

5132 - CAPACITAÇÃO EM ESPORTE E LAZER

orçamentária

Produto: COMPETIÇÕES E PRÁTICAS ESPORTIVAS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE ATLETAS E COMISSÕES TÉCNICAS PARTICIPANTES DAS COMPETIÇÕES E PRÁTICAS ESPORTIVAS. (unidade)

150.000
Ação

5131 - COMPETIÇÕES E PRÁTICAS ESPORTIVAS PARA CONVENCIONAIS

orçamentária

Produto: COMPETIÇÕES ESPORTIVAS DE DIVERSAS MODALIDADES EM ÂMBITO ESCOLAR
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE ATLETAS E COMISSÕES TÉCNICAS PARTICIPANTES DE COMPETIÇÕES EM ÂMBITO ESCOLAR. (unidade)

500.000
Ação

6156 - COMPETIÇÕES ESPORTIVAS DE DIVERSAS MODALIDADES EM ÂMBITO ESCOLAR

orçamentária

Produto: ESPORTE E LAZER PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE PARTICIPANTES NOS EVENTOS ESPORTIVOS E DE LAZER VOLTADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
(unidade)

400
Ação

5117 - ESPORTE E LAZER PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

orçamentária

Produto: ESPORTE E LAZER SOCIAL
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE PARTICIPANTES ATENDIDOS NOS PROJETOS DE ESPORTE E LAZER SOCIAL (unidade)

5.000
Ação

5123 - ESPORTE, LAZER E INCLUSÃO SOCIAL

orçamentária

Produto: GESTÃO DOS CENTROS DE FORMAÇÃO E DE EXCELÊNCIA ESPORTIVA DO ESTADO DE SP
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE ATLETAS E OUTROS USUÁRIOS DOS CENTROS DE FORMAÇÃO E DE EXCELÊNCIA ESPORTIVA DO ESTADO DE
SÃO PAULO (unidade)

9.000
Ação

5116 - CENTROS DE FORMAÇÃO E DE EXCELÊNCIA ESPORTIVA

orçamentária

199
002457508103456


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017

Governo do Estado de São Paulo

Produto: INCENTIVO PAULISTA AO ESPORTE - LEI PAULISTA DE INCENTIVO AO ESPORTE
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE PROJETOS APROVADOS (unidade)

500
Ação

8244 - INCENTIVO AO ESPORTE E LAZER

não orçamentária

Produto: LAZER PARA TODOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE PARTICIPANTES NOS EVENTOS DE LAZER ORGANIZADOS E/OU PROMOVIDOS PELA SECRETARIA DO
ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE. (unidade)

2.500
Ação

5124 - LAZER PARA TODOS

orçamentária

200
002457508103456


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 4110 - IMPLEMENTANDO A ATIVIDADE ESPORTIVA
Finalístico
Órgão:

41000 - SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2017

MUNICÍPIOS ATENDIDOS NO PROGRAMA DE IMPLEMENTAÇÃO DA ATIVIDADE ESPORTIVA POR ANO (unidade)

100

Produto: MATERIAIS E EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS E DE LAZER PRODUZIDOS E ADQUIRIDOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE KITS DE ACADEMIAS AO AR LIVRE DISTRIBUIDOS (unidade)

100
Ação

4072 - ESTIMULANDO A MELHORIA DA PRÁTICA DE ESPORTE E LAZER

orçamentária

Produto: OBRAS, REFORMAS E AMPLIAÇÕES NOS EQUIPAMENTOS PARA ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE OBRAS, REFORMAS E AMPLIAÇÕES DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS EM PARCERIA COM PREFEITURAS
MUNICIPAIS E ENTIDADES. (unidade)

50
Ação

1040 - CONSTRUÇÃO E REFORMA DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS

orçamentária

201
002457508103456


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 4111 - JUVENTUDE EM FOCO
Finalístico
Órgão:

41000 - SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2017

CONSELHOS DE JUVENTUDE CRIADOS (unidade)

12

Produto: CONEXÃO JOVEM
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE ACESSOS AO PORTAL DA JUVENTUDE (unidade)

450.000
Ação

5869 - ATIVAÇÃO JOVEM

orçamentária

Produto: INTRODUÇÃO ÀS POLÍTICAS DE JUVENTUDE
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE PARTICIPANTES CERTIFICADOS (unidade)

500
Ação

5868 - GESTÃO DO CONHECIMENTO

orçamentária

202
002457508103456


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 4200 - ASSISTÊNCIA JURÍDICA, INTEGRAL E GRATUITA AOS NECESSITADOS
Finalístico
Órgão:

42000 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2017

NÚMERO TOTAL DE ATENDIMENTOS COLETIVOS (NTAC) (unidade)

110

NÚMERO TOTAL DE ATENDIMENTOS (NTA) (unidade)

2.444.613

Produto: APERFEIÇOAMENTO DOS RECURSOS HUMANOS
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE EVENTOS DE CAPACITAÇÃO (unidade)

82
Ação

5797 - CAPACITAÇÃO DE DEFENSORES, SERVIDORES E ESTAGIÁRIOS

orçamentária

Produto: ATENDIMENTO DIRETO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO TOTAL DE ATENDIMENTOS DIRETOS REALIZADOS (unidade)

1.979.354
Ação

2316 - APERFEIÇOAMENTO DO TELEATENDIMENTO E TRIAGEM

orçamentária

8221 - ATENDIMENTO À POPULAÇÃO NECESSITADA

não orçamentária

Produto: ATENDIMENTO SUPLEMENTAR DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO TOTAL DE ATENDIMENTOS INDIRETOS REALIZADOS (unidade)

728.670
Ação

5796 - PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA SUPLEMENTAR

orçamentária

Produto: DIVULGAÇÃO INSTITUCIONAL
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE MATERIAIS INFORMATIVOS PRODUZIDOS E DISTRIBUÍDOS (unidade)

790
Ação

5795 - AÇÕES DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL

orçamentária

Produto: EDUCAÇÃO EM DIREITOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO EM DIREITOS (unidade)

46
Ação

6023 - PROMOÇÃO E DIFUSÃO DO CONHECIMENTO JURÍDICO À POPULAÇÃO

orçamentária

Produto: INSTRUMENTOS PARA PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE PRÉ-CONFERÊNCIAS REGIONAIS E CONFERÊNCIA ESTADUAL REALIZADA (unidade)

23
Ação

2240 - REALIZAÇÃO DAS CONFERÊNCIAS REGIONAIS E ESTADUAL DA DEFENSORIA PÚBLICA
8222 - REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS

orçamentária
não orçamentária

Produto: MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO TOTAL DE PROCESSOS MAPEADOS (unidade)

40
Ação

5799 - GESTÃO E EXPANSÃO DOS SERVIÇOS DE TI DA DEFENSORIA

orçamentária

6125 - APERFEIÇOAMENTO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA

orçamentária

203
002457508103456


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 4700 - GESTÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE INCLUSÃO SOCIAL DA PESSOA
COM DEFICIÊNCIA
Finalístico
Órgão:

47000 - SEC. DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2017

NÚMERO DE AÇÕES PROMOTORAS DE MELHORIA NA QUALIDADE DE VIDA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (unidade)

24

Produto: ESTIMULAÇÃO DO MERCADO PARA A MODA INCLUSIVA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE PESSOAS PARTICIPANTES (unidade)

400
Ação

8269 - MODA INCLUSIVA

não orçamentária

Produto: EXPOSIÇÕES, AÇÕES EDUCATIVAS ESTUDOS E PESQUISAS DO MEMORIAL DA INCLUSÃO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

VISITANTES NAS EXPOSIÇÕES PERMANENTE, TEMPORÁRIAS, ITINERANTES E VIRTUAL (unidade)

65.000
Ação

6254 - CAMINHOS PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA PARA UMA SOCIEDADE SUSTENTÁVEL

orçamentária

Produto: PROJETOS IMPLEMENTADOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE PROJETOS IMPLEMENTADOS (unidade)

12
Ação

5963 - FORMULAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS PARA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA

orçamentária

Produto: SERVIÇO DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUE SOFRERAM VIOLÊNCIA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

ATENDIMENTOS NO CENTRO DE APOIO DA PRIMEIRA DELEGACIA DE POLÍCIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (unidade)

500
Ação

6249 - ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

orçamentária

204
002457508103456


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 4702 - FOMENTO À INCLUSÃO ESPORTIVA E LAZER
Finalístico
Órgão:

47000 - SEC. DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2017

Produto: DISPONIBILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS E DE LAZER
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE MUNICÍPIOS ENVOLVIDOS (unidade)

170
Ação

6250 - ACESSO A ATIVIDADES FÍSICAS E DE LAZER

orçamentária

Produto: DISSEMINAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE PARAOLÍMPICO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE PARTICIPAÇÕES EM COMPETIÇÕES/EVENTOS (unidade)

480
Ação

6252 - TIME SP

orçamentária

Produto: PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS, JOVENS, ADULTOS E IDOSOS COM DEFICIÊNCIA EM EVENTOS ES
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA INSCRITAS EM EVENTOS ESPORTIVOS (unidade)

720
Ação

6251 - IGUALDADE DE CONDIÇÕES EM JOGOS E ATIVIDADES RECREATIVAS DE ESPORTE E DE LAZER

orçamentária

Produto: TREINAMENTO DE ATLETAS DE ALTO RENDIMENTO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE ATLETAS PARTICIPANTES (unidade)

1.200
Ação

6253 - IMPLEMENTAÇÃO DO CENTRO PARAOLÍMPICO BRASILEIRO

orçamentária

205
002457508103456


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 4901 - GESTÃO DE INDISPONIBILIDADE DAS USINAS
Finalístico
Órgão:

49000 - SECRETARIA DE ENERGIA E MINERAÇÃO

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2017

ÍNDICE DE INDISPONIBILIDADE (%)

8,5

Produto: OFERTA DE ENERGIA FIRME
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

FALHAS NA GERAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA (%)

7,5
Ação

1618 - MANUTENÇÃO DO FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES GERADORAS DE ENERGIA ELÉTRICA-CESP

orçamentária

2263 - MANUTENÇÃO DO FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES GERADORAS DE ENERGIA ELÉTRICA-EMAE

orçamentária

206
002457508103456


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 4902 - CONTROLE DE CHEIAS DO CANAL PINHEIROS
Finalístico
Órgão:

49000 - SECRETARIA DE ENERGIA E MINERAÇÃO

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2017

Produto: MATERIAL INERTE E DETRITOS FLUTANTES DO LEITO DO CANAL PINHEIROS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

QUANTIDADE DE MATERIAL RETIRADO (m³)

355.000
Ação

2355 - ADEQUAÇÃO DA CALHA DO RIO PINHEIROS

orçamentária

207
002457508103456


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 4903 - GESTÃO DA GERAÇÃO, FORNECIMENTO E UTILIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
Finalístico
Órgão:

49000 - SECRETARIA DE ENERGIA E MINERAÇÃO

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2017

IASCSP - ÍNDICE DE SATISFAÇÃO DO CONSUMIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (%)

73,6

Produto: ESTUDOS TÉCNICOS E INFORMAÇÕES ENERGÉTICAS DISPONIBILIZADAS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

RELATÓRIOS DIVULGADOS (unidade)

33
Ação

5859 - DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES ENERGÉTICAS

orçamentária

Produto: PROJETOS DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA EM PRÓPRIOS DO ESTADO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE PROJETOS PILOTO IMPLANTADOS (unidade)

1
Ação

2358 - CAMPANHAS DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA REALIZADAS EM PRÓPRIOS DO ESTADO

208
002457508103456

orçamentária


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 4906 - DESENVOLVIMENTO DE FONTES DE ENERGIA RENOVÁVEL NO ESTADO
Finalístico
Órgão:

49000 - SECRETARIA DE ENERGIA E MINERAÇÃO

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2017

RENOVABILIDADE DA MATRIZ ENERGÉTICA PAULISTA (%)

2

Produto: ESTUDOS TÉCNICOS PARA APROVEITAMENTO DA BIOMASSA NA GERAÇÃO DE ENERGIA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE RELATÓRIOS E ESTUDOS TÉCNICOS PRODUZIDOS E DIVULGADOS (unidade)

2
Ação

6097 - DESENVOLVIMENTO DO BIOGÁS E GERAÇÃO DE ENERGIA A PARTIR DE BIOMASSA

orçamentária

Produto: ESTUDOS TÉCNICOS PARA DESENVOLVIMENTO DE ENERGIA PROVENIENTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

PUBLICAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICOS VISANDO A IMPLANTAÇÃO DE URES (unidade)

2
Ação

6096 - INCENTIVO AO APROVEITAMENTO ENERGÉTICO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS

orçamentária

Produto: ESTUDOS TÉCNICOS SOBRE FONTES RENOVÁVEIS DE ENERGIA EÓLICA E FOTOVOLTAICA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

PRODUTORES INSTALADOS, POTÊNCIA INSTALADA E RELATÓRIOS TÉCNICOS (unidade)

1
Ação

8242 - INCENTIVO À CADEIA PRODUTIVA DE ENERGIA EÓLICA E FOTOVOLTAICA

não orçamentária

209
002457508103456


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 4907 - FORTALECIMENTO DA INDÚSTRIA DE PRODUÇÃO MINERAL PAULISTA
Finalístico
Órgão:

49000 - SECRETARIA DE ENERGIA E MINERAÇÃO

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2017

ÍNDICE DE EVOLUÇÃO DA QUANTIDADE DE DIREITOS MINERÁRIOS NO ESTADO (%)

11

NÚMERO DE RELATÓRIOS POR CADEIA PRODUTIVA (unidade)

2

REGIÕES MAPEADAS (unidade)

1

Produto: APOIO AO DESENVOLVIMENTO DAS CADEIAS PRODUTIVAS DE BASE MINERAL
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

APOIO ÁS CADEIAS PRODUTIVAS (%)

25
Ação

2035 - DIAGNÓSTICOS E PROPOSIÇÕES DE MELHORIAS DAS CADEIAS PRODUTIVAS

orçamentária

Produto: AVALIAÇÃO E MAPAS DA ATIVIDADE DE MINERAÇÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

REGIÕES PESQUISADAS (%)

25
Ação

5403 - DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO MINERÁRIA E PROMOÇÃO DO CONHECIMENTO GEOLÓGICO

210
002457508103456

orçamentária


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 4908 - PROGRAMA PAULISTA DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL
Finalístico
Órgão:

49000 - SECRETARIA DE ENERGIA E MINERAÇÃO

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2017

CONSUMO DE GÁS NATURAL NO ESTADO DE SÃO PAULO (m³)

18.000.000

PARTICIPAÇÃO DA INDÚSTRIA PAULISTA RELACIONADA À CADEIA DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL NO FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS
(%)

50

Produto: INFORMAÇÕES EXECUTIVAS DE PETRÓLEO E GÁS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

PUBLICAÇÕES PRODUZIDAS (unidade)

14
Ação

6095 - COORDENAÇÃO DO PROGRAMA E DO CONSELHO ESTADUAL DE PETRÓLEO E GÁS

orçamentária

Produto: PLANO ESTRATÉGICO DO GÁS NATURAL
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

EVOLUÇÃO DO CONSUMO ESTADUAL DE GÁS NATURAL (m³)

18.000.000
Ação

2375 - INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO ESTADUAL

orçamentária

211
002457508103456


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 5001 - INCREMENTO DO TURISMO PAULISTA
Finalístico
Órgão:

50000 - SECRETARIA DE TURISMO

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2017

NÚMERO DE MUNICÍPIOS ATENDIDOS PELO PROGRAMA (unidade)

150

Produto: CAPACITAÇÃO DE MÃO DE OBRA E CERTIFICAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS TURISTICOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE CERTIFICADOS EMITIDOS PARA TRABALHADORES E EMPREENDEDORES TURÍSTICOS (unidade)

3.600
Ação

4739 - CERTIFICAÇÃO DO TURISMO

orçamentária

Produto: DIVULGAÇÃO DOS DESTINOS E ATRATIVOS TURÍSTICOS PAULISTAS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE AÇÕES PROMOCIONAIS REALIZADAS (unidade)

10
Ação

6059 - PROMOÇÃO DO TURISMO

orçamentária

Produto: PARCERIA COM MUNICÍPIOS PARA OBRAS E ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS TURÍSTICOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NUMERO DE OBRAS E EVENTOS TURÍSTICOS APOIADOS (unidade)

25
Ação

5502 - INCREMENTO DO TURISMO MUNICIPAL

orçamentária

Produto: PROJETOS TURISTICOS QUE PROMOVAM INTERAÇÃO ENTRE MUNICÍPIOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE TURISTAS E EXCURSIONISTAS PARTICIPANTES (unidade)

10.000
Ação

4136 - TURISMO INTEGRADO REGIONAL

orçamentária

Produto: PROMOÇÃO DO TURISMO A CRIANÇAS, JOVENS, IDOSOS E OUTROS GRUPOS ESPECÍFICOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE PESSOAS PARTICIPANTES NOS PROGRAMAS (unidade)

5.000
Ação

6063 - INCLUSÃO NO TURISMO

orçamentária

212
002457508103456


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 5002 - MELHORIA DA INFRAESTRUTURA DOS MUNICÍPIOS ESTÂNCIA E DE INTERESSE
TURÍSTICO
Finalístico
Órgão:

50000 - SECRETARIA DE TURISMO

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2017

VALORES REPASSADOS AOS MUNICÍPIOS ESTÂNCIA E DE INTERESSE TURÍSTICO (R$ milhões)

424

Produto: MUNICIPIOS DE INTERESSE TURÍSTICO ATENDIDOS COM RECURSOS REPASSADOS P/ PROJETOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE MUNICÍPIOS DE INTERESSE TURISTICO ATENDIDOS COM RECURSOS REPASSADOS PARA PROJETOS
(unidade)

140
Ação

6195 - INFRAESTRUTURA TURÍSTICA DOS MUNICÍPIOS DE INTERESSE TURÍSTICO

orçamentária

Produto: MUNICÍPIOS ESTÂNCIA ATENDIDOS COM RECURSOS REPASSADOS PARA PROJETO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

MUNICÍPIOS ESTÂNCIA ATENDIDOS COM REPASSE (unidade)

70
Ação

4102 - INFRAESTRUTURA TURÍSTICA DOS MUNICÍPIOS ESTÂNCIAS PAULISTAS

orçamentária

213
002457508103456


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 5101 - SÃO PAULO - ESTADO RESILIENTE
Finalístico
Órgão:

51000 - SECRETARIA DE GOVERNO

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2017

PERCENTUAL DE ATENDIMENTOS ÀS SOLICITAÇÕES DE SOCORRO RECEBIDAS PELA DEFESA CIVIL (%)

100

Produto: APOIO AOS MUNICÍPIOS EM AÇÕES DE DEFESA CIVIL
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE OBRAS PREVENTIVAS E RECUPERATIVAS EXECUTADAS (unidade)

30
Ação

1152 - PREVENINDO E RECONSTRUINDO

orçamentária

Produto: ASSISTÊNCIA HUMANITÁRIA ÀS VÍTIMAS DE DESASTRES
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE PESSOAS SOCORRIDAS (unidade)

10.000
Ação

4418 - GERENCIANDO O RISCO E O DESASTRE

orçamentária

Produto: CAPACITAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS, COMUNIDADES E VOLUNTÁRIOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE PESSOAS CAPACITADAS E TREINADAS (unidade)

3.000
Ação

5348 - EDUCAÇÃO PARA A PREVENÇÃO

orçamentária

214
002457508103456


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 5102 - REDE SOCIAL DE SOLIDARIEDADE E CIDADANIA
Finalístico
Órgão:

51000 - SECRETARIA DE GOVERNO

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2017

NÚMERO DE PESSOAS BENEFICIADAS COM AÇÕES DA REDE SOCIAL DE SOLIDARIEDADE E CIDADANIA (unidade)

212.081

Produto: APOIO TÉCNICO E FINANCEIRO AOS PROJETOS SOCIAIS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE CONVÊNIOS CELEBRADOS COM FUNDOS MUNICIPAIS E ENTIDADES SOCIAIS (unidade)

40
Ação

4325 - APOIO TÉCNICO/FINANCEIRO A PROJETOS SOCIAIS DE FUNDOS MUNICIPAIS E ENTIDADES SOC

orçamentária

Produto: ATENDIMENTO NAS CASAS DE SOLIDARIEDADE
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES ASSISTIDOS (unidade)

1.116
Ação

4333 - CASA DE SOLIDARIEDADE-ATIVIDADES DE APOIO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

orçamentária

Produto: CURSOS DE QUALIFICAÇÃO DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE PESSOAS QUALIFICADAS (unidade)

14.300
Ação

5331 - CAPACITAÇÃO PARA ATIVIDADES GERADORAS DE RENDA

orçamentária

Produto: DOAÇÕES DE BENS SERVÍVEIS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE ATENDIMENTOS A INSTITUIÇÕES (unidade)

490
Ação

4328 - DISTRIBUIÇÃO DE BENS SERVÍVEIS AOS FUNDOS MUNICIPAIS, ENTIDADES E COMUNIDADES

orçamentária

Produto: REALIZAÇÃO DE PROJETOS SOCIAIS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE PROJETOS SOCIAIS REALIZADOS (unidade)

3
Ação

2313 - REDE DE AÇÃO SOCIAL

orçamentária

215
002457508103456


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 5103 - SISTEMA ESTADUAL DE CONTROLE INTERNO
Finalístico
Órgão:

51000 - SECRETARIA DE GOVERNO

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2017

ÍNDICE DE PROCESSOS CONCLUÍDOS (%)

40

Produto: AUDITORIA E CORREIÇÃO DE PROCESSOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE EXPEDIENTES CONCLUÍDOS (unidade)

852
Ação

6127 - AUDITORIA ELETRÔNICA

orçamentária

Produto: FISCALIZAÇÃO E PREVENÇÃO DE IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE DILIGÊNCIAS EFETUADAS (unidade)

40
Ação

6128 - CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

orçamentária

216
002457508103456


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 5104 - ARQUIVO DO ESTADO - PRESERVAÇÃO E GESTÃO DOCUMENTAL
Finalístico
Órgão:

51000 - SECRETARIA DE GOVERNO

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2017

METRAGEM DO ACERVO PRESERVADO (m)

32.374,39

NÚMERO DE ADESÕES AO SISTEMA SPDOC (unidade)

11

NÚMERO DE ATENDIMENTOS AO PÚBLICO (unidade)

28.200

PERCENTUAL DE ATENDIMENTO ÀS SOLICITAÇÕES DE INFORMAÇÃO DOS CIDADÃOS (%)

84,12

Produto: COORDENAÇÃO DA POLÍTICA DE GESTÃO DOCUMENTAL E ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE ATENDIMENTOS AOS ÓRGÃOS DO SISTEMA DE ARQUIVOS DO ESTADO DE SÃO PAULO E ÀS
ADMINISTRAÇÕES MUNICIPAIS (unidade)

2.222
Ação

5724 - GESTÃO DOCUMENTAL E ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA

orçamentária

Produto: DOCUMENTOS TRATADOS E DISPONIBILIZADOS AO PÚBLICO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE DOCUMENTOS TRATADOS DO ACERVO PERMANENTE (unidade)

3.192.000
Ação

5725 - PRESERVAÇÃO E DIFUSÃO DO ACERVO

orçamentária

217
002457508103456


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 5107 - MODERNIZAÇÃO DA IMPRENSA OFICIAL
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Órgão:

51000 - SECRETARIA DE GOVERNO

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2017

CAPACIDADE PRODUTIVA DE SERVIÇOS GRÁFICOS, EM GIROS DE MÁQUINA (unidade)

3.528.000

Produto: ADEQUAÇÃO DO ESPAÇO FÍSICO DA IMESP
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2017

ESPAÇO FISICO ADEQUADO PARA POTENCIALIZAR A PRODUÇÃO GRÁFICA (m²)

129.870
Ação

2214 - AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO ESPAÇO FÍSICO DA IMPRENSA OFICIAL

orçamentária

218
002457508103456


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 5109 - FORTALECIMENTO DA ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA
INFRAESTRUTURA – PRODESP
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Órgão:

51000 - SECRETARIA DE GOVERNO

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2017

MÉDIA DE SATISFAÇÃO DO CLIENTE CORPORATIVO PRODESP (unidade)

7,9

Produto: INFRAESTRUTURA DE TECNOLOGIA DE INFO E COMUNICAÇÃO COMPATÍVEL COM A DEMANDA
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2017

PERCENTUAL DE EXECUÇÃO DO PLANO DE INVESTIMENTOS (%)

100
Ação

2178 - ATUALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE TIC

orçamentária

219
002457508103456


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 5110 - TECNOLOGIA PARA UM GOVERNO ÚNICO ORIENTADO AO CIDADÃO
Finalístico
Órgão:

51000 - SECRETARIA DE GOVERNO

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2017

ÍNDICE DE SATISFAÇÃO DO USUÁRIO DO ACESSA SP (%)

98

ÍNDICE DE SATISFAÇÃO DO USUÁRIO DO POUPATEMPO (%)

98

Produto: AMBIENTE EQUIPADO COM INFRAESTRUTURA PARA ACESSO À INTERNET E A CONTEÚDOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE USUÁRIOS DO ACESSA SP (unidade)

3.283.291
Ação

5636 - GESTÃO DO ACESSA SP

orçamentária

Produto: ATENDIMENTOS VIRTUAIS DO POUPATEMPO REALIZADOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

PERCENTUAL DE ATENDIMENTOS VIRTUAIS SOBRE O TOTAL DE ATENDIMENTOS (%)

15
Ação

6241 - IMPLANTAÇÃO DO POUPATEMPO 2ª GERAÇÃO

orçamentária

Produto: MÚLTIPLOS SERVIÇOS PÚBLICOS AOS CIDADÃOS EM UM SÓ LUGAR
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

PERCENTUAL DE POSTOS COM SATISFAÇÃO ACIMA DE 95% (%)

80
Ação

5372 - GESTÃO DO POUPATEMPO

orçamentária

Produto: POLÍTICA DE USO DE TIC ESTABELECIDA
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE DIRETRIZES ESTRATÉGICAS DE TIC PUBLICADAS (unidade)

3
Ação

6223 - ELABORAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE DIRETRIZES ESTRATÉGICAS DE TIC

orçamentária

Produto: SISTEMA CORPORATIVO INTEGRADO IMPLANTADO
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2017

PERCENTUAL DE DESENVOLVIMENTO E IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA CORPORATIVO (%)

15
Ação

6225 - GESTÃO DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO CORPORATIVOS

orçamentária

220
002457508103456


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 5113 - REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES
Finalístico
Órgão:

51000 - SECRETARIA DE GOVERNO

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2017

PERCENTUAL DE EMPRESAS FISCALIZADAS (%)

100

PERCENTUAL DE REDUÇÃO DO NÚMERO DE VÍTIMAS FATAIS NAS RODOVIAS CONCEDIDAS EM RELAÇÃO À 2010 (%)

31

Produto: CONCESSÕES RODOVIÁRIAS REGULADAS E FISCALIZADAS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE CONTRATOS DE CONCESSÃO GERIDOS (unidade)

20
Ação

4913 - REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS CONCESSÕES RODOVIÁRIAS

orçamentária

Produto: SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE ATENDIMENTOS AO USUÁRIO (unidade)

100
Ação

8266 - SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO

não orçamentária

Produto: SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS REGULADOS E FISCALIZADOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE EMPRESAS FISCALIZADAS (unidade)

675
Ação

4912 - REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS

221
002457508103456

orçamentária


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 5114 - FORTALECIMENTO DAS COMPETÊNCIAS REGULADORAS EM ENERGIA, GÁS E
SANEAMENTO
Finalístico
Órgão:

51000 - SECRETARIA DE GOVERNO

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2017

ÍNDICE MÉDIO ANUAL DE SATISFAÇÃO DO CONSUMIDOR DE ENERGIA (%)

72

MÉDIA DAS PESQUISAS DE SATISFAÇÃO COM O SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS (unidade)

8

PERCENTUAL DE SATISFAÇÃO GERAL DOS MUNICÍPIOS COM O SERVIÇO DE SANEAMENTO BÁSICO (%)

80

Produto: SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

PERCENTUAL DE ATENDIMENTOS AOS USUÁRIOS (%)

80
Ação

8267 - ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS DE DISTRIB. DE ENERGIA, SANEAMENTO E GÁS

não orçamentária

Produto: SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA FISCALIZADOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE FISCALIZAÇÕES, RELATÓRIOS E TRABALHOS TÉCNICOS REALIZADOS (unidade)

113
Ação

5755 - FISCALIZAÇÃO DAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE DISTRIB. ENERGIA ELÉTRICA

orçamentária

Produto: SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS CANALIZADO REGULADOS E FISCALIZADOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE FISCALIZAÇÕES, RELATÓRIOS E TRABALHOS TÉCNICOS REALIZADOS (unidade)

757
Ação

5872 - FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS CANALIZADO

orçamentária

Produto: SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO REGULADOS E FISCALIZADOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE FISCALIZAÇÕES, RELATÓRIOS E TRABALHOS TÉCNICOS REALIZADOS (unidade)

399
Ação

5794 - REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DELEGADAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO

222
002457508103456

orçamentária


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 5115 - DESENVOLVIMENTO DE PARCERIAS PARA A REALIZAÇÃO DE PROJETOS E
INVESTIMENTOS
Finalístico
Órgão:

51000 - SECRETARIA DE GOVERNO

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2017

NÚMERO DE PROPOSTAS DE MELHORIAS NAS PARCERIAS COM AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS (unidade)

2

NÚMERO DE RELATÓRIOS DE ACOMPANHAMENTO DAS PPP'S CELEBRADAS (unidade)

2

Produto: APOIO TÉCNICO E INSTITUCIONAL PARA A FORMALIZAÇÃO DE PARCERIAS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE ESTUDOS TÉCNICOS DE MODELAGEM DE PPPS, CONCESSÕES E OUTRAS FORMAS DE PARCERIAS (unidade)

2
Ação

5637 - APOIO TÉCNICO ÀS PPP'S E OUTRAS FORMAS DE PARCERIAS

orçamentária

Produto: APOIO TÉCNICO, ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS CONTRATOS DE GESTÃO COM OS'S
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE RELATÓRIOS SOBRE APERFEIÇOAMENTO NA ESTRUTURA DOS CONTRATOS DE GESTÃO COM
ORGANIZAÇÕES SOCIAIS (unidade)

4
Ação

6235 - APERFEIÇOAMENTO DOS CONTRATOS DE GESTÃO COM AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS (OS'S)

223
002457508103456

orçamentária


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 5116 - INOVAÇÃO GOVERNAMENTAL
Finalístico
Órgão:

51000 - SECRETARIA DE GOVERNO

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2017

NÚMERO DE BASES DE DADOS ABERTAS (unidade)

75

NÚMERO DE INSCRIÇÕES ANUAIS NA CATEGORIA "GESTÃO ESTADUAL" DO PRÊMIO MÁRIO COVAS (unidade)

170

Produto: INICIATIVAS DE PROMOÇÃO À COLABORAÇÃO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE INICIATIVAS SIMULTÂNEAS DE PROMOÇÃO À COLABORAÇÃO (unidade)

3
Ação

6230 - GOVERNO COMO PLATAFORMA

orçamentária

Produto: PROMOÇÃO DE INOVAÇÕES ORGANIZACIONAIS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE INICIATIVAS SIMULTÂNEAS DE PROMOÇÃO À INOVAÇÃO (unidade)

8
Ação

6231 - INOVAÇÃO ORGANIZACIONAL

orçamentária

224
002457508103456


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 5117 - PROMOÇÃO DA TRANSPARÊNCIA E DOS INSTRUMENTOS DE DEFESA DO
CIDADÃO
Finalístico
Órgão:

51000 - SECRETARIA DE GOVERNO

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2017

EFICÁCIA NO ATENDIMENTO ÀS SOLICITAÇÕES DE INFORMAÇÃO DOS CIDADÃOS (%)

94

Produto: MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO, INTERAÇÃO E COORDENAÇÃO DA REDE PAULISTA DE OUVIDORIAS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE MANIFESTAÇÕES REGISTRADAS PELA REDE PAULISTA DE OUVIDORIAS. (unidade)

1.250.000
Ação

6232 - DESENVOLVIMENTO DE INSTRUMENTOS DE APERFEIÇOAMENTO DA REDE PAULISTA DE OUVIDORIA

orçamentária

Produto: PORTAL DA TRANSPARÊNCIA ESTADUAL
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2017

NÚMERO DE ACESSOS AO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA (unidade)

16.300.000
Ação

6129 - COORDENAÇÃO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA ESTADUAL

orçamentária

225
002457508103456


002457508103456


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017

ANEXO IV
ALTERAÇÕES DO PPA NA LDO

002457508103456

Governo do Estado de São Paulo


002457508103456


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO IV
ALTERAÇÕES DO PPA NA LDO
Programa: 3500 - ENFRENTAMENTO À EXTREMA POBREZA
Finalístico

PREVISTO NO PPA

ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DAS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE EXTREMA POBREZA
VALOR MAIS
RECENTE

INDICADOR DE PRODUTO:

NÚMERO DE FAMÍLIAS EM CONDIÇÃO DE EXTREMA POBREZA ATENDIDAS PELO SP
SOLIDÁRIO. (unidade)

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO
SEDS/COSAN COORDENADORIA
DE SEGURANÇA
ALIMENTAR E
NUTRICIONAL

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO
SEDS/COSAN COORDENADORIA
DE SEGURANÇA
ALIMENTAR E
NUTRICIONAL

não disponível

ALTERAÇÃO NA LDO

ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DAS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE EXTREMA POBREZA
VALOR MAIS
RECENTE

INDICADOR DE PRODUTO:

NÚMERO DE FAMÍLIAS EM CONDIÇÃO DE EXTREMA POBREZA ATENDIDAS PELO FAMÍLIA
PAULISTA (unidade)

NOTA: ALTERAÇÕES DESTACADAS EM VERMELHO

229
002457508103456

não disponível


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO IV
ALTERAÇÕES DO PPA NA LDO
Programa: 3707 - EXPANSÃO, MODERNIZAÇÃO E OPERAÇÃO DO TRANSPORTE SOBRE TRILHOS PITU EM MARCHA
Finalístico

PREVISTO NO PPA

TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR TRENS METROPOLITANOS
INDICADOR DE PRODUTO:
NÚMERO DE PASSAGEIROS TRANSPORTADOS POR ANO - MDU (unidade)

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

2.776.800

2014

CPTM

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

2.776.800

2014

CPTM

ALTERAÇÃO NA LDO

TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR TRENS METROPOLITANOS
INDICADOR DE PRODUTO:
NÚMERO DE PASSAGEIROS TRANSPORTADOS - MÉDIA POR DIA ÚTIL (unidade)

NOTA: ALTERAÇÕES DESTACADAS EM VERMELHO

230
002457508103456


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO IV
ALTERAÇÕES DO PPA NA LDO
Programa: 3932 - PLANEJAMENTO, FORMULAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DO
SANEAMENTO DO ESTADO
Finalístico

PREVISTO NO PPA

FOMENTO A INICIATIVAS DE AMPLIAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DE RECURSOS HÍDRICOS
INDICADOR DE PRODUTO:
VOLUME DE ÁGUA RECUPERADA (m³/ano)

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

6.000.000

2014

SSRH

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

FOMENTO A INICIATIVAS DE AMPLIAÇÃO DO USO RACIONAL DA ÁGUA
INDICADOR DE PRODUTO:
NÚMERO DE UNIDADES HABITACIONAIS ATENDIDAS COM INICIATIVAS DE AMPLIAÇÃO DO
USO RACIONAL DA ÁGUA (m³)

não disponível

DAEE

ALTERAÇÃO NA LDO

FOMENTO A INICIATIVAS DE AMPLIAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DE RECURSOS HÍDRICOS
INDICADOR DE PRODUTO:
VOLUME DE ÁGUA RECUPERADA (m³/s)

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

6.000.000

2014

SSRH

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

0

2014

FONTE DA
INFORMAÇÃO
SSRH/
COORDENADORIA
DE SANEAMENTO

FOMENTO A INICIATIVAS DE AMPLIAÇÃO DO USO RACIONAL DA ÁGUA
INDICADOR DE PRODUTO:
NÚMERO DE UNIDADES HABITACIONAIS ATENDIDAS COM INICIATIVAS DE AMPLIAÇÃO DO
USO RACIONAL DA ÁGUA (unidade)

NOTA: ALTERAÇÕES DESTACADAS EM VERMELHO

231
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002457508103456