


                       PROJETO DE LEI Nº 281, DE 2016


                                 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO  DO  PROGRAMA  "UMA
                                 DOSE DE VIDA" - DOAÇÃO DE MEDICAMENTOS  NO
                                 ESTADO  DE  SÃO   PAULO,   e   dá   outras
                                 providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica  criado  o  Programa  "Uma  Dose  de  Vida",  que  tem  por
finalidade  a  doação  de  medicamentos  no  Estado  de  São  Paulo  sob   a
responsabilidade da Secretaria de Estado da Saúde.

Parágrafo único - O Programa de que trata esta Lei deverá  ser  vinculado  à
Secretaria  de  Estado  da  Saúde  que  poderá  celebrar  convênios  com  os
Municípios para sua execução por meio das Unidades Básicas  de  Saúde  e  em
tantos postos quantos existirem, a fim de suprir as  carências  de  remédios
fora da grade convencional, buscando economia e evitando perdas.


Artigo 2º - Este Programa prevê a arrecadação, junto à população  do  Estado
de São Paulo, de medicamentos armazenados em domicílio e que  não  são  mais
utilizados para tratamento.

Parágrafo único - Os medicamentos cujo prazo de validade já  esteja  vencido
deverão ser coletados, separados e dada destinação adequada aos mesmos.


Artigo 3º - O Programa "Uma Dose de Vida" terá por objetivos:

I - a formação de estoques, a  partir  de  doações  de  pessoas  físicas  ou
jurídicas, devidamente classificadas;

II - o atendimento exclusivo às pessoas  comprovadamente  carentes,  que  se
dará em locais indicados pela Secretaria de Estado da Saúde.

§1º - A classificação, contagem de conteúdos  e  verificação  de  prazos  de
validade, deverão ser desempenhados por profissionais da área de farmácia.

§2º - O  fornecimento  está  condicionado  à  existência  em  estoque  e  ao
fornecimento de receita médica original que deverá ser  arquivada  em  local
próprio.

§3º - Os estoques deverão ser atualizados semanalmente,  em  cada  Posto  de
recebimento e entrega, com geração de relatório para afixação em  quadro  na
própria unidade de fornecimento.





Artigo 4º - Para fazer a  retirada  dos  medicamentos,  as  pessoas  físicas
deverão apresentar  no  ato  da  solicitação  da  medicação,  o  receituário
médico, que comprove a necessidade.


Artigo 5º - O Poder  Executivo  realizará  campanhas  de  esclarecimentos  e
estímulo à doação de medicamentos, divulgando os locais de coleta.

Artigo 6º - O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  Lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias a contar do prazo de sua publicação.


Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





                   A preocupação com a Saúde  Pública  é  comum  em  toda  a
sociedade, e manter a qualidade  dos  serviços  é  uma  situação  que  exige
grande lastro financeiro. No Estado de São Paulo, a  exemplo  do  que  temos
verificado em outras unidades da Federação, o  problema  é  semelhante,  nem
sempre podemos ter certeza de que as  verbas  destinadas  à  área  da  Saúde
terão  real  capacidade  de  suportar  todos   os   meios   prováveis   para
proporcionarmos um bom atendimento à população, e principalmente no  tocante
às parcelas de menor poder aquisitivo.


                   Com relação  à  distribuição  de  medicamentos,  que  ora
estamos tratando com o objetivo de  viabilizarmos  a  criação  de  outras  e
novas  fontes  de  provimento,  todos  sabem  o  quanto  é   difícil   obter
medicamentos suficientes para suprir as Unidades de Saúde,  que  na  verdade
se destinam ao  atendimento  dos  nossos  cidadãos  que  não  tem  condições
financeiras de adquiri-los pelas chamadas  vias  normais,  comprando-os  nos
estabelecimentos farmacêuticos.


                   Assim, o projeto de  lei  em  questão,  que  promove  que
institui o  Programa  “Uma  Dose  de  Vida”,  tem  como  objetivo  arrecadar
medicamentos  que  ainda  estão  no  prazo  de  validade,  mas   não   serão
aproveitados pelo comprador inicial, que tomou a  carga  necessária  para  a
cura da sua enfermidade e  acaba  mantendo-os  em  casa  sem  nenhuma  outra
finalidade.


                   O  projeto  de  lei  ainda  prevê  a  conscientização   e
participação dos laboratórios  farmacêuticos,  convênios  de  saúde  e  seus
associados, farmácias e quaisquer  outros  estabelecimentos  comerciais  com
atividade  nas  áreas   de   manipulação,   venda   e/ou   distribuição   de
medicamentos.


                   Quantos de nós não temos em  casa  medicamentos  que  não
estão tendo nenhuma utilidade, após termos resolvido o  nosso  problema,  os
quais acabam perdendo o prazo e têm o lixo  como  destinação  final,  quando
poderiam ser úteis  para  outras  pessoas  que  não  podem  adquiri-los  por
dificuldades financeiras. Esse é o objetivo maior  do  projeto  de  lei  ora
proposto, conscientizar os cidadãos que têm medicamentos em casa, e  não  os
estão utilizando, a doarem os mesmos para suprimento das Unidades  de  Saúde
em todo o Estado de São Paulo.


                   Precisamos salientar, também, que medicamentos sem uso em
casa são uma fonte de  perigo  para  as  crianças  menores,  que  acabam  se
sentindo atraídas pelas embalagens ou pela coloração dos remédios  e  acabam
sendo vítimas de sérias intoxicações, e até mesmo com  risco de  vida,  como
casos que vemos ocorrer constantemente, mesmo com todas  as  preocupações  e
cuidados dos pais.


                   Isto posto, diante dos motivos apresentados,  conclamamos
os Nobres Pares desta Casa à aprovação do projeto de lei ora proposto,  após
a sua devida  apreciação,  tendo  em  vista  a  importância  da  matéria  ao
viabilizar a doações  dos  medicamentos  que  poderão  chegar  às  mãos  das
parcelas mais carentes da população e suprir as  necessidades  das  Unidades
de Saúde, com a conscientização dos nossos cidadãos.














                       Sala das Sessões, em 5/4/2016.





                          a) Atila Jacomussi - PSB