


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 41, DE 2013


                                 Altera dispositivo da Lei Complementar  nº
                                 1.150, de 20 de  outubro  de  2011,  e  dá
                                 providências correlatas.















A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


 
                         Artigo 1º - O artigo  4º  da  Lei  Complementar  nº
1.150, de 20 de outubro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
               Artigo 4º a - O Oficial da reserva ou  reformado  da  Polícia
Militar do Estado de São Paulo, que passou para a inatividade, a  partir  da
vigência da Lei Complementar nº 673, de  30  de  dezembro  de  1991,  até  a
vigência da Lei Complementar nº 1.150, de 20 de outubro de 2011,  e  que  se
encontra no mesmo posto que ocupava no serviço  ativo  na  passagem  para  a
inatividade, faz jus a promoção ao posto imediatamente superior,  desde  que
conte, no mínimo, 30 (trinta) anos de serviço.
               § 1º – A promoção de que trata este artigo dar-se-á a  contar
da data do pedido, não retroagindo nenhum benefício, a qualquer título.
               § 2º - O Coronel PM, abrangido pelo disposto no  caput  deste
artigo,  fará   jus   aos   benefícios   pecuniários   estabelecidos   pelos
dispositivos do artigo 3º da Lei Complementar nº 1.150, de 20 de outubro  de
2011.
               § 3º - Esta lei  aplica-se  aos  pensionistas  dos  policiais
militares, nas condições previstas no caput do artigo.
               Artigo 2º - As despesas decorrentes  desta  lei  complementar
correrão  à  conta  de  dotações  próprias  consignadas  no   orçamento   da
Secretaria da Segurança Pública, suplementadas, se necessário, com  recursos
nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de  março  de
1964.
               Artigo 3º - Esta lei complementar entra em vigor na  data  de
sua publicação. 





                                JUSTIFICATIVA







O  presente  Projeto  de   Lei   Complementar   busca   desfazer   o   atual
desnivelamento entre os Oficiais da Polícia Militar do Estado de São  Paulo,
cuja nova redação dada ao artigo 5º da Lei Complementar nº 1.150, de  20  de
outubro de 2011, dispõe sobre a equiparação no seio desses profissionais.
               A construção legifera da norma proposta dispensa  a  cada  um
tratamento equânime, cuja aprovação é medida justa e necessária  para  delir
as desigualdades sociais entre os Oficiais  da  Corporação.  Nesse  sentido,
atribui-se a cada um deles o  direito  à  promoção  ao  posto  imediatamente
superior, na passagem do serviço ativo para a inatividade remunerada.
               Vale gizar o curso histórico do gozo e fruição do direito  ao
posto imediato na Polícia Militar. Por oportuno,  cabe  consignar  que  esse
direito é uma conquista dos policiais militares, que data de 1948,  conforme
a Lei nº 237/48, preservado pelas Leis nºs 957/51, 2054/52 e  5278/59,  cujo
direito foi extinto em 16 de março de 1968,  por  ato  injusto  da  ditadura
militar.  Contudo,  com  a  redemocratização  do  país  esse   direito   foi
restabelecido,  em  24  de  outubro  de  1985,  com  a  promulgação  da  Lei
Complementar nº 418/85, de iniciativa do governo Franco Montoro.
             A significação desse direito remanesce das  condições  adversas
no labor de   atribuições  aos  militares  do  Estado,  que  constituem  uma
realidade  específica,  distinta,  complexa,  de  altíssimo  risco,  penosa,
insalubre, de muita pressão e cobrança da  sociedade  e  do  Poder  Público.
Sofrem,  ainda,   descaso   governamental   e   consequente   desvalorização
profissional. Estão sujeitos a uma conduta extremamente rígida,  advinda  do
regime  militar  a  que  estão  submetidos.   Além   dessas   peculiaridades
específicas  da  categoria,  os  policiais  militares  são   acoimados   por
restrições e supressões de direitos fundamentais, decorrentes de  laivos  de
concretude jurídica, que mancham a Constituição Cidadã  de  iníqua  em  face
desses trabalhadores. Portanto, os  policiais  militares  são  afetados  por
cerca de 80 (oitenta) fatores estressantes, que depauperam  a  qualidade  de
vida de todos eles. Ademais, o direito à  promoção  ao  posto  imediato  foi
assegurado a uma parte apenas do oficialato da Corporação,  albergados  pelo
disposto no artigo 29 do Ato das  Disposições  Constitucionais  Transitórias
da Constituição do Estado, cujo direito foi mantido apenas  para  uma  parte
dos Oficiais, oriundos da ex-Força Pública e da ex-Guarda Civil  do  Estado.
No entanto, o mesmo direito  foi  negado  à  outra  parte  dos  Oficiais  da
Polícia  Militar.  Contudo,  maior  injustiça  foi  cometida  aos   Oficiais
oriundos  dos  Subtenentes  e  Sargentos, igualmente  oriundos  da  ex-Força
Pública e da ex-Guarda Civil do Estado, tratados com iniludível  preconceito
e discriminação pelos Constituintes do Estado de São Paulo, cujo  descaso  e
iniquidade perduram entre eles e os demais Oficiais da  Corporação,  que  os
tornou iguais em obrigações, porém, desiguais em direito. 
            Deduz-se, portanto, do dispositivo prescrito  no  artigo  29  do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do  Estado,
uma Corporação socialmente partida, de um lado, uma elite  de  Oficiais  que
recebeu tratamento diferenciado na oportunidade de carreira e, do outro,  um
grupo de Oficiais oriundos da tropa, que recebeu  um  tratamento  claramente
discriminatório e preconceituoso. Trata-se de uma realidade social,  segundo
a qual desnuda uma Corporação partida,  como  se  reproduzisse  a  realidade
social entre a Casa-Grande e a Senzala, com uma parte dos Oficiais  tratados
como cidadãos de 1ª Classe, na  esfera  de  direitos  à  carreira,  enquanto
outra parte de Oficiais, oriundos dos Praças, tratados como cidadãos  de  2ª
classe,  e  até  como  subclasse  da  2ª  classe,  como  ocorreu  entre   os
Subtenentes  e  Sargentos  que  ascenderam  ao  oficialato  da   Corporação,
mediante a Lei nº 4.794/1985  desnivelados  em  relação  aos  Subtenentes  e
Sargentos promovidos ao posto  de  2º  Tenente  PM,  mediante  as  Leis  nºs
866/1976, 2.607/1980, 316/1983 e  Lei  Complementar  nº  419/1985,  conforme
comando engendrado pelo dispositivo do Ato das  Disposições  Constitucionais
Transitórias precitado, sem nenhum fundamento lógico nesta diferenciação.
             A Lei Complementar nº  673/91,  do  governo  Fleury,  acoima  a
mesma afronta ao princípio constitucional da  isonomia,  na  medida  em  que
engendra desigualação  entre  os  iguais,  nas  oportunidades  da  carreira,
apesar de que todos são igualmente submetidos ao mesmo regime  jurídico,  às
mesmas especificidades funcionais e às  mesmas  vicissitudes  profissionais.
Entretanto, a uns policiais militares foi assegurado  o  gozo  e  fruição  à
promoção ao posto superior, na passagem para  a  inatividade,  enquanto  que
para outros esse mesmo direito foi obliterado, ou seja, os  Praças  e  parte
dos Oficiais continuaram com esse direito, mas outra parte dos Oficiais  foi
acoimada em face desse mesmo direito.
            Portanto, é iniludível que o governo do Estado praticou  um  ato
de descrime em desfavor de uma parte dos Oficiais da Corporação,  na  medida
em que promoveu uma desequiparação em relação  à  outra  parte,  afetando  o
princípio constitucional da isonomia.
               Em  20  de  outubro  de  2011,  o  governo  Geraldo  Alckmin,
mediante  a  Lei  Complementar  nº  1.150/2011,  restabeleceu  o  direito  à
promoção ao posto imediato, na passagem para a inatividade, a uma parte  dos
Oficiais da Corporação. Contudo,  o governo  do  Estado  manteve  iniludível
injustiça em desfavor dos Oficiais  que  passaram  para  a  inatividade,  no
período entre 30 de dezembro de 1991 e 19 de  outubro  de  2011,  promovendo
entre os Oficiais da Polícia Militar uma  divisão  injusta,  com  uma  parte
incluída no direito à  promoção  ao  posto  superior,  na  passagem  para  a
inatividade, e outra  parte  excluída  desse  mesmo  direito,  sem  qualquer
fundamento ou justificativa de ordem técnica ou jurídica.
            Da Lei Complementar nº 1.150/2011 dá-se a  extrair  uma  relação
dialética, na superação  invertida,  equivocada,  do  velho  pelo  novo,  na
perspectiva da iniciativa legifera do governo Geraldo Alckmin,  que  acoimou
os Oficiais PM que passaram para a inatividade entre 30 de dezembro de  1991
e 20 de outubro de 2011, datas  de  vigência  das  Leis  Complementares  nºs
673/91  e  1.150/2011,  respectivamente,  os  mais  idosos,  autodenominados
veteranos, na relação com os Oficiais PM mais novos,  que  se  encontram  no
serviço ativo, com afronta  ao  preceito  isonômico.  Àqueles  excluídos  do
direito ao posto  imediato,  enquanto  os  últimos  albergados  nesse  mesmo
direito. Nesse caso, o governo do Estado submeteu os  Oficiais  veteranos  a
um processo de reificação, ou seja, foram reduzidos da condição de  sujeitos
à de coisa, assim, foram coisificados tal como se dá com o suco da  laranja,
que depois de extraído joga-se o bagaço fora.  Dessa  forma,  o  governo  do
Estado deu aos Oficiais veteranos um  atributo  de  inutilidade,  depois  de
toda uma vida dedicada à defesa do Estado,  das  instituições  democráticas,
da sociedade e dos cidadãos. Portanto, foram submetidos  a  um  processo  de
completa desumanização do homem policial militar,  desnudados  da  dignidade
da pessoa humana, cuja dignidade foi equivocadamente comparada com  o  valor
e finalidade da laranja.
            Cabe destacar que mais de 99% (noventa e  nove  por  cento)  dos
policiais militares são beneficiados com  o  direito  à  promoção  ao  posto
imediato na passagem para a inatividade, e, portanto, menos de  1%  (um  por
cento) são excluídos desse  mesmo  direito,  ou  seja,  apenas  1.412  (mil,
quatrocentos e doze) Oficiais PM permanecem injustiçados,  sem  a  igualdade
de direitos na carreira comum.
            Dá-se a concluir, portanto, que a  própria  Constituição  Cidadã
distingue  de   modo   preconceituoso   e   discriminatório   os   militares
brasileiros, especialmente em se tratando de policiais militares,  acoimados
no Direito Constitucional pátrio como cidadãos de  2ª  classe,  afetados  na
esfera dos Direitos  Fundamentais,  dos  direitos  sociais  e  dos  direitos
políticos, apesar de os policiais militares constituírem carreira típica  do
Estado, senão vejamos:
            1. O exercício da cidadania  ativa  dos  policiais  militares  é
afetado, no sentido do conjunto de  direitos,  deveres  e  participação  nas
mudanças sociais por uma  sociedade  mais  justa,  igualitária,  fraterna  e
solidária, apesar da primazia do artigo  1º,  II,  da  Constituição  Cidadã,
fundamento do Estado Democrático de Direito;
               2. A dignidade da pessoa humana  dos  policiais  militares  é
afetada  no  cotidiano  desses  profissionais,  com  iniludível  afronta  ao
disposto no artigo 1º, III, da Constituição Federal,  princípio  fundamental
do Estado Democrático de Direito;
               3. Não há prevalência dos direitos humanos, com  previsão  no
artigo 4º,  II,  da  Constituição  Federal,  em  se  tratando  de  policiais
militares. Aliás, governantes, políticos, organizações da  sociedade  civil,
Igrejas e organizações de defesa de direitos humanos chegam  a  subverter  a
escala de valores, reduzem o conjunto dos direitos  humanos  a  uma  simples
relação  polícia-bandido,  e  usam  os  direitos  humanos  como  se   fossem
cassetete para  bater  na  cabeça  dos  policiais  militares  e  transformam
delinquentes em mocinhos e os policiais militares em bandidos;
            4. A mulher policial militar,  mesmo  sujeita  a  dupla  jornada
como as demais mulheres brasileiras, contudo não gozam do direito à  redução
do tempo de serviço para fins de  aposentadoria,  em  flagrante  violação  à
inteligência do dispositivo constitucional insculpido no artigo  40,  §  1º,
III, “a”, da Constituição  Federal,  porquanto  passam  para  a  inatividade
voluntariamente, com o mesmo tempo de serviço do homem policial militar;
               5. É proibido ao  policial  militar  o  exercício  de  outras
atividades remuneradas, inclusive a de professor;
               6. É proibido ao policial militar filiar-se a sindicato,  com
inegável prejuízo à categoria de lutar por  seus  direitos,  nos  termos  do
artigo 142, § 3º, CF;
               7.  É  negado  ao  policial  militar  o  direito  de   greve,
fragilizando a categoria  nas  negociações  sobre  benefícios  trabalhistas,
conforme artigo 142, § 3º, da CF;
               8.  É  proibido  ao  policial  militar  filiar-se  a  partido
político, afetando seu direito fundamental ao  exercício  da  cidadania,  em
face do artigo 142, § 3º, da CF;
               9. Os policiais militares estão sujeitos à demissão do  cargo
público, caso tenham menos de 10 (dez) anos de serviço  e  se  candidatem  a
cargo eletivo, em face do que dispõe os dispositivos dos art. 14, §  8º,  c.
c. o art. 42, § 1º, da CF;
           10. Os policias militares, em sendo eleitos a cargo eletivo, são
transferidos ex ofício para a inatividade, no ato de sua diplomação,
encerrando precocemente a carreira militar, conforme os  artigo 14, § 8º,
II, c. c. o artigo 42, § 1º, da CF;
          12. Ao  policial  militar  é  negada  a  garantia  constitucional,
assegurada pelo habeas corpus aos demais cidadãos brasileiros,  no  caso  de
privação da liberdade de ir e vir, causada por punição disciplinar, em  face
do artigo 142, § 2º, da CF;
            13. O policial militar é agregado, com perdas na carreira,  caso
seja comissionado em  cargo,  emprego  ou  função  pública  civil,  conforme
institui o artigo 142, § 3º, III, da Constituição Federal;
               14. O policial militar é rotineiramente  empregado  à  noite,
porém é privado do direito ao adicional  noturno,  assegurado  pelo  artigo.
7º, IX, da CF, aos demais trabalhadores brasileiros, em face do disposto  no
artigo 142, § 3º, VIII, da CF;
               15. O policial militar é obrigado a cumprir horas  extras  de
trabalho, rotineiramente,  contudo,  é  privado  de  receber  a  remuneração
correspondente, conforme direito trabalhista previsto no artigo 7º, XVI,  da
CF, em face do disposto no artigo 142, § 3º, VIII, da CF;
               16.  Ao policial militar é negado  o  direito  constitucional
da  livre  manifestação  do  pensamento,  da  crítica  e  da   opinião,   em
contradição à garantia constitucional, consagrada  no  artigo  5º,  lll,  da
Carta Cidadã;
               17.  O  policial  militar  é   empregado   diuturnamente   em
atividades perigosas, insalubres e penosas;
             18.  Milhares  de  policiais  militares  já  foram  vítimas  de
violência, tornando-se paraplégicos  e  tetraplégicos,  porém  tratados  com
descaso pelo Poder Público e ignorados pela sociedade;
            19.  Milhares  de  policiais  procuram   viver   no   anonimato,
escondendo sua condição de policial militar, onde moram, para não  colocarem
a própria vida e a de seus familiares sob o risco  de  morte.  Contudo,  não
contam com a  proteção  dos  governantes  e  do  Estado,  nem  com  apoio  e
solidariedade da sociedade;
             20. Segundo  estudos  e  pesquisas  acadêmicas,  cerca  de  38%
(trinta e oito por cento) dos policiais militares do  Estado  de  São  Paulo
sofrem de transtorno mental, vítimas  de  sofrimento  invisível,  devido  às
condições institucionais, de trabalho e de vida  adversos,  um  dos  índices
mais elevados do mundo, afetando inclusive  a  própria  identidade.  Mata  e
mata-se;
            21.  Segundo  estudos  e  pesquisas  acadêmicas,  os   policiais
militares exercem a profissão mais  estressante  do  Estado  de  São  Paulo.
Estão submetidos cotidianamente a 77 (setenta e sete) fatores  de  estresse,
causando-lhes  descompensação  psíquica,  angústia,   estresse   e   elevado
sofrimento invisível;
            22. No  Estado  de  São  Paulo,  os  policiais  militares  estão
submetidos a condições de verdadeira guerra civil, ou seja, em  nenhum  país
do mundo matam mais policiais militares do que no Estado de  São  Paulo.  Em
2012,  foram  106  (cento  e  seis)  policiais  militares  assassinados  por
delinquentes, muito deles executados a mando do crime  organizado,  além  de
centenas de feridos à bala. Muitos policiais militares vítimas da  violência
ficam presos a cadeiras de roda, paraplégicos e tetraplégicos.  Os  bandidos
comemoram o assassinato de policiais  militares,  com  churrascada,  bebida,
drogas e sexo. O Poder Público, os governantes, as  Igrejas  e  a  sociedade
civil ignoram e se omitem completamente diante dessa barbárie criminosa,  em
desfavor dos policiais militares, do Estado e da própria sociedade;
            23.  A dignidade  da  missão  e  das  atividades  dos  policiais
militares na preservação da ordem  pública  e  no  provimento  da  segurança
pública é desqualificada e tratada com descaso,  humilhação,  preconceito  e
discriminação pela opinião publicada, elite governante e elite dominante  da
sociedade brasileira.
             Contudo,  o  legislador  da  Lei  Complementar  nº   1.150/2011
abeberou-se nas fontes do neoliberalismo para suprimir o direito de  pequena
parte dos Oficiais PM da reserva à promoção ao posto imediato,  na  reserva,
os quais foram reduzidos ao status de cidadãos de 2ª classe em  relação  aos
demais Oficiais da Corporação.
            Pelo acima exposto, dá-se a concluir que o presente  Projeto  de
Lei Complementar restabelece o respeito à  dignidade  da  pessoa  humana  de
todos os Oficiais da Polícia Militar,  sem  exclusão  de  nenhum  deles,  na
esfera da carreira, a  plenitude  da  cidadania,  com  todos  eles  tratados
igualmente como incluídos na primeira classe, e a justiça entre os  Oficiais
da  Polícia  Militar,  mediante  respeito  ao  princípio  constitucional  da
isonomia, ou seja, igualdade jurídica, tratamento, oportunidade  e  o  mesmo
direito aos iguais, sem exclusão de nenhum deles.
            Impende, portanto, igualar, sem demora, os Oficiais  da  Polícia
Militar, sem distinção de nenhum deles,  em  direito  à  promoção  ao  posto
imediato, na inatividade,  porque  a  Lei  Complementar  nº  1.150/2011  não
poderia ser elaborada e promulgada em dissonância com o preceito  isonômico,
nem afrontar o disposto no artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41,  de  19
de dezembro de  2003,  cujo  dispositivo  estatui  que  será  estendido  aos
Oficiais  da  reserva  ou  reformados  quaisquer  benefícios  ou   vantagens
posteriormente concedidos aos Oficiais PM em atividade, no caso,  o  direito
à promoção ao posto imediato, na passagem para a inatividade.
               Dessa forma, esperamos contar com a sensibilidade  e  vontade
política de fazer  justiça  por  parte  do  Poder  Executivo  e  dos  Nobres
Deputados da Assembleia Legislativa, no sentido de que o sonho dos  Oficiais
da Polícia Militar, de que sejam tratados com igualdade  de  direitos,  seja
finalmente realizado  com  a  aprovação  e  promulgação,  sem  vetos,  deste
Projeto de Lei Complementar, elaborado com a assessoria do Tenente Paz,  que
propõe resgatar a dignidade  da  pessoa  humana  e  a  plena  cidadania  dos
Oficiais PM, sem exclusão de nenhum deles, pondo  fim  a  injusta  e  odiosa
divisão de Oficiais de 1ª Classe e Oficiais  de  2ª  Classe,  na  esfera  de
direitos à carreira.









                       Sala das Sessões, em 4/10/2013





                           a) José Zico Prado - PT