


                       PROJETO DE LEI Nº 393,  DE 2004

                                 Dispõe sobre a isenção tributária  para  a
                                 aquisição de veículos automotores para uso
                                 no transporte escolar, alterando a Lei  nº
                                 6.374, de 01 de março de 1989, que  dispõe
                                 sobre  a  instituição  do  Imposto   sobre
                                 Operações  Relativas   à   Circulação   de
                                 Mercadorias  e  sobre   a   Prestação   de
                                 Serviços  de  Transporte  Interestadual  e
                                 Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.



          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:





O §4º, do artigo 5º, da Lei nº 6.374, de 01 de março de 1989,  que  institui
o Imposto sobre as Operações Relativas à Circulação de Mercadorias  e  sobre
a prestação de Serviços de Transporte Interestadual e  Intermunicipal  e  de
Comunicação – ICMS, na redação dada pela Lei nº 8.991, de 23 de dezembro  de
1994, fica acrescido do seguinte item 3:

                                         “Artigo            –             5º
............................................................................
...


                                       § 4º
............................................................................
...............

                                  3 -  A saída, interna ou interestadual,
do estabelecimento industrial e do estabelecimento de concessionária, de
veículo automotor novo com características próprias para transporte
coletivo de pessoas, para uso exclusivo no transporte escolar, desde que,
cumulativamente e comprovadamente, o adquirente:
                    a) exerça a atividade de transporte escolar autônomo,
em veículo de sua propriedade, evidamente regulamentada pela autoridade
competente;
                     b) utilize o veículo exclusivamente na atividade de
transporte escolar:
                     c) não tenha adquirido, nos 3 (três) últimos anos,
veículos com isenção de impostos.”



      Artigo 2º   Para a aplicação no disposto nesta lei, fica o Poder
Executivo autorizado a celebrar convênio com os demais Estados e com o
Distrito Federal, nos termos da alínea “g”, inciso XII, §2º, do artigo 155
da Constituição Federal.


      Artigo 3   º      Esta lei entra em vigor na data da sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro do ano subseqüente.


                                JUSTIFICATIVA


A atividade de transporte escolar autônomo, atualmente,  está  perfeitamente
estruturada através de  diversos sindicatos em todo o  Estado  e  em  outras
unidades federativas.

Desta forma,  constitui-se  em  classe  trabalhista  e  como  tal  deve  ser
incentivada,  uma  vez  que  representa  mais  uma  atividade   profissional
alternativa, em um momento em que as taxas de desemprego são assustadoras.

Por outro lado, devemos considerar que a atividade  em  foco  equipara-se  à
dos serviços prestados pelos taxistas,  social  e  economicamente.  Por  uma
questão de isonomia e de direitos eqüitativos, a Lei nº 6374/89, que  isenta
os motoristas  de  táxi  do  recolhimento  do  ICMS,  deve  estender-se  aos
proprietários de veículos destinados exclusivamente ao transporte escolar.

A fiscalização das inscrições e concessões de isenção seria efetivada  pelos
órgãos da classe, os quais se reportariam diretamente aos  órgãos  estaduais
competentes.

Uma vez  concretizada,  tal  medida  irá  proporcionar  também  a  renovação
sistemática da frota, o que irá se  refletir  não  apenas  no  conforto  dos
escolares mas, principalmente, na segurança e na  conseqüente  tranqüilidade
de suas famílias.

Além das justificativas já mencionadas, podemos considerar  a  possibilidade
de que a economia gerada pela isenção nos impostos poderá ser repassada  aos
usuários, contribuindo com a economia familiar.

Portanto,  por  entender  que  o  trabalho  executado  pelos  motoristas  de
transportes escolares tem um caráter de utilidade pública, e por  considerar
que a extensão da  atual  legislação,  que  isenta  motoristas  de  táxi  de
recolhimento de  ICMS  deve  se  estender  aos  motoristas  de  veículos  de
transporte escolar por uma questão de justiça, dado o caráter  dos  serviços
prestados,  conto  com  os  meus  pares  para  a   aprovação   da   presente
propositura.





                        Sala das Sessões, em 3/6/2004






                            a)  Ary Fossen - PSDB