


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  25, DE 2006




Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com os artigos 165,  inciso  IV  e  166  da  XII  Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Estado  da
Justiça e da Defesa da Cidadania, para que preste as seguintes  informações:




1- Há algum estudo em  andamento  para  a  criação  de  um  NAI  (Núcleo  de
Atendimento Integrado) em Guarujá?

2- Já houve algum contato com a Prefeitura, Poder  Judiciário  e  Ministério
Público, no sentido de viabilizar o quanto antes a instalação de um Nai,  em
Guarujá?

3- Caso afirmativa a  questão  anterior,  qual  o  andamento  das  parcerias
estabelecidas?. Há previsão de prazo para a instalação do Nai?

4- Caso negativa a questão 2, há alguma  ação  em  curso  para  garantir  um
local adequado aos  adolescentes  autores  de  atos  infracionais,  enquanto
aguardam a definição de medida sócio-educativa?




                               JUSTIFICATIVA:


Com relação aos adolescentes autores de  ato  infracional,  há  anos  que  a
comunidade da cidade reivindica  a  criação  de  um  local  apropriado  para
abrigar estes jovens, enquanto aguardam  a  determinação  da  medida  sócio-
educativa pelo juiz.

Já  denunciamos  tal  situação  inúmeras  vezes,  como  a   fuga   de   sete
adolescentes da Cadeia Pública do Guarujá em setembro do ano passado, o  que
acabou resultando no motim de  presos  adultos.  Como  temos  denunciado,  o
local é um barril de pólvora e a situação está cada vez mais  insustentável,
sem que providências sejam tomadas.

Não resta dúvida de que está havendo nítida violação ao Estatuto da  Criança
e do Adolescente (ECA) pois, como é sabido, em  uma  unidade  prisional,  os
adolescentes não poderiam permanecer mais do que cinco dias. No entanto,  na
prática, alguns chegam a ficar dois meses ou mais, o  que  acaba  provocando
superlotação nas celas.


Reza a lei:

Art. 88 - São diretrizes da política de atendimento:

V- integração operacional  de  órgãos  do  Judiciário,  Ministério  Público,
Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em  um
mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a  adolescente
a quem se atribua autoria de ato infracional;

Assim, a sensação de impunidade para o adolescente autor de ato  infracional
não se deve ao Estatuto da Criança e do Adolescente, mas sim ao  fato  de  o
mesmo não ser aplicada por falta das estruturas necessárias.

Desta foram, justifica-se a urgência para a  implantação  de  um  Núcleo  de
Assistência Integrada (NAI) em Guarujá, uma vez que o Estado  é  responsável
por oferecer condições mínimas para a recuperação e  conseqüente  reinserção
na sociedade desses jovens autores de ato infracional.








                        Sala das Sessões, em 9/2/2006






                           a)  Maria Lúcia Prandi