
        PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, DE 2011

        Reconhece decisão do Tribunal de  Contas  do  Estado,  e  dá  outras
providências.

        A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

        Artigo 1º - Fica reconhecida a decisão do  Tribunal  de   Contas  do
Estado  de  São  Paulo,  no  Processo   TC    1000/026/07,   que   constatou
irregularidades na tomada  de  preços   e  no  contrato  celebrado  entre  a
Fundação para o Desenvolvimento da  Educação - FDE e  a  Construtora  Itajaí
Ltda.

        Artigo  2°  -  Expeçam-se  ofícios  ao  Ministério   Público   e   à
Procuradoria Geral do Estado, remetendo cópia  deste  decreto   legislativo,
para que sejam adotadas as medidas cabíveis.

        Artigo 3° - Arquivem-se os autos, por não caber mais a  sustação  do
contrato.

        Artigo 4° - Este decreto legislativo entra em vigor na data  de  sua
publicação.

        Sala das Comissões, em 17-02-2011.

        Apresentado pelo relator especial  em  substituição  à  Comissão  de
Finanças e Orçamento, em seu parecer nº 105, de 2011, sobre o  Processo  RGL
nº 3636, de 2010.