
                       PROJETO DE LEI Nº 473, DE 2016


                                 Dispõe sobre a  vedação  de  homenagens  a
                                 pessoas que  tenham  sido  condenadas  por
                                 atos  de  improbidade,  corrupção,  e   dá
                                 outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica proibida, no âmbito da Administração Pública do  Estado  de
São Paulo, a concessão de homenagens a pessoas que  tenham  sido  condenadas
com  sentenças  transitadas  em  julgado   por   ato   de   improbidade   na
administração pública ou crime de corrupção.

Parágrafo único. Incluem-se na vedação do caput deste artigo  a  denominação
de prédios e locais públicos estaduais.

Artigo. 2° A vedação que dispõe esta lei se estende  também  a  pessoas  que
tenham sido condenadas com sentenças transitadas em julgado pela prática  de
crimes contra os direitos humanos,  exploração  do  trabalho  escravo,  maus
tratos  aos  animais,  ou  deles  tenham  sido  historicamente  considerados
participantes e condenados.

Artigo. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





O presente Projeto  de  Lei  é  resultado  dos  esforços  da  sociedade  que
culminaram com as atuais manifestações de rua e demais protestos,  os  quais
clamam por um Governo mais sério, ético, justo e sobretudo comprometido  com
o bem comum.

Dentro deste diapasão, é certo que  não  faz  sentido  algum  assistirmos  o
Poder Público, o qual deve sempre  dar  o  exemplo,  deixar  de  estabelecer
critérios, ou seja, ser mais severo no momento  da  escolha  das  pessoas  a
serem homenageadas, seja com honrarias, títulos, ou mesmo com a  denominação
de escolas, estradas, viadutos, etc.

Ressaltamos, que ações semelhantes foram  implementadas  em  países  como  a
Alemanha, a qual, após o término da segunda guerra mundial,  incumbiu-se  de
extirpar  toda   e   qualquer   homenagem   ou   referência   aos   nazistas
reconhecidamente responsáveis pelo holocausto.

Assim,  por  meio  da  presente  proposição,  pretendemos  contribuir   para
fortalecer a democracia, estabelecendo  um  preceito  legal  para  regrar  a
concessão de homenagens e denominação de  prédios  e  logradouros  públicos,
consoante os novos tempos democráticos que vivemos.





                       Sala das Sessões, em 2/6/2016.





                           a) Gil Lancaster - DEM