


                       PROJETO DE LEI Nº 240, DE 2013


                                 Dispõe  sobre  a  reserva  de  vagas  para
                                 egressos do sistema  sócio  educativo  nas
                                 contratações para  prestação  de  serviços
                                 com  fornecimento  de  mão   de   obra   a
                                 Administração Pública do Estado.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




      Artigo 1º  -  Nos  editais  de  licitações  promovidas  por  órgãos  e
entidades  da  administração  pública  do  Estado  para  a  contratação   de
prestação de serviços que tenham previsão de uso de mão  de  obra,  constará
obrigatoriamente cláusula que assegure reserva de  vagas  para  egressos  do
sistema sócio educativo.




      Artigo 2º - A reserva de vagas de que trata esta lei  será  assegurada
até 3 anos após o cumprimento pelo adolescente da medida sócio educativa.




      Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei.



      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA



      Acreditamos que a sociedade de forma geral, tem de se conscientizar  e
“baixar à guarda” no trato dos egressos do sistema  sócio  educativo.  É  de
suma importante que a sociedade, como um todo, destine partes das  vagas  de
empregos a esses jovens, correndo o risco de, se  não  o  fizer,  ver  esses
jovens reincidirem, pois, o concorrente da sociedade  é  o  narcotráfico,  o
aliciador, etc.

      Nesse diapasão, pode-se afirmar que a  oportunidade  de  trabalho  que
deveria ser, um dos mecanismos para se minimizar as desigualdades  entre  os
cidadãos,  traz  a  tona,  principalmente  quando  acontece  o  aumento   do
desemprego, um problema social ainda maior, o preconceito  aos  egressos  do
sistema sócio educativo.

      Este preconceito estigmatiza o indivíduo, colocando-o em  situação  de
inferioridade em relação  aos  outros  trabalhadores,  pois,  é  visto  pela
sociedade como uma pessoa que não cumpriu seu papel de forma eficaz.

      Em nosso Estado já temos programas nesse sentido,  mas,  infelizmente,
ainda são acanhados, diante da grande necessidade que se apresenta.


      Contudo, cabe a nós, sociedade como um todo, dar condições reais desse
adolescente reais se reabilitarem e reintegrarem a nossa sociedade.


      Assim, contamos com a participação e apoio  dos  meus  nobres  colegas
para aprovação da presente propositura.



                       Sala das Sessões, em 23-04-13.





                          a) Hélio Nishimoto - PSDB