


                       PROJETO DE LEI Nº 704, DE 2010



                                 Cria  o  Fundo  Especial  do  Tribunal  de
                                 Justiça e dá outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Fica criado, na estrutura administrativa do Tribunal de  Justiça
de São Paulo, o Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ.

Artigo 2º - O  Fundo  Especial  tem  por  objetivo  a  dotação  de  recursos
financeiros  ao  processo  de  modernização  e  reaparelhamento   do   Poder
Judiciário, por meio de:
I - elaboração e execução de programas e projetos;
II - construção, ampliação e reforma de prédios próprios do Poder
Judiciário e de imóveis objeto de comodato, bem como despesas de capital ou
de custeio;
III - ampliação e modernização dos serviços informatizados;
IV – reposição e atualização salarial dos funcionários dos cargos de
carreira dos serventuários da justiça estadual;
V - aquisição de material permanente.

           Parágrafo único: As despesas com pessoal nunca serão  inferiores
      a 50% (cinqüenta por cento) dos recursos existentes no fundo.

Artigo 3º - Constituem receitas do Fundo Especial do Tribunal de  Justiça  -
FETJ:
I - dotações orçamentárias próprias;
II - custas e emolumentos judiciais;
III - auxílios, subvenções, contribuições e doações de entidades públicas e
privadas, nacionais ou estrangeiras, destinadas a atender quaisquer das
finalidades previstas no artigo 2º;
IV - transferências de recursos de entidades de caráter
extra-orçamentário, que lhe venham a ser atribuídos, destinadas a atender
as finalidades do artigo 2º;
V - as provenientes da prestação de serviços a terceiros, inclusive as
impostas pela aplicação do selo holográfico de autenticidade e controles
afetos à Corregedoria Geral da Justiça;
VI - as provenientes da inscrição em concursos públicos de ingresso no
quadro de pessoal;
VII - as provenientes de inscrições para realização de cursos, simpósios,
seminários e congressos promovidos pelo Tribunal de Justiça;
VIII - as provenientes da venda de assinaturas os volumes avulsos de
revistas, boletins ou outras publicações editadas pelo Tribunal de Justiça;
IX - as provenientes de aluguéis ou permissões de uso de espaços livres
para terceiros onde funcionem as atividades do Poder Judiciário;
X - as provenientes do produto resultante da alienação de equipamentos,
veículos ou outros materiais permanentes;
XI - as provenientes do produto resultante da alienação de material
inservível ou dispensável;
XII - a remuneração oriunda de depósitos bancários ou aplicação financeira
realizada em contas do próprio Fundo;
 XIII - as provenientes de quaisquer outros ingressos
extra-orçamentários.

           Parágrafo único  -  O  saldo  financeiro  positivo,  apurado  em
      balanço  anual,  será  transferido,  anualmente,  para   o   exercício
      seguinte, a crédito do próprio Fundo.

Artigo 4º - Os bens adquiridos pelo Fundo Especial do Tribunal de Justiça  -
FETJ - serão incorporados ao Patrimônio do Poder Judiciário.

Artigo 5º - O  Fundo  Especial  do  Tribunal  de  Justiça  -  FETJ  -,  terá
escrituração contábil própria, atendidas as legislações federal e  estadual,
e as normas emanadas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

           § 1º - O Presidente do Tribunal de Justiça designará  o  gerente
      do  Fundo  Especial  do  Tribunal  de  Justiça  -  FETJ  -  que   será
      obrigatoriamente um dos juízes desse órgão, com mandato de  dois  anos
      que gerenciará com a participação de um colegiado deliberativo de,  no
      mínimo oito servidores, representantes  das  carreiras  que  compõe  o
      quadro geral da justiça paulista.

           § 2º - A prestação de contas da aplicação e da gestão financeira
      do Fundo Especial será feita pelo gestor do Fundo ao  Chefe  do  Poder
      Judiciário anualmente, sendo posteriormente consolidada a deste Poder,
      por ocasião do encerramento do correspondente exercício.


Artigo 6º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas  por  dotações
orçamentárias próprias.

Artigo  7º  -  Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação  e
regulamentada, no que couber, em cento e oitenta dias.





                                JUSTIFICATIVA





      A autonomia e independência dos poderes somente poderão se concretizar
através de sua independência financeira. Nesse  sentido,  a  criação  de  um
fundo que possa  agregar  as  várias  fontes  de  receita  de/para  o  poder
judiciário permitirá concretizar essa atuação de independência.


      Por outro lado, esse fundo que, no  Estado  de  São  Paulo,  será  bem
nutrido não poderá ser gerenciado de forma absoluta  por  uma  pessoa,  seja
ela quem for, sob pena de se colocar  em  risco  a  lisura  do  processo  de
aplicação dos recursos, como vem sendo criticado em  vários  outros  estados
da federação, cujo fundo criado, é gerenciado  sem  a  devida  e  necessária
transparência. Nesse sentido, nosso projeto de lei, ora encaminhado  a  esta
casa,  pressupõe  uma  gestão  colegiada  abrangendo   a   participação   de
representantes das várias categorias trabalhistas que compõem o judiciário.


      Também pensamos, e propusemos, na necessária valorização salarial  das
carreiras das serventias da justiça, “carregadores de  piano”  quase  sempre
esquecido quando se  trata  de  reposição  ou  compensação  salarial,  visto
ficarem sistematicamente fora desses mecanismos que vêm beneficiando  outras
categorias privilegiadas.

      Segue, portanto, para a análise  dos  membros  deste  parlamento  este
projeto de lei que visa a melhorar o aparelhamento do  judiciário  paulista,
aí inclusa a melhoria salarial de seus funcionários.



















                       Sala das Sessões, em 21-9-2010





                         a)  Carlos Giannazi - PSOL