

Projeto de Lei nº 802, de 2005
Mensagem nº 170, do Senhor Governador do Estado

                                           São Paulo, 9 de novembro de 2005.



Senhor Presidente





      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante  doação,  do  Município  de
Jaú, terreno situado no Jardim dos Pires I, com 6.343,71m².

      O imóvel, destacado de área maior, está incorporado ao  patrimônio  da
municipalidade, conforme título de propriedade registrado em 30 de junho  de
1999, sob o nº 48.527, no Cartório de Registro  de  Imóveis  da  Comarca  de
Jaú.

      A Prefeitura Municipal de Jaú, autorizada pela Lei nº 3.798, de 30  de
setembro de 2003, noticiou o seu propósito de efetuar  a  doação  do  bem  à
Fazenda Estadual para a construção e instalação de unidade escolar.

      Consultada, a Fundação para o Desenvolvimento da Educação  –  FDE,  de
sua parte, informou que consta dos planos de obras e expansão da  Secretaria
da Educação a instalação de estabelecimento de ensino  fundamental  e  médio
naquela localidade, havendo interesse no recebimento do imóvel.

      Esclareça-se,  ainda,  que  o  Secretário  da  Educação  manifestou-se
favoravelmente  à  medida  e  que  o  Conselho  do  Patrimônio   Imobiliário
recomendou o recebimento da doação nos termos em que foi proposta.

      Expostas, assim, as razões determinantes de minha iniciativa,  submeto
o assunto a essa Casa de Leis, fazendo juntar a  documentação  necessária  à
sua instrução.

      Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência  os  meus  protestos  de  elevada
estima e consideração.




                                Cláudio Lembo
                          VICE-GOVERNADOR DO ESTADO
























A Sua Excelência o Senhor Deputado Rodrigo Garcia, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
                  Lei nº      , de            de    de 2005


                                 Autoriza a Fazenda do  Estado  a  receber,
                           mediante doação, do Município de Jaú, imóvel  que
                           especifica.


      O Vice-Governador, em exercício no cargo de Governador  do  Estado  de
São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada  a  receber,  mediante
doação, do Município de Jaú, terreno situado no Jardim dos Pires I,  naquele
município, com  a  área  total  de  6.343,71m²,  destinado  à  construção  e
instalação de unidade escolar.

      Artigo 2º - O imóvel, de que trata o artigo 1º, assim  se  descreve  e
se identifica, conforme consta do Processo nº 138/03/PR-7/PGE:

            Gleba B, área de 6.343,71m² (seis mil  trezentos  e  quarenta  e
         três metros e  setenta  e  um  decímetros  quadrados),  de  formato
         irregular, distante 67,32m (sessenta e sete metros e trinta e  dois
         centímetros) do cruzamento (marco nº 8 até o marco nº 9) da Avenida
         Lucínio Borgo, lateral par (antiga estrada que liga Jaú  à  Rodovia
         Jaú-Brotas) com a Rua Otávio Conegundes de Souza, lateral par;  tem
         início no marco nº 9, cravado junto à lateral  par  da  Rua  Otávio
         Conegundes de Souza e a divisa  com  a  gleba  A;  daí  segue  pela
         lateral par da Rua Otávio Conegundes de Souza,  79,85m  (setenta  e
         nove metros e oitenta e cinco centímetros) com o rumo magnético  de
         73°08’00”NE, até o marco nº 10, cravado na divisa com  área  verde;
         daí deflete à direita e segue confrontando com área verde,  148,41m
         (cento e quarenta e oito metros e quarenta e um centímetros) com  o
         rumo magnético de 31°15’00”SW, até o marco nº 11, cravado  junto  à
         lateral ímpar da Rua Oswaldo Contador;  daí  deflete  à  direita  e
         segue pela lateral ímpar da Rua Oswaldo Contador, 53,11m (cinqüenta
         e  três  metros  e  onze  centímetros)  com   rumo   magnético   de
         58°45’00”NW, até o marco nº 12;  daí  deflete  à  direita  e  segue
         confrontando com a  gleba  A,  89,67m  (oitenta  e  nove  metros  e
         sessenta e sete centímetros) com rumo magnético de 31°45’00”NE, até
         o marco nº 9, onde teve início esta descrição.

      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2005.




                                   Cláudio Lembo