
                    Projeto de Lei n.º   57,     de 2002



                            Institui a Frente de Trabalho Estudantil, para a
                            contratação de  alunos,  em  regime  de  estágio
                            remunerado, nas Escolas  Públicas  Estaduais  do
                            Ensino Médio.



A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:



Artigo 1º - Fica instituída a Frente de Trabalho Estudantil,  integrada  por
estabelecimentos do Ensino Público Estadual,  que  mantém  o  Ensino  Médio,
destinada à contratação, em regime de  estágio  remunerado,  de  alunos  que
estiverem cursando o Ensino Médio regularmente.

§ 1º - A Frente de Trabalho Estudantil será  regulamentada  pela  Secretaria
de Estado da Educação  e  será  implementada  através  do  Plano  de  Gestão
Escolar e pelo Regimento Interno de cada Unidade Escolar.

§ 2º  - A remuneração do  aluno,  na  Frente  de  Trabalho  Estudantil,  não
poderá ser inferior ao valor do  salário  mínimo  vigente  à  época  de  sua
contratação.

Artigo 2º - O prazo de contratação será de 12 (doze) meses  e  a  quantidade
de vagas, em cada estabelecimento de ensino, corresponderá a até 1% (um  por
cento) do total de alunos matriculados  na  Unidade  Escolar,  sendo  que  o
número de contratações não poderá ser superior a 12 (doze) e nem inferior  a
4 (quatro) por escola, num período de 12 (doze) meses.

Artigo 3º - A inscrição deverá ser realizada mediante a apresentação de  uma
proposta de ação para uma função específica.
Artigo  4º  -  Os  candidatos  poderão  apresentar  propostas  de  ação  nas
seguintes funções:

I - Auxiliar de Biblioteca;

II - Auxiliar de Almoxarifado;

III - Auxiliar de Secretaria;

IV - Monitor de Recreação e Lazer;

V - Monitor de Informática;

VI - Monitor por Área de Conhecimento.

Artigo 5º - Só poderão ser contratados alunos entre 16 e 19 anos  de  idade,
regularmente matriculados e que freqüentem, assiduamente,  o  Ensino  Médio,
na Unidade Escolar, e que apresentem rendimento escolar satisfatório.

Parágrafo Único - A contratação será apreciada pelo Conselho de  Escola,  ao
final de cada bimestre.

Artigo 6º - A carga horária  a ser cumprida  pelo  aluno  deverá  ser  de  5
horas diárias, distribuídas durante o período diurno,  no  decorrer  do  ano
letivo.

Artigo 7º- Caberá aos Conselhos de Escola das Unidades Escolares:

I - decidir acerca das contratações;

II - analisar as propostas de ações de candidatos;

III - entrevistar os candidatos selecionados;

IV - selecionar os candidatos, respeitando-se alguns critérios básicos;

V - estabelecer e distribuir as funções, assim como os períodos;

VI  -  elaborar  o  regulamento  interno  específico  e   zelar   pelo   seu
cumprimento.

Parágrafo Único -  Os  casos  omissos  serão  encaminhados  ao  Conselho  de
Escola, para apreciação e posterior deferimento.

Artigo   8º   -   A   seleção   dos   candidatos   às   funções   obedecerá,
preferencialmente, aos seguintes critérios básicos:

I - carência, através da avaliação sócio-econômica;

II - desempenho escolar;

III - assiduidade;

IV - avaliação diagnóstica das habilidades;

V - entrevista.

Artigo 9º - Ao final do estágio, os alunos receberão um  atestado  sobre  as
atividades desempenhadas na escola, que  servirá,  para  todos  os  efeitos,
como documento de referência de trabalho.

Artigo 10 - A Direção das Escolas, juntamente com as Associações de  Pais  e
Mestres - APM, poderão  instituir  um  banco  de  dados  disponibilizando  o
currículo dos alunos que participaram da Frente de Trabalho Estudantil,  com
vistas a facilitar a sua inclusão, no mercado de  trabalho,  de  preferência
junto às empresas que estejam instaladas próximas à comunidade local.

Artigo 11 - As empresas privadas poderão participar do  projeto,  destinando
recursos para as Unidades Escolares efetivarem as contratações.

Artigo 12 - As despesas decorrentes  da  execução  desta  lei  correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias no orçamento vigente.

Artigo 13 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA



Temos acompanhado, com orgulho,  os  trabalhos  realizados  pelo  Parlamento
Jovem Paulista, sobretudo  os  trabalhos  apresentados  pelos  Deputados  do
Parlamento Jovem 2001.
Constatamos que os projetos aprimoram-se, a cada  realização  do  Parlamento
Jovem,  e  como  reconhecimento  destes  trabalhos,  resolvemos  transformar
alguns dos projetos selecionados, com as devidas adequações, em  projeto  de
lei oficial desta Deputada,  pela  importância  dos  assuntos  contidos  nos
trabalhos.

A propositura em comento traduz a manifestação contida  no  Projeto  de  Lei
n.º 31, da Deputada Inajara Tathiane de Jesus Carneiro, do Parlamento  Jovem
2001, que representou a  Escola  Estadual  Alexandrina  Santiago  Netto,  de
Praia Grande.

Referido projeto dispõe sobre a Frente de Trabalho  Estudantil,  autorizando
a contratação de alunos para o exercício de funções remuneradas nas  Escolas
Públicas Estaduais que mantém o Ensino Médio.

Plenamente justificáveis as  medidas  sugeridas  no  projeto,  à  vista  das
preocupações ali preconizadas, concernentes à  falta  de  recursos  humanos,
nas unidades escolares, à dificuldade do jovem inexperiente em ingressar  no
mercado de trabalho e à ociosidade dos jovens que moram  nas  periferias  de
cidades deste Estado, situações agravadas pelo elevado nível  de  desemprego
e conseqüente falta de oportunidades de trabalho.

Essas são preocupações antigas desta Deputada, que é autora  do  Projeto  de
Lei n.º 72, de 2000, que dispõe sobre a autorização ao Poder Público para  a
concessão de estágio aos  alunos  regularmente  matriculados  em  cursos  de
nível superior, no ensino médio profissionalizante, em escolas  de  educação
especial e no supletivo, vinculados ao ensino público ou particular, para  a
contratação  pela administração direta, indireta, autárquica e  fundacional,
ou seja, em âmbito bem mais abrangente.

No entanto,  reputamos  oportuna  a  medida  sugerida  pela  Deputada  Mirim
Inajara  Tathiane de Jesus Carneiro, no  sentido  de  que  a  Secretaria  de
Estado da  Educação,  como  órgão  integrante  da  Administração  Direta  do
Estado, dê  oportunidade  de  qualificação  profissional,  na  própria  Rede
Pública do Ensino Médio do Estado, o que sugerimos, no presente  Projeto  de
Lei, seja promovido com a instituição  da  Frente  de  Trabalho  Estudantil,
para contratação através de estágio.

Pelo exposto, contamos com a colaboração e sensibilidade dos nobres pares  à
aprovação  da  presente  propositura,  como  reconhecimento  ao   importante
trabalho realizado pela Deputada Mirim Inajara Tathiane de Jesus Carneiro  e
Escola Estadual Alexandrina Santiago Netto, de Praia Grande,  e  sua  equipe
de docentes.



Sala das Sessões, em...



MARIÂNGELA DUARTE
 Deputada Estadual - PT