


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 217, DE 2007


      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja  oficiado  ao  Senhor  Secretário  de  Meio
Ambiente, EXMO SR. FRANCISCO GRAZIANO NETO, para  que  preste  as  seguintes
informações:


     1. As edificações que estão sendo construídas no imóvel situado à  Rua
        Riese, 514, Bairro Sete Praias,  localizado  no  município  de  São
        Paulo, foram licenciadas por  essa  secretaria?  Em  caso  positivo
        solicitamos enviar cópia da(s) licença(s) expedida(s).

     2. Em caso negativo solicitamos informar quais foram  as  providências
        adotadas por essa secretaria para conter o parcelamento do solo e a
        construção de edificações em desacordo com a legislação de proteção
        aos mananciais no imóvel acima citado. Solicitamos ainda o envio de
        cópias dos eventuais autos de notificação e infração lavrados neste
        caso.



                                JUSTIFICATIVA


      As áreas de proteção aos mananciais da  Região  Metropolitana  de  São
Paulo vem sofrendo com a ocupação irregular,  que  se  dá  em  razão,  entre
outros, da ausência de uma política habitacional que atenda a  população  de
baixa renda e a ineficiência das ações de  fiscalização  desenvolvidas  pelo
governo estadual, até em função da carência de recursos humanos e  materiais
da Secretaria de Meio Ambiente.
      Exemplo desta inoperância  pode  ser  exemplificada  no  imóvel  acima
citado,  situado  no  Bairro  Sete  Praias,  onde   estão   sendo   erigidas
construções possivelmente irregulares, apesar de reclamação apresentada  por
uma moradora do bairro em 31/01/06, e que redundou na Ocorrência DUSM n°  1.
Por este motivo encaminhamos em  dezembro  de  2006  à  Secretaria  de  Meio
Ambiente o Ofício MR nº 17/2006 (anexo), para o qual não obtivemos  qualquer
resposta até  o  momento,  apesar  dos  inúmeros  contatos  telefônicos  que
procedemos junto ao DUSM.
      O governo estadual lançou 21 Projetos Estratégicos,  dentre  os  quais
está incluída a proteção e a recuperação dos  mananciais  dos  Reservatórios
Billings, Guarapiranga e Cantareira. Para atingir este  objetivo  o  governo
está indicando as áreas de mananciais como prioritárias para a  obtenção  de
recursos junto ao Programa de Aceleração do Crescimento,  desenvolvido  pelo
governo federal.  Todo este esforço, no entanto, poderá ser perdido, se  não
forem adotadas políticas que impeçam a expansão urbana irregular  nas  áreas
de proteção aos mananciais,  seja  através  de  medidas  de  controle,  seja
através de políticas habitacionais voltados para as famílias   baixa  renda,
e cujas áreas de provimento estejam situadas em imóveis  situados  fora  das
áreas de proteção aos mananciais.








                       Sala das Sessões, em 7-05-2007.






                               a) Mário Reali