

Parecer nº 979 de 2005

De Relator Especial pela Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o  processo
RGL nº 02018/2004.

        Verificamos nos presentes autos que o Tribunal de Contas do  Estado
de  São  Paulo  julgou  irregular(es)  em  caráter  terminativo,  usando   a
prerrogativa que lhe cabe pelo inciso III do Artigo 2º da  Lei  Complementar
Estadual nº 709/1993, o(s) contrato(s)objeto(s) do processo em tela.
        Assim sendo, em conformidade com o Artigo 239 da  XII  Consolidação
do Regimento Interno desta Casa Legislativa, considerando que  já  não  cabe
sustação e na qualidade de Relator Especial (§ 2º), apresentamos o  seguinte
Projeto de Decreto Legislativo:



                  Projeto de Decreto Legislativo nº de 2005


        Dispõe sobre o arquivamento do  processo  RGL  nº  02018/2004  e  a
remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
        A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:
        "Artigo 1º - Fica reconhecida a decisão do Tribunal  de  Contas  do
Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo  TC  -  019867/026/98,
que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela  FDE  (Fundação
para o Desenvolvimento da Educação) e Positivo Informática Ltda.
        Artigo 2º - Expeça-se ofício ao Ministério Público para  que  sejam
tomadas por ele as medidas cíveis e criminais cabíveis.
        Artigo 3º - Arquive-se o processo em epígrafe, por não caber mais a
sustação dos contratos em tela.
        Artigo 4º - Este decreto legislativo entra em vigor na data de  sua
publicação."
        Concluindo, somos pela aprovação do Projeto de Decreto  Legislativo
ora apresentado "ad referendum" do Plenário.
        a) José Caldini Crespo - Relator Especial