


              REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  637     , DE 2005


             Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição  do  Estado
    de São Paulo, combinado com os artigos 165, inciso  IV  e  166  da  XII
    Consolidação do Regimento Interno, requeiro  seja  oficiado  ao  Senhor
    Secretário  de  Estado  de  Educação,  para  que  preste  as  seguintes
    informações:


     1. Por que as Delegacias  de  Ensino  e  o  Departamento  de  Recursos
        Humanos da Secretaria de Educação não estão recebendo requerimentos
        de aposentadoria de professores  da  rede  pública  de  ensino  que
        atendem  os  requisitos  para  concessão  do   referido   benefício
        previdenciário, nos termos das alterações introduzidas pela  Emenda
        Constitucional n.º 47/2005, de 06/07/2005?


     2. Quais providências serão adotadas  para  solucionar  o  problema  e
        permitir que estes servidores estaduais, que já  gozam  de  direito
        adquirido frente à  referida  emenda  constitucional,  requeiram  o
        benefício previdenciário?

     3.  Que  orientação  está  sendo  passada  aos  professores  e  outros
        servidores desta Secretaria que procuram os órgãos competentes para
        requer a concessão de aposentadoria?









                                JUSTIFICATIVA


      Segundo  fomos  informados,   os   requerimentos   de   concessão   de
aposentadoria dos professores da rede de ensino estadual,  normalmente,  são
apresentados pelo interessado à Secretaria  da  Escola  em  que  atuam,  que
encaminha à Diretoria de Ensino local.


      A Diretoria de Ensino, por sua vez, instruiu  o  requerimento  com  as
informações extraídas do prontuário do  professor  e  em  seguida  encaminha
toda a documentação para o Departamento de Recursos  Humanos  da  Secretaria
de Educação que adota as providências de praxe.


      Ocorre que, recentemente, recebemos diversas queixas de professores da
rede de ensino estadual, informando que as Diretorias de  Ensino  do  Estado
não estão recebendo requerimentos de aposentadoria, sob a  alegação  de  que
ainda  não  esta  disponível  programa  de  computador  atualizado  com   as
alterações  introduzidas  pela  Emenda  Constitucional   n.º   47/2005,   de
06/07/2005.


      Assim, o presente requerimento pretende apurar estas ocorrências,  bem
como a razão que  tem  levado  o  Governo  do  Estado  a  desprezar  direito
constitucionalmente garantido, protelando seu exercício por aqueles  que  já
atendem os requisitos para concessão de benefício previdenciário.




                       Sala das Sessões, em 10-11-2005





                             a)  Donisete Braga