


                       PROJETO DE LEI Nº 657,  DE 2003




                         Inclui dispositivo na Lei  nº  10.083,  de  23  de
                         setembro de  1998,   que  dispõe  sobre  o  Código
                         Sanitário do Estado.








                        A Assembléia Legislativa do  Estado  de  São  Paulo
decreta:






                        Artigo 1º - A Lei nº 10.083, de 23 de  setembro  de
1998, fica acrescida do seguinte artigo:


                        "Artigo 52-A  - Os estabelecimentos de  assistência
à saúde que prestam atividades de atendimento hospitalar ou  de  atendimento
a urgências e emergências,  excluídos  os  considerados  de  pequeno  porte,
deverão submeter a processo de tratamento  seus  esgotos  sanitários,  antes
que estes alcancem o sistema de esgotamento a que estão ligados."


                        Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor  na  data  de
sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA




                        O  Código  Sanitário  apresenta-se,  inegavelmente,
como diploma legal dos mais marcantes instituído em nosso Estado. Ao  buscar
promover tanto a  melhoria  da  qualidade  do  meio  ambiente  quanto  ações
visando ao controle de doenças, agravos ou fatores de risco de  interesse  à
saúde, tratou de disciplinar, de forma  minuciosa,  a  atuação  em  diversas
áreas que comportem dano potencial à sadia qualidade de vida.




                        Nesse  contexto,  dedicou  atenção   especial   aos
estabelecimentos de saúde. Com efeito, dedicou-lhes título  próprio  (Titulo
IV), o  qual,  em  seu  Capítulo  I,  impôs  uma  série  de  obrigações  aos
estabelecimentos de assistência  à  saúde,  com  o  intuito  de  proteger  a
população e o meio  ambiente  das  conseqüências  desastrosas  que  poderiam
advir da negligência de todos os envolvidos  nas  atividades  realizadas  em
tais locais.


                        Todavia,  relativamente  aos   esgotos   sanitários
gerados por esses estabelecimentos,  parece-nos  que  a  ausência  de  regra
específica no aludido código prejudica uma melhor disciplina da matéria.  Em
vista disso, elaboramos  o  presente  projeto  de  lei,  que,  se  aprovado,
diminuirá significativamente   a  possibilidade  da  propagação  de  doenças
oriundas de falta de  tratamento  de  esgotos  sanitários,  mormente  ao  se
considerar a maior nocividade existente em virtude de sua origem.




                        Sala das Sessões, em  13/8/2003






                        a) EDMIR CHEDID  -  PFL