


                       PROJETO DE LEI Nº 885, DE 2015


                                 Cria Programa  com  o  objetivo  de  ações
                                 sócioeducativas   e      preventivas   com
                                 objetivo  de  conscientização   a   Homens
                                 Agressores no Âmbito Familiar.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica  criado  o  Programa   com  ações  socioeducativas  e
      preventivas, com o objetivo  de  conscientização  e  esclarecimento  a
      Homens Agressores no âmbito Familiar.


      Artigo 2º - Os objetivos do  programa serão:

      I – formar um grupo de trabalho para localizar  e  orientar  políticas
      públicas  de  prevenção,  apoio  multidisciplinar,  esclarecimento   e
      conscientização de homens agressores no âmbito familiar.

      II – difundir Campanha sócioeducativa com orientações  básicas  acerca
      da lei e conseqüências  no  tocante  a  agredir,  injuriar,  caluniar,
      difamar, manter relação sexual  com  mulher  sem  o  consentimento  da
      mesma, destruir seus documentos e  mantê-la  em  cárcere  privado,  no
      âmbito familiar à margem da lei.

      III – criar um sistema de comunicação integrado com  banco  de  dados,
      visando  rapidez  na  obtenção  de  informações  e  a  localização  de
      agressores de mulheres e orientá-las a procurar ajuda.

      Artigo 3º- O  Poder  Executivo  designará  a  Coordenadoria  Geral  do
      Programa.

      Artigo 4º - Serão confeccionados cartazes com informações  básicas  de
      grupos formados para apoio e tratamento do homem portador do distúrbio
      agressor, contendo nome e telefones do órgão coordenador  do  programa
      para serem distribuídos e afixados em locais  públicos,  especialmente
      nas estações ferroviárias,  e rodoviárias, nos transportes  coletivos,
      nas repartições públicas, nos hospitais, postos de saúde, delegacias e
      outros.


      Artigo 5º - O programa deverá contar com a participação  da  Delegacia
      Especial de Atendimento a Mulher, da Polícia Militar  e  do  Corpo  de
      Bombeiros para a criação  de  um  sistema  de  comunicação  e  atuação
      integrada.

      Artigo 6º - O Poder Executivo, através da estrutura  já  existente  de
      pessoal e de material, dará  subsídios  para  o  fiel  cumprimento  da
      presente lei.

      Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA





Previsto tanto pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), como  pela  Lei
de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), o trabalho com  homens  agressores  é
uma parte importante das  ações  de  enfrentamento  à  violência  contra  as
mulheres, mas que ainda conta com poucos serviços no País.
A Lei Maria da Penha prevê em seu artigo 35 que sejam criados,  pela  União,
Estados  e  Municípios,  centros  e  serviços   para   realizar   atividades
reflexivas,  educativas  e  pedagógicas  voltadas  para  os  agressores.  Os
resultados esperados seriam a  responsabilização  do  homem  pela  violência
cometida, em paralelo com a desconstrução de  estereótipos  de  gênero  e  a
conscientização de que a violência contra as mulheres, além de grave  crime,
é uma violação epidêmica de direitos humanos.

Dessa forma, o trabalho se somaria a  ações  educativas  e  preventivas  que
buscam coibir o problema em duas frentes – evitando que o agressor  volte  a
cometer violências, em sentido mais imediato, e mudando  mentalidades,  para
resultados no médio prazo.

A avaliação de quem trabalha na área é que esse trabalho  é  tão  importante
quanto desafiador. Para  tanto,  necessitam  de   recursos  para  custear  o
programa e sensibilizar as diferentes  esferas  do  Poder  Público  sobre  a
necessidade de medidas  nesse  sentido.  Superadas  essas  barreiras,  resta
ainda  conquistar  a  adesão  dos  próprios  homens  para  um  processo   de
desconstrução da cultura patriarcal.

Diante  das  dificuldades  enfrentadas,  os  serviços  ainda  são  poucos  e
insuficientes para dar conta de uma demanda que cresce, na medida em que  há
um incremento nas  denúncias,  conforme  aponta   a  juíza  Elaine  Cristina
Monteiro Cavalcante, da Vara  Central  da  Violência  Doméstica  e  Familiar
contra a Mulher de São Paulo, que  criou  um  projeto  especial  para  atuar
nessa frente, o “Dialogando para a Paz”.

Conforme a Juíza, São Paulo conta apenas com dois programas oferecidos  –  o
Curso de Reeducação Familiar da Academia de Polícia Civil do Estado  de  São
Paulo e o Grupo  de  Reflexão  para  Homens  Autores  de  Violência  da  ONG
Coletivo Feminista Sexualidade e Saúde.
A importância da  criação deste grupo,  também  se   define  o trabalho  com
homens como uma ação para as mulheres. “A partir da denúncia, muitos  homens
não permanecem no relacionamento em que estavam, mas vão entrar em  um  novo
relacionamento e podem cometer novas violências.

             Por todo o exposto apresentamos este projeto, com  o  objetivo
de criar  o  Programa   com  ações  socioeducativas  e  preventivas,  com  o
objetivo de conscientização e esclarecimento a Homens Agressores  no  âmbito
Familiar., para qual contamos com  o  acolhimento  dos  nobres  pares  desta
Augusta Casa de Leis.







                       Sala das Sessões, em 26/5/2015





                           a) Adilson Rossi - PSB