








                    Projeto de Lei    773       , de 2001



      Dispõe sobre a obrigatoriedade de  Engenheiro  Civil  ou  Arquiteto  e
Advogado nas Diretorias de Ensino do Estado de São Paulo.

          A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, decreta:

      Artigo 1º -  As Diretorias de Ensino, deverão contar com engenheiro ou
arquiteto e advogado.

      Artigo 2º - Incumbirá ao engenheiro ou arquiteto, assessorar, orientar
todas as Unidades Escolares da Diretoria de Ensino:
I - em ampliações, reformas e construções, quanto:
a- aos materiais a serem empregados na obra,  sua  especificação  em  carta-
   convite, licitações, etc;
b- aos serviços a serem realizados;
c- ao acompanhamento da execução da obra;
d- a vistoria técnica, com  relatório, para o recebimento da obra.


II- integrando a equipe de julgamento de licitações, carta convite, etc.


      Artigo 3º - Ao advogado incumbirá orientar, assessorar a Diretoria  de
Ensino e as Unidades Escolares:
I - em situações que envolvam aspectos legais:
a- de rotina  e emergências.
b- quanto à procedimento licitatório, relativos a  contratação  de  empresas
   para construção, ampliação e reformas.
c- integrar a equipe de julgamento de licitações, carta-convite, etc.


II -  ingressar com ação de reparação de danos, quando cabível.

      Artigo 4º- As despesas decorrentes desta lei,  correrão  por  dotações
próprias.

      Artigo 5º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.













                                Justificativa


      Nos últimos anos, com a  descentralização  de  recursos,  as  Unidades
Escolares, através da Associação  de  Pais  e  Mestres  (  A.  P.  M.),  vem
recebendo verbas públicas estaduais e federais, para reformas, ampliações  e
construções. Necessitando portanto, do conhecimento de  profissionais,  como
o engenheiro ou  arquiteto  e  advogado  para  assegurar  a  qualidade  e  a
legalidade dos procedimentos adotados. Pois, entre os membros da A.  P.  M.,
é raro haver esses profissionais,  assim  ,  gerando  insegurança  ,  grande
preocupação quanto à especificação de materiais e serviços,  a  verificação,
da  qualidade  dos  materias  empregados,  o  cumprimento  exato  do  objeto
licitado para recebimento da obra. Também, cada vez mais acentuado  atos  de
vandalismo, causando danos ao patrimônio público, a necessidade de  advogado
para ingressar  com  ação  de  ressarcimento,  pois,  a  impunidade  gera  a
continuidade de tais atos. O acompanhamento  e  assessoramento  do  advogado
nas situações de rotina e  emergências  é  de  grande  relevância  nos  dias
atuais para que as formalidades legais sejam cumpridas.
      Pelo elencado acima, peço aos nobres  pares  que  aprovem  o  presente
projeto  de  lei  por  tratar  de  medidas  que  contribuirão  para   melhor
administração das escolas públicas do Estado de São Paulo.









                            Sala das Sessões, em






                               ROQUE BARBIERE