


                      PROJETO DE LEI Nº  675 , DE 2009


                                 Proibe  o  envio  de  todos   os   cartões
                                 magnéticos, de qualquer tipo, de todas  as
                                 instituições ( Comerciais, financeiras,  e
                                 outras), pelo CORREIO, em todo o Estado de
                                 São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica proibido em todo o território do Estado de São Paulo,
o envio, pelo correio, de qualquer tipo de cartão magnético;


      Artigo 2º - Caberá ao consumidor, ao receber  o  cartão  via  correio,
protocolar a reclamação junto a órgão a  ser  determinado  pelo  Governo  do
Estado.


      Artigo 3º - A instituição que proceder a esse envio, será  multada  de
acordo com o valor a ser estabelecido pelo Governo do Estado de São Paulo.


      Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA






      É comum hoje, recebermos, sem mesmo termos  pedido,  cartões  diversos
(crédito, débito, contas  correntes,  cartão  de  convênio  médico,  bilhete
único, etc.), via correio.

      Sabemos que os serviços dos correios são impecáveis, mas o  número  de
assaltos aos carteiros, visando objetos de  valores,  dentre  eles,  cartões
magnéticos, é crescente em todo o estado.

Além disso, há noticias da prática de envio  de  cartão,  sem  que  o  mesmo
tenha sido solicitado pelo consumidor.


      Assim, para minimizar os transtornos ocasionados aos mesmos tais  como
reclamações, Boletins de Ocorrência e outras atitudes  necessárias,  achamos
por bem que qualquer tipo de cartão magnético  seja  retirado  no  local  de
origem, não responsabilizando assim o  consumidor  pelos  danos  ocasionados
por esses extravios e outras incorreções.

      Por concordar que a presente propositura é de interesse da  população,
apresento esse projeto na certeza de que o  mesmo  vem  de  encontro  a  uma
lacuna existente junto ao consumidor de todo o Estado de São Paulo.





                       Sala das Sessões, em 19-8-2009





                           a)  Jorge Caruso - PMDB