


                    PROJETO DE LEI Nº      619,  DE 2006

                                 Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade    da
                                 instalação, nos hospitais da rede  pública
                                 estadual,  de  pontos  com  solução  anti-
                                 séptica e  placas  de  orientação  para  a
                                 prevenção de infecções hospitalares.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Art. 1º -  Os  hospitais  da  rede  pública  do  Estado  ficam  obrigados  a
instalar, nos seus ambientes,  pontos  com  solução  anti-séptica  e  placas
orientadoras que explicitem a importância de se lavarem as mãos, sempre  que
houver contato físico com o paciente.

Art. 2º - A fiscalização do efetivo cumprimento desta lei cabe à  Secretaria
de Estado de Saúde.

Art. 3º - Esta lei será regulamentada  pelo  Poder  Executivo  no  prazo  de
sessenta dias contados a partir da data de sua publicação.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                Justificativa


      O projeto tem por objetivo a adoção de medidas visando  a  eliminar  o
risco de doenças que têm, com causa,  a infecção hospitalar.
      Ocorre que mais da metade dos hospitais  brasileiros,  cerca  de  58%,
aplica menos de 30% das medidas de controle e de prevenção, e apenas 3%  dos
hospitais executam, pelo menos, 70% das ações preventivas.
      A  infecção hospitalar é uma doença não relacionada com a causa básica
da internação do paciente e constitui uma patologia desenvolvida  dentro  da
unidade de saúde.
      As bactérias são transmitidas  por  profissionais  que  tratam  de  um
doente e não lavam as mãos quando vão tocar em outro,  pelo  uso  inadequado
de  equipamentos  para  cada  procedimento  hospitalar  e  pela   falta   de
informação de pessoas que têm acesso ao ambiente hospitalar.
      A higienização das mãos, que não leva nem três minutos, pode  ser  uma
das melhores armas dentro dos hospitais para combater as infecções.  Somente
uma política de controle permanente poderá contribuir para que os  hospitais
brasileiros   se   enquadrem    nos    padrões    considerados    aceitáveis
internacionalmente. De  acordo  com  especialistas  do  setor,  a  principal
medida para se evitarem as chamadas infecções oportunistas é a  lavagem  das
mãos, uma medida simples, primária e de custo relativamente baixo, capaz  de
salvar muitas vidas.
      Sendo competência concorrente dos Estados legislar sobre a proteção  e
a defesa da saúde, entendemos ser oportuna a proposição,  sobretudo  por  se
tratar de medida simples, de  baixo  custo,  que  reduziria  sobremaneira  a
ocorrência de infecções oportunistas nos hospitais da rede pública.
      A medida proposta integrou o programa do X Congresso Brasileiro e o VI
Congresso Pan-Americano de Controle de Infecção e Epidemiologia  Hospitalar,
realizado no período de 11 a 15 de setembro, em Porto Alegre, no Rio  Grande
do Sul com a palestra Estratégias para Melhoria  da  Adesão  à  Higienização
das  Mãos  e  da  conferência  Novas  Estratégias  para  Reduzir   Infecções
Hospitalares, que trataram dos meios  para   se  minimizarem  os  riscos  de
infecção.
      Pela importância de que se reveste este assunto, peço o apoio dos meus
pares nesta Casa para a aprovação deste Projeto de Lei.





                       Sala das Sessões, em 14/9/2006



                         a)  Palmiro Mennucci - PPS