


                   PROJETO DE LEI Nº    564    ,  DE 2006

                                 Institui   o    Registro    Estadual    de
                                 Propriedade de Arma de Fogo  (REPAF)  e  o
                                 Porte Estadual  de  Arma  de  Fogo  (PEAF)
                                 expedidos pela Polícia Civil do Estado  de
                                 São Paulo.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Fica instituído o Registro Estadual de Propriedade  de  Arma  de
Fogo de São Paulo – REPAF/SP.

§ 1º - O Registro Estadual de Propriedade de  Arma  de  Fogo  será  expedido
pela Polícia Civil do Estado de São Paulo.

§ 2º - O Registro Estadual de Propriedade de Arma de Fogo terá  validade  em
todo território do Estado de São Paulo.

Artigo 2º - Para adquirir arma  de  fogo  de  uso  permitido  o  interessado
deverá atender aos seguintes requisitos:

I  –  comprovação  de  idoneidade  com  a  apresentação  de   certidões   de
antecedentes criminais fornecidas pelas Justiças Federal, Estadual,  Militar
e Eleitoral;

II – apresentação  de  documento  comprobatório  de  ocupação  lícita  e  de
residência certa;

III – comprovação de capacidade técnica e  de  aptidão  psicológica  para  o
manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no  regulamento  desta
lei.

§ 1º - A Polícia Civil do  Estado  de  São  Paulo  expedirá  autorização  de
compra  de  arma  de  fogo  após  atendidos  os   requisitos   anteriormente
estabelecidos,  em  nome  do  requerente  e  para  a  arma  indicada,  sendo
intransferível esta autorização.

§ 2º  -  A  aquisição  de  munição  somente  poderá  ser  feita  no  calibre
correspondente à arma adquirida.

§ 3º - A empresa que comercializar arma de fogo no Estado  de  São  Paulo  é
obrigada a comunicar a venda à autoridade estadual competente,  como  também
a manter banco de dados com todas as características da  arma  e  cópia  dos
documentos previstos neste artigo.

§ 4º - A empresa que comercializa  armas  de  fogo,  acessórios  e  munições
responde legalmente por essas mercadorias, ficando registradas como  de  sua
propriedade enquanto não forem vendidas.

§ 5º - A comercialização de armas  de  fogo,  acessórios  e  munições  entre
pessoas físicas somente  será  efetivada  mediante  autorização  da  Polícia
Civil do Estado de São Paulo.

§ 6º - A expedição da autorização a que se refere o § 1º será concedida,  ou
recusada com a devida fundamentação, no prazo de 30 (trinta) dias  úteis,  a
contar da data do requerimento do interessado.

§ 7º - O registro precário a que se refere o § 4º prescinde  do  cumprimento
dos requisitos dos incisos I, II e III deste artigo.

Artigo 3º - O Porte Estadual de Armas de Fogo – PEAF, com validade  em  todo
território do Estado de São Paulo, a ser  expedido  pela  Polícia  Civil  do
Estado, prescinde do cumprimento dos requisitos dos incisos I, II e  III  do
artigo 2º.

§ 1º - O Porte Estadual de Arma  de  Fogo  terá  validade  de  no  mínimo  5
(cinco) e no máximo 10 (dez) anos.

§ 2º - A emissão e a  renovação  do  PEAF  não  acarretarão  custos  para  o
proprietário de arma de fogo.

§ 3º  -  O  possuidor  do  PEAF  poderá  portar  qualquer  arma  que  esteja
devidamente registrada em seu nome.

§ 4º A Polícia Civil do Estado de São Paulo expedirá  autorização  de  porte
de arma de fogo após atendidos os  requisitos  anteriormente  estabelecidos,
em nome do requerente.

§ 5º - A expedição de autorização de porte de arma de fogo  será  concedida,
ou recusada com a devida fundamentação, no prazo de 30 (trinta) dias  úteis,
a contar da data do requerimento do interessado.

Artigo 4º - A Polícia Civil do Estado  de  São  Paulo  deverá  comunicar  ao
Sistema Nacional de Armas – Sinarm, as emissões e renovações  dos  Registros
Estaduais  de  Propriedade  de  Armas  de  Fogo,  bem  como  as  emissões  e
renovações dos Portes Estaduais de Armas de Fogo.

Artigo 5º - Os novos registros e os registros já  emitidos  anteriormente  à
Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003,  subsistem  a  obrigatoriedade  de
renovação no SINARM.

Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA




      A realização do referendo sobre a manutenção ou não do comércio  legal
de armas de fogo e munição, em 23 de outubro de 2005, levou  aproximadamente
95 milhões de eleitores brasileiros às urnas. Destes, cerca  de  60  milhões
votaram pela manutenção do comércio legal e 33 milhões  pela  proibição.  Em
termos  percentuais,  63,94%  dos  eleitores  brasileiros  votaram   não   à
proibição e apenas 36% votaram a favor da proibição. No Rio Grande  do  Sul,
nada menos que 86% dos eleitores  votaram  contra  a  proibição,  uma  clara
demonstração de que  o  povo  gaúcho  não  aceita  pacotes  legais  prontos,
embrulhados pelo Governo Federal.


      Sem querer adentrar  no  debate  sobre  os  argumentos  favoráveis  ou
contrários  à  democracia   direta,   consubstanciada   na   realização   de
plebiscitos e referendos, a verdade é que o referendo sobre a manutenção  ou
do comércio legal de armas  de  fogo  e  munição  no  Brasil  foi  um  erro,
basicamente, por duas razões: primeira, porque foram gastos  aproximadamente
500 milhões de reais dos cofres públicos para  uma  medida  reconhecidamente
ineficaz e inócua no combate à criminalidade e na promoção  da  melhoria  da
Segurança Pública; segunda, e mais importante, porque o  referendo  feriu  o
princípio constitucional que dá direito aos Estados e  ao  Distrito  Federal
de estabelecer as normas nos quais os respectivos poderes de  polícia  serão
exercidos.


      Como efeito, a forma federativa de Estado é  uma  cláusula  pétrea  de
nossa Constituição (art. 1º, caput, c/c art. 60, § 4º). O  presente  projeto
de lei tem por escopo fazer cumprir o princípio federativo na medida em  que
garante ao Governo do Estado a competência administrativa para  o  exercício
do poder de regulamentar e fiscalizar a comercialização de armas de  fogo  e
munição,  ou  seja,  o  seu  poder  de  polícia,   conforme   os   preceitos
constitucionais. Ressalte-se que a Constituição Federal preserva  o  direito
dos Estados e do Distrito Federal, pois lhes reserva o  poder  de  autorizar
porte de arma de fogo aos seus naturais e residentes, segundo os  interesses
e necessidades locais.


      Os Estados organizam-se e regem-se  pelas  Constituições  e  leis  que
adotarem, observados  os  princípios  da  Constituição  Federal,  sendo-lhes
reservadas  as  competências  que  não  lhes  sejam   vedadas   pela   mesma
Constituição (CF, art 25, caput e § 1º).


      A ninguém ocorreria cogitar que aos Estados  veda-se  o  exercício  do
poder de polícia. A não ser nas matérias indicadas no § 1º do  art.  144  da
Carta Magna, a competência residual dos  Estados  em  matéria  de  segurança
pública e do correlato poder de polícia exerce-se de modo  amplo,  inclusive
com o exercício da emissão de licenças para porte de arma de fogo,  conforme
permissivo da competência residual dos estados prevista no § 1º do  art.  25
da Lei Maior.


      Os Estados podem exercer seu poder  de  polícia,  nesta  matéria,  nos
termos definidos pelo artigo 78 do Código Tributário Nacional:


              “Art. 78 – Considera-se  poder  de  polícia  a  atividade  da
         administração publica, que,  limitando  ou  disciplinando  direito,
         interesse ou liberdade, regula a prática de  ato  ou  abstenção  de
         fato, em razão de interesse  público  concernente  à  segurança,  à
         higiene, à ordem, aos costumes,  à  disciplina  da  produção  e  do
         mercado, ao  exercício  de  atividades  econômicas  dependentes  de
         concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade  pública
         ou  ao  respeito  à  propriedade  e  aos  direitos  individuais  ou
         coletivos.


              Parágrafo único – Considera-se regular o exercício  do  poder
         de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da
         lei, aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de
         atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou  desvio
         de poder.”


      Debaixo deste dispositivo legal, as armas de  fogo  não-bélicas  podem
sujeitar-se ao poder de polícia das administrações estaduais, nos termos  da
lei. Ocorre que o dispositivo em exame, que é complementar  à  Constituição,
somente permite limitação e disciplina do exercício  de  direito,  interesse
ou liberdade, ou ainda, a regulamentação da prática de atos ou abstenção  de
fatos, nos termos da lei, que poderá,  neste  caso  ser  uma  lei  estadual,
editada para atender às peculiaridades locais.


      Portanto é de flagrante inconstitucionalidade o  fato  de  que  a  lei
ordinária (federal) venha a dispor sobre a proibição do exercício  do  poder
de polícia dos estados, no caso da comercialização de  armas  de  fogo  não-
bélicas, das licenças de porte de arma de fogo de uso  civil  e  munição,  a
serem empregadas para a defesa pessoal ou uso desportivo.


      É da competência concorrente da União e  dos  Estados  legislar  sobre
produção e consumo (CF, art. 24, V), caso em  que  a  competência  da  União
limita-se a estabelecer  normas  gerais.  Ora,  a  competência  para  normas
gerais, não exclui a competência suplementar do estado (CF, art. 24,  §§  1º
e 2º), como decidiu, à unanimidade, o Supremo Tribunal Federal  na  ADIn  nº
2.035-9-RJ, rel. o eminente Ministro Octávio Gallotti, in D.J. 04/08/2000.


      Pelo respeito ao princípio federativo garantido pela  Constituição  da
República Federativa do Brasil é que peço o apoio deste projeto  pelos  meus
nobres pares.





                       Sala das Sessões, em 24-8-2006




                        a)  Ubiratan Guimarães - PTB