

PROJETO DE LEI Nº 713, DE 2017

         Proíbe a construção de  Centro  de  Atendimento  Socioeducativo  ao
         Adolescente e Centro de Detenção Provisória -  CDP  nos  municípios
         que sejam estâncias balneárias no estado de São Paulo.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
    Artigo 1º –  Fica  proibida  a  construção  de  Centro  de  Atendimento
Socioeducativo ao Adolescente e Centro de  Detenção  Provisória  –  CDP  nos
municípios que sejam estâncias balneárias no estado de São Paulo.
    Artigo 2º – As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
    Artigo 3º – O Poder Executivo regulamentará esta lei no  prazo  de  180
(cento e oitenta) dias.
    Artigo 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
    JUSTIFICATIVA
    Estação balnear é um conjunto de praias  de  um  determinado  município
litorâneo.
    No estado  de  São  Paulo  mais  de  300  cidades  possuem  reconhecido
potencial turístico, sendo 67 municípios considerados estâncias  balneárias,
turísticas, hidrominerais e climáticas e uma capital  de  pujante  atividade
cultural  e  artística,  de  culinária  diversificada  e  enriquecida   pela
contribuição de migrantes e imigrantes  atraídos  pelo  dinamismo  da  nossa
economia. São vários os motivos para o turista conhecer e aproveitar  o  que
o Estado de São Paulo tem a oferecer como atrativos.
    São 622 quilômetros de praias e 138 mil hectares de Mata  Atlântica  do
litoral norte ao sul, diversos  parques  e  reservas  florestais,  cavernas,
rios e cachoeiras, além de atrativos como a prática de  esportes  aquáticos,
ecoturismo, festas tradicionais e manifestações culturais.
    O turismo é ainda grande fonte de recursos para a economia,  que  gera,
no Estado de São Paulo, 1 milhão de empregos  diretos  e  indiretos,  e  que
atrai todos os anos cerca de 50 milhões de turistas,  dos  quais  2  milhões
são estrangeiros, conforme dados da Secretaria de Turismo do Estado  de  São
Paulo.
    Devido às estâncias balneárias viverem praticamente do  turismo  local,
não  cabe  à  construção  de  Centros  de  Atendimento   Socioeducativo   ao
Adolescente e Centro de Detenção Provisória – CDP, pois, infelizmente  essas
instituições  nas  cidades  consideradas  estâncias   balneárias,   promovem
insegurança  para  os  turistas,  podendo  afasta-los   destes   municípios.
Prejudicando a economia local, praticamente única fonte de sobrevivência  da
população.
    Outrossim, a concentração de áreas verdes e  praias  nestes  municípios
podem propiciar a evasão de jovens internos e detentos  dificultando  a  sua
localização.
    No mais, para justificar os argumentos acima  utilizo  como  exemplo  à
fuga dos 54 internos da Fundação Casa de Caraguatatuba, no litoral norte  de
São Paulo, escaparam por volta das 23h no dia 18 de  dezembro  de  2013.  Os
menores teriam iniciado uma rebelião e, segundo as primeiras informações  da
Polícia Militar, quebraram as paredes das celas.
    Os infratores fugiram para um imenso matagal próximo  da  unidade,  nas
imediações do bairro Poços das Antas, na zona rural do município. Durante  a
madrugada do dia 19 de  dezembro,  a  Polícia  Militar  recebeu  dezenas  de
denúncias de menores invadindo quintais de residências e  de  comércios  nos
bairros próximos à Fundação Casa, segundo informações do Jornal Estadão.
    Diante do exposto, conto com o apoio  dos  meus  nobres  pares  para  a
aprovação desta propositura.
    Sala das Sessões, em 7/8/2017.
    a) Gil Lancaster – DEM