


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  117, DE 2006


      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário do Estado  da
Fazenda,  para  que,  dentro  do  prazo  regimental,  preste  as   seguintes
informações:


             1 –  Quais  são  as  alíquotas  legalmente  estabelecidas  para
cobrança de ICMS sobre consumo de energia elétrica?

             2 – Tendo como base de cálculo o consumo de  energia  elétrica,
existe disposição legal que estabeleça ou autorize a cobrança de ICMS  sobre
o próprio valor de ICMS calculado,  ou  seja,  o  imposto  sobre  o  imposto
tributado?

             3 – Em caso positivo, qual é a porcentagem permitida, e  juntar
cópia reprográfica do dispositivo  legal  que  determina  cobrança  de  ICMS
sobre ICMS de consumo de energia elétrica.

             4 – As alíquotas de ICMS sobre consumo de energia elétrica  que
são cobradas  atualmente  estão  em  vigor  desde  quando?   Existiu  alguma
disposição legal  anterior  com  estipulação  diversa  quanto  às  alíquotas
atuais?   Em caso positivo, juntar cópia(s) do(s) dispositivo(s) legal(is).



                                JUSTIFICATIVA




             Diante  dos  fatos,  a  fim  de  instrumentalizar  a  atividade
fiscalizatória da Assembléia Legislativa,  permitindo  que  se  verifique  a
regularidade dos atos da Administração Pública, presta-se  esta  propositura
a fornecer a este parlamentar as informações e  documentações  e  documentos
necessários ao cumprimento de tais funções.






                       Sala das Sessões, em 10/4/2006



                               a)  José Dilson