


                       PROJETO DE LEI Nº 450, DE 2012


                                 Obriga a instalação  de  lavatórios,  para
                                 uso      dos      consumidores,      pelos
                                 estabelecimentos      comerciais       que
                                 especifica.







A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



       Artigo 1º - Todos os restaurantes, lanchonetes, bares e  padarias  do
Estado de São Paulo deverão manter em suas  instalações  lavatórios  para  a
higienização das mãos dos consumidores.


      Parágrafo Único – Os lavatórios mencionados no  “caput”  deste  artigo
deverão ser colocados em local de fácil acesso  e  visualização,  em  número
proporcional à demanda, e adequados às necessidades  de  pessoas  portadoras
de deficiências.


      Artigo 2º – A obrigação contida no  artigo  1º  desta  lei  também  se
aplica aos estabelecimentos que comercializam alimentos “in natura”.


      Artigo 3º - A não observância desta lei acarretará multa de 100  (cem)
UFESPs ao estabelecimento infrator, dobrada a cada reincidência.


      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a  data  de
sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA







      A contaminação de alimentos pelas mãos é um dos  principais  meios  de
propagar doenças. A possibilidade existe tanto no caso dos  estabelecimentos
que servem refeições “a la carte”,  como  nos  chamados  “self  service”.  A
única diferença é que, no primeiro caso, a  pessoa  pode  contaminar  apenas
sua própria refeição, e, no segundo, a  contaminação  pode  ser  disseminada
entre os clientes, pois os talheres dos balcões são  manuseados  por  todos.
Basta, para tanto, que não se lavem as mãos, o que não é raro,  pois  grande
parte dos estabelecimentos comerciais não dispõe de lavatórios adequados.


      Por outro lado, não se pode esquecer dos estabelecimentos  que  vendem
alimentos   “in   natura”:   hipermercados,   supermercados,   minimercados,
“sacolões” e semelhantes. A presença de  bactérias  como  a  salmonela,  por
exemplo, é freqüente, e  causa  graves  infecções.  Um  gesto  simples  como
escolher ovos, apalpar verduras e frutas é suficiente  para  o  contato  com
microorganismos nocivos.  Muitos  consumidores  se  ressentem  da  falta  de
lavatórios quando  estão  comprando  em  supermercados,  e  tal  queixa  tem
chegado até nós.


      A preservação da saúde pública é dever do ente público,  e  compreende
vários atos, desde a imposição de normas  de  observação  compulsória  pelas
empresas que atuam no comércio, como a necessária fiscalização  e  imposição
de multas.


      Pretendemos, assim, contribuir com a saúde de uma maneira  preventiva,
e nesse sentido solicitamos o apoio dos nossos pares para a aprovação  deste
projeto.







                       Sala das Sessões, em 27/06/2012





                           a) Pedro Tobias - PSDB