
                        PROJETO DE LEI Nº 26, DE 2017


                                 DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO  DE  ATOS
                                 DE  VANDALISMO  OU  DETERIORAÇÃO  DE  BENS
                                 PERTENCENTES AO ESTADO DE SÃO PAULO.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


                              Artigo 1º – Aquele  que,  por  vandalismo  ou
qualquer outro ato, deteriorar qualquer  bem  de  propriedade  ou  posse  do
Estado de São Paulo, deverá ser responsabilizado, de modo a reestabelecer  o
bem ao seu status a quo.
                               Parágrafo   único    –    Entende-se    como
deterioração, a alteração para pior, ou seja, a danificação  ou  estrago  de
qualquer bem pertencente ao  Estado  de  São  Paulo,  seja  na  condição  de
proprietário ou possuidor.


                               Artigo  2º  -   Deverá  o  Poder   Executivo
Estadual, através de seus agentes, em regra da Polícia Militar,  identificar
os agentes causadores da deterioração dos bens públicos  do  Estado  de  São
Paulo, para que esses possam ser individualmente responsabilizados.

                               § 1º  -  A  identificação  ocorrerá  após  a
verificação de deterioração do bem público, através de lavratura de Auto  de
Infração pela autoridade competente, que será entregue ao órgão  responsável
pela administração e conservação do  bem,  em  2  (duas)  vias  que  deverão
conter:

    1) descrição sucinta da ocorrência;

    2) local, data e hora da ocorrência;

    3) pena a que o infrator está sujeito.

                                § 2º -  No  prazo  de  5  (cinco)  dias  do
recebimento da notificação de infração, o agente poderá  apresentar  defesa,
que  será  apreciada  pela  autoridade  competente,  que  administra  o  bem
deteriorado.

    § 3º - Os agentes serão intimados da decisão administrativa  proferida,
através de correspondência devidamente registrada.

    § 4º -  Da  decisão  proferida  pela  autoridade  administrativa,  cabe
recurso em igual prazo.




                             Artigo 3º -  Caso  o  processo  administrativo
seja julgado procedente, os  agentes  serão  responsabilizados  pelos  danos
causados, devendo os mesmos realizar o que for necessário para reintegrar  o
bem a sua condição normal, ou efetuar o pagamento  de  multa  em  valor  não
superior a 100.000 (cem mil) UFESPs, que será fixado ao critério  do  agente
julgador.




                            Artigo 4º - A Secretaria Estadual da Casa Civil
poderá constituir um número telefônico gratuito, do  qual  será  responsável
pelo recebimento de denúncias de que trata a presente Lei.




                         Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.




                                JUSTIFICATIVA





             A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso  XVI,
garantiu,  em  sede  de  direito  fundamental,   aos   brasileiros   e   aos
estrangeiros residentes em nosso País, a reunião  pacífica,  sem  armas,  em
locais abertos ao público, independentemente de autorização.


             Em 2013, a  Capital  deste  Estado  recebeu  uma  das  maiores
manifestações de rua, já vistas  na  história  do  nosso  país,  entretanto,
junto aos manifestantes pacíficos,  existiam  os  nomeados  blackblocs,  que
nada mais eram do que vândalos que  se  utilizavam  das  manifestações  para
depredarem os bens públicos e privados.
             Com  o  passar  dos  meses,  as  manifestações   se   tornaram
frequentes, de modo que qualquer medida tomada pelos  governantes,  seja  na
esfera estadual, seja na esfera federal, era motivo  para  aglomerações  nas
ruas, e mais depredação.
             Outro fato que me estimulou a propor este projeto, corresponde
as recentes invasões – ou ditas “ocupações”  –  as  escolas  estaduais,  por
indignação de alguns, aos projetos do Governo do Estado, que acarretaram  na
deterioração de muitas escolas.
             Entretanto,  os  agentes  que  causaram  destruição  dos  bens
públicos sequer foram identificados, quiçá foram responsabilizados, de  modo
que tanto o Estado, quanto os particulares ficaram com o prejuízo.
             Ocorre que os prejuízos gerados ao Estado, tiram, ainda  mais,
verbas destinadas para a promoção da saúde, educação,  segurança,  e  demais
direitos básicos da população.
             Logo, não é certo que  o  Estado  utilize  de  verbas  já  pré
destinadas a promoção dos direitos fundamentais da população com o  objetivo
de reparar os danos causados por vândalos.
             Desse modo, não resta  outra  solução,  a  não  ser  punir  os
agentes causadores das deteriorações, para que novos atos de vandalismo  não
sejam praticados e se o forem que o Estado não seja obrigado a dispender  de
quantia já destinada a outro fim.
             Assim, solicito aos Nobres Pares o apoio para aprovação  deste
projeto de lei.
                       Sala das Sessões, em 8/2/2017.

                          a) Paulo Correa Jr - PEN