


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 13.772, de 21 de outubro de 2009
 (Projeto de lei nº 609/08, do Deputado Edson Giriboni - PV)
 Dá denominação ao viaduto que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se "Alcides de Oliveira Brasil" o viaduto que é parte integrante do dispositivo de retorno localizado no km 184,200 da Rodovia SP 127, no Município de Itapetininga.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 21 de outubro de 2009.
José Serra
Mauro Guilherme Jardim Arce
Secretário dos Transportes
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 21 de outubro de 2009.
 Publicado em : D.O.E. de 22/10/2009 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 30/10/2009 09:30