
              Projeto de Decreto Legislativo nº  561, de 2005:

  Dispõe sobre o arquivamento do processo RGL nº 03044/2002 e a remessa de
          ofício requerendo as providências do Ministério Público.

A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

Artigo 1º - Fica reconhecida a decisão do Tribunal de Contas  do  Estado  de
São Paulo,  no  acórdão  referente  ao  Processo  TC  –  036043/026/96,  que
verificou   irregularidades   em   contrato(s)   firmado(s)    pelo    DERSA
(Desenvolvimento Rodoviário S/A.) e Projel Engenharia Especializada Ltda.
Artigo 2º - Expeça-se ofício ao Ministério Público para  que  sejam  tomadas
por ele as medidas cíveis e criminais cabíveis.
Artigo 3º - Arquive-se  o  processo  em  epígrafe,  por  não  caber  mais  a
sustação dos contratos em tela.
Artigo 4º - Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.

Sala das Sessões, em 6-7-2005

Apresentado pelo Relator Especial, em substituição ao da Comissão de
Finanças e Orçamento, em seu Parecer nº  1453, de 2005, sobre o Processo
RGL nº 3044/2002.