


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 86, DE 2006


      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor  Diretor  Presidente  da
Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos, para que preste  as  seguintes
informações:




1. Forneça cópia de todos os contratos de publicidade e comunicação
celebrados pela pasta nos exercícios de 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005
e 2006

2. No caso de haver aditamentos, informar a justificativa do aditamento,
prazo e valor, encaminhando-se cópia.

3. Fluxo financeiro de cada contrato, indicando os serviços prestados, os
valores empenhados e liquidados e o período a que se referem;











                                JUSTIFICATIVA




Diante das recentes denúncias veiculadas pela imprensa, de uso político de
verbas de contratos de publicidade firmados pelos órgãos do Governo do
Estado de São Paulo e, a fim de instrumentalizar a atividade fiscalizatória
da Assembléia Legislativa, permitindo que se verifique a regularidade dos
atos da Administração Pública, presta-se esta propositura a fornecer a este
parlamentar as informações e documentos necessários ao cumprimento de tais
funções.’














                       Sala das Sessões, em 28/3/2006






                               a)  Enio Tatto