


                    PROJETO DE LEI Nº      263,  DE 2006

                                 Dispõe  sobre  a  especificação  do   tipo
                                 sanguíneo nos crachás dos funcionários  de
                                 empresas públicas e privadas, no âmbito do
                                 Estado de São Paulo.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Todos os funcionários de empresas  de  administração  pública  e
privada, no âmbito do Estado de São Paulo, deverão  ter  em  sua  cédula  de
identificação funcional (crachá),a  especificação  do  seu  tipo  sanguíneo.



Artigo 2º - A especificação de que  trata  o  artigo  anterior,  deverá  ser
afixada após a epígrafe do nome do (a) funcionário (a).


Artigo 3° - Para a viabilização  da  medida  disposta  no  artigo  1º  deste
dispositivo legal, as empresas terão 90 dias para implementá-la, contados  a
partir de sua sanção e publicação.


Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  à  conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.


Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.








                                JUSTIFICATIVA



A presente iniciativa tem por escopo resguardar a  vida  dos  trabalhadores,
quando houver necessidade de uma transfusão sanguínea.

Os acidentes de trabalho ocorrem, às vezes inevitavelmente, e ao  prestar-se
socorro à vítima, o conhecimento do seu tipo sanguíneo é imprescindível.

Mesmo no trânsito, na ocorrência de um infortúnio, com o crachá na  carteira
da pessoa acidentada, pode-se celerizar a transfusão sanguínea,  quando  for
o caso, salvando uma vida.

Desse modo, o apoio  advindo  dos  Nobres  Colegas  desta  Casa  de  Leis  é
primordial para a aprovação deste projeto.





                       Sala das Sessões, em 10/5/2006




                          a)  Havanir Nimtz - PSDB