


                        PROJETO DE LEI Nº 78, DE 2017


                                 Dispõe sobre a profissão  de  condutor  de
                                 ambulância no  âmbito  do  Estado  de  São
                                 Paulo e dá outras providências.







          A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


           Artigo  1º  -  Fica  reconhecida  a  profissão  de  condutor  de
      ambulância em conformidade com o art. 145 da Lei Federal nº  9503/1997
      e os arts. 27 e 28 da Lei Federal  nº  12998/14,  que  regulamentou  a
      referida profissão.

           Artigo  2º  -  Fica  assegurada  a  disponibilização  de   vagas
      específicas para condutores de  ambulância  quando  da  realização  de
      concurso público gerido pelo Governo no Estado de São Paulo.

           Artigo 3º - Em  caso  de  contratação  terceirizada  o  contrato
      deverá obedecer às normas especificadas na presente lei.

           Artigo 4º - As empresas privadas no  âmbito  do  Estado  de  São
      Paulo, que oferecem  serviços  de  remoção  de  pacientes  através  de
      ambulâncias,  deverão  adequar  suas  atuais  contratações  às  normas
      definidas na legislação vigente.

           Artigo  5º  -  Será  terminantemente  proibido  o  translado  de
      paciente em ambulâncias sem a equipe completa de enfermagem.

           Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA



           O  que  se  pretende  com  a  normatização  desta  matéria  é  o
      reconhecimento de uma profissão já assegurada por  Legislação  Federal
      específica (Lei Federal 12.998/14).
           A categoria dos condutores de ambulância vem  estabelecendo  uma
      série de ações que os diferenciam dos demais motoristas. O condutor de
      ambulância para o exercício  legal  da  profissão  recebe  treinamento
      específico que garante ao mesmo o conhecimento de técnicas  que  podem
      salvar vidas em caso de transporte de pacientes.
           Ao garantir vagas para os condutores de ambulância, o Estado  de
      São Paulo avança em qualidade nos serviços prestados, além de promover
      segurança quando do transporte de pacientes.





                       Sala das Sessões, em 6/3/2017.





                       a) Ramalho da Construção - PSDB