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                  Projeto de Resolução n.º  53,    de 2.003



      Altera o “caput” e o § 2º do artigo 36 da  Resolução  576,  de  26  de
junho de 1970, com modificações na forma da  XI  Consolidação  do  Regimento
Interno da Assembléia, e acrescenta-lhe um § 5º.


           A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, decreta:

          Artigo 1º - Passam o “caput” e o § 2º do artigo  36  da  Resolução
576, de 26 de  junho  de  1970,  com  suas  modificações,  na  forma  da  XI
Consolidação do  Regimento  Interno  da  Assembléia  Legislativa,  a  ter  a
seguinte redação:

      “Artigo 36 – As Comissões Permanentes e  Parlamentares  de  Inquérito,
dentro  dos  5  dias  seguintes  à  sua  constituição,  reunir-se-ão   para,
respectivamente, eleger e sortear o Presidente e o Vice-Presidente.
                           §                      1º                       -
............................................................................
........................
     1.
        .....................................................................
        ....................................
     2.
        .....................................................................
        ....................................
      § 2º - Nas Comissões Parlamentares de Inquérito compete ao membro mais
      idoso convocar e presidir a reunião para o sorteio do Presidente, Vice-
      Presidente e, inclusive, do seu Relator, na  ordem  respectiva  dos  3
      primeiros nomes sorteados dentre os Deputados presentes.
      §                                 3º                                 -
      .......................................................................
      .............................
      §                                 4º                                 -
      .......................................................................
      ...................” (NR)


      Artigo 2º - Fica o artigo 36 da Resolução 576, de 26 de junho de 1970,
com suas modificações, na forma da XI Consolidação do Regimento  Interno  da
Assembléia Legislativa, acrescido do seguinte § 5º:


      “§ 5º - O sorteio de que trata o § 2º será reiterado, na hipótese de o
      Deputado sorteado declinar da incumbência a ele deferida.” (NR)


      Artigo 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.







           JUSTIFICATIVA

           Tem por escopo o presente Projeto de Resolução imprimir ao texto
regimental pequeno ajuste, porém de grande interesse, sob o  crivo  técnico-
parlamentar, dada a objetividade e celeridade que trará ao  procedimento  de
escolha  do  Presidente,  Vice-Presidente  e  o   Relator,   nas   Comissões
Parlamentares de Inquérito – CPIs, mediante a adoção do  método  de  sorteio
realizado em reunião especialmente convocada para tal mister.
           Com efeito, o sorteio, que relacione, na ordem respectiva, os  3
primeiros  nomes  sorteados  aos  encargos  legais  de   Presidente,   Vice-
Presidente  e  Relator,  certamente  trará  objetividade   ao   procedimento
parlamentar de composição dos dirigentes da CPI  e  facilitará  em  muito  a
instalação desta, tornando o ato mais célere, uma vez que estará  isento  de
maiores discussões, sem contudo deixar de se observar,  criteriosamente,  as
exigências legais, como a proporcionalidade partidária e outras.



                                  Sala da Sessões, em  27/11/2003



                                         a) ROQUE BARBIERE