


                        PROJETO DE LEI Nº 59, DE 2015


                                 Institui  a  realização  de  pesquisa   de
                                 opinião  sobre   serviços   públicos,   em
                                 especial de transporte público e dá outras
                                 providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º O acompanhamento dos contratos de concessão de  serviços  públicos
será realizado com a participação do cidadão,  mediante  consulta  realizada
por meio de urnas eletrônicas, instaladas em  locais  públicos  e  de  fácil
acesso, duas vezes por ano, nos meses de fevereiro e julho.
§ 1º Havendo recusa da justiça eleitoral à cessão,  o  Estado  providenciará
instrumento equivalente para uso pelo cidadão.
§ 2º A pesquisa será restrita aos detentores de título de eleitor.
Artigo 2º O Estado de São  Paulo  condiciona  a  transferência  de  recursos
voluntários e a realização de  convênios  com  municípios  que  implantem  a
pesquisa de opinião sobre serviços públicos.
Artigo 3º A Secretaria de Transportes do Estado,  ou  órgão  correspondente,
deverá realizar pesquisa de opinião  entre  os  cidadãos,  diretamente,  sem
acréscimos de custos para o orçamento dessa pasta, visando avaliar:
      I – a qualidade dos veículos utilizados no sistema de transporte;

      II – o tratamento dispensado aos usuários pelos empregados e prepostos
      das empresas que operam o serviço;

      III – o cumprimento de horários;

      IV – a limpeza dos veículos e terminais rodoviários.

§ 1º Os critérios elencados neste artigo serão avaliados individualmente  em
urna eletrônica, por meio de notas de zero a  dez,  respectivamente  o  grau
mínimo e o grau máximo de satisfação.
§ 2º O cidadão poderá avaliar o serviço uma única vez em  cada  pesquisa  de
opinião realizada.
Artigo 4º A pesquisa de opinião será realizada pelo período de  quinze  dias
corridos.
Artigo 5º O resultado da pesquisa será publicado em veículo  de  comunicação
oficial e público e servirá de base para os fins do art. 67 da  Lei  Federal
nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e art. 6º, §1º e art. 38 da Lei Federal  nº
8.987, de 13 de Fevereiro de 1995.
Artigo 6º Esta lei entra em vigor na  data  de  sua  publicação,  produzindo
efeitos a partir de 1º de junho de 2015.



                                JUSTIFICATIVA



Por força de Lei – artigo 67 da Lei Federal nº 8.666,  de  21  de  junho  de
1993,  os  contratos  administrativos  devem   ser   fiscalizados   por   um
representante da Administração Pública, especialmente  designado  para  este
fim.
No caso de concessões públicas, a melhor forma de fiscalizar  é  dar  voz  a
quem utiliza diretamente os serviços.
A  urna  eletrônica  deve  ser   instrumento   de   cidadania-participativa,
valorizando  a  condição   do   cidadão-eleitor.   Desse   modo   une-se   a
credibilidade da máquina urna eletrônica à cidadania.


Sala das Sessões, em 10/3/2015.

a) Ulisses Sales – PSD