


                       PROJETO DE LEI Nº 1050, DE 2015


                                 "Dispõe  sobre  a  criação   da   Academia
                                 Preparatória de Guardas  Civis  Municipais
                                 da Região Metropolitana de Sorocaba, e  dá
                                 providências correlatas."





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo 1º - Esta lei institui  a  Academia  Preparatória  de  Guardas  Civis
Municipais da Região Metropolitana  de  Sorocaba,  destinada  à  Formação  e
Especialização de Guardas Civis, cuja estrutura ficará sob  subordinação  da
Agência Metropolitana de Sorocaba.


Artigo 2º - A Academia Preparatória de Guardas Civis  Municipais  da  Região
Metropolitana de Sorocaba terá como objetivo principal,  investir  na  busca
da excelência para boa Formação, Capacitação e  Especialização  dos  Agentes
em Segurança e Proteção Comunitária, necessários para a integração entre  as
Guardas  Civis  dos  Municípios  integrantes  da  Região  Metropolitana   de
Sorocaba,  fundamental  para  o  exercício  do   policiamento   comunitário,
preventivo e cívico-educacional.

§ 1º - A grade curricular e a carga  horária  correspondente  a  cada  curso
promovido serão aprovadas pelos  Secretários  de  Segurança  Comunitária  ou
equivalente,  dos  Municípios  integrantes  da   Região   Metropolitana   de
Sorocaba, em conjunto com o Coordenador da Academia Preparatória de  Guardas
Municipais da Região Metropolitana e com  o  Diretor  Executivo  da  Agência
Metropolitana de Sorocaba, e apresentadas sob a forma de plano escolar.

§ 2º - O plano escolar que se refere o  §  1º  será  reexaminado  a  cada  6
(seis) turmas formadas, ou em prazo inferior, se verificada  a  necessidade,
de forma a garantir o alcance do objetivo proposto para cada curso.

Artigo 3º - Serão  considerados  aprovados  os  alunos  que  alcançarem,  no
mínimo, 50% (cinqüenta por cento) de aproveitamento  no  curso  freqüentado,
após o que receberão o certificado de conclusão ou diploma.

Artigo 4º - As  aulas  serão  ministradas  por  profissionais  das  matérias
constantes da grade curricular correspondente a cada  curso  oferecido  pela
Academia.

§ 1º - Os profissionais de que trata o “caput” deste artigo  exercerão  suas
atividades  na  condição  de  voluntários,  por   convite   formulado   pelo
Coordenador  da  Academia  Preparatória  de  Guardas  Municipais  da  Região
Metropolitana de Sorocaba,  mediante  contrato  de  prestação  de  serviços,
precedido do devido procedimento  licitatório  ou  convênio  de  colaboração
mutua entre os entes  federativos  participantes,  organizado  pela  Agência
Metropolitana de Sorocaba.

§  2º  -  Em  nenhuma  hipótese,  a  atividade  docente  implicará   vínculo
empregatício com a Agência Metropolitana de Sorocaba ou com os Municípios.

Artigo 5º - A Academia Preparatória de Guardas Civis  Municipais  terá  como
teor, material alinhado  à  Matriz  Curricular  Nacional  estabelecida  pela
Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP,  modelo  padrão  aplicado
para todo o país, respeitando as particularidades  da  Região  Metropolitana
de Sorocaba.

Artigo 6º - A Agência Metropolitana de Sorocaba dotará a  sede  da  Academia
dos recursos materiais e humanos necessários ao seu funcionamento.

Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA







Hoje é notória  a  importância  dos  municípios  no  contexto  da  segurança
pública. As guardas municipais passaram a  integrar,  colaborar  e  auxiliar
para que as cidades se tornem mais  seguras  e  esta  atuação  necessita  de
ações integradas e profissionalmente coordenadas para impedir que  problemas
simples de ordem pública tomem proporções catastróficas.



A presente iniciativa tem por objetivo criar  um  centro  de  excelência  no
desenvolvimento humano dos profissionais de segurança pública e  referencial
da doutrina policial em defesa  da  sociedade,  do  patrimônio,  serviços  e
instalações do município.



Vivemos numa sociedade pós-moderna e capitalista, que tem  se  tornado  cada
vez mais dinâmica e influente no modo  de  vida  das  pessoas,  o  fluxo  de
informações disponíveis se torna cada vez mais ativo  e  acelerado,  havendo
uma necessidade enorme de adaptação ao meio, e principalmente, a  esta  nova
geração que já nasce respirando tecnologia.



Diante deste quadro, uma série de doenças funcionais  surgiram  ou  ganharam
maior notoriedade em nosso tempo, das quais  citamos  LER,  DORT,  estresse,
doenças psicossomáticas que acabam refletindo em problemas de  ordem  física
e inserido neste contexto está o profissionais de segurança pública.



Atualmente, as profissões relacionadas à segurança pública  estão  entre  as
de maiores níveis de estresse profissional, pois temos uma  demanda  latente
relacionada ao aumento da criminalidade, aumento este que cria uma  cobrança
generalizada por parte da sociedade para que haja uma resposta  mais  rápida
e eficaz no combate ao crime em suas diversas formas.



Estamos vivendo uma época de transição. onde todo o contexto social está  em
rápida evolução  e  com  isso  impulsionado  uma  resposta  mais  ágil  para
mudanças na forma de se pensar, desenvolver e fomentar um novo  conceito  de
segurança pública.



A Academia ora proposta irá preparar, aperfeiçoar e  reciclar  o  agente  de
segurança municipal para este novo conceito, permitindo que ele esteja  apto
a desempenhar suas funções de forma a  melhor  atender  a  população  e  sem
prejudicar seu estado físico e psíquico.



Por outro lado, com o advento da criação da  Matriz  Curricular  da  SENASP,
houve  uma  necessidade  de  se  modernizar  os  processos  de  formação   e
aprimoramento das Guardas Civis  Municipais,  motivo  pelo  qual  se  revela
fundamental  a  institucionalização  da  Academia  Preparatória  de  Guardas
Municipais, dando maior autonomia para formatação e  realização  dos  cursos
da Guarda Civil da Região Metropolitana de  Sorocaba,  ensejando  integração
entre os serviços de segurança da Região,  e  auxiliando  nos  processos  de
formação e aprimoramento.



Propomos a criação da Academia para a Região Metropolitana  de  Sorocaba  de
forma a atender os municípios integrantes da mesma e em  consonância  com  o
princípio  de  que  a  organização  do  Estado  deve  se  dar  por  meio  de
planejamento regional, de modo a promover o desenvolvimento  socioeconômico,
a melhoria da qualidade de vida,  a  cooperação  dos  diferentes  níveis  de
governo, visando o máximo aproveitamento dos recursos públicos e a  execução
de funções públicas de interesse comum.

Portanto, há de se  verificar,  que  a  matéria  em  destaque,  em  apertada
síntese, busca oferecer preparação, formação e reciclagem  para  os  agentes
visando melhor desempenho de suas atividades.

|Ante o exposto, conclamamos o apoio dos nobres pares, no sentido  |
|da aprovação da presente iniciativa legislativa, que ora          |
|apresentamos.                                                     |





                       Sala das Sessões, em 24/6/2015.





                         a) Maria Lúcia Amary - PSDB