

                       PROJETO DE LEI N°  57,  DE 2003


                                  Vincula  a  cobrança  pela  prestação   de
                                  serviços públicos, de natureza  industrial
                                  ou domiciliar, ao seu efetivo usuário.




          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

                  Artigo  1°  -  Os  contratos  de  fornecimento,  as  notas
fiscais, as faturas e as contas  de  cobrança  de  prestadores  de  serviços
públicos, de natureza industrial ou domiciliar, ficam vinculados  à  pessoa,
física ou jurídica, responsável efetiva pelo  consumo,  ocupante  de  imóvel
servido, beneficiária e destinatária final da utilização do serviço.
                  § 1º –  Para  os  efeitos  de  cobrança  dos  serviços  de
abastecimento  de  água,  esgotamento  sanitário,  energia   elétrica,   gás
canalizado  e  telecomunicações,  é  proibida  a  vinculação  do  débito  ao
endereço do imóvel onde se realiza a ligação ou se instale terminal.
                  § 2º - É vedado aos  prestadores  mencionados  no  "caput"
exigir, para a ligação ou religação  de  serviços,  a  quitação  de  débitos
relacionados ao imóvel servido, sempre que a  pessoa,  física  ou  jurídica,
contratante ou usuária do serviço for diversa daquela que gerou a dívida.


                  Artigo 2º -  Os  proprietários,  detendores  de  posse  ou
direito de uso, bem como os  administradores  dos  imóveis  onde  ocorrer  a
prestação dos serviços públicos de que trata esta lei, devem  comunicar  aos
prestadores e fornecedores a correta  identificação  da  pessoa,  física  ou
jurídica, ocupante do imóvel e responsável pelo uso e pagamento do  serviço,
bem como os prazos de ocupação, de início e termino do fornecimento.
                  § 1º -  A  comunicação  mencionada  no  "caput"  deve  ser
comprovada através do instrumento jurídico  competente  de  locação,  posse,
cessão de uso, bem como, no  caso  de  invasão,  do  respectivo  boletim  de
ocorrência.
                  § 2º - O não cumprimento do disposto no "caput" ensejará a
cobrança  de,  eventuais,  débitos,  sobre  o  proprietário,  respeitada   a
legislação sobre a matéria.


                  Artigo 3º - Os  prestadores  e  fornecedores  de  serviços
públicos  de  natureza  industrial  ou  domiciliar,  devem  manter  cadastro
atualizado de todos os seus usuários.


                  Artigo 4º -  O  não  cumprimento  desta  lei  sujeitará  o
infrator às disposições da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de  1990,
Código de Defesa do Consumidor e da Lei estadual nº 10.294, de 20  de  abril
de 1999, que dispõe sobre a proteção e defesa do usuário de serviço  público
do Estado de São Paulo.


                  Artigo 5° - Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


                                JUSTIFICATIVA


                  O objetivo da presente proposição é  o  de  disciplinar  o
princípio do usuário pagador nas  relações  entre  prestadores  de  serviços
públicos, de natureza industrial ou domiciliar, e seus clientes,  no  âmbito
do direito do consumidor.
                  Embora  esse  seja  o  princípio  dominante  nas  relações
comerciais do setor, especialmente após a sua reestruturação  institucional,
ocorrida na última  década,  as  prestadoras  desses  serviços,  públicas  e
privadas,  no  caso  da  ocorrência  de   inadimplência   dos   consumidores
destinatários finais, recorrem ao que poderíamos classificar  de  "impróprio
direito de regresso" sobre os proprietários do imóvel  onde  o  serviço  foi
entregue e não pago pelo consumidor.
                  Assim, em inúmeros casos apresentados ao Poder  Judiciário
e aos órgãos de defesa do consumidor, quando o serviço é  descontinuado  por
inadimplência  do  real  ocupante  do  imóvel,  o  seu   proprietário,   não
beneficiário do serviço consumido, herda a dívida,  mesmo  que  a  conta  de
cobrança não esteja no seu nome ou  que  a  alteração  de  cadastro,  embora
comunicada, não tenha sido registrada por erro ou omissão da prestadora.
                  Isso ocorre porque as prestadoras condicionam a  religação
ou a continuidade do fornecimento, no imóvel que foi ocupado por  consumidor
em débito, à quitação da dívida, usando  de  fato  o  princípio  de  "local"
pagador.
                  Por essa via, as prestadoras poupam-se ao trabalho  e  aos
custos da cobrança do usuário final e sujeito do débito, e ainda  de  manter
um cadastro de clientes atualizado e confiável,  penalizando  duplamente  os
proprietários de imóveis que, no mais das  vezes,  também  são  credores  do
mesmo devedor.
                  Esta situação, além de apresentar  óbices  ao  mercado  de
locação residencial, o que agrava a carência  habitacional,  desequilibra  a
relação contratual entre fornecedor e consumidor, prevista no inciso III  do
artigo 4º, da Lei federal nº 8.078, Código de Defesa do Consumidor.
                  Por outro lado, os  proprietários  ou  responsáveis  pelos
imóveis, locados, cedidos ou mesmo invadidos, nem  sempre  se  preocupam  em
informar as prestadoras de serviços públicos quais são os efetivos  usuários
ocupantes de seus imóveis, o que dificulta a atuação daqueles  fornecedores,
realimentando a prática de cobrança pelo "local" onde ocorreu a dívida.
                  Justifica-se esta proposição na necessidade de estabelecer
normas explícitas, inclusive para  minimizar  a  quantidade  de  reclamações
fundamentadas e dar consistência  aos  cadastros  de  usuários  de  serviços
públicos.

                                  Sala das Sessões, em 11/3/2003




                                  a) JORGE TOKUZUMI - PRONA