


                       PROJETO DE LEI Nº 857, DE 2011


                                 Revoga o item 1 do § 5º do  artigo  34  da
                                 Lei 6.374, de 1° de março de 1989.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica revogado o item 1 do § 5º do  artigo  34  da  Lei  nº
6.374 de 1° de março de 1989.

      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      O projeto tem  como  objetivo  dar  tratamento  igualitário  sobre  as
alíquotas de ICMS incidentes sobre o vinho, pois atualmente não há  paridade
com as alíquotas de outras bebidas como aguardentes, destilados e  cervejas,
que pagam menos sem justificativa. O que provoca uma  injustiça  tanto  para
os consumidores quanto para os produtores  e  comerciantes  da  bebida,  que
inclusive proporciona benefícios à saúde conforme  atestam  pesquisas.  Essa
medida trará benefícios para a economia paulista, em vista de:


      1. O Brasil tem um mercado que consome atualmente cerca de 380 milhões
de litros de vinho, sendo 80 % de vinho comum (300milhões de litros)  e  20%
de vinhos finos (80 milhões de litros). São Paulo responde pelo  consumo  de
aproximadamente 50% desse mercado, sendo 40  %  (120milhões  de  litros)  do
vinho comum e 75 % (60 milhões de litros) do vinho fino. O setor  no  Brasil
tem uma receita de R$1,O Bi e em São Paulo, temos  cerca  de  R$0,50  Bi  de
faturamento.


      2. O Estado de São Paulo tem empresas com tradição, algumas  delas  em
operação há mais  de  80  anos.  Para  atender  a  demanda  nacional,  essas
empresas compram vinho elaborado no Sul e engarrafam aqui, movimentando  uma
grande cadeia produtiva, composta por  fabricantes  de  garrafas  de  vidro,
tampas plásticas, caixas de papelão, rótulos,  transportadoras,  fabricantes
de máquinas e equipamentos, além de empregar mais de 2.000 pessoas  (diretas
e indiretas) e grande número  nos  serviços  terceirizados  como  segurança,
alimentação etc.


      3. Incremento da vitivinicultura paulista, que já é  uma  realidade  e
trabalha em estratégias, pesquisas e projetos visando à autonomia do  Estado
na produção de uvas para vinhos, sucos e concentrados, tornando-o  capaz  de
competir no mercado com os produtos nacionais e importados.


      Os ajustes e reformas tendem sempre a ocorrer  em  momentos  de  crise
aguda, em caráter de urgência e  quase  sempre  de  eficácia  reduzida.  Nos
momentos de crescimento econômico a tendência é de se suprimir o desejo  por
reformas, justamente porque não há o sentido  de  urgência.   Todavia  é  no
momento de  tranqüilidade  que  se  pode  avançar  com  mais  ousadia.   Nos
momentos de tranqüilidade econômica é que justamente se deveria procurar  as
soluções para os problemas mais graves  e  de  longo  prazo.  Com  o  devido
respaldo desta tranqüilidade e com a clareza técnica que não é possível  nos
momentos de crise, o projeto se destina a iniciar um  processo  de  correção
desta distorção em relação ao vinho.
      Quanto ao aspecto jurídico-legal  da  proposição,  primeiramente  deve
ser destacado que a presente proposição se circunscreve à matéria  de  ordem
fiscal (tributária), motivo  pelo  qual  não  está  vinculada  à  iniciativa
exclusiva do Chefe do Poder Executivo Estadual.
      Tanto é verdade que, segundo o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  as
proposições de cunho  tributário  feitas  pela  Assembleia  Legislativa  não
carregam qualquer vício formal decorrente de eventual afronta ao artigo  61,
§ 1º, II, b, da CF, uma vez que tal dispositivo se  refere  às  matérias  de
iniciativa  do  Chefe  do  Executivo  Federal,  na  órbita   exclusiva   dos
territórios federais. Nesse sentido: ADIs 2.724, rel.  Min.  Gilmar  Mendes,
DJ 02.04.04; 2.304, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 15.12.2000;  2.599  MC,
rel. Min. Moreira Alves, DJ 13.12.02 e 2.464,  rel.  Min.  Ellen  Grace,  DJ
25.05.2007.
      Também tem decidido reiteradamente  o  STF  que  o  teor  da  presente
proposição  em  nada  afronta  o  artigo  165,   II,   da   CF   (diretrizes
orçamentárias), porquanto os benefícios de ordem fiscal são  inequivocamente
matéria de direito tributário, estranha aos temas legisláveis  relativos  ao
orçamento do  Estado.  Neste  sentido,  merece  ser  gizado  o  entendimento
emergente do julgamento da ADI nº 724-MC, DJ 27.04.01, oportunidade  em  que
o  eminente  Ministro  Celso  de  Mello  lecionou:  “(...)  as   proposições
legislativas referentes à outorga de benefícios tributários –  ou  tendentes
a viabilizar a sua posterior concessão –  não  se  submetem  à  cláusula  de
reserva  inscrita  no  art.  165  da  Constituição  Federal.  Esse  preceito
constitucional, ao versar o tema dos processos  legislativos  orçamentários,
defere ao Chefe do Executivo – mas apenas  no  que  se  refere  ao  tema  da
normação orçamentária – o monopólio do poder de sua inciativa. (...)  o  ato
de legislar sobre direito tributário, ainda que  para  conceder  a  dispensa
jurídica de pagamento da obrigação fiscal, ou para efeito de possibilitar  o
acesso a favores ou a benefícios  concretizadores  da  exclusão  do  crédito
tributário, não se equipara – especialmente para os fins de  instauração  do
respectivo processo legislativo – ao ato  de  legislar  sobre  orçamento  do
Estado. O ato de editar provimentos legislativos  sobre  matéria  tributária
não constitui, assim, noção redutível à atividade estatal  de  dispor  sobre
normas  de  direito  orçamentário.  (...)  a   iniciativa   reservada,   por
constituir matéria de  direito  estrito,  não  se  presume  e  nem  comporta
interpretação ampliativa, na medida em que, por implicar limitação ao  poder
de instauração do processo  legislativo,  deve  necessariamente  derivar  de
norma explicita e inequívoca”.
      Em que pese a possibilidade de eventual interpretação  no  sentido  de
que esta proposta em benefício do povo paulista sugira redução de  receitas,
é fato comprovado por meio de outras experiências que a concessão  legal  de
benefícios fiscais costuma induzir aumento do número de contribuintes e,  em
consequência, da própria arrecadação, considerada em termos absolutos.
      Por todo o exposto, é imperativo  o  reconhecimento  de  que  o  Poder
Legislativo  bandeirante  detém  legitimidade  constitucional  para   propor
projeto de lei em matéria de benefício tributário.





                        Sala das Sessões, em 2/9/2011





                         a) Pedro Bigardi - PC do B