


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº  42, DE 2009


                                 Acrescenta novo parágrafo ao artigo 2º  da
                                 Lei Complementar 1.010/2007.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo 1º: Acrescenta novo parágrafo ao artigo 2º  da  Lei  Complementar  nº
1.010/07, que passa a ter a seguinte redação:

      “Artigo 2º - ...

           § 1º - ....

           § 2º - ...

           § 3º - ...

           § 4º - O disposto no caput aplica-se, também, aos servidores que
      foram admitidos a partir de 02 de junho de 2007, com fundamento na  LC
      500/74,    e  aos  candidatos  aprovados  em  prova  seletiva  para  o
      exercício  de  função  de  natureza  permanente,  em   andamento,   ou
      encerrada, desde  que  admitidos   dentro  do  prazo  de  validade  do
      certame. (NR)

Artigo 2º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA




      A natureza jurídica dos direitos previdenciários impõe  ao  legislador
que a alteração de um regime  jurídico  seja  acompanhada,  sempre,  de  uma
regra de  transição  que  assegure  a  preservação  de  situações  jurídicas
individuais legalmente constituídas quando da vigência do  regime  alterado.
Trata-se de  observância  ao  princípio  da  segurança  jurídica  e  do  ato
jurídico perfeito.

      Em observância ao princípio da irretroatividade da  lei,  a  regra  de
transição antecede às  leis  em  geral  e  instituem  uma  relação  jurídica
específica, tendo por  única  destinação  assegurar  direitos  a  indivíduos
discriminados, cujos direitos já os tenham incorporado ao seu patrimônio.


      A ausência das regras de transição na mudança de  um  regime  jurídico
para outro, caracteriza aplicação  retroativa  da  alteração,  em  flagrante
inobservância aos princípios da segurança  jurídica,  do  direito  adquirido
acumulado e do ato jurídico perfeito.


             A imposição de regras de  transição  na  Lei  Complementar  nº.
1.010, de 01  de  junho  de  2007  se  justifica  em  favor  dos  servidores
admitidos a partir de 02 de junho de 2007  e  aos  candidatos  aprovados  na
provas seletivas de 2007, anteriormente à criação do  SPPREV,  considerando-
se que ao  fazerem  suas  inscrições  ao  processo  seletivo,  os  aprovados
aceitaram as condições impostas no momento da inscrição, de  acordo  com  as
regras do edital, que faz lei entre as partes, e  o  fizeram  conscientes  e
confiantes que na hipótese de  aprovação  seriam  admitidos  nos  termos  da
legislação aplicável à época de expedição do edital.

      É assente o entendimento que a norma que protege o ato  jurídico  e  o
direito adquirido tem por objetivo  dar  segurança  e  certeza  às  relações
jurídicas  já   consolidadas   em   decorrência   da   boa-fé,   vedando   a
retroatividade da lei nova, de maneira que esta produza seus efeitos  apenas
para o futuro.

      A garantia do direito adquirido não visa impedir a  aplicação  da  lei
nova, mas que sejam respeitadas as situações individuais consumadas  segundo
as exigências de  lei  anterior,  vale  dizer,  fazer  perdurar  os  efeitos
individuais  e  concretos  da  lei  mais  vantajosa  na  nova  ordem  legal,
garantindo a ultra-atividade da norma preexistente  para  os  servidores  já
admitidos e os candidatos aprovados na prova seletiva, que  incorporaram  em
seu patrimônio individual a situação jurídica anterior, evitando-se  que  na
passagem de um regime para o outro,  não  sejam  retirados  os  direitos  já
adquiridos.


      A proposta ora apresentada resta plenamente e legalmente  justificada,
para possibilitar a correção  de  injustiças  mediante  o  acréscimo  de  um
parágrafo 4º ao artigo 2º da LC 1.010/07 como regra de transição, visando  à
preservação dos direitos dos servidores admitidos a partir de  02  de  junho
de 2007 e aos candidatos aprovados em prova seletiva,  que  serão  admitidos
dentro do prazo de validade do certame.





                       Sala das Sessões, em 27/11/2009





                          a) Carlos Giannazi - PSOL