
                        PROJETO DE LEI Nº 714, DE 2008


                                 Estebelece o procedimento para recuperação
                                 extrajudicial do consumidor inadimplente.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


                                 Capítulo I
                          Disposições Preliminares

Artigo  1°  -  Esta  Lei  disciplina  o  procedimento   extrajudicial   para
recuperação do consumidor inadimplente no âmbito do Estado de São Paulo.

Artigo 2° - O consumidor inadimplente tem o direito de parcelamento de  suas
dívidas sob o sistema de indicação do valor correspondente a cada  credor  e
a indicação de um plano de pagamento.

Artigo  3°  -  A  aceitação  do  parcelamento  por  parte  dos  credores   é
facultativa, mas  sua  adesão  importa  a  suspensão  dos  demais  meios  de
cobrança judicial e extrajudicial.

Parágrafo único – A aceitação do plano de parcelamento importa  na  retirada
do nome do consumidor dos cadastros de proteção ao crédito.

Artigo 4° - A presente Lei se aplica a dívidas de qualquer natureza,  exceto
as tributárias.

§1° – As dívidas oriundas dos serviços essenciais  poderão  fazer  parte  do
plano de recuperação extrajudicial, e os serviços deverão ser  mantidos  até
o termo do acordo, observadas as prerrogativas destacadas no  artigo  3°  da
presente norma.

§2º- Entendem-se por  serviços  públicos  essenciais  aqueles  destinados  à
manutenção das necessidades básicas e inadiáveis da comunidade, tais como:

    1 - tratamento e abastecimento  de  água;  produção  e  distribuição  de
energia elétrica, gás e combustíveis;


    2 - assistência médica e hospitalar;


    3 - distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos;


    4 - funerários;


    5 - transporte coletivo;


    6 - captação e tratamento de esgoto e lixo;


    7 - telecomunicações;

    8 - processamento de dados ligados a serviços essenciais;

    9 - compensação bancária;


    10 – educação.

   Artigo  5°  -  É  competente  para  homologar  o  plano  de   recuperação
extrajudicial do consumidor inadimplente:


   I – o Juizado Especial Cível Estadual, por meio de seus conciliadores ou
   Magistrados;


   II – meio arbitral;


   III – órgão Públicos ligados à Defesa dos Direitos do Consumidor;


   IV – facultado a Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de São Paulo;


   V – facultado a Defensoria Pública do Estado de São Paulo;


   VI – facultado as faculdades de direito por meio de escritórios  modelos
   e sob orientação de professor vinculado à instituição de ensino.


   VII – facultado a Assembléia Legislativa do Estado  de  São  Paulo,  por
   meio da Comissão de Defesa dos Direitos dos Consumidores.


                                 Capítulo II
                       Do procedimento extrajudicial.

Artigo 6° - O consumidor deverá  dirigir  requerimento  escrito  ao  Juizado
Especial  Cível  estadual,  no  setor  de  conciliação  extrajudicial  ou  a
qualquer dos  outros  órgãos  indicados  no  artigo  5°,  com  as  seguintes
informações:

I – qualificação completa do requerente;

II – indicação dos credores, com a discriminação individual da dívida;

III –  descrição  da  relação  jurídica  travada  entre  as  partes,  com  a
finalidade de assegurar a existência de uma relação de consumo;

IV – a apresentação de um plano de pagamento;

   a) O plano de pagamento deverá descrever o valor  total  da  dívida  e  a
      forma de pagamento a ser aplicada pelo consumidor;

   b)  O  consumidor  deverá  indicar  a  quantia  líquida  de  que   dispõe
      mensalmente para firmar o plano de pagamento;

   c) Os órgãos encarregados da mediação deverão garantir o residual de  30%
      dos vencimentos líquidos do consumidor, para sustento próprio e de sua
      família.

V – os credores serão convidados a comparecer em audiência  de  conciliação,
com a entrega de uma cópia integral da solicitação de composição amigável  e
do plano parcial de pagamento;

VI – as partes poderão alterar o sistema e meios de  pagamento  no  decorrer
da audiência, sendo a homologação  condicionada  a  garantia  estipulada  na
alínea “c”, do inciso IV, do presente artigo;

VII  -  os  valores  mensais   deverão   contemplar   todos   os   credores,
proporcionalmente ao montante apresentado pelo consumidor:
   a) As cotas serão divididas de forma a garantir a amortização global  das
      dívidas  e  proporcionar  o  adimplemento  proporcional  a  todos   os
      credores;

   b) As cotas deverão ser estabelecidas na homologação  do  acordo  devendo
      ser realizadas por meio de depósito bancário,  em  que  o  comprovante
      servirá como recibo de pagamento, ou pagamento em  dinheiro,  sendo  o
      credor  compelido  a  entregar  o  recibo  de  quitação   da   parcela
      correspondente;

VIII – o acordo homologado pelas partes se reveste  da  natureza  de  título
executivo extrajudicial, conforme disposição constante no  inciso  VIII,  do
artigo 585, do Código de Processo Civil.
   a) No ato da homologação o  consumidor  deverá  ser  instruído  sobre  as
      conseqüências oriundas do inadimplemento e sobre a  natureza  jurídica
      do contrato de parcelamento dos débitos.

IX  –  os  consumidores  poderão  requisitar   o   plano   de   parcelamento
pessoalmente, sendo facultada a postulação por meio de advogado.
   a) Por se tratar de procedimento extrajudicial a presença de  advogado  é
      dispensada independente do valor montante dos débitos.

X – o consumidor poderá fazer uso deste expediente  quantas  vezes  entender
necessária,  inclusive  para  renegociar   transações   anteriores,   sempre
condicionada a aceitação dos credores.

XI – o nome do consumidor não poderá figurar em nenhuma  lista  de  consulta
que  disponha  sobre   a   utilização   do   procedimento   de   recuperação
extrajudicial de consumidores inadimplentes.

Artigo 7° - A aceitação do plano de parcelamento das dívidas por  parte  dos
credores suspende a  inscrição  do  nome  do  consumidor  nos  cadastros  de
proteção ao crédito, até solução final das parcelas contratadas.

Artigo 8° - A homologação do plano de parcelamento das  dívidas  não  poderá
estabelecer cláusula penal  em  razão  do  inadimplemento  involuntário  das
parcelas.
Parágrafo único – será permitida apenas a aplicação de correção monetária  e
juros legais para os casos de inadimplemento.

Artigo 9° - A homologação do plano de parcelamento não poderá condicionar  o
pagamento de honorários de qualquer natureza.

Artigo  10   -  A  prestação  do  serviço  de  conciliação  pelas  entidades
constantes nos incisos II a VII do artigo 5° da presente norma,  não  poderá
condicionar o pagamento  de  honorários,  custas  ou  despesas  de  qualquer
natureza.

§1° – os particulares constantes nos incisos II a  VII,  do  artigo  5°,  da
presente norma, somente  poderão  prestar  o  serviço  de  conciliação  para
recuperação de consumidores inadimplentes de forma voluntária.

§2° - será autorizada a realização de  convênios  entre  órgãos  públicos  e
faculdades de direito para prestação do serviço de conciliação constante  na
presente norma.

Artigo 11 - As despesas decorrentes da  aplicação  desta  lei  correrão  por
meio das dotações orçamentárias próprias.

Artigo 12 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA


      Os consumidores paulistas são constantemente instigados à aquisição de
bens e serviços de inúmeras naturezas, por meio  de  poderosos  instrumentos
de persuasão, com técnicas de marketing e publicidade.

      Em algumas situações isoladas,  frente  a  uma  eventual  distração  e
confusão no arranjo das  contas  da  família,  em  casos  de  desemprego  ou
doenças na família, os consumidores são taxados de  inadimplentes  e  perdem
não somente  a  relação  de  seu  bom  nome  com  a  sociedade,  mas  também
experimenta  o  dissabor  de  uma  baixa-estima,  quando  na  realidade  não
consegue perceber ser detentor de direitos e carrega consigo a  premissa  de
boa-fé nas relações consumeristas.

      Ademais, a sociedade perde com  um  cidadão  que  não  tem  acesso  ao
crédito e aos bens de consumo, paralisando parcialmente o mercado  e  muitas
vezes impedindo os credores de receber os frutos de seu trabalho.

      Pautados na intenção de manter o ciclo do mercado de consumo  ativo  e
propiciar aos consumidores inadimplentes a possibilidade de quitar todos  os
seus débitos, bem  como  dos  credores  de  receberem  por  seus  préstimos,
apresentamos o presente projeto que cria um  procedimento  extrajudicial  de
recuperação do consumidor inadimplente.

      A Constituição Federal, no seu artigo 24, incisos V e XI estabelece  a
competência concorrente entre  os  entes  federativos  para  legislar  sobre
consumo e procedimentos em matéria processual.

      A  Constituição  Estadual  não  descreve  a  iniciativa  reservada  ao
Governador para apresentação de projetos de lei desta natureza,  restando  à
competência ordinária da Assembléia Legislativa para regulamentar o tema.

      Neste diapasão, com muita  propriedade  se  ateve  o  professor  Pedro
Estevam Alves Pinto Serrano (O Desvio de Poder  na  Função  Legislativa,  1ª
edição, editora FTD, p. 17/18), in verbis:

         “O legislador, para agir, não carece  de  autorização  especial  da
         Constituição para produção de  leis.  Já  o  administrador  só  age
         quando autorizado explícita  ou  implicitamente  em  lei.  O  Poder
         Legislativo seria  assim  titular  de  competência  geral  “nata  e
         natural” para o exercício da função legislativa,  não  necessitando
         encontrar na Constituição fundamento positivo para sua conduta. Sua
         margem de liberdade de decisão  e  atuação  seria,  portanto,  mais
         ampla,   tendo   natureza   de   vinculação   material   heterônoma
         qualitativamente inferior em relação à Administração.”

      Quanto ao mérito do  projeto,  denota-se  que  não  encontra  qualquer
antinomia normativa com o sistema processual e material vigente.

      Os acordos extrajudiciais são aceitos e recebem a natureza  de  título
executivo, (artigo 485, VIII,  do  CPC)  razão  pela  qual  ser  possível  a
regulamentação  de  um  procedimento  que  regulamente  o  tema   de   forma
sistemática e com a publicidade necessária para o  consumidor  estar  ciente
dos seus direitos.

      Cumpre por oportuno consignar que o artigo 4°, inciso I, do Código  de
Defesa do Consumidor, que estabelece a Política  Nacional  das  Relações  de
Consumo, reconhece a vulnerabilidade do consumidor no  mercado  de  consumo,
razão pela qual deve o Estado de São Paulo  patrocinar  mais  este  meio  de
integração, como um sistema hábil para manter aquecido o mercado de  consumo
e proteger o consumidor contra as artimanhas proporcionadas pelo excesso  de
ofertas e mecanismos de persuasão.





                       Sala das Sessões, em 7/11/2008


                             a) Rui Falcão - PT