


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 10.767, de 19 de fevereiro de 2001
 Projeto de lei nº 572/99, da deputada Rosmary Corrêa - PMDB
 Reabre prazo previsto no artigo 45 da Lei nº 8107, de 27 de outubro de 1992.
 O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica reaberto por 60 (sessenta) dias o prazo previsto no artigo 45 da Lei nº 8107, de 27 de outubro de 1992, a partir da promulgação desta lei.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 19 de fevereiro de 2001.
Geraldo Alckmin Filho
Marco Vinicio Petrelluzzi
Secretário da Segurança Pública
João Caramez
Secretário - Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 19 de fevereiro de 2001.

 Publicado em : 20/02/2001, pág. 2
Atualizado em: 21/05/2003 13:18