
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 2004


                                Dispõe  sobre  a  reforma  da  decisão   do
                     Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá  outras
                     providências.




A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:

"Artigo 1º - Fica reformada a decisão do Tribunal de  Contas  do  Estado  de
São Paulo, no acórdão prolatado  pela  Segunda  Câmara  do  E.  Tribunal  de
Contas do Estado de São Paulo no processo TC  -  018363/026/00,  que  julgou
irregulares: o Processo Seletivo da Concorrência Pública  para  execução  de
serviços de conservação de rotina  e  especial  da  estrada  SP-127,  do  Km
192,59 ao Km 215,93 e SP-258, do Km 222,28 ao Km 282, inclusive  acessos;  o
Contrato celebrado pelo Departamento de Estradas e  Rodagens  do  Estado  de
São Paulo - DER - e a empresa Consdon Engenharia e  Comércio  Limitada,  bem
como o Termo de Aditivo e Modificativo, no sentido de considerar o  Processo
Seletivo regular, o Contrato e o Termo Aditivo e Modificativo admitidos.

Artigo 2º - Arquivem-se os autos, por não caber mais nenhuma providência.

Artigo 3º -  Este  decreto  legislativo  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação"

Sala das Comissões, em 18/6/2004


APRESENTADO PELO RELATOR ESPECIAL, EM SEU  PARECER  N.º  840,  DE  2004,  EM
SUBSTITUIÇÃO AO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, SOBRE  O  PROCESSO  RGL
N.º 66, DE 2003.