
                       PROJETO DE LEI Nº 351, DE 2009


                           Autoriza o Poder Executivo a  celebrar  convênios
                           com  Organizações  Não   Governamentais   -   ONG
                           objetivando ações para a  formação  contínua  dos
                           trabalhadores.


      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com
pessoas jurídicas de direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  qualificadas
como  Organizações da Sociedade Civil  de  Interesse  Público  (Organizações
Não  Governamentais  –  ONGs),  nos  termos  da  Lei  Federal  nº  9.790/99,
objetivando ações  educacionais  e  de  desenvolvimento  organizacional  que
fomentem o pensamento, a reflexão e a análise crítica sobre as  culturas  do
trabalho, bem como ser  o  agente  produtor,  intérprete  e  comunicador  do
conhecimento para  a  formação  contínua  dos  trabalhadores  em  diferentes
níveis e graus.


      Artigo 2º - O convênio mencionado no artigo 1º será celebrado mediante
simples solicitação escrita dirigida à  autoridade  competente  definida  em
regulamento,  devendo  a   entidade   interessada   atender   às   seguintes
exigências:


      I – requerimento escrito, conforme modelo previsto em regulamento;


      II – cópia autenticada do Estatuto da entidade  e  da  última  Ata  de
eleição da diretoria;


      III –  cópia  autenticada  do  Comprovante  de  Inscrição  na  Receita
Federal;


      IV – certidão negativa da Dívida Ativa da União;


      V – certidão negativa da Dívida Ativa do Estado.


      Artigo 3º - As entidades que celebrarem o  presente  convênio  poderão
firmar parcerias com a iniciativa privada.


      Parágrafo único - A iniciativa privada que viabilizar a execução deste
convênio terá como benefícios:


      1 - a obtenção de certificação social que lhe conferirá preferência na
contratação/fornecimento de serviços e produtos à Administração  Pública  de
São Paulo;


      2 - o uso da imagem do programa em meios de comunicação  e  divulgação
da empresa.


      Artigo 4º - No que couber aplicam-se as disposições da Lei Federal  nº
9.790, de 23 de março de 1999.


      Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo  de  120
(cento e vinte) dias, a contar de sua publicação.


      Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA


      O presente projeto de lei tem por  finalidade  possibilitar  convênios
entre o Estado e as Organizações Não Governamentais  para  viabilizar  ações
educacionais  e  de   desenvolvimento   organizacional,   que   fomentem   o
pensamento, a reflexão e a análise crítica sobre as  culturas  do  trabalho;
bem como ser o agente produtor, intérprete  e  comunicador  do  conhecimento
para a formação contínua dos trabalhadores em diferentes níveis e graus.


      As ações destinam-se aos jovens maiores de 16 anos e adultos de  baixa
renda,  residentes  na  região,  desempregados  ou  que  exercem  atividades
profissionais diferentes dos cursos oferecidos pelo programa.


      Portanto, a proposição tem nítido  caráter  social  contribuindo  para
diminuir  o  desemprego,  além  de  requalificar  o  trabalhador   para   as
necessidades do mercado.


      Sala das Sessões, em 14/5/2009


      a) Fernando Capez - PSDB