


             REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  262     , DE   2006






      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
      Paulo,  combinado  com  os  artigos  165,  inciso  IV  e  166  da  XII
      Consolidação do Regimento Interno,  requeiro  seja  oficiado  ao  Exmº
      Senhor Procurador Geral do Estado de São Paulo, Dr.  Elival  da  Silva
      Ramos, para que preste as seguintes informações:




                  1.  Foi  instaurado  inquérito   pela   Corregedoria   da
                     Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, com  o  fim
                     de verificar se houve ou não cometimento  de  infração
                     disciplinar por parte do Ilmº Procurador do Estado Dr.
                     Mário Engler Pinto Júnior, em razão de ter atuado como
                     advogado das “Indústrias Reunidas de Bebidas Tatuzinho
                     3 Fazenda Ltda.”,  dona  da  marca  de  cachaça  Velho
                     Barreiro, em  ação  judicial  promovida  pelos  irmãos
                     Zwecker, onde também estavam em discussão vários autos
                     de infração aplicados à  empresa  pela  Secretaria  da
                     Fazenda do Estado de São Paulo para cobrar suposto uso
                     indevido de créditos fiscais e supostas operações  com
                     empresas inidôneas?; Como está o seu andamento? Já  há
                     resultado final do mesmo; qual foi? Em caso  positivo,
                     solicitamos a remessa das cópias de inteiro  teor  dos
                     respectivos autos de inquérito administrativo;

                  2.  Em  sendo  negativa  a  resposta  à  nossa   primeira
                     indagação, gostaríamos, no entanto, de saber se  é  de
                     conhecimento dessa douta Procuradoria Geral do  Estado
                     de São Paulo a existência da mencionada ação judicial,
                     bem como o fato de que  o  Procurador  do  Estado  ora
                     indicado, Dr. Mário Engler Pinto  Júnior,  teria  sido
                     (ou continua sendo) o advogado  do  grupo  Tavares  de
                     Almeida, que controla a empresa Tatuzinho  e  o  banco
                     Luso Brasileiro, em ação judicial na qual também há  a
                     discussão da existência de créditos fiscais no importe
                     equivalente a R$120 milhões nos  últimos  dez  anos  a
                     favor do Estado de São  Paulo?  Em  caso  de  resposta
                     afirmativa,  está  sendo  cogitada  a  instauração  de
                     inquérito administrativo  para  apuração  de  eventual
                     cometimento de falta disciplinar? Por que não?;

                  3. Já há  (ou  houve)  cobrança  judicial  por  parte  da
                     Fazenda Estadual dos supostos autos  de  infração  que
                     teriam  sido  aplicados  às  “Indústrias   Tatuzinhos”
                     nesses últimos dez anos, no valor de R$ 120 milhões? O
                     valor é  esse  mesmo?  Em  caso  positivo,  qual  é  o
                     Procurador do Estado que se  encontra  (encontrou)  na
                     defesa judicial de tais créditos fiscais? É possível a
                     remessa de cópias desses respectivos autos de infração
                     aplicados às “Indústrias  Tatuzinho”,  nesses  últimos
                     dez anos, bem como das principais  peças  do  processo
                     judicial, incluindo-se a procuração apresentada  pelos
                     advogados da empresa? Além disso,  há  alguma  petição
                     subscrita pelo Dr. Mário Engler,  quer  seja  em  sede
                     administrativa, quer em âmbito judicial?;

                  4. É de conhecimento dessa r. Procuradoria  o  número,  o
                     Fórum e  a  Vara  em  que  se  encontra  tramitando  o
                     processo judicial perante a Justiça desde o ano  2005,
                     e promovido pelos irmãos Zwecker (Reinold e  Ricardo),
                     ex-sócios da cacharia,  em  face  das  “Indústrias  de
                     Bebidas  Tatuzinho”,  no  qual  também  foram  citados
                     vários autos de  infração  aplicados  à  empresa  pela
                     Secretaria Estadual da  Fazenda  para  a  cobrança  de
                     suposto uso indevido de créditos  fiscais  e  supostas
                     operações  com  empresas  inidôneas?  É,   ainda,   de
                     conhecimento dessa r.  Procuradoria  se  o  Dr.  Mário
                     Engler  subscreveu  alguma  petição  nesses  autos  de
                     processo judicial, bem como de  que  forma  constou  a
                     procuração   outorgada   pela   empresa    “Indústrias
                     Tatuzinho”? Porventura, essa  r.  Procuradoria  possui
                     cópias  das  principais  peças  processuais?  Em  caso
                     positivo, favor remeter uma cópia  juntamente  com  as
                     demais respostas;

                  5. O Dr. Mário Engler está sujeito ao regime de dedicação
                     exclusiva ao Estado, nos moldes  da  Lei  Complementar
                     nº. 478, de 1986? Afinal, em que consiste tal  regime?
                     E, em  caso  negativo,  por  que  razão  seria  a  tal
                     Procurador permitido  apenas  o  regime  de  dedicação
                     parcial ao Estado?. Qual foi a data de sua posse e  da
                     entrada de seu exercício nas atribuições inerentes  ao
                     provimento do cargo efetivo de Procurador de Estado de
                     São Paulo?;

                  6.  Existe  algum  diploma  legal  em  nosso  ordenamento
                     jurídico, que impeça  ao  ocupante  do  cargo  público
                     efetivo de Procurador do Estado de São  Paulo  de,  ao
                     mesmo  tempo,  advogar  para  a   defesa   de   causas
                     patrocinadas por ele como advogado particular, titular
                     e/ou sócio de  um  escritório  de  advocacia?  E,  se,
                     porventura, a discussão jurídica girar também em torno
                     de supostos créditos fiscais do Estado, e isto no bojo
                     de  uma  ação  judicial  ou  em  sede  administrativa,
                     independente de figurar ou não o Estado como  uma  das
                     partes, em caso de demanda judicial?;

                  7. E, sob o ponto de vista ético? O que entende  essa  r.
                     Procuradoria do Estado de São Paulo  sobre  a  postura
                     daquele Procurador que, trabalhando para o Estado como
                     ocupante de cargo de provimento efetivo de  Procurador
                     do Estado e, portanto, dele recebendo para  tanto,  ao
                     mesmo tempo, é constituído  como  advogado  de  defesa
                     particular em uma ação judicial, na  qual  vêm  também
                     discutidos  direitos  do  Estado,  como  no  caso   de
                     créditos  da  Fazenda  Estadual?  Há  alguma  norma  a
                     respeito  desse  assunto  no  Código  de   Ética   dos
                     Advogados?;

                  8. Na hipótese em comento, segundo o  douto  entendimento
                     dessa ilustre Procuradoria do Estado, é legal e  ética
                     a conduta daquele Procurador do Estado que, atua  como
                     advogado de terceiros,  quer  na  esfera  judicial  ou
                     administrativa, discutir  também  algum  direito  cuja
                     titularidade  seja  supostamente  do  Estado,  sob   a
                     alegação de  que  se  trata  de  área  de  atuação  do
                     Escritório de Advocacia no qual é um dos sócios, e não
                     de sua especialização.





                                JUSTIFICATIVA



      Na qualidade de Deputado  Estadual  desta  Assembléia  Legislativa  do
      Estado de São Paulo – 15ª Legislatura,  cumpre-nos,  no  exercício  de
      nossas atribuições parlamentares, especialmente no que  tange  àquelas
      inerentes ao poder-dever de fiscalização  dos  atos  e  atividades  do
      Poder  Executivo  Estadual,  formalizar  o  presente  Requerimento  de
      Informação, no intuito de maior elucidação  de  todos  os  pontos  ora
      indicados, já que se trata de relevantes questionamentos junto à douta
      Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, a fim da mantença da lisura
      daquela Instituição que há muitos anos vêm, cada vez mais, honrando  o
      nosso Estado de São Paulo com seu trabalho, dedicação e empenho com  a
      coisa pública.
      Ademais, há que se verificar a autenticidade dos fatos noticiados pela
      imprensa,  notadamente  por  força  da  matéria  assinada  por  Fátima
      Fernandes e Cláudia Rolli, e veiculada  na  Folha  de  São  Paulo,  de
      08.04.06, Caderno dinheiro, intitulada: “Polêmica – Mário Engler Pinto
      Júnior defende atual controlador da Tatuzinho em  processo  movido  na
      Justiça  por  ex-sócios.   Corregedoria   investiga   procurador   que
      advogada”.
      Por último, cabe-nos ressaltar que, além de se tratar de um Procurador
      do Estado e advogado, o Dr. Mário Engler Pinto  Júnior  é  secretário-
      executivo do Codec (Conselho de Defesa dos Capitais  do  Estado),  que
      assessora  o  governo  na  fixação  de  políticas  para  o  Estado,  e
      presidente da CPP (Companhia Paulista  das  Parcerias).  Portanto,  em
      muito nos interessa que o mesmo mantém total postura e desenvolva suas
      funções sob a  mais  pura  ética  e  responsabilidade,  pois  assim  o
      interesse público exige!




                        Sala das Sessões, em 9-5-2006





                               a)  Mário Reali