

             PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 62, DE 2009





      Dispõe sobre a manutenção de decisão do Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo e dá outras providências.


      A ASSEMBLEIA  LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - fica mantida a decisão do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo, no acórdão prolatado pelo E.Plenário referente ao  Processo TC –
021718/026/93, que julgou irregulares a “adoção de BID em patamar superior
ao usualmente adotado. Falta de termo de repactuação. Pagamento efetuado
sem a correta aplicação do expurgo da expectativa inflacionária.
Reajustamento em desacordo com os índices setoriais pactuados. Sobrepreço
de alguns itens licitados”.


      Artigo 2º - Oficie-se ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do
estado, remetendo cópia deste decreto legislativo, para a adoção das
medidas cabíveis.


      Artigo 3º - Arquivem-se os autos por não comportarem a sustação do
contrato.


      Artigo 4º - Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.


      Sala das Sessões, em 24/8/2009


             Apresentado pelo Relator Especial, em substituição ao da
Comissão de Finanças e Orçamento, em seu Parecer nº 1320, de 2009, sobre o
Processo RGL nº 3803, de 2009.