


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  83, DE 2005


      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Estado  da
Administração Penitenciária, Dr. Nagashi Furukawa, para que  informe  quando
será finalmente regularizada a situação da cadeia pública de Guarujá.





                                JUSTIFICATIVA


      Novamente a questão da carceragem na Região Metropolitana  da  Baixada
Santista  é  motivo  de  manifestação.   Desde   2003   tenho   apresentado,
sistematicamente, trabalhos sobre  os  problemas  com  as  cadeias  públicas
dessa região. São superlotadas, em péssimas condições físicas e  apresentam,
via de regra, grave risco á população civil e carcerária.
      A cadeia de Peruíbe foi objeto de Requerimentos de Informação, como os
de nºs. 163/2003, 312/2003  e  149/2004,  e  para  nenhum  deles  houve  uma
resposta satisfatória. Sobre  o  5º  DP,  de  Santos,  já  nos  manifestamos
através do Requerimento de Informação nº 239/2004, além de  manifestação  em
plenário.
      Em Guarujá estivemos pessoalmente apurando as condições  precárias  de
um local que deixa seres humanos numa  situação  tão  degradante  que  torna
iminente a explosão de uma rebelião, afinal são mais de quatro  centenas  de
homens amontoados onde só deveriam estar 60.
      Essa visita deu origem ao fórum de debates sobre Segurança  Pública  e
Sistema Prisional com o  tema  “Situação  da  Cadeia  Pública  de  Guarujá”,
realizado na Câmara Municipal de Guarujá.
      Essa unidade vem sendo tratada pela justiça através de uma ação  civil
proposta pelo Ministério Público e acatada pelo juiz da 1ª Vara  do  Guarujá
que  determinou  a  transferência  de  300  presos  para   outras   unidades
prisionais. No entanto, essa determinação não foi acatada, o que tem  gerado
multa diária ao Governo do Estádio.
      Em que pese todo esse longo histórico de ocorrências, em situações que
beiram a  calamidade,  muito  pouco  vem  sendo  feito  pelo  Poder  Público
estadual para solucionar e regularizar esse  quadro.  É  fundamental  que  o
órgão competente  do  Governo  do  Estado  de  São  Paulo  esclareça  quando
enfrentará esse problema e apresentará solução para ele.




                       Sala das Sessões, em  28/3/2005



                             a)  Fausto Figueira