








                       PROJETO DE LEI Nº 823, DE 2001



                             Dispõe sobre a adoção de tecnologias  de  menor
                             nível de  emissão  de  poluentes  nos  veículos
                             integrantes   do    sistema    de    transporte
                             intermunicipal de passageiros.


           A Asembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:



                Artigo  1º  -  As  empresas  prestadoras  de   serviços   de
transporte  integrantes  do  sistema   de   transporte   intermunicipal   de
passageiros  incorporarão  às  suas  frotas  veículos  cujos  motores  sejam
dotados de tecnologias que propiciem menor emissão de poluentes, nos  termos
do que dispõe esta lei.

                Parágrafo único – São considerados  veículos  de  transporte
intermunicipal  de  passageiros,  para  os  efeitos  desta  lei,  desde  que
regularizados junto aos órgãos competentes:

 1) "vans" - veículos automotores com capacidade  para  transportar  até  15
    (quinze) passageiros sentados;


 2) microônibus – veículos automotores com capacidade para transportar de 16
    (dezesseis) a 20 (vinte) passageiros sentados;


 3) ônibus leves – veículos automotores com capacidade para  transportar  de
    21 (vinte e um) a 30 (trinta) passageiros sentados;


 4) ônibus – veículos automotores com  capacidade  para  transportar  número
    superior a 30 (trinta) passageiros sentados.












                Artigo 2º - Os limites de emissão de poluentes de que  trata
esta lei são os vigentes na fase IV do Programa de Controle da  Poluição  do
Ar por Veículos Automotores – PROCONVE, fixados  nas  Resoluções  nº  08/93,
16/95 e 226/97, do Conselho Nacional  do  Meio  Ambiente,  cuja  tabela  vem
transcrita no Anexo I.

                Parágrafo  único  –  Serão  aceitos,  alternativamente   aos
limites estabelecidos  para  as  categorias  de  emissão  "Baixa"  e  "Muito
Baixa", de que trata o Anexo I referido no artigo anterior, os  da  Diretiva
199/96/CE, do Parlamento Europeu, transcritos nas tabelas do Anexo II.

                Artigo 3º - Em cumprimento ao que  determina  esta  lei,  os
veículos deverão utilizar combustível comercial específico  para  obter,  em
regime normal  de  operação,  os  benefícios  ambientais  correspondentes  à
categoria de emissão respectiva.


                Artigo 4º - O  Poder  Executivo  poderá  estabelecer  outros
parâmetros,  desde  que  consistam   em   limites   mais   restritivos   aos
determinados nesta lei.


                Artigo 5º - Os veículos de categoria de emissão baixa  serão
submetidos a pelo menos 3 (três) inspeções anuais, conforme  o  Programa  de
Inspeção e Manutenção de  Veículos  em  Uso  previsto  na  Resolução  CONAMA
07/93.


                Artigo 6º - As empresas referidas no  artigo  1º  desta  lei
deverão comprovar a  existência,  em  suas  respectivas  frotas,  de  número
mínimo de veículos dotados de motores  com  menor  nível  de  poluentes,  de
conformidade com o Anexo III.

                § 1º - A comprovação do cumprimento das metas  estabelecidas
neste artigo se dará até o dia 31 de dezembro de cada ano.





















                § 2º - Em caso de dificuldade no fornecimento de veículos ou
de  motores  pela   indústria,   serão   aceitas   compensações   nos   anos
subsequentes, desde que a meta global  de  substituição  da  frota  prevista
neste artigo seja cumprida.

                § 3º - Poderá haver compensação entre frotas do mesmo  grupo
empresarial, de modo a que se atinjam os limites estipulados neste artigo.


                Artigo 7º - O descumprimento das metas anuais  estabelecidas
no artigo anterior, ressalvada a hipótese referida em seu  §  2º,  implicará
em multa de 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIRs, multiplicadas  pelo  número
de veículos em desacordo com as exigências desta lei.


                § 1º - A multa será aplicada mês a mês, até  que  a  empresa
venha a adequar a frota a esta lei.


                §  2º  -  A  fiscalização,  a  aplicação  da  multa  e   sua
arrecadação ficarão a cargo do órgão próprio do Poder Executivo.


                § 3º - As penalidades estabelecidas neste artigo não excluem
a rescisão do contrato, a cassação da licença ou do alvará.

                Artigo 8º  -  Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.




                              Sala das Sessões,




                              PETTERSON  PRADO









                                   ANEXO I
                            NIVEIS DE ATENDIMENTO




|Categoria de emissão |Poluentes gasosos              |Material particulado           |Opacidade (aceleração livre)   |
|Baixa                |Igual ou inferior a 70%        |Igual ou inferior a 70%        |Igual ou infeior a 70%         |
|Muito baixa          |Igual ou inferior a 60%        |Igual ou inferior a 30%        |Igual ou inferior a 30%        |
|Ultra-baixa          |Igual ou inferior a 10%        |Igual ou inferior a 10%        |Igual ou inferior a 10%        |






















                                  ANEXO II
                        CATEGORIA DE EMISSÃO "BAIXA"



|NOx              |CO               |HC               |MP               |Fumaça (ELRm1)       |
|5,0              |2,10             |0,66             |0,10/0,13*       |0,8                  |


* Para motores de cilindrada unitária  inferior  a  0,75  dm3  e  velocidade
nominal superior a 3000 min1




                     CATEGORIA DE EMISSÃO "MUITO BAIXA"


|NOx              |CO               |NMHC             |MP               |
|5,0              |5,45             |0,78             |0,16/0,21*       |


* Para motores de cilindrada unitária  inferior  a  0,75  dm3  e  velocidade
nominal superior a 3000 min


















                                JUSTIFICATIVA




                A emissão de poluentes por veículos automotores  rodoviários
contribui significativamente para a  deterioração  da  qualidade  ambiental,
especialmente nos centros urbanos.


                Por  sua  vez,  a  utilização  de  tecnologias   automotivas
adequadas, de eficácia  comprovada,  permitem  atender  as  necessidades  de
controle da poluição. Para isso,  faz-se  necessário  o  estabelecimento  de
prazos para a adequação tecnológica dos veículos.




                A presente  proposição  decorre  de  estudos  elaborados  no
âmbito do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento e Proteção Ambiental.


                Assim sendo, diante do preceito constitucional  expresso  no
artigo 24 da Constituição Federal, segundo o qual compete "...à  União,  aos
Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre...proteção  do
meio ambiente e controle da poluição", cumpre  ao  legislador  estadual  não
abdicar de seu dever de enfrentar a grave questão da poluição ambiental.


                Eis porque submeto a iniciativa ao exame dos  representantes
do povo paulista nesta Casa.












                                  ANEXO III


|Vigência          |Baixa (%)         |Muito baixa (%)    |Ultra-baixa (5)   |
|Até 31/12/2003    |8                 |10                 |                  |
|Até 31/12/2004    |11                |18                 |                  |
|Até 31/12/2005    |14                |26                 |                  |
|Até 31/12/2006    |17                |34                 |                  |
|Até 31/12/2007    |20                |42                 |                  |
|Até 31/12/2008    |23                |50                 |                  |
|Até 31/12/2009    |26                |60                 |                  |
|Até 31/12/2010    |30                |70                 |                  |