


                     PROJETO DE LEI Nº      582, DE 2007


                                 Altera a Lei nº 7.576, de 27  de  novembro
                                 de 1.991, que criou o Conselho Estadual de
                                 Defesa dos Direitos da Pessoa Humana.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - O § 1º do artigo 5º da Lei nº 7.576, de 27 de novembro  de
1.991, passa a vigorar com a seguinte redação:


      “Art. 5º - ...


      ...


      § 1º - O Conselho contará, ainda, com 3 (três) membros efetivos, sendo
um  representante  do  Poder  Legislativo,  indicado  pelo   Presidente   da
Assembléia Legislativa do Estado,  um  representante  do  Poder  Judiciário,
indicado  pelo  Presidente  do  Tribunal  de  Justiça   do   Estado   e   um
representante do  Ministério  Público,  indicado  pelo  Procurador-Geral  de
Justiça do Estado.” (NR)


      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      A  presente  proposição  legislativa  tem  por  finalidade  incluir  o
Ministério Público no rol daqueles que tem acento no  Conselho  Estadual  de
Defesa dos Direitos da Pessoa Humana. Infelizmente,  quando  da  criação  do
Conselho, o Ministério Público não foi incluído na sua composição.


      É função  institucional  do  Ministério  Público  a  defesa  da  ordem
pública, do regime  democrático  e  dos  interesses  sociais  e  individuais
indisponíveis. Ora o Conselho de Defesa dos Direitos da  Pessoa  Humana  tem
por finalidade investigar as violações de direitos humanos no território  do
Estado, encaminhar às autoridades competentes as denúncias e  representações
que lhe sejam dirigidas, estudar e propor soluções de ordem  geral  para  os
problemas referentes à defesa dos direitos fundamentais  da  pessoa  humana.
Verifica-se que a  presença  do  Ministério  Público  no  Conselho  está  em
consonância com as suas atribuições institucionais.


      Outro aspecto do projeto é a alteração da  expressão  “poderá  contar”
pela expressão “contará” a fim de dar maior efetividade  para  a  indicação,
deixando claro que não se trata de uma  faculdade,  mas  sim  uma  imposição
legal.


      Diante da relevância da matéria, espero contar com  o  apoio  de  meus
nobres Pares.





                      Sala das Sessões, em 18-06-2007.





                          a) Fernando Capez - PSDB