


                       PROJETO DE LEI Nº 347, DE 2013.


                                 Estabelece a  obrigatoriedade  da  chamada
                                 pública  e  do  registro  de  demanda  por
                                 acesso   e   permanência   de    crianças,
                                 adolescentes, jovens e adultos  nas  redes
                                 públicas de ensino do Estado de São  Paulo
                                 e dá outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


           Artigo 1.º - Torna obrigatórios os processos de chamada  pública
e  de  registro  de  demanda  por  acesso   e   permanência   de   crianças,
adolescentes, jovens e adultos nas escolas das redes públicas de  ensino  do
Estado de São Paulo.
           §1º - Para os fins desta lei e em consonância com o Artigo 5º da
Lei Federal nº 9.394/1996, entende-se por chamada pública a  divulgação,  em
todos os veículos de comunicação oficial  e  em  cada  unidade  escolar  das
redes públicas de ensino do Estado de São Paulo, de  informações  referentes
à oferta do ensino fundamental, médio e educação de jovens  e  adultos,  bem
como o período de matrícula de cada etapa e modalidade de ensino;
           §2º - Entende-se como demanda por acesso o número de pleiteantes
às vagas existentes  nas  Unidades  Escolares  referidas  no  “caput”  desse
artigo;
           §3º - Entende-se por permanência a garantia  dada  às  crianças,
adolescentes, jovens e adultos da prestação continuada  do  serviço  público
de ensino no período letivo.

           Artigo 2.º - O processo de chamada pública  deverá  começar   30
dias antes do início  do  período  de  matrículas  nas  unidades  escolares,
estendendo-se até o seu término.
           § 1º A chamada pública deverá orientar a população a procurar as
escolas públicas para obtenção de  informações  sobre  os  procedimentos  de
matrícula nas redes públicas de ensino


           Artigo 3.º - O  processo  de  registro  de  demanda  deverá  ser
efetuado permanentemente e consistirá:
           I – no cadastramento dos pleiteantes à matrícula, que deverá ser
efetuado nas Unidades Educacionais das redes públicas  de  ensino  e/ou  por
meio de formulário  eletrônico  disponibilizado  pelos  órgãos  responsáveis
pela gestão do ensino fundamental, médio e educação de jovens e  adultos  no
Estado de São Paulo, ou ainda por serviço telefônico estabelecido  para  tal
finalidade ;
           II  –  na  centralização  das  informações  dos  pleiteantes   à
matrícula, de modo a evitar a duplicidade de  matrícula  e  garantir  a  sua
efetivação  em  uma  das  unidades  educacionais  que   melhor   atenda   às
necessidades do pleiteante;
           III – na disponibilização de consulta da  situação  do  cadastro
feito pelo pleiteante por telefone ou internet.
           V – na disponibilização  dos  dados  do  cadastramento  para  os
demais órgãos públicos municipais, estaduais e federais;
           IV – na divulgação, permanente e em local de fácil visibilidade,
da seguinte informação: “Faça aqui sua inscrição para o Ensino  Fundamental,
Ensino Médio e EJA”.


           Artigo  4.º  -  No  cadastro  deverá  constar   campo   para   o
preenchimento dos seguintes dados:
           I – o nome do pleiteante e filiação;
           II – identificação do local de residência e de trabalho;
           III – data de nascimento;
           IV – documento de identidade;
           V – contatos de telefone e e-mail;
           VI – modalidade de ensino, com ano/série,  pleiteada,  incluindo
campo explicativo com correspondência às modalidades  anteriores  à  Lei  no
9.394 de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB)
           VII  –  o  número  de  irmãos  com  as  respectivas   idades   e
identificação do estabelecimento de ensino em que estejam matriculados,  sem
obrigatoriedade de preenchimento para os pleiteantes  da  EJA  (Educação  de
Jovens e Adultos);
           VIII – quadro com 1ª, 2ª e 3ª opção de estabelecimento de ensino
em que o interessado pleiteia a matrícula;

           Parágrafo Único - no caso do pleiteante à EJA para o inciso  II,
ele poderá optar por matrícula na unidade escolar mais próxima do  local  de
trabalho.

           Artigo 5.º - O Poder Executivo Estadual  será  responsável  pela
organização dos processos de chamada pública  e  registro  de  demanda  para
todo o Estado de São Paulo, em colaboração com os municípios e  organizações
da sociedade civil


           Artigo 6.º - O Poder Executivo Estadual regulamentará  esta  Lei
naquilo que lhe couber.


           Artigo 7.º - As eventuais despesas decorrentes da  presente  Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.



           Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





           As desigualdades históricas que vitimizam a sociedade brasileira
impedem  que  todas  as  pessoas  conheçam  seus  direitos,  bem   como   os
instrumentos para acessá-los.
           A Educação, considerada por estudiosos dos Direitos  Humanos  um
direito de Síntese  por  potencializar  o  exercício  dos  demais  direitos,
infelizmente ainda não é usufruída pela totalidade da população brasileira.
           Os índices de analfabetismo, a baixa escolarização da  população
e as informações sobre a precariedade da qualidade da educação  ofertada  em
todo  o  País  demonstram  que  a  Educação  ainda  é  um  direito   a   ser
concretizado.
           Em que pesem os esforços  empreendidos  no  Brasil  nas  últimas
décadas, que lograram colocar na escola mais de 98% da população entre  7  e
14 anos, verifica-se que ainda há restrições no campo do  acesso,  sobretudo
no que se refere às pessoas jovens e adultas pleiteantes da  modalidade  EJA
e do Ensino Médio.
           A falta de acesso à informação  sobre  a  oferta  deste  direito
aliada  à   ausência   de   procedimentos   administrativos   eficientes   e
transparentes que permitam à população demandar e acessar  vagas  no  ensino
público constituem-se em obstáculos para a garantia do acesso e  permanência
no ensino fundamental, médio e educação de jovens e adultos.
           A Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei 9.394 de  1996,  em
seu artigo 3º, inciso I, coloca como princípio  do  ensino  a  igualdade  de
condições de acesso e permanência na escola.


            O artigo 5º define:


                                      Art.  5º  -   O   acesso   ao   ensino
                           fundamental é direito público subjetivo,  podendo
                           qualquer cidadão, grupo de  cidadãos,  associação
                           comunitária, organização  sindical,  entidade  de
                           classe ou outra legalmente constituída, e, ainda,
                           o Ministério Público,  acionar  o  Poder  Público
                           para exigi-lo.
                                      §  1º.  Compete  aos  Estados  e   aos
                           Municípios, em regime de  colaboração,  e  com  a
                           assistência da União:
                                      I - recensear  a  população  em  idade
                           escolar para o ensino fundamental, e os jovens  e
                           adultos que a ele não tiveram acesso;
                                      II - fazer-lhes a chamada pública;
                                      III  -  zelar,  junto  aos   pais   ou
                           responsáveis, pela frequência à escola.


                        Há  muitos  relatos,  principalmente  de  jovens  e
adultos pleiteantes à modalidade EJA e ao Ensino Médio,  da  dificuldade  de
registrar a demanda por acesso nas Unidades Educacionais.


                 O registro da demanda  é  um  instrumento  de  diagnóstico
indispensável para o planejamento e elaboração da política de educação.
           A chamada pública, por sua vez, garante o direito à informação e
estimula o exercício dos direitos educativos.


           Nessa  perspectiva,  a  presente  proposta  tem   por   objetivo
contribuir   com   o   acesso   e   permanência   de   todas   as   pessoas,
independentemente da idade, ao  ensino  fundamental,  médio  e  educação  de
jovens e adultos no Estado de São Paulo.


           Por  todo  o  exposto,  coloco  o  presente  projeto  de  lei  à
apreciação dos nobres pares, contando com a sua aprovação.





                       Sala das Sessões, em 3/6/2013.





                            a) Geraldo Cruz - PT