
                     PROJETO DE LEI Nº   1056.   DE 2003


Altera a Lei 8.510, de 29 de dezembro de 1993, que dispõe sobre  a  parcela,
pertencente aos municípios, do  produto  da  arrecadação  do  Imposto  sobre
Operações Relativas à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação  –
ICMS.

A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

Artigo 1º - Passa a vigorar com a  seguinte  redação  o  artigo  1º  da  Lei
8.510, de 29 de dezembro de 1993:

“Artigo 1º - Os  índices  de  participação  dos  municípios  no  produto  de
arrecadação  do  Imposto  sobre  Operações   Relativas   à   Circulação   de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços  de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação  serão  apurados,  anualmente,  na  forma  e
prazo estabelecidos pelas Secretaria da Fazenda para aplicação no  exercício
seguinte, com observância dos seguintes critérios:

I – 50% (cinqüenta por cento), com base na relação percentual entre o  valor
adicionado em cada município e o valor total do Estado nos  dois  exercícios
anteriores ao da apuração;

II – 13% (treze por cento), com base no  percentual  entre  a  população  de
cada município e a população  total  do  Estado,  de  acordo  com  o  último
recenseamento  geral,  realizado  pela  Fundação  Instituto  Brasileiro   de
Geografia e Estatística – IBGE;

III – 5% (cinco por cento), com base no percentual entre o valor da  receita
tributária própria de cada município e a soma da receita tributária  própria
de todos os municípios paulista;

IV – 29% (vinte e nove por cento), com  base  no  percentual  entre  a  área
cultivada de cada município, no ano  anterior  ao  da  apuração,  e  a  área
cultivada total do Estado,  levantadas  pela  Secretaria  da  Agricultura  e
Abastecimento;

V – 0,5% (zero vírgula cinco por cento), com  base  no  percentual  entre  a
área total, no Estado, dos reservatórios de água  destinados  à  geração  de
energia elétrica e a área desses reservatórios no município,  existentes  no
exercício anterior, levantadas pela Secretaria de Energia;

VI – 0,5% (zero vírgula cinco por cento), em função de espaços  territoriais
especialmente  protegidos  existentes  em  cada  município  e   no   Estado,
observados os critérios estabelecidos anteriormente;

VII – 2% (dois por cento),  com  base  no  resultado  da  divisão  do  valor
correspondente a  esse  percentual  pelo  número  de  municípios  do  Estado
existentes em 31 de dezembro do ano anterior ao da apuração.

§ 1º - Para efeitos desta lei, considera-se  receita  tributária  própria  e
contabilizada  no   exercício   anterior   ao   da   apuração,   proveniente
exclusivamente dos impostos previstos na Constituição da República.

§ 2º - Para os efeitos do inciso VI a área  total  considerada  como  espaço
territorial especialmente protegido em cada município será a soma das  áreas
correspondentes  às  diferentes  unidades  de   conservação   presentes   no
município, ponderadas pelos seguintes pesos:

1 – Estações Ecológicas – Peso 1,0 (um);
2 – Reservas Biológicas – Peso 1,0 (um);
3– Parques Estaduais – Peso 0,8 (oito décimos);
4 – Zonas de Vida Silvestre em Áreas de Proteção Ambiental (ZVS em APA’s)  –
Peso 0,5 (cinco décimos);
5– Reservas Florestais – Peso 0,2 (dois décimos);
6 – Áreas de Proteção Ambiental (APA’s) – Peso 0,1 (um décimo)
7 – Áreas Naturais Tombadas – Peso 0,1 (um décimo)

§ 3º - A Secretaria da Fazenda publicará os índices previstos no incisos  II
e VII até o dia 30 de junho de cada ano.”

Artigo 2º – Esta Lei  entrará em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA

O principal objetivo do projeto é  determinar  uma  distribuição  justa  por
parte do ICMS. Temos acompanhado casos de indústrias  que  recebem  matéria-
prima  de  municípios  fora  do  local  que  está  sediada.  Nesse  caso,  a
Indústria, por ser o agente produtivo concentra todo o benefício  por  parte
do ICMS, enquanto que a produtora e fornecedora de matéria-prima recebe  uma
participação irrisória.
O  município  produtor  de  matéria-prima  tem  fundamental  importância  no
processo produtivo, pois  sem  o  mesmo  não  haveria  o  produto  final  da
indústria. Há de se levar em conta que  esses  municípios  –  produtores  de
matéria-prima -  agregam famílias que  trabalham  na  área  rural,  que  por
vezes migram de regiões diversas de acordo com a safra do produto. Em  razão
dessa  concentração,  esses  municípios  convivem  com  diversos   problemas
sociais, e não gozam dos benefícios dos municípios que agregam indústrias.
Trata-se  de  uma  situação  merecedora  de  avaliação,  pois  no   processo
produtivo não é  justo  que  o  município  sede  da  indústria  disponha  de
recursos  para  investimentos  em  áreas  sociais,   infra-estrutura,   etc,
enquanto que o produtor da matéria-prima fique recebendo migalhas,  e  fique
na  dependência  total  dos  órgãos  governamentais  para  atendimentos  que
poderiam ser amenizados com uma distribuição mais  justa.  Outro  fator  até
hoje desconsiderado, é o desgaste que a terra sofre com  o  plantio  durante
anos a fio. Enfim, conforme o exposto, é justo que os municípios  produtores
de matéria-prima para a indústria, tenham uma participação maior no ICMS.
Por todo o exposto, solicitamos, com a devida vênia, aos Egrégios  Deputados
e Deputadas, a aprovação do presente Projeto de Lei Complementar.


                         Sala das sessões, em 10/10/2003






                         a) Adilson Barroso - PTB