



                      PROJETO DE  LEI  Nº  306, de 2003



                                       Cria o Programa de Crédito  Educativo
                                       para Estudantes Carentes do Estado de
                                       São Paulo


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Art. 1  -  Fica instituído o Programa de Crédito Educativo  para  Estudantes
Carentes do Estado de São Paulo – PROEDUC, com a finalidade  de  custear  os
estudos universitários para alunos carentes do Estado de São Paulo.


Art. 2   -   Poderão  participar  no  Programa  de  Crédito  Educativo  para
Estudantes Carentes do Estado de São Paulo, todas as instituições de  ensino
superior  estabelecidas  no  Estado  de  São  Paulo,  através  de   convênio
celebrado junto a Secretaria de Educação.



Art. 3  -  Poderá  receber  o  crédito  educativo  instituído  nesta  lei  o
estudante que tenha renda familiar igual  ou  menor  a  08  (oito)  salários
mínimos.



Parágrafo único -  É também requisito para a concessão do crédito  educativo
que o estudante tenha residência familiar a pelo menos 03 anos no Estado  de
São Paulo.



Art. 4 -  Para obter o crédito educativo, o  estudante  deverá  cadastrar-se
junto à Secretaria de Educação, que deverá se pronunciar prazo máximo de  30
dias sobre a concessão do benefício.



Art. 5 - Em havendo grande número de interessados, a Secretaria de  Educação
deverá  realizar  sorteio   público   com   a   presença   obrigatória   dos
representantes das entidades estudantis.





Art. 6 - O Programa de Crédito Educativo para Estudantes Carentes do  Estado
de São Paulo terá dotação orçamentária  específica  junto  à  Secretaria  de
Educação, que deverá estabelecer o número de alunos participantes para  cada
exercício financeiro, bem como  celebrar  convênio  junto  à  Secretaria  da
Fazenda de modo a assegurar a reaplicação  da  reversão  dos  financiamentos
concedidos.



Art. 7 - 35 % (quarenta e  cinco  por  cento)  dos  recursos  destinados  ao
Programa  serão  aplicados  na  concessão   de   crédito   para   estudantes
afrodescendentes.



Art. 8 - Os juros sobre o crédito educativo não ultrapassarão a  taxa  anual
de 6% (seis por cento).



Art. 9 - O aluno beneficiado pelo Programa começará a amortizar  sua  dívida
junto ao Estado  após  a  conclusão  do  seu  curso,  podendo  utilizar  uma
carência de até seis meses após a data de conclusão do curso universitário



Parágrafo Único – A amortização se fará por uma das seguintes opções:

a) Pagamento da dívida no prazo de 04 (quatro) a 06 (seis) anos,  com  juros
nunca superiores a 6% (seis por cento) ao ano;

b) Através da prestação de serviços à população do Estado de São  Paulo  nos
órgãos da Administração direta, indireta  e  fundacional,  com  atuação  nas
áreas afins à formação profissional e jornada  semanal  de  oito  horas,  no
prazo de 04 (quatro) anos ininterruptos.



Art. 10º - A Secretaria de Educação fixará, no prazo de 90  (noventa)  dias,
as diretrizes gerais do PROEDUC,  sendo  responsável  por  sua  implantação,
supervisão e fiscalização.



Art. 11º – Caberá ao Poder  Executivo,  após  a  elaboração  das  diretrizes
previstas no parágrafo  anterior,  regulamentar  a  presente  lei  no  prazo
máximo de 30 (trinta) dias.





Art. 12º - As despesas decorrentes da implantação  desta  lei  correrão  por
conta de dotações  orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.





Art. 13º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





Art.14º- Ficam revogadas  as disposições em contrário.





Sala das Sessões,  em 28/4/2003

a) Vicente Cândido - PT






                                JUSTIFICATIVA



      A educação é, como  se  sabe,  um  poderoso  instrumento  de  ascensão
social.

      Ela é, inquestionavelmente, a mais sólida base na qual se assentam  os
países do primeiro mundo e até mesmo as chamadas “potências emergentes”.

      Neste campo, infelizmente, o Brasil  tem deixado muito a desejar.  Com
aproximadamente vinte milhões de habitantes vivendo  no  pavoroso  mundo  do
analfabetismo, o nosso país possui, assim, insuficientes bases humanas  para
alavancar um processo  de  desenvolvimento  neste  novo  mundo  que  vem  se
convencionando  chamar  de  globalizado.  Os  dados,  nesse   sentido,   são
eloqüentes. O número  de  estudantes  matriculados  no  1º  Grau  no  Brasil
oscilou, de 1985 a 1992, de 24.769.736 (equivalentes a  18,8%  da  população
brasileira) para 30.106.084 (20,1%).  O  número  de  estudantes  brasileiros
inscritos no 2ºGrau, no período de  1985 a 1993, passou de 3.016.175  (2.3%)
a 4.085.631(2.6%). Já o número de estudantes matriculados  no  3º  Grau,  de
1985 a 1993, elevou-se de 1.451.191(1.1%) para  1.954.668(1.3%).  Recorde-se
que a população brasileira de 1985  a  1993,  cresceu  de  131.441.396  para
151.571.727 habitantes. É digno de menção o fato de que, justamente  naquele
nível de ensino que é base de sustentação da produção técnico-científica  de
um país, somente o  3ºGrau  tenha  se  colocado  em  níveis  inferiores  aos
índices de crescimento populacional do Brasil.

      A Universidade  talvez  seja  um  dos  mais  realistas  retratos  para
comprovar o regime de “aparthied” social vigente em nosso  país,  onde  cada
vez mais acentua-se a concentração de riqueza em cada vez menos  mãos.  Pois
aqueles muitos que acabam não tendo sucesso na dura batalha pelas  vagas  da
Universidade  Pública  vão  disputa  as  da  Rede  Privada,   e   aí   parte
significativa destes estudantes acaba soçobrando,  pois  não  têm  condições
econômicas de fazer frente às elevadas mensalidades destas  instituições.  É
para eles extingue-se a fraca esperança de um melhor futuro  propiciado  por
um diploma de nível superior.

      Acreditamos que no Município são  possíveis  algumas  saídas  a  curto
prazo para, especificamente, a questão do acesso  ao  ensino  superior.  Ela
centra-se em  nossa  propositura,  basicamente  na  questão  da  criação  da
sistemática do crédito Educativo no Município de São Paulo. O Poder  Público
propiciará recursos ao estudante  comprovadamente  carente,  para  que  este
possa fazer frente às mensalidades  da  faculdade.  Ao  final  do  curso,  o
estudante agraciado com os  recursos  do  PROEDUC,  reembolsará   os  cofres
públicos mediante a devolução da quantia a ele creditada ou  então  mediante
trabalho voluntário na Administração Pública durante determinado  tempo   em
área a fim de sua formação. Com sua aprovação  certamente  o  Poder  Público
Municipal poderá  propiciar  a  um  número  significativo  de  estudantes  a
possibilidade de se tornar profissionais  qualificados,  os  quais  mediante
sua inserção no mercado em um patamar mais elevado,  contribuíram,  por  sua
vez, para o desenvolvimento da cidade de São Paulo



      Por fim, mas não menos importante, por meio  da  criação  do  PROEDUC,
estabelecendo uma conexão com outra questão do  chamado  “apartheid”  social
brasileiro: a racial. Estabelecemos que 45% dos recursos  serão  direcionado
para  estudantes  brasileiros  afrodescendentes.  Embora  45%  da  população
brasileira seja composta  de afrodescendentes, é fato  de  há  muito  sabido
que a questão da segregação sócio-econômica caminha de braços  dados  com  a
da segregação racial. Seja em qual deles  for,  nos  mais  variados  índices
sócio-econômicos a  posição  dos  afrodescendentes  sempre  se  encontra  em
situação  altamente  desfavorável:  analfabetismo,  desemprego,  subemprego,
baixos salários, etc.

       A  dignidade  da  pessoa  humana  constitui  um  dos  fundamentos  da
República Federativa do Brasil, conforme dispõe o artigo 1º da  Constituição
Federal. A  pessoa  deve  ser  considerada  e  respeitada  como  sujeito  de
direitos. Sua dignidade é, assim,  o  pilar  de  sustentação  para  qualquer
manifestação de vontade do legislador que  ingresse  no  orçamento  jurídico
brasileiro.

      São, ainda, objetivos fundamentais da República Federativa  do  Brasil
“construir uma sociedade livre, justa e solitária”,  “erradicar a pobreza  e
a marginalização” e “reduzir as desigualdades sociais e regionais” e  ainda,
promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor,  idade
e quaisquer outras formas de discriminação” (artigo 3º, I,  III  e   IV,  da
Constituição  Federal).  Estes  objetivos  criam  obrigações   positivas   à
comunidade e ao Estado  em particular.

      O artigo 5º da  Constituição  traduz,  por  sua  vez,  os  direitos  e
garantias  fundamentais   da   pessoa   humana   estabelecendo,   inclusive,
mecanismos de proteção  contra  violações  ou  omissões  referentes  a  tais
direitos, bem como impõe sua fiel aplicação pelas  autoridades  públicas.  A
igualdade é assegurada de duas maneiras pela nossa Constituição.

      Em primeiro lugar, trata o “caput” do artigo 5º “da igualdade  perante
a lei” .Por esse mecanismo proíbe-se o legislador e o administrador  público
de criar mecanismos de discriminação, pois  ao  Estado  cabe  reconhecer  em
cada indivíduo um sujeito dotado de direitos  iguais,  e  que  deve  receber
igual consideração da esfera pública. A  igualdade  perante  a  lei,  embora
seja um instrumento crucial para a construção  do  Estado  de  Direito,  não
pode  se  limitar  a  uma  aplicação  meramente  formal.  Encontrando-se  os
indivíduos em posições distintas dentro da sociedade, para que a  lei  trate
a todos de forma igual é  necessário  que  reconheça  essa  desigualdades  e
busque articulá-las, de forma a garantir a integridade do princípio.

       Por  outro  lado,  a  Constituição  também  protege  o  direito   “`a
igualdade”. Trata-se  de  uma  proposição  teleológica,  ou  seja,  busca  o
atingir de uma  igualdade  material.  Lida  em  conexão  com  os  princípios
fundamentais descritos no Título I, artigo 3º e  incisos,  da  Constituição,
essa cláusula impõe à comunidade e ao Estado a obrigação de criar  condições
dignas aos seres humanos,  diminuindo  as  abissais  distinções  de  caráter
social, racial, econômico etc.

      A situação do  negro  no  Brasil  não  reflete  o  cumprimento  destas
determinações fundamentais da Constituição. Segundo dados do IBGE,  em  1991
havia no Estado de São Paulo 1.358.636 paulistas com nível superior,  dentre
os quais 1.289.000 eram brancos e  69.636  negros.  Analisando  tais  dados,
conclui-se que,  do total de  brancos do Estado de São Paulo,  5.34%  tinham
nível superior  e  que  do  total  de  negros,  apenas  0.93%  tinham  nível
superior.

      Apenas quanto  à  questão  da  educação,  estes  números  refletem  as
diferenças  sociais  a   que   são   submetidos   os   negros   no   Brasil,
especificamente no Estado de São Paulo, em comparação  com  brancos,  o  que
demonstra a necessidade de  iniciativas  legislativa  no  sentido  de  criar
meios  que  proporcionem  uma  maior  inserção   dos   negros   no   sistema
educacional.

       Para  que  todos  aqueles  dispositivos  constitucionais  alcancem  a
necessária eficácia, reproduzindo abissais  desigualdades  entre  brancos  e
negros, é fundamental que o Estado produza políticas  públicas  que  busquem
reverter à discriminação que impõe ao negro uma posição subalterna em  nossa
sociedade.

      É corolário ao principio da igualdade a necessidade  de  se  dispensar
tratamentos desiguais  a  determinadas  pessoas,  justamente  para  que,  ao
final,  se  atenda  ao  que  se  dispôs  a  lei.   Exemplificativamente,   a
Constituição determina que se reserve  aos  portadores  de  deficiências  um
percentual dos cargos e empregos públicos(artigo  37,VIII),  como  forma  de
inseri-los e integrá-los  ao  mercado  de  trabalho.  Pode-se,  ainda  citar
artigo 145, Parágrafo 1, da Constituição Federal que prevê  a  possibilidade
de se graduar a capacidade econômica co contribuinte  para  que  sobre  esta
incida o Imposto sobre a Renda.

      Dessa forma. Sobremaneira há violação  ao  princípio  isonômico   pela
simples eleição de um fator de discriminação que tem  por  fim,  unicamente,
criar um  vínculo  de  correlação  lógica  com  finalidade  perseguida  pelo
legislador (cf. Celso Antônio Bandeira de Mello).  O  conteúdo  Jurídico  do
Princípio da igualdade. 2ªed.São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 1984).  O
que  se  deve  evitar  é  a  desequiparação  injustificada  que  acabe   por
desigualar   os   cidadãos,   contrariando,    assim,    as    determinações
constitucionais.

      Toda política pública envolve a realização de escolhas  por  parte  do
legislador e do  administrador.  Todo  processo  de  seleção  como  concurso
público, exames vestibulares, envolvem escolhas e  uma  separação  entre  os
que estão aptos e os que não estão  aptos.

      Grande parte das leis que buscam a realização da  justiça  substantiva
é pautada em escolhas que  privilegiam  pessoas  ou  grupos  de  pessoas.  O
Direito em si é um instrumento social que  se  utiliza  das  classificações,
discriminações e desigualizações para atingir a própria igualdade e  justiça
material.





       Estes  mecanismos  que  separam  as  pessoas,  beneficiando  umas  em
detrimento  de  outras,  apenas  devem  ser  admitidos  quando  estritamente
necessários para  o  atendimento  da  finalidade  da  norma  ou  do  serviço
público  que   buscam   atingir   (cf.   Hely   Lopes   Meirelles.   Direito
Administrativo Brasileiro. 21ª ed. São Paulo,  Ed.  Revista  dos  Tribunais,
1996). Além disso, a própria finalidade da norma ou  do  serviço  público  a
ser atingido  deve  ser  compatível  com  os  princípios  básicos  de  nossa
Constituição.

      Como se vê, diversos são os mecanismos  de  igualização  e  integração
social. Entre estes a educação tem um lugar de destaque. A não  participação
do negro no ensino de 3º Grau o exclui de postos de  relevância  no  mercado
de trabalho  e,  como  conseqüência,  ele  não  terá  condições   de  prover
educação para seus filhos,  o  que  cria  um  círculo  vicioso  de  exclusão
social. Portanto, a educação é um dos modos mais eficazes de se  romper  com
esse ciclo.

      Nesse sentido,  a  criação  de  políticas  afirmativas  na  esfera  da
educação é um imperativo constitucional na medida em  que  busca  fazer  dos
princípios e dispositivos da Constituição uma realidade. O  ensino  superior
não tem  como  único   objetivo  à  produção  de  conhecimento.  Ele  cumpre
diversas outras  funções  como  o  desenvolvimento  regional,  a  integração
social, a diminuição da desigualdade social e, porque não,  da  desigualdade
racial.

      Sendo estes e outros objetivos da educação de 3º Grau  tão  relevantes
quanto   à   produção   de   conhecimento,    não    há    ilegalidade    ou
inconstitucionalidade em se estabelecer cotas para  seu  atendimento.  Assim
como é ilegítimo discriminar entre os que aprenderam ou  não  aprenderam  as
disciplinas  requeridas  no  vestibular,  em  função  da  finalidade   deste
processo de seleção, também é  ilegítimo  discriminar  positivamente  grupos
sociais historicamente excluídos com as finalidades de  romper  o  ciclo  da
marginalização.

      Sendo o objetivo legítimo,  e   meio  adequado  ao  atingimento  deste
objetivo,  o  estabelecimento  de  políticas  afirmativas  é   não   somente
compatível com a Constituição Federal mas uma exigência desta.

      Eis as  razões  pelas  quais  esperamos  que  nossa  propositura  seja
aprovada por esta Casa.