
                        PROJETO DE LEI N° 01, DE 2002
                 Mensagem nº 8, do Sr. Governador do Estado


                      São Paulo, 29 de janeiro de 2002



Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
dispõe sobre a concessão de subvenção do prêmio de seguro rural e dá  outras
providências.

      A medida decorre de estudos realizados  no  âmbito  da  Secretaria  de
Agricultura  e  Abastecimento,  encontrando-se  plenamente  justificada   na
Exposição de Motivos a mim encaminhada pelo Titular da referida  Pasta,  que
faço anexar à presente Mensagem, para conhecimento  dessa  ilustre  Casa  de
Leis.

      Permito-me enfatizar que a proposta tem por objetivo massificar o  uso
do seguro rural,  a  fim  de  pulverizar  os  riscos  e,  por  conseqüência,
minimizar o valor do prêmio, ao mesmo tempo em que lhe  atribui  papel  mais
relevante, alçando-o de simples instrumento  de  salvaguarda  contra  perdas
decorrentes  de  fenômenos  naturais  adversos  à  condição  de   verdadeiro
mecanismo de política agrícola, capaz de proteger  e  melhorar  a  atividade
como um todo, sobretudo no segmento do agronegócio  familiar,  por  meio  da
redução de riscos e do incentivo às práticas de cultivo de alta  tecnologia,
garantida, ademais, a vinculação a programas e projetos de interesse para  a
economia estadual.

       Esclareço,  ademais,  que  os  recursos  para   a   subvenção   serão
financiados pelo Fundo de Expansão da Agropecuária e da Pesca – FEAP, a  que
se refere a Lei nº 7.964, de  16  de  julho  de  1992,  e  suas  alterações,
diploma que o projeto de lei ora encaminhado modifica naquilo que se  tornou
necessário para adaptá-lo às novas finalidades.

      Enunciados, dessa forma, os lineamentos gerais  de  minha  iniciativa,
que se reveste de inegável interesse  público,  submeto  o  assunto  a  essa
egrégia Casa Legislativa, solicitando que a tramitação se faça em regime  de
urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.




                                  Geraldo Alckmin
                                                            GOVERNADOR    DO
ESTADO





A Sua Excelência o Senhor Deputado Celino  Cardoso,  1º  Vice-Presidente  em
exercício no cargo de Presidente da Assembléia Legislativa do Estado.

OF.GSAA/SAA nº 944 /2001

                                           São Paulo, 27 de setembro de 2001




Senhor Governador,

                                 O Governo de São Paulo, de forma  efetiva,
                           vem introduzindo modificações nos instrumentos de
                           política agrícola que  abrem  novas  perspectivas
                           para  o  agronegócio,   particularmente   aqueles
                           ligados à agricultura familiar. De forma ousada e
                           inovadora  o   estado   vem   atacando   entraves
                           históricos   que   bloqueiam    o    acesso    ao
                           financiamento pelos agricultores familiares.


           O Fundo de Expansão da Agropecuária e  da  Pesca  –  FEAP,   foi
reorganizado como o Banco do Agronegócio Familiar. Essa  inovação  deu  nova
abrangência na  sua  ação  ao  concentrar  seu  papel  como  instrumento  de
desenvolvimento  regional  através  do  suporte   financeiro   adequado   ao
agronegócio familiar.


           O trabalho de  financiamento  como  agência  de  desenvolvimento
mostrou-se  competente  mas  faltavam  instrumentos  que  democratizassem  o
acesso ao  crédito.  Para  contornar  as  barreiras  existentes  no  sistema
financeiro tradicional Vossa  Excelência  criou  o  Fundo  de  Aval   já  em
operação.  O modelo, até então vigente,  não cobria  adequadamente  o  risco
da produção exercendo pressão sobre a estabilidade  econômica  das  pequenas
propriedades. O  seguro  rural  não  protegia  o  produtor  adequadamente  e
tampouco permitia a  sua  adoção  pois  seu  custo  mostrava-se  por  demais
elevado.


           Era necessário adotar medidas para estimular o acesso ao  seguro
em condições técnicas  adequadas  que  estabelecesse  uma  relação  positiva
entre  os  produtores  e  as  seguradoras.  Como  na  maioria   dos   países
desenvolvidos, era necessário adotar a política de utilizar  o  seguro  como
instrumento  de  estabilidade  das  atividades  econômicas  e   sociais   da
agricultura  familiar.  O  Governo  participaria  com   parte   do   prêmio,
popularizando o seguro. Nessas condições, a maior  demanda  pelos  contratos
de seguro reduziria, de forma crescente, o custo do prêmio.




                                 Após amplos estudos e discussões públicas,
                           foi elaborada Minuta de Projeto de Lei que  tenho
                           a  honra  de  submeter  à  apreciação  de   Vossa
                           Excelência. O  referido  projeto  disciplinará  a
                           concessão de subvenção do prêmio de seguro  rural
                           para os agricultores,  pecuaristas  e  pescadores
                           artesanais, bem como cooperativas  e  associações
                           como objetivo de garantir a produção agropecuária
                           e contribuir  para  a  estabilidade  econômica  e
                           social do estado.


                 Cordialmente,






                       JOÃO CARLOS DE SOUZA MEIRELLES

                        Secretário  de Agricultura e
                                Abastecimento


Ao Excelentíssimo Senhor
GERALDO ALCKMIN
Governador do Estado de São Paulo
Palácio dos Bandeirantes






Lei nº      , de            de    de 2002


                                 Dispõe sobre a concessão de  subvenção  do
                           prêmio de seguro rural e dá outras providências.


      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção  do
prêmio de seguro  rural  para  os  agricultores,  pecuaristas  e  pescadores
artesanais, bem como  suas  cooperativas  e  associações,  com  objetivo  de
garantir a produção agropecuária e contribuir para a estabilidade  econômica
e social do Estado.

       Parágrafo  único  –  A  subvenção   deverá   abranger   a   atividade
agropecuária e da pesca artesanal em programas e projetos  de  interesse  da
economia estadual definidos pelo  Poder  Executivo,  por  decreto,  mediante
proposta da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, nos termos da Lei  nº
7.964, de 16 de julho de 1992, e suas alterações.

      Artigo 2º -  Os recursos  para  a  subvenção  serão  financiados  pelo
Fundo de Expansão da Agropecuária e da Pesca – FEAP, a que se refere  a  Lei
nº 7.964, de 16 de julho de 1992, e suas alterações.

      Artigo 3º - O pagamento da subvenção será  feito  por  intermédio  das
seguradoras que participarem dos programas e projetos  referidos  no  artigo
1º, de acordo com  as  normas  a  serem  estabelecidas  pela  Secretaria  de
Agricultura  e  Abastecimento,  observadas  as  condições  e  os   critérios
definidos pelo Conselho de Orientação do FEAP.

      Artigo 4º - As disposições a seguir relacionadas da Lei nº  7.964,  de
16 de julho de 1992, modificada pela Lei nº 9.510, de 20 de março  de  1997,
e pela Lei nº 10.521, de 29 de março de 2000, ficam alteradas,  na  seguinte
conformidade:

      I - o § 2º do artigo 3º passa a vigorar com a seguinte redação:

            “§ 2º - As subvenções econômicas destinam-se a:


            1 - agricultores, pecuaristas  e  pescadores  artesanais,  assim
         como as suas cooperativas e associações, envolvidos em programas de
         interesse da economia estadual, financiados pelo Fundo de  Expansão
         da Agropecuária e da Pesca – FEAP ou por instituições  oficiais  de
         crédito; e


            2 - agricultores, pecuaristas  e  pescadores  artesanais,  assim
         como a suas cooperativas e associações, envolvidos em  programa  de
         interesse da economia estadual, que tenham contratado seguro  rural
         com  seguradoras  que  atendam  os  requisitos  estabelecidos  pelo
         Conselho de Orientação do Fundo.” (NR);

      II – o artigo 9º passa a vigorar com a seguinte redação:

            “Artigo 9º - A subvenção econômica  somente  será  concedida  se
         preenchidas as seguintes condições:


            I – existência de financiamento junto a  instituição  financeira
         oficial, enquadrado nos programas referidos no parágrafo  único  do
         artigo  1º  desta  lei,  dentro  dos  prazos  e  periodicidade  das
         amortizações estabelecidos pelo Conselho de Orientação do Fundo;


            II – existência de apólice ou certificado  de  seguro  rural  em
         nome do produtor rural;


            III – termo de  compromisso  celebrado  entre  a  Secretaria  de
         Agricultura e Abastecimento e o mutuário, contendo:

             a)  dados  sobre  a  atividade  principal  do   mutuário,   com
         identificação precisa  dos  produtos  que  servirão  de  base  para
         cálculo do valor da subvenção;


            b) condições de aplicação  dos  recursos  e  obrigatoriedade  de
         observância  das  normas  técnicas  fixadas  pela   Secretaria   de
         Agricultura  e  Abastecimento,  para  aumento  da  produção  e   da
         produtividade e para melhoria da qualidade do produto;


            c) autorização para que a entidade administradora do Fundo  e  a
         Secretaria de  Agricultura  e  Abastecimento  possam  fiscalizar  a
         aplicação dos recursos;


            d) previsão de multa e de vencimento antecipado do  débito,  com
         perda da subvenção  por  descumprimento  das  condições  ou  normas
         fixadas,  bem  como  de  obstáculos  ao  exame  da  aplicação   dos
         recursos.” (NR);

      III – o artigo  10  fica  acrescido  do  inciso  VI,  com  a  seguinte
redação:

            “VI – a percentual do valor do prêmio  de  seguro  rural  a  ser
         estabelecido pelo Conselho de Orientação do Fundo.”

      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2002.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2001.



                                  Geraldo Alckmin