


                     PROJETO DE LEI Nº      345, DE 2012


                                 Autoriza  o  Poder   Executivo   a   criar
                                 Depósitos  Públicos  e   dá   providências
                                 correlatas.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a  criar  Depósitos  Públicos
para guarda e armazenamento de objetos apreendidos vinculados  a  processos
judiciais.

Artigo 2º - Os Depósitos Públicos  serão  criados  nas  sedes  das  Regiões
Administrativas  e  atenderão  aos  fóruns  circunscritos  em  sua   região
territorial.

Parágrafo único – Em havendo interesse  e  disponibilidade  de  locais  das
prefeituras municipais dessas cidades, ou da Comarca em que estiver sediado
o fórum, poderão ser feitos convênios com o Tribunal de Justiça para guarda
e manutenção desses  objetos,  até  a  criação  definitiva  do  espaço  dos
Depósitos Públicos.

Artigo 3º - Para custeio e manutenção  dos  locais,  fica  criado  o  Fundo
Especial do Depósito Público – FUNDEP, instrumento de captação e  aplicação
de recursos, que tem por objetivo proporcionar  recursos  e  meios  para  o
financiamento das ações na área de depósito público.

Parágrafo  único  –  O  FUNDEP  integrará  a  estrutura  administrativa  da
Secretaria de Estado da Casa Civil e ficará vinculado  ao  Departamento  do
Depósito Público.

Artigo 4º - Constituirão receitas do Fundo Especial do Depósito  Público  –
FUNDEP:
I – as arrecadações a  título  de  pagamento  de  preço  de  armazenamento,
guarda, conservação, seguro e remoção dos bens depositados, em valor a  ser
regulamentado pelo Poder Executivo;
II – o percentual de 10% (dez por cento) sobre  a  receita  proveniente  da
alienação, por leilão público, de  quaisquer  bens  depositados,  deduzindo
referido percentual quando da prestação de contas à autoridade judiciária;
III – a receita proveniente da  alienação,  por  leilão  público,  de  bens
danificados, imprestáveis ou sem propriedade  definida  e  de  inapreciável
valor econômico, assim definido através de laudo de avaliador judicial,  no
percentual determinado no §3º deste artigo;
IV – a receita proveniente da alienação, por leilão público, de bens objeto
de aplicação de pena de perdimento, em juízo, no percentual determinado  no
§3º deste artigo;
V – os auxílios,  subvenções  e  contribuições  de  entidades  públicas  ou
privadas, nacionais ou estrangeiras;
VI – as doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;
VII – a receita proveniente da alienação de bens afetados ao  FUNDEP  e  os
rendimentos dos depósitos bancários ou aplicações financeiras realizadas em
sua conta;
VIII – as dotações orçamentárias do Estado e recursos adicionais que a  Lei
Orçamentária Anual estabelecer no transcorrer de cada exercício;
IX – os  recursos  provenientes  de  convênios  firmados  com  instituições
públicas e privadas;
X – outros recursos que lhe forem expressamente atribuídos.

§ 1º - Os recursos que compõem o Fundo  serão  depositados  em  instituição
financeira em conta específica sob a denominação Fundo Especial do Depósito
Público – FUNDEP.

§ 2º - O saldo financeiro do exercício apurado no balanço será utilizado em
exercício subsequente e incorporado ao orçamento do FUNDEP.

Artigo 5º - Os recursos do  Fundo  Especial  do  Depósito  –  FUNDEP  serão
aplicados em:
I – realização de obras de manutenção, conservação, construção,  ampliação,
expansão, reforma e modernização de sua infraestrutura e instalações;
II  –  aquisição,  manutenção,  ampliação  e  modernização  de   materiais,
máquinas, equipamentos e serviços;
III – realização de programas de ensino, especialização, aperfeiçoamento  e
reciclagem de seus servidores;
IV – outras  finalidades  de  interesse  do  Depósito  Público,  desde  que
autorizadas pelo Governador do Estado.

Parágrafo único – É vedada a aplicação de receita do FUNDEP em despesas  de
pessoal.

Artigo 6º - O FUNDEP será administrado por  um  Conselho  de  Administração
constituído pelo Diretor-Geral do Depósito Público, que o presidirá, por 02
(dois) membros indicados pelo Secretário de Estado da Casa Civil e  por  02
(dois) membros indicados pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado.

§ 1º - Cabe ao Diretor-Geral orientar a atuação do  Fundo,  em  especial  a
aplicação de recursos, podendo inclusive aplicá-los no mercado financeiro;

§ 2º - As contas e relatórios apresentados pelo Diretor-Geral  deverão  ser
aprovados pelo Conselho de Administração  e  submetidos  à  apreciação  dos
órgãos de controle do Estado de São Paulo.

§ 3º - A critério do Secretário de Estado da Casa Civil, poderá o  Conselho
de Administração contar com o apoio de órgãos e servidores da Secretaria de
Estado da Casa Civil.

Artigo 7º - O Secretário de Estado Chefe da Casa Civil aprovará, através de
resolução, o Plano de Aplicação de Recursos do FUNDEP  proposto  anualmente
pelo  Conselho  de  Administração,  ouvida  a  Secretaria  de   Estado   de
Planejamento.

Parágrafo único – Caracterizada a urgência de atendimento  a  situação  não
prevista no Plano de Aplicação, o Secretário de Estado da Casa Civil poderá
reformulá-lo ad referendum  do  Conselho  de  Administração,  comprovada  a
existência dos recursos.

Artigo 8º - O FUNDEP  terá  escrituração  contábil  própria,  observadas  a
legislação federal e  estadual,  bem  como  as  recomendações  emanadas  do
Tribunal de Contas do Estado de  São  Paulo  e  evidenciará,  por  meio  de
demonstrativo elaborado anualmente:
I – os custos das atividades executadas;
II – os resultados obtidos através dessas atividades;
III – o desempenho financeiro do fundo;
IV – o patrimônio vinculado ao fundo;
V – outras informações necessárias ao gestor.

§ 1º – A prestação de contas da aplicação e da gestão financeira do  FUNDEP
será consolidada na Secretaria de Estado da  Casa  Civil,  por  ocasião  do
encerramento do correspondente exercício.
§ 2º - A Secretaria da Casa  Civil  deverá  divulgar,  trimestralmente,  no
Diário Oficial do Estado, demonstrativo de atividades de aplicação e gestão
financeira do FUNDEP, relacionando as ações na  área  de  depósito  público
realizadas em cada exercício financeiro.

Artigo 9º - O  Secretário  de  Estado  Chefe  da  Casa  Civil,  através  de
resolução, editará os atos complementares necessários ao  funcionamento  do
FUNDEP.

Artigo 10 - A partir da criação do Depósito Público, ou  da  assinatura  de
convênio que disponibilize local para armazenamento e  guarda  dos  objetos
mencionados  nesta  lei,  fica  proibida  a  manutenção  destes  nas  áreas
destinadas aos cartórios judiciais do Estado,  bem  como  a  destinação  de
servidores do Poder Judiciário para função de guarda e responsabilidade.

Artigo 11 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





Conforme termo de cooperação firmado recentemente entre o Governo do Estado
e o Tribunal de  Justiça,  a  custódia  de  armas  vinculadas  a  processos
judiciais passou a ser dos Batalhões da Polícia Militar próximo à sede  das
Regiões Administrativas e não mais dentro dos prédios dos fóruns paulistas.

Porém, além das armas e munições,  outros  diversos  objetos  vinculados  a
processos  judiciais  são  mantidos  no  interior  dos  prédio  do   fórum,
sobrecarregando os servidores com mais responsabilidades e obrigações.

Assim, a presente medida busca assegurar a criação de centros  de  depósito
para tais itens, desafogando o espaço e o serviço dos fóruns estaduais, bem
como garantindo que os servidores do Poder Judiciário  terão  suas  funções
unicamente de apoio ao processo judicial.






                       Sala das Sessões, em 22-5-2012





                          a) Carlos Giannazi - PSOL