


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 11.660, de 13 de janeiro de 2004
 (Projeto de lei nº 587/2003, do deputado Romeu Tuma - PPS)
 Declara de utilidade pública a entidade que especifica
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - É declarada de utilidade pública a Associação de Munícipes para Amparo ao Menor Osasquense - AMAMOS, com sede no Município de Osasco.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 13 de janeiro de 2004.
Geraldo Alckmin
Alexandre de Moraes
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Arnaldo Madeira
Secretário - Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 13 de janeiro de 2004.


Retificação do D.O de 14/01/04
Leia-se como segue e não como constou:
(Projeto de lei nº 587/2003, do deputado Romeu Tuma - PPS)
Declara de utilidade pública a entidade que especifica
 Publicado em : 14/01/04 - Seção I - pág. 02
Atualizado em: 25/02/2004 16:42