
Projeto de lei Complementar nº  2, de 2006
Mensagem nº 03/2006 do Sr. Governador do Estado


Senhor Presidente


      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação  dessa  nobre  Assembléia,  o  incluso  projeto  de  lei
complementar que dispõe sobre o efetivo da Polícia Militar do Estado de  São
Paulo.

      Os motivos que fundamentam a propositura se encontram justificados  na
Exposição de Motivos nº  071/05-ATP,  de  8  de  dezembro  de  2005,  a  mim
transmitida pelo Titular da Pasta  da  Segurança  Pública,  texto  que  faço
anexar, por cópia, a esta Mensagem.

      Expostas, assim,  as  razões  determinantes  de  minha  iniciativa,  e
solicitando que a tramitação do projeto se dê em caráter  de  urgência,  nos
termos do artigo 26 da Constituição do Estado, renovo a Vossa Excelência  os
protestos de elevada estima e consideração.

                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO  ESTADO

A Sua Excelência o Senhor Deputado Valdomiro Lopes,  2º  Vice-Presidente  no
exercício da Presidência da Assembléia Legislativa do Estado.

São Paulo,   08  de dezembro   de 2005.





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº 071/05-ATP


Processo:   Protocolo GS- 17.428/05


Assunto:         Projeto de Lei Complementar para alteração e  remanejamento
           de vagas no efetivo da Polícia Militar do Estado de São Paulo.





Excelentíssimo Senhor Governador do Estado.




                      Tenho a honra de submeter  à  elevada  apreciação  de
Vossa Excelência a presente minuta de projeto de Lei Complementar,  que  tem
por escopo propor a  alteração  o  remanejamento  de  vagas  na  fixação  de
efetivo  da  Polícia  Militar  do  Estado  de  São  Paulo,  uma  vez  que  a
competência para dispor sobre a fixação ou alteração do efetivo  da  Polícia
Militar e da alçada do Chefe do Executivo  Estadual,  conforme  disposto  no
artigo 24, § 2º, n.º 5, da Constituição do Estado de São Paulo.


                      Embora a  matéria  sobre  a  fixação  do  efetivo  da
Polícia Militar fora tratada por lei ordinária, a presente  proposta  oferta
o pleito na forma de projeto de Lei Complementar, uma  vez  que  o  teor  do
assunto denota claramente conteúdo estatutário, por conter menções ao  plano
de carreira dos policiais militares, tendo  em  vista  que  o  remanejamento
proposto  possibilita  que  o  remanejamento  de  vagas  seja   oriundo   de
promoções, culminando na obtenção de direitos e garantias.


                      Desta forma, a presente proposta  de  edição  de  lei
complementar tem  como  objetivo  a  alteração  da  legislação  aplicável  e
específica à fixação do efetivo da Polícia Militar, com a  extinção  de  555
postos e graduações em Quadros de Oficiais e Quadro de Praças  Especiais,  e
criação de 560 novos postos e graduações no QOPM, no QAOPM,  no  QOPF  e  no
QPPM,  com  remanejamento  de   vagas,   objetivando-se   a   reestruturação
administrativa da Polícia Militar do Estado de São  Paulo,  permitindo-se  a
criação de novas unidades de policiamento, melhorando a gestão da  atividade
fim.


                      No tocante ao impacto financeiro  e  orçamentário  do
projeto de lei complementar proposto,  este  representará  uma  elevação  de
0,02% (dois centésimo percentuais) sobre a folha  de  pagamento  da  Polícia
Militar, plenamente suportável no contexto de despesa de pessoal do  Estado,
concebendo-se um  favorável  custo-benefício,  haja  vista  o  ganho  social
advindo.


                      Por fim, a  Secretaria  de  Estado  dos  Negócios  da
Fazenda sinalizou favoravelmente ao pleito proposto, indicando ainda que  no
tocante à Lei de Responsabilidade Fiscal,  foi  informado  que  no  primeiro
quadrimestre de 2005 a despesa  total  de  pessoal  do  Poder  Executivo  em
relação à Receita Corrente Líquida atingiu 42,17%,  conforme  publicação  no
D.O.E. em 30 de setembro de 2005, com índice  abaixo  do  limite  prudencial
(95% de 49% = 46,55%).


                      Dessa forma, diante da  necessidade  e  do  interesse
dessa Secretaria e da Polícia Militar é  que  se  propugna  pela  edição  do
projeto de lei complementar.


                      Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência os protestos  de
elevado apreço e distinta consideração.






                         SAULO DE CASTRO ABREU FILHO


                       Secretário da Segurança Pública


       Lei Complementar nº               , de            de    de 2006


                                 Dispõe sobre o efetivo da Polícia  Militar
                           do  Estado  de  São  Paulo,  e  dá   providências
                           correlatas.



      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei complementar:

      Artigo 1º  -  Ficam  extintos  na  Polícia  Militar  555(quinhentos  e
cinqüenta e cinco) postos e graduações dos seguintes Quadros de  Oficiais  e
Quadro de Praças Especiais:

      I – no Quadro de Oficiais de Saúde (QOS):

      a) 1 (um), de Tenente Coronel Farmacêutico  PM,  previsto  na  Lei  nº
1.889, de 15 de dezembro 1978;

      b) 1 (um), de Tenente Coronel  Veterinário  PM,  previsto  na  Lei  nº
4.793, de 24 de outubro 1985;

      c) 1 (um), de Major Farmacêutico PM, previsto na Lei nº 4.793,  de  24
de outubro de 1985;

      d) 1 (um), de Major Veterinário PM, previsto na Lei nº  1.889,  de  15
de dezembro de 1978;

      e) 14 (catorze), de 1º  Tenente  Dentista  PM,  previstos  na  Lei  nº
8.994, de 23 de dezembro de 1994;

      f) 4 (quatro), de 1º Tenente Farmacêutico  PM,  previstos  na  Lei  nº
6.451, de 12 de maio de 1989;

      g) 1 (um), de 1º Tenente Veterinário PM, previsto na Lei nº 6.451,  12
de maio de 1989;

      II – no Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar (QAOPM):

      a) 15 (quinze), de Major QAOPM, previstos na Lei Complementar nº  419,
de 25 de outubro de 1985;

      III – no Quadro de Oficiais Músicos (QOM):

      a) 2 (dois), de 2º Tenente Músico PM, previstos na Lei  nº  6.451,  de
12 de maio de 1989;

      IV – no Quadro de Oficiais Capelães (QOC):

      a) 1 (um), de Tenente Coronel Capelão PM, previsto na  Lei  nº  6.451,
de 12 de maio de 1989;

      b) 1 (um), de Major Capelão PM, previsto na Lei nº  4.793,  de  24  de
outubro de 1985;

      c) 1 (um), Capitão Capelão PM, previsto na Lei  nº  4.793,  de  24  de
outubro de 1985;

      d) 2 (dois), de 1º Tenente Capelão PM, previsto na Lei  nº  1.889,  de
15 de dezembro de 1978 e na Lei nº 4.793, de 24 de maio de 1985;

      V – no Quadro de Praças Especiais:

      a) 130 (cento e trinta), de Aspirantes-a-Oficial PM, previstos na  Lei
nº 6.451, de 12 de maio de 1989;

      b) 380 (trezentos e oitenta), de Alunos-Oficiais PM, previstos na  Lei
nº 6.451, de 12 de maio de 1989.

       Parágrafo  único  –  A  extinção  dos  postos  de   Tenente   Coronel
Farmacêutico PM, Tenente Coronel Veterinário PM,  Major  Farmacêutico  PM  e
Major Veterinário PM de que tratam as  alíneas  “a”,  “b”,  “c”  e  “d”,  do
inciso I deste artigo, dar-se-á na respectiva vacância.

      Artigo 2º - Ficam acrescidos na  Polícia  Militar  560  (quinhentos  e
sessenta) postos e graduações de  Oficiais  e  de  Praças,  distribuídos  da
seguinte forma:

      I – no Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM):

      a) 2 (dois), de Tenente Coronel PM;

      b) 4 (quatro), de Major PM;

      c ) 6 (seis), de Capitão PM;

      d) 38 (trinta e oito), de 1º Tenente PM;

      II – no Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar (QAOPM):

      a) 26 (vinte e seis), de Capitão QAOPM:
a.
      b) 49 (quarenta e nove), de 1º Tenente QAOPM;

      III – no Quadro de Oficiais de Polícia Feminina (QOPF):

      a) 1 (um), de Tenente Coronel Feminino PM;

      b) 1 (um), de Major Feminino PM;

      c ) 2 (dois), de Capitão Feminino PM;

      d) 7 (sete), de 1º Tenente Feminino PM;

      IV – no Quadro de Praças Policiais Militares (QPPM):

      a) 5 (cinco), de Subtenente PM;

      b) 14 (catorze), de 1º Sargento PM;

      c ) 65 (sessenta e cinco), de Cabo PM;

      d) 315 (trezentos e quinze), de Soldado PM;

      V – no Quadro de Praças de Polícia Feminina:

      a) 5 (cinco), de Subtenente Feminino PM;

      b) 5 (cinco), de 1º Sargento Feminino PM;

      c ) 15 (quinze), de Cabo Feminino PM.

      Artigo 3º - Em decorrência do disposto nos artigos 1º e 2º  desta  lei
complementar e no artigo 7º da Lei Complementar nº 960, de 9 de dezembro  de
2004, o efetivo total na Polícia Militar fica  fixado  em  93.065(noventa  e
três mil e sessenta e cinco) policiais militares.

       Artigo  4º  -  As  despesas  resultantes  da  aplicação   desta   lei
complementar  correrão  à  conta  das  dotações  próprias   consignadas   no
orçamento vigente, ficando o Poder Executivo  autorizado  a  abrir,  para  o
presente exercício, se necessário,  créditos  adicionais  até  o  limite  de
R$ 366.689,00 (trezentos e sessenta e seis mil, seiscentos e oitenta e  nove
reais), mediante a utilização de recursos nos termos do § 1º, do artigo  43,
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

      Artigo 5º - Esta lei complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2006.



                                  Geraldo Alckmin