


                    PROJETO DE LEI Nº      356,  DE 2005

                                 Faz constar dos futuros editais  de  obras
                                 públicas   a   proibição    de    aditivos
                                 financeiros, no âmbito do  Estado  de  São
                                 Paulo e fixa outras providências.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
                            TÍTULO I

                            “DA DISPOSIÇÃO GERAL”


                            Artigo 1º- Esta lei passa a  regrar  os  editais
de obras públicas quanto à proibição de ocorrência de aditivos  financeiros,
regrando também esta proibição.


                            TÍTULO II

                            Capítulo I

                    “DA PROIBIÇÃO AO ADITIVO FINANCEIRO”

                            Artigo 2º- Uma vez contratada uma obra  pública,
e iniciada a sua execução, a mesma não  poderá  receber  aditivo  financeiro
algum.

                            Capítulo 2

                “DA PERMISSÃO DO ADITIVO COM NOVA LICITAÇÃO”

                            Artigo  3º-  Se  a  execução  da  obra  não  foi
iniciada, e os órgãos competentes da  administração  pública  entenderem  da
necessidade  de  aditivo  financeiro,  nova  licitação  pública  deverá  ser
realizada, ficando anulado quaisquer direitos a quaisquer títulos  sobre  os
resultados da licitação anterior.



                            TÍTULO III

                  “DO PROJETO DA OBRA E DE SEU CUMPRIMENTO”

                            Artigo 4º- Uma vez contratada uma obra  pública,
o seu projeto técnico, operacional, ou final, não poderá sofrer  modificação
alguma.

                              Artigo   5º-Entende-se,   para    efeito    do
cumprimento do disposto no artigo anterior,  como  projeto  técnico  toda  a
tecnologia a ser empregada para a  realização  daquela  obra,  bem  como  os
recursos de maquinários empregados, utilização de materiais, além de mão-de-
obra especializada ou não.

                              Artigo   6º-Entende-se,   para    efeito    do
cumprimento do  disposto  no  artigo  quarto,  como  projeto  operacional  o
cronograma da obra, o qual não poderá sofrer atrasos, exceto  nas  condições
dos parágrafos seguintes.
                             §1º-   O  cronograma  da  obra  somente  poderá
sofrer atraso por motivo de força maior.
                            §2º- Entende-se como “motivo  de  força  maior”,
disposto  no  parágrafo  anterior,  quaisquer  calamidades  públicas,   como
enchentes ou outras manifestações da natureza não- previsíveis.
                            §3º- A contratada  não  poderá  fazer  exigência
alguma de aditivo financeiro em função do  disposto  no  parágrafo  primeiro
deste artigo.
                             §4º-  Os  órgãos   da   administração   pública
determinarão nos  editais  que  os  vencedores  da  obra  deverão  comprovar
contratação de seguro compreensivo as próprias expensas para  os  riscos  do
disposto no parágrafo primeiro deste artigo.
                            §5º- Os eventuais atrasos que vierem  a  ocorrer
com a obra e que não sejam provocados pelo disposto no  parágrafo  primeiro,
deste artigo, estarão sujeitos,  obrigatoriamente,  a  multa  contratual,  a
qual não poderá ser inferior a 1%(um por cento) do valor total da  obra  por
dia de atraso.

                              Artigo   7º-Entende-se,   para    efeito    do
cumprimento do disposto no artigo quarto, como  projeto  final  o  resultado
final pretendido com a obra, que não poderá sofrer modificação alguma.



                            TÍTULO IV

                                “DOS EDITAIS”

                            Artigo 9º- Os editais de  licitação  dos  órgãos
da administração pública deverão indicar,  de  maneira  bem  clara,  todo  o
conteúdo disposto nesta lei.

                            Artigo 10- Será considerado nulo e  não  surtirá
nenhum efeito legal o edital de licitação que não  contiver,  no  mínimo,  o
seguinte:

   I- Indicação clara que a obra não poderá sofrer aditivo financeiro  algum
      a qualquer título;
  II- Indicação clara que os  projetos  técnico,  operacional  e  final,  na
      disposição dos artigos quarto e  seguintes,  desta  lei,  não  poderão
      sofrer alteração alguma, salvo na condição já definida;
 III- Indicação clara de que a empresa vencedora deverá contratar,  as  suas
      expensas, seguro para a obra, com cobertura compreensiva sobre danos e
      atrasos provocados por manifestações da natureza não- previsíveis;
  IV- Indicação clara das eventuais multas contratuais.



                                                   TÍTULO V

                                                   “DAS DISPOSIÇÕES FINAIS”

                            Artigo 11- As eventuais despesas decorrentes  da
publicação desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias  fixadas  no
orçamento vigente e suplementadas se necessário.


                              Artigo   12-   Esta   lei   recepcionará    as
normatizações já existentes sobre o assunto em  todos  os  aspectos  em  que
essas normatizações não sejam contrárias ao fixado neste diploma legal.

                            Artigo 13- Esta lei entrará em vigor na data  de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.




                            JUSTIFICATIVA



                            Antes mesmo  de  se  discutir  o  aspecto  legal
dessa propositura, convém alertar que a Revista Veja, na sua  edição  de  15
dias atrás, mostrou, claramente, que  os  aditivos  financeiros,  nas  obras
públicas, é o principal fator de corrupção no nosso País. Sensibilizado  com
a reportagem, estou apresentando este projeto de lei para que, ao  menos  no
Estado de São Paulo, tais aditivos sejam proibidos, constando, de  imediato,
tal proibição nos editais da futura obra.
                            Assim, fica claro que muitas vezes uma  empresa,
para ganhar uma concorrência pública, abaixa os seus preços  em  níveis  que
não permitirão execução da obra, mas  a  certeza  que  posteriormente  serão
feitos aditivos financeiros que irão “recompor os seus lucros”. Portanto  os
aditivos   financeiros   tem  sido  muitas  vezes  usados  para  burlarem  e
fraudarem  as  concorrências  públicas.  Nós,  deputados  estaduais   ,   no
exercício da nossa função fiscalizadora e de zelar pelo patrimônio  público,
temos a obrigação  de  acabar  com  a  prática  muitas   vezes  ilícita  dos
aditivos financeiros.
                             Dessa  maneira,   a   princípio,   cabe   agora
considerar que a presente propositura é absolutamente  constitucional  e  de
competência desta Casa de Leis.
                             Nesse  sentido,  no  âmbito  de  São  Paulo,  a
própria leitura da Constituição Estadual deixa  isso  claro.  Todavia,  como
sempre há diferentes interpretações da Carta paulista, faz-se mister  apelar
para a doutrina.
                            Doutrinas que  discutam  competências  definidas
na Magna Carta já são escassas. Em relação as competências legislativas  dos
Estados- Membros, então, são praticamente inexistentes.
                             Depois  de    muitas  pesquisas   em   editoras
jurídicas, este Gabinete encontrou excelente  obra  nesse  sentido,  escrita
por André Luiz Borges Netto. O autor é mestre em Direito  pela  PUC  de  São
Paulo, e, na época da edição de sua obra(1999), advogado  em  Campo  Grande,
professor na Universidade Católica Dom Bosco,  na  Universidade  Federal  de
Mato Grosso do Sul e na  Escola  Superior  do  Ministério  Público  de  Mato
Grosso do Sul,  presidente  da  Comissão  de  Exame  da  OAB/MS,  membro  da
Comissão de  Ensino  Jurídico  da  OAB/MS  e  secretário-  geral  da  Escola
Superior  de  Advocacia.    O  autor   afirma,   na   sua   excelente   obra
“Competências  legislativas  dos  Estados-  membros”(Editora   Revista   dos
Tribunais, páginas 137 e 138),textualmente:


“     Ao contrário, pois, da União, que edita  normas  gerais,  os  Estados-
membros devem limitar-se a editar normas específicas...
      Atendidas, pois, as diretrizes de âmbito nacional  existentes  (normas
gerais), os Estados-membros, por  intermédio  de  seus  Legislativos,  estão
autorizados a exercer amplamente a competência  legislativa  complementar  e
suplementar esgotando, inclusive, o assunto legislado...”(grifos nossos).

                            Fica claro, a  partir  da  leitura  da  doutrina
mencionada, que o tema em tela é de competência estadual,  competência  esta
exercida pela Assembléia Legislativa do  Estado  de  São  Paulo.  Ainda  que
exista  legislação  sobre  concorrências  públicas,  esta  propositura  visa
moralizar uma questão específica: a dos aditamentos financeiros!
                            Isto exposto,  é  possível,  então,  discutir  o
mérito da presente propositura.
                             Um  projeto  de  lei   da   envergadura   desta
propositura sequer precisa de uma longa justificativa, pois é  evidente  que
qualquer pessoa ética e de bem haverá de concordar, na íntegra com ele.
                            Não se  deve  permitir  a  possibilidade  de  se
alterar os valores  originais  de  quaisquer  contratos  feitos  pelo  Poder
Público. Não raro, infelizmente, obras públicas começam com um preço, e,  em
vista dos sucessivos aditamentos financeiros,  terminam  com  valores  muito
maiores.
                            Há ainda, com freqüência,  divergências   sérias
nos projetos dessas obras. Assim, ao ser  contratada  a  obra,  estima-se  a
feitura da mesma dentro de um  projeto  e,  posteriormente,  modifica-se   a
obra para que a mesma tenha  um  custo  menor  para  a  contratada.  Como  a
empresa receberá pelos valores contratados, fica evidente  que  ela  termina
por ganhar, de maneira indireta, com o barateamento desses custos.
                            Dessa  maneira  exposta,  é  que,  por  exemplo,
obras que deveriam ser subterrâneas, tornam-se aéreas.  Sai  mais  em  conta
erguer postes, no nosso exemplo, do que  cavar  túneis.  A  contratada  faz,
então, os postes, mas recebe como se tivesse feito túneis.
                             Percursos   que   deveriam   “vencer”   morros,
atravessando-os,  transformam-se  em  pontes  mais  em  conta,  mas  com   a
contratada recebendo para cruzar tais morros.
                            Com subterfúgios desse tipo, às vezes  colocando
em risco a estrutura e segurança da obra, burla-se a lei de licitações e  se
ganha, de maneira desonesta, sobre o erário público.
                            Tenho absoluta certeza que esta nossa  lei  dará
um basta nessas situações descritas, sendo um avanço indispensável à  lisura
pública.
                             Assim,  diante  do   exposto,   conto   com   o
inestimável apoio de nossos nobres pares para a aprovação de tão  importante
propositura para a nossa população e para com o indispensável cuidado com  o
erário público.





                        Sala das Sessões, em 2-6-2005



                          a)  Valdomiro Lopes - PSB