


                       PROJETO DE LEI Nº 180, DE 2015


                                 Amplia o prazo das licenças maternidade  e
                                 paternidade   de    servidores    públicos
                                 estaduais   com   filhos   portadores   de
                                 necessidades   especiais    de    qualquer
                                 natureza.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1°  -  Fica  ampliado  para  12  (doze)  meses  o  prazo  da  licença
maternidade para a servidora pública estadual quando a criança,  nascida  ou
adotada, for portadora de  necessidades  especiais,  de  qualquer  natureza,
inclusive má formação congênita.

Parágrafo único - A licença maternidade, em caso de  adoção,  começa  a  ser
contada da concessão da guarda do menor.

Artigo  2°  -  Fica  ampliado  para  3  (três)  meses  o  prazo  da  licença
paternidade para o servidor público estadual quando a  criança,  nascida  ou
adotada, for portadora de  necessidades  especiais,  de  qualquer  natureza,
inclusive má formação congênita.

Parágrafo único - A licença paternidade começa a ser  contada  a  partir  do
nascimento da criança, ou da concessão de sua guarda definitiva, em caso  de
adoção.

Artigo 3º - Consideram-se, para  os  efeitos  de  aplicação  desta  lei,  as
deficiências e as  necessidades  especiais  estabelecidas  pela  Organização
Mundial de Saúde ou  aquelas  pelas  quais,  em  virtude  delas,  a  criança
necessite de cuidados especializados.

Artigo 4º - As deficiências dos recém-nascidos ou adotados em questão  serão
comprovadas através de  laudo  médico  fornecido  por  instituições  médico-
hospitalares  públicas  ou  particulares  e  competentes  para  prestar  tal
comprovação.

Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que  couber,  em 90
(noventa) dias a partir da data de sua publicação.

Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA




Primeiramente, quanto à legitimidade legislativa  da  presente  propositura,
importante  ressaltar  que  reside  no  fato  de  ser  matéria  de  natureza
legislativa, de competência concorrente quanto à sua iniciativa,  obedecendo
às disposições constitucionais previstas nos artigos 19, caput,  21,  inciso
III e 24,  caput,  da  Constituição  Estadual,  haja  vista  que  compete  à
Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador, dispor  sobre  todas  as
matérias de competência do Estado, por  meio  de  processo  legislativo  que
compreende a elaboração de lei ordinária, cuja iniciativa  cabe  a  qualquer
membro ou comissão desta Casa Parlamentar.
 
O projeto ora apresentado não  fere  as  competências  do  Poder  Executivo,
constantes do  §  2º  do  citado  artigo  24,  tampouco  as  atribuições  do
Governador, arroladas no artigo  47.  Afinal,  não  constitui  limitação  ao
exercício da direção superior da administração estadual (inciso II  do  art.
47  da  Constituição  Estadual)  ou  disposição  sobre   a   organização   e
funcionamento da administração estadual, impedimento constante do  art.  47,
inciso XIX, alínea “a”, da Constituição Estadual.

Em seu mérito, importante  destacar  a  preocupação  social  que  origina  a
propositura.

O presente projeto visa defender, a um só  tempo,  o  direito  dos  pais  em
cuidar de seus filhos, naturais  ou  adotados,  em  especial  nos  primeiros
meses desse contato, e o direito dos  menores,  portadores  de  necessidades
especiais,  em  receber  a  devida  atenção  e  os  cuidados   adequados   e
específicos pra seu pleno desenvolvimento físico e emocional.

Afinal,  a  integração  do  portador  de  deficiências  à  sociedade  é  uma
realidade e uma necessidade,  além  de  ser  característica  da  evolução  e
educação do povo. E tal consciência social deve advir do lar  e  da  família
que acolhe em seu seio esse cidadão.

A Constituição Federal, em seu art. 24, inciso XIV,  afirma  que  compete  à
União, aos Estados e ao Distrito  Federal  legislar  concorrentemente  sobre
proteção e integração das pessoas portadoras de deficiência, ao passo que  o
inciso XV obriga complementarmente o Estado  dar proteção  à  infância  e  à
juventude.

É o que pretende a iniciativa, ao legislar  sobre os  interesses  da  pessoa
com necessidade especial desde o seu nascimento ou de seu  acolhimento  pela
família adotante. Permitir que os pais, principalmente a mãe,  possam  estar
mais próximos da criança por um período maior  é,  sem  dúvida  alguma,  uma
maneira positiva e viável de assegurar sua inserção, seu  desenvolvimento  e
fazê-la sentir-se protegida e amparada.

Apresentado anteriormente,  este  projeto  foi  arquivado  por  determinação
regimental, ante à instalação da atual  Legislatura,  motivo  pelo  qual  se
reapresenta nesta oportunidade.


                       Sala das Sessões, em 16/3/2015.





                          a) Carlos Giannazi - PSOL