
                       PROJETO DE LEI Nº 788, DE 2017

                  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
                        PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
                  SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA

                      São Paulo, 08 de agosto de 2017.

Ofício nº 2943/17 - JUR

Protocolado nº 28.197/17

Senhor Presidente:



         Cumprimentando cordialmente Vossa  Excelência,  tenho  a  honra  de
encaminhar para apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa,  o  incluso
Projeto de Lei, acompanhado da  respectiva  justificativa,  que  objetiva  a
criação de cargos no Quadro de Pessoal do Ministério Público  do  Estado  de
São Paulo.

         Aproveito  o  ensejo  para  renovar  a  Vossa  Excelência  os  meus
protestos de estima e consideração.

                           Gianpaolo Poggio Smanio

                         Procurador-Geral de Justiça



Excelentíssimo Senhor
Deputado Estadual CAUÊ MACRIS
Digníssimo Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO


                  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Protocolado n. 28.197/2017


Assunto:  ESTUDO  PARA  PROPOSTA  DE  AMPLIAÇÃO  DE  CARGOS  DE  OFICIAL  DE
PROMOTORIA I, ANALISTA DE PROMOTORIA II (AGENTE DE  PROMOTORIA)  E  ANALISTA
DE PROMOTORIA I (ÁREA DE  SAÚDE)  NO  QUADRO  DE  SERVIDORES  DO  MINISTERIO
PÚBLICO DO SÃO PAULO.


Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

         Vistos,

         1. Cuida-se de protocolado instaurado por determinação verbal desta
Diretoria-Geral, com a  finalidade  de  elaboração  de  Anteprojeto  de  Lei
contemplando a ampliação do número de cargos de  Oficial  de  Promotoria  I,
Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) e Analista de Promotoria  I
(área de Saúde) no quadro de servidores do Ministério Público do  Estado  de
São Paulo.

         2. O expediente documenta a efetiva  necessidade  de  ampliação  do
quadro de cargos, nas carreiras e especialidades mencionadas, bem  como,  em
cumprimento ao que dispõe o art. 16 da Lei de Responsabilidade  Fiscal  (Lei
Complementar n. 101/2000), a estimativa de impacto orçamentário  relacionada
à criação dos aludidos cargos.

         3.  Anote-se,  ademais,  em  relação  a   estimativa   de   impacto
orçamentário, que foram consideradas as despesas mensais e  anuais.  Deve-se
averbar,  entretanto,  que  a  aprovação  da  lei  significa,  num  primeiro
momento, apenas a ampliação do banco de cargos, sendo certo  que  o  efetivo
impacto no orçamento só ocorrerá, em momento futuro, quando  da  nomeação  e
posse  de  novos  servidores.  Esse  quadro  apresenta  conformidade  com  a
disciplina legal  orçamentária  atual,  plano  plurianual  e  legislação  de
diretrizes orçamentárias.

                       São Paulo, 08 de junho de 2017.

                          Ricardo de Barros Leonel

                             Promotor de Justiça

                                Diretor-Geral






                         PROJETO DE LEI Nº , DE 2017

                                   Cria  cargos  no  Quadro  de  cargos  do
                                   Ministério  Público  do  Estado  de  São
                                   Paulo e dá outras providências.

    O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

    Faço saber que  a  Assembleia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte Lei:

    Artigo 1º. Ficam criados no Quadro de Pessoal do Ministério Público  do
Estado de São Paulo, instituído pelo art. 4º da  Lei  Complementar  Estadual
nº 1.118 de 1º de junho de 2010 e suas alterações.

    I - 250 (duzentos e cinquenta)  cargos  de  Oficial  de  Promotoria  I,
classificados no Anexo IV, Carreira II;

    II - 40 (quarenta) cargos de  Analista  de  Promotoria  II  (Agente  de
Promotoria), classificadas no Anexo IV, Carreira I;

    III - 30 (trinta) cargos de Analista de Promotoria I - Área da Saúde  e
Assistência Social, classificados no Anexo V, Carreira I-A;

    Artigo 2º. Os cargos criados por esta Lei são regidos pelas disposições
contidas na Lei Complementar nº 1.118 de 1º de junho de 2010.

    Artigo 3º. As despesas resultantes da aplicação desta  lei  correrão  à
conta  das  dotações  orçamentárias  consignadas   no   orçamento   vigente,
suplementadas, se necessário, nos termos da legislação em vigor.

    Artigo 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                          Palácio dos Bandeirantes,


                      Governador do Estado de São Paulo