


                       PROJETO DE LEI Nº 769, DE 2011


                                 Dispõe sobre a  proibição  de  fabricação,
                                 comercialização,  uso,   armazenamento   e
                                 reparo de  instrumentos  de  medição  como
                                 esfigmomanômetros e  termômetros  contendo
                                 mercúrio, e dá outras providências





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º.  Fica proibida no estado de São Paulo  a  fabricação,  uso,
comercialização,  utilização,  armazenamento  e   reparo   de   instrumentos
contendo mercúrio, tais  como  esfgmomanômetros  (aparelhos  de  pressão)  e
termômetros.


      Artigo. 2º.  Os instrumentos de medição  com  mercúrio,  retirados  de
uso, deverão ser destinados à reciclagem em empresa ou aterros  públicos  ou
privados,  legalmente  constituída,  licenciada  por  órgão   competente   e
inscrita no Cadastro Técnico Federal do IBAMA, ficando  proibido  o  repasse
para outros estabelecimentos ou para qualquer uso.


      Artigo. 3º.  O descumprimento acarretará ao infrator  a  aplicação  de
penalidade de multa no valore de 300 UFESPS, aplicada em dobro nos casos  de
reincidência.   A   persistência   da   infração   poderá    acarretar    ao
estabelecimento o cancelamento do alvará de funcionamento.


      Artigo. 4º.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 








                                JUSTIFICATIVA





      O mercúrio é um metal inodoro que se evapora de  forma  imperceptível,
mesmo  em  baixas  temperaturas,  contaminando  o  ar  que  se  respira.  No
organismo é  distribuído  nos  diversos  sistemas  e  órgãos  nos  quais  se
deposita e pode causar danos irreversíveis, principalmente  aos  rins  e  ao
sistema nervoso central (cérebro e  cerebelo),  onde  permanece  e  acarreta
alterações celulares.


      No meio ambiente, o mercúrio metálico pode mudar  a  forma  química  e
transformar-se em mercúrio orgânico, que é acumulativo  e  altamente  tóxico
quando ingerido através da contaminação alimentar. Atravessa  rapidamente  a
barreira placentária e  hematoencefálica  podendo  causar  lesões  graves  e
morte, bem como comprometer gerações futuras pela  transmissão  dos  efeitos
gerados.


      Elevadas concentrações podem ser fatais ao organismo humano e mesmo em
doses baixas tem causado efeitos  adversos  ao  sistema  nervoso  central  e
periférico,  renal,  endócrino,  cardiovascular,   imunológico,   digestivo,
reprodutivo entre outros.


      Muitas formas de uso do  mercúrio  foram  abandonadas  em  função  das
repercussões causadas à saúde das pessoas, como por  exemplo,  na  confecção
de chapéus, em que o enlouquecimento dos trabalhadores era freqüente.


      Este metal altamente agressivo à saúde humana tem  sido  utilizado  em
diversos ramos de atividade e em conseqüência  causado  tragédias  mundiais,
como ocorreu em Minamata, no Japão, evidenciada em 1956 e  que  até  hoje  é
lembrada pelas vidas ceifadas e as graves  mutilações  causadas,  bem  como,
pelo número de vítimas, que  após  54  anos  contabilizam  cerca  de  50.000
pessoas afetadas.


      O mercúrio não se degrada na natureza.  A  constante  utilização  e  o
descarte no meio ambiente têm causado a enorme acumulação  que  se  encontra
atualmente e vem  contaminando o solo, o ar, as águas, a flora  e  a  fauna,
especialmente os peixes em todo o  planeta,  inclusive  em  regiões  como  o
ártico, conforme publicado pelas Nações Unidas. Esta dispersão causada  pelo
uso humano tem despertado grande preocupação mundial, tanto que  o  PNUMA  –
Programa das  Nações  Unidas  para  o  meio  ambiente  tem  recomendado,  em
antropogênicas, pelos riscos aos seres humanos e a vida silvestre.


      O mercúrio está sendo considerado “a bomba-relógio tóxica do mundo”.


      A Organização Mundial de Saude também reconhece a elevada toxidade  do
mercúrio e  alinhada  à  diretriz  mundial  recomendada  ao  setor  saúde  a
implementação de planos de  substituição  dos  aparelhos  com  mercúrio  por
alternativas livres deste metal tóxico.


      As tecnologias substitutivas ao mercúrio estão sendo adotadas no mundo
inteiro.


      Os termômetros de coluna de  mercúrio  são  frágeis,  rompendo-se  com
facilidade, tanto que, um número significativo de termômetros são  quebrados
diariamente nos estabelecimentos onde são  usados  e  disperso,  o  mercúrio
acaba contaminando as pessoas e meio ambiente.


      Os resultados expressivos do trabalho implantado e realizado pela Dra.
Cecília Zavariz, especialista na área, Médica Auditora Fiscal do  Ministério
do Trabalho e Emprego, de conscientização e sensibilização comprovam que,  a
substituição dos aparelhos com mercúrio, por aparelhos  livres  deste  metal
tóxico é viável e necessária, tanto em estabelecimentos privados, quanto  em
filantrópicos na rede pública  de  saúde,  visto  que,  202  hospitais,  117
Unidades Básicas  de  Saúde,  169  UBS/AMAS/PSF  do  município  de  SP,  206
unidades de análise diagnósticas, 47 centros de especialidades médicas e  31
bancos de sangue, perfazendo o total de 655 estabelecimentos em  São  Paulo,
já realizaram a substituição de todos os termômetros e esfigmanômetros.


      A proteção à saúde e segurança dos trabalhadores, dos pacientes  e  do
meio ambiente contra os riscos deste agente químico reconhecidamente  nocivo
representa uma necessidade. Alem da eliminação  do  risco  da  exposição  ao
mercúrio dos trabalhadores da saúde e dos próprios pacientes,  previne-se  o
aumento da acumulação e da contaminação ambiental.


      O mercúrio é reconhecido em todo o mundo como  um  metal  extremamente
tóxico e tem causado, ao longo dos séculos, mortes e  lesões  irreversíveis,
bem como,  sérios  danos  à  saúde  do  trabalhadores,  problemas  de  ordem
ambiental e de saúde pública.


      As quantidades encontradas em pescados de todas as  regiões  do  mundo
alertam para a  necessidade  de  medidas  urgentes  de  redução  do  uso  de
mercúrio.


      As futuras gerações devem ser resguardadas dos efeitos  deletérios  do
mercúrio,  tanto  das  possíveis  transmissões  geradas  via  materna,  como
aquelas causadas pela contaminação do planeta.


      No Brasil  há  disponibilidade  de  aparelhos  de  medição  livres  de
mercúrio, aprovados pelos órgãos competentes do país, e compatíveis  com  as
necessidades de suprimento do mercado.


      Há viabilidade econômica de substituição dos  aparelhos  com  mercúrio
por aparelhos livres deste metal tóxico.




      Desta forma, conto com a colaboração dos nobres pares para a aprovação
do projeto.






                       Sala das Sessões, em 11-8-2011





                           a) Marcos Martins - PT