


                   PROJETO DE LEI Nº      673  ,  DE 2005

                                 Institui o Dia do Veto.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

      Artigo 1º - Fica instituído no Estado de São Paulo o "Dia do Veto",  a
      ser comemorado anualmente, no dia 1º de abril, passando a  integrar  o
      Calendário Oficial do Estado.

      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA


      No  regime  democrático,  o  Parlamento  é  o  Poder   que   tem   a
representação mais próxima e mais afinada com a  vontade popular.

      Tanto é assim, que qualquer  regime  totalitário,  quando  assume  o
poder, fecha o parlamento ou, no mínimo, o mantém manietado.

      Foi assim no Estado Novo, foi assim nos anos de chumbo iniciados  no
regime de 64, com a edição dos Atos Institucionais  como  o  AI-5,  com  a
instituição do bi-partidarismo,  com  o  criação  dos  bizarros  senadores
biônicos, etc.

      Mas não podemos tolerar, em hipótese alguma, que sejamos amordaçados
ou impedidos de legislar, justamente no regime  democrático,  o  qual  foi
restabelecido após muita luta.

      A nossa Carta Magna fala que os  poderes  Legislativo,  Executivo  e
Judiciário, são independentes e harmônicos entre si.

      Cabe a um parlamentar, desempenhar três missões básicas: a  primeira
e a mais importante, é a  de  representar  o  povo;  a  segunda,  é  a  de
fiscalizar os atos do Executivo (governo do Estado) e a terceira,  como  o
próprio nome diz, é a de legislar, ou seja, elaborar  leis  justas  e  que
atendam aos interesses maiores de nossa população.

      Mas não é o que está ocorrendo hoje. As proposituras de autoria  dos
deputados, sofrem uma ingerência inominável.  Intolerável,  no  Estado  de
Direito.

      Diz a Constituição do Estado, em seu artigo 14, que os Deputados são
invioláveis por suas opiniões, palavras e votos.

      O  governo  do  estado   tem  vetado,  sistematicamente,   todas  as
iniciativas dos parlamentares.

      Mesmo nas decisões que se dão pelo acordo de  lideranças,  inclusive
quando participa das reuniões o líder do  governo  que,  além  de  ser  do
partido do governador, fala aqui na Casa, em seu nome.

      Se o líder do governo participa do colégio de líderes e dá seu  aval
ao que é decidido pela maioria, está falando em nome  do  governador.   Se
ele firma um  acordo  com  as  demais  lideranças  e  esse  acordo  não  é
cumprido, como por exemplo, quando o Sr. Governador VETA uma  propositura,
está claro que a palavra não foi mantida, muito menos o compromisso com  a
democracia.

      Com isso, institui-se a indústria do VETO.

      Por ser o governo merecedor desta  homenagem,  é  que  conto  com  a
aprovação de meus nobres pares,  nesta  Casa  de  Leis,  para  a  presente
propositura.


                       Sala das Sessões, em 22/9/2005






                            a)  Romeu Tuma - PMDB