


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 12.255, de 9 de fevereiro de 2006
 (Projeto de lei nº 640, de 2003,  do Deputado Enio Tatto – PT)

 Obriga as farmácias estabelecidas no Estado de São Paulo a venderem comprimidos e pílulas por unidade.
 O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:


			Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:

Artigo 1º – Ficam obrigadas as farmácias estabelecidas no Estado a venderem comprimidos e pílulas por unidade, atendendo à prescrição do receituário médico, à necessidade do consumidor e às seguintes condições:

I – possibilidade de as farmácias fracionarem medicamentos desde que garantida a qualidade e eficácia terapêutica original dos produtos;
II – exigência de que o fracionamento seja efetuado na presença de farmacêutico;
III – apresentação, na embalagem, do nome do produto, dos responsáveis técnicos pela sua fabricação e fracionamento, do número do lote e do prazo de validade.

Artigo 2º – Os preços cobrados por unidade de comprimidos ou pílulas vendidos devem ser proporcionais ao preço previsto para a embalagem fechada do medicamento em questão.

Artigo 3º - Vetado.

Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.

Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Assembléia   Legislativa   do   Estado   de   São  Paulo, aos 9 de fevereiro de 2006.  



a) RODRIGO GARCIA - Presidente



			Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 9 de fevereiro de 2006.



			a) Marco Antonio Hatem Beneton  - Secretário Geral 

 Publicado em : D.O.L. em 10/02/2006, pág, 07
Atualizado em: 24/02/2006 16:34