
                    PROJETO DE LEI N.º  1102,   DE 2003.





Dispõe sobre a responsabilidade das  empresas  pela  lavagem  dos  uniformes
usados  por seus empregados no Estado de São Paulo.




A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:




Artigo  1º  -  As  empresas  que  utilizam  produtos  nocivos  à  saúde   do
trabalhador e ao meio ambiente são responsáveis pela lavagem  dos  uniformes
de seus empregados.

§ 1° - Para os efeitos desta lei, consideram-se produtos nocivos à saúde  do
trabalhador os dispostos na legislação que regula a previdência social.

§ 2° - Para os efeitos desta lei, consideram-se  nocivos  ao  meio  ambiente
todos os produtos  que  como   resultado  da  lavagem  dos  uniformes  criem
efluentes poluidores que não possam ser lançados em corpos  de  água  ou  em
canalizações públicas e privadas, por contrariarem a legislação em vigor.

Artigo  2º  -  As  empresas  poderão  realizar  diretamente  a  lavagem  dos
uniformes, ou contratar serviços de terceiros, desde que  o  tratamento  dos
efluentes resultantes da lavagem obedeça à legislação  vigente  de  proteção
ao meio ambiente.

Artigo 3º – As empresas que deixarem de cumprir  o  estabelecido  nesta  lei
ficarão sujeitas à aplicação de penalidades, na forma  que  dispuser  o  seu
regulamento.

Artigo 4º – O Poder Executivo fiscalizará a aplicação desta lei  através  de
seus órgãos competentes.


Artigo 5º – As despesas decorrentes  da  execução  desta  lei  correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.


Artigo 6º – A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA




      Algumas das grandes empresas do  Estado  de  São  Paulo  já  têm  como
política a  lavagem  e manutenção dos uniformes  de seus empregados.

      Entretanto, ainda é grande o número de empresas  que  transferem  esta
tarefa  a seus empregados,  que  são  obrigados  a  cuidar  da  limpeza  dos
uniformes usados no trabalho  através da lavagem doméstica.


      A lavagem doméstica dos uniformes, além de onerar o trabalhador com  a
aquisição de  produtos  de  limpeza,  obriga,  muitas  vezes,  a  utilização
doméstica de  produtos  perigosos que  não devem ser  utilizados  por  donas
de casa sem conhecimento dos riscos, sem material  de  proteção  adequado  e
sem treinamento específico.


       A lavagem do uniforme na residência do empregado pode ainda  provocar
a contaminação de sua família, pela mistura das roupas.


      Em alguns  casos,  como  o  de  uso   de  uniformes  em  consultórios,
ambulatórios  e  enfermarias  por   médicos,   enfermeiros,   atendentes   e
funcionários da limpeza de hospitais e  clínicas  que  trabalham  em  vários
locais, o simples fato de o mesmo uniforme ser usado na rua,  em  transporte
coletivo, para o deslocamento entre  dois  empregos  e  do  emprego  para  a
residência não é  recomendado,  pois  expõe  a  riscos  de  contaminação  os
pacientes das instituições de  saúde,  a  população,  o  trabalhador  e  sua
família.


            A lavagem doméstica de uniformes provoca, ainda, danos  ao  meio
ambiente, pois os efluentes poluidores resultantes da lavagem  são  lançados
à rede coletora  sem  o  tratamento  exigido  pela  legislação  de  proteção
ambiental, isto quando não são lançados diretamente  na  natureza,  uma  vez
que um grande número de residências da população de  baixa  renda   situa-se
em locais que não dispõem de serviços de saneamento  básico,  como  rede  de
esgoto.




      Pelas razões citadas, algumas empresas já se  encarregam,  diretamente
ou através da contratação de terceiros, da lavagem  dos  uniformes  de  seus
empregados. Porém, ainda existe um  número  significativo  de  empresas  que
deixam para os trabalhadores a tarefa  de  lavar  os  uniformes,  expondo  a
risco sua saúde e de suas famílias, bem como o meio ambiente.


      Já é obrigatório que as empresas providenciem a lavagem  e  manutenção
do material usado para proteção  do  trabalhador,  como  luvas  e  botas.  O
presente  Projeto de Lei visa estender a proteção  ao  trabalhador,   à  sua
família e ao meio ambiente, garantindo que também a  lavagem  dos  uniformes
seja responsabilidade das empresas.

      A  proteção à saúde do trabalhador e ao meio ambiente  não  é  matéria
reservada entre aquelas  de  competência  exclusiva  da  União.  Assim,  nos
termos do artigo 25, parágrafo 1º da Constituição Federal, a competência   é
concorrente.

      A Constituição Estadual, em seu artigo 24, parágrafo 2º, não elenca  o
assunto em tela como de iniciativa exclusiva do Executivo.

      A  aprovação  do  presente  Projeto  de  Lei   dará  a  esta  Casa   a
oportunidade  de  sanar  a  grave  omissão   hoje  existente  na  legislação
estadual quanto a  proteção da saúde do trabalhador e  do meio ambiente.


           Sala das Sessões, em 23/10/2003








                         a) JOSÉ   ZICO   PRADO - PT