
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 388, DE 2011


Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São Paulo,
combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento Interno,
requeiro seja oficiado ao  Superintendente do Departamento de Estradas e
Rodagem – DER , Senhor Clodoaldo Pelissioni, para que preste as seguintes
informações:



   1. Qual era a receita auferida pelo Departamento de  Estradas  e  Rodagem
      referente à operação dos pátios de recolhimento de veículos do  Estado
      de São Paulo nos 3 anos anteriores ao início dos contratos:
    • 15.403-9 SITRAN SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO INDUSTRIAL LDA;
    • 15.404-0 GP SERVICE;
    • 15.406-4 OCTAGONO SERVIÇOS LTDA;
    •  15407-6  MARTHAS  SERVIÇOS  GERAIS  LTDA;  15.405-2   ENGEBRÁS   S.A.
      INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TECNOLOGIA DE INFORMÁTICA.


   2. Quem realiza o controle e a fiscalização das empresas exploradoras dos
      pátios para recolhimento de veículos?


   3. Como é feito o controle da  receita  auferida  pelas  empresas?  Quais
      documentos são exigidos pela  fiscalização  para  a  demonstração  dos
      valores arrecadados pelas empresas?


   4. Foram aplicadas penalidades às empresas SITRAN SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO
      INDUSTRIAL LDA, GP SERVICE, OCTAGONO SERVIÇOS LTDA,  MARTHAS  SERVIÇOS
      GERAIS LTDA e  ENGEBRÁS  S.A.  INDÚSTRIA,  COMÉRCIO  E  TECNOLOGIA  DE
      INFORMÁTICA pelo DER no período de vigência  desses  contratos?  Quais
      foram as razões que ensejaram as multas aplicadas,  os  valores  e  as
      empresas multadas?


   5. Solicitamos sejam encaminhadas cópias de todas as ordens  de  serviços
      emitidas por cada uma das 5 empresas contratadas, desde  o  início  da
      vigência dos contratos até a data atual, com informações referentes ao
      número e período da medição, a quantidade  de  veículos  liberados,  o
      total arrecadado pela empresa e o valor repassado ao DER, assim como a
      totalização dessas informações.


   6. Qual é a quantidade de pátios explorada pelas empresas contratadas e a
      localização de cada um dos pátios? Especificar  a  empresa  contratada
      para cada um dos pátios.


   7. Foi realizada concorrência para a contratação  dessas  empresas?  Caso
      contrário, qual foi a modalidade de contratação que precedeu  cada  um
      dos contratos firmados?


   8. Caso não  tenham  realizado  concorrência  para  a  realização  desses
      contratos, consideram que o percentual de 6% recebido pelo DER poderia
      ser maior caso tivesse havido disputa entre as empresas licitantes?


   9.  Caso tivesse havido concorrência, os valores praticados poderiam  ter
      sido menores?


  10. Houve autorização do Governador ou do Secretário da Casa Civil para  a
      realização dessa licitação nos moldes em que foi  realizada?  Em  caso
      negativo, quem autorizou? Solicitamos enviar cópia das autorizações  e
      pareceres técnicos e jurídicos que embasaram as contratações.


                                JUSTIFICATIVA


O Governo do  Estado  de  São  Paulo,  por  intermédio  do  Departamento  de
Estradas e Rodagem, fez publicar, aos 02/11/2007, edital  de  credenciamento
com  vistas  à  contratação  de  empresas  para  operação   de   pátios   de
recolhimento de veículos no Estado de São Paulo que culminou  na  realização
de cinco contratos 15.403-9 SITRAN SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO INDUSTRIAL LDA;
15.404-0 GP  SERVICE;  15.406-4  OCTAGONO  SERVIÇOS  LTDA;  15407-6  MARTHAS
SERVIÇOS  GERAIS  LTDA;  15.405-2  ENGEBRÁS  S.A.  INDÚSTRIA,   COMÉRCIO   E
TECNOLOGIA DE INFORMÁTICA.

Matéria veiculada pela TV Record no primeiro semestre  deste  ano  denunciou
diversas irregularidades encontradas na execução desses contratos.

Os altos valores despendidos pela população paulista para utilização  desses
serviços,  prestados  por  empresas  que  detém  a  exclusividade   na   sua
exploração e  as denúncias de irregularidades na execução desses  contratos,
impõe uma ação enérgica por parte deste Parlamento.

A  Bancada  de  Deputados  do  Partido  dos  Trabalhadores   na   Assembleia
Legislativa do Estado  de  São  Paulo,  no  exercício  de  sua  prerrogativa
parlamentar de fiscalizar os atos praticados pelo Poder Executivo,  solicita
informações referentes à licitação realizada e à execução desses contratos.

Sala das Sessões, em 10/11/2011

a) Donisete Braga