








                      PROJETO DE LEI Nº 69,  de   2001.




            “Cria o Fundo de Aval para Associações e Cooperativas


                       de Coleta e Reciclagem de Lixo”


          A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

Artigo 1º  - Fica o Poder Executivo autorizado a criar  um  Fundo  de  Aval,
em caráter exclusivo  ou  em  parceria  com  órgãos  públicos  ou  entes  da
iniciativa privada, para Associações ou Cooperativas de Coleta e  Reciclagem
de Lixo.

Artigo 2º  - O Fundo de Aval deverá ser  utilizado  em  quaisquer  operações
financeiras amparadas em lei, que  visem  exclusivamente  a  implantação  de
unidades de coleta e reciclagem de lixo, e em especial as de securitização.

Artigo 3º  - A  Associação  ou  Cooperativa  Industrial  somente  poderá  se
beneficiar desta Lei se comprovar no mínimo 1  (hum)  ano  de  existência  e
atender disciplinação a ser regulamentada pelo Poder Executivo.

Artigo 4º  - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA


Um dos mais graves e prementes problemas sociais do Brasil é  o  já  crônico
quadro  de  desemprego.  Este  problema  é  diretamente   responsável   pela
lastimável visão que se apresenta nos grandes centros urbanos  e  no  campo,
onde vemos seres humanos totalmente excluídos  da  cidadania.,  ocupando  os
baixos de pontes e viadutos ou transformados em  invasores  compulsórios  de
áreas públicas e particulares.

Mais grave se torna este quadro, fruto direto da falência do  setor  público
e da omissão da iniciativa privada que, insensível e sem expectativa de  com
ele lucrar, se imaginava à  parte  do  problema,  se  pensado  que  ele  tem
solução, demandando apenas vontade política de enfrentá-lo.

Como agravante, concorre ainda um crítico  quadro  de  problemas  ambientais
provocado pela grande produção de lixo, aqui evocado  pela  pertinência  que
se intenta neste Projeto de Lei.

Ocorre que uma solução conjunta para os dois problemas  se  descortina  pela
possibilidade de se fomentar devidamente as associações ou  cooperativas  ou
cooperativas de coleta e reciclagem  de  lixo,  os  chamados  “catadores  de
lixo”.

Hoje este trabalho  é  realizado  de  maneira  artesanal  e  improvisada,  a
despeito de dispor de uma série de recursos técnicos, alguns  até  singelos,
como pás carregadeiras, lavadoras de embalagens tipo  pet   e  compactadoras
de latas e produtos assemelhados. A gente humilde que  opera  este  trabalho
não dispõe,  entretanto,  do  mínimo  necessário  para  ter  acesso  a  este
ferramental, em que pese a importância deste trabalho, seja como gerador  de
emprego e redan, seja como higienizador ambiental.

Inobstante esta importância e sua inegável contribuição social,  este  setor
está  sendo  injustamente  apenado   com   a   ausência   quase   total   de
financiamentos e de estímulos, sejam oficiais, sejam privados.














Seria um luxo renunciar aos empregos gerados pelos coletores e  recicladores
independentes de lixo, não representasse isto uma verdadeira tragédia.  Este
problema contribui, à sua revelia, pela lastimável visão  que  se  apresenta
nos grandes centros urbanos e no campo, onde vemos seres humanos  totalmente
excluídos da  cidadania.,  ocupando  os  baixos  de  pontes  e  viadutos  ou
transformados em invasores compulsórios de áreas  públicas  e  particulares,
vítimas que são da falta de oportunidade de trabalho.

Mais grave se torna este quadro, fruto direto da falência do  setor  público
e da omissão da iniciativa privada que, insensível e sem expectativa de  com
ele lucrar, se imaginava à  parte  do  problema,  se  pensado  que  ele  tem
solução, demandando apenas vontade política de enfrentá-lo.

É preciso, destarte, oferecer ao mercado ferramentas e amparo  legal  porque
este, sempre criativo, consegue  resolver  problemas  de  falta  de  capital
quando a legislação assim o permite. Ao setor público  devem  ser  ofertados
os mecanismos de emparceiramento.

Para as associações e cooperativas de coletores e recicladores de  lixo  que
se beneficiarão desta Lei, a securitização  contemplada  em  seu  Artigo  2º
atende ao objetivo de obtenção de uma fonte  alternativa  de  recursos,  com
redução  de  custos  financeiros,  recursos  que  estas  entidades  já   não
conseguem captar no extenuado setor público  e  tampouco  no  avaro  mercado
financeiro.

Para o investidor, a securitização  representa  um  investimento  com  maior
rentabilidade e segurança e de risco reduzido, quando não eliminado.

É imperioso vislumbrar na ferramenta da securitização e  do  fundo  de  aval
que a viabiliza, a criação de condições favoráveis e duradouras para  que  a
iniciativa privada disponibilize linhas de crédito  acessíveis  aos  milhões
desses micro e pequenos empreendedores, de resto  plenamente  capacitados  a
gerar emprego e renda, fundamento de uma vida digna e civilizada.

Adicionalmente, esta Lei dá ao  setor  público  e  à  iniciativa  privada  a
oportunidade de resgatarem a incúria de um e  a  insensibilidade  do  outro,
propiciando a ambos resgatar  suas  respectivas  responsabilidades  sociais.
Independente dos mecanismos que já dispõem para este  nobre  fim,  esta  Lei
será mais uma contribuição.

Ademais, não será gratuito recordar que o Artigo 192 da  nossa  Carta  Magna
ampara a preocupação de que "...o sistema financeiro nacional será  regulado
por lei complementar de molde a promover o  desenvolvimento  equilibrado  do
País e a servir aos interesses da coletividade...".

Saliente-se que o povo, massa crítica  das  associações  e  cooperativas  de
coletores e recicladores de lixo, virtualmente os maiores beneficiários do
Fundo de Aval, historicamente nada quer de  graça,  aspirando  apenas  poder
pagar o que está ao alcance de sua quase sempre modesta renda.  O  Fundo  de
Aval viabiliza esta justa aspiração.


Nem será, tampouco, mero otimismo imaginar  quantas  oportunidades  mais  de
emprego e renda serão geradas por este setor com o advento  desta  Lei,  que
se destinará exatamente ao combate do já referido  quadro  de  desemprego  a
que se refere no início desta justificativa, afinal  o  propósito  principal
desta Lei.



                          Sala das Sessões, em....


                          Deputado WILLIANS RAFAEL