







                                           PROJETO DE LEI Nº   1132,   2.003




                           Torna obrigatório em  todos  os  estabelecimentos
                           comerciais que tem como  objetivo  as  atividades
                           inerentes  e  próprias   aos   Profissionais   de
                           Educação Física a exposição em local  visível  ao
                           publico do nome e respectivo número  de  registro
                           junto ao Conselho Regional de Educação Física  do
                           profissional responsável pelo  estabelecimento  e
                           dá outras providências.


A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo Decreta:

      Artigo 1º - Em todos  os  estabelecimentos  comerciais  que  tem  como
objetivo as atividades inerentes e próprias aos  Profissionais  de  Educação
Física, e congêneres, fica  obrigatória  a  fixação  e  exposição  em  local
visível ao público, do nome e do respectivo  número  de  registro  junto  ao
Conselho Regional  de  Educação  Física  do  profissional  responsável  pelo
estabelecimento.

      Artigo 2º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no  prazo  de  90
(noventa) dias, contados da data de sua publicação.

      Artigo 3º - As despesas decorrentes para a execução  da  presente  lei
correrão por conta de  dotações  orçamentárias  próprias,  suplementadas  se
necessárias.

      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA



      Com o efetivo reconhecimento da profissão  e  conseqüente  criação  do
Conselho Federal  de  Educação  Física,  e  suas  representações  regionais,
concomitantemente faz-se necessários mecanismos para que sejam reprimidos  e
expurgados  os   aproveitadores   e   oportunistas   que   visam   única   e
exclusivamente  interesses  mercantis,   contratando   profissionais   pouco
preparados ou sem a devida formação técnica  necessária  em  tão  importante
atividade e sua função direta com a saúde da população.

      É normal  nos  depararmos  com  academias  e  congênes  que  contratam
graduandos ou pessoas praticantes sem o devido preparo, contrariando  o  bom
senso e colocando em risco os usuários dos serviços.

      Assim como muitas atividades profissionais que exigem  a  afixação  do
nome e  do  número  de  registro  junto  ao  respectivo  Conselho  Regional,
especificamente gostaria de citar o caso das farmácias e drogarias  que  são
obrigadas a manter um farmacêutico responsável no local de  suas  atividades
comerciais, assim como manter afixado os dados acima citados.

      A presente propositura busca criar instrumentos  para  aperfeiçoar  os
mecanismos para beneficiar a população e os Nobres Pares hão de  compreender
e colaborar com os objetivos ora vislumbrados.


      Sala das Sessões, em 4/11/2003




                                               a) MARQUINHO TORTORELLO - PPS