
PROJETO DE LEI Nº 457, DE 2006

Mensagem nº 114 do Sr Governador do Estado



São Paulo, 12 de julho de 2006

Senhor Presidente

      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso projeto de lei que
autoriza o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, a alienar, por
doação, ao Município de Eldorado, imóvel ali situado.

      Trata-se de gleba contendo 28,20ha (vinte e oito hectares e vinte
ares), adquirida pelo DAEE mediante desapropriação, conforme matrícula nº
785, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Eldorado, não tendo
sido aproveitada para a finalidade a que era destinada, qual seja, a
instalação de uma base de apoio logístico para a construção e operação da
Barragem de Eldorado, tornando-se alvo de invasões.

      A Prefeitura de Eldorado manifestou interesse na incorporação do
imóvel ao seu patrimônio, com o objetivo de tornar possível o assentamento
de aproximadamente 500 famílias que ali residem, de modo a regularizar a
situação e poder prestar a essa comunidade os necessários serviços
públicos.

      Esclareço que o Conselho do Patrimônio Imobiliário, órgão responsável
pelas diretrizes que norteiam a política patrimonial do Estado, recomendou
a alienação do bem nos termos em que foi postulada.

      Enunciados, assim, os motivos determinantes de minha iniciativa, a
qual ser reveste de inegável interesse público, submeto o assunto à
deliberação dessa ilustre Casa de Leis, fazendo juntar a documentação
pertinente à sua instrução.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.

a) Cláudio Lembo - GOVERNADOR DO ESTADO

A Sua Excelência o Senhor Deputado Rodrigo Garcia, Presidente da Assembléia
Legislativa do Estado.

Lei nº                 , de            de
 de 2006


Autoriza o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE a alienar, por
doação, ao Município de Eldorado, o imóvel que especifica.


      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a
seguinte lei:

      Artigo 1º - Fica o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE
autorizado a alienar, por doação, ao Município de Eldorado, gleba contendo
28,20ha(vinte e oito hectares e vinte ares), situada naquela localidade,
com a finalidade de assentar famílias que ali residem.

      Artigo 2º - O imóvel, a que se refere o artigo 1º, caracterizado no
Processo nº 9500111/99-DAEE, assim se descreve e confronta:

      inicia na estrada municipal Eldorado-Iporanga, partindo do marco A,
de coordenadas 2.288.754,00 na linha Norte-Sul e 488.609,00 na linha Este-
Oeste, de onde segue com rumo 28º51'30''SE numa distância de 524m
(quinhentos e vinte e quatro metros) até o marco B. Do marco B, segue com
rumo 36º41'42''SW numa distância de 96,12m (noventa e seis metros e doze
centímetros) até o marco C. Do marco C, segue com rumo 58º13'24''SW e
distância de 292m (duzentos e noventa e dois metros) até o marco D. Do
marco D, segue com rumo 47º16'36''NW e distância de 101,80m (cento e um
metros e oitenta centímetros) até o marco E. Do marco E, segue com rumo
69º42'36''NW e distância de 104,20m (cento e quatro metros e vinte
centímetros) até o marco F. Do marco F, segue com rumo de 36º57'36''NW e
distância de 66m (sessenta e seis metros) até o marco G. Do marco G segue
com rumo de 67º11'36''NW e distância de 79,12m (setenta e nove metros e
doze centímetros) até o marco H. Do marco H, segue com rumo de 23º27'00''NW
e distância de 80,32m (oitenta metros e trinta e dois centímetros) até o
marco I. Do marco I, segue com rumo 27º07'00''NW e distância de 96,74m
(noventa e seis metros e setenta e quatro centímetros) até o marco J. Do
marco J, segue com rumo 49º54'00''NE e distância de 224,69m (duzentos e
vinte e quatro metros e sessenta e nove centímetros) até o marco K. Do
marco K, segue com rumo de 58º36'24''NE e distância de 137,60m (cento e
trinta e sete metros e sessenta centímetros) até o marco L e, finalmente,
deste segue com rumo 59º47'42''NE e distância de 209,50m (duzentos e nove
metros e cinqüenta centímetros) até o marco A.

      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

            Palácio dos Bandeirantes, aos   de
            de 2006.



Cláudio Lembo