



                          PARECER N.º 287, DE 2009


DE  RELATOR  ESPECIAL,  EM  SUBSTITUIÇÃO  AO  DA  COMISSÃO  DE  FINANÇAS   E
ORÇAMENTO, SOBRE O PROCESSO RGL N.º5372, DE 2008




        Por intermédio do ofício C.ECR n.º 1290/2008, o Tribunal de  Contas
do Estado de São Paulo enviou a esta Casa cópia de  documentos  relativos  a
contrato celebrado entre a Fundação para o  Desenvolvimento  da  Educação  –
FDE e a CLM Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda.


        Após ser publicada,  autuada  e  protocolada,  foi  a  documentação
remetida à Comissão de Finanças e Orçamento, a qual  não  se  manifestou  em
tempo regimental, motivando a designação deste Deputado para,  na  qualidade
de relator especial,  exarar   parecer  em  substituição  ao  daquele  órgão
técnico.


        Tratam os autos de tomada de preços pública e contrato  firmado  em
12/11/2004, objetivando a prestação de serviços de  construção e reforma  do
Prédio Escolar da E.E. Professora Iracema  Rauen  Maciel,  no  Município  de
Itapevi, bem como o respectivo termo de recebimento provisório.


        Em sentença singular publicada no DOE de 31 de janeiro de  2007,  o
senhor Conselheiro Eduardo Bittencourt de Carvalho, tomando conhecimento  do
termo de recebimento provisório, julgou irregulares a tomada de preços  e  o
contrato, determinando,  por  consequência,  a  expedição  de  ofícios,  nos
termos do artigo 2, incisos XV e VVVII,  da  lei  complementar  n.º  709/93,
concedendo Secretário de Estado da Educação o prazo de 60  (sessenta)  dias,
para  informar  as  providências  adotadas  em  face   das   irregularidades
apuradas. Também,  recomendou à FDE uma profunda revisão  dos  procedimentos
adotados para a verificação da exequibilidade das propostas apresentadas  em
suas licitações. Ainda, em face da violação ao determinado pelo  artigo  37,
inciso XXI, da Constituição Federal, e ao  artigo  3,  "caput",  da  Lei  nº
8.666/93, foi aplicada multa às autoridades responsáveis  pela  contratação,
em valor correspondente a  500  (quinhentas)  UFESPs  para  cada  qual,  nos
termos do artigo 104, inciso II, da  Lei  Complementar  n.º  709,  de  1993,
fixando o prazo de 30 (trinta) dias para atendimento.


        A FDE recorreu da decisão, porém a Segunda Câmara, em sessão de  26
de fevereiro de 2008, negou provimento ao recurso, entendendo que as  razões
recursais não foram suficientes  para  alterar  o  panorama  processual,  no
entanto, cancelou a pena de multa aplicada aos ordenadores da despesa.


        A FDE apresentou embargos de declaração,  apreciados  pela  Segunda
Câmara  em  sessão  de  13  de  maio  de  2008.  Suas  principais  alegações
concentraram-se nos critérios de aceitabilidade das propostas.  No  entanto,
o Tribunal de Contas entendeu que estes critérios deveriam  estar  presentes
no edital da tomada de preços, e não  estabelecidos  a  posteriori,  podendo
denotar subjetividade da escolha.  Ainda,  os  argumentos  foram  os  mesmos
apresentados no recurso ordinário.


        Concordamos com o Tribunal de Contas,  sobre  a  irregularidade  da
tomada de contas, uma vez que o critério  de  exiquibilidade  das  propostas
fez com que, das 39 pretendentes, 32 fossem  desclassificadas.  A  falta  de
transparência das propostas fez com que  os  princípios  da  isonomia  e  da
economicidade fossem simplesmente ignorados. A empresa vencedora  apresentou
a 12ª  proposta  mais  vantajosa  para  a  Administração;  as  demais  foram
consideradas inexequíveis sem qualquer amparo legal.


        Não obstante as irregularidades apontadas, da  análise  dos  autos,
constatamos que o contrato se encontra exaurido, situação que  impossibilita
a esta Casa tomar as providências previstas no § 1º do artigo  33  da  Carta
Paulista.


        Assim sendo, dando cumprimento ao §2º do artigo  239  do  Regimento
Interno, apresentamos o seguinte Projeto de Decreto Legislativo, que  propõe
o arquivamento dos autos e as medidas cabíveis:









           PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º           , DE 2009


                              Dispõe sobre o reconhecimento  de  decisão  do
                         Tribunal de Contas do Estado de  São  Paulo  e  dá
                         outras providências.


                         A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO  DE  SÃO  PAULO
                 decreta:


                      Artigo 1º – Fica reconhecida a decisão do Tribunal de
                  Contas do  Estado  de  São  Paulo,  no  acórdão  prolatado
                  referente ao  Processo  TC  –  035972/026/04,  que  julgou
                  irregulares a tomada de preços e o contrato firmado  entre
                  a Fundação para o Desenvolvimento da Educação –  FDE  e  a
                  CLM  Construções  e  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda.,
                  objetivando a  prestação  de  serviços  de   construção  e
                  reforma do Prédio Escolar da E.E. Professora Iracema Rauen
                  Maciel, no Município de Itapevi

                      Artigo 2º – Expeçam-se ofícios à  Procuradoria  Geral
                  do Estado e ao Ministério Público, remetendo  cópia  deste
                  Decreto Legislativo para que  sejam  adotadas  as  medidas
                  cabíveis.

                      Artigo 3º – Arquivem-se os autos, por não mais  caber
                  a sustação do contrato.

                      Artigo 4º – Este decreto legislativo entra  em  vigor
                  na data de sua publicação.





                  Concluindo, somos pela aprovação  do  Projeto  de  Decreto
    Legislativo ora apresentado “ad referendum” do Plenário.





                                     a) Roberto Massafera - Relator Especial