
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº  15    , DE 2003.





                   “Institui  a  Câmara  Comum  Metropolitana   da   Baixada
                   Santista, e dá providências”



A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


Artigo 1º - Institui  a  Câmara  Comum  Metropolitana  da  Baixada  Santista
vinculada ao Conselho de Desenvolvimento instituído conforme  Artigo  3º  da
Lei Complementar nº 815, de 30 de Julho de 1996.

Artigo  2º  -  A  Câmara  Comum  Metropolitana  da  Baixada  Santista   será
representada nos seguintes termos:

I  –  Quatro  vereadores  de  cada  município  que  se  integra   a   Região
Metropolitana  da  Baixada  Santista,  ou  que  vierem  a  ser  criados   em
decorrência  de  desmembramento  ou  fusão  dos  municípios  integrantes  da
Região;
II – Três Deputados Estaduais;

§ 1º - Os representantes do Legislativo Estadual integrados na Câmara  Comum
Metropolitana da  Baixada  Santista  serão  designados  pelo  Presidente  da
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo;

§ 2º - Os representantes e seus suplentes serão designados  por  um  período
de 24 (vinte e quatro) meses, permitida a recondução.

§ 3º - Os membros da Câmara Comum Metropolitana da Baixada Santista  poderão
ser substituídos mediante comunicação ao Colegiado, com antecedência  mínima
de 30 dias.

§ 4º - Sempre  que  houver  mudança  na  Presidência  do  Poder  Legislativo
Estadual, a substituição poderá  ser  realizada  imediatamente,  através  de
comunicação ao Colegiado.

Artigo 3º - Compete à Câmara Comum Metropolitana da Baixada Santista:

I – Discutir e deliberar sobre todos os  assuntos  comuns  de  interesse  da
Região Metropolitana da Baixada Santista;
II – Apoiar,  fiscalizar,  debater,  reivindicar  os  interesses  da  Região
Metropolitana junto ao  Conselho  de  Desenvolvimento  instituído  pela  Lei
Complementar 8l5, de 30 de Julho de 1996.

  Artigo  4º  -  A  Câmara   Comum   Metropolitana   da   Baixada   Santista
compatibilizará suas deliberações com  as  diretrizes  fixadas  pela  União,
Estado,  e  o  Conselho  de  Desenvolvimento  instituído  através   da   Lei
Complementar 815, de 30 de julho de 1996, para o desenvolvimento  da  Região
Metropolitana.

Artigo  5º  -  A  Câmara  Comum  Metropolitana  da  Baixada  Santista  terá:
Presidente,  1º  Vice-Presidente,  2º  Vice-Presidente,  1º  Secretário,  2º
Secretário, 04 Conselheiros, cujas  funções  serão  definidas  no  Regimento
Interno da Câmara Comum Metropolitana da Baixada Santista.

Parágrafo Único – A composição a que se refere o  artigo  5º  será  composta
por um representante do Legislativo de cada município integrante  da  Região
Metropolitana.

Artigo 6º - A Câmara Comum Metropolitana da Baixada Santista  obedecerá  aos
princípios  da  administração  pública  constantes   dos   artigos   37   da
Constituição  Federal,  que  são:  legalidade,  impessoalidade,  moralidade,
publicidade e eficiência.

Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA


Na criação  de  uma  Região  Metropolitana  o  Artigo  154  da  Constituição
Estadual do Estado de São Paulo, prevê mediante Lei Complementar  a  criação
de  um  Conselho  de  caráter  normativo  e  deliberativo  para  promover  o
planejamento regional, a organização e a execução das  funções  públicas  de
interesse comum, porém, assegura a “participação paritária” do conjunto  dos
municípios, com relação ao Estado. Entendemos que a  igualdade  prevista  no
artigo foi violada a partir do momento em que foi instituído o  Conselho  de
Desenvolvimento da Região Metropolitana da Baixada Santista, através da  Lei
Complementar 815, de 30 de Julho de  1996,  com  designações  instituídas  a
partir de Prefeitos e representantes do Estado, excluídas a participação  do
Legislativo Regional. O equilíbrio de forças direcionadas para  o  benefício
comum  da  sociedade  é  sem  dúvida  nenhuma   o   ápice   da   democracia,
representados no âmbito municipal pelos poderes Executivo e  Legislativo.  A
Lei Complementar 815, de 30 de Julho de 1996, artigo 3º, que  oficializou  o
Conselho de Desenvolvimento da Região  Metropolitana  da  Baixada  Santista,
representa o  Poder  Executivo  na  Região  Metropolitana,  enquanto  que  o
Legislativo  fica  sem   a   respectiva   representatividade.   O   conceito
“paritário” é o estabelecimento do conjunto representativo  dos  poderes  de
cada município, como consta no dicionário: “...formado por  elementos  pares
para estabelecer igualdade”.
Em virtude dessa exclusão os vereadores dos nove  municípios  que  formam  a
Região Metropolitana da Baixada  Santista,  no  dia  26  de  Maio  de  1999,
fundaram a Câmara  Comum  Metropolitana  da  Baixada  Santista,  instituíndo
assim a participação do Poder Legislativo no processo de  Metropolização  da
Baixada Santista. Desde então, com estatuto próprio aprovado, registrado  em
cartório, e com reuniões ordinárias realizadas uma vez por mês, na  sede  da
Câmara Municipal de cada município integrante, a entidade tem se mantido  em
seus objetivos de fortalecimento, almejando a sua oficialização mediante  os
órgãos estaduais competentes. Além de  ser  uma  questão  de  princípios  da
Democracia, e previsto no Artigo 154  da  Constituição,  é  uma  questão  de
Justiça com a classe parlamentar  municipal  da  região  metropolitana.  São
cerca de 153 vereadores que clamam por essa oficialização.
Diante do exposto, com base no parágrafo 1º do Artigo  154  da  Constituição
Estadual,  que  prevê  a  integração  e  vinculação  de  entidade   pública,
conclamamos aos Egrégios Deputados e Deputadas  para  aprovarem  o  presente
Projeto de Lei, tornando oficial a Câmara  Comum  Metropolitana  da  Baixada
Santista.



                        Sala das Sessões, em 6/8/03








                      A) Adilson Barroso - PTB