


                       PROJETO DE LEI Nº 567, DE 2014


                                 Dispõe sobre  medição  individualizada  de
                                 consumo de água  em  edificações  prediais
                                 verticais  ou  condomínios  e  dá   outras
                                 providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



      Artigo 1º - Os consumidores de água fornecida por sistemas públicos de
      abastecimento que façam parte de  edificações  prediais  verticais  ou
      condomínios, poderão requerer do prestador desses  serviços  que  seja
      efetuada a medição individualizada do respectivo  consumo,  desde  que
      observadas as disposições aqui estabelecidas.
      Artigo 2º - A  instalação  de  medidores  individuais  em  edificações
      prediais ou condomínios desobriga o consumidor  da  cobrança  da  água
      consumida por fração  ideal,  calculada  em  relação  ao  conjunto  da
      edificação.
      § 1º - A implantação individual dos hidrômetros não dispensa a medição
      do consumo global, para  a  apuração  do  consumo  da  área  comum  da
      edificação predial.
      § 2º - Considera-se consumo da área comum a diferença entre o  consumo
      de água global aferido pelo hidrômetro instalado no ramal  de  entrada
      do condomínio e o somatório do consumo de todas as unidades autônomas,
      para o mesmo período.
      § 3º - Considera-se consumo  individual  a  medição  aferida  em  cada
      unidade autônoma, seja residencial, comercial ou de uso misto.
      Artigo 3º - Cada unidade autônoma pagará  o  valor  referente  ao  seu
      consumo individual acrescido do  valor  correspondente  ao  rateio  do
      consumo da área comum, nos termos do § 2º do art. 2º desta lei.
      Artigo 4º - O hidrômetro individual será instalado em área comum e  de
      fácil acesso,  tanto  para  a  leitura  quanto  para  a  manutenção  e
      conservação.
      Artigo 5º - As novas edificações prediais deverão  prever,  na  planta
      hidráulica,  a  possibilidade  de  instalação  de  hidrômetro  para  a
      aferição do consumo de água global do condomínio e de instalação de um
      hidrômetro  por  unidade  autônoma,  para  a   aferição   do   consumo
      individual, de acordo com  as  disposições  desta  lei,  as  portarias
      expedidas pelo Inmetro sobre a matéria e as demais disposições  legais
      e técnicas aplicáveis.
      Artigo 6º - As adaptações das instalações para medição individualizada
      deverão ser realizadas por  conta  e  às  expensas  do  interessado  e
      obedecer aos padrões e critérios técnicos definidos pela operadora dos
      serviços públicos de abastecimento de água em cada Município.
      Artigo 7º- A manutenção  e  conservação  das  instalações  do  sistema
      individualizado é de responsabilidade  do  interessado,  competindo  à
      prestadora dos serviços a manutenção e  conservação  dos  hidrômetros,
      bem como  os  procedimentos  de  leitura  e  cobrança  pelos  serviços
      prestados.
      Artigo 8º - Os  prestadores  de  serviços  promoverão  as  necessárias
      adequações em seus regulamentos  de  serviços  no  prazo  de  cento  e
      oitenta dias contados da data da publicação desta lei.
      Artigo 9º - O não cumprimento da presente Lei penalizará o infrator em
      multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000,00  (cinquenta  mil
      reais), progressivamente.
      Parágrafo único – Os valores indicados neste artigo serão  atualizados
      anualmente  com  base  na  correção  inflacionária  correspondente  ao
      período.
       Artigo 10 - Fica proibida,  pelas  concessionárias,  a  cobrança  por
      estimativa.
      Artigo 11 - O Governo do Estado poderá  estabelecer  parceria  com  os
      Municípios para,  através  do  órgão  competente  ou  empresa  publica
      oferecer assistência e cooperação técnica visando o cumprimento  desta
      lei.
      Artigo 12 – O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo  de  180
      (cento e oitenta) dias.
      Artigo 13 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA









           Visamos, com a presente proposta, promover a devida justiça  com
      relação ao pagamento  do  consumo  de  água  em  edificações  prediais
      verticais ou condomínios, sejam de  uso  residencial,  condominial  ou
      misto.
           Pretendemos assegurar que cada unidade pague  tão  somente  pelo
      volume de água que usar, ao invés  de,  como  ocorre  na  maioria  dos
      edifícios e condomínios hoje, ratear as contas, quer tenha  se  valido
      desse benefício ou não.
           O projeto tem ainda o condão de induzir os usuários a economizar
      esse precioso  bem,  posto  que  responsabiliza  financeiramente  cada
      unidade.
           Assim, contamos com o  apoio  de  nossos  nobres  pares  para  a
      aprovação deste Projeto.


                       Sala das Sessões, em 5-5-2014.


                          a) Rogério Nogueira - DEM