
                      PROJETO DE LEI Nº 896 , DE 2001.


                            Altera dispositivo legal que especifica.


          A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


      Artigo 1º - Acrescente-se ao Artigo 13 da  lei  nº  3.198,  de  23  de
dezembro de 1981 o seguinte Parágrafo único:

       “Parágrafo único – É considerado como divisa entre os  Municípios  de
Vargem Grande Paulista e Cotia nos termos do  “caput”,  especificamente,  no
ponto compreendido entre a cabeceira norocidental do  Córrego  Aterrado  até
confluência deste com o Córrego Tijuco Preto, o traçado do  primeiro,  sendo
este o que cruza a Rodovia Raposo Tavares, SP – 270, na altura do  km  39  +
323,10 m, corre para o sul em declive, encontra o antigo traçado da  Estrada
Velha São Paulo-Paraná, segue o curso das águas até atingir  o  Ribeirão  do
Tijuco Preto no ponto mencionado, não se confundindo com o traçado de  curso
d’água que cruza também  a  Rodovia  Raposo  Tavares,  SP  –  270,   após  o
quilômetro  40,  adiante   da  confluência  desta  Rodovia  com  a   Estrada
Maracanduva, dentro do Município de Vargem Grande  Paulista,  defletindo,  o
curso de suas águas para o sul,  também,  até  encontrar  o  Córrego  Tijuco
Preto.”

      Artigo 2º - O órgão competente do Poder Executivo procederá, para  seu
controle cartográfico, à correção, visando  acompanhar  o  traçado  original
das municipalidades, aprovado pela lei 3.198, de 23 de dezembro de 1981.

      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA



                 O presente Projeto de lei pretende  corrigir  distorção  no
tocante à divisa dos municípios de Cotia e Vargem Grande Paulista, no  exato
ponto descrito, pois, pela cartografia local o  Córrego  do  Aterro  não  se
confunde  com  o  curso  d’água  conhecido  popularmente  como  Córrego   do
Maracanduva, este,  completamente  dentro  do  Município  de  Vargem  Grande
Paulista, mas confundido com o primeiro, no que diz respeito à divisa.

                 Quatro aspectos são relevantes no caso:

                 I-) Não se trata de anexação ou incorporação  de  parte  de
um município, e sim de uma correção de traçado do que já existe  escrito  em
lei;

                 II -) a sinalização  da  Rodovia,  colocada  no  local  por
autarquia estadual (DER) - Divisa do Município  de  Cotia  e  Vargem  Grande
Paulista – reconhece o Km 39 + 323,10 m como  marco  divisório,  exatamente,
onde passa o Córrego do Aterrado;

                 III-) com a correção  proposta,  os  limites  do  município
ficam harmônicos. Assim os feitos judiciais de pessoas domiciliadas na  área
que correm no Foro de  Vargem  Grande  Paulista,  não  dependerão  de  carta
precatória e, portanto mais tempo, para terem uma solução;

                 IV-) A municipalidade de Vargem Grande é quem lança o  IPTU
da área;

                 Diante do  exposto,  contamos  com  o  apoio  dos  ilustres
pares.


                            Sala das Sessões, em


                                NELSON SALOMÉ