
Projeto de lei nº 746, de 2008
                   Mensagem nº 197/2008, do Sr. Governador

                                           São Paulo, 18 de novembro de 2008

Senhor Presidente



      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante  doação,  ao  Município  de
Santa Cruz das Palmeiras, imóvel situado na Avenida XV de Novembro  nº  872,
naquela localidade.

       Trata-se  de  imóvel  com   612,50   m²,   doado   ao   Estado   pela
Municipalidade, conforme Escritura de Doação  lavrada  em  13  de  abril  de
1978, onde está instalado o Centro de Saúde.

      Assinale-se que, com o implemento da política de descentralização  dos
serviços de saúde, o Município de Santa Cruz das Palmeiras passou  a  ser  o
gestor responsável pela administração da referida unidade.

      De acordo com esclarecimentos prestados pelo Prefeito  de  Santa  Cruz
das Palmeiras, o imóvel necessita de obras para  ampliação  e  reforma,  que
poderão ser custeadas com recursos oriundos do Ministério  da  Saúde,  desde
que o bem em apreço integre o patrimônio do Município.

       O  Conselho  do  Patrimônio  Imobiliário,  ao  examinar  a   matéria,
recomendou a doação do imóvel, tendo em vista o interesse público de que  se
reveste a medida.

      Expostas, assim, as razões determinantes de minha iniciativa,  submeto
o assunto a essa Casa de Leis, fazendo juntar a  documentação  necessária  à
sua instrução.

      Reitero a Vossa Excelência os  meus  protestos  de  elevada  estima  e
consideração.




José Serra
GOVERNADOR DO ESTADO






A Sua Excelência o Senhor Deputado Vaz de  Lima,  Presidente  da  Assembléia
Legislativa do Estado.


                  Lei nº      , de            de    de 2008


                                  Autoriza a Fazenda do  Estado  a  alienar,
                                  mediante doação,  ao  Município  de  Santa
                                  Cruz   das   Palmeiras,   o   imóvel   que
                                  especifica.


      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, mediante  doação,
ao Município de Santa Cruz das Palmeiras, imóvel ali  situado,  com  a  área
total de 612,50 m², onde se encontra instalado o Centro de Saúde.

Artigo 2º - O imóvel  de  que  trata  o  artigo  1º,  encontra-se  descrito,
identificado e caracterizado nos trabalhos técnicos e certidões que  compõem
o Processo SS nº 001/0220/000.901/2007.

Artigo 3º - Da escritura deverão constar cláusulas, termos e  condições  que
assegurem a efetiva utilização do imóvel para o  fim  a  que  se  destina  e
impeçam sua transferência a qualquer título, estipulando-se que, em caso  de
inadimplemento,   será   o   contrato   rescindido,   independentemente   de
indenização por benfeitorias realizadas.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

      Palácio dos Bandeirantes, aos        de
de 2008.



                                      José Serra
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