


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 11.378, de 14 de abril de 2003
 Projeto de lei nº 330/2000, do deputado Nabi Abi Chedid - PSD
 Institui o "Circuito Turístico da Represa do Jaguarí/Jacareí" e dá providências correlatas.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituído o "Circuito Turístico da Represa do Jaguarí/Jacareí", pertencente ao complexo Cantareira, integrado pelos Municípios de Bragança Paulista, Joanópolis, Piracaia e Vargem.
Artigo 2º - O "Circuito Turístico da Represa do Jaguarí/Jacareí" será inscrito nos órgãos próprios da Secretaria da Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Turismo, a qual compete adotar as medidas cabíveis visando a promover o turismo nas cidades que o integram, utilizando, para tanto, o potencial da Represa do Jaguarí/Jacareí.
Parágrafo único - Para o cumprimento do disposto no "caput", fica o Poder Executivo, através da Secretaria da Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Turismo, autorizado a celebrar convênios e outros ajustes com as Prefeituras Municipais das cidades integrantes do circuito, bem como com outras entidades públicas e privadas.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas em orçamento e suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 14 de abril de 2003.
Geraldo Alckmin
João Carlos de Souza Meirelles
Secretário da Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Turismo
Arnaldo Madeira
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 14 de abril de 2003.

 Publicado em : 15/04/2003, pág. 3
Atualizado em: 06/06/2003 09:55