


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  241, DE 2007






                      Nos termos do artigo 20, inciso XVI  da  Constituição
do Estado de São Paulo, combinado com os artigos 165, inciso  IV  e  166  da
XII Consolidação do Regimento Interno,  requeiro  seja  oficiado  ao  Senhor
Secretário da Fazenda, para que forneça as  seguintes  informações  sobre  a
arrecadação  do  Imposto  sobre  Operações   Relativas   à   Circulação   de
Mercadorias  e  Prestação  de  Serviços  de   Transporte   Interestadual   e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS:


                      1. O Anexo de Metas Fiscais, do  Projeto  de  lei  nº
368, de 2007, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias, estima  para  os
exercícios de 2008, 2009 e 2010, a renúncia fiscal na  arrecadação  do  ICMS
em 7,8% para cada exercício, no valor total de  12.959,9  (em  R$  milhões),
quota parte do Estado.


                      1.1. Desse total estimado, qual  o  valor  resultante
das isenções previstas no Artigo 5º da Lei nº  6.374,  de  1º  de  março  de
1989, para a aquisição de veículos automotores e no artigo 78 do Anexo I  do
RICMS para a prestação de serviços de transporte de  estudantes,  realizados
sob fretamento contínuo em área metropolitana?


                      1.2. Há  dados  desagregados  por  isenção,  conforme
destinação de veículos isentos e prestação  de  serviços  de  transporte  de
estudantes?


                      Em caso afirmativo, informar a estimativa de renúncia
proveniente de:
                      a) veículos destinados  à  utilização  na  modalidade
táxi:
                      b) veículos  utilizados  por  pessoas  portadoras  de
deficiência;
                      c) transporte de estudantes.





                                JUSTIFICATIVA


                      Justifica-se o presente requerimento na  prerrogativa
do Poder Legislativo de fiscalizar as ações da  Administração  Pública,  bem
como na necessidade de obter  informações  para  analisar  proposição  sobre
renúncia de receitas, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101,  de  04
de maio de 2000.



                       Sala das Sessões, em 16/5/2007



                              a)  Ana do Carmo