

                     Projeto de Lei   n.º  997, de 2003





                            Institui a “Política  de  Apoio  aos  Condutores
                            Profissionais   Desempregados”   e   dá   outras
                            providências.





A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:



Artigo  1º  -  Fica  instituída  a  “Política  de  Amparo   aos   Condutores
Profissionais”, no âmbito do Estado de São Paulo.

Artigo 2º - A iniciativa referida no artigo anterior será instituída  com  o
objetivo de oferecer, gratuitamente, exames  de  aptidão  física  e  mental,
quando da renovação da Carteira Nacional de Habilitação, aos  condutores  de
veículos desempregados.

Parágrafo único: para fazer jus ao benefício, o condutor  deve  atender  aos
seguintes  requisitos:

1 – ser habilitado nas categorias C,D ou  E,  há  mais  de  vinte  e  quatro
meses;
2 – estar desempregado há mais de 180 dias;


Artigo 3º -  As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à  conta
de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 4º -  O Poder executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de  120
(cento e vinte) dias a contar da data da sua publicação

Artigo 5º -  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.




                          J U S T I F I C A T I V A



O desemprego e a dificuldade de colocação em um novo posto de  trabalho  faz
com  que  milhões  de  brasileiros  amarguem  dificuldades  tremendas.  Esta
penúria por que passam os trabalhadores se  torna  ainda  pior  quando  lhes
falta a ferramenta de trabalho.

Ora, a carteira  Nacional  de  Habilitação,  nas  categorias  profissionais,
representa o instrumental necessário ao desempenho da profissão de  condutor
profissional de veículos automotores.

Contudo, quando se faz necessária a  renovação  desta,  o  valor  cobrado  à
guisa de taxa para a realização de exame de  aptidão  física  e  mental,  na
hipótese de se encontrar o profissional em situação de desemprego, bem  pode
significar montante do qual não deve prescindir o trabalhador, sem  prejuízo
de seu próprio sustento, bem como de sua família.

Desgraça maior: como se não bastasse estar desempregado, há de arcar com  as
despesas de renovação da Carteira de Habilitação,  agravando  ainda  mais  a
sua situação financeira, ou mesmo  ficando  impossibilitado  de  faze-lo  e,
conseqüentemente, não tendo meios de exercer sua profissão.

O trabalho dignifica o ser humano, o caracteriza, diferencia e eleva  a  sua
auto-estima. Desponta como um dos valores  mais  importantes  para  ele,  ao
lado da família, da pátria, da cultura e dos sentimentos religiosos.

Valorizar  o  trabalho  e  o  trabalhador  significa  elevar  o  cidadão   e
fortalecer a sociedade. Daí o motivo da presente propositura e do meu  apelo
aos nobres pares desta Casa Legislativa, para  que  votem  favoravelmente  à
sua aprovação.




                            Sala das Sessões, em  30/9/2003



                            a) Souza Santos - PL