


                       PROJETO DE LEI Nº 679, DE 2016


                                 Dispõe  sobre  a  obrigatoriedade   de   a
                                 administração pública estadual divulgar em
                                 seu site institucional  a  localização  de
                                 todos os radares de  fiscalização,  e   os
                                 respectivos limites de velocidade.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º  -  A  administração  pública  estadual  fica  obrigada  a  manter
disponível  em  seu  site  institucional  a  localização  e  o  horário   de
funcionamento de todos radares fixos, móveis,  estáticos  ou  portáteis,  de
fiscalização de velocidade em todo o Estado, além da  velocidade  limite  de
cada um.

Artigo 2º - Para o disposto nesta lei, entende-se por:
I  –  radares  fixos:  equipamentos  redutores,  lombadas   eletrônicas   ou
controladores de velocidade instalados de maneira permanente;
II  –  radares  móveis:  equipamentos  instalados  em  veículos  de   órgãos
fiscalizadores para realização de fiscalização em movimento;
III –  radares  estáticos:  equipamentos  temporariamente  instalados  sobre
tripé ou veículos estacionados;
IV – radares portáteis: equipamentos de  manuseio  do  agente  fiscalizador,
cuja medição de velocidade se dá mediante o apontamento do equipamento  para
o veículo fiscalizado.

Artigo 3º - O disposto  nesta  lei  aplicar-se-á  a  quaisquer  radares  que
vierem a ser utilizados pelo Estado, mesmo que não indicados  no  artigo  2º
desta lei.

Artigo 4º - Os dados deverão ser fornecidos aos  setores  responsáveis  pelo
site institucional do Estado, para que sejam  disponibilizados  na  internet
com, ao menos, vinte dias de antecedência da instalação dos radares.

Artigo 5º - A administração pública estadual deverá assegurar a  implantação
e execução desta lei, no prazo máximo de noventa dias após sua publicação.

Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução da presente lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      A Constituição Federal assegura o direito a informação, devendo todo e
qualquer órgão público promover a divulgação irrestrita  e  transparente  de
informação tanto de interesse particular do  cidadão,  quanto  de  interesse
coletivo ou geral.


      É inegável a importância da  implantação de equipamentos medidores  de
velocidade nas rodovias públicas que tem por objetivo precípuo a redução  de
índices de acidentes muitas vezes de extrema gravidade.


      Se por um lado os radares têm caráter eminentemente  educativo  e  não
punitivo, não possuindo função arrecadatória, mas sim a de evitar  acidentes
de trânsito, por outro lado a divulgação de sua localização permitirá  maior
atenção  dos  motoristas  além,  de  evidentemente,   evitar   penalizações,
diminuindo não só as multas, mas principalmente os acidentes.


      A presença de radares destinados a fiscalização de velocidade inibe  a
prática  de  infrações  de  trânsito  nas  rodovias,  contribuindo  para   a
prevenção de acidentes. Portanto, não se questiona a instalação de  radares,
mas a ausência de divulgação que advirta  os  motoristas  sobre  a  presença
desses equipamentos.


      Considerando que o deputado estadual representa o povo  na  Assembleia
Legislativa, não posso deixar de estar atento às necessidades dos  cidadãos,
fazendo o melhor para assegurar  seus  direitos  através  da  elaboração  de
projetos que criem mecanismos para sua  proteção.  O direito à informação  é
consagrado constitucionalmente e deve ser respeitado.


      Como  exaustivamente  asseverado  pelas  autoridades  competentes,   a
utilização de radares não possui função arrecadatória, mas sim a  de  evitar
acidentes de trânsito. Com a divulgação, os motoristas poderão  se  precaver
ainda mais, assim como evitar penalizações, com autuações e multas.


      A aprovação deste projeto favorecerá toda a população, tanto pedestres
quanto  motoristas,  haja  vista  que   a   irrestrita   divulgação   dessas
informações permitirá que  os  motoristas  tenham  uma  direção  ainda  mais
cautelosa e defensiva, principalmente nos trechos com tais radares, pois  se
ali estão é porque essas áreas têm alto índice de acidentes.  Será  evitada,
assim, a ocorrência de mais tragédias.




      Em vista da relevância da matéria e do fato de que o projeto que  visa
mera divulgação de informação, e  da  inexistência  de  óbices  de  natureza
financeira e orçamentária, conto com o apoio dos  Nobres  Deputados  para  a
sua rápida aprovação.





                       Sala das Sessões, em 6/9/2016.





                          a) Ricardo Madalena - PR