

         PROJETO DE LEI Nº  454      , DE 2006










         Revoga os decretos-leis sem numeração que especifica, compreendidos
entre 1969 e 1970.







         A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO APROVA:




         Artigo  1º  -  Ficam  revogados  os  seguintes  decretos-leis   sem
numeração:




         I – Decreto-Lei, de 14 de  agosto  de  1969,  que  dispõe  sobre  a
alteração do orçamento vigente no montante de NCr$ 2.849.600,00;

         II – Decreto-Lei, de 14 de agosto  de  1969,  que  dispõe  sobre  a
alteração do orçamento vigente no montante de NCr$ 9.664.855,00;

         III – Decreto-Lei, de 14 de agosto de  1969,  que  dispõe  sobre  a
alteração do orçamento vigente no montante de NCr$ 3.068,00;

         IV – Decreto-Lei, de 14 de agosto  de  1969,  que  dispõe  sobre  a
alteração do orçamento vigente no montante de NCr$ 4.000,00;

         V – Decreto-Lei, de 22 de agosto de 1969, que autoriza a Fazenda do
Estado a alienar, por doação, à Prefeitura Municipal de Piracicaba,  imóveis
situados naquele Município;

         VI – Decreto-Lei, de 22 de agosto de 1969, que autoriza  a  Fazenda
do Estado a alienar por doação, a Niso Vianna, imóvel situado  no  Município
de Cotia;

         VII  –  Decreto-Lei,  de  22  de  agosto  de  1969,  que  altera  a
denominação do Município de Campo Limpo;

         VIII – Decreto-Lei, de 27 de agosto de 1969, que altera  a  redação
do artigo 11 do Decreto-Lei nº 93, de 9 de junho de 1969;

         IX – Decreto-Lei, de 27 de agosto  de  1969,  que  dispõe  sobre  a
alteração do orçamento vigente no montante de NCr$ 897.051,00;

         X – Decreto-Lei, de 27 de agosto de 1969, que autoriza  a  abertura
de crédito especial e dá outras providências;

         XI – Decreto-Lei, de 2 de  setembro  de  1969,  que  restringe,  em
caráter temporário, o consumo de água;

         XII – Decreto-Lei, de 2 de setembro de 1969,  que  dispõe  sobre  a
alteração do orçamento vigente no montante de NCr$ 348.656,00;

         XIII – Decreto-Lei, de 4  de  setembro  de  1969,  que  autoriza  a
Fazenda do Estado a alienar, por doação,  ao  Departamento  de  Estradas  de
Rodagem, imóveis situados nos Municípios de Jaú e Piracicaba;

         XIV – Decreto-Lei, de  4  de  setembro  de  1969,  que  autoriza  o
Instituto de Previdência do Estado de São  Paulo  -  IPESP  a  alienar,  por
doação, ao Departamento de Águas e Esgotos - DAE  os  bens  que  especifica,
concernentes aos sistemas de água e  esgoto  dos  núcleos  residenciais  dos
Bairros Caxingui, Jardim Previdência e Tucuruvi, da Capital do Estado;

         XV – Decreto-Lei, de 4 de setembro de 1969, que  revoga  a  Lei  nº
10.003, de 3 de janeiro de 1968;

         XVI – Decreto-Lei, de  4  de  setembro  de  1969,  que  autoriza  a
Companhia Paulista de Estradas de Ferro  a  dar  em  arrendamento  parte  do
imóvel de propriedade do Estado;

         XVII – Decreto-Lei, de 18 de setembro de 1969, que autoriza o Poder
Executivo a constituir e organizar sociedades  anônimas,  que  assumirão  os
bens e serviços das Estradas de Ferro Sorocabana, Araraquara  e  São  Paulo-
Minas;

         XVIII – Decreto-Lei, de 18 de setembro de 1969, que aprova convênio
celebrado entre a União, o Estado de São Paulo e a Associação Campineira  de
Ensino Técnico Industrial;

         XIX – Decreto-Lei, de 18 de setembro de 1969, que integra cargos  e
redistribui funções na Secretaria de Economia e Planejamento;

         XX – Decreto-Lei, de 18 de setembro de 1969, que revoga  a  Lei  nº
10.245, de 18 de outubro de 1968;

         XXI – Decreto-Lei, de 18 de setembro de 1969, que  dispõe  sobre  a
alienação, por venda, à Central Elétrica de  Furnas  S.A.,  da  Ilha  Verde,
situada no Município de Queluz;

         XXII – Decreto-Lei, de 18 de setembro de 1969, que dispõe  sobre  a
inclusão do cargo de Assistente do Juízo de Menores no inciso II  do  artigo
2º da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968;

         XXIII – Decreto-Lei, de 18 de setembro de 1969, que dispõe sobre  a
alteração do orçamento vigente no montante de NCr$ 1.600.000,00;

         XXIV – Decreto-Lei, de 22 de setembro de 1969, que dispõe  sobre  a
aplicação do abono de que trata o Decreto-Lei nº 2, de 24  de  fevereiro  de
1969, aos servidores que especifica e dá outras providências;

         XXV – Decreto-Lei, de 22 de setembro de 1969, que  dispõe  sobre  a
alteração do orçamento vigente no montante de NCr$ 373.040,55;

         XXVI – Decreto-Lei, de 23 de  setembro  de  1969,  que  autoriza  a
Fazenda do Estado  a  adquirir,  por  doação,  da  Prefeitura  Municipal  de
Adamantina, imóvel situado naquele Município;

         XXVII – Decreto-Lei, de 23 de setembro  de  1969,  que  autoriza  a
Fazenda do Estado a alienar, por doação,  à  Prefeitura  Municipal  de  Itu,
componentes de ponte metálica ferroviária, sob a  administração  da  Estrada
de Ferro Sorocabana;

         XXVIII – Decreto-Lei, de 23 de setembro de  1969,  que  autoriza  a
Secretaria dos Serviços e Obras Públicas, a promover a constituição  de  uma
sociedade por ações, sob  a  denominação  de  "Companhia  de  Saneamento  da
Baixada Santista - SBS", e dá outras providências correlatas;

         XXIX – Decreto-Lei, de 30 de setembro de 1969, que dispõe  sobre  a
concessão de uso da Ilha Anchieta à União;

         XXX – Decreto-Lei, de 30 de setembro de 1969, que dá  nova  redação
ao artigo 4º da Lei nº 3.088, de 2 de agosto de 1955;

         XXXI – Decreto-Lei, de 30 de  setembro  de  1969,  que  autoriza  a
Fazenda do Estado  a  adquirir,  por  doação,  da  Prefeitura  Municipal  de
Piracicaba, imóvel situado naquele Município;

         XXXII – Decreto-Lei,  de  30  de  setembro  de  1969,  que  declara
insubsistente e de nenhum efeito a Lei nº  9.301-A,  de  4  de  novembro  de
1966;

         XXXIII – Decreto-Lei, de 30 de setembro de  1969,  que  autoriza  a
Fazenda do Estado a adquirir, por doação, da Prefeitura Municipal  de  Tupã,
terreno situado naquela cidade;

         XXXIV – Decreto-Lei, de 30 de setembro  de  1969,  que  autoriza  a
Fazenda do Estado a adquirir, por doação, imóvel de propriedade  de  Cândido
Zanella, onde se acha instalada a  Escola  Mista  do  Bairro  do  Pariquera-
Mirim, em Pariquera-Açu;

         XXXV – Decreto-Lei, de 30 de setembro de 1969, que dispõe  sobre  a
concessão de "pro labore" aos analistas  e  programadores  de  processamento
eletrônico das ferrovias de propriedade e administração do Estado;

         XXXVI – Decreto-Lei, de 30 de setembro de 1969, que dispõe sobre  a
abertura de crédito suplementar, no valor de NCr$ 1.500.000,00;

         XXXVII – Decreto-Lei, de 30 de setembro de 1969, que dispõe sobre a
alteração do orçamento vigente no montante de NCr$ 1.392.642,00;

         XXXVIII – Decreto-Lei, de 30 de setembro de 1969, que dispõe  sobre
a alteração do orçamento vigente no montante de NCr$ 4.370.354,60;

         XXXIX – Decreto-Lei, de 7 de outubro de 1969, que cria o  Fundo  de
Pesquisa junto ao Instituto de Tecnologia de  Alimentos,  da  Secretaria  da
Agricultura;

         XL – Decreto-Lei, de 7 de outubro de 1969, que autoriza  a  Fazenda
do Estado a alienar, por  doação,  à  Prefeitura  Municipal  de  São  Paulo,
imóvel situado nesta Capital;

         XLI – Decreto-Lei, de 7 de outubro de 1969, que  autoriza  o  Poder
Executivo  a  subscrever  aumento  de   capital   da   Companhia   Agrícola,
Imobiliária e Colonizadora - "CAIC".

         XLII – Decreto-Lei, de 7 de outubro de 1969, que autoriza a Fazenda
do  Estado  a  alienar,  por  doação,  à  Prefeitura  Municipal  de  Lençóis
Paulista, imóvel com benfeitorias, situado naquele  Município,  na  posse  e
administração da Estrada de Ferro Sorocabana;

         XLIII – Decreto-Lei, de 7  de  outubro  de  1969,  que  autoriza  a
Fazenda do Estado a adquirir, por doação, à  Prefeitura  Municipal  de  Jaú,
imóvel situado naquele Município;

         XLIV – Decreto-Lei, de 7 de  outubro  de  1969,  que  dispõe  sobre
cancelamento de débitos da  Irmandade  da  Santa  Casa  de  Misericórdia  de
Santos;

         XLV – Decreto-Lei, de 8 de outubro de 1969, que dispensa do  limite
de idade, para inscrição em concurso e  nomeação,  os  atuais  Delegados  de
Polícia Substitutos;

         XLVI – Decreto-Lei, de 9 de outubro de 1969,  que  dispõe  sobre  a
alteração do orçamento vigente no montante de NCr$ 30.000,00;

         XLVII – Decreto-Lei, de 9 de outubro de 1969, que  dispõe  sobre  a
alteração do orçamento vigente no montante de NCr$ 1.787.515,00;

         XLVIII – Decreto-Lei, de 9 de outubro de 1969, que dispõe  sobre  o
Orçamento-Programa do Estado de São Paulo, para o  exercício  financeiro  de
1970;

         XLIX – Decreto-Lei, de 13  de  outubro  de  1969,  que  autoriza  a
Fazenda do Estado a alienar, por doação,  ao  Departamento  de  Estradas  de
Rodagem, imóveis no Município de Sales Oliveira;

         L – Decreto-Lei, de 13 de outubro  de  1969,  que  dispõe  sobre  a
alteração do orçamento vigente no montante de NCr$ 2.393.084,00;

         LI – Decreto-Lei, de 13 de outubro de  1969,  que  dispõe  sobre  a
alteração do orçamento vigente no montante de NCr$ 6.058.786,23;

         LII – Decreto-Lei, de 14 de outubro de 1969,  que  dispõe  sobre  a
alteração do orçamento vigente no montante de NCr$ 173.500,00;

         LIII – Decreto-Lei, de 15 de outubro  de  1969,  que  suplementa  e
reduz as dotações que indica do orçamento vigente;

         LIV – Decreto-Lei, de 20 de outubro de 1969,  que  dispõe  sobre  a
alteração do orçamento vigente no montante de NCr$ 1.072.648,20;

         LV – Decreto-Lei, de 20 de outubro de  1969,  que  dispõe  sobre  a
alteração do orçamento vigente no montante de NCr$ 80.000,00;

         LVI – Decreto-Lei, de 21 de outubro de 1969, que autoriza a Fazendo
do Estado a adquirir, por compra, imóvel situado no  Município  de  Bauru  e
revoga a Lei nº 9.950, de 6 de dezembro de 1967;

         LVII – Decreto-Lei, de 21  de  outubro  de  1969,  que  autoriza  o
Instituto de Previdência do Estado de São Paulo (IPESP)  a  alienar  imóveis
nas condições que especifica;

         LVIII  –  Decreto-Lei,  de  21  de  outubro  de  1969,  que  revoga
disposição do Decreto-Lei nº 98, de 13 de junho de 1969;

         LIX – Decreto-Lei, de 21 de outubro de 1969, que autoriza a Fazenda
do Estado a ceder,  em  comodato,  ao  Instituto  Brasileiro  de  Estudos  e
Pesquisas em Obstetrícia e Ginecologia, imóvel que especifica;

         LX – Decreto-Lei, de 28 de outubro de  1969,  que  dispõe  sobre  a
permuta de imóveis de propriedade da  Fazenda  do  Estado  e  da  Prefeitura
Municipal de Santo André;

         LXI – Decreto-Lei, de 28 de outubro de 1969,  que  dispõe  sobre  a
aplicação do abono de que trata o Decreto-Lei, de 22 de  setembro  de  1969,
aos servidores das Secretarias dos Tribunais de Justiça e de Alçada Civil  e
Criminal, e sobre medidas correlatas;

         LXII – Decreto-Lei, de 28 de  outubro  de  1969,  que  estende  aos
servidores da Secretaria do Tribunal de  Contas  o  abono  de  que  trata  o
Decreto-Lei, de 22 de setembro de 1969 e dispõe sobre medidas correlatas;

         LXIII – Decreto-Lei, de 28 de outubro de 1969, que autoriza  caução
de  ações  para  contragarantia  de  avais   e   fianças   prestados   pelas
instituições financeiras do Estado;

         LXIV – Decreto-Lei, de 28 de outubro de 1969, que  dispõe  sobre  a
alteração do orçamento vigente no montante de NCr$ 4.615.887,40;

         LXV – Decreto-Lei, de 3 de novembro de 1969,  que  dispõe  sobre  a
alteração do orçamento vigente no montante de NCr$ 40.000,00;

         LXVI – Decreto-Lei, de 3 de novembro de 1969, que  dispõe  sobre  a
alteração do orçamento vigente no montante de NCr$ 7.101.634,00;

         LXVII – Decreto-Lei, de 6 de  novembro  de  1969,  que  autoriza  a
Fazenda  do  Estado  a  alienar,  por  doação,  à  Prefeitura  Municipal  de
Itanhaém, imóvel situado naquele Município,  na  posse  e  administração  da
Estrada de Ferro Sorocabana;

         LXVIII – Decreto-Lei, de 11 de novembro de  1969,  que  autoriza  o
Instituto de Previdência do Estado de São Paulo a alienar,  por  doação,  ao
Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público do  Estado,  imóvel  que
especifica;

         LXIX – Decreto-Lei, de 11 de novembro de 1969, que revoga o Decreto-
Lei nº 14.130, de 16 de agosto de 1944;

         LXX – Decreto-Lei, de 13 de novembro de 1969, que  dispõe  sobre  a
alteração do orçamento vigente no montante de NCr$ 9.523.268,90;

         LXXI – Decreto-Lei, de 18 de  novembro  de  1969,  que  autoriza  o
Instituto de Previdência do Estado de São Paulo a  alienar,  por  doação,  à
Fazenda do Estado, imóvel situado na Capital;

         LXXII – Decreto-Lei, de 18 de novembro de 1969, que dispõe sobre  a
alteração do orçamento vigente no montante de NCr$ 2.715.426,76;

         LXXIII – Decreto-Lei, de 25 de novembro de 1969, que dispõe sobre a
permuta de imóveis de propriedade  da  Fazenda  do  Estado  e  da  Companhia
Mogiana de Estradas de Ferro;

         LXXIV – Decreto-Lei, de 25 de novembro  de  1969,  que  autoriza  a
Fazenda do Estado a constituir servidão de  passagem  a  favor  da  Centrais
Elétricas de São Paulo S.A. - CESP;

         LXXV – Decreto-Lei, de 25 de  novembro  de  1969,  que  autoriza  a
Fazenda do Estado a constituir servidão  de  passagem  a  favor  de  Joaquim
Coelho Filho;

         LXXVI – Decreto-Lei, de 25  de  novembro  de  1969,  que  altera  a
referência de vencimentos do cargo de Diretor de  Serviço  lotado  na  Junta
Comercial do Estado;

         LXXVII – Decreto-Lei, de 25 de novembro de  1969,  que  prorroga  o
prazo a que alude o artigo 4º do Decreto-Lei nº 154, de 23  de  setembro  de
1969;

         LXXVIII – Decreto-Lei, de 25 de novembro de 1969, que dispõe  sobre
a alteração do orçamento vigente no montante de NCr$ 117.329,00;

         LXXIX – Decreto-Lei, de 25 de novembro de 1969, que dispõe sobre  a
alteração do orçamento vigente no montante de NCr$ 2.162.502,00;

         LXXX – Decreto-Lei, de 25 de novembro de 1969, que dispõe  sobre  a
alteração do orçamento vigente no montante de NCr$ 1.194.458,09;

         LXXXI – Decreto-Lei, de 26 de novembro de 1969, que dispõe sobre  a
cessão, em comodato à Prefeitura Municipal de Batatais,  de  imóvel  situado
naquele Município;

         LXXXII – Decreto-Lei, de 28 de novembro de 1969, que dispõe sobre a
alteração do orçamento vigente no montante de NCr$ 500.000,00;

         LXXXIII – Decreto-Lei, de 28 de novembro de 1969, que dispõe  sobre
a alteração do orçamento vigente no montante de NCr$ 155.000,00;

         LXXXIV – Decreto-Lei, de 28 de novembro de  1969,  que  autoriza  a
abertura de crédito especial;

         LXXXV – Decreto-Lei, de 9 de  dezembro  de  1969,  que  autoriza  a
abertura de crédito especial;

         LXXXVI – Decreto-Lei, de 10 de dezembro de 1969, que dispõe sobre a
alteração do Decreto-Lei nº 155, de 7 de outubro de 1969;

         LXXXVII – Decreto-Lei, de 10 de dezembro de 1969,  que  autoriza  a
Fazenda do Estado a constituir a favor da  Companhia  Paulista  de  Força  e
Luz, servidão para passagem de linha de transmissão de energia elétrica;

         LXXXVIII – Decreto-Lei, de 11 de dezembro de 1969, que  autoriza  a
abertura de crédito especial;

         LXXXIX – Decreto-Lei, de 16 de dezembro de 1969, que dispõe sobre a
permuta de imóvel de propriedade da Fazenda do Estado, sob administração  da
Estrada de Ferro Sorocabana, por outros três pertencentes ao Círculo  Social
do Ipiranga, situados no Município de Itanhaém;

         XC – Decreto-Lei, de 16 de dezembro de 1969, que autoriza a Fazenda
do Estado a alienar, por doação, à Prefeitura  Municipal  de  Tietê,  imóvel
situado naquele Município;

         XCI – Decreto-Lei, de 16 de dezembro de 1969, que revoga a  Lei  nº
9.453, de 17 de junho de 1966;

         XCII – Decreto-Lei, de 16 de dezembro de 1969,  que  restabelece  e
transforma em cargo de Chefe de Seção a função gratificada que especifica;

         XCIII – Decreto-Lei, de 22 de dezembro de 1969, que dispõe sobre  a
alteração do orçamento vigente no montante de NCr$ 22.658,84;

         XCIV – Decreto-Lei, de 22 de dezembro de 1969, que dispõe  sobre  a
alteração do orçamento vigente no montante de NCr$ 220.000,00;

         XCV – Decreto-Lei, de 22 de dezembro de 1969, que  dispõe  sobre  a
alteração do orçamento vigente no montante de NCr$ 1.746.392,00;

         XCVI – Decreto-Lei, de 22 de dezembro de 1969, que dispõe  sobre  a
alteração do orçamento vigente no montante de NCr$ 2.000,00;

         XCVII – Decreto-Lei, de 29 de dezembro  de  1969,  que  suspende  a
exigência da garantia de instância prevista no parágrafo único do artigo  55
da Lei nº 10.081, de 25 de abril de 1968;

         XCVIII – Decreto-Lei, de 31 de dezembro de  1969,  que  autoriza  a
transferência, para a COMASP, da posse, guarda e administração dos  sistemas
de abastecimento de água do DAE, a incorporação,  em  seu  capital  de  bens
móveis do DAE e do DAEE e dá nova redação ao artigo 12 da Lei nº 10.058,  de
7 de fevereiro de 1968;

         XCIX – Decreto-Lei, de 31 de  dezembro  de  1969,  que  autoriza  a
abertura de crédito especial;

         C – Decreto-Lei, de 31 de dezembro de 1969, que altera  as  Tabelas
explicativas do orçamento do Estado para o exercício de 1970;

         CI – Decreto-Lei, de 12 de janeiro de 1970, que prorroga o prazo de
recolhimento do ICM em relação às  operações  que  especifica  e  dá  outras
providências;

         CII – Decreto-Lei, de 19 de janeiro de 1970,  dá  nova  redação  ao
artigo 17 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968;

         CIII – Decreto-Lei, de 22 de janeiro de 1970, que  dispõe  sobre  a
alteração do orçamento vigente;

         CIV – Decreto-Lei, de 27 de janeiro de 1970,  que  dispõe  sobre  a
alteração do orçamento vigente no montante de NCr$ 76.450.800,00;

         CV – Decreto-Lei, de 29 de janeiro de 1970, que autoriza a  cessão,
em comodato,  de  um  conjunto  de  britagem  e  respectivas  instalações  à
Prefeitura Municipal de Bragança Paulista;

         CVI – Decreto-Lei, de 29 de janeiro de 1970, que revoga  a  Lei  nº
8.734, de 20 de maio de 1965;

         CVII – Decreto-Lei, de 29 de janeiro de 1970, que revoga a  Lei  nº
9.837, de 6 de setembro de 1967;

         CVIII – Decreto-Lei, de 29 de janeiro de 1970, que revoga a Lei  nº
9.031, de 21 de outubro de 1965;

         CIX – Decreto-Lei, de 29 de janeiro de 1970,  que  dispõe  sobre  a
concessão de abono aos servidores nas condições que especifica;

         CX – Decreto-Lei, de 19  de  fevereiro  de  1970,  que  autoriza  a
Fazenda do Estado a alienar, por doação, à  Prefeitura  Municipal  de  Buri,
imóvel situado naquele Município;

         CXI – Decreto-Lei, de 4 de  março  de  1970,  que  dispõe  sobre  a
alteração do orçamento vigente no montante de NCr$ 836.488,00;

         CXII – Decreto-Lei, de 6 de março de 1970, que autoriza a  abertura
de crédito especial;

         CXIII – Decreto-Lei, de 12 de março de 1970,  que  dispõe  sobre  a
alteração do orçamento vigente no montante de NCr$ 154.256,00;

         CXIV – Decreto-Lei, de 12 de março de  1970,  que  dispõe  sobre  a
alteração do orçamento vigente no montante de NCr$ 24.599,00;

         CXV – Decreto-Lei, de 18 de março de  1970,  que  dispõe  sobre  as
promoções na Força Pública  do  Estado  de  São  Paulo,  correspondentes  ao
primeiro semestre de 1970;

         CXVI – Decreto-Lei,  de  18  de  março  de  1970,  que  autoriza  a
antecipação das promoções de oficiais e praças da Força  Pública  do  Estado
de São Paulo, correspondentes ao primeiro semestre de 1970;

         CXVII – Decreto-Lei, de 24 de março de 1970, que autoriza a Fazenda
do Estado a doar imóvel à Prefeitura Municipal de Brotas para instalação  do
Paço Municipal;

         CXVIII – Decreto-Lei, de 24 de março de 1970, que revoga a  Lei  nº
9.947, de 6 de dezembro de 1967;

         CXIX – Decreto-Lei, de 24 de março de 1970, que dá nova  redação  a
dispositivos da Lei nº 3.454, de 17 de agosto de 1956;

         CXX – Decreto-Lei, de 24 de março de 1970,  que  revoga  a  Lei  nº
2.470, de 30 de dezembro de 1953, e trata de medidas correlatas;

         CXXI – Decreto-Lei, de 25 de março de  1970,  que  dispõe  sobre  a
integração de cargo do Quadro  da  Secretaria  do  Tribunal  de  Justiça  no
Quadro da Casa Civil;

         CXXII – Decreto-Lei, de 25 de março de 1970, que autoriza a Fazenda
do Estado a alienar, por doação, à Prefeitura Municipal de São José  do  Rio
Preto,  área  destinada  à  instalação  do   Distrito   Industrial   daquele
Município;

         CXXIII – Decreto-Lei,  de  30  de  março  de  1970,  que  altera  a
denominação de cargo do Quadro da Casa Civil;

         CXXIV – Decreto-Lei, de 30 de março de 1970, que altera o orçamento
vigente no montante de NCr$ 166.608,00;

         CXXV – Decreto-Lei, de 30 de março de 1970, que altera o  orçamento
vigente no montante de NCr$ 30.200,00;

         CXXVI – Decreto-Lei, de 3 de abril de 1970, que autoriza a  Fazenda
do Estado a alienar, a título gratuito, para incorporação ao  patrimônio  da
Universidade de São Paulo, o navio oceanográfico "Prof. W. Besnard";

         CXXVII – Decreto-Lei, de  3  de  abril  de  1970,  que  autoriza  a
concessão de empréstimo a Centrais Elétricas de São Paulo S.A.;

         CXXVIII – Decreto-Lei, de 3 de abril de 1970, que  dispõe  sobre  a
permuta de  imóveis  pertencentes  à  Fazenda  do  Estado  e  à  Organização
Mofarrej S.A. - Agrícola e Industrial, situados no Município de Xavantes;

         CXXIX – Decreto-Lei, de 8 de abril de 1970, que altera o  orçamento
vigente no montante de NCr$ 440.001,00;

         CXXX – Decreto-Lei, de 10 de abril de 1970, que autoriza a  Fazenda
do Estado a  alienar,  mediante  concorrência  pública,  imóvel  situado  no
Município de Cerqueira César;

         CXXXI – Decreto-Lei, de 10 de abril de 1970,  que  dispõe  sobre  a
extinção  da  Comissão  Orientadora  dos  Serviços  de  Ensino   e   Seleção
Profissional das  Estradas  de  Ferro  de  Propriedade  e  Administração  do
Estado;

         CXXXII – Decreto-Lei, de 10  de  abril  de  1970,  que  autoriza  a
Fazenda  do  Estado  a  alienar,  por  doação,  à  Prefeitura  Municipal  de
Pindorama, terreno com benfeitorias, situado naquele Município;

         CXXXIII – Decreto-Lei, de  14  de  abril  de  1970,  que  altera  o
orçamento vigente no montante de NCr$ 913.531,00;

         CXXXIV – Decreto-Lei,  de  14  de  abril  de  1970,  que  altera  o
orçamento vigente no montante de NCr$ 420.486.034,00;

         CXXXV – Decreto-Lei, de 14 de abril de 1970, que altera o orçamento
vigente no montante de NCr$ 12.519.472,00;

         CXXXVI – Decreto-Lei, de 17  de  abril  de  1970,  que  autoriza  a
Fazenda  do  Estado  a  conceder,  gratuitamente,  ao  Centro  Nacional   de
Aperfeiçoamento de Pessoal para a Formação Profissional - CENAFOR  -  o  uso
de imóvel situado nesta Capital;

         CXXXVII – Decreto-Lei, de 17 de abril de 1970, que dispõe  sobre  a
integração  de  cargo  nos  Quadros  da  Universidade  de  São  Paulo  e  da
Secretaria da Saúde;

         CXXXVIII – Decreto-Lei, de 17 de abril  de  1970,  que  autoriza  a
Fazenda do Estado  a  ceder  à  Companhia  Paulista  de  Estradas  de  Ferro
direitos relativos ao imóvel que especifica;

         CXXXIX – Decreto-Lei, de 17 de abril de 1970, que reajusta o  valor
das gratificações concedidas pela Lei nº 8.233, de 17 de julho de 1964;

         CXL – Decreto-Lei, de 17 de abril de 1970, que autoriza  a  Fazenda
do Estado a alienar, por doação, à Prefeitura  Municipal  de  Salto  Grande,
imóvel situado naquele Município;

         CXLI – Decreto-Lei, de 17 de abril de 1970, que autoriza a  Fazenda
do Estado a alienar, por  doação,  à  Companhia  de  Saneamento  da  Baixada
Santista - "SBS", imóvel situado no Município de Santos;

         CXLII – Decreto-Lei, de 24 de abril de 1970, que autoriza  o  Poder
Executivo a prestar fiança ao Banco do Estado de São Paulo S.A.;

         CXLIII – Decreto-Lei, de 30  de  abril  de  1970,  que  autoriza  a
Fazenda do Estado a alienar, por venda, à  VASP  -  Aerofotogrametria  S.A.,
avião de sua propriedade;

         CXLIV – Decreto-Lei, de 30 de abril de 1970, que autoriza a Fazenda
do Estado a alienar, por doação, à Prefeitura Municipal  de  Quatá,  terreno
situado naquele Município;

         CXLV – Decreto-Lei, de 30 de abril de  1970,  que  dispõe  sobre  a
integração de cargo da Secretaria da Assembléia  Legislativa  no  Quadro  da
Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo;

         CXLVI – Decreto-Lei, de 30 de  abril  de  1970,  que  dispõe  sobre
alienação por doação de imóvel situado em Sorocaba;

         CXLVII – Decreto-Lei, de 4 de maio de 1970, que altera o  orçamento
vigente, constituído pelo Decreto-Lei, de 9 de outubro de 1969,  e  Decreto,
de 15 de dezembro de 1969;

         CXLVIII – Decreto-Lei, de 4 de maio de 1970, que altera o orçamento
vigente, no montante de NCr$ 2.142.000,00;

         CXLIX – Decreto-Lei, de 6 de maio de 1970, que altera  o  orçamento
vigente, no montante de NCr$ 60.984.292,00;

         CL – Decreto-Lei, de 6 de maio de 1970, que autoriza a  Fazenda  do
Estado a contratar, com a Cúria Metropolitana de Campinas,  a  concessão  de
uso de imóvel situado em Águas de Lindóia;

         CLI – Decreto-Lei, de 8 de maio de 1970, que autoriza a Fazenda  do
Estado a constituir servidão de passagem  em  favor  da  Usina  Santa  Lydia
S.A.;

         CLII – Decreto-Lei, de 8 de maio de 1970, que autoriza o Governo do
Estado a dar garantia ao Banco do Estado de São Paulo  S.A.,  por  aval  por
ele prestado no contrato que especifica;

         CLIII – Decreto-Lei, de 13 de maio de 1970, que autoriza a  Fazenda
do Estado a alienar, por doação, à Prefeitura Municipal de  Novo  Horizonte,
imóvel situado naquele Município;

         CLIV – Decreto-Lei, de 13 de maio de 1970, que autoriza  a  Fazenda
do Estado a alienar, por doação, à Universidade de  São  Paulo,  imóvel  que
especifica, situado no Município de Ribeirão Preto;

         CLV  –  Decreto-Lei,  de  13  de  maio  de  1970,  que  autoriza  o
cancelamento da cláusula de inalienabilidade que grava  os  terrenos  doados
em decorrência do Decreto-Lei nº 15.675, de 11 de fevereiro de 1946;

         CLVI – Decreto-Lei, de 13 de maio de 1970, que altera  o  orçamento
vigente, no montante de NCr$ 10.373.457,00;

         CLVII – Decreto-Lei, de 14 de maio de 1970, que  autoriza  o  Poder
Executivo a prestar fiança ao Banco do Estado de São Paulo S.A.;

         CLVIII – Decreto-Lei, de 18 de maio de 1970, que altera o orçamento
vigente, no montante de Cr$ 343.400,00;

         CLIX – Decreto-Lei, de 20 de maio de 1970, que autoriza a doação de
um grupo gerador, marca "Yannmar", ao Instituto Mauá de Tecnologia;

         CLX – Decreto-Lei, de 20 de maio de 1970, que  altera  o  orçamento
vigente, no montante de Cr$ 4.340.699,00;

         CLXI – Decreto-Lei, de 20 de maio de 1970, que transfere do  Quadro
da Secretaria da Assembléia Legislativa para o  da  Secretaria  de  Cultura,
Esportes e Turismo o cargo ocupado por Nilvia Bueno de Mello,  alterando-lhe
a denominação;

         CLXII – Decreto-Lei, de 20 de maio de 1970, que transfere do Quadro
da Secretaria da Assembléia Legislativa para o  da  Secretaria  de  Cultura,
Esportes e Turismo  o  cargo  ocupado  por  Nelson  Bruno,  alterando-lhe  a
denominação;

         CLXIII – Decreto-Lei, de 20 de  maio  de  1970,  que  transfere  do
Quadro da Secretaria da Assembléia  Legislativa  para  o  da  Secretaria  de
Cultura, Esportes e Turismo o cargo ocupado por  Oswaldo  Magalhães  Alcoba,
alterando-lhe a denominação;

         CLXIV  –  Decreto-Lei,  de  20  de  maio  de  1970,  que  altera  a
denominação do cargo que especifica, integrando-o no  Quadro  da  Secretaria
de Cultura, Esportes e Turismo;

         CLXV – Decreto-Lei, de  29  de  maio  de  1970,  que  dispõe  sobre
integração de cargo do Quadro  da  Secretaria  do  Tribunal  de  Justiça  no
Quadro da Casa Civil;

         CLXVI – Decreto-Lei, de 29 de maio de  1970,  que  altera  o  valor
constante dos artigos 1º e 2º do Decreto-Lei nº 15, de 21 de março de 1969;

         CLXVII – Decreto-Lei, de  29  de  maio  de  1970,  que  autoriza  a
Superintendência de Águas e Esgotos da Capital -  S.A.E.C.  a  alienar,  por
doação, ao Departamento de Águas  e  Energia  Elétrica,  imóvel  situado  no
Município de Osasco;

         CLXVIII – Decreto-Lei, de 29 de maio de 1970, que  dispõe  sobre  a
cessão, em comodato, à Prefeitura Municipal de Bebedouro, de imóvel  situado
naquele Município;

         CLXIX – Decreto-Lei,  de  29  de  maio  de  1970,  que  autoriza  o
Departamento de Águas  e  Energia  Elétrica  a  transferir  para  o  Fomento
Estadual de Saneamento Básico  -  FESB,  a  propriedade  de  suas  ações  na
Companhia Metropolitana de Água de São Paulo -  COMASP  e  na  Companhia  de
Saneamento da Baixada Santista - SBS;

         CLXX – Decreto-Lei, de 29 de maio  de  1970,  que  dispõe  sobre  a
concessão de uso de um terreno no Pico do Jaraguá  à  Light  -  Serviços  de
Eletricidade S.A. destinado  a  instalação  de  uma  Estação  Repetidora  de
Microondas;

         CLXXI – Decreto-Lei, de 29 de maio de 1970, que  autoriza  o  Poder
Executivo a prestar fiança ao Banco do Estado de São Paulo S.A.;

         CLXXII – Decreto-Lei, de 29 de maio de 1970, que altera o orçamento
vigente, no montante de Cr$ 3.715.717,00;

         CLXXIII – Decreto-Lei,  de  29  de  maio  de  1970,  que  altera  o
orçamento vigente, no montante de Cr$ 394.356,00;

         CLXXIV – Decreto-Lei, de 29 de maio de 1970, que autoriza a  doação
de instrumentos musicais para a formação de  fanfarras  em  estabelecimentos
escolares sediados nos Municípios de São José do Rio Preto e Sorocaba;

         CLXXV – Decreto-Lei, de 29 de maio de  1970,  que  dispõe  sobre  a
destinação de recursos ao "Programa de Financiamento à Lavoura  Cafeeira"  e
dá outras providências;

         CLXXVI – Decreto-Lei, de 29 de maio de 1970, que altera o orçamento
vigente, no montante de Cr$ 875.827,00;

         CLXXVII – Decreto-Lei,  de  29  de  maio  de  1970,  que  altera  o
orçamento vigente, no montante de Cr$ 3.057.543,00;

         CLXXVIII – Decreto-Lei, de  29  de  maio  de  1970,  que  altera  o
orçamento vigente, no montante de Cr$ 400.000,00.







         Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.













         JUSTIFICATIVA







            O § 2º do Art. 11 da Lei Complementar nº 863, de 29 de  dezembro
de 1999, com a redação dada pela Lei Complementar nº 944, de 26 de junho  de
2003, ao  estatuir  sobre  o  procedimento  de  consolidação  da  legislação
paulista, oportunamente abriu a possibilidade de sua realização  também  por
meio da revogação em bloco da legislação de vigência temporária  e  das  que
esgotaram o seu objeto, mas que não foram alvo de revogação expressa.




            Atenta à  importância  desse  instrumento  legislativo,  a  Mesa
Diretora,  por  meio  do  Departamento  de  Documentação  e  Informação   da
Assembléia Legislativa de São Paulo, realizou ampla e  profunda  análise  da
legislação paulista e identificou  os  diplomas  legais  oriundos  do  Poder
Legislativo estadual que não mais têm eficácia no  ordenamento  jurídico  do
nosso  Estado,  por  estarem  implicitamente  revogados  ou   com   validade
completamente prejudicada.




            Cumpre destacar que a consolidação  das  leis  existentes  é  um
importante instrumento a garantir a segurança  das  relações  jurídicas  que
envolvam os diversos agentes  sociais,  no  amplo  universo  de  competência
legislativa do Estado de São Paulo, entre si e  em  especial  com  os  entes
públicos. Os cidadãos e as empresas sentem a segurança  imprescindível  para
a tomada de decisões que representam melhora da sua qualidade de vida ou  de
investimentos geradores de empregos e renda,  ao  encontrar  com  rapidez  e
facilidade  a  legislação  estadual  em  vigor  e  com  um  grau  mínimo  ou
inexistente da necessidade de realizar uma  exegese  profunda  sobre  o  seu
alcance ou validade.




            Aspecto de igual modo relevante, que está diretamente  vinculado
à preocupação com a consolidação das leis estaduais, é o  compromisso  desta
Casa de Leis  com  o  desenvolvimento  institucional  das  diversas  facetas
exigidas pelo Estado de Direito na atualidade e com  o  exercício  pleno  da
cidadania consciente. Tácito (55-120)  afirmou  que  o  excesso  de  leis  é
sinônimo de Estado corrupto, posto que  é  preciso  legislar  reiteradamente
sobre todos os meandros da atividade humana. Em São Paulo, se há excesso  de
leis, tal fato decorre da rapidez com que as  relações  sócio-econômicas  se
tornaram altamente complexas em menos de cinqüenta anos  e  exigiram  pronta
atuação do Poder Legislativo. Mas, é  esse  mesmo  Poder,  ainda  atento  às
necessidades da nossa sociedade, que vem revogar as leis  que  já  não  mais
correspondem ao estágio da evolução social e econômica que alcançamos.




            O presente trabalho estribou-se em quatro  parâmetros  técnicos,
aplicados simultaneamente. O primeiro parâmetro  foi  o  da  observância  do
princípio da recepção  constitucional  das  normas  infraconstitucionais.  A
partir do texto da Constituição da República Federativa do Brasil, de  5  de
outubro de 1988, e das Emendas Constitucionais  promulgadas,  analisou-se  a
ocorrência de contrariedade ou não do texto infraconstitucional com o  texto
constitucional.




         O segundo parâmetro, que se  confunde  em  muitos  aspectos  com  o
primeiro, foi o da adequação da competência legislativa dos entes  federados
atuais, em face do disposto nos Arts. 22 a 24 e 30 da  Carta  Magna,  com  a
matéria legislada nas leis estaduais analisadas. O terceiro parâmetro foi  o
aplicar os critérios de revogação tácita, expressa no § 1º  do  Art.  2º  do
Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução ao  Código
Civil). O quarto parâmetro utilizado  foi  o  de  observar  o  princípio  da
inexistência, em nosso ordenamento jurídico,  da  repristinação  tácita,  em
face do disposto no § 3º do Art.  2º  do  Decreto-Lei  nº  4.657,  de  4  de
setembro de 1942.




            A partir  dos  critérios  técnico-jurídicos  acima  mencionados,
foram considerados revogados tacitamente os decretos-leis sem  numeração  de
vigência temporária, os que esgotaram a sua eficácia em face do  seu  objeto
ou que normatizaram relação jurídica que hoje  não  é  mais  de  competência
legislativa estadual.




            A presente proposição abarca os anos de 1969 a  1970.  Esperamos
que a sua aprovação possa contribuir para facilitar o manejo  da  legislação
do nosso Estado e incrementar a ampliação desse trabalho.







         Sala das Sessões,  em 22-6-2006




         a)  CÂNDIDO VACCAREZZA - PT







         a)  AFONSO LOBATO - PV







         a)  ANA MARTINS - PCdoB










         a)  ANALICE FERNANDES - PSDB










         a)   ANTONIO SALIM CURIATI - PP










         a)   ARNALDO JARDIM - PPS










         a)  BALEIA ROSSI - PMDB







         a)   CAMPOS MACHADO - PTB
















         a)   CONTE LOPES - PTB










         a)   DONISETE BRAGA - PT










         a)   EDMIR CHEDID - PFL










         a)   EDSON APARECIDO - PSDB










         a)  ENIO TATTO - PT










         a)  GIBA MARSON - PV










         a) ÍTALO CARDOSO - PT










         a)   JONAS DONIZETTE - PSB










         a) JOSÉ DILSON - PDT










         a)   MILTON VIEIRA - PFL













         a)  RENATO SIMÕES - PT







         a)   RICARDO CASTILHO - PV










         a)   ROBERTO MORAIS - PPS







         a)  ROMEU TUMA - PMDB













         a) SIDNEY BERALDO - PSDB










         a)  SOUZA SANTOS - PL







         a)  VINICIUS CAMARINHA - PSB







         a)   WALDIR AGNELLO - PTB