


                       PROJETO DE LEI Nº 625,  DE 2004

                                 Estabelece  critérios  para  a  defesa  da
                                 saúde  e  dos  direitos  dos  consumidores
                                 quanto  às  instituições  prestadoras   de
                                 serviços de ensino e prática de atividades
                                 físicas e  esportivas  no  Estado  de  São
                                 Paulo, e dá outras providências.



          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




      Artigo 1º - Todas as instituições prestadoras de serviços  que  tenham
por finalidade a  oferta  de  ensino  e  prática  de  atividades  físicas  e
esportivas instaladas no Estado de  São  Paulo  devem  obrigatoriamente  ser
registradas no Conselho Regional de Educação Física.


                     Parágrafo Único –  Os  profissionais  das  instituições
mencionadas no “caput” deste artigo que atuem diretamente no ensino e/ou  no
monitoramento e  orientação  das  atividades  fim  mencionadas  devem  estar
devidamente registrados junto ao Conselho Regional de Educação Física.




      Artigo 2º - O não cumprimento dos dispositivos estabelecidos no artigo
1º e parágrafo único desta lei acarretará exclusivamente à instituição:


      I – Impedimento de todo e  qualquer  registro  junto  à  administração
direta e indireta do Governo do Estado de São Paulo;


      II – em notificação para regularização;


      III - multa com valor a ser estipulado pelo Poder Executivo quando  da
regulamentação desta lei;


      IV – em sanções administrativas;




      Artigo 3º - O termo de registro  junto  ao  órgão  fiscalizador  supra
citado deve  estar  obrigatoriamente  à  exposição  do  público  de  maneira
ostensiva e adequada.




      Artigo 4º - O Poder Executivo, através  de  seus  órgãos  competentes,
realizará a fiscalização e a aplicação das penalidades previstas nesta lei.




      Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei.




      Artigo 6º - As despesas decorrentes para a execução  da  presente  lei
correrão por conta de dotações orçamentárias  existentes,  suplementadas  se
necessárias e obrigatoriamente citadas nos orçamentos futuros.




      Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA




      A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XIII,  versa  que  “é
livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou  profissão,  atendidas  as
qualificações profissionais que a lei estabelecer” (grifo nosso)  e  em  seu
artigo 217, inciso III, estabelece ser “dever do  Estado  fomentar  práticas
desportivas formais e não-formais, como direito de  cada  um,  observados  o
tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não-profissional.”


      Os ítens supra  citados  da  Carta  Magna  efetivamente  existem  para
muitas profissões e a Lei n.º 6.839, de 30 de Outubro  de  1980,  claramente
dispõe, em seu artigo 1º, que “o registro  de  empresas  e  a  anotação  dos
profissionais   legalmente   habilitados,    delas    encarregados,    serão
obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício  das
diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela  pela
qual prestem serviços a terceiros”.


      Sabe-se que é dever do Estado fiscalizar  todo  e  qualquer  exercício
profissional,  podendo  o  Poder  Executivo  delegar  parte  aos   Conselhos
Profissionais criados por Lei de reconhecimento  profissional,  cuja  função
primordial é zelar para que a  sociedade  seja  atendida  por  profissionais
habilitados em todas as vertentes e matizes.




      O princípio  constitucionalmente  apontado  sobre  o  livre  exercício
profissional  não  é  ilimitado,  haja  vista  que  o   próprio   legislador
constituinte achou por bem estabelecer que a  lei  poderá  impor  requisitos
para o exercício da atividade laboral. A liberdade não é plena, mas  sim  de
eficácia  contida  por  lei  que  estabeleça   qualificações   profissionais
específicas, exigindo-se, ainda, autorização de órgão  público  determinado.
Ou seja, as qualificações ressalvadas pelo  Congresso  Nacional  traduzem-se
na  real  necessidade   de   conhecimentos   técnicos-científicos   para   o
desenvolvimento da  atividade  profissional  que,  “in  casu”,  é  adquirida
através de curso superior e de um  enfoque  mais  especializado  devidamente
reconhecido  ou  pela  instrução  prática  e   experiência   adquirida   que
possibilite a transmissão de conhecimentos. Tratando-se assim de  verdadeira
profissão regulamentada, as pessoas que ministram, monitoram  e/ou  orientam
atividades físicas ficam subordinadas aos requisitos fixados  pela  Lei  n.º
9.696/98, tal como preceitua a condicionante constitucional.



      Vale ressaltar que o Ministério da Saúde,  através  da  Resolução  n.º
218, de 06 de Março de 1997, reconhece os Profissionais de  Educação  Física
como Profissionais de Saúde. O Conselho Nacional  de  Saúde  fundamenta  tal
ação ao conceber a  saúde  como  “direito  de  todos  e  dever  do  Estado”,
ampliando  a  compreensão  de  relação  saúde/doença  como  decorrência  das
condições de vida e como uma das questões fundamentais  a  integralidade  da
atenção à saúde e à participação social.




      Cabe ao Profissional de  Educação  Física  favorecer,  quando  da  sua
oferta de serviços, o  desenvolvimento  da  educação  e  da  saúde,  visando
primordialmente à consecução  do  bem-estar  e  da  qualidade  de  vida,  da
prevenção de doenças, de acidentes, de problemas posturais,  da  compensação
de distúrbios funcionais,  contribuindo  ainda,  dentre  outros  benefícios,
para  a  consecução  da  autonomia,  da   auto-estima,   da   cooperação   e
solidariedade.



      A Educação Física, apesar de constar do cotidiano social  há  séculos,
ainda que empiricamente, e  dos  anais  do  sistema  educacional  brasileiro
desde meados do século 19, ainda que com o nome  de  ginástica,  tendo  suas
primeiras escolas de nível superior desde o princípio  do  século  XX,  teve
seu efetivo reconhecimento em 1.998, com a promulgação da Lei  n.º  9.696/98
– e conseqüente delegação de poder ao Sistema CONFEF/CREF’s  –  para  que  a
sociedade seja atendida por profissionais qualificados, exigindo  que  todos
aqueles que dinamizam ou ministram exercícios físicos de  qualquer  natureza
registrem-se nos respectivos CREF’s.



      A referida Lei Federal e o  CONFEF  deixam  clara  a  distinção  entre
Profissional  Graduado  (dotado  de   licenciatura   e/ou   bacharelado)   e
Profissional Não  Graduado,  sendo  que  em  nenhum  momento  foram  criados
empecilhos para o exercício profissional de quem quer que  seja,  desde  que
cumpridas as normas estabelecidas pela lei e pela entidade, que,  dentro  de
suas   prerrogativas   legais   constituídas,   numa   de   suas   primeiras
providências, vislumbrando de forma democrática  o  atendimento  mais  amplo
possível, através da  Resolução  013/99,  ratificada  na  Resolução  045/02,
estabeleceu normas  para  o  registro  de  “não  graduados”  –  àqueles  que
pudessem comprovar oficialmente  o  exercício  de  atividades  próprias  dos
profissionais de Educação Física.




      O  artigo  3º  da  Lei  n.º  9.696/98  estabelece  que   “compete   ao
Profissional   de   Educação   Física   coordenar,   planejar,    programar,
supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, avaliar e executar  trabalhos,
programas, planos e  projetos,  bem  como  prestar  serviços  de  auditoria,
consultoria e assessoria, realizar treinamentos  especializados,  participar
de equipes  multidisciplinares  e  interdisciplinares  e  elaborar  informes
técnicos, científicos e pedagógicos, todos nas áreas de atividade  física  e
do desporto”.



      Necessário explicitar que o graduado em  Curso  Superior  de  Educação
Física é um profissional com formação na  área  da  Ciência  da  Motricidade
Humana. Pode-se dizer que se trata de um  conhecedor  do  movimento  humano,
que se encontra apto a intervir no segmento da atividade física,  acentuando
e respeitando as particularidades de cada modalidade/especialidade.  Podemos
ainda ressaltar o fato de que a formação  de  um  Profissional  de  Educação
Física não  graduado  se  dá  por  modalidade  específica  e  por  áreas  de
conhecimento, fazendo com  que  se  possa  atuar  como  um  especialista  em
atividades físicas nas suas diversas  manifestações,  restritivamente.  Isso
acaba constituindo-se em prova cabal de que  a  normatização  aprovada  pelo
Legislativo e sancionada pelo Executivo não é repressora  para  com  aqueles
que adquiriram conhecimento na prática e na especialização.




      Existem inúmeros testemunhos e provas de que o  sistema  CONFEF/CREF’s
tem plena clareza em distinguir e reconhecer a legalidade e  legitimidade  e
existem inúmeros exemplos que poderiam ser citados e relacionados. Ora,  não
há como se discutir nem se tem a pretensão de se discutir  os  conhecimentos
dos “Kodanshas”, os mais graduados  dentro  do  judô,  nem  dos  mestres  da
capoeira ou da yoga em suas diferentes nomenclaturas.




      Culmina-se tal justificativa – corroborando as considerações  acima  –
fazendo-se menção a nova Classificação  Brasileira  de  Ocupações  –  CBO  –
documento que reconhece, nomeia e codifica os títulos, bem como descreve  as
características  das  ocupações   do   mercado   de   trabalho   brasileiro,
organizando-os  por  Famílias,  representantes  de  conjuntos  de  ocupações
similares – que achou por bem  minimizar  o  tratamento  diferenciado  entre
desporto profissional e não-profissional.




      Isso porque, pela CBO,  os  Profissionais  de  Educação  Física  foram
classificados como  “Família”,  englobando  ocupações  similares.  Ou  seja,
todas as práticas desportivas caracterizadas pela liberdade lúdica  de  seus
praticantes, e portanto, consideradas não-formais,  estão  codificadas  como
ocupações similares à  prática  do  exercício  das  atividades  da  Educação
Física, a qual é prerrogativa  dos  profissionais  regularmente  registrados
nos Conselhos Regionais de educação Física (artigo 1º, da Lei n.º 9.696,  de
01/09/98).




      Ora, a partir do momento em  que  as  profissões  não  regulamentadas,
denominadas  práticas  desportivas  não-formais,  foram   codificadas   como
ocupações similares à  prática  do  exercício  das  atividades  da  Educação
Física, e exatamente dessa forma são tratadas no plano fático,  não  há  por
que atribuir um tratamento diferenciado àqueles profissionais,  isentando-os
da obrigatoriedade de  registro  junto  ao  Conselho  Regional  de  Educação
Física.




      Há que se observar que outros Estados Federados, tais como Rio  Grande
do  Sul  (Lei  n.º  11.721/02)  e  Amazonas  (Lei  n.º   2.730/02),   também
demonstraram  essa  preocupação  de  zelar  pelo  bem-estar  e   saúde   dos
indivíduos  que  são  colocados   à   disposição   de   estabelecimentos   e
profissionais que ministram ou  monitoram  atividades  físicas,  estipulando
como requisito de regularidade de funcionamento das empresas prestadoras  de
serviços  de  ensino  e  prática  de   atividades   físicas   o   respectivo
credenciamento  junto  à  entidade  estadual  legalmente  constituída,  cuja
função  precípua  é  a  de  organizar  e  manter,  na  área  de   respectiva
jurisdição,  atividades  de   orientação   e   fiscalização   do   exercício
profissional.




      Conclui-se, pois, que os  objetivos  da  propositura  em  tela  buscam
corrigir as imperfeições, enfatizando  e  dando  a  devida  importância  aos
objetivos vislumbrados por um Conselho Profissional, que  além  de  carregar
em seu bojo o caráter disciplinador e o  controle  ético,  visa  garantir  o
cumprimento das leis do  exercício  profissional,  dotando  a  sociedade  de
mecanismos  de  defesa  contra   a   prática   profissional   abusiva   e/ou
irresponsável. Deve-se levar em consideração e efetivamente se  aplicar,  no
âmbito das instituições que ofertam o  ensino  e  a  prática  de  atividades
físicas e esportivas, a “Política Nacional de Relações de Consumo”  prevista
no artigo 4º,  do  Código  de  Defesa  do  Consumidor,  cujo  objetivo  é  o
atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a  sua  dignidade,
saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a  melhoria  de
sua qualidade de vida, bem como a harmonia das relações de consumo.



      É preciso desenvolver algum tipo  de  controle  e  fiscalização  sobre
instituições prestadoras de serviços que tenham por finalidade a  oferta  de
ensino e prática de atividades físicas e esportivas. Ressalta-se que  não  é
o profissional contratado pela instituição para atuar diretamente no  ensino
e/ou monitoramento das atividades quem deve  ser  responsabilizado  por  não
estar registrado junto ao Conselho Regional de Educação Física. “A  priori”,
a  prática  abusiva  e/ou  irresponsável  é  da  instituição  que   contrata
profissionais  não  registrados,  assumindo,  conseqüentemente,   os   danos
advindos da conduta ofensiva à dignidade  do  consumidor.  Mesmo  porque,  a
relação  jurídica  que  se  instaura,  “in   casu”,   é   sempre   entre   o
cliente/consumidor e a instituição/prestadora de serviço, não  havendo  como
legislar em defesa da responsabilidade direta  dos  profissionais  por  essa
contratados.




      Nesse sentido dispõe o Código de Defesa do Consumidor:




      “Artigo 14 – O fornecedor de serviços responde,  independentemente  da
existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores  por
defeitos relativos à  prestação  dos  serviços,  bem  como  por  informações
insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.


       § 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a  segurança  que  o
consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração  as  circunstâncias
relevantes, entre as quais:
       I - o modo de seu fornecimento;
       II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
       III – a época em que foi fornecido.


      § 2º - O serviço não é considerado defeituoso  pela  adoção  de  novas
técnicas.


      § 3º - O fornecedor de serviços só não  será  responsabilizado  quando
provar:
      I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
      II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.


      § 4º - A responsabilidade  pessoal  dos  profissionais  liberais  será
apurada mediante a verificação de culpa.” (grifo nosso)
      Sob  esse  mesmo  ângulo  de  observação,  enfatiza-se  a  competência
estadual para defender os direitos básicos do  consumidor  (artigo  275,  da
Constituição do Estado), promovendo-se, através do presente Projeto  de  lei
e com base no disposto no artigo 6º, I, II e III, do  Código  de  Defesa  do
Consumidor, o direito, dentre  outros,  à  proteção  da  saúde  e  segurança
contra os riscos provocados por  práticas  no  fornecimento  de  produtos  e
serviços perigosos ou nocivos; a divulgação sobre  o  consumo  adequado  dos
produtos e serviços  colocados  à  disposição  do  consumidor;  bem  como  a
informação adequada e clara sobre os diferentes serviços.




       É imperiosa, portanto, a necessidade do registro no Conselho Regional
de Educação Física, não só  das  instituições  que  ofertam  o  ensino  e  a
prática de atividades físicas e esportivas, como  também  dos  profissionais
que nelas atuam,  expondo  o  termo  de  registro  de  maneira  ostensiva  e
adequada para que haja pleno conhecimento do consumidor.




        É  justamente   nesse   sentido   que   atuam   diversos   Conselhos
Profissionais, tais como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o  Conselho
Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA), que exigem o registro  de  seus
profissionais para o legal e legítimo exercício da profissão.




      Dessa mesma forma deve ser visto e  compreendido  o  CREF:  órgão  que
fiscaliza o exercício  profissional  em  qualquer  intervenção  profissional
relativa às atividades físicas em suas diversas  manifestações;  e  que  não
tem a pretensão de ser intocável, irrefutável ou  absoluto,  estando  sempre
aberto à discussão e ajustes, desde que feitos dentro da moralidade, do  bom
senso e principalmente dentro do  mais  profundo  senso  de  legalidade.  Os
Nobres Pares, pois, hão de acompanhar o  autor  e  corroborar  com  os  fins
vislumbrados.



                       Sala das Sessões, em 6/10/2004






                        a) Marquinho Tortorello - PPS