


                    PROJETO DE LEI Nº      696,  DE 2004

                                 Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade    de
                                 aquisição  de  veículos  nacionais   pelos
                                 órgãos governamentais  do  Estado  de  São
                                 Paulo.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



      Art. 1º- As pessoas  jurídicas  de  direito  público  ou  privado,  da
administração direta e indireta, de qualquer dos Poderes do  Estado  de  São
Paulo,  só  poderão  adquirir  veículos  automotores   nacionais,   para   a
constituição e conservação de suas frotas.


      Art. 2º- Para  os  fins  da  presente  lei,  considera-se  nacional  o
veículo automotor montado no Brasil, e cujo índice de  peças  e  componentes
fabricados no Brasil, utilizados para a montagem do veículo,  seja  superior
a 60% (sessenta por cento) do total de peças e componentes  utilizados  para
tanto.


      Art. 3º- A aquisição de veículos em  desconformidade  com  a  presente
lei torna o ato administrativo praticado nulo de pleno  direito,  e  sujeita
os infratores ao pagamento de multa correspondente ao décuplo  do  valor  do
contrato.


      Art. 4º- As despesas para a aplicação  do  disposto  na  presente  lei
serão suportadas por dotações orçamentárias próprias.

                                        Art. 5º- A  presente  lei  entra  em
vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA









                                       Lá se vão longe os tempos  que  nossa
industria automotiva não tinha condições  de  atender  à  demanda  do  setor
público por automóveis que dessem conta de bem servir ao povo de São Paulo.


      Os avanços incorporados nos veículos  nacionais  não  podem  ser  mais
desprezados, especialmente em favor de veículos fabricados fora do  País  ou
com a utilização de um grande número de peças e  componentes  fabricados  no
exterior.


      Não há justificativas, portanto, para que os órgãos  da  administração
pública, que deveriam ser os primeiros a privilegiar a  industria  nacional,
acabem por preterir nossos produtos em favor de outros que,  inclusive,  nos
roubam divisas, ainda mais em se tratando do Estado de São Paulo, que  ainda
concentra o maior número de montadoras do Brasil.




                       Sala das Sessões, em 16/11/2004



                           a) Roberto Felício - PT