


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 17.333, de 9 de março de 2021
 (Projeto de lei nº 918, de 2016, dos Deputados Leci Brandão – PCdoB e Maurici - PT)
 Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a Feira de Artes e Artesanato de Embu das Artes.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - É declarada Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a Feira de Artes e Artesanato de Embu das Artes. 
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 09 de março de 2021.
João Doria
Sergio Henrique Sá Leitão Filho
Secretário da Cultura e Economia Criativa
Patrícia Ellen da Silva
Secretária de Desenvolvimento Econômico
Antonio Carlos Rizeque Malufe
Secretário Executivo, respondendo pelo expediente da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 09 de março de 2021.
 Publicado em : "D.O" de 10/03/2021 - Seção I - Pág. 1
Atualizado em: 08/04/2021 11:44
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