
                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2,  DE 2003
                            Estabelece condições e requisitos para a
                            classificação de Município como estância
                            e dá providências correlatas

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:

Artigo  1º  -  A  classificação  de  Município  como  estância  de  qualquer
natureza, para fins de concessão de auxílios, subvenções ou benefícios, far-
se-á por lei estadual,  atendidos  os  requisitos  estabelecidos  nesta  lei
complementar  e  mediante  o  voto  favorável  da  maioria  dos  membros  da
Assembléia Legislativa.

Parágrafo único - Independente da sua natureza,  todas  as  estâncias  serão
classificadas por  lei  como  estâncias  turísticas,  podendo  adotar,  para
efeito  de  divulgação  de  sua  principal  característica,  a  terminologia
climática,  hidromineral,  balneária,  religiosa,  ecológica  ou  histórica,
dentre  outras,  que  melhor  identifique   os   seus   atrativos   e   suas
peculiaridades.

Artigo 2º - São condições indispensáveis e cumulativas para a  classificação
de Município como estância turística:

I – ser destino turístico consolidado, determinante de  um  turismo  efetivo
gerador de deslocamentos e estadas de fluxo permanente de visitantes;

II - apresentar atrativos turísticos de uso público  e  caráter  permanente,
naturais ou artificiais, de natureza  paisagística,   histórica,  artística,
cultural, religiosa, terapêutica, de recreio ou de entretenimento;

III – dispor, no mínimo, dos seguintes equipamentos e  serviços  turísticos:
meios de hospedagem, serviços de  alimentação  e  de  transporte  turístico,
serviços de informação  turística  e  sinalização  indicativa  de  atrativos
turísticos;

IV -  dispor  de  infra-estrutura  de  apoio  turístico,  como  serviços  de
transporte urbano, de comunicação, de  segurança  e  de  atendimento  médico
emergencial;

V - dispor de infra-estrutura básica capaz de atender às populações fixas  e
flutuantes no que  se  refere  a  abastecimento  de  água  potável,  energia
elétrica e sistema de  coleta  e  tratamento  de  esgotos  sanitários  e  de
resíduos sólidos;

VI - apresentar ar atmosférico, cuja composição ou propriedades não  estejam
alteradas pela existência de poluentes que o  tornem  impróprio,  nocivo  ou
ofensivo à saúde;

VII – ter águas de qualquer  natureza,  de  uso  público,  que  não  excedam
padrões de contaminação e níveis mínimos de poluição, e

VIII - manter  Conselho  Municipal  de  Turismo  devidamente  constituído  e
atuante.

Artigo 3º - Os projetos de lei que objetivem a  classificação  de  Município
como estância turística deverão ser instruídos com os seguintes documentos:

I - Estudo da demanda turística mensal existente nos dois anos anteriores  à
apresentação do projeto,  a  ser  realizado  pela  Prefeitura  Municipal  em
convênio com órgão público estadual ou Universidade;

II – Inventário dos atrativos turísticos do Município, com suas  respectivas
localizações e vias de acesso, dos equipamentos e serviços  turísticos,  bem
como da infra-estrutura de apoio turístico de que tratam os incisos II,  III
e IV do artigo 2º, subscrito pelo Prefeito Municipal;

III - Certidões emitidas pelos órgãos oficiais competentes  para  efeito  de
comprovação dos requisitos estabelecidos nos incisos V,VI e  VII  do  artigo
2º;

IV - Atas das 6 (seis) últimas reuniões do Conselho Municipal de Turismo, e

V - Manifestação do Departamento de Apoio e  Desenvolvimento  das  Estâncias
sobre o atendimento dos  requisitos  estabelecidos  no  artigo  2º,  após  a
competente solicitação da Assembléia,  acompanhada  dos  documentos  de  que
trata este artigo.

Parágrafo único:  Competirá à comissão competente da Assembléia  Legislativa
a análise e verificação  do  atendimento  dos  requisitos  estabelecidos  no
artigo 2º, se   não  houver  a  manifestação  do  Departamento  de  Apoio  e
Desenvolvimento das Estâncias dentro do prazo de 90 dias a  contar  da  data
da solicitação de que trata o inciso V.

Artigo 4º - A Assembléia Legislativa deverá propor e votar  Projeto  de  Lei
Revisional das Estâncias a cada 8 (oito) anos, ratificando ou  revogando  as
leis que classificaram Municípios como estâncias, instruído  nos  termos  do
artigo 3º desta lei complementar.

§ 1º: Para efeito do disposto no “caput”, os  Municípios  classificados  por
lei  como  estância  turística  deverão  encaminhar  à  Mesa  da  Assembléia
Legislativa, até o dia 30 de abril do ano de apresentação do Projeto de  Lei
Revisional, a documentação de que trata o artigo 3º.

§  2º:  Após  a  competente  manifestação  do  Departamento   de   Apoio   e
Desenvolvimento das Estâncias, que deverá se dar até o dia 31 de  agosto  do
mesmo ano, a comissão  competente  terá  30  dias  para  a  apresentação  do
Projeto de Lei Revisional das Estâncias, a ser votado até o final da  sessão
legislativa.

§ 3º: A não observância pelo Município do disposto no  §  1º,  implicará  na
revogação da lei que dispôs sobre a sua classificação como estância,  com  a
conseqüente perda de tal  condição  e  dos  auxílios,  subvenções  e  demais
benefícios dela decorrentes.

Artigo 5º - Fica proibida a instalação de indústrias que provoquem  poluição
ambiental nos Municípios classificados como estâncias turísticas.

Artigo 6º - Esta lei complementar e suas disposições transitórias entram  em
vigor na data de sua publicação.

Artigo 7º - Ficam revogadas a Lei nº 10.426, de 8 de  dezembro  de  1971,  a
Lei nº 1457, de 11 de novembro de 1977, a Lei nº 1.563, de 28  de  março  de
1978 e o artigo 11 da Lei nº 6.470, de 15 de junho de 1989.

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Artigo 1º - Os Municípios classificados por lei como  estâncias  balneárias,
hidrominerais, climáticas e  turísticas  passam  a  ser  classificados  como
estâncias  turísticas,  sem   prejuízo   da   utilização   da   terminologia
anteriormente  adotada,  para  efeito  de  divulgação  dos  seus  principais
atrativos e peculiaridades.

Artigo 2º - Até o ano de 2008, quando será apresentado e votado  o  primeiro
Projeto de Lei Revisional das Estâncias, os  Municípios  que  não  atenderem
aos requisitos estabelecidos nesta lei complementar, à exceção  do  previsto
no inciso V do artigo 2º, deverão se adequar às suas  exigências,  sob  pena
de perderem a sua condição de estância.

Parágrafo único: Os Municípios que não atenderem ao  requisito  previsto  no
inciso V do artigo 2º deverão aplicar 100% dos recursos  oriundos  do  Fundo
de Melhoria das Estâncias em obras e  serviços  de  infra-estrutura  básica,
até que satisfaçam as condições estabelecidas nesta lei complementar.







                                JUSTIFICATIVA


       A  criação  de  estâncias  em  nosso   Estado   tem   tido   previsão
constitucional desde  1947,  sendo  atualmente  disciplinada   pela  Lei  nº
10.426, de 8 de dezembro de 1971,  que  estabeleceu  os  requisitos  mínimos
para a  criação  de  estâncias,  com  base  no  artigo  118  do  Decreto-Lei
Complementar nº 9, de 31 de dezembro de 1969 – Lei Orgânica dos Municípios.

      Com a promulgação da Constituição do Estado de São Paulo, em  1989,  a
questão passou a ser disciplinada em seu artigo 146 e  parágrafos,  conforme
segue:

      “Artigo 146 – A classificação de Municípios como estância de qualquer
    natureza,  para  concessão  de  auxílio,  subvenções   ou   benefícios,
    dependerá  da   observância   de   condições   e   requisitos   mínimos
    estabelecidos em lei complementar, da manifestação dos órgãos  técnicos
    competentes e do voto favorável da maioria dos  membros  da  Assembléia
    Legislativa.


      § 1º - O Estado manterá, na forma que a lei estabelecer, um Fundo  de
    Melhoria das Estâncias, com o  objetivo  de  desenvolver  programas  de
    urbanização, melhoria e preservação ambiental das estâncias de qualquer
    natureza.


      § 2º - O Fundo de Melhoria das Estâncias  terá  dotação  orçamentária
    anual nunca inferior a dez por cento da totalidade da  arrecadação  dos
    impostos  municipais  dessas  estâncias,  no  exercício   imediatamente
    anterior,  devendo  a  lei  fixar  critérios  para  a  transferência  e
    aplicação desses recursos. ( redação dada pela Emenda nº 4, de 1996 )”

      Apesar da conseqüente revogação da Lei Orgânica dos  Municípios  e  da
exigência de lei complementar para dispor sobre as  condições  e  requisitos
para a criação das estâncias, permanece regendo tal procedimento  a  Lei  nº
10.426, de 8 de dezembro de 1971, regulamentada pelo Decreto nº  20,  de  13
de julho de 1972, com as alterações introduzidas pela Lei nº 1457, de 11  de
novembro de 1977, regulamentada pelo Decreto nº 11. 022, de 28  de  dezembro
de 1977.

      Diante, pois, da necessidade de aperfeiçoarmos tal legislação  através
de uma lei complementar que atenda não só às exigências da  Carta  Paulista,
como também da atual realidade que requer um instrumento mais ágil e  eficaz
para a classificação de Municípios como estância,  apresentamos  o  presente
projeto de lei complementar que, além de consolidar alguns dispositivos  dos
diplomas revogados, apresenta uma série de inovações,  conforme  passamos  a
expor.

      Quando inicialmente se previu  a  criação  de  estâncias,  através  da
Constituição  de  1947,  considerou-se  apenas  a  existência  de  estâncias
hidrominerais, assim considerados os Municípios dotados de  fontes  naturais
de  águas com qualidades terapêuticas, que atraiam visitantes em  função  de
tais peculiaridades relacionadas à saúde do indivíduo.

      Como entendia-se que o maior fluxo de visitantes à  localidade  gerava
gastos extraordinários para que a Prefeitura pudesse manter a prestação  dos
serviços  públicos  de  forma  adequada,   a  própria  Constituição   buscou
garantir que o Estado aplicasse nesses Municípios, anualmente,  em  serviços
públicos, quantia pelo menos igual à totalidade da arrecadação municipal.

      A partir de 1967, quando o texto constitucional passou  a  disciplinar
a criação de  estâncias  de  qualquer  natureza,  instituindo  um  Fundo  de
Melhoria das Estâncias, com dotação anual de valor  atrelado  à  arrecadação
dos impostos municipais das estâncias, foram sendo  criadas  novas  espécies
de estâncias e cada dia mais Municípios  foram  sendo  assim  classificados,
seja como estância hidromineral,  climática,  balneária  ou  turística,  sem
contar outras espécies como religiosas e ecológicas, que, embora  ainda  não
oficializadas, são objeto de projetos de lei em tramitação nesta  Casa,  por
igualmente atraírem visitantes em razão de sua natureza.

      A  existência  de  atrativos  e  peculiaridades  que  distinguem  tais
Municípios dos demais, a ponto de atrair  visitantes  durante  todo  o  ano,
significa dizer que as estâncias são  destinos  turísticos  consolidados,  a
exigir  uma  atenção  diferenciada  do  Poder  Público,   especialmente   em
investimentos  para  prestar  atendimento  adequado  à  população   fixa   e
flutuante.

      Assim é que  passamos  a  adotar  neste  projeto  apenas  a  expressão
estância turística para qualquer  tipo  de  estância,  independente  de  sua
natureza, não só para dar um tratamento mais  moderno  e  condizente  com  a
realidade atual, mas também para evitar que um número  infindável  de  novas
espécies de estâncias possam vir a ser criadas, única e  exclusivamente  com
o intuito de contemplar determinados Municípios.

      Ressalte-se, a propósito, que, independente  dessa  nova  terminologia
geral, o parágrafo único do artigo  1º,  bem  como  o  artigo  1º  das  suas
disposições transitórias, garante a possibilidade das estâncias  continuarem
a usar a terminologia anteriormente adotada ou outra que melhor  identifique
seus atrativos e peculiaridades, para efeito de divulgação de sua  principal
característica.

      De outra parte, tendo em vista que os recursos do  Fundo  de  Melhoria
das Estâncias, sem dúvida nenhuma, representam a  principal  motivação  para
que os Municípios pleiteiem  sua  classificação  como  estância,  entendemos
necessária  a  conceituação  técnica  de  destino   turístico   consolidado,
determinante de um turismo efetivo gerador de  deslocamentos  e  estadas  de
fluxo  permanente  de  visitantes,  como   requisito   necessário   para   a
classificação de estância, já  que  é  esse  fluxo  de  visitantes  que  vai
determinar a necessidade  de  maiores  investimentos  do  Município  e,  por
conseqüência, de auxílio do Estado.

      Além da existência de atrativos turísticos de uso  público  e  caráter
permanente, naturais ou artificiais, de natureza  paisagística,   histórica,
artística,   cultural,   religiosa,   terapêutica,   de   recreio   ou    de
entretenimento, entendemos fundamental que a  localidade  possa  contar,  no
mínimo, com alguns  equipamentos  e  serviços  turísticos,  como   meios  de
hospedagem, serviços de alimentação e de transporte turístico,  serviços  de
informação turística e sinalização indicativa de atrativos  turísticos,  sem
os quais não poderá atender de forma adequada aos seu visitantes.


      Por  outro  lado,  a  infra-estrutura  básica  no  que  se  refere  ao
abastecimento de água potável,  energia  elétrica  e  sistema  de  coleta  e
tratamento de esgotos sanitários e resíduos  sólidos,  a  que  se  refere  o
inciso V do artigo 2º, bem como a infra-estrutura de  apoio  turístico  como
serviços  de  transporte  urbano,  de  comunicação,  de   segurança   e   de
atendimento médico emergencial, de que trata o inciso IV, do artigo 2º,  são
requisitos fundamentais não só para  o  atendimento  turístico  como  também
para a população local.

      Exigências no que se refere à infra-estrutura, bem  como  à  qualidade
ambiental e a existência  de  um  Conselho  Municipal  de  Turismo  atuante,
buscam garantir que os  Municípios  a  serem  classificados  como  estância,
tenham  uma  verdadeira  vocação  turística,   seguindo  diretrizes  para  o
desenvolvimento  sustentável  sócio-cultural  e   econômico   do   Município
(geração de trabalho e renda, melhoria da qualidade de vida, valorização  da
cultura  local  ,  fortalecimento  da  identidade   da   comunidade)   e   a
sustentabilidade  ecológica (desenvolvimento com conservação dos recursos).


      No que se refere à questão procedimental para a criação de  estâncias,
introduzimos em nossa proposta a exigência da instrução dos projetos de  lei
apresentados, com toda  a  documentação  comprobatória  do  atendimento  dos
requisitos estabelecidos na lei, tendo em vista todas  as  dificuldades  que
atualmente o Departamento de  Apoio  e  Desenvolvimento  das  Estâncias  tem
enfrentado para manifestar-se sobre os processos, a demandar não só  pessoal
técnico especializado  mas  também  um  tempo  bastante  longo,  o  que  tem
prejudicado a tramitação dos projetos nesta Casa.


      Por fim, consideramos a necessidade da apresentação de um  Projeto  de
Lei Revisional das Estâncias para avaliar, a cada 8  anos,   a  situação  em
que todas se encontram, para que somente  os  Municípios,  que  efetivamente
estejam  cumprindo  os  requisitos  legais   e   promovendo   as   condições
necessárias  para  sua  consolidação  como  estância,  possam   receber   os
benefícios decorrentes dessa condição, especialmente no que  se  refere  aos
recursos do Fundo de Melhoria das Estâncias. Ademais, com esta  medida  esta
Casa estará exercendo uma de suas precípuas funções, qual  seja  o  controle
efetivo da aplicação dos recursos orçamentários do Estado.

      Todavia, preocupados  com  as  estâncias  atualmente  existentes,  que
precisam se adequar às exigências da nova lei, procuramos dar-lhes um  tempo
bastante razoável para o  cumprimento  dos  requisitos  necessários,  com  a
previsão  de  apresentação  do  primeiro  Projeto  de  Lei  Revisional   das
Estâncias apenas no ano de 2008.

      Diante de todo o exposto e na certeza  de  que  se  faz  premente  uma
legislação  mais  moderna  e  eficaz  para  a  classificação  de  estâncias,
esperamos contar com o acolhimento dos nobres  pares  ao  presente  projeto,
que foi elaborado após exaustivos estudos e reuniões com membros  da  Frente
Parlamentar Pró-Turismo Paulista e técnicos da Coordenadoria  de  Turismo  e
do Departamento de Desenvolvimento e Apoio às Estâncias,  da  Secretaria  de
Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico e Turismo.


                                                Sala   das    Sessões,    em
17/2/2003



                                  a) João Caramez  -  PSDB