


                   PROJETO DE LEI Nº      511  ,  DE 2007

                                 Dispõe sobre a  cassação  da  eficácia  da
                                 inscrição no cadastro de contribuintes  do
                                 Imposto  sobre   Operações   Relativas   à
                                 Circulação  de  Mercadorias  -  ICMS,   na
                                 hipótese que especifica


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:






                       Artigo 1º. -   Os  estabelecimentos  comerciais   que
venderem  bebidas  alcoólicas  e  cigarro  às  crianças  e  adolescentes  em
desrespeito ao  que dispõe o artigo 81 do Estatuto da Criança e  Adolescente
– ECA – terão imediatamente canceladas as  inscrições estadual  no  cadastro
dos contribuintes  do  ICMS  (Imposto  sobre  Circulação  de  Mercadorias  e
Serviços).


                       Artigo 2º. –  A cassação da eficácia da inscrição  do
cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à  Circulação
de Mercadorias – ICMS, implicará:
I – aos sócios, pessoas físicas ou jurídicas, em comum ou separadamente,  do
estabelecimento penalizado;
a)  o impedimento de exercerem o mesmo  ramo  de  atividade,  mesmo  que  em
estabelecimento distinto daquele;
b) a probição de entrarem com pedido de inscrição de nova empresa, no  mesmo
ramo de atividade.
Parágrafo único. As restrições previstas nos incisos e alíneas  prevalecerão
pelo prazo de cinco anos, contados da data de cassação.

                       Artigo 3º. – O Poder Executivo divulgará  através  do
Diário Oficial do  Estado  de  São  Paulo  a  relação  dos  estabelecimentos
comerciais penalizados com base no disposto nesta lei,  fazendo  constar  os
respectivos CNPJ e endereços de funcionamento.


                       Artigo 4 º. – As  despesas  decorrentes  da  execução
desta lei  correrão  à  conta  de  dotações  próprias  e  suplementadas,  se
necessário.


                       Artigo 5 - Esta lei será regulamentada por decreto do
Poder Executivo no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

                       Artigo 6º. – Esta lei entra em vigor na data de  sua
publicação.




                       JUSTIFICATIVA


                       Em 1989, 14% dos jovens brasileiros entre  10  e  18
anos ingeriam bebida alcoólica mais de seis vezes  por  mês;  em  1996  esse
percentual subiu para 19%. De 1989 a 1993, o número de jovens que fazia  uso
pesado do álcool (vinte vezes ou  mais  por  mês)  havia  crescido  50%.  No
domingo, dia do auge etílico semanal no Brasil, cambaleiam pelo país  de  12
a 15 milhões de bêbedos. Estima-se que 9% das mulheres e 15% dos  homens  no
país sejam alcoólatras. O  Dr.  Luiz  Carazzai,  estudioso  de  dependências
químicas, informa que mais da metade  dos  acidentes  de  trânsito  no  país
estão relacionados ao consumo de álcool, causa também de 87%  dos  casos  de
agressão registrados nas delegacias
                       .
                       De acordo com a  tese  de  doutorado  da  psiquiatra
Magda Vaissman,  da  Universidade  Federal  do  Rio  de  Janeiro  (UFRJ),  o
alcoolismo  é  a  terceira  causa  de  aposentadoria   por   invalidez,   na
instituição.  O  álcool  é  responsável  por  metade  dos  internamentos  em
clínicas psiquiátricas.


                        Em relação  aos  acidentes  automobilísticos  não  é
novidade que álcool e volante formam uma combinação fatal,  mas  os  números
impressionam. O Instituto  Raid  analisou  o  sangue  de  1.114  vítimas  de
acidentes automobilísticos e verificou a  presença  de  álcool  em  61%  dos
casos. A maioria dos acidentes ocorreu em fins de semana. Entre  vítimas  de
13 e 17 anos - grupo que não deveria beber - 47,7% haviam consumido álcool.


                        No  Brasil,  levantamento  feito  pelo  Cebrid   em
escolas públicas de dez capitais indica que o número de estudantes  que  dão
as primeiras tragadas na faixa etária dos 10  aos  12  anos  dobrou  em  dez
anos. De um total de 40 milhões de fumantes no país, cerca de 3 milhões  têm
até 19 anos.


                         A indústria de tabaco calculava que  as  vendas  no
mercado asiático cresceriam 33% entre 1991 e 2000. Na  China,  o  número  de
fumantes cresce 2% ao ano desde 1985, e  já  há  no  país  180  fábricas  de
cigarro. Uma pesquisa mostrou que apesar do seu  modesto  poder  aquisitivo,
os chineses se dispõem a gastar uma média de 60% de  sua  renda  pessoal  na
compra de cigarros. Estima-se que meio milhão de chineses morram  anualmente
vítimas do fumo. Em Cingapura, 5% dos habitantes com 18 ou 19  anos  fumavam
em 1987; em 1996 eram 15%. Em Taiwan, apenas 3% dos jovens  entre  15  e  17
anos tinham o hábito de fumar em 1985; em  1991  eram  20%.  Na  Rússia,  em
1997, metade dos jovens de 16 e 17 anos eram fumantes.


                        No Brasil, o consumo de tabaco subiu 127%  entre  as
décadas de 70 e 90, enquanto a população cresceu 55% no  mesmo  período.  Em
1970 havia no  país  uma  mulher  fumante  para  cada  grupo  de  13  homens
fumantes; em 1995, para cada grupo de 11 homens fumantes havia  10  mulheres
que fumavam. Para provar sua "emancipação", a mulher escolheu o  caminho  do
vício, tornando-se tão  escrava  desse  pendor  quanto  o  homem.   Em  1995
estimava-se que morriam 100 mil pessoas por ano no Brasil  devido  ao  fumo.
Um feito que certamente não comoveu a maior indústria de fumo do  país,  que
naquele ano teve o maior lucro nominal em seus 93 anos de operação.


                        Estima-se que no  mundo  todo  haja  atualmente  1,1
bilhão de fumantes, que  contribuem  com  uma  morte  a  cada  dez  segundos
decorrente de alguma doença  relacionada  ao  fumo.  O  consumo  mundial  de
cigarros aproxima-se de 6 trilhões de unidades por ano, ou quase 11  milhões
de cigarros por minuto. Conforme dados do Banco Mundial, o custo do fumo  no
mundo atinge 200 bilhões de dólares por ano, através  de  perdas  de  vidas,
gastos com saúde, diminuição de produtividade por doenças, etc. Uma  curiosa
estatística informa que um fumante trabalha, em média,  seis  dias  a  menos
por ano que o não-fumante por conta das "paradinhas" para fumar.

















                        O Estatuto da Criança e Adolescente determina que:


                        “Art. 81. É  proibida  a  venda  à  criança  ou  ao
                        adolescente de:
                        II - bebidas alcoólicas;
                        III -  produtos  cujos  componentes  possam  causar
                        dependência  física  ou  psíquica  ainda  que   por
                        utilização indevida;
                        Art. 243. Vender, fornecer ainda que gratuitamente,
                        ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança
                        ou adolescente, sem  justa  causa,  produtos  cujos
                        componentes possam  causar  dependência  física  ou
                        psíquica, ainda que por utilização indevida:
                        Pena - detenção de 2 (dois) a 4  (quatro)  anos,  e
                        multa, se o fato não constitui crime mais grave. “









                       Sala das Sessões, em 22/5/2007






                            a)  Said Mourad - PSC