



                                                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES

                                                           Nº 207,  DE 2003.




       Requeremos, nos termos do artigo 20, inciso XVI, da  Constituição  do
Estado de  São  Paulo,  combinado  com  o  artigo  165,  inciso  IV,  da  XI
Consolidação do Regimento Interno da Assembléia  Legislativa  do  Estado  de
São Paulo, que esta Douta Mesa oficie o Exmo.  Sr.  Secretário  Estadual  de
Segurança Pública para que adote as devidas providências no sentido  de  que
sejam fornecidas a esta Casa de Leis, no prazo constitucional, as  seguintes
informações:


Com relação às obras de reforma da Cadeia Pública da Cidade de Americana:

1 – Qual o cronograma para a realização da reforma da cadeia  pública?  Qual
o valor orçado para a execução da mesma?

2 – Foi elaborado o projeto de  reforma  da  cadeia  pública,  elencando  de
forma pormenorizada seus custos? Em caso afirmativo,  fornecer  cópia  deste
projeto. Em caso negativo, justificar as razões da não elaboração do mesmo.

3 – Fornecer as seguintes informações em relação ao projeto original:

a) Foram apurados erros ou falhas na construção da cadeia pública?  Em  caso
   afirmativo, informar  quais  foram  tais  ocorrências  e  o  procedimento
   administrativo adotado por  parte  desta  Secretaria,  com  sua  ulterior
   conclusão. Fornecer cópias do processo deste procedimento administrativo.

b) Qual a razão de se  verificar  em  locais  onde  deveria  haver  muros  a
   construção de simples alambrados? Fornecer cópia do projeto  original  da
   cadeia pública.

c) Se houve mudança no projeto original quem foi  (ram)  o  (s)  responsável
   (is) pela autorização destas modificações? E qual a sua justificativa?

d) Houve acompanhamento e fiscalização, por  parte  desta  Secretária,  para
   verificação da adequação da execução da obra ao seu projeto original?  Em
   caso afirmativo, fornecer documentos que comprovem tais  iniciativas.  Em
   caso  negativo,  explicar  o  porquê  de  não  ter  sido  adotado   essas
   precauções.

                                JUSTIFICATIVA

O presente instrumento é uma das principais formas de  que  dispõe  o  Poder
Legislativo para exercitar suas tarefas precípuas, de fiscalização dos  atos
do Executivo. Poder  este  subordinado  aos  princípios  constitucionais  da
publicidade e transparência, que  necessariamente  devem  nortear  todas  as
ações da Administração Pública.
Assim sendo, vimos requerer  as  informações  acima  relacionadas  para  que
possamos, munidos de informações, realizar esta que é uma das  tarefas  mais
importantes que a população nos incumbiu.


                                   Sala das Sessões, em 5/6/2003










                                   a) RENATO SIMÕES