


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  429, DE 2006







Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com os artigos 165,  inciso  IV  e  166  da  XII  Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja  oficiado  ao  Senhor  Secretário  requeiro
seja oficiado ao Senhor Secretário de Justiça e Defesa e da Cidadania,  para
que preste as seguintes informações:




1. Em junho do ano passado, o Governo do Estado anunciou  o  compromisso  de
   ampliar o processo de regularização de  propriedades.  Nesse  sentido,  o
   Governo do Estado assinou protocolos de intenções entre três  prefeituras
   – Pariquera-Açu, Registro e Sete Barras e o Instituto de Terras do Estado
   de São Paulo – Itesp. Passados um  ano  e  três  meses,  que  avanço  foi
   registrado nesse trabalho?

2. Quando foram iniciados os estudos e em que  fase  se  encontram  em  cada
   município relacionado?

3. Que balanço pode ser feito até o momento? Quantas pessoas conquistaram  o
   título de domínio?

4. Qual a previsão para término desse trabalho?

5. Outros municípios do Vale do Ribeira serão beneficiados com esse tipo  de
   estudo?

6. Qual a meta do Governo do Estado em relação à regularização fundiária  no
   Vale do Ribeira?

7. Há também a perspectiva de concessão de título  de  permissão  de  uso  a
   famílias que não se enquadram para a regularização?




                                JUSTIFICATIVA








Em junho do ano passado, o ex-governador Geraldo Alckmin esteve no  Vale  do
Ribeira  e  assinou  protocolos  de  intenções  entre  três  prefeituras   –
Pariquera-Açu, Registro e Sete Barras e o Instituto de Terras do  Estado  de
São Paulo – Itesp – para a realização de estudos referentes à  regularização
fundiária em diversas áreas.
A indefinição dominial é um sério entrave  ao  desenvolvimento  do  Vale  do
Ribeira. A partir  da  concessão  da  posse  definitiva  do  imóvel  ao  seu
ocupante, o título de domínio assegura a sucessão hereditária e permite  que
o imóvel seja utilizado como a garantia  na  obtenção  de  financiamento.  A
possibilidade de acesso a linhas de crédito é uma das  formas  de  manter  a
família no campo, favorecendo a agricultura familiar  e  gerando  emprego  e
renda.
De acordo com o protocolo assinado no ano passado, em  Pariquera-Açu,  seria
dada prioridade aos bairros, Conchal,  Vila Maria e Peri-Peri.  O  protocolo
também priorizava  Registro,  para  atendimento  aos  bairros  Arapongal  do
Campo, Vila Agrochá, Vila São Francisco e Ribeirão Branco da Mota.  Em  Sete
Barras, a previsão era de o estudo envolver a área central.
Defendo que, além títulos de domínio, sejam emitidas permissões de uso  para
pequenos posseiros de áreas rurais que ocupam terras devolutas, mas que  não
atendem a todos os requisitos para a titulação”, enfatiza a  parlamentar.  É
uma segurança para que os pequenos agricultores continuem produzindo.
Outrossim, é importante que o Governo do Estado informe sobre a extensão  do
programa  de  regulamentação  fundiária  a  outros  municípios  do  Vale  do
Ribeira, conforme expectativa de grande parcela da população.







                       Sala das Sessões, em 4/10/2006



                           a)  Maria Lúcia Prandi