
                       PROJETO DE LEI Nº 247, DE 2002

                 Mensagem nº 48, do Sr. Governador do Estado

                       São Paulo, 24 de abril de 2002


Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
autoriza a Fazenda do Estado a doar ao Município de  Pindamonhangaba  imóvel
com área total de 140.703,64m².

      Para a consecução desse objetivo, a propositura cuida de  desafetar  o
bem da sua atual destinação. Além  disso,  o  projeto  exclui  o  imóvel  do
regime de preservação permanente de que trata a  Lei  nº  6.150,  de  24  de
junho de 1988, de acordo com o  disposto  no  artigo  225,  §  1º,  III,  da
Constituição Federal, já que o mesmo está inserido  dentro  dos  limites  da
Estação Experimental do Instituto de Zootecnia.

      Importante anotar que, por meio de termo de cessão, datado  de  16  de
março de 1998, o uso do referido terreno foi cedido  àquela  Municipalidade,
por prazo indeterminado, para fins de ampliação do anel viário da cidade.

      Trata-se, pois, agora, de alienar, mediante doação, a área ao  aludido
Município, tendo em vista que a sua destinação é permanente.

       A Secretaria de Agricultura e Abastecimento, sob  cuja  administração
está o imóvel, não  se  opõe  à  medida  pleiteada.  Também  o  Conselho  do
Patrimônio Imobiliário, responsável pela formulação da política  patrimonial
do Estado, pronunciou-se favoravelmente à pretensão.

      Enunciados, assim,  os  motivos  determinantes  de  minha  iniciativa,
submeto o assunto a  essa  Casa  de  Leis,  fazendo  juntar  a  documentação
necessária à instrução da matéria.

      Ao ensejo, renovo a  Vossa  Excelência  os  protestos  de  minha  alta
consideração.




                                  Geraldo Alckmin
                                                            GOVERNADOR    DO
ESTADO



A Sua Excelência o Senhor Deputado Walter Feldman, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.

Lei nº      , de            de    de 2002



                                 Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel
                           ao Município de Pindamonhangaba.


      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º - Fica  a  Fazenda  do  Estado  autorizada  a  alienar,  por
doação,  ao  Município  de  Pindamonhangaba,  imóvel,  com  área  total   de
140.703,64 m², ali situado,  para  fins  de  ampliação  do  anel  viário  da
cidade.

      Artigo 2º - O terreno  referido no artigo anterior,  caracterizado  na
Planta s/nº, constante  do  Processo  nº  1.234/97-SAA,  de  propriedade  do
Estado,  assim se descreve e confronta:

            inicia no ponto 1, localizado na margem direita  do  córrego  da
         Ponte Alta, junto a divisa  da  propriedade  de  Vivaldo  Jório  de
         Campos; desse ponto, segue o rumo de 76º49’20”SE, na  distância  de
         8,50m (oito metros e cinqüenta centímetros), até encontrar o  ponto
         2; desse ponto, segue  o  rumo  de  72º10’40”NE,  na  distância  de
         187,16m (cento e oitenta e sete metros  e  dezesseis  centímetros),
         até encontrar o ponto 3, onde a ligação do ponto 2 ao  ponto  3,  é
         uma curva de desenvolvimento com 196,48m (cento e  noventa  e  seis
         metros e quarenta e oito centímetros), e raio de 182,80m  (cento  e
         oitenta e dois metros e oitenta centímetros), e ângulo  central  de
         61º35’05”; do ponto 3, segue o rumo de 41º10’40”NE, na distância de
         418,55m  (quatrocentos  e  dezoito  metros  e  cinqüenta  e   cinco
         centímetros), até encontrar o ponto 4; desse ponto, segue o rumo de
         39º40’40”NE, na distância de 50,98m (cinqüenta metros e  noventa  e
         oito centímetros), até encontrar o ponto 5, onde a ligação do ponto
         4 ao ponto 5, é uma curva de desenvolvimento com 50,99m  (cinqüenta
         metros e noventa e nove centímetros), e raio 755,08m (setecentos  e
         cinqüenta e cinco metros e oito centímetros), e ângulo  central  de
         03º52’10”; do ponto 5, segue o rumo 38º10’40”NE,  na  distância  de
         258,05m (duzentos e cinqüenta e oito metros e  cinco  centímetros),
         até encontrar o ponto 6; desse ponto, segue o rumo 17º10’40”NE,  na
         distância de 179,34m (cento e setenta e  nove  metros  e  trinta  e
         quatro centímetros), até encontrar o ponto 7,  onde  a  ligação  do
         ponto 6 ao ponto 7, é  uma  curva  de  desenvolvimento  de  183,07m
         (cento e oitenta e três metros  e  sete  centímetros),  e  raio  de
         260,96m (duzentos e sessenta metros e noventa e seis centímetros) e
         ângulo  central  de  40º11’44”;  do  ponto  7,  segue  o  rumo   de
         03º49’20”NW, na distância de 308,32m (trezentos  e  oito  metros  e
         trinta e dois centímetros), até encontrar o ponto 8;  desse  ponto,
         segue o rumo de 22º10’40”NE, na distância de 89,88m (oitenta e nove
         metros e oitenta e oito centímetros), até encontrar o ponto 9, onde
         a ligação do ponto 8 ao ponto 9, é uma curva de desenvolvimento  de
         93,04m (noventa e três metros e  quatro  centímetros),  e  raio  de
         102,52m (cento e dois metros e  cinqüenta  e  dois  centímetros)  e
         ângulo  central  de  52º00’00”;  do  ponto  9,  segue  o  rumo   de
         48º10’40”NE, na distância de 58,84m  (cinqüenta  e  oito  metros  e
         oitenta e quatro centímetros), até  encontrar  o  ponto  10;  desse
         ponto, segue o rumo de 74º10’40”NE, na distância de 89,88m (oitenta
         e nove metros e oitenta e oito centímetros), até encontrar o  ponto
         11;  a  ligação  do  ponto  10  ao  ponto  11,  é  uma   curva   de
         desenvolvimento  de  93,04m  (noventa  e  três  metros   e   quatro
         centímetros) e raio de 102,52m (cento e dois metros e  cinqüenta  e
         dois centímetros) e, ângulo central  de  52º00’00”;  do  ponto  11,
         segue o rumo de 79º49’20”SE, na distância de 98,50m (noventa e oito
         metros  e  cinqüenta  centímetros),  até  encontrar  o  ponto   12;
         confrontando  do  1  ao  ponto  12  com  a  área  remanescente   de
         propriedade da Fazenda do Estado de São Paulo; do ponto 12, segue o
         rumo de 57º49’20”NW na distância de 134m (cento e trinta  e  quatro
         metros), confrontando neste percurso, com  a  propriedade  de  Luiz
         Fernando Carvalho Braga, até encontrar o ponto 13, localizado junto
         a margem direita do córrego  Ponte  Alta,  seguindo  pelo  referido
         córrego, no sentido montante, até  encontrar  o  ponto  inicial  1,
         encerrando a área de 140.703,64m² (cento e quarenta mil, setecentos
         e três metros quadrados e sessenta e quatro decímetros quadrados).

      Artigo 3º - Para os fins do disposto  no  artigo  1º,  fica  o  imóvel
desafetado de sua destinação, bem como   excluído  dos  limites  da  Estação
Experimental do Instituto de Zootecnia, e,  em  decorrência,  do  regime  de
preservação permanente de que trata a Lei nº 6.150, de 24 de junho de 1988.

       Artigo  4º  -  Da  escritura  deverão  constar  cláusulas,  termos  e
condições que garantam a efetiva utilização da área para os fins  a  que  se
destina e que impeçam sua transferência a  qualquer  título,  estipulando-se
que,   em   caso   de   inadimplemento,   será   o   contrato    rescindido,
independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.

      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2002.



                                  Geraldo Alckmin