


                      PROJETO DE LEI Nº  1435, DE 2007


                                 Dispõe sobre a instalação de  bloqueadores
                                 de sinais de radiocomunicação nas unidades
                                 prisionais do Estado de São Paulo.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - As unidades prisionais do Estado de São Paulo serão  dotadas  de
bloqueadores de sinais de  radiocomunicação  (BSR),  de  modo  a  impedir  a
comunicação por telefones móveis no seu interior.

Parágrafo único – O disposto no caput deverá ser implementado no prazo de  1
(um) ano, a contar da vigência desta Lei, sob pena da autoridade  competente
responder por ato de improbidade administrativa, nos termos  do  artigo  11,
da Lei 8.429/92.


Artigo 2º - A implantação de novas unidades prisionais  estará  condicionada
à  instalação,  dentro  de  seus  limites,  de  bloqueadores  de  sinais  de
radiocomunicação  ou  outros  sistemas  tecnológicos  fixos  ou  móveis   de
controle desenvolvidos.

Parágrafo único – A autoridade competente velará pelo  fiel  cumprimento  do
disposto  no  caput,  sob  pena  de  responder  por   ato   de   improbidade
administrativa, nos termos do artigo 11, da Lei 8.429/92.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      Nos termos plasmados no art. 144, caput, da Constituição da República,
a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de  todos,
sendo exercida para a preservação da ordem pública  e  da  incolumidade  das
pessoas e do patrimônio.
      E, consoante determinação constitucional  (CF,  art.  24,  inciso  I),
compete  à   União,   aos   Estados   e   ao   Distrito   Federal   legislar
concorrentemente sobre direito penitenciário.
      A segurança pública, um dos sustentáculos  da  estrutura  democrática,
nos  últimos  tempos,  vem  sofrendo  sério  abalamento   pelo   avanço   da
criminalidade organizada.
      Basta lembrarmos o gravíssimo episódio em que o maior Estado do Brasil
foi assolado pelos atos bárbaros  de  violência,  comandados  e  articulados
pelo líder de uma organização criminosa, mediante o uso de  telefonia  móvel
(celular), ficando completamente “rendido”, com o  conseqüente  engessamento
de suas atividades econômicas.
      A ausência de medidas efetivas que impedissem a  entrada  do  telefone
móvel nos presídios, bem como a inexistência de bloqueadores  de  sinais  de
celular, possibilitou atuação vertiginosa e descontrolada  da  criminalidade
organizada por todo o País. Assim, do interior de um presídio em  São  Paulo
seria possível provocar uma rebelião no Estado do Acre. Bastaria  o  uso  do
telefone celular.
      Para agravar a situação, do interior das unidades prisionais, detentos
ameaçam, extorquem, mediante o  uso  dessa  tecnologia  móvel,  a  população
completamente  indefesa,  encontrando,  a  criminalidade  organizada,  nesse
“modus  operandi”,  mais  uma  forma  segura  de  obter  indevida   vantagem
econômica.
      Nesse contexto, infelizmente, o uso do telefone  móvel  tornou-se  uma
arma letal nas mãos dos criminosos. A tecnologia criada, via de regra,  para
proporcionar bem-estar ao homem, trouxe outro viés assustador: favoreceu  os
tentáculos da criminalidade organizada.
      Muito embora a Lei n. 11.466, de 28 de março de 2007, tenha  procurado
sancionar  disciplinarmente  o  preso  que  utilize  a  telefonia  móvel  ou
penalmente o  Diretor  de  Penitenciária  e/ou  agente  público,  que  tenha
deixado de cumprir com o seu dever legal  de  vedar  ao  preso  o  acesso  a
aparelho telefônico, de rádio ou similar, tais  sanções,  infelizmente,  não
têm impedido,  a  contento,  o  uso  da  telefonia  móvel  no  interior  dos
presídios.
      Assim, nos últimos  tempos,  a  sociedade  vem  se  deparando  com  as
deficiências do Estado, o qual vem agindo apenas de forma repressiva, o  que
tem impedindo a sua atuação rápida e eficiente.
      Ocorre que, em se tratando da proteção de um bem maior, a segurança da
coletividade, o Estado deve agir principalmente  de  forma  preventiva,  não
podendo sequer correr o  risco  de  que  seja  permitida  a  entrada  de  um
telefone móvel na unidade prisional.
      Nesse contexto, não basta a mera punição, pois até que  o  preso  seja
flagrado na posse do telefone  móvel  e  sancionado,  já  transcorreu  tempo
suficiente  para  que  ele  articule  e  comande  rebeliões,   determine   a
depredação de ônibus, de agências bancárias,  enfim,  cometa  os  atos  mais
bárbaros contra a população, que somente  tem  uma  única  saída:  sentir-se
assolada e abandonada pelo Poder Público. A leniência  do  Estado,  em  tais
casos, pode ser fatal e desastrosa.
      Muito embora seja dever do Estado estruturar um  sistema  eficaz  para
impedir a entrada do telefone celular  no  interior  da  unidade  prisional,
isso exigirá uma reestruturação complexa de toda a  gestão  do  presídio,  o
que demandará longo tempo, não podendo mais a sociedade  arcar  com  o  ônus
dessa letargia.
      Dessa forma, para combater o uso  dessa  tecnologia  no  interior  dos
presídios, é preciso, portanto, além de medidas administrativas que  impeçam
a entrada do  telefone  móvel,  o  emprego  de  bloqueadores  de  sinais  de
celulares.
      Sem essa  medida  rápida  e  eficaz,  não  teremos  como  impedir  que
integrantes de organizações criminosas continuem a comandar e articular,  de
dentro dos presídios, o tráfico de  drogas,  de  armas,  o  contrabando,  as
extorsões etc.
      Muito embora se constate que o Estado vem tentando em algumas unidades
prisionais implementar medidas que dificultem o uso  do  telefone  móvel  no
interior dos presídios,   não há uma uniformidade no tratamento da  matéria,
posto que não há um comando legal expresso que vincule o sistema  prisional,
de onde decorre a necessidade de o Estado legislar sobre o assunto.
      Por se tratar de providência  administrativa,  afeta  à  segurança  do
sistema penitenciário e com reflexos diretos na segurança  da  coletividade,
constitui, sem dúvida, matéria afeta ao direito penitenciário.
      Com efeito, não se pode deixar de lado  que  o  direito  regulador  da
execução das penas possui caráter híbrido, pois parte da  execução  da  pena
se refere às providências  administrativas,  as  quais  ficam  a  cargo  das
autoridades penitenciárias, de onde decorre  que  adoção  de  medidas  pelas
autoridades penitenciárias, que  visem  bloquear  os  sinais  dos  telefones
móveis, é, reforce-se, matéria objeto do direito penitenciário.
      Nesse contexto, cabe ao Estado legislar concorrentemente sobre direito
penitenciário  (CF,  art.  24,  inciso  I),  o  que  inclui,   portanto,   a
possibilidade  de  editar  legislação  que  vise  à  segurança  do   sistema
penitenciário e, por conseguinte, da coletividade.
      Se assim não fosse,  ficariam  as  unidades  prisionais  completamente
engessadas,  expostas  à  livre  vontade  política  do  legislador  federal,
enquanto  a  coletividade  se  veria  acuada  pelo  avanço  vertiginoso   da
criminalidade organizada, colocando em risco  um  dos  baluartes  do  Estado
Democrático de Direito: a segurança pública.
      Vale mencionar que o presente Projeto de Lei tem também como escopo  a
defesa do consumidor, uma vez que a tolerância do uso da telefonia móvel  no
interior dos presídios incentiva o furto  ou  roubo  desse  aparelho,  assim
como  a  clonagem  de  sua   linha   telefônica,   deixando   o   consumidor
completamente desprotegido. Por se  tratar  de  tema  afeto  ao  direito  do
consumidor, esta o Estado, nos termos  plasmados  na  Constituição  Federal,
igualmente, autorizado a legislar de forma concorrente sobre a matéria.
      De onde decorre  a  imperiosa  necessidade  de  um  comando  normativo
estadual que, no vazio da legislação federal,  imponha  como  obrigatória  a
implantação, pelas unidades  prisionais,  de  sistemas  de  bloqueadores  de
sinais de celulares.





                      Sala das Sessões, em 13-12-2007.





                          a) Fernando Capez - PSDB