


                       PROJETO DE LEI Nº 181, DE 2017


                                 Altera dispositivos da Lei nº 6.374, de 1º
                                 de março de 1989, para  instituir  isenção
                                 do  ICMS  na  aquisição  de   motocicletas
                                 destinadas ao serviço de transporte





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - O item 2 do § 4º do artigo 5º da Lei nº 6.374, de  01  de  março
de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

                         “Artigo 5º - (...)

                         §4º - Atendido o disposto no “caput” fica isenta:

            1- (...);

            2-   A  saída  interna  ou  interestadual,  do  estabelecimento
               industrial  e  do  estabelecimento  de   concessionária   de
               automóvel de passageiro, novo,  com  motor  até  127  HP  de
               potência  bruta   (SAE)   quando   destinado   a   motorista
               profissional, ou as motocicletas  e  motonetas  de  até  250
               cilindradas   destinadas   ao   transporte   remunerado   de
               mercadorias – motofrete – ou de  passageiros  –  mototáxi  -
               desde que, cumulativa e comprovadamente o adquirente: (NR)


               a) exerça a atividade de condutor autônomo  de  automóvel  de
                  passageiros ou de motocicleta ou motoneta, na categoria de
                  aluguel  (táxi),  ou  de  motofrete,  em  veículo  de  sua
                  propriedade; (NR)
               b)  utilize o veículo na atividade de  condutor  autônomo  de
                  automóvel de  passageiros,  motocicleta  ou  motoneta,  na
                  categoria de aluguel (táxi) ou de motofrete; (NR)
               c)     não  tenha  adquirido,  nos  últimos  3  (três)  anos,
                  veículos com isenção de impostos. (NR)”


Artigo 2º - Esta lei será regulamentada no prazo de 180  (cento  e  oitenta)
dias, nos termos do artigo 47, inciso III, da Constituição Estadual.

Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  à  conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA





      O presente projeto tem a finalidade de isentar do ICMS a aquisição  de
motocicletas e motonetas destinadas ao exercício de atividades  remuneradas,
contribuindo com o aumento do emprego no setor especialmente de motofrete.
      Ademais, outros estados, como o Acre, aprovaram legislação  semelhante
(vide Lei  n.  2.969/2015  do  Estado  do  Acre),  diminuindo  o  preço  das
motocicletas em seus respectivos estados.
      Com a aprovação do CONFAZ, o Estado de São Paulo dependerá  apenas  de
lei própria para garantir o incentivo  ora  proposto  aos  profissionais  da
área de motofrete ou mototáxi.





                       Sala das Sessões, em 6/4/2017.





                            a) Edmir Chedid - DEM