
                      PROJETO DE LEI Nº  4,    DE 2002


                              “Obriga os estabelecimentos de quaisquer
                              natureza que comercializem as chamadas “linhas
                              pré-pagas”, a preencher um cadastro dos
                              adquirentes das respectivas linhas.




      A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:



      Artigo 1º -  Os Estabelecimentos de quaisquer natureza, que
comercializem aparelhos de telefonia celular denominados “ pré-pagos”,
ficam obrigados, no Estado de São Paulo:

           I – a preencher um cadastro do adquirente, em três vias, com os
      seguintes dados:


                      a) nome completo
                      b) filiação
                      c) data de nascimento
                      d) número do registro geral e órgão expedidor
                      e) número do CPF
                      f) endereço residencial
                      g) endereço comercial
                      h) telefones residenciais e comerciais de contato
                      i) nomes e telefones de duas pessoas como referência

           II – a recolher e manter sob posse e guarda, pelo prazo mínimo
           de dois anos, cópia desse cadastro e cópia dos seguintes
           documentos, devidamente autenticados, do adquirente, os quais
           fica obrigado a apresentar para aquisição de qualquer aparelho:

                      a) carteira de identidade (registro geral)
                      b) CPF
                      c) Comprovante de residência



           III – Os estabelecimentos, ao efetuarem a venda dos aparelhos,
           deverão no prazo de 48 (quarenta e oito)  horas, encaminhar uma
           via do cadastro efetuado, bem como cópia da nota fiscal de venda
           do aparelho, com os dados técnicos do mesmo e número da linha a
           ser utilizada:

a) A Secretaria de Segurança Pública do estado de São Paulo
b) A Companhia de Telefone responsável pela operação da linha utilizada
   naquele tipo de aparelho comercializado

      Artigo 2º - As companhias de telefone  deverão  manter  as  fichas  de
cadastro recebidas devidamente arquivadas pelo prazo mínimo de dois anos.


      Artigo 3º - O não cumprimento do  disposto  estabelecido  na  presente
lei, acarretará ao infrator uma multa no importe de  R$5.000,00  (cinco  mil
reais) nos casos de não preenchimento do cadastro  obrigatório  ou  retenção
dos  documentos  exigidos  para  aquisição,  multa  esta  a   ser   aplicada
individualmente, por aparelho comercializado, e a  multa  de  R$100,00  (cem
reais), no caso de não envio de cópia  dos  cadastros  aos  órgãos  citados,
valor este que incidirá por dia de atraso.



      Artigo 4º . A  alienação  entre  particulares  dos  aparelhos  citados
deverá ser comunicada às operadoras das linhas respectivas e  estas,  quando
comunicadas pelos particulares, de igual modo que  os  estabelecimentos  que
comercializam  os  aparelhos  inicialmente,  deverão  obedecer   as   regras
contidas no artigo 1 e seus incisos I  e  II  da  presente  lei,  procedendo
porém o cadastro em duas vias e remetendo a alteração para a  Secretaria  de
Segurança Pública, incidindo para estes casos  as  multas,  em  igual  teor,
previstas no artigo 3, regra esta que se aplica  do  mesmo  modo  aos  casos
onde procede-se a alteração de  aparelhos  de  linhas  pós-pagas  para  pré-
pagas.

      Artigo 5º  -  As  operadoras  de  telefonia  celular,  nos  casos  dos
aparelhos pré-pagos, deverão remeter relação semanal para  a  Secretaria  de
Segurança Pública,   dos  números  de  telefones  constantes  dos  aparelhos
entregues nos estabelecimentos comerciais para negociação, visando  assim  o
controle por parte dessa, das linhas que estão sendo colocados no mercado  e
possibilitando eventual apuração de fraude por  parte  dos  estabelecimentos
que venham a descumprir  a  presente  lei,  obrigação  esta  que,  em  sendo
desrespeitada, implicará multa de R$50.000,00 (cinquenta mil  reais)  a  ser
aplicada semanalmente.

      Artigo 6º - Os aparelhos já existentes deverão ser  cadastrados  junto
às operados de telefonia celular, no prazo máximo de três meses a contar  do
primeiro dia de vigência da presente lei,  sob  pena  de  não  mais  poderem
adquirir os chamados “ créditos” bem  como  não  poderem  receber  ligações,
cadastro este que, elaborado, fica sujeito por parte da operadora às  mesmas
normas estabelecidas no artigo 4 da presente lei.

      Artigo 7º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA


      Os telefones celulares pré-pagos, vendidos aleatoriamente, tornaram-se
o maior aliado no meio criminal, em diversos delitos, especialmente
seqüestros e roubos, dificultando a investigação criminal. Não se pode
admitir que tal situação continue vigorando, simplesmente com  a proibição
desse tipo de aparelho, pois hoje 80% dos celulares do mercado são os
chamados pré-pagos. A presente lei visa diminuir os riscos de uso desse
aparelho, possibilitando, nos casos de utilização de aparelhos com fins
criminosos, ter a Polícia elementos iniciais já para a investigação.




                            Sala das Sessões, em




                            Deputado Jorge Caruso