


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 17.511, de 7 de janeiro de 2022
 (Projeto de lei nº 373, de 2021, dos Deputados Rafa Zimbaldi - PL e Enio Tatto - PT)
 Dá a denominação de "Angelo Perugini" ao dispositivo de acesso com viaduto - SPD 005/101, localizado no km 005+000m da SP 101 - Rodovia Jornalista Francisco Aguirre Proença, no município de Campinas.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se “Angelo Perugini” o dispositivo de acesso com viaduto - SPD 005/101, localizado no km 005+000m da SP 101 - Rodovia Jornalista Francisco Aguirre Proença, no município de Campinas.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 07 de janeiro de 2022.
João Doria
João Octaviano Machado Neto
Secretário de Logística e Transportes
Cauê Macris
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Subsecretaria de Gestão Legislativa da Casa Civil, em 07 de janeiro de 2022.
 Publicado em : "D.O" de 08/01/2022 - Seção I - Pág. 1
Atualizado em: 02/02/2022 09:07
 17511.doc