






                REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO N.º 405,  DE 2001



                   Requeiro, com fundamento no  artigo  20,  inciso  XVI  da
Constituição do Estado de São Paulo, combinado com os  artigos  165,  inciso
IV e 166 da X Consolidação do Regimento  Interno,  seja  oficiado  o  Senhor
Secretário de Assistência e Desenvolvimento Social,  para  que  forneça,  no
prazo constitucional, as seguintes  informações,  quanto  às  atividades  da
Fundação Estadual do Bem – Estar do Menor – FEBEM-SP, especialmente  no  que
diz respeito à unidade da mesma no Município de São José do Rio Preto:


                   1) Quando se iniciou sua construção, e quando foi a mesma
                      concluída?   Atenderam-se   os   prazos   inicialmente
                      estipulados  no  cronograma  da  obra?  Encaminhar   a
                      Correspondente documentação comprobatória;

                   2) Qual era o custo inicialmente previsto para obra? Qual
                      foi,  efetivamente,  seu  custo?   De   que   fonte(s)
                      provieram os respectivos recursos?

                   3) Em relação ao processo licitatório, indaga-se:
                   a)   a construção da unidade compreendeu a realização de
quantas licitações? Especificá-las, indicando em relação a  cada  uma  das
relações realizadas:
                   a.1) sua modalidade, objeto e forma de execução da  obra
ou serviços;
                   a.2) quantos e quais foram os participantes;
                   a.3) destes, quais tiveram suas propostas classificadas,
e a qual se adjudicou o objeto da licitação;
                   a.4) se houve  interessados  inabilitados  ou  propostas
desclassificadas, e sob que fundamentos;
                   b)  algumas  das  licitações  sofreu  questionamento  ou
impugnação, seja na esfera  administrativa,  seja  na  judicial?  Em  caso
afirmativo: ainda há processos pendentes? Especificá-los;
                   c) na eventualidade de ter-se dispensado ou  considerado
inexigível  licitação,  em  algumas  das  etapas  da  obra,  indicar  qual
fundamento legal da decisão, bem como encaminhar cópia da mesma;


                   4) Relativamente a reformas, questiona-se:
                   a)  após o término da construção, já houve a necessidade
de realização de reformas na unidade? O que as  motivou?  Quais  já  foram
realizadas? Há outras  previstas?  Encaminhar,  se  houver,  o  respectivo
cronograma.






















                   b) detalhar, em relação às reformas mencionadas no tópico
anterior, o respectivo custo (uma a uma), bem como as fontes  dos  recursos
empregados;
                   c)  procederam-se  licitações  para  tal  fim?  Em   caso
afirmativo, repetem-se as questões do item 3, e seus subitens, supra;


                   5) Qual era, de acordo com o projeto inicial, o número de
menores a que a unidade teria capacidade para atender? Desde  o  inicio  de
seu funcionamento, a quantos vem atendendo efetivamente? Na Hipótese de ser
flutuante o número de menores atendidos, especificá-los, mês a  mês,  desde
que a unidade entrou em funcionamento;


                   6) Descrever,  detalhadamente,  a  estrutura  física  da
unidade, indicando, entre outros, a área total, a área construída total, o
numero de alojamentos, e as áreas para  o  desenvolvimento  de  atividades
culturais  e   pedagógicas.   Anexar   plantas,   ainda   que   reduzidas,
especificando, nas mesmas, aqueles setores.


                                JUSTIFICATIVA



                   Justifica-se o presente requerimento na prerrogativa  do
poder Legislativo de fiscalizar as ações da Administração  Pública  quanto
aos princípios da legalidade, impessoalidade,  moralidade,  economicidade,
razoabilidade, finalidade e atendimento ao interesse público.




                   Sala das Sessões, em










                                  DEPUTADO MÁRCIO ARAÚJO