


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 121, DE 2010





      Nos termos do artigo 20, inciso XXIV da Constituição do Estado de  São
Paulo, combinado  com  o  artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado  ao  Senhor   Governador,  para  que  preste
informação referente ao cumprimento da  Recomendação  Nº  09/2010-DITC/MPFSP
quanto  ao  procedimento  117/2010  MPE-SP  no  qual  O  MINISTÉRIO  PÚBLICO
FEDERAL, e o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE  SÃO  PAULO,  no  exercício  de
suas funções constitucionais e legais e  com  fundamento  nos  artigos  127,
caput, da Constituição Federal, artigo 6º, XX, da Lei Complementar nº  75/93
e artigo 27, IV, da Lei nº 8.625/93, recomendam ao Sr.Secretário  de  Estado
da Saúde, Exmo. Sr. Luiz Roberto Barradas Barata, e  ao  Sr.  Secretário  de
Estado da Fazenda, Exmo. Sr. Mauro Ricardo Machado Costa:
    • O imediato  cumprimento  dos  dispositivos  constitucionais  e  legais
      citados na presente recomendação, a fim de que todos  os  recursos  do
      SUS, independentemente da origem, sejam depositado no  Fundo  Estadual
      de Saúde e nele mantido, e que sejam gerenciados pelo  Sr.  Secretário
      de Estado da Saúde;
    • A devolução de  todos  os  recursos  do  SUS  mantidos  em  contas  ou
      aplicações financeiras, em nome do tesouro estadual  à  conta-corrente
      do Fundo Estadual de Saúde, no prazo de 05 dias.






                                JUSTIFICATIVA





      Tal solicitação atende ao ofício N.º 203/2010, da Câmara Municipal  de
Penápolis que transmite o requerimento aprovado em 22 de Março de  2010,  no
qual solicita - se  acompanhamento  das  ações  realizadas  pelo  Ministério
Público Estadual e Federal na apuração de desvios da aplicação  de  recursos
do SUS do  Fundo  Estadual  de  Saúde  para  a  conta  bancária  do  Tesouro
Estadual.





                       Sala das Sessões, em 23-4-2010


                              a) Antonio Mentor