


                       PROJETO DE LEI Nº 1367, DE 2014


                                 Estabelece regras, condições e prazos para
                                 substituição das "escolas de lata" da rede
                                 estadual  de   ensino   por   prédios   de
                                 alvenaria.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - O Poder Executivo deverá determinar a substituição da  estrutura
física das escolas públicas  estaduais,  em  funcionamento  sob  o  “Projeto
Nakamura” – escolas de lata – por  prédios  construídos  em  alvenaria,  nos
prazos, diretrizes e condições previstos nesta lei.

Artigo 2º - As diretrizes  que  a  substituição  das  escolas  de  lata  por
modelos de alvenaria deverá atender são:
I – construção preferencial  no  mesmo  terreno  em  que  está  instalada  a
unidade de ensino, como forma de manter a  identidade  com  a  comunidade  e
minimizar o impacto aos alunos;
II – salas de aula  em  dimensões  adequadas  a  comportar,  no  máximo,  30
(trinta) alunos por sala, como condição da qualidade de aprendizado;
III – previsão de biblioteca, sala de informática e laboratório de  ciências
adequados e equipados para dar conta do número  de  alunos  matriculados  na
unidade;
IV – quadra poliesportiva coberta;
V – instrumentos de acessibilidade a portadores de necessidades especiais;
VI – sistemas de captação de águas pluviais e de energia sustentáveis.
Parágrafo único - Fica proibida a construção de paredes  em  sobreposição  à
estrutura de lata, devendo o novo  prédio  ser  inteiramente  construído  em
alvenaria, e não com mera adaptação de sua estrutura.

Artigo 3º - O Poder Executivo deverá proceder à substituição das escolas  de
lata por modelos de alvenaria nos seguintes prazos:
I – em até 1 (um) ano, 30% (trinta por cento) das unidades deverão ter  sido
substituídas, iniciando-se pelas mais antigas em atividade;
II – em até 2 (dois) anos, 65% (sessenta e cinco  por  cento)  das  unidades
deverão ter sido substituídas;
III – em até 3 (três) anos, todas unidades deverão ter sido substituídas  no
Estado de São Paulo.

Artigo 4º - Durante a construção das novas unidades escolares em  alvenaria,
os alunos poderão continuar a receber aulas nos prédios  no  estado  em  que
estão, desde que as obras não prejudiquem a qualidade do ensino ministrado.

Artigo 5º - Se não for possível a  construção  do  prédio  de  alvenaria  no
mesmo terreno em que está instalada a unidade de ensino,  serão  tomadas  as
providências administrativas para aquisição, permuta ou concessão de uso  de
terreno  mais  próximo  possível,  transferindo-se,  após  a  conclusão,   a
estrutura da escola e sua  denominação  ao  novo  endereço,  como  forma  de
manter a identidade com a comunidade.

Artigo 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à  conta
de dotações consignadas na lei  orçamentária,  destinadas  à  Secretaria  de
Estado da Educação, referentes à manutenção e suporte  da  educação  básica,
em especial a construção e ampliação da rede  física  escolar,  ou  programa
que a substitua, suplementadas se necessário.

Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 



                                JUSTIFICATIVA




As escolas de lata – denominadas oficialmente de “Projeto  Nakamura”  –  são
um péssimo exemplo de investimento do dinheiro público no ensino básico.

Por sua estrutura adaptada, são quentes no verão, geladas no inverno  e  não
protegem os usuários – alunos e professores – do barulho vindo de fora.

Improvisadas, possuem um custo de construção pouco menor, mas  acabam  sendo
um péssimo negócio, pois não  raro  são  substituídas  pouco  tempo  após  a
construção dadas as suas precárias condições de acomodação.

Montadas rapidamente – única vantagem, destaque-se – não asseguram  conforto
físico ou intelectual aos alunos e professores.

A experiência com essas construções  foi  larga  e  duramente  criticada  em
inúmeros municípios, o que levou  à  sua  substituição  o  mais  rapidamente
possível.

Infelizmente, muitas unidades escolares da rede  estadual  de  ensino  ainda
existem sob  essa  modalidade.  Algumas,  meramente  “maquiadas”,  receberam
paredes de alvenaria sobre a estrutura de lata –  o  que  mantém  os  mesmos
problemas de temperatura desregulada e baixa qualidade estrutural.

Atualmente, vem aumentando o número de casos de incêndios,  infiltrações  de
água,  desabamentos  e  outros  problemas  estruturais   nas   unidades   em
funcionamento, por conta de  terem  sido  instaladas  temporariamente  e  se
mantido com o passar dos anos. Mesmo  as  que  tiveram  paredes  de  tijolos
sobrepostas à estrutura de lata enfrentam essa deterioração mais  rápida,  o
que não condiz com os gastos de manutenção.

Nesse sentido, é necessário estabelecer regras, condições e diretrizes  para
a substituição definitiva dessa absurda modalidade  estrutural  de  unidades
de ensino, que são  em  verdade  cubículos  adaptados  que  não  garantem  o
aprendizado dos alunos e o exercício profissionais dos professores.

As demais diretrizes  apresentadas  buscam  assegurar  que  as  unidades  de
ensino   atendam   às   necessidades    atuais,    de    acessibilidade    e
sustentabilidade.

Os prazos previstos são mais que necessários, pois são  poucas  as  unidades
ainda em utilização.  Com  a  correta  destinação  dos  investimentos  nesse
sentido, será plenamente possível ao Poder Público dar cumprimento à  norma,
garantindo a melhoria na qualidade do ensino prestado à população  bem  como
ao ambiente de trabalho dos servidores da educação.

Eis o que justifica esta propositura.




                      Sala das Sessões, em 17/11/2014.





                          a) Carlos Giannazi - PSOL