


                      PROJETO DE LEI Nº  511,  DE 2006

                                 Altera a Lei nº 11.258, de 06 de  dezembro
                                 de  2002  -  que  dispõe  sobre   serviços
                                 rodoviários intermunicipais de  transporte
                                 coletivo  de  estudantes,  dando  ao   seu
                                 artigo 2º nova redação.




          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


                Artigo 1º - Passa o artigo 2º  da Lei nº 11.258,  de  06  de
novembro de 2002, a vigorar com a seguinte redação:


                                “Artigo  2º  -  Os  veículos  utilizados  no
Serviço Rodoviário  Intermunicipal  de  Transporte  Coletivo  de  Estudantes
deverão  ter no máximo 10  (dez) anos de Fabricação”.(NR)

                   Artigo 2º -  Esta lei entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.





                                JUSTIFICATIVA



                                    A presente propositura vem  de  encontro
aos interesses  da  população,  de  maneira  especial  aos  das  cidades  do
interior paulista, que nos  apresentaram  a  real   situação  do  transporte
coletivo de alunos, e das dificuldades que encontram  diante das  exigências
legais impostas aos  que efetuam  esse  tipo  de  transporte,  especialmente
para os alunos  de nível universitário,  que  necessitam  se  deslocar  para
municípios vizinhos, para concluírem seus estudos.

                                     A atual  legislação  determina  que  os
veículos tenham no máximo  5  (cinco)  anos  de  fabricação,  ficando  assim
praticamente impossível que as empresas e  pessoas  físicas  que  efetuam  o
transporte de alunos  de um município para outro, continuem a fazê-lo.

                                     Nos municípios  paulistas,  de  maneira
especial os do interior que não  disponham  de  estabelecimentos  de  ensino
superior, os jovens tentam superar esta dificuldade para atingirem  o  sonho
de cursarem e  concluírem  o  nível  superior,  deslocando-se  para  cidades
vizinhas para estudarem à noite, pois, a maioria deles trabalham  durante  o
dia , nos municípios onde residem. Dessa  forma  se  utilizam  dos  serviços
prestados por pessoas que prestam serviços  de  transportes  coletivos  para
estudantes.

                                       Os   prestadores   de   serviços   de
transporte   para   estudantes,   encontram   dificuldades   financeiras   e
burocráticas, quando se refere às possibilidades na  aquisição  de  veículos
com menos de 5 anos de fabricação.

                                 A  medida  ora  proposta,   através   desse
projeto de lei, é de que os  veículos  possam  ter  no  máximo  10  anos  de
fabricação, entendendo que deva ser efetuada, periodicamente,  uma  vistoria
desses veículos, para avaliar suas condições de  conservação  e  manutenção,
garantindo assim a segurança e a qualidade nos serviços  de  transporte  dos
estudantes, providência esta, independente do ano de fabricação do  veículo.
Gostaria de lembrar ainda, que outros Estados da União, tais como  Paraná  e
Mato Grosso do Sul  já  adequaram  suas  normas,  conforme  o  projeto  aqui
apresentado.

                               Diante  disso,  apresento  esta  propositura,
contando com a aprovação dos nobres pares, atendo-se ao princípio de  que  o
Estado tem o dever de garantir ao cidadão o acesso ao ensino e educação.





                        Sala das Sessões, em 9/8/2006




                         a) Vinícius Camarinha - PSB