


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 225, DE 2016













      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao  Senhor  Secretário  de  Estado  da  Fazenda,  Dr.
Helcio Tokeshi, para que preste as seguintes informações:




   1) Considerando-se a edição do Decreto nº 61.750, de 23  de  dezembro  de
      2015, com a redação dada pelo Decreto nº 61.948, de  28  de  abril  de
      2016, que trata das consignações em folha de pagamento  de  servidores
      públicos  civis  e  militares,  ativos,  inativos,  reformados  e   de
      pensionistas  da  administração  direta  e  autárquica,  e  dá  outras
      providências, questiona-se por quê, até o presente momento, não  foram
      adotadas  pela   Secretaria  da  Fazenda   as  medidas  necessárias  e
      suficientes para a completa implementação de tal benefício, perante as
      instituições bancárias e cooperativas de  crédito,  credenciadas  como
      consignatárias ?


   2) Fundamentando-se  nos  princípios  constitucionais  da  publicidade  e
      transparência dos atos públicos, seus servidores, e  suas  respectivas
      remunerações, convalidadas por decisões do Supremo  Tribunal  Federal,
      requer-se desta Secretaria da Fazenda o envio de relação de  todos  os
      itens e/ou códigos que  descrevem  a  composição  dos  vencimentos  do
      funcionalismo,  com  suas  correspondentes  denominações,  assim  como
      discriminando aquelas que tenham natureza definitiva, ou seja, as  que
      compõem o salário-base e as incorporadas como vantagem pessoal.




                                JUSTIFICATIVA







           Trata,  o  presente  requerimento  de  informações,   de   buscar
definitivamente quais os motivos pela demora na implementação  do  benefício
gerado pelo Decreto nº 60.435/2014, e  suas  alterações  posteriores,  e  da
Resolução SF nº 55, de 13 de junho de 2016 (crédito  consignado  via  cartão
de crédito), bem como trazer ao conhecimento público, eis que  se  trata  de
informações não passíveis  de  sigilo,  conforme  o  STF,  dos  códigos  que
compõem os vencimentos do funcionalismo,  justamente  para  que  tais  itens
permitam uma plena segurança aos  agentes  de  crédito  quanto  à  eventuais
inadimplências, e possibilitando-os de conceder juros menores na praça.
           Tal pleito originou-se de ofício  apresentado  pelo  Sindicato  e
Associação  dos  Servidores  Públicos  do  Estado  de  São  Paulo,   a   nós
encaminhado, e objetiva  dar  celeridade  a  este  justo  benefício  aqueles
servidores que necessitam de crédito sem grandes formalidades.














                       Sala das Sessões, em 21/9/2016.





                              a) Roque Barbiere