


                        PROJETO DE LEI Nº 48, DE 2012


                                 Dispõe sobre carga horária dos docentes da
                                 rede estadual de ensino, conforme previsto
                                 na Lei Federal 11. 738, de 16 de julho  de
                                 2008.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - A composição da jornada semanal  de  trabalho  docente  na  rede
estadual de ensino observará o disposto na Lei  Federal  11.738,  de  16  de
julho de 2008, estabelecendo-se 2/3 (dois terços) da jornada  com  alunos  e
1/3 (um terço) da jornada, sem alunos, em  práticas  pedagógicas,  coletivas
ou individuais, até o limite de 40 (quarenta) horas-aula por semana.

           § 1º - A proporção estabelecida no caput do  artigo  deverá  ser
      mantida qualquer que seja  a  carga  horária  semanal  das  diferentes
      jornadas, observando o limite estabelecido no caput do artigo.


           § 2º - Um  terço  da  jornada,  daquela  destinada  às  práticas
      pedagógicas, sem  alunos,  poderá  ser  cumprida  em  lugar  de  livre
      escolha.

           § 3º - A proporção  de 2/3 (dois terços) da jornada  sem  alunos
      será destinada às  práticas  pedagógicas,  coletivas  ou  individuais,
      cumpridas na escola, conforme necessidade para  o  bom  desempenho  da
      docência.

Artigo 2º  -  Para  cumprimento  da  jornada  semanal  do  trabalho  docente
estabelecida   no   artigo   anterior,   considera-se   como    “hora-aula”,
independente da jornada do educador, o período de tempo com  duração  de  45
(quarenta e cinco) minutos.

Artigo 3º - O estabelecido nos artigos anteriores deverá ser observado  para
qualquer tipo de jornada docente em toda a rede estadual de ensino.

           Parágrafo único - Aplica-se o disposto nesta lei aos docentes do
      CEEJA e do Ensino Médio de Tempo Integral.

Artigo 4º - Os recursos para a implementação desta lei  estão  estabelecidos
em orçamento próprio, suplementados se necessário.

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de publicação.





                                JUSTIFICATIVA



      A questão do piso salarial e da jornada semanal docente dos educadores
da rede estadual de ensino vem sendo, desde muito,  tratada  com  descaso  e
alterada  pela  administração   de  acordo  com  suas   conveniências.   Há,
certamente, uma  confusão,  um  mal  entendido  e  exploração  indevida  dos
trabalhadores docentes da Rede  Estadual  de  Ensino.  A  sucessão  de  leis
propostas e aprovadas pelos últimos governos muda o  conceito  de  tempo  de
“hora-aula”, uma prática já tradicional no  país  inteiro,  estabelecida  em
quarenta e cinco minutos, conforme seus interesses.


      Recentemente, a lei federal 11 738/208 definiu critérios  para  adoção
de um piso nacional para os docentes e definiu bases para a  organização  da
jornada semanal  docente,  atendendo  reivindicação  urgente,  necessária  e
histórica, de se estabelecer horas-aula de trabalho com alunos e  horas-aula
de trabalho sem alunos, na proporção de 2/3 com alunos e 1/3 sem alunos.  Um
pleito  justíssimo,  até  acanhado  demais  se   observarmos   as   demandas
pedagógicas da escola  e  da  sociedade  para  além  do  espaço  tradicional
conhecido com sala de aula. Não há o que contestar  sobre  este  aspecto  da
lei 11 738/208. Qualquer rede/sistema educacional  sério,  que  se  preocupa
com a condição de trabalho e com a  formação  do  seu  educador,  acata  com
tranqüilidade esta medida.


      No entanto, o que se vem observando da data de aprovação da lei até os
dias de hoje, é um esforço enorme dos estados e  municípios,  mesmo  aqueles
que dispõem de orçamento para tanto, no sentido  de  burlar  e  não  cumprir
essa determinação. Como sempre, quase sempre, na prática a teoria  é  outro.
O discurso de programa de governo é uma coisa,  aceita  tudo,  e  a  prática
desse programa é outra coisa.


      O que aconteceu com o governo do Estado de São Paulo  e  a  Secretaria
Estadual de Educação é prova disso: o estado  mais  rico  da  federação  não
cumpre a lei  e  quando  é  obrigado  a  cumpri-la,  por  decisão  judicial,
encontra artifício em leis antigas, e não estabelece o que é  proposto  pela
lei 11 738/08, como se viu na edição  da  Resolução  SE  8,  de  10/01/2012,
tentando arrumar a casa, dispondo sobre a  carga  horária  dos  docentes  da
rede estadual, mais uma vez ignorando a importância do  tempo  docente,  sem
alunos, para a construção de práticas melhor qualificadas.


      Este  Projeto  de  Lei  que  ora  apresentamos  aos  nobres  deputados
estabelece de forma objetiva essa proporção nas  jornadas  semanais,  até  o
limite de 40 horas-aula, e determina a duração da hora-aula  em  quarenta  e
cinco minutos, para que a confusão e o mal entendido não prevaleçam.


      Esperamos que a análise dos parlamentares  da  casa  possa  contemplar
esse antiga e justa reivindicação dos educadores paulistas e  se  estabeleça
uma outra e nova ordem na questão da jornada docente.







                        Sala das Sessões, em 7/2/2012

                          a) Carlos Giannazi - PSOL