


    PROPOSTA DE EMENDA Nº  4   , DE 2003, À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO
                                   PAULO.








                                  Dá nova redação ao “caput” do artigo 239 e

                                     acrescenta o § 4º ao mesmo dispositivo.





A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do §  3º
do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao  texto
constitucional.



                    Artigo 1º - O “caput” do artigo 239 da  Constituição  do
Estado passa a vigorar com a seguinte redação:



                                “Artigo 239 -  O Poder Público organizará  o
Sistema Estadual de Ensino,  abrangendo  todos  os  níveis  e   modalidades,
incluindo a especial, estabelecendo normas gerais de funcionamento  para  as
escolas públicas estaduais e municipais,  bem  como  para  as  particulares,
ficando vedada qualquer forma de reserva de vaga ou percentual de  cotas  em
função do  credo,  raça  ou  sexo,  nos  critérios  de  admissão  ao  ensino
fundamental, médio e superior.”







                     Artigo 2º - Fica acrescentado o § 4º ao artigo  239  da
Constituição do Estado, com a seguinte redação:


               § 4º - O Poder Público,  com  a  participação  da  iniciativa
privada, implantará programas que facilitem e estimulem o ingresso de  todos
nos Estabelecimentos de  Ensino  Superior  Público  ou  Particular,  criando
condições que permitam ao estudante a conclusão do respectivo curso.”


                    Artigo 3º - Esta Emenda Constitucional  entra  em  vigor
na data de sua publicação.



                          J U S T I F I C A T I V A



                     A presente proposta de emenda ao  texto  constitucional
paulista procura garantir o princípio do acesso universal e  democrático  de
todos à educação, em todos os seus  níveis,  evitando  quaisquer  formas  de
discriminação quanto à condição do sexo, da raça  ou  do  credo  da  pessoa,
especialmente nos  concursos  de  ingresso  nas  Universidades  Públicas  ou
Particulares.

                       Valendo-nos  do  princípio  da  igualdade  de   todos
perante a lei, não podemos permitir que determinados estudantes,  em  função
de suas características de cor, religião ou  sexo,   disputem  em  condições
diferenciadas  de  outros  os  exames  vestibulares,  pois  isto  certamente
criaria,  além  da  desigualdade,  a  injustiça  quanto   à   avaliação   do
conhecimento.







                     Por outro lado, propomos a inclusão do § 4º  ao  artigo
239 da Constituição  do  Estado,  estabelecendo  programas  de  parceria  do
Estado  com  a  iniciativa  privada,  visando  facilitar  e  estimular     o
ingresso    de     todos   ao   ensino  superior  ,    e  ,
principalmente, criar condições para que o estudante conclua  o  curso   que
optou, proporcionando, até  financeiramente,  a  obtenção  do  tão  almejado
diploma.



                     Sala das Sessões, em 6/3/2003



                     a) CAMPOS MACHADO

Caldini  Crespo – Carlos José Gaspar –  Carlão  Camargo  –  Celso  Tanaui  –
Cícero de Freitas – Claury Alves da Silva – Daniel Marins – Dorival Braga  –
Edson Ferrarini – Edson Gomes – Eli Corrêa Filho – Geraldo Vinholi  –  Jorge
Caruso – José Carlos Tonin – Monica Becker –  José  Rezende  –  Luis  Carlos
Gondim – Marquinho Tortorello –  Milton  Viera  –  Nelson  Salomé  –  Newton
Brandão – Paschoal Thomeu – Pedro Mori – Pedro  Yves  –  Petterson  Prado  –
Rodrigo Garcia ( apoiamento  )  –  Rosmary  Corrêa  –  Salvador  Khuriyeh  –
Terezinha da Paulina (apoiamento) – Flávio Chaves – Bruno Feder.