

    PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 5, DE 2011





                  Dispõe sobre a reforma da decisão do Tribunal de Contas do
           Estado de São Paulo e dá outras providências.






                  A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:






                  Artigo 1º - Considera-se regulares, nos autos do  processo
           TC-8510/026/2007, a Concorrência Pública e o  Contrato,  firmado
           entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação –  FDE  e  a
           empresa Construtora Itajaí Ltda.


                  Artigo 2º - Arquivem-se  os  autos,  por  não  caber  mais
           nenhuma providência.


                  Artigo 3º - Este decreto legislativo  entra  em  vigor  na
           data de sua publicação.






    Apresentado pelo Relator Especial, em substituição ao  da  Comissão  de
    Finanças e Orçamento, em seu Parecer nº 155, de 2011, sobre o  Processo
    RGL nº 4388,  de 2010.