
         Requerimento de Informação nº 431 , de 2006




         Requeremos, nos termos do artigo 20, Inciso XVI da Constituição  do
Estado, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166  da  XII  Consolidação
do Regimento Interno e  conforme  deliberação  da  Comissão  de  Finanças  e
Orçamento,  que  seja  oficiado  o  Senhor  Secretário  e  Energia  Recursos
Hídricos e Saneamento, Senhor Mauro Guilherme Jardim Arce, para  que  preste
as seguintes informações:




         - Relação dos gastos com patrocínio efetuados por  essa  Secretaria
durante os anos de 2004, 2005 e 2006;




         - Especificação das instituições beneficiadas.




         JUSTIFICATIVA




         O presente Requerimento de Informação justifica-se, tendo em  vista
que proceder à fiscalização do Poder Executivo,  visando  a  verificação  da
correta destinação dos recursos  públicos  e  o  cumprimento  dos  preceitos
legais é uma das atribuições primordiais do Poder Legislativo.




         Sala das Sessões, em 16/10/2006.




         Apresentado pela Comissão de Finanças e Orçamento