
                       PROJETO DE LEI Nº 1239, DE 2009


                                 Institui  o   Programa   de   Combate   ao
                                 "bullying" nas escolas públicas e privadas
                                 do Estado de São Paulo.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1° - Fica  instituído  o  Programa  de  Combate  ao  “bullying”,  nas
escolas públicas e privadas do Estado de São Paulo.

Parágrafo único – Considera-se ato de “bullying” a  agressão  intencional  e
repetida por meio de violência física e psicológica, de índole cruel,  cunho
intimidador e vexatório praticado por pessoa em detrimento ao  bem-estar  do
indivíduo mais fraco, menor ou pouco sociável.

Artigo 2º - Será evidenciada a violência física ou psicológica  através  dos
atos que cause dor e  angústia  à  vítima,  executados  em  uma  relação  de
desigual poder, entre os quais:

               I – praticar qualquer tipo de ação violenta, constrangedora,
intimidatória ou vexatória;
               II – fazer comentários pejorativos em  detrimento  de  outra
pessoa;
               III – praticar ataques físicos;
               IV – fazer grafitagens depreciativas referidas a outrem;
               V – usar expressões ameaçadoras e preconceituosas;
               VI – criar embaraços à utilização  das  dependências  comuns
escolares que caracterize o isolamento social;
               VII – praticar, induzir  ou  incitar,  o  preconceito  ou  a
prática de qualquer conduta discriminatória que exclua o indivíduo;
               VIII – assediar, induzir e abusar sexualmente;
               IX –  perseguir,  dominar,  tiranizar,  chatear,  manipular,
agredir, ferir, quebrar pertences.

Artigo 3º - A prática dos atos discriminatórios a que  se  refere  esta  lei
será apurada em processo administrativo, que terá início mediante:
               I - reclamação do ofendido ou de seu representante legal, ou
ainda de qualquer pessoa que tenha ciência do ato discriminatório;


               II - ato ou ofício de autoridade escolar competente.


Artigo 4º - Aquele  que  for  vítima  da  discriminação,  seu  representante
legal, ou quem tenha presenciado os atos a que se refere o artigo  2º  desta
lei, poderá relatá-los à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania.
             Parágrafo único - Recebida a denúncia, competirá  à  Secretaria
da Justiça e da Defesa da Cidadania:


             1. promover a instauração  do  processo  administrativo  devido
para apuração e imposição das sanções cabíveis;


             2. transmitir notícia à autoridade policial competente, para  a
elucidação dos fatos, quando o descrito caracterizar infração penal.

Artigo  5º  -  Caberá  à  unidade  escolar,  a   criação   de   uma   equipe
multidisciplinar,  com  a  participação  de   docentes,   alunos,   pais   e
voluntários, para a promoção  de  atividades  informativas,  de  orientação,
prevenção e sanção interna.

Artigo 6º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo  de  60  dias,
contados da data de sua publicação.

Artigo 7º - As despesas decorrentes  da  execução  desta  Lei  correrão  por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA


             Humilhações, pancadaria, dor, angústia e desequilíbrio há muito
tempo aborrecem a vida de muitas crianças  de  11  a  16  anos  no  ambiente
escolar.  É  a  nova  moda  que  desassossega   pais   preocupados   com   o
desenvolvimento emocional de seus filhos: o Bullying.
             Utiliza-se o termo em inglês por sua definição ser  mais  ampla
do que o nosso vocabulário consegue atingir. A palavra  compreende  diversas
ações,  entre  elas  caçoar,  intimidar,   discriminar,   excluir,   xingar,
perseguir, assediar aterrorizar e outras.
             A  ação  abrange  todas  as  formas  de  atitudes   agressivas,
intencionais e repetidas, que ocorrem sem motivação evidente,  adotadas  por
um ou mais estudantes contra outro, causando dor e  angústia,  e  executadas
dentro de uma relação desigual de poder. Portanto, os atos  repetidos  entre
iguais (estudantes) e  o  desequilíbrio  de  poder  são  as  características
essenciais, que tornam possível a intimidação da vítima.
             O recreio, os corredores e  os  banheiros  da  escola,  onde  a
vigilância é muitas vezes mais reduzida, tendem a  transformar-se  em  palco
privilegiado para estas ações predatórias. Esse  é  um  problema  recorrente
nas escolas em que as áreas  de  supervisão  adulta  são  mínimas  ou  quase
nenhuma,  alardeado,  em  princípio,  pelas  escolas  estrangeiras  onde  há
registro de mortes.
             Histórias como a do jovem espanhol Jokin Cebrio,  de  14  anos,
que se atirou das muralhas da cidade de Hondarribia,  no  País  Basco,  onde
vivia, para pôr fim a mais de um  ano  de  tormento  na  escola.  Jokin  era
sistematicamente perseguido e maltratado pelos colegas. Calou-se  por  muito
tempo, mas acabou por criar coragem e contou aos pais o  que  se  passava  e
quem o maltratava. Quatro dias depois de tê-lo feito, suicidou-se.
             Este caso ficou famoso, não somente pelo ato em si, mas por ter
colocado pais, professores e alunos em estado de  alerta  para  um  problema
que vem ocorrendo, não somente  na  Espanha,  mas  em  inúmeros  lugares  do
mundo,  pois  os  tipos  de   maus   tratos   (bullying)   variam   com   as
características das escolas, a sua população e cultura.
             Sabe-se que há um aumento da prática no final da idade escolar,
que se prolonga até por volta dos 14 anos, com tendência a diminuir  daí  em
diante. A tipologia dos comportamentos de maltrato também varia com a  idade
e com o gênero, com  as  meninas  a  recorrerem  a  formas  mais  encobertas
(rumores, histórias e ditos que têm um  efeito  de  exclusão  social)  e  os
rapazes a usarem mais a provocação e a coação física e psicológica.
             O problema aumenta quando pais e professores passam a acreditar
que este comportamento vil não passa de “algo normal  para  um  adolescente”
ou um momento passageiro na vida da criança, quando na verdade,  o  bullying
tem ação devastadora na vida da vítima.
             Efetivamente, alguns estereótipos correspondem a representações
sociais que perpetuam a violência e tendem a legitimá-la. Tal  comportamento
pode ser muito perigoso, particularmente, porque a  violência  não  forma  o
caráter, não é inofensiva, nem é divertida, tão pouco é aceitável.
             Não existe na atualidade nenhum estudo que comprove  a  relação
entre o bullying praticado na infância e a conseqüência na sua saúde  mental
futura, entretanto um estudo recentemente publicado  na  revista  científica
Archives of  General  Psychiatry  indica  que  as  crianças  que  apresentam
frequentemente comportamento de bullying devem ser avaliadas para  possíveis
transtornos  psiquiátricos,  visto  que  esse  comportamento   associado   a
sintomas  psiquiátricos  é  marcador  precoce  do  risco  de  uma   evolução
psiquiátrica;
             É importante pensar numa solução para este problema crescente e
que cada dia ganha gravidade, permitindo que nossas crianças  frequentem  as
escolas sem medo.
             Por este  motivo  espero  o  apoio  dos  nobres  pares  para  a
aprovação desse projeto tão significativo para a educação de São Paulo.


             Sala das Sessões, em 23/11/2009


             a) Gilmaci Santos - PRB