
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 157, DE 2010




Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com o artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário da Educação, para que preste  as
seguintes informações, relacionadas ao funcionamento da classe  especial  da
Escola Estadual Adolpho Arruda Mello, em Presidente Prudente:
     1. Mães de alunos com  necessidades  educacionais  e  matriculados  na
        referida Escola Estadual, vivem sob constante dúvida com relação  à
        continuidade  da  oferta  da  classe  especial.  Diante  tal   fato
        interroga-se:  Haverá  continuidade  da  sala  especial  na  Escola
        Estadual Adolpho Arruda Mello, em Presidente Prudente?
     2. Em 2010 verificou-se que o número de alunos nesta sala  supera,  em
        muito, o nível aceitável pela própria Secretaria de Estado.  Existe
        na Secretaria da Educação alguma providência já  encaminhada?  Caso
        já tenha sido encaminhada alguma providência, deseja-se  informação
        sobre sua natureza e cronograma de suas respectivas implantações.
     3. Além da superlotação  desta  sala,  verifica-se  que  o  número  de
        professores é insuficiente para tal demanda. Existe  na  Secretaria
        da Educação alguma providência já encaminhada? Caso já  tenha  sido
        encaminhada alguma  providência,  deseja-se  informação  sobre  sua
        natureza e cronograma de suas respectivas implantações.
     4. Verifica-se também que não existem  cuidadores  na  sala  especial.
        Existe na Secretaria da Educação alguma providência já encaminhada?
        Caso  já  tenha  sido  encaminhada  alguma  providência,  deseja-se
        informação sobre sua natureza  e  cronograma  de  suas  respectivas
        implantações.
     5. A Escola não possui em seus quadros professores de  LIBRAS.  Existe
        na Secretaria da Educação alguma providência já  encaminhada?  Caso
        já tenha sido encaminhada alguma providência, deseja-se  informação
        sobre sua natureza e cronograma de suas respectivas implantações.
     6. Existem alunos na fila de espera para matrícula nesta sala.  Haverá
        ampliação do número de vagas para a referida classe?
     7. Em  Presidente  Prudente,  ainda  não  se  conclui  o  processo  de
        adaptação de escolas estaduais  às  exigências  de  acessibilidade.
        Existe na Secretaria da Educação alguma providência já encaminhada?
        Caso  já  tenha  sido  encaminhada  alguma  providência,  deseja-se
        informação sobre sua natureza  e  cronograma  de  suas  respectivas
        implantações.


                                JUSTIFICATIVA


A universalização da educação é uma bandeira  defendida  internacionalmente,
através da:


      • Declaração Mundial sobre Educação para Todos: plano  de  ação  para
        satisfazer  as  necessidades  básicas  de  aprendizagem  –UNESCO  –
        Tailândia (1990)
      • Declaração  de  Salamanca  e  Linhas  de  Ação  sobre  Necessidades
        Educativas Especiais – UNESCO (1994)
      • Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas  as  Formas  de
        Discriminação  contra  as  Pessoas  Portadoras  de  Deficiência   –
        Guatemala (2001)
      • Convenção Sobre os Direitos  das  Pessoas  com  Deficiência  -  ONU
        (06/12/2006)
      • Programa de Ação para a Década das Américas pelos Direitos  e  pela
        Dignidade das Pessoas com Deficiência (2006-16)


      A atual Lei de Diretrizes e  Bases  da  Educação  Nacional  -  Lei  nº
9.394/96, no artigo 59, preconiza que os sistemas de ensino devem  assegurar
aos alunos currículo,  métodos,  recursos  e  organização  específicos  para
atender às suas necessidades; assegura a  terminalidade  específica  àqueles
que não atingiram o nível exigido para a conclusão  do  ensino  fundamental,
em virtude de suas deficiências e; a aceleração de estudos aos  superdotados
para conclusão do programa escolar.
      Também define, dentre as normas para a organização da educação básica,
a “possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante  verificação  do
aprendizado”  (art.  24,  inciso  V)  e  “[...]  oportunidades  educacionais
apropriadas, consideradas as características do  alunado,  seus  interesses,
condições de vida e de trabalho, mediante cursos e exames” (art. 37).
      As políticas públicas voltadas para a inclusão no  sistema  de  ensino
de pessoas com necessidades educacionais especiais  preconizam  que  não  se
trata apenas  de  inserir  estas  pessoas  no  sistema  tradicional,  hostil
àqueles que foram historicamente alijados da educação e sim criar  condições
para que implante efetivamente a EDUCAÇÃO PARA TODOS.
      Pelo exposto faz-se se necessário o presente requerimento, para que no
uso  de  nossa  atribuição  constitucional  de  fiscalização  dos  atos   da
administração e ação parlamentar possa-se caminhar no sentido  da  resolução
de problemas que  afligem  a  educação  de  nossas  crianças  e  jovens  com
necessidades educacionais especiais.


                        Sala das Sessões, em 2-6-2010





                       a) Ed Thomas