


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 16812, de 23 de novembro de 2018
 (Projeto de lei nº 367, de 2018, do Deputado Marco Vinholi – PSDB)
 Altera a Lei nº 16.646, de 11 de janeiro de 2018, que orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2018.
 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
Artigo 1º – Os Anexos II e III de que trata o artigo 11 da Lei nº 16.646, de 11 de janeiro de 2018, passam a vigorar com as alterações dispostas nos Anexos A e B desta lei.
Artigo 2º – Os quadros abaixo relacionados do item 3 - Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da Lei nº 16.646, de 11 de janeiro de 2018, ficam reprogramados na seguinte conformidade:


CÓDIGO
ORUOFNSFNPGNPAGDFR
DENOMINAÇÃO
1000010059103020930527431
ATENDIMENTO INTEGRAL E DESCENTRALIZADO NO SUS/SP
ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR E AMBULATORIAL 
Produto: ATENDIMENTOS DE SAÚDE DE ALTA E MÉDIA COMPLEXIDADE DE OUTROS HOSP ADM INDIR 
Indicador de Produto: NÚMERO DE ATENDIMENTOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES REALIZADOS PELOS OUTROS HOSPITAIS DA ADM INDIR (unidade) 
Meta: 1.184.000
0900009012103020930484931
ATENDIMENTO INTEGRAL E DESCENTRALIZADO NO SUS/SP
APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO
PRODUTO: APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO
INDICADOR DE PRODUTO: NÚMERO DE MUNICÍPIOS BENEFICIADOS (unidade)
Meta: 1.184.000
1000010058103020930527411
ATENDIMENTO INTEGRAL E DESCENTRALIZADO NO SUS/SP
ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR E AMBULATORIAL 
Produto: ATENDIMENTOS DE SAÚDE DE ALTA E MÉDIA COMPLEXIDADE DE OUTROS HOSP ADM INDIR 
Indicador de Produto: NÚMERO DE ATENDIMENTOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES REALIZADOS PELOS OUTROS HOSPITAIS DA ADM INDIR (unidade) 
Meta: 439.350
1000010058103020930527431
ATENDIMENTO INTEGRAL E DESCENTRALIZADO NO SUS/SP
ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR E AMBULATORIAL 
Produto: ATENDIMENTOS DE SAÚDE DE ALTA E MÉDIA COMPLEXIDADE DE OUTROS HOSP ADM INDIR 
Indicador de Produto: NÚMERO DE ATENDIMENTOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES REALIZADOS PELOS OUTROS HOSPITAIS DA ADM INDIR (unidade) 
Meta: 439.350
1700017047216311731495931
CIDADANIA NO CAMPO E NA CIDADE
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E RURAL
Produto: REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E RURAL
Indicador de Produto: NÚMERO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS CADASTRADAS (unidade)
Meta: 7.000
2100021002288460000502931
ENCARGOS GERAIS
PAGAMENTO DE SERVIÇOS GERAIS DO ESTADO


Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 23 de novembro de 2018.
a) CAUÊ MACRIS - Presidente   
 
Publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos  23  de novembro de 2018.   
a) Rodrigo Del Nero - Secretário-Geral Parlamentar 

(anexos publicados)
 Publicado em : DOPL 24/11/2018 - pp 5/27
Atualizado em: 06/12/2018 19:50
 16812.pdf