


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 113, DE 2004
















             Requeremos,  nos  termos  do  inciso  XVI  do  artigo  20   da
Constituição do Estado de São Paulo, combinado com o inciso IV do  art.  165
e 166 da XI Consolidação do Regimento Interno da Assembléia  Legislativa  do
Estado de São Paulo, digne-se a Douta Mesa desta Casa oficiar ao  Exmo.  Sr.
Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, Dr. Eduardo Guardia, para  que
preste os seguintes esclarecimentos:


             1. Como se dará a liberação dos recursos orçamentários  para  o
                corrente ano (Lei  nº  11.607,  de  2003)  no  valor  de  R$
                3.000.000 (três milhões de  reais),  aprovado  na  forma  da
                Emenda nº 3648 ao PL nº 990, de  2003,  ao  Banco  do  Povo,
                visando “Disponibilizar recursos para oferecer  alternativas
                de crédito popular para atender as cooperativas de catadores
                de material reciclável,  visando  a  geração  de  emprego  e
                renda”, na seguinte alínea?:


|OR                                                                   |

             2. Parte desses recursos já foi liberada  por  essa  Pasta?  Em
                caso positivo, qual o valor, data da liberação e o órgão  de
                destino de tais recursos?





                                JUSTIFICATIVA


                           Este Parlamentar  apresentou  a  Emenda  e  valor
acima, ao PL nº 990, de  2003,  que  tratava  da  Proposta  Orçamentária  do
Estado para o Exercício de 2004, que  foi  aprovada,  integrando  a  Lei  nº
11.607, de 2003.
                             Como é função essencial do Poder Legislativo  a
fiscalização  das  ações  governamentais,  principalmente  no  que  tange  o
Orçamento do Estado, ainda mais quando  se  trata  de  recursos  remanejados
mediante emenda apresentada  nesta  Casa,  é  que  formulamos  os  presentes
questionamentos.






                        Sala das Sessões, em 7/4/2004






                            a)  Hamilton Pereira