


                       PROJETO DE LEI Nº 1070, DE 2015


                                 Dispõe sobre a instalação de  sistemas  de
                                 conservação e uso  racional  da  água  nos
                                 edifícios públicos do Estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1° - Os bens imóveis edificados pertencentes ao patrimônio do  Estado
de  São  Paulo,  independente  de  sua  utilização,  adotarão   medidas   de
conservação e uso racional da água.

Parágrafo único - O disposto nesta lei aplica-se à administração indireta  e
fundacional do Estado de São Paulo.

Artigo 2º -  Para os efeitos desta lei considera-se:
I - conservação e uso racional da água:  o conjunto de ações  que  propiciam
a economia de água e o combate ao desperdício quantitativo nas edificações;
II  -  desperdício  quantitativo  de  água:  o  volume   de   água   potável
desperdiçado pelo uso abusivo;
III  -  utilização  de  fontes  alternativas:  o  conjunto  de   ações   que
possibilitam o uso de outras fontes para captação de água que não o  sistema
público de abastecimento;
IV - águas servidas: as águas já utilizadas para algum fim.

Artigo 3º - Deverão  ser  adotadas  medidas  para  a  utilização  de  fontes
alternativas de água nas edificações previstas nesta lei.

Parágrafo único –  Os  dispositivos  de  coletoras  das  águas  da  chuva  e
servidas, assim como a canalização destas, serão separadas e  incomunicáveis
com as caixas coletoras de água potável.



Artigo 4° - O Estado de  São  Paulo  adotará  em  todos  os  empreendimentos
imobiliários realizados com recursos públicos, que venham a ser  construídos
a partir desta lei, dispositivos visando à conservação  e  uso  racional  da
água.

Artigo 5º - O Estado de São Paulo,  no  caso  de  locação  de  imóveis  para
instalação  de  órgãos  ou  entidades  públicas  estaduais   priorizará   as
edificações que estejam de acordo com as normas definidas nesta lei.


Artigo 6º -  As despesas com a execução desta lei  correrão  por  conta  das
dotações orçamentárias próprias.

Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação






                                JUSTIFICATIVA






      O desempenho insatisfatório dos  sistemas  convencionais  de  drenagem
urbana  indica  a  necessidade  de  implantação   de   ações   de   controle
sustentáveis  que  contribuam  para  o  restabelecimento  do  equilíbrio   e
minimizem os impactos da urbanização. Podemos afirmar que no  cenário  atual
de desenvolvimento urbano a escassez de recursos naturais, especialmente,  a
da água constitui-se num problema critico.

      O presente projeto tem o objetivo de instituir no estado de São  Paulo
uma política de captação, armazenamento e  aproveitamento  da  água,  com  a
finalidade de suprir o abastecimento para uso em  irrigação  de  gramados  e
plantas, limpeza de pisos  e  pavimentos,  descargas  sanitárias,  e  demais
atividades que não necessitem de água potável.  Essa  medida  visa,  também,
contribuir  para  ações  de  precaução  e  de  minimização   dos   problemas
decorrentes dos efeitos das estiagens.

Entre os benefícios obtidos com a conservação da água, estão:
· economia de energia elétrica;
· redução de esgotos sanitários;
· proteção do meio ambiente nos  reservatórios  de  água  e  nos  mananciais
subterrâneos.

      O  processo  de  urbanização  trouxe  o  crescimento  populacional   e
industrial provocando o aumento da demanda  e  do  consumo  de  água.  Outro
aspecto observado é a mudança do ciclo hidrológico nos centros  urbanos,  em
decorrência do aumento de áreas impermeabilizadas que impedem a  infiltração
e o armazenamento da água pluvial no subsolo.


      Algumas dessas ações podem ser iniciadas nos sistemas  prediais  como,
por  exemplo,  a  concepção  de  projetos  de  sistemas  de  águas  pluviais
integrados aos sistemas de água potável e aos sistemas de  drenagem  urbana.
Desta forma,  o  aproveitamento  da  água  pluvial  em  atividades  que  não
necessitem de água potável pode reduzir o consumo  no  edifício,  contribuir
para  o  combate  à  escassez  de  água,  além  de  controlar  o  escoamento
superficial nas vias urbanas.

      A vantagem econômica do aproveitamento de água de chuva se  baseia  na
menor necessidade de fornecimento de água pelas  companhias  de  saneamento,
tendo como consequência a redução de despesas  com  água  potável  e  esgoto
para os cofres públicos.

      Portanto  solicito  apoio  aos  meus  ilustres  nobres  pares  para  a
aprovação deste Projeto de Lei que entendo ser de suma importância  para  os
cidadãos do estado de São Paulo.





                            Sala das Sessões, em





                         Deputado Afonso Lobato - PV