


                     PROJETO DE LEI Nº      656, DE 2013




                                 Altera a lei nº 13.541, de 7  de  maio  de
                                 2009 que proíbe  o  consumo  de  cigarros,
                                 cigarrilhas,  charutos,  cachimbos  ou  de
                                 qualquer outro produto fumígeno,  derivado
                                 ou não do tabaco, na forma que específica







A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Acrescente-se ao artigo 2º da Lei nº 13.541, de  7  de  maio  de
2009, o seguinte § 4º:


Artigo 2º - ...

§ 4º - Fica proibido inclusive fumar em veículos que  estejam  transportando
bebês, crianças e/ou gestantes, e em se tratando de  veículos  particulares,
a autoridade legal responsável pela circunscrição da  via  fica  responsável
pela fiscalização. (NR)



Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  à  conta
de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      Os fumantes não são os únicos expostos à fumaça do  cigarro,  pois  os
não fumantes também são agredidos por ela, tornando-se fumantes passivos.
Os poluentes do cigarro dispersam-se pelo ambiente, fazendo com que  os  não
fumantes próximos ou distantes dos fumantes  inalem  também  as  substâncias
tóxicas.

      A exposição das crianças ao fumo está  associada  a  graves  problemas
para a sua saúde. Um estudo,  apoiado  pela  Organização  Mundial  da  Saúde
(OMS), estima que morrem todos  os  anos  no  mundo  mais  de  600  000  não
fumadores devido à exposição passiva ao fumo e que  28%  destas  mortes  são
crianças.

      Para além de grave, a  exposição  de  crianças  é  um  problema  muito
prevalente. A OMS estima que cerca de  metade  das  crianças  existentes  no
Mundo  (700  milhões)  respirem  ar  contaminado  pelo   fumo   do   tabaco,
especialmente nas suas casas. Paralelamente à exposição  domiciliar,  muitas
crianças estão também sujeitas ao fumo passivo no  carro.  Este  tem  espaço
interior reduzido, logo, quando alguém fuma no seu interior, a  concentração
das partículas nocivas aumenta mais rapidamente, expondo  os  passageiros  a
um risco elevado para a saúde. Um estudo efetuado na Nova Zelândia em  2006,
no qual foi medido o nível das partículas perigosas  no  interior  do  carro
quando uma pessoa ali fumava, revelou  que  a  qualidade  do  ar  dentro  do
automóvel, com a janela parcial ou totalmente aberta, é similar ao nível  de
partículas encontrado num típico bar onde é permitido fumar.

      Entre as crianças expostas ao tabagismo involuntário há um aumento  de
50% a 100% das doenças respiratórias (pneumonia,  tosse  crônica,  falta  de
ar, asma), diminuição do crescimento e função pulmonar, alta  incidência  de
infecções de  ouvido  e  aumento  das  anormalidades  do  desenvolvimento  e
problemas comportamentais (UNITED STATES. Department  of  Health  and  Human
Services, 2006; WHO, 2009).


      Também há evidências sugestivas – mas não suficientes –  para  inferir
que existe uma relação causal entre a exposição ao tabagismo passivo no  pré
e no pós-natal  e  leucemias,  linfomas  e  tumores  cerebrais  na  infância
(UNITED STATES. Departament of Health and Human Services, 2006).

      A OMS adverte que não  há  nível  seguro  de  exposição  ao  tabagismo
passivo e recomenda, para diminuição do problema, a eliminação do  fumo  nos
espaços públicos  fechados,  através  da  implantação  dos  “ambientes  100%
livres de cigarro”.

      A exposição do feto à fumaça do cigarro – quando a mãe fuma ou  quando
ela se expõe ao  tabagismo  passivo  –  também  se  constitui  em  tabagismo
involuntário. As gestantes expostas ao tabagismo passivo  têm  aumentado  em
30% o risco de parto prematuro e em 20% a incidência  de  recém-nascido  com
baixo peso.      Estes, expostos ao tabagismo passivo (intraútero ou após  o
nascimento) apresentam um risco até 3 vezes maior de ter síndrome  da  morte
súbita infantil.


      O Estado de São Paulo deu um importante  passo  quando  editou  a  lei
13.541, de 7 de maio de 2009 que proíbe o consumo de cigarros,  cigarrilhas,
charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado  ou  não
do tabaco, em alguns locais. Entretanto, agora, pretendemos que a  proibição
do fumo ou qualquer  produto  fumígeno  em  veículos  conduzindo  gestantes,
bebês e crianças de colo também tenha o  benefício  de  não  ter  fumaça  de
cigarro,  acreditamos  que  isso  já  deveria  ocorrer   espontaneamente   e
responsavelmente, mas, devido à falta  de uma  maior  consciência  sobre  os
malefícios do fumo e infelizmente a  irresponsabilidade  de  alguns  adultos
que insistem em fumar sem se preocupar com a  saúde  daqueles  que  não  têm
como se defender é que apresentamos o presente projeto de lei.







                       Sala das Sessões, em 19-9-2013





                           a)  Chico Sardelli - PV