



PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5, DE 2016

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OFÍCIO nº 05/2016 – SEMA 1.1.3
Processo SPRH nº 2.809/2012

                                             São Paulo, 07 de março de 2016.


Senhor Presidente,


      Permito-me encaminhar  a  Vossa  Excelência,  para  a  apreciação  dos
ilustres  integrantes  dessa  Augusta  Assembleia  Legislativa,  o   incluso
Projeto de Lei Complementar que altera os Anexos I e II da Lei  Complementar
nº 1.273/2015.
                        Aproveito a oportunidade para  apresentar  a  Vossa
Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.



                      PAULO DIMAS DE BELLIS MASCARETTI
                      Presidente do Tribunal de Justiça





A Sua Excelência o Senhor
DEPUTADO FERNANDO CAPEZ
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Avenida Pedro Álvares Cabral, nº 201
SÃO PAULO / SP - CEP 04097-900



     PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº       , DE       DE          DE 2016



                       Altera a Lei Complementar nº 1.273, de 17 de setembro
                       de 2015, que dispõe sobre o requisito de ingresso  no
                       cargo  de  Oficial  de  Justiça  e   altera   a   Lei
                       Complementar nº 1.111, de 25 de  maio  de  2010,  que
                       institui o Plano de Cargos e Carreira dos  servidores
                       do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,  e  dá
                       providências correlatas.



              O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


              Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo
a seguinte lei complementar:


              Artigo 1º - Os Anexos I e II de que trata a Lei  Complementar
nº 1.273, de 17 de setembro de 2015, que alteram os Anexos I  e  IX  da  Lei
Complementar nº 1.111,  de  25  de  maio  de  2010,  respectivamente,  ficam
substituídos na conformidade dos anexos desta  lei  complementar,  a  seguir
indicados:
              I – Anexo I – Anexo  de  Enquadramento  de  Classe  –  Cargos
Efetivos, e
              II – Anexo IX – Gratificação Judiciária.


              Artigo 2º - Esta lei complementar entra em vigor a partir  da
data de início da vigência da Lei Complementar nº 1.273, de 17  de  setembro
de 2015, revogadas as disposições em contrário.


              Palácio dos Bandeirantes, aos



                               GERALDO ALCKMIN
                      Governador do Estado de São Paulo

                                   ANEXO I
a que se refere o inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº    ,  de   de
de 2016

                                   ANEXO I
a que se refere o inciso I do artigo 2º da Lei Complementar nº 1.111, de  25
de maio de 2010

|ANEXO DE ENQUADRAMENTO DE CLASSE – CARGOS EFETIVOS               |
|DENOMINAÇÃO                                     |REFERÊNCIA       |
|Administrador Judiciário                        |7                |
|Advogado                                        |8                |
|Agente Administrativo Judiciário                |3                |
|Agente de Fiscalização Judiciário               |4                |
|Agente de Segurança Judiciário                  |4                |
|Agente de Serviços Judiciário                   |1                |
|Agente Operacional Judiciário                   |2                |
|Analista em Comunicação e Processamento de Dados|7                |
|Judiciário                                      |                 |
|Analista de Sistemas Judiciário                 |7                |
|Arquiteto Judiciário                            |7                |
|Assistente Social Judiciário                    |8                |
|Auxiliar de Saúde Judiciário                    |11               |
|Bibliotecário Judiciário                        |7                |
|Cirurgião Dentista Judiciário                   |13               |
|Contador Judiciário                             |7                |
|Enfermeiro Judiciário                           |12               |
|Engenheiro Judiciário                           |7                |
|Escrevente Técnico Judiciário                   |5                |
|Estatístico Judiciário                          |7                |
|Médico Judiciário                               |13               |
|Oficial de Justiça                              |7                |
|Psicólogo Judiciário                            |8                |
|Técnico em Comunicação e Processamento de Dados |5                |
|Judiciário                                      |                 |
|Técnico em Informática Judiciário               |5                |







                                  ANEXO II
a que se refere o inciso II do artigo 1º da Lei Complementar nº   ,  de   de
de 2016

                                  ANEXO IX
a que se refere o parágrafo único  do  artigo  35  da  Lei  Complementar  nº
1.111, de 25 de maio de 2010

|GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA                                          |
|DENOMINAÇÃO                                     |PERCENTUAL       |
|Administrador Judiciário                        |307,3            |
|Advogado                                        |894,5            |
|Agente Administrativo Judiciário                |135,9            |
|Agente de Fiscalização Judiciário               |171,1            |
|Agente de Segurança Judiciário                  |183,5            |
|Agente de Serviços Judiciário                   |102,6            |
|Agente Operacional Judiciário                   |126,9            |
|Analista de Sistemas Judiciário                 |307,3            |
|Analista em Comunicação e Processamento de Dados|307,3            |
|Judiciário                                      |                 |
|Analista Técnico Judiciário                     |273,2            |
|Arquiteto Judiciário                            |307,3            |
|Assessor Técnico de Gabinete Judiciário         |883,1            |
|Assistente Judiciário                           |245,8            |
|Assistente Jurídico                             |526,8            |
|Assistente Social Judiciário                    |307,3            |
|Assistente Técnico de Gabinete Judiciário       |526,8            |
|Assistente Técnico Judiciário                   |582,5            |
|Auxiliar de Administração Pública Judiciário    |297,1            |
|Auxiliar de Gabinete Judiciário                 |241,5            |
|Auxiliar de Saúde Judiciário                    |208,1            |
|Auxiliar Judiciário Chefe                       |171,3            |
|Auxiliar Judiciário Encarregado                 |152,4            |
|Auxiliar Judiciário Encarregado Técnico         |176,8            |
|Bibliotecário Judiciário                        |307,3            |
|Chefe de Gabinete Judiciário                    |900,9            |
|Chefe de Seção Judiciário                       |317,3            |
|Chefe de Seção Técnica Judiciário               |355,6            |
|Cirurgião Dentista Judiciário                   |465,3            |
|Contador Judiciário                             |310,1            |
|Coordenador                                     |555,3            |
|Diretor                                         |629,5            |
|Enfermeiro Judiciário                           |417,8            |
|Engenheiro Judiciário                           |307,3            |
|Escrevente Técnico Judiciário                   |227,1            |
|Estatístico Judiciário                          |381,9            |
|Executivo Público Judiciário                    |478,6            |
|Médico Judiciário                               |465,3            |
|Oficial de Gabinete Judiciário                  |304,3            |
|Oficial de Justiça                              |307,3            |
|Psicólogo Judiciário                            |307,3            |
|Secretário                                      |900,9            |
|Supervisor de Serviço                           |498,7            |
|Técnico em Comunicação e Processamento de Dados |265,6            |
|Judiciário                                      |                 |
|Técnico em Informática Judiciário               |265,6            |


Base de Cálculo: Percentual sobre uma vez o Padrão 1-A – Escala de
Vencimentos Cargos Efetivos – Jornada 40 horas


                                JUSTIFICATIVA



                 A proposta legislativa ora submetida à Augusta Casa de Leis
objetiva a retificação dos Anexos I e II da Lei Complementar  nº  1.273,  de
17 de setembro de 2015.
                 O Anexo  I  para  atualizar  a  referência  dos  cargos  de
Assistente Social Judiciário e de Psicólogo Judiciário como  referência  “8”
nos  termos  das  Leis  Complementares  nº  1.201/2013  e   nº   1.210/2013,
respectivamente, e para incluir os cargos de Advogado, criado  pela  Lei  nº
14.783/2012  (Ref.  8)  e  de  Estatístico  Judiciário,  criado   pela   Lei
Complementar nº 1.235/2014 (Ref. 7).
                 O  Anexo  II  atualiza  os  percentuais   de   cálculo   da
Gratificação Judiciária atribuída aos servidores do Quadro  do  Tribunal  de
Justiça, de acordo com o disposto na Resolução nº 729/2015 do Colendo  Órgão
Especial, observando-se que os percentuais são  atualizados  periodicamente,
com base no artigo 35 da Lei Complementar nº 1.111/2010.

                 São Paulo,



                      PAULO DIMAS DE BELLIS MASCARETTI
                      Presidente do Tribunal de Justiça