


                       PROJETO DE LEI Nº 913, DE 2013


                                 Altera a Lei nº 12.685, de 28 de agosto de
                                 2007,  que  dispõe  sobre  a  criação   do
                                 Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do
                                 Estado  de  São   Paulo,   e   dá   outras
                                 providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Acrescenta o inciso VI ao Artigo 4º da Lei nº  12.685,  de
28 de agosto de 2007:


      “Artigo                              4º                              -
............................................................................
.........


      VI – Promover a inserção de código de barras nos  documentos  fiscais,
com os dados necessários para o cadastro desses  documentos  no  sistema  da
Nota Fiscal Paulista, via leitor de código de  barras,  pelas  entidades  de
assistência social, da área da saúde, culturais ou desportivas e da área  de
defesa e  proteção  animal,  sem  fins  lucrativos,  habilitadas,  na  forma
estabelecida pela Secretaria da Fazenda”. (NR)


      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA







      Os Parlamentares e a imensa maioria de nossos cidadãos  estão  cientes
da importância das entidades sem  fins  lucrativos,  da  área  de  defesa  e
proteção animal, de assistência social, da área  da  saúde  e  culturais  ou
desportivas para milhões de paulistas que dependem  de  seus  serviços  para
preservação de sua saúde, de suas vidas e para efetivação de  seus  direitos
sociais.


      A atuação dessas organizações  encontrou  amparo  na  Constituição  de
1988, que prestigiou o estado democrático de direito  e  a  descentralização
do controle social exercido pela sociedade civil em parceria com  o  Estado,
ressaltando, em especial, o  papel  importante  das  instituições  sem  fins
lucrativos que se ocupam da execução de políticas  sociais,  no  âmbito  das
políticas públicas.

      Por meio da Alínea “c” do item 2 do § 1º do Art.  2º  e  Alíneas  “a”,
“b”, “c” e “d” do inciso IV do Art. 4º da Lei 12.685, de  28  de  agosto  de
2007, foi  permitida  a  participação  das  entidades  paulistas,  sem  fins
lucrativos,  de  assistência  social,  da  área  da  saúde,   culturais   ou
desportivas e da área de defesa e proteção animal no Programa de estímulo  à
Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.

       As  entidades,  ao  adquirirem  mercadorias,  bens  ou  serviços   de
transporte interestadual  e  intermunicipal  de  estabelecimento  fornecedor
localizado no estado de São Paulo, que seja contribuinte do  Imposto   sobre
Operações relativas à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de
Serviços de transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação  –
ICMS farão jus ao recebimento de créditos do Tesouro do Estado.

      Do mesmo modo, a Lei bº 12.685, de 28 de agosto de 2007,  permite  que
as entidades habilitadas  sejam  indicadas  como  favorecidas  pelo  crédito
previsto em seu Art. 2º, no caso do Documento Fiscal eletrônico recebido  em
doação não indicar o nome/CPF do consumidor.

       Entrementes,  ao  entrar  no  Sistema  Eletrônico  da  Secretaria  da
Fazenda, o usuário cadastrador (habilitado  pela  entidade)  dos  documentos
fiscais doados pelos consumidores precisa digitar a seguinte gama  de  dados
constantes de cada documento fiscal:
      - CNPJ do estabelecimento comercial;
      - Selecionar o tipo de nota;
      - Digitar a data;
      - Número da nota ou o contador de ordem de operação (COO) no  caso  de
cupom fiscal;
      - O valor da nota; e
      - Em muitos casos, digitar a imagem de segurança.

      Repetitivo e exaustivo, tal  trabalho  demanda  recursos  humanos  nem
sempre compatíveis, com as limitações estruturais dessas entidades, impondo-
se,  assim,  o  uso  de  ferramentas  tecnológicas  capazes  de  otimizar  o
lançamento dos documentos fiscais, doados  pelos  consumidores,  no  sistema
eletrônico da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.


      Em que pese recente atualização no sistema da Nota Fiscal Paulista ter
possibilitado a fixação de campos, como: identificação da  entidade,  número
do CNPJ do estabelecimento emissor do documento fiscal, tipo de  nota,  data
da nota e manter estes dados para o próximo cadastro, que  muito  auxiliaram
as entidades quando os documentos doados são de um mesmo  fornecedor,  resta
tornar o  lançaento dos dados dos documentos fiscais ainda  ais  eficaz,  no
caso  dos  documentos  fiscais  doados  à  entidade  serem  de  fornecedores
diferentes.




      Assim, considerando os fatores acima, propõe-se a inserção  de  código
de barras nos documentos fiscais com as informações necessárias ao  cadastro
dos mesmos, para que, com a utilização do leitor óptico, possa se efetuar  o
cadastro destes documentos.




      Com  a  presente  iniciativa  auferem-se  ainda  os  seguintes  ganhos
institucionais:


     1. Responsabilidade Social


      No cenário mundial contemporâneo percebe-se o dinamismo e a ocorrência
permanente  de  transformações  de  ordem  econômica,  política,  social   e
cultura, que se fazem necessárias em função dos novos  modelos  de  relações
entre instituições e mercados, organizações e  sociedade,  cujas  tendências
de relacionamento revelam a aproximação dos interesses  das  organizações  e
os da sociedade, resultando em esforços  múltiplos  para  o  cumprimento  de
objetivos compartilhados.


      As entidades apontadas inserem-se neste contexto, pois, como parceiras
do estado, são executantes de serviços que visam o bem estar  social,  sendo
relevante  considerar  que  a  estratégia  de  integração  social  parte  do
pressuposto de que o maior desafio histórico  da  nossa  sociedade  é  o  de
criar condições para que se atinja a efetiva inclusão social no País.


      É fundamental, pois, permitir que as entidades de assistência  social,
da área da saúde, culturais ou desportivas e da área de  defesa  e  proteção
animal possam participar do Programa  Nota  Fiscal  Paulista  de  forma  ais
eficaz, com a utilização de  ferramentas  que  aperfeiçoem  o  cadastro  dos
documentos fiscais, como a inserção de código de barras  contendo  os  dados
necessários para que o leitor possa captá-los e  inseri-los  no  sistema  da
Secretaria da Fazenda, tendo como reflexo geral a otimização do  sistema,  a
redução de custos referentes a recursos  humanos  e  energia  elétrica,  bem
como a ampliação da captação de  recursos,  possibilitando  a  ampliação  de
projetos buscando a satisfação dos usuários com os serviços usufruídos.


     2. Incremento da participação

      A estratégia paulista é acertada, pois um dos principais problemas das
entidades está relacionado à obtenção de recursos para manter,  melhorar  ou
ampliar seus serviços.


      Com a participação das entidades, foi possível auxiliar na redução dos
obstáculos, tendo aumentado o interesse  pelo  recebimento  de  créditos  do
Tesouro do Estado, com a adesão de milhares de  entidades,  que  passaram  a
usufruir dos benefícios  do  Programa  da  Nota  Fiscal  Paulista,  desde  o
exercício de 2009, na fora e condições estabelecidas.
      A adesão foi expressiva, tanto que, e dezembro de  2012,  3.608  (três
mil, seiscentos e  oito)  entidades  estavam  ativas  no  sistema,  conforme
informação disponível no site: http://www.nfp.faznda.sp.gov.br/.


      Cumpre salientar que  as  entidades  são  parceiras  importantes  para
estimular o consumidor a pedir o documento fiscal  no  ato  de  sua  compra,
pois ainda que não queira inserir o número de  seu  CPF,  o  mesmo,  por  se
identificar com o serviço /  projeto  executado  por  determinada  entidade,
solicita o documento fiscal e efetua a doação deste.


      Tal ação é importante, pois funciona como um catalisador, de  forma  a
aproximar as pessoas dos trabalhos realizados, sendo  certo  que  esta  ação
potencializa que este consumidor venha a se tornar um doador  ou  voluntário
no futuro.

      Em continuação, verifica-se que  a  atuação  das  entidades  têm  sido
efetiva, vez que a quantidade de documentos cadastrados vêm  aumentando  mês
a mês. Estes milhões de documentos necessitam de uma  grande  quantidade  de
usuários cadastradores para realizar o cadastro, sendo viável a  implantação
de  medida  que  auxilie  as  entidades   participantes   e   que   permita,
consequentemente,  que  as  mesmas  ampliem  suas  ações  de  estímulo   aos
consumidores e a captação de documentos fiscais.


     3. Viabilidade


      O Programa Nota Fiscal Paulista é  uma  das  maiores  armas  contra  a
sonegação fiscal, cuja prática é tão nociva,  comprometendo  a  concorrência
leal e o poder do Estado de investir em áreas prioritárias.  É  algo  jamais
visto no Brasil e que transforma uma antiga retórica  em  realidade:  quando
todos pagam impostos,  todos  pagam  menos.  Tudo  sem  aumentar  sequer  um
tributo. Pelo contrário, ao  devolver  dinheiro  de  imposto  aos  cidadãos,
reduz a a carga tributária individual.


      O Programa Nota Fiscal Paulista  tem  regras  claras  e  é  amplamente
transparente,  tanto  nas  comunicações  institucionais  quanto  nas   peças
publicitárias.  Todos  os  procedimentos  da  Secretaria  da   Fazenda   são
certificados por empresa de auditoria independente e  todas  as  informações
sobre o Programa, inclusive dos sorteios, estão na internet e são de  acesso
público.

      Em razão de ser uma das maiores armas contra a  sonegação,  em  função
das regras claras e transparentes, a adoção de medidas tecnológicas  visando
beneficiar as entidades são viáveis, pois mais  consumidores  solicitarão  o
documento fiscal, o que auxilia no  cumprimento  da  função  do  Programa  e
acaba por ampliar a arrecadação tributária.

     4. Imagem positiva

      O Governo Paulista  como  um  verdadeiro  parceiro  das  entidades  de
assistência social, da área da saúde, culturais ou desportivas,  e  da  área
de defesa e proteção animal, se firma como incentivador para que  se  atinja
a efetiva inclusão social no País.


      A satisfação das pessoas, principalmente em relação aos  usuários  dos
serviços prestados pelas entidades participantes  do  Programa  Nota  Fiscal
Paulista, será crescente a partir do momento em que os  usuários  utilizarem
serviços cada vez melhores.


     5. Fiscalização indireta

      Por meio de campanhas realizadas  pelas  entidades  aos  consumidores,
estes conhecem os serviços prestados e  podem  passar  a  exigir,  cada  vez
mais, a emissão do documento fiscal, o que evita  a  sonegação  e  amplia  a
arrecadação Estadual.


     6. Incremento da receita tributária

      Diante da avaliação do Resumo Geral da Receita e prestação  de  contas
disponíveis  no  site  da  Fazenda  Estadual,  verifica-se  que  a   Receita
Tributária tem sido ampliada anualmente.


      Em parte, este incremento deve-se ao aumento da  renda,  ampliação  do
consumo e medidas para reduzir  a  sonegação  de  impostos,  dentre  elas  o
Programa Nota Fiscal Paulista, sendo importante frisar que a arrecadação  do
ICMS teve um aumento de mais de 60% (sessenta  por  cento),  considerando  a
receita do ano de 2007 (início do programa), comparada com a  arrecadada  em
2011.


      Com o incremento nas ações de estímulo aos consumidores,  a  tendência
favorável deverá ser mantida e ampliada.


      Por fim, a análise deste Projeto  deve  considerar  a  existência  das
organizações não governamentais do ponto de vista de parceiras do  Estado  e
da sociedade brasileira, uma vez que atuam com o pressuposto  constitucional
de uma sociedade justa e solidária, por meio de  um  setor  privado  que  se
orienta por interesses públicos, mas que não é estatal. O uso da  ferramenta
prposta visa auxiliar as entidades a captar recursos, manter e ampliar  seus
serviços / projetos, ampliar a arrecadação Estadual e  reduzir  a  sonegação
de impostos, em função da não emissão do documento fiscal.

                      Sala das Sessões, em 29-11-2013.





                          a) Edson Ferrarini - PTB