


                       PROJETO DE LEI Nº 924, DE 2013


                                 Institui o Procedimento  de  inserção  nos
                                 Sistemas de Informação  da  Secretaria  de
                                 Segurança  do  Estado  de  São  Paulo,  as
                                 medidas protetivas de  urgência  previstas
                                 na Lei Federal 11.340/2006, expedidas pelo
                                 Poder Judiciário do Estado.













A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Para efeito do disposto no artigo 22 e incisos, da  Lei  Federal
11.340/2006, fica instituído o  procedimento  de  inserir  nos  Sistemas  de
Informação da Secretaria de Segurança  Pública,  as  medidas  protetivas  de
urgência aplicadas pelo Poder Judiciário contra o agressor.





Parágrafo Único –  As  informações  descritas  no  caput,  deverão  estar  a
disposição para fácil consulta das policias civil e militar, no  intuito  da
efetivação das medidas protetivas prescritas no artigo 22 e incisos, da  Lei
Federal 11.340/2006.



Artigo. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no  prazo  de  noventa
dias, contados a partir de sua publicação.





Artigo 3º - Esta lei entra  em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA







            A Secretaria da Segurança Pública passou  a  publicar  dados  de
criminalidade contra a mulher.  Os  números  de  homicídios,  tentativas  de
homicídios, lesões corporais  dolosas  e  maus  tratos,  entre  outros,  são
divulgados mensalmente pelo  site  da  Secretaria.  A  divulgação  atende  o
disposto na Lei Estadual 14.545, de autoria dessa subscritora, aprovada  por
esta Assembleia Legislativa e sancionada pelo  governador  Geraldo  Alckmin,
em 14 de setembro de 2011.


             Os  dados  criminais  incluem   não   apenas   as   ocorrências
registradas pelas Delegacias de Defesa da Mulher, mas de todos os  distritos
policiais. Separados por capital, Grande São Paulo, interior do  Estado,  os
crimes contra a mulher já estão contabilizados nas Estatísticas  Mensais  da
Criminalidade, divulgadas pela Secretaria.  Assim,  podem  ser  acompanhados
com um foco especial nos crimes contra a mulher.

             As  estatísticas  disponíveis  pela  Secretaria  de   Segurança
Pública, através da Lei 14.545, não deixam dúvidas quanto à  relevância  dos
índices de  violência  contra  a  mulher  e  a  conseqüente  necessidade  de
enfrentar e combater essa realidade.

            Todavia, tal cenário pode ser pior do que os índices  divulgados
pela Secretaria de Segurança Pública, uma vez  que  muitas  ocorrências  não
são registradas nas delegacias e distritos policiais, por uma relutância  da
vítima em se apresentar aos órgãos de segurança.

            A Fundação Perseu  Abramo  escancarou  uma  realidade  cruel  em
pesquisas realizadas, considerando-se a última vez em que essas  ocorrências
teriam  se  dado  e  o  contingente  de  mulheres  representadas  em   ambos
levantamentos, o número de brasileiras espancadas permanece  altíssimo,  mas
diminuiu de uma a cada 15 segundos para uma em cada 24 segundos –  ou  de  8
para 5 mulheres espancadas a cada 2 minutos.

            A continuidade de vínculo marital  é  mais  alta  nos  casos  de
violência  psíquica  (de  29%  a  43%  dos  casos,  nas  cinco   modalidades
consideradas), mas atinge 20% mesmo em casos de espancamento e mais  de  30%
frente a diferentes formas de controle e cerceamento.

            Não obsante,  diante  de  tal  quadro  o  Poder  Judiciário  vem
aplicando as medidas protetivas estabelecidas na Lei 11.340/2006 (Lei  Maria
da Penha), quais sejam:

                                  “Seção II

          Das Medidas Protetivas de Urgência que Obrigam o Agressor

Art. 22.  Constatada a prática de violência doméstica e  familiar  contra  a
mulher, nos termos desta  Lei,  o  juiz  poderá  aplicar,  de  imediato,  ao
agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas  protetivas  de
urgência, entre outras:

I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas,  com  comunicação  ao
órgão competente, nos termos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003;

II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;

III - proibição de determinadas condutas, entre as quais:

a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando  o
limite mínimo de distância entre estes e o agressor;

b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por  qualquer  meio
de comunicação;

c) freqüentação de determinados lugares a fim  de  preservar  a  integridade
física e psicológica da ofendida;

IV - restrição ou suspensão de visitas aos  dependentes  menores,  ouvida  a
equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;

V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

§ 1o  As medidas referidas neste artigo não impedem a  aplicação  de  outras
previstas na legislação em vigor, sempre que a segurança da ofendida  ou  as
circunstâncias  o  exigirem,  devendo  a  providência  ser   comunicada   ao
Ministério Público.

§ 2o  Na hipótese de aplicação do inciso I, encontrando-se  o  agressor  nas
condições mencionadas no caput e incisos do art. 6o da Lei no 10.826, de  22
de dezembro de 2003, o juiz comunicará ao respectivo  órgão,  corporação  ou
instituição as medidas protetivas de urgência  concedidas  e  determinará  a
restrição do porte  de  armas,  ficando  o  superior  imediato  do  agressor
responsável pelo cumprimento da determinação judicial, sob pena de  incorrer
nos crimes de prevaricação ou de desobediência, conforme o caso.

§ 3o  Para garantir  a  efetividade  das  medidas  protetivas  de  urgência,
poderá o juiz requisitar, a qualquer momento, auxílio da força policial.

§ 4o  Aplica-se às hipóteses  previstas  neste  artigo,  no  que  couber,  o
disposto no caput e nos §§ 5o e 6º do art. 461 da Lei no  5.869,  de  11  de
janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).”
            No  entanto,  após  a  expedição  de  tais  medidas  pelo  Poder
Judiciário as vítimas  precisam  carregar  consigo  as  ordens  das  medidas
protetivas, pois  em  caso  de  violação  os  agentes  policiais  não  podem
verificar através do sistema de informação da Segurança  Pública  do  Estado
de São Paulo, a existência de tal medida protetiva.

            Ademais, em diversas ocasiões a medida protetiva  é  violada,  o
agressor é  apreendido,  mas  como  a  vitima  não  está  portando  a  ordem
protetiva expedida pelo Poder Judiciário em mãos,  o  agressor  é  posto  em
liberdade, pois as autoridades policiais não conseguem averiguar no  sistema
de informações a existência da medida protetiva.

            As estatísticas demonstram que as agressões e  o  descumprimento
das referidas medidas geralmente ocorrem aos finais de semana, onde  não  se
pode consultar o Judiciário, as Delegacias  da  Mulher,  nem  mesmo  as  OPM
(Organismos Públicos de  Mulheres),  para  se  inteirar  das  imposições  ao
agressor expedidas pelo Judiciário.

             Portanto,  a  medida  estabelecida  no   presente   projeto   é
extremamente importante para que tais imposições  constem  nos  sistemas  de
informação da Secretaria de Segurança, caso o agressor descumpra as  medidas
impostas que ele seja mantido preso, pois acarreta risco iminente  de  morte
para essa mulher vitima de violência doméstica.

            Assim, a participação mais  efetiva  do  Governo  do  Estado  no
esforço para reduzir a violência que vitima a mulher. O Projeto de  Lei  ora
proposto é uma das  alternativas  que  apresentamos  para  engajar  o  Poder
Público Estadual no movimento de toda  a  sociedade  para  que  a  violência
deixe de ser realidade presente e cruel, no cotidiano da mulher  brasileira.
















                       Sala das Sessões, em 4-12-2013.





                         a) Analice Fernandes - PSDB