


                     PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 15, DE 2008


                                 Dispõe  sobre  a  criação  no  âmbito   da
                                 Comissão de Assuntos Internacionais  e  do
                                 Instituto do  Legislativo  Paulista,  ILP,
                                 ambos, da Assembléia Legislativa do Estado
                                 de São Paulo,  do  Núcleo  de  Estudos  do
                                 Direito Internacional Comparado.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:

            Artigo 1º - Fica  criada  no  âmbito  da  Comissão  de  Assuntos
Internacionais e do  Instituto  do  Legislativo  Paulista,  ILP,  ambos,  da
Assembléia Legislativa do Estado de  São  Paulo,  o  Núcleo  de  Estudos  de
Direito Internacional Comparado que tem por finalidade formar  um  banco  de
dados relativos às legislações internacionais,  notadamente  as  de  caráter
constitucional,  institucional,  comunitário,  de   direitos   humanos,   de
preservação do meio ambiente, inclusive urbano, de  planejamento,  bem  como
as econômicas e desenvolver estudos visando o cotejo dessas disciplinas  com
as normas jurídicas federais e estaduais.

                            Artigo 2º - Anualmente, a Comissão  de  Assuntos
Internacionais e o Instituto  do  Legislativo  Paulista,  realizarão  evento
visando demonstrar os trabalhos e estudos realizados  e  o  acervo  reunido,
podendo convidar professores, técnicos e juristas, e divulgar  os  trabalhos
realizados  no  mesmo  sentido   em   outros   parlamentos   brasileiros   e
internacionais.

                             Parágrafo  único  –  Desse  evento  anual  será
editada uma publicação contendo o evento em si bem como  escritos  de  ordem
técnica, de pesquisa e artigos jurídicos relacionados ao tema do  estudo  de
Direito Internacional Comparado.

                              Artigo   3º   -   A   Comissão   de   Assuntos
Internacionais e o Instituto do Legislativo Paulista,  ILP,  poderão,  pelos
meios adequados, firmar convênios e  parcerias  visando  o  fornecimento  de
dados advindos dos trabalhos do Núcleo de Estudos de  Direito  Internacional
Comparado a qualquer interessado, pessoa  jurídica,  inclusive,  de  direito
público interno e externo, ou pessoa física, prestar  assessoramento  e  dar
cursos, proferir palestras, participar  de  estudos,  quando  solicitado  ou
atendendo a convite, inclusive podendo atender a  institutos  internacionais
voltados  para  o  mesmo  tema  e  desempenhar  junto  a  esses  órgãos   as
incumbências para as quais foram chamados.

                            Parágrafo único  –  Os  convênios  e  termos  de
parceria  poderão,  igualmente,   ser   firmados   com   a   finalidade   de
instrumentalizar, divulgar e subsidiar os  trabalhos  do  Núcleo,  inclusive
trazendo personalidades que  possam  contribuir  para  o  aprofundamento  de
conhecimentos  ligados ao assunto.

                            Artigo 4º - Visando atingir os seus fins,  tanto
a Comissão de Assuntos Internacionais  quanto  o  Instituto  do  Legislativo
Paulista, ILP,  poderá solicitar o apoio ou acompanhamento de jurista  e  de
assessoramento a ser prestado  por  servidores  do  Poder  Legislativo,  que
organizarão os trabalhos de  instalação do Núcleo e o metodologia  de   seus
trabalhos de pesquisa, estudos e arquivamento.

                            Artigo 5º - Do  Núcleo  de  Estudos  de  Direito
Internacional Comparado poderão participar:

                            I – os deputados estaduais;
                            II – servidores públicos  do  Poder  Legislativo
preponderantemente;
                            III – universitários;
                            IV – juristas;
                            V – pesquisadores; e
                            VI – convidados.

                             Parágrafo  único  –  A  fixação  do  número  de
partícipes poderá ser feita por Parecer Normativo conjunto, da  Comissão  de
Assuntos  Internacionais  e  Instituto   do   Legislativo   Paulista,   ILP,
observando, cada qual, as suas respectivas atribuições.

                             Artigo  6º  -  As   despesas   decorrentes   da
aplicação desta Resolução correrão à conta de recursos próprios  consignados
na Unidade Orçamentária competente, suplementadas se necessário.

                            Artigo 7º - Esta Resolução  entra  em  vigor  na
data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA



      O Estado de São Paulo não possui ainda um  centro  específico  voltado
para a promoção do estudo do Direito Internacional Comparado, a não  ser  em
ambientes  acadêmicos,  contando  com  esforços  de   alguns   especialistas
dedicados.
      Mas, sendo cada vez mais  estreito  os  laços  que  nos  aproximam  da
Comunidade Internacional, e numa época em que o  Direito  Comunitário  já  é
uma realidade, não se pode deixar de  lado,  adormecido,  o  interesse  pelo
estudo de outras legislações que possam contribuir para o  aprimoramento  de
nossa própria  legislação  e  ainda,  fornecendo  os  subsídios  a  qualquer
interessado que queira conhecer como funcionam as normas sobre  os  assuntos
mais relevantes em outros países seus estados ou províncias e  cidades  fora
do Brasil. Inclusive a legislação de organização dos Estados.
      É nesse sentido que a Comissão  de  Assuntos  Internacionais  deve  se
aproximar da Escola  Legislativa,  ou  seja,  do  Instituto  do  Legislativo
Paulista, ILP, e, com ele, lançar os  primeiros  passos  para  a  consecução
desse fim.
      Por fim, quer-se  a  abertura  permanentemente  a  todos  aqueles  que
apreciem o tema e queiram colaborar com sua participação, razão  pela  qual,
a existência desse Núcleo no ambiente  da  Assembléia  Legislativa  encontra
justificativa ainda maior.

                       Sala das Sessões, em 12/12/2008





                             a)  Estevam Galvão