


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 243, DE 2007


Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com os artigos 165,  inciso  IV  e  166  da  XII  Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário  Estadual  da
Segurança  Pública,  para  que   preste   as   informações   referentes   ao
Departamento Estadual de Trânsito – Detran:


   1. Quantidade de cargos vagos para Oficial Administrativo do Departamento
      Estadual de Trânsito – Detran;

   2. Quantidade de candidatos aprovados no concurso  público  para  Oficial
      Administrativo do Detran, realizado em 2006;

   3. Fase atual do concurso público citado;

   4. Previsão de prazo e de quantidade para contratação  dos  aprovados  no
      concurso público;

   5. Quantidade de funcionários terceirizados exercendo a função de Oficial
      Administrativo;

   6. Quantidade de servidores em cargo de confiança exercendo a  função  de
      Oficial Administrativo;

   7. Quantidade de servidores comissionados exercendo a função  de  Oficial
      Administrativo.





                                JUSTIFICATIVA




Têm chegado ao nosso conhecimento  inúmeras  manifestações  de  pessoas  que
fizeram as  provas  do  concurso  público  para  Oficial  Administrativo  do
Departamento  Estadual  de  Trânsito  e  que,   segundo   informações,   foi
homologado em março de 2007.

Essas mesmas manifestações dão conta de  que  mesmo  com  a  homologação  do
concurso, persiste a prática do  exercício  da  função  por  servidores  não
concursados ou terceirizados, fatos já contestados pelo  Ministério  Público
e que culminou com a realização do concurso público.

Dessa  forma,  essa  propositura   presta-se   a   subsidiar   a   atividade
fiscalizatória da Assembléia Legislativa, permitindo  conhecer  detalhes  do
andamento do concurso.







                      Sala das Sessões, em 16-05-2007.






                              a)Antonio Mentor