


                      PROJETO DE LEI Nº  524 , DE 2009


                                 Altera a Lei nº 12.685, de 28 de agosto de
                                 2007,  que  dispõe  sobre  a  criação   do
                                 Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do
                                 Estado  de   São   Paulo   e   dá   outras
                                 providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


         Artigo 1º - O artigo 6-A da Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007,
que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo  à  Cidadania  Fiscal  do
Estado de São Paulo e dá outras providências, fica acrescido  dos  seguintes
§§ 4º e 5º, respectivamente:


         “Artigo                                                        6-A-
............................................................................
............................


         § 4º - Os estabelecimentos fornecedores ficam obrigados a  informar
os consumidores, a cada operação, sobre  a  faculdade  de  solicitarem  nota
fiscal eletrônica para os fins do programa de que trata esta lei,  oralmente
e através de cartaz afixado em local próximo ao caixa.
         § 5º -  Será  disponibilizada  aos  consumidores  linha  telefônica
gratuita, nos moldes de um “disque-denúncia”, com abrangência no  território
estadual, para a comunicação de casos de omissão ou  fraude  por  parte  dos
fornecedores contra os fins desta lei.” (NR)


         Artigo 2º - A infração ao disposto nesta lei sujeitará o fornecedor
à penalidade prevista para a hipótese do item 3, do § 1º, do artigo 7º.


         Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei.


         Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





         Tem por pretensão este Projeto de lei tornar obrigatório o aviso ao
consumidor pelos atendentes de estabelecimentos  comerciais  a  respeito  da
concessão  do  benefício  da  Nota  Fiscal  Paulista,  além  de   que   seja
disponibilizada uma linha telefônica, nos moldes  de  um  “disque-denúncia”,
com abrangência em todo o território estadual, para a comunicação  de  casos
de omissão ou fraude ao Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal  do  Estado,
criado pela Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007.


         Com  efeito  muitos  estabelecimentos  comerciais,  por  má-fé   ou
desinformação, não comunicam aos consumidores, devidamente,  a  oportunidade
que a lei lhes concede através do referido programa, com a possibilidade  de
participação  em  sorteios  de  prêmios,  compensação  do  recolhimento   de
tributos  ou  recebimento  de  depósito  de  valores  percentuais  do   ICMS
incidente em suas compras.


         A divulgação permanente desses benefícios aliados à obrigatoriedade
dos estabelecimentos comerciais de  avisar  os  fregueses,  pessoalmente,  a
cada  operação,  e,  inclusive,  através   de   cartazes,   deve   favorecer
grandemente o programa, trazendo resultados favoráveis ao  tesouro  estadual
e aos consumidores.  Entretanto, vê-se que será necessária  a  imposição  de
penalidades administrativas para se assegurar essa prerrogativa.


         Os consumidores precisam  ser  melhor  informados  a  respeito  dos
benefícios a que fazem jus e os fornecedores, por  sua  vez,  devem  cumprir
com  maior  responsabilidade  os  seus   deveres   fiscais,   inclusive   no
concernente à execução  do  Programa  de  Estímulo  à  Cidadania  Fiscal  do
Estado.


         São  estes  os  motivos  que  fundamentam  este  projeto  de   lei,
aprimorando-se  a  legislação  aplicável  ao  caso  para  se  determinar   a
continuidade permanente da mencionada medida de  informação  sobre  direitos
dos consumidores,  a  par  da  exigência  de  sua  comunicação  compulsória,
coroando de efetivo êxito dos destinos de referido programa.


         Por esses motivos, pedimos o voto favorável  dos  Senhores  Membros
dessa Assembléia Legislativa, em favor dessa nobre causa.









                       Sala das Sessões, em 25-6-2009





                           a)  Lelis Trajano - PSC