


                    PROJETO DE LEI Nº      196  , DE 2008


                                 Dispõe  sobre  a  obrigatoriedade   de   a
                                 PRODESP encaminhar aos servidores públicos
                                 aposentados e pensionistas  do  Estado  de
                                 São Paulo mensalmente em suas  residências
                                 os respectivos comprovantes de pagamentos





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



      Artigo 1º - Fica a PRODESP Companhia Processadora de Dados  do  Estado
de São Paulo obrigada a  encaminhar,  mensalmente  aos  servidores  públicos
aposentados e pensionistas do Estado de São Paulo, em suas  residências,  os
contracheques de pagamento de seus benefícios.

      Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente,  suplementadas
se necessário.

      Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





A PRODESP Companhia Processadora de  Dados  do  Estado  de  São  Paulo  é  a
empresa  responsável  por  todas  as   informações   sobre   pagamentos   do
funcionalismo inativo do Estado de São Paulo.

      No exercício de suas funções, é  ela  responsável  pelo  controle  dos
pagamentos efetuados a todos os funcionários nestas condições.

      Atualmente, os comprovantes de pagamentos são enviados ao Banco  Nossa
Caixa, para onde devem  locomover-se  os  aposentados  para  retirarem  seus
contracheques.

      Ocorre que, no muito das vezes, o funcionário  público  aposentado  já
ostenta avançada idade, no que se revela forçoso o exercício do  direito  em
questão. Não raramente, se deparam os inativos com vultosa fila  na  agencia
bancária onde retiram os referidos comprovantes de pagamento mensalmente,  o
que hes causa, incontroversamente desconforto.

      Não  se  pode  olvidar  que  para  chegarem  a  esta  condição,  estes
funcionários prestaram relevantes serviços à população do nosso Estado,  não
havendo  congruência  em  exigir-lhes  passar  por  este  desconforto   após
inúmeros anos de trabalho árduo à construção da nossa sociedade.

      A conquista do direito a  que  se  propõe  o  presente,  não  galga  a
retribuição que merecem estas pessoas, mas revela-se forma de  reconhecer  a
prestação dos relevantes serviços à nossa sociedade.

       Por  todas  essas  razões,  tem-se   por   justificada   a   presente
propositura.





                       Sala das Sessões, em 26/3/2008





                         a)  Marco Bertaiolli - DEM