
                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 38, DE 2011



      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado  com  o  artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado ao Excelentíssimo Secretário  de  Estado  de
Gestão Pública, Senhor  Julio  Semeghini,   para  que  preste  as  seguintes
informações:


 1. As Cédulas de Identidade Funcional, instituídas pela Lei nº 7.836, de  8
    de maio de 1992, devidamente regulamentada pelo Decreto  nº  39.670,  de
    1994, têm sido emitidas?


 2. Em caso  negativo,  alguma  providência  já  foi  tomada  por  parte  do
    Executivo Estadual a fim de que a lei seja aplicada?

                                JUSTIFICATIVA

      A Lei nº 7.836, de 8 de maio de 1992, representou um importante  passo
para propiciar a valorização e reconhecimento dos servidores públicos  civis
do Estado de São Paulo.


      Ao instituir a “Cédula de Identidade Funcional” pretendeu qualificar a
classe uniformizando e  formalizando  a  identificação,  tão  negativada  em
razão da multiplicidade de tipos de Cédulas de Identidade.


      Transcorridos quase 19 (dezenove) anos da publicação da lei e  estando
vigente o decreto que a regulamentou, solicitamos informações para  conhecer
os alcances desta proposta,  que  somente  quer  garantir  a  dignidade  aos
servidores públicos civis do nosso Estado.





      Sala das Sessões, em 25/2/2011


      a) Vitor Sapienza