


                      PROJETO DE LEI Nº  223 , DE 2010


                                 Fixa  novo   prazo   para   inscrição   de
                                 servidores  do  Instituto  de  Assistência
                                 Médica  ao  Servidor  Público  Estadual  -
                                 IAMSPE











A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica estabelecido um novo prazo de 180 (cento  e  oitenta)
dias, a partir da publicação desta lei, para os servidores do  Instituto  de
Assistência  Médica  ao  Servidor  Público  Estadual  -  IAMSPE,  ativos   e
inativos,  requererem  suas  inscrições,  bem  como  para  inscreverem  seus
beneficiários e agregados, previstos no Decreto-lei nº 257, de  29  de  maio
de 1970, com as modificações introduzidas  pela  Lei  nº  11.456,  de  9  de
outubro de 2003.
      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA



      Tem por objetivo a presente  propositura  reabrir  o  prazo  para  que
pessoas que  reúnam  as  condições  para  inscreverem  como  dependentes  do
contribuinte do  IAMSPE  –  Instituto  de  Assistência  Médica  do  Servidor
Público Estadual, possam fazê-lo por mais 180 (cento e oitenta) dias.

           Não são raros os casos de funcionários que vêm ao nosso  gabinete
informando que perderam o prazo para a inscrição  de  dependentes  junto  ao
IAMSPE, ora por não terem a necessidade na época  em  que  estava  aberta  a
inscrição ou por desinformação.

      Desta feita entendemos ser justo que o referido  prazo  seja  reaberto
possibilitando a inscrição de pais e mães como dependentes do IAMSPE,  sendo
descontado pequeno percentual dos vencimentos do funcionário.

      Não podemos omitir que tal matéria já  foi  objeto  de  estudos  desta
douta Casa, por ocasião da tramitação do PL 644/2002, da  autoria  do  nobre
deputado  Valdomiro  Lopes,  o  qual  foi  convertido  na  Lei  11.391,   de
26/06/2003, que visava também a  prorrogação  do  prazo  para  inscrição  de
dependentes junto ao IAMSPE.

      Por estes motivos apresentamos a presente propositura, com  a  certeza
de estarmos contribuindo para a melhoria da qualidade de  vida  de  diversos
dependentes  que  não  tiveram  a  oportunidade  de  realizar   a   referida
inscrição, contando, ainda, com o apoio  dos  meus  nobres  pares,  por  ser
justa a proposta ora apresentada.



                       Sala das Sessões, em 15-3-2010





                         a)  Hélio Nishimoto - PSDB