


                       PROJETO DE LEI Nº 758, DE 2016


                                 "DISCIPLINA, NO ÂMBITO DO  ESTADO  DE  SÃO
                                 PAULO, A  VENDA  DE  ARCOS  E  FLECHAS  DE
                                 COMPETIÇÃO E BALESTRAS E SETAS."





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


                                          Artigo 1º - Esta  lei  disciplina,
no âmbito do Estado de São Paulo, a venda de arcos e flechas  de  competição
e balestras e setas.

                            Parágrafo único - Para  efeito  do  disposto  no
caput, entende-se por balestras, conhecidas também como “bestas”,  as  armas
que disparam setas, assemelhando-se a uma espingarda  com  um  arco  na  sua
dianteira.



                             Artigo   2º  -  A  venda  desses  produtos,  no
comércio varejista, só será permitida para maiores de 18 (dezoito)  anos  de
idade, com apresentação de documento pessoal e comprovante de residência.



                             §1º  -  O  varejista  deverá  anotar  os  dados
pessoais do comprador, bem como seu endereço de residência, telefone  e,  se
o mesmo possuir, endereço eletrônico.

                             §2º  -  Os  dados   obtidos   serão   guardados
permanentemente e disponibilizados às autoridades sempre  que  houver  ordem
judicial nesse sentido.



                            Artigo 3º - O não cumprimento do disposto  nesta
lei acarretará multa de 100 (cem) UFESPs, dobrando na reincidência.



                            Artigo 4º - As  eventuais  despesas  decorrentes
da  aplicação  desta  lei  correrão  a  conta  de   dotações   orçamentárias
consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário.



                            Artigo 5º  -  O  Poder  Executivo  regulamentará
esta lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data  de
sua publicação.





                            Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na  data  de
sua publicação.










                                JUSTIFICATIVA





                                             Inicialmente,    há    de    se
considerar que o projeto em tela visa proteger a saúde e a  integridade  das
pessoas, uma vez que arcos e flechas  de  competição  e  balestras  e  setas
podem ferir ou mesmo matar uma pessoa. E, nesse sentido, há  de  se  lembrar
que a Constituição da República Federativa do Brasil  permite  que  Estados,
Distrito Federal e União, possam legislar de maneira  concorrente  quando  o
assunto refere-se à saúde, conforme o disposto abaixo:

                            “Artigo 24- Compete à União, aos Estados,  e  ao
Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:



XII- previdência social, proteção e defesa da saúde”( grifos nossos).




                            Em  caráter  preliminar,  convém  ainda  lembrar
que, nos Estados, a competência original em  legislar  cabe  às  respectivas
Assembleias Legislativas.






Isto posto, podemos, então, discutir o mérito da presente propositura.

                            Recentemente,  toda  a  imprensa,  eletrônica  e
impressa, destacou em seus noticiários  o  triste  caso  do  assassinato  do
catador de papelão Aldemir Pontes, com uma seta disparada de  uma  balestra,
mais conhecida como “besta”. A edição  do  jornal  “FOLHA  DE  S.PAULO”,  do
último dia 16 de setembro,  numa  ampla  reportagem  dos  jornalistas  Paulo
Gomes e  Juliana  Gragnani,  intitulada  “O  CATADOR  FIEL”,  publicada  nas
páginas B6 e B7, discorreu sobre o crime e os perigos desse tipo de arma.

                            A balestra, conforme explica a  reportagem,  tem
a aparência de uma espingarda, com um arco acoplado na ponta  e  serve  para
lançar a seta. Sua velocidade, alcance e precisão variam com o  modelo,  mas
um disparo pode atingir 400 km por hora. Já a seta é uma espécie de  flecha,
porém menor e mais leve, pesando, em média, 50 gramas. Essa  seta  pode  ser
feita de alumínio, fibra de vidro ou carbono. A polícia, segundo informou  a
reportagem, indicou que a seta que matou Aldemir Pontes era preta e  amarela
e tinha lâminas.

                            O assassinato ocorreu, segundo as  investigações
preliminares, por uma pequena batida que o carrinho puxado por Pontes  teria
dado num automóvel Peugeot  206.  O  dono  do  veículo  tentou  cobrá-lo  em
relação ao prejuízo sofrido e, não conseguindo receber o valor,  disparou  a
seta, utilizando a balestra, contra o pescoço de Aldemir Pontes. As  lâminas
existentes na seta agravaram o corte na jugular, resultando no óbito.

                            Diante do exposto,  entendemos  como  necessário
um controle sobre esse tipo de arma e também sobre os arcos e as flechas  de
competição, que igualmente podem ferir ou matar uma pessoa.

                            Assim, uma vez mais, contamos com o  inestimável
apoio de nossos nobres pares para a aprovação deste  importante  projeto  de
lei.








                       Sala das Sessões, em 5/10/2016.





                          a) Orlando Bolçone - PSB