


              REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº          , DE 2013






         Com fundamento  no  artigo  20,  inciso  XVI,  da  Constituição  do
Estado, combinado  com  o  artigo  166  da  XIV  Consolidação  do  Regimento
Interno, REQUEIRO seja oficiada à Secretária Estadual da  Justiça  e  Defesa
da Cidadania, Sra. Eloisa de Souza Arruda, para que, no prazo de 30 dias  de
seu recebimento, e sob pena de crime de responsabilidade  a  sua  recusa,  o
não atendimento ou a falsidade dos esclarecimentos, preste a este  Poder  as
seguintes informações:



    1. Sob a ótica dos princípios da administração  pública,  quais  foram,
       especificamente,  os  critérios  observados  na  nomeação   do   Sr.
       Alexandre Modonezi, para  exercer  o  cargo  de  Superintendente  do
       Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo – IPEM ?


    2. Foi efetivamente levada em conta a vida pregressa do  indicado ?



    3. Constam, ou constaram, em  nome  do  Superintendente  recém-nomeado,
       algum procedimento e/ou processo administrativo no âmbito do Estado,
       bem  como  possíveis  pendências  com  os  órgãos  e  entidades   da
       Administração Pública Estadual, direta e indireta, com a inclusão de
       seu nome no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos
        e Entidades Estaduais – CADIN ESTADUAL ?



    4. Sob quais fundamentos e justificativas, o atual  Superintendente  do
       IPEM, Sr. Alexandre Modonezi, tão logo assumindo o cargo, e  através
       de Portaria publicada no Diário Oficial do Estado – Seção II, do dia
       05 de fevereiro passado, página 18,  demitiu,  de  uma  só  vez,  40
       (quarenta)   funcionários   daquele   órgão   ?   Houve   constatada
       ineficiência e/ou  incapacidade  técnica  daqueles  trabalhadores  ?
       Especificar.



    5. Sob  o  quesito  anterior,  o  Sr.  Superintendente  do  IPEM,  para
       justificar referida demissão em massa,  apresentou  algum  plano  de
       reestruturação  ou  proposta  de  qualidade  nos  serviços   daquele
       Instituto, de maneira a evitar interpretações que não  condizem  com
       o princípio da moralidade, que deve  nortear  o  serviço  público  ?
       Caso positivo, apresentar o plano e/ou projeto.

   6.  Até  a  data  das  respostas  às  informações  objeto   do   presente
      requerimento, quantos e  quem  são  os  funcionários   admitidos   nas
      funções daqueles dispensados ? Especificar os cargos e os  respectivos
      currículos.




   7. Quanto às denúncias formuladas pelo Deputado Orlando Morando, do PSDB,
      envolvendo supostas práticas de improbidade  administrativa  contra  a
      Sra. Berenice Gianella, Presidente da Fundação CASA,  consubstanciadas
      em superfaturamento de pagamento de aluguel de imóvel em São  Bernardo
      do Campo, e sucessivas rebeliões  e  fugas  de  menores  nas  unidades
      daquela Fundação,  essa  Secretaria  usou  ou  usará  do  mesmo  rigor
      aplicado ao ex-Secretário Adjunto, Dr. Fabiano Marques  de  Paula,  em
      fatos meramente pessoais e teoricamente de ordem administrativa ?



                                JUSTIFICATIVA





           Tem o presente requerimento de informação a finalidade  do  pleno
exercício do poder de fiscalização, prerrogativa afeta aos membros do  Poder
Legislativa, conforme preceitua a Constituição do Estado.

           Sala das Sessões, em



                            Sala das Sessões, em





                           Deputado Campos Machado