
                       PROJETO DE LEI Nº 772, DE 2017


                                 Dispõe  sobre   a   afixação   de   placas
                                 informativas  nas  unidades   públicas   e
                                 privadas  de  saúde,  sobre  a  adoção  de
                                 nascituro.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Ficam as unidades públicas e privadas de saúde do Estado de  São
Paulo  obrigadas  a  afixar  placas  informativas,  em   locais   de   fácil
visualização, contendo os  seguintes  dizeres:  “A  ENTREGA  DE  FILHO  PARA
ADOÇÃO, MESMO DURANTE A GRAVIDEZ, NÃO É CRIME. CASO VOCÊ QUEIRA FAZÊ-LA,  OU
CONHEÇA ALGUÉM NESTA SITUAÇÃO, PROCURE A VARA DA INFÂNCIA  E  DA  JUVENTUDE.
ALÉM DE LEGAL, O PROCEDIMENTO É SIGILOSO.”
Parágrafo único - As placas informativas previstas no  caput  devem  conter,
ainda, endereço e telefone atualizados da Vara da Infância  e  da  Juventude
da Comarca ou Foro Regional.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA



      O abandono infantil é um grande problema da sociedade atual, mesmo não
sendo um fenômeno recente. Entre as principais causas do  abandono  estão  a
pobreza, a gravidez na adolescência, a dependência  química  e  a  falta  de
planejamento familiar.
      Crianças indefesas e que necessitam de cuidados e amparo são  privadas
da convivência familiar e quando não, são privadas do afeto,  das  condições
básicas para sua existência, podendo  vir  a  desenvolver  vários  problemas
psicológicos.
      O que se observa são milhares de  crianças  de  rua  espalhadas  pelos
quatro cantos do país; mães  que  abandonam  seus  bebês  recém-nascidos  em
latas de lixo, jogados nos rios, ou os deixam abandonados nas ruas  à  mercê
da própria sorte. Muitas mães, inclusive, fogem do  hospital,  logo  após  o
parto, deixando o filho.
      Assim sendo, a presente proposição objetiva  proteger  os  nascituros,
cujas mães encontrem muitas dificuldades para criá-los, para  lhes  dar  uma
vida digna.
      Não se trata, simplesmente, de estimular a doação dessas crianças, mas
de evitar a realização de aborto ou o abandono.
      Busca-se, com a medida, conscientizar e informar as gestantes de que o
aborto, o abandono e a venda de crianças são crimes e, caso os pais  decidam
que não tem intenção de permanecer com a criança, não  coloquem  suas  vidas
em risco e as entreguem para adoção.
      Não há uma estrutura adequada de informação e tratamento nos casos  em
que as mulheres demonstram o desejo de fazer a  doação.  Seriam  necessárias
campanhas e programas de atendimentos  às  gestantes  ou  mães  que  não  se
sintam em condições de criarem seus filhos, além de um processo de escuta  e
de  orientação,  por  meio  de  um  acompanhamento  feito  por  equipes   de
psicólogos junto à Vara da Infância e da Juventude.
      O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 8º,  dispõe  que
“as gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos  para
adoção serão obrigatoriamente  encaminhadas  à  Justiça  da  Infância  e  da
Juventude”. Determina esse  diploma  legal  também  que  deve  ser  prestada
assistência psicológica após tal manifestação.
      A falta de conhecimento sobre a legislação em vigor faz com que muitas
mulheres, que não pretendem permanecer com as crianças, coloquem suas  vidas
e de seus bebês em risco.
      Segundo a Vara da Infância e  da  Juventude,  o  número  de  mães  que
procuram a Justiça para entregar seus filhos  para  adoção  é  muito  baixo,
principalmente pelo desconhecimento de que a entrega é um processo legal.
      Outro ponto importante é acabar com esse preconceito com mães que doam
seus filhos: dar um filho para  a  adoção  não  é  crime,  mas  abandono  de
incapaz é. A partir do momento em que essa situação ficar  bem  esclarecida,
com certeza haverá uma diminuição no número de crianças jogadas no  lixo  e,
um aumento no número de crianças doadas para famílias que querem  muito  ter
um filho e não podem.
      Por todo o exposto, solicitamos o  apoio  dos  nobres  Deputados  para
aprovação da presente proposição.




                       Sala das Sessões, em 16/8/2017.


                            a) Rita Passos - PSD