


                     PROJETO DE LEI Nº      30,  DE 2007

                                 Dispõe sobre  a  destinação  dos  recursos
                                 decorrentes da aplicação do teto  salarial
                                 previsto na EC 41/2003


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Os recursos decorrentes da aplicação do teto  salarial  previsto
na Emenda Constitucional nº. 41/2003,  que  retornarem  para  o  tesouro  do
Estado como receita extra-orçamentária, somente poderão ser utilizados  para
o pagamento de precatórios alimentares.

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA








A Emenda Constitucional nº. 41/2003 fixou,  como  teto  de  salário  para  o
servidor público estadual, o subsidio do Governador.

Como não poderia deixar de ser,  no  orçamento  anual  do  Estado,  continua
sendo previsto o pagamento  do  salário  dos  funcionários  pelo  seu  valor
bruto.

É com base neste valor bruto que se verifica se o percentual de  gastos  com
folha de pagamento está ultrapassando os limites constitucionais  de  acordo
com a Lei Camata.

A diferença do salário bruto do funcionário para o subsídio do Governador  é
deduzido na folha de pagamento à titulo de Redutor Salarial - EC  41/2003  -
código 9007.

O recurso financeiro não desembolsado, que consiste no montante  do  Redutor
Salarial, volta para o tesouro do Estado  como  receita  extra-orçamentária,
assim como  volta  o Imposto de Renda Retido na Fonte.

Esta  manobra   possibilita  que  o  Executivo  aplique  o   mesmo   recurso
financeiro novamente e, sem uma nova apreciação da  Assembléia  Legislativa,
pois, à aplicação de receita oriunda de fonte  extra-orçamentária  independe
da apreciação da ALESP.

Tratando-se de uma despesa  com  pessoal  e  que  atende  ao  percentual  de
aplicação da  receita,  nada  mais  justo  do  que  esta  sobra  financeira,
constituída do  Redutor  Salarial,  seja  aplicada  em  gastos  que  guardem
relação com a despesa de salários, que não perca  o  vínculo  da  aplicação,
observando-se,  logicamente,  que  não  poderá  ser  aplicada  com  a  mesma
denominação, sob pena de ser considerada  em  duplicidade  a  conta  salário
para efeito do percentual de aplicação da receita.
Entretanto, este recurso pode muito bem ser aplicado,  exclusivamente,  para
pagamento de precatórios alimentares.

Esta medida guarda  mais  coerência  com  aplicação  dos  recursos  da  peça
orçamentária aprovada na ALESP. A forma atual de proceder   dissimula o  que
foi  originalmente  aprovado  no  orçamento,  pois,  algo  em  torno  de  R$
30.000.000 (Trinta  milhões  de  reais)  mensais,  que  estão  orçados  como
salários, estão sendo aplicados como salários brutos, mas os  seus  recursos
financeiros estão retornando para o Executivo, a título de Redutor  Salarial
o qual, por sua vez, tem gasto em investimentos que não guardam vínculo  com
despesas com pessoal, a exemplo das obras do metrô da Capital.

Entendemos que para solucionar  este  estrabismo  da  aplicação  de  recurso
originalmente previsto para gasto com pessoal, deve  ser  corrigido  através
de Lei  de  iniciativa  do  Poder  Legislativo,  exigindo  que  os  recursos
decorrentes da aplicação do teto salarial previsto  na  EC  41/2003  somente
possam  ser  efetivamente  gastos  com  despesas  que  guardem  vínculo  com
despesas de pessoal, como os precatórios alimentares.

Assim, acreditamos que o presente Projeto  de  Lei,  alterando  a  forma  de
aplicação  dos   recursos   financeiros   decorrentes   de   Receita   Extra
Orçamentária, proveniente de redutor Salarial (aplicação  do  Teto  salarial
previsto  na  EC.  41/2006)  é  uma  medida  de  cristalina  justiça  e  que
beneficiará milhares de servidores públicos, ativos e aposentados  os  quais
aguardam, ansiosamente, o pagamento de seus precatórios  e  que  rezam  para
que este pagamento ocorra enquanto estão vivos.

Por todo o exposto, peço aos meus pares nesta Casa, que apóiem este  Projeto
de Lei, para que ele possa ser aprovado no menor tempo possível.









                       Sala das Sessões, em 23/2/2007






                         a)  Palmiro Mennucci - PPS