
                       PROJETO  DE  LEI  n.º  48  ,  de  2001.



Estabelece   normas   para   a   organização   dos    concursos    que    se
destinarem  ao  preenchimento  de  vagas  nos  quadros   profissionais   das
organizações  governamentais  ou  não  governamentais,  que   atuem    neste
 Estado.

A  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DE  SÃO  PAULO  decreta:

                                          CAPITULO  I

                              Das  Espécies  de  Concursos.

Artigo  1º  -   Os  concursos  realizados  neste  Estado  que  se   destinam
  ao  ingresso  em  quadro   profissional   de    instituição   de   direito
público  ou   privado,     serão   organizados   em   conformidade   com   o
disposto  na  presente  Lei.

Parágrafo  único  -  Os   processos   internos   de   seleção   profissional
que  objetivem  a  promoção  de  profissionais  integrantes de  quadros   de
 instituições  governamentais,  também  se    realizarão,  no  que   couber,
 em  conformidade  com  os  preceitos  desta  Lei.


                                         CAPITULO  II

                            Da  Divulgação  das  Inscrições.

Artigo 2º -  Uma  vez  realizadas  as  inscrições,   será    necessariamente
providenciada  a  divulgação   de   relação,   em   ordem   alfabética,   da
totalidade  dos  candidatos  inscritos.





                                          CAPITULO  III

              Da  Instituição  de  Fundo  Especial  de  Despesa.

Artigo  3º  -  A  Administração  Pública  Direta   e   Indireta,   inclusive
as  Fundações  instituídas  ou  mantidas  por  qualquer   dos   Poderes   do
Estado,  através  de  seus  órgãos  competentes,  deverá   instituir   Fundo
Especial  de  Despesa  como  medida  necessária   à   realização   de   seus
concursos.


                                        CAPITULO  IV

                    Demonstrativo  de  Receitas  e  Despesas.

Artigo   4º  -   Após   a    conclusão    do    concurso    a    Instituição
providenciará   a   publicação   de   balancete   apresentando    o    total
arrecadado    com   as   inscrições   e   o   detalhamento   das    despesas
relativas  ao  custeio  do  evento.

Parágrafo  único   -   Aos   órgãos   públicos   ou   privados   diretamente
responsáveis  pela  coordenação  de   concursos,   caberão   a   adoção   de
procedimentos   e  métodos  para  que  o  valor  da    taxa   de   inscrição
não   seja   excessivo,   de   maneira   a   arrecadar   exclusivamente   os
recursos necessários  ao  custeio  do  empreendimento  a  que  se   destina,
   resultando   portanto,   que   o   saldo    do    citado    demonstrativo
financeiro  não  poderá  ser  positivo.

Artigo  5º -  É  facultada  à   Administração   Pública   a   arregimentação
de  recursos,  através  de  patrocínio  de  empresas   privadas,    para   a
amortização  dos  custos  com  a  organização  de  seus  concursos.



                                          CAPITULO  V

   Do  Credenciamento  do  Órgão  Coordenador  do  Concurso.

Artigo  6º -  Os  órgãos  diretamente  responsáveis  pela   coordenação   de
concursos  ou  as  Fundações  para  este  fim  contratadas,  deverão   estar
  adequadamente   credenciados,   vale   dizer,    em    conformidade    com
certificação   de   qualidade   que     contemple    esta    especialização,
garantindo   assim   um   padrão   de   excelência   na   prestação    deste
serviço.

                                          CAPITULO  VI

                               Da  Elaboração  dos  Editais.

Artigo   7º   -  Os  editais  destinados  à  organização  de   concursos   e
os   demais   atos   administrativos    relacionados,    quando    houverem,
deverão    necessariamente    especificar,    as    seguintes    informações
destacadas  em  negrito:

I  -  Os  cargos  e  a   quantidade   de   vagas   disponíveis   para   cada
cargo;

II  -   Quantos   candidatos   serão   classificados   e   em   que   prazos
deverão  ser  chamados  para  assumir  seus  cargos;

III -  A  remuneração  total  de  cada  cargo  à  época  da  realização   do
 concurso;

IV - O  período  de  validade  do  mesmo;

V  -  Deverá  ser  apresentado  cronograma  estabelecendo:

         a)  a  data  de  publicação  dos  resultados;
         b)   os   procedimentos   e   os   prazos   para   solicitação   de
vistas
               e  revisão  de  provas;
         c)  a(s)  data(s)  de  chamada  dos  aprovados;

Artigo  8º  -  Deverá  também  ser  objetivado  neste  ato   administrativo,
 o  critério  de   pontuação   por   matéria,   bem   como,   a   forma   de
cálculo  para  apuração  das  notas  finais  do  certame;

Parágrafo  único  -  O  disposto  neste  artigo  aplica-se,  inclusive,   no
 caso  em  que  a  disciplina  a   ser   examinada   for   ou   exigir   uma
redação.

                                       CAPITULO  VII

                          Das  Provas  e  seus  Resultados.

Artigo  9º  -   Uma  vez  realizadas,  as  provas  deverão  ser   publicadas
 integralmente,  inclusive  com  os  seus  resultados  e   a   justificativa
atribuída,  ou  seja,  a  demonstração  destes   resultados.

Parágrafo 1º -  O  disposto  neste  artigo  refere-se,   especialmente,   no
caso  em  que  as  provas  são  constituídas   na   forma   de   testes   de
múltipla  escolha.

Parágrafo 2º  -   A  publicação  integral  das  provas  é    dispensada   no
caso  em   que  no  seu  término,  se  permita  aos   candidatos   a   posse
dos   cadernos   com   as   questões,    sem   prejuízo    entretanto,    da
publicação  dos  resultados  dos  testes,  na  forma   como   foi   referida
pelo  caput  deste  artigo.

Artigo  10  -   Deverão   ser   proporcionadas   condições   para   que   os
candidatos  registrem  os  resultados  de   suas   provas   para   posterior
averiguação  de  seu  desempenho.

Artigo  11  -   É  assegurada  a  concessão  de  vistas  e  a   revisão   de
notas  de  toda  a  prova,  independentemente  da  forma  adotada   para   a
mesma,  ou  da  disciplina   examinada.

Artigo 12   -  Toda   prova   integrante   deste   processo,   deverá    ter
divulgada  a  fonte  de  onde  foram  extraídas   as   questões   ou    o(s)
nome(s)  de  seu(s)   autor(es)  ou  idealizador(es).

                                      CAPITULO  VIII

                       Da  Classificação  dos  Candidatos.

Artigo  13 - Após  a  apuração   dos   resultados   deverá   ser   publicada
relação   nominal   da   totalidade   dos   candidatos   participantes   por
ordem  de   classificação,   evidenciando-se   a   nota   obtida   em   cada
matéria.

Artigo  14  -   Somente    poderão   ser   chamados   para   assumir    seus
cargos   os   candidatos   cuja     classificação    não    estiver    sendo
questionada  em  processo  de  revisão  de  provas.


                                         CAPÍTULO  IX

                                      Disposições  Finais.

Artigo  15   -  O  disposto  nesta   Lei   aplica-se,   sem   prejuízo   das
demais  providências  que  se  fizerem   necessárias   ao   atendimento   da
peculiaridade  dos  processos  de  seleção  e,  especialmente,  à   adequada
orientação  dos  candidatos  no  sentido  do  prevalecimento   da   equidade
e  da  transparência  dos  processos  aqui  em  tela.

Artigo 16  -  O  descumprimento  dos  preceitos  desta  Lei   acarretará   a
total   ou   parcial,   conforme   a   fase   ou   etapa,   invalidação   do
processo  de  seleção,  bem  como,   a   aplicação  das    sanções  que   se
 impuserem  necessárias  e  a  atribuição  de  responsabilidades  na   forma
 da  legislação  em  vigor.

Artigo 17 - Esta  Lei  entrará  em  vigor  na  data  de  sua  publicação.

                                   J U S T I F I C A T I V A

                    A  instituição  dos  concursos,  compreendida   em   sua
acepção   sociológica   como    -    uma    estrutura      decorrente     de
necessidades  sociais  básicas,  com  caráter   de   relativa   permanência,
e  identificável  pelo  valor   de   seus   códigos   de   conduta,   alguns
deles  expressos  em  leis   –  destaca-se   em   nossa   realidade   social
com  um   papel  essencial,   levando-se   em  conta    que  se   constitui,
  no   único   meio    institucionalmente    legitimado     de     propiciar
mobilidade   ou   ascensão  social.

                    Portanto,  não  é   preciso   dizer   da    sua   grande
importância  na  vida  das  pessoas,   sendo  que  baseia-se  em   princípio
 democrático  de  acesso  às  oportunidades   criadas   pelas   instituições
em   nosso   país.

                    Neste  contexto,  tencionamos  colocar   em   discussão,
através   deste   projeto,   a   questão   dos    direitos    básicos    dos
concursados  em  uma  perspectiva  democrática  e  aberta,  fato   que   não
ocorreu  ainda  com   esta   instituição   que   vimos   surgir   em   plena
época   da   ditatura   neste   país.   Julgamos   então,   oportuna    esta
argumentação,   uma   vez   que   trata-se   de    uma    discussão    nunca
suficientemente    objetivada,    analisada     e    debatida    em    nossa
sociedade,   permanecendo   como   se    fosse   um   assunto   inabordável,
uma  espécie  de  tabu.

                    Não  nos  surpreenderíamos  se  esta  instituição,   tal
 como   a   conhecemos,    praticando   costumeiramente   total   falta   de
abertura  e  transparência  em  virtude  da  não  admissão   de   instâncias
recursivas,  fosse  singularmente  brasileira.

                     Durante   a   década    de   1960,   em   pleno   vácuo
político  da   ditadura,   os   concursos,   já   então   constituídos   por
provas  baseadas  em  testes  de  múltipla  escolha,  difundiram-se.

                     Este   formato,    hoje    regular    e    muito    bem
assimilado  pela  população,  originou-se  à   partir   dos   trabalhos   de
pesquisa  social   que  se  fundavam  no   princípio   da   objetividade   e
contavam  com  as   ilimitadas   possibilidades   da   informatização,   que
nesta  época,   surgia   como  um  inestimável  instrumental.

                    Tratava-se,  sem  dúvida,   de   uma   metodologia   que
se  prestava  muito  oportunamente  para  dar  atendimento  à   necessidade,
 que  já  se  fazia  presente,  de  se  adotar   procedimentos   apropriados
de  seleção   de   massa,   ou   seja,   que   se   aplicassem   a   grandes
contingentes  de  candidatos.

                      De    inicio,      destinavam-se     a     selecionar,
exclusivamente,  o  ingresso  às  instituições  de  ensino   superior   que,
à  partir  desta  época  passaram  a  se  multiplicar  em   todo   o   país,
em  seguida  este  método  também  veio  a  ser  amplamente   adotado   para
dar  atendimento  às  necessidades  de  seleção  na  esfera  profissional.

                     Entretanto,   a    despeito    do    evidente    avanço
representado  pela  adoção de  um  método  objetivo  de   seleção   para   o
acesso    às    oportunidades    institucionais,    ainda    assim,     esta
instituição  tal  como  tem  sido  dirigida,  está  longe  de  cumprir   seu
 papel,  no  sentido  de  dar  uma  contribuição  para   a   diminuição   do
processo  de  exclusão  social.

                    Em  muitos   aspectos,   consagram   procedimentos   que
se   instauram   em   nítido   desrespeito   aos    direitos   básicos   dos
participantes,  e  mais,   muitas  vezes  na  realização   destes   eventos,
constata-se   a  ausência  de  qualquer   sentido   educacional   que   deve
necessariamente   nortear  todo  e  qualquer  processo  desta  natureza.
                    Nos  grandes  centros  urbanos,  face  ao    atual   tão
conhecido    aumento  dos  níveis  de  desemprego,  tanto   em   função   da
diminuição  da   oferta  de  empregos  como  pela   impossibilidade   mesmo,
dos  setores  produtivos  absorverem  o  contingente  sempre  crescente   de
 profissionais  recém  egressos  dos  estabelecimentos  de   ensino,    mais
e  mais  a  cada  dia,  cresce  nos   planos   daqueles   que   almejam   um
futuro  mais  promissor,  a  dimensão  dos   concursos,   como   uma    real
alternativa  para  atingir  seus  objetivos.

                    Por  tudo  isso,  entendemos  que  os  concursos   devam
 se   estabelecer,    mais   do   que  nunca,    orientados    segundo   uma
perspectiva  socialmente  comprometida   com    um   processo   de   redução
dos   determinantes   de    exclusão    social,    funcionando    como    um
instrumento   vivo   da   promoção,    do   apoio   e   do   exercício    da
cidadania,   pelo  respeito  aos  direitos  dos  participantes.

                    E  não  somente  isso,  também   não   nos   conformamos
com  a  realização  de  provas   constituídas  por  testes,   à   semelhança
de   uma  máquina  de  perguntar   não   importa   o   quê,   sem   contudo,
destinarem-se  a  alcançar   qualquer  finalidade  objetiva  do   ponto   de
vista  educacional.

                    Inclusive,  é  também  muito   comum,   constatar-se   a
publicação  de  editais  mal  formulados,  intencionalmente  incompletos   e
 indefinidos,   cuja  finalidade  óbviamente   é    ocultar   mais  do   que
 informar,  em  função  do  que  os   interessados,   lamentávelmente,    em
consequência  desta  omissão,  após  meses  e  mesmo  anos  de   angustiante
 espera,  perdem  parcial   ou   totalmente   as   expectativas   sobre   as
suas  reais  possibilidades  muito  embora  em  alguns  casos  tenham    até
 mesmo  conquistado  a  classificação.  Só   podemos   atribuir    flagrante
desrespeito   a    intenção   de   dar   encobrimento   à    desorganização,
descontinuidade  administrativa  ou  ausência  de  planejamento  por   parte
 dos  organismos  responsáveis   por  tais  eventos.

                    Acreditamos  que  uma  prova,   além   de   decidir   um
processo  seletivo,   deve   se   propor   a   ensinar,   ter   um   sentido
didático  e   não   meramente,   apresentar-se   como   uma   sequência   de
armadilhas   inspiradas   em   elementos   culturais   com    a    explícita
intenção  de  derrotar  o   candidato,    negando   constituir-se   em   uma
instância   de    aprendizado.    Deveria    atender    a    um    princípio
construtivo  e  não  destrutivo,   mas   algumas   vezes,   nem   ao   menos
permite-se  que  sejam  conhecidos  os  resultados  do   que   foi   exigido
nos  testes,   talvez,   para   não   revelar   o   despreparo    dos   seus
autores.

                    Além disso,  mesmo   com   algumas   poucas   vagas   em
seus  quadros  profissionais,   há  casos  em  que   instituições   promovem
concursos   -   a   conhecida   indústria   dos   concursos   -    aceitando
inscrições   de   dezenas   de   milhares   de    candidatos,    arrecadando
consequentemente  uma   grande  soma  à  título  de   custeio   do   evento,
tornando-se  fácil  de  se   concluir   que   estas   instituições   encaram
como  fonte  de  receita  o  recurso  arrecadado   com   estas   inscrições,
uma  vez  que,  não  há  prestação de  contas  relacionada   à   organização
destes  eventos.

                    Tendo  em   vista   que  o   mundo   globalizado   impõe
novos  paradigmas,    nada   mais  justo  que  se  buscar  a   reforma   dos
atuais  procedimentos,  em  favor  de  padrões   universais   para   balizar
estes  eventos  tão  essenciais  em   nossa   sociedade,   exigindo-se   que
ao  menos,  as  instituições  responsáveis  pela   sua   execução,   possuam
certificação   de   qualidade   que    contemple    a    prestação    destes
serviços,  garantindo  assim,  a  excelência  dos  procedimentos   relativos
 à  sua  organização  e  execução.

                    Assim  sendo,  tratando-se  de  se   colocar   aqui   na
berlinda,   processo  cuja  finalidade  é   exigir   nada   menos   que   as
mais  altas  qualificações  daqueles  a  que  a  ele   se   submetem,   como
se  a  nossa  realidade  educacional  autorizasse  plenamente   isto,   nada
mais  justo  que,  também,  estas  instituições  apresentem  um  padrão   de
 excelência  na  forma  de  conduzir  a  organização  destes   eventos,   de
maneira  que  a  seriedade  e  a   credibilidade  dos  concursos  não   seja
  abalada  pela  expressão  “jeitinho brasileiro”  empregada  para  referir-
se  à  esta  instituição.

                    Portanto,  submetemos  o  presente   projeto    de   lei
à  deliberação  de  nossos  nobres  pares,  na  certeza  de  contarmos   com
 a  sua  aprovação.


                                             Sala  das  Sessões,  em


                                            Deputado  Lobbe  Neto