


                       PROJETO DE LEI Nº 827, DE 2014


                                 Institui o Serviço de Hospital Veterinário
                                 Público no Estado de São Paulo e dá outras
                                 providências.













A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



      Artigo 1º - Fica instituído o Serviço de Hospital Veterinário  Público
no Estado de São Paulo.


      Artigo 2º - O atendimento veterinário não se  restringirá  somente  às
consultas, mas a  tratamentos,  castrações  e  cirurgias  gerais,  inclusive
ortopédicas e oftalmológicas.


      Artigo 3° - Fica o Poder Público autorizado a celebrar  convênio  e/ou
parcerias com  entidades  de  proteção  animal  e  outras  organizações  não
governamentais,  Universidades,  estabelecimentos   veterinários,   empresas
públicas ou privadas e entidades de classe, para a consecução dos  objetivos
desta Lei.


      Artigo 4° - As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias.


      Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.


      Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA






      A problemática dos animais, além de tratar-se de questão  humanitária,
é questão de saúde pública e meio ambiente. Entendemos, dessa forma, que  há
a necessidade de instituição do Serviço de Hospital Veterinário  Público  no
âmbito do Estado de São Paulo,  garantindo,  com  plenitude,  o  atendimento
veterinário  e  demais  procedimentos  principalmente  para  os  animais  da
população carente e de baixa renda, evitando, assim,  que  algumas  zoonoses
possam contaminar pessoas que não têm acesso às clínicas particulares.


      Conseguiremos, dessa forma,  além  de  prevenir  doenças,  diminuir  o
sofrimento de famílias pela perda de um animalzinho querido.  A  implantação
de  um  Serviço  de  Hospital  Veterinário  Público  Estadual  poderá  atuar
firmando convênios com as Faculdades de Medicina Veterinária,  auxiliando-se
mutuamente. Ou seja, a população terá o atendimento  gratuito  e  os  alunos
terão estágios e aprendizado garantidos.


      A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que  todos
têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem  de  uso  comum
do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao  Poder  Público
e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo  para  as  presentes  e
futuras  gerações  (art.  225,  VI).  Para  assegurar  a  efetividade  desse
direito, incube ao Poder Público: proteger a fauna e a  flora,  vedadas,  na
forma da lei, as práticas  que  coloquem  em  risco  sua  função  ecológica,
provoquem a extinção de espécies ou submetam os  animais  a   crueldade   (§
1º, VII).


      Por todo o exposto, contamos com a  colaboração  desses  Nobres  Pares
para a aprovação do Projeto de Lei em tela.











                       Sala das Sessões, em 28-5-2014.





                          a) Feliciano Filho - PEN