




                         PARECER N.º  1368 , DE 2007


      DE RELATOR ESPECIAL, em substituição ao da Comissão de Finanças e
                             Orçamento, sobre o
                          Processo  RGL 64, de 2007


             Por intermédio do ofício C.ECR n.º 1604/2006,  o  Tribunal  de
Contas do Estado de São  Paulo  enviou  a  esta  Casa  cópia  de  documentos
relativos  a  contrato  celebrado  entre  a  Companhia  de   Desenvolvimento
Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU  e a  TARUMÃ  Engenharia
Ltda.


             Após ser publicada, autuada e protocolada, foi a  documentação
remetida à Comissão de Finanças e Orçamento, a qual  não  se  manifestou  em
tempo regimental, motivando a designação deste Deputado para,  na  qualidade
de relator especial,  exarar   parecer  em  substituição  ao  daquele  órgão
técnico.


             Tratam os autos de contrato entre  as  empresas  supracitadas,
objetivando  a  contratação  de  empreendimento  habitacional  de  interesse
social, mediante execução indireta, em regime  de  empreitada  integral,  de
260 unidades habitacionais, para o empreendimento  localizado  no  Município
de Itaquaquecetuba, denominado Itaquaquecetuba “J”.


             Em sessão da Primeira Câmara, cujo Acórdão  foi  publicado  em
25/11/2005, foram julgados irregulares a concorrência pública e o  contrato,
tendo em vista a  exigência  de  terreno  e  o  parcelamento,  aplicando-se,
portanto,  o  disposto  nos  incisos  XV  e  XXVII  do  artigo  2°  da   Lei
Complementar n.° 709/93.


             A CDHU recorreu da decisão, porém, tendo em vista entendimento
dominante do Tribunal de Contas, em sessão realizada em 20  de  setembro  de
2006,  o  Tribunal  Pleno  conheceu  do  recurso  ordinário  e  rejeitou  os
argumentos apresentados, negando provimento ao recurso, ou seja, mantendo  a
decisão recorrida.


             Da análise dos autos, constatamos que o contrato  se  encontra
exaurido, situação que impossibilita  a  esta  Casa  tomar  as  providências
previstas no § 1º do artigo 33 da Carta Paulista.


             Assim, manifestamos nossa concordância com a  posição  adotada
pelo E. Tribunal de Contas e, dando cumprimento ao § 2º  do  artigo  239  da
XII   Consolidação do Regimento Interno, apresentamos o seguinte Projeto  de
Decreto Legislativo, que propõe  o  arquivamento  dos  autos  e  as  medidas
pertinentes:


















                                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO  Nº         ,
                               DE 2007


                                   Dispõe sobre o reconhecimento de decisão
                               do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
                               e dá outras providências.


                               A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DE  SÃO
                       PAULO decreta:


                            Artigo  1º  –  Fica  reconhecida  a  decisão  do
                       Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente
                       ao  Processo  TC   –   034091/026/01,   que   julgou
                       irregulares a  concorrência  pública  e  o  contrato
                       firmado  entre  a   Companhia   de   Desenvolvimento
                       Habitacional e Urbano do Estado São Paulo – CDHU e a
                       TARUMÃ Engenharia Ltda., objetivando  a  contratação
                       de empreendimento habitacional de interesse  social,
                       mediante execução indireta, em regime de  empreitada
                       integral, de  260  unidades  habitacionais,  para  o
                       empreendimento   localizado    no    Município    de
                       Itaquaquecetuba, denominado Itaquaquecetuba “J”.

                            Artigo 2º – Expeçam-se  ofícios  à  Procuradoria
                       Geral do Estado e ao Ministério  Público,  remetendo
                       cópia  deste  Decreto  Legislativo  para  que  sejam
                       adotadas as medidas cabíveis.

                            Artigo 3º – Arquivem-se os autos, por  não  mais
                       caber a sustação do contrato.

                            Artigo 4º – Este decreto  legislativo  entra  em
                       vigor na data de sua publicação.









                  Concluindo, somos pela aprovação  do  Projeto  de  Decreto
    Legislativo ora apresentado “ad referendum” do Plenário.






    a)  VITOR SAPIENZA -  Relator Especial