


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 162, DE 2016





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado o  Senhor  Secretário  de  Desenvolvimento  Social  –
Floriano Pesaro,  para que,  com fundamento  na  lei  10.097  de  2000,  que
disciplina a Lei da Aprendizagem, preste as seguintes informações:
   1. O Estado de São Paulo,  por  meio  da  Secretaria  de  Desenvolvimento
      Social, vem acompanhando a aplicação da desta lei  junto  às  empresas
      privadas?

   2.  Como  esta  Secretaria  processa,  fiscaliza,  controla,  estimula  e
      incentiva empresas sediadas no Estado de São Paulo a cumprir a lei?

   3. Existe uma relação indicativa de quantas e quais são as  empresas  com
      escritório  no  Estado  de  São  Paulo  que  praticam  o  contrato  de
      aprendizagem?

   4. Existem estímulos por parte do poder público no sentido de informar  o
      mercado de trabalho da existência dessa lei  e  a  sua  relevância  na
      formação social, educacional e de cidadania dos jovens?

   5. Há incentivos fiscais por parte do poder público para as empresas  que
      contratam menores aprendizes?

   6. As ações sociais desenvolvidas por esta secretaria inclui a informação
      de contratação de menores por meio da legislação em análise?






                                JUSTIFICATIVA





           A Lei da Aprendizagem nº  10.097/2000,  juntamente  com  Decreto
      Federal nº 5.598/2005 determina que as  empresas  de  médio  a  grande
      porte devem possuir uma porcentagem que equivale a 5% a 15% de  jovens
      aprendizes em trabalho e/ou estagio, sendo que estes  demandam  alguma
      função dentro da empresa.
           De um lado temos o aprendiz que é o jovem que está  estudando  e
      trabalhando ao mesmo tempo, de outro lado temos a aprendizagem que é a
      área da empresa destinada a formar jovens em áreas técnicas,  reunindo
      trabalho e educação.
           Os jovens aprendizes podem e devem ser aceitos em qualquer  tipo
      de empresa que tenha no mínimo 07 (sete) empregados.
           Na certeza de poder contar com o apoio para dar  continuidade  a
      um trabalho que tem  como  prioridade  a  excelência  em  atendimento,
      suprindo as necessidades da população paulista, pelo grande alcance da
      proposição ora apresentada, a qual se coaduna com uma das propostas do
      Governo, requeremos e contamos com a imprescindível atenção por  parte
      do  Senhor  Governador  do  Estado  de  São  Paulo,  uma  vez  que   o
      questionamento  refere-se  a  segurança  e  bem  estar  dos   cidadãos
      paulistas.






                       Sala das Sessões, em 1/6/2016.





                                a) Enio Tatto