

           REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº   23           , de 2.003







      Requeiro, nos termos do inciso XVI do artigo  20  da  Constituição  do
Estado de São  Paulo  combinado  com  o  inciso  IV  do  artigo  165  da  XI
Consolidação do Regimento Interno da Assembléia  Legislativa  do  Estado  de
São Paulo, para que  se  digne  a  douta  Mesa  desta  Casa  oficiar  o  Sr.
Secretário da Casa Civil para que  sejam  fornecidas  informações  sobre   o
motivo  da  não  execução  do  Decreto  nº  39.670,   de   13/12/1994,   que
regulamentou a  instituição  da  cédula  de  identidade  funcional  para  os
servidores civis do Estado, em atividade ou aposentados, válida para todo  o
território paulista.


                          J U S T I F I C A T I V A



      Tais informações são relevantes  para  tornar  transparente  o  motivo
pelo qual, passados 09 (nove) anos da regulamentação  da  Lei  nº  7.836/92,
até a presente data não houve seu efetivo cumprimento.
      Sala das Sessões, em


                           DEPUTADO VITOR SAPIENZA