
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19, DE 2012

Mensagem A-nº 056/2012, do Senhor Governador do Estado


São Paulo, 17 de maio de 2012



Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei complementar que transforma a Junta Comercial do Estado de São  Paulo
- JUCESP em entidade autárquica, e dá providências correlatas.


                      A medida decorre de estudos realizados no  âmbito  da
Comissão criada pelo Decreto nº  57.363,  de  23  de  setembro  de  2011,  e
encontra-se delineada, em seus contornos gerais, em Exposição de  Motivos  a
mim encaminhada pelo Titular da Pasta de Desenvolvimento Econômico,  Ciência
e Tecnologia, texto que faço anexar, por cópia, à  presente  Mensagem,  para
conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, renovo a Vossa Excelência os meus protestos de elevada estima  e
consideração.





                               Geraldo Alckmin

                            GOVERNADOR DO ESTADO






A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado
                        EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS º 02/12

Excelentíssimo Senhor Governador do Estado,




                  Venho submeter a Vossa Excelência o anexo  anteprojeto  de
lei que transforma a Junta Comercial do Estado de  São  Paulo  –  JUCESP  em
autarquia especial e que dispõe sobre a criação de seu  quadro  de  pessoal,
plano de carreiras e sistema retribuitório.


                  A  proposta   representa   o   resultado   dos   trabalhos
desenvolvidos no âmbito da Comissão criada pelo Decreto n° 57.363, de 23  de
setembro de 2011, com as atribuições de estudar e propor uma nova  estrutura
orgânica, administrativa e funcional para a  JUCESP;  estudar  e  propor  as
medidas para aplicação de melhores  práticas  na  gestão  e  realização  dos
serviços de Registro Mercantil; e  propor  medidas  visando  informatizar  o
processo na JUCESP,  de  modo  a  oferecer  mecanismos  de  transparência  e
controle imediato dos atos de registro mercantil.


                  A Comissão, formada por representantes da Junta  Comercial
do  Estado  de  São  Paulo,  da  Corregedoria  Geral  da  Administração,  da
Procuradoria  Geral  do  Estado  e  das   Secretarias   de   Desenvolvimento
Econômico, Ciência e Tecnologia, da Justiça e da  Defesa  da  Cidadania,  da
Fazenda e  da  Gestão  Pública,  após  amplos  estudos,  posicionou-se  pela
transformação da JUCESP em autarquia, como suporte  para  novos  e  modernos
processos de trabalho  também  propostos  pela  Comissão,  baseados  no  uso
intensivo  de  tecnologia  e  na  vinculação  às  diretrizes  de   fomentar,
facilitar e simplificar o registro e  a  legalização  de  empresários  e  de
pessoas jurídicas, segundo o disposto na Lei Complementar  federal  nº  123,
de 14 de dezembro de 2006, e na Lei federal nº 11.598, de 03 de dezembro  de
2007, em consonância com as políticas públicas de desenvolvimento  econômico
do Estado.


                  A JUCESP foi criada pelo Decreto federal  596,  de  19  de
julho de 1890. Sua principal atribuição, estabelecida pelo decreto de  1890,
preserva a sua essência até os dias atuais:  órgão  de  registro,  dando  fé
pública  e  publicidade  aos  documentos   arquivados   pelos   empresários,
sociedades empresárias e sociedades cooperativas.


                  A Lei federal 11.598, de 03 de dezembro de 2007,  criou  a
Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de  Empresas
e Negócios - REDESIM. O seu objetivo  é  conceber  e  implantar  um  sistema
integrado que permitirá abertura, fechamento,  alteração  e  legalização  de
empresas do Brasil, simplificando procedimentos e reduzindo a burocracia  ao
mínimo necessário. Esse sistema fará a integração de todos os processos  dos
órgãos e entidades responsáveis por  registro,  inscrições,  licenciamentos,
autorizações e baixa das empresas, por meio de uma única entrada de dados  e
de documentos, acessada  pela  internet.  A  proposta  de  transformação  da
JUCESP em autarquia, dando-lhe nova  estrutura  orgânica,  administrativa  e
funcional busca também o  seu  alinhamento  à  REDESIM,  na  perspectiva  da
facilitar a vida do empreendedor e incentivar a formalidade.


                  A JUCESP, todavia, dispõe atualmente de uma estrutura  com
desenhos que datam do final da década de 60 do  século  passado  e  que  não
suportam a implantação das diretrizes  acima  transcritas  no  que  concerne
objetivamente aos novos processos de trabalho delas decorrentes, bem como  a
inadiável  necessidade  de  aprimoramento  do  atendimento  ao  usuário,  da
segurança dos serviços e de controle dos seus níveis de qualidade.


                  De fato, o marco normativo da JUCESP está calcado  na  Lei
estadual 9.548, de 23 de novembro  de  1966,  editada  na  vigência  da  Lei
federal 4.726, de 13 de julho de 1965. Esta lei  federal,  no  entanto,  foi
revogada já no ano de 1994, pela Lei  federal  8.934,  de  18  de  novembro,
dificultando que as atribuições básicas da JUCESP  ligadas  ao  processo  de
registro público sejam promovidas  em  bases  mais  modernas,  eficientes  e
seguras.


                  A JUCESP é uma das únicas 3 (três)  Juntas  Comerciais  do
País que ainda não possui personalidade jurídica e correspondente  autonomia
administrativa, financeira e patrimonial, apesar de corresponder a  mais  de
41% do movimento total de registros empresariais do Brasil. As  outras  duas
Juntas nesta situação são as dos  Estados  de  Alagoas  (0,8%  do  movimento
nacional) e do Rio Grande do Sul (6,3% do movimento nacional). Esta  última,
por sinal, encontra-se em processo de autarquização.


                  No  caso  da  JUCESP,  justifica-se  a  transformação   em
autarquia especial, considerando que a legislação federal específica, a  Lei
8.934, de 18 de novembro de 1994,  atribui-lhe  o  poder  regulamentar  mais
amplo na matéria relativa ao registro de  atos  de  empresários,  sociedades
empresárias e para a matrícula de agentes auxiliares do  comércio,  além  de
autonomia decisória relativamente aos atos de registro mercantil.


                  Finalmente, neste aspecto, não se pode deixar de registrar
o fato de que entre as suas atribuições está previsto o apoio  às  políticas
públicas de desenvolvimento econômico do Estado de São Paulo.


                  É certo que para alcançar os  objetivos  aqui  mencionados
faz-se necessário dotar a JUCESP de uma estrutura organizacional  moderna  e
funcional,  formada  por  colaboradores  de  elevada  capacidade  técnica  e
comprometidos com a missão da  nova  JUCESP.   Nessa  linha,  o  anteprojeto
propõe a criação de  carreiras  permanentes  para  atrair  e  reter  pessoas
qualificadas,  na   forma   dos   requisitos   exigidos,   entendendo   como
fundamental o uso do plano de carreiras e de  remuneração  competitiva  para
aumentar  a  qualidade  dos  serviços  públicos  prestados  pela  JUCESP   e
assegurar seu contínuo aprimoramento.


                  É  importante  considerar  que  o  mencionado  anteprojeto
propõe, baseado em precedentes diplomas legislativos  estaduais,  a  criação
de uma estrutura de transição para a JUCESP baseada em  cargos  de  empregos
em confiança que serão extintos após a realização dos concursos  necessários
para a contratação dos empregados do quadro permanente.


                  O anteprojeto também trata de outros aspectos  importantes
para o aprimoramento da atuação da JUCESP, em pontos críticos  identificados
pela Comissão mencionada: i) cria estrutura de apoio  para  a  Corregedoria,
viabilizando o cumprimento do seu importante papel para a  instituição;  ii)
cria  o  Conselho  Consultivo  da  JUCESP,  com  a  função  de  diagnosticar
necessidades e propor ajustes para o seu  funcionamento  e  atendimento  aos
usuários e agentes vinculados, formado  por  representantes  da  JUCESP,  da
SDECT, da SEFAZ, da CGA, da PGE,  do  SEBRAE-SP  e  de  3  (três)  entidades
empresariais; iii) amplia a possibilidade de criação  de  órgãos  colegiados
de decisão, as Turmas de Vogais, permitindo a sua adequação  ao  atendimento
da elevada demanda atual e a eventual descentralização de sua  atuação  para
unidades  regionais  da  sede  da  JUCESP,   enquanto   não   implantada   a
virtualização em todos os processos; iv) cria mecanismos  mais  racionais  e
eficazes para a nomeação de Vogais,  de  forma  a  afastar  as  dificuldades
atuais para sua indicação e  nomeação,  que  comprometem  o  atendimento  ao
usuário do serviço  público;  v)  cria  sistema  retribuitório  aos  Vogais,
compatível com outras Juntas Comerciais, de forma a torná-la  mais  razoável
diante da demanda de trabalho e da responsabilidade exigidas; e vi)  cria  a
Ouvidoria da JUCESP e atribui a ela a recepção, avaliação  e  encaminhamento
das sugestões, reclamações e denúncias relativas aos serviços prestados.


                  Sob o aspecto orçamentário a JUCESP disporá  de  orçamento
constituído exclusivamente por receitas próprias  decorrentes  do  pagamento
dos serviços prestados aos seus  usuários.  É  importante  ressaltar,  nesse
passo, que os preços praticados pela JUCESP estão entre os  3  (três)  menos
onerosos do País e não há perspectiva de sua elevação em função da  proposta
de transformação ora apresentada. A receita oriunda desta  fonte,  portanto,
suportará a totalidade das  despesas  com  pessoal  e  encargos,  custeio  e
investimentos da JUCESP, e não trará pressão adicional ao Tesouro do  Estado
ou ônus adicional aos usuários dos serviços públicos.


                  É este, em síntese, o anteprojeto que  tenho  a  honra  de
submeter à apreciação de Vossa Excelência, e que, se for  adotado,  será  um
marco no aprimoramento  do  papel  do  Estado  e  de  suas  instituições  na
prestação dos serviços públicos de registro empresarial, sob  a  perspectiva
das políticas públicas de desenvolvimento econômico.


                  Respeitosamente,


                           PAULO ALEXANDRE BARBOSA
         Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência
                                e Tecnologia

Lei Complementar nº         , de            de    de 2012




                                 Transforma a Junta Comercial do Estado  de
                           São Paulo - JUCESP em entidade autárquica,  e  dá
                           providências correlatas.


                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado  de
São Paulo decreta e eu sanciono a seguinte lei complementar:


                      Artigo 1º - A Junta Comercial do Estado de São  Paulo
– JUCESP, com sede e  foro  na  capital  do  Estado,  fica  transformada  em
autarquia  de  regime  especial,  com  personalidade  jurídica  de   direito
público, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, e vincula-se  à
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia.


                                 CAPÍTULO I
                          DA NATUREZA E FINALIDADE


                      Artigo 2º - A JUCESP exercerá as funções de  execução
e administração dos serviços de registro do  comércio  e  atividades  afins,
com jurisdição em todo território do Estado.


                      Parágrafo  único  -  A  JUCESP  colaborará   com   as
políticas públicas de desenvolvimento econômico do Estado de São Paulo.


                      Artigo  3º  -  São  atribuições  da  JUCESP   aquelas
estabelecidas na Lei federal nº 8.934,  de  18  de  novembro  de  1994,  que
dispõe sobre os Serviços  de  Registro  Público  do  Comércio  e  atividades
afins, exercidas na forma desta lei complementar e  de  sua  regulamentação,
observadas as diretrizes e procedimentos da Lei federal nº 11.598, de  3  de
dezembro  de  2007,  que  estabelece  diretrizes  e  procedimentos  para   a
simplificação  e  integração  do  processo  de  registro  e  legalização  de
empresários e de pessoas jurídicas e dá outras providências.




                                 CAPÍTULO II
                         DA RECEITA E DO PATRIMÔNIO


                      Artigo 4º - Constituirão receitas da JUCESP:


                      I - a dotação que lhe for atribuída pelo  Estado,  em
seus orçamentos anuais;


                      II - transferências feitas pela União;


                      III - dotações oriundas de créditos adicionais;


                      IV - produto da arrecadação dos preços devidos  pelos
atos de registro do comércio e atividades afins;


                      V - taxas e emolumentos  de  qualquer  natureza,  que
venha a arrecadar;


                      VI  -  produto  de  multas,  cauções   ou   depósitos
revertidos a seu crédito;


                      VII - juros e rendimentos de receita própria;


                      VIII - recursos financeiros  oriundos  do  patrimônio
próprio;


                      XI - recursos  oriundos  de  ajustes  celebrados  com
pessoas de direito público ou de direito privado;


                      X - legados, doações e subvenções;


                      XI - outras rendas eventuais.


                      Artigo 5º - O patrimônio da JUCESP  será  constituído
por:


                      I - acervo de bens móveis e imóveis que estiverem sob
sua administração na data da publicação desta lei complementar;


                      II - bens ou direitos que lhe forem doados ou cedidos
por pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado;


                      III - bens e direitos que vier a adquirir a  qualquer
título.


                                CAPÍTULO III
                               DA ORGANIZAÇÃO


                      Artigo 6º - A JUCESP, observados  os  termos  da  Lei
federal nº 8.934/94, será composta por:


                      I - Presidência;


                      II - Vice-Presidência;


                      III - Conselho Consultivo;


                      IV - Órgãos Deliberativos;


                      V - Secretaria Geral;


                      VI - Órgãos Executivos;


                      VII - Órgãos Regionais;


                      VIII - Procuradoria;


                      IX - Ouvidoria.


                      Artigo  7º  -  Integram   a   estrutura   básica   da
Presidência:


                      I   -   o   Presidente,   como   órgão   diretivo   e
representativo;


                      II - a Assessoria Técnica da Presidência.


                      Artigo 8º - Ao Vice-Presidente cabe exercer a  função
correicional permanente dos serviços administrativos.


                      Parágrafo único - Para o exercício da função  de  que
trata o “caput” deste artigo, a Vice-Presidência contará  com  a  Assessoria
Técnica da Corregedoria.


                      Artigo 9º- Ao Conselho Consultivo caberá analisar  as
atividades e  apresentar  propostas  para  a  melhoria  do  atendimento  aos
usuários e agentes vinculados.


                      §1º - Compõem o Conselho Consultivo:


                      1 - o  Presidente  da  JUCESP,  como  membro  nato  e
presidente;


                      2 - o Vice-Presidente, como membro nato e secretário;



                      3 - 3 (três) ex-Presidentes da JUCESP;


                      4 - (um) representante  da  Secretaria  de  Desenvol-
vimento Econômico, Ciência e Tecnologia;


                      5 - (um) representante da Secretaria da Fazenda;


                      6 - 1 (um) representante  da  Corregedoria  Geral  da
Administração;


                      7 - 1 (um) representante  da  Procuradoria  Geral  do
Estado;


                      8 - 1(um)  representante  do  Serviço  Brasileiro  de
Apoio às Micro e Pequenas Empresas de São Paulo - SEBRAE/SP; e


                      9   -   3   (três)   representantes   de    entidades
empresariais.


                      § 2º - Os integrantes do  Conselho  Consultivo  serão
indicados pelos  Titulares  das  respectivas  Secretarias,  pelo  Corregedor
Geral da Administração, pelo Procurador Geral do Estado e  pelos  dirigentes
das  entidades  representativas,  e  serão  designados  pelo  Presidente  da
JUCESP, sendo de sua livre escolha os integrantes a que se referem os  itens
3 e 9 do § 1º deste artigo.


                      § 3º - A atuação, competência e os  procedimentos  do
Conselho Consultivo serão estabelecidos em decreto.


                      Artigo 10 - São Órgãos Deliberativos da JUCESP:


                      I - o Plenário, como órgão deliberativo recursal;


                      II - as Turmas de Vogais, como  órgãos  deliberativos
primários colegiados;


                      III  -  a   Assessoria   Técnica,   como   órgão   de
assessoramento de análise de documentos.


                      § 1º - O Presidente da JUCESP poderá delegar a função
deliberativa  primária  singular  aos  Vogais,   individualmente,   ou   aos
integrantes da Assessoria Técnica dos Órgãos Deliberativos.


                      § 2º  -  Os  Vogais  e  respectivos  suplentes  serão
nomeados pelo Governador  do  Estado,  para  mandato  de  4  (quatro)  anos,
permitida  a  recondução,  e  escolhidos   dentre   integrantes   de   lista
encaminhada pelo Presidente da JUCESP, composta por pessoas que  atendam  as
condições estabelecidas pela Lei federal nº 8.934,  de  18  de  novembro  de
1994, atendendo ao disposto no § 4º deste artigo.


                      § 3º - Serão nomeados até  50  (cinquenta)  Vogais  e
igual número de suplentes.


                      § 4º - O quadro de Vogais será composto  na  seguinte
proporção:


                      1 - metade do  número  de  vogais  e  suplentes  será
designada mediante a indicação, em lista tríplice, das  entidades  patronais
de grau superior e pelas associações comerciais;


                      2 - 1 (um) Vogal e respectivo suplente  representando
a União, por nomeação do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria  e
Comércio Exterior;


                      3  -  4  (quatro)  Vogais  e  respectivos  suplentes,
representando a classe dos advogados, a dos contadores, a dos economistas  e
a dos administradores,  todos  mediante  indicação  em  lista  tríplice,  do
Conselho Seccional  ou  Regional  do  Órgão  Corporativo  dessas  categorias
profissionais;


                      4 - os demais Vogais  e  respectivos  suplentes,  por
livre escolha do Governador, extraídos de lista apresentada pelo  Presidente
da  JUCESP,  mediante  processo  de  seleção  a  ser  regulado  em  decreto,
observando a necessária indicação de representante  do  cooperativismo,  nos
termos da lei estadual específica.


                      §  5º  -  O  Presidente  e  o  Vice-Presidente  serão
designados pelo Governador do Estado,  dentre  os  Vogais  nomeados  para  o
mandato vigente.


                      § 6º - Cada  Turma,  em  número  a  ser  fixado  pelo
Presidente, será composta por 3 (três) Vogais, escolhidos e designados  pelo
Presidente da JUCESP dentre os nomeados pelo Governador  do  Estado  para  o
mandato vigente.


                      § 7º - O Plenário será composto por 23 (vinte e três)
Vogais designados pelo Presidente dentre os integrantes das Turmas.


                      § 8º - Os Vogais serão substituídos em suas faltas  e
afastamentos por Vogal suplente, designado pelo Presidente,  dentre  aqueles
nomeados pelo Governador do Estado.


                      § 9º - Os Vogais serão remunerados por  presença,  no
valor correspondente a 2% (dois por cento) do salário de Presidente  JUCESP,
até o  limite  correspondente  a  participação  em  16  (dezesseis)  sessões
mensais.


                      Artigo 11 - Integram a Secretaria Geral,  como  órgão
de administração do processo de registro mercantil:


                      I - o Secretário Geral; e


                      II - a Assessoria Técnica da Secretaria Geral.


                      Artigo 12 - Integram os Órgãos de Execução:


                      I  -  a  Secretaria  Executiva   de   Tecnologia   de
Informação;


                      II - a Secretaria Executiva de Atendimento;


                      III - a Secretaria Executiva de Administração.


                      Artigo 13 - Integram os Órgãos Regionais:


                      I - as Delegacias Regionais da  JUCESP,  como  órgãos
descentralizados  de  execução  dos  serviços  de  registro   do   comércio,
instaladas com atribuições específicas e jurisdição regionalizada;


                      II - postos  distritais,  instalados  com  atribuição
específica de coleta e devolução de documentos, atendendo à  jurisdição  das
respectivas Delegacias ou à sede;


                      III - postos e escritórios  regionalizados,  mediante
celebração  de  convênios  com  pessoas  jurídicas  de  direito  público  ou
privado,  com  atribuições  específicas  e  jurisdição   regionalizada,   em
Municípios onde não tenha instalada Delegacia Regional.


                      Parágrafo único - As Delegacias Regionais e os Postos
Distritais da JUCESP serão atendidos por servidores públicos.


                      Artigo 14 - A representação judicial da  JUCESP,  com
prerrogativas  processuais  de   Fazenda   Pública,   será   exercida   pela
Procuradoria  Geral  do  Estado,  a  qual  exercerá,  também,  representação
extrajudicial, consultoria  e  assessoria  jurídica,  conforme  definido  em
regulamento próprio.


                      Parágrafo único - Cabe à Junta  Comercial  o  suporte
logístico para o exercício das  atividades  da  Procuradoria,  atendendo  os
termos da lei específica.


                      Artigo  15  -  A  Ouvidoria  da  JUCESP,  como  órgão
responsável  pela  recepção,  avaliação  e  encaminhamento  das   sugestões,
reclamações e denúncias relativas aos  serviços  prestados  pela  autarquia,
será integrada por um Ouvidor.


                      Parágrafo  único  -  O  Ouvidor  será  nomeado   pelo
Governador do Estado, dentre os  integrantes  do  quadro  de  servidores  da
Junta Comercial, escolhido em lista tríplice elaborada  pelo  Secretário  de
Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, a partir de lista  sêxtupla
enviada pelo Presidente.


                      Artigo  16  -   As   competências   e   a   estrutura
administrativa das unidades da JUCESP serão estabelecidas em decreto.


                                 CAPÍTULO IV
 DO QUADRO DE PESSOAL, SISTEMA RETRIBUITÓRIO E PLANO DE CARREIRAS E EMPREGOS
                                  PÚBLICOS


                      Artigo 17 - Fica criado o Quadro de Pessoal da JUCESP
(QP-JUCESP) e instituído o  Plano  de  Carreiras,  de  Empregos  Públicos  e
Sistema  Retribuitório  para  os  seus  integrantes,  na  forma  desta   lei
complementar.


                      Artigo 18 - Para fins de aplicação do  Plano  de  que
trata esta lei complementar, consideram-se:


                      I - grau: símbolo alfabético que identifica  o  valor
fixado para uma referência;


                      II - referência: símbolo numérico indicativo do nível
salarial do emprego;


                      III - padrão: o conjunto de referência e grau;


                      IV - classe: conjunto de empregos públicos  de  mesma
natureza e igual denominação;


                      V - carreira: conjunto de classes de  mesma  natureza
de  trabalho,  escalonadas  de  acordo  com  o  grau  de  complexidade   das
atribuições e responsabilidade;


                      VI -  emprego  público:  conjunto  de  atribuições  e
responsabilidades cometidas ao empregado público;


                      VII - salário: retribuição pecuniária, fixada em lei,
paga mensalmente ao empregado público  pelo  efetivo  exercício  do  emprego
público;


                      VIII  -  remuneração:  o  valor   correspondente   ao
salário, acrescido das vantagens pecuniárias a que o empregado público  faça
jus, previstas em lei;


                      IX -  quadro  de  pessoal:  o  conjunto  de  empregos
públicos pertencentes à JUCESP.


                      Artigo 19 - O Quadro de Pessoal da JUCESP (QP-JUCESP)
é composto de:


                      I - Subquadro de Empregos Públicos Permanentes (SQEP-
P);


                      II - Subquadro  de  Empregos  Públicos  em  Confiança
(SQEP-C).


                      Parágrafo único - Os integrantes  dos  Subquadros  de
que trata este  artigo  ficam  sujeitos  à  jornada  completa  de  trabalho,
caracterizada pela exigência da prestação de 40  (quarenta)  horas  semanais
de trabalho.


                      Artigo 20 -  O  regime  jurídico  dos  empregados  da
JUCESP é o da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.


                      Artigo 21 - Para fins  de  implantação  do  Plano  de
Carreiras, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório de  que  trata  esta
lei complementar, ficam instituídas, no Quadro de  Pessoal  da  JUCESP  (QP-
JUCESP), as carreiras e classes a seguir indicadas:


                      I - no Subquadro  de  Empregos  Públicos  Permanentes
(SQEP-P):


                      a) Técnico em Processos do Registro Público;


                      b) Analista em Processos do Registro Público;


                      c) Especialista em Tecnologia e Processos;


                      II - no Subquadro de Empregos Públicos  em  Confiança
(SQEP-C):


                      a) Presidente;


                      b) Vice-Presidente;


                      c) Secretário Geral;


                      d) Secretário Executivo;


                      e) Diretor Executivo II;


                      f) Diretor Executivo I;


                      g) Assessor Técnico da Presidência;


                      h) Assessor Técnico da Vice-Presidência;


                      i) Assessor Técnico do Registro Público;


                      j) Ouvidor;


                      k) Assistente de Serviços.


                      Parágrafo único - As carreiras  a  que  se  refere  o
inciso I deste artigo são constituídas por 3 (três)  classes,  identificadas
pelos algarismos romanos I, II e III, de acordo com as exigências  de  maior
capacitação para o desempenho das atividades que lhe são afetas.


                      Artigo 22 - Aos integrantes da carreira de Técnico em
Processos do Registro Público incumbe:


                      I  -  executar  atividades   de   apoio   técnico   e
administrativo de  rotina,  no  processo  de  registro  do  comércio,  e  de
atendimento e orientação ao público;


                      II - executar  atividades  de  apoio  relacionadas  à
administração e gestão da JUCESP.


                      Artigo 23 - Aos integrantes da carreira  de  Analista
em Processos do Registro Público incumbe:


                      I - executar atividades de suporte  ao  gerenciamento
das funções da JUCESP, no que se refere aos  serviços  de  apoio  técnico  e
administrativo;


                      II  -  realizar  atividades  técnicas  relativas   ao
Registro Público, no âmbito da JUCESP;


                      III - relatar e proferir despachos  com  conteúdo  de
deliberação primária, nos atos submetidos a registro na JUCESP.


                      Artigo  24  -  Aos   integrantes   da   carreira   de
Especialista em Tecnologia e Processos incumbe:


                      I  -  realizar  o  levantamento  de   requisitos,   a
especificação e acompanhar:


                      a)  o  desenvolvimento  dos  sistemas  informatizados
necessários à eficácia dos serviços prestados;


                      b)  as  manutenções  corretivas  e   evolutivas   dos
sistemas informatizados;


                      II - realizar a especificação funcional de integração
de dados e informações com  sistemas  informatizados  de  outros  órgãos  ou
entidades;


                      III - homologar a entrega de sistemas ou  pacotes  de
desenvolvimento e a  respectiva  documentação  para  efeito  de  produção  e
pagamento dos serviços, quando for o caso;


                      IV - gerenciar:


                      a) os  sistemas  informatizados,  de  comunicação  de
dados e portais em operação;


                      b) o parque tecnológico em operação;


                      c) o suporte aos usuários para  o  uso  dos  sistemas
informatizados; e


                      V  -  estabelecer  e  fazer  cumprir  as  normas   de
segurança da informação geradas pelos sistemas informatizados .


                      Artigo 25 - O ingresso nas carreiras a que se  refere
o inciso I do artigo 21 desta lei complementar dar-se-á na  classe  inicial,
mediante aprovação em concurso público de provas ou  de  provas  e  títulos,
observados os  requisitos  mínimos  de  preenchimento  previstos  nesta  lei
complementar e os critérios estabelecidos na instrução especial  que  regerá
cada concurso.


                      § 1º - Poderão ser admitidos  candidatos  habilitados
até que o número dos  que  entrem  em  exercício  corresponda  ao  de  vagas
colocadas em concurso, constantes, obrigatoriamente, do respectivo edital.


                      § 2º - O  concurso  público  encerrar-se-á  quando  o
número de empregados que entrarem em exercício nos empregos corresponder  ao
de vagas oferecidas em edital.


                      § 3º -  As  vagas  existentes  e  não  incluídas  nos
respectivos editais,  e  as  que  posteriormente  vierem  a  ocorrer,  serão
destinadas para novo concurso público de habilitação.


                      Artigo  26  -  Excetuados  o  Vice-Presidente   e   o
Secretário Geral,  a  admissão  e  a  dispensa  dos  ocupantes  de  empregos
públicos permanentes e em confiança, a que se refere esta lei  complementar,
compete ao Presidente da JUCESP.


                      Artigo 27 - Os salários dos abrangidos pelo Plano  de
Carreiras, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório de  que  trata  esta
lei complementar ficam fixados na seguinte conformidade:


                      I  -  na  Escala  de  Salários  -  Empregos  Públicos
Permanentes, constituída por 3 (três) estruturas de salários, Estruturas  I,
II e III, compostas por 3 (três) referências alfanuméricas e  por  3  (três)
graus, representados pelas letras "A", "B" e "C",  em  conformidade  com  os
Subanexos 1, 2 e 3 do Anexo I desta lei complementar;


                      II - na Escala de Salários  -  Empregos  Públicos  em
Confiança, constituída por 9  (nove)  referências,  em  conformidade  com  o
Subanexo 4 do Anexo I desta lei complementar.


                      Artigo 28 - A remuneração  dos  abrangidos  por  este
Plano de Carreiras, Empregos Públicos e  Sistema  Retribuitório  compreende,
além dos salários a que se refere o artigo 27  desta  lei  complementar,  as
seguintes vantagens pecuniárias:


                      I - adicional por tempo de serviço, de  que  trata  o
artigo 129 da Constituição do Estado, que  será  calculado  na  base  de  5%
(cinco por cento) sobre o valor do salário, por quinquênio de  prestação  de
serviço, observado  o  disposto  no  inciso  XVI  do  artigo  115  da  mesma
Constituição;


                      II - décimo terceiro salário;


                      III - acréscimo de 1/3 (um terço) sobre o  valor  das
férias;


                      IV - ajuda de custo;


                      V - diárias;


                      VI - "pro labore" a que se referem os artigos 30 e 31
desta lei complementar;


                      VII - outras vantagens pecuniárias previstas em  lei,
inclusive gratificações.


                      Artigo 29 - Os  empregos  públicos  em  confiança  de
comando previstos nesta lei complementar comportam substituição,  desde  que
o período de  afastamento  seja  igual  ou  superior  a  15  (quinze)  dias,
observados os requisitos legais.


                      §  1º  -  Durante  o  período  em   que   exercer   a
substituição de que trata o “caput” deste artigo, o substituto  fará  jus  à
diferença entre o valor do padrão do  seu  emprego  público  e  o  valor  da
referência do emprego público em confiança, acrescido das vantagens que  lhe
são inerentes, proporcionalmente aos dias substituídos.


                      § 2º - O valor da diferença a que se refere  o  §  1º
deste artigo será computado  para  fins  de  décimo  terceiro  salário,  das
férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) sobre o valor das férias.


                      § 3º - Sobre o valor da  substituição  de  que  trata
este artigo incidirão os descontos previdenciários devidos.


                      Artigo 30 - O exercício da  função  de  dirigente  da
Assessoria Técnica da Presidência, caracterizada como função  específica  da
classe de Assessor Técnico da Presidência,  e  da  função  de  dirigente  da
Assessoria  Técnica  de  Decisão   Singular,   caracterizada   como   função
específica de Assessor Técnico do  Registro  Público,  será  retribuído  por
“pro labore”, calculado mediante a aplicação do  percentual  de  20%  (vinte
por cento) sobre o valor da referência do respectivo emprego público.


                      Artigo 31 - O exercício das funções de  gerência  que
venham a ser caracterizadas como atividades específicas  das  carreiras,  de
que trata o inciso I do artigo 21 desta lei  complementar,  será  retribuído
por "pro labore", calculado mediante a  aplicação  de  percentuais  sobre  o
valor  do  salário  inicial  das  classes   correspondentes,   na   seguinte
conformidade:


                      |Quantidade        |Destinação                       |Função|%        |
|6                 |Especialista em Tecnologia e     |Gerent|15       |
|                  |Processos                        |e     |         |
|18                |Analista em Processos do Registro|Gerent|15       |
|                  |Público                          |e     |         |
|5                 |Técnico em Processos do Registro |Gerent|20       |
|                  |Público                          |e     |         |


                      Parágrafo único - A identificação das unidades a  que
se destinam, bem como outras exigências,  serão  estabelecidas  por  ato  do
Presidente.


                      Artigo 32 - O valor do "pro labore" de que tratam  os
artigos 30 e 31 desta lei complementar, sobre o qual incidirá, quando for  o
caso, o adicional por tempo de serviço, será computado para fins  do  décimo
terceiro salário e do acréscimo de 1/3 (um terço) de férias.


                      Parágrafo único - Sobre o valor do  "pro  labore"  de
que trata o "caput" deste  artigo  incidirão  os  descontos  previdenciários
devidos.


                      Artigo 33 - As funções de dirigente de  assessoria  e
de gerência de que  tratam  os  artigos  30  e  31  desta  lei  complementar
comportam substituição, desde que o período de  afastamento  seja  igual  ou
superior a 15 (quinze) dias.


                      Parágrafo único - Durante o período em que exercer  a
substituição, o empregado  público  fará  jus  ao  valor  do  "pro  labore",
calculado  nos  termos  dos  artigos  30  e  31  desta   lei   complementar,
proporcionalmente aos dias substituídos.


                      Artigo 34 - O integrante  do  Subquadro  de  Empregos
Públicos Permanentes do (SQEP-P) do Quadro de Pessoal da JUCESP que  vier  a
preencher emprego público em confiança do  mesmo  quadro  ou  for  designado
para o exercício de substituição a que se  refere  o  artigo  29  desta  lei
complementar, poderá optar pela remuneração do  emprego  público  de  que  é
ocupante.


                      § 1º - O empregado público que fizer uso da  opção  a
que se refere o "caput" deste artigo fará jus à percepção  de  "pro  labore"
calculado mediante  a  aplicação  do  percentual  de  10%  (dez  por  cento)
incidente sobre o valor fixado para o emprego público em  confiança  para  o
qual foi admitido.


                      § 2º - O valor do "pro labore" de que trata  o  §  1º
deste artigo, sobre o qual incidirá, quando for  o  caso,  o  adicional  por
tempo de serviço, será computado para fins do décimo terceiro salário  e  do
acréscimo de 1/3 (um terço) sobre o valor das férias.


                      § 3º - O empregado público não perderá  o  direito  à
percepção do "pro labore" quando se afastar em virtude de  férias  e  outros
afastamentos que a legislação  considere  como  de  efetivo  exercício  para
todos os efeitos legais.


                      § 4º - Sobre o valor do "pro labore" de que  trata  o
§1º deste artigo incidirão os descontos previdenciários devidos.


                      Artigo 35 - A evolução funcional dos  integrantes  do
Subquadro de Empregos Públicos Permanentes (SQEP-P) do Quadro de Pessoal  da
JUCESP dar-se-á mediante progressão e promoção.


                      Artigo 36  -  Progressão  é  a  passagem  do  emprego
público permanente de um grau  para  o  imediatamente  superior,  dentro  da
respectiva carreira, mediante avaliação de desempenho  a  ser  regulamentada
por decreto, ouvida a Secretaria de Gestão Pública.


                      § 1º - A progressão será realizada anualmente, obede-
cido o limite de até de 20% (vinte por cento) do contingente  de  empregados
que contem com interstício mínimo de 3 (três) de efetivo exercício no  mesmo
emprego público e grau.


                      § 2º - Quando o contingente integrante de  cada  grau
da respectiva classe for igual ou inferior a  3  (três)  empregados,  poderá
ser beneficiado com a progressão 1 (um) empregado, desde  que  atendidas  as
demais exigências legais.


                      Artigo 37 - Promoção é a elevação do emprego  público
permanente à classe imediatamente superior da respectiva carreira,  mediante
aprovação   em   prova   de   conhecimentos   específicos,   obedecidos   os
interstícios, a periodicidade e as demais condições  e  exigências  a  serem
estabelecidas por decreto, ouvida a Secretaria de Gestão Pública.


                      Parágrafo único - Somente  concorrerá  à  promoção  o
empregado público que estiver no último grau da classe  anterior,  observado
o interstício mínimo de 2 (dois) anos no respectivo grau.


                      Artigo  38  -  Na  vacância,  os  empregos   públicos
permanentes retornarão à classe inicial da respectiva carreira.


                      Artigo 39 - As atribuições dos Empregos  Públicos  em
Confiança a que se refere  esta  lei  complementar  serão  estabelecidas  no
decreto que aprovará o regulamento da autarquia.


                      Artigo 40 - Ficam criados, no Quadro  de  Pessoal  da
JUCESP (QP-JUCESP), os seguintes empregos públicos:


                      I - no Subquadro  de  Empregos  Públicos  Permanentes
(SQEP-P),  enquadrados  na  Escala   de   Salários   -   Empregos   Públicos
Permanentes:


                      a) 219 (duzentos e dezenove) de Técnico em  Processos
do Registro Público, padrão “T1-A”;


                      b) 101 (cento e  um)  de  Analista  em  Processos  do
Registro Público, padrão “S1-A”; e


                      c) 40 (quarenta)  de  Especialista  em  Tecnologia  e
Processos, padrão “E1-A”;


                      II - no Subquadro de Empregos Públicos  em  Confiança
(SQEP-C),  enquadrados  na  Escala  de  Salários  -  Empregos  Públicos   em
Confiança:


                      a) 1 (um) de Presidente, referência 9;


                      b) 1 (um) de Vice-Presidente, referência 8;


                      c) 1 (um) de Secretário Geral, referência 7;


                      d) 3 (três) de Secretário Executivo, referência 7;


                      e) 2 (dois) de Diretor Executivo II, referência 6;


                      f) 10 (dez) de Diretor Executivo I, referência 5;


                      g)10  (dez)  de  Assessor  Técnico  da   Presidência,
referência 4;


                      h) 3 (três) de Assessor Técnico da  Vice-Presidência,
referência 3;


                      i) 134 (cento e trinta e quatro) de Assessor  Técnico
do Registro Público, referência 2;


                      j) 1 (um) de Ouvidor, referência 2; e


                      k)  19  (dezenove)   de   Assistente   de   Serviços,
referência 1.


                      Parágrafo único - Os  requisitos  para  preenchimento
dos empregos públicos permanentes e em confiança de que  trata  este  artigo
ficam estabelecidos na conformidade dos Subanexos 1 e 2 do  Anexo  II  desta
lei complementar.


                                 CAPÍTULO V
                           DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


                      Artigo  41  -  Fica  instituída  a  Gratificação   do
Registro Mercantil – GRM, a ser concedida aos servidores  regidos  pela  Lei
Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, a que se refere  o  artigo
42 desta lei complementar, em exercício na JUCESP.


                      § 1º - A GRM será calculada mediante a  aplicação  de
coeficiente específico sobre a Unidade Básica de  Valor  –  UBV,  a  que  se
refere o artigo 33 da Lei Complementar n° 1.080, de  2008,  e  corresponderá
a:


                      1 - 8,00 (oito inteiros), para os titulares de cargos
ou ocupantes de funções-atividades  enquadrados  na  Escala  de  Vencimentos
Nível Intermediário;


                      2 - 20,50 (vinte inteiros  e  cinquenta  centésimos),
para os titulares de cargos ou ocupantes de  funções-atividades  enquadrados
na Escala de Vencimentos Nível Universitário.


                      § 2º - O valor da GRM será  computado  para  fins  de
cálculo do décimo terceiro salário, na conformidade do disposto no §  2º  do
artigo 1º da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989, das  férias
e do acréscimo de 1/3 (um terço) das férias.


                      § 3º - O valor da GRM não será computado  no  cálculo
da retribuição global mensal do servidor para fins  de  percepção  do  abono
complementar de que trata o artigo 1º da Lei Complementar nº  1.171,  de  23
de março de 2012.


                      § 4º - O servidor não perderá o direito  à  percepção
da GRM nas situações de afastamento considerados de efetivo  exercício  para
todos os efeitos legais e nos casos  de  licença  saúde,  no  limite  de  90
(noventa) dias consecutivos.


                      § 5º - Sobre o valor da GRM  incidirão  os  descontos
previdenciários e de assistência médica.


                      § 6º - O valor da GRM não será computado  no  cálculo
da retribuição global mensal do servidor, para fins de  percepção  do  abono
complementar de que trata o artigo 1º  da  Lei  Complementar  nº  1.171,  de
2012.


                      Artigo 42 -  A  GRM  será  concedida  aos  servidores
afastados junto à JUCESP, sem prejuízo dos  vencimentos,  ficando  vedada  a
percepção  cumulativa  com  vantagens  pecuniárias  de  mesma  natureza   ou
específicas por área de atuação e, em especial, as seguintes vantagens:


                      I - Prêmio de Desempenho Individual – PDI, instituído
pela Lei Complementar n° 1.158, de 2 de dezembro de 2011;


                      II  -  Prêmio  de  Incentivo  à  Qualidade   –   PIQ,
instituído pela Lei Complementar n° 804, de 21 de dezembro de 1995,  e  suas
alterações posteriores.


                      Artigo 43 - Para os atuais servidores que  vierem  se
aposentar com fundamento nos artigos  3º  e  6º  da  Emenda  à  Constituição
Federal nº 41, de 19 de dezembro de  2003,  e  no  artigo  3º  da  Emenda  à
Constituição Federal nº 47, de 5 de julho de 2005, a GRM será  computada  no
cálculo dos proventos, por ocasião da aposentadoria, à  razão  de  1/30  (um
trinta avos) por ano de percebimento.


                      Parágrafo único - Para fins do  disposto  no  “caput”
deste  artigo,  a  GRM  será  calculada  com  base  na  média  dos   valores
percebidos, devidamente atualizados com os valores  praticados  no  mês  que
antecede a aposentadoria.


                      Artigo 44 - Os cargos  do  Quadro  da  Secretaria  de
Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, transferidos  por  meio  do
Decreto n° 56.702, de 31 de janeiro de  2011,  ficam  extintos  na  seguinte
conformidade:


                      I -  os  vagos,  na  data  da  publicação  desta  lei
complementar;


                      II -  os  em  comissão,  na  data  da  publicação  do
Regulamento da JUCESP;


                      III - os demais, na data da respectiva vacância.


                      § 1º  -  Os  servidores  titulares  de  cargos  e  os
ocupantes de funções-atividades permanentes transferidos pelo decreto a  que
se refere o “caput” deste artigo, poderão  ser  afastados  junto  à  JUCESP,
mediante requisição do seu Presidente ao Secretário da Pasta.


                      § 2º - Caberá ao órgão setorial de  recursos  humanos
da  Secretaria  de   Desenvolvimento   Econômico,   Ciência   e   Tecnologia
providenciar a publicação da relação dos cargos extintos  nos  termos  deste
artigo, contendo o nome do último ocupante, a data e o motivo da vacância.


                      Artigo 45 - Ficarão extintos 114 (cento  e  quatorze)
empregos públicos em confiança de Assessor Técnico  do  Registro  Público  a
que  se  refere  a  alínea  “i”  do  inciso  II  do  artigo  40  desta   lei
complementar, decorridos 3 (três) anos a contar da  data  de   exercício  do
primeiro preenchimento  dos  empregos  públicos  do  Subquadro  de  Empregos
Públicos Permanentes (SQEP-P), de que trata a alínea  “b”  do  inciso  I  do
artigo 40 desta lei complementar.


                      Artigo 46 - A quantidade de empregados  e  servidores
públicos em exercício na JUCESP, considerados os recebidos por  afastamento,
bem como o pessoal por ela admitido, não poderá ultrapassar o  quadro  total
de empregos públicos criados pelo artigo  40,  deduzidas  as  quantidades  a
serem extintas, previstas no artigo 44 desta lei complementar.


                      Artigo 47 - Poderão ser afastados junto à JUCESP, com
ou sem prejuízo de vencimentos e ou salários,  servidores  da  Administração
Pública Estadual,  direta  e  indireta,  para  o  desempenho  de  atividades
compatíveis com os respectivos níveis de formação.


                      Parágrafo único - Quando o  afastamento  se  der  sem
prejuízo dos vencimentos ou salários e das  demais  vantagens,  o  órgão  ou
entidade de origem será ressarcido pela JUCESP.


                      Artigo 48 -  As  despesas  decorrentes  da  aplicação
desta lei complementar correrão à conta de dotações próprias consignadas  no
orçamento da JUCESP.


                      Parágrafo  único  -  As  despesas  de  manutenção  da
JUCESP, a partir de 180 (cento e oitenta) dias  subsequentes  ao  início  da
vigência  desta  lei  complementar,  serão  integralmente  financiadas   com
recursos próprios.


                      Artigo 49 - Esta lei complementar e suas  Disposições
Transitórias entram em vigor na data de sua publicação, ficando revogados:


                      I - a Lei nº 6.671, de 4 de janeiro de 1962;


                      II - a Lei nº 9.548, de 25 de novembro de 1966;


                      III - a Lei nº 9.894, de 8 de novembro de 1967;


                      IV - a alínea “b” do inciso V do artigo 1º do Decreto-
lei nº 162, de 18 de novembro de 1969;


                      V - o artigo 5º da Lei Complementar nº 758, de 25  de
julho de 1994;


                                 CAPÍTULO VI
                        DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS


                      Artigo 1º - Excepcionalmente, as funções  de  Gerente
de que trata o artigo 31 desta lei complementar poderão  ser  exercidas  por
servidores não integrantes do Quadro de Pessoal da  JUCESP,  com  comprovada
experiência na área de atuação, por até 3 (três) anos, contados a partir  da
data da publicação desta lei complementar.


                      Artigo 2º - O primeiro mandato dos Vogais da  JUCESP,
nomeados após a publicação desta lei complementar, findará juntamente com  o
prazo do mandato dos atuais Vogais.


                      Artigo 3º - Dentro do prazo de 120  (cento  e  vinte)
dias, contados a partir da publicação desta lei complementar,  será  editado
decreto aprovando o regulamento da JUCESP.


                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                 de 2012.



                               Geraldo Alckmin




                                   ANEXO I

                                 Subanexo 1
    a que se refere o inciso I, do artigo 27 da Lei Complementar    , de
                                 de       de

             Escala de Salários - Empregos Públicos Permanentes
                                 Estrutura I

|Denominação                      |Ref.|Graus                           |
|                                |    |A         |B         |C         |
|Técnico em Processo do Registro  |T1  |R$ 2.500, |R$        |R$        |
|Público I                        |    |00        |2.687,50  |2.889,06  |
|Técnico em Processo do Registro  |T2  |R$        |R$        |R$        |
|Público II                       |    |3.000,00  |3.225,00  |3.466,88  |
|Técnico em Processo do Registro  |T3  |R$        |R$        |R$        |
|Público III                      |    |3.600,00  |3.870,00  |4.160,25  |


                                 Subanexo 2
 a que se refere o refere o inciso I, do artigo 27 da Lei Complementar    ,
                            de     de     de    .

             Escala de Salários - Empregos Públicos Permanentes
                                Estrutura II

|Denominação                        |Ref.|Graus                          |
|                                   |    |A(R$)     |B(R$)     |C         |
|Analista em Processo do Registro   |S1  |R$        |R$        |R$        |
|Público I                          |    |5.000,00  |5.375,00  |5.778,13  |
|Analista em Processo do Registro   |S2  |R$        |R$        |R$        |
|Público II                         |    |6.000,00  |6.450,00  |6.933,75  |
|Analista em Processo do Registro   |S3  |R$        |R$        |R$        |
|Público IIII                       |    |7.200,00  |7.740,00  |8.320,50  |


                                 Subanexo 3
  a que se refere o refere o inciso I do artigo 27 da Lei Complementar    ,
                            de     de     de    .

             Escala de Salários - Empregos Públicos Permanentes
                                Estrutura III

|Denominação                         |Ref|Graus                          |
|                                    |.  |                               |
|                                    |   |A        |B         |C         |
|Especialista em Tecnologia e        |E1 |R$       |R$        |R$        |
|Processos I                         |   |6.500,00 |6.987,50  |7.511,56  |
|Especialista em Tecnologia e        |E2 |R$       |R$        |R$        |
|Processos II                        |   |7.800,00 |8.385,00  |9.013,88  |
|Especialista em Tecnologia e        |E3 |R$       |R$        |R$        |
|Processos III                       |   |9.360,00 |10.062,00 |10.816,65 |


                                 Subanexo 4
 a que se refere o refere o inciso II do artigo 27 da Lei Complementar    ,
                            de     de     de    .

             Escala de Salários - Empregos Públicos em Confiança


|Denominação                  |Referênci|Salário           |
|                             |a        |                  |
|Presidente                   |9        | R$               |
|                             |         |14.800,00         |
|Vice-Presidente              |8        | R$               |
|                             |         |13.320,00         |
|Secretário Geral             |7        | R$               |
|                             |         |12.580,00         |
|Secretário Executivo         |         |                  |
|Diretor Executivo II         |6        |R$                |
|                             |         |11.840,00         |
|Diretor Executivo I          |5        | R$               |
|                             |         |10.360,00         |
|Assessor Técnico da          |4        | R$               |
|Presidência                  |         |6.068,00          |
|Assessor Técnico da          |3        | R$               |
|Vice-Presidência             |         |5.772,00          |
|Assessor Técnico do Registro |2        | R$               |
|Público                      |         |5.032,00          |
|Ouvidor                      |         |                  |
|Assistente de Serviços II    |1        | R$               |
|                             |         |2.516,00          |


                                  ANEXO II

                                 Subanexo 1
 a que se refere o parágrafo único do artigo 40 da Lei Complementar    , de
                                 de     de   .

                        Empregos Públicos Permanentes

| CARGO              |REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO                     |
|Técnico em Processos|Certificado de conclusão do ensino médio ou       |
|do Registro Público |equivalente e aprovação prévia em concurso público|
|                    |de provas ou provas e títulos, com conhecimentos  |
|                    |de informática.                                   |
|Analista em         |Diploma de nível superior e aprovação prévia em   |
|Processos do        |concurso público de provas ou provas e títulos.   |
|Registro Público    |                                                  |
|Especialista em     |Diploma de nível superior nas áreas de            |
|Tecnologia e        |Administração de Empresas, Ciências Contábeis,    |
|Processos           |Engenharia de Sistemas, Engenharia da Computação, |
|                    |Ciências da Computação, Sistemas de Informação,   |
|                    |Tecnologia da Informação, com experiência         |
|                    |profissional comprovada de, no mínimo, 2 (dois)   |
|                    |anos compatível com as atividades a serem         |
|                    |desempenhadas, e aprovação em concurso público de |
|                    |provas ou provas e títulos.                       |


                                 Subanexo 2
 a que se refere o parágrafo único do artigo 40 da Lei Complementar    , de
                                 de     de    .

                       Empregos Públicos em Confiança
|DENOMINAÇÃO      |REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO                          |
|Presidente       |Diploma de nível superior, expedido por instituição de |
|                 |ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) e |
|                 |experiência  profissional comprovada na área de        |
|                 |formação de, no mínimo, 10 (dez) anos, compatível com  |
|                 |as atividades a serem desempenhadas.                   |
|                 |Diploma de nível superior, expedido por instituição de |
|Vice-Presidente  |ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) e |
|                 |experiência profissional comprovada na área de formação|
|                 |de, no mínimo, 10 (dez) anos, compatível com as        |
|                 |atividades a serem desempenhadas.                      |
|                 |Diploma de nível superior, expedido por instituição de |
|Secretário       |ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) e |
|Executivo        |experiência profissional comprovada de, no mínimo, 6   |
|Secretário Geral |(seis) anos na área de formação, compatível com as     |
|                 |atividades a serem desempenhadas.                      |
|Diretor Executivo|Diploma de nível superior nas áreas de engenharia de   |
|II               |sistemas, engenharia da computação, ciências da        |
|                 |computação, sistemas de informação, tecnologia da      |
|                 |informação, expedido por instituição de ensino         |
|                 |reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) e        |
|                 |experiência profissional comprovada de, no mínimo, 5   |
|                 |(cinco) anos, compatível com as atividades a serem     |
|                 |desempenhadas.                                         |
|Diretor Executivo|Diploma de nível superior, expedido por instituição de |
|I                |ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) e |
|                 |experiência profissional comprovada de, no mínimo, 5   |
|                 |(cinco) anos, compatível com as atividades a serem     |
|                 |desempenhadas.                                         |
|Assessor Técnico |Diploma de nível superior, expedido por instituição de |
|da Presidência   |ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), e|
|                 |experiência profissional comprovada de, no mínimo, 5   |
|                 |(cinco) anos, compatível com as atividades a serem     |
|                 |desempenhadas.                                         |
|Assessor Técnico |Diploma de nível superior, expedido por instituição de |
|da               |ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), e|
|Vice-Presidência |experiência profissional comprovada de, no mínimo, 4   |
|                 |(quatro) anos, compatível com as atividades a serem    |
|                 |desempenhadas..                                        |
|Assessor Técnico |Diploma de nível superior, expedido por instituição de |
|do Registro      |ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), e|
|Público          |experiência profissional comprovada de, no mínimo, 2   |
|                 |(dois) anos, compatível com as atividades a serem      |
|                 |desempenhadas.                                         |
|Ouvidor          |Diploma de nível superior, expedido por instituição de |
|                 |ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), e|
|                 |experiência profissional comprovada de, no mínimo, 2   |
|                 |(dois) anos, compatível com as atividades a serem      |
|                 |desempenhadas.                                         |
|Assistente de    |Certificado de conclusão de ensino médio ou            |
|Serviços         |equivalente, com conhecimentos de informática.         |


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