
                            PROJETO DE LEI Nº  977,   DE 2 003


                            “  DETERMINA  QUE  AS  OPERADORAS  DE  TELEFONIA
                            CELULAR,  NO  ESTADO  DE  SÃO  PAULO,  MANTENHAM
                            CADASTRO DE TODOS OS USUÁRIOS  DO  SISTEMA  PRÉ-
                            PAGO”






                            A Assembléia Legislativa do Estado de São  Paulo
decreta:


                            Artigo 1º- As operadoras de  telefonia  celular,
no Estado de São Paulo, ficam obrigadas a  manterem  cadastro  de  todos  os
usuários do sistema pré- pago.
                             Parágrafo  único-   O  cadastro,  disposto   no
“caput”, deverá conter nome, endereço e números do documento  de  identidade
e da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas  Físicas,  do  Ministério  da
Fazenda.

                            Artigo 2º- As operadoras  de  telefonia  celular
ficam obrigadas, no prazo de 90(noventa) dias, a convocar todos os  usuários
de aparelhos do sistema pré- pago atualmente existentes para o  fornecimento
dos dados necessários à formação do cadastro disposto no artigo anterior.

                            Artigo 3º- As operadoras  de  telefonia  celular
ficam obrigadas a expedirem uma  identificação  do  usuário,  em  modelo  de
carteira magnetizada da própria  operadora.
                            §1º- Quando da aquisição da recarga do  aparelho
celular, o usuário deverá apresentar ao fornecedor a  carteira  disposta  no
“caput”.
                            §2º-  As  aquisições  de  recarga  em  quiosques
automáticos deverão ser precedidas da introdução da carteira magnetizada.

                            Artigo 4º- A partir da vigência  desta  lei,  os
estabelecimentos  que  comercializem   aparelhos  de  telefonia  celular  do
sistema pré- pago ficam obrigados a informar à operadora,  no  prazo  de  24
horas após executada a venda, os  dados  referidos  no  parágrafo  único  do
artigo 1º, para serem devidamente registrados no Cadastro instituído.

                             Artigo  5º-  O  não  –  cumprimento  desta  lei
sujeitará as operadoras à multa de 1.000(mil) a 10.000(dez mil)  UFESP’s  ao
infrator.
                            Parágrafo único- As eventuais receitas  advindas
da aplicação de multas  serão  revertidas  em  benefício  da  Secretaria  de
Segurança Pública, com a finalidade  da  melhora  do  aparato  de  segurança
oferecido à população.

                            Artigo 6º- As eventuais despesas decorrentes  da
aplicação  desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias  da
Secretaria de Segurança Pública, suplementadas se necessário.

                            Artigo 7º- O Poder Executivo regulamentará  esta
lei no  prazo  de  90(noventa)  dias  contados  a  partir  da  data  de  sua
publicação.

                            Artigo 8º- Esta lei entrará em vigor na data  de
sua publicação.



                            JUSTIFICATIVA


                            Inicialmente, convém  alertar,  respeitosamente,
aos nobres pares membros da  Comissão  de  Constituição  e  Justiça,  que  a
presente propositura em nada é inconstitucional. Sua finalidade não é  a  de
legislar sobre assuntos comerciais, competência exclusiva da União, mas  sim
de criar meios para um melhor combate ao crime  e,  evidentemente,  oferecer
maior  segurança  à   população.   Isto,   sem   dúvida,   nossa   obrigação
constitucional.
                            A constante onda de violência tem  mostrado  uma
de suas faces mais cruéis: os seqüestros.
                            Recentemente, o  Brasil  inteiro  ficou  chocado
com  a  morte  do  prefeito  Celso  Daniel,  assassinado   após   ter   sido
seqüestrado.
                            Para combater essa  violência  atroz  contra  os
cidadãos, urge que o Poder Público se municie com a mais importante arma  na
luta contra o crime: a informação.
                            Nesse propósito,  é  mister  que  os  órgãos  de
segurança tenham informações precisas sobre os usuários  de  celulares  pré-
pagos.
                            No sistema atual de aquisição desse  produto,  o
usuário praticamente não presta  informação  alguma.  O  resultado  final  é
sempre o pior possível: torna-se fácil utilizá-lo como arma  para  controlar
a quadrilha, fazer ligações  para  a  família  das  vítimas,  enfim  para  a
materialização do crime.
                            A nossa proposta  é  a  criação  urgente  de  um
Cadastro de usuário do sistema pré- pago. E,  ainda  mais:  a  identificação
magnética dos mesmos, em carteira própria das  operadoras.  Isto  porquê  na
Europa e nos Estados  Unidos  é  bastante  comum  a  compra  da  recarga  em
quiosques automatizados, o que  começa  a  se  popularizar  aqui  no  Brasil
também.  Dessa  maneira,  inclusive  na  aquisição  da   recarga,   torna-se
obrigatória a identificação do usuário.
                             Assim,  diante  do  exposto,  contamos  com   o
indispensável apoio de nossos nobres pares  na  aprovação  desta  importante
popositura.


                            Sala das Sessões, em   24/9/2003



                           a) VALDOMIRO LOPES - PSB