
                        PROJETO DE LEI Nº 16, DE 2002

                 Mensagem nº 10, do Sr. Governador do Estado

                      São Paulo, 4 de fevereiro de 2002


Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação  dessa  nobre  Assembléia,  o  incluso  projeto  de  lei
alterando a Lei nº 10.013, de 24 de  junho  de  1998,  que  dispõe  sobre  a
redistribuição da Quota Estadual do Salário-Educação – QESE entre  o  Estado
e os seus municípios.

      Decorrente de proposta da Secretaria da  Educação,  a  iniciativa  tem
como objetivo permitir que, durante o exercício de 2002, parte dos  recursos
financeiros  oriundos  da  QESE  continuem  sendo  distribuídos   entre   os
municípios que possuem alunos do ensino fundamental,  da  rede  estadual  ou
municipal, residentes em zonas rurais ou de  difícil  acesso  ao  transporte
coletivo e que necessitem de transporte escolar.

      A medida encontra-se  amplamente  justificada  em  Ofício  encaminhado
pela Pasta da Educação,  que  faço  juntar  a  esta  Mensagem,  para  melhor
esclarecimento da matéria.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.



                                  Geraldo Alckmin
                                                            GOVERNADOR    DO
ESTADO



A Sua Excelência o Senhor Deputado Walter Feldman, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.

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|        |Governo do Estado de São Paulo                             |
|        |SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO                           |






                                            São Paulo, 29 de janeiro de 2002



Ofício GS nº    37 /2002

fc


Sr. Secretário,


Trata o presente de minuta de Projeto de Lei que altera a redação da Lei  nº
10.013, de 24 de junho de 1998.

A Lei nº 10.013, de 24/06/98, que dispõe sobre  a  redistribuição  da  Quota
Estadual do Salário-Educação – QESE entre o Estado e os seus municípios,  no
artigo  3º  das  disposições   transitórias,   estabelece:   “Dos   recursos
financeiros destinados aos municípios  e  previstos  nesta  lei,  durante  o
exercício de 1998, 30%  (trinta  por  cento)  serão  distribuídos  entre  os
municípios que possuem alunos do ensino fundamental, quer da rede  estadual,
quer das redes  municipais,  residentes  nas  zonas  rurais  ou  de  difícil
acesso ao transporte coletivo, e que necessitem de transporte escolar”.

Durante  os  exercícios  de  1998,  1999,  2000  e  2001  compreendidas   as
alterações  propiciadas pelas Leis nºs 10.236,  de  12  de  março  de  1999,
10.875, de 27 de outubro de 2000 e 10.880 de 12 de  setembro  de  2001,  que
estenderam aos exercícios de 1999, 2000  e  2001  a  mesma  sistemática   de
vinculação de 30% (trinta por cento), os recursos destinados  ao  transporte
de alunos, e previstos no artigo  3º  das  disposições  transitórias,  foram
distribuídos aos municípios que preencheram os requisitos exigidos pela  Lei
nº 10.013, de 24/06/98.

Esses  recursos,  para  os  municípios  que  deles  necessitam,  tornaram-se
importante fonte de financiamento para  cobrir  parte  das  despesas  com  o
transporte de alunos do ensino fundamental, especialmente os residentes  nas
zonas rurais.

Desta  forma,  e  até  para  se  evitar,  em  alguns   casos,   solução   de
continuidade, é importante que esse benefício seja  estendido  ao  exercício
de 2002.




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|        |Governo do Estado de São Paulo                             |
|        |SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO                           |



Nesse sentido, minutamos Projeto de Lei que altera o “caput”  do  artigo  3º
das disposições transitórias, bem como os seus parágrafos 1º e  2º.  Para  o
exercício de 2002, tendo em vista o aumento do total de  recursos  estimados
para o Salário-Educação  e  a  ampliação  da  quota  parte  dos  municípios,
estimamos que 30% (trinta por cento) dos recursos destinados aos  municípios
será suficiente para atender   ao  potencial  de  alunos  que  necessita  de
transporte, inclusive ampliando a  distribuição  em  até  1,5  (um  e  meio)
salário mínimo por aluno/ano, nos termos dos §§ 1º e  2º do  artigo  3º  das
Disposições Transitórias da Lei em questão.

Assim sendo, Sr. Secretário, solicitamos a gentileza  de  que  a  minuta  de
projeto de lei seja examinada  pelas  áreas  técnicas  desse  órgão,  com  a
urgência que o tema exige.

Contando com a atenção e providências de Vossa  Excelência,  não  sem  antes
colocarmos nossos técnicos  à  disposição  para  quaisquer  esclarecimentos,
renovamos protestos de estima e apreço.





                               TERESA ROSERLEY NEUBAUER DA SILVA
                                  Secretária da Educação

EXMO.SR.
DR. ANTONIO  RUBENS COSTA DE LARA
DD. SECRETÁRIO – CHEFE DA CASA CIVIL


Lei nº      , de            de    de 2002


                                 Altera a Lei nº 10.013, de 24 de junho  de
                           1998, que dispõe sobre a redistribuição da  Quota
                           Estadual  do  Salário-Educação  –  QESE  entre  o
                           Estado e os seus municípios.



      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º - O “caput” e os §§ 1º e 2º do  artigo  3º  das  Disposições
Transitórias da Lei nº 10.013, de 24 de junho  de  1998,  mantido  o  §  3º,
passam a vigorar com a seguinte redação:

            “Artigo 3º - Dos recursos financeiros destinados aos  municípios
         e previstos nesta lei, durante o exercício de 2002, 30% (trinta por
         cento) serão distribuídos entre os municípios que possuem alunos do
         ensino  fundamental,  quer  da  rede  estadual,  quer   das   redes
         municipais, residentes nas zonas rurais ou  de  difícil  acesso  ao
         transporte coletivo, e que necessitem de transporte escolar. (NR)


            § 1º - A distribuição prevista  no  “caput”  deste  artigo  será
         efetuada com base na participação percentual de  alunos  residentes
         no município a serem transportados, para ambas as redes  de  ensino
         fundamental públicas, em relação  ao  total  de  alunos  do  ensino
         fundamental público a serem transportados no âmbito  do  território
         do Estado, limitada a 1,5 (um e meio) salário mínimo por aluno/ano.
         (NR)


            § 2º - Para efeito do cálculo de distribuição  de  que  trata  o
         parágrafo anterior, o número de  alunos  a  ser  transportado  fica
         limitado a 5% (cinco por cento) do total de  matrículas  no  ensino
         fundamental regular (fonte Censo MEC  2001),  percentual  esse  que
         corresponde ao potencial estimado de  alunos  residentes  em  zonas
         rurais ou de difícil acesso ao transporte coletivo e que atualmente
         estão se beneficiando de transporte escolar custeado pelo Estado ou
         municípios. (NR)


                               §                    3º                     -
         ................................................................”

      Artigo 2º - Esta lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2002.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2002.



                                  Geraldo Alckmin