
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 61, DE 2011
PODER JUDICIÁRIO – São Paulo

OFÍCIO G-726/11-DIMA 2.2
PROCESSO Nº 103.700/2008


                                          São Paulo, 23 de setembro de 2011.


Senhor Presidente,



                      Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência,  para
apreciação dos ilustres integrantes dessa Augusta Assembleia Legislativa,  o
incluso Projeto de Lei Complementar que altera a  Organização  e  a  Divisão
Judiciárias do Estado de São Paulo.
                      Aproveito  a  oportunidade  para  renovar   a   Vossa
Excelência protestos de estima e consideração.



                             JOSÉ ROBERTO BEDRAN
                      Presidente do Tribunal de Justiça








A Sua Excelência o Senhor


Deputado JOSÉ ANTÔNIO BARROS MUNHOZ


Presidente da Assembleia Legislativa


PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº    , DE 2011


           Altera a Organização e a Divisão Judiciárias do Estado

           O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:



           Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo  a
seguinte lei complementar:



           Artigo 1º - Ficam criados e classificados, em entrância inicial,
com uma Vara, os seguintes Foros Distritais:


           I – “Costa Sul” de São Sebastião, com sede em Boiçucanga, para o
território abrangido pelas comunidades  de  Toque-Toque  Grande,  inclusive,
até Boracéia, na Comarca de São Sebastião;
           II - Iperó, para o  Município  do  mesmo  nome,  na  Comarca  de
Boituva.


           Parágrafo único - A competência dos Foros  Distritais  é  plena,
exceto quanto ao Serviço das Execuções Criminais, que  permanecerá  na  Sede
da Comarca.


           Artigo 2º - O Município de Paulistânia é desanexado  da  Comarca
de Agudos, passando a integrar a Comarca de Piratininga.


           Artigo 3º - O  Município  de  Júlio  Mesquita  é  desanexado  da
Comarca de Cafelândia, passando a integrar a Comarca de Marília.


           Artigo 4º - O Município de Taquaral é desanexado da  Comarca  de
Pitangueiras, passando a integrar a Comarca de Bebedouro.


           Artigo 5º - Os Municípios de Trabiju e Boa Esperança do Sul  são
desanexados da sede da Comarca de Ribeirão Bonito,  passando  a  integrar  o
Foro Distrital de Dourado.


           Artigo 6º - O Município de Caiabu é  desanexado  da  Comarca  de
Regente Feijó, passando a integrar a Comarca de Martinópolis.


           Artigo 7º - O Foro Distrital de Itariri é desanexado da  Comarca
de Itanhaém, passando a integrar a Comarca de Peruíbe.


           Artigo 8º  -  A  Comarca  de  Monte  Mor  é  desanexada  da  34ª
Circunscrição Judiciária  –  sede  Piracicaba,  passando  a  integrar  a  8ª
Circunscrição Judiciária – sede Campinas.


           Artigo 9º - São elevados à categoria  de  Comarca  de  entrância
inicial os seguintes Foros Distritais:


           I – Caieiras, desanexado da Comarca de Franco da Rocha;
           II – Ilhabela, desanexado da Comarca de São Sebastião;
           III – Itatinga, desanexado da Comarca de Botucatu;
           IV – Itirapina, desanexado da Comarca de Rio Claro;
           V – Rio das Pedras, desanexado da Comarca de Piracicaba;
           VI – Tabapuã, desanexado da Comarca de Catanduva.


           Artigo 10 - São elevados à categoria  de  Comarca  de  entrância
intermediária os seguintes Foros Distritais:


           I – Jandira, desanexado da Comarca de Barueri;
           II – Ferraz de Vasconcelos, desanexado da Comarca de Poá;
           III – Arujá, desanexado da Comarca de Santa Isabel.


           Artigo 11 - Ficam criadas e classificadas em entrância inicial:


           I - a 2ª Vara, passando a  atual  a  denominar-se  1ª  Vara,  na
Comarca de Cafelândia;
           II - a 2ª Vara, passando a atual  a  denominar-se  1ª  Vara,  na
Comarca de Cosmópolis;
           III - a 2ª Vara, passando a atual a  denominar-se  1ª  Vara,  na
Comarca de Ilhabela;
IV - a 2ª Vara, passando a atual a denominar-se 1ª Vara, na Comarca de
Ribeirão Bonito;
           V - a 2ª Vara, passando a  atual  a  denominar-se  1ª  Vara,  na
Comarca de Santa Adélia;
           VI - a 2ª Vara, passando a atual  a  denominar-se  1ª  Vara,  na
Comarca de Santo Anastácio;
           VII - a 2ª Vara, passando a atual a  denominar-se  1ª  Vara,  na
Comarca de Urupês.


           Parágrafo único  -  As  Varas  criadas  por  este  artigo  terão
competência cumulativa, civil e criminal, cabendo à 1ª  Vara  o  Serviço  do
Júri, à 2ª Vara a jurisdição da Infância e da Juventude e, a  cada  qual,  a
corregedoria de sua própria serventia.


           Artigo 12 - Ficam criadas e classificadas em entrância inicial:


           I - as 2ª e 3ª Varas, passando a atual a denominar-se  1ª  Vara,
na Comarca de Morro Agudo;
           II - as 2ª e 3ª Varas, passando a atual a denominar-se 1ª  Vara,
na Comarca de Santana do Parnaíba;
           III - a 3ª Vara na Comarca de Capão Bonito;
           IV - a 3ª Vara na Comarca de Itapira;
           V - a 3ª Vara na Comarca de José Bonifácio;
           VI - a 3ª Vara na Comarca de Pederneiras;
           VII - a 3ª Vara na Comarca de Peruíbe;
           VIII - a 3ª Vara na Comarca de Piedade;
           IX - a 4ª Vara na Comarca de Dracena.


           Parágrafo único  -  As  Varas  criadas  por  este  artigo  terão
competência  cumulativa,  civil  e  criminal,  cabendo,  a  cada   qual,   a
corregedoria de sua própria serventia.


Artigo 13 - Fica criada e classificada, em entrância inicial, com
competência na matéria de sua denominação, a Vara do Juizado Especial Cível
e Criminal na Comarca de Itapira.


           Parágrafo único - Compete à Vara ora criada  a  corregedoria  de
sua própria serventia.

           Artigo  14  -  Ficam  criadas  e  classificadas   em   entrância
intermediária:


           I - as 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª Varas para o  Foro  Distrital  de
Brás Cubas da Comarca de Mogi das Cruzes;
           II - as 3ª, 4ª e 5ª Varas para o Foro Distrital  de  Hortolândia
da Comarca de Sumaré;
           III - as 3ª, 4ª e 5ª Varas para o Foro Distrital de Paulínia  da
Comarca de Campinas.


           Parágrafo único  -  As  Varas  criadas  por  este  artigo  terão
competência  cumulativa,  civil  e  criminal,  cabendo,  a  cada   qual,   a
corregedoria de sua própria serventia.


           Artigo  15  -  Ficam  criadas  e  classificadas   em   entrância
intermediária:


           I - a 3ª Vara na Comarca de Mococa;
           II - as 3ª e 4ª Varas na Comarca de Amparo;
           III - as 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª Varas na Comarca de Jandira;
           IV - as 4ª e 5ª Varas na Comarca de Embu;
           V - as 4ª e 5ª Varas na Comarca de Itanhaém;
           VI - as 4ª e 5ª Varas na Comarca de Mirassol;
           VII - a 5ª Vara na Comarca de Caraguatatuba;
           VIII - as 5ª e 6ª Varas na Comarca de Pindamonhangaba;
           IX - a 6ª Vara na Comarca de Votuporanga.


           Parágrafo único  -  As  Varas  criadas  por  este  artigo  terão
competência  cumulativa,  civil  e  criminal,  cabendo,  a  cada   qual,   a
corregedoria de sua própria serventia.


           Artigo  16  -  Ficam  criadas  e  classificadas   em   entrância
intermediária:


           I – 2 (duas) Varas na Comarca de Araras, ordinalmente  numeradas
como 1ª e 2ª;
           II -  3  (três)  Varas  na  Comarca  de  Barretos,  ordinalmente
numeradas como 1ª, 2ª e 3ª;
           III – 2 (duas) Varas na Comarca de Cotia, ordinalmente numeradas
como 1ª e 2ª;
           IV - 1 (uma) Vara na Comarca de Lins;
           V – 3 (três)  Varas  na  Comarca  de  Moji  Guaçu,  ordinalmente
numeradas como 1ª, 2ª e 3ª;
           VI -  2  (duas)  Varas  na  Comarca  de  Ourinhos,  ordinalmente
numeradas como 1ª e 2ª;
           VII - 3 (três)  Varas  na  Comarca  de  Santa  Bárbara  D’Oeste,
ordinalmente numeradas como 1ª, 2ª e 3ª;
           VIII - 5 (cinco) Varas na Comarca de  Sertãozinho,  ordinalmente
numeradas como 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª.


           § 1º - Compete às  Varas  ora  criadas  a  corregedoria  de  sua
própria serventia.


           § 2º - A competência das Varas será estabelecida  por  Resolução
do Tribunal de Justiça.


           Artigo  17  -  Ficam  criadas  e  classificadas,  em   entrância
intermediária, com a mesma competência civil das  existentes,  as  seguintes
Varas:


           I - as 5ª, 6ª e 7ª Varas Cíveis na Comarca de Assis;
           II - as 4ª e 5ª Varas Cíveis na Comarca de Botucatu;
           III - a 3ª Vara Cível na Comarca de Poá.


           Parágrafo único - Compete às Varas ora criadas a corregedoria de
sua própria serventia.


           Artigo  18  -  Fica  criada   e   classificada,   em   entrância
intermediária, com competência na matéria de  sua  denominação,  a  Vara  da
Família e das Sucessões na Comarca de Assis.


           Parágrafo único - Compete à Vara ora criada  a  corregedoria  de
sua própria serventia.


           Artigo  19  -  Fica  criada   e   classificada,   em   entrância
intermediária,  a  Vara  da  Fazenda  Pública  na  Comarca  de  Assis,   com
competência na matéria de  sua  denominação,  como  definida  em  lei,  além
daquela relativa às execuções fiscais.


           § 1º - Compete à Vara ora criada a corregedoria de  sua  própria
serventia.


           § 2º - A Vara da Fazenda Pública  criada  neste  artigo,  quando
instalada, absorverá as execuções fiscais da Comarca.


           Artigo   20   -   Fica   criada,   classificada   em   entrância
intermediária, com competência na matéria de  sua  denominação,  a  Vara  do
Júri, das Execuções Criminais e da Infância e da  Juventude,  nas  seguintes
Comarcas:


           I - Araras;
           II – Assis;
           III – Poá.


           Parágrafo único - Compete às Varas ora criadas a corregedoria de
sua própria serventia.


           Artigo  21  -  Ficam  criadas  e  classificadas,  em   entrância
intermediária, com competência na matéria de sua denominação,  as  seguintes
Varas:


           I - a 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal,  passando  a
atual a denominar-se 1ª Vara  do  Juizado  Especial  Cível  e  Criminal,  na
Comarca de Assis;
II - a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, na Comarca de Mirassol;
           III  -  a  Vara  do  Juizado  Especial  Cível,  na  Comarca   de
Pirassununga;
           IV - a Vara do Juizado Especial, na Comarca de São Sebastião.


           § 1º - Compete às  Varas  ora  criadas  a  corregedoria  de  sua
própria serventia.


           § 2º - A competência da Vara do Juizado Especial da  Comarca  de
São Sebastião será estabelecida por Resolução do Tribunal de Justiça.


           Artigo 22 - Ficam criadas e classificadas em entrância final:


           I – 1 (uma) Vara na Comarca de Catanduva;
           II – 2 (duas) Varas na Comarca de Bauru, ordinalmente  numeradas
como 1ª e 2ª;
           III – 7 (sete) Varas na Comarca de Itaquaquecetuba, ordinalmente
numeradas como 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª;
           IV – 4 (quatro) Varas na Comarca de Itu, ordinalmente  numeradas
como 1ª, 2ª, 3ª e 4ª;
           V –  4  (quatro)  Varas  na  Comarca  de  Jacareí,  ordinalmente
numeradas como 1ª, 2ª, 3ª e 4ª;
           VI – 3 (três) Varas  na  Comarca  de  São  Carlos,  ordinalmente
numeradas como 1ª, 2ª e 3ª;
           VII – 10  (dez)  Varas  na  Comarca  de  São  José  dos  Campos,
ordinalmente numeradas como 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª e 10ª;
           VIII – 4 (quatro) Varas na  Comarca  de  Sorocaba,  ordinalmente
numeradas como 1ª, 2ª, 3ª e 4ª;
           IX – 2 (duas) Varas na Comarca de Suzano, ordinalmente numeradas
como 1ª e 2ª;
           X – 2 (duas) Varas na Comarca de Taubaté, ordinalmente numeradas
como 1ª e 2ª.


           § 1º - Compete às  Varas  ora  criadas  a  corregedoria  de  sua
própria serventia.


           § 2º - A competência das Varas será estabelecida  por  Resolução
do Tribunal de Justiça.


           Artigo 23 - Ficam criadas e classificadas, em  entrância  final,
com a mesma competência civil das existentes, as seguintes Varas:


           I - a 5ª Vara Cível na Comarca de Americana;
           II - as 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª e 12ª Varas Cíveis, na  Comarca  de
Barueri;
           III - as 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 15ª, 16ª, 17ª, 18ª, 19ª, 20ª,  21ª,
22ª, 23ª e 24ª Varas Cíveis, na Comarca de Guarulhos;
           IV - as 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª Varas Cíveis, na  Comarca  de  Praia
Grande;
           V - as 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Varas Cíveis, na Comarca de
Ribeirão Preto;
           VI - as 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª e 13ª Varas Cíveis, na Comarca
de São Vicente;
           VII - a 4ª Vara Cível, na Comarca de Sumaré.


           Parágrafo único - Compete às Varas ora criadas a corregedoria de
sua própria serventia.


           Artigo 24 - Fica criada a 3ª Vara Criminal  para  a  Comarca  de
Praia Grande, classificada em  entrância  final,  com  a  mesma  competência
criminal das existentes.


           Parágrafo único - Compete à Vara ora criada  a  corregedoria  de
sua própria serventia.


           Artigo 25 - Ficam criadas e classificadas, em  entrância  final,
com competência da família e das sucessões, as seguintes Varas:


           I – as 1ª, 2ª e 3ª Varas da Família e das Sucessões, na  Comarca
de Limeira;
           II – as 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas da Família  e  das  Sucessões,  na
Comarca de Sumaré.


           Parágrafo único - Compete às Varas ora criadas a corregedoria de
sua própria serventia.


           Artigo 26 - Ficam criadas e classificadas, em  entrância  final,
com a mesma competência da  família  e  das  sucessões  das  existentes,  as
seguintes Varas:


           I - as 2ª, 3ª e 4ª Varas da Família e das Sucessões, passando  a
atual a denominar-se 1ª Vara da Família  e  das  Sucessões,  na  Comarca  de
Americana;
           II - as 3ª, 4ª e 5ª Varas da Família e das Sucessões, na Comarca
de Araçatuba;
           III - a 3ª Vara da  Família  e  das  Sucessões,  na  Comarca  de
Araraquara;
           IV - as 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 15ª, 16ª, 17ª, 18ª,
19ª, 20ª e 21ª Varas da Família e das Sucessões, na Comarca de Guarulhos;
           V - as 3ª e 4ª Varas da Família e das Sucessões, na  Comarca  de
Praia Grande;
           VI - as 4ª, 5ª, 6ª e 7ª Varas da Família  e  das  Sucessões,  na
Comarca de Ribeirão Preto;
           VII - as 2ª e 3ª Varas da Família e das  Sucessões,  passando  a
atual a denominar-se 1ª Vara da Família  e  das  Sucessões,  na  Comarca  de
Taubaté.


           Parágrafo único - Compete às Varas ora criadas a corregedoria de
sua própria serventia.


           Artigo 27 - Fica criada e classificada, em entrância final,  com
competência na  matéria  de  sua  denominação,  a  Vara  da  Infância  e  da
Juventude nas seguintes Comarcas:


           I – Jundiaí;
           II - Limeira.


           § 1º - Instalada a Vara criada no inciso  I,  a  atual  Vara  do
Júri, Execuções Criminais e  da  Infância  e  da  Juventude  da  Comarca  de
Jundiaí passará a denominar-se Vara do Júri e das Execuções Criminais.


           § 2º - Compete às  Varas  ora  criadas  a  corregedoria  de  sua
própria serventia.


           Artigo 28 - Fica criada e classificada, em entrância final,  com
competência na  matéria  de  sua  denominação,  a  Vara  da  Infância  e  da
Juventude e do Idoso na Comarca de Praia Grande.


           Parágrafo único - Compete à Vara ora criada  a  corregedoria  de
sua própria serventia.


           Artigo 29 - Ficam criadas e classificadas, em  entrância  final,
com competência na matéria de sua denominação, as seguintes Varas:


           I - a Vara da Fazenda Pública, na Comarca de Americana;
           II - a 2ª Vara da Fazenda Pública, passando a atual a denominar-
se 1ª Vara da Fazenda Pública, na Comarca de Araraquara;
           III - a 2ª Vara da Fazenda Pública, passando a atual a denominar-
se 1ª Vara da Fazenda Pública, na Comarca de Barueri;
           IV - a 2ª Vara da Fazenda Pública, passando a atual a denominar-
se 1ª Vara da Fazenda Pública, na Comarca de Limeira;
           V - a Vara da Fazenda Pública, na Comarca de Rio Claro;
           VI - as 3ª e 4ª Varas da Fazenda Pública, na Comarca de Ribeirão
Preto;
           VII - as 2ª e 3ª Varas da Fazenda Pública, passando  a  atual  a
denominar-se 1ª Vara da Fazenda Pública, na Comarca de São Vicente;
           VIII - a  2ª  Vara  da  Fazenda  Pública,  passando  a  atual  a
denominar-se 1ª Vara da Fazenda Pública, na Comarca de Taubaté.


           § 1º - As Varas da Fazenda Pública terão a competência  para  os
feitos da Fazenda Pública, como definida em lei, além  daquela  relativa  às
execuções fiscais.


           § 2º - Compete às  Varas  ora  criadas  a  corregedoria  de  sua
própria serventia.


           § 3º - As Varas da Fazenda Pública das Comarcas de  Americana  e
Rio Claro, criadas neste artigo, quando instaladas, absorverão as  execuções
fiscais das respectivas Comarcas.


           Artigo 30 - Ficam criadas e classificadas, em  entrância  final,
com competência na matéria de sua denominação, as seguintes Varas:


           I - as 2ª, 3ª e 4ª Varas do Juizado Especial Cível  e  Criminal,
passando a atual  a  denominar-se  1ª  Vara  do  Juizado  Especial  Cível  e
Criminal, na Comarca de Barueri;
           II – a Vara do Juizado Especial, na Comarca de Limeira;
           III - as 2ª e 3ª Varas do Juizado  Especial  Cível  e  Criminal,
passando a atual  a  denominar-se  1ª  Vara  do  Juizado  Especial  Cível  e
Criminal, na Comarca de Praia Grande;
           IV - as 2ª e 3ª Varas do  Juizado  Especial  Cível,  passando  a
atual a denominar-se 1ª Vara do Juizado Especial  Cível,  e  a  2ª  Vara  do
Juizado Especial Criminal, passando  a  atual  a  denominar-se  1ª  Vara  do
Juizado Especial Criminal, na Comarca de Ribeirão Preto;
           V - as 2ª, 3ª, 4ª  e  5ª  Varas  do  Juizado  Especial  Cível  e
Criminal, passando a atual a denominar-se 1ª Vara do Juizado Especial  Cível
e Criminal, na Comarca de São Vicente;
VI - a 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, passando a atual a
denominar-se 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, na Comarca de
Taubaté.


           § 1º - Compete às  Varas  ora  criadas  a  corregedoria  de  sua
própria serventia.


           § 2º - A competência da Vara do Juizado Especial da  Comarca  de
Limeira será estabelecida por Resolução do Tribunal de Justiça.


Artigo 31 - Fica criada e classificada, em entrância final, com competência
na matéria de sua denominação, a 3ª Vara das Execuções Criminais, na
Comarca de Araçatuba.


           Parágrafo único - Compete à Vara ora criada  a  corregedoria  de
sua própria serventia.


           Artigo 32 - Ficam criadas e classificadas, em  entrância  final,
com competência na matéria de sua denominação, a Vara do Júri e da  Infância
e da Juventude, nas seguintes Comarcas:


           I – Araçatuba;
           II – São Vicente.


           Parágrafo único - Compete às Varas ora criadas a corregedoria de
sua própria serventia.


           Artigo 33 - Fica criada e classificada, em entrância final,  com
competência na matéria de sua denominação, a 2ª Vara  do  Júri,  passando  a
atual a denominar-se 1ª Vara do Júri, na Comarca de Guarulhos.


           Parágrafo único - Compete à Vara ora criada  a  corregedoria  de
sua própria serventia.


           Artigo 34 - Fica criada e classificada, em entrância final,  com
competência na matéria de sua denominação, a Vara do Júri  e  das  Execuções
Criminais nas seguintes Comarcas:


           I – Limeira;
           II - Praia Grande.


           Parágrafo único - Compete às Varas ora criadas a corregedoria de
sua própria serventia.


           Artigo 35 - Fica criada e classificada, em entrância final,  com
competência na matéria de sua denominação, a Vara  do  Júri,  das  Execuções
Criminais e da Infância e da Juventude, nas seguintes Comarcas:


           I – Barueri;
           II - Sumaré.


Parágrafo único - Compete às Varas ora criadas a corregedoria de sua
própria serventia.


           Artigo 36 - Fica criada e classificada, em entrância final,  com
competência na matéria de sua denominação, a Vara de Registros  Públicos  na
Comarca de Guarulhos.


           Parágrafo único - Compete à Vara ora criada  a  corregedoria  de
sua própria serventia.

Artigo 37 - Fica criado o Foro Regional XVIII – Campo Limpo, na Comarca da
Capital, abrangendo os Distritos de Campo Limpo, Capão Redondo e Vila
Andrade, com as seguintes Varas, classificadas em entrância final e com
competência na matéria de sua denominação:

I – 3 (três) Varas Cíveis, ordinalmente numeradas como 1ª, 2ª e 3ª;
II – 2 (duas) Varas da Família e das Sucessões, ordinalmente numeradas como
1ª e 2ª;
III – 1 (uma) Vara Criminal;
IV – 2 (duas) Varas do Juizado Especial, ordinalmente numeradas como 1ª e
2ª;
V – 1 (uma) Vara da Infância e da Juventude.


           Parágrafo único - A competência das Varas  do  Juizado  Especial
criadas  neste  artigo  será  estabelecida  por  Resolução  do  Tribunal  de
Justiça.


           Artigo 38 - Ficam criados  na  Parte  Permanente  do  Quadro  do
Tribunal de Justiça:


           I - 21 (vinte e um) cargos de Juiz de Direito, classificados  em
entrância inicial, destinados à Vara do Foro Distrital  da  “Costa  Sul”  de
São Sebastião; à Vara do Foro Distrital de Iperó; às 2ª Varas  das  Comarcas
de Cafelândia, Cosmópolis, Ilhabela, Ribeirão Bonito,  Santa  Adélia,  Santo
Anastácio e Urupês; às 2ª e 3ª Varas das Comarcas de Morro Agudo  e  Santana
do Parnaíba; às 3ª  Varas  das  Comarcas  de  Capão  Bonito,  Itapira,  José
Bonifácio, Pederneiras, Peruíbe e Piedade; à 4ª Vara da Comarca de  Dracena;
à Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapira;


           II  -  66  (sessenta  e  seis)  cargos  de  Juiz   de   Direito,
classificados em entrância intermediária, destinados às 3ª, 4ª, 5ª,  6ª,  7ª
e 8ª Varas do Foro Distrital de Brás Cubas; às 3ª, 4ª e 5ª Varas  dos  Foros
Distritais de Hortolândia e de Paulínia; à Vara da Comarca de Lins; às 1ª  e
2ª Varas das Comarcas de Araras, Cotia e Ourinhos; às 1ª, 2ª e 3ª Varas  das
Comarcas de Barretos, Moji Guaçu e Santa Bárbara D’Oeste; às 1ª, 2ª, 3ª,  4ª
e 5ª Varas da Comarca de Sertãozinho; à 3ª Vara da Comarca de Mococa; às  3ª
e 4ª Varas da Comarca de Amparo; às 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª Varas da Comarca  de
 Jandira; às 4ª e 5ª Varas das Comarcas de Embu, Itanhaém e Mirassol;  à  5ª
Vara  da  Comarca  de  Caraguatatuba;  às  5ª  e  6ª  Varas  da  Comarca  de
Pindamonhangaba; à 6ª Vara da Comarca de Votuporanga; à  3ª  Vara  Cível  da
Comarca de Poá; às 4ª e 5ª Varas Cíveis da Comarca de Botucatu; às 5ª, 6ª  e
7ª Varas Cíveis, Vara da  Família  e  das  Sucessões,  2ª  Vara  do  Juizado
Especial Cível e Criminal e Vara da Fazenda Pública da Comarca de  Assis;  à
Vara do Júri, das Execuções Criminais e  da  Infância  e  da  Juventude  das
Comarcas de Araras, Assis e Poá; à Vara do Juizado Especial  da  Comarca  de
São Sebastião; à Vara do Juizado Especial Cível e  Criminal  da  Comarca  de
Mirassol; à Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Pirassununga;


           III – 162 (cento e sessenta e dois) cargos de Juiz  de  Direito,
classificados  em  entrância  final,  destinados  à  Vara  da   Comarca   de
Catanduva; às 1ª e 2ª Varas das Comarcas de Bauru, Suzano e Taubaté; às  1ª,
2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª Varas da Comarca de Itaquaquecetuba; às 1ª,  2ª,  3ª
e 4ª Varas das Comarcas de Itu e Jacareí; às 1ª, 2ª e 3ª  Varas  da  Comarca
de São Carlos; às 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª e 10ª Varas da  Comarca
de São José dos Campos; às 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas da Comarca de  Sorocaba;  à
4ª Vara Cível da Comarca de Sumaré; às 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª Varas  Cíveis  da
Comarca de Praia Grande; à 5ª Vara Cível da Comarca  de  Americana;  às  7ª,
8ª, 9ª, 10ª, 11ª e 12ª Varas Cíveis da Comarca de Barueri; às  7ª,  8ª,  9ª,
10ª, 11ª, 12ª e 13ª Varas Cíveis da Comarca de São  Vicente;  às  11ª,  12ª,
13ª, 14ª, 15ª, 16ª, 17ª, 18ª, 19ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 24ª Varas Cíveis  da
Comarca de Guarulhos; às 11ª, 12ª, 13ª, 14ª,  15ª  e  16ª  Varas  Cíveis  da
Comarca de Ribeirão Preto; à 3ª Vara Criminal da Comarca  de  Praia  Grande;
às 1ª, 2ª e 3ª Varas da Família e das Sucessões da Comarca  de  Limeira;  às
1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas da Família e das Sucessões da Comarca  de  Sumaré;  às
2ª, 3ª e 4ª Varas da Família e das Sucessões da Comarca de Americana; às  2ª
e 3ª Varas da Família e das Sucessões da Comarca de Taubaté; à  3ª  Vara  da
Família e das Sucessões da Comarca de Araraquara; às 3ª, 4ª e  5ª  Varas  da
Família e das Sucessões da Comarca  de  Araçatuba;  às  3ª  e  4ª  Varas  da
Família e das Sucessões da Comarca de Praia Grande;  às  4ª,  5ª,  6ª  e  7ª
Varas da Família e das Sucessões da Comarca de Ribeirão Preto;  às  7ª,  8ª,
9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 15ª, 16ª, 17ª, 18ª, 19ª, 20ª  e  21ª  Varas  da
Família e das Sucessões da Comarca de Guarulhos; às Varas da Infância  e  da
Juventude das Comarcas de Jundiaí  e  Limeira;  à  Vara  da  Infância  e  da
Juventude e do Idoso da Comarca de Praia Grande; à Vara da  Fazenda  Pública
das Comarcas de Americana e Rio Claro; às 2ª Varas da  Fazenda  Pública  das
Comarcas de Araraquara, Barueri, Limeira e Taubaté; às  2ª  e  3ª  Varas  da
Fazenda Pública da Comarca de São Vicente; às  3ª  e  4ª  Varas  da  Fazenda
Pública da Comarca de Ribeirão Preto; à Vara do Juizado Especial da  Comarca
de Limeira; à 2ª Vara do Juizado Especial Cível e  Criminal  da  Comarca  de
Taubaté; à 2ª Vara do Juizado  Especial  Criminal  da  Comarca  de  Ribeirão
Preto; às 2ª e 3ª Varas do Juizado Especial Cível  da  Comarca  de  Ribeirão
Preto; às 2ª e 3ª Varas do Juizado Especial Cível e Criminal da  Comarca  de
Praia Grande; às 2ª, 3ª e 4ª Varas do Juizado Especial Cível e  Criminal  da
Comarca de Barueri; às 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Varas do  Juizado  Especial  Cível  e
Criminal da Comarca de São Vicente; à 3ª Vara  das  Execuções  Criminais  da
Comarca de Araçatuba; às Varas do Júri e da  Infância  e  da  Juventude  das
Comarcas de Araçatuba e São Vicente;  à  2ª  Vara  do  Júri  da  Comarca  de
Guarulhos; às Varas do Júri  e  das  Execuções  Criminais  das  Comarcas  de
Limeira e Praia Grande; às Varas do  Júri,  das  Execuções  Criminais  e  da
Infância e da Juventude  das  Comarcas  de  Barueri  e  Sumaré;  à  Vara  de
Registros Públicos da Comarca de Guarulhos; às 1ª, 2ª e 3ª Varas Cíveis,  1ª
e 2ª Varas da Família e das Sucessões, Vara  Criminal,  1ª  e  2ª  Varas  do
Juizado Especial e Vara da Infância e da Juventude do Foro Regional XVIII  –
Campo Limpo da Comarca da Capital;
           IV -  05 (cinco) cargos de Juiz de Direito Auxiliar  da  Comarca
da Capital, não vinculados a Varas específicas, classificados  em  entrância
intermediária.


           Artigo 39 - Ficam criados os Ofícios  Judiciais  destinados  aos
Foros Distritais da “Costa Sul” de São Sebastião e de Iperó.


           Artigo 40 - Ficam criados:


I - os 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º Ofícios Judiciais para as 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª
e 8ª Varas do Foro Distrital de Brás Cubas da Comarca de Mogi das Cruzes;
           II – os 3º, 4º e 5º Ofícios Judiciais para as 3ª, 4ª e 5ª  Varas
do Foro Distrital de Hortolândia da Comarca de Sumaré;
           III - os 3º, 4º e 5º Ofícios Judiciais para as 3ª, 4ª e 5ª Varas
do Foro Distrital de Paulínia da Comarca de Campinas;
           IV - o 2º Ofício Judicial para a 2ª Vara,  passando  o  atual  a
denominar-se 1º Ofício Judicial, das  Comarcas  de  Cafelândia,  Cosmópolis,
Ilhabela, Ribeirão Bonito, Santa Adélia, Santo Anastácio e Urupês;
           V - os 2º e 3º Ofícios Judiciais para as 2ª e 3ª Varas, passando
o atual a denominar-se 1º Ofício Judicial, das Comarcas  de  Morro  Agudo  e
Santana do Parnaíba;
           VI – o 3º Ofício Judicial para a 3ª Vara das Comarcas  de  Capão
Bonito, Itapira, José Bonifácio, Pederneiras, Peruíbe, Piedade e Mococa;
           VII - os 3º e 4º Ofícios Judiciais para as  3ª  e  4ª  Varas  da
Comarca de Amparo;
           VIII - os 3º, 4º, 5º, 6º e 7º Ofícios Judiciais para as 3ª,  4ª,
5ª, 6ª e 7ª Varas da Comarca de Jandira;
           IX - o 4º Ofício Judicial para a 4ª Vara da Comarca de Dracena;
           X -  o  5º  Ofício  Judicial  para  a  5ª  Vara  da  Comarca  de
Caraguatatuba;
           XI - os 4º e 5º Ofícios Judiciais para as  4ª  e  5ª  Varas  das
Comarcas de Embu, Itanhaém e Mirassol;
           XII - os 5º e 6º Ofícios Judiciais para as  5ª  e  6ª  Varas  da
Comarca de Pindamonhagaba;
           XIII - o 6º Ofício  Judicial  para  a  6ª  Vara  da  Comarca  de
Votuporanga;
           XIV - o 3º Ofício Cível para a 3ª Vara Cível da Comarca de Poá;
           XV – o 4º Ofício Cível para  a  4ª  Vara  Cível  da  Comarca  de
Sumaré;
XVI - os 4º e 5º Ofícios Cíveis para as 4ª e 5ª Varas Cíveis da Comarca de
Botucatu;
           XVII - os 4º, 5º, 6º, 7º e 8º Ofícios Cíveis para as 4ª, 5ª, 6ª,
7ª e 8ª Varas Cíveis da Comarca de Praia Grande;
           XVIII – o 5º Ofício Cível para  5ª  Vara  Cível  da  Comarca  de
Americana;
           XIX - os 5º, 6º e 7º Ofícios Cíveis para as 5ª, 6ª  e  7ª  Varas
Cíveis da Comarca de Assis;
           XX - os 7º, 8º, 9º, 10º, 11º e 12º Ofícios Cíveis  para  as  7ª,
8ª, 9ª, 10ª, 11ª e 12ª Varas Cíveis da Comarca de Barueri;
           XXI - os 7º, 8º, 9º, 10º, 11º, 12º e 13º Ofícios Cíveis para  as
7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª e 13ª Varas Cíveis da Comarca de São Vicente;
           XXII - os 11º, 12º, 13º, 14º, 15º, 16º, 17º, 18º, 19º, 20º, 21º,
22º, 23º e 24º Ofícios Cíveis para as 11ª, 12ª, 13ª,  14ª,  15ª,  16ª,  17ª,
18ª, 19ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 24ª Varas Cíveis da Comarca de Guarulhos;
           XXIII - os 11º, 12º, 13º, 14º, 15º e 16º Ofícios Cíveis para  as
11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Varas Cíveis da Comarca de Ribeirão Preto;
           XXIV – o 3º Ofício Criminal para a 3ª Vara Criminal  da  Comarca
de Praia Grande;
           XXV – o Ofício da Família e das Sucessões para a Vara da Família
e das Sucessões da Comarca de Assis;
           XXVI – os 1º, 2º e 3º Ofícios da Família e das Sucessões para as
1ª, 2ª e 3ª Varas da Família e das Sucessões da Comarca de Limeira;
           XXVII – os 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios da Família  e  das  Sucessões
para as 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas da Família  e  das  Sucessões  da  Comarca  de
Sumaré;
           XXVIII - os 2º e 3º Ofícios da Família e das Sucessões  para  as
2ª e 3ª Varas da Família e das Sucessões, passando o  atual  a  denominar-se
1º Ofício da Família e das Sucessões, da Comarca de Taubaté;
           XXIX - os 2º, 3º e 4º Ofícios da Família e das Sucessões para as
2ª, 3ª e 4ª Varas da Família e das Sucessões, passando o atual a  denominar-
se 1º Ofício da Família e das Sucessões, da Comarca de Americana;
           XXX – o 3º Ofício da Família e das Sucessões para a 3ª  Vara  da
Família e das Sucessões da Comarca de Araraquara;
           XXXI - os 3º e 4º Ofícios da Família e das Sucessões para as  3ª
e 4ª Varas da Família e das Sucessões da Comarca de Praia Grande;
XXXII - os 3º, 4º e 5º Ofícios da Família e das Sucessões para as 3ª, 4ª e
5ª Varas da Família e das Sucessões da Comarca de Araçatuba;
           XXXIII - os 4º, 5º, 6º e 7º Ofícios da Família e  das  Sucessões
para as 4ª, 5ª, 6ª e 7ª Varas da Família  e  das  Sucessões  da  Comarca  de
Ribeirão Preto;
           XXXIV - os 7º, 8º, 9º, 10º, 11º, 12º, 13º, 14º, 15º,  16º,  17º,
18º, 19ª, 20º e 21º Ofícios da Família e das Sucessões para as 7ª,  8ª,  9ª,
10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 15ª, 16ª,  17ª,  18ª,  19ª,  20ª  e  21ª  Varas  da
Família e das Sucessões da Comarca de Guarulhos;
           XXXV – o Ofício da Infância  e  da  Juventude  para  a  Vara  da
Infância e da Juventude das Comarcas de Jundiaí e Limeira;
           XXXVI – o Ofício da Infância e da Juventude e do  Idoso  para  a
Vara da Infância e da Juventude e do Idoso da Comarca de Praia Grande;
           XXXVII – o Ofício da Fazenda Pública  para  a  Vara  da  Fazenda
Pública da Comarca de Assis;
           XXXVIII - os Ofícios da Fazenda Pública para a Vara  da  Fazenda
Pública das Comarcas de Americana e Rio Claro;
           XXXIX – o 2º Ofício da Fazenda Pública para a 2ª Vara da Fazenda
Pública das Comarcas de Araraquara, Barueri, Taubaté e Limeira,  passando  o
atual Ofício da Fazenda Pública da Comarca de  Limeira  para  1º  Ofício  da
Fazenda Pública da mesma Comarca;
           XL – os 1ºs Ofícios da Fazenda Pública  para  as  1ªs  Varas  da
Fazenda Pública das Comarcas de Araraquara, Taubaté e Barueri  e  quando  da
instalação das 2ªs Varas com os respectivos Ofícios,  as  execuções  fiscais
serão absorvidas pelos 1ºs Ofícios;
           XLI – os 2º e 3º Ofícios da Fazenda Pública  para  as  2ª  e  3ª
Varas da Fazenda Pública da Comarca de São Vicente;
           XLII – o 1º Ofício da Fazenda Pública para a 1ª Vara da  Fazenda
Pública da Comarca de São Vicente e quando da instalação da 2ª  Vara  com  o
respectivo Ofício, as execuções fiscais serão absorvidas pelo 1º Ofício;
XLIII – os 3º e 4º Ofícios da Fazenda Pública para as 3ª e 4ª Varas da
Fazenda Pública da Comarca de Ribeirão Preto;
XLIV - o Ofício do Juizado Especial Cível e Criminal para a Vara do Juizado
Especial Cível e Criminal das Comarcas de Itapira e Mirassol, devendo
quando da instalação das Varas do Juizado Especial Cível e Criminal, os
acervos de feitos existentes nos Juizados Especiais serem transferidos para
os Ofícios dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais;
XLV - o Ofício do Juizado Especial Cível para a Vara do Juizado Especial
Cível da Comarca de Pirassununga e quando da instalação da Vara do Juizado
Especial Cível, o acervo de feitos existentes no Juizado Especial Cível
deverá ser transferido para o Ofício do Juizado Especial Cível;
           XLVI - o Ofício do Juizado  Especial  para  a  Vara  do  Juizado
Especial das Comarcas de São Sebastião e Limeira;
XLVII – o 2º Ofício do Juizado Especial Cível e Criminal para a 2ª Vara do
Juizado Especial Cível e Criminal das Comarcas de Assis e Taubaté;
XLVIII – o 1º Ofício do Juizado Especial Cível e Criminal para a 1ª Vara do
Juizado Especial Cível e Criminal das Comarcas de Assis e Taubaté e quando
da instalação da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal e respectivo
Ofício, o acervo de feitos existentes no Juizado Especial Cível e Criminal
deverá ser transferido para o 1º Ofício do Juizado Especial Cível e
Criminal;
XLIX – os 2º e 3º Ofícios do Juizado Especial Cível e Criminal para as 2ª e
3ª Varas do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Praia Grande;
L – o 1º Ofício do Juizado Especial Cível e Criminal para a 1ª Vara do
Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Praia Grande e quando da
instalação da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal e respectivo
Ofício, o acervo de feitos existentes no Juizado Especial Cível e Criminal
deverá ser transferido para o 1º Ofício do Juizado Especial Cível e
Criminal;
LI – os 2º e 3º Ofícios do Juizado Especial Cível  para as 2ª e 3ª Varas do
Juizado Especial Cível e o 2º Ofício do Juizado Especial Criminal para a 2ª
Vara do Juizado Especial Criminal da Comarca de Ribeirão Preto, passando os
atuais Ofício do Juizado Especial Cível e Ofício do Juizado Especial
Criminal a denominarem-se 1º Ofício do Juizado Especial Cível e 1º Ofício
do Juizado Especial Criminal, respectivamente;
           LII – os 2º, 3º  e  4º  Ofícios  do  Juizado  Especial  Cível  e
Criminal para as 2ª, 3ª e 4ª Varas do Juizado Especial Cível e  Criminal  da
Comarca de Barueri;
LIII – o 1º Ofício do Juizado Especial Cível e Criminal para a 1ª Vara do
Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Barueri e quando da
instalação da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal e respectivo
Ofício, o acervo de feitos existentes no Juizado Especial Cível e Criminal
deverá ser transferido para o 1º Ofício do Juizado Especial Cível e
Criminal;
           LIV - os 2º, 3º, 4º e 5º Ofícios do  Juizado  Especial  Cível  e
Criminal para as 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Varas do Juizado Especial Cível e  Criminal
da Comarca de São Vicente, passando  o  atual  Ofício  do  Juizado  Especial
Cível e Criminal a denominar-se  1º  Ofício  do  Juizado  Especial  Cível  e
Criminal;
           LV – os 2º e 3º Ofícios das Execuções Criminais para as 2ª e  3ª
Varas das Execuções Criminais da Comarca de Araçatuba;
           LVI – o Ofício do Júri, das Execuções Criminais e da Infância  e
da Juventude para a Vara do Júri, das Execuções Criminais e  da  Infância  e
da Juventude das Comarcas de Araras, Assis, Barueri, Poá e Sumaré;
LVII – o Ofício do Júri e da Infância e da Juventude para a Vara do Júri e
da Infância e da Juventude das Comarcas de Araçatuba e São Vicente;
           LVIII – o 2º Ofício do Júri para a 2ª Vara do Júri,  passando  o
atual a denominar-se 1º Ofício do Júri, da Comarca de Guarulhos;
           LIX – o Ofício do Júri e das Execuções Criminais para a Vara  do
Júri e das Execuções Criminais das Comarcas de Limeira e Praia Grande;
LX – o Ofício de Registros Públicos para a Vara de Registros Públicos da
Comarca de Guarulhos;
           LXI – 2 (dois) Ofícios Judiciais para as 2 Varas da  Comarca  de
Araras;
           LXII – 3 (três) Ofícios Judiciais para as 3 Varas da Comarca  de
Barretos;
           LXIII – 2 (dois) Ofícios Judiciais para as 2 Varas da Comarca de
Bauru;
           LXIV – 1  (um)  Ofício  Judicial  para  a  Vara  da  Comarca  de
Catanduva;
           LXV – 2 (dois) Ofícios Judiciais para as 2 Varas da  Comarca  de
Cotia;
           LXVI – 7 (sete) Ofícios Judiciais para as 7 Varas da Comarca  de
Itaquaquecetuba;
           LXVII – 4 (quatro) Ofícios Judiciais para as 4 Varas da  Comarca
de Itu;
           LXVIII – 4 (quatro) Ofícios Judiciais para as 4 Varas da Comarca
de Jacareí;
           LXIX – 1 (um) Ofício Judicial para a Vara da Comarca de Lins;
           LXX – 3 (três) Ofícios Judiciais para as 3 Varas da  Comarca  de
Moji Guaçu;
           LXXI - 2 (dois) Ofícios Judiciais para as 2 Varas da Comarca  de
Ourinhos;
           LXXII - 3 (três) Ofícios Judiciais para as 3 Varas da Comarca de
Santa Bárbara D’Oeste;
           LXXIII – 3 (três) Ofícios Judiciais para as 3 Varas  da  Comarca
de São Carlos;
           LXXIV – 10 (dez) Ofícios Judiciais para as 10 Varas  da  Comarca
de São José dos Campos;
           LXXV – 5 (cinco) Ofícios Judiciais para as 5 Varas da Comarca de
Sertãozinho;
LXXVI – 4 (quatro) Ofícios Judiciais para as 4 Varas da Comarca de
Sorocaba;
           LXXVII - 2 (dois) Ofícios Judiciais para as 2 Varas  da  Comarca
de Suzano;
           LXXVIII - 2 (dois) Ofícios Judiciais para as 2 Varas da  Comarca
de Taubaté;
           LXXIX – no Foro Regional XVIII – Campo Limpo
              a) o 1º Ofício Cível destinado à 1ª Vara Cível;
              b) o 2º Ofício Cível destinado à 2ª Vara Cível;
              c) o 3º Ofício Cível destinado à 3ª Vara Cível;
              d) o 1º Ofício da Família e das Sucessões destinado à 1ª  Vara
                 da Família e das Sucessões;
              e) o 2º Ofício da Família e das Sucessões destinado à 2ª  Vara
                 da Família e das Sucessões;
              f) o Ofício Criminal destinado à Vara Criminal;
              g) o 1º Ofício do Juizado Especial  destinado  à  1ª  Vara  do
                 Juizado Especial;
              h) o 2º Ofício do Juizado Especial  destinado  à  2ª  Vara  do
                 Juizado Especial;
              i) o Ofício da Infância e da Juventude  destinado  à  Vara  da
                 Infância e da Juventude.


           Artigo 41 - Ficam criados no Subquadro  de  Cargos  Públicos  do
Quadro do  Tribunal  de  Justiça,  para  atender  à  estrutura  dos  Ofícios
Judiciais criados por esta lei:


           I – 88  (oitenta  e  oito)  cargos  de  Supervisor  de  Serviço,
Referência VIII, da Escala de Vencimentos – Cargos em Comissão,  jornada  de
trabalho de 40 (quarenta) horas semanais;
           II – 163 (cento  e  sessenta  e  três)  cargos  de  Coordenador,
Referência X da Escala de Vencimentos  –  Cargos  em  Comissão,  jornada  de
trabalho de 40 (quarenta) horas semanais;
           III - 479 (quatrocentos e setenta e nove)  cargos  de  Chefe  de
Seção Judiciário, Referência  VI  da  Escala  de  Vencimentos  –  Cargos  em
Comissão, jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais;
           IV - 2680 (dois mil, seiscentos e oitenta) cargos de  Escrevente
Técnico  Judiciário,  Referência  5  da  Escala  de  Vencimentos  –   Cargos
Efetivos, jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais;
           V - 1123 (um mil, cento e vinte e três)  cargos  de  Oficial  de
Justiça, Referência 6, da Escala de Vencimentos – Cargos  Efetivos,  jornada
de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais;
           VI  –  46  (quarenta  e  seis)  cargos  de   Assistente   Social
Judiciário, Referência 7,  da  Escala  de  Vencimentos  –  Cargos  Efetivos,
jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais;
           VII – 46 (quarenta  e  seis)  cargos  de  Psicólogo  Judiciário,
Referência 7, da  Escala  de  Vencimentos  –  Cargos  Efetivos,  jornada  de
trabalho de 40 (quarenta) horas semanais;
           VIII – 2 (dois) cargos de Chefe  de  Seção  Técnica  Judiciário,
Referência VII da Escala de Vencimentos – Cargos  em  Comissão,  jornada  de
trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.


           Artigo 42 - O Tribunal de Justiça  estabelecerá  as  prioridades
para a instalação das Varas, com provimento gradual dos cargos  criados  por
esta lei.


           Artigo 43 - O Tribunal de Justiça poderá  remanejar  competência
entre Varas das mesmas Comarcas,  Foros  Regionais  e  Distritais.  O  mesmo
poderá ser feito por ato da Corregedoria Geral da Justiça, com aprovação  do
Conselho Superior da  Magistratura,  quanto  aos  serviços  de  corregedoria
permanente.


           Parágrafo único - Os remanejamentos de  que  trata  este  artigo
serão  publicados  na  imprensa  oficial  e  em  1  (um)  jornal  de  grande
circulação.


           Artigo 44 -  As  despesas  decorrentes  da  execução  desta  lei
complementar  correrão  à  conta  de  dotações  próprias,   consignadas   no
orçamento, suplementadas se necessário.


           Artigo 45 - Esta lei complementar entra em vigor na data de  sua
publicação.
           Palácio dos Bandeirantes,   de         de 2011.









GERALDO ALCKMIN

                      Governador do Estado de São Paulo





                          J U S T I F I C A T I V A



                  Ao Projeto de Lei Complementar que altera
               a Organização e a Divisão Judiciária do Estado

1 – Nos últimos anos, o número de feitos em andamento na primeira instância
da Justiça do Estado de São Paulo cresceu de forma acelerada, impondo o
avanço das estruturas judiciárias.

2 - Levantamentos estatísticos revelam que, por falta de varas e cargos de
servidores e magistrados, o Tribunal de Justiça não pode instalar novas
unidades judiciárias nas Comarcas mais atarefadas.

3 - Nos últimos dois anos o Tribunal de Justiça de São Paulo, após inúmeras
reuniões de sua Comissão de Organização Judiciária e utilizando os
levantamentos obtidos através das planilhas encaminhadas mensalmente por
cada Comarca, Juízo e Foro (dados esses de caráter exclusivamente
objetivos), tem examinado centenas de expedientes administrativos provindos
de Autoridades Judiciárias e Administrativas, reivindicando, em geral,
desmembramentos de unidades judiciárias, criação de Comarcas, Foros e Varas
Judiciais.

4 - Embora restrições orçamentárias dificultem a instalação de varas em
todos os locais que delas necessitam, é preciso concentrar esforços nas
Comarcas que ocupam os primeiros lugares no ranking do movimento
judiciário. Daí o encaminhamento desta proposta, que visa primordialmente à
criação de varas e cargos nas mais assoberbadas Comarcas do interior.


5 – Muitos Municípios experimentaram crescimento demográfico e de
arrecadação, passando a reivindicar do Poder Judiciário a instalação de
unidades judiciárias locais. Em muitos deles, por sinal, reconhece-se que
essas unidades de há muito  deveriam estar instaladas.


6 – A demanda crescente e a necessidade de tornar mais acessível o
Judiciário à população justificou a criação de varas especializadas,
antecipando a formação do magistrado, certamente uma tendência no direito
moderno.


7 – Na comarca da Capital é proposta a criação de um novo Foro Regional,
ampliando o processo de descentralização da Justiça. A região da Zona Sul
da Comarca da Capital hoje tem suas demandas dirimidas no sobrecarregado
Foro Regional de Santo Amaro que não consegue dar vazão aos processos. Os
números expressivos justificam a criação do Foro Regional XVIII – Campo
Limpo.

8 – A aprovação do presente Projeto de Lei, portanto, permitirá a solução
de inúmeros problemas e dificuldades enfrentados pelo Poder Judiciário
bandeirante, possibilitando a distribuição de uma Justiça mais eficaz,
célere e próxima dos destinatários dessa função pública essencial.  Essas,
fundamentalmente, as razões da proposição.

São Paulo, 23 de setembro de 2011.


                             JOSÉ ROBERTO BEDRAN
                      Presidente do Tribunal de Justiça