
                       PROJETO DE LEI Nº 307, DE 2012


                                 Dispõe sobre  monitoramento  da  qualidade
                                 das  caixas  de  areia  em   propriedades,
                                 públicas  ou   privadas,   e   dá   outras
                                 providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo  1º  -   Os   proprietários,   locatários,   arrendatários   ou
possuidores, a qualquer  título,  de  imóveis,  públicos  ou  privados,  que
mantenham disponível para acesso de crianças,  caixas  de  areia,  de  forma
propiciar recreação ou lazer, ficam obrigados  realizar  exame,  mensal,  da
qualidade dessa areia.
      Parágrafo único - O monitoramento da qualidade de que trata o  "caput"
deste artigo, será feito com observância dos parâmetros  estabelecidos  para
coleta das amostras de água em conformidade  com  a  Resolução  do  Conselho
Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).
      Artigo 2º - Os dados obtidos da análise da qualidade da areia  deverão
ser exibidos ao público em geral e, especialmente  assegurado  acesso  deles
pelos pais e responsáveis usuários deste equipamento de lazer.
      Artigo 3º -  Quando  a  qualidade  da  areia  ultrapassar  os  limites
recomendáveis, até que haja substituição dessa areia, ficará  vedado  o  uso
do equipamento de lazer, por exposição do usuário a risco da saúde.
      Parágrafo 1º – No caso do  gestor  pelo  estabelecimento,  público  ou
privado, não haver vedado  o  uso  do  equipamento  após  a  constatação  da
contaminação da areia, aludida no caput deste artigo,  o  órgão  responsável
pela fiscalização notificará o estabelecimento para que  ele  vede  seu  uso
até a substituição da areia contaminada, sob pena de responsabilidade.
      Parágrafo  2º  -  Da  interdição  do  local  deverá  ser  dada   amplo
conhecimento ao público em geral com colocação de avisos de forma impedir  o
uso do local e contato das crianças com a areia contaminada.
      Artigo 4º - As despesas decorrentes da presente lei correrão  à  conta
de  dotações  orçamentárias  próprias   já   existentes   no   programa   de
monitoramento da qualidade das águas e da saúde pública.
      Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no  prazo  de  60
dias,  inclusive  designando  os  parâmetros  para  análise  da  areia,   do
credenciamento  dos  institutos  que  poderão  realizar   as   análises,   e
designação do órgão do Governo do Estado responsável  pela  fiscalização  da
sua aplicação.
      Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA


      É de sabença vulgar que a água e a areia  causam  extrema  atração  às
crianças.  Não  é  sem  razão  que  esses  equipamentos  ganham  um   grande
contingente de usuários em todo o País e, de igual forma em nosso Estado.
      Embora seja isso sabido, pouca importância  se  dá  ao  acesso  desses
locais por nossas crianças.
      Menos importância se dá a utilização dessas caixas de areia, embora se
saiba que elas contenham uma intensa contaminação, expondo nossas  crianças,
que são mais vulneráveis  as  contaminações,  pois  que  não  formadas  suas
defesas, a risco de saúde desnecessariamente.
      Em razão disso, entendemos extremamente necessária a adoção da  medida
preconizada na presente propositura.
      Não se pode continuar expondo nossas crianças, em parques públicos  ou
privados, aos riscos existentes, pois se sabe por estudos que, na areia,  as
bactérias, fungos e parasitas, proliferam-se  mais  rapidamente,  o  que  as
expõem a riscos à saúde humana.
      O tema ganhou relevância quando a notável apresentadora  –  Ana  Maria
Braga, no programa “Mais Você”, faz veicular nas manhãs,  pela  Rede  Globo,
inseriu matéria na qual se coletou  areias  armazenadas  nesses  tanques  de
recreação, em diferentes pontos e Estados brasileiros, ocasião em que  ficou
comprovada a grave contaminação desses equipamentos de lazer e recreação  de
nossas crianças, fato que  fez  com  que  refletíssemos  sobre  a  imperiosa
necessidade de regulamentarmos essa questão.
      Assim,  o  presente  Projeto  de  Lei,  propõe  a  análise  mensal  da
contaminação da areia, onde  existe  fluxo  de  crianças  conforme  prevê  a
Resolução do Conselho Nacional de  Meio  Ambiente  (CONAMA),  que  recomenda
estudos sobre as condições microbiológicas e parasitológicas das  areias  de
praias, para que seja possível definir futuras padronizações.
      Diante do exposto, contamos com os nobres Deputados desta Casa de Leis
o imprescindível apoio a presente propositura.
      Sala das Sessões, em 9/5/2012


      a) André do Prado - PR