


                       PROJETO DE LEI Nº 702, DE 2008


                                 Institui  o  Sistema   de   Avaliação   de
                                 Desempenho da Educação Básica do Estado de
                                 São  Paulo,  sob  a  responsabilidade   da
                                 Secretaria Estadual de Educação.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica instituído o Sistema de Avaliação  de  Desempenho  da
Educação  Básica  do  Estado  de  São  Paulo,  sob  a  responsabilidade   da
Secretaria Estadual de Educação.


      Artigo 2º - O Sistema de Avaliação de Desempenho da Educação Básica do
Estado de São Paulo , tem por objetivo:


      I –estabelecer uma Política de Avaliação da Educação Básica no  Estado
de São  Paulo,  especialmente  na  Rede  Estadual  Paulista,  articulada  ao
Sistema Nacional de Avaliação Nacional da Educação Básica  –  SAEB/MEC  –  e
balizada em sistemas internacionais de avaliação;


      II – implementar um processo sistemático e contínuo  de  avaliação  de
desempenho escolar dos alunos de diferentes séries e  períodos  da  educação
básica, com vistas a:
      a)    monitorar a qualidade do processo de ensino  e  de  aprendizagem
desenvolvido na rede estadual, identificando os fatores que nele  interferem
;
      b) gerar uma cultura de avaliação que viabilize:
      1.      a adoção de procedimentos avaliativos devidamente  calibrados,
dotados de  rigor  técnico  e  metodológico  que  subsidiem  as  tomadas  de
decisões e o estabelecimento e o cumprimento de metas;
      2.     a articulação dos resultados das avaliações com o  planejamento
escolar e o estabelecimento de estratégias de reforço de aprendizagem;
      3.     a formulação de políticas de formação continuada  dos  recursos
humanos envolvidos.


      Artigo 3º - O Sistema de Avaliação de Desempenho da Educação Básica do
Estado de São Paulo, abrangerá todas as unidades escolares da rede  estadual
e, por adesão, as escolas das redes municipal e particular ,  com  vistas  a
aferir a essencialidade dos conhecimentos e das noções  que  as  disciplinas
selecionadas  detêm  e  a  natureza  das  competências  e  das   habilidades
desenvolvidas.


      Artigo 4º - A avaliação do desempenho escolar ocorrerá uma vez ao ano,
devendo os resultados obtidos serem objeto de divulgação junto aos pais  dos
alunos, a respectiva comunidade escolar e  todos os educadores envolvidos.

      Artigo 5º - Caberá à Secretaria de Estado da  Educação  a  Coordenação
Geral do Sistema de Avaliação de Desempenho da Educação Básica do Estado  de
São Paulo e a integração das demandas decorrentes dos sistemas  municipal  e
particular de ensino.


      Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução  desta  lei,  correrão
por conta  das  dotações  orçamentárias,  suplementadas  quando  necessário,
cabendo às redes municipal e particular arcarem com o  ônus  resultantes  de
sua aplicação.




      Artigo 7º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, no  que  couber,
no prazo máximo de 60(sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.


      Artigo 8º -- Esta lei entra em vigor na data  de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





      O amplo e competente acesso ao conhecimento e aos  bens  culturais  se
constitui nos dias de hoje no diferencial que marca a  sociedade  do  século
XXI. É uma sociedade do conhecimento em que o  diploma  de  grau  de  ensino
superior deixa de ocupar o lugar hegemônico, exclusivo e único,  para  ceder
espaço e valorizar as  capacidades  e  as  formas  como  cada  indivíduo  se
apresenta apto a aprender a aprender , a aprender a fazer,  a  raciocinar  e
interagir no grupo social a que pertence. E é nesse  contexto  de  sociedade
que a escola da contemporaneidade se apresenta como a agência  formadora  de
um sujeito que nela possa  atuar  com  as  competências  imprescindíveis  às
necessidades desse mundo de demandas imprevisíveis e  incertas,  gerador  de
conhecimentos contínuos e intensos. Agências formadoras em que  a  qualidade
da educação oferecida ganha redobrada importância.


       Reconhecer, porém, frente às diretrizes e as  metas  definidas  pelos
respectivos sistemas de ensino, quais  as  fragilidades  qualitativas  dessa
educação,  quais  as  efetivas  condições  presentes  em  cada   escola   no
desenvolvimento de seu processo de ensinar e de aprender, implica dispor  de
instrumentos avaliativos aptos não só a identificar  quais  as  dificuldades
de aprendizagem apresentadas pelos alunos,  como  aptos  a  caracterizar  as
capacidades pessoais e profissionais dos educadores envolvidos , de forma  a
produzir indicadores qualitativos que  possam  subsidiar  a  formulação  das
políticas educacionais.


      Isto posto, a instituição de um Sistema  de  Avaliação  de  Desempenho
Escolar  para  os  alunos  da  Educação  Básica  do  Estado  de  São   Paulo
especialmente na  Rede  Estadual  de  Ensino,  articulado  às  políticas  da
avaliação básica nacional e internacional, se impõe  como  um  mecanismo  de
monitoramento do nível de aprendizagem demonstrado pelos alunos das  escolas
paulistas, ao longo das séries dos diferentes níveis de ensino  da  educação
básica, cujos  resultados  se  constituem  em  indicadores  informativos  de
extrema  relevância  para  a  tomada  de  decisões,  seja  com   vistas   ao
cumprimento das metas  educacionais  nacionais  e  estaduais  estabelecidas,
seja como rigoroso critério de  análise  da  pertinência  e  manutenção  das
diretrizes,  programas  e  projetos  implementados.   Uma   ferramenta   que
permitirá colocar o foco do trabalho educativo na qualidade do ensino  e  da
aprendizagem desejados, possibilitando a consolidação  das  expectativas  de
aprendizagem formuladas para cada série  da  educação  básica,  de  forma  a
assegurar um sistema de ensino organicamente estruturado.


      Diante de todo o exposto, pretendo contar com a colaboração  dos  meus
nobres pares para a aprovação do presente projeto.





                      Sala das Sessões, em 31-10-2008.





                            a) Bruno Covas - PSDB