


                     PROJETO DE LEI Nº      875, DE 2013


                                 Obriga à disponibilização de  máscaras  de
                                 proteção pessoal em edifícios  públicos  e
                                 privados e nos estabelecimentos comerciais
                                 e industriais, define medidas que orientem
                                 os frequentadores de recintos  fechados  e
                                 moradores  de  edifícios   multifamiliares
                                 sobre  o  uso  de  mascaras  em  caso   de
                                 acidentes  de  grande  porte,   explosões,
                                 incêndio   ou   pânico,   e   dá    outras
                                 providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:






    Artigo 1º – Esta lei institui normas de segurança e de proteção à  vida
em situações de acidentes de grande  porte,  explosões,  incêndios,  pânico,
emissões de fumaça tóxica e vazamentos de  gases  tóxicos,  nas  edificações
públicas e privadas e estabelecimentos comerciais e  industriais,  bem  como
em outras áreas de risco, com os seguintes objetivos:
    I – proporcionar condições de segurança contra situações  descritas  no
“caput”, possibilitando o abandono seguro e evitando perdas de vidas;
    II – garantir meios eficazes de  controle  e  extinção  do  incêndio  e
pânico;
    III – dar condições de acesso para as operações iniciais de  combate  a
incêndios;
    IV – permitir as intervenções de socorros de urgência.
    Artigo  2º  –  Todos  os   edifícios   públicos   e   privados   e   os
estabelecimentos comerciais e industriais devem  dispor  de  equipamento  de
proteção pessoal em face das situações referidas  nesta  lei,  especialmente
de máscaras de fuga com proteção de  toda  a  face,  cabeça,  olhos  e  vias
respiratórias, com  característica  anti-chama  em  número  suficiente  para
atender eventual necessidade de todas as pessoas que neles  se  encontrarem,
prevenindo danos e contribuindo para  a  proteção  à  vida,  contra  asfixia
decorrente de fumaças densas ou não e gazes tóxicos,  queimaduras  da  face,
cabelos e vias respiratórias  devido  a  inspiração  de  ar  super  aquecido
emanado por incêndios, de maneira que proporcione condições e tempo  para  a
evacuação de local do incêndio ou vazamento.
    Parágrafo único –  As  novas  edificações  públicas  e  privadas  e  os
estabelecimentos comerciais e industriais já existentes,  bem  como  aqueles
que vierem a ser reformados ou ampliados, qualquer que seja a finalidade  do
seu  uso,  deverão  cumprir  os  requisitos  e  dispor  de   instalações   e
equipamentos necessários para garantir a segurança dos locais.
    Artigo 3º – Os  equipamentos  de  proteção  a  serem  utilizados  devem
cumprir as seguintes condições mínimas:

    I – aprovação concedida pelo Ministério do Exército;

    II –  certificação  nacional  e  internacional  de  defesa  e  proteção
pessoal;

    III – sistema de  proteção  que  cubra  toda  a  cabeça,  inclusive  os
cabelos;

    IV – característica anti-chama  certificada  pelo  fabricante,  em  sua
totalidade, de forma que impeça a sua  própria  deformação  ou  derretimento
pela ação de ondas de calor de até 600° C (seiscentos graus Celsius);

    V –  visor  transparente  das  máscaras  com  ângulo  mínimo  de  180°,
obrigatoriamente com tratamento anti-embaçamento.

    VI – proteção dos usuários contra  fumaça  densa  por,  no  mínimo,  20
(vinte) minutos;

    VII – filtro de respiração integrado à máscara,  de  cerâmica  de  alta
alumina  ou  outro  material  de  eficácia  comprovada,  para  absorver   os
seguintes gases tóxicos e fumaças: CO,  HCN,  NH3,  HCL,  C3H4O,  SO2,  H2S,
C2H4, C2H6, C3H6 e etanol, e que  apresente  ao  mesmo  tempo  a  função  de
resfriar o ar quente do ambiente em caso de incêndio;

    VIII – facilidade de colocação e uso por pessoas  sem  experiência,  em
tempo máximo de 15 (quinze) segundos.

    Artigo 4° – Os cinemas, teatros, salas de vídeo,  boates,  danceterias,
bancos,  restaurantes,  clínicas  médicas,   hotéis,   hospitais,   escolas,
universidades, estabelecimentos comerciais e industriais em geral  e  outros
edifícios públicos e privados ficam obrigados a adotar medidas de:
    I – orientação dos frequentadores, em  caso  de  eventual  acidente  de
grande porte, explosão, incêndio, pânico, sobre o  uso  das  máscaras  e  de
outros equipamentos de proteção;
    II – indicação dos locais em que  os  equipamentos  de  proteção  ficam
instalados ou armazenados à disposição do público.
    Parágrafo único – Nos hotéis, as normas e os procedimentos de segurança
serão impressos e afixados atrás das portas de entrada  de  cada  quarto;  e
nas  demais  edificações  e  estabelecimentos  comerciais   e   industriais,
públicos e privados ficarão sempre ao lado de  cada  extintor  de  incêndio,
próximos dos elevadores e em quadros  de  avisos,  de  forma  que  todos  os
frequentadores e trabalhadores daqueles  locais  possam  tomar  ciência  dos
procedimentos que deverão ser seguidos em caso de acidente.
    Artigo 5° – Os preceitos desta lei se aplicam também às:
    I – edificações residenciais  unifamiliares,  que  deverão  manter  uma
máscara em cada andar e outra nas proximidades dos extintores de incêndio  e
hidrantes  para  uso  da  brigada  de  incêndio  ou  dos   responsáveis   no
atendimento aos primeiros socorros; e
    II – residências multifamiliares de ocupação residencial ou mista.
    Artigo 6° – Caberá ao Poder Executivo fiscalizar  o  cumprimento  desta
lei por meio do Corpo de Bombeiros.
    Artigo 7° – Em caso de descumprimento  das  disposições  desta  lei,  o
infrator ficará sujeito às seguintes penalidades:
    I – advertência, por ocasião da  lavratura  do  auto  de  infração,  na
primeira ocorrência;
    II – multa equivalente a 100 (cem) unidades fiscais do  Estado  de  São
Paulo (UFESPs) por infração cometida, se  a  irregularidade  for  verificada
pela segunda vez.
    Parágrafo único – Aplicar-se-á em  dobro  a  penalidade  estipulada  no
inciso II,  em  todos  os  casos  de  reincidência,  a  partir  da  terceira
infração.
    Artigo 8° – O Poder Executivo regulamentará esta lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias contados a partir de sua publicação oficial.
    Artigo 9º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.



                                JUSTIFICATIVA





    Esta propositura tem por  objetivo  que  sejam  instituídas  normas  de
segurança e de proteção à vida em situações de acidentes  de  grande  porte,
explosões, incêndios, pânico, emissões de  fumaça  tóxica  e  vazamentos  de
gases tóxicos,  nas  edificações  públicas  e  privadas  e  estabelecimentos
comerciais e industriais,  bem  como  em  outras  áreas  de  risco,  com  as
seguintes finalidades:
    1.  proporcionar condições de segurança contra situações  descritas  no
“caput”, possibilitando o abandono seguro e evitando perdas de vida;
    2.  garantir meios eficazes  de  controle  e  extinção  do  incêndio  e
pânico;
    3.  dar condições de acesso para as operações  iniciais  de  combate  a
incêndios;
    4.  permitir as intervenções de socorros de urgência.
    Os trágicos acontecimentos de incêndios, explosões, vazamento de  gases
e outros vêm se repetindo e lamentavelmente vitimando muitas pessoas.
    O Estado, dentro do campo de sua competência, não pode ficar  inerte  e
deve tomar todas as providências que estejam ao seu alcance para garantir  o
bem estar e a segurança dos cidadãos.
    A exigência de equipamentos de segurança, especialmente as máscaras  de
proteção, demonstra ser uma solução razoável e  que  pode  ser  implementada
com  facilidade,  na  medida  em  que  o  Estado  já  dispõe  da   estrutura
administrativa do Corpo  de  Bombeiros,  que  exercerá  a  fiscalização  das
medidas que serão  regulamentadas  e  efetivamente  adotadas,  diminuindo  a
probabilidade de tragédias.
    A aplicação de penalidades é  medida  eficaz  para  o  cumprimento  dos
preceitos  que  pretendemos  ver  em  pleno  vigor,  por  essa   razão   foi
estabelecido, de maneira equilibrada, um sistema de sanções que visa,  antes
de punir, impulsionar a conduta positiva de cumprimento da lei.
    São por esses motivos que pedimos os votos favoráveis  das  senhoras  e
dos senhores membros desta Assembleia com  o  intuito  de  esta  propositura
aprovada.





                       Sala das Sessões, em 21-11-2013





                          a)  Itamar Borges - PMDB