


                     PROJETO DE LEI Nº      874, DE 2013



                                 Cria a anotação no documento de identidade
                                 civil   específica    às    pessoas    com
                                 deficiência.






A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - O Estado providenciará, sempre que solicitado, no documento de
identidade de todas as pessoas com deficiência, independentemente do tipo
de deficiência, que se enquadrarem no artigo 1ª da Lei Complementar
Estadual 666/1991, a seguinte anotação: “PESSOA COM DEFICIÊNCIA”,
complementada do tipo de deficiência: “FÍSICA”, “AUDITIVA”, “VISUAL” ou
“INTELECTUAL”.

Artigo 2º - As pessoas com deficiência estarão autorizadas a utilizar o
transporte público de forma gratuita, mediante a apresentação do documento
de identidade.

Artigo 3º - Fica proibida a exigência de qualquer outro cadastro que
objetive garantir os benefícios da lei descritos no artigo 1º em todo o
território do Estado de São Paulo.

Artigo 4º - O Poder Executivo Estadual regulamentará esta Lei no prazo de
sessenta dias, contado de sua publicação.

Artigo 5º - As despesas decorrentes desta lei correrão por dotação
orçamentária própria.

Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
                                JUSTIFICATIVA
O direito de locomoção é uma garantia constitucional de todos os cidadãos,
sem distinção de qualquer natureza, em especial às pessoas com
deficiências, dos seus diversos tipos, que alcançam mais direitos a cada
dia.
O acesso aos serviços de transporte é garantido gratuitamente aos cidadãos
com deficiência, em todos os municípios do Estado de São Paulo. Todavia,
para alcançar este direito o poder público municipal realiza seus cadastros
próprios, com as respectivas identificações.
Atualmente, para circular entre os municípios, as pessoas com deficiência
devem providenciar cadastros nos diversos municípios, adquirindo a
respectiva identificação que deve ser apresentada no momento do embarque.
O presente projeto de lei objetiva desburocratizar e facilitar a vida dos
cidadãos beneficiários da lei, uma vez que o mesmo documento poderá ser
utilizado em qualquer cidade do Estado, sem a burocracia dos cadastros e
emissão de identificações próprias de cada cidade.
A anotação facultativa no documento de identidade garantirá cidadania aos
portadores de deficiência, sendo medida de inteira justiça a aprovação
desta norma por esta Casa de Leis.



                       Sala das Sessões, em 19-11-2013





                           a)  Telma de Souza - PT