


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 17.354, de 31 de março de 2021
 (Projeto de lei nº 947, de 2019, do Deputado Mauro Bragato - PSDB)
 Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itanhaém - APAE de Itanhaém.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - É declarada de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itanhaém - APAE de Itanhaém.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 31 de março de 2021.
João Doria
Fernando José da Costa
Secretário da Justiça e Cidadania
Cauê Macris
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 31 de março de 2021.
 Publicado em : "D.O" de 01/04/2021 - Seção I - Pág. 1
Atualizado em: 09/04/2021 14:06
 17354.doc