
                                           PROJETO DE LEI Nº   275,  DE 2001






                       Institui o "Dia Estadual de Defesa das Políticas
                       Públicas com Participação Popular".







A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

Artigo 1º - Fica instituído o "Dia Estadual de Defesa das Políticas
Públicas com Participação Popular", a ser lembrado, anualmente, no dia 31
de maio.

Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA


      As  políticas  públicas   devem   ser   priorizadas   pelos   Governos
democráticos e populares. A participação  da  população  na  elaboração  das
políticas públicas é essencial para definir os destinos das Cidades,  Estado
e da Nação. Como exemplo, temos o orçamento  participativo  implementado  em
algumas  administrações,  no  qual  a  comunidade  participa  e  decide   as
prioridades a serem implementadas pelas administrações públicas.
      No  intuito  de  que  os  orçamentos  sejam  pensados,  elaborados   e
implementados com a participação popular, é  que  a  Central  de  Movimentos
decidiu protestar, todos os anos, no dia 31 de maio, em  prol  de  políticas
públicas e sociais efetivas para os setores mais vulneráveis e excluídos  da
população que, em geral, são alijados de políticas sociais básicas.  Para  a
Central de Movimentos  Populares,  os  Governos  se  preocupam  mais  com  o
pagamento de dívidas e em se ajustarem a  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal,
deixando de lado o mais importante: a responsabilidade social. O dia  31  de
maio, é para refletir sobre essa importante questão.


                                                  Sala das Sessões, em




                                                  Deputado WAGNER LINO