


                       PROJETO DE LEI Nº 882, DE 2015


                                 Dispõe sobre a dispensa de licitação  para
                                 reparos  e   consertos   de   equipamentos
                                 hospitalares da Rede Pública de  Saúde  no
                                 Estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica dispensado o  processo  licitatório  para  reparos  e
consertos dos equipamentos hospitalares da Rede Pública de Saúde  no  Estado
de São Paulo.






         Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão
à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.





        Artigo 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





               A  crise  na  saúde  é  observada   em   todas   as   esferas
governamentais diante da demanda crescente de atendimentos.  E  tem  que  se
minimizar as dificuldades encontradas nas gestões das unidades  hospitalares
da rede pública de saúde do Governo Estadual.

              A lei de licitação exige o  cumprimento  de  várias  etapas  e
prazos e o paciente não pode esperar muitas vezes esse tempo todo,  para  se
submeter a exames cujos equipamentos se encontram quebrados,  precisando  de
reparos e consertos para sua manutenção.

              A equipe médica depende muitas vezes  desses  resultados  para
fechar um diagnóstico e prescrever condutas de tratamento e a  vida  do  ser
humano não pode esperar o cumprimento das  exigências  legais,  o  que  pode
culminar em óbito.

              Dispensar a licitação só para esses  casos  de  manutenção  de
equipamentos se faz prioridade por se tratar de total interesse  público.  A
população não aguenta mais esperar meses para agendar  um  exame,  porque  o
equipamento  está  aguardando  licitação  para   conserto.   Agilizar   esse
procedimento para trazer a saúde de volta ao paciente, ou pelo menos  o  seu
tratamento.


           Esta propositura pretende que o Poder Executivo do Estado de  São
Paulo,  tenha  um  mecanismo  de  agilização  no  reparo  e   conserto   dos
equipamentos  dos  hospitais  da  rede  pública  estadual,   dispensando   a
licitação, que peço o apoio dos Nobres Pares visando à melhora na gestão  de
saúde do Estado de São Paulo.










                       Sala das Sessões, em 27/5/2015.





                           a) Marcos Damasio - PR