
PROJETO DE LEI Nº 691, DE 2013

Mensagem A-nº 170/2013, do Sr.Governador do Estado
São Paulo, 1º de outubro de 2013


Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei  que  autoriza  o  Departamento  de  Estradas  de  Rodagem  -  DER  a
transferir ao Município de Osvaldo  Cruz,  mediante  doação,  o  domínio  de
faixa de terra com 59.820,00m², e a ceder-lhe,  gratuitamente,  os  direitos
possessórios que detém sobre terreno com 3.060,00m², perfazendo  a  área  de
62.880,00m², para fins de utilização como via pública.


                      A área em questão, situada entre o Km 0+256,00m  e  o
Km 02+352,00,  da  via  de  Acesso  SPA  570/924,  adquiriu  características
tipicamente urbanas, em decorrência do desenvolvimento da cidade.


                      Diante disso, a Prefeitura de Osvaldo Cruz solicitou
a transferência da aludida área.


                      Ao  manifestar-se   favoravelmente   ao   pedido   da
Municipalidade, o DER salientou que, em razão  do  crescimento  populacional
ao longo do referido trecho, a área perdeu  sua  finalidade  rodoviária,  de
modo a exigir a implementação de  novas  técnicas  e  medidas  de  segurança
aplicáveis a perímetro urbano.


                      Por sua vez, o  Conselho  do  Patrimônio  Imobiliário
recomendou a transmissão do bem nos termos em que foi postulada.


                      Enunciados, assim, os motivos determinantes de  minha
iniciativa, submeto o  assunto  a  essa  Casa  de  Leis,  fazendo  juntar  a
documentação necessária à instrução da matéria.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.








                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO





























A Sua Excelência o Senhor Deputado Samuel Moreira, Presidente da  Assembleia
Legislativa do Estado.
                  Lei nº      , de            de    de 2013


                             Autoriza o Departamento de Estradas de  Rodagem
                      – DER a transferir ao Município  de  Osvaldo  Cruz  o
                      domínio e a ceder-lhe os  direitos  possessórios  que
                      detém sobre os imóveis que especifica.



                      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembleia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

                      Artigo 1º  -  Fica  o  Departamento  de  Estradas  de
Rodagem –  DER  autorizado  a  transferir  ao  Município  de  Osvaldo  Cruz,
mediante doação, o domínio de faixa de terra com  59.820,00m²  (cinquenta  e
nove  mil,  oitocentos  e   vinte   metros   quadrados)   e   a   ceder-lhe,
gratuitamente,  os  direitos  possessórios  que  detém  sobre  terreno   com
3.060,00m² (três mil e sessenta metros  quadrados),  perfazendo  a  área  de
62.880,00m² (sessenta e dois mil, oitocentos e  oitenta  metros  quadrados),
situada entre o Km 0+256,00m e o Km 02+352,00 da via de Acesso SPA  570/924,
para fins de utilização como via pública.


                      Artigo 2º - As áreas de que trata o artigo  1º  desta
lei encontram-se  descritas  e  identificadas  nos  trabalhos  técnicos  que
compõem o Processo nº 260.291/01/DER/2011.


                      Artigo 3º -  Caberá  ao  Município  de  Osvaldo  Cruz
providenciar a regularização do domínio das faixas de terra a que se  refere
o artigo 1º, sem quaisquer ônus para o DER.


                      Artigo 4º - Da escritura deverão  constar  cláusulas,
termos e condições que garantam a efetiva utilização  dos  imóveis  para  os
fins a que se destinam  e  impeçam  sua  transferência  a  qualquer  título,
estipulando-se que, em caso de inadimplemento, será o  contrato  rescindido,
independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.


                      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.


                      Palácio dos Bandeirantes, aos        de
de 2013.




                               Geraldo Alckmin