


                       PROJETO DE LEI Nº 1194, DE 2015


                                 Dispõe sobre obrigatoriedade das  empresas
                                 prestadoras de serviços de telefonia  fixa
                                 e móvel, internet, operadoras  de  TV  por
                                 assinatura e concessionárias que  exploram
                                 o fornecimento  de  energia,  água  e  gás
                                 sediadas  no  Estado  de  São   Paulo,   a
                                 divulgar nas contas mensais fotografias de
                                 pessoas desaparecidas





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo   1º   -   Ficam    obrigadas    as    empresas    prestadoras    dos
serviços de telefonia  fixa  e   móvel,   internet,   operadoras de TV   por
assinatura e concessionárias que exploram o fornecimento de energia, água  e
gás  sediadas  no  Estado de São  Paulo,  a  divulgar  nas  contas  mensais,
enviadas  ao  consumidor,  fotografias de crianças,  idosos  e  pessoas  com
deficiência desaparecidos.

Artigo 2º - A determinação do sistema de rodízio e  a  sequência de fotos  a
serem impressas serão de responsabilidade dos órgãos e entidades  envolvidas
e incumbidas da centralização e divulgação, priorizando a  ordem de inclusão
das informações em seus cadastros.

Artigo 3º - O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará  os  infratores
à aplicação de multa no  valor  equivalente  a  2.000  (duas  mil)  UFESP´s,
computadas em dobro em caso de reincidência.

Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei,  estabelecendo  normas
e critérios complementares necessários ao seu fiel cumprimento.

Artigo   5º   - As   prestadoras de serviços   fixa    e    móvel, internet,
operadoras de TV  por  assinatura   e   concessionárias   que   exploram   o
fornecimento de energia e água, sediadas no Estado de São  Paulo deverão  se
adaptar ao disposto  nesta Lei no  prazo  máximo de 180  (cento  e  oitenta)
dias.

Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




















                                JUSTIFICATIVA





  O Projeto de Lei que  ora  encaminho  a  Egrégia  Casa  Legislativa   visa
divulgar de forma ampla  e  irrestrita  informações  e  imagens  de  pessoas
desaparecidas a fim de ajudar as famílias que estão em busca  de  familiares
e/ou parentes.

O  desaparecimento  de  pessoas  não  é  apenas  um  problema  social   e/ou
psicológico,  como  normalmente  se  conhece,  mas  um  assunto  que  também
interessa a área jurídica, pois a maioria ocorre por violência  em  ambiente
doméstico, ou seja, há uma grande incidência de fuga do  lar  por  conflitos
familiares.

Assim, deve a sociedade garantir os direitos de cada integrante da  família,
quer crianças e/ou adolescentes, quer idosos, quer pessoas com  necessidades
especiais a viver e conviver no seio familiar,  e  integra-se  num  ambiente
que permita o desenvolvimento das relações de afetividade.

A proposta  de  divulgação  das  imagens  e  informações  de  crianças  e/ou
adolescentes, idosos e pessoas com deficiência  desaparecidos  nas  diversas
correspondências referente as contas mensais é ampliar a divulgação  visando
a localização dos indivíduos em benefício das  famílias  no  Estado  de  São
Paulo fazendo toda a sociedade interagir nessa causa nobre.







                       Sala das Sessões, em 26/8/2015.





                          a) Wellington Moura - PRB