


                     PROJETO DE LEI Nº      502, DE 2010


                                 Autoriza o Poder Executivo a criar  cargos
                                 docentes nos CEEJAs - Centros Estaduais de
                                 Educação de  Jovens  e  Adultos,  da  Rede
                                 Oficial de Ensino.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica autorizado a Poder Executivo a criar  os  cargos  docentes
nos CEEJAs, da Rede Oficial de Ensino do Estado de São Paulo.


Artigo 2º - Cada disciplina do currículo oficial deverá ser contemplada com
três cargos.


Artigo 3º - As disciplinas que atendem alunos do ensino fundamental e  médio
deverão ser contempladas com quatro cargos cada uma.

Artigo 4º: - As disciplina de Língua Portuguesa e  Matemática  deverão  ter
seis cargos cada uma.


Artigo 5º - Os  professores  titulares  de  cargos  do  magistério  público
estadual, efetivados por concurso, que estejam  trabalhando  nos  CEEJAs  há
pelo menos um ano poderão optar por ter a sua lotação garantida no CEEJA  em
que esteja em exercício na data de aprovação desta lei.


           Parágrafo Único - Os demais cargos serão oferecidos em  processo
      de remoção imediatamente posterior à aprovação desta lei.


Artigo 6º - As despesas decorrentes da aplicação  desta  lei  correrão  por
conta das dotações próprias.


Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      Os antigos Centros Estaduais de Educação Supletiva  (CEES´s)  sofreram
alteração na nomenclatura por causa do Decreto Estadual 55047 de  16/11/2009
passando a serem denominados Centros  Estaduais  de  Educação  de  Jovens  e
Adultos - CEEJA´s.
      Os CEEJA´s são escolas  que  oportunizam  de  maneira  diferenciada  a
possibilidade do cidadão poder ter acesso a  um  tipo  de  aprendizagem  com
presença  flexível  e  atendimento  individualizado,  desde  sua  orientação
inicial, passando pelas orientações de estudo personalizadas, o sistema   de
avaliação e a consequente correção das atividades propostas,  diagnosticando
perante o aluno seu nível de aproveitamento de estudos.
 
      Os CEEJA´s desde 2001 foram transformados pela Secretaria de Estado da
Educação (SEE) em Unidades Escolares - UE's e passaram a contar  com  cargos
de  direção e   funcionários  administrativos  (Agentes  de   Apoio   e   de
Organização Escolar)
      O professor afastado de sua escola - sede  para  atuar  em  um  CEEJA,
normalmente  deveria  passar  por  um  processo  seletivo,  organizado  pela
direção do próprio CEEJA, porém nem sempre com caráter  muito  transparente,
tendo em vista  que  cada  diretor  poderia  fazer  a  seu  modo  a escolha,
beneficiando        inclusive        professores        ocupantes         de
função/temporários contratados (OFA's) em detrimento de  docentes  titulares
de cargo/efetivos, a quem  prioritariamente  deveriam  ser  direcionadas  as
vagas para atuação nos CEEJA's.
      Durante muitos  anos a  situação  foi  assim,  porém  em  2010  a  SEE
(Secretaria de Estado da Educação)  resolveu  fazer  com que  as  aulas  dos
CEEJA's fossem atribuídas  por  lista  geral  (Professores  inscritos  na  s
Diretorias Regionais de Ensino) no início do  ano,  o  que  geraria  enormes
complicações, pois as unidades escolares CEEJA´s tem metodologia  pedagógica
e organização didática diferenciada das demais unidades  escolares  da  rede
pública  estadual.  Materiais  próprios   e  ações  pedagógicas  podem   ser
dificultadas  com a troca constante de docentes,  o  que  prejudicara  muito
os discentes, o modus operandi   não teria sua continuidade garantida,  pela
falta de entendimento da realidade laboral.
      Algumas disciplinas passaram neste ano a fazer parte do curriculo  dos
CEEJA's como obrigatórias é o  caso  de  Filosofia,  Sociologia  e  Educação
Física, e foram  atribuídas  nas  Diretorias  de  Ensino,  tendo  sido  mais
privelegiados  ,  pelo  modo   como   ocorreu   os   professores   OFA's   ,
desfavorecendo os titulares / efetivos.     
      Desde que os CEEJA's tornaram-se UE´s em 2001, a SEE  através  do DRHU
(Departamento de Recursos Humanos)  obriga  que  professores  que  lá  atuam
cumpram integralmente oito horas (relógio e não hora-aula)  de  trabalho,  o
que foi recentemente reafirmado  pela  Resolução  SE  03  de  13-01-2010  no
artigo 12 parágrafo 2, inclusive desrespeitando o direito de local de  livre
escolha das Horas  de  Trabalho  Pedagógico  Livre (HTPL's)  que  devem  ser
cumpridas dento dos CEEJA's. 
      Diariamente um professor que atua num CEEJA trabalha 1h20  minutos  há
mais do que deveria, totalizando na semana 6h40 minutos  ou seja 1  dia   da
semana  sem   remuneração   adequada.  Fazendo   cálculos   precisos   8 h/a
lecionadas, equivalem  6h40  minutos, praticamente  uma  jornada  diária  de
aulas de um docente da escola regular  que tem  a  carga  completa .  Quanto
ao GTCN (Gratificação  de  trabalho  Noturno)  os  professores  dos  CEEJA's
recebem apenas quatro e não cinco pois contam-se as horas  cheias  (relógio)
e não aulas.
      O diminuto número de professores por CEEJA faz com  que  indevidamente
professores de uma disciplina  acabem  atendendo  alunos  que  cursam  outra
disciplina, exemplo: aluno  de Arte  é  atendido  por  professor  de  Língua
Estrangeira ou professor de Biologia que atende aluno  de Matemática.  Outra
anomalia é o caso de  professores  que  são  deslocados  do  atendimento  de
alunos,   a   "pedido"   da   direção   para    "colaborar" na    secretaria
escolar. Também os convites e convocações para participar de  atividades  de
reciclagem ou formação provindos da SEE ou Diretorias  Regionais  de  Ensino
nem   sempre são   repassados   pela    direção    dos CEEJA´s    para    os
respectivos professores.
      O assédio moral é grande e muito mais silencioso nos  CEEJA´s  do  que
nas unidades escolares comuns!
      No estado de S. Paulo são ao todo  vinte  unidades  escolares  CEEJA's
cada uma com no máximo 26 professores. O ideal  seria  que  disciplinas  que
atendem, dois níveis de ensino (Fundamental e Médio) possam ter no mínimo  4
cargos docentes e disciplinas que atendem um só nível possuam  no  mínimo  3
cargos,  exetuando-se  Matemática  e  Língua  Portuguesa que  deveriam   ter
respectivamente 6 cargos docentes. 
      Para que as anomalias não mais ocorram e de  modo  que  sejam  sanadas
 situações e evitadas complicações maiores no futuro, seria prioritário  que
todos os professores titulares de cargo (efetivo) que atuam ha  mais  de  um
ano nos CEEJA's possam optar e ter  a  sua  lotação  fixada  no  CEEJA  onde
trabalha, garantindo-se a lisura do serviço público no provimento de  cargos
, a transparência das ações administrativas,  o  respeito  pelas  atividades
docentes e pelo trabalho desenvolvido junto ao alunado.
       As vagas docentes  que  não  venham  prontamente  serem  preenchidas,
poderão ser supridas futuramente por concurso de remoção ou de  ingresso  ou
interinamente por ocupantes de função. Não haverá ônus para o  Estado,  pois
o deslocamento de docentes efetivos que já atuam nos CEEJA's  não  implicará
em contratação para as escolas de origem desses servidores,  pois  nelas  já
encontram-se os substitutos.
      Os Centros Estaduais de Educação de Jovens e Adultos são mais  do  que
unidades escolares, permitem a verdadeira inclusão social  de  oportunidade,
o resgate da auto-estima e a possibilidade de  novas  perspectivas  de  vida
para diversas camadas de sociedade, mormente os mais  excluídos  do  sistema
educacional.
      As  argumentações  acima  propostas   nos   foram   encaminhadas   por
professores dos CEEJAs que vivem o cotidiano dessas escolas  e  têm  todo  o
conhecimento  e  legitimidade  para  fundamentarem  o  projeto  de  lei  ora
apresentado aos nobres colegas, principalmente no que diz respeito ao  abuso
autoritário da seleção  dos  educadores  docentes  e  no  uso  incorreto  da
jornada de trabalho desses professores que a Secretaria determina.
      Esperamos leitura e apoio dos nobres colegas.



                        Sala das Sessões, em 8/6/2010





                          a) Carlos Giannazi - PSOL