


                   PROJETO DE LEI Nº      321  ,  DE 2006

                                 Veda a cobrança de tarifa de pedágios para
                                 as viaturas das guardas municipais.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
      Artigo 1º - Ficam isentos  do  pagamento  de  tarifa  de  pedágios  as
viaturas das guardas municipais.

      Artigo 2º - As despesas resultantes da execução desta lei  correrão  à
conta das receitas acessórias, auferidas  pelas  concessionárias,  previstas
no parágrafo único, do artigo 11 da Lei nº 7.835, de 8 de maio de 1992,  que
dispõe sobre o regime  de  concessão  de  obras  públicas,  de  concessão  e
permissão de serviços públicos.

      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA




Sabe-se que para cumprimento de determinadas tarefas das Guardas  Municipais
faz-se necessário, por muitas vezes, o deslocamento de  suas  viaturas  para
outras cidades, como, por exemplo, em situações excepcionais de  perseguição
a marginais, em auxílio às polícias civil e militar,  ou  mesmo  urgentes  e
emergenciais  de  retirada  ou  entrega  de  documentos  às  Prefeituras  ou
repartições  públicas,  bem  como  para  acompanhar  autoridades  locais  em
solenidades ou compromissos oficiais, participar de cursos ou seminários  de
reciclagem profissional, dentre outras.


            Sabe-se também do excelente e  imprescindível  trabalho  que  as
Guardas Municipais vêm desenvolvendo em todo o Estado, cumprindo de  fato  a
função a que veio: proteger os bens, serviços e instalações do Município,  e
de forma surpreendente supera todas as adversidades do cotidiano, tanto  nos
municípios mais  populosos,  que  exigem  mais  demanda,  até  aqueles  mais
pacatos.


             Em  muitos  Municípios,  por  muitas  vezes,  por  dificuldades
financeiras, as Guardas Municipais perdem a oportunidade de  participar,  ou
de fazer cumprir, de determinadas tarefas que seriam muito importantes  para
o desenvolvimento social local.


            A aprovação  deste  projeto  não  trará  conseqüências  para  as
atividades  dos  concessionários  privados   ou   às   praças   de   pedágio
administradas pelo Estado, uma vez que o  fluxo  das  viaturas  das  guardas
municipais  é  extraordinário,  ínfimo  em  face  do  tráfego  cotidiano  de
veículos.


            Sendo assim, contamos com a  compreensão  dos  nobres  deputados
desta Casa e com a  aprovação desta propositura







                       Sala das Sessões, em 30/5/2006






                           a)  Antonio Mentor - PT