


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 12.362, de 24 de abril de 2006
 (Projeto de lei nº 783/2005, do Deputado Afanasio Jazadji - PFL)
 Dá denominação ao Centro de Readaptação Penitenciária, situado em Presidente Bernades.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se "Dr. José Ismael Pedrosa" o Centro de Readaptação Penitenciária de Presidente Bernardes.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 24 de abril de 2006.
Cláudio Lembo
Nagashi Furukawa
Secretário da Administração Penitenciária
Rubens Lara
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 24 de abril de 2006.
 Publicado em : D.O.E em 25/04/2006, Seção I - pág. 03
Atualizado em: 27/04/2006 16:48