


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 11.524, de 28 de outubro de 2003
 Projeto de Lei nº 755/03, do Governo do Estado
 Autoriza a Fazenda do Estado a conceder o uso de imóvel situado no Município de São Paulo.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a contratar com a Universidade de São Paulo, gratuitamente, a concessão de uso de imóvel com benfeitorias, situado na Avenida Nazaré nº 481, nesta Capital, onde se encontra instalado o Museu de Zoologia da Autarquia.
Artigo 2º - O imóvel de que trata o artigo 1º, assim se descreve e especifica, conforme consta da Planta nº 06354 do Processo nº 94.265/85-PPI/PGE: 
inicia no ponto A, situado na Avenida Nazaré, a 62,20m (sessenta e dois metros e vinte centímetros) de distância do chanfro da esquina com a Rua Padre Marchetti, seguindo em direção proximamente perpendicular ao alinhamento dessa Avenida, em linha reta, fazendo divisa com terreno do Museu Paulista, na distância de 80,12m (oitenta metros e doze centímetros) até o ponto B. Deste ponto, deflete à direita e segue em linha reta, fazendo divisa ainda com terreno do Museu Paulista (Bosque) na distância de 64,45m (sessenta e quatro metros e quarenta e cinco centímetros) até o ponto C, situado no alinhamento da Rua Padre Marchetti. Deste ponto, deflete à direita e segue pelo alinhamento desta rua, na distância de 102m (cento e dois metros), em linha reta, até o ponto D, no chanfro da esquina da Avenida Nazaré. Deste ponto, deflete à direita e segue pelo chanfro da referida esquina, na distância de 3,60m (três metros e sessenta centímetros) até o ponto E, no chanfro da esquina da Avenida Nazaré. Deste ponto deflete à direita e segue pelo alinhamento da Avenida Nazaré, na distância de 62,20m (sessenta e dois metros e vinte  centímetros) até o ponto A, início do percurso, encerrando a área de 5.492,05m2 (cinco mil, quatrocentos e noventa e dois metros quadrados e cinco decímetros quadrados).
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 28 de outubro de 2003.
Geraldo Alckmin
Arnaldo Madeira
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 28 de outubro de 2003.

 Publicado em : 29/10/2003 - pág. 01
Atualizado em: 05/11/2003 11:44