


                    PROJETO DE LEI Nº      279 , DE 2011


                                 Isenta do pagamento de tarifas de pedágios
                                 os veículos de transporte de estudantes.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo 1º - Ficam isentos do pagamento de tarifas de pedágio os veículos  de
transporte regular de estudantes, dentro do município ou de um município  ao
outro, dentro do Estado de São Paulo.

           Parágrafo único - O transporte a que se  refere  o  caput  deste
      artigo  é  válido  para  estudantes  de  educação   infantil,   ensino
      fundamental,  médio  e  universitário  regularmente  matriculados   em
      escolas de município diferente do município de sua residência ou  para
      estudantes de um mesmo  município  cujo  transporte  escolar  trafegue
      obrigatoriamente por praça de pedágio.

Artigo 2º - Os veículos a que se refere o caput do artigo  anterior  deverão
comprovar sua  função  de  “veículo  escolar”  e  se  cadastrar  nos  órgãos
indicados pelo governo para obter a isenção.


Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA







      O incrível aumento na quantidade de praças de pedágio no Estado de São
Paulo  vem  onerando  sobremaneira  todas  as   classes   de   trabalhadores
paulistas, afetando os trabalhadores que se  locomovem  de  um  município  a
outro, tais como transportadores, entregadores, taxistas e outros.


      Neste particular, são afetados diariamente  os  estudantes  que,  para
conseguir melhores condições de trabalho, precisam se locomover para  outros
municípios. Esse fator sobretaxa os  gastos  com  estudos,  prejudicando  os
estudantes.


      Ainda, há casos mais absurdos, como o de estudantes que, embora  morem
e estudem no mesmo município, para irem de um lugar a outro precisam  passar
por praças de pedágio.


      A isenção proposta se presta a colocar fim, ainda,  a  outro  problema
muito comum: para se absterem do pagamento do pedágio, muitos  motoristas de
transporte de estudantes procuram caminhos  alternativos,  os  quais  muitas
vezes colocam em risco a vida dos usuários. Desta forma, nada mais  coerente
do que a isenção de pagamento desses meios de  transportes  escolares,   que
diariamente fazem uso de trechos das inúmeras rodovias pedagiadas no  Estado
de São Paulo. A educação é um bem comum de todos  enquanto  instrumento  que
permite garantir a construção de uma sociedade democrática.











                        Sala das Sessões, em 7-4-2011





                         a)  Carlos Giannazi - PSOL