


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 12.296, de 7 de março de 2006
 (Projeto de lei nº 175/2002, do Deputado Celino Cardoso - PSDB)
 Determina a fixação de adesivos no vidro traseiro de veículos que especifica.
 O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Os auto-ônibus e utilitários usados no transporte urbano e suburbano de passageiros, em serviço nos municípios do Estado, portarão um adesivo na parte inferior do vidro traseiro com a seguinte inscrição: DISQUE 181 - DENUNCIE TODO ATO CRIMINOSO.
Parágrafo único - Nas regiões ou municípios em que o número telefônico do disque-denúncia referido no "caput" não for operante, deverá ser substituído na inscrição pelo número do disque-denúncia regional ou local.
Artigo 2º - O adesivo referido no artigo 1º será colado na parte interna do vidro, até 60 (sessenta) dias da vigência desta lei.
Artigo 3º - Vetado.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 07 de março de 2006.
Cláudio Lembo
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário da Segurança Pública
Arnaldo Madeira
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 07 de março de 2006.
 Publicado em : D.O.E em 08/03/2006, Seção I - pág. 01
Atualizado em: 13/03/2006 10:19