
                         PROJETO DE LEI 481, DE 2001




                MENSAGEM Nº 112, DO SR. GOVERNADOR DO ESTADO


                       São Paulo, 20 de agosto de 2001


Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
autoriza a Fazenda do Estado a doar ao  Município  de  Socorro,  imóvel  com
1800m², ali situado.

       Trata-se  de  terreno  que  pertenceu   originariamente   à   aludida
Municipalidade,  tendo   sido   incorporado   ao   patrimônio   do   Estado,
graciosamente, para fins de instalação  das  dependências  de  delegacia  de
polícia.

      Ocorre que a  área  ora  postulada,  não  está  sendo  utilizada  para
qualquer fim, e, por essa razão, o Município pleiteia o retorno da mesma  ao
seu patrimônio, pois  nela pretende construir o Paço Municipal.

      O Conselho do Patrimônio Imobiliário, responsável pela  formulação  da
política patrimonial do Estado, pronunciou-se favoravelmente à pretensão.

       Esclareço  que,   cuidando-se  de  verdadeira  devolução  de  área  à
Municipalidade, a doação há que ser  pura  e  simples,  por  se  tratar,  em
última análise, de retorno de imóvel ao seu primitivo proprietário.

      Por fim, assinalo que as medidas pertinentes à regularização  dominial
do imóvel deverão ser adotadas pelo donatário.

      Enunciados, assim,  os  motivos  determinantes  de  minha  iniciativa,
submeto o assunto a  essa  Casa  de  Leis,  fazendo  juntar  a  documentação
necessária à instrução da matéria.

      Ao ensejo, renovo a  Vossa  Excelência  os  protestos  de  minha  alta
consideração.




                                  Geraldo Alckmin
                                                            GOVERNADOR    DO
ESTADO

A Sua Excelência o Senhor Deputado Walter Feldman, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
Lei nº      , de            de    de 2001


                                 Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel
                           ao Município de Socorro.



      O Governador do Estado de São Paulo:


      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:


      Artigo 1º - Fica  a  Fazenda  do  Estado  autorizada  a  alienar,  por
doação, ao Município  de  Socorro,  terreno  com  a  área  de  1.800m²,  ali
situado.

      Artigo 2º - O imóvel a que se refere o artigo anterior,  caracterizado
na Planta s/nº, constante do Ofício nº 275,  de  2001-PMES  (PB-8.981/2001),
assim se descreve e confronta:

            terreno situado nesta comarca com a área de  1800m²  (um  mil  e
         oitocentos metros quadrados),  de  forma  retangular,  medindo  60m
         (sessenta metros) de frente, para a Rua Cel. Florencio  Esperidião,
         por 30m (trinta metros) da frente aos  fundos,  confrontando  pelos
         lados e fundos  com  a  Prefeitura  Municipal,  havida  conforme  a
         transcrição sob nº 17.991 do livro 3-AD.

      Artigo 3º - As medidas pertinentes à  regularização  dominial  do  bem
deverão ser adotadas pelo donatário.

      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2001.




                                  Geraldo Alckmin