

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 318, DE 2017

    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Diretor Geral da Agência  Reguladora  de  Serviços
Públicos Delegados de Transporte do Estado de São  Paulo  –  ARTESP,  Senhor
Giovanni Pengue Filho, para que preste as seguintes informações:
    A Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A. tem realizado a conservação e
manutenção de rotina dos dispositivos de sinalização ao  longo  dos  trechos
rodoviários  que  administra,  de   acordo   com   os   padrões   e   níveis
preestabelecidos no edital de licitação?
    Com que periodicidade a fiscalização da ARTESP verifica a  conformidade
dos índices de retrorrefletância, limpeza e substituição da  sinalização  no
sistema  rodoviário?  Apresentar  relatório  das  três  últimas   inspeções,
separadamente por rodovia do sistema.
    A  concessionária  já  recebeu  penalidades  em  decorrência   do   não
atendimento dos serviços referidos no quesito 1 e/ou responde ao  respectivo
procedimento sancionador? Em caso afirmativo,  especificar,  demonstrando  a
data do último cumprimento da obrigação e situação atualizada.
    JUSTIFICATIVA
    Segundo as disposições legais e contratuais, é direito dos  usuários  o
recebimento de um serviço  adequado,  como  contrapartida  do  pagamento  de
pedágio. Rodovias providas  de  sinalização  adequada,  dentro  dos  padrões
determinados pelo Código de Trânsito Brasileiro e previamente definidos  nos
contratos de concessão, são  fundamentais  para  segurança  e  conforto  dos
usuários, além de constituir fator de diminuição dos riscos de acidentes.
    O não  atendimento  pela  concessionária  dos  padrões  de  sinalização
rodoviária exigidos enseja  penalidades  administrativas,  sem  prejuízo  do
devido  cumprimento  da  obrigação,  em  tempo  hábil,  para  não  ocasionar
transtornos aos usuários.
    Justifica-se  o  presente  Requerimento  na   prerrogativa   do   Poder
Legislativo de fiscalizar os  atos  da  Administração  Pública,  quanto  aos
princípios  de  legalidade,   impessoalidade,   moralidade,   economicidade,
razoabilidade, eficiência, finalidade, motivação e atendimento ao  interesse
público.
    Sala das Sessões, em 25/8/2017.
    a) Edmir Chedid