








                                        PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº  36, DE 2001




                                        Altera dispositivos regimentais para
                           disciplinar a iniciativa coletiva de proposições,
                                                    na forma que especifica.




            Artigo 1º - Os dispositivos abaixo enumerados da Resolução  576,
de  26 de junho de 1970, com modificações posteriores, passam a vigorar  com
a seguinte redação:

            I – “Artigo 136 - .........
            § 1º - Observado o disposto no “caput”,  os  deputados  poderão,
conjuntamente,  subscrever  proposição.     Neste   caso,   todos   os   que
inicialmente subscreveram-na serão considerados autores.  As atribuições  ou
prerrogativas regimentais conferidas ao autor serão exercidas por um só  dos
signatários da  proposição,  regulando-se  pela  precedência  na  ordem  das
assinaturas.
            § 2º - Excetuado  o  disposto  no  parágrafo  anterior,  são  de
simples apoiamento as assinaturas que se seguirem à primeira,  salvo  quando
se tratar de proposição para a qual a  Constituição  ou  o  Regimento  exija
determinado número delas.

            § 3º - Nos casos em que as assinaturas  de  uma  proposição  não
representem apenas apoiamento, não poderão ser retiradas após  a  respectiva
publicação.”(NR)

            II – “Artigo 146 - ...
            ...
                 III – aos Deputados, individual ou coletivamente;

            ...”(NR)

            III – “Artigo 176 - ...
            ...
                 §3º - No caso de iniciativa coletiva, a  retirada  dar-se-á
a  requerimento  de,  pelo  menos,  metade  mais  um  dos  subscritores   da
proposição.

                 § 4º - Não serão recebidos  pedidos  de  retirada  que  não
venham devidamente justificados.
                 § 5º - O deferimento ou aprovação  do  pedido  de  retirada
resulta no arquivamento da proposição.”(NR)

            Artigo 2º - Esta  resolução  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

JUSTIFICATIVA

Inúmeras vezes,  um  conjunto  de  parlamentares  iniciam  a  elaboração  de
proposições sobre  um  mesmo  tema.   Atualmente  o  Regimento  Interno  não
contempla a iniciativa conjunta para uma gama  extensa  de  proposições.   O
escopo do  projeto  é  justamente  possibilitar  a  iniciativa  coletiva  de
projetos de lei ordinária ou complementar, resolução,  decreto  legislativo,
moção,  indicação  e  requerimento,  desde  que  inicialmente  assim   venha
definido.
A medida certamente contemplará uma prática que vem ocorrendo e  demonstrará
o que de fato  transcorreu no processo legislativo.
                 Assembléia Legislativa, em 14/12/2001




                        a) WALTER FELDMAN, PRESIDENTE



                     a) HAMILTON PEREIRA, 1º SECRETÁRIO



                       a) DORIVAL BRAGA, 2º SECRETÁRIO