


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 125, DE 2013



      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Estado da Segurança  Pública,
Sr. Fernando Grella Vieira, para que preste as seguintes informações:

      Considerando que, no último dia 04/05/2013,  o  Caderno  Ribeirão,  do
Jornal Folha de São Paulo, em sua pg. C3  (reportagem  em  anexo),  publicou
uma reportagem denunciando a existência de  mais  de  200  carros  novos  de
propriedade  do  Governo  do  Estado,  que  seriam  destinados   à   Polícia
Científica  do  Estado  e  que  se  encontram   parados   enquanto   esperam
autorização para circular. Sobre o  referido  caso,  questiona-se  o  quanto
segue:

   1. Há quanto tempo tais veículos encontram-se parados em pátio?

   2.  Segundo  consta  da  reportagem  veiculada,  os   veículos   estariam
      aguardando a liberação de documentos para serem colocados em rua. Qual
      o procedimento de liberação dos carros a partir  do  momento  que  são
      entregues pelas respectivas montadoras/concessionárias? Detalhar  qual
      o trâmite para a liberação dessa documentação e qual o prazo médio que
      dura esse procedimento.

   3. Por qual motivo o procedimento liberatório está demorando mais do  que
      um mês?

   4. Considerando que os carros estão  encostados  sem  uso  por  um  tempo
      considerável  e,  considerando  que  há  notícias  de   que   estariam
      acumulando poeira e outros detritos, quais  medidas  a  Secretaria  de
      Segurança Pública está tomando para manter  a  conservação  dos  novos
      carros até o momento de sua entrega? Informar  também  o  valor  gasto
      nessa conservação.

   5. Já existe data para a liberação e início da utilização dos carros?

   6. Desconsiderando essa frota que ainda não entrou em circulação, qual  a
      frota atual da Polícia  Científica  do  Estado?  Detalhar  o  ano  dos
      veículos e seu modelo.

   7. Nos termos do questionamento anterior, qual o valor mensal gasto  pelo
      Governo do Estado para a manutenção da atual frota em circulação?

   8. Após a liberação da nova frota, qual a destinação dos antigos  carros?
      Continuarão  sendo   utilizados   pela   Polícia   Científica,   serão
      inutilizados ou terão qual destinação?






                                JUSTIFICATIVA



      O  Requerimento  de  Informação  é  um  instrumento   de   fundamental
importância para garantir ao  Poder  Legislativo  a  efetiva  realização  do
poder de fiscalizar, conferido ao mesmo pela Constituição do Estado  de  São
Paulo.

      O  papel  fiscalizador  da  Assembleia  Legislativa  está  entre  suas
atribuições mais importantes. O alcance desse entendimento relaciona-se  com
o fato de que esta função não deve apenas ser cumprida pela  força  da  lei,
sendo certo que a própria Constituição do Estado de  São  Paulo  -  em  seus
Artigos 19 e 20 - estabelece as condições para esta fiscalização.

      É  indissociável,  pois,  da  condição  de  representação   do   poder
legislativo a sua tarefa de fiscalizar  as  ações  do  governo.  Hely  Lopes
Meirelles, em seu Manual do Direito Administrativo Brasileiro, cita  Beckert
e Galloway para demonstrar a intrínseca  interdependência  entre  o  ato  de
legislar e o de fiscalizar. Diz o autor a  tarefa  de  fiscalizar  afirma-se
sobre um tripé: “o controle do Executivo pelo Legislativo se desenvolve  com
três finalidades: ajudar  a  legislação,  supervisionar  a  Administração  e
informar a opinião pública sobre o cumprimento das leis”, sendo  que  também
observa que “nos regimes democráticos, o povo  delega  poderes,  não  só  de
legislação, mas e,  sobretudo,  de  fiscalização,  a  seus  mandatários  nas
Câmaras, para que assegurem um governo probo e eficiente”.

      Nesse sentido, consonante  com  uma  visão  de  freios  e  contrapesos
estabelecida entre os poderes do Estado, em  prol  da  sua  harmonia  e  bom
funcionamento, o que não deve ser confundido  com  ingerência  de  um  poder
sobre o outro, continua nos ensinando Hely Lopes Meirelles  que  o  controle
legislativo faz parte,  também,  da  lista  de  condições  exigidas  para  a
manutenção do equilíbrio entre os  poderes:  “No  regime  constitucional  de
separação de funções, como o nosso, os Poderes de Estado  não  se  confundem
nem se subordinam, mas se harmonizam, cada qual  realizando  sua  atribuição
precípua e  desempenhando  restritamente  outras  que  a  Constituição  lhes
outorga para uma recíproca cooperação institucional.” Isto é,  a  tarefa  de
fiscalização, própria  dos  legisladores,  assume  aqui  mais  uma  dimensão
ampliada, pois, para algumas tarefas, o Executivo “depende da cooperação  do
Legislativo dada a relevância do ato e suas extensas repercussões  políticas
internas ou externas, que só o Parlamento está em condições de  bem  valorar
e decidir sobre sua legitimidade e conveniência.”

      É com essa intenção de melhor acompanhar as atividades  da  Secretaria
de Segurança Pública, na iminência do perecimento das viaturas citadas,  bem
como do prejuízo  das  atividades  da  Polícia  Científica  do  Estado,  que
aguarda pela  utilização  dos  veículos,  que  o  presente  requerimento  de
informações se justifica, tendo em vista a necessidade de  transparência,  a
qual se  encontra  bem  delineada  enquanto  elemento  norteador  da  gestão
pública, seja por força do imperativo constitucional do Art.  5,  XXXIII  da
Constituição  Federal,  seja  por  força  da   Lei   12527/2011   (“Lei   da
Transparência”) em sua integralidade.

      Além disso, em sendo o debate de segurança pública muito caro a  nossa
legislatura, é inadmissível ações do  Estado  que,  em  perspectiva,  possam
representar um atraso ou impliquem em prejuízo para  a  população,  mormente
na atividade investigativa que é desenvolvida  pela  polícia  científica  do
Estado, sabidamente essencial. É inadmissível, portanto,  que  mais  de  200
viaturas aguardem indefinidamente sua liberação, sujeitas  à  deteriorização
pela exposição ao ar livre, propiciando o acúmulo de poeira e  detritos,  ao
passo que a estrutura da Polícia Científica tem  que  aguardar  a  liberação
dos veículos amargando a utilização de uma frota absolutamente sucateada.

      Com efeito, tendo em vista a necessidade de  estabelecer  uma  postura
fiscalizadora do Parlamento, que decorre  de  sua  natureza  representativa,
consideramos por bem a propositura deste requerimento de informações.




                       Sala das Sessões, em 07-05-13.





                               a) Edinho Silva