


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 12.026, de 9 de setembro de 2005
 (Projeto de lei nº 724/2004, do deputado Carlinhos Almeida - PT)
 Dá denominação à Delegacia Seccional de Polícia, situada em Guaratinguetá.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se "Albino Rodrigues Costa Netto" a Delegacia Seccional de Polícia de Guaratinguetá.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 09 de setembro de 2005.
Geraldo Alckmin
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário da Segurança Pública
Arnaldo Madeira
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 09 de setembro de 2005.
 Publicado em : D.O.E em 10/09/2005, Seção I - pág. 05 
Atualizado em: 15/09/2005 09:13