


                       PROJETO DE LEI Nº 1082, DE 2011


                                 Determina  garantia  do  cumprimento   das
                                 obrigações trabalhistas  nas  contratações
                                 de  serviços  continuados  com   dedicação
                                 exclusiva da mão de  obra  por  órgãos  da
                                 Administração Pública direta, indireta  ou
                                 fundacional.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Esta lei visa  a  regular  o  cumprimento  das  obrigações
trabalhistas  nas  contratações  de  serviços  continuados   com   dedicação
exclusiva da mão  de  obra  por  órgãos  da  Administração  Pública  direta,
indireta ou fundacional do Estado.


      Artigo 2º - Quando da realização de licitações para a  contratação  de
serviços de vigilância e de conservação e  limpeza,  bem  como  de  serviços
especializados ligados à atividade-meio do tomador, sempre  que  inexistente
a pessoalidade e a subordinação direta, deverão o edital de  licitação  e  o
contrato conter, obrigatoriamente, as  seguintes  regras  para  assegurar  o
cumprimento  das  obrigações  trabalhistas  nas  contratações  de   serviços
continuados com dedicação exclusiva da mão de obra:


      I - previsão de que os valores  provisionados  para  o  pagamento  das
férias, 13º salário e rescisão contratual dos  trabalhadores  da  contratada
serão depositados pela Administração  em  conta  vinculada  específica,  que
somente  será  liberada  para  o  pagamento   direto   dessas   verbas   aos
trabalhadores, nas seguintes condições:


      a) parcial e anualmente, pelo valor correspondente aos 13ºs  salários,
quando devidos;


      b) parcialmente, pelo valor correspondente aos 1/3 de  férias,  quando
do gozo de férias dos empregados vinculados ao contrato;


      c)  parcialmente,  pelo  valor  correspondente   aos   13ºs   salários
proporcionais,  férias   proporcionais   e   à   indenização   compensatória
porventura devida sobre o FGTS, quando da demissão  de  empregado  vinculado
ao contrato;


      d) ao final da vigência do  contrato,  para  o  pagamento  das  verbas
rescisórias;


      e) o saldo restante, com a  execução  completa  do  contrato,  após  a
comprovação, por  parte  da  empresa,  da  quitação  de  todos  os  encargos
trabalhistas e previdenciários relativos ao serviço contratado;


      II - a obrigação  da  contratada  de,  no  momento  da  assinatura  do
contrato, autorizar a  Administração  contratante  a  fazer  a  retenção  na
fatura e o depósito direto dos valores  devidos  ao  Fundo  de  Garantia  do
Tempo de Serviço - FGTS nas respectivas contas vinculadas dos  trabalhadores
da contratada, observada a legislação específica;


      III – a previsão de que o pagamento dos salários dos  empregados  pela
empresa  contratada  deverá  ocorrer  via  depósito  bancário  na  conta  do
trabalhador, de modo a possibilitar a conferência do pagamento por parte  da
Administração;


      IV - a obrigação  da  contratada  de,  no  momento  da  assinatura  do
contrato, autorizar a  Administração  contratante  a  fazer  o  desconto  na
fatura e o pagamento direto dos salários e demais  verbas  trabalhistas  aos
trabalhadores, quando houver falha  no  cumprimento  dessas  obrigações  por
parte da contratada, até  o  momento  da  regularização,  sem  prejuízo  das
sanções cabíveis.


      Artigo 3º - A empresa contratada  pela  Administração  que  deixar  de
cumprir a integralidade do contrato de prestação de serviços de mão de  obra
terceirizada, quando se verificar a insuficiência dos valores  provisionados
na forma aqui disposta,  no  curso  da  execução  das  verbas  trabalhistas,
previdenciárias e rescisórias dos empregados pela empresa contratada para  a
realização dos serviços licitados ficará sujeita, sem prejuízos  das  demais
penalidades cabíveis, às  seguintes  penalidades,  cumulativamente  ou  não,
graduada de acordo com a gravidade da infração,  a  vantagem  auferida  e  a
condição econômica do contratado:


      I – multa de 100 (cem) a 1.000 (um mil) UFESPs;


      II – proibição de contratação com a Administração por 05 (cinco) anos.


      § 1º - As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas  mediante
processo administrativo na qual sejam garantidos o contraditório e  a  ampla
defesa.


      § 2º - No caso de reincidência, a multa será aplicada  em  dobro,  sem
prejuízo da aplicação do inciso II deste artigo.


      Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará a aplicação desta lei.


      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      A responsabilização da Administração, nos casos em que tenha  ocorrido
o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do  empregador,  nas
contratações de serviços continuados  com  dedicação  exclusiva  da  mão  de
obra, tem-se tornado uma constante quando  empresas  contratadas  deixam  de
cumprir tais  obrigações,  em  virtude  de  entendimento  já  afirmado  pela
Justiça do Trabalho, considerando  o  dever  irrrecusável  da  Administração
Pública na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais  e  legais
da prestadora de serviço como empregadora.


      Nesse sentido o entendimento fixado  na  Súmula  331-TST,  que  afirma
verbis:


      “IV - O inadimplemento  das  obrigações  trabalhistas,  por  parte  do
      empregador, implica a  responsabilidade  subsidiária  do  tomador  dos
      serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto  aos  órgãos  da
      administração direta, das  autarquias,  das  fundações  públicas,  das
      empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que  hajam
      participado da relação processual e constem também do título executivo
      judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de  21.06.1993).  Redação  original
      (revisão da Súmula nº  256)  -  Res.  23/1993,  DJ  21,  28.12.1993  e
      04.01.1994”.


      A prática do inadimplemento das obrigações trabalhistas  por  empresas
contratadas para a execução de atividades-meio na Administração Pública  tem
ensejado prejuízos expressivos aos empregados e à Administração, que  se  vê
compelida na via judicial a pagar por parcelas contratuais  já  versadas  no
curso do contrato de serviços, diretamente às  empresas  inadimplentes  que,
apropriando tais verbas, subtraem-se por expedientes diversos e  ilícitos  à
própria responsabilidade contratual frente seus empregados, os  quais  veem-
se obrigados a executar  o ente administrativo que fez uso de seus  serviços
enquanto cliente e contratante das empresas inadimplentes.


      Assim, a presente proposição  tem  por  escopo  obstar  essas  perdas,
assegurando o provisionamento das verbas rescisórias e trabalhistas  devidas
à mão-de-obra diretamente empregada pelas empresas de prestação de  serviços
de mão-de-obra terceirizada à Administração.





                      Sala das Sessões, em 16-11-2011.





                          a) Fernando Capez - PSDB