
                       PROJETO DE LEI Nº 117 , DE 2008


                                 Dispõe   sobre   a    regulamentação    da
                                 eliminação da vida de cães e  gatos  e  dá
                                 outras providências.




A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo  1º  O  Poder  Executivo  incentivará  a   viabilização   e   o
desenvolvimento de programa que vise ao controle reprodutivo de  cães  e  de
gatos  e  à  promoção  de  medidas  protetivas,  no  Estado,  por  meio   de
identificação, de registro, de esterilização cirúrgica e de adoção, além  de
campanhas educacionais para a conscientização pública da relevância de  tais
atividades, cujas regras básicas seguem descritas nesta lei.



      Artigo 2º Fica vedada a eliminação da vida de cães e  de  gatos  pelos
Órgãos de Controle de Zoonoses, canis públicos e  estabelecimentos  oficiais
congêneres, exceção  feita  à  eutanásia,  permitida  nos  casos  de  males,
doenças graves ou enfermidades infecto-contagiosas  incuráveis que  coloquem
em risco a saúde de pessoas ou de outros animais.

      § 1° A eutanásia será justificada por  laudo  do  responsável  técnico
pelos órgãos e estabelecimentos referidos no caput deste  artigo,  precedido
quando for o caso de exame laboratorial, facultado o acesso  aos  documentos
por entidades de proteção dos animais.

      § 2° Ressalvada a hipótese de doença infecto-contagiosa incurável  que
ofereça risco á  saúde  pública,  o  animal  que  se  encontre  na  situação
prevista no “caput” poderá ser disponibilizado para resgate por entidade  de
proteção  dos  animais,   mediante   assinatura   de   termo   de   integral
responsabilidade.




      Artigo 3º  O  animal  com  histórico  de  mordedura,  injustificada  e
comprovada por laudo médico, será inserido em programa especial  de  adoção,
de critérios diferenciados, prevendo  assinatura  de  termo  de  compromisso
pelo qual o adotante se obrigará a  cumprir  o  estabelecido  em  legislação
específica para cães bravios, a  manter  o  animal  em  local  seguro  e  em
condições favoráveis ao seu processo de ressocialização.

      Parágrafo único. Caso não seja adotado em 90 dias, o animal poderá ser
eutanasiado.




      Artigo 4° O recolhimento de animais observará procedimentos protetivos
de manejo, de transporte e de averiguação da existência de proprietário,  de
responsável ou de cuidador em sua comunidade.

      § 1° O animal reconhecido como comunitário será recolhido para fins de
esterilização, de registro e de  devolução  à  comunidade  de  origem,  após
identificação  e  assinatura  de  termo  de  compromisso  de  seu   cuidador
principal.

      § 2° Para efeitos desta lei considera-se "cão comunitário" aquele  que
estabelece  com  a  comunidade  em  que  vive  laços  de  dependência  e  de
manutenção, embora não possua responsável, único e definido.




      Artigo 5° Não se encontrando nas hipóteses de  eutanásia,  autorizadas
pelo artigo 2°, os animais permanecerão por 72  (setenta  e  duas)  horas  à
disposição de seus responsáveis, oportunidade em que serão esterilizados.




      Parágrafo único. Vencido o prazo previsto no caput  deste  artigo,  os
animais não resgatados, serão disponibilizados para adoção e registro,  após
identificação.




      Artigo 6° Para efetivação  desse  programa,  o  Poder  Público  poderá
viabilizar as seguintes medidas:

      I - a destinação, por órgão público, de local     para a manutenção e
exposição dos animais disponibilizados para adoção, que será aberto à
visitação pública, onde os animais serão separados conforme critério de
compleição física, de idade e de temperamento;
      II  -  campanhas  que  conscientizem  o  público  da  necessidade   de
esterilização,  de  vacinação  periódica  e  de  que  o  abandono   ,   pelo
padecimento infligido ao  animal,  configura,  em  tese,  prática  de  crime
ambiental;

      III - orientação técnica aos adotantes e ao público em geral  para  os
princípios da  tutela  responsável  de  animais,  visando  atender  às  suas
necessidades físicas, psicológicas e ambientais.




      Artigo 7° Fica o Poder Público Estadual autorizado a celebrar convênio
e ou parcerias  com  municípios,  entidades  de  proteção  animal  e  outras
organizações    não    governamentais,    universidades,    estabelecimentos
veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de  classe,  para  a
consecução dos objetivos desta Lei.



      Artigo 8º -  A  infração  aos  dispositivos  desta  lei  acarretará  a
aplicação de multa pecuniária no valor  correspondente  a  500  (quinhentas)
unidades fiscais do Estado de São  Paulo  –  UFESP,  aplicada  em  dobro  na
hipótese de reincidência.

      Parágrafo único - O montante arrecadado em decorrência da aplicação da
multa prevista no “caput”  será  revertido  às  entidades  de  proteção  dos
animais estabelecidas no local da  infração,  na  forma  regulamentar  desta
lei, sendo que, na ausência destas, será destinado às  entidades  congêneres
mais próximas.



      Artigo 9° O Poder Executivo regulamentará a presente lei no  prazo  de
180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação.




      Artigo 10° As despesas decorrentes da execução desta  lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias.




      Artigo 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA


      O presente Projeto de Lei atende às sugestões  propostas  por  todo  o
segmento  inerente  a  questão  dos  animais,  bem   como   aos   princípios
constitucionais vigentes de proteção animal.

      Da ultrapassada política de saúde decorre o crescente número de cães e
de gatos que pelas ruas vagam, uma  vez  que  muitas  Municipalidades  ainda
pretendem controlar as zoonoses e a população de animais adotando  para  tal
o método da captura seguida da eliminação de animais  encontrados  nas  vias
públicas.

      Era o que recomendava o 6° Informe Técnico da Organização  Mundial  de
Saúde, de 1973, já em desuso na maior parte do mundo, uma  vez  que  a  OMS,
com fulcro na aplicação desse método em vários  países  em  desenvolvimento,
concluiu por sua ineficácia, enunciando que não há prova  alguma  de  que  a
eliminação de cães tenha gerado um impacto significativo  na  propagação  da
raiva ou na densidade das populações caninas, por  ser  rápida  a  renovação
dessa população, cuja sobrevivência se sobrepõe facilmente à sua  eliminação
(item 9.4, p. 58, 8° Informe Técnico).

      Além de ineficaz, o método é dispendioso,  segundo  expôs  a  OMS,  no
capítulo 9.3, p. 57, do referido Informe.

      Desde a edição de seu 8° Informe Técnico de 1992, a  OMS  preconiza  a
educação da comunidade e o controle  de  natalidade  de  cães  e  de  gatos,
anunciando que todo programa de combate à raiva deve contemplar  o  controle
da  população  canina,  como  elemento  básico,  ao   lado   da   vigilância
epidemiológica e da imunização (capítulo 9, p. 55, 8° Informe OMS).

      Recente publicação da OPAS  recomenda  o  método  de  esterilização  e
devolução dos animais à comunidade de origem, declarando  que  a  eliminação
de animais não só  foi  ineficaz  para  diminuir  os  casos  de  raiva,  mas
aumentou a incidência da doença. Trata-se da obra "Zoonosis  y  enfermidades
transmisibles comunes al hombre y a los  animales",  de  Pedro  Acha,  (pág.
370, Publicación Científica y Técnica nº 580, ORGANIZÁCION  PANAMERICANA  DE
LA  SALUD,  Oficina  Sanitária  Panamericana,   Oficina   Regional   de   la
ORGANIZACIÓN MUNDIAL DE LA SALUD, 3º edição, 2003).

      Tendo  em  vista  que  uma  só  cadela  pode   originar,   direta   ou
indiretamente, 67.000 cães num período de seis anos, e que um cão, antes  de
ser eliminado, já inseminou várias fêmeas, não é difícil deduzir  que  matar
não soluciona o problema.

      Muito  embora  a  OMS  tenha  recomendado  urgência   às   autoridades
responsáveis em revisar a política adotada, o Brasil ainda  segue  o  método
da captura seguida de morte, a que denomina de "eutanásia".

      Longe  da  moral  elevada  que  inspira  a  eutanásia,  pratica-se  um
autêntico e  indigno  massacre  sistemático  de  animais,  que  poderia  ser
evitado com  medidas  profiláticas,  consistentes  em  campanhas  educativas
sobre guarda responsável, implantação de vacinação  e  de  esterilização  em
massa de animais, ainda que  não  domiciliados,  pois  enquanto  alguns  são
apreendidos, muitos permanecem nas ruas, procriando e  disseminando  doenças
(segundo a OMS, a taxa mais elevada de apreensão, no mundo  registrada,  não
ultrapassa os 15%) .

      No que tange ao controle da raiva, a vacinação sistemática de cães nas
áreas  de  risco,  o  controle  populacional,  por   meio   da   captura   e
esterilização, aliados à educação para a guarda responsável de  animais  são
as estratégias aceitas mundialmente, segundo a OPAS.

      Argumenta-se que os animais não devem permanecer nas ruas, ao que cabe
replicar que os animais estão nas  ruas  e  ali  permanecerão,  enquanto  se
persistir no equivocado método da captura seguida de morte.

      Convém lembrar que a proteção aos animais  e  a  salubridade  pública,
longe de serem valores antagônicos ou inconciliáveis, são interesses que  se
vinculam e que se voltam a um mesmo fim, já que as medidas que  protegem  os
animais são as mesmas preconizadas  pela  OMS,  por  atuarem  na  defesa  da
incolumidade pública. Dessa forma, é de  natureza  pública  o  interesse  em
implantar tais procedimentos.

      Não se desconhece que a legislação vigente pune os atos de abuso e  de
maus-tratos aos animais, tipificados como crime ambiental pelo artigo 32  da
Lei Federal nº 9.605/98 e que a Constituição da República, em seu art.  225,
§ 1°, inc.VII, declara incumbir aos Poder  Público  vedar  as  práticas  que
submetam animais à crueldade.  Poucos  se  dão  conta,  contudo,  de  que  a
eliminação sistemática e  injustificada  de  animais  distoa  da  legislação
pátria, uma vez que a tutela jurídica conferida ao animal não  se  restringe
à sua integridade  fisica,  mas  também,  e  sobretudo,  à  vida  ,  por  se
constituir em pressuposto básico de sua própria existência.

      E a Constituição da República também  tem  sido  alvejada  pela  atual
política de saúde pública, que viola princípios elencados em  seu  art.  37,
relativos à Administração Pública como o princípio da  eficiência,  uma  vez
que  a  Administração  Pública  deveria  utilizar-se  de  forma  adequada  e
racional dos meios disponíveis para se obter o melhor resultado possível,  o
que não ocorre no tocante ao controle das zoonoses e  da  população  animal.
Diga-se o mesmo quanto ao princípio da moralidade, uma vez  que  a  política
de saúde pública, ao exterminar milhares de  animais,  revela  descaso  pela
vida, repelindo qualquer obrigação moral diante de seres vivos.

      Outros princípios, expressos ou implícitos no sistema  constitucional,
também estão sendo relegados, tais como:

      - princípio da finalidade: as normas sanitárias têm por  finalidade  o
controle das doenças. Ao insistir na adoção de método tido por  ineficaz,  e
portanto, incapaz de satisfazer o propósito da lei, frustra-se a  finalidade
postulada pela norma, o que equivale a desatendê-la;

      - princípio da razoabilidade: impõe  limitações  à  discricionariedade
administrativa quanto à escolha dos meios, que  deverão  ser  compatíveis  e
adequados  à  consecução  da  finalidade  traçada  pela  norma.  A   matança
indiscriminada de animais não é um meio justo,  legítimo  ou  adequado  para
solucionar questões de saúde pública;

      - princípio da motivação: é dever  da  Administração  justificar  seus
atos, apontando-lhes as razões de fato e de  direito  que  os  autorizam.  O
extermínio  não  encontra  respaldo  técnico,  pelo  que  o  ato  carece  de
motivação;

      - princípio constitucional da educação  ambiental:  incumbe  ao  Poder
Público promover a  conscientização  pública  para  a  preservação  do  meio
ambiente, como exige o art. 225, caput e § 1°, inc. VI da Carta Magna;

      - princípio da precaução: compete ao Poder Público  prevenir  condutas
lesivas ao meio  ambiente.  Não  há  prevenção  do  dano  sem  campanhas  de
vacinação e de esterilização em  massa,  aliadas  à  educação  da  população
sobre os princípios da guarda responsável.

      - princípio da indisponibilidade  pela  Administração  dos  interesses
públicos: a  Administração  não  tem  disponibilidade  sobre  os  interesses
qualificados como coletivos, incumbindo-lhe apenas curá-los, o que  não  vem
ocorrendo,  uma  vez  que  os  animais  são  eliminados  como  se  deles   a
Administração pudesse dispor ao seu alvedrio.

      Há que se repensar a postura que se tem diante dessa questão, editando
leis inspiradas em padrões morais elevados e conhecimento técnico  avançado,
como fizeram países como a Itália, França, Espanha, Argentina,  Índia,  além
de muitas localidades da Rússia e dos EUA, como a Califórnia.

      No Brasil, a esterilização e devolução à comunidade  de  origem  já  é
recomendada  pela  Secretaria  Estadual  de  Saúde  (Boletim  Epidemiológico
Paulista, da Secretaria Estadual de Saúde, agosto de 2005, ano 2, n°  20)  e
pelo Decreto Municipal Carioca nº 23.989, de 19 de fevereiro  de  2004,  que
criou o conceito de cão comunitário. As medidas expressas pelos  artigos  6°
e 7° deste projeto também espelham as recomendações da  Secretaria  Estadual
de Saúde, expressas em BEPAs ( Boletim Epidemiológico Paulista).

      Além das implicações morais e jurídicas  já  mencionadas,  a  anuência
conferida à atual política de saúde faz com  que  o  Poder  Público  não  se
interesse  por  encontrar  soluções  eficazes  e  dignas  para  a   questão,
acomodando-se  à  prática  do  extermínio  sistemático.  Nesse  sentido,   a
eliminação de animais se presta a perpetuar uma política  de  saúde  pública
tão inclemente, quanto ineficaz.








                       Sala das Sessões, em 29-2-2008





                          a)  Feliciano Filho - PV