


                       PROJETO DE LEI Nº 1625, DE 2015


                                 Dispõe  sobre  a  inclusão  das  entidades
                                 paulistas  de  promoção   e   defesa   dos
                                 direitos    humanos,    sem    finalidades
                                 lucrativas, nos benefícios do Programa  de
                                 Estímulo à Cidadania Fiscal do  Estado  de
                                 São Paulo, instituído pela Lei nº  12.685,
                                 de 28 de agosto de 2007.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - O inciso IV, do artigo 4º da Lei nº 12.685, de 28 de  agosto  de
2007, modificado pela Lei nº 13.441, de 10 de março de 2009, fica  acrescido
de uma nova alínea, com a seguinte redação:
 
“Artigo 4º - A Secretaria da Fazenda poderá, atendidas as  demais  condições
previstas nesta lei:
IV – permitir que sejam indicadas como favorecidas pelo crédito previsto  no
artigo 2º, no caso de o Documento Fiscal Eletrônico não indicar  o  nome  do
consumidor:
a) ...
b) ...
c) ...
d) ...
e)...
f) entidades paulistas de defesa e promoção dos direitos humanos,  sem  fins
lucrativos, conforme  disciplina  a  ser  estabelecida  pela  Secretaria  da
Fazenda.” (NR)

Artigo 2º - As despesas decorrentes  da  execução  desta  lei  correrão  por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
 
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de  sua  publicação,  produzindo
efeitos a partir da data a ser estabelecida na sua regulamentação.







                                JUSTIFICATIVA





Os Direitos Humanos são um marco da sociedade porque significam  a  garantia
das conquistas sociais da humanidade. As organizações de defesa  e  promoção
dos direitos humanos desempenham um  papel  crucial  ne  mobilização  contra
ações que interferem nas liberdades fundamentais, na seguridade social e  na
dignidade  humana.  Embora  a  agenda  da  garantia  de  direitos  tenha  se
fortalecido  nos  últimos  anos  e  conquistado  um   relativo   espaço   no
ordenamento jurídico e social, questões relacionadas  à  redução  de  riscos
diante da vulnerabilidade de minorias e a  práticas  voltadas  a  interesses
desprovidos de vínculos humanitários, como a exploração do trabalho  escravo
e o tráfico de  pessoas,  necessitam  de  empenho  e  articulação  de  entes
públicos e privados.

Recente relatório sobre Índice de  Vulnerabilidade  Juvenil  à  Violência  e
Desigualdade Racial 2014,  elaborado  pelo  Fórum  Brasileiro  de  Segurança
Pública em parceria com o Unesco,  revela que os jovens  negros  brasileiros
são as principais vítimas e estão em situação de  maior  vulnerabilidade  no
país.

O aumento de casos  de  violação  de  direitos  humanos  tem  demandado  uma
participação cada vez maior de sociedade civil organizada, seja  no  auxílio
ao poder  público,  através  do  planejamento  e  garantia  da  execução  de
políticas públicas, ou por meio  do  monitoramento,  da  fiscalização  e  do
atendimento direto.
 
Com a inclusão dessas organizações no rol  de  entidades  favorecidas  pelos
créditos do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São  Paulo,
estaremos  reconhecendo  a  contribuição  dessas  entidades  à  promoção  de
igualdade e o acesso igualitário à justiça, e incentivando essas ações.
 
Atualmente, o Estado de São  Paulo,  através  da  Secretaria  de  Justiça  e
Cidadania e por meio do Decreto Estadual nº  57.234,  de  15  de  agosto  de
2011, mantêm um cadastro de entidades com atuação comprovada  no  território
paulista e que tenham a defesa dos direitos humanos como fim institucional.
 
Ressaltamos ainda  que  a  presente  proposta,  por  seu  caráter  meramente
normativo,  não  acarretará  custos  ao  erário  público  e  trará  inúmeros
benefícios, fortalecendo a ação das organizações e diretamente  contribuindo
para a consolidação da justiça igualitária em um estado democrático.
 
Por todo o exposto, contamos com o apoio e voto  dos  nobres  pares  para  a
aprovação da presente propositura.







                      Sala das Sessões, em 15/12/2015.





                        a) Carlos Bezerra Jr. - PSDB