
                REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº  234, DE 2000














      REQUEIRO, nos termos do artigo 20,  inciso  XVI,  da  Constituição  do
Estado de  São  Paulo,  combinado  com  o  artigo  165,  inciso  IV,  da  IX
Consolidação do Regimento Interno da  Assembléia  Legislativa,  se  digne  a
Douta Mesa encaminhar ofício ao Exmo. Sr. Procurador Geral de  Justiça  para
que, no prazo legal, preste as seguintes informações:

      1 – A Lei Complementar nº 747, de 4 de janeiro de 1994,  que  dispunha
sobre  os  vencimentos  dos  membros  do  Ministério  Público  Estadual  foi
revogada pela Lei Complementar nº  768,  de  13  de  dezembro  de  1994.  Os
direitos dos membros  desse  órgão  público  ao  recebimento  das  vantagens
estatuídas na Lei Complementar nº 747/94 foram respeitados e cumpridos?

      2 – Sendo positiva a resposta, fornecer os valores totais pagos mês  a
mês a todos os membros do MPE, inclusive aposentados, por conta da  eficácia
da Lei nº 747/94. Quais valores mensais globais  foram  despendidos  a  mais
com esses pagamentos?

      3 – As vantagens decorrentes  da  vigência  da  Lei  nº  747/94  foram
satisfeitas administrativamente ou  foram  honradas  por  força  de  decisão
judicial?

      4 – Se os pagamentos  só  se  efetivaram  em  decorrência  de  decisão
judicial, informar se os mesmos foram incluídos na  relação  de  precatórios
da  Fazenda  Pública  Estadual,  visto  tratar-se  de  crédito  de  natureza
alimentar.

      5 – Como o projeto de lei complementar que originou a Lei  nº  768/94,
que revogou a Lei nº 747/94, foi elaborado pelo próprio  Ministério  Público
Estadual, no entender da Procuradoria Geral de Justiça, em que ponto  a  Lei
nº 768/94 se diferencia da Lei nº 747/94? Ela é mais  benéfica  aos  membros
do MPE em que pontos?

      6 – A Lei nº 768/94 continua em vigor? Com  base  nessa  lei,  em  que
porcentagem foi elevada a remuneração dos senhores membros do MPE já que  os
seus efeitos financeiros retroagiram a 1º de janeiro de 1994?

      7 – Os valores recebidos com suporte na Lei nº 747/94 ou a  título  de
adiantamentos foram deduzidos dos novos valores previstos na Lei nº  768/94,
que vigeu a partir de 1º de janeiro de 1994? Quais foram esses valores e  de
que forma teriam sido compensados?

      8 – O inciso XIII, do artigo 37 da  Constituição  Federal,  que  versa
sobre moralidade, legalidade, publicidade e impessoalidade na  Administração
pública destaca que: “é vedada a vinculação ou equiparação  de  vencimentos,
para o efeito de remuneração de pessoal do  serviço  público,  ressalvado  o
disposto no inciso anterior e no artigo  39,  parágrafo  1º”.  Se  assim  é,
indaga-se se nenhuma das disposições que tratam dos vencimentos do MPE,  nos
últimos  12  anos,  desde  a  promulgação  da  Carta  de  1988,  vinculou  a
remuneração dos senhores promotores e procuradores à  remuneração  percebida
pelos senhores ministros do Supremo Tribunal  Federal?  Qual  ou  quais,  em
caso positivo?

      9 – Essas leis complementares que  versam  sobre  os  vencimentos  dos
senhores membros do MPE, no Estado de São Paulo, já  foram  alvo  de  alguma
Ação Direta de Inconstitucionalidade por  parte  da  Procuradoria  Geral  da
República?  Em  caso  positivo,  informar  se  houve  concessão  de  liminar
suspensiva dos efeitos dessas leis, julgamentos e condenações por  parte  do
Supremo Tribunal Federal.

      10 – Os membros do MPE paulista vêm tendo no  mês  de  janeiro  ou  em
outros meses revisão anual obrigatória de sua remuneração, consoante  a  Lei
nº 768/94, respeitado o disposto no artigo 92, inciso IV da Constituição  do
Estado,  que,  diferentemente,  da  Constituição  Federal  no  que  tange  à
Procuradoria da República, lhes assegura competência para propor  a  fixação
dos vencimentos de seus membros, observados os parâmetros  estabelecidos  na
lei de diretrizes orçamentárias?

      JUSTIFICATIVA



       Cabendo  à  Assembléia  Legislativa  do  Estado  de   São   Paulo   o
acompanhamento  e  a  fiscalização  dos   atos   do   governo   do   Estado,
Administração direta e indireta (artigo 20, XVI, da CE),  e  “de  requisitar
informações dos Secretários de Estado  e  do  Procurador  Geral  de  Justiça
sobre assunto relacionado com a sua  pasta  ou  instituição”,  no  prazo  de
trinta dias, de se considerar pertinente  e  regimental  o  Requerimento  de
Informação aqui formulado.




      Sala das Sessões, em








      Deputado AFANASIO JAZADJI (PFL)