


                    PROJETO DE LEI Nº      418,  DE 2005

                                 ...



Dispõe sobre incentivo fiscal para  as  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no
Estado, na forma que especifica.




A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:




           Artigo 1º - Fica instituído incentivo  fiscal  para  as  pessoas
jurídicas  domiciliadas  no  Estado,  que  investirem  percentual   de   seu
faturamento  em   projetos   de   organizações   não   governamentais   que,
comprovadamente, atuem em defesa da saúde pública, e que tenham  suas  ações
voltadas predominantemente em investimentos em  equipamentos  ou  insumos  a
serem utilizados pela rede pública de saúde.



           § 1º - O incentivo fiscal de que trata esta lei corresponderá ao
recebimento,  por  parte  da  pessoa  jurídica  que  atenda  os   requisitos
referidos no “caput” deste artigo,  de  certificados  expedidos  pelo  Poder
Público, correspondentes ao valor do incentivo, na forma  a  ser  fixada  em
decreto do poder Executivo.



           § 2º - Os portadores dos certificados poderão  utilizá-los  para
pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores -  IPVA,  até
o limite de 15% (quinze por cento) do valor devido.










           § 3º - Anualmente, a Assembléia Legislativa  fixará  o  montante
global a ser utilizado como  incentivo  respeitados  os  limites,  mínimo  e
máximo,  de  0,1%  (um  décimo  por  cento)  e     0,5%  (meio  por  cento),
respectivamente, da receita proveniente do referido tributo.



           § 4º - Os benefícios de que trata esta lei deverão ser previstos
pelo Poder Executivo, na elaboração do projeto de lei orçamentária anual.



           Artigo 2º - O direito ao benefício de que trata esta lei depende
de prévia inscrição junto à Secretaria da Saúde,  que  manterá  um  cadastro
atualizado dos inscritos, com informações por eles  prestadas,  acompanhadas
dos devidos documentos comprobatórios.



           Artigo 3º  -  O  Poder  Executivo  fixará  o  limite  máximo  do
incentivo a ser concedido, em cada exercício financeiro, por beneficiário.




           Artigo 4º - Os certificados de que trata o §  1º  do  artigo  1º
desta lei terão prazo de validade, para sua utilização, de  1  (um)  ano,  a
contar de sua  expedição,  com  os  seus  valores  corrigidos  pelos  mesmos
índices aplicáveis na correção do tributo.




           Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de
45 (quarenta e cinco) dias, contados de sua publicação.




           Artigo 6º - As despesas com a execução  desta  lei  correrão  na
conta consignada no orçamento do Estado, suplementadas se necessário.



           Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.





                          J U S T I F I C A T I V A


                      A  Constituição  Federal  estabelece  que  a  saúde  é
direito do cidadão e dever do Estado, mas apesar de ser  tratada  como  algo
absolutamente essencial, as diversas dificuldades existentes para manter  um
atendimento minimamente digno e aceitável são enormes.

Para o Estado há dois grandes problemas a serem enfrentados:  o  alto  custo
para a aquisição e manutenção de equipamentos, que inviabiliza o  suprimento
para todas as suas unidades; o segundo é a crescente e  intensa  demanda  da
população, que enfrenta filas intermináveis para marcar consultas e exames.

Hoje em dia, a medicina conta com uma série  de  recursos  tecnológicos  que
são fundamentais para um diagnóstico rápido e preciso. Alguns deles  são  os
que   realizam   mamografia,   tomografia,   ultrassonografia,   ressonância
eletromagnética e ‘pet-scan’.

Assim, não há dúvida que qualquer participação da sociedade  em  auxiliar  o
estado no que tange a saúde, é bem vinda  e  necessária;  criando  incentivo
fiscal  para  a  pessoa  jurídica  que  realizar,  participar,   patrocinar,
investir em projetos que visem equipar a rede pública de saúde,  é  uma  das
tantas alternativas para que o atendimento à população seja  mais  rápida  e
eficaz,  reduzindo  as  filas  para  a  realização  de  um   simples   exame
secundário.

O  projeto  de  lei,  que  ora  apresentamos,  é  mais  uma  feliz  sugestão
encaminhada por intermédio do Banco de  Projetos  pelo  Senhor  David  Neto,
cuja colaboração nos motivou ao oferecimento desta propositura.






                       Sala das Sessões, em 23/06/2005






                           a) Campos Machado - PTB