


                       PROJETO DE LEI Nº 254, DE 2016


                                 Autoriza  o  Poder  Executivo  a  instalar
                                 restaurante  do  programa  Bom  Prato,  no
                                 município de Sertãozinho.











A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

      Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a  instalar  restaurante
do programa Bom Prato no município de Sertãozinho.


      Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação  desta  lei  correrão
por  conta  das  dotações  próprias  consignadas   no   orçamento   vigente,
suplementadas se necessário.


      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA



         O objetivo da presente propositura é o da implantação  do  programa
Bom Prato.

    Os restaurantes do Programa Bom Prato, coordenado  pela  Secretaria  de
Estado de  Desenvolvimento  Social,  oferecem  refeições  balanceadas  e  de
qualidade,  com  cardápio   variado,   elaborado   sob   a   supervisão   de
nutricionistas, para a população de baixa renda, por um preço acessível.

    Diante da relevância da  matéria,  submeto  a  presente  propositura  à
apreciação de meus nobres pares.




                       Sala das Sessões, em 30/3/2016.





                        a) Cezinha de Madureira - DEM