


                       PROJETO DE LEI Nº 784, DE 2014


                                 Garante  o  atendimento  prioritário  e  a
                                 acessibilidade de pessoas com obesidade em
                                 grau     III,     aos     serviços     dos
                                 estabelecimentos  bancários,   comerciais,
                                 órgãos públicos e outros que  importem  em
                                 atendimento por filas,  senhas  ou  outros
                                 métodos    similares,    e    dá    outras
                                 providencias.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo  1°  -  Fica  garantido   o   atendimento   prioritário   e   a
acessibilidade de pessoas com  obesidade  em  grau  III,  aos  serviços  dos
estabelecimentos bancários, comerciais, órgãos públicos  e  outros  serviços
que importem em atendimento através  de  filas,  senhas  ou  outros  métodos
similares.
      Parágrafo único - Considera-se  pessoa  com  obesidade  em  grau  III,
aquela que possui o Índice de Massa Corporal (IMC) acima de 40 Kg/m2.
      Artigo 2° - Deverão ser criadas  senhas  prioritárias  de  atendimento
especial que evite, ao máximo, o deslocamento e a  permanência  em  pé,  nos
estabelecimentos mencionados, das pessoas tratadas nesta Lei.
      Artigo 3° - Será  destinado,  no  mínimo,  um  assento  com  dimensão,
resistência e conforto  compatíveis  com  o  IMC  das  obesidades,  em  área
identificada visualmente  como  sendo  exclusiva  para  pessoas  mencionadas
nesta Lei.
      Parágrafo Único – Não sendo possível  o  determinado  no  caput  deste
artigo, o previsto no Art. 2º deverá ser ainda mais célere.
      Artigo 4º - O acesso especial será disponibilizado para as pessoas com
obesidade em grau III, em todas as áreas de acesso dos prédios  públicos  ou
privados, que sejam controlados por roletas ou catracas.
      Artigo 5º - O poder executivo regulamentará esta Lei no  prazo  de  60
dias contados da sua publicação.
      Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.


















                                JUSTIFICATIVA





      Doença crônica e de difícil tratamento a obesidade é uma questão grave
de saúde pública que afeta atualmente mais de  300  milhões  de  pessoas  no
mundo e é considerada  pela  Organização  Mundial  da  Saúde  (OMS)  um  dos
principais problemas de saúde a enfrentar.
      Não bastassem todos os problemas de saúde  e  sociais  que  os  obesos
enfrentam em razão da sua massa  corporal  ser  elevada,  ainda  passam  por
constrangimentos diversos ao enfrentar horas em filas  de  espera  para  ser
atendido em estabelecimentos bancários, comerciais e órgãos públicos.
      É nítido que o obeso deve sentir mais dores nas pernas ao ficar em  pé
e alguns podem ter problemas  de  pressão  pelo  esforço  que  essa  simples
atividade significa.
      Nossa Constituição garante o direito à saúde e igualdade  para  todos,
porém o obeso não leva direito nenhum. Não pode ir ao cinema porque não  tem
cadeira apropriada. Ao pegar um ônibus, fica entalado na roleta e  é  motivo
de  riso  para  muitos,  além  de  serem  chamados  até  de  preguiçosos   e
enfrentarem o preconceito de quem não compreende que, na maioria dos  casos,
o seu problema de peso é na verdade uma doença.
      A obesidade em grau III é considerada doença e já é comprovado que  os
pacientes podem ser comparados a portadores de  necessidades  especiais  por
terem problemas de resistência física e até dificuldade de locomoção.  .
      A prioridade no atendimento é uma  necessidade  já  que  esses  obesos
estão de 40 a 50 quilos acima do peso  ideal.  Esse  fato  gera  uma  enorme
sobrecarga ao organismo e causa problemas articulares e vasculares. Além  do
excesso de peso, 95% das pessoas com obesidade mórbida têm  outras  doenças,
como diabetes, hipertensão ou apneia do sono.
      Para fazer uma cirurgia bariátrica, o paciente fica  pelo  menos  oito
anos na fila de espera do Sistema Único de Saúde (SUS). O  obeso  é  cidadão
que também paga impostos e não se trata de dar privilégio a  ninguém  e  sim
de conceder um direito a tratamento especial aquele que  infelizmente  ainda
é desassistido pela saúde pública em nosso país.
      Por estes  motivos  expostos  e  tantos  outros  que  aqui  não  foram
elencados é que apresento essa propositura de  grande  relevância  ao  nosso
Estado na certeza de aprovação e do apoio dos nobres pares.



                       Sala das Sessões, em 23-5-2014.





                           a) Gilmaci Santos - PRB