
                     PROJETO DE  LEI  Nº  703,  DE 2009




                      Estabelece  a  obrigatoriedade   da   manutenção   de
                      serviços  de  segurança  privada   nos   locais   que
                      especifica.






A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo 1º - É obrigatória a manutenção de  serviços  de  segurança  privada,
prestados por profissionais  dessa  área   em  situação  regular,  de  forma
ininterrupta  durante  todo  o  período  de  funcionamento   ,   em   caixas
eletrônicos, e/ou estabelecimentos  outros  que  possuam  ou  disponibilizem
caixas  automáticos,  terminais  de  atendimento   –   ATM,   ou   terminais
autorizados  a  recebimento   de  contas  e  faturas,    casas  lotéricas  e
agências dos correios.

§ 1º - São considerados  aptos  para  exercer  as  atividades  dispostas  no
“caput” deste artigo,  aqueles vinculados à  empresa  de  segurança  privada
ou empresa/departamento orgânico   de  segurança  ,  que  possuam  curso  de
formação profissional e reciclagem em  dia,  que  seja  portador  da  CNV  –
Carteira  Nacional  de  Vigilante  e  cumpra  todos  os  demais   requisitos
previstos nas leis e normas regulamentadoras em vigor.

§ 2º - Os profissionais  de  vigilância  privada,  quando  no  exercício  da
profissão, deverão, necessariamente, utilizar como equipamento  de  proteção
individual, o colete à prova de balas de nível II.


Artigo 2º - O Poder Executivo, através da Secretaria de Estado dos  Negócios
da Segurança Pública, será responsável pela fiscalização  e  cumprimento  da
presente lei.

Parágrafo único - O Poder Executivo poderá editar normas  para  regulamentar
a fiscalização e cumprimento da presente lei, sem prejuízo de  sua  imediata
aplicação.


Artigo 3º  -  A  empresa  que  não  possuir   profissionais  habilitados  ou
legalizados  em    segurança   privada,    estará   sujeita   às   seguintes
penalidades:

I ) multa de 100 (cem)  UFESPs  na primeira infração, aplicada  em  dobro  a
cada nova ocorrência;

II) lacração do estabelecimento na ocorrência de cinco  ou  mais  infrações,
somente havendo a liberação de seu funcionamento, após pagamento  em  triplo
de todas as multas aplicadas.


Artigo 4º - Os  estabelecimentos  comerciais  e  demais  instituições  terão
prazo de 90 (noventa) dias para se adequar às  disposições  contidas   nesta
lei.


Artigo 5º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                Justificativa



            Os roubos a caixas eletrônicos vêm substituindo  os  assaltos  a
bancos, devido a desarticulação  das grandes quadrilhas de assaltantes.
                  Além disso, o  lucro  em  assaltos  a  caixas  eletrônicos
acaba sendo o mesmo dos bancos e o risco na ação é bem  menor.  Para  evitar
assaltos, os bancos têm evitado ficar com muito dinheiro nas agências.
            Esse tipo de ataque oferece menos risco para os ladrões,  porque
eles costumam agir de madrugada entre 3 e 4 horas ou em  feriados  e  finais
de semana, quando o movimento de pessoas é menor.
            A segurança dos caixas, que é feita com câmeras e  alarmes,   se
revela muito frágil porque os mesmos são danificados.
               Igualmente, vem crescendo  os  assaltos  a  casas  lotéricas.
Esses estabelecimentos funcionam como extensões da Caixa Econômica  Federal,
oferecendo serviços terceirizados. Hoje, além de  trabalhar  com  dezena  de
tipos de jogos,  também  disponibilizam  saques,  depósitos,  empréstimos  e
pagamentos de aposentados e pensionistas, mas não proporcionam  a  segurança
necessária.
            As casas lotéricas, bem como as  agências  de  correio  ganharam
novas atribuições e se transformaram em mini  agências  bancárias,  mas  não
contam com o mesmo grau de segurança.
            Faz-se necessário o estabelecimento de uma política de normas  e
rotinas de segurança, que valorize a  vida  acima  de  tudo  e  preconize  a
execução dos demais serviços de maneira segura e responsável, respeitando  e
preservando a integridade física das pessoas, a continuidade  operacional  e
o patrimônio .
            Assim, a responsabilidade pela atividade de segurança privada  e
a consequente elaboração e operação do respectivo plano de  segurança  recai
sobre quem detém poder para estabelecer a política, as normas e  as  rotinas
de segurança.
            O respaldo para atuação da segurança  privada  está  calcado  na
legitimidade de toda pessoa, física ou jurídica, de proteger a si e  a  seus
bens. E no poder  que  a  administração  (privada  ou  empresarial)  tem  de
disciplinar e ordenar o caminho para alcançar seus objetivos.   Este  poder,
limitado pela lei e circunscrito à área de  domínio  da  pessoa  (física  ou
jurídica), é similar ao poder de polícia do Estado.
             Dessa  forma,  pretende  a  presente  propositura  proteger  os
usuários,  consumidores,  funcionários  e  proprietários  que  utilizam   ou
proporcionam os serviços acima descritos.
            Pelos motivos elencados, solicito aos nobres Pares  a  aprovação
do presente Projeto de lei.



                                  Sala das Sessões em, 21-8-2009.


                             a) Roque Barbiere - PTB