


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 14.847, de 4 de setembro de 2012
 (Projeto de lei nº 103/12, do Deputado Geraldo Vinholi - PSDB)
 Inclui evento no Calendário Turístico do Estado.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica incluída no Calendário Oficial do Estado de São Paulo a Peregrinação ao Santuário Diocesano de Nossa Senhora da Conceição Montesina, que se realiza, anualmente, em 8 de setembro no distrito de Aparecida de Monte Alto, em Monte Alto.
Artigo 2o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 4 de setembro de 2012.
Geraldo Alckmin
Cláudio Valverde
Secretário Adjunto respondendo pelo Expediente da Secretaria do Turismo
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 4 de setembro de 2012.

 Publicado em : D.O.E. de 05/09/2012 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 05/09/2012 15:13
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