


                       PROJETO DE LEI Nº 392,  DE 2005

                                 Autoriza  o  Poder  Executivo  a  vedar  a
                                 realização  de  Concursos   Públicos   aos
                                 Sábados na Administração Pública Direta  e
                                 Indireta no âmbito do Estado de São  Paulo
                                 e dá providências correlatas.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


           Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a vedar a realização
de Concursos Públicos  na  Administração  Pública  Direta  e  Indireta,  aos
sábados.

            Artigo 2º Caberá ao  Poder  Executivo  regulamentar  a  presente
lei.

             Artigo  3º  As  despesas  decorrentes  da  execução  desta  lei
correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

            Artigo 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA








           De acordo com cultos religiosos muitas são  as  pessoas  que  se
dedicam a guardar o  sábado  como  dia  sagrado  na  semana,  respeitando  o
referido  dia  destinando  suas  ações  e  meditações  à  guarda   de   suas
convicções, não exercendo qualquer função ou atividade diferente da  pregada
em seus templos.


            Face aos preceitos elencados na Constituição  Federal,  onde  se
dignifica a liberdade de crença, bem  como  o  livre  exercício  dos  cultos
religiosos, a presente propositura se justifica, conforme se demonstra:


            “Artigo 5º - Todos são iguais perante a lei,  sem  distinção  de
           qualquer  natureza,  garantindo-se   aos   brasileiros   e   aos
           estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do  direito  à
           vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos
           termos seguintes:


            ...










           VI – é inviolável a liberdade de consciência e de crença,  sendo
           assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e  garantida,
           na forma  da  lei,  a  proteção  aos  locais  de  culto  e  suas
           liturgias;


            ...


            VIII – ninguém será privado de direitos  por  motivo  de  crença
           religiosa ou de convicção filosófica ou política,  salvo  se  as
           invocar para eximir-se de obrigação  legal  a  todos  imposta  e
           recusar-se a cumprir prestação alternativa fixada em lei;


            ...”.


            Conforme dispõe os preceitos legais petrificados na Carta Magna,
a propositura ora ofertada visa garantir, àqueles que guardam o sábado  como
dia sagrado, a condição de exercer sua liberdade de crença.


            A propositura sendo aprovada nesta Casa  de  Leis,  efetivará  a
possibilidade dos  afetos  à  norma  em  poderem  participar  dos  concursos
públicos efetuados no Estado de São  Paulo,  sendo  plenamente  conferida  a
liberdade a ser resguardada.


            Assim sendo conclamamos os nobres pares a fim de conferir  apoio
ao Projeto de Lei ora proposto, garantindo o Direito  Constitucional  que  o
fundamenta, sendo este aprovado no E. Plenário.









                       Sala das Sessões, em 16/6/2005






                        a)  Analice Fernandes - PSDB