


                      PROJETO DE LEI Nº 482 ,  DE 2005

                                 Dispõe sobre a obrigatoriedade do  uso  de
                                 lacre  higiênico  na  parte  externa   das
                                 tampas de  latas,  copos  e  garrafas  que
                                 contenham   bebidas   de   toda   espécie,
                                 fabricadas e comercializadas no Estado  de
                                 São Paulo.





                        A Assembléia Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo
decreta:






                        Artigo  1º  -  Torna  obrigatório  o  uso  de  lacre
higiênico, na parte externa das  tampas  de  latas,  copos  e  garrafas  que
contenham bebidas de toda espécie, fabricadas ou comercializadas  no  Estado
de São Paulo.




                        Artigo  2º  -  Os  fabricantes  e  comerciantes  que
descumprirem esta Lei, estarão sujeitos  às  penalidades  que  vão  desde  a
aplicação de multa no valor correspondente a 100  (cem)  UFESP´s  –  Unidade
Fiscal do Estado de São Paulo, quando primário, bem como o recolhimento  das
latas e garrafas, e em caso de reincidência, o dobro.






                        Artigo  3º  -  Para   efeitos   de   divulgação   da
obrigatoriedade, a multa  descrita  no  artigo  2º  somente  será  aplicada,
decorridos 180 (cento e oitenta) dias, a contar da  data  da  regulamentação
desta Lei.




                        Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei
no prazo de 90 (noventa) dias, a contar  da  sua  publicação,  indicando  os
órgãos responsáveis para o seu fiel cumprimento.




                        Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data  de  sua
publicação.






                        JUSTIFICATIVA






                        Pesquisadores  dos  Laboratórios  de  Micologia   do
Instituto  de  Ciências  Biomédicas  da  USP  (Universidade  de  São  Paulo)
chegaram a uma conclusão importantíssima, após exames  laboratoriais  feitos
em mais de 100 (cem) latas de alumínio de refrigerante e  cerveja  coletadas
em bares, restaurantes e supermercados da Capital. Constataram que o  índice
de contaminação fúngica e bacteriana é elevado,  visto  que  aproximadamente
40% (quarenta por cento)  das  latas  e  garrafas  examinadas,  apresentaram
fungos e bactérias que podem ser  prejudiciais  à  saúde  dos  consumidores,
como renite, alergia, asma, bronquite e anomalias na pele.






                        Segundo Claudete Rodrigues  Paula,  coordenadora  da
pesquisa,  os  recipientes  de  alumínio  são  “verdadeiros  criadouros   em
potencial” dos microorganismos. Afirmou ainda que os fungos encontrados,  em
geral, estão presentes no ar, mas quando depositados em grandes  quantidades
no bocal das latas podem causar doenças como rinite, asma e bronquite.




                        Além  disso,  foram   encontradas   bactérias   como
coliformes totais e fecais, que se forem ingeridos,  podem  causar  vômitos,
dores de cabeça e diarréia. A presença dessas bactérias está  relacionada  à
má higienização e as formas inadequadas de armazenagem dos recipientes.




                        Não obstante, os resultados não conclusivos sobre  a
contaminação de latas, copos e garrafas pela urina de  ratos  nos  depósitos
em que ficam armazenados; muitos especialistas alertam a população  sobre  a
possibilidade de contaminação:




                        “Bebidas como água mineral, refrigerantes e cervejas
não devem ser ingeridos diretamente nas latas ou  garrafas,  sem  que  essas
sejam lavadas adequadamente (risco de contaminação com urina de rato).  Deve
ser utilizado um copo limpo ou canudo plástico”.




                        Por outro lado, testes realizados em latas, copos  e
garrafas com lacres higiênicos feitos de uma fina  camada  de  alumínio,  no
mesmo  laboratório  da  USP,  constataram  a  diminuição  da  quantidade  de
microorganismos em cerca de 80%  (oitenta  por  cento),  o  que  comprova  a
eficácia dos lacres higiênicos.


                        Sendo  assim,  preocupado  com   o   bem-estar   dos
consumidores, apresento a presente propositura, tornando obrigatório  o  uso
de lacres higiênicos na  parte  externa  das  latas,  copos  e  garrafas  de
bebidas de toda espécie, fabricadas  e  comercializadas  no  Estado  de  São
Paulo.




                        Ante o exposto, peço e espero  o  apoio  inestimável
dos meus nobres Pares para a aprovação desta propositura.







                       Sala das Sessões, em  3-8-2005





                         a)  Afanasio Jazadji - PFL