


                        PROJETO DE LEI Nº 32, DE 2011


                                 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LINHA DE CRÉDITO
                                 ESPECIAL PARA  AQUISIÇÃO  DE  INSTRUMENTOS
                                 MUSICAIS PELOS MUSICOS.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar linha de crédito
      especial, com taxas de juros reduzidas e prazos diferenciados, por
      intermédio de instituições financeiras conveniadas para aquisição de
      instrumentos musicais nacionais ou internacionais destinados aos
      músicos do estado de São Paulo.

      Artigo 2º- Para se habilitar a linha de crédito referida no artigo 1º
      desta lei, o músico deverá apresentar a nota contratual prevista na
      Portaria nº 3.347, de 30 de setembro de 1986 do Ministério do
      Trabalho, acompanhada de declaração da Ordem dos Músicos do Brasil
      como comprovante de renda.


      Artigo 3º A presente lei será regulamentada por ato do Poder
      Executivo.

      Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





      O músico necessita  de  instrumentos  musicais  de  qualidade  para  o
      exercício de sua profissão.Ocorre,  que os instrumentos  musicais  são
      caros e não existem linhas de crédito com taxa de juros reduzidas e/ou
      isenção de impostos. Muitos músicos  não  conseguem  abrir  uma  conta
      bancária e adquirir bens através  de  financiamento,   por  não  terem
      condições de comprovar os seus rendimentos, possuindo  apenas  a  Nota
      Contratual  como  documento  hábil  para  a  comprovar  a  renda.  Não
      apresentam a Declaração de Imposto de Renda por não atingirem  o  teto
      mínimo estabelecido pela Receita Federal.O artigo 170 da  Constituição
      Federal, em seu título da “Ordem  Econômica  e  Financeira”,  consagra
      como princípio geral da atividade econômica a valorização do  trabalho
      humano e a livre iniciativa que tem por  fim  assegurar  a  todos  uma
      existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os
      princípios da redução das desigualdades regionais e sociais e da busca
      do pleno emprego.Com a aquisição de  novos  instrumentos  musicais  os
      músicos terão melhores condições de trabalho e de uma vida digna.





                       Sala das Sessões, em 16/2/2011

                             a) Beth Sahão - PT