


                                                                     PROJETO
DE LEI N(  1086,   2003.

                                 Coíbe  o  uso  não  racionalizado  da  água
                               potável e estabelece   outras providências.


                               A Assembléia Legislativa  do  Estado  de  São
Paulo decreta:

                                  Artigo  1º -  O uso não  racionalizado  de
água potável, em escala residencial,  comercial  e  industrial,  de  modo  a
desperdiçá-la, será rigorosamente coibido, mediante:
                                  I – a divulgação de informações a respeito
de seus prejuízos ao público consumidor;
                                  II  –    fiscalização  e  a  aplicação  de
multas.


                                    Parágrafo   Único   –   Entende-se   por
desperdício de água potável a sua utilização de modo não racionalizado,  tal
como na lavagem de calçadas, ruas,  veículos, rega  de  jardins  e  gramados
com o emprego de mangueira e máquinas de pressão a  jato.
                                  Artigo   2º  -  O  não  cumprimento  desta
lei implicará em advertência com notificação e, na reincidência,  multa  aos
proprietários,  locatários   ou   possuidores   de   imóveis   residenciais,
comerciais  ou  industriais  que   infringirem   o   disposto   nesta   lei,
respectivamente, nos valores de :


                                  I –   25 (vinte e cinco) Unidades  Fiscais
do Estado de São Paulo UFESPs ( escala residencial);
                                  II – 50 (cinqüenta)  Unidades  Fiscais  do
Estado de São Paulo – UFESPs (escala comercial);
                                 III – 100 (cem) Unidades Fiscais do  Estado
de São Paulo – UFESPs – (escala industrial).

                                   Artigo    3(   -   O   Poder    Executivo
regulamentará  esta  lei,  definindo  os   Órgãos   responsáveis   por   sua
fiscalização e os critérios para sua realização, inclusive  estabelecendo  o
rol dos casos de uso não racionalizado da água potável a serem observados.
                                    Artigo    4( -   As despesas decorrentes
da execução desta lei correrão à conta de dotações  orçamentárias  próprias,
consignadas  no  orçamento  e  suplementadas  se  necessário,   devendo   os
orçamentos futuros recursos específicos para o seu fiel cumprimento.


                                    Artigo  5( - Esta lei entrará  em  vigor
na data de sua publicação.


JUSTIFICATIVA

                                                                 A  garantia
da saúde  e  manutenção  da  qualidade  de  vida  da  população  depende  da
preservação da água enquanto recurso natural, finito e escasso.




                                        É de conhecimento público a situação
crítica dos recursos hídricos, em decorrência da forte estiagem  que  atinge
a Região Metropolitana de São Paulo, com
índices  pluviométricos  abaixo  das  médias  históricas  dos   últimos   70
(setenta) anos.
                                                                      Faz-se
necessário, portanto, a urgente adoção de medidas que  visem  a  redução  do
consumo de água, a fim de evitar o desabastecimento  e  a  utilização,  pela
população, de fontes alternativas, nem sempre  de  boa  qualidade  de  vida.
Entre diversas  medidas que poderiam ser colocadas em prática, destacamos  a
proibição e a  conseqüente  punição  dos  infratores  que  fossem  flagrados
limpando calçadas, ruas e praças com água potável.
                                          É  imprescindível,  portanto,  que
sejam efetivadas as mudanças de alguns hábitos para evitar o desperdício  da
água que, como todos sabem, é um bem finito.
                                   Um deles é regar jardins  e  plantas  em
horários inadequados, com uso de mangueira.  Em  10  minutos,  gasta-se  186
litros de água.
                                    O certo é a rega pela manhã ou à noite,
no verão. Neste caso,  reduz-se  a  evaporação,  economizando  água.  Muitos
consumidores gastam até 30 minutos lavando o carro.
                                   Segundo a SABESP, com uma mangueira  não
muito aberta, são gastos 216 litros  de  água.  Torneira  meio  aberta,  560
litros.
                                  Porém, se a pessoa lavar o carro uma  vez
por mês, usando um balde de 10 litros  para  molhar,  ensaboar  e  enxaguar,
pode chegar a um consumo de apenas 40 litros.
                                  Varrer a calçada  utilizando  o  esguicho
como vassoura, em 15 minutos, são consumidos 276 litros de  água,  quando  a
pessoa poderia usar a vassoura para a varrição dos detritos. No século  XXI,
a água terá a mesma importância que o petróleo teve no século XX.
                                  Esta é uma  das  previsões  feitas  pelos
principais institutos de  pesquisa  científica  ambiental  do  mundo,  cujos
estudos indicam que o suprimento de  água  potável,  vital  para  o  consumo
humano, está se esgotando.
                                 Embora o planeta  seja  formado  por  três
quartos de água, 97,3% são de água salgada, 2,34% estão em forma de gelo  ou
em lençóis freáticos e apenas 0,36% são águas de  rios,  lagos  e  pântanos,
apropriadas para consumo.
                                 Estas são, em síntese,  as  justas  razões
que nos levaram a apresentar o  presente  Projeto  de  Lei,  que  esperamos,
desde já, contar com o beneplácito dos Nobres Pares desta Casa de Leis.


                                 Sala das Sessões, em 21/10/2003




                       a) LUIS CARLOS GONDIM - PL