


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 15.211, de 18 de novembro de 2013
 (Projeto de lei nº 621/12, do Deputado Carlos Bezerra Jr. - PSDB)
 Dá denominação à Faculdade de Tecnologia - FATEC que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se “Deputado Ary Fossen” a Faculdade de Tecnologia de Jundiaí (FATEC Jundiaí), unidade de ensino superior tecnológico do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” (CEETEPS).
Palácio dos Bandeirantes, aos 18 de novembro de 2013.
Geraldo Alckmin
Rodrigo Garcia
Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 18 de novembro de 2013.



Retificação do D.O de 19-11-2013
Leia-se como segue e não como constou:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se “Deputado Ary Fossen” a Faculdade de Tecnologia de Jundiaí (FATEC Jundiaí), unidade de ensino superior tecnológico do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” (CEETEPS).
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 18 de novembro de 2013.
Geraldo Alckmin
Rodrigo Garcia
Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 19 de novembro de 2013.
 Publicado em : DOE 19/11/2013 - Seção I - p. 1
Atualizado em: 21/11/2013 09:12
   15211ret.doc    15211.doc