


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  199, DE 2012





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao  Senhor  Secretário  da  Educação  Herman  Jacobus
Cornelis Voorwald, para que preste as seguintes informações,  referentes  ao
Conselho Estadual de Educação:
          1. Cópia da ata  da  sessão  plenária  do  Conselho  Estadual  de
             Educação ocorrida no dia 23 de maio de 2012;
          2. Cópia do áudio da sessão  plenária  do  Conselho  Estadual  de
             Educação ocorrida no dia 23 de maio de 2012;
          3. Cópia das ordens de pagamento, relação das ordens com o número
             dos  documentos  ou  documento  similar   que   demonstre   os
             pagamentos  das  gratificações  pagas  para  cada  Conselheiro
             Estadual de Educação, mês a mês, desde  janeiro  de  2002  até
             abril de 2012, detalhando a presença nas sessões.



                                JUSTIFICATIVA





      Considerando o papel legislativo de fiscalizar as ações do governo e e
considerando que a população do Estado de São Paulo deve  ter  assegurado  o
direito à informação.
      Em razão da discussão do Projeto de  Lei  108/2012  que  Reorganiza  o
Conselho Estadual de Educação e do processo  de  aperfeiçoamento  do  citado
projeto.
      Justificamos a solicitação.





                       Sala das Sessões, em 30/5/2012





                              a)  Geraldo Cruz