
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 278, DE 2017





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro  seja  oficiado  ao  Senhor   Presidente   da   Fundação   para   o
Desenvolvimento da Educação, para que preste as seguintes informações:


   1. Relação dos contratos irregulares do ano de 2016 até a presente data.




   2. Relação das empresas penalizadas por irregularidades do  ano  de  2016
      até a presente data.




   3. Penalidades aplicadas às empresas do ano de 2016 até a presente data.




                                JUSTIFICATIVA


           Considerando o  grande  número  de  processos  enviados  a  esta
Egrégia Casa de Leis apresentando recorrentes irregularidades  em  convênios
e contratações, solicitamos informações acima.
       Justifica-se  o  presente  pela  prerrogativa   do   Legislativo   em
fiscalizar os  atos  da  Administração  Pública  quanto  aos  princípios  de
legalidade,   impessoalidade,   moralidade,    economicidade,    finalidade,
motivação e atendimento do interesse público.




                       Sala das Sessões, em 3/8/2017.


                             a) Wellington Moura