
                        REQUERIMENTO Nº 1693, DE 2011


Requeiro, nos termos do artigo 35 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
a constituição de  uma  Comissão  de  Representação,  com  a  finalidade  de
participar de Audiência Pública para discutir a cobrança de laudênio,  taxas
de foro e ocupação,  a se realizar no dia  21/09/ 2011, em Santos.


                                JUSTIFICATIVA


Fonte de permanente  e  inaceitável  angústia  para  a  grande  maioria  das
famílias da populosa Região Metropolitana  da  Baixada  Santista,  o  regime
legal fundiário -  laudêmio,  foro  ou  ocupação  -  que  predomina  no  seu
território urbano tem mobilizado a população da região.

A Audiência em pauta convoca os  vários  setores  da  sociedade  da  Baixada
Santista, afetados pela questão e será mais um passo no  sentido  de  buscar
solução para o complexo problema.

Entendemos que é do interesse do Estado de São Paulo que essa  questão  seja
encaminhada com a contribuição do Poder Legislativo  Estadual,  e  por  essa
razão, peço a aprovação de uma Comissão de Representação para esse fim.

Sala das Sessões, em 20/9/2011
a) Enio Tatto a) Carlos Giannazi a) José Cândido a) João Antonio  a)  Marcos
Martins a) Isac Reis a) Ana do Carmo a) Adriano  Diogo  a)  Simão  Pedro  a)
Geraldo Cruz a) Telma de Souza a) Ana Perugini a) Marco Aurélio a)  Donisete
Braga a) Hamilton Pereira a) Luiz Cláudio Marcolino