
                                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  201, DE 2001



Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com o artigo  165,  inciso  IV  da  X  Consolidação  do  Regimento
Interno da Assembléia Legislativa do Estado  de  São  Paulo,  requeiro  seja
oficiado o Secretário de Estado de Meio  Ambiente  ,  Sr.  José  Ricardo  de
Alvarenga Tripoli, para que forneça, no prazo  constitucional,  as  seguinte
informação:

Sobre a regulamentação e plena vigência da Lei  Nº  9.146/1995,  que  dispõe
sobre a compensação financeira para municípios:

 - A lei acima  referida  já  foi  regulamentada  e  se  encontra  em  plena
   vigência?
 - Os municípios que possuem espaços  territoriais  protegidos  pelo  Estado
   estão sendo compensados financeiramente?
 - Quais os municípios que estão sendo compensados financeiramente?
 - A Secretária do Meio Ambiente requereu um parecer do Conselho Estadual do
   Meio Ambiente com relação às  Áreas  Especialmente  Protegidas,  conforme
   prevê o artigo 2º da Lei Nº 9.146/1995.
 - Qual o índice de participação de cada  município  e  quais  os  critérios
   adotados para estabelecer esses indices?


                                Justificativa

      Em 1995, foi sancionada a Lei  Nº  9.146,  criando  os  mecanismos  de
compensação financeira para os municípios  dotados  de  Áreas  Especialmente
Protegidas  como  as  Estações  Ecológicas,  Reservas  Biológicas,   Parques
Estaduais, Zonas de Vida Silvestre em Áreas de Proteção Ambiental,  Reservas
Florestais, Áreas de Proteção Ambiental, Áreas Naturais Tombadas e Áreas  de
Proteção aos Mananciais. Mas, no entanto, até o momento, a lei não tem  sido
aplicada, nem foi regulamentada.
      A lei também estabelece uma série de medidas de proteção ambiental que
os municípios deveriam adotar para receber  a  contraprestação  (compensação
financeira), como a recuperação, preservação e  regularização  fundiária,  a
recomposição florestal, o tratamento de água e esgoto, a coleta seletiva  de
lixo,  medidas  de  recuperação  e   proteção   do   solo,   manutenção   da
biodiversidade, programas de educação ambiental e financiamento de  projetos
ambientais.
      Portanto, a regulamentação imediata dessa lei é de extrema importância
para a defesa e  preservação  do  meio  ambiente  em  nosso  Estado.  Nesses
termos, solicitamos as informações acima expostas.

                                                Sala das Sessões, em



                                               Deputado WAGNER LINO