

                                                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES

                                                       n.º  320   , de 2001.






      Requeremos, nos termos do artigo 20, inciso  XVI  da  Constituição  do
Estado  de  São  Paulo,  combinado  com  o  artigo  165,  inciso  IV  da   X
Consolidação do Regimento Interno da Assembléia  Legislativa  do  Estado  de
São Paulo, que esta d. Mesa oficie o  Ex.mo.  Sr.  Secretário  de  Educação,
para que adote as devidas providências no sentido de que sejam fornecidas  a
esta Casa de Leis,  as  seguintes  informações  sobre  a  implementação  das
políticas contidas no PEDH - Programa Estadual de Direitos  Humanos  para  a
garantia dos direitos econômicos e sociais:

1. Foi constituída uma comissão de  educação  e  mídia  com  as  finalidades
  descritas no ítem 50 do PEDH? Quando, por que instrumento legal, quais as
  suas funções e  atual  composição?  Que  iniciativas  ela  foi  capaz  de
  realizar, com que dotação orçamentária em 2000 e 2001? (ítem 50)
2. Quais as ações inter-Secretarias previstas no  ítem  65  do  PEDH  com  o
  objetivo de limitar a violência contra  a  pessoa  realizadas  durante  o
  período de sua vigência até 30 de  junho  de  2001?  Descrever  as  ações
  conjuntas, os órgãos envolvidos,  o  período  de  sua  realização  e  uma
  avaliação dos resultados obtidos (ítem 65)
3. Quais foram as políticas de complementação de renda familiar dirigidas  a
  famílias carentes com alunos na rede estadual de ensino? Qual  a  dotação
  orçamentária destas políticas nos Orçamentos  de  2000  e  2001e  qual  o
  montante efetivamente realizado em 2000 e no primeiro semestre  de  2001?
  Quantas famílias eram atendidas por estes programas nas datas  de  edição
  do PEDH e em 30 de junho de 2001, quanto cada uma delas recebia em  reais
  nestas  duas  datas  e  em  que   municípios   estas   famílias   estavam
  estabelecidas?  Qual  a  forma  de   integração   destas   políticas   de
  complementação de renda familiar com políticas educacionais, de saúde, de
  habitação, de inserção no mercado de trabalho e geração  de  renda  (ítem
  77)
4. Quais são os programas mantidos para atendimento à população de  rua  por
  esta Secretaria? Em que municípios eles estão implantados, qual o  número
  de pessoas atingidas em cada  município,  qual  o  montante  de  recursos
  constantes do Orçamento Estadual de 2000 e 2001 para estas políticas e  o
  efetivamente realizado nos anos de 2000 e 2001? Quantas pessoas receberam
  orientação sócio-educativa especificamente dirigida à população  de  rua,
  em que data e local foram realizados e qual  a  avaliação  da  Secretaria
  sobre esta atividade? (ítem 79)


                                JUSTIFICATIVA


O  presente  requerimento  visa  recolher  informações  que   permitam   uma
avaliação do envolvimento dos órgãos estaduais na implementação do  Programa
Estadual de Direitos Humanos, preparando assim o balanço da III  Conferência
Estadual de Direitos Humanos.

                            Sala das Sessões, em



                           a) RENATO SIMÕES