


                    PROJETO DE LEI Nº      1167, DE 2011


                                 Dispõe sobre preferência de tramitação aos
                                 procedimentos judiciais  que  tenham  como
                                 objeto a adoção de menores.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Os procedimentos judiciais em  tramitação  no  Poder  Judiciário
Estadual que tenham como objeto a  adoção  de  menores  receberão,  mediante
requerimento do interessado, tratamento prioritário na  prática  de  todo  e
qualquer ato ou diligência procedimental, tais como:

I – distribuição;
II - publicação de despachos na imprensa oficial;
III - citações e intimações;
IV - inclusão em pautas de audiências;
V - julgamentos e proferimento de decisões judiciais.

Parágrafo único - O interessado na obtenção do benefício estabelecido  nesta
lei deverá requerê-lo ao Juiz da causa ou ao Juiz distribuidor,  comprovando
desde logo o objeto da ação.

      Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias.


      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA





                            É necessário  que  os  processos  judiciais  que
objetiva a adoção de  menores  tenham  prioridade  na  tramitação  no  Poder
Judiciário Estadual, tendo em vista que o objetivo de inclusão  de  menores,
desprovidos de convivência familiar, em um novo lar, seja feito com a  maior
brevidade possível para evitar maiores danos psicológicos.
                            Ressalte-se que este projeto  de  lei  levou  em
conta a existência das varas cíveis  únicas  nas  comarcas  do  interior  do
Estado, onde a competência para julgar feitos da  infância  e  da  juventude
não é exclusiva, e que, onde existe a vara  especializada  da  infância,  da
juventude e do idoso, o  idoso  já  tem  preferência,  em  virtude  de  lei,
devendo os processos de adoção também dispor dessa prioridade.
                            A maratona das famílias  para  conseguir  adotar
uma criança gera expectativa imensa não só nelas, mas também  nas  crianças,
devendo o Poder Judiciário Estadual  conceder  a  prioridade  na  tramitação
desses feitos, sendo um pleito justo e de repercussão social
                            Pelos fatos expostos e pela relevância do  tema,
contamos com  o  apoio  dos  nobres  pares  para  a  aprovação  da  presente
propositura por se tratar de grande interesse público.





                       Sala das Sessões, em 7-12-2011.





                            a) Carlos Grana - PT