


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 11.987, de 9 de setembro de 2005
 Governo do Estado 
 Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a transmitir, por cessão gratuita, os direitos possessórios que detém sobre faixa de terreno que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Departamento de Estradas de Rodagem - DER autorizado a transmitir, por cessão gratuita, ao Município de São José do Rio Preto, os direitos possessórios que detém sobre faixa de terreno com benfeitorias de terraplenagem e pavimentação, pertinente ao acesso à cidade pela Rodovia SP 425 (prolongamento da Avenida Anísio Haddad), com extensão de 1.019,03 m e área total de 50.673,00m², destinada à utilização como via pública. 
Artigo 2º - O imóvel, de que trata o artigo 1º, assim se descreve e se identifica, conforme consta do Processo DER nº 229.439/2001:
	inicia no marco 0 cravado na divisa da Rodobens Administração e Promoções Ltda. com o DER (SP 425), daí segue com rumo de 89º28'09" NE e distância de 1.019,03m (mil e dezenove metros e três centímetros) até o marco 1; confrontando do marco 0 ao marco 1 com Rodobens Administração e Promoções Ltda., Sucessores de Halim Atique, Condomínio Green Palm, José Hávilla, Lécio Anawate Filho e José Hávilla novamente, daí deflete à esquerda e segue com rumo de 12º54'13" NW e distância de 54,13m (cinqüenta e quatro metros e treze centímetros); confrontando do marco 1 ao marco 2 com o Perímetro Urbano de São José do Rio Preto, daí deflete à esquerda e segue com rumo de 89º28'09" SW e distância de 1.007,89m (mil e sete metros e oitenta e nove centímetros); confrontando do marco 2 ao marco 3 com o Condomínio Village Santa Helena, Condomínio Débora Cristina, Condomínio Village Flamboyant, Condomínio Bourgainville e Harmonia Tênis Clube, daí deflete à esquerda e segue com rumo de 0º19'43" SE e distância de 50,00m (cinqüenta metros) até o marco 0, onde iniciou o referido perímetro; confrontando do marco 3 ao marco 0 com a faixa de domínio do DER (SP 425), encerrando área de 50.673,00 m² (cinqüenta mil, seiscentos e setenta e três metros quadrados).
Artigo 3º - O Município de São José do Rio Preto assume a responsabilidade de regularizar o domínio da área cuja posse lhe é transferida, sem quaisquer ônus para o Departamento de Estradas de Rodagem - DER.
Artigo 4º - Da escritura deverão constar cláusulas, termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a que se destina e impeçam a sua transferência a qualquer título, estipulando-se que, em caso de inadimplemento, será o contrato rescindido, independente-mente de indenização por benfeitorias realizadas.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 09 de setembro de 2005.
Geraldo Alckmin
Dario Rais Lopes
Secretário dos Transportes
Arnaldo Madeira
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 09 de setembro de 2005.
 Publicado em : D.O.E em 10/09/2005, Seção I - pág. 03 
Atualizado em: 13/09/2005 10:47