


                       PROJETO DE LEI Nº 871,  DE 2005

                                 Dispõe sobre a eliminação  controlada  dos
                                 PCBs   e    dos    seus    resíduos,    da
                                 descontaminação   e   da   eliminação   de
                                 transformadores,  capacitores   e   demais
                                 equipamentos elétricos que contenham  PCBs
                                 e dá providências correlatas






A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:




                  CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


Artigo 1º - As pessoas físicas ou jurídicas que  utilizam  e/ou  tenham  sob
sua guarda transformadores,  capacitores  e  demais  equipamentos  elétricos
contendo PCBs , bem como óleos ou outros materiais  contaminados  por  PCBs,
ficam obrigadas a providenciar a sua eliminação  progressiva  até  2020,  de
acordo com os critérios estabelecidos nesta lei.





Artigo  2º  - Para efeito do disposto nesta lei, consideram-se:



I – “PCBs” – bisfenilas policloradas, substância sintética  constituinte  de
óleos  isolantes  utilizados  em  transformadores,  capacitores   e   outros
equipamentos elétricos; comercialmente conhecida como  Ascarel  ou  Askarel,
dentre  outras  denominações,  tais  como  Aroclor,   Pyralene,   Clorophen,
Inerteen, Asbetol e Kneclor;



II – “Resíduos de PCBs” ou “material contaminado por PCBs” –  todo  material
sólido, líquido ou pastoso que contenha teor de PCBs superior a  0,005% em











peso (50mg/kg), quando analisado segundo os  critérios  da  Norma  ABTN  NBR
13882;



III – “Detentor de PCBs” - qualquer pessoa física ou  jurídica  que  utilize
ou tenha sob sua guarda PCBs  e/ou  seus  resíduos,  e/ou  equipamentos  que
contenham PCBs, independentemente de sua origem;



IV – “Destinação Final” – a eliminação dos PCBs e de seus resíduos,  através
do seu processamento industrial e conseqüente destruição via incineração  ou
descontaminação (sólidos ou líquidos) a níveis de PCBs inferiores  a  0,005%
em peso (50mg/Kg), quando analisado segundo os critérios da Norma  ABTN  NBR
13882, obrigatoriamente  em  unidades  industriais  devidamente  licenciadas
ambientalmente para este fim específico, a partir de  EIA/RIMA,  pelos  seus
respectivos órgãos de controle ambiental;



V –  “Equipamentos  elétricos  selados”  –  transformadores,  capacitores  e
outros equipamentos elétricos que não apresentam dispositivos  que  permitam
a drenagem do seu óleo isolante ou substituição do mesmo por outro  tipo  de
óleo ou a compensação do seu nível;



VI  –  “Equipamentos  elétricos  isentos   de   PCBs”   –   transformadores,
capacitores e outros equipamentos elétricos cujo líquido  isolante  contenha
teores de PCBs inferiores ao limite de quantificação do  método  de  ensaio,
quando ensaiados conforme a ABNT NBR 13882



                          CAPÍTULO II – DOS PRAZOS


Artigo 3º - A Destinação Final dos  transformadores,  capacitores  e  demais
equipamentos elétricos contaminados com PCBs, que se encontram  em  operação
e instalados em logradouros públicos, tais como, metrô, hospitais, salas  de
espetáculos, estádios de futebol, bancos, prédios públicos,  etc,  deve  ser
processada o mais breve possível, não devendo ultrapassar o mês de  dezembro
de 2010.







Artigo 4º - Os Detentores de  PCBs  e  seus  resíduos,  de  transformadores,
capacitores e demais  equipamentos  elétricos  contaminados  com  PCBs,  que
estejam fora de operação, mesmo permanecendo  instalados  no  seu  local  de
origem e ou armazenados, deverão ter a sua Destinação Final até dezembro  de
2008.


Artigo 5º- Os transformadores, capacitores e demais  equipamentos  elétricos
contaminados com PCBs, que forem desativados por atingirem o  final  da  sua
vida útil, ou por qualquer outro motivo, deverão ter a sua Destinação  Final
processada, no máximo, após 3 anos da data da sua desativação,  não  podendo
ultrapassar dezembro de 2020.


Artigo 6º - Os demais transformadores,  capacitores  e  demais  equipamentos
elétricos contaminados com  PCBs,  que  não  se  enquadrarem  nas  condições
previstas nos artigos 3º a 5º,  deverão  ter  a  sua  Destinação  Final  até
dezembro de 2020.



        CAPÍTULO III - DOS INVENTÁRIOS E DA PROGRAMAÇÃO DE ELIMINAÇÃO


Artigo 7º - Os Detentores de PCBs deverão  elaborar  um  inventário,  a  ser
enviado ao órgão competente do Estado, num  prazo  máximo  de  180  dias,  a
contar da publicação desta lei, juntamente com a programação  de  eliminação
dos materiais inventariados, observados os prazos estabelecidos no  Capítulo
II.

I – Os Detentores de transformadores e  capacitores  e  demais  equipamentos
elétricos “selados” e  não  violados  deverão  elaborar  um  inventário  dos
mesmos, com os seguintes elementos:
a - Nome, endereço e CNPJ do Detentor;
b - Localização e descrição do equipamento, com informações se está  ou  não
desativado e se contem óleo isolante a base de PCBs, indicado na  sua  placa
de identificação;
c - Fabricante e data de fabricação;
d - Data do inventário;








II- Os  Detentores  de  transformadores  de  uma  maneira  geral,  e  demais
equipamentos elétricos não “selados”  ou  “selados”,  mas  violados,  sendo,
portanto, passíveis de estarem contaminados com PCBs,  deverão  elaborar  um
inventário dos mesmos, com os seguintes elementos:
a -  Nome, endereço e CNPJ do Detentor;
b - Localização e descrição do equipamento, com informações se está  ou  não
desativado e se contem óleo isolante a base de PCBs, indicado na  sua  placa
de identificação;
c - Teor de PCBs no óleo  isolante,  determinado  segundo  os  critérios  da
Norma ABNT NBR 13882, por  laboratório  devidamente  habilitados  para  este
fim;
d -  Fabricante e data de fabricação;
e - Data do inventário;

III – Os Detentores dos demais resíduos de PCBs que não  se  enquadrarem  no
estabelecido nos incisos I e II deste artigo, tais como; óleos  isolantes  a
base de PCBs, outros óleos e demais  líquidos  contaminados  com  PCBs,  bem
como os materiais sólidos e pastosos contaminados com PCBs  (solos,  britas,
EPIs,  materiais  absorventes,  tambores  e  outros)  deverão  elaborar   um
inventário dos mesmos, com os seguintes elementos:
a - Nome, endereço e CNPJ do Detentor;
b - Quantificação dos resíduos;
c - Localização e descrição do tipo de resíduo (  óleo,  solo,  brita,  EPI,
etc...);
d - Acondicionamento e descrição da condição em que se encontram;
e- - Data do inventário.

Parágrafo  único:  As  análises  para  a  identificação  do  teor  de  PCBs,
realizadas  anteriormente  à  publicação  desta  lei,   serão   consideradas
válidas, desde que tenham ocorrido em data posterior à última manutenção  do
equipamento em questão ou à qualquer  intervenção  no  óleo  isolante,  tais
como;  complementação do nível,  regeneração  e  ou  substituição  total  ou
parcial do mesmo.


Artigo 8º - A contar da data da  entrega  do  primeiro  inventário,  a  cada
3(três) anos o mesmo deve ser refeito, atualizado  e  encaminhado  ao  órgão
competente do Estado, observado o disposto no artigo 7º.


Artigo  9º  –  Periodicamente  serão  realizadas  pelo  órgão  de   controle
ambiental do Estado vistorias nas instalações dos Detentores de resíduos  de
PCBs, para







constatação da veracidade das informações apresentadas  nos  inventários  de
que trata este Capítulo.


Artigo 10 - Os Detentores de PCBs e de seus  resíduos,  de  transformadores,
capacitores e demais equipamentos elétricos contaminados com  PCBs,  deverão
proceder a sua eliminação em unidades de Destinação Final, de acordo  com  a
Programação previamente elaborada, observados os critérios de  prioridade  e
proporcionalidade.

§ 1º  -  Pelo  critério  de  prioridade,  aqueles  que  representarem  maior
potencial de risco ao meio ambiente e à saúde humana, pelas  suas  condições
de conservação, local e demais fatores de risco, deverão ser priorizados  na
programação de Destinação Final.

§ 2º - Pelo critério de proporcionalidade, a quantidade mínima anual  a  ter
Destinação Final não poderá ser inferior ao valor  correspondente  ao  total
do passivo dividido pelo prazo definido para a sua total eliminação, de  que
trata o Capítulo II desta lei.



                      CAPÍTULO IV – DA DESTINAÇÃO FINAL


Artigo  11  -  Excepcionalmente  para   os   transformadores   originalmente
fabricados com óleos isolantes “isentos de PCBs”, que  tiveram  o  seu  óleo
contaminado por PCBs, por  qualquer  motivo  que  seja,  com  teor  de  PCBs
superior a 50 mg/Kg e inferior a 500 mg/Kg, segundo os  critérios  da  Norma
ABNT NBR 13882, a Destinação Final do óleo isolante  deverá  ser  feita  por
incineração e ou descontaminação a valores inferiores a 50 mg/Kg.

Parágrafo único: Os materiais sólidos,  constituintes  da  carcaça  e  parte
ativa, permeáveis e impermeáveis, somente estarão dispensados da  Destinação
Final de que trata  esta  Lei,  se  os  mesmos  apresentarem  teor  de  PCBs
inferior a 50 mg/kg, quando analisado segundo os  critérios  da  Norma  ABNT
NBR 13882, por laboratórios devidamente habilitados para este fim.












Artigo 12 - Fica expressamente proibida tanto a  saída  como  a  entrada  em
todo Estado de São Paulo  de  qualquer  resíduo  de  PCBs,  transformadores,
capacitores e demais equipamentos elétricos contaminados com PCBs,  que  não
seja para a sua Destinação Final, de acordo com os  critérios  estabelecidos
nesta lei, em especial no inciso IV do Artigo 2º.



             CAPITULO V - DO GERENCIAMENTO DOS PASSIVOS DE PCBs


Artigo 13 – Após a entrega dos  inventários  de  resíduos  de  que  trata  o
Capítulo III, caberá ao órgão de controle ambiental estadual  disponibilizar
publicamente, sem a identificação dos Detentores dos Resíduos  de  PCBs,  um
inventário consolidado, com o objetivo de:

I - permitir que as  Empresas  de  Destinação  Final  de  resíduos  de  PCBs
possam adequar suas capacidades de processamento para que o prazo  final  de
eliminação seja respeitado, e

II - permitir que os fabricantes de transformadores e capacitores atendam  à
demanda  de  novos  equipamentos  que  deverão  substituir  os   que   serão
desativados.


Artigo 14 – Além da publicação de que trata o artigo 13, a cada  período  de
renovação do inventário por parte dos Detentores  de  resíduos  de  PCBs,  o
órgão de controle  ambiental  do  Estado  promoverá,  se  necessário,  ações
corretivas para que o prazo final da eliminação dos resíduos  de  PCBs  seja
atendido.



    CAPÍTULO VI – DAS RESTRIÇÕES E PROIBIÇÕES DE COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS
         ELÉTRICOS E DOS SERVIÇOS DE REGENERAÇÃO DE ÓLEOS ISOLANTES


Artigo 15 – Fica expressamente proibida  a  comercialização,  para  qualquer
finalidade, de transformadores e capacitores elétricos não “selados”, e os







“selados” violados, sem a comprovação formal de que o óleo isolante  contido
nesses equipamentos não apresentam teor  de  PCBs  superiores  a  50  mg/kg,
quando  analisado  segundo  os  critérios  da  Norma  ABNT  NBR  13882,  por
laboratório devidamente habilitado para este fim.

Parágrafo único – Da Nota Fiscal da  operação  comercial  deverá  constar  o
teor de PCBs do equipamento,  bem como o nome  e  CNPJ  do  laboratório  que
atestou o seu teor, com  a  respectiva  data  da  análise,  nome  e  CRQ  do
analista.


Artigo 16 – O disposto nesta lei  se  aplica  às  Empresas  de  Leilão,  nos
mesmos  termos  que   aos   demais   Detentores   de   resíduos   de   PCBs,
independentemente da origem dos seus passivos de PCBs, que  ficam  obrigadas
a manter em seus arquivos  todas  as  Notas   Fiscais  de  compra  e  venda,
observado o estabelecido no Parágrafo único do artigo 15.


Artigo 17 - Exceto os óleos isolantes novos,  produzidos  e  comercializados
pelos  seus  fabricantes,  importadores   e   ou   seus   representantes   e
distribuidores autorizados, fica expressamente proibida  a  comercialização,
em qualquer modalidade, de óleos dielétricos isolantes  usados  provenientes
ou não de transformadores, com teor  de  PCBs  superior  a  50mg/kg,  quando
analisado segundo os critérios da Norma ABNT NBR 13882.

Parágrafo único - A comercialização de óleos isolantes usados  somente  será
permitida se constar  na  Nota  Fiscal;  nome  e  CNPJ  do  laboratório  que
determinou o teor de PCBs, inferior a 50mg/kg,  com  a  respectiva  data  da
análise, nome  e CRQ do analista.


Artigo 18 - Fica  expressamente  proibido  o  processo  de  regeneração  das
propriedades dielétricas de óleos isolantes, que  apresentem  teor  de  PCBs
superiores a 50 mg/Kg, quando analisado segundo os critérios da  Norma  ABNT
NBR 13882, quer seja em instalações industriais fixas ou móveis.

§ 1º – Quando o teor de PCBs for inferior a 50mg/kg, deverá constar da  Nota
Fiscal de envio do óleo para as empresas de regeneração o  nome  e  CNPJ  do
laboratório que determinou  o  teor  de  PCBs,  com  a  respectiva  data  da
análise, nome e CRQ do analista.








§ 2º - Todo óleo isolante proveniente de Empresas  de  Regeneração  de  óleo
isolante,  quer  seja  de  unidades  fixas  ou  móveis,  quando  vendido  ou
devolvido ao seu cliente original, deverá ser acompanhado  por  Nota  Fiscal
constando o nome e CNPJ do  laboratório  que  determinou  o  teor  de   PCBs
inferior a 50 mg/Kg, com a respectiva data, nome e CRQ do analista.

§ 3º - Excepcionalmente, o processo de regeneração de  óleos  isolantes  com
teor superior de  PCBs  a  50  mg/Kg,  poderá  ser  realizado  por  empresas
devidamente licenciadas pelo órgão de controle  ambiental  do  Estado,   que
detenham, além do processo de regeneração, o de descontaminação,  quer  seja
em instalações industriais fixas ou móveis,  que  garantam  a  devolução  do
óleo isolante ao seu cliente original e/ou a venda do  mesmo,  com  teor  de
PCBs inferior a  50 mg/kg, acompanhado de Nota Fiscal onde conste o  nome  e
CNPJ do laboratório que determinou o teor de  PCBs, com a  respectiva  data,
nome e CRQ do analista.



                       CAPÍTULO VII – DAS PENALIDADES


Artigo 19 –  As  infrações  às  disposições  desta  lei,  bem  como  de  seu
regulamento, sujeitarão a quem concorrer para  a  sua  prática  ou  dela  se
beneficiar  à  pena  de  advertência  ou  multa,  sem  prejuízo  das  demais
penalidades previstas  na  legislação  em  vigor,  especialmente  de  crimes
ambientais.


Artigo  20  -  Para  efeito  de  aplicação  das  penalidades,  as  infrações
classificam-se em três categorias:

I -  natureza  grave,  punida  com  multa  no  valor  correspondente  a  250
(duzentos e ciquenta) Unidades Fiscais do Estado –  UFESPs  por  tonelada.de
resíduo de PCBs declarado ou quantificado pelo órgão ambiental do Estado.

II –natureza média, punida com multa de valor correspondente a 170  Unidades
Fiscais do Estado – UFESPs por tonelada de  resíduo  de  PCBs  declarado  ou
quantificado pelo órgão ambiental do Estado.

III - natureza leve, punida com advertência.







§ 1º A multa será recolhida com base  no  valor  da  UFESP  do  dia  de  seu
efetivo pagamento;

§ 2º  Ocorrendo a extinção da UFESP, adotar-se para o  cálculo  da  multa  o
índice que a substituir;

§ 3º  Nos casos de reincidência, caracterizados  pelo  cometimento  de  nova
infração da mesma natureza, a multa corresponderá ao dobro da  anteriormente
imposta, cumulativamente;

§ 4º No caso de reincidência  de  infração  de  natureza  leve,  poderá  ser
aplicada multa no valor correspondente à infração de natureza média.


Artigo 21 – Constituem infrações de natureza grave:

I - Entrega do  inventário  e  programação  da  eliminação  com  informações
incorretas ou falsas;

II – Emissão de análises químicas incorretas ou falsas;

III – Emissão de Notas Fiscais com informações incorretas ou falsas;

IV – Não observância da programação de eliminação;

V – Destinação Final em desconformidade com o disposto nesta lei;

VI – Comercialização de PCBs e seus resíduos,  transformadores,  capacitores
e demais equipamentos elétricos contendo PCBs, bem  como  a  regeneração  de
óleos isolantes em desacordo com o estabelecido  nesta lei.


Artigo  22  –  Constitui  infração  de  natureza  média  a  não  entrega  do
inventário e da programação da eliminação no  prazo  estabelecido  por  esta
lei.


Artigo  23  –  Constitui  infração   de   natureza   leve   qualquer   outra
irregularidade que denote  a  negligência  ou  imprudência  do  detentor  no
cumprimento do estabelecido nesta lei.








Artigo 24  -  A  fiscalização  das  atividades  e  a  aplicação  das  multas
decorrentes de infração a esta lei ficam a cargo dos órgãos  competentes  da
Administração  Pública  Estadual,  previstos  em   regulamento,   nas   suas
respectivas   áreas   de   atribuição,   sem    prejuízo    da    competente
responsabilização penal, quando for o caso.


Artigo 25 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA



             Os PCBs, ou bisfenilas policloradas (conhecidas  comercialmente
como Ascarel ou Askarel, dentre outras denominações), constituinte de  óleos
isolantes utilizados em transformadores, capacitores e  outros  equipamentos
elétricos,  são classificados como resíduo perigoso pela Norma ABNT 10  004,
por serem enquadrados como substância tóxica.


         A Convenção de Estocolmo, ratificada  pelo  Brasil  em  17/05/2004,
reconhece tais substâncias  como  um  dos  12  POPs  (  Poluentes  Orgânicos
Persistentes) a serem banidos da terra, por apresentarem  elevado  risco  ao
Meio Ambiente e à Saúde Humana. Além de não serem biodegradáveis, posto  que
permanecem intactos na natureza sem se decomporem, são  bioacumulativos,  ou
seja, se acumulam nos tecidos orgânicos e têm baixa solubilidade em água,  o
que lhes confere um elevado poder de dispersão e de  contaminação  do  solo,
águas e ar.


            Relatório  da  Organização  Mundial  da  Saúde  (OMS)  de  1987,
publicado pela  Agência  Internacional  para  pesquisa  do  Câncer  (Lyon  –
França), classifica os PCBs como sendo do Grupo 2 A – “provável  cancerígeno
humano” por não haver comprovação epidemiológica  para  seres  humanos,  mas
comprovadamente cancerígeno e mutagênico para animais.

        Quando submetidos a temperaturas superiores  a  400oC,  os  PCBs  se
decompõem formando compostos das famílias das  dibenzodioxinas  policloradas
(dioxinas)  e  dos   dibenzofuranos  policlorados   (furanos),   substâncias
altamente tóxicas  e  comprovadamente  cancerígenas,  também  listadas  como
dentre os 12 POPs pela Convenção de Estocolmo.







          Embora tenha a  sua  fabricação  e  comercialização  proibidas  no
Brasil desde 1981, os PCBs ainda são largamente  utilizados  como  base  dos
óleos  isolantes  em  transformadores,  capacitores  e  outros  equipamentos
elétricos.

          Muitos transformadores  com  óleo  isolante  a  base  de  PCBs  se
encontram em locais confinados de grande circulação de pessoas,  tais  como,
metrô, hospitais, shopping  centers,  estádios  de  futebol,  entre  outros,
representando um elevado risco à população na  ocorrência  de  um  incêndio,
com a geração de  dioxinas  e  furanos,  a  partir  da  combustão  dos  PCBs
contidos nos transformadores.

      Vários equipamentos tiveram seus óleos à base de PCBs substituídos por
outros óleos isolantes. Todavia, os mesmos  permanecem  contaminados,  ainda
que em menor grau, devido à  existência  de  materiais  celulósicos  no  seu
interior, impregnados de PCBs. A ameaça à população permanece  à  medida  em
que estes transformadores estão sendo comercializados como equipamentos  não
contaminados por PCBs.

      Como esses transformadores, que tem no seu  interior  óleos  isolantes
contaminados com PCBs, decorrente da operação  descrita  anteriormente,  são
enviados  para  empresas  regeneradoras  de  óleos  isolantes,   os   mesmos
contaminam os óleos isentos de  PCBs.  Esta  situação  é  conhecida  como  a
“epidemia dos PCBs.”

           Considerando que a vida útil  média  de  um  transformador  é  de
aproximadamente 40 anos, e que esses  transformadores  foram  instalados  na
sua maioria entre 1945 e 1981, quando foi proibida  a  sua  comercialização,
conclui-se que, na média, esses transformadores atingiram  o  final  da  sua
vida útil em 2003, e que, na melhor  das  hipóteses,  os  instalados  até  o
final de 1980 terão a sua vida útil estimada para 2020.


           A proibição da fabricação e comercialização dos PCBs, em  todo  o
território nacional, se deu em 1981, através  da  Portaria  Interministerial
           (MIC/MI/MME) No 19 de 29/01/81, que permitiu, no entanto, que  os
equipamentos  elétricos  que  contivessem  óleo  isolante  a  base  de  PCBs
continuassem em operação  até  o  final  da  sua  vida  útil,  permitindo  o
armazenamento, mas sem a obrigatoriedade da sua eliminação.















             A  Instrução  Normativa  SEMA/STC/CRS/  No  001  de   10/06/83,
disciplinou as condições de manuseio, armazenagem,  transporte  e  primeiros
socorros referente aos PCBs e  seus  resíduos,  mas  também  não  definiu  a
obrigatoriedade da sua eliminação.

            Em vista disso, propomos através do presente  projeto  critérios
objetivos para que as  pessoas  físicas  ou  jurídicas  que  utilizam,  e/ou
tenham sob sua guarda, transformadores, capacitores  e  demais  equipamentos
elétricos contendo PCBs ou óleos contaminados por PCBs,  e  demais  resíduos
de PCBs, sejam obrigadas a providenciar a  sua  eliminação  progressiva  até
2020.

            A Resolução CONAMA No 313, de 29/10/02  dispõe  no  seu   Artigo
3o, que as concessionárias  de  energia  elétrica  e  empresas  que  possuam
materiais e/ou equipamentos contaminados com Bifenilas Policloradas –  PCBs,
deverão apresentar ao órgão estadual de meio ambiente  o  inventário  desses
estoques, na forma e prazo a serem definidos pelo IBAMA. O  referido  órgão,
entretanto, ainda, não fixou qualquer procedimento a respeito.

           Dada a importância da matéria, entendemos fundamental tratar  dos
inventários e da programação de eliminação neste projeto,  uma  vez  que  já
dispomos de Normas Técnicas da ABNT, específicas para os PCBs,  a  NBR  8371
a NBR 13882, ambas revisadas e atualizadas em 30/05/2005  e  de  instalações
industriais,  devidamente  licenciadas   pelos   seus   respectivos   órgãos
ambientais, para prestação do serviço específico  de  destinação  final  dos
PCBs e dos seus resíduos, bem como da sua descontaminação.

        A elaboração de tal inventário,  que  possibilita  uma  fiscalização
mais efetiva por parte da CETESB, contribuirá também para coibir  a  atuação
criminosa  dos  “Sucateiros   e   ou   Recuperadores”   de   transformadores
contaminados com PCBs,  posto  que  o  bloqueio  desta  atividade  implicará
praticamente na extinção do mercado de reposição dos PCBs, dos depósitos  de
PCBs em lixões, fundição de resíduos metálicos de PCBs que geram dioxinas  e
furanos.

        Há que se ressaltar, que a principal fonte de geração  dos  passivos
de PCBs é a venda clandestina de  transformadores  e  capacitores  elétricos
que tem no seu interior os PCBs ou óleos isolantes contaminados com PCBs.


         Esta  “venda  clandestina”  se  dá  diretamente  pelos  donos   dos
transformadores a “sucateiros e ou  recondicionadores”  de  transformadores,
ou   através   de   leilões   públicos   sem   qualquer   procedimento    de
rastreabilidade.


















      O destino desses equipamentos contaminados é a sua revenda, ou  o  seu
desmanche para venda dos seus componentes, a saber:
    • Os PCBs para o mercado de reposição,
    • Óleos contaminados com PCBs para regeneradores de óleos  lubrificantes
      e fabricantes de graxa e mesmo para venda como óleo isolante,
    • Venda dos metais para recicladores e fundidores,
    • Papéis,  madeiras  e  isoladores  cerâmicos,  sem  valor  comercial  ,
      enviados para os lixões ou queimados a céu aberto.


      Uma  outra  fonte  de  geração  de  passivos   é   a   “lavagem”   dos
transformadores  contaminados  com  PCBs,   para   descaracterizá-los   como
equipamento a PCBs, com o envio dos “óleos de  lavagem”  para  regeneradores
de óleos isolantes e de óleos lubrificantes. Esta operação de  “lavagem”  do
transformador ainda é legal no Brasil, mas os PCBs drenados e  os  óleos  de
lavagem deveriam ser enviados para a incineração.


      A manutenção da qualidade dos óleos isolantes minerais (não PCBs)  dos
transformadores  é  feita  através  de  um  processo  de   regeneração   que
restabelece  as  características  dielétricas  iniciais  desses  óleos.   No
entanto  muitas  unidades  de  regeneração  estão  contaminadas  pelo  total
descontrole da rastreabilidade dos óleos comercializados ilegalmente.


      Muitas dessas unidades de regeneração tratam os óleos contaminados com
PCBs através da diluição com  óleos  isolantes  minerais  novos  até  níveis
inferiores a 50 ppm de PCBs,  para  serem  comercializados  como  óleos  não
contaminados, visto ser  este  o  limite  para  ser  considerado  como  óleo
contaminado.


      Apenas uma pequena fração dos resíduos  de  PCBs  é  encaminhada  para
unidades industriais de Destinação Final devidamente  licenciada  para  este
fim.


       Estima-se para o Brasil um passivo  de  PCBs  da  ordem  de  200  mil
toneladas, o que representa um elevado potencial poluidor. O Estado  de  São
Paulo, como maior parque industrial do país, principalmente  no  período  de
1945  a  1981,  quando  ocorreu  a  instalação  de  equipamentos  com  PCBs,
concentra, inegavelmente, a maior parcela desse passivo.


















    Nada mais  justo,  portanto,  que  o  Estado  de  São  Paulo  tenha  uma
legislação específica sobre o assunto, a fim de controlar de  forma  efetiva
e combater de modo definitivo  a  Epidemia  dos  PCBs,  para  que  não  haja
maiores comprometimentos para o meio  ambiente  e  para  a  saúde  da  nossa
população.









                       Sala das Sessões, em 2/12/2005






                           a)  João Caramez - PSDB