

                             PROJETO DE LEI Nº  705,  DE 2003











                             Revoga a Lei nº 10.948, de  5  de  novembro  de
                             2001, que dispõe sobre as penalidades  a  serem
                             aplicadas à pratica de discriminação  em  razão
                             de orientação sexual e dá outras providências.










                             A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo
decreta:




                             Artigo 1º - Fica revogada a Lei nº 10.948, de 5
de novembro de 2001, que dispõe sobre as penalidades  a  serem  aplicadas  à
pratica de discriminação em razão de orientação sexual.




                             Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor  na  data
de sua publicação.











                             JUSTIFICATIVA









                             É princípio  consagrado  pela  Constituição  da
República o de que “todos  são  iguais  perante  a  lei,  sem  distinção  de
qualquer natureza”, garantindo-se a inviolabilidade do  direito  à  vida,  à
igualdade e à propriedade (art. 5º, “caput”, da CF).




                             É  próprio  da  natureza  humana,  assim   como
concebida pelo Criador, a existência do Homem e da Mulher.










                             A Lei  nº  10.948  de  2001,  ao  contrário  do
previsto na Constituição brasileira, desiguala os iguais, mandando  punir  o
que chama de “manifestação atentatória ou discriminatória  praticada  contra
homossexual,  bissexual  ou  transgênero”,  desfazendo   do   princípio   da
igualdade inerente  à  natureza  humana.   Para  essa  lei,  iguais  são  os
homossexuais, os  bissexuais  e  os  transgêneros.  Basta,  segundo  a  lei,
simples manifestação atentatória a eles e já haverá punição. Até mesmo  este
projeto,  não  fosse  a  imunidade  parlamentar  protegendo  o  mandato   do
Parlamentar, poderia ser tachada de ato “atentatório” e, portanto,  passível
de punição.






                             Imaginemos  um  Pai  e  ou  Mãe  que,  na  rua,
indagados pelo filho sobre o  que  é  aquilo,  referindo-se  a  dois  homens
(homossexuais)  se  beijando,  por  exemplo;  e  os  pais  desse  menor,  de
imediato, para passarem ensinamentos corretos de sua condição de  homem,  se
menino, explicam ao filho posicionando-se sobre o certo e o  errado.   Isto,
para aqueles  outros,  à  vista  da  Lei  que  ora  se  ataca,  poderia  ser
considerado uma manifestação atentatória desses pais educadores, e  o  pior,
passível de injusta punição prevista nessa lei, uma  errada  e  inexplicável
inversão de valores.




                             Como entender  a  Constituição  Federal  quando
diz: “garantindo-se a inviolabilidade do direito à  igualdade”?  Então  quem
são os iguais?  Os iguais são  os  desiguais?  Os  desiguais  devem  ser  os
iguais? Quem tem o direito à igualdade, enfim? Os que se dizem  desiguais  e
por isso querem punição para quem os discriminar na  desigualdade  por  eles
defendida? Ou os iguais: o homem que quer ser homem e a mulher que quer  ser
mulher? Eis o paradoxo que queremos sanar, daí  este  projeto  revogador  da
lei que cria punição para o cidadão que tratar com desigualdade  aquele  que
quer ser desigual mas não assume esta desigualdade antinatural.






                             E, lamentavelmente,  foi  com  base  nessa  Lei
Estadual, que, há semanas, para protestar contra o segurança de um  shopping
da Rua  Frei  Caneca  que  houvera  repreendido  dois  homossexuais  que  se
acariciavam e se beijavam que um grupo promoveu o chamado “beijaço”  naquele
estabelecimento.






                             Acima  de  qualquer  coisa  foi,  sim,  um  ato
atentatório às condutas da maciça maioria da população. Beirou ao  escárnio,
à provocação.




                             Grupos  mais  radicais  saíram  pelas  ruas  da
cidade de forma provocativa, apalpando-se, agarrando-se, esfregando-se e  se
beijando  de  forma  ostensiva,  como   se   todos   tivessem   culpa   pela
discriminação sofrida pelos homossexuais. E, sempre,  bradavam  que  estavam
cobertos, protegidos, pela Lei 10.948.




                             Como o Código Penal não foi revogado, persiste,
pois, o ato obsceno. Que com essa revogação procura-se evitar.




                             Pelo exposto, peço e espero  o  apoio  de  meus
Nobres Pares para a aprovação deste Projeto de lei.




                              Sala das Sessões, em 22/8/2003
















                              a) AFANASIO JAZADJI   -  PFL