


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 13.724, de 30 de setembro de 2009
 Governo do Estado
 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Santa Cruz das Palmeiras, o imóvel que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, mediante doação, ao Município de Santa Cruz das Palmeiras, imóvel ali situado, com a área total de 612,50 m² (seiscentos e doze metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados), onde se encontra instalado o Centro de Saúde.
Artigo 2º - O imóvel de que trata o artigo 1º encontra-se descrito, identificado e caracterizado nos trabalhos técnicos e certidões que compõem o Processo SS nº 001/0220/000.901/2007.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 30 de setembro de 2009.
José Serra
Francisco Vidal Luna
Secretário de Economia e Planejamento
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 30 de setembro de 2009.
 Publicado em : D.O.E. de 1º/10/2009 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 01/10/2009 15:06