


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 340, DE 2012






      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado  com  o  artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiada a Secretaria  de  Estado  da  Habitação,  na
pessoa do Sr. Secretário de Estado Sílvio França Torres, para que preste  as
seguintes informações:

 1. Nos últimos meses, há inúmeros registros de uma  onda  de  violência  e
    insegurança que assolam  a  unidade  do  CDHU  do  Jardim  Paraíso,  no
    município de Araraquara.  Segundos  os  vários  relatos  existentes,  o
    local, após ter sido alvo de  ataque  de  organizações  criminosas  nas
    ações registradas no segundo semestre de 2012,  amarga  um  déficit  de
    policiamento que propiciou a proliferação do tráfico de drogas e outros
    crimes conexos. Nesse sentido, como vem sendo realizada a  segurança  e
    policiamento desses conjuntos habitacionais?
 2. A Secretaria de Habitação desenvolve algum projeto para  acompanhamento
    da segurança dessas unidades e  para  a  garantia  da  integridade  dos
    moradores do local?
 3. Em caso afirmativo, como se dá tal acompanhamento e  quais  as  medidas
    concretas vem sendo adotadas?
 4. Como se  dá  a  distribuição  dos  efetivos  da  polícia  militar  para
    fiscalização e acompanhamento das unidades de CDHU?
 5. Há previsão para o aumento desses efetivos quando do registro de  ondas
    de violência?
 6. Outro problema vivenciado pelos moradores das  unidades  do  CDHU  é  a
    locação ilícita – muitas vezes em prol do  armazenamento  de  drogas  e
    ocultação de produtos do crime – das unidades de apartamento.  Sabendo-
    se que é vedado ao mutuário contemplado pelo sistema do CDHU promover a
    locação  do  imóvel  no  período  de  adimplemento   do   financiamento
    imobiliário, como vem sendo feita a fiscalização, por parte da  direção
    do Programa Habitacional, dos titulares das unidades?
 7. Como se sabe, a política habitacional não pode ser tratada com  descaso
    pelo poder público, modo que não deve ser associada apenas à  idéia  de
    construção de  moradias.  Nesse  sentido,  quais  programas  sociais  e
    assistenciais têm sido realizados (i) para tentar promover  a  inclusão
    social dos moradores das unidades e (ii) para amenizar  os  efeitos  da
    violência local?
 8. Qual a responsabilidade jurídica da CDHU  sobre  as  áreas  comuns  das
    unidades de habitação?
                                JUSTIFICATIVA



      O  Requerimento  de  Informação  é  um  instrumento   de   fundamental
importância para garantir ao  Poder  Legislativo  a  efetiva  realização  do
poder de fiscalizar, conferido ao mesmo pela Constituição do Estado  de  São
Paulo.

      Nesse sentido, considerando  que  nos  últimos  meses  houve  inúmeros
registros de violência na unidade da CDHU do Jardim Paraíso, em  Araraquara,
é conveniente a propositura do presente requerimento de informações.

      Ao longo do ano de 2012, principalmente no segundo semestre, o  Estado
de São Paulo, como está sendo amplamente divulgado, vem  sofrendo  uma  onda
de ataques, promovida por organizações criminosas, que têm por  alvos  tanto
civis quanto militares. Com efeito, a unidade do CDHU do Jardim Paraíso,  no
Município de Araraquara, após ter registrado ataque armado que ensejou  duas
mortes, presenciou justamente o  contrário  do  que  se  esperava  do  poder
público: ao invés de intensificar  suas  ações  no  sentido  de  promover  a
segurança, o que se observou foi  o  descaso  público,  vez  que  a  polícia
militar deixou de  fazer  a  fiscalização  de  rotina  da  área  de  maneira
satisfatória.

      Tal situação, como se sabe, é sintomática de uma política pública  que
promove a exclusão, ao invés da inclusão, vez que  a  política  habitacional
não pode ser apenas singelamente considerada, pois  deve  ser  inserida  num
espectro maior de política social. Em outras palavras, o que  se  espera  do
poder público não é – quando  muito  –  a  construção  pura  e  simples  das
unidades habitacionais. O que  se  espera  de  uma  política  de  habitação,
concernente com a realidade social,  é  realização  de  programas  tais  que
também  possam  contemplar  a  inclusão  social,  a  promoção  do  lazer,  o
incentivo à cultura etc.

      Outro problema enfrentado na referida unidade,  que,  ao  que  se  tem
notícia, é comum também nas outras unidades  do  CDHU,  é  a  realização  de
locação  e  sublocação  ilícita  das  unidades,  posto  que  é  vedado   aos
mutuários, ainda em fase de adimplemento dos contratos de  financiamento,  a
locação das unidades das quais são  possuidores  a  título  provisório.  Tal
“comércio” de unidades, devido a sua informalidade e  ilicitude,  acaba  por
incentivar o tráfico de drogas e a manutenção de verdadeiros  “depósito  dos
crimes”. Deste modo, espera-se também, com este requerimento,  indagar  esta
Secretaria a respeito da fiscalização dos mutuários em relação  às  unidades
das quais são titulares, bem como sabe  quais  medidas,  seja  de  controle,
seja de sanção, que vem sendo adotadas pela CDHU para coibir tais práticas.

      Com efeito, vimos por meio deste  requerimento  solicitar  informações
sobre  o  acompanhamento  que  a  Secretaria  de  Estado  de  Habitação  vem
realizando junto à CDHU e suas unidades, notadamente a  do  Jardim  Paraíso,
na Cidade de Araraquara,  com  o  intuito  de  obter  informações  sobre  as
providências que vem sendo e que serão tomadas para mitigar a violência  ora
presenciada..

      Assim sendo, diante da nossa preocupação com a segurança pública,  com
a integridade física dos moradores do local e com  a  política  estadual  de
Habitação como um todo, requeiro as informações acima para  melhor  executar
as minhas funções parlamentares e prestar esclarecimentos à população.


                      Sala das Sessões, em 20-12-2012.





                               a) Edinho Silva