


                       PROJETO DE LEI Nº 809, DE 2014


                                 Proíbe a atividade dos ambulantes na faixa
                                 de domínio das rodovias estaduais.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Fica proibida a atividade dos ambulantes  na  faixa  de  domínio
das rodovias estaduais.

   Parágrafo único - Reputa-se como ambulante o vendedor  ou  prestador  de
serviço que exerça sua atividade:

   1. carregando consigo  a  sua  mercadoria  ou  equipamento,  de  modo  a
facilitar a abordagem dos passantes, sejam estes  pedestres,  motoristas  ou
passageiros de veículos automotores;

   2. em pontos móveis,  com  o  auxílio  de  veículos  automotivos  ou  de
equipamentos desmontáveis e removíveis;

   3. em pontos fixos, por meio de barracas não removíveis.




Artigo 2º - Aplicar-se-á ao infrator  desta  lei,  sem  prejuízo  de  outras
penalidades  previstas  na  legislação  em  vigor,  multa  no  valor  de  50
(cinquenta) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo  (UFESP),  duplicada  na
reincidência.



   Parágrafo único - Sem prejuízo do disposto no “caput”, o infrator ficará
sujeito  à  apreensão  da  mercadoria  ou  dos  equipamentos  empregados  na
prestação de serviço.




Artigo 3º - As despesas decorrentes  da  execução  desta  lei  correrão  por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.



Artigo 4º – Esta lei entra em vigor na data da publicação.












                                JUSTIFICATIVA





   A presente proposição objetiva a  proibição  da  atividade  desenvolvida
pelos ambulantes nas margens das rodovias estaduais.

   Como sabemos, boa parte dos ambulantes que atua  à  beira  das  estradas
costuma  ingressar  na  pista  de  rolamento  para  abordar   motoristas   e
passageiros. Tal prática  constitui-se  em  conduta  temerária  e  perigosa,
totalmente adversa aos princípios que fundamentam a legislação de  trânsito.
Por outro lado, a mesma conduta oferece um disfarce perfeito aos  meliantes,
pois, acostumados à abordagem dos ambulantes, os motoristas não  tem  sequer
a possibilidade de esboçar uma fuga ou pedido de  socorro.  Pior,  ainda,  a
recorrente aglomeração de ambulantes no  mesmo  ponto  de  uma  estrada  não
permite à polícia reconhecer o criminoso ou perceber a possibilidade  de  um
assalto. No entanto, mesmo acontecimentos menos  dramáticos  podem  produzir
danos  importantes,  como  no  caso  do  trauma  sofrido  por  aquele   que,
involuntariamente, atropela o ambulante imprudente que, de repente,  irrompe
na pista, sem que dele se possa desviar.

   Não por acaso, o Código Brasileiro de Trânsito (Lei Federal  n.  10.406,
de 10 de janeiro de 2002) considera infração  o  ato  do  pedestre  que  (1)
permanece ou andar nas pistas de rolamento, exceto para cruzá-las  onde  for
permitido, (2) cruza pistas de rolamento nos viadutos,  pontes,  ou  túneis,
salvo onde exista permissão,  (3)  atravessa  a  via  dentro  das  áreas  de
cruzamento, salvo quando houver sinalização para esse  fim,  (4)  utiliza-se
da via em agrupamentos capazes de perturbar o trânsito, ou  para  a  prática
de  qualquer  folguedo,  esporte,  desfiles  e  similares,  salvo  em  casos
especiais e com a devida licença da autoridade competente, (5) anda fora  da
faixa própria, passarela, passagem aérea ou subterrânea e (6)  desobedece  à
sinalização de trânsito específica (art. 254). No art. 245, por  seu  turno,
a lei  tipifica  como  infração  grave  o  uso  da  via  “para  depósito  de
mercadorias,  materiais  ou  equipamentos,  sem  autorização  do  órgão   ou
entidade de trânsito”. Por estas e outras disposições,  depreende-se  que  o
espírito da legislação do trânsito atribui à faixa de domínio  das  estradas
de rodagem uma finalidade exclusiva, que é a circulação.

   Tal exclusividade decorre também da própria natureza da rodovia como bem
público de “uso comum do povo”, que só em  casos  excepcionais,  devidamente
autorizados  pelo  Poder  Público,  pode  ser  objeto  de  “uso   especial”,
principalmente aquele que implica vantagem privada.

   Hoje, contudo, devido ao caráter genérico das leis que  versam  sobre  o
assunto no âmbito do Estado, a Administração Pública dispõe de  amplo  poder
discricionário para decidir sobre a concessão ou  não  das  autorizações  ou
permissões  de   uso   necessárias   à   instalação   e   funcionamento   de
estabelecimentos privados na faixa de domínio das  rodovias  de  propriedade
do Estado. Nada impede, porém, que tal  esfera  de  discricionariedade  seja
estreitada, mesmo que de forma drástica, pelo legislador. É  o  que  ocorreu
quando a Lei n. 1.093, de 22 de setembro de 1976  permitiu  expressamente  a
venda de hortifrutigranjeiros nas margens das rodovias  estaduais,  roubando
assim à Administração a possibilidade de  denegar  autorização  de  uso  com
fundamento na inconveniência de tal atividade. Ora, se a lei pode  permitir,
pode também proibir. Não  existe,  portanto,  objeção  legítima  à  validade
jurídica da lei decorrente da aprovação do presente projeto.

   No que respeita aos efeitos sociais adversos que  poderiam  decorrer  da
norma ora proposta, não se pode ignorar a evolução vivida pelo  comércio  de
rua nos últimos anos.

   Segundo um estudo  de  Jorge  Arbage,  assessor  do  Banco  Nacional  de
Desenvolvimento  Econômico  e  Social  (BNDES),   a   acentuada   queda   do
crescimento  demográfico  que  o  País  experimentou  nas  últimas   décadas
produziu tamanha redução da população em idade ativa (PIA)  que  de  2003  a
2010 a taxa de desemprego caiu de 11,7% para 6,7%, ao mesmo tempo em  que  a
renda média do  trabalhador  sofria  um  aumento  de  18,9%  [“Transformação
demográfica e competitividade internacional da economia  brasileira”.  Texto
publicado     na     Rede      Mundial      de      Computadores      (WEB):
http://www.bndes.gov.br/SiteBNDES/export/sites/default/bndes_pt/Galerias/Arq
uivos/conhecimento/revista/Rev3610.pdf].

   Os efeitos de tal conjuntura não  se  fizeram  esperar.  Conforme  outro
estudo, constatou-se na década passada uma relação direta entre  a  evolução
do mercado de trabalho e o número de ambulantes em atividade  na  Cidade  de
São Paulo. Se na primeira metade da década (2000 a 2004), o comércio de  rua
aumenta, no período ulterior (2005  a  2009),  há  uma  nítida  inversão  de
tendência, de que resultou nada menos do  que  33  mil  ambulantes  a  menos
(Pamplona, João Batista. O Comércio de Rua na Cidade de São Paulo:  Evolução
Recente,        Perfil        e        Política        de         Regulação:
http://www.bndes.gov.br/SiteBNDES/export/sites/default/bndes_pt/Galerias/Arq
uivos/produtos/download/PDE2009_PUCSP_Pamplona.pdf)!

   O mais animador neste refluxo do comércio  de  rua  na  Capital  é  que,
segundo  o  texto  citado,  a  redução  de  33  mil  pessoas  no  número  de
comerciantes de rua em São Paulo entre o ano de 2004 e  2009  (...)  foi  em
grande parte (cerca de 2/3) caracterizada pela saída da  atividade  daqueles
comerciantes  de  rua  que  não   dispunham   de   instalações   fixas   nem
equipamentos, ou seja, o segmento mais frágil do comércio de rua”.  Em  2004
havia em São Paulo cerca de 47 mil comerciantes de rua  nessa  condição;  em
2009, esse número já havia caído para 26 mil. “Assim, na segunda  metade  da
década,  deixaram  a  condição  de  comerciantes  sem  instalações   e   sem
equipamento cerca de 21 mil pessoas. A recuperação do  mercado  de  trabalho
diminui em particular o segmento mais frágil do comércio de  rua,  ou  seja,
aquele composto por pessoas desprovidas de qualquer capital que aí  tentaram
a sorte  para  contornar  a  situação  de  desemprego,  ou  de  muito  baixa
qualidade do emprego, anteriormente existente.”

   A redução do comércio de rua é um dado dos mais  importantes  quando  se
considera  a  possibilidade  de  restringir  tal  atividade   nas   rodovias
estaduais. Como os dados disponíveis nos permitem  supor  que  o  número  de
ambulantes tende a se reduzir de forma progressiva nos próximos anos, torna-
se possível  ao  Poder  Público  racionalizar  o  comércio  de  rua,  o  que
significa, inclusive, confiná-lo aos locais  onde  sua  presença  atenda  ao
interesse público e não cause danos à atividade dos lojistas.

   Quanto às faixas de domínio, acreditamos que, ante os riscos e problemas
de segurança apontados neste de  trabalho,  a  melhor  coisa  a  fazer  é  a
proibição pura e simples. Não há hoje nenhum motivo relevante  –  se  é  que
existiu algum dia – para que se tolere a atividade  do  ambulante  onde  ela
tem se mostrado tão adversa ao interesse público.

   Ante o exposto, solicitamos a concurso dos Nobres Pares para a aprovação
da presente medida.






                       Sala das Sessões, em 27-5-2014





                            a) Jooji Hato - PMDB