
                            PROJETO DE LEI Nº  66, DE 2 002




                            “PROÍBE A CRIAÇÃO DE CAMARÕES EM CATIVEIROS,  NO
                            ÂMBITO DO ESTADO DE SÃO PAULO, A  MENOS  DE  200
                            METROS DA COSTA OU EM  ÁREAS  DE  MANGUEZAIS   E
                            FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”










                            A Assembléia Legislativa do Estado de São  Paulo
decreta:



                            Artigo 1º- Fica proibida a criação  de  camarões
em cativeiros, no âmbito do Estado de São Paulo, a menos de  200  metros  da
costa ou em áreas de manguezais.

                            Artigo 2º- A criação de camarões  em  cativeiros
só será permitida em sistemas fechados de reciclagem  para  reaproveitamento
do efluentes.

                            Artigo 3º- As despesas decorrentes da  aplicação
desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias da  Secretaria
de Estado do Meio Ambiente, suplementadas se necessário.

                            Artigo 4º- O Poder Executivo regulamentará  esta
lei  no  prazo  de  120(cento  e  vinte)  dias,  contados  da  data  de  sua
publicação.

                            Artigo 5º- Esta lei entrará em vigor na data  de
sua publicação.





                            JUSTIFICATIVA



                             Recentes   publicações   na   grande   imprensa
informam que a atividade de criação de  camarões  em  cativeiros,  conhecida
como carcinicultura, tem provocado graves prejuízos ambientais em  áreas  de
mangue, no mundo inteiro.
                            Assim  tem  ocorrido  na  Tailândia,  Filipinas,
Equador  e  Indonésia.  Este  último  país,  como  medida  de  controle   da
atividade, passou a proibir a mesma a menos de 200 metros da costa.
                             O  problema  termina  por  atingir  o   próprio
negócio. O prejuízo não é apenas ambiental, mas  impede  a  continuidade  da
atividade.
                            Segundo o biólogo Aristotelino  Ferreira,  chefe
do Departamento de Botânica, Ecologia e Zoologia da Universidade Federal  do
Rio Grande do Norte( UFRN), entre 1989 e 1999,  o  setor,  na  Ásia,  perdeu
cerca de US$1 bilhão em investimentos, em função da autocontaminação  desses
viveiros. Do total de fazendas de camarão,  na  Tailândia,  mais  da  metade
fecharam em menos de dez anos.
                             O  maior  produtor  de  camarão  cultivado,  no
Ocidente,  o  Equador,  perdeu  cerca  de  150  mil  hectares   de   mangue,
praticamente metade desse seu ecossistema, nos últimos 30 anos.
                            Após uma epidemia viral, conhecida  como  doença
da mancha branca, ocorrida entre as criações equatorianas, mais de  75%  das
fazendas faliram, segundo o biólogo, especialista  em  manguezais,  Clemente
Coelho Júnior, do Instituto Oceanográfico da Universidade de São Paulo.
                            No início das atividades, a criação no mangue  é
vantajosa, pois ocupa-se da água de excelente qualidade para  a  finalidade,
além de contar com as marés para abastecer os viveiros.
                            Todavia, logo o ecossistema se deteriora, com  a
acumulação de aditivos químicos, pesticidas e antibióticos.
                            A solução é afastar das áreas  de  manguezais  a
criação e mantê-la confinada em sistemas fechados,  com  reciclagem  para  o
reaproveitamento dos efluentes. Assim, todo material gerado pela  criação  é
reaproveitado, impedindo a contaminação dos mangues.
                            Dessa maneira, contamos com o inestimável  apoio
de nossos nobres pares para a aprovação de tão  importante  projeto  de  lei
para o meio ambiente de nosso Estado.

                            Sala das Sessões, em    /            /        ,


                           a) VALDOMIRO LOPES




VL/AF/af