


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 46, DE 2014





  Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São
  Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento
  Interno, requeiro seja oficiado a Senhora Secretária  Estadual da
  Agricultura e Abastecimento, Sra. Mônika Bergamaschi, para que preste as
  seguintes informações:


1 - Está em tramitação nessa Secretaria processo para adesão do Governo do
Estado de São Paulo ao Programa de Aquisição de Alimentos, coordenado
nacionalmente pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à fome
MDS?


2 - É de conhecimento de sua Secretaria  que  o  Programa  de  Aquisição  de
Alimentos alterou suas normativas de funcionamento e fim que a  participação
dos  entes  federativos  parceiros  possam  ocorrer  sem  a  necessidade  de
celebração de convênios, bastando apenas formalizar a sua  participação  por
meio de termo de adesão? A saber, Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011  e
Decreto nº 7.775, de 4 de julho de 2012.

3 - É de conhecimento da Sra.  que  sem  a  adesão  do  governo  estadual  o
funcionamento do programa  ficará  comprometido  no  Estado  de  São  Paulo,
impossibilitando a participação das prefeituras paulistas?

4 - É de conhecimento de sua Secretaria  que  o  Programa  de  Aquisição  de
Alimentos permite, a um só tempo, contribuir com a segurança  alimentar  das
parcelas mais vulneráveis da população e aumentar a renda  dos  agricultores
familiares?

5 - No caso de que já esteja em curso processo para adesão  ao  Programa  de
Aquisição de Alimentos, qual é sua previsão de conclusão?







                                JUSTIFICATIVA



  O Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, criado pelo art. 19 da Lei nº
  10.696, de 02 de julho de 2003, possui duas finalidades básicas: promover
  o acesso à alimentação e incentivar a agricultura familiar. Desde que foi
  implementado, já garantiu o acesso à alimentação de dezenas  de  milhares
  de paulistas em situação de vulnerabilidade social bem como a elevação de
  renda de milhares agricultores familiares.

  Seu funcionamento tem sido  aprimorado  a  partir  de  contribuições  das
  instituições parceiras e dos órgãos de controle. “Recentemente, a Lei  nº
  10.696, de 2 de julho de 2003 foi alterada pela Lei nº 12.512, de  14  de
  outubro de 2011. Essa Lei, por sua vez, foi regulamentada pelo Decreto nº
  7.775, de 4 de julho de 2012. Dentre as principais inovações dos recentes
  normativos está a previsão de execução do PAA mediante Termo  de  Adesão,
  dispensada          a          celebração          de           convênio”
  (mds.gov.br/segurancaalimentar/aquisicao-e-comercializacao-da-agricultura-
  familiar).

  Até o presente momento,  apenas  dois  Estados  da  federação  ainda  não
  aderiram ao Programa: São Paulo e Mato Grosso. Infelizmente, a não adesão
  do governo do Estado  de  São  Paulo,  comprometerá  o  funcionamento  do
  programa no Estado de São  Paulo,  impossibilitando  a  participação  das
  prefeituras paulistas.

  Por  tudo  isso,  é  necessário  que  a  Secretaria  da   Agricultura   e
  Abastecimento explique seu posicionamento perante o Programa de Aquisição
  de Alimentos e que faça sua adesão o  quanto  antes.  Dessa  forma,  essa
  importante  ação  do  governo  federal,  que  já  apresentou  importantes
  resultados, continuará beneficiando milhares de cidadãos do Estado de São
  Paulo.











                       Sala das Sessões, em 19-2-2014





                                a) Beth Sahão