


                    PROJETO DE LEI Nº      242 ,  DE 2007

                                 Cria "Linha de Crédito  Especial"  para  a
                                 aquisição   de   áreas    urbanas    pelas
                                 prefeituras interessadas em  estabelecerem
                                 parcerias   com   a   CDHU-Companhia    de
                                 Desenvolvimento Habitacional Urbano,  para
                                 a construção de casas populares.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Fica criada “Linha de Crédito  Especial”  para  a  aquisição  de
áreas urbanas pelas prefeituras interessadas em estabelecerem parcerias  com
o CDHU- Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano, para a  construção
de casas populares.

Artigo 2º - Os  órgãos  competentes,  que  oferecerão  a  Linha  de  Crédito
Especial, disposta no artigo anterior, parcelarão  o  financiamento  em,  no
mínimo, 48 (quarenta e oito) meses, com encargos máximos  de  6%  (seis  por
cento) ao ano,  mais  TR,  e  com  os  pagamentos  mensais  das  prefeituras
contratantes vinculados à sua receita advinda de repasses estaduais.

      Parágrafo único –  a  prefeitura  contratante  da  linha  de  crédito,
provando não ter havido receita  nas  condições  estabelecidas  no  “caput”,
automaticamente terá o seu prazo  de  pagamento  dilatado  em  tantos  meses
quantos os que deixaram de existir a receita, sem sofrer acréscimo ou  multa
alguma.

Artigo 3º - As prefeituras contratantes  obrigam-se  a  comprovar,  para  os
órgãos competentes  que  disponibilizam  a  Linha  de  Crédito  Especial,  a
utilização da mesma na aquisação de áreas urbanas, no  prazo  máximo  de  90
(noventa) dias após a  contratação  do  financiamento,  ainda  que  faltante
alguma documentação desta aquisição.

Artigo 4º - No prazo máximo de 180  (cento  e  oitenta)  dias,  contados  da
aquisição da área, a que disponibilizaram a Linha  de  Crédito  Especial,  o
envio  de  propositura  adequada  para  o   Poder   Legislativo   Municipal,
expressando  o  comprometimento  de  doação  da  respectiva  área  ao  CDHU-
Companhia de Desenvolvimento  Habitacional  Urbano,  para  a  finalidade  de
construção de casas populares.

Artigo 5º -  As  eventuais  despesas  decorrentes  da  aplicação  desta  lei
correrão  a  conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,  consignadas   no
orçamento vigente, e suplementadas se necessário.

Artigo 6º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 120  (cento
e vinte) dias, contados a partir da data de sua publicação.

Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA


      Inicialmente, convém lembrar que em nada estamos  ferindo  competência
constitucional com este nosso projeto, uma vez que a matéria em tela não  se
encontra entre aquelas de competência exclusiva do Executivo Estadual.
      No mérito, convém lembrar  que  o  CDHU-Companhia  de  Desenvolvimento
Habitacional  Urbano,  tem  excelentes  programas  de  construção  de  casas
populares, mas que necessitam de parceria entre o órgão, a  prefeitura  e  o
cidadão, como, por exemplo, o “Sistema Mutirão”.
      Nessas parcerias, no geral, as prefeituras entram com as áreas  doadas
ao CDHU para a construção.
      No entanto, dada a  precariedade  de  inúmeras  prefeituras  no  nosso
Estado, torna-se inviável a  construção  de  casas  populares,  pois  faltam
áreas urbanas a serem cedidas pelos executivos municipais ao órgão. E  estas
áreas precisam ser compradas pelas prefeituras.
      Dessa maneira,  a  nossa  proposta  permitirá  que  inúmeros  cidadãos
paulistas  possam  contar  com  a  atuação  da  CDHU  em  seus   municípios,
construindo boas casas populares, garantindo aos mesmos o  digno  direito  a
moradia.  Direito  populares,  garantindo  aos  mesmos  o  digno  direito  a
moradia. Direito este, inclusive, assegurado na Carta Magna desta Nação.
      Assim, diante de todo  o  exposto,  contamos,  uma  vez  mais,  com  o
inestimável apoio de nossos  nobres  pares  na  aprovação  desta  importante
propositura.




      ..







                        Sala das Sessões, em 4-4-2007





                          a)  Valdomiro Lopes - PSB