


                  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8, DE 2015


                                 Altera a redação da  Lei  Complementar  nº
                                 1.080, de 2008.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - A redação da Lei Complementar nº 1.080, de  17  de  dezembro  de
2008, alterada pela Lei Complementar nº 1.158, de 02 de dezembro de  2011  e
pela Lei Complementar nº 1.212, de 16 de outubro de 2013, fica  alterada  na
seguinte conformidade:

I - o § 1º do artigo 32:
“§ 1º - O servidor substituto fará jus ao recebimento da diferença  entre  o
valor do padrão ou da referência em que estiver enquadrado o cargo de que  é
titular ou a função-atividade de que é ocupante, acrescido  da  Gratificação
Executiva, de que trata o inciso I do artigo 38 desta lei complementar,  dos
adicionais por tempo de serviço e da sexta-parte, se for o caso, e do  valor
da  referência  do  cargo  em  comissão  acrescido  das  mesmas   vantagens,
proporcional aos dias substituídos (NR).”

II - o artigo 33:
“Artigo 33 - Fica criada a Unidade Básica de  Valor  -  UBV,  como  base  de
cálculo para gratificações e outras  vantagens  pecuniárias,  correspondente
ao valor de R$ 100,00 (cem reais), reajustado anualmente, no mês  de  março,
com base no Índice de Preços ao Consumidor  -  IPC,  apurado  pela  Fundação
Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE.” (NR).”

Artigo 2º - Esta lei complementar entra em vigor na data da sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





Por solicitação  de  diversas  associação  de  classe,  representativas  dos
diferentes  segmentos   do   funcionalismo   estadual,   apresentamos   esta
propositura, que visa aperfeiçoar a legislação que instituiu o  Plano  Geral
de Cargos, Vencimentos e Salários de servidores  das  Secretarias  e  demais
órgãos públicos a que se refere a Lei complementar 1080/08.

Importante ressaltar que as Leis Complementares nº  1.080,  de  2008,  e  nº
1.158, de 2011, trouxeram avanços aos direitos  dessas  categorias,  algumas
delas tão esquecidas dentro da estrutura administrativa  geral  do  Governo,
porém, são necessárias algumas melhoras para fins de corrigir injustiças.

A primeira, referente à redação do § 1º  do  artigo  32  da  LC  1.080/2008,
exclui a exigência de pagamento de substituição apenas quando o  titular  se
afastar por período igual ou superior a 15 dias. Afinal, se  o  ocupante  do
cargo se afastar por 14 dias, por exemplo, e for substituído,  o  substituto
não receberá pelas responsabilidades e ônus assumidos, o  que  é  verdadeiro
desrespeito com o servidor público.

A outra alteração proposta, constante do artigo 33 da LC  1.080/2008,  trata
de atualizar a UBV – Unidade Básica de  Valor,  fixada  em  R$  100,00  (cem
reais) em 2008.

Esta medida é necessária uma vez que, como não foi  previsto  nenhum  índice
de correção, com o passar do tempo os valores  percebidos  pelos  servidores
serão defasados – veja-se que a lei é de 2008 e, sete  anos  depois,  a  UBV
continua nos mesmos cem reais, quando a inflação  do  período  destruiu  seu
poder de compra.

Diante disso, apresentamos  a  propositura,  buscando  corrigir  estas  duas
situações.




                       Sala das Sessões, em 18/3/2015




                         a)  Carlos Giannazi - PSOL