


                  PROJETO DE LEI N.º  817, DE 2001




                        Define os créditos de pequeno valor  para  os  fins
                        previstos no artigo  100,  §  3.º  da  Constituição
                        Federal  e  artigo  78  do  Ato   das   Disposições
                        Constitucionais   Transitórias   da    Constituição
                        Federal, e dá outras providências.




           A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


            Artigo 1.º - O débito da Fazenda Estadual  oriundo  de  sentença
judicial transitada em julgado, conforme disposto no § 3.º do artigo 100  da
Constituição Federal e no artigo 78 do Ato das  Disposições  Constitucionais
Transitórias, será considerado como de pequeno valor, ao tempo  em  que  for
requisitado judicialmente, quando não exceder a quantia de:

            I – 800 UFESP’s quando o credor for pessoa física;
            II – 1.500 UFESP’s quando o credor for pessoa jurídica.

            Artigo 2.º - Será igualmente  considerado  de  pequeno  valor  o
crédito  oriundo  de  precatório  já  expedido  que,  estando  pendente   de
pagamento, tenha o seu valor corrigido até a data da entrada em vigor  desta
lei enquadrado nos limites fixados nos incisos do artigo anterior.

            Artigo 3.º - O crédito de pequeno valor não  estará  sujeito  ao
regime de precatórios e deverá ser  pago,  mediante  depósito  judicial,  no
prazo máximo  de  um  ano,  contando  da  data  em  que  for  protocolada  a
requisição  expedida  pelo  juízo  da  execução,  observada   a   ordem   de
apresentação na Procuradoria Geral do Estado de São Paulo.

            Parágrafo único – No prazo de 120 (cento e vinte) dias  contados
da publicação desta  lei,  deverão  ser  pagos  preferencialmente  todos  os
créditos de pequeno valor apurados nos precatórios de  que  trata  o  artigo
2.º .








            Artigo 4.º - Ressalvados os créditos definidos  nesta  lei  como
de pequeno valor, os de natureza alimentícia, os de que trata o art.  33  do
Ao das Disposições Constitucionais Transitórias da  Constituição  Federal  e
suas complementações e os  que  já  tiverem  os  seus  respectivos  recursos
liberados ou depositados em juízo, os precatórios pendentes em 14/09/2000  e
os que decorram de  ações  ajuizadas  até  31  de  dezembro  de  1999  serão
liquidados pelo seu valor  real,  em  moeda  corrente,  acrescido  de  juros
legais, em prestações anuais, iguais e sucessivas, permitida  a  cessão  dos
créditos, no prazo máximo de:

            I – 05 (cinco) anos  para  Micro-Empresas  (ME)  e  Empresas  de
Pequeno Porte (EPP);

            II -  05  (cinco)  anos  para  pessoa  física  com  mais  de  65
(sessenta e cinco) anos  de  idade,  contados  do  protocolo  da  requisição
expedida pelo juízo da execução.;

            III – 10 (dez) anos nos demais casos.

             Artigo  5.º  -  A  Secretaria  de  Finanças  e  Desenvolvimento
Econômico deverá prever, anualmente, reservas orçamentárias de  contingência
para que o Estado possa honrar os pagamentos dos créditos de pequeno  valor,
devidamente atualizados.

            Artigo 6.º - As despesas resultantes desta Lei correrão à  conta
das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

            Artigo 7.º - O Poder Executivo regulamentará esta lei  no  prazo
de 90 (noventa) dias.

           Artigo  8.º  -  Esta  Lei  entrará  em  vigor  na  data  de  sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.








                                JUSTIFICATIVA


            Considerando que, no Estado  de  São  Paulo,  inúmeros  credores
encontram-se nas filas dos precatórios para receberem os  créditos  oriundos
de sentenças judiciais, bem como que esses créditos somente surgiram  depois
de uma batalha na justiça estadual por mais de 10 (dez) anos.

           Prudente  esclarecer,  ainda,  que   inúmeros   credores,   pela
morosidade nos  pagamentos  dos  créditos  ante  a  imensidão  da  fila  dos
precatórios, acabam falecendo antes de receber seu crédito,  mesmo  sendo  o
crédito de pequeno valor.


           Tendo em vista a Emenda Constitucional n.º 30, de 13 de setembro
de 2000, a qual alterou a redação do art.  100  da  Constituição  Federal  e
acrescentou o art. 78 no Ato das Disposições  Constitucionais  Transitórias,
referente ao pagamento de precatórios judiciais de pequenos valores.


           Considerando que a citada Emenda Constitucional estabeleceu  que
o pagamento de débito de pequeno valor poderá ser pago sem se  enquadrar  no
regime de precatórios, agilizando a liquidação e satisfação do credor.


           Tendo em vista que o prazo  estabelecido  para  o  pagamento  de
débito de pequeno  valor  disposto  na  Emenda  Constitucional  não  poderia
exceder ao limite máximo de 10 (dez) anos.


           Vislumbrou-se a necessidade de definir, no Estado de São  Paulo,
o que poderia ser débito de pequeno valor,  bem  como,  a  quantificação  do
débito de pequeno  valor  em  razão  das  pessoas  credoras,  utilizando-se,
assim, o princípio da igualdade e da isonomia.


           Nesse sentido, diferenciando-se pessoas físicas e jurídicas,  em
razão do débito de pequeno valor, se alcançaria atingir o  objetivo  traçado
pelo legislador federal e, ainda, garantir a liquidação de seus créditos  na
proporcionalidade  e razoabilidade que o Estado de São  Paulo  tanto  preza,
bem como tratando os cidadãos paulistas com a dignidade  e  respeitabilidade
que merecem.

                       Sala das Sessões, em

                       Célia Leão – PSDB