
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 66, DE 2007
Mensagem nº 120/07 do Sr. Governador do Estado
São Paulo, 26 de setembro de 2007
Senhor Presidente



      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação  dessa  nobre  Assembléia,  o  incluso  projeto  de  lei
complementar que prorroga o prazo para a concessão do Prêmio de Incentivo  à
Produtividade e Qualidade – PIPQ, e altera a Lei Complementar nº 907, de  21
de dezembro de 2001, e a Lei Complementar nº  962,  de  16  de  dezembro  de
2004.

      A medida decorre de  estudos  realizados  na  esfera  da  Procuradoria
Geral do Estado,  encontrando-se  plenamente  justificada  na  Exposição  de
Motivos a mim encaminhada pelo Procurador Geral do Estado,  texto  que  faço
anexar por cópia a esta  Mensagem,  para  conhecimento  dessa  ilustre  Casa
Legislativa.

      Enunciadas, assim, as razões  de  minha  iniciativa,  solicito  que  a
tramitação do projeto se dê em caráter de urgência, nos termos do artigo  26
da Constituição do Estado, e renovo a Vossa Excelência os meus protestos  de
elevada estima e consideração.



                                        José Serra
                            GOVERNADOR DO ESTADO



A Sua Excelência o Senhor Deputado Vaz de  Lima,  Presidente  da  Assembléia
Legislativa do Estado.
Senhor Governador








       Tenho  a  honra  de  encaminhar  à  elevada  consideração  de  Vossa
    Excelência o incluso anteprojeto de  lei,  visando  prorrogar,  por  48
    (quarenta  e  oito)  meses,  o  Prêmio  de  Incentivo  à  Qualidade   e
    Produtividade – PIPQ,  conferido  aos  servidores  administrativos  dos
    quadros da Procuradoria Geral do Estado pela Lei Complementar  n.  907,
    de 21 de dezembro de 2001.


      A concessão  do  referido  Prêmio,  cessar-se-á  em  21  de  dezembro
    próximo, conforme previsão do art. 1º da Lei Complementar  n.  951,  de
    19.12.2003.


      Importa salientar inicialmente que esse  projeto  de  lei  não  trará
    aumento de despesa pública.


      Instituído pela Lei Complementar n. 841, de 16 de março  de  1998,  o
    PIPQ constou de todas as leis orçamentárias anuais subseqüentes, já que
    a referida lei instituidora foi sucedida pelas Leis Complementares  ns.
    868, de 13 de abril de 2000, 907, de 21 de dezembro de 2001, e 951,  de
    19 de dezembro de 2003, ora vigente, sempre onerando recursos do  Fundo
    de Despesas do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado.


      O procedimento  de  apuração  da  qualidade  e  da  produtividade  da
    atividade funcional  dos  servidores  administrativos  da  Procuradoria
    Geral do Estado tem sido aperfeiçoado constantemente e  as  disposições
    dos diplomas legais supracitados refletiram essas inovações.


      As alterações à legislação vigente que são ora propostas visam também
    dar maior efetividade ao objetivo traçado por ocasião da instituição do
    PIPQ, isto é, o estímulo à atuação dos servidores e a melhoria do  grau
    de  eficiência  dos  serviços  por  estes  prestados,  que  vêm   sendo
    alcançados com sucesso.


      Segue diretriz  constitucional  e  humanitária,  visando  amparar  os
    servidores justamente no momento em que  mais  necessitam,  para  fazer
    frente às despesas com a saúde, a inclusão de previsão de  continuidade
    de pagamento do PIPQ nos casos de licença para tratamento de saúde  aos
    portadores de moléstia profissional  ou  doença  grave,  contagiosa  ou
    incurável e nas hipóteses de  intervenção  cirúrgica,  incapacidade  de
    locomoção e internação hospitalar.  Por  outro  lado,  a  permanecer  a
    limitação de pagamento do PIPQ por 45 dias  para  os  demais  casos  de
    afastamento, fica resguardada a  hipótese  de  ocorrência  de  eventual
    abuso na aplicação da regra.


      Foram reunidas em um único artigo as  hipóteses  de  percebimento  do
    Prêmio por funcionários da Procuradoria Geral do  Estado  afastados,  a
    fim de melhor sistematizar  a  matéria.  Houve  ainda  o  acréscimo  de
    parágrafo prevendo o recebimento do Prêmio pelo  funcionário  designado
    para integrar a equipe de corregedores, nos termos do  parágrafo  único
    do artigo 4º do Decreto n. 23.596, de 24 de junho de 1985.


       Em  função  das  constantes  mudanças   das   normas   atinentes   à
    aposentadoria dos servidores,  houve  a  supressão  da  referência  aos
    fundamentos constitucionais da  passagem  para  a  inatividade,  com  o
    intuito de evitar omissões, que  poderiam  gerar  futuros  conflitos  e
    situações injustas.


      Com a finalidade de acrescentar os cargos  de  analista  de  recursos
    humanos, que passaram a integrar o quadro de servidores da Procuradoria
    Geral do Estado, conforme  Decreto  n.  50.242,  de  17.11.2005,  foram
    reproduzidos integralmente os Anexos da Lei  Complementar  n.  962,  de
    16.12.2004, apenas com essa modificação.


      Por derradeiro, visando garantir a  contraprestação  por  um  período
    mínimo pelo servidor estadual afastado para  prestar  serviço  na  PGE,
    houve a introdução de exigência de recebimento  dessa  vantagem  por  5
    (cinco) anos ininterruptamente para incorporação do PIPQ aos proventos.


      A prorrogação do período de concessão do PIPQ  por  mais  4  (quatro)
    anos,  ora  proposta,  permitirá  a  continuidade  do   desenvolvimento
    sistemático e integrado da qualidade e da produtividade dos serviços de
    apoio à atividade-fim da Procuradoria Geral do Estado mantendo o padrão
    remuneratório dos servidores da PGE.


      Com essas considerações, submeto o assunto  à  deliberação  de  Vossa
    Excelência, com proposta de encaminhamento, em regime de urgência,  nos
    termos do artigo 26 da  Constituição  do  Estado,  do  projeto  de  lei
    complementar ora proposto à Assembléia Legislativa.




      GPG, 17 de setembro de 2007.




      MARCELO DE AQUINO
                     PROCURADOR GERAL DO ESTADO ADJUNTO
                       RESPONDENDO PELO EXPEDIENTE DA PGE

              Lei Complementar nº            , de            de
                                       de 2007


                                 Prorroga  o  prazo  para  a  concessão  do
                           Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade –
                           PIPQ, e altera a Lei Complementar nº 907,  de  21
                           de dezembro de 2001 e a Lei Complementar nº  962,
                           de 16 de dezembro de 2004.


      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei complementar:

      Artigo 1º - O  prazo  para  a  concessão  do  Prêmio  de  Incentivo  à
Produtividade e Qualidade – PIPQ, instituído pela Lei Complementar  nº  907,
de 21 de dezembro de 2001, fica prorrogado até 21 de dezembro de 2011.

      Artigo 2º - Fica acrescentado parágrafo único  ao  artigo  7º  da  Lei
Complementar nº 907, de 21 de dezembro de 2001, com a redação dada pela  Lei
Complementar nº 962, de 16 de dezembro de 2004, na seguinte conformidade:

                             “Artigo                  7º                   -
         ..............................................................
         ....................................................................
         .................................


            Parágrafo único - Nos casos de licença para tratamento de saúde,
         concedidas  pelo  órgão  competente  aos  portadores  de   moléstia
         profissional   ou   doença   grave,   contagiosa   ou    incurável,
         especificadas em lei, e nas  hipóteses  de  intervenção  cirúrgica,
         incapacidade de locomoção e internação hospitalar,  ultrapassado  o
         limite  previsto  no  “caput”  deste  artigo,  fica  assegurado   o
         recebimento do PIPQ à razão de 50% (cinqüenta por cento)  do  valor
         máximo atribuído ao grupo a que pertence o cargo ou  função  que  o
         servidor exerça”.



      Artigo 3º - O artigo 8º da Lei Complementar nº 907, de 21 de  dezembro
de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

            “Artigo 8º - Os servidores abrangidos por esta lei  complementar
         farão jus ao recebimento do PIPQ, quando afastados dos  Quadros  da
         Procuradoria Geral do Estado, nas seguintes hipóteses:


            I - nos casos previstos no artigo 78 da Lei nº 10.261, de 28  de
         outubro de 1968;


            II - licença por adoção, nos termos da Lei Complementar nº  367,
         de 14 de dezembro de 1984;


            III - licença-paternidade, nos termos do inciso  XIX  do  artigo
         7º, da Constituição Federal, e artigo 124, § 3º, da Constituição do
         Estado;


            IV - exercício de mandato eletivo, nos termos do § 1º do  artigo
         125 da Constituição do Estado;


            V – exercício  de  atribuições  no  “Poupatempo  –  Centrais  de
         Atendimento ao Cidadão”, a que se refere a Lei Complementar nº 847,
         de 16 de julho de 1998.
            § 1º - Durante o período de afastamento, o servidor perceberá  o
         PIPQ em valor correspondente ao de sua última avaliação.
             §  2º  -  O  servidor  requisitado  para  integrar  equipe   de
         Corregedores, nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 4º do Decreto  nº
         23.596, de 24 de junho de 1985, alterado pelo artigo 7º, do Decreto
         nº 40.097, de 24 de maio de 1995, fará jus à percepção do PIPQ,  em
         valor correspondente ao de sua última avaliação”.(NR)

      Artigo 4º - O “caput” do artigo 11 da Lei Complementar nº 907,  de  21
de dezembro de 2001, com a redação dada pela Lei Complementar nº 962, de  16
de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

            “Artigo 11 – O PIPQ será computado no cálculo  dos  proventos  à
         razão de 50% (cinqüenta por cento) do  valor  máximo  atribuído  ao
         grupo a que pertence o cargo  ou  função  no  qual  o  servidor  se
         aposentar, de acordo com os Anexos de que trata o artigo  1º  desta
         lei complementar”.(NR)


      Artigo 5º - Ficam acrescentados ao artigo 11 da  Lei  Complementar  nº
907, de 21 de dezembro de 2001, com a redação dada pela Lei Complementar  nº
962, de 16 de dezembro de 2004, os §§ 3º e 4º, com a seguinte redação:



         “Artigo11...........................................................
         .......
         ....................................................................
         ...............................


            § 3º - Os  servidores  dos  órgãos  da  Administração  direta  e
         autárquica afastados para prestar serviços na Procuradoria Geral do
         Estado, cujo cargo ou função esteja indicado nos Anexos  desta  lei
         complementar, farão jus ao  cômputo  do  PIPQ  nos  proventos,  nos
         termos do “caput” deste artigo,  desde  que  tenham  recebido  essa
         vantagem remuneratória  ininterruptamente,  no  mínimo,  por  cinco
         anos.


            § 4º - Aplicam-se aos aposentados, as  disposições  contidas  no
         “caput” deste artigo”.

      Artigo 6º - Os Anexos a que se refere o artigo 1º da Lei  Complementar
nº 962, de 16 de dezembro de  2004,  ficam  alterados  na  conformidade  dos
Anexos I e II desta lei complementar.

      Artigo 7º - As despesas decorrentes desta lei complementar correrão  à
conta dos recursos  previstos  no  §  2º,  item  1,  do  artigo  55  da  Lei
Complementar nº 93, de 28 de maio de 1974,  com  a  redação  dada  pela  Lei
Complementar nº 907, de 21 de dezembro de 2001.

      Artigo 8º – Esta lei complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 22 de dezembro de 2007.

                         Palácio   dos   Bandeirantes,    aos             de


                 de 2007.




                                 José Serra




                                   ANEXO I

         PESSOAL TÉCNICO E ADMINISTRATIVO DE APOIO À ATIVIDADE-MEIO


GRUPO I – 1 – Nível Elementar
SUBGRUPO I – 1.1 – 24%
Auxiliar de Serviços
Trabalhador Braçal

SUBGRUPO I – 1.2 – 26%

Ascensorista
Oficial de Serviços Gráficos
Oficial de Serviços e Manutenção
Telefonista
Vigia

SUBGRUPO I – 1.3 – 28%

Atendente
Auxiliar de enfermagem
Auxiliar de Desenvolvimento Infantil
Recepcionista
GRUPO I – 2 – Nível Intermediário
SUBGRUPO I – 2.1 – 29%
Motorista

SUBGRUPO I – 2.2 – 31%

Almoxarife
Oficial Administrativo

SUBGRUPO I – 2.3 – 33%

Agente Administrativo
Recreacionista
Técnico-Agropecuário
GRUPO I – 3 - Comissão
SUBGRUPO I – 3.1 – 34%
Secretário

SUBGRUPO I – 3.2 – 48%

Encarregado de Setor

SUBGRUPO I – 3.3 – 50%

Chefe de Seção

SUBGRUPO I – 3.4 – 55%

Encarregado de Setor Técnico

SUBGRUPO I – 3.5 – 56%

Analista de Recursos Humanos

SUBGRUPO I – 3.6 – 57%

Chefe de Seção Técnica

SUBGRUPO I – 3.7 – 59%

Diretor de Serviço

SUBGRUPO I – 3.8 – 61%

Diretor de Divisão
Diretor Técnico de Serviço

SUBGRUPO I – 3.9 – 63%

Assistente de Planejamento e Controle I
Assistente Técnico de Direção I

SUBGRUPO I – 3.10 – 65%

Assistente Técnico de Direção II
Supervisor de Equipe de Assistência Técnica I

SUBGRUPO I – 3.11 – 73%

Diretor Técnico de Divisão
Diretor de Departamento
GRUPO I – 4 – Nível Universitário
SUBGRUPO I – 4.1 – 56%
Administrador
Assistente Social
Assistente Técnico
Bibliotecário
Psicólogo
Redator
Revisor

GRUPO I – 5 – Classes Executivas
SUBGRUPO I – 5.1 – 63%
Executivo Público I

SUBGRUPO I – 5.2 – 65%

Executivo Público II

SUBGRUPO I – 5.3 – 67%

Assistente técnico de Administração Pública
                                  ANEXO II


                  PESSOAL TÉCNICO DE APOIO À ATIVIDADE-FIM


GRUPO II – 1 – Cargos e Funções Operacionais
SUBGRUPO II – 1.1 – 39%
Auxiliar de Engenheiro
Desenhista
Técnico em Agrimensura
GRUPO II – 2 – Série de Classes de Engenheiro
SUBGRUPO II – 2.1 – 55%
Engenheiro I

SUBGRUPO II – 2.2 – 57%

Engenheiro II

SUBGRUPO II – 2.3 – 59%

Engenheiro III

SUBGRUPO II – 2.4 – 61%

Engenheiro IV
SUBGRUPO II – 2.5 – 63%
Engenheiro V

SUBGRUPO II – 2.6 – 65%

Engenheiro VI
GRUPO II – 3 – Funções de Comando Privativas de Engenheiro
SUBGRUPO II – 3.1 – 67%
Encarregado de Setor Técnico

SUBGRUPO II – 3.2 – 69%

Chefe de Seção Técnica

SUBGRUPO II – 3.3 – 71%

Diretor Técnico de Serviço

SUBGRUPO II – 3.4 – 73%

Diretor Técnico de Divisão