


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  51, DE 2008





    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição  do  Estado  de  São
Paulo, combinado  com  o  artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno, requer seja oficiado ao Senhor Secretário  de  Estado  da  Fazenda,
Ilmo. Sr.  Mauro  Ricardo  Machado  Costa,  para  que  preste  as  seguintes
informações:


 1. Por que o Banco Nossa Caixa S.A. firmou o Contrato n° DOP 2007/0251,  em
    10 de dezembro de 2007, com a Empresa Servnac Serv.  Téc.  Ltda,  sem  a
    realização de licitação?


 2. No que consistem os serviços de motoristas contratados?

 3. Solicito que seja enviada  cópia  completa  do  Processo  que  trata  do
    assunto.





                                JUSTIFICATIVA





      O Governo do Estado de São Paulo firmou  contrato  sem  licitação,  no
valor de R$ 1.931.817,60 (um milhão  e  novecentos  e  trinta  e  um  mil  e
oitocentos e dezessete reais e sessenta centavos), por intermédio  do  Banco
Nossa Caixa S.A. com a Empresa Servnac Serv. Téc. Ltda., para  prestação  de
serviços de motoristas, por Dispensa de Licitação com base no Inciso XI,  do
Artigo 24, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho  de  1993,  conforme  fez
publicar na página 46 do Caderno Empresarial do Diário Oficial do Estado  de
São Paulo do dia 12 de fevereiro de 2008.

      Com o objetivo de melhor conhecer o assunto, necessário se faz  que  o
Governo do Estado de São Paulo preste as informações  ora  solicitadas,  bem
como, envie cópia completa do Contrato referido.





                       Sala das Sessões, em 22-2-2008.





                               a) Simão Pedro