


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 228, DE 2010





               Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado
de São Paulo, combinado com o artigo 166 da XIII Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado o Senhor Diretor Geral da ARTESP  –  Agência
Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte  do  Estado  de  São
Paulo, para que preste as seguintes informações:

               1) Quais os critérios e/ou estudos técnicos que  embasaram  o
                  início da  cobrança de tarifa de pedágio para motocicletas
                  no Estado de São Paulo ?


               2) Por quais razões as praças  de  pedágio  do  interior  não
                  efetuam a cobrança  de  tarifas  de  motocicletas,  e  nas
                  praças de rodovias estaduais próximas da Grande São  Paulo
                  é cobrada tarifa bidirecional ?

               3) Encaminhar cópias  dos  estudos,  relatórios  e  critérios
                  adotados que expliquem a redução da tarifa de  pedágio  na
                  Rodovia Ayrton Senna (SP-70), de  R$  8,60  para  R$  4,60
                  (cobrança de R$ 2,30 nos dois sentidos), desde junho deste
                  ano  corrigida para R$ 2,40 (bidirecional).







                                JUSTIFICATIVA



                                       Este  requerimento   de   informações
justifica-se na prerrogativa do Poder Legislativo de fiscalizar os  atos  da
Administração Pública, quanto aos princípios de legalidade,  impessoalidade,
moralidade,   economicidade,   razoabilidade,   finalidade,   motivação    e
atendimento ao interesse público.







                       Sala das Sessões, em 16-11-2010





                           a)  Luis Carlos Gondim