


              REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº   557    , DE 2005


      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Justiça  e
Defesa da Cidadania, para que preste as seguintes informações:


 1. Quais os convênios firmados entre a FEBEM/SP e instituições da sociedade
    civil (associações e ONGs) para a prestação do serviço de acompanhamento
    dos jovens  que cumprem medida socioeducativa  de  liberdade  assistida?
    Encaminhar cópia dos contratos.


 2. Qual o objeto detalhado desses contratos firmados pela FEBEM/SP

 3. Qual o custo anual de cada convênio?

 4.  Qual  o  sistema  de  avaliação  das  atividades  desenvolvidas   pelas
    instituições conveniadas?

 5. Quantos menores em conflito com a lei são atendidos pelos convênios?

 6. Qual o processo de seleção é utilizado para a escolha  das  instituições
    conveniadas?

 7. Qual o período de vigência dos contratos?

 8. A “Associação Berena” mantém ou manteve nos  últimos  cinco  anos  algum
    tipo de vínculo com a FEBEM/SP? Em caso afirmativo descrever a  natureza
    do vínculo, o período e os valores despedidos.





                                JUSTIFICATIVA


O presente instrumento é uma das principais formas de  que  dispõe  o  Poder
Legislativo para exercitar suas tarefas precípuas de fiscalização  dos  atos
do Executivo. Poder  esse  subordinado  aos  princípios  constitucionais  da
publicidade e transparência, que  necessariamente  devem  nortear  todas  as
ações da Administração Pública.
      Assim sendo, vimos requerer as informações acima relacionadas para que
possamos, munidos de informações, realizar esta que é uma das  tarefas  mais
importantes que a população nos incumbiu.






                       Sala das Sessões, em  16-9-2005



                              a) Renato Simões