
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 52 , DE 2002





            Requeiro, nos termos do Artigo 20, Inciso XVI,  da  Constituição
do Estado de São Paulo,  combinado  com  o  Artigo  165,  Inciso  IV,  da  X
Consolidação do Regimento Interno da Assembléia  Legislativa  do  Estado  de
São Paulo, se digne a Douta Mesa a  oficiar  ao  Exmo.  Sr.  Secretário  dos
Transportes, Dr. Michael Paul Zeitlin, para que,  forneça  no  prazo  de  30
(trinta) dias, as seguintes informações:

1) Quais as  multas  aplicadas  as  Concessionárias:  VIANORTE;  AUTOVIAS  e
   TRIÂNGULO DO SOL?
2) Especificar, individualmente, cada multa aplicada; valor a ser pago  e  o
   dispositivo contratual infringido?
3) Informar se as mesmas  foram  pagas?  Em  caso  negativo,  esclarecer  as
   razões que  levaram  as  concessionárias  a  não  recolherem  aos  cofres
   públicos as importâncias devidas?


                                JUSTIFICATIVA


            Notícias veiculadas no caderno da “FOLHA  RIBEIRÃO”,  edição  de
28  de  janeiro  de  2002,  sob  o  título:  “ATRASO  GERA  MULTA   A   TRÊS
CONCESSIONÁRIAS”,  nos  dão  conta  de  que  as  Concessionárias   VIANORTE;
AUTOVIAS e TRIÂNGULO DO SOL receberão multas por não cumprirem o  cronograma
de obras estabelecidas em contrato.
            Objetivamos com o presente requerimento obter  informações  para
melhor embasar a ação do legislativo, visto  que  é  uma  das  prerrogativas
desta Casa, fiscalizar e garantir a total transparência dos  atos  do  Poder
Público.


                            Sala das Sessões, em     /    /  2002



                            a) DIMAS RAMALHO