


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  291, DE 2004


      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XI  Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Estado  de
Habitação, para que preste as seguintes informações:


    Conjunto Habitacional construído em Cézar de Souza no município de  Mogi
    das Cruzes:
 1. Cópia do convênio entre a prefeitura de Mogi das Cruzes e a CDHU;
 2. Descrição da tipologia  construída,  número  de  unidades  habitacionais
    entregues, modalidade de programa adotado;
 3. Data de início e de entrega das obras;
 4. Memorial descritvo do empreendimento todo;
 5. Quais os deveres e  serviços  assumidos  pela  prefeitura  de  Mogi  das
    Cruzes;
 6. Valor de comercialização das unidades para os mutuários;
 7. Tipo de reajuste adotado nos contratos de financiamento;
 8. Nome da construtora  e do responsável técnico pela construção, número do
    CREA e inscrição na PM de Mogi das Cruzes;
 9. Número do Projeto do Sistema de Proteção e Combate á Incêndios do  Corpo
    de Bombeiros, de acordo com a legislação estadual;
10. Projeto do Sisterma de Abastecimento de gás das unidades habitacionais;
11. Na implantação geral existem equipamentos públicos projetados;
12. A CDHU implantou a normas de  condomínio,  bem  como,  a  composição  da
    administração.







                                JUSTIFICATIVA


      O  conjunto  habitacional  recentemente  empregue,  apresenta   alguns
problemas na estrutura e a  população  não  consegue  informações  sobre  os
direitos e deveres da CDHU e prefeitura.






                       Sala das Sessões, em 24/8/2004




                           a)  Cândido Vaccarezza