
                       PROJETO DE LEI Nº 220, DE 2017


                                 Dispõe  sobre  o  dever  de  inserção   do
                                 símbolo  mundial  da  conscientização   do
                                 Transtorno do Espectro Autista - TEA,  nas
                                 placas de atendimento prioritário.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Os estabelecimentos públicos e privados que disponibilizam
atendimento prioritário devem inserir nas placas que sinalizam esse tipo  de
atendimento a “fita quebra-cabeça”, símbolo mundial  da  conscientização  do
Transtorno do Espectro Autista - TEA.


      Artigo  2º  -  O  descumprimento  do  disposto  nesta  Lei  sujeita  o
estabelecimento infrator às seguintes penalidades:


      I - advertência por escrito  na  primeira  autuação,  pela  autoridade
competente; e


      II - multa de 50 (cinquenta) UFESPs.


      Parágrafo único - Os recursos oriundos da arrecadação das multas devem
ser recolhidos em favor do Fundo Estadual de Assistência Social.


      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor no prazo de  30  (trinta)  dias  a
contar da data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA



      O objetivo  da  presente  propositura  é  igualar  os  portadores  dos
Transtornos do Espectro Autista  aos  demais  beneficiários  do  atendimento
prioritário.


      O Autismo, também chamado de  Transtorno  do  Espectro  Autista  é  um
Transtorno  Global   do   Desenvolvimento   caracterizado   por   alterações
significativas na comunicação,  na  interação  social  e  no  comportamento.
Apresenta uma ampla gama de severidade e prejuízos, sendo  frequentemente  a
causa de deficiência  grave,  representando  um  grande  problema  de  saúde
pública.


      Destaca-se que é competência comum dos Estados, da União, do  Distrito
Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da  proteção
e garantia das pessoas portadoras de  deficiência,  conforme  mandamento  do
artigo 23, II da Constituição Federal.


      Conforme a Lei 10.048/2000, pessoas  com  deficiência  tem  direito  a
prioridade no atendimento, o que significa ter um tratamento diferenciado  e
imediato  que  as  demais  pessoas  nas   repartições   públicas,   empresas
concessionárias  de  serviços  públicos  e   instituições   financeiras.   A
prioridade é entendida como a não sujeição de filas comuns.


      A fita de quebra-cabeça foi  adotada  em  1999  como  símbolo  para  a
conscientização do autismo e representa a sua complexidade. Além  de  trazer
o quebra cabeça, suas peças, em cores diferentes representam  a  diversidade
de pessoas e famílias  que  convivem  com  o  transtorno.  As  cores  fortes
representam a esperança em relação aos tratamentos e  à  conscientização  da
sociedade em geral

      O presente Projeto de Lei visa determinar a inserção da  “fita  quebra
cabeça”, símbolo  mundial  da  conscientização  do  Transtorno  do  Espectro
Autista - TEA, nas placas de atendimento prioritário.




      Diante da relevância da matéria,  submeto  a  presente  propositura  à
apreciação de meus nobres pares.







                       Sala das Sessões, em 18/4/2017.


                          a)  Cássio Navarro - PMDB