

                       PROJETO DE LEI Nº 403, DE 2009


                                 Institui a Política Estadual de  Segurança
                                 Contra Incêndios.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



      Artigo 1º - A Política Estadual de Segurança  Contra  Incêndios,  terá
como finalidade o conjunto de atividades  exercidas  pelo  poder  público  e
privado que venham beneficiar direta ou indiretamente o  setor  de  serviços
de prevenção e extinção de incêndios, de busca e  salvamento,  prevenção  de
acidentes e  de  atendimento  ás  vítimas  de  acidentes,  pelo  reconhecido
interesse público.

      Artigo 2º - A Política Estadual de Segurança Contra Incêndios tem  por
objetivo a preservação da vida, do meio ambiente e do patrimônio,  atendidos
os seguintes princípios:

I - criação dos Programas de Segurança Contra Incêndios;
II - ação de inclusão do estudo de educação social de  segurança  incêndios,
visando a exposição e difusão entre crianças e adolescentes,  no  âmbito  da
rede oficial de ensino, de forma extracurricular;
III - divulgação das políticas governamentais para o setor;
IV - promoção da capacitação dos cidadãos das comunidades em  geral  visando
a prevenção da morbi-mortalidade provocada por incêndios e acidentes;
V - celebração de convênios com os Municípios para criação e manutenção  dos
corpos de bombeiros municipais e voluntários em cumprimento  às  legislações
existentes;
VI - criação das brigadas de incêndios comunitárias;
VII - controle e fiscalização das atividades de bombeiro profissional  civil
no Estado;
VIII - ação  governamental  para  o  desenvolvimento  técnico-cientifico  em
segurança contra incêndios; e
IX - autorização do  poder  público  para  celebração  de  convênios  com  a
iniciativa  privada  para  manutenção  e  criação  de  corpos  de  bombeiros
municipais e voluntários.

      Artigo 3º - O  sistema  estadual  de  ensino  incentivará  a  educação
pública de segurança contra incêndios por meio:

I - do desenvolvimento da cultura de prevenção;
II - o fomento ao programa de segurança contra incêndios;
III - das práticas pedagógicas com fins de prevenção;
IV - da utilização dos estabelecimentos públicos estaduais  de  ensino  pelo
órgãos públicos e V  privados,  para  fins   de  difusão  dos  programas  de
segurança;
VI - das inserções da educação de segurança contra  incêndios  nos  projetos
político-pedagógico das escolas estaduais; e
VII - da criação, pela rede oficial de ensino, dos cursos de  especialização
e técnico em segurança contra incêndios.

      Parágrafo único - A Educação Pública de segurança contra  incêndios  é
um componente essencial e  permanente  da  Política  Estadual  de  Segurança
Contra Incêndios, devendo estar presente, de forma articulada, em  todos  os
níveis e modalidade do processo educativo, em caráter formal e não-formal.

      Artigo 4º - Fica instituída a “Semana de Segurança  Contra  Incêndios”
na rede de ensino oficial no âmbito do Estado, sendo realizada na semana  do
dia 2 de julho, com a  realização de eventos que tem por  objetivo  divulgar
o tema e incentivar a participação dos alunos, funcionários e comunidade  em
geral.

      Parágrafo único - As empresas estabelecidas no âmbito do Estado também
deverão atender o dispositivo deste artigo.

      Artigo 5º - O poder público estadual, quando necessário  para  exercer
suas atribuições, fica autorizado a celebrar com os municípios, inclusive  o
da Capital, convênios sobre serviços de prevenção e extinção  de  incêndios,
de busca e salvamento, prevenção em balneários, atendimentos  de  vítimas  e
prevenção de acidentes, visando a agilização da prestação do serviço.

      Artigo 6º - Para os fins previstos nesta lei aplicam-se as  medidas  e
as definições contidas no Decreto  Estadual  46.076,  de  2001  e  nas  suas
respectivas Instruções Técnicas que  institui  o  Regulamento  de  Segurança
Contra Incêndios das Edificações e Áreas de Riscos.

      Artigo 7º - As diretrizes da Política  Estadual  de  Segurança  Contra
Incêndios serão formuladas em normas e planos destinados a orientar  a  ação
dos órgãos envolvidos, no que relacionar com a  proteção  contra  incêndios,
observados os princípios do artigo 2º desta lei

      Parágrafo único - As  atividades  empresariais  públicas  ou  privadas
serão exercidas em consonância com as diretrizes  da  Política  Estadual  de
Segurança Contra Incêndios, naquilo em que as legislações específicas  forem
omissas.

      Artigo 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar  a Coordenadoria
de Segurança Contra Incêndios para implementação  da  Política  Estadual  de
Segurança Contra Incêndios.

      Parágrafo único - A Coordenadoria deverá possuir um comitê  permanente
constituído por um membro: da  Defesa  Civil,  do  Corpo  de  Bombeiros,  da
Secretaria da Educação, do CREA, do Sindicato dos Técnicos em  Segurança  do
trabalho e do Sindicato dos Bombeiros Profissionais Civis.

      Artigo 9º - Serão atribuições da coordenadoria Estadual  de  Segurança
Contra Incêndios:

I - propor os programas de educação pública de segurança contra incêndios;
II - elaborar as  diretrizes  da  Política   Estadual  de  Segurança  Contra
Incêndios;
III - fiscalizar em conjunto com o Corpo de Bombeiros da Polícia  Militar  a
qualidade dos serviços de segurança contra incêndios prestados no âmbito  do
Estado; e
IV - fiscalizar a execução dos princípios instituídos nesta lei.

      Artigo 10 São instrumentos da Política Estadual  de  Segurança  Contra
Incêndios:

I - o estabelecimento dos padrões dos serviços dos Corpos de Bombeiros;
II - os  incentivos  a  manutenção  e  instalação  de  corpos  de  bombeiros
voluntários e municipais para  melhoria  da  qualidade  de  atendimentos  às
emergências nos municípios que não possuem quartéis do  Corpo  de  Bombeiros
da Polícia Militar;
III - o Sistema Estadual de informações sobre a segurança contra  incêndios;
e
IV - o cadastro de todos os bombeiros profissionais civis  em  atividade  no
âmbito do Estado junto ao Corpo de Bombeiro.

      Artigo 11 - O Poder Executivo incentivará as atividades voltadas  para
a segurança contra incêndios, visando:

I - o desenvolvimento, no  Estado  de  pesquisas  e  processos  tecnológicos
voltados para a segurança contra incêndios;
II - a fabricação de equipamentos para prevenção e extinção de incêndios; e
III - a outras iniciativas que propiciem a segurança contra incêndios.

      Parágrafo único - Os órgãos, entidades e programas do  Poder  Público,
destinados  ao  incentivo  das   pesquisas   científicas   e   tecnológicas,
considerarão, entre suas metas prioritárias, o apoio  aos  projetos  em  que
visem a adquirir e desenvolver conhecimentos básicos e  aplicáveis  na  área
da segurança contra incêndios.

      Artigo 12 - A fiscalização e controle  das  atividades  dos  bombeiros
profissionais civis no Estado se dará pelo Corpo  de  Bombeiros  da  Polícia
Militar  que  exigirá  no  ato  da  vistoria  documentos  que  comprovem   a
existência dos profissionais de acordo com legislações existentes ou na  sua
falta em consonância com as normas técnicas oficiais.

      Parágrafo único - O Corpo de Bombeiros manterá cadastro dos  bombeiros
profissionais civis em atividades no Estado.

      Artigo 13 - O Poder Executivo  por  meio  do  Corpo  de  Bombeiros  da
Polícia Militar do Estado será órgão máximo fiscalizador das atividades  dos
bombeiros municipais e voluntários, cabendo as seguintes atribuições:

I - incentivar a criação dos bombeiros voluntários e municipais;
II  -  Coordenar  os  programas  de  formação  e  instrução  continuada  dos
bombeiros voluntários e municipais;
III - nos casos  em  que  for  solicitado  contribuir  para  a  organização,
coordenação  e  manutenção  dos  serviços   de   bombeiros   voluntários   e
municipais. Instituindo assim, os Corpos de Bombeiros Mistos;
IV - fiscalizar os padrões de serviços executados  com  emissão  de  parecer
para propostas de adequação;
V - doar veículos e equipamentos usados para os  municípios  que  necessitem
para iniciar as atividades de bombeiros voluntários e municipais;
VI - disponibilizar profissionais para auxiliar na instalação dos corpos  de
bombeiros voluntários e municipais quando solicitado;
VII  -  criar  as  diretrizes  operacionais  para  os  Corpos  de  Bombeiros
Voluntários e Municipais.

      Artigo 14 - Os Municípios que instalarem corpos de  bombeiros  poderão
instituírem taxa de sinistro para manutenção dos  serviços  de  prevenção  e
extinção de incêndios.

      Artigo 15 - As despesas decorrentes de execução desta lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

      Artigo 16 - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de
90 (noventa dias).

      Artigo 17 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA


      O objetivo precípuo desta propositura é o de criar a Política Estadual
de Segurança Contra Incêndios que tem por finalidade estabelecer o  conjunto
de atividades a serem exercidas pelo  Poder  Público  e  o  Privado  visando
realização de benefícios de prevenção e extinção de incêndios,  de  busca  e
salvamento, prevenção de acidentes e de atendimento às vítimas de  acidentes
com finalidade de atender o princípio maior do Estado: o interesse público.

      A Segurança Contra Incêndio é uma ciência multidisciplinar e tem  como
objetivos principais a proteção á vida, ao meio ambiente e ao patrimônio  em
geral. Estes princípios estão consagrados na missão dos Corpos de  Bombeiros
com fundamentos no  Art.  144  da  Constituição  Federal.  Portanto,  não se
discute a necessidade de uma Política de Segurança Contra Incêndios  efetiva
e moderna.
 
      Milhares de vidas são perdidas por ano no Mundo e no Brasil tendo como
causa incêndios. O meio ambiente  sofre  danos  irreparáveis  com  incêndios
florestais. No Brasil o quadro ainda é mais alarmante. Por  que  não  existe
uma lei definindo  uma Política  Nacional  de  Segurança  Contra  Incêndios.
O Estado  de  São  Paulo  que  representa  a  maior parcela  populacional  e
consequentemente   possui   o   maior   índice   de   morte   em   incêndios
residenciais, que crescem vertiginosamente, precisa de ações educacionais  e
preventivas para reduzir estes índices.
 
      O Corpo de Bombeiros de São Paulo está presente apenas,  em  menos  de
20% das 645 cidades  paulistas.  Destarte,  fica  claro  que  o  socorro  em
cidades não assistidas pelo Corpo de Bombeiros possui um tempo  resposta  de
mais de uma hora. Fato que agrava ainda mais os índices de óbito  por  causa
de incêndios.
 
      Com a instituição da Política de Segurança Contra Incêndios os  órgãos
públicos em todas as esferas poderão se mobilizar para criar corporações  de
bombeiros  e brigadas  ambientais   para   promover   ações   educativas   e
preventivas com intuito de reduzir o tempo resposta das solicitações.
 
      O Corpo de Bombeiros, apesar de ter um pequeno efetivo, vem  prestando
relevantes serviços ao  Povo  do  Estado  de  São  Paulo,  muitas  vezes  em
condições precárias, seja dos veículos, seja dos equipamentos disponíveis.


      Os incêndios florestais são crescentes e o Corpo  de  Bombeiros  local
não consegue atender todos os chamados por  falta  de  meios assim  torna-se
fundamental  a  criação  de  brigadas  florestais  municipais  para  educar,
prevenir e combater os incêndios ambientais.
 
      O número de pessoas a serem salvas com simples orientações.  Florestas
inteiras que se perdem  a  cada  estação  do  ano  poderiam  ser  salvas.  O
patrimônio público e mesmo o privado poderiam sofrer menos  com  medidas  de
prevenção.

      O primeiro passo é a  educação,  por  isso  o  papel  fundamental  das
Escolas da Rede Pública. Será através de um processo de conscientização  com
práticas pedagógicas introduzidas por  meio  de  fomento  de  programas  que
contarão com  cursos,  divulgação,  com  a  instituição  de  uma  Semana  de
Segurança  Contra  Incêndios,  dentre  outras  iniciativas.  Como  resultado
haverá um avanço na implementação de ações de Educação Pública em  Segurança
Contra Incêndios o que reduzirá os índices com a  informação  da  comunidade
mais carente quanto as medidas preventivas em seus lares.

      O papel do Poder Executivo é  fundamental,  por  isso  a  previsão  da
criação de uma coordenadoria de Segurança Contra Incêndios para  implementar
a presente política pública com um  comitê  permanente  constituído  por  um
membro da Defesa Civil, um membro  do  Corpo  de  Bombeiros,  um  membro  da
Secretaria da Educação, um membro  do  CREA,  um  membro  do  Sindicato  dos
Bombeiros  Profissionais  Civis,  de  forma  que  se  represente  todas   as
categorias interessadas, bem como a sociedade.

      Também será de extrema importância o  fomento  a  ser  efetivado  pelo
Poder Executivo para  modernizar  todo  o  Corpo  de  Bombeiros  da  Polícia
Militar, com compras  de  novos  equipamentos,  treinamento  do  pessoal,  e
aumento do efetivo.

      A importância do papel do Estado e da  Sociedade  é  fundamental  para
que propostas  de  grande  relevância  como  as  de  meio  ambiente,  saúde,
educação dentre outras contem com políticas públicas objetivas e  destinadas
a concretizar o bem comum, finalidade do Estado.

      A Lei nº 684, de 30 de setembro de 1975, autorizou o Poder Executivo a
celebrar convênios com Municípios, sobre serviços de  prevenção  e  extinção
de  incêndios,  de  busca  de  salvamento  e  de  prevenção  de   acidentes,
estabelecendo as correspondentes normas de fiscalização e as sanções  a  que
estão sujeitos os infratores. O Decreto nº 22.171, de 8  de  maio  de  1984,
veio  autorizar  o  Secretário  da  Segurança  Pública,  que  observando  as
disposições  legais,  é  a  autoridade  que  poderá  firmar  os  respectivos
convênios.

      Posteriormente, o Decreto n º  46.076,  de  31  de  outubro  de  2001,
instituiu o Regulamento de  Segurança  contra  Incêndio  das  edificações  e
áreas de risco para os fins da Lei n º 684. E em seu artigo 23,  estabeleceu
o que deve constituir medidas de segurança contra incêndio  das  edificações
e áreas de risco, e para  a  sua  efetiva  realização  da  segurança  contra
Incêndio das edificações e áreas de risco estabelece um rol de  providências
a serem implementadas.

      Recentemente a profissão de Bombeiro Civil foi  regulamentada  pela  A
Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2209, deixando  claro  que  entre  outras
atribuições a da prevenção e combate de incêndios.

      A norma ABNT NBR 14608, válida a partir de 29.11.2007 foi elaborada no
comitê Brasileiro de Segurança contra Incêndio (ABNT/CB – 24) pela  Comissão
de Estudo de Brigada contra Incêndio (CE 24:203.02). O Projeto  circulou  em
Consulta Nacional conforme Edital n º 02, de 28.02. 2007, com  o  número  de
Projeto ABNT NBR  14608, revisa em uma segunda edição.


      Quanto a  iniciativa  por  parlamentar  de  propositura  estabelecendo
políticas estaduais não  há  óbice,  já  que  recentemente  esta  aprovou  o
Projeto de lei n º 269, de 2009 instituindo Política Estadual  de  Apoio  ao
Cooperativismo, Lei n º 12.226,  posteriormente  regulamentada  pelo   Poder
Executivo pelo Decreto n º  54.103.

      Pelo exposto, conclamo o apoio dos nobres pares  para  a  acolhida  da
presente proposição.
      Sala das Sessões, em 22/5/2009


      a) Campos Machado - PTB