
                       PROJETO DE LEI Nº 869, DE 2016


                                 Institui a Política Estadual  de  Inspeção
                                 Predial e a  obrigatoriedade  de  inspeção
                                 periódica nas edificações no Estado de São
                                 Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Em complementação às atividades  de  defesa  civil  referida  no
artigo 142 da Constituição  do  Estado  de  São  Paulo,  fica  instituída  a
Política Estadual de  Inspeção  Predial  e  a  obrigatoriedade  de  inspeção
periódica nas edificações públicas e privadas, residenciais, comerciais,  de
prestação de serviços, industriais, culturais, esportivas  e  institucionais
em todo o território do  Estado,  em  prol  da  segurança  dos  consumidores
adquirentes e usuários de imóveis no Estado de São Paulo.

Artigo 2º - Para os efeitos  desta  Lei,  edificação  é  qualquer  estrutura
constituída  pelo  conjunto  de  elementos   definidos   e   integrados   em
conformidade com os princípios,  conteúdos  técnicos  definidos  nas  normas
técnicas vigentes, as boas práticas de engenharia e da arquitetura e  demais
legislação  aplicável,  incluídos  suas  instalações  e  seus   equipamentos
concluídos e entregues para uso mediante “habite-se”.
Parágrafo único - Para efeito do disposto nesta Lei, são ainda  consideradas
edificações  as  obras  de   engenharia   de   construções   inacabadas   ou
abandonadas,  que  ofereçam  riscos  às  pessoas  ou  à  segurança  pública,
mediante relatório do órgão fiscalizador competente.

Artigo 3º - Para os  efeitos  desta  lei,  são  estabelecidas  as  seguintes
definições:
I – exigências do usuário: atendimento  das  necessidades  dos  usuários  da
edificação;
II – titular da edificação: pessoa física ou jurídica que  tenha  o  direito
de dispor da edificação ou  que  exerça  administração  do  condomínio,  nos
termos do Código Civil;
III – órgão fiscalizador: Corpo de Bombeiros da Polícia  Militar  do  Estado
de São
Paulo -  CBPMESP,  Defesa  Civil  e  demais  órgãos  públicos,  estadual  ou
municipal, responsáveis  pela  fiscalização  e  controle  das  inspeções  de
segurança e de fiscalização de obras;
IV – projeto executivo: é o conjunto de elementos necessários e  suficientes
à execução completa da obra, de acordo com  os  princípios,  técnicas,  boas
práticas de engenharia e arquitetura,  normas  técnicas  vigentes  e  demais
legislação aplicável;
V – projeto de segurança contra  incêndio:  é  o  conjunto  de  elementos  e
equipamentos  de  prevenção  e  proteção  contra  incêndios,  necessários  e
suficientes à execução completa dos sistemas de segurança  contra  incêndio,
de acordo com o Código Estadual de proteção contra Incêndios e  Emergências,
com o Regulamento de Segurança Contra Incêndio das edificações  e  áreas  de
risco no Estado de São Paulo e  com  as  Instruções  Técnicas  do  Corpo  de
Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo – CBPMESP;
VI  –  projeto  estrutural:  é  o  conjunto  de  elementos  utilizados  para
dimensionar as estruturas de determinada obra, visando  à  melhor  forma  de
cálculo,  informando  quais  os  materiais  deverão  ser   utilizados   para
consecução de uma obra ou empreendimento estável, seguro, de acordo  com  os
princípios, técnicas, boas práticas de engenharia e da  arquitetura,  normas
técnicas vigentes e demais legislação aplicável;
VII – edificação pública: é todo imóvel  de  propriedade  do  Poder  Público
para o exercício de atividade da administração pública direta e indireta  ou
para a  prestação  de  serviços  públicos,  seja  de  natureza  educacional,
cultural, de saúde, esportiva (ginásios e estádios), dentre outras;
VIII – edificação privada: é todo imóvel  de  propriedade  particular,  seja
residencial, comercial e industrial;
IX – edificação multirresidencial: é a edificação  organizada,  dimensionada
e  composta  por  mais  de  uma  unidade  residencial   autônoma,   agrupada
horizontal ou verticalmente;
X – edificação multicomercial: é a  edificação  organizada,  dimensionada  e
composta por mais de uma unidade comercial autônoma, agrupada horizontal  ou
verticalmente;
XI –  profissional  legalmente  habilitado:  pessoa  física  habilitada  nos
termos da lei, registrada no respectivo Conselho Regional  de  Engenharia  e
Agronomia do Estado de São Paulo – CREA/SP ou no Conselho de  Arquitetura  e
Urbanismo do Brasil – CAU;
XII - inspeção predial: inspeção desenvolvida para constatar o estado  geral
de conservação  e  desempenho  da  edificação,  realizada  por  profissional
legalmente habilitado, que avalia todos os subsistemas construtivos.

Artigo 4º - São objetivos da Política Estadual de Inspeção Predial:
I – a realização de inspeção  periódica  nas  edificações  de  que  trata  o
artigo 1º desta Lei, de acordo com  os  princípios,  os  conteúdos  técnicos
definidos nas normas técnicas vigentes, as boas  práticas  de  engenharia  e
arquitetura e demais legislação aplicável;
II – garantir a observância dos padrões de segurança de edificações  e  suas
instalações  e  equipamentos,  de  maneira  a  reduzir  a  possibilidade  de
acidentes e suas consequências;
III – promover o monitoramento e o acompanhamento  das  ações  de  segurança
empregadas pelos titulares das edificações;
IV – criar condições para que se amplie o  padrão  referencial  de  inspeção
das edificações, com base na fiscalização, orientação e correção  das  ações
de segurança;
V - atender as boas  práticas  de  segurança  técnica  das  edificações  que
permitam a avaliação da adequação aos parâmetros  estabelecidos  pelo  órgão
fiscalizador;
VI – fomentar a cultura da segurança no  uso  da  capacidade  funcional  das
edificações;
VII – identificar eventuais falhas de segurança  que  possam  comprometer  a
estabilidade das construções;
VIII – proteger o patrimônio e a vida dos usuários das edificações;
IX – prevenir e dificultar o início e a propagação de  incêndios,  reduzindo
danos ao meio ambiente e ao patrimônio;
X – facilitar a atuação dos  órgãos  de  proteção,  de  defesa  civil  e  de
combate a incêndios.

Artigo 5º - Constituem diretrizes da Política Estadual de Inspeção Predial:
I – a segurança da edificação;
II – a inspeção predial quanto à segurança estrutural,  à  segurança  contra
incêndio e à segurança no uso e na operação da edificação;
III - informação e  estimulação  da  população  na  participação  direta  ou
indireta das ações de inspeção periódica das edificações, de acordo  com  os
princípios, os conteúdos técnicos definidos nas  normas  técnicas  vigentes,
as boas práticas de engenharia e arquitetura e demais legislação aplicável;
IV – o desenvolvimento de ações para  garantir  a  segurança  da  edificação
pelo titular da edificação;
V  –  promoção  e  divulgação  das  medidas  de  prevenção  aos  usuários  e
treinamento dos titulares das edificações;
VI – fiscalização pelos órgãos públicos, pelo Corpo de Bombeiros da  Polícia
Militar do Estado de São Paulo - CBPMESP e pela Defesa Civil.

Artigo 6º - Constitui instrumento da Política Estadual de Inspeção  Predial,
o Programa de Inspeção Predial.

Artigo 7º - É direito do titular da fração ideal de uma  edificação  privada
exigir ao titular  da  edificação  a  verificação  periódica,  por  meio  de
inspeções prediais, das condições físicas do  conjunto  da  edificação,  com
vista  a  atestar  a  sua  solidez,  a  sua  segurança  e  a  sua   adequada
funcionalidade, com relação, principalmente, ao  estado  de  conservação  de
sua estrutura, incluindo suas instalações e equipamentos, bem como todos  os
demais acessórios, de acordo com os princípios,  normas  técnicas  vigentes,
boas práticas de engenharia e arquitetura  e  demais  legislação  aplicável,
obrigando-se o titular da edificação a:
I – utilizar a edificação conforme o disposto no “habite-se”;
II – contratar profissional legalmente habilitado, nos termos do  inciso  XI
do artigo 3º desta lei, para emissão de relatório de  inspeção  predial  das
condições de segurança, de que trata esta lei;
III – considerando as prioridades das  ações  necessárias,  providenciar  as
recomendações técnicas para cada anomalia, falha de uso, falha  de  operação
e falha  de  manutenção  constatadas  e  indicadas  no  Parecer  Técnico  da
Inspeção Predial, salvo em caso fortuito ou força maior;
IV – seguir as recomendações recebidas do construtor no ato  da  entrega  do
imóvel contidas no manual de uso, operação e manutenção  das  edificações  e
em conformidade com os princípios, conteúdos técnicos definidos  nas  normas
técnicas vigentes, boas  práticas  de  engenharia  e  arquitetura  e  demais
legislação aplicável;
V  –  cumprir  o  programa  de  inspeção  predial  em  conformidade  com  os
princípios, os conteúdos técnicos definidos nas  normas  técnicas  vigentes,
as boas práticas de engenharia e arquitetura e demais legislação aplicável.
§ 1º - Na inspeção predial, de que trata o caput deste artigo,  deverão  ser
observados os seguintes itens:
1 - fundações, pilares, lajes, fachadas e marquises;
2 - cumprimento da legislação vigente quanto  à  segurança  nas  instalações
prediais  elétricas,  hidrossanitárias,  segurança  contra  incêndio  e   de
distribuição de gases combustíveis;
3 - cumprimento da legislação vigente quanto ao estado  de  conservação  dos
reservatórios de água e da casa de máquinas.
§ 2º - O dever do titular da edificação  previsto  no  caput  não  exclui  a
competência e a responsabilidade legal  dos  órgãos  públicos,  estadual  ou
municipal,  incumbidos  da  fiscalização  das  edificações,  do   Corpo   de
Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo - CBPMESP  e  da  Defesa
Civil.

Artigo 8º - É dever do responsável pela  edificação  pública  a  verificação
periódica,  por  meio  de  inspeções  técnicas,  das  condições  físicas  do
conjunto da edificação, com vista a atestar a sua solidez, a  sua  segurança
e a sua adequada funcionalidade, com relação, principalmente, ao  estado  de
conservação de sua estrutura, incluindo  suas  instalações  e  equipamentos,
bem como todos os demais acessórios, de acordo  com  os  princípios,  normas
técnicas vigentes, boas  práticas  de  engenharia  e  arquitetura  e  demais
legislação aplicável, obrigando-se a:
I – utilizar a edificação conforme o disposto no “habite-se”;
II – contratar profissional legalmente habilitado, nos termos do  inciso  XI
do artigo 3º desta lei, para emissão de relatório de  inspeção  predial  das
condições
de segurança, de que trata esta lei;
III – considerando as prioridades das  ações  necessárias,  providenciar  as
recomendações técnicas para cada anomalia, falha de uso, falha  de  operação
e falha  de  manutenção  constatadas  e  indicadas  no  Parecer  Técnico  da
Inspeção Predial, salvo em caso fortuito ou força maior;
IV – seguir as recomendações recebidas do construtor no ato  da  entrega  do
imóvel contidas no manual de uso, operação e manutenção  das  edificações  e
em conformidade com os princípios, conteúdos técnicos definidos  nas  normas
técnicas vigentes, boas  práticas  de  engenharia  e  arquitetura  e  demais
legislação aplicável;
V  –  cumprir  o  programa  de  inspeção  predial  em  conformidade  com  os
princípios, os conteúdos técnicos definidos nas  normas  técnicas  vigentes,
as boas práticas de engenharia e arquitetura e demais legislação aplicável.
§ 1º - Na inspeção técnica predial, de  que  trata  o  caput  deste  artigo,
deverão ser observados os seguintes itens:
1 - fundações, pilares, lajes, fachadas e marquises;
2 - cumprimento da legislação vigente quanto  à  segurança  nas  instalações
prediais  elétricas,  hidrossanitárias,  segurança  contra  incêndio  e   de
distribuição de gases combustíveis;
3 - cumprimento da legislação vigente quanto ao estado  de  conservação  dos
reservatórios de água e da casa de máquinas.
§ 2º - O dever do responsável por edificação pública previsto no  caput  não
exclui a  competência  e  a  responsabilidade  legal  dos  órgãos  públicos,
estadual ou municipal, incumbidos da fiscalização das edificações, do  Corpo
de Bombeiros da Polícia Militar do Estado  de  São  Paulo  -  CBPMESP  e  da
Defesa Civil.

Artigo 9º - O órgão fiscalizador, no âmbito de suas  atribuições  legais,  é
obrigado a exigir do titular da edificação e do responsável pela  edificação
pública a apresentação do relatório de inspeção predial e a  implantação  do
programa de inspeção predial, elaborados de acordo  com  os  princípios,  os
conteúdos técnicos definidos nas normas técnicas vigentes, as boas  práticas
de engenharia e arquitetura, a legislação estadual de prevenção  e  proteção
contra incêndio e demais legislação aplicável.

Artigo 10 - As inspeções periódicas nas edificações, de que trata esta  lei,
têm por objetivo:
I – identificar eventuais falhas  de  segurança  que  possam  comprometer  a
estabilidade das construções;
II – prevenir danos e proteger o patrimônio, a integridade física e  a  vida
dos usuários das edificações;
III – avaliar o estado geral da edificação quanto:
a) à estrutura da edificação;
b) aos elementos de fachada e marquise;
c) às instalações  prediais  elétricas,  hidrossanitárias,  distribuição  de
gases combustíveis e de segurança contra incêndio;
d) aos reservatórios de água e da casa de máquinas;
IV - verificar:
a)  o  cumprimento  da  legislação  vigente,  referente   à   validade   dos
certificados,  licenças  ou  vistorias  de  órgãos  públicos  fiscalizadores
relativos à utilização do imóvel, às condições de prevenção  e  sistemas  de
proteção contra incêndio, aos elevadores, às esteiras, às escadas  rolantes,
aos reservatórios de água e à casa de máquinas, quando aplicáveis;
b) implantar programa de inspeção  predial  de  acordo  com  os  princípios,
conteúdos técnicos definidos nas normas técnicas vigentes, boas práticas  de
engenharia e arquitetura e demais legislação aplicável.
§ 1º - No caso de identificação de situação de risco iminente à solidez e  à
segurança dos elementos dispostos nas alíneas a, b, c, d do  inciso  III  do
caput deste artigo, o profissional legalmente  habilitado  para  emissão  do
relatório de inspeção predial deverá notificar a Defesa Civil.
§ 2º - O relatório de inspeção predial deverá ser circunstanciado,  contendo
a descrição das irregularidades encontradas, as  recomendações  relativas  a
reparos e obra de manutenção e ao ajuste na documentação.
§ 3º - Caso  sejam  identificadas  irregularidades  que  possam  representar
risco à  segurança  e  à  solidez  da  edificação,  deverão  ser  realizadas
inspeções mais detalhadas  de  modo  a  sanar  eventuais  dúvidas  quanto  à
segurança.
§  4º  -  O  relatório  de  inspeção  predial  deverá   ser   arquivado   na
administração da edificação e mantido  à  disposição  até  a  realização  da
próxima inspeção prevista.

Artigo 11 - É obrigatória a realização de inspeções técnicas periódicas  nas
edificações, de que trata esta Lei, com área construída igual ou superior  a
750m² e altura igual ou superior a 12,00m, após  transcorridos  15  (quinze)
anos da emissão do “habite-se”, ressalvado o disposto no § 3º deste  artigo,
estabelecida, a partir de então, a seguinte periodicidade:
I – a cada 5  (cinco)  anos  para  edificações  residencial,  comercial,  de
serviço de hospedagem, de serviço profissional,  de  serviço  educacional  e
cultura física, para inspeção do estado geral da  edificação  quanto  à  sua
segurança estrutural, à sua solidez  e  à  sua  adequada  funcionalidade,  à
segurança  contra  incêndio  e  das  suas  instalações  prediais  elétricas,
hidrossanitárias e da distribuição de gases combustíveis;
II  –  a  cada  3  (três)  anos  para  edificações  industrial,  de  serviço
automotivo  e  assemelhados,  de  serviço  de  saúde  e  institucional,   de
depósito,  para  inspeção  do  estado  geral  da  edificação  quanto  à  sua
segurança estrutural, à sua solidez  e  à  sua  adequada  funcionalidade,  à
segurança  contra  incêndio  e  das  suas  instalações  prediais  elétricas,
hidrossanitárias e da distribuição de gases combustíveis;
III – anualmente, para edificações  caracterizadas  locais  de  reuniões  de
público  com  capacidade  de  atendimento  de   público   superior   a   400
(quatrocentas)  pessoas,  e  edificações  que  contenham  explosivos,   para
inspeção do estado geral da edificação quanto à sua segurança estrutural,  à
sua solidez e à sua adequada funcionalidade, à segurança contra  incêndio  e
das suas instalações prediais elétricas, hidrossanitárias e da  distribuição
de gases combustíveis.
§ 1º - Estão excluídas da exigência das inspeções  prediais  periódicas,  de
que trata  esta  Lei,  as  edificações  de  uso  exclusivamente  residencial
unifamiliar com até quatro pavimentos.
§ 2º - Além das inspeções  prediais  periódicas,  de  que  trata  esta  Lei,
deverão  ser  realizadas  inspeções  prediais   adicionais   em   todas   as
edificações,  exceto  naquelas  mencionadas   no   §   1º,   nas   seguintes
circunstâncias:
1 - reformas ou ampliações que alterem a estrutura da edificação;
2 - mudança de uso;
3 - regularização de edificações irregulares.
§ 3º - Considerando o tempo decorrido desde  a  construção  e  as  condições
determinadas pelo relatório  de  inspeção  predial,  o  órgão  municipal  ou
distrital responsável pela fiscalização  e  controle  das  inspeções  poderá
determinar casos em que a periodicidade das inspeções  deverá  ser  ampliada
ou reduzida.

Artigo 12 - Os titulares das edificações já existentes terão o prazo de  até
2 (dois)  anos,  contados  a  partir  da  publicação,  para  atendimento  ao
disposto nesta Lei.

Artigo  13  -  O  descumprimento  dos  dispositivos  desta  Lei  sujeita  os
infratores  às  seguintes  penalidades  administrativas,  sem  prejuízo  das
sanções penais aplicáveis e da responsabilização na esfera civil:
I – multa simples ou diária,  de  10  (dez)  a  10.000  (dez  mil)  Unidades
Fiscais do Estado de São Paulo – UFESPs;
II - suspensão parcial ou total de atividades; ou
III – suspensão ou cancelamento de registro, licença ou autorização a  cargo
do
Poder Público.
Parágrafo único - As penalidades de que trata este  artigo  serão  aplicadas
em conformidade com o disposto no artigo 14, assegurados o  contraditório  e
a ampla defesa.

Artigo 14 - Constatado o não  atendimento  de  quaisquer  disposições  desta
lei, será expedido Auto de Intimação para regularização da situação.
§ 1º -  Não  regularizada  a  situação  no  prazo  determinado  no  Auto  de
Intimação, será expedido Auto de  Infração,  que  dará  início  ao  processo
administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
§ 2º - Após o trânsito  em  julgado  da  decisão  condenatória  no  processo
administrativo, será aplicada a penalidade administrativa, de  que  trata  o
artigo 13.

Artigo 15 - Aplica-se às obras  realizadas  no  condomínio  o  disposto  nos
arts. 1.341 a 1.346 da Lei federal nº 10.406, de 10 de  janeiro  de  2002  –
Código Civil.

Artigo 16 - Esta Lei entra em vigor na data de  sua  publicação,  produzindo
efeitos após 180 (cento e oitenta)  dias  e  será  implementada  conforme  o
seguinte cronograma:
I – imediatamente após os 180 (cento e  oitenta)  dias  indicados  no  caput
deste artigo para edificações definidas no inciso III  do  artigo  11  desta
Lei;
II – após 3 (três) anos da entrada em vigor desta lei  para  as  edificações
definidas nos incisos I e II do artigo 11 desta Lei, exceto  as  edificações
de uso residencial com área construída igual ou superior a  750m²  e  altura
igual ou superior a 12,00m;
III – após 10 (dez) anos para as edificações de uso residencial  que  tenham
área construída igual ou superior a 750m²  e  altura  igual  ou  superior  a
12,00m.




                                JUSTIFICATIVA



É importante que o Estado de São Paulo  estabeleça  parâmetros  urbanísticos
de interesse regional, por meio da  criação  de  uma  Política  Estadual  de
Inspeção Predial para garantir condições de  estabilidade  e  segurança  das
edificações  e  a  obrigatoriedade  de  inspeção   predial   periódica   nas
edificações públicas e privadas, residenciais, comerciais, de  prestação  de
serviços, industriais, culturais, esportivas  e  institucionais  em  todo  o
território do Estado, em prol da segurança dos  consumidores  adquirentes  e
usuários de imóveis.

É premente a necessidade de se  criar  uma  política  estadual  para  tornar
obrigatória a inspeção predial periódica nas edificações no  Estado  de  São
Paulo com a finalidade de prevenir e evitar eventos ou acidentes, a  exemplo
do
desabamento de um prédio ocorrido em 2012 na Rua Treze de Maio,  próximo  do
Teatro Municipal, no centro do Rio de Janeiro,  que  deixou  vítimas,  entre
mortos e feridos, como também o incêndio ocorrido em 2013 na boate Kiss,  em
Santa Maria, quando, aproximadamente,  630  jovens  ficaram  feridos  e  242
faleceram por terem sido intoxicados pela fumaça produzida  pela  queima  de
uma espuma acústica após ter sido  acendido  um  artefato  pirotécnico  pelo
vocalista da banda no interior do estabelecimento e em  razão  da  falta  de
uma fiscalização efetiva na casa noturna, que contribuiu para  a  ocorrência
desta tragédia.

Saliente-se que os Estados do Rio de Janeiro (Lei nº 6.400,  de  05/03/2013)
e Pernambuco (Lei nº 13.032, de 14/06/2006)  regularam,  por  meio  de  leis
estaduais, as vistorias e inspeções periódicas nas edificações.

Sendo certo que compete aos Estados legislar concorrentemente sobre  direito
urbanístico e que, na inexistência de normas  gerais  sobre  a  matéria,  os
Estados exercerão a competência plena para atender a suas peculiaridades,  a
teor do art. 24, I e § 3º, da Constituição Federal, sem prejuízo de que  aos
Estados estão reservadas as competências que  não  lhe  sejam  vedadas  pela
Constituição Federal, conforme determina o seu art. 25,  §  1º.  Saliente-se
que, no Estado de São Paulo, sua competência restringir-se-á  à  fixação  de
parâmetros urbanísticos de interesse regional, nos termos do § 2º do  artigo
181 da Constituição do  Estado  de  São  Paulo,  razão  da  apresentação  do
presente projeto de lei.



                      Sala das Sessões, em 30/11/2016.



                           a) Itamar Borges - PMDB