


                       PROJETO DE LEI Nº  930, DE 2009


                                 Regulamenta  o  sistema  de  cobrança   de
                                 tarifa de pedágio  por  meios  eletrônicos
                                 nas estradas paulistas.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - A  cobrança  da  tarifa  de  pedágio  por  meio  de  serviço  de
pagamento eletrônico não pode corresponder a mais de  vinte  por  cento  das
cancelas operadas pelo sistema de cobrança por operador.

Parágrafo único - A operação do sistema  deverá  observar  o  percentual  do
caput, devendo  permanecer  aberto  no  mínimo  quatro  cancelas  para  cada
operada pelo sistema de pagamento eletrônico.

Artigo 2º - A infração ao disposto  nesta  lei  sujeitará  o  infrator,  sem
prejuízo de outras sanções previstas em lei, à multa no valor de 2000  (dois
mil) a 100.000 (cem mil) Unidades Fiscais do Estado  –  UFESP,  conforme  as
condições econômicas do fornecedor e a gravidade da  transgressão,  em  face
da natureza da operação,  da  quantidade  do  produto  ou  da  reincidência,
isolada ou cumulativamente consideradas.

Artigo 3º - As  despesas  decorrentes  desta  lei  correrão  por  conta  das
dotações orçamentárias próprias.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





    Com a finalidade de proteger o consumidor contra meios dissimulados  de
contratação, pretendemos garantir aos  usuários  das  estradas  estaduais  a
possibilidade de medir de maneira clara e  convincente  qual  o  sistema  de
cobrança que pretendem contratar.






    As Concessionárias começam a abrir um maior número de  cancelas  com  o
sistema eletrônico de cobrança, denominado “Sem Parar”, com a finalidade  de
atrair parte dos usuários a adesão  contratada do sistema.




    Assim, o consumidor é compelido a aderir ao sistema, uma  vez  que  não
necessita esperar em filas  ocasionais  impostas  pelas  administradoras  do
Sistema.




    Constatamos que em diversas estradas  as  Concessionárias  começaram  a
diminuir o número  de  cancelas  com  operação  humana,  causando  eventuais
esperas indesejadas pelos motoristas e aumentaram, em alguns casos  dobraram
o número  de  chancelas  eletrônicas  em  funcionamento,  impondo  com  esta
prática um marketing indireto e subliminar com  a  finalidade  de  atrair  o
usuário para contratação deste sistema.




    Cumpre ainda consignar que esta prática também culmina no fechamento de
frentes de trabalho e substituição da força social humana por maquinários




    O presente projeto de lei encontra  seu  fundamento  constitucional  no
fato  de  regulamentar  apenas  a  forma  de  contratação  entre  usuário  e
Concessionária, sem afetar a política de cobrança das tarifas.  Visa  apenas
garantir a equidade e possibilitar uma maior transparência na contratação.




    O  inciso  V,  do  artigo  24,  da  Constituição  Federal  define  como
competência concorrente legislar sobre produção e  consumo  e  a  iniciativa
por competência ordinária também investe a Casa  como  propulsora  para  tal
iniciativa.


    Assim, contamos com os demais membros  desta  Casa  para  aprovação  do
presente projeto, cuja solução em lei será a única garantia de  impedir  que
os usuários de serviços de rodovias sejam ludibriados a aderir a um  sistema
que é cobrado e contraria o direito natural e a ordem social  de  manutenção
das frentes de trabalho.





                       Sala das Sessões, em 8-10-2009.





                             a) Rui Falcão - PT