
           PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 2, DE 2017

                     Aprova a indicação de membro para o  Conselho  Diretor
                     da Agência Reguladora de Serviços  Públicos  Delegados
                     de Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP.

   A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

              Artigo 1º - Nos termos do artigo 1º da  Lei  Complementar  nº
   918, de 11 de abril de 2002, alterado pelo artigo 1º da Lei Complementar
   nº 1.175, de 2 de maio de 2012, fica  aprovada  a  indicação  do  Senhor
   ALBERTO SILVEIRA RODRIGUES, para integrar o Conselho Diretor da  Agência
   Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São
   Paulo – ARTESP, no cargo de Diretor de Operações, para  exercer  mandato
   de 4 (quatro) anos.

              Artigo 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor  na  data
   de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA

              Visa o presente projeto consubstanciar, a teor do disposto na
   Lei Complementar nº 1.175 de 2012, a indicação do senhor  Governador  do
   Estado para preenchimento de vaga de membro  para  integrar  o  Conselho
   Diretor  da ARTESP.  Oferecemo-la,  assim,  à  consideração  dos  nobres
   senhores Deputados.

                         Assembleia Legislativa, aos 24 de abril de 2017.







                      a) CAUÊ MACRIS – Presidente






                      a) LUIZ FERNANDO T.  FERREIRA – 1º Secretário






                       a) ESTEVAM GALVÃO – 2º Secretário