


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  174, DE 2011





         Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição  do  Estado  de
São Paulo, combinado com o artigo 166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno,   requeiro    seja    oficiado    ao    Senhor     Andrea    Sandro
Calabi,   Secretário Estadual da  Fazenda,  para  que  preste  as  seguintes
informações:


         1 - Quais foram os Municípios beneficiados, no período  de  2005  a
         2010, pelo disposto nos incisos “V” e “VI” da  Lei  nº  8510/93,  a
         qual estabelece critérios de  repasse  de  arrecadação  do  Imposto
         sobre Operações Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre
         Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e  Intermunicipal
         e de Comunicação?
         2 - Quais foram os índices e valores anuais repassados  a  cada  um
         deles?
         3 - Qual o cronograma de repasse aos municípios beneficiados  pelos
         incisos “V” e “VI” da lei 8510/93 para o ano de 2011?
         4 - Além da lei nº 8510/93, existem outros  ordenamentos  jurídicos
         que formalizam e/ou regulamentam os repasses relativos aos  incisos
         “V” e “VI” da citada norma às Prefeituras?





                                JUSTIFICATIVA





         Segundo o Princípio da  Tripartição  dos  Poderes,  o  Estado  atua
através de três poderes distintos, harmônicos e limitados  entre  si,  sendo
estes: o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
         Dentre as principais incumbências do Poder legislativo, está  a  de
fiscalizar os atos do Poder  Executivo,  em  face  do  disposto  no  comando
Constitucional,   especificamente   do   Princípio    da    Publicidade    e
Transparência.
         A efetiva aplicação da Lei  nº  8510/93,  trata-se  de  matéria  de
relevante interesse, uma vez que a mesma estabeleceu critérios para  que  os
municípios  recebam  repasse  do   ICMS.   Dentre   tais   critérios   estão
discriminados, nos incisos V e VI, os percentuais destinados aos  municípios
que mantém reserva de água  destinadas  à  geração  de  energia  elétrica  e
espaços territoriais especialmente protegidos.
         Assim, objetivando zelar pelos interesses da sociedade e do Estado,
através  do  cumprimento  da  competência  legislativa   constitucional   de
fiscalização e controle, vimos requerer informações  sobre  os  critérios  e
condições de aplicabilidade dos recursos financeiros ora mencionados.





                       Sala das Sessões, em 24/5/2011





                             a)  André do Prado