


PROJETO DE LEI   Nº    146, DE 2006

Altera o Artigo 1º da Lei 12.142, de 09/12/2005, para estender os seus
efeitos ao processo anual de atribuição de classes e aulas aos professores
da Rede Estadual



A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - O artigo 1º da Lei 12.142, de 09/12/2005, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Artigo 1º - As provas de concurso público ou processo seletivo para
provimento de cargos públicos, o processo anual de atribuição de classes e
aulas aos professores da Rede Estadual e os exames vestibulares das
universidades públicas e privadas serão realizados no período de domingo a
sexta-feira, no horário compreendido entre as 8 h e as 18 h".
Artigo 2º - Esta Lei  entrará em vigor na data de sua publicação.





JUSTIFICATIVA



O artigo 5º da Constituição Federal estabelece que ninguém será privado de
direitos por motivo religioso ou de convicção filosófica ou política. O
presente projeto pretende estender aos professores da rede estadual que são
obrigados a participar do processo de atribuição de classes e aulas no
inicio de todos os anos, os mesmos direitos previstos na Lei 12.142, de
09/12/2005, assegurados aos participantes de concurso público ou processo
seletivo para provimento de cargos públicos, e de exames vestibulares das
universidades públicas e privadas.
O processo de atribuição de aulas pode ser considerado um certame, onde os
professores concorrem através da pontuação obtida por mérito e por tempo de
serviço.
O presente projeto pretende resolver a dificuldade que vêm enfrentando os
fiéis das diversas denominações religiosas, concernentes a guarda do sábado
(guarda sabática), período que se estende do por do sol de sexta-feira até
o por do sol de sábado.
A guarda de santificar o sábado, impede inúmeras pessoas de exercerem, para
não violar sua crença, direitos básicos como o de concorrer a um cargo
público por meio de concurso, ou a uma vaga em universidade, como também
participar das etapas do processo de atribuição de aulas.
Isto posto, e para preservar tais direitos, a fim de conciliar os
interesses jurídicos em jogo e respeitar o princípio constitucional de
liberdade de credo acolhido em nosso ordenamento, é que proponho este
projeto para o qual peço o apoio de meus pares nesta Casa.




Sala das Sessões, em 21/3/2006






a)  Palmiro Mennucci - PPS