


                Requerimento de Informações Nº  10,  de 2004.





       Requeremos, nos termos do artigo 20, inciso XVI, da  Constituição  do
Estado de  São  Paulo,  combinado  com  o  artigo  165,  inciso  IV,  da  XI
Consolidação do Regimento Interno da Assembléia  Legislativa  do  Estado  de
São Paulo, que esta Douta Mesa  oficie  o  Exmo.  Sr.  Procurador  Geral  do
Estado, para que adote as devidas  providências  no  sentido  de  que  sejam
fornecidas, a esta Casa de  Leis,  no  prazo  constitucional,  as  seguintes
informações:




Sobre a  Resolução de nº 141, publicada no Diário Oficial do Estado  de  São
Paulo, edição de 26 de abril de  2002,  que  determinou  a  constituição  de
Grupo de Trabalho com a finalidade  de  elaborar  anteprojeto  de  Lei  para
criação da Defensoria  Pública  no  Estado  de  São  Paulo,  cujo  prazo  de
conclusão dos trabalhos seria de cento e vinte dias.


1 – O Grupo de Trabalho elaborou  o  anteprojeto  de  Lei  para  criação  da
Defensoria Pública no Estado de São Paulo? Se  a  resposta  for  afirmativa,
informar quais as providências que foram  adotadas  por  esta  Procuradoria.
Fornecer cópia do referido anteprojeto de Lei. Se a resposta  for  negativa,
em qual estágio se encontra a proposta de elaboração do anteprojeto  de  Lei
para criação da Defensoria Pública?





                                JUSTIFICATIVA




O presente instrumento é uma das principais formas de  que  dispõe  o  Poder
Legislativo para exercitar suas tarefas precípuas, de fiscalização dos  atos
do Executivo. Poder  esse  subordinado  aos  princípios  constitucionais  da
publicidade e transparência, que  necessariamente  devem  nortear  todas  as
ações da Administração Pública.
Assim sendo, vimos requerer  as  informações  acima  relacionadas  para  que
possamos, munidos de informações, realizar esta que é uma das  tarefas  mais
importantes que a população nos incumbiu.



                        Sala das Sessões, em 5/2/2004



                                                      a) Renato Simões