
REQUERIMENTO N° 2717, DE 2009

Requeremos, nos termos do artigo 13, § 2° da Constituição do Estado de São
Paulo e  do  artigo  34,  da  XIII  Consolidação  do  Regimento  Interno,  a
constituição de uma Comissão  Parlamentar  de  Inquérito,  composta  por  09
(nove) Deputados ou Deputadas, com a finalidade de, no prazo de  120  (cento
e vinte  dias),  investigar  os  problemas  relacionados  à  contratação  de
serviços  odontológicos,  especialmente   aos   relacionados   a   implantes
dentários, próteses e demais serviços  congêneres  (não  abrange  os  planos
odontológicos regidos pela ANS - Agência Nacional de Saúde).

                               JUSTIFI CATIVA

Devido ao aumento de registros de problemas relacionados  à  contratação  de
serviços odontológicos,  relacionados  a  implantes  dentários,  próteses  e
demais serviços congêneres (excetuando-se os  planos  odontológicos  regidos
pela ANS Agência Nacional de Saúde), a Fundação PROCON-SP,  órgão  vinculado
à Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania de São Paulo, está  orientando
os  consumidores  sobre  os  cuidados  que  devem  ser  tomados   antes   da
contratação.
No primeiro atendimento, o consumidor passa por uma avaliação  prévia  junto
a  um  dentista  para  definir  o  tratamento  necessário  e  o   respectivo
orçamento, assim como a forma de pagamento e o preenchimento  de  uma  ficha
de  Planejamento  Odontológico.  Após  todas  as  etapas  de  aprovações,  o
consumidor passa por uma segunda  consulta,  na  qual  será  preenchido  seu
histórico  médico  (anamnese)  e  será  definido  um  planejamento  para   o
tratamento. Os principais problemas detectados pela Fundação  PROCON-SP  são
quanto à documentação entregue ao consumidor, à falta de clareza e  precisão
em relação ao tipo de tratamento e às condições de  pagamento,  à  falta  de
identificação do profissional responsável pelo atendimento (nome completo  e
inscrição  no  Conselho  Regional  de  Odontologia-CRO)  e   à   demora   no
atendimento  de  pedido  de  cancelamento  do   contrato   solicitado   pelo
consumidor, com a respectiva devolução de valores e/ou cheques.
O PROCON-SP tem se reunido com representantes das empresas odontológicas  na
tentativa de adequação desses serviços aos dispositivos do Código de  Defesa
do  Consumidor.  Contudo  os  registros  relativos  ao  ano  de   2008   são
suficientes para demonstrar que persistem os  problemas  de  atendimento  ao
usuário.  Como  esses  tratamentos  dentários  geralmente  envolvem  valores
altos, que nem sempre estão disponíveis ao bolso do consumidor, o  PROCON-SP
orienta os interessados para que fiquem atentos e tomem  algumas  precauções
na contratação desses serviços: antes  da  contratação,  o  consumidor  deve
exigir a identificação  dos  profissionais  envolvidos  na  avaliação  e  no
tratamento, além de outros detalhes que envolvem a prestação  do  serviço  e
as condições de pagamento. A Fundação  PROCON-SP  recomenda,  ainda,  que  o
consumidor  verifique  se  o  valor  cobrado  cabe  em  seu   orçamento   e,
finalmente, que avalie tudo com atenção.
Justifica-se, mediante o  exposto  acima,  a  urgente  constituição  de  uma
Comissão Parlamentar  de  Inquérito  para  investigar,  em  profundidade,  a
extensão dessas irregularidades e qual ônus acarreta aos cofres  públicos  e
aos cidadãos.

Sala das Sessões, em 26/11/2009
a) José Augusto a) Mauro Bragato a)  Cássio  Navarro  a)  Milton  Flávio  a)
Célia Leão a) Bruno Covas a) João Caramez a) Roberto Engler a)  Gil  Arantes
a) Baleia Rossi a) Estevam Galvão a) Celso Giglio a) Maria  Lúcia  Amary  a)
João Barbosa a) Milton Leite Filho a) Vanessa Damo a) Uebe Rezeck  a)  André
Soares a) Analice Fernandes a)  Camilo  Gava  a)  Reinaldo  Alguz  a)  Jonas
Donizette a) Roberto Massafera a) Rodolfo Costa e Silva a) Pedro  Tobias  a)
Samuel Moreira a) Hélio Nishimoto a) Chico Sardelli  a)  Celino  Cardoso  a)
Edson Giriboni a) Marcos  Zerbini  a)  Said  Mourad  a)  Fernando  Capez  a)
Vinícius Camarinha a) Ed Thomas a) Luciano Batista