


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 10.946, de 30 de outubro de 2001
 Projeto de lei nº 963, de 1999, do Deputado Cícero de Freitas - PFL
 Institui a cédula estadual de identidade de líder comunitário e dá outras providências.
 O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
Artigo lº - Fica instituída a cédula estadual de identidade de líder comunitário.
Artigo 2º - A cédula estadual de identidade de líder comunitário será expedida em nome do presidente de associação com fins comunitários que demonstre possuir, no mínimo, 200 (duzentos) associados.
Artigo 3º - A cédula estadual de identidade de que trata esta lei terá validade perante todos os órgãos públicos e empresas, de economia mista ou privadas, localizadas no Estado, que realizem a prestação de serviços essenciais à população.
Artigo 4º - Vetado.
Artigo 5º - Esta lei será afixada, em local visível, nas sedes e repartições dos órgãos públicos e nos locais de atendimento das empresas, de economia mista ou privadas, localizadas no Estado, que realizam a prestação de serviços essenciais à população.
Artigo 6º - O Poder Executivo regulamentará esta lei.
Artigo 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 30 de outubro de 2001.
WALTER FELDMAN - Presidente
Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 30 de outubro de 2001.
Auro Augusto Caliman – Secretário Geral Parlamentar

 Publicado em : 31/10/2001, pág. 8
Atualizado em: 23/05/2003 12:10