


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 15, DE 2006


      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de  Segurança
Pública para que informe os resultados  e  providências  adotados  pela  sua
pasta relativos ao aumento de efetivo policial no Município de Itanhaém.





                                JUSTIFICATIVA


      Em maio de 2005 apresentei  na  Assembléia  Legislativa  do  Estado  a
Indicação 860/2005 onde solicitava  que  fosse  oficiado  ao  Excelentíssimo
Senhor Governador do Estado para que determinasse aos órgãos competentes  as
medidas necessárias visando o aumento do efetivo policial  no  Município  de
Itanhaém.
      Em outubro de 2005 a Casa Civil do Governo do Estado enviou  o  Ofício
CC-ATL nº 1527, de 24/10/2005, encaminhando  ofício  SSP/SIAL  219/2005,  de
13/09/2005, do Gabinete do Secretário de Segurança Pública informando que  a
DEINTER-6, de Santos, mostrou-se favorável à Indicação  e  que  aguardava  a
conclusão de estudos técnicos de viabilidade  objetivando  a  instalação  de
uma Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher no Município de Itanhaém.
      Dessa forma, este Requerimento  de  Informação  pretende  obter  esses
resultados, e outros dados relativos a essa  propositura,  conforme  estudos
empreendidos pela Secretaria de Segurança Pública do Estado.




                        Sala das Sessões, em 3/2/2006






                             a)  Fausto Figueira