
                            PROJETO DE LEI Nº  384   , DE 2 002



                            “PERMITE QUE OS DESCENDENTES, FILHOS ADOTIVOS  E
                            ENTEADOS, ACIMA DE 21 ANOS,NÃO MAIS  DEPENDENTES
                            DOS SERVIDORES  PÚBLICOS  ESTADUAIS,  POSSAM  SE
                            INSCREVER,      FACULTATIVAMENTE,       MEDIANTE
                            CONTRIBUIÇÃO ,  NO IAMSPE”




                            A Assembléia Legislativa do Estado de São  Paulo
decreta:


                            Artigo 1º- Os descendentes,  filhos  adotivos  e
enteados, acima de 21 anos, não beneficiados  pela  Lei  nº  11.125/2002  e,
portanto, não mais dependentes dos funcionários  públicos  estaduais,  podem
se inscrever, facultativamente, mediante contribuição, no IAMSPE-  Instituto
de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual.
                            Parágrafo único – A  contribuição,  disposta  no
“caput”, corresponderá a 2%( dois por cento), por inscrito, dos  vencimentos
brutos do funcionário público estadual.


                            Artigo 2º- As eventuais despesas decorrentes  da
aplicação desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias  próprias  da
Secretaria de Estado da Saúde, suplementadas se necessário.


                            Artigo 3º- O Poder Executivo regulamentará  esta
lei no prazo de  60(sessenta)  dias,  contados  a  partir  da  data  de  sua
publicação.


                            Artigo 4º- Esta lei entrará em vigor na data  de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.






                            JUSTIFICATIVA






                            O IAMSPE- Instituto  de  Assistência  Médica  ao
Servidor  Público  Estadual,  exclui,  em  vista  do  disposto  no   Decreto
nº52.474/70, e, posteriormente, com a Lei nº11.125/2002, o  atendimento  aos
descendentes,  filhos  adotivos  e  enteados,  não  mais   dependentes   dos
funcionários públicos estaduais
                            Ocorre,  no  entanto,  que  com  tal  medida,  o
Instituto exclui de atendimento inúmeros jovens, já maiores de  idade,  que,
muitas vezes, não possuem condições de se  manterem  adequadamente,  ou  por
estarem desempregados, ou ainda completando seus estudos, ou mesmo doentes.
                            A  medida  sobrecarrega,  ainda,  os  servidores
públicos, que passam a ter  necessidade  de  contratar  planos  particulares
caríssimos para seus filhos, quando o IAMSPE, pelas suas  características  é
o verdadeiro Plano Médico do Servidores e de seus familiares.
                            O próprio Instituto também perde,  pois  poderia
cobrar uma contribuição desses jovens, não mais dependentes de seus pais,  a
qual auxiliará sobremaneira para o desenvolvimento do órgão.
                            Pensamos, portanto,  que a nossa  proposta  é  o
reconhecimento, necessário, a milhares de servidores e seus  familiares  que
se dedicam ao nosso Estado.
                            Contamos,   pois,   uma   vez   mais,   com    o
indispensável  apoio  de  nossos  nobres  pares  para  a  aprovação  de  tão
importante projeto de lei.


                            Sala das Sessões, em       /      /           ,










                         a) VALDOMIRO LOPES