


                REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  167 , DE 2009










                            Nos  termos  do  artigo  20,   inciso   XVI   da
Constituição do Estado de São Paulo, combinado com  o  artigo  166  da  XIII
Consolidação do Regimento Interno, requeiro seja oficiado  ao  Sr.  Fernando
Rei, Presidente  da  Companhia  de  Tecnologia  de  Saneamento  Ambiental  –
CETESB, para que preste as seguintes informações:
          1) Existe um  cronograma  e  um  planejamento  de  inspeções  com
             freqüência estabelecida para área onde está instalado o Aterro
             Sanitário de Espírito Santo do Pinhal?
          2) Qual é a vida útil daquele Aterro Sanitário  ?
          3) Os estudos técnicos em  andamento  prevêem  a  prorrogação  do
             funcionamento daquele Aterro Sanitário  ? Por quanto tempo ?
          4) Quais exigências esta Companhia está fazendo aos  responsáveis
             por aquele empreendimento para a  continuidade  da  disposição
             dos resíduos sólidos naquela área  ?



                                JUSTIFICATIVA



                                   O  presente   instrumento   é   uma   das
principais formas de que dispõe o Poder  Legislativo  para  exercer  uma  de
suas  tarefas  precípuas,  qual  seja,  fiscalização  dos  atos   do   Poder
Executivo,  Poder  esse   subordinado   ao   princípio   constitucional   da
publicidade e da  transparência,  os  quais  necessariamente  devem  nortear
todas as ações da Administração Pública.
                               Quando for o caso, à  Assembléia  Legislativa
compete também levar o resultado ao Ministério Público e ao conhecimento  do
senhor Governador do Estado para que providências cabíveis sejam tomadas  em
defesa da saúde pública e do desenvolvimento  econômico  daquele  município.
Portanto, objetivando o cumprimento de nossas  competências  constitucionais
de fiscalização e controle, de zelo  pelos  interesses  da  sociedade  e  do
Estado,  vimos  requerer  as  informações  acima   elencadas,   consideradas
extremamente necessárias para o bom desempenho dessas prerrogativas.




                       Sala das Sessões, em 30-6-2009





                           a)  Luis Carlos Gondim