


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 15, DE 2017





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Educação  do  estado  de  São
Paulo, Excelentíssimo Senhor Doutor José Renato Nalini, para que  preste  as
seguintes informações:
      1. Porque o transporte escolar gratuito deixou  de  ser  oferecido  no
início das aulas neste ano de 2017 no Município de Guarulhos?
      2.  Existe  data  para  que  o  serviço  volte  a  ser  oferecido,  e,
especificamente na Escola  Estadual  Alexandre  Lopes  de  Oliveira,  bairro
Nações, Guarulhos?







                                JUSTIFICATIVA





      Constitui-se direito fundamental e essencial ao ser humano a EDUCAÇÃO.
A Lei de Diretrizes e Bases para a Educação Nacional, afirma que “é  direito
de todo ser humano o acesso à educação  básica”,  assim  como  a  Declaração
Universal dos Direitos Humanos que estabelece que “toda pessoa  tem  direito
à educação”.
       A importância estratégica do programa de transporte escolar  gratuito
oferecido pelo Estado é por demais evidente nos dias atuais, tanto do  ponto
de vista social (o  exercício  da  cidadania  não  prescinde  da  educação),
quanto no aspecto econômico.
       O acesso à escola e, principalmente, a  oportunidade  de  atingir  um
grau maior de escolaridade, fatores essenciais para o acesso ao  mercado  de
trabalho e  ao  desenvolvimento  da  sociedade,  exige  nível  crescente  de
qualificação  e  dependem  diretamente  do  transporte  escolar.  A  questão
central é o limite da capacidade de  atendimento  das  demandas  sociais  em
todos os níveis de escolaridade, da educação infantil à universidade.
      O presente Requerimento se justifica frente às dezenas de  reclamações
que este deputado tem recebido de alunos e pais que estudam na rede  pública
estadual e municipal, quanto ao  não  oferecimento  do  transporte  estadual
gratuito no início do ano letivo de 2017.
      Diversas são as dificuldades  das  famílias  em  levar  os  filhos  às
escolas, sendo assim, com o intuito de ajudar  na  solução  de  um  possível
problema e a fim de prestar  a  devida  informação  ao  cidadão,  é  que  se
justifica o presente Requerimento.




                       Sala das Sessões, em 9/2/2017.





                             a)  Gilmaci Santos