


                    PROJETO DE LEI Nº      915 , DE 2007


                                 Dispõe sobre a proibição  de  cobrança  de
                                 taxa de manuseio,  quando  da  remessa  de
                                 carnês ou boletos   ao  consumidor,  e  dá
                                 outras providências































A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º- Ficam os  fornecedores  de  produtos  e  serviços,  proibidos  de
acrescer  ao  valor  das  prestações,  parcela  destinada  a  transferir  ao
consumidor, o custo de emissão  e  envio  de  carnê  ou  boleto  relativo  à
cobrança, a denominada taxa de manuseio.
Parágrafo único- Em caso de  haver  previsão  contratual  de  acréscimo  das
despesas de  remessa  de  carnê  ou  boleto,  tal  disposição  abusiva  será
considerada como não escrita.

Artigo 2 º- O  fornecedor  que  descumprir  o  disposto  nesta  lei,  ficará
sujeito às seguintes penalidades:
     I- advertência;
    II- multa proporcional à gravidade da infração, na ordem de 10 (dez)  a
        (cem) vezes o valor da prestação inserta no carnê ou boleto.
   III- Em caso de reincidência, a multa prevista no inciso  anterior  será
        aplicada em dobro.
 Parágrafo único-  Em qualquer caso de aplicação de multa,  será  verificada
a capacidade econômica do infrator.

Artigo 3º- Cabe ao consumidor, destinatário da cobrança indevida de taxa  de
manuseio, encaminhada em desacordo com os ditames desta lei,  para  lhe  dar
cumprimento, informar os seguintes órgãos:
     I- a Fundação PROCON da Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania;
    II- a Curadoria de Defesa dos  Direitos  do  Consumidor  do  Ministério
        Público do Estado de São Paulo.


Artigo 4º- Por tratar-se de questão de ordem pública que envolve  interesses
difusos e coletivos,  o  valor  pago  pelo  fornecedor  a  título  da  multa
prevista no artigo anterior, será revertido ao  fundo  criado  pela  Lei  nº
7.347, de 24 de julho de 1985.

Artigo 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA









             A presente proposta objetiva atender  a  reclamos  de  inúmeros
consumidores cansados dos artifícios usados pelos fornecedores  de  produtos
e serviços, pagos através de parcelas mensais via carnê ou boleto.
             Os consumidores tecem várias reclamações. Já  são  obrigados  a
pagar uma ‘taxa de cadastro’ quando  pretendem  adquirir  algum  produto  em
parcelas mensais.
             Não bastasse isso, que é ilegal, à luz do Código de  Defesa  do
Consumidor, com o fito de auferir lucros, os fornecedores ainda embutem  nos
valores pagos mensalmente, um plus  a  título  de  cobertura  de  custos  de
remessa de boleto ou carnê, a denominada ‘taxa de manuseio’.
             Isso é absurdo!
             Esse acréscimo não é previamente explicado ao  consumidor  que,
ao receber o carnê ou boleto, não entende o valor da parcela pactuada  e  da
constante no título que terá de honrar.
             Essa situação ainda se agrava quando os fornecedores  contratam
uma empresa terceirizada de cobranças. Estas ainda embutem no valor  cobrado
20% de ‘honorários’. O que é igualmente ilegal e abusivo.
             Apenas a lei ou o Poder Judiciário têm autoridade para arbitrar
valor relativo a honorários. Não pode o fornecedor, ao  seu  alvedrio  impor
tal cobrança ao consumidor.
             Com o objetivo de dar um basta a  esses  artifícios  de  lucros
injustificados, apresentamos esta proposta e,  contando  com  o  beneplácito
dos nobres pares, esperamos pôr um fim a esse abuso.



                        Sala das Sessões, em 4-9-2007





                          a)  Gilmaci Santos - PRB