


                       PROJETO DE LEI Nº 666, DE 2013


                                 Proíbe a distribuição  de  animais  vivos,
                                 bem   como   a   exposição,    manutenção,
                                 utilização  e  transporte  dos  mesmos  em
                                 situações  que  provoquem   maus   tratos,
                                 independente  das  sanções  previstas   em
                                 outros  dispositivos  legais:   Municipal,
                                 Estadual   ou   Federal,   e   dá   outras
                                 providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




 Artigo 1º - Fica proibido no Estado de São Paulo, sem prejuízo das  sanções
previstas em outros dispositivos legais: Municipal, Estadual ou Federal:

I. a distribuição de animais vivos a título de brinde ou sorteio; 

II.  a  utilização  e  exposição  de  qualquer  animal  em   situações   que
caracterizem humilhação, constrangimento,  estresse,  violência  ou  prática
que vá contra a sua dignidade e bem-estar, sob qualquer alegação.

III. manter animais destinados à venda em locais inadequados ao  seu  porte,
que   lhes   impeça   a   movimentação   adequada,   anti-higiênicos,    sem
disponibilização de água e comida, que não proporcionem  todo  o  necessário
para o seu bem estar, bem como animais debilitados e doentes;

IV. manter  ou  transportar  animais  em  locais  que  os  impossibilite  de
expressar seu comportamento natural, aqueles normais da espécie,  como   ato
de levantar, sentar, deitar,  caminhar,  virar-se,  abrir  as  asas,  fuçar,
aninhar-se,  chafurdar,  coçar-se,  ciscar,  lamber-se,  nadar,   amamentar,
socializar-se, e todos os demais, de acordo com as necessidades  anatômicas,
fisiológicas, biológicas e etológicas de cada espécie;

               Parágrafo Único: O descumprimento  do  disposto  no  presente
Lei ensejará ao infrator o pagamento de multa no valor de 200  UFESP’S,  por
animal.

Artigo  2°  -  São  passíveis  de  punição  as  pessoas  físicas,  inclusive
detentoras de função pública, civil ou militar, bem  como  toda  organização
social ou empresa  com  ou  sem  fins  lucrativos,  de  caráter  público  ou
privado, que intentarem contra o que dispõe esta lei.

Artigo  3º  - Fica  o  Poder  Público  autorizado  a  reverter  os   valores
recolhidos em função das multas previstas por  esta  Lei  para  custeio  das
ações, publicações e conscientização da população sobre  guarda  responsável
e  direitos  dos  animais,  para  instituições,  abrigos  ou  santuários  de
animais, ou para Programas Estaduais de  controle  populacional  através  da
esterilização cirúrgica de animais, bem como Programas que visem à  proteção
e bem estar dos mesmos. 

Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA







Apesar dos atos de maus tratos cometidos contra animais  serem  reconhecidos
em normas federais como crime, é preciso formar uma sociedade consciente  de
seus deveres a fim de mudar esta realidade, pois as  instituições  sem  fins
lucrativos e os protetores independentes, que recolhem  estes  animais,  não
tem capacidade de resolver o problema de forma efetiva.


Estes atos devem ser punidos de forma exemplar a fim de educar a  população,
conscientizando desta forma o proprietário em relação à  Posse  Responsável,
bem  como  aos  direitos  garantidos  aos  animais   em   normas   vigentes.
Conseqüentemente  esta  punição  diminuirá  consideravelmente  o  número  de
proprietários de cães e gatos que permitem sua procriação indiscriminada.

A finalidade desta  lei  é,  independente  das  sanções  de  outras  normas:
Municipal, Estadual  e Federal, aplicar multa pecuniária aos atos  cometidos
que proporcionem  sofrimento  aos  animais,  para  esta  finalidade  se  faz
necessário que as autoridades competentes  assumam  seu  papel  nessa  luta,
punindo atos de maus tratos com multas severas, a fim de diminuir a  demanda
de animais submetidos à crueldade, e  conseqüentemente  os  gastos  públicos
advindos desta prática.


                       Sala das Sessões, em 24/9/2013





                          a) Feliciano Filho - PEN