


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  478, DE 2009





          Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de
São Paulo, combinado com o artigo 166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Estado  da  Fazenda,
para que preste as seguintes informações:


          1. Considerando o disposto na Lei Complementar nº 565,  de  20-07-
1988, que trata sobre aos cargos de  Auxiliar  Administrativo  Tributário  e
Técnico  Administrativo  Tributário,  bem  como  os  editais   de   concurso
CAT/07/88 e CAT/02/91 e, ainda, a Lei Complementar nº 700,  15-12-1992,  que
culminou com o rebaixamento do nível de  escolaridade  superior  para  nível
médio  do  cargo  de  Técnico  Administrativo  Tributário,   resultando   em
prejuízos  inestimáveis  para  os  245  ocupantes  desse  cargo,  bem   como
considerando a existência de estudos  visando  a  reestruturação  de  cargos
públicos na Secretaria da Fazenda, questiona-se:  que  medidas  estão  sendo
adotadas para sanear essa injustiça?


          2. Considerando que o nobre Deputado Barros Munhoz, então Líder do
Governo, após diálogo com o Secretário Adjunto da Secretaria da Fazenda,  se
expressou publicamente  diante  de  dezenas  de  Parlamentares,  do  público
presente na Assembléia Legislativa e dos telespectadores da  TV  Assembléia,
dizendo:
          “Nobre Deputado (...), os servidores da Secretaria da Fazenda, que
          estão pleiteando o  seu  aproveitamento,  (...)  são  técnicos  da
          arrecadação tributária (...),  aproximadamente  consta  aqui  273,
          sofreram uma profunda injustiça, e embora sejam de nível  superior
          foram rebaixados para nível médio, (...) Mas ao contrário  do  que
          aqui foi dito, e bem de acordo  com   o  que  sido  a  prática  do
          Governo Jose Serra , (...). Estava conversando no meu gabinete com
          o secretário Adjunto da Fazenda do Estado  de  São  Paulo  (George
          Hermann  Rodolfo  Tormin),  dizendo  que  temos  a  obrigação   de
          encontrar uma solução e corrigir essa injustiça que foi feita  com
          esses 276 funcionários (...) e posso afiançar que isso será feito.
          (...) Mas essas carreiras serão também valorizadas como merecem. E
          especialmente o técnico de administração tributária,  é  o  grande
          responsável por ter a arrecadação de São Paulo jamais sucumbido às
          crises,  e permitido  ser  este  Estado  o  Estado  que  é.  Muito
          obrigado.” (Diário Oficial do Legislativo  nº  7,  de  11-01-2008,
          pág. 13).
          Questiona-se: os referidos estudos visando  a  reestruturação  dos
cargos da Secretaria da Fazenda também estão objetivando  o  cumprimento  da
promessa pública feita em nome  do  Governo,  pelo  então  seu  Líder,  hoje
Presidente da Assembléia Legislativa?


          3.  Qual  a  possibilidade  de,  nos  estudos  em  questão,  serem
consideradas uma das seguintes hipóteses?:


          a) retorno, exclusivamente para  os  245  técnicos  atualmente  em
exercício, o cargo técnico com nível universitário exigido para ingresso  do
cargo técnico de origem, legalmente constituído e, que posteriormente  foram
rebaixados pela LC 700/92 para cargo de apoio, escolaridade nível  médio,  o
que veio a causar uma inevitável queda livre salarial ao longo de 17  anos,.
Para que não onere o  Estado,  adote-se  a  vacância  automática  dês  cargo
recriado, até que se dê a inatividade desses  servidores  tão  prejudicados.
Respeitando-se o tempo de serviço  no  cargo  e  interstício.  Retornando  a
nomeclatura original do cargo Técnico  de  Administração  Tributária,  nível
superior ou, renomeá-lo com vínculo à origem e natureza do cargo, ou seja  à
arrecadação tributária;


          b)  alternativamente,  como  medida  de  justiça,  os   servidores
técnicos, ocupantes do então cargo  de  Técnico  Administrativo  Tributário,
concursados pelo nível superior, terem o  cargo  de  origem  retornado  para
escala de vencimentos de nível superior e, renumerados na mesma  medida  que
é a remuneração dos servidores dos  cargos  Executivos  Públicos  que  estão
lotados e em exercício na Secretaria da Fazenda;


          c)  caso  a  nova  reestruturação  mantenha  o  nível   médio   de
escolaridade para o cargo técnico, que os seus ocupantes,  concursados  pelo
nível superior, sejam enquadrados no máximo dos parâmetros  da  nova  escala
remuneratória, tanto com relação à parte fixa (base), quanto com  relação  à
parte variável, obedecendo ao ápice da  escala  aplicada,  independentemente
da  denominação  que  se  dará  à  resultante  diferenciação  remuneratória,
dispensando-se  qualquer  tipo   de   seleção   ou   avaliação   para   esse
enquadramento, uma vez que estes  técnicos  já  passara  pelo  crivo  de  um
concurso  público  que  exigiu  nível  superior  de  escolaridade,  conforme
editais CAT/07/88 e CAT/02/91, relacionados à LC 565/88, que criou  o  cargo
técnico  de   nível   superior,   aliado   ao   conhecimento,   experiência,
competência, etc., adquiridos ao longo de duas décadas dedicadas ao  serviço
público prestado junto à Secretaria da Fazenda;


          d) correção nos vencimentos  desses  servidores  visando  amenizar
perda salarial  na  ordem  de  47,11%  (quarenta  e  sete  inteiros  e  onze
centésimos por cento) ocorrida ao longo de 17 anos, que implique em  salário
de R$ 4.303,66 (quatro mil,  trezentos  e  três  reais  e  sessenta  e  seis
centavos), conforme quadro comparativo abaixo, que leva  em  consideração  a
relação Julgador  Tributário/Técnico  de  Apoio  à  Arrecadação  Tributária.
Mantida a proporcionalidade existente em janeiro de 1996, a  remuneração  do
cargo de Técnico Administrativo  Tributário  “transformado”  em  Técnico  de
Apoio à Arrecadação deveria ser  o  equivalente  à  R$  4.303,66.  O  quadro
demonstra que houve indevida e disfarçada  redutibilidade  remuneratória,  o
que é vedado pela Constituição Federal:


      |                                 |              |                |
|CARGOS                           |Janeiro de    |Agosto de 2009  |
|                                 |1996          |                |
|                                 |              |                |
|Julgador Tributário              |R$ 1.169,17   |R$ 9.135,34     |
|                                 |              |                |
|Técnico de Apoio à Arrecadação   |R$ 550,82     |R$ 1.903,24     |
|Tributária                       |              |                |
|                                 |              |                |
|Proporção percentual decorrente  |47,11 %       |20,83 %         |

                                JUSTIFICATIVA



          A  aprovação  da  Lei  Complementar  nº  700,  de  15-12-1992,   a
Administração Fazendária estabeleceu isonomia de diversas atribuições  entre
cargos de Técnicos de Apoio à Administração  Tributária,  então  concursados
como Técnico Administrativo Tributário, nível superior, Julgador  Tributário
e de Agente Fiscal de Renda.


          Tal situação representa uma afronta ao principio constitucional da
isonomia, que reafirma o artigo XIII, item 2, da  Declaração  Universal  dos
Direitos do Homem, aprovada pela  Assembléia  Geral  das  Nações  Unidas  em
1948, que dispõe que “todo homem, sem  qualquer  distinção,  tem  direito  a
igual remuneração por igual trabalho”,  como  também,  e  por  conseqüência,
pode ensejar ações judiciais a respeito.


          A Constituição Federal,  em  seu  artigo  41,  §  3º,  dispõe  que
“extinto o cargo ou declarada  a  sua  desnecessidade,  o  servidor  estável
ficará  em  disponibilidade,  com  remuneração  proporcional  ao  tempo   de
serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.”


          A desnecessidade do Técnicos de Apoio  à  Arrecadação  Tributária,
então concursados como Técnico Administrativo  Tributário,  nível  superior,
frise-se do cargo, nas das atribuições enumeradas no artigo  1º  do  Decreto
nº 32.406, de 26-09-1990, ainda que não declarada de forma expressa, é  fato
inegável, conseqüência implícita nos atos da Administração, que  acrescentou
às atribuições enumeradas, tanto  ao  de  Técnico  de  Apoio  à  Arrecadação
Tributária, então concursados como Técnico Administrativo Tributário,  nível
superior, quanto ao s cargos de Julgador Tributário  e  Agentes  Fiscais  de
Rendas.


          Os cargos de Técnicos de Apoio  à  Arrecadação  Tributária,  então
concursados como Técnico Administrativo Tributário,  nível  superior,  somam
cerca de 245 servidores em exercício, dos quais os menos experientes  contam
vinte anos de serviço em suas  atribuições  e  que  estão  no  auge  de  sua
capacidade intelectiva, de forma que a maioria deles estará à disposição  da
Secretaria da Fazenda por, no mínimo, vinte e cinco anos.


          Assim, considerando que  é  missão  constitucional  da  Assembléia
Legislativa velar pela completa adequação dos atos do Poder  Executivo,  bem
como do adequado tratamento aos servidores do  Estado,  buscando  solucionar
sérios  problemas  que  os  aflige,  entendo  perfeitamente  justificado   o
presente requerimento.





                       Sala das Sessões, em 26/10/2009





                              a)  Olímpio Gomes