

                       PROJETO DE LEI Nº 198, DE 2014



                                     Dispõe sobre medidas  relacionadas  aos
                                     jogos, competições e eventos da Copa do
                                     Mundo FIFA 2014.




A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



      Artigo 1º - Os jogos e eventos relacionados à Copa do Mundo FIFA 2014,
além do  disposto  na  legislação  federal  existente,  serão  regidos  pelo
disposto nesta lei.




      Artigo 2o  Para os fins  desta  lei,  serão  observadas  as  seguintes
definições: 

      I – FIFA - Fédération Internationale de Football Association;

      II - Competições: a Copa do Mundo FIFA 2014;

      III  -  Eventos:  as  Competições  e  as  atividades  relacionadas  às
Competições,  oficialmente   organizadas,   chanceladas,   patrocinadas   ou
apoiadas pela FIFA, Subsidiárias FIFA no Brasil, COL ou CBF:

      IV - Parceiros Comerciais da FIFA: pessoas  jurídicas  licenciadas  ou
autorizadas  com  base  em  qualquer  relação  contratual,  em  relação  aos
Eventos, bem como os seus subcontratados, com  atividades  relacionadas  aos
Eventos;

      V - Locais Oficiais de Competição: locais oficialmente relacionados às
Competições e Eventos;

      VI - Partida: jogo de futebol realizado como parte das Competições;

      Parágrafo  único.   Os  Parceiros  Comerciais  da  FIFA  poderão   ser
autorizados ou licenciados diretamente pela FIFA ou por meio de uma de  suas
autorizadas ou licenciadas.



      Artigo 3º - Fica permitida a comercialização de bebidas alcoólicas nos
locais oficiais de competição durante os eventos e jogos da  Copa  do  Mundo
FIFA 2014.




      Artigo 4º - Não se aplicam aos eventos de que trata esta lei as normas
estaduais que disponham sobre distribuição, venda,  publicidade,  propaganda
ou comércio de alimentos e  bebidas  no  interior  dos  locais  oficiais  de
competição, nas suas imediações e principais vias de  acesso,  inclusive  as
que  restrinjam  o  consumo  de  bebidas  alcoólicas,  salvo  as  proibições
destinadas a pessoas menores de dezoito anos,  resguardado  o  exercício  do
poder de polícia.
      § 1.º A  permissão  estabelecida  no  “caput”  estende-se  à  área  de
exclusividade de que trata o Artigo 11 da Lei Federal n.º 12.663,  de  5  de
junho de 2012.
      § 2.º A venda e a distribuição de bebidas  alcoólicas  será  realizada
pelos parceiros comerciais devidamente registrados e autorizados pela FIFA.
      § 3.º A área  de  exclusividade  não  prejudicará  as  atividades  dos
estabelecimentos regularmente em funcionamento, nos termos do que  dispõe  a
Lei federal nº 12.663, de 5 de junho de 2012.






      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.













                                JUSTIFICATIVA


              A partir de 2008, com o  advento  do  Estatuto  do  Torcedor,
houve a previsão de proibição legal  de  venda  de  bebidas  alcoólicas  nos
Estádio de Futebol.

              Este  dispositivo,  porém,  teve  sua  eficácia  suspensa  em
decorrência do acordo firmado entre o Governo Federal e a FIFA,  no  período
das referidas competições.

              A  Lei Geral da Copa não fez a liberação expressa da venda de
bebidas  alcoólicas  nos  estádios,  mas  transferiu  para  os  Estados   da
Federação a decisão final sobre o assunto.

              Mesmo o dispositivo ora suspenso do Estatuto do Torcedor  tem
sido questionado nos Tribunais. No Paraná, a Justiça  considerou  procedente
uma ação que pede a liberação da venda de bebida alcoólica nos  estádios  de
futebol do Brasil em qualquer ocasião.

              Há que se considerar, também, que as bebidas alcoólicas foram
comercializadas normalmente durante a Copa das Confederações de 2013.


              Outros  Estados  da  Federação  já  editaram   a   legislação
específica para o período do evento, tais como Bahia, Rio Grande  do  Sul  e
Pernambuco.


              O  Estado  de  São  Paulo,   é   sabido,   abrigará   eventos
relacionados à Copa do Mundo de 2014, e o presente projeto  tem  por  escopo
de deixar claro que durante o período das competições não  haverá  restrição
à venda de bebidas alcoólicas nos Estádios de Futebol paulistas.


              Certos de podermos  contar  com  o  imprescindível  apoio  de
nossos pares, propugnamos pelo seu acolhimento.




              Sala das Sessões, em 20-3-2014
              a) Barros Munhoz - PSDB
              a) André do Prado - PR
              a) Antonio Salim Curiati - PP
              a) Orlando Bolçone - PSB
              a) Alex Manente - PPS
              a) Estevam Galvão - DEM
              a) Osvaldo Verginio - PSD