






                           PARECER N.º  880, 2007
DE  RELATOR  ESPECIAL,  em  substituição  ao  da  Comissão  de  Finanças   e
Orçamento, sobre o Processo RGL nº 420, de 2007.



Por intermédio do ofício Of.CGCRRM nº 60/2007, o Sr. Presidente do  Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo enviou a esta  Casa,  cópia  de  peças  dos
autos do processo TC- 013838/026/98,   que trata dos  contratos   celebrados
entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de  São
Paulo - CDHU e Fundação de Desenvolvimento da UNICAMP – FUNCAMP,   bem  como
os decisórios da E. Segunda Câmara e do  E.Tribunal  Pleno  do  Tribunal  de
Contas  do  Estado  de  São  Paulo,  acompanhados  dos  documentos  que   os
instruíram.

Transitado em julgado o v. Acórdão de fls.55, a documentação foi  autuada  e
remetida à Comissão de Finanças e Orçamento, a qual  não  se  manifestou  no
tempo  regimental,  motivando  a  designação  deste  Deputado,  pelo  Senhor
Presidente da Casa para, na qualidade de Relator  Especial,  exarar  parecer
em substituição ao daquele órgão técnico.

Os autos cuidam da apreciação do ato de inexigibilidade de licitação  e  dos
contratos posteriores  nºs  010/91,  148/92  e  541/93  celebrados  entre  a
Companhia de Desenvolvimento de Habitacional  e  Urbano  do  Estado  de  São
Paulo - CDHU a Fundação de Desenvolvimento da UNICAMP – FUNCAMP,  tendo  por
objeto serviços técnicos para mudança de tipologia.


Regularmente instruído, foi o processo encaminhado à  pauta  de  julgamento,
da Egrégia Segunda Câmara da Corte de Contas, na sessão ocorrida  de  22  de
novembro de dois mil e cinco,  quando  decidiu  pela  a  inexigibilidade  da
licitação e irregularidade dos contratos posteriores.

O recurso apresentado foi regularmente processado,  tendo  sido  encaminhado
ao Egrégio Tribunal Pleno daquela Corte, que na sessão de 06 de dezembro  de
2006, preliminarmente conheceu do recurso ordinário  e,  quanto  ao  mérito,
pelos motivos expostos no voto do  relator,  juntado  aos  autos,  negou-lhe
provimento.

Da nossa parte, analisando os autos, somos compelidos a concordar com as
razões aduzidas pelo E. Tribunal de Contas do Estado.

De outra  parte,  constatamos  que  os  contratos  em  apreço  se  encontram
exauridos, situação que impossibilita a  esta  Casa  tomar  as  providências
previstas no § 1º, do artigo 33, da Carta Constitucional Paulista.

Entretanto, a Constituição Paulista  em  seu  artigo  32,  parágrafo  único,
dispõe que prestará contas qualquer pessoa física ou  jurídica,  de  direito
público ou privado, que utilize, arrecade, guarde,  gerencie  ou  administre
dinheiro, bem, valores públicos, pelos quais o Estado responda, ou  que,  em
nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.


Assim sendo, manifestamos nossa concordância com a posição adotada  pelo  E.
Tribunal de Contas, e, dando cumprimento ao parágrafo 2º, do artigo 239,  da
XI Consolidação do Regimento Interno, apresentamos  o  seguinte  Projeto  de
Decreto Legislativo.





           PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº____,DE 2007.





                      “Dispõe sobre a decisão  do  Tribunal  de  Contas  do
                      Estado de São Paulo e dá outras providências”.


      A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:


“Artigo 1º - Fica reconhecida a decisão do Tribunal de Contas do  Estado  de
São Paulo, no acórdão concernente ao processo TC 013838/026/98,  que  julgou
irregulares a licitação e os contratos posteriores de nºs  10/91,  148,92  e
541/93, celebrados entre  a  Companhia  de  Desenvolvimento  Habitacional  e
Urbano – CDHU e a Fundação de Desenvolvimento da UNICAMP - FUNCAMP.


Artigo 2º - Expeça-se ofício ao Ministério Público do Estado de  São  Paulo,
no sentido de serem  tomadas  as  medidas  cíveis  e  criminais  cabíveis  à
espécie.

Artigo 3º - Arquivem-se os autos, por não caber mais nenhuma providência.

Artigo 4º -  Este  decreto  legislativo  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.”





             Concluindo,  somos  pela  aprovação  do  Projeto  de   Decreto
Legislativo ora apresentado, “ad referendum” do Plenário.









                 a)  Mauro Bragato -  Relator Especial