


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 272, DE 2015





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado o SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA  PÚBLICA,  SENHOR
ALEXANDRE DE MORAES, para que preste as seguintes informações:


      Considerando que a lei complementar 1.245/2014  instituiu  bonificação
por resultado aos órgãos das polícias civil e militar.
      Considerando que a referida lei não excluiu nenhum órgão das  polícias
civil ou militar desse direito;
      Considerando que a Resolução  Conjunta  CC/SGP/SF/SPDR  afirma  que  a
unidades especializadas terão direito à bonificação por resultado.
      Considerando que  na  prática  algumas  unidades  foram  excluídas  da
bonificação por resultado, questiona-se:


      1 – Qual o fundamento jurídico de excluir a bonificação por  resultado
prevista na lei complementar 1.245/14  de  duas  delegacias  especializadas:
Infância e Juventude (DIJU) e Idoso e meio ambiente (DDI-A), assim como  dos
carcereiros do DEINTER – 3 Ribeirão Preto/SP?
      3 – Além das delegacias especializadas da Infância e Juventude  (DIJU)
e Idoso e meio ambiente (DDI-A) e os carcereiros do  DEINTER  –  3  Ribeirão
Preto/SP algum outro órgão ou unidade  da  polícia  civil  foi  excluído  da
bonificação por resultado prevista na Lei complementar 1.245/2014?
      4 - Algum  órgão  ou  unidade  da  polícia  militar  foi  excluído  da
bonificação por resultado prevista na Lei complementar 1.245/2014?
      5 – Caso haja  previsão,  quando  será  estendida  a  bonificação  por
resultado prevista na Lei complementar  1.245/2014  à  todos  os  órgãos  da
policia civil?







                                JUSTIFICATIVA





      Na aplicação prática da bonificação por resultado instituída pela  lei
complementar 1.245/2014 não foram contemplados  policias  civis  lotados  em
algumas unidades especializadas,  criando  uma  injustificável  violação  da
isonomia.
      Duas  importantes  delegacias  especializadas,  infância  e  juventude
(DIJU) e delegacia do idoso e meio ambiente (DDI-A)  foram  excluídas  desse
incentivo.  É  desnecessário  realçar  o  importante  trabalho  desenvolvido
nessas unidades da polícia, a  relevância  do  trabalho  se  evidencia  pelo
simples fato de serem unidades  especializadas,  que  pressupõe  trabalho  e
qualificação diferenciados em suas áreas de atuação.
      Do mesmo modo, os carcereiros  vinculados  ao  DEINTER  3  -  Ribeirão
Preto, SP não foram incluídos no  rol  de  pagamento  do  bônus.  Apesar  da
Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR assegurar o pagamento do  bônus  a   todas
unidades de polícia, na aplicação prática não  está  sendo  respeitada  essa
determinação. Não se pode aceitar com fundamento para  excluir  determinados
grupos em razão de contingenciamento orçamentário.
      É óbvia e ululante que essa INJUSTIÇA cria um  verdadeiro  desestímulo
aos policiais civis que labutam nessas Unidades,  excluídas  da  Bonificação
por Resultados; isso sem dizer da dificuldade  em  encontrar  policiais  que
queiram trabalhar nessas sedes, que  tiveram  esse  direito  rechaçado  pela
Administração Pública.
      Por ser prerrogativa  do  Poder  Legislativo  fiscalizar  os  atos  da
Administração Pública quanto aos princípios constitucionais  da  legalidade,
impessoalidade,  moralidade,   economicidade,   razoabilidade,   finalidade,
motivação e atendimento  ao  interesse  público,  é  que  se  justificam  os
questionamentos acima elaborados ao Ilustre Secretário.









                       Sala das Sessões, em 6/10/2015.





                               a) Raul Marcelo