
                      Projeto de lei nº   220, de 2001









          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


             Artigo   1º    -     Os    “Condomínios    Fechados”    devem,
obrigatoriamente, ter  em  suas  áreas  de  acesso  as  seguintes  dimensões
mínimas: altura 4,30 m, largura 3,50 m, e raio de giro  de  12  metros  para
permitir  a  entrada  das  unidades  do  Corpo  de  Bombeiros,  em  caso  de
sinistros.
             Artigo 2º - Os condomínios referidos no “caput” do  artigo  1º
têm prazo de 150 (cento e cinquenta) dias, contados da vigência  desta  lei,
para se adequarem às disposições nela estabelecidas.
             Artigo 3º   -    O  descumprimento  desta  lei  acarretará  ao
infrator multa de 500 UFESPs e que, em caso de reincidência, será  acrescida
de 50% de seu valor.


             Artigo 4º  -  A pena pecuniária estabelecida será  cobrada  na
forma da lei, cabendo ao Poder  Executivo  regulamentá-la  no  prazo  de  90
(noventa) dias.
             Artigo 5º  -  Esta  lei  entrará  em  vigor  na  data  de  sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.



                                JUSTIFICATIVA


             A segurança dos moradores  de  alguns  “condomínios  fechados”
pode ser seriamente comprometida em virtude das limitações de suas áreas  de
acesso, que não permitem a entrada de carros do Corpo de bombeiros  em  caso
de graves ocorrências.
             A  otimização  da  utilização  do   espaço   de   acesso   aos
condomínios,   privilegiando   o    embelezamento    e    outros    aspectos
arquitetônicos,  em  detrimento  da  facilidade  de  entrada  de  carros  de
socorros, pode pôr em risco a segurança de centenas de pessoas em  situações
de emergência.
             A iniciativa é de relevante interesse  público  e  merece  ser
aperfeiçoada com o apoio e o saber dos Nobres Pares.


                                                      Sala das Sessões, em


                                  Faria Jr.

                              Deputado Estadual


-----------------------
Torna obrigatório o  aumento  das  dimensões  de  entrada  dos  “Condomínios
fechados” para facilitar o acesso de viaturas do Corpo de Bombeiros.