


                       REQUERIMENTO  nº 2318, de 2007

Senhor Presidente

CONSIDERANDO, a estrita observância, pelos Estados-Membros, do princípio  da
separação dos Poderes, previsto na Constituição Federal promulgada em 1988;

CONSIDERANDO, que em inúmeras decisões   do  Supremo  Tribunal  Federal,  em
ações  de  Hábeas  Corpus  e  Mandatos  de  Segurança,  definiu  que  as   ,
investigações  das  Comissões   Parlamentares   de   Inquérito   devem   ser
relacionadas com a correspondente esfera de atuação de  governo,  assentando
o entendimento de que "tudo quanto o Congresso ou  Assembléias  Legislativas
podem regular, cabem-lhes investigar", delimitando o  raio  de  ação  dessas
Comissões aos interesses da União ou dos Estados;

CONSIDERANDO,  que  o  mesmo  Supremo  Tribunal  Federal,  editou  a  Súmula
Vinculante n° 02 (em anexo), observando que: "é inconstitucional  a  lei  ou
ato  normativo  estadual  ou  distrital  que  disponha  sobre  sistemas   de
consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias" (grifo nosso);

CONSIDERANDO, a propósito dessa decisão da Corte Suprema, e a  evidência  da
clandestinidade  das  operações  e  funcionamento  das  chamadas  "Casas  de
Bingos", resultou na interdição e no fechamento desses  estabelecimentos  no
Estado de São Paulo;

CONSIDERANDO, finalmente, que diante desses fatos a eventual  instalação  de
uma  Comissão  Parlamentar  de   Inquérito   voltada   à   investigação   do
funcionamento  das Casas  de  Bingos  levaria  os  seus  trabalhos  a  serem
inócuos e  sem  um  de  seus  pressupostos,  qual  seja,  a  perda  do  fato
determinado;

Os Deputados  Estaduais  que  abaixo  subscrevem,  Líderes  de  Bancada  com
assento nesta Casa, dirigem-se  a  Vossa  Excelência  para  requerer  a  não
instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito voltada  à  investigação  do
funcionamento das Casas de Bingo, objeto do Requerimento nº  362,  de  2007,
subscrito pelo Deputado Jorge Caruso e outros, em razão  da  expressa  perda
de seu objeto, adotando as medidas cabíveis para a continuidade  cronológica
dos requerimentos de constituição de CPI' s já protocolados.

Requerem os Líderes de Bancada, desde já, a oitiva  da  Comissão  Permanente
de Constituição  e  Justiça  desta  Casa,  visando  contribuir  para  melhor
fundamentação na decisão de Vossa Excelência.
Sala das Sessões, em 14/8/2007

a) MARIA LÚCIA AMARY a) ROGÉRIO  NOGUEIRA  a)  JONAS  DONIZETTE  a)  ANTONIO
SALIM CURIATI a) PATRICIA LIMA a) RITA PASSOS a) ESTEVAM GALVÃO  a)  ROBERTO
MORAIS a) SIMÃO PEDRO a) CAMPOS MACHADO


Súmula  Vinculante  da  Jurisprudência  Predominante  do  Supremo   Tribunal
Federal
Súmula Vinculante n° 2
É inconstitucional  a  lei  ou  ato  normativo  estadual  ou  distrital  que
disponha sobre  sistemas  de  consórcios  e  sorteios,  inclusive  bingos  e
loterias.
(Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 15-08-2007)