
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº   10, DE 2012

Mensagem A – nº 027/2012, do Senhor Governador do Estado

São Paulo, 13 de março de 2012


Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei complementar que altera a Lei Complementar nº 1.124, de 1º  de  julho
de 2010, que confere personalidade jurídica, como  entidade  autárquica,  ao
Hospital das Clínicas da Faculdade de  Medicina  de  Botucatu  -  HCFMB,  da
Universidade Estadual Júlio de Mesquita Filho – UNESP.


                      A medida decorre de estudos realizados no  âmbito  da
UNESP e tem como propósito estabelecer nova disciplina para a  transferência
de repasses do  Tesouro  do  Estado  para  o  HCFMB  durante  os  exercícios
referentes ao triênio 2012 a 2014, modificando, para  tanto,  a  redação  do
artigo 21 da Lei Complementar nº 1.124/10.


                      Busca-se, com a medida,  viabilizar  o  “Programa  de
Expansão de Cursos e Vagas na Graduação da  UNESP”  mediante  a  criação  de
onze novos cursos e respectivas vagas, dos quais três deverão ser  ofertados
já no vestibular de 2012, cinco em 2013 e três em 2014, respectivamente,  em
conformidade com cronograma estabelecido de comum acordo entre a  Secretaria
de  Desenvolvimento  Econômico,  Ciência  e  Tecnologia  e  a  Reitoria   da
Universidade.


                      Registre-se que, nos  termos  da  propositura,  serão
encerrados os repasses de recursos da UNESP para o HCFMB a partir de 2015.








                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa e fazendo juntar o  Ofício  GS/SDECT  nº  148/2012,  da  referida
Pasta de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, bem como o  Ofício
nº 101/2012-RUNESP, da Reitoria da UNESP, renovo a Vossa Excelência os  meus
protestos de elevada estima e consideração.





                               Geraldo Alckmin

                            GOVERNADOR DO ESTADO





























A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.









                            São Paulo, 12 de março de 2012.


OF.GS/SDECT Nº 148/2011
(Ref: PLC/HC/Unesp)


Senhor Secretário,

                        Com   meus   cumprimentos,   esta   Secretaria    de
Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia manifesta  concordância  com
a proposta da Universidade Estadual Paulista “Julio  de  Mesquita  Filho”  –
UNESP, referente a nova redação da Lei nº 1.124, de 1º  de  julho  de  2010,
que  trata  do  processo  de  autarquização  do  Hospital  das  Clínicas  da
Faculdade de Medicina de Botucatu, conforme consta do  texto  encaminhado  a
Vossa Excelência pela Reitoria da UNESP, por meio  do  Ofício  nº  101/2012-
RUNESP, de 12 de março de 2012.
                        Na  oportunidade,  envio  os  protestos  de  elevada
estima e consideração.



                                  Assinado no original
                             PAULO ALEXANDRE PEREIRA BARBOSA
                                    Secretário de Estado






Excelentíssimo Senhor
SIDNEY BERALDO
DD. Secretário de Estado da Casa Civil
São Paulo - SP


Ofício nº 101/2012 – RUNESP


                                              São Paulo, 12 de março de 2012


Senhor Secretário,



      Em virtude das tratativas que  estão  ocorrendo  entre  o  Governo  do
Estado e a UNESP no sentido de viabilizar o programa de “Expansão de  Cursos
e Vagas na Graduação da UNESP” encaminho, nova redação da  Lei  Complementar
nº 1.124, de 1º de julho de 2010, que trata do processo de autarquização  do
HCFMB –  Hospital  das  Clínicas  da  Faculdade  de  Medicina  de  Botucatu,
conforme texto abaixo:

                      “Artigo 1º - O  artigo  21  da  Lei  Complementar  nº
1.124, de 1º de julho de 2010, passa a vigorar com a redação que segue:



                      “Artigo 21 -  Para  atender  ao  disposto  nesta  lei
         complementar, a Universidade Estadual Paulista “Júlio  de  Mesquita
         Filho”  –   UNESP   promoverá,   anualmente,   em   duodécimos,   a
         transferência dos repasses do Tesouro do Estado para o Hospital das
         Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu – HCFMB, na  seguinte
         conformidade:


                      I – até o exercício de 2011, 2,4%  (dois  inteiros  e
         quatro décimos por cento);


                      II - no ano de 2012, 2% (dois por cento);


                      III - no ano de 2013, 1% (um por cento);


                      IV - no ano de 2014, 0,6% (seis décimos por cento).


                      §  1º  -  A  partir  do  exercício  de  2015,   ficam
         encerrados os repasses da UNESP para o HCFMB.


                      § 2º- O Poder Executivo será responsável pelo repasse
         ao  HCFMB  dos  recursos  correspondentes  às  diferenças  entre  o
         percentual fixado inciso I e os fixados nos  incisos  II  a  IV  do
         “caput” deste artigo.


                      §  3º  -  Os  recursos  decorrentes  da  redução  dos
         percentuais fixados para o triênio 2012  a  2014,  nos  termos  dos
         incisos II a IV deste artigo, serão utilizados pela  UNESP  para  a
         criação e implementação de 11 (onze) novos cursos  de  graduação  e
         respectivas vagas, conforme cronograma a ser estabelecido de  comum
         acordo entre a Secretaria de Desenvolvimento Econômico,  Ciência  e
         Tecnologia e a Reitoria da Universidade.


                      §  4º  -  A  UNESP  demonstrará  o   cumprimento   do
         cronograma previsto no  parágrafo  anterior  ao  incluir  os  novos
         cursos de que trata o § 3º deste artigo em seu vestibular, sendo  3
         (três) em 2012, 5 (cinco) em 2013 e 3 (três) em 2014.


                      § 5º - Em caso de descumprimento do cronograma a  que
         se referem os §§ 3º e 4º deste artigo, a UNESP  ficará  responsável
         pelo repasse de recursos ao HCFMB, em  valor  proporcional  ao  que
         deveria ter sido utilizado para efetiva implementação dos cursos.

                      Artigo 2º - Esta lei complementar entra em  vigor  na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2012.”

      Aproveitamos a oportunidade para reiterar nossos protestos  de  estima
e consideração.

                               Atenciosamente,



                             JULIO CEZAR DURIGAN
                    Vice-Reitor no Exercício da Reitoria

Excelentíssimo Senhor
Sidney Beraldo
Secretário de Estado – Casa Civil
Av. Morumbi, 4500
SÃO PAULO – SP


          Lei Complementar nº         , de            de    de 2012


                               Altera a Lei Complementar nº 1.124, de 1º de
                        julho de 2010, que confere personalidade  jurídica,
                        como entidade autárquica, ao Hospital das  Clínicas
                        da Faculdade de Medicina de Botucatu  -  HCFMB,  da
                        Universidade Estadual Júlio  de  Mesquita  Filho  -
                        UNESP.




      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembleia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei complementar:


                      Artigo 1º - O artigo 21 da Lei Complementar nº 1.124,
de 1º de julho de 2010, passa a vigorar com a redação que segue:



                      “Artigo 21 -  Para  atender  ao  disposto  nesta  lei
         complementar, a Universidade Estadual Paulista “Júlio  de  Mesquita
         Filho”  –   UNESP   promoverá,   anualmente,   em   duodécimos,   a
         transferência dos repasses do Tesouro do Estado para o Hospital das
         Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu – HCFMB, na  seguinte
         conformidade:


                      I – até o exercício de 2011, 2,4%  (dois  inteiros  e
         quatro décimos por cento);


                      II - no ano de 2012, 2% (dois por cento);


                      III - no ano de 2013, 1% (um por cento);


                      IV - no ano de 2014, 0,6% (seis décimos por cento).


                      §  1º  -  A  partir  do  exercício  de  2015,   ficam
         encerrados os repasses da UNESP para o HCFMB.


                      § 2º- O Poder Executivo será responsável pelo repasse
         ao  HCFMB  dos  recursos  correspondentes  às  diferenças  entre  o
         percentual fixado no inciso I e os percentuais fixados nos  incisos
         II a IV do “caput” deste artigo.


                      §  3º  -  Os  recursos  decorrentes  da  redução  dos
         percentuais fixados para o triênio 2012  a  2014,  nos  termos  dos
         incisos II a IV deste artigo, serão utilizados pela  UNESP  para  a
         criação e implementação de 11 (onze) novos cursos  de  graduação  e
         respectivas vagas, conforme cronograma a ser estabelecido de  comum
         acordo entre a Secretaria de Desenvolvimento Econômico,  Ciência  e
         Tecnologia e a Reitoria da Universidade.


                      §  4º  -  A  UNESP  demonstrará  o   cumprimento   do
         cronograma previsto no  parágrafo  anterior  ao  incluir  os  novos
         cursos de que trata o § 3º deste artigo em seu vestibular, sendo  3
         (três) em 2012, 5 (cinco) em 2013 e 3 (três) em 2014.


                      § 5º - Em caso de descumprimento do cronograma a  que
         se referem os §§ 3º e 4º deste artigo, a UNESP  ficará  responsável
         pelo repasse de recursos ao HCFMB, em  valor  proporcional  ao  que
         deveria ter sido utilizado para a efetiva implementação dos cursos.

                      Artigo 2º - Esta lei complementar entra em  vigor  na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2012.


                      Palácio    dos    Bandeirantes,    aos             de
                           de 2012.




                               Geraldo Alckmin