
                 PROJETO DE LEI Nº     1158 ,                DE 2003



                    “Altera os  limites  da  APA  de  Cabreúva,  assim  como
                    dispositivos que especifica, da Lei nº 4.023, de  22  de
                    maio de 1984.”



      A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


      Artigo 1º - O “caput” dos artigos 1º e 2º da Lei nº 4.023,  de  22  de
maio de 1984, passam a vigorar com a seguinte redação:

         “Artigo 1º - Fica declarada Área de Proteção  Ambiental  -  APA,  a
         área do Município de Cabreúva,  assim  como  a  bacia  hidrográfica
         formadora do Ribeirão Piraí, compreendida ainda   pelos  Municípios
         de Indaiatuba, Itu e Salto.” (NR)


         “Artigo 2º - A implantação da APA de Cabreúva será coordenada  pela
         Secretaria de Estado do Meio Ambiente, em conjunto com  os  Poderes
         Legislativo e Executivo dos Municípios de Cabreúva, Indaiatuba, Itu
         e Salto, bem como o Consórcio Intermunicipal  do  Ribeirão  Piraí.”
         (NR)


      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA



      O Ribeirão Piraí, principal manancial de abastecimento de água potável
dos Municípios de Salto e Indaiatuba e que, futuramente,  abastecerá  também
o Município de Itu, tem sua nascente na  Serra  do  Japí,  no  Município  de
Cabreúva, cuja área foi declarada APA, denominada APA de Cabreúva, por  meio
da Lei Estadual nº 4.023, de  22  de  maio  de  1984  e  regulamentada  pelo
Decreto 43.284, de 3 de julho de 1998.
      Ocorre que nem toda a bacia hidrográfica formadora do  Ribeirão  Piraí
está  contemplada  na  mencionada  Lei,   prejudicando,   dessa   forma,   a
conservação de toda a extensão da  bacia   e  comprometendo  a  qualidade  e
quantidade das águas desse  importante  manancial,  principalmente  daquelas
cidades que ficam à jusante e dele dependem, como é o  caso  de  Salto,  que
não dispõe de outras fontes.
      O referido manancial é tão importante que  os  municípios  envolvidos,
Cabreúva, Indaiatuba, Itu e Salto, constituíram o “Consórcio  Intermunicipal
do Ribeirão Piraí” com o propósito de detectar problemas e  buscar  soluções
para sua preservação.
      Hoje o Ribeirão Piraí está  sendo  ameaçado  pela  poluição,  face  ao
desenvolvimento  industrial  e  de  novos  empreendimentos  imobiliários  na
região de Cabreúva, mais especificamente no Bairro do Jacaré. Essa  situação
obriga que medidas emergenciais sejam tomadas para preservação dessa  Bacia.
Dessa forma, entendemos que  um  importante  passo  seria  a  alteração  dos
limites da APA de  Cabreúva,  de  forma  a  alcançar  o  restante  da  bacia
hidrográfica do Ribeirão Piraí, fora dos atuais limites da área de  proteção
ambiental, ditada pela Lei 4.023/84, hoje restrita apenas  ao  município  de
Cabreúva.
      O Jornal Taperá, de Salto, publicou em sua edição de  08  de  novembro
p.p., na coluna “Opinião”, pág. 3, a matéria intitulada  “A  preservação  do
Ribeirão Piraí”, na qual aborda com muita propriedade a questão em tese.
      Segundo dados do IBGE, a Região abrangida pela bacia  do  Piraí  conta
hoje com cerca de 400 mil habitantes, população essa que poderá  duplicar-se
num espaço de 15/20 anos e  que,  sem  as  devidas  medidas  mitigadoras  de
degradação ambiental e de proteção dos recursos  hídricos  desse  manancial,
poderá ser muito desastroso para os municípios que dependem  do  uso  dessas
águas.
      Dessa forma, a não ampliação da APA de Cabreúva, de forma  a  englobar
toda a Bacia Hidrográfica formadora do Ribeirão Piraí além  dos  limites  do
Município de Cabreúva, e que compreende também os Municípios de  Indaiatuba,
Itu e Salto, pode significar  a  possibilidade  da  ocorrência  de  ações  e
implantação de empreendimentos que  venham  comprometer  ainda  mais  aquele
manancial tanto na quantidade como na qualidade de suas águas.
      Por  estas  razões,  solicito  aos  meus  pares,  Nobres  Deputados  e
Deputadas para que, no uso habitual da sua  sabedoria,  aprovem  o  presente
Projeto de Lei, que altera os limites  da  Área  de  Proteção  Ambiental  de
Cabreúva, de forma a incluir a  Bacia  Hidrográfica  formadora  do  Ribeirão
Piraí, que compreende, ainda, os Municípios  de  Indaiatuba,  Itu  e  Salto,
alterando, por conseqüência a Lei nº 4.023, de 22 de maio de 1984.




      Sala das Sessões, em 12/11/03











      a) HAMILTON PEREIRA - PT