
                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 47, DE 2010


                                 Dispõe sobre  a  sustação  do  Decreto  nº
                                 55938/10.


      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo  1º  -  Fica  sustado,  nos  termos  do  artigo  20,  inciso  IX   da
Constituição do Estado, o Decreto nº 55938/10, que dispõe  sobre  a  vedação
da   participação   de   cooperativas   nas   licitações   promovidas   pela
administração direta e indireta do Estado de São Paulo.

Artigo 2º -  Este  decreto  legislativo  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

                                JUSTIFICATIVA


      O   Decreto   55.938   de   21   de   junho   de   2010   possui   uma
inconstitucionalidade que  o  fulmina.  Ele  restringe   a  participação  de
cooperativas de trabalho em  processos  licitatórios  se  estas,  quando  da
execução de seus serviços, apresentarem os requisitos do artigo 3º da CLT.
 
      O referido artigo identifica o trabalho com  vínculo  de  emprego.  Ou
seja, se os cooperados,  em  uma  cooperativa  de  trabalho,  executam  suas
atividades  com  habitualidade,  pessoalidade,   dependência   econômica   e
subordinação, esta cooperativa estaria proibida de contratar  com  o  Estado
uma vez que “disfarça”  cooperados,  que,  na  verdade,  seriam  empregados.
Este é o motivo pelo qual o referido decreto foi elaborado.
 
      O Governo do Estado de São  Paulo,  por  este  motivo,  valendo-se  de
posição do seu Tribunal de Contas decidiu proibir cooperativas  de  trabalho
“disfarçadas” de contratar com o poder público.
 
      Ocorre que não se supõe o vínculo de emprego por meio de  um  decreto.
Isso porque mesmo que uma relação  de  trabalho  esteja  disfarçada  de  uma
relação  de  trabalho  com  emprego,  esta  deve  ser  analisa  pelo   Poder
Judiciário.
 
      Neste caso, cabe ao Judiciário Trabalhista dizer  se  uma  relação  de
trabalho é ou não fraudulenta (artigo 114 da Constituição Federal).
 
      Não pode o Superior Tribunal de Justiça, ou o Tribunal  de  Contas  do
Estado de São Paulo limitar  a  contratação   de  cooperativas  de  trabalho
presumindo a fraude. Aliás, sequer é  de  competência  do  STJ  falar  sobre
relação de trabalho. Isto, mais uma  vez,  é  de  competência  exclusiva  da
Justiça do Trabalho. O que o STJ e o Tribunal de  Conta  do  Estado  de  São
Paulo fizeram, que justificou a construção do Decreto  66.938,  foi  cometer
inconstitucionalidade.
 
      O Governo do Estado de São Paulo pode baixar decretos, mas  que  sejam
de acordo com a lei, caso contrários serão objeto de ações  contestando  sua
legitimidade, o que vem ocorrendo com o Decreto 55.938.

      Nesse sentido entendemos ser plenamente justificada a  sustação  deste
decreto, proposta que levamos através deste PDL.


                       Sala das Sessões, em 24-8-2010

                             a) Carlos Giannazi