


                      PROJETO DE LEI Nº  1392, DE 2007


                                 Dispõe  sobre  a   criação   do   Programa
                                 Estadual de Regularização  da  Paternidade
                                 nas Escolas Estaduais.















A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica  autorizado  o  Poder  Executivo  a  instituir  o  Programa
Estadual de Regularização da Paternidade nas Escolas Estaduais do Estado  de
São Paulo.

Artigo 2º - O programa visa a regularização da paternidade  das  crianças  e
jovens  matriculados  na  rede  estadual  de  ensino,  sem   a   paternidade
estabelecida em seus registros de nascimento.

Parágrafo  único  –  O  programa  que  trata  o  caput  deste  artigo   será
desenvolvido pela Secretaria de  Estado  da  Educação,  em  parceria  com  a
Secretaria de Estado da Justiça e Defesa da Cidadania,  numa  ação  conjunta
com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a ARPEN/SP  –  Associação
dos Registradores de Pessoas Naturais.

Artigo 3º - Para a  consecução  do  programa,  a  Secretaria  de  Estado  da
Educação, em conjunto com  o  Poder  Judiciário  do  Estado  de  São  Paulo,
adotará as medidas necessárias, sob os seguintes aspectos:

I – cadastrar os alunos que não tiveram o registro de paternidade  declarado
no ato da matrícula;
II – notificar às mães ou responsáveis para  o  comparecimento  à  escola  e
indicar a propensa paternidade;
III – convocar o propenso  pai  à  unidade  escolar  para  o  reconhecimento
espontâneo da paternidade declarada.

Artigo 4º - A Secretaria de Estado da Educação contribuirá com a  realização
de estatísticas mensais sobre os encaminhamentos efetuados, a  incidência  e
prevalência do não reconhecimento da paternidade.

Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei  em  90  dias,  a
contar  da  data  da  publicação,  estabelecendo   normas,   cronogramas   e
competências específicas para a execução do Programa.

Artigo 6º - As despesas decorrentes  da  execução  desta  Lei  correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      O princípio da paternidade significa  responsabilidade,  que,  na  sua
própria concepção, se estende no necessário acompanhamento dos filhos  pelos
pais, respeitando-se o que define a Constituição Federal.


      Esse princípio é expressamente  garantido  no  artigo  226,  §  7º  da
Constituição:


      “A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.”
      (...)
      “§7º - Fundado nos princípios da  dignidade  da  pessoa  humana  e  da
      paternidade responsável, o planejamento familiar é  livre  decisão  do
      casal,  competindo  ao  Estado  propiciar  recursos   educacionais   e
      científicos para o exercício  desse  direito,  vedada  qualquer  forma
      coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.”


      A Lei nº 9263/96 veio regulamentar o § 7º do art. 226 da  Constituição
Federal, que trata do planejamento familiar, estabelecendo, em seu art.  2º,
planejamento familiar como “o conjunto de ações de regulação da  fecundidade
que garanta direitos iguais de constituição, limitação ou aumento  da  prole
pela mulher, pelo homem ou pelo casal.”


      O princípio da paternidade responsável, inserido no direito do  estado
de filiação, está também garantido implicitamente na  Constituição  Federal,
no art. 227, pois é dever da família, da sociedade e do Estado  assegurar  à
criança e ao adolescente o direito à convivência  familiar,  colocando-os  a
salvo  de  toda  a  forma  de  discriminação,   vedando   expressamente   as
designações discriminatórias relativas ao estado de filiação.


      Nesse contexto, é  direito  de  toda  criança  ou  adolescente  ter  a
paternidade declarada em seu registro de nascimento. Esse  reconhecimento  é
feito no ato do registro, porém pode ser efetuado  a  qualquer  tempo,  seja
por escritura pública,  instrumento  particular  ou  manifestação  direta  e
expressa perante o Poder Judiciário; ou ainda ser judicialmente  reconhecido
em ação de investigação de paternidade.


      São necessárias reflexão e conscientização de toda a sociedade sobre o
tema  da  paternidade,  por  constituir  a  base  da  comunidade   familiar,
garantindo o pleno desenvolvimento da criança e do adolescente.


      Muitas vezes a mãe resiste à indicação do pai. No entanto, o direito à
paternidade é  da  criança  ou  do  adolescente.  É  importante  constar  do
registro da criança o nome do  pai.  Há  necessidade  de  maior  difusão  da
possibilidade de indicação de suposto pai e  os  respectivos  inconvenientes
em declinar dessa ação.


      O processo da legalização da paternidade se dará sem ônus ao  cidadão,
tendo a oportunidade da criança e do adolescente adquirir uma nova  certidão
de nascimento constando o nome do pai.


      A realização gratuita de exame de DNA  também  está  prevista  para  a
comprovação  da  paternidade  biológica,  nos  casos  em  que   não   há   o
reconhecimento espontâneo do pai.


      O objetivo da iniciativa em propor o presente projeto de lei é,  acima
de tudo, facilitar e oportunizar a regularização  da  paternidade  de  forma
rápida, simples e gratuita a todos os que ainda não contam com o benefício.


      Por outro lado, há a necessidade de mobilização constante  de  toda  a
sociedade, no sentido de alerta aos homens para o papel que devem assumir.


      Isto posto,  a  criação  do  Programa  Estadual  de  Regularização  da
Paternidade nas Escolas  Estaduais  criará  um  dispositivo  legal  sobre  a
regularização da paternidade, à medida que possibilita à  reflexão  sobre  o
cabal cumprimento do dever de pai, vem corroborar  com  a  solidificação  de
uma sociedade madura e consciente num princípio de amor, de vida,  de  saúde
e de justiça.





                       Sala das Sessões, em 4/12/2007





                      a) Paulo Alexandre Barbosa - PSDB