
               REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO N.º  564,   DE 2003




                                  Nos termos do artigo  20,  inciso  XVI  da
Constituição do Estado de São Paulo, combinado com o artigo 165,  inciso  IV
da XI Consolidação do Regimento Interno, requeiro seja  oficiado  o   Senhor
Secretário dos Transportes, para que forneça, no  prazo  constitucional,  as
seguintes informações com relação ao sistema de tarifas de pedágio:


I – Como funciona e quais são os  mecanismos  e  critérios  utilizados  pelo
controle eletrônico  de  arrecadação  de  tarifas  de  pedágio  adotado  nas
rodovias do Estado de São Paulo?

II- Referente ao controle eletrônico, também requeiro  informações  sobre  a
existência ou não da concentração de todos os  dados  em  um  único  sistema
capaz de  enviar  ao  órgão  competente  o  número  exato  de  veículos  que
efetuaram o pagamento de pedágio;

III-  Na  hipótese  de  existir  um  sistema  integrado   de   controle   de
arrecadação,  quais  os  recursos  de  monitoramento  e  controle  por   ele
utilizados? Há a utilização de softwares de tempo real?

III- De que forma e através de quem se faz a supervisão técnica  e  aferição
dos  equipamentos  utilizados   pelas   concessionárias   de   serviços   de
transportes rodoviários para  se  proceder  com  o  controle  eletrônico  de
arrecadação de tarifas de pedágio?

IV- O Tribunal  de  Contas  do  Estado  é  informado  quanto  aos  critérios
utilizados pelo sistema eletrônico de arrecadação para se obter a efetiva  e
exata correspondência  entre  os  dados  obtidos  por  esse  mecanismo  e  a
quantidade de veículos que efetuam o pagamento do pedágio?



                                JUSTIFICATIVA


                            Conforme  dispõe  o  artigo  20,  inciso  X,  da
Constituição do Estado de São Paulo, bem como os artigos 32 e 33,  do  mesmo
diploma legal, uma das funções do Poder Legislativo é fiscalizar os atos  do
Poder Executivo no que tange às contas e aplicação  dos  recursos  públicos,
de  tal  sorte  que  prestará  contas,  caso  solicitado,  qualquer   pessoa
jurídica, de direito público ou privado, que utilize,  arrecade,  guarde  ou
administre dinheiro ou valores públicos.
                            Quando for  o  caso,  à  Assembléia  Legislativa
compete também levar o  resultado  ao  Tribunal  de  contas,  ao  Ministério
Público  e  ao  conhecimento  do  Senhor  Governador  do  Estado  para   que
providências cabíveis sejam tomadas em defesa do erário público.



                            Sala das Sessões, em 2/12/2003




                       a) MARQUINHO TORTORELLO