
                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 62, DE 2001



                 Artigo 1º - Fica concedida licença  para  o  prosseguimento
do Processo nº   30.177.0/1, perante o Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de
São Paulo, em face do  Deputado Roque Barbiere.


                 Artigo 2º - Este decreto  legislativo  entra  em  vigor  na
data de sua publicação.

                 Sala das Comissões, em 7/12/2001

                 Apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça em  seu
Parecer nº 1810, de 2001, sobre o Processo RGL nº 562/1998.