


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 257, DE 2013





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Educação para que  preste  as
seguintes informações:


-        Quais as medidas que estão  sendo  tomadas,  por  esta  Secretaria,
para o cumprimento do artigo 8º,  VIII  e  IX  da  Lei  nº  11.340/2006,  no
sentido de promover programas educacionais que disseminem valores éticos  de
irrestrito respeito à dignidade da  pessoa  humana,  com  a  perspectiva  de
gênero e de raça ou etnia, bem como os respectivos destaques nos  currículos
escolares de todos os níveis de  ensino  para  os  conteúdos  relativos  aos
direitos humanos, equidade de gênero e de raça ou etnia  e  ao  problema  de
violência doméstica e familiar contra a mulher?

-        Sem prejuízo das medidas acima, quais  as  providências  que  estão
sendo  tomadas  por  esta  Secretaria,  sobre  a  realização  de   campanhas
educativas de prevenção da  violência  doméstica  e  familiar,  voltadas  ao
público escolar e a sociedade em geral, conforme preceitua o inciso  V,   do
artigo 8º da Lei nº 11.340/2006 ?

-        Há algum convênio, protocolo, ajuste, ou qualquer  outro  termo  de
promoção de parceria entre órgãos governamentais ou entre estes e  entidades
não-governamentais, tendo por  objetivo  a  implementação  de  programas  de
erradicação da violência doméstica e familiar contra a mulher?






                                JUSTIFICATIVA





      A Lei Maria da Penha, criada no ano de 2006, além de  sacramentar  uma
sequencia de batalhas e  conquistas  das  mulheres,  tornou-se  o  principal
instrumento de combate à desigualdade de gênero.
                   Mais do que um avanço no tocante às  políticas  públicas,
a Lei Maria da Penha trouxe um sistema de prevenção e proteção das  mulheres
em situações de violência e  risco,  que,  infelizmente,  nos  dias  atuais,
ainda  não  deixam  de  acontecer.  Contudo,  o  efetivo  cumprimento  desta
legislação, por parte do Governo do Estado de São Paulo, é fundamental  para
a redução e erradicação da violência doméstica e familiar.
                    A  Procuradoria  Especial  da   Mulher   da   Assembleia
Legislativa é um  válido  instituto  de  assessoramento  e  fiscalização  da
aplicação da  Lei  nº  11.340/2006  no  Estado  de  São  Paulo,  tendo  como
competência, dentro outras, acompanhar tanto a evolução quanto as formas  de
implementação dos programas estaduais necessários ao efetivo cumprimento  da
norma.
                   Assim, os dados apresentados serão  objeto  de  estudo  e
reflexão, para a eficiência do Estado na aplicação da Lei e  no  cumprimento
do seu dever social, de privilegiar a dignidade da pessoa  humana,  coibindo
toda e qualquer forma de discriminação.






                        Sala das Sessões, em 3/9/2013




                              a) Telma de Souza