


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 12.502, de 27 de dezembro de 2006
 (Projeto de lei nº 592/2004, do Deputado Luiz Gonzaga Vieira - PSDB)
 Dá denominação ao viaduto que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se "Carlos Giuseppe Pezzim" o viaduto localizado no km 175,527 da Rodovia SP-300, no Município de Laranjal Paulista.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 27 de dezembro de 2006.
Cláudio Lembo
Dario Rais Lopes
Secretário dos Transportes
Rubens Lara
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de dezembro de 2006.
 Publicado em : D.O.E. de 28/112/2006 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 03/01/2007 19:07