


                     PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 73, DE 2007









                                 Institui  o   Código  de  Ética   e Decoro
                                 Parlamentar, e dá outras providências.








A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:

                                 CAPÍTULO I

                          DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


Artigo 1º - Este Código estabelece os princípios e regras básicas  de  ética
e decoro que devem orientar a conduta do Deputado à  Assembléia  Legislativa
do Estado de São Paulo.

Parágrafo único – Regem-se por este Código o procedimento disciplinar  e  as
penalidades aplicáveis no caso de descumprimento  das  normas  relativas  ao
decoro parlamentar.


                                 CAPÍTULO II
                          DOS DEVERES FUNDAMENTAIS


Artigo 2º - São deveres fundamentais do Deputado:

I – promover a defesa do interesse público, do Estado e do País;
II – respeitar e cumprir a Constituição, as leis e  as  normas  internas  da
Assembléia Legislativa;
III – zelar pelo aprimoramento e valorização das  instituições  democráticas
e representativas e pelas prerrogativas do Poder Legislativo;
IV - exercer o mandado com dignidade e respeito à coisa pública e à  vontade
popular, agindo com boa-fé, zelo e probidade;
V – apresentar-se à Assembléia Legislativa durante as  sessões  legislativas
ordinárias e extraordinárias e participar das  sessões  do  Plenário  e  das
reuniões de comissão de que seja membro;
VI – tratar com respeito e independência  os  colegas,  as  autoridades,  os
servidores da Casa e os cidadãos com os quais mantenha contato no  exercício
da atividade parlamentar, não prescindindo de igual tratamento;
VII  -  prestar  contas  do  mandato  à   sociedade,   disponibilizando   as
informações necessárias ao seu acompanhamento e fiscalização.
VIII – respeitar as decisões legítimas dos órgãos da Casa.


                                CAPÍTULO III
                        DAS VEDAÇÕES CONSTITUCIONAIS


Artigo 3º - O Deputado não poderá, sob pena de perder o mandato:

I – desde a expedição do diploma:
   a) firmar ou manter contrato com  pessoa  jurídica  de  direito  público,
      autarquia, empresa pública, sociedade de  economia  mista  ou  empresa
      concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer  a
      cláusulas uniformes;
   b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado,  incluindo  os
      de que sejam demissíveis  “ad  nutum”,  nas  entidades  constantes  da
      alínea anterior;

II – desde a posse:
   a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de  favor
      decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela
      exercer função remunerada;
   b) ocupar cargo  ou  função  de  que  seja  demissível  “ad  nutum”,  nas
      entidades referidas na alínea “a” do inciso I;
   c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a  que
      se refere a alínea “a” do inciso I;
   d) ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo  federal,  estadual
      ou municipal;

III  –  incorrer  em  procedimento  declarado  incompatível  com  o   decoro
parlamentar;

IV – deixar de comparecer, em cada sessão  legislativa,  à  terça-parte  das
sessões ordinárias, salvo  licença  ou  missão  autorizada  pela  Assembléia
Legislativa;

V –  perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

VI – o decretar a Justiça Eleitoral, nos  casos  previstos  na  Constituição
Federal;

VII – sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

Artigo  4º   -  Nos casos previstos nos incisos IV, V e VI do Artigo 3º,   a
Mesa da Assembléia Legislativa fará a declaração da perda do mandato.
§ 1º  -  A declaração a que se refere o “caput”,  dar-se-á   de  ofício,  na
ocorrência do estabelecido  nos    incisos   V  e  VI  do  artigo  anterior.
              § 2º -   Ao Deputado que deixar de  comparecer  à  terça-parte
das sessões ordinárias, em cada sessão  legislativa.,  assegurar-se-á  ampla
defesa.



                                 CAPÍTULO IV
               DOS ATOS INCOMPATÍVEIS COM O DECORO PARLAMENTAR


Artigo  5º  -  Constituem   procedimentos   incompatíveis   com   o   decoro
parlamentar, puníveis com a perda do mandato:

I – abusar das prerrogativas constitucionais asseguradas ao Deputado;

II – perceber, a qualquer título, em  proveito  próprio  ou  de  outrem,  no
exercício da atividade parlamentar, vantagens indevidas;
III  –  celebrar  acordos  que  tenha  por  objeto  a  posse  do   suplente,
condicionando-a  a  contraprestação  financeira  ou  à   prática   de   atos
contrários aos deveres éticos ou regimentais dos Deputados;
IV - fraudar, por qualquer meio ou forma, o regular andamento dos  trabalhos
legislativos para alterar o resultado de deliberação;
V – omitir intencionalmente informação relevante, ou, nas mesmas  condições,
prestar informação falsa nas declarações a que se refere o  parágrafo  único
do Artigo 18 da Constituição do Estado de São Paulo.
Parágrafo único – As condutas puníveis  neste  artigo  só  serão  objeto  de
apreciação mediante provas.

                                 CAPÍTULO V
                 DOS ATOS ATENTATÓRIOS AO DECORO PARLAMENTAR


Artigo 6º -  Atentam,  ainda,  contra  o  decoro  parlamentar  as  seguintes
condutas, puníveis na forma deste Código:

I – perturbar  a  ordem  das  sessões  da  Assembléia  ou  das  reuniões  de
comissão;
II – praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta  nas  dependências
da Casa;
III – praticar ofensas físicas ou morais nas dependências da  Assembléia  ou
desacatar, por atos ou palavras, outro parlamentar, a Mesa ou  comissão,  ou
os respectivos Presidentes;
IV – usar os poderes e prerrogativas do cargo para  constranger  ou  aliciar
servidor,  colega  ou  qualquer  pessoa  sobre  a  qual  exerça  ascendência
hierárquica, com o fim de obter qualquer espécie de favorecimento;
V – revelar conteúdo de debates ou deliberações que Comissão haja  resolvido
devam ficar secretos;
VI – relatar matéria submetida à  apreciação  da  Assembléia,  de  interesse
específico de pessoa  física  ou  jurídica  que  tenha  contribuído  para  o
financiamento de sua campanha eleitoral;
VII – fraudar, por qualquer  meio  ou  forma,  o  registro  de  presença  às
sessões, ou às reuniões de comissão.


                                 CAPÍTULO VI
                  DO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR

Artigo 7º - Ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar compete:

I – zelar pela observância dos preceitos deste Código,  atuando  no  sentido
da  preservação  da  dignidade  do   mandato   parlamentar   na   Assembléia
Legislativa;
II  –  instaurar  o  processo  disciplinar  e  proceder  a  todos  os   atos
necessários à sua instrução;
III - processar os acusados nos casos previstos neste código;
IV – responder às consultas da Mesa sobre matérias de sua competência.

Artigo 8º - O Conselho de Ética  e  Decoro  Parlamentar  compõe-se  de  nove
membros titulares e igual número de suplentes, eleitos para mandato de  dois
anos, observado, tanto quanto possível,  o  princípio  da  proporcionalidade
partidária.
I – os Líderes partidários apresentarão à Mesa os nomes  dos  Deputados  que
pretenderem indicar para o Conselho, na medida das  vagas  que  couberem  ao
respectivo Partido;
II – as indicações  referidas  no  inciso  anterior  serão  acompanhadas  de
declarações de bens atualizadas, de cada Deputado indicado;
III – o Presidente da Casa submeterá à discussão e  votação,  em  sessão  da
Assembléia, as indicações de que trata o inciso I deste artigo;
IV – caberá à Mesa providenciar, durante os meses de fevereiro  e  março  da
primeira e da terceira sessões legislativas de cada legislatura,  a  eleição
dos membros do Conselho.

Artigo 9º - Não poderá ser membro do Conselho o Deputado:
I – submetido a processo  disciplinar  em  curso,  por  ato  atentatório  ou
incompatível com o decoro parlamentar;
II – que tenha recebido penalidade disciplinar de  suspensão  temporária  do
exercício do mandato, e da qual se tenha o competente registro nos anais  ou
arquivos da Casa.

Artigo 10 - O recebimento de representação contra  membro  do  Conselho  por
infringência  dos  preceitos  estabelecidos  por  este  Código,  com   prova
inequívoca  da  verossimilhança  da  acusação,  constitui  causa  para   seu
imediato afastamento, a ser aplicado de ofício por seu  Presidente,  devendo
perdurar até decisão final sobre o caso.

Artigo  11  –  Os  membros  do  Conselho  deverão,  sob  pena  de   imediato
desligamento e substituição, observar a discrição  inerente  à  natureza  da
sua função.

Artigo 12 – Será automaticamente desligado do  Conselho  o  membro  que  não
comparecer a três reuniões, consecutivas  ou  não,  assim  como  aquele  que
faltar, mesmo que justificadamente, a  mais  de  seis  reuniões,  durante  a
sessão legislativa.

Artigo 13 – O Conselho de Ética e Decoro  Parlamentar  aprovará  regulamento
específico  para  disciplinar  o  funcionamento  e  a  organização  de  seus
trabalhos.
§ 1º - Enquanto não aprovar o  regulamento  de  que  trata  este  artigo,  o
Conselho observará  as disposições regimentais  relativas  ao  funcionamento
das Comissões da Casa, inclusive no  que  diz  respeito  à  eleição  de  seu
Presidente e designação de relatores.
§ 2º - Aprovado o regulamento previsto no “caput” deste artigo, observar-se-
ão, subsidiariamente, no que couber, as disposições  regimentais  aplicáveis
às Comissões.


                                 CAPÍTULO VI
            DAS PENALIDADES APLICÁVEIS E DO PROCESSO DISCIPLINAR

Artigo  14  –  São  as  seguintes  as  penalidades  aplicáveis  por  conduta
atentatória ou incompatível com o decoro parlamentar:
I – censura: verbal ou escrita;
II – suspensão de prerrogativas regimentais;
III – suspensão temporária do exercício do mandato;
IV – perda do mandato.
Parágrafo  único  –  Na  aplicação  das  penalidades  serão  consideradas  a
natureza e a gravidade da infração cometida, os  danos  que  dela  provierem
para a Assembléia Legislativa, as circunstâncias agravantes ou atenuantes  e
os antecedentes do infrator.

Artigo 15 – A censura verbal será aplicada, pelo Presidente  da  Assembléia,
durante a sessão, ou de Comissão, em reunião, ao Deputado  que  incidir  nas
condutas descritas nos incisos I e II do artigo 6º.
Parágrafo único – Contra a aplicação da  penalidade  prevista  neste  artigo
poderá o Deputado recorrer ao respectivo plenário.

Artigo 16 – A censura escrita será aplicada pelo Conselho de Ética e  Decoro
Parlamentar e homologada pela Mesa, por provocação do  ofendido,  nos  casos
de incidência na conduta do inciso III do artigo 6º, ou, por solicitação  do
Presidente da Assembléia ou de  Comissão,  nos  casos  de  reincidência  nas
condutas referidas no artigo 15.

Artigo 17 – A suspensão de  prerrogativas  regimentais  será  aplicada  pela
Mesa da Assembléia, por proposta do Conselho de Ética e Decoro  Parlamentar,
ao Deputado que incidir nas vedações do inciso VI do artigo 6º, observado  o
seguinte:
I – qualquer cidadão é parte legítima  para  representar  junto  à  Mesa  da
Assembléia, especificando os fatos e respectivas provas;
II - recebida  a  representação  nos  termos  do  inciso  I,  verificadas  a
existência dos fatos e respectivas provas, a Mesa,  após  deliberação  sobre
seu conhecimento, encaminha-la-á ao Conselho, cujo Presidente  instaurará  o
processo, designando Relator;
III – instaurado o processo, o Conselho promoverá  a  apuração  sumária  dos
fatos,  assegurando  ao  representado  ampla  defesa  e  providenciando   as
diligências que entender necessárias, no prazo de trinta dias;
IV – o Conselho emitirá, ao  final  da  apuração,  parecer  concluindo  pela
improcedência  ou  procedência   da   representação,   e   determinará   seu
arquivamento ou proporá a aplicação da penalidade de que trata este  artigo;
neste caso, o parecer será encaminhado à Mesa para ultimá-la.
V – são passíveis de suspensão as seguintes prerrogativas:
   a) usar a palavra, em sessão, no horário destinado ao Pequeno  ou  Grande
      Expediente;
   b) ser designado relator de proposição;
VI  –  a  penalidade  aplicada  poderá  incidir  sobre  uma  ou  ambas   das
prerrogativas referidas no inciso anterior, a juízo do Conselho, que  deverá
fixar o período da suspensão;
VII – a suspensão de que trata este artigo não poderá exceder ao período  de
cento e vinte dias.

Artigo  18  –  A  aplicação  das  penalidades  de  suspensão  temporária  do
exercício do mandato de, no máximo, trinta dias, e de perda de  mandato  são
de competência do Plenário da Assembléia  Legislativa,  que  deliberará  por
maioria absoluta de votos, por provocação da Mesa  ou  de  Partido  Político
representado  na   Assembléia   Legislativa,   após   processo   disciplinar
instaurado pelo Conselho de Ética  e  Decoro  Parlamentar,  na  forma  deste
artigo.

§ 1º - Será punível com a suspensão temporária do  exercício  do  mandato  o
Deputado que incidir nas condutas descritas nos  incisos  IV,  V  e  VII  do
Artigo 6º e com a perda do mandato  o  Deputado  que  incidir  nas  condutas
descritas no Artigo 5º.
§ 2º - Poderá ser apresentada à Mesa, representação popular contra  Deputado
por procedimento punível na forma deste artigo.
§ 3º - A Mesa não poderá deixar de conhecer  representação  apresentada  nos
termos do §2º, devendo sobre ela emitir parecer  fundamentado,  determinando
seu arquivamento ou o envio ao Conselho de Ética e Decoro  Parlamentar  para
a instauração do competente processo disciplinar, conforme o caso.
§4º  -  Recebida  a  representação  nos  termos  deste  artigo,  o  Conselho
observará o seguinte procedimento:

1 – O Presidente, sempre que considerar necessário para auxiliar o  relator,
designará três de seus membros para compor subcomissão destinada a  promover
as devidas apurações dos fatos e das responsabilidades;
2 – constituída ou não a subcomissão, será remetida cópia  de  representação
ao Deputado acusado, que terá o prazo de até  quinze  dias  para  apresentar
sua defesa escrita e indicar provas;
3 – esgotado o prazo  sem  apresentação  de  defesa,  o  Presidente  nomeará
defensor dativo para oferecê-la, reabrindo-lhe igual prazo;
4 – apresentada a defesa, o relator da matéria ou,  quando  for  o  caso,  a
subcomissão procederá às diligências e à instrução probatória  que  entender
necessárias, findas as quais proferirá parecer no  prazo  de  cinco  sessões
ordinárias da Assembléia, concluindo pela procedência  da  representação  ou
por  seu  arquivamento,  oferecendo,  na  primeira  hipótese,   projeto   de
resolução destinado à declaração da suspensão ou perda do mandato;
5  –  o  parecer  do  relator  será  submetido  à  apreciação  do  Conselho,
considerando-se aprovado se obtiver a maioria absoluta  dos  votos  de  seus
membros;
6 – a rejeição do parecer originariamente apresentado  obriga  à  designação
de novo relator, preferencialmente entre aqueles que durante a discussão  da
matéria tenha se manifestado contrariamente à posição do primeiro;
7 – a discussão e a votação do parecer serão ostensivas;
8 – da decisão do Conselho que contrariar norma  constitucional,  regimental
ou deste Código, poderá o acusado recorrer  à  Comissão  de  Constituição  e
Justiça, que se pronunciará exclusivamente sobre os vícios apontados;
9 – finda a tramitação do processo que resultou  em  projeto  de  resolução,
será esse encaminhado à Mesa e, uma vez  lido  no  expediente,  publicado  e
incluído na Ordem do Dia.

Artigo 19 – É facultado ao Deputado acusado, em  qualquer  caso,  constituir
advogado para sua defesa, ou fazê-la pessoalmente,  em  todas  as  fases  do
processo, inclusive no Plenário da Assembléia Legislativa.

Artigo 20 – Os  processos  instaurados  pelo  Conselho  de  Ética  e  Decoro
Parlamentar  não  poderão  exceder  o  prazo  de  sessenta  dias  para   sua
deliberação.




                                CAPÍTULO VII
                         DA CORREGEDORIA PARLAMENTAR

Artigo 21 – A Corregedoria Parlamentar constitui-se de um  Corregedor  e  um
Corregedor Substituto, os quais serão eleitos na mesma forma que os  membros
do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
Parágrafo único – Compete ao Corregedor Substituto substituir  o  Corregedor
Parlamentar em seus eventuais impedimentos.

Artigo 22 – O Corregedor  da  Assembléia  participará  das  deliberações  do
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, com direito a voz e voto.

Artigo 23 – Compete ao Corregedor Parlamentar:

I – promover a manutenção do decoro, da ordem e da disciplina no  âmbito  da
Assembléia Legislativa;
II – dar cumprimento  às  determinações  da  Mesa,  referentes  à  segurança
interna e externa da Casa;
III – supervisionar a proibição de porte de arma, com poderes para  revistar
e desarmar;
IV – fazer sindicância sobre denúncias de ilícitos no âmbito  da  Assembléia
Legislativa envolvendo Deputados.
V – promover diligências de sua alçada necessárias aos  esclarecimentos  dos
fatos investigados.

Artigo 24 – Em caso de delito cometido por Deputado no âmbito da  Assembléia
Legislativa, caberá ao Corregedor Parlamentar, ou ao Corregedor  Substituto,
quando  por  este  for  designado,  presidir  o  inquérito  instaurado  para
apuração dos fatos.

§ 1º - Serão observados, no inquérito, o Código de Processo Penal  e  demais
normas afins, no que couber.
§ 2º - O presidente do inquérito poderá solicitar a  cooperação  técnica  de
órgãos policiais especializados ou requisitar servidores  dos  seus  quadros
para auxiliar na sua realização.
§ 3º - A Mesa da Assembléia Legislativa designará, a  pedido  do  presidente
do inquérito, funcionário estável para servir de escrivão.
§ 4º - Em caso de flagrante  de  crime  inafiançável,  observar-se-á  o  que
dispõe o §3º do artigo 53 da Constituição Federal e no § 2º o artigo  14  da
Constituição do Estado de São Paulo.




                                CAPÍTULO VIII
                    DAS DECLARAÇÕES PÚBLICAS OBRIGATÓRIAS




Artigo 25 - O  Deputado  apresentará  à  Mesa  da  Assembléia  as  seguintes
declarações:

I – ao assumir o  mandato,  para  efeito  de  posse,  e  no  último  ano  da
legislatura noventa dias antes das eleições,  declaração  pública  de  bens,
com indicação das fontes de  renda,  incluindo  todos  os  passivos  de  sua
responsabilidade de valor igual ou superior  ao  seu  subsídio  mensal  como
Deputado;

II – durante o exercício do mandato, ao iniciar-se a apreciação de  matéria,
em comissão ou em Plenário,  que  envolva  direta  ou  especificamente  seus
interesses patrimoniais, declaração de impedimento para votar.

Artigo 26 - Esta Resolução  entra  em  vigor  na  data  da  sua  publicação,
revogada a Resolução nº 766, de 16 de dezembro de 1994.















                                JUSTIFICATIVA















           A proposta ora apresentada, objetiva fortalecer  o  Conselho  de
Ética  e  Decoro  Parlamentar.  Nesse  sentido,  buscamos   emprestar   mais
transparência e agilidade ao seu funcionamento.


           Assim sendo, e em face da  relevância  da  matéria  rogamos  aos
nobres pares pela sua aprovação.









                      Sala das Sessões, em 19-10-2007.





                                a) Davi Zaia