
PROJETO DE LEI Nº  75, DE 2003


         Dispõe sobre a inclusão das  Academias  de  Ginastica,  Musculação,
Dança, Natação e Hidroginástica  e Similares, no SIMPLES.




         A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, DECRETA:




         Artigo 1º - As Academias de Ginástica, Musculação, Dança, Natação e
Hidroginástica  e similares ficam incluídas no  SIMPLES,  Regime  Tributário
da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.


         Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de  sua  promulgação,
revogadas as disposições em contrário.

             JUSTIFICATIVA




             As  Academias  de  Ginastica,  Musculação,  Dança,  Natação  e
Hidroginástica  e Similares, são prestadoras de serviço que enquadram-se  no
conceito de micro e pequenas empresas, pois  o  faturamento  que  apresentam
estão enquadrados dentro do estipulado pela lei 10.086, de  19  de  novembro
de 1998.


Mesmo tendo faturamento  anual  compatível  com  a  exigência  legal,  estas
empresas atualmente  não  estão  sendo  beneficiadas  com  sua  inclusão  no
sistema simplificado de recolhimento do ICMS.

A  inclusão  destas  empresas  no  SIMPLES,  virá   reparar   esta   lacuna,
beneficiando-as com a facilidade que é  oferecida  para  o  recolhimento  do
ICMS por elas devido.

             Assim por ser  de  interesse  do  próprio  Estado  agilizar  o
recolhimento de impostos é que solicitamos aos nossos Nobres Pares  apoio  à
aprovação deste projeto.




SALA DAS SESSÕES, em 17/3/2003



a) LUÍS CARLOS GONDIM - PTB