





            Requerimento de Informação n°  176,  de 2001




Nos termos do artigo  20,  inciso  XVI,  com  a  redação  dada  pela  Emenda
Constitucional n° 9, de 19 de maio de 2000, da  Constituição  do  Estado  de
São Paulo, combinado com o artigo  165,  inciso  IV  da  X  Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado o Senhor Diretor  do  Departamento
de Apoio ao Desenvolvimento  das  Estâncias,  da  Secretaria  de  Estado  de
Esporte e Turismo, para que forneça, no prazo constitucional,  as  seguintes
informações:

1-) Quem são os membros do Conselho de Orientação e  Controle  do  Fundo  de
Melhoria das Estâncias? Qual o período de mandato de cada um deles?  Quantos
e quais já foram reconduzidos ao cargo?

2-) Existe regimento aprovado para funcionamento deste Conselho? Se  houver,
solicito anexar cópia do regimento.

3-) Nos últimos três anos, de 1998 a 2001, qual o valor do  orçamento  anual
do Fundo de Melhoria das Estâncias? Discriminar os valores das  receitas  do
Fundo de acordo com o artigo 2° da Lei n° 7.862 de junho de 1992.

4-) Quais foram os valores aplicados anualmente,  de  1998  a  2001  (última
informação que tiver), a cada Estância, em relação aos  50%  (cinqüenta  por
cento) que devem ser  distribuídos  de  forma  igualitária  entre  todas  as
Estâncias (Lei n.º 7.862/92)? Discriminar ano a ano os valores repassados  a
cada uma das Estâncias.

5-)Quais os critérios estabelecidos para definição do  percentual,  relativo
aos 50% da receita vinculada a arrecadação municipal,  para  cada  Município
Estância? Em função deste critério, qual o percentual para cada ano (1998  a
2001) que cada município teve direito, em relação a esta receita?

6-) Discriminar como foram aplicados os 50% (cinqüenta por cento)  restantes
entre as Estâncias para  os  anos  citados,  considerando  o  percentual  da
receita vinculado à arrecadação dos impostos municipais das Estâncias.

7-) Quantos convênios foram  celebrados  entre  o  Estado  e  os  Municípios
Estâncias entre 1998 e 2001 (última informação que tiver)?  Discriminar  por
município Estância os valores dos convênios e qual a finalidade de  cada  um
deles?

8-) Algum município Estância deixou de receber recursos  em  função  de  não
ter feito a prestação de contas ou não  ter  comprovado  o  cumprimento  das
obrigações assumidas? Quais?

9-) Anexar cópia dos balancetes mensais de receitas e  despesas  do  ano  de
2000 do Fundo de Melhoria das Estâncias.

10- ) Anexar cópia do Programa Anual de Trabalho aprovado  pelo  Governador,
para ser aplicado no ano de 2001.

11-) Discriminar os municípios  onde  são  aplicados  valores  do  Fundo  de
Melhoria das Estâncias, de acordo com os incisos II, III  e  IV,  do  artigo
3°, do Decreto nº 31.257 de 23 de fevereiro de  1990,  e  os  valores  assim
aplicados por município.



                                JUSTIFICATIVA




A existência de um Fundo de Melhoria das Estâncias  têm  como  objetivo,  de
acordo com a Constituição do Estado, “desenvolver programas de  urbanização,
melhoria e preservação ambiental das estâncias de qualquer natureza”.

Para que  estes  objetivos  sejam  cumpridos,  é  estabelecida  uma  dotação
orçamentária ano a ano,  cujos  critérios  de  aplicação,  não  são  em  sua
essência, conhecidos dos municípios beneficiados, que dessa forma não  podem
acompanhar a liberação dos recursos, e  exercer  alguma  forma  de  controle
sobre a destinação dos recursos do Fundo.

Além disso, o Decreto n.º 31.257/90  permitiu  que  parte  dos  recursos  do
Fundo sejam utilizados para despesas de custeio da Secretaria  de  Estado  e
Turismo, na manutenção de equipamentos e instalações turísticas nas  cidades
Estâncias. Qual o percentual de recursos que vem sendo  aplicado  para  este
fim?  Essa  destinação  não  contraria   os   objetivos   estabelecidos   na
Constituição do Estado?

Essas questões, hoje obscuras, uma vez que a aplicação dos recursos não  vem
sendo  acompanhado  pela  sociedade,  e  principalmente  pela  maioria   dos
municípios estância, necessitam ser esclarecidas, permitindo o  conhecimento
e o debate sobre critérios e aplicações que vêm sendo  realizadas  ao  longo
dos anos.

Este requerimento, dessa forma, têm  como  objetivo,  buscar  elementos  que
permitam  uma  discussão  por  parte  da  sociedade,  e  principalmente  dos
municípios estâncias, sobre a gestão dos recursos do Fundo de Melhorias  das
Estâncias.



                    Sala de Seções, em 03 de Maio de 2001






                       Deputado Donisete Pereira Braga