
      Requerimento de Informações nº            349 , de 2000


      Requeiro, nos termos do artigo  20,  inciso  XVI  da  Constituição  do
Estado de  São  Paulo,  combinado  com  o  artigo  165,  inciso  IV,  da  IX
Consolidação do Regimento Interno da Assembléia  Legislativa  do  Estado  de
São Paulo, digne-se  a  douta  Mesa  em  oficiar  ao  Excelentíssimo  Senhor
Secretário da Fazenda, para que informe o seguinte:

      1 – Por qual motivo ainda não foram pagos  os  precatórios  referentes
ao processo nº 1100/91, movido junto à  7ª  Vara  da  Fazenda  Pública  (São
Paulo/Capital), por Pedro Lopes Pereira e outros, que transitou  em  julgado
em 20/09/1994, e  já teve inclusive inscrição  orçamentária  (nº  de  ordem:
02/98)?

      2 – Por que o Governo do Estado de São Paulo não  efetua  o  pagamento
dos precatórios devidos desde 1997?

      Justificativa

      O processo nº 1100/91, promovido em face da Fazenda Pública por  Pedro
Lopes Pereira e outros, foi julgado procedente, tendo transitado em  julgado
em 20 de setembro de 1994, transformando-se em precatório, e em 17 de  março
de 1997 recebeu o nº 002/98.

      Ocorre que mesmo tendo vencido em todas as instâncias  judiciais,  não
havendo mais possibilidade de recursos, a dívida ainda não  foi  paga  e  os
prejuízos estão sendo suportados pelos requerentes, devido à  morosidade  do
Governo de São Paulo. Temos notícia, lamentavelmente, de que este  drama  se
estende a todos os credores de precatórios devidos desde 1997.

      Essa situação causa  profunda  indignação,  tendo  em  vista  que  não
obstante a Fazenda Pública não cumprir  as  decisões  judiciais,  não  sofre
nenhuma penalidade e a situação permanece como está, alargando o  sofrimento
e o prejuízo de pessoas que mesmo  tendo  direitos  adquiridos,  não  os  vê
cumpridos.

      Sala das Sessões, em 09-06-2000.



      Claury Alves da Silva
          Deputado Estadual