


                       PROJETO DE LEI Nº 665, DE 2014


                                 Dispõe  sobre  o  transporte  de   animais
                                 domésticos vivos e de  pequeno  porte  nos
                                 serviços    de     transporte     coletivo
                                 intermunicipais  prestados  pela   Empresa
                                 Metropolitana de  Transportes  Urbanos  de
                                 São Paulo (EMTU) e Companhia  Paulista  de
                                 Trens Metropolitanos (CPTM).





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:






         Artigo 1º – Fica autorizado  o  transporte  de  animais  domésticos
vivos  e  de   pequeno   porte   nos   serviços   de   transporte   coletivo
intermunicipais prestados pela Empresa Metropolitana de Transportes  Urbanos
de São Paulo (EMTU) e Companhia Paulista  de  Trens  Metropolitanos  (CPTM),
desde que atendidas as seguintes condições:


         I – o animal possua boas condições de saúde, comprovadas mediante a
apresentação de atestado subscrito  por  médico  veterinário  com  prazo  de
validade máximo de 15 (quinze) dias;


         II – seja apresentada carteira de vacinação  atualizada  do  animal
que comprove a  aplicação  das  vacinas  exigidas  pelos  órgãos  sanitários
competentes, tal como a vacina contra raiva;


         III – o animal esteja  higienizado  e  acondicionado  em  caixa  de
transporte própria e à prova de  vazamentos,  que  garanta  seu  conforto  e
segurança, bem como dos demais passageiros;


         IV – a  caixa  de  transporte  do  animal  fique  no  colo  de  seu
proprietário ou próximo a ele, no assoalho  do  veículo,  sendo  vedada  sua
acomodação  nos  assentos  destinados  aos  passageiros  ou  em  locais  que
prejudiquem a circulação;


         § 1º – Para os fins desta lei, animal doméstico de pequeno porte  é
aquele de convívio do ser humano, dele dependente e que não  repele  o  jugo
humano, nos termos do item 3 do parágrafo único  do  artigo  1º  da  Lei  nº
11.977, de 25 de agosto de  2005,  o  Código  de  Proteção  aos  Animais  do
Estado, e que pese no máximo 10 (dez) quilogramas (kg).


         § 2º – É proibido o transporte de animal prenhe, que esteja no  cio
ou que por sua espécie, ferocidade ou peçonha  comprometa  o  conforto  e  a
segurança dos demais passageiros.


         Artigo 2º – Poderá ser cobrada tarifa regular pelo  transporte  dos
animais a que se refere o “caput” do artigo 1º desta lei.


         Artigo 3º – Esta lei não  se  aplica  ao  portador  de  deficiência
visual acompanhado de cão-guia, prevalecendo o disposto na  Lei  nº  10.784,
de 16 de abril de 2001, que dispõe sobre o ingresso e permanência  de  cães-
guia em locais públicos e privados.


         Artigo 4º – Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após  a  data
de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA











         A União detém competência administrativa para explorar os  serviços
de transporte rodoviário interestadual  de  passageiros,  de  acordo  com  a
alínea “e” do inciso XII do artigo 21 da  Constituição  Federal.  Também  se
encontra na esfera da União a  competência  privativa  para  legislar  sobre
transporte, bem como para estabelecer as diretrizes da política nacional  de
transportes, com fulcro nos incisos IX e XI do artigo  22  da  Carta  Magna,
enquanto  que  compete  aos  Municípios  organizar  e  prestar  os  serviços
públicos de interesse local, como o transporte coletivo,  de  acordo  com  o
artigo 30, V da Lei Fundamental.

         Especificamente em relação ao  transporte  público  intermunicipal,
considerando que não existe previsão expressa  na  Lei  Maior  atribuindo  à
União ou ao Município a competência para legislar  sobre  este  tema  e  que
inexiste vedação explícita para  o  Estado-membro  tratar  do  assunto,  por
exclusão,  ele  fica  inserido  na  competência  legislativa  residual   dos
Estados.

         Sobre essa questão da competência residual dos Estados para  tratar
de transporte público intermunicipal, o Supremo Tribunal  Federal  (STF)  já
se manifestou:


         (...) 1. A Constituição  do  Brasil  estabelece,  no  que  tange  à
         repartição de competência entre os entes federados, que os assuntos
         de interesse local competem aos  Municípios.  Competência  residual
         dos Estados-membros - matérias que  não  lhes  foram  vedadas  pela
         Constituição, nem estiverem contidas entre as competências da União
         ou  dos  Municípios.  2.  A  competência  para  organizar  serviços
         públicos de interesse local  é  municipal,  entre  os  quais  o  de
         transporte coletivo [artigo 30, inciso V, da CB/88]. 3. O  preceito
         da Constituição amapaense que garante o direito a  "meia  passagem"
         aos estudantes, nos transportes coletivos municipais, avança  sobre
         a competência legislativa local. 4. A competência para  legislar  a
         propósito  da  prestação  de  serviços   públicos   de   transporte
         intermunicipal é dos Estados-membros. Não há  inconstitucionalidade
         no que toca ao benefício, concedido pela Constituição estadual,  de
         "meia  passagem"   aos   estudantes   nos   transportes   coletivos
         intermunicipais. (...) (ADI 845, Relator:  Min. Eros Grau, Tribunal
         Pleno, julgado em 22/11/2007.) (g. n.)


         Acerca do assunto, a Constituição Estadual (CE) determina que:


         Artigo 158 - Em  região  metropolitana  ou  aglomeração  urbana,  o
         planejamento  do  transporte  coletivo  de  caráter  regional  será
         efetuado pelo Estado, em conjunto com os Municípios integrantes das
         respectivas entidades regionais.
         Parágrafo único  -  Caberá  ao  Estado  a  operação  do  transporte
         coletivo de caráter regional, diretamente ou mediante concessão  ou
         permissão. (g. n.)


         A Lei Estadual nº 11.977/2005, que institui o  Código  de  Proteção
aos Animais do Estado, dispõe sobre o  transporte  de  animais  do  seguinte
modo:


         Artigo 16 - É vedado:
         I - fazer viajar um animal a pé, mais de 10 (dez)  quilômetros  sem
         lhe dar descanso, água e alimento;
         II - conservar animais embarcados por mais de 6  (seis)  horas  sem
         água e alimento, devendo as empresas de transporte providenciar  as
         necessárias modificações em seu material, veículos e  equipamentos,
         adequando-as às espécies animais transportadas, dentro de 6  (seis)
         meses a partir da publicação desta lei;
         III - conduzir, por qualquer meio de locomoção,  animais  colocados
         de cabeça para baixo, de mãos e pés atados, ou de qualquer modo que
         lhe produza sofrimento ou estresse;
         IV - transportar animais em cestos,  gaiolas  ou  veículos  sem  as
         proporções necessárias ao seu tamanho e números de cabeças,  e  sem
         que o meio de condução em que estão encerrados esteja protegido por
         rede metálica ou similar, que impeça a saída de qualquer  parte  do
         corpo do animal;
         V - transportar animal sem a documentação exigida por lei;
         VI - transportar animal fraco, doente, ferido  ou  que  esteja  com
         mais da metade do período gestacional, exceto para  atendimento  de
         urgência;
         VII - transportar animais de  qualquer  espécie  sem  condições  de
         segurança para quem os transporta.


         O Decreto Estadual nº 29.913, de 12 de maio de 1989, que  aprova  o
Regulamento dos Serviços Rodoviários Intermunicipais de Transporte  Coletivo
de Passageiros (serviço regular), no inciso VII do artigo 31,  autoriza  que
seja recusado o  embarque  ou  determinado  o  desembarque  de  usuário  que
pretender embarcar consigo animais  domésticos  ou  silvestres,  quando  não
devidamente  acondicionados  ou  em  desacordo  com  disposições  legais  ou
regulamentares pertinentes.


         As disposições regulamentares mencionadas no referido decreto estão
previstas na Portaria da  ARTESP  nº  16/2011.  Assim,  enquanto  o  Decreto
Estadual nº 29.913/1989  abrange  tanto  o  transporte  coletivo  rodoviário
quanto o suburbano,  a  Portaria  ARTESP  nº  16/2011  se  dirige  apenas  à
modalidade rodoviária.


         No que tange ao portador de deficiência visual, a Lei  Estadual  nº
10.784/2001, dispõe sobre o ingresso e permanência de  cães-guia  em  locais
públicos e privados da seguinte maneira:


         Artigo 1º - Fica  assegurado  ao  portador  de  deficiência  visual
         acompanhado de cão-guia o ingresso e permanência em qualquer  local
         público  ou  privado,   meio   de   transporte   ou   em   qualquer
         estabelecimento comercial ou industrial, de serviços  de  promoção,
         proteção e cooperação de saúde, desde que observadas  as  condições
         impostas por esta lei. (g. n.)


         No mesmo sentido, a Portaria ARTESP nº 17 de 23 de  março  de  2011
dispõe sobre  o  direito  da  pessoa  com  deficiência  visual  ingressar  e
permanecer com cão-guia nos veículos dos  Serviços  de  Transporte  Coletivo
Intermunicipais de Passageiros[1].


         Salvo a exceção contida na  Lei  Estadual  nº  10.784/2001,  não  é
permitido transportar animais pelos vagões e estações da CPTM,  conforme  se
extrai do sítio eletrônico da instituição:


         Na CPTM é Proibido o transporte de Animais, exceto cão-guia.
         Pela Lei nº 10.748, de  16/04/2001,  fica  garantido  o  acesso  de
         usuários portadores de deficiência visual  acompanhados  por  cães-
         guia, que devem possuir requisitos específicos elencados na  citada
         Lei. (disponível  em:  http://diariodacptm.blogspot.com.br/2011/07/
         usuarios-tentam-transportar-de-tudo-nos.html,      acesso       em:
         14/04/2014)


         Por sua vez, a EMTU, controla a rede de transportes intermunicipais
nos 107 municípios que compõem as quatro Regiões  Metropolitanas  do  Estado
de  São  Paulo[2].  Por  conseguinte,  encontra-se  regida  pelo  mencionado
Decreto Estadual nº 29.913/1989[3], sendo então  admitido  o  transporte  de
animais desde que sejam atendidas as disposições  legais  ou  regulamentares
pertinentes, em observância ao inciso VII do artigo 31 deste Decreto.


         Entretanto, como já foi esclarecido acima,  a  Portaria  ARTESP  nº
16/2011 não se aplica à EMTU, já que esta norma foi expedida pela  ARTESP  e
se destina  somente  ao  serviço  rodoviário  intermunicipal  de  transporte
coletivo de passageiros. Não o suburbano[4].


         Por esta característica e considerando o disposto no artigo 4º  c/c
parágrafo único do artigo 1º da Lei Estadual nº 1.492/1977, denota-se que  o
Estado  pode  expedir  normas  sobre  o  tema  em  voga,  pois  trata-se  de
transporte coletivo intermunicipal.


         Do mesmo  modo,  a  CPTM  explora  os  serviços  de  transporte  de
passageiros, sobre trilhos ou guiados, nas entidades regionais do Estado  de
São Paulo, de acordo com o art. 1º da Lei Estadual nº 7.861, de 28  de  maio
de 1992, que dispõe sobre a constituição  da  CPTM,  o  que  lhe  confere  a
característica de transporte intermunicipal.


         Diante da ausência de norma  autorizando  o  transporte  de  animal
doméstico vivo e de  pequeno  porte  nos  serviços  de  transporte  coletivo
intermunicipais prestados pela EMTU  e  CPTM  e  considerando  a  relevância
deste tema é que se apresenta esta propositura.





                       Sala das Sessões, em 13/5/2014





                          a) José Bittencourt - PSD

                           -----------------------
[1]                              Disponível                              em:
http://www.artesp.sp.gov.br/Media/Default/legislacao/Documento/Portaria_017_
2011-1.pdf, acesso em: 14/04/2014.
[2]   Disponível   em:    http://www.emtu.sp.gov.br/emtu/institucional/quem-
somos.fss, acesso em: 14/04/2014.
[3]                              Disponível                              em:
http://www.emtu.sp.gov.br/Sistemas/legislacao/categorias/regular/1989_dec299
13.htm, acesso em: 14/04/2014.
[4] Disponível em: http://www.artesp.sp.gov.br/transporte-coletivo-
modalidade-do-transporte-intermunicipal-de-passageiros.html, acesso em:
14/04/2014.