


                     PROJETO DE LEI Nº      717, DE 2008


                                 Torna   obrigatória    a    presença    de
                                 profissional de saúde em todas as  escolas
                                 do  Estado  de  São  Paulo  e  dá   outras
                                 providências.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
Artigo 1.º – Todas as escolas do Estado  de  São  Paulo  ficam  obrigadas  a
contratar e manterem em  atividade  em  suas  dependências,  pelo  menos  um
profissional de saúde comprovadamente habilitado para prestar atendimento:

I – de primeiros-socorros, em situações de urgência e emergência;

II –  aos  alunos  que  sejam  portadores  de  moléstias  crônicas  que,  em
decorrência  de  suas  características  e  peculiaridades,  exijam  cuidados
cotidianos ou eventuais, tais como,  diabetes,  epilepsia,  asma,  alergias,
hemofilia, insuficiência renal, insuficiência cardíaca, entre outras.

Artigo 2.º - É obrigatória a  presença  do  profissional  ao  qual  alude  o
artigo anterior enquanto ocorram quaisquer espécies  de  atividades  letivas
ou enquanto alunos permanecerem nas dependências da escola.

Parágrafo único: Para o  cumprimento  da  obrigação  aqui  estabelecida,  no
âmbito das unidades das redes públicas de ensino, é  facultado  aos  Poderes
Públicos alocar profissionais integrantes dos  quadros  de  seus  órgãos  de
saúde, que detenham a capacitação necessária às finalidades desta lei.

Artigo 3.º – O descumprimento do disposto nesta lei implicará  em  multa  ao
estabelecimento infrator da seguinte conformidade:

§ 1.º – Quando, durante as atividades letivas da escola, seja  constatada  a
ausência no estabelecimento de ensino, do profissional de saúde referido  no
artigo 1.º:

1 – Na primeira constatação: multa de 1.000 UFESP’s;

2 – Na segunda constatação: multa de 2.000 UFESP’s;

3  –  A  partir  da  terceira  constatação:  multa  de  3.000  UFESP’s   por
constatação.

§ 2.º – Quando houver constatação de que o  estabelecimento  de  ensino  não
contratou o profissional de saúde referido no artigo 1.º:

1 – Na primeira constatação: multa de 1.800 UFESP’s;

2 – Na segunda constatação: multa de 3.500 UFESP’s;

3  –  A  partir  da  terceira  constatação:  multa  de  5.000  UFESP’s   por
constatação.

Artigo 4.º – Esta lei será regulamentada em até  60  dias  da  data  da  sua
publicação, inclusive quanto ao exercício do direito de defesa .

Artigo 5.º –  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.








                                JUSTIFICATIVA





Crianças  portadoras  de  insuficiência   renal,   insuficiência   cardíaca,
alergias,  asma,  epilepsia,  hemofilia,  diabetes,  entre  tantas   outras,
moléstias, têm necessidade de receber cuidados constantes e diários.

Todos  nós  conhecemos  as  moléstias  enumeradas,  suas  características  e
cuidados que requerem. Mas, apenas  para  ilustrar,  é  bom  lembrar  que  o
portador  de  diabetes,  por  exemplo,  precisa  diariamente  controlar  sua
glicemia, receber insulina ou,  eventualmente,  em  quadros  hipoglicêmicos,
receber  glicose.  Os  quadros  de  hiper  ou  hipoglicemia,  na  falta   de
assistência habilitada, podem evoluir  para  o  coma,  com  possíveis  danos
cerebrais ou, até mesmo, o óbito.

Vale, ainda, registrar,  sucintamente,  que  também  são  imprescindíveis  a
atenção  e  os  cuidados  para  com  os  portadores  de  asma,  nas   crises
respiratórias; para com os portadores de alergias, na eclosão de  um  quadro
alérgico agudo; para com os hemofílicos,  ao  sofrerem  lesões  externas  ou
internas com sangramento; para com os epiléticos, durante  a  ocorrência  de
convulsão e nos necessários cuidados subseqüentes, etc.

A relevância disto está no fato de que as crianças portadoras  de  moléstias
que exigem  cuidados  cotidianos  e  constantes  não  perdem  seus  direitos
fundamentais e não podem ser excluídas do processo educacional.

Na verdade, no caso dessas crianças, além de subsistir a totalidade de  seus
direitos, em absoluta igualdade com as crianças não portadoras de  moléstias
da espécie, são  elas,  também,  detentoras  do  direito  à  proteção  e  da
assistência a ela devidas, inclusive quanto à sua saúde.

Porém, na realidade, há escolas que não compreendem  adequadamente  o  papel
que exercem no ramo da educação e  do  ensino;  menos  ainda  compreendem  a
extensão da inafastável responsabilidade que  têm,  relativamente  aos  seus
alunos, enquanto a criança está  entregue  à  sua  guarda  e  cuidados  para
receber aulas ou para alguma  das  tantas  outras  atividades  inerentes  ao
processo educacional que ocorrem no âmbito da escola.

A relevância da matéria pode ser aquilatada pela notícia  que  o  jornalista
Walcyr Carrasco dá-nos a conhecer  em  uma  sua  crônica  na  Revista  Veja,
intitulada, “Mais amor, menos descaso”,  quanto  ao  drama  vivido  por  sua
família em decorrência da descoberta de que sua sobrinha, Alice,  de  apenas
cinco anos, tem diabetes.

Afora a consternação quanto à doença em si mesma, a família  foi  vítima  da
atitude da direção da escola onde a menina estuda, que, após  ser  receptiva
e até administrar a insulina, chamou os pais e, apoiada na conclusão  de  um
parecer de advogado, comunicou que a  escola  não  é  obrigada  a  ministrar
medicamentos à garota, e, portanto, não mais aplicaria a insulina.

Em outro ponto, a matéria noticia que em uma escola de Campinas uma  criança
resvalou o coma por hipoglicemia porque ninguém quis dar-lhe uma  colher  de
açúcar para que pudesse reagir.

E por que não socorreram a criança?

Porque a política do estabelecimento é não tocar nos alunos.

Além disso, ele denuncia  que  há  escolas  que  não  aceitam  matrícula  de
crianças portadoras de diabetes ou, ainda, excluem da escola  as  que  nelas
já estejam matriculadas.

Fatos como  esses,  em  geral,  não  vêm  à  luz  e  a  sociedade  não  toma
conhecimento de suas ocorrências.

Pois bem!

Fatos dessa espécie caracterizam a violação de direitos  constitucionais  da
pessoa humana, mais nitidamente no  campo  dos  direitos  da  criança  e  do
adolescente e da proteção e da assistência a eles devidas.

Trata-se  de  questão  de  saúde  pública  no  âmbito  de   estabelecimentos
educacionais, os quais, de se lembrar, ainda que privados, nada mais são  do
que  empreendimentos  que  exercem  atividade  de  caráter   supletivo   por
delegação do poder público.

Na situação relatada a escola, por entender não ser sua obrigação prestar  a
assistência que uma criança diabética necessita,  recusa-se  a  ministrar  a
insulina, impondo aos pais a visão de terem que procurar outra  escola  para
a filha e a criança vê-se, nessa tão  delicada  e  importante  fase  de  sua
formação, ameaçada em suas afeições  e  na  sociabilização  que  estabeleceu
convivendo com os professores e coleguinhas da escola.

É preciso dizer, dizer para lembrar, que ser proprietário de  escola  não  é
possuir um negócio como outro qualquer, eis que educação e  ensino  não  são
mercadorias  e,  em  nenhuma  hipótese  é  admissível  que  escolas   possam
descartar crianças e adolescentes por força de  uma  conveniência  de  ordem
econômica, financeira, religiosa, ideológica ou qualquer outra que seja.

Quem se dedica à atividade educacional elegeu um campo  diverso  dos  demais
empreendimentos.

Na verdade ingressou no ambiente de  realização  de  um  direito  universal,
inscrito na constituição, reconhecido, protegido e  realizado  em  todas  as
nações civilizadas.

Ela  exige,  da  parte  dos  empreendedores  na  educação,   desprendimento,
grandeza, e uma visão permanente de que,  no  ambiente  que  construiu  para
instruir e educar, não pode haver ações e  condutas  deformadoras,  mormente
por parte dos dirigentes e dos educadores.

Nesta atividade não há lugar para soluções pragmáticas, como essa de livrar-
se de problemas (leia-se alunos) para não comprometer o lucro.

Isto porque,  a  atitude  tomada,  na  prática,  é  cerceamento  de  direito
fundamental da criança e do adolescente, inscrito no artigo 53, incisos I  e
II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, quanto ao  direito  que  têm  à
educação e à igualdade de condições de acesso e permanência na  escola,  bem
como o direito de serem respeitados por seus educadores.

Ademais, as práticas denunciadas  consubstanciam,  pelo  menos  em  tese,  a
prática de discriminação, é conduta vedada pelo artigo 5.º  do  Estatuto  da
Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990):

       Art. 5.º – Nenhuma criança ou adolescente será  objeto  de  qualquer
       forma  de   negligência,   discriminação,   exploração,   violência,
       crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado,  por
       ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

Assim, compelir, pela via legislativa, à  obrigação  preconizada  no  artigo
1.º desta  proposição,  é  forma  eficaz  para  combater  o  cerceamento  do
direito, proporcionar a proteção e a assistência devidas às crianças  e  aos
adolescentes,  bem  como  para  confrontar   e   inibir   a   discriminação,
proporcionando aos  estudantes  matriculados  em  escolas  paulistas,  sejam
públicas, sejam  privadas,  a  atenção  que  necessitem  enquanto  confiados
àqueles estabelecimentos, seja a atenção eventual,  decorrente  de  situação
fortuita, seja aquela cotidiana, decorrente de moléstia crônica.

Transcrevo abaixo o desabafo  do  jornalista  Walcyr  Carrasco,  na  crônica
citada, a fim de vincular sua indignação contra  a  discriminação  praticada
por educadores a esta proposição, a qual espero e desejo, seja um caminho  à
reversão desse estado de coisas:


       “Sinceramente, não me importa o que diz a lei, embora, até  onde  eu
       sei, todo o nosso código jurídico proíbe a  exclusão.  A  atitude  é
       chocante, ainda mais vinda de  educadores.  Diante  da  enfermidade,
       seria  possível  estimular  todos  os  colegas  a   refletir   sobre
       solidariedade. Os órgãos responsáveis pela educação  deveriam  olhar
       para esses casos. Talvez obrigar  as  escolas  a  ter  ambulatórios,
       porque sempre haverá uma criança doente. Os pais deveriam  se  unir.
       Mas, com medo de represálias sobre os  filhos,  tentam  botar  panos
       quentes. Acredito no contrário. Será muito pior  se  minha  sobrinha
       for vista como um problema. Talvez até receba os remédios,  mas  com
       má vontade. Ela se sentiria rejeitada, e  isso  afeta  profundamente
       uma criança. Alice é guerreira. Melhor que saiba de seu  problema  e
       de seu direito a uma vida saudável. E que há gente a  seu  lado:  os
       pais que a amam e eu, que sou seu tio. Sinto uma imensa dor, vontade
       de chorar. Não só  pela  Alice.  Mas  pelas  centenas,  milhares  de
       crianças enfermas ou deficientes cujos professores  e  coordenadores
       deveriam estar oferecendo amor, e não descaso.”

À pequena Alice, aos seus pais e familiares, assim como  a  cada  criança  e
adolescente que  tenha  sofrido  alguma  forma  de  discriminação,  a  minha
solidariedade!

Apresento para o debate do Parlamento Paulista esta  proposição,  a  qual  é
fruto da minha convicção de que todos nós  nascemos  iguais  em  direitos  e
dignidade e, sobretudo, perante Deus, razão pela qual  é  inadmissível  que,
em uma sociedade que se pretende seja civilizada, haja quem cultive antes  o
egoísmo que a solidariedade, antes o lucro que a construção do caráter e  de
pessoas que lhes estão confiadas para serem educadas.

Uma sociedade fraterna, solidária e convicta da  igualdade  entre  todos  os
seus membros constrói-se e consolida-se a partir  de  exemplos  construtivos
de defesa da dignidade humana e de respeito entre seus membros.

Estes os fatos!

Esta a minha motivação e a minha convicção!

Confio no espírito humanitário,  no  discernimento  e  no  elevado  espírito
público dos Deputados desta Assembléia, dos quais espero o apoio  e  o  voto
para aprovar esta proposição, como caminho para banir de  nossos  dias  mais
uma forma de injustiça!






                      Sala das Sessões, em 11-11-2008.





                          a) Jonas Donizette - PSB