


                       PROJETO DE LEI Nº 430, DE 2013


                                 Autoriza o Poder Executivo a destinar 20 %
                                 ( vinte por cento )  do  valor  arrecadado
                                 com multas de trânsito para a modernização
                                 dos   equipamentos   e   treinamento   dos
                                 policiais civis e militares do  Estado  de
                                 São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º -- O Governo do Estado de São Paulo  fica  autorizado  a  destinar
20 % ( vinte por cento ) do valor arrecadado  com  multas  de  trânsito  nas
rodovias estaduais para a modernização dos equipamentos  e  treinamento  dos
policiais civis e militares do Estado de São Paulo.

Artigo 2º - As despesas decorrentes  da  execução  desta  Lei  correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias.
 
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA



O  objetivo  da  presente  propositura  é  garantir  melhores  condições  de
trabalho para os policiais  civis  e  militares  do  Estado  de  São  Paulo,
servidores estes que atuam na linha de frente do  combate  ao  crime  e  que
exercem um papel fundamental no sentido de  garantirem  a  paz  social  e  a
integridade dos cidadãos.
Atualmente, a despeito de o trabalho  desenvolvido  pelas  duas  corporações
ser amplamente reconhecido pela sociedade de  um  modo  geral,  as  Polícias
Civil e Militar paulistas têm  de  conviver  com  equipamentos  precários  e
condições desfavoráveis de trabalho.
Viaturas em mau estado de conservação, armamento e equipamentos de  proteção
inadequados,  carência  de  espaço  físico  para   o   desenvolvimento   das
atividades do dia a dia ou mesmo dificuldade  de  acesso  a  uma  tecnologia
adequada para o trabalho de investigação e repressão  ao  crime  são  alguns
dos problemas que fazem parte da rotina dos policiais paulistas.
Somado a isto, esses profissionais, que permanecem submetidos a  uma  rotina
de constante estresse - pela própria natureza do  trabalho  que  desempenham
–, nem sempre conseguem ter acesso a programas sistemáticos  de  treinamento
e qualificação, de modo a poderem aprimorar o serviço prestado à  população.

A destinação do percentual proposto do montante arrecadado com as multas  de
trânsito para a modernização de equipamentos  e  treinamento  dos  policiais
civis e militares  ajudaria  a  garantir  recursos  suficientes  para  essas
importantes iniciativas, que,  certamente,  resultarão  em  maior  segurança
para o povo paulista.
Diante da relevância e do alcance da matéria,  espero  poder  contar  com  o
relevante  apoio  dos  nobres  deputados,  para  a  aprovação  da   presente
propositura.





                       Sala das Sessões, em 27-6-2013.





                             a) Beth Sahão - PT