


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  504, DE 2007



Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com os artigos  14,  parágrafo  único,  item  9,  e  166  da  XIII
Consolidação  do  Regimento  Interno,  requeiro  seja  oficiado  ao   Senhor
Secretário de  Estado  do  Meio  Ambiente,  para  que  preste  as  seguintes
informações:

1- O Protocolo de Intenções  assinado  em  29  de  novembro  de  2002,  pela
Secretaria Estadual do Meio Ambiente, a  CDHU,  a  Sabesp,  o  Município  de
Cubatão e a Ecovias foi cumprido  integralmente?  Caso  haja  possibilidade,
solicitamos que nos seja enviada uma cópia do referido Protocolo.

2-  O  Convênio  entre  estas  partes  está  sendo  respeitado?  Caso   haja
possibilidade, solicitamos que  nos  seja  enviada  uma  cópia  do  referido
Convênio.




                                JUSTIFICATIVA






A deliberação do Conselho Estadual do Meio Ambiente nº 06/2004 define que  o
protocolo de intenções deve ser respeitado integralmente, assim como  servir
de base para a elaboração do convênio entre a Secretaria  Estadual  do  Meio
Ambiente, a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano, a SABESP,  o
Município de Cubatão e a empresa ECOVIAS.  A ECOVIAS deve, também,  repassar
2% do custo total da construção da segunda pista  da  Rodovia  Imigrantes  à
CDHU, segundo esta mesma deliberação.

Isto posto, sirvo-me do presente requerimento para que sejam  elucidadas  as
questões ora em pauta.













                       Sala das Sessões, em 18/12/2007





                            a) Maria Lúcia Prandi