


                       PROJETO DE LEI Nº 473, DE 2009


                                 Dispõe  sobre  a   promoção   do   serviço
                                 voluntário  nos  órgãos  e  entidades   da
                                 Administração Pública Estadual.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - O Estado poderá admitir a prestação de serviço voluntário nos
órgãos e entidades da Administração Pública que tenham objetivos cívicos,
culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social,
nos temos da Lei Federal nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998.

Artigo 2º - O serviço voluntário é considerado de relevante interesse
público, e o Estado incentivará a sua prestação.

Artigo 3º - Para os fins desta lei, o Poder Executivo promoverá campanhas
educativas, a serem veiculadas nos meios de comunicação, inclusive na
internet, nas quais serão divulgadas:

I – a relação dos órgãos e entidades públicos em que há vaga para prestador
de serviço voluntário, com os respectivos endereços;

II – a relação dos requisitos exigidos para a prestação do determinado
serviço voluntário.

Parágrafo único - As informações de que trata este artigo serão afixadas,
em locais de fácil acesso e visibilidade, nas dependências dos órgãos e
entidades da Administração Pública onde seja admitida a prestação de
serviço voluntário.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





      A União, fazendo uso da sua competência privativa para legislar sobre
Direito do Trabalho, promulgou a Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998,
que define o serviço voluntário como “a atividade não remunerada, prestada
por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição
privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais,
educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive
mutualidade”.

      O serviço voluntário é, sem dúvida alguma, o mais nobre dos
trabalhos. Num mundo como o de hoje, que parece só exaltar o dinheiro,
antigos valores que motivavam as pessoas a agirem desinteressadamente em
benefício do próximo precisam ser resgatados, incentivados e,
principalmente, divulgados entre os cidadãos paulistas para que este Estado
possa sonhar com um futuro melhor.


      Além disso, o serviço voluntário é um instrumento de grande utilidade
para o Estado promover a integração social de tantos jovens, donas de casa
e aposentados que se sentem desmotivados e marginalizados pela sociedade.

      Assim, exercendo as prerrogativas parlamentares dispostas no caput do
artigo 24 da Constituição Estadual, e fazendo uso da competência dos
Estados para “combater... os fatores de marginalização, promovendo a
integração social dos setores desfavorecidos” (inciso X do artigo 23 da
Constituição Federal), apresentamos este projeto de lei com o objetivo de
promover o serviço voluntário nos órgãos e entidades públicos estaduais
através da sua divulgação ampla e irrestrita, para que sejam alcançados
todos os paulistas interessados.

      Diante do exposto, contamos com o apoio dos nossos nobres pares para a
aprovação da presente proposição.






                       Sala das Sessões, em 17-6-2009.





                           a) Reinaldo Alguz - PV