


              REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  595     , DE 2005


      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Presidente da  Companhia
de  Trens  Metropolitanos  -  CPTM  ,  para  que  preste,  dentro  do  prazo
constitucional, as seguintes informações:




 1. A CPTM publicou editais de concorrência nº. 8568402011 e nº  8567402011,
    cujos objetos consistem na Execução de Obras, Serviços e  Fornecimentos,
    para a Dinamização da Linha “F” e “C”, respectivamente – 1ª e 2ª  Fases,
    nas condições estabelecidas na documentação Técnica e demais  documentos
    integrantes do certame. Apesar de inúmeras impugnações pelos  Consórcios
    participantes sobre algumas irregularidades  constantes  do  Edital,  de
    mandados de  segurança  impetrados  em  face  de  supostas  ilegalidades
    cometidas  no  decorrer  do  procedimento  licitatório,  a  Comissão  de
    Licitação deu andamento a Concorrência e ao final adjudicou objetos  dos
    certames as empresas que foram habilitadas por força de liminar.  Diante
    disso, solicito as seguintes informações:

    1. Qual a situação atual dos certames licitatórios em epígrafe?
    2. Qual o número de impugnações/pedidos de esclarecimentos apresentados
       aos editais? Qual o  teor  destas  impugnações?  Favor  fornecer  os
       pareceres emitidos por este órgão.
    3. O artigo 7º c.c. 40, IV e V e § 2º, da Lei  nº  8.666/93  preceituam
       que as licitações para a execução  de  obras  e  prestação  serviços
       devem, obrigatoriamente, apresentar os projetos básico e  executivo.
       Por que motivo o Edital da concorrência nº 8568402011  não contempla
       o Projeto Básico, se há expressa previsão  legal  ?  A  ausência  do
       projeto básico não seria pressuposto de nulidade do certame?
    4. Os instrumentos convocatórios continham  a  indicação  de  todos  os
       elementos  necessários  para  a  correta  identificação  do   objeto
       licitado?
    5. Qual a justificativa legal para a regra dos Editais  que  determinam
       que o Plano de Trabalho sejam elaborados apenas após a contratação e
       submetidos à aprovação da CPTM? Eles  não  deveriam  ser  analisados
       durante o procedimento licitatório, nos termos do artigo 45,  §  1º,
       III, da Lei 8.666/93?
    6. Quais os critérios para elaboração dos orçamentos?  Os  objetos  das
       licitações podem ser considerados semelhantes e tem o mesmo custo?

    1. No decorrer do certame que tem como objeto a linha “F”, o  Consórcio
       Variante de  Poá  e  a  Empresa  Iesa  –  Projetos,  Equipamentos  e
       Montagens S/A (“Iesa”), anteriormente  declarados  não  qualificados
       por  decisão  da  Comissão  de  Licitação,  por  força  de  decisões
       judiciais  liminares,  apresentaram  proposta  de  preço.  Ambas  as
       propostas foram classificadas, sendo proclamado vencedor do  certame
       o Consórcio Variante de Poá, conforme publicação feita no D.O.E.  de
       11.08.05.


    1.  Qual o alcance destas liminares?
    2.  Considerando o  caráter  de  provisoriedade  e  revogabilidade  das
       medidas liminares, não seria mais seguro e  legal,  que  a  Comissão
       aguardasse decisões judiciais definitivas para  então  prosseguir  o
       certame?
    3.  Quais as conseqüências caso a empresa vencedora tenha  sua  liminar
       cassada? Qual o prejuízo causado ao erário público?

    3.   O artigo 39, da Lei  8.666/93  dispõe  que  “sempre  que  o  valor
       estimado para uma  licitação  ou  para  um  conjunto  de  licitações
       simultâneas ou sucessivas for superior a 100 (cem)  vezes  o  limite
       previsto no art. 23, inciso I, alínea  "c"  desta  Lei,  o  processo
       licitatório  será  iniciado,  obrigatoriamente,  com  uma  audiência
       pública  concedida  pela  autoridade  responsável  com  antecedência
       mínima de 15 (quinze) dias úteis da data prevista para a  publicação
       do edital, e divulgada, com a antecedência mínima de 10  (dez)  dias
       úteis de  sua  realização,  pelos  mesmos  meios  previstos  para  a
       publicidade da licitação, à qual terão acesso e direito a  todas  as
       informações pertinentes e a se manifestar todos os interessados.”
      Seu parágrafo único  estabelece  que  “para  os  fins  deste  artigo,
       consideram-se licitações simultâneas aquelas com objetos similares e
       com realização prevista para intervalos não superiores a trinta dias
       e  licitações  sucessivas  aquelas  em  que,  também   com   objetos
       similares, o edital subseqüente tenha uma data anterior  a  cento  e
       vinte dias após  o  término  do  contrato  resultante  da  licitação
       antecedente.”


       3.1 Porque as  licitações  referentes  à  linha  C  e  F  não  foram
       precedidas de audiência pública,  se  são  consideradas  “licitações
       simultâneas”, nos termos do artigo supracitado?





                                JUSTIFICATIVA


                           Esta propositura presta-se  à  instrumentalização
da  atividade  fiscalizatória  da  Assembléia   Legislativa,   permitindo-se
conhecer os termos dos ajustes celebrados  pela  Administração  Indireta  do
Estado de São Paulo e,  assim  aferir  sobre  a  legalidade  e  regularidade
destes atos.
                           Os certames licitatórios questionados no presente
requerimento tratam de objetos complexos, de alto valor, e que  estão  sendo
tema de inúmeras impugnações e ações judiciais.
                           Além  da  ausência  de   audiência   pública,   é
necessário também destacar os riscos de se contratar empresa habilitada  por
força de ordem judicial provisória, pois, se revogada a liminar  a  anulação
da contratação é conseqüência imediata, o que  acarretaria  grande  prejuízo
aos cofres públicos e a população.

                           Assim, justifica-se o  presente  requerimento  na
prerrogativa do Poder Legislativo de fiscalizar  os  atos  da  Administração
Pública quanto aos princípios  da  legalidade,  impessoalidade,  moralidade,
razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento ao interesse público.








                       Sala das Sessões, em  5-10-2005





                             a)  Vicente Cândido