
                                       REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES n.º  411,
                                                                    de 2001.










      Requeremos, nos termos do artigo 20, inciso  XVI  da  Constituição  do
Estado  de  São  Paulo,  combinado  com  o  artigo  165,  inciso  IV  da   X
Consolidação do Regimento Interno da Assembléia  Legislativa  do  Estado  de
São Paulo, que esta d. Mesa oficie o Ex.mo.  Sr.  Secretário  de  Estado  da
Segurança Pública, para que adote as  devidas  providências  no  sentido  de
serem fornecidas a esta Casa de  Leis,  as  seguintes  informações  sobre  a
implementação das políticas do PEDH - Programa Estadual de Direitos  Humanos
– direitos econômicos, sociais e culturais:


1.  Quais  estudos  e  pesquisas  realizados  sobre  violência,  custos   da
  violência, discriminação, vitimização  e  direitos  humanos?  Indicar  as
  publicações referentes a estas pesquisas realizadas durante o período  de
  vigência do PEDH, até 30 de junho de 2001. Existe banco de dados sobre as
  violações do PEDH e o perfil dos autores e vítimas da  violação  a  estes
  direitos? Em que instituição estão disponíveis estes dados, qual o acesso
  do público a eles  e  qual  a  forma  de  divulgação  adotada?  Quais  as
  políticas de segurança pública definidas a partir destes dados?  (  itens
  56 e 57 )


2. Foi criado o Sistema de Vigilância Epidemiológica da  Violência  previsto
  no item 62 do PEDH? Por que instrumento administrativo, qual  a  data  de
  entrada em funcionamento, qual a estrutura para suas atividades?  Qual  a
  dotação orçamentária para este Sistema nos orçamentos de 2000 e 2001 e  o
  montante efetivamente realizado em 2000  e  primeiro  semestre  de  2001?
  Quais os resultados obtidos, quais as publicações com os  dados  de  suas
  pesquisas e de que forma estão acessíveis ao público em geral?  Quais  os
  programas instituídos por essa Secretaria a partir dos dados  levantados?
  Quais são as regiões do Estado hoje atendidas por este Sistema e quais as
  metas de sua expansão para outras regiões?


3. Durante o período de vigência do PEDH, até 30 de junho de  2001,  qual  o
  número de mortes verificadas em São  Paulo  pelos  seguintes  fatores  de
  risco: a) uso de arma de fogo; b) uso indevido de drogas; c) acidentes de
  trânsito; d) acidentes de trabalho. Apresentar a divisão destes dados, se
  possível, por região do Estado. Traçar um padrão  comparativo  com  dados
  dos 5 anos anteriores. ( item 60 )






4. Foram realizadas ou  apoiadas  campanhas  de  conscientização  contra  os
  riscos do uso do fumo e do álcool durante o período de vigência do  PEDH?
  Informar  as  campanhas  apoiadas  ou  realizadas,  o  período   de   sua
  veiculação, os órgãos utilizados e  o  custo  de  cada  campanha,  com  a
  indicação dos resultados avaliados por essa Secretaria.  Quais  os  dados
  existentes sobre mortes,  no Estado de São Paulo, relacionados com o  uso
  de fumo e do álcool? Quais são os  programas mantidos por essa Secretaria
5. para a prevenção de doenças decorrentes do uso do fumo  e  do  álcool?  (
  item 61 )


6. Quantas mulheres vítimas de violência doméstica e sexual foram  atendidas
  durante o período de vigência do PEDH? Traçar um quadro  comparativo  com
  os atendimentos de 5 anos anteriores.  Quais  as  regiões  em  que  estas
  ocorrências foram registradas? ( item 64 )


7. Quais as ações inter-Secretarias previstas no  item  65  do  PEDH  com  o
  objetivo de limitar a violência contra  a  pessoa  realizadas  durante  o
  período de sua vigência até 30 de  junho  de  2001?  Descrever  as  ações
  conjuntas, os órgãos envolvidos,  o  período  de  sua  realização  e  uma
  avaliação dos resultados obtidos. ( item 65 )


8.  Em  que  período  foram  realizados  convênios  com  a   Secretaria   de
  Assistência e Desenvolvimento  Social  para  atendimento  de  assistentes
  sociais  nas  delegacias  de  polícia?  Por  que  estes  convênios  foram
  encerrados? Durante o  período  de  vigência  destes  convênios,  quantas
  delegacias de polícia de São Paulo mantinham atendimento por  assistentes
  sociais, em que municípios, com que  forma  de  contratação  e  para  que
  atividades? Foi reativado algum convênio neste sentido durante a vigência
  do PEDH? Encaminhar cópia do convênio ou ato administrativo com  o  mesmo
  objetivo e o número de delegacias de polícia com este atendimento, em que
  municípios, com que forma de contratação dos(as)  assistentes  sociais  e
  para quais atividades, em 30 de junho de 2001. ( item 81 )


9. Quais são  os  programas  de  fiscalização  da  poluição  do  sistema  de
  transportes mantidos por essa Secretaria? Quais os  atos  administrativos
  que  normatizam  a  fiscalização  da  poluição  no  sistema  estadual  de
  transporte? Qual o  montante orçamentário previsto nos orçamentos de 2000
  e 2001 com esta finalidade e qual o montante  efetivamente  realizado  em
  2000 e no primeiro semestre de 2001? Quantos veículos foram submetidos  à
  vistoria neste período de vigência  do  PEDH?  Discriminar  os  tipos  de
  veículos  fiscalizados,  as  ocorrências  verificadas   e   as   punições
  aplicadas.  Explicar  o  trabalho  preventivo   desenvolvido   por   essa
  Secretaria junto aos usuários do sistema estadual de transportes. (  item
  87 )


10. Quais os programas de  educação  para  a  segurança  no  trânsito  e  de
  prevenção de acidentes de trânsito  mantidos  por  essa  Secretaria?  Que
  município mantém  programas  semelhantes  e  qual  a  participação  dessa
  Secretaria nestas atividades municipais? Quantos usuários do  sistema  de
  transportes  estadual  foram  envolvidos  nestas   atividades,   em   que
  municípios  elas  foram  realizadas,  em  que  datas?  Qual  o   montante
  orçamentário destinado a estes programas nos orçamentos de 2000 e 2001  e
  qual o montante efetivamente realizado em 2000  e  primeiro  semestre  de
  2001? ( item 88 )


11. Quais foram os programas permanentes de  qualidade  no  serviço  público
  desenvolvidos nessa Secretaria durante o período  de  vigência  do  PEDH?
  Quantos funcionários foram atingidos por estes programas? Qual a  dotação
  orçamentária para  programas  de  qualificação  do  serviço  público  nos
  orçamentos de 2000 e 2001 e qual o montante efetivamente realizado no ano
  de 2000 e primeiro semestre de 2001? ( item 94)



                                JUSTIFICATIVA

O  presente  requerimento  visa  recolher  informações  que   permitam   uma
avaliação do envolvimento dos órgãos estaduais na implementação do  Programa
Estadual de Direitos Humanos, preparando assim o balanço da III  Conferência
Estadual de Direitos Humanos.

                            Sala das Sessões, em



                              a) Renato Simões