


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 42, DE 2015


                                 Dispõe sobre a incorporação  do  Adicional
                                 por  Local  de   Exercício   -   ALE   aos
                                 vencimentos dos servidores dos Quadros  do
                                 Magistério e de Apoio Escolar.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1° -  Fica  assegurada  a  incorporação  do  Adicional  de  Local  de
Exercício  aos   Diretores,   vice-Diretores,   Coordenadores   Pedagógicos,
professores e demais integrantes  dos  quadros  do  Magistério  e  de  Apoio
Escolar do Estado de São Paulo.

§ 1º - A incorporação prevista no “caput” dar-se-á no importe de  um  décimo
(1/10) por ano, até o limite de dez décimos (10/10), passando a  integrar  o
salário do servidor para todos efeitos e vantagens pessoais.

§ 2º - Os décimos incorporados do Adicional de  Local  de  Exercício  –  ALE
serão  atualizados  automaticamente,  acompanhando   as   modificações   dos
vencimentos do servidor.

Artigo 2º - Os professores e integrantes do  quadro  de  apoio  escolar  que
exercerem cumulativamente  dois  cargos  terão  direito  à  incorporação  do
Adicional  de  Local  de  Exercício  –  ALE  referente  a  ambos  os  cargos
exercidos, considerados individualmente.
 
Artigo 3º - O artigo 3º da Lei complementar nº  687,  de  7  de  outubro  de
1992, fica alterado na seguinte conformidade:

“Artigo 3º - O adicional de local de exercício será computado no cálculo  do
décimo terceiro salário, nos termos do artigo 1º, § 2º, da Lei  Complementar
nº 644, de 26 de dezembro de 1989. (NR)”

Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei complementar  no  prazo
de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.

Artigo 5º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA



O  Adicional  de  Local  de  Exercício  foi  instituído  para  estimular   e
incentivar as atividades desenvolvidas em escolas da zona rural e nas  zonas
periféricas ou que apresentem condições ambientais,  geográficas  e  sociais
precárias, localizadas nas periferias das grandes cidades ou em  regiões  de
risco ou de difícil acesso.

Originalmente, as leis que o  regulamenta  (lei  complementar  669/1991,  ao
Quadro do Magistério, e lei complementar 687, de 1992, ao  Quadro  de  Apoio
Escolar)  vedavam  expressamente  sua  incorporação  aos   vencimentos   dos
servidores.

Porém, já em 1992, por força da  lei  complementar  688,  de  13/10/1002,  a
redação foi alterada para excluir essa vedação.

Em 1996, por força das Leis complementares 807 e 808, de  28/03/1996,  essas
normas foram  alteradas  para  assegurar  a  absorção  da  gratificação  aos
vencimentos dos servidores.

Ocorre que, até hoje, não houve a correção para assegurar a incorporação  do
adicional, haja vista a sua importância aos  rendimentos  do  servidores  do
Quadro do Magistério e de Apoio Escolar.

Afinal, em virtude das condições de ambientes de trabalho  que  professores,
diretores, coordenadores  e  servidores  do  quadro  de  apoio enfrentam  na
maioria das unidades escolares, no que diz respeito  a  todos  os  tipos  de
violência, é evidente que a incorporação do adicional  representa  tanto  um
incentivo  à  atuação  nessas  unidades  escolares  quanto  um  direito   ao
servidor.

Esta propositura prevê que a incorporação se dê no importe de um  décimo  ao
ano de exercício na unidade abrangida pelo ALE, permitindo que  o  servidor,
professor ou diretor a leve consigo mesmo quando movido a outra unidade.

Destacamos que esta proposta foi sugerida pelo  conjunto  de  educadores  da
Escola Estadual Professor Doutor Lauro Pereira Travassos, escola de  difícil
acesso da periferia da zona sul desta Capital.

Assim, contamos com a análise dos nobres parlamentares,  para  que  possamos
atender a essa importante reivindicação do magistério paulista.





                       Sala das Sessões, em 3/8/2015.





                          a) Carlos Giannazi - PSOL