


                       PROJETO DE LEI Nº 613, DE 2012


                                 Declara Área de Proteção Ambiental - APA -
                                 Área onde se localiza as praias da  Baleia
                                 e Barra  do  Sahy,  no  Município  de  São
                                 Sebastião.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1°- Fica declarada de proteção  ambiental  “APA”  a  área  onde  esta
localizada as praias da  Baleia  e  Barra  do  Sahy,  no  Município  de  São
Sebastião.

Parágrafo único  –  a  referida  área  possui  as  seguintes  confrontações:
cercada pelo Parque Estadual da Serra do Mar, entre as Praias  da  Baleia  e
Barra do Sahy, no litoral norte de São  Paulo,  a  região  é  uma  das  mais
valorizadas do Estado e vem  sendo  degradada  pela  construção  de  casa  e
condomínios de luxo, muitos embargados judicialmente porque  foram  erguidos
em áreas de preservação permanente.

Artigo 2° - A implantação da área de proteção será coordenada pelo  Conselho
Estadual do Meio Ambiente, em colaboração  com  os  órgãos  e  entidades  da
Administração   Estadual   centralizada   e   descentralizada,   ligadas   à
preservação ambiental, com o Executivo e Legislativo do Município  e  com  a
comunidade local.

Artigo 3° - Na implantação da área de proteção ambiental serão aplicadas  as
medidas previstas na legislação ambiental atual, e  poderão  ser  celebrados
convênios, visando evitar ou impedir o exercício  de  atividades  causadoras
de degradação da qualidade ambiental.

Parágrafo único – Tais medidas procurarão impedir, especialmente:

      1.    implantação de atividades potencialmente poluidoras, capazes  de
afetar mananciais de águas, o solo, o subsolo e o ar;
      2.    a realização de obras de terraplanagem, ou outras  que  importem
em sensível alteração das condições  ecológicas  locais,  principalmente  na
zona de vida silvestre;
      3.    o exercício de atividades capazes de provocar  acelerada  erosão
das terras ou acentuado assoreamento nas coleções hídricas;
      4.    o exercício de atividades que ameacem extinguir as  espécies  da
flora e da fauna do local.

Artigo 4°   Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





A praia da Baleia é plana e extensa, sua areia  dura  e  branca  é  perfeita
para a prática de vários esportes, caminhadas e passeios  de  bicicleta.  As
águas calmas e tranqüilas tornam a praia  ideal  para  toda  a  família.  No
canto direito, conhecido por “Canto  Mágico”,  a  água  fica  mais  agitada,
tornando o local bastante freqüentado pelos surfistas;  para  os  iniciantes
existem diversas opções de escolinhas de surf.
O acesso à Baleia se dá pelas praias de Cambury e  Barra  do  Sahy.  Rodeada
por montanhas e vegetação ampla, sua orla é marcada por grandes  condomínios
escondidos em meio a muito verde.
Praia Barra do Sahy tem como peculiaridade  seu  formato  de   ferradura,  é
 uma praia calma e  tranqüila  para  quem  quer   ter  um  dia  sem  grandes
aventuras ou para quem quer fazer passeios de barco de onde  saem  a  partir
do  canto do rio Sahy. O  canto  direito  proporciona  boas  ondas  para  os
surfista e ainda há uma trilha para se chegar a piscina natural,  pedaço  do
mar rodeado de pedras com uma linda lagoa que corta  a  praia  pelo  meio  e
leva ao mangue, um importante ecossistema de  nossa Mata  Atlantica , que  é
protegido por leis ambientais e  é  um  criadouro  da  fauna  marinha  dessa
região do litoral norte de São Paulo. Outro ponto que  vale  lembrar  é  que
essa praia foi contemplada com uma das mais belas  vistas  para  as Ilhas  e
Montão de Trigo.

A referida área possui  as  seguintes  confrontações:  cercada  pelo  Parque
Estadual da Serra do Mar, entre as Praias da Baleia  e  Barra  do  Sahy,  no
litoral norte de São Paulo, a região é uma das mais valorizadas do Estado  e
vem sendo degradada pela construção de casa e condomínios  de  luxo,  muitos
embargados judicialmente porque  foram  erguidos  em  áreas  de  preservação
permanente.

Tem importância ambiental relevante e precisa ser  protegido  imediatamente.
Pudemos constatar que há muitas ameaças naquele  bioma,  principalmente  por
haver armadilhas de caçadores em trilhas  abertas  e  pela  intensa  pressão
imobiliária, existem também loteadores clandestinos, pessoas que abrem  ruas
e constroem barracos, comprometendo até questões de saneamento ambiental.

Por essas simples razões é que aguardo o beneplácito de  meus  nobres  pares
na aprovação desse projeto, que reputo de enorme relevância não  só  para  o
povo da região de São Sebastião, como de toda  a  população  que  deseja  um
lazer saudável.





                      Sala das Sessões, em 22-10-2012.





                          a) José Bittencourt - PSD