
                       PROJETO DE LEI Nº 886, DE 2016


                                 Cria a Política de Atendimento à  Gestante
                                 do  Estado  de  São  Paulo  e  dá   outras
                                 providências.







A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




      Artigo 1º - Esta Lei institui a política de  atendimento  à  gestante,
executada pelo Poder Público estadual, conforme  diretrizes  gerais  fixadas
pelo plano de atendimento à gestante, de duração decenal.


      § 1º - O plano de atendimento  à  gestante  deverá  ser  precedido  de
audiências públicas regionais.


      § 2º - Após cinco anos de vigência, o Poder  Público  estadual  deverá
promover audiências públicas regionais para avaliar  os  resultados  obtidos
com a execução do plano de atendimento à gestante.


      § 3º - O poder público estadual terá o prazo de seis meses,  a  contar
da data do início  da  vigência  desta  Lei,  para  encaminhar  o  plano  de
atendimento à Assembleia Legislativa.


      Artigo 2º - A política estadual de  atendimento  à  gestante  tem  por
objetivo assegurar o direito à assistência à saúde e ao parto de  qualidade,
atendidos os seguintes princípios:


      I - o respeito à dignidade humana da gestante;
      II - a autonomia da vontade das gestantes e das famílias;
      III - a humanização na atenção obstétrica;
      IV - a transparência da equipe de  saúde  no  sentido  de  fornecer  à
gestante todas as informações necessárias a respeito da  gestação,  diversas
formas de parto e amamentação;
      V - a obrigatoriedade da intervenção estatal no sentido  de  assegurar
que todas as cautelas sejam tomadas para o bem estar da gestante;
      VI - a transparência da equipe de  saúde  no  sentido  de  fornecer  à
gestante todas as informações necessárias a respeito da  gestação,  diversas
formas de parto e amamentação;
      VII - a preferência pela utilização dos métodos menos invasivos e mais
naturais;
      VIII - a atenção especial às gestantes em situação de  vulnerabilidade
social, inclusive violência doméstica;
      IX - a educação e informação das gestantes quanto aos seus direitos  e
deveres, com vistas à melhoria da assistência obstétrica;
      X  -  coibição  e  repressão  eficientes  de  todas   as   formas   de
arbitrariedade perpetradas contra as gestantes.


      Artigo 3º - São direitos básicos das gestantes:
      I - a proteção da saúde entendida como o desfrute do mais  alto  nível
de bem estar físico, psíquico e social;
      II - a realização de consultas médicas periódicas;
      III - a realização de exames laboratoriais periódicos;
      IV - a prestação de auxílios psicológico e assistencial;
      V - a presença de um acompanhante em todos os procedimentos médicos  e
laboratoriais relacionados à gestação e ao parto;
      VI - a elaboração de um plano individual de parto;
      VII - a efetiva prevenção e reparação de danos causados ao  bem  estar
das gestantes e das famílias;
      VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, assegurando  o  pleno
acesso aos órgãos judiciais e administrativos.
      Parágrafo único - Tendo mais de  um  autor  a  ofensa  ao  direito  ao
acompanhante, todos responderão  solidariamente  pela  reparação  dos  danos
causados  à  gestante  e  à  família,  independentemente  da  sujeição   dos
infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções administrativas.


      Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA







      Os direitos das gestantes, como o  atendimento  adequado  na  área  de
saúde e ao parto de qualidade, são garantias exigíveis que geram  obrigações
concretas e específicas  aos  agentes  do  Sistema  Único  de  Saúde  (SUS),
incluindo os da própria rede ou conveniados.


      Com efeito, tanto no plano do direito internacional  como  no  direito
interno, há princípios e  regras  que  asseguram  à  gestante  o  direito  à
assistência plena na área da saúde e ao parto de qualidade,  dentre  outros,
o artigo 12 da Convenção Internacional para a Eliminação de todas as  formas
de  discriminação  contra  a  mulher  (Convenção  CEDAW);  o  artigo  6º  da
Constituição Federal de 1988; a  Lei  Federal  n.  11.108/2005,  que  dispõe
sobre o direito ao  acompanhamente;  a  Lei  Estadual  n.  15.759/2015,  que
dispõe sobre o parto humanizado.


      Contudo, no âmbito do território do Estado de São Paulo, as  gestantes
ainda não podem usufruir do atendimento adequado na área da saúde, tanto  na
etapa pré-natal como no momento do  parto.  Com  efeito,  as  gestantes  são
vítimas das enormes deficiências dos órgãos públicos estaduais que  deveriam
asseguram  uma  ampla  rede  e  estrutura  de  apoio  para   as   gestantes,
notadamente aquelas em situação de vulnerabilidade social.


      É fato que as gestantes não têm acesso a consultas  médicas  e  exames
laboratoriais periódicos; auxílios psicológico e  assistencial;  a  presença
assegurada  de  um  acompanhante  em  todos  os  procedimentos   médicos   e
laboratoriais relacionados à gestação e ao parto; e um plano  individual  de
parto.


      Desse modo, faz-se fundamental que a legislação paulista seja alterada
para  instituir  novos  princípios,  direitos  e  mecanismos   voltados   ao
atendimento adequado da gestante na área de saúde.


      Além disso, o presente projeto de lei assegurará às cidadãs do  Estado
de São Paulo um importante instrumento de planejamento  das  ações  voltadas
ao atendimento adequado na área de saúde. O plano estadual de atendimento  à
gestante fará com  que  esse  serviço  público  seja  executado  em  estrita
observância dos princípios  constitucionais  que  norteiam  a  Administração
Pública, dentre outros, a legalidade, a moralidade e a eficiência,  além  do
princípio democrático da participação popular.


       É inegável o interesse público no presente projeto, motivo pelo  qual
o submeto à esta Casa Legislativa para aprovação.







                       Sala das Sessões, em 6/12/2016.


                           a) Raul Marcelo - PSOL