
                      PROJETO DE LEI Nº  419,  DE 2005

                                 Obriga  a  disponibilização  de   recursos
                                 especiais destinados às pessoas portadoras
                                 de  deficiência   visual   em   todas   as
                                 bibliotecas  de  administração  pública  e
                                 privada do Estado de São Paulo.

          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Ficam  obrigadas  as  bibliotecas  de  administração  pública  e
privada do  Estado  de  São  Paulo  a  disponibilizarem  recursos  especiais
destinados às pessoas portadoras de deficiência visual.

§1º - São considerados deficientes visuais os portadores de  cegueira  e  de
visão subnormal, a saber:

1. Define-se portador de cegueira o indivíduo  que  possui  perda  total  de
visão,  sendo  essa  nula,  não  havendo  sequer  a  presença  de  percepção
luminosa;

2.  Define-se  portador  de  visão  subnormal   o   indivíduo   cuja   perda
significativa da visão não pode ser  corrigida  por  tratamento  clínico  ou
cirúrgico nem por óculos convencionais.

§2º - Os recursos dispostos  no  “caput”  incluem  acomodação  apropriada  a
todos os usuários cujas características se adeqüem neste artigo,  durante  o
tempo em que permanecerem no local.

Artigo 2º - Quanto à disposição e infra-estrutura,  as  bibliotecas  deverão
compreender a  máxima  quantidade  possível  dos  atuais  recursos  ópticos,
técnicos, ambientais e complementares disponíveis  no  mercado  e  descritos
abaixo:

I – Recursos ópticos:
a) Telessistemas – utilizados em observação estática, ampliando a imagem  de
longe e diminuindo o campo de visão.
b) Lupas de mesa com iluminação – suporte composto por lentes  convexas  que
fixam o espaço entre a lente e o  papel  ou  o  objeto  a  ser  visualizado,
facilitando a observação;
c) Lupas manuais e réguas plano-convexas – tem a capacidade de  aumentar  ou
diminuir o campo visual à medida que a lupa se aproxima do olho,  visto  que
sua composição é de lentes convergentes de diversos  formatos  e  capacidade
de ampliação;
d) Lentes asféricas – utilizadas em  visualizações  de  perto  e  de  longe,
diminuindo as distorções ocasionadas pelas lentes de graus elevados.

II – Recursos Técnicos:
a) Sintetizador de voz –  corresponde  a  um  tipo  de  sistema  sonoro  que
auxilia a comunicação do usuário com o microcomputador;
b) Impressora Braille – ferramenta  que  permite  impressões  de  textos  no
método Braille;
c)  Calculadora  sonora  –  informa  sonoramente  cada  número,  operação  e
resultado das funções efetuadas;
d)  Scanner  –  utilitário  que  decodifica  impressos  em  escrita   comum,
permitindo ao deficiente o acesso à sua leitura;
e) Caneta óptica – utilizada para converter  a  luminosidade  detectada  por
dispositivo fotoelétrico em som emitido por pequeno alto-falante acoplado;
f) Estante de leitura – adaptado à mesa, permite  ao  usuário  o  ajuste  do
intervalo e do ângulo apropriado para a leitura de textos;
g) Programas  conversores  de  textos  –  utilizados  para  a  conversão  de
arquivos em formato de texto para o método Braille.

III – Recursos Ambientais:
a) Controle de  iluminação  ambiental,  cujos  focos  luminosos  possam  ser
direcionados para objetos, folhas de trabalho  e  figuras,  aumentado-os  ou
diminuindo-os;
b) Lentes e filtros que permitam reter a transmissão de  luz,  diminuindo  a
obscuridade e aumentando o contraste.

IV – Recursos complementares:
a) Livros escritos  no  sistema  Braille  destinados  ao  público  adulto  e
infantil;
b) “Livros Falados”, cujo acesso é obtido via fone de ouvido;
c)  “Livros  Digitalizados”  para  audição  e  acesso   através   de   meios
informatizados;
d) Gravadores de fita k7 e CDs e fones de ouvido;
e) Jogos adaptados no sistema  Braille,  entre  eles:  dama,  xadrez,  dado,
baralho;
f) Equipamentos para Escrita e Cálculo, tais como: máquina  de  datilografia
e teclados em Braille ou  com  tipo  ampliado,  regletes,  punções,  ábacos,
sorobãs;
g) Utilitários  para  escrita,  como:  caneta  de  ponta  porosa,  lápis  de
escrever 6B, cadernos e papéis com  pautas  especiais,  letras  ampliadas  e
cores contrastantes.

Artigo 3º - O  descumprimento  do  disposto  na  presente  lei  sujeitará  o
infrator a sanções, a serem estabelecidas em disposição regulamentar.

Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 dias.

Artigo 5º - O prazo para efetivação do disposto no artigo  1º  será  de  120
dias, a contar da publicação da lei.

Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação





                                JUSTIFICATIVA



A problemática que gira em torno do desemprego  e  dos  obstáculos  para  se
ocupar uma posição profissional, que na atualidade  cerca  grande  parte  da
população brasileira, torna-se maximizada  quando  se  trata  do  deficiente
visual.

Apesar de crescente, ainda são insuficientes as iniciativas voltadas para  a
educação e qualificação profissional dessas pessoas  e,  quando  existentes,
os cursos específicos não são comumente  procurados,  visto  que,  o  acesso
para sua freqüência  é  dificultoso.  Desse  modo,  é  inevitável  que  haja
insuficiência no desenvolvimento curricular do deficiente  visual.  Agregado
a tais enfrentamentos agrava-se, ainda, o  fato  de  que  grande  parte  dos
empregadores possui um equivocado pensamento acerca de sua potencialidade  e
capacidade de desenvolver  normalmente  diversas  atividades.  Outrossim,  é
habitual que as empresas se preocupem com a adaptação dos  portadores  desse
tipo de deficiência no exercício de suas funções e temem  a  dificuldade  na
integração com o restante do grupo,  havendo,  sobretudo,  o  receio  com  o
custeio para futuras  adaptações  e  aquisição  dos  equipamentos  especiais
necessários.

Ora, é inegável a real priorização de iniciativas que  observem  atentamente
a valorização dessas pessoas, enquanto alunos e  profissionais,  visto  que,
zelar por seus direitos é nosso dever. Nossa Lei Maior, em seu  artigo  203,
inciso IV, garante a assistência social a esses indivíduos,  objetivando  “a
habilitação e  reabilitação  das  pessoas  portadoras  de  deficiência  e  a
promoção de sua integração à vida comunitária”.

É inaceitável que o acesso à educação, às informações, ao entretenimento,  à
informatização e tantas  outras  vantagens  e  necessidades,  seja  restrito
apenas  àqueles,   cujas   características   físicas   se   enquadrem   como
estereotipadas. Em vista de tantos facilitadores  hoje  disponíveis  para  o
auxílio no desempenho de atividades compatíveis com  a  deficiência  visual,
ante  os  atuais  meios  ópticos,  técnicos,  ambientais  e   complementares
existentes, não há escusa satisfatória que justifique  a  não  implementação
dessa benéfica medida.

Segundo o Censo  Demográfico  de  2000,  realizado  pelo  IBGE  –  Instituto
Brasileiro de  Geografia  e  Estatística,  o  Estado  de  São  Paulo  possui
2.638.187 (dois milhões, seiscentos e trinta e oito mil, cento e  oitenta  e
sete) habitantes, entre 0 e 80 anos, com incapacidade ou grande  dificuldade
permanente de enxergar. Desses,  aproximadamente  500.000  (quinhentos  mil)
não são alfabetizados e apenas 300.732 (trezentos mil, setecentos  e  trinta
e dois) freqüentavam creches ou escolas na data da realização  da  pesquisa,
ou seja, pouco mais de 11% desse índice cursava  ou  seguia  algum  tipo  de
instituição de aprendizagem.

      Convém  salientar  que  a  criação  de  programas  que   integrem   os
deficientes visuais à convivência social  é  extremamente  relevante,  visto
que os mesmos, ao serem incluídos de igual para igual  em  nosso  meio,  nos
devolverão muito mais que gratidão; acumularão nossa sociedade de  talentos,
aptidões, habilidades, interesses e capacidade produtiva.  Tanto  quanto  as
demais pessoas, o  portador  de  deficiência  é  dotado  de  inteligência  e
potencial, necessitando,  apenas,  de  oportunidade  para  desenvolver  suas
qualidades. Para a concretização desse ideal, conclamo o  apoio  dos  nobres
pares, por considerar o referente assunto de extrema pertinência.


                       Sala das Sessões, em 23-6-2005





                            a)  Souza Santos - PL