
                Requerimento de Informação nº   67 , de 2002



Requeremos, nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição  do  Estado
de São Paulo, combinado com o artigo 165, inciso IV, da  X  Consolidação  do
Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo,  que  se
digne a Douta  Mesa  desta  Casa  de  Leis,  oficiar  a  Senhora  Secretária
Estadual da Educação, Profa. Teresa Roserley Neubauer da Silva, para que  S.
Exa. preste a esta Assembléia as seguintes informações:


1. Esta Secretaria pretende igualar os vencimentos entre os funcionários  do
   Quadro de Apoio Escolar – QAE  e do Quadro dos Servidores da  Educação  –
   QSE, que exercem funções assemelhadas? Em caso negativo, o que  justifica
   tal diferenciação?

2. Esta Secretaria está realizando estudos para a implantação  do  Plano  de
   Carreira do pessoal  do  Quadro  dos  Servidores  da  Educação?  Em  caso
   positivo, há uma data indicativa para a sua conclusão e implantação?

3. Há previsão, por parte desta Secretaria,  de  implementação  da  terceira
   etapa do Plano de Carreira do QAE – Quadro  de  Apoio  Escolar,  conforme
   consta em documento firmado com a Afuse e ratificado na mensagem do Exmo.
   Sr. Governador do Estado, que encaminhou o Projeto de Lei nº 72, de 2000,
   à Assembléia  Legislativa  de  São  Paulo,  publicada  no  DOE  do  Poder
   Legislativo, de 31/10/2000, página 11?

4. Quais medidas serão adotadas por  esta  Secretaria,  para  reposição  das
   perdas acarretadas com o aumento do salário mínimo (abril/2002), a fim de
   que seja mantido, ao menos,  o  piso  salarial  atual  de  2,72  salários
   mínimos?

5. Quais medidas serão adotadas por esta Secretaria,  para  a  implementação
   do piso de cinco salários mínimos, para a categoria?


6. Esta Secretaria pretende conceder bônus ao pessoal  do  Quadro  de  Apoio
   Escolar, semelhante ao bônus pago ao  pessoal  Quadro  do  Magistério  da
   Secretaria da Educação? Em caso positivo, qual a  data  prevista  para  a
   concessão do bônus?


7. Esta Secretaria tem indeferido a concessão de  licença  compulsória  e  o
   horário  bancário  aos  servidores  da  educação?   Em   caso   positivo,
   solicitamos a motivação do indeferimento.

8. Esta Secretaria  tem  exigido  dos  seus  servidores  a  apresentação  de
   atestado médico, para a expedição de Guia Médica, com vistas à realização
   de inspeção médica pericial? Em caso positivo,  solicitamos  a  motivação
   para tal exigência.

9. Há orientação desta Secretaria para que não haja o  recesso  escolar?  Em
   caso positivo, o que fundamenta esta orientação?

10. Esta  Secretaria  tem  adotado  o  estabelecimento  da  configuração  do
   módulos escolares, observando as etapas regulares  de  tal  procedimento:
   remoção, transferências e acomodação dos módulos, inclusive para  colocar
   em disponibilidade os servidores? Em caso negativo, solicitamos a  devida
   justificação.



                                JUSTIFICATIVA



Em Assembléia Regional dos Servidores da Educação, ocorrida em 20  de  março
último, em  Santos, onde esta Deputada, a convite  do  Diretor  Regional  da
Afuse, Prof. Marcelo de Mattos, esteve presente, a categoria discutiu a  sua
pauta de reivindicações, bem como as medidas que deverão  ser  tomadas  para
coibir  a  violência  perpetrada,  nas  mais  diversas  formas,  contra   os
funcionários e servidores da educação.


Os servidores pretendem retomar as negociações, junto à Secretaria  Estadual
da Educação que, há 17 meses, vem se negando, sistematicamente,  a  promover
um diálogo com os seus servidores, para tratar das questões que  interferem,
diretamente, nas atividades do cotidiano educacional,  nas  várias  Unidades
de Trabalho.

Os pontos a serem discutidos vão desde a isonomia salarial  entre  o  Quadro
de Apoio Escolar e o Quadro de Servidores da Educação,  e  a  aplicação  dos
recursos vinculados da educação, com relação ao  bônus  pago  ao  Quadro  do
Magistério,   até   o   encaminhamento   das   denúncias   por   tratamentos
desrespeitosos e ofensivos à dignidade profissional e, ainda, arbitrários  e
abusivos, uma vez que cerceadores ao exercício de  direitos  como:  obtenção
da licença compulsória e autorização para inspeção médica pericial; além  da
constatação de diversos  casos  de  desvio  de  função  e  de  procedimentos
irregulares para colocar em disponibilidade os servidores.

Enquanto os servidores do Quadro de Apoio Escolar tiveram aprovado  o  Plano
de Carreira, em janeiro de 2002, que  previa  a  incorporação  de  todas  as
gratificações  e  abonos,  os  funcionários  do  Quadro  dos  Servidores  da
Educação  ficaram  alijados  de  um  Plano  de  Carreira,   acarretando   na
diferenciação  salarial  e   uma   situação   de   salários-base   diminutos
(aproximadamente R$ 50,00). Faz-se imprescindível, portanto,  a  implantação
do  Plano  de  Carreira  para  os  Servidores  da  Educação,  para  que   se
restabeleça a equidade entre os dois Quadros.

Tais fatos depõem contra o nosso já tão comprometido sistema educacional,  e
merecem, portanto, atenção especial desta Parlamentar, da sociedade civil  e
de  todos  aqueles  que   estejam   realmente   engajados   na   defesa   da
universalização da oferta de ensino público, gratuito  e  de  qualidade,  em
nosso Estado.






É importante frisar que, como as demais categorias de servidores  estaduais,
tanto o pessoal do Quadro de Apoio Escolar como  o  pessoal  do  Quadro  dos
Servidores da Secretaria da Educação são contrários à política de  concessão
de gratificação e  bônus  adotada  pelo  Governo  do  Estado  e  defendem  a
valorização do servidor através da revisão geral anual da  remuneração,  que
deve ser incorporada aos seus salários.

No entanto, como ao pessoal do Quadro do  Magistério  foi  concedido  bônus,
com recursos do FUNDEF, nada mais justo que ao pessoal do  Quadro  de  Apoio
Escolar e do  Quadro  dos  Servidores  da  Educação,  seja  concedido  bônus
semelhante, à vista do Princípio da Isonomia.

Sendo assim, apresentamos este Requerimento de Informações,  no  intuito  de
obter  os  esclarecimentos  iniciais  desta  Secretaria,  sobre  alguns  dos
aspectos discutidos, que poderão, inclusive, subsidiar a  adoção  de  outras
medidas objetivando reverter o  quadro  pernicioso  em  que  se  encontra  a
categoria e o sistema de ensino.

Sala das Sessões, em...



MARIÂNGELA DUARTE
Deputada Estadual - PT