


                    PROJETO DE LEI Nº      312,  DE 2004

                                 Institui a Política Estadual de Combate  à
                                 Obesidade  e  ao  Sobrepeso  e  dá  outras
                                 providências.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º. Fica instituída a Política de  Combate  à  Obesidade  e  ao
      Sobrepeso, no Estado de São Paulo,  doravante  denominada  “São  Paulo
      Mais Leve”, com a finalidade de implementar ações eficazes de  redução
      de peso, combate à obesidade adulta e infantil e à  obesidade  mórbida
      da população paulista.


      Artigo 2º. Constituem diretrizes da Política “São Paulo Mais Leve”:


      I – promoção e desenvolvimento de programas, projetos e ações de forma
      intersetorial que efetivem em nosso Estado o direito humano  universal
      à alimentação e nutrição adequadas;


      II – o combate à obesidade infantil na rede escolar;


      III – a utilização de locais públicos, como parques, escolas e  postos
      de saúde como  espaços de implementação da política;


      IV  –  a  promoção  de  campanhas  de  conscientização  que   ofereçam
      informações   básicas,   através   de   materiais    informativos    e
      institucionais sobre alimentação adequada;


      V – a promoção de campanhas de estímulo ao aleitamento  materno,  como
      forma de prevenir tanto a obesidade como a desnutrição;


      VI  –  a  capacitação  do  servidor  público  estadual  que   trabalha
      diretamente com a população, tornando-o  um  agente  multiplicador  da
      Segurança Alimentar e Nutricional em sua plenitude;


      VII – a implementação de Centros de Diagnóstico e  Acompanhamento  dos
      casos de sobrepeso e obesidade,  integrados  ao  Sistema  Nacional  de
      Vigilância Alimentar e Nutricional, com  o  objetivo  de  subsidiar  a
      intervenção pública das esferas de governo;


      VIII – a integração às políticas  estadual  e  nacional  de  Segurança
      Alimentar e de Saúde;


      IX – a adoção de medidas voltadas ao disciplinamento da publicidade de
      produtos  alimentícios  infantis,  em  parceria   com   as   entidades
      representativas  da  área  da  propaganda,  empresas  de  comunicação,
      entidades da sociedade civil e do setor produtivo;


      X – o direcionamento especial da política às comunidades que registrem
      baixos índices de pobreza e desenvolvimento econômico e social.


      Artigo 3º. O Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional  –
      CONSEA  assumirá novas atribuições para a consolidação de uma política
      efetiva de combate à obesidade e ao sobrepeso no Estado.


      Artigo 4º. O Estado poderá celebrar convênios e parcerias com a União,
      outros Estados, Municípios e entidades da sociedade civil,  visando  à
      consecução dos objetivos da Política “São Paulo Mais Leve”.


      Artigo 5º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei  no  prazo  de  90
      dias da data de sua publicação.


      Artigo 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão  por
      conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.


      Artigo 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




           O Artigo 3º da Lei Federal nº 8080/90 define que  a  alimentação
      constitui um dos fatores determinantes e condicionantes  da  saúde  da
      população, e o Artigo 6º estabelece as atribuições específicas do  SUS
      na vigilância nutricional e na orientação alimentar. O direito  humano
      à alimentação saudável é, portanto, um dever do Estado.


           Entende-se que os Direitos Humanos  são  aqueles  que  os  seres
      humanos possuem, única e exclusivamente, por  terem  nascido  e  serem
      parte da espécie humana. O Direito Humano à Alimentação é  um  direiro
      humano indivísivel, universal e não  discriminatório  que  assegura  a
      qualquer ser humano se  alimentar  dignamente,  de  forma  saudável  e
      condizente com seus hábitos culturais.


           Para a garantia do Direito  Humano  à  Alimentação  é  dever  do
      Estado estabelecer políticas que melhorem o  acesso  das  pessoas  aos
      recursos para produção ou aquisição, seleção e consumo  de  alimentos.
      Essa obrigação se concretiza através da elaboração e implementação  de
      políticas, programas e ações, que promovam a progressiva realização do
      direito humano à alimentação para todos, definindo  claramente  metas,
      prazos, indicadores e recursos alocados para este fim.


           A adoção do conceito de Segurança Alimentar  e  Nutricional,  em
      âmbito mundial, e particularmente como tema central do  atual  governo
      brasileiro, impulsionam a compreensão do papel do setor  da  saúde  no
      tocante  à  alimentação  e  nutrição,  reconhecidas   como   elementos
      essenciais para a promoção, proteção e recuperação da saúde.


           Nos últimos anos estamos assistindo em todo o mundo a um aumento
      significativo  do  número  de  pessoas  com  sobrepeso  e   obesidade.
      Reportagem do Jornal Folha de São Paulo (publicada no caderno  “Mundo”
      da edição de 10 de março de 2004) mostra que,  nos  EUA,  a  obesidade
      pode matar mais que o fumo  e  vem  se  constituindo  numa  verdadeira
      epidemia.


           Mas  o  obesidade  não  é  um  problema  exclusivo  dos   países
      desenvolvidos. Nosso país, em que o combate à  fome  é  prioridade  do
      governo, também apresenta  altos  índices  de  obesidade.  No  Brasil,
      segundo o Ministério da Saúde, as taxas  de  obesidade  vêm  crescendo
      desde 1975, e esse aumento apesar de estar  distribuído  em  todas  as
      regiões  do  país  e  nos  diferentes  estratos  sócio-econômicos   da
      população, é proporcionalmente mais  elevado  nas  famílias  de  baixa
      renda.


           A presença de novos  hábitos  alimentares  (como  o  aumento  do
      consumo de refrigerantes e de produtos industrializados), a introdução
      de novos atores (como cadeias de fast-food e o  delivery)  e  o  baixo
      custo das chamadas “calorias  vazias”  levam  à  população  um  grande
      aporte calórico. Este aporte se dá de modo  desbalanceado,  com  altos
      teores de açúcares simples e de gorduras e com poucos nutrientes (como
      vitaminas), num processo que atinge principalmente  mulheres  mães  de
      crianças de até cinco anos.


           A  população  urbana  consome  maior  quantidade  de   alimentos
      processados, como carnes, gorduras, açúcares e derivados do leite,  em
      relação à área rural, onde a ingestão de cereais, raízes e  tubérculos
      é mais  elevada.  Soma-se  a  isso  o  sedentarismo  estimulado  pelas
      facilidades da vida contemporânea, como o  transporte  automotivo,  os
      vídeo games, os jogos eletrônicos, a televisão e – para piorar o  caso
      – o elevado índica de violência, que faz  com  que  as  pessoas  saiam
      menos de suas casas.


           Dados do Ministério da Saúde mostram que no Brasil  a  qualidade
      da alimentação é inadequada nas camadas populacionais de baixa  renda,
      continua inadequada nas camadas que registram crescimento da renda (em
      virtude da tendência à ingestão de alimentos processados etc.), mas  é
      adequada nas camadas de alta renda, que têm maior acesso à informação,
      levando a melhores hábitos  alimentares  e  à  prática  de  atividades
      físicas regulares.


           Estudos mostram que crianças e adolescentes  obesos  têm  grande
      probabilidade de se tornarem adultos obesos.  Quando  os  hábitos  são
      formados de maneira incorreta, o risco de a criança se tornar obesa na
      adolescência é de 75% e na  vida  adulta  é  de  40%.  Assim,  deve-se
      prevenir  a  obesidade  tão  logo  a  criança  nasça,  estimulando   o
      aleitamento materno.


           De acordo com a Pesquisa Nacional de Saúde e  Nutrição  –  PNSN,
      existem 1,5 milhão de crianças obesas  no  Brasil.  A  prevalência  da
      obesidade nas regiões Sul e Sudeste se aproximam do dobro da observada
      na Região Nordeste,  ficando  as  regiões  Norte  e  Centro  Oeste  em
      situação  intermediária  (Nóbrega,  1998).  Na  população  adulta,  as
      mulheres apresentam um índice de cerca de 38%, contra 28% dos  homens,
      perfazendo uma média da população adulta de cerca de  32%  de  pessoas
      com peso acima do ideal, sendo 25% delas em caso mais  grave.  Em  uma
      pesquisa realizada nas regiões  Norte  e  Sul  do  país,  esse  quadro
      epidemiológico é confirmado com a prevalência de 4%  de  sobrepeso  em
      criaças de 1 a 4 anos (Monteiro et al, 1996).


           Por outro lado, a  obesidade  causada  por  problemas  hormonais
      corresponde a menos de 10% dos casos. Estes  problemas  são:  síndrome
      hipotalâmica,  síndrome  de  cushing,  hipotireoidismo,  síndrome  dos
      ovários   policísticos,   pseudo-hipoparatireoidismo,   hipogonadismo,
      deficiência de hormônios do crescimento, insulinoma e hiperinsulismo.


           O custo da  deterioração  de  hábitos  alimentares  saudáveis  é
      gigantesco. A má alimentação somada ao sedentarismo são as  principais
      causas das  chamadas  Doenças  Crônicas  Não  Transmissíveis,  como  o
      diabetes,   a   hipercolesterolemia,   a   hipertensão    e    doenças
      cardiovasculares  (como  o  infarto   e   o   derrame).   As   doenças
      cardiovasculares são responsáveis  por  34%  de  todos  os  óbitos  do
      Brasil. Além da interrupção  precoce  da  vida,  o  elevado  custo  em
      internações hospitalares tem um peso a mais sobre a sociedade, que  em
      conjunto paga a conta através do financiamento do sistema  público  de
      saúde.


           Destacamos que já há ações governamentais de combate à obesidade
      em nosso Estado, como os serviços prestados pelo Hospital das Clínicas
      e algumas iniciativas municipais, como  na  cidade  de  Araraquara.  O
      objetivo   desta   propositura   é    ampliar    estas    iniciativas,
      universalizando-as e oferecendo à população serviços e estímulos a uma
      alimentação saudável.


           Por estes motivos, contamos com o apoio dos nobres  deputados  e
      deputadas desta Casa para a aprovação deste projeto de lei.


                        Sala das Sessões, em 6/5/2004






                            a)  Simão Pedro - PT