
                       PROJETO DE LEI Nº 549, DE 2011


                                 Dispõe sobre a recomposição  da  cobertura
                                 vegetal das matas ciliares  no  Estado  de
                                 São Paulo.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo  1° -  É obrigatória a recomposição florestal,  pelos  proprietários,
nas áreas situadas ao longo dos rios e demais cursos  d’água,  ao  redor  de
lagoas, lagos ou reservatórios d’água naturais e artificiais, bem  como  nas
nascentes e nos chamados “olhos d’água”, obedecidas as  normas  contidas  no
Código Florestal Brasileiro.

§ 1º Nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados  “olhos  d’água”,
qualquer  que  seja  a  situação  topográfica,  a  recomposição   florestal,
definida neste artigo deve ser executada num raio mínimo de  50m  (cinqüenta
metros) de largura.

§ 2º A recomposição florestal ao redor de  lagoas,  lagos  ou  reservatórios
d’água naturais ou artificiais deverá obedecer ao disposto neste artigo.

Artigo  2º-   A  execução  do  processo  de  recomposição  florestal  deverá
obedecer a projeto previamente  elaborado  pelos  proprietários  e  aprovado
pelo Poder Público.

§ 1º O projeto mencionado no “caput” especificará a técnica a ser  utilizada
e o prazo para sua execução, que em nenhuma hipótese poderá ser  superior  2
(dois) anos.

§ 2º  O  Poder  Público,  através  do  competente  órgão  estadual  do  Meio
Ambiente, apreciará o projeto de recomposição florestal no prazo  máximo  de
90 (noventa) dias, observando, na sua avaliação, a  estrutura  e  função  do
ecossistema.


§ 3º O Poder Público, através dos órgãos  competentes,  prestará  orientação
técnica para a execução do projeto de recomposição  florestal,  em  especial
para a construção de viveiros, escolha das espécies, técnicas de  plantio  e
de conservação dos solos.

Artigo 3º -  Os projetos de recomposição florestal de  áreas  já  devastadas
deverão ser apresentados  ao  competente  órgão  público  estadual  do  Meio
Ambiente no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data  da
vigência desta lei.

Artigo  4º -  As infrações ao disposto nesta Lei, sujeitarão  o  responsável
à aplicação das seguintes penalidades:

I - advertência, a fim de ser sanada a irregularidade;

II – multa, a ser fixada entre 100 (cem) e 500 (quinhentas)  vezes  o  valor
da UFESP , ou qualquer outro  título  público  que  a  substituir,  mediante
conversão de valores;

III - no caso de reincidência, poderá ser fixada multa equivalente ao  dobro
do valor máximo mencionado no inciso anterior;

IV - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais  concedidos  pelo
Poder Público.

Parágrafo único.  - Se, da infração cometida, resultar prejuízo  ao  serviço
público de abastecimento de água, risco à saúde ou à  vida,  perecimento  de
bens  naturais  ou  artificiais,  ou  prejuízos  de  qualquer   natureza   a
terceiros, a multa a ser aplicada não será, em nenhuma hipótese, inferior  à
metade do valor máximo previsto.

Artigo 5º - Posterior regulamentação definirá diretrizes  a  serem  seguidas
para o cumprimento destas normas.

Artigo  6º  - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA


                  O termo reflorestamento tem sido  utilizado  para  todo  o
tipo  de  implantação  de  florestas,  porém  não   é   correto   falar   em
reflorestamento em uma área que nunca foi coberta por floresta. Por isso,  o
termo aplica-se apenas à implantação  de  florestas  em  áreas  naturalmente
florestais   que,   por   ação   antrópica   ou   natural,   perderam   suas
características originais.
                               Chama-se  "florestamento"  à  implantação  de
florestas em áreas que  não  eram  florestadas  naturalmente.  Os  objetivos
podem ser comerciais produção  de produtos madeireiros  e  não   madeireiros
ou ambientais (recuperação de áreas degradadas,  melhoria  da  qualidade  da
terra etc.
                               O reflorestamento é  um  ato  de  consciência
ambiental que deve ser realizado com muita cautela, pois os  resultados  das
intervenções, muitas vezes, podem ser contraproducentes.
                               Já por isso é que o  Poder  Público,  através
dos órgãos competentes, prestará  orientação  técnica  para  a  execução  do
projeto  de  recomposição  florestal,  em  especial  para  a  construção  de
viveiros, escolha das espécies, técnicas de plantio  e  de  conservação  dos
solos, conforme prevê o § 3° do Artigo 2° da propositura.
                                   Reflorestar,     portanto,      significa
“replantar” em um lugar onde houve devastação, uma mata  diferente  da  mata
nativa da região. Tem  seu  lado  positivo,  pois  o  solo  nunca  fica  sem
nutrientes. E tem seu lado negativo, visto que aquela região  fica  sem  sua
mata nativa. Mas o melhor é a Regeneração, que é plantar em um lugar onde  a
mata foi desmatada, a mesma mata que foi devastada.
                 É muito comum o  questionamento  sobre  quais  as  espécies
nativas que devem ser plantadas em uma área degradada, com  intenção  de  se
fazer um reflorestamento ou regeneração de mata  nativa,  e  também  qual  a
melhor forma de fazê-lo.
                 Por isso, é importante observar as matas  remanescentes  da
região, identificando as espécies que se adaptam bem ali e  dar  preferência
a elas. É muito comum que uma espécie exuberante em uma região  não  consiga
boa adaptação a outra, as vezes a poucos quilômetros do local.  Desta  forma
é muito importante plantar as espécies predominantes da  mata  original,  de
preferência  originárias  de  sementes  colhidas   nas   proximidades,   que
certamente apresentarão desenvolvimento mais rápido e  garantido,  e  depois
mesclá-las com outras espécies nativas de interesse.
                 E  muito  mais  poder-se-ia  falar  sobre  reflorestamento,
porem, para este momento, aguardo o  descortino  de  meus  nobres  pares  na
aprovação desse projeto, que reputo de muita relevância  na  preservação  do
meio ambiente.


                       Sala das Sessões, em 31/5/2011


                          a) Dilmo dos Santos - PV