


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  458, DE 2007






      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação  do
Regimento  Interno,  requeiro  seja  oficiado  ao   Senhor   Secretário   da
Administração Penitenciária, para que preste as seguintes informações:


      1. Sobre a  alteração  da  subordinação  do  Hospital  de  Custódia  e
Tratamento Psiquiátrico "Doutor Arnaldo Amado  Ferreira",  no  Município  de
Taubaté, atualmente pertencente à Coordenadoria de  Unidades  Prisionais  da
Região do Vale do Paraíba e Litoral do Estado para a Coordenadoria de  Saúde
do  Sistema  Penitenciário,  constante  dos  autos  do  Processo  SAP/GS  Nº
1057/2003.








                                JUSTIFICATIVA






      A alteração da subordinação  do  Hospital  de  Custódia  e  Tratamento
Psiquiátrico “Doutor Arnaldo Amado Ferreira”,  no  Município  de  Taubaté  ,
atualmente pertencente à Coordenadoria de unidades Prisionais da  Região  do
Vale  do Paraíba e Litoral do  Estado  para  a  Coordenadoria  de  Saúde  do
Sistema Penitenciário, consiste em antiga  reivindicação  dos  serventuários
do Hospital de Custódia em pauta.


      Tal alteração resulta automaticamente  na  concessão  da  Gratificação
Especial de Atividade- GEA- que integra o Sistema de Gratificação de  Saúde-
SGS, em conformidade com o artigo 19 da  Lei  Complementar  674,  de  08  de
abril de 1992, aos funcionários daquela Pasta que estão classificados  e  em
exercício no nosocômio em questão.


      Segundo informação contida no Ofício SAP/GS Nº  2.055/2006,  os  autos
supramencionados,  retornaram à Secretaria  de  Administração  Penitenciária
para ajustes, uma vez que a propositura implica no aumento de custo  para  a
Administração  Pública.  Encontravam-se,  até  então,   no  Departamento  de
Recursos Humanos  daquela  secretaria  a  fim  de  que  providências  fossem
tomadas no sentido de serem atualizados dados  referentes  ao  custo  mensal
com folha de pagamento  do  estabelecimento  hospitalar  e  com  mudança  de
subordinação, bem como para a realização de estudos sobre a forma de  propor
a fonte de onde tais recursos poderiam advir.


      Até a presente  data,  transcorrido  mais  de  um  ano  da  orientação
apresentada,  o  Palácio  do  Governo   não   finalizou   os   procedimentos
necessários, nesse caso, a edição de Decreto correspondente.


      Nessa esteira, diante do  direito  dos  funcionários  do  Hospital  de
Custódia de Taubaté em ver reconhecida a concessão da Gratificação  Especial
de  Atividade-  GEA,  é  o  presente  para  requerer  as  informações  acima
especificadas.




                       Sala das Sessões, em 31/10/2007





                              a) Vitor Sapienza