


              REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº    151  , DE 2007

      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor  Secretário  da  Fazenda
do Estado de São Paulo, para que preste as seguintes informações:


      1. A arrecadação anual de ICMS, individualizada, em valores  nominais,
      no período compreendido entre os anos de 2000 a  2006,  dos  seguintes
      setores de atividades:


      1.1. Cigarros/fumo.
      1.2. Bebidas alcoólicas.
      1.3 Energia elétrica.
      1.4 Querosene de Aviação



















                                JUSTIFICATIVA



Justifica-se o presente requerimento na prerrogativa  do  Poder  Legislativo
de fiscalizar os atos da Administração Pública,  quanto  aos  princípios  de
legalidade,  impessoalidade,   moralidade,   economicidade,   razoabilidade,
finalidade, motivação e atendimento ao interesse público.






                       Sala das Sessões, em 16/4/2007






                             a)  Vicente Cândido