


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 173, DE 2016



Nos termos do artigo 20, inciso XVI da  Constituição  do  Estado,  combinado
com o artigo 166 da XIV Consolidação  do  Regimento  Interno,  requeiro  que
seja oficiado ao senhor Secretário de Segurança Pública,  Sr.  Mágino  Alves
Barbosa Filho para que para que preste as seguintes informações:


     1) Há previsão de nomeação para os candidatos aprovados no concurso de
        Oficial  Administrativo,  regido  pelo  edital  nº  DP-2/321/14  da
        Polícia Militar do Estado de São Paulo? Quando?


     2) Em seu quadro ideal de  funcionamento,  quantos  servidores  seriam
        necessários contratar para a carreira  de  Oficial  Administrativo?
        Qual o número atual de Oficiais a Polícia Militar do Estado de  São
        Paulo possui?


     3) Quantos servidores serão nomeados?


     4) Quantos servidores serão alocados no município de Araraquara?



                                JUSTIFICATIVA



      Segundo informações de candidatos do concurso para o cargo de  Oficial
Administrativo da Polícia Militar do  Estado  de  São  Paulo,  o  edital  de
concurso público nº DP-2/321/14, destinado ao preenchimento de 5  mil  vagas
para o cargo.
      Foi informado ainda que até o presente momento não houveram  nomeações
de servidores do respectivo concurso.

      Justifica-se  o  presente  Requerimento  na  prerrogativa   do   Poder
Legislativo de fiscalizar os  atos  da  Administração  Pública,  quanto  aos
princípios  de  legalidade,   impessoalidade,   moralidade,   economicidade,
razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento ao interesse público.



                       Sala das Sessões, em 15/6/2016.





                                a) Marcia Lia