


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  432, DE 2009









      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado  com  o  artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de  Gestão  Pública  do
Estado, Sr. Sidney Beraldo, para que preste as seguintes informações:






          1. Com a reestruturação de cargos que se realizará na  Secretaria
             da Fazenda, os atuais 245 servidores  técnicos  concursados  á
             época com a exigência de nível superior de escolaridade e  que
             posteriormente foram rebaixados de cargo (lei  700/92),  serão
             enquadrados de que forma, tendo em vista as  perdas  salariais
             que perdura por 17 anos?







                                JUSTIFICATIVA





      Os atuais 245 servidores técnicos concursados com a exigência de nível
superior  de   escolaridade,   foram   rebaixados   ao   cargo   de   apoio,
correspondente ao nível médio de escolaridade,  por  força  da  lei  700/92.
Desta forma seus vencimentos foram reduzidos (atualmente são R$ 1900,00  com
gratificações), afetando  diretamente  a  evolução  financeira  esperada  do
cargo quando da realização do concurso e posse no cargo em testilha.
      Oportuno lembrar que estes servidores mantém  todas  suas  atribuições
funcionais de origem ao longo destes 17 anos, período em  que  se  dedicaram
as  suas  funções,  demonstrando  resultados  exemplares  nos   índices   de
arrecadação e sempre aguardando que tal irregularidade fosse corrigida.
      Neste  sentido,  apresentamos  a   presente   propositura,   embasados
inclusive em discurso proferido pelo Exmo. Sr.  Deputado  Barros  Munhoz,  à
época líder da bancada tucana, que em 11 de janeiro de 2008, em  comunhão  e
na presença do Secretário Adjunto da Fazenda,  Sr.  George  Hermann  Rodolfo
Tormin, manifestou-se favoravelmente a  este  pleito,  declarando  inclusive
que houve grande injustiça com a classe e que esta seria  uma  obrigação  se
encontrar uma saída para  questão.  Salientou  ainda  em  seu  discurso  que
inclusive, por ser prática  do  Governo  Serra,  estes  funcionários  seriam
recebidos no dia seguinte  pelo  Exmo.  Sr.  Secretário  de  Gestão,  Sidney
Beraldo, buscando solução neste sentido.





                       Sala das Sessões, em 19/11/2009





                              a)  Afonso Lobato