


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 105, DE 2011





Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São Paulo,
combinado com o artigo 166 da XIII Consolidação do Regimento Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Estado da EducaçãoHerman
Jacobus Cornelis Voorwald, para que preste as seguintes informações:

1.Existe um contrato do Governo do Estado com instituições particulares ou
pessoas físicas tendo como objeto a realização de cursos de idiomas nas
unidades dos CELs?

2. Em caso afirmativo, qual o instrumento? Existe previsão de fornecimento
de apostilas? Encaminhar cópia dos instrumentos firmados.

3. Qual o valor pago por esses cursos? Que serviços e materiais estão
incluídos?

4. Qual o prazo de vigência desses contratos?

5. Qual o órgão ou pessoa responsável pelo acompanhamento da execução
desses contratos e pela verificação de ilegalidades no seu cumprimento.

6. Que providências administrativas serão adotadas pela Secretaria de
Educação com vistas à cessação da situação irregular?

7. Qual a justificativa para que as apostilas não estivessem sendo
distribuídas de forma gratuita aos alunos matriculados nos cursos de
línguas?

8. As apostilas passarão a ser fornecidas pelo Estado aos alunos?

9. Qual é a responsabilidade dos diretores da Escola Estadual Buenos Aires,
em Santana, zona norte da capital paulista e da Escola Estadual Martim
Afonso, em São Vicente no episódio da venda ilegal das apostilas?

10. Que providências serão adotadas para apurar a responsabilidade dos
servidores e/ou pessoas contratadas nas ilegalidades apontadas de não
fornecimento de apostilas forçando os alunos a comprá-las em locais
determinados pelas secretarias das escolas?




                                JUSTIFICATIVA





Matéria  veiculada  no  site  UOL  Educação,  em  14/04/2011  às  18h50,  do
jornalista  Arthur  Guimarães,  intitulada  “ALUNOS  PAGAM   POR   APOSTILAS
GRATUITAS   EM   CURSO   DE   IDIOMAS    NA    REDE    ESTADUAL    DE    SP,
http://educacao.uol.com.br/ultnot/2011/04/14/alunos-pagam-por-apostilas-
gratuitas-em-curso-de-idiomas-na-rede-estadual-de-sp.jhtm,    denunciou    a
prática de atos ilegais nos cursos de  idiomas  custeados  pelo  Governo  do
Estado e  ministrados em duas unidades do CEL – uma no litoral  e  outra  na
capital paulista.

Segundo a denúncia veiculada, as  apostilas  contendo  exercícios,  material
necessário para o acompanhamento das aulas, não  estariam  sendo  fornecidas
pelos CELs e os alunos estariam sendo orientados a adquirir  cópias  em  uma
papelaria localizada nas proximidades das duas unidades do  CEL  (litoral  e
capital).


É necessário que essas denúncias sejam  esclarecidas  e  providências  sejam
adotadas pelo Governo do Estado de São Paulo.





                       Sala das Sessões, em 15/4/2011



                                a) Enio Tatto