
Projeto de Lei Complementar Nº 24 , de 2004
Mensagem Nº 62, do Senhor Governdor do Estado
São Paulo,  03 de  agosto  de 2004



Senhor Presidente



      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação  dessa  nobre  Assembléia,  o  incluso  projeto  de  lei
complementar alterando a Lei Complementar nº  836,  de  30  de  dezembro  de
1997, que institui  Plano  de  Carreira,  Vencimentos  e  Salários  para  os
integrantes do Quadro do Magistério da  Secretaria  da  Educação,  e  dando,
ainda, outras providências correlatas.

       A  medida  consubstancia  o  resultado  de  estudos  promovidos  pela
Secretaria da Educação, e que contaram com a participação da  Secretaria  da
Fazenda,  encontrando-se  o   sistema   proposto,   de   resto,   plenamente
justificado na Exposição de Motivos a mim  encaminhada  pelo  Secretário  da
Educação, e que faço anexar por cópia a  esta  Mensagem,  para  conhecimento
dos ilustres membros dessa Casa Legislativa.

      Expostas, assim, as razões determinantes de minha iniciativa,  submeto
o assunto à apreciação dessa augusta Casa de Leis,  solicitando  que  a  sua
tramitação se faça em regime  de  urgência,  nos  termos  do  artigo  26  da
Constituição do Estado.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.


                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO



A Sua Excelência o Senhor Deputado Sidney Beraldo, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
PROCESSO:   00651/0000/2003
INTERESSADO:     Secretaria de Estado da Educação
ASSUNTO:         Altera e acrescenta  dispositivos na L.C. 836/97.






JUSTIFICATIVA Nº    17/2004






                  Objetiva  o  presente   encaminhar   à   consideração   do
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo, minuta  de  projeto
de  lei  complementar  que  altera  e   acrescenta   dispositivos   na   Lei
Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997, que  instituiu  o  Plano  de
Carreira,  Vencimentos  e  Salários  para  os  integrantes  do   Quadro   do
Magistério da Secretaria de Estado da Educação.

                                                     O   projeto   de    lei
supracitado visa minimizar e eliminar algumas das  distorções  ocorridas  na
carreira do magistério, quando do cumprimento dos dispositivos da lei  acima
referida.

                            Dentre   as   inovações   principais   sugeridas
destacam-se as seguintes propostas:

                  1. retorno da vantagem pessoal  que  era  percebida  pelos
                     integrantes do Quadro do Magistério e que foi  retirada
                     quando do reajuste salarial de 5% em abril/2002.  A  LC
                     836/97 dispõe que a vantagem pessoal seja  retirada  na
                     proporção  do  reajuste.  Essa  vantagem  pessoal  será
                     recuperada com a alteração da referida lei;


                  2.   criação  do  nível  V  para  as  classes  de  Suporte
                     Pedagógico: Diretor de Escola e Supervisor  de  Ensino,
                     proporcionando a equiparação entre as duas  escalas  de
                     vencimentos, o que corresponde a uma variação de 5%  na
                     remuneração,  uma  vez  que  todos   os   diretores   e
                     supervisores de ensino passam do nível que estão para o
                     nível subseqüente;

                  3. possibilidade de opção para  cálculo  de  proventos  da
                     melhor forma que convier ao docente, dentro das  regras
                     estabelecidas aos que já haviam cumprido, por completo,
                     período com carga maior visando a aposentadoria;



                  4. os integrantes do magistério ao prestarem concurso para
                     outro cargo serão nomeados no nível em que se encontram
                     no cargo de  origem,  e  não  no  inicial  como  ocorre
                     atualmente;

                  5. equiparação do salário do PEB I com nível universitário
                     ao salário do PEB II;

                  6. alteração da tabela com 5% de acréscimo ao PEB II;

                  7. extensão  da  aplicação  dos  dispositivos  da  lei  às
                     classes em extinção, aos inativos e pensionistas.


           A  minuta  de  projeto  de  Lei  Complementar  foi   devidamente
apreciada pela Douta Consultoria Jurídica da Pasta, por seu  Parecer  CJ  nº
283/2003 e 15/2004 acostados às 47/50 e 71/73.




           Consoante fls. 86/88, a Secretaria da Fazenda propõe ajustes  ao
artigo 8º e 9º e inclusão de um artigo único de disposição  transitória  que
foram incorporados à nova minuta encartada às fls. 93/100. Na  oportunidade,
entendeu-se desnecessário o inciso IV do artigo 1º da minuta em questão.


           Diante do exposto, encaminhem-se os  autos  à  Casa  Civil,  com
vistas aos procedimentos necessários à aprovação da  minuta  de  projeto  de
Lei Complementar em causa.




                        G.S., em 02 de agosto de 2004.










                       GABRIEL BENEDITO ISSAAC CHALITA

                                             SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO




          Lei Complementar nº                  , de      de de 2004


                                 Altera a Lei Complementar nº 836, de 30 de
                           dezembro de 1997, que institui Plano de Carreira,
                           Vencimentos e Salários  para  os  integrantes  do
                           Quadro do Magistério da Secretaria da Educação, e
                           dá outras providências correlatas.


      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei complementar:

                 Artigo 1º – Os dispositivos da Lei Complementar nº 836, de
30 de dezembro de  1997,  abaixo  identificados,  passam  a  vigorar  com  a
seguinte redação:

                 I – o item 3 do parágrafo único do artigo 20:

                 “3 – Diretor de Escola e Supervisor de Ensino: mediante  a
apresentação de certificado de conclusão  de  curso  de  pós-  graduação  de
mestrado ou de doutorado, serão enquadrados, respectivamente, nos Níveis  IV
ou V”. (NR)

                 II – o artigo 27:

                 “Artigo 27 – O integrante do Quadro do Magistério,  quando
nomeado para cargo de outra classe da mesma carreira,  será  enquadrado,  na
data do exercício, de acordo com o nível  do  seu  cargo  de  origem  ou  no
último nível da nova classe, se não houver a devida correspondência.(NR)

                 § 1º – Na aplicação do disposto no “caput”  deste  artigo,
não serão considerados  os  níveis  decorrentes  da  aplicação  da  Evolução
Funcional de que tratam os artigos 18 a 26 desta lei complementar.

                 § 2º - Nos casos de designação para  cargo  ou  função  de
outra  classe,  o  integrante  da  carreira  do  magistério   perceberá   os
vencimentos correspondentes ao nível retribuitório inicial da nova classe.

                 § 3º - O integrante das classes de docentes,  ocupante  de
função-atividade, que for nomeado para  cargo  de  mesma  denominação,  será
enquadrado no mesmo nível e faixa da função-atividade de origem.

                 III – o parágrafo único do artigo 32:

                      “Artigo                     32                      –
         ........................................................... .

                 Parágrafo único - Cada classe  de  docente  e  de  suporte
pedagógico é composta de 5 (cinco) níveis de vencimentos,  correspondendo  o
primeiro nível ao vencimento inicial das classes e os  demais  à  progressão
horizontal   decorrente   da   Evolução   Funcional   prevista   nesta   lei
complementar”.(NR)

                 IV – o § 2º do artigo 1º das Disposições Transitórias:


                      “Artigo                     1º                      -
         ............................................................ .

                 § 2º -  Se,  em  decorrência  do  disposto  neste  artigo,
resultar enquadramento do cargo ou da função-atividade em nível  cujo  valor
seja inferior à quantia resultante da soma do  vencimento  ou  salário-base,
da Gratificação Extra, da Gratificação de Magistério, da  Complementação  do
Piso e da Gratificação da função, efetivamente percebidos pelo servidor,  no
cargo do qual é titular, este  fará  jus  ao  recebimento  da  diferença,  a
título de vantagem pessoal.(NR)

                 Artigo 2º - Ficam acrescentados à Lei Complementar nº 836,
de 30 de dezembro de 1997, os seguintes dispositivos:

                 I – ao inciso II do artigo 22, a alínea “d” com a seguinte
redação:

            “d) do Nível IV para a Nível V – 6 (seis) anos”.

                 II – ao artigo 39, o § 4º com a seguinte redação:

                 “§ 4º - Fica assegurado ao  docente  titular  de  cargo  o
direito de optar, por ocasião da aposentadoria, em substituição  ao  cálculo
no período determinado no  “caput”   deste  artigo,  pela  média  obtida  em
período anterior à vigência desta lei complementar, correspondente:

                 I – durante qualquer período  de  84  (oitenta  e  quatro)
meses ininterruptos em que  prestou  serviços  contínuos,  sujeito  à  mesma
jornada de trabalho docente, efetuada a devida equivalência  entre  horas  e
horas-aula, e

                 II - durante qualquer período de 120 (cento e vinte) meses
intercalados e de sua  opção,  em  que  prestou  serviços  sujeito  à  mesma
jornada de trabalho docente, efetuada a devida equivalência  entre  horas  e
horas-aula.”

                 III – ao artigo 1º das Disposições Transitórias,  o  §  3º
com a seguinte redação:

                 § 3º - O valor da vantagem a que se refere o  §  2º  deste
artigo será atualizado na mesma  proporção  que  corresponder  à  Escala  de
Vencimentos aplicável à respectiva classe.

                 Artigo 3º - A Escala  de  Vencimentos  –  Classes  Suporte
Pedagógico e a  Escala  de  Vencimentos  –  Classes  Suporte  Pedagógico  em
Extinção, instituídas, respectivamente, pelo inciso II do artigo 32 e  pelos
incisos  II  e  III  do  artigo  2º  das  Disposições  Transitórias  da  Lei
Complementar nº  836,  de  30  de  dezembro  de  1997,  ficam  alteradas  na
conformidade dos Anexos I e II desta lei complementar.

                 Artigo 4º - A Escala de Vencimentos – Classes Docentes e a
Escala  de  Vencimentos  –  Classe   Docente   em   Extinção,   instituídas,
respectivamente, pelo inciso I do artigo 32 e pelo inciso  I  do  artigo  2º
das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 836, de 30  de  dezembro
de 1997, ficam alteradas na forma do Anexo III desta lei complementar.

                  Artigo  5º-  Os  integrantes  das  classes   de   Suporte
Pedagógico  terão seus cargos reenquadrados de acordo com o Anexo  IV  desta
lei complementar.

                 Artigo 6º - O disposto nesta  lei  complementar  aplica-se
aos inativos e aos pensionistas.

                  Artigo  7º-  A  Secretaria  da  Educação   procederá   ao
reenquadramento dos integrantes  do  Quadro  do  Magistério,  em  atividade,
abrangidos pelo disposto nesta lei complementar,  cabendo  à  Secretaria  da
Fazenda efetuar o reenquadramento dos inativos.


                 Artigo 8º - As despesas resultantes da aplicação desta lei
complementar  correrão  à  conta  das  dotações  próprias   consignadas   no
orçamento vigente, ficando o Poder Executivo  autorizado  a  abrir,  para  o
corrente exercício, se necessário, créditos suplementares até  o  limite  de
R$ 163.310.000,00 (cento e sessenta e três milhões e  trezentos  e  dez  mil
reais), mediante a utilização de recursos nos termos do  artigo  43,  §  1º,
inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

                 Artigo 9º - Esta lei complementar entra em vigor  na  data
de sua publicação, com efeitos a  partir  de  1º  de  setembro  de  2004,  à
exceção do inciso IV do artigo  1º  e  do  inciso  III  do  artigo  2º,  que
retroagem seus efeitos a 1º de abril de 2002,  bem  como  do  inciso  II  do
artigo 2º, que retroage seus efeitos a 1º de fevereiro de 2003.


                           DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA


      Artigo único – Aos integrantes do Quadro do Magistério  nomeados  para
cargo de outra classe da mesma carreira, e cujo exercício tenha ocorrido  no
período de 1º de fevereiro  de  1998  até  a  data  da  vigência  desta  lei
complementar, aplica-se o disposto no artigo 27 da Lei Complementar nº  836,
de 30 de dezembro de 1997, com a redação dada pelo inciso II  do  artigo  1º
desta lei complementar.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
      de 2004.



                                  Geraldo Alckmin

                                   ANEXO I


A que se refere o artigo 3º da Lei Complementar nº        , de     de
              de 2004



ESCALA DE VENCIMENTOS - CLASSES SUPORTE PEDAGÓGICO




                        TABELA I - 40 HORAS SEMANAIS



FAIXA / NIVEL        I                II                 III
 IV              V
          1     1.249,50     1.311,98       1.377,58         1.446,46
1.518,77
          2     1.373,40     1.442,07       1.514,17         1.589,87
1.669,36



                        TABELA II - 30 HORAS SEMANAIS



FAIXA / NIVEL        I                 II                 III
  IV             V
1            937,13        983,99       1.033,19         1.084,85
1.139,08
2          1.030,05    1.081,55       1.135,63         1.192,41
1.252,03
                                  ANEXO II

A que se refere o artigo 3º da Lei Complementar nº        , de     de
                 de 2004


                                 SUBANEXO 2


ESCALA DE VENCIMENTOS - CLASSES SUPORTE PEDAGÓGICO EM EXTINÇÃO


                        TABELA I - 40 HORAS SEMANAIS


FAIXA / NIVEL        I                 II                 III
  IV                V
1        1.012,95     1.063,60       1.116,78        1.172,62
1.231,25


                        TABELA II - 30 HORAS SEMANAIS


1           759,71       797,70          837,58           879,46
923,44


                                 SUBANEXO 3



ESCALA DE VENCIMENTOS - CLASSE SUPORTE PEDAGÓGICO EM EXTINÇÃO



                        TABELA I - 40 HORAS SEMANAIS



FAIXA / NIVEL        I                  II                  III
    IV                 V
2       1.675,80       1.759,59        1.847,57        1.939,95
2.036,95


                        TABELA II - 30 HORAS SEMANAIS


2       1.256,85       1.319,69        1.385,68        1.454,96
1.527,71


                                  ANEXO III




A que se refere o artigo 4º da lei complementar nº          ,  de     de
                   de 2004.



ESCALA DE VENCIMENTOS - CLASSES DOCENTES



                       TABELA  I  -  30 HORAS SEMANAIS



FAIXA/NÍVEL           I                 II                 III
   IV                 V
1       726,19        762,50          800,62           840,65
882,68
2       840,65        882,68          926,82           973,16
1.021,81



                      TABELA I I  -  24 HORAS SEMANAIS


FAIXA/NÍVEL           I                 II                 III
    IV                  V
1       580,95        610,00          640,50            672,53
706,15
2       672,53        706,15          741,45            778,52
817,44



ESCALA DE VENCIMENTOS - CLASSE DOCENTE EM EXTINÇÃO




                       TABELA  I  -  30 HORAS SEMANAIS


FAIXA/NÍVEL           I                 II                  III
    IV                V
1       778,53        817,46           858,33           901,25
946,31



                      TABELA I I  -  24 HORAS SEMANAIS



FAIXA/NÍVEL          I                 II                 III
  IV                 V
1       622,82        653,97          686,66           721,00
757,05
                                  ANEXO IV


Ao que se refere o artigo 5º da Lei Complementar nº          , de     de
                    de 2004.

ESCALA DE VENCIMENTOS – CLASSES SUPORTE PEDAGÓGICO


               SITUAÇÃO ATUAL     SITUAÇÃO NOVA
               Faixa                      Nível
               Faixa                            Nível
                  1    I       1  II
                  1    II      1  III
                  1    III     1  IV
                  1    IV      1  V
                  2    I       2  II
                  2    II      2  III
                  2    III     2  IV
                  2    IV      2  V