


                    PROJETO DE LEI Nº           , DE 2015


                                 Dispõe  sobre  a  reserva  de  vagas  para
                                 travestis, mulheres transexuais  e  homens
                                 transexuais  nas  empresas  privadas   que
                                 receberem incentivos fiscais do Estado  de
                                 São Paulo, e dá disposições correlatas.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Fica assegurada a  reserva  de  vagas,  em  até  5%  (cinco  por
cento),  daquelas  oferecidas  pelas  empresas  que  gozarem  de  incentivos
fiscais e que tenham firmado parcerias com o Poder Público no Estado de  São
Paulo, destinadas a travestis, mulheres e  homens  transexuais,  conforme  o
livre exercício e vivência de sua identidade de gênero.

Artigo  2º  -  Diante  dos  princípios  constitucionais  da  igualdade,   da
liberdade e da autonomia individual,  orientadores  da  atuação  do  Estado,
como forma de imposição das políticas  públicas  destinadas  à  promoção  da
cidadania e ao respeito  às  diferenças  humanas,  incluídas  as  diferenças
sexuais, ficam estabelecidas as  seguintes  diretrizes  e  orientações  para
efeito desta lei:
I – reconhecimento da identidade de gênero do cidadão a ser contratado;
II  –  o  exercício  do  direito  à  identidade  de  gênero,   que   envolve
modificações corporais, da  aparência  física,  da  identidade  social,  das
livres escolhas de expressão de gênero ou de outra índole,  desde  que  isso
seja livremente escolhido;
III – ser tratado de acordo com sua identidade social  e  de  gênero  e,  em
particular, a receber em respeito a seu nome social.

§ 1º - As disposições desta lei aplicam-se  a  pessoa  com  idade  igual  ou
maior de 18 (dezoito) anos.

§ 2º - Para pessoas que ainda não tenham completado  18  (dezoito)  anos  de
idade, a solicitação do trâmite a que se refere a  reserva  de  vagas deverá
ser efetuada através de seus representantes ou responsáveis legais, levando-
se em consideração suas qualificações de acordo  os  princípios do  Estatuto
da Criança e do Adolescente.

§ 3º - Fica assegurado o reconhecimento do nome social,  em  equivalência  a
sua identidade de gênero, a todos  atos  civis  referentes  ao  contrato  de
trabalho firmado, mesmo quando distinto daquele constante dos documentos  de
identidade civil.

§ 4º - O uso do nome social  deverá  ser  requerido  pelo  solicitante,  nos
termos do Decreto Estadual nº 55.588, de 17 de março de  2010,  e  sob  este
será  reconhecido  para  todos  os  atos  trabalhistas   e   administrativos
decorrentes do contrato firmado.

§ 5º - Fica vedada qualquer restrição à identidade de  gênero  no  exercício
do trabalho firmado, inclusive no tocante ao  uso  de  uniformes  ou  trajes
específicos, que devem assegurar o respeito  à  vivência  da  identidade  de
gênero do contratado.

§ 6º - A observância do percentual de vagas reservadas nos termos desta  lei
dar-se-á durante todo o período em que houver  a  concessão  dos  incentivos
fiscais ou o período em que for firmada a parceria com o  poder  público,  e
será válida a todos os cargos oferecidos.

Artigo 2º - O acesso dos candidatos à reserva de vagas de trabalho  prevista
nesta   lei   dar-se-á   por   procedimento   unificado    de    seleção dos
candidatos qualificados aos cargos disponíveis.

Parágrafo único - Na hipótese de não preenchimento  das  vagas  prevista  no
“caput”,  as  vagas  remanescentes   serão   revertidas   para   os   demais
candidatos qualificados, observada a respectiva ordem de  classificação para
todos os cargos disponíveis.

Artigo 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a  firmar  parcerias,  através
da  Secretaria  de  Estado  de  Emprego  e  Relações  de  Trabalho,   e   da
Coordenadoria Estadual de Políticas para a  Diversidade  Sexual  do  Estado,
organizações não-governamentais e  agências  de  empregos  voltadas  a  esse
segmentos da população.

Artigo 4º  -  As  empresas  mencionadas  nesta  lei,  caso  não  cumpram  as
disposições acima, ficarão sujeitas à perda  dos  incentivos  fiscais  e  ao
encerramento das parcerias.

Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  à  conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





A população de travestis, mulheres e homens transexuais  historicamente  tem
sido  alvo  de  violências  atreladas  às  suas  identidades  de  gênero   e
expressões de gênero, apresentando  específico  apagamento  social  de  suas
identidades por instituições públicas e privadas.

O apagamento de suas identidades e, por conseguinte, de seus direitos,  como
a garantia  e  autonomia  para  o  nome  social,  assim  como  para  efetiva
operacionalização de meios cirúrgicos para  readequação  física-corporal  no
Sistema Único de Saúde, são exemplos de barreiras institucionais  e  sociais
que essa população enfrenta associadas às suas identidades.

Essa situação é decorrente de processos históricos,  culturais,  sociais  e,
sobretudo,  político.  A  diversidade  de  gênero  é,  por  vezes,  alvo  de
enquadramento social pelo  o  que  é  considerado  'normal',  à  partir  dos
privilégios sociais atrelados à cis heteronormatividade. Assim, aqueles  que
destoam de expressões  de  gênero  esperados  ficam  à  margem  de  direitos
sociais e civis e, portanto,  mais  vulneráveis  à  violação  e  negação  de
direitos, por todas as partes.

Dessa forma, podemos enxergar que  as  dinâmicas  sociais  de  privilégio  e
exclusão de grupos sociais são relações políticas, de  poder  e  de  disputa
social  que,  invariavelmente  na  questão  da  identidade  de  gênero,  são
mediadas por variáveis correlatas  como  o  machismo,  a  hierarquização  de
gênero,  a  LGBTfobia,  a  violência  de  gênero  e,  particularmente,  pela
intersecção de classe, etnia, cor e gênero.

O movimento social de travestis, mulheres e homens  transexuais  tem  lutado
contra a invisibilidade de suas identidades com vistas à garantia de  pautas
no campo dos direitos humanos, na contramão do apagamento político  de  suas
identidades. A disputa, por exemplo, se dá através da conscientização  sobre
diversidade de gênero, num diálogo  fraterno  com  a  sociedade  sobre  essa
questão.

Mas, para o avanço do reconhecimento de identidades  de  grupos  socialmente
marginalizados, entendendo marginalidade como  uma  engrenagem  de  exclusão
social,  é  necessário  ações   intersetoriais,   multiestratégicas   e   de
empoderamento político  em  diversas  frentes  para  correção  de  processos
históricos e sociais que alimentam estruturas geradoras de marginalização.

Essas estruturas podem ser facilmente  verificadas  por  qualquer  travesti,
mulher ou homem transexual, a exemplo da falta ou dificuldade  de  acesso  a
serviços de  saúde, à alta evasão escolar de travestis e  transexuais  e  de
processos de prostituição sem amparo social, assim como a as altas taxas  de
desemprego que funcionam como barreiras para a plena cidadania  desse  grupo
social.  Na  verdade,  essas  barreiras  funcionam  como  aglutinadores   de
marginalização.

Particularmente no que se refere a esse projeto de  lei,  a  empregabilidade
formal nessa população é indicadora do grau de  marginalidade  que  a  mesma
sofre na sociedade. Dados da ANTRA -  Associação  Nacional  de  Travestis  e
Transexuais,  indicam  que  mais  de  90%  dessa  população  encontra-se  em
trabalho informal, sobretudo no mercado  da  prostituição  sexual.  A  baixa
empregabilidade formal nesse grupo social, que não  é  homogêneo,  revela  a
dificuldade de aceitação  pelos  empregadores  das  identidades  de  gênero,
fator que  é  influenciado  pelos  já  mencionados  processos  de  cisão  de
direitos frente a privilégios sociais de grupos dominantes.

O empregador que não emprega essa  população,  ainda  que  seja  qualificada
para  exercício  profissional,  age  como  catalizador  para  reprodução  de
processos de apagamento social, agravando a  condição  de  marginalidade  de
travestis, homens e mulheres transexuais.  Também,  o  empregador  pode  ser
"refém consentido" da  intolerância  que  seus  clientes  apresenta  para  a
diversidade  de  gênero,  fato  que   corrobora  para   o   diagnóstico   da
intolerância e discriminação como agravantes sociais, ou seja,  que  permeia
o tecido social, não apenas a relação empregador-empregado.

O emprego, direito social de todos, garantido em constituição,  no  contexto
de grupos marginalizados por suas identidades ganha outros ajustes para  sua
efetivação. Esses ajustes se dão para correção de variáveis que  auxiliam  a
manutenção do desemprego e da exploração. O Estado, nesse caso, deve  romper
catalizadores de marginalização para garantir direitos sociais e humanos,  a
exemplo do que o conteúdo desta lei  prevê; a reserva de vagas  em  empresas
que  gozam  de  isenções  fiscais  públicas  diminui   efeitos   livres   de
intolerância e  discriminação,  havendo  impacto  direto  na  diminuição  de
processos de marginalização por falta de emprego para travestis, mulheres  e
homens transexuais.

Medidas similares a essa foram adotadas em  âmbito  nacional  para  correção
pontual de processos de marginalização social, como  as  reservas  de  vagas
para  negros  e  afrodescendentes  em  universidades  públicas  federais.  A
premissa, portanto, foi do Estado de direito  assumir  sua  responsabilidade
para  correção  de   processos   históricos   e   sociais,   mediados   pela
discriminação, preconceito, intolerância, racismo e  exclusão,  fatores  que
impactam diretamente na vida da população negra brasileira.

O conteúdo dessa lei se baseia no acúmulo histórico do debate  da  inclusão,
da correção da exclusão pela equidade (o que não  configura  privilégio),  o
que em outros termos, significa tratar de forma diferente os  que  são  mais
desproporcionalmente afetados por problemáticas sociais.  O  emprego  formal
é, sem dúvida, fator central gerador de inclusão para benefícios sociais  e,
ainda que não resolva toda  a  discriminação  e  apagamento  indenitário  de
pessoas travestis e transexuais na sociedade,  é  um  ponto  catalizador  de
marginalização que o Estado, por seu  dever,  deve  criar  estratégias  para
superá-lo.

Apresentado anteriormente,  este  projeto  foi  arquivado  por  determinação
regimental, ante à instalação da atual  Legislatura,  motivo  pelo  qual  se
reapresenta nesta oportunidade.





                            Sala das Sessões, em





                       Deputado Carlos Giannazi - PSOL