
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 40, DE 2014
São Paulo,21 de agosto de 2014
Mensagem A-nº 121/2014, do Sr. Governador do Estado

Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso projeto
de lei complementar que integra na Aglomeração Urbana de Piracicaba (AU –
Piracicaba) o Município de Laranjal Paulista.


                      A medida decorre de estudos realizados no âmbito da
Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano S/A - EMPLASA e encontra-se
delineada, em seus contornos gerais, na Exposição de Motivos a mim
encaminhada pelo Secretário-Chefe da Casa Civil, texto que faço anexar, por
cópia, à presente Mensagem, para conhecimento dessa ilustre Casa
Legislativa.


                      Expostas, assim, as razões determinantes de minha
iniciativa, submeto o assunto a essa Casa de Leis.


                      Ao  ensejo,  renovo  a  Vossa  Excelência   os   meus
protestos de elevada estima e consideração.



                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO





A Sua Excelência o Senhor Deputado Samuel Moreira, Presidente da Assembleia
Legislativa do Estado.



Excelentíssimo Senhor Governador



                      Tenho a honra de submeter à elevada  consideração  de
Vossa Excelência minuta de projeto de lei complementar, com a finalidade  de
promover a inserção do Município de Laranjal Paulista na Aglomeração  Urbana
de Piracicaba (AU-Piracicaba).


                      Por força de estudos técnicos e jurídicos  elaborados
no âmbito da Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano S/A  -  EMPLASA,
concluiu-se  que  o  Município  de   Laranjal   Paulista   ostenta   posição
estratégica em relação à AU-Piracicaba, bem  como  que  mantém,  atualmente,
fluxo de pessoas e relações de âmbito econômico e social mais  intensas  com
o Município de Piracicaba, sede da  referida  aglomeração,  assim  como  com
outros municípios limítrofes, em conformidade com as  regras  constantes  do
artigo 6º da Lei Complementar nº 760, de 1º de agosto de 1994,  diploma  que
estabelece diretrizes para a Organização Regional deste Estado.


                      Referidos    estudos    técnicos     procederam     à
caracterização da área sugerida, com  destaque  para  análise  dos  sistemas
urbano (estrutura urbana e eixos de  transporte),  socioeconômico  (aspectos
demográficos e  fatores  de  desempenho  econômico)  e  ambiental  (recursos
hídricos, saneamento e áreas de  proteção  ambiental),  além  do  exame  dos
fluxos  existentes  entre  os  municípios  da  aglomeração,  tais  como   os
deslocamentos pendulares.


                      A instrução do processo de integração do Município de
Laranjal Paulista  na  AU-Piracicaba  demonstrou  que  todas  as  exigências
legais necessárias à efetivação da medida foram  plenamente  atendidas,  não
havendo óbices, jurídicos ou técnicos, a impedir a inclusão do Município  na
referida aglomeração urbana.


                      Cumpre  ressaltar  que  o  pleito  em   tela   e   as
disposições constantes da minuta de projeto de  lei  complementar  estão  em
conformidade com o disposto no artigo 6º da Lei Complementar nº 760/94,  que
estabelece os requisitos para a modificação  dos  limites  territoriais  das
unidades regionais já existentes.


                      Consideradas  as  conclusões  constantes  do  Parecer
Técnico,  o  Município   de   Laranjal   Paulista   poderá,   mediante   lei
complementar, fazer parte integrante da AU-Piracicaba.


                      Ante o exposto, submeto  à  elevada  consideração  de
Vossa Excelência o projeto de  lei  complementar,  para  posterior  envio  à
Assembleia Legislativa deste Estado.



                         Saulo de Castro Abreu Filho

                       SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA CIVIL


Lei Complementar nº         , de            de    de 2014


                                 Integra   na   Aglomeração    Urbana    de
                           Piracicaba  (AU  –  Piracicaba)  o  Município  de
                           Laranjal Paulista.


                    O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei complementar:


                      Artigo 1º - Fica integrada na Aglomeração  Urbana  de
Piracicaba (AU – Piracicaba),  unidade  regional  do  Estado  de  São  Paulo
criada pela Lei Complementar nº 1.178, de  26  de  junho  de  2012,  a  área
territorial do Município de Laranjal Paulista,  com  denominação  dada  pelo
Decreto-lei nº 14.334, de 30 de novembro de 1944.


                      Artigo 2º - Esta lei complementar entra em  vigor  na
data de sua publicação.

                      Palácio    dos     Bandeirantes,     aos           de
de 2014.








                               Geraldo Alckmin