

PROJETO DE LEI Nº 452, DE 2017

         Dispõe sobre a Criação de Restaurantes Populares Bom Prato dentro
         do Programa Estadual de Alimentação e Nutrição para a População
         Hipossuficiente, consoante aduz os artigos 3º, inciso III e Artigo
         6º, caput da Constituição Federal e Artigo 21, inciso III da
         Constituição do Estado de São Paulo.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
    Artigo 1º - Fica instituído no Programa Estadual de Restaurantes
Populares Bom Prato, de Alimentação e Nutrição para a População
Hipossuficiente no âmbito do Estado de São Paulo, como política Social,
visando erradicar a pobreza alimentar e promover à boa nutrição das camadas
menos favorecidas economicamente da população Paulista.
    Parágrafo único - O Restaurante Popular será subordinado a Secretaria
de Estado de Desenvolvimento Social, podendo ser executado pela própria
Administração ou por participação de entidade da Sociedade Civil.
    Artigo 2º - O Governo do Estado de São Paulo, contratará por intermédio
de Licitação Pública, que rege a Administração Pública, com as Pessoas
Jurídicas de Direito Privado, de natureza social não Lucrativa e os
recursos pecuniários serão oriundos da Execução do Programa de Alimentação
Popular Bom Prato, com dotação orçamentária da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social.
    Artigo 3º - A política alimentar do Programa de Restaurante popular Bom
Prato, terá a gestão da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social para
os demais incisos inframencionados:
    I - Normas regulamentadoras do Restaurante popular;
    II - Medicina e Segurança do Trabalho;
    III - cardápio;
    IV - valor da refeição a ser pago pelo usuário;
    V - valor do repasse da Secretaria de Desenvolvimento Social, a ser
pago para a Entidade, para Adulto e Criança até seis anos.
    Artigo 4º - Fica estabelecido que o valor pecuniário do café da manhã e
do almoço, será custeado pela Secretaria de Desenvolvimento Social, que
equivale a oitenta por cento do valor ora pactuado e o restante vinte por
cento pelos Cidadãos Consumidores.
    Parágrafo único - O cardápio do café da manhã consiste: será composto
de leite com café, achocolatado ou iogurte, pão com margarina ou frios mais
uma fruta da época, devendo somar 400 calorias. O cardápio do almoço
consiste: composto de Arroz, feijão, uma carne, farinha de mandioca,
pãozinho, salada, legumes, suco e mais uma fruta da época, devendo somar
1.200 calorias.
    Artigo 5º - Fica instituído o Conselho Consultivo de acompanhamento da
implantação do Restaurante Bom Prato, cujos membros serão designados pelo
Governo do Estado de são Paulo e Secretaria de Desenvolvimento Social.
    Parágrafo único - Ato do Poder Executivo regulamentará a composição e o
funcionamento do Conselho de que trata este artigo, assegurada à
representação da sociedade Civil.
    Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
    JUSTIFICATIVA
    A presente Propositura de Lei visa atender a população hipossuficiente
economicamente, como instrumento da erradicação da pobreza, bem como fazer
justiça social e promovendo gradativamente o Estado do Bem Estar Social
almejado por todo Povo Paulista.
    Esse programa Estatal de subsistência de alimentação tem o propósito de
construir no Estado de São Paulo, uma Sociedade justa e solidaria, bem como
reduzir as desigualdades nutricionais e promover o Bem de Todos. É notório
que a Alimentação é a célula mater, desse projeto embrionário de
Desenvolvimento social.
    A Solidariedade e Justiça Social são as alavancas que, somadas a
igualdade de oportunidades, fomentam o crescimento econômico - social com a
ajuda e olhar sensível do Legislador Paulista, bem como o suporte
necessário para a manutenção desse programa de alimentação em caráter
permanente. Haja vista que a fome não espera.
    A distribuição de renda com mais equidade é a luta constante do Governo
do Estado de São Paulo e do Legislador Paulista, pois ambos devem combater
o Capitalismo concentrador de renda, cuja alimentação torna-se cada dia,
fator de exclusão social, uma vez que os preços majorados acima da
inflação. Se o Legislador não for atento a essa demanda, infelizmente
voltaremos ao famoso tabelamento de preços. Para se cumprir Justiça social.
    Portanto, Nobres Legisladores Paulistas, trata-se de matéria altamente
relevante, cujo cuidado, atenção requerem caráter extraordinário, pois
temos na República Federativa do Brasil, quinze milhões de desempregados
com Direito a Alimentação diária.
    Rogo a Vossas Excelências a apreciação e aprovação desta matéria, em
caráter de urgência.
    Sala das Sessões, em 12/6/2017.
    a) Marco Vinholi - PSDB