
                     PROJETO DE LEI Nº 881    , DE 2003


                                   Estabelece a possibilidade de  alienação
                                   dos imóveis financiados  pela  Companhia
                                   de Desenvolvimento Habitacional e Urbano
                                   do Estado de São Paulo – CDHU, no  curso
                                   do contrato de financiamento.


A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

Artigo 1º - Fica possibilitada, no curso do  contrato  de  financiamento,  a
alienação de imóvel adquirido da Companhia de  Desenvolvimento  Habitacional
e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU, após o prazo de  2  (dois)  anos  de
pagamento das parcelas devidas.

Artigo 2º - Desde que realizada a alienação nos moldes  do  artigo  1º,  não
poderá o alienante  adquirir,  diretamente,  outro  imóvel  financiado  pela
Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo  –
CDHU.

Artigo 3º - O Poder Executivo  regulamentará  esta  Lei,  respeitando-se  as
disposições orçamentárias pertinentes.

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua  publicação,  revogadas
as disposições em contrário.





                                JUSTIFICATIVA


                 O  sistema  criado  para  a  comercialização  dos   imóveis
financiados pela Companhia  de  Desenvolvimento  Habitacional  e  Urbano  do
Estado de São Paulo, que consiste na proibição da alienação dos  imóveis  no
curso do financiamento, tem se  mostrado  em  dissonância  com  a  realidade
vivida por alguns mutuários.


                 É sabido que o financiamento em  questão  perdura,  em  sua
maioria, por muitos anos e, durante  esse  período  variados  fatores  podem
alterar  a  vida  do  mutuário,  dentre  os   quais   pode-se   destacar   a
incompatibilidade de convivência com vizinhos, a  transferência  de  emprego
do mutuante ou  de  membros  de  sua  família  para  outras  localidades,  a
superveniência  de  problemas  de  saúde  e  o  surgimento  de  dificuldades
financeiras.


                 Assim, verifica-se que a ocorrência de tais fatores, aliado
a  outros,  são  hábeis  a  justificar  a  necessidade   de   alteração   na
regulamentação objetivada pelo presente projeto de lei,  que  visa  abrir  a
possibilidade aos mutuários da CDHU que  pagam  as  prestações  devidas,  de
proceder à alienação de seus imóveis no curso do contrato.


                 Busca, dessa  forma,  aprimorar  o  sistema  hoje  vigente,
permitindo aos mutuários o recebimento dos valores efetivamente quitados,  a
serem pagos pelo adquirente que, por sua  vez,  assumirá  o  compromisso  da
continuidade do contrato.


                 Saliente-se que a proposição em questão traz em seu bojo  a
proibição da aquisição de imóvel popular  por  meio  de  novo  financiamento
direto pela CDHU, na medida em que o mutuário já  procedeu  a  alienação  na
forma prevista na presente medida.



                 Tem-se que a medida contribuirá também para a regularização
dos  chamados  “contratos  de  gaveta”,  comumente  firmados  objetivando  a
efetivação deste tipo de transferência .






                 Ante o exposto, por entendermos  de  extrema  relevância  a
medida ora proposta, é que apresentamos o presente projeto de lei,  contando
com o auxílio dos nobres pares para sua aprovação.


                 Sala das Sessões, em    27/6/03



                            a) RAFAEL SILVA - PSB