


                       PROJETO DE LEI Nº  10,  DE 2004

                                 Dispõe sobre a utilização  de  publicidade
                                 por  empresas  privadas  que   efetuam   a
                                 reforma  e/ou  a   restauração   de   bens
                                 públicos móveis ou imóveis, obras públicas
                                 ou espaços situados em próprios do  estado
                                 e dá outras providências


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º : Toda e qualquer empresa privada poderá colaborar com  o  Governo
do Estado na reforma e restauração de bens  públicos  móveis  ou  imóveis  ,
obras públicas ou  espaços situados  em  próprios  públicos,  no  âmbito  do
Estado de São Paulo.

      Artigo 2º :  A essas  empresas  fica  facultado  o  direito  de  fazer
publicidade de suas atividades industriais e/ou mercantis  ou  de  prestação
de serviço, no âmbito do seu objeto social ou institucional, sendo vedada  a
divulgação ou propaganda que  fira  os  símbolos  pátrios  ou  o  patrimônio
público, através da modificação ou ocultação  da  fachada  do  bem  público,
obra pública ou espaço situado em próprio público reformado ou restaurado.

      Artigo 3º :  A inobservância ao disposto na presente lei, ensejará  ao
infrator as seguintes penalidades:
I – na primeira infração constatada : advertência para que efetue a  remoção
do anúncio;
II –na reincidência : remoção imediata do anúncio e  a  aplicação  de  multa
semanal correspondente a  10% (dez por cento)  do valor  da  reforma  ou  da
restauração do próprio público.

      Artigo 4º : O Poder Executivo regulamentará esta lei no  prazo  de  30
(trinta) dias, a contar da data de sua publicação.

Artigo 5º : Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA






       Recentemente  a  população  paulista  ficou  indignada  pela  maneira
grosseira com que uma empresa de telefonia divulgou  sua  marca  cobrindo  o
Obelisco Mausoléu ao Soldado Constitucionalista de 1932, sob a  alegação  de
estar efetuando a sua restauração.
      É certo o estado  precário  do  erário  público  e  as  parcerias  com
empresas privadas que efetuam a reforma e a restauração  dos  bens  públicos
deve ser bem vista e estimulada, contudo, a  propaganda  e  publicidade  das
empresas patrocinadoras não  pode,  de  maneira  alguma,  ferir  a  vigorosa
simbologia dos monumentos, a história da cidade.
      Isto é possível, e assim foi efetuado, quando houve a  recuperação  do
Monumento  às  Bandeiras,  de  Victor  Brecheret.  A  empresa  patrocinadora
divulgou sua marca sem cobrir o monumento, sem agredir a memória  da  cidade
e de sua população.
            Diante da relevância da matéria, contamos com o apoio dos nobres
pares à apresentação do projeto ora apresentado.


                        Sala das Sessões, em 9/2/2004






                          a)  Vitor Sapienza - PPS