







Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que institui o Programa de Parcelamento de  Débitos  –  PPD  2015  no
Estado de São Paulo e dá outras providências no âmbito do Programa  Nacional
de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais.


                      A medida decorre de estudos realizados no  âmbito  da
Secretaria da Fazenda e da  Procuradoria  Geral  do  Estado,  e  encontra-se
delineada, em seus contornos  gerais,  no  Ofício  a  mim  encaminhado  pelo
Secretário da Fazenda e pelo Procurador Geral  do  Estado,  texto  que  faço
anexar, por cópia, à presente  Mensagem,  para  conhecimento  dessa  ilustre
Casa Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, venho solicitar que a  apreciação  da  propositura  se  faça  em
caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.




                               Geraldo Alckmin

                            GOVERNADOR DO ESTADO




A Sua Excelência o Senhor Deputado Fernando Capez, Presidente da  Assembleia
Legislativa do Estado.

                                           São Paulo, 27 de outubro de 2015.




OFÍCIO GS-PGE N° 01/2015






Senhor Governador,








           Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa  minuta
de projeto de lei que dispõe sobre a dispensa parcial de juros  e  multas  e
sobre o parcelamento dos débitos tributários e não-tributários referidos  na
própria minuta, inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não.


           A  minuta  prevê  a  possibilidade  de  liquidação  de   débitos
tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de  dezembro  de
2014, em uma única vez, com redução de 75% (setenta e cinco  por  cento)  do
valor atualizado das multas punitiva e moratória  e  de  60%  (sessenta  por
cento) do valor dos juros  incidentes  sobre  o  tributo  e  sobre  a  multa
punitiva, ou parceladamente, com redução de 50%  (cinquenta  por  cento)  do
valor atualizado das multas punitiva e moratória e 40% (quarenta por  cento)
do valor dos juros incidentes sobre o tributo e sobre a multa punitiva.


           Quanto aos débitos não-tributários vencidos até 31  de  dezembro
de 2014, a lei prevê a liquidação, em uma única  vez,  com  redução  de  75%
(setenta e cinco por cento) do  valor  atualizado  dos  encargos  moratórios
incidentes sobre o débito principal, ou parceladamente, com redução  de  50%
(cinquenta  por  cento)  do  valor  atualizado   dos   encargos   moratórios
incidentes sobre o débito principal.

           A medida ora proposta visa a oferecer ao devedor do  Estado  uma
oportunidade de regularizar o pagamento de diversos  débitos  tributários  e
não-tributários em atraso, à semelhança da que foi promovida  pelo  Programa
de Parcelamento de Débitos – PPD 2014 e  também tem por  finalidade  atender
ao Programa Nacional de Governança Diferenciada  de  Execuções  Fiscais,  de
iniciativa do Conselho Nacional de Justiça em parceria  com  o  Tribunal  de
Justiça do  Estado  de  São  Paulo,  que  busca  reduzir  a  quantidade  das
execuções fiscais que tramitam no Poder Judiciário estadual.


           Adicionalmente, no artigo 11 da minuta de projeto  de  lei  está
sendo proposto o cancelamento de débitos inscritos ou não em  dívida  ativa,
de natureza tributária ou não tributária,  cujo  valor  original  total  por
certidão de dívida ativa, lançamento de  ofício,  declaração  de  débito  do
contribuinte ou devedor ou ainda por instrumento  oficial  de  exigência  do
débito  ou  de  imposição  de  penalidade,  sem  qualquer   atualização   ou
acréscimos, seja igual ou inferior a 5 (cinco) Unidades  Fiscais  do  Estado
de São Paulo – UFESPs.


           Nos artigos 13 e 14 da minuta estão sendo  propostas  alterações
na Lei 13.296, de 23 de  dezembro  de  2008,  que  estabelece  o  tratamento
tributário do IPVA, com a finalidade  de  garantir  segurança  jurídica  aos
contribuintes em situações de inconsistências cadastrais.




           Por fim, no artigo 15 da minuta consta proposta de alteração  da
redação do artigo 2º da Lei nº  14.272,  de  20  de  outubro  de  2010,  que
atribui para o Procurador Geral do Estado a definição de forma  e  critérios
para aplicação do não ajuizamento de ações.


           Com estas ponderações, propomos a Vossa Excelência a remessa  do
presente projeto de lei à Assembleia Legislativa do Estado, para  seu  exame
e apreciação.


           Reiteramos  nossos  protestos  de  elevada  estima  e   distinta
consideração.



                               RENATO VILLELA
                            Secretário da Fazenda


                            ELIVAL DA SILVA RAMOS
                         Procurador Geral do Estado













A Sua Excelência o Senhor
GERALDO ALCKMIN
Governador do Estado de São Paulo
Palácio dos Bandeirantes
NESTA

Lei     nº                                     ,      de                  de
                       2015


                                 Institui o  Programa  de  Parcelamento  de
                           Débitos – PPD 2015 no Estado de São  Paulo  e  dá
                           outras  providências  no   âmbito   do   Programa
                           Nacional de Governança Diferenciada das Execuções
                           Fiscais.


                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:




                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:


                      Artigo  1º  -   Fica   instituído   o   Programa   de
Parcelamento de Débitos – PPD 2015, para a liquidação de  débitos  referidos
nesta lei, inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, com a finalidade  de
atender ao  Programa  Nacional  de  Governança  Diferenciada  das  Execuções
Fiscais, desde que o valor do débito, atualizado nos  termos  da  legislação
vigente, seja recolhido  em  moeda  corrente,  com  os  descontos  a  seguir
indicados:


                      I - relativamente ao débito tributário:


                      a) redução de 75% (setenta  e  cinco  por  cento)  do
valor atualizado das multas punitiva e moratória  e  de  60%  (sessenta  por
cento) do valor dos juros  incidentes  sobre  o  tributo  e  sobre  a  multa
punitiva, na hipótese de recolhimento em uma única vez;


                      b) redução de 50%  (cinquenta  por  cento)  do  valor
atualizado das multas punitiva e moratória e 40%  (quarenta  por  cento)  do
valor dos juros incidentes sobre o tributo e  sobre  a  multa  punitiva,  na
hipótese de parcelamento;


                      II - relativamente ao débito não tributário e à multa
imposta em processo criminal:


                      a) redução de 75% (setenta  e  cinco  por  cento)  do
valor  atualizado  dos  encargos  moratórios  incidentes  sobre   o   débito
principal, na hipótese de recolhimento em uma única vez;


                      b) redução de 50%  (cinquenta  por  cento)  do  valor
atualizado dos encargos moratórios incidentes sobre o débito  principal,  na
hipótese de parcelamento.


                      Artigo 2º - O benefício concedido por esta lei aplica-
se aos  débitos  de  natureza  tributária  decorrentes  de  fatos  geradores
ocorridos até 31 de dezembro de  2014  e  aos  de  natureza  não  tributária
vencidos até 31 de dezembro de 2014, referentes:


                      I  -  ao  Imposto  Sobre  Propriedade   de   Veículos
Automotores - IPVA;


                      II - ao Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis”  e
Doação de Quaisquer Bens e Direitos - ITCMD;


                      III - ao Imposto sobre  Transmissão  “Causa  Mortis”,
anterior à vigência da Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000;


                      IV - ao Imposto sobre doação, anterior à vigência  da
Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000;


                      V - a taxas de qualquer espécie e origem;


                      VI - à taxa judiciária;


                      VII  -  a  multas  administrativas  de  natureza  não
tributária de qualquer origem;


                      VIII - a multas contratuais  de  qualquer  espécie  e
origem;


                      IX - a multas impostas em processos criminais;


                      X - à  reposição  de  vencimentos  de  servidores  de
qualquer categoria funcional;


                      XI - a ressarcimentos  ou  restituições  de  qualquer
espécie e origem.


                      Parágrafo único - Poderão também ser incluídos no PPD
2015 débitos que se encontrarem nas seguintes situações:


                      1 - saldo de parcelamento rompido;


                      2 - saldo de parcelamento em andamento;


                      3 - saldo remanescente de parcelamento  celebrado  no
âmbito do Programa de Parcelamento de Débitos – PPD  2014,  instituído  pela
Lei nº 15.387, de 16  de  abril  de  2014,  regulamentada  pelo  Decreto  nº
60.443, de 13 de maio de 2014, e que esteja  rompido  até  30  de  junho  de
2015.


                      Artigo  3º  -  O  beneficiário  do  PPD  2015  poderá
recolher o débito consolidado, com os descontos de que  trata  o  artigo  1º
desta lei:


                      I - em uma única vez;


                      II - em até 24 (vinte e quatro)  parcelas  mensais  e
consecutivas, incidindo acréscimo financeiro de 1% (um por cento) ao mês.


                      § 1º - Para fins do parcelamento a que  se  refere  o
inciso II deste artigo, o valor de cada parcela não poderá ser inferior a:


                      1 - R$ 200,00 (duzentos reais), para pessoas físicas;


                      2  -  R$  500,00  (quinhentos  reais),  para  pessoas
jurídicas.


                      §  2º  -  Consolidado  o  débito,  será  aplicado   o
percentual de acréscimo financeiro previsto no inciso II  deste  artigo,  de
modo a se obter o valor da parcela  mensal,  que  permanecerá  constante  da
primeira até a última, desde que recolhidas nos respectivos vencimentos.


                      § 3º -  A  parcela  inicial  ou  parcela  única  será
recolhida observando-se  as  condições  estabelecidas  em  ato  conjunto  do
Secretário da Fazenda e do Procurador Geral do Estado, podendo  ser  exigida
autorização  de  débito  automático  do  valor  correspondente  às  parcelas
subsequentes à primeira, em conta corrente mantida em  instituição  bancária
contratada pela Secretaria da Fazenda.


                      Artigo 4º  -  Para  efeito  desta  lei,  considera-se
débito:


                      I - tributário, a soma do  tributo,  das  multas,  da
atualização monetária, dos juros de mora e dos demais  acréscimos  previstos
na legislação;


                      II - não tributário, a soma do débito principal,  das
multas, da atualização monetária, dos juros de mora e dos demais  acréscimos
previstos na legislação;


                      III - consolidado,  o  somatório  dos  débitos,  quer
tributários  ou  não  tributários,  selecionados  pelo   beneficiário   para
inclusão no PPD 2015.


                      Artigo 5º - O prazo para  aderir  ao  PPD  2015  será
fixado pelo Poder  Executivo,  com  a  finalidade  de  atender  ao  Programa
Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais.


                      § 1º - O vencimento da primeira parcela ou da parcela
única será:


                      1 - no dia  25  do  mês  corrente,  para  as  adesões
ocorridas entre os dias 1º e 15;


                      2 - no dia 10 do mês  subsequente,  para  as  adesões
ocorridas entre o dia 16 e o último dia do mês.


                      § 2º - Na hipótese de parcelamento, o vencimento  das
parcelas subsequentes à primeira ocorrerá na mesma data dos meses  seguintes
ao do vencimento da primeira parcela.


                      Artigo 6º - O parcelamento ou o pagamento em  parcela
única, relativamente aos  componentes  tributários  ou  não  tributários  do
débito consolidado, implica:


                      I - expressa confissão irrevogável e irretratável;


                      II  -  renúncia  a   qualquer   defesa   ou   recurso
administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos.


                      § 1º -  A  desistência  das  ações  judiciais  e  dos
embargos à execução fiscal deverá ser comprovada, no prazo de 60  (sessenta)
dias, contados da data do recolhimento da primeira  parcela  ou  da  parcela
única,  mediante  a  apresentação  de  cópia   das   respectivas   petições,
devidamente protocolizadas, à Procuradoria responsável  pelo  acompanhamento
das respectivas ações.


                      § 2º - O recolhimento efetuado, integral ou  parcial,
embora autorizado pelo Fisco, não  importa  em  presunção  de  correção  dos
cálculos efetuados,  ficando  resguardado  o  direito  do  Fisco  de  exigir
eventuais diferenças apuradas posteriormente.


                      Artigo 7º - O parcelamento previsto  nesta  lei  será
considerado:

                      I - celebrado, após  a  adesão  ao  programa,  com  o
recolhimento da primeira parcela no prazo fixado nesta lei;


                      II - rompido, na hipótese de:


                      a)   inobservância   de   qualquer   das    condições
estabelecidas nesta lei;


                      b) falta de pagamento de 4 (quatro) ou mais parcelas,
consecutivas ou não, excetuada a primeira;


                      c) falta de  pagamento  de  até  3  (três)  parcelas,
excetuada a primeira,  após  90  (noventa)  dias  do  vencimento  da  última
prestação do parcelamento;


                      d) não comprovação da desistência e  do  recolhimento
das custas e encargos  de  eventuais  ações,  embargos  à  execução  fiscal,
impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito judicial;


                      e)  descumprimento  de  outras  condições   a   serem
estabelecidas em resolução  conjunta  pela  Secretaria  da  Fazenda  e  pela
Procuradoria Geral do Estado.


                      Parágrafo único - O rompimento do parcelamento:


                      1  -  implica  imediato  cancelamento  dos  descontos
previstos no artigo 1º desta lei, reincorporando-se integralmente ao  débito
objeto  da  liquidação  os  valores  reduzidos,  tornando-se   imediatamente
exigível o  débito  com  os  acréscimos  legais  regularmente  previstos  na
legislação;


                      2 - acarretará o imediato prosseguimento da  cobrança
dos débitos fiscais.


                      Artigo 8º - Na hipótese de recolhimento de parcela em
atraso, serão aplicados,  além  dos  acréscimos  financeiros  referentes  ao
parcelamento, juros de 0,1% (um décimo por cento) ao dia sobre  o  valor  da
parcela em atraso.


                      Artigo 9º -  A  concessão  dos  benefícios  previstos
nesta lei:


                      I - não dispensa, na hipótese de débitos ajuizados, a
efetivação de garantia integral da execução fiscal,  bem  como  o  pagamento
das custas, das despesas judiciais e dos  honorários  advocatícios,  ficando
estes reduzidos para 5% (cinco por cento) do valor do débito;


                      II - não autoriza a restituição, no todo ou em parte,
de importância recolhida anteriormente à data da regulamentação desta lei.


                      Artigo 10 - No caso de liquidação de débito de  IPVA,
o Poder Executivo estabelecerá disciplina específica  para  a  transferência
do produto arrecadado aos Municípios.


                      Artigo 11 - Ficam cancelados os débitos inscritos  ou
não em Dívida Ativa, inclusive ajuizados,  cujo  valor  original  total  por
certidão de dívida ativa,  lançamento  de  ofício,  instrumento  oficial  de
exigência do débito ou de imposição de  penalidade,  bem  como,  nas  demais
hipóteses, o valor original  do  débito  do  contribuinte  ou  devedor,  sem
qualquer atualização ou acréscimos, observado o disposto  nos  §§  1º  a  3º
deste artigo, seja igual ou inferior a 5 (cinco) Unidades Fiscais do  Estado
de São Paulo – UFESPs:


                      I - decorrentes de fatos geradores ocorridos  até  31
de dezembro de 2014, considerando-se o valor da UFESP  vigente  na  data  do
fato gerador, relativos:


                      a)  ao  Imposto  sobre  a  Propriedade  de   Veículos
Automotores – IPVA;


                      b) ao Imposto sobre a Transmissão  “Causa  Mortis”  e
Doação de Quaisquer Bens e Direitos - ITCMD;


                      c)  ao  Imposto  sobre  Transmissão  “Causa  Mortis”,
anterior à vigência da Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000;


                      d) ao Imposto sobre doação, anterior  à  vigência  da
Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000;


                      e) a taxas de qualquer espécie e origem;


                      f) à taxa judiciária;


                      II - vencidos ou inscritos  até  31  de  dezembro  de
2014, considerando-se o valor da UFESP vigente, respectivamente, na data  do
vencimento ou na data da inscrição, relativos:


                      a)  a  multas   administrativas   de   natureza   não
tributária de qualquer origem;


                      b) a multas contratuais de qualquer espécie e origem;


                      c) a multas impostas em processos criminais;


                      d)  à  reposição  de  vencimentos  de  servidores  de
qualquer categoria funcional;


                      e)  a  ressarcimentos  ou  restituições  de  qualquer
espécie e origem.


                      § 1º - Para efeitos do que dispõem as alíneas  “a”  a
“d” do inciso I do “caput”, considera-se valor originário total:


                      1 - da certidão  de  dívida  ativa  o  somatório  das
parcelas relativas ao imposto  e  à  multa  integral  aplicada,  neste  caso
quando inerente a lançamento de ofício  que  imponha  penalidade,  que  nela
estiverem incluídas;


                      2 - na hipótese de tratar-se  de  crédito  tributário
reclamado por lançamento de ofício, o somatório das  parcelas  relativas  ao
imposto exigido e à multa integral aplicada, neste caso  quando  inerente  a
lançamento de  ofício  que  imponha  penalidade,  correspondente  aos  fatos
geradores ou infrações nele incluídos;


                      3  -  o  valor  do  imposto  não  pago,  nas   demais
hipóteses.


                      § 2º - Em se tratando  das  hipóteses  referidas  nas
alíneas “e” e “f” do inciso I do “caput”,  o  valor  originário  total  será
apurado individualmente por certidão de dívida ativa, lançamento  de  ofício
ou declaração de débito do contribuinte, mediante o somatório  das  parcelas
relativas  à  respectiva  taxa  incluídas   em   cada   um   dos   referidos
instrumentos.


                      § 3º -  Nas  situações  previstas  no  inciso  II  do
“caput”, o valor originário total será apurado individualmente por  certidão
de dívida ativa ou por instrumento oficial de  exigência  do  débito  ou  de
imposição de penalidade, mediante o  somatório  das  parcelas  relativas  ao
respectivo tipo de receita incluídas em cada um dos referidos instrumentos.


                      § 4º - As providências destinadas ao cancelamento dos
débitos identificados no “caput” serão adotadas pelas secretarias  e  órgãos
de  origem  dos  débitos  ou  pela  Procuradoria  Geral  do  Estado,  quando
inscritos na dívida ativa.


                      Artigo  12  -  A  extinção  das   execuções   fiscais
relativas aos  débitos  cancelados  nos  termos  do  artigo  11  deverá  ser
requerida pelo interessado, ficando dispensado  o  recolhimento  das  custas
judiciais e honorários advocatícios.


                      Artigo 13 - O parágrafo 3º do artigo  9º  da  Lei  nº
13.296, de 23 de dezembro de 2008, passa a ter a seguinte redação:


                      “§ 3º - Será aplicada, excepcionalmente,  a  alíquota
         de 3% (três por cento) para veículos fabricados até 31 de  dezembro
         de  2008  que  utilizarem   motor   especificado   para   funcionar
         exclusivamente  a  gasolina,  quando  adaptado  para  funcionar  de
         maneira  combinada  com  gás  natural  veicular  ou   gás   natural
         comprimido, ficando  convalidados  os  procedimentos  anteriormente
         adotados.” (NR).


                      Artigo 14 - Ficam acrescentados os artigos 52-A e 52-
B à Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, com a seguinte redação:


                      “Artigo 52-A - Ficam cancelados os débitos  de  IPVA,
         não inscritos em dívida ativa, em  decorrência  de  inconsistências
         cadastrais, relativamente a fatos geradores  ocorridos  até  31  de
         dezembro de 2010.


                      Artigo  52-B  -  Em  se  tratando  de  veículos  cujo
         primeiro dígito do código que identifica a  marca,  o  modelo  e  a
         versão  seja  2  (dois),  ficam   convalidados   os   procedimentos
         administrativos relativos à aplicação da alíquota do Imposto  sobre
         a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA  adotados  para  fatos
         geradores ocorridos até 1º de janeiro de 2015.” (NR).


                      Artigo 15 - O artigo 2º da Lei nº 14.272,  de  20  de
outubro de 2010, passa a ter a seguinte redação:


                      “Artigo  2º  -  Os  critérios  para  ajuizamento   ou
         desistência de ações, inclusive execução fiscal, serão determinados
         exclusivamente em resolução do Procurador Geral do  Estado,  até  o
         limite por débito indicado no “caput” do artigo 1º, em razão da sua
         natureza ou peculiaridade.


                      §  1º  -  Os  débitos  poderão  ser  agrupados   para
         ajuizamento em  uma  única  ação  ou  execução,  por  indicação  da
         Procuradoria Geral do Estado, observada a legislação pertinente.


                      § 2º - Não  serão  objeto  de  desistência  as  ações
         contestadas ou as execuções embargadas, salvo se a parte  contrária
         concordar com a extinção do processo  sem  quaisquer  ônus  para  o
         Estado de São Paulo.” (NR).


                      Artigo 16 - O  disposto  nos  artigos  11  e  14  não
autoriza a restituição de importância já recolhida ou depositada  em  juízo,
esta relativamente à situação em que haja decisão transitada em julgado.


                      Artigo  17  -  A  regulamentação  dos   procedimentos
relativos ao cancelamento de débitos de que tratam os artigos 11 e  14  será
efetuada por meio de atos complementares  da  Secretaria  da  Fazenda  e  da
Procuradoria Geral do Estado.


                      Artigo 18 - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação, produzindo efeitos a partir de sua regulamentação.


                      Palácio      dos      Bandeirantes,      aos       de
                      de 2015.



                               Geraldo Alckmin