


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 107, DE 2010





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado  com  o  artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Estado da Justiça  e
Defesa da Cidadania, para que preste as seguintes informações:




      Por ocasião da apresentação do PL 578 de 2007, a Fundação Instituto de
Terras do Estado de São Paulo apresentou uma série de  informações  sobre  a
situação das terras do Pontal  do  Paranapanema,  identificando  a  situação
jurídica de cada Perímetro.


      Passados  três  anos,   vimos   solicitar   a   atualização   daquelas
informações, organizadas em três quadros:


      1-Perímetros com ações discriminatórias transitadas em julgado
      2-Perímetros com ações ajuizadas em primeira instância
      3-Perímetros com ações ajuizadas em segunda instância


      Os quadros devem demonstrar, onde couberem, os seguintes  dados:  Área
Total, Área Devoluta Estadual, Área  Devoluta  Municipal,  Área  Particular,
Área Legitimada,  Área  Arrecadada  para  Assentamento,  Área  Regularizada,
Áreas com Ações Reivindicatórias em andamento.







                                JUSTIFICATIVA







      A  atualização  das  informações  sobre  o  andamento  dos   processos
discriminatórios e reivindicatórios no Pontal do Paranapanema  é  necessário
para podermos avaliar o ritmo de tramitação destes processos nas  diferentes
instâncias do Poder Judiciário e, por outro lado,  podermos  identificar  as
possibilidades  de  arrecadação  de  mais  áreas  para  a   implantação   de
assentamentos de trabalhadores rurais sem terra.





                       Sala das Sessões, em 12-4-2010.





                             a) José Zico Prado