


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 136, DE 2010



      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado  com  o  artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno,  requeiro  seja  oficiado  ao  Senhor   Antonio   Ferreira   Pinto,
Secretário da Segurança Pública, para que preste  as  seguintes  informações
a respeito da Corregedoria Geral da Policia Civil:


           1. O Decreto Nº 54.710, de 25 de agosto de 2009, transferiu  para
              o Gabinete do Secretário da Segurança Pública  a  Corregedoria
              Geral da  Polícia  Civil  –  CORREGEDORIA.  Qual  a  razão  da
              Corregedoria Geral da Polícia  Militar  também  não  ter  sido
              transferida  para  o  Gabinete  do  Secretário  da   Segurança
              Pública?  (Essa  pergunta  já  foi  feita  por  intermédio  do
              Requerimento  de  Informações  nº  197,  de  2009  e  não  foi
              respondida nas informações prestadas pelo Senhor Secretário da
              Segurança Pública com o ofício nº 147/10-ATP)

           2. Em 26/08/2009, por intermédio do Requerimento de Informação nº
              197, de 2009, foi solicitado ao Senhor Secretário da Segurança
              Pública que informasse quantos policiais civis estavam lotados
              e em exercício na Corregedoria da Polícia Civil, separados por
              carreira policial. Na resposta, encaminhada com  o  ofício  nº
              147/10-ATP, foi informado que 512 policiais civis  estavam  em
              exercício na Corregedoria da Polícia Civil,  porém,  nada  foi
              informado a respeito da carreira desses  policiais.  Por  essa
              razão,  insistimos  para  que  nos  seja  informado  quais  as
              carreiras dos 512 policiais civis que estão  em  exercício  na
              Corregedoria da Polícia Civil.


           3. Em 26/08/2009, por intermédio do Requerimento de Informação nº
              197, de 2009, foi solicitado ao Senhor Secretário da Segurança
              Pública  que  nos  informasse  quantas  viaturas  policiais  a
              Corregedoria Geral da Polícia Civil possuía para o  desempenho
              de  suas  atribuições.  Solicitamos  também,   que   além   da
              quantidade, nos fosse informado a marca, o tipo e  o  ano  das
              viaturas. Na resposta, encaminhada com o ofício nº 147/10-ATP,
              foi informado que a Corregedoria da Polícia Civil possuía  162
              viaturas, porém nada foi informado a  respeito  da  marca,  do
              tipo e do ano dessas viaturas. Por essa razão, insistimos para
              que nos seja prestada a informação sobre a marca, o tipo  e  o
              ano dessas 162 viaturas.





                                JUSTIFICATIVA





No dia 26 de agosto de 2009, por intermédio do  Requerimento  de  Informação
nº 197, de 2009, o Deputado Rui Falcão, quando Líder da Bancada  do  Partido
dos Trabalhadores – PT, requereu ao Senhor Secretário da Segurança  Pública,
informações  a  respeito  da  Corregedoria  Geral  da  Polícia   Civil.   No
requerimento em questão foram feitas cinco indagações ao Senhor Secretário.

      Em 16 de março de 2010 deu entrada na Assembleia Legislativa o  ofício
CC-ATL nº 24/10 da Casa Civil do Governo do Estado encaminhando o ofício  nº
147/10-ATP  com  a  manifestação  prestada  pela  Secretaria  da   Segurança
Pública, porém,  nessa  manifestação  foram  prestadas  informações  somente
quanto aos questionamentos de números 4 e 5, sendo que  não  houve  resposta
ao questionamento de número 1 e os questionamentos de números 2  e  3  foram
respondidos apenas parcialmente.
      Por essa razão, estamos apresentando, na condição de  atual  Líder  da
Bancada do Partido  dos  Trabalhadores-PT,  novo  requerimento  para  que  o
Senhor Secretário da Segurança Pública preste as informações  referentes  ao
item 1 do RI 197, de 2009 e complemente as informações dos itens 2  e  3  do
mesmo requerimento.

       Justifica-se  o  presente  requerimento  na  prerrogativa  do   Poder
Legislativo de fiscalizar os  atos  da  Administração  Pública,  quanto  aos
princípios  de  legalidade,   impessoalidade,   moralidade,   economicidade,
razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento ao interesse público.






                       Sala das Sessões, em 10/5/2010



                              a) Antonio Mentor