

                      PROJETO DE LEI Nº.  533,  DE 2002



                      Reduz a tarifa de pedágio para usuários costumeiros e
                      dá outras providências.


                      A ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DE  SÃO  PAULO
                      DECRETA:


      Art. 1o. – As tarifas dos pedágios em todas as estradas do Estado  de
     São Paulo, privatizadas ou não, terão redução de  50%  (cinqüenta  por
     cento) de seu valor, para os usuários que utilizarem a rodovia  por 20
     (vinte) dias ou mais dentro de um período de 30 (trinta) dias.
      Art. 2o. -  Para fazer jus  à  redução  estabelecida  nesta  lei,  os
     usuários deverão ser portadores,  em  seus  veículos,  de  dispositivo
     eletrônico de controle de passagem nos postos de pedágio, incidindo  a
     redução sobre a fatura mensal, a cada vez que  houver  20  (vinte)  ou
     mais passagens num período de 30 (trinta) dias.
      Art. 3o. – Esta lei será regulamentada no prazo de 30 (trinta)  dias,
     entrando em vigor na data de sua publicação.




      JUSTIFICATIVA


      Recentemente, o Governo do Estado determinou a redução da  tarifa  de
     pedágio  nas  marginais  pedagiadas  implantadas  na  rodovia  Castelo
     Branco, medida mais  que  justa,  tendo  em  vista  o  curto  percurso
     percorrido pelos usuários e o alto valor fixado para a tarifa.
      No entanto, a medida deve ser estendida para  todos  os  usuários  de
     todas as estradas do Estado. Não apenas por  equidade,  mas  porque  o
     alto custo das tarifas interfere, de maneira  alarmante,  na  economia
     popular.
      Trabalhadores que se utilizam diariamente das estradas pedagiadas têm
     que desembolsar, diariamente, o valor referente  à  tarifa,  e,  muito
     embora o façam todos os dias, não têm qualquer direito a redução.
      O desconto introduzido por este projeto irá repercutir favoravelmente
     nas finanças familiares, razão pela  qual,  esperamos  que  os  nobres
     deputados o aprovem, porque é de relevante interesse da população.




      Sala das Sessões, 19 de agosto de 2002.




                               CARLÃO CAMARGO
                                Deputado Estadual