


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 37, DE 2012





Nos termos do artigo 20, inciso XVI da  Constituição  do  Estado,  combinado
com o artigo 14, parágrafo único, item 9, da XIV Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado  ao  Secretário  de  Estado  da  Saúde,  Sr.
Giovanni Guido Cerri, para que responda ao seguinte:

Considerando a estrutura do Serviço Estadual de  Diagnóstico  por  Imagem  –
SEDI, criada como uma central  de  diagnósticos  que  teria  como  objetivos
reduzir os custos com  material,  equipamentos  e  equipe,  ao  mesmo  tempo
agilizando a realização de laudos de exames radiológicos;

Considerando  a  área  de  atendimento  do  SEDI,  como  o  Hospital  Pérola
Byington, Hospital Ipiranga, Hospital Geral de Taipas, Hospital Regional  de
Osasco, Hospital Geral de Guaianazes,  NGA  Várzea  do  Carmo,  Hospital  de
Transplantes  do  Estado  de  São  Paulo,  Hospital  Geral  de   Vila   Nova
Cachoeirinha,  Hospital  Infantil  Darcy  Vargas,  Conjunto  Hospitalar   de
Sorocaba,  Hospital  Geral  de  São  Mateus,  Hospital  Geral  de  Pedreira,
Hospital Geral do Grajaú, Hospital Geral de Itapevi, AME Jardim dos  Prados,
AME Interlagos, AME Carapicuíba, CRI (Centro  de  Referência  do  Idoso)  da
Zona Norte, Conjunto Hospitalar  do  Mandaqui,  Hospital  Estadual  de  Vila
Alpina, Hospital Estadual de Sapopemba, AME  Heliópolis,  Hospital  Regional
de Cotia e Hospital Geral de Itapecerica da Serra;

Considerando, por fim, que os profissionais radiologistas que  trabalham  no
SEDI têm apresentado  denúncias  de  irregularidades  nas  contratações  via
terceirização,  sem  respeito  aos  direitos  trabalhistas,  como  falta  de
registro em carteira de trabalho e não pagamento de férias  e  13º  salário,
além dos adicionais devidos,

Questiona-se:

1- Há informações de que os radiologistas que trabalham no Serviço  Estadual
de Diagnóstico por Imagem – SEDI vêm enfrentando  problemas  em  relação  ao
recebimento de  seus  direitos  trabalhistas,  como  falta  de  registro  em
carteira  de  trabalho  e  consequente  não  pagamento  de  férias,  13º   e
recolhimento de FGTS, bem como contratações de trabalhadores sob a forma  de
pessoa jurídica, já caracterizado pelo Ministério Público do  Trabalho  como
interposição fraudulenta de mão de obra em outras empresas do ramo.  Em  que
prazo esta Secretaria pode se comprometer a regularizar  a  situação  desses
profissionais em consonância com a lei?

2- O SEDI mantém contrato de  prestação  de  serviços  para  contratação  de
profissionais da radiologia com a empresa Radiotec, que, porém,  não  possui
registro de atuação no Estado  de  São  Paulo,  segundo  pesquisa  realizada
junto ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de  Saúde  do  Ministério  da
Saúde. Ainda, referida empresa  não  possui  contratos  de  gestão  e  metas
cadastrados junto ao mesmo Ministério  e  tampouco  possui  contrato  social
registrado junto à Jucesp. Como um órgão vinculado à  Secretaria  de  Estado
da Saúde  mantém  contrato  com  uma  empresa  nessas  condições?  Quais  as
providências que serão tomadas pela Secretaria?

3- O SEDI também mantém contrato com a Fidi (Fundação Instituto de  Pesquisa
e Diagnóstico por  Imagem),  o  Seconci-SP  (Serviço  Social  da  Construção
Civil),  a  ACSC  (Associação   Congregação   Santa   Catarina),   e   essas
organizações sociais subcontratam prestadores para desenvolver  os  serviços
que o Estado contrata, caracterizando "quarteirização" de atividades  fim  -
o diagnóstico por  imagem  -,  o  que  é  proibido  por  lei.  Há  inclusive
inquérito civil por “terceirização ilícita serviços técnicos em  radiologia”
tramitando por determinação do  Ministério  Público  do  Trabalho  em  razão
dessas situações. Como esta Secretaria de Estado  explica  a  existência  de
tal situação?

4- A previsão era de que,  até  2011,  50  (cinquenta)  hospitais  estaduais
deveriam estar integrados ao sistema. Quantas  unidades  efetivamente  estão
atuando em parceria com o SEDI hoje?

5- Quanto já foi investido e qual a economia estimada  aos  cofres  públicos
com a criação do SEDI?




                                JUSTIFICATIVA





Trata-se de questionar esta Secretaria de Estado da Saúde sobre  a  situação
a que são submetidos os trabalhadores  vinculados  ao  Serviço  Estadual  de
Diagnóstico por Imagem – SEDI, diante das denúncias de desrespeito  às  leis
trabalhistas.

Assim, questiona-se ao representante da pasta  estadual,  especialmente  por
ser prerrogativa do Poder Legislativo fiscalizar os  atos  da  Administração
Pública, quanto aos princípios de  legalidade,  impessoalidade,  moralidade,
economicidade,  razoabilidade,  finalidade,  motivação  e   atendimento   ao
interesse público.






                       Sala das Sessões, em 14/2/2012





                             a) Carlos Giannazi