


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 17.351, de 31 de março de 2021
 (Projeto de lei nº 274, de 2019, do Deputado Mauro Bragato - PSDB)
 Dá a denominação de “Arnaldo Constante” ao dispositivo de acesso e retorno com duplo viaduto - SPD 025/327, localizado no km 25,500 da SP 327 - Rodovia Orlando Quagliato, no município de Ourinhos.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se “Arnaldo Constante” o dispositivo de acesso e retorno com duplo viaduto - SPD 025/327, localizado no km 25,500 da SP 327 Rodovia Orlando Quagliato, no município de Ourinhos.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 31 de março de 2021.
João Doria
João Octaviano Machado Neto
Secretário de Logística e Transportes
Cauê Macris
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 31 de março de 2021.
 Publicado em : "D.O" de 01/04/2021 - Seção I - Pág. 1
Atualizado em: 09/04/2021 13:49
 17351.doc