


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 10.518, de 15 de março de 2000
 Projeto de lei nº 864/99, do deputado Arnaldo Jardim - PPS
 Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - É declarada de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Promissão - APAE, com sede em Promissão.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 15 de março de 2000.
Mário Covas
Belisário dos Santos Junior
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Celino Cardoso
Secretário - Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 15 de março de 2000.
 Publicado em : 16/03/2000, pág. 2
Atualizado em: 30/05/2003 09:48