
                       PROJETO DE LEI Nº 476, DE 2016


                               Autoriza o Poder  Executivo  a  instituir  o
                               FEAVM - Fundo Estadual de Apoio  às  Vítimas
                               de Microcefalia.









A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o  FEAVM  -  Fundo
Estadual de Apoio às Vítimas de Microcefalia.

Parágrafo único - O FEAVM  será  gerido  por  um  Conselho  paritário,  cuja
composição e funcionamento serão definidos pelo Poder Executivo.


Artigo 2º - São objetivos do FEAVM:
I – promover a inclusão  social  das  pessoas  com  deficiência,  física  ou
mental, especialmente quanto ao acesso à educação e à integração ao  mercado
de trabalho;
II – propiciar às vítimas toda a assistência médica disponível,  gratuita  e
em caráter permanente;
III – apoiar as famílias afetadas, de  modo  a  oferecer-lhes  condições  de
dedicar todos os cuidados necessários a  assegurar  a  melhor  qualidade  de
vida possível às pessoas vitimadas pela microcefalia;
IV – apoiar pesquisadores e fomentar trabalhos científicos na área.


Artigo 3º - São fontes de receita do FEAVM:
I – dotações orçamentárias;
II – doações e legados;
III  –  auxílios  de  quaisquer   entidades,   nacionais,   estrangeiras   e
internacionais;
IV – recursos de outras fontes.

Parágrafo único - É vedada a utilização de  recursos  do  Fundo,  direta  ou
indiretamente, para:
1. despesas com pessoal e encargos sociais;
2. serviços da dívida;
3. quaisquer outras despesas não vinculadas diretamente aos seus  objetivos.


Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,  com  efeitos
a partir do primeiro dia do ano subsequente.







                                JUSTIFICATIVA





O embate ao mosquito Aedes Aegypti - que  transmite  a  dengue  e  a  febre
Chikungunya e Zika vírus ganhou repercussão internacional e várias  medidas
de prevenção contra o aparecimento do inseto estão sendo tomadas.
Respeitados  institutos  brasileiros  e  internacionais  estão  empenhados,
realizando pesquisas das mais diversas formas, no intuito  de  combater  de
forma precisa o mosquito transmissor. Porém muitos  desses  organismos  são
desprovidos de verba para as pesquisas o que dificulta avanços.
Outro problema é o enfrentamento pelas famílias vitimadas pela microcefalia
que tem um alto custo no tratamento.
A forte e mais que provável associação entre a infecção causada pelo  vírus
e o súbito aumento de casos de microcefalia fez com que todas  as  atenções
se voltassem  momentaneamente  para  os  casos  da  doença  provocada  pelo
mosquito.
A microcefalia é uma  malformação  congênita,  em  que  o  cérebro  não  se
desenvolve de maneira adequada. Neste caso, os bebês nascem  com  perímetro
cefálico (PC) menor que o normal, que habitualmente é igual ou  superior  a
32 cm.
O Ministério da Saúde já confirmou a relação entre o vírus Zika e  o  surto
de microcefalia na região Nordeste. O Instituto Evandro  Chagas,  órgão  do
ministério em Belém, encaminhou o resultado  de  exames  realizados  em  um
bebê, nascida no Ceará, com microcefalia e outras malformações  congênitas.
Em amostras de sangue e tecidos, foi identificada a presença do vírus Zika.
A partir desse achado do bebê que veio  à  óbito,  o  Ministério  da  Saúde
considera  confirmada  a  relação  entre  o  vírus  e   a   ocorrência   de
microcefalia. Essa é uma situação inédita na pesquisa científica mundial.
As investigações sobre o tema devem continuar para esclarecer questões como
a transmissão desse agente, a sua atuação no organismo humano,  a  infecção
do feto e período de maior vulnerabilidade  para  a  gestante.  Em  análise
inicial, o risco está associado aos primeiros três meses de gravidez.
A microcefalia vem acompanhada  de  alterações  motoras  e  cognitivas  que
variam de acordo com o grau de comprometimento cerebral.
Para o conjunto dessa população que nos voltamos neste momento. Trata-se  de
uma questão a ser permanentemente enfrentada,  que  exige  do  Estado  e  da
sociedade um esforço e uma soma considerável de recursos, que devem  ter  um
tratamento diferenciado, específico nos Orçamentos do Estado.

Não há tratamento específico para a microcefalia. Existem ações  de  suporte
que podem auxiliar no desenvolvimento  do  bebê  e  da  criança  na  chamada
primeira infância. Como cada criança desenvolve  complicações  diferentes  -
entre elas respiratórias, neurológicas e  motoras  –  o  acompanhamento  por
diferentes   especialistas   vai   depender   das   funções   que    ficarem
comprometidas. Para tanto, temos que aprimorar e preparar  os  profissionais
da saúde para lidar com esta situação de forma maciça, para que a mãe  possa
ter seu filho  tratado  em  uma  unidade  básica  de  saúde  próxima  a  sua
residência.

Desta forma, peço o apoio e o empenho dos  ilustres  Pares,  no  intuito  de
assegurar recursos para inclusão, apoio e cuidados com os vitimados e  ainda
propiciar recursos para pesquisas, afim de, não  só  tratarmos,  mas  também
tentarmos uma prevenção efetiva que é o  que  esperamos  com  a  criação  do
FEAVM.





                       Sala das Sessões, em 1/6/2016.





                          a) Angelo Perugini - PDT