

                     PROJETO DE LEI Nº      438, DE 2013


                                 Reconhece   a   todo   aluno   do   ensino
                                 fundamental da rede pública do Estado,  no
                                 qual   forem   constatadas    necessidades
                                 especiais,    o    direito    à    tutoria
                                 educacional.











A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



    Artigo 1º – Todo aluno do ensino fundamental da rede pública do Estado,
no qual forem constatadas necessidades especiais,  terá  direito  à  tutoria
educacional.

    Parágrafo único  –  Considerar-se-ão  necessidades  especiais  para  os
efeitos desta lei:

    I – a deficiência mental, sensorial, física ou múltipla;

    II  –  as  condutas  típicas,  assim  compreendidas  as   manifestações
comportamentais típicas de portadores de síndromes e  quadros  psicológicos,
neurológicos ou psiquiátricos de que decorrem atrasos no desenvolvimento  da
pessoa  e  prejuízos  no  relacionamento  social,  em  grau   que   requeira
atendimento educacional especializado;

    III – a superdotação.

    Artigo 2º – No desenvolvimento das atividades de orientação  acadêmica,
acompanhamento pedagógico e avaliação  da  aprendizagem,  os  tutores  terão
como objetivos principais:

    I – propugnar a adoção de estratégias e práticas de  ensino  flexíveis,
bem como a introdução de currículos  abertos  e  de  propostas  curriculares
diversificadas,  de  modo  a  propiciar  o  atendimento  das  peculiaridades
individuais dos alunos;

    II – orientar os professores para o desenvolvimento de um  processo  de
ensino eficaz, por meio de  sugestões  de  leitura,  atividades  organizadas
pelos Serviços de Orientação Educacional  e  Psicologia  Escolar,  troca  de
experiências entre os docentes e  reuniões  com  a  equipe  escolar,  dentre
outros subsídios;

    III – envolver a comunidade escolar no processo de inclusão dos  alunos
no qual forem constatadas necessidades especiais;

    IV – oferecer apoio sistemático aos alunos atendidos;

    V   –   oferecer   orientação   permanente   aos   alunos    atendidos,
preferencialmente, por meio de entrevistas pessoais e periódicas;

    VI – preparar atividades comportamentais e motivacionais  especialmente
elaboradas para o favorecimento de bons hábitos  de  estudo  e  de  atitudes
proativas por parte do aluno;

    VII – elaborar e executar programas de recuperação contínua ou paralela
em favor dos alunos atendidos, quando estes apresentarem rendimento  escolar
inferior às metas estabelecidas.

    Artigo 3º – A tutoria de que trata esta lei somente poderá ser confiada
a  bacharéis  em  Pedagogia,  com  capacitação   específica,   definida   em
regulamento.

    § 1º – Nenhum tutor poderá  ter  sob  sua  responsabilidade  número  de
alunos superior àquele fixado em regulamento.

    § 2º – Ao fixar  o  número  de  que  trata  o  §  1º,  a  Administração
considerará as peculiaridades da  tutoria  pedagógica  instituída  por  esta
lei, especialmente a necessidade de constante contato pessoal entre o  tutor
e seus orientandos.

    Artigo 4º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

    Artigo 5º – Esta lei entra em vigor na data da publicação.










                                JUSTIFICATIVA





    A presente proposição tem o intuito de instituir o  direito  à  tutoria
educacional em favor dos alunos que apresentarem necessidades especiais.

    Produto de uma disseminação excessivamente rápida,  que  bem  merece  o
adjetivo  de  “massificação”,  a  escola  pública  brasileira  sempre   teve
dificuldades em tratar das singularidades  de  cada  educando.  Embora  tais
debilidades  sejam  especialmente  evidentes  no   caso   do   portador   de
deficiência, não é menos grave a inépcia da escola brasileira  em  face  dos
problemas  decorrentes  da  superdotação  ou  de  transtornos   globais   de
desenvolvimento,  as  chamadas  “condutas  típicas”.  Esta  dificuldade   em
individualizar as práticas de ensino não restringiu seus efeitos  somente  a
um determinado círculo de alunos. Atualmente, ela contamina todo o  sistema,
que lida tão mal com as particularidades de cada aluno  quanto  com  aquelas
que são percebidas em toda uma região ou grupo  social.  Disso  decorre  uma
sensação  generalizada  de  incomunicabilidade  e  incompreensão   entre   o
professor e o aluno, ou  então,  entre  o  estabelecimento  e  a  comunidade
escolar, sentimento que pesa duramente sobre a eficiência do ensino.

    Por outro lado, a recente expansão da Educação a  Distância  (EAD)  tem
oferecido à escola brasileira um  riquíssimo  acervo  de  experiências  bem-
sucedidas ou promissoras, cujas  possibilidades  devem  ser  exploradas  com
mais celeridade por aqueles que respondem pelas estratégias educacionais.

    Entre as práticas hoje difundidas pela  EAD,  poucas  nos  parecem  tão
eficazes quanto a tutoria.

        “A pesquisa e o  desenvolvimento  de  ambientes  de  aprendizagem  a
   distância têm contribuído com o movimento de reflexão  e  questionamento
   sobre o campo educacional. Esse movimento aponta para a  necessidade  de
   integrar novos conhecimentos e materiais que contribuam para a  melhoria
   da qualidade do ensino, viabilizando não apenas  mudanças  curriculares,
   mas também um ensino ativo, que enfatize a autonomia e a  pesquisa,  bem
   como  a  cooperação  entre  as  pessoas  envolvidas   no   processo   de
   aprendizagem (Demo, 1994; Jonassen, 1998; Laurillard,  1993;  Struchiner
   et al., 1998). Vale ressaltar que, embora os desafios lançados por  esse
   movimento  não  sejam,  em  instância  alguma,  peculiares  à   EAD,   o
   desenvolvimento   desses   ambientes   de   aprendizagem   tem    criado
   oportunidades de repensar velhos modelos, a partir de novas modalidades.



        É com a visão de que a EAD não difere da educação presencial em  sua
   essência, mas em aspectos pontuais, que devemos discutir o modelo de EAD
   que desejamos e suas implicações. Isso significa que  grande  parte  dos
   conhecimentos envolvidos no  processo  educativo  e  nas  atividades  de
   ensino-aprendizagem é  fundamental  para  a  EAD,  que,  para  suprir  a
   distância física, lança mão de instrumentos, materiais e meios adequados
   para que todos os participantes tenham acesso às fontes  de  informação,
   participem ativamente do processo  educativo,  trocando  experiências  e
   relacionando-as ao mundo em que vivem, recebendo apoio e orientação para
   esse fim (Struchiner & Giannella, 2001). Nesse sentido, um dos elementos
   cruciais de reflexão e renovação  do  processo  educativo  é  a  relação
   professor-aluno. Em especial, a reformulação do papel  do  professor  na
   relação pedagógica é uma das características fundamentais da EAD, que se
   apoia na "tutoria/orientação" realizada  com  o  suporte  de  diferentes
   meios e ferramentas pedagógicas. Essa reformulação ganha relevo quando a
   proposta educacional está pautada em uma abordagem inovadora,  que  está
   centrada  no  papel   ativo   do   sujeito   na   atividade   educativa.
   Principalmente, ganha ênfase quando o ato educativo é entendido como  um
   momento de construção de conhecimento, de intercâmbio de experiências  e
   de criação de novas  formas  de  participação”.  (Lições  aprendidas  em
   experiências  de  tutoria  a  distância:  fatores  potencializadores   e
   limitantes. Taís Rabetti Giannella, Miriam  Struchiner  e  Regina  Maria
   Vieira Ricciardi – Laboratório de Tecnologias Cognitivas  do  Nutes/UFRJ
   – http://www.educacaopublica.rj.gov.br/biblioteca/educacao/0059.html)

    Ora, alguns dos maiores problemas da escola pública brasileira nos dias
de hoje reside  exatamente  na  relação  professor/aluno.  Trata-se  de  uma
relação tão desgastada pelas frustrações  recíprocas  que,  não  raro,  suas
implicações  terminam  explodindo  sob   formas   violentas.   Mas   nenhuma
conseqüência nos parece tão nociva quanto  o  desprestígio  vivenciado  hoje
pela escola pública. A crescente desmoralização  desta  última  constitui-se
num veneno fatal às aspirações republicanas de promoção social por  meio  da
educação.

    É por esta razão que sugerimos a  difusão  da  tutoria  educacional  no
ensino público fundamental.

    Qual é o papel que cabe à tutoria educacional?

    Cumpre à tutoria proporcionar assistência sistemática ao educando, seja
para identificar suas dificuldades e seu potencial, motivá-lo,  analisar  as
suas  atividades  e  orientá-lo,  seja  para  promover  feedback,   provocar
reflexões e sistematizar os conhecimentos adquiridos durante o processo.

        “Aretio  (2001)  aponta  que  a  quantidade  de  características   e
   competências recomendadas para a atividade de orientação a  distância  é
   muito extensa e, nesse  sentido,  procura  enfatizar  quatro  principais
   qualidades, sem as quais todas as demais podem fracassar: cordialidade -
   fazer  com  que  os  alunos  se  sintam  ‘bem-vindos’,   respeitados   e
   confortáveis; aceitação - aceitar/compreender a realidade do aluno  que,
   em seus contatos com o tutor/orientador,  deve  se  sentir  participante
   ativo do processo; honradez - ser verdadeiro e autêntico; não deixar que
   o  aluno  crie  expectativas  falsas  sobre  o  que  se  pode  oferecer;
   manifestar honestidade, não assumindo uma postura de ‘professor dono  da
   verdade’; empatia - colocar-se no lugar do  outro;  envolver-se  com  os
   sentimentos dos alunos, aproximando as relações.

        Aliada a  essas  qualidades,  Aretio  ressalta  ainda  mais  uma:  a
   capacidade de desenvolver uma  escuta/leitura  inteligente,  isto  é,  o
   tutor deve procurar escutar/ler o que se  diz/escreve  intencionalmente,
   ou inconscientemente. Com isso, espera-se animar o estudante a expressar
   seus  sentimentos   e   preocupações   sem   constrangimento.   Para   o
   desenvolvimento   dessa   qualidade,   Aretio   indica   as    seguintes
   recomendações: (1) procurar remeter a ideia dominante que o aluno acabou
   de dizer/escrever, resumindo ou parafraseando  suas  palavras,  evitando
   emitir opinião ou crítica, de maneira a estimular sua reflexão e fazendo-
   o prosseguir; (2) evitar perguntas que podem ser respondidas  com  ‘sim’
   ou ‘não’, ou aquelas iniciadas por ‘por que’; essas perguntas  tendem  a
   quebrar o fluxo natural do pensamento dos alunos, são restritivas e, por
   possuírem uma natureza de interrogatório, podem colocar os alunos em uma
   postura defensiva; (3) compreender o silêncio; muitas vezes,  um  espaço
   de tempo sem diálogo é necessário para a reflexão e a tomada de  decisão
   pelo aluno; o tutor/orientador deve procurar estar atento se o  silêncio
   indica desânimo ou possível desistência,  ou  tempo  necessário  para  a
   reflexão/ação individual.

        O desenvolvimento de todas essas qualidades revela a importância  do
   aspecto  humano  das  relações,  que  deve  ser   elevado   ao   máximo,
   possibilitando o estabelecimento de um processo educativo onde haja  uma
   relação emocional de confiança, amizade e cumplicidade  (Santos,  2002).
   Segundo Krelling (2001),  esse  tipo  de  relação  é  essencial  para  o
   crescimento do aluno, contribuindo para minimizar problemas como a  alta
   evasão nos cursos de EAD. (Taís Rabetti Giannella, Miriam  Struchiner  e
   Regina Maria Vieira Ricciardi – op.cit)

    É evidente que, “a priori”, gostaríamos que todo  o  educando  paulista
gozasse dos benefícios da tutoria, tal  qual  o  processo  foi  descrito  no
trecho acima. No entanto, como dificilmente  a  Administração  disporia  dos
recursos necessários à generalização da tutoria no âmbito do ensino  público
fundamental, optamos por uma experiência que comece por  favorecer  o  aluno
que apresente necessidades especiais, assim definidas,  no  parágrafo  único
do artigo 1º, da forma mais ampla possível.

    O projeto cuida também, através do seu artigo 2º, de estipular do  modo
mais claro possível os objetivos a serem perseguidos pelo  sistema.  E,  por
meio do artigo 3º, restringe o exercício da tutoria  exclusivamente  àqueles
professores  que,   graduados   em   Pedagogia,   comprovarem   “capacitação
específica”, definida  em  regulamento.  Obviamente,  na  medida  em  que  a
experiência ministrar suas lições, a Administração poderá definir  melhor  a
formação específica exigida pela norma legal.

    O mesmo artigo 2º, através dos §§ 1º e 2º, estipula, ainda, que “nenhum
tutor poderá ter sob sua responsabilidade número de alunos  superior  àquele
fixado em regulamento”, o que significa que tal teto deverá existir  e  que,
além  disso,  ao  defini-lo,  a  Administração  deverá   levar   em   conta,
necessariamente, “as peculiaridades da  tutoria  pedagógica  instituída  por
esta lei, especialmente a necessidade de constante contato pessoal  entre  o
tutor e seus orientandos”. O que se faz aqui, portanto, é  fixar  diretrizes
consistentes, mas que nem de longe chegariam  a  privar  a  norma  legal  da
flexibilidade  necessária  a  uma  aplicação  eficaz  por  parte  do   Poder
Executivo.

      Acreditamos, por conseguinte,  que  a  presente  proposição  merece  a
aprovação dos Nobres Pares.







                       Sala das Sessões, em 27-6-2013





                        a)  Carlos Bezerra Jr - PSDB