
                                       REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES n.º  410,
                                                                    de 2001.








      Requeremos, nos termos do artigo 20, inciso  XVI  da  Constituição  do
Estado  de  São  Paulo,  combinado  com  o  artigo  165,  inciso  IV  da   X
Consolidação do Regimento Interno da Assembléia  Legislativa  do  Estado  de
São Paulo, que esta d. Mesa oficie o Ex.mo.  Sr.  Secretário  de  Estado  da
Segurança Pública, para que adote as  devidas  providências  no  sentido  de
serem fornecidas a esta Casa de  Leis,  as  seguintes  informações  sobre  a
implementação das políticas do PEDH - Programa Estadual de Direitos  Humanos
sobre o direito das  crianças e adolescentes:

1. Quais os dados existentes acerca da exploração sexual infanto-juvenil  no
   Estado de São Paulo?
2. Quantas crianças e adolescentes foram vítimas  de  exploração  sexual  no
   Estado de São Paulo na data de edição do PEDH e em 30 de junho de 2001?
3. Quais são os  programas  de  erradicação  da  exploração  infanto-juvenil
   mantidos por essa Secretaria?
4. Que atividades  foram  realizadas  por  estes  programas  no  período  de
   vigência do PEDH, até 30 de junho de 2001? Onde, quando e com que público
   alvo foram estas atividades realizadas?
5. Qual a dotação orçamentária prevista para estes programas nos  Orçamentos
   de 2000 e 2001 e qual o montante efetivamente  realizado  em  2000  e  no
   primeiro semestre de 2001?
6. Quantas ocorrências policiais foram lavradas pela Polícia  Civil  durante
   o período de vigência do PEDH, até 30/06/2001,  referentes  à  exploração
   sexual infanto-juvenil? Quantos  inquéritos  foram  realizados  a  partir
   destas ocorrências  e  em  quantos  destes  inquéritos  foram  oferecidas
   denúncias de seus autores? Existe um  setor  ou  órgão  desta  Secretaria
   especificamente dedicado a estas ocorrências? Em caso positivo, como  são
   tratadas as estatísticas relacionadas a este assunto? (item 189)
7. Que iniciativas foram adotadas por esta Secretaria para apoiar a  criação
   e funcionamento de varas,  promotorias  e  delegacias  especializadas  em
   infrações penais envolvendo crianças e adolescentes durante o período  de
   vigência do PEDH, até 30/06/2001? Quais os resultados destas iniciativas,
   considerando-se  os  dados  relativos  às  datas  de  edição  do  PEDH  e
   30/06/2001?

                                JUSTIFICATIVA

O  presente  requerimento  visa  recolher  informações  que   permitam   uma
avaliação do envolvimento dos órgãos estaduais na implementação do  Programa
Estadual de Direitos Humanos, preparando assim o balanço da III  Conferência
Estadual de Direitos Humanos.

                            Sala das Sessões, em



                              a) Renato Simões