


               PROPOSTA DE EMENDA Nº 1, DE 2017 À CONSTITUIÇÃO
                           DO ESTADO DE SÃO PAULO


                                 Confere nova redação ao Parágrafo único do
                                 artigo 97 da Constituição do Estado.













      A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do
§ 3º, do artigo 22, da Constituição do Estado, promulga  a  seguinte  Emenda
ao texto constitucional:



             Artigo 1º - O Parágrafo único do artigo 97 da  Constituição  do
Estado  passa a vigorar com a seguinte redação:



                  “Artigo 97 - ...


                 Parágrafo único – Para  promover  o  inquérito  civil,  que
deverá ser concluído no prazo de 180 (cento e  oitenta)  dias,  prorrogável,
uma única vez, por igual período, e desde  que  motivado  nos  autos,   após
ouvido  o  Conselho  Superior  do  órgão,  assim   como   os   procedimentos
administrativos de sua competência, o Ministério Público poderá, nos  termos
de sua lei complementar:
            ........................................................”


                Artigo 2º - Esta Emenda Constitucional  entra  em  vigor  na
data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA



                  O inquérito civil é um instrumento  jurídico  criado  pela
Lei Federal nº 7.347/85, para auxiliar o Ministério Público na  apuração  de
fatos ensejadores da propositura de ação civil pública.

                   Instrumento de investigação  do  Ministério  Público,  na
apuração de eventuais delitos que não sejam de natureza criminal, tem,  como
sua característica, ser inquisitorial,  não se sujeitando  ao  princípio  do
contraditório  nem  da  ampla  defesa.  É  um  procedimento   administrativo
persecutório, para levar o Promotor de Justiça na obtenção de  materialidade
e indícios de autoria de um crime.

                   Diferentemente do Inquérito Policial,  o qual  tem  prazo
de conclusão de 10 (dez) dias se o indiciado estiver preso, ou  30  (trinta)
dias,  se  o  indiciado  estiver  solto,  no  Inquérito  Civil  não   existe
normatividade  expressa  na  Constituição   Federal,   nem   na   legislação
infraconstitucional,  que  estabeleça  prazo  para   sua   conclusão.   Este
regramento está disposto  em  normas  correlatas,  tais  como  resolução  do
Conselho Superior do Ministério Público Federal, no âmbito  federal,  e  ato
normativo do Conselho Superior do Ministério Público do  Estado,  no  âmbito
da unidade federativa.

                  Em ambas  as  disciplinas,  não  existe  nenhuma  previsão
expressa  de prazo de conclusão para o inquérito civil. Isto é  extremamente
preocupante, em se tratando de investigação contra pessoa.

                  A Resolução nº 87, de 6 de  abril  de  2010,  do  Conselho
Superior do MP Federal, em seu artigo 15, diz que o inquérito  civil  deverá
ser concluído no prazo de 1  (um)  ano,  prorrogável  pelo  mesmo  prazo,  e
quantas  vezes  forem  necessárias,  por   decisão   fundamentada   de   seu
Presidente.  Já o Ato Normativo nº 484-CPJ, de 5  de  outubro  de  2006,  do
Conselho Estadual do Ministério Público de São Paulo, em seu artigo 24,  diz
que o inquérito civil  deverá  ser  concluído  no  prazo  de  180  (cento  e
oitenta) dias, prorrogável quando necessário , cabendo ao órgão de  execução
motivar a prorrogação nos próprios autos.

                   Não  há  como  entendermos  ser   legítimo,   dentro   da
obediência ao  devido  processo  legal  e  da  presunção  da  inocência,  um
procedimento investigatório, como o  inquérito  civil,  sem  prazo  terminal
para a sua conclusão.


                   Como aceitar como  razoável  uma  resolução,  ou  um  ato
normativo, regulamentar  o  princípio  constitucional  do  inquérito  civil,
permitindo-o que subsista até quando o membro do  Ministério  Público  achar
“necessário” prorrogá-lo?

                    Um instrumento como o inquérito civil  serve  unicamente
para a coleta de indícios para a preparação da ação civil  pública,  devendo
ter início, meio e fim.

                    Todavia o fim deixará de se concretizar, se  o  Promotor
de Justiça, por interesses dos mais variados, ou até mesmo para intimidar  o
investigado, “engavetar” o inquérito civil, deixando-o em processamento  até
quando assim o achar conveniente, por anos e anos.

                       Assim   é   que,   pela   inexistência    de    norma
constitucional, tampouco de lei infraconstitucional, que regule o  prazo  de
conclusão final do  inquérito  civil,  formulamos  a  presente  proposta  de
emenda constitucional.







                       Sala das Sessões, em 2/5/2017.

a) Campos Machado a) Roberto Massafera a) Paulo Correa Jr a) Marcos Damásio
a) Celso Nascimento a) Estevam Galvão a) Clélia Gomes a) Carlos Cezar a)
Aldo Demarchi a) Enio Tatto a) Gileno Gomes a) Roque Barbiere a) Pedro
Tobias a) Jooji Hato a) Afonso Lobato a) Wellington Moura a) Coronel Camilo
a) Ramalho da Construção a) Jorge Caruso a) João Paulo Rillo a) Ricardo
Madalena a) Coronel Telhada a) Marco Vinholi a) Antonio Salim Curiati a)
Adilson Rossi a) Doutor Ulysses a) Rogério Nogueira a) Welson Gasparini a)
Márcio Camargo a) Pedro Kaká a) Carlão Pignatari a) Teonilio Barba a) Leci
Brandão a) João Caramez