


                       PROJETO DE LEI Nº 276,  DE 2005

                                 Obriga  as  empresas  do  "tipo  park"  de
                                 estacionamentos a exigirem a  apresentação
                                 de documento de  identidade  e  dá  outras
                                 providências.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
-  Ficam, as empresas do sistema Park de  estacionamentos  com  operação  em
edifícios-garagem,  shopping  centers,  hospitais,  hotéis,   universidades,
edifícios  comerciais  e  bancos,  obrigadas  a  exigir  a  apresentação  do
documento de identidade que contenha o número do  RG do condutor do  veículo
no ato de cadastro de entrada do automóvel.
-  A apresentação do documento de identidade, disposta no  artigo  anterior,
será condição para realização do cadastro  do  veículo  que  deverá  conter,
além das informações de praxe,  o número do RG.
 – O não cumprimento desta Lei sujeitará  os infratores  à  multa  de  1.000
(mil)  UFESP´s.  Havendo  reincidência,  o  infrator   ficará   sujeito   ao
cancelamento da Inscrição Estadual da empresa.
- As receitas advindas da aplicação de multas serão revertidas em  benefício
da Secretaria de  Segurançca  Pública,  com  a  finalidade  da  melhoria  do
aparato de segurança oferecido à população.
-  As despesas decorrentes da  execução  desta  Lei,  correrão  à  conta  de
dotações  orçamentárias  próprias  da  Secretaria  de   Segurança   Pública,
suplementadas, se necessário.
 – O Poder Executivo regulamentará  esta  Lei  no  prazo  de  180  (cento  e
oitenta) dias contados da data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA




      O crime de  roubo de veículos tem crescido a cada dia.  De acordo  com
especialistas na área,  muitos dos   veículos  roubados  são  utilizados  na
prática de outro crime e outras  até mesmo  para  fuga  ou   para  acesso  à
noitada  em  casas  de  diversões.  Após  a  utilização  dos  automóveis  os
criminosos têm  se utilizado de  estacionamentos  do  “tipo  park”  onde  os
carros são depositados sem qualquer tipo de suspeita.  Muitas  outras  vezes
os bandidos depositam, por algumas horas ou dias,  os veículos roubados   em
   estacionamentos  objetivando “esfriar”  o  crime  para  que  logo  depois
possam conduzi-lo para os desmanches ou para outros estados.


      A exigência de apresentação de documento de identidade  pelo  condutor
do veículo no  ato  de  cadastro  pelo  funcionário  do  estabelecimento  se
apresenta  como  forma  de  inibir  que  os  marginais  se  utilizem   desse
expediente para depositar e esconder os veículos roubados,  uma  vez  que  o
número  do   documento    ficará   registrado   no   ticket   mantido   pelo
estabelecimento.














      O  presente  Projeto  de  Lei  poderá,   também,   colaborar  para   a
localização (com rapidez)  de veículos pela  polícia  tendo  em  vista  que,
aquele que se negar a apresentar o documento  exigido,   passará  a  ser  um
condutor  suspeito  a  ser  denunciado  para  averiguação  pela   autoridade
policial.











                        Sala das Sessões, em 9/5/2005






                         a)  Eli Corrêa Filho - PFL