


                    PROJETO DE LEI Nº      345,  DE 2004

                                 Dispõe sobre  a  criação  de  Programa  de
                                 Transporte Escolar  Estadual  Gratuito  no
                                 estado  de  São   Paulo,   e   dá   outras
                                 providências.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º.  --  Fica  instituído  o  Programa  de  Transporte  Escolar
Estadual Gratuito no estado de São Paulo, com o  objetivo  de  garantir  aos
alunos matriculados o acesso às escolas estaduais de  ensino  fundamental  e
médio.
      Artigo 2º. -- O  Programa  de  Transporte  Escolar  Estadual  Gratuito
constitui-se no serviço de transporte dos alunos de suas residências até  os
estabelecimentos de ensino, e  destes  até  as  residências,  realizado  por
operadores selecionados nos termos da legislação vigente.
      Artigo 3º. --  Para  participar  do  Programa  de  Transporte  Escolar
Estadual Gratuito o aluno deverá estar matriculado  em  escola  estadual  de
ensino fundamental e médio.
      Artigo 4º.  --  O  serviço  de  transporte  escolar  instituído  neste
Programa será operado por condutor  devidamente  habilitado  e  por  monitor
maior de 18 anos,  que  permanecerá  no  veículo  durante  todo  o  trajeto,
auxiliando no embarque e desembarque  dos  alunos,  bem  como  zelando  pela
segurança dos alunos transportados.
      Parágrafo Único – O Poder  Público  deverá  fornecer  ao  condutor  do
veículo e ao monitor crachá específico, que  deverá  ser  portado  em  local
visível durante toda a execução do serviço.
      Artigo 5º. -- Os condutores  deverão  preencher  todos  os  requisitos
legais e demais normas complementares referentes  ao  transporte  escolar  a
serem editadas pela Secretaria Estadual de Transportes Metropolitanos.
      Artigo 6º. -- O Programa de Transporte Escolar Estadual Gratuito  será
implantado gradativamente, observando-se, para definição dos alunos a  serem
atendidos,  os  seguintes  critérios,  além  de  outros  que  vierem  a  ser
estabelecidos pela Secretaria Estadual de Educação:
      I – problemas crônicos de saúde;
      II – menor faixa etária;
      III – menor renda familiar;
      IV – maior distância entre a residência e a escola.
      § 1º. –  Terão  prioridade  na  participação  no  Programa  os  alunos
portadores de necessidades especiais.
      § 2º. – Para os fins de  aferição  da  renda  familiar  mencionada  no
inciso III deste artigo, considera-se família o núcleo  de  pessoas  formado
por, no mínimo, um dos pais ou responsável legal,  filhos  e/ou  dependentes
que estejam sob  tutela  ou  guarda,  devidamente  formalizados  pelo  juízo
competente, bem como parentes ou outros indivíduos que residam com  o  grupo
sob o mesmo teto e contribuam economicamente para sua subsistência.
      Artigo  7º.  –  A  implantação  e  operacionalização  do  Programa  de
Transporte  Escolar  Estadual  Gratuito  ficará  a  cargo  das   Secretarias
Estaduais de Educação e de  Transportes  Metropolitanos,  que  por  meio  de
portaria intersecretarial definirão:
      I – as metas e diretrizes necessárias à implantação do Programa;
      II  –  a  forma  de  cadastramento  dos  condutores  interessados   em
participar do Programa e  a  forma  de  remuneração  dos  serviços  a  serem
prestados, nos termos da legislação aplicável;
      III – os pontos de embarque e desembarque, caso não  seja  possível  o
oferecimento de  transporte  entre  a  residência  e  o  estabelecimento  de
ensino;
      IV – as incumbências de cada Secretaria na viabilização do Programa;
      V – os critérios de acompanhamento e fiscalização do Programa;
      VI – os prazos para a implementação do Programa.
      Artigo 8º. – Fica  criada  a  Comissão  Coordenadora  do  Programa  de
Transporte  Escolar  Estadual  Gratuito,  a  ser  constituída  por  portaria
intersecretarial editada  pelas  Secretarias  Estaduais  de  Educação  e  de
Transportes Metropolitanos,  tendo  por  atribuição  o  acompanhamento  e  a
avaliação do Programa.
      Artigo 9º. – Os pais ou responsáveis deverão autorizar por  escrito  a
adesão do  aluno  ao  Programa  de  Transporte  Escolar  Gratuito,  e  estar
presentes com o mesmo nos horários e local estabelecidos  para  sua  entrega
ao monitor e recepção no retorno da escola.
      Artigo 10 – Toda falta do aluno deverá ser comunicada  pelos  pais  ou
responsáveis, por escrito, ao monitor, com  a  devida  justificativa,  dando
este ciência do ocorrido à Diretoria da Escola.
      Parágrafo Único – A  ocorrência  de  05  (cinco)  faltas  consideradas
injustificadas pela Diretoria da Escola implicará na exclusão  do  aluno  do
Programa de Transporte Escolar  Gratuito,  sendo  sua  vaga  preenchida  nos
termos estabelecidos pelo ato administrativo a que se refere o  artigo  7º.,
observado o disposto no artigo 9º. desta lei.
      Artigo 11 – As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão  à
conta  de  dotações  orçamentárias  própria  da  Secretaria   da   Educação,
suplementadas se necessário.
      Artigo 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA



      Um dos mais graves  problemas  sociais  que  o  Estado  de  São  Paulo
enfrenta nos dias de hoje é a exclusão  de  nossas  crianças  da  escola.  A
despeito dos esforços anunciados pelo Governo do  Estado  de  São  Paulo  na
redução  dos  índices  de  evasão   escolar,   esses   números   ainda   são
assustadoramente elevados, inclusive nos níveis em  que  a  escolarização  é
obrigatória por força de  lei.  V  verificamos,  então,  que  a  atendimento
escolar às crianças de 7 a 14 deixam fora da escola  1,5%  delas.  Ou  seja,
enquanto 673.820 crianças concluem a educação básica no Estado de São  Paulo
por ano, 104.404 crianças ainda  se  encontram  completamente  excluídas  da
escola.
      Um  dos  principais  fatores  de  exclusão,  sabemos,  é  a  falta  de
condições financeiras das famílias para manter suas crianças na escola,  uma
vez que, embora anunciada gratuita,  a  escola  pública  importa  em  custos
consideráveis para as famílias. Estes custos  envolvem  desde  a  compra  de
roupas e calçados ou  uniformes  e  material  escolar  até  o  pagamento  de
tarifas de transporte, uma vez que grande parte das crianças  não  conseguem
vagas em estabelecimentos de ensino próximos a suas residências  (fator  que
se  agravou  com  a  separação  das  escolas  por  níveis,  após  a  reforma
implementada  durante  a  gestão  da  ex-Secretária  de  Educação   Roserley
Neubauer da Silva).
      No município de São Paulo, desde  a  implantação  de  um  programa  de
transporte escolar (chamado de "Vai e Volta"), que atende hoje  mais  de  72
mil pessoas, a evasão escolar caiu 30,2%, chegando a uma queda  de  44%  nas
áreas mais periféricas da cidade. Os  números  indicam  que  o  conjunto  de
medidas adotadas, que incluem também programas de distribuição  de  renda  e
fornecimento de material escolar, associadas ao fornecimento  de  transporte
gratuito,  incontestavelmente  foram  os  responsáveis  pela   significativa
melhora nos índices de comparecimento à escola. Este programa de  transporte
escolar hoje vigora no município de São Paulo por força da Lei Municipal  de
número, 13.697/2003, originada a partir do Projeto de Lei de número 580,  de
2003, apresentado pelo vereador Tião Bezerra.
      É fato incontestável que a escola deve se constituir não  apenas  como
possibilidade de formação e capacitação dos jovens ao mercado  de  trabalho,
mas como instância social de valorização e promoção da cidadania  de  nossos
jovens. Sem escolarização,  especialmente  nos  primeiros  níveis,  onde  os
efeitos da exclusão se manifestam de forma mais importante e  decisiva  para
os jovens, estamos condenando toda uma geração, não apenas  ao  fracasso  na
escola, mas nas busca de melhores condições  em  todas  as  esferas  de  sua
vida. Não é demais lembrar que o acesso à educação  é  direito  de  todos  e
dever do Estado, conforme reza a Constituição  da  República  Federativa  do
Brasil.
      Diante dos evidentes benefícios apresentados  com  a  aprovação  desta
propositura, solicitamos o apoio  dos  nobres  pares  para  a  aprovação  da
presente.
      ..


                       Sala das Sessões, em 18/5/2004



                             a)  Enio Tatto - PT