
                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 51, DE 2003
                 MENSAGEM Nº 87, DO SR. GOVERNADOR DO ESTADO

                                           São Paulo, 25 de novembro de 2003


Senhor Presidente






      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação  dessa  nobre  Assembléia,  o  incluso  projeto  de  lei
complementar que altera dispositivos das Leis Complementares nº 804,  de  21
de dezembro de 1995, e nº 887, de 19 de  dezembro  de  2000,  e  prorroga  o
prazo de concessão do Prêmio de Incentivo à Qualidade –  PIQ,  bem  como  do
Abono por Satisfação do Usuário – ASU, e dá providências correlatas.

      Trata-se de medida que visa assegurar a  continuidade  do  sistema  de
remuneração variável implementado  na  Secretaria  da  Fazenda,  baseado  na
avaliação do desempenho e da capacitação do servidor, não  acarretando  ônus
ao erário, pois serão utilizados recursos provenientes da  Lei  Complementar
nº 567/88, estando em consonância com os ditames da Lei de  Responsabilidade
Fiscal.

      A proposta está amplamente justificada no Ofício SF/GS nº  1074/03,  a
mim dirigido pelo Titular da Secretaria da Fazenda,  que  faço  anexar,  por
cópia, a esta Mensagem, para conhecimento dessa Casa de Leis.

      Solicito, dada a natureza da matéria, que a tramitação da  propositura
se faça em regime de urgência, nos termos do artigo 26  da  Constituição  do
Estado.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.




                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO  ESTADO





























A Sua Excelência o Senhor Deputado Sidney Beraldo, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.



                       Governo do Estado de São Paulo

                SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA
                           Gabinete do Secretário



Ofício SF/GS  nº  1074/2003
                                         São Paulo, 19 de  novembro de 2003.



Senhor Governador



                                                      Tenho   a   honra   de
cumprimentá-lo e, ao ensejo, encaminhar à apreciação de Vossa  Excelência  a
inclusa minuta de projeto de lei complementar, através da  qual  prorroga-se
por 48 (quarenta e  oito)  meses  a  concessão  do  Prêmio  de  Incentivo  à
Qualidade – PIQ, instituído pela Lei Complementar nº 804, de 21 de  dezembro
de 1995, bem como do Abono por Satisfação do Usuário – ASU, instituído  pela
Lei Complementar nº 887, de 19 de dezembro de 2000.

                            O Prêmio de Incentivo à Qualidade  –  PIQ,  como
se  depreende  da  própria  nomenclatura,  visa  a  constante  melhoria   da
qualidade dos serviços prestados por esta Secretaria da Fazenda,  aliada  ao
aumento da produtividade dos seus servidores.

                                Visto  tratar-se  de   vantagem   pecuniária
concedida em caráter temporário, sempre por prazo determinado, a  LC  804/95
vem  sendo  prorrogada  desde  1º  de   setembro   de   1997,   pelas   Leis
Complementares nºs. 831/97, 852/98 e 887/00, expirando-se em 31 de  dezembro
de 2003. E, uma vez mais, pela mesma estar atingindo aos objetivos  para  os
quais fora  instituída,  é  que  motivou  a  prorrogação  de  seu  prazo  de
concessão até 31 de dezembro de 2007.

                              Também prevê  o  anteprojeto  a  alteração  da
base de cálculo do PIQ, que passa a ser em quantidade de pontos, cujo  valor
unitário corresponde ao valor  da  Gratificação  Especial  de  Incremento  à
Arrecadação – GEIA, instituída pela  Lei  Complementar  nº  652,  de  27  de
dezembro de 1990.

                             Mister   se  faz  destacar   que   a   presente
proposição encontra-se em consonância com os ditames da Lei Complementar  nº
101/00 – Lei  de  Responsabilidade  Fiscal,  não  representando  aumento  de
despesas aos cofres públicos, uma vez que o PIQ está  atrelado  ao  montante
disponibilizado, mensalmente, do item  “excesso  de  quotas”  pertencente  à
remuneração dos integrantes da classe de Agente Fiscal de Rendas,  (item  2,
do § 3º, do artigo 7º, da Lei Complementar nº 567, de 20 de julho  de  1988,
alterado pelo artigo 1º, da Lei Complementar nº 779, de 23  de  dezembro  de
1994, e pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 887,  de  19  de  dezembro  de
2000).


                               Em não havendo prorrogação do PIQ e  do   ASU
os valores com eles dispendidos retornam para compor o “excesso  de  quotas”
a ser distribuído aos  Agentes  Fiscais  de  Rendas,  no  mês  de  abril  do
exercício subseqüente.



                 Nesse diapasão,  o  pagamento  do  Prêmio  de  Incentivo  à
Qualidade - PIQ e do Abono por Satisfação do Usuário –  ASU  aos  servidores
da Secretaria da Fazenda, é a maneira pela qual os integrantes da classe  de
Agente Fiscal de Rendas compartilham o fruto de seus  esforços  de  trabalho
com aqueles que  lhes  proporcionam  o  reconhecido  e  indispensável  apoio
administrativo, e que reverte em satisfação do usuário dos serviços.


                                     Considerando-se o  alcance  da  medida,
submeto a matéria à análise de Vossa Excelência.




                                                  EDUARDO REFINETTI GUARDIA

                                                   Secretário da Fazenda






Excentíssimo Senhor


Dr. GERALDO ALCKMIN

MD. Governador do Estado de São Paulo
Palácio dos Bandeirantes

            Lei Complementar nº               , de            de
                                       de 2003


                                 Altera     dispositivos      das      Leis
                           Complementares nº 804, de 21 de dezembro de 1995,
                           e nº 887, de 19 de dezembro de 2000, e prorroga o
                           prazo de  concessão  do  Prêmio  de  Incentivo  à
                           Qualidade – PIQ, bem como do Abono por Satisfação
                           do Usuário – ASU, e dá providências correlatas.


      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei complementar:

      Artigo 1º - Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2007  o  prazo  para
concessão do Prêmio de Incentivo à Qualidade  –  PIQ,  instituído  pela  Lei
Complementar nº 804, de 21 de dezembro  de  1995,  bem  como  do  Abono  por
Satisfação do Usuário – ASU, instituído pela Lei Complementar nº 887, de  19
de dezembro de 2000.

      Artigo 2º - O “caput” do artigo  3º  e  o  artigo  5º,  ambos  da  Lei
Complementar  nº  804,  de  21  de  dezembro  de  1995,  com  as  alterações
introduzidas pela Lei Complementar nº 831, de 1º de outubro de 1997,  passam
a vigorar com a seguinte redação:



            “Artigo 3º - O Prêmio  de  Incentivo  à  Qualidade  –  PIQ  será
         calculado mediante a aplicação de percentuais sobre  a  importância
         correspondente a 1.300 (mil e trezentos) pontos, com valor unitário
         equivalente ao estabelecido no artigo 6º, da  Lei  Complementar  nº
         652, de 27 de dezembro de 1990, referente ao mês de competência  de
         seu pagamento, observada a jornada  de  trabalho  do  servidor,  na
         seguinte conformidade:” (NR)


            “Artigo 5º - Os servidores abrangidos por esta lei  complementar
         não perderão o  direito  à  percepção  do  Prêmio  de  Incentivo  à
         Qualidade – PIQ, quando estiverem afastados em virtude de:


            I – nos casos previstos no artigo 78, da Lei nº 10.261, de 28 de
         outubro de 1968;


            II – licença por adoção, nos termos da Lei Complementar nº  367,
         de 14 de dezembro de 1984;


            III – licença-paternidade, nos termos do inciso XIX,  do  artigo
         7º, da Constituição Federal, e artigo 124, §  3º,  da  Constituição
         Estadual;


            IV – participação em  congressos,  cursos  ou  demais  certames,
         relacionados à área fazendária;


            V – exercício de mandato eletivo, nos termos do § 1º  do  artigo
         125 da Constituição do Estado;


            VI – ausência atestada nos termos dos artigos 1º e  2º,  da  Lei
         Complementar nº 883, de 17 de outubro de 2000;


            VII – licença para tratamento de saúde pelo prazo máximo  de  45
         (quarenta e cinco) dias.” (NR)

      Artigo 3º - Fica assegurada a percepção de 95% (noventa  e  cinco  por
cento) do valor do Prêmio de Incentivo à Qualidade – PIQ, apurado  na  forma
prevista no artigo 3º, da Lei Complementar nº 804,  de  21  de  dezembro  de
1995, com a redação dada por esta lei complementar, ao servidor que  estiver
afastado junto à entidade de classe nos termos da Lei Complementar  nº  343,
de 6 de janeiro de 1984.

      Artigo 4º - O Prêmio  de  Incentivo  à  Qualidade  –  PIQ  devido  aos
inativos corresponderá a 75% (setenta e cinco  por  cento)  dos  percentuais
previstos no artigo 3º da Lei Complementar nº 804,  de  21  de  dezembro  de
1995, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 831, de 1º  de
outubro de 1997, e por esta lei complementar.

      Artigo 5º - O § 1º, e o inciso I, do  §  2º,  do  artigo  4º,  da  Lei
Complementar nº 887, de 19 de dezembro de  2000,  passam  a  vigorar  com  a
seguinte redação:

            “§ 1º - O percebimento do Abono por Satisfação do Usuário –  ASU
         ficará condicionado ao resultado de pesquisa de  opinião  realizada
         junto aos  usuários  dos  serviços  da  Secretaria  da  Fazenda,  e
         suplementado  por   outros   instrumentos   avaliatórios,   a   ser
         disciplinado em resolução do Secretário da Fazenda.


                               §                    2º                     -
         ....................................................................
         ....
         ....................................................................
         ...................................


            I – até 50% (cinqüenta por cento), para as atividades diretas de
         orientação e atendimento ao usuário dos serviços, bem como para  as
         que demandam ações de apoio complementar às primeiras; e” (NR)

      Artigo 6º - Fica acrescentado ao artigo 4º,  da  Lei  Complementar  nº
887, de 19 de dezembro de 2000, o § 4º, na seguinte conformidade:

            “§ 4º - A despesa anual a título  de  Abono  por  Satisfação  do
         Usuário  –  ASU,  corresponderá  a  até  2.605.750  (dois  milhões,
         seiscentos e  cinco  mil  e  setecentos  e  cinqüenta)  quotas,  do
         montante a que se refere o item 2, do § 3º, do artigo  7º,  da  Lei
         Complementar nº 567, de 20 de julho de 1988, alterado  pelo  artigo
         1º, da Lei Complementar nº 779, de 23 de dezembro de 1994,  e  pelo
         artigo 1º da Lei Complementar nº 887, de 19 de dezembro de 2000, no
         mesmo exercício de formação do excesso de quotas, na  forma  a  ser
         regulamentada em resolução do Secretário da Fazenda.”

      Artigo 7º - Do montante a que se refere o item 2, do § 3º,  do  artigo
7º, da Lei Complementar nº 567, de  20  de  julho  de  1988,  alterado  pelo
artigo 1º, da Lei Complementar nº 779, de 23 de dezembro  de  1994,  e  pelo
artigo 1º da Lei Complementar nº 887,  de  19  de  dezembro  de  2000,  será
destinado mensalmente até 60.000 (sessenta mil) quotas, no  mesmo  exercício
de formação do excesso de quotas, convertidas  pelo  valor  da  Gratificação
Especial de Incremento à Arrecadação - GEIA referente ao mês de  competência
de seu pagamento, na forma a ser determinada por resolução do Secretário  da
Fazenda, para os seguintes fins:

      I – capacitação e treinamento;


      II - premiação ou recompensa individual ou por equipe,  pela  execução
ou  elaboração  de  trabalhos  que  apresentem   desempenho   ou   resultado
extraordinário ou inovação para a administração fazendária,  cumulativamente
com as atividades próprias do cargo ou da função.


      Artigo 8º - O servidor da Secretaria da Fazenda,  abrangido  pela  Lei
Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995, e pela Lei  Complementar  nº
887, de 19 de dezembro de 2000, poderá ser removido para  outra  unidade  da
mesma secretaria, desde que  sediada  em  outro  município,  a  critério  da
administração, na forma a ser regulamentada por resolução do  Secretário  da
Fazenda, observado o disposto no artigo 45, da  Lei  nº  10.261,  de  28  de
outubro de 1968.


      § 1º – Ao servidor enquadrado na situação prevista  no  “caput”  deste
artigo, fica assegurada, além da percepção mensal do Prêmio de  Incentivo  à
Qualidade – PIQ, o pagamento de importância equivalente ao valor  do  mesmo,
pelo prazo de 6 (seis) meses, a contar do exercício na nova unidade.

      § 2º - Para o percebimento do Prêmio de Incentivo à  Qualidade  –  PIQ
na forma do § 1º, deste artigo, a prestação dos  serviços  na  nova  unidade
deverá se dar por, no mínimo, 2 (dois) anos.


      § 3º - O não cumprimento do previsto no § 2º  deste  artigo  importará
em restituição integral das importâncias recebidas na forma do  §  1º  deste
artigo.

      Artigo 9º  -  O  servidor  da  Secretaria  da  Fazenda,  removido  “ex
officio”   em   decorrência   da   extinção   de   unidades   da   estrutura
organizacional, poderá, observado  o  disposto  no  artigo  45,  da  Lei  nº
10.261, de 28 de outubro de 1968, em caráter excepcional e  com  autorização
expressa de autoridade competente, ser afastado  para  prestar  serviços  em
unidades de outras Secretarias de Estado, Autarquias  e  Procuradoria  Geral
do Estado.

      § 1º – Ao servidor enquadrado na situação prevista  no  “caput”  deste
artigo, fica assegurada a percepção do Prêmio de  Incentivo  à  Qualidade  –
PIQ, mediante avaliação procedida pelas autoridades competentes  dos  órgãos
onde esteja afastado, e nos termos da legislação pertinente.

      § 2º - Nas situações previstas no “caput” deste artigo não se  aplicam
as disposições do artigo 28 da Lei Complementar nº 700, de  15  de  dezembro
de 1992.

      Artigo 10 – Aplicar-se-á o disposto no § 1º, do artigo 9º,  desta  lei
complementar, aos servidores designados ou que vierem a ser, nos  termos  do
artigo 8º, da Lei Complementar nº 847, de 16 de julho de 1998, a  partir  da
vigência desta lei complementar.

      Artigo 11 - O disposto nos artigos 8º e  9º  desta  lei  complementar,
não se aplica  aos  servidores  admitidos  pela  Consolidação  das  Leis  do
Trabalho, bem como aos ocupantes de cargo em comissão, declarado em  lei  de
livre nomeação e exoneração.

       Artigo  12  -  As  despesas  decorrentes  da  aplicação   desta   lei
complementar serão cobertas com recursos, em valor equivalente, do  montante
a que se refere o item 2, do § 3º, do artigo  7º,  da  Lei  Complementar  nº
567, de 20 de julho de 1988, alterado pelo artigo 1º,  da  Lei  Complementar
nº 779, de 23 de dezembro de 1994, e pelo artigo 1º da Lei  Complementar  nº
887, de 19 de dezembro de 2000, dando-se ao eventual  saldo  remanescente  a
destinação nela mencionada.

      Artigo 13 - Esta lei complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2004.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2003.



                                  Geraldo Alckmin