
PROJETO DE LEI Nº 624, DE 2004
MENSAGEM Nº 73, DO SR. GOVERNADOR DO ESTADO

                                             São Paulo, 7 de outubro de 2004

Senhor Presidente

      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
altera a Lei nº 6.606, de 20 de dezembro de 1989, que dispõe a  respeito  do
Imposto sobre a Propriedade  de  Veículos  Automotores  -  IPVA,  e  cancela
débitos fiscais relacionados com esse tributo.
      Conforme  assinala  a  Secretaria  da  Fazenda,  em  exposição  a  mim
dirigida pelo titular da Pasta,  que  faço  anexar  a  esta  Mensagem,  será
exigido do contribuinte inadimplente, sem necessidade de lavratura  de  auto
de infração, o valor  correspondente  ao  IPVA  e  demais  encargos  legais,
incluída multa moratória limitada a 20%.
      Paralelamente, a proposição  fixa  em  1%  a  alíquota  de  IPVA  para
veículos destinados exclusivamente  a  locação,  de  propriedade  de  pessoa
jurídica, ou detentor da  posse  em  virtude  de  contrato  de  arrendamento
mercantil ou  propriedade  fiduciária,  com  o  fim  de  equalizar  a  carga
tributária com a menor tributação imposta por outros Estados  da  federação,
buscando reduzir eventual elisão fiscal.
      Cuida, ainda, a proposta de cancelar débitos  fiscais  decorrentes  de
IPVA, com base em fatos geradores ocorridos até  31  de  dezembro  de  1999,
desde que o valor do imposto seja igual ou inferior a R$ 500,00  (quinhentos
reais).
      Expostos, assim, os fundamentos de  minha  iniciativa,  e  solicitando
que a sua tramitação se faça em regime de urgência, nos termos do artigo  26
da Constituição do Estado, reitero a Vossa Excelência os meus  protestos  de
elevada estima e consideração.

Geraldo Alckmin
GOVERNADOR DO ESTADO

A Sua Excelência o Senhor Deputado Sidney Beraldo, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.

SECRETARIA DA FAZENDA
GABINETE DO SECRETÁRIO
São Paulo, 26 de julho de 2004.

OFÍCIO GS/CAT Nº 467/2004

Senhor Governador,

      Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência  a  inclusa  minuta  de
lei que introduz alterações na Lei nº 6.606, de 20 de dezembro de 1989,  que
dispõe acerca do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores -  IPVA
e cancela débitos fiscais relativos ao IPVA.

      O artigo 1º da minuta altera a redação do parágrafo  único  do  artigo
10 da referida Lei nº 6.606/89 e o artigo 2º da minuta acrescenta  a  ela  o
artigo 13-A, ambos para alterar a forma de cobrança do  imposto.  Atualmente
o  IPVA  não  recolhido  pelo  contribuinte  deve  ser  cobrado  mediante  a
lavratura de auto de infração, com imposição de multa equivalente a uma  vez
o valor do imposto. De acordo com a proposta, será exigido do  contribuinte,
sem a necessidade de lavratura de auto de infração, apenas o  imposto  e  os
demais encargos legais, nos quais se compreende uma multa moratória  de  20%
(vinte por cento).  Em  outras  palavras:  o  contribuinte  deixará  de  ser
penalizado com uma multa de  100%  (cem  por  cento),  passando  a  suportar
apenas  a  multa  moratória  de  20%  (vinte  por  cento),   decorrente   da
inadimplência. Caso o imposto não seja recolhido pelo contribuinte no  prazo
previsto na legislação do IPVA, o Fisco efetuará o lançamento de  ofício  do
imposto com os demais encargos moratórios. Essa medida, que é  complementada
pela prevista no artigo 7º, excluindo  a  imposição  de  penalidade  para  a
inadimplência, visa simplificar a cobrança do IPVA, tornando-a  mais  célere
e eficaz, pois prescindirá da lavratura de auto de infração e  imposição  de
multa.

       A  desnecessidade  de  lavratura  de  Auto  de   Infração   concorre,
outrossim, para desafogar o Contencioso Administrativo desta Secretaria.

      Ainda no artigo 2º, acrescenta-se o inciso VIII ao artigo  7º  da  Lei
6.606/89 para fixar em 1% (um  por  cento)  a  alíquota  de  IPVA,  para  os
veículos pertencentes  às  frotas  de  locadoras.  Como  é  de  conhecimento
público, diversas locadoras de veículos estabelecidas em São Paul  o  mantém
suas frotas licenciadas em Estados vizinhos. Neste  sentido,  a  redução  da
alíquota para 1% incentivará a ampliação dos licenciamentos em São Paulo.

       Ressaltamos,  portanto,  que  a  proposta  em   nada   compromete   o
cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal uma vez que não  há  perda  de
receita. Pelo contrário: espera-se  que  a  redução  da  alíquota  para  1%,
equalizando a carga tributária com a menor tributação imposta pelos  Estados
vizinhos implique aumento da arrecadação.

      O artigo 3º dispõe sobre a aplicabilidade da regra contida  no  artigo
13-A aos fatos geradores do IPVA ocorridos antes da vigência  deste  projeto
de lei.

      Os artigos 4º, 5º e 6º tratam o cancelamento  de  débitos  fiscais  do
IPVA, relativamente aos fatos geradores ocorridos  até  31  de  dezembro  de
1999, desde que o valor do imposto  seja  igual  ou  inferior  a  R$  500,00
(quinhentos reais).

      A modernização da Administração Tributária desta Secretaria, por  meio
da qual foi instituído o sistema eletrônico de cobrança do  IPVA,  a  partir
do ano de 2.000, mediante a utilização de controles que passaram a  garantir
a autenticidade dos  documentos  utilizados  pela  arrecadação  (sistema  de
autenticação digital)  veio  revelar  distorções  existentes  até  então  no
cadastro do IPVA, fato que  compromete  a  liquidez  do  crédito  tributário
relativo a períodos pretéritos, porquanto grande parte  desses  débitos  são
apenas escriturais.

      Estimamos que o valor nominal médio  de  cada  crédito  tributário  do
IPVA que se pretende cancelar nos termos do artigo  4º  da  minuta  seja  da
ordem  de  R$  80,00  (oitenta  reais).  Assim  sendo,  o  cancelamento   se
justifica, ainda,  pelo  elevado  custo  de  cobrança  aliado  às  reduzidas
chances de êxito da medida judicial. Dispõe o artigo 20 da Lei  Complementar
939, de 3 de abril de 2003 (Código de Direitos, Garantias  e  Obrigações  do
Contribuinte do Estado de São  Paulo),  que  a  Secretaria  da  Fazenda  não
executará procedimento  fiscal  quando  os  custos  claramente  superarem  a
expectativa do correspondente benefício  tributário.  Outrossim,  de  acordo
com  disposição  contida  no  inciso  II  do  §  3º  do  artigo  14  da  Lei
Complementar 101, de 4 de maio de 2000, denominada Lei  de  Responsabilidade
Fiscal,  o  cancelamento  de  débito,  cujo  montante  seja   inferior   aos
respectivos custos de cobrança, não está  sujeito  às  restrições  previstas
para a renúncia fiscal.

      O artigo 7º dispõe sobre a revogação do  inciso  I  do  artigo  18  da
mencionada Lei nº 6.606/89  para  excluir  das  hipóteses  de  aplicação  de
penalidade previstas nesse artigo, a falta de  recolhimento  do  imposto.  A
medida complementa as disposições do artigo 13-A, acrescentado por esta  lei
à Lei nº 6.606/89. Doravante o contribuinte inadimplente suportará apenas  a
multa moratória de 20% (vinte por cento) e demais encargos legais.

      O artigo 8º versa sobre a vigência da lei.

      Com estas ponderações,  proponho  a  Vossa  Excelência  a  remessa  do
presente projeto de lei à A. Assembléia Legislativa do  Estado,  com  pedido
de urgência para seu exame e apreciação.

EDUARDO REFINETTI GUARDIA
Secretário da Fazenda

Excelentíssimo Senhor
Dr. GERALDO ALCKMIN
Dignissimo Governador do Estado de São Paulo
Palácio dos Bandeirantes
Nesta





Lei nº      , de            de    de 2004

                  Altera a Lei nº 6.606, de 20 de  dezembro  de  1989,  que
                  dispõe a respeito  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  de
                  Veículos Automotores - IPVA, e cancela débitos fiscais.

      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:


      Artigo 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação o  parágrafo  único
do artigo 10 da Lei n.º 6.606, de 20 de dezembro de 1989:

       "Parágrafo  único  -  Verificado  pelo  Fisco  ou  pelas  autoridades
responsáveis pelo  registro  e  licenciamento,  inscrição  ou  matrícula  do
veículo, que o requerente não preenchia ou deixou de preencher as  condições
exigidas para a imunidade  ou  isenção,  o  interessado  será  notificado  a
recolher o imposto devido, nos termos  do  artigo  13-A,  sem  prejuízo  das
penalidades aplicáveis." (NR).

      Artigo 2º - Ficam acrescentados à Lei nº 6.606, de 20 de  dezembro  de
1989, os seguintes dispositivos:

      I - o inciso VIII ao artigo 7º:

      "VIII  -  1,0% (um por cento) para veículos destinados  exclusivamente
à locação, de propriedade de  pessoa  jurídica,  com  atividade  de  locação
devidamente comprovada nos termos da legislação aplicável, ou na  sua  posse
em virtude de contrato  formal  de  arrendamento  mercantil  ou  propriedade
fiduciária." ;
      II -  o artigo 13-A:

      "Artigo 13-A - Verificado que o débito fiscal relativo ao imposto  não
foi  recolhido,  ou  que  o  seu  recolhimento  tenha  sido   efetuado   com
inobservância das disposições estabelecidas nesta lei, será  o  contribuinte
ou responsável notificado a recolher o imposto ou  a  diferença  apurada  de
ofício, com os acréscimos legais estabelecidos nesta lei,  no  prazo  de  30
(trinta) dias contados da data do recebimento da notificação,  sob  pena  de
inscrição do débito na dívida ativa, reservado o direito de contestação.

      § 1º - Para os fins previstos no  "caput",  diferença  é  o  valor  do
imposto ou multa que restar devido após a imputação de  que  trata  o  §  2º
deste artigo, acrescido de juros e multa moratória.

       §  2º  -  A  imputação  deverá  ser  efetuada  mediante  distribuição
proporcional do valor  recolhido  entre  os  componentes  do  débito,  assim
entendidos: o imposto, os juros e  a  multa  de  mora  devidos  na  data  do
recolhimento do imposto.

      § 3º - A notificação a que se refere o  "caput"  poderá  ser  efetuada
por meio de publicação no Diário Oficial do Estado, devendo  o  contribuinte
ou  o  interessado  ser  cientificado  da  publicação  mediante  comunicação
expedida por registro postal  para  o  endereço  constante  no  cadastro  de
veículos do órgão competente, aplicando-se,  no  que  couber,  a  disciplina
estabelecida para o procedimento administrativo não-contencioso, inserta  na
legislação correspondente ao Imposto sobre Operações Relativas à  Circulação
de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

      § 4º -  Na  hipótese  de  o  veículo  não  se  encontrar  regularmente
registrado, matriculado ou inscrito no órgão competente,  ou  de  não  estar
sujeito a cadastramento, a comunicação a que se refere o § 3º será  remetida
para o domicílio do contribuinte ou do interessado apurado pelo Fisco.

      § 5º - A forma de apresentação e o procedimento relativo à  apreciação
da contestação do  contribuinte  ou  responsável  serão  disciplinados  pela
Secretaria da Fazenda."

      Artigo 3º - O disposto no artigo 13-A  da  Lei  nº  6.606,  de  20  de
dezembro de 1989, acrescentado por esta lei, poderá ser aplicado em  relação
a fatos geradores ocorridos antes da sua vigência, a critério da  Secretaria
da Fazenda.

      Artigo 4º - Ficam cancelados os débitos fiscais  do  Imposto  sobre  a
Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, decorrentes de  fatos  geradores
ocorridos até 31 de  dezembro  de  1999,  desde  que  o  valor  original  do
imposto,  integral  ou  parcial,  seja  igual  ou  inferior  a   R$   500,00
(quinhentos reais).

      § 1º - Para fins do cancelamento  previsto  no  "caput",  considera-se
débito  fiscal  a  soma  do  imposto,  das  multas  e  dos  demais  encargos
moratórios correspondentes a cada fato gerador.

      § 2º  -  A  extinção  das  execuções  fiscais  relativas  aos  débitos
cancelados nos termos do "caput", será requerida pelo  interessado,  ficando
dispensado o recolhimento das custas judiciais e honorários advocatícios.

      Artigo 5º - O disposto no artigo 4º  não  autoriza  a  restituição  de
importância já recolhida  ou  depositada  em  juízo,  esta  relativamente  à
situação em que haja decisão transitada em julgado.

       Artigo  6º  -  A  regulamentação  dos  procedimentos   relativos   ao
cancelamento de débitos de IPVA, de que trata o  artigo  4º,  será  efetuada
por meio de atos complementares da Secretaria da Fazenda e  da  Procuradoria
Geral do Estado.

      Artigo 7º - Fica revogado o inciso I do artigo 18 da Lei nº 6.606,  de
20 de dezembro de 1989.

      Artigo 8° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

           Palácio       dos       Bandeirantes,       aos                de
de 2004.
                        Geraldo Alckmin