


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 17.150, de 18 de setembro de 2019
 (Projeto de lei nº 836, de 2016, do Deputado Ricardo Madalena – PR)
 Denomina “Antonio Brambilla” a Faculdade de Tecnologia de Araras – FATEC Araras, unidade de ensino superior tecnológico do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” – CEETEPS.
 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se “Antonio Brambilla” a Faculdade de Tecnologia de Araras – FATEC Araras, unidade de ensino superior tecnológico do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” – CEETEPS.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de setembro de 2019.
Cauê Macris	
Patrícia Ellen da Silva
Secretária de Desenvolvimento Econômico
Antonio Carlos Rizeque Malufe
Secretário Executivo, respondendo pelo expediente da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 18 de setembro de 2019.
 Publicado em : D. O. de 19/09/2019 - Seção I - pág. 1
Atualizado em: 20/09/2019 13:40
 17150.doc