
               PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 25 , DE 2009

                                   Dispõe sobre a manutenção de decisão  do
                                   Tribunal de  Contas  do  Estado  de  São
                                   Paulo e dá outras providências.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


                     “Artigo 1º - Fica mantida a  decisão  do  Tribunal  de
Contas do Estado de  São  Paulo,  no  acórdão  prolatado  pelo  E.  Plenário
referente ao Processo TC – 5852/026/95,  que  julgou  irregular  o  contrato
celebrado entre o Instituto de Pesquisas Tecnológicas –  IPT  e  a  Fundação
Tropical de Pesquisas e Tecnologia “André Tosello”.


                     Artigo 2º - Arquivem-se os autos, por não caber mais a
sustação do contrato.


                     Artigo 3º - Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.”
                     Concluindo, somos pela aprovação do Projeto de Decreto
Legislativo ora apresentado “ad referendum” do Plenário.


                     Sala das Comissões,, em 13/3/2009
    Apresentado pelo Relator Especial, em substituição ao da Comissão de
 Finanças e Orçamento, em seu Parecer nº 353, de 2009, sobre o Processo RGL
                                nº 3436/1999