
PROJETO DE LEI Nº 1126, DE 2011


PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO



OFÍCIO Nº 825/11-DIMA 2.2
PROCESSO Nº 1.582/2011 - SPRH


                                          São Paulo, 07 de novembro de 2011.


Senhor Presidente,


                      Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência,  para
apreciação dos ilustres integrantes dessa Augusta Assembleia Legislativa,  o
incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a criação e extinção  de  cargos  no
Quadro deste Egrégio Tribunal de Justiça.
                      Aproveito  a  oportunidade  para  renovar   a   Vossa
Excelência protestos de estima e consideração.



                           a) JOSÉ ROBERTO BEDRAN
                      Presidente do Tribunal de Justiça




A Sua Excelência o Senhor


Deputado JOSÉ ANTÔNIO BARROS MUNHOZ


DD. Presidente da Assembleia Legislativa


Avenida Pedro Álvares Cabral, nº 201


SÃO PAULO / SP  -  CEP 04097-900



          PROJETO DE LEI Nº     DE     DE     DE 2011


                       Dispõe sobre a criação e extinção de cargos no Quadro
                       do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo


              O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:




              Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo
a seguinte lei:




              Artigo 1º - Ficam criados, no Subquadro de Cargos Públicos do
Quadro do Tribunal de Justiça, com jornada  de  trabalho  de  40  (quarenta)
horas semanais, de que trata a Lei Complementar nº 1.111, de 25 de  maio  de
2010, destinados à Comarca da Capital, os seguintes  cargos:
              I – 30  (trinta)  cargos  de  Contador  Judiciário,  SQC-III,
Referência 7, da Escala de Vencimentos – Cargos Efetivos;
              II – 45 (quarenta e cinco) cargos de Chefe de  Seção  Técnica
Judiciário, SQC-I, Referência VII, da Escala  de  Vencimentos  –  Cargos  em
Comissão;
              III  –  34  (trinta  e  quatro)  cargos  de  Diretor,  SQC-I,
Referência XII, da Escala de Vencimentos – Cargos em Comissão;
              IV – 04 (quatro) cargos de Secretário, SQC-I, Referência XIV,
da Escala de Vencimentos – Cargos em Comissão.


              Artigo 2º - Em consequência do disposto no  artigo  anterior,
ficam extintos 385 (trezentos e oitenta e  cinco)  cargos  vagos  de  Agente
Administrativo Judiciário, SQC-III, classificados na Referência 3 da  Escala
de Vencimentos – Cargos Efetivos, fixados no anexo I desta lei,  da  Comarca
da Capital.


              Artigo 3º - As despesas resultantes da  aplicação  desta  lei
correrão  à  conta  de  dotações  orçamentárias  consignadas  no  Orçamento-
Programa vigente, suplementadas se necessário.


              Artigo  4º  -  Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


              Palácio dos Bandeirantes, aos





                               GERALDO ALCKMIN
                      Governador do Estado de São Paulo

                                   ANEXO I

A que se refere o artigo 2º da Lei nº       de       de         de 2011

|385 cargos vagos de AGENTE ADMINISTRATIVO JUDICIÁRIO da Comarca da     |
|Capital, decorrentes da aposentadoria dos servidores relacionados a    |
|seguir:                                                                |





   1. Adelaide Alves da Silva
   2. Adelia Gomes Cardoso
   3. Ailton Veiga
   4. Alayde Therezinha de Freitas
   5. Alberto Albertini
   6. Albina Borzi Pasquali
   7. Almira Rodrigues Correia
   8. Ana Maria Ferreira de Barros
   9. Antonia Marioto
  10. Alvaro Pereira dos Santos
  11. Alvina Erhardt Baffa
  12. Amélia Roberto
  13. Ana Fiuza Neta
  14. Ana Jesuina de Brito
  15. Ana Maria Arroio Ungaro
  16. Ana Maria Fajardo dos Reis
  17. Ana Maria de Oliveira
  18. Ana Maria Silva
  19. Ana Virginia Rodrigues Clementino
  20. André Sortanji
  21. Angela Maria de Souza
  22. Angela Silva de Oliveira
  23. Angelino Sabino
  24. Anisio José Fermiano
  25. Anita Cardoso Peres Sant’Ana
  26. Anna Antonia de Assis Masselli
  27. Anna Apparecida Moraes do Amaral
  28. Anna Cucharo Florio
  29. Anna Maria Gonçalves Cerchiari
  30. Antenisca Helizena Brigo de Souza
  31. Antonia de Oliveira Santos
  32. Antonia Mometo de Araujo
  33. Antonia Peres Valero
  34. Antonia Romão Nunes
  35. Antonia Wada Odani
  36. Antonio Carlos Nogueira
  37. Antonio Corigliano
  38. Antonio Curado Camara
  39. Antonio José Casemiro
  40. Antonio Pacheco Roque
  41. Antonio Sergio Boccaleri Zulian
  42. Antonio Vieira Gonçalves
  43. Antonieta de Laurentis
  44. Antoninho Savi
  45. Anunciata Bifulco
  46. Aparecida Alvina de Oliveira
  47. Aparecida Barutti Pereira
  48. Aparecida Flor de Liz Camargo
  49. Aparecida Gomes Lucas
  50. Aparecida Maria de Araújo
  51. Aparecida Neusa da Silva Ribeiro
  52. Aparecida Queiróz Poli
  53. Aparecida Sentelo
  54. Aparecida Soares Barbalho Queiróz
  55. Aparecido Lopes Ferreira
  56. Aparecido Pereira da Silva
  57. Apolon Denys Moreira
  58. Ari Soares
  59. Arituza Pereira da Silva
  60. Arlete Fernandes Gomes
  61. Armando Almeida Coutinho
  62. Armando Thobias de Aguiar Filho
  63. Augusta Ramos Guimarães
  64. Aurea Francisca de Souza
  65. Aurora Sorolla Leite
  66. Barbara Dias Oliva
  67. Benedita Alves
  68. Benedita Josefina Batista
  69. Benedito Ivan Ribeiro da Silva
  70. Benedito dos Santos Corrêa
  71. Benedicto Pereira Sobrinho
  72. Berenice Aparecida dos Santos Silva
  73. Braulia Ramos Padua Soares
  74. Cacilda Regina de Oliveira
  75. Caetana Munhoz Deaka
  76. Carlos Antonio Soares de Andrade
  77. Carlos de Souza Coelho
  78. Carmem Gesuina de Freitas
  79. Carolina Kohler da Costa
  80. Cassimiro Teodoro
  81. Catarina Rezende da Silva
  82. Célia de Carvalho Graciano
  83. Celia Eleutério de Oliveira
  84. Celia Lima
  85. Célia Macedo de Assis
  86. Celina dos Reis Sabino Marva
  87. Cicero Jose Pereira
  88. Clara Inacia do Nascimento
  89. Clara Santos da Função
  90. Clarice Murtinheira
  91. Claudeci da Cruz Conceição
  92. Cláudio Martins Carvalho
  93. Clea de Campos Corrêa
  94. Cleide Dias
  95. Cleonice Batista Campos de Sousa
  96. Cleusa Cordeiro de Araujo Yokote
  97. Cleuza Ramiro Lopes
  98. Clodoveu Adriano Ramos
  99. Conceição Gonçalves
 100. Conceição Imaculada Maria
 101. Conceição da Luz Silva
 102. Conceição de Toledo
 103. Creuza Batista de Melo
 104. Darcy do Carmo Moura Gascon
 105. Darcy Marino
 106. David Prado Bortolato
 107. Dayse Affonso Simões
 108. Deise Imaculada da Silva
 109. Dejanira Alves dos Anjos
 110. Deolinda Rosa Pinto Victorio
 111. Dilma Maria Sant’Anna
 112. Dina Correia Verillo
 113. Dina Negrão Christoffolete
 114. Dinah Aparecida da Silva Terra Zambrano
 115. Dirce Pezani Jorge
 116. Dirce Tramontina Peixoto
 117. Diva Bento de Araújo
 118. Diva Emerenciano
 119. Doraci Dias de França Prado
 120. Doracy Lima Guimarães
 121. Doralice Bernardes de Campos
 122. Dulce Léa Rocha
 123. Dulce Maria Rodrigues Braz
 124. Edeltrudes de Souza Almeida
 125. Edgar Rodrigues da Silva
 126. Edison Teixeira da Costa
 127. Edivaldo Carlos da Silva
 128. Edivan Araujo Batista da Silva
 129. Edson Ferreira da Silva
 130. Eduwigem Soares Carrieri
 131. Elenice Cezare
 132. Eleon da Silva Flôres
 133. Elizete Rodrigues de Oliveira Moraes
 134. Elizabeth Aparecida Gomes Siqueira
 135. Elizabeth Aparecida Ricardo
 136. Elizabeth do Carmo Arruda da Silva
 137. Elizabeth Genicolo
 138. Elizabeth Morales Pereira
 139. Elvira Domingos da Silva
 140. Elvira Doralba Lúcio Viana
 141. Elza Carrião Madureira
 142. Elza da Costa Ferreira
 143. Elza Esteves Manso
 144. Elza Hilario Cardoso
 145. Elza Mette Rodrigues
 146. Elza de Oliveira Cavalcante
 147. Elza Rosa Galves
 148. Emilia dos Santos
 149. Emma Dalvio Comoli
 150. Ercília Maria Dani
 151. Ercilia Teixeira Cintra de Oliveira
 152. Eremita Marques Pinto
 153. Esdras Campos Bazilio
 154. Ester Chaves Ramos
 155. Eunice Bonádio Inácio
 156. Eunice Carvalho da Nobrega
 157. Eurilde Placido Soares Damazio
 158. Eva Maria Policarpo Catarossi
 159. Fátima Aparecida de Souza
 160. Felipa da Silva
 161. Felipe Manoel Teixeira de Castro
 162. Fernando Antonio Cesar Falcão
 163. Fidelina Lima Gomes de Oliveira
 164. Francisca Alencar do Amaral
 165. Francisca Antonia Maccariello Conte
 166. Francisca Lourenço Pereira
 167. Francisca Maria Auxiliadora Jorge
 168. Francisca Romana da Silva
 169. Francisco Rodrigues Borges
 170. Gabriela Nolasco de Almeida
 171. Iracy Fernandes D’Aquanno
 172. Iraides Carrasco Galvão
 173. Irene Serralheiro de Camargo
 174. Isabel Cezar Silva
 175. Isabel Ribeiro de Faria
 176. Isaura do Prado
 177. Ismenia Felix Camargo de Oliveira
 178. Ivete Elizabete Burse dos Santos
 179. Ivete Magalhães Silva
 180. Ivone Marinho
 181. Ivone Ribeiro de Almeida
 182. Ivonete Felizardo da Silva
 183. Ivonete Neri Borges
 184. Izaurinda Mendonça Marques
 185. Izaurildes Barbosa e Silva
 186. Izilda Fávero
 187. Jacyra Peçanha
 188. Jandyra Fernandes Ignacio
 189. Jane Guimarães Mercado
 190. Jane Mendes
 191. Janete Graciano da Silva
 192. Janete Pereira Serra
 193. Janete dos Santos Arruda
 194. Janette Queiroz de Sá
 195. Janette Siqueira
 196. Joana Ilidia dos Santos
 197. João de Mattos Lourenço
 198. João Stanislau da Conceição
 199. Jose Alves
 200. José Alves Barbosa
 201. José Batista de Carvalho
 202. José Bonfim França Meirelles
 203. José Carlos da Cunha
 204. Jose Carlos dos Santos
 205. Jose Celso Wanderley Filho
 206. José Galvão Bento
 207. José Joaquim Acorinte
 208. José Jorge dos Santos
 209. José Manoel dos Santos
 210. José dos Santos
 211. Josefa Vinholo da Silva
 212. Joseilde Correia Rodrigues
 213. Joselita Barbosa dos Reis Cardoso
 214. Julia da Costa Silva
 215. Julia da Paixão Martins Zacharias
 216. Julieta Camargo Alves dos Santos
 217. Julita de Miranda de Lima
 218. Laide Garcia
 219. Laura Ramos da Silva
 220. Lazara Feitoza da Silva
 221. Lazara Gomes dos Santos Livramento
 222. Lazara de Oliveira Coca
 223. Lazaro Bueno Ferraz
 224. Leonice Martins Munhoz
 225. Leonilda Roque Almeida
 226. Leonora dos Santos
 227. Ligia Magalhães
 228. Lindaura Nazário de Almeida
 229. Lourdes Aparecida Mauri Custodio Dias
 230. Lourdes Candida dos Santos
 231. Lourdes Corral Pereira
 232. Lourdes Francatti
 233. Lourdes Gomes Reis
 234. Lourdes Mendonça Marques
 235. Lourdes Pereira Avelino
 236. Lucia Evangelista Buzetto
 237. Lúcia Parra de Oliveira
 238. Lucilia Maria Correa
 239. Luiz Antonio Pereira
 240. Luiz Claudio Cerruti
 241. Luiz Gonzaga dos Santos
 242. Luiz Montenegro do Ó
 243. Luiz Roberto Martines Franco
 244. Luiz Stefanelli
 245. Luiza Antonia Rosa
 246. Luiza Cazé Pilé
 247. Luiza Eulalia Rodrigues de Souza
 248. Luiza Fidelis de Amorim
 249. Luiza Lazara dos Santos
 250. Luiza Teixeira Cintra
 251. Luzia Guilherme Alvarenga
 252. Luzia Lopes
 253. Luzia Maria de Jesus Bonfim
 254. Luzia Quintano
 255. Lydia de Araujo Penido
 256. Lydia Conceição Bohn
 257. Lydia Domingues Lopes Ubaldi
 258. Lydia Fonseca
 259. Lydia Silva Lenharo
 260. Malfisia Aparecida Madruga Nordi
 261. Manoel Valdecir de Freitas
 262. Marcelina Maria Viana
 263. Marcelo Barbosa
 264. Marcello Haggi Adamo Busch
 265. Marcia Eduvirges Pavani
 266. Marcia Francisca Godoi Amorim
 267. Marcilia Pereira
 268. Marcionilia Oliveira de Sousa
 269. Marco Antonio Alves Costa
 270. Marco Antonio da Costa
 271. Margarida Maria Gil
 272. Maria Angelica dos Santos
 273. Maria Antonia Gomes de Carvalho
 274. Maria Aparecida Adão Alves
 275. Maria Aparecida de Almeida
 276. Maria Aparecida Castro Pinheiro Rosa
 277. Maria Aparecida Correia Garcia
 278. Maria Aparecida Ferreira Domingos
 279. Maria Aparecida Geremias Paulino
 280. Maria Aparecida Jorge Campos
 281. Maria Aparecida Justino de Oliveira
 282. Maria Aparecida do Nascimento
 283. Maria Aparecida dos Santos Garcia Prado
 284. Maria Aparecida da Silva
 285. Maria Aparecida Soldo
 286. Maria Aparecida de Souza Salles
 287. Maria Aparecida Theodoro da Silva
 288. Maria Augusta de Campos Assumpção
 289. Maria Auxiliadora Felipe da Silva
 290. Maria Bastos
 291. Maria de Carvalho
 292. Maria Castorina Teixeira dos Santos Bento
 293. Maria da Conceição Souza de Oliveira
 294. Maria Cordeiro Caldeira
 295. Maria Correia Pereira
 296. Maria da Costa Evangelista
 297. Maria das Dores Tavares de Lima
 298. Maria Edilça Vidal Gondim
 299. Maria Eli Celso Santos
 300. Maria Emilia Camargos da Silva
 301. Maria Ernestina Dias
 302. Maria Eunice Cruz
 303. Maria Felix da Costa
 304. Maria Giseuda Ribeiro
 305. Maria da Graça Braga
 306. Maria da Gracia Machado
 307. Maria da Gloria Azevedo
 308. Maria Guadalupe de Lima
 309. Maria das Graças Silva Fernandes
 310. Maria Helena Galbiatti Costa
 311. Maria Helena Lacerda Mendes
 312. Maria Helena da Silva Ricardo Casemiro Pereira
 313. Maria Helena Uliana Moreira
 314. Maria Imaculada Ferreira
 315. Maria Ines Perego
 316. Maria Inez Bernardo
 317. Maria Inêz Marinelli Pinheiro
 318. Maria Irma da Silva Costa
 319. Maria José Jean Pauli
 320. Maria José de Jesus Faria
 321. Maria José de Oliveira Deusedino
 322. Maria José de Souza
 323. Maria José de Souza
 324. Maria José Souza Breganholi
 325. Maria Lázara Sousa
 326. Maria de Lourdes Gomes Berto
 327. Maria de Lourdes Medeiros
 328. Maria de Lourdes da Silva
 329. Maria de Lourdes da Silva Girotto
 330. Maria de Lourdes Tinteiro
 331. Maria Lucia de Camargo da Silva
 332. Maria Lúcia David
 333. Maria Lucia Gonzaga do Couto
 334. Maria Lucia Martins
 335. Maria Lucimar Santos Bueno
 336. Maria Luiza Augusto Ruiz
 337. Maria Luiza Calichio Rodrigues Alves
 338. Maria Luiza da Silva Fernandes
 339. Maria Magdalena de Barros Costa
 340. Maria Matilde Fernandes
 341. Maria Mirian de Araújo
 342. Maria Muniz Macedo
 343. Maria Neuza Santos de Carvalho
 344. Maria Nunes de Souza
 345. Maria Odete de Almeida Minas
 346. Maria Pauluk Szram
 347. Maria Pedrina Tortorelli
 348. Maria da Penha de Almeida Proença
 349. Maria da Penha Camargo
 350. Maria da Penha dos Santos
 351. Maria Pereira da Silva Pimenta
 352. Maria Perpetuo Socorro Andrade Luiz
 353. Maria da Purificação Germano
 354. Maria Rita Severino
 355. Maria Serrano Bronzeri
 356. Maria do Socorro Barbosa Lima
 357. Maria Theresa Aflinis Cardozo de Mattos
 358. Maria Virginia da Silva
 359. Maria Zélia Moreira
 360. Maria Zenaide Polycarpo
 361. Maria Zilma Valle
 362. Marina de Oliveira Pinto
 363. Marieta Rufino Honorio
 364. Marilda Balbino
 365. Marilsa Antonio Pereira
 366. Marina da Silva Santos
 367. Marinalva Ferreira da Silva
 368. Mario Alvarenga da Costa
 369. Mario Pinto Lara
 370. Marita Porto Vaz
 371. Marlene do Carmo
 372. Marlene Menezes de Castilho
 373. Marlene Silvestre
 374. Marlene Teresa Serquiz Giordano
 375. Marta Alves de Sant’Ana
 376. Matilde Sanches de Campos
 377. Maura Alves dos Santos
 378. Maura Ferreira
 379. Mercedes Aranda Martins
 380. Mercedes Cirico Fernandes
 381. Mercedes Lincoln Martins
 382. Mercedes Rufino da Silva
 383. Messias Gonçalves dos Santos
 384. Milca Agda Cardoso
 385. Milena Gallinaro Mendes Ferreira




                                JUSTIFICATIVA

               Pretende-se com a presente proposta, ora submetida à Augusta
Assembleia Legislativa, a criação de cargos efetivos de Contador  Judiciário
e de cargos em comissão de Chefe de  Seção  Técnica  Judiciário,  Diretor  e
Secretário,  com  a  consequente  extinção  de  cargos   vagos   de   Agente
Administrativo Judiciário, para fins de regularização da situação  funcional
dos servidores admitidos após 2 de junho de 2007 nos termos da Lei  500/1974
na função-atividade de Contador Judiciário e dos servidores  com  atribuição
de função “prolabore”, correspondentes aos cargos em comissão  de  Chefe  de
Seção Técnica Judiciário, Diretor e Secretário.


               Cumpre salientar que o projeto de lei não acarretará aumento
de despesas, porque os cargos que se extinguem  eram  mais  numerosos  e  de
menor remuneração e porque os que ora se criam se destinam a servidores  que
já recebem pro labore.


               Assim, considerando a necessidade de aumentar  o  Quadro  de
Servidores do Tribunal de Justiça com as categorias de Contador  Judiciário,
Chefe de Seção  Técnica  Judiciário,  Diretor  e  Secretário  e,  ainda,  as
restrições orçamentárias atualmente vivenciadas  pelo  Poder  Judiciário,  a
aprovação  do  presente  projeto  de  lei  atenderia  aos  interesses  desta
Administração.


               São Paulo, 07 de novembro de 2011.


                           a) JOSÉ ROBERTO BEDRAN
                      Presidente do Tribunal de Justiça