
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 48, DE 2010





           Considera regulares termos aditivos julgados  pelo  Tribunal  de
Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências.



A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:




    Artigo 1º  -  Considera-se  regular,  nos  autos  do  Processo  RGL  nº
6946/2009, o Termo Aditivo n. 122/06  ao  Contrato  n.  14.277-3,  celebrado
entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de  São
Paulo – CDHU e a Empresa Brasileira de Obras Técnicas e  Engenharia  Ltda  –
EBOTE.

    Artigo  2º  -  Arquivem-se  os  autos,  por  não  caber  mais   nenhuma
providência.

    Artigo 3º -  Este  decreto  legislativo  entra  em  vigor  na  data  da
publicação.




      Sala das Comissões, em 14-9-2010.



Apresentado pelo relator especial, em substituição a Comissão de Finanças e
Orçamento, em seu parecer nº 1556, de 2010, sobre o processo RGL nº 6946,
de 2009.