


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 12.546, de 30 de janeiro de 2007
 (Projeto de lei nº 591/2006, do Deputado Ricardo Castilho - PV)
 Cria o CBH-Vivo - Programa de Apoio à Participação dos Representantes das Entidades da Sociedade Civil no Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SIGRH.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica criado o CBH-Vivo - Programa de Apoio à Participação dos Representantes das Entidades da Sociedade Civil no Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SIGRH.
Artigo 2º - O CBH-Vivo tem por objetivo o fortalecimento do SIGRH, nos termos da Lei Estadual nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991, favorecendo:
I - a participação dos representantes das entidades da Sociedade Civil que estejam como membros titulares ou suplentes dos Comitês de Bacias Hidrográficas do Estado de São Paulo em reuniões, congressos, simpósios e fóruns de debates e de articulação entre Comitês de Bacias;
II - a capacitação e atualização permanentes dos representantes das entidades da Sociedade Civil que estejam como membros titulares ou suplentes dos Comitês de Bacias Hidrográficas do Estado de São Paulo.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 30 de janeiro de 2007.
José Serra
Francisco Graziano Neto
Secretário do Meio Ambiente
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 30 de janeiro de 2007.
 Publicado em : D.O.E. de 31/01/2007 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 02/02/2007 16:35