







                      Projeto de Lei nº  640,  de 2001



      “Dispõe sobre a obrigatoriedade da  realização  de  Estudo  Prévio  de
                    Impacto Ambiental - RIMA nas atividades de biotecnologia
                    e    engenharia    genética    envolvendo     organismos
                    geneticamente modificados (OGMs).


      A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


      Art. 1º  -  As  empresas  ou  entidades  nacionais  ou  estrangeiras,
   observada a legislação federal vigente, ao desenvolverem  no  Estado  de
   São Paulo pesquisas, experiências ou atividades na área da biotecnologia
   e da engenharia genética envolvendo organismos geneticamente modificados
   (OGMs), bem como produtos derivados dessa tecnologia,  deverão  realizar
   Estudo Prévio de Impacto  Ambiental  –  (EIA)  e  Relatório  de  Impacto
   Ambiental (RIMA).


       Art.  2º  -  O  não  cumprimento  do  disposto  no  artigo  anterior
   constituirá fato impeditivo à continuidade  das  atividades,  devendo  o
   poder público adotar as seguintes medidas impeditivas:


   I – advertência;
   II – suspensão da comercialização;
   III – apreensão do produto;
   IV – interdição do laboratório, da empresa responsável ou da propriedade
   particular;
   V – condenação  de  campos  e  viveiros  e/ou  produtos  com  organismos
   geneticamente modificados e derivados;
   VI – destruição dos organismos geneticamente modificados, seus  produtos
   e derivados.












      Art. 3º - O presente  projeto  será  regulamentado  no  prazo  de  60
   (sessenta)  dias após a sua promulgação.


      Art. 4º  - As despesas com a execução prevista, nesta  lei,  correrão
   por conta de dotações orçamentárias próprias.


      Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



                                Justificativa


      A manipulação genética das espécies por meio  da  Engenharia  Genética
pode desencadear mudanças nos ecossistemas que alteram o equilíbrio  natural
das espécies e dos processos  estabelecidos,  essenciais  para  um  ambiente
estável. Por isso  a  liberação  dos  Organismos  Geneticamente  Modificados
(OGMs),  ou  transgênicos,  no  ambiente  constitui  uma  ameaça  para   uma
agricultura duradoura e para a biodiversidade.

      Os efeitos na saúde humana dos alimentos transgênicos não foram  ainda
estudados  com  rigor  científico.  Os  alimentos   transgênicos   não   são
“substancialmente equivalentes” aos não manipulados geneticamente,  como  se
tem  argumentado,  para  não  ter  que  se  fazer  prova  a  longo  prazo  e
desconhecem-se os efeitos que a introdução de genes estranhos pode  ter  nas
células e nos organismos.

      Assim sendo, devemos nos unir às declarações dos cientistas que  pedem
que se aplique o Princípio da Precaução até que existam provas mais exatas.

      Aliás,  esse  princípio  da  precaução,  que  é  essência  do  Direito
Ambiental, está consignado no art. 225 da  Constituição  Federal,  no  plano
internacional , na Declaração do Rio de 1992 – ECO92  (princípio  15)  e  na
Convenção sobre Biodiversidade Biológica (art. XIV),  ambas  aprovadas  pelo
Brasil e, pois, integrantes do ordenamento  jurídico  nacional  como  normas
de ordem






pública, de aplicação obrigatória pelos agentes políticos no âmbito de  suas
atribuições e competências.

      Ademais, o art. 24, inciso VI e XII e parágrafo  2º,  da  Constituição
Federal não exclui a competência suplementar do Estado, a exemplo do que  já
ocorre no Estado do Rio Grande do Sul.

      A propositura em questão prevê, também, mecanismos para  que  o  Poder
público possa atuar no caso de não realização do EIA e do RIMA.

      Ainda, devemos salientar, que  não  se  quer,  por  óbvio,  impedir  o
progresso científico ou o avanço do conhecimento humano, mas  sim,  observar
o princípio da precaução previsto na Carta Magna, exigindo  que  se  dê  nos
exatos limites da legalidade e de modo  ambientalmente  seguro,  através  da
elaboração  do  Estudo  Prévio  de  Impacto  Ambiental  e  apresentação   do
relatório desse estudo.

      O EIA não é uma formalidade  de  menos,  uma  faculdade,  arbítrio  ou
capricho que possa ser dispensado no exame tão delicado  de  OGM  (organismo
geneticamente modificado) no meio ambiente.

       Pelo  exposto  acima  é  que  apelamos  aos  nobres  pares,  o  apoio
indispensável para a rápida apreciação e aprovação do projeto  em  epígrafe,
visando o interesse coletivo de garantir,  via  princípio  da  precaução,  a
proteção do meio ambiente e da saúde da população.

      Sala das Sessões, em




                     Ramiro Meves


CMA/okp