Governo do Estado de São Paulo
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias

PROJETO DE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2011



GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO

São Paulo, 30 de abril de 2010

A-nº 053 / 2010

Senhor Presidente

Tenho a honra de submeter à elevada apreciação dessa egrégia Assembleia,
por intermédio de Vossa Excelência, o incluso projeto de lei que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2011.
Com fundamento no artigo 174 da Constituição Estadual, a proposição
estabelece as metas e as prioridades da Administração para o próximo ano e traça normas
atinentes à elaboração da lei orçamentária anual, alteração da legislação tributária, fixação
da política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento, a
gestão da dívida pública e captação de recursos por órgãos da administração estadual.
Estão contempladas na proposta legislativa as estratégias e as diretrizes do
Plano Plurianual do Estado de São Paulo, referente ao período compreendido entre os
anos de 2008 a 2011, aperfeiçoado por esse Parlamento e aprovado na forma da Lei nº
13.123, de 8 de julho de 2008.
O projeto constitui-se, assim, em mais um importante instrumento para dar
eficácia à continuidade do planejamento estratégico das políticas governamentais de
longo prazo voltadas ao progresso do Estado e ao bem-estar coletivo.

A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente da Assembleia
Legislativa do Estado.



A propositura, como é de rigor, dá estrito cumprimento aos preceitos da Lei
complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, destacando-se o estabelecimento de
metas fiscais, a prévia avaliação dos potenciais riscos fiscais, bem como, a fixação de
critérios para limitação de empenho e movimentação financeira e as condições de
expansão das despesas obrigatórias de natureza continuada
Reafirma-se, mais uma vez, o mesmo padrão que reconhecidamente
distingue a proposta política e administrativa do Governo, cujos fundamentos estão
alicerçados na ética, transparência e qualidade de gestão. Sua tônica é o decidido
incentivo aos investimentos e à ampliação das políticas públicas de forte conteúdo social
para manter o nosso Estado dinâmico, impulsionar a economia nacional e assim acelerar o
passo para diminuir as desigualdades e elevar a qualidade de vida e trabalho de todos os
brasileiros que aqui vivem.
Expostos os motivos que embasam a iniciativa e ratificam a determinação
do Governo com a responsabilidade fiscal e a execução de ações indispensáveis ao pleno
desenvolvimento de São Paulo, reitero a Vossa Excelência protestos de elevada
consideração.

Alberto Goldman
GOVERNADOR DO ESTADO



Governo do Estado de São Paulo
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias

SUMÁRIO

LEI Nº
, de
de
de 2010.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2011
Capítulo I

- Disposição Preliminar

Capítulo II - Das Metas e Prioridades da Administração Pública Estadual
Capítulo III - Das Diretrizes Gerais para a Elaboração dos Orçamentos do Estado
Capítulo IV - Da Organização e da Estrutura dos Orçamentos do Estado
Capítulo V - Das Propostas de Alteração da Legislação Tributária
Capítulo VI - Da Política de Aplicação das Agências Financeiras Oficiais de Fomento
Capítulo VII - Da Administração da Dívida e Captação de Recursos
Capítulo VIII- Das Disposições Gerais

ANEXOS:
•

PRIORIDADES E METAS

•
-

METAS FISCAIS
Metas e Projeções Fiscais
Demonstrativo dos Resultados Nominal e Primário
Demonstrativo da Receita de Alienação de Ativos e Aplicação de Recursos
Evolução do Patrimônio Líquido do Estado
Previsão da Participação da Renúncia Fiscal na Arrecadação do ICMS (100%)
Previsão da Participação da Renúncia Fiscal na Arrecadação de IPVA (100%)
Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio dos Servidores Públicos

•

RISCOS FISCAIS

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Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias

LEI Nº

, DE

DE

DE 2010

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2011.

O Governador do Estado de São Paulo:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu
promulgo a seguinte lei:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Artigo 1º - Em cumprimento ao disposto no artigo 174, §§ 2º e 9º, da Constituição do
Estado e na Lei complementar federal n° 101, de 4 de maio de 2000, são estabelecidas as diretrizes
orçamentárias para o exercício de 2011, compreendendo:
I - as metas e prioridades da administração pública estadual;
II - as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Estado;
III - a organização e a estrutura dos orçamentos;
IV - a alteração da legislação tributária do Estado;
V - a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento;
VI - a administração da dívida e captação de recursos; e
VII - as disposições gerais.
CAPÍTULO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL

Artigo 2º - As metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2011 são as
especificadas no Anexo de Prioridades e Metas, que integra esta lei, e devem observar as seguintes
diretrizes:
I - redução das desigualdades sociais e melhoria da qualidade de vida da população;
II - geração de emprego e renda e preservação dos recursos naturais;
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III - garantia da segurança pública e promoção dos direitos humanos.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS
PARA A ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO
Artigo 3º - O projeto de lei orçamentária anual do Estado para o exercício de 2011
será elaborado com observância às diretrizes fixadas nesta lei, ao Plano Plurianual 2008-2011, ao
artigo 174 da Constituição do Estado, à Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, e à Lei
complementar federal n° 101, de 4 de maio de 2000.
Artigo 4º - Os valores dos orçamentos das Universidades Estaduais serão fixados na
proposta orçamentária do Estado para 2011 devendo as liberações mensais dos recursos do Tesouro
respeitar o percentual global de 9,57% (nove inteiros e cinquenta e sete por cento) da arrecadação
do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - Quota-Parte do Estado, no
mês de referência.
§ 1º - À arrecadação prevista no “caput” deste artigo serão adicionados 9,57% (nove
inteiros e cinquenta e sete por cento) das Transferências Correntes da União, decorrentes da
compensação financeira pela desoneração do ICMS das exportações, energia elétrica e dos bens de
ativos fixos, conforme dispõe a Lei complementar federal nº 87, de 13 de setembro de 1996,
efetivamente realizadas.
§ 2º - O Poder Executivo poderá dar continuidade ao programa de expansão do
ensino superior público em parceria com as Universidades Estaduais.
§ 3º - O Governo do Estado publicará no Diário Oficial, trimestralmente,
demonstrativo dos repasses para as Universidades Estaduais, disponibilizando-o por meio eletrônico
pela Secretaria da Fazenda.
§ 4º - As Universidades Estaduais publicarão no Diário Oficial, trimestralmente,
relatório detalhado contendo os repasses oriundos do Estado e de outras fontes, o número de alunos
atendidos, bem como as despesas efetuadas para o desempenho de suas atividades, incluindo a
execução de pesquisas.
Artigo 5º - As receitas próprias das autarquias, fundações e sociedades em que o
Estado detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, serão
destinadas, prioritariamente, ao atendimento de suas despesas de custeio, incluindo pessoal e
encargos sociais, e dos respectivos serviços da dívida.
Artigo 6º - O orçamento fiscal e o orçamento de investimentos das sociedades em
que o Estado detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, terão
por fim cumprir as disposições constitucionais, entre elas a de reduzir as desigualdades interregionais, na conformidade do disposto no artigo 174, § 7º, da Constituição do Estado.
Artigo 7° - Na elaboração da proposta orçamentária para 2011, a projeção das
despesas com pessoal e encargos observará:
I - os quadros de cargos e funções a que se refere o artigo 115, § 5º, da Constituição
do Estado;
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II - o montante a ser gasto no exercício de 2010, a previsão de crescimento
vegetativo da folha de pagamento e os dispositivos constitucionais;
III - os limites estabelecidos pela Lei complementar federal nº 101, de 4 de maio de
2000.
Artigo 8° - As contratações de pessoal e movimentações do quadro que importem em
alterações de salários ou incremento de despesas de que trata o artigo 169, §1º, da Constituição
Federal, somente ocorrerão se houver dotação orçamentária suficiente e estiverem atendidos os
requisitos e os limites estabelecidos pela Lei complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Artigo 9º - O orçamento de investimentos das sociedades em que o Estado detenha,
direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto deverá orientar-se pelas
disposições desta lei e compreenderá as ações destinadas:
I - ao planejamento, gerenciamento e execução de obras;
II - à aquisição de imóveis ou bens de capital;
III - à aquisição de instalações, equipamentos e material permanente;
IV - à pesquisa e à aquisição de conhecimento e tecnologia.
Artigo 10 - Os recursos do Tesouro do Estado destinados às sociedades em que o
Estado detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto serão
previstos no orçamento fiscal sob a forma de constituição ou aumento de capital e serão destinados
ao pagamento de despesas decorrentes de investimentos e do serviço da dívida.
Artigo 11 - Os recursos do Tesouro do Estado, destinados à complementação de
benefícios referentes ao pagamento de proventos a inativos e pensionistas, abrangidos pela Lei
estadual nº 200, de 13 de maio de 1974, serão alocados no orçamento fiscal em dotações próprias,
consignadas em categoria de programação específica, em favor das respectivas sociedades em que o
Estado detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto.
Artigo 12 - Para assegurar transparência durante o processo de elaboração da
proposta orçamentária, o Poder Executivo promoverá audiências públicas, nos termos do artigo 48,
parágrafo único, inciso I, da Lei complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Artigo 13 – Na elaboração da proposta orçamentária para 2011, o Poder Executivo
utilizará preferencialmente estimativas de parâmetros econômicos calculadas por fontes externas à
Administração Pública Estadual para estimação da receita do exercício.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO
Artigo 14 - A proposta orçamentária do Estado para 2011 será encaminhada pelo
Poder Executivo à Assembléia Legislativa até 30 de setembro de 2010, contendo:
I - mensagem;
II - projeto de lei orçamentária;
III - demonstrativo dos efeitos sobre as receitas e as despesas, de isenções, anistias,
remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
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Artigo 15 - A mensagem que encaminhar o projeto de lei deverá explicitar:
I - as eventuais alterações, de qualquer natureza, e as respectivas justificativas, em
relação às determinações contidas nesta lei;
II - os programas e as ações orçamentárias, incluídos na proposta orçamentária do
exercício, não passíveis de serem considerados quando da elaboração do Plano Plurianual 20082011, aprovado na forma da Lei nº 13.123, de 8 de julho de 2008, ou, das leis de diretrizes
orçamentárias e das leis dos orçamentos anuais, correspondentes ao período abrangido pelo Plano;
III - os critérios adotados para estimativa das fontes de recursos para o exercício;
IV - os recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, na forma
do disposto no artigo 255 da Constituição do Estado, incluindo as obrigações patronais destinadas
aos regimes previdenciários;
V - demonstrativo da alocação de recursos para o financiamento das ações e dos
serviços públicos de saúde, na forma do disposto no artigo 222, parágrafo único, “1”, da
Constituição do Estado, incluindo as obrigações patronais destinadas aos regimes previdenciários.
Artigo 16- Na ausência da lei complementar prevista no artigo 165, § 9º, da
Constituição Federal, integrarão e acompanharão o projeto de lei orçamentária anual:
I - quadros orçamentários consolidados dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
compreendendo:
a) receita por fonte, despesa por categoria econômica e grupos, segundo os
orçamentos e despesa por programas;
b) despesa por função, subfunção e programa, conforme os vínculos de recursos;
c) receitas previstas para as fundações, autarquias e empresas dependentes.
II - anexo da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminados por
unidade orçamentária, compreendendo autarquia, fundação, empresa dependente e unidades da
administração direta, detalhada até o nível de atividade e de projeto, segundo os grupos de despesa e
as fontes de recursos;
III - anexo do orçamento de investimentos das sociedades em que o Estado, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, a que se refere o artigo 174, §
4°, “2”, da Constituição Estadual, compreendendo:
a) demonstrativo geral do valor global do investimento por sociedade em que o
Estado detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto e os valores
das suas fontes de recursos;
b) demonstrativo geral dos valores dos investimentos por função e as respectivas
fontes de recursos;
c) demonstrativo dos investimentos por sociedade em que o Estado detenha, direta ou
indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, contendo os valores por projeto e as
respectivas fontes de recursos;
d) descrição específica da sociedade em que o Estado detenha, direta ou
indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, com a respectiva base legal de
constituição, a indicação do órgão ao qual está vinculada e sua composição acionária.
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Parágrafo único - O Poder Executivo poderá, se necessário, adicionar outros
demonstrativos, visando a melhor explicitação da programação prevista.
Artigo 17 - As despesas com publicidade deverão ser destacadas em atividade
específica na estrutura programática, sob denominação que permita a sua clara identificação.
Artigo 18 - Serão previstas na lei orçamentária anual as despesas específicas para
formação, treinamento, desenvolvimento e capacitação profissional dos recursos humanos, bem
como as necessárias à realização de certames, provas e concursos, tendo em vista as disposições
legais relativas à promoção, acesso e outras formas de mobilidade funcional previstas nas leis que
tratam dos Planos de Cargos e Salários e dos Planos de Carreiras do Estado.
Artigo 19 - A lei orçamentária anual, observado o disposto no artigo 45 da Lei
complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, somente incluirá novos projetos se já estiverem
adequadamente contemplados aqueles em andamento.
Artigo 20 - A proposta orçamentária conterá reserva de contingência, constituída,
exclusivamente, com recursos do orçamento fiscal, em montante equivalente a, no máximo, 0,05%
(cinco centésimos por cento) da receita corrente líquida.
Artigo 21 - Para efeito do disposto no artigo 13 desta lei, o Poder Legislativo, o
Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública do Estado e as Universidades Estaduais
encaminharão ao Poder Executivo suas propostas orçamentárias para 2011, até o último dia útil do
mês de julho de 2010, observadas as disposições desta lei.

CAPÍTULO V
DAS PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Artigo 22 - O Poder Executivo poderá enviar à Assembléia Legislativa projetos de lei
dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
I - instituição e regulamentação da Contribuição de Melhoria, decorrente de obras
públicas;
II - revisão das taxas, objetivando sua adequação ao custo dos serviços prestados;
III - modificação nas legislações do ICMS, ITCMD E IPVA, com o objetivo de
tornar a tributação mais eficiente e equânime;
IV - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança e arrecadação dos tributos
estaduais, objetivando a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, além da
racionalização de custos e recursos em favor do Estado e dos contribuintes.

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CAPÍTULO VI
DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS
OFICIAIS DE FOMENTO
Artigo 23 - A agência financeira oficial de fomento, que constitui o Sistema Estadual
de Crédito, cuja missão é promover e financiar o desenvolvimento econômico e social do Estado
fomentará projetos e programas de desenvolvimento social e regional e de ampliação da
competitividade dos agentes econômicos do Estado, de acordo com as definições de seu projeto
estratégico 2008-2011 e em sintonia com as diretrizes e políticas definidas pelo governo estadual,
incluindo o Plano Plurianual - PPA 2008/2011, observadas também as determinações legais e
normativas referentes aos fundos estaduais dos quais é o gestor ou agente financeiro e as instruções
aplicáveis ao sistema financeiro nacional.
§ 1º - A agência financeira oficial de fomento observará, nos financiamentos
concedidos, as políticas de redução das desigualdades sociais e regionais, de geração de emprego e
renda, de preservação e melhoria do meio ambiente, de ampliação e melhoria da infraestrutura e
crescimento, modernização e ampliação da competitividade do parque produtivo paulista, das
atividades comerciais e de serviço sediados no Estado, do turismo e do agronegócio, com atenção às
iniciativas de inovação e desenvolvimento tecnológico.
§ 2º - A concessão de operações de crédito com os Municípios ou quaisquer
entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública Municipal fica
condicionada à outorga de garantias, na forma estabelecida pela agência financeira oficial de
fomento.
§ 3º - Na implementação de programas de fomento com recursos próprios, a agência
financeira oficial de fomento conferirá prioridade às pequenas e médias empresas, atuantes nos
diversos setores da economia paulista.
§ 4º - Os empréstimos e financiamentos concedidos pela agência de fomento deverão
garantir, no mínimo, a remuneração dos custos operacionais e de administração dos recursos,
assegurando sua autossustentabilidade financeira, ressalvados os casos disciplinados por legislação
específica.
CAPÍTULO VII
DA ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA E CAPTAÇÃO DE RECURSOS
Artigo 24- A administração da dívida interna e externa contratada e a captação de
recursos por órgãos ou entidades da administração pública estadual, obedecida a legislação em
vigor, limitar-se-ão à necessidade de recursos para atender:
I - mediante operações ou doações, junto a instituições financeiras nacionais e
internacionais, públicas ou privadas, organismos internacionais e órgãos ou entidades
governamentais:
a) ao serviço da dívida interna e externa de cada órgão ou entidade;
b) aos investimentos definidos nas metas e prioridades do Governo do Estado;
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c) ao aumento de capital das sociedades em que o Estado detenha, direta ou
indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto;
d) à antecipação de receita orçamentária, desde que seja quitada até o dia 10 de
dezembro de 2011.
II - mediante alienação de ativos:
a) ao atendimento de programas prioritários e de investimentos;
b) à amortização do endividamento;
c) ao custeio dos benefícios previdenciários do Regime Próprio de Previdência dos
Servidores Públicos – RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São
Paulo – RPPM.
Artigo 25 - Na lei orçamentária anual, as despesas com amortizações, juros e demais
encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas ou com autorizações
concedidas até a data do encaminhamento do projeto de lei orçamentária à Assembléia Legislativa.
Parágrafo único - O Poder Executivo encaminhará juntamente com a proposta
orçamentária para 2011:
1 - quadro detalhado de cada operação de crédito, incluindo credor, taxa de juros,
sistemática de atualização e cronograma de pagamento do serviço da dívida;
2 - quadro demonstrativo da previsão de pagamento do serviço da dívida para 2011,
incluindo modalidade de operação, valor do principal, juros e demais encargos.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 26 - Observado o disposto no artigo 9º da Lei complementar federal nº 101,
de 4 de maio de 2000, caso seja necessário proceder à limitação de empenho e movimentação
financeira, para cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, estabelecidas no Anexo
de Metas Fiscais desta lei, o percentual de redução deverá incidir sobre o total de atividades e sobre
o de projetos, separadamente, calculado de forma proporcional à participação de cada Poder e do
Ministério Público, excluídas as despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais,
inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida.
§ 1º - Na hipótese de ocorrer a limitação prevista no “caput” deste artigo, o Poder
Executivo comunicará aos demais Poderes e ao Ministério Público, o montante que corresponder a
cada um na limitação de empenho e de movimentação financeira, acompanhado da respectiva
memória de cálculo e da justificação do ato.
§ 2º - Os Poderes Legislativo, Judiciário e o Ministério Público, com base na
comunicação de que trata o § 1º deste artigo, publicarão ato estabelecendo os montantes que,
calculados na forma do “caput” deste artigo, caberão aos respectivos órgãos na limitação de
empenho e movimentação financeira.
§ 3º - Em consonância com o previsto no artigo 9º, § 3º, da Lei complementar federal
nº 101, de 4 de maio de 2000, no caso de os Poderes Legislativo, Judiciário e o Ministério Público
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não promoverem a limitação no prazo estabelecido é o Poder Executivo autorizado a limitar os
valores financeiros segundo os critérios estabelecidos no “caput”.
Artigo 27 - As sociedades em que o Estado detenha, direta ou indiretamente, a
maioria do capital social com direito a voto e as fundações deverão buscar alternativas de
financiamento, objetivando o desenvolvimento e a expansão de suas atividades.
Parágrafo único - Os recursos do Tesouro do Estado destinados às entidades referidas
no “caput” deste artigo limitar-se-ão às atividades imprescindíveis não financiáveis.
Artigo 28 - É vedada a inclusão na lei orçamentária anual, bem como em suas
alterações, de quaisquer recursos do Estado para complementação de aposentadorias e pensões da
Carteira de Previdência dos Economistas de São Paulo.
Artigo 29 - Fica o Tesouro do Estado autorizado a deduzir das liberações financeiras
aos órgãos e entidades estaduais, os valores equivalentes às obrigações previdenciárias não
repassadas à SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, entidade gestora do Regime Próprio de
Previdência dos Servidores Públicos titulares de cargos efetivos - RPPS e do Regime Próprio de
Previdência dos Militares do Estado de São Paulo - RPPM, criada pela Lei complementar nº 1.010,
de 1º de junho de 2007.
Artigo 30 - Na ocorrência de despesas resultantes de criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ações governamentais que demandam alterações orçamentárias, aplicam-se as
disposições do artigo 16 da Lei complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo único - São consideradas como despesas irrelevantes, para fins do artigo
16, § 3º, da Lei complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, aquelas cujo valor não
ultrapasse, para a contratação de obras, bens e serviços, os limites estabelecidos, no artigo 23, inciso
I, “a”, e inciso II, “a”, da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Artigo 31 - As transferências voluntárias de recursos do Estado para os Municípios, a
título de cooperação, auxílios ou assistência financeira, dependerão da comprovação, por parte da
unidade beneficiada, no ato da assinatura do instrumento original, de que se encontra em
conformidade com o disposto no artigo 25 da Lei complementar federal nº 101, de 4 de maio de
2000, na Lei nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008, e nas determinações do Decreto nº 40.722, de 20
de março de 1996, com alterações posteriores.
Artigo 32 - A destinação de recursos orçamentários às entidades privadas sem fins
lucrativos deverá observar o disposto no artigo 26 da Lei complementar federal nº 101, de 4 de
maio de 2000, na Lei nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008, regulamentada pelo Decreto nº 53.455,
de 19 de setembro de 2008, e nas determinações do Decreto nº 40.722, de 20 de março de 1996,
com alterações posteriores.
Artigo 33 - O Poder Executivo deverá estabelecer parâmetros de preços relativos à
contratação de serviços terceirizados de caráter continuado, visando aprimorar o controle, o
acompanhamento e a permanente avaliação das despesas de custeio realizadas por todos os órgãos
dos Poderes do Estado.
Artigo 34 - É obrigatório o registro, em tempo real, da execução orçamentária,
financeira, patrimonial e contábil no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e
Municípios - SIAFEM/SP, por todos os órgãos e entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social do Estado.
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Artigo 35 - Não se aplicam às sociedades em que o Estado detenha, direta ou
indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, e integrantes do Orçamento de
Investimentos, as normas gerais da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no que concerne
ao regime contábil, execução do orçamento e demonstrações contábeis.
Parágrafo único – Para a prestação de contas e divulgação das informações relativas
ao Orçamento de Investimentos, as sociedades de que trata o “caput” deste artigo deverão registrar a
execução de suas despesas na forma a ser disciplinada pelas Secretarias da Fazenda e de Economia
e Planejamento.
Artigo 36 - As despesas empenhadas e não pagas até o final do exercício serão
inscritas em restos a pagar e terão validade até 31 de dezembro do ano subsequente, inclusive para
efeito de comprovação dos limites constitucionais de aplicação de recursos nas áreas da educação e
da saúde.
Parágrafo Único - Decorrido o prazo de que trata o “caput” deste artigo e constatada,
excepcionalmente, a necessidade de manutenção dos restos a pagar, fica o Poder Executivo
autorizado a prorrogar sua validade, condicionado à existência de disponibilidade financeira para a
sua cobertura.
Artigo 37 - As aplicações de recursos do Governo do Estado de São Paulo nas
regiões administrativas terão também como objetivo a redução das desigualdades inter-regionais.
Artigo 38 - Para cumprimento do disposto no artigo 4º, §§ 1º, 2º e 3º da Lei
complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, integram esta lei o Anexo de Metas Fiscais e o
Anexo de Riscos Fiscais.
Artigo 39 - As metas do resultado primário e do resultado nominal, para o exercício
de 2010, estabelecidas na forma do Anexo de Metas Fiscais, da Lei nº 13.578, de 8 de julho de 2009
ficam reprogramadas de acordo com o demonstrativo constante do Anexo de Metas Fiscais que
integra esta lei.
Artigo 40 - Não sendo encaminhado ao Poder Executivo o Autógrafo da lei
orçamentária anual até o início do exercício de 2011, fica esse Poder autorizado a realizar a
proposta orçamentária até a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1/12 (um
doze avos) em cada mês.
Parágrafo único - A limitação de 1/12 (um doze avos) em cada mês, disposta no
“caput” deste artigo, não se aplica às despesas mencionadas no artigo 166, § 3º, II, “a”, “b” e “c”, da
Constituição Federal.
Artigo 41 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DOS BANDEIRANTES, aos

de abril de 2010.

ALBERTO GOLDMAN

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ANEXOS

PROJETO DE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

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ANEXO DE PRIORIDADES E METAS

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GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS

ORGÃO: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
PROGRAMA
Ação
150

Meta 2011

Produto

PROCESSO LEGISLATIVO

1215

PALÁCIO 9 DE JULHO - REFORMAS/INSTALAÇÕES

32

OBRAS E/OU REFORMAS

1321

CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PAULISTA

3

TEMA LEGAL CONSOLIDADO

1343

ESTUDOS E PESQUISAS PARA SUBSIDIAR ATIVIDADES POLÍTICAS

60

ESTUDOS REALIZADOS

4508

DIVULGAÇÃO DOS TRABALHOS LEGISLATIVOS

8.760

HORAS TRANSMITIDAS

4817

FUNCIONAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO

305

SESSÕES LEGISLATIVAS

4818

DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS

8.300

4819

QUALIDADE TOTAL

151

HORAS/AULA

10

AUDITORIAS REALIZADAS

GESTÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

1322

INTEGRAÇÃO DO LEGISLATIVO

250

MUNICÍPIOS INTEGRADOS

4820

DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO

36

PROCESSOS
INFORMATIZADOS

5701

GERENCIAMENTO DE RECURSOS DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

1.700

ESTAÇÕES DE TRABALHO
EM REDE

19


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS

ORGÃO: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
PROGRAMA
Ação
200

Meta 2011

Produto

CONTROLE EXTERNO

1361

CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE SEDES DO TRIBUNAL

5

OBRAS REALIZADAS

1926

MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE EXTERNO

10 %

AÇÕES DE MODERNIZAÇÃO
IMPLANTADAS

4821

CONTROLE E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

94.500

AUDITORIAS REALIZADAS

20


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS

ORGÃO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PROGRAMA
Ação
303

Meta 2011

Produto

PROCESSO JUDICIÁRIO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2303

CADASTRO DE CRIANÇAS/ADOLESCENTES ACOLHIDOS OU EM
CONFLITO COM A LEI P/ADOÇÃO

4567

DILIGÊNCIAS JUDICIAIS

4822

FUNCIONAMENTO DA ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA

4826

DISTRIBUIÇÃO DA JUSTIÇA

4827

DESENVOLVIMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMAS DE
INFORMAÇÃO

50 %

SISTEMA INFORMATIZADO

4828

INSTALAÇÃO DE VARAS E CÂMARAS DIGITAIS

298

VARAS E CÂMARAS DIGITAIS

4.776

8.800.000
172
6.800.000

CRIANÇAS E
ADOLESCENTES
CADASTRADOS
DILIGÊNCIAS REALIZADAS
EVENTOS REALIZADOS
AÇÕES JULGADAS

21


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS

ORGÃO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR
PROGRAMA
Ação

Meta 2011

Produto

600

PROCESSO JUDICIÁRIO MILITAR

1365

INSTALAÇÃO DE AUDITORIAS

2

AUDITORIAS INSTALADAS

2096

IMPLANTAÇÃO DO PROCESSO VIRTUAL

1

SISTEMA IMPLANTADO

4832

DISTRIBUIÇÃO DE JUSTIÇA MILITAR

3.500

AÇÕES JULGADAS

22


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS

ORGÃO: MINISTÉRIO PÚBLICO
PROGRAMA
Ação

Meta 2011

Produto

3

AQUISIÇÕES,
CONSTRUÇÕES E
INSTALAÇÕES DE IMÓVEIS

2701 DEFESA DOS INTERESSES SOCIAIS E INDIVIDUAIS E DA ORDEM JURÍDICA
1222

MINISTÉRIO PÚBLICO - AQUISIÇÕES, OBRAS E INSTALAÇÕES

1233

INFORMATIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

408

UNIDADES INFORMATIZADAS

4595

DEFESA DOS INTERESSES SOCIAIS

408

PROCURADORIAS DE
JUSTIÇA,PROMOTORIAS DE
JUSTIÇA E GRUPOS DE
ATUAÇÃO ESPECIAL

4609

INGRESSO À CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

1

CONCURSOS REALIZADOS

4610

CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO

50

CURSOS MINISTRADOS

4614

INFORMÁTICA - MINISTÉRIO PÚBLICO

408

UNIDADES INFORMATIZADAS

4615

APERFEIÇOAMENTO DAS ATIVIDADES DO MINISTÉRIO PÚBLICO

6

NOVAS INICIATIVAS

23


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS

ORGÃO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO
PROGRAMA
Ação

Meta 2011

Produto

4200 ASSISTÊNCIA JURÍDICA, INTEGRAL E GRATUITA AOS NECESSITADOS
2085

IMPLANTAÇÃO DO PROJETO DE QUALIDADE TOTAL NO
ATENDIMENTO

24

POSTOS PADRONIZADOS

2087

INSTALAÇÃO DE NOVOS POSTOS DE ATENDIMENTO

2

POSTOS INSTALADOS

2240

PARTICIPAÇÃO E CONTROLE DA GESTÃO DA INSTITUIÇÃO PELA
SOCIEDADE CIVIL

29

CONFERÊNCIAS
REALIZADAS

5795

AÇÕES DE COMUNICAÇÃO E EDUCAÇÃO EM DIREITOS

558

AÇÕES REALIZADAS

5796

ATENDIMENTO COMPLEMENTAR E/OU ESPECIALIZADO DE
ASSISTÊNCIA JURÍDICA

5797

FORMAÇÃO CONTINUADA DOS SERVIDORES, ESTAGIÁRIOS E
MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA

750

SERVIDORES, ESTAGIÁRIOS
E MEMBROS CAPACITADOS

5798

GESTÃO E FUNCIONAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA

76

POSTOS DE ATENDIMENTOS
MANTIDOS

5799

IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA INFORMATIZAÇÃO DA
DEFENSORIA PÚBLICA

76

POSTOS INFORMATIZADOS

764.000

ATENDIMENTOS
REALIZADOS

24


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS

ORGÃO: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
PROGRAMA
Ação
801

Meta 2011

Produto

PARCERIA EDUCACIONAL ESTADO-MUNICÍPIO

5612

MUNICIPALIZAÇÃO DE ESCOLAS E ALUNOS DO ENSINO
FUNDAMENTAL

50.000

ALUNOS MUNICIPALIZADOS

5740

TRANSPORTE ESCOLAR DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA

405.200

ALUNOS TRANSPORTADOS

5810

AÇÃO COOPERATIVA ESTADO-MUNICÍPIO PARA CONSTRUÇÕES
ESCOLARES

802

150

PRÉDIOS ESCOLARES
ATENDIDOS

ALUNOS ATENDIDOS

ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

4073

SUPRIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, UTENSÍLIOS E
SERVIÇOS

2.201.687

4734

CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL NA ÁREA DE ALIMENTAÇÃO
ESCOLAR

4.000

5417

APOIO À ALIMENTAÇÃO ESCOLAR COM RECURSOS DE CONVÊNIOS
E TRANSFERÊNCIAS

5741
5742
803

PROFISSIONAIS
CAPACITADOS

2.201.687

ALUNOS ATENDIDOS

PROVISÃO E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE COZINHA

300

ESCOLAS ATENDIDAS

SISTEMA DESCENTRALIZADO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

2.364.746

ALUNOS ATENDIDOS

MELHORIA DA QUALIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL

2028

REVISÃO DE CENTROS DE ESTUDOS DE LÍNGUA E PARCERIAS
COM OUTRAS INSTITUIÇÕES

61.000

ALUNOS ATENDIDOS

4087

DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS FÍSICOS E SERVIÇOS
EDUCACIONAIS

5.220

UNIDADES ESCOLARES
ATENDIDAS

5143

INCLUSÃO DE JOVENS E ADULTOS NO ENSINO FUNDAMENTAL EJA

97.000

JOVENS E ADULTOS
ATENDIDOS

5144

IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETOS DESCENTRALIZADOS NAS
UNIDADES DE ENSINO

1.000

PROJETOS PEDAGÓGICOS
IMPLEMENTADOS

5156

ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO PARA ALUNOS DO
ENSINO FUNDAMENTAL

96.497

ALUNOS COM
NECESSIDADES
EDUCACIONAIS ESPECIAIS
ATENDIDOS

5160

REMUNERAÇÃO E ENCARGOS DOS SERVIDORES - ENSINO
FUNDAMENTAL - FUNDEB

36.960

FUNCIONÁRIOS E
SERVIDORES BENEFICIADOS

5161

REMUNERAÇÃO E ENCARGOS DOS PROFISSIONAIS DO
MAGISTÉRIO - ENS. FUND. - FUNDEB

160.670

PROFISSIONAIS DO
MAGISTÉRIO BENEFICIADOS

5743

LER E ESCREVER - INTERVENÇÃO PEDAGÓGICA NOS ANOS
INICIAIS DO ENS. FUNDAMENTAL

865.000

ALUNOS ABRANGIDOS

5744

PROVISÃO DE MATERIAIS DE APOIO PEDAGÓGICO PARA AS
CLASSES DO ENSINO FUNDAMENTAL

1.907.000

ALUNOS ATENDIDOS

5808

DESENVOLVIMENTO CURRICULAR DO ENSINO FUNDAMENTAL

804

95 %

ALUNOS APROVADOS

MELHORIA DA QUALIDADE DO ENSINO MÉDIO

5145

IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETOS DESCENTRALIZADOS NAS
UNIDADES DE ENSINO

1.000

5745

INCLUSÃO DE JOVENS E ADULTOS NO ENSINO MÉDIO - EJA

250.000

JOVENS E ADULTOS
ATENDIDOS

5746

PROVISÃO DE MATERIAIS DE APOIO PEDAGÓGICO PARA AS

1.549.000

ALUNOS ATENDIDOS

PROJETOS PEDAGÓGICOS
IMPLEMENTADOS

25


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS

ORGÃO: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
PROGRAMA
Ação

Meta 2011

Produto

CLASSES DE ENSINO MÉDIO
5757

REMUNERAÇÃO E ENCARGOS DOS PROFISSIONAIS DO
MAGISTÉRIO - ENSINO MÉDIO - FUNDEB

82.700

PROFISSIONAIS DO
MAGISTÉRIO BENEFICIADOS

5759

REMUNERAÇÃO E ENCARGOS DOS SERVIDORES - ENSINO MÉDIO FUNDEB

14.300

FUNCIONÁRIOS E
SERVIDORES BENEFICIADOS

5806

DESENVOLVIMENTO CURRICULAR DO ENSINO MÉDIO

82,5 %

ALUNOS APROVADOS

5984

ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO PARA ALUNOS DO
ENSINO MÉDIO

6.800

ALUNOS COM
NECESSIDADES
EDUCACIONAIS ESPECIAIS
ATENDIDOS

5998

ENSINO DE LÍNGUA ESTRANGEIRA MODERNA NOS CELS E
INSTITUIÇÕES CREDENCIADAS

805

ALUNOS ATENDIDOS

PARCERIA ESCOLA, COMUNIDADE E SOCIEDADE CIVIL

4655

FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE PARCERIA E INTEGRAÇÃO
ESCOLA/COMUNIDADE EM PREVENÇÃO

5146

5606

807

510.000

49

PARCERIAS REALIZADAS

ESCOLA DA FAMÍLIA

2.334

ESCOLAS PÚBLICAS
ESTADUAIS ABERTAS AOS
FINAIS DE SEMANA

APOIO TÉCNICO-PEDAGÓGICO PARA IMPLEMENTAÇÃO DAS
PARCERIAS

67.000

EDUCADORES ORIENTADOS

INFORMATIZAÇÃO ESCOLAR

4653

INFORMATIZAÇÃO GERENCIAL DA REDE ESCOLAR

5170

3

MÓDULOS IMPLANTADOS

INFRAESTRUTURA DE INFORMÁTICA E COMUNICAÇÃO NAS
UNIDADES DA SECRETARIA EDUCAÇÃO

25.700

TERMINAIS INTERLIGADOS

5977

ACESSA ESCOLA

3.544

ESCOLAS ATENDIDAS

5986

INFORMATIZAÇÃO CONTÍNUA DA EDUCAÇÃO BÁSICA

5.169

ESCOLAS EQUIPADAS

808

FORMAÇÃO CONTINUADA DE EDUCADORES NA EDUCAÇÃO BÁSICA

5148

APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL DOS EDUCADORES DO
ENSINO FUNDAMENTAL

205.000

PARTICIPAÇÕES EM
CAPACITAÇÕES

5149

APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL DOS EDUCADORES DO
ENSINO MÉDIO

120.000

PARTICIPAÇÕES EM
CAPACITAÇÕES

5151

REDE DO SABER

5152

CONCESSÃO DE BOLSAS AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

813

4.589.985

HORAS DE UTILIZAÇÃO

509

EDUCADORES
BENEFICIADOS

AVALIAÇÃO DO SISTEMA EDUCACIONAL

2031

MONITORAMENTO DO SISTEMA EDUCACIONAL PAULISTA

1

INDICADORES
ESTABELECIDOS

5749

AVALIAÇÃO DE PROJETOS EDUCACIONAIS

2

PROJETOS AVALIADOS

5750

AVALIAÇÃO DO RENDIMENTO ESCOLAR

2.440.000

ALUNOS AVALIADOS

26


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS

ORGÃO: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
PROGRAMA
Ação

Meta 2011

Produto

814

EXPANSÃO, MELHORIA E REFORMA DA REDE FÍSICA ESCOLAR

1510

CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS DAS
UNIDADES DE APOIO

58

PRÉDIOS ADMINISTRATIVOS
CONSTRUÍDOS, AMPLIADOS
OU REFORMADOS

2033

OBRAS DE EXPANSÃO DA REDE FÍSICA ESCOLAR

450

SALAS DE AULA
CONSTRUÍDAS

2034

REFORMAS E MELHORIAS EM PRÉDIOS ESCOLARES

2137

MELHORIA E SUBSTITUIÇÃO DE PRÉDIOS ESCOLARES/SALAS
INADEQUADAS

815

5.400

PRÉDIOS ESCOLARES
READEQUADOS

600

PRÉDIOS ESCOLARES
ADEQUADOS E
SUBSTITUÍDOS

GESTÃO INSTITUCIONAL E MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO

4681

AÇÕES DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - PDDE

5.286

ASSOCIAÇÕES DE PAIS E
MESTRES ATENDIDAS

5154

ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E ENTIDADE
VINCULADA

101

UNIDADES ADMINISTRADAS

5159

MANUTENÇÃO DA REDE DE ENSINO FUNDAMENTAL

5.048

ESCOLAS ATENDIDAS

5163

MANUTENÇÃO DA REDE DE ENSINO MÉDIO

3.786

ESCOLAS ATENDIDAS

5418

APOIO À EDUCAÇÃO BÁSICA COM RECURSOS DE CONVÊNIOS E
TRANSFERÊNCIAS

5

5696

CONTRIBUIÇÃO DO ESTADO À EDUCAÇÃO BÁSICA, DECORRENTE
DE LEGISLAÇÃO DO FUNDEB

23,5 %

5811

GESTÃO ESTRATÉGICA E POLÍTICA

3

PROJETOS
IMPLEMENTADOS
RESULTADO AUFERIDO
PROJETOS
IMPLEMENTADOS

4406 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
5426

GERENCIAMENTO DO BENEFÍCIO-EDUCAÇÃO

185.790

SERVIDORES BENEFICIADOS

4407 FORTALECIMENTO DA GESTÃO COM TECNOLOGIA, INFORMAÇÃO E INOVAÇÃO
5536

INTEGRAÇÃO À REDE INTRAGOV - INFRAESTRUTURA

5.323

UNIDADES CONECTADAS

4501 COMUNICAÇÃO SOCIAL
5576

COMUNICAÇÃO DE AÇÕES DO GOVERNO

12

MATERIAIS E SERVIÇOS DE
PUBLICIDADE E MARKETING

27


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS

ORGÃO: SECRETARIA DA SAÚDE
PROGRAMA
Ação
910

Meta 2011

Produto

PRODUÇÃO DE MEDICAMENTOS

1957

CONSTRUÇÃO E APARELHAMENTO DA FÁBRICA DE
MEDICAMENTOS - FURP AMÉRICO BRASILIENSE

1966

AMPLIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DA FURP EM
GUARULHOS

4838

FABRICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS

12 %
28,5 %
2.450.000.000

CAPACIDADE DE OPERAÇÃO
OBRAS REALIZADAS
MEDICAMENTOS
PRODUZIDOS

914

PREVENÇÃO E CONTROLE DE ENDEMIAS

4833

APOIO E ORIENTAÇÃO AOS MUNICÍPIOS

4839

CONTROLE DE ENDEMIAS

4859

COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO GERAL

23.000

AÇÕES ADMINISTRATIVAS
REALIZADAS

4861

CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PROFISSIONAIS DE
SAÚDE

9.000

SERVIDORES CAPACITADOS

5419

PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA NA ÁREA DE ENDEMIAS

45

PESQUISAS REALIZADAS

5961

GESTÃO COM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

1 %

SERVIÇO INFORMATIZADO

926

8.000
6.452.234

ASSESSORIAS AOS
MUNICÍPIOS
PESSOAS ATENDIDAS

APOIO À ATENÇÃO BÁSICA DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL COM O OBJETIVO DE UNIVERSALIDADE

4717

DOSE CERTA - PROGRAMA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA
FARMACÊUTICA

645

MUNICÍPIOS ATENDIDOS
COM MEDICAMENTOS OU
REPASSES FINANCEIROS

4867

QUALISMAIS - APOIO E QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA

402

MUNICIPIOS BENEFICIADOS

5769

CAPACITAÇÃO DE GESTORES MUNICIPAIS E DE PROFISSIONAIS
DA ATENÇÃO BÁSICA

64

REGIÕES DE SAÚDE
CAPACITADAS

928

ATENDIMENTO INTEGRAL E DE ALTA COMPLEXIDADE EM ASSISTÊNCIA MÉDICA EM RIB. PRETO

1963

OBRAS DE ADEQUAÇÃO,AMPLIAÇÃO APARELHAMENTO
HOSP.CLÍNICAS FAC.MED.RIB.PRETO-USP

4843

1.600 m²

OBRAS REALIZADAS

RESIDÊNCIA MÉDICA

531

BOLSAS CONCEDIDAS

4855

TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - TIC

57

SISTEMAS INTEGRADOS/
OPERACIONALIZADOS

4868

ATENDIMENTO MÉDICO, AMBULATORIAL E HOSPITALAR

638.068

ATENDIMENTOS
REALIZADOS

5422

ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

212.150

PACIENTES ATENDIDOS
COM MEDICAMENTOS

5665

ATENDIMENTO HEMOTERÁPICO

141.150

BOLSAS DE SANGUE
DISTRIBUÍDAS

929

ATENDIMENTO INTEGRAL E DE ALTA COMPLEXIDADE EM ASSISTÊNCIA MÉDICA EM SÃO PAULO

1964

OBRAS DE ADEQUAÇÃO,AMPLIAÇÃO E APARELHAMENTO DO
HOSP.DAS CLÍNICAS FAC.MED.DA USP

4843

RESIDÊNCIA MÉDICA

24.222 m²

OBRAS REALIZADAS

917

BOLSAS CONCEDIDAS

28


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS

ORGÃO: SECRETARIA DA SAÚDE
PROGRAMA
Ação

Meta 2011

Produto

4845

TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - TIC

4868

ATENDIMENTO MÉDICO, AMBULATORIAL E HOSPITALAR

1.739.959

ATENDIMENTOS
REALIZADOS

5422

ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

3.437.646

PACIENTES ATENDIDOS
COM MEDICAMENTOS

930

25 %

SISTEMAS E
EQUIPAMENTOS EM
OPERAÇÃO

ATENDIMENTO INTEGRAL E DESCENTRALIZADO NO SUS/SP

1377

CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E APARELHAMENTO PARA
SERVIÇOS DE REFERÊNCIA

37.040 m²

OBRAS REALIZADAS

4849

APOIO FINANCEIRO A ENTIDADES FILANTRÓPICAS E MUNICIPAIS
DO ESTADO DE SÃO PAULO

1.500

CONVÊNIOS/TERMOS
ADITIVOS ASSINADOS

4850

ATENDIMENTO MÉDICO, AMBULATORIAL E HOSPITALAR

4851

PAGAMENTO DE PENSÃO AOS HANSENIANOS

4852

8.995.000

ATENDIMENTOS
REALIZADOS

557

PENSIONISTAS
BENEFICIADOS

REPASSE DE RECURSOS P/ ATEND. MÉDICO A ORG.SOCIAIS DE
SAÚDE E OUTRAS ENTIDADES

26.500.001

ATENDIMENTOS
REALIZADOS

5532

REPASSE DE REC.FEDERAIS P/ SERV. PREST.POR MUNICÍPIOS E
ENTID.SOB GEST.ESTADUAL

274

CONTRATOS/CONVÊNIOS
FIRMADOS

5775

SERVIÇOS DE SAÚDE PARA A POPULAÇÃO COM NECESSIDADES
ESPECÍFICAS

12

PROJETOS IMPLANTADOS

5786

REDUÇÃO DA MORTALIDADE MATERNA E INFANTIL

5

AÇÕES REALIZADAS

931

CAPACITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS

4861

CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PROFISSIONAIS DE
SAÚDE

12.550

SERVIDORES CAPACITADOS

4862

PROGRAMA DE APRIMORAMENTO PROFISSIONAL - PAP

1.176

SERVIDORES FORMADOS

4863

RESIDÊNCIA MÉDICA

4.553

BOLSAS CONCEDIDAS

5779

JOVENS ACOLHEDORES

932

700

UNIVERSITÁRIOS
HABILITADOS

CONTROLE DE DOENÇAS E PROMOÇÃO DE SAÚDE

4124

CAMPANHAS DE VACINAÇÃO

4127

VIGILÂNCIA SANITÁRIA

4138

EXAMES DE LABORATÓRIO DE SAÚDE PÚBLICA

4722

VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

80 %

PROPORÇÃO DOS CASOS
NOTIFICADOS/INVESTIGADO
S

5423

PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA

75

PESQUISAS EM
ANDAMENTO/REALIZADAS

5780

VACINAÇÃO DE ROTINA

8.924.984
100 %

1.100.000

15.894.921

DOSES APLICADAS
PROPORÇÃO DE
MUNICÍPIOS PRODUZINDO
RELATÓRIOS DO PROAGUA
EXAMES REALIZADOS

DOSES APLICADAS

29


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS

ORGÃO: SECRETARIA DA SAÚDE
PROGRAMA
Ação
5781

933

CAMPANHA DE VACINAÇÃO ANIMAL

Meta 2011
80 %

Produto
COBERTURA VACINAL

INOVAÇÃO TECNOLÓGICA, DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

4856

ESTUDOS E PESQUISAS DE INTERESSE EM SAÚDE PÚBLICA

624

ESTUDOS E PESQUISAS
REALIZADOS

5805

DIFUSÃO DO CONHECIMENTO

150

AÇÕES DE DIFUSÃO DO
CONHECIMENTO
REALIZADAS

5807

INOVAÇÃO TECNOLÓGICA DE MÉTODOS E PROCESSOS EM
BIOMEDICINA/SAÚDE COLETIVA

934

5

PATENTES, PRODUTOS EM
DESENVOLVIMENTO/
DESENVOLVIDOS

DIAGNÓSTICO, REABILITAÇÃO, CAPACITAÇÃO, INFORMAÇÃO E EPIDEMIOLOGIA EM CÂNCER

4859

COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO GERAL

4865

150

AÇÕES ADMINISTRATIVAS
REALIZADAS

EPIDEMIOLOGIA E INFORMAÇÃO EM CÂNCER

35.000

CASOS NOVOS DE CÂNCER
CADASTRADOS

5776

ANÁLISE LABORATORIAL DIAGNÓSTICA CITO E
ANATOMOPATOLÓGICA E IMUNOISTOQUÍMICA

234.000

EXAMES REALIZADOS

5777

CAPACITAÇÃO EM ONCOLOGIA

5778

REABILITAÇÃO PROTÉTICA DE PACIENTES COM CÂNCER DE
CABEÇA E PESCOÇO

935
4869

936
4192

937

1.632

900

CITOTÉCNICOS E
PROFISSIONAIS DE SAÚDE
CAPACITADOS/ FORMADOS
PRÓTESES FACIAIS,
OCULARES E BUCAIS
CONFECCIONADAS

PRODUÇÃO DE IMUNOBIOLÓGICOS, BIOFÁRMACOS E HEMODERIVADOS
PRODUÇÃO DE BIOLÓGICOS

467.107.501

PRODUTOS BIOLÓGICOS
PRODUZIDOS

280.000

BOLSAS DE SANGUE E DE
HEMOCOMPONENTES
FORNECIDAS

DOE SANGUE, DOE VIDA
COLETA, PROCESSAMENTO E FORNECIMENTO DE SANGUE E
HEMOCOMPONENTES

CONTROLE SOCIAL NA GESTÃO DO SUS

5800

ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE CONFERÊNCIAS DE SAÚDE

1

CONFERÊNCIAS
REALIZADAS

5801

FUNCIONAMENTO DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE - CES

60

REUNIÕES REALIZADAS

25

CONVÊNIOS ASSINADOS

3904 SANEAMENTO PARA TODOS
1936

MELHORIA DA QUALIDADE DAS ÁGUAS

30


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS

ORGÃO: SECRETARIA DA SAÚDE
PROGRAMA
Ação

Meta 2011

Produto

64.000

SERVIDORES BENEFICIADOS

4406 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
5428

GERENCIAMENTO DO BENEFÍCIO - SAÚDE

4407 FORTALECIMENTO DA GESTÃO COM TECNOLOGIA, INFORMAÇÃO E INOVAÇÃO
1935

DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS DE GESTÃO
DE SAÚDE

40 %

SISTEMAS IMPLANTADOS

2086

ACESSA SÃO PAULO NOS HOSPITAIS

3

PONTOS DE ACESSO
DISPONIBILIZADO

2088

AMPLIAÇÃO DO CORREIO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DA SAÚDE

2089

IMPLANTAÇÃO DE SALAS DE TREINAMENTO NAS REGIONAIS,
HOSPITAIS E SEDE

25 %

SALAS DE TREINAMENTO
IMPLANTADAS

2090

INFORMATIZAÇÃO DAS UNIDADES DA SECRETARIA DA SAÚDE E DA
SEDE

25 %

REDE DE INFORMÁTICA
INTERNA IMPLANTADA

2255

AMPLIAÇÃO DO CARTÃO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS/SP

2256

DESENVOLVIMENTO DE SISTEMA DE GESTÃO DE RECURSOS
HUMANOS

25 %

SISTEMA DE GESTÃO DE
RECURSOS HUMANOS
IMPLANTADO

4858

TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

5

TERMINAIS IMPLANTADOS
PARA VÍDEO CONFERÊNCIA

4

MATERIAIS E SERVIÇOS DE
PUBLICIDADE E MARKETING

10.000

1.000.000

CORREIO ELETRÔNICO
INSTALADO E
DISPONIBILIZADO

POPULAÇÃO CADASTRADA
COM CARTÃO SUS/SP
DISTRIBUÍDO

4501 COMUNICAÇÃO SOCIAL
5576

COMUNICAÇÃO DE AÇÕES DO GOVERNO

31


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS

ORGÃO: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
PROGRAMA
Ação

Meta 2011

Produto

1015 DESENVOLVIMENTO LOCAL
2103

DESENV. DE PROJ. P/ORIENTAR A APLICAÇÃO DE RECURSOS DO
FUNDO DE DES.VALE RIBEIRA

50

EMPREENDIMENTOS
ATENDIDOS

4394

APOIO TECNOLÓGICO AOS MUNICÍPIOS - PATEM

40

LAUDOS, PARECERES E
RELATÓRIOS TÉCNICOS

5239

FOMENTO E APOIO AOS ARRANJOS PRODUTIVOS LOCAIS

12

PROJETOS DE
DESENVOLVIMENTO
PRODUTIVO

5990

APOIO ÀS AGÊNCIAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL

1

AÇÕES DE FOMENTO E
SUPORTE

5991

APOIO ÀS INCUBADORAS

10

AÇÕES DE SUPORTE E
FOMENTO

5992

APOIO AO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

1

PROJETOS
IMPLEMENTADOS

2

PROJETOS DE
CAPACITAÇÃO E PROMOÇÃO

1018 COMÉRCIO EXTERIOR E COMPETITIVIDADE INTERNACIONAL
5208

PROMOÇÃO E SUPORTE A NEGÓCIOS INTERNACIONAIS

1021 GESTÃO DA INOVAÇÃO E COMPETITIVIDADE
2108

IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA PAULISTA DE QUALIDADE E
METROLOGIA

2109

GESTÃO INOVADORA DE AMBIENTES TECNOLÓGICOS

5

MODELOS IMPLANTADOS

2110

GESTÃO DO CONHECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DE
PROGRAMAS PARA A COMPETITIVIDADE

25

DIAGNÓSTICOS SETORIAIS
REALIZADOS

5835

ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL PARA IMPLEMENTAÇÃO DE
POLÍTICAS PÚBLICAS

60

EVENTOS REALIZADOS

26.000

ESTUDOS REALIZADOS

1023 ENSINO PÚBLICO TECNOLÓGICO
1515

EXPANSÃO DO ENSINO PÚBLICO TECNOLÓGICO

13.980

MATRÍCULAS AMPLIADAS

5290

MANUTENÇÃO DO ENSINO PÚBLICO TECNOLÓGICO

55.500

MATRÍCULAS MANTIDAS

5620

CAPACITAÇÃO DO PESSOAL DOCENTE, TÉCNICO E
ADMINISTRATIVO

550

DOCENTES E
FUNCIONÁRIOS TÉCNICOADMINISTRATIVOS
CAPACITADOS

1024 ENSINO PÚBLICO TÉCNICO
2226

EXPANSÃO DE MATRÍCULAS NO ENSINO PÚBLICO TÉCNICO

34.150

MATRÍCULAS AMPLIADAS

5292

MANUTENÇÃO DO ENSINO PÚBLICO TÉCNICO

175.300

MATRÍCULAS MANTIDAS

5620

CAPACITAÇÃO DO PESSOAL DOCENTE, TÉCNICO E
ADMINISTRATIVO

3.727

DOCENTES E
FUNCIONÁRIOS TÉCNICOADMINISTRATIVOS
CAPACITADOS

5844

ENSINO À DISTÂNCIA

30.000

ALUNOS QUALIFICADOS

32


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS

ORGÃO: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
PROGRAMA
Ação

Meta 2011

Produto

5845

12.000

PESSOAS CAPACITADAS

FORMAÇÃO INICIAL E CONTINUADA DE TRABALHADORES

1026 GESTÃO DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
2116

ARTICULAÇÃO P/ DESENV. DO PLANO DE EXPANSÃO DO ENSINO
TÉCNICO E TECNOL. DE SP

2

FÓRUNS E DEBATES
REALIZADOS

5846

PLANO DE DIVULGAÇÃO DAS POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO

10

AÇÕES DE COMUNICAÇÃO

5847

APOIO À POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA
E INOVAÇÃO

10

PROJETOS EXECUTADOS

5848

ASSISTÊNCIA E APOIO AO INVESTIDOR

40

INVESTIDORES ATENDIDOS

1027 INOVAÇÃO PARA A COMPETITIVIDADE
1929

PROJETOS DO FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO
CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - FUNCET

50

EMPRESAS ATENDIDAS

5204

SISTEMA PAULISTA DE PARQUES TECNOLÓGICOS

5

PARQUES TECNOLÓGICOS
IMPLANTADOS

5211

PROGEX - PROGRAMA DE APOIO TECNOLÓGICO À EXPORTAÇÃO

150

ATENDIMENTOS
REALIZADOS

5285

PRUMO - PROGRAMA UNIDADES MÓVEIS

600

ATENDIMENTOS
REALIZADOS

5849

ESTUDOS NA ÁREA DE INOVAÇÃO E COMPETITIVIDADE

5

PROJETOS DESENVOLVIDOS

1033 CRIAÇÃO DE COMPETÊNCIAS TECNOLÓGICAS E ESTRATÉGICAS
2111

AMPLIAÇÃO DA CAPACIDADE INSTALADA DOS LABORATÓRIOS

2

LABORATÓRIOS
REVITALIZADOS

2112

REVITALIZAÇÃO DAS COMPETÊNCIAS TECNOLÓGICAS E
ESTRATÉGICAS

70

TREINAMENTOS
REALIZADOS

1035 ENSINO MÉDIO - CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA "PAULA SOUZA" - CEETPS
2120

EXPANSÃO DO ENSINO MÉDIO - CENTRO PAULA SOUZA

5.000

MATRÍCULAS AMPLIADAS

5620

CAPACITAÇÃO DO PESSOAL DOCENTE, TÉCNICO E
ADMINISTRATIVO

1.147

DOCENTES E
FUNCIONÁRIOS TÉCNICOADMINISTRATIVOS
CAPACITADOS

5757

REMUNERAÇÃO E ENCARGOS DOS PROFISSIONAIS DO
MAGISTÉRIO - ENSINO MÉDIO - FUNDEB

2.750

PROFISSIONAIS DO
MAGISTÉRIO BENEFICIADOS

5759

REMUNERAÇÃO E ENCARGOS DOS SERVIDORES - ENSINO MÉDIO FUNDEB

10

FUNCIONÁRIOS E
SERVIDORES BENEFICIADOS

5852

MANUTENÇÃO DO ENSINO MÉDIO - CENTRO PAULA SOUZA

60.000

MATRÍCULAS MANTIDAS

20

PROJETOS EXECUTADOS

1036 POLÍTICAS DE IMPACTO NO DESENVOLVIMENTO
2122

APOIO À ARTICULAÇÃO DA POLÍTICA DE BIOENERGIA DO ESTADO
DE SÃO PAULO

33


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS

ORGÃO: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
PROGRAMA
Ação

Meta 2011

Produto

2123

ARTICULAÇÃO DA POLÍTICA DE GÁS E PETRÓLEO NO ESTADO DE
SÃO PAULO

20

PROJETOS ELABORADOS

2125

ARTICULAÇÃO PARA DESENVOLVIMENTO DO PLANO DE LOGÍSTICA

23

PROJETOS EXECUTADOS

4

LABORATÓRIOS
IMPLANTADOS OU
MODERNIZADOS

1037 QUALIDADE DA ENGENHARIA E DA INFRAESTRUTURA PAULISTA
2113

DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DE ÁREAS PRIORITÁRIAS AO
DESENVOLVIMENTO DO E.S.P.

5837

SUPORTE TECNOLÓGICO À ENGENHARIA DE OBRAS

1.100

RELATÓRIOS EMITIDOS

5838

ENGENHARIA APLICADA À QUESTÃO AMBIENTAL

1.030

RELATÓRIOS E
CONSULTORIAS TÉCNICAS
REALIZADAS

5840

PESQUISA, DESENVOLVIMENTO, INOVAÇÃO E SERVIÇOS
TECNOLÓGICOS

251

ESTUDOS REALIZADOS

4407 FORTALECIMENTO DA GESTÃO COM TECNOLOGIA, INFORMAÇÃO E INOVAÇÃO
2191

AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE RECURSOS DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

50

RECURSOS DE TIC
ADEQUADOS

5892

GERENCIAMENTO DE RECURSOS DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

350

RECURSOS DE TIC EM
FUNCIONAMENTO

12

MATERIAIS E SERVIÇOS DE
PUBLICIDADE E MARKETING

4501 COMUNICAÇÃO SOCIAL
5576

COMUNICAÇÃO DE AÇÕES DO GOVERNO

34


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS

ORGÃO: SECRETARIA DA CULTURA
PROGRAMA
Ação

Meta 2011

Produto

1201 FOMENTO E DIFUSÃO CULTURAL
1986

PROGRAMA DE AÇÃO CULTURAL

420

PROJETOS PATROCINADOS

2235

COMPLEXO CULTURAL LUZ - TEATRO DA DANÇA

10 %

OBRA REALIZADA

2304

PONTOS DE CULTURA

300

PROJETOS PREMIADOS

2305

PRÊMIO SÃO PAULO DE LITERATURA

2

PRÊMIOS CONCEDIDOS

4736

ORQUESTRA SINFÔNICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

128

APRESENTAÇÕES
REALIZADAS

5450

PRÊMIO ESTÍMULO À PRODUÇÃO CULTURAL

22

PRÊMIOS CONCEDIDOS

5706

ATIVIDADE CULTURAL EM PARCERIA COM MUNICÍPIOS E
ENTIDADES

5

PROJETOS REALIZADOS

5708

CRIANDO ARTE

1

EXPOSIÇÕES REALIZADAS

5709

DIFUSÃO CULTURAL

13

PROJETOS REALIZADOS

5710

CAMPANHA VÁ AO CINEMA E AO TEATRO

2.500.000

INGRESSOS UTILIZADOS

5958

COMPANHIA DE DANÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

30

ATIVIDADES REALIZADAS

5979

BIBLIOTECAS PÚBLICAS

120

BIBLIOTECAS ATENDIDAS

1203 FORMAÇÃO ARTÍSTICA
4779

PROJETO GURI

45.000

PESSOAS ATENDIDAS

5469

OFICINAS CULTURAIS

31.370 h

HORAS-ATIVIDADES
REALIZADAS

5691

TOM JOBIM ESCOLA DE MÚSICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

55.000

PESSOAS ATENDIDAS

5692

CONSERVATÓRIO DE TATUÍ

92.000

PESSOAS ATENDIDAS

5721

FORMAÇÃO ARTÍSTICA E INCLUSÃO SOCIAL

14

ATIVIDADES REALIZADAS

5722

FORTALECIMENTO DA POLÍTICA DA DIVERSIDADE

10

ATIVIDADES REALIZADAS

1206 RÁDIO E TV EDUCATIVAS
1028

IMPLANTAÇÃO DE RÁDIO E TV DIGITAL

31 %

TECNOLOGIA DIGITAL
IMPLANTADA

1767

AMPLIAÇÃO DA REDE DE TRANSMISSÃO DE RÁDIO E TV
EDUCATIVAS

24 %

REDE DE TRANSMISSÃO
ADEQUADA

1768

REAPARELHAMENTO DAS RÁDIOS E DA TV EDUCATIVAS

17 %

EMISSORAS
REAPARELHADAS

2013

TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

10 %

SERVIÇOS
DISPONIBILIZADOS

5459

APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO

1

UNIDADE ADMINISTRADA

5460

PRODUÇÃO E TRANSMISSÃO DAS RÁDIOS E TV CULTURA

23.663

HORAS DE TRANSMISSÃO

35


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS

ORGÃO: SECRETARIA DA CULTURA
PROGRAMA
Ação

Meta 2011

Produto

8

PRÉDIOS CONSTRUÍDOS

1207 FÁBRICAS DE CULTURA - PROGRAMA PARA INCLUSÃO SOCIAL
1888

CONSTRUÇÃO DE CENTROS FÁBRICAS DE CULTURA

5714

INSERÇÃO SOCIAL ATRAVÉS DAS LINGUAGENS ARTÍSTICAS

4.460 h

HORAS-ATIVIDADE
REALIZADAS

1213 GESTÃO DE RECURSOS DA SECRETARIA DA CULTURA
2024

MAPEAMENTO CULTURAL

2025

ADAPTAÇÕES DAS INSTALAÇÕES DA SECRETARIA DA CULTURA

5726

CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

50

SERVIDORES CAPACITADOS

5727

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA

8

UNIDADES ADMINISTRADAS

5728

TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

14 %

SISTEMA IMPLANTADO

4,2 %
1.000 m²

MAPEAMENTO REALIZADO
OBRAS REALIZADAS

1214 MUSEUS
2026

CRIAÇÃO, EXPANSÃO E READEQUAÇÃO DE MUSEUS

20.000 m²

OBRAS REALIZADAS

5730

CATAVENTO

180.000

PÚBLICO ATENDIDO

5731

MUSEU DA HISTÓRIA PAULISTA

51.030

PÚBLICO ATENDIDO

5732

LÍNGUA PORTUGUESA E LITERATURA

470.000

PÚBLICO ATENDIDO

5733

MUSEU DE ARTE SACRA

20.000

PÚBLICO ATENDIDO

5734

GESTÃO DE MUSEUS

317.000

PÚBLICO ATENDIDO

5735

PINACOTECA

420.000

PÚBLICO ATENDIDO

5736

SISEM - SISTEMA ESTADUAL DE MUSEUS

5978

MUSEU AFRO BRASIL

140.000

PÚBLICO ATENDIDO

5987

MUSEU DO FUTEBOL

300.000

PÚBLICO ATENDIDO

100

MUNICÍPIOS ATENDIDOS

1215 PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL
5737

IDENTIFICAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL

5738

PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL PAULISTA

5739

VALORIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL PAULISTA

20
1.100
600

BENS INVENTARIADOS
PROCESSOS ANALISADOS
PÚBLICO ATENDIDO

4501 COMUNICAÇÃO SOCIAL
5576

COMUNICAÇÃO DE AÇÕES DO GOVERNO

4

MATERIAIS E SERVIÇOS DE
PUBLICIDADE E MARKETING

36


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS

ORGÃO: SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
PROGRAMA
Ação

Meta 2011

Produto

1301 GERAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE CONHECIMENTO E TECNOLOGIAS PARA O AGRONEGÓCIO
1165

MODERNIZAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS DE PESQUISA

6

UNIDADES REGIONAIS
MODERNIZADAS

1380

REVITALIZAÇÃO DOS INSTITUTOS DE PESQUISA

6

NÚCLEOS DE INOVAÇÃO
TECNOLÓGICA
MODERNIZADOS

4872

ANÁLISES LABORATORIAIS PARA A QUALIDADE E SEGURANÇA
ALIMENTAR

4874

INSUMOS TECNOLÓGICOS ESTRATÉGICOS

4891

TRANSFERÊNCIA DE CONHECIMENTO PARA O AGRONEGÓCIO

5925

GERAÇÃO DE CONHECIMENTO E TECNOLOGIAS PARA O
AGRONEGÓCIO

320.000
123

ANÁLISES LABORATORIAIS
REALIZADAS
INSUMOS PRODUZIDOS

350.000

ATENDIMENTOS TÉCNICOS
EFETUADOS

1.565

PESQUISAS REALIZADAS

4.400

AGRICULTORES ASSISTIDOS

1307 DESENVOLVIMENTO LOCAL INTEGRADO SUSTENTÁVEL
2286

MICROBACIAS II - ACESSO AO MERCADO PARA OS AGRICULTORES
FAMILIARES

4435

ABASTECIMENTO DE SEMENTES E MUDAS NO ESTADO DE SÃO
PAULO

450

MUNICÍPIOS ATENDIDOS
COM SEMENTES E MUDAS
DE QUALIDADE

4437

ASSISTÊNCIA AOS MUNICÍPIOS NA IMPLEMENTAÇÃO DE PLANOS
DE DESENV. SUSTENTÁVEL

594

MUNICÍPIOS ATENDIDOS

4713

GESTÃO PÚBLICA EM DESENVOLVIMENTO RURAL

594

UNIDADES EM OPERAÇÃO

1308 SEGURANÇA ALIMENTAR
1309

VIVA LEITE

805.000

PESSOAS ATENDIDAS IDOSOS E CRIANÇAS

1330

BOM PRATO

12.000.000

REFEIÇÕES SERVIDAS

4783

AÇÕES INTEGRADAS EM SEGURANÇA ALIMENTAR

798.850

PESSOAS ATENDIDAS

4893

OPERACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DO
PROGRAMA SEGURANÇA ALIMENTAR

26

SISTEMAS INFORMATIZADOS
MANTIDOS

10

AVAIS CONCEDIDOS

1309 GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA NO AGRONEGÓCIO PAULISTA
1175

AVAL PARA EXPANSÃO NO AGRONEGÓCIO PAULISTA

1327

SUBVENÇÃO AOS PRODUTORES RURAIS - FEAP/BANAGRO

1.200

PRODUTORES ATENDIDOS

1334

SUBVENÇÃO DO PRÊMIO DO SEGURO NO AGRONEGÓCIO
PAULISTA

10.000

SUBVENÇÕES CONCEDIDAS

1407

CRÉDITO PARA EXPANSÃO NO AGRONEGÓCIO PAULISTA

1.100

CONTRATOS DE
FINANCIAMENTO

4453

ASSESSORIA NA CRIAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES E
COOPERATIVAS

200

ENTIDADES ATENDIDAS

4770

INTEGRAÇÃO DOS MUNICÍPIOS AO SIST. EST. INTEGRADO DE
AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

600

CONVÊNIOS REALIZADOS

37


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS

ORGÃO: SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
PROGRAMA
Ação

Meta 2011

Produto

1310 MODERNIZAÇÃO E GESTÃO DE QUALIDADE DAS AGROPOLÍTICAS PÚBLICAS
4455

GESTÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DOS AGRONEGÓCIOS

1

UNIDADE ADMINISTRADA

5767

CAPACITAÇÃO DE AGENTES DO AGRONEGÓCIO PAULISTA

394

PESSOAS CAPACITADAS

1311 DEFESA SANITÁRIA DO AGRONEGÓCIO P/ PROTEÇÃO DA SAÚDE DO HOMEM E DO MEIO AMBIENTE
1412

INFRAESTRUTURA DAS UNIDADES DA DEFESA AGROPECUÁRIA

4388

GESTÃO DA DEFESA AGROPECUÁRIA

4457
4458

4.210 m²

ÁREAS CONSTRUÍDAS,
AMPLIADAS E/OU
RECUPERADAS

250

UNIDADES EM OPERAÇÃO

VIGILÂNCIA SANITÁRIA VEGETAL

130.000

INSPEÇÕES REALIZADAS

VIGILÂNCIA SANITÁRIA ANIMAL

121.350

INSPEÇÕES REALIZADAS

1313 RISCO SANITÁRIO ZERO
1283

MODERNIZAÇÃO E CERTIFICAÇÃO DA QUALIDADE LABORATORIAL

8

LABORATÓRIOS DE ANÁLISE
CONSOLIDADOS

1288

CERTIFICAÇÃO DE QUALIDADE DO PRODUTO DE SÃO PAULO SELO SÃO PAULO

30

PRODUTOS CERTIFICADOS

1341

GESTÃO SANITÁRIA DOS RISCOS NA PRODUÇÃO DE ALIMENTOS

250

ESTABELECIMENTOS COM
BOAS PRÁTICAS DE
FABRICAÇÃO

2060

DESENVOLVIMENTO E CONSOLIDAÇÃO DE SISTEMAS
INFORMATIZADOS

1

SISTEMAS INFORMATIZADOS

2061

EDUCAÇÃO SANITÁRIA PARA PRODUTORES RURAIS

2062

AVALIAÇÃO DE PRODUTOS E PROCESSOS MONITORADOS PELA
DEFESA AGROPECUÁRIA

2063

NOVOS INSUMOS ESTRATÉGICOS PARA DIAGNÓSTICO E
CONTROLE DE PRAGAS E DOENÇAS

2064

PROJEÇÃO ESTRATÉGICA DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO SANITÁRIA
E DE CONTROLE DE RISCOS

3

ETAPAS IMPLANTADAS DO
SISTEMA DE GESTÃO DA
QUALIDADE

2065

QUALIDADE DO CAPITAL HUMANO

2

ETAPAS DESENVOLVIDAS
DA MATRIZ DE
CAPACITAÇÃO

2279

PESQUISA INTERINSTITUCIONAL COM FOCO NO RISCO SANITÁRIO

1

PROJETOS DE PESQUISA
CONTRATADOS

2294

IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA PAULISTA DE DEFESA DA
AGRICULTURA - SPDA

50 %

SISTEMA IMPLANTADO

6.400
20
1.000.000

PRODUTORES
CAPACITADOS
PESQUISAS REALIZADAS
INSUMOS PRODUZIDOS

1314 INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA PARA O AGRONEGÓCIO
1195

MELHOR CAMINHO

1394

MELHORIA DA ESTRUT. DE VISITAÇÃO DO PQ.DA ÁGUA BRANCA E
DO CENTRO EST. DE AGRIC.

100 %

ÁREA DO PARQUE
RECUPERADA

1408

MODERNIZAÇÃO DOS RECURSOS PRODUTIVOS

65

MÁQUINAS E
EQUIPAMENTOS

1.000 km

ESTRADAS TRAFEGÁVEIS

38


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS

ORGÃO: SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
PROGRAMA
Ação

Meta 2011

Produto
ADQUIRIDOS

1410

PONTES METÁLICAS

10

PONTES METÁLICAS
INSTALADAS

4407 FORTALECIMENTO DA GESTÃO COM TECNOLOGIA, INFORMAÇÃO E INOVAÇÃO
5550

MANUTENÇÃO E EXPANSÃO DA REDE INTRAGOV

495

LINKS DE DADOS, VOZ E
IMAGEM IMPLANTADOS

5955

INFRAESTRUTURA DE HARDWARE E SOFTWARE

391

HARDWARE E SOFTWARE
ATUALIZADOS

5956

SISTEMA DE SERVIÇOS E INFORMAÇÕES À SOCIEDADE VIA
PORTAL WEB

20

SERVIÇOS
DISPONIBILIZADOS VIA
PORTAL WEB

4

MATERIAIS E SERVIÇOS DE
PUBLICIDADE E MARKETING

30

SERVIÇOS DISPONÍVEIS À
POPULAÇÃO

4501 COMUNICAÇÃO SOCIAL
5576

COMUNICAÇÃO DE AÇÕES DO GOVERNO

4503 INTERNET E NOVAS TECNOLOGIAS
2254

REESTRUTURAÇÃO DO PORTAL DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
E ABASTECIMENTO

39


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS

ORGÃO: SECRETARIA DOS TRANSPORTES
PROGRAMA
Ação

Meta 2011

Produto

1601 PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO
2154

ATUALIZAÇÃO DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO DOS
TRANSPORTES - PDDT

9

ESTUDOS ELABORADOS

2242

ESTUDOS PARA INTEGRAÇÃO E ADEQUAÇÃO OPERACIONAL DAS
FERROVIAS

3

ESTUDOS E PROJETOS
VIABILIZADOS

2243

IMPLANTAÇÃO DE CENTROS LOGÍSTICOS INTEGRADOS

1

CENTROS LOGÍSTICOS
INTEGRADOS IMPLANTADOS

2244

ESTUDO DE VIABILIDADE PARA INSTALAÇÃO DE AEROPORTO
REGIONAL NA BAIXADA SANTISTA

1

ESTUDOS REALIZADOS

2245

ESTUDO DE VIABILIDADE DE IMPLANT.DO CORREDOR DE
EXPORTAÇÃO E DE NOVAS CONCESSÕES

4

ESTUDOS REALIZADOS

1602 GESTÃO DA MALHA HIDROVIÁRIA
1291

AMPLIAÇÃO E PROTEÇÃO DOS VÃOS DE NAVEGAÇÃO DAS
PONTES NA HIDROVIA TIETÊ-PARANÁ

5

OBRAS EXECUTADAS

2156

AMPLIAÇÃO E RETIFICAÇÃO DE CANAIS DA HIDROVIA TIETÊPARANÁ - HTP

9 km

CANAIS AMPLIADOS OU
RETIFICADOS

2157

IMPLANTAÇÃO DE NOVOS TRECHOS DA MALHA HIDROVIÁRIA

90 km

TRECHOS IMPLANTADOS

2158

OBRAS VINCULADAS ÀS ECLUSAS DA HIDROVIA TIETÊ-PARANÁ HTP

3

OBRAS EXECUTADAS

4898

FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO DO TRANSPORTE HIDROVIÁRIO

4910

MANUTENÇÃO DA SINALIZAÇÃO E EQUIPAMENTOS DE
SEGURANÇA À NAVEGAÇÃO

4

CAMPANHA INTEGRAL DE
MANUTENÇÃO REALIZADA

5873

OPERAÇÃO DO SISTEMA HIDROVIÁRIO

6

CAMPANHA DE INSPEÇÃO
REALIZADA

7.280.000 t

VOLUME DE CARGA

1603 REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DELEGADOS, PERMITIDOS E AUTORIZADOS
4911

ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS DELEGADOS EM TRANSPORTE

4912
4913

1

UNIDADE ADMINISTRADA

FISCALIZAÇÃO,PLANEJ.,REGUL. SERV. PERMIT.E AUTORIZ.TRANSP.COLETIVO PASSAGEIROS

651

EMPRESAS DE ÔNIBUS
FISCALIZADAS

REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO SERVIÇOS DELEGADOS EM
TRANSPORTE-CONCESSÕES RODOVIÁRIAS

18

CONTRATOS DE
CONCESSÃO FISCALIZADOS

1604 SEGURANÇA E FISCALIZAÇÃO RODOVIÁRIA
4899

IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS VOLTADAS À REDUÇÃO DE
ACIDENTES RODOVIÁRIOS

1,21 %

ÍNDICE DE ACIDENTES
REDUZIDO

4900

POLICIAMENTO NAS RODOVIAS ESTADUAIS

1.780

NÚMERO DE OCORRÊNCIAS
CRIMINAIS NAS RODOVIAS
ESTADUAIS

1605 OPERAÇÃO E CONTROLE DE RODOVIAS
4901

IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DE POSTOS DE PESAGEM NAS
RODOVIAS ESTADUAIS

97

POSTOS DE PESAGEM
IMPLEMENTADOS

4902

OPERAÇÃO DE PRAÇAS DE PEDÁGIO NAS RODOVIAS ESTADUAIS

1

PRAÇAS DE PEDÁGIO
IMPLEMENTADAS

4903

OPERAÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA POR MEIO DE UNIDADES DE
ATENDIMENTO

58

UNIDADES DE

40


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS

ORGÃO: SECRETARIA DOS TRANSPORTES
PROGRAMA
Ação

Meta 2011

Produto
ATENDIMENTO

1606 AMPLIAÇÃO, RECUPERAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA
1114

ESTRADAS VICINAIS

1115

DUPLICAÇÃO DA BR 381 - RODOVIA FERNÃO DIAS - BID

1 km

RODOVIA DUPLICADA E
MODERNIZADA

1413

MODERNIZAÇÃO / MONITORAÇÃO DE RODOVIAS ESTADUAIS

18

EQUIPAMENTOS DE
CÂMERAS, CONTADORES E
PAINÉIS DE MENSAGEM
INSTALADOS

1418

DUPLICAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE RODOVIAS ESTADUAIS

100 km

RODOVIA DUPLICADA E/OU
IMPLANTADA

1419

RECUPERAÇÃO DE RODOVIAS ESTADUAIS

610 km

RODOVIAS ESTADUAIS
RECUPERADAS

1933

RECUPERAÇÃO DE RODOVIAS ESTADUAIS - BID 2

1 km

RODOVIAS ESTADUAIS
RECUPERADAS

1970

IMPLANTAÇÃO E TRANSPOSIÇÃO DE RODOVIAS - CONVÊNIO
DER/DERSA

3,2

LIGAÇÕES RODOVIÁRIAS
RECUPERADAS OU
ADEQUADAS

2097

TERMINAIS RODOVIÁRIOS

34

TERMINAIS REFORMADOS
OU CONSTRUÍDOS

2246

PAVIMENTAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS - BID

1 km

ESTRADAS VICINAIS
PAVIMENTADAS OU
RECUPERADAS

2247

PAVIMENTAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS - BIRD

1.210 km

ESTRADAS VICINAIS
PAVIMENTADAS OU
RECUPERADAS

2284

RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS - BIRD II

900 km

ESTRADAS VICINAIS
RECUPERADAS

4904

PATRULHA RODOVIÁRIA

240 km

RODOVIAS E/OU ESTRADAS
RECUPERADAS

100 km

ESTRADAS VICINAIS
RECUPERADAS/
PAVIMENTADAS

1607 MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
1110

IMPLANTAÇÃO, AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE AEROPORTOS
DO ESTADO DE SÃO PAULO

5

AEROPORTOS
REFORMADOS

4914

SEGURANÇA DA REDE DE AEROPORTOS ESTADUAIS

31

AEROPORTOS MANTIDOS

15

INSTALAÇÕES
MODERNIZADAS

1608 TRAVESSIAS LITORÂNEAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
1421

MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE OPERAÇÃO E INSTALAÇÕES DAS
TRAVESSIAS LITORÂNEAS

1609 CONSERVAÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA
4907

CONSERVAÇÃO, SINALIZAÇÃO E DEMAIS ELEMENTOS DE
SEGURANÇA EM RODOVIAS

18.704,62 km

CONSERVAÇÃO E
SINALIZAÇÃO EXECUTADA

41


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS

ORGÃO: SECRETARIA DOS TRANSPORTES
PROGRAMA
Ação

Meta 2011

Produto

6.000 m²

ÁREAS, TERMINAIS DE
ATRACAÇÃO E
INSTALAÇÕES AMPLIADOS

1610 MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA PORTUÁRIO PAULISTA
1423

AMPLIAÇÃO DA CAPACIDADE OPERACIONAL DO PORTO DE SÃO
SEBASTIÃO

1611 TRANSPOSIÇÃO RODO-FERROVIÁRIA DA RMSP
1420

OBRAS E AÇÕES COMPLEMENTARES - RODOANELTRECHO OESTE

20 %

OBRAS E AÇÕES
COMPLEMENTARES
CONCLUÍDAS

2153

EXECUÇÃO DAS OBRAS DO RODOANEL - TRECHO LESTE

35 %

ETAPA CONCLUÍDA

2155

EXECUÇÃO DA OBRA DO FERROANEL - TRAMO SUL

24,6 %

ETAPA CONCLUÍDA

2283

EXECUÇÃO DAS OBRAS DO RODOANEL - TRECHO NORTE

15 %

ETAPA CONCLUÍDA

2307

EXECUÇÃO DAS OBRAS DO FERROANEL - TRAMO NORTE

4,6 %

ETAPA CONCLUÍDA

4407 FORTALECIMENTO DA GESTÃO COM TECNOLOGIA, INFORMAÇÃO E INOVAÇÃO
2191

AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE RECURSOS DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

818

RECURSOS DE TIC
ADEQUADOS

2206

DESENVOLVIMENTO DE INICIATIVAS DE INCLUSÃO DIGITAL

253

PESSOAS INCLUÍDAS
DIGITALMENTE

5892

GERENCIAMENTO DE RECURSOS DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

9.464

RECURSOS DE TIC EM
FUNCIONAMENTO

42


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS

ORGÃO: SEC. DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA
PROGRAMA
Ação

Meta 2011

Produto

CENTROS IMPLANTADOS

1701 INTEGRAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA CIDADANIA
1218

IMPLANTAÇÃO DE CENTROS DE INTEGRAÇÃO DA CIDADANIA - CIC

3

4151

COORDENAÇÃO E OPERAÇÃO DOS CENTROS DE INTEGRAÇÃO DA
CIDADANIA

1.000.000

ATENDIMENTOS EFETUADOS

1702 ASSISTÊNCIA À VÍTIMA
4943

ATENDIMENTO E ACOLHIMENTO AOS FAMILIARES DE VÍTIMAS
FATAIS

1.500

CASOS ATENDIDOS

1703 PROGRAMA ESTADUAL DE DIREITOS HUMANOS
5615

PROMOÇÃO E PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS E DA
CIDADANIA

11

CURSOS MINISTRADOS

5616

PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES A EX-PRESOS POLÍTICOS - LEI Nº
10.726/2001

200

INDENIZAÇÕES PAGAS

5898

PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DE TRÁFICO DE SERES
HUMANOS

11

CURSOS MINISTRADOS

5899

MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO PARA O ACESSO À JUSTIÇA

27

CURSOS MINISTRADOS

5995

DEFESA DE INTERESSES DIFUSOS

7

INTERESSES DIFUSOS
REPARADOS

5996

IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA DE ATENÇÃO À
COMUN.NEGRA E AOS POVOS INDÍGENAS

60

PARECERES EMITIDOS

320

PESSOAS ATENDIDAS

1704 PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO A TESTEMUNHAS
4949

PROTEÇÃO A TESTEMUNHAS

1709 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
1930

FINANCIAMENTO DE PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO DO
PONTAL DO PARANAPANEMA

1

2210

IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DO CRÉDITO
FUNDIÁRIO - PNCF NO ESTADO

200

FAMÍLIAS ATENDIDAS

4959

REGULARIZAÇÃO DE TERRAS

3.000

TÍTULOS DE
DOMÍNIO/PROPRIEDADE
EXPEDIDOS

5481

IMPLANTAÇÃO DE ASSENTAMENTOS RURAIS

1.000 ha

ÁREA ARRECADADA

5909

RECONHECIMENTO DOS TERRITÓRIOS QUILOMBOLAS

3

PROJETOS E PROGRAMAS
FINANCIADOS

QUILOMBOS
RECONHECIDOS

1710 ASSENTAMENTO FUNDIÁRIO
1044

INFRAESTRUTURA AGRÁRIA

2.350

FAMÍLIAS ATENDIDAS

4960

ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL PARA BENEFICIÁRIOS
DA REFORMA AGRÁRIA

13.029

FAMÍLIAS ATENDIDAS

4963

PRODUÇÃO E RENDA NOS ASSENTAMENTOS, QUILOMBOLAS E
OUTROS BENEFICIÁRIOS

6.700

FAMÍLIAS ATENDIDAS

5910

FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DAS FAMÍLIAS ASSENTADAS E
COMUNIDADES QUILOMBOLAS

3.800

PESSOAS CAPACITADAS

43


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS

ORGÃO: SEC. DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA
PROGRAMA
Ação

Meta 2011

Produto

1711 PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
2174

IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA
DO CONSUMIDOR NO ESTADO

5

MUNICÍPIOS CONVENIADOS
IMPLANTADOS NO SINDEC

2175

REGIONALIZAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR

2

REGIONAIS IMPLANTADAS

4161

MUNICIPALIZAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR

15

CONVÊNIOS FIRMADOS

4964

ADMINISTRAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO
CONSUMIDOR - PROCON

10

UNIDADES ADMINISTRADAS

5486

ATENDIMENTO E ORIENTAÇÃO AOS CONSUMIDORES

600.000

CONSUMIDORES
ATENDIDOS

5488

FISCALIZAÇÃO DO MERCADO DE CONSUMO

12.000

ATOS FISCALIZATÓRIOS

5489

PESQUISAS DE PRODUTOS E SERVIÇOS NO MERCADO DE
CONSUMO

326

PESQUISAS REALIZADAS

5876

CAPACITAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DE RECURSOS
HUMANOS

200

FUNCIONÁRIOS
CAPACITADOS

5903

COMUNICAÇÃO SOCIAL SOBRE CONSUMO

32

MATERIAIS DE
COMUNICAÇÃO
PRODUZIDOS

1714 PERÍCIA JUDICIAL
4135

GENÉTICA MOLECULAR (DNA)

16.100

LAUDOS EMITIDOS

4159

INFODROGAS - SERVIÇOS DE INFORMAÇÕES SOBRE DROGAS

462.000

ACESSOS VIA INTERNET

5641

SERVIÇOS TÉCNICOS E PERICIAIS

12.900

LAUDOS EMITIDOS

5902

ADMINISTRAÇÃO DO INST. DE MEDICINA SOCIAL E DE
CRIMINOLOGIA DE SÃO PAULO - IMESC

1

UNIDADE ADMINISTRADA

1717 CONSTRUÇÃO AMP. REF. E ADAPT. EDIF. FORENSES JUDICIÁRIO E MINISTÉRIO PÚBLICO
1430

CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE FÓRUNS E DE
INSTALAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO

50

OBRAS REALIZADAS

5

CONSELHOS MUNICIPAIS
SOBRE DROGAS
CAPACITADOS

150

DENÚNCIAS INVESTIGADAS

1719 APOIO AOS CONSELHOS
4982

CAPACITAÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS SOBRE DROGAS

5922

PROMOÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS

1724 METROLOGIA E QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS
2160

ACREDITAÇÃO DO LABORATÓRIO DE VOLUME

5669

FISCALIZAÇÃO E CONTROLE METROLÓGICO

5670

PROTEÇÃO DA SOCIEDADE PELA FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS E
SERVIÇOS

5875

CERTIFICAÇÃO DE PRODUTOS

1
165.500

LABORATÓRIOS
ACREDITADOS
ESTABELECIMENTOS
FISCALIZADOS

6.012

PRODUTOS VERIFICADOS

12

PRODUTOS CERTIFICADOS

44


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS

ORGÃO: SEC. DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA
PROGRAMA
Ação

Meta 2011

Produto

1727 MODERNIZAÇÃO DA SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA
2204

MELHORIA DA INFRAESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA FUNDAÇÃO
ITESP

14

UNIDADES ADMINISTRADAS

2211

IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA EM REFORMA
AGRÁRIA

1

IMPLANTAÇÃO CONCLUÍDA

2212

PRODUÇÃO, ANÁLISE DE DADOS ESTATÍSTICOS E DISSEMINAÇÃO
DE INFORMAÇÕES

18

ESTUDOS REALIZADOS

4935

ADMINISTRAÇÃO DO COMPLEXO BARRA FUNDA

1

UNIDADE ADMINISTRADA

4939

ADMINISTRAÇÃO DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE TERRAS - ITESP

14

UNIDADE ADMINISTRADA

5900

ADMINISTRAÇÃO DA SEDE DA SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA
DEFESA DA CIDADANIA

15

UNIDADES ADMINISTRADAS

5901

CAPACITAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO E DESENVOLVIMENTO
PROFISSIONAL

80

SERVIDORES TREINADOS

5914

FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA FUNDAÇÃO
INSTITUTO DE TERRAS - ITESP

1.200

PESSOAS CAPACITADAS

1728 MODERNIZAÇÃO DA FUND.CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - CASA
2208

ADEQUAÇÃO DA INFRAESTRUTURA AO SISTEMA NACIONAL DE
ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO

24

OBRAS REALIZADAS

5904

VALORIZAÇÃO E FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL

13

AÇÕES E PROCESSOS
DESCENTRALIZADOS E
DESCONCENTRADOS

5957

FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES E PARCEIROS

5.225

CAPACITAÇÕES
REALIZADAS

1729 ATENÇÃO INTEGRAL AO ADOLESCENTE E INTEGRAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS
5905

ATENÇÃO INTEGRAL À EDUC. DO ADOLESCENTE EM
CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA

420.000

ATENDIMENTOS
REALIZADOS

5906

ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DO ADOLESCENTE EM
CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA

1.920.000

ATENDIMENTOS
REALIZADOS

5907

RECONFIGURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS
SOCIOEDUCATIVAS

6.800

ADOLESCENTES ATENDIDOS

5908

REVITALIZAÇÃO DAS PARCERIAS PARA O CUMPRIMENTO DAS
MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS

48

CONVÊNIOS CELEBRADOS

4407 FORTALECIMENTO DA GESTÃO COM TECNOLOGIA, INFORMAÇÃO E INOVAÇÃO
2191

AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE RECURSOS DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

48

RECURSOS DE TIC
ADEQUADOS

5892

GERENCIAMENTO DE RECURSOS DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

69

RECURSOS DE TIC EM
FUNCIONAMENTO

45


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS

ORGÃO: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
PROGRAMA
Ação

Meta 2011

Produto

1704 PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO A TESTEMUNHAS
4987

PROTEÇÃO A TESTEMUNHAS

320

PESSOAS ATENDIDAS

1801 PREVENÇÃO E REPRESSÃO À CRIMINALIDADE
1133

INSTALAÇÕES DA POLÍCIA CIVIL

10

OBRAS REALIZADAS

4180

ADMINISTRAÇÃO GERAL DA POLÍCIA CIVIL

93

UNIDADES ATENDIDAS

4195

IDENTIFICAÇÃO CIVIL E CRIMINAL

4988

ASSISTÊNCIA ALIMENTAR AOS PRESOS EM CUSTÓDIA DA POLÍCIA
CIVIL

12.000

PRESOS ATENDIDOS

4989

POLÍCIA JUDICIÁRIA

330.000

INQUÉRITOS RELATADOS

5427

FORMAÇÃO, CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS POLICIAIS
CIVIS

5595

SUPRIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA OS PRESOS EM
CUSTÓDIA DA POLÍCIA CIVIL

4.500.000

DOCUMENTOS EMITIDOS

260

CURSOS REALIZADOS

12.000

PRESOS ATENDIDOS

1804 SINAL VERDE
1934

MODERNIZAÇÃO E INFORMATIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN

5

UNIDADES ATENDIDAS

2009

TRANSFERÊNCIA DAS INSTALAÇÕES DO DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN

1

OBRAS REALIZADAS

4196

ADMINISTRAÇÃO GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO - DETRAN

346

UNIDADES ATENDIDAS

4203

SINALIZAÇÃO VIÁRIA

70

PROJETOS DE SINALIZAÇÃO

4990

SERVIÇOS DE TRÂNSITO

4991

ATIVIDADES EDUCATIVAS DE TRÂNSITO

31.252.077

DOCUMENTOS EMITIDOS

52

ATIVIDADES REALIZADAS

1807 POLICIAMENTO OSTENSIVO
1090

ADEQUAÇÃO DE UNIDADES POLICIAIS MILITARES

30

UNIDADES POLICIAIS
MILITARES ADEQUADAS

4718

POLICIAMENTO COMUNITÁRIO

215

BASES COMUNITÁRIAS
FIXAS

4992

ADMINISTRAÇÃO GERAL DA POLÍCIA MILITAR

102

UNIDADES ATENDIDAS

4993

DEFESA DO CIDADÃO

78.000

POLICIAIS ENVOLVIDOS

4994

FORMAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES

3.000

POLICIAIS MILITARES
FORMADOS

4995

SERVIÇO AUXILIAR VOLUNTÁRIO NA POLÍCIA MILITAR

4.500

VOLUNTÁRIOS
CONTRATADOS

4996

POLICIAMENTO ESCOLAR

5.600

ESCOLAS POLICIADAS

4997

PREVENÇÃO ÀS DROGAS E À VIOLÊNCIA/ PROERD

600.000

CRIANÇAS E
ADOLESCENTES
ORIENTADOS

46


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS

ORGÃO: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
PROGRAMA
Ação
5704

RADIOPATRULHAMENTO AÉREO

Meta 2011
5.200

Produto
HORAS DE VÔO

1811 CORPO DE BOMBEIROS
1054

ADEQUAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS

2

INSTALAÇÕES ADEQUADAS

4168

ADMINISTRAÇÃO GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS

26

UNIDADES ADMINISTRADAS

4998

DEFESA CONTRA SINISTROS E ATIVIDADES DE SALVAMENTO

120.000

INTERVENÇÕES
OPERACIONAIS

4999

SALVAMENTO MARÍTIMO

50.000

INTERVENÇÕES
OPERACIONAIS

5000

SERVIÇOS DE RESGATE

280.000

ATENDIMENTOS
EMERGENCIAIS DE VÍTIMAS

5705

FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE BOMBEIROS

1.450

BOMBEIROS CAPACITADOS

1814 MODERNIZAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA
1293

OBRAS E INSTALAÇÕES DE UNIDADES DA POLÍCIA TÉCNICOCIENTÍFICA

10

UNIDADES CONSTRUÍDAS

4174

ADMINISTRAÇÃO GERAL DA POLÍCIA CIENTÍFICA

207

UNIDADES ADMINISTRADAS

4178

PERÍCIAS TÉCNICO-CIENTÍFICAS: A CIÊNCIA A SERVIÇO DA
JUSTIÇA

1.000.000

LAUDOS EXPEDIDOS

1816 ATENDIMENTO DE SAÚDE AOS POLICIAIS MILITARES
5001

ATENDIMENTO MÉDICO E HOSPITALAR AOS POLICIAIS MILITARES

110.000

POLICIAIS MILITARES
ATENDIDOS

5002

ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO AOS POLICIAIS MILITARES

110.000

POLICIAIS MILITARES
ATENDIDOS

1817 ASSISTÊNCIA À POLÍCIA MILITAR DO ESTADO - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR
4251

ADMINISTRAÇÃO GERAL DA CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA
MILITAR

4784

ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA AOS
PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR

1

UNIDADE ADMINISTRADA

810.000

PACIENTES ATENDIDOS

1818 MODERNIZAÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA
5004

REAPARELHAMENTO DA POLÍCIA PAULISTA

5642

INTELIGÊNCIA POLICIAL

4.650

EQUIPAMENTOS POLICIAIS

11

PROJETOS IMPLANTADOS

47


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS

ORGÃO: SECRETARIA DA FAZENDA
PROGRAMA
Ação

Meta 2011

Produto

1015 DESENVOLVIMENTO LOCAL
1191

REPASSE DE RECURSOS AO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO
VALE DO RIBEIRA

1

REPASSE ANUAL

2002 CONTROLE E AVALIAÇÃO
5599

AUDITORIA INSTITUCIONAL

3.360

RECOMENDAÇÕES

2003 CAPACITAÇÃO PARA SERVIDORES PÚBLICOS
4499

EVENTOS DE CAPACITAÇÃO NAS ÁREAS FAZENDÁRIAS

250.001

HORAS/AULA

2004 ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
5020

AMBIENTE TRIBUTÁRIO

100 %

SERVIÇOS VOLTADOS AO
AMBIENTE TRIBUTÁRIO
CONCLUÍDOS

5021

OPERAÇÃO TRIBUTÁRIA

67,6 R$ bilhões

ICMS ARRECADADO

5748

INOVAÇÃO TRIBUTÁRIA

100 %

PROJETOS ESTRATÉGICOS
TRIBUTÁRIOS CONCLUÍDOS

2005 FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO
1208

REPASSE DE RECURSOS AO FUNAC-FUNDO DE APOIO A
CONTRIBUINTES DO EST. DE SÃO PAULO

1

REPASSE ANUAL

1209

REPASSE DE RECURSOS AO FIDES - FUNDO EST. DE INCENTIVO
AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1

REPASSE ANUAL

1210

REPASSE DE RECURSOS AO FIDEC - FUNDO EST. DE INCENTIVO
AO DESENV. ECONÔMICO

1

REPASSE ANUAL

1212

REPASSE DE RECURSOS AO FUNDO DE AVAL

1

REPASSE ANUAL

1991

EQUALIZAÇÃO DE TAXAS DE JUROS FINAN.AO PROG.ME
COMPETITIVA (LEI 12.187, DE 2006)

2299

CRÉDITO PRODUTIVO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE
SÃO PAULO

450

CONTRATOS FIRMADOS

5997

OPERAÇÕES DE SECURITIZAÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS

12

OPERAÇÕES DE
SECURITIZAÇÃO
REALIZADAS

3 R$ bilhões

VALOR DO RESULTADO
PRIMÁRIO

4.500

CONTRATOS DE
FINANCIAMENTO FIRMADOS

2007 GESTÃO FINANCEIRA
5022

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

2009 ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DA FAZENDA
5018

RECUPERAÇÃO DE AMBIENTES DE TRABALHO E DE ATENDIMENTO

9

UNIDADES CONSTRUÍDAS,
REFORMADAS OU
ADAPTADAS

5023

ADMINISTRAÇÃO GERAL

67

UNIDADE ADMINISTRADA

48


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS

ORGÃO: SECRETARIA DA FAZENDA
PROGRAMA
Ação

Meta 2011

Produto

2010 CARTEIRAS AUTÔNOMAS DE PREVIDÊNCIA
5017

CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA

40

CONCESSÕES DE
BENEFÍCIOS

2012 FORTALECIMENTO DA GESTÃO FISCAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
1433

IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS

1 %

PROJETOS CONCLUÍDOS E
IMPLANTADOS

2290

GESTÃO E INTEGRAÇÃO DOS FISCOS DO BRASIL

33 %

PROJETOS CONCLUÍDOS

2293

MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DAS RECEITAS E DA
GESTÃO FISCAL DOS ESTADOS-PMAE

30 %

SISTEMA PÚBLICO DE
ESCRITURAÇÃO DIGITAL
(SPED) IMPLANTADO

2015 PREVIDÊNCIA ESTADUAL
4209

ADMINISTRAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE
SÃO PAULO - IPESP

1

UNIDADE ADMINISTRADA

5994

ADMINISTRAÇÃO DE CARTEIRAS DE PREVIDÊNCIA EM REGIME DE
EXTINÇÃO

1

CARTEIRA EM EXTINÇÃO

2016 CONTROLE DE ENTIDADES DESCENTRALIZADAS E DE CONTRATAÇÕES ELETRÔNICAS
5600

ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO DAS ENTIDADES
DESCENTRALIZADAS

5601

GESTÃO DO SISTEMA BOLSA ELETRÔNICA DE COMPRAS - BEC/SP

240

INFORMAÇÕES
ELABORADAS

21.600

VALORES NEGOCIADOS

100.000 h/aula

CURSOS E EVENTOS
REALIZADOS

2020 CONSCIENTIZAÇÃO FISCAL
5751

CONSCIENTIZAÇÃO FISCAL PARA CONTRIBUINTES DE HOJE E DO
FUTURO

2021 SÃO PAULO PREVIDÊNCIA
4575

PENSÃO MENSAL

135.298

PENSÕES MENSAIS
CONCEDIDAS

5752

ADMINISTRAÇÃO DA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

26.000

PESSOAS ATENDIDAS

5753

APOSENTADORIAS

286.415

APOSENTADORIAS
CONCEDIDAS

2022 SISTEMA DE GESTÃO POR RESULTADOS DA SECRETARIA DA FAZENDA
5761

SUPORTE À GESTÃO DA ESTRATÉGIA DA SECRETARIA DA
FAZENDA

8

RELATÓRIOS GERENCIAIS

2023 REGISTRO DO COMÉRCIO
4951

GESTÃO DA MODERNIZAÇÃO DO REGISTRO DO COMÉRCIO

600.000

DOCUMENTOS
PROTOCOLADOS

2024 COORDENAÇÃO DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
2262

APOIO À IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETOS DE PARCERIAS
PÚBLICO-PRIVADAS

50 %

GARANTIAS PRESTADAS
PARA A CONTRAPARTIDA

49


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS

ORGÃO: SECRETARIA DA FAZENDA
PROGRAMA
Ação

Meta 2011

Produto
PECUNIÁRIA DEVIDA PELO
ESTADO

2308 EMPREENDEDORISMO
1211

REPASSE DE RECURSOS AO BANCO DO POVO

1

REPASSE ANUAL

99 %

SERVIÇOS DISPONÍVEIS

4

MATERIAIS E SERVIÇOS DE
PUBLICIDADE E MARKETING

4407 FORTALECIMENTO DA GESTÃO COM TECNOLOGIA, INFORMAÇÃO E INOVAÇÃO
5932

GERENCIAMENTO DE REC. DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO NA SEC.FAZENDA

4501 COMUNICAÇÃO SOCIAL
5576

COMUNICAÇÃO DE AÇÕES DO GOVERNO

50


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS

ORGÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO
PROGRAMA
Ação

Meta 2011

Produto

2104 COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES - LEI 4819/58
5025

PAGAMENTO COMPLEM. APOSENT. PENSÕES - LEI 4.819/58EMPRESAS PRIVAT. OU EXTINTAS

41.471

PENSIONISTAS/MÊS

51


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS

ORGÃO: SEC. DO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO
PROGRAMA
Ação

Meta 2011

Produto

2301 DESENVOLVIMENTO TÉCNICO PARA EMPREENDEDORISMO E EMPREGABILIDADE
4227

INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS SOBRE MERCADO DE TRABALHO

4254

COMISSÕES DE EMPREGO

5815

INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS PARA A FORMAÇÃO
PROFISSIONAL

1

METODOLOGIAS
DESENVOLVIDAS

5816

INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS PARA EMPREENDEDORISMO E
DESBUROCRATIZAÇÃO

1

METODOLOGIAS
DESENVOLVIDAS

7.740
100

RELATÓRIOS DE PESQUISAS
PRODUZIDOS
PLANOS REALIZADOS

2302 FOMENTO AO EMPREGO E RENDA
1307

JOVEM CIDADÃO - MEU PRIMEIRO TRABALHO

15.000

ESTUDANTES
ATENDIDOS/ANO

4230

FRENTES DE TRABALHO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DO
TRABALHADOR

90.000

TRABALHADORES
QUALIFICADOS

4248

ORIENTAÇÃO AO TRABALHADOR

36.000

TRABALHADORES
ORIENTADOS

5033

TIMES DO EMPREGO

1.500

TRABALHADORES
ORIENTADOS

5044

INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA

5814

PROGRAMA @PRENDIZ - INCENTIVO AOS CONTRATOS DE
APRENDIZAGEM DA LEI 10.097/00

122.706

TRABALHADORES
COLOCADOS NO MERCADO
DE TRABALHO

3.000

APRENDIZES QUALIFICADOS

2305 FOMENTO AO TRABALHO ARTESANAL
4258

DIFUSÃO E COMERCIALIZAÇÃO DO ARTESANATO PAULISTA

6.000

ARTESÃOS ATENDIDOS

4259

DESENVOLVIMENTO E SUPORTE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO AO
ARTESÃO

9.300

ARTESÃOS ATENDIDOS

20.000

EMPRÉSTIMOS
CONCEDIDOS

2308 EMPREENDEDORISMO
4225

BANCO DO POVO PAULISTA

2390 PROGRAMA ESTADUAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO - PED
5874

GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DO PROGRAMA ESTADUAL
DE DESBUROCRATIZAÇÃO

3

PROJETOS ESTRUTURADOS
E ACOMPANHADOS

4407 FORTALECIMENTO DA GESTÃO COM TECNOLOGIA, INFORMAÇÃO E INOVAÇÃO
5892

GERENCIAMENTO DE RECURSOS DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

600.000

RECURSOS DE TIC EM
FUNCIONAMENTO

4501 COMUNICAÇÃO SOCIAL
5576

COMUNICAÇÃO DE AÇÕES DO GOVERNO

4

MATERIAIS E SERVIÇOS DE
PUBLICIDADE E MARKETING

52


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS

ORGÃO: SECRETARIA DA HABITAÇÃO
PROGRAMA
Ação

Meta 2011

Produto

2505 DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL E SOCIAL PARA HABITAÇÃO
1443

FOMENTO À ORGANIZAÇÃO SOCIOCOMUNITÁRIA, CONDOMINIAL E
INCLUSÃO SOCIAL

504

EMPREENDIMENTOS
ATENDIDOS

2000

SISTEMA ESTADUAL DE HABITAÇÃO

50 %

ETAPAS CONCLUÍDAS

2084

GESTÃO DE ÁREAS INSTITUCIONAIS E EQUIPAMENTOS

577

EMPREENDIMENTOS
ATENDIDOS

2276

PROJETOS DO FUNDO PAULISTA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE
SOCIAL - FPHIS

20

PROJETOS APROVADOS

2277

PROJETOS DO FUNDO GARANTIDOR HABITACIONAL - FGH

20

PROJETOS APROVADOS

5700

ASSISTÊNCIA TÉCNICA AOS MUNICÍPIOS

60

MUNICÍPIOS ATENDIDOS

5758

CONCESSÃO DE SUBSÍDIOS HABITACIONAIS

33.860

FAMÍLIAS SUBSIDIADAS

1.087

NÚCLEOS REGULARIZADOS

268

CONJUNTOS HABITACIONAIS
REGULARIZADOS

2507 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE HABITACIONAL
5702

APOIO À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

5703

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE CONJUNTOS HABITACIONAIS

2508 PROVISÃO DE MORADIAS
2001

PRODUÇÃO DE LOTES URBANIZADOS

10.000

LOTES URBANIZADOS

2002

AQUISIÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS

1.510

UNIDADES HABITACIONAIS
ENTREGUES

2006

PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS

12.000

UNIDADES HABITACIONAIS
ENTREGUES

2509 REQUALIFICAÇÃO DE MORADIAS
1453

ATUAÇÃO EM CORTIÇOS

1.622

UNIDADES HABITACIONAIS
ENTREGUES

2003

CRÉDITO PARA REFORMA DE IMÓVEIS

10.000

CRÉDITOS CONCEDIDOS

5057

MELHORIAS HABITACIONAIS E URBANAS

400

NÚCLEOS HABITACIONAIS
BENEFICIADOS

2510 URBANIZAÇÃO DE FAVELAS E ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS
2004

REASSENTAMENTO HABITACIONAL

4.510

UNIDADES HABITACIONAIS
ENTREGUES

2005

URBANIZAÇÃO DE FAVELAS

9.010

FAMÍLIAS ATENDIDAS

2249

URBANIZAÇÃO PANTANAL

2.043

FAMÍLIAS ATENDIDAS

2250

URBANIZAÇÃO PARAISÓPOLIS

558

FAMÍLIAS ATENDIDAS

2251

OPERAÇÃO ÁGUAS ESPRAIADAS

472

FAMÍLIAS ATENDIDAS

53


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS

ORGÃO: SECRETARIA DA HABITAÇÃO
PROGRAMA
Ação

Meta 2011

Produto

3906 SANEAMENTO AMBIENTAL EM MANANCIAIS DE INTERESSE REGIONAL
1440

MANANCIAIS DO ALTO TIETÊ

1998

RECUPERAÇÃO SOCIOAMBIENTAL DA SERRA DO MAR

710

FAMÍLIAS ATENDIDAS

5.510

FAMÍLIAS ATENDIDAS

810

RECURSOS DE TIC
ADEQUADOS

4407 FORTALECIMENTO DA GESTÃO COM TECNOLOGIA, INFORMAÇÃO E INOVAÇÃO
2191

AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE RECURSOS DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

5892

GERENCIAMENTO DE RECURSOS DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

6.354

RECURSOS DE TIC EM
FUNCIONAMENTO

54


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS

ORGÃO: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SMA
PROGRAMA
Ação

Meta 2011

Produto

2602 EDUCAÇÃO AMBIENTAL
4323

MANUTENÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIAS DE
EDUCAÇÃO AMBIENTAL

266.003

USUÁRIOS DO ACERVO
FÍSICO E DIGITAL

4360

CAPACITAÇÃO EM EDUCAÇÃO AMBIENTAL

15.000

PARTICIPANTES

5647

PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL DE EDUCAÇÃO
AMBIENTAL

7

TÍTULOS ELABORADOS,
PRODUZIDOS E
DISTRIBUÍDOS

5712

MUTIRÕES AMBIENTAIS

1

MUTIRÕES AMBIENTAIS
REALIZADOS

5713

PROMOÇÃO DA PROTEÇÃO E RECUP. DOS MANANCIAIS:
GUARAPIRANGA-BILLINGS-CANTAREIRA

40.000

PARTICIPANTES

5988

CRIANÇA ECOLÓGICA

168.000

ESTUDANTES
PARTICIPANTES

2604 GESTÃO E CONTROLE DA QUALIDADE AMBIENTAL
1359

FINANCIAMENTO DE PROJETOS AMBIENTAIS PELO FECOP

18

PROJETOS FINANCIADOS

2229

INVESTIMENTOS PARA A GESTÃO E CONTROLE DA QUALIDADE
AMBIENTAL

100 %

NECESSIDADES ATENDIDAS

2292

DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL VOLTADO AO
LICENCIAMENTO AMBIENTAL - PNMA II

100 %

SISTEMA DE ATENDIMENTO
E SUPORTE IMPLEMENTADO

5064

ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS PÚBLICAS RELATIVAS À QUALIDADE
AMBIENTAL

100 %

DEMANDA ATENDIDA

5065

AVALIAÇÃO DA QUALIDADE AMBIENTAL

21

RELATÓRIOS

5066

SUPORTE TÉCNICO E ADMINISTRATIVO ÀS ATIVIDADES DA
CETESB

100 %

NECESSIDADES ATENDIDAS

5070

INSPEÇÃO DE FONTES POLUIDORAS E DE ATIVIDADES
DEGRADADORAS DO MEIO AMBIENTE

46.000

FONTES INSPECIONADAS

5071

LICENCIAMENTO AMBIENTAL

40.459

LICENÇAS CONCEDIDAS

2607 GESTÃO AMBIENTAL
1859

DESENVOLVIMENTO DO ECOTURISMO NA REGIÃO DA MATA
ATLÂNTICA

6

PARQUES ESTADUAIS
PARTICIPANTES DO
PROJETO

2014

TRILHAS DE SÃO PAULO - ECOTURISMO EM UNIDADES DE
CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

22

UNIDADES DE
CONSERVAÇÃO
INTEGRADAS AO PROJETO
TRILHAS DE SP

4365

DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

17

UNIDADES DE
CONSERVAÇÃO
GERENCIADAS

5063

GESTÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO

84

UNIDADES DE
CONSERVAÇÃO
GERENCIADAS

5677

GESTÃO DE PARQUES URBANOS

5

PARQUES URBANOS
ATENDIDOS

5715

RECUPERAÇÃO SOCIOAMBIENTAL DA SERRA DO MAR E SIST. DE
MOSAICOS DA MATA ATLÂNTICA

16

UNIDADES DE
CONSERVAÇÃO

55


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS

ORGÃO: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SMA
PROGRAMA
Ação

Meta 2011

Produto
BENEFICIADAS

2608 PESQUISA AMBIENTAL
4302

AVALIAÇÃO E MAPEAMENTO DE ÁREAS DE RISCO

66

MUNICÍPIOS ATENDIDOS
COM AVALIAÇÃO OU
REDUÇÃO DOS RISCOS
GEOLÓGICOS

4311

PESQUISA AMBIENTAL E DIAGNÓSTICO DE RECURSOS NATURAIS

250

TRABALHOS PUBLICADOS
E/OU APRESENTADOS

5648

CAPACITAÇÃO EM BIODIVERSIDADE VEGETAL E MEIO AMBIENTE

19

DISSERTAÇÕES DE
MESTRADO E TESES DE
DOUTORADO

5678

MANUTENÇÃO DOS HERBÁRIOS, COLEÇÕES E BIBLIOTECAS

5716

MANUTENÇÃO DO JARDIM BOTÂNICO, RESERVAS BIOLÓGICAS E
NÚCLEO CABOCLOS

26.057
4

AMOSTRAS INCORPORADAS
E INFORMATIZADAS
UNIDADES CONSERVADAS

2609 PLANEJAMENTO AMBIENTAL
2017

MUNICÍPIO VERDE - PROTOCOLO DE CONDUTA AMBIENTAL

550

PLANOS DE AÇÃO
EXECUTADOS

4640

SISTEMATIZAÇÃO E DIFUSÃO DE INFORMAÇÕES AMBIENTAIS

10

RELATÓRIOS

5074

APOIO À IMPLANTAÇÃO DE PLANOS REGIONAIS DE
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

5

PLANOS REGIONAIS DE
DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL
IMPLANTADOS

5973

CENÁRIOS AMBIENTAIS 2020

2

RELATÓRIOS EMITIDOS

5974

AVALIAÇÃO AMBIENTAL ESTRATÉGICA

1

RELATÓRIOS

2610 PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA BIODIVERSIDADE E DOS RECURSOS NATURAIS
1858

PROMOÇÃO À RECUPERAÇÃO DAS MATAS CILIARES EM TODO O
ESTADO

2018

MODERNIZAÇÃO DO ZOOLÓGICO DE SÃO PAULO

5060

PROTEÇÃO À FAUNA SILVESTRE

5315

ZOOLÓGICO DE SÃO PAULO - LAZER E EDUCAÇÃO AMBIENTAL
PARA TODOS

5717

IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES VOLTADAS PARA A CONSERVAÇÃO
DA BIODIVERSIDADE

10.000 ha

ÁREA PROTEGIDA

5718

DESMATAMENTO ZERO-CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E
MONITORAMENTO DA VEGETAÇÃO DO ESTADO

8.930

RELATÓRIOS DE
FISCALIZAÇÃO DE
VEGETAÇÃO

5719

FISCALIZAÇÃO E MONITORAMENTO DOS RECURSOS NATURAIS

93.000

VISTORIAS DE
FISCALIZAÇÃO

150.000 ha

ÁREA DEMARCADA

25 %

INFRAESTRUTURA
MODERNIZADA

1.560

1.615.000

ANIMAIS MANEJADOS E
REINTRODUZIDOS NO
HABITAT NATURAL
VISITANTES

56


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS

ORGÃO: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SMA
PROGRAMA
Ação
5720

Meta 2011

SÃO PAULO AMIGO DA AMAZÔNIA

7.296

Produto
BLOQUEIOS DE
FISCALIZAÇÃO

2611 GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS
1153

SUPORTE AO FUNCIONAMENTO DO FUNDO ESTADUAL DE
RECURSOS HÍDRICOS - FEHIDRO

440

CONTRATOS ASSINADOS

1989

FINANCIAMENTO DE AÇÕES COM RECURSOS DA COBRANÇA PELO
USO DA ÁGUA - LEI 12.183/05

40

CONTRATOS ASSINADOS

5946

IMPLEMENTAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA ESTADUAL DE
RECURSOS HÍDRICOS

1

RELATÓRIOS PRODUZIDOS

5947

SUPORTE AOS COLEGIADOS DO SIGRH - SIST. DE
GERENCIAMENTO DOS RECURSOS HÍDRICOS

1

EVENTOS REALIZADOS

5960

PROTEÇÃO E GESTÃO DOS AQUÍFEROS DO ESTADO DE SÃO
PAULO

3

RELATÓRIOS,
DELIBERAÇÕES E
RESOLUÇÕES ELABORADOS

2821 ECOPEFI - ECODESENVOLVIMENTO DO PARQUE ESTADUAL DAS FONTES DO IPIRANGA
1880

MELHORIA E EXPANSÃO DAS VIAS DE ACESSO AO PARQUE EST.
FONTES DO IPIRANGA - PEFI

8,75 %

INFRAESTRUTURA
IMPLANTADA

5602

IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE MANEJO E PROT.DO PARQUE EST.
FONTES DO IPIRANGA-PEFI

564 ha

ÁREAS NATURAIS
PROTEGIDAS

5603

PROGRAMAÇÃO INTEGRADA DE ATIV. DE ECODESENV. NO
PARQUE EST.FONT.IPIRANGA - PEFI

12

ATIVIDADES
DESENVOLVIDAS

5

INTERVENÇÕES
REALIZADAS

3906 SANEAMENTO AMBIENTAL EM MANANCIAIS DE INTERESSE REGIONAL
2019

GESTÃO AMBIENTAL DOS MANANCIAIS DO ALTO TIETÊ

4407 FORTALECIMENTO DA GESTÃO COM TECNOLOGIA, INFORMAÇÃO E INOVAÇÃO
1849

ATUALIZAÇÃO DOS RECURSOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
E ACESSO À INTRAGOV

15 %

INFRAESTRUTURA
OPERACIONAL ATUALIZADA

5624

MANUTENÇÃO E ATUALIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA
TECNOLÓGICA

20 %

INFRAESTRUTURA
ATUALIZADA

3

MATERIAIS E SERVIÇOS DE
PUBLICIDADE E MARKETING

4501 COMUNICAÇÃO SOCIAL
5576

COMUNICAÇÃO DE AÇÕES DO GOVERNO

57


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS

ORGÃO: CASA CIVIL
PROGRAMA
Ação

Meta 2011

Produto

50

CONVÊNIOS CELEBRADOS

2801 PREVINE SÃO PAULO - DEFESA CIVIL
1152

RECONSTRUINDO A VIDA - RECUPERANDO ÁREAS AFETADAS

4418

S.O.S. DESASTRE - ASSISTÊNCIA HUMANITÁRIA E EMERGENCIAL

6.000

5347

CONHECENDO O PERIGO - PREVENINDO AMEAÇAS MÚLTIPLAS

50

5348

COLMEIA DO SABER - ENSINANDO DEFESA CIVIL

2.000

PESSOAS CAPACITADAS

5350

DEFESA CIVIL E REVITALIZAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - SERRA DO
MAR

1.000

PESSOAS ASSISTIDAS

PESSOAS ASSISTIDAS
ÁREAS DE RISCO
MAPEADAS

2803 GESTÃO ESTRATÉGICA DE GOVERNO
5353

ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DE AÇÕES DE GOVERNO

22

SECRETARIAS
MONITORADAS

5355

DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS ESPECIAIS

2

PROJETOS DESENVOLVIDOS

5983

PRODUÇÃO DE INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS

15

REGIÕES ADMINISTRATIVAS
MONITORADAS

2822 DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CULTURAL
2098

CAPACITAÇÃO PARA FORMAÇÃO DE GESTORES SOCIAIS

500

PROFISSIONAIS FORMADOS

2099

PEDALANDO E APRENDENDO

288

JOVENS CAPACITADOS

4325

APOIO TÉCNICO E FINANCEIRO A PROJETOS SOCIAIS DOS
FUNDOS MUNICIPAIS

420

CONVÊNIOS FIRMADOS

4328

DISTRIBUIÇÃO DE BENS SERVÍVEIS AOS FUNDOS MUNICIPAIS E
ENTIDADES SOCIAIS

5331

CAPACITAÇÃO PARA ATIVIDADES GERADORAS DE RENDA

2.440

INSTITUIÇÕES ATENDIDAS

950

PESSOAS CAPACITADAS

SISTEMA IMPLANTADO

2823 SISTEMA ESTADUAL DE CONTROLE INTERNO
2230

CRIAÇÃO DA UNIDADE CENTRAL DE PROCESSAMENTO
DISCIPLINAR

80 %

2231

SISTEMA INTEGRADO DE INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS

59,9 %

SISTEMA INTEGRADO DE
INFORMAÇÕES
ESTRATÉGICAS INSTITUÍDO

2232

SISTEMA DE PARÂMETROS PARA CONTROLE DO ABSENTEÍSMO

86 %

SISTEMA IMPLEMENTADO

2233

IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE AUDITORIA ELETRÔNICA

100 %

SISTEMA DE AUDITORIA
ELETRÔNICA INSTITUÍDO

5944

APOIO ADMINISTRATIVO ÀS AÇÕES DA CORREGEDORIA GERAL DA
ADMINISTRAÇÃO

1

UNIDADE ADMINISTRADA

2824 ARQUIVO DO ESTADO - MEMÓRIA E GESTÃO DOCUMENTAL
2022

ENSINO E MEMÓRIA

5723

ASSISTÊNCIA AOS ARQUIVOS MUNICIPAIS

160

MUNICÍPIOS ASSISTIDOS

5724

GESTÃO DO SISTEMA DE ARQUIVOS DO ESTADO DE SÃO PAULO

86

UNIDADE ATENDIDA

250.000

PÚBLICO ATENDIDO

58


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS

ORGÃO: CASA CIVIL
PROGRAMA
Ação
5725

Meta 2011

Produto

2.130 m

ACERVOS PRESERVADOS

MEMÓRIA PAULISTA: PRESERVAÇÃO DOCUMENTAL

3513 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
4333

CASA DA SOLIDARIEDADE - ATIVIDADES DE APOIO À CRIANÇA E
AO ADOLESCENTE

660

CRIANÇAS E
ADOLESCENTES
ASSISTIDOS

900

RECURSOS DE TIC
ADEQUADOS

4407 FORTALECIMENTO DA GESTÃO COM TECNOLOGIA, INFORMAÇÃO E INOVAÇÃO
2191

AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE RECURSOS DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

5892

GERENCIAMENTO DE RECURSOS DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

5.100

RECURSOS DE TIC EM
FUNCIONAMENTO

4501 COMUNICAÇÃO SOCIAL
5576

COMUNICAÇÃO DE AÇÕES DO GOVERNO

2

MATERIAIS E SERVIÇOS DE
PUBLICIDADE E MARKETING

59


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS

ORGÃO: SECRETARIA DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO
PROGRAMA
Ação

Meta 2011

Produto

2901 PROCESSO ORÇAMENTÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO
4485

ESTUDOS E PESQUISAS PARA O ACOMPANHAMENTO
ORÇAMENTÁRIO

12

RELATÓRIOS EMITIDOS

5465

ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS ORÇAMENTOS DO
ESTADO

2

LDO E ORÇAMENTOS
ELABORADOS E
ACOMPANHADOS

2903 DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO INSTITUCIONAL DOS MUNICÍPIOS
4488

ASSISTÊNCIA TÉCNICA AOS MUNICÍPIOS

388

MUNICÍPIOS ATENDIDOS

5464

SUPORTE À IMPLEMENTAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NOS
MUNICÍPIOS

75

CONSULTORIAS
REALIZADAS

5466

CAPACITAÇÃO INSTITUCIONAL DOS MUNICÍPIOS

5512

ADMINISTRAÇÃO DA FUNDAÇÃO PREFEITO FARIA LIMA - CEPAM

4.400

AGENTES PÚBLICOS
CAPACITADOS

1

UNIDADE ADMINISTRADA

2906 SISTEMA ESTADUAL DE PLANEJAMENTO E AVALIAÇÃO
1811

REESTRUTURAÇÃO DO PROCESSO DE PLANEJAMENTO

65 %

PROCESSO DE
PLANEJAMENTO
REESTRUTURADO

4483

MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE PROGRAMAS E AÇÕES DO
PPA - PLANO PLURIANUAL

200

PROGRAMAS MONITORADOS

5668

GERENCIAMENTO INTENSIVO DE PROGRAMAS OU AÇÕES
PRIORITÁRIOS

50

AÇÕES PRIORITÁRIAS
GERENCIADAS

2909 GESTÃO EM ECONOMIA E PLANEJAMENTO
2291

DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS DE REUTILIZAÇÃO DE
PRÓPRIOS DO ESTADO

2

PROJETOS

5515

ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ECONOMIA E
PLANEJAMENTO

22

UNIDADES ADMINISTRADAS

5516

INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO DE PLANEJAMENTO E
ORÇAMENTO DO ESTADO

9

SISTEMAS ATUALIZADOS

5533

ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO

720

RELATÓRIOS EMITIDOS

2913 FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
1107

PROJETOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO
DA BAIXADA SANTISTA

12

PROJETOS ELABORADOS

1815

PROJETOS DO FUNDO METROPOLITANO DE FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO

10

MUNICÍPIOS BENEFICIADOS

1885

PROJETOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO
METROPOLITANA DE CAMPINAS

6

PROJETOS ELABORADOS

2272

ATUAÇÃO ESPECIAL EM MUNICÍPIOS

75

CONVÊNIOS

4102

PROJETOS DO FUNDO DE MELHORIA DAS ESTÂNCIAS

67

MUNICÍPIOS ATENDIDOS

4477

ARTICULAÇÃO MUNICIPAL E CONSÓRCIOS DE MUNICÍPIOS

900

CONVÊNIOS FIRMADOS

60


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS

ORGÃO: SECRETARIA DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO
PROGRAMA
Ação

Meta 2011

Produto

2914 PLANEJAMENTO E ARTICULAÇÃO REGIONAL
1863

DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS DE INTERESSE
METROPOLITANO DE CAMPINAS

4

PROJETOS ESTABELECIDOS

2221

APOIO À REQUALIFICAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO AMBIENTE
URBANO METROPOLITANO

4

ESTUDOS REALIZADOS

2222

EDIÇÃO DE BOLETINS REGIONAIS

7

BOLETINS EDITADOS

2223

ESTUDOS DE APOIO AO PROJETO DE GEORREFERENCIAMENTO
DE CAMPINAS

4

ESTUDOS ELABORADOS

2224

ESTUDOS SUBSIDIÁRIOS AO PLANEJAMENTO METROPOLITANO E
TERRITORIAL

12

RELATÓRIOS EMITIDOS

2225

DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS DE INTERESSE
METROPOLITANO DA BAIXADA SANTISTA

7

PROJETOS ESTABELECIDOS

4297

ADMINISTRAÇÃO DA AGÊNCIA METROPOLITANA DA BAIXADA
SANTISTA - AGEM

1

UNIDADE ADMINISTRADA

4474

ORGANIZAÇÃO E ARTICULAÇÃO REGIONAL

1

AÇÕES DESENVOLVIDAS

5473

PLANEJAMENTO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS REGIÕES
METROPOLITANAS

1

ESTUDOS REALIZADOS

5577

ADMINISTRAÇÃO DA AGÊNCIA METROPOLITANA DE CAMPINAS AGEMCAMP

1

UNIDADE ADMINISTRADA

5935

ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA PAULISTA DE PLANEJAMENTO
METROPOLITANO - EMPLASA

1

UNIDADE ADMINISTRADA

5936

MONITORAMENTO DO DESENVOLVIMENTO DAS REGIÕES
METROPOLITANAS

2

RELATÓRIOS EMITIDOS

2915 GESTÃO DE INVESTIMENTOS EM PROJ.PRIORITÁRIOS DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO
5637

ESTUDOS DE MODELAGEM DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
PARA PROJETOS PRIORITÁRIOS

4

PROJETOS DE PARCERIA
PÚBLICO-PRIVADA
AVALIADOS

5965

APOIO AO GERENCIAMENTO INTENSIVO DE PROJETOS
PRIORITÁRIOS

12

RELATÓRIOS

2916 SISTEMATIZAÇÃO E ANÁLISE DE DADOS SOCIOECONÔMICOS, GEOGRÁFICOS E CARTOGRÁFICOS
2227

ATUALIZAÇÃO DA BASE CARTOGRÁFICA DA REGIÃO
METROPOLITANA DE SÃO PAULO

80 %

BASE CARTOGRÁFICA
REALIZADA

2228

DESENVOLVIMENTO DE INSTRUMENTOS PARA O PLANEJAMENTO
DAS REGIÕES METROPOLITANAS

50 %

BANCO DE DADOS
IMPLANTADO

5509

PLANO CARTOGRÁFICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

225

MAPAS TOPOGRÁFICOS E
TEMÁTICOS

5510

DESENVOLVIMENTO METODOLÓGICO E TECNOLÓGICO EM
GEOPROCESSAMENTO

25 %

ESTUDOS METODOLÓGICOS
DESENVOLVIDOS

5513

ADMINISTRAÇÃO DA FUNDAÇÃO SEADE - SISTEMA ESTADUAL DE
ANÁLISE DE DADOS

1

UNIDADES ADMINISTRADAS

5578

SISTEMA DE INFORMAÇÕES GEOGRÁFICAS PARA O
PLANEJAMENTO METROPOLITANO - SIGPLAM

100 %

UNIDADES OPERACIONAIS
IMPLANTADAS

5939

DISSEMINAÇÃO DE INFORMAÇÕES E ESTATÍSTICAS
SOCIOECONÔMICAS E DEMOGRÁFICAS

5940

PRODUÇÃO DE INDICADORES E ESTATÍSTICAS
SOCIOECONÔMICAS E DEMOGRÁFICAS

876.120
21

INFORMAÇÕES
DISSEMINADAS
INDICADORES
SOCIOECONÔMICOS E
DEMOGRÁFICOS

61


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS

ORGÃO: SECRETARIA DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO
PROGRAMA
Ação

Meta 2011

Produto
PRODUZIDOS

5941

REALIZAÇÃO DE PESQUISAS PRIMÁRIAS DE NATUREZA
SOCIOECONÔMICA

42

BASES DE DADOS

5942

ORGANIZAÇÃO DE BASES E BANCOS DE DADOS SECUNDÁRIOS E
REGISTROS ADMINISTRATIVOS

4

BANCOS DE DADOS
ORGANIZADOS

62

SERVIÇOS DE ENGENHARIA
PRESTADOS

10

AÇÕES DESENVOLVIDAS.

1

MATERIAIS E SERVIÇOS DE
PUBLICIDADE E MARKETING

3929 EXECUÇÃO E GERENCIAMENTO DE OBRAS E GESTÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO
5931

MELHORIA DA INFRAESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CPOS

4105 DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
2306

ORGANIZAÇÃO E PROMOÇÃO DO TURISMO PAULISTA

4501 COMUNICAÇÃO SOCIAL
5576

COMUNICAÇÃO DE AÇÕES DO GOVERNO

62


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS

ORGÃO: SEC. DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
PROGRAMA
Ação

Meta 2011

Produto

3511 CAPACITAÇÃO EM ASSISTÊNCIA SOCIAL
5079

CAPACITAÇÃO DE ATORES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

2.500

ATORES CAPACITADOS

3512 INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS SOCIAIS
5076

MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

3

RELATÓRIOS DE AVALIAÇÃO

5824

DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS DE
INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS -PRÓ-SOCIAL

25

SISTEMAS DE INFORMAÇÃO
DESENVOLVIDOS

3513 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
1825

IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS SOCIAIS

600

EQUIPAMENTOS
IMPLANTADOS

5530

ATENÇÃO BÁSICA

645

MUNICÍPIOS E ENTIDADES
CONVENIADAS

5825

ATIVIDADES DE PREVENÇÃO A SITUAÇÕES DE RISCO PESSOAL E
SOCIAL

11

ENTIDADES CONVENIADAS

3514 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
2106

CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E READEQUAÇÃO DE
EQUIPAMENTOS SOCIAIS

25

EQUIPAMENTOS
IMPLANTADOS

5529

ATENÇÃO ESPECIAL

645

MUNICÍPIOS E ENTIDADES
CONVENIADAS

5826

APOIO TÉCNICO-OPERACIONAL A EQUIPAMENTOS SOCIAIS DE
ALTA E MÉDIA COMPLEXIDADE

51

CONVÊNIOS COM
MUNICÍPIOS E ENTIDADES
SOCIAIS

2.500

ATORES CAPACITADOS

3515 REDE SOCIAL SÃO PAULO
5827

APRIMORAMENTO DOS SISTEMAS DE GARANTIA DE DIREITOS
HUMANOS

3516 FAMÍLIA CIDADÃ - AÇÕES SOCIAIS INTEGRADAS
5579

RENDA CIDADÃ

187.000

FAMÍLIAS ATENDIDAS

5604

AÇÃO JOVEM

100.000

JOVENS ATENDIDOS

5945

GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA

5.000

BENEFICIÁRIOS ATENDIDOS

4407 FORTALECIMENTO DA GESTÃO COM TECNOLOGIA, INFORMAÇÃO E INOVAÇÃO
5949

GERENCIAMENTO E MODERNIZAÇÃO DE REC. DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

25 %

RECURSOS DE TIC
ATUALIZADOS

4

MATERIAIS E SERVIÇOS DE
PUBLICIDADE E MARKETING

4501 COMUNICAÇÃO SOCIAL
5576

COMUNICAÇÃO DE AÇÕES DO GOVERNO

63


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS

ORGÃO: SECRETARIA DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS
PROGRAMA
Ação

Meta 2011

Produto

3703 GESTÃO ESTRATÉGICA DE TRANSPORTE METROPOLITANO - PITU VIVO
1101

ARTICULAÇÃO E EXPANSÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE
TRANSPORTE METROPOLITANO

2

CONTRATOS VIGENTES

1886

PARCERIA COM A INICIATIVA PRIVADA NO SISTEMA DE
TRANSPORTE PÚBLICO METROPOLITANO

4

CONTRATOS VIGENTES

2296

MODERNIZAÇÃO DO MATERIAL RODANTE DO SISTEMA
FERROVIÁRIO METROPOLITANO-BID

8

TRENS ADQUIRIDOS

2297

MODERNIZAÇÃO DO MATERIAL RODANTE DO SISTEMA
FERROVIÁRIO METROPOLITANO - BIRD

9

TRENS ADQUIRIDOS

2298

MODERNIZAÇÃO DOS SISTEMAS METROVIÁRIO E FERROVIÁRIO BIRD/JBIC

57

TRENS ADQUIRIDOS

4286

MONITORAÇÃO DE QUALIDADE E CUSTOS DOS SERVIÇOS DE
TRANSPORTE METROPOLITANO

3

CONTRATOS VIGENTES

4288

PLANEJAMENTO, GESTÃO E EXECUÇÃO DE AÇÕES DO SISTEMA
DE TRANSPORTE METROPOLITANO

14

CONTRATOS VIGENTES

5089

COMUNICAÇÃO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL SOBRE
TRANSPORTES METROPOLITANOS

6

CONTRATOS VIGENTES

5090

COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DOS
TRANSPORTES METROPOLITANOS

1

UNIDADE ATENDIDA

3706 EXPANSÃO E GESTÃO DO TRANSPORTE DE BAIXA E MÉDIA CAPACIDADE - PITU EM MARCHA
1469

IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO METROPOLITANO - SIM
DA BAIXADA SANTISTA

1 %

SISTEMA IMPLANTADO

1482

ACESSIBILIDADE AOS PORTADORES DE MOBILIDADE REDUZIDA

7

PROJETOS IMPLANTADOS

1486

SISTEMAS DE BAIXA E MÉDIA CAPACIDADE - EXPANSÃO NAS
REGIÕES METROPOLITANAS

6 %

SISTEMAS IMPLANTADOS

1493

SISTEMA VIÁRIO DE INTERESSE METROPOLITANO - SIVIM IMPLANTAÇÃO

1

PROJETOS IMPLANTADOS

1505

CORREDOR SÃO MATEUS-JABAQUARA DA RMSP - ELETRIFICAÇÃO
E MELHORAMENTO

1827

TRANSPORTE PÚBLICO METROPOLITANO VINCULADO À EMTU GERENCIAMENTO

1876

PRÓ-POLOS - PROGRAMA DE REVITALIZAÇÃO DOS POLOS DE
ARTICULAÇÃO METROPOLITANA

5

POLOS IMPLANTADOS

1938

CORREDOR METROPOLITANO NOROESTE DA REGIÃO
METROPOLITANA DE CAMPINAS- IMPLANTAÇÃO

1 %

CORREDOR IMPLANTADO

1939

CORREDOR METROPOLITANO GUARULHOS-TUCURUVI DA
REG.METROP.DE S.PAULO - IMPLANTAÇÃO

10 %

CORREDOR IMPLANTADO

1940

IMPLANTAÇÃO DO CORREDOR METROPOLITANO DIADEMABROOKLIN

1 %

CORREDOR IMPLANTADO

1967

TECNOLOGIAS VEICULARES - DESENVOLVIMENTO

3

TECNOLOGIAS
DESENVOLVIDAS

2287

IMPLANTAÇÃO DO CORREDOR METROPOLITANO ITAPEVI-SÃO
PAULO

62,29 %
547.000.000

62,64 %

CORREDOR ELETRIFICADO E
MELHORADO
PASSAGEIROS
TRANSPORTADOS

CORREDOR IMPLANTADO

3707 EXPANSÃO, MODERNIZAÇÃO E OPERAÇÃO DO TRANSPORTE FERROVIÁRIO - PITU EM MARCHA
1466

INTEGRAÇÃO CENTRO - IMPLANTAÇÃO

0,32 %

INTEGRAÇÃO CENTRO
IMPLANTADA

1467

TREM DE GUARULHOS E EXPRESSO AEROPORTO - IMPLANTAÇÃO

3,4 %

TREM DE GUARULHOS E

64


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS

ORGÃO: SECRETARIA DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS
PROGRAMA
Ação

Meta 2011

Produto
EXPRESSO AEROPORTO
IMPLANTADOS

1479

LINHAS DA CPTM - ADAPTAÇÃO PARA ACESSIBILIDADE

36,2 %

ESTAÇÕES E TRENS EM
CONFORMIDADE COM AS
EXIGÊNCIAS DE
ACESSIBILIDADE

2091

ESTUDOS E PROJETOS PARA EXPANSÃO E NOVOS SERVIÇOS
SOBRE TRILHOS

11,3 %

ESTUDOS E PROJETOS
REALIZADOS

2092

LINHA 7 - RUBI - LUZ - JUNDIAÍ - MODERNIZAÇÃO E EXPANSÃO DA
OFERTA

5,96 %

LINHA 7 - RUBI MODERNIZADA

2093

LINHA 8 - DIAMANTE - JÚLIO PRESTES-AMADOR BUENO MODERNIZAÇÃO

7,62 %

LINHA 8 - DIAMANTE MODERNIZADA

2094

LINHA 10 - TURQUESA - LUZ-R. G. DA SERRA - MODERNIZ. E
IMPLANT. DO EXPR. ABC

24,45 %

LINHA 10 - TURQUESA MODERNIZADA E EXPRESSO
ABC IMPLANTADO

2095

LINHA 11 - CORAL - LUZ-ESTUDANTES - MODERNIZAÇÃO E
EXPANSÃO DO EXPRESSO LESTE

31,3 %

LINHA 11 - CORAL MODERNIZADA E EXPRESSO
LESTE EXPANDIDO

2172

LINHA 9 - ESMERALDA - OSASCO-GRAJAÚ - MODERNIZAÇÃO E
EXPANSÃO DA OFERTA

9,9 %

LINHA 9 - ESMERALDA MODERNIZADA

2173

LINHA 12 - SAFIRA - BRÁS-CALMON VIANA - MODERNIZAÇÃO E
EXPANSÃO DA OFERTA

8,81 %

LINHA 12 - SAFIRA MODERNIZADA

4627

LINHAS FERROVIÁRIAS-OPERAÇÃO DA COMPANHIA PAULISTA DE
TRENS METROPOLITANOS-CPTM

683.000.000

PASSAGEIROS
TRANSPORTADOS

3708 EXPANSÃO, MODERNIZAÇÃO E OPERAÇÃO DO TRANSPORTE METROVIÁRIO - PITU EM MARCHA
1483

LINHA 5 - LILÁS - IMPLANTAÇÃO OPERACIONAL DO LARGO 13CHÁCARA KLABIN

1491

ELABORAÇÃO DE PROJETOS PARA EXPANSÃO DA REDE
METROVIÁRIA

1503

LINHAS METROVIÁRIAS - ADAPTAÇÃO PARA ACESSIBILIDADE

16,5 %

ADAPTAÇÕES IMPLANTADAS

2131

LINHA 1- AZUL - RECAPACITAÇÃO E MODERNIZAÇÃO

34,18 %

LINHA 1 MODERNIZADA

2132

LINHA 2 - VERDE - RECAPACITAÇÃO E MODERNIZAÇÃO

26,92 %

LINHA 2 MODERNIZADA

2133

LINHA 3 - VERMELHA - RECAPACITAÇÃO E MODERNIZAÇÃO

27,26 %

LINHA 3 MODERNIZADA

2134

LINHA 4 - AMARELA - VILA SÔNIA-LUZ - FASE II

15 %

TRECHO IMPLANTADO

2135

LINHA 5 - LILÁS - RECAPACITAÇÃO E MODERNIZAÇÃO

23,58 %

LINHA 5 MODERNIZADA

2171

OPERAÇÃO DAS LINHAS METROVIÁRIAS

2281

LINHA 6 - LARANJA - BRASILÂNDIA-SÃO JOAQUIM

11,31 %

TRECHO IMPLANTADO

2282

LINHA 17 - OURO - SÃO JUDAS-CONGONHAS-JABAQUARAMORUMBI

45,34 %

TRECHOS IMPLANTADOS

2288

LINHA 15 - BRANCA - VILA PRUDENTE-PENHA (TICOATIRA)

1 %

TRECHO IMPLANTADO

2289

LINHA 2 - VERDE - EXTENSÃO VILA PRUDENTE-CIDADE
TIRADENTES

60,54 %

TRECHO IMPLANTADO

2308

ELAB.PROJ. ENGENHARIA PARA IMPLANTAÇÃO DE METRÔ LEVE

31,49 %
10 %

1.082.590.000

35 %

TRECHO IMPLANTADO
PROJETOS E PESQUISAS
ELABORADOS

PASSAGEIROS
TRANSPORTADOS

PROJETO BÁSICO

65


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS

ORGÃO: SECRETARIA DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS
PROGRAMA
Ação

Meta 2011

ENTRE S.B.CAMPO E SÃO PAULO

Produto
IMPLANTADO

2309

LINHA 16 - PRATA - CACHOEIRINHA-LAPA

4624

LINHAS METROVIÁRIAS - RESSARCIMENTO DE GRATUIDADES A
USUÁRIOS

71.098.000

PASSAGEIROS
TRANSPORTADOS
GRATUITAMENTE

5565

LINHAS METROVIÁRIAS - RESSARCIMENTO DE SUBSÍDIO AOS
USUÁRIOS ESTUDANTES

64.014.000

ESTUDANTES
TRANSPORTADOS COM
SUBSÍDIO

2,5 %

TRECHO IMPLANTADO

4407 FORTALECIMENTO DA GESTÃO COM TECNOLOGIA, INFORMAÇÃO E INOVAÇÃO
2191

AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE RECURSOS DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

2207

DESENVOLVIMENTO DE INICIATIVAS DE INCLUSÃO DIGITAL

5892

GERENCIAMENTO DE RECURSOS DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

5.449

RECURSOS DE TIC
ADEQUADOS

3.806.070

PESSOAS INCLUÍDAS
DIGITALMENTE

67.755

RECURSOS DE TIC EM
FUNCIONAMENTO

66


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS

ORGÃO: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
PROGRAMA
Ação

Meta 2011

Produto

3801 EXPANSÃO E MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL
1897

AMPLIAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL

8.448

1898

ADEQUAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL

28

REFORMAS EFETUADAS

51

NÚMERO DE CENTRAIS

VAGAS CRIADAS

3805 REINTEGRAÇÃO SOCIAL DO PRESO/INTERNADO E EGRESSO
2078

ATENDIMENTO E CONTROLE DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS

4296

CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL DA POPULAÇÃO PRISIONAL

1.620

PESSOAS CAPACITADAS

4298

ATIVIDADES CULTURAIS E ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO À
POPULAÇÃO PRISIONAL.

42.000

PRESOS/INTERNADOS
ATENDIDOS

5323

APOIO PSICOSSOCIAL AO EGRESSO

22.273

EGRESSOS ATENDIDOS

5324

ATENDIMENTO JURÍDICO À POPULAÇÃO PRISIONAL

5327

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DE AMPARO
AO TRABALHADOR PRESO-FUNAP

1.033.000
1

ATENDIMENTOS
REALIZADOS
UNIDADE ADMINISTRADA

3806 GESTÃO DO SISTEMA PRISIONAL
5325

FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO À POPULAÇÃO PRISIONAL

5326

ASSISTÊNCIA À SAÚDE

5328

GERENCIAMENTO DAS UNIDADES DO SISTEMA PRISIONAL

60.045.589

DIÁRIAS FORNECIDAS

197.376

NÚMERO DE ATENDIMENTOS

203

UNIDADES ADMINISTRADAS

27.525

SERVIDORES CAPACITADOS

3810 RACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL
5628

FORMAÇÃO E RECICLAGEM DE FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA
PENITENCIÁRIO

5770

GERENCIAMENTO DE RECURSOS DE TIC

172

UNIDADES GERENCIADAS

5772

SISTEMA DE TELEAUDIÊNCIA CRIMINAL

116

SALAS IMPLANTADAS

5773

VIABILIZAÇÃO DE PARCERIAS COM A SOCIEDADE CIVIL

10

PARCERIAS FIRMADAS

172

UNIDADES MODERNIZADAS

4407 FORTALECIMENTO DA GESTÃO COM TECNOLOGIA, INFORMAÇÃO E INOVAÇÃO
2127

MODERNIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE RECURSOS DE TIC

67


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS

ORGÃO: SECRETARIA DE SANEAMENTO E ENERGIA
PROGRAMA
Ação

Meta 2011

Produto

3904 SANEAMENTO PARA TODOS
1597

ÁGUA LIMPA

25

ATENDIMENTOS

5

INTERVENÇÕES
REALIZADAS

3906 SANEAMENTO AMBIENTAL EM MANANCIAIS DE INTERESSE REGIONAL
1599

RECUPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS MANANCIAIS DO ALTO
TIETÊ

3907 INFRAESTRUTURA HÍDRICA DE SANEAMENTO E COMBATE ÀS ENCHENTES
1021

SERVIÇOS E OBRAS COMPLEMENTARES NA BACIA DO ALTO TIETÊ

30

INTERVENÇÕES

1572

RENOVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO PARQUE DE MÁQUINAS

11

ATENDIMENTOS

1573

IMPLANTAÇÃO DE RESERVATÓRIOS DE RETENÇÃO - PISCINÕES

6

RESERVATÓRIOS EM
CONSTRUÇÃO

1596

ATENDIMENTO AOS MUNICÍPIOS

45

ATENDIMENTOS

2301

PARQUE VÁRZEAS DO TIETÊ

5

INTERVENÇÕES

4029

PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VÁRZEAS

12

INTERVENÇÕES

4030

LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE CANAIS E CORPOS D'ÁGUA

4033

MANUTENÇÃO, OPERAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE ESTRUTURAS
HIDRÁULICAS

4

ESTRUTURAS HIDRÁULICAS
ATENDIDAS

5376

ESTUDOS DE MACRODRENAGEM

1

ESTUDOS

1.500.000 m³

VOLUME DE MATERIAL
RETIRADO

3913 PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS
1624

CONTROLE DO USO DAS ÁGUAS SUPERFICIAIS E SUBTERRÂNEAS

1625

PLANEJAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS

4

RELATÓRIOS

5399

DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E CAPACITAÇÃO PARA O USO
RACIONAL DOS REC. HÍDRICOS

4

EVENTOS

5416

MONITORAMENTO DOS RECURSOS HÍDRICOS

4.800

150

AUTORIZAÇÕES DE USO

POSTOS DE
MONITORAMENTO
ADQUIRIDOS OU
MODERNIZADOS

3921 PROGRAMA ESTADUAL DE ENERGIA E MINERAÇÃO
2035

INVENTÁRIO GEOLÓGICO

7

RELATÓRIOS

2082

FORTALECIMENTO DA ATUAÇÃO DO ESTADO NA POLÍTICA
ENERGÉTICA

17

PARECERES

2083

ACOMPANHAMENTO E PLANEJAMENTO PARA O
DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO MINERAL

8

RELATÓRIOS

2138

GESTÃO DE DEMANDA E EFICIÊNCIA ENERGÉTICA

24

RELATÓRIOS

2139

UNIVERSALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO NO MEIO RURAL

1.000

NOVAS LIGAÇÕES

68


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS

ORGÃO: SECRETARIA DE SANEAMENTO E ENERGIA
PROGRAMA
Ação

Meta 2011

Produto

5394

INCENTIVO À COGERAÇÃO

4

RELATÓRIOS

5403

SISTEMA DE INFORMAÇÕES ENERGÉTICAS E MINERÁRIAS

25 %

SISTEMA IMPLANTADO

5858

INCENTIVO AO USO DE FONTES ENERGÉTICAS

8

PUBLICAÇÕES

5859

PLANEJAMENTO E INFORMAÇÕES ENERGÉTICAS PARA A POLÍTICA
ESTADUAL DE ENERGIA

20

RELATÓRIOS

7,1 %

INDICE DE
INDISPONIBILIDADE

6

LICENÇAS OBTIDAS

7,4 %

ÍNDICE DE
INDISPONIBILIDADE

3925 SISTEMA DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
1618

MANUTENÇÃO DO FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES GERADORAS
DE ENERGIA ELÉTRICA - CESP

2146

IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE FLOTAÇÃO NO RIO PINHEIROS

2263

MANUTENÇÃO DO FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES GERADORAS
DE ENERGIA ELÉTRICA - EMAE

3930 FORTALECIMENTO DAS COMPETÊNCIAS REGULADORAS DO ESTADO EM SANEAMENTO E ENERGIA
5755

FISCALIZAÇÃO DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA E
ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS

180

RELATÓRIOS

5794

REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DELEGADAS DOS SERVIÇOS
PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO

250

RELATÓRIOS

5872

FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE
GÁS E ATEND. DOS USUÁRIOS

582

RELATÓRIOS

3931 GESTÃO ADMINISTRATIVA EM SANEAMENTO E ENERGIA
5871

GESTÃO ADMINISTRATIVA

3

UNIDADES ADMINISTRADAS

5959

SUPORTE TECNOLÓGICO ÀS AÇÕES DE SANEAMENTO E ENERGIA

17

SISTEMAS ATUALIZADOS

3932 IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE SANEAMENTO
1154

OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE SANEAMENTO FESAN

1

FUNDO REGULAMENTADO

1595

COLETA E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS

6

ATENDIMENTOS

2079

APOIO AO DESENV. INSTITUCIONAL DOS PRESTADORES DE
SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO

91

RELATÓRIOS

2080

SANEAMENTO RURAL E DE LOCALIDADES ISOLADAS

2081

3.750

ATENDIMENTOS

RECUPERAÇÃO DAS ÁGUAS PAULISTAS

50

INTERVENÇÕES

2144

APOIO À ELABORAÇÃO E EXEC.DOS INSTRUM. DE PLANEJAMENTO
E GESTÃO EM SANEAMENTO

100

PLANOS ELABORADOS

2145

APOIO AOS MUNICÍPIOS PARA AMPLIAÇÃO E MELHORIA DE
SISTEMAS DE ÁGUA E ESGOTOS

15

ATENDIMENTOS

2234

SISTEMA DE INFORMAÇÕES GERENCIAIS DE SANEAMENTO

100 %

SISTEMA IMPLANTADO

5389

GESTÃO DE DEMANDA E RACIONALIZAÇÃO DO USO DA ÁGUA
POTÁVEL

4

RELATÓRIOS

69


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS

ORGÃO: SECRETARIA DE SANEAMENTO E ENERGIA
PROGRAMA
Ação

Meta 2011

Produto

3933 UNIVERSALIZAÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO URBANO
1602

ABASTECIMENTO DE ÁGUA

1603

TRATAMENTO DOS ESGOTOS COLETADOS

2147

COLETA DE ESGOTOS

2148

CÓRREGO LIMPO

2149
2150

143.520
79,5 %
168.760

LIGAÇÕES ADICIONAIS
TRATAMENTO DOS
ESGOTOS COLETADOS
LIGAÇÕES ADICIONAIS

50

CÓRREGOS DESPOLUÍDOS

PROJETO TIETÊ - 3ª ETAPA

73,6 %

TRATAMENTO DE ESGOTO
COLETADO

SANEAMENTO AMBIENTAL DA BAIXADA SANTISTA

100 %

TRATAMENTO DE ESGOTO
COLETADO

1

MATERIAIS E SERVIÇOS DE
PUBLICIDADE E MARKETING

4501 COMUNICAÇÃO SOCIAL
5576

COMUNICAÇÃO DE AÇÕES DO GOVERNO

70


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS

ORGÃO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PROGRAMA
Ação

Meta 2011

Produto

25 %

ÁREAS MAPEADAS

4001 ADVOCACIA DO ESTADO
5832

MAPEAMENTO DE ÁREAS DE INTERESSE DO ESTADO

4004 APERFEIÇOAMENTO, CAPACITAÇÃO E DIVULGAÇÃO
5099

AÇÕES DE COMUNICAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

26

PUBLICAÇÕES EDITADAS

5834

AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO ACERVO E DOS SERVIÇOS DA
BIBLIOTECA

19

BIBLIOTECAS ORGANIZADAS

5836

SERVIÇO DE APERFEIÇOAMENTO PRESTADO PELO CENTRO DE
ESTUDOS

1.156

SERVIDORES CAPACITADOS

5839

SUPORTE TÉCNICO AO CENTRO DE ESTUDOS

1

UNIDADES MANTIDAS

3

PROCURADORIAS E
COORDENADORIAS
IMPLANTADAS

4006 GESTÃO DA PGE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
1951

CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE PROCURADORIAS E
COORDENADORIAS

4462

ENCARGOS JUDICIAIS

5843

MANUTENÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL
DO ESTADO

200.000

DILIGÊNCIAS EFETUADAS

25

UNIDADES ATENDIDAS

4407 FORTALECIMENTO DA GESTÃO COM TECNOLOGIA, INFORMAÇÃO E INOVAÇÃO
5829

EXPANSÃO E RENOVAÇÃO DO PARQUE DE INFORMÁTICA DA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

250

EQUIPAMENTOS
ADQUIRIDOS

5892

GERENCIAMENTO DE RECURSOS DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

16

RECURSOS DE TIC EM
FUNCIONAMENTO

71


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS

ORGÃO: SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
PROGRAMA
Ação

Meta 2011

Produto

4105 DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
4136

CONSOLIDANDO O TURISMO PAULISTA

140

PRODUTO TURÍSTICO
FORMATADO

4739

CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PARA A ÁREA DO TURISMO

50

AGENTES CAPACITADOS

5502

PROMOÇÃO E DIVULGAÇÃO DO TURISMO DO ESTADO DE SÃO
PAULO

18

PROMOÇÕES REALIZADAS

2

EVENTOS REALIZADOS

6.000

PESSOAS ATENDIDAS

4106 FAZENDO A DIFERENÇA
5121

ÍDOLOS QUE MARCARAM ÉPOCA, MARCAM O PRESENTE

5123

ESPORTE SOCIAL

4107 GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
5482

MANUTENÇÃO E MELHORIAS EM BENS IMÓVEIS

5

IMÓVEL ATENDIDO

5854

GESTÃO DE INFRAESTRUTURA E SUPRIMENTOS

77

UNIDADE ADMINISTRADA

4108 NOVOS RUMOS NOS VELHOS TRILHOS
5784

PÓLOS TURÍSTICOS, CULTURAIS E DE LAZER

5785

GESTÃO ADMINISTRATIVA

5819

TRANSPORTE COLETIVO URBANO E DE TURISMO

160.000
1

USUÁRIOS ATENDIDOS
UNIDADE ADMINISTRADA

170.000

PASSAGEIROS ATENDIDOS

22.000

PESSOAS ATENDIDAS

4109 SÃO PAULO: DO LAZER E DO ESPORTE TOTAL
4110

ATIVIDADE NA MELHOR IDADE

5115

CAMPANHAS E CAPTAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS PARA SÃO
PAULO

20

EVENTOS CAPTADOS

5116

CENTROS DE EXCELÊNCIA ESPORTIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

6

POLOS IMPLANTADOS

5117

ESPORTE E LAZER PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA

3.700

5124

VIDA MELHOR COM LAZER E ESPORTE

5131

CAMPEONATOS REGIONAIS E ESTADUAIS DE ESPORTES

5132

CAPACITAÇÃO EM ESPORTE E LAZER

1.500

AGENTES PÚBLICOS
CAPACITADOS

5139

JOGOS COM IDENTIDADE CULTURAL

400

PESSOAS ATENDIDAS

80

OBRAS, REFORMAS E
AMPLIAÇÕES REALIZADAS

10.000

MATERIAIS E
EQUIPAMENTOS
ESPORTIVOS E DE LAZER

5
300.000

PPD ATENDIDO
EVENTOS REALIZADOS
ATLETAS SELECIONADOS

4110 AMPLIAÇÃO DO ACESSO À PRÁTICA DO ESPORTE, LAZER E TURISMO
1040

REFORMA, MODERNIZAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTOS
ESPORTIVOS, LAZER E TURISMO

4072

SUSTENTABILIDADE PARA A PRÁTICA DE ESPORTE E LAZER

72


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS

ORGÃO: SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
PROGRAMA
Ação

Meta 2011

Produto
PRODUZIDOS /ADQUIRIDOS

4407 FORTALECIMENTO DA GESTÃO COM TECNOLOGIA, INFORMAÇÃO E INOVAÇÃO
5892

GERENCIAMENTO DE RECURSOS DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

95

RECURSOS DE TIC EM
FUNCIONAMENTO

6

MATERIAIS E SERVIÇOS DE
PUBLICIDADE E MARKETING

4501 COMUNICAÇÃO SOCIAL
5576

COMUNICAÇÃO DE AÇÕES DO GOVERNO

73


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS

ORGÃO: SECRETARIA DE ENSINO SUPERIOR
PROGRAMA
Ação

Meta 2011

Produto

6.700

ALUNOS MATRICULADOS

1024 ENSINO PÚBLICO TÉCNICO
5938

ENSINO TÉCNICO

4300 PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO SUPERIOR
2072

BANCO DE DADOS DO ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO

2074

EXPANSÃO DO ENSINO SUPERIOR E DA PESQUISA

2076

UNIVERSIDADE VIRTUAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - UNIVESP

1
810
21.000

BANCO DE DADOS
MANTIDO/MÊS
NOVAS VAGAS
ALUNOS
MATRICULADOS/ANO

4301 ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR E AMBULATORIAL EM HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS
5273

APERFEIÇOAMENTO DAS AÇÕES DE SAÚDE PROMOVIDAS PELOS
HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS

5274

ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR E AMBULATORIAL

112.500

INTERNAÇÕES

5276

PROCEDIMENTOS ALTA COMPLEXIDADE NAS ÁREAS ANOMALIAS
CRANIOFACIAIS/DEFIC.AUDITIVA

12.755

PROCEDIMENTOS
CIRÚRGICOS DE ALTA
COMPLEXIDADE
REALIZADOS

5424

PROMOÇÃO E COOPERAÇÃO TÉCNICA GERENCIAL COM ÓRGÃOS
DO SISTEMA DE SAÚDE

35

2.243.000

PROCEDIMENTOS
AMBULATORIAIS E DE
INTERNAÇÕES

CONVÊNIOS DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA

4302 ENSINO PÚBLICO SUPERIOR
1151

ADEQUAÇÃO DA ESTRUTURA FÍSICA DAS UNIVERSIDADES E
FACULDADES PÚBLICAS

1524

EXPANSÃO DO ENSINO PÚBLICO SUPERIOR

60

NOVAS VAGAS DE
GRADUAÇÃO

4402

BOLSAS DE ESTUDOS PARA PESQUISA E DESENVOLVIMENTO

208

BOLSAS PARA PROJETOS
DE PESQUISA

5297

ATIVIDADES EM MUSEUS

540.000

VISITANTES EM
EXPOSIÇÕES E MOSTRAS
DO ACERVO

5298

CONGRESSOS DE ESPECIALIDADES

13

CONGRESSOS
TÉCNICOS/CIENTÍFICOS E
JORNADAS MÉDICAS

5304

ENSINO DE GRADUAÇÃO NAS UNIVERSIDADES E FACULDADES
ESTADUAIS

106.200

ALUNOS MATRICULADOS
NOS CURSOS DE
GRADUAÇÃO

5305

ENSINO DE PÓS-GRADUAÇÃO E PESQUISA NAS UNIVERSIDADES E
FACULDADES ESTADUAIS

12.750

TÍTULOS OUTORGADOS

5306

EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA, DIFUSÃO CULTURAL E PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS À COMUNIDADE

103.893

ALUNOS MATRICULADOS

5312

RESTAURANTES UNIVERSITÁRIOS

5.308.975

REFEIÇÕES SERVIDAS

5313

SERVIÇOS DE INFORMATIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO
SUPERIOR

52.193

MICROCOMPUTADORES
MANTIDOS

5787

POLÍTICAS DE PERMANÊNCIA E FORMAÇÃO ESTUDANTIL

5.750

ALUNOS ATENDIDOS

63.675 m²

INSTALAÇÕES ADEQUADAS

74


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS

ORGÃO: SECRETARIA DE ENSINO SUPERIOR
PROGRAMA
Ação

Meta 2011

Produto

4304 DESENVOLVIMENTO DA CIÊNCIA E DA TECNOLOGIA
4688

CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO

4699

INOVAÇÃO TECNOLÓGICA

5286

CONCESSÃO DE AUXÍLIO À PESQUISA

5287

PROGRAMAÇÃO ESPECIAL

5699

ADMINISTRAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO
ESTADO DE SÃO PAULO - FAPESP

10.000

BOLSAS DE ESTUDOS
MANTIDAS

330

AUXÍLIOS À PESQUISA
MANTIDOS

3.000

AUXÍLIOS À PESQUISA
MANTIDOS

515

AUXÍLIOS À PESQUISA
MANTIDOS

1

UNIDADE ADMINISTRADA

75


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS

ORGÃO: SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
PROGRAMA
Ação
927

Meta 2011

Produto

ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL

1962

REFORMA E ADEQUAÇÃO DO COMPLEXO HOSPITALAR DO IAMSPE

7.500 m²

OBRAS REALIZADAS

4106

QUALIFICAÇÃO E TREINAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

7.230

PROFISSIONAIS
QUALIFICADOS

4107

ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR POR TERCEIROS

3.061.860

ATENDIMENTOS
REALIZADOS

4109

ASSISTÊNCIA MÉDICO AMBULATORIAL NOS CTOS. DE ATENDIM.
MÉDICO AMBULATORIAL-CEAMAS

445.000

ATENDIMENTOS
REALIZADOS

4134

TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

4860

ATENDIMENTO MÉDICO, AMBULATORIAL E HOSPITALAR

5420

ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA PARA O SERVIDOR E DEPENDENTES

600.000

PACIENTES ATENDIDOS
COM MEDICAMENTOS

5421

COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO INST.DE ASSIST.MÉDICA
AO SERV.PÚBLICO ESTADUAL

13.000

AÇÕES ADMINISTRATIVAS
REALIZADAS

14 %
5.600.000

SERVIÇOS
INFORMATIZADOS
ATENDIMENTOS
REALIZADOS

4401 FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL DA SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
5877

ADEQUAÇÃO E DESENV.DE PESSOAS E COMPETÊNCIAS
NECESSÁRIAS À SEC.DE GESTÃO PÚBLICA

100

SERVIDORES AVALIADOS

5878

CAPACITAÇÃO, RESPONSABILIZAÇÃO E VALORIZ.DOS
SERVIDORES DA SEC.DE GESTÃO PÚBLICA

200

CAPACITAÇÕES
REALIZADAS

5879

DESENVOLVIMENTO DE AMBIENTES DE TRABALHO SAUDÁVEIS NA
SEC. DE GESTÃO PÚBLICA

1

PESQUISAS ELABORADAS

5890

DESENVOLV.IMPLEM.METODOLOGIA, ESTRUTURAS
PROC.TRABALHO PARA A SEC.GESTÃO PÚBLICA

1

PROCESSOS DELINEADOS

5948

APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA DE GESTÃO
PÚBLICA

7

UNIDADES ADMINISTRADAS

5950

AMPLIAÇÃO E INTENSIF.DA UTILIZ.DE TECNOL.DA
INFORM.COMUNIC.NA SEC GESTÃO PÚBLICA

3

PROCESSOS
INFORMATIZADOS

4402 MELHORIA DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
2136

IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO E
DO PLANEJAMENTO-PNAGE/SP

30 %

PNAGE IMPLEMENTADO

5880

CONSOLIDAÇÃO E REALIZAÇÃO DO PRÊMIO MÁRIO COVAS INOVAÇÃO DA GESTÃO

1

PRÊMIO MARIO COVAS
CONSOLIDADO

5881

CONTRATUALIZAÇÃO E TERCEIRIZAÇÃO NA GESTÃO PÚBLICA

3

PROJETOS IMPLANTADOS

5882

GESTÃO DE CONHECIMENTO E INOVAÇÃO

2

RELATÓRIOS DE PESQUISA

5883

MODERNIZAÇÃO DAS ESTRUTURAS ORGANIZACIONAIS E DE
PROCESSOS DE TRABALHO

11

PROJETOS MODERNIZADOS

5891

MELHORIA DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS

25

PROJETOS IMPLANTADOS

15

INSTRUMENTOS
IMPLEMENTADOS

4403 MELHORIA DOS RECURSOS HUMANOS DO ESTADO
2176

DIMENSIONAMENTO DA FORÇA DE TRABALHO DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA

76


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS

ORGÃO: SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
PROGRAMA
Ação

Meta 2011

Produto

2237

QUALIDADE DE VIDA PARA OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA E AUTARQUIAS

1

PLANOS DE AÇÃO DE
QUALIDADE DE VIDA
ALINHADOS À POLÍTICA DA
SEC. GESTÃO PÚBLICA

2238

RESPONSABILIZAÇÃO E VALORIZAÇÃO DA FORÇA DE TRABALHO

1

CLASSES RESTRUTURADAS

2239

IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE GESTÃO DE RECURSOS
HUMANOS

20 %

SISTEMA IMPLEMENTADO

5357

CAPACITAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS

5884

APERFEIÇOAMENTO DA GESTÃO DOS ÓRGÃOS DE RECURSOS
HUMANOS

5971

PERÍCIAS MÉDICAS E AVALIAÇÃO DE INSALUBRIDADE

300.000
1
180.000

HORAS/AULA
ETAPAS CONCLUÍDAS
LAUDOS EMITIDOS

4404 QUALIDADE EM GESTÃO PÚBLICA
5335

PRÊMIO MÁRIO COVAS

5360

ADMINISTRAÇÃO DOS ESTÁGIOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

5361

15

PRÊMIOS CONCEDIDOS

12.000

ESTAGIÁRIOS COLOCADOS

ASSESSORIA TÉCNICA EM GESTÃO

20

ASSESSORIAS REALIZADAS

5362

PRODUÇÃO E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES TÉCNICAS
GERENCIAIS PARA A ADM. PÚBLICA

4

PUBLICAÇÕES

5363

FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE SERVIDORES

5472

APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO PARA FORTALECIMENTO
INSTITUCIONAL

5887

APRIMORAMENTO PROFISSIONAL

5888

MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA ECONOMIA PAULISTA E
POLÍTICAS DE DESENVOLIMENTO

6

ESTUDOS REALIZADOS

5889

MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

6

ESTUDOS REALIZADOS

5923

AVALIAÇÃO DE CUSTOS ADMINISTRATIVOS E DAS POLÍTICAS
GOVERNAMENTAIS

8

ESTUDOS REALIZADOS

25 %

SISTEMA IMPLANTADO

14.000
1
30.000

HORAS TÉCNICAS DE
CAPACITAÇÃO
UNIDADE ADMINISTRADA
PROFISSIONAIS
CAPACITADOS

4405 CAPACITAÇÃO EMPRESARIAL DA PRODESP
1548

IMPLANTAÇÃO DE GESTÃO DE QUALIDADE DE SERVIÇOS E
SISTEMAS DE INFORMAÇÃO

1549

MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PRODESP

34,3 %

PLANO IMPLEMENTADO

2178

CAPACITAÇÃO DA INFRAESTRUTURA E DE CONHECIMENTOS DE
TIC

39,3 %

PARQUE DE TIC
COMPATÍVEL COM AS
NECESSIDADES DA
EMPRESA

4406 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
4769

GERENCIAMENTO DO BENEFÍCIO - ADMINISTRAÇÃO GERAL

49.830

SERVIDORES BENEFICIADOS

5429

GERENCIAMENTO DO BENEFÍCIO - SEGURANÇA PÚBLICA

101.450

SERVIDORES BENEFICIADOS

77


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS

ORGÃO: SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
PROGRAMA
Ação

Meta 2011

Produto

4407 FORTALECIMENTO DA GESTÃO COM TECNOLOGIA, INFORMAÇÃO E INOVAÇÃO
2179

AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AMBIENTE INTRAGOV

500

AMBIENTE INTRAGOV
ADEQUADO

2180

AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO ACESSA SÃO PAULO

96

INFOCENTROS ADEQUADOS

2181

AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO DATACENTER DO ESTADO

250

DATACENTER ADEQUADO

2182

AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO POUPATEMPO

2

POSTOS POUPATEMPO
ADEQUADOS

2191

AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE RECURSOS DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

300

2195

AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO STIC-SISTEMA DE TECNOLOGIA
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

1

APLICATIVOS DO STIC
ADEQUADOS

2199

DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE

13

SOFTWARES
DESENVOLVIDOS

2201

MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE TECNOLOGIA DE
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

300

PARQUE DE TIC ATUALIZADO

2257

PROJETOS DE INCLUSÃO DIGITAL, TRANSAÇÕES INTERNAS E
PARA A SOCIEDADE

3

PROJETOS IMPLANTADOS

5372

GERENCIAMENTO E AMPLIAÇÃO DO POUPATEMPO

37

POSTOS POUPATEMPO

5636

GERENCIAMENTO DO ACESSA SÃO PAULO

699

INFOCENTROS MANTIDOS

5892

GERENCIAMENTO DE RECURSOS DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

1.800

RECURSOS DE TIC EM
FUNCIONAMENTO

5893

GERENCIAMENTO DO AMBIENTE INTRAGOV

14.564

AMBIENTE INTRAGOV
MANTIDO

5896

GERENCIAMENTO DO STIC - SISTEMA DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

5897

GERENCIAMENTO DO DATACENTER DO ESTADO

RECURSOS DE TIC
ADEQUADOS

35

APLICATIVOS EM
FUNCIONAMENTO

1.500

DATACENTER EM
FUNCIONAMENTO

1.500

SÍTIOS AVALIADOS

4503 INTERNET E NOVAS TECNOLOGIAS
2252

AVALIAÇÃO DE SÍTIOS GOVERNAMENTAIS

2253

PORTAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

100

SERVIÇOS ELETRÔNICOS
DISPONIBILIZADOS

78


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS

ORGÃO: SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO
PROGRAMA
Ação

Meta 2011

Produto

4407 FORTALECIMENTO DA GESTÃO COM TECNOLOGIA, INFORMAÇÃO E INOVAÇÃO
2191

AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE RECURSOS DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

5892

GERENCIAMENTO DE RECURSOS DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

11.078

RECURSOS DE TIC EM
FUNCIONAMENTO

5920

AMPLIAÇÃO DA INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS DE CERTIFICAÇÃO
DIGITAL

45.000

CERTIFICADOS DIGITAIS
EMITIDOS

1

UNIDADE ADMINISTRADA

360

SERVIÇOS REALIZADOS

565

RECURSOS DE TIC
ADEQUADOS

4501 COMUNICAÇÃO SOCIAL
5358

APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO

5359

COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE COMUNICAÇÃO DO
GOVERNO DO ESTADO

4502 MODERNIZAÇÃO DA IMPRENSA OFICIAL
1561

MODERNIZAÇÃO DOS SISTEMAS DA IMPRENSA OFICIAL DO
ESTADO DE SÃO PAUL0-IMESP

2213

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIGITALIZAÇÃO PARA A ÁREA
PÚBLICA

2214

ADEQUAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DA IMPRENSA OFICIAL DO
ESTADO DE SÃO PAULO-IMESP

226.414 m²

ÁREA ADEQUADA

5921

CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL

20.000

HOMEM - HORA DE
TREINAMENTO

50.000

MENSAGENS RECEBIDAS

3

EQUIPAMENTOS
ADQUIRIDOS

7.000.000

DOCUMENTOS
DIGITALIZADOS

4503 INTERNET E NOVAS TECNOLOGIAS
5915

BIBLIOTECA VIRTUAL

5918

SUPORTE AO SICOM-SISTEMA DE COMUNICAÇÃO DO GOVERNO
DO ESTADO DE SÃO PAULO

4

RELATÓRIOS

79


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS

ORGÃO: SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
PROGRAMA
Ação

Meta 2011

Produto

4407 FORTALECIMENTO DA GESTÃO COM TECNOLOGIA, INFORMAÇÃO E INOVAÇÃO
2191

AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE RECURSOS DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

10

RECURSOS DE TIC
ADEQUADOS

5892

GERENCIAMENTO DE RECURSOS DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

2

RECURSOS DE TIC EM
FUNCIONAMENTO

5895

CAPACITAÇÃO EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO

750 h

CAPACITAÇÃO REALIZADA

4

MATERIAIS E SERVIÇOS DE
PUBLICIDADE E MARKETING

4501 COMUNICAÇÃO SOCIAL
5576

COMUNICAÇÃO DE AÇÕES DO GOVERNO

4601 RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
2143

MODERNIZAÇÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS

10 %

RECURSOS MODERNIZADOS

5860

RELACIONAMENTO INSTITUCIONAL

2

INICIATIVAS PROMOVIDAS

5861

SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA DE RELAÇÕES
INSTITUCIONAIS

5

UNIDADES ADMINISTRADAS

4602 INTEGRAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA POPULAÇÕES VULNERÁVEIS
4213

APOIO AOS CONSELHOS

5

CONSELHOS APOIADOS

5864

CAPACITAÇÃO DE CONSELHEIROS DE DIREITOS E FUNCIONÁRIOS
DOS CONSELHOS

70

PESSOAS CAPACITADAS

4603 DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
4007

FUNCIONAMENTO E DIVULG.DAS AÇÕES DO CONDECA-CONS.
EST.DIR.CRIANÇA E ADOLESCENTE

45

EVENTOS REALIZADOS

4008

APOIO A PROJETOS DE GARANTIA DE DIREITOS DAS CRIANÇAS E
DOS ADOLESCENTES

100

PROJETOS ATENDIDOS

4604 SÃO PAULO - DINÂMICA JOVEM
5867

CIDADANIA JOVEM

5868

JORNADAS DE DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE
JUVENTUDE

5869

JUVENTUDE EM AÇÃO

4

CONVÊNIOS FIRMADOS

5870

OBSERVATÓRIO DA JUVENTUDE PAULISTA

2

PESQUISAS REALIZADAS

280.000

ACESSOS AO PORTAL DA
JUVENTUDE

150

GESTORES CAPACITADOS

4606 INTEGRAÇÃO DAS CULTURAS LATINO-AMERICANAS
2077

FESTIVAL DE CINEMA LATINO-AMERICANO

10.000

POPULAÇÃO ATENDIDA

4043

PROMOÇÃO DE ATIVIDADES CULTURAIS

600.000

FREQUENTADORES

5470

APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO

1

UNIDADE ADMINISTRADA

80


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS

ORGÃO: SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
PROGRAMA
Ação

Meta 2011

Produto

5790

CÁTEDRA MEMORIAL DA AMÉRICA LATINA

2.000

POPULAÇÃO ATENDIDA

5791

CENTRO DE ESTUDOS DA AMÉRICA LATINA

38.000

POPULAÇÃO ATENDIDA

81


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS

ORGÃO: SEC. EST. DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
PROGRAMA
Ação

Meta 2011

Produto

4700 GESTÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE INCLUSÃO SOCIAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
2269

IMPLEMENTAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DOS DIREITOS DA
PESSOA COM DEFICIÊNCIA

5962

PROMOÇÃO E ARTICUL.DE AÇÕES INTEGRADAS P/INCLUSÃO
SOCIAL DA PESSOA C/DEFICIÊNCIA

200

AÇÕES INCLUSIVAS
IMPLEMENTADAS

5963

FORMULAÇÃO E AVALIAÇÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS PARA A
PESSOA COM DEFICIÊNCIA

34

PROJETOS
IMPLEMENTADOS

1

UNIDADE ADMINISTRADA

82


Governo do Estado de São Paulo
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias

ANEXO DE METAS FISCAIS

83



Governo do Estado de São Paulo
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS E PROJEÇÕES FISCAIS
(Artigo 4º, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 2000)

R$ milhões correntes

Discriminação
I. RECEITA FISCAL
II. DESPESA FISCAL
III. RESULTADO PRIMÁRIO (I-II)
IV. RESULTADO NOMINAL
V. DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA

2011
142.478
138.844
3.633
-10.197
153.388

2012
153.761
149.327
4.434
-8.536
161.924

2013
165.980
161.348
4.632
-7.382
169.306

Nota: as receitas e despesas fiscais incluem as intra-orçamentárias

R$ milhões médios de 2009

Discriminação
I. RECEITA FISCAL
II. DESPESA FISCAL
III. RESULTADO PRIMÁRIO (I-II)
IV. RESULTADO NOMINAL
V. DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA

2011
127.220
123.976
3.244
-9.105
136.962

2012
131.383
127.594
3.789
-7.294
138.358

2013
135.716
131.929
3.787
-6.036
138.436

Nota: as receitas e despesas fiscais incluem as intra-orçamentárias

PARÂMETROS
DISCRIMINAÇÃO
IGP - DI/FGV
IGP - DI/FGV (Média Anual)
Tx. Câmbio em 31/dez (R$ / US$)
∆ REAL DO PIB ESTADUAL

2011
4,81%
6,66%
1,85
4,50%

2012
4,50%
4,50%
1,77
4,50%

2013
4,50%
4,50%
1,77
4,50%

85



Governo do Estado de São Paulo
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
ANEXO DE METAS FISCAIS
(Artigo 4º, § 2º, da Lei Complementar 101, de 2000)
DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS NOMINAL E PRIMÁRIO
R$ milhões

Discriminação

2007

2008

2009

90.988
85.070
5.917
-3.353
125.125

117.491
111.957
5.534
-13.880
139.006

124.136
121.515
2.621
-481
138.525

I. RECEITA FISCAL
II. DESPESA FISCAL
III. RESULTADO PRIMÁRIO
IV. RESULTADO NOMINAL
V. DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA

Reprogramado
2010
134.497
132.840
1.657
-4.666
143.191

Nota: as receitas e despesas fiscais incluem as intraorçamentárias

DEMONSTRATIVO DA RECEITA DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS
E APLICAÇÃO DE RECURSOS
R$ milhões

Discriminação

2007

I - Alienação de Ativos
II - Aplicação dos Recursos Provenientes de Alienação de Ativos
a) - Investimentos
b) – Inversões Financeiras
c) - Amortização da Dívida
d) - Outras Despesas de Capital
e) - Despesas com Regime Próprio de Previdência Social
III - SALDO A APLICAR (I-II)

32
32
32
0
0
0
0
0

2008
422
422
4
417
0
0
0
0

2009
3.235
3.235
861
1.547
826
0
0
0

FONTE: SIAFEM/SP - Secretaria da Fazenda

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
DETALHAMENTO DO BALANÇO PATRIMONIAL DO ESTADO
R$ milhões

Especificação
ATIVO REAL LÍQUIDO ADMINISTRAÇÃO DIRETA
ATIVO REAL LÍQUIDO ADMINISTRAÇÃO
INDIRETA
*Subscrição de Ações às
Empresas Dependentes
TOTAL

2007
Valor
%
3.104

2008
Valor
%

2009
Valor
%

24,2%

9.870

43,8%

43.157

74,1%

14.930 116,2%

17.476

77,6%

19.555

33,6%

-5.187

-40,4%

-4.836

-21,5%

-4.474

-7,7%

12.847 100,0%

22.509

100,0%

58.238 100,0%

FONTE: SIAFEM/SP - Secretaria da Fazenda
NOTA: *Na consolidação do Balanço Patrimonial, exclusas as duplicidades referentes a subscrição de ações às
Empresas Dependentes.
87



Governo do Estado de São Paulo
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS E PROJEÇÕES FISCAIS
(Artigo 4º, § 2º, da Lei Complementar nº 101/2000)
PREVISÃO DA PARTICIPAÇÃO DA RENÚNCIA FISCAL
NA ARRECADAÇÃO DO ICMS (100%*)
(Em R$ Milhões)

PREVISÃO
ANO

PERDA DE
ARRECADAÇÃO

ARRECADAÇÃO
POTENCIAL

ARRECADAÇÃO

ISENÇÃO

2011

91.902,2

7,8%

7.199,1

99.101,3

2012

100.255,5

7,8%

7.853,4

108.109,0

2013

109.368,2

7,8%

8.567,3

117.935,4

*Inclui ICMS em atraso
Fonte: Secretaria da Fazenda

O cálculo do montante das desonerações tributárias do ICMS é realizado a partir da
atribuição de uma alíquota média, definida como a relação entre os débitos do imposto e a sua base
de cálculo, multiplicada pelo valor das operações isentas ou não tributadas informadas pelos
contribuintes do imposto em documento próprio para este fim denominado Guia de Informação e
Apuração do ICMS (GIA).
ESTIMATIVA DE RENÚNCIA FISCAL NO ICMS POR SEGMENTO ECONÔMICO
ANO DE 2009
Código do
Segmento

Segmento Econômico

100

Agropecuária

200

DESONERAÇÃO DA
ARRECADAÇÃO

ARRECADAÇÃO
TOTAL DO
SEGMENTO (*)

TOTAL DAS
DESONERAÇÕES
PERCENTUAIS (%)

223.271

118.410

188,6%

Indústria

3.491.514

28.873.799

12,1%

300

Comércio e Serviços

2.345.098

23.134.194

10,1%

400

Outras (**)
TOTAL

2.691
6.062.574

25.043.498
77.169.901

0,0%
7,8%

(**) Abrange Setores de: Energia Elétrica, Comunicações, Gás, Combustíveis e Setor 400 (não classificados).
Fonte: BO (Universo Nova GIA) e DHX.17- Prodesp
Obs. ICMS 2009 sem PPI: relatório DHX.17-Prodesp

A tabela acima apresenta o mesmo cálculo, porém, aberto por setores e para o ano de
2009. É importante ressaltar que apesar da renúncia fiscal na agropecuária ser pequena em valores
absolutos, ela é superior à arrecadação do setor, evidenciando que a agricultura é um setor
altamente desonerado de ICMS no Estado de São Paulo.

89



Governo do Estado de São Paulo
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS E PROJEÇÕES FISCAIS
(Artigo 4º, § 2º, inciso V, da Lei Complementar nº 101/2000)
PREVISÃO DA PARTICIPAÇÃO DA RENÚNCIA FISCAL
NA ARRECADAÇÃO DE IPVA (100%)
A estimativa da renúncia do IPVA é realizada a partir da previsão do volume dos
veículos isentos e não tributados que são acrescidos à frota já existente. É certo que o volume
relativo de desoneração será dado pela razão entre a receita estimada e a renúncia estimada.
Com relação à previsão de receita do IPVA, sua metodologia consiste em calcular o
acréscimo de novos automóveis, deduzindo-se a parcela de depreciação do estoque de veículos
remanescentes anualmente, multiplicando o valor encontrado pela alíquota aplicável no Estado. A
variável que melhor explica o acréscimo da frota no Estado de São Paulo é o crescimento do PIB,
tendo sido utilizada como variável explicativa, tanto para o acréscimo da frota tributada, quanto
para a frota não tributada. Como a alíquota para veículos automotores no Estado é de 4%, a simples
multiplicação do valor da frota por este percentual nos fornece uma estimativa bastante fidedigna da
arrecadação do imposto.
CÁLCULO

2010

2011

2012

2013

FROTA TRIBUTADA (em mil)

14.227

15.198

16.207

17.296

PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO
(em R$ mil)

8901704

9.437.520

9.986.474

10.567.360

76

84

93

102

166

184

201

Veículos Imunes
FROTA
DESONERADA
(em mil)

Veículos Isentos

144

Veículos com mais
de 20 anos

3.937

4.181

4.442

4.680

Veículos Imunes

51.692

58.214

62.845

71.558

Veículos Isentos

123.628

140.957

154.770

127.112

234.812

249.617

259.313

300.427

410.133

448.788

476.928

499.096

PREVISÃO DE PERDA PERCENTUAL
DA ARRECADAÇÃO

4,40%

4,54%

4,56%

4,51%

FROTA TOTAL (em mil)

18.383

19.629

20.926

22.279

ARRECADAÇÃO POTENCIAL
(em R$ mil)

9.311.837

9.886.307

10.463.402

11.066.455

PREVISÃO DA
DESONERAÇÃO
(em mil)

Veículos com mais
de 20 anos
PREVISÃO DE PERDA DA
ARRECADAÇÃO (em R$ mil)

Obs: Frota e valores da arrecadação realizados até fevereiro de 2010
Fonte: Secretaria da Fazenda

91



Governo do Estado de São Paulo
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
ANEXO DE METAS FISCAIS
(Artigo 4º, §2º, IV, “a”, da Lei Complementar nº101/2000 e
Artigo 41 da Lei nº 13.578/2009)
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME
PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS

Atualmente a previdência dos Servidores Públicos civis e militares do Estado de São Paulo é
administrada pela São Paulo Previdência (SPPREV), autarquia sob regime especial.
A SPPREV foi criada em 2007 pela Lei Complementar 1010 com o objetivo de aumentar a
eficiência de gestão uma vez que, com o estabelecimento do Regime Próprio, haverá uma
padronização nos critérios para a concessão de benefícios. Dessa forma, as leis aprovadas, a longo
prazo, proporcionarão o estabelecimento de uma gestão mais centralizada e mais eficiente
beneficiando o futuro da previdência dos servidores do Estado São Paulo
A SPPREV é proibida de conceder empréstimos de qualquer natureza ou celebrar
convênios/consórcios com outros Estados ou Municípios com o objetivo de pagamento de
benefícios. Além disso, também é vedado a ela aplicar recursos em títulos públicos, com exceção de
títulos de Governo Federal, atuação nas demais áreas de seguridade social de qualquer outra área
que não seja pertinente a sua finalidade
As Leis Complementares nº 1.010, nº 1.012, nº 1.013 não tratam de nenhuma mudança nas
contribuições dos servidores. Não há nenhuma alteração nas regras de cálculos e concessões de
aposentadorias, nem nas alíquotas de contribuição para os aposentados e pensionistas, assim como
não haverá interferência alguma em aposentadorias e pensões já concedidas. As contribuições do
servidor público e dos militares do Estado de São Paulo continuam a ser os 11% atuais, que
representam o valor mínimo estipulado pela Constituição Federal. A única alíquota que mudou foi a
contribuição do governo do Estado para o Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS),
que sobe de 6% para 22%. Dessa forma, o Estado contribuirá com o dobro do valor pago pelo
servidor, que é o máximo permitido pelas leis federais.
A Lei Complementar nº 1010 reforça o mandamento constitucional que garante a cobertura
de qualquer falta de recursos para pagamento de aposentadorias e pensões pelo Estado. Sendo
assim, qualquer insuficiência financeira (falta de dinheiro) que houver para o pagamento de
benefícios previdenciários será de inteira responsabilidade do Governo Estadual.

93



Governo do Estado de São Paulo
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias

DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES

ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
2009 a 2084

R$ Milhares
RECEITAS
EXERCÍCIO PREVIDENCIÁRIAS
(a)

2009
2010
2011
2012
2013
2014
2015
2016
2017
2018
2019
2020
2021
2022
2023
2024
2025
2026
2027
2028
2029
2030
2031
2032
2033
2034
2035
2036
2037
2038
2039
2040
2041
2042
2043
2044
2045

12.921.592
13.805.191
14.492.959
15.387.050
16.501.798
17.828.545
18.366.903
18.883.721
19.403.607
19.953.251
20.533.352
21.331.182
21.919.941
22.526.776
23.133.678
23.730.169
24.364.231
24.983.413
25.528.385
25.996.434
26.426.396
26.983.510
27.252.124
27.525.363
27.710.793
27.891.407
27.996.788
28.106.966
28.128.520
28.130.642
28.029.846
28.147.979
27.923.824
27.725.326
27.425.247
27.111.217
26.683.304

DESPESAS

RESULTADO

PREVIDENCIÁRIAS

PREVIDENCIÁRIO

DO EXERCÍCIO

(b)

(c)=(a-b)

(d) = ("d"exercício anterior)+(c))

12.921.592
13.805.191
14.492.959
15.387.050
16.501.798
17.828.545
18.366.903
18.883.721
19.403.607
19.953.251
20.533.352
21.331.182
21.919.941
22.526.776
23.133.678
23.730.169
24.364.231
24.983.413
25.528.385
25.996.434
26.426.396
26.983.510
27.252.124
27.525.363
27.710.793
27.891.407
27.996.788
28.106.966
28.128.520
28.130.642
28.029.846
28.147.979
27.923.824
27.725.326
27.425.247
27.111.217
26.683.304

-

SALDO FINANCEIRO

-

95



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Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES

ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
2009 a 2084

R$ Milhares
RECEITAS
EXERCÍCIO PREVIDENCIÁRIAS
(a)

2046
2047
2048
2049
2050
2051
2052
2053
2054
2055
2056
2057
2058
2059
2060
2061
2062
2063
2064
2065
2066
2067
2068
2069
2070
2071
2072
2073
2074
2075
2076
2077
2078
2079
2080
2081
2082
2083
2084

26.309.969
25.779.944
25.303.418
24.755.905
24.378.866
23.740.759
23.205.058
22.556.810
22.019.763
21.425.334
20.868.330
20.237.176
19.790.602
19.188.412
18.831.240
18.315.989
17.891.525
17.355.204
16.987.717
16.521.733
16.174.845
15.795.791
15.465.313
15.086.823
15.081.278
14.729.001
14.475.240
14.239.240
14.066.690
13.841.836
13.741.546
13.518.653
13.412.300
13.294.302
13.302.181
13.134.002
13.152.909
12.997.907
12.878.496

DESPESAS

RESULTADO

PREVIDENCIÁRIAS

PREVIDENCIÁRIO

DO EXERCÍCIO

(b)

(c)=(a-b)

(d) = ("d"exercício anterior)+(c))

26.309.969
25.779.944
25.303.418
24.755.905
24.378.866
23.740.759
23.205.058
22.556.810
22.019.763
21.425.334
20.868.330
20.237.176
19.790.602
19.188.412
18.831.240
18.315.989
17.891.525
17.355.204
16.987.717
16.521.733
16.174.845
15.795.791
15.465.313
15.086.823
15.081.278
14.729.001
14.475.240
14.239.240
14.066.690
13.841.836
13.741.546
13.518.653
13.412.300
13.294.302
13.302.181
13.134.002
13.152.909
12.997.907
12.878.496

-

SALDO FINANCEIRO

-

97



Governo do Estado de São Paulo
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

99



Governo do Estado de São Paulo
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
ANEXO DE RISCOS FISCAIS

Conforme art. 4º, § 3º, da Lei Complementar nº
101, de 04.05.2000

I - INTRODUÇÃO
Esse anexo tem como objetivo explicitar os principais riscos fiscais na execução do orçamento de
2011, em conformidade com o parágrafo 3º, artigo 4º da Lei Complementar Federal n° 101, de 04
de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Os riscos fiscais não se restringem somente aos passivos contingentes decorrentes de ações
judiciais, eles englobam também riscos macroeconômicos acerca da realização da receita ou acerca
do incremento da despesa, bem como variações nos determinantes da dívida pública, com
consequente impacto no serviço da dívida.
Os passivos decorrentes de ações judiciais englobam todas as demandas judiciais contra o Estado –
Administração Direta e Indireta – em que não há decisão definitiva sobre a ação, seja quanto ao
mérito ou ao valor devido, e que, portanto não constituíram precatórios ainda ou seus efeitos não
foram incorporados na elaboração do orçamento de 2011. Esses passivos contingentes podem
impactar a despesa orçada, mas também podem reduzir a receita orçamentária, nos casos em que se
questiona a cobrança de impostos, com repercussões que extrapolam um caso específico.
Em relação aos precatórios, a adesão do governo estadual ao regime especial de pagamento,
instituído pela Emenda Constitucional 62, afastou o risco e sequestros de receitas e outras sanções
enquanto o Estado estiver adimplente com o regime. Porém, há três ações diretas de
inconstitucionalidade no STF contra a referida emenda, que se providas, poderão acarretar maiores
despesas com o pagamento de sentenças judiciais em 2010 e/ou sequestros de receitas na conta do
Estado.
As receitas constantes do projeto de lei orçamentária anual, a ser enviado à Assembléia no segundo
semestre, constituem apenas uma previsão, em consonância com as normas de direito financeiro,
uma vez que depende de projeções acerca do comportamento da inflação, atividade econômica, taxa
de câmbio, entre outros fatores. Portanto, qualquer evento que ocasione um desvio entre os
parâmetros adotados para essas variáveis na projeção de receitas e os valores efetivamente
observados ao longo do exercício, gerando uma frustração de receita, constitui também um risco
fiscal.
Variações no cenário macroeconômico, que gerem maior demanda pelos serviços prestados pelo
Estado como saúde, educação, defensoria pública etc e que impliquem em maiores despesas são
também um risco fiscal.

101


Governo do Estado de São Paulo
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
No que tange a dívida pública, os riscos fiscais estão associados a variações em discordância com o
previsto nos indexadores e taxas de juros incidentes sobre os contratos de dívida. Por último, ainda
são listados possíveis riscos fiscais decorrentes de contratos de PPP.
II - RISCOS MACROECONÔMICOS
Os principais riscos macroeconômicos são aqueles associados a variações nos determinantes da
previsão dos principais itens da receita estadual. O principal item individual da receita estadual é a
arrecadação do ICMS, que em 2009 respondeu por 64% de toda a receita.
A receita do ICMS é impactada pelo crescimento do PIB, pela variação dos preços da economia e
também pela taxa de câmbio, uma vez que o imposto incide sobre as importações. Para o ano de
2010, uma queda do PIB de um ponto percentual em relação ao previsto na LDO, reduziria a receita
do ICMS em 0,93%. Já uma variação no IPCA inferior a previsão em um ponto percentual reduziria
a estimativa de receita em 0,96%.
A receita do IPVA, que representou 7,4% da receita total em 2009, é afetada pela situação
macroeconômica de três maneiras. Em primeiro lugar, um menor crescimento do PIB e por
consequência da renda, traduz-se numa maior inadimplência do imposto e em uma menor venda de
veículos. Estima-se que a diminuição do crescimento da frota em um ponto percentual, reduz a
previsão de arrecadação do IPVA em 0,19%. Além disso, uma diminuição do preço dos veículos
novos diminui também a arrecadação do IPVA sobre os mesmos.
As transferências correntes, por advirem em quase sua totalidade dos impostos e contribuições
arrecadados pelo governo federal e que são partilhados com os Estados e municípios estão sujeitas
aos mesmos riscos fiscais elencados na LDO da União.
Em relação às receitas de operações de crédito, não há um risco estrito macroeconômico, mas
relacionado ao risco de não assinatura dos contratos no prazo previsto no cronograma. Esse risco
decorre do fato da tramitação na esfera federal de um pedido de operação de crédito externa ser
extremamente burocratizada e depender da anuência do Poder Executivo Federal e também do
Senado Federal em especial, muitas operações com previsão de assinatura no ano corrente e de
desembolso em 2011 podem sofrer atrasos, uma vez que a Resolução do Senado Federal 43 de
2001, proíbe, em seu artigo 15, a contratação de operação de crédito nos 120 dias anteriores ao final
do mandato do chefe do Poder Executivo.
III - RISCOS DECORRENTES DA ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA
A dívida pública do Estado de São Paulo é composta por dívidas contratuais com a União, com
bancos federais de fomento (BNDES e CEF) e instituições internacionais de crédito. Até fevereiro
de 2010, a dívida renegociada sob a égide da Lei Federal 9.496/97 representava 90,4% do estoque
total da dívida. A dívida externa representava apenas 2,4% do total e o restante correspondia a
dívidas junto ao BNDES e demais dívidas assumidas com o governo federal.
No que se refere à dívida, o risco mais importante para o orçamento é o decorrente de eventuais
variações na taxa de câmbio, juros internacionais e no índice geral de preços (IGP-DI), que
impactem no serviço da dívida.

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Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
O serviço da dívida renegociada com o governo federal (Lei 9.496/97) é impactado única e
exclusivamente pela variação do IGP-DI, uma vez que as taxas de juros estão fixas em 6% ao ano.
Essa eventual variação a maior do IGP-DI, entretanto, não se transfere para o orçamento de 2011,
uma vez que o serviço da dívida está limitado à 13% da Receita Líquida Real (RLR), sendo o
serviço não pago capitalizado com o montante da dívida. Como o Estado já compromete 13% da
sua RLR com o serviço da dívida, não há risco de que uma variação do IGP-DI superior à prevista
impacte o orçamento de 2011. Tampouco, essas variações comprometem a sustentabilidade da
dívida, pois, como consta do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal (PAF) firmado com o
Tesouro Nacional essa dívida será integralmente quitada no período previsto no contrato.
Em relação às dívidas externas, o orçamento está sujeito a riscos advindos da variação da taxa de
câmbio, uma vez que as operações estão contratadas em moeda estrangeira e da taxa de juros
internacionais (LIBOR), que é a referência para formação da taxa de juros incidentes sobre estes
empréstimos. Estima-se que para 2011, uma variação de 10% na taxa de câmbio em relação a
projeção, aumentaria o serviço da dívida externa em aproximadamente R$ 33,00 milhões da dívida
contratada.
IV - RISCOS FISCAIS DECORRENTES DE PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS (PPP)
A Parceria Público Privada (PPP) é uma modalidade de contrato administrativo de concessão para
exploração de serviços públicos, com características de parceria e divisão de riscos entre o poder
público e o privado, com vistas a obter um melhor desempenho na consecução e exploração de
obras públicas. Existem duas modalidades de PPP: Concessão Patrocinada e Concessão
Administrativa. Na primeira, o poder concedente oferece uma contrapartida pecuniária e assume
parte dos riscos da operação, sendo que o concessionário é remunerado pela tarifa paga pelos
usuários do serviço. Na segunda, o concessionário presta um serviço ao poder concedente sendo
remunerado de forma integral por este.
Atualmente, o Estado de São Paulo possui três PPP em andamento:
A primeira foi a PPP da Linha 4, assinada em 2006, sendo uma concessão patrocinada para
exploração dos serviços de transporte de passageiros da Linha Amarela do Metrô de São Paulo, da
estação da Luz até Taboão da Serra.
Posteriormente, em 2008, foi assinada a PPP da Sabesp que é uma concessão patrocinada para
ampliação e aprimoramento do sistema produtor Alto Tietê, sendo a parte do risco referente ao
poder concedente integralmente assumida pela Sabesp
Por fim, em 2010, o Governo assinou a PPP CPTM que é uma concessão administrativa para
renovação da frota de trens da Linha 8-Diamante (Julio Prestes - Itapevi).
Apenas a PPP da Linha 4 contempla a possibilidade de pagamentos extraordinários pelo Governo
Estadual. No caso, o Estado de São Paulo arcará, além da contraprestação pecuniária (a menor entre
as oferecidas pelos participantes do processo licitatório), com as seguintes situações de mitigação de
riscos que poderão ensejar pagamentos adicionais:
Atraso superior a três meses na conclusão da infra-estrutura com desembolso mensal de até R$
5.220.000,00; atraso na emissão da ordem de serviço de fabricação superior a seis meses com
desembolso mensal de R$ 1.167.500,00; pagamentos compensatórios de rescisão, sendo, para atraso
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Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
superior a 18 meses na emissão da ordem de serviço de fabricação, o valor de R$ 23.400.000,00 e,
para atraso superior a quinze meses na conclusão da infra-estrutura, o valor residual da garantia
dada pela Companhia Paulista de Parcerias (CPP).
Esses ressarcimentos estão cobertos por uma garantia da CPP, no valor de R$ 210.000.000,00.
É importante ressaltar que até o momento não houve atrasos que motivassem qualquer um desses
pagamentos pelo Estado de São Paulo.
Além disso, o contrato também prevê um mecanismo de mitigação do risco de demanda com início
estimado para seis meses após o início da operação comercial de todas as estações da Fase I em
horário pleno. Esse mecanismo pode obrigar o Estado ao pagamento de ajustes anuais entre R$
14.028.182,20 e R$ 105.417.613,20 (valores com base na demanda estimada dos dois primeiros
anos de operação), apenas para os casos em que as demandas reais se situem entre 90% e 60% das
demandas previstas.
Vale ressaltar que, analogamente à situação acima, caso a demanda real seja superior à prevista,
haverá redução da receita tarifária da concessionária, como forma de ressarcimento à
contraprestação pecuniária dada pelo Estado.
V - PASSIVOS CONTINGENTES
Com os avanços alcançados na institucionalização do ajuste fiscal, pode-se afirmar que o Estado de
São Paulo logrou sedimentar o seu equilíbrio fiscal. Permanecem, no entanto, riscos a serem
considerados.
Parte desses riscos é representada por passivos contingentes derivados de uma série de ações
judiciais que podem determinar o aumento do estoque da dívida pública. Esse aumento, caso venha
a ocorrer, terá que ser compensado pelo incremento do esforço fiscal (aumento da receita/redução
das despesas), de modo a impedir o desequilíbrio nas contas.
A explicitação desses passivos contingentes neste anexo representa mais um passo importante para
a transparência fiscal. Entretanto, importa ressaltar que as ações judiciais aqui citadas representam
apenas ônus potenciais, pois se encontram ainda em julgamento, não estando de forma alguma
definido o seu reconhecimento pela Fazenda Estadual. Esclareça-se, por outro lado, que passivos
decorrentes de ações judiciais com sentenças definitivas foram tratados como precatórios, não
configurando, portanto, passivos contingentes.
O mais expressivo passivo contingente do Estado de São Paulo decorre da discussão quanto aos
índices de correção monetária aplicáveis para efeito de atualização de precatórios judiciais, cujos
valores orçamentários foram pagos em exercícios pretéritos. Essa discordância se deve, em grande
medida, aos sucessivos planos econômicos implementados nas últimas décadas. Assim, há que ser
consignado, como passivo contingente, o valor correspondente às atualizações de precatórios que
possam vir a ser efetuadas com base em índices de correção monetária superiores àqueles aplicados
pelo Estado.
A necessidade desse contingenciamento reside no fato de que há divergência acerca da necessidade
de expedição de novo precatório para pagamento de eventuais diferenças que forem apuradas em
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Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
juízo, ou se tais valores devem ser incluídos em precatório já expedido, como o querem os credores
e como foi inicialmente a posição dos Magistrados.
Observe-se que o Estado de São Paulo também ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade
perante o Supremo Tribunal Federal (Adin 2924), pleiteando a anulação dos dispositivos do
Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo que instituíram a sistemática de incluir
valores suplementares para pagamento no mesmo precatório. Referida ação foi julgada, em
dezembro de 2005, parcialmente procedente para declarar que podem ser incluídos no mesmo
precatório apenas valores referentes a atualização decorrente de erro material ou de inexatidão
aritmética contidos no precatório original, bem assim da substituição, por força de lei, do índice
aplicado.
Ressalte-se que a Emenda Constitucional nº 30 alterou a redação do artigo 100 da Constituição
Federal e acrescentou o artigo 78 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
estabelecendo que o Poder Executivo poderá parcelar os precatórios de natureza não alimentar
pendentes de pagamento, em até 10 (dez) parcelas anuais e sucessivas, com valores atualizados
monetariamente. Assim, grande parte do passivo contingente do Estado decorrente da atualização
monetária de precatórios não alimentares, encontra-se equacionada em face da edição da Emenda
Constitucional nº 30, sendo importante ressaltar, contudo, que foi ajuizada Ação Direta de
Inconstitucionalidade em face da referida Emenda, que se encontra pendente de julgamento no
Supremo Tribunal Federal.
Por outro lado, com a edição do Decreto nº 47.237, de 18 de outubro de 2002, o Poder Executivo
definiu os procedimentos para pagamento de obrigações de pequeno valor, previstas no § 3º do
artigo 100, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 37/2001.
Nos termos do referido Decreto, passaram a ser consideradas de pequeno valor as obrigações
correspondentes a até 40 salários mínimos, decorrentes de decisão judicial definitiva.
Posteriormente, foi editada a Lei Estadual nº 11.377, de 14 de abril de 2003, elevando o valor
máximo, para efeito de pagamento das obrigações previstas no inciso 3º, do artigo 100 da
Constituição Federal para até 1.135,2885 UFESPs, o que hoje correspondente a R$ 18.641,43
(UFESP/2010). Observe-se que alguns credores solicitam o desmembramento de precatórios acima
desse valor (expedidos em demandas envolvendo vários autores), para possibilitar a expedição de
obrigação individual de pequeno valor. Embora tenha havido insurgência contra esse pleito pela
Fazenda do Estado, solidificou-se o entendimento jurisprudencial pela possibilidade do
fracionamento, amparado pela Resolução nº 199/2005 da E. Presidência do Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo.
Tal entendimento resulta em obrigações a serem pagas pelo Estado no prazo de até 90 dias, sem que
se possa ter um controle do montante de valores enquadrados nessa categoria, pois o início da
execução depende tão-somente do Poder Judiciário (com o julgamento da ação) e dos credores (que
dão início à execução). Em 2003 o Estado arcou com R$ 2.177.107,16; em 2004 com R$
8.009.214,10; em 2005 com R$ 33.504.362,33; em 2006 com R$ 134.247.766,10, em 2007 com
R$218.044.236,82, em 2008 com R$ 283.674.747,10, e em 2009 com R$ 486.456.091,29 a título de
Obrigações de Pequeno Valor.
No que pertence às ações judiciais movidas em face do Estado de São Paulo, relativas a precatórios
não alimentares, do grupo desapropriações e outras espécies, aquelas que apresentam ainda maior
impacto no estoque da dívida são as chamadas ações ambientais imobiliárias. Trata-se, na verdade,
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Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
de três tipos de demandas: I. Desapropriações diretas, propostas pelo Estado para incorporar ao seu
patrimônio áreas de proteção ambiental (Parques, Reservas e Estações Ecológicas); II.
Desapropriações indiretas, propostas por particulares contra o Estado em razão de apossamento
administrativo; e, III. Ações indenizatórias, propostas por particulares contra o Estado, com
fundamento em alegados prejuízos decorrentes de ato estatal restritivo ao uso da propriedade
(limitação ambiental).
A maioria das condenações imposta ao Estado, nos processos judiciais relativos a essas ações,
espelha indenizações muito superiores ao valor de mercado do imóvel, estando o volume maior de
precatórios concentrado nos exercícios de 1992 a 2001. A Procuradoria Geral do Estado conseguiu,
entre 1997 e 2001, suspender grande parte dessas condenações, permanecendo, ainda, um estoque
de cerca de R$ 3,5 bilhões, decorrente de decisões liminares obtidas junto aos Tribunais Superiores
(STF e STJ), algumas delas resolvidas mediante acordo com os interessados com expressiva
redução dos valores, dilação de pagamento e arrecadação de áreas ambientalmente protegidas para o
patrimônio do Estado.
Nada obstante ter sido reduzido o estoque da dívida por algumas decisões definitivas, o
desdobramento das ações destinadas a desconstituir a coisa julgada não tem sido muito favorável ao
Estado para os casos mais antigos. Mesmo assim, mediante composições amigáveis, a PGE logrou
obter reduções de mais de R$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de reais) no estoque da dívida
vencível nos próximos 5 anos e espera-se que essas iniciativas de acordo, juntamente com a
possibilidade (mesmo reduzida) de êxito nas ações rescisórias ainda em julgamento, possam reduzir
o estoque da dívida em cerca de 70% (setenta por cento).
No grupo das ações desapropriações diretas, existem em curso mais de 2.000 (duas mil) ações
discutindo diferenças decorrente do pagamento dos precatórios conforme o parcelamento do art. 33
ADCT, relativas ao Aeroporto de Cumbica.
As estimativas otimistas desse passivo, considerando os valores médios (R$ 20.000,00 por ação)
apurados montam em R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais). As estimativas mais
pessimistas em aproximadamente R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), considerando uma
média de R$ 50.000,00 por processo.
Nas desapropriações indiretas ou indenizatórias, de ações em curso, estima-se um passivo
contingente superior a R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais).
Grupo de demandas que merece atenção especial são as ações civis públicas, de natureza ambiental,
com os mais variados objetos, especialmente contra grandes empreendimentos da Administração
Pública (Rodoanel, Ampliação da Marginal Tietê, Hidrovia Rio Paraná, ampliação de aeroportos,
Expresso Aeroporto, instalação de penitenciárias etc), que tramitam atualmente.
Tais ações, por não conterem pedidos mensuráveis desde o princípio, impedem a indicação do valor
aproximado dos riscos envolvidos. Porém, por envolverem obrigações de fazer, imposição de
recuperação de danos ambientais e multas, poderão significar valores substanciais nos próximos
cinco a 10 anos, sem que possam ser considerados riscos imediatos.
Outro passivo contingente importante a ser considerado refere-se às obrigações da extinta FEPASA
- Ferrovia Paulista S/A. Em dezembro de 1997, o Estado de São Paulo alienou à União Federal,
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Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
como parte do acordo de refinanciamento da sua dívida, o controle acionário da FEPASA. Naquela
oportunidade, foi fixado um preço provisório, cujo valor correspondente foi deduzido do débito do
Estado junto à União Federal. Contudo, restou estabelecido no Contrato de Compra e Venda das
Ações Representativas do Capital Social da FEPASA, firmado entre o Estado e a União Federal,
que seria de responsabilidade do Estado todo o passivo que, cumulativamente, atendesse às
seguintes condições:
I.

tivesse origem em fatos ocorridos antes de 31.12.97;

II.

não tenha sido considerado na avaliação definitiva da FEPASA; e

III.

reduza o valor do patrimônio da FEPASA.

Em julho de 1999, a Comissão Paritária constituída para efetuar a avaliação definitiva da FEPASA
apresentou Relatório Final de Avaliação fixando o preço definitivo da Empresa e explicitando a
forma pela qual deverá ser aferida a responsabilidade do Estado por passivos contingentes. Tais
passivos correspondem, quase em sua totalidade, a obrigações em litígio, tendo sido anexada ao
Relatório a relação das respectivas demandas. São aproximadamente 14.000 processos judiciais,
envolvendo os mais variados assuntos: complementação de aposentadorias e pensões; obrigações
contratuais; indenizações por acidente ferroviário; obrigações trabalhistas, etc.
A Fazenda do Estado vinha empreendendo nos últimos anos grande esforço no sentido de tentar
ingressar nesses processos judiciais para o devido acompanhamento e objetivando o menor impacto
possível. Contudo, em grande parte destes, o Judiciário indeferiu o pedido de ingresso da Fazenda
do Estado, por considerar que a Rede Ferroviária Federal S/A ou mesmo a Ferrobam eram
sucessoras processuais da FEPASA. Nesse sentido, estão sendo priorizados os processos
envolvendo inativos e pensionistas da extinta FEPASA, tendo em vista que os mesmos ensejam
reflexos imediatos na folha de pagamentos do Estado decorrentes da inclusão de novos benefícios
ou da majoração dos atualmente existentes.
A extinção da Rede Ferroviária Federal S/A, então em liquidação, por meio de Medida Provisória,
convertida na Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, parece alterar este panorama, de maneira
favorável ao Estado, ao dispor no seu artigo 2º que a União sucederá a extinta RFFSA nos direitos,
obrigações e ações judiciais em que esta seja autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada,
ressalvadas as ações previstas no inciso II, do artigo 17 da referida lei. Aguarda-se a solidificação
do posicionamento do Poder Judiciário acerca da questão, para melhor análise de seus
desdobramentos.
Destaque-se, ainda, que houve a edição do Parecer da Procuradoria Administrativa – Parecer PA nº
47/07 - transmitindo orientação, com caráter vinculante, no sentido de não mais promover o
ingresso da Fazenda do Estado nas referidas ações.
Em levantamento verificou-se a existência de mais de 600 ações, propostas por cerca de 15.000 exfuncionários da extinta FEPASA, que buscam obrigar o Estado ao pagamento de abono no valor de
R$ 2.400,00, decorrente do Dissídio Coletivo TST-DC nº 618.417/1999, muitas das quais já
julgadas procedentes em primeiro grau e confirmadas em sede recursal.
Tais ações individuais poderão resultar numa condenação estimada em cerca de R$ 36.800.000,00.

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Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
Cabe destacar a existência de Mandado de Segurança Coletivo, impetrado pelo Sindicato dos
Trabalhadores em Empresas Ferroviárias da Zona Sorocabana, pleiteando o mesmo abono, obtendo
sentença concessiva em primeiro grau de jurisdição. Houve recurso de apelação apresentado pela
Fazenda do Estado, o qual foi parcialmente provido pelo TJSP, para constar que o pagamento do
abono dar-se-á mediante expedição de precatório judicial (autos n. 322.670.5/3-00). Desafiando
essa decisão, foram apresentados recurso especial e extraordinário pela Fazenda do Estado, os quais
não foram admitidos. Seguiu-se a interposição de agravos de despacho denegatório de recurso
extraordinário, ao qual foi negado provimento, e agravo de despacho denegatório de recurso
especial, o qual foi provido, estando pendente de julgamento no E. STJ o recurso especial (Resp
1107344).
Há, ainda, milhares de ações em que pensionistas de ex-empregados da extinta FEPASA, postulam
a correção da complementação das aposentadorias a cargo do Estado de São Paulo.
Os pedidos vêm sendo julgado procedentes em primeira instância. Muitos processos já migraram
para análise do TRT da 15ª Região e algumas decisões estão sendo revertidas em benefício da
Fazenda Estadual. Os primeiros processos já estão, por força de recursos, sob a análise do Tribunal
Superior do Trabalho.
Embora, individualmente, os valores das ações não sejam tão representativos, é possível estimar
que, em conjunto, e considerando apenas as ações em andamento pelas Varas do Trabalho de Assis,
podem alcançar valores bastante significativos (a título de exemplo, somente as 300 ações em curso
na Comarca de Assis podem gerar um passivo de mais de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais)
Ainda nesse tópico, deve-se mencionar as reclamações trabalhistas movidas por ex-funcionários da
FEPASA que pleiteiam a adoção de paradigma da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos CPTM como parâmetro para a concessão de aumento salarial. Essa categoria vinha tendo aumentos,
mas, no ano de 2005, houve um parecer da Procuradoria Administrativa que concluiu ser devida a
aplicação de reajustes com base nos índices havidos em dissídios coletivos dos Ferroviários,
tomando como critério a base territorial de cada qual. A Secretaria da Fazenda vem efetuando
pagamentos a título de reajuste, inclusive de atrasados, no âmbito administrativo, havendo uma
expectativa de que as ações possam ter o impacto financeiro reduzido.
Também configuram passivos contingentes os valores decorrentes do contrato de financiamento da
dívida da Viação Aérea São Paulo S.A. - VASP com o Tesouro Nacional, no qual o Estado de São
Paulo figura como fiador.
A VASP não vem pagando sua dívida perante a União Federal e, em razão disso, o Estado de São
Paulo sofreu sucessivas retenções de parcelas do Fundo de Participação dos Estados. Alegando que
deveriam ser estendidos a ela os mesmos benefícios obtidos pela União na renegociação junto aos
seus credores externos, a VASP obteve medida liminar para suspender o pagamento das parcelas do
mencionado contrato de financiamento, em razão do que também cessaram as retenções impostas ao
Estado a partir do ano de 1997.
Tal liminar obtida pela VASP foi revogada pelo Tribunal Regional da 3ª Região com o que a União,
ao invés de executar os créditos daquela empresa optou por comunicar ao Estado que, em
30/03/2005, passaria a fazer a imediata retenção dos valores do Fundo de Participação dos Estados,
bem como de cotas de IPI – Exportação do Estado e de créditos de ICMS referentes à Lei Kandir
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Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LC nº 87/96), até que se atingisse o montante total do débito, que segundo a União Federal alcança
a cifra de R$ 590.000.000,00 (quinhentos e noventa milhões de reais).
Em face dos graves prejuízos que adviriam ao Estado de São Paulo, este ajuizou, na mesma data em
que teve ciência da retenção, medida cautelar perante o Supremo Tribunal Federal (AC nº 704-SP)
questionando a forma de cobrança do débito, tendo obtido liminar que suspendeu a retenção,
determinou a devolução dos recursos que haviam sido bloqueados e impediu novos bloqueios. Foi
proposta ação de rito ordinário pleiteando a declaração de inexigibilidade da dívida do Estado tal
qual reclamada pela União Federal, o que impossibilita a retenção de suas receitas tributárias. Como
a questão encontra-se sub judice, sendo imprevisível o desfecho final dessas demandas, há que se
considerar como passivos contingentes os futuros e eventuais impactos na receita do Estado caso o
mesmo volte a ser obrigado a honrar as parcelas do contrato de financiamento da dívida da VASP.
Cabe ressaltar, ainda, a existência de demanda proposta pela VASP objetivando a apuração de
superveniências passivas e a compensação dos respectivos valores com as dívidas que possui junto
ao Estado. Observe-se que o Edital de privatização da VASP fixou um prazo decadencial de 1 (um)
ano após a efetiva transferência do controle acionário da empresa, para a apuração do passivo oculto
de responsabilidade do Estado, o qual transcorreu sem que tenham sido adotadas as medidas
necessárias para a apuração de eventuais superveniências passivas. Foi proferida sentença que
julgou improcedente tal demanda, com o entendimento de ter se operado a perda do próprio fundo
de direito (decadência) e descabendo o conhecimento da ação no tocante às reclamadas
superveniências passivas. A decisão, no entanto, foi objeto de apelação apresentada pela VASP,
sendo reformada pelo Tribunal de Justiça, em decisão mantida pelo Superior Tribunal de Justiça. A
ação, agora precedida de longa perícia, recebeu nova sentença de improcedência em primeiro grau
(prescrição), sendo reformada parcialmente no Tribunal de Justiça, condenando-se o Estado a pagar
cerca de 250 milhões de reais à VASP. Esta última de cisão foi desafiada por meio de recurso
especial ao Superior Tribunal de Justiça (Resp 1074256). O Ministro Relator do Recurso Especial
despachou monocraticamente, negando provimento ao recurso especial, por considerar reexame do
conjunto fático probatório e revisão de cláusula contratual. A Fazenda do Estado interpôs agravo
regimental contra esta decisão, ao qual foi negado provimento. Seguiu-se a interposição de recurso
extraordinário pela FESP, que não foi admitido, motivando a interposição de ADDRex, pendente de
julgamento no STF.
A problemática da aplicação da Gratificação por Atividade de Magistério - GAM, instituída pela
Lei Complementar nº 977/2005, em 06 de outubro de 2005, é idêntica a tantas outras gratificações
criadas por diversas leis complementares - Leis Complementares nºs. 871/00 (GASS), 872/00
(GSAE), 873/00 (GAP), 874/00 (GTE), 876/00 (GASA) e Lei Complementar 898/01 (GSAP) - que
da mesma forma concederam o pagamento de gratificação apenas a servidores da ativa, sem
qualquer previsão de condição especial de trabalho.
A exclusão dos servidores inativos do pagamento dessas gratificações ensejou o ajuizamento de
milhares de ações, as quais foram reiteradamente julgadas procedentes pelo Poder Judiciário,
onerando sobremaneira a Fazenda do Estado que, além de despender esforços na defesa de tese
perdida, se viu compelida a pagar a gratificação e todos os ônus da sucumbência nessas ações.
Especificamente com relação à GAM já existem dezenas de ações individuais ajuizadas por
inativos, bem como Mandado de Segurança Coletivo 1572/053.05.029133-3, em trâmite pela 4ª.
Vara da Fazenda Pública, cujo impetrante é o Sindicato de Supervisores do Magistério no Estado de
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São Paulo - APASE, no qual se veicula o pedido de medida liminar para assegurar, desde a
impetração, o pagamento da GAM aos associados inativos do referido sindicato.
A liminar foi indeferida, entendendo o Juízo que não existia o periculum in mora, sendo, no mérito,
concedida a segurança por sentença. Houve recurso de apelação da Fazenda, ao qual foi negado
provimento pelo TJSP (autos n. 582.054.5/0-00). A FESP apresentou recurso especial, que não foi
admitido, seguindo-se a interposição de agravo de despacho denegatório de seguimento de recurso
especial, ao qual o E.STJ negou provimento, com o consequente trânsito em julgado de decisão
desfavorável à Fazenda do Estado de São Paulo, o que tende a se repetir nos processos individuais.
Ainda a respeito desta gratificação (GAM), cumpre observar que foi reconhecida pelo E.STF a
repercussão geral da matéria e que no julgamento do Recurso Extraordinário. 590260, após
sustentação oral do Sr. Procurador Geral do Estado, foram melhor delineados os requisitos
necessários para reconhecimento do direito à paridade de proventos de inatividade com
vencimentos pagos aos servidores ativos.
Resta frisar que, conforme informações da Secretaria da Fazenda, o gasto estimado para o
pagamento da GAM aos inativos, tomando como base o mês de dezembro/2006, chega ao montante
de R$ 34.612.783,12 (trinta e quatro milhões, seiscentos e doze mil, setecentos e oitenta e três reais
e doze centavos). Cabe mencionar que este risco será minorado, ao menos parcialmente, caso o
Projeto de Lei Complementar 8/2010, que incorpora gradualmente a GAM ao salário do quadro do
magistério seja aprovado.
Existe, ainda, expressivo número de ações ajuizadas por portadores de moléstias ou pelo Ministério
Público, na tutela de direitos de idosos, crianças e adolescentes, ou ainda na tutela de direitos
coletivos, pleiteando o fornecimento de medicamentos ou tratamentos, muitos deles de alto custo e
não disponibilizados pelo SUS. Nestas ações, via de regra há a concessão de liminares,
determinando a pronta disponibilização dos medicamentos e tratamentos pleiteados, liminares estas
que acabam confirmadas tanto em 1º como em 2º grau de jurisdição, com grande impacto nas
finanças estaduais decorrente do cumprimento dos comandos judiciais.
O montante de recursos públicos para atendimento destas decisões judiciais desfavoráveis à FESP é
extremamente significativo: estima-se que, apenas no correr de 2009, houve gasto entre R$
400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais) e R$ 500.000.00 (quinhentos milhões de reais) com
o cumprimento de decisões judiciais.
Nesse tema, registre-se a existência de ação civil pública na Comarca de Registro (autos 588/2007),
cujo pedido é a distribuição indiscriminada de medicamentos. A ação já foi julgada procedente em
primeira instância e amplia flagrantemente a obrigação de fornecimento de medicamentos a toda a
população, inclusive aos pacientes das clínicas e médicos particulares. Após proposição da PGE, a
Secretaria da Saúde aceitou formular minuta de acordo que pode minimizar os prejuízos da Fazenda
do Estado de São Paulo, sendo que, por ora, aguarda-se a manifestação do Ministério Público.
Dentre as ações movidas por servidores públicos há que se mencionar o crescente ajuizamento de
ações coletivas ajuizadas por entidades de classe, buscando o reconhecimento de direitos a toda
uma categoria de servidores, ou inativos e pensionistas filiados à determinada Associação ou
Sindicato.

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Governo do Estado de São Paulo
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
a) No âmbito dessas ações coletivas, há que se destacar aquelas que buscam a incidência dos
adicionais temporais sobre os vencimentos integrais. A questão jurídica aguarda julgamento pelo
Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário RE 563.708-5.
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AFUSE – Sindicato dos Funcionários e Servidores da Educação X Fazenda do Estado

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SINDFESP - Sindicato dos Servidores da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo X
Fazenda do Estado

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Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar - Mandado de Segurança Coletivo

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Sindicato dos Técnicos de Apoio à Arrecadação Tributária do Estado de São Paulo

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Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos da Secretaria do Estado dos Negócios da
Fazenda - SINDFESP

b) Acrescente-se ação do Centro do Professorado Paulista em que se busca assegurar o direito dos
seus associados inativos, do quadro do magistério paulista, à extensão do “Bônus” instituído pela
Lei Complementar nº 1006/06. Foi indeferida a liminar proferida sentença denegando a ordem. Em
segundo grau de jurisdição, o E. Tribunal de Justiça deu provimento parcial ao apelo do CPP, para
assegurar aos filiados inativos do impetrante, observado o disposto nos artigos 6º e 7º da E.C. 41/03
e 2º da E.C 47/2005. o direito ao bônus em seu valor mínimo (Apelação nº 798.354-5/9-00). A
Fazenda do Estado interpôs recurso especial contra o v. acordão, que não foi admitido, seguindo-se
a interposição de agravo de despacho denegatório de seguimento de recurso especial, que está em
fase de processamento, e recurso extraordinário, o qual foi julgado prejudicado, tendo em vista que
o E.STF já se manifestou no sentido de inexistência de repercussão geral com relação à matéria.
c) Registre-se, também, o mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Professores do
Ensino do Estado de São Paulo em que o Autor busca assegurar o direito de seus filiados inativos
do quadro do magistério paulista à extensão dos denominados “Bônus Mérito” e “Bônus Gestão”,
instituídos pelas Leis Complementares Estaduais nº 948 e 949, de 10/12/2003, respectivamente. Foi
indeferida a liminar, e proferida sentença denegando a ordem, Em segundo grau de jurisdição, o E.
Tribunal de Justiça deu provimento parcial à apelação da APEOESP, concedendo em parte a
segurança, para reconhecer o direito dos inativos aos bônus em seu valor mínimo (Apelação nº
456.134.5/2-01). A Fazenda do Estado interpôs recursos especial e extraordinário contra o v.
acórdão, que não foram admitidos. Seguiu-se a interposição de agravo de despacho denegatórios de
recurso especial, pendente de julgamento no STJ (Ag 1194847) e de recurso extraordinário, o qual
foi julgado prejudicado, tendo em vista que o E.STF já se manifestou no sentido da inexistência de
repercussão geral com relação à matéria.
d) Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde do Estado de São Paulo – SINDSAÚDE – Tratase Mandado de Segurança coletivo, com pedido de liminar, buscando assegurar aos associados da
impetrante, indistintamente, o direito ao recebimento do Prêmio de Incentivo, instituído pela Lei
8.975/94, sob o argumento de que seria ilegal a não percepção do prêmio pelos servidores
“municipalizados” (servidores públicos, que embora pertençam à Secretaria da Saúde exerçam suas
atividades em unidades estaduais administradas pelos Municípios, por força de convênios
municipais autorizados pelo SUS). Houve indeferimento da liminar, e foi proferida sentença
denegando a ordem. Em 2º grau de jurisdição, porém, foi dado provimento à apelação do
SINDSAÚDE, com a consequente concessão da ordem. Houve interposição de recurso
extraordinário pela Fazenda do Estado, o qual não foi admitido, e agravo de despacho denegatório
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de recurso extraordinário, que foi provido. Ocorre que o Ministro Relator do Recurso
Extraordinário negou provimento ao recurso extraordinário, tendo sido interposto pela Fazenda do
Estado agravo regimental contra esta decisão, o qual também restou improvido. Neste ínterim, a
Fazenda do Estado utilizou várias medidas, sem sucesso, para obstar o imediato cumprimento do v.
acórdão que lhe é desfavorável, e que transitou em julgado em junho/08. Assim, o cumprimento do
acórdão implicará tanto em obrigação de fazer, como em obrigação de pagar, já se antevendo dois
possíveis riscos: a) o de a impetrante requerer em juízo o pagamento das parcelas a partir da data
em que proferido o v. acórdão, independentemente da expedição de requisitório; b) ajuizamento de
execuções individuais com expedição de requisições de obrigações de pequeno valor (OPV´S);
e) Associação dos Funcionários Aposentados e Pensionistas da VASP – AFPV – Mandado de
Segurança Coletivo contra ato que determinou a revisão da complementação da aposentadoria dos
funcionários e pensionistas da VASP, objetivando a proporcionalidade com que se deu a
aposentação/pensão. Foi proferida sentença denegando a ordem, confirmada pelo E. TJ (Apelação
Cível nº 013.059.5/7). A Associação interpôs recurso extraordinário contra o v. acórdão, ao qual o
E. STF deu provimento, em sede de agravo regimental. (RE 402.041). Foi iniciada a fase de
execução, tendo a Fazenda do Estado oposto embargos à execução, julgados improcedentes,
seguindo-se a interposição de recurso de apelação que está pendente de julgamento. O crédito dos
exequentes é de quase 72 milhões (são quase 850 associados).
Nesse tema, registre-se a ação popular ajuizada no ano de 2004, na qual se sustenta que o Estado
não vem aplicando, nas ações e serviços de saúde, o percentual mínimo estabelecido no artigo 77,
inc. II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a redação que foi dada pela
Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000. Sustenta, para tanto, que os indicativos
oficiais, que demonstram, em tese, o cumprimento da norma constitucional, não correspondem à
realidade, na medida em que neles estão incluídos programas que não têm natureza de ação ou
serviço público de saúde, concluindo, de forma equivocada, que mais de 2 bilhões de reais não
foram destinados ao atendimento das necessidades e ações que caracterizam a política de saúde. Tal
ação foi julgada extinta sem exame do mérito, tendo os autores da ação popular interposto recurso
de apelação, ao qual foi negado seguimento (autos n. 417.980.5/5-00). Embora tenha sido favorável
a sentença – ainda sujeita a julgamento de recurso, a MM. Juíza declarou haver indícios de
irregularidade na aplicação dos recursos obrigatórios da área de saúde, tendo no mesmo ato
determinado a expedição de ofício ao Ministério Público Estadual para a devida apuração.
Outra ação que merece destaque é a ação coletiva movida pela Associação dos Aposentados e
Pensionistas da Fundação CESP, perante a 49ª Vara do Trabalho da Capital, visando obstar a
transferência da folha de pagamento das complementações de aposentadoria e pensões à Secretaria
da Fazenda, bem como assegurar o pagamento dos referidos benefícios nos moldes em vinha
ocorrendo, em especial sem a aplicação do teto salarial previsto constitucionalmente e sem
incidência da contribuição previdenciária. Houve concessão de antecipação de tutela, confirmada
por sentença que julgou procedente o pedido. Referida sentença por confirmada pelo E.TRT da 2ª
Região, em sede de recurso ordinário, e há recurso de revista pendente de julgamento no E.TST.
Iniciada a fase de execução da Vara de origem, há estimativas de que o valor objeto da execução
seja superior a 35 milhões de reais
Dentre as ações envolvendo as autarquias estaduais que possam gerar impacto financeiro destacamse as que seguem.

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300 habilitações por mês são formuladas na ação civil pública movida perante a 10a VFP,
em que o IPESP foi condenado a pagar 10% dos vencimentos às pensionistas (Procuradoria
do IPESP).

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De volumoso, ações que visam excluir o teto constitucional nas pensões e, mais
recentemente, ações que digam respeito à Carteira de Previdência dos Advogados, em que se
pleiteia a devolução integral das contribuições efetuadas (Procuradoria Judicial)

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Ação Civil Pública movida em face do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo –
IPESP, na qual foi proferida sentença, já transitada em julgado, determinando que a
Autarquia efetue o pagamento a todos os beneficiários de pensão por morte de servidor
estadual a ela vinculados da importância mensal correspondente a 100% (cem por cento) da
remuneração ou proventos do servidor falecido, a partir de 5 de outubro de 1988 ou dos
respectivos falecimentos. Com base em acordo firmado com o Ministério Público, já na fase
de execução de sentença, o IPESP começou a pagar as pensões correspondentes à
integralidade da remuneração no presente exercício, tendo sido feita a correspondente
previsão orçamentária. Existe, contudo, a possibilidade dos pensionistas ingressarem com
ações individuais, pleiteando o pagamento de diferenças incidentes sobre parcelas pretéritas,
compreendidas no período não abrangido pela prescrição quinquenal.

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Mandado de Segurança impetrado por Associação de Militares. Trata-se de mandado de
segurança coletivo por meio da qual se pediu a concessão de segurança para determinar o
pagamento de Gratificação por Atividade de Polícia (GAP) a todos os policiais militares
inativos e pensionistas associados. Sentença procedente. Aguardando julgamento de
embargos de declaração no TJ.

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Mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação dos Cabos e Soldados da Polícia
Militar de São Paulo em face do Centro de Despesa de Pessoal da Polícia Militar e da
Superintendência da Caixa Beneficente da Polícia Militar de São Paulo com o intuito de ver
as autoridades impetradas obrigadas a determinar o pagamento, aos seus associados, do
Adicional Operacional Local (AOL). Não houve concessão de liminar e o processo, por
decisão proferida em 08/10/2008, foi extinto, sem julgamento de mérito.

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Ação coletiva proposta por associação de policiais militares com o objetivo de ver as
impetradas obrigadas ao recálculo de quinquênio e sexta parte, sobre os
vencimentos/proventos/pensões integrais de seus associados. A liminar foi indeferida, mas,
ao final, concedeu-se a segurança. A segurança não foi cumprida, em razão da concessão de
efeito suspensivo no agravo de instrumento interposto pelo Procurador do Estado
representante dos interesses da FESP.

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Mandado de segurança coletivo foi impetrado pela Associação dos Oficiais da Reserva para
obrigar as autoridades impetradas a pagar o Adicional de Local de Exercício (ALE) aos seus
associados. A segurança foi concedida. Interposição de apelação em 01/12/2009.

Há que se mencionar, ainda, a intensa fiscalização que o INSS vem desenvolvendo junto aos órgãos
do Estado, resultando, em certos casos, em autuações ou notificações de lançamento de débitos
fiscais. As autuações mais expressivas referem-se ao não recolhimento, pelo Estado, de
contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos servidores celetistas a título de auxílioalimentação, com base na Lei estadual nº 7.524/91. O INSS entende que, apenas com o registro do
benefício junto ao PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, na forma da Lei federal nº
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6.321/76, tais valores poderiam ser excluídos da base de cálculo das contribuições previdenciárias
devidas pelo Estado. A exigibilidade de tais débitos encontrava-se suspensa em face de decisão
liminar proferida em Ação Declaratória de Inexigibilidade de Contribuição Previdenciária ajuizada
em face do INSS, já tendo sido providenciada, também, a inclusão do auxílio-alimentação
concedido pelo Estado junto ao PAT. Houve sentença de primeira instância julgando improcedente
a ação movida pelo Estado, sendo apresentada apelação, pendente de julgamento no TRF da 3ª
Região (2002.61.00.024265-0). Há registro, no entanto, de outras autuações, sendo que a
Procuradoria Geral do Estado já está tomando as medidas judiciais cabíveis para obter a
desconstituição das mesmas.
Registramos também a Proposta de Súmula Vinculante (PSV 41) que trata da inconstitucionalidade
da retenção pelos Estados de parcela do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS)
destinada aos Municípios. Segundo o Ministro Ricardo Lewandowski, autor da Proposta da Súmula
Vinculante (PSV 41), muitas vezes o Estado institui lei de incentivo fiscal, dando benefício de
ICMS a certa empresa para instalação em determinada região de seu território e, com base nesta lei
e a pretexto disso, retém parcela do ICMS devida ao Município, sob o argumento de que a
municipalidade local já está sendo beneficiada com o aumento de arrecadação por esse fato. A PSV
foi aprovada pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal no dia 03.02.2010 e seria publicada com
a seguinte redação: “É inconstitucional lei estadual que, a título de incentivo fiscal, retém parcela do
ICMS pertencente aos municípios”. Porém, na sessão plenária do dia 04 de fevereiro p.p., os
Ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram suspender a publicação da nova súmula
vinculante (que receberia o número 30), acolhendo questão de ordem levantada pelo ministro José
Antonio Dias Toffoli.
Isso porque a redação aprovada no dia 03.02.10 restringia a
inconstitucionalidade à Lei estadual que, a título de incentivo fiscal, retém parcela de ICMS que
seria destinada aos Municípios. Porém, o ministro Dias Toffoli verificou que há precedentes
envolvendo outra situação, que não especificamente o incentivo fiscal, a saber, uma lei estadual
dispondo sobre processo administrativo fiscal de cobrança e compensação de crédito/débito do
particular com o Estado. No referido caso houve uma dação em pagamento, em que foram dados
bens que não foram repartidos com o Município. Assim, foi suspensa a publicação da nova súmula
vinculante para uma melhor análise. Fato é que o passivo contingente, com ou sem alteração da
PSV 41 para abranger ainda outras formas de incentivos fiscais, constitui passivo contingente que
merece ser considerado para o Estado de São Paulo.

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