







                REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº  568,  DE 2001




Requeiro, nos  termos do artigo 20, inciso XVI,  da  Constituição  do
Estado de  São  Paulo,  combinado  com  o  artigo  165,  IV  ,  da  X
Consolidação do Regimento Interno desta Casa, se digne a douta Mesa a
oficiar ao Exmo. Sr. Secretário de Estado da Saúde, Dr. José da Silva
Guedes, requisitando sejam prestadas as seguintes informações:

O  Artigo  3º  da  Lei  Federal  nº  9.789/99  dispõe  que  “...   as
prescrições médicas e odontológicas de  medicamentos,  no  âmbito  do
SUS, adotarão obrigatoriamente  a Denominação Comum  Brasileira (DCB)
ou, na sua falta, a Denominação Comum Internacional.”

a) A Secretaria Estadual da Saúde reconhece que tal dispositivo legal
já é bastante para que todos os médicos do SUS tenham a obrigação  de
prescrever em suas receitas os nomes Genéricos dos medicamentos?

b)  Ou  seja,  reconhece  que  não  há  a  necessidade  de   qualquer
regulamentação ou  norma  infralegal  para  a  plena  eficácia  desse
mandamento?

c) Informar se a Secretaria  está fiscalizando tal conduta, por parte
de todos os médicos do SUS?

d) Em caso afirmativo, relatar qual o processo de fiscalização e qual
a penalidade  que  está  sendo  aplicada  pelo  Estado,  no  caso  de
inobservância ou descumprimento.

e) Em caso negativo, justificar por  que  não  está  fiscalizando  ou
aplicando penalidade.

f) Prestar outros esclarecimentos pertinentes ao caso.








                                JUSTIFICATIVA




A  Lei  Maior  do  Estado  de  São  Paulo  estabelece   que   compete
exclusivamente à  Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo
fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo,  inclusive  os  da
administração descentralizada, bem como  requisitar  informações  dos
Secretários de Estado e do Procurador Geral de Justiça sobre  assunto
relacionado com sua pasta ou instituição.

“In casu”, o que se pretende é obter informações para melhor  embasar
a ação do Poder Legislativo, especialmente deste parlamentar.

                            Sala das Sessões, em





                           Deputado CALDINI CRESPO


                                                                    rin31-01