


              PROPOSTA DE EMENDA Nº 16, DE 2015, À CONSTITUIÇÃO
                           DO ESTADO DE SÃO PAULO


                                 Acrescenta o item 2 ao §3º do artigo 24 da
                                 Constituição do Estado de São Paulo.





      A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do
§ 3º, do artigo 22, da Constituição do Estado, promulga  a  seguinte  Emenda
ao texto constitucional:


             Artigo 1º - O parágrafo 3º do artigo  24  da  Constituição  do
Estado passa a  vigorar  acrescido  do  item  2,  com  a  seguinte  redação,
renumerando-se os demais:
             “Artigo 24 – [...]
             [...]
             2 – O Projeto de Lei de iniciativa popular poderá ser  parcial
ou totalmente subscrito por meio de assinatura digital autenticada” (NR).


             Artigo 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na  data
de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA



             A  Proposta  de  Emenda  Constitucional  tem  como   principal
objetivo ampliar o acesso à participação popular. Atualmente  as  formas  de
relacionamentos mudaram substancialmente, e a interatividade  faz  parte  de
nossas vidas. Vivemos em uma época em que  tudo  está  conectado.  Isso  vai
transformando paulatinamente toda a sociedade.  O  fato  fundamental  é  que
estamos na era da participação onde qualquer indivíduo pode manifestar-se  a
qualquer momento.
             Nesse contexto, visando fortalecer a democracia  participativa
e a integração do cidadão em  decisões  políticas,  e  reforçar  o  preceito
constitucional da soberania popular, a presente emenda pretende conciliar  a
modernidade tecnológica com a democracia participativa,  viabilizando  maior
envolvimento dos  cidadãos,  por  meio  da  assinatura  digital  devidamente
certificada.
             O certificado digital é um  documento  eletrônico  que  contém
nome, um número público exclusivo denominado chave pública e  muitos  outros
dados que mostram quem é o detentor da certificação para as  outras  pessoas
e para os sistemas de informação. A chave pública  serve  para  validar  uma
assinatura realizada em documentos eletrônicos.
             A certificação digital  está  regulamentada  desde  2001  pela
Medida Provisória nº 2.200 e objetiva garantir a  autenticidade  e  validade
jurídica  de  documentos  em  forma  eletrônica.  No  caso  em  tela,   dará
velocidade no procedimento de coleta de assinaturas da população a favor  do
projeto de lei de iniciativa popular que pretende apresentar.
             Vale ressaltar que o Estado do  Rio  de  Janeiro  recentemente
teve sua constituição alterada, possibilitando  que  o  projeto  de  lei  de
iniciativa  popular  seja  subscrito  por   meio   de   assinatura   digital
autenticada.
             Expostos, assim, as normas norteadoras da presente proposta de
emenda à constituição, rogamos  aos  nobres  pares  apoio  para  uma  célere
aprovação.


Sala das Sessões, em 17/12/2015.

a) Itamar  Borges  a)  Gileno  Gomes  a)  Antonio  Salim  Curiati  a)  Celso
Nascimento a) Caio França a) Gilmaci  Santos  a)  Rodrigo  Moraes  a)  Hélio
Nishimoto a) Wellington Moura a) Estevam Galvão a) Roque Barbiere  a)  Célia
Leão a) Jorge Wilson Xerife do Consumidor a) Marcio Camargo a) Ed Thomas  a)
Coronel Telhada a) Cezinha de Madureira a) Marcos Damasio a) Jooji  Hato  a)
Sebastião Santos a) Orlando Bolçone a) Edson Giriboni a) Reinaldo  Alguz  a)
Antonio Olim a) Clelia Gomes a) Marta Costa a) Enio Tatto  a)  Jorge  Caruso
a) Vaz de Lima a) Marcos Zerbini a) Ana do  Carmo  a)  Professor  Auriel  a)
Ricardo Madalena a) Edmir Chedid