
                     Projeto de Lei nº  1244,   de 2003.





                  “Dispõe sobre o registro, disciplina e  fiscalização  das
                  pessoas físicas  e  jurídicas  que  prestam  serviços  de
                  investigação particular e ministram os respectivos cursos
                  de treinamento,  formação  e  habilitação,  e  dá  outras
                  providências”.


A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:



      Artigo 1º – Fica obrigado o registro, junto ao  Conselho  Federal  dos
Detetives Profissionais –  CFDP  –  das  pessoas  físicas  e  jurídicas  que
prestam  serviços  de  investigação  particular  e   ministram   cursos   de
treinamento, formação e habilitação de detetives particulares.


      § 1º -  Para  os  efeitos  desta  lei,  considerar-se-ão  serviços  de
investigação particular os  que  sejam  próprios  da  ocupação  de  detetive
particular, detetive profissionais, investigador  particular  ou  agente  de
investigação  privada,  consistentes  na  realização  de  investigações   de
caráter particular ou empresarial.


      § 2º - O registro das pessoas jurídicas a  que  se  refere  o  “caput”
deste artigo não exclui as  pessoas  físicas  que  nelas  atuam,  executando
serviços de investigação particular.




      Artigo 2º - O registro de que trata esta lei  será  concedido  àquelas
pessoas cadastradas no CFDP, desde que atendidos o prazo, as formalidades  e
os requisitos a serem estabelecidos pelo órgão.


      Artigo 3º - O CFDP, através do seu Conselho Regional do Estado de  São
Paulo,  manterá  cadastro  atualizado  das  pessoas  físicas   e   jurídicas
registradas no órgão, e as  convocará,  anualmente,  para  a  realização  de
recadastramento.
      Artigo 4º - Os  prestadores  de  serviço  de  investigação  particular
deverão afixar em seus estabelecimentos,  de  modo  visível  ao  público,  o
respectivo comprovante de registro, emitido pelo CFDP.


      Artigo 5º - Os  prestadores  de  serviço  de  investigação  registrado
receberão, do Conselho  Regional  do  Estado  de  São  Paulo,  documento  de
identificação, conforme modelo a ser definido em regulamento do CFDP.


      Artigo 6º - Caberá ao  CFDP,  através  de  seu  Conselho  Regional  do
Estado de São Paulo:

      I – editar, nos termos e nos limites a serem fixados  em  regulamento,
outras normas relativas à disciplina e à  fiscalização  das  atividades  das
pessoas a que se refere o “caput” do artigo 1º;

      II – fiscalizar o cumprimento do disposto nesta lei;

      III – obedecer à legislação federal sobre a matéria e em especial  aos
termos da Lei federal nº 9.649, de 27 de maio de 1998.


      Artigo 7º -  Sem  prejuízo  da  imposição  de  outras  penalidades,  a
inobservância do disposto nesta lei acarretará aos  infratores  a  aplicação
de multa, em valor não inferior a 100  (cem)  UFESPs  (Unidades  Fiscais  do
Estado de São Paulo).


      Artigo 8º - As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão  à
conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento.


      Artigo 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.















                                JUSTIFICATIVA



                                A  presente   iniciativa   legislativa,   ao
estabelecer  regras  de  controle  ao  crescente  serviço  de   investigação
particular,  seja  de   cunho   privado   ou   empresarial,   escora-se   na
imprescindível necessidade de municiar as atividades concernentes à  atuação
do detetive, e com isso  robustecer  a  ordem,  a  disciplina,  a  ética  e,
sobretudo, a sua valorização.


                              Há de se destacar, por oportuno,  que  não  se
trata de regulamentar à profissão  de  detetive  profissional,  de  vez  que
compete à União essa tarefa, mas de adotar medidas no sentido  de  organizar
a atividade de detetive particular e inibir  a  proliferação  de  operadores
desqualificados e  descompromissados  com  os  padrões  éticos  exigidos  em
qualquer tipo de ação humana.

                                De   outra   parte,   convém   denotar   que
independentemente da regulamentação profissional do serviço de  investigação
particular, não podemos nos  olvidar  de  reconhecer  a  importância  social
desse tipo de atuação, mesmo porque não podemos negar  a  sua  inserção,  já
consagrada, na vida das pessoas e das empresas.

                               Por  derradeiro,   como   reconhecimento   ao
trabalho empreendido pelo  Deputado  Pedro  Mori,  não  podíamos  deixar  de
esclarecer que a presente propositura configura-se na  forma  aprimorada  de
uma  iniciativa  legislativa  do  nobre   Colega,   arquivada   por   razões
regimentais.

                               Ante  a  relevância   social   da   proposta,
conclamamos os nobres pares no sentido de aprovarem o  presente  projeto  de
lei.
                                                             .

                                                         Sala de Sessões, em
  28/11/2003


                            a) ROBERTO ENGLER  - PSDB