


                       PROJETO DE LEI Nº  406, DE 2011


                                 Dispõe sobre a Instituição de programa  de
                                 Prevenção e Tratamento  do  Dependente  de
                                 Alcool e/ou Drogas no Estado de São Paulo,
                                 e dá outras providencias.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo  1º.  Fica  instituído  o  Programa  de  Prevenção  e  Tratamento  do
Dependente de Álcool e/ou Drogas no Estado de São Paulo.

      Parágrafo Único. O Programa de Prevenção e Tratamento do Dependente de
      Álcool e/ou Drogas tem a finalidade de assegurar as ações de promoção,
      prevenção e assistência à saúde do dependente de álcool e/ou drogas em
      parceria com os municípios.

Artigo 2º. O Programa de Prevenção e  Tratamento  do  Dependente  de  Álcool
e/ou Drogas será estruturado nas seguintes diretrizes:


      I – a  todo  portador  de  dependência  de  álcool  e/ou  drogas  será
      assegurado atendimento integral e de qualidade;


      II – a todo portador de dependência de álcool e/ou drogas,  caso  haja
      indicação médica, será assegurado internação especializada  dentro  do
      Sistema Único de Saúde, inclusive de média e longa permanência;


      III - todo portador de dependência de álcool e/ou drogas, em  urgência
      psiquiátrica,  terá  atendimento  prioritário  pela  Rede   SAMU   192
      existente nos municípios paulistas.

Artigo 3º. Cabe à Secretaria de Estado da Saúde:

      I- fomentar a prevenção universal, abordando os  diferentes  tipos  de
      drogas em parceria com a Secretaria de Estado da  Educação,  os  quais
      devem fazer parte do currículo de todas as escolas públicas no Estado.


      II- elaborar programas de orientação familiar por  meio  de  campanhas
      publicitárias.


      III- instituir  e  estruturar  a  Central  Estadual  de  Regulação  do
      Programa de Prevenção  e  Tratamento  do  Dependente  de  Álcool  e/ou
      Drogas;


      IV- mapear os recursos existentes no estado, criando o  chamado  “mapa
      de assistência” baseados nos recursos formais que  atendam  ou  possam
      atender pacientes com  dependência  de  álcool  e/ou  drogas  (unidade
      básica de  saúde,  pronto  socorro,  assistência  médica  ambulatorial
      (AMA),  unidade  de  pronto  atendimento  (UPA),  centro  de   atenção
      psicossocial  (CAPS),   hospital   geral,   hospitais   especializado,
      comunidades  terapêutica,  moradia  assistida,  entre  outros),  e  os
      recursos  informais  comunitários  (alcoólicos  anônimos,   narcóticos
      anônimos, grupos religiosos, amor exigente, entre outros);


      V- implantar o fluxo regulatório do Programa de Prevenção e Tratamento
      do Dependente de Álcool e/ou Drogas, estabelecendo referências para  a
      assistência ambulatorial e hospitalar;


      VI- apoiar os municípios no credenciamento de serviços de  saúde  para
      atendimento SUS, com o objetivo de garantir a realização de  exames  e
      internação em unidades especializadas , caso haja indicação médica;


      VII- monitorar e acompanhar o desempenho da assistência ao  dependente
      de álcool e/ou drogas e os resultados alcançados no Estado;


      VIII- estabelecer cooperação técnica com instituições universitárias e
      sociedades de especialidades médicas  para  promover  a  qualidade  da
      assistência ao dependente de álcool e/ou drogas;


      IX- desenvolver mecanismos de implantação de centros especializados em
      internação de média e longa permanência;

Artigo 4º. A Central Estadual  de  Regulação  do  Programa  de  Prevenção  e
Tratamento do Dependente de Álcool e/ou Drogas, a que  se  refere  o  inciso
III do artigo 3º desta lei, tem por objetivo organizar e regular  o  sistema
de assistência integral ao dependente de álcool e/ou  drogas  no  Estado  de
São Paulo em parceria com os municípios, com o estabelecimento de  fluxo  da
rede de serviços de forma hierarquizada.

Artigo 5º. Compete aos municípios  parceiros  do  Programa  de  Prevenção  e
Tratamento do Dependente de Álcool e/ou Drogas:

      I- fomentar a prevenção universal, abordando os  diferentes  tipos  de
      drogas, os quais devem fazer parte do currículo das escolas municipais
      de sua territorialidade.


      II- apoiar programas de prevenção comunitários  com  especial  atenção
      aos adolescentes com maior risco de uso de drogas.


      III- manter atualizados os dados relativos à assistência do dependente
      de álcool e drogas em seu  território  junto  à  Central  Estadual  de
      Regulação do Programa de  Prevenção  e  Tratamento  do  Dependente  de
      Álcool e/ou Drogas;


      IV- estabelecer em sua localidade as referências e contra  referências
      relativas à assistência integral ao portador de dependência de  álcool
      e drogas;


      V- cumprir o disposto pelos incisos I e III do art.  2º  desta  lei  e
      apoiar ,no que couber, com a execução do inciso II do  art.  2º  desta
      lei;

Artigo 6º. As despesas decorrentes  da  aplicação  desta  lei  correrão  por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 7º. O Executivo regulamentará esta lei  no  prazo  de  60  (sessenta)
dias.

Artigo 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA




O uso de drogas em São Paulo e  no  Brasil  tem  sido  um  desafio  para  as
autoridades públicas. Não há dúvida que avanços nas  ações  de  saúde  foram
concretizadas no Estado de São Paulo ao  longo  dos  anos,  mas  de  maneira
ainda fragmentada, o que  não  permitiu  enfrentar  e  solucionar  todos  os
meandros desta questão.

a) Álcool

O álcool é o responsável pelo maior problema das drogas  no  Estado  de  São
Paulo e no Brasil. A Organização Mundial da Saúde (OMS) já  apontou  que  no
Brasil, o consumo de bebidas alcoólicas é responsável por  cerca  de  8%  de
todas as doenças existentes. A prevalência do uso do álcool é de 1  em  cada
7 famílias, sendo o impacto nas crianças bastante significativo, pois  1  em
cada 5 crianças já presenciou violência por alguém  intoxicado  pelo  álcool
em casa. (Estudo UNIFESP -2006). O álcool  contribui  especialmente  para  o
aumento da violência. Na violência entre casais, o álcool está  presente  em
cerca de 50% dos casos. Cerca de 50.000 mortes ocorrem no trânsito todos  os
anos no Brasil e pelo menos metade dessas mortes são devidos ao  consumo  de
álcool. Entre os adolescentes, o álcool é a principal droga de abuso, com  1
em cada 7 adolescentes (16%) desenvolvendo episódios frequentes  de  excesso
de consumo.

b) Maconha

A maconha é a principal droga ilícita utilizada em São Paulo, com  cerca  de
10% dos adolescentes fazendo uso regular. Esta droga está associada à  perda
do  rendimento  escolar,  acidentes  de  carro   e   elevação   de   doenças
psiquiátricas como psicose e depressão. Estima-se que 1 milhão  de  usuários
de maconha façam uso diário dessa substância no Brasil.

c) Cocaína/Crack

Até os anos 80, o Brasil e o Estado de São Paulo ficaram livres  da  cocaína
, quando o preço da grama estava ao redor de U$ 100, e  a  distribuição  era
somente para elite nas grandes cidades. Nesses últimos 30 anos,  a  situação
piorou drasticamente, com  uma explosão do consumo de cocaína  na  forma  em
pó, em razão de uma dramática queda do preço, com um  grama  custando  menos
de U$ 2.

A partir dos anos 90,  o crack surgiu na cidade de São Paulo,  expandindo-se
para  o  interior  do  estado  e  mais  recentemente  nos  últimos  10  anos
propagando-se para todo o país. O crack nada mais é do  que  a  cocaína  que
pode ser fumada, tornando-a muito mais poderosa na criação de dependência  e
da violência. Nas cidades onde o crack apareceu,  houve  aumento  de  vários
tipos de crimes.

Cerca de 1%  da  população  brasileira  faz  algum  consumo  de  cocaína,  e
aparentemente metade desse consumo é na forma de crack.  As  estimativas  do
próprio Ministério da Saúde afirmam que no total são  600  mil  usuários  de
crack no Brasil, sendo um quarto pertencente  ao  Estado  de  São  Paulo.  O
grande problema dos usuários do crack é que o volume de problemas de  saúde,
familiares e sociais que se desenvolvem  em  paralelo  ao  consumo  é  muito
grande. Essa é uma droga cuja dependência é muito  grave  e  dificilmente  o
usuário consegue interromper o uso sem uma  rede  de  tratamento  muito  bem
organizada.

Hoje, segundo a própria Secretaria de Estado da Saúde(SES), em estudo de
2009(abaixo, extraído do site da SES), ficou demonstrado que quase metade
dos pacientes era dependente a mais de uma droga e com idade média de 34
anos.

    "Levantamento realizado com 96  pacientes  recebidos  pela  Unidade  de
    Pesquisa em Álcool e Drogas de São Bernardo,  ligada  à  Secretaria  de
    Estado da Saúde, mostra que 48% deles apresentam dependência em mais de
    uma substância. As mais comuns são cocaína, crack,  maconha,  álcool  e
    cigarro. O levantamento mostra o perfil dos internos que passaram  pela
    clínica desde sua inauguração, em  março  deste  ano.  A  unidade  é  a
    primeira clínica pública para dependentes de álcool e drogas do Brasil.


    Dos 96 pacientes, 37% apresentaram grau de dependência grave de  álcool
    e 30% leve. Em  38%  dos  casos,  os  pacientes  apresentaram  grau  de
    problemas relacionados ao uso de drogas  em  nível  severo.  Apenas  2%
    apresentaram nível leve. Dos 96 pacientes em  tratamento,  75%  tiveram
    alta clínica e apenas 3% abandonaram o tratamento.


    Socialmente, o levantamento  aponta  que  41%  dos  internados  estavam
    desempregados e 55%  deles  é  solteiro;  30%  possui  o  ensino  médio
    completo e 7% ensino superior completo; 29% possui renda familiar entre
    2 e 3 salários mínimos e 21% acima de 5 salários mínimos.


    A idade média dos  pacientes  é  34  anos.  Entre  as  comorbidades,  o
    transtorno  afetivo  bipolar,  os  transtornos  de   personalidade,   a
    depressão recorrente, a esquizofrenia, o jogo patológico, o  transtorno
    de déficit de  atenção  e  a  hiperatividade  são  as  patologias  mais
    freqüentemente associadas."

Assim sendo, diante destes fatos, é premente que seja organizada a  rede  de
atendimento ao paciente dependente de álcool e/ou drogas, com  a  construção
do Programa de Prevenção e Tratamento do Dependente de  Álcool  e/ou  Drogas
no Estado de São Paulo, cuja finalidade é assegurar as  ações  de  promoção,
prevenção e assistência à saúde do paciente dependente em  parceria  com  os
municípios, como forma de salvar essas  pessoas  e  reduzir  os  índices  de
violência advindas do uso de álcool e/ou drogas no Estado.





                       Sala das Sessões, em 28/4/2011


                          a) Carlos Bezerra - PSDB