


                  PROJETO DE LEI Nº  931 DE 2003.




                  Dá denominação a estabelecimento de  ensino




                  A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:




                  Artigo 1º - Passa a denominar-se André  Franco  Montoro  a
Escola Estadual Orestes Guimarães, em São Paulo.


                  Artigo 2º - Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.








                            JUSTIFICATIVA






                  A mobilização da comunidade do Pari, para que o patrono da
escola da rua Canindé, 153, seja o  professor,  ex-senador  e  ex-governador
André  Franco  Montoro,  deveu-se  a  algumas  razões   que  a  seguir   são
relatadas.


                  De início, ressalte-se a dignidade daquele que é o patrono
da  escola,  o  poeta  Orestes  Guimarães  (1871-1931),  um  dos  principais
reformadores  da  escola  pública   do   Estado   de   Santa   Catarina.   O
reconhecimento desse seu trabalho pelo povo catarinense se fez com  diversas
homenagens públicas. Escolas e praças ostentam  com  orgulho  o  nome  desse
poeta,  responsável pela reforma do ensino público  catarinense.


                  Em  São  Paulo,   Orestes  Guimarães  foi  homenageado  em
28/01/1976, quando ao então Grupo Escolar do Pari foi dado seu nome.












                  A partir dessa data, o estabelecimento escolar passou  por
diversas  transformações, com elevado conceito  no início, distinguida  pela
comunidade como uma escola de qualidade. Com o  passar  do  tempo,  todavia,
essa qualidade deturpou-se, passando a  Escola  Estadual  Orestes  Guimarães
por um período de grande decadência, conhecida como  uma  escola  descuidada
fisicamente, faltando-lhe, ademais,  o indispensável projeto  administrativo
e pedagógico.


                  Só nos últimos tempos essa realidade ganhou  novos  rumos,
quando  uma  nova  equipe  diretiva,   com  apoio  na  comunidade   escolar,
introduziu   uma   série   de   alterações,    ficando    restabelecida    a
respeitabilidade, com reflexo num aumento significativo de novos alunos.


                  Mercê  de  um  projeto  administrativo  e  pedagógico  bem
delineado, a escola foi experimentando   uma  acentuada  transformação.  Com
apoio da comunidade escolar investiu-se no uso do uniforme e valorizou-se  a
disciplina, havendo  a coordenação pedagógica promovido   a  implantação  de
diversos projetos  para melhoria do ensino-aprendizagem.


                  Em razão dessas transformações, alguns pais de alunos, com
destacada atuação na comunidade escolar,  sugeriram  um  novo  nome  para  a
escola de seus  filhos.  Surgiu,  assim,  o  desejo  de  que   essa  escola,
reconstruída   pela   comunidade,   seguindo    diretrizes    manifestamente
democráticas, tivesse como patrono o professor e ex-governador André  Franco
Montoro.


                  Foram muitas as discussões travadas em busca  de  um  novo
nome para o estabelecimento escolar e a  escolha  de  André  Franco  Montoro
deveu-se, sobretudo, aos seus ideais democráticos e  à  sua  luta  por  mais
justiça social no país. Restava, por fim, como  decisão  unânime   entre  os
que integram a comunidade o reconhecimento de  que  o  ex-governador  Franco
Montoro foi, sem dúvida, um  dos  mais  ilustres  intérpretes  da  realidade
nacional.


                  André Franco Montoro, professor  universitário,  advogado,
servidor público e procurador, nasceu em São Paulo, em 14 de julho de  1916.
Era casado com  dona Lucy Franco Montoro com quem teve os seguintes  filhos:
Maria  Lúcia,  André,  Eugênio  Augusto,  Paulo  Guilherme,  José   Ricardo,
Fernando Antônio e Mônica.


                  Parlamentar,  ministro  e  governador,  Montoro   defendeu
sempre o parlamentarismo e a descentralização, pugnando pela  construção  de
um Brasil democrático, desenvolvido e justo.


                  Com sua vocação de professor, ofício  que  exerceu  sempre
que lhe foi possível, Montoro tinha as características dos grandes  mestres,
 entre as quais  a jovialidade e o desprendimento  com que se  empenhava  na
formação  dos  jovens,   em   especial   de   quadros   partidários   e   de
administradores públicos. Sob esses aspectos, não se limitava  à  forma.  Ia
além. Incentivava, abria espaços e oportunidades aos  novos  talentos,  como
testemunham alguns dos mais capazes homens públicos da atualidade.


                  Lutou   incansavelmente   na   defesa    das    liberdades
democráticas contra o arbítrio e a força, fundados no Ato  Institucional  nº
5, imposto pelo governo de exceção.


                  Coerente com as idéias que renovaram a  Democracia  Cristã
internacional, sob a inspiração do teólogo francês  Jacques  Maritain  e  do
Concílio Vaticano  II,  Montoro  considerava  dever  dos  governantes  abrir
espaço à participação dos governados nas estruturas do poder.  Como  cristão
atuante foi um dos fundadores da JUC – Juventude Universitária Católica.


                  A defesa dos direitos dos trabalhadores, do  sindicalismo,
como forma legítima  de  representação  dos  assalariados  e  sua  luta  por
medidas  em  benefício  dos  trabalhadores  e  suas  famílias  foram   outra
constante em sua atuação política, como demonstra o salário-família,  criado
por sua iniciativa nos anos 60.


                  Governador eleito  em 1982, por ampla maioria, iniciou  um
processo de saneamento financeiro  do  Estado  de  São  Paulo,  investiu  na
geração de empregos e deu novos rumos à área social, alocando recursos  para
a saúde e a educação. A preocupação permanente com as desigualdades  sociais
não o impedia de considerar a austeridade e o equilíbrio  fiscal  essenciais
ao bom governo.  Como  sempre,  antecipou-se  ao  debate  sobre  o  assunto,
fazendo de sua passagem pelo governo  do  Estado  de  São  Paulo  uma  lição
prática de responsabilidade fiscal.


                  Em 1984, corajosamente, desfraldou a bandeira das “diretas
já”, com a realização de grande comício na Praça da  Sé.  Como  conseqüência
dessa arrojada  iniciativa,  um  novo  comício  foi  realizado  no  Vale  do
Anhangabaú, reunindo mais de um milhão de pessoas


                  Ao deixar o governo, em  março  de  1987,  Franco  Montoro
deixava um legado de democracia e grandes realizações na  área  social.   Só
na área da educação houve um crescimento de 3% na taxa  de  alfabetização  e
mais 21% de salas de aula. Em seu governo  foi  construída,  em  média,  uma
escola por dia durante quatro anos.  Uma  performance  cultural  que  nenhum
outro governador  paulista alcançara até então.


                  Em 1988 Franco Montoro, juntamente com outros  membros  do
PMDB – Partido   do  Movimento  Democrático  Brasileiro,  fundou  o  PSDB  –
Partido da Social Democracia Brasileira. Pelo PSDB foi  eleito  pela  quarta
vez deputado federal por São Paulo, em outubro de l994, sendo  reeleito  nas
eleições de 1998.


                  André Franco Monto faleceu em 16 de julho de 1999, em  São
Paulo. Foi sepultado com honras de Chefe de Estado.


                  Para que não remanesça qualquer dúvida quanto  à  intenção
da comunidade  em escolher o nome de Franco Montoro para  a  escola  da  rua
Canindé, 153, tenha-se em conta o abaixo-assinado  que  reúne  mais  de  mil
assinaturas e a manifestação expressa do Conselho de  Escola,  por  meio  da
ata de 21 de março de 2003.


                  Ao optar  pelo  professor,  escritor  e  governador  André
Franco Montoro, como novo patrono da escola, a comunidade  escolar  do  Pari
considerou, sobretudo, o significado de  seu  nome  e  suas  lutas   para  a
construção de  uma  sociedade  justa  e  democrática.  Porque  todos  têm  a
convicção de que suas  idéias são como uma bússola a orientar o caminho  das
novas gerações.




                  Sala das Sessões, em 16/9/2003








                  a) CELINO CARDOSO  -  PSDB