
                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO 446, de 2007.




      Nos termos do artigo  20,  inciso  XVI  da  Constituição  do  Estado,
    combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da  XII  Consolidação  do
    Regimento  Interno,  requeremos  seja  oficiado  ao  Senhor  Secretário
    Estadual de Saúde, Sr. Luiz Roberto Barradas Barata, para que preste as
    seguintes informações:


      Considerando a finalidade desta Comissão  Parlamentar  de  Inquérito,
    cujo objetivo é o  de  investigar  os  meios  pelos  quais  é  feita  a
    remuneração dos serviços médico-hospitalares no Estado  de  São  Paulo,
    questiona-se ao Sr. Secretário de Estado:


    1. Quais são as Organizações Sociais (OS´s) que atuam na  administração
    dos Hospitais Públicos no Estado de São Paulo? Indicar ainda:
    a) nome pessoa jurídica completo;
    b) representantes legais;
    c) endereço da sede;
    d) quadro de funcionários.


    2. Quais são as modalidades de atendimentos feitas por essas OS`s?


    3. Quantos  atendimentos  são  feitos  mensalmente?  Apresentar  tabela
    detalhando as ocorrências individualizadas dos últimos doze (12) meses.


    JUSTIFICATIVA.


    Incumbe ao Poder Legislativo, dentre outras  funções,  o  controle  dos
    gastos da Administração Pública.  Nesse  particular,  a  instalação  de
    Comissão Parlamentar de Inquérito  visa  aprofundar  a  discussão  e  a
    investigação sobre os problemas referentes  em  determinadas  áreas  de
    atuação do Poder Público.


    Esta Comissão  Parlamentar  de  Inquérito,  criada  com  o  intuito  de
    investigar o modo como vem  sendo  feita  a  remuneração  dos  serviços
    médico-hospitalares  no  Estado  de  São  Paulo,  além   dos   impactos
    decorrentes  da  Emenda  Constitucional  nº  29,  dotada   de   poderes
    investigativos típicos, visa ter, à primeira vista, o  conhecimento  do
    panorama da saúde, pelo que as respostas  às  questões  ora  formuladas
    mostram-se pertinentes e necessárias aos objetivos buscados.


    Deste modo, justificado o presente requerimento, pelas prerrogativas do
    Poder Legislativo, aguarda-se o atendimento à solicitação.


                 Sala das Sessões, em 14 de outubro de 2007






                      COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO
               DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES