


              REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  229     , DE 2006


      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação  do
Regimento  Interno,  requeiro  seja  oficiado  ao  Senhor  Secretário  Mauro
Guilherme Arce, da Secretaria de Energia, Recursos  Hídricos  e  Saneamento,
para que preste as seguintes informações:


      1. A Secretaria de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento, através da
Companhia de Transmissão  de  Energia  Elétrica  Paulista  (CTEEP),  doou  à
entidade Associação de Amigos da Estação Especial da  Lapa,  presidida  pela
Sra. Arlette Amaral Arce, a importância de R$ 180.000,00  (cento  e  oitenta
mil  reais),  conforme  Resolução  de  Diretoria  desta  empresa  datada  de
18/01/2005. Qual a  motivação  para  tal  doação  ?  Apresente-se  também  a
documentação que embasou tal doação.


      2. A Secretaria de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento, através da
Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista (CTEEP), doou à  mesma
entidade Associação de Amigos da Estação Especial da  Lapa,  presidida  pela
Sra. Arlette Amaral Arce, a  importância  de  R$  577.531,13  (quinhentos  e
setenta e sete mil, quinhentos e  trinta  e  um  reais  e  treze  centavos),
conforme Resolução de Diretoria desta empresa datada de 25/10/2005.  Qual  a
motivação para tal doação ? Apresente-se também a documentação  que  embasou
tal doação.
      3. Qual foi a destinação de tais  recursos,  sejam  os  R$  180.000,00
doados em 18/01/2005, sejam os R$ 577.531,13 doados em 25/10/2005, em  favor
da entidade Associação de Amigos da  Estação  Especial  da  Lapa,  presidida
pela Sra. Arlette Amaral Arce  ?  Apresente-se  tais  destinações  de  forma
discriminada, e mensalmente.


      4. Como foi efetuada a prestação  de  contas  por  parte  da  entidade
Associação de Amigos da  Estação  Especial  da  Lapa,  presidida  pela  Sra.
Arlette Amaral Arce, seja quanto aos R$  180.000,00  doados  em  18/01/2005,
seja quanto aos R$ 577.531,13 doados  em  25/10/2005  ?  Apresente-se  estas
prestações de contas  separadamente  e  discriminando-se  todos  os  gastos,
anexando-se os documentos comprobatórios.


      5. Qual a fundamentação para que estas destinações de recursos  tenham
sido efetuadas através do mecanismo de captação de recursos previsto na  Lei
Federal nº 8.313/91 – Lei Rouanet ?


      6. Qual o percentual de destinações de recursos doados pela Secretaria
de Energia, Recursos Hídricos  e  Saneamento,  bem  como  pelas  empresas  e
órgãos a ela vinculadas -  Companhia  de  Transmissão  de  Energia  Elétrica
Paulista  (CTEEP),  Companhia  Energética  de  São  Paulo  (CESP),   Empresa
Metropolitana de Águas  e  Energia  S.A.  (EMAE),  Companhia  de  Saneamento
Básico do Estado de São  Paulo  (SABESP),  Companhia  Paulista  de  Obras  e
Serviços  (CPOS),  e  Departamento  de  Águas  e  Energia  Elétrica  (DAEE),
destinados a projetos sociais, que ocorreram  com  base  nos  mecanismos  de
captação previstos na Lei Federal nº 8.313/91 – Lei Rouanet,?


      7. Apresente-se o Estatuto Social da entidade Associação de Amigos  da
Estação Especial da Lapa, com as alterações mais  recentes  se  houver,  bem
como a ata de eleição e posse da última Diretoria.


      8. Quais foram os repasses  ou  doações  de  recursos  efetuados  pela
Secretaria de Energia,  Recursos  Hídricos  e  Saneamento,  bem  como  pelas
empresas e órgãos a ela vinculadas - Companhia  de  Transmissão  de  Energia
Elétrica  Paulista  (CTEEP),  Companhia  Energética  de  São  Paulo  (CESP),
Empresa  Metropolitana  de  Águas  e  Energia  S.A.  (EMAE),  Companhia   de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo  (SABESP),  Companhia  Paulista  de
Obras e Serviços (CPOS), e Departamento de Águas e Energia  Elétrica  (DAEE)
– em favor da entidade Associação de Amigos da  Estação  Especial  da  Lapa,
desde 2003 ? Apresente-se tais informações discriminando-se os  valores  por
órgão ou empresa, bem como por cada ano, e com as respectivas prestações  de
contas, anexando-se a documentação comprobatória.

      9. Que percentuais estes recursos  doados  à  entidade  Associação  de
Amigos da Estação Especial da Lapa representaram,  em  relação  às  dotações
orçamentárias da Secretaria de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento,  bem
como pelas empresas e órgãos a ela vinculadas - Companhia de Transmissão  de
Energia  Elétrica  Paulista  (CTEEP),  Companhia  Energética  de  São  Paulo
(CESP), Empresa Metropolitana de Águas e Energia S.A. (EMAE),  Companhia  de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo  (SABESP),  Companhia  Paulista  de
Obras e Serviços (CPOS), e Departamento de Águas e Energia Elétrica  (DAEE),
desde 2003, por órgãos ou empresa, e anualmente ?



                                JUSTIFICATIVA




      Uma das prerrogativas constitucionais desta Casa  é  exatamente  a  de
fiscalizar os atos do  Poder  Executivo,  razão  pela  qual  apresentamos  o
presente Requerimento de Informações.












                       Sala das Sessões, em 20-4-2006






                            a)  Sebastião Arcanjo