
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 257, DE 2012


      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário  de  Saúde  Dr.  Giovanni  Guido
Cerri, para que preste as seguintes informações:


        1. Há estudo para a elaboração do Decreto  previsto  no  artigo  49
           da Lei   Complementar   nº   1.157,    de    2    de    dezembro
           2011 que “Institui Plano de Cargos, Vencimentos e Salários  para
           os servidores das classes que especifica”?
           2. Em caso positivo, qual a previsão para a sua apresentação?


                                JUSTIFICATIVA


      Recebemos alguns cidadãos e profissionais da área  da  saúde  que  nos
questionaram sobre a  elaboração  do  referido  Decreto.  Como  prescreve  o
artigo 49  da  LC  1.157/2011,  os  critérios  para  fixação  do  número  de
Plantões, bem como os demais que se fizerem necessários, serão definidos  em
decreto a ser  editado  mediante  proposta  da  Secretaria  da  Saúde.  Esta
informação  é  fundamental  para  remunerar  os  plantões  dos técnicos   de
enfermagem.
      Desta forma, para avançarmos nas tratativas, solicitamos as  referidas
informações.


                       Sala das Sessões, em 28/8/2012

                              a) Marcos Martins