


                       PROJETO DE LEI Nº 1451, DE 2007


                                 Institui o Programa Estadual de  Qualidade
                                 Ambiental na administração pública  direta
                                 e indireta







          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

      Artigo  1º  –  Fica  instituído  o  Programa  Estadual  de   Qualidade
Ambiental, com o objetivo de promover práticas  ambientalmente  sustentáveis
no âmbito da administração pública direta e indireta.

       Artigo  2º  –  O  Programa  Estadual  de  Qualidade  Ambiental   será
coordenado pela Secretaria de Meio Ambiente -  SMA,  e  deverá  observar  as
seguintes diretrizes:
   I. atuação integrada do Poder Público Estadual;
  II. estímulo ao consumo sustentável e a adoção de medidas de  prevenção  e
      redução do impacto ambiental, por  meio  da  utilização  de  critérios
      ambientais   nas  especificações  de  produtos  e  serviços  a   serem
      adquiridos pela Administração Pública Estadual;
 III. incorporação de práticas ambientalmente adequadas na  gestão  pública,
      voltadas à  racionalização do uso dos recursos naturais e  à  economia
      de matéria-prima e insumos, bem como à adoção de critérios éticos e de
      qualidade;
  IV. estímulo ao desenvolvimento e  difusão  de  pesquisas  tecnológicas  e
      científicas, voltadas  ao  aprimoramento  da  capacidade  tecnológica,
      gerencial e de qualidade ambiental.

   Artigo 3º – O Programa de  Qualidade  Ambiental  será  constituído  pelas
seguintes linhas de ação:
   I. uso do poder de compra do Poder Público, mediante a adoção de  padrões
      ambientais de desempenho;
  II. promoção da qualidade ambiental na gestão pública, através  da  adoção
      de padrões, materiais, processos e sistemas que racionalizem o uso  de
      energia e de recursos naturais;
 III.  promoção  de  mudanças  do  padrão  de  consumo  mediante  ações   de
      comunicação e educação ambiental;
  IV. estímulo ao desenvolvimento e  difusão  de  pesquisas  tecnológicas  e
      científicas, voltados  ao  aprimoramento  da  capacidade  tecnológica,
      gerencial e de qualidade ambiental dos setores público e privado.

   Artigo 4º – Para  a  implementação  do  Programa  Estadual  de  Qualidade
Ambiental caberá à Secretaria de Meio Ambiente coordenar  o  desenvolvimento
e implementação das seguintes ações:
   I. desenvolver instrumentos para dar suporte à especificação  de  bens  e
      serviços a serem adquiridos ou contratados pela administração pública;
  II. estabelecer parâmetros para a elaboração ou contratação de projetos  e
      obras públicas pelo Poder Executivo Estadual, observada  a  legislação
      de licitações e contratos;
 III. implementar programa de educação ambiental,  voltado  ao  estímulo  do
      consumo sustentável e à incorporação de práticas ambientais;
  IV. definir os grupos de produtos ou setores econômicos estratégicos  para
      atuação  prioritária  do  Programa,  identificando,   simultaneamente,
      aqueles de maior impacto ambiental e de maior repercussão de poder  de
      compra da Administração Municipal no mercado;
   V. estabelecer as parcerias necessárias para a efetivação do programa;
  VI. divulgar amplamente os resultados da aplicação do Programa.

   Artigo 5º  –  Caberão  aos  órgãos  da  Administração  Pública  Direta  e
Indireta, sob a coordenação da Secretaria de Meio Ambiente:
   I. contribuir para o desenvolvimento de  instrumentos  para  dar  suporte
      técnico à especificação de bens  e  serviços  a  serem  adquiridos  ou
      contratados  pela  Administração  Estadual,  observada  a   legislação
      federal e estadual de licitações e contratos;
  II. difundir junto aos responsáveis por compras e contratações a adoção de
      critérios ambientais em seus procedimentos administrativos;
 III. apoiar a implementação de programa de educação ambiental,  nos  termos
      do artigo 4º, inciso III desta lei.

   Artigo 6º - Para o estabelecimento dos padrões, critérios e  instrumentos
previstos no artigo 4º desta lei, será estabelecida  uma  Comissão  composta
por representantes das Secretarias Estaduais relacionadas ao tema,  conforme
regulamentação.

   Artigo 7º – Os resultados da implementação do Programa, aferidos  através
de indicadores previamente estabelecidos, serão periodicamente e  amplamente
divulgados.

   Artigo 8º – As despesas decorrentes da execução desta  lei  correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

   Artigo 9º – Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA



      A sociedade moderna mantém um padrão  de  consumo  insustentável,  que
implica no aproveitamento intensivo dos recursos naturais e na  produção  de
resíduos em volume cada vez  maior.  Se  o  padrão  de  consumo  dos  países
desenvolvidos  fosse  adotado  pelos  países   em   desenvolvimento   seriam
necessários mais três planetas iguais ao planeta Terra para fazer  frente  a
esta demanda. Atualmente, mesmo considerando que grande parte  da  população
mundial encontra-se situada abaixo da linha de pobreza,  já  são  consumidos
cerca de 20% de recursos além do limite de produção.

             Se  forem  mantidos  os  atuais  níveis  de  consumo  em  breve
enfrentaremos uma escassez generalizada  dos  recursos  necessários  para  a
continuidade da vida. Esta situação já é evidente com relação  aos  recursos
hídricos,  que  são  distribuídos  de  forma  irregular  no  planeta  e   se
encontram, muitas  vezes,  degradados.  Assim,  grande  parte  da  população
enfrenta condições inadequadas de saneamento ambiental  seja  pela  ausência
de água de  boa  qualidade  ou  de  sistemas  de  esgotamento  sanitário.  A
manutenção da matriz energética,  baseada  principalmente  nos  combustíveis
fósseis,  é  outro  exemplo  insustentável   não   somente   pelos   limites
estabelecidos pelas reservas de petróleo  conhecidas  até  o  momento,  como
também em função dos gases de efeito estufa que gera e que são  responsáveis
pelo aquecimento global.

            Assim, o estabelecimento de padrões sustentáveis  de  consumo  é
um desafio que se coloca para a sobrevivência da  própria  humanidade.  Isto
implica em desenvolver  fontes  de  energia  renováveis  e  não  poluidoras,
atender as necessidades do conjunto da população através  de  mecanismos  de
desenvolvimento limpo,  consumir de forma responsável, diminuir  a  produção
de resíduos, e reciclar o máximo possível.

             O Agenda 21 trata deste  tema  em  um  capítulo  específico,  o
capítulo 4, cujo título é “Mudando os padrões de consumo”. Em seu âmbito  os
padrões insustentáveis de consumo são definidos com uma das  maiores  causas
para a contínua deterioração do  meio  ambiente  global,  e  apontadas  como
necessária a adoção de ações que permitam um  melhor  entendimento  sobre  o
papel do consumo na sociedade, e de padrões  mais  sustentáveis  de  consumo
que reduzam os danos ao meio ambiente e atinjam as necessidades  básicas  da
população. A liderança que pode ser exercida pelos governos através de  suas
compras é uma das estratégias listadas pela  referida  Agenda.  Parte-se  do
pressuposto de que os  “próprios  governos  possuem  um  papel  no  consumo,
particularmente em países onde o setor público  assume  papel  destacado  na
economia e pode exercer influência tanto em decisões corporativas quanto  na
percepção do público. Eles devem então revisar as políticas  de  compras  de
suas  agências  e  departamentos  para  melhorarem,  onde  for  possível,  o
conteúdo ambiental das políticas de compras”.

            Não é outro o objeto deste projeto de lei.  Consideramos  que  o
Estado de São  Paulo  tem  um  papel  fundamental  como  agente  promotor  e
articulador do desenvolvimento do Estado. Consideramos ainda  a  importância
que exerce na economia do estado  através  das  compras  governamentais  que
realiza, bem como  sua  capacidade  de  indução  de  mudanças  na  sociedade
através das políticas públicas que implementa. Por estes motivos  entendemos
ser de fundamental importância a implementação de um  Programa  Estadual  de
Qualidade Ambiental. Tal programa tem por objetivos  promover  mudanças  nos
padrões  de  consumo  e  estimular  a  inovação  tecnológica  ecologicamente
eficiente através do  uso  do  poder  de  compra  como  política  ambiental,
fomentar a adoção de critérios ambientais nas especificações de  produtos  e
serviços a serem adquiridos  pela  Administração  Estadual,  e  estimular  o
consumo sustentável e a adoção de medidas de prevenção e redução do  impacto
ambiental causado pela utilização  de  produtos  potencialmente  danosos  ao
meio ambiente.

             Ou  seja,  através  desse   programa   pretende-se   que   seja
incorporada a variável ambiental na decisão das compras governamentais,  bem
como sejam desenvolvidas ações para a promoção do consumo sustentável  tanto
dentro quanto fora da administração pública. Não  é  possível  admitir,  por
exemplo, que sejam realizadas obras  públicas  de  engenharia  indiretamente
responsáveis pela devastação da floresta amazônica, na medida em que  nestas
são utilizados produtos ou subprodutos de madeira extraída de forma  ilegal.
Há ainda um conjunto de medidas que podem ser  adotadas  pela  administração
pública  para  a  promoção  do  consumo  sustentável,   sem   prejuízo   das
disposições  contidas  na  legislação  de  licitação,  como  por  exemplo  a
aquisição de veículos biocombustíveis, a utilização de bens  produzidos  com
materiais reciclados ou o uso  de  equipamentos  que  economizam  energia  e
recursos hídricos nas edificações. São inúmeros os exemplos  que  podem  ser
adotados pelo governo estadual.

            Caberá à Secretaria de Meio Ambiente,  como  coordenadora  deste
programa,  articular,  coordenar  e  sistematizar  as  políticas  ambientais
setoriais dos órgãos da Administração  Direta  e  Indireta,  desenvolver  um
programa de educação ambiental voltado ao estímulo do consumo sustentável  e
à incorporação de práticas sociais e ambientais  para  a  racionalização  do
uso dos recursos naturais.  Os  resultados  deste  programa,  periodicamente
auferidos através de indicadores próprios, deverão ser divulgados, até  como
forma de estimular a mudança de comportamento na sociedade.

      O consumo consciente é um desafio que pode ser alcançado por  meio  da
mudança de pequenos hábitos  cotidiano,  sendo  que  o  Poder  Público  pode
exercer um papel significativo neste quadro  e  contribuir  muito  com  este
esforço. Por este motivo, contamos com o  apoio  dos  nobres  pares  para  a
aprovação do presente projeto de lei.

                      Sala das Sessões, em 14-12-2007.





                             a) Mário Reali - PT