


                     PROJETO DE LEI Nº      940, DE 2007


                                 Altera o inciso VII, do artigo 9º  e  fica
                                 acrescido ao artigo 9º o inciso IX, da Lei
                                 n.º 6.606, de 20 de dezembro de 1989,  que
                                 dispõe  a  respeito  do  Imposto  sobre  a
                                 Propriedade de veículos automotores.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


             Artigo 1° - Passa a vigorar com a seguinte  redação  o  inciso
VII, do artigo 9º, da Lei n.º 6.606, de 20 de dezembro de 1989:




             “Artigo 9º - São isentos de pagamento do imposto:

             I –

             II –

             III –

             IV –

             V –

             VI -

             VII – os ônibus e  microônibus  empregados  exclusivamente  no
             transporte urbano, suburbano ou metropolitano;”

             VIII-



             Artigo 2º -   Fica acrescido ao artigo 9º, da Lei nº 6.606, de
20 de dezembro de 1989,  o inciso IX, com a seguinte redação:

Art 9º -
IX - Os veículos do tipo “peruas” ou  “vans”  utilizados  exclusivamente  no
transporte  regular   de   passageiros,   de   propriedade   de   motoristas
profissionais  autônomos,  desde  que  devidamente  credenciados  para  essa
finalidade junto aos órgãos públicos competentes. (NR)





                                JUSTIFICATIVA



      O presente projeto visa adaptar a Lei n.º 6.606, de 20 de dezembro  de
1989, que dispõe sobre a Implantação  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  de
Veículos Automotores, à nova  realidade  do  transporte  de  passageiros  em
nosso   País,    eliminando   a   flagrante   infringência   ao    princípio
constitucional da isonomia, como tal expressado no inciso II, do artigo  150
da Constituição Federal.




      Quando diploma legal  acima  mencionado  foi  sancionado,  não  havia,
ainda, o concurso do novo Código de Trânsito Brasileiro, Lei n.º 9.503,  que
foi promulgada em 23 de setembro de 1997.  Além do mais,  e,  especialmente,
no  curso  destes  anos,  a  estrutura  do  transporte  de  passageiros  foi
grandemente modificada com a introdução de  veículos  antes  não  utilizados
para esta modalidade de serviços,  como  as  peruas-kombis,  as  vans  e  os
microônibus.


       Com efeito, a Lei n. 6.606, de 20 de dezembro de 1989, no inciso VII,
do seu  artigo  9º,  prevê  a  isenção  do  pagamento  do  Imposto  sobre  a
Propriedade  de  Veículos  Automotores  -   IPVA   aos   ônibus   empregados
exclusivamente no transporte urbano,  suburbano  ou  metropolitano.  O  fato
gerador da mesma isenção, estaria na existência de  que  tais  profissionais
prestam serviços à coletividade.



       Ocorre que,  tanto  quanto  os  ônibus,  também  as  peruas,  vans  e
microônibus prestam os mesmos serviços à coletividade, e, a  despeito  dessa
identidade  básica,  não  foram  contempladas  com  a  prerrogativa  de  não
recolhimento do referido imposto.




       Com isto, a atividade de  transporte regular de  passageiros  através
de microônibus,  peruas  e  vans  devidamente  regulamentada,   equiparou-se
àquela prestada pelos ônibus urbanos e taxistas, não se justificando mais  o
tratamento diferenciado e discriminatório dado aos  primeiros   para  efeito
da isenção fiscal ditada pelo artigo 9º da Lei nº 6.606/89.


      Quando há a regulamentação da atividade e a  efetiva  fiscalização  do
poder público, a população aprova esse modelo alternativo, uma vez  que  lhe
proporciona maior agilidade de deslocamento e melhor distribuição de  pontos
pela cidade, com custo reduzido em relação ao transporte individual.


      O objetivo desta iniciativa é, pois, dar o mesmo tratamento  fiscal  a
todos que se dedicam ao transporte regular de passageiros,  em  respeito  ao
princípio da isonomia





                       Sala das Sessões, em 5-9-2007.





                            a) Ana Perugini - PT