
                       PROJETO DE LEI Nº 792, DE 2001

                Mensagem nº 177, do Sr. Governador do Estado


                      São Paulo, 23 de novembro de 2001


Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
altera a Lei nº  6.374,  de  1º  de  março  de  1989,  que  dispõe  sobre  a
instituição  do  Imposto  sobre  Operações   Relativas   à   Circulação   de
Mercadorias e sobre Prestação de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

      A propositura tem como principal objetivo adaptar o  diploma  estadual
aos termos da Lei Complementar federal nº 104, de 19  de  janeiro  de  2001,
que alterou dispositivos do Código Tributário Nacional.

      O detalhamento da medida consta  de  Ofício  a  mim  encaminhado  pelo
Secretário da Fazenda, que faço anexar  à  presente  mensagem,  para  melhor
instrução da matéria.

      Enunciados, assim, os motivos determinantes  da  proposta,  submeto  o
assunto a essa Casa de Leis, solicitando que a sua  tramitação  se  faça  em
regime de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de alta consideração.



                                  Geraldo Alckmin
                                                            GOVERNADOR    DO
ESTADO



A Sua Excelência o Senhor Deputado Walter Feldman, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.

                                        São Paulo, 19  de novembro  de 2001.

OFÍCIO GS/CAT Nº 718/2001


Senhor Governador,

           Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa  minuta
de lei que introduz alterações na Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989,  que
dispõe  sobre  a  instituição  do  Imposto  sobre  Operações   Relativas   à
Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

           As  alterações  decorrem  principalmente  da  Lei   Complementar
federal nº 104, de 19 de janeiro de 2001, que  alterou  alguns  dispositivos
do Código Tributário Nacional, dentre os quais figuram  a  possibilidade  de
desconsideração de atos  ou  negócios  jurídicos  por  parte  da  autoridade
administrativa e a previsão de que o parcelamento será concedido na forma  e
condição estabelecidas em lei específica.

           Apresentamos, assim, resumidas explicações sobre os dispositivos
que compõem a minuta anexa.

           O artigo 1º promove alterações em alguns dispositivos da Lei  nº
6.374/89, a saber:

           1 – o inciso I altera o item 2 do § 4º do artigo 23, apenas para
efeito de corrigir a remissão feita a uma alínea do inciso III  do  referido
dispositivo;

           2 – o inciso II promove alteração na alínea “a” do item 19 do  §
1º do artigo 34, para  inserir  a  posição  da  Nomenclatura  Brasileira  de
Mercadorias – Sistema Harmonizado –  NBM/SH  no  dispositivo  que  define  a
alíquota aplicada a assentos, que  havia  sido  suprimida  indevidamente  na
última alteração dessa norma;

           3 – os incisos III e IV introduzem alterações,  respectivamente,
no § 3º do artigo 85, e nas alíneas “a” e “c” do inciso I e no inciso II  do
artigo 96, para efeito de adequação dessas normas, que tratam  da  aplicação
cumulativa de penalidades e da incidência de juros de mora sobre os  débitos
fiscais, à inclusão de novas penalidades que haviam  sido  implementadas  no
artigo 85 por meio da Lei nº 10.619, de 19 de julho de 2001;

           4 – o inciso V modifica o artigo 100 para estabelecer a forma  e
as condições relativas à concessão de parcelamento de  débitos  fiscais,  em
virtude de determinação  oriunda da Lei Complementar federal nº 104/2001;

           5 – o inciso VI altera o artigo 101 para adaptação  do  texto  à
modificação efetuada no § 3º do artigo 100.

           O artigo 2º, por sua vez, acrescenta os seguintes dispositivos à
Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989:

           1 – o inciso I  inclui o item 4 ao artigo 6º do artigo 34,  para
fins de possibilitar a aplicação da alíquota de 12% em relação aos  veículos
automotores novos sujeitos ao regime da substituição tributária,  ainda  que
em operações posteriores àquela abrangida  pela  retenção  do  imposto.  Tal
previsão visa corrigir algumas distorções provocadas pela  possibilidade  de
aplicação  de  alíquotas  diferenciadas  em  relação  a  um  mesmo  veículo,
dependendo de como se efetiva o seu ciclo de  comercialização.  Isso  ocorre
porque o regime  de  substituição  tributária  alcança  apenas  a  saída  da
mercadoria promovida pelo primeiro revendedor  do  veículo.  Nesse  caso,  a
ocorrência de uma operação  de  revenda  do  veículo  entre  concessionários
antes de sua comercialização a  consumidor  final  ocasiona  um  aumento  da
carga tributária, uma vez que  na  última  operação   passa  a  incidir  uma
alíquota de 18%. Assim, o dispositivo proposto mantém a  aplicação  uniforme
da alíquota em toda a fase de comercialização do veículo novo;

           2 - o inciso II introduz o  artigo  84-A  para  dispor  sobre  a
possibilidade de desconsideração dos atos ou negócios jurídicos   por  parte
da autoridade fiscal, quando praticados  com  o  objetivo  de  dissimular  a
ocorrência  do  fato  gerador  do  ICMS  ou   a   natureza   dos   elementos
constitutivos da obrigação tributária. Esse permissivo legal também  decorre
da Lei Complementar federal nº 104/2001.

           O artigo 3º estabelece que não  produzem  efeito  as  menções  a
atualização de débitos em pedidos de parcelamento que figuram no artigo  100
da Lei 6.374/89, na redação dada por este  projeto,  enquanto  prevalecer  a
suspensão prevista na Lei nº 10.175/98.

           Finalmente o artigo 4º dispõe sobre a vigência dos  dispositivos
comentados.

           Com essas justificativas e propondo o encaminhamento do presente
projeto de lei à Assembléia Legislativa do Estado, aproveito o  ensejo  para
reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.


                             FERNANDO DALL’ACQUA
                            Secretário da Fazenda

Excelentíssimo Senhor

Doutor GERALDO ALCKMIN
Digníssimo Governador do Estado de São Paulo
Palácio dos Bandeirantes
NESTA
Lei nº      , de            de    de 2001


                                 Altera a Lei nº 6.374, de 1º de  março  de
                           1989, que dispõe sobre a instituição  do  Imposto
                           sobre  Operações  Relativas   à   Circulação   de
                           Mercadorias e  sobre  Prestação  de  Serviços  de
                           Transporte Interestadual e  Intermunicipal  e  de
                           Comunicação - ICMS.



      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos  a
seguir indicados da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989:

      I – o item 2 do § 4º do artigo 23:

            “2 - para efeito do disposto na  alínea  “e”,  salvo  disposição
         expressa em contrário, será considerado como local de  cobrança  do
         serviço o que estiver diretamente vinculado à prestação  realizada,
         assim entendido o local da prestação  do  serviço  ou  o  local  do
         estabelecimento  ou  domicílio  do  prestador,  do  tomador  ou  do
         destinatário.” (NR);

      II – a alínea “a” do item 19 do § 1º do artigo 34:

            “a) assentos da posição 9401, exceto os classificados no  código
         9401.20.00;” (NR);

      III – o § 3º  do artigo 85:

            “§ 3º - não deve ser aplicada cumulativamente a penalidade a que
         se refere:


            1 - a alínea “l” do inciso I - nas hipóteses  das  alíneas  “a”,
         “b”, “c”, “d”, “e” e “g” do inciso II das alíneas “a”, “b”,  “c”  e
         “e” do inciso III, das alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e”  do  inciso
         IV e das alíneas “f” e “o” do inciso V;


            2 - a alínea “a” do inciso IV - nas hipóteses da alínea  “a”  do
         inciso I e das alíneas “a”, “b”, “c” e “e” do inciso III;


            3 - a alínea “e” do inciso VIII - na hipótese da alínea  “f”  do
         mesmo inciso.” (NR);

      IV – as alíneas “a”  e “c” do inciso I e o inciso II do artigo 96:

            “a) a partir do dia seguinte ao do vencimento, caso se trate  de
         imposto declarado ou transcrito pelo fisco nos termos  dos  artigos
         56 e 58, de parcela devida por contribuinte enquadrado no regime de
         estimativa e de imposto exigido em auto de infração, nas  hipóteses
         das alíneas “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g”, “h”, “i,  “j”  e  “l”  do
         inciso I do artigo 85;” (NR);


            “c) a  partir  do  mês  em  que,  desconsiderada  a  importância
         creditada, o saldo tornar-se devedor,  caso  se  trate  de  imposto
         exigido em auto de infração, nas hipóteses das alíneas “a”,  “b”  ,
         “c”, “d”, “h” , “i” e “j” do inciso II do artigo 85;” (NR);


            “II - relativamente à multa aplicada nos termos do artigo 85,  a
         partir do segundo mês  subseqüente  ao  da  lavratura  do  auto  de
         infração.” (NR);

      V – o artigo 100:

             “Artigo  100  –  Os  débitos  fiscais  podem   ser   recolhidos
         parceladamente, respeitadas as seguintes condições:


            I – o parcelamento do débito fiscal não dispensa o pagamento  de
         custas, emolumentos judiciais e honorários advocatícios;


            II - o número máximo de parcelamentos, de parcelas e o seu valor
         mínimo serão  fixados  pela  Secretaria  da  Fazenda,  podendo  ser
         estabelecidas distinções setoriais, regionais ou conjunturais,  bem
         como entre débitos não inscritos e inscritos na dívida ativa;


            III – em se tratando de  débito  inscrito,  a  decisão  sobre  o
         pedido de parcelamento caberá à Procuradoria Geral do Estado;


            IV – não será concedido parcelamento de débito fiscal decorrente
         de:


            a) desembaraço aduaneiro de mercadoria  importada  do  exterior,
         quando destinada à comercialização ou industrialização;


            b) imposto a ser recolhido a  título  de  sujeição  passiva  por
         substituição tributária;


            c) operações ou prestações de contribuinte  que  não  esteja  em
         situação  regular  perante  o  fisco,  nos  termos  do  artigo  20,
         observado o disposto no § 10;


            V –  no  pagamento  do  débito  fiscal  parcelado,  o  acréscimo
         financeiro incidente sobre as parcelas vincendas será aquele fixado
         para o mês da efetiva liquidação;


            VI – a declaração de débito  no  pedido  de  parcelamento  é  de
         exclusiva  responsabilidade  do  contribuinte,  não  implicando   a
         concessão do parcelamento reconhecimento do declarado, nem renúncia
         ao  direito  de  apurar  sua  exatidão  e  exigir  diferenças,  com
         aplicação das sanções legais cabíveis;


            VII –  excetuados  os  casos  de  centralização  de  apuração  e
         recolhimento do imposto, cada estabelecimento do  mesmo  titular  é
         considerado autônomo para efeito de parcelamento do débito fiscal;


            VIII - a Secretaria da Fazenda poderá emitir, para  recolhimento
         das parcelas, guias que serão retiradas  na  repartição  competente
         pelo contribuinte ou colocadas à sua disposição por outro meio.


            § 1º - Considera-se débito fiscal a soma do imposto, das multas,
         da correção monetária e dos juros de mora previstos nesta lei.


            § 2º - O débito fiscal a ser parcelado  deve  ter  o  seu  valor
         corrigido monetariamente, com base nos coeficientes a que alude o §
         1º do artigo 97, apurados na data em que seja  deferido  o  pedido,
         determinando-se o valor dos juros  de  mora  até  esse  mesmo  dia,
         inclusive.


            § 3º - As multas serão reduzidas como segue:


            1 - a multa punitiva, quando o parcelamento for  requerido  pelo
         autuado nos prazos do artigo 95, será reduzida, respectivamente, em
         25% (vinte e cinco por cento), 17,5% (dezessete  inteiros  e  cinco
         décimos por cento) e 10% (dez por cento);


            2 - a multa moratória:


            a) para 5% (cinco por cento), se o pedido  de  parcelamento  for
         protocolizado no dia subseqüente ao do vencimento;


            b) para 7% (sete por cento), se o  pedido  de  parcelamento  for
         protocolizado até o 15º  (décimo  quinto)  dia  subseqüente  ao  do
         vencimento;


            c) para 10% (dez por cento), se o  pedido  de  parcelamento  for
         protocolizado após o 15º (décimo  quinto)  dia  subseqüente  ao  do
         vencimento, desde que antes de sua inscrição na dívida ativa.


            § 4º - Consolidado o débito, o valor total e o de  cada  parcela
         poderão ser expressos em UFESPs, e  sobre  esse  montante  incidirá
         acréscimo financeiro  sempre  superior  ao  praticado  no  mercado,
         fixado por ato do Secretário da Fazenda.


            § 5º - O pedido de parcelamento implica  confissão  irretratável
         do débito fiscal, expressa renúncia a qualquer  defesa  ou  recurso
         administrativo e desistência dos já interpostos.


            § 6º – O acordo para pagamento parcelado será considerado:


            1 - celebrado:


            a) após deferido, com o  recolhimento  da  primeira  parcela  no
         prazo fixado, tratando-se de débito não inscrito na dívida ativa;


            b) tratando-se de débito inscrito e ajuizado, com  a  assinatura
         do termo de acordo e o  pagamento  da  primeira  parcela  no  prazo
         fixado, bem como com o recolhimento das custas  e  demais  despesas
         processuais em aberto;


            2 - rompido, com  a  falta  de  recolhimento,  no  prazo  de  30
         (trinta) dias, a contar da data  de  vencimento,  de  qualquer  das
         parcelas subseqüentes à primeira.


            § 7º – O rompimento  do  parcelamento,  acarretará,  conforme  o
         caso:


            1 - em se tratando de débito não inscrito  na  dívida  ativa,  a
         inscrição e o ajuizamento da execução fiscal;


            2 - em se tratando de débito inscrito  e  ajuizado,  o  imediato
         prosseguimento da execução fiscal.


            § 8º - Em se tratando de débito inscrito e ajuizado, a  execução
         fiscal somente terá seu curso sustado  após  assinado  o  termo  de
         acordo, recolhida a primeira parcela e garantido o Juízo, ainda que
         o parcelamento tenha sido deferido antes da garantia processual.


            § 9º - Na hipótese de recolhimento de  parcela  com  atraso  não
         superior a 30 (trinta) dias, ao seu valor deverá  ser  acrescido  o
         montante correspondente a  2  (duas)  vezes  a  taxa  de  acréscimo
         financeiro a que estiver submetido o parcelamento.


            § 10 – A restrição prevista na alínea “c” do inciso  IV  não  se
         aplica a débitos inscritos  e  ajuizados,  podendo  a  Procuradoria
         Geral  do  Estado,  observadas  as  condições  da  execução  fiscal
         correspondente, apreciar o pedido de parcelamento  de  contribuinte
         naquela situação.” (NR);

      VI – o “caput” do artigo 101:

            “Artigo 101 – Ocorrendo o rompimento do  acordo,  a  redução  da
         multa autorizada nos  termos  do  §  3º  do  artigo  anterior  será
         reincorporada ao saldo devedor, observado o seguinte:


            I – o percentual de redução a ser  incorporado  incidirá  apenas
         sobre o montante das parcelas remanescentes em aberto;


            II – sobre o saldo em aberto será aplicado o disposto nos §§  1º
         e 2º do artigo 103.” (NR).

      Artigo 2º - Ficam acrescentados à Lei nº 6.374,  de  1º  de  março  de
1989, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados:

      I – ao § 6º do artigo 34, o item 4:

            “4 - em operação posterior àquela contemplada pela  retenção  do
         imposto ocorrida no ciclo de comercialização do veículo novo.”;

      II – o artigo 84-A:

            “Artigo 84-A – A autoridade fiscal pode  desconsiderar  atos  ou
         negócios jurídicos praticados com  a  finalidade  de  dissimular  a
         ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza  dos  elementos
         constitutivos da obrigação tributária.”.

      Artigo 3º - Enquanto vigorar a suspensão  da  atualização  de  débitos
fiscais prevista na Lei 10.175, de 30 de  dezembro  de  1998,  não  produzem
efeito as menções  à  atualização monetária de débitos objeto de pedidos  de
parcelamento constantes no artigo 100 da Lei 6.374, de 1º de março de  1989,
na redação dada por esta lei.

      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2001.




      Geraldo Alckmin