


                       PROJETO DE LEI Nº 185, DE 2016


                                 Dispensa  a  exigência  de   alvará   para
                                 funcionamento  de  templos  religiosos  de
                                 qualquer natureza, no âmbito do estado  de
                                 São Paulo, nos termos alínea b  do  inciso
                                 VI do art. 150 da Constituição Federal.







A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:






      Artigo 1º - Fica dispensada a exigência de alvará  para  instalação  e
funcionamento de templos religiosos  de  qualquer  natureza,  no  âmbito  do
Estado de São Paulo, nos termos da alínea b do inciso  VI  do  art.  150  da
Constituição Federal.

      Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA



O presente Projeto de Lei visa assegurar o cumprimento  do  estabelecido  na
alínea b do inciso VI do art. 150 da Constituição  Federal,  o  que,  é  bom
frisar não é novidade desta Constituição A Constituição Federal de  1946  já
estabelecia norma idêntica no  artigo  31,  V,  b,  regulamentada  pela  Lei
Federal nº Lei nº 3193, de 4 de julho de 1957.
A  Constituição  de  1946  vigorou,  formalmente,  até  que  sobreviesse   a
Constituição de 1967. Contudo,  a  partir  do  golpe  que  se  autodenominou
Revolução de 31 de março de 1964, sofreu múltiplas emendas  e  suspensão  da
vigência de muitos de seus  artigos.  Isto  aconteceu  por  força  dos  Atos
Institucionais de 9 de abril de 1964 (posteriormente considerado como  o  de
nº1) e 27 de outubro de 1965 (Ato Institucional n.º 2 ou AI-2).
A rigor, o ciclo constitucional começado em 18 de setembro de 1946 encerrou-
se a 1º de abril de 1964, com quase 18 anos de duração.
Observamos que  a  maioria  dos  municípios  isenta  as  igrejas  e  templos
religiosos da exigência de alvará de funcionamento em  função  da  imunidade
tributária concedida pelas Constituições Federal e Estadual, todavia  outros
insistem na descabida exigência, o que contraria as  normas  Constitucionais
que estabelecem a imunidade tributária aos templos de qualquer culto.

                          SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
                                  PLENÁRIO

                       Imunidade Tributária de Templos

A imunidade tributária concedida aos templos de qualquer culto  prevista  no
art. 150, VI, b e § 4º, da CF, abrange o patrimônio, a renda e  os  serviços
relacionados com as finalidades essenciais das instituições religiosas  (CF,
art. 150: "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao  contribuinte,  é
vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: ... VI  -
instituir impostos sobre: ... b) templos de qualquer  culto.  ...  §  4º  As
vedações expressas no incisos VI, alíneas  b  e  c,  compreendem  somente  o
patrimônio,  a  renda  e  os  serviços,  relacionados  com  as   finalidades
essenciais das entidades  nelas  mencionadas").  Com  esse  entendimento,  o
Tribunal, por maioria, conheceu de recurso extraordinário e o  proveu  para,
assentando a imunidade, reformar acórdão do Tribunal de  Justiça  do  Estado
de  São  Paulo  que,  à  exceção  dos  templos  em  que  são  realizadas  as
celebrações religiosas e das dependências que  servem  diretamente  a  estes
fins, entendera legítima a cobrança de IPTU relativamente a  lotes  vagos  e
prédios comerciais  de  entidade  religiosa.  Vencidos  os  Ministros  Ilmar
Galvão, relator, Ellen Gracie, Carlos Velloso  e  Sepúlveda  Pertence,  que,
numa interpretação sistemática da CF à vista de seu art.  19,  que  veda  ao
Estado a subvenção a cultos  religiosos  ou  igrejas,  mantinham  o  acórdão
recorrido  que  restringia   a   imunidade   tributária   das   instituições
religiosas, por conciliar o valor constitucional que se busca proteger,  que
é a liberdade de culto, com o  princípio  da  neutralidade  confessional  do
Estado laico.

      Dessa forma, aguardo  o  beneplácito  de  meus  nobres  pares  para  a
aprovação desse projeto, que reputo  de  suma  importância  para  o  efetivo
mister da igrejas de qualquer natureza.







                       Sala das Sessões, em 17/3/2016.





                        a) Cezinha de Madureira - DEM