
PROJETO DE LEI Nº 351, DE 2016
Mensagem A-nº 48/2016, do Senhor Governador do Estado

São Paulo, 26 de abril de 2016








Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER  a  alienar,
mediante doação, ao Município de Itapira, imóvel  com  área  de  66.000,00m²
(sessenta e seis  mil  metros  quadrados),  situado  na  Estrada  Itapira  –
Eleutério (SP-352), naquela localidade.


                      O imóvel objeto da  doação  encontra-se  descrito  na
Matrícula nº 9.105, do  Cartório  do  Registro  de  Imóveis  da  Comarca  de
Itapira.


                      A  Prefeitura  de  Itapira  evidenciou  interesse  na
incorporação do imóvel ao seu patrimônio para implantação de projeto  social
e esportivo, na esteira da Lei Municipal nº 5.185,  de  13  de  novembro  de
2013, alterada pela Lei Municipal nº 5.367, de 20 de fevereiro de 2015.


                      Cumpre  esclarecer  que  o  Conselho  do   Patrimônio
Imobiliário,  responsável  pelas  diretrizes   que   norteiam   a   política
patrimonial deste Estado, recomendou a transmissão do bem, medida que  conta
com a anuência do Secretário de Logística e Transportes.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, submeto o  assunto  a  essa  Casa  de  Leis,  fazendo  juntar  a
documentação necessária à sua instrução, solicitando,  dada  a  natureza  da
matéria, que a tramitação da propositura se faça em regime de urgência,  nos
termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Renovo  a  Vossa  Excelência  os  meus  protestos  de
elevada estima e consideração.




                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO




























A Sua Excelência o Senhor Deputado Fernando Capez, Presidente da  Assembleia
Legislativa do Estado.

                  Lei nº      , de            de    de 2016




                                 Autoriza o  Departamento  de  Estradas  de
                           Rodagem - DER  a  alienar,  mediante  doação,  ao
                           Município de Itapira, o imóvel que especifica.


                      O Governador do Estado de São Paulo:




                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:


                      Artigo 1º  -  Fica  o  Departamento  de  Estradas  de
Rodagem – DER  autorizado  a  alienar,  mediante  doação,  ao  Município  de
Itapira,  imóvel  com  área  de  66.000  m²  (sessenta  e  seis  mil  metros
quadrados), com benfeitorias, localizado na Rodovia  SP  352,  km  172+680m,
objeto da Matrícula nº 9.105, do Cartório do Registro de Imóveis da  Comarca
de Itapira, para fins de implantação de  projeto  social  e  esportivo,  nos
termos da Lei Municipal nº 5.185, de 13 de novembro de 2013,  alterada  pela
Lei Municipal nº 5.367, de 20 de fevereiro de 2015.


                      Artigo 2º - O imóvel de que trata o artigo  1º  desta
lei encontra-se descrito e identificado nos trabalhos técnicos  que  compõem
o Processo nº 270.276/01/DER/2014.


                      Artigo 3º - Da escritura deverão  constar  cláusulas,
termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para  o  fim
a que se destina e impeçam sua transferência a qualquer título, estipulando-
se  que,  em  caso  de   inadimplemento,   será   o   contrato   rescindido,
independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.


                      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.

                      Palácio    dos    Bandeirantes,    aos             de
                           de 2016.









                                  Geraldo Alckmin