
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 51, DE 2015
Mensagem A-nº 072/2015, do Sr. Governador do Estado
São Paulo, 30 de setembro de 2017

Senhor Presidente



                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei complementar que altera a Lei Complementar nº 1.093, de 16  de  julho
de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de  que  trata
o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual.


                      A  medida  decorre   de   estudos   realizados   pela
Secretaria da Educação e encontra-se delineada, em  seus  contornos  gerais,
no Ofício encaminhado pelo Titular da Pasta,  texto  que  faço  anexar,  por
cópia,  à  presente  Mensagem,  para   conhecimento   dessa   ilustre   Casa
Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, venho solicitar que a  apreciação  da  propositura  se  faça  em
caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.






                               Geraldo Alckmin

                            GOVERNADOR DO ESTADO




A Sua Excelência o Senhor Deputado Fernando Capez, Presidente da  Assembleia
Legislativa do Estado.
PROCESSO: 0190/2222/2015

INTERESSADA: COORDENADORIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

ASSUNTO: Contratação Temporária Docente

             Trata-se de minuta de anteprojeto  de  Lei  Complementar,  que
altera dispositivos da Lei Complementar nº 1.093, de 16/07/2009, que  dispõe
sobre contratação por tempo determinado, que trata o inciso X do artigo  115
da Constituição Estadual/1989.


             Consta nos autos a Informação nº 143/2015 da Coordenadoria  de
Gestão de Recursos Humanos, acostada às fls. 05/09,  justificando  alteração
da Lei Complementar nº 1.093, de 16/07/2009.


             Manifestou-se sobre a proposta de alteração da referida Lei  a
d. Consultoria Jurídica da Pasta posicionando-se por meio do  Parecer  CJ/SE
nº  1489/2015,  às  fls.  12/22,  entendendo  que  a  proposta  formulada  é
compatível com a Constituição Federal, atende os  requisitos  do  regime  de
contratação,  quais  sejam,  a  temporaridade,  necessidade  e   excepcional
interesse público.


             Estando os autos instruídos em conformidade com  a  legislação
vigente,  encaminhe-se  à  Secretaria  de   Governo,   para   submissão   do
Excelentíssimo Senhor Governador.

               G.S., em          de                   de 2015.

                      HERMAN JACOBUS CORNELIS VOORWALD
                           Secretário da Educação
              Lei Complementar nº            , de            de
                                      de 2015


                                   Altera a Lei Complementar nº  1.093,  de
                           16  de  julho  de  2009,  que  dispõe   sobre   a
                           contratação por tempo determinado de que trata  o
                           inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual.


                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei complementar:


                      Artigo 1º - Fica acrescentado o  parágrafo  único  ao
artigo 6º da Lei Complementar nº 1.093, de  16  de  julho  de  2009,  com  a
seguinte redação:


                      “Artigo                     6º                      -
         ............................................................


                      Parágrafo único - Para suprir  atividade  docente  da
         rede de ensino público estadual, os docentes poderão celebrar  novo
         contrato  de  trabalho,  observada   a   existência   de   recursos
         financeiros, com fundamento nesta lei complementar, decorridos  180
         (cento e oitenta) dias do término do contrato.”


                      Artigo 2º - Os §§  1º  e  2º  do  artigo  7º  da  Lei
Complementar  nº  1.093,  de  16  de  julho  de  2009,  alterada  pela   Lei
Complementar nº 1.132, de 10 de fevereiro de 2011, passam a  vigorar  com  a
seguinte redação:


                      “Artigo                     7º                      -
         ..............................................................


                      § 1º - A  contratação  para  o  exercício  de  função
         docente terá  o  prazo  máximo  de  3  (três)  anos  e  poderá  ser
         prorrogada até o último dia letivo do ano em que findar esse prazo.


                      § 2º  -  Os  direitos  e  obrigações  decorrentes  da
         contratação para função docente ficarão  suspensos  sempre  que  ao
         contratado não forem atribuídas aulas.”(NR).


                      Artigo 3º -  As  despesas  resultantes  da  aplicação
desta lei complementar correrão à conta das  dotações  próprias  consignadas
no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.


                      Artigo 4º- Esta lei complementar entra  em  vigor  na
data de sua publicação.


                      Palácio    dos     Bandeirantes,     aos           de
de 2015.




                               Geraldo Alckmin