


                    PROJETO  DE  LEI  N.º  265,   DE 2001



                            Fixa normas para construção  de  novas  unidades
                           escolares.


                 A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:

                       Artigo  1.º  -  A  construção   de   novas   UNIDADES
                 ESCOLARES, em locais onde  o  abastecimento  de  água  seja
                 insatisfatório   ou   inexistente,   no   projeto    deverá
                 obrigatoriamente constar a perfuração  de  poço  artesiano,
                 com vazão suficiente para atender a demanda.


                       Artigo 2.º - A liberação de recursos financeiros para
                 a  construção  desses  estabelecimentos  de  ensino,   fica
                 condicionada à prévia aprovação dos órgãos competentes, sem
                 prejuízo das demais exigências legais.


                       Artigo 3.º - O Poder Executivo regulamentará este lei
                 no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir do início
                 de sua vigência.


                       Artigo 4.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
                 publicação.



                    J  U  S  T  I  F  I  C  A  T  I  V  A



                 Existem centenas de estabelecimentos de ensino,  que  foram
construídos nas  mais  diversas  cidades  do  Estado,  bem  como  na  região
metropolitana e Capital, sem a devida previsão de abastecimento  de  água  e
Projeto de Controle de Efluentes e Esgotos oriundos desses  estabelecimentos
escolares.
                 Para evitar mais transtornos no  futuro,  aos  professores,
funcionários e alunos, é que apresentamos este Projeto  de  Lei,  procurando
sanar falhas futuras.
                 Assim sendo, conto com o apoio  dos  nobres  pares  para  a
aprovação do presente Projeto de Lei.


                            Sala das Sessões, em





                        a) PASCHOAL THOMEU