
PROJETO DE LEI Nº 767, DE 2009
MENSAGEM Nº 109/2009, do Sr. Governador do Estado
São Paulo, 2 de setembro de 2009

Senhor 1º Vice-Presidente



Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada
deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso projeto de lei que autoriza a
Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Cândido
Rodrigues, imóvel ali situado.

Trata-se de imóvel com 4.200,00 m², onde está instalada a Escola Municipal
"Rizzieri Poletti".

Assinale-se que, com o Programa de Ação de Parceria Educacional Estado-
Município, a unidade de ensino estadual que funcionava no local foi
municipalizada.

Diante do exposto, a Prefeitura Municipal de Cândido Rodrigues solicita a
incorporação definitiva do imóvel ao seu patrimônio, pois, dessa forma,
poderá obter a liberação de recursos federais para a reforma e ampliação do
prédio em causa.

A Secretaria da Educação anotou que a municipalização é um processo
irreversível e, afinal, manifestou-se favorável à medida. O Conselho do
Patrimônio Imobiliário, órgão responsável pelas diretrizes que norteiam a
política patrimonial do Estado, recomendou a alienação do bem, nos termos
em que foi postulada.

Expostas as razões determinantes de minha iniciativa, submeto a matéria a
essa Casa de Leis, fazendo juntar a documentação necessária à sua
instrução.
      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.




José Serra
GOVERNADOR DO ESTADO


A Sua Excelência o Senhor Deputado Conte Lopes, 1º Vice-Presidente no
exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado.

Lei nº      , de            de    de 2009

Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de
Cândido Rodrigues, o imóvel que especifica.

      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a
seguinte lei:

Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, mediante doação,
ao Município de Cândido Rodrigues, imóvel ali situado, com área total de
4.200,00 m², onde se encontra instalada a Escola Municipal "Rizzieri
Poletti".

Artigo 2º - O imóvel, a que se refere o artigo 1º, encontra-se descrito e
identificado nos trabalhos técnicos que compõem o Processo GDOC-19003-
126569/2007-PGE.

Artigo 3º - Da escritura deverão constar cláusulas, termos e condições que
assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a que se destina e
impeçam a sua transferência a qualquer título, estipulando-se que, em caso
de inadimplemento, será o contrato rescindido, independentemente de
indenização por benfeitorias realizadas.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

      Palácio dos Bandeirantes, aos       de               de 2009.


José Serra