


                      PROJETO DE LEI Nº  1383, DE 2009


                                 Dispõe sobre a aquisição,  no  âmbito  das
                                 administrações das unidades prisionais, de
                                 alimentos  produzidos   pela   agricultura
                                 familiar.













ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:






Artigo 1º - As administrações das  unidades  prisionais  do  Estado  deverão
utilizar 40% (quarenta por cento) dos recursos  destinados  à  aquisição  de
gêneros  alimentícios  para  a  compra  direta  de  produtos   oriundos   da
agricultura familiar, o empreendedor familiar rural e  suas  organizações  e
cooperativas.

      § 1º –  Dentre  os  produtores  rurais  referidos  no  caput  dar-se-á
prioridade àquele cuja atividade se dê em assentamentos da reforma  agrária,
comunidades    tradicionais    indígenas    e    comunidades    quilombolas,
preferencialmente do mesmo município  ou  região  em  que  se  localizam  as
unidades prisionais adquirentes.

      § 2º - Caso os produtores da região não tenham capacidade de  produção
suficiente  para  o  fornecimento  de  alimentos   necessário,   a   unidade
adquirente poderá completá-las com aquisições de produtores da região ou  do
Estado, nesta ordem de prioridade.

Artigo 2º - O produtor rural deverá:

      I – emitir o documento fiscal correspondente;
       II  –  garantir  o  fornecimento  regular  e  constante  dos  gêneros
alimentícios;
      III – apresentar condições higiênico-sanitárias adequadas.

Artigo 3º - Além das exigências  da  legislação  em  vigor,  para  que  seja
dispensado o procedimento licitatório,  os  preços  oferecidos  deverão  ser
compatíveis  com  aqueles  praticados  no  mercado  local  e   os   produtos
oferecidos deverão atender às normas de controle de qualidade vigentes.

Artigo 4º - O  limite  individual  de  venda  de  produtos  pelo  agricultor
familiar,  empreendedor familiar rural ou suas organizações  e  cooperativas
deverá respeitar o valor máximo  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais),  por
Declaração de Aptidão ao PRONAF-DAP do ano.

Artigo 5º -  O  Conselho  Estadual  de  Política  Criminal  e  Penitenciária
disciplinará e fiscalizará a observância do disposto nesta lei.

Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  a  conta
de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA






 A  análise  de  dados  estatísticos  da  Secretaria   de   Agricultura   e
Abastecimento do Estado, Fundação Instituto  de  Terras  do  Estado  de  São
Paulo José Gomes da Silva, da  Secretaria  de  Administração  Penitenciária,
indica que:
    - existem aproximadamente 150.000 agricultores familiares no  Estado  de
      São Paulo;
    - existem 147 unidades prisionais que abrigam  aproximadamente  155  mil
      presos;
   -   alimentação da população carcerária onera recursos do estado em  mais
   de 280.000,00, segundo orçamento de 2009; e

    - a compra direta com recursos  das  penitenciárias   poderá  beneficiar
      11.104 agricultores familiares,  representando  uma  transferência  de
      renda de cerca de R$ 111.040.000,00 para a produção familiar.


      A compra direta das unidades prisionais  do  estado  representaria  um
aumento imediato de pelo no número de agricultores beneficiados,  promovendo
geração de renda e riqueza, com impacto maior principalmente nos  municípios
com menores índices de  desenvolvimento.  Ao  mesmo  tempo,  seria  possível
oferecer alimentos mais saudáveis e com mais qualidade devido à  proximidade
das regiões produtoras das unidades de presídios a custo menor uma  vez  que
diminuiria a intermediação e as distâncias


      Há que se  considerar  ainda  que  a  compra  direta  de  produtos  da
agricultura  familiar  é  um   processo   em   desenvolvimento,   que   será
aperfeiçoado  ao  longo  dos  anos.  Por   isso,   seguindo   normativa   já
estabelecida pela Lei nº 11.947, consta no artigo 2º do presente projeto,  a
possibilidade de se dispensar o percentual estabelecido de 30% nos casos  em
que  os  produtores  não  tiverem  como  fornecer  documentos  fiscais,  nem
condições de oferecer os produtos  na  quantidade  e  qualidade  necessárias
para o atendimento adequado aos detentos.


      O projeto objetiva ampliar  no  Estado  de  São  Paulo  os  resultados
esperados pela Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que  determina
a utilização de, no mínimo, 30% dos recursos repassados pelo Fundo  Nacional
de Desenvolvimento da Educação –  FNDE,  através  do  Programa  Nacional  de
Alimentação Escolar – PNAE, para a compra direta de produtos da  agricultura
familiar e do empreendedor familiar rural e, se  aprovado,  Projeto  de  Lei
nº 725, de 2009, e dispõe que 30% dos  recursos  financeiros  utilizados  ou
repassados  do  Estado  para  os  Municípios  para   aquisição   de   gênero
alimentícios no âmbito do Programa Estadual de  Alimentação  Escolar   devem
ser utilizados para a compra direta da agricultura familiar

      Assim, submeto a proposta aos nobres  pares,  aguardando  seu  regular
trâmite nesta Casa Legislativa e, ao final, a sua aprovação em Plenário.














                       Sala das Sessões, em 8-12-2009.





                           a) Mauro Bragato - PSDB