



                            PROJETO DE LEI nº 604,    de 2002
                Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade   de   instalação   de
              contadores de pulsos em cada ponto de consumo,  e  dá  outras
              providências







                 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

Artigo 1º- Ficam as concessionárias de telefonia fixa obrigadas  a  instalar
contadores de pulso em cada ponto de consumo, no endereço em  que  estiverem
instalados.

Artigo 2º- As concessionárias ficam obrigadas  a  se  adequarem  aos  termos
desta lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Artigo 3º- A  desobediência  aos  ditames  desta  lei  sujeitará  a  empresa
infratora a multa diária aplicada progressivamente.

Artigo 4º- O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei,  no  prazo  de  90
(noventa)  dias,  dispondo  sobre  o  valor  da  multa  e   sua   respectiva
progressão.

Artigo 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,  revogadas  as
disposições em contrário.


                                JUSTIFICATIVA


             Esta proposta objetiva colocar todos fornecedores de  serviços
mensuráveis num mesmo patamar, pois, caso  seja  aplicado  a  um  tratamento
diverso  do  aplicado  a   outro,   estar-se-á   infringindo   o   Princípio
Constitucional da Isonomia, previsto no caput do  art.  5º  da  Constituição
Federal.

             Já é comum no mercado de  consumo  a  instalação  de  relógios
medidores em cada  ponto  de  consumo.  Isso  ocorre  com  as  empresas  que
fornecem energia elétrica, água, gás.
             Com os medidores, os consumidores podem acompanhar pari  passu
seus consumos. Em havendo divergência,  têm  elementos  técnicos  e  fáticos
para discutir.
             Dentre todos os serviços prestados há um que recebe tratamento
privilegiado  pois  obtém  o  lucro  previsto,  temporariamente   faz   seus
reajustes, independente do salário do usuário ter sido reajustado  e  tem  a
segurança de receber. Em não recebendo, o serviço é interrompido.
             Felizmente, essa incongruência  vem  sendo  “consertada”  pela
Justiça. Nossos Tribunais  Estaduais  passaram  a  decidir  pró  consumidor,
levando essa discussão ao Superior Tribunal de  Justiça  que,  recentemente,
proferiu decisão obrigando determinada empresa de  telefonia,  sob  pena  de
multa diária, a instalar aparelho medidor em cada ponto de consumo.
             Essa providência proporcionará aos consumidores a oportunidade
de poder aferir a exatidão do consumo realizado.
             A par disso, as  empresas  de  telefonia  são  as  campeãs  de
reclamações nos órgãos de Defesa dos Consumidores,  não  só  com  relação  a
pulsos cobrados com exagero, como também pela  precariedade  no  atendimento
aos consumidores insatisfeitos.
             O consumidor que se sentir lesado, nesse segmento, não terá um
balcão onde possa ser atendido e nem, sequer, um  protocolo  de  recebimento
de reclamações por  escrito.  Essas  empresas  limitam-se  a  destinarar  um
número de telefone através do qual o usuário descreverá sua  insatisfação  e
escutará o atendente dizer  que  a  medição  dos  pulsos  é  realizada  numa
central de acesso restrito à empresa.
             Se um consumidor quiser “conhecer” o tal medidor, esse  acesso
lhe será terminantemente negado.
             Quando esta proposta for implementada, certamente, a qualidade
desses serviços será outra, pois será prestado com exatidão  inquestionável,
o que não pode-se afirmar da forma como ocorre atualmente.
             Projetos de lei desta natureza já foram apresentados em outras
Unidades da Federação, tendo sido aprovados em suas  Casas  Legislativas,  o
que esperamos que aqui ocorra. Para tal,  contamos  com  o  beneplácito  dos
nobres pares.


                                              Sala das Sessões, em






                                  Deputado  MILTON  VIEIRA - PFL