


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 16.873, de 14 de dezembro de 2018
 (Projeto de lei nº 1219, de 2015, do Deputado Adilson Rossi – PSB)
 Autoriza o Poder Executivo a criar o Centro de Referência de Diagnóstico e Tratamento de Pessoas Afetadas pela Síndrome Fibromiálgica.
 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
Artigo 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Centro de Referência de Tratamento de Pessoas Afetadas pela Síndrome Fibromiálgica.
Artigo 2º – O Centro de Referência tem como objetivo o tratamento à saúde das pessoas com síndrome fibromiálgica.
§ 1º – Para os efeitos de atendimento e tratamento, os Centros de Referência deverão ter equipe médica especializada no acompanhamento e orientação aos pacientes e a seus familiares, disponibilizando serviços próprios e especializados aos usuários, dentre os quais destacam-se:
1. médicos especialistas em neurologia, fisiatria, fisioterapia, geriatria, pneumologia, gastroenterologia, ortopedia, cardiologia e reumatologia;
2. assistentes sociais;
3. nutricionistas;
4. fisioterapeutas;
5. terapeutas ocupacionais;
6. enfermeiros e técnicos de enfermagem;
7. outros profissionais de saúde, de modo a assegurar o amplo acompanhamento e tratamento dos usuários.
§ 2º – Os Centros de Referência deverão assegurar a mais ampla gama de procedimentos e tratamentos aos usuários, contando com, no mínimo, os seguintes tratamentos:
1. tratamento da fadiga, fraqueza e dor;
2. correção postural;
3. apoios posturais e de locomoção;
4. tratamento dos transtornos do sono;
5. tratamento da intolerância ao frio;
6. tratamento visando à redução do peso corporal;
7. tratamentos complementares de psicologia e acupuntura.
§ 3º – Os serviços oferecidos pelo Centro de Referência deverão ser prestados por profissionais contratados via concurso público, ou por empresas terceirizadas com convênio com o Governo.
§ 4º – O Centro de Referência promoverá, ainda, projetos e cursos de capacitação dos familiares e cuidadores dos pacientes.
Artigo 3º – A Secretaria da Saúde deverá coordenar e orientar diretrizes para a implementação de uma política pública para o tratamento das pessoas atingidas pela síndrome fibromiálgica, contendo:
I – organização de seminários e treinamentos com vistas à capacitação dos profissionais da área da saúde pública, em todo o Estado, sob a coordenação da Secretaria da Saúde;
II – campanhas de divulgação sobre a síndrome fibromiálgica, com os seguintes objetivos:
a) esclarecimentos sobre as características da doença e seus sintomas;
b) precauções a serem tomadas pelos pacientes;
c) tratamento médico adequado com a especialização;
d) orientação psicológica e suporte para pacientes e familiares;
e) elaboração e distribuição de cartazes, cartilhas e folhetos explicativos, que deverão ser disponibilizados nos postos de saúde, hospitais e clínicas médicas especializadas na dor, em todo o Estado;
III – criação de um cadastro quantitativo para apurar a incidência da doença em todo o Estado, sob a orientação das Secretarias estaduais.
Artigo 4º – A abertura de cada Centro de Referência deverá seguir as diretrizes e princípios do Sistema Único de Saúde – SUS.
Parágrafo único – Os Centros de Referência poderão ser descentralizados nos principais hospitais públicos e privados, bem como nas clínicas especializadas em dor do Estado.
Artigo 5º – O Poder Executivo poderá celebrar convênios com hospitais, clínicas especializadas em dor e associações para cumprimento dos objetivos desta lei.
Artigo 6º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 7º – O Poder Executivo regulamentará esta lei em 90 (noventa) dias após sua promulgação.
Artigo 8º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia  Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo,  aos  14  de dezembro de 2018.
a) CAUÊ MACRIS – Presidente
Publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos  14  de dezembro de 2018.
a) Rodrigo Del Nero – Secretário-Geral Parlamentar
 Publicado em : DO 15/12/2018 - DOPL - p. 3
Atualizado em: 02/01/2019 13:25
 16873.doc