
      PROJETO  DE  LEI   N.º 896,  DE 2003






      Cria o cadastro do comércio que vende tintas em Aerosol no Estado  de
                             São Paulo e dá outras providências.






      A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:



      Artigo 1º - Fica criado, no âmbito do Estado de São Paulo, o  Cadastro
dos Estabelecimentos Comerciais e dos Consumidores de Tintas  em  Aerosol  -
Ceccta.

      Artigo 2º - Os estabelecimentos que comercializam  tintas  em  aerosol
terão o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias,  contados  a  partir  da
vigência desta Lei para se cadastrarem.

      Parágrafo Único - O cadastramento será realizado através da  Delegacia
de Polícia à qual se subordina o estabelecimento comercial.

      Artigo 3º - Uma vez cadastrados, os estabelecimentos comerciais  ficam
obrigados a preencherem, em três vias, a guia Ceccta.

      § 1º - A guia terá padrão  e  conteúdo  definido  pela  Secretaria  de
Estado da Segurança Pública.

      § 2º - As três vias serão assim distribuídas:

      I - A primeira via será entregue ao comprador;

      II - A segunda, ao vendedor; e

      III - A terceira, à Delegacia de Polícia que fará o  cadastramento  no
prazo de 10 (dez) dias após a venda.

      Artigo 4º - Os estabelecimentos comerciais que deixarem de  cumprir  o
que dispõe os artigos 2º e 3º desta Lei, estarão  sujeitos  a  multa  de  10
(dez) UFESP, dobrando-se a cada reincidência.

      Artigo 5º - A fiscalização desta Lei ficará a cargo da  Secretaria  de
Estado da Segurança Pública.

      Artigo 6º - O  Secretário  da  Segurança  Pública  fica  autorizado  a
regulamentar esta  Lei,  através  de  portarias,  para  o  seu  bom  e  fiel
cumprimento.

      Artigo 7º - As despesas decorrentes desta  Lei  correrão  à  conta  de
dotações  orçamentárias  próprias  da  Secretaria  da   Segurança   Pública,
suplementadas se necessário.

      Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.




      JUSTIFICATIVA




      Este Projeto de Lei tem por escopo dar às autoridades  competentes  um
maior e melhor controle em  relação  aos  pichadores  de  muros,  prédios  e
monumentos públicos.

      Não é mais tolerável que verdadeiras “gangues” continuem  a  danificar
o patrimônio público e o particular.

      Não é possível convivermos com vândalos que não  respeitam  a  própria
cultura, expressa através das artes, da Nação em que vivem.

      Por outro lado há, ainda,  aqueles  que  adoram  estragar  uma  boa  e
recente pintura dos muros residenciais, ou, até mesmo, nas paredes  internas
e vidros das casas.

      Entendemos que atos dessa natureza,  praticados  por  esses  bárbaros,
são passíveis de ação penal pelo delito de danos. Se praticados por  menores
que sejam responsabilizados, ainda que só na  esfera  cível,  seus  pais  ou
responsáveis.

      Com a  obrigatoriedade  do  cadastramento  que  ora  propomos,  e  das
emissões das guias de controle, ficará,  sem  dúvida,  bem  mais  simples  o
trabalho da polícia para prevenir e reprimir tais depredadores do bem  comum
e particular.

             Tendo  em  vista  que  trata-se   de   matéria   de   interesse
exclusivamente social, distante de qualquer pretensão  comercial,  espero  o
apoio de meus nobres pares para a aprovação desta propositura.





      Sala das Sessões, em  8/9/2003






      a) AFANASIO  JAZADJI - PFL