





               Projeto de lei Complementar nº   12,   de 2003.



                           Altera dispositivos da Lei Complementar  nº  826,
                           de 20 de julho de 1997, que cria,  na  Secretaria
                           da Segurança Pública, a Ouvidoria da  Polícia  do
                           Estado de São Paulo,  e  dá  outras  providências
                           correlatas.



         Artigo 1º - As alíneas "b" e "c" do inciso I, do artigo 2º  da  Lei
Complementar nº 826, de 20 de julho de 1997, passam a ter,  respectivamente,
as seguintes redações:


                  "..........................................................
         .................
                  "Artigo                        2º                        -
         ..........................................................
                  "I                                                       -
         ....................................................................
         ...
                  "b)  sugestões  sobre   o   funcionamento   dos   serviços
         policiais, inclusive os realizados pela Superintendência da Polícia
         Técnico-Científica;


                  c) sugestões de servidores civis e militares da Secretaria
         da Segurança Pública sobre o funcionamento dos serviços policiais e
         daqueles  realizados  pela  Superintendência  da  Polícia  Técnico-
         Científica, bem como  denúncias  a  respeito  de  atos  irregulares
         praticados na execução desses serviços,  inclusive  por  superiores
         hierárquicos;"
                  ...........................................................
         ...............
                  ...........................................................
         ...............


         Artigo 2º - A alínea "a" do inciso III, e o §3º, do  artigo  2º  da
Lei  Complementar  nº  826,  de  20  de  julho  de  1997,  passam   a   ter,
respectivamente, as seguintes redações:


                  "Artigo                        2º                        -
         ...........................................................
                  ...........................................................
         ..................
                  "III                                                     -
         ....................................................................
         .
                  "a - a adoção das providências que  entender  pertinentes,
         necessárias ao aperfeiçoamento dos serviços prestados  à  população
         pela Polícia Civil, pela Polícia  Militar,  pelo  Instituto  Médico
         Legal, pelo Instituto de Criminalística  e  por  outros  órgãos  da
         Pasta;
                  ...........................................................
         .................
                  ...........................................................
         .................














                  "§3º - A ouvidoria encaminhará às Comissões  de  Segurança
         Pública  e  a  de  Direitos  Humanos  da  Assembléia   Legislativa,
         trimestral e anualmente, cópia do relatório mencionado no inciso  V
         deste artigo."
         ....................................................................
.........................

         Artigo 3º - O §3º do artigo 3º da Lei Complementar nº 826, de 20 de
julho de 1997, passa a ter a seguinte redação:

                  ...........................................................
         .................
                  ...........................................................
         .................
                  "§ 3º - O Ouvidor da Polícia não  poderá  integrar  órgãos
         diretivos, deliberativos ou consultivos de  entidades  públicas  ou
         privadas, nem ter qualquer vínculo com a Polícia Civil,  a  Polícia
         Militar, o Instituto de Criminalística e o Instituto Médico Legal."
                  ...........................................................
         ..................
                  ...........................................................
         ..................


         Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.










                               JUSTIFICATIVA:






                            A Ouvidoria da Polícia tem a  importante  função
de  garantir  a  todos  cidadãos,  independentemente  de  identificação,  de
expressar seu descontentamento  ,  apresentando   denúncias,  reclamações  e
sugestões sobre  atos praticados por policiais.


                           Entretanto,  acreditamos  ser  necessário  que  a
Ouvidoria  receba também denúncias, reclamações  e sugestões referentes  aos
órgãos técnicos-científicos auxiliares  da atividade de  polícia  judiciária
e do sistema judiciário, que compõe, através do Instituto Médico Legal e  do
Instituto  de  Criminalística,  a  Superintendência  da   Polícia   Técnico-
Científica.


















                                           Esta alteração à Lei Complementar
826/97 tem por escopo  expandir  os  direitos  básicos  e  fundamentais   do
cidadão  frente ao Estado, buscando um aprimoramento, cada vez  maior,   dos
serviços prestados.






                      Sala das Sessões, em  3/6/2003





                            a) ROMEU TUMA  -  PPS