
                       PROJETO DE LEI Nº 819, DE 2015



             TORNA OBRIGATÓRIA A MANUTENÇÃO  DE  EXEMPLAR  DO  ESTATUTO  DO
             IDOSO  NOS  ESTABELECIMENTOS  BANCÁRIOS,   COMERCIAIS   E   DE
             PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ESTADO DE SÃO PAULO



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Os estabelecimentos bancários,  comerciais  e  de  prestação  de
serviços, no Estado de  São  Paulo,  ficam  obrigados   a  manter  em  local
visível e de fácil acesso  ao público, pelo menos um  exemplar  do  Estatuto
do Idoso.



Artigo 2º  -  Os  estabelecimentos  bancários,  comerciais  e  prestação  de
serviços deverão adequar-se a obrigação dessa Lei, em um prazo de  90  dias,
contados de sua regulamentação.



Artigo 3º - O Poder Executivo poderá definir critérios para aplicação do
objeto desta Lei , através da regularização.



Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



                       JUSTIFICATIVA



      A proteção  do  idoso  é  o  reconhecimento  da  valorização  dos  que
contribuíram para o desenvolvimento do Pais.

      O Estado de São Paulo possui  uma  população  estimada  de  44.035.304
dentre os quais 5,4 milhões tem mais de 60 anos.  Projeção  populacional  da
Fundação Seade indica que nos próximos 16 anos, a população de  60  anos  ou
mais será numericamente superior aquela com menos de 15 anos de  idade  e  a
parcela de 15 a 59 anos começa a se reduzir a partir da década de 2030.

      E esse processo de envelhecimento populacional vem ocorrendo  em  todo
o território paulista.

      Dar conhecimento do Estatuto do Idoso, dos direitos  daqueles  que  já
passaram dos 60 anos, sejam elas medidas protetivas ou  medidas  sociais,  é
fundamental, para que essas medidas  sejam  cumpridas  sem  qualquer  óbice,
como um ato natural da sociedade em geral, e não um ato forçado  pelo  temor
de  punições;  razão  pela  qual  entendemos  que  a  proposta   apresentada
constitui um passo importante nesse processo de divulgação  das  disposições
de tão valiosa peça legislativa.

      Assim para dar continuidade a essas dignas ações de interesse publico,
faz-se necessário o apoio dos (as) senhores  (as)  Parlamentares,  para  sua
efetiva aprovação.




                       Sala das Sessões, em 12/5/2015.



                           a) Léo Oliveira - PMDB