

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 44, DE 2013





Mensagem A-nº 173/2013, do Senhor Governador do Estado





São Paulo, 10 de outubro de 2013



Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei complementar que dispõe sobre a reclassificação dos  vencimentos  dos
integrantes das carreiras de  Escrivão  de  Polícia  e  de  Investigador  de
Polícia, e dá providências correlatas.


                      A medida decorre de estudos realizados no  âmbito  da
Secretaria da Segurança Pública e encontra-se delineada, em  seus  contornos
gerais, na Exposição de Motivos a mim encaminhada  pelo  Titular  da  Pasta,
texto que faço anexar, por cópia, à  presente  Mensagem,  para  conhecimento
dessa ilustre Casa Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, solicito que a sua apreciação se faça em  caráter  de  urgência,
nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.




                                  Geraldo Alckmin

                             GOVERNADOR DO ESTADO



A Sua Excelência o Senhor Deputado Samuel Moreira, Presidente da Assembleia
Legislativa do Estado.
Senhor Governador,


                                Tenho  a  honra  de   submeter   à   elevada
apreciação de Vossa Excelência o incluso projeto  de  Lei  Complementar  que
reajusta  os  vencimentos  de  Escrivães  de  Polícia  e  Investigadores  de
Polícia, reconhecendo a exigência  de  nível  universitário  para  ambas  as
carreiras.

                         Com a Lei Complementar Estadual 1.067,  de  1º  de
dezembro de 2008, passou-se a exigir a  graduação  em  curso  superior  para
ingressar nas carreiras de Escrivão de Polícia e Investigador de Polícia.  A
Lei Complementar 1.151, de 25 de  outubro  de  2011,  reiterou  a  exigência
(art. 4º),  estabelecendo  a  necessidade  de  proceder  à  valorização  das
carreiras, em virtude do nível de escolaridade (art. 26).


                             Não  se  pode   atribuir   a   similitude   de
vencimentos às demais carreiras policiais que exigem nível superior  (médico
legista e perito criminal),  uma  vez  que,  para  estas,  os  conhecimentos
exigidos são específicos, enquanto para os  Escrivães  e  Investigadores  de
Polícia basta  a  graduação,  independentemente  da  área  de  conhecimento.
Atribuir a  todos  os  mesmos  vencimentos  seria  igualar,  pela  formação,
profissionais desiguais, o que ofenderia ao princípio da igualdade.


                            Assim, o projeto de Lei Complementar que  ora  é
encaminhado à apreciação de  Vossa  Excelência  busca  atribuir  remuneração
compatível  com  essa  exigência,  reconhecendo  a  excelência  do  trabalho
desempenhado por esses Policiais Civis e dando cumprimento ao que  determina
o art. 26 da Lei Complementar 1.151, acima citada.


                             O reajuste ora proposto representará um aumento
real de 21% nos vencimentos (uma vez que ele incidirá sobre  os  7%  que  se
pretende outorgar  a  todos  os  membros  da  Pasta  da  Segurança  Pública,
conforme projeto de lei complementar já encaminhado  Assembleia  Legislativa
do Estado). Fixou-se o prazo de dois  anos  para  a  elevação  salarial  ser
concluída, a fim de  que  o  impacto  gerado  no  orçamento  do  Estado  não
prejudique as demais políticas de  governo  e  assegure  que  a  medida  ora
proposta tenha condições efetivas de ser implementada.


                                            Por  tais  argumentos,  buscando
reconhecer nos vencimentos de ambas as carreiras uma determinação  legal  de
formação universitária, que exige empenho e amadurecimento, além dos  custos
naturais  de  um  curso  superior,  é  que  submeto  a  Vossa  Excelência  a
apreciação o projeto de lei complementar anexado.

                                     Na   oportunidade,   renovo   a   Vossa
Excelência os protestos de minha alta estima.


                               FERNANDO GRELLA VIEIRA
                             Secretário da Segurança Pública


Ao
Excelentíssimo Senhor
Doutor GERALDO ALCKIMIN
DD. Governador do Estado de São Paulo

Lei Complementar nº            , de            de
         de 2013


                                  Dispõe  sobre   a   reclassificação   dos
                           vencimentos dos  integrantes  das  carreiras  de
                           Escrivão  de  Polícia  e  de   Investigador   de
                           Polícia, e dá providências correlatas.


                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:




                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei complementar:




                      Artigo  1º  -  Os   valores   dos   vencimentos   dos
integrantes das carreiras de  Escrivão  de  Polícia  e  de  Investigador  de
Polícia, de que trata o artigo 2º da Lei  Complementar  nº  731,  de  26  de
outubro   de   1993,   e   alterações   posteriores,   em   decorrência   de
reclassificação, ficam fixados:


                      I - a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da
publicação da lei complementar em que vier ser convertido o Projeto  de  lei
complementar  nº  33,  de  2013,  na  conformidade  do  Anexo  I  desta  lei
complementar;


                      II - decorrido 1 (um) ano após  a  data  prevista  no
inciso I deste artigo, na conformidade do Anexo II desta lei complementar.


                      Artigo 2º - O disposto nesta lei complementar aplica-
se aos  ocupantes  de  funções-atividades,  bem  como  aos  inativos  e  aos
pensionistas.


                      Artigo 3º -  As  despesas  resultantes  da  aplicação
desta lei complementar correrão à conta das  dotações  próprias  consignadas
no orçamento vigente, suplementadas se necessário.


                      Artigo 4º - Esta lei complementar entra em  vigor  na
data de sua publicação.


                      Palácio    dos     Bandeirantes,     aos           de
de 2013.




                               Geraldo Alckmin


                                   ANEXO I
  a que se refere o inciso I  do artigo 1º da Lei Complementar nº         ,
                            de  de       de 2013


|CARGOS PERMANENTES                                  |         |         |
|ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE 3ª CLASSE                    |I        |1.639,10 |
|ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE 2ª CLASSE                    |II       |1.754,40 |
|ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE 1ª CLASSE                    |III      |1.881,78 |
|ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE CLASSE ESPECIAL              |IV       |2.022,55 |
|INVESTIGADOR DE POLÍCIA DE 3ª CLASSE                |I        |1.639,10 |
|INVESTIGADOR DE POLÍCIA DE 2ª CLASSE                |II       |1.754,40 |
|INVESTIGADOR DE POLÍCIA DE 1ª CLASSE                |III      |1.881,78 |
|INVESTIGADOR DE POLÍCIA DE CLASSE ESPECIAL          |IV       |2.022,55 |



                                  ANEXO II

 a que se refere o inciso II do artigo 1º da Lei Complementar nº    , de  de
                                      de 2013

|DENOMINAÇÃO DO CARGO                                |PADRÃO   |VALOR    |
|                                                    |         |R$       |
|ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE 3ª CLASSE                    |I        |1.786,62 |
|ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE 2ª CLASSE                    |II       |1.912,30 |
|ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE 1ª CLASSE                    |III      |2.051,14 |
|ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE CLASSE ESPECIAL              |IV       |2.204,58 |
|INVESTIGADOR DE POLÍCIA DE 3ª CLASSE                |I        |1.786,62 |
|INVESTIGADOR DE POLÍCIA DE 2ª CLASSE                |II       |1.912,30 |
|INVESTIGADOR DE POLÍCIA DE 1ª CLASSE                |III      |2.051,14 |
|INVESTIGADOR DE POLÍCIA DE CLASSE ESPECIAL          |IV       |2.204,58 |