
                      Projeto de Lei nº  769,  de 2001








A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


             Artigo 1º -  Autoriza o Poder Executivo a criar, na Secretaria
de Segurança Pública, setor especial de  cadastro  e  de  combate  à  oferta
pública de serviços sexuais.


             Artigo 2º -  Os  jornais  e  revistas  que  publicam  anúncios
classificados, abrangendo oferta de serviços de acompanhantes,  massagistas,
saunas sexy, clínicas com massagens terapêuticas e eróticas ficam  obrigados
a manter cadastro, contendo nomes, endereço, RG e telefone dos  responsáveis
pelos anúncios.


             Parágrafo único – A autoridade policial poderá  ter  acesso  a
essas informações  quando  no  exercício  de  suas  funções,  objetivando  o
combate à prostituição, ao tráfico e exploração de menores, ao  comércio  de
drogas e a outros crimes e atividades ilícitas.
             Artigo 3º - O Poder Executivo Estadual regulamentará esta  lei
no prazo de noventa dias, a contar da sua publicação.


             Artigo    4º -    Esta lei entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.












                                JUSTIFICATIVA



             De acordo com o artigo 229, do Código Penal, quem mantém,  por
conta própria ou de terceiro, casa de  prostituição  ou  lugar  destinado  a
encontros para fim libidinoso, haja ou não, intuito  de  lucro  ou  mediação
direta do proprietário ou gerente, está sujeito à pena de reclusão de 2 a  5
anos.  A  mesma  pena  é  prevista  para  quem  induz  ou  atrai  alguém   a
prostituição, facilitá-la ou impedir que alguém a abandone.
             Diariamente, jornais e revistas criticam e com razão os abusos
cometidos por nossos produtores de TV que, a qualquer hora do dia, jogam  em
nossas casas cenas de violência e de sexo quase explícito. Tudo  parece  ser
normal, permitido, lícito, em nome  da  conquista  de  preciosos  pontos  de
audiência.
             A salutar luta dos jornais e revistas é saudada e  reconhecida
pela população. E essa campanha seria ainda  mais  eficaz  se  esses  mesmos
veículos  de  comunicação  deixassem  de   diariamente   publicar   anúncios
classificados  oferecendo  atraentes  serviços  sexuais  de   acompanhantes,
massagistas, de saunas  e clínicas eróticas.
             Por trás desses anúncios, que omitem o endereço  da  prestação
desses serviços sexuais e  que  não  identificam  os  responsáveis  por  sua
divulgação e pela casa de prostituição, poderão esconder-se outras  práticas
criminosas, que estarão alimentando os já elevados índices  de  violência  e
de criminalidade no Estado de São Paulo.
             Sem dúvida, esses anúncios  classificados  são  um  convite  à
prostituição  e  à  vida  fácil,  com   sérias   conseqüências   físicas   e
psicológicas para milhares de jovens que se entregam a  esse  desregramento,
para  satisfazer  a  lascívia  de  terceiros,  ficando   a   um   passo   da
criminalidade, do  tráfico  de  drogas,  quando  não  da  AIDS  e  da  morte
prematura.
             Os jornais e as revistas, que tão relevantes serviços  prestam
à   população,   não   devem,   contraditoriamente,   contribuir   para    a
intensificação dessa ilegal atividade que  não  deixa  de  ser  criminosa  e
nociva à saúde pública.
             Nesse contexto, pacífico que as autoridades policiais  deverão
ter  acesso  às  completas  informações  referentes   à   qualificação   dos
anunciantes responsáveis por esse comércio sexual público não fiscalizado  e
clandestino para que assim possam eficientemente reprimí-lo.




                                                      Sala das Sessões, em





                                  Faria Jr.

                              Deputado Estadual


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Dispõe sobre o combate à oferta pública de serviços sexuais.