


                       PROJETO DE LEI Nº 1439, DE 2007


                                 INSTITUI O DIA  E  A  SEMANA  ESTADUAL  DA
                                 MOBILIZAÇÃO  PARA  O  REGISTRO  CIVIL   DE
                                 NASCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




      Artigo 1º - Fica instituído no calendário oficial do   Estado  de  São
Paulo o Dia Estadual da  Mobilização para o Registro Civil de Nascimento,  a
ser celebrado, anualmente no dia 25 de outubro.

      Artigo 2º. - Todo o ano no mês de novembro, a partir da presente  Lei,
terá a quarta semana consagrada a  mobilização  para  o  registro  civil  de
nascimento.

      Artigo 3º-  As atividades alusivas ao  Dia  e  a  Semana  Estadual  da
Mobilização para o Registro Civil de Nascimento,  de  que  trata  esta  Lei,
passam a integrar o calendário oficial do Estado.

      Artigo 4º-  Os objetivos da Semana  Estadual  da  Mobilização  para  o
Registro Civil de Nascimento são:

      I- mobilizar  a  sociedade  em  geral  e  o  Poder  Público  quanto  à
importância do registro e certidão de nascimento;

      II- estimular mães e pais a registrarem seus filhos imediatamente após
o nascimento;

      III- incentivar a criação de postos de registro civil em  maternidades
e hospitais;

      IV- promover os registros tardios de crianças, adultos e  idosos  e  o
fornecimento de certidão de nascimento a quem necessitar;

      V- desenvolver ações específicas visando à erradicação do sub-registro
de nascimento no Estado de São Paulo.


      Artigo 5 º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.












                                JUSTIFICATIVA





      O projeto  de  Lei  apresentado  visa  instituir  o  Dia  Estadual  da
Mobilização  para  o  Registro  Civil  de  Nascimento,  a   ser   celebrado,
anualmente, no dia 25 de outubro, com o objetivo de  mobilizar  a  sociedade
em geral e o Poder Público quanto à importância do registro  e  certidão  de
nascimento;  estimular mães e pais a registrarem seus  filhos  imediatamente
após o nascimento; incentivar a criação  de  postos  de  registro  civil  em
maternidades  e  hospitais;  promover  os  registros  tardios  de  crianças,
adultos e idosos, visando á  erradicação do sub-registro  de  nascimento  no
Estado de São Paulo.

      A Constituição Federal de 1988, art. 5º, LXXVI, assegura a  gratuidade
do registro civil de nascimento, direito reforçado com a publicação  da  Lei
Federal nº.  9.534  de  10  de  dezembro  de  1997.  Entretanto,  apesar  da
gratuidade dessa ação milhares de crianças não são registrados  no  primeiro
ano de vida no Brasil.

      Segundo dados do Instituto de Geografia e Estatística - IBGE, em 2005,
o sub-registro de nascimento estimado para  o  País  foi  de  11,5%,  o  que
significou, aproximadamente, 374 540 crianças sem a certidão  de  nascimento
no período considerado para o cálculo.

      Por sub-registro de nascimento entende-se o  conjunto  de  nascimentos
ocorridos no ano de referência da pesquisa Estatísticas do Registro Civil  e
não registrados no próprio ano, ou até o fim do primeiro  trimestre  do  ano
subseqüente, conforme o  IBGE.

      Importante ressaltar que o registro civil de nascimento é  o  primeiro
documento de validade jurídica de uma pessoa.  Somente  com  a  certidão  de
nascimento a pessoa obtém os demais documentos, carteira  de  identidade,  a
carteira do trabalho,  o  CPF,  o  título  de  eleitor,  matricula  escolar,
atendimento de saúde, programas sociais do  governo,  previdência  social  e
outros, é ainda o documento civil  que  abre  a  primeira   porta   para  os
direitos de cidadania

      Daí, a necessidade de mobilizar e conscientizar a sociedade em geral e
o Poder Público quarto  à  importância  do  registro  civil  de  nascimento,
direito de todos os brasileiros.

      Para o cumprimento dos objetivos da  semana  estadual  da  Mobilização
para o Registro Civil  de  Nascimento,  foram  consultadas  é  importante  a
interatividade com organizações comprometidas com a mobilização,  Assembléia
Legislativa, Tribunal de Justiça do  Estado  de  São  Paulo,  Serventuários,
Prefeituras, Câmaras Municipais,  e outros.



      Diante do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Parlamentares  para
a aprovação deste projeto de lei.


                      Sala das Sessões, em 13-12-2007.





                            a) Ana Perugini - PT