

                      PROJETO DE LEI Nº  222 , DE 2001


            DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE DOCUMENTO  LEGAL  E  DE  CONSULTA  À
LISTAGEM DAS COMUNICAÇÕES DE FURTO OU ROUBO PARA  HABILITAÇÃO  DE  TELEFONIA
CELULAR EM TODO O ESTADO DE SÃO PAULO


            A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, decreta:


                             Artigo  1º  -  As  empresas  que   habilitarem
           telefone celular no Estado de São Paulo são obrigadas  a  exigir
           nota fiscal original ou recibo  de  compra  e  venda,  com  nome
           completo, CPF (Cadastro de Pessoa Física), RG  (Registro  Geral)
           ou o CGC (Cadastro Geral de Contribuintes)  em  se  tratando  de
           pessoa jurídica, endereço do vendedor e do comprador.

                            Artigo 2º - As  empresas  devem  disponibilizar
           para consulta listagem das ocorrências de roubos  ou  furtos  de
           aparelhos de  telefone  celular,  contendo  nome  do  assinante,
           número de série e código dos telefones.


                            Parágrafo único – As empresas que não cumprirem
           o disposto no “caput” sofrerão as seguintes penalidades:


           1 - notificação;
           2 - multa de R$.15.000,00 (quinze mil reais);
           3 - perda de alvará.


                            Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor  na  data
           de sua publicação.


                    J  U  S  T  I  F  I  C  A  T  I  V  A


            É crescente o número  de  aparelhos  de  telefones  roubados  ou
furtados no Estado de São Paulo  que  são  imediatamente  habilitados  pelas
empresas de telefonia celular.
            Com a documentação disponível e, mediante consulta  da  listagem
das ocorrências de roubos ou furtos  de  telefones  celulares,  serão  dadas
condições objetivas de conter este delito, diminuindo, assim,  a  incidência
deste crime e, consequentemente, a insegurança dos cidadãos.
             Objetivamos  com  a   presente   propositura   salvaguardar   o
patrimônio dos cidadãos, razão pela qual conto com o beneplácito dos  nobres
pares desta Casa, para sua aprovação.

                            Sala das Sessões, em       /     /  2001



                            a) DIMAS RAMALHO