
PROJETO DE LEI Nº 604, DE 2009
Mensagem nº 92/09 do Sr. Governador do Estado
São Paulo, 7 de agosto de 2009


Senhor 1º Vice-Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei  que  autoriza  o  Departamento  de  Estradas  de  Rodagem  –  DER  a
transmitir, por cessão  gratuita,  ao  Município  de  Timburi,  os  direitos
possessórios que detém sobre o imóvel compreendido por faixa de  terra,  com
área de 21.000,00m², destinada à utilização como via pública.


                      A área em questão,  situada  entre  a  estaca  0  (km
0+812m) e a estaca 35 (km 0+112m) da Rodovia Estadual de Acesso  SPA-15/303,
que liga  o  Município  de  Timburi  à  SP-303  pelo  km  14+600m,  adquiriu
características tipicamente urbanas, em decorrência  do  desenvolvimento  da
cidade.


                      Diante disso, a Prefeitura de Timburi  solicitou  lhe
fosse transferido o aludido imóvel.


                      Ao  manifestar-se   favoravelmente   ao   pedido   da
Municipalidade, o Departamento de Estradas de Rodagem - DER  salientou  que,
em razão do crescimento populacional ao longo do  referido  trecho,  a  área
perdeu sua finalidade rodoviária, de modo a exigir a  implantação  de  novas
técnicas de engenharia e  segurança  de  tráfego,  aplicáveis  a  perímetros
urbanos.


                      Esclareça-se, ainda, que o Secretário dos Transportes
manifestou-se  favoravelmente  ao  pedido  e  o   Conselho   do   Patrimônio
Imobiliário,  responsável  pela  formulação  da  política  do  Estado  nessa
matéria, recomendou a transmissão do bem.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, submeto o  assunto  a  essa  Casa  de  Leis,  fazendo  juntar  a
documentação necessária à sua instrução.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.





                                 José Serra
                            GOVERNADOR DO ESTADO


























A Sua Excelência o  Senhor  Deputado  Conte  Lopes,  1º  Vice-Presidente  no
exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado.

                  Lei nº      , de            de    de 2009


                               Autoriza  o  Departamento  de  Estradas   de
                        Rodagem – DER a transmitir, por cessão gratuita, ao
                        Município de Timburi, direitos possessórios sobre o
                        imóvel que especifica.


      O Governador do Estado de São Paulo:


      Faço saber que a  Assembleia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

                      Artigo 1º  -  Fica  o  Departamento  de  Estradas  de
Rodagem – DER autorizado a transmitir, por cessão gratuita, ao Município  de
Timburi, os direitos possessórios que detém sobre o imóvel compreendido  por
faixa de terra situada entre a estaca 0  (km  0+812m)  e  a  estaca  35  (km
0+112m) da Rodovia Estadual de Acesso SPA-15/303, que liga  o  Município  de
Timburi à SP-303 pelo km 14+600m, para fins de utilização como via pública.


                      Artigo 2º - O imóvel,  de  que  trata  o  artigo  1º,
encontra-se descrito e identificado no Processo nº 246.951/01/DER/2007.


                      Artigo  3º  -  O  Município  de  Timburi   assume   a
responsabilidade, sem quaisquer ônus para o DER, de regularizar  o  domínio,
relativamente à área cuja posse lhe é transferida.


                      Artigo 4º - Da escritura deverão  constar  cláusulas,
termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para  o  fim
a que se destina e impeçam sua transferência a qualquer título, estipulando-
se  que,  em  caso  de   inadimplemento,   será   o   contrato   rescindido,
independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.


                      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2009.




                                    José Serra