


                    PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº  25, DE 2004

                                 Dispõe sobre a obrigatoriedade da inserção
                                 do  intérprete  da  Língua  Brasileira  de
                                 Sinais  (LIBRAS),  em  todos  os   eventos
                                 públicos    oficiais     da     Assembléia
                                 Legislativa do Estado de São Paulo.






          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:






Artigo 1º- Todos os eventos públicos  oficiais  realizados  pelo  Assembléia
Legislativa do Estado de São Paulo deverão contar com intérprete  da  Língua
Brasileira de Sinais (LIBRAS), reconhecida pela Lei  nº  10.436,  de  24  de
abril de 2002.

Artigo 2º- O objetivo desta Resolução  é garantir  mecanismos  de  ampliação
da  inclusão  social  da  pessoa  portadora   de   necessidades   especiais,
particularmente as surdas.

Artigo 3º-  As despesas decorrentes da  execução  desta  resolução  correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 4º- Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA




Oficializada pela Lei Federal nº 10.436, de 24 de abril de  2002,  a  Língua
Brasileira de Sinais (Libras) é um conjunto de códigos gestuais usados  para
comunicação  de  pessoas  surdas.  Não  depende  ou   descende   da   língua
portuguesa, embora, por estar diretamente em contato, sofra a influência  do
Português.

Assim como cada povo ou nação tem um idioma  próprio,  a  língua  de  sinais
também tem variações  nos  diversos  países.  Em  todo  o  mundo,  já  foram
descobertas 114 línguas de sinais. A utilização  do  termo  ‘língua’  e  não
‘linguagem´ ocorre porque o segundo envolve tudo o que é significação.

Pode  ser  humana  (por  meio  da  pintura,  música,   cinema),   artificial
(computador, código morse, código internacional de bandeiras) ou animal.  Já
há língua, como é o caso da  Libras  que  é  um  conjunto  de  significações
humanas,  que  usa  códigos  finitos  para  representar  um  sem  número  de
significados.

Passados mais de dois  anos  desde  a  oficialização  da  Libras,  pouco  se
avançou na garantia da cidadania aos surdos, que representam cerca de 2%  da
população brasileira. Faltam ações efetivas do Poder Público  para  garantir
a integração dessa significativa  parcela  da  sociedade,  que  permanece  à
margem.
Mesmo com  obrigatoriedade  legal  da  inclusão  da  Libras  nos  cursos  de
formação  de  Educação  Especial,  Fonoaudiologia  e  Magistério,  o  ensino
público ainda hoje não dispõe de  estrutura  adequada  para  atender  alunos
surdos. A prestação de serviços públicos de saúde também  fica  comprometida
pela falta de intérpretes nas unidades de atendimento.

A obrigatoriedade de um intérprete de Libras em todos  os  eventos  públicos
oficiais realizados por esta  Casa  de  Leis  é  um  passo  importante  para
viabilizar a integração desse segmento da população.  Não  se  pode  aceitar
que somente nos eventos voltados aos portadores de necessidades especiais  a
presença desse intérprete seja garantida.

A formulação da presente  propositura  vai  ao  encontro  de  uma  série  de
dispositivos legais e até  convenções  internacionais  que  dispõe  sobre  a
integração da  pessoa  portadora  de  necessidade  especial.  Nesse  aspecto
incluem-se a Declaração Universal dos Direitos Lingüísticos e  a  Declaração
Universal da Pessoa Deficiente, além das Leis Federais  7.853  (24/10/1989),
10.098 (19/12/00) e 10.436 (24/04/02), que oficializou a Libras.

Sendo assim, é que apelo aos Nobres Pares  para  que  aprovemos  a  presente
propositura,  garantindo  que  a  pessoa  surda   tenha   esta,   plenamente
justificada, atenção da Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo.
Estaremos  colaborando  firmemente  para  a  construção  de  uma  sociedade,
efetivamente, mais justa, solidária, fraterna e livre de preconceitos.







                       Sala das Sessões, em 1/12/2004






                           a)  Maria Lúcia Prandi