


                       PROJETO DE LEI Nº 421,  DE 2004

                                 Torna    as    áreas    que    especifica,
                                 pertencentes à Área de Proteção  Ambiental
                                 da Várzea  do  Rio  Tietê,  Zonas  de  Uso
                                 Controlado e dá outras providências


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

          Artigo 1º. Passam a ser Zonas de Uso Controlado, para  os  efeitos
          do regulamento da Lei nº 5.598, de 6  de  fevereiro  de  1987,  as
          seguintes áreas pertencentes à Área de Proteção Ambiental (APA) da
          Várzea do Rio Tietê (ANEXO 1):


          I – CHÁCARA TRÊS MENINAS E VILA PIRACICABA: Inicia-se no ponto  1,
          na confluência da faixa de servidão pública da quadra 840 do setor
          112 da Planta Genérica de Valores com a Avenida José  Artur  Nova,
          segue pela  Avenida  Dr.  José  Artur  da  Nova  até  encontrar  o
          perímetro da APA do Tietê no ponto 2; segue por este perímetro  na
          direção sudoeste até o cruzamento com a Rua Edalberto  dos  Santos
          no ponto 3, Rua Edalberto dos Santos, segmento 4-5 (divisa entre o
          E.L. e a quadra 840 do setor 112 da Planta Genérica de Valores), a
          partir do ponto 5 segue pela divisa da faixa de  proteção  do  Rio
          Tietê e da quadra 840 do setor 112 da Planta Genérica  de  Valores
          até o ponto inicial (ANEXO 2);


          II – VILA DA PAZ, NOVO HORIZONTE E VILA DAS FLORES:  Inicia-se  na
          confluência da linha de divisa do perímetro da APA do Tietê com  a
          Rua  das  Margaridas,  segue  pela  Rua  das  Margaridas,  Avenida
          Marginal, Rua Vinte e Sete CODLOG 789240, Rua Kumaki  Aoki  até  o
          ponto 1, onde encontra a divisa da APA do Tietê,  segue  por  esta
          até o ponto inicial (ANEXO 3);


          III – JARDIM PANTANAL E CIDADE DE DEUS: Inicia-se  na  confluência
          da Rua Manima com a Rua Tietê, Rua Tietê, Rua Araruta, segmento 1-
          2 (divisa do lote 10 com o lote 7 da quadra 16  do  setor  133  da
          Planta Genérica de Valores), Estrada da Biacica até o ponto  3  na
          confluência com a divisa da APA  do  Tietê,  segue  a  oeste  pela
          divisa da APA do Tietê,  até  o  ponto  4  (ponto  4:  coordenadas
          X=355.834,46  e  Y=7.402.641,73);  segmentos  4-5-6-7-8-9-10-11-12
          (ponto 5: coordenadas  X=355.833,41  e  Y=7.402.938,47;  ponto  6:
          coordenadas X=355.863,54 e Y=7.402.956,39;  ponto  7:  coordenadas
          X=356.007,27 e Y=7402961,12; ponto 8: coordenadas  X=356.020,67  e
          Y=7.402.970,06;    ponto    9:    coordenadas    X=356.058,81    e
          Y=7.403.102,02;   ponto    10:    coordenadas    X=356.075,36    e
          Y=7.403.112,88; ponto11: coordenadas X=356.097,03 e Y=7.403.109,30
          e ponto 12: coordenadas X=356.184,53 e Y=7.402.934,64);  do  ponto
          12 ao ponto 13 segue pela divisa da  quadra  6  do  setor  133  da
          Planta Genérica de Valores com a quadra 30  setor  132  da  Planta
          Genérica de Valores, Rua Manima até o ponto inicial (ANEXO 4);


          IV – VILA SEABRA: Inicia-se na confluência da Rua Tite Lemos com a
          Rua Serra do Grão Mongol, Rua Serra do Grão Mongol até o  ponto  1
          no cruzamento com a APA do Tietê, segue  pelo  divisa  da  APA  do
          Tietê, Estrada da Biacica, até o ponto  2  (ponto  2:  coordenadas
          X=356.419,62 e Y=7.401.657,10); segmento 2-3 (divisa da quadra  31
          com as quadras 32  e  33  do  setor  133  da  Planta  Genérica  de
          Valores), Rua Serra do Grão Mongol até o ponto inicial (ANEXO 5);


          V – VILA AYMORÉ: Inicia-se na confluência da Rua  Bernardo  Chaves
          Cabral com a Rua Brás da Rocha Cardoso, Rua Brás da Rocha  Cardoso
          até   o   ponto   1   (ponto   1:   coordenadas   X=356.931,49   e
          Y=7.401.730,35), do ponto 1  ao  ponto  2  (ponto  2:  coordenadas
          X=357.105,04 e Y=7.401.590,14), segue eqüidistante a 30 metros  do
          córrego Itaim até encontrar a divisa da APA do Tietê e segue  pelo
          limite da APA até o ponto inicial (ANEXO 6);


          VI – VILA ITAIM:  Inicia-se  no  ponto  1,  confluência  das  ruas
          Freguesia da Vargas e Gruta das Princesas com o limite da  APA  do
          Tietê,  segue  pelo  limite  da  APA  até  o  ponto  2  (ponto  2:
          coordenadas X=357.613,30 e Y=7.402.239,64), segmentos 3-4-5 (ponto
          3: coordenadas X=357.616,95 e Y=7.402.236,31; ponto 4: coordenadas
          X=357.586,90 e Y=7.402.263,75; ponto 5: coordenadas X=357.621,36 e
          Y=7.402.302,53); do ponto 5  ao  ponto  6  (ponto  6:  coordenadas
          X=357.917,78 e Y=7.402.570,37),  segue  equidistante  a  30m  pelo
          limite da faixa de proteção do Rio Tietê, segmento 6-1 segue  pela
          divisa da quadras 170 e 144 do setor 133  da  Planta  Genérica  de
          Valores até o ponto inicial (ANEXO 7);


          VII  –  JARDIM  ROMANO  2:  Inicia-se  na  confluência  das   Ruas
          Cochonilha e Miguel de Quadros Marinho com  a  divisa  da  APA  do
          Tietê; segue pela divisa da APA a sudeste até o ponto 2, (ponto 2:
          coordenadas X=358.276,53 e Y= 7.402.201,39); do ponto 2 ao ponto 3
          segue eqüidistante a 30m pela faixa de proteção do  córrego,  onde
          encontra o limite da APA do Tietê, até o ponto inicial (ANEXO 8);


          VIII – JARDIM ROMANO 1: Inicia-se no ponto 1, na  confluência  das
          Ruas Canacatage e Tomás Lopes de Carvalho com o limite da  APA  do
          Rio Tietê, segue pelo limite da APA do Tietê até o ponto 2  (ponto
          2: coordenadas X=358.341.57 e Y=7.402.448,2),  do  ponto  2  segue
          pela faixa de proteção do rio à equidistância de 30m do Rio  Tietê
          até o ponto 3, onde cruza com a Rua  Canacatage,  segmentos  3-4-5
          (ponto 3: coordenadas  X=358.428,88  e  Y=7.402.883,00;  ponto  4:
          coordenadas X=358.424,72 e Y=7.403.102,81;  ponto  5:  coordenadas
          X=358.524,75 e Y=7.403.151,55); ponto 6: coordenadas  X=358.633,70
          e  Y=7.402.970,12;  Rua  Canacatage  até  o  ponto  7  (ponto   7:
          coordenadas X=358.678,70 e Y=7.402.990,58); segmento 7-8-9  (ponto
          8: coordenadas X=358.746,11 e Y=7.402.861,90; ponto 9: coordenadas
          X=358.921,50 e Y=7.402.932,88), segue a sudoeste  pelo  limite  da
          APA do Tietê até o ponto inicial (ANEXO 9).


          Artigo 2º. O Estado implementará, no prazo 60  dias  da  aprovação
          desta Lei, ações para proteção e recuperação das áreas  de  várzea
          remanescentes,  priorizando  a  criação  de   parques   ecológicos
          voltados ao lazer, a fiscalização e as ações de educação ambiental
          envolvendo as famílias e lideranças locais, com  a  finalidade  de
          evitar novas ocupações e preservar o meio ambiente.


          Parágrafo único – O Estado, através de  seus  órgãos  competentes,
          poderá  firmar  convênios  com  entidades   e   Organizações   Não
          Governamentais locais para os fins previstos neste Artigo.


          Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA




      A área conhecida como Pantanal situa-se na região  leste  da  Capital,
      mais precisamente no Distrito do Jardim Helena, incluindo a várzea  do
      rio Tietê desde a  Chácara  Três  Meninas  até  o  Jardim  Romano,  na
      fronteira com Itaquaquecetuba.


      Parte da região, em virtude de sua localização na várzea do Rio Tietê,
      se enquadra na Área de Proteção Ambiental (APA) instituída pela Lei nº
      5.598, de 6 de  fevereiro  de  1987.  Mas,  por  omissão  e  falta  de
      fiscalização por parte do Estado,  uma  parte  da  referida  área  foi
      sendo, nos últimos anos, ocupada  por  famílias  de  baixa  renda  que
      sofrem as consequências do déficit habitacional da Grande São Paulo.


      Assim, uma  parte  da  área  está  tomada  por  ocupações  humanas  já
      consolidadas,  embora  em   condições   precárias.   Estas   ocupações
      compreendem cerca de 4.500 moradias, em que predomina  a  presença  de
      população de baixo poder aquisitivo (classes D e  E).  As  instalações
      elétricas, de água  e  de  esgoto  são  feitas  clandestinamente  e  a
      Prefeitura fica impossibilitada de desenvolver  ações  de  urbanização
      por conta do impedimento legal. A população desta área, organizada  em
      associações e ONGs, vêm pressionando o Poder  Público  para  que  este
      atenda  suas  reivindicações  de  acesso  àqueles  serviços  públicos,
      diminuindo a exclusão social a que estão relegadas.


      O objetivo deste projeto de lei é incluir na “cidade legal”  as  vilas
      já consolidadas, permitindo às  instituições  públicas  levar  àquelas
      famílias infra-estrutura urbana e planos de  regularização  fundiária,
      uma vez que estas áreas  já  pertencem  à  “cidade  real”.  Assim,  as
      regiões abrangidas pela presente propositura passam a ser Zonas de Uso
      Controlado (ZUCs), o que de um lado possibilita intervenções do  Poder
      Público para a promoção de qualidade de vida a seus habitantes,  e  de
      outro  garante  as  políticas  de  preservação  necessárias  para   as
      proximidades da várzea do Rio Tietê.


      Por outro lado, é mais do que urgente uma ação mais rápida  do  Estado
      na preservação  das  áreas  de  várzea  remanescentes  do  Rio  Tietê,
      fundamental no amortecimento das  vazões  veiculadas  por  aquele  rio
      durante o período de cheias, e visando à recomposição da mata ciliar e
      restauração daquelas áreas à condição original de várzeas  inundáveis.
      Neste  sentido,  o  estabelecimento  de  parcerias  entre  os   órgãos
      governamentais e as associações dos moradores é um caminho  importante
      na busca da eficácia das ações de preservação e recuperação.


     Por estes motivos,  contamos  com  o  apoio  dos  nobres  deputados  e
     deputadas desta Casa para a aprovação deste projeto de lei.







                        Sala das Sessões, em 9/6/2004






                             a) Simão Pedro - PT