


                       PROJETO DE LEI Nº  786, DE 2008


                                 Autoriza  o  Poder  Executivo  a  instalar
                                 Restaurante "Bom Prato", no  município  de
                                 Registro,  como   unidade   da   rede   de
                                 restaurantes populares administrados  pela
                                 Secretaria  de  Estado  de  Agricultura  e
                                 Abastecimento.













A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a  instalar  Restaurante  “Bom
Prato”, no município de Registro, destinado  a  propiciar  à  população  uma
alimentação a preços acessíveis e com qualidade.

Parágrafo único - O Restaurante Popular estará subordinado à  Secretaria  de
Agricultura  e   Abastecimento,   podendo   ser   executado   pela   própria
Administração ou com a participação de entidades da sociedade civil.

Artigo 2º - As despesas decorrentes  da  execução  desta  Lei  correrão  por
conta de dotação própria consignada no orçamento,  suplementada,  caso  seja
necessário.

Artigo 3º - Para participação das entidades da sociedade civil  na  execução
do Restaurante  Popular,  serão  celebrados  convênios  entre  as  referidas
entidades e  o  Estado  de  São  Paulo,  por  intermédio  da  Secretaria  de
Agricultura e Abastecimento, nos termos do Decreto n°40.722, de 20 de  março
de 1996, mediante apresentação da documentação exigida, especialmente a  que
comprove  sua  natureza  social  e  finalidade  não  lucrativa,  oitiva   da
Consultoria Jurídica da Pasta, e de acordo com  a  minuta-padrão  que  deste
decreto faz parte  integrante,  aprovada  conforme  artigo  12  do  referido
diploma legal.

Artigo  4º  -  Serão  estabelecidos  pelo  Secretário   de   Agricultura   e
Abastecimento:
I - as normas regulamentares do Restaurante Popular;
II - as regras de participação de entidades da sociedade civil  na  execução
do Restaurante Popular;
III - o cardápio;
IV - o valor da refeição a ser pago pelo usuário;
V - O valor do repasse que a Administração pagará à entidade  por  adulto  e
por criança de até 6 (seis) anos.

Artigo 5º - O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  Lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias a contar da data de sua publicação.


Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA











Destinado a propiciar à população uma alimentação a preços acessíveis e  com
qualidade, o Projeto Restaurante Bom Prato  vem  se  firmando  pelo  efetivo
alcance social. No entanto, existem apenas 30 restaurantes em todo o  Estado
e nenhum deles está localizado no Vale  do  Ribeira,  região  que  apresenta
profundas carências.

Dona dos piores indicadores paulistas, a Região Administrativa  de  Registro
tem  diversos  desafios  a  superar,  o  principal   dos   quais   obter   o
desenvolvimento, com preservação do meio ambiente. Em  termos  de  expressão
econômica no Estado, a  RA  de  Registo  apresenta  a  menor  fatia  do  PIB
estadual, com apenas 0,3% do total.

Em termos de longevidade, a região tem  obtido  melhoras,  mas  ainda  perde
para a média paulista. O mesmo acontece no que se refere a Educação.

Esses dados, constantes  da  mais  recente  edição  do  Índice  Paulista  de
Responsabilidade Social  (IPRS)  demonstram  que  a  região  merece  atenção
especial.

Nesse contexto é que reivindicamos a instalação do Restaurante Bom Prato  em
Registro. Além de atender à população local, a unidade servirá  à  população
de municípios vizinhos,  que  com  freqüência  recorre  a  Registro  para  o
atendimento de demandas, tem em vista ser o município considerado  “capital”
do Vale do Ribeira.

Vale destacar, ainda, que  Registro  tem  cerca  de  80%  de  sua  população
morando na zona urbana.

Com as dificuldades  impostas  à  agricultura  familiar,  grande  número  de
famílias migrou da zona rural para a área urbana,  gerando  demandas  que  a
Municipalidade tem dificuldades para atender.


É fácil constatar que o município  de  Registro  apresenta  perfil  adequado
para a instalação de Restaurante Bom Prato.  Boa alimentação e  saúde  estão
intimamente  ligados.  O  Vale  do  Ribeira  merece  este  respeito  e  esta
consideração.

Assim sendo, apelo aos integrantes desta Casa que  sejam  sensíveis  a  este
pleito de grande interesse e alcance social.

                       Sala das Sessões, em 3-12-2008





                         a)  Maria Lúcia Prandi - PT