


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 58, DE 2006


     Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com  o  artigo  165,  inciso  IV  da  XII  Consolidação  do
Regimento Interno,  requeiro  que  seja  oficiado  o  Senhor  Secretário  de
Transportes,  Senhor  DARIO  RAIS  LOPES  –  para  que  forneça,  no   prazo
constitucional, as seguintes informações :

     ⇒ A planilha e respectiva  fórmula  utilizada  para  a  composição  dos
     preços atualmente cobrados pela Concessionária CENTROVIAS nos  pedágios
     da SP-310 – Cordeirópolis / São Carlos e SP-225 –  Itirapina  /  Bauru,
     bem como todas as planilhas referentes a todas as alterações de  preços
     ocorridas desde a assunção da concessão  do  Lote  08  do  Programa  de
     Concessões de Rodovias.


     ⇒ Qual era a receita anual auferida pelo Estado ou suas empresas com  a
     cobrança de pedágios na SP-310 – Cordeirópolis / São Carlos e SP-225  –
     Itirapina / Bauru quando da assunção pela iniciativa privada do Lote 08
     do Programa de Concessões de Rodovias?


     ⇒ Qual a receita anual auferida pela Concessionária CENTROVIAS  na  SP-
     310 – Cordeirópolis / São Carlos e SP-225 – Itirapina  /  Bauru  com  a
     cobrança de pedágios em 2.005, 2.004, 2.003, 2.002 e 2.001 ?


     ⇒ Qual era a receita anual auferida pelo Estado ou  suas  empresas  com
     outras receitas operacionais da SP-310 – Cordeirópolis / São  Carlos  e
     SP-225 – Itirapina  /  Bauru  quando  da  homologação  do  processo  de
     concessão  do  mesmo?  Do  total,  quanto  representava,  percentual  e
     financeiramente, a receita obtida com a cobrança de publicidade, com  a
     implantação de serviços e manutenção de acessos e pelo uso da faixa  de
     domínio ?


     ⇒ Quais eram os contratos e autorizações de publicidade  existentes  na
     SP-310 – Cordeirópolis / São Carlos e SP-225 – Itirapina / Bauru quando
     da homologação do processo de concessão e qual a situação atual  dessas
     modalidades de contratos e autorizações  mantidas  pela  Concessionária
     CENTROVIAS ?


     ⇒ Quais eram os contratos e autorizações de uso  da  faixa  de  domínio
     existentes na SP-310 – Cordeirópolis / São Carlos e SP-225 –  Itirapina
     / Bauru quando da  homologação  do  processo  de  concessão  e  qual  a
     situação atual dessas modalidades de contratos e autorizações  mantidas
     pela Concessionária CENTROVIAS ?










     ⇒ Quais eram os contratos, autorizações ou o que o valha, de serviços e
     manutenção de acessos existentes na SP-310 – Cordeirópolis / São Carlos
     e SP-225 – Itirapina / Bauru  quando  da  homologação  do  processo  de
     concessão e qual a situação  atual  dessas  modalidades  mantidas  pela
     Concessionária CENTROVIAS ?


     ⇒ Qual o montante financeiro mensal recebido pelo Estado correspondente
     aos 3% (três por cento)  da  receita  bruta  efetivamente  obtida  pela
     Concessionária CENTROVIAS, em  2.005,  2.004,  2.003,  2.002  e  2.001,
     conforme previsto em contrato ?


     ⇒ Qual era o fluxo / demanda  de  veículos  quando  da  homologação  do
     processo de concessão da SP-310 – Cordeirópolis / São Carlos e SP-225 –
     Itirapina  /  Bauru  e  qual  o  fluxo  /   demanda   constatado   pela
     Concessionária CENTROVIAS em 2.005, 2.004, 2.003, 2.002 e 2.001 ?


     ⇒ Quais eram  os  contratos  de  arrendamento  de  áreas  na  SP-310  –
     Cordeirópolis / São Carlos e SP-225 – Itirapina / Bauru e  quanto  isso
     gerava de receita quando da homologação  do  processo  de  concessão  e
     quais são os contratos de arrendamento vigentes  no  momento  e  quanto
     isso gera de receita ?




                                JUSTIFICATIVA



      Transcorridos anos após o inicio do programa paulista de concessões de
rodovias é mais do que momento de fazer uma real avaliação desse processo.


      É fato que investimentos foram feitos, mas também é  indiscutível  que
uma considerável receita tenha sido gerada.


      A olhos nus os preços e quantidade de postos de pedágio assustam e tem
feito  que  em  muitas  viagens  se  gaste  mais  com  pedágio  do  que  com
combustível. Isso sem falar o quanto o custo de frete foi aumentado após  as
concessões, o quanto dificultou e dificulta a vida de milhares de  famílias,
seus estudantes e trabalhadores.


      Claramente não houve uma preocupação com os moradores das  localidades
aonde os postos de pedágio estão instalados.


      Assim, considerando o que versa a Lei nº 9.361, de 5 de julho de 1996,
que instituiu o Programa Estadual  de  Desestatização  e  o  que  versam  os
demais textos legais, assim como os termos pactuados, pertinentes ao tema.












      De acordo com o que versa o Decreto nº 41.749, de 29 de abril de  1997
e o texto por ele aprovado – regulamento da concessão dos serviços  públicos
de exploração da SP-310 – Cordeirópolis / São Carlos e SP-225 – Itirapina  /
Bauru, que correspondia ao lote 8 do Programa de Concessões Rodoviárias,  em
especial no artigo 9º, item XXI, do referido regulamento,  prevê  ser  dever
da concessionária, durante todo o prazo de  concessão,  “fornecer  ao  Poder
Concedente todos e quaisquer documentos e informações pertinentes ao  objeto
da concessão, facultando à fiscalização a realização de auditorias  em  suas
contas”, combinado com o § 1º do artigo 12 que prevê “que  no  exercício  da
fiscalização,  o  Poder  Concedente  terá  acesso  aos  dados  relativos   à
administração, contabilidade, recursos técnicos,  econômicos  e  financeiros
da concessionária”.


      E principalmente objetivando  o  cumprimento  de  nossas  competências
constitucionais de fiscalização e controle,  de  zelo  pelos  interesses  da
sociedade e do Estado, essas informações são extremamente  necessárias  para
o bom desenvolvimento dessas prerrogativas.


                       Sala das Sessões, em 15/3/2006





                          a)  Marquinho Tortorello