
              REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO N.º   39,      DE 2003






           Nos termos do artigo 20,  inciso  XVI,  com  redação  dada  pela
           Emenda Constitucional n.º  09,  de  19  de  Maio  de  2000,   da
           Constituição do Estado de São Paulo, combinado com o artigo 165,
           inciso IV da XI Consolidação do Regimento Interno, requeiro seja
           oficiado o Senhor José Goldemberg, Secretário de  Meio  Ambiente
           do  Estado  de  São  Paulo,   para   que   forneça,   no   prazo
           constitucional, as seguintes informações:


           1. De que estrutura dispõe a Secretaria do Meio Ambiente para  o
           efetivo cumprimento do disposto no Decreto n.º 47.696 de  07  de
           março de 2003, que regulamenta o artigo 37 –A da Lei  n.º  1.172
           de 17 de novembro de 1976, acrescido pela Lei n.º 11.216  de  22
           de junho  de  2002,  que  delimita  as  áreas  de  proteção  dos
           mananciais, cursos e  reservatórios  de  água  de  interesse  da
           Região Metropolitana do Estado de São Paulo?


           2.  No  que  consiste  o  plano  “Invasão  Zero”   e  como   será
              implementado?


           3. Como se dará o  cadastramento  dos  moradores  das  áreas  dos
              mananciais bem como a organização dos moradores para efeito de
              regularização dos lotes ?

           4. Qual  será  a  participação  dos  municípios  para  o  efetivo
              cumprimento do decreto supra-mencionado?


                                JUSTIFICATIVA


                 Decreto n.º 47.696 de 07 de março de 2003  dispõe  sobre  a
           desocupação de faixas irregularmente habitadas,  com  prioridade
           de remoção dos loteamentos incluídos no Plano Emergencial  e  as
           áreas consideradas de risco à vida ou aos mananciais, bem como a
           compensação ambiental dos empreendimentos irregulares existentes
           em 23 de julho de 2002.
                 Considerando a relevância da matéria em razão do cunho, não
           só  ambiental,  mas  também  social,  é  imprescindível  que   a
           Secretaria de Meio Ambiente disponha de estrutura que garanta  o
           efetivo cumprimento do referido decreto, especialmente no que se
           refere ao procedimento de regularização  e  a  fiscalização  das
           áreas vinculadas e das áreas ainda conservadas para que não haja
           novas ocupações.
                 Considerando, ainda que o Senhor Secretário  de  Estado  do
           Meio Ambiente expressou intenção em adotar  o  mencionado  plano
           que denominou “Invasão Zero”, cumpre  ao  Poder  Legislativo  no
           papel de controle e fiscalização, buscar detalhes sobre o mesmo.


                       Sala das Sessões, em  20/3/2003






                              a) Donisete Braga