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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6, DE 2010


Mensagem nº 019/2010, do Sr. Governador do Estado


São Paulo, 23 de fevereiro de 2010


Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei complementar que  altera  a  Lei  complementar  nº  1075,  de  11  de
dezembro de 2008,  que  cria  cargos,  funções  autárquicas  e  empregos  na
Universidade Estadual Paulista “Júlio  de  Mesquita  Filho”  –  UNESP  e  dá
providências correlatas.


                      A referida lei complementar  criou  600  (seiscentos)
empregos públicos de Professor Assistente Doutor, sendo  400  (quatrocentos)
em regime de dedicação integral à  docência  e  à  pesquisa,  150  (cento  e
cinquenta) em regime de turno completo e 50 (cinquenta) em regime  de  tempo
parcial.


                      Atualmente,  a  demanda  da   Universidade   Estadual
Paulista “Júlio de Mesquita Filho” – UNESP exige a ampliação de  professores
em regime de dedicação integral à docência e à pesquisa, a fim  de  atender,
de forma efetiva, os planos estratégicos institucionais, as  especificidades
dos cursos e os programas de pós-graduação.


                      Nesse cenário, a propositura altera o quantitativo de
empregos em relação à jornada de trabalho, com a  manutenção  do  número  de
docentes  do  quadro  de  empregos  públicos  permanentes  da  universidade,
elevando os empregos com  regime  de  dedicação  integral  à  docência  e  à
pesquisa para 550 (quinhentos e cinquenta), com a  consequente  redução  dos
empregos de regime de turno completo para  40  (quarenta)  e  de  regime  de
tempo parcial para 10 (dez).




                      Expostos  os  motivos   que   fundamentam   a   minha
iniciativa,  reitero  a  Vossa  Excelência  os  protestos  de   minha   alta
consideração.





                                 José Serra
                            GOVERNADOR DO ESTADO
























A Sua Excelência o  Senhor  Deputado  Conte  Lopes,  1º  Vice-Presidente  no
exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado.
              Lei Complementar nº            , de            de
                                       de 2010


                               Altera a lei Complementar nº 1075, de 11  de
                        dezembro  de  2008,  que   cria   cargos,   funções
                        autárquicas e  empregos  na  Universidade  Estadual
                        Paulista “Júlio de Mesquita Filho” – UNESP.


      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembleia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei complementar:

      Artigo 1º - O inciso III do artigo 1º da Lei complementar nº 1075,  de
11 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

                     “Artigo                      1º                      -
         ..............................................................
                      ......................................................
         ..........................
                      III - no Quadro de Empregos Públicos Permanentes:


                      a) 600 (seiscentos) empregos de Professor  Assistente
         Doutor, Referência MS-3, da Escala  de  Vencimentos  aplicável  aos
         docentes das universidades públicas do Estado de São Paulo, a serem
         exercidos na seguinte conformidade:


                      1  -  550  (quinhentos  e  cinquenta)  em  Regime  de
         Dedicação Integral à Docência e à Pesquisa – RDIDP;


                      2 - 40 (quarenta) em Regime de Turno Completo – RTC;


                      3 - 10 (dez) Regime de Tempo Parcial – RTP.” (NR)


                      Artigo 2º -  As  despesas  resultantes  da  aplicação
desta lei complementar correrão à conta das  dotações  próprias  consignadas
no orçamento da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita  Filho”  –
UNESP.


                      Artigo 3º - Esta lei complementar entra em  vigor  na
data de sua publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                de 2010.





                                 José Serra