








                 PROJETO DE LEI N.º  161,  DE  2.001



                 Concede  isenção  de  ICMS  às  saídas  de  automóveis   de
                 passageiros para utilização como táxi,  nas  condições  que
                 especifica.


                 A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:


                 Artigo 1º  -  Ficam  isentas  do  Imposto  Sobre  Operações
Relativas à Circulação de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - em todo  o  Estado,
as  saídas  do  estabelecimento   industrial   e   do   estabelecimento   de
concessionária, de automóveis de passageiros com motor até 100 CV  (100  HP)
de potência bruta (SEAE),  quando  destinados  a  motoristas  profissionais,
desde que, cumulativa e comprovadamente:


                 I - o adquirente:

                 a) exerça, nesta data, a atividade de condutor autônomo  de
passageiros, na categoria de aluguel (táxi), em veículo de sua propriedade;


                 b)  utilize o veículo, na atividade de condutor autônomo de
passageiros, na categoria de aluguel (táxi);




                 II - o benefício correspondente  seja  transferido  para  o
adquirente do veículo, mediante redução no preço;


                 III - o veículo seja novo, de modelo básico ou  "standard",
e de produção nacional.

                 Artigo 2º - Fica assegurada  a  manutenção  do  crédito  do
imposto  relativo  a  produtos  intermediários  e  material   de   embalagem
efetivamente utilizados na industrialização dos produtos a que se  refere  o
artigo anterior.









                 Artigo  3º  -  O  imposto  incidirá,   normalmente,   sobre
quaisquer acessórios opcionais, que  não  sejam  equipamentos  originais  do
veículo adquirido.


                 Artigo 4º  -  A  alienação  do  veículo,  adquirido  com  a
isenção,  a  pessoas  que  não  satisfaçam  os  requisitos  e  as  condições
estabelecidas no artigo 1º, sujeitará o alienante ao  pagamento  do  tributo
dispensado, monetariamente corrigido, com  redução  de  1/3  (um  terço)  do
valor,  relativamente  a  cada  ano  transcorrido,  a  partir  da  data   da
aquisição.


                 Artigo 5º - Na hipótese  de  fraude,  considerando-se  como
tal, também, a não-observância do disposto no  inciso  I  do  artigo  1º,  o
tributo, corrigido monetariamente, será integralmente exigido  com  multa  e
juros moratórios, previstos na legislação própria.

                 Artigo 6º  -  O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei
dentro de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.


                 Artigo 7º - As despesas resultantes da aplicação desta  lei
correrão à conta  das  dotações  orçamentárias  próprias,  suplementadas  se
necessário.


                 Artigo 8º -  Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.




                 JUSTIFICATIVA



                 A profissão de taxista é, sem dúvida, uma das mais  penosas
de nosso mercado de trabalho, oferecendo riscos e ônus diversos para quem  a
exerce. Alguns exemplos disso são a grande ocorrência de  furtos,  acidentes
de trânsito, condições climáticas adversas, e  mesmo  assaltos  seguidos  de
homicídios. As despesas para manutenção do veículo não  podem  ser  adiadas,
pois um táxi quebrado representa dias sem serviço.


















                 A jornada de trabalho  do  taxista  é  árdua,  sem  horário
determinado para suas pausas  de  descanso,  com  comprometimento  para  sua
saúde física, devido ao sedentarismo, e mesmo mental, por conta do  trânsito
lento, perigoso e difícil. Além do mais, quando o trabalho  é  realizado  no
período noturno, todas esses problemas são intensificados.



                 Outro fator relevante é que o instrumento  de  trabalho  do
taxista talvez seja o que sofra desgaste mais rápido, em  condições  normais
de uso, o que o obriga a dispor de uma reserva de capital para o momento  da
troca, quando o veículo já se encontrar depreciado.

                 Assim, o Poder Público deve  fazer  o  que  estiver  a  seu
alcance para compensar as dificuldades próprias do trabalho que os  taxistas
enfrentam em seu cotidiano, e como a isenção de ICMS representa uma  redução
considerável no preço final dos automóveis, tal medida será de grande  ajuda
a essa valorosa classe profissional.


                 Face ao exposto, solicitamos o apoio de nossos pares para a
aprovação desta propositura.



                 Sala das Sessões, em




                 PEDRO TOBIAS

                 Deputado Estadual