






                             PROJETO DE LEI Nº164, 2002



                      Reconhece  o  uso  da  assinatura   digital   com   a
                      finalidade de dar validade  jurídica  aos  documentos
                      eletrônicos   usados   pela   administração   pública
                      estadual ou por terceiros nas  relações  com  esta  e
                      dispõe sobre outras providências.




                      A Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo
                      decreta:


                      Art. 1º Fica reconhecido o uso da assinatura digital,
                      que terá como finalidade  a  validação  jurídica  dos
                      documentos  eletrônicos  usados  pela   administração
                      pública estadual ou por terceiros  nas  relações  com
                      esta.


                      Art. 2º Para efeitos desta lei, considera-se:


                      I  -  documento  eletrônico:  a  informação   gerada,
                      enviada, recebida, armazenada ou comunicada por meios
                      eletrônicos, ópticos, opto-eletrônicos ou similares;


                      II- assinatura digital: resultado de um processamento
                      eletrônico de dados, baseado em sistema criptográfico
                      assimétrico,  que  permite  provar  a  autoria  e   a
                      integridade de um documento eletrônico  cifrado  pelo
                      autor com o uso da chave privada;


                      III- criptografia assimétrica: modalidade de cifragem
                      que  utiliza   um   par   de   chaves   distintas   e
                      interdependentes,  denominadas   chaves   pública   e
                      privada, de modo que a mensagem  codificada  por  uma
                      das chaves só possa ser decodificada  com  o  uso  da
                      outra chave do mesmo par.


                      Parágrafo  único:  O  Poder  Público  determinará   a
                      aplicação das disposições constantes desta lei para a
                      assinatura digital a outros processos que  satisfaçam
                      os requisitos operacionais e de segurança daquela.


                      Art.  3º  As  declarações  constantes  de   documento
                      eletrônico presumem-se, em todas as transações com  a
                      administração estadual,  verdadeiras  em  relação  ao
                      signatário público ou privado, desde que a assinatura
                      digital:


                      I - seja única e  exclusiva  para  todo  o  documento
                      assinado;








                      II- seja passível de verificação pública;


                      III- seja gerada com  chave  privada  pertencente  ao
                      signatário e mantida sob seu exclusivo controle;


                      IV - esteja ligada ao  documento  eletrônico  de  tal
                      modo que se o conteúdo deste se alterar, a assinatura
                      digital estará invalidada;

                      V - não tenha sido gerada posteriormente à expiração,
                      revogação ou suspensão das chaves.


                      Art. 4º O Poder  Executivo  regulamentará  a  presente
lei no                      prazo de 90 (noventa) dias.

                      Art. 5º Esta lei entrará em vigor em  cento  e  vinte
                      dias, contados da data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA






                      O  presente  projeto  justifica-se  pelos   seguintes
                      motivos:


                      Nos dias de hoje, não é mais possível negar o  avanço
que o computador trouxe à  sociedade.  Com  o  advento  dessa  máquina  e  o
desenvolvimento da tecnologia, o mundo ficou  “menor”  e  as  pessoas  e  as
empresas ganharam um novo aliado em termos de comunicação .


                      A alteração mais significativa deu-se com  a  chegada
da  internet,  bem  como  da  possibilidade  de  troca  de  correspondências
eletrônicas, entre pessoas situadas em lugares diferentes.


                      Nesse sentido, com esse novo modo de vida, o virtual,
tem-se que  o  documento  eletrônico  está  paulatinamente  substituindo  os
outros tipos de documentos existentes, haja vista que as  pessoas  estão  se
acostumando a usar a rede mundial de computadores para  pagar  suas  contas,
fazer compras de carros, etc...
                      Também a administração pública, principalmente  a  do
nosso Estado, usa com frequência as inovações tecnológicas fornecidas  pelos
computadores e pela internet, pois  os  cidadãos  podem  usar  de  uma  gama
incontável de serviços públicos por esse sistema de comunicação.


                      Ë não são só os cidadãos que  usam  dos  computadores
para trocar informação com  a  administração  pública,  os  próprios  órgãos
internos  da  administração,  entre  si,  usam  desse  meio  para  troca  de
mensagens.




















                      Assim, este  projeto  de  lei  visa  reconhecer  como
válida a troca de documentos eletrônicos  feitas  pelas  entidades  públicas
entre si mesmas e com os cidadãos.


                      Importante notar que, com o advento  das  assinaturas
eletrônicas e  os  certificados  eletrônicos,  já  é  possível  preservar  a
integridade e conhecer a autoria de um  documento  eletrônico,  o  que  traz
segurança para os negócios realizados pela internet ou por outros  meios  de
transmissão eletrônica de dados.


                      Pelo exposto, solicitamos o apoio  dos  nobres  Pares
para aprovação do presente Projeto de Lei.




                                  Sala das Sessões, em








                                         Célia Leão
                                      Deputada Estadual