


                     PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 15, DE 2015


                                 Altera a Resolução 897, de 20 de março  de
                                 2014, que  dispõe  sobre  a  concessão  de
                                 auxílio pré-escolar.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:


      Artigo 1º - O “caput” do artigo 3º, o artigo  10,  e  o  inciso  I  do
artigo 12, todos da Resolução nº 897, de 20  de  março  de  2014,  passam  a
vigorar com a seguinte redação:


      “Artigo 3º - O Auxílio Pré-escolar será destinado às crianças na faixa
etária compreendida entre o 4º (quarto) mês e  o  ano  em  que  completar  5
(cinco) anos de idade, inclusive que se enquadre nas seguintes condições:
      (...)”


      “Artigo 10º - Os pagamentos serão limitados em até 13 (treze) parcelas
anuais por dependente.”


      “Artigo 12 - O beneficiário perderá o direito ao benefício:
      I – no ano subsequente àquele em que o dependente completar 5  (cinco)
anos de idade cronológica ou mental;
      (...)” (NR)


      Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





      A presente propositura tem a finalidade de aprimorar a Resolução  897,
de 2014, e colocá-la em acordo com o que determina a Lei no 9.394, de 20  de
dezembro de 1996, que  dispõe  sobre  as  diretrizes  e  bases  da  educação
nacional.
      Com escopo na lei nacional, a educação  infantil,  primeira  etapa  da
educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral  da  criança
de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico,  intelectual  e
social.
      Outra modificação é possibilitar que o benefício se estenda até que se
complete o ano letivo do dependente não interrompendo os estudos pela  falta
do pagamento da mensalidade.
      Há a ainda a necessidade de um enquadramento à realidade  das  escolas
brasileiras, as quais cobram a taxa de rematrícula anualmente, sendo  a  13ª
parcela anual que garante a matrícula do dependente no próximo  ano  letivo.
Assim sendo, se os pais pagam  13  mensalidades  anuais,  não  há  porque  o
benefício indenizar apenas 12 parcelas.
      Neste sentido espera-se a aprovação do presente projeto de resolução.





                       Sala das Sessões, em 28/4/2015.





                              a) Gilmaci Santos