


                       PROJETO DE LEI Nº 1553, DE 2015


                                 Dispõe sobre autorização  à  prestação  de
                                 auxílio e amparo  religioso  em  todas  as
                                 entidades hospitalares da rede pública  ou
                                 particular,   bem    como    à    qualquer
                                 estabelecimento que se  encontrem  pessoas
                                 enfermas ou com restrição de liberdade  no
                                 Estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo  1º  -  Fica  autorizado  o  acesso,  a  entrada  e  permanência   de
autoridades religiosas de qualquer crença á todas as entidades  hospitalares
da rede pública ou particular, bem como á qualquer  estabelecimento  que  se
encontrem pessoas enfermas ou com restrição de liberdade,  para  que  possam
receber  auxílio  e  amparo  religiosos,   desde   que   solicitados   pelos
necessitados, ou autorizados por seus entes familiares em  caso  de  doentes
que não estejam mais gozando de suas faculdades mentais.

Artigo 2º -  As  autoridades  religiosas  que  prestarão  auxílio  e  amparo
religiosos nas entidades e estabelecimentos indicados no  artigo  1º  supra,
deverão, respeitar e acatar as determinações legais  e  regras  internas  de
cada  local,  desde  que  não  impossibilite  as  atividades  da  autoridade
religiosa ao necessitado, evitando colocar em risco a saúde e  segurança  do
doente e do ambiente hospitalar ou prisional.


Artigo  3º  -  A  autoridade  religiosa  que   sofrer   qualquer   tipo   de
discriminação, coação ou  atos  de  intolerância  religiosa  por  parte  dos
funcionários, servidores, representantes ou prepostos de tais  entidades  ou
estabelecimentos, confirmada por terceiros  presentes  no  local,  além  das
implicações criminais  previstas  na  legislação  federal,  poderá  ainda  o
ofendido/coagido   apresentar   denúncia   em   face    da    entidade    ou
estabelecimento, sendo aplicada penalidade  de  multa,  correspondente  á  1
(hum) salário mínimo estadual.



Artigo 4º - Em caso de  reincidência  de  qualquer  tipo  de  discriminação,
coação ou atos de intolerância religiosa, praticados pela mesma entidade  ou
estabelecimento, a penalidade de multa terá o seu valor duplicado.



Parágrafo único: Caso continuem sendo praticados novos atos pelas  entidades
e estabelecimentos já multados com reincidência, dentro do  período  de  180
(cento e oitenta) dias, será cassada a inscrição estadual dos mesmos.



Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA





A presente proposição tem o propósito de dar  plena  aplicação  à  liberdade
religiosa, reconhecida como  direito  fundamental  pelo  artigo  5º,  VI  da
Constituição da República, assim como ao seu corolário,  que  vem  a  ser  o
direito  á  “prestação  de  assistência  religiosa  nas  entidades  civis  e
militares de internação coletiva” prevista no inciso VII do mesmo artigo.

Algumas Leis e Decretos vigentes que preveem  a  autorização  de  acesso  de
religiosos  para  prestação   de   assistência,   se   limitam   quase   que
exclusivamente á religião católica, excluindo as  demais  religiões  ou  não
tornando o seu reconhecimento de forma explícita.

Desta forma, o presente projeto visa explicitar a autorização para o  acesso
e permanência de representantes e autoridades religiosas de  qualquer  culto
e crença, dando desta forma, a amplitude à lei, permitindo que o  auxílio  e
amparo sejam prestados por todas as religiões.

O  presente  projeto  ainda  prevê  que  caso  a  autoridade  religiosa   ou
representante de determinada religião sofra qualquer tipo de  discriminação,
coação  ou  ato  de  intolerância  religiosa  por  parte  dos  funcionários,
servidores, representantes ou prepostos das  entidades  ou  estabelecimentos
aqui mencionados, será aplicada aos mesmos a penalidade de multa de 1  (hum)
salário mínimo estadual, como forma de  repressão  e  combate  á  tais  atos
discriminatórios e intolerantes e ainda havendo reincidência,  a  penalidade
de multa será duplicada e havendo continuidade neste tipo de prática  dentro
do período de 180 (cento e oitenta)  dias,  a  entidade  ou  estabelecimento
terá cassada a sua inscrição estadual.

Assim, com a  explícita  finalidade  de  promover  o  respeito  á  todas  as
religiões e o acalanto e  amparo  religiosos  á  todos  aqueles  enfermos  e
necessitados, submetemos  o  presente  projeto  ao  beneplácito  dos  nobres
pares.





                       Sala das Sessões, em 2/12/2015.





                            a) Clélia Gomes - PHS