
                Requerimento de Informação nº  272 , de 2001


Nos termos do artigo 20, inciso  XXIV  da  Constituição  do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 165, inciso IV da X Consolidação do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado o Senhor Governador do Estado de São  Paulo,
para que forneça, no prazo constitucional, as seguintes informações:
1) Quais as providências  foram  adotadas  em  razão  da  aprovação  da  Lei
  10.615, de 28 de junho de 2000?
2) Houve, após a promulgação da citada lei, algum  edital  de  licitação  ou
  termo equivalente em que foi exigida aquele tipo de contratação?  Se  não
  houve, por quê?
3) Quantos e quais editais para contratação de terceiros  para  execução  de
  serviços de limpeza para  o  Estado,  por  suas  autarquias,  empresas  e
  fundações  foram publicados após a promulgação da referida lei.

                          J U S T I F I C A T I V A

Tendo em vista lei aprovada por esta Assembléia  e  promulgada  pelo  senhor
Governador, solicito seja  informada  a  esta  Casa  quantos  editais  foram
elaborados pelo Estado e quantos cumpriram a lei vigente.

                            Sala das Sessões, em





                          REYNALDO DE BARROS FILHO
                              DEPUTADO ESTADUAL