
                 Requerimento de informação nº  91, de 2002


Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com o artigo  165,  inciso  IV  da  X  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado o Senhor Secretário  Estadual  de  Segurança
Pública,  Saulo  de  Castro  Abreu  Filho,  para  que  forneça,   no   prazo
constitucional, as seguintes informações:

Sobre  o  funcionamento  de  lanchonetes,  restaurantes  ou   similares   em
Distritos Policiais da capital, interior e Grande São Paulo, assim como  nos
departamentos de  trânsito  da  Secretaria  de  Segurança  Pública,  com  os
Ciretrans:

 -  Quais  delegacias  ou  departamentos   acima   citados   possuem   esses
   estabelecimentos comerciais?
 - Esses estabelecimentos utilizam água,  energia  elétrica  e  serviços  de
   saneamento públicos?
 - É feita licitação para a contratação dos  serviços  prestados  por  esses
   estabelecimentos?
 - Quais os nomes dos proprietários dos  estabelecimentos  em  funcionamento
   no Estado de São Paulo?
 - Eles  possuem  os  alvarás  de  funcionamento  concedidos  pelos  poderes
   públicos competentes?
 - Solicitamos também os números dos processos de licitação?



                                Justificativa


O artigo 37, XXI, estabelece que: "ressalvados  os  casos  especificados  na
legislação, as obras,  serviços,  compras  e  alienações  serão  contratados
mediante processos de licitação pública que assegure igualdade de  condições
a todos os concorrentes...". O jurista Celso Antônio  Bandeira  de  Melo  na
obra Curso de Direito Administrativo (8º edição,  1996,  editora  Malheiros)
afirma: "Ao contrário dos  particulares,  que  dispõem  de  ampla  liberdade
quando pretendem adquirir, alienar, locar  bens,  contratar  a  execução  de
obras ou serviços, o  Poder  Público,  para  fazê-lo,  necessita  adotar  um
procedimento  preliminar  rigorosamente  determinado  e  preestabelecido  na
conformidade  da  Lei.  Tal  procedimento  denomina-se   licitação".   Nesse
sentido, solicitamos as informações acima elencadas  para  esclarecer  se  o
funcionamento dos citados estabelecimentos  comerciais  em  dependências  da
Secretaria de Segurança Pública do Estado de São  Paulo  está  revestido  de
legalidade, conforme as previsões expressas na Constituição Federal de  1988
e os fundamentos de direito administrativo.
Nesses termos, amparado pelos princípios da publicidade e transparência  que
devem nortear  todos  os  atos  da  administração  pública,  assim  como  no
cumprimento de nossa função fiscalizadora, requeremos as  informações  acima
compiladas.

Sala das Sessões. Em




                            Deputado WAGNER LINO