


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 26  , DE 2005
























      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Estado  da
Ciência Tecnologia Desenvolvimento Econômico e Turismo, para que preste,  no
lapso constitucional, as seguintes informações:




   1. Todos os funcionários concursados da Secretaria de Ciência  Tecnologia
      Desenvolvimento Econômico e Turismo fazem jus ao Bônus Merecimento?
   2.  Quantos  funcionários  dessa  Pasta  são  beneficiados  com  o  Bônus
      Merecimento? Especifique-os.
   3.  Funcionários  efetivos,  originariamente  lotados  nessa   Pasta   e,
      posteriormente  transferidos,  deixaram  de  ter  direito   ao   Bônus
      Merecimento. Por que?
   4. Funcionários afastados dessa Pasta –  não a pedido, mas por  imposição
      da Administração – que prestam serviços em Escolas Técnicas do  Centro
      Paula Souza fazem jus a esse benefício? Por que?



                                JUSTIFICATIVA



             Tomei conhecimento de que funcionários originariamente lotados
na Secretaria da Educação e que por determinação da Administração,  não  por
vontade  própria,  foram  transferidos  a  essa  Pasta,  deixaram   de   ser
beneficiados pelo Bônus Merecimento, enquanto seus  pares,  que  ingressaram
na mesma época no serviço público  e  que  continuaram  na  Educação,  foram
beneficiados.
             Há notícias de funcionários que prestam  serviços  em  Escolas
Técnicas do Centro Paula Souza beneficiados pelo Bônus Merecimento e  outros
que não o são.  Então,  alguma  incongruência  há,  pois,  funcionários  que
exercem as mesmas atividades  num  mesmo  local  são  remunerados  de  forma
diversa.
             É certo que a Lei Complementar nº 935, de 06  de  dezembro  de
2002, instituiu o Bônus Merecimento aos servidores do Quadro  da  Secretaria
da Educação – QSE e do Quadro de Apoio Escolar  –  QAE,  por  força  do  que
dispõe seu art.  1º.  Porém,  algo  está  errado,  pois  a  aplicação  desse
dispositivo não está sendo igual para os iguais  que  teriam  esse  direito,
ferindo o que dispõe o caput do art. 5º da Constituição Federal.
             É por não entender a aplicabilidade do  referido  benefício  a
alguns excluindo outros que prestam serviços iguais  que  apresentamos  este
requerimento.




                        Sala das Sessões, em 1/3/2005






                              a)  Milton Vieira