


                       PROJETO DE LEI Nº  409, DE 2009


                                 .





                                                         Autoriza  o  Poder
                                          Executivo  a  elaborar   projetos
                                          técnicos   de   engenharia   para
                                          tratamento de água e esgoto,  nos
                                          Municípios.




A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º. – Fica o Poder Executivo  autorizado  a  elaborar,  sem  qualquer
ônus financeiro, projetos técnicos de engenharia para os Municípios  que  se
dispõem a construir estações de tratamento de água e esgoto.


      Artigo 2º. – A elaboração dos projetos técnicos de  engenharia  a  que
se refere o artigo anterior ficará sob a responsabilidade da  Secretaria  de
Estado de Energia e Saneamento.

      Artigo 3º. – A Secretaria de Estado de  Energia  e  Saneamento  poderá
firmar convênio ou parceria,  recorrer  ao  apoio  de  empresas,  órgãos  ou
instituições  públicas,  como  universidades,  que  ostentem  capacidade   e
experiência tecnológica para a elaboração de projetos nessa área.

      Artigo 4º. – Aos Municípios caberá o compromisso de executar as  obras
das estações de tratamento de água e esgoto dentro do rigor técnico  imposto
pelos referidos projetos, respeitando, ainda, as leis ambientais vigentes.

      Artigo 5º. – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA







O saneamento básico, particularmente na questão  do  tratamento  de  água  e
esgoto, deve ser prioridade de todo administrador  público  de  um  País  em
desenvolvimento como o nosso.  No  Estado  de  São  Paulo,  o  mais  rico  e
próspero da Federação, nota-se que esta é uma preocupação que vem  crescendo
com o decorrer dos anos. O atual Governo Estadual é um exemplo  disso,  pois
a cada ano que passa aumentam os recursos destinados  ao  saneamento  básico
nos Municípios.
      Todavia, ainda há muito o que  se  fazer  nesse  setor  no  território
paulista, posto que a falta de tratamento de água poluída  e  principalmente
de esgoto continua sendo o principal motivo da contaminação  de  rios  e  da
propagação de várias doenças. O problema não é apenas a falta ou a  escassez
de  recursos  para  executar  nessa  área,  mas  também  a  dificuldade  das
Prefeituras para  executar  projetos  técnicos  corretos  e  eficientes,  de
acordo com a realidade e a necessidade de cada Município, pois cada  um  tem
características geográficas, ambientais e urbanísticas próprias.
      Infelizmente, hoje ainda é comum  ver  Prefeituras  que  encomendam  e
pagam projetos para construir estação de tratamento de água  ou  esgoto  que
não atendem aos rigores da tecnologia avançada e  moderna.  Muitas  estações
de tratamento construídas nessas condições têm vida  útil  efêmera  e  ainda
apresentam pouca eficácia no  processo  de  descontaminação  da  água  e  do
esgoto.
      O fato é que  a  esmagadora  maioria  dos  Municípios  não  dispõe  de
profissionais capacitados para, levando em conta as características  típicas
locais, optar pela técnica ideal no tratamento  de  água  e  esgoto.  Grande
parte,  inclusive  os  Prefeitos,  não  tem  conhecimentos  –   e   isto   é
compreensível - para diferenciar vantagens e desvantagens entre estações  de
tratamento aeradas, por decantação e por reator, modelos mais  comuns  entre
as estações de água e esgoto construídas  nos  últimos  anos.  Sem  apoio  e
orientação, muitas vezes esse tipo de obra  consome  milhões  de  reais  dos
cofres municipais sem que haja a contrapartida do  benefício  desejado  pela
população.
      A presente proposta tem como objetivo preencher esse  hiato  que  gera
tal problema, tornando obrigatória a participação do  Estado  na  elaboração
de projetos técnicos adequados e modernos, função na qual poderá contar  com
o apoio de pessoal e de tecnologias de  empresas  públicas  e  instituições,
inclusive universitárias, com experiência e capacitação no setor.





                       Sala das Sessões, em 27-5-2009





                           a)  Baleia Rossi - PMDB