


                    PROJETO DE LEI Nº      37  ,  DE 2007

                                 Cria Programa de Desenvolvimento da Região
                                 Sudoeste Paulista




               A Assembléia Legislativa do Estado de
Paulo decreta:

               Artigo 1° - Fica criado o  Programa  de  Desenvolvimento  da
Região do Sudoeste Paulista, no Estado de São Paulo.
               Artigo 2° - As despesas decorrentes da  execução  desta  lei
correrão  à  conta  das  dotações  orçamentárias  próprias  consignadas   no
orçamento vigente.
               Artigo 3° - O Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no
prazo  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  contados  da  data  de   sua
publicação.
               Artigo 4° - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.

               JUSTIFICATIVA


               A região Sudoeste Paulista é considerada como a  mais  pobre
do Estado de São  Paulo,  onde  há  níveis  de  desigualdade  acentuados  em
relação às  demais, tendo um bolsão de  pobreza  composto  por  30  (trinta)
municípios, os quais possuem IDH  (Índice  de  Desenvolvimento  Humano)  dos
mais baixo do Estado de São Paulo.


               Dessa forma, é preciso  que  haja  maior  comprometimento  e
atenção  do  Estado,  para  que  a  região  tenha  incentivos  para   atrair
investidores,  possibilitando,  portanto,   a   instalação   de   indústrias
beneficiadoras da madeira, do minério e também  autopeças,  incrementando  a
produção agrícola e agroindustrial, fomentando o  turismo  e  o  ecoturismo,
implantando novos empreendimentos agrícolas, agroindustriais e de serviço  e
disponibilizando infra-estrutura adequada; compreendendo o sistema viário  e
energético,  de   saneamento   básico,   habitação,   saúde,   educação   e,
especialmente, a qualificação profissional.


                O desenvolvimento sustentável e o crescimento  dos  setores
acima, são  os  objetivos  constantes  das  administrações  municipais,  mas
esbarram na falta de receita, eis que são pobres e não podem contar  com  as
receitas  próprias  para  financiar  seu  desenvolvimento,   posto   que   a
capacidade contributiva da população local é reduzida em face à pobreza.
               Ademais, é cediço que as transferências correntes do  Estado
e da União são retributivas,  sendo  proporcionais  ao  nível  de  atividade
econômica existente do Município – ao valor agregado do ICMS, à quota  parte
do  IPVA  recolhido  no  Município,  entre  outros.  Na  medida  em  que  os
Municípios  pobres  têm  baixa  atividade   econômica,   as   transferências
correntes são pequenas e insuficientes para  gerar  a  renda  necessária  ao
desenvolvimento local.
               Por fim, os fundos orçamentários especiais, que têm natureza
compensatória – como é o caso do FUNDEF e do  FUNDO  MUNICIPAL  DE  SAÚDE  –
este último repassando recursos insuficientes  para  o  custeio  do  serviço
público a que se  destina.                                   Mais  uma  vez,
sem condições de suplementar  as  verbas  necessárias  a  esse  custeio,  os
Municípios não conseguem dar  o  salto  de  qualidade  necessário,  vendo-se
condenados a prestar serviços de baixa qualidade à população.


               Daí a necessidade de atrativos  fiscais,  financeiros  e  de
investimentos governamentais,  como  aconteceu  com  a  região  do  Vale  do
Ribeira.


               Considerando o potencial madeireiro, de minério  e  agrícola
da aludida regiãos, as empresas desses  setores  que  já  estão  instaladas,
terão mais incentivos  para  incrementar  suas  unidades,  sempre  usando  a
matéria prima natural  e  a  mão-de-obra  local.  Como  exemplo,  citamos  a
existência de um  projeto  de  consórcio  de  serrarias  que  aguarda  estes
recursos  para  sua  concretização.  Junto  com  os  projetos  do  consórcio
madeireiro e de serrarias, que estão interligados, há também o  de  um  pólo
moveleiro, com  fábricas  de  móveis  próximas  às  indústrias,  assim  como
acontece em Santa Catarina, diminuindo custos e gerando mais empregos.


               Os objetivos principais do programa devem ser:


• Fomentar o desenvolvimento sócio-econômico do Sudoeste Paulista
• Criar empregos
• Aumentar renda per capita
• Gerar receita regional e impostos
• Desenvolver auto-sustentação da região
• Melhorar a qualidade de vida (IDH)
• Incentivar a exportação
• Aumentar o valor agregado da produção pela industrialização
• Criar  impacto  direto  no  lado  social,  com  conseqüente  aplicação  de
recursos na saúde pública, educação, habitação, saneamento, etc.

               Contamos, pois, com o indispensável apoio  de  nossos  pares
para a aprovação desse projeto.


                       Sala das Sessões, em 27-2-2007





                       a)  Terezinha da Paulina - PFL