


                     PROJETO DE LEI Nº      98,  DE 2004

                                 Define  critérios   para   instalação   de
                                 equipamentos de  controle  e  fiscalização
                                 eletrônica  de  velocidade  nas   rodovias
                                 estaduais  dá outras providências


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



      Art.  1.º  O  Poder  Executivo,  bem  como  suas   concessionárias   e
permissionárias,  utilizarão,  para  fins   de   controle   e   fiscalização
eletrônica de velocidade de  veículos  nas  rodovias  Estaduais  e  Federais
administradas pelo  Estado,  exclusivamente,  equipamentos  conhecidos  como
"lombada  eletrônica",  que  deverá  ter,   entre   outras,   as   seguintes
características mínimas:
        I - ser de fácil visualização;
        II - ser constituída por colunas verticais fixadas nas laterais das
        pistas ou tipo pórtico, colocado sobre as vias;
        III - ser dotada de sensores eletrônicos  instalados  no  solo  que
        medirão a velocidade desenvolvida pelos veículos;
        IV - apresentar painel com dispositivo digital no  qual  apareça  a
        velocidade desenvolvida pelos veículos;
        V -  ser dotada de sinal sonoro indicador da eventual infração. 


      Parágrafo único  -  Fica  vedada  a  utilização  de  quaisquer  outros
equipamentos para controle e fiscalização eletrônica de velocidade. 
      Art. 2.º Ficará a critério do Poder Executivo a instalação da "lombada
eletrônica" nos locais considerados de alto risco, tais como:
        I - áreas  de  travessia  de  pedestres  e  veículos  nas  rodovias
        Estaduais ou Federais administradas pelo Estado;
        II -  em  frente  a  hospitais,  quartéis,  corpo  de  bombeiros  e
        delegacias;










        III - em frente a escolas;
        IV - em locais de  grande  incidência  de  acidentes  de  trânsito,
        devidamente comprovado pela autoridade com  circunscrição  sobre  a
        via. 


      Art. 3.º Serão desativados todo e qualquer equipamentos de controle  e
fiscalização eletrônica  de  velocidade  que  estejam  em  desacordo  com  o
disposto nesta lei.


      Art. 4.º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90
(noventa) dias após a sua aprovação. 


      Art. 5.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

                                JUSTIFICATIVA
 
      Nossa proposta tem o claro objetivo de definir critérios mínimos, para
a instalação e  localização  de  equipamentos  eletrônicos  de  controle  de
velocidade, para que os motoristas saibam, antecipadamente,  o  local  exato
das lombadas eletrônicas colocados nas rodovias do nosso Estado.
      O Poder Público tem a obrigação de combater severamente os abusos e  o
excesso de velocidade para diminuir o trágico índice de acidentes fatais  em
nossas estradas. Não há como divergir desta premissa. A nossa  crítica,  bem
como de toda a população, é quanto  aos  métodos  empregados  pelos  agentes
fiscalizadores  do  Estado  que,  de   maneira   ardilosa,   instalam   tais
equipamentos como se fossem armadilhas, com  o  único  fito  de  flagrar  os
motoristas “infratores” e, assim, aplicar-lhe pesadas multas.
      Nos últimos anos, assistimos a uma desenfreada instalação de  radares,
com o suposto intuito  de  coibir  os  excessos  de  velocidade,  porém,  na
maioria dos casos, tais equipamentos  estão  colocados  em  locais  que  não
previne nem desestimula acidentes, servindo tão somente como instrumento  de
arrecadação de numerários para os cofres estaduais,  naquilo  que  passou  a
ser chamado popularmente de “indústria das  multas”,  gerando  por  vias  de
conseqüência, um sentimento de  repulsa  em  toda  a  população,  facilmente
comprovada  pelas  críticas  estampadas  diuturnamente  nos  noticiários  de
rádio, jornal e TV.








      É de fácil constatação que, atualmente, estes equipamentos estão sendo
instalados indiscriminadamente, em geral escondidos  no  meio  da  vegetação
com a intenção traiçoeira de multar os motoristas comuns,  normais,  aqueles
que não  matam  no  trânsito,  que  nunca  protagonizaram  nenhum  acidente,
aqueles que raramente passam dos  80km/h.,  mas  são  pegos  em  locais  com
sinalização de baixíssima velocidades, nas injustas  armadilhas,  instaladas
unicamente  para  aplicar  pesadas  multas  aos   condutores   de   veículos
automotores.
      A substituição dos atuais "pardais", sejam fixo  sejam  móveis,  pelos
instrumentos de controles  popularmente  chamados  de  "lombada  eletrônica"
reverterá em benefício de toda a  população  de  nosso  Estado,  pois  tanto
beneficiará os pedestres quanto os motoristas por tratar-se  de  equipamento
de fácil visualização, ao mesmo tempo que obriga  a  redução  da  velocidade
imprimida pelos condutores de veículos, tem também, o  caráter  educativo  e
preventivo.
      Nos centros urbanos e nos locais de grande incidência de  acidentes  e
atropelamentos é perfeitamente justificável a instalação de equipamentos  de
controle e fiscalização de trânsito a fim de diminuir o índice de  acidentes
e de mortes nas rodovias administradas pelo Estado, suas concessionárias  ou
permissionárias.
      Não somos contra os equipamentos de controles de  velocidades,  porém,
não podemos concordar com os instrumentos utilizados  de  maneira  astuciosa
pelo Poder Público, com o  único  fito  de  aumentar  suas  receitas.  Nosso
intuito é contribuir para a diminuição dos índice de acidentes e  de  mortes
nas nossas estradas, porém, de maneira séria e transparente, com o  objetivo
de educar e disciplinar o trânsito em nossas rodovias.
      Por tudo quanto foi exposto, contamos com  o  apoio  dos  nobre  pares
desta casa de lei, para aprovação da presente propositura. 






                        Sala das Sessões, em 3/3/2004






                           a) Geraldo Lopes - PMDB