


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 15.310, de 15 de janeiro de 2014
 Mesa da Assembleia Legislativa
 Fixa o subsídio dos deputados estaduais para o exercício de 2014.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - A remuneração do Deputado à Assembleia Legislativa no exercício financeiro de 2014 é fixada em valor correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do que percebem ou venham a perceber, a igual título, em espécie, os Deputados Federais, nos termos do § 2º do artigo 27 da Constituição Federal. 
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.
Palácio dos Bandeirantes, aos 15 de janeiro de 2014.
Geraldo Alckmin
Andrea Sandro Calabi
Secretário da Fazenda
Júlio Francisco Semeghini Neto
Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 15 de janeiro de 2014.
 Publicado em : DOE 16/01/2014 - Seção I - p. 1
Atualizado em: 16/01/2014 09:25
   15310.doc