


              REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  513     , DE 2005








      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor  Secretário  da  Fazenda
Eduardo Guardia, para que preste as seguintes informações:






 1. Quais as razões que determinaram o não cumprimento do comunicado CRHE  -
    de 8 de dezembro de 1999, relativo ao pagamento dos adicionais por tempo
    de  serviço  e  da  sexta  parte  sobre  os  vencimentos  integrais  dos
    funcionários do Estado?









                                JUSTIFICATIVA








      Através do comunicado  CRHE  –  03  de  8/12/99,  a  Coordenadoria  de
Recursos Humanos do Estado de São Paulo,  Secretaria  do  Governo  e  Gestão
Estratégica, comunicou as Administrações Diretas e também as  Autarquias  do
Estado, que, independente de requerimentos, o adicional por tempo e a  sexta
parte,  sobre  os  vencimentos  integrais,  deverão   ser   concedidos   aos
servidores, no dia seguinte à data em  que  completar  o  tempo  de  serviço
necessário à aquisição de cada um desses benefícios,  conforme  determina  o
artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo.
      Acontece que, o DAEE não pagou a todos os seus servidores regidos pela
CLF, esses benefícios previstos na Constituição, apenas alguns perceberam  a
sexta parte, sobre os vencimentos integrais, em virtude de ação  judicial  e
os adicionais foram pagos a todos somente sobre o  item  01  dos  hollerith,
quando  deveria  ser  pago  sobre  todos  os   vencimentos,   inclusive   as
gratificações.








                       Sala das Sessões, em  16-8-2005




                              a)  Afonso Lobato