


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  317, DE 2006




      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação  do
Regimento  Interno,  requeiro  seja  oficiado  ao   Senhor   Secretário   da
Habitação, Dr. Emanuel Fernandes, para que preste as seguintes informações:


           1. A Companhia de Desenvolvimento Habitacional e  Urbano  –  CDHU
              responde a algum inquérito policial que apura venda  irregular
              de imóveis pela empresa?
           2. Em caso  afirmativo,  qual  foi  o  fato  que  determinou  tal
              inquérito e que providências a CDHU adotou diante do ocorrido?
           3. A empresa tem conhecimento da venda ou transferência irregular
              de imóveis de programas destinados a famílias de baixa renda?
           4. Em caso afirmativo, quais providências  foram  tomadas  diante
              dos fatos apontados?
           5. Existem estudos para alteração  de  procedimentos  de  modo  a
              minimizar ou evitar o problema acima mencionado?





                                JUSTIFICATIVA






      Matéria recente, publicada no Jornal Correio Popular,  de  4  de  maio
último,  intitulada “Venda ilegal de imóveis  da  CDHU  é  uma  rotina”,  dá
conta que a Delegacia de Investigações Gerais abriu inquérito policial  para
apurar denúncias relativas à comercialização irregular de imóveis  sorteados
pela empresa. Segundo a  mesma  matéria,  essa  prática  é  comum  entre  os
mutuários do sistema.  Apresentamos,  pois,  o  presente  requerimento  para
obter dados necessários às ações de fiscalização inerentes ao  exercício  do
mandato parlamentar.








                        Sala das Sessões, em 8/6/2006



                              a)  Carlos Neder