


                      PROJETO DE LEI Nº  1444, DE 2007


                                 Dispõe sobre a competência para a  emissão
                                 da carteira de  identidade  estudantil  no
                                 Estado  de  São   Paulo,   e   dá   outras
                                 providências.







A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1° - Compete aos estabelecimentos de ensino,  públicos  ou  privados,
credenciados e autorizados a funcionar pelo Ministério da Educação, à  União
Nacional dos  Estudantes  –  UNE,  ou  à  União  Brasileira  dos  Estudantes
Secundaristas – UBES, a emissão da carteira de identidade estudantil.

Parágrafo único. No documento deverão constar:


   1. Nome do estabelecimento de ensino;
   2. Foto, data de nascimento e nome completo do aluno;
   3. Filiação;
   4. Número do Registro Geral e do Cadastro de Pessoas Físicas;
   5. Série, semestre ou período;
   6. Data de validade.

Artigo  2°  -  A  carteira   de   identidade   estudantil,   emitida   pelos
estabelecimentos de ensino, é gratuita em  sua  primeira  via,  podendo  ser
transferido o direito de sua emissão a uma agremiação  ou  demais  entidades
representativas  dos  estudantes,  desde  que  formalmente   autorizadas   e
credenciadas.

§ 1º - No  caso  da  União  Nacional  dos  Estudantes  –  UNE,  e  da  União
Brasileira dos Estudantes Secundaristas – UBES, a  emissão  da  carteira  de
identidade estudantil deverá ser  entregue  diretamente  ao  estudante  pela
respectiva entidade emissora.

§ 2º - Fica vedada a utilização  e  a  emissão  de  carteiras  de  estudante
confeccionadas por empresas particulares.

Artigo 3° - A carteira de identidade estudantil é documento suficiente  para
a comprovação desta qualidade para todos  os  fins,  especialmente  para  os
benefícios garantidos em Lei, sendo vedada a  exigência  de  qualquer  outro
documento para comprovar a condição de estudante.

Artigo 4º -  A  infração  às  disposições  da  presente  Lei  acarretará  ao
responsável infrator a imposição de pena de multa  no  valor  de  950  UFESP
(novecentos e cinqüenta Unidades Fiscais do Estado de  São  Paulo),  dobrada
em caso de reincidência.

Artigo  5°  -  Ulterior  disposição  regulamentar  desta  Lei   definirá   o
detalhamento técnico de sua execução.

Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  à  conta
de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor no prazo de 90  (noventa)  dias  de  sua
publicação.







                                JUSTIFICATIVA







                    Recentemente, fomos  alertados  pela  imprensa  sobre  a
crescente onda de falsificações nas carteiras de estudante no Estado de  São
Paulo. Os jornais vêm atribuindo tal  problema  principalmente  à  confecção
das carteiras pelas  empresas  particulares  que,  segundo  as  reportagens,
transformaram a  emissão  em  um  negócio  lucrativo,  ficando  popularmente
conhecido como a “Indústria das Carteiras”.  


                    É  exatamente  por  isso  que  apresentamos  a  presente
propositura, estabelecendo que a competência para a emissão da  carteira  de
identidade estudantil passa a ser dos estabelecimentos de  ensino,  públicos
ou privados, da União Nacional dos Estudantes – UNE, ou da União  Brasileira
dos Estudantes Secundaristas – UBES.


                    Além de acabar com qualquer tipo de monopólio, já que  a
própria escola ou as agremiações  podem  confeccionar  a  carteira  (não  há
qualquer justificativa racionalmente aceitável para que somente a  UNE  e  a
UBES tenham  a   outorga  da  exclusividade  para  emissão  da  carteira  de
identidade estudantil), o projeto ainda veda a utilização e  a  emissão  das
carteiras de estudante confeccionadas por empresas particulares, já que  são
sérias as inúmeras denúncias de que estas vinham  transformando  um  direito
dos estudantes em um negócio. 


                    Diante de todo o  exposto  e,  considerando  o  legítimo
interesse público da proposição, esperamos contar com o apoio  dos  ilustres
Pares, na sua aprovação.





                       Sala das Sessões, em 13-12-2007





                           a)  André Soares - DEM