
                      Projeto de lei n.º 917,  de 2003



Dispõe sobre a divulgação do Cadastro de  Reclamações  Fundamentadas  contra
fornecedores de produtos e serviços,  determinada  pelo  artigo  44  da  Lei
Federal nº 8.708, de 11 de setembro de 1990 – Código de  Proteção  e  Defesa
do Consumidor e dá outras providências


A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:



Artigo 1º - A divulgação anual  do  Cadastro  de  Reclamações  Fundamentadas
contra fornecedores de produtos e serviços, determinada pelo  artigo  44  da
Lei Federal nº 8.078, de 11 setembro de 1990, dar-se-á,  no  Estado  de  São
Paulo, mediante publicação no órgão oficial.

§ 1º - Além  da  divulgação  a  que  se  refere  o  “caput”,  publicar-se-á,
periodicamente, a  relação  das  reclamações  fundamentadas  registradas  no
primeiro e no segundo semestre de cada ano.

§ 2º - As informações constantes do cadastro de que trata este artigo  serão
também disponibilizadas por linha telefônica, especialmente  destinada  para
tal, e na “internet” através  da  página  do  órgão  público  de  defesa  do
consumidor.

§ 3º  -  As publicações e informações destinadas  aos  consumidores  deverão
conter também a lista das dez empresas com maior número de reclamações,  por
assunto problema, indicando  se  a  reclamação  foi  atendida  ou  não  pelo
fornecedor.


Artigo 2º -   As despesas decorrentes  da  execução  desta  lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias.





Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                          J U S T I F I C A T I V A

O Cadastro de Reclamações Fundamentadas do Procon, criado em cumprimento  ao
disposto no artigo 44 da Lei 8.078/90, Código  de  Defesa  dos  Direitos  do
Consumidor, é uma eficiente ferramenta de orientação, assumindo um papel  de
grande importância como medida de ação preventiva.
A disponibilização desses dados, ao permitir a  visualização  do  número  de
atendimentos individuais realizados, com gráfico geral das  reclamações  por
área técnica e por assunto, confere ao consumidor mecanismos que o  auxiliam
na escolha de fornecedores, seja para aquisição de  produtos,  seja  para  a
contratação de serviços.
A divulgação do  cadastro  representa  também  um  importante  incentivo  ao
aprimoramento  das  políticas  adotadas  por  fornecedores  e  empresas  nas
relações comerciais.
Não obstante  à  determinação  de  publicação  anual  preconizada  pela  Lei
Federal 8078/90, entendemos que pelos méritos da  iniciativa,  a  publicação
poderia  desmembrar–se  em  publicações  semestrais,  fato  que   conferiria
eficiência ainda maior ao Cadastro de Reclamações Fundamentas.
Tem a presente proposta legislativa, a finalidade de possibilitar  que  esta
determinação federal tão bem cumprida e aplicada  pelo  PROCON,  amplie  sua
eficácia  enquanto  ação  preventiva,  ofertando   melhores   condições   de
informações ao consumidor através de atualizações mais curtas.  Para  tanto,
conto com o apoio dos nobres pares para sua aprovação.


                                Sala das Sessões,  em  15/9/2003


                       a) Souza Santos  -  PL