


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 16.727, de 22 de maio de 2018
 (Projeto de lei nº 420, de 2016, do Deputado Márcio Camargo – PSC)
 Torna obrigatória a disponibilização de bebidas industrializadas dietéticas em eventos esportivos, “shows” e entretenimentos culturais direcionados para o público em geral. 
 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA: 
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei: 
Artigo 1º – Os promotores de eventos esportivos, “shows” e entretenimentos culturais direcionados para o público em geral no Estado deverão disponibilizar, comercializando ou não, em quantidade suficiente, bebidas industrializadas dietéticas para serem consumidas pelo público presente. 
Parágrafo único – A quantidade de bebidas industrializadas a serem ofertadas ao público dos eventos mencionados no “caput” deverá ser de no mínimo 15% (quinze por cento), principalmente sucos industrializados e refrigerantes, do estoque a ser comercializado ou disponibilizado no dia do respectivo evento. 
Artigo 2º – A fiscalização do cumprimento do estabelecido no artigo 1º desta lei caberá às autoridades determinadas em regulamento próprio, a ser expedido pelo Poder Executivo. 
Artigo 3º – A infração ao disposto nesta lei acarretará multa no valor equivalente a 100 (cem) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESPs, por cada vez que um estabelecimento o descumprir. 
§ 1º – Ficarão sujeitos à pena de multa definida no “caput” os organizadores, solidariamente com as empresas responsáveis pela locação do local para evento. 
§ 2º – O valor da multa será dobrado na hipótese de reincidência. 
Artigo 4º – O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias. 
Artigo 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 22 de maio de 2018. 
a) CAUÊ MACRIS – Presidente 
Publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 22 de maio de 2018. 
a) Rodrigo del Nero – Secretário-Geral Parlamentar
 Publicado em : DOPL 23/05/2018 - p. 5
Atualizado em: 28/05/2018 13:53
 16727.doc