


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 12.242, de 27 de janeiro de 2006
 (Projeto de lei nº 834/2005, do Deputado Cândido Vaccarezza - PT e outros)
 Revoga as leis e resoluções que especifica, relativas ao período compreendido entre os anos de 1895 e 1900.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Ficam revogadas as seguintes leis e resoluções:
I - Lei nº 311, de 30 de abril de 1895;
II - Lei nº 312, de 6 de maio de 1895;
III - Lei nº 313, de 10 de maio de 1895;
IV - Lei nº 314, de 10 de maio de 1895;
V - Resolução nº 315, de 25 de maio de 1895;
VI - Lei nº 316, de 25 de maio de 1895;
VII - Resolução nº 317, de 3 de junho de 1895;
VIII - Resolução nº 318, de 3 de junho de 1895;
IX - Lei nº 320, de 12 de junho de 1895;
X - Lei nº 322, de 18 de junho de 1895;
XI - Lei nº 323, de 22 de junho de 1895;
XII - Lei nº 324, de 22 de junho de 1895;
XIII - Lei nº 325, de 22 de junho de 1895;
XIV - Lei nº 326, de 13 de julho de 1895;
XV - Lei nº 327, de 13 de julho de 1895;
XVI - Lei nº 328, de 15 de julho de 1895;
XVII - Lei nº 329, de 16 de julho de 1895;
XVIII - Lei nº 330, de 16 de julho de 1895;
XIX - Lei nº 331, de 16 de julho de 1895;
XX - Lei nº 332, de 17 de julho de 1895;
XXI - Lei nº 333, de 17 de julho de 1895;
XXII - Lei nº 334, de 17 de julho de 1895;
XXIII - Lei nº 335, de 22 de julho de 1895;
XXXIV - Lei nº 336, de 23 de julho de 1895;
XXV - Lei nº 337, de 5 de agosto de 1895;
XXVI - Lei nº 338, de 7 de agosto de 1895;
XXVII - Lei nº 339, de 7 de agosto de 1895;
XXVIII - Lei nº 340, de 8 de agosto de 1895;
XXIX - Lei nº 341, de 12 de agosto de 1895;
XXX - Lei nº 342, de 12 de agosto de 1895;
XXXI - Lei nº 343, de 12 de agosto de 1895;
XXXII - Lei nº 344, de 12 de agosto de 1895;
XXXIII - Lei nº 345, de 13 de agosto de 1895;
XXXIV - Lei nº 347, de 16 de agosto de 1895;
XXXV - Lei nº 348, de 17 de agosto de 1895;
XXXVI - Lei nº 349, de 26 de agosto de 1895;
XXXVII - Lei nº 351, de 26 de agosto de 1895;
XXXVIII - Lei nº 352, de 28 de agosto de 1895;
XXXIX - Lei nº 353, de 28 de agosto de 1895;
XL - Lei nº 354, de 28 de agosto de 1895;
XLI - Lei nº 355, de 28 de agosto de 1895;
XLII - Lei nº 356, de 29 de agosto de 1895;
XLIII - Lei nº 357, de 29 de agosto de 1895;
XLIV - Lei nº 358, de 29 de agosto de 1895;
XLV - Lei nº 359, de 30 de agosto de 1895;
XLVI - Lei nº 360, de 31 de agosto de 1895;
XLVII - Lei nº 361, de 31 de agosto de 1895;
XLVIII - Lei nº 362, de 31 de agosto de 1895;
XLIX - Lei nº 363, de 31 de agosto de 1895;
L - Lei nº 364, de 31 de agosto de 1895;
LI - Lei nº 365, de 2 de setembro de 1895;
LII - Lei nº 366, de 3 de setembro de 1895;
LIII - Lei nº 367, de 3 de setembro de 1895;
LIV - Lei nº 368, de 3 de setembro de 1895;
LV - Lei nº 369, de 3 de setembro de 1895;
LVI - Lei nº 370, de 3 de setembro de 1895;
LVII - Lei nº 371, de 3 de setembro de 1895;
LVIII - Lei nº 372, de 3 de setembro de 1895;
LIX - Lei nº 373, de 3 de setembro de 1895;
LX - Lei nº 374, de 3 de setembro de 1895;
LXI - Lei nº 375, de 3 de setembro de 1895;
LXII - Lei nº 376, de 3 de setembro de 1895;
LXIII - Lei nº 377, de 3 de setembro de 1895;
LXIV  - Lei nº 378, de 4 de setembro de 1895;
LXV - Lei nº 379, de 4 de setembro de 1895;
LXVI - Lei nº 380, de 23 de setembro de 1895;
LXVII - Lei nº 381, de 22 de maio de 1896;
LXVIII - Lei nº 382, de 27 de maio de 1896;
LXIX - Lei nº 383, de 28 de maio de 1896;
LXX - Lei nº 384, de 28 de maio de 1896;
LXXI - Lei nº 385, de 5 de junho de 1896;
LXXII - Lei nº 386, de 17 de junho de 1896;
LXXIII - Lei nº 387, de 17 de junho de 1896;
LXXIV - Lei nº 388, de 17 de junho de 1896;
LXXV - Lei nº 389, de 17 de junho de 1896;
LXXVI - Lei nº 390, de 17 de junho de 1896;
LXXVII - Lei nº 391, de 17 de junho de 1896;
LXXVIII - Lei nº 392, de 17 de junho de 1896;
LXXIX - Lei nº 393, de 17 de junho de 1896;
LXXX - Lei nº 394, de 17 de junho de 1896;
LXXXI - Lei nº 395, de 17 de junho de 1896;
LXXXII - Lei nº 396, de 17 de junho de 1896;
LXXXIII - Lei nº 397, de 17 de junho de 1896;
LXXXIV - Lei nº 398, de 19 de junho de 1896;
LXXXV - Lei nº 399, de 23 de junho de 1896;
LXXXVI - Lei nº 400, de 22 de junho de 1896;
LXXXVII - Lei nº 401, de 22 de junho de 1896;
LXXXVIII - Lei nº 402, de 23 de junho de 1896;
LXXXIX - Lei nº 403, de 25 de junho de 1896;
XC - Lei nº 404, de 27 de junho de 1896;
XCI - Lei nº 405, de 27 de junho de 1896;
XCII - Lei nº 406, de 3 de julho de 1896;
XCIII - Lei nº 407, de 3 de julho de 1896;
XCIV - Lei nº 408, de 8 de julho de 1896;
XCV - Lei nº 409, de 8 de julho de 1896;
XCVI - Lei nº 410, de 9 de julho de 1896;
XCVII - Lei nº 411, de 17 de julho de 1896;
XCVIII - Lei nº 412, de 17 de julho de 1896;
XCVIX - Lei nº 413, de 24 de julho de 1896;
C - Lei nº 414, de 24 de julho de 1896;
CI - Lei nº 415, de 24 de julho de 1896;
CII - Lei nº 416, de 24 de julho de 1896;
CIII - Lei nº 417, de 24 de julho de 1896;
CIV - Lei nº 418, de 24 de julho de 1896;
CV - Lei nº 419, de 24 de julho de 1896;
CVI - Lei nº 420, de 24 de julho de 1896;
CVII - Lei nº 421, de 27 de julho de 1896;
CVIII - Lei nº 422, de 29 de julho de 1896;
CIX - Lei nº 423, de 29 de julho de 1896;
CX - Lei nº 424, de 29 de julho de 1896;
CXI - Lei nº 425, de 31 de julho de 1896;
CXII - Lei nº 426, de 31 de julho de 1896;
CXIII - Lei nº 427, de 31 de julho de 1896;
CXIV - Lei nº 428, de 1º de agosto de 1896;
CXV - Lei nº 429, de 1º de agosto de 1896;
CXVI - Lei nº 430, de 1º de agosto de 1896;
CXVII - Lei nº 431, de 1º de agosto de 1896;
CXVIII - Lei nº 432, de 3 de agosto de 1896;
CXIX - Lei nº 433, de 5 de agosto de 1896;
CXX - Lei nº 434, de 5 de agosto de 1896;
CXXI - Lei nº 435, de 5 de agosto de 1896;
CXXII - Lei nº 436, de 5 de agosto de 1896;
CXXIII - Lei nº 437, de 5 de agosto de 1896;
CXXIV - Lei nº 438, de 5 de agosto de 1896;
CXXV - Lei nº 439, de 5 de agosto de 1896;
CXXVI - Lei nº 440, de 5 de agosto de 1896;
CXXVII - Lei nº 441, de 6 de agosto de 1896;
CXXVIII - Lei nº 442, de 6 de agosto de 1896;
CXXIX - Lei nº 443, de 6 de agosto de 1896;
CXXX - Lei nº 444, de 6 de agosto de 1896;
CXXXI - Lei nº 445, de 6 de agosto de 1896;
CXXXII - Lei nº 446, de 6 de agosto de 1896;
CXXXIII - Lei nº 447, de 22 de outubro de 1896;
CXXXIV - Lei nº 448, de 22 de outubro de 1896;
CXXXV - Lei nº 449, de 22 de outubro de 1896;
CXXXVI - Lei nº 450, de 31 de outubro de 1896;
CXXXVII - Lei nº 451, de 7 de novembro de 1896;
CXXXVIII - Lei nº 452, de 12 de novembro de 1896;
CXXXIX - Lei nº 453, de 21 de novembro de 1896;
CXL - Lei nº 454, de 25 de novembro de 1896;
CXLI - Lei nº 455, de 26 de novembro de 1896;
CXLII - Lei nº 456, de 26 de novembro de 1896;
CXLIII - Lei nº 457, de 26 de novembro de 1896;
CXLIV - Lei nº 458, de 26 de novembro de 1896;
CXLV - Lei nº 459, de 26 de novembro de 1896;
CXLVI - Lei nº 460, de 30 de novembro de 1896;
CXLVII - Lei nº 461, de 1º de dezembro de 1896;
CXLVIII - Lei nº 462, de 5 de dezembro de 1896;
CXLIX - Lei nº 463, de 5 de dezembro de 1896;
CL - Lei nº 464, de 5 de dezembro de 1896;
CLI - Lei nº 465, de 5 de dezembro de 1896;
CLII - Lei nº 466, de 5 de dezembro de 1896;
CLIII - Lei nº 467, de 10 de dezembro de 1896;
CLIV - Lei nº 468, de 14 de dezembro de 1896;
CLV - Lei nº 469, de 15 de dezembro de 1896;
CLVI - Lei nº 470, de 22 de dezembro de 1896;
CLVII - Lei nº 471, de 22 de dezembro de 1896;
CLVIII - Lei nº 472, de 22 de dezembro de 1896;
CLIX - Lei nº 473, de 22 de dezembro de 1896;
CLX - Lei nº 474, de 22 de dezembro de 1896;
CLXI - Lei nº 475, de 22 de dezembro de 1896;
CLXII - Lei nº 476, de 23 de dezembro de 1896;
CLXIII - Lei nº 477, de 23 de dezembro de 1896;
CLXIV - Lei nº 478, de 24 de dezembro de 1896;
CLXV - Lei nº 479, de 24 de dezembro de 1896;
CLXVI - Lei nº 480, de 24 de dezembro de 1896;
CLXVII - Lei nº 481, de 24 de dezembro de 1896;
CLXVIII - Lei nº 482, de 24 de dezembro de 1896;
CLXIX - Lei nº 483, de 24 de dezembro de 1896;
CLXX - Lei nº 484, de 24 de dezembro de 1896;
CLXXI - Lei nº 485, de 29 de dezembro de 1896;
CLXXII - Lei nº 486, de 29 de dezembro de 1896;
CLXXIII - Lei nº 487, de 29 de dezembro de 1896;
CLXXIV - Lei nº 488, de 29 de dezembro de 1896;
CLXXV - Lei nº 489, de 29 de dezembro de 1896;
CLXXVI - Lei nº 490, de 29 de dezembro de 1896;
CLXXVII - Lei nº 491, de 29 de dezembro de 1896;
CLXXVIII - Lei nº 492, de 29 de dezembro de 1896;
CLXXIX - Lei nº 493, de 28 de abril de 1897;
CLXXX - Lei nº 494, de 30 de abril de 1897;
CLXXXI - Lei nº 495, de 30 de abril de 1897;
CLXXXII - Lei nº 496, de 5 de maio de 1897;
CLXXXIII - Lei nº 497, de 7 de maio de 1897;
CLXXXIV - Lei nº 498, de 7 de maio de 1897;
CLXXXV - Lei nº 499, de 7 de maio de 1897;
CLXXXVI - Lei nº 501, de 18 de maio de 1897;
CLXXXVII - Lei nº 502, de 19 de maio de 1897;
CLXXXVIII - Lei nº 503, de 19 de maio de 1897;
CLXXXIX - Lei nº 504, de 26 de maio de 1897;
CXC - Lei nº 505, de 21 de junho de 1897;
CXCI - Lei nº 506, de 23 de junho de 1897;
CXCII - Lei nº 507, de 30 de junho de 1897;
CXCIII - Lei nº 508, de 6 de julho de 1897;
CXCIV - Lei nº 509, de 9 de julho de 1897;
CXCV - Lei nº 510, de 9 de julho de 1897;
CXCVI - Lei nº 511, de 22 de julho de 1897;
CXCVII - Lei nº 512, de 28 de julho de 1897;
CXCVIII - Lei nº 513, de 29 de julho de 1897;
CXCIX - Lei nº 514, de 2 de agosto de 1897;
CC - Lei nº 515, de 2 de agosto de 1897;
CCI - Lei nº 516, de 2 de agosto de 1897;
CCII - Lei nº 517, de 17 de agosto de 1897;
CCIII - Lei nº 518, de 23 de agosto de 1897;
CCIV - Lei nº 519, de 26 de agosto de 1897;
CCV - Lei nº 520, de 26 de agosto de 1897;
CCVI - Lei nº 521, de 26 de agosto de 1897;
CCVII - Lei nº 522, de 26 de agosto de 1897;
CCVIII - Lei nº 523, de 30 de agosto de 1897;
CCIX - Lei nº 524, de 4 de setembro de 1897;
CCX - Lei nº 525, de 16 de abril de 1898;
CCXI - Lei nº 526, de 6 de maio de 1898;
CCXII - Lei nº 527, de 25 de maio de 1898;
CCXIII - Lei nº 528, de 3 de junho de 1898;
CCXIV - Lei nº 529, de 16 de junho de 1898;
CCXV - Lei nº 530, de 16 de junho de 1898;
CCXVI - Lei nº 531, de 20 de junho de 1898;
CCXVII - Lei nº 532, de 2 de julho de 1898;
CCXVIII - Lei nº 533, de 4 de julho de 1898;
CCXIX - Lei nº 534, de 12 de julho de 1898;
CCXX - Lei nº 535, de 12 de julho de 1898;
CCXXI - Lei nº 536, de 20 de julho de 1898;
CCXXII - Lei nº 537, de 20 de julho de 1898;
CXXIII - Lei nº 538, de 20 de julho de 1898;
CCXXIV - Lei nº 539, de 20 de julho de 1898;
CCXXV - Lei nº 540, de 20 de julho de 1898;
CCXXVI - Lei nº 541, de 21 de julho de 1898;
CCXXVII - Lei nº 542, de 21 de julho de 1898;
CCXXVIII - Lei nº 543, de 27 de julho de 1898;
CCXXIX - Lei nº 544, de 27 de julho de 1898;
CCXXX - Lei nº 545, de 2 de agosto de 1898;
CCXXXI - Lei nº 546, de 2 de agosto de 1898;
CCXXXII - Lei nº 547, de 2 de agosto de 1898;
CCXXXIII - Lei nº 548, de 4 de agosto de 1898;
CCXXXIV - Lei nº 549, de 4 de agosto de 1898;
CCXXXV - Lei nº 550, de 13 de agosto de 1898;
CCXXXVI - Lei nº 551, de 13 de agosto de 1898;
CCXXXVII - Lei nº 552, de 13 de agosto de 1898;
CCXXXVIII - Lei nº 553, de 13 de agosto de 1898;
CCXXXIX - Lei nº 554, de 13 de agosto de 1898;
CCXL - Lei nº 555, de 18 de agosto de 1898;
CCXLI - Lei nº 556, de 18 de agosto de 1898;
CCXLII - Lei nº 557, de 18 de agosto de 1898;
CCXLIII - Lei nº 558, de 20 de agosto de 1898;
CCXLIV - Lei nº 559, de 20 de agosto de 1898;
CCXLV - Lei nº 560, de 20 de agosto de 1898;
CCXLVI - Lei nº 561, de 23 de agosto de 1898;
CCXLVII - Lei nº 562, de 22 de agosto de 1898;
CCXLVIII - Lei nº 563, de 25 de agosto de 1898;
CCXLIX - Lei nº 564, de 27 de agosto de 1898;
CCL - Lei nº 565, de 27 de agosto de 1898;
CCLI - Lei nº 566, de 27 de agosto de 1898;
CCLII - Lei nº 567, de 27 de agosto de 1898;
CCLIII - Lei nº 568, de 27 de agosto de 1898;
CCLIV - Lei nº 569, de 27 de agosto de 1898;
CCLV - Lei nº 570, de 27 de agosto de 1898;
CCLVI - Lei nº 571, de 27 de agosto de 1898;
CCLVII - Lei nº 572, de 27 de agosto de 1898;
CCLVIII - Lei nº 573, de 27 de agosto de 1898;
CCLIX - Lei nº 574, de 27 de agosto de 1898;
CCLX - Lei nº 575, de 27 de agosto de 1898;
CCLXI - Lei nº 576, de 27 de agosto de 1898;
CCLXII - Lei nº 577, de 27 de agosto de 1898;
CCLXIII - Lei nº 578, de 27 de agosto de 1898;
CCLXIV - Lei nº 579, de 29 de agosto de 1898;
CCLXV - Lei nº 580, de 29 de agosto de 1898;
CCLXVI - Lei nº 581, de 29 de agosto de 1898;
CCLXVII - Lei nº 582, de 30 de agosto de 1898;
CCLXVIII - Lei nº 583, de 30 de agosto de 1898;
CCLXIX - Lei nº 584, de 30 de agosto de 1898;
CCLXX - Lei nº 585, de 30 de agosto de 1898;
CCLXXI - Lei nº 586, de 31 de agosto de 1898;
CCLXXII - Lei nº 587, de 31 de agosto de 1898;
CCLXXIII - Lei nº 589, de 1º de setembro de 1898;
CCLXXIV - Lei nº 590, de 29 de agosto de 1898;
CCLXXV - Lei nº 591, de 2 de setembro de 1898;
CCLXXVI - Lei nº 592, de 2 de setembro de 1898;
CCLXXVII - Lei nº 593, de 5 de setembro de 1898;
CCLXXVIII - Lei nº 594, de 5 de setembro de 1898;
CCLXXIX - Lei nº 595, de 14 de abril de 1899;
CCLXXX - Lei nº 596, de 24 de abril de 1899;
CCLXXXI - Lei nº 597, de 2 de maio de 1899;
CCLXXXII - Lei nº 598, de 2 de maio de 1899;
CCLXXXIII - Lei nº 599, de 2 de maio de 1899;
CCLXXXIV - Lei nº 600, de 2 de maio de 1899;
CCLXXXV - Lei nº 601, de 4 de maio de 1899;
CCLXXXVI - Lei nº 602, de 6 de maio de 1899;
CCLXXXVII - Lei nº 603, de 22 de maio de 1899;
CCLXXXVIII - Lei nº 604, de 22 de maio de 1899;
CCLXXXIX - Lei nº 605, de 22 de maio de 1899;
CCXC - Lei nº 606, de 22 de maio de 1899;
CCXCI - Lei nº 607, de 22 de maio de 1899;
CCXCII - Lei nº 608, de 24 de maio de 1899;
CCXCIII - Lei nº 609, de 26 de maio de 1899;
CCXCIV - Lei nº 610, de 26 de maio de 1899;
CCXCV - Lei nº 611, de 26 de maio de 1899;
CCXCVI - Lei nº 612, de 26 de maio de 1899;
CCXCVII - Lei nº 613, de 26 de maio de 1899;
CCXCVIII - Lei nº 614, de 6 de junho de 1899;
CCXCIX - Lei nº 615, de 6 de junho de 1899;
CCC - Lei nº 616, de 6 de junho de 1899;
CCCI - Lei nº 617, de 6 de junho de 1899;
CCCII - Lei nº 618, de 6 de junho de 1899;
CCCII - Lei nº 619, de 13 de junho de 1899;
CCCIV - Lei nº 620, de 21 de junho de 1899;
CCCV - Lei nº 621, de 21 de junho de 1899;
CCCVI - Lei nº 622, de 26 de junho de 1899;
CCCVII - Lei nº 623, de 26 de junho de 1899;
CCCVIII - Lei nº 624, de 26 de junho de 1899;
CCCIX  - Lei nº 625, de 8 de julho de 1899;
CCCX - Lei nº 625-A, de 8 de julho de 1899;
CCCXI - Lei nº 626, de 17 de julho de 1899;
CCCXII - Lei nº 627, de 17 de julho de 1899;
CCCXIII - Lei nº 628, de 17 de julho de 1899;
CCCXIV - Lei nº 629, de 17 de julho de 1899;
CCCXV - Lei nº 630, de 17 de julho de 1899;
CCCXVI - Lei nº 631, de 17 de julho de 1899;
CCCXVII - Lei nº 632, de 17 de julho de 1899;
CCCXVIII - Lei nº 633, de 18 de julho de 1899;
CCCXIX - Lei nº 634, de 22 de julho de 1899;
CCCXX - Lei nº 635, de 22 de julho de 1899;
CCCXXI - Lei nº 636, de 22 de julho de 1899;
CCCXXII - Lei nº 637, de 27 de julho de 1899;
CCCXXIII - Lei nº 638, de 29 de julho de 1899;
CCCXXIV - Lei nº 639, de 29 de julho de 1899;
CCCXXV - Lei nº 640, de 29 de julho de 1899;
CCCXXVI - Lei nº 641, de 29 de julho de 1899;
CCCXXVII - Lei nº 642, de 29 de julho de 1899;
CCCXXVIII - Lei nº 643, de 7 de agosto de 1899;
CCCXXIX - Lei nº 644, de 7 de agosto de 1899;
CCCXXX - Lei nº 645, de 7 de agosto de 1899;
CCCXXXI - Lei nº 646, de 7 de agosto de 1899;
CCCXXXII - Lei nº 647, de 7 de agosto de 1899;
CCCXXXIII - Lei nº 648, de 7 de agosto de 1899;
CCCXXXIV - Lei nº 649, de 7 de agosto de 1899;
CCCXXXV - Lei nº 650, de 7 de agosto de 1899;
CCCXXXVI - Lei nº 651, de 15 de agosto de 1899;
CCCXXXVII - Lei nº 652, de 16 de agosto de 1899;
CCCXXXVIII - Lei nº 653, de 16 de agosto de 1899;
CCCXXXIX - Lei nº 654, de 16 de agosto de 1899;
CCCXL - Lei nº 655, de 23 de agosto de 1899;
CCCXLI - Lei nº 656, de 28 de agosto de 1899;
CCCXLII - Lei nº 657, de 28 de agosto de 1899;
CCCXLIII - Lei nº 658, de 28 de agosto de 1899;
CCCXLIV - Lei nº 659, de 28 de agosto de 1899;
CCCXLV - Lei nº 660, de 28 de agosto de 1899;
CCCXLVI - Lei nº 661, de 28 de agosto de 1899;
CCCXLVII - Lei nº 662, de 6 de setembro de 1899;
CCCXLVIII - Lei nº 663, de 6 de setembro de 1899;
CCCXLIX - Lei nº 664, de 6 de setembro de 1899;
CCCL - Lei nº 665, de 6 de setembro de 1899;
CCCLI - Lei nº 666, de 6 de setembro de 1899;
CCCLII - Lei nº 667, de 6 de setembro de 1899;
CCCLIII - Lei nº 668, de 6 de setembro de 1899;
CCCLIV - Lei nº 669, de 9 de setembro de 1899;
CCCLV - Lei nº 670, de 9 de setembro de 1899;
CCCLVI - Lei nº 671, de 9 de setembro de 1899;
CCCLVII - Lei nº 672, de 9 de setembro de 1899;
CCCLVIII - Lei nº 673, de 9 de setembro de 1899;
CCCLIX - Lei nº 674, de 9 de setembro de 1899;
CCCLX - Lei nº 675, de 9 de setembro de 1899;
CCCLXI - Lei nº 676, de 12 de setembro de 1899;
CCCLXII - Lei nº 677, de 12 de setembro de 1899;
CCCLXIII - Lei nº 678, de 13 de setembro de 1899;
CCCLXIV - Lei nº 679, de 14 de setembro de 1899;
CCCLXV - Lei nº 680, de 14 de setembro de 1899;
CCCLXVI - Lei nº 682, de 14 de setembro de 1899;
CCCLXVII - Lei nº 683, de 16 de setembro de 1899;
CCCLXVIII - Lei nº 684, de 16 de setembro de 1899;
CCCLXIX - Lei nº 685, de 16 de setembro de 1899;
CCCLXX - Lei nº 686, de 16 de setembro de 1899;
CCCLXXI - Lei nº 687, de 26 de abril de 1900;
CCCLXXII - Lei nº 688, de 30 de abril de 1900;
CCCLXXIII - Lei nº 689, de 4 de maio de 1900;
CCCLXXIV - Lei nº 690, de 4 de maio de 1900;
CCCLXXV - Lei nº 691, de 9 de maio de 1900;
CCCLXXVI - Lei nº 692, de 9 de maio de 1900;
CCCLXXVII - Lei nº 693, de 9 de maio de 1900;
CCCLXXVIII - Lei nº 694, de 9 de maio de 1900;
CCCLXXIX - Lei nº 695, de 9 de maio de 1900;
CCCLXXX - Lei nº 696, de 15 de maio de 1900;
CCCLXXXI - Lei nº 697, de 15 de maio de 1900;
CCCLXXXII - Lei nº 698, de 15 de maio de 1900;
CCCLXXXIII - Lei nº 699, de 15 de maio de 1900;
CCCLXXXIV - Lei nº 700, de 15 de maio de 1900;
CCCLXXXV - Lei nº 701, de 15 de maio de 1900;
CCCLXXXVI - Lei nº 702, de 15 de maio de 1900;
CCCLXXXVII - Lei nº 703, de 7 de agosto de 1900;
CCCLXXXVIII - Lei nº 704, de 14 de agosto de 1900;
CCCLXXXIX - Lei nº 705, de 14 de agosto de 1900;
CCCXC - Lei nº 706, de 23 de agosto de 1900;
CCCXCI - Lei nº 707, de 25 de agosto de 1900;
CCCXCII - Lei nº 708, de 25 de agosto de 1900;
CCXCIII - Lei nº 708-A, de 25 de agosto de 1900;
CCCXCIV - Lei nº 709, de 27 de agosto de 1900;
CCCXCV - Lei nº 710, de 28 de agosto de 1900;
CCCXCVI - Lei nº 711, de 30 de agosto de 1900;
CCCXCVII - Lei nº 712, de 31 de agosto de 1900;
CCCXCVIII - Lei nº 713, de 5 de setembro de 1900;
CCCXCIX - Lei nº 714, de 5 de setembro de 1900;
CD - Lei nº 715, de 19 de setembro de 1900;
CDI - Lei nº 716, de 24 de setembro de 1900;
CDII - Lei nº 717, de 24 de setembro de 1900;
CDIII - Lei nº 718, de 25 de setembro de 1900;
CDIV - Lei nº 719, de 28 de setembro de 1900;
CDV - Lei nº 720, de 3 de outubro de 1900;
CDVI - Lei nº 721, de 3 de outubro de 1900;
CDVII - Lei nº 722, de 16 de outubro de 1900;
CDVIII - Lei nº 723, de 17 de outubro de 1900;
CDIX - Lei nº 724, de 23 de outubro de 1900;
CDX - Lei nº 725, de 23 de outubro de 1900;
CDXI - Lei nº 726, de 23 de outubro de 1900;
CDXII - Lei nº 727, de 24 de outubro de 1900;
CDXIII - Lei nº 728, de 24 de outubro de 1900;
CDXIV - Lei nº 729, de 25 de outubro de 1900;
CDXV - Lei nº 730, de 26 de outubro de 1900;
CDXVI - Lei nº 731, de 26 de outubro de 1900;
CDXVII - Lei nº 732, de 26 de outubro de 1900;
CDXVIII - Lei nº 733, de 26 de outubro de 1900;
CDXIX - Lei nº 734, de 26 de outubro de 1900;
CDXX - Lei nº 735, de 29 de outubro de 1900;
CDXXI - Lei nº 736, de 29 de outubro de 1900;
CDXXII - Lei nº 737, de 29 de outubro de 1900;
CDXXIII - Lei nº 738, de 3 de novembro de 1900;
CDXXIV - Lei nº 739, de 10 de novembro de 1900;
CDXXV - Lei nº 740, de 10 de novembro de 1900;
CDXXVI - Lei nº 741, de 10 de novembro de 1900;
CDXXVII - Lei nº 742, de 742 de novembro de 1900;
CDXXVIII - Lei nº 743, de 10 de novembro de 1900;
CDXXIX - Lei nº 744, de 12 de novembro de 1900;
CDXXX - Lei nº 745, de 13 de novembro de 1900;
CDXXXI - Lei nº 746, de 13 de novembro de 1900;
CDXXXII - Lei nº 747, de 13 de novembro de 1900;
CDXXXIII - Lei nº 748, de 13 de novembro de 1900;
CDXXXIV - Lei nº 749, de 13 de novembro de 1900;
CDXXXV - Lei nº 750, de 13 de novembro de 1900;
CDXXXVI - Lei nº 751, de 14 de novembro de 1900;
CDXXXVII - Lei nº 752, de 14 de novembro de 1900;
CDXXXVIII - Lei nº 753, de 14 de novembro de 1900;
CDXXXIX - Lei nº 754, de 14 de novembro de 1900;
CDXL - Lei nº 755, de 17 de novembro de 1900;
CDXLI - Lei nº 756, de 17 de novembro de 1900;
CDXLII - Lei nº 757, de 17 de novembro de 1900;
CDXLIII - Lei nº 758, de 17 de novembro de 1900.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 27 de janeiro de 2006.
Geraldo Alckmin
Hédio da Silva Júnior
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Arnaldo Madeira
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de janeiro de 2006.
 Publicado em : D.O.E. em 28/01/2006, Seção I - pág.01
Atualizado em: 02/02/2006 15:30