
                      PROJETO DE LEI Nº 60,   DE 2002.


                 Informações sobre locação de imóveis com prazo  inferior  a
6 meses


                 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta


                 Artigo 1º - O proprietário de imóvel,  seja  de  construção
em alvenaria, seja de  estrutura  rústica,  localizado  na  área  urbana  ou
rural, que o alugar ou ceder a qualquer título, por um período inferior a  6
(seis) meses, fornecerá à Secretaria da Segurança Pública, no  dia  seguinte
à celebração do contrato ou das tratativas verbais, o nome, o endereço,  bem
como fotocópia autenticada da  Carteira  de   Identidade  e  do  C.P.F.,  se
pessoa física, ou C.N.P.J. se pessoa jurídica, de quem  tomou  o  imóvel  em
locação , por empréstimo ou cessão gratuita.

                 Parágrafo Único – Para as locações ou cessões superiores  a
6 (seis) meses,  a qualificação e documentos do  locatário  ou  beneficiário
gratuito serão exibidos às autoridades competentes,  quando solicitados.

                 Artigo 2º - A inobservância das determinações previstas  no
artigo 1º e seu parágrafo único  implicará  em  multa  a  ser  definida  por
Decreto do Executivo, afora outras implicações legais.

                 Artigo  3º  Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de   sua
           publicação.






                 J U S T I F I C A T I V A






                                   A contenção da violência  hoje  imperante
em nosso país não será satisfatoriamente alcançada,  se  todos  os  recursos
viáveis não forem acionados, mesmo  que alguns deles tenham  uma  eficiência
aparentemente secundária.

                 Na área de seqüestros, caracteriza-se  como  fundamental  o
imóvel onde  a  vítima  permanecerá  detida.  Esse  imóvel,  localize-se  no
perímetro urbano ou na zona rural, como regra, é locado  aos  marginais  por
um período relativamente curto.

                  Quando  identificados  esses  locais,   os   proprietários
limitam-se a dizer que  foi  procurado  por  pessoa  desconhecida,  que  lhe
propôs um aluguel vantajoso, com  pagamento  antecipado  para  uso  por  uns
meses, se tanto.

                 Impõe-se responsabilizar os proprietários  desses  imóveis,
dificultando sua contratação informal.

                 Para tanto, através de lei,  o  proprietário,  seja  pessoa
física ou jurídica, obriga-se a fornecer à Secretaria da Segurança  Pública,
através das Delegacias de Polícia ou Distritos Policiais, no dia seguinte  à
data da avença da locação, ou dos entendimentos para a  cessão  gratuita  do
imóvel,  nome, endereço, bem como  fotocópia  autenticada  do  Documento  de
Identidade  e do C.P.F., se pessoa física, ou C.N.P.J., se pessoa  jurídica,
de quem utilizará citado imóvel.

                 Na eventualidade de o  locador  alegar  que  a  locação  se
estende por período  superior  a  6  meses,  deverá  exibir  a  documentação
pertinente à  cessão  do  imóvel,  sempre  que  solicitada  pela  autoridade
competente.

                  Com  base   na   presente   justificativa,   permitimo-nos
solicitar a aprovação do Projeto de Lei que, nesta oportunidade,  submetemos
à deliberação dos nobres parlamentares desta Casa.


                 Sala das Sessões,



                 Deputado CELINO CARDOSO