


            PROPOSTA DE EMENDA Nº  12   , DE 2005, À CONSTITUIÇÃO
                           DO ESTADO DE SÃO PAULO

                                 Altera  o   §  1º   do   artigo   140   da
                                 Constituição do Estado, estabelecendo nova
                                 regra para a escolha do Delegado Geral  da
                                 Polícia Civil.


A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São , nos termos do  §  3º  do
artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a  seguinte  Emenda  ao  texto
constitucional.


Artigo 1º – O § 1º do artigo 140 da Constituição do Estado passa  a  vigorar
com a seguinte redação:
 
                 “ Artigo 140 [...]
 
                 §1º - Os Delegados  de  Polícia  formarão  lista  tríplice,
dentre integrantes da última classe da carreira, para  escolha  do  Delegado
Geral da Polícia Civil, que será nomeado  pelo  Chefe  do  Poder  Executivo,
para mandato por tempo determinado, tudo na forma da lei respectiva”.
 
                 Artigo 2º - Esta Emenda Constitucional entra  em  vigor  na
data de sua publicação.
 





                                JUSTIFICATIVA



      Nos tempos atuais, em que toda a sociedade tem clamado  por  segurança
pública, é de rigor, entre tantas outras medidas, reverter-se o processo  de
enfraquecimento da figura do Delegado de Polícia,  concedendo-lhe,  além  de
estrutura  material  e  tecnológica   para   o   desenvolvimento   de   suas
atribuições, garantias funcionais que  possibilitem  resgatar  a  autoridade
policial.
 
      Neste passo, o fortalecimento da atividade de polícia civil passa pela
democratização do processo de escolha do chefe da  Instituição,  conferindo-
se aos Delegados de Polícia a possibilidade de escolher, dentre aqueles  que
integram a mais elevada classe da carreira, três membros,  os  quais  serão,
então, submetidos à escolha por parte do Governador do Estado.
 
      É lamentável, tendo em vista o mecanismo de escolha em vigor  –  cujos
critérios são absolutamente discricionários, subordinar toda  a  classe  dos
Delegados de Polícia ao comando direto de quem não tem  legitimidade  alguma
entre seus pares, pois  escolhido  de  acordo  apenas  com  os  compromissos
políticos, os mais variados, firmados pelo governante de plantão.
 
      Não é mais possível submeter a decisão sobre a chefia da Instituição à
livre vontade do Governador que, por meio de um ato desprovido  de  qualquer
compromisso com a  classe,  efetua  a  escolha  sem  levar  em  conta  outro
interesse que não o seu próprio.
 
      Evidente que o sistema ora  proposto,  efetivamente  democrático,  não
afasta o dever do escolhido em observar  a  política  de  Segurança  Pública
definida pelo Chefe do Executivo, a quem está  subordinado,  nos  termos  do
artigo 144, “caput”, da Constituição Federal, e 139, § 1º,  da  Constituição
deste Estado.
 
      O processo de escolha ora defendido não representa diminuição de poder
do Secretário de Estado da Segurança ou de seu  superior,  o  Governador  do
Estado, mas apenas evita arbitrariedades e diminui a  dependência  do  Chefe
da Polícia Civil de intempéries políticas. Não é mais  admissível  confundir
o interesse do Governador  ou  de  outra  autoridade  superior  como  sendo,
necessariamente, um interesse público. O interesse público  está  acima  das
pessoas e autoridades e não admite solução  por  amor  ou  ódio,  paixão  ou
emoção, proteção ou perseguição.
 
      Registre-se que o sistema de escolha ora proposto não é inédito,  pois
já é adotado para a escolha das chefias de outras Instituições,  entre  elas
os Ministérios Públicos dos Estados.
 







                       Sala das Sessões, em 22/9/2005






                                a) Romeu Tuma
  a)Alberto Turco Loco Hiar a)Afanasio Jazadji a)Jonas Donizette a)Adilson
  Barroso a)Luis Carlos Gondim a)Paulo Sérgio a)Cândido Vaccarezza a)Jorge
     Caruso a)Roberto Felício a)Ítalo Cardoso a)José Zico Prado a)Afonso
     Lobato a)Renato Simões a)Mário Reali a)Valdomiro Lopes (apoiamento)
    a)Beth Sahão(apoiamento) a)Fausto Figueira a)Giba Marson(apoiamento)
      a)Simão Pedro a)Sebastião Almeida a)Sebastião Arcanjo(apoiamento)
      a)Hamilton Pereira a)Carlinhos Almeida(apoiamento)a) Maria Lúcia
  Prandi(apoiamento) a)Nivaldo Santana(apoiamento) a)Baleia Rossi a)Geraldo
   Vinholi a)José Dílson a)Arthur Alves Pinto a)Geraldo Lopes a)Vanderlei
                                   Siraque