


                       PROJETO DE LEI Nº 174, DE 2016


                                 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A  INSTITUIR  O
                                 HOSPITAL PÚBLICO VETERINÁRIO  ESTADUAL  NO
                                 MUNICÍPIO  DE   SÃO   PAULO   E   CLÍNICAS
                                 VETERINÁRIAS   PÚBLICAS    ESTADUAIS    EM
                                 MUNICÍPIOS DO ESTADO DE SÃO  PAULO   E  DÁ
                                 OUTRAS PROVIDÊNCIAS.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica instituído o Hospital Veterinário Público Estadual no
município de São Paulo e Clínicas Veterinárias Públicas Estaduais nos
municípios com população acima de 35 mil habitantes, com a finalidade de
garantir atendimento veterinário e demais procedimentos para cães e gatos
de famílias de baixa renda.


      Artigo 2º O Poder Público, para a consecução dos fins previstos na
presente Lei, poderá celebrar convênios com as instituições ou empresas
públicas e privadas.


      Artigo 3º O atendimento de que trata o caput do Artigo 1º da presente
Lei é destinado apenas aos munícipes das cidades que receberem as unidades
do Hospital Público Veterinário Estadual e Clínicas Veterinárias Públicas
Estaduais, sendo estes atendimentos, exclusivo às pessoas assistidas por
programas sociais estaduais ou federais.


      Artigo 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.


      Artigo 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que
couber, no prazo máximo de 90 dias, contados da data de sua publicação.


      Artigo 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      É crescente a presença de cães e gatos  em  estreita  convivência  com
famílias humanas em nossas cidades.


      É preciso que esta convivência seja benéfica, inclusive  do  ponto  de
vista psicológico. Que seja absolutamente saudável em  relação  a  saúde  de
animais e humanos, através do acesso a todos, uma vez que um  grande  número
de pessoas não conseguem prestar a devida  assistência  veterinária  à  seus
animais que sofrem e até vão a óbito, abalando a família emocionalmente.


      A saúde humana está diretamente relacionada à  saúde  animal.  Existem
mais de 600 patógenos que afetam as pessoas e  que  podem  ser  transmitidos
pelos animais. O aumento da população de animais domésticos nas  residências
amplia o risco de contágio das zoonoses; doenças transmissíveis dos  animais
aos homens e vice-versa.


      Doenças como sarna sarcópia, micoses e verminoses são as mais  comuns,
atingindo principalmente as crianças.  Além  destas,  infecções  bacterianas
diversas, viroses como raiva e hematozoários acometem  humanos  de  qualquer
idade.


      As cidades de grande e médio porte de nosso Estado, contam  com  vasta
oferta de serviços veterinários, que tratam destas enfermidades,  protegendo
também  a  saúde  das  famílias.  Mas  estas  redes  em  sua   maioria   são
particulares, o que impede os animais  pertencentes  a  população  de  baixa
renda  de  serem  atendidos,  aumentando  a  exposição  dessas  pessoas   às
zoonoses.


      Fora isto, existe  o  drama  de  certas  famílias,  que  presenciam  o
sofrimento  de  seus  animais  de  estimação  doentes,  que  necessitam   de
diagnósticos, medicamentos  ou  cirurgias,  e  dependendo  da  sua  condição
financeira não tem como propiciar um tratamento que cure  ou  minimize  este
sofrimento.


      Isto posto, é  evidente  a  urgência  de  instalarmos  um  serviço  de
hospital e clínicas veterinárias de âmbito público  para  cães  e  gatos  em
nosso Estado, transformando São Paulo em referência nas  políticas  públicas
voltadas a saúde animal, com positivos reflexos para a saúde humana.


      Sendo assim, solicito a atenção e aprovação dos demais Pares para este
Projeto de Lei, contando com a compreensão de todos.





                       Sala das Sessões, em 15/3/2016.





                           a) Rodrigo Moraes - PSC