


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 11.770, de 7 de julho de 2004
 (Projeto de lei nº 1002/2003, do deputado Edson Gomes - PFL)
 Dá denominação a Delegacia de Polícia que especifica
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se "Carcereiro Amilton Medeiros" a Delegacia de Polícia de Indiaporã.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 07 de julho de 2004.
Geraldo Alckmin
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário da Segurança Pública
Arnaldo Madeira
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 07 de julho de 2004.
 Publicado em : D.O.E em 08/07/2004 - Seção I, pág. 01 
Atualizado em: 15/07/2004 15:26