


                        PROJETO DE LEI Nº 67, DE 2013


                                 Institui o "Dia Estadual do Trabalhador da
                                 Fiscalização do Transporte Público"







A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo  1º  -  Fica  instituído  o  “Dia  Estadual  do  Trabalhador  da
Fiscalização do Transporte Público” a ser  comemorado,  anualmente,  no
dia 25 de outubro.

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA





       O  trabalhador  da  fiscalização  dos  transportes  públicos   é
responsável por garantir padrão  de  qualidade  de  serviços  aos  seus
usuários. Para tanto, esmera-se  no cumprimento do  seu  dever,  que  é
fazer valer o direito da população de ter transporte seguro,  confiável
e pontual no seu destino.
                 Os trabalhadores em fiscalização são também conhecidos
como aqueles que acordam primeiro e  dormem  por  último  em  razão  da
natureza do seu  dever,  que  é  fiscalizar  a  pontualidade,  desde  o
primeiro ônibus até o último, sempre com muita  dedicação  para  melhor
atender à população.
             Cabe  ressaltar  que  sua   importância   passou   a   ser
reconhecida, especialmente a partir do  dia  25  de  outubro  de  1991,
quando depois de muita luta, foi  inaugurado  o  Sindicato  da  classe.
Desde então, esta data, histórica  para  a  categoria,   passou  a  ser
comemorada como o seu dia, O DIA DOS TRABALHADORES EM FISCALIZAÇÃO  DOS
TRANSPORTES DO ESTADO DE SÃO PAULO.
            A Lei nº 15.536, de 16 de fevereiro de 2012, de  iniciativa
do nobre Vereador Gilberto Natalini, incluiu essa  data  no  Calendário
Oficial do Município de São Paulo.
            Instituir, portanto, o Dia do Trabalhador  da  Fiscalização
do Transporte Público no âmbito do Estado de  São  Paulo  é  apenas  um
gesto de reconhecimento desta Casa de Leis do papel que  esta  sofrida,
porém muito nobre, categoria desempenha pela melhoria do transporte  em
nosso Estado.



                       Sala das Sessões, em 25-2-2013.





                           a) João Caramez - PSDB