
                     PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 9, DE 2017


                                 Modifica a Resolução  nº  880,  de  15  de
                                 fevereiro de 2012 que cria a  Procuradoria
                                 Especial  da  Mulher,   como   órgão   não
                                 vinculado à Procuradoria da  ALESP,  e  dá
                                 outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:


Artigo 1º - O artigo 2º da Resolução n° 880, de 15  de  fevereiro  de  2012,
passa a ter a seguinte redação:


“Artigo 2º - A Procuradoria Especial da Mulher será constituída de  1  (uma)
Procuradora Especial da Mulher e de 3 (três) Procuradoras Adjuntas,  eleitas
dentre as deputadas da Assembleia Legislativa, a  cada  2  (dois)  anos,  no
início  da  correspondente  sessão   legislativa,   em   reunião   convocada
especialmente para essa finalidade.

§ 1º - ..............

§2º - ................

§3º - A reunião de que trata o caput será presidida pela última  Procuradora
Especial, se reeleita, e, na falta desta, sucessivamente, pela 1ª, 2ª ou  3ª
Procuradora Adjunta, nessa ordem. Na falta de todas estas,  a  reunião  será
presidida pela mais idosa, dentre as reeleitas.”


Artigo 2º - Ficam acrescentados os seguintes artigos à Resolução n° 880,  de
15 de fevereiro de 2012:


   I. O artigo 4ºA:

   “Artigo 4ºA - A Procuradoria Especial da Mulher poderá firmar parcerias
   para o desenvolvimento de suas atividades.”


   II.  O artigo 4ºB:



   “Artigo  4ºB  -  A  Mesa  da  Assembleia  Legislativa   regulamentará   a
   participação dos servidores de seu Quadro  na  Procuradoria  Especial  da
   Mulher,  bem  como  a  indicação  de  espaço  físico  adequado  para  sua
   instalação.”


   III. - O artigo 4ºC:

   “Artigo 4ºC - Poderão ser contratadas pessoas físicas ou  jurídicas  para
   auxiliar os trabalhos da Procuradoria Especial da Mulher.”


Artigo 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA





      A criação da Procuradoria Especial da Mulher no âmbito do  Legislativo
Paulista veio no sentido de contribuir para a  redução  da  desigualdade  de
gênero no estado de  São  Paulo,  além  de  representar  um  instrumento  de
fortalecimento  da  democracia,  aproximando   as   cidadãs   paulistas   da
participação política perante o poder público, fazendo com que esta Casa  de
Leis cumpra ainda mais a sua função democrática perante  a  sociedade  civil
organizada e, também, como um todo.

      A missão da Procuradoria é representar e defender  todas  as  mulheres
paulistas, recebendo e encaminhando denúncias de violência e  discriminação,
fiscalizando e acompanhando a execução de programas do governo estadual  que
visem à igualdade de gênero, bem como cooperar  com  organismos  municipais,
nacionais e internacionais, além de promover pesquisas  e  estudos  sobre  a
questão da violência e discriminação contra a mulher, e,  também,  organizar
campanhas, em parceria com outros Poderes do Estado.

      Além disso, a procuradoria deve constituir um  canal  de  captação  de
dados que irão subsidiar a organização de  políticas  públicas  dirigidas  à
mulheres.
      Para  a  consecução  de  seus  fins,  faz-se  necessária  a   presente
modificação do projeto original, tendo em vista  a  necessidade  de  se  dar
mais autonomia a esse tão importante órgão desta Casa Legislativa.


                       Sala das Sessões, em 24/5/2017.


                               a) Marta Costa