


                       PROJETO DE LEI Nº 633, DE 2015


                                 Declara de utilidade pública a  Associação
                                 Sem Fins Lucrativos Thalita Cumi, com sede
                                 em Guarujá.









         A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:





         Artigo 1º – É declarada de utilidade pública a Associação Sem  Fins
Lucrativos Thalita Cumi, com sede em Guarujá.


         Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.








                                JUSTIFICATIVA







         Tem por objetivo este  Projeto  de  lei  aprovar  a  declaração  de
utilidade pública da Associação Sem Fins Lucrativos Thalita Cumi,  com  sede
em Guarujá.


         Inicialmente, cumpre lembrar que a declaração de utilidade  pública
encontra-se prevista como atribuição exclusiva da Assembleia Legislativa  no
artigo 24, § 1º, item 4,  da  Constituição  Estadual,  e  está  adstrita  às
normas fixadas pela Lei n° 2.574, de 4 de dezembro de 1980.


         Dentre as finalidades  estatutárias  da  entidade  civil  sem  fins
lucrativos em foco, destacam-se: (1) o trabalho na  recuperação  de  pessoas
dependentes de qualquer substância química, seja ela  entorpecente  ou  não,
focando sua atividade nesta área em pessoas dependentes de drogas e  bebidas
alcoólicas;  (2)  as  ações  em  benefício   de   pessoas   que   atravessam
dificuldades sociais, a fim de minimizar as desigualdades  sociais,  podendo
ser em caráter assistencial ou educacional.


         Para a consecução de suas  finalidades  a  entidade  pode  sugerir,
promover, colaborar, coordenar ou executar ações e projetos, visando  sempre
à promoção de seus objetivos.


         Com seus estatutos devidamente registrados no Cartório de  Registro
Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Guarujá, assim  como  as  atas  de
eleição de diretoria em vigência, a entidade  tem  cumprido  todos  os  atos
administrativos exigidos pela legislação, nas esferas municipal, estadual  e
federal.


         Mantendo  atualizados  seus  livros  fiscais  e  demais  documentos
pertinentes, o Conselho demonstra eficácia e  idoneidade  administrativa  no
cumprimento de seus objetivos estatutários.


         Além disso, consta de seus estatutos que  não  distribuirá  a  seus
Diretores ou Conselheiros, salários ou vantagens  financeiras  de  quaisquer
espécies.


         Por todos os motivos relacionados  anteriormente,  pedimos  o  voto
favorável das  senhoras  e  dos  senhores  membros  desta  Casa  de  Leis  à
aprovação desta propositura.








                       Sala das Sessões, em 30/4/2015





                            a) Carlos Cezar - PSB