


                    PROJETO DE LEI Nº      147,  DE 2006

                                 Assegura  atendimento  domiciliar  para  o
                                 recadastramento de inativos e pensionistas
                                 com   problemas   de    saúde    ou    com
                                 impossibilidade  de locomoção.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




      Artigo 1º - Devem se recadastrar, anualmente, os inativos que percebem
proventos ou complementação de aposentadoria pelo  Departamento  de  Despesa
de Pessoal do Estado, pela Polícia Militar do  Estado  de  São  Paulo,  pela
Caixa Beneficente da Polícia Militar e demais autarquias do Estado.


      Parágrafo Único  -  O  disposto  neste  artigo  aplica-se  também  aos
pensionistas.

      Artigo 2º - O inativo/pensionista que não se  recadastrar  nos  prazos
estabelecidos   pela   administração   terá   suspenso   o   pagamento   dos
proventos/pensão.
Parágrafo único - O pagamento será  restabelecido  quando  da  regularização
dos seus dados cadastrais.

      Artigo  3º  -  Será   assegurado   atendimento   domiciliar   para   o
recadastramento às pessoas:
      I - com problemas de saúde e ;
      II - com impossibilidade  de locomoção.


      § 1º - As pessoas de que trata o “caput” deste artigo  deverão  entrar
em contato com  o órgão responsável pelo seu pagamento e solicitar a  visita
domiciliar de um funcionário.


      § 2º -  A  solicitação  deverá  ser  acompanhada  de  atestado  médico
comprovando a alegação.

      Artigo 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão  por  conta  de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

      Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA



        Todos os  servidores  públicos  estaduais  e  os  pensionistas  são
obrigados a se  recadastrarem,  todos  os  anos,  conforme  determinação  da
administração estadual.
        O recadastramento  deverá  ser  feito  no  mês  de  aniversário  do
aposentado,  do  pensionista  e  do  beneficiário   de   complementação   de
aposentadoria ou pensão, em qualquer agência da rede do Banco do  Estado  de
São Paulo S.A. -  BANESPA  ou  do  Banco  Nossa  Caixa  S.A.,  no  qual  vem
percebendo os pagamentos dos seus proventos e dos valores de  suas  pensões,
mediante seu comparecimento, munido de documentos  originais  de  identidade
(RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF).
        Se o interessado perder este prazo para recadastramento,  ou  seja,
se ele não se recadastrar no mês de  seu  aniversário,  seu  pagamento  será
suspenso,  somente  sendo  restabelecidos   quando   da   regularização   do
recadastramento junto às agências do BANESPA ou do Banco Nossa  Caixa  S.A.,
ou no Departamento de Despesa  de  Pessoal  do  Estado,  da  Coordenação  da
Administração Financeira, da Secretaria da Fazenda.
        Este recadastramento,  no  entanto,  só  poderá  ser  efetuado  nas
agências bancárias até 03 (três) meses após  o  mês  de  aniversário,  pois,
decorrido tal prazo, somente será efetuado no  Departamento  de  Despesa  de
Pessoal do Estado e, no caso dos pensionistas, no IPESP.
        O  IPESP  já  adota  um  procedimento  humanitário  para   com   os
pensionistas, em relação ao recadastramento: pessoas idosas,  com  problemas
de saúde ou impossibilitadas de locomoção entram em contato com o  Instituto
e agendam a visita domiciliar. O IPESP, então, designa um  funcionário  para
ir até a residência do pensionista. Se o problema é de saúde, o  pensionista
deverá, apenas, comprovar esta  condição,  através  de  atestado  médico.  O
IPESP,  inclusive,  edita  uma  circular  com  orientações   aos   usuários,
inclusive sobre a necessidade de exigir documento funcional e  a  credencial
do funcionário. 
        Já os aposentados, não  têm,  em  nenhuma  circunstância,  qualquer
tratamento diferenciado por parte da Secretaria da Fazenda.
        Doente ou não, com dificuldade de locomoção grave, ou não, eles têm
que comparecer às agências bancárias e, caso não o façam  dentro  do  prazo,
além de ter seus proventos suspensos, terão que comparecer  ao  Departamento
de  Despesa  do  Pessoal  do  Estado,  na   Secretaria   da   Fazenda   para
regularizarem  a  sua  situação,  quaisquer  que  sejam  as  suas  condições
físicas.
        O máximo que a Secretaria da Fazenda faz, é mandar  um  funcionário
descer até a rua e ir até  o  carro,  ou  até  mesmo,  em  alguns  casos,  à
ambulância  que  levar  o  aposentado  ao  Departamento   de   Despesa,   da
Coordenação  da  Administração  Financeira  da  Fazenda,  para  que  ele  se
recadastre.
        Isto é desumano e constrangedor.
        O servidor aposentado, impossibilitado de  se  locomover  com  suas
próprias forças, via de regra depende de um filho, ou de  um  parente,  para
levá-lo de carro, ou até mesmo de ambulância, ao banco. Caso não consiga  ir
ao banco e perca o prazo, a sua situação fica ainda mais  complicada,  pois,
aí, terá que ir mais longe: ao Departamento de  Despesas  da  Secretaria  da
Fazenda.  
        Se não tiver um filho ou um  parente  para  levá-lo,  dependerá  de
favor de estranhos que, nem sempre, estão dispostos a ajudá-lo.
        No interior, as Delegacias da Fazenda ficam localizadas  nas  sedes
das regiões administrativas do Estado. Neste caso, o aposentado  que  perder
o prazo de  recadastramento  no  banco,  deverá  se  deslocar  para  cidades
diversas das de suas residências.
        Entendemos que o recadastramento é um procedimento necessário,  mas
não queremos ver em nosso Estado, cidadãos que deram  os  melhores  anos  de
suas vidas ao serviço público, passando por este  tipo  de  constrangimento.
Por  esta razão, propomos o presente projeto de lei tornando  obrigatório  o
atendimento domiciliar  para recadastramento das pessoas  com  problemas  de
saúde ou com impossibilidade  de locomoção.
        Peço, portanto, o apoio dos meus pares, a esta propositura.


                       Sala das Sessões, em 21/3/2006



                         a)  Palmiro Mennucci - PPS