


                       PROJETO DE LEI Nº 584, DE 2016


                                 Dispõe sobre a inclusão  de  cláusula  nos
                                 contratos  de  adesão  aos   serviços   de
                                 telefonia fixa, de telefonia  móvel  e  de
                                 banda   larga   móvel    e    dá    outras
                                 providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


  Artigo 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade de inclusão  de  cláusula
nos contratos de adesão aos serviços de telefonia fixa, de  telefonia  móvel
e de banda larga móvel, no Estado de São Paulo,  liberando  do  contrato  de
fidelização o consumidor no caso de má prestação de  serviço  por  parte  da
empresa concessionária.


  Artigo 2º - A empresa deverá incluir cláusula de rescisão contratual, sem
ônus, por má qualidade do serviço, independente dos prazos de fidelização.


  Artigo 3º - Caberá às prestadoras de serviços a que se refere esta lei, o
ônus da prova pelo não descumprimento  de  qualquer  obrigação  prevista  no
contrato ou pela não frustração das legítimas  expectativas  do  contratante
quanto à qualidade de prestação do serviço.


  Artigo 4º - O descumprimento desta lei ensejará ao infrator  a  aplicação
de multa no valor equivalente de 70 (setenta) a 5.000 (cinco  mil)  Unidades
Fiscais do Estado de São Paulo – UFESPs ou outro índice substituto,  levando
em conta a gravidade da infração, a capacidade econômica  da  empresa  e  as
vantagens auferidas.


  Parágrafo único - A cada caso de reincidência será  cobrado  o  dobro  da
multa estabelecida anteriormente.


  Artigo 5º - É  de  competência  da  Fundação  de  Proteção  e  Defesa  do
Consumidor  -  PROCON/SP,  em  convênio  com  os   PROCONs   municipais,   a
fiscalização para o cumprimento das  disposições  contidas  nesta  lei  e  a
aplicação da penalidade de multa prevista.


  Artigo 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.


  Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias.





                                JUSTIFICATIVA





      O Ministério da Justiça publica anualmente o Boletim SINDEC -  Sistema
Nacional de Informações de Defesa do Consumidor. O relatório  apresenta  uma
análise sobre as demandas de consumo apresentadas  aos  órgãos  públicos  de
defesa do consumidor (Procons) durante o ano.


      Esta publicação tem entre seus objetivos, além de dar  publicidade  às
informações,  incentivar  os  fornecedores  a  aprimorar  o  atendimento  ao
consumidor e a qualidade dos produtos e serviços ofertados.


      O último Boletim publicado, referente a 2015, revela que a  quantidade
de reclamações registradas nos Procons do Estado de São Paulo tem  aumentado
severamente a cada ano. As operadoras de telefonia celular e a má  qualidade
de seus produtos ou serviços lideram, por anos consecutivos, como o  assunto
e o problema mais demandado dessas reclamações.


       E mesmo diante de tanta insatisfação, os consumidores ficam algemados
às operadoras de telecomunicações por força dos  contratos  de  fidelização,
previsto  pela  Resolução  nº  477/07  da  Anatel,  por  desconhecerem  seus
direitos elencados no Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

      Diante disto, o consumidor, mesmo quando frustrado com a qualidade  do
produto ou serviço, não se desvincula da operadora contratada em virtude  do
valor da multa de rescisão ser excessivamente elevada e acaba desistindo  do
cancelamento.


      No entanto, quando o motivo  do  cancelamento  é  a  má  qualidade  na
prestação do serviço ou no produto, a regra  é  outra,  ele  tem  direito  a
rescindir o contrato sem pagar a multa, mesmo que esteja dentro do prazo  de
carência, conforme previsão do artigo 35,  III,  do  Código  de  Proteção  e
Defesa  do  Consumidor.  Ocorre  que,   dificilmente,   o   consumidor   tem
conhecimento desta previsão, e, quando tem, não são raras  as  empresas  que
dificultam este desvinculo sem ônus.


      Visando sanar essa prática abusiva e atender à vontade  e  necessidade
geral  dos  usuários  insatisfeitos,  a  presente  proposta   estabelece   a
obrigatoriedade  de  cláusula  nos  contratos  de  adesão  aos  serviços  de
telefonia fixa, de telefonia móvel e de banda larga  móvel,  que  libere  da
fidelização o consumidor no caso de má prestação de serviços  por  parte  da
empresa concessionária.


             A  previsão  do  direito  do  consumidor  via   contratual   é,
indubitavelmente, de grande valia, pois grande parcela  da  população  ainda
acredita que a relação entre as partes é dirigida, exclusivamente, pelo  que
está explícito no  contrato.  Além  disso,  terá  direito  à  informação  de
maneira clara, objetiva e formalmente expressa.


      Pelos  motivos  apresentados,  julgando  ser  oportuno,   exigível   e
indispensável ao mais relevante interesse público, submeto à consideração  e
solicito o apoio de meus ilustres Pares ao Projeto de Lei.





                       Sala das Sessões, em 1/7/2016.





                 a) Jorge Wilson Xerife do Consumidor - PRB