


                       PROJETO DE LEI Nº 208, DE 2013


                                 Estabelece  prioridade  de  matrícula  nos
                                 estabelecimentos de ensino da rede pública
                                 para os  filhos  de  mulheres  vítimas  de
                                 violência doméstica e familiar.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1° - Fica assegurada a prioridade de matrícula, nos  estabelecimentos
de ensino da rede pública estadual, às crianças e  aos  adolescentes  filhos
de mulher vítima  de  violência  doméstica  ou  familiar,  seja  de  caráter
físico, psicológica, sexual, patrimonial ou moral.

Artigo 2º - Fica garantida a transferência de matrícula, em  todo  o  Estado
de São Paulo, de crianças e adolescentes que se enquadrem nos  termos  desta
lei, sempre que  houver  necessidade  de  mudança  de  endereço  da  mãe  ou
responsável agredida, com vistas à garantia de sua própria segurança ou  dos
menores envolvidos.

Artigo  3º -  Para  comprovação  da  condição  abrangida  por  esta  lei   e
efetivação da matrícula ou transferência, bastará a apresentação do  Boletim
de Ocorrência que formalizou a denúncia de violência doméstica ou  familiar,
além dos documentos exigidos ordinariamente para tais  fins,  bem  como  uma
declaração firmada pela declarante, na qual ateste sua condição, que  ficará
arquivada no estabelecimento de ensino, não  podendo  ser  exigido  qualquer
outro documento.

Artigo 4º - A Instituição de ensino que efetivar a matrícula  ou  receber  a
transferência  deverá  comunicar  tal  condição  ao  Conselho   Tutelar   do
município, para que o mesmo acompanhe o desenvolvimento da  família  em  seu
novo endereço, bem como o andamento do respectivo processo  instaurado  pelo
Boletim de Ocorrência.

Artigo 5º - As despesas decorrentes  da  execução  desta  lei  correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias  ou  existente,  suplementadas  se
necessário, ficando o Poder Executivo  autorizado  a  regulamentar,  no  que
achar necessário, para aplicação desta lei.

Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA



A Lei Federal nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha,  trouxe  um
significativo avanço no  combate  à  violência  contra  a  mulher,  mas  não
podemos esquecer que nem sempre as determinações judiciais são  cumpridas  à
risca pelos agressores, havendo vários  casos  em  que  os  companheiros  ou
cônjuges não aceitam o afastamento determinado pela Justiça e  acabam  dando
um final trágico à história de violência que iniciaram,  sem  que  se  possa
efetivar uma medida eficaz na proteção das vítimas.

Nesses  casos,  a  vítima  não  pode  ficar  esperando  a  boa  vontade  das
autoridades em garantir sua segurança e precisa agir de forma a alterar  seu
endereço e salvaguardar a  própria  vida  e  de  seus  familiares  próximos.
Quando isso ocorre, a burocracia pode  ser  um  entrave  que  obstaculiza  a
continuidade dos estudos das crianças e adolescentes que se veem em meio  ao
caos familiar.

É dever do Estado buscar  meios  cada  vez  mais  amplos  para  prevenção  e
combate à violência contra a mulher, em razão do equivocado  domínio  muitas
vezes exercido pelo homem na relação afetiva ou de  trabalho,  que  impõe  à
mulher uma condição de submissão à  violência  imposta,  cabendo  ao  Estado
intervir preventivamente para equilibrar esta relação.

A presente proposição visa garantir um direito  básico  de  toda  criança  e
adolescente: a educação continuada. Em razão disto, busca-se a aprovação  da
presente propositura, como  mais  um  instrumento  de  combate  à  violência
contra a mulher e para a preservação dos direitos dos menores envolvidos.


                       Sala das Sessões, em 10-4-2013.





                          a) Carlos Giannazi - PSOL