


                       PROJETO DE LEI Nº 621, DE 2013


                                 Dispõe sobre a instituição de Programa  de
                                 instalação de Guaritas Seguras em  Regiões
                                 Administrativas e Municípios do Estado,  e
                                 dá outras providências















A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:






Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado  a  instituir  o  Programa  de
Instalação de Guaritas Seguras em Regiões Administrativas  e  Municípios  do
Estado.

Parágrafo único – As Guaritas Seguras  a  que  se  refere  o  “caput”  deste
artigo  são  aquelas  totalmente  blindadas  e  providas   de   equipamentos
sanitários, quando possível.


Artigo 2º- Para dar cumprimento  ao  disposto  nesta  lei  o  Poder  Público
poderá realizar convênios, na seguinte conformidade:
     I- com os Municípios Sede das Regiões Administrativas até 2015;
    II- com todos os municípios do Estado a partir de 2015 até 2020.

Parágrafo único – O tempo escalonado no “caput” deste artigo será  observado
pelos   municípios   conveniados   envolvidos,   conforme   determinado   em
regulamento.


Artigo 3º - O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias, a contar da data de sua publicação.


Artigo 4º - As despesas decorrentes da  aprovação  desta  lei  correrão  por
conta  das  dotações  orçamentárias  próprias,  consignadas   no   orçamento
vigente.


Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA









             Não basta a incessante discussão sobre a segurança repressiva,
enquanto não há um trabalho básico e preventivo nesse  setor,  indispensável
à ordem pública e ao bem estar da população.


             É necessário que sejam adotadas medidas simples,  de  controle
preventivo, à violência que grassa não só com relação à população, mas,  num
primeiro momento, relacionadas às pessoas que trabalham nessa área.


             A mídia tem mostrado, mormente nos últimos dias, em razão  das
inúmeras manifestações havidas em todo o país, que as agressões  que  sofrem
os trabalhadores da segurança, pública ou privada, não são poucas.


             As  agressões  não  se  limitam  a  quebrar  vidros,  derrubar
guaritas, mas destruí-las com todo tipo de material mecânico: tacos,  pedras
e coquetéis caseiros de potencial explosivo, altamente inflamável,  causando
danos irreparáveis àqueles que se encontram em seus interiores.


             Em razão disso, muitos foram os  que,  no  exercício  de  suas
atividades  de  segurança,  foram  feridos  e  pior,  pelo   fato   de   ser
caracterizado como dano resultante de ato de vandalismo, não  há  seguradora
que  arque  com  os  prejuízos  advindos  desses  atos,  sejam  físicos   ou
patrimoniais.


             O dano patrimonial, por certo está num segundo plano e não é a
finalidade precípua desta indicação, mas, sim, o humano, que é inestimável.


              Todos os que exercem atividades desse jaez correm  riscos  de
vida.


             É inegável que os  prejuízos  observados  tanto  por  empresas
privadas, quanto pelas instituições públicas, nas últimas semanas  em  razão
das já referidas manifestações poderiam se não evitados, serem  minimizados,
já estivesse a proposta em tela em vigor.


             As razões expostas denotam  a  necessidade  de,  a  título  de
prevenção, instituir o programa em questão, para  que  os  trabalhadores  da
segurança pública e privada trabalhem sob essa  proteção,  simples  e  muito
eficaz, de adoção de guaritas blindadas.


             O parágrafo único do art. 1º dispõe que as referidas guaritas,
quando possível, sejam equipadas com equipamento  sanitário,  com  vistas  a
evitar que o trabalhador de segurança dela saia com frequência.


             Dada a atualidade, pertinência  e  relevância  da  matéria  em
questão, conto com o beneplácito dos nobres pares para sua aprovação.







                       Sala das Sessões, em 10/9/2013





                            a) Alex Manente - PPS