
      Projeto de Lei nº 533, de 2004


                  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
                        PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA


                                            São Paulo, 24 de agosto de 2004.


      Oficio n° 04.006/2004-PGJ
      (Pede-se o uso destas referências)


      SENHOR PRESIDENTE,


      Tenho a honra de cumprimentar Vossa  Excelência  e,  na  oportunidade,
encaminhar  para  apreciação  dos   ilustres   integrantes   dessa   Augusta
Assembléia Legislativa, o Projeto de Lei que dispõe sobre  a  revisão  anual
dos vencimentos e proventos dos servidores do Quadro do  Ministério  Público
do Estado de São Paulo.
      Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência protestos  de  elevada  estima  e
distinta consideração.


      a) RODRIGO CÉSAR REBELLO PINHO - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA


      Ao Excelentíssimo Senhor
      Deputado Sidney Beraldo
      DD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo


      PROJETO DE LEI N° DE  DE 2004


                           Dispõe sobre a revisão  anual  de  vencimentos  e
                           proventos dos servidores públicos  do  Ministério
                           Público do Estado de São Paulo.


      A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:
      Art. 1 °- É fixada em 1° de março de cada ano a data-base para fins de
revisão de valores de  vencimentos  e  proventos  dos  servidores  públicos,
ativos e inativos, do Quadro do Ministério Público do Estado de  São  Paulo,
nos termos do artigo 37, inciso X da Constituição  Federal,  bem  como  para
deliberação sobre o conjunto de reivindicações desses servidores públicos.
      Art. 2° -  Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 1° de março de 2004.


      Justificativa


      O Projeto de Lei ora apresentado  visa  à  aplicação  do  disposto  no
artigo 37, inciso X da Constituição  Federal,  que  prevê  a  revisão  geral
anual de vencimentos e proventos dos servidores públicos.
      De acordo com o artigo 19, incuiso IV, alínea “b” da Lei  Complementar
nº 734, de 26 de novembro de 1993, recai ao Ministério  Público  Estadual  a
fixação  e  reajustes  de  vencimentos  de  seus  cargos  e  dos  servidores
auxiliares.
      É de se destacar que  a  fixação  da  data-base  para  a  revisão  dos
vencimentos e proventos dos servidores, além de  estar  prevista  em  ditame
constituicional, é  conveniente  à  administração  e  vem  ao  encontro  dos
anseios dos funcionários da Instituição.


      a) Rodrigo Cesar Rebello Pinho – Procurador-Geral de Justiça