
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº67, DE 2011

MENSAGEM A-Nº 123/2011, DO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO

São Paulo, 3 de novembro de 2011


Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei complementar que dispõe sobre a  reclassificação  dos  vencimentos  e
salários  dos  servidores  integrantes  das   classes   regidas   pela   Lei
Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro  de  2008,  institui  o  Prêmio  de
Desempenho Individual – PDI, e dá providências correlatas.


                      A medida decorre de estudos realizados no  âmbito  da
Secretaria  de  Gestão  Pública  encontrando-se  plenamente   delineada   na
Exposição de Motivos a mim encaminhada pelo  Titular  da  Pasta,  texto  que
faço anexar,  por  cópia,  à  presente  Mensagem,  para  conhecimento  dessa
ilustre Casa Legislativa.


                      Expostas,  assim,  as  razões  de  minha  iniciativa,
submeto o assunto ao exame dessa Egrégia Assembleia Legislativa,  e  reitero
a Vossa Excelência os meus protestos de elevada estima e consideração.




                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO




A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.
 PROCESSO:  SGP-12569/2009
 INTERESSADO:     UNIDADE CENTRAL DE RECURSOS HUMANOS
 ASSUNTO:   Reestruturação da Lei Complementar nº 1.080/08




Excelentíssimo Senhor Governador,




          Tenho a honra de cumprimentá-lo e,  na  oportunidade,  submeter  à
alta deliberação de Vossa Excelência a presente  minuta  de  anteprojeto  de
lei complementar (fls. 587/602) que tem como escopo medidas que abrangem  os
servidores pertencentes às  classes  que  integram  à  Lei  Complementar  nº
1.080, de 17 de dezembro de 2008.


          A propositura dispõe inicialmente sobre a reclassificação de 7% no
salário base e na Gratificação Executiva, instituída pela  Lei  Complementar
nº 797, de 7 de  novembro  de  1995,  para  os  servidores  pertencentes  às
classes previstas na Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro  de  2008.
Tal medida abrange  uma  população  de  120.698  servidores,  entre  ativos,
inativos e pensionistas.


          A medida visa,  ainda,  a  instituição  do  Prêmio  de  Desempenho
Individual – PDI, objetivando o aprimoramento  dos  serviços  prestados,  em
todos os órgãos da administração pública,  no  tocante  as  áreas  de  apoio
técnico e administrativo de cada órgão.


          A instituição do referido prêmio tem como  objetivo  incentivar  a
melhoria da produtividade nas  atividades  administrativas  do  Estado,  bem
como  disseminar  a  cultura  da  avaliação  de  desempenho  individual   na
Administração Pública Estadual.


          Algumas Secretarias do Estado, como, por exemplo, a Secretaria  da
Saúde, a Secretaria da Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado,  já  contam
com prêmios específicos, com o mesmo objetivo. Por essa razão, o  Prêmio  de
Desempenho Individual – PDI, ora proposto, não se  aplicará  aos  servidores
integrantes da Lei Complementar nº 1.080, de  17  de  dezembro  de  2008  em
exercício nos órgãos e entidades  que  já  contam  com  vantagem  pecuniária
adicional de mesma natureza.


          Referido prêmio corresponderá inicialmente a  50%  do  coeficiente
fixado, a ser pago a partir de 1º/07/2011. A partir de 1º/08/2012, o  prêmio
deverá corresponder até 100%  do  coeficiente  fixado,  porém  dependerá  do
resultado de Processo de Avaliação de Desempenho Individual,  levando-se  em
consideração a atuação pessoal do servidor e a sua  capacidade  de  entrega,
no exercício de suas atividades.


          A proposta contempla ainda alteração de alguns dispositivos de lei
e criação de cargos na seguinte conformidade:

          I – alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 1.080, de  17
de dezembro de 2008 e da Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de  2010,
referente aos artigos que dispõem sobre o  pagamento  de  gratificação  “pro
labore”, quando o servidor é optante pela remuneração  do  cargo  de  que  é
titular ou função-atividade de  que  é  ocupante,  quando  em  exercício  de
cargos  ou  funções  em  confiança.  As  interpretações  diversas  sobre   a
aplicação  desses  dispositivos  demonstram  a  necessidade  de   alteração.
Pretende-se com a revisão dar  maior  clareza  aos  objetivos  propostos  na
época de sua instituição, ou seja, a  manutenção  do  servidor  em  posições
estratégicas quando atingiu o limite máximo de incorporações, época  em  que
a remuneração do cargo ou função em confiança já não é  mais  atrativa  para
mantê-lo nessa condição;


          II – criação  de  50  (cinqüenta)  cargos  para  a  Secretaria  da
Educação e de  20  (vinte)  cargos  para  a  Secretaria  de  Gestão  Pública
pertencentes à Escala de Vencimentos Comissão da Lei Complementar nº  1.080,
de 17 de dezembro de 2008. No caso da Secretaria  da  Educação  visa  suprir
àquele órgão de cargos compatíveis a nova estrutura implantada  no  corrente
ano. O custo adicional será tão somente em relação a criação  de  cargos  de
Assessor,  Assistente  Técnico  de  Gabinete  e  de  Assistente  Técnico  de
Coordenador,  haja  vista  que  a  remuneração  dos   cargos   de   comando,
Coordenador e Diretor Técnico III, já está sendo  praticada  por  intermédio
de “pro  labore”  nos  termos  da  Lei  10.168/68.  No  caso  específico  da
Secretaria de Gestão Pública a criação visa suprir as  20  (vinte)  Unidades
Regionais do DETRAN, a serem instaladas no Interior e na Capital,  de  forma
imediata, até a implementação definitiva do modelo de gestão.


          O impacto financeiro corresponderá aos seguintes acréscimos:
I – Reajuste de 7%
    • abrangência: 120.698 servidores entre ativos, inativos e pensionistas;
    • valor da folha  em 06/11: R$ 175.275.898,51;
    • acréscimo anual em 2011: R$ 52.224.514,56;
    • acréscimo anual em 2012: R$ 93.494.575,28;
II – Instituição do PDI
    • abrangência: 21.839 servidores ativos;
    • acréscimo anual em 2011: R$ 36.450.514,05;
    • acréscimo anual em 2012: R$ 97.764.953,10;
III – Criação de cargos
    •  Secretaria  da  Educação  -  acréscimo  anual  de  R$   1.821.031,30,
      descontado o custo de R$ 2.174.588,22, relativo às  gratificações  pro
      labore praticadas;
    • Secretaria de  Gestão  Pública  –  acréscimo  anual  da  ordem  de  R$
      1.532.990,24.


          Tendo em vista que as medidas de reclassificação  das  escalas  de
vencimentos e instituição de prêmio foram objeto de apreciação  e  aprovação
pela Comissão de Política Salarial, instituída pelo Decreto  nº  51.660,  de
14  de  março  de  2007,  e  considerando  o  alcance  e  a  relevância   da
propositura, submeto a matéria à  Vossa  Excelência,  sugerindo  o  envio  à
Assembléia Legislativa.


                            GS, 06 de outubro de 2011.


                                            JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO
                                Secretário de Gestão Pública
Lei Complementar nº          , de         de                      de 2011


                               Dispõe   sobre   a    reclassificação    dos
                        vencimentos e salários dos  servidores  integrantes
                        das classes regidas pela Lei Complementar nº 1.080,
                        de 17 de dezembro de 2008,  institui  o  Prêmio  de
                        Desempenho Individual  –  PDI,  e  dá  providências
                        correlatas.


                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:




                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei complementar:


                      Artigo 1º - Os vencimentos e salários dos  servidores
integrantes das classes regidas pela Lei Complementar nº  1.080,  de  17  de
dezembro de 2008,  em  decorrência  de  reclassificação,  ficam  fixados  na
conformidade dos Anexos I a IV desta lei complementar.


                      Artigo 2º - O Anexo XVII a que se refere a alínea “b”
do inciso I do artigo 38 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro  de
2008, fica substituído pelo Anexo V desta lei complementar.


                      Artigo 3º - Fica instituído o  Prêmio  de  Desempenho
Individual – PDI, a ser concedido aos  servidores  integrantes  das  classes
regidas pela  Lei  Complementar  nº  1.080,  de  17  de  dezembro  de  2008,
indicadas no Anexo VI desta  lei  complementar,  em  efetivo  exercício  nas
Secretarias de Estado e Autarquias, com o objetivo de aprimorar os  serviços
prestados, observado o disposto nos artigos 9º e 10 desta lei complementar.


                      Artigo 4º - O PDI será calculado mediante a aplicação
de coeficientes sobre a Unidade Básica  de  Valor  –  UBV,  instituída  pelo
artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080,  de  17  de  dezembro  de  2008,  na
conformidade  do  Anexo  VI  a  que  se  refere  o  artigo  3º   desta   lei
complementar, desde que a jornada  de  trabalho  a  que  estiver  sujeito  o
servidor corresponda a 40 (quarenta) horas semanais.


                      § 1º - No caso  dos servidores em jornadas inferiores
à fixada no “caput” deste artigo, para cálculo do PDI deverá ser aplicada  a
proporcionalidade correspondente.


                      § 2º  -  Aos  servidores  integrantes  da  classe  de
Assessor Técnico de Gabinete, designados para a  função  caracterizada  como
específica  de  Dirigente  de  Assessoria  Técnica,  o  valor  do  PDI  será
calculado mediante a aplicação do coeficiente 20,00 (vinte  inteiros)  sobre
a Unidade Básica de Valor – UBV.


                      Artigo 5º -  O  PDI  será  pago  na  conformidade  do
resultado obtido em Processo de Avaliação de Desempenho Individual, levando-
se em consideração a atuação pessoal  do  servidor  no  desempenho  de  suas
atividades, observados os níveis de enquadramento do  cargo  ou  da  função-
atividade.


                      § 1º - O servidor que estiver  nomeado,  admitido  ou
designado para o exercício de cargo  ou  função  de  comando  será  avaliado
nessa condição, não se considerando o nível de enquadramento do cargo ou  da
função-atividade.


                      §  2º  -  O  Processo  de  Avaliação  de   Desempenho
Individual, de que trata o “caput” deste artigo, será realizado  anualmente,
de acordo com normas e critérios a serem estabelecidos em decreto,  mediante
proposta do Secretário de Gestão Pública,  a ser apresentada no prazo de  90
(noventa) dias a contar da data da publicação desta lei complementar.


                      Artigo 6º - Os  servidores  integrantes  das  classes
regidas pela Lei Complementar nº 1.080, de  17  de  dezembro  de  2008,  que
estiverem  nomeados  ou  admitidos  para  cargos  ou  funções-atividades  em
confiança, regidos pela referida lei complementar, e que sejam  optantes  ou
venham a  optar  pelos  vencimentos  ou  salários  dos  cargos  ou  funções-
atividades  de  que  são  titulares  ou  ocupantes,  farão  jus  ao  PDI  em
conformidade com os cargos ou funções-atividades efetivamente exercidos.


                      Parágrafo único - Nos casos em que os servidores  não
pertençam às classes regidas pela  Lei  Complementar  nº  1.080,  de  17  de
dezembro de 2008, ainda que nomeados ou admitidos para  cargos  ou  funções-
atividades em confiança regidos por essa lei complementar, não farão jus  ao
PDI  se  optantes  pelos  vencimentos  ou  salários  dos  cargos,   funções-
atividades ou empregos da origem.


                      Artigo 7º - Os servidores  abrangidos  por  esta  lei
complementar não perderão o direito à percepção  do  PDI  nas  situações  de
afastamentos considerados de efetivo exercício para todos os efeitos  legais
e nos casos de licença para tratamento de saúde, no limite de  90  (noventa)
dias por ano.


                      Artigo 8º - O PDI não será considerado  para  cálculo
de qualquer vantagem  pecuniária,  exceto  no  cômputo  do  décimo  terceiro
salário, nos termos do § 2º do artigo 1º da Lei Complementar nº 644,  de  26
de dezembro de 1989, e do acréscimo de 1/3 (um terço)  de  férias,  previsto
no inciso XVII do artigo 7º da Constituição Federal.


                      Parágrafo único  -  O  valor  do  PDI  excetua-se  da
retribuição global mensal  de  que  trata  o  §  2º  do  artigo  1º  da  Lei
Complementar nº 1.135, de 1º de abril de 2011,  e  sobre  ele  incidirão  os
descontos previdenciários e de assistência médica.


                      Artigo 9º - Para os atuais servidores que  vierem  se
aposentar com fundamento nos artigos  3º  e  6º  da  Emenda  à  Constituicão
Federal nº 41, de 19 de dezembro de  2003,  e  no  artigo  3º  da  Emenda  à
Constituição Federal nº 47, de 5 de julho de 2005, o PDI será  computado  no
cálculo dos proventos, por ocasião da aposentadoria, à  razão  de  1/30  (um
trinta avos) por ano de percebimento.


                      Parágrafo único - Para fins do  disposto  no  “caput”
deste  artigo,  o  PDI  será  calculado  com  base  na  média  dos   valores
percebidos, devidamente atualizados com os valores  praticados  no  mês  que
antecede a aposentadoria.


                      Artigo 10 - O PDI não se  aplica  aos  servidores  em
exercício nos seguintes órgãos e entidades:


                      I - Secretaria da Fazenda;


                      II - Secretaria da Saúde;


                      III - Procuradoria Geral do Estado;


                      IV - Casa Civil;


                      V -  Instituto  de  Assistência  Médica  ao  Servidor
Público Estadual - IAMSPE;


                      VI - Instituto de Pesos e Medidas do  Estado  de  São
Paulo – IPEM-SP;


                      VII  -  Estrada  de  Ferro  Campos  do   Jordão,   da
Secretaria dos Transportes Metropolitanos - EFCJ;


                      VIII - Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo
– IPESP.


                      Artigo 11 - Fica vedada a percepção cumulativa do PDI
com vantagens pecuniárias de mesma  natureza  ou  específicas  por  área  de
atuação e, em especial, as seguintes vantagens:


                      I - Prêmio  de  Incentivo,  instituído  pela  Lei  nº
8.975, de 25 de novembro de 1994, e alterações posteriores;


                      II  -  Prêmio  de  Incentivo  à  Qualidade   -   PIQ,
instituído pela Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995,  e  suas
alterações posteriores;


                      III - Prêmio de Incentivo à Produtividade, instituído
pela Lei nº 9.352, de 30 de abril de 1996, alterada pela Lei nº  11.003,  de
21 de dezembro de 2001;


                      IV - Prêmio de Produtividade, instituído pela Lei  nº
10.154, de 29 de dezembro de 1998, alterada pela Lei nº  10.438,  de  20  de
dezembro de 1999;


                      V - Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade -
PIPQ, instituído pela Lei Complementar nº 907, de 21 de dezembro de 2001,  e
suas alterações posteriores;


                      VI - Prêmio  de  Incentivo  à  Produtividade  -  PIP,
instituído pelo artigo 31 da Lei Complementar nº  919,  de  23  de  maio  de
2002, e suas alterações posteriores;


                      VII  -  Gratificação  pelo  Desempenho  e   Apoio   à
Atividade Médico Pericial –  GDAMP,  instituída  pela  Lei  Complementar  nº
1.104, de 17 de março de 2010;


                      VIII -  Gratificação  por  Atividades  de  Pagamentos
Especiais – GAPE, instituída pela Lei nº 14.016, de 12 de abril de 2010;


                      IX  -  Gratificação  pelo  Desempenho   e   Apoio   à
Assistência Médica ao Servidor Público Estadual – GDAMSPE,  instituída  pela
Lei nº 14.169, de 30 de junho de 2010.


                      Artigo  12  -  Os  dispositivos  adiante  mencionados
passam a vigorar com a seguinte redação:


                      I - o artigo 19 da Lei Complementar nº 1.080,  de  17
de dezembro de 2008, alterado pela alínea “c” do inciso VIII  do  artigo  1º
da Lei Complementar nº 1.123, de 1º de julho de 2010:




                      “Artigo 19 -  O  servidor  que  fizer  uso  da  opção
         prevista no artigo 15, quando nomeado para  cargo  em  comissão  ou
         designado  para  o  exercício  de  função-atividade  em   confiança
         abrangido por esta  lei  complementar,  fará  jus  à  percepção  de
         gratificação  “pro  labore”,  calculada  mediante  a  aplicação  do
         percentual de 15% (quinze por cento) sobre o  valor  da  referência
         desse cargo ou função-atividade, acrescido do valor da Gratificação
         Executiva correspondente, observados, cumulativamente, os seguintes
         requisitos:


                      I - os vencimentos ou salários  do  cargo  de  que  é
         titular  ou  da  função-atividade  de  que  é  ocupante  devem  ser
         inferiores aos vencimentos ou salários  fixados  para  o  cargo  de
         provimento em comissão ou a função-atividade em  confiança  para  o
         qual foi nomeado, admitido ou designado;


                      II - contar com  o  limite  de  10/10  (dez  décimos)
         incorporados nos termos do artigo 133 da Constituição do Estado.


                      Parágrafo único - A gratificação a que se refere este
         artigo não se incorpora aos vencimentos ou salários nos  termos  do
         artigo 133 da Constituição do Estado e sobre ela não  incidirão  os
         descontos previdenciário e de assistência médica.” (NR);


                      II - o artigo 17 da Lei Complementar nº 1.122, de  30
de junho de 2010:


                      “Artigo 17 -  O  servidor  que  fizer  uso  da  opção
         prevista no artigo 16 desta lei complementar fará jus  à  percepção
         de gratificação “pro labore”, calculada  mediante  a  aplicação  do
         percentual de 15% (quinze por cento) sobre o  valor  da  referência
         correspondente  ao  cargo  em  comissão  ou   função-atividade   em
         confiança  para  o  qual  foi  nomeado,  admitido   ou   designado,
         observados cumulativamente, os seguintes requisitos:


                      I - os vencimentos ou salários  do  cargo  de  que  é
         titular  ou  da  função-atividade  de  que  é  ocupante  devem  ser
         inferiores aos vencimentos ou salários  fixados  para  o  cargo  de
         provimento em comissão ou a função-atividade em  confiança  para  o
         qual foi nomeado, admitido ou designado;


                      II - contar com  o  limite  de  10/10  (dez  décimos)
         incorporados nos termos do artigo 133 da Constituição do Estado.


                      Parágrafo único - A gratificação a que se refere este
         artigo não se incorpora aos vencimentos ou salários nos  termos  do
         artigo 133 da Constituição do Estado e sobre ela não  incidirão  os
         descontos previdenciário e de assistência médica.” (NR).


                      Artigo 13 - Ficam criados, na Tabela I, do  Subquadro
de Cargos Públicos (SQC-I) das Secretarias adiante mencionadas,  enquadrados
na Escala de Vencimentos - Comissão, instituída pelo inciso IV do artigo  12
da Lei Complementar nº 1.080, de  17  de  dezembro  de  2008,  os  seguintes
cargos:


                      I - na Secretaria da Educação:


                      a) 11 (onze) de Assistente  Técnico  de  Coordenador,
referência 13;


                      b) 21 (vinte e um) de Diretor Técnico III, referência
14;


                      c)  8  (oito)  de  Assessor  Técnico   de   Gabinete,
referência 15


                      d) 5 (cinco) de Assistente Técnico de  Gabinete  III,
referência 11;


                      e) 5 (cinco) de Coordenador, referência 17.


                      II - na Secretaria  de  Gestão  Pública,  20  (vinte)
cargos de Diretor Técnico III, referência 14.


                      Artigo 14 - O disposto nesta lei complementar aplica-
se, no que couber, aos inativos e aos pensionistas.


                      Artigo 15 -  As  despesas  decorrentes  da  aplicação
desta lei complementar correrão à conta das  dotações  próprias  consignadas
no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir  créditos
suplementares, se necessário, mediante a utilização de recursos  nos  termos
do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4. 320, de 17 de março de 1964.


                      Artigo 16 - Esta lei complementar e suas  Disposições
Transitórias entram em vigor na data de  sua  publicação,  retroagindo  seus
efeitos a 1º de julho de 2011.




                      Disposições Transitórias




                      Artigo 1º - Até 31 de julho de 2012, o PDI será  pago
aos servidores a que se refere o artigo 3º da  parte  permanente  desta  lei
complementar na proporção de 50% (cinquenta por cento) do  valor  resultante
da  aplicação  dos  coeficientes  previstos   no   artigo   4º   desta   lei
complementar, observada a jornada de trabalho a que o servidor  se  encontra
sujeito.


                      Artigo 2º - A partir de 1º de agosto de 2012,  o  PDI
será pago aos servidores a que se refere o artigo  3º  da  parte  permanente
desta lei complementar com  base  nos  resultados  obtidos  no  Processo  de
Avaliação de Desempenho Individual, de que  trata  o  artigo  5º  desta  lei
complementar.


                      Artigo 3º - Os  servidores  integrantes  das  classes
regidas pela Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro  de  2008,  e  que
estejam em exercício no Departamento de Perícias Médicas do Estado  –  DPME,
poderão optar pelo percebimento do PDI, de que trata esta lei  complementar,
a partir de 1º de agosto  de  2012,  com  base  nos  resultados  obtidos  no
Processo de Avaliação de Desempenho Individual, conforme previsto no  artigo
5º desta lei complementar.


                      § 1º - A opção de que trata o  “caput”  deste  artigo
deverá ser efetuada, uma única vez, no prazo máximo de 90 (noventa) dias,  a
contar da data de publicação desta lei complementar.


                      § 2º - Não cabe retratação à opção a  que  se  refere
este artigo.


                      § 3º - O servidor que deixar de fazer a opção de  que
trata o “caput” deste artigo perderá o direito ao percebimento do PDI.


                      § 4º - A partir de 1º agosto de 2012,  os  servidores
optantes  nos  termos  do  “caput”  deste  artigo  não  farão  mais  jus   à
Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Atividade Médico  Pericial  –  GDAMP,
instituída pela Lei Complementar nº 1.104, de 17 de março de  2010,  ficando
as atribuições automaticamente cessadas a partir da referida data.


                      § 5º - Os servidores que vierem a  ter  exercício  no
Departamento de Perícias Médicas  do  Estado,  após  a  vigência  desta  lei
complementar, farão jus ao Prêmio de Desempenho Individual – PDI,  vedada  a
concessão da  Gratificação  pelo  Desempenho  e  Apoio  à  Atividade  Médico
Pericial – GDAMP, instituída pela Lei Complementar nº 1.104, de 17 de  março
de 2010.


                      §  6º  -  Aplica-se  o  disposto  neste  artigo   aos
servidores designados para desempenhar as atividades de que trata  o  artigo
1º da Lei Complementar nº 1.104, de 17 de março de 2010,  junto  à  Comissão
de Assuntos de Assistência à Saúde – CAAS, nas mesmas bases e condições.


                      Artigo 4º - Aos  servidores  em  exercício  na  Junta
Comercial do Estado de  São  Paulo  –  JUCESP,  pertencentes  ao  Quadro  da
Secretaria  de  Desenvolvimento  Econômico,  Ciência  e   Tecnologia,   fica
assegurada a percepção do Prêmio de Incentivo à Qualidade–  PIQ,  instituído
pela Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995, no  período  de  1º
de janeiro de 2012 a 31 de julho de 2012.


                      § 1º - Para fins do disposto no “caput” deste artigo,
o pagamento mensal do prêmio corresponderá ao valor percebido pelo  servidor
em 31 de dezembro de 2011.


                      § 2º - Decorrido o período de  que  trata  o  “caput”
deste artigo, os servidores da Junta Comercial do  Estado  de  São  Paulo  –
JUCESP, a partir de 1º de agosto de 2012,  passarão  a  fazer  jus  ao  PDI,
instituído por esta lei complementar, com base  nos  resultados  obtidos  no
Processo de Avaliação de Desempenho Individual, conforme previsto no  artigo
5º desta lei complementar.


                      § 3º - Os servidores que vierem a  ter  exercício  na
Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP após a  vigência  desta  lei
complementar farão jus ao PDI, vedada a concessão do prêmio a que se  refere
o “caput” deste artigo.


                      Artigo 5º - Os atos de concessão de gratificação “pro
labore” com fundamento no artigo 19 da Lei Complementar nº 1.080, de  17  de
dezembro de 2008, e no artigo 17 da Lei Complementar  nº  1.122,  de  30  de
junho de 2010, deverão ser revistos, nos termos  da  redação  dada  a  esses
dispositivos pelo artigo 12, incisos  I  e  II  desta  lei  complementar,  a
partir da data de sua vigência.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2011.


                                  Geraldo Alckmin
                                   ANEXO I
  a que se refere o artigo 1º da Lei Complementar nº.      de            de
                                      de 2011

                   ESCALA DE VENCIMENTOS - NÍVEL ELEMENTAR
                        TABELA I - 40 HORAS SEMANAIS
|REF/G|A       |B        |
|RAU  |        |         |
|     |40hs/sem|30hs/sem.|
|     |.       |         |
|1    |444,05  |333,04   |
|2    |468,66  |351,50   |
|3    |502,90  |377,18   |
|4    |537,14  |402,86   |
|5    |615,25  |461,44   |
|6    |659,12  |494,34   |
|7    |690,15  |517,61   |
|8    |727,60  |545,70   |
|9    |756,49  |567,37   |
|10   |811,06  |608,30   |
|11   |869,91  |652,43   |
|12   |933,04  |699,78   |
|13   |1.000,45|750,34   |
|14   |1.073,21|804,91   |
|15   |1.324,66|993,50   |
|16   |1.422,03|1.066,52 |
|17   |1.525,82|1.144,37 |
|18   |1.775,13|1.331,35 |
                                   Anexo V

     a que se refere  o artigo 2º da Lei Complementar nº      , de    de
                                   de 2011

                                 Subanexo 1

|DENOMINAÇÃO                |COEFICIENTE |COEFICIENTE |
|                           |REF. 1      |REF. 2      |
|Analista Administrativo    |10,1650     |14,2310     |
|Analista de Tecnologia     |10,1650     |14,2310     |
|Analista Sociocultural     |10,1650     |14,2310     |
|Auxiliar de Serviços Gerais|2,3005      |-           |
|Executivo Público          |18,1900     |25,4660     |
|Oficial Administrativo     |2,7820      |3,8948      |
|Oficial Operacional        |2,7820      |3,8948      |
|Oficial Sociocultural      |2,7820      |3,8948      |

                                 Subanexo 2

|DENOMINAÇÃO                            |COEFICIENTE  |
|Assessor de Ouvidoria                  |29,7032      |
|Assessor Técnico Chefe                 |47,0800      |
|Assessor Técnico de Gabinete           |47,0800      |
|Assessor Técnico da Administração      |47,0800      |
|Superior                               |             |
|Assistente de Gabinete I               |7,5435       |
|Assistente de Gabinete II              |8,8810       |
|Assistente de Ouvidoria                |19,1851      |
|Assistente I                           |6,0990       |
|Assistente II                          |7,9180       |
|Assistente Técnico de Coordenador      |29,7032      |
|Assistente Técnico de Defesa           |15,5685      |
|Agropecuária I                         |             |
|Assistente Técnico de Defesa           |19,1851      |
|Agropecuária II                        |             |
|Assistente Técnico de Defesa           |23,8824      |
|Agropecuária III                       |             |
|Assistente Técnico de Gabinete I       |15,5685      |
|Assistente Técnico de Gabinete II      |19,1851      |
|Assistente Técnico de Gabinete III     |23,8824      |


          (continuação)
|DENOMINAÇÃO                            |COEFICIENTE  |
|Assistente Técnico Especializado em    |29,7032      |
|Defesa                                 |             |
|Assistente Técnico I                   |13,3750      |
|Assistente Técnico II                  |15,5685      |
|Assistente Técnico III                 |19,1851      |
|Assistente Técnico IV                  |23,8824      |
|Assistente Técnico V                   |27,2101      |
|Assistente Técnico VI                  |29,7032      |
|Assistente Técnico da Administração    |32,2819      |
|Superior                               |             |
|Chefe de Cerimonial                    |49,2628      |
|Chefe de Gabinete                      |56,2713      |
|Chefe de Gabinete de Autarquia         |49,2628      |
|Chefe I                                |7,9180       |
|Chefe II                               |14,4878      |
|Coordenador                            |49,2628      |
|Diretor Adjunto                        |49,2628      |
|Diretor I                              |14,4878      |
|Diretor II                             |17,7192      |
|Diretor III                            |21,1539      |
|Diretor Técnico I                      |19,1851      |
|Diretor Técnico II                     |23,8824      |
|Diretor Técnico III                    |32,2819      |
|Encarregado I                          |7,5435       |
|Encarregado II                         |13,5355      |
|Ouvidor de Polícia                     |49,2628      |
|Presidente da Junta Comercial          |49,2628      |
|Secretário Geral da Junta Comercial    |32,2819      |
|Supervisor                             |8,8810       |
|Supervisor Técnico I                   |14,4878      |
|Supervisor Técnico II                  |21,1539      |
|Supervisor Técnico III                 |27,2101      |


                                  ANEXO VI

 a que se referem os artigos 3º e 4º da Lei Complementar nº ....., de ......
                         de ............... de 2011

|Enquadramento dos Cargos/Funções-atividades         |Coeficientes   |
|NÍVEL ELEMENTAR                                                     |
|Auxiliar de Serviços Gerais                         |2,30           |
| NÍVEL INTERMEDIÁRIO                                |               |
|Assistente I                                        |3,00           |
|Assistente II                                       |5,00           |
|Assistente de Gabinete I                            |3,00           |
|Assistente de Gabinete II                           |5,00           |
|Oficial Administrativo                              |3,00           |
|Oficial Operacional                                 |3,00           |
|Oficial Sociocultural                               |3,00           |
|NÍVEL SUPERIOR                                      |               |
|Analista Administrativo                             |7,00           |
|Analista de Tecnologia                              |7,00           |
|Analista Sociocultural                              |7,00           |
|Assistente Técnico de Gabinete I                    |6,00           |
|Assistente Técnico de Gabinete II                   |8,00           |
|Assistente Técnico de Gabinete III                  |10,00          |
|Assistente de Ouvidoria                             |10,00          |
|Assessor de Ouvidoria                               |12,00          |
|Assessor Técnico de Gabinete                        |18,00          |
|Assistente Técnico I                                |6,00           |
|Assistente Técnico II                               |8,00           |
|Assistente Técnico III                              |10,00          |
|Assistente Técnico IV                               |12,00          |
|Assistente Técnico V                                |14,00          |
|Assistente Técnico VI                               |16,00          |
|Assistente Técnico de Coordenador                   |16,00          |
|Executivo Público                                   |10,00          |

|(continuação)                                       |               |
|COMANDO                                             |               |
|Assessor Técnico Chefe                              |18,00          |
|Ouvidor de Polícia                                  |16,00          |
|                                                    |               |
|                                                    |               |
|Encarregado I                                       |4,00           |
|Encarregado II                                      |8,00           |
|Chefe de Gabinete de Autarquia                      |20,00          |
|Chefe de Gabinete                                   |20,00          |
|Chefe I                                             |4,50           |
|Chefe II                                            |9,00           |
|Coordenador                                         |20,00          |
|Diretor Adjunto                                     |20,00          |
|Diretor I                                           |6,00           |
|Diretor II                                          |9,00           |
|Diretor III                                         |12,00          |
|Diretor Técnico I                                   |10,00          |
|Diretor Técnico II                                  |13,00          |
|Diretor Técnico III                                 |16,00          |
|Presidente da Junta Comercial                       |18,00          |
|Secretário Geral da Junta Comercial                 |16,00          |
|Supervisor                                          |6,00           |
|Supervisor Técnico I                                |8,00           |
|Supervisor Técnico II                               |10,00          |
|Supervisor Técnico III                              |12,00          |