


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  326, DE 2008



      REQUEIRO, nos termos do artigo  20,  inciso  XVI  da  Constituição  do
Estado de São Paulo, combinado com o artigo  166  da  XIIi  Consolidação  do
Regimento Interno, seja oficiado  ao  Excelentíssimo  Senhor  Secretário  de
Estado do Meio Ambiente para que preste as seguintes informações:



      1 - Considerando o disposto nos artigos 4º e 7º da Lei nº  12.288,  de
22/02/2006,  que  estabelece  prazos  para  a  entrega  dos  inventários  de
redestinação final dos equipamentos contaminados com PCBs:
   a) Quantas empresas e ou detentores de resíduos  de  PCBs  entregaram  os
      seus respectivos inventários?
   b) Qual o percentual dessas empresas em relação ao universo das  empresas
      licenciadas e ou fiscalizadas pela CETESB?


      2 – Considerando que o artigo 9º da Lei  nº  12.288/06  determina  que
periodicamente  o  órgão  de  controle  ambiental  do  Estado  deverá  fazer
vistorias  às  instalações  dos  detentores  de  resíduos   de   PCBs   para
constatação da veracidade dos inventários entregues:
   a) Quantas vistorias a CETESB já realizou até a presente data?
   b) Quantas empresas apresentaram inconformidades nos seus  relatórios  em
      função das vistorias realizadas?


          3- Considerando que a Lei nº 12.288/06 impõe penalidades aos  seus
infratores:
    a)  Já  foi  lavrada  alguma  multa  em  função  do  descumprimento   de
       dispositivo da Lei nº 12.288/06?
    b) Em caso de resposta afirmativa, quantas multas foram lavradas e  qual
       foi o valor total arrecadado?
    c) Em caso de resposta negativa, qual  o  motivo  da  não  aplicação  de
       multas           até           a            presente            data?







                                JUSTIFICATIVA









      No início de 2006, foi promulgada a Lei  nº  12.288/06,  originada  de
projeto de lei de autoria deste Deputado,  que  dispõe  sobre  a  eliminação
controlada dos PCBs e dos seus resíduos, da descontaminação e da  eliminação
de  transformadores,  capacitores  e  demais  equipamentos   elétricos   que
contenham PCBs e dá providências correlatas.

       Os  PCBs  (bifelinas  policloradas),  popularmente  conhecidas   como
ascaréis,  são  compostos  sintéticos  utilizados  como  óleo  isolante   em
equipamentos  elétricos,   mais   especificamente   em   transformadores   e
capacitores. Por apresentarem elevado risco  ao  meio  ambiente  e  à  saúde
humana,  os  PCBs  e  seus  derivados,  dentre  outros  Poluentes  Orgânicos
Persistentes – POPs, deverão ser  banidos  do  planeta  até  2025,  conforme
previsto na Convenção de Estocolmo, ratificada pelo Brasil.

          Além de não  serem  biodegradáveis,  eles  são  bioacumulativos  e
comprovadamente cancerígenos para animais. O mais grave, no entanto,  é  que
na ocorrência de um incêndio, onde a temperatura pode  chegar  a  400ºC,  os
PCBs se decompõem formando substâncias  altamente  tóxicas  e  cancerígenas,
conhecidas como dioxinas e furanos.

      Como os transformadores elétricos que contém esse  tipo  de  óleo  não
estão instalados somente nas indústrias de uma maneira geral, mas em  locais
públicos  como  metrôs,  estádios   de   esportes,   hospitais,   salas   de
espetáculos, bancos, aeroportos e outros locais onde há riscos de  incêndio,
é fundamental que se promovam as medidas estabelecidas na Lei nº  12.288/06,
para que não tenhamos uma catástrofe ambiental, que pode assumir  proporções
inimagináveis, com sérias conseqüências à saúde da nossa população.

           Cabe ressaltar que o Estado  de  São  Paulo,  como  maior  parque
industrial do país,  principalmente  no  período  de  1945  a  1981,  quando
ocorreu a instalação de equipamentos com PCBs, concentra,  inegavelmente,  a
maior parcela desse passivo.


      Diante de  todo  o  exposto,  que  justifica  a  importância  do  fiel
cumprimento da Lei nº 12.288/06 para  que  haja  um  controle  efetivo  e  o
combate  definitivo  da  epidemia  dos  PCBs,  é  que  vimos  solicitar   as
informações supra.





                       Sala das Sessões, em 4-12-2008.





                               a) João Caramez