


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 12.976, de 5 de maio de 2008
 (Projeto de lei nº 600/07, do Deputado Roberto Massafera - PSDB)
 Dá denominação ao viaduto que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se "Daniel Munhoz Garcia Perez" o viaduto (PSU) localizado no km 51,490, que é parte integrante do complexo viário (trevo) da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 255, que dá acesso a Rincão, no Município de Américo Brasiliense.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 5 de maio de 2008.
José Serra
Mauro Guilherme Jardim Arce
Secretário dos Transportes
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 5 de maio de 2008.
 Publicado em : D.O.E. de 06/05/2008 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 06/05/2008 16:32