


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 13.272, de 16 de dezembro de 2008
 (Projeto de lei nº 163/08, do Deputado Roberto Massafera - PSDB)
 Dá denominação ao Distrito Policial que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se "Escrivão Jorge Bedran" o 2º Distrito Policial de Araraquara.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 16 de dezembro de 2008.
José Serra
Ronaldo Augusto Bretas Marzagão
Secretário da Segurança Pública
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 16 de dezembro de 2008.
 Publicado em : D.O.E> de 17/12/2008 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 17/12/2008 11:13