


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  161, DE 2008





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado  com  o  artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno,  requeiro  seja  oficiado  à   Senhora   Secretária  de  Estado  da
Educação, Maria Helena Guimarães de Castro, para  que  preste  as  seguintes
informações:



      1. Qual é o tipo de serviço que será prestado ao Estado co  o convênio
realizado  entre  a  Fundação  para  o  Desenvolvimento  da  Educação  e   a
Associação Cultural de Amigos do Museu Lasar  Segall,sob  nº]  53/0068/08/06
assinado em 31/03/2008?




      2.  Quanto o governo do Estado pagará por esse serviço?


      3. Solicito seja enviada cópia do referido convênio para  conhecimento
         desta Casa.









                                JUSTIFICATIVA





      O governo do Estado de São Paulo por intermédio  da  Fundação  para  o
Desenvolvimento da Educação. [órgão vinculado à Secretaria  da  Educação  de
Estado da Educação, realizou  convênio  sem  o  respectivo  valor  expresso,
conforme  exigência  da  legislação  a   respeito.   Outrossim,   cumpre-nos
solicitar, de acordo com o disposto no Artigo 20, Inciso X  da  Constituição
do Estado e com o objetivo de conhecer o assunto que  o  governo  preste  as
informações solicitadas, bem como envie cópias completas do  processo  e  do
convênio referidos.





                       Sala das Sessões, em 16-4-2008.





                             a) Roberto Felício