


                    PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº  68, DE 2007


                                 "Dispõe sobre a aprovação de convocação de
                                 plebiscito ao Tribunal Regional  Eleitoral
                                 para consulta de  mudança  da  capital  do
                                 Estado





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:

Artigo 1º – Fica aprovada a convocação de plebiscito  ao  Tribunal  Regional
Eleitoral de São Paulo  para  consulta  aos  eleitores  do  Estado  sobre  a
aprovação de mudança da Capital do Estado para local distante da  atual,  no
mínimo 150 (cento e cinquenta ) quilômetros.

Artigo 2º - Para execução da presente resolução, serão criadas duas  frentes
parlamentares, uma  a  favor  da  mudança  da  capital  do  Estado  e  outra
contrária, devendo os parlamentares se inscrever às frentes, sem  limite  de
membros.

Artigo 3º - Para  o  fiel  cumprimento  da  presente,  poderá  a  Assembléia
Legislativa constituir de seu orçamento anual o Fundo Especial  de  Consulta
Popular, para destinar às frentes parlamentares para  o  desenvolvimento  de
atividades e propagandas institucionais à favor ou contrária  à  mudança  da
capital do Estado.

Artigo 4º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação







                                JUSTIFICATIVA




                            A presente resolução, pelo aspecto formal,  visa
o atendimento  e  encaminhamento  do  disposto  no  artigo  5º  do  Ato  das
Disposições Transitórias da Constituição do Estado que estabelece:


                       “A Capital do Estado poderá ser transferida  mediante
                       lei,  desde  que  estudos   técnicos   demonstrem   a
                       conveniência dessa mudança  e  após  plebiscito,  com
                       resultado  favorável  pelo  eleitorado  do   Estado”.
                       (grifamos)


                  A  disposição  transitória  constitucional  estabelece   a
modificação da  Capital  mediante  lei,  após  ser  realizado  o  competente
plebiscito.  E  este  requisito  técnico-formal  que  ora  propomos  para  a
consecução do objetivo maior previsto constitucionalmente, que dia após  dia
mostra-se  como  social  e  economicamente  necessário  ao  Estado  e   seus
cidadãos.


                 A lei decorrente desta aprovação  plebiscitária  é  matéria
posterior a ser apreciada por esta  Augusta  Casa,  decorrente  dos  estudos
técnicos de conveniência, bem como sua  adequação  legislativa,  eis  que  a
Capital do Estado não foi estabelecida  em  lei  e  sim  constitucionalmente
(artigo 6º da Constituição do Estado), o que deverá ser apreciado na  edição
da mencionada “lei”.


                 Contudo, ao momento presente, presta-se  a  solicitação  de
aprovação desta  resolução  para  que,  a  Assembléia  Legislativa  Estadual
convoque  o  necessário  plebiscito  estadual  junto  ao  Tribunal  Regional
Eleitoral.


                  A  convocação  de   plebiscito   é   disposição   prevista
constitucionalmente e de  atribuição  exclusiva  da  Assembléia  Legislativa
Estadual, conforme extrai do artigo 20, inciso XVIII.


                       “Compete exclusivamente a Assembléia Legislativa:
                       XVIII – autorizar referendo  e  convocar  plebiscito,
                       exceto nos casos previstos nesta Constituição.”


                  Verifica-se  que  o  artigo  5º  do  Ato  das  Disposições
Transitórias exige também a realização de estudos  técnicos  que  apontem  a
conveniência dessa  mudança  (já  proposto  por  projeto  de  lei  de  nossa
autoria) e paralelamente, do presente projeto, possibilitando  o  competente
plebiscito, nos termos do art. 5º do Ato das  Disposições  Transitórias,  da
mesma Constituição Estadual.


                 De qualquer foram, é certo que o  “status”  de  capital  da
cidade de São Paulo tem causado  às  pessoas  que  nela  vivem  a  perda  do
“status” de cidadão. A cidade vive um dilema diário  de  atendimento  social
aos cidadãos que nela habitam,  crescendo  mais  rapidamente  as  constantes
necessidades destes, qualitativa e quantitativamente, do que pode  a  cidade
de pronto oferecer.


                 As diversas atividades sociais desenvolvidas em seu  espaço
extremamente disputado, contribuem para o maior  desajuste  populacional  de
suas áreas, pesando inclusive nos orçamentos públicos, obrigado  a  disputar
acirradamente com a iniciativa privada a infra-estrutura para os  órgãos  de
administração, mediante custos sempre maiores e onerosos em demasia.


                 Devemos ainda considerar  a  população  itinerante  que  se
vale da cidade em virtude da sua condição de Capital,  disputando  entre  os
organismos estaduais suas pretensões e serviços.


                 O Estado  de  São  Paulo  possui  imensas  áreas  junto  ao
interior com possibilidades de crescimento e condições  de  instalação  para
sua  sede  administrativa.  Diversas  áreas  do  empresariado   nacional   e
especificamente  o  paulistano,  já  descobriram   estes   locais   e   têm,
sistematicamente, deslocado suas sedes e/ou unidades de produção em  direção
ao interior paulista.


                 Descobriu-se que os custos de instalação nestas  áreas  são
menores,  propiciando  a  construção  de  locais  maiores   e   corretamente
planejados. Os empregados têm possibilidade de morar próximos aos locais  de
trabalho, demandando menos tempo de percurso, com mais tempo em seus lares.


                 Os problemas das grandes cidades se  afastam  do  cotidiano
destas empresas e de seus empregados. Os deslocamentos  de  seus  habitantes
são simplificados e ágeis, não  consumindo  o  sempre  precioso  tempo  para
reação em cada compromisso agendado e de retorno esperado.


                 Nosso Estado, como é largamente conhecido,  é  servido  por
vasta e invejável rede rodoviária, permitindo  que  mesmo  do  interior,  se
tenha rápida e pronta locomoção aos mais variados locais do Estado.


                 O potencial econômico da cidade de São Paulo  independe  de
sua posição  político-administrativa,  enquanto  que  o  desenvolvimento  do
interior depende de ações concretas e objetivas de  atração  de  capital  da
administração pública ou privada.


                 O desenvolvimento e a guerra econômica junto  ao  disputado
espaço  da  cidade  tem  provocado  cada  vez  mais  dificuldades  tanto   à
administração direta, como à própria administração privada. Esta que por  si
já vem se valendo da opção de mudança de suas  sedes,  em  movimento  sempre
crescente em direção ao interior do Estado.


                 Nesse sentido, por entender que a presente propositura  vem
a  preencher  espaço  declinado  no  artigo  5º  do  Ato   das   Disposições
Transitórias  da  Constituição  do  Estado  de  São  Paulo,  apresentamos  o
presente projeto de  resolução,  solicitando  o  acompanhamento  dos  nobres
pares para sua aprovação, garantindo, ao menos, a discussão e  quem  sabe  a
realização do plebiscito para a consulta  da  transferência  da  Capital  do
Estado de São Paulo para um município do interior paulista.






                        Sala das Sessões, em 6/9/2007




                               a)  Célia Leão