


                       PROJETO DE LEI Nº 477,  DE 2005

                                 Dispõe sobre a  instalação  de  sanitários
                                 públicos em pontos turísticos,  destinados
                                 à visitação pública.



          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


                 Art. 1º - Fica, o Poder Executivo, pela sua Secretaria  de
        Turismo, obrigado a instalar,  nos  pontos  turísticos,  abertos  à
        visitação pública, complexos sanitários compatíveis com o número de
        usuários do local.


                      Parágrafo Único –  O  complexo  sanitário  a  que  se
                      refere o presente artigo deverá  ser  constituído  de
                      locais   destinados,   individualmente,   a   homens,
                      mulheres, deficientes físicos, fraldário, bem como de
                      responsáveis pela sua manutenção e higienização.




                 Art.  2º  -  O  disposto  no  artigo  anterior  poderá  ser
        concretizado mediante convênios a serem realizados com entidades do
        âmbito público ou particular.




                 Art. 3º - A partir da aprovação da presente lei e, enquanto
        não for possível a instalação definitiva dos complexos  sanitários,
        a Secretaria de Turismo providenciará, em caráter  de  urgência,  a
        contratação de sanitários móveis, providos  de  tratamento  químico
        para os seus dejetos.







               Art. 4º - As despesas decorrentes da  execução  da  presente
        lei correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento.




                 Art.  5º  -  Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
        publicação.









                                JUSTIFICATIVA





                 É inacreditável que no Estado de São Paulo,  alguns  pontos
turísticos,  voltados  para  a  visitação  pública,  ainda  não  dispõem  de
instalações sanitárias destinadas aos seus usuários.



                 Exemplo do que acima estamos afirmando, ocorre no município
de São Bento do Sapucaí, precisamente no  local  conhecido  como  “Pedra  do
Baú”, aliás, um dos cartões postais que promovem a sua visitação.



                 A necessidade do que ora se pretende pode ser constatada no
próprio local, onde, a céu aberto, na mata ou nos arbustos que  circundam  a
localidade, os visitantes, homens, mulheres  e  crianças,  se  despojam  das
suas necessidades fisiológicas.




                 Urge, portanto, o que em nome da  higiene,  da  preservação
ambiental e dos mais comezinhos princípios de educação, que  se  tomem  tais
providências.













                 São essas as razões que nos levam a apresentar  o  presente
projeto de lei  que,  por  motivos  dos  mais  relevantes,  deve  merecer  o
acolhimento dos meus nobres pares.



      ..


                        Sala das Sessões, em 1/8/2005






                         a)  Arthur Alves Pinto - PL