


                    PROJETO DE LEI Nº      540,  DE 2005

                                 Dispõe  sobre  a  criação  dos   Conselhos
                                 Gestores dos Parques Estaduais


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Art. 1º - Fica criado, no  âmbito  de  cada  parque  estadual,  com  caráter
permanente e deliberativo, Conselho Gestor, com a finalidade  de  participar
do planejamento, gerenciamento e fiscalização de suas atividades.

Parágrafo único - Os Conselhos Gestores dos Parques Estaduais  contarão  com
os recursos orçamentários  necessários  ao  pleno  desenvolvimento  de  suas
atribuições.

Art. 2º - Os Conselhos  Gestores  dos  Parques  Estaduais  terão  composição
tripartite e serão constituídos, em cada parque, por, no  mínimo,  10  (dez)
membros e respectivos suplentes, assim distribuídos:

I – 05 (cinco)  representantes da sociedade civil, sendo:

a)  03  (três)  representantes  dos  usuários,  escolhidos  pelos   próprios
usuários,  pela  respectiva  Associação  de  Usuários,  ou  por   movimentos
representativos dos distritos de abrangência do parque;

b) 02 (dois) representantes de outros movimentos, instituições ou  entidades
da sociedade civil organizada, escolhidos pelos  fóruns  representativos  da
sociedade civil organizada;

II - 02 (dois) representantes dos trabalhadores e servidores  do  respectivo
parque estadual, escolhidos por meio de eleição entre seus pares;

III - 03 (três) representantes do Poder Executivo, sendo:

a) responsável pela direção do parque;

b) 01 (um) representante pela Secretaria de Estado do Meio-Ambiente;

c) 01 (um) representante da Prefeitura  Municipal,  onde  o  parque  estiver
localizado;

§ 1º - Em vista da  complexidade  da  administração  de  parques  de  grande
porte, fica facultada a  ampliação  da  representação  de  membros  de  seus
Conselhos Gestores, a critério do Poder Executivo.

§ 2º - Nos Conselhos Gestores dos Parques Estaduais em  que  houver  aumento
da representação do Poder Executivo, por qualquer uma  das  hipóteses  acima
elencadas, deverá  ser  ampliada,  em  igual  número,  a  representação  dos
usuários dos parques, escolhidos na forma da  alínea  "a"  do  inciso  I  do
"caput" deste artigo, de forma a manter-se a paridade entre a  representação
da sociedade civil com relação aos demais segmentos.

Art. 3º - A indicação de representação dos membros do Conselho  Gestor  dar-
se-á com plena autonomia e ampla divulgação  no  conjunto  de  cada  um  dos
segmentos.

Parágrafo único - O mandato dos integrantes do Conselho Gestor  será  de  02
(dois) anos, permitida uma recondução.

Art. 4º - As reuniões dos  Conselhos  Gestores  serão  ampla  e  previamente
divulgadas, com participação  livre  a  todos  os  interessados,  que  terão
direito a voz.

Parágrafo único - As deliberações e os comunicados de interesse do  Conselho
Gestor deverão ser afixados nas entradas e no interior do parque, em  locais
de fácil acesso e visualização a todos os usuários e interessados.

Art. 5º -  As  funções  dos  membros  dos  Conselhos  Gestores  dos  Parques
Estaduais não serão  remuneradas,  sendo  suas  atividades  consideradas  de
relevante interesse público.

Art. 6º - Os Conselhos Gestores já instituídos terão o prazo de 01 (um)  ano
para se adequarem à presente lei.

Art. 7º - Os Conselhos Gestores  reunir-se-ão,  ordinariamente,  uma  vez  a
cada  mês,  podendo  as  reuniões  ser  convocadas  extraordinariamente  por
solicitação de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) de seus membros  ou  da
Administração do parque.

Art. 8º - São atribuições dos  Conselhos  Gestores  dos  Parques  Estaduais,
respeitadas as atribuições do Poder Público:

I - participar  da  elaboração  e  aprovar  o  planejamento  das  atividades
desenvolvidas pelos parques estaduais;

II - propor medidas  visando  à  organização  e  à  manutenção  dos  parques
estaduais, à melhoria do sistema de atendimento aos usuários, à  defesa  dos
direitos dos trabalhadores e à consolidação de  seu  papel  como  centro  de
lazer e recreação e como unidade de conservação e educação ambiental;

III - analisar e opinar sobre pedidos de autorização de uso dos espaços  dos
parques estaduais, inclusive para realização de shows e  eventos,  observada
a legislação pertinente;

IV - fiscalizar e opinar sobre o funcionamento dos parques estaduais;

V - examinar propostas,  denúncias  e  queixas,  encaminhadas  por  qualquer
pessoa ou entidade;

VI - articular as populações do entorno do parque, para promover o debate  e
elaborar propostas sobre as questões ambientais locais;

VII - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno e normas de  funcionamento;


Art. 9º - A direção da Unidade, a que se vincula, proporcionará ao  Conselho
Gestor as condições para o seu pleno e regular funcionamento.

Art. 10 – O Poder Executivo regulamentará a presente  lei  no  prazo  de  60
(sessenta) dias, a contar da publicação desta lei.

Art. 11 – A direção da Unidade terá 120 (cento e vinte) dias  para  instalar
o Conselho Gestor do Parque Estadual correspondente, contados  a  partir  da
publicação desta lei.


Art. 12 – A execução desta lei contará com recursos orçamentários  próprios,
suplementados se necessário.

Art. 13 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA


O controle público é fundamental para a  consolidação  da  democracia  e  da
construção da cidadania ativa no País.

Em 1999, apresentei o Projeto de  Lei  n.º  568/99,  que  dispunha  sobre  a
criação dos Conselhos Gestores dos Parques Municipais na  capital,  junto  à
Câmara Municipal de São Paulo.

Este projeto foi aprovado e sancionado pelo  Poder  Executivo  Municipal  em
20/03/2003. Neste mesmo ano,  foi  realizada  a  primeira  eleição  para  32
conselhos gestores de parques municipais, com  a  participação  de  mais  de
nove mil usuários e noventa e duas entidades da sociedade civil.

Com a presente iniciativa, objetivo  ampliar  a  participação  da  sociedade
civil no controle dos parques sob gerenciamento do governo estadual.





                       Sala das Sessões, em 18/8/2005






                            a)  Carlos Neder - PT