


                       PROJETO DE LEI Nº 337, DE 2012


                                 Altera a Lei nº 11.241/2002, obrigando  os
                                 produtores   do   setor   sucroalcooleiro,
                                 inclusive  as  usinas  que   procedam   ao
                                 cultivo próprio ou mediante  arrendamento,
                                 a tomar as providências que determina.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


   Artigo 1º -  O Artigo 2º da Lei nº 11.241/2002, mantida  a  redação  dos
parágrafos 2º e 3º, passa a vigorar com a seguinte redação:

         “Artigo 2º – Os produtores do setor sucroalcooleiro que usem o fogo
    como método facilitador da colheita, inclusive as usinas  que  procedam
    da mesma forma no cultivo canavieiro próprio ou mediante  arrendamento,
    ficam solidariamente obrigados a cumprir as seguintes  antecipações  de
    prazos para a eliminação do referido método:

         I – de 2021 para 2014, nos terrenos  com  declividade  de  até  12%
    (doze por cento);

         II – de 2031 para 2017, nos terrenos com declividade acima  de  12%
    (doze por cento).

         § 1º – Ficam definidos como fundamentos das antecipações de  prazos
    para os fins desta lei os mesmos em  que  se  assenta  o  Protocolo  de
    Cooperação  celebrado  entre  o  Governo  do  Estado  e  a   União   da
    Agroindústria Canavieira de São Paulo para a adoção de ações destinadas
    a consolidar o desenvolvimento sustentável do setor sucroalcooleiro  no
    Estado, assinado em 4 de junho de 2007”.


    (NR).




   Artigo 2º - O Artigo 13 da Lei nº 11.241/2002  passa  a  vigorar  com  a
seguinte redação:

         “Artigo 13 - O descumprimento à obrigação  prevista  no  artigo  2º
    acarretará a aplicação de multa, no valor de 500  (quinhentas)  UFESP’s
    por hectare ou fração que tenha sofrido ação da queima da palha da cana-
    de-açúcar, aumentada em 50% (cinqüenta por cento), de forma cumulativa,
    em cada uma das reincidências”.

                 (NR).




   Artigo 3º - O Artigo 16 da Lei nº 11.241/2002  passa  a  vigorar  com  a
seguinte redação:

         "Artigo 16 – Esta lei entra em vigor na  data  de  sua  publicação,
    ficando revogados o §2º do artigo 1º e os artigos 16 e  17  da  Lei  nº
    10.547, de 2 de maio de 2000”.

         (NR).




   Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua  publicação,  ficando
revogadas as  Disposições Transitórias da Lei nº 10.547, de  2  de  maio  de
2000.






                                JUSTIFICATIVA





    Esta propositura legislativa tem por fim a antecipação  dos  prazos  de
eliminação do método desempalhador e  facilitador  da  colheita  no  cultivo
canavieiro, com os mesmos fundamentos em  que  se  assenta  o  protocolo  de
cooperação celebrado entre o Governo do Estado e a  União  da  Agroindústria
Canavieira de São Paulo para a adoção de ações  destinadas  a  consolidar  o
desenvolvimento sustentável da indústria canavieira no Estado paulista.

    Apesar de existir documento  assinado  pelos  representantes  do  Poder
Público e  pelos  líderes  dos  produtores  do  setor  sucroalcooleiro,  não
contamos com a segurança do cumprimento do acordo firmado, a  menos  que  se
aprove lei específica, nos mesmos moldes do compromisso acordado.

    Com efeito, a atividade sucroalcooleira tem  relevante  importância  no
Estado  de  São  Paulo,   contribuindo   significativamente   para   o   seu
desenvolvimento  econômico  e  a  geração  de  empregos,  renda,  divisas  e
tributos, distribuídos por toda sua cadeia produtiva.

    Por outro lado,  as  mudanças  climáticas  globais  exigem  medidas  de
responsabilidade  entre  agentes  públicos  e   privados   para   evitar   o
agravamento das condições ambientais e a consequente queda da  qualidade  de
vida da população, entre as quais o  estímulo  ao  uso  de  combustíveis  de
fontes renováveis.

    Além das comprovadas agressões ao meio ambiente e à  vida  do  planeta,
necessária se torna  a  observação  dos  malefícios  causados  à  saúde  das
pessoas que residem nos municípios atingidos pela fuligem das queimadas.

    Por conseguinte, o planejamento da expansão da agricultura  energética,
em seus aspectos agroambientais, é necessário para que a  economia  paulista
se desenvolva de forma ordenada e sustentável, com base  na  parceria  entre
as instituições públicas e privadas.

    Assim, é urgente o esforço dos produtores, com a  orientação  do  setor
público, a fim de que seja erradicado totalmente o uso da queima da cana-de-
açúcar como método facilitador de seu corte, o que trará benefícios ao  meio
ambiente e à população das cidades e vilas próximas às áreas de cultivo.

    Além desses argumentos, temos a situação relacionada ao trabalho  semi-
escravo do pessoal do setor, inviabilizando até  mesmo  a  possibilidade  de
aposentadoria, visto que os trabalhadores dificilmente conseguem,  de  forma
produtiva, chegar à idade própria para a obtenção desse direito.

    Outrossim, convém esclarecermos  que  chegaram  ao  nosso  conhecimento
algumas informações de que o acordo em questão não será  respeitado,  com  a
consequente assinatura de outro documento aumentando o prazo.  Se  realmente
existe intenção em se respeitar o prazo  acordado,  por  que  então  não  se
aprovar uma lei nesse sentido?

    Por esses motivos, contamos com o voto favorável das Senhoras Deputadas
e dos Senhores Deputados desta  Assembleia  Legislativa,  sempre  empenhados
com muita dedicação no trabalho em prol do bem-estar do  povo,  da  proteção
ao meio ambiente e das práticas de economia sustentável em nosso Estado.






                       Sala das Sessões, em 17-5-2012





                            a) Rafael Silva - PDT