


                       PROJETO DE LEI Nº 222, DE 2016


                                 Dispõe sobre a reserva  de  vagas  para  o
                                 Primeiro Emprego nas empresas  prestadoras
                                 de serviços ao Estado de São Paulo,  assim
                                 como nas concessionárias e permissionárias
                                 de Serviços Públicos estaduais e dá outras
                                 providências.









A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



 . Artigo 1º- Fica reservada ao primeiro emprego, no mínimo  10%  (dez  por
   cento) das vagas laborais nas empresas prestadoras de serviço ao  Estado
   de São  Paulo  assim  como  nas  concessionárias  e  permissionárias  de
   serviços públicos estaduais.



Parágrafo Único - Considera-se como primeiro  emprego  a  atividade  laboral
destinada a pessoas que não tenham experiência  profissional  comprovada  em
carteira de trabalho ou por contrato de prestação de serviços,  independente
da idade.



Artigo 2° - Os  editais  de  licitação  e  os  contratos  celebrados  com  a
Administração Pública deverão conter cláusula que  contenha  a  determinação
prevista nesta Lei.



§1° - Nas renovações dos contratos celebrados e/ou  nos  aditamentos  deverá
ser observado o disposto no caput deste artigo.

§2° - A observância do percentual de vagas reservadas por esta Lei  dar-se-á
durante todo o período de duração do contrato.



Artigo 3° - Na hipótese de não preenchimento da quota prevista no  caput  do
artigo 1° as vagas remanescentes deverão  ser  preenchidas  por  jovens  com
idade entre 18 e 24 anos.

Artigo 4° - As empresas citadas no artigo 1°  deverão  encaminhar  ao  Poder
Executivo e  ao  Poder  Legislativo  relatório  semestral  que  demonstre  o
cumprimento da presente Lei.



Artigo 5° - A presente Lei não se aplica  à  Administração  Pública  Direta,
assim como  às  Autarquias,  Fundações,  Sociedades  de  Economia  Mista  ou
qualquer outro órgão de natureza pública.



Artigo 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.








                                JUSTIFICATIVA





Todo jovem almeja sua inserção no mercado de trabalho. A inclusão no  âmbito
profissional  proporciona   crescimento,   aprendizado,   autoconfiança   e,
principalmente, responsabilidade profissional e  pessoal.  Essa  tarefa,  no
entanto, raramente é fácil. A maioria das vagas de emprego  vem  acompanhada
do aviso: “exige-se experiência”. O jovem, entretanto, sofre com  este  pré-
requisito.



Por essas razões,  propõe-se  com  a  apresentação  deste  Projeto  de  Lei,
determinar que, no mínimo, 10%  (dez  por  cento)  das  vagas  das  empresas
prestadoras de  serviços  ao  Estado  de  São  Paulo,  sejam  destinadas  ao
primeiro emprego.



O objetivo deste Projeto de Lei é promover a inclusão social de  jovens  por
meio do mercado de trabalho. É através do trabalho que ajudamos os jovens  a
obterem autonomia e emancipação.



Assim sendo, considerando a relevância da  presente  matéria,  conto  com  o
apoio dos meus pares para a sua aprovação.










                       Sala das Sessões, em 22/3/2016.





                       a) Ramalho da Construção - PSDB