


                    PROJETO DE LEI Nº      715,  DE 2006

                                 Dispõe  sobre  a reserva  de  espaço  para
                                 mensagens    de    aviso    de     pessoas
                                 desaparecidas em ônibus da  EMTU,  boletos
                                 de prestação de contas, avisos e cobranças
                                 de serviços de empresas concessionárias no
                                 Estado de São Paulo.






          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Os contratos de concessão de serviço de transporte
Intermunicipal, e das concessionárias e empresas prestadoras de  serviços
públicos, incluirão cláusula que torne obrigatória a  reserva de espaço, no
interior dos ônibus intermunicipais e nos boletos e extratos das
concessionárias, para a afixação de cartazes, fotos e contatos sobre aviso
de pessoas desaparecidas.

Artigo 2º - Os cartazes serão afixados no interior dos ônibus
intermunicipais, nas áreas de acesso ao público nas repartições
administrativas das empresas públicas e concessionárias, bem como, a
divulgação de fotos e formas de contatos, impressos nos boletos, extratos
de contas e avisos enviados aos consumidores.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA


      O número de  pessoas  desaparecidas,  tais  como,  crianças,  adultos,
idosos  e   pessoas   portadores   de   deficiências   mentais   e   doenças
degenerativas, é muito grande,  causando  muita  apreensão  aos  familiares,
portanto, todo e qualquer meio de divulgação  que  atinja  o  território  do
Estado de São Paulo, facilitará a divulgação e a  forma  de  contato,  e  as
empresas prestadoras de  serviços  públicos  e  concessionárias  como  EMTU,
SABESP, CDHU, CETESB, Fundação Florestal, DERSA, CODASP, CPP, COSESP,  NOSSA
CAIXA, IMESP, PRODESP, METRÔ, CPOS, ELETROPAULO,  TELEFONICA,  VIVO,  CLARO,
TIM, EMBRATEL, empresas que administram as rodovias estaduais, enfim,  todas
e quaisquer empresas de prestação de serviços públicos, contribuirão para  a
veiculação  e  divulgação  dos  avisos,  cumprindo  a   função   social   de
importância relevante.
      A presente proposta soma-se  às  demais  iniciativas  existentes  para
aumentar a divulgação de  fotos,  telefones  de  contato  e  endereços  para
ajudar as milhares de famílias que sofrem o drama de pessoas desaparecidas.
      Pelo exposto acima é  que  apresentamos  a  presente  propositura,  na
certeza de contar com o apoio  dos  Nobres  Pares  para  a  aprovação  deste
projeto.





                       Sala das Sessões, em 28/11/2006

                            a) Ana do Carmo - PT