


                    PROJETO DE LEI Nº           , DE 2015


                                 Proíbe o uso e o sacrifício de animais  em
                                 práticas de rituais religiosos  no  Estado
                                 de São Paulo e dá outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica  proibido  a  utilização  e/ou  sacrifício  de  animais  em
práticas de rituais religiosos no Estado de São Paulo.


Artigo 2º - O  descumprimento  do  disposto  na  presente  Lei  ensejará  ao
infrator, a multa de 300 UFESP’s (Unidade Fiscal do  Estado  de  São  Paulo)
por animal, dobrando o valor para cada reincidência.


Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA



          Esta propositura, originalmente publicada no Diário da Assembleia,
pág. 13, em 15/10/2011, PL 992/2011, encontrava-se  tramitando  na  Comissão
de Constituição, Justiça e Redação, ocasião  em  que  se  nomeou  Relator  o
Deputado Fernando Capez,  o  qual,  ao  exarar  seu  Parecer,  manifestou-se
favoravelmente ao Projeto e contrariamente à emenda apresentada.
          Inobstante regular tramitação, a proposição está sendo devidamente
reapresentada em razão da incidência do artigo  177,  do  Regimento  Interno
consolidado, o qual dispõe sobre o arquivamento de proposições no início  de
cada legislatura.
          A Constituição da República Federativa do  Brasil  estabelece  que
todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,  bem  de  uso
comum do povo e essencial à sadia qualidade de  vida,  impondo-se  ao  Poder
Público e à coletividade  o  dever  de  defendê-lo  e  preservá-lo  para  as
presentes e futuras gerações (art. 225º, VI). Para assegurar  a  efetividade
desse direito, incube  ao  Poder  Público:  Proteger  a  fauna  e  a  flora,
vedadas, na forma da lei, as práticas  que  coloquem  em  risco  sua  função
ecológica, provoquem a  extinção  de  espécies  ou  submetam  os  animais  a
crueldade. (§ 1º, VII).
          Somos favoráveis à preservação  e  ao  incentivo  às  tradições  e
manifestações culturais, bem como ao exercício dos cultos  e  liturgias  das
religiões, contudo, não podemos permitir que animais indefesos  sofram  esta
crueldade.


            Por todo o exposto, contamos com  a  colaboração  desses  Nobres
Pares para aprovação do Projeto de Lei em tela.





                            Sala das Sessões, em





                       Deputado Feliciano Filho - PEN