
                       PROJETO DE LEI Nº 517, DE 2009


                         Dispõe   sobre   a   proibição   da    fabricação,
                         comercialização e uso de  sacolas  plásticas  para
                         embalagens no Estado.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica vedada a  fabricação,  a  comercialização  e  uso  de
sacolas plásticas para embalagens no Estado, a partir de 3 (três) anos  após
a aprovação desta lei.


      Artigo 2º - Os fabricantes das sacolas plásticas utilizadas atualmente
terão o prazo de 3 (três) anos, fixado nesta  lei,  para  substituí-las  por
embalagens feitas com material não nocivo ao meio ambiente.


      Artigo 3º - O descumprimento  desta  lei  implicará  em  multas  cujos
valores serão fixados pelo Poder Executivo através  da  Secretaria  do  Meio
Ambiente.


      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA


      É de conhecimento público que as sacolas plásticas para  embalagens  e
as chamadas garrafas pet usadas por muitos fabricantes de bebidas  e  outros
produtos líquidos, são hoje responsáveis por grande  parte  da  poluição  de
nossos rios  e  córregos  e  pelo  entupimento  de  “bocas  de  lobo”  e  da
canalização de água e esgoto em muitas cidades brasileiras,  particularmente
as de grande e médio porte.


      Esse problema torna-se mais grave quando se sabe  que  a  deterioração
natural de tais produtos chega a durar milhares de anos,  agredindo,  assim,
por um tempo milenar a natureza e  agravando  crescentemente  as  enchentes.
Algo precisa ser  feito  para  eliminar   tal  problema.  E  já,  como,  por
exemplo, a  substituição  desses  produtos  por  outros  confeccionados  com
matéria-prima não poluente e reciclável com mais facilidade e rapidez.


      Há pouco tempo atrás, o Estado de São Paulo deu  um  importante  passo
nesse sentido, estabelecendo um período razoável,  semelhante  ao  de  agora
proposto, para os fabricantes de bebidas  comercializadas  em  garrafas  pet
substituírem essas embalagens por outras que não agridam a  natureza  e  nem
contribuam para a ocorrência de  enchentes.  Este  período  será  suficiente
para  que  essas   indústrias   possam   adequar   seu   parque   fabril   à
industrialização  de  embalagens  ecologicamente  corretas   destinadas   ao
engarrafamento de bebidas.


      Esta proposta tem o mesmo objetivo da iniciativa do  Governo  paulista
em relação às garrafas pet, só que  visando  a  proibição  e  a  conseqüente
substituição  das  sacolas  plásticas  por  embalagens  utilizadas  hoje  na
maioria do comércio brasileiro.  Aliás, atualmente já se nota um esforço  de
vários segmentos do comércio para convencer o consumidor a  utilizar  outras
embalagens, corretamente ecológicas em vez das  sacolas  plásticas.  Existem
até supermercados oferecendo  descontos  nas  compras  para  quem  levar  os
produtos adquiridos em sacolas ou caixas de papelão.   A  mídia  também  vem
patrocinando campanhas educativas a esse respeito.


      Esta parece ser uma tendência irreversível desse setor, fruto que é da
conscientização da importância de se respeitar a natureza, tanto  por  parte
dos consumidores, quanto em relação aos  fabricantes  e  comerciantes.  Para
tanto fabrica e comercializa esses produtos, ignorar essa  realidade  poderá
resultar  em  sérios  prejuízos  ou  até  na  falência  de  suas  atividades
produtivas no futuro.


      Portanto, este projeto não tem qualquer viés para  dificultar  a  vida
dos produtores, dos comerciantes e dos usuários de  sacolas  plásticas  para
embalagens, já que seu uso foi abolido em muitos países e no Brasil  é  mais
contestado e cada dia que  passa.   O  período  de  3  (três)  anos  após  a
aprovação desta lei é plenamente suficiente para as indústrias do  setor  se
modernizem,  implantando  maquinário  capaz  de  fabricar   embalagens   com
matérias-primas que não contaminam o meio ambiente e nem  colaboram  para  o
aumento de enchentes.  As empresas que percorrerem esse caminho,  certamente
lucrarão.  Mas  mais  do  que  elas,  o  Brasil,  seu   Meio   Ambiente   e,
principalmente, toda a nossa população.


      Sala das Sessões, em 24/6/2009


      a) Baleia Rossi - PMDB