








                REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 479, DE 2001.



                        REQUEIRO, nos termos do inciso XVI, do  artigo  20,
                        da Constituição do Estado, combinado com  o  inciso
                        IV, do artigo 165, da X Consolidação  do  Regimento
                        Interno, sejam requisitadas do Senhor Secretário da
                        Segurança Pública as seguintes informações:



             1 – A Secretaria já  recebeu  os  recursos  para  o  Fundo  de
Incentivo à Segurança Pública, nos termos do  que  dispõe  o  inciso  II  do
artigo 3º, da Lei nº 10.851, de 10 de julho de 2001?


             2 – Como está distribuída, até o presente momento, a aplicação
dos recursos do Fundo? Apresentar planilha.




                                JUSTIFICATIVA




             Convém que esta Casa seja informada  sobre  o  cumprimento  do
dispositivo inserido na lei que desvinculou o Estado do  Programa  PIS/PASEP
(Lei 10.851/2001), determinando a abertura de créditos  equivalentes  a  50%
(cinquenta por cento) do valor dos saldos das dotações do PIS/PASEP  para  o
Fundo de Incentivo à Segurança Pública.




                              Sala das Sessões,




                              PETTERSON  PRADO