

                   PROJETO DE LEI Nº      244  ,  DE  2006

                                 Institui  desconto  no  Imposto  sobre   a
                                 Propriedade de Veículos Automotores - IPVA
                                 para   contribuintes   que   não    tenham
                                 incorrido em infrações de trânsito


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Fica  instituído desconto, no valor anual  do  Imposto  sobre  a
Propriedade de Veículos Automotores – IPVA para  os  contribuintes  que  não
tenham incorrido em infrações de trânsito, nos seguintes percentuais:

I – 10% (dez por cento), no caso de não ter cometido  infração  de  trânsito
no ano civil anterior;
II – 15% (quinze por cento),  no  caso  de  não  ter  cometido  infração  de
trrânsito nos últimos dois anos civis;
III – 20% (vinte por cento),  no  caso  de  não  ter  cometido  infração  de
trânsito nos últimos três anos civis.
§ 1º  -  Os  percentuais  referidos  nos  incisos  deste  artigo  não  serão
cumulativos.
§ 2º - Constitui infração de trânsito a inobservância  de qualquer  preceito
contido  nas  leis  de  trânsito,  especialmente  no  Código   de   Transito
Brasileiro, na legislação a ele complementar e nas  resoluções  do  Conselho
Nacional de Trânsito – CONTRAN.
Artigo 2º - Para a concessão dos descontos  previstos  no  artigo  anterior,
serão consideradas as infrações das quais o infrator  haja  sido  notificado
pessoalmente ou mediante remessa postas ou por qualquer outro meio hábil.
Parágrafo único  –  A  notificação  devolvida,  por  estar  desatualizado  o
endereço do proprietário do veículo, será considerada válida para  todos  os
efeitos.
Artigo 3º - Os descontos estabelecidos nesta  lei  ficam  condicionados  aos
pagamentos do Imposto sobre a Propriedade de  Veículos  Automotores  –  IPVA
nos prazos de vencimentos estipulados.
Artigo 4º -  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA




O presente Projeto de Lei tem por objetivo corrigir uma distorção  histórica
na relação Estado/cidadão.
O Estado busca a aplicação de leis, códigos, normas,  etc.,  sempre  através
de medidas punitivas, sejam elas de natureza pecuniária  ou  não.  Porém  os
cidadãos, que  cumprem  a  lei  são,  muitas  vezes,  surpreendidos  com  as
costumeiras anistias, perdões ou mesmo  a  não  aplicação  das  sanções  por
omissão ou ineficiência da máquina estatal.
Entretanto, os bons cidadãos quase nunca são estimulados a manter seus  bons
procedimentos.
Os descontos previstos na aludida propositura será um  estímulo  eficaz  não
somente aos cidadãos cumpridores da lei, mas também um poderoso  instrumento
para que todos assim procedam.
Entendemos que, além de punir e  reeducar  os  maus  motoristas,  é  preciso
premiar os bons,  incentivando  que  estes  sejam  tomados  como  modelos  e
paradigmas pelos outros.
Ademais, é fato sabido  que  o  Imposto  sobre  a  Propriedade  de  Veículos
Automotores  –  IPVA  tem  representado  um  grande  ônus  para  a  economia
doméstica de muitas famílias, sobretudo de  trabalhadores  de  baixa  renda,
que se esforçam sobremaneira para pagar em dia  o  imposto  incidente  sobre
seus veículos que, na maioria dos casos, são mais que  mero  instrumento  de
lazer: são verdadeiras ferramentas de trabalho.
Daí a necessidade e conveniência de se premiar a esses bons motoristas  para
destaca-los como exemplos a serem seguidos por toda a sociedade.
Atendendo a essa necessidade, o presente projeto  de  lei  visa  fomentar  a
obediência às leis de trânsito, nas cidades  e  nas  estradas,  contribuindo
para a segurança social, evitando os  delitos  de  trânsito,  freqüentemente
acompanhados de vítimas fatais.
Além disso, esse projeto de lei incentiva o  pagamento  pontual  do  Imposto
sobre a Propriedade de Veículos Automotores  –  IPVA,  porque  condiciona  a
essa  pontualidade  a  concessão  dos  descontos  com  que  premia  os  bons
motoristas.
Pelo que, de todas essas disposições, se transformadas  em  lei,  resultarão
benefícios de evidente interesse público (a disciplina da ordem pública  nas
ruas, avenidas, praças  e  estradas),  de  inegável  interesse  social,  mas
também de grande interesse administrativo.
Em  razão  do  exposto,  é  que  este  Parlamentar  apresenta   a   presente
proposição, a qual,  ao  nosso  ver,  está  plenamente  justificada,  e  que
certamente encontrará acolhida por parte de nossos pares.













                        Sala das Sessões, em 2-5-2006





                          a)  Caldini Crespo - PFL