


                     PROJETO DE LEI Nº      97, DE 2010


                                 Anula as punições impostas aos  servidores
                                 públicos estaduais, ocorridas nos  últimos
                                 quarenta anos, por  força  de  legislações
                                 autoritárias e punitivas.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo  1º:  Ficam  anuladas  todas  as  punições  dos  servidores  públicos
estaduais, ocorridas nos últimos quarenta  e  seis  anos,  da  administração
direta e indireta, motivadas por adesão a atividades reivindicatórias ou  de
protesto organizadas por entidades sindicais ou movimentos  corporativos  ou
ainda por manifestação crítica sobre a administração.
           Parágrafo único: Ficam também anulados todos os efeitos sobre os
      planos de carreira e procedimentos funcionais decorrentes das punições
      referidas no caput deste artigo.
Artigo 2º: Essa anistia se estenderá para todos os servidores estaduais   no
Estado de São Paulo.
Artigo 3º: O poder  executivo  constituirá  uma  comissão  para  receber  os
pedidos de anulação e encaminharem as providências cabíveis.
Artigo 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





      Depois de tanta luta dos servidores estaduais e do nosso  mandato  ter
ingressado com uma Ação (ADPF 173) no Supremo Tribunal  Federal,  foi  enfim
sancionada a Lei Complementar 1096/09, publicada no dia 25 de setembro,  que
extinguiu definitivamente o Inciso I do artigo 242 da Lei 10.261/68, que  na
prática proibia  o  servidor  estadual  de  se  pronunciar  criticamente  em
público sobre os atos da administração e as autoridades constituídas.


      A lei arrogante fazia parte da  tradição  autoritária  e  violenta  do
Brasil que vem  dos  tempos  do  processo  de  colonização.  Nossa  tradição
elitista sempre reprimiu com veemência diversas manifestações  populares  de
contestação ao regime vigente, principalmente no Estado Novo de Vargas  e  a
partir do golpe militar de 1964, do qual faz parte a  lei  que  acabamos  de
revogar na ALESP, conhecida como “Lei da Mordaça”, que  sempre  pairou  como
uma espada sobre a cabeça do servidor público, impedindo-o de se  manifestar
criticamente e afrontando o seu direito constitucional de livre expressão  e
opinião.


      Além da nossa ação no STF, que foi determinante  para  que  o  governo
estadual agilizasse o processo de votação da lei,  nosso  mandato  já  tinha
apresentado dois projetos de lei para revogar esse  entulho  autoritário  do
regime militar. Em nossa passagem pela Câmara Municipal entre 2001  e  2006,
também atuamos contra a lei da mordaça municipal da capital,  que  em  breve
também será banida, pois nossa ação que tramita no STF pede a sua  revogação
imediata.


      De  agora  em  diante  todos  os  servidores  estaduais  poderão   dar
entrevistas sem esconder o rosto ou o  nome  e  exercer,  livremente  e  sem
medo, o direito resguardado pela Carta Magna de 1988 para opinar.


      Para completar essa  conquista  da  democracia  estamos  apresentando,
através desse  novo projeto de lei, a proposta de anistiar e  reparar  todos
os servidores  punidos  pela  lei  da  mordaça  já  que  a  mesma,  desde  a
promulgação da Constituição Federal há 21 anos, não tinha sido  recepcionada
na lei maior de nosso país, no entanto promoveu muitas injustiças  e  trouxe
prejuízos a centenas de servidores  que  ousaram  denunciar  as  mazelas  do
estado. s movimentos reivindicatórios e  de  protesto  são  um  direito  dos
trabalhadores com garantia constitucional. No entanto,  diversos  servidores
públicos, mesmo amparados por direitos constitucionais, foram  punidos  pela
administração estadual.


      Esta Casa de Leis, ao aprovar esta proposição estará  fazendo  justiça
com aqueles que  lutam  pelos  direitos,  pela  melhoria  das  condições  de
trabalho e pela ampliação da qualidade do serviço público.









                        Sala das Sessões, em 5/2/2010





                          a) Carlos Giannazi - PSOL