


                  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 2017


                                 Altera dispositivos da Lei Complementar nº
                                 1225, de  19  de  dezembro  de  2013,  que
                                 dispõe sobre a  promoção  de  Oficiais  da
                                 Polícia   Militar,   nas   condições   que
                                 especifica,  e  dá   outras   providências
                                 correlatas.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




      Artigo 1º - O “caput” do artigo 1º da Lei Complementar nº 1225, de  19
de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:




      “Artigo  1º  -  O  Oficial  transferido  para  a  reserva  no  período
compreendido entre 31 de dezembro de 1991 e  13  de  dezembro  de  2013,  ou
transferido ‘ex officio’ nos termos do artigo  1º  da  Lei  Complementar  nº
1.150, de 20 de outubro de  2011,  será  promovido  ao  posto  imediatamente
superior, por ato do Comandante-Geral, desde que:
      (...).” (NR)




      Artigo 2º - O “caput” do artigo 2º da Lei Complementar nº 1.225, de 19
de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:


      “Artigo 2º  -  Ao  Coronel  transferido  para  a  reserva  no  período
compreendido entre 31 de dezembro de 1991 e 13 de dezembro de 2013, aplicar-
se-á o disposto no artigo 3º da Lei Complementar nº 1.150, de 20 de  outubro
de 2011, com exceção do tempo mínimo de exercício no posto.” (NR)




      Artigo 3º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão  à
conta de  dotações  próprias  consignadas  no  orçamento  da  Secretaria  da
Segurança Pública, suplementadas se necessário.




      Artigo 4º - Esta lei complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.









                                JUSTIFICATIVA







      O direito à promoção do posto imediato dos Oficiais da Polícia Militar
do Estado foi extinto a  partir  da  Lei  Complementar  nº  673,  de  30  de
dezembro de 1991.


      A Lei Complementar nº 1150 de 20 de outubro de  2011,  restaurou  esse
direito, impondo,  aos oficiais, o tempo  mínimo  de  02  (dois)  anos  para
obter o referido benefício,  dentre outros requisitos.


      Entretanto, a Lei Complementar nº 1224, de 13  de  dezembro  de  2013,
reduziu esse prazo para 12 (doze) meses. Por último, a Lei  Complementar  nº
1225, de 2013, concedeu o benefício do posto imediato a todos aqueles que  à
época encontrava-se em inatividade, não impondo nenhum   tempo  mínimo  para
obtenção do benefício.


      Contudo, o governo do Estado manteve iniludível injustiça em  desfavor
aos oficiais que passaram para a inatividade, no período de  20  de  outubro
de 2011 a 13 de dezembro de 2013, promovendo  entre  a  referida  classe  da
Polícia Militar uma desigualdade sem fundamento técnico e jurídico.


      Portanto, é notório que o Executivo praticou um ato discriminatório em
desfavor de uma pequena parte dos oficiais da corporação, na medida  em  que
deixou essa lacuna,  compreendida  entre  2011  a  2013,  a  qual   afeta  o
princípio constitucional da isonomia.


      Assim, pretendemos com a presente propositura resgatar a igualdade  de
direitos  àqueles  oficiais,  que  à época da aprovação da LC 1150 de  2011,
já contavam com 30 anos de efetivo exercício e  permaneceram  em  atividade,
por mais 2 (dois) anos,  a fim de  preencherem   o  requisito  imposto  pela
referida lei .









                       Sala das Sessões, em 1/2/2017.





                           a) Campos Machado - PTB