
PROJETO DE LEI Nº   648,     DE 2001


                             Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação do
                            cadastro de áreas contaminadas.



A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


Artigo 1º - A Secretaria Estadual  de  Meio  Ambiente  publicará,  em  órgão
oficial de imprensa, até trinta dias após o encerramento de  cada  bimestre,
o cadastro completo das áreas contaminadas  ou  que  estão  sob  análise  da
coordenadoria de gestão em  áreas  contaminadas  da  Companhia  Estadual  de
Tecnologia e Saneamento Ambiental (CETESB).

Parágrafo único - No cadastro,  mencionado  no  caput,  deverão  constar  as
seguintes especificações.

1. nome das empresas envolvidas;
2. medidas que foram tomadas pela CETESB;
3. o grau de risco que a área oferece em relação ao solo, água, ar e à  vida
   das pessoas que vivem na região.

Artigo 2º - A  Companhia  Estadual  de  Tecnologia  e  Saneamento  Ambiental
(CETESB) deverá notificar, o cadastro de áreas contaminadas, às  prefeituras
municipais, ministério público e  ao  Conselho  Estadual  de  Meio  Ambiente
(CONSEMA).

Artigo 3º - As empresas mencionadas em uma das publicações  do  cadastro  de
áreas contaminadas,  não  poderão  encerrar  suas  atividades  ou  mudar  de
localidade, sem antes  notificar  a  Companhia  Estadual   de  Tecnologia  e
Saneamento Ambiental (CETESB), as  prefeituras  municipais  e  o  ministério
público.

Artigo 4º - As despesas decorrentes  da  execução  desta  lei  correrão  por
conta de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA

O princípio da publicidade, definido pelo jurista Celso Antônio Bandeira  de
Mello como    " o dever administrativo  de  manter  plena  transparência  em
seus comportamentos" (Curso de Direito  Administrativo,  Ed.  Malheiros,  8º
edição), é um dos princípios  consagrados  em  nossa  Carta  Magna,  no  seu
artigo 37, caput, e deve nortear a atuação da  administração  pública  e  de
seus agentes.
O princípio retroreferido, consiste  no  direito  de  todos  os  cidadãos  à
informações sobre os assuntos públicos,  direito  este  também  elencado  no
artigo 5º da  Constituição  Federal  de  1988,  que  trata  dos  direitos  e
garantias  fundamentais.
      Nesse sentido, a publicação  do  cadastro  de  áreas  contaminadas  do
Estado de São Paulo, trará maior transparência para a administração  pública
no tocante a gestão ambiental  e,  certamente,  prevenirá  o  surgimento  de
casos como o ocorrido na cidade de  Mauá,  no  residencial  Barão  de  Mauá,
divulgado em agosto do presente ano, onde um conjunto de 56  (  cinqüenta  e
seis prédios) foi erguido sobre  um  depósito  de  resíduos  industriais  da
empresa COFAP. Atualmente, nesse residencial, moram mais de 5  mil  pessoas,
num  terreno  de  160  mil  metros,  que  suspeita-se,  que  o  solo  esteja
contaminado por aproximadamente 44 substâncias tóxicas. Conforme  noticiaram
os jornais, a contaminação foi anunciada no dia  16  de  agosto  2001,  pela
Secretaria de Estado do Meio Ambiente,  que  determinou  a  paralisação  das
obras no local, onde existem, no total, 72 prédios projetados.
      A  contaminação  foi  comprovada  pela  Companhia  de   Tecnologia   e
Saneamento Ambiental (CETESB), após análises realizadas em  abril  de  2000,
que  indicaram  a  formação  de  gases  no  subsolo.  Entre  as  substâncias
encontradas estão o  benzeno,  trimetilbenzeno,  clorobenzeno  e  decano.  A
estimativa da Companhia é que  33  mil  dos  160  mil  metros  quadrados  do
terreno  estejam  contaminados.  Conforme  o  levantamento  realizado  pelos
técnicos da CETESB, através de  medições  na  área,  foi  encontrado  o  gás
metano, resultante da decomposição de resíduos sólidos.
      Ocorre que  a  própria  CETESB  e  a  prefeitura  municipal  de  Mauá,
afirmaram, em princípio,  que  não  tinham  conhecimento  anterior  sobre  a
contaminação. Mas,  quem  realmente  arcará  com  o  ônus  desse  caso  é  a
população, que adquiriu um imóvel com muito custo  e  agora  se  depara  com
seus bens totalmente desvalorizados e, pior,  correndo  risco  constante  de
contaminação em decorrência da ação de empresas inescrupulosas e da  omissão
dos poderes públicos, tanto no âmbito  estadual,  quanto  municipal.   Sendo
assim, é notória,  a  falta  de  monitoramento  e  gerenciamento  das  áreas
contaminadas. Por isso,  tomamos  a  iniciativa  de  apresentar  o  presente
projeto, visando evitar que nos deparemos com casos tão aviltantes,  como  o
acima exposto, dando maior  transparência,  inclusive  para  que  a  própria
sociedade possa estar atenta e se prevenir com relação às ações  e  omissões
de empresas e do próprio Estado, respectivamente.
        É  importante  também  considerar  que  temos  visto  com   bastante
freqüência a descoberta de áreas contaminadas  ou  com  fortes  indícios  de
existência de  contaminação  por  substâncias  tóxicas  e  nocivas,  algumas
dessas contaminações podem ser inclusive cancerígenas e até radioativas.
      Um levantamento da  própria  CETESB,  demonstra  a  existência  de  98
(noventa e oito) áreas contaminadas no Estado de São Paulo. Entre  os  casos
de maior magnitude e complexidade podemos destacar o da Shell, em  Paulínia,
que  conforme  estudo  feito  pela  prefeitura  da  cidade  de  Paulínia   a
contaminação teria afetado a saúde de 80% dos moradores  do  bairro  recanto
dos pássaros.
 Também devemos citar  os  casos  que  envolveram,  no  passado  recente,  a
empresa Rhodia na Baixada Santista, a empresa Solvay, na  Região  do  Grande
ABC e os casos mais recentes que envolvem a empresa  Nutriplant,  na  região
de Campinas, o aterro Mantovani, na cidade de Santo Antônio de Posse,  entre
outros. Todos os citados, estão sendo discutidos e algumas  áreas,  onde  se
localizam, estão sendo vistoriadas pela Comissão de Defesa do Meio  Ambiente
dessa Casa de Leis.
      Em face do exposto, o parlamento paulista não pode se furtar diante de
sua função precípua, de legislar em prol dos interesses mais  relevantes  da
população do Estado de São Paulo. Nesses termos, os  fatos  acima  elencados
demonstram a necessidade de se aprovar o presente projeto de lei.






      Sala das sessões, em














                            Deputado WAGNER LINO