


                       PROJETO DE LEI Nº  400, DE 2010


                                 Assegura  o  direito  de  inscrição,  como
                                 contribuintes facultativos do IAMSPE,  aos
                                 servidores    públicos    estaduais    não
                                 abrangidos   pelo   artigo   2º   da   Lei
                                 Complementar nº 1.010, de 1º de  junho  de
                                 2007.









A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Aos servidores públicos estaduais  ativos  não  abrangidos
pelo artigo 2º da Lei Complementar nº 1.010, de  1º  de  junho  de  2007,  é
assegurado o direito de inscrição como contribuintes facultativos, bem  como
o direito de inscrever  seus  beneficiários,  nos  termos  estabelecidos  no
Decreto-lei nº 257, de 29 de maio de 1970, e alterações posteriores.

      § 1º - As inscrições poderão ser requeridas pelo servidor em  até  180
(cento e oitenta dias) contados  da  data  de  sua  posse,  ou  da  data  de
publicação desta lei para os servidores que já se encontrarem em atividade.

      § 2º - Aplica-se aos beneficiários dos servidores de  que  trata  esta
lei o disposto nos artigos 7º e 8º do Decreto-lei nº 257, de 29 de  maio  de
1970.




      Artigo 2º -  A  contribuição  obrigatória  será  devida  ainda  que  o
servidor esteja afastado ou licenciado, com ou sem prejuízo  da  remuneração
e incidirá sobre sua totalidade.

      Parágrafo único – Nas hipóteses de  auxílio-acidente,  auxílio-doença,
licença-maternidade  e  licença-adoção,   concedidos   conforme   legislação
própria,  a  contribuição  obrigatória  incidirá  sobre  o  valor  total  do
benefício.




      Artigo 3º -  Esta  lei  entra  em  vigor  a  partir  da  data  de  sua
publicação.






                                JUSTIFICATIVA



      O presente projeto visa atender  antiga  reivindicação  de  servidores
contratados sob o regime celetista  de  poderem  usufruir  do  Instituto  de
Assistência Médica ao Servidor Público Estadual.

      Embora o Decreto-lei nº 257, de 29 de maio de  1970,  estabeleça  como
contribuintes obrigatórios  apenas  os  servidores  com  Regime  Próprio  de
Previdência Social, o  que  a  partir  da  entrada  em  vigor  da  Emenda  à
Constituição Federal nº 20, de 16 de dezembro  de  1998,  inclui  apenas  os
servidores  efetivos,  razão  não  há  para  tal  distinção,  uma  vez   que
previdência e assistência social são matérias distintas.

      Há, na verdade, sobretudo com o advento do novo regime previdenciário,
verdadeira discriminação no âmbito  da  Administração  Pública  estadual  no
tocante à assistência médica aos seus servidores, pois apenas os  servidores
efetivos possuem o direito, segundo a lei, de usufruir do IAMSPE.

      Sabe-se, também é verdade, que mesmo em completa  discordância  com  o
disposto no artigo 3º, inciso I, do Decreto-lei nº 257/1970,  os  servidores
ocupantes  de   cargo   em   comissão   mantiveram-se   como   contribuintes
obrigatórios do sistema.

      Nesse sentido, busca o presente projeto de lei não apenas dar respaldo
legal à filiação facultativa ao IAMSPE dos servidores ocupantes de cargo  em
comissão,  mas  também  permitir  o  mesmo  legítimo  direito  a  servidores
empregados públicos.

      Além disso, a inclusão desses servidores contribui para  o  equilíbrio
desse sistema de  assistência  social,  o  qual,  dado  seu  aspecto  também
atuarial, beneficiar-se-á do aumento de contribuições.  Da  mesma  forma,  a
manutenção de um prazo fixo para exercício dessa opção desestimula o uso  do
sistema como apenas um “pronto-socorro”, evitando-se com  isso  uma  pressão
tendente a comprometer seu equilíbrio financeiro-atuarial.

      Com o abaixo-assinado de servidores da SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE DE
ENDEMIAS - SUCEN  anexo,  contendo  665  (seiscentos  e  sessenta  e  cinco)
assinaturas, conto com  o  apoio  dos  nobres  pares  para  a  aprovação  do
presente projeto.




                       Sala das Sessões, em 29-4-2010.





                            a) Edmir Chedid - DEM