


                     PROJETO DE LEI Nº      610, DE 2010




                                 DISPÕE SOBRE O  RESSARCIMENTO  AO  ESTADO,
                                 VIA  COBRANÇA  NA   FATURA   DE   SERVIÇOS
                                 TELEFÔNICOS, POR DESPESAS  DECORRENTES  DO
                                 ACIONAMENTO    INDEVIDO    DOS    SERVIÇOS
                                 TELEFÔNICOS DE ATENDIMENTO  A  EMERGÊNCIAS
                                 ENVOLVENDO REMOÇÕES OU RESGATES, COMBATE A
                                 INCÊNDIOS OU OCORRÊNCIAS POLICIAIS





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo  1º  -   O  responsável  pelo  acionamento  indevido   dos   serviços
telefônicos de atendimento a emergências envolvendo  remoções  ou  resgates,
combate a incêndios ou ocorrências policiais  deverá  ressarcir  aos  cofres
públicos, mediante cobrança na  fatura  de  serviços  telefônicos  da  linha
utilizada  para  a  chamada,   as   eventuais   despesas   relacionadas   ao
atendimento.

§1º Entende-se por acionamento indevido aquele originado  de  má-fé  ou  que
não tenha como objeto o atendimento a emergência ou situação real que  venha
a justificar o acionamento, salvo nos casos de erro justificável.

§2º É garantida a ampla defesa ao responsável pelo acionamento indevido  dos
serviços telefônicos de atendimento a  emergências  de  que  trata  o  caput
deste artigo.

Artigo 2º -  Os órgãos e instituições públicos, responsáveis pela  prestação
dos serviços de  emergência  aqui  tratados,  deverão  divulgar  tabelas  de
custos, abrangendo, separadamente, cada etapa das  rotinas  relacionadas  ao
atendimento das emergências, desde os custos de atendimento  e  triagem  das
chamadas até os custos dos deslocamentos das equipes,  bem  como  adotar  as
medidas administrativas e operacionais, junto às operadoras dos serviços  de
telefonia, necessárias à identificação dos responsáveis  pelos  acionamentos
e à posterior cobrança, nas faturas de serviços de linhas  fixas  e  móveis,
dos valores correspondentes aos ressarcimentos  de  despesas  de  que  trata
esta Lei.

Artigo  3º -  Os ressarcimentos objeto dos Art. 1º “caput” e Art. 2º  terão,
como objeto único, a cobertura  das  despesas  com  acionamentos  indevidos,
tendo em vista a manutenção da capacidade de  pronta-resposta  dos  serviços
disponibilizados  à  população,  devendo  os  recursos   arrecadados   serem
repassados pelas operadoras à Secretaria de Estado de Fazenda,  ou  conforme
sua  orientação,  com  destinação  vinculada  aos  serviços  de   emergência
envolvidos.

Artigo  4º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





A  presente  proposição  tem  por  objetivo  coibir  a  prática  de   trotes
telefônicos dirigidos aos serviços telefônicos de atendimento a  emergências
envolvendo  remoções  ou  resgates,  combate  a  incêndios  ou   ocorrências
policiais, no âmbito do Estado de São Paulo. O cerne deste projeto é  coibir
os trotes telefônicos, a estes serviços essenciais aos  cidadãos  do  estado
de São Paulo, uma vez  que  mais  de  30%  trinta  por  cento  das  ligações
encaminhas aos números de emergência são trotes.

Os prejuízos causados por essa prática  são  grandes,  tanto  para  o  Poder
Público,  quanto  para  o  cidadão  que   realmente   esta   precisando   do
atendimento. Cremos que com a presente proposição estamos dando um passo  no
sentido da conscientização dos cidadãos em relação a esse  tipo  de  atitude
negativa que vem crescendo de maneira alarmante em nosso Estado.

Conforme divulgação feita pela Secretaria de Segurança Pública, em março  de
2008, os trotes  representam  cerca  de  20%  das  chamadas  atendidas  pela
central de operações da PM, e 30% dos bombeiros, são números  excessivamente
altos.  São  pessoas  ligando  sem  necessidade,  ocupando   as   linhas   e
dificultando os trabalhos considerados de emergência.

Esse serviço, que é essencial para garantir  a  segurança  da  população,  é
atrapalhado, no entanto, pela falta de informação ou até mesmo  pela  má  fé
dos próprios usuários. O Copom (190) recebe cerca  de  35.000  ligações  por
dia, já o Corpo de Bombeiros  (193)  atende  uma  média  de  9.000  ligações
diárias, das quais cerca de 30% se tratam de trotes e apenas 450  se  tornam
ocorrências efetivamente.

Os tipos de trotes são os mais variados possíveis, e vão desde crianças  que
ligam por brincadeira a simulações reais de ocorrências,  que  muitas  vezes
mobilizam as viaturas e equipes da polícia sem nenhuma necessidade.

Em casos de emergência, em  que  uma  pessoa  seqüestrada  tenta  entrar  em
contato com a polícia ou alguém querendo  informar  os  bombeiros  sobre  um
incêndio, por exemplo, qualquer minuto perdido pode ser fatal, isso  porque,
alguém passando um trote ou ligando sem necessidade está ocupando uma  linha
que  pode  ser  essencial  para  outra  pessoa.  Um  minuto  perdido  em  um
atendimento pode custar até mesmo a vida de alguém.

Entendendo  que  os  nobres  pares  entenderão  a  pertinência  da  matéria,
conclamamos no sentido de aprovarmos a presente proposição, pois sem  dúvida
estaremos contribuindo para uma sociedade mais consciente e igualitária.





                        Sala das Sessões, em 4-8-2010





                            a)  José Cândido - PT