


                       PROJETO DE LEI Nº 716, DE 2011


                                 Dispõe   sobre   o   serviço   comunitário
                                 obrigatório para formandos em Medicina nas
                                 universidades públicas.









A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Ficam os profissionais egressos das  universidades  públicas  do
Estado de São Paulo, na área de medicina, obrigados  a  prestar  serviços  à
administração pública, mediante remuneração, pelo prazo  mínimo  de  1  (um)
ano, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, nos municípios de até  100
mil habitantes, onde haja carência de profissionais.

§ 1º - São consideradas universidades públicas do  Estado  de  São  Paulo  a
USP, a UNESP, a UNICAMP, a FAMEMA, A FAMERP, ou  qualquer  outra  que  venha
ser criada e mantida com recursos públicos estaduais.

§2º - O serviço, objeto do caput do presente artigo, será  prestado  após  a
conclusão do  curso  e  contará  como  pré-requisito  para  a  concessão  do
registro definitivo no CRM – Conselho Regional de Medicina.

§3º -  Caberá às  prefeituras  municipais  se  candidatarem  ao  recebimento
desse profissional,  por  meio  de  requerimento  específico  encaminhado  à
Secretaria Estadual de Saúde, a quem caberá a formação  e  administração  do
cadastro dos profissionais.

§4º - A administração municipal  também  deverá  fiscalizar  e  registrar  a
assiduidade desse profissional, que será  levada  em  conta  no  momento  da
expedição do diploma.

§5º - A remuneração a ser percebida pelo profissional  médico  deverá  estar
em  consonância  com  a   política   salarial   praticada   pelo   município
contratante.

Artigo 2º -  Ao ingressar nas instituições de ensino aludidas no art.  1º  o
estudante  assinará  um  termo  de  compromisso,  assumindo  a  ciência  das
condições de prestação do serviço e de que  o  não  cumprimento  do  serviço
comunitário  implicará   sanções   pecuniárias,   na   forma   prevista   em
regulamento.

Artigo 3º -  A prestação de serviço de que trata esta Lei se dará  na  forma
de contratação por tempo determinado para atender a  necessidade  temporária
de
excepcional  interesse  público,  nos  termos  da  legislação   vigente   no
município contratante.

Artigo  4º -  Esta Lei será regulamentada no prazo de 90 dias, a  contar  da
data da sua publicação.

Artigo  5º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





A área da saúde se apresenta, nos dias de hoje, como sendo  um  dos  maiores
desafios a serem enfrentados pelos Poderes constituídos de nosso país.

Nesse ponto, mídia falada e escrita tem divulgado, com  freqüência,  o  caos
instalado nos  hospitais,  nos  postos  de  saúde,  dentre  outras  unidades
voltadas a saúde pública.

Em grande parte, essa deficiência é fruto da falta de médicos  para  atender
a demanda  verificada  nos  municípios  brasileiros.  É  uma  clientela  que
aumenta  de  forma  exponencial,  sempre  a  procura   de   uma   retaguarda
profissional que lhe ofereça tratamento adequado e expectativa de cura.

Faltam médicos,  principalmente  nos  pequenos  municípios.  Mesmo  em   São
Paulo,  o  estado  mais  rico  da  Federação,  a  carência  de  médicos  nos
municípios paulistas é uma realidade. E isso contribui para que  os  índices
sociais apresentem percentuais comparados às regiões mais  pobres  do  nosso
país.

E não é por falta de investimento no ensino público. De  fato,  os  Governos
Federal, Estaduais e, em alguns casos, Municipais investem somas  altíssimas
na formação de estudantes  em  instituições  públicas.  Tal  investimento  é
feito em detrimento da educação  fundamental,  média  e  técnica  e,  ao  se
formarem, os estudantes não oferecem nenhum retorno para  a  população  mais
carente.

Assim, a intenção deste Projeto é de que  os  egressos  de  escolas  médicas
prestem serviços à comunidade pelo período de um ano, após sua graduação.

Isto posto, certos do alcance social desta proposta, esperamos contar com  o
apoio irrestrito de nossos ilustres Pares para sua aprovação..



                        Sala das Sessões, em 4-8-2011





                          a)Ulysses Tassinari - PV