

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 62, DE 2011

Mensagem nº 117/2011, do Senhor Governador do Estado

São Paulo, 10 de outubro de 2011


Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação  dessa  nobre  Assembleia,  o  incluso  projeto  de  lei
complementar que tem por escopo alterar a  redação  do  parágrafo  único  do
artigo 54 da Lei Complementar nº 478, de 18 de julho de 1986, que  instituiu
a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado.

      A medida decorre de estudos  realizados  no  âmbito  da   Procuradoria
Geral do Estado,  encontrando-se  plenamente  justificada  na  Exposição  de
Motivos a mim encaminhada pelo Procurador Geral do Estado,  texto  que  faço
anexar, por cópia, à presente  Mensagem,  para  conhecimento  dessa  ilustre
Casa Legislativa.

      Expostas, assim, as razões de minha iniciativa, submeto o  assunto  ao
exame dessa Egrégia Assembleia Legislativa, e reitero a Vossa Excelência  os
meus protestos de elevada estima e consideração.



                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO






A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.
                            EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS


Senhor Governador:


      Tenho a honra de submeter à consideração de Vossa Excelência  o  anexo
anteprojeto de lei complementar que altera dispositivo na  Lei  Complementar
nº 478, de 18 de julho de 1986 –  Lei  Orgânica  da  Procuradoria  Geral  do
Estado, com o objetivo primordial de aperfeiçoar a  redação  de  seu  artigo
54, inserido no Capítulo dedicado ao concurso de  ingresso  na  carreira  de
Procurador do Estado.

      Em obediência ao comando do artigo 132 da Constituição  da  República,
reproduzido no artigo 98, § 2º, da Carta Paulista, o  ingresso  nos  quadros
da Procuradoria  Geral  do  Estado  dá-se  mediante  aprovação  em  concurso
público de provas – duas escritas  e  uma  oral  –,  além  da  avaliação  de
títulos.

      A experiência tem revelado que a atual redação do  artigo  54  da  Lei
Orgânica da PGE não se mostra suficiente para limitar de  forma  adequada  o
número de candidatos aptos a realizar a segunda prova escrita.  Assim é  que
todos os candidatos que obtenham na primeira prova escrita nota média  igual
ou superior a 5 (cinco), observada a nota mínima alcançada em  cada  matéria
(parágrafo  único),  estará  habilitado  à  próxima  fase  do  certame,  sem
qualquer limitação de natureza quantitativa.

      A previsão de quantidade máxima de candidatos  para  a  segunda  prova
escrita, obedecida a classificação em ordem decrescente do total  de  pontos
obtidos na  primeira  prova  escrita,  possibilitará  o  estabelecimento  de
cronograma adequado para todo o certame e trará celeridade  à  correção  das
provas e à avaliação dos  candidatos,  permitindo  à  Administração  Pública
selecionar  aqueles  efetivamente  mais  aptos  ao  exercício  do  cargo  em
disputa.

      De se ressaltar ainda que previsão equivalente  à  ora  proposta  está
contemplada  também  no  regramento  relativo  aos  concursos  de   ingresso
realizados em outras carreiras  jurídicas  deste  Estado  -  Magistratura  e
Ministério Público.

       Por  fim,  registro  ter  sido  previamente  colhida  a  manifestação
opinativa do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, na forma prevista  no
artigo 13, incisos I, II e IV da já referida Lei Complementar nº 478, de  18
de julho de 1986.

       Expostas,  assim,  as  razões  determinantes  da  anexa  propositura,
submeto o assunto à elevada consideração de Vossa Excelência,  com  proposta
de que determine a elaboração  do  adequado  expediente  legislativo  e  seu
oportuno envio à Augusta Assembléia Legislativa.

                      GPG, aos 15 de setembro de 2011.


                            ELIVAL DA SILVA RAMOS
                         PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Lei Complementar nº    , de            de    de 2011


                                   Altera a redação do parágrafo  único  do
                           artigo 54 da Lei Complementar nº 478,  de  18  de
                           julho de 198, Lei Orgânica da Procuradoria  Geral
                           do Estado.



      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembleia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei complementar:

                      Artigo 1º - O parágrafo único do  artigo  54  da  Lei
Complementar nº 478, de 18 de julho de 1986, passa a vigorar com a  seguinte
redação:


                      “Artigo                     54                      -
................................................................


                      Parágrafo  único  -  O  edital  de  concurso   poderá
         estabelecer nota mínima para a aprovação em cada matéria, bem  como
         limite máximo de candidatos  aprovados  à  segunda  prova  escrita,
         obedecendo-se à classificação em  ordem  decrescente  do  total  de
         pontos obtidos na primeira prova.” (NR)


                      Artigo 2º - Esta lei complementar entra em  vigor  na
data de sua publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2011.




                                  Geraldo Alckmin