


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 11.278, de 16 de dezembro de 2002
 Projeto de lei nº 316/2001, do Governo do Estado
 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à Prefeitura Municipal de Osasco, imóvel que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, por doação, à Prefeitura Municipal de Osasco, terreno com 745m2 (setecentos e quarenta e cinco metros quadrados) de área, situado na Rua Antonio B. Coutinho, na Vila Regina, naquele município, destinado ao prolongamento da Rua Pedro Fioretti, visando o acesso viário ao Hospital Zona Sul.
Artigo 2º - O imóvel, de que trata o artigo anterior, assim se descreve e se identifica, conforme consta do Processo nº 895/95-SS:
inicia no ponto 1, situado no alinhamento da Rua Antonio B. Coutinho, de onde segue em reta pelo alinhamento da Rua Antonio B. Coutinho e propriedade da Eletroradiobraz S/A na distância de 50m (cinqüenta metros) até o ponto 2; deste ponto, deflete à direita e segue em reta em divisa com os fundos dos lotes 32 e 31 de propriedade da Eletroradiobraz S/A, Bruno Rovai compromissado a Sidney Teixeira respectivamente, na distância de 17,35m (dezessete metros e trinta e cinco centímetros) até o ponto 3; deste ponto, deflete à direita e segue em reta em divisa com o remanescente do lote 2 de propriedade da Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo na distância de 50,24m (cinqüenta metros e vinte e quatro centímetros) até encontrar o ponto 4; deste ponto, deflete à direita e segue em reta pelo alinhamento da Rua Antonio B. Coutinho na distância de 12,45m (doze metros e quarenta e cinco centímetros) até encontrar o ponto 1 inicial, encerrando a área de 745m2 (setecentos e quarenta e cinco metros quadrados).
Artigo 3º - Da escritura deverão constar cláusulas, termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a que se destina e impeçam sua transferência a qualquer título, estipulando-se que, em caso de inadimplemento, será o contrato rescindido, independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 16 de dezembro de 2002.
Geraldo Alckmin
José da Silva Guedes
Secretário da Saúde
Rubens Lara
Secretário-Chefe da Casa Civil
Dalmo Nogueira Filho 
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 16 de dezembro de 2002.

 Publicado em : 17/12/2002, pág. 03
Atualizado em: 28/05/2003 12:23