


                       PROJETO DE LEI Nº 566, DE 2012


                                 Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade    de
                                 apresentação de  Projetos  de  Arborização
                                 Urbana em novos parcelamentos e dá  outras
                                 providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1° - Os novos parcelamentos de solo, nos Municípios do Estado de  São
Paulo, sejam  públicos  ou  privados,  para  serem  aprovados  a  partir  da
promulgação  desta  lei  estarão  obrigados   a   apresentar   PROJETOS   DE
ARBORIZAÇÃO URBANA, às expensas do  empreendedor,  conforme  características
constantes nos demais Artigos desta Lei.


Artigo 2° - O  Projeto  de  Arborização  Urbana  deverá  ser  elaborado  por
profissional habilitado.


Artigo 3° - A  Estrutura  de  Meio  Ambiente  Municipal  analisará  sobre  a
aprovação do projeto de  Arborização  Urbana  para  novos  parcelamentos  de
solo.


Artigo 4° - Uma vez aprovada pela Estrutura de Meio Ambiente esta enviará  o
projeto  ao  Conselho  Municipal  de  Meio  Ambiente,  visando  uma  segunda
aprovação e deliberação, para ser executado.


Artigo 5° -  Compete  a  Estrutura  Municipal  do  Meio  Ambiente,  aprovar,
acompanhar e fiscalizar  o  fiel  cumprimento  do  disposto  no  projeto  de
Arborização Urbana.


Artigo 6° A implantação do Projeto de Arborização Urbana deverá obedecer  às
especificações e os cronogramas constante no Artigo 15 desta Lei.


Artigo  7°  -  A  implantação  do  projeto  de  Arborização  Urbana   é   de
responsabilidade do empreendedor, e seu custo é parte  integrante  do  valor
total do empreendimento.


Artigo 8° - Para garantir a implantação integral do Projeto  de  Arborização
Urbana, conforme preconizado e aprovado, o interessado deverá  oferecer,  em
contrapartida, o percentual dos lotes  correspondentes  a  5%  do  total  de
lotes  do  empreendimento,  os  quais  serão  integrados  ao  patrimônio  do
Município, quando do descumprimento da Lei


Artigo 9º -  O  Projeto  de  Arborização  Urbana  deve  conter  as  questões
técnicas Agronômicas básicas e  parâmetros  sobre  arborização,  tais  como:
espaçamento entre as espécies, irrigação, distância  de  esquina,  postes  e
elementos de informação, tamanho dos berços, adubação  química  e  orgânica,
tutoramento, proteção, capinas, podas de formação e contemplar  as  calçadas
drenantes ou ecológicas que contenham  no  mínimo  um  metro  de  largura  e
comprimento o maior possível, respeitando-se as necessidades  de  espaço  de
entrada de garagem,  entrada  da  residência,  distâncias  de  postes,  etc.
contemplando sempre um mínimo de um metro de comprimento.


Artigo 10 – As árvores deverão ser escolhidas entre  nativas,  permitindo-se
a  utilização  de  frutíferas,  especialmente  aquelas  adaptadas  à   flora
regional, sendo aceitável a utilização de espécies exóticas  na  porcentagem
máxima de 20% do total.

Parágrafo  Único  –  É  recomendável  a  utilização  acima  de  60  espécies
diferentes e aceitável um  mínimo  de  20  espécies  diferentes,  desde  que
devidamente justificada à equipe técnica,  independentemente  da  quantidade
de espécies diferentes  utilizadas,  nenhuma  dessas  espécies  devem  estar
acima de 15% do total.


Artigo 11 – As espécies utilizadas deverão apresentar altura de colo  até  o
início das primeiras pernadas  igual  e  ou  acima  de  dois  metros  e  DAP
variando de dois a três centímetros, no mínimo. Os recipientes  tecnicamente
devem ser compatíveis com o tamanho.


Artigo  12  –  A  manutenção  do  projeto  de  Arborização   Urbana   é   de
responsabilidade do empreendedor e  será  executada  pelo  espaço  de  tempo
mínimo de dois anos, o  projeto  será  considerado  instalado  a  partir  da
vistoria  de  aprovação  de  instalação  realizada  pelo  responsável   pela
Estrutura Ambiental ou pelo  técnico  indicado  por  este  e  pelo  aval  do
Conselho Municipal de Meio Ambiente.


Artigo 13 – O empreendedor deve providenciar para que a posteação e os  fios
elétricos fiquem instalados nas calçadas  defronte  às  fachadas  dos  lotes
onde incide o sol da manhã, com fiação compacta para energia de alta  tensão
ou de 13 400volts e multiplexada/isolada para a secundária de  120/220volts.



Artigo   14   –   A   Orientação   sobre   fiação   subterrânea,   compacta,
multiplexada/isolada  fica  a  cargo  do  Departamento  de   Engenharia   do
Município ou de órgão municipal competente.


Artigo 15 – O Empreendedor deverá apresentar cronograma  que  represente  as
fases e condições necessárias  para  implantação,  manejo  e  manutenção  do
projeto de Arborização Urbana.


Artigo 16 - O GRAPOHAB, a CETESB e demais órgãos estaduais  que  analisam  o
parcelamento de solo, também deverão analisar o cumprimento desta lei.


Artigo 17 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





      A  arborização  urbana  exerce  função  ecológica  melhorando  o  meio
ambiente urbano, inclusive esteticamente,  uma  vez  que  embeleza  as  vias
públicas e, por conseqüência a cidades e o nosso Estado.
      Entre as contribuições significativas  da  melhoria  da  qualidade  do
ambiente urbano podemos citar a purificação do ar pela fixação de poeiras  e
gases  tóxicos  e  pela   reciclagem   de   gases   através   do   mecanismo
fotossintético, a melhoria micro clima da cidade, pela retenção  de  umidade
do solo e do ar e pela geração de sombra,  evitando  que  os  raios  solares
incidam diretamente sobre as pessoas  diminuindo  incidência  de  câncer  de
pele, a evapo-transpiração realizada pelas plantas fará com que  o  ar  seja
umidificado fazendo com que nos períodos de baixa umidade relativa haja  uma
melhoria nestas condições. As folhas das árvores podem reter até 70% de  uma
chuva  diminuindo  a  velocidade  e  atenuam  o  efeito  das  enxurradas   e
enchentes. A incidência dos raios solares diretamente sobre  o  asfalto  faz
com que a substância que une  as  partículas  ou  pedras  deste  asfalto  se
solte, volatize, o  asfalto  solta,  vinda  a  chuva,  a  cidade  fica  toda
esburacada, pelo fato do asfalto estar solto e pela  força  do  impacto  com
que os pingos de água batem no chão.
      Também, a urbanização urbana é benéfica, pois serve de abrigo à fauna,
propiciando   uma   variedade   maior   de    espécies,    consequentemente,
influenciando  positivamente  para   um   maior   equilíbrio   das   cadeias
alimentares e diminuição de pragas e agentes vetores de doenças.
      Além disso, as árvores conferem uma identidade particular  às  ruas  e
residências.
      No entanto, muitos são os problemas causados do confronto  de  árvores
inadequadas com equipamentos urbanos, como fiações elétricas,  encanamentos,
calhas, calçamentos, muros, postes de iluminação, etc. Estes  problemas  são
muito comuns de serem visualizados e provocam, na grande maioria das  vezes,
um manejo inadequado e prejudicial às árvores. Por  isso,  esse  Projeto  de
Lei trata destes pontos especificamente.
      Frente a essa situação, soma-se o fato  de  escassez  de  árvores  nos
municípios, por isso,  é  fundamental  considerarmos  a  necessidade  de  um
manejo constante e adequado voltado especificamente para  a  arborização  de
ruas.
      Este manejo envolve etapas  concomitantes  de  plantio,  condução  nas
mudas, podas e extração necessárias, implementando um sistema que  dê  conta
de toda essa demanda de serviços.
      As  árvores  também   têm   importante   função   estética.   Projetos
paisagísticos planejados  em  harmonia  com  o  conjunto  urbanístico  podem
amenizar a paisagem e contribuir para a redução de estresse  dos  habitantes
das cidades.
      A Constituição Federal é específica, em seu artigo 182, ao afirmar que
“a  política  de  desenvolvimento  urbano,  executada  pelo  Poder   publico
municipal, conforme diretriz geral fixadas em leis tem por objetivo  ordenar
o pleno desenvolvimento das funções sociais da  cidade  e  garantir  o  bem-
estar de seus habitantes”.
      O Estatuto da Cidade (Lei n° 10.257/2001) preceitua que, por  alcançar
o pleno desenvolvimento das  funções  da  cidade,  a  política  urbana  deve
pautar-se por diretrizes que visem, entre outras, o controle  da  degradação
ambiental e a proteção, a preservação  e  a  recuperação  do  meio  ambiente
natural  e  construído,  do  patrimônio  cultural,   histórico,   artístico,
paisagístico e arqueológico.
      Por fim, consideramos relevante que essa  política  seja  incluída  no
processo de planejamento das cidades. Deve-se ressaltar  que  a  arborização
traz inúmeros benefícios para a paisagem urbana, mas também deve ser  objeto
de planejamento prévio,  que  a  torne  compatível  com  a  implantação  dos
equipamentos e serviços urbanos. Daí decorre a necessidade da criação de  um
Plano de arborização Urbana.
      Pelos motivos aqui expostos, solicito aos nobres colegas  a  aprovação
desse Projeto de Lei.





                       Sala das Sessões, em 4-9-2012.





                           a) Itamar Borges - PMDB