
                      Projeto de Lei nº  19, de 2002.










                                      Autoriza  a  concessão  de   incentivo
                                      fiscal para financiamento de  projetos
                                      esportivos e dá outras providências.










A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:



Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a conceder abatimento  efetivo
no  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias   e
Prestações de Serviços de  Transporte  Interestadual,  Intermunicipal  e  de
Comunicação – ICMS às empresas, com estabelecimento  situado  no  Estado  da
São Paulo, que apoiarem financeiramente projetos aprovados  pela  Secretaria
da Juventude, Esporte e Lazer na área do esporte amador,  inclusive  aqueles
destinados ao apoio de atletas que disputem modalidades  olímpicas  e  para-
olímpicas.
§ 1º - O incentivo de que trata  este  artigo  limita-se  ao  máximo  de  5%
(cinco por cento) do valor do ICMS a recolher, em cada período  ou  períodos
sucessivos, não podendo exceder a 80% (oitenta por cento) do valor total  do
projeto a ser incentivado.
§ 2º - O abatimento da parcela do imposto a  recolher  terá  início  após  a
comprovada destinação, pela empresa patrocinadora, dos  recursos  empregados
no projeto esportivo.
 § 3º - O  Poder  Executivo  fixará,  anualmente,  o  montante  de  recursos
disponíveis para o incentivo de que trata esta Lei.
Artigo 2º - Os benefícios desta Lei visam alcançar os seguintes objetivos:
I - incentivar o desenvolvimento do esporte amador no Estado de  São  Paulo,
nos seguintes aspectos:
a)    recrutamento,    seleção,    formação     e     desenvolvimento     de
       atletas;
b)  treinamento  e  participação  de  atletas  e   equipes   esportivas   em
                  competições   estaduais,   interestaduais,   nacionais   e
internacionais;
c)   fomento   à   prática   e   ao   desenvolvimento   do   esporte   entre
         crianças e adolescentes em situação de risco  pessoal  e  social  e
aos                            portadores de necessidades especiais;
d)   especialização,   nas    áreas    do    conhecimento    aplicadas    ao
        esporte, de árbitros, técnicos, profissionais da  área  de  educação
física                            e outros profissionais de áreas afins;
e)  fomento  ao  interesse   da   população   pela   prática   habitual   de
             esportes;
II  -  promover  campanhas  de  conscientização,   congressos,   seminários,
              cursos e eventos assemelhados para difusão dos benefícios  dos
esportes,                        preservação  e  conservação   dos   espaços
destinados à prática esportiva;
III - instituir prêmios de diversas categorias  para  o  desenvolvimento  do
esporte no Estado.
Artigo 3º - O pedido de concessão do incentivo fiscal será apresentado  pela
empresa patrocinadora do  projeto  à  Secretaria  da  Juventude,  Esporte  e
Lazer, que o encaminhará à Secretaria da Fazenda.
§ 1º - O pedido somente poderá ser deferido se  o  contribuinte  estiver  em
situação regular perante o Fisco Estadual e  houver  recursos  destinados  a
incentivo fiscal, conforme previsto no § 3º do art. 1º desta Lei.
§ 2º –  Fica  vedada  a  utilização  do  incentivo  fiscal  para  atender  a
financiamento de projetos dos quais sejam beneficiárias  a  própria  empresa
patrocinadora, suas coligadas ou controladas, sócios ou titulares.
Artigo  4º  -  A  empresa  que  se  utilizar  indevidamente  dos  benefícios
previstos nesta Lei,  mediante  fraude  ou  dolo,  estará  sujeita  à  multa
correspondente a 10 (dez) vezes o valor do abatimento  que  tenha  efetuado,
independentemente de outras penalidades previstas em lei.
Artigo  5º  -  Os  projetos  incentivados   deverão   utilizar,   total   ou
parcialmente, recursos humanos, materiais, técnicos e  naturais  disponíveis
no Estado de São Paulo.
Artigo 6º - Na divulgação dos projetos beneficiados nos  termos  desta  Lei,
deverá constar o registro do apoio institucional do  Governo  do  Estado  de
São Paulo.
Artigo 7º - O Poder  Executivo  regulamentará  esta  Lei,  no  prazo  de  60
(sessenta) dias, contado a partir da data de sua publicação.
Artigo 8º - As despesas oriundas  da  presente  lei  correrão  à  conta  das
dotações  orçamentárias  próprias,   consignadas   no   orçamento   vigente,
suplementadas se necessário
Artigo 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.




Justificativa


O esporte, fora de dúvida, é um relevante auxiliar na formação  do  cidadão.
Não é, por óbvio, a solução de todas as mazelas sociais e  pessoais,  mas  é
notoriamente  reconhecida  sua  fundamental  importância  no   processo   de
formação da personalidade da criança e do jovem cidadão.

O esporte, além de valores  disciplinares,  representados  pelas  regras  do
jogo, pela presença do árbitro, pela direção do técnico,  transmite  a  seus
apreciadores a importância da  manutenção  da  boa  saúde,  do  trabalho  em
grupo, da solidariedade entre os  integrantes  de  uma  equipe,  do  esforço
coletivo na perseguição de um objetivo comum.

A vertente proposição legislativa,  através  do  necessário  deferimento  de
incentivo fiscal, tem o condão de permitir, de  forma  pioneira,  o  efetivo
reconhecimento às empresas que, conscientes de sua responsabilidade  social,
apoiam projetos desportivos.

O projeto  ora  submetido  à  analise  dos  nobres  parlamentares  paulistas
garantirá, por certo, a democratização do acesso à  prática  esportiva  como
instrumento educacional,  por  meio  de  implantação,  da  manutenção  e  do
desenvolvimento de ações de esporte educacional.

O esporte possibilita a inserção social, a melhoria da qualidade de  vida  e
a  formação  da  cidadania,  considerando   suas   dimensões   culturais   e
educacionais.

O incentivo fiscal ora apresentado otimizará  programas  hábeis  a  oferecer
material esportivo, cursos de capacitação, pagamento de bolsa a monitores  e
coordenadores, e material  de  apoio  para  atividades,  abrangendo  toda  a
sociedade.

De forma especial, o projeto pretende proporcionar,  à  população  portadora
de deficiência, o acesso e permanência na  prática  de  atividades  físicas,
esportivas e de  lazer,  contribuindo  para  o  seu  processo  de  educação,
reabilitação, manutenção da saúde e equiparação de  oportunidades,  atuando,
assim, como elemento facilitador de sua  inclusão  social  e  integração  na
comunidade.

Ademais, será possível melhorar o desempenho dos atletas,  o  rendimento  em
competições nacionais e internacionais,  promovendo  a  imagem  do  País  no
exterior,  viabilizando  a  vocação  do  Brasil  como  potência  mundial  do
esporte.

O  acesso  ao  esporte  é  um  direito  de  todos.  A  presente  iniciativa,
certamente,  permitirá  que  tal  direito  seja  efetivado  em   seus   mais
fundamentais aspectos.



Sala das Sessões, em





                      Deputado CICERO DE FREITAS