


                       PROJETO DE LEI Nº 1189, DE 2014


                                 Autoriza o Governo do  Estado  a  repassar
                                 recursos  financeiros  para  despesas   de
                                 custeio  às  Prefeituras  Municipais   que
                                 possuem máquinas e equipamentos  agrícolas
                                 e que os destinam para  o  desenvolvimento
                                 da infraestrutura rural e  da  agricultura
                                 familiar.













A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º -  O Governo Estadual fica  autorizado  a  criar  a  ação  “Melhor
Caminho Custeio – apoio à manutenção” dentro do Programa  “Infraestrutura  e
Logística  para  o  Agronegócio”  com  o  objetivo  de   repassar   recursos
financeiros para as Prefeituras Municipais.

Parágrafo único – o  repasse  de  recursos  financeiros  será  feito  com  o
objetivo de  apoiar  o  poder  público  municipal  que  possuem  máquinas  e
equipamentos  agrícolas  e  que  os  destinam  para  o  desenvolvimento   da
infraestrutura rural e da agricultura familiar.

Artigo 2º - As máquinas agrícolas e equipamentos que compõe o patrimônio  da
Prefeitura Municipal ou que estejam sob sua posse formal deverão  apresentar
plano de manutenção a fim de demonstrar, ao  longo  do  tempo,  os  serviços
necessários para sua manutenção.

Artigo 3º - Serão priorizados os municípios que apresentem  conjuntamente  a
maior quantidade de agricultores familiares e  de  quilômetros  de  estradas
rurais.

Artigo 4º - A relação de máquinas e equipamentos, os planos de manutenção  e
os recursos repassados pelo  Governo  Estadual  para  custear  a  manutenção
deverão obrigatoriamente  ser  acompanhados  e  fiscalizados  pelo  Conselho
Municipal de Agricultura ou de Desenvolvimento Rural.

Artigo 5º - A não apresentação da relação de  máquinas  e  equipamentos  que
necessitam de apoio financeiro para manutenção; a não apresentação do  plano
de  manutenção  e  a  falta  de  indicação  da  quantidade  de  agricultores
familiares que serão beneficiados serão motivos de exclusão  da  relação  de
prefeituras Municipais.

Artigo 6º - Poderão ser elaborados convênios ou outros  instrumentos  legais
para viabilizar os repasses financeiros, bem como organizar a  prestação  de
contas dos recursos repassados às administrações municipais.

Artigo 7º - Poderão  ser  utilizados  recursos  orçamentários  do  Fundo  de
Expansão  do  Agronegócio  Paulista  –  FEAP  ou  de  fontes   orçamentárias
próprias.

Artigo 8º - O poder Executivo regulamentará a presente Lei no  prazo  de  90
(noventa) dias.

Artigo 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA





      Importantes ações do governo  federal  e  do  governo  estadual  foram
implementadas a fim de apoiar as administrações municipais que  precisam  de
máquinas e equipamentos agrícolas.  Entretanto,  a  simples  manutenção  dos
equipamentos já existentes é extremamente  onerosa,  especialmente  para  as
prefeituras  com  menos  recurso  orçamentário.  É   necessário,   portanto,
auxiliar com transferência de recursos  com  o  fito  de  que  o  patrimônio
público constituído aolongo do tempo não venha a se deteriorar por falta  de
manutenção.


      Nos últimos anos,  os  521  municípios  de  São  Paulo  com  população
inferior  a  50  mil  habitantes  receberam  um  conjunto  de   máquinas   e
equipamentos (retroescavadeira,  motoniveladora  e  caminhão  caçamba)  pelo
Programa de Aceleração do Crescimento – PAC 2.  O  Governo  estadual  também
ajudou  as  prefeituras  com  as  patrulhas  agrícolas.  Trata-se  agora  de
garantir que  esse  patrimônio  permaneça  em  bom  estado  de  conservação,
garantindo toda sua vida útil.







                       Sala das Sessões, em 22-8-2014.





                           a) José Zico Prado - PT