


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 243, DE 2014





Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição  do  Estado,  combinado
com o artigo 14, parágrafo único, item 9, da XIV Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado à Senhora Diretora-Presidente  da  Companhia
de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, Dilma Pena,  para  que
responda ao seguinte:

Considerando a atual crise de abastecimento hídrico pela que passa o  Estado
de São Paulo, questiona-se:

1- Qual a real situação do sistema de abastecimento  hídrico  no  Estado  de
São Paulo? Delimitar, por região, onde há maior risco de desabastecimento.

2-  Há  nesta  Companhia  um   programa   para   assegurar   prioridade   de
abastecimento de água para consumo humano em locais como  hospitais,  postos
de saúde, asilos, creches e escolas?

3- Em caso de racionamento no fornecimento de água a empresas, o que  poderá
acarretar queda na produção, que medidas do Estado tomará para  assegurar  a
estabilidade de emprego?

4- A SABESP possui estudos de política emergencial no tocante aos preços  de
fornecimento  privado  de  água  mineral  e  potável  por  caminhões-pipa  à
população?

5- É do conhecimento desta Companhia a criação de  comissões  de  gestão  da
crise hídrica, envolvendo o Estado e a sociedade civil,  com  discussão  nas
regiões em que há maior risco de desabastecimento?

6- A SABESP possui órgão  que  coordene,  oriente  e  instrua  a  construção
emergencial de caixas d’água e poços artesianos,  bem  como  a  distribuição
dos   caminhões-pipa   nas   comunidades   e   bairros   onde   já    existe
desabastecimento de água?

7- Quais medidas efetivas serão tomadas em face dos grandes consumidores  de
água, como empresas de bebidas, produção de papel e celulose e irrigação  de
plantações? Existe a possibilidade de moratória de outorgas,  como  meio  de
garantir a reposição das águas subterrâneas?

8- Por derradeiro, encaminhar os seguintes documentos:

8.1- A relação dos nomes e respectivos  salários  dos  membros  do  Conselho
Gestor desta Companhia;

8.2- Auditorias realizadas nas contas da  empresa  e  balanços  patrimoniais
dos últimos 6 (seis) anos, onde constem os valores  pagos  aos  investidores
privados e os investimentos efetuados na estrutura da Companhia.




                                JUSTIFICATIVA





A crise de abastecimento hídrico se transformou  numa  grave  crise  social.
São inúmeros casos de cidades no  interior  e  de  bairros  na  Capital  que
sofrem com o racionamento  “informal”,  em  condições  pouco  transparentes,
levando confusão e desespero para a sociedade. 

É inadmissível que diante dessa crise a SABESP, em conjunto  com  o  Governo
do Estado, tenha optado por  esconder  a  realidade  dos  fatos,  fornecendo
informações  desencontradas  e  inverídicas  –  o  que  foi  atestado   pela
Presidente da Companhia, em áudio vazado de reunião,  quando  confessou  que
por “ordens superiores”, a população  não  foi  informada  da  gravidade  da
situação.

Assim, mostra-se urgente um tratamento sério e adequado da mais grave  crise
hídrica da história do Estado. Os movimentos sociais, a sociedade civil,  os
consumidores e cidadãos merecem explicações.

E, também, precisam discutir como intervir sobre essa dura  realidade.  Além
das justas campanhas de economia de água de educação ambiental  para  evitar
o desperdício, precisamos avançar numa  gestão  compartilhada  dessa  crise.
A SABESP deve informações e a população  precisa  decidir  quais  rumos  que
devem ser seguidos numa situação tão grave. 

Afinal, a SABESP é uma empresa de economia mista,  controlada  pelo  Governo
Estadual, e que, apesar do lucro líquido de mais de dois  bilhões  de  reais
no ano passado, deixou de dar transparência às suas ações.

Por  ser  prerrogativa  do  Poder  Legislativo   fiscalizar   os   atos   da
Administração Pública, quanto aos princípios de legalidade,  impessoalidade,
moralidade,   economicidade,   razoabilidade,   finalidade,   motivação    e
atendimento ao interesse público, é que se justifica o questionamento  acima
feito à autoridade estadual.






                      Sala das Sessões, em 18-11-2014.





                             a) Carlos Giannazi