


                    PROJETO DE LEI Nº      782  , DE 2007


                                 Dispõe sobre a criação e a venda no varejo
                                 de  cães  e  gatos  por   estabelecimentos
                                 comerciais no Estado  de  São  Paulo,  bem
                                 como doações em eventos de  adoção  desses
                                 animais, e dá outras providências.







A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1º  - A reprodução, criação e venda de cães e gatos no Estado de  São
Paulo é livre, desde que obedecidas as regras estabelecidas na presente  lei
e legislação federal vigente.

Artigo 2º -  A reprodução de cães e gatos destinados ao comércio  só  poderá
ser realizada por canis e gatis  regularmente  estabelecidos  e  registrados
nos órgãos competentes conforme determinações da presente lei.

Artigo 3º -  São vedadas a venda e a realização  de  eventos  de  doação  de
cães e gatos em praças, ruas, parques e outras áreas públicas  do Estado  de
São Paulo.
Parágrafo único. Excetua-se das vedações previstas no "caput"  deste  artigo
os eventos de doação em parques  municipais,  previamente  autorizados  pelo
órgão público ao qual o parque está afeto e Conselho  Gestor  do  respectivo
parque, e mediante o atendimento das exigências  previstas  no  Capítulo  II
desta lei.



CAPÍTULO II
DAS DOAÇÕES

Artigo 4º - É permitida a realização de eventos de doação de  cães  e  gatos
em estabelecimentos devidamente legalizados.
§ 1º A feira só poderá  ser  realizada  sob  a  responsabilidade  de  pessoa
física ou jurídica, de direito  público  ou  privado,  sem  fins  lucrativos
mantenedoras ou responsáveis por cães e gatos.
§ 2º Para identificação  da  entidade,  associação,  instituição  ou  pessoa
promotora do evento é  necessário  a  existência  de  uma  placa,  em  local
visível, no espaço de realização do evento de doação, contendo: nome do

promotor, seja pessoa física  ou  jurídica,  CPF  ou  CNPJ,  com  respectivo
telefone.
§ 3º Pet shops ou clínicas veterinárias podem promover doações  de  animais,
desde que haja identificação do responsável  pela  atividade,  no  local  de
exposição dos animais, atendendo-se às  exigências  previstas  no  parágrafo
anterior.
§ 4º Os animais expostos para doação devem estar  devidamente  esterilizados
e submetidos a controle de endo e  ectoparasitas,  bem  como  submetidos  ao
esquema de vacinação contra a raiva e doenças espécie-específicas,  conforme
respectiva faixa etária, mediante atestados.

Artigo 5º -   As  doações  serão  regidas  por  contrato  específico,  cujas
obrigações previstas, por escrito, devem contemplar os dados  qualificativos
do animal, do adotante e do doador, as  responsabilidades  do  adotante,  as
penalidades no caso de descumprimento, a  permissão  de  monitoramento  pelo
doador e as condições de bem-estar e manutenção do animal. Parágrafo  único.
Antes da consumação da doação e  da  assinatura  do  contrato,  o  potencial
adotante deve ser amplamente informado e conscientizado sobre a  convivência
da família com um animal, noções  de  comportamento,  expectativa  de  vida,
provável porte do animal na fase adulta,   necessidades  nutricionais  e  de
saúde.

Artigo 6º -  No ato da doação deve ser providenciado o  RGA  do  animal,  em
nome do novo proprietário.

Artigo 7º -  Aqueles elencados no § 1º do  art.  4º  podem  cobrar  taxa  de
adoção  do  animal,  devendo  para  tanto  fornecer   ao   adotante   recibo
especificando o valor da taxa e demais gastos.



CAPÍTULO III
DO REGISTRO DE CANIS E GATIS

Artigo 8º - Os canis e gatis  comerciais  estabelecidos  nos  Municípios  do
Estado  de São Paulo só poderão funcionar mediante alvará  de  funcionamento
expedido pelo órgão competente do Poder Executivo.

Artigo 9º -  A concessão de auto de licença de funcionamento  ou  de  alvará
de funcionamento pelos órgãos competentes das  Prefeituras   Municipais   do
Estado  de  São  Paulo  estará  condicionada  ao  prévio  cadastramento   do
interessado no Cadastro Municipal de Vigilância Sanitária –  CMVS,  de  cada
município.

Artigo 10 -  Os canis e gatis  comerciais  devem  inscrever-se  no  Cadastro
Municipal de Comércio de Animais - CMCA.

§ 1º O Cadastro Municipal de Comércio de Animais - CMCA previsto no  "caput"
deste artigo deve ser criado no prazo  de  180  (cento  e  oitenta)  dias  a
partir da publicação da presente lei,  destinando-se  à  regulamentação  dos
criadores  e  comerciantes  de  animais  no  tocante  ao   atendimento   aos
princípios de bem-estar animal e resguardo da segurança pública.
§ 2º Bem-estar animal é a garantia de atendimento às  necessidades  físicas,
mentais e naturais dos animais, devendo estar livres  de  fome,  sede  e  de
nutrição deficiente; desconforto; dor, lesões e doenças;  medo  e  estresse;
e, por fim, livres para expressar seu comportamento natural ou normal.
§ 3º Entre outras exigências determinadas quando da implantação do CMCA,  os
canis e gatis devem  manter  relatório  discriminado  de  todos  os  animais
comercializados, permutados ou doados, com  respectivos  números  de  RGA  e
adquirentes, que permanecerão arquivados pelo período mínimo  de  5  (cinco)
anos.

Artigo  11  -   Os  responsáveis  pelos  canis  e  gatis  devem  requerer  o
cadastramento no Cadastro Municipal de Vigilância Sanitária - CMVS por  meio
de formulário próprio, através do órgão competente da Vigilância  Sanitária,
apresentando, no ato do  requerimento,  a  guia  de  recolhimento  do  preço
público e da taxa porventura devidos.
§ 1º Os canis e gatis que,  na  data  da  publicação  da  presente  lei,  já
possuam  auto  de  licença  de  funcionamento  ou  alvará  de  funcionamento
expedidos pelas Prefeituras Municipais do Estado de  São  Paulo  ou  licença
sanitária de funcionamento expedida pelos  órgãos  estaduais  de  vigilância
sanitária, terão o prazo de 180 (cento  e  oitenta)  dias  para  requerer  o
cadastramento de que trata o "caput" deste artigo.
§ 2º Todo canil ou gatil deve possuir  médico-veterinário  como  responsável
técnico, devidamente inscrito no Conselho Regional de  Medicina  Veterinária
- CRMV.

Artigo 12 -  A inspeção sanitária inicial do  estabelecimento  realizar-se-á
após  requerido  o  cadastramento  no  CMVS  e,  mediante  laudo  favorável,
publicar-se-á,  no  Diário  Oficial  da  Cidade,  o  número  do   respectivo
cadastro.
§ 1º A publicação referida no "caput" deste artigo será feita  no  prazo  de
até 30 (trinta) dias, contados da emissão do  laudo  de  inspeção  sanitária
favorável ao cadastramento, suspendendo- se  sua  fluência  na  hipótese  de
exigências sanitárias pendentes de atendimento pelo interessado.
§ 2º A publicação de que trata o "caput" deste artigo dispensa a emissão  de
qualquer outro documento para  a  comprovação  do  cadastramento  perante  o
Cadastro Municipal de Vigilância Sanitária - CMVS de estabelecimentos ou  de
equipamentos de interesse da saúde.

Artigo 13 -  Os responsáveis pelos canis e gatis devem  apresentar,  no  ato
da  inspeção  sanitária  inicial,  visando  o  cadastramento  no  CMVS,   os
seguintes documentos, além de outros documentos eventualmente exigidos  pelo
órgão competente do Poder Executivo, na regulamentação da presente lei:

I - cópia do contrato social devidamente registrado na  Junta  Comercial  ou
em cartório de registro de títulos e documentos;
II - cópia da declaração de firma individual registrada na Junta  Comercial,
no caso de microempresa ou empresa de pequeno porte;
III - manual de  boas  práticas  operacionais,  procedimentos  operacionais-
padrão ou  manuais  de  rotinas  e  procedimentos,  conforme  as  atividades
desenvolvidas;
IV - cópia(s) do(s) contrato(s) de serviços  terceirizados,  registrado(  s)
em cartório de registro de títulos  e  documentos,  do(s)  qual(is)  constem
cláusulas que definam,  clara  e  detalhadamente,  as  ações  necessárias  à
garantia da qualidade do produto, do equipamento  ou  do  serviço  prestado,
bem como dos ambientes interno e externo, sem prejuízo  da  responsabilidade
da empresa contratante;
V - cópia do documento de comprovação de habilitação profissional e  vínculo
empregatício do médico-veterinário responsável técnico pelo canil ou  gatil;

VI - listagem de todo o  plantel,  se  já  existente,  ou  especificação  do
plantel que se pretende abrigar no local;
VII - projeto arquitetônico e executivo de todas as  instalações,  incluindo
os alojamentos dos animais (canis  ou  gatis),  sistema  de  tratamento  dos
efluentes, bem como protocolo das medidas e procedimentos sanitários;
VIII  -  documentação  de  veículos  que  porventura  sejam  utilizados   no
transporte dos animais, com a respectiva  documentação  do  responsável  por
este transporte;
IX - outros  eventuais  documentos  definidos  em  portaria  para  situações
específicas.
§ 1º A inspeção do estabelecimento deve, necessariamente, incluir  também  a
inspeção dos alojamentos dos  animais,  por  médico-  veterinário  do  órgão
municipal responsável pelo controle de zoonoses, que emitirá laudo  relativo
ao bem-estar dos animais a serem alojados.
§ 2º. Na hipótese prevista no inciso VIII deste artigo, os documentos
complementares devem ser entregues no prazo máximo de 15 (quinze) dias,
contados de sua solicitação.

Artigo 14  -   Os  estabelecimentos  cadastrados  no  CMVS  devem  comunicar
quaisquer alterações de responsabilidade técnica ou de representação  legal,
bem   como   alteração   de   endereço,    modificações    estruturais    no
estabelecimento, alterações no plantel (de espécie ou raça),  razão  social,
fusões, cisões ou incorporação societária, e demais alterações  pretendidas,
diretamente ao órgão responsável pela coordenação da  vigilância  em  saúde,
apresentando os seguintes documentos:

I  formulário próprio;
II - cópia da rescisão contratual, quando se tratar de baixa de
responsabilidade técnica;
III - cópia do atestado de óbito, quando do falecimento do responsável
técnico;
IV - cópia dos documentos de comprovação de habilitação profissional e de
vínculo empregatício do novo responsável técnico; e
V - alteração do contrato social.

Artigo 15 -  O prazo de validade do cadastramento é de 1 (um) ano, contado
da data da publicação do respectivo número no Diário Oficial da Cidade.

Artigo 16 -  Os canis e gatis devem atualizar  seu  cadastramento  no  CMVS,
por meio de formulário próprio,  sob  pena  de  cancelamento  do  respectivo
número cadastral.
§  1º.  Os  estabelecimentos  referidos  no  "caput"  deste   artigo   devem
apresentar, juntamente com a solicitação de atualização de seu  cadastro,  o
comprovante de recolhimento do preço público e da taxa porventura devidos.
§ 2º. O cancelamento do  número  de  cadastro  deve  ser  publicado,  com  a
respectiva justificativa legal, no Diário Oficial da Cidade.
§ 3º. A reativação do número de cadastro  deve  obedecer  aos  procedimentos
previstos nos artigo 11 da presente lei.
Artigo 17 -  Quando da atualização do  cadastramento,  o  órgão  responsável
poderá proceder vistoria sanitária no estabelecimento.



CAPÍTULO IV
DO COMÉRCIO DE ANIMAIS REALIZADO POR CANIS E GATIS

Artigo 18 -  Os canis e  gatis  do  Estado  de    São  Paulo  somente  podem
comercializar, permutar ou doar animais microchipados e esterilizados.
§ 1º. Os animais somente podem ser  comercializados,  permutados  ou  doados
após o prazo de 60 (sessenta) dias de vida, que corresponde ao
período mínimo de desmame.
§ 2º. Um canil ou gatil somente pode comercializar  ou  permutar  um  animal
não  esterilizado  caso  ele  se  destine  a   outro   criador   devidamente
legalizado.
§ 3º. As permutas deverão ser  firmadas  mediante  documento  comprobatório,
que deve conter o registro de todos os dados do animal e  dos  contratantes,
bem como dos respectivos canis.

Artigo 19 -  Na venda direta de cães e gatos, os canis e gatis
estabelecidos no Estado de São Paulo, conforme determinações da presente
lei, devem fornecer ao adquirente do animal:
I - nota fiscal, contendo o número do microchip de cada animal, bem como a
etiqueta contendo o código do barras do respectivo microchip;
II - comprovante de vermifugação (duas doses) e de vacinação contra doenças
espécie-específicas (duas doses), assinado pelo veterinário
responsável pelo canil ou gatil;
III - manual detalhado sobre a raça, hábitos, porte na idade adulta, espaço
ideal para o bem-estar do animal na idade adulta, alimentação adequada e
cuidados básicos.
IV – comprovante de esterilização assinado por médico veterinário com o
número de CRMV legível.
§ 1º. Se o animal comercializado tiver 4 (quatro) meses ou mais, o
comprovante de vacinação deve incluir as três doses das vacinas espécies
específicas e a vacina contra a raiva.
§ 2º. O canil ou gatil deve dispor de equipamento leitor de microchip, para
a conferência do número no ato da venda ou permuta.
§ 3º. Se o animal for adquirido, permutado ou doado a pessoa residente no
Estado de São Paulo, o proprietário do canil ou gatil deve providenciar o
RGA em nome do novo proprietário, na consumação do ato.
§ 4º. O adquirente ou adotante do animal deve atestar, em documento
próprio, o recebimento do manual de orientação, da carteira de vacinação e
do atestado de esterilização, que deve ser arquivado pelo estabelecimento
por, no mínimo, 5 (anos) anos.
§ 5º. O fornecimento de documento comprobatório de “pedigree” do animal
fica a critério do estabelecimento e do adquirente, não sendo regulado pela
presente lei.
Artigo 20 -  Os canis e gatis devem manter banco de dados, eletrônico ou
não, relativo ao plantel, registrando nascimentos, óbitos, vendas e
permutas dos animais, com detalhamento dos adquirentes ou beneficiários de
permutas e doações.
Parágrafo único. Os dados do banco instituído no “caput” deste artigo devem
ser mantidos por 5 (cinco) anos.



CAPÍTULO V
DO COMÉRCIO DE ANIMAIS REALIZADO POR PET SHOPS
E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES

Artigo 21 -  Os pet shops, casas de banho e tosa, casas de venda  de  rações
e produtos  veterinários  e  estabelecimentos  congêneres  que  eventual  ou
rotineiramente comercializem cães e gatos devem estar inscritos no  Cadastro
Municipal de Comércio de Animais (CMCA), de cada município,  junto do  órgão
municipal de controle de zoonoses e possuir médico-veterinário  responsável,
além  das  outras  exigências  legais  e   sanitárias   estabelecidas   pela
legislação vigente.

Art. 22. Os cães e gatos devem ficar expostos de  forma  a  não  permitir  o
contato com os freqüentadores  do  estabelecimento  e  cada  animal  somente
poderá ser exposto por um período máximo de 6 (seis) horas, a fim de


resguardar seu bem-estar, sanidade, bem como a saúde e segurança púbica.

Artigo 23 -  Cada recinto de exposição deve possuir afixadas as  informações
relativas ao canil ou gatil de origem, com o respectivo número  do  Cadastro
Municipal de  Vigilância  Sanitária,  o  CNPJ  correspondente,  bem  como  o
telefone do estabelecimento de origem do animal.
Parágrafo único. Caso o canil ou gatil de origem do  animal  localize-se  em
município que não exija cadastramento  no  órgão  de  Vigilância  Sanitária,
deve constar da placa o nome do canil ou gatil e o CNPJ correspondente,  bem
como os respectivos endereço, telefone e código do DDD.

Artigo 24 -  Nas transações de cães  e  gatos  efetuadas  nos  pet  shops  e
estabelecimentos   congêneres,   devem   ser   seguidas   as   determinações
estabelecidas pelos artigos 18 e 19 da presente lei.




CAPÍTULO VI
DOS ANÚNCIOS DE VENDA DE CÃES E GATOS


Artigo 25 -  Dos anúncios de venda de cães e gatos em jornais e revistas  de
circulação local, estadual ou nacional  sediados  no  Estado  de  São  Paulo
devem constar o nome do canil ou gatil, o respectivo número de  registro  no
CMVS, CMCA, CNPJ e telefone do estabelecimento.

Artigo 26 -  Os sites dos  canis  e  gatis  localizados  nos  Municípios  do
Estado de São Paulo devem exibir, em local de destaque, o nome  de  registro
do canil ou gatil junto do Poder Público Municipal, o respectivo  número  de
registro no CMVS, CNPJ, endereço e telefone do estabelecimento.
Parágrafo único. Aplicam-se as disposições contidas no “caput” deste  artigo
em todo material de propaganda produzidos pelos canis  e  gatis,  tais  como
folders, panfletos e outros, bem como na propaganda destes  estabelecimentos
em sites alheios e em sites de classificados.



CAPÍTULO VII
DAS PENALIDADES

Artigo 27 -  Sem prejuízo das responsabilizações civis e penais, aos
infratores da presente lei serão aplicadas, alternativa ou cumulativamente,
as seguintes sanções:




   I.advertência;
   II. prestação de serviços à comunidade;
   III. multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil
   reais);
   IV. apreensão de animais ou plantel;
   V. interdição de produtos, equipamentos, utensílios e recipientes;
   VI. inutilização de produtos, equipamentos, utensílios e recipientes;
   VII. interdição parcial ou total do estabelecimento, seções, dependências
   e veículos;
   VIII. proibição de propaganda;
   IX. cassação da licença de funcionamento;
   X. cancelamento do cadastro do estabelecimento e do veículo;
   XI. fechamento administrativo.
   Parágrafo único. As multas previstas neste artigo devem ser reajustadas
   anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA,
   apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE,
   acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste
   índice, será adotado outro criado por legislação federal e que reflita a
   perda do poder aquisitivo da moeda.







   CAPÍTULO VIII
   DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

   Artigo 28 -  O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60
   (sessenta) dias a contar de sua publicação.

   Artigo 29 -  As despesas com a execução desta lei correrão por conta das
   dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

   Artigo 30 -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA





      O presente Projeto de lei visa a regulamentação da criação comercial e
 venda de cães e gatos no Estado de São  Paulo,  sendo  que  canis  e  gatis
comerciais somente poderão  exercer  suas  atividades  mediante  licença  de
funcionamento fornecida pela Prefeituras de cada  município,  com  a  devida
inscrição no cadastro  municipal da Vigilância Sanitária.






      O comércio sem controle de cães e gatos  e  as  chamadas  criações  de
fundo de quintal acentuaram enormemente o abandono de animais  de  raça  nos
municípios, que diariamente são capturados e acabam sacrificados. Isto é,  o
Poder Público arca com  os  prejuízos  de  ter  que  capturar  e  sacrificar
animais, e os canis e gatis ficam com os lucros.




      O referido projeto já é Lei Municipal,  e  resguarda  os  compradores,
tendo em vista a determinação da obrigatoriedade  do  fornecimento  de  nota
fiscal, atestado de vacinação e de vermifugação, manual de orientação,  além
de microchipagem dos  animais  comercializados.  A  venda  sem  controle  de
animais ainda gera problemas de saúde pública, sem contar  nos  maus  tratos
impostos aos animais que perambulam pelas ruas das cidades.




      Em breve resumo, são estas as razões em que se  funda  a  apresentação
deste  projeto  de  lei,  para  cuja  aprovação  esperamos  contar   com   o
indispensável apoio dos nobres  Pares,  à  vista  do  interesse  público  da
matéria.











                       Sala das Sessões, em 10/8/2007





                         a)  Rogério Nogueira - PDT