










                     PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº  3, DE 2008







                                   Acrescenta parágrafo  ao  artigo  84  do
                                   Regimento    Interno    garantindo    às
                                   Deputadas o direito à licença-gestante e
                                   aos  Deputados  o  direito  à   licença-
                                   paternidade.






               A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:



      Artigo 1º - O artigo 84 do Regimento Interno passa a vigorar acrescido
      do seguinte § 1º, renumerando-se os demais:


      “Artigo                              84                              -
      .......................................................................
      .................


      § 1º - As Deputadas poderão ainda obter licença-gestante  de  até  120
      (cento e vinte) dias, e os Deputados, licença-paternidade de 5 (cinco)
      dias, nos termos previstos  no  art.  7º,  incisos  XVIII  e  XIX,  da
      Constituição Federal.
      .......................................................................
      .......................................”




      Artigo 2º- - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA






      A Constituição Federal assegura, em seu artigo 7º, incisos XVIII e XIX
      o direito à licença-maternidade e  à  licença-paternidade,  esta,  nos
      termos fixados em lei.
      Para dar efetividade à licença-paternidade, a própria Constituição, no
      Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, artigo 10,  §
      1º, assim determinou:


      “Art. 10 - .............................................










      § 1º - Até que a lei venha a disciplinar o disposto no art.  7º,  XIX,
      da Constituição, o prazo da licença-paternidade  a  que  se  refere  o
      inciso é de cinco dias.”.
      Já o inciso XVIII do artigo 7º da Constituição Federal prevê licença à
      gestante de cento e vinte dias.


      Desta forma, o presente Projeto de resolução  objetiva  introduzir  no
      Regimento Interno da Assembléia  Legislativa  de  São  Paulo  previsão
      contida na Constituição Federal, garantindo o  direito  de  licença  à
      gestante e ao pai.



               Assembléia Legislativa, em 13 de março de 2008.











                        a) VAZ DE LIMA -  Presidente




                                a) DONISETE BRAGA - 1º Secretário




                                a) EDMIR CHEDID - 2º Secretário