


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  27, DE 2005






















      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Estado  da
Educação,  para  que  preste,  no   lapso   constitucional,   as   seguintes
informações:


   1. Todos os funcionários concursados  dessa  Pasta  fazem  jus  ao  Bônus
      Merecimento?
   2. Quais funcionários da Secretaria da Educação são  beneficiados  com  o
      referido bônus?
   3.  Funcionários  efetivos,  originariamente  lotados  nessa   Pasta   e,
      posteriormente, transferidos a outra, deixaram de ter direito ao Bônus
      Merecimento. Por que?
   4. Funcionários afastados dessa Pasta que  prestam  serviços  em  Escolas
      Técnicas do Centro Paula Souza fazem jus a esse benefício? Por que?



                                JUSTIFICATIVA



             Tomei conhecimento de que funcionários originariamente lotados
nessa Pasta e que,  por  determinação  da  Administração,  não  por  vontade
própria,  foram  transferidos  a   outra   Secretaria,   deixaram   de   ser
beneficiados pelo Bônus Merecimento, enquanto seus  pares,  que  ingressaram
na mesma época no serviço público mas que  continuaram  na  Educação,  foram
beneficiados.
             Há notícias de funcionários que prestam  serviços  em  Escolas
Técnicas do Centro Paula Souza beneficiados pelo Bônus Merecimento e  outros
que não o são.  Então,  alguma  incongruência  há,  pois,  funcionários  que
exercem as mesmas atividades  num  mesmo  local  são  remunerados  de  forma
diversa.
             É certo que a Lei Complementar nº 935, de 06  de  dezembro  de
2002, instituiu o Bônus Merecimento aos servidores do Quadro  da  Secretaria
da Educação – QSE e do Quadro de Apoio Escolar  –  QAE,  por  força  do  que
dispõe seu art.  1º.  Porém,  algo  está  errado,  pois  a  aplicação  desse
dispositivo não está sendo igual para os iguais  que  teriam  esse  direito,
ferindo o que dispõe o caput do art. 5º da Constituição Federal.
             É por não entender a aplicabilidade do  referido  benefício  a
alguns excluindo outros que prestam serviços iguais  que  apresentamos  este
requerimento.










                       Sala das Sessões, em 1º/3/2005




                           a)  Milton Vieira - PFL