


                       PROJETO DE LEI Nº 473, DE 2011


                                 "Fica proibida a realização, a prática e a
                                 estimulação   do   trote    universitário,
                                 técnico e escolar em calouros no  interior
                                 e    dependências    de     universidades,
                                 faculdades e escolas no âmbito  do  Estado
                                 de São Paulo, e dá outras providências".





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º – Fica proibida a realização, prática  e  estimulação  do  “trote”
universitário, técnico e escolar em calouros no interior e  dependências  de
universidades, faculdades, escolas e cursos técnicos  públicos  ou  privados
no âmbito do Estado de São Paulo.

§1°. Entende-se por calouros, os  alunos  ingressantes  do  1°  semestre  de
cursos superiores de faculdades e universidades, bem como  dos  ingressantes
no primeiro ano de cursos e escolas técnicas e do ensino médio.

§ 2°. Entende-se por “trote”:
I - a raspagem de cabelo dos calouros;
II - a pintura dos calouros;
III - a solicitação de dinheiro em ruas e avenidas;
IV - a obrigatoriedade dos calouros ingerirem bebidas alcoólicas;
V - toda e qualquer forma de atividade vexatória contra os calouros;
VI - qualquer tipo de violência física ou moral contra os calouros.

Artigo 2º – Não se aplica o “caput” do artigo anterior quando se  tratar  do
“trote solidário”.

Parágrafo  único:  Entende-se  por  trote  solidário  atos  que  tenham  por
objetivo a manutenção e preservação do  meio  ambiente,  bem  como  práticas
cujo objetivo  seja  o  benefício  de  entidades  sociais  e  assistenciais,
hospitais, clínicas, asilos e similares.

Artigo 3º - Aos infratores que forem identificados praticando e  estimulando
a prática de “trotes” em calouros será aplicada a multa de   200  (duzentas)
UFESP´s.

I – em caso de reincidência será aplicada multa em dobro,  em  tantas  vezes
quantas forem as ocorrências.

II – caso se constate a participação,  ou  conivência  do  responsável  pela
universidade,  faculdade,  escola  ou  curso   técnico   na   aplicação   ou
estimulação ao “trote”, será determinada abertura  do  competente  processo,
para apuração de sua responsabilidade.

Artigo 4º - O Poder Executivo disponibilizará um número telefônico para  que
os cidadãos possam colaborar com o  cumprimento  desta  Lei  nos  moldes  do
“Disque Denúncia”.

Artigo  5º  -  Fica  autorizado  o  Poder  Executivo  a  firmar   convênios,
objetivando a fiscalização e cumprimento da presente Lei.

Artigo  6º  –  Fica  autorizado  o  Poder  Executivo  a  promover  campanhas
educativas e de divulgação  em  escolas,  faculdades,  universidades  e  nos
meios de comunicação que julgar conveniente, para o cumprimento desta lei.

Artigo 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo  de  120
(cento e vinte) dias, a contar da publicação.

Artigo 8° – As despesas para a execução desta Lei  correrão  por  conta  das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Artigo 9°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA





Todos os anos acompanhamos na mídia impressa  e  televisiva  a  prática  dos
famosos  “trotes”  universitários  e  escolares  e  testemunhamos,  além  de
brincadeiras inocentes, práticas de crimes violentíssimos, lesões  corporais
e  até  homicídios,  além  de  violação  de  direitos  constitucionais   dos
calouros.


                 Além da  mídia,  testemunhamos  essa  prática,  também  nas
ruas,  avenidas,   cruzamentos   e   também   nos   próprios   espaços   das
universidades, faculdades, escolas e cursos técnicos onde  os  calouros  são
ingressantes.


                 Culturalmente, o “trote” sempre foi  uma  brincadeira  que,
por muito tempo, era saudável  e  representativa,  além  de  ser  motivo  de
louvor e orgulho pelo tão sonhado e merecido  ingresso  do  calouro  em  uma
faculdade e/ou num curso técnico.


                 Entretanto, de tempos  para  cá  essa  “brincadeira”,  esse
louvor e orgulho ficou esquecido. Hoje o que vemos é apenas e tão somente  a
humilhação e a violência física e moral praticada contra o calouro.


                 Além disso, na maioria das  vezes,  os  alunos  denominados
veteranos utilizam-se de tais práticas  deploráveis  para  financiar  festas
sem limites, repletas de bebidas alcoólicas e até mesmo drogas.


                 Inúmeras são as práticas  vexatórias  contra  os  calouros,
que são tratados como escravos, submetendo-os a humilhações e a  verdadeiros
“trabalhos forçados”, até o de exigir dinheiro para serem liberados.


                 Aliás, existe até o chamado dia da libertação  dos  “bixos”
(como são chamados os  calouros),  corroborando  com  a  idéia  de  que  são
tratados como escravos.


                 Não podemos ficar calados diante desses fatos. Trata-se  de
verdadeiro abuso cometido e nosso silêncio poderá, num futuro  próximo,  nos
tornar cúmplices de acontecimentos mais graves, tais como  lesões  corporais
graves e até mesmo homicídios, como já vimos em outras ocasiões.



                 Seja de uma forma ou de outra, a prática do “trote”  contra
o calouro é a imposição de um ato ou ação  para  que  alguém  o  cumpra,  na
maioria das vezes, contra a vontade desse último.

                 Assim, em nosso entendimento, a  prática  ou  imposição  do
“trote” é  ilegal  civil  e  criminalmente,  fato  este  que  possibilita  a
intervenção de força policial para impedir a sua prática  e  responsabilizar
os praticantes, seja ela praticada em qualquer lugar,  dentro  ou  fora  das
dependências das faculdades, universidades, escolas e  cursos  técnicos,  no
âmbito do Estado de São Paulo.

                 O intuito da presente propositura  é,  além  de  gerar  uma
discussão sobre o problema do “trote”, impedir a sua realização no  interior
e dependências das faculdades, universidades, escolas e cursos  técnicos  no
âmbito do Estado de São Paulo, onde  o  dever  de  guarda  e  vigilância  do
calouro ingressante deveria ser plena.

                 Prudente  se  observar  a  existência  de  proposituras  em
âmbito  municipal,  estadual  e  federal  sobre  o  tema,   haja   vista   a
problemática que os “trotes”, não só nos calouros,  mas  também  em  toda  a
sociedade.

                 Conto, assim, com os pares  dessa  Casa  para  dar  mostras
efetivas  que  a  “prática  de  trotes”  no  interior  e  dependências   das
faculdades, universidades, escolas e cursos técnicos será  proibida  e  seus
responsáveis punidos com a imposição da penalidade de  multa,  sem  pena  de
responsabilização civil e criminalmente.

                 A aprovação dessa  propositura  certamente  será  um  passo
importante para discutir e, quem sabe, acabar com o  “trote”  no  âmbito  do
Estado de São Paulo, motivo pelo qual aguardo  que  os  nobres  pares  desta
Casa o apóiem para sua aprovação.






                       Sala das Sessões, em 11-5-2011.






                             a Célia Leão - PSDB