


                      PROJETO DE LEI Nº  109,  DE 2005

                                 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR  CASAS-
                                 ABRIGO  DESTINADAS   A ACOLHER CRIANÇAS  E
                                 IDOSOS CARENTES EM TODO O  ESTADO DE   SÃO
                                 PAULO,  E  DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.





          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


                  Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar
      Casas-Abrigo, destinadas a acolher crianças e idosos carentes em todo
      o Estado de São Paulo.

                  Artigo 2º - O responsável pela Casa-Abrigo deverá ser
      proprietário do imóvel e possuir meios suficientes para o sustento
      próprio.

                   Artigo 3º - O responsável receberá o equivalente a 2
      (dois) salários mínimos por pessoa abrigada, podendo alojar no máximo
      5 (cinco) pessoas.

                  Artigo 4º -  O Poder Executivo deverá fiscalizar e
      acompanhar, com médico e assistente social, o fiel cumprimento e
      desempenho do disposto nesta lei.

                  Artigo 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei
      correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas
      se necessário.

                  Artigo 6º - Poderão ser firmados convênios com entidades
      públicas e privadas, visando o fiel cumprimento desta lei.

                 Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
      publicação.



                                JUSTIFICATIVA




A sociedade está  em  constante  transformação.  Os  lares,  cada  vez  mais
desajustados,   casais   em   desentendimentos   constantes,   famílias   se
desintegrando, separações, agressões e quase sempre,  os  mais  injustiçados
são as crianças e os idosos. Não  tendo  amparo  familiar  e  sem  lar  para
habitar, ficam os idosos e as crianças, em determinados casos,  ao  relento,
morando nas ruas, em baixo de  pontes,  viadutos,  etc.  Precisamos  acolher
estas pessoas,  o  Estado  precisa  ampará-las  e  oferecer-lhes  um  abrigo
solidário. Temos muitas entidades públicas e privadas que  poderão  aliar-se
ao atendimento destes cidadãos, nessas condições.O objetivo  da  implantação
das casas-abrigo é o de minimizar este grave problema social  que  assola  o
Estado de São Paulo, que são  estes  seres  indefesos,  crianças  e  idosos,
expostos às intempéries e à violência urbana, morando nas ruas  das  cidades
do Estado de São Paulo.





                       Sala das Sessões, em 18/3/2005




                          a)  Havanir Nimtz - PSDB