









Requerimento de Informação nº 591,  de 2003.

Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com o artigo 165,  inciso  IV  da  XI  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro que seja  oficiado  ao  Senhor  Secretário  do  Estado  da
Segurança Pública, para que forneça, no prazo constitucional,  as  seguintes
informações:

1. Que mudanças ocorreram nas instalações da  Delegacia  da  Infância  e  da
   Juventude – DIJU – Santos para garantir a salubridade do local,  melhorar
   as instalações sanitárias e oferecer condições mínimas de conforto,  como
   colocação de colchões sobre as estruturas de concreto usadas como cama?
2.  Os  internos  estão  recebendo  assistência  médica  regular,  bem  como
   assistência psicológica e social?
3. Foram providenciadas condições que  garantam  a  privacidade  inerente  à
   situação feminina das internas?
4. Os internos estão tendo acesso a atividades de lazer e  pedagógicas  como
   lhes garante o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)?
5. Estão sendo disponibilizadas vagas  nas  unidades  da  FEBEM  da  região,
   evitando que os internos permaneçam além  dos  cinco  dias  em  delegacia
   especializada, conforme o limite máximo estabelecido no ECA?
6. Estão sendo concretizados os entendimentos com  a  Prefeitura  de  Santos
   para a instalação do Núcleo e Apoio Integrado e da Unidade de  Internação
   da FEBEM?  Em que prazo serão instalados?

JUSTIFICATIVA

A morte de dois adolescentes na Delegacia da Infância e Juventude (DIJU)  de
Santos, em julho e agosto de 2003,  motivou  novo  pedido  de  apuração  dos
fatos, e nossa visita à DIJU, juntamente com os parlamentares  da  região  e
representante do Ministério da Justiça.
A delegacia, que  há  oito  anos  funciona  de  maneira  provisória,  abriga
internos em alas precaríssimas, insalubres e incompatíveis com  a  dignidade
humana. Não são oferecidas atividades de lazer ou pedagógicas e o  tempo  de
permanência no local extrapola os cinco dias  permitidos  pelo  Estatuto  da
Criança e do Adolescente








(ECA). Alguns chegam a permanecer por 90 dias,  o  que  é  fortificado  pela
inexistência de vagas para transferência nas unidades da Febem  São  Vicente
e Guarujá.
As celas  são  úmidas,  sem  ventilação  e  sem  iluminação,  com  falta  de
instalações sanitárias adequadas.
A caótica situação da DIJU vem se arrastando, em  flagrante  desrespeito  ao
ECA e aos direitos humanos, requerendo urgente equacionamento.


Sala das Sessões, em   15/12/2003




                            a) MARIA LÚCIA PRANDI