


                      PROJETO DE LEI Nº  562,  DE 2003


                                      Altera a Lei nº 11.380, de 25 de abril
                                      de  2003,   que   autoriza   o   Poder
                                      Executivo a prestar  contragarantia  à
                                      União, em contrato que  especifica,  e
                                      dá outras providências.




A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


         Artigo 1º - A Lei nº 11.380, de 25 de abril de 2003, fica acrescida
dos seguintes artigos:


         I - “Artigo 3º A - A Companhia Energética de São Paulo – CESP  deve
encaminhar à Comissão de Fiscalização e Controle da Assembléia :
         I  -  cópias  integrais  dos  contratos  e  demais  documentos   do
Instrumento de cessão de crédito, em até 30 (trinta) dias após a  publicação
desta lei;
         II - relatório, anual, circunstanciado  especificando  a  aplicação
dos recursos obtidos através do contrato de cessão de crédito de  que  trata
o artigo 1º."


         II – “Artigo 3º B – O  Poder  Executivo  encaminhará  à  Assembléia
Legislativa, anualmente, relatório detalhado da amortização do  principal  e
respectivos  encargos,  bem  como  dos  saldos  a   pagar,   referentes   ao
Instrumento de cessão de crédito.”


         Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA



         A Lei nº 11.380, de 25 de abril de 2003, autoriza o Poder Executivo
a prestar contragarantia à União, em contrato de cessão  de  crédito  a  ser
celebrado entre a CESP, a União e o BNDES, com  a  interveniência  do  Banco
Nossa Caixa S.A., até o valor de R$ 657.423.040,43, que representa  o  saldo
das obrigações do Tesouro do Estado junto àquela empresa, em 1º de abril  de
2003.  Crédito  este  resultante  de   Instrumento   de   Reconhecimento   e
Consolidação de Obrigações, firmado entre o Governo do Estado e  a  empresa,
relativo  a  obrigações  originalmente  assumidas  pelo  Estado  quando   da
constituição do Consórcio Paulipetro, em 1980.


         Aprovada em  regime  de  urgência,  face  à  delicada  situação  de
liquidez da empresa, a lei não conta com os dispositivos necessários para  a
realização do acompanhamento, pela Assembléia  Legislativa,  das  aplicações
dos recursos e da consecução dos objetivos institucionais da operação.


         Justifica-se o presente Projeto de lei, na necessidade  de  incluir
na referida lei os instrumentos de fiscalização pelo  Poder  Legislativo,  a
exemplo do que já acorre com a melhor legislação sobre a matéria.









                       Sala das Sessões, em 26/6/2003




                         a) Sebastião Arcanjo  -  PT