


                        PROJETO DE LEI Nº 25, DE 2013


                                 Altera dispositivos da Lei nº  13.296,  de
                                 23 de  dezembro  de  2008,  na  forma  que
                                 especifica.









A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



            Artigo 1º -  O § 1º do inciso IV do artigo 9º da Lei nº  13.296,
de 23 de dezembro de 2008, passar a vigorar com a seguinte redação:


            Artigo 9º - ....

                       IV  - ....

                     “ § 1º - A alíquota dos veículos automotores a  que  se
refere o inciso IV deste artigo, destinados à  locação,  de  propriedade  de
empresas locadoras, ou cuja posse estas detenham em decorrência de  contrato
de arrendamento mercantil, desde que registrados neste  Estado,  assim  como
os veículos  destinados  exclusivamente  às  atividades  de  treinamento  de
condutores, pelos Centros de Formação de Condutores – CFC´s,  será  reduzida
em 50% (cinqüenta por cento).”

                              (NR)

            Artigo 2º - Este lei entra em vigor na data de sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA



         Trata  o  presente  projeto  de  lei,  fundamentalmente,   de   dar
tratamento  equânime  entre  duas   atividades   que   são,   eminentemente,
prestadoras de serviço.
        Tal qual os veículos de locação, os  chamados  automóveis  de  Auto-
Escolas, hoje Centros  de  Formação  de  Condutores,  devem  obter  o  mesmo
benefício a eles conferidos, na redução de 50%  da  alíquota  do  IPVA,  eis
que, ambos, destinam-se a serviços em que o  carro  é  primordial  para  sua
utilização e o tem em caráter de exclusividade.







                        Sala das Sessões, em 5-2-2013





                           a) Campos Machado - PTB