
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 17, DE 2008








                                       Dispõe sobre a sustação  de  processo
                                       movido pela Justiça Eleitoral em face
                                       de Deputado, nos termos dos §§ 3.º  e
                                       4.º do artigo 14 da  Constituição  do
                                       Estado








             Artigo 1.º - Fica sustado o  Processo  n.º  1.150-Classe  4.ª,
movido pela Justiça Pública Eleitoral em  face  do  Deputado  Estadual  Uebe
Rezeck, que tramita perante o Tribunal Regional Eleitoral do Estado  de  São
Paulo.




             Artigo 2.º - Expeça-se ofício  ao  Egrégio  Tribunal  Regional
Eleitoral do Estado de São Paulo.




             Artigo 3.º - Este Decreto Legislativo entra em vigor  na  data
de sua publicação.


                 É o parecer.

Sala das Comissões, em  29-4-2008.

Apresentado pela Comissão de Constituição  e  Justiça,  em  seu  parecer  nº
1666, de 2008, sobre o processo RGL nº 2714, de 2008.