


              REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº     424  , DE 2006






      Nos termos do  artigo  20,  inciso  XVI  da  Constituição  do  Estado,
combinado com os artigos 165,  inciso  IV  e  166  da  XII  Consolidação  do
Regimento  Interno,  requeremos  seja  oficiado  ao  Senhor  Secretário   de
Energia, Recursos Hídricos e Saneamento, Mauro Guilherme Jardim  Arce,  para
que preste as seguintes informações:




      1 – Onde estão sendo aplicados os recursos obtidos com a alienação  da
participação acionária da Fazenda do Estado na Companhia de  Transmissão  de
Energia Elétrica Paulista – CTEEP?


      2 – O artigo 38 da Lei 9.361, de 5  de  julho  de  1996,  que  cria  o
Programa de Desestatização sobre a Reestruturação Societária  e  Patrimonial
do Setor Energético, assim prescreve: “O equivalente a 10% (dez  por  cento)
dos recursos  arrecadados,  em  decorrência  da  alienação  de  participação
acionária da Fazenda do Estado ou da CPA, deverá ser  aplicado  em  despesas
de capital na área social.” Esta determinação está sendo respeitada?







                                JUSTIFICATIVA












      A Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista  –  CTEEP  foi
criada em 1999, a partir da cisão da Cesp  –  Companhia  Energética  de  São
Paulo – que era a  maior  empresa  de  energia  elétrica  do  país.  A  Cesp
compreendia empresas de geração, transmissão  e  distribuição,  constituindo
um sistema integrado. A empresa foi fatiada para preparar a privatização.


      A partir daí ocorreu a primeira divisão quando, então,  foi  criada  a
Elektro, distribuidora em 1998. Em 1999, as  partes  que  sobraram  acabaram
novamente  seccionadas  em  três  geradoras  –  a  Cesp  Tietê,  vendida   à
estadunidense AES, a Paranapanema ficou  com  a  Duke  Energye  e  a  Paraná
seguiu estatal.














      Até fevereiro de 2006 a CTEEP estava fora do PED –  Programa  Estadual
de Desestatização, criado pela Lei n.º 9.361, de 5 de julho de 1996, e  isto
se  devia  ao  fato  de  que  a  referida  companhia  sempre  teve   caráter
estratégico ao funcionamento do sistema, o que motivou a  mantê-la  pública.
Todavia, em maio de 2005, o governo estadual conseguiu  aprovar  a  Lei  n.º
11.930, de 20 de maio de 2005, que modificou a lei do  PED,  possibilitando,
assim, a venda da mencionada companhia.


      A justificativa dada pelo governo para tal medida foi a necessidade de
aportar recursos na Cesp, a fim  de  solucionar  o  grave  endividamento  da
mesma, em torno de R$ 11 bilhões de reais.


      Convêm lembrarmos que no ano de 2004 a CTEEP obteve um resultado de R$
348 milhões de reais e isto resultou para o Governo do Estado  dividendo  da
ordem de R$ 126,67 milhões de reais, uma vez que detinha  36,4%  do  capital
da empresa, e só ocorreram melhoras nos outros anos.

      Mesmo assim, a CTEEP foi privatizada pelo valor de  R$  1,193  bilhões
de reais, valor 58% (cinqüenta e oito  por  cento)  maior  do  que  o  preço
mínimo do leilão, mas mesmo assim não vai ser o  suficiente  para  sanar  as
dívidas da Cesp.  Como  se  vê,  além  da  venda  não  resolver  o  problema
financeiro desta Companhia, será retirado da receita anual  do  Estado  mais
de R$ 100 milhões de reais por ano.

      Além do mais, já temos experiências de outras  privatizações  que  não
trouxeram nenhum benefício para a população,  muito  pelo  contrário,  houve
aumento  de  tarifas,  queda  na  qualidade  dos  serviços,  desemprego   de
especialistas experientes, ocasionando não só  um  impacto  social  evidente
como também rebaixamento do nível técnico nas empresas.

      A venda da CTEEP coloca em risco toda  a  engenharia  operacional  que
era praticada pela mesma na manutenção, operação e supervisão de  sua  malha
de extra-alta tensão.

      Por último, enfatizamos que não ficou clara a existência de  um  plano
viável de saneamento financeiro da Cesp,  o  que  tem  gerado  incerteza  de
investimentos no tocante aos  recursos obtidos com a venda da CTEEP, o que











justifica o presente requerimento de informações,  ainda  mais  no  que  diz
respeito à própria letra da Lei 9.361/96  que  prevê  em  seu  artigo  38  a
determinação de que 10% (dez por  cento)  dos  recursos  arrecadados  com  a
alienação devem ser aplicados em área social.


      Pelo exposto, aguardamos o devido encaminhamento deste  documento  com
os esclarecimentos solicitados.










                       Sala das Sessões, em 26-9-2006






                             a)  Nivaldo Santana