


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 12.529, de 11 de janeiro de 2007
 (Projeto de lei nº 852/2005, do Deputado Sebastião Batista Machado - PV)
 Dá denominação à Unidade de Saúde que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se "Dr. Marcelo Eduardo Pinheiro" a Unidade Básica de Saúde II, em Joanópolis.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 11 de janeiro de 2007.
José Serra
Luiz Roberto Barradas Barata
Secretário da Saúde
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 11 de janeiro de 2007.
 Publicado em : D.O.E. de 12/01/2007 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 12/01/2007 09:55