


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 72  , DE 2007














Requeiro, nos termos do inciso XVI do artigo 20 da  Constituição  do  Estado
de São Paulo, combinado com os artigos 133, inciso III  e  165,  inciso  IV,
ambos da XII Consolidação do Regimento Interno da Assembléia Legislativa  do
Estado  de  São  Paulo,  digne-se  a  Douta  Mesa  desta  Casa   oficiar   a
Excelentíssima Senhora Secretária de Estado da Educação, para que preste  as
seguintes informações:


     1. Quais as Escolas Estaduais que tiveram encerrado o Programa “Escola
        da  Família”?  Quais  as  Escolas  que  mantiveram   o   mencionado
        “Programa” em funcionamento?  Encaminhar  a  relação  das  unidades
        discriminadas por Município.
     2. Quais os  critérios  de  aferição  dos  resultados  do  “Programa”,
        utilizados por essa Pasta, para  o  encerramento  nas  determinadas
        unidades escolares?
     3. Quais os valores dos recursos destinados pelo Governo do Estado  ao
        referido “Programa”, nos anos de 2004, 2005 e 2006?
     4. Quais as fontes de recursos de que dispunha  o  Governo  do  Estado
        para financiamento do Programa “Escola  da  Família”  nos  anos  de
        2004, 2005 e 2006? E para o atual exercício (2007)?
     5. De onde provêm  os  recursos  para  financiamento  das  “Bolsas  de
        Estudos” aos universitários que prestam serviços no “Programa”?
     6. Qual o número total de universitários “bolsistas”  que  atuavam  em
        2006  no  Programa  “Escola  da  Família”?  E  atualmente,  após  o
        encerramento do “Programa” nas determinadas unidades escolares?
     7. Qual a forma de remuneração dos servidores do Quadro da  Secretaria
        da Educação que atuam junto  ao  referido  “Programa”  (Gestores  e
        Educadores)? Existe um contrato de trabalho  firmado  com  cada  um
        deles? Em caso  negativo,  por  quê?  Como  ficam  os  direitos  do
        “descanso semanal remunerado” e “férias”, de tais servidores? E  no
        tocante aos demais direitos trabalhistas?
     8. Qual o motivo do não reajustamento  dos  valores  percebidos  pelos
        “Gestores”, quando os “Educadores” tiveram um aumento de 100%  (cem
        por cento)? Tais valores serão reajustados? Em caso  negativo,  por
        quê? Em caso afirmativo, quando?



                                JUSTIFICATIVA




      A Lei Estadual nº 10.312, de 12 de  maio  de  1999,  que  “Institui  o
Programa Interdisciplinar e de Participação Comunitária para a  Prevenção  e
Combate  à Violência nas Escolas da Rede  Pública  de  ensino  e  dá  outras
providências”  foi  sancionada  com  diversos  e  importantes   dispositivos
vetados, tendo sido implantada pelo Governo do Estado sob o “nome  fantasia”
de “Parceiros do Futuro”, precursor do Programa “Escola da Família”. A  Lei,
quando foi concebida, seu objetivo não era  apenas  garantir  um  espaço  de
lazer para a comunidade, mas também ampliar seu vínculo com a escola e,  com
isso, diminuir os índices de violência”. Todavia, apesar  de  implantado  de
forma diferente da sua concepção original, o referido “Programa”  foi  muito
bem recebido pela comunidade e trouxe muitos benefícios não somente  àqueles
por ele atendidos, mas também aos universitários “bolsistas”  que  tinham  a
oportunidade de trabalhar e,  em  contrapartida,  seus  estudos  pagos  pelo
Governo do  Estado.  O  encerramento  do  “Programa”  em  diversas  unidades
escolares do Estado, além de  ser  considerado  um  retrocesso,  frustrou  a
expectativa de  outros  universitários  que  aguardavam  a  oportunidade  de
poderem trabalhar.

      Por tais motivos é que apresentamos estes questionamentos.










                       Sala das Sessões, em 16/3/2007






                            a)  Hamilton Pereira