
             REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO  Nº  363    , DE 2.004.


            Nos termos do artigo 20, inciso XVI da  Constituição  do  Estado
de São Paulo,  combinado  com  os  artigos  165,  inciso  IV  e  166  da  XI
Consolidação  do  Regimento  Interno,  requeiro  seja  oficiado  ao   Senhor
Secretário de Estado da Segurança Pública, Dr. Saulo de Castro Abreu  Filho,
para que preste as seguintes informações:


           a) Quais as justificativas plausíveis para o recente processo de
           transferência unilateral de  inúmeros  policiais  militares  dos
           Batalhões onde estão atualmente  lotados,  notadamente  daqueles
           que concorreram aos  cargos  de  vereador,  vice  –  prefeito  e
           prefeito nas últimas eleições municipais ?

           b)  Os  policiais  militares  transferidos   foram   previamente
           comunicados dessas transferências ? Tiveram opção de escolha por
           determinado Batalhão ?



                                Justificativa


            A presente propositura é uma dos principais instrumentos de  que
dispõe o Poder Legislativo para exercer na plenitude suas tarefas  precípuas
de fiscalização dos atos do Poder Executivo.

            Poder esse que, subordinado aos  princípios  constitucionais  da
transparência e publicidade, devem nortear e  conduzir  todas  as  ações  da
Administração Pública em todos os seus níveis.

            Esses policiais militares estão sendo transferidos,  sem  nenhum
critério plausível, de suas respectivas áreas de atuação  para  outras  mais
distantes, ficando longe de seus  domicílios  e  familiares,  muitos  deles,
inclusive, tendo que tomar duas ou três conduções, na  ida  e  na  volta  do
trabalho.

             Esta  medida,  ao  nosso  ver   injusta,   está   afligindo   e
prejudicando sobremaneira inúmeros policiais, cerceando-lhes  o  direito  de
optar  pelo  local  de  trabalho,  além  de  afastá-los  de  seus  lares   e
familiares.


            Sala das Sessões, em 11/11/2004


            a) LUIS CARLOS GONDIM