
      PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº  69, DE 2010


                                  Dispõe sobre o reconhecimento
                                  de decisão   do   Tribunal      de
                                 Contas do Estado de São Paulo
                                   e   dá outras providências.


      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


                                  Artigo 1º - Fica reconhecida a decisão  do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no  acórdão  prolatado  referente
ao Processo TC-028716/026/99, que julgou irregulares  a  inexigibilidade  de
licitação e o  contrato  celebrado  entre  a  Companhia  de  Desenvolvimento
Habitacional e Urbano do Estado de  São  Paulo  –  CDHU  –  e  a  Associação
Movimento Sem Terra  de  São  Miguel  Paulista  para  a  construção  de  160
unidades habitacionais no empreendimento Guaianazes A-16.


                                   Artigo  2º   -   Expeçam-se   ofícios   à
Procuradoria Geral do Estado e ao Ministério Público, remetendo cópia  deste
Decreto Legislativo para que sejam adotadas as medidas cabíveis.


                                  Artigo 3º - Arquivem-se os autos, por  não
caber mais a sustação do contrato.


                                  Artigo 4º - Este decreto legislativo entra
em vigor na data de sua publicação.


      Sala das Sessões, em 8/12/2010


Apresentado pelo Relator Especial, em substituição ao da Comissão de
Finanças e Orçamento, em seu Parecer nº 1851, de 2010, sobre o Processo RGL
nº 6642, de 2008