


                        PROJETO DE LEI Nº 64, DE 2015


                                 Regulamenta o inciso XI  do  art.  115  da
                                 Constituição do Estado de São  Paulo,  que
                                 dispõe sobre a revisão geral e  anual  das
                                 remunerações e  subsídios  dos  servidores
                                 públicos estaduais dos Poderes  Executivo,
                                 Legislativo e Judiciário do Estado de  São
                                 Paulo, das autarquias e fundações públicas
                                 federais.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


   Artigo 1º - As remunerações e os subsídios dos servidores  públicos  dos
Poderes Executivo, Legislativo e  Judiciário  da  União,  das  autarquias  e
fundações públicas federais, serão  revistos,  na  forma  do  inciso  XI  do
artigo 115 da Constituição do Estado de São Paulo,  no  mês  de  março,  sem
distinção de índices, extensivos aos proventos da inatividade e às pensões.
   Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA




                 A presente propositura buscar regulamentar  o  disposto  no
artigo 115, inciso XI da  Constituição  Estadual  que  determina  a  revisão
geral das remunerações dos servidores do estado de São Paulo.

                 Não necessita  maiores  esclarecimentos  a  propositura  em
apreço,  basta  sabermos  que  a  ausência  de   uma   data-base   para   os
servidores/as do nosso  estado  tem  redundado  em  anos  sem  reajuste  dos
salários dos servidores.

                 Desta forma, rogo aos nobres pares  para  que  apoiem  esta
iniciativa para diante da urgência e relevância.



                       Sala das Sessões, em 12/3/2015.





                           a) Roberto Felício - PT