


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 298, DE 2013





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário  de  Desenvolvimento  Econômico,
Ciência  e  Tecnologia,  Rodrigo  Garcia,  para  que   preste   a   seguinte
informação:


      1. As regras previstas na lei 3.913/83, especificamente no  que  tange
ao disposto no seu artigo 1º, inciso V,  vêm  sendo  devidamente  observadas
pelas ETECs - Escolas Técnicas Estaduais?


                                JUSTIFICATIVA



      O presente requerimento se justifica em razão de informações recebidas
por este parlamentar de que estão ocorrendo  uma  série  de  irregularidades
nas ETECs do Estado, numa nítida afronta  à  legislação  supramencionada,  o
que não se pode admitir.
      Destarte, a fim de esclarecer se tais informações procedem ou  não  e,
no caso de uma  eventual  resposta  negativa,  tomar  as  medidas  cabíveis,
imperiosa uma resposta oficial preliminar por parte do  Governo  do  Estado,
nos termos da legislação vigente.







                      Sala das Sessões, em 25/09/2013.





                               a) Edmir Chedid