

                      PROJETO DE LEI Nº  157   , DE 2001









                      Dispõe sobre a isenção  de  pagamento  da  tarifa  de
                      pedágio nas praças existentes nas rodovias  estaduais
                      aos  veículos  oficiais  das  Prefeituras  e  Câmaras
                      Municipais.








             A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:


Artigo 1º - Ficam isentos do pagamento da tarifa  de  pedágio  cobradas  nas
rodovias  administrativas  pelo  Estado  ou  por  este  cedidas  a  empresas
particulares os veículos oficiais de propriedade das Prefeituras  e  Câmaras
de Municípios do Estado de São Paulo.

Artigo 2º - A isenção de que trata o artigo 1º somente poderá ser  concedida
quando ficar comprovado que os usuários dos veículos nela mencionados  estão
trafegando a serviço dos respectivos municípios.

  Parágrafo único: O disposto neste artigo não se aplica quando os veículos
  nele citados estiverem trafegando em sábados, domingos e feriados.

Artigo  3º  -  O  Poder  Executivo  regulamentará  o  disposto  nesta   lei,
determinando, entre outras normas de procedimento, a  alteração  dos  termos
de concessão da administração da rodovia à empresas particulares.

Artigo 4º - As despesas  decorrentes  da  execução  do  disposto  nesta  lei
correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento.

Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



                                Justificativa

             A Lei nº 6.302, de 14 de setembro de 1961, alterou  a  redação
do § 7º do artigo 1º da Lei nº 2.481, de 31 de dezembro de  1953,  isentando
do pagamento da tarifa de pedágio, quando em serviço, os veículos  do  Corpo
de Bombeiros,  da  Polícia  Civil,  dos  Ministérios  da  área  militar,  do
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de  São  Paulo,  bem  como  as
ambulâncias das pessoas jurídicas de direito público federais, estaduais  ou
municipais.


             Pretendemos com o presente projeto de lei ampliar o elenco  de
veículos mencionados naquela legislação, de modo  a  incluir  entre  os  que
devam ficar isentos do pagamento daquela tarifa as viaturas das  Prefeituras
e Câmaras de Municípios do Estado de São Paulo.


             A medida se justifica em nome da isonomia  de  tratamento  que
deve ser dada a tais entes públicos, uma vez que as  Prefeituras  e  Câmaras
Municipais prestam serviços  de  real  interesse  das  comunidades,  não  se
justificando que seus veículos sejam onerados com o pagamento de tarifas  de
pedágio.


             Trata-se  de  uma  reivindicação  das  autoridades  de  vários
municípios do nosso Estado, razão pela qual estamos apresentando o  presente
projeto de lei.


             Sala das Sessões, em










                            ANTONIO SALIM CURIATI
                              Deputado Estadual