
PROJETO DE RESOLUÇÃO  N.º  19, DE 2013

                                   Altera dispositivos das Resoluções  n.ºs
                                   879, de 10 de fevereiro de 2012  e  885,
                                   de 27 de abril de 2012.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:

Artigo 1º - O caput do artigo 3º da Resolução n.º 879, de  10  de  fevereiro
de 2012 passa a vigorar com a seguinte redação:


            "Artigo 3º - A Comissão funcionará até 31 de dezembro de  2014,
            devendo  apresentar,  ao   final,   relatório   circunstanciado
            contendo as atividades  realizadas,  os  fatos  examinados,  as
            conclusões e as recomendações”.

Artigo 2º- O parágrafo único do artigo1º da Resolução  n.º  885,  de  27  de
abril de 2012 passa a vigorar com a seguinte redação:

            "Artigo 1º - (...)
            Parágrafo único – Os cargos de  que  cuida  este  artigo  serão
            automaticamente extintos em 31 de dezembro de 2014.”


Artigo 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA


As resoluções cuja alteração se propõe, através deste projeto de  resolução,
referem-se à Comissão da Verdade, instituída neste Parlamento  em  fevereiro
de 2012. Desde que iniciou  seus  trabalhos,  a  Comissão  da  Verdade  vem,
sistematicamente, trazendo à tona  fatos  fundamentais  ao  entendimento  do
golpe militar de 31de março de 1964, bem como recuperando para a História  a
atuação  de  inúmeros  participantes  da  resistência,  contribuindo,  dessa
forma, para que fatos tão trágicos jamais se repitam.  O  trabalho  tão  bem
desenvolvido  pelos  membros  da  Comissão  da  Verdade  e  pelo  grupo   de
servidores que os auxilia ainda está em curso, necessitando  de  mais  tempo
para sua conclusão. Por essa razão é  que  propomos  a  prorrogação  de  seu
funcionamento até o dia 31 de dezembro de 2014.

Sala das Sessões,em 17/12/2013



                        a) SAMUELMOREIRA - Presidente

                        b) ENIO TATTO- 1º Secretário

                      c) EDMIR CHEDID -  2º Secretário