


                    PROJETO DE LEI Nº      611,  DE 2005

                                 Acrescenta o  inciso  III,  ao  §  4º,  do
                                 artigo 5º, da Lei nº 6.374, de 01 de março
                                 de 1989, que dispõe sobre o Imposto  sobre
                                 Operações  Relativas   à   Circulação   de
                                 Mercadorias e sobre Prestação de  Serviços
                                 de     Transporte     Interestadual      e
                                 Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Acrescente-se o inciso III ao § 4º, do  artigo  5º,  da  Lei  nº
6.374/89, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 5º - ...
...
§ 4º - ...
...
III –  a  saída  de  veículo  automotor,  sem  adaptação  e  características
especiais, para o uso de pessoas portadoras de deficiência  física,  visual,
mental severa ou profunda ou autistas, por intermédio de  seu  representante
legal.”

Artigo 2º - O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de  60
(sessenta) dias.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA


A Lei nº 6.734, de 01 de março de 1.989 isenta, em seu artigo 5º, §  4º,  I,
o  pagamento  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas   à   Circulação   de
Mercadorias e sobre Prestação de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal  e  de  Comunicações  –  ICMS,  os  veículos   adaptados   de
propriedade de deficientes físicos.

Louvável  e  plenamente  justificada  tal  isenção;  entrentanto  deve   ser
estendida às  pessoas  portadoras  de  deficiência  física,  visual,  mental
severa  ou  profunda  ou  autistas  que,  dada  à  particularidade  de   sua
deficiência, jamais poderão ser proprietários de veículos, ou  mesmo  quando
trata-se de uma criança ou adoslecente em alguma das situações mencionadas.

Em todos os casos, o encargo de transportar o deficiente recairá  sobre  seu
representante legal, motivo pelo qual solicitamos alteração da  citada  lei,
para permitir que os representantes legais desses deficientes  possam  fazer
jus ‘a isenção do imposto.






Dentre os deficientes, há os que são privados de terem uma  vida  totalmente
independente necessitando  de  ajuda  e  cuidados  de  outras  pessoas  que,
namaioria das vezes são seus pais, o que tornam-se,  por  força  de  lei  ou
decisão judicial, responsáveis por eles.

A lei, do modo que está atualmente, gera discriminação dentre os  portadores
de necessidades especiais, pois somente aqueles que podem ser  proprietários
de veículos e seu condutor são beneficiados pela isenção  legal,  ficando  à
margem  todos  que,  por  deficiência  física,  visual,  mental  severa   ou
profunda, autistas ou por não terem atingido a idade  mínima,  jamais  serão
proprietário de veículos.

Assim, imprescindível que corrija-se tal discriminação.

Pelas aludidas razões é que apresentamos  esta  proposição,  que  certamente
encontrará respaldo junto aos nobres colegas  deputados,  que  por  certo  a
aprovarão.




                        Sala das Sessões, em 8/9/2005






                          a)  Caldini Crespo - PFL