

      PROJETO DE LEI Nº 366, DE 2000














                       Institui a Central de  Registro  de  Nascimentos  do
                       Estado de São Paulo e dá outras providências.











      A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:








      Artigo 1º - Fica instituída a Central de Registros de  Nascimentos  do
Estado de São Paulo subordinada à Secretaria  de  Estado  de  Justiça  e  da
Cidadania.





      Artigo 2º - Os cartórios de Registros de Nascimento  do  Estado  ficam
obrigados  a  enviar  cópias  dos  Registros  de  Nascimento  à  Central  de
Registros de Nascimento, 48 (quarenta e oito) horas após a sua lavratura.





      Artigo 3º - A falta de cumprimento do instituído  no  Artigo  anterior
implicará em falta  funcional  grave,  a  cargo  da  Corregedoria  Geral  de
Justiça do Estado de São Paulo.





      Artigo 4º - O  Poder  Executivo  regulamentará  a  presente  Lei  e  a
gradação de multas aos infratores, no prazo de 60 (sessenta) dias, a  partir
da data de sua publicação.





      Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.





      Sala das Sessões, em























      Deputado AFANASIO JAZADJI  (PFL)


      JUSTIFICATIVA











      A criação de uma Central de Registros de  Nascimento  significará  uma
grande contribuição do  Poder  Legislativo  para  a  modernização  de  nossa
administração pública. Consoante a letra “a” do inciso LXXVI  do  artigo  5º
da Constituição Federal, o registro de nascimento é um  direito  consagrado,
e é dele que derivam todos os demais direitos do cidadão,  apresentados  nos
capítulos da Magna Carta.





      É por demais sabido por todos nós – além do que a mídia nos dá  conta,
que há uma grande parcela da população brasileira (crianças, adolescentes  e
adultos) que não figura nas estatísticas oficiais e nem existem  legalmente,
sendo-lhe negado todos os direitos assegurados na Constituição aos  cidadãos
de modo geral. Essas pessoas  não  são  cidadãos  e  não  podem  exercer  os
direitos  de  cidadania,   por   falta   de   reconhecimento   oficial:   um
reconhecimento que só o registro de nascimento lhes confere. Na  sua  falta,
esse documento inviabiliza  o  acesso  das  pessoas  aos  benefícios  e  aos
direitos que o Estado lhes propicia, entre os quais a  educação  escolar,  o
trabalho e o amparo  previdenciário.  Sem  certidão  de  nascimento,  não  é
possível obter nem mesmo carteira de identidade ou RG.





      Convém lembrar que  o  Estatuto  da  Criança  e  do  Adolescente  e  a
Convenção Internacional da Criança da Organização das  Nações  Unidas  –  da
qual o Brasil é um dos signatários – asseguram expressamente  o  direito  ao
Registro Civil de Nascimento.





      Embora existam os Cartórios de Registro Civil em todos  os  municípios
do Estado, a mídia nos mostra, constantemente, a realidade  de  uma  parcela
considerável da população:  a  das  pessoas  que  não  possuem  Certidão  de
Nascimento e ficam marginalizadas.





      O presente Projeto de Lei objetiva oferecer  a  possibilidade  de  uma
gama enorme de planejamentos de interesse não só  da  Administração  Pública
como também da população, que teria acesso às informações.





      Ao lado dos órgãos Municipais e Estaduais, das Entidades  e  do  Poder
Judiciário, outros órgãos, como a Previdência  Social  e  do  Ministério  da
Saúde, passarão a contar com um sistema de  informações  atualizado,  com  o
objetivo de facilitar o planejamento de suas políticas públicas.


      Este Projeto de Lei, que prevê a remessa dos dados  à  Central  em  48
(quarenta e oito) horas, busca dinamizar e,  ao  mesmo  tempo,  democratizar
todas as informações contidas numa certidão de  nascimento.  Deste  modo,  é
garantido um planejamento  público  com  dados  objetivos  e  claros,  cujos
custos   são   absolutamente   insignificantes   diante    dos    benefícios
extraordinários a serem trazidos com a mudança.



      Pelo exposto, peço o apoio de meus nobres Pares para  a  aprovação  do
presente Projeto de Lei.





      Sala das Sessões, em



















      Deputado AFANASIO JAZADJI  (PFL)