



                                      PROJETO  DE  LEI  N.º   627        ,DE
2003.






                                             Isenta a cobrança de  ICMS,  em
                            contas  de  consumo,   dos   serviços   públicos
                            destinados  a  igrejas  e  templos  de  qualquer
                            culto, alterando a Lei n.º 6.374, de 01 de março
                            de 1989,  que  dispõe  sobre  a  instituição  do
                            Imposto sobre Operações Relativas  à  Circulação
                            de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços  de
                            Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de
                            Comunicação – ICMS.


    A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:



                                                Artigo.  1º  –  O  §  4º  do
artigo 5º, da Lei n.º 6374, de 01  de  março  de  1989,  fica  acrescido  do
seguinte item 3:
                                                       “Artigo            5º
                             ..............................................

                                                     §                    4º
                             ................................................
                             .........                     3 – as contas  de
                             consumo de água, luz,
telefone e gás, de igrejas e templos de qualquer culto, desde  que    o
imóvel esteja  na propriedade ou posse das igrejas ou templos, e que   sejam
usados para a prática religiosa, mediante as seguintes comprovações:

a-)  nos  casos  em  que  o  imóvel  não  for  próprio,  a  comprovação   do
funcionamento    deverá  se  dar  através  de  contrato  de  locação  ou  de
comodato, devidamente  registados,  ou  ainda,  da  justificativa  de  posse
judicial;

b-) alvará  de  funcionamento  registrado  e  reconhecido,  pela  autoridade
comprovada da igreja ou templo  de  qualquer  culto,  ocupante  dos  imóveis
consumidores dos serviços prestados, faturados nas respectivas contas.”



                                                Art. 2º –– Esta lei  entrará
em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA




              A Constituição Federal, em seu artigo 150,  inciso  VI,  letra
"b", já prevê que sobre os templos de qualquer culto, é  proibido  instituir
impostos. As empresas prestadoras dos serviços, sob a alegação da  falta  de
legislação explicativa ou mais  específica,  vêm  efetuando  a  cobrança  de
tributos, que será suprida com a presente lei, se aprovada.

               Considerando que o trabalho desenvolvido  pelos  templos,  na
concepção  ecumênica,  se  baseia  na  solidariedade  e  auxílio  aos  menos
assistidos, é extremamente oneroso à administração destas instituições  tais
cobranças de impostos, que poderiam  em  tese,  ser  revertidas  para  ações
sociais.

               Assim, se o  legislador  constituinte,  estatuiu  a  isenção,
compete cumpri-la ou complementá-la,  como  é  o  caso  deste  projeto,  que
apresento para apreciação dos demais deputados desta Casa Legislativa.

               Por oportuno, registro que lei semelhante já existe no
Estado do Rio de Janeiro e tramita proposição da mesma ordem na Assembléia
Legislativa do Rio Grande do Sul.




                           Sala de Sessões, 6/8/03







                          a) HAVANIR NIMTZ - PRONA