


                     PROJETO DE LEI Nº      776, DE 2013


                                 Proíbe a cobrança de valor  adicional  por
                                 parte das prestadoras de serviço de TV por
                                 assinatura dos chamados pontos  extras  de
                                 acesso à programação.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Ficam as pessoas jurídicas que, via concessão, autorização
ou permissão, prestam o serviço de  televisão  por  assinatura,  denominadas
prestadoras de serviço de TV por assinatura, proibidas  de  cobrar  qualquer
sorte de valor adicional pela disponibilização dos  chamados  pontos  extras
de fruição do serviço, seja qual for a  quantidade  desses  pontos  desejada
pelo consumidor.


      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      A prestação de serviço de TV por assinatura, hoje amplamente difundida
com milhões de assinantes em todo  o  Estado,  é  corriqueiramente  alvo  de
infindáveis  reclamações  dos   consumidores   relacionadas   a   abusos   e
ilegalidades.
      Ademais, a baixa qualidade do serviço ofertado vai de encontro com  os
preços cobrados pelas prestadoras desse  serviço,  reconhecidamente  um  dos
mais caros do mundo.
      Todavia, dentre essas irregularidades uma se sobressai, qual  seja,  a
cobrança de valores adicionais ante o pedido dos consumidores relacionado  à
disponibilização de pontos extras para fruição do serviço.
      Flagrante a ilegalidade que reside em referida cobrança, uma vez  que,
por imperativo lógico, referida cobrança suplementar  já  está  abarcada  no
valor global do serviço.
      Assim sendo, inadmissível a mantença dessa exigência disseminada entre
as prestadoras que, em verdade, se traduz numa  cobrança  adicional  por  um
serviço que já está pago.
      Destarte, ante o exposto, imperiosa a aprovação do presente projeto.



                       Sala das Sessões, em 24-10-2013





                           a)  Edmir Chedid - DEM