


                     PROJETO DE LEI Nº      851, DE 2011


                                 Torna obrigatório em locais de  hospedagem
                                 existentes ou a construir que  pelo  menos
                                 5% (cinco por cento) dos banheiros atendam
                                 as especificações da  Norma  Brasileira  -
                                 NBR  9050  da  Associação  Brasileira   de
                                 Normas Técnicas - ABNT no âmbito do Estado
                                 de São Paulo, e dá outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1° - É obrigatório que pelo menos 5% (cinco por cento)  do  total  de
banheiros em locais de hospedagem, existentes ou  a  construir,  atendam  às
especificações da Norma Brasileira NBR 9050,  da  Associação  Brasileira  de
Normas Técnicas (ABNT), sendo assim acessíveis.

§1° - Considera-se acessibilidade o conjunto de  alternativas  de  acesso  a
edificações,  espaços  públicos  e  mobiliário   urbano   que   atendem   às
necessidades de pessoas com diferentes formas de dificuldade de locomoção  e
oferecem condições de utilização com segurança e autonomia.

§2° - Consideram-se pessoas com dificuldade de locomoção, pessoas que têm  a
mobilidade reduzida, temporária ou permanentemente, como idosos,  gestantes,
obesos, crianças e pessoas com deficiência.

§3° - Serão considerados, para efeito do caput deste artigo, como locais  de
hospedagem  os  estabelecimentos  de  hospedagem  com  mais  de  20  (vinte)
dormitórios, entre os quais hotéis, motéis, pousadas e similares.

§4° - São considerados, para efeito do caput deste  artigo,  como  banheiros
acessíveis aqueles que atendam  todas  as  especificações  contidas  na  NBR
9050.

Artigo 2o. – Conforme atendimento às especificações na NBR 9050 da  ABNT,  a
que se refere o artigo 1º, os banheiros acessíveis deverão também receber  a
instalação de alarme de emergência capaz de solicitar  auxílio  em  caso  de
eventos acidentais do usuário.

Parágrafo Único – Os alarmes de emergência devem ser instalados sob a  mesma
configuração descrita na NBR 9050, para aplicação em  banheiros  acessíveis,
ao lado da bacia e do box do  chuveiro,  a  uma  altura  de  400mm  do  piso
acabado,  para  acionamento  em  caso  de  queda,  devendo  conter  expressa
mensagem: “ACIONAR O ALARME EM CASO DE QUEDA OU EMERGÊNCIA”.

Artigo 3° – Os banheiros acessíveis devem incorporar em suas  instalações  a
mesma configuração descrita na NBR 9050.

Artigo 4° - Nas instalações sanitárias  já  existentes,  a  reforma  para  o
atendimento do que especificam os artigos 1º a 3º será  feita  no  prazo  de
180 (cento e oitenta) dias a partir da vigência desta Lei.

Artigo  5°  -  Quando  em  bens  tombados,  serão  observados  os  critérios
especificados pela Agência Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e  aprovados
pelos órgãos do patrimônio histórico e cultural competentes.

Artigo  6º  -  Após  transcorrido  o  prazo  previsto  no   artigo   4º,   o
descumprimento desta Lei estará sujeito às seguintes penalidades:
a) multa de 3.000 (mil) a 6000 (seis mil) UFESP’s – Unidades Fiscais do
Estado de São Paulo ou índice que o venha substituir, mensais, até a
comprovação da adequação.
b) suspensão da Licença de Funcionamento;
c) cancelamento da Licença de Funcionamento.

Artigo 7° - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no  prazo  de  60
(sessenta) dias contados a partir de sua publicação.

Artigo 8° -  As  eventuais  despesas  decorrentes  da  aplicação  desta  Lei
correrão por conta de  dotações  orçamentárias  próprias,  suplementadas  se
necessário.

Artigo 9° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.










                                JUSTIFICATIVA





      A Constituição Federal de 1988, em seu §3º, artigo 5º, aprova o  texto
da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência, complementado  pelo
artigo 203, que estabelece a obrigatoriedade do Estado apoiar e  promover  a
integração das pessoas com deficiência  à  vida  social  e  comunitária.  Em
âmbito estadual, a Constituição Paulista  assegura  também  às  pessoas  com
deficiência,  com  absoluta  prioridade,  o  direito  à  vida,  à  saúde,  à
alimentação e à educação.



      Nos últimos anos, tem-se notado uma  preocupação  progressiva  com  as
questões de acessibilidade de pessoas idosas e de  pessoas  com  deficiência
aos espaços, sejam eles de uso público ou não. Esta mudança  de  atitude  se
deve, em parte, a uma mudança de mentalidade, já que, a partir da década  de
80, a pessoa com deficiência passa a ser vista sob a ótica da  capacidade  e
não mais sob a ótica da deficiência. A partir daí, passa-se a ter  também  a
consciência de que esta fatia da sociedade constitui, não mais uma  minoria,
mas sim um percentual considerável: 14,5% da população, o que  significa  um
número superior a 25 milhões de pessoas no caso do Brasil.


      Uma unidade habitacional não fica acessível e dentro da lei por ter um
banheiro adaptado apenas, embora seja de longe  o  mais  importante.  Outras
condições são necessárias: um alarme de emergência nos banheiros se faz  tão
importante quanto uma boa barra de apoio. Na Europa, por exemplo,  todos  os
banheiros têm alarmes, independente de serem apropriados  para  pessoas  com
algum tipo de deficiência ou não.


      Quando falamos em integração social, estamos nos referindo não somente
às atribuições de trabalho, educação, assistência  social,  jurídica  ou  de
saúde,  mas  também  e,  principalmente,  de  lazer,  cultura  e  atividades
pessoais. Neste sentido é mister que se pense em adaptações de  acesso  para
que as pessoas com deficiências ou com mobilidade reduzida tenham  realmente
garantidos e respeitados seus direitos de cidadãos.


      Certa da importância do presente Projeto de Lei e  os  benefícios  que
dele poderão advir, conto com o apoio dos nobres pares para sua aprovação.





                        Sala das Sessões, em 1/9/2011





                           a)  Vanessa Damo - PMDB