


                    PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº  29 , DE 2005

                                 Altera a redação dos artigos 156 e 165  da
                                 Resolução nº 576, de 26 de junho de 1970 -
                                 Regimento    Interno     da     Assembléia
                                 Legislativa do Estado de São Paulo,  dando
                                 nova disciplina à tramitação  e  aprovação
                                 das moções









Artigo 1º - O artigo 156 da Resolução nº 576, de 26 de junho  de  1970,  com
modificações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:

          “Artigo 156 - Lida no Pequeno Expediente, a moção será encaminhada
à publicidade e, dentro de  2  (duas)  sessões,  incluída  em  Pauta  por  5
(cinco) sessões, para conhecimento dos Deputados e recebimento  de  emendas,
após o que o Presidente da Assembléia a encaminhará  à  Comissão  de  mérito
competente.
          § 1º - Será terminativa a deliberação da Comissão, sendo tida como
rejeitada a moção que receber parecer contrário, e  considerada  aprovada  a
que receber parecer favorável.
          § 2º -  Aprovada  pela  Comissão,  a  moção  será  encaminhada  às
autoridades ou órgãos a que se dirige a manifestação nela contida.
          § 3º - Não se aplica o disposto nos §§ 1º e 2º quando, aprovada  a
moção pela Comissão, for apresentado  requerimento  subscrito  por  1/3  (um
terço),  no  mínimo,  dos  membros  da  Assembléia,  ou  por   Líderes   que
representem esse número, solicitando sua inclusão na Ordem do Dia.
          § 4º - O prazo para apresentação do requerimento a que se refere o
§ 3º será de 10 (dez) dias, contados da data  de  aprovação  da  moção  pela
Comissão.
          § 5º - Despachado o requerimento pelo  Presidente,  a  moção  será
incluída na Ordem do Dia, dentro de 5  (cinco)  sessões,  para  discussão  e
votação.” (NR)

Artigo 2º - O artigo 165 da Resolução nº 576, de 26 de junho  de  1970,  com
modificações posteriores, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso X:
          “Artigo                           165                            -
............................................................................
................


          X - inclusão de moção na Ordem do Dia, nos termos dos §§ 3º  a  5º
do artigo 156.” (NR).

    Artigo 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.




Disposições Transitórias


    Artigo 1º - Aplica-se o disposto no § 2º do artigo 156 da Resolução  nº
576, de 26 de  junho  de  1970,  com  modificações  posteriores,  às  moções
aprovadas pelas Comissões antes da publicação desta resolução, e  ainda  não
incluídas na Ordem do Dia.
    § 1º - As moções cuja tramitação se enquadrar na hipótese  prevista  no
“caput” só serão apreciadas pelo Plenário se para tanto houver  requerimento
subscrito por 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Assembléia,  ou  por
Líderes que representem esse número.
    § 2º - O prazo para apresentação do requerimento a que se refere o § 1º
será de 20 (vinte) dias, contados da data da publicação da  relação  de  que
trata o artigo 2º destas Disposições Transitórias.


    Artigo 2º - O Presidente da Assembléia fará publicar no Diário Oficial,
no prazo de 60 (sessenta) dias, a  contar  da  publicação  desta  resolução,
relação das moções já aprovadas pelas Comissões e  ainda  não  incluídas  na
Ordem do Dia, indicando a respectiva autoria e objeto.

                                JUSTIFICATIVA


    A disciplina regimental da matéria concernente à tramitação e aprovação
das moções tem representado, na prática, um quase  insuperável  obstáculo  a
que  essas  proposições,   cuja   relevância   é   inquestionável,   cumpram
efetivamente sua finalidade,  qual  seja,  a  de  veicular  manifestação  da
Assembléia sobre determinado assunto, apelando, aplaudindo ou protestando.


    Prevê o Regimento Interno que, instruída com o parecer da  Comissão  de
mérito competente, deve a moção ser incluída em Ordem do Dia,  dentro  de  5
sessões, para discussão e votação.


    O problema, bem se sabe, não guarda relação com a apreciação das moções
pelas Comissões de mérito, que se dá, na  quase  totalidade  dos  casos,  de
forma célere, em espaço de tempo bastante razoável, a partir do  momento  em
que tais proposições nelas dão entrada.


    O obstáculo  a  que  nos  referimos  está,  na  verdade,  na  exigência
regimental de que as moções sejam incluídas na Ordem do  Dia,  submetidas  a
discussão e votação pelo Plenário deste Parlamento,  uma  vez  que,  como  é
notório, isso não vem ocorrendo, sendo  certo  que,  na  atual  legislatura,
representa  um  número  quase  insignificante  o  de  moções  discutidas   e
aprovadas pelo  Plenário,  quando  comparado  com  a  expressiva  quantidade
daquelas que anualmente são propostas.


    Ora,  isso  sem  dúvida  acarreta  uma   gravíssima   conseqüência:   o
esvaziamento desta espécie de  proposição  legislativa,  em  decorrência  da
própria  natureza  da  manifestação  nela  contida,  a   exigir   que   seja
encaminhada aos órgãos ou  autoridades  competentes  dentro  do  mais  curto
período  de  tempo,  a  partir  do  momento  que  em  que  formalizada   sua
apresentação por um parlamentar ou comissão desta Assembléia,  sob  pena  de
perda substancial de seu sentido ou objeto.


    Sugere-se, então, e nisto reside o fulcro do projeto de  resolução  que
ora se oferece  à  apreciação  dos  Nobres  Pares,  que  a  manifestação  da
Comissão de mérito competente passe a ter caráter terminativo,  dispensando-
se, destarte, a apreciação pelo Plenário.


    Nenhum risco decorreria dessa inovação, dado  que,  como  é  largamente
sabido por quem vivencia ou acompanha os trabalhos  das  Comissões  técnicas
desta Casa, nelas se dá  amplo,  franco  e,  pode-se  até  dizer,  exaustivo
debate das proposituras sobre as quais seus membros se debruçam.


    Assim, parece-nos que o debate nesses órgãos técnicos propicia o  cabal
entendimento  e  elucidação  das  matérias  versadas  nas  moções,  não   se
configurando, em regra,  a  necessidade  de  fazê-lo  uma  segunda  vez,  em
Plenário.


    Ainda assim, antevendo que seria desaconselhável  que  a  discussão  de
determinados temas — por serem polêmicos ou controversos,  seja  quanto  aos
aspectos estritamente técnicos, seja quanto àqueles de natureza  política  —
passasse ao  largo  do  Plenário,  o  projeto  prevê  que  as  moções  terão
necessariamente de ser ali deliberadas quando um  terço  dos  parlamentares,
ou  líderes  que  representem  esse  número,  formulem  requerimento   neste
sentido.


    Cuida a  propositura,  ainda,  em  suas  disposições  transitórias,  de
estabelecer regras para a tramitação das moções que, por ocasião da  entrada
em vigor da resolução, já tenham sido apreciadas pelas Comissões técnicas.


    Expostos, dessa forma, os motivos  que  nos  levaram  a  formular  este
projeto, pedimos aos Nobres Pares que concorram com seu indispensável  apoio
para sua aprovação, à vista  da  relevância  do  tema  e  tendo  presente  a
perspectiva de otimizar os trabalhos deste Parlamento e possibilitar que  as
moções cumpram o importante papel que lhes confere o Regimento Interno.

                       Sala das Sessões, em  12-9-2005




                             a)  Rosmary Corrêa