


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 14.746, de 17 de abril de 2012
 (Projeto de lei nº 859/11, do Deputado Chico Sardelli - PV)
 Institui o “Dia Estadual de Combate à Violência contra a Mulher”.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituído o “Dia Estadual de Combate à Violência contra a Mulher”, a ser celebrado, anualmente, em 25 de novembro.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Geraldo Alckmin
Eloisa de Sousa Arruda
Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 17 de abril de 2012.

 Publicado em : D.O.E. de 18/04/2012 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 18/04/2012 16:32
   14746.doc