


                    PROJETO DE LEI Nº      451,  DE 2007

                                 Altera a Lei nº 3.201, de 23  de  dezembro
                                 de 1981, alterada pela Lei nº 8.510, de 29
                                 de dezembro de 1993, que  dispõe  sobre  a
                                 parcela, pertencente  aos  municípios,  do
                                 produto da arrecadação  do  Imposto  sobre
                                 Operações  Relativas   à   Circulação   de
                                 Mercadorias e sobre Prestações de Serviços
                                 e     Transporte      Interestadual      e
                                 Intermunicipal e de Comunicações - ICMS.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Passam a vigorar com a seguinte redação os incisos I   e  VI  do
artigo 1º da Lei nº 3.201, de 23 de dezembro de 1981,  com  a  redação  dada
pela Lei nº 8.510, de 29 de dezembro de  1993,  acrescendo-se  ao  artigo  o
inciso VIII:

“Artigo                                                                   1º
-...........................................................................
............................................

I – 75% (setenta e cinco por cento), com base na relação percentual entre  o
valor adicionado em cada município e  o  valor  total  do  Estado  nos  dois
exercícios anteriores ao da apuração;

............................................................................
.................................................................

VI – 0,5 (meio por cento), em função de espaços  territoriais  especialmente
protegidos existentes em cada município e no Estado;

............................................................................
................................................................

VIII –  1%  (um  por  cento),  com  base  no  percentual  entre  a  área  de
reflorestamento de cada município, no ano anterior ao da apuração, e a  área
de  reflorestamento  total  do  Estado,  levantadas   pela   Secretaria   de
Agricultura e Abastecimento;” (NR)

............................................................................
..............................................................”.

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de  sua  publicação,  produzindo
seus efeitos legais a partir de  1º  de  janeiro  do  ano  posterior  à  sua
publicação.






                                JUSTIFICATIVA



O presente projeto de lei tem por objetivo sanar  a  discrepância  existente
entre os municípios que possuem  áreas  cultivadas  e  aqueles  que  possuem
áreas de reflorestamento.

Como no conceito de áreas cultivadas não se incluem as áreas de  plantio  de
eucalipto e pinus, a proposição procura garantir mais recursos de ICMS  para
os  municípios  que  possuem  áreas  de  reflorestamento,  os  quais   estão
enquadrados dentre aqueles que possuem  os  piores  indicadores  sociais  de
IDHM- Índice de Desenvolvimento Humano Municipal, e  IPRS-  Índice  Paulista
de Responsabilidade Social.

Devemos ressaltar o ganho ambiental que esta  proposição  apresenta  para  o
auxílio   no  combate  ao  efeito  estufa,  com  influência  importante   no
aquecimento global, sendo justo que  os  municípios  que  possibilitam  esse
ganho sejam compensados, uma vez que todo o planeta será beneficiado  com  a
contribuição proporcionada pelos mesmos. Dessa forma eles  terão  incentivos
para manter e aumentar as suas áreas de  reflorestamento  e  de  preservação
ambiental.

A alteração do inciso VI, com a retirada  do  seu  Anexo  é  imprescindível,
pois os critérios estabelecidos pelo mesmo, diminui a participação  da  área
de preservação ambiental, e de acordo com a presente  propositura,  procura-
se manter o índice de participação de forma  igualitária  aos  demais  itens
que compõem o índice de participação dos municípios no ICMS.

Este projeto possibilitará uma distribuição mais justa do ICMS, uma vez  que
os  municípios  em  geral,  com  área  reflorestada  ou   com   participação
importante das áreas de preservação ambiental  em  seu  território,  em  sua
maioria são todos pobres e com os  piores  indicadores  sociais  do  Estado,
possibilitando assim transferência dos municípios mais ricos e com  melhores
indicadores sociais a esses municípios mais carentes.

Por se tratar de uma medida de relevante importância para o  desenvolvimento
dos municípios menos favorecidos do Estado, esperamos  contar  com  o  apoio
irrestrito dos nobres pares.





                       Sala das Sessões, em 17-5-2007






                           a)  Edson Giriboni - PV