


Projeto de lei nº   898, de 2003


                                 Institui  o   programa   “Pró-Mulher”   de
                                 trabalho  e  qualificação  da  mão-de-obra
                                 feminina no  Estado  de  São  Paulo  e  dá
                                 providências correlatas.




A Assembléia legislativa do Estado de São Paulo decreta:

Artigo 1º - Fica instituído no Estado de São Paulo o  programa  “Pró-Mulher”
de trabalho, qualificação e incentivo à inserção da mão-de-obra feminina  no
mercado de trabalho.

Artigo 2º - O  programa  será  desenvolvido,  implantado  e  executado  pela
Secretaria Estadual de Emprego e Relações do  Trabalho  em  conjunto  com  a
Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social,  que  para  tal
finalidade poderão estabelecer parceria  com  outras  Secretarias  e  órgãos
estaduais.

Parágrafo Único Os municípios poderão participar do  programa  desenvolvendo
ações complementares, no âmbito de sua competência.

Artigo 3º - O programa “Pró-Mulher” atenderá prioritariamente a mulher  cuja
direção,   administração   ou   manutenção   familiar   estejam   sob    sua
responsabilidade e que se encontre desempregada, ou em  condições  precárias
de trabalho (mercado informal).

Artigo 4º - As secretarias envolvidas consultarão, sempre que  necessário  e
obterão subsídios para suas diretrizes junto a Comissão Estadual de  Emprego
e ao Conselho Estadual da Condição  Feminina  para  a  definição  de  metas,
calendário de eventos e atividades a serem desenvolvidas pelo programa.

Artigo 5º - A Secretaria Estadual de Emprego e  Relações  do  Trabalho  e  a
Secretaria  Estadual  de  Assistência   e   Desenvolvimento   Social   ficam
autorizadas a celebrar convênios com  universidades,  empresas  públicas  ou
privadas e organizações  não  governamentais,  visando  a  implantação  e  a
execução do programa “Pro-Mulher”.

Artigo 6º -  Para  a  eficácia  do  programa  “Pró-Mulher”,  as  secretarias
envolvidas terão como atribuição  a  execução  das  seguintes  ações,  entre
outras correlatas:

I - Criação,  manutenção  e  atualização  de  um  banco  de  dados  contendo
cadastros:
a) – de mulheres interessadas em participar do programa;
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b) –  de  empresas  públicas  ou  privadas,  órgãos  e  entidades  públicas,
   universidades e organizações não governamentais que  sejam  parceiros  do
   programa “Pró-Mulher”,
c) –  de  oferta  de  empregos  destinados  às  mulheres  beneficiadas  pelo
   programa.

II – Promoção da  qualificação  da  mão-de-obra  feminina,  encaminhando  as
mulheres cadastradas para:
a) – cursos que promovam a melhoria do nível educacional e cultural;
b) – cursos profissionalizantes, observando-se os  parâmetros  e  a  aptidão
   profissional da demanda;
c) – prioritariamente, empregos oferecidos pelos parceiros do programa.

III  -  Divulgação  constante  sobre  a  oferta  de  empregos  e  cursos  de
qualificação, por meio de parceria com a imprensa em geral e com  o  Sistema
Nacional de Emprego – SINE.

IV  -  Geração  de  emprego,  incentivando  e  fomentando  a   formação   de
cooperativas de trabalho.

V  -   Envio  de  relatório  semestral  das  atividades  desenvolvidas  pelo
programa à Comissão Estadual de Emprego e ao Conselho Estadual  da  Condição
Feminina.

Artigo 7º - As despesas decorrentes da  aplicação  desta  lei  correrão  por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Artigo 8º - O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias, contados de sua publicação.

Artigo 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.


JUSTIFICATIVA

      É inegável que durante o século passado, notadamente nas últimas  três
décadas,  as  mulheres,  através  de  sua   justa   luta   pela   igualdade,
conquistaram direitos significativos em nossa sociedade.

      Suas conquistas foram observadas em todos os campos, dentre  os  quais
destacamos as mudanças na imagem da mulher e o seu papel na  sociedade,  com
ênfase  para   sua   participação   no   mercado   de   trabalho,   ocupando
aproximadamente metade de seus postos.
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      O que  inicialmente  não  passava  de  um  complemento  do  rendimento
familiar ou custeio de  necessidades  pessoais,  passou  ao  transcorrer  do
tempo, e das adversidades econômicas, a compor decisivamente o orçamento  de
aproximadamente 30% das famílias brasileiras.

      Este massivo ingresso da mulher no mercado de trabalho, contudo,  deu-
se de  forma  desigual  e  segmentada  em  relação  ao  trabalho  do  homem,
persistindo sua  guetização  em  profissões  “ditas  femininas”,  com  pouca
qualificação profissional e principalmente no setor de serviços.

      Nossa economia, impactada pela globalização e pela crescente  evolução
tecnológica, intensiva em capital e no aumento da produtividade,  pulverizou
a antiga relação  de  trabalho.  A  hierarquização  e  a  verticalização  do
trabalho e sua fragmentação de tarefas foram substituidas  e  o  trabalhador
altamente qualificado, polivalente e flexível ocupa hoje um número menor  de
postos de trabalho.

      Imanente a este fenômeno, assistimos a  constantes  crises  econômicas
globais, causadora do fenômeno mais pernicioso de nossa sociedade  que  é  o
desemprego estrutural.

      No caso das mulheres  e  em  especial  as  brasileiras,  o  desemprego
apresenta-se com uma dualidade de aspectos. A primeira  estritamente  ligada
ao fenômeno em sí, que atinge indiscriminadamente a  homens  e  mulheres,  a
segunda relacionada principalmente  à sua inserção não harmônica no  mercado
de trabalho com já explicitado.

      O presente projeto visa minimizar  a  clivagem  de  gênero  existente,
combatendo diretamente o  segundo  aspecto  desta  dualidade,  qualificando,
requalificando e reinserindo  esta parcela significativa de mulheres  chefes
de família no mercado de trabalho.

      “As mulheres trabalhadoras não podem se  submeter  a  nenhum  tipo  de
retrocesso. Suas conquistas precisam ser mantidas  e  ampliadas.  Certamente
rejeitam o  canto  da  sereia  da  volta  ao  lar,  e  combatem  a  ofensiva
ideológica que lhes quer fazer crer que sua luta foi  inútil,  que  elas  se
encontram mais “infelizes com a igualdade”. Primeiro, porque a igualdade  na
Lei não tem se estendido à  vida.  Segundo,  porque  não  há  igualdade  sem
igualdade social, de gênero e de raça/etnia. Terceiro,  porque  a  propalada
igualdade se dá em uma sociedade fundada na desigualdade de classes e em  um
mundo que estabelece

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uma nova ordem de desiguais, sob a égide das empresas transnacionais  e  das
economias mais desenvolvidas.”

      Por fim, a matéria, escopo do presente projeto, encontra amparo  legal
dentre aquelas de competência comum  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito
Federal e dos Municípios, no artigo 23,  inciso  X  de  nossa  Carta  Maior,
estando consagrada na Seção III, Capítulo II, Título VII Da Ordem Social  de
nossa Constituição Estadual.

Sala das Sessões em,


   a) Ana Martins – PCdoB


b)    Nivaldo Santana – PCdoB