


                      PROJETO DE LEI Nº  1367, DE 2007


                                 Acrescenta parágrafo único ao artigo 1° da
                                 Lei 12.736, de 16 de outubro de 2007 e  dá
                                 outras providencias.





A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo Decreta:


Artigo 1°   O artigo 1°, da  Lei  12.736,  de  16  de  outubro  de  2007,  é
acrescido do seguinte parágrafo único:

                                                                     “Artigo
1°..........................................................................
................
............................................................................
.......................................
............................................................................
.......................................

      Parágrafo único -  Não  se  aplicam  os  dispositivos  dessa  lei  aos
templos religiosos de qualquer natureza e às entidades filantrópicas”  (  NR
)

Artigo 2°   Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.








                                JUSTIFICATIVA





      Com  a  finalidade  de  estabelecer  parâmetros  de  conduta  a  serem
seguidos na utilização do “desfibrilador”,  deverão  os  estabelecimentos  a
que alude o artigo 1°, da Lei 12.736/2007, manter o  aparelho  à  disposição
dos usuários do  local,  ainda  que  eventuais,  e  pelo  tempo  em  que  lá
estiverem e prontos para um atendimento de urgência, com  equipe  capacitada
e treinada.
      No entanto, os estabelecimentos indicados no artigo  1°,  da  referida
lei, são pessoas jurídicas de direito privado com  orçamento  próprio,  pois
arrecadam seus ativos por intermédio de vendas, uns de  passagens,  como  os
aeroportos, outros de vendas de produtos de  qualquer  natureza  diretamente
aos consumidores, como os centros de



compras, outros, ainda, por intermédio de apresentações desportivas, como  o
caso dos estádios de futebol, e assim sucessivamente.
      A finalidade de isenção dessa  obrigação  aos  templos  religiosos  de
qualquer  natureza,  entidades  filantrópicas  e   assistências,   resume-se
exatamente na ausência de orçamento próprio.
      Os templos religiosos, “verbi gratia” , sobrevivem  de  “doações”  dos
membros  que  os  compõem,  sem   principio   de   continuidade   ou   fator
determinativo de obrigação. Há,  portanto,  espontaneidade  na  doação,  que
pode  ser  sucessiva  e  em  valor  indeterminado  ,  ou  apenas  periódica,
esporádica e condicionada ao poder aquisitivo do doador.
      As entidades assistenciais ou filantrópicas , da  mesma  forma  ,  têm
seus orçamentos desprovidos de base legal, ora recebendo o  suficiente  para
suas despesas, ora recebendo bem menos do que  precisam,  Poucas  têm  ajuda
financeira de seus respectivos governos municipais ou Estaduais.
      Daí o motivo pelo qual pleiteamos a isenção da  obrigação  contida  no
artigo 1°, da Lei Estadual 12.736/2007, visto que há,  estreme  de  duvidas,
ausência  de  poder  aquisitivo   dessas   entidades,   que   poderiam,   na
generalidade  do  que  dispõe  o  referido  artigo  primeiro,   embora   não
especificadas,  enquadrarem-se  como  “locais  de  grande  concentração   de
pessoas” , ou , até mesmo , em “outros eventos”, obrigando-as,  destarte,  a
adquirirem  o  “desfibrilador”  e  manterem,  às  suas   expensas,   técnico
qualificado no manuseio do indicado aparelho.
      Em razão do exporto, aguardo o beneplácito de  meus  nobres  pares  na
aprovação  desse  projeto,  que  reputo  de  necessidade  e  relevância   às
entidades que pretendo isentar.
      .





                      Sala das Sessões, em 28-11-2007.





                            a) João Barbosa - DEM