


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 259, DE 2007






Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação do  Regime
Interno, requeiro seja oficiado ao Sr.  Secretário  da  Fazenda  Pública  do
Estado de  Paulo,  para  que  preste  informações  referentes  aos  recursos
oriundos das contribuições dos servidores públicos e como são eles  geridos,
assim:


1) Informe o número de servidores públicos efetivos  ou  não,  cujo  governo
tenha sob sua responsabilidade o pagamento de aposentadorias  já  concedidas
e a conceder;

2) Com base  na  retribuição  global  dos  servidores  e  em  seu  tempo  de
exercício  a  favor  do  Estado,  esclareça  qual  o  montante  de  recursos
necessários para fazer frente às aposentadorias na data de  hoje.  Tendo  em
vista que até a presente data esses  encargos  são  de  responsabilidade  do
Caixa do Governo do Estado;

3) Informe qual o  montante  de  recursos  oriundos  das  contribuições  dos
servidores  públicos  desde  a   data   da   instituição   da   contribuição
previdenciária de 5% - desde 2003.

4)  Esclareça  qual  o  montante  de  recursos  acumulados  e  oriundos   da
contribuição de 6%, compulsoriamente, descontados dos  servidores  públicos,
desde de seu ingresso no serviço publico no Estado de São Paulo;

5) No caso das duas perguntas anteriores informe como se dá a manutenção  do
seu valor real;

6) Esclareça qual o montante de recursos para ser  feita  a  compensação  de
regimes, para os servidores que tenham contribuído para o  regime  geral  de
previdência.


                      JUSTIFICATIVA




O Governo do Estado de São Paulo,  na  condição  de  patrão  dos  servidores
públicos, tem por obrigação contribuir e zelar com a sua cota parte e  gerir
os recursos arrecadados compulsoriamente dos mesmos,  como  qualquer  patrão
da iniciativa privada, pois se trata de uma relação de trabalho. No caso  da
iniciativa privada temos  o  órgão  onde  podemos  fazer  denúncias,  já  no
serviço público fica-se de mão atadas.

Os servidores públicos e  esta  Casa  de  Lei,  nos  termos  dos  princípios
constitucionais da moralidade, transparência, eficiência, têm o  direito  de
conhecer o patrimônio existente e  como  ele  é  gerido,  para  segurança  e
solvência quando o servidor público preencher os requisitos  legais  para  a
concessão de sua aposentadoria e/ou pensão.

O presente requerimento deve-se ao fato de estar prestes  a  ser  instituído
novo sistema previdenciário (SPPREVIDÊNCIA) sem ter sido  apresentado,  pelo
Governo do Estado de São Paulo, avaliação  atuarial  inicial  realizado  por
entidade independente legalmente habilitada, conforme previsão do inciso  I,
do artigo 1o. da Lei 9.717/98.








                      Sala das Sessões, em 24-05-2007.






                              a) Olímpio Gomes