
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 54, DE 2008
São Paulo, 15 de outubro de 2008


Ofício n° 2440/2008-JUR-PGJ
Protocolado n° 124.621/08



Excelentíssimo Senhor Presidente:




                 Tenho a  honra  de  encaminhar  a  Vossa  Excelência,  para
apreciação por essa Augusta Assembléia Legislativa,  o  incluso  Projeto  de
Lei  Complementar,  acompanhado  da  respectiva  justificativa,  visando   a
alteração de dispositivos da Lei Complementar n° 734, de 26 de  novembro  de
1993, que instituiu a Lei Orgânica do Ministério Público do  Estado  de  São
Paulo.

                 Aproveito o ensejo para renovar a Vossa Excelência os  meus
protestos de estima e consideração

a)FERNANDO GRELLA VIEIRA - Procurador-Geral de Justiça
Excelentíssimo Senhor
Deputado VAZ DE LIMA
Digníssimo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo
                  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°      /2008


                Altera a Lei Complementar n° 734, de 26 de novembro de  1993
                (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado) e  dá  outras
                providências






                 O Governador do Estado de São Paulo :




                 Faço saber  que  a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu
promulgo a seguinte Lei Complementar:




                 Artigo 1º. Os dispositivos da Lei Complementar n°  734,  de
26 de novembro de  1993,  a  seguir  enumerados  passam  a  vigorar  com  as
seguintes alterações:




                 “Art.                                                   9°.
...................................................

............................................................................
..................

                 “§ 1º. Poderão ser  instituídas  na  Procuradoria-Geral  de
Justiça  até  4  (quatro)  Subprocuradorias-Gerais  de  Justiça,   a   serem
chefiadas por Subprocuradores-Gerais designados na forma do artigo 20. (AC)

                 § 2º. Em suas faltas, férias, licenças  e  afastamentos,  a
qualquer título, por período não superior a 15 (quinze) dias, o  Procurador-
Geral de Justiça será substituído pelo Subprocurador-Geral  de  Justiça  que
indicar e, nos casos de impedimentos, vacância ou  afastamento  por  período
superior a 15  (quinze)  dias,  assumirá  o  cargo  de  Procurador-Geral  de
Justiça o membro do Conselho Superior do Ministério Público mais  antigo  na
segunda instância. (NR)

                 § 3º. Das decisões dos  Subprocuradores-Gerais  de  Justiça
caberá recurso, no prazo de 3 (três) dias, ao Procurador-Geral de  Justiça.”
(AC)




                 “Art.                                                   19.
...................................................

............................................................................
..................

                 ............................................................
......

                 V                                                         –
............................................................

                 ............................................................
......

                 o) fixar e atribuir gratificação a título de  representação
pelo exercício das funções de Corregedor-Geral  do  Ministério  Público,  de
Subprocurador-Geral de Justiça, de Chefe de Gabinete  da  Procuradoria-Geral
de Justiça, de  Diretor-Geral  do  Ministério  Público,  de  Coordenador  de
Centro de Apoio Operacional, de Assessor do Gabinete do Procurador-Geral  de
Justiça  e  de  Assessor  do  Corregedor-Geral  do  Ministério  Público,  de
integrante de Grupos Especiais de Trabalho, as  quais  serão  escalonadas  a
partir da gratificação de representação do Procurador-Geral de Justiça,  que
não poderá superar aquela concedida aos Secretários de Estado,  observada  a
legislação pertinente. (NR)

                 ............................................................
......

                 q)..........................................................
.....

                 ............................................................
......

                 3. ajuda de custo para despesa  de  transporte  e  mudança,
auxílio-moradia, gratificação pelo efetivo exercício em Comarca  de  difícil
provimento, gratificação pelo exercício cumulativo de cargos  ou  funções  e
ajuda de custo, de natureza indenizatória, por aquisição de obras  jurídicas
e outros insumos indispensáveis ao exercício das funções  pelos  membros  do
Ministério Público. (NR)




                 ............................................................
......

                 XII-
............................................................

                 ............................................................
......

                 b) decidir sobre pedidos formulados  em  grau  de  recurso,
inclusive contra decisões dos Subprocuradores-Gerais de Justiça.” (NR)




                 “Art.  20.  O  Procurador-Geral  de  Justiça  designará  os
Subprocuradores-Gerais de Justiça com funções de substituição e  auxílio,  a
serem definidas em Ato específico, dentre os Procuradores de Justiça.

                 Parágrafo único - A Chefia  de  Gabinete  da  Procuradoria-
Geral de Justiça  e  as  demais  funções  de  confiança  do  Gabinete  serão
exercidas por membro do Ministério Público com, no mínimo, 10 (dez) anos  de
carreira, designados por ato do Procurador-Geral de Justiça.” (NR)




                 “Art. 38. O Corregedor-Geral  do  Ministério  Público  será
eleito, por voto obrigatório e secreto,  pelo  Colégio  de  Procuradores  de
Justiça, para mandato de 2 (dois) anos, na  primeira  quinzena  de  novembro
dos anos pares, permitida uma recondução, observado,  neste  caso,  o  mesmo
procedimento.

                 ............................................................
............................................................................
............”(NR).

                 “Art. 39. Somente poderão concorrer à eleição para o  cargo
de Corregedor-Geral do Ministério Público  os  Procuradores  de  Justiça  em
exercício  e  que  se  inscreverem,  mediante   requerimento   dirigido   ao
Procurador-Geral de Justiça, durante a segunda quinzena do  mês  de  outubro
do ano da eleição.” (NR)




                 “Art.                                                   61.
...................................................

............................................................................
..................

                 ............................................................
......

                 Parágrafo único. Competirá  às  Subprocuradorias-gerais  de
Justiça, quando implantadas, as atribuições conferidas à Chefia de  Gabinete
e à Diretoria-Geral, além  de  outras  que  lhes  forem  delegadas  por  ato
específico do Procurador-Geral de Justiça.” (AC)




                 “Art.                                                   63.
...................................................

............................................................................
..................

                 §1º.   O  Corpo  Técnico  é   constituído   de   Assessores
designados dentre os membros do Ministério Público com, no mínimo, dez  anos
de carreira.

                 ............................................................
......
............................................................................
.........”(NR)




                 “Art.                                                   76.
...................................................

............................................................................
..................

                 Parágrafo único. O período referido no caput  deste  artigo
poderá ser prorrogado por mais três anos a partir da conclusão do  curso  de
Bacharelado em Direito, mediante manifestação favorável do  órgão  junto  ao
qual  o  estagiário  presta  serviços,  ouvida   a   Corregedoria-Geral   do
Ministério Público, aprovada pelo Conselho Superior do Ministério  Público.”
(AC)




                 “Art. 77. O estágio compreende o exercício  transitório  de
funções auxiliares nos órgãos do Ministério Público.” (NR)




                 “Art. 78. O número de estagiários será fixado  por  Ato  do
Procurador-Geral de Justiça, ouvindo-se o Conselho  Superior  do  Ministério
Público, observada a disponibilidade financeiro-orçamentária, e  não  poderá
ultrapassar o dobro dos cargos da carreira.” (NR)

                 “Art. 80. Os estagiários serão credenciados  pelo  Conselho
Superior do Ministério Público para período não superior a  3  (três)  anos,
salvo o disposto no parágrafo único do art. 76 desta Lei.” (NR)




                 “Art. 81. O credenciamento dependerá de prévia aprovação em
concurso público de provas, nos termos de regulamento  aprovado  pelo  Órgão
Especial do Colégio de Procuradores de Justiça. (NR)

                 ............................................................
............................................................................
.......................

                 § 3º. Somente serão credenciados  os  candidatos  aprovados
que estiverem matriculados a partir do antepenúltimo ano ou quinto  semestre
do curso desde que não contem com mais de uma dependência  de  aprovação  em
qualquer disciplina de período anterior.

                 ............................................................
............................................................................
...............”(NR)




                 “Art. 82. Para fins de credenciamento, deverá o  candidato:
(NR)

                 ............................................................
............................................................................
.......................

                 V  –  gozar  de  boa  saúde  e  aptidão  física  e  mental,
comprovada por atestado médico;” (NR)




                 “Art.                                                    85
......................................................
............................................................................
..................

                 II                                                        –
............................................................

                 a) quando da conclusão do curso de graduação em Direito, se
não for prorrogado o estágio nos termos do  parágrafo  único  do  artigo  76
desta Lei; (NR)

                 b) ao completar o período de  3  (três)  anos  do  estágio,
salvo prorrogação por, no máximo, igual período,  nos  termos  do  parágrafo
único do artigo 76 desta Lei; (NR);

                 c)..........................................................
.....

                 d)..........................................................
.....

                 III – por violação aos deveres contidos no artigo 91 ou por
incidir  nas  vedações  previstas  no  artigo  92  desta  Lei  Complementar,
apurados  em  procedimento  administrativo  sumário,  que  seguirá  o   rito
previsto na Seção III do Capítulo III do Título IV do  Livro  II  desta  Lei
Complementar, assegurada a ampla defesa.” (NR)




                 “Art. 87. É de 20  (vinte)  horas  semanais  a  jornada  de
trabalho do  estagiário,  devendo  corresponder  ao  expediente  do  foro  e
compatibilizar-se com a duração  do  turno  de  funcionamento  do  curso  de
graduação em Direito  em  que  esteja  matriculado,  exceto  no  período  de
prorrogação, quando a jornada semanal passará a ser de 35 (trinta  e  cinco)
horas semanais. (NR)”.




                 “Art. 88. O estagiário receberá bolsa  mensal,  cujo  valor
será fixado por Ato do Procurador-Geral de Justiça. (NR)

                 § 1º. A bolsa mensal será  devida  a  título  de  ajuda  de
custo, auxílio-alimentação e transporte, e não poderá exceder a 7% do  valor
do subsídio mensal de Promotor de Justiça Substituto. (AC)

                 § 2º. No período a que  se  refere  o  parágrafo  único  do
artigo 76 desta Lei será facultada a majoração gradual de 5  (cinco)  a  30%
(trinta por cento) do valor referido no parágrafo anterior, na  conformidade
de ato do Procurador-Geral de Justiça.” (AC)




                 “Art.                                                    90
......................................................
............................................................................
..................

                 Parágrafo único. O tempo de prorrogação do estágio, após  a
conclusão do curso de Bacharelado em Direito, nos termos do parágrafo  único
artigo 76 desta Lei, será considerado atividade jurídica.” (AC)




                 “Art.                                                    91
......................................................
............................................................................
..................

                 ............................................................
......

                 VI – cumprir, com presteza e eficiência, as tarefas que lhe
forem atribuídas. (AC)

                 Parágrafo único. O Secretário Executivo ou o Coordenador do
órgão,  a  que   estiver   administrativamente   vinculado   o   estagiário,
encaminhará, mensalmente, atestado de sua freqüência.” (NR)




                 “Art.                                                    92
......................................................
............................................................................
..................

                 ............................................................
......

                 VI – exercer a advocacia. (AC)

                 ............................................................
............................................................................
...............”




                 “Art. 120. A interposição de recursos do Ministério Público
nos Tribunais Superiores, salvo  nas  hipóteses  privativas  do  Procurador-
Geral de Justiça, compete aos Procuradores de Justiça, nos processos em  que
oficiarem, incumbindo-lhes, ainda, fazer sustentação oral  nos  julgamentos,
quando for o caso”. (NR)




                 “Art.                                                   231
...................................................

............................................................................
..................

                 § 2°. A Corregedoria-Geral do Ministério Público realizará,
anualmente, no mínimo 48 (quarenta e oito) correições ordinárias.” (N.R.)




                 “Art.                                                   295
...................................................

............................................................................
..................

                 ............................................................
......

                 IX – Promotor de Justiça do Patrimônio  Público  e  Social:
defesa  da  probidade  e  legalidade  administrativas  e  da   proteção   do
patrimônio público e social; (NR)

                 ............................................................
......

                 ............................................................
......

                 XIV – Promotor de Justiça de Direitos Humanos: garantia  de
efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de  relevância  pública
aos  direitos  assegurados  nas  Constituições  Federal   e   Estadual,   e,
notadamente, a defesa dos interesses  individuais  homogêneos,  coletivos  e
difusos dos idosos, das pessoas com deficiência, e da saúde pública; (AC)

                 XV – Promotor de Justiça de Repressão à  Sonegação  Fiscal:
crimes contra a ordem tributária, bem como a promoção de  ação  civil  tendo
por objeto ato ou decisão administrativos atentatórios à ordem  tributária.”
(AC)

                 “Art.                                                   296
...................................................

............................................................................
..................

                 ............................................................
......

                 § 2º. Em face do  disposto  neste  artigo,  aos  cargos  de
Promotor de Justiça Cível da Capital são atribuídas as funções  judiciais  e
extrajudiciais de Ministério Público na tutela de interesses de incapazes  e
nas situações jurídicas de natureza civil, em qualquer caso, desde  que  não
compreendidas na área de atuação de cargos especializados ou de  determinada
localidade, bem como na proteção das fundações na comarca da Capital.” (NR)




                 Artigo 2º. Fica renumerado para inciso XVII o atual  inciso
XVI, do artigo 181, da Lei Complementar n° 734, de 26 de novembro  de  1993,
passando o inciso XVI, do artigo 181, da mesma lei a vigorar com a  seguinte
redação:




                 “XVI - ajuda  de  custo,  de  natureza  indenizatória,  por
aquisição de obras jurídicas e outros insumos  indispensáveis  ao  exercício
das funções pelos membros  do  Ministério  Público,  nos  termos  e  limites
fixados em ato do Procurador-Geral de Justiça.” (AC)




                 Artigo 3º. Fica acrescentado o parágrafo 4° ao artigo  181,
da Lei Complementar n° 734, de 26  de  novembro  de  1993,  com  a  seguinte
redação:

                 “§ 4º. A ajuda de custo de que  trata  o  inciso  XVI  será
disciplinada por ato do Procurador-Geral de Justiça e seu  valor  anual  não
poderá exceder a 15% (quinze por cento) do valor correspondente ao  subsídio
mensal devido ao Promotor de Justiça Substituto.” (AC)




                 Artigo  4º.  Os  cargos  de  Promotor  de  Justiça  para  o
exercício das atribuições dos  incisos  XIV  e  XV  do  artigo  295  da  Lei
Complementar n° 734, de 26 de novembro de 1993, serão  nomenclaturados  como
Promotor de Justiça dos Direitos Humanos e Promotor de Justiça de  Repressão
à Sonegação Fiscal, respectivamente, na forma prevista no artigo 19,  I,  b,
2, da Lei Complementar n° 734, de 26 de novembro de 1993, no  artigo  2º  da
Lei Complementar n° 866, de 5 de janeiro de 2000, e no  parágrafo  único  do
artigo 3º da Lei Complementar n° 981, de 21 de dezembro de 2005.




                 Artigo 5°. Ficam renomenclaturados os 10  (dez)  cargos  de
Promotor de Justiça, classificados em entrância final, referência VI, com  a
denominação de  1º  a  10º  Promotores  de  Justiça  da  Cidadania,  com  as
atribuições previstas no inciso IX,  do  artigo  295,  da  Lei  Complementar
Estadual n° 734, de 26 de novembro de 1993, criados pelo inciso I do  artigo
299 da Lei Complementar Estadual n° 734, de 26 de novembro de 1993, para  1º
a 10º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social.




                 Artigo 6º. A distribuição das atribuições  das  Promotorias
de Justiça dos Direitos Humanos e de Repressão à Sonegação Fiscal  obedecerá
ao disposto no artigo 47 da Lei Complementar n° 734, de 26  de  novembro  de
1993.




                 Artigo 7º. As despesas decorrentes da aplicação  desta  Lei
Complementar  correrão  à  conta  das  dotações  próprias   consignadas   no
orçamento-programa vigente, suplementadas,  se  necessário,  nos  termos  da
legislação em vigor.




                 Artigo 8º. Esta lei complementar entrará em vigor  na  data
de sua publicação, ficando revogados o parágrafo  único,  do  artigo  9°,  o
parágrafo único, do artigo 78, e os §§ 1° e 2°, do artigo 120, todos da  Lei
Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, bem como  o  artigo  1°,  da
Lei Complementar n° 990, de 20 de fevereiro de 2006,  e  demais  disposições
em contrário.




                 São Paulo,     de                  de  2008




JOSÉ SERRA - Governador do Estado de São Paulo





                          J U S T I F I C A T I V A






                 Através do presente projeto de lei complementar, resultante
de anteprojetos devidamente aprovados pelo  Órgão  Especial  do  Colégio  de
Procuradores  de  Justiça  do  Ministério  Público,  pretende-se  introduzir
alterações na Lei Orgânica do Ministério Público, vigente desde novembro  de
1993, todas  dirigidas  à  modernização  e  aprimoramento  da  estrutura  da
Instituição.

                 Essas alterações, consideradas as expressivas  mutações  de
toda ordem havidas desde a edição da referida lei,  revelam-se  extremamente
necessárias, sobretudo com vistas a dar mais  eficiência  às  atividades  do
Ministério Público e, por conseqüência, aos serviços prestados  à  sociedade
paulista, mediante utilização racional de recursos materiais e  humanos  sem
a ampliação excessiva de ônus ao erário, as quais podem ser,  resumidamente,
assim apresentadas:



NOVO REGIME DE ESTÁGIO NO MINISTÉRIO PÚBLICO




                 O Projeto estabelece inovador  regime  para  o  estágio  no
Ministério Público, a fim de  ampliar  e  revitalizar  a  utilização  desses
recursos humanos auxiliares ao exercício das funções  institucionais,  cujos
traços principais são: a simplificação do processo seletivo, a permissão  de
lotação dos estagiários nos diversos órgãos da Instituição, a  possibilidade
de prorrogação do  período  de  estágio  por  mais  3  (três)  anos  após  a
conclusão do curso de Bacharelado  em  Direito,  valorização  da  função  do
estagiário mediante pagamento de bolsa mensal em valor  digno  e  compatível
com aquele pago por outras instituições públicas, a  ser  fixado  dentro  de
limites e parâmetros legais.



SUBPROCURADORIAS-GERAIS DE JUSTIÇA




                 Contempla o projeto a possibilidade de instituição  de  até
quatro  Subprocuradorias-Gerais   de   Justiça,   mecanismo   que   visa   a
institucionalização de técnica de administração orientada pelo  critério  da
desconcentração  administrativa,  concebendo  a  faculdade  de  criação   de
Subprocuradorias-Gerais de Justiça, identificadas  como  órgãos  de  auxílio
para o exercício de funções delegáveis ou,  em  sendo  implantadas,  para  a
absorção de funções atualmente atinentes à Diretoria Geral  e  à  Chefia  de
Gabinete  da  Procuradoria-Geral   de   Justiça,   facilitando,   ainda,   a
substituição eventual do Procurador-Geral em curtos períodos  (inferiores  a
quinze dias) de afastamento sem prejuízo à continuidade do serviço.



PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS




                 O  texto  projetado  contempla,  também,   a   criação   de
Promotoria de Justiça  com  atuação  exclusivamente  voltada  à  tutela  dos
chamados direitos  humanos,  todos  de  índole  e  gênese  social,  inovação
relevante que  constitui  reivindicação  comum  ao  Ministério  Público,  às
entidades da sociedade civil e é concebida como  essencial  à  concretização
dos direitos exemplificativamente indicados  no  projeto  e  ao  primado  da
dignidade da pessoa humana.

                 Cabe registrar que com a criação da Promotoria  de  Justiça
de  Direitos  Humanos,  evita-se  a  indesejável   divisão   da   atribuição
ministerial naquelas matérias em órgãos de atuação  provisória  e  especial,
como ocorre atualmente com os Grupos de Atuação Especial ou  com  a  criação
de Promotorias específicas, alcançando-se a reclamada unicidade  determinada
pelas matérias que são, como sabido, de origem e  natureza  comum,  uma  vez
que a proliferação da tutela em Promotorias e  cargos  distintos,  conquanto
pudesse ser estabelecida, não seria compatível com o escopo e  objetivo  que
as funções ministeriais devem alcançar e, no  caso,  a  efetiva  defesa  dos
direitos assegurados na Constituição Federal e na Constituição Estadual.



PROMOTORIA JUSTIÇA DE REPRESSÃO À SONEGAÇÃO FISCAL




                 Em outra medida inovadora, o  projeto  traz  a  criação  de
Promotoria de Justiça especializada para o combate aos crimes  de  sonegação
fiscal, com atribuições para atuar na repressão aos crimes  contra  a  ordem
tributária e na promoção da ação civil  tendo  por  objeto  ato  ou  decisão
atentatórios à ordem tributária, atualmente desempenhada,  tal  como  ocorre
na área dos direitos humanos, de modo provisório por  um  Grupo  de  Atuação
Especial  (GAESF),  o  que  já  não  mais  satisfaz  a   demanda   crescente
relativamente a esses atos ilícitos perpetrados contra o erário, razão  pela
qual, sem prejuízo dos resultados e das concretizações levadas a  efeito,  o
novo modelo haverá  de  permitir  que  a  sociedade  paulista  conheça  nova
realidade de atuação ministerial, ordenada, como  dito,  pela  concentração,
coordenação e unicidade.

                 Anota-se que os cargos para para o  exercício  das  funções
das novas Promotorias de Justiça (Direitos Humanos e Repressão  à  Sonegação
Fiscal) serão nomenclaturados na forma  da  lei  (art.  19,  I,  b,  2,  Lei
Complementar  n°  734/93;  art.  3º,  Lei  Complementar  n°  981/05)   e   a
organização  delas  será  disciplinada  por  Ato  da  Procuradoria-Geral  de
Justiça, nos termos do artigo 47, da Lei Complementar Estadual n° 734/93.




OUTRAS MODIFICAÇÕES



                 Além  das  principais  alterações  da   Lei   Orgânica   do
Ministério Público acima apontadas, o projeto também altera  as  disposições
relativas à eleição do Corregedor-Geral (artigos 38 e 39), a fim de  ampliar
o tempo (entre a eleição e a posse) de formação da  equipe  de  trabalho  do
candidato eleito, bem como a norma  que  fixa  a  quantidade  de  correições
ordinárias anuais (art. 231,  §  2°),  de  molde  a  permitir  divisão  mais
adequada entre as Promotorias das Comarcas do Interior e da Capital.

                 Por fim, o projeto, dando nova redação ao artigo 120 da Lei
Orgânica, quanto às atribuições  dos  Procuradores  de  Justiça,  elimina  a
previsão de atuação do Ministério Público do Estado junto aos  Tribunais  de
Contas, reputada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.