

                            PROJETO DE LEI Nº 722 , DE 2 001


                            “ISENTA  DE  ICMS-  IMPOSTO  DE  CIRCULAÇÃO   DE
                            MERCADORIAS   E   SERVIÇOS,   AS   COMPRAS    DE
                            MOTOCICLETAS ADQUIRIDAS  PARA  A  FINALIDADE  DE
                            PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE  MOTOBOY,  MOTO-TÁXI  E
                            MOTO- ENTREGA ,  NO  ÂMBITO  DO  ESTADO  DE  SÃO
                            PAULO”




                            A Assembléia Legislativa do Estado de São  Paulo
decreta:


                            Artigo 1º- Ficam isentas de  ICMS-Imposto  sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços, as compras de motocicletas  adquiridas
com a finalidade de prestação de serviços de “motoboy”, moto- táxi  e  moto-
entrega, no âmbito do Estado de São Paulo.
                             Parágrafo  único-  o  comprador  deverá   fazer
prova, no ato da compra, da utilização  da  motocicleta  para  a  finalidade
disposta no  “caput”  e  apresentar  toda  a  documentação  que  comprove  a
regularização dos serviços que presta.

                            Artigo 2º-  As  eventuais  despesas  decorrentes
desta  lei  correrão  a   conta   das   dotações   orçamentárias   vigentes,
suplementadas se necessário.

                            Artigo 3º- O Poder Executivo regulamentará  esta
lei no prazo de 90(noventa) dias contados da data de sua publicação.

                            Artigo 4º- Esta lei entrará em vigor na data  de
sua publicação.

                            JUSTIFICATIVA


                            Os serviços de “motoboy”,  moto-  táxi  e  moto-
entrega são comuns no cotidiano de várias cidades brasileiras e paulistas.
                             Tais  serviços  são,  hoje,  responsáveis  pelo
sustento de diversas famílias.
                            Muitos jovens   encontram  nesses  serviços  uma
forma honrada de ganhar a vida.
                            Nos centros urbanos imensos, como por exemplo  a
região  da  Grande  São  Paulo,  ficaria  impossível  o  fluxo  de  pequenas
mercadorias,  documentos  e  materiais  emergenciais  sem  a  presença   dos
motoqueiros.
                             Há,  ainda,  aqueles  que  trabalham  prestando
serviços a restaurantes,  por  exemplo,  com  a  entrega  de  alimentação  a
domicílio.
                            Recentemente o Governo do Estado  de  São  Paulo
isentou os taxistas paulistas de pagamento de ICMS.  A  isenção  também  aos
prestadores de serviços como “motoboys”, moto- táxis e moto- entregadores  é
por demais justa à  esses  trabalhadores  que,  literalmente,  movimentam  a
economia paulista.
                            Dessa  maneira,  contamos  com  o  indispensável
apoio  de  nossos  nobres  pares  para  a  aprovação   de   tão   importante
propositura.

                             Sala  das   Sessões,   em         /           /
,


                           a) VALDOMIRO LOPES









VL/AF/af