



                       PROJETO DE LEI Nº 492, DE 2012


                                 Estabelece a obrigatoriedade de informação
                                 nos rótulos das  embalagens  dos  produtos
                                 comercializados no Estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




                Artigo 1º. O produto comercializado no Estado de  São  Paulo
deverá informar, no rótulo de sua embalagem, se o mesmo foi ou  não  testado
em animais vivos.


                Artigo 2º. A informação deverá estar em destaque  e  ser  de
fácil visualização, devendo vir acompanhada  de  um  número  de  serviço  de
atendimento telefônico ou de  um  endereço  de  sítio  na  rede  mundial  de
computadores, para que o consumidor possa dirimir eventuais dúvidas sobre  o
tema.


                Artigo  3º.  A  infração  às  disposições  da  presente  Lei
acarretará ao responsável infrator as sanções previstas no artigo 56 da  Lei
federal nº 8.078,  de  11  de  setembro  de  1990  -  Código  de  Defesa  do
Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60.


                Artigo  4°.  Ulterior  disposição  regulamentar  desta   Lei
definirá o detalhamento técnico de sua execução.


                Artigo 5º. As despesas decorrentes  da  execução  desta  lei
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.


                Artigo 6º. Esta Lei entra em vigor no prazo de 90  (noventa)
dias de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA







                Inicialmente, verifica-se que conforme o artigo 24,  incisos
V e VIII, da Constituição  Federal,  competem  aos  Estados  legislar  sobre
assuntos referentes à produção e ao consumo, bem como  responsabilidade  por
danos causados ao consumidor. Assim, com base nas premissas  aqui  emitidas,
também cabe ao Estado legislar sobre a matéria que ora se discute.


                Ademais, o Supremo Tribunal  Federal  já  se  manifestou  no
sentido da constitucionalidade de Lei estadual que  obriga  a  colocação  de
informação nos rótulos de embalagens. Nesse sentido:

                        "Ação direta de inconstitucionalidade contra a  Lei
                        paranaense  13.519,  de  8-4-2002,  que  estabelece
                        obrigatoriedade de informação, conforme especifica,
                        nos rótulos de embalagens de café comercializado no
                        Paraná. (...) Não há usurpação  de  competência  da
                        União  para  legislar  sobre  direito  comercial  e
                        comércio  interestadual  porque  o  ato   normativo
                        impugnado buscou, tão somente, assegurar a proteção
                        ao consumidor. Precedente deste Tribunal (ADI 1.980-
                        MC, Rel. Min. Sydney Sanches) no sentido de que não
                        invade  esfera  de  competência  da   União,   para
                        legislar sobre normas gerais,  lei  paranaense  que
                        assegura  ao  consumidor   o   direito   de   obter
                        informações sobre produtos combustíveis. Afronta ao
                        texto constitucional indireta na medida em  que  se
                        mostra indispensável o exame de conteúdo de  outras
                        normas infraconstitucionais, no caso, o  Código  do
                        Consumidor.   (...)   Ação   julgada   parcialmente
                        procedente apenas no ponto em que a  lei  impugnada
                        estende  os  seus  efeitos  a  outras  unidades  da
                        Federação."   (ADI   2.832,   Rel.   Min.   Ricardo
                        Lewandowski, julgamento em 7-5-2008, Plenário,  DJE
                        de 20-6-2008.) No mesmo sentido:  ADI  1.980,  Rel.
                        Min.  Cezar  Peluso,   julgamento   em   16-4-2009,
                        Plenário, DJE de 7-8-2009;  ADI  2.334,  Rel.  Min.
                        Gilmar Mendes, julgamento em  24-4-2003,  Plenário,
                        DJ de 30-5-2003.


               De acordo com a Lei federal nº 8.078, de 11 de  setembro  de
1990, é assegurado ao consumidor o direito básico à  informação  adequada  e
clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta  de
quantidade, características, composição, qualidade e preço.


               Infelizmente, temos  observado  que,  apesar  do  Código  de
Defesa do Consumidor já ser uma importante  ferramenta  em  favor  da  parte
mais vulnerável, suas regras são gerais, amplas, o que acaba abrindo  margem
para  eventuais  descumprimentos,  gerando  dúvida  em   grande   parte   da
população. Assim, torna-se imprescindível e fundamental a edição de uma  Lei
estadual direta e específica sobre o tema.


               São raros os rótulos de embalagens que trazem  a  informação
de que aquele produto foi ou não  testado  em  animais  vivos.  Apenas  para
citar um  exemplo,  coelhos  e  camundongos  são  freqüentemente  usados  em
laboratórios,  com  a  finalidade  de  verificar  se   os   componentes   de
determinado produto (como os cosméticos) podem causar irritação  ou  alergia
em humanos.


               Entendemos que é direito do consumidor saber se  determinado
produto foi testado ou  não  em  animais.  Assim  sendo,  ante  a  motivação
exposta, pedimos o voto favorável dos Nobres Membros desta  Assembléia,  por
se tratar de medida de relevante interesse público.



                       Sala das Sessões, em 1-8-2012.





                            a) André Soares - DEM