


                    PROJETO DE LEI Nº      936,  DE 2005

                                 Estabelece critérios para  a  formalização
                                 de  convênios  e  repasses   de   recursos
                                 financeiros     para     programas      de
                                 habitacionais    nas     condições     que
                                 especifica.


      A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

      Artigo 1º. – É obrigatório em todo e qualquer convênio ou  repasse  de
recursos financeiros para Municípios ou entidades habilitadas, destinadas  a
programas ou projetos habitacionais, a previsão da  integral  acessibilidade
à todas as pessoas, em especial as portadoras de necessidades  especiais  ou
com mobilidade reduzida.

      Artigo 2º. –  Nos  projetos  de  engenharia  dos  referidos  programas
habitacionais deverão seguir as normas e critérios estabelecidos  pela  ABNT
– Associação Brasileira de Normas Técnicas para o setor.

      Artigo 3º. – O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

      Artigo 4º. – As despesas decorrentes da aplicação desta  Lei  correrão
por  conta  das  dotações   orçamentárias   existentes,   suplementadas   se
necessárias, ficando obrigatória sua inclusão nos orçamentos futuros.

      Artigo 5º. – Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA

      Cerca de 15% (quinze por cento) da população brasileira é portadora de
necessidades  especiais  ou  com  mobilidade  reduzida.  Lamentavelmente  as
estruturas  urbanas  e  os  empreendimentos  habitacionais,   inclusive   os
privados, não tem uma preocupação adequada para o tema.


      Dessa maneira é fundamental que o  Estado  seja  o  primeiro  a  criar
procedimentos nesse sentido, buscando inclusive minimizar os  problemas  das
limitações físicas e buscando melhorar a qualidade de  vida  de  milhões  de
cidadãos dotados de limitações físicas.






      Assim, julgando justo e meritório o tema, o autor apresenta aos Nobres
Pares a propositura em tela, solicitando apoio e aprovação.





                       Sala das Sessões, em 15/12/2005






                       a)  Marquinho Tortorello - PPS