


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 14.680, de 29 de dezembro de 2011
 (Projeto de lei nº 588/11, do Deputado Adriano Diogo - PT)
 Institui o “Dia Estadual de Luta Contra a Criminalização dos Movimentos Sociais”.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituído o “Dia Estadual de Luta Contra a Criminalização dos Movimentos Sociais”.
Artigo 2º - O evento de que trata esta lei será comemorado, anualmente, em 5 de abril, passando a fazer parte do Calendário Oficial de Eventos.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 29 de dezembro de 2011.
Geraldo Alckmin
Eloisa de Sousa Arruda
Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 29 de dezembro de 2011.
 Publicado em : D.O.E.  de 30/12/2011 -Seção I - pág. 01
Atualizado em: 03/01/2012 11:13
   14680.doc