
                            PROJETO DE LEI Nº  264, DE 2002


                                   Dispõe sobre  o  interrogatório  do  réu
                                   preso   no    próprio    estabelecimento
                                   prisional em que estiver custodiado.


      A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

      Artigo  1º  -  O  interrogatório  do   réu   preso   será   feito   no
estabelecimento prisional em que se encontrar custodiado, em  sala  própria,
que  deverá  apresentar  toda  estrutura  necessária  para  a  garantia   da
publicidade do ato e de isenção de pressão sobre o interrogando.


      Artigo 2º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no  prazo  de  90
(noventa) dias, contados a partir da publicação.

      Artigo 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por  conta  das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

      Artigo 4º - Esta lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
revogando-se as disposições em contrário.



                                JUSTIFICATIVA



      A presente propositura tem por objetivo melhorar e garantir a eficácia
da prestação jurisdicional no Estado de São Paulo.
      No  dia-a-dia  tornou-se  comum  os  noticiários  sobre  resgates   de
presidiários realizados durante o  translado  do  estabelecimento  prisional
para os prédios dos  Fóruns,  onde  comumente  são  realizadas  as  oitivas,
resgates estes que, na maioria das vezes, resultam  no  sacrifício  da  vida
dos responsáveis pelo seu transporte e guarda.
      A esta realidade somemos o ônus que as escoltas  representam  para  os
cofres públicos, e o inconveniente de se ter que deslocar,  diariamente,  um
grande  contingente  de  policiais  militares,  tudo  isto  em  prejuízo  da
segurança  da  sociedade,  uma  vez  que  o  patrulhamento  ostensivo  acaba
enfraquecido.
      Tomemos por exemplo a tabela abaixo onde se encontra a estatística  de
escoltas de presos  realizadas pelo 28º BPM/I, da cidade de Andradina:


















|ESTATÍSTICA DE ESCOLTAS DE PRESOS DAS PENITENCIÁRIAS DO 28º BPM/I    |
|2001                                                                 |
|DIST. EM|ATÉ 5 KM|06 A 50 |51 A 100|101 A   |201 A   |501 A   |TOTAL   |
|KM      |        |KM      |KM      |200 KM  |500 KM  |1000 KM |        |
|JAN     |59      |8       |10      |3       |4       |7       |91      |
|FEV     |80      |9       |20      |7       |3       |6       |125     |
|MAR     |86      |10      |19      |10      |3       |3       |131     |
|ABR     |84      |8       |23      |12      |1       |5       |133     |
|MAI     |107     |7       |26      |4       |2       |7       |153     |
|JUN     |78      |4       |21      |4       |5       |8       |120     |
|JUL     |73      |15      |11      |5       |6       |9       |119     |
|AGO     |94      |9       |20      |4       |2       |7       |136     |
|SET     |55      |9       |10      |5       |2       |8       |89      |
|OUT     |82      |7       |20      |3       |1       |10      |123     |
|NOV     |82      |13      |9       |5       |2       |5       |116     |
|DEZ     |59      |18      |12      |3       |11      |6       |109     |
|TOTAL   |939     |117     |201     |65      |42      |81      |1445    |


      Ao se permitir que o interrogatório do réu  preso  seja  realizado  no
próprio  estabelecimento  penal  em  que   estiver   custodiado   certamente
estaremos mudando esta realidade. Essa  medida  possibilitará  a  agilização
dos processos e resultará numa maior segurança  à  população  em  geral  bem
como às pessoas que diariamente freqüentam os Fóruns.
      Do mesmo modo, sem a necessidade do transporte dos  presos,  estaremos
reduzindo os gastos públicos,  bem  como  evitando  fugas  ou  resgates  nos
itinerários, eliminando os riscos decorrentes da execução destas  operações.

      No que concerne aos presos,  o  interrogatório  realizado  no  próprio
estabelecimento penal não trará nenhum prejuízo aos mesmos, uma  vez  que  a
oitiva será realizada  em  sala  própria,  sendo  garantida  a  presença  do
defensor e a  publicidade do ato.
      Assim, diante dos inúmeros resultados positivos que a de trazer é  que
apresento  este projeto de lei esperando contar o apoio dos nobres pares.





                                                          Sala das Sessões,
em





                                                          DEPUTADO EDSON
GOMES