
                       PROJETO DE LEI Nº 786, DE 2016


                      São Paulo, 14 de outubro de 2016.








    Ofício nº 5048/2016 - GPGJ-SP-Secretaria Administrativa
    Protocolo nº 112.879/16
    (Pede-se o uso destas referências)






    Excelentíssimo Senhor Presidente,




                      Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência,  para
    apreciação por essa Augusta Assembleia Legislativa, o  incluso  Projeto
    de Lei, acompanhado da respectiva justificativa, visando a ampliação do
    Quadro de Cargos de Analista de Promotoria I (Assistente  Jurídico)  no
    Ministério Público do Estado de São Paulo.

                      Sem mais, aproveito o ensejo  para  renovar-lhe  meus
    protestos de elevada estima e distinta consideração.








                           GIANPAOLO POGGIO SMANIO
                         Procurador-Geral de Justiça












    Ao Excelentíssimo Senhor
    DEPUTADO FERNANDO CAPEZ
    Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
    São Paulo – SP

            PROJETO DE LEI N. ____, DE ___ DE _________ DE 2016.




                                Cria cargos de Analista de Promotoria I
                                (Assistente Jurídico) no Quadro de Pessoal
                                do Ministério Público do Estado de São
                                Paulo e dá outras providências.




           O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


           Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a
       seguinte lei:


           Artigo 1º - Ficam criados no Quadro de Pessoal do Ministério
       Público do Estado de São Paulo, instituído pelo artigo 4º da Lei
       Complementar Estadual nº 1.118, de 1º de junho de 2010, 546
       (quinhentos e quarenta e seis) cargos de Analista de Promotoria I
       (Assistente Jurídico), classificados no Anexo I, Carreira I;
           Parágrafo único - Caberá ao Procurador-Geral de Justiça, por ato
       específico, a atribuição da lotação dos cargos previstos neste
       artigo.


           Artigo 2º - As despesas resultantes da aplicação desta lei
       correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento
       vigente, suplementadas, se necessário, nos termos da legislação em
       vigor.


           Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação



                          Palácio dos Bandeirantes,

                      GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO

                                JUSTIFICATIVA




             O Ministério Público do Estado de São Paulo tem, nos últimos
anos, empreendido esforços no sentido de melhor se estruturar, aparelhando-
se para cumprir, de forma adequada, os encargos que lhe foram reservados
pela Constituição Federal de 1988, bem como pela legislação
infraconstitucional.


             Nesse desiderato, foram ampliados os investimentos no apoio
logístico à atividade-fim, com ampliação física das áreas destinadas a
funcionar como sede dos órgãos de execução da Instituição, bem como
adotando sempre como parâmetro de gestão a racionalização no emprego de
recursos orçamentários.


             A expansão do quadro de serviços auxiliares revela-se
extremamente necessária para desempenho eficiente das funções
constitucionalmente deferidas ao Ministério Público.


             O presente Projeto de Lei objetiva a criação de cargos de
provimento efetivo de Analista de Promotoria I (Assistente Jurídico) no
Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de São Paulo, fazendo as
necessárias adaptações e compensações no número de cargos de Analista de
Promotoria I (Assistente Jurídico) deixando-o em número equivalente ao
quadro atual dos cargos de Promotor de Justiça.


             A proposta abrange a criação de 546 cargos de Analista de
Promotoria I (Assistente Jurídico) que serão providos de acordo com as
disponibilidades orçamentárias da Instituição.


             Os cargos integrarão a estrutura dos serviços de apoio do
Ministério Público, em diversos setores, que necessita de incremento para
propiciar a eficaz realização das funções institucionais pelos órgãos de
execução.


             A aprovação do Projeto e a edição da correspondente Lei
propiciará ao Ministério Público apropriado funcionamento do sistema de
Justiça do Estado de São Paulo.


                      São Paulo, 15 de agosto de 2016.



                           GIANPAOLO POGGIO SMANIO
                         Procurador-Geral de Justiça