
PROJETO DE LEI Nº 1608, DE 2015

Mensagem A-nº 096/2015, do Senhor Governador do Estado

São Paulo, 15 de dezembro de 2015


Senhor Presidente


                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso projeto
de lei que revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que
especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007.


                      A medida decorre de estudos realizados no âmbito da
Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho e encontra-se delineada, em
seus contornos gerais, em Exposição de Motivos a mim encaminhada pelo
Titular da Pasta, texto que faço anexar, por cópia, à presente Mensagem,
para conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.


                      Expostas, assim, as razões determinantes de minha
iniciativa, venho solicitar que a apreciação da propositura se faça em
caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Ao  ensejo,  renovo  a  Vossa  Excelência   os   meus
protestos de elevada estima e consideração.




                               Geraldo Alckmin

                            GOVERNADOR DO ESTADO




A Sua Excelência o Senhor Deputado Fernando Capez, Presidente da Assembleia
Legislativa do Estado.
                                           São Paulo, 15 de dezembro de 2015


Ofício SERT/GS n.º 652/2015


Excelentíssimo Senhor Governador,


           Tenho a honta de dirigir-me a Vossa Excelência com a  finalidade
de encaminhar à sua superior deliberação, pelas razões descritas na  inclusa
Exposição de Motivos n.º 02, de 04 de dezembro de 2015,  minuta  de  Projeto
de lei que valoriza os pisos salariais fixados pela Lei n.º  12.640,  de  11
de julho de 2007, já alterados pela Lei n.º 12.967, de 29 de abril de  2008,
Lei n.º 13.485, de 03 de abril de 2009, Lei n.º 13.983, de 17  de  março  de
2010, Lei n.º 14.394, de 01 de abril de 2011, Lei n.º 14.693,  01  de  março
de 2012 e Lei n.º 14.495, de 14 de janeiro de 2013, Lei n.º  15.250,  de  19
de janeiro de 2013, Lei  n.º 15.369, de 24 de março de 2014  e  Lei  15.624,
de 19 de dezembro de 2014.


           Cumpre  observar  que,  caso  aprovada,  faz-se   necessário   o
encaminhamento por Vossa Excelência à apreciação da  Assembleia  Legislativa
do Estado de São Paulo que, por sua própria vocação  constitucional,  poderá
sediar um amplo debate acerca do tema com todos os  segmentos  da  sociedade
paulista.


           Na oportunidade,  apresento  a  Vossa  Excelência  protestos  de
elevada estima e distinta consideração.




                              JOSÉ LUIZ RIBEIRO
           Secretário de Estado do Emprego e Relações do Trabalho


Excelentíssimo Senhor Doutor
GERALDO ALCKMIN
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
            EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº 02, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2015


Senhor Governador,


            Trata, a presente,  de  proposta  legislativa  de  reajuste  dos
valores fixados na Lei n.º 12.640, de 11 de  julho  de  2007,  já  alterados
pela Lei n.º 12.967, de 29 de abril de 2008, Lei n.º 13.485, de 03 de  abril
de 2009, Lei n.º 13.983, de 17 de março de 2010, Lei n.º 14.394,  de  01  de
abril de 2011, Lei n.º 14.693, 01 de março de 2012 e Lei n.º 14.495,  de  14
de janeiro de 2013, Lei n.º 15.250, de  19  de  janeiro  de  2013,  Lei  n.º
15.369, de 24 de março de 2014 e Lei 15.624, de 19 de dezembro de 2014  que,
no  âmbito  do  Estado  de  São  Paulo,  instituiu  pisos   salariais   para
trabalhadores que especificou,  nos  termos  da  delegação  contida  na  Lei
Complementar n.º 103, de 14  de  julho  de  2000,  editada  nos  termos  dos
artigos 7º, inciso V e 22, parágrafo único, da Constituição Federal.

            No mês de abril de 2007, quando a proposta convertida  na  norma
supracitada foi encaminhada a essa  nobre  Casa  de  Leis,  foi  assumido  o
compromisso de,  anualmente,  renovar  o  envio  de  proposição  legislativa
acerca do mesmo tema com a finalidade de ajustar  o  conteúdo  da  norma  em
vigor  às  novas  realidades  econômicas  e  sociais  no  decorrer  de  cada
exercício.

            Dessa maneira, como esperado, a edição de uma  lei  que  fixasse
pisos salariais no Estado  de  São  Paulo,  de  fato,  contribuiu  de  forma
sensível  para  que  os   trabalhadores   paulistanos   menos   qualificados
percebessem  remuneração  superiores   ao   salário   mínimo   nacionalmente
unificado.

            A intenção do Estado reflete  o  compromisso  ideológico  de  se
permitir  um  acréscimo  na  renda  dos  trabalhadores   sem   prejuízo   da
preservação da capacidade  econômica  dos  empregadores,  o  que  denota  um
caráter inexoravelmente inclusivo e social da norma, sendo de  rigor,  e  no
amparo da preservação da dignidade humana, a  continuidade  do  processo  de
ajuste anual do conteúdo da lei.

            Nessa perspectiva, portanto, cuida o  projeto  de  reajustar  os
valores vigentes nos termos abaixo elencados.

            No que concerne aos novos valores, observou-se que:

   a) Para efeito de cálculo, o indicador para a  reposição  das  perdas  de
      valores dos pisos salariais para 2016, passaria a ser  a  variação  do
      INPC de 2015, sendo que, para os meses de novembro  e  dezembro  foram
      estimados no mesmo valor do mês de  outubro  consolidado,  qual  seja,
      0,77%;
   b) Com a  totalidade  do  INPC,  aplicada  sobre  o  valor  do  piso  das
      categorias da Faixa I  (R$  905,00),  arredondado,  passaria  para  R$
      1.000,00 representando o reajuste de 10,50% e,
   c) Para as categorias da  Faixa  II  (R$  920,00),  com  base  também  na
      totalidade  do  INPC,  arredondado,   passaria   para   R$   1.017,00,
      representando o reajuste de 10,50%.


            Assim é que os novos valores foram fixados em R$  1.000,00  (hum
mil reais) e R$ 1.017,00 (mil e dezessete reais),  respectivamente,  para  a
primeira e segunda faixas salariais, a partir de 2016.

      Por  outro  lado,  manteve-se  a  inaplicabilidade   da   medida   aos
trabalhadores  que  tenham  outros  pisos  definidos  em  lei  federal,   em
convenção ou acordo coletivo de trabalho, aos servidores públicos  estaduais
e municipais e aos contratos de aprendizagem regidos pela  Lei  Federal  n.º
10.097, de 19 de dezembro de 2000, em  razão  da  existência  de  legislação
específica.

            Cabe ressaltar que o artigo 2º incluso no Projeto de  Lei  prevê
o início de  vigência,  validade,  eficácia  e  efetividade  do  instrumento
jurídico-legislativo,  para  1º  de  janeiro  de  2016,   de   modo   a   se
compatibilizar com o início de vigência do Salário Mínimo Nacional.

             Expostas,  assim,  as  razões  determinantes  da   iniciativas,
submeto a inclusa proposição à  elevada  consideração  de  Vossa  Excelência
para, se assim entender oportuno e conveniente,  encaminhá-la  à  Assembléia
Legislativa paulista para deliberação.

            Na oportunidade,  apresento  a  Vossa  Excelência  protestos  de
elevada e estima consideração.

                              JOSÉ LUIZ RIBEIRO
           Secretário de Estado do Emprego e Relações do Trabalho
Lei nº      , de            de    de 2015

                                 Revaloriza os pisos salariais mensais dos
                           trabalhadores que especifica, instituídos pela
                           Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007.


                      O Governador do Estado de São Paulo:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:


                      Artigo 1º - Os artigos 1º e 2º da Lei nº  12.640,  de
11 de junho de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

                      I - o artigo 1º:

                      “Artigo 1º - No âmbito do Estado  de  São  Paulo,  os
         pisos salariais mensais dos trabalhadores a seguir indicados  ficam
         fixados em:


                      I - R$ 1.000,00 (um mil reais), para os trabalhadores
         domésticos, serventes, trabalhadores  agropecuários  e  florestais,
         pescadores, contínuos, mensageiros e trabalhadores de  serviços  de
         limpeza e conservação, trabalhadores de serviços de  manutenção  de
         áreas verdes e de  logradouros  públicos,  auxiliares  de  serviços
         gerais de escritório, empregados não especializados do comércio, da
         indústria  e  de  serviços  administrativos,   cumins,   “barboys”,
         lavadeiros,    ascensoristas,    “motoboys”,    trabalhadores    de
         movimentação  e  manipulação   de   mercadorias   e   materiais   e
         trabalhadores não especializados de minas e  pedreiras,  operadores
         de máquinas e implementos agrícolas e florestais,  de  máquinas  da
         construção civil, de  mineração  e  de  cortar  e  lavrar  madeira,
         classificadores  de  correspondência  e   carteiros,   tintureiros,
         barbeiros, cabeleireiros,  manicures  e  pedicures,  dedetizadores,
         vendedores, trabalhadores  de  costura  e  estofadores,  pedreiros,
         trabalhadores de preparação de alimentos e bebidas, de fabricação e
         confecção de papel e papelão, trabalhadores em serviços de proteção
         e segurança pessoal e patrimonial,  trabalhadores  de  serviços  de
         turismo e hospedagem, garçons, cobradores de transportes coletivos,
         “barmen”,   pintores,   encanadores,    soldadores,    chapeadores,
         montadores  de  estruturas  metálicas,  vidreiros   e   ceramistas,
         fiandeiros,  tecelões,  tingidores,  trabalhadores  de  curtimento,
         joalheiros,  ourives,  operadores  de   máquinas   de   escritório,
         datilógrafos, digitadores, telefonistas, operadores de  telefone  e
         de  “telemarketing”,  atendentes  e  comissários  de  serviços   de
         transporte de passageiros, trabalhadores de redes de energia  e  de
         telecomunicações,    mestres    e    contramestres,    marceneiros,
         trabalhadores  em  usinagem  de  metais,   ajustadores   mecânicos,
         montadores de máquinas, operadores de instalações de  processamento
         químico e supervisores de produção e manutenção industrial.” (NR);


                      II - R$ 1.017,00 (um mil e dezessete reais), para  os
         administradores  agropecuários  e  florestais,   trabalhadores   de
         serviços de higiene e saúde, chefes de serviços de transportes e de
         comunicações, supervisores de compras e de vendas, agentes técnicos
         em vendas e representantes comerciais,  operadores  de  estação  de
         rádio e de estação de televisão, de equipamentos de  sonorização  e
         de projeção cinematográfica.” (NR).


                      II - o artigo 2º:


                      “Artigo 2º - Os pisos salariais fixados nesta lei não
         se aplicam aos trabalhadores que tenham outros pisos  definidos  em
         lei federal, em convenção ou acordo coletivo de trabalho, bem  como
         aos servidores públicos  estaduais  e  municipais,  e,  ainda,  aos
         contratos de aprendizagem regidos pela Lei Federal nº 10.097, de 19
         de dezembro de 2000.” (NR)

                      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor no  primeiro  dia
do mês subsequente ao da data de sua publicação.

                      Palácio    dos    Bandeirantes,    aos             de
                           de 2015.


                                  Geraldo Alckmin