
                   PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº  27 , DE 2001.



                      Dá nova redação a dispositivo do Regimento Interno.




          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO resolve:




                      Artigo 1º - Dê-se ao artigo 179, da Resolução nº 576,
de 26 de junho de  1970,  com  modificações  posteriores,  a  seguinte  nova
redação:

                      "Artigo 179 - As proposições  idênticas  ou  versando
matéria correlata serão anexadas à mais antiga,  quando  na  mesma  fase  de
tramitação

                      § 1º -  A  anexação  das  proposições  far-se-á  pelo
Presidente da Assembléia, de ofício, obrigatoriamente.


                      § 2º - Adotar-se-á, um  único  regime  de  tramitação
para  as  proposições  anexadas,  independentemente   do   requerimento   de
prioridade de urgência recair apenas sobre uma das matérias juntadas.


                      § 3º - As proposições que se encontrem  prontas  para
serem apreciadas e decididas pelo Plenário, só constarão da  Ordem  do  Dia,
quando as que versarem sobre matéria correlata alcançarem  essa  mesma  fase
de tramitação, ocasião em que serão votadas conjuntamente.


                      Artigo 2º - Esta resolução entrará em vigor  na  data
de sua publicação.






                          J U S T I F I C A T I V A



                      A alteração ora proposta vai ao encontro dos  anseios
dos Parlamentares desta Casa, quando prioriza a votação de  matéria  tratada
em proposição apresentada anteriormente por outro  Deputado,  mesmo  que  de
legislatura anterior e de Parlamentar não reeleito.

                      O  dispositivo  aqui  abordado  visa  fazer   justiça
àqueles que primeiramente abordarem temática alvo de outra subseqüente.

                      Em  face  da  relevância  do  pretendido,  rogamos  a
provação do presente.


                      Sala das Sessões, em




                     Deputado ALBERTO "TURCO LOCO" HIAR