


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  279, DE 2004


      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XI  Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja  oficiado  ao  Senhor  Secretário  da  Casa
Civil, Dr. Arnaldo Madeira, para  que  envie  à  Assembléia  Legislativa  do
Estado  de  São   Paulo   cópia   da   íntegra   dos   seguintes   contratos
administrativos, bem  como,  dos  respecticos  procedimentos  preparatórios,
sejam eles de licitação propriamente dita, sejam eles de  reconhecimento  de
dispensa ou inexigibilidade do certame:
   a)  contratos  2002CT00059  e  2001CT00484,  celebrados  com   SAFWAY   -
      CONSULTORES S/C LTDA;
   b) contrato 2000CT00646, celebrado com  SANEAR  ENGENHARIA  E  CONSTRUCAO
      LTDA;
   c)  contratos  2001CT00063   e   2001CT00185,   celebrado   com   PLANTEC
      PLANEJAMENTO, ENGENHARIA AGRICOLA E COMERCIO LTDA ; e
   d) contratos  2001CT00064,  2001CT00237  e  2000CT00407,  celebrados  com
      SANEAR ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA.

                                JUSTIFICATIVA


      A  presente  propositura  serve  à  instrumentalização  da   atividade
fiscalizatória da Assembléia Legislativa.






                       Sala das Sessões, em 12/8/2004


                           a)  Cândido Vaccarezza