


                    PROJETO DE LEI Nº           , DE 2015






                                 "Institui  a  recompensa  pecuniária  para
                                 todo cidadão que fornecer informações  que
                                 impliquem  prisão  de  sequestradores   ou
                                 libertação de vítimas de sequestros."

















A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:






      Artigo 1º – Fica  instituída  a  recompensa,  em  pecúnia,  para  todo
cidadão que fornecer informações que impliquem prisão de  sequestradores  ou
permitam, por parte das autoridades policiais, a  libertação  de  vítima  ou
vítimas de sequestro.

      Parágrafo  único  –  Na  hipótese  de  recompensa   pela   prisão   de
sequestradores, o valor será pago tanto para os sequestros  em  curso,  como
para aqueles já consumados,  com  o  efetivo  recebimento  do  resgate  e  a
respectiva libertação da vítima.

      Artigo 2º - O valor da recompensa será  definido  pelo  Secretário  de
Estado da Segurança Pública, fixando-se em 1.000 (hum  mil)  UFESP  o  valor
mínimo e em 10.000 (dez mil) UFESP a quantia máxima a ser paga.

      § 1º - Os recursos para pagamento da recompensa serão provenientes  do
Fundo de Incentivo à Segurança Pública (FISP), criado pela  Lei  10.328,  de
15 de Junho de 1999.

      § 2º – O Secretário de Estado da Segurança Pública,  a  seu  critério,
poderá formar  uma  comissão  de  avaliação  para  definir  os  valores  das
recompensas, bem como poderá disciplinar o procedimento interno para  o  seu
efetivo pagamento.

      Artigo 3º - As informações sobre sequestradores ou sobre suas  vítimas
deverão ser prestadas  através  do  sistema  Disque-Denúncia,  com  sede  na
Secretaria de  Estado  da  Segurança  Pública,  o  qual  deverá  ter  a  sua
gratuidade estendida a todo o Estado de São Paulo.

      § 1º – No Disque-Denúncia deverão atuar policiais civis  e  militares,
designados pelo Secretário Estadual de Segurança Pública.

      § 2º - As  informações  recebidas  pelo  Disque-Denúncia  deverão  ser
imediatamente  remetidas  ao  Departamento  de  Investigações  sobre  Crimes
Patrimoniais (Depatri), que as encaminhará à  Divisão Antissequestro,  órgão
que se incumbirá de transmiti-las à autoridade  que  estiver  na  chefia  da
investigação do caso concreto.

      Artigo 4º - A Secretaria de Estado da Segurança Pública fará veicular,
junto aos meios de comunicação  impressos,  televisivos,  radiodifundidos  e
pela Internet, campanha  de  esclarecimento  acerca  das  novas  funções  do
sistema Disque-Denúncia, sua abrangência estadual  e  dos  valores  a  serem
pagos a título de recompensa.

      Artigo 5º - O responsável pelas informações eficazes para a prisão  de
sequestradores, ou para a libertação  de  suas  vítimas,  terá  garantido  o
sigilo absoluto de sua identidade.


      Artigo 6º - O artigo 2º, da Lei 10.328, de 15 de junho de 1999,  passa
a vigorar com a seguinte redação, acrescido do inciso VIII:


      “Artigo                                                             2º
-...........................................................................
....
      .......................................................................
..........................


      VIII – pagamento de recompensa a cidadão que fornecer informações  que
impliquem prisão de sequestradores ou permitam, por  parte  das  autoridades
policiais, a libertação de vítima ou vítimas de sequestro” (NR).

      Artigo 7º - Posterior regulamentação definirá  as  diretrizes  para  o
cumprimento da presente lei.

       Artigo 8( – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA









            Definido pela Constituição  Federal  como  “crime  hediondo”,  a
prática do sequestro assumiu, em tempos recentes, proporções  inimagináveis.


      Tal prática reveste-se de caráter ainda mais repugnante, a  partir  do
instante em  que  transforma  a  vida  humana  em  um  bem  de  troca.  Esta
verdadeira mercantilização da vida,  de  consequências  nefastas  durante  e
depois  da  ocorrência  do  sequestro,  está  a   exigir   de   todos   nós,
representantes da sociedade civil, providências imediatas.

      Neste projeto estamos propondo a criação do  instituto  da  recompensa
para todo e qualquer cidadão que apresentar  informações  que  possibilitem,
por parte das autoridades competentes,  a  prisão  de  sequestradores  ou  a
libertação de vítimas de sequestro.

      Temos a plena certeza de que a criação deste mecanismo, cujos recursos
advirão do Fundo de Incentivo  à  Segurança  Pública  (FISP),  propiciará  a
implantação de um eficiente instrumento de combate aos sequestros.

      Ademais, é de se  destacar  que  a  recompensa,  por  informações  que
permitem  o  esclarecimento  de  crimes,  já  há  muito  é  utilizada,   com
reconhecida eficiência, por outros países, notadamente os Estados Unidos.

      De outro lado, procuramos, também, no bojo deste projeto,  garantir  o
sigilo  da  identidade  daqueles  que,  porventura,  venham  a  ofertar   as
informações tal como referidas na presente proposta legislativa.

      Por  estarmos  convencidos  de  que,  somente   assim,   conseguiremos
diminuir, drasticamente, esta modalidade hedionda de crime é que  submetemos
à análise de nossos pares o presente projeto de lei.









                            Sala das Sessões, em





                     Deputado Cezinha de Madureira - DEM