


                    PROJETO DE LEI Nº      1411, DE 2007


                                 Obriga o fornecimento de merenda  adequada
                                 para estudantes portadores de diabetes, na
                                 rede pública estadual de ensino.









A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:






Artigo 1º - Fica o Poder Executivo  obrigado  a  fornecer  merenda  adequada
para estudantes portadores de diabetes da rede pública estadual de ensino.

Parágrafo Único - Caberá ao aluno ou responsável a comprovação  da  condição
de portador de diabetes, através da apresentação de laudo médico  competente
junto à Diretoria da Escola.

Artigo 2˚ – As despesas decorrentes da execução da presente Lei  correrão  a
conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas, se necessário.

Artigo 3˚ – O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  Lei  no  prazo  de  60
(sessenta) dias.

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      Diabetes é uma doença resultante da incapacidade do organismo manter o
nível de açúcar no sangue (glicemia) dentro dos limites normais. Quando  não
tratados, estes níveis  de  glicose  atingem  valores  excessivos,  causando
graves problemas de saúde.


      Sendo assim, para a manutenção do açúcar no sangue dentro dos  limites
que pretende, é de grande importância a reeducação alimentar do portador  de
diabetes, que tem que fazer coincidir a dose de insulina  que  toma,  com  a
quantidade de alimentos que consome e com o exercício que pratica.

      Como essa doença não atinge somente adultos,  mas  também  crianças  e
adolescentes, essas restrições na  alimentação  devem  ser  observadas  pelo
Poder Público, principalmente na rede pública estadual  de  ensino,  em  que
são fornecidas merendas aos estudantes.


      Nesse sentido, é dever do Estado zelar pela  distribuição  de  merenda
adequada para os estudantes portadores de diabetes, colaborando, assim,  com
a prevenção ou retardamento das complicações crônicas da doença.


      Diante da importância desta iniciativa, conto  com  a  colaboração  de
meus nobres Pares.





                       Sala das Sessões, em 11/12/2007





                          a)  Fernando Capez - PSDB