


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 15.140, de 2 de outubro de 2013
 (Projeto de lei nº 79/11, do Deputado Campos Machado - PTB)
 Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
 Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - É declarada de utilidade pública a Associação de Assistência Clínica, Estudos e Pesquisa ao Portador de Necessidades Especiais de Mococa (AACEPONE), também designada pelo nome fantasia Projeto Recriando, com sede em Mococa.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 2 de outubro de 2013.
Geraldo Alckmin
Eloisa de Sousa Arruda
Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 2 de outubro de 2013.
 Publicado em : DOE 03/10/2013 Seção I p. 1
Atualizado em: 03/10/2013 11:37
   15140.doc