


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 12.779, de 29 de novembro de 2007
 (Projeto de lei nº 543, de 2005 do Deputado Campos Machado - PTB)
 Dá denominação a estabelecimento de ensino que especifica.
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O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 4º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:

Artigo 1º – Passa a denominar-se “Papa João Paulo II” a Escola Estadual Bairro Centro, em Ribeirão Branco.

Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 29 de novembro de 2007.





a) VAZ  DE  LIMA - Presidente






Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 29 de novembro de 2007.

a) Auro Augusto Caliman -  Secretário Geral Parlamentar
 Publicado em : D.O.L de 30/11/2007 - pág. 14
Atualizado em: 30/11/2007 16:55