


                       PROJETO DE LEI Nº  714, DE 2009


                                 Dispõe sobre incentivos fiscais para apoio
                                 a realização de  projetos  desportivos  no
                                 âmbito do Estado de São Paulo e dá  outras
                                 providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

      Artigo 1º- Fica instituído incentivo fiscal estadual a  ser  concedido
à pessoa física ou jurídica, com domicílio  no  Estado  de  São  Paulo,  que
apóie a realização de projetos esportivos de caráter  não  comercial  e  não
lucrativo.

      Artigo 2º- O apoio, previsto no artigo anterior,  pode  ser  oferecido
em quaisquer modalidades esportivas, abrangendo, entre outras atividades:

            I- formação esportiva de base de escolinhas  de  iniciação  para
atletas;
             II-  manutenção  de  selecionados  e  equipes  em  campeonatos,
torneios e eventos esportivos de âmbito estadual, nacional e internacional;
            III- realização de eventos esportivos que destaquem o Estado  de
São Paulo em âmbito nacional e internacional;
            IV- manutenção de atletas que disputam modalidades  olímpicas  e
residam no Estado de São Paulo.

      Artigo 3º- Os órgãos competentes fixarão o montante a ser concedido  a
título de incentivos fiscais de que trata esta lei.

      Parágrafo único- O montante concedido a título de  incentivos  fiscais
não poderá ultrapassar a 30%(trinta por cento) dos eventuais  impostos  e/ou
taxas estaduais devidos pelo contribuinte.

      Artigo 4º- Os interessados em obter os  incentivos  fiscais  dispostos
no artigo primeiro, bem como  os  produtores  dos  eventos  esportivos,  que
desejam obter  recursos  de  pessoas  jurídicas  e  físicas  apoiadoras  dos
eventos, deverão se cadastrar junto aos órgãos competentes.

      Artigo 5º- Os órgãos competentes criarão uma Comissão de Avaliação  de
Projetos Esportivos, composta por pessoas de comprovada idoneidade  moral  e
de reconhecida notoriedade na  área  esportiva,  que  avaliará  os  projetos
esportivos apresentados para a concessão de recursos oriundos dos  eventuais
apoiadores.

      §1º- Para efeito  do  disposto  no  caput,  entende-se  como  projetos
esportivos a inscrição de equipes  ou  atletas  individualmente,  dentro  de
quaisquer  modalidades  esportivas,  em  especial  atendendo  as  atividades
dispostas no artigo 2º desta lei.

      §2º- Os membros da Comissão, disposta no caput,  não  receberão  valor
algum pelos  serviços  prestados,  exceto  suas  despesas  de  deslocamento,
alimentação e hospedagem, quando for o caso.

      §3º- É vedada a apresentação de projetos esportivos, pelos membros  da
Comissão, durante o período de dois anos de seu mandato.

      §4º- A Comissão  será  formada  por  convite  aos  eventuais  membros,
respeitado o disposto no caput do artigo, e instituída pelo Chefe  do  Poder
Executivo Estadual.

      Artigo 6º- O  produtor  esportivo  que  não  comprovar,  por  dolo,  a
correta aplicação dos recursos oriundos desta lei, além das  sanções  penais
cabíveis, será multado em até dez vezes o valor recebido como incentivo.

      Artigo  7º-  As  entidades  de  classe  representativas  dos  diversos
setores e segmentos do esporte  no  âmbito  estadual  terão  acesso  a  toda
documentação referente aos projetos esportivos beneficiados por esta lei.


      Artigo 8º- As eventuais despesas decorrentes da  aplicação  desta  lei
correrão  a  conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,  consignadas   no
orçamento vigente, e suplementadas se necessário.

      Artigo 9º- O Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de
120(cento e vinte) dias, contados a partir da data de sua publicação.

      Artigo 10- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA





             Inicialmente,  convém  lembrar  que  em  nada  estamos  ferindo
competência constitucional com este nosso projeto de  lei,  uma  vez  que  a
própria Carta Magna no seu artigo 24, especificamente no inciso IX, é  clara
ao  afirmar  que  cabe  também  aos  Estados   legislarem   sobre   assuntos
relacionados à, conforme disposto abaixo:



            “Artigo 24- Compete à União, aos Estados, e ao Distrito  Federal
legislar concorrentemente sobre:

            IX- educação, cultura, ensino e desporto” ( grifos nossos).

            Finalmente, é certo que, nos Estados, a competência original  em
legislar cabe as respectivas Assembleias Legislativas.

            Isto posto,  podemos,  então,  discutir  o  mérito  da  presente
propositura.
            No mérito, a  propositura  é  bastante  oportuna,  uma  vez  que
propõe incentivos fiscais aos apoiadores de  eventos  esportivos,  bem  como
àqueles que mantêm atletas.
            Acreditamos que falta  ao  Estado  de  São  Paulo  uma  lei  que
retribua, com incentivos fiscais, as empresas e  mesmo  as  pessoas  físicas
que desejam apoiar atletas e competições.
            Uma lei dessa natureza, sem  dúvida,  propiciará  a  entrada  de
maiores recursos para o esporte e para a formação de milhares de atletas.
            Finalmente, convém lembrar que ao permitirmos a formação  de  um
maior número de atletas, estaremos também contribuindo para  a  formação  de
melhores cidadãos, futuros pais e mães de famílias.
            Assim, diante de todo o exposto, contamos, então, uma vez  mais,
com o indispensável apoio de nossos nobres  pares  para  a  aprovação  desta
importante propositura para o futuro do esporte paulista.



                       Sala das Sessões, em 25-8-2009.





                           a) Waldir Agnello - PTB