




                          PROJETO DE LEI nº  785 de 2003




                               Dispõe sobre  a  instituição  de  diagnóstico
                               sócio-ambiental       dos       assentamentos
                               habitacionais,  das  áreas  de  risco  e   de
                               preservação     permanente     da      Região
                               Metropolitana de São Paulo - RMSP e dá outras
                               providências.





A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo aprova:


Artigo 1º - O Governo do Estado de São Paulo, deverá celebrar convênios e
parcerias com os municípios da RMSP, inseridos em área de proteção aos
mananciais, para a elaboração do diagnóstico sócio-ambiental que trata está
lei.


Artigo 2º- O diagnóstico sócio-ambiental deve conter o mapeamento das  áreas
de preservação permanente - APP  e  respectivamente  a  situação  de  uso  e
ocupação do solo dessas APP’s


Parágrafo Único - As áreas de preservação  permanente,  referidas  no  caput
são aquelas relacionadas na Lei federal no 4.771/65 – Código Florestal,  com
alterações introduzidas pelo artigo 2o da Lei federal no 7.803/89.


Artigo  3º-   Deverão   constar   no   diagnóstico   sócio-ambiental   todos
assentamentos habitacionais em área de preservação permanente, as  áreas  de
risco  dos   municípios   sujeitas   a   problemas   geológicos-geotécnicos,
suscetíveis a escorregamentos e as áreas sujeitas a enchentes e inundações.


Artigo  4º-  O  diagnóstico  sócio-ambiental  que  trata  esta  lei,  deverá
apresentar o cadastramento das unidades habitacionais existentes  em  APP  e
os respectivos moradores assentados.


Parágrafo 1o - São  considerados  assentamentos  habitacionais  para  efeito
desta lei qualquer     tipo de unidade habitacional, mesmo que se  trate  de
uma única unidade.


Parágrafo 2o - As unidades habitacionais tratadas neste artigo  poderão  ser
constituídas por quaisquer materiais, desde que  ofereçam  abrigo  aos  seus
moradores.


Artigo 5º - Os assentamentos  habitacionais  que  devido  a  características
específicas, necessitem de remoção, somente estarão sujeitos  a  intervenção
após a implantação de programa habitacional de re-assentamento das  famílias
envolvidas.


Parágrafo  Único  –  Para  atender  ao  disposto  no  caput,  somente  serão
removidos os assentamentos ou unidades habitacionais quando enquadrados  nas
seguintes condições:


I- Ocorrência de  grave  risco  humano  ou  ambiental,  cuja  reversão  seja
inviável em termos técnicos ou econômico-financeiros;


II- Ocupações de fundo de vale, cujas condições geotécnicas  e  topográficas
inviabilizem a implantação de rede de saneamento básico;


III-Áreas   com   assentamentos   rarefeitos,   de   ocupações   ainda   não
consolidadas, passíveis de recuperação ambiental.


Artigo 6º - Conforme o previsto no artigo 7o da lei  estadual  no  7.663/91,
os órgãos públicos estaduais que atuam com  questões  ligadas  aos  recursos
hídricos, ao meio ambiente, à habitação e ao controle  e  monitoramento  das
áreas de risco deverão fornecer suportes técnico, logístico e material  para
a realização do diagnóstico sócio-ambiental, firmando convênios e  parcerias
com  os  municípios  envolvidos,  atuando  em  caráter  suplementar   órgãos
públicos federais.


Artigo 7º - O Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FEHIDRO,  deverá  apoiar
financeiramente a elaboração do diagnóstico sócio-ambiental que  trata  está
lei.


Artigo  8º  -  O  diagnóstico  sócio-ambiental  contará  com  um   grau   de
detalhamento técnico que garanta  as particularidades de  cada  município  e
contemple a unidade territorial da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê


Artigo 9º -  Os  municípios  envolvidos  a  cargo  da  autoridade  municipal
competente poderá inserir ao diagnóstico sócio-ambiental  avaliações  sócio-
econômicas, condições de saúde pública, aspectos culturais, de  lazer  e  de
educação,   dentre   outras   variáveis   pertinentes   aos    assentamentos
habitacionais cadastrados.


Artigo 10º - No prazo de 30 meses contados  a  partir  da  publicação  desta
lei, o diagnóstico sócio-ambiental deverá estar concluído e  protocolado  no
Comitê da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê  para  atualização  do  Plano  de
Desenvolvimento e Proteção Ambiental – PDPA.


Artigo 11 - O Comitê da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê, conjuntamente  com
os respectivos Sub-Comitês deverão estabelecer metas  e  medidas  de  curto,
médio e longo prazo, que garantam a recuperação e a reabilitação  das  áreas
tratadas nesta lei.


Artigo 12 - As despesas decorrentes da  aplicação  desta  lei  correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.


Artigo 13 -  Esta lei entra em vigor da data de sua publicação.























                                Justificativa


                       As  áreas  de  proteção  aos  mananciais  da   Região
Metropolitana de São Paulo, assim definidas pelo artigo 2o da  lei  estadual
898/75, bem como suas modificações aprovadas pelas leis  estaduais  2.177/79
e 3.286/82, apresentam uma situação  sócio-ambiental  de  impacto  ambiental
negativo elevado. Além do significativo desflorestamento  dessas  áreas,  os
recursos hídricos superficiais encontram-se afetados pelo  processo  erosivo
e lançamento de efluentes líquidos domésticos  e  industriais,  o  que  vêem
resultando  em  prejuízo  à  qualidade  e  quantidade   de   água   para   o
abastecimento público na Grande de São Paulo.


                       Juntamente aos problemas apontados, há um contingente
de moradores em área de proteção aos mananciais, decorrente da  ausência  de
uma política habitacional por parte do poder público,  que  se  agrava  pelo
intenso processo de exclusão social,  o  qual  força  a  busca  de  soluções
alternativas para atender a demanda por  habitação  muitas  vezes  de  forma
precária.


                       O cadastro de favelas da cidade de São Paulo, ilustra
esta situação registrando em torno de  700.000  favelados  assentados  sobre
margens de córregos e as margens das represas Billing’s e Guarapiranga.


                       Considerando que tratamos de uma  população  excluída
da vida econômica do país, exposta a  graves  problemas  de  saúde  pública,
riscos geológicos-geotécnicos, associados a  escorregamentos,  como  também,
enchentes e inundações, o que além de gerar danos de toda ordem,  anualmente
provocam vítimas fatais e os prognósticos lamentavelmente,  são  do  aumento
crescente desta situação.


                       Apesar da gravidade desse problema, o  poder  público
nas diversas esferas atua de forma aquém das  demandas  sócio-ambientais  em
tela.


                       O que justifica uma intervenção pública emergente  no
sentido de identificar tal situação  de  forma  qualificada,  detalhada  com
dados quantitativos e temporais,   permitindo  posteriormente  a  formulação
de políticas públicas a curto, médio e longo prazo que visem à  reabilitação
das precárias condições apontadas.


                       Desta forma apresentamos este  projeto  de  lei,  que
institui o  diagnóstico  sócio-ambiental  a  ser  realizado  nos  municípios
inseridos em área de proteção aos mananciais, o qual deverá ser  viabilizado
pelo Governo do Estado de São Paulo através de convênios e parcerias com  as
prefeituras envolvidas


                       A necessidade deste diagnóstico é emergente, bem como
a garantia aos moradores dessas áreas de mananciais, que  não  sofram  ações
como a ocorrida no Jardim Falcão em São Bernardo  do  Campo,  onde  o  poder
público efetuou a demolição de todas as moradias existentes  não  destinando
os moradores envolvidos para um programa habitacional a fim de   atendê-los.



                       Intervenção esta  política,  técnica,  e  socialmente
equivocada,  pois  penaliza  um  segmento  frágil  do  tecido  social,   não
contribuindo  para  a  inclusão  social,  além  de  arrancar    respeito   e
dignidade dos envolvidos.


                       Por fim este projeto de  lei  trará  contribuição  às
políticas públicas previstas pelo Ministério das  Cidades  e  Ministério  da
Justiça na busca de regularização  fundiária  de  muitos  trabalhadores  que
lutam por  moradia  e  ao  mesmo  tempo  garantindo  água  em  quantidade  e
qualidade em nossos mananciais.


                       Sala das Sessões,  em  17/3/2003




                           a) Ana do Carmo  -  PT