


                       PROJETO DE LEI Nº 533,  DE 2006

                                 ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O CREDENCIAMENTO
                                 DE MÉDICOS E PSICÓLOGOS NO ESTADO  DE  SÃO
                                 PAULO


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

                      CAPÍTULO I  - Considerações Gerais

Artigo 1(- O credenciamento para a realização dos exames de  aptidão  física
e mental e dos exames de avaliação psicológica em candidatos à  obtenção  da
permissão e renovação da carteira nacional de habilitação  para  a  condução
de veículos automotores será atribuído pelo Delegado de Polícia  Diretor  do
Detran, nos termos da Resolução Contran n° 80/98 e  atendimento  das  regras
elencadas nesta Lei.

§ 1º - A avaliação física e psicológica será feita por médicos e
psicólogos, respectivamente, devidamente credenciados nos termos desta lei.

§ 2( - Os credenciamentos  dos  médicos  e  psicólogos  serão  atribuídos  a
título precário, não importando em qualquer ônus para  o  Estado  e  estarão
sujeitos ao interesse da administração pública.

Artigo 2( - O credenciamento será pessoal,  único  e  intransferível,  sendo
atribuído exclusivamente para pessoas físicas.

§ Único - O médico e o psicólogo não poderão se  credenciar  para  trabalhar
em mais de um local, ainda que haja compatibilidade de horário.

Artigo 3(- O prazo de vigência  do  credenciamento  será  de  01  (um)  ano,
renovado  sucessivamente  por  iguais  períodos,  desde  que  observadas  as
exigências desta Lei.

Artigo 4(- O valor da prestação dos serviços realizados  pelos  credenciados
será determinado pelo  Diretor  do  Detran  segundo  ordenamento  fazendário
estadual.


                 CAPÍTULO Il - DO CREDENCIAMENTO

                      Seção I - Do Pedido

Artigo 5(- Os interessados da  Capital  deverão  apresentar  ao  Diretor  do
Detran, CARTA DE INTENÇÃO DE  CREDENCIAMENTO,  indicando  o  local,  o  mais
aproximado  possível,  de  onde   pretende   instalar-se,   acompanhado   de
comprovação de estar de acordo com os itens 11, 11.1 e 11.2 do Anexo I  para
os médicos e itens 5.1, 5.2.1 à 5.2.4 do Anexo II para os psicólogos,  ambos
da Resolução Contran n° 80/98.

§ Único - O Serviço Médico e Psicotécnico do Detran  analisará  a  carta  de
intenção de acordo com os critérios estabelecidos nesta Lei.

Artigo 6( - Os interessados fora da área da Capital, deverão  apresentar  ao
Diretor  da  Ciretran  de  sua   jurisdição   a   carta   de   intenção   de
credenciamento, indicando o local,  o  mais  aproximado  possível,  de  onde
pretende instalar-se, acompanhado de comprovação de estar de acordo  com  os
itens 11, 11.1 e 11.2 do Anexo I para os médicos e itens 5.1, 5.2.1 à  5.2.4
do Anexo II para os psicólogos, ambos da Resolução Contran n° 80/98.

§ Único( - O Diretor da Ciretran analisará a carta  de  intenção  de  acordo
com os critérios estabelecidos nesta Lei.

Artigo 7( - Deferida a carta de intenção, o  interessado  deverá,  no  prazo
máximo de 90 (noventa) dias, a contar da  data  do  deferimento,  apresentar
solicitação de credenciamento acompanhada da seguinte documentação :

I  -  declaração  pessoal   aceitando   o   credenciamento   nas   condições
estabelecidas.

II - documentação probatória do local  (contrato  de  aluguel,  registro  de
contrato de compra e venda, escritura pública etc) em nome do solicitante;

III - comprovante do pleno atendimento às normas de postura municipal;

IV - plano de trabalho (freqüência e horário);


V - comprovante de inscrição no Conselho Regional de Medicina do Estado de
São Paulo (CRM/SP) para o médico e Conselho Regional de Psicologia do
Estado de São Paulo (CRP/SP) para o psicólogo, acompanhado de comprovação
atualizada de estar no pleno exercício de suas atividades;


VI - prova de submissão ao  estágio  de  treinamento  no  Serviço  Médico  e
Psicológico do Detran;

VII - curriculum vitae resumido do interessado;

VIII – quadro de funcionários;

IX - descrição das dependências e  instalações,  instruída  por  croquis  em
escala 1:100;

X - relação e descrição dos aparelhos e equipamentos (conforme artigo  14();


XI - relação dos testes a serem utilizados na avaliação psicológica;

XII - certidões negativas, expedidas pelos cartórios de distribuição  cível,
de protestos e criminal do interessado e de seus funcionários; e

XIII - comprovante de pagamento da taxa de credenciamento.

Artigo 8(- A mudança de local deverá  ser  objeto  de  Portaria  específica.
Nesta hipótese deverão ser atendidas todas as  disposições  elencadas  nesta
Portaria naquilo que lhe for pertinente e aplicável.

Artigo 9( - Será exigida a apresentação de  carta  de  intenção  para  novos
credenciamentos mesmo em locais (clínicas) em que já  existam  profissionais
credenciados.

Artigo 10 - Nas localidades onde houver locais de credenciamento acima do
número previsto nos artigos 15º e 16(, ficarão vedados novos
credenciamentos até que se atinja o número previsto neste artigo.

Artigo 11 - Será aberto no Serviço Médico do Detran e em  cada  CIRETRAN  um
livro de  registro  das  Cartas  de  Intenção,  em  ordem  cronológica  para
convocação de novos credenciamentos de acordo com o que dispõe esta Lei.

                   Seção II  -  Do Local e das instalações

Artigo 12 - Os  locais de realização dos  exames  de  Avaliação  da  Aptidão
Física e  Mental  e  de  Avaliação  Psicológica  deverão  ser  de  atividade
exclusiva para esse tipo de procedimento, não podendo estar  localizados  em
ambulatórios, hospitais ou junto com consultórios de outras  especialidades.


§  1º  -  Poderão  ser  credenciados  no  mesmo   local   de   funcionamento
profissionais  médicos  e  psicólogos   para   a   realização   dos   exames
estabelecidos nesta Portaria, atendidos os  demais  requisitos  naquilo  que
couber.

§ 2º - As instalações para os exames de aptidão  física  e  mental  deverão
estar de acordo com os itens 21.1.1,  21.1.2,  21.1.2.1,  21.2.1  e  21.2.2
do Anexo I da Resolução
nº 80/98 do CONTRAN .

§ 3º - As instalações para os exames de avaliação psicológica deverão estar
de acordo com os itens 4.3 e 4.3.1 do Anexo II da  Resolução  nº  80/98  do
CONTRAN .
.
§ 4º - A sala para exame médico deverá ter, no mínimo, 4,5 (quatro  e  meio)
metros de comprimento por 3,5 (três e meio) metros de  largura,  provida  de
lavatório para as mãos. Quando houver somente a utilização  de  projetor  de
optotipos ou tabela de Snellen, o  comprimento  longitudinal  mínimo  deverá
ser de 6 (seis) metros, mantendo-se a largura de 3,5 (três e meio) metros.

Artigo 13 - Os locais de credenciamento deverão esta adequados ao
atendimento do público, inclusive para pessoas portadoras de deficiências
físicas.


§ 1º - Os locais devem  dispor  de  instalações  sanitárias  para  homens  e
mulheres  separadamente,   e   em   perfeitas   condições   de   utilização,
funcionamento e higiene.

§ 2º - Os credenciados somente poderão realizar exames no local para o  qual
foram credenciados.

§ 3º - Qualquer alteração nas instalações internas dos  locais  credenciados
deverá ser comunicada imediatamente ao  Serviço  Médico  e  Psicotécnico  do
Detran,  diretamente  na  Capital,  e  indiretamente  através  das  unidades
circunscricionais.

                      Seção III - Dos equipamentos

Artigo 14 - As salas para exames médicos deverão estar equipadas  de  acordo
com os itens 21.3.1 a 21.3.16 e ao item 21.4 todos do anexo I  da  Resolução
80/98 do CONTRAN.







                      Seção IV – Dos critérios de credenciamento

Artigo 15 - Para a realização dos exames de aptidão  física  e  mental  será
autorizado  o  credenciamento  de  um  local  para  cada  500   (quinhentas)
permissões ou renovações de carteiras nacionais de habilitação (ou  fração),
com base nas expedições realizadas nos últimos 6 (seis) meses  anteriores  à
data de apresentação de nova Carta de Intenção.

Artigo 16 - Para a realização das avaliações  psicológicas  será  autorizado
novo  credenciamento  quando  o  atendimento  médio  atingir  80%   (oitenta
porcento) da  cota  máxima  estabelecida  para  cada  um  dos  profissionais
individualmente credenciados, tomando-se por base os exames  realizados  nos
últimos 6 (seis) meses anteriores à data de apresentação de  nova  Carta  de
Intenção.

§ 1( -  Serão credenciados, no máximo,  4  (quatro)  médicos  por  local  de
funcionamento.

§ 2º - Serão credenciados, no máximo,  6  (seis)  psicólogos  por  local  de
funcionamento.

Artigo 17 - Para o credenciamento de novos médicos e psicólogos deverão  ser
observados, após manifestação específica do Serviço Médico  e  Psicotécnico,
distanciamentos adequados entre os locais anteriormente  credenciados  e  os
novos pedidos.

                      Seção V – Da vistoria

Artigo 18 - Os locais credenciados serão vistoriados para aprovação, pelo
órgão competente do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), ou de
Ciretran, conforme o caso.

Artigo 19 - Na vistoria deverá ser  verificada  a  satisfação  de  todos  os
requisitos e condições constantes desta Portaria e na Resolução  Contran  nº
80/98, complementados ou suplementados pelos  que  a  direção  dos  Serviços
Médico e Psicotécnico determinar  quanto  ao  pessoal,  local,  instalações,
aparelhos e equipamentos de apoio.

Artigo 20 - Será realizada vistoria anual em todos  os  locais  credenciados
ou a qualquer tempo, quando julgado necessário.


                      Seção VI - Da Renovação do Credenciamento

Artigo 21 - A  renovação  do  credenciamento  dependerá  da  satisfação  das
seguintes exigências :

I - do credenciado haver realizado, no ano inteiro e  satisfatoriamente,  os
exames quanto ao aspecto técnico e administrativo e ter cumprido  as  normas
que disciplinam a espécie;

II - comprovação do pleno exercício de suas atividades pelo CRM-SP  ou  CRP-
SP;

III - realizado o pagamento da taxa devida pela expedição  do  alvará  anual
até o último dia do mês de fevereiro do ano a que disser respeito;

IV - do interessado ter apresentado o pedido de renovação do  credenciamento
até o último dia útil do mês de março; e

V - do interessado ter apresentado  os  documentos  na  forma  definida  nos
incisos V e XII do art. 7º, cujas datas de emissão devem ser  de  no  máximo
60 (sessenta) dias anteriores ao estabelecido no inciso IV.

§ 1º  - A falta de apresentação do  requerimento  de  renovação,  dentro  do
prazo referido neste artigo, será considerada como renúncia tácita,  podendo
a Administração aproveitá-la e, havendo interesse público, credenciar  outro
interessado, atendidos os demais requisitos previstos nesta Portaria.

Artigo 22 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 23 - Revogam-se as disposições em contrário.








                                JUSTIFICATIVA




                  Considerando que a demanda de exames médico e  psicológico
para a obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação é fixa e  de
crescimento lento;


                  Considerando que o  Estado  deve  zelar  pela  viabilidade
econômica e financeira de quem a ele presta serviço;


                  Considerando que o credenciamento indiscriminado  tende  a
gerar uma pulverização dos exames  pelos  credenciados,  podendo  em  limite
extremo provocar uma inviabilidade financeira das clínicas;


                  Considerando que deve ser adotada uma maneira  legal  para
adequar o número de credenciados  à  oferta  de  exames,  respeitando-se  os
direitos  dos  já  credenciados  e  estabelecendo  um   critério   claro   e
transparente para a entrada de novos credenciados em  ordem  cronológica  de
inscrição, é que apresentamos o presente Projeto de Lei.




      ..


                       Sala das Sessões, em 15/8/2006






                            a) Célia Leão - PSDB