


                    PROJETO DE LEI Nº      684 , DE 2010


                                 Altera a redação da Lei nº 10.354,  de  25
                                 de agosto de  1999,  que  dispõe  sobre  a
                                 proteção e auxílio às vítimas da violência





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

           Artigo 1º - Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao
artigo 2º da Lei nº 10.354, de 25 de agosto de 1999, com a seguinte
redação:


           I - o inciso V:


           “V - o defensor dos direitos humanos que sofra ameaças em razão
de sua militância. (NR)”


           II - o parágrafo único:


           “Parágrafo único - Para os fins desta lei, defensores dos
direitos humanos são todos os indivíduos ou entidades que atuem na promoção
e proteção dos direitos humanos. (NR)


           Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                            Sala das Sessões, em





                                JUSTIFICATIVA



         A Assembleia Geral da Organização das nações Unidas (ONU), por meio
da Resolução 53/144, de 9 de dezembro de 1998, adotou a Declaração  sobre  o
Direito e a Responsabilidade dos Indivíduos, Grupos ou Órgãos  da  Sociedade
de Promover  e  Proteger  os  Direitos  Humanos  e  Liberdades  Fundamentais
Universalmente Reconhecidos.

         Tal declaração, embora não tenha o condão de vincular juridicamente
o Estado brasileiro, sugere em seu  artigo  2º  que  cada  Estado  adote  as
medidas legislativas, administrativas e outras que  se  revelem  necessárias
para assegurar que os direitos e liberdades relacionados  na  declaração  da
ONU sejam efetivamente garantidos.

         O  governo  brasileiro,  por  sua  vez,   inspirado   na   referida
Declaração, lançou em 2004, por  meio  da  Secretaria  de  Direitos  Humanos
(SEDH) da Presidência da República, o  Programa  Nacional  de  Proteção  aos
Defensores dos Direitos Humanos (PPDDH).

         Cumpre salientar que em 2007 foi editado o Decreto nº 6.044, de  12
de fevereiro, que aprova a Política Nacional de Proteção aos Defensores  dos
Direitos Humanos - PNPDDH. Ademais, a proteção aos defensores  dos  direitos
humanos também encontra guarida no Programa  Nacional  de  Direitos  Humanos
(PNDH-3), revisado por meio do Decreto nº 7.037, de 21/12/2009.

         A SEDH informa que atualmente há 45 (quarenta e  cinco)  defensores
dos direitos humanos ameaçados ao abrigo de alguma medida prevista no  PPDDH
que possui projetos em andamento nos  Estados  do  Espírito  Santo,  Pará  e
Pernambuco e previsão de implantação em Mato Grosso e no Paraná.

         É imperioso que o Estado tenha acesso aos  recursos  federais  como
ocorre com o Programa  Estadual  de  Proteção  a  Testemunhas  (PROVITA/SP),
instituído pelo Decreto nº 44.214, de 30  de  agosto  de  1999,  e  amparado
legalmente pelo inciso V do artigo 3º da Lei nº 10.354, de 25 de  agosto  de
1999, de autoria do Deputado Renato Simões, que dispõe sobre  a  proteção  e
auxílio às vítimas da violência.

         Nesse sentido, a lei paulista de proteção e auxílio às  vítimas  da
violência deve ser aperfeiçoada para garantir a inclusão  dos  defensores  e
defensoras dos direitos humanos no rol de pessoas ameaçadas.

         Tal é o escopo da presente propositura que submeto à apreciação dos
nobres Pares.





                        Sala das Sessões, em 1-9-2010





                            a)  José Cândido - PT