


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 61, DE 2017



Nos termos do artigo 20, inciso XVI da  Constituição  do  Estado,  combinado
com os artigos 165, inciso  IV  e  166  da  XIV  Consolidação  do  Regimento
Interno,  requeiro  seja  solicitado  ao  Senhor  Secretário   Estadual   da
Educação, para que forneça as seguintes informações:

Considerando a excessiva demora no trâmite do  pedido  de  aposentadoria  da
servidora Maria Elizabeth Barboza Branco,  RG  10.352.840-4,  Professora  de
Educação Básica, da E.E. Profa. Beatriz Lopes, D.E.  Sul 3, que  tramita  há
quase três anos,

Questiona-se:

1- Qual a razão da demora excessiva, de quase três anos, para  a  publicação
da aposentadoria da servidora acima indicada?

2- Há alguma razão  embutida  nessa  demora  que  possa  justificar  tamanho
desrespeito ao direito da servidora?

3- Há falta de algum documento?

4- A servidora recebe abono permanência há mais de ano e espera  desde  esse
tempo ser chamada para assinar o pedido final  de  aposentadoria?  Há  razão
técnica, para além do descaso e incompetência da Diretoria  de  Ensino,  que
possa explicar tal fato?

5- Qual a previsão de assinatura do formulário final de aposentadoria  desta
servidora?

6- A SEE tem conhecimento dos inúmeros processos atrasados dessa  diretoria?
Há providências a serem tomadas?




                                JUSTIFICATIVA






Eis nossa justificativa para a busca de informações – e solução – para  este
caso absurdamente demorado. São os mesmos que temos apresentado à  dirigente
regional, sem sucesso:

- o pedido da servidora tramita desde 2014.
- o pedido de abono permanência, que poderia justificar a demora,  não  foi,
segundo palavras da servidora, suficientemente esclarecido como  opcional  –
fato que ocorre ainda hoje na maioria das  DEs  –  levando-a  por  falta  de
esclarecimento a  assinar  o  pedido  sem  a  devida  clareza,  já  que  seu
interesse era pela aposentadoria imediata;
- diferentemente do que argumenta a dirigente da DE Sul  3,  em  resposta  a
nossos ofícios, o atraso no respeito aos direitos dos servidores tem sido  a
tônica nesta DE – e nas demais também;
- não é sem razão que corre solto na  região  a  informação  jocosa  que  há
“duas filas: uma de abono e a  outra  de  aposentadoria”  nesta  DE,  o  que
comprova o descaso desta máquina administrativa  no  respeito  aos  direitos
básicos   de   seus   servidores,   marca   inalienável    destas    últimas
administrações;
- reforçamos que o pedido da servidora em pauta  corre  desde  2014,  sempre
com desculpas e recursos mal explicados – comuns a outros processos em  toda
a máquina  burocrática  –  que  vai  atrasando  o  recebimento  de  direitos
elementares.

Entendendo que não há mais  porque  retardar  o  processo  de  aposentadoria
desta servidora e  não  havendo  nenhuma  razão  que  possa  sustentar  esse
descabimento, eis nosso pedido de informação, acoplado a uma necessidade  de
urgente providência, sobre um dos casos mais escabrosos de  desrespeito  aos
direitos dos servidores.


                       Sala das Sessões, em 16/3/2017.




                             a) Carlos Giannazi