


                     PROJETO DE LEI Nº      174, DE 2013


                                 "Dispõe  sobre   a   obrigatoriedade   das
                                 Operadoras   de   Planos    Privados    de
                                 Assistência  à  Saúde  de   fornecer   aos
                                 beneficiários, resposta por escrito  e  em
                                 prazo  determinado,  às  solicitações   de
                                 autorização   de   procedimento,   e    dá
                                 providências correlatas."





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Ficam as Operadoras de Planos Privados de Assistência  à  Saúde,
que operem ou fornecem aos seus beneficiários  procedimentos  realizados  no
Estado de São  Paulo,  obrigadas  a  fornecer  resposta  de  autorização  de
procedimentos solicitados pelo médico ou cirurgião dentista, credenciado  ou
não, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas para  procedimentos  eletivos  e
de  06  (seis)  horas  para  procedimentos  solicitados  por   beneficiários
internados.

      § 1º - Os prazos estabelecidos no “caput”  deste  artigo  poderão  ser
diminuídos a critério do médico ou  do  cirurgião  dentista  solicitante  do
procedimento, desde que devidamente justificados no pedido.

      § 2º - No caso de qualquer negativa de  autorização  de  procedimentos
solicitados, a operadora de planos privados de assistência  à  saúde  deverá
informar ao  beneficiário  por  escrito,  em  linguagem  clara  e  adequada,
devendo obedecer o prazo máximo  estabelecido  no  “caput”  deste  artigo  e
reduzir a termo, por correspondência ou por meio  eletrônico,  conforme  sua
escolha.

Artigo 2º  -  Para  efeito  de  cumprimento  dos  dispostos  nesta  Lei,  as
operadoras de planos privados de assistência à  saúde  deverão  providenciar
número de protocolo gerado por seus serviços de atendimento  ao  consumidor,
devendo informar o prazo máximo para a resposta da  solicitação  nos  termos
da presente Lei.

Artigo 3º - Considera-se atendida em todos os seus termos a  solicitação  de
autorização de procedimentos que não for respondida  no  prazo  e  na  forma
estabelecida  pela  presente  Lei,   ficando   autorizado   o   procedimento
solicitado bem como os custos provenientes dele.

Artigo 4º - O descumprimento desta lei, sem prejuízo de  outras  penalidades
previstas na legislação em vigor, sujeita os infratores:

I – ao pagamento de multa de 500 (quinhentas) UFESP’s por  cada  ocorrência,
dobrando-se em caso de reincidência;

II  -  cassação  da  inscrição  estadual,  no  caso  de  2  (duas)  ou  mais
reincidências consecutivas.


Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA







                                          De   plano,   convém   esclarecer,
conforme se depreende do texto da lei, a presente medida legislativa  dispõe
de assunto perfilado  no  elenco  de  matérias  de  competência  legislativa
compartilhada, uma vez que disciplina atividades voltadas ao  consumidor  ou
beneficiário dos Planos Privados  de  Assistência  à  Saúde  que  operam  no
Estado de São Paulo.

                            Nessa  medida,  a  iniciativa   legislativa   em
apreço, sob o ponto de vista jurídico, se afeiçoa ao  inciso  V,  do  artigo
24, da Constituição  Federal,  que  outorga  aos  Estados-Membros  legislar,
concorrentemente, sobre  produção  e  consumo,  proteção  ao  consumidor,  e
ainda, atua no exato limite de defesa  da  saúde,  prevista  no  inciso  XII
daquele artigo.

                             De  outra  parte,  no  vértice   meritório,   a
proposta legislativa, ora trazida  a  este  parlamento,  vem  motivada  pelo
dever  do  legislador  de  aperfeiçoar  os  direitos  do  consumidor  e  aos
beneficiários do Sistema de Assistência à Saúde.


                         Não obstante a preocupação da Agência  Nacional  de
Saúde – ANS de disciplinar as atividades inerentes ao Sistema de  Seguro  de
Saúde, verificamos que as medidas propostas no bojo da presente  propositura
reforçam as ações que vêm sendo tomadas em benefício dos usuários.


                                   A insatisfação dos usuários de planos  de
saúde é recorrente. Não é gratuita que essas empresas estão sempre entre  as
líderes de reclamações  junto  aos  órgãos  de  defesa  do  consumidor.  Não
bastassem as barreiras que muitos associados encontram na hora  de  utilizar
seus  planos  de  saúde  (demora  na  marcação  de  consultas,  exclusão  de
coberturas de exames e internações  e  etc..),  as  intervenções  cirúrgicas
mais sofisticadas (transplantes, colocação de próteses, cirurgias  cardíacas
etc) e os tratamentos mais caros e  prolongados  (HIV,  câncer  etc)  acabam
atendidos pelo SUS.



                                     Em 1998, foi promulgada  a  Lei  9.656,
que passou a regulamentar os planos e seguros  de  saúde.  Antes  disso,  os
usuários desses serviços só contavam com o Código de  Defesa  do  Consumidor
(CDC), que ainda hoje é uma poderosa arma contra os abusos praticados  pelas
empresas de saúde, tanto por meio de ações  judiciais  quanto  pela  atuação
dos Procons e das associações de consumidores.


                       Se não bastasse a dor de uma  doença  o  beneficiário
que emprestou boa parte de sua receita a serviço de  um  atendimento  digno,
se vê constrangido de, pelo menos, desfrutar de um tratamento de  saúde  que
venha amenizar, adequadamente, a perda da qualidade de saúde,  por  absoluta
irresponsabilidade e inércia na obtenção de resposta e satisfação  do  plano
de saúde contratado.

                                A propósito, não  se  trata  de  privilegiar
segmentos, mas apenas conectar-se  com  um  dos  principais  postulados  que
norteiam a atividade de consumo, cuja essência assegura  direitos  inerentes
a um serviço previamente contratado.


                                Nesse  diapasão,   na   convicção   de   que
poderemos contar com a sabedoria dos meus nobres pares, que saberão  sopesar
o alcance e a utilidade da presente iniciativa legislativa,  os  conclamo  a
convertê-la em lei.


                       Sala das Sessões, em 26-3-2013





                            a) Célia Leão - PSDB