

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº     45      , DA MESA









                            Altera a redação do artigo 34 e §§ da Resolução
nº 576, de 26 de junho de 1970 e dá outras providências.




A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:



Artigo 1º - O artigo 34 e seus parágrafos, da Resolução nº 576, de 26 de
junho de 1970, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 34 - A Assembléia Legislativa, a requerimento de um terço de seus
membros, instituirá Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração de fato
determinado e por prazo certo, a qual terá poderes de investigação próprios
das autoridades judiciais, além de outros previstos em lei e neste
Regimento. (NR)

§ 1º - Recebido o requerimento, o Presidente fará a sua leitura em
Plenário, e ordenará que seja numerado e publicado, desde que satisfeitos
os requisitos constitucionais e regimentais. Caso contrário, devolvê-lo-á
ao Autor, com as razões do indeferimento do requerimento. (NR)

§ 2º - Indeferido o requerimento de constituição de Comissão Parlamentar de
Inquérito, poderá o Autor apresentar recurso ao Plenário, no prazo de cinco
sessões após a publicação do despacho de indeferimento do requerimento,
ouvida a Comissão de Constituição e Justiça. Provido o recurso, a Comissão
Parlamentar de Inquérito instalar-se-á no prazo previsto no § 4º deste
artigo. Sendo negado provimento ao recurso, o requerimento será arquivado,
e não poderá ser reapresentado na mesma sessão legislativa. (NR)







§ 3º - Não poderão funcionar concomitantemente mais de 5 Comissões
Parlamentares de Inquérito, salvo deliberação da maioria absoluta dos
membros da Assembléia. (NR)

§ 4º - A Comissão que não se instalar dentro de 10 dias, após a nomeação de
seus membros, ou deixar de concluir seus trabalhos dentro do prazo
estabelecido, será declarada extinta, salvo se, para a última hipótese, o
Plenário aprovar a prorrogação do prazo.(NR)

§ 5º - Os membros das Comissões Parlamentares de Inquérito, no interesse da
investigação, poderão, em conjunto ou isoladamente, proceder a vistorias e
levantamentos nas repartições públicas estaduais e entidades
descentralizadas, onde terão livre ingresso e permanência, bem como
requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos
esclarecimentos necessários.

§ 6º - Ao término de seus trabalhos, a Comissão Parlamentar de Inquérito:

I - encaminhará suas conclusões, se for o caso, ao Ministério Público ou
aos órgãos competentes do Estado, para que se promova a responsabilidade
civil e criminal de quem de direito;

II - enviará à Mesa, para conhecimento do Plenário, seu relatório e
conclusões."

Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


                       DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo único -  A Secretaria Geral Parlamentar promoverá o arquivamento dos
requerimentos de constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito,
protocolizados a partir da instalação da 15ª Legislatura até a data da
publicação desta Resolução.




                            J U S T I F I C A T I V A


Decisão do Supremo Tribunal Federal, datada de junho de 2005, lançada no
mandado de segurança nº 24.831-df, tendo por relator o Ministro Celso de
Mello, autoriza, com fundamento na interpretação do § 3º do artigo 58 da
Constituição Federal, a criação de Comissões Parlamentares de Inquérito tão-
só mediante a apresentação de  requerimento







subscrito por 1/3 (um terço) dos membros da respectiva Casa Legislativa.
Esta mesma norma é repetida no § 2º do artigo 13 da Constituição Estadual.

Todavia, o Regimento Interno da Assembléia Legislativa paulista, em vigor,
pressupõe, para a criação de CPIs, a deliberação do Plenário; condição
esta, em tese, afastada, agora, pelo teor da interpretação dada por 9 dos
11 ministros do Supremo Tribunal Federal no referido mandado de segurança.
No entanto, no âmbito da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, é
incontroverso que os signatários dos 50 requerimentos, em tramitação,
solicitando a constituição de CPIs, os subscreveram  norteados pelas normas
regimentais vigentes e que não efetivavam a criação, automática,  da
respectiva CPI ao se obter um terço de assinaturas, pois  haveria, ainda, a
necessidade, de deliberação do Plenário.
Dessa forma, a Mesa Diretora, por força da interpretação dada pelo Supremo
Tribunal Federal sobre a norma constitucional de criação de CPIs, cujo teor
pode ser considerado extensível, como termo de aplicação de uma norma geral
aos Estados federados, entende que, para se alcançar este objetivo,
necessário se faz adaptar o nosso Regimento Interno para regular a
instalação e o funcionamento de futuras CPIs.
 O presente projeto de resolução absorve a regra, segundo a qual, as CPIs
serão instaladas mediante a apresentação de requerimentos subscritos por,
no mínimo, um terço dos parlamentares e que esses mesmos requerimentos
preencham os requisitos de admissibilidade constitucionalmente previstos -
apuração de fato determinado, sobre matéria de competência do Estado-membro
da federação e prazo certo de funcionamento - sendo, então,  instaladas
mediante a indicação dos seus componentes pelos líderes.
Diante das razões expostas, esperamos contar com o apoio dos nossos Nobres
Pares para a aprovação do presente projeto de resolução.



                                  Sala das Sessões, em 29-11-2005



a) RODRIGO GARCIA - Presidente


a) FAUSTO FIGUEIRA - 1º Secretário


a) GERALDO VINHOLI - 2º Secretário