
REQUERIMENTO Nº  2514, DE 2011.

           Requeremos, nos termos do artigo 13, § 2º, da Constituição do
Estado c/c os artigos 34 e seguintes XIV Consolidação do Regimento Interno,
a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, composta de 09
(nove) membros e com prazo de duração de 120 (cento e vinte) dias, com a
finalidade de investigar as áreas contaminadas do Estado de São Paulo, com
enfoque principal no Condomínio Barão de Mauá, no município de Mauá (dentre
as empresas poluidoras FIAT Magnetti Marelli) e Shopping Center Norte e
Cingapura Zaki Narchi, no bairro Carandiru, no município de São Paulo.



JUSTIFICATIVA



      A Lei Estadual n° 13.577, de 8 de julho de 2009, estabelece que área
contaminada é uma área, terreno, local, instalação, edificação ou
benfeitoria que contenha quantidades ou concentrações de matéria em
condições que causem ou possam causar danos à saúde humana, ao meio
ambiente ou a outro bem a proteger.

      Um passivo ambiental ocasiona sérias conseqüências ao meio ambiente e
à saúde das pessoas expostas aos contaminantes, com prejuízos à imagem da
empresa e penalidades previstas em lei. Em razão desse fato, a investigação
de passivos ambientais está sendo utilizada em avaliações para negociações
de empresas, principalmente naqueles relacionados com a aquisição de
imóveis e em privatizações, pois a responsabilidade e a obrigação da
restauração ambiental recaem sobre os novos proprietários. Funciona como um
elemento de decisão no sentido de identificar, avaliar e quantificar
posições, custos e gastos ambientais potenciais que precisam ser atendidos
a curto, médio e longo prazo. Deve ser ressaltado, porém, que o passivo
ambiental não precisa estar diretamente vinculado aos balanços
patrimoniais, podendo fazer parte de um relatório específico, discriminando-
se as ações e os esforços desenvolvidos para a eliminação ou redução de
danos ambientais. Esse procedimento vem sendo seguido por empresas de todo
o mundo.

      A Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB) iniciou o
levantamento das áreas contaminadas no Estado de São Paulo em maio de 2002,
apresentando uma lista de 255 áreas nessas condições. De acordo com o
último levantamento, atualizado em dezembro de 2010, o Estado totaliza
3.675 áreas contaminadas. Do total, 13% (382) referem-se a áreas
contaminadas relacionadas ao setor industrial. A Lei 13577/09 exige do
responsável pela contaminação ou do proprietário do terreno atingido, nas
hipóteses em que são possíveis essa identificação, a remediação e o
monitoramento da área contaminada.

      A Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB) é responsável
pelas ações de controle ambiental no Estado e tem procurado organizar-se no
sentido de dotar a instituição de uma estrutura que possibilite a sua
efetiva atuação e encaminhamento de soluções para esse problema ambiental.
Uma vez que áreas contaminadas podem resultar em danos à saúde das pessoas,
tem havido um envolvimento dos órgãos de saúde no tocante ao assunto.

Esses órgãos têm avaliado possíveis exposições da população e gerenciado
riscos decorrentes de eventuais ocorrências. Diante da dimensão do
problema, os órgãos públicos de meio ambiente e de saúde procuram
compatibilizar ações e procedimentos. Exemplo disso é a Resolução Conjunta
SS/SMA-01, de 6/6/2002, que define procedimentos para ação conjunta das
Secretarias de Estado de Saúde e Meio Ambiente no tocante a áreas
contaminadas por substâncias perigosas.

            Em todo o mundo o rescaldo das regiões que mudam seu perfil
industrial para o terciário é desastroso e com a região metropolitana de
São Paulo e mais especificamente com a grande ABC, um dos pólos industriais
mais desenvolvidos da América Latina, não tem sido diferente. Incentivadas
por terreno e mão-de-obra barata, oferecidas por municípios que acreditam
num crescimento a partir da instalação em seu solo, dessas empresas, várias
industrias transferem-se para  essas cidades, deixando em seus antigos
terrenos, galpões abandonados e solos contaminados com verdadeiras sopas
químicas, afetando a saúde de milhares de pessoas como foi o caso recente
de Mauá, onde cerca de seis mil moradores encontram-se assentados sobre um
solo contaminado pela irresponsabilidade da indústria Cofap, da CETESB –
órgão fiscalizador do estado e da prefeitura de Mauá.

      Ultimamente, os noticiários têm mostrado um quadro assustador, com a
descoberta de verdadeiros caldeirões químicos sob os pés de moradores que
acreditavam estar realizando o sonho da casa própria, quando na verdade
estavam colocando suas famílias em áreas contaminadas. O descuido para com
o rejeito industrial ao nosso ver tem como pano de fundo, questões
econômicas, já que é mais vantajoso para algumas empresas jogar seus
dejetos em qualquer canto do que dar uma destinação adequada a esses
resíduos.

      A questão do Condomínio Barão de Mauá, que foi tema de uma Frente
Parlamentar por mim presidida nesta casa, foi fruto de grave denúncia que
recebemos, solicitando nossa interferência e providências, pelo grave risco
de morte em que se encontram aproximadamente 6000 (seis mil) cidadãos –
trabalhadores, mulheres e crianças – que hoje habitam o RESIDENCIAL BARÃO
DE MAUÁ, vítimas de um dos maiores escândalos de contaminação criminosa do
solo, da água e do ar que se tem notícia no Brasil, e também no exterior.

      No total, são aproximadamente 1760 (um mil, setecentas e sessenta)
famílias, distribuídas em 55 (cinqüenta e cinco) edifícios erguidos, há
mais de 13 anos, sobre o que se convencionou chamar “lixão”. Trata-se, na
realidade, de um terreno altamente contaminado, por ter sido depósito de
milhares de baterias de veículos, dejetos químicos industriais e até mesmo
hospitalares, ali jogados pela COFAP FABRICADORA DE PEÇAS, e outras
empresas locais, com a autorização da primeira. E, segundo consta, até
dejetos hospitalares provindos da Santa Casa de Mauá eram despejados na
área.

      Em Abril de 2000 o inevitável ocorreu: dois funcionários, contratados
para reparar uma caixa d’água de um dos edifícios, foram surpreendidos por
uma explosão do solo logo após um deles acender um isqueiro. Desde então,
as famílias clamam por Justiça. Nesse período, pessoas das mais diversas
idades contraíram as mais diferentes e letais doenças, de câncer a
distúrbios respiratórios. De doenças de pele à depressão. Há o risco diário
de explosões e incêndios, porque gases tóxicos brotam do solo e, em
abundância, são lançados no ar. A água está contaminada. Não há segurança
sequer para as crianças brincarem no playground. Os danos à saúde das
famílias e ao meio-ambiente são irreparáveis. Não há respeito,
consideração. Nada. Soma-se à situação o fato de que os imóveis adquiridos
com economias de toda uma vida perderam o valor. Enquanto imóveis da mesma
metragem e acomodações localizados no mesmo bairro são vendidos por valores
que variam entre R$160.000,00 e R$190.000,00, esses são negociados por no
máximo R$50.000,00.

      A cada dia, o drama do Conjunto Residencial Barão de Mauá, o veneno
que consome a saúde das famílias e compromete suas vidas, contamina também,
silenciosamente, os vizinhos, infiltrando-se no lençol freático e
contaminando os mananciais que abastecem os bairros próximos. A poluição
contamina toda a vizinhança, sobretudo com o odor insuportável dos gases, à
flor da terra. Os laudos mostram que a área está contaminada com 44
substâncias tóxicas, dentre as quais 10 altamente cancerígenas.

      Por essas razões, as famílias atingidas têm travado, sob a
representação do Ministério Público Estadual, uma batalha judicial contra a
COFAP FABRICADORA DE PEÇAS e as construtoras do empreendimento SOMA LTDA,
SQG EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES, PAULICOP PLANEJAMENTO E ASSESSORIA A
COOPERATIVAS S/C e a FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MAUÁ. A COFAP poluiu,
as construtoras ludibriaram as famílias. A imprensa vêm apoiando a causa,
bem como toda a sociedade mauaense. Inúmeros órgãos ambientais estão a
favor desses cidadãos, assim como entidades de defesa da cidadania.

      Desde que houve a explosão, que causou a morte de uma pessoa, e
deixou a outra gravemente ferida, o Ministério Público Estadual move ação
civil pública contra os responsáveis pelo terreno e pela construção do
conjunto residencial, comprovadamente criminosa, já que os construtores
tinham conhecimento da contaminação. Em conseqüência, a MM Juíza da 3a.
Vara Cível de Mauá, Dra. Maria Lucinda da Costa, determinou a imediata
construção das caixas d’água em sentido vertical, a evacuação do
Residencial e a demolição de todos os 55 edifícios, além do pagamento de
indenizações por danos materiais e morais aos proprietários e moradores.

      A COFAP, entretanto, tem sido insensível à situação, e conseguiu
liminar que determinou a suspensão temporária da demolição. Isso causou
enorme estranheza, pois o mesmo Ministério Público que promoveu a ação
civil pública teve condescendência à liminar. Por isso, as famílias estão
“suspensas”, assim como o processo que irá decidir as suas vidas, de forma
definitiva.

      Por isso, clamam essas pessoas por apoio, pois estão travando por uma
batalha de vida ou de morte, e contam com nosso apoio.

      A Frente foi lançada em 20 de Abril de 2010, e foi um importantíssimo
instrumento para a luta dessas famílias. Desde então, como Presidente dela,
temos solicitado providências das autoridades, e acompanhando de perto esta
batalha para que a justiça seja finalmente feita.



      Em 30 de Setembro de 2010, os moradores receberam sentença favorável
em segunda instância para que os prédios fossem demolidos e as famílias
ressarcidas. Porém, tal sentença foi modificada, numa atitude absolutamente
ilógica, e a luta ainda não se finalizou. Daí, a importância da retomada
dos trabalhos da Frente Parlamentar em prol dos Moradores do Condomínio
Barão de Mauá, como medida de justiça.

      De acordo com o despacho no. 002/CA/2011, da CETESB, datado de 18 de
Agosto deste ano, ficou caracterizado que o condomínio encontra-se em área
contaminada, e que diante da postura adotada pelos responsáveis legais em
protelar a apresentação de um plano de intervenção que contemple a adoção
de medidas destinadas à eliminação dos cenários de risco apontados pelos
estudos apresentados, e das incertezas associadas aos estudos apresentados,
o Grupo Gestor de Áreas Contaminadas Críticas indica que a situação exige
uma postura conservadora quanto ao gerenciamento de risco, QUAL SEJA A
REMOÇÃO DOS RECEPTORES PRESENTES NAS ÁREAS CONSIDERADAS PRIORITÁRIAS –
BLOCOS 1, 2, 3, 4 e 5 DA ETAPA 6, BLOCOS 5, 6, 7 e 8 DA ETAPA 2 e BLOCOS 3
e 4 DA ETAPA 4.

      Quanto à região do Carandiru, a CETESB notificou empresas e órgãos da
prefeitura da capital paulistana que ficam na área, zona norte da cidade de
São Paulo, solicitando investigações sobre possíveis riscos de contaminação
por gás metano. Assim como o shopping Center Norte e o conjunto
habitacional Cingapura, os prédios da Coordenadoria Municipal de Defesa
Civil (Comdec), do Instituto de Previdência Municipal (Iprem) e das lojas
Expo Center Norte, Novotel, Decathlon e Lenços Presidente estão construídos
em locais onde, nos anos 70, funcionavam depósitos de lixo. As empresas e
os órgãos públicos terão que coletar amostras de solo ou água subterrânea e
enviar um relatório técnico para a CETESB. Se as suspeitas de contaminação
forem confirmadas, a companhia avaliará a extensão do risco e adotará
medidas para evitar danos a quem freqüenta o local. A agência ambiental
também aguarda que a prefeitura informe a localização dos antigos
depósitos.

      Por causa do risco de explosão proveniente da concentração de gás
metano emitido pelos resíduos abaixo do solo, a Justiça chegou a interditar
o shopping Center Norte e o conjunto habitacional Cingapura, que também
fica na avenida Zaki Narchi. O shopping ficou fechado por dois dias e foi
reaberto após a Cetesb verificar que os dutos para a extração do gás metano
do subsolo instalados no local estavam funcionando satisfatoriamente,
eliminando o risco iminente de explosão. 

      Assim, a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito com a
finalidade de investigar as áreas contaminadas do Estado de São Paulo, com
enfoque principal no Condomínio Barão de Mauá/FIAT Magnetti Marelli e
Bairro Carandiru/SP (Shopping Center Norte, Cingapura Zaki Narchi) será um
importante instrumento para garantir que existam punições, previstas
legalmente, para a contaminação e exposição das pessoas, e para a garantia
de preservação da vida.

                Desta forma, em razão da importância da matéria, propomos a
criação da Comissão Parlamentar de Inquérito para as áreas contaminadas do
Estado de São Paulo, com enfoque principal no Condomínio Barão de Mauá/FIAT
Magnetti Marelli, e Bairro Carandiru/SP (Shopping Center Norte, Cingapura
Zaki Narchi).





      Sala das Sessões, em 15/12/2011

      a) Vanessa Damo a) Pedro Bigardi a) Baleia Rossi a) Alex Manente a)
Luiz Cláudio Marcolino a) Itamar Borges a) Campos Machado a) Vinícius
Camarinha a) André Soares a) Carlos Giannazi a) Olímpio Gomes a) Alencar
Santana a) Donisete Braga a) Rodrigo Moraes a) Jooji Hato a) Ana do Carmo
a) João Paulo Rillo a) Heroilma Soares a) Carlos Bezerra a) Luiz Carlos
Gondim a) Simão Pedro a) Geraldo Cruz a) Jorge Caruso a) Gerson Bittencourt
a) Adriano Diogo a) Enio Tatto a) Ulysses Tassinari a) Welson Gasparini a)
Pedro Tobias a) Antonio Salim Curiati a) Orlando Bolçone a) Ed Thomas a)
Carlos Cezar a) Telma de Souza a) Marcos Neves a) André do Prado a) Gilmaci
Santos