
PROJETO DE LEI Nº 1285, DE 2009

Mensagem nº 166/2009, do Sr. Governador do Estado


São Paulo, 1º de dezembro de 2009


Senhor Presidente


      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto  de  lei  que
autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito  junto  ao  Banco
Nacional  de  Desenvolvimento  Econômico  e  Social  –  BNDES,   voltada   à
viabilização de  despesas  de  capital  constantes  dos  orçamentos  anuais,
mediante prestação de garantia, e dá outras providências.
      A medida decorre de estudos realizados  no  âmbito  da  Secretaria  da
Fazenda, e encontra-se delineada, em seus contornos gerais, no Ofício GS  nº
641/2009, a mim encaminhado pelo Titular da Pasta, texto  que  faço  anexar,
por cópia,  à  presente  Mensagem,  para  conhecimento  dessa  ilustre  Casa
Legislativa.
      Enunciados, assim, os motivos que embasam  a  propositura,  submeto  o
assunto a essa Casa de Leis.
      Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência  os  meus  protestos  de  elevada
estima e consideração.


                                 José Serra

                            GOVERNADOR DO ESTADO



A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.
OFÍCIO Nº     641/2009GS


                                            São Paulo, 25   de novembro  de
2009.





Senhor Governador





                      Tenho a grata satisfação de cumprimentá-lo e submeter
à apreciação de Vossa Excelência a Exposição de Motivos, bem como  a  Minuta
de Anteprojeto de Lei que autoriza o Poder Executivo  a  contratar  operação
de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e  Social  -
BNDES, destinado ao Programa de Investimentos  do  Estado  de  São  Paulo  –
Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.794/2009.
                      Programa prevê investimentos  em  diversas  áreas  do
governo, entre elas a de  saneamento,  energia,  habitação,  infraestrutura,
educação, saúde e transportes.
                      O  programa  conta  com   o   apoio   do   Banco   de
Desenvolvimento  Econômico  e  Social  -  BNDES  até   o   limite   de    R$
60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), mediante  prestação  de  garantia
pela União, autorizado pela Resolução do  Conselho  Monetário  Nacional   nº
3.794 de 07 de outubro de 2009.
                      Assim sendo, para formalização da  referida  operação
de  crédito,  faz-se  necessária  a   aprovação    da   Egrégia   Assembléia
Legislativa, para que o Estado possa contratar a citada operação,  bem  como
prestar contragarantia à União.
                      Valho-me da oportunidade, para renovar meus  sinceros
votos de elevada  estima  e  apreço,  solicitando  que  seja  encaminhado  à
Assembléia Legislativa com proposta de tramitação em  regime  urgência,  nos
termos do artigo 26, da Constituição do Estado.


                      Respeitosamente,





                      MAURO RICARDO MACHADO COSTA

                                    Secretário da Fazenda
A Sua Excelência o Senhor

DOUTOR JOSÉ SERRA

Dignissímo Governador do Estado de São Paulo
São Paulo – SP
                  Lei nº      , de            de    de 2009


                                 Autoriza o  Poder  Executivo  a  contratar
                           operação de crédito junto ao  Banco  Nacional  de
                           Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, e  dá
                           outras providências correlatas.

      O Governador do Estado de São Paulo:

                       Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu
promulgo a seguinte lei:


                      Artigo 1º -  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a
contratar operação de crédito até o limite  de  R$  60.000.000,00  (sessenta
milhões de reais) junto ao Banco Nacional  de  Desenvolvimento  Econômico  e
Social – BNDES, nos termos da Lei complementar n.º 101,  de  4  de  maio  de
2000, da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.794, de 7 de  outubro
de 2009, e das normas e condições fixadas pelo BNDES.


                      Parágrafo Único - Os recursos decorrentes da operação
serão aplicados nas despesas de capital constantes  do  Plano  Plurianual  e
dos orçamentos anuais do Estado.


                      Artigo 2º -  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a
conceder garantia diretamente ao BNDES,  do  principal  e  dos  encargos  da
operação de crédito a que se refere o artigo  1º  desta  lei,  por  qualquer
forma  em  direito  admitida,  inclusive  mediante  cessão  dos  direitos  e
créditos relativos ou resultantes das cotas ou parcelas da  participação  do
Estado na arrecadação da União, na forma do disposto no artigo  159,  inciso
I, alínea “a”, e inciso II, da Constituição Federal.


                      Parágrafo Único - Caso a operação seja garantida pela
União, fica o Poder Executivo autorizado a prestar contragarantia,  mediante
cessão ou vinculação, em caráter irrevogável e  irretratável,  de  modo  pro
solvendo, das receitas próprias a que se referem os artigos  155  e  157  da
Constituição Federal, bem como dos direitos e créditos relativos a cotas  ou
parcelas da participação do Estado nos recursos arrecadados pela  União,  de
que trata o artigo 159, inciso I, alínea “a”, e inciso II,  da  Constituição
Federal, na forma do artigo 167, § 4º,  da  mesma  Constituição,  ou  outros
recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los.


                      Artigo 3º - Os recursos provenientes da  operação  de
crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no  orçamento
ou em créditos adicionais.


                      Artigo  4º  -  O  orçamento  do  Estado   consignará,
anualmente, os recursos necessários ao atendimento das despesas relativas  à
amortização do principal, juros e demais encargos  decorrentes  da  operação
de crédito autorizada por esta lei.


                      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.


                 Palácio  dos  Bandeirantes,  aos     de                 de
           2009.




                                    José Serra