

            PROJETO  DE  DECRETO  LEGISLATIVO  N.º  55, DE 2008.


                                  Dispõe sobre a sustação de contrato  e  dá
                                  outras providências.


             A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO  decreta:


             “Artigo 1º - Fica sustado, nos termos do artigo  33  §  1º,  da
Constituição do Estado, o contrato celebrado em 28 de julho de  2005,  entre
o Banco  Nossa  Caixa  S.A.  e  a  Empresa  BSI  Tecnologia  Ltda.,  para  o
fornecimento  de  solução,  composta  de  hardware,  software  e   serviços,
inclusive correlatos, para administração e controle de acesso dos usuários.


             Artigo 2º - A Assembléia Legislativa do  Estado  de  São  Paulo
encaminhará:

             I – solicitação  ao  Poder  Executivo  da  adoção  das  medidas
necessárias à efetivação do disposto no artigo anterior.
             II – cópia do Processo TC–24564/026/05, que trata  do  contrato
referido no artigo 1º, à  Procuradoria  Geral  do  Estado  e  ao  Ministério
Público, para que sejam adotadas as medidas cabíveis.

             Artigo 3º - Este decreto legislativo entra em vigor na data  da
sua publicação.

             Apresentado  pelo  relator  especial,  em  substituição  ao  da
Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o processo RGL nº 4316, de 2008.