


                       PROJETO DE LEI Nº  684, DE 2009


                                 Autoriza  o  Poder  Executivo  a  criar  o
                                 Programa Município Transparente.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



      Artigo 1º – Fica o Poder  Executivo  autorizado  a  criar  o  Programa
Município Transparente,  com  o  objetivo  de  estimular  as  administrações
municipais a disporem em sítio  próprio  da  rede  mundial  de  computadores
informações de interesse público, nos termos do disposto nesta lei.


      Artigo 2º - Para adesão ao programa,  o  Município  deverá  dispor  em
sítio próprio da rede mundial  de  computadores,  no  mínimo,  as  seguintes
informações:


      I – estrutura organizacional, nomes dos principais responsáveis  pelos
      órgãos  da  administração  municipal,  endereços   e   telefones   das
      respectivas unidades e horários de atendimento ao público;
      II – leis e demais atos normativos, na íntegra, emanados  dos  Poderes
      Executivo   e   Legislativo   Municipais,   e   publicações   oficiais
      obrigatórias;
      III - registros de quaisquer repasses ou  transferências  de  recursos
      financeiros;
      IV - registros das despesas;
      V – informações concernentes a procedimentos  licitatórios,  inclusive
      os respectivos editais e resultados, bem como  a  todos  os  contratos
      celebrados;
      VI –  planos,  orçamentos  e  leis  de  diretrizes  orçamentárias;  as
      prestações de contas  e  o  respectivo  parecer  prévio;  o  Relatório
      Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as
      versões simplificadas desses documentos;
      VII – Conselhos Municipais;
      VIII - dados  gerais  para  o  acompanhamento  de  programas,   ações,
      projetos e obras de órgãos e entidades; e
      IX - respostas às perguntas mais freqüentes dos cidadãos.
      § 1º - Os contratos  e  suas  alterações  deverão  ser  publicados  na
íntegra tão logo sejam assinados pelas  partes,  devendo  estar  disponíveis
também informações sobre o procedimento licitatório realizado, quando for  o
caso, ou sua dispensa com a devida justificativa, nos termos da lei.
      §  2º  -  Para  garantia  da  transparência  da   gestão   fiscal,   a
administração municipal atenderá ao disposto nos artigos 48 e  48-A  da  Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de  2000,  com  as  alterações  promovidas
pela Lei Complementar nº 131, de 21 de maio de 2009.
      § 3º - Sobre os  Conselhos  Municipais,  devem  estar  disponíveis  as
seguintes informações:


                              1. ato normativo de criação;
                              2. composição;
                              3. mandato;
                              4. resoluções;
                              5. atas;
                              6. frequência de reuniões;
                              7. endereço, telefone e meios de contato.


      § 4º  – As publicações referidas neste artigo devem ser  efetuadas  em
tempo real.


      Artigo 3º - O sítio de que trata esta lei deverá atender aos seguintes
requisitos:


      I - conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o  acesso  à
informação de forma objetiva, transparente, clara e em  linguagem  de  fácil
compreensão;
      II - garantir  a  autenticidade  e  a  integridade   das   informações
disponíveis para acesso;
      III - manter atualizadas as informações disponíveis para acesso;
      IV - conter local e instruções que permitam ao interessado  comunicar-
se, por via eletrônica ou telefônica, com o órgão ou entidade  detentora  do
sítio; e
      V - adotar as medidas necessárias para garantir  a  acessibilidade  de
conteúdo para pessoas com deficiência, nos termos  do  art.  17  da  Lei  no
10.098, de 19 de dezembro de 2000, e  do  art.  9o  da  Convenção  Sobre  os
Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada  pelo  Decreto  Legislativo
no 186, de 9 de julho de 2008.




      Artigo 4º - A Secretaria da Casa Civil manterá um cadastro  atualizado
dos municípios que aderirem ao programa e atenderem ao disposto nos  artigos
2º  e  3º  desta  lei,  priorizando-os  nas  transferências  voluntárias  de
recursos.


      Artigo 5º - Ao município que aderir ao programa nos termos  desta  lei
será  conferido  pelo  Chefe  do  Poder  Executivo  o  Título  de  Município
Transparente.


      Artigo 6º – As  despesas  decorrentes  da  execução  da  presente  lei
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da  Secretaria  da  Casa
Civil.


      Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA









      O  objetivo  do  projeto  de  lei  é  incentivar   os   Municípios   a
disponibilizarem informações de interesse público pela Internet.


      Hoje, o cidadão comum e até as autoridades têm dificuldades  de  obter
das Prefeituras informações básicas para sua vida  cotidiana,  como  leis  e
atos oficiais.


      O acesso às informações do Poder Público  é  garantia  constitucional,
mas na prática o cidadão comum padece em filas, e muitas vezes sem êxito.


      A propósito, a Agência Brasil divulgou que o País  é  reconhecido  por
transparência, relativamente à divulgação de dados  sobre  gastos  públicos,
ficando  em  8º  lugar  no  ranking   da   Organização   Não   Governamental
“International Budget Partnership” (IPB), de Washington  (EUA),  mas  faltam
dados sobre estados e municípios.


      Para melhorar o acesso do público a informações  sobre  os  orçamentos
dos entes federativos,  recentemente  o  Presidente  Lula  sancionou  a  Lei
Complementar nº 131/2009, com a finalidade de determinar a  disponibilização
em tempo real de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária  e
financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.


      A transparência dos atos da administração pública é mais  do  que  uma
tendência. É uma necessidade premente dos novos  tempos.  Não  se  justifica
guardar informações “a sete chaves”. O cidadão de hoje  quer  e  precisa  de
informações em tempo real, porque  busca  soluções  rápidas  para  problemas
urgentes.  Quer  opinar,  quer   acompanhar   os   atos   e   decisões   dos
administradores públicos e tem esse direito garantido há mais de vinte  anos
pela Constituição Federal. E para regular o acesso  a  informações  previsto
no inciso XXXIII do art. 5o, inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do  art.
216 da Constituição, o Presidente enviou para o Congresso,  em  15  de  maio
deste ano, o PL-5228/2009.


      Em nível estadual, tramita  nesta  Assembleia  Legislativa,  o  PL  nº
367/2008,  de  autoria  do  deputado  Donizete  Braga,  que  regulamenta   a
disponibilização de  informações  pela  Administração  direta,  indireta  ou
fundacional, por qualquer dos Poderes do Estado, pela Internet.


      Assim, o presente projeto de lei está  em  consonância  com  os  novos
tempos, ao propor um programa  que  incentive  as  prefeituras  paulistas  a
disponibilizarem informações na  Internet,  tornando  transparentes  atos  e
decisões da administração pública municipal.





                       Sala das Sessões, em 19/8/2009



                          a) Carlinhos Almeida - PT