


                       PROJETO DE LEI Nº 936, DE 2009


                                 Altera a Lei nº 9.084, de 17 de  fevereiro
                                 de 1995, que dispõe  sobre  a  criação  de
                                 cooperativa de crédito pelas entidades  de
                                 classe dos servidores públicos  do  Estado
                                 de São Paulo.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


        Artigo 1º - A ementa da Lei nº 9.084, de 17 de fevereiro de 1995, e
o artigo 1º,  do  mesmo  diploma  legal,  que  dispõe  sobre  a  criação  de
cooperativa de crédito pelas entidades de classe dos servidores públicos  do
Estado de São Paulo, passam  a  vigorar,  respectivamente,  com  a  seguinte
redação:
        I - A ementa:
        “Dispõe sobre a criação de cooperativas de crédito pelos servidores
públicos do Estado de São Paulo” (NR)


        II - o artigo 1º:
        “Artigo 1º - Os servidores públicos estaduais  poderão  promover  a
criação de cooperativas de crédito,  que  visarão  ao  atendimento  de  seus
associados, observado o disposto na legislação aplicável.” (NR)


        Artigo 2º - Ficam revogados o parágrafo único  do  artigo  1º  e  o
artigo 7º, da Lei nº 9.084, de 17 de fevereiro de 1995.


        Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA


        A sociedade cooperativa é  uma associação de pessoas,  democrática,
que visa o  desenvolvimento  social  e  econômico  dos  seus  membros  e  da
comunidade, através da  ajuda  mútua.  Em  específico,  as  cooperativas  de
crédito têm como foco auxiliar seus  associados  na  administração  de  seus
recursos financeiros,  a  custos  reduzidos  devido  à  sua  finalidade  não
lucrativa.


         O cooperativismo está  intimamente relacionado aos  fundamentos  e
objetivos da República Federativa do Brasil. A  cidadania,  a  dignidade  da
pessoa humana e os valores sociais do trabalho e  da  livre  iniciativa  são
fundamentos  do  nosso  país.  Já  o  objetivo  da  República  brasileira  é
construir uma sociedade livre, justa e  solidária,  assim  como  garantir  o
desenvolvimento  nacional  e  promover  o  bem   de   todos,   reduzindo   a
desigualdade social.
         
        Para promover objetivamente o seu desenvolvimento,  a  Constituição
Federal e a Constituição do Estado  de  São  Paulo,  determinam  que  a  lei
apoiará e estimulará   o  cooperativismo  (art.  174,  § 2º da  Constituição
Federal e art. 179 da Constituição Estadual).


        Aplicando o princípio da livre iniciativa, os  servidores  públicos
estaduais têm o direito de constituir e manter  suas  próprias  cooperativas
de crédito, visando o acesso a serviços  financeiros  a  preços  justos.  Ou
seja,  além  de  donos  do  empreendimento  cooperativo,  são  usuários  dos
serviços proporcionados por suas cooperativas de crédito.


        Diante dessa conjuntura  de  fatores,  que  revelam  a  importância
social e econômica das cooperativas de crédito, esse  Projeto  de  Lei  visa
atender aos mandamentos constitucionais,  para  apoiar  e  estimular  o  seu
desenvolvimento. Para tanto, irá permitir aos servidores públicos  estaduais
consignarem em folha de pagamento seus compromissos assumidos  perante  suas
cooperativas de crédito.


        Atualmente,  as  cooperativas  de  crédito  são  regidas  pela  Lei
5.754/71 (Define a Política Nacional de Cooperativismo e institui  o  regime
jurídico das sociedades cooperativas), pela Lei  Complementar  130/09,  pela
Lei 4.595/64 (Sistema Financeiro Nacional) e, no estado de São  Paulo,  pela
Lei  12.226/06,  que  institui  a  Política  de   Estadual   de   Apoio   ao
Cooperativismo.


        As cooperativas de crédito foram contempladas na lei que institui a
Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo, especificamente no  artigo  7º
da Lei estadual nº 12.226/06, que estabelece:


        “Artigo 7º - O poder público  estadual,  quando  recomendável  para
atender  às  demandas   de   seu   funcionalismo,   estabelecerá   convênios
operacionais com as  cooperativas  de  crédito,  buscando  a  agilização  do
acesso ao crédito ao setor e da prestação de serviços, especialmente  quanto
à arrecadação de tributos e ao pagamento de  vencimentos,  soldos  e  outros
proventos dos servidores públicos civis e militares, ativos  e  inativos,  e
dos pensionistas da administração direta e indireta, por opção destes.” 


        No entanto, está em vigor em São  Paulo  a  Lei  9.084,  de  17  de
fevereiro de 1995, que  dispõe  sobre  a  constituição  de  cooperativas  de
crédito pelas entidades de classe dos servidores  públicos  estaduais.  Esta
lei estabelece em seu art. 1º e parágrafo único que as entidades de  classe,
que tenham no mínimo 70 mil associados, poderão promover a  constituição  de
cooperativas de crédito de servidores públicos estaduais. Em  seu  art.  5º,
permite  a  consignação  em  folha  dos  servidores,  em   favor   de   suas
cooperativas de crédito.


         Na prática, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo somente
admite  cooperativa  de  crédito  como  entidades  consignatárias,  se  esta
comprovar que é constituída conforme a lei 9.084/95,  ou  seja,  comprovando
ter sido constituída por servidores vinculados  a  entidade  de  classe  com
pelo menos 70 mil associados.
         
         Com a  aprovação  desse  projeto,  será restabelecido  o  respeito
à Constituição Federal (arts.  5º,  XVIII,  174,  § 2º),  à Constituição  do
Estado de São Paulo (art. 179) e à Lei estadual 12.226/06,  que  institui  a
Política  Estadual  de  Cooperativismo,  especialmente  seu  art.   7º,   já
transcrito na presente justificativa.
         
        Com isso serão atendidos os mandamentos  constitucionais  e  a  lei
finalmente apoiará e  estimulará  o  cooperativismo,  contribuindo  para  os
fundamentos e objetivos da República Federativa do Brasil.


        Sala das Sessões, em 6/10/2009


        a) Davi Zaia - PPS