


                    PROJETO DE LEI Nº      357,  DE 2005

                                 Disciplina as atividades de "Lan  Houses",
                                 Cibercafés.     "Cyber     Offices"      e
                                 estabelecimentos congêneres.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


                 Artigo 1º - São regidos por esta  lei  os  estabelecimentos
comerciais instalados no Estado de  São  Paulo  que  ofertam  a  locação  de
computadores e máquinas para acesso à internet, utilização  de  programas  e
de  jogos  eletrônicos,  abrangendo  os  designados   como   “lan   houses”,
cibercafés e “cyber offices”, entre outros.

       Artigo 2º  -  Os  estabelecimentos  de  que  trata  esta  lei  ficam
obrigados a criar e manter cadastro atualizado de seus usuários, contendo:
       I - nome completo;
       II - data de nascimento;
       III - endereço completo;
       IV - telefone;
       V - número de documento de identidade.
       §  1º  -  O  responsável  pelo  estabelecimento  deverá  exigir  dos
interessados  a  exibição  de  documento  de  identidade,  no  ato  de   seu
cadastramento e sempre que forem fazer uso de computador ou máquina.
       § 2º - O estabelecimento deverá registrar a hora inicial e final  de
cada acesso, com a  identificação  do  usuário  e  do  equipamento  por  ele
utilizado.
       § 3º - Os estabelecimentos não permitirão o uso dos computadores  ou
máquinas:
       1. a pessoas que não fornecerem os dados previstos neste artigo,  ou
o fizerem de forma incompleta;
       2. a pessoas que não portarem documento de identidade, ou se negarem
a exibi-lo;
       § 4º - As informações e o registro previstos  neste  artigo  deverão
ser mantidos por, no mínimo, 60 (sessenta) meses.
       § 5º - Os dados poderão ser armazenados em meio eletrônico.
       § 6º - O fornecimento dos dados cadastrais e demais  informações  de
que trata este artigo só poderá ser  feito  mediante  ordem  ou  autorização
judicial.
       § 7º - Excetuada a hipótese prevista no § 6º, é vedada a  divulgação
dos dados cadastrais e demais informações de que trata  este  artigo,  salvo
se houver expressa autorização do usuário.

       Artigo 3º - É vedado aos estabelecimentos de que trata esta lei:
       I - permitir o ingresso de pessoas menores de 12 (doze) anos  sem  o
acompanhamento de, pelo menos, um de  seus  pais  ou  de  responsável  legal
devidamente identificado;
       II  -  permitir  a  entrada  de  adolescentes  de  12  (doze)  a  16
(dezesseis) anos sem autorização por escrito de,  pelo  menos,  um  de  seus
pais ou de responsável legal;
       III - permitir a permanência de menores de  18  anos  após  a  meia-
noite, salvo se com autorização por escrito de, pelo menos, um de seus  pais
ou de responsável legal.
       Parágrafo único - Além dos dados previstos nos  incisos  I  a  V  do
artigo 2º,  o  usuário  menor  de  18  (dezoito)  anos  deverá  informar  os
seguintes:
       1. filiação;
       2. nome da escola em que estuda e horário (turno) das aulas.

       Artigo 4º - Os estabelecimentos de que trata esta lei deverão:
       I - expor em local visível  lista  de  todos  os  serviços  e  jogos
disponíveis,  com  um  breve  resumo  sobre  os  mesmos   e   a   respectiva
classificação etária, observada a disciplina do Ministério da Justiça  sobre
a matéria;
       II - ter ambiente saudável e iluminação adequada;
       III - ser dotados de móveis e equipamentos ergonômicos e  adaptáveis
a todos os tipos físicos;
       IV  -  ser  adaptados  para  possibilitar  acesso  a  portadores  de
deficiência física;
       V - tomar as medidas necessárias a fim de  impedir  que  menores  de
idade utilizem contínua e  ininterruptamente  os  equipamentos  por  período
superior a 3 (três) horas, devendo haver um intervalo mínimo de 30  (trinta)
minutos entre os períodos de uso;
       VI - regular o volume dos equipamentos de  forma  a  se  adequar  às
características peculiares e em desenvolvimento dos menores de idade.

       Artigo 5º - São proibidos:
       I - a venda e o consumo de bebidas alcoólicas;
       II - a venda e o consumo de cigarros e congêneres;
       III - a utilização  de  jogos  ou  a  promoção  de  campeonatos  que
envolvam prêmios em dinheiro.


       Artigo 6º - A  inobservância  do  disposto  nesta  lei  sujeitará  o
infrator às seguintes penalidades:
       I - multa, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a  R$  10.000,00
(dez mil reais), de acordo com a gravidade da infração,  conforme  critérios
a serem definidos em regulamento;
       II - em caso de reincidência, cumulativamente com a multa, suspensão
das atividades ou  fechamento  definitivo  do  estabelecimento,  conforme  a
gravidade da infração.
       § 1º - Na reincidência, a multa será aplicada em dobro.
       §  2º  -  Os  valores  previstos  no  inciso  I  serão   atualizados
anualmente, pelos índices oficiais.


       Artigo 7º - O Poder Executivo regulamentará esta lei,  especialmente
quanto à atribuição para fiscalizar seu cumprimento e impor  as  penalidades
a que se refere o artigo 6º.


       Artigo 8º - Esta lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias
de sua publicação oficial.



                                Justificativa



       O presente  projeto  de  lei  visa  a  disciplinar  alguns  aspectos
relativos ao funcionamento de “lan houses”, cibercafés, “cyber  offices”,  e
estabelecimentos congêneres,  que  colocam  à  disposição  dos  consumidores
computadores e outros equipamentos, para acesso à  internet,  utilização  de
programas e jogos eletrônicos.


       Trata-se de um segmento em franca expansão, no ramo da prestação  de
serviços, o que é altamente positivo, não só  pelos  reflexos  econômicos  e
geração de empregos, mas também porque propicia o acesso à internet  àquelas
pessoas que dele não dispõem em suas casas, ou que estão longe delas.


       Entretanto, juntamente com esses aspectos positivos, surgem  outros,
a reclamar a intervenção do Poder Público, de forma a preservar o bem  comum
e os interesses dos usuários desses serviços, especialmente  os  menores  de
idade.


       Uma das questões mais preocupantes que se  colocam  diz  respeito  à
absoluta falta de controle que hoje se verifica quanto à  identificação  dos
usuários desses estabelecimentos, configurando  um  foco  potencial  para  a
prática de infrações, sob o manto do anonimato.


       Poder-se-ia  argumentar  que  aqueles  que  procedem   dessa   forma
correspondem a uma ínfima  parcela  dos  usuários  desses  estabelecimentos.
Ainda que assim seja, justifica-se a adoção de medidas  que  possibilitem  a
identificação de todos os usuários, indistintamente, na medida em  que  essa
providência atende ao interesse  de  toda  a  coletividade,  como  forma  de
combater a prática de ilícitos, que tem  aumentado  a  cada  dia  e  causado
danos de ordem patrimonial e moral a um sem número de cidadãos.


       A esse propósito, é oportuno citar o artigo  “Por  uma  política  de
segurança para os cyber cafés brasileiros”, da  lavra  do  Juiz  de  Direito
Demócrito Reinaldo Filho, diretor  do  Instituto  Brasileiro  de  Direito  e
Política da Informática - IBDI, do qual pedimos licença para transcrever  os
seguintes excertos:


       “Parece que nossas autoridades ainda não enxergaram o imenso  perigo
que constitui  o  funcionamento  de  ‘cyber  cafés’  sem  qualquer  tipo  de
controle. Utilizando um terminal de acesso público à  internet,  uma  pessoa
pode praticar uma série de crimes, desde um simples ‘spam’ até  coisas  mais
graves como difamação, extorsão, chantagem, ameaça,  fraudes  de  cartão  de
crédito, acesso não autorizado a sistemas  informáticos  e  disseminação  de
pornografia infantil, só para citar alguns. Se nesses  estabelecimentos  não
se exige identificação dos usuários, as pessoas podem praticar esses  crimes
sob completo anonimato.
       Tem-se dito que a  internet  favorece  o  crime  porque  facilita  o
anonimato, mas hoje o anonimato na rede só é conseguido por pessoas que  têm
sofisticados conhecimentos de comunicações  telemáticas  (os  ‘hackers’).  A
navegação  das   pessoas   comuns   pode   ser   facilmente   rastreada.   A
disponibilização  de  ‘cyber  cafés’  sem  qualquer  controle  inverte  essa
lógica, possibilitando que qualquer pessoa, mesmo aquela  sem  conhecimentos
técnicos sofisticados, possa praticar crimes  sem  qualquer  receio  de  ser
descoberta. De fato, qualquer um pode ir a um local  desses,  que  hoje  são
encontrados em todas as grandes  cidades  do  Brasil,  cometer  crimes  como
difamação e ameaça (por e-mail, p. ex.),  e  sair  tranqüilamente  da  mesma
forma que entrou.  É  preciso,  portanto,  que  as  autoridades  brasileiras
(mesmo a nível federal) desenvolvam algum  tipo  de  política  de  segurança
para esses estabelecimentos.
      (...)
       O que tem que ser realçado, neste momento,  é  a  existência  de  um
verdadeiro ‘buraco’ na segurança em nosso país. Em caso de crimes  cometidos
através de terminais localizados em ‘cyber cafés’ ou outros  locais  abertos
ao público, é impossível  o  rastreamento  dos  autores.  Se  assim  é,  não
podemos  deixar  de  dotar  as  autoridades  policiais  de   mecanismos   de
investigação eficientes. Se algumas regras adotadas em outros  países  podem
parecer excessivas, como, por exemplo, a instalação de  câmeras  nos  locais
em que estão instalados os  terminais,  outras  podem  se  mostrar  bastante
razoáveis. Pode-se, por exemplo, exigir cartão de identificação  (com  foto)
e registrar o tempo em que o usuário utilizou determinado terminal, sem  que
isso pareça uma exigência exacerbada.
       O mais importante, quando  o  direito  à  privacidade  conflita  com
outros valores sociais, é buscar um balanço, um equilíbrio entre os  valores
em  disputa.  Se,  por  um  lado,  uma  regulação  excessiva   pode   trazer
conseqüências  sociais  indesejáveis,  por  outro,  um   vazio   regulatório
proporciona que terminais de computadores de uso  público  sejam  utilizados
como ferramentas por criminosos.”
       (“Por uma política de segurança para os ‘cyber cafés’  brasileiros”.
Jus  Navegandi,  Teresina,  a.  8,  n.  245,  9  mar.  2004.  Disponível  em
http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=4965. Acesso em 13 mai. 2005)


       Vê-se, desse modo, que há fortes razões a justificar as providências
determinadas no artigo 2º da propositura.


       Outro ponto que  deve  ser  regulado  diz  respeito  ao  ingresso  e
permanência de menores nesses  estabelecimentos.  Evidentemente,  o  que  se
busca não é a proibição, medida  que  seria  de  todo  desarrazoada,  mas  a
imposição de limites, em benefício dos  próprios  menores.  E  é  exatamente
essa a preocupação que orienta a formulação das  disposições  constantes  do
artigo 3º do projeto.


       Finalmente, os artigos 4º e 5º prevêem outros deveres e  proibições,
dirigidos àqueles estabelecimentos, entre os quais  a  vedação  de  venda  e
consumo de  bebidas  alcoólicas  e  cigarros  e  produtos  congêneres,  e  a
obrigação de serem dotados de móveis e equipamentos ergonômicos.


       Evidencia-se, ante o exposto, a relevância  e  o  interesse  público
presentes na matéria, permitindo-nos pedir aos Nobres  Pares  que  concorram
com seu indispensável apoio visando à aprovação da propositura.


      ..


                        Sala das Sessões, em 2-6-2005



                         a) Vinícius Camarinha - PSB