


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 143, DE 2006


      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado  ao  Senhor  Presidente  do  Banco
Nossa Caixa S/A, Sr. Carlos Eduardo da Silva Monteiro, para  que  preste  as
seguintes informações:
1- Quais as doações de bens móveis do Banco ao FUSSESP entre os anos 1995  a
2006? Encaminhar as seguintes informações sobre cada uma destas doações:
a) solicitação do DEMAR;
b) parecer do DEJUR;
c) ata de reunião da Diretoria  Executiva  para  discussão  e  aprovação  da
proposta;
d) valor estimado dos bens doados;
e) entidade ou empresa beneficiária (em caso de repasse pelo FUSSESP)
f) prestação de contas dos beneficiários sobre os bens doados;
g) aprovação das contas pelos órgãos competentes.

2- Quais as doações pecuniárias do Banco ao FUSSESP entre  os  anos  1995  a
2006? Encaminhar as seguintes informações sobre cada doação:
a) solicitação do DEMAR;
b) parecer do DEJUR;
c) ata de reunião da Diretoria  Executiva  para  discussão  e  aprovação  da
proposta;
d) valor da doação aprovada;
e) valor efetivamente realizado na doação;
f) entidade ou empresa beneficiária (em caso de repasse pelo FUSSESP)
g) prestação de contas dos beneficiários sobre os recursos destinados;
h) aprovação das contas pelos órgãos competentes.

3- Houve casos de compra por parte do Banco de  bens  de  qualquer  natureza
para doação ao FUSSESP entre os anos 1995 e 2006?  Encaminhar  as  seguintes
informações para cada doação:
a) solicitação do DEMAR;
b) parecer do DEJUR;
c) ata de reunião da Diretoria  Executiva  para  discussão  e  aprovação  da
proposta;
d) valor da doação aprovada;
e) valor efetivamente realizado na doação;
f) entidade ou empresa beneficiária (em caso de repasse pelo FUSSESP)
g) processo licitatório realizado para a compra dos bens a serem doados;
h) prestação de contas dos beneficiários sobre os recursos destinados;
i) aprovação das contas pelos órgãos competentes

4- Sobre o processo DEMAR no. 2004/0066 (padarias artesanais),  fornecer  as
seguintes informações:
a) cópia do pedido encaminhado pelo DEMAR à Diretoria Executiva;
b) cópia do parecer DEJUR-P-5-169/2004  e  outros  eventualmente  existentes
sobre o mesmo projeto;
c) cópia das atas de reuniões da Diretoria  Executiva  para  a  discussão  e
deliberação do pedido;
d) cópia de todo o processo licitatório encaminhado pelo DECES;
e) cópia da homologação e  adjudicação  do  objeto  do  pregão  DICES.2  no.
0095/04 e  autorização  da  despesa  de  R$  347.000,00  para  a  compra  de
equipamentos e eletrodomésticos para padaria artesanal;
f) cópia dos pagamentos efetuados as empresas vitoriosas do referido  pregão
com as respectivas notas fiscais;
g)  cópia  dos  recibos  de  entrega  dos  equipamentos  e  eletrodomésticos
licitados;
h) cópia dos comprovantes de recebimento dos  bens,  comprados  pelo  Banco,
pelo FUSSESP;
i)  cópia  de  eventuais  decisões  existentes  sobre  doação   direta   dos
equipamentos  e  eletrodomésticos  constantes  do  kit   para   instituições
públicas  e  ou  privadas,  sem   a   intermediação   do   Fundo,   com   as
correspondentes justificativas e pareceres;
j) relação das instituições públicas e ou privadas  destinatárias  dos  bens
doados pelo Banco;
k) prestação de contas dos beneficiários sobre os bens doados;
l) aprovação das contas pelos órgãos competentes.
m) cópia de eventuais correspondências  entre  o  FUSSESP  e  ou  órgãos  da
Administração Direta com o Banco sobre esse projeto, entre os  anos  2004  a
2006.




                                JUSTIFICATIVA


As  doações  do  Banco  ao  FUSSESP  dos  equipamentos  e   eletrodomésticos
constantes do kit das padarias artesanais foram, em que pesem as  meritórias
intenções do Banco,  envolvidas  em  grande  controvérsia  com  as  recentes
denúncias de duplicidade irregular nas compras realizadas.
Daí a justificativa para o  presente  Requerimento,  que  se  fundamenta  na
prerrogativa do Poder Legislativo de fiscalizar  os  atos  da  Administração
Pública,  especialmente  em  relação  à   observação   dos   princípios   da
legalidade,   impessoalidade,   razoabilidade,   finalidade,   motivação   e
atendimento ao interesse público.


              Sala das Sessões, em 12-4-2006


              a) Renato Simões