



                                                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES

                                                        n.º  380  , de 2001.






      Requeremos, nos termos do artigo 20, inciso  XVI  da  Constituição  do
Estado  de  São  Paulo,  combinado  com  o  artigo  165,  inciso  IV  da   X
Consolidação do Regimento Interno da Assembléia  Legislativa  do  Estado  de
São Paulo, que esta d. Mesa oficie o Ex.mo. Sr.  Secretário  de  Assistência
e Desenvolvimento Social, para que adote as devidas providências no  sentido
de que sejam fornecidas a esta Casa de Leis, as seguintes informações  sobre
a implementação das políticas  contidas  no  PEDH  -  Programa  Estadual  de
Direitos Humanos referentes aos direitos dos adolescentes  autores  de  atos
infracionais e vítimas da violência:

1.  Quais  os  estabelecimentos  destinados  à  internação  de  adolescentes
  autores de ato infracional existentes no âmbito desta Secretaria na  data
  de edição do PEDH? Qual o número de adolescentes  atendidos  em  cada  um
  deles, de que cidades eram oriundos, quais  os  atos  infracionais  pelos
  quais receberam a medida de internação? Qual o perfil  dos  profissionais
  contratados nestes estabelecimentos, a forma de contratação e  as  faixas
  salariais pagas a estes? Responder às mesmas questões considerando  agora
  a data de 30/06/2001.
2. No  período  de  vigência  do  PEDH,  até  30/06/2001,  quantas  unidades
  regionalizadas,  de  acordo  com  as  regras  previstas  no  ECA  e   com
  participação da comunidade,  foram colocadas em  funcionamento  por  esta
  Secretaria?
3. Quais as  resoluções  do  CONDECA  sobre  a  internação  de  adolescentes
  autores  de  atos  infracionais  emitidas   neste   período?   Quais   as
  providências adotadas por esta Secretaria para dar  cumprimento  a  estas
  resoluções?
4.  Qual   a   dotação   orçamentária   destinada   à   descentralização   e
  regionalização das unidades de internação para  adolescentes  autores  de
  ato infracional prevista nos Orçamentos de 2000 e 2001 e qual o  montante
  efetivamente realizado em 2000 e no primeiro  semestre  de  2001?   (ítem
  197)
5. Quais as ações conjuntas com o Judiciário e  o  Ministério  Público  para
  aperfeiçoar a aplicação  de  medidas  sócio-educativas  aos  adolescentes
  autores de ato infracional desencadeadas durante a vigência do PEDH,  até
  30/06/2001?
6. Quais os serviços mantidos  por  esta  Secretaria  para  a  aplicação  de
  medidas sócio-educativas não-privativas de liberdade, qual  o  número  de
  adolescentes atingidos em cada um deles, em que municípios, nas datas  de
  edição do PEDH e de 30/06/2001?
7. Qual a dotação orçamentária para programas de aplicação de medidas sócio-
  educativas não-privativas de liberdade nos Orçamentos de 2000  e  2001  e
  qual o montante efetivamente realizado em 2000 e no primeiro semestre  de
  2001? (ítens 198 e 199)
8. Existe um sistema estadual de monitoramento da situação da criança  e  do
  adolescente?  Desde  quando   ele   funciona,   quais   as   instituições
  participantes, qual a participação da sociedade civil neste sistema?
9. Quais são as iniciativas concretas para a identificação e localização  de
10. crianças, adolescentes e  familiares  desaparecidos?  Quantas  crianças,
  adolescentes e familiares desaparecidos foram identificados e localizados
  por este sistema no período de vigência do PEDH,  até  30/06/2001,  quais
  são  eles,  em  que  municípios  e  qual  a  forma   de   localização   e
  identificação?
11. Quais as iniciativas concretas deste sistema para o combate à  violência
  contra a criança e o adolescente? Quantas crianças e adolescentes vítimas
  da violência foram atendidos  por  este  sistema  durante  o  período  de
  vigência do PEDH, até 30/06/2001, em que  municípios  e  através  de  que
  programas?
12. Quais as  iniciativas  concretas  deste  sistema  para  atendimento  aos
  autores de ato  infracional?  Quantos  adolescentes  foram  atendidos  no
  período de vigência do PEDH, até 30/06/2001, em que municípios e  através
  de que programas?
13. Qual a dotação orçamentária para as atividades previstas no ítem 200  do
  PEDH  prevista  nos  Orçamentos  de  2000  e  2001  e  qual  o   montante
  efetivamente realizado em 2000 e no primeiro semestre de 2001? (ítem 200)



                                JUSTIFICATIVA


O  presente  requerimento  visa  recolher  informações  que   permitam   uma
avaliação do envolvimento dos órgãos estaduais na implementação do  Programa
Estadual de Direitos Humanos, preparando assim o balanço da III  Conferência
Estadual de Direitos Humanos.

                            Sala das Sessões, em



                           a) RENATO SIMÕES