


PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 2007

Altera a Lei Complementar nº 892 de 31 de janeiro de 2001, que estabelece
critérios para promoção de Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de
São Paulo e dá providências correlatas.


      A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

             Artigo 1º - O artigo 6º da Lei Complementar nº. 892 de 31 de
janeiro de 2001 passa a vigorar com a seguinte redação:

               "Artigo 6º. - ...

               Parágrafo único - O Cabo PM que for convocado por
antiguidade, para o Curso de Formação de Sargentos, deve retornar após a
conclusão do curso, obrigatoriamente, à sua Unidade PM de origem e que as
especializações necessárias terão as suas vagas disponibilizadas para
início em turmas posteriores, bastando para isso apenas a inscrição." (NR).

               Artigo 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação.


 JUSTIFICATIVA

              A Lei de Progressão Funcional deveria prestigiar os
integrantes da Polícia Militar do Estado de São Paulo e, muitas vezes, o
Cabo PM tem em sua promoção a Sargento PM uma punição, pois, além de
abandonar a cidade em que desenvolveu anos de sua profissão, acaba punindo
sua própria família, quando, após a sua formação como Sargento PM é
escalado, na maioria das vezes, para trabalhar na Capital.
            A Polícia Comunitária, como é praticada na Capital e em grandes
cidades, na verdade foi originada do interior do Estado, onde os policiais
são conhecidos pela sociedade, pois convivem em seu dia a dia com a
comunidade local. Assim, percebe-se que é prejudicial para um município
quando um Cabo PM é promovido a Sargento PM e transferido para uma Unidade
Policial da Capital.
           Desta forma, é necessária a alteração da Lei Complementar nº.
892 que estabeleceu critérios para promoção de Cabos e Soldados da Polícia
Militar.

Sala das Sessões, em 27/4/2007

a)  Rafael Silva - PDT