


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 13.035, de 29 de maio de 2008
 (Projeto de lei nº 216/05, do Deputado Mauro Bragato - PSDB)
 Dispõe sobre os serviços telefônicos de atendimento ao cliente.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Os fornecedores de produtos e demais empresas, que se utilizam de serviços telefônico ou eletrônico de atendimento ao cliente, deverão informar ao usuário o tempo estimado de espera para o atendimento da respectiva ligação.
Artigo 2º - vetado.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 29 de maio de 2008.
José Serra
Luiz Antônio Guimarães Marrey
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 29 de maio de 2008.
 Publicado em : D.O.E. de 30/05/2008 - Seção I -pág. 01
Atualizado em: 30/05/2008 11:25