

                                        REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES n.º 354,
                                                                    de 2001.








      Requeremos, nos termos do artigo 20, inciso  XVI  da  Constituição  do
Estado  de  São  Paulo,  combinado  com  o  artigo  165,  inciso  IV  da   X
Consolidação do Regimento Interno da Assembléia  Legislativa  do  Estado  de
São Paulo, que esta d. Mesa oficie o Ex.mo.  Sr.  Secretário  de  Justiça  e
Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo, as seguintes  informações  sobre
a implementação das políticas  do  PEDH  -  Programa  Estadual  de  Direitos
Humanos para as Crianças e Adolescentes:



1. Que iniciativas foram adotadas por esta Secretaria para apoiar a  criação
  e funcionamento de varas,  promotorias  e  delegacias  especializadas  em
  infrações penais envolvendo crianças e adolescentes durante o período  de
  vigência do PEDH, até 30/06/2001?


2.  Quais  os  resultados  destas  iniciativas,  considerando-se  os   dados
  relativos às datas de edição do PEDH e 30/06/2001? (ítem 195)




                                JUSTIFICATIVA

O  presente  requerimento  visa  recolher  informações  que   permitam   uma
avaliação do envolvimento dos órgãos estaduais na implementação do  Programa
Estadual de Direitos Humanos, preparando assim o balanço da III  Conferência
Estadual de Direitos Humanos.

                            Sala das Sessões, em




                              a) Renato Simões