


                       PROJETO DE LEI Nº 1012, DE 2015


                                 Dispõe sobre  a  proibição,  nas  unidades
                                 escolares   de   educação    básica,    da
                                 comercialização        de        alimentos
                                 industrializados  que  contenham  gorduras
                                 trans.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



         Artigo 1º ( Fica proibida, nas unidades escolares de educação
básica, a comercialização de alimentos industrializados que contenham
gorduras trans.


         § 1º – A proibição a que se refere o  caput  deste  artigo  abrange
unidades escolares:

         1. públicas:

         a) estaduais;

         b) municipais;

         c) federais;

         2. privadas.

         § 2º – A proibição a que se refere  o  caput  inclui  produtos  que
contenham ingredientes que denotem a presença de gorduras trans,  ainda  que
das respectivas declarações de valor energético  e  nutrientes  não  constem
quantidades significativas, tais como:

         1. gordura parcialmente hidrogenada;

         2. gordura vegetal parcialmente hidrogenada;

         3. gordura vegetal hidrogenada;

         4. óleo vegetal parcialmente hidrogenado;

         5. óleo vegetal hidrogenado;

         6. óleo hidrogenado;

         7. gordura parcialmente hidrogenada ou interesterificada.

         Artigo 2º ( As infrações praticadas às normas desta lei ficam
sujeitas, sem prejuízo das sanções de natureza civil, penal e das definidas
em normas específicas, às seguintes sanções administrativas:


         I – advertência;

         II – prestação de serviços à comunidade;

         III – multa de 10 (dez) a 1.000 (mil)  vezes  o  valor  nominal  da
Unidade Fiscal do Estado de São Paulo – UFESP;

         IV – apreensão e inutilização do produto;

         V – interdição, total ou parcial, do estabelecimento comercial.

         § 1º – A pena de multa  será  aplicada  em  dobro  na  hipótese  de
reincidência.

         § 2º – Para  fins  deste  artigo,  aplicam-se  subsidiariamente  as
disposições da Lei nº 10.083, de 23 de setembro de 1998, que dispõe sobre  o
Código Sanitário do Estado.

         Artigo 3º ( As despesas decorrentes da execução desta lei correrão
à conta de dotações orçamentárias próprias.


         Artigo 4º ( Esta lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e
oitenta) dias de sua publicação oficial.






                                JUSTIFICATIVA






     A Agência Nacional de Vigilância Sanitária  (ANVISA)  declara  que  as
  gorduras trans são um tipo específico de  gordura  formada  por  processos
  tanto naturais quanto industriais.

     Alimentos de origem animal como a carne e  o  leite  possuem  pequenas
  quantidades  dessas  gorduras,  ao  contrário  de  outros  como  sorvetes,
  salgadinhos,  bolos,  biscoitos,  tortas,   margarinas   e   produtos   de
  panificação.

     O último grupo mencionado é composto por produtos com  gorduras  trans
  formadas em processos de hidrogenação industrial, ou seja, resultantes  da
  transformação de óleos vegetais líquidos em gordura sólida  à  temperatura
  ambiente, cujas funções são a melhoria da consistência dos alimentos  e  o
  aumento de sua vida de prateleira.

     No entanto,  o  consumo  das  gorduras  trans  provoca  o  aumento  da
  lipoproteína de baixa densidade (LDL) e a redução da lipoproteína de  alta
  densidade  (HDL),  cujo  resultado  é  a  elevação  da  relação   LDL/HDL,
  responsável   pelo   aumento   dos   riscos    associados    às    doenças
  cardiovasculares.

     Infelizmente, o padrão alimentar da população brasileira  caracteriza-
  se pela ingestão de altos teores  de  sal,  açúcares  livres  e  gorduras,
  combinação trágica e propícia ao desenvolvimento de doenças crônicas.

     A Organização Mundial de Saúde  (OMS),  por  meio  de  sua  Estratégia
  Global para Promoção da Alimentação Saudável, Atividade  Física  e  Saúde,
  declara que os dados atuais  sugerem  que  os  fatores  determinantes  das
  enfermidades não transmissíveis são em grande medida os mesmos em todos os
  países,  dentre  os  quais  se  destaca  o  maior  consumo  de   alimentos
  hipercalóricos com alto conteúdo de gorduras, açúcares e sal.

     No tocante às gorduras trans, a  OMS  recomenda  sua  eliminação.  Tal
  recomendação consta da seguinte meta:

                               “(...) limitar a ingesta energética
                               procedente das gorduras, substituir as
                               gorduras saturadas por gorduras insaturadas
                               e tratar de eliminar os ácidos
                               transgordurosos (...)”.

     A OMS também propõe que os governos forneçam informações  à  população
  para facilitar a adoção de escolhas  alimentares  mais  saudáveis  em  uma
  linguagem que seja compreendida por todas as pessoas e que leve em conta a
  cultura local.

     Nesse sentido, o governo brasileiro, por meio do Ministério da  Saúde,
  elaborou o Guia alimentar para a população brasileira, com  informações  e
  recomendações sobre alimentação.

     A Recomendação nº 2 da primeira edição do guia alinha-se perfeitamente
  com a estratégia formulada pela OMS, fundamentada pela seguinte  evidência
  convincente:

                               A quantidade e a natureza da gordura da
                               dieta interferem nos níveis de colesterol
                               plasmático e altas taxas de colesterol no
                               sangue estão fortemente relacionadas à
                               doença vascular aterosclerótica,
                               principalmente à doença coronariana. Várias
                               evidências (como estudos clínicos,
                               nutricionais e com drogas) mostraram que o
                               colesterol presente nas lipoproteínas de
                               baixa densidade (LDL) é o principal
                               componente nocivo, enquanto que altos níveis
                               da lipoproteína de alta densidade (HDL)
                               estão associados a menores riscos de
                               desenvolvimento de doença coronariana.

                               As gorduras trans, formadas pela
                               hidrogenação parcial das gorduras vegetais,
                               encontradas na margarina, biscoitos, bolos e
                               pão branco, aumentam a relação LDL/HDL
                               plasmática, sendo fator de risco para doença
                               coronariana (OOMENet al., 2001).

                               Estudos clínicos prospectivos sugerem que
                               dietas com alta densidade de gordura
                               saturada, gordura trans e colesterol estão
                               associadas a um risco aumentado de
                               desenvolver doença coronariana (OOMEN et
                               al., 2001; WILLETT et al., 1993; ASCHERIO et
                               al., 1996).

     Além das propostas  e  recomendações  oficiais  destinadas  a  toda  a
  população, merece destaque o  Programa  Nacional  de  Alimentação  Escolar
  (PNAE),  que  tem  por  objetivo  contribuir  para  o  crescimento   e   o
  desenvolvimento biopsicossocial, a aprendizagem, o rendimento escolar e  a
  formação de hábitos alimentares saudáveis dos alunos, por meio de ações de
  educação alimentar e nutricional e da oferta de refeições  que  cubram  as
  suas necessidades nutricionais durante o período letivo (artigo 4º da  Lei
  Federal nº 11.947, de 2009).

     A referida lei declara que a alimentação escolar é direito dos  alunos
  da educação básica pública e dever do Estado (artigo 3º), e dispõe em  seu
  artigo 2º sobre as diretrizes da  alimentação  escolar,  dentre  as  quais
  merece destaque (inciso I):

                               “o emprego da alimentação saudável e
                               adequada, compreendendo o uso de alimentos
                               variados, seguros, que respeitem a cultura,
                               as tradições e os hábitos alimentares
                               saudáveis, contribuindo para o crescimento e
                               o desenvolvimento dos alunos e para a
                               melhoria do rendimento escolar, em
                               conformidade com a sua faixa etária e seu
                               estado de saúde, inclusive dos que
                               necessitam de atenção específica”.

     A lei federal dispõe ainda sobre os recursos financeiros orçamentários
  da União para a execução do PNAE, repassados em parcelas aos Estados,  aos
  Municípios e às escolas federais pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da
  Educação – FNDE (art. 5º).

     Nesse  sentido,  o  Conselho  Deliberativo  do   Fundo   Nacional   de
  Desenvolvimento  da  Educação  editou  a  Resolução  CD/FNDE  nº  38,   de
  16/07/2009, que dispõe sobre o  atendimento  da  alimentação  escolar  aos
  alunos da  educação  básica  no  PNAE,  cujo  artigo  16  estipula  que  a
  alimentação na escola tenha, em média, no máximo  1%  (um  por  cento)  da
  energia total proveniente de gordura trans.

     Assim sendo, não há como negar que  o  consumo  de  gorduras  trans  é
  nocivo à saúde humana. A despeito da necessidade de  maior  aprofundamento
  nas pesquisas, os estudos científicos disponíveis até o momento demonstram
  tal  nocividade,  sendo  suficientes  para   o   balizamento   das   ações
  governamentais de diversos países, inclusive o Brasil.

     As recomendações da estratégia global  da  OMS  e  do  guia  alimentar
  brasileiro apontam inequivocamente no sentido da eliminação  das  gorduras
  trans, enquanto a Resolução CD/FNDE nº  38,  de  16/07/2009,  estipula  um
  limite máximo.

     Eliminar ou limitar? Eis  a  questão.  O  legislador  neste  caso  não
  poderia ter dúvidas, uma vez que em matéria de defesa e proteção da saúde,
  especialmente de crianças e  adolescentes,  as  normas  legais  devem  ser
  construídas sob o timbre da precaução.

     Ademais,  considerando  algumas  deficiências  da   legislação   sobre
  rotulagem nutricional e a inexistência de controle alimentar das famílias,
  controle este que não se justifica num Estado Democrático, parece oportuna
  a adoção de medidas que promovam a  completa  eliminação  da  ingestão  de
  gorduras trans pelos alunos nas unidades escolares de educação básica.

     Por outro lado,  devem  ser  considerados  alguns  aspectos  de  ordem
  prática  que  impedem  a  completa  eliminação  das  gorduras   trans   na
  alimentação escolar. Não  há  como  incluir  na  proibição,  por  exemplo,
  alimentos preparados de  forma  artesanal.  É  evidente  que  na  hipótese
  ventilada as gorduras devam ser utilizadas em pequenas quantidades  apenas
  para temperar e cozinhar alimentos ou criar preparações culinárias.

     Considerando, ainda, que os alimentos industrializados estão  sujeitos
  às normas de rotulagem nutricional, parece razoável  fazer  incidir  sobre
  este grupo, por enquanto, a proibição  de  comercialização,  especialmente
  pelo fato de a ANVISA considerar “não significativas” quantidades  menores
  ou iguais a 0,2g por  porção.  Neste  caso,  a  informação  nutricional  é
  expressa como “zero” ou “0” ou “não contém”.

     Por derradeiro, convém mencionar que o projeto  estipula  uma  vacatio
  legis adequada às eventuais adaptações a serem empreendidas pelas unidades
  escolares.

     Em face do exposto, peço apoio aos nobres Pares para  a  aprovação  da
  presente propositura.







                       Sala das Sessões, em 18/6/2015





                           a) André do Prado - PR