


                       PROJETO DE LEI Nº 453, DE 2015


                                 O Poder Executivo poderá criar  o  "Parque
                                 Estadual da Mata  Maturi",  na  região  do
                                 Médio Pontal do Paranapanema.







A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



        Artigo 1º - O Poder Executivo poderá criar  o  “Parque  Estadual  da
Mata Maturi”, o maior remanescente de Mata  Atlântica  da  região  do  Médio
Pontal do Paranapanema, formado pelos municípios de Caiuá, onde se  encontra
a floresta, Presidente Epitácio, Presidente Venceslau, Piquerobi,  Panorama,
Paulicéia, Nova Mercedes, Tupi Paulista, Nova  Guataporanga,  Junqueirópolis
e Dracena, tendo como objetivo a proteção da biodiversidade e  dos  recursos
hídricos, para garantir a  perpetuidade  dos  seus  processos  ecológicos  e
fluxos gênicos, bem como a realização do  ecoturismo,  lazer  e  a  educação
ambiental para toda a sociedade.


        Artigo 2º - A área do Parque Estadual da  Mata  Maturi  é  de  1.230
hectares.


        Artigo 3º - O Parque Estadual da Mata Maturi será administrado  pela
Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de  São  Paulo,
vinculada à Secretaria do Meio Ambiente.


        Artigo 4º - A Fundação para Conservação e a  Produção  Florestal  do
Estado de São Paulo adotará as providências previstas no § 1º do  artigo  11
da Lei federal nº 9.985 de  18  de  julho  de  2000,  para  a  regularização
fundiária de áreas particulares inseridas nos limites do Parque Estadual  da
Mata Maturi.


        § 1º - Para as hipóteses previstas no §  1º  do  artigo  11  da  Lei
federal nº 9.985 de 18 de julho de 2000, a Fundação  Florestal  procederá  à
aquisição amigável  das  áreas,  de  preferência  com  recursos  financeiros
provenientes de compensações ambientais a que se refere o artigo 36  da  Lei
federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, ou por  intermédio  de  aquisições
para compensação de Reserva Legal, nos termos do Decreto nº  53.939,  de  06
de janeiro de 2009, podendo recebê-las em doação.


        § 2º - As propriedades particulares inseridas nos limites do  Parque
Estadual da Mata Maturi poderão também ser adquiridas por doação  decorrente
de compensação para fins de licenciamento ambiental, na forma da  legislação
pertinente.


        § 3º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber  em  doação  os
imóveis adquiridos pela Fundação Florestal nos termos dos §§ 1° e  2º  deste
artigo.




        Artigo 5º - As áreas particulares inseridas nos  limites  do  Parque
Estadual da Mata Maturi, que não vierem a ser adquiridas amigavelmente  pela
Fundação para Conservação e a Produção Florestal do Estado de São  Paulo  na
forma do artigo 4º desta  lei,  serão  objeto  de  declaração  de  utilidade
pública para fins  de  desapropriação,  a  ser  promovida  pela  Fazenda  do
Estado.


        § 1º - Para as hipóteses previstas no “caput” deste artigo, poderá a
Fundação  Florestal  complementar  a  cobertura  das  indenizações  advindas
daquelas desapropriações, na forma da Lei nº 5.208, de 1º de julho de  1986,
e demais  normas  regulamentares  aplicáveis  à  espécie,  em  especial  com
recursos financeiros  provenientes  de  compensações  ambientais  a  que  se
refere o artigo 36 da Lei federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000.


        § 2º - O disposto no § 1º deste artigo aplicar-se-á também  para  as
áreas particulares existentes dentro dos limites do Parque Estadual da  Mata
Maturi que venham a ser objeto de  ação  judicial  em  face  da  Fazenda  do
Estado, decorrentes de Tombamento.


        Artigo 6º - Ficam excluídas do Parque Estadual  da  Mata  Maturi  as
faixas  de  domínio  das  rodovias  federais  e  estaduais,  das  linhas  de
transmissão de energia elétrica e das ferrovias.


        Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA







        O objetivo da criação do Parque Estadual da Mata Maturi,  na  região
do Médio Pontal do Paranapanema, é o da proteção da Mata Maturi.


        A área de 1.230 hectares é reserva  legal  do  assentamento  Maturi,
executado pela Fundação Instituto de Terras de São Paulo - ITESP na  região.



        De acordo com a ONG APOENA - Associação em  Defesa  do  Rio  Paraná,
Afluentes e Mata Ciliar, com sede em Presidente Epitácio, SP, a proteção  do
remanescente  de  Mata  Atlântica  é  essencial  para   a   conservação   da
biodiversidade, formação  de  corredores  ecológicos,  manutenção  de  banco
genético e fonte de informações para pesquisa e ciência.


        A conexão florestal da Maturi com as várzeas e o Parque Estadual  do
Rio do Peixe - PERP, por meio da instituição de um corredor ecológico,  está
garantida por deliberação do Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONSEMA  e
por Termo de Ajustamento de Conduta, assinado entre a CESP  e  o  Ministério
Público Estadual, em Presidente Prudente.


        Segundo a APOENA,  a  região  onde  está  localizada  a  Maturi  foi
apontada  como  prioritária  para  conservação  e  formação  de   corredores
ecológicos, no “workshop” que definiu áreas prioritárias para a  conservação
de  biodiversidade  da  Mata  Atlântica  de  todo  o  Brasil   (Conservation
International do Brasil et al., 2000; MMA) e ainda  considerada  ‘prioridade
muito alta’ para a criação de  unidades  de  conservação  e  restauração  de
corredores ecológicos nos estudos do Projeto ‘Diretrizes para Conservação  e
Restauração da Biodiversidade  no  Estado  de  São  Paulo’,  proposto  pelas
instituições que compõem o programa Biota-FAPESP (2007).


        Além da proteção da Maturi, os ambientalistas sugerem a  criação  de
um grupo de trabalho para a discussão de um mosaico de áreas  protegidas  no
entorno do Parque Estadual do rio do Peixe e a incorporação aos projetos  de
assentamentos nas terras públicas do 15º Perímetro das variáveis  ambientais
contidas no mapa das áreas prioritárias para o  Pontal  do  Paranapanema,  o
chamado ‘Mapa dos Sonhos’, que apontam os fragmentos  florestais,  as  zonas
de amortecimento  e  os  corredores  florestais  necessários  à  implantação
sustentável dos lotes de reforma agrária.


        Desta forma, a criação do Parque Estadual da Mata Maturi permitirá a
preservação do maior remanescente de  Mata  Atlântica  da  região  do  Médio
Pontal do Paranapanema.


        Diante da relevância da matéria, submeto a  presente  propositura  à
apreciação de meus nobres pares.





                        Sala das Sessões, em 9/4/2015





                           a) Mauro Bragato - PSDB