


                                             PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º  8, DE
                                    2003


                        Dá nova redação ao artigo 80 de Resolução n.º  576,
                        26 de junho de 1970, na forma de XI Consolidação do
                        Regimento Interno.










       A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo resolve :












                      Artigo 1.º  –  O artigo 80 de, Resolução n.º  576,  de
26 de junho de 1970, com as modificações posteriores, passa a vigorar com  a
seguinte redação:


             " Artigo 80.º  –   As  representações  de  2  (dois)  ou  mais
Partidos, desde que totalizem cinco centésimos dos  membros  da  Assembléia,
poderão constituir-se em Bloco  Parlamentar,  para  a  defesa  de  objetivos
comuns, não podendo cada Deputado fazer parte de mais de um Bloco.”






                      Artigo 2.º  –  Esta Resolução entra em vigor  na  data
de sua publicação.










                                JUSTIFICATIVA




             O Estado de São Paulo, integrante da República  Federativa  do
Brasil, constitui-se em Estado Democrático de Direito  e  tem  como  um  dos
objetivos fundamentais construir uma  sociedade  justa,  livre  e  solidária
(arts. 1.º e 3.º da Magna Carta).


             Conforme ainda preceitua a Constituição  Federal,  artigo  1º,
parágrafo único, todo o poder emana do povo, decorrendo  desse  princípio  a
escolha  dos  membros  desta  Assembléia  Legislativa  através  do  sufrágio
universal, para exercê-lo, o fazendo os  nobres  Deputados  desta  Casa  por
meio de mandato público, outorgado pelos cidadãos do Estado de São Paulo.


             Diante deste quadro, cabe  aos representados o amplo acesso  a
plenitude do mandato Parlamentar fortalecendo seu papel de fiscal  do  Poder
Executivo, e de mandatário representante dos anseios da  população.  Mandato
que deve estar aberto, do primeiro  ao  derradeiro  ato,  limite  a  limite,
oferecendo conhecimento para o julgamento popular.


             Primordialmente,  esta  Casa  Legislativa  deve   zelar   pela
transparência nos procedimentos legislativos, especialmente naqueles em  que
 se  dá  a expressão de vontade das  agremiações  partidárias  representadas
nesta magna Casa na defesa dos interesses populares.


               É  extremamente  prejudicial   ao   processo   do   exercício
parlamentar o Artigo 80, do regimento interno em vigor que coíbe  a  prática
de formação de  Bloco  Parlamentar,  exigindo  a  composição  mínima  de  18
parlamentares em um universo de 94 Deputados.

             No entanto, a Câmara dos Deputados, composta por um colégio de
513 parlamentares, em seu regimento interno, faculta  a  seus  Parlamentares
a formação de  Bloco  Parlamentar  composto  por  no  mínimo  2  agremiações
partidárias e 15 membros.


             Veja a distorção, Nobres Parlamentares, a Câmara dos Deputados
com um colégio cinco vezes e meio maior do que a Assembléia  Legislativa  do
Estado de São Paulo, exige menor número de membros para composição de  Bloco
Parlamentar do que esta magna Casa de Leis.


             Ademais, a introdução da nova redação do Artigo,  atenderá  ao
anseio  social  pela  ética  e  moralidade,   possibilitando   às   pequenas
agremiações políticas que tiveram ceifadas seu espaço  de  liderança,  nesta
Casa, de se  juntarem  na  defesa  de  objetivos  comuns,  possibilitando  a
manutenção de seus quadros  frente  ao  igualitário  processo  de  exercício
parlamentar.


             Outrossim,  será  uma  clara  demonstração  de   absoluta    e
irrestrita lisura dos Membros desta Casa.


             São estas as razões que nos levam a solicitar a  aprovação  do
projeto  de  resolução  que  ora  submetemos  à   deliberação   dos   Nobres
Parlamentares desta Casa.






                      Sala das Sessões,  em 30/4/2003.






                                     a)  HAVANIR NIMTZ