


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  105, DE 2009





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado  com  o  artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Lair  Alberto  Soares  Krähenbühl,
diretor-presidente  da  Companhia  de  Desenvolvimento  Habitacional  Urbano
(CDHU), para que preste as seguintes informações:


      1. Quais foram os critérios adotados pela CDHU  para  o  enquadramento
dos beneficiários no processo  seletivo  dos  empreendimentos  habitacionais
Santos “C” e Santos “N”, no Estradão, em Santos?


      2. Os portadores de  deficiência  contemplados  com  unidade  unidades
habitacionais do Conjunto Estradão, em  Santos,  tiveram  suas  deficiências
tipificadas em laudos médicos?


      3. A CDHU estuda rever os critérios adotados  nos  próximos  processos
seletivos de família com pessoas com deficiência?







                                JUSTIFICATIVA



      Em carta encaminhada à Superintendente de Atendimento Habitacional  do
Interior, da Companhia de  Desenvolvimento  Habitacional  Urbano  (CDHU),  a
presidente do Conselho Municipal para Integração das Pessoas  Portadoras  de
Deficiência, Célia Regina Saldanha Diniz, questiona os critérios  utilizados
no processo seletivo das famílias com deficiência  para  os  Empreendimentos
Habitacionais Santos “C” e Santos”, no Estradão, em Santos.


      A presidente do Condefi  questiona  as  tipificações  médicas  para  o
enquadramento dos beneficiários, colocando em dúvida o fiel  cumprimento  do
artigo 63 da Lei Estadual nº 12.907, de 15 de abril de 2008.


      Para a representante legal das pessoas portadoras  de  deficiência  em
Santos, a falta de regulamentação sobre o assunto coloca  na  ilegalidade  o
processo seletivo realizado pela CDHU.


      Face aos dados aqui expostos e com objetivo  de  esclarecer  eventuais
dúvidas e possíveis questionamentos legais  sobre  o  processo  seletivo  de
famílias com pessoas com deficiência, apresento o seguinte  requerimento  de
informações.







                       Sala das Sessões, em 14-5-2009.





                         a) Paulo Alexandre Barbosa