
                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 83, DE 2017





           Requeiro, nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do
Estado, combinado com os artigos 133, inciso III e 166 da  XIV  Consolidação
do Regimento Interno da Assembleia  Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo,
digne-se a Douta Mesa desta Casa, oficiar ao  Senhor  Diretor  Executivo  da
Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva”  –
ITESP, para que preste as seguintes informações:


   1. Qual a situação jurídica atualizada do  5º  PI  (Quinto  Perímetro  de
      Piedade)?  1.a.Foi  proposta  a  Ação  Discriminatória   do   referido
      Perímetro? 1.b.Em  caso  negativo,  por  quê?  1.c.  Qual  a  área  do
      Perímetro em questão e quais as informações  disponíveis  acerca  dele
      nesse órgão? 1.d. Favor discorrer a respeito.  1.e.  Favor  encaminhar
      cópia da Planta do Perímetro em questão.
   2. Qual a situação jurídica atualizada do 1º PI  (Primeiro  Perímetro  de
      Piedade)? 2.a.  A  Ação  Discriminatória  do  referido  Perímetro  foi
      julgada improcedente ou houve desistência da referida ação  por  parte
      do Estado? 2.b. No caso de ter havido desistência da ação por parte da
      Fazenda Pública, qual a argumentação utilizada para isso? 2.c. Qual  a
      área do Perímetro em questão e quais as informações disponíveis acerca
      dele nesse  órgão?   2.d.  Favor  discorrer  a  respeito.  2.e.  Favor
      encaminhar cópia da Planta do Perímetro em questão.





                                JUSTIFICATIVA





           Este  Parlamentar  necessita  das  informações  acima,  a  serem
fornecidas por esse importante órgão do Estado,  que  é  a  Fundação  ITESP,
para subsídios para ações futuras por parte do nosso Mandato.
            Assim, com  fundamento  na  Constituição  do  Estado  (Art.  20,
incisos X e XVI), XXI) que delega à Assembleia  Legislativa,  por  meio  dos
seus Parlamentares, dentre outras a competência de  fiscalizar  e  controlar
os atos do Poder Executivo, é que formulamos tais questionamentos ao  Senhor
Diretor Executivo da Fundação ITESP.

                                                              RI 004-2017





                       Sala das Sessões, em 28/3/2017.


                                a) Luiz Turco