







               REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº  148,   DE 2002



Requeiro, nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado  de
São Paulo, combinado com o artigo 165, inciso  IV,  da   X  Consolidação  do
Regimento Interno da Assembléia Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo,  se
digne a Douta Mesa Diretora desta Casa a oficiar o Exmo. Sr. Secretário  dos
Transportes, Dr. Michael  Paul  Zeitlin,  requisitando  sejam  prestadas  as
seguintes informações:

a) quais são as obrigações contratuais da concessionária  SPVias,  detentora
do Lote 20/DER, com  relação  as  obras  de  melhorias/duplicações  em  suas
rodovias?

b) informar, para cada uma  das  obras  relacionadas  acima,  qual  o  prazo
vigente para conclusão.

c) procede a denúncia, formulada pela Moção nº 014/02  da  Câmara  Municipal
de Itapeva, de que uma das obrigações da SPVias é a  duplicação  da  rodovia
SP-127 entre Itapetininga e Capão Bonito, trecho de  55  Km,  no  prazo  que
vencerá no próximo dia 10 de agosto de 2002, mas que  até  o  momento  essas
obras mal foram iniciadas?

d) qual a previsão atual de  conclusão  dessa  e  das  demais  obras  sob  a
obrigação contratual da empresa SPVias?

e)  faz  parte  das  obrigações  contratuais  da  SPVias  a  construção   de
acostamentos pavimentados na rodovia SP-258, no trecho entre Capão Bonito  e
Itapeva?

f) em caso afirmativo, qual o prazo para a conclusão dessa  obra  e  qual  a
previsão atual?

g) procedem as informações de que algumas empreiteiras  subcontratadas  pela
SPVias, por exemplo a Equipan e a Terracon, abandonaram seus  contratos  por
falta de pagamento da SPVias? Caso o motivo não tenha  sido  esse,  informar
por que tais empreiteiras abandonaram os seus contratos.

h) informar também todas as circunstâncias e descumprimentos contratuais  da
SPVias com relação à duplicação do trecho Capão  Bonito  a  Itararé  daquela
concessão.

i) informar o total, em Reais, que já  foi  arrecadado  pela  concessionária
SPVias, em cada uma das suas praças de  pedágios,  desde  a  assinatura   do
contrato de concessão até a data da resposta deste Requerimento.

j) informar se a concessionária SPVias  já  foi  multada  pela  Comissão  de
Concessões e em caso afirmativo, por qual motivo e se a  referida  multa  já
foi paga.

k) Prestar outros esclarecimentos cabíveis.














                                JUSTIFICATIVA



A Lei Maior do Estado de São Paulo, estabelece que compete exclusivamente  à
Assembléia Legislativa fiscalizar e controlar os atos  do  Poder  Executivo,
inclusive
os da administração descentralizada, bem  como  requisitar  informações  dos
Secretários de  Estado  e  do  Procurador-Geral  da  Justiça  sobre  assunto
relacionado com sua pasta ou instituição.

“In casu”, o que se pretende é obter informações para melhor embasar a  ação
do Poder Legislativo, especialmente deste Parlamentar.

                            Sala das Sessões, em






                           Deputado CALDINI CRESPO
                                                                    RIN11-02