







                        PROJETO DE LEI N.º 415,  2002




             “Dispõe sobre fatos relacionados com  a  liberdade  de  crença
religiosa, determinando à administração pública e às  entidades  privadas  o
respeito e a observância às doutrinas religiosas no Estado de São Paulo”.


             A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


             Artigo 1º - O processo seletivo para  investidura  de  cargos,
funções ou empregos na administração pública direta,  das  autarquias  e  da
fundações instituídas ou mantidas  pelo  Poder  Público,  realizar-se-á  com
respeito às crenças religiosas da pessoa, propiciando a observância  do  dia
de guarda e descanso, celebração de festas e cerimônias em conformidade  com
a doutrina de sua religião ou convicção religiosa.


             § 1º - Aplica-se também o disposto neste artigo  à  realização
de processo seletivo para o Poder Legislativo  e  o  Poder  Judiciário,  bem
como para a realização de provas de acesso a cursos, em qualquer  nível,  de
instituições educacionais públicas e privadas.


             § 2º - Quando inviável a promoção de certames em  conformidade
com o "caput", dar-se-á à pessoa  a  alternativa  de  realizar  a  prova  no
primeiro horário  que  permita-lhe  suas  convicções,  ficando  o  candidato
incomunicável desde o horário regular previsto para os exames até  o  início
do horário alternativo previamente estabelecido.


             § 3º - Considera-se primeiro horário, para efeitos desta  lei,
à luz das convicções religiosas dos judeus ortodoxos, adventistas do  sétimo
dia, entre outras análogas, o término  do  interregno  dos  pores-do-sol  de
sexta-feira a sábado.


             Artigo 2º - É  assegurado  ao  aluno,  por  motivo  de  crença
religiosa, requerer à instituição educacional em  que  estiver  regularmente
matriculado, seja ela pública ou privada, e de qualquer nível, que  seja-lhe
aplicadas provas e trabalhos em dias  não  coincidentes  com  o  período  de
guarda religiosa.


             § 1º - A instituição de ensino fixará data alternativa para  a
realização das atividades estudantis, que deverá coincidir com o período  ou
turno em  que  o  aluno  estiver  matriculado,  contando  com  sua  expressa
anuência, se em turno diferente daquele.


             § 2º - Para o gozo dos  direitos  dispostos  neste  artigo,  o
aluno comprovará, preferencialmente, no ato de matrícula, esta  condição  de
crença religiosa, através de  declaração  da  instituição  religiosa  a  que
pertença.






















             § 3º - O aluno, caso venha a se congregar  a  uma  instituição
religiosa no decorrer do ano letivo,  gozará  dos  mesmos  direitos,  com  a
apresentação de declaração após a sua congregação.


             Artigo 3º - Os  servidores  públicos  civis  de  qualquer  das
funções que compõem  a  estrutura  do  Estado,  da  administração  direta  e
indireta,  gozarão  do  repouso  semanal  remunerado  preferencialmente  aos
domingos, ou em outro dia da semana, a requerimento do servidor, por  motivo
de crença religiosa,  desde  que  compense  a  carga  horária  exigida  pelo
Estatuto e Regime Único dos Servidores  Públicos  Civis  do  Estado  de  São
Paulo ou legislação especial.


             Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA



             O presente Projeto de Lei tem como finalidade disciplinar,  no
Estado de São Paulo, na estrutura do Poder Público e entidades  privadas,  o
respeito às crenças religiosas.


             Com essa finalidade, a Organização das Nações Unidas e  outras
entidades  passaram  a  legislar  e  oferecer  a  seus  países   membros   a
possibilidade de pactuar, mediante tratados, sobre o respeito ao ser  humano
e seus direitos naturais. Não é por outra razão  que  restou  insculpido  na
Declaração Universal dos Direitos do Homem o artigo  18,  que  dispõe:  Todo
homem tem o direito à liberdade de pensamento, consciência e religião;  este
direito inclui a liberdade de mudar de religião ou  crença  e  liberdade  de
manifestar essa religião ou crença pelo ensino, pela pratica, pelo  culto  e
pela observância isolada ou coletivamente, em público ou particular.


             A mesma Organização das Nações Unidas  proclamou,  através  de
sua Assembléia Geral, em 25 de novembro de 1981,  a  Resolução  nº  36/55  (
Declaração  sobre  a  eliminação  de  todas  as  formas  de  intolerância  e
discriminação fundadas na religião ou nas crenças).


             Esta Declaração proclama em seu artigo 1º:


             “Artigo 1º - Ninguém será  sujeito  à  coerção  por  parte  de
qualquer Estado, instituição, grupo de pessoas ou pessoas que debilitem  sua
liberdade de religião ou crença de sua livre escolha.”


             Em seu artigo 6º a Declaração diz:


             “Artigo 6º - O direito à liberdade de pensamento, consciência,
religião ou crença incluirá as seguintes liberdades:













             a) ...
             b) Observar dia de repouso e celebrar feriados e cerimônias  de
                acordo com os preceitos da sua religião ou crença.”

             O artigo 5º, inciso VI, da Constituição Federal diz:


             “Artigo 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção  de
qualquer  natureza,  garantindo-se  aos  brasileiros  e   aos   estrangeiros
residentes no País a inviolabilidade do  direito  à  vida,  à  liberdade,  à
igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:


   I. –

                   –

  II. –
 III. –
  IV. –
   V. -  é  inviolável  a  liberdade  de  consciência  e  de  crença,  sendo
      assegurado o livre exercício dos cultos  religiosos  e  garantida,  na
      forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;”


              O  presente  projeto  visa  a  justamente  resolver,  criando
obrigações alternativas quando necessário, a questão prevista sobre  dia  do
repouso, tal como visto sob o ângulo religioso.


              Diferentes religiões têm santificados, dias de festa, dias de
repouso, os quais devem ser preservados e respeitados em razão dos  Direitos
Humanos. À guisa de exemplo, judeus ortodoxos, adventistas  do  sétimo  dia,
batista do sétimo dia, adventistas da promessa, dentre outros, têm como  dia
sagrado o sábado, assim compreendido como o período que se inicia no pôr-do-
sol da sexta-feira  até  o  pôr-do-sol  do  sábado,  sem  questionamento  de
horário. De  forma  quase  semelhante,  cristãos  católicos  e  protestantes
santificam o domingo e outras religiões mantêm outros dias como especiais.


              A Igreja Católica, de evidente  maioria  no  país,  exortando
seus fiéis quanto ao Dia do Senhor, em seu "Catecismo", expõe  sobre  o  dia
de repouso por ela considerado em  substituição  ao  sábado  o  seguinte:  "
Durante o domingo e outros dias de festa de preceito, os fiéis  abster-se-ão
de entregar-se aos trabalhos ou atividades que  impedem  o  culto  devido  a
Deus,  a  alegria  própria  ao  dia  do  Senhor,  à  prática  de  obras   de
misericórdia e o descanso conveniente do  espírito  e  do  corpo  (Catecismo
Católico, Artigo 2185). E mais adiante  lemos  que  "Dentro  do  respeito  à
liberdade religiosa e ao bem comum de todos, os  cristãos  precisam  envidar
esforços no sentido de que os domingos e dias  de  festas  de  igreja  sejam
dias feriados legais" (Catecismo Católico, Artigo 2188).
























               Assim,  destacando-se  os  termos  "dentro  do  respeito   à
liberdade religiosa" e "envidar esforços no sentido de que... sejam dias  de
feriados legais", é evidente que todos os religiosos estão de  acordo  nesse
ponto: o de que dias de guarda sagrados devem ser preservados  e  garantidos
ao homem.


              A lei não especifica um dia, nem determina  fórmulas,  mas  é
estabelecida como garantia do direito inato  à  religiosidade,  o  qual  não
pode ser sacrificado  para  que  o  cidadão  obtenha  outros  direitos.  Nem
tampouco é justo que esse mesmo  cidadão  sacrifique  outros  direitos  para
manter-se  coerente  com  suas  convicções  religiosas.  É  possível   e   é
eticamente aconselhável que o legislador crie condições para  a  convivência
dos direitos que importam ao homem.


              No Estado, vivem milhares  de  fiéis  dessas  tradicionais  e
importantes  confissões  religiosas  que,  apesar   de   expressa   garantia
constitucional, continuam a  ser  privados  do  direito  de  participar  das
atividades  mencionadas,  por  motivo  de  crença  religiosa,  em  flagrante
desrespeito à Carta Constitucional Brasileira. Da mesma forma, são  afetados
estudantes obrigados a freqüentarem  atividades  acadêmicas  e  escolares  e
também trabalhadores com problemas quanto ao repouso remunerado.


              Administradores, sensibilizados  com  o  prejuízo  imposto  a
esses cidadãos, vem evitando promover os eventos citados nos dias em que  há
descanso religioso. Entretanto, não é admissível que o  cumprimento  de  uma
garantia  constitucional  tão  importante  seja  submetido  ao  arbítrio  de
qualquer autoridade e se constitua uma letra inerte.


              O presente Projeto de Lei visa corrigir essa grave distorção,
assegurando em sua plenitude  o  exercício  da  garantia  constitucional  da
liberdade religiosa aos milhares de fiéis, cidadãos de nosso Estado.


             Sala das Sessões, em




                            SALVADOR KHURIYEH
                                Deputado Estadual

















T/lbnr