


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 248, DE 2015





Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição  do  Estado,  combinado
com o artigo 166 da XIV Consolidação do  Regimento  Interno,  requeiro  seja
solicitado ao Senhor Secretário de Estado da  Segurança  Pública,  para  que
esclareça o seguinte:

Considerando as atuais relações do Estado de São Paulo e suas  polícias  com
Israel, empresas israelenses e suas subsidiárias, tais como Israel  Military
Industries (IMI), Security Solutions International (SSI),  Hagor  Industries
Ltda., Achidatex Nazareth Elite Ltda., Israel  Aerospace  Industries  (IAI),
Quartzu-Haitehof, Plasan Security Solutions, Hatehof Armored Vehicles  LTD.,
Ares Aeroespacial e Defesa S.A., VERNIT, MTC Industries &  Research  Carmiel
Ltda.,  GESPI  -  Indústria  e  Comércio   de   Equipamentos   Aeronáuticos,
Aeroeletronica Internacional  LTD,  B.A.T.  -Beit  Alfa  Technologies  Ltd.,
International  Security  and   Defense   Systems   (ISDS),   Rio   Executive
Protection, Elbit Systems Ltd, AEL Sistemas S.A.,  Rafael  Advanced  Defense
Systems Ltd, Global Shield e MS Tech Ltd, dentre outras,

Questiona-se:

1- Quais os atuais contratos, nas modalidades de compra e venda de  armas  e
tecnologia, projetos de segurança, softwares e parcerias, que  a  Secretaria
de  Estado  da  Segurança  Pública  e  suas  polícias  mantém  com  empresas
militares israelenses e suas subsidiárias? No caso  da  existência  de  tais
contratos, quais os produtos ou serviços fornecidos,  os  valores,  e  desde
que data e até quando estão em vigor?

2- Há, no treinamento das polícias Militar e Civil, manuais  de  treinamento
e/ou participação das forças armadas,  policiais,  de  inteligência,  ou  de
empresas de segurança, privadas ou  públicas,  israelenses  ou  subsidiárias
destas? Quais as áreas abrangidas por seus treinamentos?  Quem,  dentro  das
forças policiais, recebe esses  treinamentos?  Em  caso  de  contratação  de
empresas  privadas  israelenses  de   segurança   para   a   realização   de
treinamentos, quais os serviços fornecidos, os valores e em que datas  foram
assinados os contratos?

3- Quais foram as viagens realizadas por delegações ou  membros  das  forças
policiais, Militar e  Civil,  e  funcionários  da  Secretaria  de  Segurança
Pública, a Israel? Quais foram os motivos destas viagens? Quando elas  foram
realizadas? Quais foram seus custos? Quem participou por parte do Estado  de
São Paulo e/ou suas polícias?

4- Dentre os seminários, eventos e congressos  nas  áreas  de  segurança  ou
defesa realizados no Brasil e  no  exterior,  com  participação  do  governo
israelense, de entidades a ele conexas, por  empresas  israelenses  ou  suas
subsidiárias:
4.1-  Em  quais  houve  presença  de  representantes  ou   funcionários   da
Secretaria de Segurança Pública e/ou das polícias Civil e Militar?
4.2- Quem eram os representantes ou funcionários do governo e  das  polícias
e qual o tipo de participação em cada um dos eventos?
4.3- Quando ocorreram e quais os recursos públicos empreendidos em cada  uma
das ocasições?

5- A G4S é uma empresa britânica que provê serviços a  postos  de  controle,
assentamentos e bases israelenses nos Territórios Palestinos Ocupados  e  em
prisões israelenses nas quais são detidos presos palestinos  em  desrespeito
ao direito internacional e com graves violações dos direitos humanos.  Quais
serviços, incluindo, serviços de  segurança,  cadastramento,  treinamento  e
consultoria, o Estado de São Paulo contratou ou contrata com a  empresa  G4S
ou suas subsidiárias? Quais os valores e datas de  assinatura  e  vencimento
destes contratos?




                                JUSTIFICATIVA




As informações ora solicitadas advém  de  solicitação  feita  por  conta  de
informações que o Estado de São  Paulo,  em  descumprimento  aos  termos  da
Declaração de Oliva, de 2014, manteria contratos  com  empresas  israelenses
de segurança.

Esta Declaração,  emitida  pela  Conferência  Internacional  de  Governos  e
Organizações da Sociedade Civil em Apoio aos Direitos Palestinos, data de  3
de dezembro de 2014, tendo sido firmada em Sevilha, Espanha, com o  seguinte
teor:

                             DECLARAÇÃO DE OLIVA

As representações de cidades e governos locais, assim como  as  organizações
da sociedade  civil  que  se  reuniram  em  Sevilha  durante  a  Conferencia
Internacional de Governos e Organizações da Sociedade  Civil  em  Apoio  aos
Direitos Palestinos, organizada pelo Fundo Andaluz de  Municipalidades  para
Solidariedade Internacional (FAMSI), o  Comitê  da  Organização  das  Nações
Unidas (ONU) para o Exercício dos Direitos Inalienáveis  do  Povo  Palestino
(CEDIPP), Cidades e Governos Locais Unidos (CGLU) e a  Junta  de  Andaluzia,
com a colaboração do Parlamento de Andalusia, onde  o  evento  foi  sediado,
declaram:

67 anos depois da adoção da Resolução 181 (II) da ONU e da Nakba  Palestina;
21 anos depois da assinatura dos Acordos de Oslo e  no  10º  aniversário  do
parecer  consultivo da Corte Internacional de Justiça (CIJ)  sobre  o  Muro,
coincidindo com o Ano Internacional de Solidariedade com  o  Povo  Palestino
(2014);

Reafirmando nosso incondicional suporte aos direitos  inalienáveis  do  povo
palestino, a saber seu direito a autodeterminação, a independência  nacional
e soberania, e o direito dos/as refugiados/as palestinos/as a  retornarem  a
suas casas e propriedades, e a compensação pela propriedade daqueles/as  que
escolherem não retornar, e pela perda ou dano de propriedade, em acordo  com
resoluções da ONU e o direito internacional;

Alarmados com a corrente deterioração da situação em Jerusalém,  o  contínuo
deslocamento da população palestina, as violações dos direitos  fundamentais
palestinos, e o crescimento da violência de  colonos  e  provocações  contra
sítios religiosos, particularmente ao redor  do  complexo  da  Mesquita  Al-
Aqsa;

Chamando por  uma  maior  efetividade  da  diplomacia  internacional  e  das
instituições que deveriam ter posto um fim a essa tragédia;

Condenando o recente ataque à Faixa de Gaza que resultou na morte  de  2.205
pessoas, um quarto delas crianças; deslocamento  de  500.000  palestinos,  e
destruição de infra-estrutura civil crucial;

Condenando a contínua expansão  de  assentamentos  israelenses  ilegais  nos
Territórios Palestinos Ocupados apesar dos repetidos chamados da  comunidade
internacional pelo fim  dessa prática;

Relembrando  as  Observações  Conclusivas  do  Comitê  pela  Eliminação   da
Discriminação Racial: Israel, CERD/C/ISR/CO/13, 9  Março  2007,  paras.  22,
23, 33, 34 e 35; e CERD/C/ISR/CO/14–16, 9 Março 2012, paras. 11, 15,  24–27,
exortando Israel a pôr fim a todas as suas políticas e práticas  que  violam
as provisões do artigo 3 da Convenção, o qual proíbe a segregação  racial  e
o apartheid;

Relembrando as conclusões do Tribunal Russel sobre a Palestina em relação  à
cumplicidade da União  Europeia  (UE),  Estados  Unidos  da  América  (USA),
Conselho de Segurança da ONU e companhias internacionais  com  as  violações
de Israel do direito internacional;

Relembrando e celebrando as boas práticas de governos locais, como os  paços
tomados por mais de 16 municipalidades em Andalusia e  Catalunha  endossando
a campanha BDS (Boicote, Desinvestimento e Sanções), o conselho de  Licester
boicotando todos os produtos de  colônias,  a  decisão  do  governo  do  Rio
Grande do Sul em suspender o Memorando de Entendimento com a  Elbit  System,
e tantas outras iniciativas ao redor mundo;

Reconhecendo o crescente impacto dos movimentos da sociedade civil,  como  a
campanha por Boicote, Desinvestimento e Sanções;

Acolhendo o crescente  reconhecimento  do  Estado  Palestino  e  o  corrente
esforço de uma maioria cada vez maior de países em  engajar  o  Conselho  de
Segurança e outros órgãos da ONU;


Considerando a longa e veemente troca de pontos de vistas durante esse  dois
dias, chamamos:

- à União Europeia e seus Estados Membros a cumprir com suas obrigações  sob
o direito internacional, como descrito no  Parecer  Consultivo  de  2004  da
Corte Internacional de Justiça sobre o  Muro,  não  ajudando  à  manter  nem
fornecer assistência ou auxílio à situação ilegal advinda do desrespeito  ao
direito internacional, e  a  desempenhar  um  papel  maior  em  assegurar  a
responsabilização e tomar passos concretos para implementar  as  disposições
relativas a direitos humanos de seus acordos de associação;

- a todos os Estados Membros da ONU a cumprirem com os princípios  da  Carta
de São Francisco, colocando fim a seus suportes econômicos  e  políticos  às
violações  do  direito  internacional  de   Israel   e   responsabilizando-o
juridicamente  por  seus  crimes   através   de   mecanismos   nacionais   e
internacionais;

- a todos os níveis da comunidade internacional, incluindo  governos  locais
e sociedade civil, a angariar suporte e exercer pressão pelo fim do cerco  à
Faixa de Gaza,  e  demandando  o  fim  do  uso  ilegal  abusivo  de  prisões
administrativas e a  liberdade  a  todos  os  presos  políticos  palestinos,
apoiando,  entre  outras,  a   campanha   internacional   “Libertem   Marwan
Barghouthi e todos os presos palestinos”;

- aos governos locais para desenvolverem  e  reforçarem  as  relações  entre
eles e as  municipalidades  palestinas  através  de  projetos  educacionais,
econômicos, sociais, políticos, culturais, de juventude e  mídia,  e  trocas
de experiências,  de  maneira  sustentável,  e  assinando  mais  acordos  de
geminação; com foco nas Áreas C e Jerusalém;

- às instituições internacionais, europeias e nacionais  para  reforçarem  a
Diplomacia  das  Cidades  e  eliminarem  os  obstáculos  que   complicam   o
desenvolvimento da Cooperação Descentralizada;

-  aos  governos  locais  para  que   se   comprometam   com   investimentos
responsáveis, não contratando com partes e não  geminando  com  cidades  que
apoiam ou  se  beneficiam  da  ocupação  ou  violam  proibições  do  direito
internacional relacionadas;

- à sociedade civil para que pressione  seus  governos  locais  e  nacionais
para  que  responsabilizem  Israel  e  as  companhias  cúmplices  com   suas
violações de direito humanitário internacional e direitos humanos;

- à ONU a  adorar  uma  política  e  mecanismo  com  princípios,  eticamente
responsável e transparente  para contratações com empresas, por  exemplo  na
reconstrução de Gaza, que exclua de  todas  as  transações  qualquer  parte,
israelense e outras, que sejam cúmplices com a ocupação  israelense,  abusos
de direitos humanos e violações do direito internacional.



Deste modo, questionamos  ao  Poder  Executivo,  por  meio  desta  Pasta  da
Segurança Pública, sobre tais contratos, convênios e acordos, para  fins  de
esclarecimento   sobre   sua   efetiva   formalização,   custos   e   prazo,
especialmente por ser prerrogativa do Poder Legislativo fiscalizar  os  atos
da   Administração   Pública,   quanto   aos   princípios   de   legalidade,
impessoalidade,  moralidade,   economicidade,   razoabilidade,   finalidade,
motivação e atendimento ao interesse público.





                       Sala das Sessões, em 18/9/2015.





                             a) Carlos Giannazi