






PROJETO DE LEI Nº 928, DE 2014


Mensagem A-nº 073/2014, do Sr. Governaodor do Estado

                                               São Paulo, 3 de julho de 2014




Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que institui o sistema unificado  de  ocorrências  para  registro  de
infrações penais e administrativas à Segurança Pública.


                      A  medida  decorre   de   estudos   realizados   pela
Secretaria da  Segurança  Pública,  estando  delineada,  em  seus  contornos
gerais, na Exposição de Motivos a mim encaminhada  pelo  Titular  da  Pasta,
texto que faço anexar, por cópia, à  presente  Mensagem,  para  conhecimento
dessa ilustre Casa Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, venho solicitar que a  apreciação  da  propositura  se  faça  em
caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Ao  ensejo,  renovo  a  Vossa  Excelência   os   meus
protestos de elevada estima e consideração.




                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO





A Sua Excelência o Senhor Deputado Samuel Moreira, Presidente da  Assembleia
Legislativa do Estado.
                                  São Paulo-SP, 2 de julho de 2014.


EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR


                      Tenho  a  honra  de  submeter  ao  crivo   de   Vossa
Excelência projeto de lei que estabelece critérios mínimos para  o  registro
de infrações penais e administrativas pelos órgãos de Segurança  Pública  no
Estado de São Paulo e cria o sistema unificado de ocorrência,  composto  por
dois módulos: a) registro de  infrações  penais;  e  b)  registro  de  fatos
relevantes para a Segurança Pública.


                      Por  intermédio  do  apontado  projeto,  que  cria  o
boletim  de  ocorrência  unificado,  busca-se  aperfeiçoar  o   sistema   de
integração e  atuação  conjunta  das  policias  civil,  militar  e  técnico-
científica,  sem  prejuízo  da  comunicação  e   acompanhamento   de   fatos
relevantes em matéria de Segurança Pública.


                      A administração do sistema  unificado  de  ocorrência
competirá à Secretaria da Segurança, que poderá compartilhá-lo com  o  Poder
Judiciário e o Ministério Público, mediante convênio.


                      O projeto, a par de  concretizar  projeto  estrutural
calcado na ação otimizada e  integrada  das  policias,  fornece  ferramentas
para participação e colaboração de  outros  atores,  fator  determinante  na
construção de uma política de Segurança Pública de Estado.


                      A  matéria  submetida  ao  elevado  crivo  de   Vossa
Excelência, embora com enfoque inovador,  posto  que  otimiza  a  gestão  de
pessoas e recursos,  assegura  concretude  ao  disposto  no  artigo  144  da
Constituição Federal, que indica a Segurança Pública como dever  do  Estado,
direito e responsabilidade de todos.


                           FERNANDO GRELLA VIEIRA
                       SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA

       Lei nº                                 ,  de                 de
                                                  2014


                               Institui o sistema unificado  de  ocorrência
                        para registro de infrações penais e administrativas
                        relacionadas à Segurança Pública.




                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:




                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:



                      Artigo 1º Fica instituído no Estado de  São  Paulo  o
sistema unificado de ocorrência, composto por dois módulos:


                      I – registro de infrações penais;


                      II – registro de fatos relevantes  para  a  Segurança
Pública.


                      Parágrafo único -  A  hipótese  do  inciso  II  deste
artigo será regulamentada por Decreto.


                      Artigo 2º - Caberá à Secretaria da Segurança  Pública
manter  sistema  de  controle  e  numeração  de   boletim   de   ocorrência,
disponibilizando eletronicamente o número do registro.


                      § 1º - Não haverá para a mesma ocorrência mais de  um
boletim.


                      § 2º - O registro deverá ser realizado pelo  primeiro
policial civil, militar, ou servidor que tomar conhecimento dos  fatos,  nos
termos do disposto na legislação processual penal.


                      § 3º - Resolução do Secretário da  Segurança  Pública
regulamentará o modo e procedimento  a  serem  observados  para  obtenção  e
controle do numerador único de boletim de ocorrência.


                      Artigo 3º - Caberá à Autoridade Policial assegurar  a
complementação  do  registro  da   ocorrência   e   a   proceder   eventuais
retificações que se fizerem necessárias.


                      Artigo 4º - A  Secretaria  da  Segurança  Pública  do
Estado de São  Paulo,  mediante  convênio,  poderá  compartilhar  o  sistema
unificado de ocorrência com o Poder Judiciário e o Ministério Público.


                      Artigo   5º   -   Objetivando   o   aprimoramento   e
fortalecimento  do  sistema  unificado  de  ocorrência,  a   Secretaria   da
Segurança  Pública  poderá  firmar  convênio  ou  termo  de  cooperação  com
Municípios e órgãos públicos ou privados.


                      Artigo 6º - Esta lei entra em  vigor  cento  e  vinte
dias após a data da sua publicação.


                        Palácio dos Bandeirantes,   aos        de
                    de 2014.








                               Geraldo Alckmin