


                    PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº  19 , DE 2007

                                 Dispõe   sobre   a   criação   da   Frente
                                 Parlamentar dos Servidores  do  Judiciário
                                 do Estado de São Paulo.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:
Fica criada, em caráter  temporário,  a  Frente  Parlamentar  em  Defesa  do
Serviço e dos Servidores do Judiciário  Paulista,  com  sede  na  Assembléia
Legislativa do Estado de São Paulo.
      Parágrafo único – A Frente Parlamentar prevista nesta Resolução terá o
prazo de sua duração até o dia 14 de março de 2010.
      Artigo 2º   Compete á Frente Parlamentar dos Servidores do Judiciário,
além daqueles que forem aprovadas pela maioria absoluta de seus membros,  as
seguintes atividades:
      I – apresentar, discutir e acompanhar as proposituras legislativas que
tratem do exercício da atividade dos  servidores  do  Poder  Judiciário,  ou
que, direta ou indiretamente, seja do interesse dos Servidores.
      II  –  promover  debates,  simpósios,  seminários  e  outros   eventos
pertinentes  á  sua  temática,  divulgando  seus   resultados   através   de
publicações no Diário  Oficial da Assembléia, assim  como,  promovidas  pela
Mesa Diretora, a edição de separatas em número suficiente para  atender  aos
setores interessados;
      III – elaborar estudos e promover ações  parlamentares  que  visem  ao
aperfeiçoamento dos servidores do Poder Judiciário.
      Artigo 3º – A Frente Parlamentar dos  Servidores  do  Judiciário  será
constituída  de  01  (um)  integrante   de   cada   Partido   Político   com
representação na Assembléia Legislativa, nomeados  por  Ato  da  Presidência
efetiva da Casa,  cuja  indicação  recairá,  tanto  quanto  possível,  sobre
Deputado com formação na área judicial.
      Artigo 4º   Além dos integrantes a que se refere este artigo,  poderão
participar da Frente Parlamentar dos Servidores do Judiciário, na  qualidade
de membros  colaboradores  e  sem  direito  a  voto,  os  parlamentares  que
manifestarem   expressamente   interesse   pelas   atividades   da    Frente
Parlamentar.
      Artigo  5º    Dentre  os  parlamentares  indicados,  serão  eleitos  o
Presidente e o Vice - Presidente da Frente Parlamentar.
      Artigo 6º   Caberá  ao  Presidente  da  Frente  Parlamentar  conduzir,
coordenar e encaminhar suas  atividades,  assim  como  submeter  em  votação
todas as solicitações de seus membros.
      Artigo 7º   A participação popular será sempre  garantida  e  exercida
por representantes das entidades civis.
      Artigo8 º   As reuniões da Frente Parlamentar serão  públicas  e  seus
atos e deliberações  serão  divulgadas  pelos  meios  disponibilizados  pela
Assembléia Legislativa, em especial  o  Diário  Oficial,  a  TV  e  a  Rádio
Assembléia e Internet.
      Artigo 9º   As  despesas  resultantes  da  aplicação  desta  Resolução
correrão  a  conta  das  dotações  próprias  do  orçamento   da   Assembléia
Legislativo, suplementadas se necessário.
      Artigo 10   Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA


      A proposta da criação da Frente Parlamentar em Defesa do Serviço e  do
Servidor Judiciário Paulista pretende aprimorar e  estreitar  a  relação  da
grande quantidade de Projetos de Lei que vai de encontro  ao  interesse  dos
Servidores do Poder Judiciário, pois há  necessidade  de  um  acompanhamento
mais próximo destes projetos, que tem a preocupação de discussão  os  planos
de cargos, carreiras e salários; sobre anistia das faltas graves no  período
do ano 2006, reposição e 15% de reajuste salarial dos  servidores  ativos  e
inativos e a destinação de dependência para Oficial de Justiça  no  interior
dos Fóruns. Além de  criação  de  um  Fundo  Social  e  de  Indenização  dos
Oficiais de Justiça do Estado de  São  Paulo,  pois  há  profissionais  que,
contudo colocaram sua integridade física e a  própria  vida  em  risco,  não
desistem de sua profissão. Dentre eles  estão  os  oficiais  de  Justiça  no
Estado de São Paulo, esses servidores públicos não tem a proteção  das  leis
sequer para acidentes de trabalho. Esse Fundo Social vem  para  minimizar  a
dificuldades materiais que os assalariados tem enfrentado.







                       Sala das Sessões, em 19/3/2007






                            a)  José Bittencourt