

PROJETO DE LEI Nº 254,  DE 2004


                           Veda a exigência de altura  mínima  em  concursos
                           públicos estaduais.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

      Art. 1.º - É vedada a inclusão nos editais de concursos públicos  para
ingresso no serviço público estadual de exigência de  estatura  mínima  para
os que neles se inscrevam.

      Art. 2.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


      JUSTIFICATIVA


      A disciplina ora proposta visa a  eliminar  dos  editais  de  concurso
público para o ingresso nas carreiras públicas do  Estado,  a  exigência  de
altura  mínima  do  candidato,  exigência  a   qual   constitui   verdadeira
discriminação.


      Tal critério, aparentemente objetivo, dependendo da circunstância e do
momento do dia em que o candidato tem apurada sua altura  pode  ensejar  sua
exclusão por mínimas diferenças  e,  desta  forma,  estará  sendo  eliminado
candidato já aprovado em exame escrito.



      Difícil nos  dias  atuais,  ante  toda  a  tecnologia  e  equipamentos
disponíveis, ter-se justificativa plausível para que a  seleção  de  pessoal
para a execução de determinados  serviços  continue  a  estar  assentado  em
pressupostos de força física.


      Nem mesmo no tocante às carreiras policiais pode-se ter por válida tal
exigência pois, por tudo quanto  vemos  cotidianamente,  o  confronto  entre
policiais e marginais muito raramente  ocorre  no  desforço  físico  direto,
sendo certo que  especialistas  em  segurança  são  unânimes  em  afirmar  a
necessidade da aplicação de inteligência no combate ao crime.


      Inteligência, aliás, deve estar sempre aplicada  em  toda  e  qualquer
atividade.


      Tendo isto em conta, melhor é que por uma questão de estatura  não  se
perca nenhum candidato cujo intelecto já tenha sido aprovado na  verificação
de seus conhecimentos.

      Sala das Sessões, em 15/4/2004

a) Jonas Donizette - PSB