


                      PROJETO DE LEI Nº  1123, DE 2009


                                 "Autoriza o  Poder  Executivo  a  criar  e
                                 instalar uma Subsecretaria de  Estado  dos
                                 Negócios da Segurança Pública no Município
                                 de Campinas".









A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA`

Artigo 1º - Fica o  Poder  Executivo  autorizado  a  criar  e  instalar  uma
Subsecretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública  no  Município  de
Campinas.

Artigo 2º - A Subsecretaria de Estado  dos  Negócios  da  Segurança  Pública
terá como área de abrangência e atuação  todas  as  cidades  que  forem  sua
Região Administrativa.

Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  à  conta
das dotações próprias consignadas no  orçamento  vigente,  suplementadas  se
necessário.

Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei.

 Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA



Com uma estimativa populacional de 1,1 milhões de habitantes, segundo  fonte
do IBGE (2009), o município de Campinas se encontra em  2º  (segundo)  lugar
entre os maiores do Estado e também do  Brasil,  ficando  somente  atrás  de
Guarulhos, com 1,3 milhões de  habitantes,  desconsiderando-se  as  capitais
dos Estados.

                 A Região  Administrativa  de  Campinas  é  formada  por  90
(noventa) municípios, dos  quais  19  (dezenove)  também  compõem  a  Região
Metropolitana de Campinas  (RMC).  A  RA  ocupa  área  de  27.079  km²,  que
representa 10,9% do total do território do Estado.


                 O transporte  rodoviário  regional  serve-se  de  excelente
malha com destaque para as Rodovias Anhangüera e Bandeirantes, que  fazem  a
ligação com a cidade de São Paulo e o interior do Estado até  a  divisa  com
Minas Gerais; a Rodovia Dom Pedro I, que liga  Campinas  à  Dutra  e  Fernão
Dias; a Adhemar de Barros, que liga a região ao sul de  Minas  Gerais;  e  a
Santos Dumont, que dá acesso à Castello Branco e à região de Sorocaba.


                 A infraestrutura de transportes  inclui,  também,  ferrovia
operada pela Ferroban, que  faz  a  ligação  Mato  Grosso  do  Sul-Porto  de
Santos, a  estrada  de  ferro  operada  pela  Companhia  Paulista  de  Trens
Metropolitanos, antiga Estrada de Ferro Santos-Jundiaí,  a  Hidrovia  Tietê-
Paraná – que tem sua porta  de  entrada  no  município  de  Piracicaba  –  e
inúmeras estradas  vicinais.  A  região  é  servida,  ainda,  pelo  Gasoduto
Bolívia-Brasil.


                 A RA abriga  o  Aeroporto  Internacional  de  Viracopos,  o
segundo maior do Brasil em movimento de carga aérea e o primeiro  em  volume
e valor de importação, o Aeroporto  Campo  dos  Amarais  e  o  Aeroporto  de
Bragança Paulista.


                 Até o final do século XIX, a região foi a  maior  produtora
de café do  Estado,  cuja  dinâmica  estruturou  uma  economia  formada  por
grandes fazendas de café e pequenas  e  médias  propriedades  que  produziam
para o mercado interno em expansão, além de indústrias, comércio  atacadista
e varejista e serviços.


                 Com a crise cafeeira,  a  economia  regional  se  reciclou,
expandindo  sua  indústria  e   diversificando   a   produção   agropecuária
exportável e industrializável, com fortes impactos sobre o meio urbano  e  a
expansão do setor terciário.

                 O crescimento da região foi reforçado com investimentos  em
infraestrutura, energia e, sobretudo, transportes,  que  ampliaram  a  malha
rodoviária regional, além da  construção  da  Refinaria  de  Paulínia  e  da
instalação de instituições de pesquisa e universidades.


                  Uma  especificidade  de   Campinas   –   sua   função   de
centralidade em relação a expressivas  parcelas  do  território  estadual  –
condicionou seu crescimento.


                 A partir da década de 1970, o município de Campinas  passou
por grande expansão urbana,  tanto  verticalmente,  no  seu  interior,  como
horizontalmente, no vetor sudoeste, com incorporação de áreas situadas  além
da Rodovia Anhangüera,  em  direção  a  Sumaré,  Hortolândia,  Monte  Mor  e
Indaiatuba, formando uma única mancha urbana.


                 Outros vetores de expansão foram na direção do Distrito  de
Barão Geraldo, Paulínia e Jaguariúna, do eixo norte-nordeste e  do  eixo  em
direção aos Distritos de Sousas e Joaquim Egídio. A concentração  industrial
no vetor de expansão de  Indaiatuba  se  intensificou  após  a  abertura  do
Aeroporto de Viracopos e a instalação do Distrito Industrial de Campinas.


                 O parque produtivo tem forte presença de  setores  modernos
e plantas industriais de alta tecnologia que, ao atraírem diversas redes  de
fornecedores    especializados,    aumentam    o    dinamismo    industrial,
intensificando as relações entre as empresas.


                 A disponibilidade de mão-de-obra com capacidade  e  elevada
qualificação, formada a partir do excelente parque  universitário,  colabora
para acentuar esse dinamismo, aumentando os  níveis  de  competitividade  da
indústria e gerando um círculo virtuoso.


                  A  população  regional,  em   2008,   era   de   6.142.760
habitantes, representando 14,9% do total estadual.  O  aumento  populacional
da RA, nas últimas décadas, decorreu  em  grande  medida  do  seu  dinamismo
econômico, que atraiu contingente considerável de pessoas.


                 Nos períodos de 1980/1991, 1991/2000 e 2000/2008 a taxa  de
crescimento anual  da  população  foi  de  2,91%,  2,31%  e  1,66%  ao  ano,
mostrando-se superior à do Estado de São Paulo  (2,12%  e  1,82%  e  1,34%),
respectivamente.


                 Em 2008, além  do  município  de  Campinas,  com  1.061.290
habitantes,  a  Região  Administrativa  contava  com  cinco  municípios  com
população superior a  200  mil  habitantes:  Piracicaba  (368.041),  Jundiaí
(355.417), Limeira (279.192), Sumaré (231.574) e Americana (202.989).


                 Nove cidades possuíam  mais  de  100  mil  habitantes:  Rio
Claro (191.211), Hortolândia (195.371),  Santa  Bárbara  D´Oeste  (186.824),
Indaiatuba (183.981), Bragança Paulista  (143.495),  Mogi  Guaçu  (141.365),
Atibaia (129.467), Araras (115.655) e Várzea Paulista (107.823).


                 Entre os demais municípios da  região,  14  possuíam  entre
50.000 e 100.000 habitantes; 25,  entre  20.000  e  50.000  habitantes;  17,
entre 10.000 e 20.000 habitantes; 13, entre 5.000 e 10.000  habitantes  e  6
contavam com menos de 5.000 habitantes.


                 O Produto Interno Bruto – PIB da Região  Administrativa  de
Campinas (em 2006) foi de R$ 103 bilhões e representou 15,4%  da  composição
do produto do Estado, demonstrando que a Região Administrativa  de  Campinas
possui economia diversificada e complexa em seu conjunto.


                 A Região Administrativa  possui  o  terceiro  maior  parque
industrial  do  país.  O  setor  industrial  representou  37,6%   do   valor
adicionado regional e 36,6%  dos  seus  vínculos  empregatícios  (mostrando,
assim, produtividade elevada).


                   O   segmento   industrial   da   região   possui    desde
representantes das áreas tradicionais até nichos da produção de  ponta.  Nos
ramos  tradicionais  encontram-se  as   indústrias   automotivas,   têxteis,
metalúrgicas, alimentícias, petroquímicas e farmacêuticas. Já nos nichos  de
alta densidade tecnológica, citam-se os setores de tecnologia da  informação
e comunicação – TIC, eletrônica e química fina.


                 O desenho industrial da  região  combina  ramos  econômicos
modernos e plantas  industriais  articuladas  em  complexas  engrenagens  de
cadeias  produtivas.  Sua  produção  é  relevante  em  padrões  estadual   e
nacional, como é o caso do segmento petroquímico de Paulínia. A  Replan,  da
Petrobras,  maior  refinaria  do  Brasil,  constitui  o   centro   do   Polo
petroquímico da RA de Campinas. Vale  lembrar  que  em  volume  de  petróleo
processado  essa  refinaria  representou  aproximadamente  20%  de  toda   a
produção nacional de 2006.


                 Além disso, destaca-se em Americana, Nova  Odessa  e  Santa
Bárbara d’Oeste o  pólo  têxtil.  O  pólo  ceramista  localiza-se  em  Santa
Gertrudes, Artur Nogueira, Pedreira e Porto Ferreira. O de papel e  celulose
engloba as cidades de Limeira, Jundiaí e Moji Mirim ao passo que o  pólo  de
alta tecnologia inclui Campinas, Hortolândia e Jaguariúna.


                 A RA de Campinas  é  a  única  fora  do  eixo  das  grandes
capitais com escala para ofertar amplo e moderno setor terciário. Esse  é  o
maior setor econômico da região, contribuindo, em 2006, com 59,9%  do  valor
adicionado do PIB regional e  58,9%  dos  vínculos  empregatícios,  conforme
dados da Fundação Seade.


                 No entanto, a Cidade de Campinas e Região  não  têm  apenas
boas notícias. A violência, que é uma  realidade  em  todos  os  lugares  do
mundo, também está presente nas cidades da Região, mas  com  características
que refletem as peculiaridades locais. Entender como ela se estabelece e  se
propaga é um importante passo para conseguir minimizar seus efeitos.


                 Dessa forma, entendemos  que  a  criação  e  instalação  da
Subsecretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública  no  Município  de
Campinas  pode contribuir para integrar  os  trabalhos  desenvolvidos  pelas
Polícias Civil e Militar, fazendo  todas  as  articulações  de  prevenção  e
repressão ao crime de  toda  ordem  e  gerindo  todas  as  necessidades  dos
departamentos regionais de Polícia e suas respectivas seccionais.


                 Assim,  com  o  objetivo  de  diagnosticar  as  causas,  os
reflexos, principalmente o combate da violência  em  Campinas  e  região,  o
presente projeto de lei visa autorizar o Poder Executivo a criar e  instalar
uma Subsecretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública  no  Município
de Campinas.

                 Por isso, diante da relevância do tema, espero  contar  com
o apoio de meus nobres Pares para sua aprovação.









                       Sala das Sessões, em 11/11/2009



                            a) Célia Leão - PSDB