
                        PROJETO DE LEI Nº 71, DE 2004
                 MENSAGEM Nº 9, DO SR. GOVERNADOR DO ESTADO

                                          São Paulo, 19 de fevereiro de 2004


Senhor Presidente


      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
autoriza o Departamento de Estradas de  Rodagem  –  DER  a  transmitir,  por
cessão gratuita, ao Município de Monte Aprazível, os  direitos  possessórios
que detém sobre faixa de terreno medindo 30.055,46m²,  com  benfeitorias  de
terraplenagem e pavimentação, pertinente ao acesso à cidade pela SP 310  (SP
473/310), situada entre o km 0 (zero) e o km  1  (um)  do  referido  acesso,
numa extensão de 1.000m  (mil  metros),  destinada  à  utilização  como  via
pública.
       Segundo informa o Departamento de Estradas de Rodagem – DER, há  mais
de 15 (quinze) anos a autarquia detém a posse mansa e  pacífica  do  imóvel,
que adquiriu características tipicamente urbanas e, em  decorrência,  perdeu
sua finalidade rodoviária.
      Bem por isso, manifestou a Prefeitura de Monte Aprazível interesse  no
recebimento da posse da área, a fim  de  que  seja  incorporada  ao  sistema
viário local.
      O  Conselho  do  Patrimônio  Imobiliário,  órgão  ao  qual  incumbe  a
formulação da política patrimonial do Estado, aprovou a  medida  nos  termos
em que foi postulada.
      Expostas, assim, as razões determinantes de minha iniciativa,  submeto
o assunto a essa Casa de Leis, fazendo juntar a  documentação  necessária  à
sua instrução.
      Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência  os  meus  protestos  de  elevada
estima e consideração.


                             a) Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO  ESTADO

A Sua Excelência o Senhor Deputado Sidney Beraldo, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
Lei nº      , de            de    de 2004


                                 Autoriza o  Departamento  de  Estradas  de
                           Rodagem – DER a transmitir, por cessão  gratuita,
                           ao Município  de  Monte  Aprazível,  os  direitos
                           possessórios que detém sobre   faixa  de  terreno
                           que especifica.



      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º  -  Fica  o  Departamento  de  Estradas  de  Rodagem  –  DER
autorizado  a  transmitir,  por  cessão  gratuita,  ao  Município  de  Monte
Aprazível, os direitos possessórios que detém sobre  faixa  de  terreno  com
benfeitorias de terraplenagem e pavimentação, pertinente ao acesso à  cidade
pela SP 310 (SP 473/310), situada entre o km 0 (zero)  e  o  km  1  (um)  do
referido  acesso,  numa  extensão  de  1.000m  (mil  metros),  destinada   à
utilização como via pública.

      Artigo 2º - O imóvel de  que  trata  o  artigo  1º,  caracterizado  no
Desenho nº CDT.9/6980, constante do Processo  nº  233.396-01,  de  2002-DER,
assim se descreve e confronta:

            inicia no marco 1 (um), cravado na cerca da faixa de domínio  do
         DER (SP-310), daí segue com rumo 35º12’00”SE  e  distância  de  30m
         (trinta metros) até o marco 2 (dois); confrontando do marco 1  (um)
         ao marco 2 (dois) com a faixa de domínio do DER – SP-310, daí segue
         com rumo 54º48’00”SW e distância de 657,20m (seiscentos e cinqüenta
         e  sete  metros  e  vinte  centímetros)  até  o  marco  3   (três);
         confrontando do marco 2 (dois) ao marco  3  (três)  com  a  Avenida
         Marginal, Irmão  Daneluci,  Rua  Atílio  Prioli,  Vacilio  Ivanova,
         Valdomiro Gomes da Silva, Vacilio Ivanova, Ercílio  Parra,  Vacilio
         Ivanova, João Teixeira Guasques,  Rua  Modesto  Simal,  Área  Verde
         (Pref.  Munic.),  Rua  Ceará,  Área  Verde  (Pref.   Munic.),   Rua
         Pernambuco, Área Verde (Pref. Munic.), Rua Alagoas e parte da  Área
         Verde (Pref. Munic.), daí  segue  em  curva  com  raio  de  791,14m
         (setecentos e  noventa  e  um  metros  e  quatorze  centímetros)  e
         desenvolvimento de 178,81m (cento e setenta e oito metros e oitenta
         e um centímetros) até o marco 4 (quatro); confrontando do  marco  3
         (três) ao marco 4 (quatro) com parte da Área Verde (Pref.  Munic.),
         prolongamento da Av.  Félix  Buíssa,  Área  Verde  (Pref.  Munic.),
         Avenida Félix Buíssa, Rua Joaquim Aniceto Pimentel, Hugo  Tanamate,
         Maria Inês Cardoso, Luís Carlos Ferraz Sales, Elcio Antonio  Zanin,
         Rua Maria Tadei Costa e parte de Antônio Roberto Amadeu, daí  segue
         com rumo 67º46’20”SW e distância de 167,02m  (cento  e  sessenta  e
         sete metros e dois centímetros) até o marco 5 (cinco); confrontando
         do marco 4 (quatro) ao marco 5 (cinco) com parte de Antônio Roberto
         Amadeu,  Everaldo  Gimenes,  Antônio  Ribeiro   dos   Santos,   Rua
         Piratininga, Área Verde (Pref. Munic.), Rua da Saudade e Auto Posto
         Elefantinho Adhemar Ferreira e  parte  da  Rua  Castro  Alves,  daí
         deflete à direita e segue com rumo 22º13’40”NW e distância  de  30m
         (trinta metros) até o marco  6  (seis);  confrontando  do  marco  5
         (cinco) ao marco 6 (seis) com o Perímetro Urbano de Monte Aprazível
         (Rua Castro Alves), daí segue com rumo 67º46’20”NE e  distância  de
         167,02m (cento e sessenta e sete metros e dois centímetros)  até  o
         marco 7 (sete); confrontando do marco 6 (seis) ao  marco  7  (sete)
         com parte da Rua Castro Alves, Luís  Carlos  Favalessa,  José  Neto
         Favalessa, Eugênio Modesto Neto,  Segunda  Cruz  Gonçalves,  Ademar
         Pagliuse, Maria Inês  Cardoso,  Antônia  Trevisoli  da  Silva,  Rua
         Piratininga, Rua da Saudade e parte da Área Verde  (Pref.  Munic.),
         daí segue em curva com raio de 761,14m (setecentos e sessenta e  um
         metros e quatorze centímetros) e desenvolvimento de 172,03m  (cento
         e setenta e dois metros e três centímetros) até o marco  8  (oito);
         confrontando do marco 7 (sete) ao marco 8 (oito) com parte da  Área
         Verde  (Pref.  Munic.),  Rua  Paraná,  Santiago   Cassimiro   Peres
         Fernandes, Adalberto Antônio Fernandes, Maria Inês Cardoso da Silva
         e Filhos,  Luiz  Antônio  Molina,  Rua  Sergipe  e  parte  de  Eloy
         Gonçalves Junior, daí segue com rumo  54º48’00”NE  e  distância  de
         657,20m (seiscentos e cinqüenta e sete metros e vinte  centímetros)
         até o marco 1 (um); confrontando do marco 8 (oito) ao marco 1 (um),
         onde iniciou o referido  perímetro  com  parte  de  Eloy  Gonçalves
         Junior,  Enio  Francisco  Júlio  Agreli,  Giusep  Paulinichi,   Rua
         Alagoas,  Alberto  Antônio  Fernandes,  Aplacana,  Rua  Pernambuco,
         Anisio Moreno, Adalberto Antônio Fernandes, Ivani Tobias Godoi, Rua
         Ceará,  Sérgio  Herrera  Maturama,  Vander  Bassan  Ruy,  Maximiano
         Tanamate, Rubens Tanamate, Regiane Perpétua Uzan, Dalquer Rodrigues
         Garcia, Carlos  Alberto  Mauro,  Alberto  Tanamate,  Emilio  Mateus
         Rondi, Maria Cecília Belissi, Glicério Cappi Junior,  Nelson  Duran
         Junior, Rua Indalégio Antônio Pereira, Nilson Moreira Duarte,  Área
         Verde (Pref. Munic.) e Avenida Marginal.

      Artigo 3º - O Município de Monte Aprazível assume  a  responsabilidade
de regularizar  o  domínio  da  área  cuja  posse  lhe  é  transferida,  sem
quaisquer ônus para o Departamento de Estradas de Rodagem – DER.

       Artigo  4º  -  Da  escritura  deverão  constar  cláusulas,  termos  e
condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a  que  se
destina e impeçam a sua  transferência  a  qualquer  título,  estipulando-se
que,   em   caso   de   inadimplemento,   será   o   contrato    rescindido,
independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.

      Artigo  5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2004.



                                a) Geraldo Alckmin