


                    PROJETO DE LEI Nº      329,  DE 2005

                                 .


      Dispõe sobre a revogação da Lei nº 10.848, de 6 de julho de 2001.




          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:






                  Artigo 1º - Fica revogada a Lei nº 10.848, de 6 de  julho
de 2001.


                  Artigo 2º - Esta lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.









                          J U S T I F I C A T I V A








                  As academias e os demais estabelecimentos de  prática  de
modalidades esportivas não são estabelecimentos de  ensino,  pois  ministram
atividades de condicionamento físico, iniciação e prática esportiva.


                  As academias e estabelecimentos  de  práticas  esportivas
são empresas prestadoras de serviços, podendo ser registradas  em  cartórios
de  registros  de  títulos  e  documentos  e  não  exclusivamente  na  Junta
Comercial,  como  preconiza  esta  Lei,  pois  essas  atividades   não   são
comerciais,  tratando-se,   portanto,   de   sociedades   simples   (antigas
sociedades civis), conforme o Novo Código Civil, atualmente em vigor.


                  O inciso  III,  do  Artigo  3º,  tem  previsão  nas  Leis
Federais de nºs 6839/80 e 9696/98.


                  Os incisos V, VI  e  VII,  também  do  Artigo  3º,  dizem
respeito à matéria  de  competência  municipal,  conforme  o  Artigo  30  da
Constituição.


                  Quanto aos Artigos 5º e 6º, a empresa é responsável  pela
exigência do atestado médico, cadastro com os dados pessoais dos clientes  e
de mais informações médicas, além da  guarda  desses  dados  e  do  atestado
médico, em face ao Código de Defesa do Consumidor.


                  A atividade em questão, da forma como  é  exercida  pelos
profissionais de Educação Física  nela  atuantes,  não  encontra  fundamento
algum em tal lei, sendo esta totalmente incompatível com as  necessidades  e
objetivos  dos  interessados  a  quem  deveria  essencialmente   servir   ao
regulamentar seu exercício.


                  Torna-se, portanto, premente que esta seja revogada  para
fins de reformulação que efetivamente proteja os  profissionais  idôneos  da
área ao regulamentar sua atividade.


                  Razões pelas quais apresento  este  projeto  de  lei  que
espero receba a melhor acolhida dos nobres pares nesta Casa de Leis.




                       Sala das Sessões, em 24/5/2005



                    a)  Alberto 'Turco Loco' Hiar - PSDB