


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 11.078, de 4 de abril de 2002
 Projeto de lei nº 495, de 2001, do Deputado Carlinhos Almeida - PT
 Dispõe sobre a rotulagem de produtos que venham a ter peso ou tamanho reduzido e estabelece procedimentos a serem adotados nesses casos.
 O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica estabelecido que, no âmbito do Estado de São Paulo, os fornecedores de produtos, quando pretenderem realizar a redução do peso ou tamanho desses produtos, sem a correspondente redução proporcional do preço, deverão observar o disposto nesta lei.
Parágrafo único – As disposições desta lei se aplicam ainda a todas as reduções de peso ou tamanho, mesmo que acompanhadas da redução de preço.
Artigo 2º - As alterações de que trata esta lei deverão ser comunicadas pelo fornecedor ao IPEM – Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da efetiva redução.
Parágrafo único – A comunicação prevista neste artigo deverá ser instruída com relatório especificando detalhadamente os motivos da redução, no qual constarão obrigatoriamente todas as informações sobre a embalagem, o rótulo, preço de custo e preço de venda, bem como as informações já definidas em regulamentos do Poder Executivo.
Artigo 3º - O Poder Executivo divulgará a lista de produtos e marcas que terão redução de seu peso ou medida.
Parágrafo único – Vetado:
1 – vetado;
2 – vetado;
3 – vetado.
Artigo 4º - Os produtos que sofrerem as alterações previstas no artigo 1º desta lei deverão ser rotulados pelo fornecedor com as seguintes mensagens:
I – “ESTE PRODUTO TEVE SEU PESO REDUZIDO”, quando se tratar de redução do peso do produto;
II – “ESTE PRODUTO TEVE SEU TAMANHO REDUZIDO”, quando se tratar de redução da medida do produto.
Artigo 5º - As mensagens previstas nos incisos do artigo anterior deverão ocupar pelo menos 20% (vinte por cento) do tamanho da embalagem e deverão ser impressas em letras pretas com fundo amarelo.
Artigo 6º - Vetado.
Parágrafo único – Vetado.
Artigo 7º - Aos consumidores que adquirirem os produtos em desconformidade com a presente lei, fica assegurado o direito de trocá-los por outro produto de sua livre escolha ou obter a devolução do valor pago em dinheiro.
Artigo 8º - As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias.
Artigo 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 10 – Revogam-se as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 04 de abril de 2002
WALTER FELDMAN - Presidente
Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 04 de abril de 2002.
Auro Augusto Caliman - Secretário Geral Parlamentar

sma/

 Publicado em : 05/04/2002, pág. 8
Atualizado em: 26/05/2003 11:35