
                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 29,  DE 2002
                 MENSAGEM Nº 72 DO SR. GOVERNADOR DO ESTADO



                                              São Paulo, 28 de junho de 2002



Senhor Presidente






      Tenho  a  honra  de  encaminhar  à  elevada  deliberação  dessa  nobre
Assembléia, por intermédio de Vossa Excelência,  o incluso  projeto  de  lei
complementar que visa instituir Gratificação  por  Trabalho  de  Campo  para
servidores do Quadro da Superintendência do Controle de Endemias – SUCEN.

      A Gratificação em tela será concedida a servidores  da  Autarquia  que
se deslocarem de suas unidades de trabalho para execução  de  atividades  de
campo  destinadas  ao  controle  de  doenças  transmitidas  por  vetores   e
hospedeiros intermediários.

      A medida integra o esforço do Governo para combater  a  propagação  em
nosso território do  mosquito  “aeds  aegypti”,  responsável  por  casos  de
dengue já registrados no Estado. Destina-se a evitar  o  risco  iminente  de
dengue hemorrágica, decorrente  da  presença  de  pessoas  infectadas  e  da
infestação do vetor de transmissão, que facilitam a reinfecção, também  pela
existência de criadouros domésticos.

      O trabalho de campo para  eliminação  desses  criadouros  é  de  vital
importância no combate à doença, exigindo agora permanência das equipes  por
maior período, esforço que deve ser justamente indenizado.

      Observo que  o  acréscimo  pecuniário  que  se  pretende  instituir  é
análogo ao já pago pela  Fundação  Nacional  de  Saúde  –  FUNASA  aos  seus
servidores,  que  vêm  atuando  em  conjunto  com  os  servidores  estaduais
beneficiários da medida.

       Assim,  a  proposta  criará  melhores  condições  para  que  a   ação
governamental  obtenha  a  necessária  eficácia  na  atividade  de  controle
epidemiológico no Estado.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.



                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO




A Sua Excelência o Senhor Deputado Walter Feldman, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
Lei Complementar nº             , de            de      de 2002


                                 Institui  Gratificação  por  Trabalho   de
                           Campo  para  os  servidores   das   classes   que
                           especifica  do  Quadro  da  Superintendência   de
                           Controle de Endemias – SUCEN  e  dá  providências
                           correlatas.



      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei complementar:

      Artigo 1º - Fica instituída Gratificação por Trabalho de  Campo,  para
os  servidores  pertencentes  às  classes  indicadas  no  Anexo  desta   lei
complementar, do Quadro  da  Superintendência  de  Controle  de  Endemias  –
SUCEN, quando deslocados de suas unidades  de  trabalho  para  execução,  no
mesmo  ou  em  outro  município,  de  atividades  de  controle  de   doenças
transmitidas por vetores e hospedeiros intermediários.

      Parágrafo único – Para fins  do  disposto  no  “caput”  deste  artigo,
considera-se unidade de trabalho a unidade administrativa  de  classificação
do cargo ou função-atividade exercido pelo servidor,  conforme  Portaria  do
Superintendente da SUCEN ou contrato de trabalho.

      Artigo 2º - A gratificação será equivalente a 80% (oitenta por  cento)
do valor da Unidade  Fiscal  do  Estado  de  São  Paulo  –  UFESP,  por  dia
efetivamente trabalhado em campo, na execução das  atividades  previstas  no
artigo anterior.

      Artigo 3º  -  É  vedado  o  percebimento  cumulativo  da  gratificação
instituída por esta lei complementar com diária.

      Artigo 4º - A Gratificação por Trabalho de Campo  não  se  incorporará
aos vencimentos ou salários para nenhum efeito e não será  considerada  para
cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

      Artigo 5º - O valor da Gratificação por Trabalho  de  Campo  não  será
computado para fins de apuração  da  retribuição  global  mensal  a  que  se
refere o artigo 5º da Lei Complementar nº 901, de 12 de setembro de 2001,  e
sobre ele não  incidirão  os  descontos  previdenciários  e  de  assistência
médica.

      Artigo 6º -  A  concessão  da  gratificação  de  que  trata  esta  lei
complementar será disciplinada por Portaria do Superintendente da SUCEN.

      Artigo 7º - A despesa decorrente da aplicação desta  lei  complementar
correrá à conta de dotação  própria,  consignada  no  orçamento  vigente  da
Superintendência de Controle de Endemias – SUCEN.

      Artigo 8º - Esta lei complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2002.



                                  Geraldo Alckmin




                                    ANEXO

       a que se refere o artigo 1º da Lei Complementar nº           ,
               de           de                        de 2002



                                 SUBANEXO I


|Classes regidas pela Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de    |
|1992                                                              |
|Denominação               |Ref.             |E.V.                 |
|Atendente                 |2                |Nível Elementar      |
|Motorista de Barco        |2                |Nível Elementar      |
|Desinsetizador            |1                |Nível Intermediário  |
|Encarregado de Setor Saúde|8                |Nível Intermediário  |
|Visitador Sanitário       |2                |Nível Intermediário  |




                                 SUBANEXO II


|Classes regidas pela Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de   |
|1993                                                              |
|Denominação               |Ref.             |E.V.                 |
|Motorista                 |1                |Nível Intermediário  |
|Encarregado de Setor      |4                |Comissão             |
|Encarregado de Turma      |4                |Comissão             |