


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 533 , DE 2005
      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Estado  de
Energia, Recursos Hídricos e Saneamento, Sr. Mauro Arce, para que preste  as
seguintes informações:
 1. Houve financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Social  -
    BNDES de parcela da contrapartida exigida para  a  operação  de  crédito
    efetuada junto ao Japan Bank for International Cooperation –  JBIC  para
    execução do Programa de Recuperação Ambiental da Região Metropolitana da
    Baixada Santista?
 2. Caso positivo qual o montante e quando se deu a assinatura do respectivo
    contrato?
 3. Houve processo licitatório para a contratação de  empresa  ou  consórcio
    que irá gerenciar o referido  programa?  Existem  outras  licitações  em
    andamento, ou concluídas, para essas obras?
 4. Caso positivo, quando ocorreu o processo licitatório e quando  se  deram
    as assinaturas dos respectivos contratos?
 5. Quais são as obras previstas no Programa  de  Recuperação  Ambiental  da
    Região Metropolitana da Baixada Santista, descritas por bairro  em  cada
    um dos municípios atingidos bem como os respectivos valores  atualizados
    para os investimentos  previstos,  a  população  atendida  e  os  prazos
    previstos para conclusão?
 6. Existe processo de licenciamento ambiental para o  empreendimento?  Caso
    positivo qual a previsão  de  andamento  junto  aos  respectivos  órgãos
    ambientais estaduais e municipais?

                                JUSTIFICATIVA


      No ano 2000 a SABESP deu início às negociações com o  Japan  Bank  for
International Cooperation – JBIC, para o financiamento de US$  200  milhões,
do total de US$ 340 milhões, a serem investidos no Programa  de  Recuperação
Ambiental da Região Metropolitana da Baixada Santista. Em fevereiro de  2001
foi assinado o “appraisal”, primeiro passo para  o  acordo,  e  encaminhado,
pelo Executivo à Assembléia Legislativa de  São  Paulo,  o  Projeto  de  Lei
001/2001 para obter autorização para a operação de empréstimo.
      Em 26 de maio de 2001, durante a 43ª Reunião Ordinária do Conselho  de
Desenvolvimento da Região Metropolitana da baixada  Santista  –  CONDESB,  o
Sr. Osvaldo Aly, então vice-presidente da Companhia de Saneamento Básico  do
Estado de São Paulo – SABESP, discorreu  sobre  o  empréstimo  internacional
para obras de saneamento e esgoto do Programa de  Recuperação  Ambiental  da
Região Metropolitana da Baixada  Santista.  Em  20  de  junho  de  2001  foi
sancionada a Lei nº 10.820 que autorizou  o  Governo  do  Estado  a  prestar
contragarantia ao Tesouro Nacional na operação de financiamento.
      Em  agosto  de  2002  o  BNDES  noticiou  que  já  estava  aprovado  o
financiamento do BNDES para o Programa da Baixada Santista  no  montante  de
R$ 160 milhões, com participação de  quatro  agentes  financeiros  privados,
repassadores de recursos do  BNDES  –  Alfa,  BBA,  Itaú  e  Unibanco.  Esse
empréstimo estava sendo  finalizado  no  segundo  semestre  de  2004,  e  as
condições de pagamento seriam 4,5% ao ano (3% ao ano mais  1,5%  ao  ano  de
taxa de risco de crédito) + TJLP para água e 2,5% ao ano  (1%  ao  ano  mais
1,5% ao ano de taxa de risco de crédito) + TJLP para esgoto,  com  prazo  de
10 anos, sendo 3 anos de carência.
      Em  agosto  de  2003  foi  assinado  o  “Acordo  por  Troca  de  Notas
Diplomáticas” entre os representantes dos Governos do  Brasil  e  do  Japão,
enviado em seguida ao Congresso Nacional para aprovação na Câmara Federal  e
no Senado Federal, o que ocorreu de conformidade com o  Decreto  Legislativo
do Congresso Nacional nº 213, de 9 de junho de 2004. O  Decreto  Federal  nº
5.137, de 9  de  julho  de  2004,  promulgou  o  acordo  entre  os  Governos
Brasileiro e Japonês, para  dar  efetividade  ao  "Programa  de  Recuperação
Ambiental da Região Metropolitana da Baixada Santista".
      Nesse acordo está previsto o  empréstimo  à  Companhia  de  Saneamento
Básico do Estado de São Paulo – SABESP pelo Banco do Japão  para  Cooperação
Internacional para o pagamento de serviços e materiais  a  serem  utilizados
no projeto, construções e equipamentos com os  propósitos  prescritos  neste
entendimento exclusivamente.  De  acordo  com  informações  divulgadas  pela
SABESP e pela  Embaixada  do  Japão  os  componentes  do  Programa,  e  suas
respectivas metas, por município, seriam:
      - Bertioga: 59 km de Rede Coletora,  Coletores  Tronco  e  Emissários;
4.600  Ligações  Domiciliares;  6  Estações  Elevatórias;   1   Estação   de
Tratamento de Esgoto. Isso elevaria o índice de atendimento do município  de
24% para 80%.
      - Cubatão: 40 km de Rede  Coletora,  Coletores  Tronco  e  Emissários;
5.120  Ligações  Domiciliares;  5  Estações  Elevatórias;   1   Estação   de
Tratamento de Esgoto. Isso elevaria o índice de atendimento do município  de
28% para 80%.
      - Guarujá (Distrito de Vicente de Carvalho): 85 km de  Rede  Coletora,
Coletores Tronco e Emissários;  20.170  Ligações  Domiciliares;  9  Estações
Elevatórias; 1 Estação de Tratamento de Esgoto. Isso elevaria  o  índice  de
atendimento do município de 50% para 95%.
      - Itanhaém: 279 km de Rede Coletora, Coletores  Tronco  e  Emissários;
23.900  Ligações  Domiciliares;  13  Estações  Elevatórias;  1  Estação   de
Tratamento de Esgoto. Isso elevaria o índice de atendimento do município  de
07% para 80%.
      - Mongaguá: 215 km de Rede Coletora, Coletores  Tronco  e  Emissários;
23.600  Ligações  Domiciliares;  26  Estações  Elevatórias;  1  Estação   de
Tratamento de Esgoto. Isso elevaria o índice de atendimento do município  de
25% para 70%.
      - Peruíbe: 285 km de Rede Coletora,  Coletores  Tronco  e  Emissários;
19.320  Ligações  Domiciliares;  12  Estações  Elevatórias;  2  Estações  de
Tratamento de Esgoto. Isso elevaria o índice de atendimento do município  de
10% para 70%.
      - Praia Grande 207 km de Rede Coletora, Coletores Tronco e Emissários;
28.560 Ligações Domiciliares; 14  Estações  Elevatórias;  EPC  –  1,4  m³/s;
Emissário Submarino – 4 km – diâmetro 1.000 mm. Isso elevaria  o  índice  de
atendimento do município de 40% para 89%.
      - Santos e São Vicente Interceptor Rebouças – 2,2 km – diâmetro  1.600
mm; Emissário Terrestre – 0,2 km – diâmetro 1.000 mm; Ampliação  da  EPC  de
3,5 m³/s para 5,3 m³/s; Adequação dos difusores do Emissário Submarino  (0,2
km). Isso elevaria o índice de atendimento do município de 70% para 100%.
      Dentre os Benefícios Sociais previstos, de  acordo  com  a  SABESP,  o
objetivo primordial do programa é beneficiar a  população  de  baixa  renda,
uma vez que 51,7% das famílias  têm  rendimento  inferior  a  três  salários
mínimos. A expansão dos sistemas de coleta de esgotos  reduzirá  os  índices
gerais  de  mortalidade,  especialmente  os  de  mortalidade  infantil   que
atualmente estão acima da  média  do  Estado,  e  a  despoluição  dos  rios,
associada  à  recuperação  das  condições  de  balneabilidade  das   praias,
incrementará  o  desenvolvimento  da   Baixada   Santista,   propiciando   a
possibilidade de geração de emprego e renda para os habitantes da região.
      Segundo o superintendente da  Unidade  de  Negócio  Baixada  Santista,
engenheiro Paulo de Roberto Queiroz, o investimento previsto será  de  R$  1
bilhão, sendo que 60% do valor ou R$  600  milhões  serão  financiados  pelo
Japan Bank for International Cooperation – JBIC e o restante,  cerca  de  R$
400 milhões, será custeado  pelo  Governo  do  Estado  de  São  Paulo,  como
contrapartida da SABESP. Como  vimos  anteriormente,  parcela  significativa
desse montante seriam recursos do  BNDES.  Por  outro  lado,  a  escolha  do
Consórcio que irá gerenciar o Programa de Recuperação  Ambiental  da  Região
Metropolitana da Baixada Santista estava em fase de conclusão , no  entanto,
a Ductor Implantação de Projetos S.A., informa que esse  programa  está  sob
sua    responsabilidade,    conforme    pode    ser    visto     no     site
http://www.ductor.com.br/Apres/Apres6.asp.
      Portanto, ainda  restam  dúvidas  e  dados  que  precisam  ser  melhor
esclarecidos. Sendo assim, é fundamental que o órgão competente  do  Governo
do Estado preste essas informações.




                        Sala das Sessões, em 2/9/2005




                             a) Fausto Figueira