


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 48, DE 2016





         Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição  do  Estado  de
São Paulo, combinado com o artigo  166  da  XIV  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado ao Secretário de  Estado  da  Educação,  Sr.
José Renato Nalini, para  que  preste  as  seguintes  informações,  juntando
documentos:

        1. Remeta cópia de todos os contratos  administrativos  vigentes  –
        decorrentes de emergencial ou procedimento licitatório - celebrados
        pela FDE – Fundação para  o  Desenvolvimento  da  Educação  e  pela
        Secretaria Estadual de Educação nos últimos 23  anos,  acompanhados
        de  termos  aditivos,  se  existentes,  que  tenham  por  objeto  o
        transporte escolar;







                                JUSTIFICATIVA





      Consoante o quanto dispõe o art. 20,  inciso  X,  da  Constituição  do
Estado de São Paulo, cabe ao Poder Legislativo  fiscalizar  e  controlar  os
atos do Poder Executivo,  inclusive  os  da  administração  descentralizada,
assim contribuindo para a transparência e lisura do Poder Público.





                       Sala das Sessões, em 2/3/2016.





                              a) Luiz Fernando