


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 12.352, de 24 de abril de 2006
 (Projeto de lei nº 266/2005, do Deputado Afanasio Jazadji - PFL)
 Dá denominação a Departamento de Polícia Judiciária situado em  São José dos Campos.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se "DEINTER-1 Dr. Waldy Simonetti" o Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior, em São José dos Campos.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 24 de abril de 2006.
Cláudio Lembo
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário da Segurança Pública
Rubens Lara
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 24 de abril de 2006.
 Publicado em : D.O.E em 25/04/2006, Seção I - pág. 03
Atualizado em: 27/04/2006 15:55