


                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 25, de 2010

                      Dispõe sobre  a  sustação  de  processo  movido  pela
                      Justiça Eleitoral em face do Deputado, nos termos dos
                      §§ 3º e 4º, do artigo 14, da Constituição Estadual.


A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

Artigo 1º - Fica sustado o Processo nº 4215744.2009.6.26.0000  –  Classe  4ª
movido pela Justiça Pública Eleitoral em face do Deputado  Estadual  Orlando
Morando, que tramita perante o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de  São
Paulo.

Artigo 2º - Expeça-se ofício  ao  Egrégio  Tribunal  Regional  Eleitoral  do
Estado de São Paulo.

Artigo 3º -  Este  decreto  legislativo  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

Sala das Comissões, em 11/5/2010

   a) Apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça, em seu Parecer nº
      983, de 2010, sobre o Processo RGL nº 2631, de 2010