


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 16.833, de 23 de novembro de 2018
 (Projeto de lei nº 619, de 2017, do Deputado Léo Oliveira – PMDB)
 Dá denominação à rodovia que especifica.
 GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 7º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se “Rubens Fernandes de Ávila” a Rodovia SP 211, que liga os municípios de São José do Rio Pardo (entroncamento com a Rodovia SP 207, km 8) e Divinolândia (entroncamento com a Rodovia SP 344, km 271).
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 23 de novembro de 2018.
Márcio França
Mário Mondolfo
Secretário de Logística e Transportes
José Aldo Rebelo Figueiredo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 23 de novembro de 2018.

Retificação do D.O. de 24-11-2018
Leia-se como segue e não como constou: 
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 7º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
 Publicado em : DO 24/11/2018 - Seção I - p. 3
Atualizado em: 06/12/2018 19:00
 16833.doc