
                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 38, DE 2010


      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado  com  os  artigo  166  da  XII  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro  seja  oficiado  ao  Sr.  Carlos  Eduardo  Sampaio  Doria,
Diretor da ARTESP – Agência Reguladora de  serviços  Públicos  Delegados  de
Transporte do Estado de São Paulo, para que preste as seguintes  informações
a respeito  das Rodovias ANCHIETA/IMIGRANTES:


     1. Qual o valor da arrecadação anual do pedágio?
     2.   Qual   o   cronograma   de   investimentos   para   o    complexo
        Anchieta/Imigrantes?
     3. Qual o critério de composição da taxa de pedágio?
     4. Qual o programa de compensação ambiental da Nova Imigrantes?
      5.   Qual o número de Acidentes registrados nos últimos anos?
                                JUSTIFICATIVA
      O presente instrumento é uma das principais formas  de  que  dispõe  o
Poder Legislativo para exercer uma de suas  tarefas  precípuas,  qual  seja,
fiscalização  dos  atos  do  Poder  Executivo;  poder  esse  subordinado  ao
Princípio  Constitucional  da  Publicidade  e  da  Transparência,  os  quais
necessariamente devem nortear todas as ações da Administração Pública.
      Quando for o caso, à Assembléia Legislativa  compete  também  levar  o
resultado ao Ministério Público e ao conhecimento do  senhor  Governador  do
Estado para que providências cabíveis sejam tomadas em defesa pública.
      A concessão das rodovias gera para a iniciativa privada o  compromisso
de cuidar e preservar a malha viária por um período, em  troca  de  pedágio.
Cabe a nos o compromisso de fiscalizar se  as  condições  para  a  concessão
estão sendo cumpridas rigorosamente, pelo interesse do Bem Público.
      Objetivando o cumprimento de nossas  competências  constitucionais  de
fiscalização e controle, de zelo pelos interesses da sociedade e do  Estado,
vimos requerer as informações  acima  elencadas,  consideradas  extremamente
necessárias para o bom desempenho dessas prerrogativas.
       Sala das Sessões, em 23-2-2010


       a) Vanessa Damo