

                        REQUERIMENTO Nº 148, DE 2017


Senhor Presidente,

             Requeremos, nos termos do artigo 35-A da XIV  Consolidação  do
Regimento Interno  desta  Casa,  a  criação  de  Comissão  Especial,  a  ser
composta por 9 (nove) membros, com prazo de funcionamento de até  120  dias,
para análise e apresentação de proposituras que disponha sobre  processos  e
estruturas  de  fortalecimento  da  agricultura   familiar,   bem   como   a
fiscalização das cooperativas quando da contratação com o Poder Público.



                                JUSTIFICATIVA





             Tramitam nesta Assembleia Legislativa diversos projetos de lei
que  tratam  tanto  da  agricultura  familiar  quanto  da  participação  das
Sociedades Cooperativas em licitações e contratações públicas no  âmbito  do
Estado de São Paulo. Conforme  reza  a  Constituição  da  República,  a  lei
apoiará e estimulará o cooperativismo, sendo a  livre  concorrência  um  dos
princípios da atividade econômica consagrada em nossa Carta Magna.


             Entendemos que o modelo produtivo  rural  atual  requer  maior
exigência para responder de forma ágil às novas demandas do mercado e que  o
pequeno  agricultor  familiar,  na  busca  por  fortalecer   sua   atividade
produtiva, forma as cooperativas, como uma opção de superação de  problemas,
pois assim pode ajudar na conquista de  melhores  resultados,  bem  como  na
facilidade de inserção e participação mais ativa na economia.


             Sugere-se, portanto, a  criação,  de  comissão  especial,  nos
termos regimentais, para tratar  de  mudanças  legais  que  disponham  sobre
processos e estruturas de fortalecimento da agricultura familiar,  bem  como
modelos de fiscalização das cooperativas que não lhe impeçam  de  participar
de contratação com o Poder Público.

                      Sala das Comissões, em 21/2/2017.


           a) Comissão Parlamentar de Inquérito – Merenda Escolar