


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 156, DE 2017



      Nos termos do  artigo  20,  inciso  XIV  da  Constituição  do  Estado,
combinado com o  artigo  166  da  XIV  Consolidação  do  Regimento  Interno,
requeiro que seja oficiado ao senhor Secretário
Da Fazenda, Sr. Helcio  Tokeshi  para  que  para  que  preste  as  seguintes
informações:


        Considerando que em 2016  haviam  4.034  (quatro  mil  e  trinta  e
        quatro) Organizações Sociais Civis cadastradas no sistema NFP (Nota
        Fiscal Paulista), faz-se necessário os seguintes questionamentos:



   1. Qual a justificativa  para  alteração  no  percentual  de  repasse  de
      créditos da Nota Fiscal Paulista ao consumidor e às entidades?


   2. Houve um estudo prévio  para  que  a  alteração  não  prejudicasse  os
      contribuintes e as entidades?


   3. Qual o impacto na destinação dos recursos para as entidades  tendo  em
      vista a adoção do novo sistema?


   4. Tal mudança afetará o acesso aos recursos por parte das entidades?



                                JUSTIFICATIVA



                               Hoje 75% das entidades  recebem  doações  de
notas fiscais em suas próprias  sedes  e  somente  27%  recebem  doação  via
aplicativo. Podem receber o repasse entidades das áreas da Saúde,  Educação,
Assistência  Social  e  Defesa  e  Proteção  Animal   com   certificado   de
regularidade cadastral de entidade liberado.
                               O governo do estado de São Paulo alegou  que
as entidades seriam beneficiadas com a mudança,  mas  as  instituição  estão
reclamando e se sentindo prejudicadas.
                               Com a mudança o consumidor receberá  somente
40%  (quarenta  por  cento)  do  crédito  da  nota  fiscal  sendo  que  a  s
instituições ficarão com 60% (sessenta por cento).
                               Nesse sentido, diante do  interesse  público
que reveste a necessidade  de  informações  a  respeito  do  presente  caso,
considero adequada a propositura do presente requerimento de informações.

                       Sala das Sessões, em 2/5/2017.





                                a) Marcia Lia