


                       PROJETO DE LEI Nº 107,  DE 2005

                                 Dispõe  sobre  a  criação   da   Delegacia
                                 Itinerante  Anti-racismo  -  DIAR   e   do
                                 Conselho   Adjunto   para   Assuntos    de
                                 Discriminação   Racial   e    dá    outras
                                 providências




          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1°- Fica instituída a Delegacia Itinerante Anti-racismo –  DIAR,  com
o objetivo de atender aos casos de discriminação racial previstos em lei.

Parágrafo único - A sede da DIAR será em São Paulo.


Artigo 2º - À Delegacia Itinerante Anti-racismo compete:


I – deslocar-se para  onde  ocorrerem  registros  de  discriminação  racial,
cabendo-lhe, especialmente:

   a) atender as respectivas ocorrências;


   b) instaurar, instruir e concluir os  competentes  inquéritos  policiais,
   encaminhando-os ao órgão local do Ministério Público para  a  adoção  das
   medidas cabíveis.




II – conscientizar a população, por meio de atividades educativas, sobre
seus deveres, direitos e liberdades fundamentais;

III – promover treinamentos específicos aos agentes policiais.








Artigo 3º - Nos casos de deslocamentos da DIAR para o interior, a  Delegacia
local, conjuntamente com o Poder Público Municipal, providenciará  o  espaço
físico e os instrumentos necessários para o desempenho das suas funções.

Artigo  4º  -  Será  instituído  o  Conselho  Adjunto   para   Assuntos   de
Discriminação Racial com o objetivo de acompanhar e fiscalizar a atuação  da
Delegacia Itinerante Anti-racismo – DIAR.


§ 1º - Terão assento obrigatório neste Conselho:

   1. representante do Conselho Estadual da Comunidade Negra;


   2. representante do Fórum de Entidades Negras;

   3. representante do Instituto  Nacional  de  Tradições  e  Cultura  Afro-
      brasileira;


   4. representante do Conselho Estadual da Condição Feminina;

   5. representante do Fórum Estadual de Mulheres Negras;

   6. representante do Conselho Estadual de Educação Indígena;

   7. representante da Comissão Pró-Índio do Estado de São Paulo;

   8. representante do Conselho Estadual dos Povos Indígenas  do  Estado  de
      São Paulo;

   9. representante da Federação Israelita do Estado de São Paulo;

  10.  representante da Federação de Entidades Americano-Árabe – FEARAB;
















  11.  representante da B’nai B’rith do Brasil;

  12.   representantes  da  Comissão  de  Direitos  Humanos  da   Assembléia
      Legislativa do Estado;

  13.  representante da Procuradoria Geral do Estado;

  14.  representante do Ministério Público do Estado;

  15.  representante da Ordem dos Advogados do Brasil;

  16.  representante do Sindicato dos Empregados Domésticos do Estado.




§ 2º  -  Fica  assegurada  a  participação  de  um  Conselho  local,  quando
legalmente  constituído,  para  fiscalizar  e  acompanhar  os  trabalhos  da
Delegacia Itinerante Anti-racismo – DIAR, relativamente  a  fatos  ocorridos
em sua área de atuação.


Artigo 5º  -  Esta  lei  será  regulamentada  pelo  Poder  Executivo  em  60
(sessenta) dias contados da data de sua publicação.


Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  à  conta
de dotações orçamentárias próprias.


Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.








                                JUSTIFICATIVA












      As raízes da  discriminação  racial  encontram-se  na  crença  de  que
existem desigualdades naturais ou biológicas entre as  raças,  destacando-se
dois grupos, um superior e outro inferior, aquele com direito de  oprimir  e
discriminar pela aparência ou traços, tais  como  tipo  de  cabelo,  cor  de
pele, e até mesmo piadas  e  apelidos  constrangedores  que  colocam  certos
grupos em situação de inferioridade.

      Não só os negros foram e continuam sendo  vítimas  de  discriminações,
resultantes  da  ignorância  humana,  mas  também  outros  grupos  como   as
mulheres, os árabes, os judeus, as  comunidades  indígenas,  dentre  outros.
Estas injustiças sociais,  que  se  manifestam  nas  mais  variadas  formas,
passaram a excluir cada vez mais tais grupos.

      Este comportamento é  inaceitável,  sendo  imprescindível  promover  a
educação da sociedade por meio de propagandas e de punições  severas  quando
forem  detectadas  atitudes   ou   atos   que   configurem   discriminações,
conscientizando a população, de uma vez por  todas,  de  que  as  diferenças
étnicas, de crença, religião e cultura devem ser respeitadas  e  aceitas  em
sua essência, para que  possamos  continuar  com  a  riqueza  das  múltiplas
culturas existentes em nosso país e, principalmente, para que o  preconceito
racial chegue ao fim, até mesmo porque, devido ao  avanço  da  ciência,  das
comunicações e da cultura, está definitivamente estabelecido o fato  de  que
todos os homens fazem parte de um só gênero; todas as raças e  culturas  são
compostas por homens essencialmente iguais.

      Assim, na busca  de  coibir  cada  vez  mais  a  prática  do  racismo,
violadora  do  direito  à  igualdade,  um  dos   pilares   fundamentais   da
democracia,  a  Constituição  Federal,  em  seu  artigo  5º,  inciso   XLII,
disciplinou o racismo como crime  inafiançável  e  imprescritível.  A  Carta
Magna aponta, também, que  é  dever  do  Estado  assegurar  a  igualdade  de
direitos, de oportunidades  e  de  tratamento,  sem  distinção  de  qualquer
natureza e sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor,  idade  e  quaisquer
formas de discriminação.

       Em  nível  infraconstitucional,  dentre  os  crimes  resultantes   de
preconceitos de raça ou cor, punidos pelas Leis n.ºs  7.716/89  e  9.459/97,
estão os seguintes:




    - impedir ou obstar  o  acesso  de  alguém,  devidamente  habilitado,  a
      qualquer cargo da Administração Pública, bem  como  negar  ou  impedir
      emprego em empresa privada;


    - recusar, negar ou impedir a inscrição de aluno em  estabelecimento  de
      ensino público de qualquer grau;













    - impedir o acesso ou recusar o atendimento nos seguintes locais:


   a) restaurantes, bares e confeitarias;




   b) estabelecimentos esportivos,  casas  de  diversões  e  clubes  sociais
      abertos ao público;




   c) hotéis, pensões e estalagens;



    - impedir  o  acesso  às  entradas  sociais  em  edifícios  públicos  ou
      residenciais e respectivos elevadores ou escadas de acesso.




      Dentro   deste   contexto,   como   já   existem   outras   delegacias
   especializadas,  tais  como  as  da  defesa  da  mulher,  do  idoso,   do
   atendimento ao turista, da  criança  e  do  adolescente,  dentre  outras,
   entendemos ser de grande valia a criação  de  uma  delegacia  itinerante,
   assim como estamos propondo neste projeto de lei,  pois  vai  deslocar-se
   para  todos  os  lugares  nos  quais  forem   registrados   tais   casos,
   contribuindo, em muito, para encorajar  a  população  da  necessidade  de
   denunciar qualquer forma de discriminação. Além disto, o Conselho Adjunto
   vai trabalhar paralelamente à Delegacia Itinerante, uma vez que, por meio
   de  representantes  de  diversas  etnias,  irá  exercer  uma  função   de
   acompanhamento e fiscalização da mesma.




      Não  poderíamos  deixar  de  mencionar  que  está  em  tramitação   na
   Assembléia Legislativa do Rio  Grande  do  Sul,  o  Projeto  de  lei  n.º
   525/1995, de autoria do Deputado Vieira  da  Cunha,  proposição  que  nos
   inspirou a formular esta propositura com conteúdo semelhante.




      Por último, ressaltamos  ser  responsabilidade  de  todos  lutar  pela
   edificação de  uma  sociedade  justa,  igualitária  e  fraterna,  visando
   assegurar às diversas etnias,  que  ainda  são  discriminadas,  condições
   dignas de vida.
















      Assim sendo, contamos com o apoio  dos  nobres  pares  no  sentido  de
   aprovarem o presente projeto de lei.











                       Sala das Sessões, em 18/3/2005








                        a)  Nivaldo Santana - PC do B



                      a) Ana Martins - PC do B