
PROJETO DE LEI Nº 1420, DE 2014


Mensagem A-nº 149/2014, do Sr. Governador do Estado



São Paulo, 12 de dezembro de 2014







Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto
de lei que autoriza o Poder Executivo a realizar operações de crédito  junto
a  instituições  financeiras   nacionais   ou   internacionais,   organismos
multilaterais  e  bilaterais  de  crédito,  bancos  privados  nacionais   ou
internacionais, agências de fomento, agência  multilateral  de  garantia  de
financiamentos e dá providências correlatas.


                      A  medida  decorre   de   estudos   realizados   pela
Secretaria da Fazenda e encontra-se delineada, em seus contornos gerais,  no
Ofício a mim encaminhado pelo Titular da Pasta, texto que faço  anexar,  por
cópia,  à  presente  Mensagem,  para   conhecimento   dessa   ilustre   Casa
Legislativa.


                      Enunciados,  assim,  os   motivos   que   embasam   a
propositura, solicito que a sua apreciação se faça em caráter  de  urgência,
nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.




                               Geraldo Alckmin

                            GOVERNADOR DO ESTADO



A Sua Excelência o Senhor Deputado Samuel Moreira, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
                                         São Paulo,  03 de dezembro de 2014.




  OFÍCIO Nº 873/ 2014-GS-GCR


   Ref.: Anteprojeto de Lei


   Senhor Governador,


           Submetemos à apreciação  de  Vossa  Excelência  a  Exposição  de
Motivos, bem como a Minuta do  Anteprojeto  de  Lei  que  autoriza  o  Poder
Executivo a  realizar  operação  de  crédito  com  instituições  financeiras
nacionais  ou  internacionais,  organismos  multilaterais  e  bilaterais  de
crédito, bancos privados nacionais ou internacionais, agências de fomento  e
agência multilateral de garantia de financiamentos, para  o  projeto  “Linha
18 – Bronze – Tamanduateí / Djalma Dutra”


           A Linha 18 – Bronze  da  rede  metroviária  de  São  Paulo,  com
tecnologia  de  monotrilho,   constitui-se   de   15,3   km   de   extensão,
compreendendo 13 estações, ligando a região sudeste da Região  Metropolitana
de São Paulo (ABCD) com o sistema metroviário, por  meio  de  integração  na
Estação Tamanduateí (Linha 2 – Verde do Metrô  e  Linha  10  –  Turquesa  da
CPTM) e no corredor ABD, junto à Estação Paço Municipal e Djalma Dutra.


           O financiamento no valor de US$ 182.700.000,00 (cento e  oitenta
e dois milhões e setecentos mil  dólares  norte  americanos),  destina-se  a
custear as desapropriações necessárias à implantação da Linha 18 – Bronze  –
trecho Tamanduateí – Djalma Dutra do Metrô de São Paulo.


           Assim sendo, visando a  formalização  da  referida  operação  de
crédito, faz-se necessária a autorização da Egrégia Assembléia  Legislativa,
para que o Estado possa  contratá-la,  bem  como  prestar  contragarantia  à
União, quando couber.


           Aproveitamos a  oportunidade  para  renovar  sinceros  votos  de
elevada estima e apreço.

                            Respeitosamente,



                            ANDREA SANDRO CALABI

                            Secretário da Fazenda








A Sua Excelência o Senhor
GERALDO ALCKMIN
Governador do Estado de São Paulo
São Paulo – SP





                  SECRETARIA DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS
                            EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
                 RELATÓRIO EM ATENDIMENTO a LEI Nº 9.790/97



                                              ESBOÇO DO CONTEÚDO, ESTRUTURA
                                              E OBJETIVOS DO PROJETO.


1.1   TÍTULO DO PROJETO



LINHA 18 - BRONZE - TAMANDUATEÍ – DJALMA DUTRA



1.2   APRESENTAÇÃO


A Linha 18 - Bronze – Tamanduateí – Djalma Dutra, constitui-se em 15,3 km
(14,9 km de via operacional), 13 estações, 1 pátio de manutenção e
manobras, 2 terminais integrados e uma frota operacional estimada de 26
trens, estabelece a ligação entre a Região Sudeste da Região Metropolitana
de São Paulo (ABCD) com o sistema metroferroviário, em São Paulo. Concebido
como um sistema de média capacidade atenderá nas áreas de influência direta
e indireta uma população de aproximadamente 2,4 milhões pessoas, que
corresponde a 12% da população da RMSP.


                                              OBJETIVOS GERAIS

O objetivo da implantação da Linha 18 – Bronze é atender a demanda,
expandindo a oferta de serviços, proporcionando mais conforto para os
usuários, diminuindo o tempo de deslocamento, estabelecendo novas conexões
e possibilitando a reorganização do sistema.
Tendo como principais objetivos:

         (a)     estabelecer uma ligação direta entre a região do ABC com o
         sistema metroferroviário, em São Paulo;
         (b)     possibilitar uma reorganização geral do sistema atual do
         transporte coletivo;
         (c)     implantação de um sistema de transporte coletivo de média
         capacidade no município de São Bernardo do Campo integrado com a
         rede de transporte coletivo intermunicipal;
         (d)     integrar o município de São Bernardo do Campo, terceiro
         maior município da RMSP, ao sistema metroferroviário;
         (e)     redução no número de acidentes de trânsito em consequência
         da redução dos veículos automotores em circulação;


         (f)     melhorar as condições de vida da população, com redução do
         tempo de viagem gasto nos deslocamentos;
         (g)     a redução da emissão de poluentes atmosféricos em
         decorrência do aumento da oferta de serviços metroferroviários com
         a consequente diminuição da circulação de veículos automotores,
         gerando economia de combustível e desafogo no trânsito.


Meta: Viabilizar a implantação de um projeto com esta dimensão estratégica
para a Região Metropolitana de São Paulo em até quatro anos, por meio de um
modelo de PPP (Concessão Patrocinada), com um impacto orçamentário-
financeiro líquido em níveis razoáveis para o Governo do Estado de São
Paulo.


5 OBJETIVOS ESPECÍFICOS

Para a implantação da Linha 18 – Bronze faz-se necessário  a  desapropriação
dos imóveis especificados no Decreto de Utilidade Pública nº 59.762,  de  19
de novembro  de  2013,  desta  forma,  pretende-se  com  este  financiamento
suportar o custo necessário para tais desapropriações.


                                              INVESTIMENTO    TOTAL    PARA
                                              DESAPROPRIAÇÕES


O investimento previsto para as desapropriações é de U$S 182.700.000,00
(centro e oitenta e dois milhões e setecentos mil dólares norte
americanos).


           4. CRONOGRAMA DA PPP – IMPLANTAÇÃO E APORTE DE RECURSOS


O prazo para realização das desapropriações está previsto para ser
realizado no decorrer do exercício de 2015.

5. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO DAS DESAPROPRIAÇÕES



[pic]





6. Arranjo Institucional

Após entendimentos do Município de São Bernardo do Campo com os governos
Federal e Estadual, construiu-se um caminho de parceria, através de um
protocolo de intenções estabelecido entre as Prefeituras de São Bernardo do
Campo, São Caetano do Sul e o Governo do Estado de São Paulo, através da
Secretaria dos Transportes Metropolitanos – STM para a viabilização do
projeto. Com relação à implantação junto aos Municípios envolvidos, existe
um protocolo de intenções estabelecido, que está sendo convertido em
Convênios, onde no Plano de Trabalho estabelece definições e atribuições de
cada um dos municípios evolvidos na implantação da Linha 18 – Bronze.

Lei    nº                                    ,     de                     de
                           2014


                               Autoriza  o  Poder  Executivo   a   realizar
                        operações   de   crédito   junto   a   instituições
                        financeiras nacionais ou internacionais, organismos
                        multilaterais  e  bilaterais  de  crédito,   bancos
                        privados nacionais ou internacionais,  agências  de
                        fomento,  agência  multilateral  de   garantia   de
                        financiamentos e dá providências correlatas




                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:




                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:


                      Artigo 1º -  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a
contratar operação de crédito junto a instituições financeiras nacionais  ou
internacionais, organismos multilaterais e  bilaterais  de  crédito,  bancos
privados  nacionais  ou  internacionais,  agências   de   fomento,   agência
multilateral de garantia de financiamentos, na execução total ou parcial  do
projeto “Linha 18 – Bronze – Tamanduateí – Djalma Dutra”,  até  o  valor  de
US$ 182.700.000,00 (cento e oitenta e dois milhões e setecentos mil  dólares
norte  americanos),  observada  a  legislação  vigente,   em   especial   as
disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.


                      Parágrafo único  -  Os  valores  contratados  para  o
projeto de que trata o “caput” deste  artigo  poderão  ser  utilizados  pelo
Estado, a título  de  investimento  direto  ou  como  aporte,  inclusive  em
contrato de concessão patrocinada,  quando  as  obras  ficarão  a  cargo  do
parceiro privado, na forma prevista no § 2º do artigo 6º da Lei  Federal  nº
11.079, de 30 de dezembro de  2004,  que  institui  normas  gerais  sobre  a
contratação de parcerias público-privadas,  com  a  redação  dada  pela  Lei
Federal nº 12.766, de 27 de dezembro de 2012.


                      Artigo 2º - As taxas de câmbio, os juros, os  prazos,
as comissões e os demais encargos serão os vigentes à época  da  contratação
do respectivo empréstimo, admitidos  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  para
registro de  operações  da  espécie,  obedecidas  as  demais  prescrições  e
normas.


                      Artigo 3º - A operação de crédito autorizada por esta
lei poderá ser  garantida  diretamente  pelo  Estado,  ou  pela  União,  com
contragarantia do Estado.


                      Parágrafo único - Para assegurar o pagamento integral
da operação de crédito contratada nos termos desta lei, inclusive  a  título
de contragarantia da União, fica o Poder Executivo autorizado a ceder  ou  a
dar em garantia, por qualquer  forma  em  direito  admitida,  observadas  as
disposições legais e regulamentares aplicáveis à espécie:


                      I - os direitos e créditos relativos  ou  resultantes
das cotas ou parcelas da participação do Estado na arrecadação da União,  na
forma do disposto no artigo 159, inciso I, alínea “a”, e incisos II  e  III,
da Constituição Federal;


                      II  -  a  compensação  da  União  ao  Estado,   pelos
incentivos à exportação na forma do artigo 155, § 2º, inciso X, alínea  “a”,
da Constituição Federal;


                      III -  a  participação  do  Estado  no  resultado  da
exploração  de  recursos  naturais  no  seu  território  ou  a   compensação
financeira  por  essa  exploração,  nos  termos  do  artigo  20,  §  1o,  da
Constituição Federal;


                      IV  -  receitas  próprias  do  Estado   oriundas   da
arrecadação dos impostos a que se referem os artigos 155  e  157,  combinado
com o § 4º do artigo 167, da Constituição Federal, quando o beneficiário  da
garantia ou contragarantia for a União.


                      Artigo  4º  -  O  negócio  jurídico  de   cessão   ou
constituição de garantia celebrado pelo Estado deverá atender  às  condições
usualmente praticadas pela instituição financeira credora,  podendo  prever,
entre outras, as seguintes disposições:


                      I - caráter irrevogável e irretratável;


                      II - cessão dos direitos e  créditos  a  título  “pro
solvendo”, ficando  a  quitação  condicionada  ao  efetivo  recebimento  dos
valores cedidos pelo credor;


                      III  -  sub-rogação  automática  da   vinculação   em
garantia ou da cessão sobre os direitos e créditos que venham  a  substituir
os impostos previstos no artigo 159, inciso I, alínea “a”, e inciso  II,  da
Constituição Federal, no caso de sua extinção, assim  como  em  relação  aos
novos fundos que sejam criados em substituição;


                      IV - outorga de  poderes  ao  credor  para  cobrar  e
receber diretamente da União ou do banco centralizador que faça as vezes  de
seu agente financeiro os direitos  e  créditos  dados  em  garantia,  até  o
montante necessário ao pagamento integral das parcelas da dívida vencidas  e
não pagas, incluindo os respectivos acessórios, no  caso  de  inadimplemento
do Estado.


                      V - outorga  de  poderes  ao  credor  para  cobrar  e
receber diretamente da União ou do banco centralizador que faça as vezes  de
seu agente financeiro os direitos e  créditos  que  tenham  sido  objeto  de
cessão, na data de vencimento das parcelas da dívida de responsabilidade  do
Estado, até o limite do valor devido, incluindo os respectivos acessórios.


                      Artigo 5º - Os recursos provenientes da  operação  de
crédito serão consignados como receita no orçamento  do  Estado,  ficando  a
Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional  autorizada  a  adotar
as providências que se façam necessárias.


                      Parágrafo único - Fica o Poder  Executivo  autorizado
a, por meio de decreto, abrir créditos suplementares ou especiais, na  forma
dos artigos 42 e 43, § 1º, inciso IV, da Lei Federal  nº  4.320,  de  17  de
março de 1964.


                      Artigo 6º -  Os  orçamentos  do  Estado  consignarão,
anualmente, os recursos necessários ao atendimento das despesas relativas  à
amortização, juros e demais encargos  decorrentes  da  operação  de  crédito
autorizada por esta lei.


                      Artigo 7º - Fica o  Poder  Executivo  autorizado,  na
forma prevista no § 2º do artigo 6º da Lei  Federal  nº  11.079,  de  30  de
dezembro de 2004, a aportar recursos  em  favor  do  parceiro  privado,  com
destinação  específica  à   implantação   do   projeto,   que   comporão   a
infraestrutura vinculada ao projeto mencionado no artigo 1º  desta  lei,  na
forma do que dispuserem o  Edital,  a  proposta  vencedora,  o  contrato  de
concessão e a Lei Orçamentária Anual.


                      Artigo  8º  -  A  remuneração  global  destinada   ao
parceiro privado responsável pela execução e operação do projeto  no  artigo
1º desta lei, proveniente do Poder  Público,  a  título  de  contraprestação
pecuniária e/ou aporte, em  decorrência  de  contratação  sob  a  modalidade
concessão  patrocinada,  poderá  ultrapassar  70%  (setenta  por  cento)  da
totalidade de remuneração por este auferida, conforme § 3º do artigo  10  da
Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004.”


                      Artigo 9º - O inciso  II  do  artigo  1º  da  Lei  no
14.477, de 6 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:


                      “Artigo                                            1º
         ...............................................................


                      ......................................................
         ..........................


                      II – Linha 18 – Bronze – Tamanduateí – Djalma  Dutra,
         até o valor de R$ 1.276.000.000,00 (um bilhão e duzentos e  setenta
         e seis milhões de reais).”(NR)


                      Artigo 10 - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.


                      Palácio    dos    Bandeirantes,      aos           de
                de 2014.





                               Geraldo Alckmin