
                     REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 433, DE 2011





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento Interno,
requer esta Comissão seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Procurador
Geral do Estado de São Paulo, Elival da Silva Ramos, para que informe,
diante da construção de uma segunda praça de pedágio no trecho Jaguariúna –
Campinas, bem como da manifestação de intenção do Senhor Governador de
proposição de ação judicial para retomada da concessão da Rodovia SP – 340,
se referida medida já foi tomada. Em caso afirmativo, requer também cópia
da petição inicial correspondente.



                                            JUSTIFICATIVA



      Diante da notícia de construção de mais uma praça de pedágio no
trecho citado, esta Comissão precisa saber que conduta adotará o poder
concedente, para, a fortiori, exercer seu dever constitucional de
fiscalização.







              Comissão de Transportes e Comunicações.

                     Sala das Comissões