


                    PROJETO DE LEI Nº      110,  DE 2005

                                 Dispõe sobre o credenciamento de médicos e
                                 psicólogos para a realização de exames  de
                                 aptidão física e  mental  e  de  avaliação
                                 psicológica em  candidatos  à  habilitação
                                 para condução de veículos  automotores,  e
                                 dá outras providências.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

       Artigo 1º  -  O  credenciamento  de  médicos  e  psicólogos  para  a
realização de exames de aptidão física e mental e de  avaliação  psicológica
em candidatos à obtenção da Permissão para Dirigir e renovação  da  Carteira
Nacional de Habilitação, para  a  condução  de  veículos  automotores,  será
feito  pelo  Departamento  Estadual  de  Trânsito  –  DETRAN,  observada   a
legislação federal específica e o disposto nesta lei.
       Parágrafo único -  O  credenciamento  será  feito  pelo  Diretor  do
DETRAN, permitida a delegação aos diretores das Circunscrições Regionais  de
Trânsito.

       Artigo 2º - O credenciamento será:
       I - pessoal e intransferível;
       II - atribuído exclusivamente a pessoas físicas.
       § 1º - Os profissionais de que trata esta lei só poderão desempenhar
suas funções no local expressamente indicado no ato de credenciamento.
       § 2º - Cada profissional só poderá ser  credenciado  para  um  único
local.
       § 3º - Fica permitido, para um mesmo local, o credenciamento de  até
4 (quatro) profissionais.
       § 4º - Os locais de realização dos exames a que se refere  o  artigo
1º devem ser de atividade exclusiva para procedimentos dessa  natureza,  não
podendo estar localizados em  ambulatórios,  hospitais  ou  consultórios  de
outras especialidades ou atividades.

       Artigo 3º - O  interessado  na  obtenção  do  credenciamento  deverá
apresentar requerimento acompanhado de:
       I -  comprovante  de  regular  inscrição  no  conselho  profissional
respectivo;
       II - currículo;
       III - prova de submissão ao estágio de treinamento no Serviço Médico
e Psicológico do DETRAN;
       IV - plano de trabalho;
       V - certidões negativas expedidas pelos  cartórios  de  distribuição
cível, criminal e de protesto da Comarca em que resida  e  daquelas  em  que
exerça suas atividades profissionais;
       VI - documentação comprobatória da adequação do local;
       VII - descrição das dependências e instalações, instruída por croqui
em escala 1:100 (um para cem);
       VIII - comprovante de atendimento às posturas municipais;
       IX - comprovante de pagamento da taxa de credenciamento.

       Artigo 4º - Em cada Município, será autorizado:
       I - para a realização de exames  de  sanidade  física  e  mental,  o
credenciamento de um local para cada grupo de  500  (quinhentas)  permissões
ou renovações de Carteira expedidas nos 6 (seis) meses anteriores à  entrada
em vigor desta lei;
       II - para  a  realização  de  exames  de  avaliação  psicológica,  o
credenciamento de um local para cada grupo de 200 (duzentas)  permissões  ou
renovações de Carteira expedidas nos 6 (seis) meses anteriores à entrada  em
vigor desta lei.
       § 1º - O prazo de vigência de cada credenciamento será  de  um  ano,
permitida a renovação.
       § 2º - A ampliação do número de profissionais credenciados  em  cada
Município fica condicionada ao aumento da  demanda  existente,  apurada  com
base nas proporções definidas nos  incisos  I  e  II,  observado,  ainda,  o
disposto no artigo 5º.
       § 3º - O valor dos serviços prestados pelos credenciados será fixado
pelo Diretor do DETRAN.

       Artigo 5º -  Para a realização dos exames de avaliação  psicológica,
somente ocorrerá credenciamento de novos profissionais quando o  atendimento
médio atingir 80% (oitenta por cento) da cota máxima estabelecida para  cada
um dos profissionais individualmente credenciados, tomando-se  por  base  os
exames realizados nos 6 (seis) meses anteriores.
       Parágrafo único - No Município em que  houver  apenas  um  psicólogo
credenciado, novo  credenciamento  somente  ocorrerá  quando  o  atendimento
médio atingir 85% (oitenta e cinco por cento) da  cota  máxima  estabelecida
para o profissional anteriormente credenciado.

       Artigo 6º - Os locais  credenciados  deverão  ser  vistoriados  para
aprovação pelo órgão competente do DETRAN ou da  Circunscrição  Regional  de
Trânsito, conforme o caso.
       Parágrafo único -  A  vistoria  deverá  ser  renovada  a  cada  novo
credenciamento.


       Artigo 7º  -  A  renovação  do  credenciamento  só  se  dará  com  o
preenchimento, pelo interessado, dos seguintes requisitos:
       I  -  exercício  satisfatório,  quanto  aos   aspectos   técnico   e
administrativo, das atividades para as quais foi credenciado;
       II - comprovação de recolhimento da taxa devida  pela  expedição  do
alvará anual;
       III - cumprimento dos requisitos de que trata o artigo 3º.
       Parágrafo único - Os pedidos de renovação deverão  ser  apresentados
até o último dia útil do mês de março.

       Artigo 8º - Os locais de credenciamento  deverão  ser  adequados  ao
atendimento do público, inclusive para pessoas portadoras de deficiência.
       Parágrafo único - Os locais  já  credenciados  que  não  atendam  os
requisitos de que trata este artigo  terão  o  prazo  improrrogável  de  180
(cento e oitenta) dias, contados da publicação desta lei, para adequá-los.

       Artigo  9º  -  O  exame  de  avaliação  psicológica  é   preliminar,
obrigatório, eliminatório e complementar para os condutores e  candidatos  à
obtenção da Carteira Nacional  de  Habilitação,  ou  mudança  de  categoria,
aferindo-se  psicometricamente  as  seguintes  áreas  de   concentração   de
características psicológicas:
       I - área percepto-reacional, motora e nível mental;
       II - área do equilíbrio psíquico;
        III - habilidades específicas.


       Artigo 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA



       A apresentação deste projeto de lei visa à definição de critérios  e
requisitos para o credenciamento de profissionais — médicos e  psicólogos  —
para a realização de exames de aptidão  física  e  mental,  e  de  avaliação
psicológica, em candidatos à  obtenção  ou  renovação  de  habilitação  para
condução de veículos automotores.
       Tais critérios e requisitos são estabelecidos em consonância  com  a
legislação federal específica, e com o fito de complementá-la,  já  que  são
vários os aspectos da matéria não disciplinados na órbita federal.
       Deve-se  destacar  a  relevância  da  matéria,  considerando-se   os
desdobramentos que dela decorrem para os cidadãos. Tais  desdobramentos  vão
além dos interesses dos profissionais que se candidatam  ao  credenciamento,
atingindo diretamente os candidatos à obtenção da habilitação para  dirigir,
e, reflexamente, à coletividade como um todo.
       Considere-se,  ademais,  que  a  disciplina  do  tema  por  meio  de
portarias do DETRAN, como  tem  ocorrido,  gera  insegurança  no  tocante  à
estabilidade  das  regras   de   credenciamento,   por   permitir   mudanças
repentinas.
       Evidencia-se,  então,  a  imperiosa  necessidade  de  o   legislador
estadual se ocupar do aludido credenciamento.
       Não  foi  outra  a  razão  que  nos  levou  a  formular  a  presente
propositura, para cuja aprovação esperamos poder contar com o  indispensável
apoio dos Nobres Pares.



                       Sala das Sessões, em 18/3/2005




                          a)  Havanir Nimtz - PSDB