


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 11.820, de 5 de janeiro de 2005
 Projeto de lei nº 209/2004, do deputado Ubiratan Guimarães - PTB
 Dá denominação à 2ª Companhia do 36º Batalhão de Polícia Militar/Interior - BPM/I e à 5ª Companhia do Batalhão de Polícia Ambiental, em Araras.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo lº - Passa a denominar-se "Antonio José de Almeida" o imóvel, situado à Rua Allan Kardec s/nº, onde estão sediadas a 2ª Companhia do 36º Batalhão de Polícia Militar/Interior - BPM/I e a 5ª Companhia do Batalhão de Polícia Ambiental, em Araras.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 05 de janeiro de 2005.
Geraldo Alckmin
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário da Segurança Pública
José Goldemberg
Secretário do Meio Ambiente
Arnaldo Madeira
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 05 de janeiro de 2005.
 Publicado em : 06/01/2005 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 18/01/2005 17:09