

      PROJETO DE LEI Nº 365, DE 2000






                       Disciplina  a   documentação,   para   a   venda   e
                       transferência de veículos sinistrados e  recuperados
                       no Estado de São Paulo e dá outras providências.





      A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:








      Artigo 1º - Toda a documentação original de  veículo  segurado  e  que
venha a ser objeto de sinistro  será  devolvida  ao  DETRAN  –  Departamento
Estadual de Trânsito, antes da transferência de sua propriedade à  companhia
seguradora.





      Artigo 2º  -  Apenas  os  proprietários,  ou  seus  representantes  de
veículos indenizados pela perda total estão sujeitos ao disposto  no  artigo
anterior.





      Parágrafo Único – Considera-se perda total,  65%  (sessenta  e  cinco)
por cento do valor do bem segurado ou da quantia segurada.





       Artigo  3º  -  Quando  não  houver  o  seguro,  caberá  à  repartição
responsável pelo registro do sinistro recolher os documentos  do  veículo  e
encaminha-los ao DETRAN – Departamento Estadual de Trânsito.





      Artigo 4º - A venda ou transferência  do  veículo,  em  havendo  perda
total, só será permitida à companhia seguradora, após a expedição  de  novos
documentos pelo DETRAN.





      Artigo 5º - Em nenhuma hipótese, a seguradora ou  pessoa  jurídica  ou
física,  por  ela  nomeada  como  interveniente,  poderá  comercializar   ou
transferir  a  outros  o  veículo  sinistrado  ou  recuperado,  com  a   sua
documentação original.





      § 1º - Os salvados-veiculares somente serão vendidos  ou  transferidos
às companhias siderúrgicas após serem prensados.





      § 2º - Para efeito do que trata o parágrafo anterior,  serão  exigidos
documentos expedidos pelo DETRAN, identificando  a  condição  de  sucata  do
objeto de venda.


      § 3º - A documentação original do veículo a ser prensado  e  antes  da
prensagem, será encaminhada ao  DETRAN  que  providenciará  a  sua  imediata
inutilização, com devida anotação em registro próprio.





       Artigo  6º  -  Nos  casos  de  leilões  de  veículos  sinistrados  ou
recuperados, ficam os leiloeiros e as  companhias  de  seguros  obrigados  a
comunicar ao DETRAN quais  os  veículos  a  serem  leiloados  e  a  data  da
operação.





      § 1º - Os documentos e laudos dos veículos que integram o lote  a  ser
leiloado serão,  previamente,  recolhidos  e  encaminhados  ao  DETRAN,  que
providenciará novos documentos públicos, numerados seqüencialmente.





       §  2º  -  O  reemplacamento  desses  veículos  só  será  possível  em
território paulista  e  mediante  a  apresentação  do  novo  certificado  de
propriedade, emitido pelo DETRAN.





      § 3º - Para a expedição do novo  certificado  de  propriedade  do  bem
leiloado, o DETRAN se baseará em laudo do fabricante do veículo.





      Artigo 7º - Será considerada infratora a  pessoa  física  ou  jurídica
que não observar a presente Lei, ficando sujeita  às  penalidades  previstas
na legislação em vigor e à perda do veículo de que trata.





      Artigo 8º - Os responsáveis, os agentes das companhias de seguro e  os
leiloeiros que não observarem o que determina esta Lei  serão  passíveis  do
cancelamento dos seus respectivos registros profissionais.





      Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.





      Sala das Sessões, em























      Deputado AFANASIO JAZADJI  (PFL)


      JUSTIFICATIVA




















      Tornou-se prática comum, no Estado de  São  Paulo,  as  companhias  de
seguro venderem os veículos sinistrados ou recuperados, tão logo ocorrido  o
pagamento das  indenizações  devidas,  juntamente  com  os  seus  documentos
originais.








      A comercialização é feita diretamente  para  pessoas  físicas  ou  por
meio de leilões  públicos.  A  venda  dos  salvados-veiculares  é  efetivada
segundo o mesmo modelo. E o que  é  mais  grave:  sem  que  o  veículo  seja
prensado ou destruído. Neste caso, vende-se o documento do carro.








      A ausência de uma legislação específica, a falta  de  fiscalização,  o
despreparo  de  alguns  policiais  e  a  ganância  de  determinados  agentes
seguradores vêm facilitando a ação  de  criminosos,  que  se  aproveitam  da
documentação de carro qualificado como perda total para  “esquentar”  outros
carros criminosamente obtidos.








      Além disso, os novos proprietários de veículos anteriormente  roubados
ou furtados – e  recuperados  –  se  expõem  eternamente  às  pressões  e  à
perseguição por parte de policiais desonestos.








      Para inibir a venda de carros clonados e impedir que donos de  ferros-
velhos continuem comprando equipamentos e peças oriundas  de  salvados  para
maquiar a venda de carros roubados depenados, temos  como  alternativa  este
Projeto de Lei, uma forma de tentar impedir, como  medida  inicial,  que  os
carros sinistrados sejam revendidos.








      Alterar  um  hábito  que  envolve  corrupção,  neste  país,  é  sempre
difícil, mas cabe ao  Poder  Legislativo  exercer  vigilância  e  apresentar
soluções concretas, em defesa dos interesses da população e do Estado.


      Desta forma, peço o apoio de meus nobres Pares  para  a  aprovação  do
presente Projeto de Lei.






      Sala das Sessões, em






















      Deputado AFANASIO JAZADJI  (PFL)