
                      PROJETO DE LEI Nº    874   , DE 2003






             Dispõe sobre a proibição de integrantes da Polícia Militar do
             Estado de São Paulo lavrarem autos e imporem penalidades de
             multas a infrações de trânsito.




A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

    Artigo 1º- É vedado aos integrantes da Policia Militar do Estado de São
Paulo lavrarem autos e imporem penalidades de multa a infrações de
trânsito.

    Artigo 2º- É vedada a celebração de convênios entre órgãos do Governo
do Estado de São Paulo e órgãos da União, Estados e Municípios com o
objetivo de possibilitar procedimentos que venham a infringir o disposto no
artigo 1º desta lei.

  Parágrafo único- Os convênios da espécie que eventualmente tenham sido
celebrados antes da data da vigência desta lei perderão sua validade a
partir do dia em que entrar em vigor.


    Artigo 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                Justificativa


             A lavratura de autos e infrações de penalidades de multas a
infrações de trânsito se constitui num procedimento estranho à atividade
policial e, por isso, não deve ser atribuída aos profissionais dessa área.
             Na verdade, permitir que policiais militares possam lavrar
autos e imporem multas aos infratores das leis de trânsito é uma medida que
deve ser condenada, uma vez que possibilita a esses agentes públicos se
afastarem de suas atividades básicas e fundamentais, quais sejam a
prevenção e a repressão da criminalidade.
             Mormente nos dias atuais, em que a segurança da população está
sériamente ameaçada, os policiais devem estar voltados exclusivamente a
essa área de atividade, não sendo aceitável que ocorra um desvirtuamento de
suas funções primordiais.
             Assim sendo, por se constituir numa distorção injustificável,
estamos apresentando o presente projeto de lei, que visa coibir a prática
desse procedimento.


             Sala das Sessões, em 7/8/2003




                        a) ANTONIO SALIM CURIATI - PP