


                       PROJETO DE LEI Nº 614, DE 2012


                                 Proíbe a instalação  dentro  do  perímetro
                                 urbano no Estado de São Paulo, de pórticos
                                 para cobrança de pedágio ponto a ponto.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica proibida  a  instalação,  dentro  do  perímetro  urbano  no
Estado de São Paulo, de pórticos, praças  de  pedágio  ou  quaisquer  outros
sistemas eletrônicos destinados a cobrança de pedágio.

Artigo 2º - As despesas correntes da execução desta lei correrão  por  conta
de dotação orçamentária própria, suplementadas, se necessário.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA



O presente projeto de lei visa proibir o chamado pedágio urbano.

Como sabemos, muitos municípios cortam rodovias e algumas  delas  servem  de
trechos como acesso a bairros, ligações entre regiões  ou  caminhos  rápidos
para o centro destas Cidades.

No município de Campinas e Itatiba esses pedágios já existem e queremos  que
tanto nestes como em outros que serão instalados seja proibido.
Queremos  que  seja  regulamentado  um  novo  sistema  de  pedágio  fora  do
perímetro urbano, para que cidadãos que utilizem esses  trechos  não  venham
pagar tão caro como estão pagando.

As  concessionárias  não  querem   prejudicar   seu   equilíbrio   econômico
financeiro, mas  fica  claro  que  a  iniciativa  vai  beneficiar  muito  as
concessionárias das estradas e a arrecadação de impostos pelo Estado,  tendo
em vista que milhares de viagens feitas diariamente  em  pequenos  percursos
das estradas, dentro do perímetro urbano que não eram cobradas agora serão.

Por isso solicito aos meus pares a aprovação deste Projeto de Lei, a fim  de
melhorar as condições do trânsito em nosso Estado.





                       Sala das Sessões, em 23/10/2012


                          a) José Bittencourt - PSD