

         Requerimento de Informação nº 69, de 2006




         Nos termos do artigo 20, inciso XVI,  da  Constituição  do  Estado,
combinado com  os  artigos  31,  §  4°,  165,  inciso  IV,  e  166,  da  XII
Consolidação do Regimento Interno, a Comissão  de  Saúde  e  Higiene  requer
seja oficiado o Senhor Secretário  da  Saúde,  para  que  preste,  no  prazo
constitucional, as seguintes informações:

         1. Em que estágio se encontra a tramitação da proposta de Protocolo
de Intenções entre o Ministério da Agricultura, Pecuária e  Abastecimento  e
as Secretarias da Saúde e de Agricultura e Abastecimento, visando à  criação
de um grupo gestor para o combate à  fraude  e  à  adulteração  de  leite  e
derivados no Estado de São Paulo?

         2.  Quem  são,  e  que  cargo  ou  função  exercem,  os  servidores
designados pela Secretaria da Saúde para tomar parte nas reuniões e  estudos
atinentes ao assunto referido no item 1?

         3. Os trabalhos visando à  celebração  do  Protocolo  de  Intenções
estão sujeitos a um cronograma? Detalhá-lo, se afirmativa a resposta.

         4. Encaminhar cópia da proposta a que se refere o item 1, bem  como
a comprovação documental das respostas aos  tópicos  abordados  no  presente
iequerimento de informação.




         Justificativa




         A fraude e a adulteração de  leite  e  seus  derivados  representam
grave risco à saúde da população, resultante da adição de substâncias  e  da
presença de impurezas nesses produtos.




         Justifica-se plenamente,  portanto,  que  a  Comissão  de  Saúde  e
Higiene se ocupe desse  tema,  e,  no  exercício  das  atribuições  que  lhe
conferem a Constituição do Estado e o Regimento Interno desta Casa de  Leis,
formule o presente requerimento de informação.




         Sala das Sessões, em 22/3/2006

         a) COMISSÃO DE SAÚDE E HIGIENE