


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 207, DE 2017







      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado o SECRETÁRIO DE ESTADO DE  LOGÍSTICA  E  TRANSPORTES,
LAURENCE CASAGRANDE LOURENÇO para que preste as seguintes informações:


      Considerando que o Departamento de Estradas de Rodagem (DER) tem  como
missão desenvolver um sistema de transportes seguro, rápido e econômico;


      Considerando   os   principais   objetivos   do   Plano   Diretor   de
Desenvolvimento de Transportes (PDDT), orientador das ações da Secretaria;


      Considerando que o Poder Público estadual anunciou a  finalização  das
obras da duplicação da SP-264, no trecho entre os municípios de  Sorocaba  e
Votorantim, sem que tivessem sido sanados os notórios  problemas  de  acesso
aos bairros e segurança dos pedestres e ciclistas, questiona-se:




      1 - Por que o Poder Público estadual anunciou a finalização das  obras
de duplicação da SP-264 sem a realização de obras visando o melhoramento  do
acesso de saída e entrada para os bairros Jardim Tatiana e Green Valley,  no
município de Votorantim? Houve  algum  estudo  técnico  que  corroborasse  a
decisão de finalizar essas obras de duplicação sem o melhoramento  das  vias
de acesso? Se a resposta for afirmativa,  favor  informar  detalhadamente  o
teor desse estudo, inclusive providenciando a imediata  disponibilização  de
cópias desse estudo. Se a resposta for negativa, favor informar  os  motivos
da ausência desse estudo.


      2 - Haverá alguma obra na SP-264 visando o melhoramento dos acessos de
saída e entrada para bairros?  Se a resposta for afirmativa, favor  informar
detalhadamente o teor do projeto  dessa  obra,  inclusive  providenciando  a
imediata disponibilização  de  cópias  desse  projeto.  Se  a  resposta  for
negativa, favor informar os  motivos  da  ausência  de  um  projeto  para  a
realização de obras visando melhorar os mencionados acessos.


      3 - Por que o Poder Público estadual anunciou a finalização das  obras
de duplicação da SP-264 sem a realização de obras relacionadas à  iluminação
de passarelas e ciclovias? Haverá alguma obra nesse sentido? Se  a  resposta
for  afirmativa,  favor  informar  o  cronograma   dessa   obra,   inclusive
providenciando cópias do projeto dessa obra. Se  a  resposta  for  negativa,
favor informar os motivos da ausência de um projeto visando a iluminação  de
passarelas e ciclovias.


      4 - Por que o Poder Público estadual anunciou a finalização das  obras
de  duplicação  da  SP-264  sem  a  colocação  de  placas  de   sinalização,
informações e proteção para evitar  que  os  pedestres  atravessem  fora  da
passarela? Há algum projeto para contemplar essas medidas essenciais para  a
segurança do sistema de transporte relacionado à SP-264?


      5 - Em  relação  à  SP-264,  por  que  não  foi  feita  uma  pista  de
desaceleração na altura dos bairros Jardim Tatiana e Green Valley? Há  algum
cronograma de obras para contemplar essa medida de  desaceleração,  vez  que
imprescindível para graves  evitar  acidentes  nessas  localidades?  Se  há,
favor informar detalhadamente o teor desse cronograma  de  obras,  inclusive
providenciando a imediata disponibilização  dos  documentos  relacionados  a
essas obras da pista de desaceleração. Se não há qualquer projeto  de  pista
de desaceleração, favor informar os motivos dessa ausência?


      6 - Quais são as desconformidades entre o projeto de duplicação da SP-
264 e as obras efetivamente realizadas?  Favor  informar  detalhadamente  os
principais pontos de desconformidade,  inclusive  providenciando  cópias  do
projeto de duplicação dessa rodovia.









                                JUSTIFICATIVA







      A educação, a saúde, o trabalho e a  segurança  são  direitos  sociais
previstos no artigo 6º da Constituição Federal.


      É evidente que o pleno gozo desses direitos fundamentais depende de um
sistema de transportes que seja seguro, rápido e econômico.


      Nesse contexto, tem-se como importante a duplicação  da  Rodovia  João
Leme dos Santos (SP-264), uma vez que é  utilizada  por  aproximadamente  13
mil veículos.


      Ocorre que o Poder Público estadual anunciou o término  das  obras  de
duplicação dessa rodovia,  sem  que  tivessem  sido  feitas  diversas  obras
anteriormente anunciadas, dentre outras, acesso de saída e entrada  para  os
bairros,  iluminação  de  passarelas,  ciclovias,  colocação  de  placas  de
sinalização, informações, proteção para evitar que os  pedestres  atravessem
fora da passarela e pista de desaceleração, sobretudo na altura dos  bairros
Jardim Tatiana e Green Valley.


      Há relatos de que a população dos  municípios  da  região  está  muita
insegura a respeito dos  riscos  inerentes  à  ausência  dessas  mencionadas
obras/medidas. Com efeito, esses  moradores reclamam de  diversos  problemas
na SP-264, conforme notícia publicada em 07/01/2017 pelo portal  G1,  “Recém
duplicada,  moradores  reclamam  de  problemas  na  SP-264,  disponível   em
http://g1.globo.com/sao-paulo/sorocaba-jundiai/noticia/2017/01/recem-
duplicada-moradores-reclamam-de-problemas-na-sp-264.html (último  acesso  em
13/06/2017)


      Por ser prerrogativa  do  Poder  Legislativo  fiscalizar  os  atos  da
Administração Pública quanto aos princípios constitucionais  da  legalidade,
impessoalidade,  moralidade,   economicidade,   razoabilidade,   finalidade,
motivação e atendimento  ao  interesse  público,  é  que  se  justificam  os
questionamentos ao ilustre Secretário.






                       Sala das Sessões, em 13/6/2017.





                               a) Raul Marcelo