

           PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, DE 2009








                            Dispõe sobre a reforma da decisão do Tribunal
                 de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências.






                       A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
                       decreta:






                            “Artigo 1º - Considera-se regulares,  nos  autos
                       do processo TC006466/026/06, a Licitação, modalidade
                       Pregão Presencial, nº 10, de 2004, e o  Contrato  de
                       21/03/05, firmado entre a Secretaria  de  Estado  da
                       Cultura – Divisão de Administração e a empresa Terra
                       Azul Alimentação Coletiva e Serviços Ltda.





                            Artigo 2º - Arquivem-se os autos, por não  caber
                       mais nenhuma providência.




                            Artigo 3º - Este decreto  legislativo  entra  em
                       vigor na data de sua publicação.”




                            Sala das Comissões, em 5/2/2009

                            Apresentado   pelo    Relator    Especial,    em
                       substituição a Comissão de Finanças e Orçamento,  em
                       seu Parecer n° 76, de 2009, sobre o Processo RGL  nº
                       567, de 2008