

                    REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO N° 422, de 2007


Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado, combinado
com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação do Regimento
Interno, a Comissão de Direitos Humanos requer seja oficiado ao Senhor
Secretário Estadual da Administração Penitenciária, Antônio Ferreira Pinto,
para que preste as seguintes informações:
Na data de 27 de setembro último, o jornal "Folha de São Paulo" apresentou
reportagem retratando a realidade das prisões no Estado, concluindo que,das
146 unidades do sistema penitenciário estadual, cerca de 105 possuem mais
detentos do que o número de vagas lhes permite, ocasionando, assim, uma
superpopulação carcerária de 42 mil vagas.
Na mesma reportagem, às fls. C6, foi informado que o Centro de Readaptação
Penitenciária (CRP) de Presidente Bernardes possui 160 vagas, mas apenas 48
detentos, questão apresentada ao Sr. Secretário de Estado e por ele não
respondida naquela oportunidade.

Deste modo, questiona-se ao Sr. Secretário de Estado da Administração
Penitenciária:
1. Qual o número de vagas existente em cada uma das unidades do sistema
prisional do Estado de São Paulo? Considerar por sistema prisional todas as
unidades: RDD, CDP, Centros de Ressocialização, Centros de Progressão
Penitenciária, Hospitais Penitenciários, Penitenciárias e Institutos Penais
Agrícolas.
2. Qual o número de pessoas recolhidas em cada uma dessas unidades
prisionais?
3. Quais as ações da Secretaria no sentido de minimizar a superlotação
carcerária? Relacionar projetos de construção de penitenciárias e
esclarecer locais, número de vagas planejadas e tempo para finalização das
obras.
4. Quais os critérios fáticos utilizados pela Secretaria para deixar de
divulgar à sociedade, de forma clara e explícita, os dados referentes à
população carcerária e às vagas no sistema prisional?

                                                     JUSTIFICATIVA

Diante de sua função fiscalizadora, o Poder Legislativo não pode se furtar
de inquirir às autoridades públicas sobre questões que refletem diretamente
sobre a realidade cotidiana dos cidadãos.
Ademais, a análise da questão penitenciária paulista demanda especial
atenção por parte desta Comissão Permanente por tratar da dignidade e dos
Direitos Humanos, tanto dos encarcerados quanto dos demais cidadãos.
Afinal, esses cidadãos, submetidos ao tratamento de re-inserção social do
Estado, acabam enjaulados em locais sem qualquer espécie de condições para
a sua socialização, em unidades que chegam a ter 160% mais presos que
vagas. Como resultado, além da ineficiência na reintegração à sociedade,
surge a revolta e mais violência, numa escala que por vezes perde o
controle.
Conhecer a realidade administrativa penitenciária, portanto, permitirá que
esta Casa Legislativa atue de modo mais eficaz para superação dessa
problemática.
Deste modo, tem-se por justificado o presente requerimento, pela
prerrogativa do Poder Legislativo em fiscalizar os atos da Administração
Pública, quanto aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
economicidade, razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento ao
interesse público.

                            Sala das Sessões, em 4/10/2007

a)André Soares - a)Bruno Covas a)Rafael Silva - a)Vanderlei Siraque a)Raul
Marcelo a)José Candido.