

                             PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº      2  ,  DE
2010


Reconhece  decisão  do  Tribunal  de  Contas  do   Estado,   e   dá   outras
providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO,  decreta:


     Artigo 1º - Fica reconhecida a decisão do Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo, no  Processo  TC  –  4239/026/03,  que  julgou  irregulares  a
concorrência pública  e  os  demais  atos  que  se  seguiram  referentes  ao
contrato celebrado entre Companhia do Metropolitano de São Paulo –  Metrô  e
a Empresa Engefel Engenharia Civil e Ferroviária Ltda..


    Artigo 2º - Expeçam-se ofícios ao Ministério Público e  à  Procuradoria
Geral do Estado remetendo cópia deste decreto legislativo,  para  que  sejam
adotadas as medidas cabíveis.

    Artigo 3º - Arquivem-se os autos, por não  caber  mais  a  sustação  do
contrato.

    Artigo 4º - Este decreto legislativo entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.




    Apresentado pelo Relator Especial, em substituição ao da  Comissão   de
Finanças e Orçamento, em seu Parecer nº 35, de 2010, sobre  o  Processo  RGL
nº 192, de 2008.