
                       PROJETO DE LEI Nº 456 , DE 2006




                                 Revoga    as    leis    que    especifica,
                                 compreendidas entre 1962 e 1972.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO APROVA:

Artigo 1º - Ficam revogadas as seguintes leis:

    I  Lei nº 6.672, de 4 de janeiro de 1962;
   II  Lei nº 6.674, de 4 de janeiro de 1962;
  III  Lei nº 6.675, de 4 de janeiro de 1962;
   IV  Lei nº 6.676, de 4 de janeiro de 1962;
    V  Lei nº 6.677, de 4 de janeiro de 1962;
   VI  Lei nº 6.678, de 4 de janeiro de 1962;
  VII  Lei nº 6.681, de 4 de janeiro de 1962;
 VIII  Lei nº 6.682, de 4 de janeiro de 1962;
   IX  Lei nº 6.683, de 4 de janeiro de 1962;
    X  Lei nº 6.684, de 4 de janeiro de 1962;
   XI  Lei nº 6.685, de 4 de janeiro de 1962;
  XII  Lei nº 6.686, de 4 de janeiro de 1962;
 XIII  Lei nº 6.687, de 4 de janeiro de 1962;
  XIV  Lei nº 6.688, de 4 de janeiro de 1962;
   XV  Lei nº 6.689, de 4 de janeiro de 1962;
  XVI  Lei nº 6.690, de 4 de janeiro de 1962;
 XVII  Lei nº 6.691, de 4 de janeiro de 1962;
XVIII  Lei nº 6.692, de 4 de janeiro de 1962;
  XIX  Lei nº 6.707, de 4 de janeiro de 1962;
   XX  Lei nº 6.708, de 4 de janeiro de 1962;
  XXI  Lei nº 6.711, de 5 de janeiro de 1962;
 XXII  Lei nº 6.713, de 10 de janeiro de 1962;
XXIII  Lei nº 6.714, de 10 de janeiro de 1962;
 XXIV  Lei nº 6.717, de 10 de janeiro de 1962;
  XXV  Lei nº 6.718, de 10 de janeiro de 1962;
 XXVI  Lei nº 6.719, de 10 de janeiro de 1962;
XXVII  Lei nº 6.721, de 10 de janeiro de 1962;
XXVIII  Lei nº 6.722, de 10 de janeiro de 1962;
 XXIX  Lei nº 6.740, de 16 de janeiro de 1962;
  XXX  Lei nº 6.741, de 16 de janeiro de 1962;
 XXXI  Lei nº 6.742, de 16 de janeiro de 1962;
XXXII  Lei nº 6.743, de 16 de janeiro de 1962;
XXXIII  Lei nº 6.744, de 16 de janeiro de 1962;
XXXIV  Lei nº 6.745, de 16 de janeiro de 1962;
 XXXV  Lei nº 6.746, de 16 de janeiro de 1962;
XXXVI  Lei nº 6.747, de 16 de janeiro de 1962;
XXXVII  Lei nº 6.748, de 16 de janeiro de 1962;
XXXVIII  Lei nº 6.749, de 16 de janeiro de 1962;
XXXIX  Lei nº 6.750, de 16 de janeiro de 1962;
   XL  Lei nº 6.751, de 16 de janeiro de 1962;
  XLI  Lei nº 6.752, de 16 de janeiro de 1962;
 XLII  Lei nº 6.753, de 16 de janeiro de 1962;
XLIII  Lei nº 6.754, de 16 de janeiro de 1962;
 XLIV  Lei nº 6.757, de 16 de janeiro de 1962;
  XLV  Lei nº 6.758, de 16 de janeiro de 1962;
 XLVI  Lei nº 6.759, de 17 de janeiro de 1962;
XLVII  Lei nº 6.760, de 17 de janeiro de 1962;
XLVIII  Lei nº 6.763, de 23 de janeiro de 1962;
 XLIX  Lei nº 6.764, de 23 de janeiro de 1962;
    L  Lei nº 6.765, de 23 de janeiro de 1962;
   LI  Lei nº 6.766, de 23 de janeiro de 1962;
  LII  Lei nº 6.767, de 23 de janeiro de 1962;
 LIII  Lei nº 6.768, de 23 de janeiro de 1962;
  LIV  Lei nº 6.769, de 23 de janeiro de 1962;
   LV  Lei nº 6.770, de 23 de janeiro de 1962;
  LVI  Lei nº 6.771, de 24 de janeiro de 1962;
 LVII  Lei nº 6.773, de 27 de janeiro de 1962;
LVIII  Lei nº 6.774, de 30 de janeiro de 1962;
  LIX  Lei nº 6.776, de 3 de abril de 1962;
   LX  Lei nº 6.777, de 3 de abril de 1962;
  LXI  Lei nº 6.780, de 3 de abril de 1962;
 LXII  Lei nº 6.783, de 3 de abril de 1962;
LXIII  Lei nº 6.784, de 3 de abril de 1962;
 LXIV  Lei nº 6.785, de 4 de abril de 1962;
  LXV  Lei nº 6.786, de 6 de abril de 1962;
 LXVI  Lei nº 6.790, de 13 de abril de 1962;
LXVII  Lei nº 6.792, de 13 de abril de 1962;
LXVIII  Lei nº 6.794, de 18 de abril de 1962;
 LXIX  Lei nº 6.795, de 18 de abril de 1962;
  LXX  Lei nº 6.798, de 18 de abril de 1962;
 LXXI  Lei nº 6.799, de 18 de abril de 1962;
LXXII  Lei nº 6.800, de 26 de abril de 1962;
LXXIII  Lei nº 6.802, de 11 de maio de 1962;
LXXIV  Lei nº 6.804, de 26 de maio de 1962;
 LXXV  Lei nº 6.806, de 30 de maio de 1962;
LXXVI  Lei nº 6.808, de 4 de junho de 1962;
LXXVII  Lei nº 6.809, de 8 de junho de 1962;
LXXVIII  Lei nº 6.810, de 12 de junho de 1962;
LXXIX  Lei nº 6.811, de 13 de junho de 1962;
 LXXX  Lei nº 6.813, de 20 de junho de 1962;
LXXXI  Lei nº 6.814, de 20 de junho de 1962;
LXXXII  Lei nº 6.816, de 22 de junho de 1962;
LXXXIII  Lei nº 6.817, de 23 de junho de 1962;
LXXXIV  Lei nº 6.818, de 30 de junho de 1962;
LXXXV  Lei nº 6.820, de 4 de julho de 1962;
LXXXVI  Lei nº 6.821, de 4 de julho de 1962;
LXXXVII  Lei nº 6.822, de 4 de julho de 1962;
LXXXVIII  Lei nº 6.824, de 5 de julho de 1962;
LXXXIX  Lei nº 6.826, de 6 de julho de 1962;
   XC  Lei nº 6.827, de 11 de julho de 1962;
  XCI  Lei nº 6.829, de 13 de julho de 1962;
 XCII  Lei nº 6.830, de 13 de julho de 1962;
XCIII  Lei nº 6.831, de 13 de julho de 1962;
 XCIV  Lei nº 6.832, de 13 de julho de 1962;
  XCV  Lei nº 6.833, de 13 de julho de 1962;
 XCVI  Lei nº 6.834, de 13 de julho de 1962;
XCVII  Lei nº 6.835, de 13 de julho de 1962;
XCVIII  Lei nº 6.836, de 13 de julho de 1962;
 XCIX  Lei nº 6.837, de 13 de julho de 1962;
    C  Lei nº 6.838, de 13 de julho de 1962;
   CI  Lei nº 6.839, de 13 de julho de 1962;
  CII  Lei nº 6.840, de 13 de julho de 1962;
 CIII  Lei nº 6.841, de 13 de julho de 1962;
  CIV  Lei nº 6.842, de 17 de julho de 1962;
   CV  Lei nº 6.843, de 17 de julho de 1962;
  CVI  Lei nº 6.844, de 17 de julho de 1962;
 CVII  Lei nº 6.846, de 17 de julho de 1962;
CVIII  Lei nº 6.850, de 18 de julho de 1962;
  CIX  Lei nº 6.851, de 18 de julho de 1962;
   CX  Lei nº 6.852, de 18 de julho de 1962;
  CXI  Lei nº 6.853, de 18 de julho de 1962;
 CXII  Lei nº 6.854, de 18 de julho de 1962;
CXIII  Lei nº 6.856, de 18 de julho de 1962;
 CXIV  Lei nº 6.857, de 18 de julho de 1962;
  CXV  Lei nº 6.858, de 19 de julho de 1962;
 CXVI  Lei nº 6.860, de 22 de julho de 1962;
CXVII  Lei nº 6.863, de 9 de agosto de 1962;
CXVIII  Lei nº 6.864, de 13 de agosto de 1962;
 CXIX  Lei nº 6.868, de 17 de agosto de 1962;
  CXX  Lei nº 6.872, de 23 de agosto de 1962;
 CXXI  Lei nº 6.873, de 23 de agosto de 1962;
CXXII  Lei nº 6.874, de 23 de agosto de 1962;
CXXIII  Lei nº 6.875, de 23 de agosto de 1962;
CXXIV  Lei nº 6.876, de 23 de agosto de 1962;
 CXXV  Lei nº 6.877, de 23 de agosto de 1962;
CXXVI  Lei nº 6.878, de 27 de agosto de 1962;
CXXVII  Lei nº 6.880, de 27 de agosto de 1962;
CXXVIII  Lei nº 6.882, de 27 de agosto de 1962;
CXXIX  Lei nº 6.883, de 29 de agosto de 1962;
 CXXX  Lei nº 6.885, de 29 de agosto de 1962;
CXXXI  Lei nº 6.887, de 29 de agosto de 1962;
CXXXII  Lei nº 6.888, de 29 de agosto de 1962;
CXXXIII  Lei nº 6.889, de 29 de agosto de 1962;
CXXXIV  Lei nº 6.890, de 30 de agosto de 1962;
CXXXV  Lei nº 6.891, de 30 de agosto de 1962;
CXXXVI  Lei nº 6.892, de 30 de agosto de 1962;
CXXXVII  Lei nº 6.893, de 30 de agosto de 1962;
CXXXVIII  Lei nº 6.894, de 31 de agosto de 1962;
CXXXIX  Lei nº 6.895, de 1º de setembro de 1962;
  CXL  Lei nº 6.897, de 4 de setembro de 1962;
 CXLI  Lei nº 6.899, de 20 de agosto de 1962;
CXLII  Lei nº 6.905, de 5 de setembro de 1962;
CXLIII  Lei nº 6.906, de 5 de setembro de 1962;
CXLIV  Lei nº 6.907, de 5 de setembro de 1962;
 CXLV  Lei nº 6.908, de 5 de setembro de 1962;
CXLVI  Lei nº 6.909, de 5 de setembro de 1962;
CXLVII  Lei nº 6.910, de 5 de setembro de 1962;
CXLVIII  Lei nº 6.911, de 5 de setembro de 1962;
CXLIX  Lei nº 6.912, de 5 de setembro de 1962;
   CL  Lei nº 6.913, de 5 de setembro de 1962;
  CLI  Lei nº 6.914, de 5 de setembro de 1962;
 CLII  Lei nº 6.915, de 5 de setembro de 1962;
CLIII  Lei nº 6.916, de 5 de setembro de 1962;
 CLIV  Lei nº 6.917, de 5 de setembro de 1962;
  CLV  Lei nº 6.918, de 5 de setembro de 1962;
 CLVI  Lei nº 6.919, de 5 de setembro de 1962;
CLVII  Lei nº 6.920, de 5 de setembro de 1962;
CLVIII  Lei nº 6.921, de 5 de setembro de 1962;
 CLIX  Lei nº 6.922, de 5 de setembro de 1962;
  CLX  Lei nº 6.923, de 5 de setembro de 1962;
 CLXI  Lei nº 6.924, de 5 de setembro de 1962;
CLXII  Lei nº 6.925, de 5 de setembro de 1962;
CLXIII  Lei nº 6.926, de 5 de setembro de 1962;
CLXIV  Lei nº 6.927, de 5 de setembro de 1962;
 CLXV  Lei nº 6.928, de 5 de setembro de 1962;
CLXVI  Lei nº 6.929, de 5 de setembro de 1962;
CLXVII  Lei nº 6.930, de 5 de setembro de 1962;
CLXVIII  Lei nº 6.931, de 5 de setembro de 1962;
CLXIX  Lei nº 6.932, de 5 de setembro de 1962;
 CLXX  Lei nº 6.933, de 5 de setembro de 1962;
CLXXI  Lei nº 6.934, de 5 de setembro de 1962;
CLXXII  Lei nº 6.936, de 5 de setembro de 1962;
CLXXIII  Lei nº 6.937, de 5 de setembro de 1962;
CLXXIV  Lei nº 6.938, de 5 de setembro de 1962;
CLXXV  Lei nº 6.939, de 5 de setembro de 1962;
CLXXVI  Lei nº 6.940, de 5 de setembro de 1962;
CLXXVII  Lei nº 6.941, de 5 de setembro de 1962;
CLXXVIII  Lei nº 6.942, de 5 de setembro de 1962;
CLXXIX  Lei nº 6.943, de 5 de setembro de 1962;
CLXXX  Lei nº 6.944, de 5 de setembro de 1962;
CLXXXI  Lei nº 6.945, de 6 de setembro de 1962;
CLXXXII  Lei nº 6.946, de 6 de setembro de 1962;
CLXXXIII  Lei nº 6.947, de 6 de setembro de 1962;
CLXXXIV  Lei nº 6.948, de 6 de setembro de 1962;
CLXXXV  Lei nº 6.949, de 6 de setembro de 1962;
CLXXXVI  Lei nº 6.950, de 6 de setembro de 1962;
CLXXXVII  Lei nº 6.951, de 6 de setembro de 1962;
CLXXXVIII  Lei nº 6.952, de 6 de setembro de 1962;
CLXXXIX  Lei nº 6.953, de 6 de setembro de 1962;
  CXC  Lei nº 6.954, de 6 de setembro de 1962;
 CXCI  Lei nº 6.955, de 6 de setembro de 1962;
CXCII  Lei nº 6.956, de 6 de setembro de 1962;
CXCIII  Lei nº 6.957, de 6 de setembro de 1962;
CXCIV  Lei nº 6.958, de 6 de setembro de 1962;
 CXCV  Lei nº 6.959, de 6 de setembro de 1962;
CXCVI  Lei nº 6.961, de 8 de setembro de 1962;
CXCVII  Lei nº 6.962, de 10 de setembro de 1962;
CXCVIII  Lei nº 6.968, de 10 de setembro de 1962;
CXCIX  Lei nº 6.969, de 10 de setembro de 1962;
   CC  Lei nº 6.971, de 10 de setembro de 1962;
  CCI  Lei nº 6.972, de 10 de setembro de 1962;
 CCII  Lei nº 6.973, de 10 de setembro de 1962;
CCIII  Lei nº 6.974, de 10 de setembro de 1962;
 CCIV  Lei nº 6.975, de 10 de setembro de 1962;
  CCV  Lei nº 6.976, de 10 de setembro de 1962;
 CCVI  Lei nº 6.977, de 10 de setembro de 1962;
CCVII  Lei nº 6.978, de 10 de setembro de 1962;
CCVIII  Lei nº 6.979, de 10 de setembro de 1962;
 CCIX  Lei nº 6.980, de 10 de setembro de 1962;
  CCX  Lei nº 6.981, de 10 de setembro de 1962;
 CCXI  Lei nº 6.982, de 10 de setembro de 1962;
CCXII  Lei nº 6.983, de 10 de setembro de 1962;
CCXIII  Lei nº 6.984, de 10 de setembro de 1962;
CCXIV  Lei nº 6.987, de 10 de setembro de 1962;
 CCXV  Lei nº 6.988, de 10 de setembro de 1962;
CCXVI  Lei nº 6.989, de 10 de setembro de 1962;
CCXVII  Lei nº 6.990, de 10 de setembro de 1962;
CCXVIII  Lei nº 6.991, de 10 de setembro de 1962;
CCXIX  Lei nº 6.993, de 10 de setembro de 1962;
 CCXX  Lei nº 6.994, de 10 de setembro de 1962;
CCXXI  Lei nº 6.995, de 10 de setembro de 1962;
CCXXII  Lei nº 6.996, de 10 de setembro de 1962;
CCXXIII  Lei nº 6.997, de 10 de setembro de 1962;
CCXXIV  Lei nº 6.998, de 10 de setembro de 1962;
CCXXV  Lei nº 6.999, de 10 de setembro de 1962;
CCXXVI  Lei nº 7.000, de 10 de setembro de 1962;
CCXXVII  Lei nº 7.001, de 10 de setembro de 1962;
CCXXVIII  Lei nº 7.002, de 10 de setembro de 1962;
CCXXIX  Lei nº 7.003, de 10 de setembro de 1962;
CCXXX  Lei nº 7.004, de 10 de setembro de 1962;
CCXXXI  Lei nº 7.005, de 10 de setembro de 1962;
CCXXXII  Lei nº 7.006, de 10 de setembro de 1962;
CCXXXIII  Lei nº 7.007, de 10 de setembro de 1962;
CCXXXIV  Lei nº 7.008, de 10 de setembro de 1962;
CCXXXV  Lei nº 7.009, de 10 de setembro de 1962;
CCXXXVI  Lei nº 7.010, de 12 de setembro de 1962;
CCXXXVII  Lei nº 7.011, de 14 de setembro de 1962;
CCXXXVIII  Lei nº 7.012, de 14 de setembro de 1962;
CCXXXIX  Lei nº 7.013, de 14 de setembro de 1962;
 CCXL  Lei nº 7.014, de 17 de setembro de 1962;
CCXLI  Lei nº 7.015, de 20 de setembro de 1962;
CCXLII  Lei nº 7.020, de 20 de setembro de 1962;
CCXLIII  Lei nº 7.021, de 20 de setembro de 1962;
CCXLIV  Lei nº 7.022, de 20 de setembro de 1962;
CCXLV  Lei nº 7.035, de 21 de setembro de 1962;
CCXLVI  Lei nº 7.036, de 21 de setembro de 1962;
CCXLVII  Lei nº 7.037, de 21 de setembro de 1962;
CCXLVIII  Lei nº 7.038, de 21 de setembro de 1962;
CCXLIX  Lei nº 7.039, de 21 de setembro de 1962;
  CCL  Lei nº 7.040, de 21 de setembro de 1962;
 CCLI  Lei nº 7.041, de 21 de setembro de 1962;
CCLII  Lei nº 7.042, de 21 de setembro de 1962;
CCLIII  Lei nº 7.048, de 24 de setembro de 1962;
CCLIV  Lei nº 7.068, de 24 de setembro de 1962;
 CCLV  Lei nº 7.069, de 24 de setembro de 1962;
CCLVI  Lei nº 7.070, de 24 de setembro de 1962;
CCLVII  Lei nº 7.073, de 24 de setembro de 1962;
CCLVIII  Lei nº 7.074, de 24 de setembro de 1962;
CCLIX  Lei nº 7.075, de 24 de setembro de 1962;
 CCLX  Lei nº 7.076, de 24 de setembro de 1962;
CCLXI  Lei nº 7.077, de 24 de setembro de 1962;
CCLXII  Lei nº 7.078, de 24 de setembro de 1962;
CCLXIII  Lei nº 7.083, de 25 de setembro de 1962;
CCLXIV  Lei nº 7.084, de 25 de setembro de 1962;
CCLXV  Lei nº 7.085, de 25 de setembro de 1962;
CCLXVI  Lei nº 7.086, de 25 de setembro de 1962;
CCLXVII  Lei nº 7.087, de 27 de setembro de 1962;
CCLXVIII  Lei nº 7.088, de 26 de setembro de 1962;
CCLXIX  Lei nº 7.092, de 26 de setembro de 1962;
CCLXX  Lei nº 7.093, de 26 de setembro de 1962;
CCLXXI  Lei nº 7.099, de 4 de outubro de 1962;
CCLXXII  Lei nº 7.101, de 4 de outubro de 1962;
CCLXXIII  Lei nº 7.102, de 4 de outubro de 1962;
CCLXXIV  Lei nº 7.103, de 4 de outubro de 1962;
CCLXXV  Lei nº 7.104, de 4 de outubro de 1962;
CCLXXVI  Lei nº 7.105, de 4 de outubro de 1962;
CCLXXVII  Lei nº 7.106, de 8 de outubro de 1962;
CCLXXVIII  Lei nº 7.107, de 8 de outubro de 1962;
CCLXXIX  Lei nº 7.108, de 9 de outubro de 1962;
CCLXXX  Lei nº 7.109, de 15 de outubro de 1962;
CCLXXXI  Lei nº 7.110, de 15 de outubro de 1962;
CCLXXXII  Lei nº 7.112, de 15 de outubro de 1962;
CCLXXXIII  Lei nº 7.129, de 15 de outubro de 1962;
CCLXXXIV  Lei nº 7.130, de 15 de outubro de 1962;
CCLXXXV  Lei nº 7.131, de 15 de outubro de 1962;
CCLXXXVI  Lei nº 7.132, de 15 de outubro de 1962;
CCLXXXVII  Lei nº 7.133, de 15 de outubro de 1962;
CCLXXXVIII  Lei nº 7.134, de 15 de outubro de 1962;
CCLXXXIX  Lei nº 7.135, de 15 de outubro de 1962;
 CCXC  Lei nº 7.136, de 15 de outubro de 1962;
CCXCI  Lei nº 7.137, de 15 de outubro de 1962;
CCXCII  Lei nº 7.138, de 15 de outubro de 1962;
CCXCIII  Lei nº 7.139, de 15 de outubro de 1962;
CCXCIV  Lei nº 7.140, de 15 de outubro de 1962;
CCXCV  Lei nº 7.141, de 15 de outubro de 1962;
CCXCVI  Lei nº 7.142, de 15 de outubro de 1962;
CCXCVII  Lei nº 7.143, de 15 de outubro de 1962;
CCXCVIII  Lei nº 7.144, de 15 de outubro de 1962;
CCXCIX  Lei nº 7.145, de 15 de outubro de 1962;
  CCC  Lei nº 7.146, de 15 de outubro de 1962;
 CCCI  Lei nº 7.147, de 15 de outubro de 1962;
CCCII  Lei nº 7.148, de 15 de outubro de 1962;
CCCIII  Lei nº 7.149, de 15 de outubro de 1962;
CCCIV  Lei nº 7.150, de 15 de outubro de 1962;
 CCCV  Lei nº 7.154, de 15 de outubro de 1962;
CCCVI  Lei nº 7.155, de 15 de outubro de 1962;
CCCVII  Lei nº 7.156, de 15 de outubro de 1962;
CCCVIII  Lei nº 7.157, de 15 de outubro de 1962;
CCCIX  Lei nº 7.158, de 15 de outubro de 1962;
 CCCX  Lei nº 7.159, de 15 de outubro de 1962;
CCCXI  Lei nº 7.160, de 15 de outubro de 1962;
CCCXII  Lei nº 7.161, de 15 de outubro de 1962;
CCCXIII  Lei nº 7.162, de 15 de outubro de 1962;
CCCXIV  Lei nº 7.163, de 15 de outubro de 1962;
CCCXV  Lei nº 7.164, de 15 de outubro de 1962;
CCCXVI  Lei nº 7.165, de 15 de outubro de 1962;
CCCXVII  Lei nº 7.166, de 15 de outubro de 1962;
CCCXVIII  Lei nº 7.167, de 15 de outubro de 1962;
CCCXIX  Lei nº 7.170, de 17 de outubro de 1962;
CCCXX  Lei nº 7.171, de 17 de outubro de 1962;
CCCXXI  Lei nº 7.172, de 17 de outubro de 1962;
CCCXXII  Lei nº 7.174, de 17 de outubro de 1962;
CCCXXIII  Lei nº 7.175, de 17 de outubro de 1962;
CCCXXIV  Lei nº 7.176, de 17 de outubro de 1962;
CCCXXV  Lei nº 7.177, de 17 de outubro de 1962;
CCCXXVI  Lei nº 7.178, de 17 de outubro de 1962;
CCCXXVII  Lei nº 7.179, de 17 de outubro de 1962;
CCCXXVIII  Lei nº 7.181, de 17 de outubro de 1962;
CCCXXIX  Lei nº 7.182, de 17 de outubro de 1962;
CCCXXX  Lei nº 7.184, de 19 de outubro de 1962;
CCCXXXI  Lei nº 7.185, de 19 de outubro de 1962;
CCCXXXII  Lei nº 7.186, de 22 de outubro de 1962;
CCCXXXIII  Lei nº 7.188, de 19 de outubro de 1962;
CCCXXXIV  Lei nº 7.189, de 19 de outubro de 1962;
CCCXXXV  Lei nº 7.190, de 19 de outubro de 1962;
CCCXXXVI  Lei nº 7.191, de 19 de outubro de 1962;
CCCXXXVII  Lei nº 7.192, de 19 de outubro de 1962;
CCCXXXVIII  Lei nº 7.194, de 19 de outubro de 1962;
CCCXXXIX  Lei nº 7.195, de 19 de outubro de 1962;
CCCXL  Lei nº 7.196, de 19 de outubro de 1962;
CCCXLI  Lei nº 7.197, de 19 de outubro de 1962;
CCCXLII  Lei nº 7.198, de 19 de outubro de 1962;
CCCXLIII  Lei nº 7.199, de 19 de outubro de 1962;
CCCXLIV  Lei nº 7.202, de 24 de outubro de 1962;
CCCXLV  Lei nº 7.206, de 24 de outubro de 1962;
CCCXLVI  Lei nº 7.238, de 24 de outubro de 1962;
CCCXLVII  Lei nº 7.239, de 24 de outubro de 1962;
CCCXLVIII  Lei nº 7.240, de 24 de outubro de 1962;
CCCXLIX  Lei nº 7.241, de 24 de outubro de 1962;
 CCCL  Lei nº 7.243, de 24 de outubro de 1962;
CCCLI  Lei nº 7.245, de 24 de outubro de 1962;
CCCLII  Lei nº 7.246, de 24 de outubro de 1962;
CCCLIII  Lei nº 7.247, de 24 de outubro de 1962;
CCCLIV  Lei nº 7.248, de 24 de outubro de 1962;
CCCLV  Lei nº 7.249, de 24 de outubro de 1962;
CCCLVI  Lei nº 7.250, de 24 de outubro de 1962;
CCCLVII  Lei nº 7.251, de 24 de outubro de 1962;
CCCLVIII  Lei nº 7.266, de 24 de outubro de 1962;
CCCLIX  Lei nº 7.284, de 26 de outubro de 1962;
CCCLX  Lei nº 7.285, de 26 de outubro de 1962;
CCCLXI  Lei nº 7.289, de 26 de outubro de 1962;
CCCLXII  Lei nº 7.300, de 26 de outubro de 1962;
CCCLXIII  Lei nº 7.305, de 29 de outubro de 1962;
CCCLXIV  Lei nº 7.309, de 29 de outubro de 1962;
CCCLXV  Lei nº 7.323, de 29 de outubro de 1962;
CCCLXVI  Lei nº 7.324, de 29 de outubro de 1962;
CCCLXVII  Lei nº 7.325, de 29 de outubro de 1962;
CCCLXVIII  Lei nº 7.326, de 29 de outubro de 1962;
CCCLXIX  Lei nº 7.327, de 29 de outubro de 1962;
CCCLXX  Lei nº 7.328, de 29 de outubro de 1962;
CCCLXXI  Lei nº 7.329, de 29 de outubro de 1962;
CCCLXXII  Lei nº 7.330, de 29 de outubro de 1962;
CCCLXXIII  Lei nº 7.331, de 29 de outubro de 1962;
CCCLXXIV  Lei nº 7.332, de 29 de outubro de 1962;
CCCLXXV  Lei nº 7.333, de 29 de outubro de 1962;
CCCLXXVI  Lei nº 7.334, de 29 de outubro de 1962;
CCCLXXVII  Lei nº 7.335, de 29 de outubro de 1962;
CCCLXXVIII  Lei nº 7.336, de 29 de outubro de 1962;
CCCLXXIX  Lei nº 7.337, de 29 de outubro de 1962;
CCCLXXX  Lei nº 7.338, de 29 de outubro de 1962;
CCCLXXXI  Lei nº 7.339, de 29 de outubro de 1962;
CCCLXXXII  Lei nº 7.340, de 29 de outubro de 1962;
CCCLXXXIII  Lei nº 7.341, de 29 de outubro de 1962;
CCCLXXXIV  Lei nº 7.342, de 29 de outubro de 1962;
CCCLXXXV  Lei nº 7.343, de 29 de outubro de 1962;
CCCLXXXVI  Lei nº 7.349, de 29 de outubro de 1962;
CCCLXXXVII  Lei nº 7.350, de 29 de outubro de 1962;
CCCLXXXVIII  Lei nº 7.351, de 29 de outubro de 1962;
CCCLXXXIX  Lei nº 7.352, de 29 de outubro de 1962;
CCCXC  Lei nº 7.353, de 29 de outubro de 1962;
CCCXCI  Lei nº 7.354, de 29 de outubro de 1962;
CCCXCII  Lei nº 7.355, de 29 de outubro de 1962;
CCCXCIII  Lei nº 7.356, de 29 de outubro de 1962;
CCCXCIV  Lei nº 7.357, de 29 de outubro de 1962;
CCCXCV  Lei nº 7.358, de 29 de outubro de 1962;
CCCXCVI  Lei nº 7.359, de 29 de outubro de 1962;
CCCXCVII  Lei nº 7.361, de 29 de outubro de 1962;
CCCXCVIII  Lei nº 7.367, de 29 de outubro de 1962;
CCCXCIX  Lei nº 7.368, de 29 de outubro de 1962;
   CD  Lei nº 7.369, de 29 de outubro de 1962;
  CDI  Lei nº 7.370, de 29 de outubro de 1962;
 CDII  Lei nº 7.372, de 29 de outubro de 1962;
CDIII  Lei nº 7.375, de 31 de outubro de 1962;
 CDIV  Lei nº 7.376, de 31 de outubro de 1962;
  CDV  Lei nº 7.377, de 31 de outubro de 1962;
 CDVI  Lei nº 7.379, de 31 de outubro de 1962;
CDVII  Lei nº 7.380, de 31 de outubro de 1962;
CDVIII  Lei nº 7.383, de 5 de novembro de 1962;
 CDIX  Lei nº 7.387, de 7 de novembro de 1962;
  CDX  Lei nº 7.388, de 9 de novembro de 1962;
 CDXI  Lei nº 7.391, de 9 de novembro de 1962;
CDXII  Lei nº 7.392, de 9 de novembro de 1962;
CDXIII  Lei nº 7.393, de 9 de novembro de 1962;
CDXIV  Lei nº 7.394, de 9 de novembro de 1962;
 CDXV  Lei nº 7.395, de 9 de novembro de 1962;
CDXVI  Lei nº 7.397, de 9 de novembro de 1962;
CDXVII  Lei nº 7.398, de 9 de novembro de 1962;
CDXVIII  Lei nº 7.399, de 9 de novembro de 1962;
CDXIX  Lei nº 7.400, de 9 de novembro de 1962;
 CDXX  Lei nº 7.401, de 9 de novembro de 1962;
CDXXI  Lei nº 7.403, de 9 de novembro de 1962;
CDXXII  Lei nº 7.404, de 9 de novembro de 1962;
CDXXIII  Lei nº 7.406, de 12 de novembro de 1962;
CDXXIV  Lei nº 7.407, de 12 de novembro de 1962;
CDXXV  Lei nº 7.415, de 12 de novembro de 1962;
CDXXVI  Lei nº 7.416, de 12 de novembro de 1962;
CDXXVII  Lei nº 7.417, de 12 de novembro de 1962;
CDXXVIII  Lei nº 7.418, de 12 de novembro de 1962;
CDXXIX  Lei nº 7.419, de 12 de novembro de 1962;
CDXXX  Lei nº 7.420, de 12 de novembro de 1962;
CDXXXI  Lei nº 7.421, de 12 de novembro de 1962;
CDXXXII  Lei nº 7.422, de 12 de novembro de 1962;
CDXXXIII  Lei nº 7.423, de 12 de novembro de 1962;
CDXXXIV  Lei nº 7.424, de 12 de novembro de 1962;
CDXXXV  Lei nº 7.425, de 12 de novembro de 1962;
CDXXXVI  Lei nº 7.426, de 12 de novembro de 1962;
CDXXXVII  Lei nº 7.427, de 12 de novembro de 1962;
CDXXXVIII  Lei nº 7.428, de 12 de novembro de 1962;
CDXXXIX  Lei nº 7.429, de 12 de novembro de 1962;
 CDXL  Lei nº 7.430, de 12 de novembro de 1962;
CDXLI  Lei nº 7.431, de 12 de novembro de 1962;
CDXLII  Lei nº 7.432, de 12 de novembro de 1962;
CDXLIII  Lei nº 7.433, de 12 de novembro de 1962;
CDXLIV  Lei nº 7.437, de 12 de novembro de 1962;
CDXLV  Lei nº 7.438, de 12 de novembro de 1962;
CDXLVI  Lei nº 7.439, de 12 de novembro de 1962;
CDXLVII  Lei nº 7.441, de 12 de novembro de 1962;
CDXLVIII  Lei nº 7.442, de 12 de novembro de 1962;
CDXLIX  Lei nº 7.443, de 12 de novembro de 1962;
  CDL  Lei nº 7.444, de 12 de novembro de 1962;
 CDLI  Lei nº 7.445, de 12 de novembro de 1962;
CDLII  Lei nº 7.446, de 12 de novembro de 1962;
CDLIII  Lei nº 7.447, de 12 de novembro de 1962;
CDLIV  Lei nº 7.448, de 14 de novembro de 1962;
 CDLV  Lei nº 7.449, de 14 de novembro de 1962;
CDLVI  Lei nº 7.450, de 14 de novembro de 1962;
CDLVII  Lei nº 7.452, de 14 de novembro de 1962;
CDLVIII  Lei nº 7.453, de 14 de novembro de 1962;
CDLIX  Lei nº 7.454, de 14 de novembro de 1962;
 CDLX  Lei nº 7.455, de 16 de novembro de 1962;
CDLXI  Lei nº 7.459, de 16 de novembro de 1962;
CDLXII  Lei nº 7.460, de 16 de novembro de 1962;
CDLXIII  Lei nº 7.462, de 16 de novembro de 1962;
CDLXIV  Lei nº 7.463, de 16 de novembro de 1962;
CDLXV  Lei nº 7.464, de 16 de novembro de 1962;
CDLXVI  Lei nº 7.465, de 16 de novembro de 1962;
CDLXVII  Lei nº 7.466, de 16 de novembro de 1962;
CDLXVIII  Lei nº 7.467, de 16 de novembro de 1962;
CDLXIX  Lei nº 7.470, de 16 de novembro de 1962;
CDLXX  Lei nº 7.471, de 16 de novembro de 1962;
CDLXXI  Lei nº 7.472, de 16 de novembro de 1962;
CDLXXII  Lei nº 7.473, de 16 de novembro de 1962;
CDLXXIII  Lei nº 7.474, de 16 de novembro de 1962;
CDLXXIV  Lei nº 7.475, de 16 de novembro de 1962;
CDLXXV  Lei nº 7.476, de 16 de novembro de 1962;
CDLXXVI  Lei nº 7.477, de 16 de novembro de 1962;
CDLXXVII  Lei nº 7.478, de 16 de novembro de 1962;
CDLXXVIII  Lei nº 7.481, de 16 de novembro de 1962;
CDLXXIX  Lei nº 7.482, de 16 de novembro de 1962;
CDLXXX  Lei nº 7.483, de 16 de novembro de 1962;
CDLXXXI  Lei nº 7.484, de 16 de novembro de 1962;
CDLXXXII  Lei nº 7.485, de 16 de novembro de 1962;
CDLXXXIII  Lei nº 7.486, de 20 de novembro de 1962;
CDLXXXIV  Lei nº 7.487, de 23 de novembro de 1962;
CDLXXXV  Lei nº 7.488, de 23 de novembro de 1962;
CDLXXXVI  Lei nº 7.491, de 26 de novembro de 1962;
CDLXXXVII  Lei nº 7.492, de 26 de novembro de 1962;
CDLXXXVIII  Lei nº 7.493, de 27 de novembro de 1962;
CDLXXXIX  Lei nº 7.495, de 27 de novembro de 1962;
 CDXC  Lei nº 7.496, de 27 de novembro de 1962;
CDXCI  Lei nº 7.498, de 27 de novembro de 1962;
CDXCII  Lei nº 7.502, de 27 de novembro de 1962;
CDXCIII  Lei nº 7.506, de 27 de novembro de 1962;
CDXCIV  Lei nº 7.507, de 27 de novembro de 1962;
CDXCV  Lei nº 7.510, de 27 de novembro de 1962;
CDXCVI  Lei nº 7.513, de 27 de novembro de 1962;
CDXCVII  Lei nº 7.518, de 27 de novembro de 1962;
CDXCVIII  Lei nº 7.519, de 27 de novembro de 1962;
CDXCIX  Lei nº 7.520, de 27 de novembro de 1962;
    D  Lei nº 7.521, de 27 de novembro de 1962;
   DI  Lei nº 7.524, de 27 de novembro de 1962;
  DII  Lei nº 7.525, de 27 de novembro de 1962;
 DIII  Lei nº 7.527, de 27 de novembro de 1962;
  DIV  Lei nº 7.528, de 27 de novembro de 1962;
   DV  Lei nº 7.529, de 27 de novembro de 1962;
  DVI  Lei nº 7.530, de 27 de novembro de 1962;
 DVII  Lei nº 7.531, de 27 de novembro de 1962;
DVIII  Lei nº 7.532, de 27 de novembro de 1962;
  DIX  Lei nº 7.536, de 27 de novembro de 1962;
   DX  Lei nº 7.537, de 27 de novembro de 1962;
  DXI  Lei nº 7.538, de 27 de novembro de 1962;
 DXII  Lei nº 7.539, de 27 de novembro de 1962;
DXIII  Lei nº 7.540, de 27 de novembro de 1962;
 DXIV  Lei nº 7.541, de 27 de novembro de 1962;
  DXV  Lei nº 7.542, de 27 de novembro de 1962;
 DXVI  Lei nº 7.543, de 27 de novembro de 1962;
DXVII  Lei nº 7.546, de 28 de novembro de 1962;
DXVIII  Lei nº 7.547, de 28 de novembro de 1962;
 DXIX  Lei nº 7.548, de 28 de novembro de 1962;
  DXX  Lei nº 7.549, de 28 de novembro de 1962;
 DXXI  Lei nº 7.550, de 28 de novembro de 1962;
DXXII  Lei nº 7.557, de 30 de novembro de 1962;
DXXIII  Lei nº 7.558, de 30 de novembro de 1962;
DXXIV  Lei nº 7.559, de 30 de novembro de 1962;
 DXXV  Lei nº 7.560, de 30 de novembro de 1962;
DXXVI  Lei nº 7.561, de 30 de novembro de 1962;
DXXVII  Lei nº 7.562, de 30 de novembro de 1962;
DXXVIII  Lei nº 7.563, de 30 de novembro de 1962;
DXXIX  Lei nº 7.565, de 3 de dezembro de 1962;
 DXXX  Lei nº 7.569, de 5 de dezembro de 1962;
DXXXI  Lei nº 7.579, de 5 de dezembro de 1962;
DXXXII  Lei nº 7.582, de 5 de dezembro de 1962;
DXXXIII  Lei nº 7.594, de 5 de dezembro de 1962;
DXXXIV  Lei nº 7.598, de 5 de dezembro de 1962;
DXXXV  Lei nº 7.599, de 5 de dezembro de 1962;
DXXXVI  Lei nº 7.600, de 5 de dezembro de 1962;
DXXXVII  Lei nº 7.601, de 5 de dezembro de 1962;
DXXXVIII  Lei nº 7.602, de 5 de dezembro de 1962;
DXXXIX  Lei nº 7.603, de 5 de dezembro de 1962;
  DXL  Lei nº 7.604, de 5 de dezembro de 1962;
 DXLI  Lei nº 7.605, de 5 de dezembro de 1962;
DXLII  Lei nº 7.606, de 5 de dezembro de 1962;
DXLIII  Lei nº 7.607, de 5 de dezembro de 1962;
DXLIV  Lei nº 7.608, de 5 de dezembro de 1962;
 DXLV  Lei nº 7.609, de 5 de dezembro de 1962;
DXLVI  Lei nº 7.610, de 5 de dezembro de 1962;
DXLVII  Lei nº 7.616, de 5 de dezembro de 1962;
DXLVIII  Lei nº 7.617, de 5 de dezembro de 1962;
DXLIX  Lei nº 7.618, de 5 de dezembro de 1962;
   DL  Lei nº 7.619, de 5 de dezembro de 1962;
  DLI  Lei nº 7.620, de 5 de dezembro de 1962;
 DLII  Lei nº 7.621, de 5 de dezembro de 1962;
DLIII  Lei nº 7.622, de 5 de dezembro de 1962;
 DLIV  Lei nº 7.623, de 5 de dezembro de 1962;
  DLV  Lei nº 7.624, de 5 de dezembro de 1962;
 DLVI  Lei nº 7.625, de 5 de dezembro de 1962;
DLVII  Lei nº 7.628, de 10 de dezembro de 1962;
DLVIII  Lei nº 7.629, de 10 de dezembro de 1962;
 DLIX  Lei nº 7.630, de 10 de dezembro de 1962;
  DLX  Lei nº 7.634, de 21 de dezembro de 1962;
 DLXI  Lei nº 7.637, de 21 de dezembro de 1962;
DLXII  Lei nº 7.638, de 21 de dezembro de 1962;
DLXIII  Lei nº 7.639, de 21 de dezembro de 1962;
DLXIV  Lei nº 7.640, de 21 de dezembro de 1962;
 DLXV  Lei nº 7.641, de 21 de dezembro de 1962;
DLXVI  Lei nº 7.642, de 21 de dezembro de 1962;
DLXVII  Lei nº 7.643, de 21 de dezembro de 1962;
DLXVIII  Lei nº 7.644, de 21 de dezembro de 1962;
DLXIX  Lei nº 7.645, de 21 de dezembro de 1962;
 DLXX  Lei nº 7.646, de 21 de dezembro de 1962;
DLXXI  Lei nº 7.647, de 21 de dezembro de 1962;
DLXXII  Lei nº 7.650, de 21 de dezembro de 1962;
DLXXIII  Lei nº 7.651, de 21 de dezembro de 1962;
DLXXIV  Lei nº 7.652, de 27 de dezembro de 1962;
DLXXV  Lei nº 7.654, de 27 de dezembro de 1962;
DLXXVI  Lei nº 7.656, de 28 de dezembro de 1962;
DLXXVII  Lei nº 7.657, de 28 de dezembro de 1962;
DLXXVIII  Lei nº 7.658, de 28 de dezembro de 1962;
DLXXIX  Lei nº 7.660, de 2 de janeiro de 1963;
DLXXX  Lei nº 7.669, de 9 de janeiro de 1963;
DLXXXI  Lei nº 7.670, de 9 de janeiro de 1963;
DLXXXII  Lei nº 7.671, de 9 de janeiro de 1963;
DLXXXIII  Lei nº 7.672, de 9 de janeiro de 1963;
DLXXXIV  Lei nº 7.673, de 9 de janeiro de 1963;
DLXXXV  Lei nº 7.674, de 9 de janeiro de 1963;
DLXXXVI  Lei nº 7.675, de 9 de janeiro de 1963;
DLXXXVII  Lei nº 7.680, de 9 de janeiro de 1963;
DLXXXVIII  Lei nº 7.681, de 9 de janeiro de 1963;
DLXXXIX  Lei nº 7.683, de 9 de janeiro de 1963;
  DXC  Lei nº 7.684, de 11 de janeiro de 1963;
 DXCI  Lei nº 7.686, de 11 de janeiro de 1963;
DXCII  Lei nº 7.687, de 14 de janeiro de 1963;
DXCIII  Lei nº 7.688, de 14 de janeiro de 1963;
DXCIV  Lei nº 7.689, de 14 de janeiro de 1963;
 DXCV  Lei nº 7.693, de 14 de janeiro de 1963;
DXCVI  Lei nº 7.697, de 14 de janeiro de 1963;
DXCVII  Lei nº 7.698, de 14 de janeiro de 1963;
DXCVIII  Lei nº 7.699, de 14 de janeiro de 1963;
DXCIX  Lei nº 7.700, de 14 de janeiro de 1963;
   DC  Lei nº 7.701, de 14 de janeiro de 1963;
  DCI  Lei nº 7.702, de 14 de janeiro de 1963;
 DCII  Lei nº 7.703, de 14 de janeiro de 1963;
DCIII  Lei nº 7.704, de 14 de janeiro de 1963;
 DCIV  Lei nº 7.705, de 14 de janeiro de 1963;
  DCV  Lei nº 7.706, de 14 de janeiro de 1963;
 DCVI  Lei nº 7.707, de 14 de janeiro de 1963;
DCVII  Lei nº 7.709, de 14 de janeiro de 1963;
DCVIII  Lei nº 7.710, de 14 de janeiro de 1963;
 DCIX  Lei nº 7.712, de 15 de janeiro de 1963;
  DCX  Lei nº 7.713, de 16 de janeiro de 1963;
 DCXI  Lei nº 7.714, de 16 de janeiro de 1963;
DCXII  Lei nº 7.716, de 17 de janeiro de 1963;
DCXIII  Lei nº 7.717, de 22 de janeiro de 1963;
DCXIV  Lei nº 7.718, de 22 de janeiro de 1963;
 DCXV  Lei nº 7.721, de 22 de janeiro de 1963;
DCXVI  Lei nº 7.724, de 22 de janeiro de 1963;
DCXVII  Lei nº 7.726, de 22 de janeiro de 1963;
DCXVIII  Lei nº 7.727, de 22 de janeiro de 1963;
DCXIX  Lei nº 7.728, de 22 de janeiro de 1963;
 DCXX  Lei nº 7.729, de 22 de janeiro de 1963;
DCXXI  Lei nº 7.730, de 22 de janeiro de 1963;
DCXXII  Lei nº 7.731, de 22 de janeiro de 1963;
DCXXIII  Lei nº 7.732, de 22 de janeiro de 1963;
DCXXIV  Lei nº 7.733, de 22 de janeiro de 1963;
DCXXV  Lei nº 7.734, de 22 de janeiro de 1963;
DCXXVI  Lei nº 7.735, de 22 de janeiro de 1963;
DCXXVII  Lei nº 7.736, de 22 de janeiro de 1963;
DCXXVIII  Lei nº 7.737, de 22 de janeiro de 1963;
DCXXIX  Lei nº 7.739, de 22 de janeiro de 1963;
DCXXX  Lei nº 7.745, de 22 de janeiro de 1963;
DCXXXI  Lei nº 7.746, de 23 de janeiro de 1963;
DCXXXII  Lei nº 7.749, de 28 de janeiro de 1963;
DCXXXIII  Lei nº 7.753, de 28 de janeiro de 1963;
DCXXXIV  Lei nº 7.754, de 28 de janeiro de 1963;
DCXXXV  Lei nº 7.755, de 28 de janeiro de 1963;
DCXXXVI  Lei nº 7.762, de 29 de janeiro de 1963;
DCXXXVII  Lei nº 7.763, de 29 de janeiro de 1963;
DCXXXVIII  Lei nº 7.766, de 29 de janeiro de 1963;
DCXXXIX  Lei nº 7.767, de 29 de janeiro de 1963;
 DCXL  Lei nº 7.768, de 29 de janeiro de 1963;
DCXLI  Lei nº 7.769, de 29 de janeiro de 1963;
DCXLII  Lei nº 7.771, de 29 de janeiro de 1963;
DCXLIII  Lei nº 7.772, de 29 de janeiro de 1963;
DCXLIV  Lei nº 7.773, de 29 de janeiro de 1963;
DCXLV  Lei nº 7.774, de 29 de janeiro de 1963;
DCXLVI  Lei nº 7.775, de 29 de janeiro de 1963;
DCXLVII  Lei nº 7.776, de 29 de janeiro de 1963;
DCXLVIII  Lei nº 7.777, de 29 de janeiro de 1963;
DCXLIX  Lei nº 7.778, de 29 de janeiro de 1963;
  DCL  Lei nº 7.779, de 29 de janeiro de 1963;
 DCLI  Lei nº 7.782, de 29 de janeiro de 1963;
DCLII  Lei nº 7.783, de 29 de janeiro de 1963;
DCLIII  Lei nº 7.784, de 29 de janeiro de 1963;
DCLIV  Lei nº 7.785, de 29 de janeiro de 1963;
 DCLV  Lei nº 7.786, de 29 de janeiro de 1963;
DCLVI  Lei nº 7.792, de 30 de janeiro de 1963;
DCLVII  Lei nº 7.793, de 30 de janeiro de 1963;
DCLVIII  Lei nº 7.795, de 30 de janeiro de 1963;
DCLIX  Lei nº 7.796, de 30 de janeiro de 1963;
 DCLX  Lei nº 7.798, de 30 de janeiro de 1963;
DCLXI  Lei nº 7.799, de 30 de janeiro de 1963;
DCLXII  Lei nº 7.800, de 30 de janeiro de 1963;
DCLXIII  Lei nº 7.801, de 30 de janeiro de 1963;
DCLXIV  Lei nº 7.802, de 30 de janeiro de 1963;
DCLXV  Lei nº 7.803, de 30 de janeiro de 1963;
DCLXVI  Lei nº 7.805, de 30 de janeiro de 1963;
DCLXVII  Lei nº 7.806, de 30 de janeiro de 1963;
DCLXVIII  Lei nº 7.812, de 4 de fevereiro de 1963;
DCLXIX  Lei nº 7.815, de 4 de fevereiro de 1963;
DCLXX  Lei nº 7.817, de 5 de fevereiro de 1963;
DCLXXI  Lei nº 7.818, de 6 de fevereiro de 1963;
DCLXXII  Lei nº 7.819, de 6 de fevereiro de 1963;
DCLXXIII  Lei nº 7.820, de 8 de fevereiro de 1963;
DCLXXIV  Lei nº 7.822, de 12 de fevereiro de 1963;
DCLXXV  Lei nº 7.823, de 12 de fevereiro de 1963;
DCLXXVI  Lei nº 7.824, de 12 de fevereiro de 1963;
DCLXXVII  Lei nº 7.828, de 13 de fevereiro de 1963;
DCLXXVIII  Lei nº 7.830, de 15 de fevereiro de 1963;
DCLXXIX  Lei nº 7.831, de 15 de fevereiro de 1963;
DCLXXX  Lei nº 7.832, de 18 de fevereiro de 1963;
DCLXXXI  Lei nº 7.839, de 1º de março de 1963;
DCLXXXII  Lei nº 7.841, de 1º de março de 1963;
DCLXXXIII  Lei nº 7.844, de 11 de março de 1963;
DCLXXXIV  Lei nº 7.845, de 11 de março de 1963;
DCLXXXV  Lei nº 7.846, de 11 de março de 1963;
DCLXXXVI  Lei nº 7.847, de 11 de março de 1963;
DCLXXXVII  Lei nº 7.848, de 11 de março de 1963;
DCLXXXVIII  Lei nº 7.849, de 11 de março de 1963;
DCLXXXIX  Lei nº 7.852, de 20 de março de 1963;
 DCXC  Lei nº 7.854, de 21 de março de 1963;
DCXCI  Lei nº 7.857, de 1º de abril de 1963;
DCXCII  Lei nº 7.859, de 1º de abril de 1963;
DCXCIII  Lei nº 7.860, de 1º de abril de 1963;
DCXCIV  Lei nº 7.861, de 1º de abril de 1963;
DCXCV  Lei nº 7.862, de 1º de abril de 1963;
DCXCVI  Lei nº 7.863, de 1º de abril de 1963;
DCXCVII  Lei nº 7.864, de 1º de abril de 1963;
DCXCVIII  Lei nº 7.865, de 1º de abril de 1963;
DCXCIX  Lei nº 7.866, de 1º de abril de 1963;
  DCC  Lei nº 7.867, de 1º de abril de 1963;
 DCCI  Lei nº 7.868, de 1º de abril de 1963;
DCCII  Lei nº 7.869, de 1º de abril de 1963;
DCCIII  Lei nº 7.873, de 3 de abril de 1963;
DCCIV  Lei nº 7.874, de 3 de abril de 1963;
 DCCV  Lei nº 7.879, de 19 de abril de 1963;
DCCVI  Lei nº 7.883, de 25 de abril de 1963;
DCCVII  Lei nº 7.884, de 25 de abril de 1963;
DCCVIII  Lei nº 7.885, de 25 de abril de 1963;
DCCIX  Lei nº 7.886, de 25 de abril de 1963;
 DCCX  Lei nº 7.887, de 26 de abril de 1963;
DCCXI  Lei nº 7.888, de 26 de abril de 1963;
DCCXII  Lei nº 7.889, de 29 de abril de 1963;
DCCXIII  Lei nº 7.893, de 9 de maio de 1963;
DCCXIV  Lei nº 7.894, de 9 de maio de 1963;
DCCXV  Lei nº 7.895, de 15 de maio de 1963;
DCCXVI  Lei nº 7.896, de 15 de maio de 1963;
DCCXVII  Lei nº 7.897, de 15 de maio de 1963;
DCCXVIII  Lei nº 7.898, de 21 de maio de 1963;
DCCXIX  Lei nº 7.899, de 28 de maio de 1963;
DCCXX  Lei nº 7.903, de 5 de junho de 1963;
DCCXXI  Lei nº 7.904, de 5 de junho de 1963;
DCCXXII  Lei nº 7.905, de 5 de junho de 1963;
DCCXXIII  Lei nº 7.906, de 5 de junho de 1963;
DCCXXIV  Lei nº 7.907, de 5 de junho de 1963;
DCCXXV  Lei nº 7.908, de 5 de junho de 1963;
DCCXXVI  Lei nº 7.909, de 5 de junho de 1963;
DCCXXVII  Lei nº 7.910, de 5 de junho de 1963;
DCCXXVIII  Lei nº 7.911, de 5 de junho de 1963;
DCCXXIX  Lei nº 7.912, de 5 de junho de 1963;
DCCXXX  Lei nº 7.913, de 5 de junho de 1963;
DCCXXXI  Lei nº 7.917, de 6 de junho de 1963;
DCCXXXII  Lei nº 7.918, de 6 de junho de 1963;
DCCXXXIII  Lei nº 7.919, de 6 de junho de 1963;
DCCXXXIV  Lei nº 7.920, de 6 de junho de 1963;
DCCXXXV  Lei nº 7.936, de 6 de junho de 1963;
DCCXXXVI  Lei nº 7.937, de 6 de junho de 1963;
DCCXXXVII  Lei nº 7.938, de 6 de junho de 1963;
DCCXXXVIII  Lei nº 7.939, de 7 de junho de 1963;
DCCXXXIX  Lei nº 7.941, de 7 de junho de 1963;
DCCXL  Lei nº 7.942, de 7 de junho de 1963;
DCCXLI  Lei nº 7.943, de 7 de junho de 1963;
DCCXLII  Lei nº 7.944, de 12 de junho de 1963;
DCCXLIII  Lei nº 7.945, de 12 de junho de 1963;
DCCXLIV  Lei nº 7.946, de 12 de junho de 1963;
DCCXLV  Lei nº 7.947, de 12 de junho de 1963;
DCCXLVI  Lei nº 7.948, de 12 de junho de 1963;
DCCXLVII  Lei nº 7.949, de 24 de junho de 1963;
DCCXLVIII  Lei nº 7.950, de 27 de junho de 1963;
DCCXLIX  Lei nº 7.951, de 2 de julho de 1963;
 DCCL  Lei nº 7.952, de 2 de julho de 1963;
DCCLI  Lei nº 7.956, de 21 de agosto de 1963;
DCCLII  Lei nº 7.957, de 21 de agosto de 1963;
DCCLIII  Lei nº 7.959, de 26 de agosto de 1963;
DCCLIV  Lei nº 7.962, de 29 de agosto de 1963;
DCCLV  Lei nº 7.963, de 4 de setembro de 1963;
DCCLVI  Lei nº 7.964, de 4 de setembro de 1963;
DCCLVII  Lei nº 7.965, de 4 de setembro de 1963;
DCCLVIII  Lei nº 7.966, de 4 de setembro de 1963;
DCCLIX  Lei nº 7.967, de 4 de setembro de 1963;
DCCLX  Lei nº 7.971, de 12 de setembro de 1963;
DCCLXI  Lei nº 7.972, de 17 de setembro de 1963;
DCCLXII  Lei nº 7.973, de 17 de setembro de 1963;
DCCLXIII  Lei nº 7.976, de 17 de setembro de 1963;
DCCLXIV  Lei nº 7.977, de 2 de outubro de 1963;
DCCLXV  Lei nº 7.978, de 2 de outubro de 1963;
DCCLXVI  Lei nº 7.982, de 2 de outubro de 1963;
DCCLXVII  Lei nº 7.983, de 2 de outubro de 1963;
DCCLXVIII  Lei nº 7.984, de 2 de outubro de 1963;
DCCLXIX  Lei nº 7.985, de 2 de outubro de 1963;
DCCLXX  Lei nº 7.986, de 2 de outubro de 1963;
DCCLXXI  Lei nº 7.987, de 2 de outubro de 1963;
DCCLXXII  Lei nº 7.989, de 2 de outubro de 1963;
DCCLXXIII  Lei nº 7.990, de 2 de outubro de 1963;
DCCLXXIV  Lei nº 7.991, de 2 de outubro de 1963;
DCCLXXV  Lei nº 7.992, de 2 de outubro de 1963;
DCCLXXVI  Lei nº 7.993, de 2 de outubro de 1963;
DCCLXXVII  Lei nº 7.994, de 2 de outubro de 1963;
DCCLXXVIII  Lei nº 7.995, de 2 de outubro de 1963;
DCCLXXIX  Lei nº 7.996, de 2 de outubro de 1963;
DCCLXXX  Lei nº 7.998, de 11 de outubro de 1963;
DCCLXXXI  Lei nº 7.999, de 11 de outubro de 1963;
DCCLXXXII  Lei nº 8.001, de 11 de outubro de 1963;
DCCLXXXIII  Lei nº 8.004, de 14 de outubro de 1963;
DCCLXXXIV  Lei nº 8.005, de 14 de outubro de 1963;
DCCLXXXV  Lei nº 8.006, de 14 de outubro de 1963;
DCCLXXXVI  Lei nº 8.007, de 14 de outubro de 1963;
DCCLXXXVII  Lei nº 8.009, de 24 de outubro de 1963;
DCCLXXXVIII  Lei nº 8.010, de 29 de outubro de 1963;
DCCLXXXIX  Lei nº 8.013, de 29 de outubro de 1963;
DCCXC  Lei nº 8.014, de 5 de novembro de 1963;
DCCXCI  Lei nº 8.015, de 5 de novembro de 1963;
DCCXCII  Lei nº 8.016, de 5 de novembro de 1963;
DCCXCIII  Lei nº 8.017, de 5 de novembro de 1963;
DCCXCIV  Lei nº 8.018, de 5 de novembro de 1963;
DCCXCV  Lei nº 8.019, de 5 de novembro de 1963;
DCCXCVI  Lei nº 8.020, de 5 de novembro de 1963;
DCCXCVII  Lei nº 8.021, de 5 de novembro de 1963;
DCCXCVIII  Lei nº 8.025, de 19 de novembro de 1963;
DCCXCIX  Lei nº 8.027, de 22 de novembro de 1963;
 DCCC  Lei nº 8.028, de 29 de novembro de 1963;
DCCCI  Lei nº 8.029, de 3 de dezembro de 1963;
DCCCII  Lei nº 8.030, de 6 de dezembro de 1963;
DCCCIII  Lei nº 8.032, de 10 de dezembro de 1963;
DCCCIV  Lei nº 8.034, de 11 de dezembro de 1963;
DCCCV  Lei nº 8.036, de 11 de dezembro de 1963;
DCCCVI  Lei nº 8.037, de 11 de dezembro de 1963;
DCCCVII  Lei nº 8.038, de 13 de dezembro de 1963;
DCCCVIII  Lei nº 8.039, de 13 de dezembro de 1963;
DCCCIX  Lei nº 8.041, de 19 de dezembro de 1963;
DCCCX  Lei nº 8.042, de 19 de dezembro de 1963;
DCCCXI  Lei nº 8.043, de 19 de dezembro de 1963;
DCCCXII  Lei nº 8.047, de 23 de dezembro de 1963;
DCCCXIII  Lei nº 8.049, de 30 de dezembro de 1963;
DCCCXIV  Lei nº 8.052, de 31 de dezembro de 1963;
DCCCXV  Lei nº 8.053, de 31 de dezembro de 1963;
DCCCXVI  Lei nº 8.060, de 13 de janeiro de 1964;
DCCCXVII  Lei nº 8.061, de 13 de janeiro de 1964;
DCCCXVIII  Lei nº 8.062, de 13 de janeiro de 1964;
DCCCXIX  Lei nº 8.063, de 13 de janeiro de 1964;
DCCCXX  Lei nº 8.064, de 13 de janeiro de 1964;
DCCCXXI  Lei nº 8.065, de 14 de janeiro de 1964;
DCCCXXII  Lei nº 8.066, de 21 de janeiro de 1964;
DCCCXXIII  Lei nº 8.068, de 22 de janeiro de 1964;
DCCCXXIV  Lei nº 8.069, de 22 de janeiro de 1964;
DCCCXXV  Lei nº 8.071, de 24 de janeiro de 1964;
DCCCXXVI  Lei nº 8.072, de 29 de janeiro de 1964;
DCCCXXVII  Lei nº 8.073, de 29 de janeiro de 1964;
DCCCXXVIII  Lei nº 8.074, de 29 de janeiro de 1964;
DCCCXXIX  Lei nº 8.075, de 29 de janeiro de 1964;
DCCCXXX  Lei nº 8.077, de 29 de janeiro de 1964;
DCCCXXXI  Lei nº 8.079, de 29 de janeiro de 1964;
DCCCXXXII  Lei nº 8.080, de 29 de janeiro de 1964;
DCCCXXXIII  Lei nº 8.081, de 29 de janeiro de 1964;
DCCCXXXIV  Lei nº 8.083, de 29 de janeiro de 1964;
DCCCXXXV  Lei nº 8.084, de 29 de janeiro de 1964;
DCCCXXXVI  Lei nº 8.085, de 29 de janeiro de 1964;
DCCCXXXVII  Lei nº 8.087, de 29 de janeiro de 1964;
DCCCXXXVIII  Lei nº 8.088, de 29 de janeiro de 1964;
DCCCXXXIX  Lei nº 8.089, de 29 de janeiro de 1964;
DCCCXL  Lei nº 8.090, de 29 de janeiro de 1964;
DCCCXLI  Lei nº 8.093, de 17 de março de 1964;
DCCCXLII  Lei nº 8.094, de 1º de abril de 1964;
DCCCXLIII  Lei nº 8.097, de 3 de abril de 1964;
DCCCXLIV  Lei nº 8.098, de 3 de abril de 1964;
DCCCXLV  Lei nº 8.099, de 7 de abril de 1964;
DCCCXLVI  Lei nº 8.100, de 8 de abril de 1964;
DCCCXLVII  Lei nº 8.102, de 20 de abril de 1964;
DCCCXLVIII  Lei nº 8.103, de 20 de abril de 1964;
DCCCXLIX  Lei nº 8.104, de 20 de abril de 1964;
DCCCL  Lei nº 8.105, de 20 de abril de 1964;
DCCCLI  Lei nº 8.108, de 20 de abril de 1964;
DCCCLII  Lei nº 8.109, de 20 de abril de 1964;
DCCCLIII  Lei nº 8.110, de 4 de maio de 1964;
DCCCLIV  Lei nº 8.112, de 8 de maio de 1964;
DCCCLV  Lei nº 8.113, de 13 de maio de 1964;
DCCCLVI  Lei nº 8.127, de 19 de maio de 1964;
DCCCLVII  Lei nº 8.128, de 19 de maio de 1964;
DCCCLVIII  Lei nº 8.145, de 1º de junho de 1964;
DCCCLIX  Lei nº 8.146, de 1º de junho de 1964;
DCCCLX  Lei nº 8.147, de 1º de junho de 1964;
DCCCLXI  Lei nº 8.148, de 1º de junho de 1964;
DCCCLXII  Lei nº 8.149, de 1º de junho de 1964;
DCCCLXIII  Lei nº 8.150, de 1º de junho de 1964;
DCCCLXIV  Lei nº 8.151, de 1º de junho de 1964;
DCCCLXV  Lei nº 8.152, de 2 de junho de 1964;
DCCCLXVI  Lei nº 8.154, de 8 de junho de 1964;
DCCCLXVII  Lei nº 8.156, de 8 de junho de 1964;
DCCCLXVIII  Lei nº 8.157, de 8 de junho de 1964;
DCCCLXIX  Lei nº 8.158, de 8 de junho de 1964;
DCCCLXX  Lei nº 8.159, de 8 de junho de 1964;
DCCCLXXI  Lei nº 8.161, de 8 de junho de 1964;
DCCCLXXII  Lei nº 8.162, de 10 de junho de 1964;
DCCCLXXIII  Lei nº 8.163, de 10 de junho de 1964;
DCCCLXXIV  Lei nº 8.180, de 19 de junho de 1964;
DCCCLXXV  Lei nº 8.181, de 19 de junho de 1964;
DCCCLXXVI  Lei nº 8.182, de 19 de junho de 1964;
DCCCLXXVII  Lei nº 8.183, de 19 de junho de 1964;
DCCCLXXVIII  Lei nº 8.185, de 19 de junho de 1964;
DCCCLXXIX  Lei nº 8.187, de 19 de junho de 1964;
DCCCLXXX  Lei nº 8.193, de 23 de junho de 1964;
DCCCLXXXI  Lei nº 8.194, de 25 de junho de 1964;
DCCCLXXXII  Lei nº 8.195, de 25 de junho de 1964;
DCCCLXXXIII  Lei nº 8.196, de 25 de junho de 1964;
DCCCLXXXIV  Lei nº 8.197, de 25 de junho de 1964;
DCCCLXXXV  Lei nº 8.198, de 2 de julho de 1964;
DCCCLXXXVI  Lei nº 8.199, de 2 de julho de 1964;
DCCCLXXXVII  Lei nº 8.202, de 2 de julho de 1964;
DCCCLXXXVIII  Lei nº 8.203, de 2 de julho de 1964;
DCCCLXXXIX  Lei nº 8.205, de 2 de julho de 1964;
DCCCXC  Lei nº 8.209, de 8 de julho de 1964;
DCCCXCI  Lei nº 8.218, de 8 de julho de 1964;
DCCCXCII  Lei nº 8.219, de 8 de julho de 1964;
DCCCXCIII  Lei nº 8.220, de 8 de julho de 1964;
DCCCXCIV  Lei nº 8.221, de 8 de julho de 1964;
DCCCXCV  Lei nº 8.223, de 8 de julho de 1964;
DCCCXCVI  Lei nº 8.224, de 8 de julho de 1964;
DCCCXCVII  Lei nº 8.228, de 13 de julho de 1964;
DCCCXCVIII  Lei nº 8.229, de 13 de julho de 1964;
DCCCXCIX  Lei nº 8.230, de 13 de julho de 1964;
   CM  Lei nº 8.231, de 13 de julho de 1964;
  CMI  Lei nº 8.232, de 16 de julho de 1964;
 CMII  Lei nº 8.233, de 17 de julho de 1964;
CMIII  Lei nº 8.234, de 17 de julho de 1964;
 CMIV  Lei nº 8.235, de 17 de julho de 1964;
  CMV  Lei nº 8.236, de 17 de julho de 1964;
 CMVI  Lei nº 8.237, de 17 de julho de 1964;
CMVII  Lei nº 8.238, de 17 de julho de 1964;
CMVIII  Lei nº 8.239, de 17 de julho de 1964;
 CMIX  Lei nº 8.240, de 17 de julho de 1964;
  CMX  Lei nº 8.241, de 17 de julho de 1964;
 CMXI  Lei nº 8.242, de 17 de julho de 1964;
CMXII  Lei nº 8.243, de 17 de julho de 1964;
CMXIII  Lei nº 8.244, de 17 de julho de 1964;
CMXIV  Lei nº 8.245, de 17 de julho de 1964;
 CMXV  Lei nº 8.246, de 17 de julho de 1964;
CMXVI  Lei nº 8.247, de 17 de julho de 1964;
CMXVII  Lei nº 8.251, de 17 de agosto de 1964;
CMXVIII  Lei nº 8.252, de 17 de agosto de 1964;
CMXIX  Lei nº 8.254, de 25 de agosto de 1964;
 CMXX  Lei nº 8.260, de 26 de agosto de 1964;
CMXXI  Lei nº 8.268, de 26 de agosto de 1964;
CMXXII  Lei nº 8.269, de 26 de agosto de 1964;
CMXXIII  Lei nº 8.270, de 26 de agosto de 1964;
CMXXIV  Lei nº 8.271, de 26 de agosto de 1964;
CMXXV  Lei nº 8.272, de 26 de agosto de 1964;
CMXXVI  Lei nº 8.276, de 26 de agosto de 1964;
CMXXVII  Lei nº 8.277, de 26 de agosto de 1964;
CMXXVIII  Lei nº 8.278, de 26 de agosto de 1964;
CMXXIX  Lei nº 8.280, de 28 de agosto de 1964;
CMXXX  Lei nº 8.281, de 27 de agosto de 1964;
CMXXXI  Lei nº 8.283, de 27 de agosto de 1964;
CMXXXII  Lei nº 8.284, de 27 de agosto de 1964;
CMXXXIII  Lei nº 8.285, de 27 de agosto de 1964;
CMXXXIV  Lei nº 8.287, de 27 de agosto de 1964;
CMXXXV  Lei nº 8.289, de 4 de setembro de 1964;
CMXXXVI  Lei nº 8.290, de 4 de setembro de 1964;
CMXXXVII  Lei nº 8.292, de 4 de setembro de 1964;
CMXXXVIII  Lei nº 8.293, de 4 de setembro de 1964;
CMXXXIX  Lei nº 8.295, de 9 de setembro de 1964;
 CMXL  Lei nº 8.301, de 9 de setembro de 1964;
CMXLI  Lei nº 8.302, de 9 de setembro de 1964;
CMXLII  Lei nº 8.303, de 9 de setembro de 1964;
CMXLIII  Lei nº 8.305, de 10 de setembro de 1964;
CMXLIV  Lei nº 8.308, de 21 de setembro de 1964;
CMXLV  Lei nº 8.309, de 25 de setembro de 1964;
CMXLVI  Lei nº 8.310, de 25 de setembro de 1964;
CMXLVII  Lei nº 8.311, de 25 de setembro de 1964;
CMXLVIII  Lei nº 8.313, de 29 de setembro de 1964;
CMXLIX  Lei nº 8.314, de 29 de setembro de 1964;
  CML  Lei nº 8.315, de 29 de setembro de 1964;
 CMLI  Lei nº 8.316, de 29 de setembro de 1964;
CMLII  Lei nº 8.317, de 29 de setembro de 1964;
CMLIII  Lei nº 8.320, de 2 de outubro de 1964;
CMLIV  Lei nº 8.321, de 2 de outubro de 1964;
 CMLV  Lei nº 8.322, de 2 de outubro de 1964;
CMLVI  Lei nº 8.323, de 2 de outubro de 1964;
CMLVII  Lei nº 8.324, de 2 de outubro de 1964;
CMLVIII  Lei nº 8.325, de 2 de outubro de 1964;
CMLIX  Lei nº 8.326, de 2 de outubro de 1964;
 CMLX  Lei nº 8.327, de 2 de outubro de 1964;
CMLXI  Lei nº 8.328, de 2 de outubro de 1964;
CMLXII  Lei nº 8.329, de 5 de outubro de 1964;
CMLXIII  Lei nº 8.330, de 5 de outubro de 1964;
CMLXIV  Lei nº 8.333, de 5 de outubro de 1964;
CMLXV  Lei nº 8.334, de 5 de outubro de 1964;
CMLXVI  Lei nº 8.335, de 5 de outubro de 1964;
CMLXVII  Lei nº 8.337, de 5 de outubro de 1964;
CMLXVIII  Lei nº 8.338, de 5 de outubro de 1964;
CMLXIX  Lei nº 8.339, de 5 de outubro de 1964;
CMLXX  Lei nº 8.340, de 5 de outubro de 1964;
CMLXXI  Lei nº 8.341, de 5 de outubro de 1964;
CMLXXII  Lei nº 8.342, de 8 de outubro de 1964;
CMLXXIII  Lei nº 8.343, de 8 de outubro de 1964;
CMLXXIV  Lei nº 8.344, de 8 de outubro de 1964;
CMLXXV  Lei nº 8.345, de 8 de outubro de 1964;
CMLXXVI  Lei nº 8.346, de 8 de outubro de 1964;
CMLXXVII  Lei nº 8.347, de 9 de outubro de 1964;
CMLXXVIII  Lei nº 8.348, de 13 de outubro de 1964;
CMLXXIX  Lei nº 8.349, de 13 de outubro de 1964;
CMLXXX  Lei nº 8.350, de 15 de outubro de 1964;
CMLXXXI  Lei nº 8.351, de 19 de outubro de 1964;
CMLXXXII  Lei nº 8.354, de 19 de outubro de 1964;
CMLXXXIII  Lei nº 8.355, de 19 de outubro de 1964;
CMLXXXIV  Lei nº 8.356, de 19 de outubro de 1964;
CMLXXXV  Lei nº 8.357, de 20 de outubro de 1964;
CMLXXXVI  Lei nº 8.358, de 20 de outubro de 1964;
CMLXXXVII  Lei nº 8.359, de 20 de outubro de 1964;
CMLXXXVIII  Lei nº 8.360, de 20 de outubro de 1964;
CMLXXXIX  Lei nº 8.361, de 20 de outubro de 1964;
 CMXC  Lei nº 8.362, de 20 de outubro de 1964;
CMXCI  Lei nº 8.363, de 20 de outubro de 1964;
CMXCII  Lei nº 8.364, de 20 de outubro de 1964;
CMXCIII  Lei nº 8.365, de 20 de outubro de 1964;
CMXCIV  Lei nº 8.366, de 20 de outubro de 1964;
CMXCV  Lei nº 8.367, de 27 de outubro de 1964;
CMXCVI  Lei nº 8.368, de 27 de outubro de 1964;
CMXCVII  Lei nº 8.371, de 28 de outubro de 1964;
CMXCVIII  Lei nº 8.372, de 28 de outubro de 1964;
CMXCIX  Lei nº 8.373, de 28 de outubro de 1964;
    M  Lei nº 8.374, de 28 de outubro de 1964;
   MI  Lei nº 8.375, de 28 de outubro de 1964;
  MII  Lei nº 8.376, de 28 de outubro de 1964;
 MIII  Lei nº 8.377, de 28 de outubro de 1964;
  MIV  Lei nº 8.378, de 28 de outubro de 1964;
   MV  Lei nº 8.379, de 28 de outubro de 1964;
  MVI  Lei nº 8.380, de 28 de outubro de 1964;
 MVII  Lei nº 8.382, de 28 de outubro de 1964;
MVIII  Lei nº 8.383, de 28 de outubro de 1964;
  MIX  Lei nº 8.384, de 28 de outubro de 1964;
   MX  Lei nº 8.385, de 28 de outubro de 1964;
  MXI  Lei nº 8.386, de 28 de outubro de 1964;
 MXII  Lei nº 8.387, de 28 de outubro de 1964;
MXIII  Lei nº 8.388, de 28 de outubro de 1964;
 MXIV  Lei nº 8.390, de 3 de novembro de 1964;
  MXV  Lei nº 8.391, de 3 de novembro de 1964;
 MXVI  Lei nº 8.392, de 5 de novembro de 1964;
MXVII  Lei nº 8.393, de 5 de novembro de 1964;
MXVIII  Lei nº 8.394, de 5 de novembro de 1964;
 MXIX  Lei nº 8.396, de 5 de novembro de 1964;
  MXX  Lei nº 8.397, de 6 de novembro de 1964;
 MXXI  Lei nº 8.398, de 6 de novembro de 1964;
MXXII  Lei nº 8.400, de 10 de novembro de 1964;
MXXIII  Lei nº 8.401, de 12 de novembro de 1964;
MXXIV  Lei nº 8.402, de 12 de novembro de 1964;
 MXXV  Lei nº 8.405, de 13 de novembro de 1964;
MXXVI  Lei nº 8.407, de 13 de novembro de 1964;
MXXVII  Lei nº 8.409, de 13 de novembro de 1964;
MXXVIII  Lei nº 8.410, de 13 de novembro de 1964;
MXXIX  Lei nº 8.411, de 13 de novembro de 1964;
 MXXX  Lei nº 8.412, de 13 de novembro de 1964;
MXXXI  Lei nº 8.414, de 19 de novembro de 1964;
MXXXII  Lei nº 8.415, de 19 de novembro de 1964;
MXXXIII  Lei nº 8.416, de 19 de novembro de 1964;
MXXXIV  Lei nº 8.417, de 19 de novembro de 1964;
MXXXV  Lei nº 8.418, de 19 de novembro de 1964;
MXXXVI  Lei nº 8.419, de 19 de novembro de 1964;
MXXXVII  Lei nº 8.420, de 19 de novembro de 1964;
MXXXVIII  Lei nº 8.421, de 20 de novembro de 1964;
MXXXIX  Lei nº 8.422, de 20 de novembro de 1964;
  MXL  Lei nº 8.423, de 21 de novembro de 1964;
 MXLI  Lei nº 8.424, de 25 de novembro de 1964;
MXLII  Lei nº 8.425, de 25 de novembro de 1964;
MXLIII  Lei nº 8.426, de 25 de novembro de 1964;
MXLIV  Lei nº 8.427, de 27 de novembro de 1964;
 MXLV  Lei nº 8.429, de 3 de dezembro de 1964;
MXLVI  Lei nº 8.430, de 3 de dezembro de 1964;
MXLVII  Lei nº 8.431, de 3 de dezembro de 1964;
MXLVIII  Lei nº 8.432, de 3 de dezembro de 1964;
MXLIX  Lei nº 8.433, de 3 de dezembro de 1964;
   ML  Lei nº 8.434, de 3 de dezembro de 1964;
  MLI  Lei nº 8.436, de 3 de dezembro de 1964;
 MLII  Lei nº 8.437, de 3 de dezembro de 1964;
MLIII  Lei nº 8.438, de 3 de dezembro de 1964;
 MLIV  Lei nº 8.439, de 3 de dezembro de 1964;
  MLV  Lei nº 8.440, de 3 de dezembro de 1964;
 MLVI  Lei nº 8.441, de 3 de dezembro de 1964;
MLVII  Lei nº 8.442, de 3 de dezembro de 1964;
MLVIII  Lei nº 8.443, de 3 de dezembro de 1964;
 MLIX  Lei nº 8.447, de 3 de dezembro de 1964;
  MLX  Lei nº 8.448, de 3 de dezembro de 1964;
 MLXI  Lei nº 8.449, de 3 de dezembro de 1964;
MLXII  Lei nº 8.450, de 3 de dezembro de 1964;
MLXIII  Lei nº 8.451, de 3 de dezembro de 1964;
MLXIV  Lei nº 8.455, de 4 de dezembro de 1964;
 MLXV  Lei nº 8.456, de 4 de dezembro de 1964;
MLXVI  Lei nº 8.457, de 4 de dezembro de 1964;
MLXVII  Lei nº 8.458, de 4 de dezembro de 1964;
MLXVIII  Lei nº 8.459, de 4 de dezembro de 1964;
MLXIX  Lei nº 8.461, de 4 de dezembro de 1964;
 MLXX  Lei nº 8.462, de 4 de dezembro de 1964;
MLXXI  Lei nº 8.463, de 4 de dezembro de 1964;
MLXXII  Lei nº 8.464, de 4 de dezembro de 1964;
MLXXIII  Lei nº 8.465, de 4 de dezembro de 1964;
MLXXIV  Lei nº 8.466, de 4 de dezembro de 1964;
MLXXV  Lei nº 8.467, de 4 de dezembro de 1964;
MLXXVI  Lei nº 8.468, de 4 de dezembro de 1964;
MLXXVII  Lei nº 8.471, de 4 de dezembro de 1964;
MLXXVIII  Lei nº 8.473, de 4 de dezembro de 1964;
MLXXIX  Lei nº 8.474, de 4 de dezembro de 1964;
MLXXX  Lei nº 8.475, de 9 de dezembro de 1964;
MLXXXI  Lei nº 8.476, de 11 de dezembro de 1964;
MLXXXII  Lei nº 8.478, de 11 de dezembro de 1964;
MLXXXIII  Lei nº 8.485, de 15 de dezembro de 1964;
MLXXXIV  Lei nº 8.486, de 15 de dezembro de 1964;
MLXXXV  Lei nº 8.487, de 15 de dezembro de 1964;
MLXXXVI  Lei nº 8.488, de 15 de dezembro de 1964;
MLXXXVII  Lei nº 8.489, de 15 de dezembro de 1964;
MLXXXVIII  Lei nº 8.490, de 15 de dezembro de 1964;
MLXXXIX  Lei nº 8.491, de 15 de dezembro de 1964;
  MXC  Lei nº 8.492, de 15 de dezembro de 1964;
 MXCI  Lei nº 8.493, de 15 de dezembro de 1964;
MXCII  Lei nº 8.494, de 15 de dezembro de 1964;
MXCIII  Lei nº 8.495, de 15 de dezembro de 1964;
MXCIV  Lei nº 8.496, de 15 de dezembro de 1964;
 MXCV  Lei nº 8.497, de 15 de dezembro de 1964;
MXCVI  Lei nº 8.501, de 15 de dezembro de 1964;
MXCVII  Lei nº 8.502, de 15 de dezembro de 1964;
MXCVIII  Lei nº 8.504, de 16 de dezembro de 1964;
MXCIX  Lei nº 8.506, de 16 de dezembro de 1964;
   MC  Lei nº 8.507, de 16 de dezembro de 1964;
  MCI  Lei nº 8.508, de 16 de dezembro de 1964;
 MCII  Lei nº 8.509, de 16 de dezembro de 1964;
MCIII  Lei nº 8.510, de 16 de dezembro de 1964;
 MCIV  Lei nº 8.512, de 16 de dezembro de 1964;
  MCV  Lei nº 8.513, de 16 de dezembro de 1964;
 MCVI  Lei nº 8.514, de 17 de dezembro de 1964;
MCVII  Lei nº 8.515, de 17 de dezembro de 1964;
MCVIII  Lei nº 8.516, de 17 de dezembro de 1964;
 MCIX  Lei nº 8.518, de 18 de dezembro de 1964;
  MCX  Lei nº 8.519, de 18 de dezembro de 1964;
 MCXI  Lei nº 8.520, de 18 de dezembro de 1964;
MCXII  Lei nº 8.521, de 19 de dezembro de 1964;
MCXIII  Lei nº 8.523, de 22 de dezembro de 1964;
MCXIV  Lei nº 8.524, de 22 de dezembro de 1964;
 MCXV  Lei nº 8.525, de 22 de dezembro de 1964;
MCXVI  Lei nº 8.526, de 22 de dezembro de 1964;
MCXVII  Lei nº 8.527, de 22 de dezembro de 1964;
MCXVIII  Lei nº 8.528, de 22 de dezembro de 1964;
MCXIX  Lei nº 8.529, de 22 de dezembro de 1964;
 MCXX  Lei nº 8.530, de 22 de dezembro de 1964;
MCXXI  Lei nº 8.531, de 22 de dezembro de 1964;
MCXXII  Lei nº 8.532, de 22 de dezembro de 1964;
MCXXIII  Lei nº 8.533, de 22 de dezembro de 1964;
MCXXIV  Lei nº 8.535, de 22 de dezembro de 1964;
MCXXV  Lei nº 8.536, de 23 de dezembro de 1964;
MCXXVI  Lei nº 8.540, de 23 de dezembro de 1964;
MCXXVII  Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1964;
MCXXVIII  Lei nº 8.542, de 23 de dezembro de 1964;
MCXXIX  Lei nº 8.543, de 23 de dezembro de 1964;
MCXXX  Lei nº 8.545, de 23 de dezembro de 1964;
MCXXXI  Lei nº 8.546, de 29 de dezembro de 1964;
MCXXXII  Lei nº 8.547, de 29 de dezembro de 1964;
MCXXXIII  Lei nº 8.548, de 29 de dezembro de 1964;
MCXXXIV  Lei nº 8.551, de 29 de dezembro de 1964;
MCXXXV  Lei nº 8.551-A, de 29 de dezembro de 1964;
MCXXXVI  Lei nº 8.551-B, de 29 de dezembro de 1964;
MCXXXVII  Lei nº 8.551-C, de 29 de dezembro de 1964;
MCXXXVIII  Lei nº 8.552, de 30 de dezembro de 1964;
MCXXXIX  Lei nº 8.553, de 30 de dezembro de 1964;
 MCXL  Lei nº 8.556, de 31 de dezembro de 1964;
MCXLI  Lei nº 8.557, de 31 de dezembro de 1964;
MCXLII  Lei nº 8.558, de 31 de dezembro de 1964;
MCXLIII  Lei nº 8.559, de 31 de dezembro de 1964;
MCXLIV  Lei nº 8.560, de 31 de dezembro de 1964;
MCXLV  Lei nº 8.561, de 31 de dezembro de 1964;
MCXLVI  Lei nº 8.562, de 31 de dezembro de 1964;
MCXLVII  Lei nº 8.564, de 31 de dezembro de 1964;
MCXLVIII  Lei nº 8.567, de 31 de dezembro de 1964;
MCXLIX  Lei nº 8.568, de 31 de dezembro de 1964;
  MCL  Lei nº 8.569, de 31 de dezembro de 1964;
 MCLI  Lei nº 8.570, de 31 de dezembro de 1964;
MCLII  Lei nº 8.571, de 31 de dezembro de 1964;
MCLIII  Lei nº 8.572, de 4 de janeiro de 1965;
MCLIV  Lei nº 8.573, de 4 de janeiro de 1965;
 MCLV  Lei nº 8.574, de 4 de janeiro de 1965;
MCLVI  Lei nº 8.575, de 4 de janeiro de 1965;
MCLVII  Lei nº 8.576, de 4 de janeiro de 1965;
MCLVIII  Lei nº 8.577, de 4 de janeiro de 1965;
MCLIX  Lei nº 8.578, de 4 de janeiro de 1965;
 MCLX  Lei nº 8.579, de 4 de janeiro de 1965;
MCLXI  Lei nº 8.580, de 5 de janeiro de 1965;
MCLXII  Lei nº 8.581, de 5 de janeiro de 1965;
MCLXIII  Lei nº 8.582, de 5 de janeiro de 1965;
MCLXIV  Lei nº 8.583, de 5 de janeiro de 1965;
MCLXV  Lei nº 8.584, de 5 de janeiro de 1965;
MCLXVI  Lei nº 8.585, de 5 de janeiro de 1965;
MCLXVII  Lei nº 8.586, de 5 de janeiro de 1965;
MCLXVIII  Lei nº 8.587, de 5 de janeiro de 1965;
MCLXIX  Lei nº 8.588, de 5 de janeiro de 1965;
MCLXX  Lei nº 8.589, de 5 de janeiro de 1965;
MCLXXI  Lei nº 8.590, de 5 de janeiro de 1965;
MCLXXII  Lei nº 8.591, de 5 de janeiro de 1965;
MCLXXIII  Lei nº 8.592, de 7 de janeiro de 1965;
MCLXXIV  Lei nº 8.593, de 7 de janeiro de 1965;
MCLXXV  Lei nº 8.594, de 7 de janeiro de 1965;
MCLXXVI  Lei nº 8.595, de 7 de janeiro de 1965;
MCLXXVII  Lei nº 8.596, de 7 de janeiro de 1965;
MCLXXVIII  Lei nº 8.627, de 11 de janeiro de 1965;
MCLXXIX  Lei nº 8.628, de 11 de janeiro de 1965;
MCLXXX  Lei nº 8.629, de 11 de janeiro de 1965;
MCLXXXI  Lei nº 8.631, de 12 de janeiro de 1965;
MCLXXXII  Lei nº 8.632, de 12 de janeiro de 1965;
MCLXXXIII  Lei nº 8.633, de 12 de janeiro de 1965;
MCLXXXIV  Lei nº 8.635, de 13 de janeiro de 1965;
MCLXXXV  Lei nº 8.636, de 13 de janeiro de 1965;
MCLXXXVI  Lei nº 8.641, de 13 de janeiro de 1965;
MCLXXXVII  Lei nº 8.642, de 13 de janeiro de 1965;
MCLXXXVIII  Lei nº 8.643, de 13 de janeiro de 1965;
MCLXXXIX  Lei nº 8.644, de 13 de janeiro de 1965;
 MCXC  Lei nº 8.645, de 13 de janeiro de 1965;
MCXCI  Lei nº 8.647, de 13 de janeiro de 1965;
MCXCII  Lei nº 8.652, de 15 de janeiro de 1965;
MCXCIII  Lei nº 8.653, de 15 de janeiro de 1965;
MCXCIV  Lei nº 8.655, de 15 de janeiro de 1965;
MCXCV  Lei nº 8.657, de 15 de janeiro de 1965;
MCXCVI  Lei nº 8.659-A, de 19 de janeiro de 1965;
MCXCVII  Lei nº 8.660, de 20 de janeiro de 1965;
MCXCVIII  Lei nº 8.662, de 21 de janeiro de 1965;
MCXCIX  Lei nº 8.664, de 26 de janeiro de 1965;
  MCC  Lei nº 8.665, de 26 de janeiro de 1965;
 MCCI  Lei nº 8.666, de 26 de janeiro de 1965;
MCCII  Lei nº 8.669, de 26 de janeiro de 1965;
MCCIII  Lei nº 8.670, de 26 de janeiro de 1965;
MCCIV  Lei nº 8.672, de 26 de janeiro de 1965;
 MCCV  Lei nº 8.674, de 29 de janeiro de 1965;
MCCVI  Lei nº 8.676, de 29 de janeiro de 1965;
MCCVII  Lei nº 8.677, de 29 de janeiro de 1965;
MCCVIII  Lei nº 8.678, de 29 de janeiro de 1965;
MCCIX  Lei nº 8.680, de 3 de fevereiro de 1965;
 MCCX  Lei nº 8.681, de 3 de fevereiro de 1965;
MCCXI  Lei nº 8.682, de 3 de fevereiro de 1965;
MCCXII  Lei nº 8.683, de 3 de fevereiro de 1965;
MCCXIII  Lei nº 8.684, de 3 de fevereiro de 1965;
MCCXIV  Lei nº 8.685, de 3 de fevereiro de 1965;
MCCXV  Lei nº 8.686, de 3 de fevereiro de 1965;
MCCXVI  Lei nº 8.687, de 3 de fevereiro de 1965;
MCCXVII  Lei nº 8.688, de 3 de fevereiro de 1965;
MCCXVIII  Lei nº 8.689, de 3 de fevereiro de 1965;
MCCXIX  Lei nº 8.691, de 25 de março de 1965;
MCCXX  Lei nº 8.692, de 25 de março de 1965;
MCCXXI  Lei nº 8.693, de 25 de março de 1965;
MCCXXII  Lei nº 8.694, de 6 de abril de 1965;
MCCXXIII  Lei nº 8.699, de 7 de abril de 1965;
MCCXXIV  Lei nº 8.704, de 9 de abril de 1965;
MCCXXV  Lei nº 8.705, de 9 de abril de 1965;
MCCXXVI  Lei nº 8.708, de 13 de abril de 1965;
MCCXXVII  Lei nº 8.709, de 19 de abril de 1965;
MCCXXVIII  Lei nº 8.710, de 28 de abril de 1965;
MCCXXIX  Lei nº 8.712, de 28 de abril de 1965;
MCCXXX  Lei nº 8.713, de 28 de abril de 1965;
MCCXXXI  Lei nº 8.719, de 28 de abril de 1965;
MCCXXXII  Lei nº 8.720, de 28 de abril de 1965;
MCCXXXIII  Lei nº 8.721, de 28 de abril de 1965;
MCCXXXIV  Lei nº 8.723, de 28 de abril de 1965;
MCCXXXV  Lei nº 8.725, de 28 de abril de 1965;
MCCXXXVI  Lei nº 8.726, de 28 de abril de 1965;
MCCXXXVII  Lei nº 8.727, de 28 de abril de 1965;
MCCXXXVIII  Lei nº 8.730, de 13 de maio de 1965;
MCCXXXIX  Lei nº 8.731, de 13 de maio de 1965;
MCCXL  Lei nº 8.732, de 18 de maio de 1965;
MCCXLI  Lei nº 8.733, de 18 de maio de 1965;
MCCXLII  Lei nº 8.735, de 24 de maio de 1965;
MCCXLIII  Lei nº 8.736, de 26 de maio de 1965;
MCCXLIV  Lei nº 8.743, de 28 de maio de 1965;
MCCXLV  Lei nº 8.744, de 28 de maio de 1965;
MCCXLVI  Lei nº 8.745, de 28 de maio de 1965;
MCCXLVII  Lei nº 8.746, de 28 de maio de 1965;
MCCXLVIII  Lei nº 8.747, de 28 de maio de 1965;
MCCXLIX  Lei nº 8.753, de 9 de junho de 1965;
 MCCL  Lei nº 8.757, de 12 de junho de 1965;
MCCLI  Lei nº 8.758, de 12 de junho de 1965;
MCCLII  Lei nº 8.759, de 12 de junho de 1965;
MCCLIII  Lei nº 8.760, de 12 de junho de 1965;
MCCLIV  Lei nº 8.761, de 12 de junho de 1965;
MCCLV  Lei nº 8.762, de 12 de junho de 1965;
MCCLVI  Lei nº 8.766, de 12 de junho de 1965;
MCCLVII  Lei nº 8.767, de 12 de junho de 1965;
MCCLVIII  Lei nº 8.771, de 16 de junho de 1965;
MCCLIX  Lei nº 8.772, de 16 de junho de 1965;
MCCLX  Lei nº 8.773, de 16 de junho de 1965;
MCCLXI  Lei nº 8.774, de 16 de junho de 1965;
MCCLXII  Lei nº 8.775, de 16 de junho de 1965;
MCCLXIII  Lei nº 8.776, de 16 de junho de 1965;
MCCLXIV  Lei nº 8.777, de 16 de junho de 1965;
MCCLXV  Lei nº 8.778, de 16 de junho de 1965;
MCCLXVI  Lei nº 8.779, de 16 de junho de 1965;
MCCLXVII  Lei nº 8.781, de 16 de junho de 1965;
MCCLXVIII  Lei nº 8.782, de 21 de junho de 1965;
MCCLXIX  Lei nº 8.784, de 21 de junho de 1965;
MCCLXX  Lei nº 8.785, de 21 de junho de 1965;
MCCLXXI  Lei nº 8.786, de 21 de junho de 1965;
MCCLXXII  Lei nº 8.787, de 21 de junho de 1965;
MCCLXXIII  Lei nº 8.788, de 21 de junho de 1965;
MCCLXXIV  Lei nº 8.789, de 21 de junho de 1965;
MCCLXXV  Lei nº 8.793, de 23 de junho de 1965;
MCCLXXVI  Lei nº 8.794, de 23 de junho de 1965;
MCCLXXVII  Lei nº 8.795, de 23 de junho de 1965;
MCCLXXVIII  Lei nº 8.796, de 23 de junho de 1965;
MCCLXXIX  Lei nº 8.797, de 23 de junho de 1965;
MCCLXXX  Lei nº 8.798, de 23 de junho de 1965;
MCCLXXXI  Lei nº 8.799, de 23 de junho de 1965;
MCCLXXXII  Lei nº 8.800, de 23 de junho de 1965;
MCCLXXXIII  Lei nº 8.801, de 23 de junho de 1965;
MCCLXXXIV  Lei nº 8.802, de 23 de junho de 1965;
MCCLXXXV  Lei nº 8.803, de 23 de junho de 1965;
MCCLXXXVI  Lei nº 8.805, de 23 de junho de 1965;
MCCLXXXVII  Lei nº 8.806, de 25 de junho de 1965;
MCCLXXXVIII  Lei nº 8.809, de 28 de junho de 1965;
MCCLXXXIX  Lei nº 8.810, de 28 de junho de 1965;
MCCXC  Lei nº 8.811, de 28 de junho de 1965;
MCCXCI  Lei nº 8.812, de 1º de julho de 1965;
MCCXCII  Lei nº 8.814, de 1º de julho de 1965;
MCCXCIII  Lei nº 8.815, de 1º de julho de 1965;
MCCXCIV  Lei nº 8.816, de 1º de julho de 1965;
MCCXCV  Lei nº 8.817, de 1º de julho de 1965;
MCCXCVI  Lei nº 8.819, de 1º de julho de 1965;
MCCXCVII  Lei nº 8.820, de 1º de julho de 1965;
MCCXCVIII  Lei nº 8.821, de 1º de julho de 1965;
MCCXCIX  Lei nº 8.822, de 5 de julho de 1965;
 MCCC  Lei nº 8.824, de 8 de julho de 1965;
MCCCI  Lei nº 8.825, de 8 de julho de 1965;
MCCCII  Lei nº 8.826, de 8 de julho de 1965;
MCCCIII  Lei nº 8.827, de 19 de julho de 1965;
MCCCIV  Lei nº 8.828, de 19 de julho de 1965;
MCCCV  Lei nº 8.829, de 19 de julho de 1965;
MCCCVI  Lei nº 8.830, de 19 de julho de 1965;
MCCCVII  Lei nº 8.831, de 19 de julho de 1965;
MCCCVIII  Lei nº 8.832, de 19 de julho de 1965;
MCCCIX  Lei nº 8.833, de 19 de julho de 1965;
MCCCX  Lei nº 8.834, de 19 de julho de 1965;
MCCCXI  Lei nº 8.835, de 19 de julho de 1965;
MCCCXII  Lei nº 8.836, de 19 de julho de 1965;
MCCCXIII  Lei nº 8.837, de 19 de julho de 1965;
MCCCXIV  Lei nº 8.838, de 19 de julho de 1965;
MCCCXV  Lei nº 8.839, de 19 de julho de 1965;
MCCCXVI  Lei nº 8.840, de 19 de julho de 1965;
MCCCXVII  Lei nº 8.841, de 19 de julho de 1965;
MCCCXVIII  Lei nº 8.842, de 19 de julho de 1965;
MCCCXIX  Lei nº 8.843, de 19 de julho de 1965;
MCCCXX  Lei nº 8.844, de 19 de julho de 1965;
MCCCXXI  Lei nº 8.845, de 19 de julho de 1965;
MCCCXXII  Lei nº 8.846, de 19 de julho de 1965;
MCCCXXIII  Lei nº 8.847, de 19 de julho de 1965;
MCCCXXIV  Lei nº 8.848, de 19 de julho de 1965;
MCCCXXV  Lei nº 8.849, de 19 de julho de 1965;
MCCCXXVI  Lei nº 8.850, de 19 de julho de 1965;
MCCCXXVII  Lei nº 8.851, de 19 de julho de 1965;
MCCCXXVIII  Lei nº 8.852, de 19 de julho de 1965;
MCCCXXIX  Lei nº 8.853, de 19 de julho de 1965;
MCCCXXX  Lei nº 8.854, de 19 de julho de 1965;
MCCCXXXI  Lei nº 8.855, de 19 de julho de 1965;
MCCCXXXII  Lei nº 8.856, de 19 de julho de 1965;
MCCCXXXIII  Lei nº 8.857, de 19 de julho de 1965;
MCCCXXXIV  Lei nº 8.858, de 19 de julho de 1965;
MCCCXXXV  Lei nº 8.859, de 19 de julho de 1965;
MCCCXXXVI  Lei nº 8.860, de 19 de julho de 1965;
MCCCXXXVII  Lei nº 8.861, de 19 de julho de 1965;
MCCCXXXVIII  Lei nº 8.862, de 19 de julho de 1965;
MCCCXXXIX  Lei nº 8.863, de 19 de julho de 1965;
MCCCXL  Lei nº 8.864, de 19 de julho de 1965;
MCCCXLI  Lei nº 8.865, de 20 de julho de 1965;
MCCCXLII  Lei nº 8.870, de 21 de julho de 1965;
MCCCXLIII  Lei nº 8.871, de 21 de julho de 1965;
MCCCXLIV  Lei nº 8.872, de 21 de julho de 1965;
MCCCXLV  Lei nº 8.873, de 21 de julho de 1965;
MCCCXLVI  Lei nº 8.874, de 21 de julho de 1965;
MCCCXLVII  Lei nº 8.875, de 21 de julho de 1965;
MCCCXLVIII  Lei nº 8.876, de 21 de julho de 1965;
MCCCXLIX  Lei nº 8.877, de 21 de julho de 1965;
MCCCL  Lei nº 8.878, de 21 de julho de 1965;
MCCCLI  Lei nº 8.879, de 21 de julho de 1965;
MCCCLII  Lei nº 8.880, de 21 de julho de 1965;
MCCCLIII  Lei nº 8.891, de 26 de julho de 1965;
MCCCLIV  Lei nº 8.892, de 26 de julho de 1965;
MCCCLV  Lei nº 8.893, de 26 de julho de 1965;
MCCCLVI  Lei nº 8.894, de 26 de julho de 1965;
MCCCLVII  Lei nº 8.895, de 26 de julho de 1965;
MCCCLVIII  Lei nº 8.896, de 26 de julho de 1965;
MCCCLIX  Lei nº 8.900, de 11 de agosto de 1965;
MCCCLX  Lei nº 8.902, de 11 de agosto de 1965;
MCCCLXI  Lei nº 8.903, de 11 de agosto de 1965;
MCCCLXII  Lei nº 8.904, de 11 de agosto de 1965;
MCCCLXIII  Lei nº 8.905, de 11 de agosto de 1965;
MCCCLXIV  Lei nº 8.907, de 11 de agosto de 1965;
MCCCLXV  Lei nº 8.908, de 12 de agosto de 1965;
MCCCLXVI  Lei nº 8.910, de 12 de agosto de 1965;
MCCCLXVII  Lei nº 8.911, de 13 de agosto de 1965;
MCCCLXVIII  Lei nº 8.912, de 13 de agosto de 1965;
MCCCLXIX  Lei nº 8.913, de 13 de agosto de 1965;
MCCCLXX  Lei nº 8.914, de 13 de agosto de 1965;
MCCCLXXI  Lei nº 8.915, de 18 de agosto de 1965;
MCCCLXXII  Lei nº 8.916, de 18 de agosto de 1965;
MCCCLXXIII  Lei nº 8.917, de 18 de agosto de 1965;
MCCCLXXIV  Lei nº 8.918, de 18 de agosto de 1965;
MCCCLXXV  Lei nº 8.919, de 18 de agosto de 1965;
MCCCLXXVI  Lei nº 8.920, de 18 de agosto de 1965;
MCCCLXXVII  Lei nº 8.922, de 18 de agosto de 1965;
MCCCLXXVIII  Lei nº 8.923, de 18 de agosto de 1965;
MCCCLXXIX  Lei nº 8.924, de 18 de agosto de 1965;
MCCCLXXX  Lei nº 8.926, de 18 de agosto de 1965;
MCCCLXXXI  Lei nº 8.927, de 18 de agosto de 1965;
MCCCLXXXII  Lei nº 8.928, de 18 de agosto de 1965;
MCCCLXXXIII  Lei nº 8.933, de 27 de agosto de 1965;
MCCCLXXXIV  Lei nº 8.934, de 27 de agosto de 1965;
MCCCLXXXV  Lei nº 8.935, de 27 de agosto de 1965;
MCCCLXXXVI  Lei nº 8.936, de 27 de agosto de 1965;
MCCCLXXXVII  Lei nº 8.937, de 27 de agosto de 1965;
MCCCLXXXVIII  Lei nº 8.938, de 27 de agosto de 1965;
MCCCLXXXIX  Lei nº 8.939, de 27 de agosto de 1965;
MCCCXC  Lei nº 8.940, de 27 de agosto de 1965;
MCCCXCI  Lei nº 8.941, de 27 de agosto de 1965;
MCCCXCII  Lei nº 8.943, de 27 de agosto de 1965;
MCCCXCIII  Lei nº 8.944, de 27 de agosto de 1965;
MCCCXCIV  Lei nº 8.945, de 27 de agosto de 1965;
MCCCXCV  Lei nº 8.946, de 27 de agosto de 1965;
MCCCXCVI  Lei nº 8.948, de 27 de agosto de 1965;
MCCCXCVII  Lei nº 8.950, de 2 de setembro de 1965;
MCCCXCVIII  Lei nº 8.952, de 2 de setembro de 1965;
MCCCXCIX  Lei nº 8.953, de 2 de setembro de 1965;
  MCD  Lei nº 8.959, de 2 de setembro de 1965;
 MCDI  Lei nº 8.965, de 15 de setembro de 1965;
MCDII  Lei nº 8.966, de 15 de setembro de 1965;
MCDIII  Lei nº 8.968, de 15 de setembro de 1965;
MCDIV  Lei nº 8.969, de 17 de setembro de 1965;
 MCDV  Lei nº 8.970, de 17 de setembro de 1965;
MCDVI  Lei nº 8.973, de 22 de setembro de 1965;
MCDVII  Lei nº 8.975, de 23 de setembro de 1965;
MCDVIII  Lei nº 8.976, de 23 de setembro de 1965;
MCDIX  Lei nº 8.980, de 23 de setembro de 1965;
 MCDX  Lei nº 8.981, de 23 de setembro de 1965;
MCDXI  Lei nº 8.983, de 24 de setembro de 1965;
MCDXII  Lei nº 8.984, de 24 de setembro de 1965;
MCDXIII  Lei nº 8.985, de 29 de setembro de 1965;
MCDXIV  Lei nº 8.986, de 29 de setembro de 1965;
MCDXV  Lei nº 8.988, de 29 de setembro de 1965;
MCDXVI  Lei nº 8.989, de 29 de setembro de 1965;
MCDXVII  Lei nº 8.990, de 29 de setembro de 1965;
MCDXVIII  Lei nº 8.991, de 29 de setembro de 1965;
MCDXIX  Lei nº 8.996, de 30 de setembro de 1965;
MCDXX  Lei nº 8.997, de 30 de setembro de 1965;
MCDXXI  Lei nº 8.998, de 30 de setembro de 1965;
MCDXXII  Lei nº 8.999, de 30 de setembro de 1965;
MCDXXIII  Lei nº 9.000, de 30 de setembro de 1965;
MCDXXIV  Lei nº 9.001, de 30 de setembro de 1965;
MCDXXV  Lei nº 9.002, de 30 de setembro de 1965;
MCDXXVI  Lei nº 9.003, de 30 de setembro de 1965;
MCDXXVII  Lei nº 9.006, de 4 de outubro de 1965;
MCDXXVIII  Lei nº 9.007, de 5 de outubro de 1965;
MCDXXIX  Lei nº 9.008, de 7 de outubro de 1965;
MCDXXX  Lei nº 9.009, de 7 de outubro de 1965;
MCDXXXI  Lei nº 9.010, de 12 de outubro de 1965;
MCDXXXII  Lei nº 9.013, de 12 de outubro de 1965;
MCDXXXIII  Lei nº 9.014, de 12 de outubro de 1965;
MCDXXXIV  Lei nº 9.021, de 21 de outubro de 1965;
MCDXXXV  Lei nº 9.024, de 21 de outubro de 1965;
MCDXXXVI  Lei nº 9.025, de 21 de outubro de 1965;
MCDXXXVII  Lei nº 9.026, de 21 de outubro de 1965;
MCDXXXVIII  Lei nº 9.027, de 21 de outubro de 1965;
MCDXXXIX  Lei nº 9.028, de 21 de outubro de 1965;
MCDXL  Lei nº 9.029, de 21 de outubro de 1965;
MCDXLI  Lei nº 9.030, de 21 de outubro de 1965;
MCDXLII  Lei nº 9.032, de 21 de outubro de 1965;
MCDXLIII  Lei nº 9.033, de 21 de outubro de 1965;
MCDXLIV  Lei nº 9.035, de 21 de outubro de 1965;
MCDXLV  Lei nº 9.036, de 21 de outubro de 1965;
MCDXLVI  Lei nº 9.038, de 27 de outubro de 1965;
MCDXLVII  Lei nº 9.039, de 27 de outubro de 1965;
MCDXLVIII  Lei nº 9.040, de 28 de outubro de 1965;
MCDXLIX  Lei nº 9.041, de 28 de outubro de 1965;
 MCDL  Lei nº 9.042, de 28 de outubro de 1965;
MCDLI  Lei nº 9.044, de 28 de outubro de 1965;
MCDLII  Lei nº 9.045, de 28 de outubro de 1965;
MCDLIII  Lei nº 9.046, de 28 de outubro de 1965;
MCDLIV  Lei nº 9.049, de 28 de outubro de 1965;
MCDLV  Lei nº 9.050, de 28 de outubro de 1965;
MCDLVI  Lei nº 9.051, de 28 de outubro de 1965;
MCDLVII  Lei nº 9.052, de 28 de outubro de 1965;
MCDLVIII  Lei nº 9.053, de 28 de outubro de 1965;
MCDLIX  Lei nº 9.054, de 28 de outubro de 1965;
MCDLX  Lei nº 9.055, de 28 de outubro de 1965;
MCDLXI  Lei nº 9.056, de 28 de outubro de 1965;
MCDLXII  Lei nº 9.057, de 28 de outubro de 1965;
MCDLXIII  Lei nº 9.059, de 28 de outubro de 1965;
MCDLXIV  Lei nº 9.060, de 28 de outubro de 1965;
MCDLXV  Lei nº 9.062, de 28 de outubro de 1965;
MCDLXVI  Lei nº 9.064, de 28 de outubro de 1965;
MCDLXVII  Lei nº 9.065, de 28 de outubro de 1965;
MCDLXVIII  Lei nº 9.066, de 28 de outubro de 1965;
MCDLXIX  Lei nº 9.067, de 3 de novembro de 1965;
MCDLXX  Lei nº 9.068, de 3 de novembro de 1965;
MCDLXXI  Lei nº 9.070, de 4 de novembro de 1965;
MCDLXXII  Lei nº 9.071, de 4 de novembro de 1965;
MCDLXXIII  Lei nº 9.074, de 8 de novembro de 1965;
MCDLXXIV  Lei nº 9.077, de 11 de novembro de 1965;
MCDLXXV  Lei nº 9.078, de 11 de novembro de 1965;
MCDLXXVI  Lei nº 9.079, de 11 de novembro de 1965;
MCDLXXVII  Lei nº 9.080, de 11 de novembro de 1965;
MCDLXXVIII  Lei nº 9.082, de 11 de novembro de 1965;
MCDLXXIX  Lei nº 9.087, de 11 de novembro de 1965;
MCDLXXX  Lei nº 9.091, de 11 de novembro de 1965;
MCDLXXXI  Lei nº 9.093, de 16 de novembro de 1965;
MCDLXXXII  Lei nº 9.110, de 16 de novembro de 1965;
MCDLXXXIII  Lei nº 9.111, de 17 de novembro de 1965;
MCDLXXXIV  Lei nº 9.113, de 17 de novembro de 1965;
MCDLXXXV  Lei nº 9.114, de 18 de novembro de 1965;
MCDLXXXVI  Lei nº 9.115, de 18 de novembro de 1965;
MCDLXXXVII  Lei nº 9.125, de 19 de novembro de 1965;
MCDLXXXVIII  Lei nº 9.127, de 24 de novembro de 1965;
MCDLXXXIX  Lei nº 9.128, de 24 de novembro de 1965;
MCDXC  Lei nº 9.129, de 23 de novembro de 1965;
MCDXCI  Lei nº 9.130, de 23 de novembro de 1965;
MCDXCII  Lei nº 9.132, de 23 de novembro de 1965;
MCDXCIII  Lei nº 9.135, de 24 de novembro de 1965;
MCDXCIV  Lei nº 9.136, de 24 de novembro de 1965;
MCDXCV  Lei nº 9.137, de 25 de novembro de 1965;
MCDXCVI  Lei nº 9.138, de 30 de novembro de 1965;
MCDXCVII  Lei nº 9.141, de 1º de dezembro de 1965;
MCDXCVIII  Lei nº 9.142, de 1º de dezembro de 1965;
MCDXCIX  Lei nº 9.143, de 1º de dezembro de 1965;
   MD  Lei nº 9.144, de 1º de dezembro de 1965;
  MDI  Lei nº 9.145, de 1º de dezembro de 1965;
 MDII  Lei nº 9.146, de 1º de dezembro de 1965;
MDIII  Lei nº 9.147, de 1º de dezembro de 1965;
 MDIV  Lei nº 9.149, de 1º de dezembro de 1965;
  MDV  Lei nº 9.150, de 1º de dezembro de 1965;
 MDVI  Lei nº 9.151, de 2 de dezembro de 1965;
MDVII  Lei nº 9.152, de 2 de dezembro de 1965;
MDVIII  Lei nº 9.153, de 2 de dezembro de 1965;
 MDIX  Lei nº 9.154, de 6 de dezembro de 1965;
  MDX  Lei nº 9.156, de 7 de dezembro de 1965;
 MDXI  Lei nº 9.157, de 8 de dezembro de 1965;
MDXII  Lei nº 9.158, de 8 de dezembro de 1965;
MDXIII  Lei nº 9.161, de 8 de dezembro de 1965;
MDXIV  Lei nº 9.162, de 8 de dezembro de 1965;
 MDXV  Lei nº 9.165, de 8 de dezembro de 1965;
MDXVI  Lei nº 9.166, de 10 de dezembro de 1965;
MDXVII  Lei nº 9.167, de 10 de dezembro de 1965;
MDXVIII  Lei nº 9.173, de 13 de dezembro de 1965;
MDXIX  Lei nº 9.174, de 13 de dezembro de 1965;
 MDXX  Lei nº 9.175, de 13 de dezembro de 1965;
MDXXI  Lei nº 9.176, de 13 de dezembro de 1965;
MDXXII  Lei nº 9.177, de 13 de dezembro de 1965;
MDXXIII  Lei nº 9.178, de 13 de dezembro de 1965;
MDXXIV  Lei nº 9.180, de 13 de dezembro de 1965;
MDXXV  Lei nº 9.181, de 13 de dezembro de 1965;
MDXXVI  Lei nº 9.182, de 13 de dezembro de 1965;
MDXXVII  Lei nº 9.183, de 13 de dezembro de 1965;
MDXXVIII  Lei nº 9.184, de 13 de dezembro de 1965;
MDXXIX  Lei nº 9.185, de 14 de dezembro de 1965;
MDXXX  Lei nº 9.186, de 14 de dezembro de 1965;
MDXXXI  Lei nº 9.188, de 14 de dezembro de 1965;
MDXXXII  Lei nº 9.189, de 14 de dezembro de 1965;
MDXXXIII  Lei nº 9.190, de 14 de dezembro de 1965;
MDXXXIV  Lei nº 9.191, de 14 de dezembro de 1965;
MDXXXV  Lei nº 9.193, de 15 de dezembro de 1965;
MDXXXVI  Lei nº 9.195, de 16 de dezembro de 1965;
MDXXXVII  Lei nº 9.196, de 16 de dezembro de 1965;
MDXXXVIII  Lei nº 9.197, de 17 de dezembro de 1965;
MDXXXIX  Lei nº 9.199, de 22 de dezembro de 1965;
 MDXL  Lei nº 9.200, de 22 de dezembro de 1965;
MDXLI  Lei nº 9.201, de 22 de dezembro de 1965;
MDXLII  Lei nº 9.202, de 23 de dezembro de 1965;
MDXLIII  Lei nº 9.203, de 28 de dezembro de 1965;
MDXLIV  Lei nº 9.204, de 28 de dezembro de 1965;
MDXLV  Lei nº 9.209, de 30 de dezembro de 1965;
MDXLVI  Lei nº 9.210, de 30 de dezembro de 1965;
MDXLVII  Lei nº 9.213, de 31 de dezembro de 1965;
MDXLVIII  Lei nº 9.214, de 31 de dezembro de 1965;
MDXLIX  Lei nº 9.215, de 31 de dezembro de 1965;
  MDL  Lei nº 9.216, de 31 de dezembro de 1965;
 MDLI  Lei nº 9.219, de 4 de janeiro de 1966;
MDLII  Lei nº 9.221, de 4 de janeiro de 1966;
MDLIII  Lei nº 9.222, de 4 de janeiro de 1966;
MDLIV  Lei nº 9.223, de 4 de janeiro de 1966;
 MDLV  Lei nº 9.224, de 4 de janeiro de 1966;
MDLVI  Lei nº 9.228, de 4 de janeiro de 1966;
MDLVII  Lei nº 9.229, de 4 de janeiro de 1966;
MDLVIII  Lei nº 9.230, de 7 de janeiro de 1966;
MDLIX  Lei nº 9.231, de 7 de janeiro de 1966;
 MDLX  Lei nº 9.233, de 11 de janeiro de 1966;
MDLXI  Lei nº 9.236, de 19 de janeiro de 1966;
MDLXII  Lei nº 9.237, de 19 de janeiro de 1966;
MDLXIII  Lei nº 9.238, de 19 de janeiro de 1966;
MDLXIV  Lei nº 9.239, de 19 de janeiro de 1966;
MDLXV  Lei nº 9.240, de 19 de janeiro de 1966;
MDLXVI  Lei nº 9.241, de 19 de janeiro de 1966;
MDLXVII  Lei nº 9.242, de 19 de janeiro de 1966;
MDLXVIII  Lei nº 9.243, de 19 de janeiro de 1966;
MDLXIX  Lei nº 9.244, de 19 de janeiro de 1966;
MDLXX  Lei nº 9.245, de 19 de janeiro de 1966;
MDLXXI  Lei nº 9.246, de 19 de janeiro de 1966;
MDLXXII  Lei nº 9.247, de 19 de janeiro de 1966;
MDLXXIII  Lei nº 9.248, de 19 de janeiro de 1966;
MDLXXIV  Lei nº 9.249, de 19 de janeiro de 1966;
MDLXXV  Lei nº 9.250, de 24 de janeiro de 1966;
MDLXXVI  Lei nº 9.251, de 24 de janeiro de 1966;
MDLXXVII  Lei nº 9.254, de 24 de janeiro de 1966;
MDLXXVIII  Lei nº 9.255, de 24 de janeiro de 1966;
MDLXXIX  Lei nº 9.256, de 24 de janeiro de 1966;
MDLXXX  Lei nº 9.257, de 24 de janeiro de 1966;
MDLXXXI  Lei nº 9.258, de 24 de janeiro de 1966;
MDLXXXII  Lei nº 9.259, de 24 de janeiro de 1966;
MDLXXXIII  Lei nº 9.260, de 24 de janeiro de 1966;
MDLXXXIV  Lei nº 9.261, de 24 de janeiro de 1966;
MDLXXXV  Lei nº 9.262, de 24 de janeiro de 1966;
MDLXXXVI  Lei nº 9.263, de 24 de janeiro de 1966;
MDLXXXVII  Lei nº 9.264, de 24 de janeiro de 1966;
MDLXXXVIII  Lei nº 9.265, de 24 de janeiro de 1966;
MDLXXXIX  Lei nº 9.266, de 24 de janeiro de 1966;
 MDXC  Lei nº 9.267, de 24 de janeiro de 1966;
MDXCI  Lei nº 9.268, de 24 de janeiro de 1966;
MDXCII  Lei nº 9.270, de 24 de janeiro de 1966;
MDXCIII  Lei nº 9.274, de 28 de março de 1966;
MDXCIV  Lei nº 9.278, de 11 de abril de 1966;
MDXCV  Lei nº 9.280, de 11 de abril de 1966;
MDXCVI  Lei nº 9.281, de 11 de abril de 1966;
MDXCVII  Lei nº 9.283, de 11 de abril de 1966;
MDXCVIII  Lei nº 9.285, de 11 de abril de 1966;
MDXCIX  Lei nº 9.286, de 11 de abril de 1966;
  MDC  Lei nº 9.287, de 11 de abril de 1966;
 MDCI  Lei nº 9.288, de 11 de abril de 1966;
MDCII  Lei nº 9.290, de 11 de abril de 1966;
MDCIII  Lei nº 9.291, de 11 de abril de 1966;
MDCIV  Lei nº 9.292, de 12 de abril de 1966;
 MDCV  Lei nº 9.295, de 13 de abril de 1966;
MDCVI  Lei nº 9.297, de 14 de abril de 1966;
MDCVII  Lei nº 9.298, de 14 de abril de 1966;
MDCVIII  Lei nº 9.299, de 14 de abril de 1966;
MDCIX  Lei nº 9.300, de 14 de abril de 1966;
 MDCX  Lei nº 9.301, de 14 de abril de 1966;
MDCXI  Lei nº 9.301-A, de 4 de novembro de 1966;
MDCXII  Lei nº 9.303, de 15 de abril de 1966;
MDCXIII  Lei nº 9.304, de 15 de abril de 1966;
MDCXIV  Lei nº 9.305, de 15 de abril de 1966;
MDCXV  Lei nº 9.306, de 15 de abril de 1966;
MDCXVI  Lei nº 9.307, de 15 de abril de 1966;
MDCXVII  Lei nº 9.308, de 15 de abril de 1966;
MDCXVIII  Lei nº 9.311, de 18 de abril de 1966;
MDCXIX  Lei nº 9.313, de 22 de abril de 1966;
MDCXX  Lei nº 9.314, de 22 de abril de 1966;
MDCXXI  Lei nº 9.315, de 22 de abril de 1966;
MDCXXII  Lei nº 9.316, de 22 de abril de 1966;
MDCXXIII  Lei nº 9.317, de 22 de abril de 1966;
MDCXXIV  Lei nº 9.319, de 26 de abril de 1966;
MDCXXV  Lei nº 9.321, de 28 de abril de 1966;
MDCXXVI  Lei nº 9.322, de 28 de abril de 1966;
MDCXXVII  Lei nº 9.324, de 12 de maio de 1966;
MDCXXVIII  Lei nº 9.325, de 12 de maio de 1966;
MDCXXIX  Lei nº 9.327, de 16 de maio de 1966;
MDCXXX  Lei nº 9.328, de 16 de maio de 1966;
MDCXXXI  Lei nº 9.329, de 16 de maio de 1966;
MDCXXXII  Lei nº 9.330, de 16 de maio de 1966;
MDCXXXIII  Lei nº 9.331, de 16 de maio de 1966;
MDCXXXIV  Lei nº 9.332, de 16 de maio de 1966;
MDCXXXV  Lei nº 9.333, de 16 de maio de 1966;
MDCXXXVI  Lei nº 9.334, de 16 de maio de 1966;
MDCXXXVII  Lei nº 9.335, de 16 de maio de 1966;
MDCXXXVIII  Lei nº 9.336, de 16 de maio de 1966;
MDCXXXIX  Lei nº 9.337, de 16 de maio de 1966;
MDCXL  Lei nº 9.338, de 16 de maio de 1966;
MDCXLI  Lei nº 9.339, de 16 de maio de 1966;
MDCXLII  Lei nº 9.340, de 16 de maio de 1966;
MDCXLIII  Lei nº 9.341, de 16 de maio de 1966;
MDCXLIV  Lei nº 9.342, de 16 de maio de 1966;
MDCXLV  Lei nº 9.343, de 16 de maio de 1966;
MDCXLVI  Lei nº 9.344, de 16 de maio de 1966;
MDCXLVII  Lei nº 9.345, de 16 de maio de 1966;
MDCXLVIII  Lei nº 9.346, de 16 de maio de 1966;
MDCXLIX  Lei nº 9.347, de 16 de maio de 1966;
 MDCL  Lei nº 9.348, de 16 de maio de 1966;
MDCLI  Lei nº 9.349, de 16 de maio de 1966;
MDCLII  Lei nº 9.350, de 16 de maio de 1966;
MDCLIII  Lei nº 9.351, de 16 de maio de 1966;
MDCLIV  Lei nº 9.352, de 16 de maio de 1966;
MDCLV  Lei nº 9.353, de 16 de maio de 1966;
MDCLVI  Lei nº 9.354, de 16 de maio de 1966;
MDCLVII  Lei nº 9.355, de 16 de maio de 1966;
MDCLVIII  Lei nº 9.359, de 18 de maio de 1966;
MDCLIX  Lei nº 9.360, de 25 de maio de 1966;
MDCLX  Lei nº 9.363, de 31 de maio de 1966;
MDCLXI  Lei nº 9.365, de 7 de junho de 1966;
MDCLXII  Lei nº 9.449, de 10 de junho de 1966;
MDCLXIII  Lei nº 9.451, de 15 de junho de 1966;
MDCLXIV  Lei nº 9.452, de 15 de junho de 1966;
MDCLXV  Lei nº 9.454, de 22 de junho de 1966;
MDCLXVI  Lei nº 9.455, de 28 de junho de 1966;
MDCLXVII  Lei nº 9.489, de 5 de julho de 1966;
MDCLXVIII  Lei nº 9.490, de 5 de julho de 1966;
MDCLXIX  Lei nº 9.491, de 5 de julho de 1966;
MDCLXX  Lei nº 9.493, de 11 de julho de 1966;
MDCLXXI  Lei nº 9.496, de 18 de julho de 1966;
MDCLXXII  Lei nº 9.497, de 18 de agosto de 1966;
MDCLXXIII  Lei nº 9.498, de 19 de agosto de 1966;
MDCLXXIV  Lei nº 9.503, de 30 de agosto de 1966;
MDCLXXV  Lei nº 9.504, de 6 de setembro de 1966;
MDCLXXVI  Lei nº 9.506, de 9 de setembro de 1966;
MDCLXXVII  Lei nº 9.507, de 12 de setembro de 1966;
MDCLXXVIII  Lei nº 9.510, de 20 de setembro de 1966;
MDCLXXIX  Lei nº 9.516, de 22 de setembro de 1966;
MDCLXXX  Lei nº 9.517, de 26 de setembro de 1966;
MDCLXXXI  Lei nº 9.518, de 26 de setembro de 1966;
MDCLXXXII  Lei nº 9.519, de 26 de setembro de 1966;
MDCLXXXIII  Lei nº 9.524, de 27 de setembro de 1966;
MDCLXXXIV  Lei nº 9.532, de 6 de outubro de 1966;
MDCLXXXV  Lei nº 9.534, de 12 de outubro de 1966;
MDCLXXXVI  Lei nº 9.535, de 12 de outubro de 1966;
MDCLXXXVII  Lei nº 9.536, de 12 de outubro de 1966;
MDCLXXXVIII  Lei nº 9.537, de 12 de outubro de 1966;
MDCLXXXIX  Lei nº 9.538, de 13 de outubro de 1966;
MDCXC  Lei nº 9.541, de 5 de novembro de 1966;
MDCXCI  Lei nº 9.542, de 5 de novembro de 1966;
MDCXCII  Lei nº 9.543, de 5 de novembro de 1966;
MDCXCIII  Lei nº 9.544, de 11 de novembro de 1966;
MDCXCIV  Lei nº 9.545, de 17 de novembro de 1966;
MDCXCV  Lei nº 9.546, de 23 de novembro de 1966;
MDCXCVI  Lei nº 9.547, de 23 de novembro de 1966;
MDCXCVII  Lei nº 9.550, de 1º de dezembro de 1966;
MDCXCVIII  Lei nº 9.552, de 5 de dezembro de 1966;
MDCXCIX  Lei nº 9.553, de 5 de dezembro de 1966;
 MDCC  Lei nº 9.554, de 5 de dezembro de 1966;
MDCCI  Lei nº 9.555, de 9 de dezembro de 1966;
MDCCII  Lei nº 9.556, de 9 de dezembro de 1966;
MDCCIII  Lei nº 9.557, de 16 de dezembro de 1966;
MDCCIV  Lei nº 9.559, de 16 de dezembro de 1966;
MDCCV  Lei nº 9.560, de 16 de dezembro de 1966;
MDCCVI  Lei nº 9.561, de 19 de dezembro de 1966;
MDCCVII  Lei nº 9.569, de 23 de dezembro de 1966;
MDCCVIII  Lei nº 9.572, de 23 de dezembro de 1966;
MDCCIX  Lei nº 9.573, de 23 de dezembro de 1966;
MDCCX  Lei nº 9.574, de 29 de dezembro de 1966;
MDCCXI  Lei nº 9.575, de 29 de dezembro de 1966;
MDCCXII  Lei nº 9.579, de 30 de dezembro de 1966;
MDCCXIII  Lei nº 9.587, de 30 de dezembro de 1966;
MDCCXIV  Lei nº 9.588, de 30 de dezembro de 1966;
MDCCXV  Lei nº 9.594, de 5 de janeiro de 1967;
MDCCXVI  Lei nº 9.595, de 5 de janeiro de 1967;
MDCCXVII  Lei nº 9.596, de 5 de janeiro de 1967;
MDCCXVIII  Lei nº 9.631, de 18 de janeiro de 1967;
MDCCXIX  Lei nº 9.632, de 18 de janeiro de 1967;
MDCCXX  Lei nº 9.633, de 18 de janeiro de 1967;
MDCCXXI  Lei nº 9.634, de 18 de janeiro de 1967;
MDCCXXII  Lei nº 9.635, de 18 de janeiro de 1967;
MDCCXXIII  Lei nº 9.636, de 18 de janeiro de 1967;
MDCCXXIV  Lei nº 9.637, de 18 de janeiro de 1967;
MDCCXXV  Lei nº 9.638, de 18 de janeiro de 1967;
MDCCXXVI  Lei nº 9.639, de 18 de janeiro de 1967;
MDCCXXVII  Lei nº 9.640, de 18 de janeiro de 1967;
MDCCXXVIII  Lei nº 9.641, de 18 de janeiro de 1967;
MDCCXXIX  Lei nº 9.642, de 18 de janeiro de 1967;
MDCCXXX  Lei nº 9.643, de 18 de janeiro de 1967;
MDCCXXXI  Lei nº 9.644, de 18 de janeiro de 1967;
MDCCXXXII  Lei nº 9.645, de 18 de janeiro de 1967;
MDCCXXXIII  Lei nº 9.646, de 18 de janeiro de 1967;
MDCCXXXIV  Lei nº 9.647, de 18 de janeiro de 1967;
MDCCXXXV  Lei nº 9.648, de 18 de janeiro de 1967;
MDCCXXXVI  Lei nº 9.649, de 18 de janeiro de 1967;
MDCCXXXVII  Lei nº 9.650, de 18 de janeiro de 1967;
MDCCXXXVIII  Lei nº 9.651, de 18 de janeiro de 1967;
MDCCXXXIX  Lei nº 9.652, de 18 de janeiro de 1967;
MDCCXL  Lei nº 9.653, de 18 de janeiro de 1967;
MDCCXLI  Lei nº 9.654, de 18 de janeiro de 1967;
MDCCXLII  Lei nº 9.655, de 18 de janeiro de 1967;
MDCCXLIII  Lei nº 9.656, de 18 de janeiro de 1967;
MDCCXLIV  Lei nº 9.657, de 18 de janeiro de 1967;
MDCCXLV  Lei nº 9.658, de 18 de janeiro de 1967;
MDCCXLVI  Lei nº 9.659, de 18 de janeiro de 1967;
MDCCXLVII  Lei nº 9.660, de 18 de janeiro de 1967;
MDCCXLVIII  Lei nº 9.661, de 18 de janeiro de 1967;
MDCCXLIX  Lei nº 9.664, de 19 de janeiro de 1967;
MDCCL  Lei nº 9.665, de 19 de janeiro de 1967;
MDCCLI  Lei nº 9.666, de 19 de janeiro de 1967;
MDCCLII  Lei nº 9.667, de 19 de janeiro de 1967;
MDCCLIII  Lei nº 9.670, de 24 de janeiro de 1967;
MDCCLIV  Lei nº 9.673, de 24 de janeiro de 1967;
MDCCLV  Lei nº 9.674, de 24 de janeiro de 1967;
MDCCLVI  Lei nº 9.675, de 24 de janeiro de 1967;
MDCCLVII  Lei nº 9.676, de 24 de janeiro de 1967;
MDCCLVIII  Lei nº 9.677, de 24 de janeiro de 1967;
MDCCLIX  Lei nº 9.678, de 24 de janeiro de 1967;
MDCCLX  Lei nº 9.679, de 24 de janeiro de 1967;
MDCCLXI  Lei nº 9.680, de 24 de janeiro de 1967;
MDCCLXII  Lei nº 9.681, de 24 de janeiro de 1967;
MDCCLXIII  Lei nº 9.682, de 24 de janeiro de 1967;
MDCCLXIV  Lei nº 9.683, de 24 de janeiro de 1967;
MDCCLXV  Lei nº 9.684, de 24 de janeiro de 1967;
MDCCLXVI  Lei nº 9.685, de 24 de janeiro de 1967;
MDCCLXVII  Lei nº 9.686, de 24 de janeiro de 1967;
MDCCLXVIII  Lei nº 9.687, de 24 de janeiro de 1967;
MDCCLXIX  Lei nº 9.688, de 24 de janeiro de 1967;
MDCCLXX  Lei nº 9.690, de 24 de janeiro de 1967;
MDCCLXXI  Lei nº 9.697, de 26 de janeiro de 1967;
MDCCLXXII  Lei nº 9.702, de 27 de janeiro de 1967;
MDCCLXXIII  Lei nº 9.703, de 27 de janeiro de 1967;
MDCCLXXIV  Lei nº 9.704, de 27 de janeiro de 1967;
MDCCLXXV  Lei nº 9.705, de 27 de janeiro de 1967;
MDCCLXXVI  Lei nº 9.706, de 27 de janeiro de 1967;
MDCCLXXVII  Lei nº 9.707, de 27 de janeiro de 1967;
MDCCLXXVIII  Lei nº 9.708, de 27 de janeiro de 1967;
MDCCLXXIX  Lei nº 9.709, de 27 de janeiro de 1967;
MDCCLXXX  Lei nº 9.710, de 27 de janeiro de 1967;
MDCCLXXXI  Lei nº 9.711, de 27 de janeiro de 1967;
MDCCLXXXII  Lei nº 9.712, de 27 de janeiro de 1967;
MDCCLXXXIII  Lei nº 9.713, de 27 de janeiro de 1967;
MDCCLXXXIV  Lei nº 9.715, de 30 de janeiro de 1967;
MDCCLXXXV  Lei nº 9.716, de 30 de janeiro de 1967;
MDCCLXXXVI  Lei nº 9.720, de 3 de fevereiro de 1967;
MDCCLXXXVII  Lei nº 9.725, de 3 de fevereiro de 1967;
MDCCLXXXVIII  Lei nº 9.728, de 9 de fevereiro de 1967;
MDCCLXXXIX  Lei nº 9.729, de 9 de fevereiro de 1967;
MDCCXC  Lei nº 9.730, de 9 de fevereiro de 1967;
MDCCXCI  Lei nº 9.731, de 17 de fevereiro de 1967;
MDCCXCII  Lei nº 9.732, de 17 de fevereiro de 1967;
MDCCXCIII  Lei nº 9.735, de 23 de fevereiro de 1967;
MDCCXCIV  Lei nº 9.736, de 3 de março de 1967;
MDCCXCV  Lei nº 9.739, de 8 de março de 1967;
MDCCXCVI  Lei nº 9.740, de 10 de março de 1967;
MDCCXCVII  Lei nº 9.741, de 10 de março de 1967;
MDCCXCVIII  Lei nº 9.742, de 10 de março de 1967;
MDCCXCIX  Lei nº 9.743, de 10 de março de 1967;
MDCCC  Lei nº 9.744, de 10 de março de 1967;
MDCCCI  Lei nº 9.748, de 16 de março de 1967;
MDCCCII  Lei nº 9.749, de 16 de março de 1967;
MDCCCIII  Lei nº 9.750, de 16 de março de 1967;
MDCCCIV  Lei nº 9.751, de 16 de março de 1967;
MDCCCV  Lei nº 9.752, de 16 de março de 1967;
MDCCCVI  Lei nº 9.758, de 21 de março de 1967;
MDCCCVII  Lei nº 9.759, de 21 de março de 1967;
MDCCCVIII  Lei nº 9.760, de 21 de março de 1967;
MDCCCIX  Lei nº 9.764, de 7 de abril de 1967;
MDCCCX  Lei nº 9.767, de 10 de abril de 1967;
MDCCCXI  Lei nº 9.768, de 12 de abril de 1967;
MDCCCXII  Lei nº 9.769, de 12 de abril de 1967;
MDCCCXIII  Lei nº 9.770, de 12 de abril de 1967;
MDCCCXIV  Lei nº 9.771, de 12 de abril de 1967;
MDCCCXV  Lei nº 9.772, de 12 de abril de 1967;
MDCCCXVI  Lei nº 9.773, de 12 de abril de 1967;
MDCCCXVII  Lei nº 9.774, de 12 de abril de 1967;
MDCCCXVIII  Lei nº 9.775, de 12 de abril de 1967;
MDCCCXIX  Lei nº 9.776, de 12 de abril de 1967;
MDCCCXX  Lei nº 9.777, de 12 de abril de 1967;
MDCCCXXI  Lei nº 9.778, de 12 de abril de 1967;
MDCCCXXII  Lei nº 9.779, de 12 de abril de 1967;
MDCCCXXIII  Lei nº 9.780, de 12 de abril de 1967;
MDCCCXXIV  Lei nº 9.781, de 12 de abril de 1967;
MDCCCXXV  Lei nº 9.783, de 12 de abril de 1967;
MDCCCXXVI  Lei nº 9.784, de 12 de abril de 1967;
MDCCCXXVII  Lei nº 9.785, de 12 de abril de 1967;
MDCCCXXVIII  Lei nº 9.786, de 12 de abril de 1967;
MDCCCXXIX  Lei nº 9.787, de 12 de abril de 1967;
MDCCCXXX  Lei nº 9.788, de 12 de abril de 1967;
MDCCCXXXI  Lei nº 9.789, de 12 de abril de 1967;
MDCCCXXXII  Lei nº 9.790, de 12 de abril de 1967;
MDCCCXXXIII  Lei nº 9.791, de 12 de abril de 1967;
MDCCCXXXIV  Lei nº 9.792, de 13 de abril de 1967;
MDCCCXXXV  Lei nº 9.793, de 13 de abril de 1967;
MDCCCXXXVI  Lei nº 9.794, de 13 de abril de 1967;
MDCCCXXXVII  Lei nº 9.795, de 13 de abril de 1967;
MDCCCXXXVIII  Lei nº 9.796, de 13 de abril de 1967;
MDCCCXXXIX  Lei nº 9.797, de 13 de abril de 1967;
MDCCCXL  Lei nº 9.798, de 13 de abril de 1967;
MDCCCXLI  Lei nº 9.799, de 13 de abril de 1967;
MDCCCXLII  Lei nº 9.800, de 13 de abril de 1967;
MDCCCXLIII  Lei nº 9.802, de 13 de abril de 1967;
MDCCCXLIV  Lei nº 9.803, de 13 de abril de 1967;
MDCCCXLV  Lei nº 9.807, de 17 de abril de 1967;
MDCCCXLVI  Lei nº 9.808, de 17 de abril de 1967;
MDCCCXLVII  Lei nº 9.809, de 17 de abril de 1967;
MDCCCXLVIII  Lei nº 9.812, de 18 de abril de 1967;
MDCCCXLIX  Lei nº 9.813, de 20 de abril de 1967;
MDCCCL  Lei nº 9.814, de 20 de abril de 1967;
MDCCCLI  Lei nº 9.815, de 20 de abril de 1967;
MDCCCLII  Lei nº 9.819, de 20 de abril de 1967;
MDCCCLIII  Lei nº 9.820, de 5 de maio de 1967;
MDCCCLIV  Lei nº 9.823, de 12 de maio de 1967;
MDCCCLV  Lei nº 9.824, de 24 de maio de 1967;
MDCCCLVI  Lei nº 9.825, de 20 de junho de 1967;
MDCCCLVII  Lei nº 9.826, de 26 de junho de 1967;
MDCCCLVIII  Lei nº 9.827, de 26 de junho de 1967;
MDCCCLIX  Lei nº 9.829, de 30 de junho de 1967;
MDCCCLX  Lei nº 9.830, de 30 de junho de 1967;
MDCCCLXI  Lei nº 9.831, de 30 de junho de 1967;
MDCCCLXII  Lei nº 9.832, de 4 de julho de 1967;
MDCCCLXIII  Lei nº 9.833, de 5 de julho de 1967;
MDCCCLXIV  Lei nº 9.834, de 14 de julho de 1967;
MDCCCLXV  Lei nº 9.835, de 28 de agosto de 1967;
MDCCCLXVI  Lei nº 9.836, de 28 de agosto de 1967;
MDCCCLXVII  Lei nº 9.838, de 6 de setembro de 1967;
MDCCCLXVIII  Lei nº 9.839, de 11 de setembro de 1967;
MDCCCLXIX  Lei nº 9.840, de 11 de setembro de 1967;
MDCCCLXX  Lei nº 9.841, de 11 de setembro de 1967;
MDCCCLXXI  Lei nº 9.843, de 19 de setembro de 1967;
MDCCCLXXII  Lei nº 9.844, de 19 de setembro de 1967;
MDCCCLXXIII  Lei nº 9.846, de 19 de setembro de 1967;
MDCCCLXXIV  Lei nº 9.851, de 26 de setembro de 1967;
MDCCCLXXV  Lei nº 9.852, de 28 de setembro de 1967;
MDCCCLXXVI  Lei nº 9.853, de 28 de setembro de 1967;
MDCCCLXXVII  Lei nº 9.855, de 2 de outubro de 1967;
MDCCCLXXVIII  Lei nº 9.856, de 2 de outubro de 1967;
MDCCCLXXIX  Lei nº 9.859, de 9 de outubro de 1967;
MDCCCLXXX  Lei nº 9.867, de 16 de outubro de 1967;
MDCCCLXXXI  Lei nº 9.869, de 24 de outubro de 1967;
MDCCCLXXXII  Lei nº 9.882, de 30 de outubro de 1967;
MDCCCLXXXIII  Lei nº 9.883, de 30 de outubro de 1967;
MDCCCLXXXIV  Lei nº 9.884, de 31 de outubro de 1967;
MDCCCLXXXV  Lei nº 9.893, de 8 de novembro de 1967;
MDCCCLXXXVI  Lei nº 9.896, de 8 de novembro de 1967;
MDCCCLXXXVII  Lei nº 9.908, de 8 de novembro de 1967;
MDCCCLXXXVIII  Lei nº 9.909, de 8 de novembro de 1967;
MDCCCLXXXIX  Lei nº 9.911, de 10 de novembro de 1967;
MDCCCXC  Lei nº 9.912, de 10 de novembro de 1967;
MDCCCXCI  Lei nº 9.918, de 20 de novembro de 1967;
MDCCCXCII  Lei nº 9.920, de 20 de novembro de 1967;
MDCCCXCIII  Lei nº 9.928, de 28 de novembro de 1967;
MDCCCXCIV  Lei nº 9.929, de 28 de novembro de 1967;
MDCCCXCV  Lei nº 9.931, de 28 de novembro de 1967;
MDCCCXCVI  Lei nº 9.932, de 29 de novembro de 1967;
MDCCCXCVII  Lei nº 9.937, de 4 de dezembro de 1967;
MDCCCXCVIII  Lei nº 9.938, de 6 de dezembro de 1967;
MDCCCXCIX  Lei nº 9.939, de 6 de dezembro de 1967;
  MCM  Lei nº 9.946, de 6 de dezembro de 1967;
 MCMI  Lei nº 9.960, de 8 de dezembro de 1967;
MCMII  Lei nº 9.961, de 8 de dezembro de 1967;
MCMIII  Lei nº 9.974, de 18 de dezembro de 1967;
MCMIV  Lei nº 9.975, de 18 de dezembro de 1967;
 MCMV  Lei nº 9.976, de 18 de dezembro de 1967;
MCMVI  Lei nº 9.978, de 18 de dezembro de 1967;
MCMVII  Lei nº 9.979, de 18 de dezembro de 1967;
MCMVIII  Lei nº 9.987, de 18 de dezembro de 1967;
MCMIX  Lei nº 9.995, de 20 de dezembro de 1967;
 MCMX  Lei nº 9.999, de 3 de janeiro de 1968;
MCMXI  Lei nº 10.001, de 3 de janeiro de 1968;
MCMXII  Lei nº 10.011, de 3 de janeiro de 1968;
MCMXIII  Lei nº 10.012, de 3 de janeiro de 1968;
MCMXIV  Lei nº 10.013, de 5 de janeiro de 1968;
MCMXV  Lei nº 10.017, de 5 de janeiro de 1968;
MCMXVI  Lei nº 10.018, de 5 de janeiro de 1968;
MCMXVII  Lei nº 10.022, de 10 de janeiro de 1968;
MCMXVIII  Lei nº 10.028, de 24 de janeiro de 1968;
MCMXIX  Lei nº 10.029, de 24 de janeiro de 1968;
MCMXX  Lei nº 10.030, de 26 de janeiro de 1968;
MCMXXI  Lei nº 10.031, de 26 de janeiro de 1968;
MCMXXII  Lei nº 10.033, de 26 de janeiro de 1968;
MCMXXIII  Lei nº 10.034, de 26 de janeiro de 1968;
MCMXXIV  Lei nº 10.036, de 26 de janeiro de 1968;
MCMXXV  Lei nº 10.037, de 26 de janeiro de 1968;
MCMXXVI  Lei nº 10.038, de 5 de fevereiro de 1968;
MCMXXVII  Lei nº 10.043, de 6 de fevereiro de 1968;
MCMXXVIII  Lei nº 10.047, de 6 de fevereiro de 1968;
MCMXXIX  Lei nº 10.049, de 6 de fevereiro de 1968;
MCMXXX  Lei nº 10.051, de 6 de fevereiro de 1968;
MCMXXXI  Lei nº 10.057, de 7 de fevereiro de 1968;
MCMXXXII  Lei nº 10.058, de 7 de fevereiro de 1968;
MCMXXXIII  Lei nº 10.070, de 9 de abril de 1968;
MCMXXXIV  Lei nº 10.074, de 24 de abril de 1968;
MCMXXXV  Lei nº 10.079, de 24 de abril de 1968;
MCMXXXVI  Lei nº 10.090, de 3 de maio de 1968;
MCMXXXVII  Lei nº 10.094, de 3 de maio de 1968;
MCMXXXVIII  Lei nº 10.103, de 8 de maio de 1968;
MCMXXXIX  Lei nº 10.104, de 8 de maio de 1968;
MCMXL  Lei nº 10.105, de 8 de maio de 1968;
MCMXLI  Lei nº 10.108, de 8 de maio de 1968;
MCMXLII  Lei nº 10.111, de 10 de maio de 1968;
MCMXLIII  Lei nº 10.112, de 13 de maio de 1968;
MCMXLIV  Lei nº 10.118, de 20 de maio de 1968;
MCMXLV  Lei nº 10.119, de 21 de maio de 1968;
MCMXLVI  Lei nº 10.120, de 27 de maio de 1968;
MCMXLVII  Lei nº 10.121, de 27 de maio de 1968;
MCMXLVIII  Lei nº 10.122, de 27 de maio de 1968;
MCMXLIX  Lei nº 10.123, de 27 de maio de 1968;
 MCML  Lei nº 10.124, de 31 de maio de 1968;
MCMLI  Lei nº 10.129, de 7 de junho de 1968;
MCMLII  Lei nº 10.131, de 12 de junho de 1968;
MCMLIII  Lei nº 10.132, de 12 de junho de 1968;
MCMLIV  Lei nº 10.133, de 12 de junho de 1968;
MCMLV  Lei nº 10.134, de 12 de junho de 1968;
MCMLVI  Lei nº 10.138, de 12 de junho de 1968;
MCMLVII  Lei nº 10.141, de 17 de junho de 1968;
MCMLVIII  Lei nº 10.150, de 19 de junho de 1968;
MCMLIX  Lei nº 10.151, de 19 de junho de 1968;
MCMLX  Lei nº 10.154, de 28 de junho de 1968;
MCMLXI  Lei nº 10.155, de 28 de junho de 1968;
MCMLXII  Lei nº 10.156, de 28 de junho de 1968;
MCMLXIII  Lei nº 10.158, de 28 de junho de 1968;
MCMLXIV  Lei nº 10.164, de 28 de junho de 1968;
MCMLXV  Lei nº 10.171, de 17 de julho de 1968;
MCMLXVI  Lei nº 10.180, de 5 de agosto de 1968;
MCMLXVII  Lei nº 10.181, de 5 de agosto de 1968;
MCMLXVIII  Lei nº 10.188, de 27 de agosto de 1968;
MCMLXIX  Lei nº 10.190, de 27 de agosto de 1968;
MCMLXX  Lei nº 10.192, de 27 de agosto de 1968;
MCMLXXI  Lei nº 10.200, de 2 de setembro de 1968;
MCMLXXII  Lei nº 10.201, de 4 de setembro de 1968;
MCMLXXIII  Lei nº 10.202, de 10 de setembro de 1968;
MCMLXXIV  Lei nº 10.209, de 10 de setembro de 1968;
MCMLXXV  Lei nº 10.214, de 10 de setembro de 1968;
MCMLXXVI  Lei nº 10.215, de 10 de setembro de 1968;
MCMLXXVII  Lei nº 10.223, de 19 de setembro de 1968;
MCMLXXVIII  Lei nº 10.229, de 25 de setembro de 1968;
MCMLXXIX  Lei nº 10.230, de 25 de setembro de 1968;
MCMLXXX  Lei nº 10.231, de 25 de setembro de 1968;
MCMLXXXI  Lei nº 10.233, de 30 de setembro de 1968;
MCMLXXXII  Lei nº 10.235, de 30 de setembro de 1968;
MCMLXXXIII  Lei nº 10.236, de 3 de outubro de 1968;
MCMLXXXIV  Lei nº 10.239, de 7 de outubro de 1968;
MCMLXXXV  Lei nº 10.241, de 8 de outubro de 1968;
MCMLXXXVI  Lei nº 10.242, de 8 de outubro de 1968;
MCMLXXXVII  Lei nº 10.243, de 8 de outubro de 1968;
MCMLXXXVIII  Lei nº 10.244, de 14 de outubro de 1968;
MCMLXXXIX  Lei nº 10.249, de 23 de outubro de 1968;
MCMXC  Lei nº 10.252, de 23 de outubro de 1968;
MCMXCI  Lei nº 10.253, de 23 de outubro de 1968;
MCMXCII  Lei nº 10.254, de 23 de outubro de 1968;
MCMXCIII  Lei nº 10.256, de 23 de outubro de 1968;
MCMXCIV  Lei nº 10.257, de 23 de outubro de 1968;
MCMXCV  Lei nº 10.258, de 23 de outubro de 1968;
MCMXCVI  Lei nº 10.262, de 30 de outubro de 1968;
MCMXCVII  Lei nº 10.263, de 30 de outubro de 1968;
MCMXCVIII  Lei nº 10.264, de 30 de outubro de 1968;
MCMXCIX  Lei nº 10.278, de 8 de novembro de 1968;
   MM  Lei nº 10.279, de 8 de novembro de 1968;
  MMI  Lei nº 10.284, de 8 de novembro de 1968;
 MMII  Lei nº 10.287, de 11 de novembro de 1968;
MMIII  Lei nº 10.289, de 21 de novembro de 1968;
 MMIV  Lei nº 10.297, de 6 de dezembro de 1968;
  MMV  Lei nº 10.301, de 6 de dezembro de 1968;
 MMVI  Lei nº 10.304, de 6 de dezembro de 1968;
MMVII  Lei nº 10.307, de 10 de dezembro de 1968;
MMVIII  Lei nº 10.321, de 18 de dezembro de 1968;
 MMIX  Lei nº 10.322, de 20 de dezembro de 1968;
  MMX  Lei nº 10.326, de 20 de dezembro de 1968;
 MMXI  Lei nº 10.351, de 30 de dezembro de 1968;
MMXII  Lei nº 10.352, de 30 de dezembro de 1968;
MMXIII  Lei nº 10.354, de 17 de janeiro de 1969;
MMXIV  Lei nº 10.355, de 17 de janeiro de 1969;
 MMXV  Lei nº 10.372, de 17 de janeiro de 1969;
MMXVI  Lei nº 10.374, de 17 de janeiro de 1969;
MMXVII  Lei nº 10.376, de 17 de janeiro de 1969;
MMXVIII  Lei nº 10.377, de 17 de janeiro de 1969;
MMXIX  Lei nº 10.378, de 17 de janeiro de 1969;
 MMXX  Lei nº 10.379, de 31 de julho de 1970;
MMXXI  Lei nº 10.381, de 7 de agosto de 1970;
MMXXII  Lei nº 10.382, de 19 de agosto de 1970;
MMXXIII  Lei nº 10.383, de 19 de agosto de 1970;
MMXXIV  Lei nº 10.386, de 30 de outubro de 1970;
MMXXV  Lei nº 10.387, de 30 de outubro de 1970;
MMXXVI  Lei nº 10.388, de 6 de novembro de 1970;
MMXXVII  Lei nº 10.398, de 23 de abril de 1971;
MMXXVIII  Lei nº 10.399, de 18 de maio de 1971;
MMXXIX  Lei nº 10.400, de 16 de junho de 1971;
MMXXX  Lei nº 10.401, de 24 de junho de 1971;
MMXXXI  Lei nº 10.404, de 14 de julho de 1971;
MMXXXII  Lei nº 10.405, de 9 de setembro de 1971;
MMXXXIII  Lei nº 10.406, de 17 de setembro de 1971;
MMXXXIV  Lei nº 10.407, de 22 de setembro de 1971;
MMXXXV  Lei nº 10.411, de 5 de novembro de 1971;
MMXXXVI  Lei nº 10.413, de 12 de novembro de 1971;
MMXXXVII  Lei nº 10.414, de 12 de novembro de 1971;
MMXXXVIII  Lei nº 10.415, de 24 de novembro de 1971;
MMXXXIX  Lei nº 10.416, de 26 de novembro de 1971;
 MMXL  Lei nº 10.417, de 26 de novembro de 1971;
MMXLI  Lei nº 10.419, de 3 de dezembro de 1971;
MMXLII  Lei nº 10.420, de 3 de dezembro de 1971;
MMXLIII  Lei nº 10.430, de 16 de dezembro de 1971;
MMXLIV  Lei nº 10.434, de 15 de junho de 1972;
MMXLV  Lei nº 10.438, de 10 de julho de 1972;
MMXLVI  Lei nº 3, de 17 de julho de 1972;
MMXLVII  Lei nº 7, de 21 de agosto de 1972;
MMXLVIII  Lei nº 10, de 18 de setembro de 1972;
MMXLIX  Lei nº 11, de 18 de setembro de 1972;
  MML  Lei nº 20, de 25 de setembro de 1972;
 MMLI  Lei nº 26, de 25 de setembro de 1972;
MMLII  Lei nº 27, de 27 de setembro de 1972;
MMLIII  Lei nº 34, de 9 de outubro de 1972;
MMLIV  Lei nº 35, de 9 de outubro de 1972;
 MMLV  Lei nº 37, de 9 de outubro de 1972;
MMLVI  Lei nº 38, de 10 de outubro de 1972;
MMLVII  Lei nº 41, de 16 de outubro de 1972;
MMLVIII  Lei nº 43, de 16 de outubro de 1972;
MMLIX  Lei nº 44, de 24 de outubro de 1972;
 MMLX  Lei nº 45, de 24 de outubro de 1972;
MMLXI  Lei nº 46, de 24 de outubro de 1972;
MMLXII  Lei nº 47, de 30 de outubro de 1972;
MMLXIII  Lei nº 49, de 30 de outubro de 1972;
MMLXIV  Lei nº 52, de 6 de novembro de 1972;
MMLXV  Lei nº 55, de 27 de novembro de 1972;
MMLXVI  Lei nº 56, de 27 de novembro de 1972;
MMLXVII  Lei nº 60, de 4 de dezembro de 1972;
MMLXVIII  Lei nº 61, de 4 de dezembro de 1972;
MMLXIX  Lei nº 63, de 4 de dezembro de 1972;
MMLXX  Lei nº 74, de 14 de dezembro de 1972;
MMLXXI  Lei nº 70, de 11 de dezembro de 1972;
MMLXXII  Lei nº 76, de 14 de dezembro de 1972;
MMLXXIII  Lei nº 77, de 14 de dezembro de 1972;
MMLXXIV  Lei nº 80, de 14 de dezembro de 1972;
MMLXXV  Lei nº 81, de 14 de dezembro de 1972;
MMLXXVI  Lei nº 85, de 14 de dezembro de 1972;
MMLXXVII  Lei nº 88, de 14 de dezembro de 1972.

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA



      O § 2º do Art. 11 da Lei Complementar nº 863, de  29  de  dezembro  de
1999, com a redação dada pela Lei Complementar nº 944, de  26  de  junho  de
2003, ao  estatuir  sobre  o  procedimento  de  consolidação  da  legislação
paulista, oportunamente abriu a possibilidade de sua realização  também  por
meio da revogação em bloco da legislação de vigência temporária  e  das  que
esgotaram o seu objeto, mas que não foram alvo de revogação expressa.

      Atenta à importância desse instrumento legislativo, a  Mesa  Diretora,
por  meio  do  Departamento  de  Documentação  e  Informação  da  Assembléia
Legislativa de São Paulo, realizou ampla e profunda  análise  da  legislação
paulista e identificou os diplomas  legais  oriundos  do  Poder  Legislativo
estadual que não mais têm eficácia no ordenamento jurídico do nosso  Estado,
por  estarem  implicitamente  revogados  ou   com   validade   completamente
prejudicada.

       Cumpre  destacar  que  a  consolidação  das  leis  existentes  é   um
importante instrumento a garantir a segurança  das  relações  jurídicas  que
envolvam os diversos agentes  sociais,  no  amplo  universo  de  competência
legislativa do Estado de São Paulo, entre si e  em  especial  com  os  entes
públicos. Os cidadãos e as empresas sentem a segurança  imprescindível  para
a tomada de decisões que representam melhora da sua qualidade de vida ou  de
investimentos geradores de empregos e renda,  ao  encontrar  com  rapidez  e
facilidade  a  legislação  estadual  em  vigor  e  com  um  grau  mínimo  ou
inexistente da necessidade de realizar uma  exegese  profunda  sobre  o  seu
alcance ou validade.

      Aspecto de igual modo relevante,  que  está  diretamente  vinculado  à
preocupação com a consolidação das leis estaduais,  é  o  compromisso  desta
Casa de Leis  com  o  desenvolvimento  institucional  das  diversas  facetas
exigidas pelo Estado de Direito na atualidade e com  o  exercício  pleno  da
cidadania consciente. Tácito (55-120)  afirmou  que  o  excesso  de  leis  é
sinônimo de Estado corrupto, posto que  é  preciso  legislar  reiteradamente
sobre todos os meandros da atividade humana. Em São Paulo, se há excesso  de
leis, tal fato decorre da rapidez com que as  relações  sócio-econômicas  se
tornaram altamente complexas em menos de cinqüenta anos  e  exigiram  pronta
atuação do Poder Legislativo. Mas, é  esse  mesmo  Poder,  ainda  atento  às
necessidades da nossa sociedade, que vem revogar as leis  que  já  não  mais
correspondem ao estágio da evolução social e econômica que alcançamos.

       O  presente  trabalho  estribou-se  em  quatro  parâmetros  técnicos,
aplicados simultaneamente. O primeiro parâmetro  foi  o  da  observância  do
princípio da recepção  constitucional  das  normas  infraconstitucionais.  A
partir do texto da Constituição da República Federativa do Brasil, de  5  de
outubro de 1988, e das Emendas Constitucionais  promulgadas,  analisou-se  a
ocorrência de contrariedade ou não do texto infraconstitucional com o  texto
constitucional.

      O segundo  parâmetro,  que  se  confunde  em  muitos  aspectos  com  o
primeiro, foi o da adequação da competência legislativa dos entes  federados
atuais, em face do disposto nos Arts. 22 a 24 e 30 da  Carta  Magna,  com  a
matéria legislada nas leis estaduais analisadas. O terceiro parâmetro foi  o
aplicar os critérios de revogação tácita, expressa no § 1º  do  Art.  2º  do
Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução ao  Código
Civil). O quarto parâmetro utilizado  foi  o  de  observar  o  princípio  da
inexistência, em nosso ordenamento jurídico,  da  repristinação  tácita,  em
face do disposto no § 3º do Art.  2º  do  Decreto-Lei  nº  4.657,  de  4  de
setembro de 1942.

      A partir dos  critérios  técnico-jurídicos  acima  mencionados,  foram
consideradas revogadas tacitamente as leis de vigência  temporária,  as  que
esgotaram a sua eficácia em face do seu objeto ou que  normatizaram  relação
jurídica que hoje não é mais de competência legislativa estadual.

      A presente proposição abarca os anos de 1962 a 1972. Esperamos  que  a
sua aprovação possa contribuir para facilitar  o  manejo  da  legislação  do
nosso Estado e incrementar a ampliação desse trabalho.


      Sala das Sessões, em  22/6/2006




      a) CÂNDIDO VACCAREZZA- PT  a)AFONSO LOBATO -PV  a)  ANA  MARTINS-PCdoB
a)ANALICE FERNANDES-PSDB  a)ANTONIO SALIM CURIATI-PP   a)ARNALDO  JARDIM-PPS
a)BALEIA ROSSI-PMDB   a)CAMPOS  MACHADO-PTB   a)CONTE  LOPES-PTB  a)DONISETE
BRAGA-PT  a)EDMIR  CHEDID-PFL   a)  EDSON  APARECIDO-PSDB   a)ENIO  TATTO-PT
a)GIBA MARSON-PV  a) ÍTALO CARDOSO-PT  a)JONAS DONIZETTE-PSB  a)JOSÉ DILSON-
PDT   a)MILTON  VIEIRA-PFL    a)RENATO  SIMÕES-PT   a)  RICARDO  CASTILHO-PV
a)ROBERTO  MORAIS-PPS  a)ROMEU  TUMA-PMDB   a)SIDNEY  BERALDO-PSDB   a)SOUZA
SANTOS-PL  a)VINICIUS CAMARINHA-PSB a)WALDIR AGNELLO-PTB