

REQUERIMENTO Nº 1219, DE 2014
Requeremos, nos termos do artigo 13, § 2°, da Constituição do Estado de São
Paulo e dos artigos 34 e seguintes da XIV Consolidação do Regimento
Interno, a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, composta
por 09 (nove) Deputados ou Deputadas, com a finalidade de, no prazo de 120
(cento e vinte) dias, investigar a eventual prática de cartelização da
indústria citricultura no estado de São Paulo.
o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou em 14/12/2011,
a criação da maior empresa de suco de laranja, oriunda da fusão da
Citrosuco/Fischer e da Citrovita, do Grupo Votorantim. A nova empresa,
maior do mundo no setor, foi anunciada em 2010 e vai deter aproximadamente
45% do mercado de suco de laranja no Brasil, o percentual supera o da
Empresa Cutrale, que por sua vez detém 35% da produção. A nova companhia
terá sete fábricas, oito terminais e cinco navios, além de pomares no
Brasil e no exterior.
A aprovação caminha na contramão do que está na mira da Secretaria Nacional
de Desenvolvimento Econômico - SOE, bem como da Polícia Federal, por meio
da "Operação Fanta", instalada em 2006.
Em julho de 2012, uma reportagem publicada no jornal O Estado de São Paulo
informava a pior crise que o setor vivenciou nos últimos anos, cujos
prejuízos alcançavam mais de R$1,2 bilhão, comprometendo a produção e
empregos no estado de São Paulo.
Produtores ouvidos pelo jornal estimaram que em 2013 aproximadamente 83
milhões de caixa seriam descartadas do processamento do suco de laranja no
país.
Para o coordenador da Comissão Especial de Citricultura, vinculada ao
Ministério da Agricultura, José Eduardo Lelis, "três grandes grupos
concentram toda a indústria de processamento no país. Eles atuam como em
cartel, assumindo os plantios de laranja e ditando os preços do produto,
eliminando os pequenos produtores". Lelis acrescenta: "é um problema de
concentração do poder econômico e o governo tem que intervir", como informa
o jornal, o que nos leva a sugerir que a fusão aprovada pelo CADE acabou
contribuindo para uma suposta cartelização do setor, pois que centralizam o
controle do processamento do suco de laranja.
Em abril de 2013, o presidente da Federação das Associações Rurais do
Estado de São Paulo (Faesp), Fábio Salles, informou que a safra 2012/2013
foi a pior da história da citricultura, por falta de compradores e preços
baixos. A receita teve queda de R$ 850 milhões.
Segundo matéria publicada no site www.datamark.com.br, "no interior
paulista, lavouras foram derrubadas e a laranja deu lugar às culturas de
milho, cana, tomate, café e até batata doce. A mudança é um reflexo de anos
difíceis para os citricultores. No município de Cajobi (SP), por exemplo,
eram cultivados 2,2 milhões de pés de laranja até 2001, mas hoje esse
número não vai muito além de 800 mil pés. No Estado, essa redução nas
lavouras também é sentida e a expectativa para safra 2012/2013 em São Paulo
não é das melhores. Sem contar os pés que foram erradicados, perto de 25
milhões, a estiagem de setembro a novembro do ano passado também prejudicou
as lavouras. Este ano, a produção não deve chegar a 300 milhões de caixas,
ante 380 milhões em 2012."
Justifica-se, assim, a urgente constituição da citada Comissão Parlamentar
de Inquérito (CPI) para investigar, em profundidade, a extensão da fusão
aprovada pelo CADE, que sugere a formalização de cartel do setor, que tem
acarretado enormes prejuízos aos cofres públicos e ao emprego no estado de
São Paulo.
Sala das Sessões, em 13-05-2014.
 a) Barros Munhoz  a)  Alex Manente  a)  José Bittencourt  a)  Itamar
Borges  a)  Fernando Capez  a)  Davi Zaia  a)  Luciano Batista  a)  Marcos
Zerbini  a)  Pedro Tobias  a)  Roberto Morais  a)  Célia Leão  a)  Adilson
Rossi  a)  Ed Thomas  a)  Estevam Galvão  a)  Celino Cardoso  a)  Afonso
Lobato  a)  Roberto Massafera  a)  Welson Gasparini  a)  Carlos Bezerra Jr.
 a)  Ramalho Da Construção  a)  Cauê Macris  a)  Milton Leite Filho  a)
Mauro Bragato  a)  Rafael Silva  a)  Sebastião Santos  a)  Orlando Bolçone
a)  Jooji Hato  a)  Antonio Salim Curiati  a)  Roque Barbiere  a)  Helio
Nishimoto  a)  Bruno Covas  a)  Heroilma Soares