

 PROPOSTA DE EMENDA Nº  15,  DE 2001, À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

      Inclua-se o § 4º ao artigo  165  da  Constituição  do  Estado  de  São
Paulo:
A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do §  3º
do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao  texto
constitucional:
      “Artigo 1º: O artigo 165 da Constituição do Estado de São  Paulo  fica
acrescido do § 4º seguinte:
      § 4º :  1% (um) por cento da receita  obtida  com  a  arrecadação  dos
impostos citados nas alíneas  a,b,c  do  inciso  I  do  artigo  165  ,  será
destinado,   independentemente   das   dotações    orçamentárias    próprias
consignadas às respectivas Secretarias de Estado às instituições  estaduais,
sem fins lucrativos, voltadas ao atendimento do idoso.
      Artigo 2º : Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data  de  sua
publicação.

                          J U S T I F I C A T I V A

      No Estado  Federal  Brasileiro,  coexistem  três  entidades  políticas
autônomas e independentes : a União, os Estados e  os  Municípios,  além  do
Distrito Federal,  que  são  entidades  juridicamente  parificadas,  que  se
situam no mesmo plano de igualdade, extraindo as três entidades  diretamente
da Constituição Federal seus poderes e  suas  competências.  Neste  sentido,
dispõe o artigo 24  da  Constituição  Federal  competir  concorrentemente  à
União, aos Estados e ao Distrito  Federal  legislar  concorrentemente  sobre
direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
    E ainda, o inciso I do artigo 19 da Constituição do Estado disciplina
                                   ser da
     competência da Assembléia Legislativa dispor especialmente sobre o

sistema tributário estadual, instituição de impostos,  taxas,  contribuições
de melhoria e contribuição social.
      A questão do aumento da população idosa no Estado de São Paulo é  fato
inegável, contudo, verifica-se uma tendência geral de marginalizar o  idoso,
dando-se mais importância à  formação  e  à  adaptação  das  faixas  etárias
jovens, cujos problemas sociais apresentam gravidade contínua  e  crescente.
Acontece em nosso  país,  um  modelo  de  sociedade  descendente,  ou  seja,
gerontocrático. Essa reação tende a depositar, sistematicamente, o  poder  e
o prestígio nas mãos dos mais jovens.
      Por entendermos justas a adoção de medidas  que evitem  o  agravamento
desse problema é que colocamos  para  a  apreciação  de  nossos  pares  esta
iniciativa que poderá destinar recursos para melhorar a  qualidade  de  vida
desta população e capacitar as entidades que desenvolvem  atividades  com  a
terceira idade  à  racionalização  de  recursos  financeiros  com  vistas  à
melhoria dos serviços prestados.
                       Sala das Sessões, em 28/6/2001
                       a)  VITOR  SAPIENZA  –  RODRIGO  GARCIA  –  MARQUINHO
TORTORELLO – PETERSON PRADO – ARNALDO JARDIM  –  NABI  ABI  CHEDID  –  JORGE
CARUSO – RAMIRO MEVES – CAMPOS MACHADO – JOSÉ  REZENDE  –  MILTON  FLÁVIO  –
CARLINHOS ALMEIDA – ROBERTO GOUVEIA –  MARIA  LÚCIA  PRANDI  (APOIAMENTO)  –
NIVALDO SANTANA – NELSON SALOMÉ – WILLIANS RAFAEL – CLAURY  ALVES  DA  SILVA
(APOIAMENTO) – GERALDO VINHOLI – DANIEL MARINS – PEDRO MORI – ALBERTO  CALVO
– ANTONIO SALIM CURIATI – RAFAEL SILVA – ROQUE BARBIERE – PEDRO YVES  –  VAZ
DE LIMA (APOIAMENTO) – HENRIQUE PACHECO – PEDRO TOBIAS – CANDIDO  VACCAREZZA
– CESAR CALLEGARI – EMIDIO DE SOUZA – EDSON GOMES – EDIR SALES – WADIH  HELÚ
– JOSÉ ZICO PRADO – CONTE LOPES.