


                       PROJETO DE LEI Nº 446, DE 2016


                                 Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade    de
                                 publicação  na  internet,  de  informações
                                 sobre os  plantões  dos  profissionais  da
                                 saúde, em  toda  rede  do  Estado  de  São
                                 Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - A Secretaria Estadual de Saúde e as entidades conveniadas,
contratadas, terceirizadas da área da saúde, deverão disponibilizar em  suas
paginas na internet, a relação com  endereços  de  suas  unidades  de  saúde
prestadoras de  serviços  de  pronto  atendimento,  urgências,  emergências,
clínicos e ambulatoriais.


      Paragrafo unico - Da página da internet deverá constar ainda,  o  nome
dos médicos e profissionais  da  saúde,  as  especialidades  e  horários  de
prestacao do serviços, além do telefone e email da Ouvidoria  da  Secretaria
Estadual da Saude e da Ouvidoria da Alesp.


      Artigo 2º - Todos  as  informações  previstas  neste  artigo  deverão,
obrigatoriamente, estar disponível na pagina da internet com  até  48  horas
de antecedência à escala dos profissionais da saúde.


      Paragrafo unico - Constatado o não cumprimento das escalas postadas na
página da internet o paciente poderá encaminhar reclamação às Ouvidorias  da
Secretaria da Saude e da Alesp que averiguará a ocorrência.


      Artigo 3º - As normas para  execução  e  cumprimento  das  disposições
desta lei e as penalidades  em  caso  de  descumprimento  desta  lei,  serão
regulamentadas pela Secretaria Estadual da Saúde


      Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta de dotações próprias consignadas na próxima lei orçamentaria.


      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor no próximo exercício financeiro.





                                JUSTIFICATIVA





      Objetivando a melhoria da qualidade dos serviços de saúde do Estado de
São Paulo, é que  elaboramos  a  presente  proposta.   Hoje,  é  inegável  a
necessidade e a possibilidade de a Secretaria Estadual de Saúde  e  as  suas
entidades conveniadas,  disponibilizarem  em  suas  respectivas  páginas  na
internet, a relação com os endereços e os nomes, especialidades  e  horários
dos plantões de  seus  profissionais  da  saúde,  bem  como  os  respectivos
números telefônicos para contato, informações ou reclamações.


      Dessa forma, o Projeto de Lei possibilita a democratização do acesso a
informação,  direito  de  todos,  além  da,  fiscalização  e  eficiência  da
Administração Pública, viabilizando com afixação dos nomes e  especialidades
dos profissionais na internet, maior transparência assegurando ao cidadão  o
direito a informação necessária para garantir seus direitos.
      É direito do cidadão saber os horários de atendimento de profissionais
da saúde do SUS, tanto para contribuir com  o  controle  do  cumprimento  de
horários, como  para  evitar  esperas,  ausência  de  atendimento  ou  filas
desnecessárias.


      Através de relato dos usuários do SUS, é fácil constatar a  reclamação
de cidadãos que não são atendidos no SUS devido à ausência ou ao atraso  dos
servidores da saúde, especialmente médicos. Visto que é  comum  o  exercício
de atividades muitas vezes em mais de um local, como  por  exemplo,  para  a
iniciativa privada, para  unidades  municipais  e  estaduais,  essa  prática
traz riscos ao serviço publico diante do potencial não cumprimento da  carga
horaria


      Ademais,  esta  poderá  ser  uma  efetiva  contribuição  da  Alesp   –
Assembleia  Legislativa do Estado de São Paulo  em sua função de  contribuir
para o aperfeiçoamento da Administração Pública auxiliando  na  melhoria  do
desempenho dos serviços de saúde bem como na transparência  e  prestação  de
informações aos cidadãos.


      Ressaltamos  que  inexistem   óbices   de   natureza   financeira   ou
orçamentária que impeçam a sua tramitação, vez que o  projeto  não  concorre
para o  aumento  de  despesa  pública  e  perfeitamente  factível,  pois  há
previsão de entrada em vigor apenas no próximo exercício  financeiro,  lapso
temporal suficiente para que  o  Executivo  e  as  Universidades  não  sejam
surpreendidos  e  possam  adequar  suas  estruturas  para  a  realização  do
programa


      Diante do exposto e por estar convicto da relevância desse projeto  de
lei esperamos contar com o apoio dos Nobres  Deputados  para  a  sua  rápida
aprovação.



                       Sala das Sessões, em 25/5/2016.





                          a) Ricardo Madalena - PR