


                    PROJETO DE LEI Nº      1236, DE 2009


                                 "Dispõe sobre a instalação  de  divisórias
                                 individuais entre os  caixas  e  o  espaço
                                 reservado   para   os   consumidores   que
                                 aguardam atendimento nas agências e postos
                                 de serviços bancários  do  Estado  de  São
                                 Paulo".





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


           Artigo 1º. Ficam as agências e os postos de  serviços  bancários
obrigados a instalar divisórias individuais  entre  os  caixas  e  o  espaço
reservado   para   clientes   que   aguardam   atendimento,   proporcionando
privacidade às operações financeiras.


           Parágrafo único. As divisórias  que  se  refere  o  caput  deste
artigo  deverão  ter  a  altura  mínima  de  1,80m  (um  metro   e   oitenta
centímetros)  e  serem  confeccionadas  em  material  opaco,  que  impeça  a
visibilidade.


           Artigo 2º. O não cumprimento das disposições desta lei sujeitará
ao infrator multa diária  de  500  (quinhentas)  UFESP  (Unidade  Fiscal  do
Estado de São Paulo.


           Artigo 3º. A fiscalização do cumprimento desta lei e a aplicação
das penalidades competem ao órgão estadual de  defesa  do  consumidor  ou  à
entidade municipal assemelhada formalmente conveniada.


           Artigo 4º.  As  agências  e  os  postos  de  serviços  bancários
referidos no artigo 1º terão o prazo de  90  (noventa)  dias,  a  contar  da
regulamentação desta lei, para procederem à devida adaptação às  disposições
da mesma.


      Artigo 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





           O Projeto de Lei visa diminuir o golpe conhecido como  “saidinha
do banco” nos estabelecimentos bancários, sendo modalidade de crime que  tem
aumentado consideravelmente no Estado de São Paulo.


           Nessa  modalidade  de  golpe   o   bandido   “olheiro”   observa
silenciosamente as pessoas que estão na fila, de forma a identificar as  que
façam  saques  e  que  tenham  algum  tipo  de  vulnerabilidade.   Feita   a
identificação da vítima a mesma é  seguida  por  seus  comparsas  até  algum
ponto que os permita praticarem o delito com menores riscos de serem  pegos,
muitas vezes nas  mediações  ou  até  mesmo  no  próprio  estacionamento  do
estabelecimento bancário. Podendo o assaltante  agir  com  a  utilização  de
armas de fogo ou não.


           A finalidade  deste  Projeto  de  Lei  é  obrigar  as  agências,
enquanto fornecedoras de serviços, a instalarem divisórias entre  os  caixas
e o espaço reservado às  pessoas  que  aguardam  atendimento,  garantindo  o
sigilo das operações de  seus  clientes  e  impedindo  a  visualização  pelo
assaltante “olheiro” das operações efetuadas por  clientes  em  atendimento,
independentemente de  ser  saque,  pagamento  ou  uma  simples  consulta  ao
atendente.


           Os estabelecimentos bancários, enquanto fornecedores de serviços
devem prestar segurança ao seu usuário consumidor,  o  que  significa  dizer
que uma vez prestando o serviço na própria  agência  bancária,  deverão  sim
arcar com a segurança de sua prestação, sob pena de responsabilização  civil
e criminal pelos prejuízos de seus clientes (artigo 14, da Lei  8078/1990  –
Código de Defesa do Consumidor).


           Ainda  assim,  a  iniciativa  para  legislar  sobre  matéria  de
natureza do consumidor é concorrente, conforme dispõe o  artigo  24,  inciso
VIII, da Constituição Federal.


           Portanto, contando com os nobres pares, apresentamos o  presente
projeto,   cujo   objetivo   é   garantir   segurança   aos   usuários   dos
estabelecimentos bancários no Estado de São Paulo.





                       Sala das Sessões, em 19/11/2009





                         a)  Vanderlei Siraque - PT