


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 275, DE 2015





           Requeiro, nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do
Estado, combinado com os artigos 133, inciso III e 166 da  XIV  Consolidação
do Regimento Interno da Assembleia  Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo,
digne-se a Douta Mesa desta Casa, oficiar ao Senhor Secretário de Estado  da
Educação para que preste as seguintes informações:


   1. Quando e quais os casos em que as unidades escolares da Rede  Estadual
      de  Educação  NÃO  COMPORTAM  cargo  de  Diretor  de  Escola?  1.a.  A
      existência do referido cargo depende do número de salas de aula?  1.b.
      Favor especificar, fornecendo as normas legais.

   2. Nas unidades escolares da Rede Estadual de Educação que NÃO  COMPORTAM
      o  cargo  de  Diretor  de  Escola,  nos  termos  dos   questionamentos
      anteriores 1., 1.a. e 1.b., quem  responde  pelas  referidas  unidades
      sãos Vice-Diretores designados? 2.a. Em  caso  afirmativo,  quem  é  o
      responsável pela designação e qual o  embasamento  legal  para  tanto?
      2.b. Nestes casos, as atribuições dos Vice-Diretores são as mesmas dos
      Diretores de Escola das unidades que comportam tais  cargos?  2.c.  Os
      Vice-Diretores designados para as unidades que NÃO COMPORTAM  o  cargo
      de Diretor têm os  mesmos  direitos  que  estes,  inclusive  quanto  à
      pontuação para efeito de  substituição  de  Diretores  nos  termos  da
      Resolução SE 82,  de  16/12/2013  e  suas  alterações?  2.d.  Em  caso
      negativo, por quê?

   3. Qual o motivo dos Vice-Diretores designados para as unidades  que  NÃO
      COMPORTAM o cargo de Diretor não terem a sua pontuação computada  para
      efeito dos procedimentos relativos às  substituições  nas  classes  de
      Suporte Pedagógico do Quadro do Magistério previstas na  Resolução  SE
      82, de 16/12/2013 e eventuais alterações visando sua classificação, ao
      passo que aqueles que substituem o Diretor de Escola, nos termos do  §
      1º, do Artigo 6º e/ou do “caput” do Artigo 9º,  ambos  do  Decreto  nº
      43.409/98, têm tal direito?

   4. Essa Pasta trata de forma diferenciada os docentes titulares de  cargo
      designados  para  a  função  de  Vice-Diretor  das  unidades  que  NÃO
      COMPORTAM o cargo de Diretor de Escola, daqueles que “Na  vacância  do
      cargo de Diretor de Escola (das escolas que comportam  tal  cargo)  ou
      substituição por período igual ou superior a  90  (noventa)  dias...”,
      nos termos do “caput” do Artigo  9º  do  Decreto  nº  43.409/98,  para
      efeito dos procedimentos previstos na Resolução SE  82/2013?  4.a.  Em
      caso  afirmativo,  por  que  e  qual  o  embasamento  legal  para  tal
      discriminação? 4.b. Favor justificar.

   5. Nas unidades escolares da Rede Estadual de Educação que NÃO  COMPORTAM
      o cargo de Diretor de Escola, o docente designado para as funções Vice-
      Diretor, na realidade não é o dirigente e, de fato, não é  o  “Diretor
      de Escola” para efeito de obtenção de direitos junto  à  Administração
      Estadual?


                                JUSTIFICATIVA





           Chegou ao conhecimento deste Parlamentar  que  vários  casos  de
servidores da Administração Estadual da Secretaria de  Estado  da  Educação,
docentes designados para a função de Vice-Diretor de  Escola,  das  unidades
escolares da Rede Estadual de Educação que NÃO COMPORTAM o cargo de  Diretor
de Escola,  tiveram  direitos  e  vantagens  suprimidos  e/ou  interrompidos
durante o período em que permaneceram em tais  funções,  principalmente  por
não terem a sua pontuação computada para efeito dos procedimentos  relativos
às substituições nas classes de Suporte Pedagógico do Quadro  do  Magistério
previstas na Resolução SE 82,  de  16/12/2013,  ao  passo  que  aqueles  que
substituem o Diretor de Escola, nos termos do § 1º, do  Artigo  6º  e/ou  do
“caput” do Artigo 9º, ambos do Decreto nº 43.409/98, mesmo que por um  breve
período de tempo, tiveram e têm tal direito, em total arrepio  ao  princípio
da isonomia. Além  disso,  tais  atitudes,  por  parte  da  referida  Pasta,
poderiam ensejar questionamentos na esfera judicial,  causando  prejuízo  ao
erário público,  com  eventuais  e  certos  ganhos  de  causa  aos  docentes
prejudicados.
             Assim,  com  fundamento  na  Constituição  Estadual  (Art.  20,
incisos X e XVI) que delega à Assembleia  Legislativa,  por  meio  dos  seus
Parlamentares, a competência de fiscalizar e  controlar  os  atos  do  Poder
Executivo, é que formulamos tais questionamentos  ao  Senhor  Secretário  de
Estado da Educação.





                       Sala das Sessões, em 6/10/2015.





                                a) Luiz Turco