


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  19, DE 2004







Nos termos da Emenda Constitucional n.º 9, de 19 de maio  de  2000,  a  qual
conferiu nova redação ao artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de
São Paulo, combinado com o artigo 165,  inciso  IV  da  XI  Consolidação  do
Regimento  Interno,  requeremos  seja  oficiado  o  Senhor   Presidente   da
Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano, Barjas Negri,  para  que
forneça, no prazo constitucional, as seguintes informações:



1 – Diante das informações prestadas pelo Diretor  Presidente  da  Companhia
de Desenvolvimento Habitacional e Urbano –  CDHU  –  à  época  Luiz  Antônio
Carvalho Pacheco,  contidas  no  ofício/CDHU/1.00.00.00/421/2002,  documento
anexo, pergunta-se:

a) Em que fase encontra-se o processo de  levantamento  físico  da  ocupação
   atual dos lotes e edificações, arrolamento  dos  domicílios  e  famílias,
   caracterização sócioeconômica e verificação de documentos  em  poder  dos
   moradores e caracterização dos usos?

b) E quanto à proposta para a regularização e  comercialização  das  quadras
   da área do Centreville, de propriedade da CDHU, em que estágio apresenta-
   se atualmente?


2) Enquanto não  se  conclui  o  processo  de  regularização  das  áreas  do
Conjunto  Habitacional  Centreville,  em  Santo  André,  o  IPTU  que   está
atrasado, e que está sendo cobrado mediante ação de execução  fiscal  movida
pela Prefeitura Municipal de Santo André, não deveria ser  pago  pela  CDHU,
já que após a desapropriação do referido Conjunto esta  Companhia  tornou-se
proprietária do mesmo?











                                JUSTIFICATIVA








            Em 16 de julho de 1982, aproximadamente 1.500 pessoas,  ocuparam
593 casas abandonadas, sem acabamento, forro e luz do Conjunto  Habitacional
Centreville, um dos  empreendimentos  imobiliários  de  responsabilidade  de
várias construtoras, dentre elas a Novaurbe S/A Comércio e Construção.


            Os ocupantes que ali ficaram residindo durante estes vinte e  um
anos juntaram esforços para finalizar a construção  das  casas  abandonadas,
bem como para construir novas casas nos terrenos que se encontravam  vazios,
além  do  que,  após  muita  luta,  conseguiram  conquistar  benefícios  que
valorizaram o  Conjunto  Habitacional  Centreville,  como  a  instalação  de
escola, posto de saúde, três linhas de  ônibus,  igreja,  escola  de  samba,
grupos de teatro, comércio nos seus mais variados setores, entre outros.


            Estas pessoas sempre viveram em constante apreensão resistindo a
diversas ameaças de despejo, até que o  saudoso  Governador  Franco  Montoro
tomou a decisão, por meio do Decreto assinado em 13 de setembro de 1986,  em
declarar a área de interesse social  para  fins  de  desapropriação,  medida
esta levada a efeito em  15  de  setembro  de  1988  pelo  então  Governador
Orestes Quércia, que destinou as casas do Conjunto Centreville  à  Companhia
de   Desenvolvimento   Habitacional   e   Urbano   para   serem   negociadas
posteriormente com os moradores.


            Foi a partir deste momento  que  nasceu  a  esperança  entre  os
moradores do Conjunto Centreville em verem regularizada a posse








das casas por eles ocupadas, o que fez com que formassem a Associação  União
e Luta dos Moradores do Centreville com o  compromisso  de  dar  início  aos
trabalhos de regularização da área deste Conjunto.


      Durante as negociações, a Câmara Regional  do  ABC  e  CDHU  assinaram
acordo referente ao Programa de Regularização Fundiária para  beneficiar  45
mil pessoas, programa este que  não  foi  realizado  até  a  presente  data.
Dentre as áreas integrantes do programa está  a  do  Centreville,  hoje  com
mais de seis mil pessoas.


      Realizaram-se reuniões entre a  CDHU,  Prefeitura  de  Santo  André  e
Associação dos Moradores, nas  quais  foi  deliberado  que  se  iniciaria  o
levantamento físico da ocupação atual  dos  lotes  e  edificações,  conforme
descrito em ofício/CDHU/1.00.00.00/421/2002.


      Realmente, parte do deliberado foi concluído em  três  de  outubro  de
2002 com as medições internas das casas, mas nada mais foi feito desde  esta
data até o corrente ano, o que levou os representantes da  Associação  União
de Luta dos Moradores do Centreville  a  enviar  ofícios  ao  Presidente  da
Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano – CDHU – solicitando  uma
audiência para tratar sobre a regularização e  comercialização  das  quadras
da área do Centreville, mas não receberam nenhum retorno.











      Assim, pelo longo decursos de tempo já transcorrido, os  moradores  do
Conjunto Centreville clamam por uma solução rápida, pacífica  e  ordeira  em
busca  do  direito  à  cidadania,  reivindicando  os  seguintes  pontos:   a
conclusão da caracterização sócioeconômica, a verificação de  documentos  em
poder dos moradores, a  caracterização  dos  usos,  a  negociação  de  forma
efetiva do processo de regularização e comercialização das quadras  da  área
do Centreville, o comprometimento em efetuar o pagamento da respectiva  área
pelo valor histórico da ocupação de acordo com as rendas familiares e a  não
exclusão de qualquer família ocupante por motivos econômicos.


      Pelo exposto, pleiteamos o acolhimento dos pontos  ora  reivindicados,
visto que todo o valor social e econômico agregado à área,  nestes  vinte  e
um anos, foi fruto da ação dos moradores ocupantes.



                       Sala das Sessões, em 12/2/2004




                             a)  Nivaldo Santana


                               a) Ana Martins