


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 15.683, de 14 de janeiro de 2015
 Assembleia Legislativa
 Fixa o subsídio dos Deputados Estaduais para o exercício de 2015.
 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 4º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
Artigo 1º – A remuneração do Deputado à Assembleia Legislativa no exercício financeiro de 2015 é fixada em valor correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do que percebem ou venham a perceber, a igual título, em espécie, os Deputados Federais, nos termos do § 2º do artigo 27 da Constituição Federal.
Artigo 2º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações próprias, consignadas no orçamento.
Artigo 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 14 de janeiro de 2015.
a) SAMUEL MOREIRA – Presidente
Publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 14 de janeiro de 2015.
a) Rodrigo del Nero – Secretário Geral Parlamentar
 Publicado em : D.O.L. de 15/01/15 - pág. 05
Atualizado em: 15/01/2015 10:47
   15683-AL.doc