
                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 55, DE 2003
                MENSAGEM Nº 104, DO SR. GOVERNADOR DO ESTADO

                                            São Paulo, 4 de dezembro de 2003


Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação  dessa  nobre  Assembléia,  o  incluso  projeto  de  lei
complementar que institui Bônus Merecimento aos  integrantes  do  Quadro  da
Secretaria da Educação – QSE e do Quadro de Apoio Escolar – QAE.

      A medida, que decorre de proposta formulada na  esfera  da  Secretaria
da Educação, destina-se a assegurar aos mencionados servidores  a  percepção
de vantagem pecuniária, no valor único de R$ 500,00  (quinhentos  reais),  a
ser concedida, no corrente ano, uma única vez, com o  objetivo  de  conferir
tratamento isonômico a esses auxiliares, que dão apoio e oferecem  condições
para a realização das atividades educacionais realizadas  pelos  integrantes
do Quadro do Magistério.

      Expostas as razões de minha iniciativa,  e  fazendo  anexar  cópia  da
justificativa a mim encaminhada pelo Titular da Pasta da Educação,  solicito
que a apreciação do projeto se faça em caráter de urgência,  nos  termos  do
artigo 26 da Constituição do Estado.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.



                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO  ESTADO





A Sua Excelência o Senhor Deputado Sidney Beraldo, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
                 PROCESSO:   2096/0000/2002
INTERESSADO:     Secretaria de Estado da Educação
ASSUNTO:    Minuta de Projeto de Lei Complementar


Justificativa nº  29/2003

                      Constam dos autos, às fls. 23/24, minuta  de  Projeto
 de Lei Complementar  instituindo o Bônus  Merecimento  aos  servidores  do
 Quadro da Secretaria da Educação- QSE e do Quadro de Apoio Escolar – QAE.


                      Justifica-se a referida vantagem para  estabelecer-se
   justiça, uma vez que os servidores em foco são  os  auxiliares  que  dão
 apoio e oferecem condições para a realização das  atividades  educacionais
 realizadas  pelos  integrantes  do  Quadro  do  Magistério   e   que   são
 beneficiados com medida de idêntico teor.


                      Esclarecemos que o bônus sugerido para cada  servidor
 dos quadros supracitados importa num valor único de R$ 500,00  (quinhentos
 reais), para um contingente de 43.250 funcionários, com um custo total  de
 R$ 21.625.000,00 (vinte e um mil milhões, seiscentos e vinte e  cinco  mil
 reais), a ser concedido uma única  vez,  no  presente  exercício,   e  que
 representa 0,05 % da receita líqüida prevista para 2003.


                      No que tange ao cumprimento da  Lei  Complementar  nº
 101, de 04 de maio de  2000, a Procuradoria Geral do Estado  pronunciou-se
 a respeito da  inexistência de impedimento  legal  para  a   concessão  do
 Bônus Merecimento referente ao ano passado (fls. 6/8), o  que  se  aplica,
 smj, à idêntica situação para o presente exercício. Para complementação da
 legalidade dos recursos financeiros a  serem  onerados,  a  Secretaria  da
 Fazenda pronunciou-se em fls. 25/26.


                      Sobre  a  minuta  da   Lei   Complementar,   ouviu-se
 igualmente a Consultoria Jurídica, que, pelo  Parecer  CJ  790/2003  (fls.
 29/32), julgou-a perfeita sob  o  aspecto  jurídico  formal,  podendo  ser
 utilizada pela Administração para os fins colimados.


                      Expostos, dessa forma, os  aspectos  fundamentais  da
propositura em tela, encaminhem-se, em obediência  ao  disposto  no  Decreto
40.030/95, os autos à Casa Civil para  aprovação  do  Exmo.  Sr.  Governador
para que,  se  concluir  pela   justeza  e  oportunidade  da  medida,  sejam
ultimados  os  procedimentos  referentes  à  edição  de  ato   governamental
concedendo o benefício em tela.


                      G.S., em 26 de novembro de 2003.





                       GABRIEL BENEDITO ISSAAC CHALITA


                           Secretário da Educação

ALB
             Lei Complementar nº              , de            de
                                       de 2003

                                 Institui Bônus Merecimento aos  servidores
                           do Quadro da Secretaria da Educação –  QSE  e  do
                           Quadro de Apoio Escolar – QAE,  em  exercício  na
                           Secretaria  da  Educação,   e   dá   providências
                           correlatas.

      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei complementar:

      Artigo 1º - Fica  instituído  Bônus  Merecimento  aos  integrantes  do
Quadro da Secretaria da Educação – QSE e do Quadro de Apoio Escolar  –  QAE,
em exercício na Secretaria da Educação.

      Artigo 2º - O Bônus Merecimento constitui vantagem  pecuniária  a  ser
concedida uma única vez,  no  corrente  ano,  aos  servidores  referidos  no
artigo 1º e que, na data-base de 1º de dezembro de  2003,  se  encontrem  em
exercício em unidade da Secretaria da Educação há pelo  menos  90  (noventa)
dias consecutivos imediatamente anteriores à data fixada neste artigo.

       Artigo  3º  -  O  valor  do  Bônus  Merecimento  será  de  R$  500,00
(quinhentos reais) para o servidor em jornada completa de trabalho a que  se
refere o artigo 70 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978.

      Parágrafo único – O servidor em  jornada  comum  de  trabalho,  de  30
(trinta) horas semanais, receberá o Bônus  Merecimento  proporcionalmente  à
sua jornada de trabalho.

      Artigo 4º -  Aos  servidores  de  que  trata  esta  lei  complementar,
afastados  junto  ao  Programa  de  Ação  de  Parceria  Educacional  Estado-
Município, bem como junto  a  entidade  de  classe  representativa  de  seus
respectivos  Quadros,  será  concedido  Bônus  Merecimento,  nos  termos   e
condições estabelecidos nesta lei complementar.

      Artigo 5º - É vedada a concessão  de  Bônus  Merecimento  ao  servidor
que, na data-base estabelecida no artigo 2º desta lei complementar,  estiver
afastado junto a unidade administrativa não pertencente à  estrutura  básica
da Secretaria da Educação.

      Artigo 6º - Fica vedada a percepção cumulativa  do  Bônus  Merecimento
com o Bônus instituído para os integrantes do Quadro do  Magistério,  exceto
nas acumulações permitidas em lei.

      Artigo 7º -  A importância paga a título de Bônus Merecimento  não  se
incorporará aos vencimentos ou  salários  para  nenhum  efeito  e  não  será
considerada para cálculo de  qualquer  vantagem  pecuniária,  não  incidindo
sobre ela os descontos previdenciários e de assistência médica.

      Artigo 8º - O Poder Executivo regulamentará as disposições  desta  lei
complementar no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de sua vigência.

       Artigo  9º  -  As  despesas  resultantes  da  aplicação   desta   lei
complementar correrão à conta de dotações próprias consignadas no  orçamento
vigente, ficando o Poder Executivo  autorizado  a  abrir,  para  o  corrente
exercício, créditos suplementares, se necessário, mediante a  utilização  de
recursos nos termos do artigo 43 da Lei federal nº 4320, de 17 de  março  de
1964.

      Artigo 10 – Esta lei complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2003.



                                  Geraldo Alckmin