
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 285, DE 2017


      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ilustre SECRETÁRIO DE ESTADO DA  EDUCAÇÃO,  DR.  JOSÉ
RENATO NALINI, para que preste as seguintes informações:
      Considerando que a educação é um direito social previsto no artigo  6º
da Constituição Federal;


      Considerando que a educação é um  dever  do  Estado,  nos  termos  dos
artigos 205 e 208 da Constituição Federal;


      Considerando o papel estratégico dos agentes  de  organização  escolar
para o padrão de qualidade dos serviços  prestados  pela  rede  estadual  de
ensino público, questiona-se:


      1 - Atualmente, há quantos cargos ocupados por agentes de  organização
escolar? E há quantos cargos vagos?


      2 - Qual é o cronograma para a abertura de concurso público visando  à
contratação de agentes de organização escolar





                                JUSTIFICATIVA





      A educação é um  dos  direitos  sociais  previstos  no  artigo  6º  da
Constituição Federal de 1988, impondo-se ao Poder Público estadual  o  dever
de executar as ações necessárias para o pleno desenvolvimento dos alunos  da
rede estadual de ensino público em Sorocaba.


      Nesse contexto, cumpre destacar o papel  estratégico  dos  agentes  de
organização escolar. É inquestionável a importância desses agentes para  que
se possa assegurar a melhoria do padrão de qualidade do  ensino  público  no
território do Estado de São Paulo.


      No entanto, há dúvidas e incertezas a respeito dos planos, projetos  e
cronograma da Secretaria em relação à instalação de processo  seletivo  para
o preenchimento de vagas para o cargo de agente de organização escolar.


      Por ser prerrogativa  do  Poder  Legislativo  fiscalizar  os  atos  da
Administração Pública quanto aos princípios constitucionais  da  legalidade,
impessoalidade,  moralidade,   economicidade,   razoabilidade,   finalidade,
motivação e atendimento  ao  interesse  público,  é  que  se  justificam  os
questionamentos ao ilustre Secretário.



                       Sala das Sessões, em 8/8/2017.


                               a) Raul Marcelo