












                 PROJETO DE LEI N.º   600    , DE 2.000

                 Estabelece isenção do pagamento de tarifa de  pedágio  para
                 ambulâncias e veículos oficiais, em todas  as  rodovias  do
                 Estado.







                 A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:


                 Artigo 1º  -  Ficam  isentos  do  pagamento  da  tarifa  de
pedágio, nas rodovias estaduais administradas  pelo  Poder  Público  ou  por
empresas concessionárias, as ambulâncias e os veículos da frota  oficial  de
qualquer um dos Três Poderes do Estado.


                 Artigo 2º -  Esta lei entrará  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.





                 JUSTIFICATIVA



                 O número de postos de cobrança de pedágio, na  maioria  das
rodovias  estaduais,  tem  crescido  muito  nos  últimos  anos,  apesar   da
insatisfação  dos  usuários   em   relação   à   prestação   dos   serviços,
principalmente nas estradas sob concessão. Há casos em que o motorista  para
em até cinco postos até chegar ao seu destino. Outro  problema  que  acentua
isso é o preço cobrado.



                 Sempre a elevação dos ônus recaem sobre o cidadão,  de  uma
forma ou de outra, pois vejamos: no caso das ambulâncias, se o  socorro  for
efetuado por empresas particulares de  prestação  de  saúde  ou  pelo  Poder
Público,  elevam-se os custos direta  ou  indiretamente,  através  do  maior
gasto de natureza  pessoal,  ou  com  recursos  de  impostos.  Nessa  última
hipótese é que se inserem, também, os veículos  oficiais,  em  deslocamentos
para  serviços  públicos  das  mais   variadas   naturezas,   muitas   vezes
atravessando praticamente todo o nosso Estado.








                 Devemos estabelecer tais limitações à cobrança das  tarifas
de  pedágio,  para  desonerar   nossos  cidadãos  pelo  menos  nos  aspectos
apontados, pois temos assistido, a cada dia, ao  nascimento  de  incontáveis
formas de impostos diretos ou indiretos, taxas, tarifas, contribuições etc.



                 Para tanto, solicitamos o apoio dos nossos nobres pares,  a
fim de que esta proposição possa ser aprovada.




                 Sala das Sessões, em





                 Deputado PEDRO TOBIAS