


                       PROJETO DE LEI Nº 102,  DE 2005

                                 Altera dispositivos da Lei nº 6.606, de 12
                                 de dezembro de 1.989.


                                  A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO
                               PAULO DECRETA:


                      Artigo 1º  - O artigo 12  da Lei nº 6.606, de  12  de
dezembro de 1.989, com a redação que lhe deu  a  Lei  nº  9.459,  de  16  de
dezembro de 1.996, passa a vigorar com a seguinte redação:


                      “Artigo 12 – O imposto será devido anualmente no  mês
de março e poderá ser pago à vista nesse mesmo  mês  ou  em  seis  parcelas,
mensais  e  iguais,  corrigidas  monetariamente,  nos  meses   de   janeiro,
fevereiro, março, abril, maio e junho, desde que a primeira  seja  recolhida
no mês de janeiro e o valor de cada parcela seja equivalente a,  no  mínimo,
uma Unidade Fiscal do Estado de São Paulo – UFESP, do mês do recolhimento.”

                      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.




                       Justificativa


                      O objetivo da presente  propositura  é   simplesmente
aliviar a pressão  que o contribuinte  paulista  sofre,   principalmente  no
período de dezembro a março, quando  é  demasiadamente  sobrecarregado  pela
incidência  de  vários  tributos,   tais   como:   IPTU   (municipal),   ISS
(municipal),  IPVA,  entre  outros,  além  de  inúmeras  despesas   com   as
festividades de final de ano e dos  encargos  inerentes  ao  início  do  ano
letivo, com a aquisição do uniforme e  material escolar.

                      Portanto,  a   nossa  proposta  vem  de  encontro  ao
anseio da população paulista,  notadamente  a  classe  média,  sempre  muito
penalizada pelas sucessivas mudanças na economia  de nosso  país,  esperando
contar, desta forma, com o beneplácito desta Augusta Casa de Leis na  rápida
tramitação e aprovação deste Projeto de Lei


                       Sala das Sessões, em 16/3/2005



                         a)  Luis Carlos Gondim - PL