


                       PROJETO DE LEI Nº 309, DE 2013


                                 Institui a Carteira  de  Identificação  de
                                 Nome Social - CINS para pessoas  travestis
                                 e transexuais no Estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
Artigo 1º - Fica instituída a Carteira de Identificação  de  Nome  Social  –
CINS no Estado de São Paulo,  adotada  para  as  pessoas  de  identidade  de
gênero declaradas travestis e transexuais.
 Parágrafo Único - Entende-se por nome social aquele pelo  qual  as  pessoas
travestis e transexuais se reconhecem, bem como são  identificadas  por  sua
comunidade e meio social.
Artigo 2º - Caberá à Polícia Civil  do  Estado  de  São  Paulo,  através  do
Instituto  de  Identificação  -  IIRGD,   a   confecção   da   Carteira   de
Identificação do Nome Social de travestis e transexuais, que começará a  ser
expedida, após a homologação desta Lei.
§ 1º - É requisito obrigatório para confecção da Carteira  de  Identificação
do Nome Social, a prévia identificação civil.
§ 2º - Expedida a Carteira  de  Identificação  de  Nome  Social,  o  prenome
escolhido não poderá se alterado.
Artigo 3° - Para obtenção da Carteira, a pessoa deverá declarar-se  travesti
ou transexual e deverá manifestar seu interesse na adoção  do  nome  social,
mediante o preenchimento e assinatura de requerimento que indique  de  forma
expressa, o nome pela qual passa a ser reconhecida, junto  ao  Instituto  de
Identificação da Polícia Civil.
Artigo 4° - A Carteira  de  Identificação  de  Nome  Social  terá  o  modelo
previsto no Anexo desta Lei, no  qual  deverá  constar  obrigatoriamente  os
seguintes dizeres: válido para tratamento nominal  nos  órgãos  e  entidades
públicas do Estado de São Paulo.
Artigo 5° - O Instituto de Identificação da Policia Civil do Estado  de  São
Paulo,  fica  autorizado  a   proceder   a   regulamentação   administrativa
necessária aos procedimentos para expedição da Carteira de Identificação  do
Nome Social.
Artigo 6° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

ANEXO
A) A Carteira de Identificação do Nome Social terá o  formato  e  caracteres
abaixo  especificados,  sendo  confeccionada  com  os  itens  de  segurança;
discriminados e com representação gráfica (layout) indicada.
A.1) Cédula em papel especial, com fibras coloridas fluorescentes, em  marca
d’água,  94gr/m2,  de  uso  fiduciário,  no  formato  9,5  cm  x  12,5   cm.
Impressões: tarja especial impressa pelo  processo  de  sistema  calcografia
cilíndrica e textos em “talho doce”, mesma confecção do papel moeda  na  cor
bege, em  vários  tons,  com  bordas  em  cor  marrom;  impressão  invisível
fluorescente reagente a luz ultravioleta. Brasão  do  Estado  de  São  Paulo
incorporado ao fundo; tinta coinreative. Formulários planos  com  dois  (02)
espelhos, sem emendas, e serrilhas de fácil destaque.  Número  de  série  na
face frontal da  célula  na  coloração  vermelha  e  em  negrito,  no  canto
inferior esquerdo, e a inscrição PROIBIDO  PLASTIFICAR,  em  azul  negritado
junto à borda lateral esquerda da cédula
FACE FOTO.
A.2) FORMATO: 9,5 cm x 12, 5 cm.
A.3) PAPEL: especial de uso fiduciário, com fibras coloridas  fluorescentes,
e marca d’água, 94gr/m².
A.4) TARJA: em talho doce impressa pelo processo de calcografia  cilíndrica,
mesma impressão utilizada  na  confecção  do  papel  moeda,  com  filigranas
negativas, imagens latentes, nas duas (02) faces, microtextos  em  positivo,
brasão do estado de São Paulo e textos em “Talho Doce”.
A.5)  FUNDO:  impressão  em  Off-Set,  medalhão   ou   numismático   duplex,
efeito“arcoíris”, micro textos com falhas técnicas;  brasão  incorporado  ao
fundo; texto e imagem  invisível  com  tinta  fluorescente  reagente  a  luz
“ultravioleta”.
A.6) ACABAMENTO: Em  folhas  com  dois  (02)  documentos  na  altura  e  com
aplicação de serrilhas de fácil destaque entre os documentos.
B) Em sua parte frontal (FACE FOTO) superior conterá o logotipo  do  Governo
do Estado de São Paulo, com os dizeres específicos, além  dos  logotipos  da
Secretaria de Segurança Pública e do  Instituto  de  Identificação  “Ricardo
Gumbleton Daunt” - IIRGD.
C) Em seguida o nome Carteira de Identificação de Nome  Social  seguindo-se,
abaixo, o nome social (em espaço que seja  suficiente  para  inclusão  deste
nome), com fotografia ao lado direito ao lado desta.
D) Mais abaixo o numero da  RG  com  órgão  expedidor,  número  da  carteira
social, datiloscopia e assinatura do portador (a).
E) Na parte traseira (FACE TEXTO) conterá o nome registrado em  cartório  do
portador (a).
F) Logo abaixo, serão inseridos: a filiação, a data de nascimento, o  CPF  e
a profissão.
G) E,  finalizando,  constará  a  assinatura  do  Diretor  do  Instituto  de
Identificação.
I) ITENS DE SEGURANÇA:
I.1) Discriminação
Na face:
I.a) Filigrana negativa, Brasão e textos em talho –doce.
I.b) Fundo geométrico positivo duplex.
I.c) Filigrana negativa com imagem latente em talho-doce.
I.d) Tarja geométrica negativa.
I.e) Fundo numismático duplex com brasão incorporado e efeito íris.
I.f) Numeração tipográfica.
I.g) Micro letra positiva e negativa com falha técnica.
No verso:
I.h) Fundo geométrico duplex.
I.i) Filigrana negativa com imagem latente em talho-doce.
I.j) Fundo numismático duplex com efeito íris.
I.l) Micro letra negativa com falha técnica.
I.m) Fundo geométrico positivo duplex.
I.n) Fundo invisível fluorescente.
I.2) Representação gráfica ( layout)





                                JUSTIFICATIVA





      A finalidade deste projeto  de  lei  é  proteger  o  indivíduo  contra
humilhações, constrangimentos  e  discriminações  em  razão  do  uso  de  um
prenome  que  não  condiz  com  a  identidade  das   pessoas   travestis   e
transexuais, nos órgãos e entidades da Administração Pública  do  Estado  de
São Paulo.


      A identidade de gênero é um direito fundamental e o não reconhecimento
do direito das pessoas declaradas travestis ou transexuais  poderem  usar  o
nome social viola preceitos  fundamentais  da  Constituição,  tais  como  os
princípios: - da dignidade da pessoa humana (art.  1º,  inciso  III),  -  da
vedação à discriminação (art. 3º, inciso  IV),  -  da  igualdade  (art.  5º,
caput), - da liberdade (art. 5º, caput) e da  privacidade  (art.  5º  inciso
X).


      O uso de um nome em descompasso com a  identidade  da  pessoa,  atenta
contra  a  dignidade  humana,   uma   vez   que   compromete   as   relações
interpessoais, especialmente nos espaços  públicos.  Somando-se  a  isso,  a
dupla identidade sexual, não condiz com a veracidade e a  tutela  do  Estado
Democrático de Direito, por violar a liberdade, a privacidade e a  igualdade
já que possibilita o cidadão travesti ou  transexual  passar  por  situações
vexatórias ou constrangedoras.
      A intenção deste projeto é também assegurar o cumprimento de políticas
públicas de combate à homofobia e promover a inclusão social e cidadania  da
população de travestis e transexuais no Estado de São Paulo,  respeitando  a
identidade física e psicológica destes cidadãos e não discriminando.


      O nome social adotado pelos travestis e  transexuais  trata-se  de  um
apelido público notório, geralmente um nome do sexo oposto ao seu biotipo  e
com o qual a pessoa é identificada por familiares e amigos.  Dessa  maneira,
a preocupação deste projeto de lei é com a integridade  física,  psíquica  e
social do ser humano, uma vez que são inúmeros os obstáculos na  vida  civil
quando  a  aparência  não  condiz  com  a  identificação  da   carteira   de
identidade.


      Vale destacar que, o nome social não deve ser confundido  com  o  nome
civil e que o intuito da presente propositura é tão somente assegurar o  uso
do nome pelo qual, em seu meio social, o cidadão travesti ou  transexual  se
identifica e é identificado, ou seja,  o  nome  social,  sem  interferir  ou
promover qualquer alteração no registro civil.


      A Carteira de Identificação do Nome Social – CINS será válida  somente
para o tratamento nominal nos órgãos e entidades públicas do Estado  de  São
Paulo e para a sua obtenção será obrigatória a prévia  identificação  civil,
bem como a declaração de vontade de forma expressa  da  pessoa  travesti  ou
transexual e a indicação do seu nome social.


      Assim, a Carteira de identificação do Nome social virá  para  somar  e
trazer benefícios, já que  a  um  só  tempo  será  mais  um  instrumento  de
identificação das pessoas e  promoverá  a  dignidade  humana,  combatendo  a
homofobia.


      Por  fim,  em  face  da  relevância  da  matéria,   é   necessário   o
reconhecimento do nome social dos cidadãos travestis e  transexuais  perante
os órgãos e entidades públicas do Estado de São Paulo, sendo  que  por  meio
da Carteira de Identificação do Nome Social – CINS será  possível  garantir,
com dignidade, o acesso aos serviços públicos no Estado de São Paulo.



                       Sala das Sessões, em 17-5-2013.





                            a) Edmir Chedid - DEM