


                    PROJETO DE LEI Nº      221,  DE 2004

                                 Dispõe  sobre  a  instalação  de   sistema
                                 sensor e válvulas de bloqueio de gás e  dá
                                 providências correlatas.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - É obrigatória a instalação  de  sistema  sensor  e  válvulas  de
bloqueio para detectar e prevenir vazamento de gás em todo o  território  do
Estado de São Paulo.

Artigo 2º - Os dispositivos a que se refere o artigo anterior deverão  estar
tecnicamente aptos a detectar o vazamento de:

I – gás liquefeito de petróleo;
II – gás nafta ou gás natural encanado;
III – gás amônia, ETO – óxido de  etileno,  hidrogênio  e  quaisquer  outros
gases sujeitos a explosão ou combustão.

Artigo 3º - A instalação de sistema sensor e  de  válvulas  de  bloqueio  de
vazamento de gás deverá ser efetuada em todo e qualquer prédio  ou  edifício
onde funcione ou se localize:

I – estabelecimentos comerciais e prestadoras de serviços;
II – indústrias;
III – estabelecimentos de ensino;
IV – hotéis, restaurantes e similares;
V – academias e clubes destinados à prática desportiva e recreativa;
VI – laboratórios industriais, hospitalares e clínicos;
VII – hospitais, postos e clínicas de saúde;
VIII – postos de GNV – gás natural veicular;
IX – veículos movidos a GNV – gás natural veicular;
X – residências e condomínios residenciais  com  mais  de  três  pavimentos,
devendo cada pavimento ou unidade residencial onde  houver  fornecimento  de
gás ser equipado com sistema sensor e válvula de bloqueio.

Parágrafo único – Nas residências  e  condomínios  residenciais  com  até  3
pavimentos a instalação de que  trata  esta  lei  será  facultativa,  exceto
quando se tratar de:

   1) reforma que modifique mais de um terço da estrutura da edificação;
   2) nova edificação ou construção;
   3)  determinação  específica  do  órgão   competente   em   virtude   das
      características peculiares do imóvel e por razões de segurança.

Artigo 4º - Considera-se sistema sensor e válvula de bloqueio  de  escape  o
conjunto de dispositivos que:

I – detecte eventual vazamento de gás em menos de  5  (cinco)  segundos,  em
havendo concentração de até 20% (vinte por  cento)  do  limite  inferior  de
explosividade (LIE) do tipo de gás em uso;
II – emita alerta sonoro e visual para indicar o vazamento;
III – acione, imediata e automaticamente, o sistema de bloqueio da  passagem
do gás ao ser detectado eventual vazamento;
IV – permita o seu rearme manual, após procedidos os  devidos  reparos  para
sanar o defeito que ocasionou o vazamento, de  modo  a  serem  religados  os
dispositivos;
V – bloqueie o fluxo de gás automaticamente na ausência de energia  elétrica
e rearme o sistema quando esta  for  restabelecida,  possibilitando  que  na
falta de energia elétrica o fornecimento de gás seja controlado por  comando
manual;
VI – atenda as especificações da ABNT  –  Associação  Brasileira  de  Normas
Técnicas e da NBR, que regulamenta a utilização de gás de uso doméstico.

Artigo 5º - Nos prédios abastecidos com gás liquefeito  de  petróleo  (GLP),
os sensores  deverão  ser  instalados  junto  ao  piso,  e  as  válvulas  de
bloqueio:

I – próximas ao botijão de gás e imediatamente após o  registro  de  pressão
na   hipótese   de   estabelecimento   ou   residência   que   o    utilizem
individualmente;
II – junto  do  ponto  de  fornecimento  interno  da  unidade  comercial  ou
residencial no caso de abastecimento de gás coletivo a partir do botijão  ou
bateria de botijões posicionados à distância do referido ponto.

Artigo 6º - Na hipótese de uso de gás nafta ou  natural  encanado  o  sensor
será  instalado  no  teto  e  a  válvula  de  bloqueio  em  cada  ponto   de
fornecimento interno.

Artigo 7º - O descumprimento da presente lei sujeitará o  infrator  à  multa
correspondente a 500 Unidades Fiscais do  Estado  de  São  Paulo  –  UFESPs,
aplicada em dobro no caso de reincidência.

Artigo 8º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  à  conta
de dotações orçamentárias própria, suplementadas se necessário.

Artigo 9º - O Poder Executivo regulamentará esta lei,  indicando  os  órgãos
responsáveis pela sua fiscalização.

Artigo 10º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA






O projeto que ora apresentamos tem por  objetivo  a  proteção  da  segurança
física do usuário de  gás  e  também  de  todos  aqueles  que  possam  ficar
expostos às conseqüências de  eventuais  acidentes  com  o  produto,  e  não
regulamentar sua comercialização ou exploração.

       Muitas  notícias  são  veiculadas  freqüentemente  dando   conta   de
acidentes com gás,  a  maioria  deles  resultantes  da  falta  de  prevenção
adequada. A maneira mais eficaz de evitar acidentes com  gás  é  através  da
detecção de seu vazamento e imediata interrupção do fornecimento de gás.

      Embora legislar  sobre  combustíveis,  dentre  eles  o  gás,  seja  de
competência privativa da União, este não é o enfoque do tema apresentado.  A
presente proposta tem por objetivo  a  segurança  no  consumo  de  gás  e  a
responsabilização pelo dano  ao  consumidor,  cuja  competência  legislativa
esta afeta concorrentemente à União e aos  Estados,  sendo  que  a  primeira
compete apenas e tão somente estabelecer regras gerais sobre o assunto.

      A proposta apresentada tem por escopo garantir a  integridade  física,
a saúde, a segurança e a vida dos usuários de gás.

      Há que se ressaltar que a matéria não é nova ao  legislador  paulista,
posto que já foram editadas as Leis nº 8.998, de 26  de  dezembro  de  1994,
que  dispõe  sobre  a  fiscalização  do  envasilhamento,  comercialização  e
distribuição do GLP, e  nº 9.494, de 04 de março de 1997, que  dispõe  sobre
as condições de uso de recipientes transportáveis de aço para o GLP.

      Não cabe para o caso em tela a argumentação de que a matéria seria  de
exclusiva  competência  municipal  por  cuidar  de  interesse  eminentemente
local,  já  que  a  segurança  e  a  saúde  da  população  são   também   de
responsabilidade  do  Estado.  As  leis  de  origem  municipal  já  editadas
objetivam evitar explosões, visando a segurança das edificações.

            Diante das razões aqui expostas, apresentamos o presente projeto
de lei, contando com  a  preciosa  colaboração  de  nossos  pares  para  sua
aprovação.







                        Sala das Sessões, em 1/4/2004






                         a)  Vanderlei Macris - PSDB