


                       PROJETO DE LEI Nº 214, DE 2015


                                 Anula as  punições  de  natureza  política
                                 impostas    aos    servidores     públicos
                                 estaduais.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Ficam declaradas nulas todas as punições  de  natureza  política
aplicadas aos servidores  públicos  estaduais,  da  administração  direta  e
indireta, impostas a partir do ano de 1964.

§ 1º - Para efeitos desta lei, consideram-se punições de  natureza  política
aquelas motivadas por adesão a atividades reivindicatórias  ou  de  protesto
organizadas por entidades sindicais ou movimentos corporativos ou ainda  por
manifestação crítica sobre a administração.

§ 2º - Ficam também declarados nulos todos os efeitos das punições sobre  os
planos de carreira e os procedimentos funcionais  decorrentes  das  punições
referidas nesta lei.

Artigo 2º - O Poder Executivo constituirá  uma  comissão  paritária,  com  a
finalidade de  analisar  os  documentos  administrativos  dos  servidores  e
encaminhar as providências cabíveis.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA






Depois de tanta luta dos servidores estaduais  paulistas,  reforçada  com  a
apresentação  de  uma  ação  de  Arguição  de  Descumprimento  de   Preceito
Fundamental (ADPF 173)  no  Supremo  Tribunal  Federal,  proposta  por  este
parlamentar, foi sancionada a Lei Complementar n° 1.096, de 24  de  setembro
de 2009, que extinguiu definitivamente o inciso  I  do  artigo  242  da  Lei
10.261/1968, que proibia o servidor estadual de se  pronunciar  criticamente
em público sobre os atos da administração e as autoridades constituídas.

A lei arrogante fazia parte da tradição autoritária e violenta do Brasil  no
período militar, repressiva das manifestações populares  de  contestação  ao
regime vigente.

Essa lei, revogada pela Assembleia Legislativa de São Paulo, conhecida  como
“Lei da Mordaça”, sempre pairou como uma espada sobre a cabeça  do  servidor
público, impedindo-o de  se  manifestar  criticamente  e  afrontando  o  seu
direito constitucional de livre expressão e opinião.

Além da ação apresentada no STF, que foi determinante  para  que  o  governo
estadual agilizasse o processo de votação da lei, este parlamentar já  havia
apresentado dois projetos de lei para revogar esse  entulho  autoritário  do
regime militar, inclusive no âmbito municipal  (quando  exerceu  mandato  de
vereador na Capital paulista, entre 2001 e 2006), oportunidade em que  atuou
contra a lei da mordaça municipal. Ressalte-se que a  ação  proposta  também
afetará esta lei municipal, pelo que se espera seja em breve revogada.

Objetiva-se,  com  isso,  que  todos  os  servidores  estaduais  possam   se
manifestar sem precisar esconder o rosto ou o nome e, assim,  poder  exercer
livremente e sem medo o direito resguardado pela  Carta  Magna  de  1988  de
opinião.

Para completar essa conquista da democracia  estamos  apresentando,  através
desta propositura, a anistia e a reparação de todos  os  servidores  punidos
pela lei da mordaça, já  que  esta,  desde  a  promulgação  da  Constituição
Federal de 1988, não pode  ser  considerada  como  recepcionada  pela  Carta
Maior de nosso país – mas, mesmo assim,  promoveu  e  ainda  promove  muitas
injustiças e prejuízos a centenas de servidores  que  ousaram  denunciar  as
mazelas do Estado.

Os  movimentos  reivindicatórios  e  de  protesto   são   um   direito   dos
trabalhadores com garantia constitucional. No entanto,  diversos  servidores
públicos, mesmo amparados por direitos constitucionais, foram  punidos  pela
administração estadual.

Esta Casa de Leis, ao aprovar esta proposição  estará  fazendo  justiça  com
aqueles que lutam pelos direitos, pela melhoria das condições de trabalho  e
pela ampliação da qualidade do serviço público.

Apresentado anteriormente,  este  projeto  foi  arquivado  por  determinação
regimental, ante à instalação da atual  Legislatura,  motivo  pelo  qual  se
reapresenta nesta oportunidade.






                       Sala das Sessões, em 16/3/2015.





                          a) Carlos Giannazi - PSOL