


                       PROJETO DE LEI Nº 663,  DE 2004

                                 Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade    de
                                 complementação de  material  escolar  para
                                 alunos Ensino Fundamental da Rede  Pública
                                 Estadual   de   Ensino,   e   dá    outras
                                 providências.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Ficam as escolas de Ensino Fundamental da Rede Pública Estadual obrigadas  a
complementar,  anualmente,  “kit”  escolar  às  crianças  de  família   que,
comprovadamente, não possuam condições financeiras para sua aquisição.

      Parágrafo único – Para os efeitos desta lei considera-se  ausência  de
capacidade financeira a comprovação de desemprego do pai ou responsável,  ou
de percebimento por estes  de  renda  não  superior  a  02  (dois)  salários
mínimos.


O pai ou responsável cuja renda seja inferior a 02 (dois)  salários  mínimos
deverá, para pleitear  o  benefício,  comprovar  a  ocorrência  de  uma  das
seguintes condições:
      I – existência de 02 (dois) ou mais filhos cursando,  simultaneamente,
escola (s) estadual (ais) de 1º grau;
             II – de gastos permanentes com a saúde do aluno, que  subtraiam
mais de 20% (vinte por cento) da renda familiar.


      Artigo 3º - O “kit”  escolar de que trata o art.  1º  desta  lei  será
      composto por:
I -  1ª e 2ª séries                               II – 3ª e 4ª séries
QUANTIDADE/DESCRIÇÃO                               QUANTIDADE/DESCRIÇÃO
03 -  caderno brochura  50 fls                               04   -  caderno
brochura  50 fls
02 -  borrachas                                   02 – borrachas
04 – lápiz preto                                          04 – lápis preto
01 – caixa de lápis de  cor                                 01  –  caixa  de
lápis de cor
01  –  apontador                                             01   –   caneta
esferográfica azul
01 – tubo de cola branca                                  01 – apontador
01 – tesoura infantil                             01 – tubo de cola branca
                                             01 – régua
                                       01 – tesoura pequena

      Artigo 4º - Para os fins do disposto na presente lei,  cada  Diretoria
Regional de Ensino Estadual  poderá  buscar  junto  a  empresas  privadas  a
doação de materiais que componham os “kits” escolares.

      Artigo 5º - A reiterada complementação anual  do  “kit”  escolar  está
condicionada à verificação do cumprimento do disposto  no  artigo  2º  desta
lei, à época da solicitação do benefício e da verificação da assiduidade  do
aluno.

      Parágrafo único – Na hipótese de desvio ou má utilização  do  material
fornecido, o atendimento à solicitação poderá ser  negado  pela  direção  da
escola.

      Artigo 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente  lei  no  prazo
de 60 (sessenta) dias da data da sua promulgação.

      Artigo 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão  à
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

      Artigo 8º - Esta lei entrará em  vigor  na  data  de  sua  publicação.







                                JUSTIFICATIVA









      O papel da escola tem se modificado bastante através dos tempos.   Não
pode mais limitar-se à transmissão de conhecimentos  específicos,  inerentes
ao aprendizado.


      A escola é  parte  integrante  da  comunidade,  sendo  atingida  pelos
reflexos  de  suas  dinâmicas  relações.   Assim  sendo,   as   dificuldades
financeiras  por  que  passam  as  famílias  se  fazem   sentir   no   baixo
aproveitamento dos alunos, em questões disciplinares e  no  alto  índice  de
evasão escolar.    Tantas são as barreiras  que  alguns  “optam”  ,  pura  e
simplesmente, por não dar início à tão árdua caminhada.


      A presente propositura busca garantir aos alunos das Escolas Estaduais
de 1º grau  a complementação ou fornecimento  de  material  escolar  básico,
denominado  “Kit  Escolar”,   que  lhes  possibilite   a  continuidade   dos
estudos, procurando despertar, inclusive,  o prazer pelo aprendizado.


      A adoção dessa  medida  contribuirá,  seguramente,  para  amenizar  os
problemas enfrentados pelos alunos,   ampliando  os  horizontes  de  futuras
gerações.








                       Sala das Sessões, em 21/10/2004






                           a) Jorge Caruso - PMDB