


                     PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 19, DE 2012


                                 Revoga  o  inciso  I  do  artigo  158   da
                                 Resolução nº 576, de 26 de junho de  1970,
                                 com as modificações posteriores, na  forma
                                 da XIV Consolidação do  Regimento  Interno
                                 da Assembleia Legislativa do Estado de São
                                 Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º – Fica revogado o inciso I do artigo  158  da  Resolução  nº
576, de 26 de junho de 1970, com as modificações posteriores,  na  forma  da
XIV Consolidação do Regimento Interno.
      Artigo 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      A presente propositura tem por escopo revogar o inciso I do artigo 158
da  Resolução  nº  576,  de  26  de  junho  de  1970,  com  as  modificações
posteriores,  na  forma  da  XIV  Consolidação  do  Regimento   Interno   da
Assembleia Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo.  O  dispositivo  que  se
pretende revogar estabelece que a Mesa deixará de receber  moção  quando  de
apoio, aplauso ou solidariedade aos poderes da  União,  dos  Estados  e  dos
Municípios.
      Com a revogação aqui propugnada, quer-se possibilitar  a  apresentação
de moção de apoio, aplauso  ou  solidariedade  aos  poderes  da  União,  dos
Estados e dos Municípios prática atualmente vedada  pelo  Regimento  Interno
desta Assembleia Legislativa.
      A moção de apoio, aplauso ou  solidariedade  visa  à  demonstração  de
incentivo,  reconhecimento  ou  afinidade,  respectivamente.  Trata-se,   em
qualquer caso, de nobre demonstração diante de  qualquer  acontecimento  que
suscite apoio, aplauso ou solidariedade. Assim, sendo nobre a ação,  não  há
porque vedar sua  prática  quando  dirigida  a  unidades  da  Federação.  Ao
contrário,  quanto  mais  as   unidades   federativas   forem   capazes   de
demonstrações mútuas de tal natureza, maior será a harmonia entre elas.
      Portanto, pedimos às senhoras e aos senhores  membros  desta  Casa  de
Leis o voto favorável a esta propositura, em virtude da  relevância  de  sua
matéria e dos benefícios que sua aprovação proporcionará à sociedade.





                      Sala das Sessões, em 12-12-2012.





                               a) Ana Perugini