
                       PROJETO DE LEI Nº 455, DE 2006



                                 Revoga   as   leis   sem   numeração   que
                                 especifica,  compreendidas  entre  1970  e
                                 1972.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO APROVA:

Artigo 1º – Ficam revogadas as seguintes leis sem numeração:

        I  Lei, de 28 de agosto de 1970,  que  dispõe  sobre  a  doação  de
           imóvel situado na Capital à Cruzada Pró-Infância;
       II  Lei, de 28 de agosto de 1970, que  dispõe  sobre  a  permuta  de
           imóveis de propriedade da  Fazenda  do  Estado  e  da  Companhia
           Brasileira  de  Alumínio,  situados  no  Distrito  de  Alumínio,
           Município de Mairinque, Comarca de São Roque;
      III  Lei, de 28 de agosto de 1970,  que  dispõe  sobre  a  doação  de
           veículo que especifica ao Governo do Estado do Pará;
       IV  Lei, de 25 de setembro de 1970, que autoriza a Fazenda do Estado
           a contratar, com o Clube das Mãezinhas de Colina, a concessão de
           uso de imóvel situado naquele Município;
        V  Lei, de 30 de outubro de 1970, que altera o Decreto-Lei,  de  28
           de  outubro  de  1969,  que  autoriza  caução  de   ações   para
           contragarantia de avais e fiança  prestadas  pelas  instituições
           financeiras do Estado;
       VI  Lei, de 30 de outubro de 1970, que autoriza a Fazenda do  Estado
           a ceder, em comodato, à  Prefeitura  Municipal  de  São  Manuel,
           imóvel que especifica;
      VII  Lei, de 10 de novembro de 1970, que dispõe  sobre  a  doação  de
           aparelho ao SENAI;
     VIII  Lei, de 10 de novembro de 1970, que autoriza a Fazenda do Estado
           a ceder, em comodato, à Prefeitura Municipal de Caconde,  imóvel
           situado naquele Município;
       IX  Lei, de 10 de novembro de 1970, que concede anistia a  infrações
           fiscais que especifica;
        X  Lei, de 23 de novembro de 1970, que autoriza a Fazenda do Estado
           a alienar, por  doação,  à  Prefeitura  Municipal  de  Campinas,
           imóveis situados naquele Município;
       XI  Lei, de 1º de dezembro de  1970,  que  autoriza  a  abertura  de
           crédito especial para resgate de bônus rotativos;
      XII   Lei,  de  1º  de  dezembro  de  1970,  que  suplementa  dotação
           orçamentária que especifica;
     XIII  Lei, de 1º de dezembro de 1970, que  dispõe  sobre  o  Orçamento
           Plurianual de Investimentos para o período de 1971 a 1973;
      XIV  Lei, de 9 de dezembro de 1970, que eleva a base de  gratificação
           relativa ao R.D.E., aos servidores que especifica, no período de
           11 de julho de 1968 a 28 de fevereiro de 1970;
       XV  Lei, de 9 de dezembro de 1970, que  transforma  em  Inspetor  de
           ensino Médio os cargos de Técnicos de Educação que especifica;
      XVI  Lei, de 9 de dezembro de  1970,  que  autoriza  o  Instituto  de
           Previdência  do  Estado  a  doar,  à  Faculdade  de  Farmácia  e
           Odontologia de Araçatuba, o acervo de seu “Restaurante Piloto”;
     XVII  Lei, de 9 de dezembro de 1970, que autoriza a doação de  pulmões
           de aço ao Governo do Estado do Ceará;
    XVIII  Lei, de 10 de dezembro de 1970, que  altera  as  disposições  do
           Decreto-Lei de 18,  publicado  no  “Diário  Oficial”  de  19  de
           setembro de 1969, e dá outras providências;
      XIX  Lei, de 10 de dezembro de 1970, que orça  a  receita  e  fixa  a
           despesa do Estado de São Paulo,  no  Orçamento-Programa  para  o
           exercício de 1971;
       XX  Lei, de 14 de dezembro de 1970,  que  reconhece  a  validade  de
           certificado de conclusão de curso intensivo  de  saúde  pública,
           ministrado por escolas oficiais ou reconhecidas,  nas  condições
           que especifica;
      XXI  Lei, de 14 de dezembro de 1970, que  aprova  convênio  celebrado
           entre  o  Poder  Executivo  e  a  Irmandade  da  Santa  Casa  de
           Misericórdia de São Paulo;
     XXII  Lei, de 16 de dezembro de 1970, que dispõe sobre a  distribuição
           de feitos na Justiça Militar do Estado;
    XXIII  Lei, de 28 de abril de 1971, que autoriza a permuta e cessão, em
           comodato, à União, de imóvel de propriedade do Instituto de Café
           do Estado de São Paulo;
     XXIV  Lei, de 7 de maio de 1971, que autoriza a alienação, por doação,
           ao Departamento de Estradas de  Rodagem  do  Estado,  de  imóvel
           situado no Município de Mococa;
      XXV  Lei, de 7 de maio de 1971, que autoriza a Fazenda  do  Estado  a
           alienar, por doação, ao Departamento de Estradas de  Rodagem  do
           Estado, de imóvel situado no Município de Ribeirão Preto;
     XXVI  Lei, de 1º de junho de 1971, que autoriza a Fazenda do Estado  a
           constituir, em favor da “Centrais Elétricas de São Paulo S.A.  –
           CESP”, servidão de passagem de linha de transmissão  de  energia
           elétrica, em imóvel situado no Município de Tietê;
    XXVII  Lei, de 1º de  junho de 1971, que autoriza a Fazenda do Estado a
           constituir,  em  favor  da  Empresa  Brasileira  de  Correios  e
           Telégrafos,  servidão  de  passagem  de  linha  de   transmissão
           telegráfica, em imóvel situado no Município de São José  do  Rio
           Preto;
   XXVIII  Lei, de 14 de junho de 1971, que autoriza a Fazenda do Estado  a
           alienar, por doação, à União –  Ministério  da  Marinha,  imóvel
           situado no Município de São Vicente;
     XXIX  Lei, de 24 de junho de 1971, que autoriza a Fazenda do Estado  a
           contratar, com a Prefeitura Municipal de São Pedro, a  concessão
           de uso de imóvel situado naquele Município;
      XXX  Lei, de 1º de setembro de 1971, que autoriza a Fazenda do Estado
           a alienar, por doação, à Prefeitura Municipal de Cajobi,  imóvel
           situado naquele Município;
     XXXI  Lei, de  9 de setembro de 1971, que autoriza a Fazenda do Estado
           a ceder, em comodato, à Prefeitura Municipal de Orlândia, imóvel
           que especifica;
    XXXII  Lei, de 16 de setembro de 1971, que autoriza a Fazenda do Estado
           a ceder,  em  comodato,  à  Prefeitura  Municipal  de  Paraguaçu
           Paulista, imóvel situado naquele Município;
   XXXIII  Lei, de 16 de setembro de  1971,  que  autoriza  a  abertura  de
           crédito suplementar, no montante de Cr$ 200.000,00;
    XXXIV  Lei, de 16 de setembro de 1971, que prorroga o prazo  a  que  se
           refere o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 248,  de
           29 de maio de 1970;
     XXXV  Lei, de 16 de setembro de 1971, que integra cargos no Quadro  da
           Secretaria do Tribunal de Justiça;
    XXXVI  Lei, de 16 de setembro de 1971, que autoriza o Poder Executivo a
           subscrever  ações  de  aumento  de  capital  da   Companhia   de
           Telecomunicações  do  Estado  de  São  Paulo  –  COTESP   e   dá
           providências correlatas;
   XXXVII  Lei, de 16 de setembro de 1971, que autoriza a Fazenda do Estado
           a alienar,  por  doação,  à  Prefeitura  Municipal  de  Monteiro
           Lobato, imóvel situado naquele Município;
  XXXVIII  Lei, de 16 de setembro de  1971,  que  autoriza  a  abertura  de
           crédito suplementar, no montante de Cr$ 520.000,00;
    XXXIX  Lei, de 22 de setembro de 1971, que autoriza a Fazenda do Estado
           a alienar, por doação, à União, imóvel situado nesta  Capital  e
           dar anuência na alteração parcial da destinação do imóvel a  que
           se refere o Decreto-Lei nº 13.291, de 31 de março de 1943;
       XL  Lei, de 23 de setembro de 1971, que dispõe  sobre  a  alienação,
           por doação, de imóvel situado no Município de Ribeirão Preto;
      XLI  Lei, de 5 de outubro de 1971, que autoriza a Fazenda do Estado a
           alienar, por doação, à Irmandade Santa Isabel, de Guaratinguetá,
           imóvel situado nesse Município;
     XLII  Lei, de 5 de outubro de 1971, que autoriza a Fazenda do Estado a
           alienar, por doação, ao Departamento  Nacional  de  Estradas  de
           Rodagem, imóvel situado no Município de Guaratinguetá;
    XLIII  Lei, de 5 de outubro de 1971, que autoriza a Fazenda do Estado a
           alienar, por doação, à Prefeitura Municipal de Lençóis Paulista,
           imóvel situado nesse Município;
     XLIV  Lei, de 5 de outubro de 1971, que autoriza a Fazenda do Estado a
           alienar, por doação, à Prefeitura Municipal  de  Ibiúna,  imóvel
           situado naquele Município;
      XLV  Lei, de 5 de outubro de 1971, que autoriza a Fazenda do Estado a
           alienar, por doação, à Prefeitura Municipal de Batatais,  imóvel
           situado nesse Município;
     XLVI  Lei, de 5 de outubro de 1971, que altera a destinação do  imóvel
           a que se refere o Decreto-Lei nº 57, de 8 de maio de 1969;
    XLVII  Lei, de 5 de outubro de 1971, que autoriza a abertura de crédito
           suplementar, no montante de Cr$ 61.000,00;
   XLVIII  Lei, de 5 de outubro de 1971, que autoriza o Poder  Executivo  a
           prestar garantias necessárias a financiamento a  ser  contratado
           pela Centrais Elétricas de São Paulo S.A. – CESP e  destinado  a
           obras da Usina Hidrelétrica de Capivara, no Rio Paranapanema;
     XLIX  Lei, de 20 de outubro de 1971, que autoriza a Fazenda do  Estado
           a contratar, com a Prefeitura Municipal de Jaú, a  concessão  de
           uso de terreno situado naquele Município e revoga o Decreto-Lei,
           de 29 de maio de 1970;
        L  Lei, de 25 de outubro de 1971, que autoriza  o  Departamento  de
           Estradas de Rodagem a alienar, por doação à Prefeitura Municipal
           de Dracena, imóvel situado nesse Município;
       LI  Lei, de 25 de outubro  de  1971,  que  autoriza  a  abertura  de
           crédito suplementar às dotações que especifica da Secretaria  da
           Saúde;
      LII  Lei, de 4 de novembro de 1971, que autoriza  o  Departamento  de
           Estradas de Rodagem a permutar imóveis situados no  Município  e
           Comarca de Ribeirão Preto;
     LIII  Lei, de 4 de novembro de 1971, que autoriza a Fazenda do  Estado
           a alienar, por doação, ao Departamento de  Estradas  de  Rodagem
           imóvel situado no Município de Itaberá;
      LIV  Lei, de 4 de novembro de 1971, que integra cargo  no  Quadro  da
           Secretaria do Tribunal de Justiça;
       LV  Lei, de 4 de novembro de 1971, que dá nova redação  aos  artigos
           3º e 4º da Lei, de 16 de setembro de 1971;
      LVI  Lei, de 5 de novembro  de  1971,  que  autoriza  a  abertura  de
           crédito suplementar, no montante de Cr$ 1.250.000,00;
     LVII  Lei, de 5 de novembro  de  1971,  que  autoriza  a  abertura  de
           crédito suplementar às dotações que especifica, da Secretaria da
           Promoção Social;
    LVIII  Lei, de 5 de novembro  de  1971,  que  autoriza  a  abertura  de
           crédito suplementar à dotação que especifica, da  Secretaria  da
           Segurança Pública;
      LIX  Lei, de 5 de novembro  de  1971,  que  autoriza  a  abertura  de
           crédito suplementar à  dotação  que  especifica,  da  Assembléia
           Legislativa;
       LX  Lei, de 5 de novembro  de  1971,  que  autoriza  a  abertura  de
           crédito suplementar às dotações que especifica, da Secretaria da
           Saúde;
      LXI  Lei, de 5 de novembro  de  1971,  que  autoriza  a  abertura  de
           crédito suplementar à dotação que especifica;
     LXII  Lei, de 5 de novembro  de  1971,  que  autoriza  a  abertura  de
           crédito suplementar à dotação que indica, do  Conselho  Estadual
           de Auxílios e Subvenções;
    LXIII  Lei, de 5 de novembro  de  1971,  que  autoriza  a  abertura  de
           crédito especial destinado à Secretaria da Educação;
     LXIV  Lei, de 8 de novembro  de  1971,  que  autoriza  a  abertura  de
           crédito suplementar às dotações que especifica, da Secretaria da
           Agricultura;
      LXV  Lei, de 8 de novembro de 1971, que autoriza  o  Departamento  de
           Estradas  de  Rodagem  a  alienar,  por  doação,  à   Prefeitura
           Municipal de Ribeirão Preto, imóvel situado nesse Município;
     LXVI  Lei, de 8 de novembro de 1971, que autoriza a Fazenda do  Estado
           a alienar, por doação, ao Departamento de Estradas  de  Rodagem,
           imóveis situados no Município e Comarca de Casa Branca;
    LXVII  Lei, de 8 de novembro de 1971, que autoriza a Fazenda do  Estado
           a permutar, imóvel de sua propriedade, por outro  pertencente  à
           Prefeitura Municipal de Miracatu, situados nesse Município;
   LXVIII  Lei, de 8 de novembro de 1971, que autoriza o Poder Executivo  a
           firmar convênio com o Colégio  Brasileiro  de  Hematologia  e  a
           abrir crédito especial para esse fim;
     LXIX  Lei, de 8 de novembro de 1971, que autoriza a Fazenda do  Estado
           a alienar, por doação, ao Departamento de Estradas  de  Rodagem,
           imóvel situado no Município de São José do Rio Preto;
      LXX  Lei, de 23 de novembro de 1971, que aprova convênio firmado  com
           o Centro Interamericano de Feiras e Salões  S.A.  e  autoriza  a
           subscrição de ações de aumento de capital dessa sociedade;
     LXXI  Lei, de 23 de novembro de 1971, que autoriza a Fazenda do Estado
           a ceder, em comodato, à Prefeitura Municipal  de  Santa  Isabel,
           imóvel que especifica;
    LXXII  Lei,  de  26  de  novembro  de  1971,  que  aprova  o  Orçamento
           Plurianual de Investimentos para o triênio 1972-1974;
   LXXIII  Lei, de 26 de novembro de  1971,  que  dá  providências  para  a
           comemoração do 40º aniversário da  Revolução  Constitucionalista
           de 1932;
    LXXIV  Lei, de 26 de novembro de  1971,  que  autoriza  a  abertura  de
           crédito suplementar à dotação que especifica da  Secretaria  dos
           Transportes;
     LXXV  Lei, de 26 de novembro de 1971, que autoriza a Fazenda do Estado
           a alienar, por doação, à Prefeitura Municipal de Guarujá, imóvel
           situado nesse Município;
    LXXVI  Lei, de 29 de novembro de 1971, que dispõe sobre a transformação
           de  cargo,  destinando-o  à  Assistência  Técnica  da  Mesa   da
           Assembléia Legislativa, e dá outras providências;
   LXXVII  Lei, de 3 de dezembro de  1971,  que  autoriza  o  Instituto  de
           Previdência do Estado de São  Paulo  a  alienar  imóvel  de  sua
           propriedade, situado em Araraquara;
  LXXVIII  Lei, de 3 de dezembro de 1971, autoriza a  abertura  de  crédito
           suplementar à dotação que especifica;
    LXXIX  Lei, de 3 de dezembro de 1971, que autoriza o Poder Executivo  a
           prestar fiança para os empréstimos contraídos ou  que  venham  a
           ser contraídos, pelas unidades integrantes do sistema de crédito
           do Estado, com  o  Banco  Nacional  de  Habitação  e  dá  outras
           providências;
     LXXX  Lei, de  3  de  dezembro  de  1971,  que  autoriza,  em  caráter
           excepcional, a designação de funcionários para o  exercício  das
           funções de Oficial de Justiça;
    LXXXI  Lei, de 9 de dezembro de  1971,  que  autoriza  o  Instituto  de
           Previdência  do  Estado  de  São  Paulo,  a  alienar,   mediante
           concorrência pública, imóvel  situado  no  Município  de  Ibirá,
           Comarca de Catanduva;
   LXXXII  Lei, de 9 de  dezembro  de  1971,  que  autoriza  o  Fomento  de
           Urbanização e Melhoria das Estâncias – FUMEST  a  adquirir,  por
           doação, da Prefeitura Municipal da Estância  de  Amparo,  imóvel
           situado nesse Município;
  LXXXIII  Lei, de 9 de dezembro de 1971, que  orça  a  Receita  e  fixa  a
           Despesa do Orçamento-Programa para o exercício de 1972;
   LXXXIV  Lei, de 29 de dezembro de 1971, que institui  a  obrigatoriedade
           da identificação datiloscópica dos alunos das escolas  primárias
           e secundárias do Estado;
    LXXXV  Lei, de 31 de maio de 1972, que autoriza a Fazenda do  Estado  a
           constituir, em favor da “Centrais Elétricas de São Paulo S.A.  –
           CESP”, servidão de passagem de linha de transmissão  de  energia
           elétrica, em imóvel situado no Município de Pederneiras;
   LXXXVI  Lei, de 31 de maio de 1972, que autoriza  a  Caixa  Estadual  de
           Casas para o Povo – CECAP a alienar, por  doação,  à  Prefeitura
           Municipal de Lins, imóvel situado nesse Município;
  LXXXVII  Lei, de 31 de maio de 1972, que autoriza a Fazenda do  Estado  a
           contratar, com a Prefeitura Municipal de Colina, a concessão  de
           uso de imóvel situado nesse Município;
 LXXXVIII  Lei, de 8 de junho de 1972, que autoriza a Fazenda do  Estado  a
           alienar, por doação, à  Prefeitura  Municipal  de  Jardinópolis,
           terrenos situados nesse Município;
   LXXXIX  Lei, de 8 de junho de 1972, que autoriza a Fazenda do  Estado  a
           contratar com a Prefeitura Municipal de Pedreira, a concessão de
           uso de terreno situado naquela cidade;
       XC  Lei, de 19 de junho de 1972, que autoriza a Fazenda do Estado  a
           permutar com a Light –  Serviços  de  Eletricidade  S.A.  imóvel
           situado no Município de Cruzeiro;
      XCI  Lei, de 19 de junho de 1972, que autoriza a Fazenda do Estado  a
           permutar com a  Prefeitura  Municipal  de  Sete  Barras  imóveis
           situados naquele Município;
     XCII  Lei, de 19 de junho de 1972, que autoriza a Fazenda do Estado  a
           alienar, por doação, à Prefeitura Municipal de  Limeira,  imóvel
           situado naquele Município;
    XCIII  Lei, de 26 de junho de 1972, que autoriza a Fazenda do Estado  a
           contratar com a Prefeitura Municipal de Queluz  a  concessão  de
           uso de ilha situada no Rio Paraíba;
     XCIV  Lei, de 26 de junho de 1972, que autoriza a Fazenda do Estado  a
           permutar com a NOVACAP imóveis situados em Brasília;
      XCV  Lei, de 3 de julho de 1972, que revoga a Lei nº 9.877, de 30  de
           outubro de 1967;
     XCVI  Lei, de 3 de julho de 1972, que autoriza a Fazenda do  Estado  a
           alienar, por doação,  à  rede  Ferroviária  Federal  S.A.,  duas
           faixas de terras situadas em Taubaté;
    XCVII  Lei, de 3 de julho de 1972, que autoriza a Fazenda do  Estado  a
           alienar, por doação, à Prefeitura Municipal de Marília,  terreno
           situado nesse Município;
   XCVIII  Lei, de 3 de julho de 1972, que autoriza  o  Poder  Executivo  a
           prestar contragarantia ao Banco do Desenvolvimento do Estado  de
           São Paulo S.A.;
     XCIX  Lei, de 6 de julho de 1972, que autoriza  o  Poder  Executivo  a
           conceder garantia do Tesouro do Estado na forma e para  os  fins
           que especifica;
        C  Lei, de 10 de julho de 1972, que autoriza a abertura de  crédito
           especial à Secretaria da Saúde para a constituição do patrimônio
           da Fundação para o Remédio Popular;
       CI  Lei, de 10 de  julho  de  1972,  que  autoriza  o  Instituto  de
           Previdência do Estado de São Paulo  a  alienar,  por  doação,  à
           Prefeitura Municipal de Bálsamo, imóvel situado nesse Município;
      CII  Lei, de 10 de julho de 1972, que autoriza a Fazenda do Estado  a
           contratar, com a Cia, Telefônica Brasileira, a concessão de  uso
           de uma área de terras localizada no Instituto Penal Agrícola  de
           Bauru.

Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA



      O § 2º do Art. 11 da Lei Complementar nº 863, de  29  de  dezembro  de
1999, com a redação dada pela Lei Complementar nº 944, de  26  de  junho  de
2003, ao  estatuir  sobre  o  procedimento  de  consolidação  da  legislação
paulista, oportunamente abriu a possibilidade de sua realização  também  por
meio da revogação em bloco da legislação de vigência temporária  e  das  que
esgotaram o seu objeto, mas que não foram alvo de revogação expressa.

      Atenta à importância desse instrumento legislativo, a  Mesa  Diretora,
por  meio  do  Departamento  de  Documentação  e  Informação  da  Assembléia
Legislativa de São Paulo, realizou ampla e profunda  análise  da  legislação
paulista e identificou os diplomas  legais  oriundos  do  Poder  Legislativo
estadual que não mais têm eficácia no ordenamento jurídico do nosso  Estado,
por  estarem  implicitamente  revogados  ou   com   validade   completamente
prejudicada.

       Cumpre  destacar  que  a  consolidação  das  leis  existentes  é   um
importante instrumento a garantir a segurança  das  relações  jurídicas  que
envolvam os diversos agentes  sociais,  no  amplo  universo  de  competência
legislativa do Estado de São Paulo, entre si e  em  especial  com  os  entes
públicos. Os cidadãos e as empresas sentem a segurança  imprescindível  para
a tomada de decisões que representam melhora da sua qualidade de vida ou  de
investimentos geradores de empregos e renda,  ao  encontrar  com  rapidez  e
facilidade  a  legislação  estadual  em  vigor  e  com  um  grau  mínimo  ou
inexistente da necessidade de realizar uma  exegese  profunda  sobre  o  seu
alcance ou validade.

      Aspecto de igual modo relevante,  que  está  diretamente  vinculado  à
preocupação com a consolidação das leis estaduais,  é  o  compromisso  desta
Casa de Leis  com  o  desenvolvimento  institucional  das  diversas  facetas
exigidas pelo Estado de Direito na atualidade e com  o  exercício  pleno  da
cidadania consciente. Tácito (55-120)  afirmou  que  o  excesso  de  leis  é
sinônimo de Estado corrupto, posto que  é  preciso  legislar  reiteradamente
sobre todos os meandros da atividade humana. Em São Paulo, se há excesso  de
leis, tal fato decorre da rapidez com que as  relações  sócio-econômicas  se
tornaram altamente complexas em menos de cinqüenta anos  e  exigiram  pronta
atuação do Poder Legislativo. Mas, é  esse  mesmo  Poder,  ainda  atento  às
necessidades da nossa sociedade, que vem revogar as leis  que  já  não  mais
correspondem ao estágio da evolução social e econômica que alcançamos.

       O  presente  trabalho  estribou-se  em  quatro  parâmetros  técnicos,
aplicados simultaneamente. O primeiro parâmetro  foi  o  da  observância  do
princípio da recepção  constitucional  das  normas  infraconstitucionais.  A
partir do texto da Constituição da República Federativa do Brasil, de  5  de
outubro de 1988, e das Emendas Constitucionais  promulgadas,  analisou-se  a
ocorrência de contrariedade ou não do texto infraconstitucional com o  texto
constitucional.

      O segundo  parâmetro,  que  se  confunde  em  muitos  aspectos  com  o
primeiro, foi o da adequação da competência legislativa dos entes  federados
atuais, em face do disposto nos Arts. 22 a 24 e 30 da  Carta  Magna,  com  a
matéria legislada nas leis estaduais analisadas. O terceiro parâmetro foi  o
aplicar os critérios de revogação tácita, expressa no § 1º  do  Art.  2º  do
Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução ao  Código
Civil). O quarto parâmetro utilizado  foi  o  de  observar  o  princípio  da
inexistência, em nosso ordenamento jurídico,  da  repristinação  tácita,  em
face do disposto no § 3º do Art.  2º  do  Decreto-Lei  nº  4.657,  de  4  de
setembro de 1942.

      A partir dos  critérios  técnico-jurídicos  acima  mencionados,  foram
consideradas  revogadas  tacitamente  as  leis  sem  numeração  de  vigência
temporária, as que esgotaram a sua eficácia em face do  seu  objeto  ou  que
normatizaram  relação  jurídica  que  hoje  não  é   mais   de   competência
legislativa estadual.

      A presente proposição abarca os anos de 1970 a 1972. Esperamos  que  a
sua aprovação possa contribuir para facilitar  o  manejo  da  legislação  do
nosso Estado e incrementar a ampliação desse trabalho.


      Sala das Sessões, em 22/6/2006


      a) CÂNDIDO VACCAREZZA- PT  a)AFONSO LOBATO -PV  a)  ANA  MARTINS-PCdoB
a)ANALICE FERNANDES-PSDB  a)ANTONIO SALIM CURIATI-PP   a)ARNALDO  JARDIM-PPS
a)BALEIA ROSSI-PMDB   a)CAMPOS  MACHADO-PTB   a)CONTE  LOPES-PTB  a)DONISETE
BRAGA-PT  a)EDMIR  CHEDID-PFL   a)  EDSON  APARECIDO-PSDB   a)ENIO  TATTO-PT
a)GIBA MARSON-PV  a) ÍTALO CARDOSO-PT  a)JONAS DONIZETTE-PSB  a)JOSÉ DILSON-
PDT   a)MILTON  VIEIRA-PFL    a)RENATO  SIMÕES-PT   a)  RICARDO  CASTILHO-PV
a)ROBERTO  MORAIS-PPS  a)ROMEU  TUMA-PMDB   a)SIDNEY  BERALDO-PSDB   a)SOUZA
SANTOS-PL  a)VINICIUS CAMARINHA-PSB a)WALDIR AGNELLO-PTB