


                       PROJETO DE LEI Nº 815, DE 2015


                                 Determina a colocação de  todas  as  mesas
                                 destinadas às partes,  advogados,  membros
                                 do Ministério Público  e  juiz  num  mesmo
                                 plano  físico,  em  todas  as   salas   de
                                 audiência de todos os fóruns do Estado.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Ficam os órgãos responsáveis obrigados a manter  em  todas
as salas de audiência, de todos os fóruns do Estado, os assentos  destinados
às  partes,  testemunhas,  serventuários,  advogados,  defensores  públicos,
procuradores, membros do Ministério Público, juízes e  demais  participantes
das sessões judiciárias, de primeiro  e  segundo  grau  de  jurisdição,  num
mesmo plano físico.


      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA



      A disposição das mesas nas salas de audiência  em  planos  diferentes,
com a mesa do juiz e do membro do Ministério Público, em regra, num  patamar
superior, representa tradição histórica que não mais se  justifica  ante  os
novos princípios  constitucionais  e  os  novos  paradigmas  do  ordenamento
jurídico vigente.
      Tal medida vai diametralmente de encontro ao previsto na  Constituição
Federal e reproduzido na Constituição do Estado, no  que  tange  à  isonomia
entre as partes.
      Ademais, fere também o princípio do contraditório, que é uma  garantia
fundamental e prevê, dentre outros, que as partes devem ter  a  paridade  de
armas, ou seja, uma efetiva igualdade de direitos.
      Por fim, não existe qualquer disposição que justifique a  mantença  de
tal acomodação física que, na prática, nada mais representa do que um  fator
intimidatório que transmite a ideia  de  uma  pseudo-superioridade  daqueles
que permanecem localizados no  nível  superior,  motivos  que  justificam  e
corroboram a premente necessidade de aprovação do presente projeto.



                       Sala das Sessões, em 19/5/2015.





                            a) Edmir Chedid - DEM