


                     PROJETO DE LEI Nº      487, DE 2010


                                 Institui a obrigatoriedade de  contratação
                                 de seguro de vida  e  acidentes  pessoais,
                                 causados  por  veículos   motorizados   de
                                 qualquer  espécie,  bem  como  assistência
                                 funeral  às   vítimas   desses   acidentes
                                 ocorridos  nas  rodovias  pedagiadas   sob
                                 jurisdição do Estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo  1º  -  As  pessoas  jurídicas  de   direito   público   ou   privado
responsáveis,  inclusive  sob  o  regime  de  concessão,  pela  operação  de
estradas sob jurisdição do Estado de  São  Paulo,  sujeitas  à  cobrança  de
pedágio, ficam obrigadas a contratar seguro de vida e acidentes pessoais  em
benefício do(s) ocupante(s), seja(m) condutor(es)  e/ou  passageiro(s),  dos
veículos que nelas transitem, observadas as condições mínimas seguintes:

I – danos materiais:
- perda parcial ou total do veículo, quando  comprovado,  decorrente  de  má
sinalização e/ou conservação da rodovia;

II – danos pessoais:
- invalidez permanente  -  caracterizada  por  perda  parcial  ou  total  de
membros que impossibilitem a vítima de trabalhar, oriunda do acidente;
- morte por acidente – a cada óbito de  ocupante  do  veículo  corresponderá
uma indenização que deverá ser paga ao(s) herdeiro(s) legal(is);

III – assistência funeral: garantir a prestação dos serviços  necessários  à
realização do(s) funeral(is) do(s)  ocupante(s)  do  veículo  sinistrado,  a
qual será paga ao(s) herdeiro(s) legal(is);

Artigo 2º - A cobertura do seguro iniciará a partir  do  momento  em  que  o
veículo começar a trafegar em rodovia/estrada, sob a  jurisdição  do  Estado
de São Paulo, e onde haja cobrança de pedágio,  cessando  quando  o  veículo
deixar a malha rodoviária sujeita a tais condições.

Artigo  3º  -  Para  efeito  desta  Lei,  considera-se  acidente  o   evento
involuntário, externo, súbito e violento, com data específica,  causador  de
danos pessoais que, por si e independente de toda e  qualquer  causa,  tenha
conseqüência direta em prejuízos e/ou perdas do(s) ocupante(s) do veículo.

Artigo 4º - Estão incluídos  e  contemplados em  todas  as  garantias  deste
seguro pessoal, todas as categorias de policiais.

 Artigo 5º -  A contratação dos seguros por parte do ente  jurídico,  citado
no artigo 1º,  não  isenta  o  mesmo  de  qualquer  responsabilidade,  tendo
obrigação de garantir a segurança e tranqüilidade daqueles  que  utilizam  a
rodovia/estrada.

Artigo 6º - O não cumprimento do fixado nesta Lei acarretará ao infrator  as
sanções cabíveis.

Artigo 7º - Fica a cargo do órgão competente a fiscalização do objeto  desta
Lei.

Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





      O pagamento de pedágio pelos usuários de rodovias e  estradas,  sob  a
jurisdição do Estado de SÃO PAULO, além de garantir a  qualidade,  segurança
e  serviços  que  o  justifiquem,  deve  garantir  também,  na  hipótese  de
acidentes, imediata e fácil indenização.


      Na verdade, sabemos da dificuldade para o recebimento de  indenizações
onde há necessidade de se discutir e apurar culpa, levando as  famílias  das
vítimas em acidentes rodoviários a não terem  –  na  maioria  das  vezes  -,
sequer condições de arcar com despesas mínimas relativas ao sinistro.


      Hoje o cidadão que detém a  propriedade  de  veículo  automotor  paga,
anualmente, o IPVA. Nele está contida a cobrança do  Seguro  DPVAT  -  Danos
Pessoais Causados por Veículos Automotores  de  Via  Terrestre  (obrigatório
que  é  devolvido  à  esse  contribuinte quando  houver  o  acidente ),  que
significa seguro que indeniza vítimas de  acidentes  causados  por  veículos
que têm motor próprio e circulam por terra ou por asfalto. Entende-se que  o
proprietário tem responsabilidade civil  legalmente  atribuída.  Através  da
Lei Federal 6.194/74, sancionada numa época em que cabia ao Poder Público  a
responsabilidade pela construção e manutenção das rodovias e estradas.


      Com  o  surgimento  das  concessões,  houve   uma   transferência   da
responsabilidade pelas rodovias e estradas para a iniciativa privada. O  que
se entende como o risco inerente ao negócio. Porém, verifica-se que  não  há
em contrapartida a mesma cobrança de responsabilidade daqueles que  detém  a
concessão para explorar uma  rodovia  e/ou  estrada.  E  para  isso,  cobram
pedágio muitas  vezes  altíssimos,   usando  como  argumento  os  custos  de
operação e manutenção. Segundo matéria publicada  no  jornal  FOLHA  DE  SÃO
PAULO, do dia 25 de dezembro, seção economia, a arrecadação de  pedágios  em
toda a malha rodoviária paulista vai atingir um nível  recorde  de  R$  4,55
bilhões em 2009, revelam dados da Artesp (Agência de Transportes  do  Estado
de São Paulo). O valor é  17,3%  superior  ao  que  foi  arrecadado  no  ano
passado.


      Em 2008, o governo Serra retomou o programa de concessões  rodoviárias
e promoveu a licitação do Rodoanel Oeste e dos  cinco  lotes  de  corredores
(Ayrton Senna/Carvalho Pinto, Marechal Rondon Oeste e Leste, D.  Pedro  I  e
Raposo Tavares), desrespeitando  a  lei  estadual  que  prevê  proibição  de
pedágios a menos de 35 Km da  Praça  da  Sé  (marco  zero).  Esses  pedágios
ilegais estão em pleno funcionamento. No total, essas seis  concessões  irão
operar 38 praças: 21 novas, 12 herdadas das estatais Dersa e  DER  e  outras
cinco que ainda entrarão em operação no início de 2010.


      Com esses novos lotes  em  operação,  o  Estado  alcançará  um  número
recorde de  117  praças  de  pedágio,  a  maioria  com  cobranças  nos  dois
sentidos.
Segundo a Artesp, desde o início do processo de concessões  de  rodovias  em
São Paulo, a arrecadação com pedágios no  Estado  já  soma  R$  27  bilhões,
recursos que ajudaram a bancar os custos operacionais (R$ 7,63  bilhões),  a
pagar parte das outorgas com o  governo  do  Estado  (R$  3,93  bilhões),  a
recolher impostos e contribuições (R$ 6,12 bilhões) e a fazer  investimentos
(R$ 10,5 bilhões. Esse modelo de concessões  de  São  Paulo  tem  elevado  e
muito os custos aos usuários de estradas  no Estado.


      A CNT (Confederação Nacional do Transporte), na pesquisa  anual  sobre
as condições das estradas, mostra que todas  as  dez  melhores  rodovias  do
país estão em São Paulo  a  aprovação  do  projeto  ora  apresentado  é  tão
relevante, o qual também se fundamenta na iniciativa  de   parlamentares  de
outros estados   que,  atentos  à  questão,  já  protocolara  m  proposições
referentes à mesma matéria. É o  caso  do  Projeto  de  Lei  nº  3.061/2005,
apresentado pelo deputado Glauco Lopes  na Assembléia Legislativa do  Estado
do Rio de Janeiro, e do Projeto de Lei nº 2.987/2009, de autoria do
deputado Leonardo Moreira, o  qual  tramita  na  Assembléia  Legislativa  do
Estado de Minas Gerais.


      Esperamos contar com a apreciação positiva desta casa de leis.









                       Sala das Sessões, em 27/5/2010





                          a) Carlos Giannazi - PSOL