


                       PROJETO DE LEI Nº 740,  DE 2004

                                 Dispõe  sobre  a  instalação  de   Centros
                                 Assistenciais  Comunitários  -  CAS,   nas
                                 localidades   onde   existam    presídios,
                                 penitenciárias,  casas  de   detenção   ou
                                 outros estabelecimentos penais.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Nos municípios onde existam presídios, penitenciárias, casas de detenção  ou
outros  tipos  de   estabelecimento   penais   deverão   funcionar   Centros
Assistenciais Comunitários - CAS - destinados a dar  assistência  à  pessoas
carentes residentes na localidade.
      Parágrafo único- O Poder Executivo adotará as providências necessárias
destinadas a dar cumprimento ao disposto neste artigo.


      Artigo 2º- Os Centros Assistenciais Comunitários -  CAS  -  a  que  se
refere  esta  lei   destinam-se   à   prestação   de   assistência   médica,
odontológica, educacional, psicológica, cultural e esportiva,  bem  como  ao
fornecimento de alimentação, à pessoas carentes referidas no artigo 1º.


      Artigo 3º- O Poder Público deverá cadastrar e atender em  cada  Centro
Assistencial Comunitário número de  pessoas  carentes  igual  ao  de  presos
confinados nos presídios e estabelecimentos congêneres instalados  na  mesma
localidade.
      Parágrafo único: O  atendimento  assistencial  a  ser  dispensado  aos
usuários  dos  Centros  Assistenciais  Comunitários  -  CAS  -  deverá   ser
equivalente, no que couber, ao que é dispensado aos presos  e  detentos  nos
estabelecimentos penais.


      Artigo 4º- Para o cumprimeto do disposto nesta  lei,  é  facultado  ao
Poder Executivo  celebrar  acordos,  convênios  ou  outros  ajustes  com  as
Prefeituras dos Municípios alcançados pela norma nela estabelecida.


















      Artigo 5º- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  por
conta das dotações próprias consignadas no orçamento à Secretaria de  Estado
da Assistência e Desenvolvimento Social, suplementadas se necessário.


      Artigo 6º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA




      É sabido que os presos confinados no presídios, penitenciárias,  casas
de detenção ou  outros  tipos  de  estabelecimentos  penais,  existentes  no
Estado, recebem tratamento privilegiado, sendo certo que  lhes  é  fornecida
assistência  médica,  odontológica,  educacional,  psicológica,  cultural  e
esportiva,além de alimentação balanceada.
      Esse procedimento,  embora  possa  ser  louvado  sob  alguns  aspectos
relacionados aos direitos humanos, se constitui num  verdadeiro  privilégio,
se levarmos em conta a situação crítica  e  desumana  a  que  são  relegadas
pessoas carentes e desprovidas de recursos, às quais, nem sempre,  o  Estado
dispensa o tratamento que seria adequado e desejável.
      Hà uma desigualdade  de  tratamento  dispensado  a  uns  e  à  outros,
injustificável sob todos os aspectos, especialmente se considerarmos que  os
presos são pessoas, que transgrediram as  leis  afrontando  o  bom  convívio
social, e os carentes, que, via de regra, são pessoas humildes,  na  maioria
desempregados, que acabam sendo discriminados pela própria sociedade.
      Na verdade, deve ser salientado que essa  diferença  de  procedimentos
pode até mesmo incentivar a prática de crimes, posto que premidos pela  fome
e movidos pelo instinto  de  sobrevivência,  muitas  pessoas  podem  ver  na
prática de delitos a saída e a solução para os males que os afligem.
      O presente projeto de lei tem, portanto, um alto sentido social e visa
sensibilizar o Poder Público para um problema que é crucial e necessita  ser
enfrentado.
      ..


                       Sala das Sessões, em 1/12/2004






                       a)  Antonio Salim Curiati - PP