


                       PROJETO DE LEI Nº 454, DE 2016


                                 Dispõe  acerca  da  compilação  de  dados,
                                 produção  e  divulgação  de   estatísticas
                                 sobre a violência contra as pessoas idosas
                                 no Estado  de  São  Paulo,  na  forma  que
                                 especifica.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


                  Artigo 1º - O Poder Executivo compilará  dados  e  manterá
organizado banco de  dados  destinado  a  dar  publicidade  aos  índices  de
violência contra as pessoas idosas, a fim de instrumentalizar  a  formulação
de políticas de segurança pública voltadas a este segmento no Estado de  São
Paulo.

                  Parágrafo único – Serão considerados  casos  de  violência
contra a pessoa idosa, para os efeitos do  objeto  desta  Lei,  as  condutas
penalmente tipificadas que causem morte, dano ou sofrimento  físico,  sexual
ou  psicológico  ao  idoso,  tanto  no  âmbito  público  como  no   privado,
compreendidos  os  diversos  tipos  de   abuso,   inclusive   financeiro   e
patrimonial,  maus  tratos  físicos,   sexuais,   psicológicos,   exploração
laboral, expulsão da comunidade e toda forma de abandono ou negligência  que
tenha lugar dentro ou fora do âmbito familiar ou da  unidade  doméstica,  ou
que seja perpetrado ou tolerado pelo Estado ou por seus agentes,  onde  quer
que ocorra.

                  Artigo 2º - O Poder Executivo  publicará,  semestralmente,
organizados por município, no Diário Oficial do  Estado,  e  disponibilizará
para consulta, inclusive em seu portal eletrônico, os seguintes dados  sobre
a violência contra a pessoa idosa no Estado de São Paulo:

                  I –  número  de  ocorrências  registradas  pelas  polícias
militar e civil, por tipo penal;

                  II –  número  de  inquéritos  policiais  instaurados  pela
polícia civil, por tipo penal; e

                  III -  número  de  inquéritos  policiais  encaminhados  ao
Ministério Público e ao Poder Judiciário, por tipo penal.

                  Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei
correrão a conta das dotações orçamentárias próprias do Estado.

                  Artigo 4º - Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.






                                JUSTIFICATIVA





       Não há no Estado de São Paulo política ou  mecanismo  de  compilação,
estudo e  elaboração  de  estatísticas  dos  dados  criminais  relativos  às
pessoas  idosas,  embora  seja  viável,  tecnologicamente,  a  colheita  dos
indicadores em questão.

       É consabido, por outro lado, que a proteção aos direitos  dos  idosos
ocupa lugar de destaque no ordenamento jurídico brasileiro. Desde  o  âmbito
constitucional sua dignidade, bem-estar e vida passam  a  ter  sua  proteção
como dever do Estado e da sociedade como um todo (art. 230).

       A Lei da Política  Nacional  do  Idoso  (L.  8.842/94)  reitera  esta
proteção, estabelecendo que o processo de envelhecimento deve ser objeto  de
conhecimento  e  informação  disponíveis  para  todos  (art.  3º,   II).   A
legislação em questão prevê,  ainda,  como  diretriz,  a  “implementação  de
sistema de informações que permita a divulgações da política,  dos  serviços
oferecidos, dos planos, programas e projetos  em  cada  nível  de  governo”,
além do “apoio  a  estudos  e  pesquisas  sobre  as  questões  relativas  ao
envelhecimento” (art. 4º, VI e IX), demonstrando a  relação  estreita  entre
informação   e   a   construção   das   políticas   públicas   voltadas   ao
envelhecimento.

       Na área da “Justiça”, que deve  ser  entendida  na  amplitude  que  o
vocábulo revela, determina a  legislação  mencionada  como  competência  dos
órgãos públicos “zelar pela aplicação das normas sobre o idoso  determinando
ações para evitar abusos e lesões a seus direitos” (art. 10, VI, “b”).

       Complementando o arcabouço normativo nacional, o Estatuto do Idoso  é
claro ao determinar:

        “Art. 3o É obrigação da família, da comunidade, da  sociedade  e  do
        Poder  Público  assegurar  ao  idoso,  com  absoluta  prioridade,  a
        efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação,  à
        cultura,  ao  esporte,  ao  lazer,  ao  trabalho,  à  cidadania,   à
        liberdade, à dignidade, ao  respeito  e  à  convivência  familiar  e
        comunitária.

        Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

        [...]

        II – preferência na formulação e na execução  de  políticas  sociais
        públicas específicas;

        Art. 4o Nenhum idoso será objeto de qualquer  tipo  de  negligência,
        discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos
        seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.

        § 1o É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos  do
        idoso.

        Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade,  assegurar  à  pessoa
        idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como  pessoa  humana  e
        sujeito  de  direitos  civis,  políticos,  individuais  e   sociais,
        garantidos na Constituição e nas leis.

        § 3o É dever de todos zelar pela dignidade do idoso,  colocando-o  a
        salvo de  qualquer  tratamento  desumano,  violento,  aterrorizante,
        vexatório ou constrangedor.

       Não é possível deixar de notar o caráter protetivo  e,  em  especial,
preventivo trazido pela legislação com relação aos direitos  do  idoso,  que
devem informar, portanto, a elaboração de  políticas  públicas  específicas,
as quais merecem preferência em relação às demais.

       O Estatuto do Idoso também vincula claramente o aparato de  segurança
pública à questão da violência contra a pessoa idosa, como  se  verifica  em
seu artigo 19:

         Art.  19.   Os  casos  de  suspeita  ou  confirmação  de  violência
        praticada contra idosos  serão  objeto  de  notificação  compulsória
        pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade  sanitária,
        bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos
        seguintes órgãos:(Redação dada pela Lei nº 12.461, de 2011)

        I – autoridade policial;

        II – Ministério Público;

        III – Conselho Municipal do Idoso;

        IV – Conselho Estadual do Idoso;

        V – Conselho Nacional do Idoso.

       Tanto é assim que, por decreto,  houve  no  Estado  de  São  Paulo  a
criação das Delegacias de Polícia de Proteção ao Idoso (Decreto  51.548/07),
que reúnem como atribuições “o atendimento, em  suas  respectivas  áreas  de
atuação, de pessoas  idosas,  que  demandem  auxílio  e  orientação,  e  seu
encaminhamento, quando necessário, aos órgãos competentes”.

       Entretanto, este aspecto de política  de  segurança  pública  voltada
especificamente à realidade dos idosos e sua proteção  não  se  refletiu  no
campo das estatísticas criminais,  as  quais  constituem  o  instrumento  de
trabalho para a elaboração de uma política criminal e de  segurança  pública
efetiva, baseada em dados da realidade.

       O que se observa, é que, no Estado de São Paulo, o  grupo  vulnerável
que conta com estatísticas específicas no tocante à violência –  mulheres  –
o tem em decorrência de expressa previsão por Lei Estadual nesse sentido.

       Deste   modo,   embora   seja   possível   compreender   a    coleta,
sistematização, estudo e  publicação  de  estatísticas  acerca  de  um  dado
fático que se pretenda abordar por  política  pública  (como  é  o  caso  da
violência  contra  a  pessoa  idosa  por  meio  de  política  específica  de
prevenção – ambas determinadas pela legislação de regência)  como  um  dever
inerente às proposições legais mencionadas, eis que  é  a  realidade  fática
que deve embasar a adoção de políticas públicas, sua  ausência  justifica  a
imposição legal específica trazida por este projeto.

       A produção eficaz de  políticas  públicas  que  busquem  prevenir  os
abusos  contra  as  pessoas  idosas  encontra  como  um  de  seus  óbices  a
dificuldade de acesso a dados confiáveis e periódicos sobre  o  fenômeno  da
violência contra estas pessoas, dificultando  o  planejamento  de  respostas
adequadas, bem como inviabilizando a avaliação das políticas em curso.

       O projeto de lei, ora apresentado, propõe sanar essa lacuna.

      No tocante à definição do conceito de violência contra a pessoa  idosa
para a presente legislação, é preciso observar a evolução no  tratamento  da
matéria inclusive no  campo  internacional,  de  modo  que  a  mais  recente
tentativa  de  conceituação  parece  a  mais  compatível  com   a   proposta
estabelecida neste projeto,  qual  seja,  a  promoção  de  uma  política  de
prevenção de violação de direitos humanos.  Daí  a  utilização  do  conceito
traçado na Convenção Interamericana sobre os Direitos  Humanos  das  Pessoas
Idosas, assinada em Washington/DC pelo Brasil em junho de 2015.



                       Sala das Sessões, em 25/5/2016.





                             a) Beth Sahão - PT