


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 13.865, de 9 de dezembro de 2009
 (Projeto de lei nº 723, de 2009, do Deputado Celino Cardoso - PSDB)
 Declara de utilidade pública entidade que especifica.
 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 4º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
Artigo 1º - É declarada de utilidade pública a CEFAC – Associação Assistencial em Saúde e Educação, com sede na Capital.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 9 de dezembro de 2009.
a) BARROS MUNHOZ - Presidente
Publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 9 de dezembro de 2009.
a) Marcelo Souza Serpa - Secretário Geral Parlamentar
 Publicado em : D.O.L. de 10/12/2009 - pág. 11
Atualizado em: 10/12/2009 11:19