
                      PROJETO DE LEI Nº  413 , DE 2011



        Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual e Conselhos Regionais de
                                               Segurança Pública e Cidadania



A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

Artigo 1º - O Poder Executivo fica autorizado a criar o Conselho Estadual  e
os Conselhos Regionais de Segurança  Pública  e  Cidadania  cuja  finalidade
será contribuir com as políticas públicas  ligadas  ao  Sistema  de  Justiça
Criminal no Estado de São Paulo.

Artigo 2º - Compete ao Conselho Estadual de Segurança Pública e Cidadania:

I – colaborar com a elaboração  do  Plano  Estadual  de  Segurança  Pública,
respeitando as normas internacionais e nacionais de direitos humanos;

II  -  promover  a  participação  social  na  elaboração  de  diretrizes  de
políticas públicas de segurança pública,  assuntos  penitenciários,  medidas
socioeducativas;

III – fomentar a modernização  institucional  para  o  desenvolvimento  e  a
promoção intersetorial das políticas de Segurança Pública;

IV - monitorar e fiscalizar a execução de políticas públicas  no  âmbito  da
Segurança Pública, Assuntos Penitenciários e  de medidas socioeducativas  no
Estado de São Paulo;

V – encaminhar para  as  ouvidorias  ou  órgãos  governamentais  competentes
reclamações,  denúncias,  sugestões,  criticas   referentes   às   políticas
públicas relacionadas à Justiça Criminal no Estado de São Paulo;

VI – promover e fomentar debates sobre políticas  preventivas  de  Segurança
Pública com os  Conselhos  Comunitários  de  Segurança  Pública  -  CONSEGs,
Conselho Estadual dos Direitos  da  Criança  e  do  Adolescente  -  CONDECA,
Conselhos Municipais da Criança e Adolescentes e com os Conselhos  Regionais
de Segurança Pública e Cidadania e demais conselhos afins;

VII – fomentar a troca de experiências e a integração  entre  os  órgãos  da
administração pública estadual e conselhos de  direitos  cujas  ações  sejam
ligadas às políticas de justiça criminal;

VIII – sistematizar, divulgar e premiar práticas inovadoras  e  exitosas  de
órgãos públicos do Estado, Municípios, de entidades e de  profissionais  que
atuam na área da justiça criminal;

IX – buscar a integração do  Poder  Executivo,  Judiciário,  Legislativo  na
execução de ações relacionadas à justiça criminal;

X – elaborar e divulgar anualmente um diagnóstico da  Segurança  Pública  no
Estado de São Paulo.

§1º – O Conselho poderá criar grupos técnicos para o levantamento  de  dados
e elaboração de pesquisas para subsidiar seus trabalhos.

§2º - A atuação do  Conselho  Estadual  de  Segurança  Pública  e  Cidadania
respeitará as formulações do SUSP e do PRONASCI, observadas  as  atribuições
de cada esfera do Poder Executivo.

Artigo 3º  O  Conselho  Estadual  de  Segurança  Pública  e  Cidadania  será
composto por representantes das seguintes instituições e entidades:

I - Dois membros indicado pela Polícia Militar, sendo um membro do Corpo  de
Bombeiros;

II - Um membro indicado pela Polícia Civil;

III - Um membro indicado pela Polícia Técnico- Cientifica;

IV - Um representante da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania;

V - Um representante da Secretaria de Assuntos Penitenciários;

VI - Um representante da Secretaria de Segurança Pública;

VII  -  Um  membro  indicado  pelo  Conselho  Estadual  da  Criança   e   do
Adolescente;

VIII - Cinco  membros  indicados  pelos  Conselhos  Regionais  de  Segurança
Pública e Cidadania;

IX - Um membro indicado pela Comissão de  Segurança  Pública  da  Assembleia
Legislativa;

X – Cinco representantes de entidades de trabalhadores da área de  segurança
pública, assuntos penitenciários e medidas socioeducativas;

XI - Três membros de organizações da sociedade civil que atuem  na  área  da
Justiça Criminal.



§1º – O Ministério Público, a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados  do
Brasil, poderão indicar, cada qual, um membro  e  seu  respectivo  suplente,
que terão direito a voto.



§2º - As instituições e Conselhos constantes dos incisos I ao X indicarão  o
nome de um titular e seu respectivo suplente ao  Governador  do  Estado  que
procederá a sua nomeação.



§3 º – A escolha de representantes da sociedade civil e seus suplentes  será
realizada  mediante  convocação  pública  baseada  em  critérios   objetivos
previamente estabelecidos no regimento interno do Conselho Estadual.



§4 º - O Conselho Estadual de Segurança Pública e Cidadania  será  vinculado
ao Gabinete do Governador.



§5º Caberá aos membros do Conselho Estadual elaborar  e  votar  seu  próprio
regimento interno.



§6º- O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida apenas  uma
recondução.



§7º – O trabalho dos conselheiros não será remunerado, sendo considerado  de
relevante interesse social.



Artigo 4º - Os Conselhos Regionais de Segurança  e  Cidadania  obedecerão  a
divisão geográfica dos  Comandos  de  Policiamento  da  Capital,  da  Região
Metropolitana e do Interior da Polícia Militar.



Artigo 5º – Os Conselhos Regionais de Segurança Pública  e  Cidadania  serão
compostos por representantes das seguintes instituições e entidades:

I - Dois membros indicado pela Polícia Militar, sendo um membro do Corpo  de
Bombeiros;

II - Um membro indicado pela Polícia Civil;

III - Um membro indicado pela Polícia Técnico- Cientifica;

IV  -  Cinco  representantes  de  entidades  de  trabalhadores  da  área  de
segurança pública, assuntos penitenciários e medidas socioeducativas;

V - Três membros de organizações da sociedade civil que  atuem  na  área  da
Justiça Criminal;



VI – Cinco membros dos Conselhos Comunitários de Segurança Pública;



VII – Cinco membros dos Conselhos Municipais de Segurança Pública.



§1º – Os membros  dos  Conselhos  Municipais  de  Segurança  Pública  e  dos
Conselhos Comunitários  de  Segurança  Pública  serão  escolhidos  entre  os
Presidentes  dos  referidos  conselhos  respeitando  a  divisão   geográfica
estabelecida no artigo 4 º da presente lei.



 §2º – O trabalho dos conselheiros regionais será considerado  de  relevante
interesse social, sem remuneração.



Artigo 6º –  Competirá  aos  Conselhos  Regionais  de  Segurança  Pública  e
Cidadania as mesmas atribuições do Conselho Estadual de Segurança Pública  e
Cidadania constantes do artigo 2º, na sua área de abrangência territorial.



Parágrafo único – Caberá aos Conselhos  Regionais  de  Segurança  Pública  e
Cidadania fomentar a criação dos Conselhos Municipais de Segurança Pública.




Artigo 7º – As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à  conta
das dotações orçamentárias próprias.



Artigo 8º – O Conselho  Estadual  de  Segurança  Pública  e  Cidadania  será
instituído no prazo de noventa dias e os Conselhos  Regionais  de  Segurança
Pública e Cidadania no prazo de cento e vinte dias,  contados  a  partir  da
entrada em vigor da presente lei.



Artigo 9º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA




A criação do Conselho Estadual  de  Segurança  Pública  e  Cidadania  e  dos
respectivos  Conselhos  Regionais  representa  a  efetivação  da  democracia
participativa que permeia  a  Constituição  Federal  e  constitui  o  Estado
Democrático de Direito consagrado no artigo 1 º da Carta Magna.



Como bem ressalta Miguel Reale, o adjetivo Democrático na expressão  “Estado
Democrático de Direito” não foi colocado à  toa.  Representa  a  vontade  da
Assembléia Constituinte de 1988 de garantir não somente  a  formalização  do
Estado de Direito, mas também mecanismos para o alcance da Justiça Social.



O Estado constitucional é ‘mais’  do  que  Estado  de  Direito.  O  elemento
democrático não foi apenas introduzido para ‘travar’ o poder (to  check  the
power); foi também reclamado pela necessidade de legitimação do mesmo  poder
(to legitimize State power). [1]



O artigo 144 da Constituição Federal reforça a importância  da  participação
popular nas questões de Segurança Pública ao estabelecer que a  mesma  é  um
direito e responsabilidade  de  todos.  A  participação  é  uma  necessidade
humana, que se justifica por si mesma e leva à apropriação da coisa  pública
pelo povo. Não é somente um instrumento para a  solução  de  problemas  mas,
sobretudo, uma necessidade fundamental do ser humano [...] A participação  é
o caminho natural para o homem exprimir sua
tendência inata de realizar, fazer coisas, afirmar-se a si mesmo  e  dominar
a natureza e o mundo.[2]



No âmbito federal, o próprio Conselho Nacional de Segurança  Pública  criado
pelo Decreto Federal n 7413 de 2010 prevê a participação da sociedade  civil
na discussão de diretrizes de Segurança Pública e reforça a importância  dos
Conselhos Estaduais de Segurança Pública e sua interlocução com  o  Conselho
Federal.



Dessa forma, causa estranheza que um Estado da importância do Estado de  São
Paulo – com tradição na criação de Conselhos de Direitos – não  tenha  ainda
um Conselho Estadual  de  Segurança  Pública,  enquanto  muitos  Estados  já
contam com conselhos atuantes como os Estados de Alagoas,  Amapá,  Amazonas,
Bahia, Ceará, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná  e  Pará.  Além
disso, encontram-se em fase de criação os Conselhos dos estados  da  Paraíba
e do Espírito Santo.



A criação do Conselho Estadual de Segurança Pública e Cidadania  trará  para
a esfera estadual  a  participação  da  sociedade  civil  na  elaboração  de
diretrizes de justiça criminal.  Além disso, o Conselho  Estadual  envolverá
nas  discussões  de  políticas  públicas  de  segurança,  além  da   própria
Secretaria de Segurança Pública, os Conselhos de Direitos, a  Secretaria  de
Assuntos Penitenciários, a Secretaria de Justiça e  Defesa  da  Cidadania  e
outros órgãos estratégicos dando um caráter multidisciplinar às questões  de
justiça criminal com o intuito de abarcar a complexidade do tema.



Devido à amplitude e complexidade do Estado de São Paulo,  para  garantir  a
efetiva  participação  popular  na  elaboração  de  políticas  públicas   de
segurança de  municípios  menores  e  distantes  da  Capital,  é  de  grande
relevância  a  criação  de  Conselhos  Regionais  de  Segurança  Pública   e
Cidadania que terão assento no Conselho Estadual, permitindo  contemplar  as
necessidades e ponderações de todos os municípios do Estado no que  tange  a
Segurança Pública.



A aprovação do presente projeto de lei - além  de  permitir  a  participação
popular consagrada na Constituição Federal  no  que  tange  as  questões  de
Segurança Pública- traz  mais  transparência  para  as  ações  de  segurança
pública e pode tornar mais seguro o nosso Estado como desejam todos os  seus
cidadãos.



                       Sala das Sessões, em 28/4/2011



   a) Edinho Silva - PT

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[1] CANOTILHO, J. J. Gomes., 1999, p. 95-96.

[2] BORDENAVE

, Juan E. Díaz. O que é participação. 8. ed. São Paulo: Brasiliense, 1994.,
p. 16.