



                      PROJETO DE LEI Nº 848  , DE 2.001.

                      Fixa prazos para os atos  administrativos  referentes
                      às atividades de política urbana, parcelamento e  uso
                      do solo, de competência do Estado.



                      A ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DE  SÃO  PAULO
DECRETA:


                      Artigo 1º - O Poder  Público  cumprirá  os  seguintes
prazos máximos para o fornecimento de resultados quanto aos procedimentos  e
atos administrativos referentes à política urbana, ao parcelamento e uso  do
solo, de competência do Estado, nos termos da Lei Federal nº  6.766,  de  19
de dezembro de 1.979, que dispõe sobre o parcelamento do solo  urbano  e  da
Lei Federal nº 10.257, de 10 de  julho  de  2.001,  denominada  Estatuto  da
Cidade:


                      I – exame e anuência prévia para a  aprovação,  pelos
municípios, de loteamento, parcelamento e desmembramento – 20 (vinte) dias;
                      II – definição  de  diretrizes  para  empreendimentos
urbanísticos – 30(trinta) dias;
                      III  –   aprovação   de   projetos   de   loteamento,
desmembramento ou parcelamento – 45(quarenta e cinco) dias;
                       IV  –  aprovação  de  projetos   de   edificação   –
30(trinta) dias;
                      V – realização de vistorias – 20(vinte) dias;
                      VI – expedição de  termo  de  verificação  –  10(dez)
dias;
                      VII – expedição de termo  de  conclusão  de  obras  –
10(dez) dias.

                      § 1º - Os prazos previstos neste artigo poderão  ser,
caso a caso,  prorrogados  uma  vez,  por  igual  período,  pela  autoridade
superior, à vista de representação fundamentada do agente  responsável  pelo
seu cumprimento.

                      § 2º - Ultrapassado o prazo  máximo  sem  decisão  do
agente responsável pelo seu cumprimento,  o  interessado  poderá  considerar
rejeitado o requerido na esfera  administrativa,  salvo  previsão  legal  em
contrário.

                      § 3º - Quando a complexidade da questão envolvida não
permitir o atendimento dos  prazos  previstos  neste  artigo,  a  autoridade
cientificará o interessado das providências até então tomadas, sem  prejuízo
do disposto no § 2º.

                      Artigo   2º   -   Aplica-se   subsidiariamente    aos
procedimentos  e  atos  administrativos   relativos   à   política   urbana,
parcelamento e uso do solo, o disposto na Lei nº 10.177, de 30  de  dezembro
de 1.998, que regula o processo administrativo no  âmbito  da  Administração
Pública Estadual.

                      Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de  sua
publicação.


                      JUSTIFICATIVA


                      Na  história  da  humanidade,  podemos  verificar   a
existência de momentos cruciais, em que há a alternativa  de  se  encaminhar
para um ou para outro lado, fazendo com que o  destino  seja  um  ou  outro,
diverso, conforme a decisão tomada.
                      A história brasileira é pródiga  em  demonstrar  tais
momentos.
                      As lutas do povo brasileiro deram a  este  país  suas
raízes, suas fronteiras, sua bandeira e seu destino.
                      Agora, a  coincidência  histórica  faz  com  que  nos
defrontemos com outra encruzilhada, talvez não menos fundamental.
                      No  momento  em  que  crescemos  assustadoramente  no
número de  municípios,  sendo  hoje  estes  pequenos  municípios  a  maioria
significativa no mapa do Brasil, festejamos o nascimento da  lei  10.527/01,
denominada o “Estatuto da Cidade” e toda a responsabilidade que tal  diploma
nos delega.
                      Nunca uma  lei  foi  tão  discutida  pelos  segmentos
sociais ao longo de tanto tempo, como o Estatuto da Cidade.
                      A  partir  de  agora  os  governantes,  a   sociedade
organizada  e   principalmente   os   profissionais   habilitados,   têm   a
oportunidade  de  pensar,  organizar  e  gerir  a  cidade   para   que   seu
desenvolvimento seja harmônico e sustentável, construindo a cidade  com  que
sonhamos, boa, humana, justa, para que nossos filhos  possam  ali  construir
suas vidas ou, por outro lado, apenas deixar que o crescimento  desordenado,
selvagem,  simplesmente  faça  com  que  se  transformem,   estes   pequenos
municípios, futuramente, nas grandes mazelas urbanas que são nossas  cidades
de médio e grande porte.


                      Sala das Sessões, em




                      LUIS CARLOS GONDIM
                      LÍDER DO PV