
                       PROJETO DE LEI Nº 330, DE 2016


                                 Dispõe sobre a  criação  e  instalação  do
                                 curso de Gestão de Políticas  Públicas  na
                                 unidade da Universidade Estadual  Paulista
                                 "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP,  Campus
                                 de Franca.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - O Poder Executivo poderá  criar  e  instalar  o  curso  de
Gestão de Políticas Públicas na Faculdade de Ciências Humanas e  Sociais  na
unidade da Universidade  Estadual  Paulista  “Júlio  de  Mesquita  Filho”  –
UNESP, Campus de Franca.


      Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação  desta  lei  correrão
por  conta  das  dotações  próprias  consignadas  no  orçamento  vigente,  e
suplementadas se necessário.


      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA



      O curso de graduação de Gestão de Políticas  Públicas  da  UNESP  será
ministrado no Campus de Franca, no  período  vespertino.  Está  dividido  em
duas etapas: os três primeiros semestres serão de formação  básica  geral  e
os demais semestres de formação específica em Políticas Públicas.
      Estão previstas disciplinas eletivas ao  longo  dos  semestres  com  o
objetivo de oferecer oportunidades ao aluno de intensificar  os  estudos  em
outras áreas. As disciplinas relativas a Monografia de Conclusão de Curso  e
Estágio não possuem aulas presenciais. A estrutura curricular  do  curso  de
Gestão de Políticas Públicas está organizada em torno de  quatro  vertentes:
política, administrativa, educacional e cultural.
      O objetivo geral do curso é o estudo das políticas públicas, tanto sob
enfoque  geral  quanto  em   termos   de   análises   setoriais   (política,
administração, educação e cultura).  Secundariamente,  pretende-se  fomentar
uma nova forma de abordagem da  formulação,  implementação  e  avaliação  de
políticas públicas voltadas, principalmente, aos municípios.
      Os  5570  municípios  brasileiros,  em   sua   maioria,   carecem   de
profissionais para atuarem  no  setor  público.  Devemos  considerar  que  o
governo municipal é o mais próximo do cidadão porque está dentro da  cidade.
Portanto, saber como funciona o governo da cidade é o  primeiro  passo  para
conquistar e assegurar a boa governança e  os  direitos  do  cidadão.  Neste
contexto, o bacharel em políticas públicas  configura-se  como  profissional
imprescindível à elaboração de projetos na esfera  pública,  que  contribuam
para a superação  dos  problemas  locais,  assim  como  para  as  ações  que
minimizem  as  carências  na  área  da  educação,  cultura  e  administração
pública.



                       Sala das Sessões, em 13/4/2016.





                          a) Roberto Engler - PSDB