


                       PROJETO DE LEI Nº 125, DE 2016



                                                Dispõe  sobre  o  envio  de
                                 relatórios   contendo    informações    de
                                 atendimento  a  ocorrências  em  acidentes
                                 rodoviários  no  transporte  de   produtos
                                 perigosos no Estado  de  São  Paulo  e  dá
                                 outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º Artigo 1º – Fica determinado à Secretaria Estadual de Logística  e
Transportes e ao Comando Geral do Corpo de Bombeiros do Estado de São  Paulo
que enviem semestralmente ao Ministro de Estado dos Transportes, ao  Diretor
Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT  e  à  Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo, relatórios de acidentes  rodoviários  no
transporte de produtos perigosos, incluindo as rodovias federais,  estaduais
e municipais  existentes  no  Estado  de  São  Paulo,  independentemente  da
existência de vítima.

§ 1º –  Para  fins  desta  Lei  considera-se  como  transporte  de  produtos
perigosos o transporte rodoviário por via  pública  de  produtos  que  sejam
definidos como perigosos por representarem risco para a saúde  das  pessoas,
a segurança pública ou o meio ambiente, assim  especificados  na  legislação
federal.

§ 2º – Os relatórios a que se refere o caput deste artigo deverão conter  as
informações relativas a cada uma  das  Regiões  Administrativas  do  Estado,
identificando em cada evento a rodovia, o local em que ocorreu  o  acidente,
o produto transportado, se houve vítimas e ou danos ao meio  ambiente  e  as
providências adotadas.

§ 3º – O envio dos relatórios a  que  se  refere  esta  Lei  será  realizado
preferencialmente por meio eletrônico.

Artigo 2º – Esta lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias.


Artigo 3º – A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





                           A Constituição Federal, em seus incisos III e  VI
do artigo 170, preceitua que a ordem econômica, fundada  na  valorização  do
trabalho humano e da livre iniciativa, tem  por  fim  assegurar  a  todos  a
existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados,  dentre
outros, os princípios da função social da propriedade e da  defesa  do  meio
ambiente, inclusive mediante o tratamento diferenciado  conforme  o  impacto
ambiental dos produtos e serviços  e  de  seus  processos  de  elaboração  e
prestação.


                          Nesse  sentido,  há  que  se  considerar  o  risco
potencial e  efetivo  que  o  transporte  de  produtos  perigosos  por  vias
terrestres representa para os trabalhadores, para os usuários do  transporte
rodoviário e aqueles que atendem as ocorrências de acidentes, a  exemplo  da
Defesa Civil, bem como as demais  pessoas  que  se  encontram  expostas  aos
possíveis danos daí decorrentes, inclusive ao meio ambiente. 


                       O artigo 225, caput, da  Constituição  Federal  trata
do direito ao meio ambiente ecologicamente  equilibrado,  impondo  ao  Poder
Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo.
 
                       Ademais, a Lei de Crimes Ambientais  (Lei  9.605,  de
1998) prevê em seu artigo 1º que aqueles que incidam em condutas  de  crimes
contra o meio ambiente, bem como o diretor, o  administrador,  o  membro  do
conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou  mandatário
da pessoa jurídica devem responder pela prática dos crimes caso, sabendo  da
conduta criminosa de outrem, deixem de impedir a sua prática  quando  podiam
agir para evitá-la.


                         Assim, observa-se que a disponibilização  de  dados
sobre o transporte  de  produtos  perigosos  deve  envolver  as  autoridades
responsáveis por sua gestão, regulação, fiscalização e controle,  como  é  o
caso da Secretaria Estadual de Logística e Transportes  e  ao  Comando-Geral
do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo  e  da  ANTT.  A  definição  de
produtos perigosos utilizadas neste projeto  de  lei  deriva  da  legislação
federal, como é o caso da  Resolução  ANTT  nº  420/04,  da  Resolução  ANTT
3665/11 e de alterações subsequentes.
 

                         A  Assembleia  Legislativa  precisa  ter  acesso  a
esses dados e  participar  de  sua  fiscalização  por  meio  dos  relatórios
propostos  no  presente  projeto  de  lei.  É  dever  do  Poder  Legislativo
fiscalizar de perto  o  tema  e  prover  a  população  do  amplo  acesso  às
informações que  interessam  ao  bem  comum  de  toda  a  coletividade  e  a
preservação do meio ambiente.



                           Este  projeto  de  lei  não  implica  em   gastos
adicionais e visa identificar  a  ocorrência  de  acidentes  rodoviários  no
transporte de produtos perigosos nas rodovias existentes no  Estado  de  São
Paulo, sob gestão federal, estadual e  municipal.  A  sistematização  desses
dados é um instrumento valioso para  embasar  a  elaboração  de  medidas  de
prevenção de acidentes, bem como de planos de gerenciamento de riscos  e  de
crises a fim de preservar ao máximo  a  saúde  dos  envolvidos,  propiciando
maior segurança para o  trabalhador,  usuário,  consumidor,  meio  ambiente,
fauna e flora. Para tanto, conto com o apoio dos nobres pares.





                       Sala das Sessões, em 4/3/2016.





                            a) Carlos Neder - PT