


                        PROJETO DE LEI Nº 91, DE 2013


                                 Proíbe, no âmbito do Estado de São  Paulo,
                                 a  cobrança  de   taxas   adicionais   nos
                                 estabelecimentos comerciais  que  ofereçam
                                 serviços   e   produtos   e   dá    outras
                                 providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Todos os estabelecimentos comerciais que ofereçam seus  serviços
e produtos ficam proibidos de cobrar taxa adicional de serviços.

Parágrafo único – A proibição prevista no caput aplica-se  às  empresas  que
prestam determinado serviço e em seu contrato inserem taxas adicionais  além
da cobrança do serviço prestado.

Artigo 2º - Ficam os  órgãos  de  Defesa  do  Consumidor  responsáveis  pela
fiscalização e aplicação  de  medidas  administrativas  pelo  descumprimento
desta Lei, conforme disposto no artigo 55 e seguintes do  Código  de  Defesa
do Consumidor.

Artigo 3º – O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 180  (cento
e oitenta) dias após a sua publicação.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA



             Convivemos, diariamente, com um elevado número de cobranças  de
tarifas e impostos, em todas as  nossas  transações  comerciais.  Por  isso,
muitas vezes estas cobranças nos passam despercebidas,  como  é  o  caso  da
taxa de serviços nos contratos de locação de automóveis, taxa  por  cobrança
por emissão de boleto bancário ou carnê, taxa  administrativa  entre  outras
inseridas que o onera o consumidor.

      Com a presente proposição, pretendemos eliminar este tipo de  cobrança
e/ou taxa, a fim de que as pessoas não paguem por mais esse serviço que  nos
parece totalmente descabido, além  de  infringir  o  Código  de  Proteção  e
Defesa do Consumidor, que no inciso V do artigo 39 e  §  3º  do  artigo  40,
estabelece:

      “Artigo 39 – É vedado ao fornecedor de produtos  ou  serviços,  dentre
outras práticas abusivas:

      (...)

      V – exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva:

      Artigo 40 – (...)

      § 3º - o consumidor não  responde  por  quaisquer  ônus  ou  acréscimo
decorrentes da  contratação  de  serviços  de  terceiros  não  previstos  no
orçamento prévio”.




      Considerando a relevância social de que se reveste a matéria, conclamo
aos nobres pares desta Casa para aprovação do projeto que ora apresento.





                        Sala das Sessões, em 4/3/2013





                          a) José Bittencourt - PSD