


                    PROJETO DE LEI Nº      681  , DE 2007


                                 Dispõe sobre  o  atendimento  preferencial
                                 aos doadores de sanque em estabelecimentos
                                 comerciais, de serviços e similares  e  dá
                                 outras providências.















A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1 º - Os doadores de sangue terão atendimento preferencial e
prioritário em todos os estabelecimentos comerciais, bancários, de
serviços e similares em todo o Estado de São Paulo/SP.

§ 1 º - A preferência e prioridade de que trata o “caput” do presente
artigo compreende a que não se sujeitem a filas comuns e medidas que
tornem ágil o atendimento e a prestação do serviço, incluindo-se os
serviços bancários mesmo que o doador não seja cliente da agência
bancária.

§ 2 º - Para receber o atendimento preferencial de que trata a presente
lei, o doador deve comprovar ter feito pelo menos duas doações de sangue
nos últimos 12 (doze) meses.

Artigo 2 º - Todos os estabelecimentos discriminados no artigo primeiro
deverão, obrigatoriamente, afixar em local visível o texto completo da
presente lei, incluindo o número e a data de sua publicação.

Artigo 3 º - O não cumprimento ao estabelecido na presente lei sujeitará
os infratores a multa de 100 UFESP’s (Unidade Fiscal do Estado de São
Paulo), devido em dobro em caso de reincidência.

§ 1 º - O estabelecimento autuado terá o prazo de 10 (dez) dias para
impugnação ou recurso.

§ 2 º - A impugnação em primeira instância será conhecida e apreciada e
decidida pela Diretoria do Departamento da Cidadania, do município de
ocorrência.




§ 3º - Após a notificação da decisão, o autuado terá 10 (dez) dias de
prazo para recorrer e o recurso será apreciado, em segunda e última
instância, pelo Sr. Secretário Municipal dos Assuntos Jurídicos e da
Cidadania, do município de ocorrência.

§ 4 º - O  prazo para pagamento de multa será de 30 (trinta) dias após o
transcurso da impugnação ou recurso, sob pena de inscrição na dívida
ativa do Município.

§ 5 º - Fica autorizado o recolhimento integral das importâncias
arrecadadas em favor do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos.


Artigo 4 º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei serão
cobertas através de verbas próprias consignadas no orçamento,
suplementadas se necessário.

Artigo 5 º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de
30 (trinta) dias, contados a partir de sua publicação.

Artigo 6 º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.










                                JUSTIFICATIVA







      O presente Projeto de Lei tem por objetivo precípuo incentivar a
população a se engajar numa luta diária que os hospitais e bancos de sangue
travam em busca de doadores que elevam seus estoques de sangue. Todos
sabemos destas dificuldades e as tímidas campanhas publicitárias não tem
atingido seus objetivos.






      Diariamente, vimos nos meios de comunicação o apelo da população para
que doadores se apresentem para atenderem determinado enfermo. Muitos
familiares destes enfermos têm dispendido de seus parcos recursos para
buscar, transportar pessoas que se dispõem a doar sangue, numa luta
desesperada pela sobrevivência de um ente querido.

      Os brasileiros que doam sangue regularmente não atingem um por cento
da população adulta, índice que fica bastante aquém do mínimo recomendado
pela Organização Mundial de Saúde.

      Vivencia-se, nos hemocentros e bancos de sangue, a crônica
insuficiência dos estoques de sangue e hemoderivados, e a permanente luta
dos profissionais da área da saúde para garantir minimamente essa fonte de
vida.

      Somos conscientes de que a doação é um ato de amor e os doadores têm
que se dirigir aos bancos de sangue.

      A concessão desse benefício não significa, absolutamente, a
instituição de uma retribuição, mas sim, uma singela forma de
reconhecimento, pelo Poder Público, da importância daquele ato, e
adicionalmente, um estímulo à ampliação do universo de doadores, que sempre
emprestam vida aos outros.

      Sendo assim, apelo aos demais pares desta Casa de Leis, cuja aprovação
esperamos poder contar com o indispensável apoio ante a relevância e o
interesse público da matéria,  para que juntos criemos uma recompensa aos
doadores, minimizando um pouco o sofrimento do nosso povo.







                        Sala das Sessões, em 5/7/2007





                         a)  Rogério Nogueira - PDT