
                              PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº  4,  DE 2002



                            Suspende temporariamente a  autorização  para  a
                            celebração de convênios regrados pelo Decreto nº
                            43.072, de 4 de maio de 1998.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:


      Artigo 1º - Fica suspensa entre 1º de maio de 2002 e 30  de  abril  de
      2003 a autorização a que se refere o artigo 1º do Decreto  nº  43.072,
      de 4 de maio de 1998, relativamente à celebração de convênios acima do
      percentual estabelecido no “Anexo de Prioridades e Metas”  da  Lei  nº
      10.854, de 23 de julho de 2001, com o objetivo de criar condições para
      que seja feita uma completa avaliação dos resultados  e  conseqüências
      do Programa de Parceria Educacional Estado-Município.


      Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor  na  data  da  sua
      publicação.




                                JUSTIFICATIVA



      O processo de “Municipalização” do  ensino  fundamental  em  curso  no
Estado de São Paulo, com base no Programa de Ação  de  Parceria  Educacional
Estado-Município  e  induzido  pelo  FUNDEF,   muito  preocupa  sob   alguns
aspectos de maior relevância, entre outros:

1 – de 1997 a 2001 (Censo MEC), ao alunado mantido  pelo  Estado  (1ª  a  8ª
séries) caiu de  4.634.560  para  3.565.539,  com  a  redução  de  1.069.021
matrículas, das quais 850.062 de 1ª a 4ª séries;


2 – no mesmo período, as matrículas nas  escolas  municipais  (de  1ª  a  8ª
séries) passaram de 1.075.850 para 1.782.000, com o crescimento  de  706.150
alunos, dos quais 564.224 de 1ª a 4ª séries;

3 – em 2001, o Estado realizou uma avaliação do desempenho de  suas  escolas
de ensino fundamental,  pelo  SARESP,  cujos  resultados  mostraram-se  nada
satisfatórios;

4 – a avaliação do  SARESP  de  2001  não  alcançou  as  escolas  do  Estado
municipalizadas, por força de convênios firmados,  e  assim,  nada  se  sabe
sobre o que nelas está ocorrendo, relativamente à qualidade de ensino;

5 – estamos em meio do quinto  ano  da  instituição,  no  nosso  Estado,  do
FUNDEF,  cujo prazo de duração expira  em  2006,  o  que  torna  o   momento
presente  dos  mais  oportuno  para  avaliações  e  decisões  sobre  medidas
eventualmente necessárias;

6  –  o  processo  de  “municipalização”  de  escolas  estaduais  de  ensino
fundamental  vem  ocorrendo  com  absoluta  predominância   da   opção   dos
Municípios em relação a pessoal próprio, em  detrimento  da  permanência  do
pessoal do Estado que se encontrava lotado nessas escolas;

7 – nos exercícios de  1998,  1999  e  2000,  o  Governo  do  Estado  obteve
vultosos recursos adicionais, na forma  de  diferença  para  mais  entre  os
recursos que recebeu do FUNDEF e os que entregou ao FUNDEF. No exercício  de
2001, ocorreu equilíbrio nessa mesma relação, mas no exercício  de  2002,  o
Estado perderá acima de R$ 200 milhões, conforme números do Orçamento;

8 – a continuar a decrescer o alunado mantido pelo  Governo  do  Estado,  em
números equivalentes aos dos anos  de  1998  a  2001,  logo  mais  o  Estado
enfrentará enormes dificuldades financeiras para  honrar  seus  compromissos
com o pagamento dos  profissionais  do  magistério  que  militam  no  ensino
fundamental;

9 – numa simulação feita com números do Orçamento  para  2002  e  supondo  a
transferência de todo atual alunado estadual de  1ª  a  4ª  séries  para  os
municípios, resulta uma “perda” da ordem de R$ 1,7 bilhão,  para  o  Estado,
nas suas relações de  receber  e  destinar  recursos  para  o  FUNDEF.  Essa
“perda” representa o  salário  anual  de  mais  de  100.000  servidores  dos
quadros da Secretaria de Educação.

      São razões mais do que suficientes para preocuparmo-nos  com  problema
de tal magnitude. São essas razões  que  nos  levam  a  propor  a  suspensão
temporária  de  celebração  de  convênios  de  “municipalização  do   ensino
fundamental”, na forma do presente “Projeto  de  Decreto  Legislativo”,  com
base no inciso IX do  artigo  20  da  Constituição  do  Estado  e  na  forma
prevista no Regimento Interno desta Casa de Leis.


                            Sala das Sessões, em






                               CESAR CALLEGARI