


                       PROJETO DE LEI Nº 233, DE 2013






                                 Dispõe que o Estado deve instalar e manter
                                 clínicas de  diálise  nos  municípios  com
                                 população superior a 50.000 (cinquenta mil
                                 ) habitantes.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º – O  Estado  deve  instalar  e  manter  clínicas  de  diálise  nos
municípios com população superior a 50.000 (cinquenta mil) habitantes.

§  1º  –  As  clínicas  mencionadas  no  “caput”  deste  artigo  devem   ter
capacidade,  no  que  tange  a  profissionais,  equipamentos  e  instalações
físicas, para atender 50 (cinquenta) pacientes por dia.

§ 2º – Deve ser  respeitada  a  proporção  de  uma  clínica  a  cada  50.000
(cinquenta mil) habitantes, instalando-se  quantas  forem  necessárias  para
que esta razão seja observada.

§ 3º – As clínicas devem ser  instaladas  fora  de  áreas  hospitalares,  em
ambientes  mais  acolhedores  e  desprovidos  de  microorganismos  e  demais
bactérias que possam contaminar os pacientes.

Artigo 2º – Nos casos de  portadores  de  doenças  renais  em  estágio  mais
grave, que  sejam  assim  reconhecidos  por  junta  médica,  o  Estado  deve
viabilizar a realização de diálise no domicílio do paciente,  sempre  que  o
local proporcionar condições técnicas para o tratamento.

Artigo 3º – As despesas resultantes da execução desta lei correrão  à  conta
de dotação específica  consignada  no  orçamento  vigente,  suplementada  se
necessário.

Artigo 4º – O Poder Executivo regulamentará esta lei no  prazo  de  até  180
(cento e oitenta) dias.

Artigo 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA



         A proteção e a defesa da saúde são temas de competência legislativa
concorrente, nos termos do art. 24, XII da Constituição Federal,  cabendo  à
União estabelecer normas gerais e aos Estados  o  exercício  da  competência
suplementar.  Relevante  destacar  que  o  art.  30  do  mencionado  diploma
determina competir aos Municípios, com a cooperação técnica e financeira  da
União e do Estado, prestar serviços de atendimento à saúde da população.
         Conforme define o art. 196 da Lei Fundamental, a saúde é:  “direito
de  todos  e  dever  do  Estado,  garantido  mediante  políticas  sociais  e
econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos  e  ao
acesso universal e igualitário  às  ações  e  serviços  para  sua  promoção,
proteção e recuperação”. O atendimento  integral,  com  prioridade  para  as
atividades preventivas é uma das diretrizes do sistema único  de  saúde,  de
acordo com o art. 198, I da Carta Magna.
         No exercício da competência concorrente supracitada, foi editada  a
Lei Federal nº 8.080, de 19  de  setembro  de  1990,  que  dispõe  sobre  as
condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização  e
o funcionamento dos serviços correspondentes, e a Lei Federal nº  9.782,  de
26 de  janeiro  de  1999,  que  define  o  Sistema  Nacional  de  Vigilância
Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância  Sanitária  (Anvisa).  Nos
termos da referida lei, compete à União “normatizar, controlar e  fiscalizar
produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde” (art. 2º,  III),
sendo o Ministério da Saúde e a Anvisa os dois principais responsáveis  pelo
exercício das competências da União (art. 2º, § 1º).
         No exercício de seu  poder  regulamentar,  o  Ministério  da  Saúde
instituiu a Política Nacional de Atenção ao Portador de  Doença  Renal,  por
meio da Portaria nº  1168/GM,  de  15  de  junho  de  2004  (disponível  em:
http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/portaria_1168_ac.htm,  acesso  em:
11/04/2013), enquanto que a Anvisa expediu a Resolução-RDC nº 154, de 15  de
junho de 2004, que estabelece o regulamento  técnico  para  o  funcionamento
dos        serviços        de        diálise         (disponível         em:
http://www.saude.mt.gov.br/upload/controle-infeccoes/pasta9/
resolucao_rdc_n154_2004_regulamento_servicos_dialise.pdf,     acesso     em:
11/04/2013.)
         Não existe óbice para que o  Estado  edite  norma,  respeitadas  as
diretrizes  federais,  dispondo  sobre  o  dever  de  serem   instaladas   e
devidamente mantidas clínicas  de  diálise,  a  fim  de  garantir  que  este
tratamento tão difícil para os pacientes seja ampliado e melhorado.
         A diálise é “uma forma de substituir a função que os rins  deixaram
de  realizar  a  medida  que  as  doenças  foram  provocando  queda  em  sua
capacidade de filtração. Consiste em passar o  sangue  através  de  um  novo
filtro que está em contato com um líquido  que  contém  as  substâncias  que
precisam permanecer e  não  contém  as  substâncias  indesejadas”  (Diálise,
Elias  David  Neto,  disponível  em:   http://drauziovarella.com.br/clinica-
geral/dialise-2/, acesso em: 11/04/2013.)
         A diálise em si já é um procedimento complexo e demorado,  leva  em
torno de quatro horas, contudo, no Estado de São Paulo, mais difícil do  que
ser submetido a este tratamento é conseguir uma vaga para ter acesso a  ele.
A carência de clínicas de diálise é enorme,  sendo  imprescindível  destacar
que este é um tratamento vital para os portadores de doenças renais  graves,
pois sem ele a pessoa pode falecer na espera pelo tratamento.
         O Prof. Dr. Carlos Eduardo Machado,  em  estudo  elaborado  para  a
Clínica do Rim Thompson, ilustra  o  que  ocorre  com  muitos  pacientes  do
interior do Estado:


“E para que os pacientes, na maioria idosos, possam chegar a uma clínica  de
hemodiálise, necessitam de transporte do município de sua residência, que  é
realizado ao mesmo tempo para vários  pacientes,  até  10  ou  12  ao  mesmo
tempo. Com isto, para poder chegar no horário de seu tratamento dia sim  dia
não, os pacientes precisam estar  prontos  para  pegar  a  “carona”  algumas
horas antes, e a viagem pode demorar horas até  que  todos  cheguem  ao  seu
serviço de hemodiálise. Por exemplo, para iniciar a  sessão  de  hemodiálise
às 6:00 horas da manhã, o paciente precisa estar pronto  para  ser  apanhado
em torno de 3:00 horas da madrugada, pois mesmo em distâncias  aparentemente
curtas, como 30 km, demora-se 2 horas para recolher  todos  os  pacientes  e
mais o tempo de viagem, e a demora para que todos saiam do transporte  e  se
apresentem ao balcão de recepção da clínica.
(...)
Mas a grande  maioria  dos  pacientes  com  falência  nos  rins  morrem  sem
conseguir uma vaga para tratamento a  tempo  e  morrem  sem  ter  tido  esta
oportunidade, nem de  prevenir  a  insuficiência  renal,  nem  de  conseguir
iniciar a hemodiálise (ou outra forma de diálise) e poder viver mais  10  ou
15 anos, ou mesmo obter um transplante renal.
(...)
E os que conseguiram sobreviver, ter o diagnóstico  a  tempo  e  conseguiram
uma vaga para iniciar o tratamento, precisam fazer esta maratona de mais  de
12 horas dia sim dia não, no mínimo três vezes por semana, para poder  viver
mais alguns anos.”
         Tendo em vista as dificuldades que o portador de doença  renal  tem
de superar para simplesmente  ter  a  chance  de  ter  acesso  à  diálise  e
considerando a complexidade deste tratamento, bem como a  carência  dele  em
diversos municípios do Estado, requer-se o voto  favorável  das  senhoras  e
dos senhores deputados para a aprovação deste projeto de lei.





                       Sala das Sessões, em 18-4-2013.





                            a) Célia Leão - PSDB