


                    PROJETO DE LEI Nº      555,  DE 2004

                                 Acrescenta item e respectivas alíneas ao §
                                 1º do Art. 34 da Lei nº 6.374,  de  01  de
                                 março de 1989, que dispõe sobre o  Imposto
                                 sobre Operações Relativas à Circulação  de
                                 Mercadorias e sobre Prestação de  Serviços
                                 de     Transporte     Interestadual      e
                                 Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica acrescido do seguinte item, com as respectivas  alíneas,  o
§ 1º  do artigo 34 da Lei nº 6374, de 01 de março de 1989:

"       - 12% (doze  por  cento)  nas  operações  com  os  produtos  abaixo,
classificados  nos  códigos  das  posições  8707  e  8708  da   Nomenclatura
Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH:

a) 3º eixo veicular;
b) caçamba basculante;
c) furgão de alumínio;
d) baú lonado (sider);
e) carroceria mista/metálica;
f) reboque e semi-reboque."

Artigo 2º - O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de  60
(sessenta) dias.

Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA


             O artigo 34, § 1º, item 12, combinado com o §  6º  da  Lei  nº
6374, de 01 de março de  1989,  atribui  a  alíquota  de  12%  aos  veículos
automotores de transporte de carga.  Esta  medida   foi  indispensável  para
minimizar o "custo Brasil" que encarece  sobremaneira  os  nossos  produtos,
tendo como uma das principais  causas  o  problema  do  alto  custo  do  seu
transporte.


             Ocorre, porém, que esta alíquota diferenciada diz respeito  ao
veículo, não considerando suas  partes  necessárias  para  o  transporte  de
carga, que são o  3º  eixo,  as  caçambas  basculantes,  o  baú  lonado,  as
carrocerias e os reboques.  Estes  complementos  não  são  acessórios,  como
compreende a lei, são partes integrantes dos caminhões pois  que,  sem  elas
não há possibilidade do transporte de cargas.


             Dessa  forma,  acreditamos  que  para  que  haja  um   efetivo
funcionamento da intenção da  lei,  que  é  a  minimização  dos  custos  com
transportes, deve haver uma alíquota diferenciada dos item necessários  para
o transporte de cargas.


             Dessa forma, apresentamos este projeto  de  lei,  igualando  a
alíquota de 12% (doze por cento) atribuída aos veículos de carga,  aos  item
necessários para tornar possível esse tipo de transporte.


             Diante do exposto, e considerando ser de  justiça  essa  nossa
proposição, contamos com o apoio dos Nobres Pares desta Casa  de  Leis  para
que  tenha  a  melhor  acolhida,  seja  aprovada  e  que  as  medidas  sejam
implementadas para alívio dos setores de transporte de cargas e  fabricantes
destes itens, refletindo também em benefício de toda a sociedade paulista.



                       Sala das Sessões, em 31/8/2004




                           a)  Aldo Demarchi - PFL