


                     PROJETO DE LEI Nº      525, DE 2008


                                 CRIA O  PROGRAMA  ESTADUAL  DE  ÓRTESES  E
                                 PRÓTESES,  NO  ÂMBITO  DO  ESTADO  DE  SÃO
                                 PAULO, E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


                            Artigo 1º- Fica criado o “Programa  Estadual  de
Órteses e Próteses”, a ser implementado pelos órgãos competentes.

                            §1º- Para efeito do disposto no caput, entendem-
se “órteses” como todos  os  aparelhos  que  auxiliam  na  correção  de  uma
deficiência física ou que permitam a locomoção de um deficiente,  como,  por
exemplo, aparelhos auditivos, bengalas, cadeiras de rodas, entre outros.

                            §2º- Para efeito do disposto no caput, entendem-
se “próteses” como todos os aparelhos ou materiais que substituem  parte  do
corpo amputada ou retirada  cirurgicamente,  como,  por  exemplo,  pernas  e
braços mecânicos, próteses de seios, entre outros.


                            Artigo 2º- O “Programa  Estadual  de  Órteses  e
Próteses” criará um cadastro único de atendimento em todo o  Estado  de  São
Paulo.


                            Artigo 3º- As eventuais despesas decorrentes  da
aplicação desta lei correrão a conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,
consignadas no orçamento vigente, e suplementadas se necessário.


                            Artigo 4º- O Poder Executivo regulamentará esta
lei no prazo de 120(cento e vinte) dias, contados a partir da data de sua
publicação.


                            Artigo 5º- Esta lei entra em vigor na data de
sua publicação.











                                JUSTIFICATIVA





                             Inicialmente,  convém  lembrar  que   em   nada
estamos ferindo competência constitucional com este nosso  projeto  de  lei,
uma vez que a própria Carta Magna determina a obrigação do Estado em  cuidar
e preservar a saúde da população, bem como garantir  a  inclusão  social  da
pessoa portadora de deficiência.

                             A  Constituição  da  República  Federativa   do
Brasil, no seu artigo 24, incisos XII e XIV, é clara ao afirmar:


                            “Artigo 24- Compete à União, aos Estados,  e  ao
Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:


XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;


XIII- ...


XIV  -  proteção   e   integração   social   das   pessoas   portadoras   de
deficiência”(grifos nossos).



                            E a nossa proposta visa integrar o  portador  de
deficiência à sociedade, através de um Programa Estadual que lhe ofereça  as
órteses e próteses necessárias para uma vida normal, bem como  proteger  sua
saúde com esse mesmo fornecimento, em especial a saúde  mental  de  quem  se
sente, evidentemente, constrangido com a diminuição  da  sua  capacidade  de
locomoção, visual, auditiva, estética, entre outras.

                            Um levantamento do Ministério da Saúde,  para  a
fixação de metas no período entre 2008-2011, indicou que  o  Brasil  tem  ao
menos um milhão de deficientes físicos, auditivos e  visuais  esperando  por
órteses e próteses.

                            No estado de São Paulo, instituições  que  lidam
com deficientes, como, por exemplo, a Santa  Casa  de  Misericórdia  de  São
Paulo e a AACD (Associação de Assistência à Criança Defeituosa) confirmam  a
dificuldade que as pessoas necessitadas  de  órteses  e  próteses  têm  para
consegui-las.

                            Soma-se a esse quadro já desolador, milhares  de
mulheres que são submetidas às cirurgias para retirada dos  seios  em  razão
do câncer de mama e que passam a necessitar de próteses nos mesmos,  o  que,
sem dúvida, é um componente vital para a recuperação psíquica das  pacientes
que sofreram essa intervenção.
                            Dessa maneira,  em  vista  de  todo  o  exposto,
entendemos que é fundamental a criação de um Programa Estadual de Órteses  e
Próteses para o atendimento e a melhor qualidade  de  vida  de  todos  esses
cidadãos portadores de alguma deficiência.
                            Assim, em vista de  todo  o  exposto,  contamos,
então, com o inestimável apoio de  nossos  nobres  pares  para  a  aprovação
desta importante propositura.















                       Sala das Sessões, em 6-8-2008.





                          a) Valdomiro Lopes - PSB