

                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 39, DE 2003


                                          São Paulo, 17 de setembro de 2003.






Ofício nº 6.436/2003-GPGJ






      Senhor Presidente,


      Venho apresentar à consideração  da  Augusta  Assembléia  Legislativa,
por intermédio de Vossa Excelência, o incluso projeto de  lei  complementar,
que altera requisitos para o provimento dos cargos de Agente de  Promotoria,
criados pela Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 1990.

      Estes cargos, que integram o Subquadro de Cargos  Públicos  do  Quadro
do Ministério Público, são em número de 30  (trinta)  –  artigo  1º,  inciso
III, alínea “a”, do mencionada lei –, e, até o momento, encontram-se  vagos,
não tendo sido jamais providos, seja  mediante  concurso  público,  seja  em
comissão.

      A legislação que os instituiu  previa  que  os  cargos  de  Agente  de
Promotoria seriam  providos  por  meio  de  concurso  público  de  provas  e
títulos, exigindo-se  dos  candidatos  diploma  de  nível  universitário  ou
habilitação  legal  correspondente,  bem   como   experiência   profissional
comprovada de 1 (um) ano na área em que fossem atuar, segundo  dispusesse  o
ato do Procurador-Geral de Justiça que definisse suas  atribuições  (artigos
2º e 3º, inciso IV, leg. cit.).

      Esses requisitos foram suprimidos pela Lei Complementar nº 718, de  14
de junho de 1993, que, ao instituir o Plano Geral de Cargos,  Vencimentos  e
Salários para os servidores do Ministério Público, determinou que os  cargos
de Agente  de  Promotoria  passariam  a  integrar  a  linha  de  acesso  dos
titulares dos cargos de nível superior da  Instituição  (artigo  22,  inciso
II, da referida lei) –  isto  é,  seriam  providos  por  meio  de  concursos
internos, ao qual concorreriam,  exclusivamente,  servidores  do  Ministério
Público (artigo 15, leg. cit.).

      Convém assinalar que  semelhante  forma  de  provimento  –  pela  qual
titulares de cargos de menor  complexidade  ascenderiam  (ou  acessariam)  a
cargos de maior complexidade,  sem  disputá-los  em  certame  aberto,  porém
exclusivo – não segue  a  regra  inserta  no  inciso  II  do  artigo  37  da
Constituição da República, que exige seja a  investidura  em  cargo  público
dependente  de  prévia   aprovação   em   concurso   público,   ressalvadas,
naturalmente, as nomeações para cargos em comissão.

      O acesso funcional – de um cargo de uma  carreira  para  um  cargo  de
outra carreira – não encontra respaldo na Carta Federal, motivo  pelo  qual,
aliás, os cargos de Agente de Promotoria nunca foram providos.

      Observo, a propósito, que não há confusão  entre  acesso  e  promoção:
pelo acesso, quer-se permitir, sem certame público, que o integrante de  uma
carreira seja alçado a outra carreira, ao passo que, pela promoção,  quer-se
assegurar que o integrante de uma carreira, sem  dela  sair,  nela  progrida
funcionalmente – como se dá, escusado lembrar, na carreira  dos  membros  do
Ministério  Público.  A  progressão,  a   toda   evidência,   é   plenamente
constitucional.

      O projeto de lei complementar em anexo quer  restabelecer  o  concurso
público como forma de provimento desses cargos, já que somente  por  exceção
os cargos públicos devem ser providos em comissão. A  Constituição  Federal,
nesse ponto, é  bastante  específica,  por  prescrever  que  “os  cargos  em
comissão ....  destinam-se  apenas  às  atribuições  de  direção,  chefia  e
assessoramento” (artigo 37, inciso V) – e, naturalmente, desde  sua  gênese,
está claro que os cargos de Agente de  Promotoria  não  têm  essa  natureza,
destinando-se, antes,  a  funções  técnicas  variadas,  conforme  a  área  –
técnica – de sua atuação.

      Dessa forma, provê-los por concurso público é a melhor forma de torná-
los, e a seus titulares, adequados aos interesses  institucionais.  Saliento
a Vossa Excelência, a  esse  propósito,  o  alto  nível  dos  aprovados  nos
recentes concursos de  provimento  dos  cargos  de  Oficial  e  Auxiliar  de
Promotoria, a quase unanimidade de diplomados em cursos  superiores,  embora
a exigência  de  formação  escolar  se  limitasse  ou  ao  ensino  médio  (o
primeiro) ou ao fundamental (o  segundo)  –  fato  a  demonstrar,  em  casos
assim, a superioridade do certame aberto ao público sobre as  demais  formas
de provimento.

      Permanecendo à disposição de Vossa Excelência e de seus Nobres  Pares,
valho-me do ensejo para renovar-lhe, e à Augusta Assembléia  Legislativa  do
Estado, meus protestos de respeito e alta consideração.



                      a) LUIZ ANTONIO GUIMARÃES MARREY
                         Procurador-Geral de Justiça









A Sua Excelência o Senhor
Deputado SIDNEY BERALDO,
DD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado
São Paulo – SP
                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ___, DE 2003

                                    Altera os requisitos para o  provimento
                                dos  cargos  de  Agente  de  Promotoria,  do
                                Subquadro de Cargos Públicos  do  Quadro  do
                                Ministério Público do Estado,  e  dá  outras
                                providências.


      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei complementar:

      Artigo  1º.  O  ingresso  nos  cargos  de  Agente  de  Promotoria,  do
Subquadro de Cargos Públicos do Quadro  do  Ministério  Público  do  Estado,
criados pelo artigo 1º,  inciso III, alínea “a”, da Lei nº 7.000, de  27  de
dezembro de 1990, far-se-á mediante concurso público de  provas  e  títulos,
em que serão verificadas as qualificações essenciais para  o  desempenho  de
suas atividades.
      § 1º. As atribuições dos cargos de Agente de Promotoria serão  fixadas
por ato de iniciativa do Procurador-Geral de  Justiça  aprovado  pelo  Órgão
Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.
      § 2º. Para o provimento  dos  cargos  de  Agente  de  Promotoria  será
exigido diploma de nível universitário ou habilitação legal  correspondente,
de acordo com as áreas de atuação previstas no ato referido no  §  1º  deste
artigo.

      Artigo 2º. Esta lei complementar entrará  em  vigor  na  data  de  sua
publicação, ficando revogadas as  demais  disposições  em  contrário  e,  em
especial, o inciso II do artigo 22 da Lei Complementar  nº  718,  de  14  de
junho de 1993, e o inciso IV do  artigo  3º  da  Lei  nº  7.000,  de  27  de
dezembro de 1990.

      São Paulo, __ de ___________ de 2003.

                               GERALDO ALCKMIN