
PROJETO DE LEI Nº 175, DE 2012

Mensagem A-nº 032/2012, do Senhor Governador do Estado

São Paulo, 23 de março de 2012




Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que altera a Lei nº 12.233, de 16 de janeiro de 2006,  que  define  a
Área de Proteção e Recuperação  dos  Mananciais  da  Bacia  Hidrográfica  do
Guarapiranga.


                      De início, cumpro o dever de informar que, por motivo
de ordem  estritamente  jurídica,  consistente  em  incontornável  vício  de
iniciativa, fui compelido a vetar o Projeto de Lei nº  1.055,  de  2011,  de
inciativa do Deputado Jorge Caruso, cujo objetivo era modificar  dispositivo
da referida  lei,  para  prever  a  obrigatoriedade  de  adoção  de  sistema
autônomo  de  tratamento  de  esgotos,  coletivo  ou  individual,   para   a
instalação ou regularização de edificações, empreendimentos  ou  atividades,
cuja ligação à rede pública  de  estogamento  sanitário  fosse  tecnicamente
inviável.


                      Dada a indiscutível relevância da  medida,  consoante
destaca a Secretaria do Meio Ambiente, submeto à  elevada  apreciação  desse
Parlamento proposta de idêntico teor.

      Enunciados, assim, os motivos que embasam  a  propositura,  reitero  a
Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.


                               Geraldo Alckmin

                            GOVERNADOR DO ESTADO





A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.


                  Lei nº      , de            de    de 2012


                                   Altera a Lei nº 12.233, de 16 de janeiro
                           de  2006,  que  define  a  Área  de  Proteção   e
                           Recuperação dos Mananciais da Bacia  Hidrográfica
                           do Guarapiranga.


      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembleia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

                      Artigo 1º - O § 1º do artigo 47 da Lei nº 12.233,  de
16 de janeiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:


                      “Artigo                     47                      -
         ...............................................................


                      § 1º - Nas Subáreas de Urbanização Consolidada (SUC),
         Subáreas de Urbanização Controlada (SUCt) e Subáreas Envoltória  da
         Represa  (SER),  a  instalação  ou  regularização  de  edificações,
         empreendimentos ou atividades fica condicionada à efetiva ligação à
         rede pública de esgotamento sanitário  ou,  se  for  demonstrada  a
         inviabilidade técnica desta, deverá ser adotado sistema autônomo de
         tratamento de esgotos, coletivo ou individual, projetado  com  base
         nas normas técnicas vigentes, podendo ainda, a  critério  do  órgão
         ambiental, o efluente ser adequadamente armazenado  para  posterior
         envio  às  estações  de  tratamento  de  efluentes,  ambientalmente
         licenciadas.” (NR)


                      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.


                      Palácio dos Bandeirantes, aos        de
de 2012.



                               Geraldo Alckmin