










                      PROJETO DE LEI N.º 166 , DE 2002



             Assegura a estudantes o desconto    de  50  %  (cincoenta  por
             cento) na aquisição de livros.

             A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


             Artigo  1º-  Fica  assegurado  aos   estudantes   regularmente
matriculados em estabelecimentos de ensino fundamental,  médio  e  superior,
no território do Estado de São Paulo, o desconto, quando  da  aquisição,  de
50 % (cincoenta por cento) no valor dos livros didáticos, para  didáticos  e
ou de cunho cultural.


                 § 1º - Para efeito do cumprimento  desta  Lei,  entende-se
como livro didático, para didático, ou de cunho cultural,  aqueles  que  são
utilizados como instrumento pedagógico na formação escolar.
                 § 2º - Serão  beneficiados  por  esta  Lei  os  estudantes
devidamente matriculados em estabelecimento de ensino fundamental,  médio  e
superior, público ou particular, devidamente autorizados a  funcionar  pelos
órgãos competentes.


             Artigo 2º- Para a obtenção do desconto previsto no artigo  1º,
o estudante deverá apresentar, no ato da compra  do  livro,  a  Carteira  de
Identificação Estudantil emitida pela União Nacional dos Estudantes  –  UNE,
ou pela União Brasileira dos  Estudantes  Secundaristas  –  UBES,  que  será
distribuída pelas entidades filiadas, como a União Estadual  dos  Estudantes
-  UEE,  União  Paulista  dos   Estudantes   Secundáristas–   UPES,   Uniões
Municipais, Diretórios Centrais de Estudantes - DCEs, Diretórios  Acadêmicos
– D.As, Centros Acadêmicos – C.As e Grêmios Estudantis.


                 Parágrafo Único - Ficam as direções  dos  estabelecimentos
de ensino fundamental, médio e superior, obrigados a fornecer  às  entidades
representativas da sua sua área, no inicio do ano letivo, as  listagens  dos
estudantes devidamente matriculados em suas unidades.


             Artigo  3º-  Caberá  à  Fundação  de  Proteção  e  Defesa   do
Consumidor - PROCON, bem como o Ministério Público do Estado de  São  Paulo,
a fiscalização do fiel cumprimento da presente Lei.


             Artigo 4º - O Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa)  dias,
regulamentará a presente Lei.


             Artigo 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



















                                JUSTIFICATIVA





             É  conhecida  no  Brasil  a  grave  deficiência   do   sistema
educacional em suas diversas áreas do conhecimento.


             Tendo em vista a grave  situação  econômica  do  País  e,  por
conseqüência  as   dificuldades   enfrentadas   pelos   estudantes,   faz-se
necessário o incentivo à aquisição de livros imprescindíveis à sua  formação
cultural.


             Portanto, o desconto de 50% (cincoenta por cento) estabelecido
no presente Projeto tem por objetivo tornar realidade o exposto acima.


             Assim é que esperamos a aprovação do presente Projeto por esta
Casa de Leis.




             Sala das Sessões, em






                              SALVADOR KHURIYEH
                              Deputado Estadual














JC/lhc/lbnr