


                       PROJETO DE LEI Nº 1564, DE 2015


                                 Declara de Utilidade Pública a  Associação
                                 de  Pais  e  Amigos  dos  Excepcionais  de
                                 Pirangi  -  APAE  de  Pirangi,  com   sede
                                 naquele Município.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - É declarada de Utilidade Pública, a Associação de Pais e  Amigos
dos Excepcionais de Pirangi – APAE de Pirangi, com sede naquele Município.

Artigo 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





        A  “Associação de  Pais  e  Amigos  dos  Excepcionais  de  Pirangi”,
designada pela sigla APAE de Pirangi, fundada em 21 de outubro  de  2002,  é
uma associação civil, beneficente, com  atuação  nas  áreas  de  assistência
social, educação, saúde, prevenção, trabalho, profissionalização,  defesa  e
garantia de  direitos,  esporte,  cultura,  lazer,  estudo,  pesquisa  entre
outros.  Não   possui   fins   lucrativos   ou   econômicos,   com   duração
indeterminada, com sede à Rua Marechal Floriano Peixoto, no  1.797,  Centro,
no Município de Pirangi, Estado de São Paulo, CEP  15.820-000,  inscrita  no
CNPJ/MF sob no 05.888.076/0001-19.


        A APAE de Pirangi tem por  missão  promover  e  articular  ações  de
defesa de direitos e prevenção, orientações, prestação de serviços, apoio  à
família, direcionadas  à  melhoria  da  qualidade  de  vida  da  pessoa  com
deficiência e à construção de uma sociedade justa e solidária.

      Tendo como fins e objetivos a promoção  de  atividades  de  relevância
pública e social, a APAE de Pirangi possui como escopo:



      I –  promover  a  melhoria  da  qualidade  de  vida  das  pessoas  com
deficiência,  preferencialmente  intelectual  e  múltipla,   e   transtornos
globais do desenvolvimento, em seus ciclos de vida: crianças,  adolescentes,
adultos e idosos, buscando assegurar-lhes o pleno exercício da cidadania;




      II – prestar serviço de habilitação e reabilitação ao público definido
no inciso acima, e a promoção de sua integração à vida comunitária no  campo
da assistência social,  realizando  atendimento,  assessoramento,  defesa  e
garantia de  direitos,  de  forma  isolada  ou  cumulativa  às  pessoas  com
deficiência,  preferencialmente  intelectual  e  múltipla,   e   para   suas
famílias;

      III  –  prestar  serviços  de  educação  especial   às   pessoas   com
deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla; e




      IV – oferecer serviços na área da saúde, desde  a  prevenção,  visando
assegurar uma melhor qualidade de vida  para  as  pessoas  com  deficiência,
preferencialmente intelectual e múltipla.




      A APAE de Pirangi integra-se, por filiação, à Federação  Nacional  das
APAES, de quem recebe orientação, assessoramento e  permissão  para  uso  do
nome, símbolo e sigla APAE, a cujo Estatuto adere.




        Cabe ainda salientar, que os  diretores,  associados,  conselheiros,
instituidores, benfeitores ou equivalentes da APAE de Pirangi,  não  recebem
remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por  qualquer
forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades  que  lhes
sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos.




        Ante o exposto, confiamos merecer, uma vez mais, o apoio  de  nossos
nobres pares, para ser declarada de utilidade pública a “Associação de  Pais
e Amigos dos Excepcionais de Pirangi”, com sede naquele Município.






                       Sala das Sessões, em 3/12/2015.





                            a) Célia Leão - PSDB