


                       PROJETO DE LEI Nº  108, DE 2008


                                 Dispõe   sobre   reserva    de    unidades
                                 habitacionais populares do estado.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Ficam as unidades habitacionais térreas e na falta  destas
as localizadas no primeiro pavimento dos conjuntos habitacionais  populares,
reservadas aos portadores de  necessidades  especiais,  mobilidade  reduzida
e/ou  pessoas  idosas,  contempladas  como   beneficiárias   nos   programas
habitacionais promovidos pela administração  estadual  direta,  indireta  ou
suas autarquias.


      Parágrafo único – Na ausência de beneficiários  que  se  enquadrem  no
“caput” deste artigo  anterior,  os  imóveis  serão  distribuídos  de  forma
livre,  respeitadas  as  demais  condições  e  especificidades  do  programa
habitacional.


      Artigo 2º - Ficam mantidas as demais condições  e  peculiaridades  dos
programas  habitacionais  promovidos  pela  administração  estadual  direta,
indireta ou suas autarquias.


      Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.


      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação





                                JUSTIFICATIVA



      Dar maior qualidade de  vida  a  pessoas  portadoras  de  necessidades
especiais e idosos é mais que um dever do Estado, é uma obrigação social  do
poder publico.


      Os programas habitacionais do Estado já contemplam  os  portadores  de
necessidades especiais e os idosos com cotas de  5%  e  7%  respectivamente,
beneficiando milhares de mutuários.


      Em que pese a reserva citada, os benefiários aludidos nesta  proposta,
muitas vezes, acabam sendo alocados nos andares superiores da  edificação  o
que dificulta sobremaneira a sua locomoção nos afazeres  do dia a dia.


      Ao se viabilizar unidades habitacionais populares  deve-se  tomar  uma
série  de  medidas,  objetivando-se  uma  melhor  qualidade   de   vida   e,
principalmente, acessibilidade  a  esta  parcela  da  população  que  possue
necessidades especiais ou são idosos.


      Por outro lado,  adaptar  todas  as  unidades  habitacionais  a  estas
pessoas, apesar de  ser  o  ideal,  inviabilizaria  todo  o  projeto,  sendo
necessário portanto soluções que atendam  estas  pessoas  e  não  onerem  os
cofres públicos.


      Com a devida vênia, não pretendemos com a presente medida, resolver os
problemas que os portadores de necessidades especiais  e  idosos  tem,  mas,
atenuar  alguns  dos  problemas  inerentes  à   moradia   de   baixa   renda
verticalizada, colocando estes mutuários  em  iguais  condições  dos  demais
moradores das unidades.


      Pelo exposto e com a certeza de estarmos contribuindo para uma  melhor
qualidade de vida destas pessoas especiais que apresentamos  esta  proposta,
contando com a aquiescência e colaboração dos meus  nobres  pares  para  sua
aprovação.









                       Sala das Sessões, em 28-2-2008





                          a)  Antonio Carlos - PSDB