
                PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08,   DE 2002.


                                        Dispõe  sobre   alteração   da   Lei
Complementar
                                       nº 419, de 25 de outubro  de  1985  e
dá outras
                                       providências.


      A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

      Artigo 1º -  O caput do artigo 2º, acrescentado de mais dois  incisos,
da Lei Complementar nº 419, de 25  de  outubro  de  1985,  passam  a  ter  a
seguinte redação, mantidos os parágrafos 1º e 2º.

      “Artigo 2º -   O  Quadro  Auxiliar  de  Oficiais  da  Polícia  Militar
(QAOPM) constitui-se de Coronéis  PM,  Tenentes  Coronéis  PM,  Majores  PM,
Capitães PM, 1º Tenentes PM e 2º Tenentes PM, com a seguinte fixação:

      I -     03  Coronéis PM:
      II -    09  Tenentes Coronéis PM;
      III -   54  Majores PM:
      IV -  130  Capitães PM:
      V -   390  1º Tenentes PM:
      VI -  780  2º Tenentes PM.

      Artigo 2º -  O caput do artigo 6º da Lei Complementar nº  419,  de  25
de outubro de 1985, passa a ter a seguinte redação, mantidos seus incisos  I
e II:

      “Artigo 6º -  O ingresso no Curso de Habilitação  previsto  no  artigo
anterior dar-se-á mediante concurso de seleção, ao  qual  poderão  concorrer
em  igualdade  de  condições,  Subtenentes  PM  e  1º  Sargentos   PM   para
preenchimento de metade das vagas existentes, e os  outros  Praças  PM  para
preenchimento da outra metade das vagas”.

      Artigo 3º -   Os  Oficiais  PM,  integrantes  do  Quadro  auxiliar  de
Oficiais da Polícia Militar (QAOPM), criado pela Lei Complementar   nº  419,
de 25 de outubro de 1985, terão o tempo mínimo do interstício no  posto,  de
que trata o artigo 10, alínea  “d”,  do  Decreto-Lei  nº  13.654,  de  6  de
novembro de 1943, reduzido na seguinte conformidade:

      I -2º Tenente PM                               – 01 (um) ano;
      II -1º Tenente PM                               – 18 (dezoito) meses;
      III -Capitão PM                                    -  02 (dois) anos;
      IV -Major PM e Tenente Coronel PM -  01 (um) ano.

            Artigo 4º -  Fica o Poder Executivo autorizado a fixar vagas  no
Curso de aperfeiçoamento de Oficiais, inclusive para 1º  Tenentes  QAOPM,  e
no  Curso  Superior  de  Polícia,  inclusive  para  Majores  QAOPM,  visando
qualificar  Oficiais  PM  desse  Quadro   para   preenchimento   das   vagas
existentes.
      § 1º -  As promoções aos postos de Major PM, de Tenente Coronel  PM  e
de Coronel PM, do  QAOPM,  serão  por  merecimento,  mediante  avaliação  de
provas e títulos.
      § 2º -  O candidato a promoção ao posto de Coronel PM, do QAOPM,  deve
possuir,  no  mínimo,  o  Curso  de  Mestrado  nas   áreas   pertinentes   à
Administração de Pessoal, de Finanças, de Apoio Logístico ou de Sistemas.
       Artigo  5º  -   As  despesas  decorrentes  da  aplicação  desta   lei
complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
      Artigo 6º -  Esta lei complementar entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.




      JUSTIFICATIVA

      Com esta iniciativa parlamentar visa-se dotar  a  Polícia  Militar  de
uma estrutura moderna e  democrática,  mediante  o  estabelecimento  de  uma
carreira única mitigada, mas que possibilitará aos Policiais Militares,  que
ingressaram na Corporação como Praças  PM,  possam,  por  mínimo  que  seja,
galgar todos os postos da carreira, cuja capacitação profissional possa  ser
aferida por provas e títulos.
      O ideal democrático e republicano será concretizado com a  implantação
definitiva da carreira única na Polícia Militar, sem a qual a  carreira  não
será necessariamente justa e legítima.
      As melhores Polícias do mundo moderno e democrático  são  constituídas
por carreira única, ao passo que as Polícias divididas por  duas  carreiras,
uma, elitizada, destinada aos Oficiais,  e  outra,  popular,  destinada  aos
Praças, na realidade mantém uma  polícia  superposta  a  outra,  divorciadas
entre si, cujo todo é formado por duas partes  que  se  recusam  mutuamente,
gerando uma situação  injusta  imposta  aqueles  profissionais  que  vêm  de
baixo, oriundos de extratos subalternos da sociedade.
      A Lei nº 8.030, de 6 de  dezembro  de  1963,  já  previa  o  posto  de
Tenente Coronel para o Quadro de Administração, destinado  aos  Subtenentes.
Porém, a Lei nº 1.321/77 promoveu um retrocesso,  limitando  a  carreira  do
Quadro, além de conter exigências que impossibilitava, na prática, o  acesso
de Subtenentes PM e 1º Sargentos PM ao oficialato da Corporação.
      Todavia, em 25 de outubro de 1985, com o advento da  Lei  Complementar
nº 419, foi  criado  o  Quadro  Auxiliar  de  Oficiais  da  Polícia  Militar
(QAOPM), cujo efetivo é composto de 2º Tenente PM, 1º  Tenente  PM,  Capitão
PM e Major PM.
      Entretanto, desde a criação do QAOPM até a presente data, nunca  foram
preenchidas todas as vagas de Capitães PM e de  Majores  PM,  diferentemente
do que ocorre com todos os demais Quadros  de  Oficiais  da  Corporação,  em
detrimento do direito e da careira dos  Oficiais  desse  Quadro,  certamente
injustiçados. Enquanto isso, os 2º Tenentes  do  QAOPM   estão  permanecendo
mais de sete anos nesse mesmo posto, causando-lhes desmotivação, a perda  de
esperança, frustrações e afetando a auto-estima de cada um deles.
      A Polícia Militar dispõe de  um  Quadro  de  Oficiais  de  alto  nível
técnico.  Todos  seus  integrantes  possuem   longa   experiência   policial
militar,  adquirida  no  policiamento  ostensivo  e  na  administração,  com
domínio de normas, procedimentos e rotinas, os  quais   contam,  no  mínimo,
com 15 anos  de  serviço,  como  condição  para  ingresso  no  QAOPM.  Outra
condição é que sejam portadores de Curso  Superior  completo,  no  caso  dos
candidatos que ostentem as graduações de 2º Sargento  PM,  3º  Sargento  PM,
Cabo PM e Soldado PM. Todos ainda  são  submetidos  a  um  concurso  interno
extremamente concorrido, em face do pequeno número de vagas  ofertadas  e  o
grande  número  de  candidatos,  obrigando-os  a   se   manterem   altamente
preparados e atualizados em conhecimentos profissionais pertinentes.
      Outro fator importante que difere  os  Oficiais  do  QAOPM  de  outros
Oficiais é a maturidade e o equilíbrio emocional de que são  portadores,  em
face  da  longa  experiência  que  adquiriram,  como  Praças,  nas  diversas
modalidades de policiamento ostensivo e  no  atendimento  de  todo  tipo  de
ocorrências policiais.
      Os melhores policiais são, sem sombra de dúvida, os vocacionados.
      Dezenas de milhares de Policiais Militares são excluídos das  fileiras
da Corporação, em poucos  anos,  ora  porque  se  desiludem  da  carreira  e
frustrados pedem demissão, a grande maioria, ora porque  são  excluídos  por
motivos disciplinares  e  até  pelo  cometimento  de  ilícitos  penais,  nos
primeiros anos de serviço policial militar, via  de  regra,  antes  dos  dez
anos de serviço.
      Os Oficiais do QAOPM,  ao  contrário,  são,  de  regra,  profissionais
vocacionados, que vestiram a camisa da Corporação e dão o melhor de si  para
a defesa da vida e do patrimônio das pessoas, na contenção  da  violência  e
redução do crime, na defesa de direitos e na  preservação  da  dignidade  da
pessoa humana e exercício da cidadania, na defesa da qualidade de vida e  do
bem-estar  social  do  povo  paulista,  tendo  como   marco   a   legalidade
democrática e os postulados republicanos, fazendo dos  direitos  humanos  um
instrumento de trabalho policial.
      Contudo, os Oficiais do QAOPM, além do tratamento injusto de  que  são
vítimas no preenchimento das vagas de Capitães PM  e  de  Majores  PM,  seus
integrantes ainda são vítimas de  tratamento  preconceituoso,  em  razão  de
descenderem das Praças PM e  ainda  recebem  tratamento  discriminatório  na
hora de serem empregados nas diversas atribuições,  funções  e  incumbências
próprias do oficialato  da  Corporação,  especialmente  em  se  tratando  de
assistência militar e  atividades  de  ensino,  comando  de  Companhias  PM,
dentre outras, contrariando a letra e o espírito  da  Lei  Complementar  n.º
419/85, que criou o Quadro.
      Cabe salientar que na polícia Militar, quem detém o posto  de  Capitão
PM ou de Major PM goza de prerrogativas e de benefícios não  extensivos  aos
Tenentes PM, dentre eles gratificações por funções. Então,  os  Oficiais  do
QAOPM perdem por não serem promovidos,  perdem  por  não  exercerem  funções
gratificadas e perdem por não exercerem substituições remuneradas.
      Não se tem notícia de grave violação  do  direito  e  nem  de  conduta
desonrosa  praticada  por  Oficiais  do   QAOPM,   verdadeiro   orgulho   da
Corporação.
      A discriminação é uma violência  que  fere  profundamente  a  alma  da
pessoa discriminada; ao passo que uma sociedade que abriga  a  discriminação
certamente não é inteiramente democrática.
      Em 23 de dezembro  de  1991,  com  a  Lei  Complementar  n.º  673,  os
Oficiais PM perderam o benefício  do  posto  imediato  na  passagem  para  a
reserva, com a promessa não cumprida do Governo  do  Estado  em  promover  a
isonomia de vencimentos  dos  Oficiais  PM  com  os  membros  do  Ministério
Público.
      A proposta de redução do interstício no posto para promoção  ao  posto
imediatamente superior, em se tratando de Oficiais do QAOPM, tem  sua  razão
de ser no fato de que o ingresso nesse Quadro dá-se  com  profissionais  que
já acumulam vasta experiência,  quer  no  policiamento  ostensivo,  quer  no
gerenciamento da Corporação, com largo domínio das normas,  procedimentos  e
rotinas  administrativas, por um período superior  a  15  anos  de  serviço,
além de contarem com a formação profissional específica,  interstícios  para
promoção de uma graduação ä outra superior e  formação  acadêmica  de  nível
universitário, sem contar que só ingressam no Quadro com idade  já  bastante
avançada,  diferentemente de outros Policiais Militares que já ingressam  na
Corporação, de regra, como jovens Oficiais PM.
      No que concerne a criação de vagas de Tenente Coronel PM e de  Coronel
PM no QAOPM decorre  naturalmente  da  evolução  técnica-profissional  e  do
nível  intelectual  de  seus  integrantes,  pois  em  1939   o   Quadro   de
Administração de Oficiais, que deu origem ao QAOPM já era contemplado com  o
posto de Tenente Coronel, mantido em  1963,  com  a  Lei  n.º  8.030/63,  de
fixação de efetivos da então Força Pública.
      A Polícia  Militar  do  Estado  de  São  Paulo  tornou-se  uma  grande
corporação   com   enorme   complexidade   gerencial,    especialmente    na
Administração de Pessoal, de Finanças  e  nas  funções  de  Logística  e  de
Sistemas, cuja eficácia do seu gerenciamento exige quadros profissionais  de
altíssima formação e especialização, motivo pelo qual se  faz  necessário  o
aproveitamento de Oficiais  do  QAOPM  com  formação  universitária  e  pós-
graduação, no mínimo com Mestrado, nas áreas acima referidas, cujas  funções
são exercidas por Coronéis PM.
      Pela tabela abaixo, constata-se que o  Projeto  de  Reestruturação  do
QAOPM ora proposto, através do  presente  PLC  é  mais  racional  do  que  a
estrutura organizacional do Quadro de Oficiais de Polícia no que  se  refere
ao número do efetivo fixado entre os postos de 1º Tenente PM e  2º  Tenentes
PM, pois, enquanto naquele há mais 1º Tenentes PM do que 2º Tenentes PM,  no
QAOPM, tanto no atual efetivo como no pleiteado, o número de 1º Tenentes  PM
é menos da metade do número de 2º Tenentes PM. Esta racionalidade  do  QAOPM
é mantida em todo o seu contínuo hierárquico, tanto no  efetivo  atual  como
no reivindicado.


|EFETIVO FIXADO    |OFICIAIS DE      |OFICIAIS DO    |EFETIVO PLEITEADO|
|                  |POLÍCIA          |QAOPM          |PARA O QAOPM     |
|Coronel PM        |51               |0              |3                |
|Tenente Coronel PM|178              |0              |9                |
|Major PM          |276              |18             |54               |
|Capitão PM        |822              |40             |130              |
|1º Tenente PM     |1.235            |120            |390              |
|2º Tenente PM     |1.215            |265            |820              |






      A reestruturação do QAOPM não afeta o efetivo do  Quadro  de  Oficiais
de Polícia  e  não  onera  os  próximos  orçamentos  do  Estado,  porque  se
aprovada, o preenchimento de suas novas vagas somente se darão  com  futuros
Cursos de Habilitação de Oficiais QAOPOM,  após  concursos  de  seleção,  no
caso das vagas de 2º Tenentes PM, enquanto que as demais, ou seja, as de  1º
Tenentes PM, Capitães PM, Majores PM, Tenentes Coronéis PM e de Coronéis  PM
só ocorrerão a longo prazo. Melhor explicando: Mesmo com a criação  imediata
de novas vagas, os candidatos terão que cumprir, dentre outros, o  requisito
de interstício para cada promoção. Depois,  para  a  promoção  ao  posto  de
Major PM, o candidato terá que ser Capitão PM  e  fazer  obrigatoriamente  o
Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais e esperar as datas de promoções e  para
a promoção de Coronel PM, o Tenente Coronel PM terá  que  primeiro  fazer  o
Curso Superior de Polícia.
      Ao lado dos salários  miseráveis  pagos  aos  Policiais  Militares  do
Estado de São Paulo, o outro fator de maior preponderância  na  insatisfação
gestada  no  interior  dessa  categoria  profissional  é,  sem  dúvida,  uma
estrutura organizacional extremamente limitadora na carreira,  especialmente
dos Praças, que apesar  de  formalmente  terem  o  direito  de  ascensão  no
contínuo hierárquico, galgando o oficialato da Corporação, na  prática  esse
direito sai muito pouco do papel e permanece  quase  que  como  uma  simples
miragem. Dessa forma, os atuais Subtenentes PM e Sargentos  PM  encontram-se
com  a  carreira  fortemente  bloqueadas,  sem  perspectiva  de  galgaram  o
Oficialato da Corporação, cuja situação aflinge por  extensão  inclusive  os
Cabos PM e Soldados PM.
      Esse PLC ao estender e  aumentar  o  efetivo  do  QAOPM,  criando  uma
carreira única mitigada vem ao encontro dos legítimos e justos  anseios  das
Praças PM, dos Subtenentes PM aos Soldados PM.
      A criação do QAOPM tem uma história de lutas respeitável, cujo  começo
se deu ainda durante o Regime Militar, com alto preço pago pelos líderes  da
categoria que o defenderam até a vitória. O QAOPM pertence  a  cerca  de  86
mil Praças PM e a centenas de Oficiais PM. Portanto,  descabe  e  carece  de
legitimidade qualquer tentativa de  uns  poucos,  por  interesses  pessoais,
imediatistas e apequenados, de “negociar” vagas de Majores PM e de  Capitães
PM do QAOPM por algumas vagas de 1º Tenente PM. Temos dignidade e  merecemos
respeito.
      Finalmente, a reestruturação do QAOPM ora pleiteada   é  um  ponto  de
partida para a democratização da carreira na Polícia Militar, começando  com
uma carreira única mitigada para uma carreira  única  plena  na  Corporação,
todavia as vagas de oficiais criadas de muito servirão para  a  carreira  de
cerca de 86.000 Praças PM.
      Trata-se, portanto, de uma iniciativa do Poder  Legislativo  que  visa
inserir a Polícia  Militar  numa  sociedade  democrática  com  a  necessária
valorização dos Policiais  Militares  que  ingressaram  na  Corporação  como
Praças e que são empregados no policiamento  ostensivo,  sujeitos  a  muitas
cobranças sociais e submetidos a todo tipo de adversidade e  alto  risco  de
vida em defesa da vida, do patrimônio e dos direitos do povo paulista e  que
tem todo o direito de serem apoiados e assistidos pelo Poder Publico e  pela
sociedade, cujo Projeto de Lei Complementar foi redigido  com  a  assessoria
técnica do Tenente Paz, propiciando aos Subtenentes PM e Sargentos  PM,  com
extensão aos Cabos PM e Soldados PM  pós-70  a  oportunidade  de  acesso  ao
oficialato da Polícia Militar como foi dado aos seus colegas  de  farda  que
ingressaram na Corporação antes de 9 de abril de  1970,   a  todos  tratando
com justiça e a todos propiciando viver  e  trabalhar  com  dignidade  e  na
plenitude da cidadania, porque aos Policiais  Militares  também  é  justo  o
respeito aos seus direitos humanos.

      Sala das Sessões,





                          DEPUTADO JOSÉ ZICO PRADO