


                    PROJETO DE LEI Nº      416,  DE 2007

                                 Dispõe sobre a  identificação  dos  preços
                                 nos  produtos  comercializados  em  lojas,
                                 restaurantes,    supermercados,     outros
                                 estabelecimentos comerciais, e  dá  outras
                                 providências.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


                           Artigo  1º.  –  Ficam  as  lojas,  restaurantes,
supermercados e outros estabelecimentos comerciais obrigados a   identificar
na mesma dimensão  os preços a vista,    a  quantidade   e  os  valores  das
parcelas e os juros   dos produtos comercializados.
                           Parágrafo único.  A  obrigatoriedade  também  se
aplica nos casos de anúncios em jornais,  revistas,  periódicos,  canais  de
televisão ou outros meios de divulgação.


                           Artigo 2º. – O  descumprimento  do  previsto  na
presente Lei, sujeitará o infrator às seguintes sanções:
                           I – ao pagamento de  multa  no  valor  de  1.000
(mil) UFESP´s.


                           Artigo 3º. –  A  pena  de  multa  será  aplicada
mediante procedimento administrativo instaurado pelo órgão  de  proteção  ao
consumidor – PROCON.
                           Parágrafo  único.  Os  valores  apurados   serão
revertidos para o Fundo Estadual de Proteção ao consumidor.


                           Artigo  4º.  -   As  despesas   decorrentes   da
execução desta Lei correrão à conta  das  dotações  orçamentárias  próprias,
consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário.


                           Artigo 5º.  - O  Poder  Executivo  regulamentará
esta Lei  no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da  data  de  sua
pulbicação.


                           Artigo 6º. – Esta lei entra em vigor na data  de
sua publicação.




















                           JUSTIFICATIVA


                           Diariamente,   nos  deparamos  com  anúncios  em
lojas, restaurantes, supermercados, em  jornais,  canais  de  televisão   ou
outros meios de  divulgação de preços de produtos sem a clara informação  do
preço real . Muitas vezes os preços são apresentados com formato  maior  que
o número de parcelas e  preço à  vista.  Todos  os  preços  e  condições  de
pagamento devem ter o mesmo tamanho.
                           Essas práticas, induzem  a  compra   e  ferem  o
direito do consumidor conforme determina o artigo 31 do Código:


                           Art. 31 – A oferta e apresentação de produtos ou
serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas,  ostensivas
e em língua portuguesa sobre suas características,  qualidades,  quantidade,
composição, preço, garantia, prazos  de  validade  e  origem,  entre  outros
dados, bem como sobre os riscos que  apresentam  à  saúde  e  segurança  dos
consumidores” (grifo nosso).


                           Quanto ao caso em questão a Constituição Federal
de 1988, determina que:


                           “Art. 24 – Compete à União,  aos  Estados  e  ao
Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
                           V – produção e consumo.”


                           Diante do exposto, cabe  a  esta  Casa  de  Leis
aprovar o presente Projeto de Lei.







                        Sala das Sessões, em 7/5/2007



                            a)  Said Mourad - PSC