

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9, DE 2013





OFÍCIO Nº 378/13-DIMA 2.3


PROCESSO Nº 118.813/2012 (autuação provisória)




São Paulo, 26 de fevereiro de 2013.


Senhor Presidente,


                      Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência,  para
apreciação dos ilustres integrantes dessa Augusta Assembléia Legislativa,  o
incluso Projeto de Lei Complementar que altera a  Organização  e  a  Divisão
Judiciárias do Estado.
                      Aproveito  a  oportunidade  para  renovar   a   Vossa
Excelência protestos de estima e consideração.




                        IVAN RICARDO GARISIO SARTORI
                      Presidente do Tribunal de Justiça






A Sua Excelência o Senhor


Deputado Samuel Moreira


DD. Presidente da Assembleia Legislativa



                       PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°

                              Altera a Organização e a  Divisão  Judiciárias
                              do Estado


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu  promulgo  a  seguinte
lei complementar:

Artigo 1o - Ficam criados o Departamento Estadual  de  Execuções  Criminais,
ao qual serão vinculadas as unidades prisionais do Estado, e o  Departamento
Estadual de Inquéritos Policiais, perante o qual  tramitarão  os  inquéritos
policiais.

§ 1o  -  Os  Departamentos  funcionarão  por  meio  de  unidades  regionais,
conforme dispuser ato do Órgão Especial do Tribunal de Justiça.

§ 2o - O Conselho Superior da Magistratura designará os juízes  que  atuarão
no Departamento Estadual de Execuções Criminais e  o  corregedor  permanente
de presídios, a partir de indicação do Presidente do  Tribunal  de  Justiça;
designará  também  os  juízes  que  atuarão  no  Departamento  Estadual   de
Inquéritos Policiais e o corregedor  permanente  da  polícia  judiciária,  a
partir de indicação do Corregedor Geral da Justiça.

§ 3o - Caberá ao Órgão Especial do Tribunal de  Justiça,  mediante  proposta
do Conselho Superior da Magistratura, vincular  as  unidades  prisionais  do
Estado às Varas competentes para conhecer das execuções  criminais  e,  após
sua instalação, às Unidades Regionais do Departamento Estadual de  Execuções
Criminais.

§ 4o - Salvo deliberação em sentido contrário do Órgão Especial do  Tribunal
de Justiça, a vinculação atual das unidades prisionais às Varas  competentes
para conhecer das execuções criminais permanecerá vigente até a absorção  do
sistema pela nova estrutura.

Artigo 2o - Para atender às unidades dos Departamentos previstos no  "caput"
do artigo 1o desta lei, ficam criados os respectivos Ofícios Judiciais,  com
os seguintes cargos no Subquadro de Cargos Públicos do  Quadro  do  Tribunal
de Justiça:

I - 05 (cinco) cargos de diretor, referência XII, da Escala  de  Vencimentos
— Cargos em Comissão, mediante nomeação de servidor do quadro de pessoal;

II - 40 (quarenta)  cargos  de  Coordenador,  referência  X,  da  Escala  de
Vencimentos — Cargos em Comissão, mediante nomeação de  servidor  do  quadro
de pessoal;

III - 40 (quarenta) cargos de Supervisor,  referência  VIII,  da  Escala  de
Vencimentos — Cargos em Comissão, mediante nomeação de  servidor  do  quadro
de pessoal;

IV - 80 (oitenta) cargos de Chefe de Seção  Judiciário,  referência  VI,  da
Escala de Vencimentos — Cargos em Comissão, mediante  nomeação  de  servidor
do quadro de pessoal;

V - 400 (quatrocentos) cargos de Escrevente Técnico  Judiciário,  referência
V, da Escala de  Vencimentos  -  Cargos  Efetivos  -  Jornada  de  40  Horas
Semanais.

Artigo 3o - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio dos Bandeirantes,


                               GERALDO ALCKMIN
                      Governador do Estado de São Paulo
































                                JUSTIFICATIVA

       A grande  extensão  geográfica  e  populacional  do  Estado  levou  o
Tribunal de Justiça a  dividi-lo  em  Regiões  Administrativas  Judiciárias,
criando,  assim,  estruturas   administrativas   descentralizadas   para   a
racionalização dos recursos públicos.


       E a elevada população carcerária existente no Estado de São Paulo vem
demandando  esforços  e  parcela  considerável   do   orçamento   do   Poder
Judiciário, para dar cabo aos processos daí decorrentes.


       Também tem havido perigo real para os juízes  de  execução  criminal,
muitas  vezes  titulares  de  Varas  distantes  e   de   estrutura   exígua,
circunstância que tem levado o Tribunal a remanejar, com  certa  frequência,
a vinculação de presídios  para  Varas  maiores,  nem  sempre  próximas  das
unidades prisionais, tudo de molde a dificultar a prestação jurisdicional.


       Outrossim, exitosa, na Capital, a criação do  DIPO,  responsável,  há
anos, pela tramitação de inquéritos, o que pode  e  deve  ser  estendido  ao
interior,  para  agilizar  a  prestação  jurisdicional  e   conferir   maior
segurança aos juízes.


       Assim,     aproveitando-se     da     regionalização     implementada
administrativamente, tem-se como de suma importância a  descentralização  da
competência referente às execuções penais e  aos  inquéritos  policiais,  de
modo  que,  também,  sejam  aceleradas  a  fiscalização  e  a  concessão  de
benefícios aos apenados, dando-se, ainda, maior celeridade e  eficiência  às
medidas  cautelares  e  aos  pedidos  de  liberdade  provisória   afetos   a
inquéritos policiais em andamento.


       A par disso, a estruturação judicial dos sistemas de execução penal e
de inquéritos policiais  na  forma  de  Departamento  do  Tribunal  trará  a
uniformização das decisões, além de economia ao erário e maior agilidade  na
análise  dos  pleitos,  propiciando,  pois,  a  tão   necessária   segurança
jurídica,  além  da  diluição  da  possibilidade   de   ameaças   contra   a
incolumidade física dos juízes e servidores.


       De ser acrescentado, no contexto, o aspecto estratégico dessa mudança
tanto para o Tribunal de Justiça como para o Governo do Estado, a  propiciar
maiores  especialização  e  envolvimento  dos  Juízes   responsáveis   pelas
unidades propostas com as questões carcerárias e com a investigação penal  e
suas respectivas consequências.


       Daí, dentre outras, as justificativas para que haja a modificação  de
Vara para Departamento de Execução Penal.


       São Paulo, 26 de fevereiro de 2013.








                        IVAN RICARDO GARISIO SARTORI
                         Presidente do Tribunal de Justiça