


                       PROJETO DE LEI Nº 1135, DE 2009


                                 Dispõe  sobre  o  programa de  combate  ao
                                 bullyng nas  escolas públicas  e  privadas
                                 do  Estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º.  O  Estado,  no  âmbito  das  escolas  públicas  de  ensino
fundamental, médio, técnico e superior, e as instituições de ensino  privado
de qualquer nível assegurarão, nas respectivas dependências, a seus  alunos,
professores, dirigentes e demais servidores, um ambiente  de  solidariedade,
respeito mútuo, segurança e colaboração.

      Artigo 2º. As entidades indicadas no artigo 1º responderão,  na  forma
da lei civil, pelos danos causados por  ato  de  seus  alunos,  professores,
dirigentes e demais servidores, assegurado o direito de  regresso  contra  o
responsável nos casos de dolo ou culpa.


      Artigo 3º. Constitui ato ilícito, na forma dos artigos precedentes,  a
prática de bullying, como tal entendidas atitudes  agressivas,  intencionais
e repetitivas, adotadas por um indivíduo (“bully”) ou  grupo  de  indivíduos
contra outrem,  que  causem  dor,  angústia  ou  sofrimento  e  caracterizem
intimidação,  humilhação  ou  discriminação,  executadas  em   uma   relação
desigual de poder, tais como:

      I – insultos pessoais;

      II – atribuição de apelidos pejorativos;

      III – ataques físicos;

      IV – grafitagem com intenção depreciativa;

      V – expressões ameaçadoras e preconceituosas;


      VI – isolamento social;


      VII – ameaças; e


      VIII – pilhérias.

      Artigo 4º. Dá-se o bullying especialmente  pelas  seguintes  condutas,
das quais sejam vítimas alunos, professores, servidores ou terceiros:

      I – apelidar, zombar, insultar  ou  injuriar,  por  meio  de  escrito,
desenho, gesto ou qualquer forma verbal;

      II – difamar, caluniar ou  disseminar  rumores  que  ofendam  a  moral
alheia;

      III – assediar, abusar ou induzir outrem a praticar ato  de  conotação
sexual;

      IV – ignorar, excluir, perseguir, amedrontar, aterrorizar,  intimidar,
dominar, tiranizar, chantagear ou manipular outrem,  de  modo  a  causar-lhe
dano psicológico;

      V – furtar, roubar ou danificar os pertences de outrem;

      VI – empurrar, socar, chutar, beliscar,  bater  ou  praticar  qualquer
dano físico a outrem, ainda quando não caracterize  lesão  corporal  ou  não
deixe marcas ou sequelas;

      VII – divulgar imagens, criar comunidades, enviar mensagens ou invadir
a privacidade  alheia  por  meio  virtual,  sem  prévia  autorização  e  com
propósito infamante.

      Artigo 5º. As instituições  de  que  trata  o  art.  1º  implementarão
programa multidisciplinar com a participação de  docentes,  alunos,  pais  e
voluntários, visando à promoção de atividades  didáticas,  informativas,  de
orientação e prevenção.

      Artigo 6º. São objetivos do programa:

      I - prevenir e combater a prática de bullying nas escolas;

      II - capacitar docentes e equipe pedagógica para a  implementação  das
ações de discussão, prevenção, orientação e solução do problema;

      III - incluir, no respectivo regimento escolar, após  ampla  discussão
no Conselho de Escola, regras normativas contra o bullying;

      IV - esclarecer sobre os aspectos  éticos  e  legais  que  envolvem  o
bullying;

      V - observar, analisar e identificar eventuais praticantes  e  vítimas
de bullying nas escolas;

      VI - discernir, de forma clara e objetiva, o que é brincadeira e o que
é bullying;

      VII  -   desenvolver   campanhas   educativas,   informativas   e   de
conscientização com a utilização de cartazes e de recursos audiovisuais;

      VIII - valorizar as individualidades, canalizando as diferenças para a
melhoria da auto-estima dos estudantes;

      IX - integrar a comunidade, as organizações da sociedade e os meios de
comunicação nas ações multidisciplinares de combate ao bullying;

      X - coibir atos de  agressão,  discriminação,  humilhação  e  qualquer
outro comportamento de intimidação, constrangimento ou violência;

      XI  -  realizar  debates  e  reflexões  a  respeito  do  assunto,  com
ensinamentos que visem à convivência harmônica na escola;

      XII - promover um ambiente escolar  seguro  e  sadio,  incentivando  a
tolerância e o respeito mútuo;

      XIII - propor dinâmicas de integração entre alunos e professores;

      XIV - estimular a amizade, a  tolerância,  o  respeito  às  diferenças
individuais, a solidariedade, a cooperação e o  companheirismo  no  ambiente
escolar;

      XV - orientar pais e familiares sobre como proceder diante da  prática
de bullying; e

      XVI - auxiliar vítimas e orientar agressores.

      Artigo  7º.  Compete  à  unidade  escolar,  com  apoio  da  Secretaria
Estadual de Educação, aprovar um plano  de  ações  para  a  implantação  das
medidas previstas nesta lei e integrá-las ao projeto didático-pedagógico.

      Artigo 8º. Fica autorizada a realização de convênios e parcerias  para
a garantia do cumprimento dos objetivos do programa.

      Artigo 9º. As despesas decorrentes da execução desta  lei  correrão  à
conta das dotações orçamentárias vigentes, autorizando-se as  suplementações
que se fizerem necessárias.

      Artigo 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





       O  presente  projeto  é  uma   adaptação   de   proposta   semelhante
originariamente formulada pela ilustre vereadora Divina Bertalia  (PDT),  da
Câmara Municipal de  Americana.  Tal  a  importância  e  a  oportunidade  da
medida, que, devidamente autorizado pela edil, tomei a liberdade de  ampliar
sua abrangência, estendendo-a para todo o Estado de São Paulo.

      É de todos conhecida  a  situação  dramática  vivenciada  no  ambiente
escolar, seja no âmbito das escolas públicas estaduais ou  municipais,  seja
nas mantidas pela iniciativa privada.  Em  umas  e  outras,  é  extremamente
preocupante a quase absoluta ausência de respeito mútuo entre alunos,  assim
como destes em relação a professores e dirigentes escolares.

      São freqüentes os casos de ameaça. Não  raro,  os  conflitos  alcançam
intensidade tal que resultam  em  agressões  físicas  ou  morais.  Há  casos
extremos em que mortes foram registradas.

      Nesse meio, vêm-se  tornando  corriqueiras  práticas  conhecidas  como
“bullying”, que é uma forma de desrespeito entre as pessoas  consistente  em
agressões físicas ou morais, intencionais e repetitivas,  ostensivas  ou  de
forma velada, que causam profunda dor, angústia e sofrimento às vítimas.

      O projeto que ora submeto  à  apreciação  dos  nobres  pares  é  muito
oportuno, eis que trata de temática que se encontra  na  ordem  do  dia  dos
acontecimentos. Basta mencionar o  recente  fato  ocorrido  no  interior  de
faculdade privada, em São  Bernardo  do  Campo,  que  maculou  a  imagem  da
comunidade de alunos, para sempre marcada  por  ter  protagonizado  um  caso
paradigmático de “bullying” coletivo, cujo desfecho foi dos  mais  infelizes
para a instituição, que não hesitou em expulsar a vítima de  seu  quadro  de
discentes. Graças à repercussão nacional e internacional do caso, a  direção
da faculdade viu-se constrangida a recuar de sua desastrada decisão.

       O  projeto  apenas  reforça  a  responsabilidade  do  Estado  e   das
instituições privadas por atos ilícitos  ocorridos  nas  suas  dependências,
genericamente já prevista na legislação  civil,  com  raiz  na  Constituição
Federal, em relação aos quais  respondem  por  culpa  “in  vigilando”.   Com
efeito, é dever da instituição zelar para que todos os que se  encontrem  no
seu interior tenham garantida a sua integridade física e moral.

      A rigor, o que nele se contém de inovador é a pretensão de disciplinar
o “bullying”, tema ainda pouco  presente  nos  meios  forenses,  fixando-lhe
contornos precisos que servirão não apenas para a sua compreensão por  parte
dos aplicadores da lei como, sobretudo, para provocar, entre  alunos,  pais,
educadores e demais dirigentes dos estabelecimentos  de  ensino  públicos  e
particulares, um amplo debate a respeito, com  vistas  a  criar  consciência
acerca dos males decorrentes de tal prática e a definir  meios  para  evitá-
la.







                       Sala das Sessões, em 11/11/2009





                           a) Antonio Mentor - PT