


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 17.136, de 30 de julho de 2019
 (Projeto de lei nº 698, de 2018, dos Deputados Chico Sardelli – PV e Reinaldo Alguz – PV)
 Institui e inclui no Calendário Oficial do Estado o “Dia de Oração pelas Autoridades da Nação”.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituído o “Dia de Oração pelas Autoridades da Nação”.
Artigo 2º - Fica incluído no Calendário Oficial do Estado o “Dia de Oração pelas Autoridades da Nação”, a ser celebrado na terceira segunda-feira de cada mês.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de julho de 2019.
João Doria	
Paulo Dimas Debellis Mascaretti
Secretário da Justiça e Cidadania
Antonio Carlos Rizeque Malufe
Secretário Executivo, respondendo pelo expediente da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 30 de julho de 2019.



 Publicado em : D. O. de 31/07/19 - Seção I - pág. 1
Atualizado em: 02/08/2019 17:54
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