








                               REQUERIMENTO DE


                         INFORMAÇÃO N.º  155, DE 2001



                            Requeiro, com fundamento no  artigo  20,  inciso
           XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,  combinado  com  os
           artigos 165, inciso IV e 166  da  X  Consolidação  do  Regimento
           Interno, seja oficiado o Senhor Secretário dos Transportes, para
           que forneça, no prazo constitucional, as seguintes  informações,
           quanto ao Programa de Concessões Rodoviárias  do  Estado,  e  às
           atividades da Comissão de Concessões, especialmente no  que  diz
           respeito à concessionária Triângulo do Sol Auto-Estradas S/A:


                  1) Encaminhar cópia dos contratos de concessão  referentes
           à concessionária supra nominada,  acompanhados  dos  respectivos
           termos aditivos, quando houver;


                  2) Qual a receita  dessa  concessionária,  proveniente  da
           cobrança de pedágio?  Especificar  a  receita  relativa  a  cada
           rodovia ou lote sob a responsabilidade  da  mesma,  mês  a  mês,
           desde que a concessionária passou a explorá-los;


                  3) Especificamente no que  concerne  ao  lote  da  Rodovia
           Washington Luiz – SP 310, indaga-se:


                  a) quantas e  quais  foram  as  obras  de  melhoria  e  de
                     ampliação    de     capacidade,     executadas     pela
                     concessionária, e







           quantos e quais foram outros benefícios por ela  implantados  em
           prol dos usuários, desde o início da concessão?
                  b) para tanto, a quanto montam os recursos já  Destes,  há
           recursos   provenientes   dos    cofres    públicos?    Indicar,
           pormenorizadamente, sua origem e valor.
                  c) qual é o cronograma contratual para  a  realização  das
           obras de melhoria, ampliação  de  capacidade  e  construção  das
           praças de pedágio? Quanto se investirá nas mesmas? Encaminhar os
           respectivos organogramas e cronogramas;
                  d) em relação às  disposições  originais  do  contrato  de
           concessão, quais foram, se ocorrentes, as alterações  quanto  ao
           número de praças de pedágio e respectiva localização,  e,  nesta
           hipótese, quais os reflexos na tarifa de pedágio?
                  e) qual é o valor das tarifas básicas  em  cada  praça  de
           pedágio? Especificar por praça e, quanto a  cada  uma  delas,  o
           valor total e o valor por sentido da rodovia.
                  f) há, pendente de apreciação pela Comissão de Concessões,
           pedido ou proposta, da referida concessionária, de instalação de
           nova praça de pedágio, entre  os  Municípios  de  São  Carlos  e
           Araraquara? Na hipótese afirmativa, encaminhar cópia do mesmo  e
           de toda a documentação a ele relacionada, e informar  o  estágio
           em que se encontra sua tramitação;
                  g)  informar,  de  forma  pormenorizada,  os  critérios  e
           parâmetros técnicos, jurídicos e econômico-financeiros  adotados
           nas decisões concernentes aos pedágios já existentes. Encaminhar
           cópia de tais decisões, bem como de  outros  documentos  a  elas
           relacionados, sobretudo pareceres técnicos.







                                JUSTIFICATIVA





















                             Justifica-se   o   presente   requerimento   na
           prerrogativa do Poder Legislativo  de  fiscalizar  as  ações  da
           Administração  Pública  quanto  aos  princípios  da  legalidade,
           impessoalidade,   moralidade,   economicidade,    razoabilidade,
           finalidade e atendimento ao interesse público.






                            Sala das Sessões, em






                            Deputada Edir Sales