


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 15.123, de 24 de setembro de 2013
 (Projeto de lei nº 212/13, da Deputada Maria Lúcia Amary - PSDB)
 Dá denominação à Escola Técnica - ETEC que especifica
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se “Professor Elias Miguel Júnior” a Escola Técnica  Estadual de Votorantim (ETEC Votorantim), unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” (CEETEPS).
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de setembro de 2013.
GERALDO ALCKMIN
Rodrigo Garcia
Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 24 de setembro de 2013.
 Publicado em : DOE 25/09/2013 Seção I p. 1
Atualizado em: 02/10/2013 11:03
   15123.doc