






                     Projeto de Lei n.º  454,   de 2002




                                 Institui  a  contratação  de   estagiários
                                 remunerados  para  o  serviço  publico  do
                                 Estado de São Paulo.


          A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:




                      Art. 1º - Os  órgãos  e  entidades  da  Administração
           Pública  Estadual,   que  tenham   condições   de   proporcionar
           experiência  prática  na  linha   de  formação,  podem  aceitar,
           como estagiários, pelo prazo de doze meses prorrogáveis por mais
           doze meses,  alunos  regularmente  matriculados   e  que  venham
           freqüentando, efetivamente, cursos  de  educação  superior,   de
           educação   profissional   de  nível   médio   ou   de   educação
           especial,   vinculados   à  estrutura   do  ensino  público    e
           particular,  oficiais  e, ou reconhecidos.

           § 1º O estágio, deverá contar com agente de integração que  terá
           a responsabilidade e coordenação de instituição pessoa  jurídica
           de direito público ou  privado,  de  caráter  civil,  de  âmbito
           nacional, sem fins lucrativos,  filantrópica  e  beneficente  de
           assistência social, reconhecida de utilidade pública,  possuindo
           certificado de fins filantrópicos, cadastro no Conselho Estadual
           e Nacional de  Assistência  Social  e  Declaração  de  Utilidade
           Publica com objetivo de integração, administração de programas e
           estágios  a  estudantes,  com  processo  formativo  de   ensino-
           aprendizagem nas áreas de profissionalização de ensino.

           § 2º Somente poderão ser  aceitos  estudantes  de  cursos  cujas
           áreas estejam  relacionadas   diretamente   com  as  atividades,
           programas, planos  e projetos   desenvolvidos   pelo  órgão   ou
           entidade  nos quais  se realizar o estágio.


                      Art. 2º - O número de estagiários em  cada  órgão  ou
entidade  não poderá  ser superior  a vinte por cento  do total  da  lotação
 aprovada para as categorias  de nível  superior  e a dez   por  cento  para
as de nível  intermediário,  reservando-se, desse  quantitativo,  cinco  por
cento  das vagas  para estudantes  portadores   de  deficiência,  compatível
com o estágio   a  ser  realizado.  e  será  controlado   pela  unidade   de
recursos  humanos   do  órgão   ou  entidade  solicitante,  será  planejado,
executado, acompanhado e avaliado  em conformidade   com  os  currículos   e
deverá   propiciar   complementação   de   ensino    e   aprendizagem    aos
estudantes,   constituindo-se    em   instrumento    de    integração,    de
aperfeiçoamento técnico-cultural, científico e de relacionamento  humano.

           Parágrafo único.- No caso  de o órgão ou entidade   não  possuir
           lotação  aprovada,  o  quantitativo  de  estagiários,  de  nível
           superior e nível  intermediário, corresponderá  ao somatório  de
           cargos comissionados,  funções  gratificadas   ou  equivalentes,
           mais   o  total   de  requisitados   não  ocupantes   de  cargos
           comissionados, nos  mesmos   percentuais   previstos   no  caput
           deste artigo.

                      Art. 3º -   Para  a  caracterização  e  definição  do
estágio curricular é necessário a celebração de  convênio  com  agentes  que
deverá ser pessoa jurídica de direito publico ou privado, de caráter  civil,
de âmbito nacional, sem  fins  lucrativos,  filantrópica  e  beneficente  de
Assistência Social, reconhecida de utilidade pública, possuindo  certificado
de  fins  filantrópicos,  cadastro  no  Conselho  Estadual  e  Nacional   de
Assistência Social  e  Declaração  de  Utilidade  Publica  com  objetivo  de
integração,  administração  de  programas  e  estágios  a  estudantes,   com
processo formativo de ensino-aprendizagem nas  áreas  de  profissionalização
de ensino,  entre o sistema de ensino, serviços, comunidade  e governo.

           Parágrafo único. No convênio poderá ser incluída  cláusula  para
      custeio das  despesas   necessárias   à  realização   do  seu  objeto,
      mediante prestação  de contas.

                      Art. 4º -  A realização  do  estágio  curricular  não
acarretará   vínculo    empregatício   de  qualquer  natureza   e   dar-se-á
mediante  termo de compromisso  celebrado  entre o   estudante   e  o  órgão
ou entidade, com a interveniência  obrigatória  da  instituição   de  ensino
ou do agente   de  integração,  definido  no  artigo  3º,  no  qual   deverá
constar,  pelo menos:


       I – Identificação dos estagiários,  da  instituição   de  ensino,  do
       agente  de integração  e do curso  e seu nível;
       II - Menção de que  o  estágio   não  acarretará   qualquer   vínculo
 empregatício;
       III – Valor da bolsa mensal;
       IV- Carga horária semanal de, no mínimo, vinte horas, distribuída nos
       horários de funcionamento  do órgão  ou entidade  e compatível  com o
       horário  escolar;
       V - Duração do estágio, obedecido o período  mínimo  de um   semestre
       e o máximo de quatro;
       VI - Obrigação de cumprir as normas disciplinares de  trabalho  e  de
       preservar o sigilo das informações a que tiver acesso;
      VII - Obrigação de apresentar relatórios ao dirigente da unidade  onde
      se realizar o estágio, trimestrais  e final, sobre  o  desenvolvimento
      das tarefas  que lhe forem  cometidas;
      VIII - Assinaturas do estagiário e responsáveis pelo órgão ou entidade
       e pela  instituição  de ensino;
      IX – Condições de desligamento do estagiário; e
      X - Menção do convênio a que se vincula.


                      Art. 5º - O estudante de nível superior,  receberá  a
título de bolsa   de  estágio,   pela  jornada   semanal   de  vinte  horas,
importância  mensal  equivalente a 1 (hum) salário mínimo vigente e  oficial
do Estado de São Paulo.

      § 1º Será considerada, para efeito de cálculo do pagamento  da  bolsa,
além,  da  proporcionalidade   da  jornada   a  que  estiver  submetido,   a
freqüência  mensal do  estagiário,  deduzindo-se   os  dias  de  falta   não
justificada   e  a  parcela   de  remuneração   diária,   proporcional   aos
atrasos,   ausências   justificadas  e  saídas   antecipadas,    salvo    na
hipótese  de  compensação   de  horário,  até  o  mês   subseqüente   ao  da
ocorrência.
      § 2º  A despesa  decorrente  da concessão  da bolsa   só  poderá   ser
efetuada  se houver  prévia e suficiente  dotação   orçamentária   constante
do orçamento  da instituição  onde se realizar o estágio.

                      Art. 6º - Ocorrerá o  desligamento  do  estudante  do
estágio  curricular:


       I – automaticamente, ao término do estágio;
       II – a qualquer tempo no interesse da administração;
       III – após  decorrida  a terça  parte  do  tempo   previsto   para  a
       duração do estágio,  se comprovada  a insuficiência  na avaliação  de
       desempenho  no órgão  ou entidade  ou na instituição  de ensino;
       IV - a pedido do estagiário;
       V – em decorrência do descumprimento de qualquer compromisso assumido
       na oportunidade  da assinatura do Termo de Compromisso;
       VI – pelo não comparecimento, sem motivo  justificado,  por  mais  de
       cinco dias, consecutivos  ou não,  no período  de  um  mês,   ou  por
       trinta  dias durante  todos o período  do estágio; e
       VII – pela interrupção do  curso  na  instituição  de  ensino  a  que
       pertença  o estagiário.


                      Art. 7º - Uma  vez   atendidas   todas  as  condições
específicas  de realização  e  avaliação   de  desempenho   do  estágio,   o
órgão  ou entidade  encaminhará  à instituição  de ensino o  certificado  de
estágio, juntamente  com os relatórios  trimestrais  e  final   apresentados
pelo  estagiário  e avaliados  pelo supervisor  do estágio.
Parágrafo único. Não será  expedido  o certificado  na hipótese   em  que  o
estudante  não obtiver  aproveitamento  satisfatório.


                      Art. 8º - O supervisor do estágio  será  o  chefe  da
unidade em que o estagiário estiver desenvolvendo  suas  atividades,   desde
que possua  nível  de escolaridade  pelo menos   igual   ao  do  estagiário,
que controlará  sua freqüência  mensal  e  a  encaminhará   à   unidade   de
recursos humanos do órgão  ou entidade  onde  de realizou  o estágio.
Parágrafo único. Na hipótese de o chefe  da unidade  não possuir  nível   de
escolaridade  igual,   o  supervisor   do   estágio    será   a   autoridade
imediatamente  superior  à chefia  da unidade  com,   pelo  menos,  idêntico
grau  de escolaridade  do estagiário.

                      Art. 9º - Para  a execução  do disposto   nesta  lei,
deverão  as unidades  de recursos humanos:
       I –  articular-se  com  as  instituições  de  ensino  ou  agentes  de
       integração com a finalidade de oferecer as oportunidades de estágio;
       II - participar da elaboração dos convênios a serem celebrados com as
       instituições  de ensino  ou agentes  de integração;
       III  –  solicitar  às  instituições  de  ensino  ou  aos  agentes  de
       integração a indicação  de estudantes  que preencham   os  requisitos
       exigidos  pelas oportunidades de estágio;
       IV – selecionar e receber os candidatos aos estágios;
       V – lavrar o termo de compromisso a  ser  assinado  pelo  estagiário,
       pela instituição de ensino e pelo agente de integração;
       VI - conceder a bolsa de estágio e autorizar o seu pagamento;
       VII -receber, das unidades onde se realizar o estágio, os relatórios,
       avaliações e freqüência do estagiário;
       VIII  -  receber  e  analisar  as  comunicações  de  desligamento   e
       estagiários;
       IX - expedir o certificado de estágio;
       X – apresentar às instituições de ensino ou agentes de integração  os
       estagiários desligados; e
       XI – dar amplo conhecimento das disposições contidas  nesta  Portaria
       às unidades do respectivo  órgão  ou entidade, aos  supervisores   de
       estágio e aos próprios estagiários.


                      Art.10 -   A  instituição  de  ensino   ou  entidade,
pública  ou privada,  concedente  da oportunidade  de  estágio   curricular,
diretamente   ou  por  meio  de  atuação   conjunta   com  os  agentes    de
integração, providenciará  seguro  de  acidentes   pessoais   em  favor   do
estudante,  condição essencial para a celebração  do convênio.

                      Art.11 -   Nos  períodos   de  férias   escolares   a
jornada   de  estágio   será  estabelecida   de  comum   acordo    entre   o
estagiário  e o órgão  ou entidade, onde se realizar  o estágio, sem  com  a
interveniência  da instituição de ensino  ou agente  de integração.
                      Art.12 -  O servidor público  poderá  participar   de
estágio, sem direito à bolsa, nos  termos  desta Lei, em   qualquer   órgão,
entidade,  pública  ou privado, desde  que cumpra, no mínimo,  vinte   horas
semanais de jornada  de trabalho  na unidade  que estiver  em exercício.
                      Art.13 -   É  vedado aos órgãos e entidades, onde  se
realiza  o  estágio,   conceder  vale-transporte,    auxílio-alimentação   e
benefício  da assistência  saúde  a estagiários.


                      Art.14. -  Em nenhuma hipótese poderá ser cobrada  do
estudante   qualquer    taxa   adicional     referente    às    providências
administrativas para obtenção  e realização  do estágio curricular.


                      Art.15 .-   O estágio   poderá   ser  realizado   sem
ônus  para os órgãos  e entidades, observando se  os  demais   procedimentos
operacionais previstos  nesta Lei.


                      Art.16 - As unidades de recursos  humanos  informarão
 periodicamente  a Secretaria de Governo e Gestão Estratégica do  Estado  de
São Paulo o número  total   de  estudantes   aceitos  como   estagiários  de
nível  superior  e intermediário.


                      Art.17. -  Por  possuir  legislação   específica   às
disposições  desta Lei  não se aplicam  aos  estágios   para  os  estudantes
dos cursos  de licenciatura, cursos técnicos,  industriais   e  agrotécnicos
de segundo grau  das instituições  de ensino.


                      Art.18. -  Por ato do Governador  do  Estado  de  São
Paulo, as autarquias   e  fundações  qualificadas  como  Agência   Executiva
poderão aceitar estagiários em percentuais superiores aos  estabelecidos  no
art. 2º desta Portaria,  desde   que  haja   prévia   e  suficiente  dotação
orçamentária.


                      Art.19.- Fica delegada a competência   ao  Secretário
de Governo e Gestão Estratégica do Estado de São Paulo   para,   em  caráter
excepcional, autorizar  a contratação   de  estagiários   acima   do  limite
previsto no art. 2º  desta Portaria.


                      Art.20.  Os  estágios  em  realização  na  data    de
vigência  desta Portaria  serão  ajustados  as normas  nela  contidas.

                      Art. 21 – Esta lei entra em vigor,  na  data  de  sua
publicação.













                                Justificativa


                  Existe a necessidade de um agente de integração, que  atue
em âmbito nacional capaz de administrar  programas  se  processo  formativo,
tendo em vista   a  necessidade   de  rever,  atualizar   e  consolidar   os
procedimentos  operacionais  adotados  pelas unidades  de  recursos  humanos
para a aceitação  como estagiários, de alunos  regularmente matriculados   e
que venham  freqüentando, efetivamente, cursos de   educação  superior,   de
ensino médio, de educação  profissional  de  nível  médio   ou  de  educação
especial,   vinculados   à  estrutura   do  ensino  público   e  particular.
Existem no Brasil cerca de 5.055.000, e  em  São  Paulo  275.000  estudantes
cadastrados aguardando ofertas de estagio em empresas.


                  Temos uma instituição que  cumpre  um  papel  exemplar  na
articulação e promoção de estágios, que é o  CIEE  –  Centro  de  Integração
Empresa-Escola, que, particularmente aqui em São Paulo,  é   presidido  pelo
Dr. Luiz Gonzaga Bertelli, que reconheço ter  sido  uma  fonte  de  ajuda  e
inspiração para a apresentação deste projeto.



                            Sala das Sessões, em


                               ARNALDO JARDIM
                              Deputado Estadual