


                    PROJETO DE LEI Nº      589,  DE 2004




Dispõe sobre  o  uso  de  vasilhames  plásticos  retornáveis  utilizados  na
industrialização, envasamento e comercialização de água mineral  no  Estado,
e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:


Artigo 1º  -  O  uso  de  vasilhames  plásticos  retornáveis  utilizados  na
industrialização, envasamento e comercialização de água mineral  no  Estado,
fica condicionado ao estabelecido nesta lei.

Artigo 2º - Os estabelecimentos que envasem, industrializem e  comercializem
águas  minerais  naturais  em  vasilhames  plásticos  retornáveis,  conforme
definidos pelo Código de Águas Minerais  (Decreto-Lei  nº  7.841,  de  8  de
agosto de 1945), ficam obrigados a:

I – utilizar vasilhames plásticos retornáveis somente em volumes  superiores
a 5 (cinco) litros de capacidade nominal;

II – utilizar vasilhames plásticos retornáveis  e  suas  tampas  que  tenham
obedecido,   em   seu   processo   de   fabricação,   em   sua   totalidade,
respectivamente, as normas constantes das edições em vigor da  ABNT  nº  NBR
14.222, que dispõe sobre Embalagem Plástica para Água Mineral e  de  Mesa  –
Garrafão retornável – Requisitos e métodos de  ensaio,  e  da  ABNT  nº  NBR
14.328, que dispõe sobre Embalagem Plástica para Água Mineral e  de  Mesa  –
Tampa para garrafão retornável – Requisitos e métodos de ensaio;

III – utilizar  somente  vasilhames  plásticos  retornáveis  fabricados  com
resina virgem;

IV – utilizar somente vasilhames plásticos  retornáveis  que  apresentem  no
fundo, de forma indelével,  o  tempo  de  sua  vida  útil,  que  não  poderá
ultrapassar 3 (três) anos;







V – utilizar somente vasilhames plásticos retornáveis que contenham  em  seu
rótulo, além das especificações exigidas pela  legislação  que  regulamentam
as águas minerais, informação sobre o Serviço de Atendimento  ao  Consumidor
(SAC) da empresa envasadora, em caracteres  de  tamanho  suficiente  para  a
fácil identificação pelo consumidor.

Artigo 3º - Os fabricantes de vasilhame plástico retornável ficam  obrigados
a fornecer aos engarrafadores cópia  de  Certificado  de  Instituto  Técnico
reconhecido de que seu produto atende ao estabelecido  no  artigo  2º  desta
lei.

Artigo 4º - Os vasilhames plásticos a serem utilizados, novos ou  retornados
para um novo ciclo de uso, devem ser submetidos à avaliação individual  para
a análise das condições e possibilidades de sua utilização,  submetidos,  em
seguida, ao  processo  industrial  de  lavagem,  desinfecção  e  enchimento,
segundo as normas constantes da edição em vigor da ABNT nº NBR  14.637,  que
dispõe sobre Embalagem Plástica para Água  Mineral  e  de  Mesa  –  Garrafão
retornável – Requisitos para lavagem,  enchimento  e  fechamento,  além  das
normas emanadas dos Órgãos Federais.

Parágrafo único - Em sendo verificado, no  momento  do  envase,  alguns  dos
vícios  indicados  na  Norma  Técnica  referida  neste  artigo,   deverá   o
engarrafador  proceder  à  imediata  separação  e  destruição  do  vasilhame
defeituoso.

Artigo 5º– Fica proibido o  uso  de  filme  plástico  na  parte  externa  do
vasilhame plástico retornável;

Artigo  6º  -  O  processo  de  armazenagem,  transporte,   distribuição   e
comercialização de  água  mineral  em  vasilhame  plástico  retornável  deve
seguir integralmente as normas constantes da edição em vigor da ABNT nº  NBR
14.638, que dispõe sobre Embalagem Plástica para Água Mineral e  de  Mesa  –
Garrafão retornável – Requisitos  para  distribuição,  além  das  normas  de
transportes de alimentos emanadas dos Órgãos Federais;

Parágrafo único - Fica  proibida  a  estocagem  e  comercialização  de  água
mineral em estabelecimentos que prejudiquem, alterem, ou ponham em  risco  a
qualidade do produto.

Artigo 7º - As empresas abrangidas por esta lei, terão o prazo  de  01  (um)
ano, após a data de sua publicação, para  se  adequarem  à  mesma  quanto  à
aquisição  e  envasamento  apenas  de   vasilhames   plásticos   retornáveis
certificados e,  de  03  (três)  anos,  para  a  substituição  de  todos  os
vasilhames plásticos retornáveis que não forem certificados.





Artigo  8º  -  O  descumprimentos  das  obrigações  instituídas  nesta   lei
acarretará ao infrator as seguintes penalidades:

I – advertência por escrito da autoridade competente, para o cumprimento  da
norma infringida, no prazo de 72 (setenta e duas) horas;

II  –  multa  no  valor  de  R$  2.000,00  (dois  mil  reais),  em  caso  de
reincidência;

III – multa no  valor  de  R$  4.000,00  (quatro  mil  reais),  na  terceira
ocorrência, combinada com a suspensão temporária das atividades do  infrator
pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias;

IV – na quarta ocorrência será suspenso o alvará de funcionamento.

Parágrafo único – A correção dos valores fixados nos incisos II e III  deste
artigo será feita anualmente pelo  Poder  Executivo,  que  adotará  o  mesmo
índice utilizado para a correção dos tributos estaduais.

Artigo 9º - O Poder Executivo deverá dar ampla divulgação da  presente  lei,
de modo a permitir a todos os usuários o acesso ao seu teor, através:

I -  de sua publicação oficial;

II  –  de  sua  afixação  obrigatória  nos   locais   onde   o   produto   é
industrializado, envasado e comercializado, e

III  -  da  distribuição  de  folders  com  orientações  aos   consumidores,
incluindo instruções para o correto  uso  e  higienização  do  garrafão  nos
suportes e bebedouros.

Artigo 10 - O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias  a  partir  da  data  de  publicação,  definindo  o  órgão  e
autoridades competentes pela orientação, fiscalização e prática  dos  demais
atos necessários ao cumprimento desta lei.

Artigo 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA



O método mais usado pelos consumidores para comprar vasilhames  de  vinte  e
dez litros de água mineral tem sido através de encomenda por telefone. Mas




essa atitude aumenta  os  riscos  ao  consumidor  de  servir  em  casa  água
contaminada, ainda que seja de marca conhecida.

Temos observado  que,  segundo  a  legislação,  a  comercialização  de  água
mineral não pode ser feita em contato com outros produtos ou em  locais  que
possam contaminá-la. Por exemplo, postos de gasolina, lojas de  material  de
construção, açougue, etc.

O  acondicionamento  do  produto  água  mineral  em   embalagens   plásticas
retornáveis procedidos pelas empresas envasadoras do  Estado,  constitui-se,
algumas vezes,  em  paradoxo,  considerando  que  deixa  a  desejar  no  que
concerne à proteção que devia  proporcionar  a  um  produto  ao  qual  estão
associados  tantos  cuidados,   exigências   e   parâmetros   de   qualidade
restritivos, objetivando a potabilidade da  água  e  as  características  de
qualidade microbiológica, química e físico-química.

Em decorrência  de  deficiências  das  embalagens,  tornam-se  desperdiçados
muitos esforços, operações sofisticadas, controles  de  qualidade  onerosos,
voltados, exatamente para a garantia da qualidade do produto.

Entre muitos, podem ser arrolados os seguintes problemas relacionados com  o
referido    acondicionamento/embalagem    e    de    responsabilidade    dos
engarrafadores:
    - falhas na vedação das tampas, que podem propiciar  a  contaminação  do
      produto;
    - utilização de recipientes além da vida útil dos mesmos,  colocando  em
      risco a segurança do produto;
    - utilização de vasilhames  apresentando  ranhuras,  inclusive  internas
      (estas comprometem a operação de  desinfecção  dos  recipientes  e  as
      externas  introduzem  contaminação  nos  ambientes   de   produção   –
      principalmente na sala de enchimento/tamponamento), constituindo-se em
      gritantes contra-sensos;
    - utilização de recipientes de pouca transparência ou quase opacos,  que
      não permitem a inspeção visual do líquido, ou da  qualidade  da  água,
      embora,  segundo  alguns,  confira  maior  proteção  contra   a   luz,
      conseqüentemente contra a formação de algas;
    - utilização de matéria prima reciclada para a fabricação de recipientes
      e tampas;
    - utilização de vasilhame fora de padrões dimensionais, que dificultam a
      automatização das operações e impossibilitam a vedação perfeita.







Outros problemas decorrem da forma como são transportados  e  manuseados  os
recipientes já envasados, aos quais não são dispensados os cuidados  devidos
aos alimentos em geral:
    - transporte em ambientes (carrocerias e outros) não condizentes  com  o
      produto transportado, seja no que concerne aos materiais  de  que  são
      constituídos, seja quanto à falta de conservação e higiene dos mesmos;

    - armazenamento e exposição dos vasilhames cheios/vazios em locais e  de
      forma impróprios no que se refere  à  conservação  da  higiene  e  das
      características  do  produto  (em  locais  ensolarados,   próximos   a
      compostos orgânicos  voláteis  tóxicos,  direto  ao  solo,  próximo  a
      produtos perecíveis ou que exalam odores);

    - a combinação de fatores amplifica os problemas.

Mais um tipo de problema está relacionado com o tratamento  dispensado  pelo
consumidor ao produto em sua residência e nos locais de trabalho:
    - novamente, o acondicionamento em locais  indevidos,  com  exposição  a
      contaminações  ou  a  condições  que  podem  levar  à  alteração   das
      características do produto;
    - instalação dos vasilhames nos suportes e bebedouros sem  a  necessária
      prévia higienização externa.

A água, ou qualquer outra bebida, em vasilhames retornáveis é a  forma  mais
econômica de aquisição de um produto, mas também é a  que  mais  risco  pode
apresentar porque, o vasilhame ao retornar para a  envasadora,  precisa  ser
inspecionado, lavado e higienizado antes de ser  reenvasado  e  retornar  ao
comércio.  Essa  circulação  do  vasilhame  vai  desgastando  e  expondo   a
embalagem à contaminação, além da formação de biofilme.

A legislação brasileira é excelente em quase todos  os  aspectos,  segue  de
perto e é também espelhada pelo resto do mundo, porém ainda falha no que  se
refere aos vasilhames retornáveis, pois as normas da ABTN não têm  força  de
lei, não são de uso obrigatório.

As normas que tratam o acondicionamento das águas minerais  ou  potáveis  de
mesa estão contidas basicamente nos seguintes dispositivos legais:

A – no âmbito da  legislação  mineral  (Departamento  Nacional  de  Produção
Mineral/MME)
   1. Art. 30 do  Código  de  águas  Minerais  (Decreto  Lei  nº  7.841,  de
      08.08.1945):










   “os recipientes destinados ao  engarrafamento  da  água  para  o  consumo
   deverão ser de vidro transparente, de paredes internas lisas, fundo plano
   e ângulos internos arredondados, e com  fecho  inviolável,  resistente  a
   choques, aprovados pelo DNPM”. Deve-se ressaltar que na época  de  edição
   deste Código, o uso do plástico ainda era insipiente.


   2. Anexo da Portaria nº 222, de 28.07.97, do  Diretor  Geral  do  DNPM  –
      Departamento nacional de Produção Mineral/MME:
        a)  subitem  4.8  (embalagens):  “As   embalagens   utilizadas   no
           envasamento das  águas  minerais  e  potáveis  de  mesa  deverão
           garantir a  integridade  do  produto,  sem  alteração  das  suas
           características  físicas,  físico-químicas,  microbiológicas   e
           organolépticas.”
        b) subitem 4.8.1 (embalagens): “No caso de estocagem de  embalagens
           plásticas as mesmas deverão ser  transportadas  diretamente  aos
           silos de armazenagem, por meio de esteiras automáticas com  rede
           de   dutos   pneumáticos,   cujo   ar   utimizado   tenha   sido
           macrometricamente filtrado, onde deverão pdrmanecer  pelo  tempo
           necessário a sua completa degaseificação, garantindo isenção  de
           defeitos organolépticos.”

B – no âmbito do Ministério da Saúde:
   1. Resolução RDC nº 54, de 15.06.2000, da ANVISA –  Agência  Nacional  de
      Vigilância Sanitária/ Ministério da Saúde:
        a) subitem 7.1 – alínea “a”  –  Higiene/Considerações  Gerais:  “Os
           vasilhames a serem utilizados, novos ou retornados para um  novo
           ciclo de uso, devem ser submetidas à  avaliação  individual.  Os
           vasilhames com  amassamentos,  rachaduras,  ranhuras,  remendos,
           deformações do gargalo e ou com alterações de odor  e  cor  deve
           ser rejeitados. Caso a alteração indicar possível risco à saúde,
           o vasilhame deve ser destruído.”

   2. Portaria 26/1996 exige que a embalagem deve ser fabricada  com  resina
      virgem.


   3. Decreto-Lei nº 986 exige registro do produto

Além destes e  outros  dispositivos  legais,  existem  as  seguintes  Normas
Técnicas editadas pela ABNT – Associação Brasileira de Normas  Técnicas,  as
quais, se escudadas em dispositivos  legais,  propiciariam  o  enquadramento
técnico da maioria da solução dos problemas anteriormente levantados,  porém
citadas Normas não têm caráter impositivo:





   1. ABNT NBR 14.222 – Embalagem Plástica para Água Mineral  e  Potável  de
      Mesa – Garrafão retornável – Requisitos e Métodos de Ensaio.]


   2. ABNT NBR 14.328 - – Embalagem Plástica para Água Mineral e Potável  de
      Mesa – Tampa para  garrafão  retornável  –  Requisitos  e  Métodos  de
      Ensaio.
   3. ABNT NBR 14.637 - – Embalagem Plástica para Água Mineral e Potável  de
      Mesa – Garrafão retornável – Requisitos  para  lavagem,  enchimento  e
      fechamento.

   4. ABNT NBR 14.638 - – Embalagem Plástica para Água Mineral e Potável  de
      Mesa – Garrafão retornável – Requisitos para distribuição.


A imposição destas Normas Técnicas é defendida e até solicitada em todos  os
níveis governamentais pela ABINAM – Associação Brasileira  da  Indústria  de
Água Mineral, que já enviou diversos ofícios a todos os órgãos  reguladores,
pois,garrafões  normatizados  facilitam  automatização,  evitam  vazamentos,
garantem transparência, evitam contaminações.

Deve-se destacar, no entanto, que o setor envasador de  águas  minerais  vem
enfrentando sérias  dificuldades  em  razão  da  concorrência  interna,  com
políticas predatórias de preços (que apresenta  aspectos  que  precisam  ser
devidamente esclarecidos), exatamente em  um  momento  em  que  estão  sendo
exigidas  quanto  à  adoção  de  controles  de  qualidade  mais  rígidos  e,
portanto, mais onerosos, e também da  concorrência  desigual  por  parte  de
estabelecimentos  alternativos  de  envase  de  águas,  que  se   valem   da
desinformação da população, impingindo a esta o seu produto como sendo  água
mineral, sem contar que estão  escudados  em  sistema  de  licenciamento  de
legalidade  muito  discutível,  operam,  ademais,  sem   atender   as   mais
elementares normas de controles de qualidade e microbiológico, beneficiando-
se, por outro lado, de uma fiscalização bem  mais  branda,  para  não  dizer
inexistente. Em suma é  um  claro  desrespeito  a  direitos  elementares  do
consumidor.

Portanto, tenho certeza que esta Casa de Leis, aprovará o  presente  Projeto
de lei, tendo em vista a proteção do  consumidor  e  a  saúde  dos  cidadãos
paulistas.





                       Sala das Sessões, em  15/9/2004


                          a)  Arnaldo Jardim - PPS