
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5, DE 2013



PODER JUDICIÁRIO
 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO


OFÍCIO Nº 314/12-DIMA 2.3

Processo nº 2.038/2008 - SPRH



                                          São Paulo, 29 de novembro de 2012.



Senhor Presidente,



                    Tenho a honra de encaminhar a Vossa  Excelência,  para
apreciação dos ilustres integrantes  dessa  Augusta  Casa  Legislativa,  o
incluso Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a  gratificação  pelo
exercício de atividades especiais de Pesquisador ou  de  Estenotipista  do
Quadro deste Egrégio Tribunal de Justiça.
                    Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência
protestos de estima e consideração.




                       a) IVAN RICARDO GARISIO SARTORI
                      Presidente do Tribunal de Justiça




A Sua Excelência o Senhor


Deputado JOSÉ ANTONIO BARROS MUNHOZ


Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo


          PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº     DE     DE     DE 2012


             Dispõe sobre  a  Gratificação  pelo  exercício  de  atividades
             especiais de Pesquisador ou de Estenotipista.




              O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


              Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo
a seguinte lei complementar:


              Artigo 1º -  A  Gratificação  pelo  exercício  de  atividades
especiais de Pesquisador ou de Estenotipista instituída pelo  artigo  36  da
Lei Complementar nº 1.111,  de  25  de  maio  de  2010,  alterada  pela  Lei
Complementar nº 1.137, de 25 de maio de 2011, passa a ser regulamentada  por
Resolução do Tribunal de Justiça, observada a disponibilidade financeira.


              Artigo 2º - Esta lei complementar entra em vigor na  data  de
sua publicação.


              Palácio dos Bandeirantes, aos






                               GERALDO ALCKMIN
                      Governador do Estado de São Paulo


                                JUSTIFICATIVA




                A proposta legislativa ora submetida à Augusta Casa de  Leis
possibilita  que  as  Gratificações  de  Pesquisador  e  de   Estenotipistas
instituídas pelos incisos I e II do artigo 36 da Lei Complementar nº  1.111,
de 25 de maio de 2010, alterada pela Lei Complementar nº  1.137,  de  25  de
maio de 2011 para os servidores do Quadro de  Tribunal  de  Justiça,  quando
formalmente  designados  para  o  exercício  de  atividades   especiais   de
Pesquisador ou de Estenotipistas, com percentuais fixados em 75% (setenta  e
cinco  por  cento)  e  158%  (cento  e  cinquenta   e   oito   por   cento),
respectivamente, passem a ser reajustados por meio de Resolução do  Tribunal
de Justiça como já  ocorre  com  a  Gratificação  Judiciária  implantada  de
acordo com o artigo 52 da Lei Complementar nº 715, de 2 de junho de  1993  e
mantida pela Lei Complementar nº 1.111, de 25 de maio de 2010.


                Assim, a aprovação do presente projeto de  lei  complementar
atenderia a necessidade de  manutenção  da  devida  valoração  dos  serviços
especializados que são prestados pelos servidores.


                São Paulo, 29 de novembro de 2012.






                       a) IVAN RICARDO GARISIO SARTORI
                      Presidente do Tribunal de Justiça