
                       PROJETO DE LEI Nº 883, DE 2016


                                 Torna obrigatório o fornecimento  gratuito
                                 de pulseira de identificação a crianças de
                                 até  doze   anos   em   eventos   públicos
                                 realizados no Estado.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º -  Passa  a  ser  obrigatório  o  fornecimento  gratuito  de
pulseiras de identificação a crianças  abaixo  de  doze  anos  em  todos  os
eventos públicos que venham a concentrar, ainda que potencialmente, mais  de
1.000 (mil) pessoas, realizados no Estado.


      Parágrafo único - A pulseira de que trata o caput  deste  artigo  será
fornecida aos pais ou responsáveis  mediante  simples  solicitação,  devendo
ser preenchida imediatamente.


      Artigo 2º - A pulseira de identificação deverá ser dotada  de  sistema
que impeça  sua  reutilização,  bem  como  ser  inviolável,  intransferível,
resistente à água, não tóxica e hipoalergênica.


      Artigo 3º - A pulseira deverá conter todas as  informações  essenciais
para a identificação e localização dos pais ou responsáveis dos menores.


      Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA


      A grande concentração de pessoas num  mesmo  espaço  físico  somado  à
agilidade  e  imaturidade  das  crianças  gera   uma   situação   das   mais
desesperadoras para pais e responsáveis, qual seja,  o  desaparecimento  dos
menores.
      Por mais zelosos  e  atentos  que  sejam  os  responsáveis,  revela-se
recorrente tal situação, tendo por vezes tristes desfechos.
      Destarte, incontestável a importância do presente projeto, para o qual
pedimos o apoio dos nobres pares pela aprovação.



                       Sala das Sessões, em 2/12/2016.



                            a) Edmir Chedid - DEM