
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04, de 2017



São Paulo, 16 de fevereiro de 2017

Mensagem A-nº 38/2017



Senhor Presidente





                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso projeto
de lei complementar que altera dispositivos do Decreto-lei nº 260, de 29 de
maio de 1970, que disciplina a passagem dos componentes da Polícia Militar
do Estado de São Paulo para a inatividade, e dá outras providências.



                      A medida decorre de estudos realizados pela
Secretaria da Segurança Pública e encontra-se delineada, em seus contornos
gerais, na Exposição de Motivos a mim encaminhada pelo Titular da Pasta,
texto que faço anexar, por cópia, à presente Mensagem, para conhecimento
dessa ilustre Casa Legislativa.



                      Expostas, assim, as razões determinantes de minha
iniciativa, venho solicitar que a apreciação da propositura se faça em
caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.



                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.









                      Geraldo Alckmin

                      GOVERNADOR DO ESTADO





São Paulo,           de dezembro de 2016.



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº 42/2016



Assunto:    Altera dispositivos do Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de
1970, que dispõe sobre a inatividade dos componentes da Polícia Militar do
Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.





Excelentíssimo Senhor Governador do Estado





              O Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970, dispõe sobre a
inatividade dos integrantes da Polícia Militar. Nesses quarenta e seis anos
de vigência, ocorreu uma série de alterações de ordem legislativa e que
exigem, portanto, sua atualização, a fim de acompanhar a evolução
normativa.

              Dentre as atualizações que se propõe, encontra-se a alteração
do limite de idade para a passagem compulsória do policial militar. Para
Cabos e Soldados, por exemplo, a tolerância para permanência no serviço
ativo da Polícia Militar é de cinquenta e dois anos de idade; ao atingir
essa idade, são compulsoriamente reformados. A proposta é de que, para
todos os postos e graduações, a idade limite seja majorada para sessenta
anos. E essa linha adequa-se ao que foi recentemente previsto pela Lei n°
1.291, de 22 de julho de 2016, que institui a Lei de Ingresso na Polícia
Militar, em que ficou estabelecida a idade de trinta anos como limite para
ingresso na graduação de Soldado. Ora, é um paradoxo permitir que a pessoa
ingresse na Polícia Militar aos trinta anos, mas não permita que essa
pessoa cumpra o tempo de serviço mínimo para passagem para a inatividade,
que é de trinta anos de serviço. A alteração da idade limite, portanto, não
é apenas medida de justiça, mas de coerência.

              Para o policial militar existe uma situação de inatividade
temporária denominada agregação, conforme a condição que se apresenta. Hoje
há uma série de casos que exigiriam o afastamento temporário do policial
militar do serviço, e que não encontram, de forma adequada, o
correspondente enquadramento legal. O presente projeto de lei busca
atualizar essas situações.

              Outra adequação que se apresenta é que a Praça, ao inativar,
possa integrar a reserva da Polícia Militar, o que ocorre atualmente apenas
com o Oficial.

              Por fim, há proposta de alteração da Lei Complementar 1.150,
de 20 de outubro de 2011, para que sejam transferidos para a reserva
remunerada ex-ofício apenas os Oficiais Superiores que estejam na situação
disposta no texto legal pertinente, desta forma, atendendo o anseio dos
Oficiais Subalternos e Intermediários, os quais poderão estender o seu
tempo de serviço.

              Estas são as razões fundamentais que nos levam a propor as
alterações legislativas que ora submeto à elevada consideração de Vossa
Excelência.

              Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência os protestos de
elevado apreço e distinta consideração.



MÁGINO ALVES BARBOSA FILHO

Secretário da Segurança Pública



Lei Complementar nº           ,  de                 de
          2017







       Altera dispositivos do Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970,
que dispõe sobre a inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado
de São Paulo, e dá providências correlatas







                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:





                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu
promulgo a seguinte lei complementar:



                      Artigo 1º – Ficam alterados os dispositivos adiante
enumerados do Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970:



             I – os incisos VI, VIII, IX, XII e XIII do artigo 5º:



             [...]



             VI - for condenado a pena restritiva de liberdade, por
sentença transitada em julgado; (NR)



             [...]



             VIII - tiver decretada a prisão temporária, preventiva, em
flagrante, civil ou para efeitos de extradição; (NR)



             IX - deva ser reformado, por força de dispositivo legal ou de
ordem judicial, até a publicação do ato de inatividade; (NR)



             [...]



             XII - tiver aprovada pela Justiça Eleitoral sua candidatura a
cargo eletivo, desde que conte mais de 10 (dez) anos de serviço; (NR)

             XIII - tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil
temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ressalvada a
hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea "c", da Constituição
Federal, mediante autorização expressa do Governador, por tempo inferior a
2 (dois) anos; (NR);



             II – o inciso III do artigo 6º:



             Artigo 6º - [...]



             [...]



             III - nos casos do inciso XII, se eleito, até a posse no
respectivo cargo; (NR);



             III – o artigo 7º:



             Artigo 7º - O militar agregado:



             I - não perceberá vencimentos e vantagens nas situações
previstas nos incisos III, IV, V, VI, VIII, X, XIII, XVII e XIX do artigo
5º deste decreto-lei;



             II - perceberá dois terços dos vencimentos e vantagens do
respectivo posto ou graduação nos casos dos incisos II, VII e XVIII do
artigo 5º deste decreto-lei;



             III - perceberá vencimentos e vantagens integrais do posto ou
da graduação nos casos dos incisos I, IX, XI, XII, XV e XVI, e, se optar
pela retribuição pecuniária da Corporação, no caso do inciso XIV, todos do
artigo 5º deste decreto-lei.



             Parágrafo único - O militar agregado nos termos dos incisos
VIII ou XVII do artigo 5º que tiver o inquérito policial arquivado ou, se
denunciado, for, ao final do processo judicial, absolvido por negativa de
autoria ou inexistência do fato, terá contado, para todos os efeitos
legais, o respectivo tempo de restrição de liberdade ou de suspensão do
exercício da função pública e será ressarcido de seus vencimentos, salvo se
houver sido concedido o auxílio-reclusão. (NR);

             IV – o inciso I do artigo 8º:



             Artigo 8º - [...]



             I - sujeito às obrigações disciplinares inerentes ao pessoal
do serviço ativo, salvo na hipótese do inciso XIX do artigo 5º, em que será
observado o disposto no artigo 2º, parágrafo único, item 1, da Lei
Complementar nº 893, de 9 de março de 2001; (NR);



             V – o artigo 15:



             Artigo 15 - Reserva é a situação da inatividade do militar
sujeito à reversão ao serviço ativo. (NR);



             VI – o artigo 16:



             Artigo 16 - O militar passa para a reserva a pedido ou "ex
ofício”. (NR);



             VII – o artigo 17:



             Artigo 17 - A transferência para a reserva a pedido poderá ser
concedida ao militar que contar, no mínimo, 30 (trinta) anos de serviço,
sendo 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente
policial, com vencimentos e vantagens integrais do posto ou graduação.



             Parágrafo único - O militar transferido para a reserva a
pedido, antes de decorridos 2 (dois) anos do término de curso de duração
superior a 4 (quatro) meses que tenha frequentado às expensas do Estado,
deverá pagar indenização em valor equivalente às despesas a ele
correspondentes. (NR);



             VIII – o “caput” e os incisos II, III, VI e VIII do artigo 18:





             Artigo 18 - Será transferido “ex officio” para a reserva o
militar que: (NR);



             [...]



             II - for empossado em cargo ou emprego público permanente;



             III - ficar afastado da atividade policial-militar no
desempenho de cargo, emprego ou função pública civil temporária e não
eletiva, estranha ao serviço policial-militar, da Administração direta ou
indireta por prazo superior a 2 (dois) anos, contínuos ou não; (NR);



             [...]



             VI - permanecer agregado por prazo superior a 2 anos,
consecutivos ou não, na hipótese prevista no inciso XIX do artigo 5º ou,
ainda, em decorrência de licenças concedidas nos termos dos incisos III, IV
e V do mesmo  artigo. (NR);



             [...]



             VIII – candidatar-se a cargo eletivo, se contar com menos de
10 (dez) anos de serviço;



             IX – o artigo 19:



             Artigo 19 - A idade-limite para permanência do militar no
serviço ativo é de 60 (sessenta) anos. (NR);



             X – o artigo 20:



             Artigo 20 - A transferência “ex officio” para a reserva
processar-se-á à medida que o militar incida em um dos casos previstos no
artigo 18. (NR);



             XI – o artigo 21:



             Artigo 21 - Não será concedida transferência para a reserva, a
pedido, ao militar que estiver agregado nos termos do inciso X do artigo
5º. (NR);



             XII – o artigo 23:



             Artigo 23 - O militar perceberá vencimentos e vantagens
proporcionais a 30 (trinta) anos de serviço, nos casos dos incisos I, V e
VI do artigo 18. (NR);



             XIII – o artigo 24:



             Artigo 24 - O militar que tiver atingido a idade-limite de
permanência na reserva será reformado. (NR);



             XIV – o artigo 25:



             Artigo 25 - A idade-limite de permanência na reserva é de 65
(sessenta e cinco) anos. (NR);



             XV – o artigo 26:



             Artigo 26 - O militar da reserva poderá ser revertido ao
serviço ativo, por ato do Governador:



             I - em caso de guerra, de grave perturbação da ordem pública
ou de calamidade pública;



             II - por convocação da Justiça Militar Estadual;



             III - para presidência de inquéritos policial-militares;



             IV - para compor conselho de justificação.



             § 1° - O militar convocado terá os direitos e os deveres do
militar do serviço ativo em igual situação hierárquica e contará como
acréscimo esse tempo de serviço para todos os efeitos legais.



             § 2° - A convocação será precedida de avaliação médica e de
aptidão física.



             § 3º - Na hipótese de inaptidão para o serviço ativo, o
militar será reformado. (NR);



             XVI – o artigo 27:



             Artigo 27 - Reforma é a situação de inatividade do militar
definitivamente desligado do serviço ativo, com a manutenção do vínculo
estatutário com a Polícia Militar do Estado de São Paulo.



             Parágrafo único - A reforma será processada apenas "ex
officio". (NR);



             XVII – o artigo 29:



             Artigo 29 - A reforma será aplicada ao militar que:

             I - venha a atingir a idade-limite de permanência na reserva:



             II - tenha sido condenado a pena de reforma por sentença
transitada em julgado;



             III - tenha sido alcançado pela reforma disciplinar prevista
na lei Complementar nº 893, de 9 de março de 2001;



             IV - tomar posse em cargo eletivo, se contar mais de 10 (dez)
anos de serviço;



             V - estando na reserva, seja julgado inapto em inspeção de
saúde para reversão ao serviço ativo;



             VI - for declarado inválido ou fisicamente incapaz para o
serviço ativo em caráter permanente;



             VII - completar 24 (vinte e quatro) meses de agregação por
invalidez ou incapacidade física;



             VIII - completar 24 (vinte e quatro) meses de agregação por
interdição civil, contínuos ou não;



             IX - agregado por invalidez ou incapacidade física temporária
para o serviço ativo, complete o tempo mínimo de serviço exigido para a
inatividade a pedido.



             Parágrafo único -- Os vencimentos da reforma serão
proporcionais a 30 (trinta) anos de serviço, até o limite de 1,0 (um
inteiro), salvo se decorrentes das situações previstas nos incisos VI e VII
deste artigo, em que serão devidos em sua integralidade. (NR);



             XVIII – o artigo 32:



             Artigo 32 - A invalidez ou incapacidade, física ou mental,
poderá ser consequente de doença, enfermidade ou acidente, que
impossibilite o exercício da função policial-militar, conforme parecer do
órgão de saúde da Polícia Militar.



             Parágrafo único - O nexo causal entre a doença, enfermidade ou
acidente que motivou a invalidez ou a incapacidade física e o exercício da
função policial-militar deverá ser comprovado por competente apuração.



             XIX – a epígrafe do Capítulo VI:



             Capítulo VI



             Da Exoneração, da Demissão e da Expulsão (NR);



             XX – o artigo 37:



             Artigo 37 - Exoneração é o desligamento do serviço ativo, com
o encerramento do vínculo estatutário com a Polícia Militar.



             Parágrafo único - O militar exonerado não integra a reserva da
Polícia Militar. (NR);



             XXI – o artigo 39:



             Artigo 39 - O militar exonerado antes de decorridos 2 (dois)
anos do término de curso de duração superior a 4 (quatro) meses que tenha
frequentado às expensas do Estado, deverá pagar indenização em valor
equivalente às despesas a ele correspondentes (NR);



             XXII – o artigo 40:



             Artigo 40 - A demissão e a expulsão constituem atos de
desligamento do militar por motivos disciplinares, e são normatizadas por
lei específica. (NR);



             XXIII – o artigo 51:



             Art. 51 - No cômputo do tempo de serviço para fins de
inatividade será considerado:



             I - como tempo de serviço:



             a) o tempo prestado, dia a dia, à Polícia Militar do Estado de
São Paulo;



             b) o tempo prestado, dia a dia, a outras instituições
militares;



             c) o tempo em que tenha havido contribuição ao Regime Geral de
Previdência Social - RGPS ou a Regime Próprio de Previdência de Servidores
- RPPS;



             II - como tempo de exercício em cargo de natureza estritamente
policial, o passado, dia a dia, em instituição policial, assim consideradas
as previstas no artigo 144 da Constituição Federal.



             Parágrafo único - O tempo de contribuição ou de serviço
previsto nos incisos I e II deste artigo deverá estar devidamente averbado
na forma da legislação em vigor. (NR);



             XXIV – os incisos IV e VII do artigo 56:



             Art. 56 - [...]



             [...]



             IV - passado em licença para, em caráter particular,
aperfeiçoar seus conhecimentos técnicos ou realizar estudos, no país ou no
estrangeiro, ou exercer atividade técnica de sua especialidade em
organizações civis, ou em licença para tratar de interesses particulares;
(NR)



             [...]



             VII - de falta ou ausência não justificada. (NR);



             XXV – o artigo 59:



             Artigo 59 - O pedido de transferência para a reserva,
devidamente instruído, terá despacho no prazo máximo de 90 (noventa) dias,
a partir de seu recebimento pelo órgão de pessoal da Polícia Militar. (NR)



             Parágrafo único - Decorrido o prazo fixado neste artigo, o
policial militar será agregado, nos termos do inciso XVI do artigo 5º deste
decreto-lei, sendo esse período considerado de efetivo exercício, para
todos os efeitos legais. (NR);



                      Artigo 2º – Ficam acrescentados ao Decreto-lei nº
260, de 29 de maio de 1970, os seguintes dispositivos:



             I – incisos XVII, XVIII e XIX do artigo 5º:



             Artigo 5º - [...]



             [...]



             XVII - for suspenso do exercício da função pública; (NR)



             XVIII - for declarado interditado civilmente, ainda que
parcialmente; (NR);



             XIX - exercer, na condição de suplente, cargo eletivo para o
qual foi diplomado, nos casos de vacância temporária. (NR);



             II – inciso IV do artigo 6º:



             Artigo 6º - [...]



             [...]



             IV - nos demais casos, enquanto perdurar o motivo que deu
origem à agregação. (NR);



             III – artigo 26-A:



             Artigo 26-A - O militar transferido para a reserva a pedido
poderá ser designado para exercer funções administrativas, técnicas ou
especializadas, enquanto não atingir a idade-limite de permanência na
reserva.



             § 1º - É vedada a designação de que trata este artigo, de
militar promovido ao posto superior quando de sua passagem para a reserva
se não houver, em seu Quadro de origem, o respectivo posto.



             § 2º - O militar da reserva designado terá as mesmas
prerrogativas e deveres do militar do serviço ativo em igual situação
hierárquica, fazendo jus, enquanto perdurar sua designação, a:



             1. férias; e



             2. abono, equivalente ao valor da sua contribuição
previdenciária e do padrão do respectivo posto ou graduação.



             § 3° - Além da avaliação médica e de aptidão física prevista
no § 2º do artigo 26, o Comandante Geral definirá critérios disciplinares e
técnicos para a designação de militar da reserva nos termos deste artigo.



             § 4º - A administração pública ou o militar da reserva, a
qualquer tempo e por ato unilateral, poderá encerrar a designação.



             § 5º - Caberá:



             1. ao Governador, mediante decreto, estabelecer a quantidade
de militares que podem ser designados anualmente; e



             2. ao dirigente do órgão de pessoal da Polícia Militar,
designar e exonerar o militar da reserva. (NR).



                      Artigo 3º – Dê-se aos §§ 1º e 3º do artigo 1º da Lei
nº 5.451, de 22 de dezembro de 1986, a seguinte redação:



             Artigo 1º - [...]



             [...]



             § 1º - Se a morte, invalidez ou incapacidade resultarem de
lesão ou enfermidades adquiridas em consequência de exercício de função
policial, o policial militar será promovido ao posto ou graduação
imediatamente superior e perceberá vencimentos integrais a que teria
direito ao completar 30 (trinta) anos de serviço. (NR)



             [...]



             § 3º - A promoção será precedida de competente apuração,
retroagindo seus efeitos à data de morte, invalidez ou incapacidade. (NR).



                      Artigo 4º – Dê-se ao inciso VII do artigo 2º da Lei
Complementar nº 892, de 31 de janeiro de 2001, a seguinte redação:



             Artigo 2º - [...]



             [...]



             VII - tenha obtido, nas últimas 4 (quatro) avaliações de
desempenho, conceito considerado, no mínimo, dentro do esperado para o
cargo, conforme o sistema de avaliação de desempenho – SADE. (NR)



                      Artigo 5º – Dê-se ao “caput” do artigo 1º da Lei
Complementar nº 1.150, de 20 de outubro de 2011, a seguinte redação:



             Artigo 1º - Será transferido “ex officio” para a reserva
remunerada da Polícia Militar, com vencimento e vantagens integrais na
forma da lei, o Oficial Superior com 30 (trinta), ou mais, anos de serviço
e que conte 5 (cinco) anos no mesmo posto, desde que se encontre em uma das
seguintes situações:



                      Artigo 6º – Aplica-se à Polícia Militar do Estado de
São Paulo, por meio do chefe de seu órgão de pessoal, o previsto no artigo
3º, §§ 2º a 4º, da Lei Complementar nº 1.010, de 1º de setembro de 2007,
sendo convalidados os atos praticados desde a vigência desta.



                      Artigo 7º – Revogam-se as disposições em contrário,
bem como os seguintes dispositivos:



     I – do Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970:



     a) artigos 10, 11, 12, 13, 14, 28, 30, 31, 35, 36, 38, 41, 42, 43, 44,
45, 46, 47, 48, 49, 54 e 57;



     b) inciso I do artigo 6º;



     c) incisos IVe VII do artigo 18;



     II – o § 3º do artigo 2º da Lei Complementar nº 1.150, de 20 de
outubro de 2011.



                      Artigo 8º – Ao militar do Estado que, na data de
entrada em vigor desta lei complementar, tenha implementado as condições de
sua transferência para a reserva ou reforma a pedido, e se encontre no
serviço ativo, fica assegurada a aplicação da legislação vigente antes da
data da publicação desta lei complementar.



                      Artigo 9º – Esta lei complementar entra em vigor na
data de sua publicação.



Palácio dos Bandeirantes,   aos        de                             de
2017.





     Geraldo Alckmin