


                     PROJETO DE LEI Nº      147, DE 2008


                                 Obriga o Estado a fornecer, gratuitamente,
                                 material escolar e  uniformes  aos  alunos
                                 regularmente  matriculados   nas   escolas
                                 estaduais de ensino fundamental e médio.






A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




      Artigo 1.º -- O material  escolar  e  os  uniformes  utilizados  pelos
alunos  regularmente  matriculados   nas   escolas   estaduais   de   ensino
fundamental e médio  serão  fornecidos  pelo  Estado,  gratuitamente  e  sem
exigência de devolução, para atender aos seguintes objetivos:


      I –  facilitar  o  acesso  e  a  permanência  dos  alunos  na  escola,
diminuindo a evasão e o absenteísmo originados pela  dificuldade  financeira
das famílias para suportar a aquisição de material escolar e  vestuário  das
crianças e jovens em idade escolar;
      II – evitar óbices ao desempenho escolar dos  alunos,  resultantes  de
carência de material, de vestuário e calçado;
      III  –  coibir  situações   constrangedoras   no   ambiente   escolar,
resultantes da coexistência de alunos com  rendas  desiguais,  que  implicam
desrespeito aos direitos sociais e dificultam o fortalecimento da  cidadania
e a formação dos educandos;
      IV – facilitar a segurança  escolar  permitindo  a  identificação  dos
alunos matriculados em cada escola.


      § 1.º -- O material escolar e os uniformes  de  que  trata  o  “caput”
serão fornecidos aos alunos, anualmente no  primeiro  dia  de  cada  período
letivo, independentemente de já terem sido contemplados em  anos  ou  séries
anteriores, bem como de sua idade, renda familiar, condição de  aprendizagem
e local de moradia.


      § 2.º -- Os uniformes de que trata o “caput” são  de  uso  obrigatório
por todos os alunos das escolas estaduais.




      Artigo 2.º -- Para os efeitos desta lei entende-se por:



      I – uniforme escolar: a indumentária de modelo e cores padronizados.

      II – material escolar: conjunto padrão de  produtos  de  assemelhados,
destinados, exclusivamente, ao uso dos  educandos  para  o  atendimento  das
necessidades pedagógicas e realização de anotações, exercícios  e  trabalhos
requeridos no processo de aprendizagem.

      § 1.º -- O uniforme escolar é composto de:

      1. 02 (duas) camisetas de mangas curtas;

      2. 02 (duas) camisetas de mangas longas;
      3. 02 (duas) calças tipo bermuda;
      4. 02 (duas) calças compridas;
      5. 01 (um) casaco tipo jaqueta de inverno;
      6. 01 (uma) blusa tipo jaqueta para as demais estações;
      7. 01 (um) calçado padrão tipo tênis;
      8. 01 (uma) mochila.




      § 2.º -- O material escolar, atendidas as características próprias  do
ensino fundamental e do ensino médio, é composto de:


      1. Ensino fundamental – 1.ª a 4.ª séries:
      a) 01 (um) apontador;
      b) 06 (cinco) lápis pretos;
      c) 06 (seis) cadernos brochura com 96 (noventa e seis) folhas;
      d) 01 (um) caderno grande para desenho;
      e) 01 (uma) unidade de cola;
      f) 01 (uma) tesoura escolar sem ponta;
      g) 01 (uma) régua de 30cm (trinta centímetros);
      h) 01 (uma) caixa de giz de cera com doze cores;
      i) 01 (uma) caixa de lápis de cor com doze cores;
      j) 01 (uma) pasta tamanho ofício com elástico.


      2. Ensino fundamental – de 5.ª a 8.ª séries:
      a) 01 (um) apontador;
      b) 02 (duas) canetas esferográficas azuis;
      c) 05 (cinco) canetas esferográficas vermelhas;
      d)  06  (seis)  cadernos  com  96  (noventa  e   seis)   folhas   tipo
universitário;
      e) 01 (um) caderno grande para desenho;
      f) 01 (uma) unidade de cola;
      g) 01 (uma) tesoura escolar sem ponta;
      h) 01 (uma) régua de 30cm (trinta centímetros);
      i) 01 (um) esquadro;
      j) 01 (um) transferidor;
      k) 01 (um) compasso
      l) 01 (uma) caixa de giz de cera com doze cores;
      m) 01 (uma) caixa de lápis de cor com doze cores;
      n) 01 (uma) pasta tamanho ofício com elástico.
      o) 01 (uma) agenda escolar.


      3. Ensino médio:
      a) 05 (cinco) lápis pretos;
      b) 05 (cinco) canetas esferográficas pretas;
      c) 05 (cinco) canetas esferográficas azuis;
      d) 05 (cinco) canetas esferográficas vermelhas;
      e)  08  (oito)  cadernos  com  96  (noventa  e   seis)   folhas   tipo
universitário;
      f) 01 (uma) régua de 30cm (trinta centímetros);
      g) 01 (um) esquadro;
      h) 01 (um) transferidor.
      i)01 (uma) agenda escolar.


      Artigo 3.º -- A implementação do fornecimento de material escolar e de
uniformes de que trata esta lei deve obedecer às seguintes diretrizes:

      I – Quanto ao material escolar:
      a)  definição  do  cronograma,  padrões,  preços  mínimos  e  máximos,
montante de recursos por unidade escolar, regras para  compra,  distribuição
e prestação de contas, de forma centralizada, conforme regulamento;
      b) compra e distribuição descentralizada em cada unidade escolar.


      II – Quanto aos uniformes:
      a) definição de cronograma, padrões de  tecidos,  opções  de  cores  e
modelos, preços mínimo e máximo, montante de recursos por  unidade  escolar,
regras  para  a  compra,  distribuição  e  prestação  de  contas,  de  forma
centralizada, conforme regulamento;

      b)  escolha  de  cor,  modelo,  compra   e   distribuição   de   forma
descentralizada em cada unidade escolar.


      §  1.º  --  É  proibida  a  inclusão  de  materiais  escolares  ou  de
escritório, destinados ao uso  de  professores  e  da  unidade  escolar  nos
materiais a que se refere o inciso I.


      § 2.º -- Cada unidade escolar deverá prestar contas,  anualmente,  dos
gastos com o fornecimento de materiais e uniformes, nos termos das regras  a
serem estabelecidas no regulamento.


      § 3.º -- A prestação de contas mencionada no  §2ª  deve  ser  aprovada
pelo Conselho da Escola.




      Artigo 4.º -- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à
conta das  dotações  orçamentárias  próprias  e  não  onerarão  os  recursos
previstos no artigo 255 da Constituição do Estado de São Paulo.




      Artigo 5.º -- Esta lei entra em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
revogado o inciso V, do artigo 1.º, da Lei n.º 3.913, de 14 de  novembro  de
1983.





                                JUSTIFICATIVA



Considerando, de um lado, ser a educação um direito de todos e um  dever  do
Estado, visando ao pleno desenvolvimento  da  pessoa,  seu  preparo  para  o
exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, de acordo com  os
termos estabelecidos nas nossas Constituições Federal e Estadual,  bem  como
os  propósitos  de  universalização,  valorização  e  melhoria   do   ensino
colacionados na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e, de  outro,
a existência de gritantes disparidades sociais e culturais da população  que
integra a sociedade como um todo,  implicando,  contudo,  a  necessidade  de
garantia de oportunidades e de igualdade de condições, em  especial  para  o
acesso e permanência dos alunos nas escolas estaduais, é que apresentamos  o
presente Projeto  de  Lei,  a  fim  de  que  todos  os  alunos  regularmente
matriculados nas escolas estaduais  possam  ter  assegurado  o  fornecimento
gratuito pelo Estado de material e uniformes escolares.


Na realidade, para combater um  dos  mais  gravosos  problemas  sociais  que
assola o Estado de São Paulo e concernente à evasão e  absenteísmo  escolar,
é fundamental a adoção de medidas concretas e eficazes que possam  assegurar
totais condições de acesso e permanência dos alunos  nas  escolas,  além  de
reforçar a própria auto-estima de cada um  deles,  e  isto  não  obstante  o
anúncio de constantes esforços do Governo Estadual nesse  sentido,  já  que,
pelo que parece, não vêm surtindo os seus devidos efeitos.


E, são por esses motivos, que não é mais concebível aceitarmos a inércia  do
Estado ou, pelo menos, sua força inexpressiva de ações nesse campo!


Um dos principais fatores de  exclusão  de  nossas  crianças  e  jovens  das
escolas  é,  principalmente,  a  escassez  e/ou  precariedade  de  condições
financeiras das suas famílias, que não têm sequer condições de arcar com  os
custos para a compra de material e uniformes escolares de seus filhos,  sem,
contudo, ensejar em prejuízos consideráveis ao seu próprio sustento básico.


Destarte, lamentavelmente, uma de duas situações são geradas,  quais  sejam:
exclusão de nossas crianças da escola, ou queda de  desempenho  escolar  dos
alunos, em razão da total carência de material, de vestuário e calçado.


Além da premente urgência em se combater qualquer que seja a hipótese  acima
ventilada, é inegável o fato de ser também de total relevância o  combate  à
coexistência de situações, em que  os  alunos,  sobretudo,  aqueles  de  uma
mesma escola, devido às discrepantes diferenças sociais em  razão  da  renda
familiar, permaneçam, lado a lado, em total condição  de  desigualdade  pela
falta de possibilidade de arcarem com materiais escolares e  vestimentas  de
qualidades superiores, desrespeitando-se, assim, os  seus  direitos  sociais
básicos e, até mesmo,   dificultando  o  fortalecimento  da  cidadania  e  a
formação escolar de cada um!


Daí, pois, ser de fundamental importância contarmos com  a  colaboração  dos
nobres Pares desta Casa Legislativa  com  vistas  à  aprovação  da  presente
proposição que, além  de  discorrer  acerca  da  obrigatoriedade  do  Estado
fornecer aos seus alunos  regularmente  matriculados,  gratuitamente  e  sem
qualquer exigência de devolução, os  materiais  escolares  e  uniformes  nas
formas  indicadas,  estabelece,  outrossim,  as  diretrizes   mínimas   para
garantir a devida implementação desse fornecimento,  de  acordo  com  o  que
reza o artigo 3.º, incisos I e II, do presente Projeto de Lei, e  isto  para
o total  cumprimento  de  seu  dever  constitucional  e  moral  na  área  da
educação.

                        Sala das Sessões, em 6/3/2008



                             a)  Enio Tatto - PT



                            a)  Mário Reali - PT


                          a) Sebastião Almeida - PT