


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  339, DE 2004


      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XI  Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Estado  da
Educação, para que preste as seguintes informações:


Em atenção à resposta  que  foi  fornecida  pelo  Exmo.  Sr.  Secretário  da
Educação do  Estado  de  São  Paulo,  dada  nos  autos  do  requerimento  de
informações de nº 138/2004,  temos  a  esclarecer  que  não  entendemos  que
aquela  nos  foi  prestada  de  modo  completo,  o  que  enseja  a  presente
manifestação com o conseqüente pedido que adiante se fará.
      Aquele requerimento foi formulado em 15/04/2004, e em  16/04/2004  foi
determinado o oficiamento para o atendimento ao solicitado.
       Antes  de  mais  nada,  agradecemos  as  informações  que  já   foram
prestadas, mas, há que se solicitar que  aquelas  sejam  prestadas  de  modo
completo.
       O  requerimento  que  motiva  a  presente  manifestação  continha  14
questões que objetivavam,  segundo  a  justificativa  que  lastreou  aquele,
verificar se o interesse público estava sendo atendido, no  que  pertine  ao
princípio da impessoalidade na  condução  de  procedimentos  administrativos
disciplinares.
      Quando da resposta ao requerimento, a autoridade  solicitante  afirmou
que não prestaria informações sobre as questões 1 a  10  e  13,  alegando  o
princípio da reserva legal inscrito no artigo 64 da Lei 10.177/98. O fato  é
a que a justificativa não se sustenta, se não vejamos:
      O artigo 64 supra citado é assim redigido:
                                 “Art. 64- O procedimento sancionatório
                                 será sigiloso até decisão final, salvo em
                                 relação ao acusado, seu procurador ou
                                 terceiro que demonstre legítimo
                                 interesse.”
      De pronto já se afirma que o dispositivo citado afirma que, ainda  que
sigiloso, o procedimento não o é de forma absoluta, porque  mesmo  terceiros
podem ter acesso aos autos do processo, desde que demonstre interesse.
      Ora, há ou não interesse do povo de São Paulo  em  conhecer  respostas
sobre o que se solicitou? Claro que há. Acaso quer o povo de São  Paulo  que
o princípio da impessoalidade, que é princípio constitucional, esteja  sendo
violado em nosso Estado? Claro que não o quer.
       Pode  ser  que  não  esteja  havendo  afronta  alguma  ao   princípio
constitucional citado, mas,  a  Assembléia  Legislativa  está  absolutamente
legitimada para verificar tal fato  e,  para  tanto,  é  necessário  que  se
responda integralmente e requerimento formulado.
      Ainda que se pudesse afirmar que o artigo 64  da  citada  lei  pudesse
obstar as respostas pretendidas, o que não é caso, conforme já se viu, sabe-
se que o fundamento legal que foi utilizado  para  lastrear  a  atitude  ora
guerreada  pertence  a  legislação   estadual   que,   como   se   sabe,   é
hierarquicamente inferior à Constituição do Estado de  São  Paulo,  que,  em
seu artigo 20, incisos X e XVI, afirma que:
                                 “Art. 20- Compete exclusivamente à
                                 Assembléia Legislativa:
                                                  (...)
                                 X- fiscalizar e controlar os atos do Poder
                                 Executivo, inclusive os da administração
                                 descentralizada;
                                                  (...)
                                 XVI- requisitar informações dos
                                 Secretários de Estado, dirigentes,
                                 diretores e Superintendentes de órgãos da
                                 administração pública indireta e
                                 fundacional, do Procurador-Geral de
                                 Justiça e dos Reitores das universidades
                                 públicas estaduais sobre assunto
                                 relacionado com sua pasta ou instituição,
                                 importando crime de responsabilidade não
                                 só a recusa ou não atendimento, no prazo
                                 de trinta dias, sem”ao também o
                                 fornecimento de informações falsas;”
      Desta forma, não há qualquer amparo legal para que as questões que
foram formuladas não sejam respondidas na íntegra.
            Por todo o exposto, é a presente para requerer que seja oficiada
Sua Excelência, o Sr. Secretário da Educação do Estado de  São  Paulo,  para
que preste informações que respondam,  na  totalidade,  aos  questionamentos
formulados.







                                JUSTIFICATIVA




      Levando-se em conta o que  foi  solicitado  anteriormente  através  do
Requerimento  de  Informações  nº  138/2004,  não  nos   foi   satisfatório,
insistimos para que o Exmo. Sr. Secretário de  Estado  da  Educação  através
deste  requerimento,  preste  todos  os   esclarecimentos   solicitados   em
petitório anterior. Isto porque, a justifticativa para  o  não  fornecimento
de algumas respostas foi fundamentada em  dispositivo  de  lei  que  não  se
aplica ao caso, não restando, portanto, qualquer razão para que se  mantenha
o silêncio, conforme se verifica no corpo do requerimento.






                       Sala das Sessões, em 28/9/2004



                             a)  Roberto Felício