
                              PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº  51, de 2001





    Susta expressão de dispositivo do Decreto nº 46.264, de 9 de novembro de
                                                                       2001.




A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


      Artigo 1º - Fica excluída do § 1º do artigo 1º do Decreto  nº  46.264,
      de 9 de novembro de 2001, a expressão "... regidas por professores  do
      Quadro do Magistério", alterando-se, no que se  fizer  necessário,  em
      razão dessa exclusão, os termos do modelo de  convênio  proposto,  por
      exorbitar de sua função regulamentar.


      Artigo 2º - Este decreto legislativo entra em vigor  na  data  de  sua
      publicação.








                                JUSTIFICATIVA



       No  artigo  208,  inciso  III,  da  Constituição  Federal,   está   a
determinação, como dever do Estado, do

                 "atendimento educacional especializado  aos  portadores  de
                 deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino."


      No artigo 239, § 2º, da Constituição do Estado de São Paulo,  a  mesma
determinação se faz nos seguintes termos:

                 "O Poder Público oferecerá  atendimento  especializado  aos
                 portadores  de  deficiência,  preferencialmente,  na   rede
                 regular de ensino."


      O mesmo mandamento, pouco variando na forma, e em nada mudando  quanto
ao conteúdo, está presente no Estatuto da Criança e do  Adolescente,  artigo
54, inciso III, e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional,  artigo
58.

      É, portanto, inquestionável a obrigação do Estado em  relação  a  esse
atendimento  educacional  especializado  aos  portadores   de   necessidades
especiais.  E, certamente, o atendimento especializado deve  ser  ministrado
por quem esteja qualificado para tanto.  Preferencialmente na  rede  regular
de ensino, é o preceito legal;  ou fora da rede regular de ensino,  se  nela
as condições  são  inexistentes,  insuficientes  ou  inadequadas,  é  o  que
decorre da  lei.   O  mais  importante  é  que  seja  cumprida  a  obrigação
educacional vinculada  ao  direito  subjetivo  dos  cidadãos  portadores  de
necessidades especiais.

      À evidência, no  Estado  de  São  Paulo,  a  rede  regular  de  ensino
público, tanto em âmbito estadual como  municipal,  não  tem  se  capacitado
para bem cumprir, em termos quantitativos e  qualitativos,  a  obrigação  da
educação especial.  Em contraposição, há décadas  as  APAEs  e  instituições
congênres dedicam-se a esse mister e ao  aprimoramento  dessa  qualificação.
Nas APAEs e  nas  entidades  similares  militam,  acumulando  experiência  e
conhecimentos,  profissionais  da  mais  alta  competência.   E   são   essa
experiência  e  esses  conhecimentos  acumulados  e  aprimorados  por  esses
educadores ao longo de anos, no  contato  e  no  enfrentamento  diuturno  de
casos e situações os  mais  variados,  que  fazem  a  diferença.   Diferença
reconhecida pelo próprio Governo do Estado,  quando  recorre  às  APAEs,  em
busca de apoio relativamente ao que não se considera em condições  de  fazer
e é do seu dever atender.  Mas é o mesmo Governo que pretende impor, para  a
concretização  da  parceria  necessária  e  desejada,   condição   altamente
prejudicial ao bom e regular funcionamento  das  instituições  (prejudicando
seus alunos, em última  análise)  que,  para  o  seu  trabalho  de  educação
especial, buscam ajuda financeira do Estado, via convênio, conforme  lhes  é
proposto.  Assim é que, no Decreto do Poder Executivo nº  46.264,  de  9  de
novembro de 2001, está posto:

                 "Artigo 1º - Fica o Secretário  da  Educação  autorizado  a
                 celebrar  convênios,  nos  termos  do  anexo  modelo,   com
                 instituições que ofereçam atendimento educacional  gratuito
                 a alunos com necessidades especiais, cuja inserção não seja
                 viável, em razão do grau  de  comprometimento,  em  classes
                 comuns da rede estadual de ensino.


                 § 1º - A Secretaria da Educação instalará, nas instituições
                 conveniadas, classes com  serviços  de  educação  especial,
                 vinculadas a uma escola estadual da rede estadual,  regidas
                 por professores do Quadro do Magistério.(g.n.)
                 ..."


       Ao  impor,  como  condição  do  convênio  padrão  proposto,  que   os
professores serão aqueles do Quadro do Magistério, o Governo do  Estado  faz
tábula rasa do que faz a diferença entre o ensino ministrado pelas  APAEs  e
o  ensino  ministrado  na  rede   de   ensino   público   estadual.    Mais:
desconsidera procedimentos testados, vivenciados e aprovados no decorrer  de
trabalho profícuo;  ignora relações contratuais empregatícias que devem  ser
respeitadas e valorizadas;  induz ao desemprego  de  um  grande   número  de
profissionais  altamente  especializados  que  atualmente  mantêm   vínculos
trabalhistas com as APAEs; provoca rupturas e descontinuidades  prejudiciais
a  estruturas  organizacionais  e   processos   educacionais   consolidados,
vitimando educadores e  educandos.   Ao  assim  proceder,  a  nosso  ver,  o
Executivo exorbita do poder regulamentar, em ato normativo.

      É o que pretendemos seja sustado, por meio da presente proposição, com
base no inciso IX do  artigo  20  da  Constituição  do  Estado  e  na  forma
prevista no Regimento Interno desta Casa de Leis.


                            Sala das Sessões, em




                               CESAR CALLEGARI