
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 314, DE 2015




      Com base no inciso XVI do art.  20  da  Constituição  Estadual   e  no
artigo 166 do Regimento Interno desta Casa,


                                  REQUEIRO


      seja oficiado o Senhor Secretário da Fazenda Renato Vilella para  que
preste as seguintes informações sobre a divida ativa do Estado:

           1) Lista dos 100 maiores devedores do  ICMS,  não  inscritos  em
           dívida ativa, e valores individualmente envolvidos;


           2) Lista dos 100 maiores devedores do ICMS, inscritos em  dívida
           ativa, e valores individualmente envolvidos;


           3) Valor total dos créditos tributários do ICMS, em  reais,  NÃO
           inscritos em dívida ativa, e valores individualmente envolvidos;




           4) Valor total dos  créditos  tributários  do  ICMS,  em  reais,
           inscritos em dívida ativa, e valores individualmente envolvidos;




           5) Número total de contribuintes de ICMS em atraso, inscritos  e
           não inscritos em dívida ativa;


           6) Prazo médio de cobrança dos  débitos  de  ICMS     contado  a
           partir da inscrição do mesmo na dívida ativa;


           7) Descrição dos recursos humanos  envolvidos  na  cobrança  dos
           débitos de ICMS, notadamente  da  Secretaria  da  Fazenda  e  da
           Procuradoria Geral do Estado.

      Requer-se na oportunidade o envio das informações em meio digital


                                JUSTIFICATIVA

      As informações acima são necessárias para o desempenho das  atividades
parlamentares desta Casa, posto que rotineiramente são analisados e  votados
projetos  relacionados  ao  orçamento  do  Estado,   estando   os   créditos
tributários relacionados diretamente com a receita do Estado.


      Registre-se que a informação de valor de tributo devido, que pode  ser
obtida por qualquer cidadão através de certidão,  não  configura  quebra  de
sigilo fiscal, assim  como  as  informações  sobre  os  valores  globais  de
créditos tributários inscritos, ou não, em dívida ativa.


      De fato, não são informações deste tipo aquelas protegidas pelo Código
Tributário Nacional, em seu art. 198:


           Art. 198 – Sem prejuízo do disposto na  legislação  criminal,  é
           vedada a divulgação, por parte da Fazenda  Pública  ou  de  seus
           servidores, de informação obtida em  razão  de  ofício  sobre  a
           situação econômica  ou  financeira  do  sujeito  passivo  ou  de
           terceiros e sobre a natureza e o  estado  de  seus  negócios  ou
           atividades.


      No caso em tela, não se busca informação sobre a situação econômica ou
financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o  estado
de seus negócios ou atividades – da mesma  forma,  não  se  viola  com  este
pedido o disposto nos incisos X e XII do art. 5º. da  Constituição  Federal,
dirigidos ao individuo, ao sujeito passivo da  obrigação  tributária,  sendo
certo que no caso se busca informações sobre o sujeito ativo, o Estado.


      Busca-se o cumprimento do múnus publico,  do  dever  de  fiscalizar  o
Estado que compete a esta  Casa  Legislativa,  nos  termos  da  Constituição
Estadual,  art.  20,  inciso  X  Artigo  20  - Compete,  exclusivamente,   à
Assembléia Legislativa (...)- X - Fiscalizar e controlar os  atos  do  Poder
Executivo, inclusive os da administração descentralizada; (...)


      Sala das Sessões, em 12/11/2015.


      a) Geraldo Cruz