


                     PROJETO DE LEI Nº      16,  DE 2004

                                 Dispõe sobre a notificação  aos  Conselhos
                                 Comunitários de Segurança  -  CONSEGs,  de
                                 óbitos e de lesões corporais originadas de
                                 violência interpessoal.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




   Artigo 1º         - Os Hospitais, Clínicas, Pronto Socorros, Empresas
                 Funerárias e Institutos Médico-Legais, no âmbito do Estado
                 de São Paulo, deverão notificar, no prazo de 10 (dez) dias,
                 aos Conselhos Comunitários de Segurança – CONSEGs os casos
                 de óbitos e lesões corporais originadas de violência
                 interpessoal registrados em seus estabelecimentos.



        Artigo     2º      -    Consideram-se  óbitos  e  lesões   corporais
                 originadas de violência interpessoal a  prática  de  crimes
                 de:

                   I) homicídio doloso/culposo ou tentativa:
                      a) por arma de fogo;
                      b) por arma branca;
                      c) por agente físico, químico ou contundente;
                      d)  acidente de trânsito;


                  II) Lesão corporal dolosa/culposa:
                      a) por arma de fogo;
                      b) por arma branca;
                      c) por agente físico, químico ou contundente;
                      d) acidente de trânsito;
                      e) violência sexual;

     Artigo  3º  -      As notificações aos CONSEGs conterão a forma,  data,
                 hora e local da violência interpessoal para implantação  de
                 um banco de dados com informações referentes às ocorrências
                 registradas em suas regiões.

       Artigo   4º  -        O Poder Executivo  regulamentará  esta  lei  no
                 prazo de 90 (noventa dias), contados da sua publicação.

      Artigo     5º    -      Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
                 publicação.



                                JUSTIFICATIVA






      Visa a presente propositura assegurar aos  Conselhos  Comunitários  de
Segurança –  CONSEGs  a  implantação  de  banco  de  dados  com  informações
precisas sobre as ocorrências registradas em suas regiões.

            Um banco de dados estático  sobre  a  violência  interpessoal  é
fundamental  para  que  os  CONSEGs  possam  traçar  programas   preventivos
juntamente com os órgãos de segurança da cidade,  visando  melhor  qualidade
de vida à população.

            É notório  que  os  CONSEGs  firmaram-se  como  uma  forma  bem-
sucedida de integrar a comunidade e a polícia estadual no combate  contra  a
criminalidade.

            A prática de ações afirmativas de  segurança  só  será  possível
com ampla discussão, análise, planejamento e  acompanhamento  dos  problemas
comunitários de  segurança,  desenvolvimento  de  campanhas  educativas  com
cooperação entre as lideranças locais e  o  apoio  à  polícia  estadual  nas
relações com a comunidade.

              É,   pois,   imprescindível   o   conhecimento   dos   fatores
determinantes da criminalidade para uma ação efetiva de segurança.

            Atualmente, os CONSEGs estão implantados em 522  municípios,  84
dos quais na Capital, 40 na Região Metropolitana da Grande São Paulo  e  660
o interior e litoral, totalizando 784 Conselhos.

           Por essas  razões,  entendemos  ser  plenamente  justificável  a
presente propositura, razão pela qual esperamos  contar  com  o  beneplácito
dos nobres Pares.



                       Sala das Sessões, em 10/2/2004






                        a)  Maria Lúcia Amary - PSDB