


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 221, DE 2004



                      Nos termos do artigo 20, inciso XVI  da  Constituição
do Estado de São Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da  XI
Consolidação do Regimento Interno, requeiro seja oficiado o Senhor  Diretor-
Presidente  da  Sabesp,  para  que  forneça,  no  prazo  constitucional,  as
seguintes informações:


                      1. Existem faixas "non aedificandi"  no  Município  de
                         São Bernardo do Campo, com redes de água e esgoto?


                      2.  Caso  positiva  a  resposta  ao   item   anterior,
                         informar:


                      a) quantas são as faixas e o respectivo tamanho


                      b) quantas famílias são usuárias de  rede  de  água  e
                         esgoto em tais faixas.


                      3. A quem cabe  a  manutenção  das  redes  de  água  e
                         esgoto, existentes nas faixas "non aedificandi"  no
                         Município de São Bernardo do Campo?


                      4. Caso a responsabilidade pela manutenção das  redes
de água e esgoto, nas faixas "non aedificandi" no Município de São  Bernardo
do Campo, não caiba a esta  Empresa  Pública,  por  que  se  cobra  taxa  de
manutenção destas áreas, vez que a cobrança de taxa pressupõe  a  realização
do serviço?


                      5. Em não sendo da  responsabilidade  desta  Cia.,  a
manutenção das redes de água e  esgoto,  nas  faixas  "non  aedificandi"  no
Município de São Bernardo do Campo, informar se é uma regra  desta  Empresa,
para todo o Esatdo de São Paulo, a não  realização  de  manutenção  em  tais
faixas de áreas ou o contrato firmado com o Município  de  São  Bernardo  do
Campo, para a aquisição do DAE/SBC, prevê esta excludente.


                      6. Existe políticas de subisídios,  patrocinadas  por
esta Companhia, para famílias carentes (e/ou outras  formas  de  subisídios)
no Município de São Bernardo do Campo?


                      7. Existem  políticas  de  subisídios  para  famílias
carentes (e/ou outras formas de subisídios) no Estado de São Paulo?


                      JUSTIFICATIVA


                      O presente requerimento de informações objetiva saber
de quem é a responsabilidade pela manutenção das  redes  de  água  e  esgoto
existentes nas faixas "non aedificandi" no  Municipio  de  São  Bernardo  do
Campo e,  também,  se  existem  políticas  públicas  de  subsídios  para  os
moradores carentes no Município, vez que  a  titularidade  dos  serviços  de
água e esgoto, antes pertencentes ao Município, agora pertencem à Sabesp.


                      As informações, oficiosas, que nos chegam mostram que
essa transferência, trouxe transtornos à população,  vez  que  além  de  não
garantir um melhor serviço, poderá ocasionar, um aumento na tarifa  de  água
e esgoto e, em especial às famílias que utilizam redes de água e  esgoto  em
faixas não edificáveis, pois pagam taxa de  manutenção  desta  redes  e  não
sabe a quem recorrer quando de sua manutenção.


                      O assunto é de relevante interesse social,  pois  que
afeta a  população  Sãobernardense,  também,  carente  das  informações  dos
órgãos públicos quanto as providências, legais adotadas no caso.






                        Sala das Sessões, em 8/6/2004






                               a) Ana do Carmo