


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 174, DE 2014





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requer da Sra. Karla Bertocco – Diretora Geral da ARTESP, para que  responda
as seguintes questões:


             1  –  por  quais  razoes  as  tarifas  de  pedágio  não  foram
reajustadas no ano passado (junho de 2013)?


             2 – Quais autoridades determinaram que as tarifas de  pedágios
das rodovias concessionadas no Estado de São Paulo  não  fossem  reajustadas
em 2013?


             3 – Foram adotadas medidas administrativas pela Artesp ou pelo
Governo de Estado em função da  decisão  de  não  reajustar  as  tarifas  de
pedágios  em  2013?  Quais?  Em  caso  afirmativo,  apresentar  os   valores
acompanhados dos pareceres jurídicos e estudos econômico-financeiros que  as
embasaram, por concessionária.


             4 – Houve aporte de recursos financeiros de  algum  “Fundo  da
ARTESP” sob a justificativa de “garantir o  equilíbrio  econômico-financeiro
do contrato”? Qual o valor? Quanto esse valor  representa  proporcionalmente
em relação ao total  dos  recursos  do  Fundo  da  Artesp?  Especificar  por
concessionária.


             5 – Como foi considerada, para efeito de cálculo no equilíbrio
econômico-financeiro dos contratos  de  concessão,  a  questão  relativa  ao
aumento de arrecadação em função do início da cobrança dos  eixos  suspensos
dos  caminhões?  Apresentar  os  estudos  técnicos,  pareceres  jurídicos  e
estudos econômico-financeiros correspondentes.


             6 – De que forma o início da cobrança dos eixos suspensos  dos
caminhões influenciou na execução dos contratos de concessão  em  relação  à
decisão de não reajustar as tarifas no ano de 2013?


             7 – houve contestação administrativa ou judicial por parte das
concessionárias contra a decisão de não reajustar  os  valores  das  tarifas
dos pedágios das Rodovias Concessionadas no Estado de São Paulo em 2013?  Em
caso afirmativo, enviar cópia dos documentos, petições iniciais e  decisões,
se houver.









                                JUSTIFICATIVA







             Em reunião da CPI dos pedágios  foi  revelado,  pelo  deputado
Cauê Macris, que a Artesp tirou recursos de seu próprio para pagar  a  conta
do não aumento que deveria ter ano passado.


             Referida revelação causou perplexidade pois  se  entendia  que
tal ônus teria  sido  suportado  pelas  concessionárias  e  não  pelo  poder
concedente. Muito menos havia conhecimento de que a Artesp teria  um  fundo,
pois em nenhuma das  visitas  da  Diretora  Geral  da  Artesp  à  Assembleia
Legislativa foi informado tal medida adotada pelo Governo de Estado.





                       Sala das Sessões, em 2-7-2014.





                   a) Gerson Bittencourt a) Antonio Mentor