


                       PROJETO DE LEI Nº 1199, DE 2011


                                 Declara de Utilidade Pública  a  "Fundação
                                 Vunesp  -  Fundação  para  Vestibular   da
                                 Universidade  Estadual  Paulista"  em  São
                                 Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - É declarada de utilidade pública a FUNDAÇÃO  VUNESP  –  Fundação
        para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista em São Paulo.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





A Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista – VUNESP –  é
uma fundação pública, com personalidade jurídica  de  direito  privado,  sem
fins  lucrativos,  criada  em  26  de  outubro   de   1979   pelo   Conselho
Universitário da UNESP.

Conforme ato de criação, complementado por alterações estatutárias de  1996,
as principais atividades da Vunesp  são:  planejar,  organizar,  executar  e
supervisionar o  concurso  Vestibular  da  Unesp;  realizar  vestibulares  e
concursos diversos para outras instituições públicas ou  privadas;  coletar,
organizar,  analisar  e  encaminhar  ao  Conselho  Universitário  da   Unesp
informações técnicas e  dados  estatísticos  relativos  ao  seu  vestibular;
promover atividades de pesquisa e extensão  de  serviços  à  comunidade,  na
área  educacional;  desenvolver  outras  atividades  compatíveis  com   suas
finalidades.

A Vunesp pode ser contratada com  dispensa  de  licitação,  conforme  inciso
XIII do artigo 24 da Lei Federal nº 8666/93, porque é uma fundação sem  fins
lucrativos, está, estatutariamente,  incumbida  de  promover  atividades  de
pesquisa e extensão de serviços à comunidade,  apóia  as  atividades-fim  da
Unesp, possui inquestionável reputação técnica e profissional e pratica,  em
seus serviços, preços compatíveis com o mercado.



                       Sala das Sessões, em 13/12/2011


                            a) Adriano Diogo - PT