
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  201, DE 2008





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado  com  o  artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado ao Senhora Secretária de Educação do  Estado
de São Paulo, para que preste as seguintes informações:
      1. Qual a idade mínima permitida para efetuar a matrícula de  crianças
no primeiro ano do Ensino Fundamental na rede publica de ensino?
      2. As determinações desta Secretaria de Estado, no que tange  à  idade
mínima permitida para a matrícula no primeiro  ano  do  ensino  fundamental,
seguem as orientações e  normas  estabelecidas  pelo  Conselho  Nacional  de
Educação?
      3. Caso afirmativo, esta normatização de caráter obrigatório faz parte
do programa informatizado para matrículas da Prodesp?





                                JUSTIFICATIVA



      Segundo as orientações legais e  normas  estabelecidas  pelo  Conselho
Nacional de Educação, a data de ingresso de crianças no  Ensino  Fundamental
é a partir de 6 (seis) anos de idade, completos ou a completar até o  início
do ano letivo (conferir pareceres do CNE/CEB n. 05 de 01/02/2007 e n. 07  de
19/04/2007). De acordo com a Vereadora Márcia Masotti em Ofício destinado  à
Promotoria de Justiça de Mogi Mirim,  foram  efetuadas  matrículas  na  Rede
Publica Estadual, no primeiro ano do Ensino  Fundamental,  com  idade  de  5
anos e 2 meses. O mesmo poderia, em tese, ocorrer em  outros  municípios  do
Estado. O Conselho Nacional de Educação e especialistas na área  educacional
são  unânimes  quanto  ao  prejuízo  para  o  desenvolvimento  da   criança,
principalmente no aspecto psico-pedagogico. Acelerar ou  ultrapassar  etapas
pedagógicas trazem danos irreparáveis à formação das crianças.








                       Sala das Sessões, em 28-5-2008.





                               a)Ana Perugini