


                   PROJETO DE LEI Nº       442,  DE   2006

                                 Determina a instalação  de  detectores  de
                                 metal fixos, aparelhos de análise de Raio-
                                 X, bem como o fornecimento  de  detectores
                                 de    metal    móveis    em    todos    os
                                 estabelecimentos prisionais do Estado.






                        A Assembléia Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo
decreta:


                        Artigo 1º - A Secretaria de Estado da  Administração
Penitenciária instalará detectores de metal fixos e aparelhos de análise  de
Raio-X, bem  como  fornecerá  detectores  de  metal  móveis  para  todos  os
estabelecimentos prisionais do Estado.




                        Parágrafo Único  –  Cada  estabelecimento  prisional
deverá ter detector de metal móvel, em número não inferior a dois.




                        Artigo 2º - Os detectores de metal fixos e aparelhos
de análise de Raio-X deverão ser instalados nos portões  de  entrada  desses
estabelecimentos,  e  todas  as  pessoas  e  objetos  que  adentrarem  esses
estabelecimentos, deverão se submeter a esses equipamentos.




                        Parágrafo Único –  Na  hipótese  de  acionamento  do
detector  de  metal  fixo,  os  funcionários  do  estabelecimento  prisional
deverão revistar as pessoas com o detector de metal móvel.


                        Artigo  3º  -  Os  funcionários  que  infringirem  o
disposto  nesta  Lei,  serão  submetidos   a   procedimento   administrativo
disciplinar, além de processo judicial se for o caso.


                        Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei
no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar de sua publicação.


                        Artigo 5º -  As  despesas  decorrentes  da  execução
desta  Lei  correrão  por  conta   de   dotações   orçamentárias   próprias,
suplementadas se necessário.



                        Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data  de  sua
publicação.


                        JUSTIFICATIVA


                        A  organização  criminosa  auto-denominada  Primeiro
Comando da Capital, ou  simplesmente  “PCC”  em  represália  a  movimentação
carcerária destinada a segregação de suas lideranças passou a  ordenar  e  a
executar atos de violência extrema, consistentes em  atentados  à  vida  dos
agentes das forças de segurança, motins em dezenas de  unidades  prisionais,
ataques a meios de transportes públicos, ações incendiárias contra  agências
bancárias,   além   de   atentados   armados   contra    bases    policiais,
consubstanciando inédita atitude de afronta  ao  Estado  de  Direito  e  que
resultou em dezenas de mortes.


                        A sociedade organizada exige  de  suas  instituições
medidas que visem à prevenção e  à  repressão  desses  atos  delituosos,  os
quais são coordenados pela liderança da  referida  agremiação  expúria,  que
desenvolve suas atividades externas, de dentro das instalações  carcerárias,
onde se acham  aprisionadas  suas  principais  lideranças,  empregando  como
principal meio de contato entre  si,  os  aparelhos  de  telefonia  celular,
introduzidos nesses estabelecimentos prisionais por  pessoas  freqüentadoras
de tais instituições, sejam visitantes, funcionários ou mesmo advogados.

                        Não podemos ser coniventes com essa  bandalheira.  É
vergonhoso que em todas as oportunidades em que a  Polícia  Militar  realiza
revistas nos interiores  desses  estabelecimentos  prisionais,  encontram-se
inúmeros objetos, como: armas, entorpecentes, telefones celulares etc.




                        Como medida para coibir a entrada de  qualquer  tipo
de  objeto  nesses  estabelecimentos,  faz-se  necessário  a  instalação  de
detectores de metal fixos e aparelhos de  análise  de  Raio-X,  bem  como  o
fornecimento de detectores de metal móveis para os funcionários.


                        Ante o exposto e face à relevância da matéria,  peço
aos  meus  nobres  Pares  o  inestimável  apoio  para  a   aprovação   desta
propositura.



                        Sala das Sessões, em 7-7-2006





                         a)  Afanasio Jazadji - PFL