


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 89  , DE 2005


      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Estado  da
Fazenda, Sr.  Eduardo  Refinetti  Guardia,  para  que  preste  as  seguintes
informações:
 1. Qual o número de servidores do Poder Executivo, por carreira,  inclusive
    os cargos em comissão, sujeitos ao redutor de  vencimentos  em  face  da
    Emenda Constitucional nº 41/03?
 2. Qual o montante total mensal que deixa de ser pago aos  servidores,  por
    carreira, em função do teto constitucional?







                                JUSTIFICATIVA






      No âmbito de Constituição da República, a Emenda Constitucional nº 41,
de 2003, denominada de “Reforma da Previdência”, criou teto e subtetos  para
os servidores públicos. Assim, atualmente, os servidores públicos  estaduais
do Poder Executivo estão sujeitos ao teto do subsídio do Governador.


      Ocorre  que  tramita  no  Congresso  Nacional  Proposta  de  Emenda  à
Constituição, denominada de “PEC PARALELA”, que  pretende  corrigir  algumas
injustiças à determinadas carreiras do serviço  público.  Entretanto,  muito
se tem dito a respeito do impacto nas finanças dos Estados, mas não  se  tem
dados concretos sobre o tema.


      Ademais, este Parlamento tem o  direito  e  o  dever  de  ter  a  real
dimensão   desses   fatos,   inclusive   em   função   da   sua   atribuição
constitucional, razão pela qual formulo o presente requerimento.






                       Sala das Sessões, em 31/3/2005






                           a)  Ubiratan Guimarães