


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 185, DE 2006



Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com os artigos 165,  inciso  IV  e  166  da  XII  Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao  Senhor  Presidente  da  CTEEP,
informações  sobre  inserções  publicitárias  da  empresa   em  veículos  de
comunicação do Estado.

1- Quantas inserções publicitárias da CTEEP foram autorizadas,  nos  Jornais
Diário de Barretos e Jornal de Barretos, no período de 2002 a 2006?


2- Especificar para cada inserção a seguintes informações:
   a)Inserção;
   b)Campanha Publicitária referente à inserção
   c)Especificações técnicas da inserção na revista;
   d)Número da Liberação para Pagamento de despesa – LPD – respectiva;
   e)Data da Liberação;
   f)Valor autorizado;
   g)Agência encarregada da contratação do serviço;
   h) Data do pagamento;
   i) Valor efetivamente pago
   j) Data da publicação da inserção contratada, com cópia da mesma;
   k) Nota fiscal da(s) empresa(s) contratada(s) para produção e  veiculação
   da inserção publicitária;


3- Cópia das correspondências, inclusive  eletrônicas,  existentes  sobre  a
tramitação do processo referente a essas inserções.


                                Justificativa

Graves irregularidades marcaram a gestão econômico-financeira dos  contratos
de propaganda e publicidade  do  Banco  Nossa  Caixa  S/A  com  as  agências
COLUCCI & Associados Propaganda Ltda e FULL JAZZ  Comunicação  e  Propaganda
Ltda  firmados em 2002. As responsabilidades administrativas e a  ingerência
política, denunciada nas decisões sobre os investimentos  de  patrocínios  e
campanhas publicitárias do Banco,  ainda  por  ser  apurada,  visto  que,  a
sindicância  e  auditorias  realizadas  pelo  próprio  Banco   estão   sendo
amplamente questionadas em seus resultados. Denúncias vinculam o esquema  de
favorecimento político a meios de comunicação  de  interesse  partidário  do
Governo a outras Estatais Paulistas.
Daí a justificativa para o  presente  Requerimento,  que  se  fundamenta  na
prerrogativa do Poder Legislativo de fiscalizar  os  atos  da  Administração
Pública,  especialmente  em  relação  à   observação   dos   princípios   da
legalidade,   impessoalidade,   razoabilidade,   finalidade,   motivação   e
atendimento ao interesse público





                       Sala das Sessões, em 12/4/2006



                           a)  Renato Simões - PT