


                       PROJETO DE LEI Nº 117, DE 2017


                                 Dispõe  sobre  o  cancelamento  da  versão
                                 impressa   do   Diário   Oficial   que   é
                                 distribuído   nos    Poderes    Executivo,
                                 Legislativo e Judiciário do Estado de  São
                                 Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo  1º  -  O  Diário  Oficial  dos  Poderes  Executivo,  Legislativo   e
Judiciário no Estado de São Paulo será consultado, exclusivamente, na  forma
digitalizada através do Portal da Imprensa Oficial do Estado de São Paulo.

 § 1º - A Intranet - rede local de computadores e  o  portal  da  Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo deverão incluir  nos  sites   “botão”  de
acesso à página da Imprensa Oficial do Estado de São Paulo.

§  2º - O Portal do Governo do Estado de São Paulo e o  Portal  do  Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo, também deverão incluir nos sites  “botão”
de acesso à página da Imprensa Oficial do Estado de São Paulo.

§ 3º - O cancelamento  do  recebimento  dos  diários  impressos  poderá  ser
efetuado a qualquer momento através de ofício para a Imprensa Oficial.

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





        Com base no Ato de  Mesa  nº  04,  de  2016,  está  disponibilizado
assinaturas para a  Assembleia  Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo,  na
quantidade de 138 (cento e trinta e oito) exemplares do  Diário  Oficial  do
Estado (Poder Executivo – Seção I) e  de  8  (oito)   exemplares  do  Diário
Oficial do Estado (Poder Executivo – Seção II).


        O Ato de Mesa nº 11, de 2011,  considera  que  esta  Casa  de  Leis
encontra-se em um processo de informatização bem desenvolvido, garantindo  o
acesso ágil e eficiente às diversas fontes de informação por  meio  da  Rede
Mundial de Computadores “Internet” e de sua  rede  interna  de  computadores
“Intranet”.


            É inegável a  necessidade que esta Casa,  bem  como  os  Poderes
Executivo e Judiciário do Estado de  São  Paulo,   tem  de  racionalizar  os
serviços   administrativos,   visando   à   concretização    do    princípio
constitucional da eficiência e a campanha de Proteção ao Meio Ambiente.


            Esta medida demonstra a capacidade de o ser humano interagir com
o  mundo,  preservando  o meio  ambiente e  não  comprometendo  os  recursos
naturais das gerações futuras. Isto é sustentabilidade,  pois  atende  a  um
conjunto de variáveis  interdependentes,  integrando  as  questões  sociais,
energéticas, econômicas e ambientais.


        O cancelamento da  versão  impressa  proporcionará  aos  cofres  da
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo uma economia  anual  em  torno
de R$ 200 mil.





                       Sala das Sessões, em 17/3/2017.

                           a) Marco Vinholi - PSDB