


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 63, DE 2009





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado  com  o  artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário da Justiça e da  Defesa
da  Cidadania,  Luiz  Antônio  Marrey,  para   que   preste   as   seguintes
informações:




      1. Quantos atendimentos foram realizados pelos CICs nos  últimos  três
anos?

      2- Qual o investimento anual do Governo do Estado para a manutenção do
programa?

      3- Existe a possibilidade de ampliação do  programa  para  regiões  do
Interior do Estado?







                                JUSTIFICATIVA





      Criado pela Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania,  o  Centro
de Integração da Cidadania (CIC) é  um  programa  que  visa  proporcionar  o
acesso à Justiça, por intermédio de serviços públicos de  qualidade  para  a
população e o incentivo à cidadania comunitária. Para tanto, conta  com  dez
postos fixos localizados em regiões  periféricas  da  cidade  de  São  Paulo
(Norte, Sul, Leste e Oeste), Guarulhos,  Ferraz  de  Vasconcelos,  Francisco
Morato e Campinas, com atendimento à população  de  segunda  a  sexta-feira,
das 9 às 17 horas.


      Somente em 2006, segundo dados da secretaria, o o CIC atendeu mais  de
1,2 milhão de pessoas.


      Nas unidades do  CIC  a  população  tem  acesso  a  serviços  públicos
gratuitos e pode participar  ativamente  de  ações  para  o  desenvolvimento
local, por intermédio de palestras informativas sobre temas  diversos,  como
oficinas culturais, orientações sociais e  jurídicas,  mediação  comunitária
de conflitos, reuniões do Conselho Local de Integração da  Cidadania  (Clic)
e atividades educativas de promoção e  conscientização  acerca  de  direitos
humanos e cidadania, focadas no Programa Estadual de Direitos Humanos


      Face aos dados aqui expostos, apresento  o  seguinte  requerimento  de
informações.





                       Sala das Sessões, em 31-3-2009.





                         a) Paulo Alexandre Barbosa