


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 17.151, de 18 de setembro de 2019
 (Projeto de lei nº 972, de 2017, do Deputado Luiz Carlos Gondim – SD)
 Institui o “Dia Estadual do Radioamador”.
 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituído o “Dia Estadual do Radioamador”, a ser celebrado, anualmente, em 2 de fevereiro.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de setembro de 2019.
Cauê Macris	
Paulo Dimas Debellis Mascaretti
Secretário da Justiça e Cidadania
Antonio Carlos Rizeque Malufe
Secretário Executivo, respondendo pelo expediente da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 18 de setembro de 2019.
 Publicado em : D. O. de 19/09/2019 - Seção I - pág. 1
Atualizado em: 20/09/2019 13:42
 17151.doc