


                       PROJETO DE LEI Nº  206, DE 2009


                                 Dispõe  sobre  a  prestação  de   serviços
                                 comunitários para a obtenção da colação de
                                 grau  nas   universidades   e   faculdades
                                 públicas e dá outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



            Artigo 1º- Autoriza o Poder Executivo a estabelecer método  para
que  todos  os  alunos  de  graduação,  nas  modalidades   de   bacharelado,
licenciatura, curta duração ou tecnologia, das  universidades  e  faculdades
públicas do Estado de São Paulo, além  das  demais  exigências  curriculares
previstas, ficam obrigados, para colar grau, a prestar um  ano  de  serviços
comunitários concomitante com seus estudos.

            Parágrafo único – O disposto no caput não se aplica  aos  alunos
já matriculados nas universidades e faculdades públicas  do  Estado  de  São
Paulo.

            Artigo 2º- O tipo de prestação de serviços  comunitários  a  ser
realizado pelo aluno será definido pela coordenação de cada  um  dos  cursos
das universidades e faculdades públicas.

            Artigo 3º- O aluno que também trabalha, independente do  horário
em que esteja  matriculado  na  instituição  de  ensino,  poderá,  se  assim
desejar, realizar  a  prestação  de  serviços  comunitários  nos  finais  de
semana.

            Artigo 4º- As eventuais despesas decorrentes da aplicação  desta
lei correrão a conta de  dotações  orçamentárias  próprias,  consignadas  no
orçamento vigente, e suplementadas se necessário.


            Artigo 5º- O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo  de
180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de sua publicação.

            Artigo 6º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





             Inicialmente,  convém  lembrar  que  em  nada  estamos  ferindo
competência constitucional com este nosso projeto de  lei,  uma  vez  que  a
própria Carta  Magna  permite  ao  Estado  legislar  concorrentemente  sobre
educação e ensino.
            A Constituição da República Federativa do Brasil, no seu  artigo
24, inciso IX , é clara ao afirmar:

                 “Artigo 24- Compete à União, aos  Estados,  e  ao  Distrito
Federal legislar concorrentemente sobre:

                 IX- educação, cultura, ensino e desporto” (grifos nossos).

            Sempre é bom também  lembrar  que  a  competência  original  nos
Estados em legislar pertence às respectivas Assembleias Legislativas.
            No mérito, nada mais oportuno  que  esta  propositura.  Nunca  é
demais lembrarmos que os alunos das universidades e faculdades públicas  são
privilegiados. Recebem um ensino de ponta, de excelência, a custo zero.
            Não raro, são das universidades e faculdades públicas  que  saem
os  grandes  médicos,  arquitetos,  pesquisadores,  juristas,  entre  outros
profissionais.
            É necessário que esses alunos ofereçam uma contrapartida para  a
sociedade que arca com tributos pesados para manter esse sistema  de  ensino
de qualidade.
            Determinar que esses jovens prestem serviços  comunitários  para
o bem social é uma pequena contrapartida que os mesmos podem  oferecer  para
a população. Esses serviços podem ser  de  diferentes  naturezas:  aulas  de
reforço escolar ministradas para estudantes carentes do  ensino  fundamental
e médio, atendimento na área de saúde  ou  na  área  jurídica,  auxiliar  na
administração  de  entidades   não-governamentais,   entre   tantas   outras
possibilidades.
            Finalmente, convém esclarecer que essa proposta já é adotada  em
inúmeras instituições de nível superior, quer na Europa,  como  nos  Estados
Unidos.
            Dessa maneira, em vista de todo o exposto, contamos, então,  com
o  inestimável  apoio  de  nossos  nobres  pares  para  a  aprovação   desta
importante propositura.







                       Sala das Sessões, em 27-3-2009.





                           a) Waldir Agnello - PTB