


                       PROJETO DE LEI Nº 512,  DE 2007

                                 Altera a redação do inciso X, do artigo 2º
                                 da Lei nº 3.198,  de  23  de  setembro  de
                                 1981, que modifica o Quadro Territorial  -
                                 Administrativo do Estado.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:





      Artigo 1º - O inciso X, do artigo  2º  da  Lei  nº  3.198,  de  23  de
setembro de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:



“X – o Distrito de Maylasky, com sede no bairro de igual nome e com
território pertencente ao Município de São Roque, tendo as seguintes
divisas: ...” (NR)



                                JUSTIFICATIVA



      O presente projeto de lei visa  atender  a  pedido  da  comunidade  do
referido Distrito, uma vez que a correta grafia do nome é “Maylasky”, e  não
como constou na referida lei.


                      Sala das Sessões, em 24-05-2007.






                          a) Carlinhos Almeida - PT