


                      Projeto de Lei nº  723, de 2001.









                               Estabelece obrigação aos responsáveis legais
                               pelos estabelecimentos de ensino superior de
                               instalarem em suas dependências  sistema  de
                               colocação profissional destinado a todos  os
                               alunos matriculados.







                      A Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo
decreta:
                      Artigo   1º   -   Os   responsáveis   legais    pelos
estabelecimentos de  ensino  superior,  instalarão,  por  meio  de  recursos
próprios, sistema de colocação  profissional  destinado  ao  atendimento  de
todos os alunos matriculados.
                      Parágrafo único – O sistema de colocação profissional
aludido neste artigo compreenderá estrutura  logística  e  recursos  humanos
suficientes a possibilitar a plena inserção de todos os alunos  matriculados
em funções existentes no mercado de trabalho  correspondentes  à  respectiva
formação superior.
                      Artigo 2º - Os responsáveis legais pelas instituições
especificadas no artigo anterior terão o prazo de 30 (trinta) dias a  partir
da publicação desta lei para implementar as providências exigidas.
                      Parágrafo único – O descumprimento desta lei ensejará
a aplicação de multa, em favor da Fazenda Pública  Estadual,  equivalente  a
10.000 (dez mil) UFESP’S (Unidades Fiscais  do  Estado  de  São  Paulo)  por
infração.
                      Artigo 3º - As  despesas  oriundas  da  presente  lei
correrão  à  conta  das  dotações  orçamentárias  próprias,  consignadas  no
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
                      Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de  sua
publicação.







                      Justificativa





                      Na atualidade, presenciamos, ante a ausência  de  uma
política equilibrada para a estruturação do ensino superior em  nosso  País,
a desenfreada instalação de faculdades e criação  de  cursos  os  quais  não
correspondem, adequadamente, à realidade da demanda existente no mercado  de
trabalho.


                      Com isso, o que se verifica é a  autêntica  venda  de
ilusões.  Milhões  de  jovens,  anualmente,   participam   de   vestibulares
pretendendo  o  ingresso  em  um  dos   cursos   existentes   nos   inúmeros
estabelecimentos de ensino superior.


                      Após arcarem, ao longo de anos, com os pesados custos
gerados em  razão  da  freqüência  no  curso  superior,  como  mensalidades,
material  didático,  transporte,  alimentação  e   moradia,   entre   outras
despesas, a realidade que se verifica é a da existência  de  um  mercado  de
trabalho saturado, que não permite a absorção  de  novos  profissionais.  As
nefastas conseqüências que  podem  ser  sentidas,  com  isso,  são  as  mais
variadas. Exemplos  de  tal  afirmação  são  a  frustração  dos  sonhos  dos
formados e de seus pais,  os  anos  de  vida  investidos  e  invariavelmente
perdidos, fatos que desencadeiam melancolia e depressão.


                      Para  mudar  referenciada   realidade,   a   presente
proposição  preconiza  a   instalação,   pelos   responsáveis   legais   dos
estabelecimentos de ensino superior, de sistema  de  colocação  profissional
destinado ao atendimento de todos os  alunos  matriculados.  Tudo  isso  por
meio de recursos da própria instituição.


                      Desta forma, temos plena convicção, obstada restará a
indesejável mercantilização do ensino superior em nosso Estado,  atribuindo-
se maiores encargos e responsabilidades às instituições respectivas.




                      Sala das Sessões, em






                      Deputado CICERO DE FREITAS