








                    PROJETO DE LEI Nº   430,     DE 2003




"Declara de Utilidade Pública a Ação da Cidadania - Comitê Ibiúna/SP”.




A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:



Artigo 1º - É declarada de Utilidade  Pública  a  Ação  Cidadania  -  Comitê
Ibiúna/SP, com sede no Município de Ibiúna/SP.

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA



A Ação da Cidadania - Comitê Ibiúna/SP é  uma  associação  civil,  sem  fins
lucrativos, sem caráter corporativo, supra partidária e ecumênica, com  sede
no município de Ibiúna/SP.

Tem as seguintes finalidades:

a) Dar apoio à “Ação da Cidadania contra a Fome, Miséria e  pela  Vida”,  no
âmbito Estadual e Nacional;  construir  uma  sociedade  livre  e  solidária;
reduzir as desigualdades sociais, a pobreza e a marginalização.







b) Promover o bem de todos sem preconceitos  de  origem,  raça,  sexo,  cor,
idade e quaisquer outras formas de discriminação;  representar,  defender  e
preservar os interesses coletivos.

c) Incentivar e apoiar a implantação  e  o  fortalecimento  de  projetos  de
combate à fome e a miséria de toda natureza, de combate à exclusão social  e
relacionado com a geração de empregos e renda.

d) Incentivar a organização da comunidade para a  realização  de  seus  fins
condizentes com os interesses da Associação perante os  poderes  públicos  e
com respeito devido ao ser humano e com os direitos de cidadania.

e)  Participar  dentro  da  própria  instituição  e  com  poderes   públicos
municipais, estaduais e federais, em todos os projetos,  programas,  tarefas
e atividades peculiares que coincidirem com os objetivos da Associação.

f) Criar um corpo de voluntários conscientes dos propósitos da Associação  e
desejosos de participar de seus objetivos.

g) Celebrar convênios com entidades privadas ou públicas, em qualquer  nível
para desenvolvimento de atividades relacionadas  com  seus  propósitos,  bem
como editar, publicar, comprar e vender materiais destinados a divulgação  e
arrecadação de recurso.

Dessa forma, a entidade Ação da Cidadania  -  Comitê  Ibiúna/SP  realiza  um
trabalho brilhante e de suma importância.

A  Ação  da  Cidadania  -  Comitê  Ibiúna/SP  pretende,  com  sua   atuação,
contribuir para a melhoria da qualidade de vida dos excepcionais e  de  seus
familiares.

Face ao exposto, notório está que a entidade preenche  todos  os  requisitos
necessários para ser declarada de utilidade pública.







Por isso é que apresentamos  o  presente  Projeto  de  Lei,  que  certamente
encontrará apoio perante nossos pares, que o aprovarão.



                       Sala das Sessões, em  27/5/2003






                       a) JOSÉ CALDINI CRESPO  -  PFL