
                       PROJETO DE LEI Nº 361, DE 2002.

Altera a redação da Lei nº 7.862, de 1º de  junho  de  1992,  na  forma  que
especifica.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:


             Artigo 1º - O atual Parágrafo único do  artigo  6º  da  Lei  nº
7.862,  de  1º  de  junho  de  1992  passa  a  constituir-se  em      §  1º,
acrescentando § 2º com a seguinte redação:

             Artigo 6º - ..................


             "§ 2º - A transferência de recursos aos Municípios ,  bem  como
a dotação de receita do Fundo  de Melhoria , proporcionalmente às  Estâncias
, somente serão  efetivados  após  um  período  de  3  (três)  anos  da  sua
classificação, na forma da lei e obedecido o artigo 146 da  Constituição  do
Estado."

             Artigo  2º  -  Esta  lei  entrará  em  vigor  na  data  da  sua
publicação.


                          J U S T I F I C A T I V A


             A classificação de  municípios  como  estâncias  hidrominerais,
climáticas,  balneárias  e  turísticas  obedecem  a  critérios   que  muitas
cidades paulistas cumprem de forma altamente meritória, motivo pelo  qual  o
grande número  de  projetos  de  lei  em  tramitação  nesta  Casa  com  esta
formulação.

             Todavia, consoante dispõe a nossa Constituição  do  Estado,  em
seu artigo 146, e os critérios para transferência e  aplicação  de  recursos
do Fundo de Melhoria das Estâncias, prevista na Lei  estadual  nº  7.862/92,
as dificuldades para o reconhecimento de um município  em  Estância  são  de
ordem quase que exclusivamente orçamentária, eis que o Executivo  se  obriga
a repassar aqueles recursos  em  valores  proporcionais  à  arrecadação  dos
municípios recém-classificados como Estâncias.

            Nesse sentido,  ao  propugnarmos  o  presente  projeto  de  lei,
pretendemos estabelecer um período  de  "carência"  de  três  anos  para  os
municípios-estâncias   começarem  a   receber   recursos   nessa   condição,
proporcionando ao  Estado  tempo  e  condições  operacionais  de  efetivação
desses repasses.

            Sala das Sessões, em


            CAMPOS MACHADO