


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 2014


                                 Altera dispositivos da Lei Complementar n°
                                 1.012, de 5 de julho de 2007, que  alterou
                                 a Lei Complementar nº 180, de 12  de  maio
                                 de 1978; a Lei nº 10.261, de 28 de outubro
                                 de 1968; a Lei Complementar nº 207,  de  5
                                 de janeiro  de  1979  e  deu  providências
                                 correlatas.



          A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
       Artigo 1º - O artigo 9º da Lei Complementar nº 1.012, de 26 de  5  de
julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
       “Artigo 9º - Os aposentados e os pensionistas do Estado, inclusive os
       de  suas  Autarquias  e  Fundações,  do   Poder   Judiciário,   Poder
       Legislativo, Universidades, Tribunal de Contas,  Ministério  Público,
       Defensoria Pública e Polícia Militar, contribuirão com 11% (onze  por
       cento),  incidentes  sobre  o  valor  da  parcela  dos  proventos  de
       aposentadorias e pensões que supere o limite máximo estabelecido para
       os benefícios do regime geral de previdência social.
       § 1º - Nos casos de  acumulação  remunerada  de  aposentadorias  e/ou
       pensões, considerar-se-á, para fins de cálculo da contribuição de que
       trata o “caput” deste artigo, o somatório dos valores percebidos,  de
       forma que a parcela remuneratória imune incida uma única vez.
       § 2º - não será cobrada contribuição previdenciária  na  hipótese  de
       invalidez permanente do titular do respectivo benefício;
       § 3º - A partir dos 61 (sessenta  e  um)  anos  de  idade,  todos  os
       aposentados e pensionistas referidos neste artigo  terão  reduzida  a
       alíquota de contribuição em 20% (vinte por cento)  ao  ano,  até  sua
       completa extinção aos 65 anos de idade.” (NR)
       Artigo 2º - Esta lei complementar entra  em  vigor  na  data  da  sua
publicação.
                                JUSTIFICATIVA



       A Proposta de Emenda à Constituição  Federal  nº  555,  de  2006,  de
autoria do Deputado Federal Carlos Mota, propôs a revogação do artigo 4º  da
Emenda Constitucional nº 41, de 2003, com o objetivo de por fim  à  cobrança
previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados.
       O  autor  salientou  em  sua  justificativa  ser  inevitável  que   o
Parlamento, do qual se deve esperar  a  dinâmica  própria  das  democracias,
recuperasse com a maior abrangência possível os danos e  sofrimentos  afinal
inúteis que causou. Entendimento no sentido contrário  significa  não  serem
os representantes da população capazes de reconhecer um erro  que  cometeram
e não há conduta mais  nefasta  do  que  sobrepor  a  vaidade  ao  interesse
público.
       Ademais, conforme argumentado, não se tem notícia  de  que  o  Estado
brasileiro  tenha,  depois  da  contribuição  estabelecida,  reduzido   suas
necessidades de financiamento. Ao  contrário,  a  dívida  pública  cresce  e
avança com impiedosa voracidade sobre os gastos sociais de todos  os  níveis
da administração pública.
       De outra parte, o Deputado Federal Arnaldo  Faria  de  Sá  ao  emitir
parecer sobre a matéria,  por  intermédio  da  Comissão  de  Constituição  e
Justiça e de Cidadania, reportou-se à justificação da  iniciativa,  na  qual
se  argumentou  que  a  instituição  de  cobrança  previdenciária  sobre  os
proventos dos servidores públicos aposentados constituiu,  sem  dúvida,  uma
das mais cruéis medidas tomadas contra esse segmento da população.
       Ao  tramitar  pela  Comissão  Especial  destinada  à  apreciação   da
proposta,  o  Deputado  Federal  Luiz  Alberto,  na  qualidade  de  relator,
examinou tanto a PEC 555/2006, quanto a PEC 152/2007, que lhe foi  apensada.
Ambas objetivando revogar o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de  2003
e atribuir efeitos retroativos  à  medida,  de  modo  a  reverter,  desde  o
nascedouro, a incidência de contribuição previdenciária sobre  proventos  de
aposentadoria e pensões regidos por normas previdenciárias  vigentes  até  a
promulgação da referida EC nº 41/03.
       Tendo em vista várias audiências públicas  realizadas  e  as  emendas
apresentadas pelos membros da comissão, não obstante o  campo  restrito  das
propostas originais, o relator analisou as diversas vertentes  das  questões
envolvidas, chegando a reconhecer que  os  servidores  públicos  possuem  um
sistema de aposentadorias e pensões mais oneroso  do  que  o  decorrente  do
regime  geral  de  previdência.  Eis  que  se  trabalha  com  um  limite  de
benefícios maior, são pagos rendimentos médios  mais  vultosos,  existe  uma
relação entre arrecadação e despesas significativamente  mais  desfavorável,
para o empregador, do que aquela que se registra no  sistema  previdenciário
administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social.
       Assim, em busca de uma solução ponderada, equitativa e isonômica, que
constitui a única forma vislumbrada de  acomodar,  ainda  que  parcialmente,
interesses tão  legítimos  quanto  conflitantes,  o  Deputado  Federal  Luiz
Alberto apresentou substitutivo  que,  em  linhas  gerais,  propunha  que  a
contribuição previdenciária  não  será  cobrada  na  hipótese  de  invalidez
permanente do titular do respectivo benefício; e, para  os  demais,  terá  o
seu valor reduzido em dez por cento a  cada  ano,  a  partir  do  sexagésimo
primeiro aniversário do titular benefício.
       Ocorre que em Reunião Ordinária realizada em 14-07-2010,  a  Comissão
Especial destinada à apreciação da proposta  rejeitou  o  parecer  proferido
pelo Deputado Luiz Alberto, tendo o Presidente incumbido o Deputado  Arnaldo
Faria de Sá de redigir o parecer vencedor.
       O  relator  importou-se  em  registrar  que  os  servidores  públicos
aposentados e os que  preenchiam  as  exigências  de  aposentação  antes  da
vigência da Emenda Constitucional nº 41 estavam submetidos, quando das  suas
aposentadorias ou  do  momento  em  que  poderiam  se  aposentar,  a  regime
previdenciário que não tinha caráter contributivo  ou  solidário  (antes  da
Emenda Constitucional  nº  20,  de  15/12/1998),  ou  apenas  tinha  caráter
contributivo (depois dessa mesma Emenda Constitucional nº 20, de 1998).
       Decorre  daí  que  aqueles  servidores   públicos,   depois   de   se
aposentarem,   tinham   garantidos,   em   virtude   do   próprio    sistema
previdenciário estabelecido na Constituição, o direito de não  pagarem  mais
contribuição previdenciária.
       Assim, com muita propriedade, o Deputado Arnaldo Faria de Sá  afirmou
que a Emenda Constitucional nº 41,  de  2003,  simplesmente  desrespeitou  o
direito adquirido dos servidores públicos aposentados e dos que já  poderiam
se aposentar até a  sua  vigência  e  lhes  impôs  a  obrigação  de  pagarem
contribuição previdenciária, sob o principal argumento de que a  Previdência
Social está “quebrada”  e  necessita  fazer  “caixa”  para  reverter  a  sua
situação deficitária, situação essa decorrente, como é  público  e  notório,
da má gestão dos  recursos  públicos  previdenciários  e  das  rotineiras  e
milionárias  fraudes,  e  não  da  falta  de  contribuição  dos   servidores
públicos, que têm descontados em folha o dito tributo.
       Destarte,  tendo  em  vista  a  expectativa  de  vida  da   população
brasileira estar avaliada em 72,86 (setenta e dois anos,  dez  meses  e  dez
dias), julgou que a fórmula proposta no Substitutivo do Relator de  desconto
gradativo,  a  partir  do  sexagésimo  primeiro  aniversário,  até  alcançar
setenta anos é por demais cruel para  com  os  aposentados  e  pensionistas,
optando dessa forma pela sugestão de a contribuição previdenciária  não  ser
cobrada na  hipótese  de  invalidez  permanente  do  titular  do  respectivo
benefício; e, para os demais, ter o seu valor reduzido em vinte por cento  a
cada ano,  a  partir  do  sexagésimo  primeiro  aniversário  do  titular  do
benefício, deixando de ser exigida quando o titular do  benefício  completar
a idade de 65 (sessenta e cinco) anos.
       De nossa parte cumpre-nos acrescentar que, na atualidade, constata-se
um aumento da população idosa no Brasil, seguindo tendência semelhante a  já
ocorrida  em  países  desenvolvidos,  sendo  possível  a  ilação  de  que  a
expectativa de vida aumentou devido sobretudo, às ações  de  saúde  pública,
tais como vacinação e saneamento básico e aos avanços médico-tecnológicos.
       Estudos populacionais sobre  o  consumo  de  medicamentos  no  Brasil
evidenciam o uso crescente com  a  idade,  tanto  em  pequenos  povoados  do
interior como, principalmente,  nos  grandes  centros  urbanos,  por  razões
óbvias.
       Do mesmo modo que vem aumentando o número  de  indivíduos  idosos,  o
consumo  de  medicamento  por  esta   população   também   vem   aumentando,
consequentemente serão necessárias mudanças no modelo de atenção à saúde  da
população idosa do país.
       Bem por isto, no âmbito da Administração Pública, impõem-se a  adoção
de medidas que possibilitem aos servidores públicos que, durante dezenas  de
anos, dedicaram sua juventude e sua saúde no  exercício  das  atividades  de
competência do Estado, poder ter acesso aos medicamentos de  que  necessitam
sem o comprometimento de sua renda mensal.
       Submetidos aos regimes próprios de previdência social dos  servidores
públicos sofrem descontos em seus  vencimentos  para  fins  de  contribuição
previdenciária sobre suas aposentadorias, ou sobre as  pensões  devidas  aos
seus dependentes, e isto sem qualquer razão, já que não lhe dará  direito  a
novo benefício nem produzirá qualquer aumento no  que  recebe,  sendo  certo
que ao  se  tornarem  idosos  têm  aumentadas  suas  despesas  mensais  para
aquisição de medicamentos visando o controle doenças.
       Daí o objetivo da presente proposição: possibilitar que, a partir dos
61 anos de idade, todos os aposentados  e  pensionistas  do  Estado  de  São
Paulo, cuja atual alíquota de  contribuição  previdenciária  acha-se  fixada
11% (onze por cento), venha a ser reduzida à razão de 20% (vinte por  cento)
ao ano, até que finalmente ocorra sua  completa  extinção  ao  completar  65
anos de idade.
       Oportuno trazer à colação aspecto que também foi abordado  durante  a
discussão da PEC 555/2006, que diz respeito  à  situação  dos  servidores  e
pensionistas inválidos no momento da aquisição do  benefício  previdenciário
ou que venham a evoluir para  essa  condição.  Sabe-se  que,  de  forma  até
restritiva, a legislação vigente admite  a  isenção  tributária  de  pessoas
nessa condição quanto à cobrança de imposto sobre a  renda  (incisos  XIV  e
XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação atribuída  pela
Lei nº 8.541, de 23/12/1992).
       Cria-se, assim, quando se institui contribuição  previdenciária  para
integrantes do grupo, uma situação de paradoxo, visto que  se  desarticulam,
sem nenhuma razão válida, os motivos que justificaram a isenção  do  tributo
incidente sobre a renda.
       Não se reputa razoável a aplicação do benefício de isenção apenas aos
que contraiam doenças especificadas em lei, situação que  decorre  do  dogma
adotado em diversos ramos do Direito Brasileiro, que condiciona a  concessão
de qualquer benefício voltado a pessoas inválidas à identificação  legal  da
doença causadora da incapacidade.
       Assim, impõem-se aperfeiçoar a legislação  do  Estado  de  São  Paulo
aplicável aos seus servidores públicos, já que o fato é que  não  há  doença
ou circunstância irrelevante, se o resultado for a exclusão  compulsória  do
mercado de trabalho,  justificando-se  aplicar  a  isenção  da  contribuição
previdenciária a qualquer situação de invalidez, seja qual for o  motivo  da
incapacidade laboral.
       A incapacidade para o trabalho configura  restrição  que  implica  em
proteção do Estado relativamente ao que dela sofre e não  na  atribuição  de
obrigações fiscais mitigadas. Verifica-se que, no caso do  imposto  sobre  a
renda, anteriormente  citado,  não  se  criou  um  redutor  na  alíquota  do
tributo,  simplesmente  adotou-se  sua  total  isenção,  razão   pela   qual
reproduzimos a medida presente proposição.
       Assim, diante de  todo  o  exposto  aguardamos  dos  nobres  pares  o
necessário apoio para que a presente proposição  tramite  com  celeridade  e
venha a ser aprovada.
                       Sala das Sessões, em 26-6-2014.





                           a) Olímpio Gomes - PDT