


                   PROJETO DE LEI Nº      692  ,  DE 2006

                                 Garante a  prioridade  no  atendimento  de
                                 idosos na rede pública estadual de  saúde,
                                 e dá outras providências


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1° - É assegurada a  prioridade  no  atendimento  aos  pacientes  com
idade  superior  a  sessenta  anos  na  rede  de  saúde  pública   estadual,
ressalvados os casos de emergência comprovada.

Artigo 2° - O atendimento destinado a marcação de exames  e  consultas  para
pacientes de que trata a presente lei não poderá exceder  ao  tempo  de  uma
hora  a  contar  da  entrega  de  senha   para   este   fim,   que   deverá,
obrigatoriamente, conter data e hora.

Artigo 3° - A realização  de  exames  e  consultas  médicas  destinadas  aos
pacientes de que trata a presente Lei  não  poderá,  em  qualquer  hipótese,
exceder ao prazo de sete dias a contar de seu requerimento.

Artigo 4° - As consultas e exames deverão ser  agendadas,  não  podendo,  em
qualquer hipótese, ocorrer atraso superior a uma hora.

Artigo 5° - Nos casos em que for constatada  a  necessidade  de  intervenção
cirúrgica, sua  realização  não  poderá  exceder  trinta  dias  da  data  da
constatação.

Artigo 6° - O descumprimento da presente lei acarretará  ao  agente  público
responsável,  as  sanções  administrativas  previstas  na  Lei  Federal   n°
10.741/2003 - Estatuto do Idosos.

Artigo 7° - Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  implantar  sistema  de
atendimento pessoal telefônico ou por  meio  eletrônico,  para  marcação  de
consultas e exames médicos na rede de saúde pública estadual.

Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA

São freqüentes as noticias divulgadas pela Imprensa sobre o estado  precário
em que se encontra a saúde pública de nosso  Estado,  acarretando  danos  de
toda sorte à população paulista.
É indiscutível o fato de que os idosos são os que mais sofrem com o  descaso
com que vem sendo tratada a Saúde Pública Estadual e, por sua  vez,  os  que
mais necessitam dos seus serviços.
O Parágrafo Único, do artigo 3°, da Lei n° 10.741/2003 (Estatuto do  Idoso),
garante prioridade ao  idoso,  assegurando-lhe  o  atendimento  preferencial
imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados  prestadores
de serviços à população.
Contudo, o que temos assistido em nosso estado é  um  franco  desrespeito  à
Lei e aos idosos.
Diante de todo o exposto e, considerando o interesse público  da  proposição
que tem como finalidade assegurar prioridade no atendimento  aos  idosos  na
rede pública de saúde, solicito o empenho dos  membros  deste  Parlamento  a
fim de que prospere.


      ..


                       Sala das Sessões, em 13/11/2006






                         a)  Palmiro Mennucci - PPS