
Projeto de lei Complementar nº 77  de 2006
São Paulo, 1º de dezembro de 2006
Mensagem nº 147/2006 do Sr. Governador do Estado

Senhor Presidente

      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação  dessa  nobre  Assembléia,  o  incluso  projeto  de  lei
complementar que institui bônus aos integrantes do Quadro do Magistério.
      A  medida  decorre  de  estudos  realizados  na  esfera  da  Pasta  da
Educação, encontrando-se plenamente delineada na Justificativa  nº  18/2006,
a mim encaminhada pela  Titular  da  referida  Secretaria,  texto  que  faço
anexar, por cópia, à presente  Mensagem,  para  conhecimento  dessa  ilustre
Casa Legislativa.
       Enunciados  os  fundamentos  de  minha  iniciativa,  solicito  que  a
apreciação do projeto se faça em caráter de urgência, nos termos  do  artigo
26 da Constituição do Estado.
      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.

                                Cláudio Lembo
                            GOVERNADOR DO  ESTADO

A Sua Excelência o Senhor Deputado Rodrigo Garcia, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
                 PROCESSO:             1500/0100/2006
INTERESSADO:-     Departamento de Recursos Humanos
ASSUNTO:-              Concessão Bônus ao QM

Justificativa nº 18/2006

                 Tenho a honra de  submeter  à  consideração  de  Vossa
 Excelência, minuta de anteprojeto de Lei  Complementar,  relativo  ao
 Bônus a ser concedido aos integrantes das classes de  docentes  e  de
 suporte pedagógico do Quadro do Magistério, para o exercício de 2006.
                 Esta Secretaria vem concedendo o Bônus Gestão à classe
 de suporte pedagógico de acordo com as Leis Complementar nº 890  e  o
 Bônus Mérito à classe dos docentes  pela  Lei  Complementar  nº  891,
 ambas de 28 de dezembro de 2000.
                 No  ano  de   2001   foram   concedidos   pelas   Leis
 Complementares nº 910 e 909, de 28 de dezembro  de  2001  e  em  2002
 pelas Leis Complementares nº 927 e 928, respectivamente.
                 A  partir  de  2003,  essa  vantagem  pecuniária   foi
 instituída por uma única Lei Complementar, abrangendo as duas classes
 do Quadro do Magistério: LC nº 948, de 10 de  dezembro  de  2003,  nº
 963, de 16 de dezembro de 2004 e nº 984, de 29 de dezembro  de  2005,
 sendo aplicado também aos afastados junto  ao  programa  de  Parceira
 Educacional Estado-Município.
                 O  Bônus  Mérito  visa  valorizar   o   trabalho   dos
 servidores,   incentivando-os   a   melhorar   a   qualidade   de   o
 comprometimento do docente com  as  atividades  programadas,  aferida
 através dos resultados obtidos com os alunos.
                 A  Consultoria  Jurídica,  instada  a   manifestar-se,
 emitiu o Parecer CJ nº 848/06, (fls 15/17), não verificando óbices de
 natureza jurídica à concretização da proposta.
                 Quanto aos recursos financeiros necessários,  o  Grupo
 de  Planejamento  Setorial  informa  que  estima  um  total   de   R$
 110.000.000,00 (cento  e  dez  milhões  de  reais)  beneficiando  aos
 integrantes ativos do Quadro do Magistério, desta Secretaria, despesa
 que não implica em aumento real do nível da folha de pagamento  desta
 Secretaria.
                 Estando os autos  instruídos  em  conformidade  com  o
 Decreto 40.030 de 30 de março de 1995, solicito a Vossa Excelência  a
 aprovação  do  anteprojeto  em  tela  e  posterior  encaminhamento  a
 Assembléia Legislativa.


                 G.S., em 26 de outubro de 2006.


                            Assinado no origina

                          MARIA LUCIA MARCONDES CARVALHO VASCONCELOS


                                 Secretária da Educação




SMN
            Lei Complementar nº               , de            de
                                         de 2006


                                 Institui bônus aos integrantes  do  Quadro
                           do   Magistério,   e   dá   outras   providências
                           correlatas.



      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei complementar:

      Artigo 1º – Fica concedido, nos termos desta lei  complementar,  bônus
aos  integrantes  do  Quadro  do  Magistério  em  exercício   nas   unidades
escolares, nos órgãos da estrutura  básica  da  Secretaria  da  Educação  ou
afastados  junto  ao  Programa  de  Ação  de  Parceria  Educacional  Estado-
Município.

      Parágrafo único – Não fará jus ao bônus de que trata o  “caput”  deste
artigo, o servidor que, na data-base a que se refere o artigo 8º  desta  lei
complementar,  estiver  afastado  junto   a   unidade   administrativa   não
pertencente à estrutura básica da Secretaria da Educação.

      Artigo 2º – O bônus constitui vantagem pecuniária a ser concedida  uma
única vez, no corrente ano, aos servidores referidos no artigo 1º desta  lei
complementar, de acordo com os resultados obtidos pelas ações  desenvolvidas
nas unidades escolares, a freqüência apresentada  pelo  servidor  durante  o
exercício de 2006 e a participação no Programa  de  Formação  Continuada  da
Secretaria da Educação, na forma a ser regulamentada.

      Artigo 3º – A concessão do bônus de que trata  esta  lei  complementar
será devida ao servidor que contar, em 1º  de  dezembro  de  2006,  com,  no
mínimo, 200 (duzentos) dias de exercício  referente  ao  período  de  1º  de
fevereiro a 30 de novembro de 2006.

      Artigo 4º – O bônus será  calculado  proporcionalmente  ao  número  de
pontos atribuídos  na  forma  a  ser  regulamentada,  tendo  como  valor  de
referência R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).

      Parágrafo único – O valor do bônus a ser concedido  será  proporcional
à média da carga horária cumprida pelo servidor e calculado de acordo com  o
total de dias efetivamente cumpridos.

      Artigo 5º – O bônus de que trata esta  lei  complementar  será  devido
aos integrantes do Quadro do Magistério afastados,  designados  ou  nomeados
em comissão junto aos órgãos da estrutura básica da Secretaria da  Educação,
em conformidade com os seguintes critérios:

      I – para os profissionais que atuam  nas  Diretorias  de  Ensino  será
considerada a média dos resultados dos  indicadores  de  desenvolvimento  do
conjunto das escolas jurisdicionadas nas respectivas Diretorias  de  Ensino,
somada à aferição da freqüência individual;

      II – para os profissionais que atuam nos outros órgãos  da  Secretaria
da Educação será considerada a  média  dos  resultados  dos  indicadores  de
desenvolvimento do conjunto das escolas da rede estadual de  ensino,  somada
à aferição da freqüência individual.

      Parágrafo único – Aos integrantes do Quadro  do  Magistério  afastados
junto  a  entidades  de  classe   do   Magistério   será   concedido   bônus
correspondente à pontuação a ser definida  em  regulamento,  nos  termos  do
artigo 4º desta lei complementar.

      Artigo 6º – Não se aplicam os dispositivos desta lei complementar  aos
estagiários.

      Artigo 7º – A importância paga a título de bônus não se incorpora  aos
vencimentos ou salários para nenhum efeito,  e  não  será  considerada  para
cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, não incidindo sobre  a  referida
importância os descontos previdenciários e de assistência médica.

      Artigo 8º – Fica fixada a data-base de 1º de  dezembro  de  2006  para
consolidar a situação funcional e as ocorrências a serem  consideradas  para
fins de concessão do bônus de que trata o artigo 1º desta lei complementar.

      Artigo 9º – O Poder Executivo regulamentará esta lei  complementar  no
prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua vigência.

       Artigo  10  –  As  despesas  resultantes  da  aplicação   desta   lei
complementar  correrão  à  conta  das  dotações  próprias   consignadas   no
orçamento vigente, ficando o Poder Executivo  autorizado  a  abrir,  para  o
corrente  exercício,  créditos  suplementares,  se  necessário,  mediante  a
utilização de recursos nos termos do artigo 43 da Lei federal  nº  4320,  de
17 de março de 1964.

      Artigo 11 – Esta lei complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2006.



                                   Cláudio Lembo