


                       PROJETO DE LEI Nº 1530, DE 2015


                                 Institui o Programa Município Protetor  da
                                 Vida Animal, e dá providências correlatas.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



      Artigo 1º – Fica instituído  o  Projeto  Município  Protetor  da  Vida
Animal, com o objetivo de:


      I - estimular os municípios a participarem  da  política  de  proteção
animal, com adesão ao Programa Município Protetor da Vida Animal;


      II - certificar os municípios ambientalmente corretos, no que refere à
proteção animal,  dando  prioridade  no  acesso  aos  recursos  públicos  da
Secretaria do Meio Ambiente.


      Artigo 2º - A adesão dos municípios paulistas ao Programa Protetor  da
Vida Animal implica na assunção,  pelo  poder  local,  da  gestão  ambiental
compartilhada no território de sua jurisdição, consubstanciada as  diretivas
que serão regulamentadas pela Secretária Estadual do Meio Ambiente.


      Artigo 3º - Para a operacionalização do Projeto Município Protetor  da
Vida Animal ficam instituídos os seguintes instrumentos:


      I - Termo de Adesão ao Protocolo de Intenções  Município  Protetor  da
Vida Animal: Compromisso voluntário da Prefeitura Municipal  de  inserir  no
planejamento e gestão de proteção animal do território sob  sua  jurisdição,
a variável ambiental tomando por base as Diretivas Ambientais  estabelecidas
pela Secretária Estadual do Meio Ambiente. A adesão se  dá  pela  assinatura
do Prefeito Municipal e, com o testemunho de pelo menos, 01 (um) Vereador  e
01 (um) representante da sociedade  civil  ao  Protocolo  Protetor  da  Vida
Animal;


      II - Diretivas de Proteção Animal: Conjunto de  diretrizes  relevantes
da gestão de proteção animal municipal, definidos  e  divulgados  anualmente
pela Secretária Estadual do Meio Ambiente,  as  quais  terão  como  base  os
seguintes termos:


      a) implantação imediata de  política  pública  de  controle  ético  de
populações de cães e gatos,  através  de  programas  permanentes,  massivos,
gratuitos, universalistas e continuados de castração;


      b) implantação de Política Pública de Educação em  Guarda  Responsável
de Animais, no âmbito, formal, não-formal e  informal,  com  base  em  visão
ética  biocêntrica,  para  o  fortalecimento  da  relação  de   respeito   e
responsabilidade por todos os seres da natureza;


      c) incremento do programa municipal de registro geral de animais, para
estimular a responsabilidade e propiciar o levantamento da população  animal
de cães, gatos nas áreas urbanas e garantia legal através de lei,  de  forma
a  tornar  obrigatório  o  registro  e  de  convencer  a  população  e   ter
credibilidade quanto à sua eficácia;


      d) controle e  restrição  do  comércio  animais  com  medidas  para  o
estímulo à adoção responsável, de forma a evitar o abandono,  o  crescimento
populacional desordenado, o acúmulo de  animais,  o  tráfico  de  animais  e
desestimular a adoção de animais exóticos;


      e) realização de Feira de cães e gatos para  adoção  em  parceria  com
associações de Proteção Animal;


      f) implementação de Controle  de  Zoonoses,  a  ser  responsável  pelo
controle de agravos e doenças transmitidas por animais, através do  controle
de populações de animais domésticos e  controle  de  populações  de  animais
sinantrópicos;


      g) manutenção regular de campanhas gratuitas de vacinação  antirrábica
animal, em animais domésticos;


      h) atendimento público e gratuito de animais em situação  de  risco  e
maus  tratos,  através  de  Centros  de  Atendimento  a  Animais,  Hospitais
Veterinários,  Unidades  Volantes  e  outros.  Locais  para  recuperação  de
animais doentes, debilitados ou em  pós-operatório  ou  em  preparação  para
adoção;


      III – Plano de Ação: Documento a ser preenchido pelo interlocutor, com
o objetivo de declarar as ações propostas para o cumprimento  das  Diretivas
de Proteção Animal;


      IV  –  Plano  de  Metas:  Consiste  no  detalhamento  dos   objetivos,
estratégias, metas, prazos,  ações,  dificuldades,  entraves  e  respectivas
propostas para o atendimento das Diretivas de Proteção Animal;


      V – Índice de Avaliação de  Proteção  Animal:  Indicador  que  permite
avaliar a gestão municipal, frente às Diretivas de Proteção Animal,  durante
o período de 1 (um) ano;


      VI - “Certificado Município Protetor da Vida  Animal”:  Certificado  a
ser emitido pela Secretaria de  Meio  Ambiente  atestando  a  excelência  do
município frente às Diretivas de Proteção Animal estabelecidas.






      Artigo 4º - A avaliação  do  cumprimento  das  Diretivas  de  Proteção
Animal, em número a  ser  estabelecido  pela  Secretária  Estadual  do  Meio
Ambiente, pelos municípios, será realizada mediante a  aplicação  de  índice
de avaliação.


      Artigo 5º - Para a consecução do Projeto Município  Protetor  da  Vida
Animal a Secretaria de Estado do Meio Ambiente deverá:


      I - orientar as Prefeituras Municipais  no  cumprimento  adequado  das
Diretivas de Proteção Animal no planejamento da política de proteção  animal
municipal;


      II - definir e publicar os critérios e pesos das Diretivas de Proteção
Animal para aplicação do índice de avaliação;


      III  -  orientar  o  município  e  o  interlocutor  na  utilização   e
alimentação do Sistema de


      Informática;


      IV - aplicar o Índice de  Avaliação,  divulgando  a  pontuação  obtida
pelos municípios;


      V - emitir o “Certificado Município Protetor da Vida Animal”;


      VI - convocar as Prefeituras Municipais signatárias  do  Protocolo  de
Intenções Município Protetor da Vida Animal a:


      a) indicar e cadastrar junto a Secretaria um interlocutor,


      b) fornecer informações para consecução do Plano de Ação;


      c) c’umprir as Diretivas de Proteção Animal.


      Artigo 6º - Terão  acesso  prioritário  aos  programas,  bem  como  na
captação  de  recursos,  da  Secretaria  de  Estado  do  Meio  Ambiente,  as
Prefeituras Municipais que receberem o “Certificado  Município  Protetor  da
Vida Animal”.


      Artigo 7º  -  A  Secretária  de  Estado  de  Meio  Ambiente  publicará
anualmente o Ranking de Proteção  Animal  dos  municípios  paulistas  com  o
respectivo Indicador de Avaliação de Proteção Animal.


      Artigo 8º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei,  bem  como
deverá  apresentar  estimativa   de   impacto   orçamentário-financeiro   no
exercício que iniciar a sua vigência.

      Artigo 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA






         As políticas públicas manifestam, no seu  método  de  preparação  e
implantação e, sobretudo, em seus efeitos,  formas  de  exercício  do  poder
político, envolvendo a classificação e redistribuição de poder, o  papel  do
conflito  social  nos  processos  de  decisão,  a  repartição  de  custos  e
benefícios sociais. Como o poder é uma relação  social  que  envolve  vários
atores com concepções e interesses  diferenciados  e  até  conflitantes,  há
necessidade de intercessões sociais e  institucionais,  para  que  se  possa
obter um mínimo de harmonia e,  assim,  as  políticas  públicas  possam  ser
legitimadas e obter eficácia.


         Ressalta-se que, abranger os animais no  campo  das  formulações  e
inserções de  políticas  públicas  no  Brasil,  apesar  de  mostrar-se  como
espírito das ações públicas, ainda não é algo aceito unissonamente.  Aventar
e buscar regulamentar o uso de  animais  pelo  homem,  restringindo  hábitos
aprofundados, assim como instituir políticas públicas que demandem  dinheiro
público  para  favorecer  seres  que  não  os  cidadãos,   admite   inúmeras
determinações e novas perspectivas.  A  ideia  da  relevância  das  relações
humanas sobre as demais  é  basicamente  antropocêntrica  e  especista,  não
considerando outras relações, ambientais por exemplo, em diversos  conceitos
e estudos acerca das ditas questões sociais. É fácil conceber a  forma  como
é idealizada os conceitos e práticas da cultura, da ciência, do direito,  da
ética e da política, no que diz respeito ao hábito arraigado  de  se  dispor
dos animais para  diversos  fins,  como  se  fosse  uma  relação  natural  e
indiscutível.


         O Programa  Município  Protetor  da  Vida  Animal  tem  o  inovador
propósito de medir e apoiar a eficiência da gestão de proteção animal com  a
descentralização e valorização da agenda animal nos municípios.


         Assim, o principal objetivo do Programa é estimular e  auxiliar  as
prefeituras paulistas na elaboração e execução de  suas  políticas  públicas
estratégicas para a proteção animal do Estado de São Paulo.


         Para a consecução do seu objetivo, o Programa Município Protetor da
Vida Animal oferece capacitação técnica aos  interlocutores  indicados  pela
municipalidade e, ao final de  cada  ciclo  anual,  publica  o  “Ranking  de
Proteção Animal dos municípios paulistas”.


         Referido Ranking  resulta  da  avaliação  técnica  das  informações
fornecidas pelos municípios, com critérios pré-estabelecidos de  medição  da
eficácia das ações executadas. A  partir  dessa  avaliação  o  Indicador  de
Avaliação de Proteção Animal é publicado para que o poder público e  toda  a
população possam utilizá-lo como norteador na formulação e aprimoramento  de
políticas públicas e demais ações pertinentes.

      Por todos  os  motivos  relacionados  anteriormente,  pedimos  o  voto
favorável das  senhoras  e  dos  senhores  membros  desta  Casa  de  Leis  à
aprovação desta propositura.









                      Sala das Sessões, em 26/11/2015.





                            a) Caio França - PSB