
                       PROJETO DE LEI Nº 301, DE 2011


                                 Dispõe sobre  divulgação,  nos  documentos
                                 fiscais  emitidos   ao   consumidor,   dos
                                 valores dos tributos incidentes  sobre  as
                                 mercadorias e serviços adquiridos.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


             Artigo 1º - Os documentos fiscais emitidos ao  consumidor,  no
âmbito do Estado de São Paulo, deverão conter,  de  forma  discriminada,  os
valores dos tributos incidentes sobre as mercadorias e serviços adquiridos.


             Parágrafo único - Para os efeitos desta Lei,  entende-se  como
“discriminada” a divulgação dos valores  dos  tributos  em  relação  a  cada
mercadoria ou serviço, de forma individualizada.


             Artigo 2º  -  Os  documentos  fiscais  mencionados  no  artigo
anterior deverão conter, além do número de telefone e endereço do PROCON,  a
seguinte mensagem: “Consumidor: Você tem direitos”.


             Artigo 3º - A infração às disposições desta Lei acarretará  ao
responsável infrator, após o descumprimento de advertência  por  escrito,  a
imposição de pena de multa no valor de 100 UFESP (cem  Unidades  Fiscais  do
Estado de São Paulo) a 600 UFESP (seiscentas Unidades Fiscais do  Estado  de
São  Paulo),  sempre  de  acordo  com  o  critério  da  proporcionalidade  e
razoabilidade.


             Artigo  4°  -  Ulterior  disposição  regulamentar  desta   Lei
definirá o detalhamento técnico de sua execução.


             Artigo 5º - Esta lei entra em vigor no prazo  de  30  (trinta)
dias de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA


             Inicialmente, verifica-se que conforme o artigo 24, incisos  V
e VIII,  da  Constituição  Federal,  competem  aos  Estados  legislar  sobre
assuntos referentes à produção e ao consumo, bem como  responsabilidade  por
danos causados ao consumidor. Assim, com base nas premissas  aqui  emitidas,
também cabe ao Estado legislar sobre a matéria que ora se discute.


             O  presente  projeto  de  lei  tem  como  objetivo  alertar  o
consumidor sobre o peso dos tributos nos produtos e serviços que  consumimos
diariamente. Apesar de muitos impostos serem conhecidos por  uma  boa  parte
das pessoas, nem todos sabem exatamente quantos  tributos  são  e  como  são
calculados.


             A questão tributária se constitui, hoje, como um dos  assuntos
mais importantes da administração pública brasileira. Nunca o país  precisou
tanto de recursos para investir e fazer  justiça  social.  Porém,  alheio  a
toda essa discussão, encontra-se o cidadão. Para a maioria dos  brasileiros,
este é um assunto que “aparentemente” não lhe diz respeito, já que  é  senso
comum no Brasil se pensar que o conhecimento sobre tributo é para  a  classe
política,  juristas  e  profissionais  da  área.  No  entanto,   a   questão
tributária está onipresente no cotidiano das pessoas em suas  mais  variadas
atividades.


             É por isso que propomos  o  presente  projeto.  Ao  tratar  da
divulgação, nos documentos  fiscais,  dos  valores  de  tributos  incidentes
sobre as  mercadorias  e  serviços  adquiridos,  estamos  conscientizando  a
sociedade acerca da  importância  dos  tributos.  Com  tais  informações,  o
consumidor terá aumentada a capacidade de realizar melhores  escolhas.  Além
disso, propomos também que estes  documentos  fiscais  tenham  o  número  de
telefone e endereço do PROCON, somados  à  seguinte  mensagem:  “Consumidor:
Você tem direitos”. Acreditamos que o anúncio  reforçará  a  importância  de
exigir, sempre, os direitos a que o consumidor tenha direito.


             Assim  sendo,  ante  a  motivação  exposta,  pedimos  o   voto
favorável dos Nobres Membros desta Assembléia, por se tratar  de  medida  de
relevante interesse público.


                        Sala das Sessões, em 8/4/2011

                            a) André Soares - DEM