


                       PROJETO DE LEI Nº 676, DE 2016


                                 Autoriza  o  Poder  Executivo  a  criar  o
                                 serviço "CIDADÃO  ON-LINE"  no  âmbito  do
                                 Estado de São Paulo.





A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Decreta:
 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado,  por  esta  Lei,  a  criar  o
serviço “CIDADÃO ON-LINE” no âmbito do Estado de São Paulo.

Parágrafo único – O “cidadão on-line” referido no caput  deste  artigo  será
estabelecido  como  um  plantão  permanente  para  atender,  via   internet,
denúncias de saúde pública, desrespeito às condições de  higiene  de  bares,
restaurantes e similares, de discriminação racial  ou  de  outras  violações
dos direitos humanos e de sossego público.

Artigo 2º - O atendimento das  denúncias  será  feito  por  funcionários  da
Administração Pública, especialmente designados para esse fim.

Artigo 3º - A Administração  Pública  Estadual  poderá,  no  âmbito  de  sua
competência, encaminhar imediatamente a denúncia  ao  órgão  que  a  compõe,
para as devidas medidas necessárias.

§  1º - Nos casos em que as denuncias feitas não se  enquadrem  nas  esferas
do  Poder  Público  Estadual,   este   poderá   encaminhá-las   aos   órgãos
competentes.

§ 2º - Será emitido e-mail ao cidadão reclamante,  constando  a  confirmação
do recebimento da denúncia e informando as providências tomadas.

Artigo 4º - Caberá ao Poder Executivo promover a divulgação desse serviço  à
população.

Artigo 5º -  Para  fins  do  cumprimento  da  presente  Lei,  fica  o  Poder
Executivo autorizado a firmar convênio  com  os  Municípios  do  Estado  que
ainda não possuam esse serviço.
Artigo  6º  -  Posterior  regulamentação  definirá  as  diretrizes  para   o
cumprimento desta lei.

Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA





Trata-se de mais um projeto de lei de  utilidade  pública,  voltado  para  a
defesa da saúde pública, desrespeito  às  condições  de  higiene  de  bares,
restaurantes e similares, de discriminação racial  ou  de  outras  violações
dos direitos humanos e de sossego público. Matéria de natureza  concorrente,
nos termos do que dispõe o Artigo 24 da Carta Magna.

Saúde Pública na concepção mais tradicional, é a aplicação de  conhecimentos
(médicos ou não), com o objetivo de organizar sistemas e serviços de  saúde,
atuar em fatores condicionantes e  determinantes  do  processo  saúde-doença
controlando a incidência de doenças  nas  populações  através  de  ações  de
vigilância e intervenções governamentais.
Uma das mais  citadas  definições  de  Saúde  Pública  foi  apresentada  por
Charles-Edward  Amory  Winslow  (1877–1957),  nos  EUA,  1920.  Assim,   foi
realizada. "A arte e a ciência de  prevenir  a  doença,  prolongar  a  vida,
promover a  saúde  e  a  eficiência  física  e  mental  mediante  o  esforço
organizado da comunidade. Abrangendo o saneamento do meio,  o  controle  das
infecções, a educação dos indivíduos nos princípios de  higiene  pessoal,  a
organização de serviços médicos e de enfermagem para o  diagnóstico  precoce
e pronto tratamento das doenças e o desenvolvimento de uma estrutura  social
que assegure a cada indivíduo na sociedade um  padrão  de  vida  adequado  à
manutenção da saúde".
Com referência à discriminação  racial,  a  história  nos  mostrou  como  os
negros sofreram no passado com a escravidão e o preconceito.  Separados  dos
brancos, os negros não eram respeitados  e  a  discriminação  não  era  algo
raro.  Mas  com  o  tempo,  o  ser  humano  percebeu  como  tal  atitude   é
completamente desnecessária e o racismo virou algo proibido por  lei,  tendo
pena inafiançável.

Para  entender  melhor,   qualquer   exclusão,   distinção,   restrição   ou
preferência baseada na raça, cor e  nacionalidade,  que  tenha  intenção  de
resultar ou anular  o  reconhecimento  de  exercícios,  é  considerada  como
discriminação racial. Todas as pessoas, não importa  a  raça,  têm  direitos
econômicos, sociais e culturais iguais.

Os direitos humanos  são  direitos  inerentes  a  todos  os  seres  humanos,
independentemente de raça, sexo, nacionalidade, etnia, idioma,  religião  ou
qualquer outra condição.

Os direitos humanos incluem o direito à vida e à liberdade, à  liberdade  de
opinião e de expressão, o direito ao trabalho e à educação, entre  e  muitos
outros. Todos merecem estes direitos, sem discriminação.

O Direito Internacional dos Direitos Humanos estabelece  as  obrigações  dos
governos de agirem de determinadas maneiras ou  de  se  absterem  de  certos
atos, a fim de promover e proteger os direitos humanos e  as  liberdades  de
grupos ou indivíduos.

Trata-se, portanto, como já  dito  anteriormente,  de  mais  um  serviço  de
utilidade pública que poderá ser colocado à disposição do cidadão, para  que
este, ao constatar infrações de natureza  social,  como  na  saúde  pública,
higiene de  bares  e  restaurantes  ou  preconceitos  de  qualquer  espécie,
ofertar uma denúncia via on-line para que a  Administração  Pública,  dentro
de suas competência e responsabilidades,  tome  as  providências  que  forem
cabíveis, razão pela qual aguardo o beneplácito  de  meus  nobres  pares  na
aprovação desse projeto, que reputo de alta relevância social.










                       Sala das Sessões, em 5/9/2016.





                        a) Cezinha de Madureira - DEM