


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 12.404, de 24 de novembro de 2006
 Governo do Estado
 Autoriza a Fazenda do Estado a indenizar familiares de Agentes de Segurança Penitenciária, na forma que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a indenizar familiares de Agentes de Segurança Penitenciária mortos fora do serviço, no período de maio a julho de 2006, e sem direito a cobertura de seguro de vida, relacionados no Anexo que faz parte integrante desta lei.
Artigo 2º - Farão jus à indenização de que trata o artigo 1º, filhos, cônjuge, companheira ou companheiro, pais e irmãos do servidor falecido, obedecida a ordem de sucessão e demais preceitos estabelecidos no Código Civil.
Artigo 3º - A indenização corresponderá ao valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).
Artigo 4º - O pedido de indenização deverá ser formulado pelo interessado, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação desta lei.
Artigo 5º - Fica instituída, no âmbito da Secretaria da Administração Penitenciária, Comissão Especial para o fim de analisar os pedidos de que trata o artigo 1º desta lei.
Artigo 6º - A Comissão Especial será constituída por 5 (cinco) membros, na seguinte conformidade:
I - 2 (dois) representantes da Secretaria da Administração Penitenciária;
II - 1 (um) representante da Secretaria da Segurança Pública;
III - 1 (um) representante da Secretaria da Fazenda;
IV - 1(um) representante da Procuradoria Geral do Estado;
§ 1º - A Comissão Especial será presidida pelo Secretário da Administração Penitenciária, ou por quem ele vier a designar.
§ 2º - Os representantes referidos nos incisos I a IV deste artigo serão indicados pelos Titulares das respectivas Secretarias e pelo Procurador Geral do Estado.
Artigo 7º - As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento da Secretaria da Administração Penitenciária, suplementadas, se necessário.
Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 24 de novembro de 2006.
Cláudio Lembo
Luiz Tacca Júnior
Secretário da Fazenda
Antônio Ferreira Pinto
Secretário da Administração Penitenciária
Rubens Lara
Secretário-Chefe da Casa Civil

Anexo

Anexo


NomeCargoRgData PosseIdadeUnidadeData do Óbito
1Alexandre Luis Lima* ASP II26.768.870-205/02/200239Penitenciária I de Serra Azul13/05/2006
2Amauri Aparecido Bonilha* ASP IV6.823.564-130/09/197849Centro de Detenção Provisória Chácara Belém I13/05/2006
3Braz Gonçalves de Macedo* ASP II20.057.65325/09/199336Penitenciária II de São Vicente13/05/2006
4Cecilia Maria da Silva*ASP II6.408.49914/12/198949Penitenciária Feminina do Tatuapé13/05/2006
5Giovani Martins Rodrigues*ASP II28.824.778-426/08/200229Centro de Detenção Provisória de Guarulhos I12/05/2006
6João Francisco Fernandez*ASP II17.238.18506/06/199441Penitenciária "Dr. Sebastião Martins Silveira" de Araraquara13/05/2006
7Robson Cleis *ASP II8.511.07919/10/199847Penitenciária "Dr. Antonio de Souza Neto" de Sorocaba14/05/2006
8Nilton Celestino*ASP V18.482.17424/09/199141Centro de Detenção Provisória de Itapecerica da Serra28/06/2006
9Otacilio do Couto*ASP III13.030.98518/06/199040Centro de Detenção Provisória Chácara Belém II02/07/2006
10Eduardo Rodrigues*ASP II17.411.328-608/05/200241Penitenciária Feminina de Sant'ana01/07/2006
11Angelo Rodrigo Batista Martins*ASP II26.312.221-926/07/200028Centro de Det. Prov. "ASP Willians Nogueira Benjamim" de Pinheiros18/07/2006


	* ASP= Agente de Segurança Penitenciária de Classe

 Publicado em : D.O.E.  de 25/11/2006 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 07/12/2006 15:01