


                       PROJETO DE LEI Nº 727, DE 2012


                                 Dispõe  sobre  a  isenção  de  ICMS   para
                                 equipamentos     de     proteção      para
                                 motociclistas e  desconto  anual  do  IPVA
                                 para motocicletas equipadas com  freio  do
                                 tipo ABS no Estado de São Paulo





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


           Artigo 1º - Autoriza o Poder Executivo  a  conceder  isenção  de
ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e  sobre
Prestações de Serviços de  Transporte  Interestadual,  Intermunicipal  e  de
Comunicação),  a  qualquer  título,  sobre   a   aquisição   dos   seguintes
equipamentos destinados à segurança  de  condutores  e/  ou  passageiros  de
veículos do tipo motocicleta:

           I - coletes e jaquetas infláveis de proteção (colete  "airbag"),
bem como suas partes e acessórios;

           II - equipamento de segurança (tipo  antena)  para  proteção  da
integridade do condutor contra linhas de cerol, fios e cabos aéreos;

           III  -  equipamento  de  segurança  para  proteção  de   membros
inferiores ("mata cachorro");

           IV  –  capacetes  do  tipo  integral  construídos  com   viseira
transparente e queixeira  e  certificados  por  organismo  reconhecido  pelo
Instituto Nacional de Metrologia,  Normalização  e  Qualidade  Industrial  –
INMETRO;

           Parágrafo Único – As características  das  Jaquetas  e/  ou  dos
Coletes infláveis de proteção ao condutor e/ ou  passageiro  de  motocicleta
deverão ser atestadas  por  entidade  reconhecida  pelo  DETRAN-SP  e  esses
equipamentos deverão exibir  uma  marca  de  segurança  comprobatória  desse
laudo com a gravação das palavras APROVADO PELO DETRAN-SP.

           Artigo 2º - Fica instituído o desconto anual  do  IPVA  (Imposto
sobre a Propriedade de Veículos Automotores) de motocicletas  equipadas  com
freio do tipo ABS (Anti-lock Braking System), nos seguintes patamares:

           I – 40% para veículo do tipo motocicleta de até 500 cilindradas.

           II  –  5%  para  veículo  do  tipo  motocicleta  acima  de   500
cilindradas.

           Parágrafo único: Os descontos serão  destinados  a  veículos  do
tipo motocicleta por um período de 5 (cinco) anos, contados a partir do  ano
de fabricação.

           Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução da presente  lei
correrão à conta das  dotações  orçamentárias  próprias,  suplementadas,  se
necessário.

                  Artigo 3º - Esta lei entra em vigor a partir  do  primeiro
mês do ano seguinte da data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





           No Brasil, o número de mortes em acidentes  com  motos  aumentou
21% nos últimos anos – de 8.898  em  2008  para  10.825  óbitos  em  2010  e
segundo o Ministério da Saúde, o custo  de  internações  por  acidentes  com
motociclistas pagas pelo Sistema Único de  Saúde  (SUS)  em  2011  foi  113%
maior do que em 2008, passando de R$  45  milhões  para  R$  96  milhões.  O
crescimento dos gastos acompanha o aumento das internações, que passaram  de
39,4 mil para 77,1 mil no período – um aumento de 95%.
           De acordo com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA),
o custo para o Estado de uma vitima de acidente de motocicleta é  em  média,
R$ 152 mil.
           A  realidade  do  estado  de  São  Paulo  não  é  diferente   da
apresentada pelo resto do Brasil. Um estudo feito no Hospital  das  Clínicas
da Faculdade de Medicina da  Universidade  de  São  Paulo  mostrou  que,  no
hospital, o nível dos traumas dos pacientes que  sofreram  acidentes  graves
aumentou em 20% e ainda que, de 2006 a 2011, os acidentes  com  motociclista
é o único que cresce em São Paulo. Motociclistas  são  70%  das  vítimas  de
acidentes de trânsito atendidos no Hospital das Clínicas.
           As estatísticas disponíveis mostram que,  além  do  aumento,  os
acidentes de motos são piores e os mais fatais: 27% dos condutores de  motos
morreram, contra 13% nos carros e 4% nos caminhões (Dados  da  Companhia  de
Engenharia de Tráfego, do DPVAT e do Jornal Folha de S. Paulo).
           O crescimento de acidentes e de mortes envolvendo  motociclistas
leva os especialistas e a imprensa a tratar do assunto como uma “epidemia”.
           Apesar da “epidemia” de  acidentes  envolvendo  motocicletas,  a
frota de veículos desse tipo aumenta a cada  ano.  A  maioria  dos  usuários
deste tipo de veículo são trabalhadores  que  encontraram  nas  motocicletas
uma forma digna e honesta de trabalhar  e,  devido  à  falta  de  transporte
público de qualidade e  da  mobilidade  urbana  precária,  a  motocicleta  é
considerada um transporte ágil e econômico.
           Medidas  e  projetos  de  lei  que  pretenderam   restringir   a
circulação de motocicletas se mostram ineficazes e representam uma  violação
contra direitos  constitucionais  dos  cidadãos.  Medidas  punitivas  até  o
momento não evitaram o aumento dos acidentes. Assim, é unanimidade entre  os
especialistas  a  necessidade  de   melhor   educação   de   trânsito   para
motociclista e de sistemas e equipamentos que assegurem maior segurança  aos
condutores e passageiros de motocicletas para reduzir o número de  mortes  e
acidentes.
           O Seminário de Segurança Veicular,  organizado  pela  Associação
Brasileira de Engenharia  Automotiva  (AEA),  cujo  tema  principal  era  “A
segurança veicular no veículo do futuro”, apontou a necessidade  do  sistema
de segurança para evitar o travamento das rodas e  reduzir  a  distância  de
frenagem (freios ABS) nas motocicletas e que, caso todas as motocicletas  já
estivessem equipadas com esse sistema de segurança, 6  mil  mortes  poderiam
ser evitadas até 2021.
           Assim como o sistema de freios ABS, outro sistema  de  segurança
para motocicletas que poderia ajudar a reduzir a mortes no trânsito  de  São
Paulo é o Airbag para motos. Trata-se de um instrumento com  características
semelhantes às do airbag utilizado em automóveis, que pode  reduzir  em  até
75% a ocorrência de lesões e fraturas nos acidentes.
           O Airbag para motos funciona com um dispositivo que  é  preso  à
moto e ao traje do condutor. Em caso de acidente, se o motociclista cair  e/
ou for  arremessado,  este  dispositivo  faz  com  que  um  cartucho  de  ar
comprimido infle bolsas de segurança, reduzindo o  impacto  do  motociclista
com o chão. Este colete protege peito, pescoço, costas e quadril e, somando-
se ao capacete utilizado pelos  motociclistas,  faz  com  que  eles  estejam
totalmente protegidos.
           Ocorre que o custo dos freios ABS e do sistema  de  Airbag  para
motocicletas é alto,  tornando-os  de  difícil  aquisição  pelos  condutores
desses veículos, visto que 85% dos compradores de motocicletas pertencem  às
classes C e D.
           Além disso, as montadoras de motocicletas difundem o baixo custo
de seus produtos para conquistar mais clientes e  obter  mais  lucro  e  não
agem no intuito de salvaguardar a vida humana,  oferecendo  esses  itens  de
fábrica. Na Europa, a partir de 2016, as fabricantes de  motocicletas  serão
obrigadas a fornecer o item ABS de fábrica.  No  Brasil,  os  freios  ABS  e
sistema Airbag são itens obrigatórios de fábrica  apenas  para  os  veículos
tipo automóvel. Como não compete ao Estado legislar sobre  este  assunto,  a
nossa contribuição para que tenhamos um trânsito mais seguro é incentivar  a
adoção  desses  sistemas  de  segurança  e   possibilitar   o   acesso   dos
motociclistas a equipamentos de melhor qualidade, resultando em  aumento  de
segurança no trânsito,
      Por todo o exposto, coloco o presente projeto de lei à apreciação  dos
nobres pares, contando com a sua aprovação.





                       Sala das Sessões, em 6/12/2012





                            a) Geraldo Cruz - PT