


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 182, DE 2014





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro, seja oficiado à ARTESP - Agência Reguladora de  Serviços  Públicos
Delegados  de  Transporte  do  Estado  de  São  Paulo  -  para  que   preste
informações de como se  encontra  a  manutenção  dos  916,8  quilômetros  de
rodovias vicinais sob responsabilidade das concessionárias da  2ª  etapa  de
concessão, respondendo o seguinte:


      1 – Quantos quilômetros já foram recuperados dessas rodovias vicinais?
Especificar os trechos recuperados e os custos por vicinais.


      2  –  Houve  pavimentação  em  alguma  das  vicinais  sob  gestão  das
concessionárias?  Em  caso  afirmativo,  especificar  quais  vicinais  foram
pavimentadas.


      3 – em que ano foram iniciadas  as  intervenções  nas  vicinais  pelas
concessionárias? Esse prazo está em  consonância  com  o  cronograma  físico
previsto no contrato?


      4 – A Artesp multou alguma  concessionária  por  não  ter  cumprido  o
contrato  no  tocante  à  obrigação  de  recuperar  as  vicinais?  Em   caso
afirmativo, informar quais concessionárias descumpriram os  contratos  e  se
foram aplicadas multas. Especificar as multas aplicadas  por  concessionária
e valores.











                                JUSTIFICATIVA





      Justifica-se  o  presente  Requerimento  na  prerrogativa   do   Poder
Legislativo com a finalidade de subsidiar  os  trabalhos,  pois  na  segunda
etapa de concessão de rodovias paulistas um dos critérios foi  a  manutenção
das rodovias vicinais lindeiras à concessão  por  parte  da  concessionária.
Essa obrigação está embutida na tarifa de pedágio que os usuários pagam  nas
rodovias paulistas.







                       Sala das Sessões, em 2-7-2014.





                   a) Gerson Bittencourt a) Antonio Mentor