


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 12.148, de 12 de dezembro de 2005
 (Projeto de lei nº 908, de 2003,  do Deputado Paulo Sérgio - PRONA)
 Institui a Política de Incentivo e Apoio à Ação Comunitária em Condomínios e Conjuntos Habitacionais do Estado de São Paulo.
 O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:
			Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituída, no âmbito do Estado de São Paulo, a Política de Incentivo à Ação Comunitária em Condomínios e Conjuntos Habitacionais Populares do Estado de São Paulo.
Parágrafo único - Vetado:
1 – vetado;
2 – vetado;
3 – vetado;
4 – vetado;
5 – vetado;
6 – vetado;
7 – vetado.
Artigo 2º - Vetado:
I – vetado;
II – vetado;
III – vetado;
IV – vetado.
Parágrafo único – Vetado.
Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, indicando os órgãos e as unidades que serão responsáveis pela execução, devendo envidar esforços para adaptar-se às suas diretrizes.
Artigo 4º- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de publicação.
Assembléia   Legislativa   do  Estado   de   São  Paulo, aos 12 de dezembro de 2005.  
RODRIGO GARCIA










                Presidente











Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 12 de dezembro de 2005.
Secretário Geral Parlamentar
Marco Antonio Hatem Beneton
sma/
 Publicado em : D.O.Legislativo, em 13/12/2005 - pág. 06
Atualizado em: 09/01/2006 13:41