


                    PROJETO DE LEI Nº      446,  DE 2006

                                 "Autoriza  o  Poder  Executivo   a   criar
                                 programa  de  financiamento,  através   de
                                 linha de crédito especial, para  aquisição
                                 de     equipamentos     de      adaptação,
                                 acessibilidade e locomoção de  deficientes
                                 físicos e/ou mentais no âmbito  do  Estado
                                 de São Paulo, e dá outras providências".



A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  criar  o  programa  de
financiamento, através de linha de crédito, para aquisição  de  equipamentos
de  adaptação,  acessibilidade  e  locomoção  a  deficientes  físicos   e/ou
mentais, no âmbito do Estado de São Paulo.

Artigo 2º - O programa de financiamento através de linha  de  crédito,  será
concedido às pessoas cuja deficiência  física  e/ou  mental  for  comprovada
mediante laudo expedido por médico especializado.

Parágrafo único - Caso o  deficiente  não  apresente  condições  mentais  de
assumir  contrato  de  financiamento,  este  poderá  ser  firmado  por   seu
responsável ou representante legal.

Artigo  3º  -  Os  agentes  financeiros  designados  para  a  realização  do
financiamento de que trata  esta  lei,  determinarão,  através  de  contrato
próprio  específico,  os  documentos  necessários  para   sua   abertura   e
efetivação.

Artigo 4º - O financiamento através de linha de crédito, terá  juros  de  4%
(quatro por cento) ao ano, não incidindo correção monetária,  tributos  e/ou
taxas estaduais ou encargos de qualquer natureza e terá  prazo  de  quitação
de cinco anos, com 18 (dezoito) meses de carência.

Artigo 5º - As despesas decorrentes da  aplicação  dessa  lei  correrão  por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Artigo 6º - O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias, contados a partir da data de sua publicação.

Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


      O direito de ir e vir é garantido  pela  Constituição  Federal,  e  se
estende a todos. Não obstante, algumas  pessoas,  por  vários  motivos,  são
privadas desse direito. As pessoas portadoras  de  deficiência  física  e/ou
mental ou com mobilidade reduzida e outras necessidades especiais  têm  esse
direito restrito, em primeiro lugar, pelas suas  próprias  limitações  e  em
segundo  lugar,  pela  falta  de  condições  financeiras  para  obterem   os
equipamentos necessários para sua sobrevivência.

      Sabemos que a maioria das pessoas portadoras de  deficiências  físicas
e/ou mentais, necessita de tratamentos especializados, que  custam  caro.  A
família do deficiente, bem  como  pessoas  dispostas  a  fazerem  caridades,
muitas vezes ajudam, mas, infelizmente, essa ajuda  não  é  suficiente  para
dar uma vida digna ao deficiente.

      Os portadores de qualquer tipo de deficiência  acabam  sofrendo  certa
discriminação, o que  os  impossibilitam  de  terem  emprego,  dificultando,
ainda mais, sua condição financeira.

      O poder público não pode se omitir diante de  tantas  dificuldades.  O
presente projeto de lei tem por finalidade, criar um financiamento  para  as
pessoas portadoras de deficiência física e/ou  mental,  com  o  objetivo  de
facilitar a aquisição de equipamentos necessários  para  sua  sobrevivência.
Sabemos que esses equipamentos, como cadeiras de rodas, próteses,  aparelhos
ortopédicos, dentre outros, possuem um alto valor, o que  impossibilita  sua
aquisição por deficientes de baixa renda, que é o caso da grande maioria.







      Dessa  forma,  verifica-se  a  importância  deste  projeto,   para   a
reintegração social dos deficientes e para melhorar a qualidade de vida  dos
mesmos, resgatando seus direitos constitucionalmente garantidos.

       Pelo exposto, coloco o presente  projeto  de  lei  à  apreciação  dos
nobres pares, contando com sua aprovação.












                        Sala das Sessões, em 7/7/2006






                          a)  Geraldo Vinholi - PDT