


                       PROJETO DE LEI Nº 233, DE 2012


                                 Autoriza  o  Poder  Executivo  a  celebrar
                                 convênios com entidades particulares,  sem
                                 fins lucrativos, visando ao  preenchimento
                                 de vagas de  estágio  para  estudantes  no
                                 âmbito da Administração.




A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - O Poder Executivo poderá celebrar convênios com  entidades
particulares, sem fins lucrativos, visando ao  preenchimentos  de  vagas  de
estágio para estudantes em  órgãos  e  entidades  da  Administração  Pública
Estadual Direta, Indireta e Fundacional.


      § 1º - O preenchimento das vagas será feito mediante processo seletivo
simplificado,  organizado   e   executado   pela   entidade   conveniada   e
supervisionado pela Administração.


      § 2º - O convênio estabelecerá  o  valor  máximo  a  ser  cobrado  dos
candidatos para inscrição no  processo  seletivo  simplificado  e  terá  por
base, exclusivamente, o custo para realização  do  certame,  respeitadas  as
isenções legais.


      Artigo 2º -  A  critério  da  Administração  e  visando  ao  interesse
público, poderão ser estabelecidas outras disposições no convênio para:


      I - garantir os objetivos do  Programa  de  Estágios  instituído  pelo
Decreto nº 52.756, de 27 de fevereiro de 2008;


      II - possibilitar amplo acesso dos interessados;


      III – evitar prejuízos ao erário.


      Parágrafo  único  –  Aplicam-se,  no  que  couber,  aos  convênios  as
disposições do Decreto nº 52.756, de 27 de fevereiro de 2008,  que  institui
o Programa de Estágios  em  órgãos  e  entidades  da  Administração  Pública
Estadual Direta, Indireta e Fundacional e dá outras providências.


      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      O Poder Executivo instituiu, através  do  Decreto  nº  52.756/2008,  o
Programa de Estágios em órgão e entidades da Administração Direta,  Indireta
e  Fundacional,  destinado  aos  estudantes  do  ensino  médio,  técnico   e
superior, tendo por objetivo contribuir  efetivamente  para  a  inserção  do
jovem no mundo do trabalho, possibilitar o acesso  ao  estágio  a  um  maior
número  de  estudantes,  despertando  neles  o  interesse  pelas   carreiras
públicas, propiciar  aos  estudantes  adequada  complementação  da  formação
escolar e o desenvolvimento  de  seus  talentos  potenciais,  favorecendo  o
futuro exercício das atividades das  respectivas  profissões  e  promover  a
participação do setor público no processo de aprimoramento do ensino.


      Como se vê, trata-se de importante instrumento de aproximação entre os
estudantes  e  o  poder  público,  que,  ao  fim  e  ao  cabo,   busca   dar
oportunidades àqueles que vão iniciar ou  estão  no  início  de  suas  vidas
profissionais, despertando neles o interesse pelas carreiras públicas.


      Por outro lado, há entidades do setor privado,  sem  fins  lucrativos,
especializadas  em  selecionar  estágios  para  colocação  no   mercado   de
trabalho, que  podem  colaborar  com  o  Poder  Público  na  consecução  dos
objetivos preconizados no programa.


      Assim, o escopo deste projeto é permitir  a  celebração  de  parcerias
entre o poder público e a iniciativa privada  visando  ao  aprimoramento  do
Programa de Estágio  instituído  em  órgãos  e  entidades  da  Administração
Pública Estadual Direta, Indireta ou Fundacional.





                       Sala das Sessões, em 9-4-2012.





                          a) Fernando Capez - PSDB