


                       PROJETO DE LEI Nº 246,  DE 2004

                                 Dispõe sobre o Reuso de Água Não Potável e
                                 dá outras providências




          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º- Os órgãos integrantes da administração pública  estadual  direta,
das autarquias, das fundações instituídas ou mantidas  pelo  poder  público,
das empresas em cujo capital do  Estado  de  São  Paulo  tenha  participação
majoritária, bem como as demais entidades  por  ele  controladas  direta  ou
indiretamente, ficam obrigados a utilizar água de reuso não potável,  sempre
que  houver  este  recurso  disponível,  consoante  os  critérios  a   serem
estabelecidos em regulamentação posterior.

Parágrafo único: Para os  efeitos  do  “caput”,  entende-  se  por  reuso  a
utilização da água por  mais  de  uma  vez,  após  um  tratamento  adequado,
podendo este ser proveniente:


           1. das Estações de Tratamento de Esgoto, ou
           2. de outros sistemas próprios implantados para tal finalidade.
.


Artigo 2º- A água de reuso deverá ser utilizada, exclusivamente,  para  fins
não potáveis nas seguintes atividades:

              I-  irrigação  de  áreas  verdes,  parques,   jardins,   áreas
                 turísticas, campos de esporte;
             II- lavagem de veículos públicos de qualquer tipo;
            III- lavagem de pisos, páteos e logradouros públicos;
             IV- desobstrução de rede de esgoto;
              V- combate a incêndios;
             VI- outros usos similares.







Artigo 3º: O reuso de água não potável será  feito  de  forma  planejada,  e
atender necessariamente aos seguintes critérios:

            I - proteção da saúde pública;
            II - manutenção da integridade dos ecossistemas;
            III - uso sustentado da água.


Artigo 4º.- Os funcionários que, em razão  do  exercício  de  suas  funções,
manipulem a água de reuso,  devem  ser,  previamente,  orientados  sobre  as
precaucões necessárias ao seu manuseio, bem  como  estar,  obrigatoriamente,
protegidos com os seguintes equipamentos:

              I- botas de PVC;
             II- luvas longas de PVC;
            III- avental de PVC;
             IV- capacete com aba frontal.

§1º: Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios ou  acordos,  para
orientação, treinamento, e para o cumprimento das exigências de que trata  o
 “caput” deste artigo.

§2º: O disposto no “caput” aplica-se a todos os funcionários que,  de  forma
permanente  ou  transitória,  fizerem  parte  dos  quadros  dos  órgãos   da
Administração Pública tratados no artigo 1º desta lei.


Artigo 5º- Todos os veículos utilizados  no  transporte  da  água  de  reuso
deverão, obrigatoriamente, conter identificação explícita  e  destacada,  de
que se trata de água não potável, imprópria para o consumo.

Parágrafo único: Os reservatórios de água de reuso  devem  conter  também  a
identificação de que trata o “caput”.


Artigo 6º- O Estado deve promover campanhas permanentes  de  esclarecimentos
e conscientização junto aos Municípios, visando o estímulo e apoio  voltados
ao reuso de água não potável de reuso para as finalidades de que trata  esta
lei.


Artigo 7º- As despesas com  a  execução  desta  lei  correrão  à  conta  das
dotações orçamentárias próprias.


Artigo 8º- O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta lei no prazo  de
180 (cento e oitenta) dias, contados a partir de sua publicação.
Artigo 9º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA



Como se sabe, a água é um recurso fundamental  e  indispensável  à  vida  na
Terra.
Também é do conhecimento público que a captação de água, em  todas  as  suas
fontes e depósitos naturais, dá-se de maneira  cada vez mais  progressiva  e
mais intensificada. Se é espantosa a velocidade de captação, de abertura  de
novos poços, também é igualmente espantoso a somatória de ações  predatórias
que poluem ou secam as fontes do recurso.


Sabe-se também que  a  água  é  recurso  renovável,  porém  desconhece-se  a
velocidade de reposição natural dos recursos hídricos em  seus  tradicionais
depósitos terrestres.


Talvez devido a sua prodigiosa hidrografia, o  Brasil  descuidou-se  do  uso
racional e da defesa de suas águas, iludindo-se por séculos com  a  tese  de
que  seus  recursos  hídricos  fossem  inesgotáveis.  A  realidade  tem   se
incumbido  de  desmentir  tal  crença.  Desafortunadamente  nosso  povo   já
vislumbra o espectro da escassez de água, com os reflexos disso na  escassez
de energia elétrica.

Todavia, a reutilização  da  água  não  pode  e  nem  deve  ser  tão-somente
aventada sem sequer preocupar-se com um contexto maior.


Na realidade, deve existir o Reuso Planejado de Água para que seja  o  mesmo
inserido em uma Estratégia Global para a Administração da Qualidade da  Água
proposta pelo Programa das  Nações  Unidas  para  o  Meio  Ambiente  e  pela
Organização Mundial da Saúde. Nela se prevê, necessariamente, o  alcance  de
três importantes elementos, quais sejam: 1. Proteção da  Saúde  Pública;  2.
Manutenção da Integridade dos Ecossistemas; 3. Uso Sustentado da Água.  Daí,
pois, a exegese do artigo 3º.





Por essa razão  julgo  oportuno  incentivar  a  redução  do  desperdício,  e
racionalizar o consumo da água potável, propondo a  utilização  da  água  de
reuso nas ocasiões em que isto for tecnicamente recomendado.





                       Sala das Sessões, em 14/4/2004






                            a)  Mário Reali - PT