


                        PROJETO DE LEI Nº 62, DE 2016






                                 Dispõe sobre a regulamentação da profissão
                                 "Bartender" no Estado de São  Paulo  e  dá
                                 outras providências.









A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica regulamentada a profissão de “Bartender” no estado  de  São
Paulo.

Artigo  2°  -  Para  efeitos  desta  Lei,  considera  –  se  “Bartender”   o
profissional  responsável  pelo  preparo  de  drinques  de  alta   qualidade
independente do sexo.

§ 1° - Entende-se como preparo de drinques de alta qualidade:

1 – o amplo conhecimento sobre a história e cultura das bebidas,  com  visão
da cadeia agroindustrial que ela representa;

2 - o domínio das técnicas de degustação, processos de produção (bebidas)  e
modos de preparo de drinques;

3 – a produção de drinques a  base  de  bebidas,  contendo  ou  não  bebidas
alcoólicas,  frutas  ou  qualquer  outro  tipo  de  ingredientes  legalmente
regulamentado e aceito no Brasil por meio de sua legislação sanitária.

§ 2° - Considera-se atividade profissional do “Bartender”:

1 – organização de carta de drinques e bebidas;

2 – seleção de ingredientes e fornecedores necessários  para  o  serviço  de
drinques e bebidas;

3 – orientação da  estocagem  das  matérias  –  primas,  de  acordo  com  os
critérios propostos pelas normas do Ministério da Saúde;

4 – preparo dos drinques, de acordo com o que dispõe o artigo 2°;

5 – execução do serviço de drinques e bebidas aos consumidores;

6 – promoção do consumo no ponto de venda especializado, formando a  opinião
de consumidores, por meio da difusão da cultura de drinques e bebidas;

7 – colaboração com a comercialização de produtos no ponto de venda;
8 – organização e limpeza do espaço de trabalho.

Artigo 3° - O piso salarial dos “Bartenders” é fixado em quantia igual  a  3
salários mínimos vigentes e suas correções.  

Artigo 4° - A jornada de trabalho dos “Bartenders” é de 8  horas  diárias  e
44 horas semanais com direito a 1 hora de descanso remunerada de acordo  com
o disposto em Legislação Trabalhista vigente.

Artigo 5° - É considerada atividade  penosa  o  exercício  da  profissão  de
“Bartender” fazendo estes profissionais  jus  à  aposentadoria  especial  no
prazo  de  25  anos,  observadas  as  demais   prescrições   da   legislação
previdenciária.

Artigo 6º -  O exercício da profissão prevista  nesta  lei  condiciona-se  à
comprovação de conclusão do ensino médio e de  curso  profissionalizante  na
área pretendida, devidamente reconhecido por órgão competente,  com  duração
mínima de 40 (quarenta) horas.

Artigo 7º  -  O  exercício  da  profissão  prevista  nesta  lei  deverá  ser
registrada na respectiva Delegacia Regional do Trabalho.

Parágrafo único. Para efetuar o registro previsto no caput deste  artigo,  o
interessado  deverá  comparecer  na  Delegacia  Regional  do  Trabalho  para
apresentar os seguintes documentos:

1 – Registro Geral ou qualquer outro documento público  que  faça  prova  de
identidade;

2 – Carteira de Trabalho;

3 – Atestado  médico  comprovando  que  o  interessado  não  é  portador  de
moléstia infectocontagiosa;

4 – prova de quitação do serviço militar.

Artigo 8º - Caberá  ao  sindicato  representante  dos  empregados  previstos
nesta lei, bem como aos agentes de inspeção do trabalho, a fiscalização  das
normas estabelecidas, devendo comunicar às Delegacias Regionais do  Trabalho
e ao Ministério Público do Trabalho, qualquer irregularidade ou  ilegalidade
sobre a sua atividade laboral.

Artigo 9º - Caracteriza-se exercício ilegal  da  profissão  a  atividade  de
“Bartender” em   desacordo   com   a   presente   lei,   acarretando   multa
administrativa aos empregadores que contratarem empregados sem  observar  as
prescrições legais.

Artigo 10 - O “Bartender” fará jus ao adicional de 10% instituído  por  esta
lei, calculado sobre o valor total das  despesas  efetuadas  pelos  clientes
que servir.
Parágrafo único - O empregador manterá livro próprio onde serão  registrados
diariamente o valor dos serviços prestados por cada “Bartender” e  fornecerá
a cada interessado cópia das contas relativas aos  clientes  que  foram  por
ele atendidos.

Artigo  11  -  Os  estabelecimentos  que  atuam  no  setor  de  alimentação,
fornecerão obrigatoriamente e gratuitamente, alimentação a seus  empregados,
quando estes estiverem no exercício de suas funções.

Artigo 12 - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de  180  dias,
a contar de sua publicação, em especial, sobre a competência para exercer  o
poder de polícia, bem como  o  valor  das  multas  administrativas  a  serem
aplicadas em caso de descumprimento dos preceitos aqui estabelecidos.

Artigo 13 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA



             O  presente  Projeto  de  Lei  tem  por   principal   objetivo
regulamentar uma profissão que vem crescendo diariamente no  Estado  de  São
Paulo e em todo o território brasileiro. Muitos confundem o termo  Bartender
com Barman, e existe uma diferença significativa entre as duas profissões.


             Bartender é o termo usado para um  profissional,  independente
do sexo, que prepara os  drinques  e  coquetéis  de  alta  complexidade  com
conhecimentos específicos práticos e históricos, já barman  significa  homem
do bar, podendo ser até mesmo o dono do estabelecimento.


             Sabemos  do   empenho   desses   profissionais,   que   buscam
incansavelmente por meio de abaixo assinados, campanhas de  incentivo  entre
outros necessários a efetiva regulamentação da profissão em Lei  Federal.  O
Governo do Estado de  São  Paulo  pode  ser  pioneiro  nessa  regulamentação
criando oportunidades reais de trabalho  a  centenas  de  profissionais  que
muitas  vezes   não   são   devidamente   reconhecidos   ou   trabalham   na
clandestinidade.


             O  ato  de  ser  Bartender  já  existe  há   muitas   décadas,
provavelmente desde a época das tabernas onde já eram servidas  bebidas  por
trás de um balcão. Com  a  evolução  da  humanidade  e  o  uso  contínuo  da
tecnologia  a  profissão   foi   se   aperfeiçoando   e   hoje   encontramos
profissionais que exercem com maestria a capacidade de lidar com o  público,
o dinamismo, autoestima e principalmente a excelência  no  preparo  de  bons
drinques.


             Por outro lado, por mais dinâmico e  reconhecido  que  seja  o
atendimento  desses  Bartenders,  a  palavra  “profissão”  só   poderá   ser
utilizada  quando  for  regulamentada  essa  tão  importante  categoria   de
trabalhadores.


             Ademais a regularização  de  outras  profissões  similares  já
foram propostas e algumas até já sancionadas.  Não  há  nada  que  impeça  o
respeito dos Legisladores e  Governantes  em  reconhecer  e  regulamentar  a
profissão de Bartender para  que  todos  sejam  alcançados  pela  legislação
trabalhista vigente.


             Isso posto, o presente projeto disciplina  de  forma  clara  e
objetiva a regulamentação dessa profissão dentro do  Estado  de  São  Paulo,
garantindo  segurança  e  garantias  legais  a  todos  os   Bartenders   que
desenvolverem suas atividades dentro do nosso Estado.


             Diante o exposto, certo da importância  de  regulamentar  essa
profissão e na certeza de que estaremos contribuindo significativamente  com
centenas de profissionais, proponho o presente e  conto  com  a  adesão  dos
nobres pares para aprovação.







                       Sala das Sessões, em 16/2/2016.





                            a) Igor Soares - PTN