


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 120, DE 2014





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiada à Senhora Diretora Geral da Artesp, para  que  preste
as seguintes informações:


        1. Que medidas estão sendo adotadas pela Artesp para o  cumprimento
por parte das concessionárias de rodovias paulistas da Lei nº 14.952,  de  8
de fevereiro de 2013? Qual o prazo para que os dados referidos na lei  sejam
disponibilizados?





                                JUSTIFICATIVA





      Em fevereiro de 2013 foi publicada a Lei nº 14.952, de 8 de  fevereiro
de 2013, que obriga as concessionárias de rodovias  paulistas  a  apresentar
anualmente à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e  disponibilizar
nos  seus  sítios  eletrônicos  seus   balanços   financeiros,   informando,
inclusive,  a  arrecadação  de  cada  trecho  por  elas  administrados,   os
investimentos realizados, as despesas suportadas e o lucro auferido em  cada
praça de pedágio, o que embora fechado o  exercício  fiscal  de  2013  e  já
estarmos no mês de abril de 2014 não  verificamos  em  breve  consulta  pela
internet aos sítios eletrônicos.
       A Agência Reguladora de Transportes Delegados do Estado de São  Paulo
- Artesp como organismo regulador  e  fiscalizador  das  concessionárias  de
rodovias estaduais tem competência e  responsabilidade  legal  e  contratual
para exigir  o  cumprimento  do  regramento  em  questão,  razão  pela  qual
apresentamos o presente requerimento.





                       Sala das Sessões, em 24-4-2014





                               a) Ana Perugini