


                      PROJETO DE LEI Nº  1361, DE 2007


                                 Autoriza  o  Poder  Executivo  a  celebrar
                                 convênios   com   Entidades    Desportivas
                                 visando à  complementação  das  atividades
                                 educacionais dos alunos da  rede  estadual
                                 de ensino médio e fundamental.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica o Poder Executivo,  através  da  Secretaria  de  Esporte  e
Lazer, autorizado a celebrar convênio com Entidades  Desportivas  visando  à
complementação  das  atividades  educacionais  de  alunos  matriculados  nas
escolas da rede estadual de ensino médio e fundamental.

§ 1º - O convênio será celebrado com observância do disposto na Lei  Federal
nº 8.666/93 (Lei de Licitações).

§ 2º - O convênio de que trata o “caput’ deste  artigo  será  efetivado  sem
ônus para o Erário. Eventuais custos deverão  ser  suportados  pela  empresa
conveniada.

§ 3º - O conveniado poderá  fazer  uso  da  imagem  em  todos  os  meios  de
comunicação vinculada ao programa, como forma  de  retribuição  do  convênio
celebrado.

Artigo 2º - Para a  celebração  do  convênio  serão  exigidos  os  seguintes
documentos:

I – ofício da Entidade com solicitação e apresentação da contrapartida;

II – certidão negativa fornecida pelo Tribunal de Contas do Estado;

III –  cópia  autenticada  do  Contrato  Social  ou  Estatuto  da  Entidade,
atualizado e registrado;

IV – cópia autenticada do Comprovante de Inscrição na Receita Federal;

V – certidão negativa fornecida pelo INSS;

VI – certidão negativa fornecida pela Receita Estadual;

VII – certidão negativa fornecida pela Receita Federal;

VIII – certidão da Dívida Ativa da União;

IX – certidão da Dívida Ativa do Estado;

X – plano de trabalho.

Artigo 3º - O Poder Executivo encaminhará cópia  do  convênio  e  documentos
que o instrui celebrados nos termos desta Lei à Comissão de  Fiscalização  e
Controle da Assembléia Legislativa, no prazo de 30 (trinta)  dias  a  contar
da celebração, sob pena de perda da eficácia do convênio.

Artigo 4º - O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  Lei  no  prazo  de  60
(sessenta) dias, a contar de sua publicação.

Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      O presente projeto de lei  tem  por  escopo  a  inclusão  social  pelo
esporte, como complemento  da  educação  fornecida  pelas  escolas  da  rede
estadual de ensino médio  e  fundamental.  Ao  educar  o  jovem  através  da
prática esportiva desde a escola, ele reforça seus ideais de vida,  constrói
os seus valores, seus conceitos, se  socializa  e,  principalmente,  convive
melhor com a realidade.


      Não  há  dúvidas  que  a  educação  pelo  esporte   vem   contribuindo
positivamente  na  vida  das  crianças  e  dos  adolescentes,  já  que  cria
oportunidades para o desenvolvimento de suas competências pessoais,  sociais
e produtivas, responsáveis por sua inserção no meio social.

      O esporte está inserido em todos os meios, desde o jogo  informal  dos
finais de semana, na ginástica das  academias,  nas  caminhadas  ecológicas,
até nas brincadeiras de rua.  Manifesta-se,  portanto,  como  mantenedor  da
saúde, da educação e da cultura nas escolas, nos clubes, nas academias,  nas
ruas e em qualquer ambiente da sociedade.

      A complementação  da  educação  fornecida  pelas  escolas  é  possível
exatamente por esta pluralidade de sentidos do esporte, que amplia os  laços
de amizade, possibilita o convívio  com  as  derrotas,  com  o  trabalho  em
equipe e, conseqüentemente, inicia o processo de socialização.

      Por fim, a educação pelo esporte influencia positivamente na  formação
da conduta e de  princípios  éticos  de  respeito  e  de  solidariedade,  na
aquisição de novos conhecimentos; no  desenvolvimento  das  competências  de
gestão; no desenvolvimento dos valores determinação  e  perseverança;  e  na
promoção do prazer em estudar. Para isso  proponho  o  presente  projeto  de
lei, contando com a colaboração de meus Pares.





                       Sala das Sessões, em 27/11/2007





                          a)  Fernando Capez - PSDB