


                       PROJETO DE LEI Nº 355, DE 2012


                                 Dispõe  sobre  programas  específicos   de
                                 inovação tecnológica para as microempresas
                                 e para as empresas de  pequeno  porte,  no
                                 Estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


  Artigo 1º - As agências de  fomento,  as  ICT,  os  núcleos  de  inovação
  tecnológica e as instituições de apoio do Governo do Estado de São  Paulo
  manterão programas específicos para as microempresas e para  as  empresas
  de pequeno porte, observando-se o seguinte:
      I  –  as  condições  de  acesso  serão  diferenciadas,  favorecidas  e
      simplificadas;


      II – o montante disponível e suas  condições  de  acesso  deverão  ser
      expressos nos respectivos orçamentos e amplamente divulgados.


  Artigo  2º  -  As  instituições  deverão  publicar,  juntamente  com   as
  respectivas  prestações  de   contas,   relatório   circunstanciado   das
  estratégias para maximização da participação do segmento, assim como  dos
  recursos alocados às ações referidas no artigo 1º e aqueles  efetivamente
  utilizados,   consignando,   obrigatoriamente,   as   justificativas   do
  desempenho alcançado no período.


  Artigo 3º - As agências de  fomento,  as  ICT,  os  núcleos  de  inovação
  tecnológica e as instituições de apoio do Governo do Estado de São Paulo,
  terão por meta a aplicação de, no  mínimo,  20%  (vinte  por  cento)  dos
  recursos destinados à inovação para o desenvolvimento  de  tal  atividade
  nas microempresas ou nas empresas de pequeno porte.


  Artigo 4º - Os órgãos e entidades integrantes  da  administração  pública
  estadual atuantes em pesquisa, desenvolvimento ou capacitação tecnológica
  terão por meta efetivar suas aplicações, no percentual mínimo  fixado  no
  artigo 3º, em programas e  projetos  de  apoio  às  microempresas  ou  às
  empresas de pequeno porte, publicando  em  seus  portais  na  internet  e
  transmitindo  à  Secretaria  do  Desenvolvimento  Econômico,  Ciência   e
  Tecnologia, à Comissão de Atividades Econômicas e  Comissão  de  Ciência,
  Tecnologia e Informação da Assembléia Legislativa do Estado de São  Paulo
  e ao SEBRAE-SP – Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do  Estado
  de São Paulo no primeiro trimestre de cada ano, informação  relativa  aos
  valores alocados e a respectiva relação percentual em  relação  ao  total
  dos recursos destinados para esse fim.


  Artigo 5º - A comunicação a  que  se  refere  o  artigo  4º  pressupõe  a
  inexistência de divergências entre os valores alocados e o percentual  em
  relação ao orçamento anual, sendo a omissão, quando existir  divergência,
  de responsabilidade solidária do órgão e de seu titular ou dirigente.

  Artigo 6º - Para efeito desta Lei, entende-se por:


     I. – Inovação: a concepção de um novo produto ou processo de
        fabricação, bem como a agregação de novas funcionalidades ou
        características ao produto ou processo que implique melhorias
        incrementais e efetivo ganho de qualidade ou produtividade,
        resultando em maior competitividade no mercado;
    II. – Agência de fomento: órgão ou instituição de natureza pública ou
        privada que tenha entre os seus objetivos o financiamento de ações
        que visem a estimular e promover o desenvolvimento da ciência, da
        tecnologia e da inovação;
   III. – Instituição Científica e Tecnológica – ICT: órgão ou entidade da
        administração pública que tenha por missão institucional, entre
        outras, executar atividades de pesquisa básica ou aplicada de
        caráter científico ou tecnológico;
    IV. – Núcleo de inovação tecnológica: núcleo ou órgão constituído por
        uma ou mais ICT com a finalidade de gerir sua política de inovação;
     V. – Instituição de apoio: instituições criadas sob o amparo da Lei no
        8.958, de 20 de dezembro de 1994, com a finalidade de dar apoio a
        projetos de pesquisa, ensino e extensão e de desenvolvimento
        institucional, científico e tecnológico.


Artigo 7º - As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à  conta
de dotações próprias consignadas nos orçamentos dos  respectivos  órgãos  da
administração pública direta e indireta.

Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA





Nos últimos anos, os pequenos negócios ocuparam lugar de destaque na  agenda
das políticas públicas do governo brasileiro. Tanto no executivo, quanto  no
legislativo, nas esferas  federal,  estaduais  e  municipais  foram  criadas
políticas que mudaram o dia a  dia  dos  empreendedores  brasileiros.  Cinco
entre as quinze Leis Complementares aprovadas pelo  Congresso  Nacional,  no
período de Dez de 2003 a Jan de  2012,  foram  Leis  de  Apoio  às  Micro  e
Pequenas Empresas - MPEs. Todos  os  Estados  da  Federação  aprovaram  Leis
regulamentando a Lei Geral e 3.765 municípios  brasileiros  já  aprovaram  a
Lei Geral Municipal.
            As seguintes Leis estão em vigor e necessitam regulamentação  na
esfera estadual: 1ª LEI GERAL  -  Lei  Complementar  123/06.  Passou  a  ser
chamada Lei Geral das MPEs, ou Estatuto Nacional das MPEs; 2ª  LEI  GERAL  -
Lei Complementar 127/07; 3ª LEI GERAL -  Lei  Complementar  128/08;  4ª  LEI
GERAL - Lei Complementar 133/09; 5ª LEI GERAL  -  Lei  Complementar  139/11.
Esta última promoveu o  fortalecimento  da  microempresa  e  da  empresa  de
pequeno  porte  e  atualizou  os  limites  de  receita  bruta   anual   para
enquadramento das empresas nos benefícios tributários previstos,  entrou  em
vigor em 10 de novembro de 2011.

             No  Seminário  Empreendedorismo  em  São  Paulo,  ocorrido   em
19/12/2011, na Assembléia Legislativa do  Estado  de  São  Paulo,  fruto  da
atividade conjunta das Frentes Parlamentares das Micro e  Pequenas  Empresas
do Congresso Nacional, da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo,  da
Câmara Municipal de São  Paulo,  além  da  Secretaria  Especial  do  MEI  da
Prefeitura Municipal de São Paulo, órgãos dos Governos Federal,  Estadual  e
Municipais e entidades de classe e representantes  do  setor  patronal,  foi
lançada a “Carta de São Paulo”, que faz uma análise das  políticas  públicas
e dos programas de  apoio  ao  empreendedorismo,  identifica  os  principais
gargalos  do  segmento  e  propõe   medidas   para   melhorar   o   ambiente
empreendedor, diminuir a mortalidade das pequenas empresas e aumentar a  sua
competitividade.

           O Empreendedorismo é a marca de São Paulo, não só pelo  espírito
bandeirante de seu povo, mas pela constatação de que a cada 25 paulistas  um
é proprietário de uma pequena empresa, com CNPJ próprio.

Constituição de empresas por ano Estado de São Paulo (2000 a 2010)
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           A cada ano são registradas mais de 200  mil  novas  empresas  na
Junta Comercial de São Paulo. Acrescente-se a esse contingente  de  pequenos
empresários mais três milhões de empreendedores informais que vivem  de  seu
próprio negócio, no Estado de São Paulo. No entanto a falta de  um  ambiente
favorável  ao  empreendedorismo  limita  a  competitividade   das   pequenas
empresas, que registram altos índices de mortalidade, diferentemente do  que
ocorre  em  Países  onde  as  políticas  públicas  de  apoio  às  MPEs,  são
executadas há mais de 50 anos, tais como: Itália e EUA,




      Após cinco anos da aprovação da Lei Geral - LC 123/06, as agências  de
fomento, as ICT, os núcleos de inovação tecnológica  e  as  instituições  de
apoio do Governo do Estado de São Paulo ainda não implantaram  os  programas
de apoio.


      Assim sendo, solicito aos nobres pares apoio para esse projeto que tem
o objetivo de ampliar o acesso das Micro Empresas e das Empresas de  Pequeno
porte à inovação tecnológica, no Estado de São Paulo.





                       Sala das Sessões, em 22-5-2012





                           a) Itamar Borges - PMDB