


                    PROJETO DE LEI Nº      225,  DE 2005

                                 Dispõe sobre assistência médica privada  e
                                 assistência    funerária    ao    torcedor
                                 freqüentador  de  estádio  de  futebol  em
                                 jogos oficiais.


           A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA


Art. 1º - Todos os torcedores que freqüentarem os  estádios  de  futebol  em
jogos  oficiais,  ficarão  cobertos  por  assistência   médica   privada   e
assistência funerária.

§ 1º -      Terão direito à  assistência  médica  privada  e  à  assistência
funerária  somente  aqueles  torcedores  que  portarem  ingressos   válidos,
relativos ao jogo oficial realizado no estádio freqüentado pelo torcedor  na
data do evento.

§ 2º - Somente os ingressos pagos darão direito  às  assistências  dispostas
no “caput” desse artigo.

§ 3º -      Para que alguma das assistências  mencionadas  no  “caput”  seja
prestada, o torcedor que as necessitar deverá apresentar ingresso válido,  o
qual deverá, necessariamente,  datar  do  mesmo  dia  no  qual  precisou  da
assistência.

Art. 2º - A cobertura de assistência médica privada e assistência  funerária
terá início a partir do momento  que  o  torcedor  ingressar  no  estádio  e
perdurará até o momento da saída do torcedor do respectivo estádio.

Parágrafo  único  -       Os  torcedores  somente  estarão  cobertos   pelas
assistências mencionadas no “caput” quando se encontrarem  nas  dependências
do estádio, fora desse  local  não  há  de  se  falar  em  cobertura  dessas
assistências.

Art. 3º.    A assistência médica prestada aos torcedores que  a  necessitar,
assim será em sua integralidade, até sua efetiva  melhora,  sendo  vedada  a
transferência de qualquer torcedor coberto para o Sistema Único de  Saúde  -
SUS.
Parágrafo único – As empresas prestadoras do serviço  médico  mencionado  no
“caput”   deverá   ter   unidades   médico-hospitalares   contratadas    nas
proximidades do estádio.

Art. 4º - É dever da entidade responsável pela organização da competição:

I – contratar a empresa que prestará assistência médica e funerária;

II – divulgar os conteúdos dessa lei através de colocações  de  cartazes  em
suas dependências;

III – Divulgar o nome da prestadora de serviço, bem como as unidades médico-
hospitalares próximas ao estádio.

Art. 5º Não farão jus  à  cobertura  da  assistência  médica  privada  e  da
assistência funerária os torcedores que promoverem tumultos,  praticarem  ou
incitarem a violência, invadirem  locais  restritos  aos  competidores,  ou,
quando estiverem embriagados.

Art.6º. As disposições contidas nessa  Lei  aplicam-se  apenas  ao  desporto
profissional, independente dos números de torcedores no local do evento.

Art. 7٥  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA




Ao adquirir um ingresso para prestigiar  seu  time  do  coração,  o  cidadão
deixa de ser um mero torcedor; ele passa a ser também e, principalmente,  um
consumidor. Mas, o torcedor, nem sempre conhece seus  direitos  na  condição
de consumidor desse produto que é a exibição  de  uma  partida  de  futebol.
Para assegurar esses direitos foi criado, em 2002, o Estatuto de  Defesa  do
Torcedor (Lei nº 10.671), que estabelece normas  de  proteção  e  defesa  do
torcedor.
Estatuto do Torcedor, Lei do Torcedor ou Código do  Torcedor?  Mera  questão
de nomes. Use as três expressões à vontade. O que importa é que  o  Estatuto
do Consumidor/Torcedor é uma lei federal  (Lei  nº  10.671,  de  15/5/2003),
assim como são leis ordinárias federais o Código Civil (Lei  nº  10.406,  de
10/1/2002) e o Código de  Defesa  do  Consumidor–  CDC  (Lei  nº  8.078,  de
10/9/1990).
O Estatuto considera torcedor toda pessoa que aprecie, apóie ou se associe
a qualquer entidade de prática desportiva do país e acompanhe a prática de
determinada modalidade esportiva. São 45 artigos que estabelecem regras que
vão desde a transparência na organização e elaboração dos regulamentos dos
campeonatos até a higiene e os preços dos alimentos vendidos no estádio,
passando pela escolha da arbitragem, transporte, compra e venda de
ingressos e relacionamento dos clubes com seus torcedores. Quase todos os
direitos previstos no estatuto hoje estão em vigor. É o caso, por exemplo,
da criação de ouvidoria pelas entidades que organizam as competições,
transparência sobre regulamentos, tabelas, condições de segurança nos
estádios, obrigação do clube que tem o mando de jogo de criar serviços de
atendimento a reclamações e de solicitar às autoridades providências
necessárias à segurança e à qualidade dos serviços prestados aos
torcedores, entre outras.
Diante disso. chamou-nos a atenção o disposto no Capítulo IV - Art. 16. do
ESTATUTO DE DEFESA DO TORCEDOR: “ É dever da entidade responsável pela
organização da competição:
         I - confirmar, com até quarenta e oito horas de antecedência, o
horário e o local da realização das partidas em que a definição das equipes
dependa de resultado anterior;
        II - contratar seguro de acidentes pessoais, tendo como
beneficiário o torcedor portador de ingresso, válido a partir do momento em
que ingressar no estádio;
        III – disponibilizar um médico e dois enfermeiros-padrão para cada
dez mil torcedores presentes à partida;
        IV – disponibilizar uma ambulância para cada dez mil torcedores
presentes à partida; e
        V – comunicar previamente à autoridade de saúde a realização do
evento.



Mas, talvez pelo fato de que determinados  seguimentos  da  sociedade  ainda
não tenham absorvido o real alcance do Código de Defesa do Consumidor é  que
algumas das obrigações contempladas pelo  Estatuto  do  Torcedor  ainda  não
deixe claro às entidades organizadoras que, dentre  algumas  das  obrigações
que lhes foram impostas, algumas  de  forma  inovadora,  outras  já  estavam
contempladas pelas normas de  conceitos  abertos  do  Código  de  Defesa  do
Consumidor, que  desde  sua  vigência  já  define  como  direito  básico  do
consumidor a proteção de sua  vida,  saúde  e  segurança,  bem  como  contra
métodos  coercitivos  e  desleais,  igualmente  contra  práticas   abusivas,
assegurando-lhe ainda a efetiva prevenção e reparação de danos  patrimoniais
e morais, individuais, coletivos e difusos,  impondo  aos  fornecedores  que
garantam a adequação do serviço prestado.
Como se sabe, a entidade organizadora  do  evento  esportivo  é  responsável
pela disponibilização de  pronto-atendimento  adequado  nas  dependência  do
estádio. Logo, em se tratando de um evento comercialmente privado, ou  seja,
onde os lucros ou dividendos recorrentes de tal evento serão  compartilhados
entre a entidade organizadora do evento e a detentora de mando  de  jogo,  a
priori, o Estado nada tem a ver com recursos. Ocorre porém que, exceto se  o
torcedor for detentor de um plano de saúde privado, via de  regra,  qualquer
ocorrência que demande serviço  de  pronto  atendimento  disponibilizado  no
estádio tem destino certo: o sistema público  de  saúde.  Uma  vez  fora  do
estádio, o torcedor/consumidor encontra-se  definitivamente  “desassistido”.
E podemos ir mais longe: quem vai custear as despesas  de  um  torcedor  que
necessite  de  assistência  médica  se  o  mesmo  ficar  temporariamente  ou
permanentemente impossibilitado de trabalhar, não obstante a despesa  gerada
para um já precário Sistema Público de Saúde.
Ainda no mesmo Estatuto, o Art. 19.  deixa claro :  “As entidades
responsáveis pela organização da competição, bem como seus dirigentes
respondem solidariamente com as entidades de que trata o art. 15 e seus
dirigentes, independentemente da existência de culpa, pelos prejuízos
causados a torcedor que decorram de falhas de segurança nos estádios ou da
inobservância do disposto neste capítulo.
O Artigo 41 do estatuto diz ainda  que  a  União,  os  Estados,  o  Distrito
Federal e os municípios “promoverão  a  defesa  do  torcedor”  por  meio  da
criação de órgãos específicos para essa função – ou devem atribuir a  tarefa
aos órgãos de defesa do consumidor já existentes.
Eis, portanto, o ponto nevrálgico de toda a discussão, qual seja, imputar  a
responsabilidade  objetiva  e  solidária  aos  dirigentes  de  entidades  de
práticas desportivas detentoras do  mando  de  jogo.  Contudo,  conforme  já
analisado linhas acima, e com base no dirigismo social  do  Estado,  visando
ao equilíbrio, eqüidade e boa-fé nas relações  jurídicas,  tais  disposições
se coadunam com a moderna orientação  legislativa.  Em  poucas  palavras,  o
Estado deve intervir  –  in  casu,  editando  uma  lei  –,  para  mitigar  a
diferença  de  forças  (vulnerabilidade)  do  ente  mais  fraco  da  relação
jurídica em apreço, no caso, o torcedor/ consumidor.
É com base no presente exposto que este Deputado protocola hoje nesta  Casa,
Projeto de Lei que torna obrigatoriedade assegurar ao torcedor/  consumidor,
vítima  de  ocorrência  nas  dependências  do  estádio,  assistência  médica
privada integral durante todo o período necessário para  o  restabelecimento
de sua saúde e de suas condições de retorno ao trabalho,  além  de  auxílio-
funeral quando for o caso.




      ..


                       Sala das Sessões, em 26/4/2005






                            a)  José Dilson - PDT