


                       PROJETO DE LEI Nº 685, DE 2013


                                 Dispõe  sobre  a  compensação  de  crédito
                                 tributário com débito  do  Estado  de  São
                                 Paulo decorrente de precatório judicial.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


         Artigo 1º - Fica autorizada a  compensação  de  crédito  tributário
inscrito na Dívida  Ativa  com  débito  da  Fazenda  Pública,  inclusive  de
autarquias e fundações, do Estado de São  Paulo,  decorrente  de  precatório
judicial pendente de pagamento.
         Artigo 2º - A compensação de que trata esta lei  é  condicionada  a
que, cumulativamente:
         I - o precatório:
         a) esteja incluído no orçamento do Estado;
         b) não seja objeto de qualquer impugnação ou recurso judicial,  ou,
sendo, haja a expressa renúncia;
         c) quando expedido contra autarquia e  fundação  do  Estado,  seja,
especificamente para o
         fim da compensação, assumido pela Fazenda Pública Estadual.
         II - o crédito tributário a ser compensado:
         a) tenha sido inscrito na Dívida Ativa há pelo menos  24  (vinte  e
quatro) meses;
         b) não seja  objeto,  na  esfera  administrativa  ou  judicial,  de
qualquer impugnação ou recurso, ou, sendo, haja a expressa renúncia.
         III - o pedido de compensação seja submetido à análise prévia:
         a) da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), obtendo parecer favorável
sobre a possibilidade jurídica do negócio;
         b) da Secretaria da Fazenda, sobre o interesse e a conveniência  na
realização da compensação pela Administração Pública;
         IV - o valor do precatório e o do crédito tributário,  observada  a
respectiva legislação, sejam apurados até  a  data  do  parecer  da  PGE,  a
efetivação da compensação  dar-se-á  no  prazo  de  120  dias  a  contar  da
publicação desta Lei.
         Artigo 3º - A compensação de que trata esta lei:
         I - importa confissão irretratável da dívida e da  responsabilidade
tributárias;
         II - aplica-se a débito da Fazenda Pública Estadual ou de autarquia
e fundação do Estado em poder do  respectivo  titular,  do  sucessor  ou  do
cessionário a qualquer título;
         III - extingue o crédito tributário, parcial ou integralmente,  até
o limite efetivamente compensado;
         IV - alcança o valor  devido  pelo  sujeito  passivo,  relativo  às
despesas processuais e honorários advocatícios.
         Parágrafo único - A iniciativa para a realização da compensação não
suspende a exigibilidade do crédito tributário,  a  fluência  dos  juros  de
mora e dos demais acréscimos legais, nem garante o seu deferimento.
         Artigo 4º - O pedido de compensação deve ser dirigido ao Secretário
da Fazenda com a indicação do valor do crédito tributário e do precatório  a
serem compensados.
         Artigo  5º  -  Efetivada  a  compensação,  subsistindo   saldo   de
precatório ou de crédito tributário, o valor remanescente permanece  sujeito
às regras comuns do débito ou do  crédito  preexistente,  conforme  o  caso,
previstas na respectiva legislação.
         Artigo 6º - É competente para homologar a compensação o  Secretário
da Fazenda do Estado de São Paulo, mediante expedição de ato próprio.
         Artigo 7º - O Chefe do Poder Executivo poderá expedir decreto  para
a regulamentação desta lei.
         Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
                                JUSTIFICATIVA



        Precatório  judicial,  no  contexto  histórico   nacional,   é   um
procedimento peculiar, existente no sistema jurídico  brasileiro,  em  razão
da impenhorabilidade dos bens públicos. Trata-se de uma ordem judicial  para
pagamento de débitos dos órgãos públicos federais, estaduais, municipais  ou
distritais.
        Vale dizer que precatório, nada mais é do  que  uma  dívida  que  o
governo tem para com o cidadão que ganhou um processo na  Justiça,  portanto
teve seu direito reconhecido e aguarda receber os valores  atrasados  a  que
faz jus.
        Ocorre que o  precatório  se  transformou  num  odioso  instrumento
público, que não presta  à  defesa  do  princípio  da  igualdade  perante  o
erário, conforme contraditoriamente apregoado, já que  somente  tem  servido
para  garantir  a  postergação  governamental  no  cumprimento  de  decisões
judiciais.
        A Constituição da República Federativa do  Brasil  dispõe,  em  seu
artigo 100:
         Artigo 100 - Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal,
         Estaduais,  Distrital  e  Municipais,  em   virtude   de   sentença
         judiciária,  far-se-ão  exclusivamente  na  ordem  cronológica   de
         apresentação dos precatórios e à conta  dos  créditos  respectivos,
         proibida  a  designação  de  casos  ou  de  pessoas  nas   dotações
         orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (NR)
         § 1º - Os  débitos  de  natureza  alimentícia  compreendem  aqueles
         decorrentes de salários, vencimentos,  proventos,  pensões  e  suas
         complementações,  benefícios  previdenciários  e  indenizações  por
         morte ou por invalidez,  fundadas  em  responsabilidade  civil,  em
         virtude de sentença judicial transitada em julgado, e  serão  pagos
         com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles
         referidos no § 2º deste artigo. (NR)
         § 2º - Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60
         (sessenta)  anos  de  idade  ou  mais  na  data  de  expedição   do
         precatório, ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma
         da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais  débitos,
         até o valor equivalente ao triplo do fixado em lei para os fins  do
         disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento  para  essa
         finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica  de
         apresentação do precatório. (NR)
         § 3º - O disposto no “caput” deste artigo relativamente à expedição
         de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas
         em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer
         em virtude de sentença judicial transitada em julgado. (NR)
         § 4º - Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser  fixados,  por
         leis próprias, valores distintos às entidades de  direito  público,
         segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo  igual
         ao valor do maior benefício do regime geral de previdência  social.
         (NR)
         § 5º - é obrigatória a inclusão,  no  orçamento  das  entidades  de
         direito público, de verba necessária ao pagamento de seus  débitos,
         oriundos  de  sentenças  transitadas  em  julgado,  constantes   de
         precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se  o
         pagamento até o final do  exercício  seguinte,  quando  terão  seus
         valores atualizados monetariamente. (NR)
         § 6º - As  dotações  orçamentárias  e  os  créditos  abertos  serão
         consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao  Presidente
         do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento
         integral e autorizar, a requerimento  do  credor  e  exclusivamente
         para os casos de preterimento de seu direito de precedência  ou  de
         não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação  do  seu
         débito, o sequestro da quantia respectiva. (NR) (“Caput” e  §§  com
         redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).
        Conforme se depreende do § 1º, do art. 100, CF,  estaria  garantido
ao vencedor de demanda judicial contra a Fazenda Pública, o  recebimento  de
seu crédito em até 2 (dois) anos, considerando-se a situação limite  para  o
caso da apresentação do precatório em 1º de  agosto,  no  entanto,  conforme
sobejamente conhecido, não é isto que  ocorre,  já  que  o  Poder  Executivo
permanece  inerte,  firma-se  inadimplente,  cometendo  injustiças   e   não
cumprimento a determinação constitucional.
        Bem  por  isto  importa  procurar   dar   efetividade   às   normas
constitucionais e, para isso, a aplicação do instituto da compensação  entre
débitos da Fazenda Pública e créditos  tributários  se  apresenta  como  via
adequada, desde que devidamente autorizada  por  lei,  consoante  exigem  as
normas gerais de direito tributário.
        Nesse sentido, o art. 97, inc. VI, do Código  Tributário  Nacional,
dispõe que somente a lei  pode  estabelecer  as  hipóteses  de  extinção  do
crédito tributário, no art. 156, inc. II,  inclui  a  compensação  como  uma
delas e, no art. 170, estabelece que a lei pode,  nas  condições  e  sob  as
garantias que estipular, autorizar esta compensação com créditos líquidos  e
certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública.
        Assim, alicerçado nos dispositivos retro citados que apresentamos o
presente projeto de lei com vistas  a  instrumentalizar  a  compensação  com
dívidas da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, como forma  permitida  de
extinção dos precatórios  judiciais  que  tanta  ansiedade  causa  aos  seus
beneficiários.
                       Sala das Sessões, em 27/9/2013





                           a) Olímpio Gomes - PDT