

                     PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 18, DE 2016


                            Dispõe  sobre   a   suspensão   condicional   do
                            procedimento disciplinar no âmbito da Assembleia
                            Legislativa


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:

Artigo 1º - Nas infrações  disciplinares,  poderá  a  autoridade  competente
para aplicação da  pena  propor  a  suspensão  condicional  do  procedimento
disciplinar, pelo prazo mínimo  de  seis  meses,  conforme  a  gravidade  da
falta, desde que o servidor não esteja respondendo à  outra  sindicância  ou
processo administrativo, não tenha sido condenado  por  outra  infração  nos
últimos cinco anos, ou não tenha usufruído deste benefício nos últimos  dois
anos.

Artigo  2º  -  Não  se  aplica  a  suspensão  condicional  do   procedimento
disciplinar às infrações disciplinares que possam ser tipificadas como:

I – crimes contra a administração pública;

II – casos de abandono de cargo, função ou emprego;

III – casos de acúmulo ilícito de cargos, funções ou empregos.

Parágrafo  único  –  Ato  da  Mesa  poderá  especificar   outras   infrações
disciplinares que considere  incompatíveis  com  a  aplicação  da  suspensão
condicional do procedimento disciplinar.

Artigo 3º - A suspensão condicional do procedimento disciplinar  poderá  ser
proposta pela autoridade responsável para aplicação da penalidade:
I – antes de iniciado procedimento  para  apuração  preliminar,  casão  haja
elementos suficientes para seu oferecimento; ou

II – em qualquer fase  do  procedimento  de  apuração  preliminar,  processo
administrativo ou sindicância, de ofício ou  por  sugestão  da  Comissão  ou
autoridade responsável por sua condução.

$1º Aceita a proposta pelo servidor, a  autoridade  competente  especificará
as condições a que fica subordinada a suspensão, desde que:

1 -  tenham finalidade educativa;
2 - observem à situação pessoal do servidor;
3 - sejam adequadas a diminuir a probabilidade de reincidência da conduta.

Artigo 4º - Podem  ser  propostas,  além  do  compromisso  de  abstenção  de
conduta e melhoria no desempenho de suas funções,  dentre  outras  condições
que considerem o tipo e extensão da penalidade aplicável à infração  de  que
o servidor é acusado, quaisquer das seguintes, isolada ou cumulativamente:
I – repraração ou compensação de dano patrimonial;
II – obrigação pecuniária;
III – submissão a tratamento medico, psicológico ou frequência em  programas
específicos de tratamento  para  vítimas  de  transtorno  mental,  ouvido  o
Serviço Técnico competente da Divisão de Saúde;
IV  –  participação  em  cursos  de  capacitação,  às  expensas  do  próprio
servidor;
V – retração ou pedido de desculpas, nos casos de ofensas ou danos  a  outro
servidor ou a terceiros.

§1º - Na hipótese de ausência  de  dano  patrimonial  à  ALESP,  poderá  ser
proposta, alternativamente a obrigação pecuniária, a prestação  de  serviços
à comunidade ou a entidades públicas, bem como a doação  de  mantimentos  ou
bens à pessoas em situação de vulnerabilidade social;

§2º -  Para a aplicação do disposto neste artigo, a Administração poderá  se
valer da conciliação, da mediação e de outros métodos de solução  consensual
de  conflitos,  desde  que  conduzidos  por   servidores   com   habilitação
específica para tal fim.

§3º - A aplicação do disposto no §1º dependerá da  celebração  de  convênios
com as entidades  públicas  ou  privadas,  que  estabeleçam,  dentre  outras
condições, a responsabilidade por declarações falsas quanto  ao  cumprimento
da prestações para a suspensão condicional do procedimento disciplinar.

§4º -  Recusada a proposta, dar-se-á seguimento  à  apuração  preliminar  ou
procedimento disciplinar.

Artigo 5º - Os documentos comprobatórios do  cumprimento  do  acordo   serão
encaminhados à Procuradoria da Assembleia Legislativa, que  emitirá  parecer
atestando sua idoneidade, ou  requerendo  complementações  bem  como  outras
providências que entender necessárias.

Artigo 6º  -  A  suspensão  condicional  do  procedimento  disciplinar  será
revogada se:
I - no curso do prazo fixado para a suspensão,  for  instaurada  sindicância
ou processo administrativo contra o servidor;
II – o servidor não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano;
III – o servidor não cumprir a condição fixada.

Artigo 7º - Cumpridas as condições fixadas  para  a  suspensão,  o  processo
será arquivado, extinguindo-se a punibilidade.

Artigo 8º - Não correrá  a  prescrição  durante  o  prazo  de  suspensão  do
procedimento disciplinar, a partir da data da aceitação da proposta.

Artigo 9º - A adesão à suspensão  condicional  do  procedimento  disciplinar
não configura confissão de culpa do agente público.

Artigo 10º - A suspensão condicional do procedimento  disciplinar  pode  ser
proposta ao servidor em estágio probatório e não impede que o servidor  seja
exonerado ou desligado a pedido, aposentado, obtenha progressão de  carreira
e demais vantagens, tome posse em cargo ou função em comissão, de  confiança
ou eletivo.

Artigo 11 – Ato da Mesa regulamentará o disposto nesta Resolução.

Artigo  12  –  O  disposto  nesta  Resolução   se   aplica   aos   processos
disciplinares não atingidos pela coisa julgada administrativa.

Artigo 13 – Esta Resolução entra me vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA

A instituição da suspensão condicional do procedimento  disciplinar  decorre
do princípio da eficiência, por meio  da  racionalização  dos  procedimentos
administrativos, bem como da necessidade de desburocratizar a  Administração
Pública por meio da eliminação de  controles  cujo  custo  de  implementação
seja manifestamente desproporcional em relação ao benefício.


        Sala das Sessões, em 20/12/16



                      a)FERNANDO CAPEZ -        Presidente




                      a)ENIO TATTO  -  1º Secretário




                      a)EDMIR CHEDID  -  2º Secretário