
                       PROJETO DE LEI Nº  350, DE 2001


                                   Declara o Palácio 9 de  Julho,  sede  do
                                   Poder Legislativo  Paulista,  patrimônio
                                   cultural do Estado.



A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

Artigo 1º  -  Fica  o  Palácio  9  de  Julho,  edifício-sede  da  Assembléia
Legislativa do  Estado  de  São  Paulo,  declarado  patrimônio  cultural  do
Estado, nos termos do disposto pelo artigo 260 da Constituição Estadual.

Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA


                 A presente proposição visa declarar o Palácio 9  de  Julho,
sede do Poder Legislativo do Estado de São  Paulo,  patrimônio  cultural  do
Estado, ante sua importância histórica e cultural.

                 A proteção ao  patrimônio  histórico-cultural  alcança,  no
âmbito   do   ordenamento   jurídico   brasileiro,   “status”    de    norma
constitucional, possuindo previsão tanto  a  nível  federal  como  estadual,
onde atribui-se ao Poder Público a responsabilidade por  sua  preservação  e
valorização.


                 É notória a importância  assumida  pelo  Poder  Legislativo
Paulista, desde sua criação, em 1824 até os dias atuais.


                 Por força do Ato Adicional à Constituição  do  Império,  de
1824, foi criado o Conselho Geral da Província de  São  Paulo,  transformado
em  1834,  em  Assembléia  Legislativa  Provincial.  De  1891  até  1930,  o
Legislativo Paulista era representado por um Congresso composto pelo  Senado
e pela Câmara dos Deputados Estaduais.


                 A Constituição Federal  de  1934  determinou  que  o  Poder
Legislativo Estadual  fosse  unicameral,  atribuindo-lhe  a  denominação  de
Assembléia Legislativa. Com  o  início  do  Estado  Novo,  em  1937,  foi  a
Assembléia Legislativa dissolvida, situação que perdurou  até  1945,  com  a
deposição do Presidente Getúlio Vargas.


                 A  partir  de  1947,  com  a  promulgação   de   uma   nova
Constituição Estadual, a Assembléia passou a  funcionar  no  antigo  Palácio
das Indústrias. Em 25 de janeiro de 1968, o Palácio  9  de  Julho  passou  a
sediar o Poder Legislativo do Estado, onde funciona até os dias de hoje.


                 Assim,  ao  longo  dos  tempos,  foi  parte  integrante  da
história política do Estado, abrigando hoje em  suas  dependências  diversos
elementos aptos a testemunhá-la,  enriquecedores  da  cultura  histórica  da
sociedade, e merecedores, portanto, de grande atenção  em  sua  preservação,
acondicionamento e divulgação.


                 Constata-se também, no exercício da função  legislativa,  a
produção,  desde   sua   criação,   de   diversos   documentos   normativos,
ilustrativos  do  cenário  social  e  político  do  momento  em  que   foram
elaborados, cujos dados mostram-se de notória  importância  a  estudiosos  e
pesquisadores.


                 Além das relevantes funções legislativa  e  fiscalizatória,
constitui o Poder Legislativo um importante canal de  comunicação  entre  os
diversos segmentos da sociedade e o Estado, abrigando em  seu  edifício-sede
diversas   modalidades   de   manifestações    artísticas,    culturais    e
comemorativas.


                 Diante deste quadro, urge  a  necessidade  de  facilitar  o
acesso da sociedade ao material  legislativo  produzido  por  esta  Casa  de
Leis,  bem  como  a  obras  de  arte,  iconografia,  objetos  significativos
pertencentes a ilustres parlamentares e documentos históricos,  que  poderão
até ensejar a criação de um  Centro  da  Memória  do  Legislativo  Paulista,
passando a figurar o Palácio 9 de Julho no roteiro  cultural  da  cidade  de
São Paulo.


                 Dentro deste contexto, aferindo-se a relevância histórica e
cultural que envolvem o Poder Legislativo, assim como a necessidade  de  sua
preservação e continuidade, propiciando um  maior  acesso  da  população  ao
acervo  cultural  encontrado  nas  dependências  do  Palácio  9  de   Julho,
evidencia-se a imperiosidade da declaração pretendida pelo presente  projeto
de lei, razão pela qual contamos com o auxílio dos  nobres  pares  para  sua
aprovação.

                 Assembléia Legislativa, em   12/6/2001








                              a) WALTER FELDMAN
                                 Presidente


                             a) HAMILTON PEREIRA
                                1º Secretário


                              a) DORIVAL BRAGA
                                2º Secretário