


                       PROJETO DE LEI Nº 1238, DE 2007


                                 Dispõe  sobre  criação  do  Programa  "Boa
                                 Visão" e dá outras providências




A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo 1° - Fica criado, no âmbito do Estado de São Paulo, o  Programa  “Boa
Visão”,  que  consiste  na  avaliação  oftalmológica  anual,  e  conseqüente
tratamento, de alunos matriculados na educação básica da rede  de  ensino  e
adultos acima de 50 anos.

Artigo 2° - O Programa “Boa Visão” subdividir-se-á em:

I – Programa “Boa Visão na Escola”;
II – Programa  “Boa Visão na Melhor Idade”.

§ 1°  -  O  Programa  “Boa  Visão  na  Escola”  atenderá  todos  os  alunos,
independente da idade, regularmente matriculados na educação básica da  rede
pública ou particular de ensino.

§ 2° - O Programa “Boa Visão na Melhor Idade”  atenderá  todos  os  cidadãos
acima de 50 anos, no regime de mutirão.

Artigo 3° - O Programa “Boa Visão” atuará  de  forma  universalizada  dentro
das faixas etárias especificadas, através da celebração de convênio entre  a
prefeitura interessada e o órgão do Poder Executivo competente.

Artigo 4° - Caberá às prefeituras conveniadas:

I – a disponibilização de profissionais habilitados  para  a  realização  da
avaliação oftalmológica;

II – o encaminhamento ao Sistema Único de Saúde dos  pacientes  que  tiverem
doenças detectadas para tratamento;

III – a organização e gerenciamento do programa;

IV – o mapeamento dos dados obtidos pelo programa para futuros estudos.

V - o fornecimento de armações e lentes.

Artigo 5° - Os atendimentos previstos no parágrafo  primeiro  do  artigo  2°
desta  Lei  ocorrerão  na  própria  escola  em  que   cada   aluno   estiver
matriculado, de forma a não prejudicar o andamento das aulas.

Artigo 6° - Os atendimentos previstos no  parágrafo  segundo  do  artigo  2°
desta Lei ocorrerão em local disponibilizado  pelas  prefeituras,  as  quais
ficarão encarregadas em dar ampla publicidade  ao  evento  com  antecedência
mínima de 15 dias.

Artigo 7º - Para atender às despesas decorrentes  da  aplicação  desta  lei,
fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito  suplementar,  dentro  dos
limites estabelecidos na lei orçamentária anual vigente, visando a  inclusão
das devidas classificações  orçamentárias  no  orçamento  da  Secretaria  da
Saúde.

Parágrafo único – Os créditos de que trata este  artigo  serão  cobertos  na
forma prevista no § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de  março
de 1964.

Artigo 8° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





                    De acordo com o IBGE, no Estado de São Paulo há quase 12
milhões de crianças e adolescentes e mais de 6 milhões de pessoas  com  mais
de 50 anos. Esses  dois  segmentos  da  sociedade  são  mais  vulneráveis  a
problemas causados por moléstias oftalmológicas.


                    A Constituição Federal preceitua que a saúde  é  direito
de todos e dever do Estado, garantido  por  meios  de  políticas  sociais  e
econômicas que visem a redução do risco  de  doença  e  acesso  às  ações  e
serviços para a sua promoção, proteção  e  recuperação.  A  Constituição  do
Estado de São  Paulo  vai  além,  incumbindo  o  Poder  Público  estadual  e
municipal a garantia do direito à saúde mediante políticas que visem ao bem-
estar físico, mental e social do indivíduo.


                    O Estatuto  da  Criança  e  o  Adolescente  assegura  às
crianças e  adolescentes  todas  as  oportunidades  e  facilidade  que  lhes
facultem o desenvolvimento físico, mental, moral,  espiritual  e  social  em
condições de liberdade e dignidade cabendo  ao  Poder  Público  assegurar  a
efetivação destes direitos.


                    A criança e o adolescente têm direito à proteção à  vida
e à saúde,  por  meio  da  efetivação  de  políticas  sociais  públicas  que
permitam um desenvolvimento  sadio  e  harmonioso  em  condições  dignas  de
existência, inclusive o fornecimento gratuito de próteses e outros  recursos
relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.


                    O Estatuto do Idoso afirma que o idoso goza de todos  os
direitos fundamentais inerentes à pessoa humana,  assegurando-se-lhes  todas
as oportunidades e facilidades para a preservação de  sua  saúde,  inclusive
obrigando o Poder Público assegurar ao idoso a  efetivação  destes  direitos
através  de  políticas  sociais  públicas  que  permitam  um  envelhecimento
saudável e em condições de dignidade.


                    Assegura também a atenção integral à saúde do idoso  com
atenção  especial  às  doenças  que  afetam  preferencialmente  os   idosos,
incumbindo o Poder Público o fornecimento gratuito de  próteses,  órteses  e
outros recursos.


                    O Programa “Boa Visão” tem como objetivo a  melhoria  da
qualidade de vida de crianças, adolescentes e adultos, através  da  detecção
e tratamento de doenças oftalmológicas,  inclusive  com  o  fornecimento  de
armações e lentes. Subdivide-se em duas frentes: o “Boa Visão na  Escola”  e
o “Boa Visão na Melhor Idade”.


                    O Programa “Boa Visão na Escola” visa o atendimento  dos
estudantes de escolas da rede estadual de ensino.  Há  dificuldades  visuais
como o estrabismo, a  miopia,  o  astigmatismo,  entre  outros  que  se  não
detectados e não tratados adequadamente podem  levar  o  aluno  a  um  baixo
rendimento escolar. Este aluno pode também apresentar  problemas  emocionais
e psicológicos, dificultando sua socialização  e  seu  aprendizado,  podendo
até abandonar os estudos em decorrência desses problemas.


                    O Programa “Boa Visão na Melhor Idade” atenderá homens e
mulheres com mais de 50 anos. Além dos problemas visuais que  podem  ocorrer
em qualquer idade, o processo de envelhecimento é um fator  que  pode  levar
ao  desenvolvimento  da  catarata,  do  glaucoma  entre  outras  doenças.  A
catarata é uma das principais causas de cegueira no  mundo,  apesar  de  ter
cura na maior parte dos casos. O desenvolvimento do glaucoma  é  silencioso,
no momento em que começam os sintomas, geralmente  visão  diminuída  ou  dor
ocular, a doença já está avançada. Se descoberto no início, o  tratamento  é
eficiente. O diagnóstico é rápido  e  indolor  e  pode  ser  realizado  numa
simples consulta oftalmológica.


                    Deste modo, o Programa da “Boa Visão” é  de  fundamental
importância  para  a  sociedade,  obedecendo  à   incumbência   dada   pelas
Constituições Federal e Estadual e pelos Estatutos do Idoso e da  Criança  e
do Adolescente ao Poder Público.









                      Sala das Sessões, em 17-10-2007.





                           a) Estevam Galvão - DEM