

             PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 44, DE 2010.


             Desconstitui decisão do Tribunal de Contas do Estado.


             A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:

             Artigo 1º - Nos termos do artigo 239, § 1º,  item  2  da  XIII
Consolidação do  Regimento  Interno,  considera-se  regular,  nos  presentes
autos de nº TC 008123/026/07, o contrato celebrado entre a Fundação  para  o
Desenvolvimento  da Educação - FDE e a empresa Saúvas  -  Empreendimentos  e
Construções Ltda.
             Artigo 2º - Por não caber mais nenhuma providência,  arquivem-
se os presentes autos.
             Artigo 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
 sua publicação.
              Sala das Sessões, em 24/8/2010


             Apresentado pelo Relator Especial, em substituição ao da
Comissão de Finanças e Orçamento, em seu Parecer 1517, de 2010, sobre o
Processo RGL nº 618, de 2010.