
Parecer nº 876, de 2005
De Relator Especial pela Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o  processo
RGL nº 03101/2001.

              Verificamos nos presentes autos que o Tribunal de  Contas  do
Estado de São Paulo julgou irregular(es) em caráter  terminativo,  usando  a
prerrogativa que lhe cabe pelo inciso III do Artigo 2º da  Lei  Complementar
Estadual nº 709/1993, o(s) contrato(s) objeto(s) do processo em tela.
              Assim  sendo,  em  conformidade  com  o  Artigo  239  da  XII
Consolidação do Regimento Interno desta Casa Legislativa,  considerando  que
já  não  cabe  sustação  e  na  qualidade  de  Relator  Especial   (§   2º),
apresentamos o seguinte Projeto de Decreto Legislativo:

                  Projeto de Decreto Legislativo nº / 2005:

              Dispõe sobre o arquivamento do processo RGL nº 03101/2001 e a
remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
              A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:
              "Artigo 1º - Fica reconhecida a decisão do Tribunal de Contas
do  Estado  de  São  Paulo,  no  acórdão  referente   ao   Processo   TC   -
019060/026/94, que verificou  irregularidade(s)  em  contrato(s)  firmado(s)
pelo DER (Departamento de Estrada de Rodagem do Estado de  São  Paulo)  e  a
Sanitec Higienização Ambiental Ltda.
              Artigo 2º - Expeça-se ofício ao Ministério Público  para  que
sejam tomadas por ele as medidas cíveis e criminais cabíveis.
              Artigo 3º - Arquive-se o processo RGL em  epígrafe,  por  não
caber mais a sustação do contrato em tela.
              Artigo 4º - Este decreto legislativo entra em vigor  na  data
de sua publicação."
              Concluindo,  somos  pela  aprovação  do  Projeto  de  Decreto
Legislativo ora apresentado "ad referendum" do Plenário.
              a) José Caldini Crespo - Relator Especial