
                      PROJETO DE LEI Nº  8,  DE 2002






             Dispõe sobre a instituição do Programa de Apoio às  Pessoas  e
             Famílias Atingidas por Atos de  Violência  e  dá  providências
             correlatas.






A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


  Artigo 1º- Fica instituído o Programa de  Apoio  às  Pessoas  e  Famílias
Atingidas por Atos de Violência, a ser desenvolvido pelo Governo  do  Estado
de São Paulo.


   Parágrafo único- O Programa de Apoio às Pessoas e Famílias Atingidas por
Atos de Violência será desenvolvido por  órgãos  integrantes  da  Secretaria
Estadual de Assistência e de Desenvolvimento Social do Estado.


  Artigo 2º- O Programa de Apoio às Pessoas e Famílias Atingidas  por  Atos
de Violência constara de ações e medidas a serem  implantadas  pelo  Governo
do  Estado,  visando  amparar  e  assistir,  psicológicamente,   moralmente,
judicialmente, socialmente  e  econômicamente,  os  atingidos  por  atos  de
violência praticados no território do Estado de São Paulo


  Artigo 3º- Fica  criado  o  Conselho  de  Apoio  às  Pessoas  e  Famílias
Atingidas  por  Atos  de  Violência,   ao   qual   compete,   entre   outras
providências, definir, implantar e supervisionar todas as  ações  e  medidas
relativas ao programa ora instituído.


     §  1-  O  Conselho  a  que  se  refere  este  artigo  será  integrado,
obrigatóriamente, por três representantes de cada  Poder  do  Estado,  sendo
facultada a participação de representantes da Ordem dos Advogados do  Brasil
e  de  outras  entidades  da  sociedade  civil,   cujas   atividades   sejam
relacionadas à defesa dos direitos das pessoas e dos cidadãos.


    § 2º- O Poder Executivo definirá as atribuições do Conselho de Apoio às
Pessoas e Famílias Atingidas por Atos de Violência,  estabelecendo  a  forma
pela qual os procedimentos que lhe competem serão executados.


  Artigo 4º- O Poder Executivo regulamentará a presente lei,  estabelecendo
as normas disciplinadoras de sua execução.


  Artigo 5º- As despesas decorrentes da execução  desta  lei  correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias destinadas à  Secretaria  Estadual
de Assistência e Desenvolvimento Social.


  Artigo 6º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.








                                Justificativa


             Os atos de violência praticados contra pessoas e famílias  têm
sido uma constante nestes últimos tempos, sendo de se ressaltar que  é  cada
vez mais crescente o índice de criminalidade no território do nosso Estado.
             Estes atos de violência muitas vezes culminam com a  morte  de
pessoas, atingindo diretamente suas famílias, que se vêem  ao  desamparo  do
Poder Público.
             Outras vezes, embora  não  impliquem  na  morte  de  cidadãos,
acabam  por  trazer-lhes  sequelas  de  considerável  gravidade,  as   quais
comprometem a sua integração na  sociedade,  pelos  danos  morais,  físicos,
econômicos e psicológicos que lhes causam.
             Essa situação, quase que caótica, está a  reclamar  do  Estado
providências que visem minimizar os efeitos nocivos decorrentes dos atos  de
violência, sendo que uma das medidas que devem ser  por  ele  adotadas  é  o
amparo e a assistência às pessoas e famílias atingidas por tais atos.
             Daí porque estamos apresentando o presente projeto de  lei,  o
qual pretende fazer  com  que  a  ação  do  Poder  Público  no  tocante  aos
atingidos sejam mais direta e objetiva, até porque  a  providência  sugerida
está inserida no contexto dos direitos dos  cidadãos,  que  cabe  ao  Estado
preservar.
             Assim sendo, parece-nos que as medidas propostas pelo presente
projeto, além de oportunas, vem ao encontro de um grande segmento  da  nossa
sociedade.


             Sala das Sessões, em








                            ANTONIO SALIM CURIATI
                              Deputado Estadual