


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 267, DE 2015



Nos termos do artigo 20, inciso XVI da  Constituição  do  Estado,  combinado
com o artigo 166 da XIV Consolidação do  Regimento  Interno,  requeiro  seja
solicitado ao Senhor Secretário Estadual da Educação, para que  esclareça  o
seguinte:

1- Os Professores Coordenadores de Núcleos Pedagógicos- PCNPs, em  exercício
nas Diretorias de Ensino, com desempenho direto junto à formação  pedagógica
dos professores e acompanhamento da sua  atuação  nos  projetos  pedagógicos
das escolas, terão esse tempo  de  exercício  nessas  funções  contado  como
“tempo de docência” para efeito de aposentadoria especial do magistério?




                                JUSTIFICATIVA




A situação dos professores  acima  citados,  afastados  junto  às  DEs  para
coordenarem núcleos pedagógicos, deve ser entendida como atuação docente.  O
entendimento da legislação específica sobre o  que  é  tempo  de  magistério
para a aposentadoria especial tem  feito  vista  grossa  à  situação  desses
profissionais, mesmo usando  o  seu  trabalho  na  esfera  do  “pedagógico”,
ignorando o seu direito ao tempo como tempo de docência, próprio  para  usá-
lo em contagem específica de aposentadoria especial.

A legislação – que costuma entender o sentido das leis, sempre  a  favor  do
que quer e do que  pensa  a  administração  –  consagra  o  entendimento  da
docência, por exemplo, aos coordenadores pedagógicos e diretores oriundo  do
cargo de professor mesmo estando em função de “assessoramento pedagógico”.

Os professores coordenadores dos núcleos  pedagógicos  –  PCNP,  embora  não
estejam diretamente na regência de sala de aula, têm  sua  atuação  escorada
nos princípios pedagógicos pois toda sua orientação e  seu  trabalho  têm  a
ver essencialmente com o exercício da docência.

São professores e estão como professores na carreira. Não saíram dela,  como
não saíram os colegas que  exercem  a  coordenação  pedagógica  e  a  gestão
escolar. Atuam dentro do inequívoco princípio de assessoramento  pedagógico,
previsto em lei.

Nesse sentido, nossa argumentação  é  que  esses  profissionais,  muito  bem
aproveitados em outras funções pela administração, devam ter o  seu  direito
de contagem desse tempo, nas funções acima descritas,  para  efeito  de  sua
aposentadoria especial de magistério.

É o que aguardamos como resposta: a concretização de um princípio que  já  é
vivido  na prática.

                       Sala das Sessões, em 2/10/2015.





                             a) Carlos Giannazi