
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO N.º 146     , DE 2007




        Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição  do  Estado  de
São  Paulo,  combinado  com  os  artigos  165,  inciso  IV  e  166  da   XII
Consolidação  do  Regimento  Interno,  requeiro  que  seja  oficiado  o  Sr.
Secretário do Meio Ambiente do Estado  de  São  Paulo  para  que  preste  as
seguintes informações:


        1) Quais foram as  medidas  adotadas  para  conter  o  problema  de
loteamentos clandestinos existentes na  área  destinada  ao  Parque  Fazenda
Tizo, constituído pelo Decreto n.º 50.597, de 27 de março de 2006?
        2) Existe alguma política de esclarecimento  populacional  sobre  a
destinação pública da área ocupada pelo Parque Fazenda Tizo?
        3) Qual foi o montante gasto com a implementação  da  proteção  dos
remanescentes de mata atlântica, previstas no Decreto n.º 50.597/06?
        4) Quais foram as pesquisas científicas e políticas de  capacitação
técnica visando a proteção de remanescentes de vegetação  nativa,  previstas
no Decreto n.º 50.597/06?
        5) Quais atividades de educação ambiental  foram  implementadas  na
região?
        6) Quais atividades culturais, de recreação e  lazer  destinadas  a
proteção da mata atlântica foram implementadas na região?
        7) O  Conselho  de  Orientação  do  Parque  Urbano  de  Conservação
Ambiental e Lazer vem adotando suas finalidades com regularidade?  Quais  os
projetos e  programas  já  instalados  e  colocados  em  funcionamento  pelo
Conselho?




        JUSTIFICATIVA


        Consoante matéria produzida pelo Jornal Diário  de  São  Paulo,  no
último  dia  8  de  abril  de  2007,  existe  uma   cooperativa   denominada
Cooperativa  Habitacional  Bella  Taça  (CHBT)   que   se   apresenta   como
proprietária de uma área localizada sobre o Parque Fazenda  Tizo  na  região
de São Paulo, Osasco e Cotia.


        Segundo relatos de potenciais compradores,  a  Cooperativa  estaria
comercializando lotes localizados sobre a área pública, mesmo não  possuindo
qualquer poder inerente a propriedade.


        O Decreto n.º 50.597, de 27 de março de 2006 instituiu na região  o
Parque Urbano de Conservação Ambiental  e  Lazer,  traçando  diretrizes  que
deveriam ser totalmente cumpridas no prazo máximo de 90 dias.


        Deste modo, tem-se por justificado o  presente  requerimento,  pela
prerrogativa do Poder Legislativo de requisitar informações dos  Secretários
de Estado, quando da apuração do cumprimento efetivo das ordens normativas.


        Sala das Sessões,   em11/4/2007






        a) Rui Falcão