


                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 2017


                                 Susta os efeitos da Resolução SE nº 18, de
                                 10/04/2017.





      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Fica sustada, com fundamento  no  inciso  IX  do  artigo  20  da
Constituição do Estado, a Resolução SE nº 18, de 10/04/2017, que  estabelece
normas e critérios relativos à readaptação de servidores  da  Secretaria  da
Educação e dá providências correlatas.

Artigo 2º -  Este  decreto  legislativo  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.




                                JUSTIFICATIVA





Mais uma vez, em silêncio, sem nenhuma consulta às escolas e  às  Diretorias
de Ensino, a Secretaria Estadual de  Educação  ataca  os  educadores.  Desta
feita, o alvo foi o grupo dos professores/as readaptados/as.

Com a Resolução SE 18/2017, impõe-se  novos  procedimentos  aos  professores
readaptados, causando-lhes apreensão, sofrimento  antecipado  e  perspectiva
de um futuro nada fácil – a começar por ignorar  que  esses  servidores  são
docentes,  pertencem  ao  Quadro  do  Magistério,  e  ao  transformá-los  em
“cadastro de reserva”  para  os  buracos  administrativos  da  estrutura  da
secretaria da escola, a SEE usurpa sua condição de docentes.

Assim, a SEE atropela os direitos e as reservas legais dos  servidores,  sem
um mínimo de consideração pela situação dos docentes  e  sem  um  mínimo  de
cuidado democrático para  ouvir  as  partes  interessadas,  aí  inclusos  os
docentes, sua associação, as escolas e as diretorias de ensino.

Além disso, a SEE não faz a chamada dos  aprovados  em  concurso  público  –
estes, sim, com a finalidade de atuar nessa função administrativa.




                       Sala das Sessões, em 24/4/2017.





                             a) Carlos Giannazi