


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 170 , DE 2006


Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com os artigos 165,  inciso  IV  e  166  da  XII  Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Presidente da  SABESP  –
Cia  de  Saneamento  Básico  do  Estado  de  São  Paulo,  informações  sobre
inserções publicitárias da empresa em veículos de comunicação do Estado.


1- Quantas inserções publicitárias da SABESP foram autorizadas,  na  Revista
Ch` An Tao no período de 2002 a 2006?


2- Especificar para cada inserção a seguintes informações:
   a) Inserção;
   b) Campanha Publicitária referente à inserção
   c) Especificações técnicas da inserção na revista;
   d) Número da Liberação para Pagamento de despesa – LPD – respectiva;
   e) Data da Liberação;
   f) Valor autorizado;
   g) Agência encarregada da contratação do serviço;
   h) Data do pagamento;
   i) Valor efetivamente pago
   j) Data da publicação da inserção contratada, com cópia da mesma;
   k) Nota fiscal da(s) empresa(s) contratada(s) para produção e  veiculação
   da inserção publicitária;


3- Cópia das correspondências, inclusive  eletrônicas,  existentes  sobre  a
tramitação do processo referente a essas inserções.


                                Justificativa

Graves irregularidades marcaram a gestão econômico-financeira dos  contratos
de propaganda e publicidade  do  Banco  Nossa  Caixa  S/A  com  as  agências
COLUCCI & Associados Propaganda Ltda e FULL JAZZ  Comunicação  e  Propaganda
Ltda firmados em 2002. As responsabilidades administrativas e  a  ingerência
política, denunciada nas decisões sobre os investimentos  de  patrocínios  e
campanhas publicitárias do Banco,  ainda  por  ser  apurada,  visto  que,  a
sindicância  e  auditorias  realizadas  pelo  próprio  Banco   estão   sendo
amplamente questionadas em seus resultados. Denúncias   vinculam  o  esquema
de favorecimento político a meios de comunicação de interesse partidário  do
Governo a outras Estatais Paulistas
Daí a justificativa para o  presente  Requerimento,  que  se  fundamenta  na
prerrogativa do Poder Legislativo de fiscalizar  os  atos  da  Administração
Pública,  especialmente  em  relação  à   observação   dos   princípios   da
legalidade,   impessoalidade,   razoabilidade,   finalidade,   motivação   e
atendimento ao interesse público





                       Sala das Sessões, em 12-4-2006





                              a)  Renato Simões