


                    PROJETO DE LEI Nº      248,  DE 2007

                                 Obriga a Administração  Pública  Direta  e
                                 Indireta do  Estado  a  justificar  a  não
                                 contratação  de  candidatos  aprovados  em
                                 concurso   público   realizado   para    o
                                 preenchimento de cargos vagos.



A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Ficam os representantes dos órgãos da administração direta
e indireta do Estado obrigados a justificar a não contratação de  candidatos
aprovados em concurso público  realizado  para  o  preenchimento  de  cargos
vagos, através de publicação no  Diário  Oficial  do  Estado,  bem  como  em
página eletrônica do respectivo órgão contratante, até um mês do término  da
validade da prova seletiva homologada.


      § 1º - Os cargos vagos referidos no caput compreendem os existentes na
data de abertura do concurso e os que vierem a vagar durante  o  período  de
validade da prova seletiva homologada.


      § 2º - Se a justificativa apresentada pela autoridade  competente  for
indisponibilidade de recursos, deverá indicar a diferença entre  o  montante
que seria necessário para as contratações e a disponibilidade de caixa,  bem
como as dotações orçamentárias respectivas.


      Artigo 2º - A ausência da justificativa prevista no artigo 1º obrigará
a devolução pela autoridade competente aos  candidatos  aprovados,  mas  não
contratados, dos  valores  por  eles  recolhidos  no  ato  de  inscrição  no
concurso público, devidamente atualizados, no prazo máximo de  trinta  dias,
contados do término da validade da prova seletiva homologada.


      Artigo 3º - As despesas decorrentes da presente lei correrão  à  conta
de dotações próprias do orçamento vigente.


      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA





O objetivo do presente projeto de lei não é  obrigar  os  representantes  do
Poder  Público  a  contratar  os  aprovados  em  concurso  público,  mas   a
justificar,  através  de  publicação  no  Diário  Oficial  do  Estado  e  na
Internet, a sua decisão de não contratar. É tornar transparentes os atos  da
Administração Pública  e  proporcionar  aos  cidadãos  o  exercício  do  seu
direito constitucional de obter informações de seu interesse junto ao  Poder
Público.

O cidadão que se candidata a um cargo  público  despende  tempo  e  dinheiro
para estudar, fazer cursos e para pagar o valor da inscrição.  Quando  obtém
uma boa classificação, alimenta a expectativa de ser  contratado  e  sai  em
busca de informações. Em centenas de  casos,  não  recebe  da  Administração
nenhuma explicação, nem uma previsão, muito  menos  uma  justificativa  pela
demora na contratação.  O  nervosismo  aumenta  na  medida  em  que  vai  se
aproximando a data do término da  validade  do  concurso.  O  pior  acontece
quando o prazo termina  e  ele  não  foi  contratado.  Pouco  tempo  depois,
surpreende-se com a abertura de novo concurso  para  o  mesmo  cargo  a  que
concorreu.

O fato acima narrado,  infelizmente,  tornou-se  habitual  na  Administração
Pública estadual, que munida  de  seu  poder  discricionário  toma  decisões
precipitadas para  a  contratação  de  pessoal,  mesmo  sem  disponibilidade
orçamentária,  movimentando  a   máquina   administrativa,   pelo   processo
licitatório  para  a  escolha  da  empresa  que  vai  aplicar   as   provas,
desperdiçando tempo e  recursos  públicos.  E  não  respeita  o  direito  do
cidadão, pois sonega informações importantes, dificultando  reações  para  a
defesa de direitos. O mínimo que a autoridade  equivocada  pode  fazer  para
reparar seu erro é informar ou devolver o dinheiro da inscrição, por  medida
de justiça.





                        Sala das Sessões, em 4/4/2007




                         a)  Carlinhos Almeida - PT