


                       PROJETO DE LEI Nº 625, DE 2007


                                 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos  ônibus
                                 intermunicipais    e    trens    sob     a
                                 administração ou concessão do  Estado,  de
                                 transportarem gratuitamente os Agentes  de
                                 Escolta e Vigilância Penitenciária,  e  dá
                                 outras providências.











A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Todos os ônibus intermunicipais e trens sob a  administração  ou
concessão  do  Estado  de  São   Paulo   ficam   obrigados   a   transportar
gratuitamente, os Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária  do  Estado,
os  quais  serão  identificados  através  da  exibição  de  suas   carteiras
funcionais.
.
§ 1º - O descumprimento do disposto no “caput”  deste  artigo  ensejará  aos
infratores uma multa de 100 (cem) UFESPS por Agente não transportado.

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





O objetivo da presente propositura é tornar mais acessível o transporte  dos
Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária, tanto nos  seus  horários  de
trabalho, como fora de serviço.

No momento  em  que  vivemos,  com  a  ocorrência  crescente  de  violência,
rebeliões e fugas nos presídios, não podemos esquecer da importância  e  dos
riscos a que esses servidores  estão  sujeitos,  razão  pela  qual  temos  a
obrigação  de  proporcionar  melhores  condições  de  trabalho,  bem   como,
oferecer incentivo para o exercício dessa árdua responsabilidade.

Diante do exposto, esperamos contar com o apoio de nossos nobres Pares.





                       Sala das Sessões, em 27-6-2007.





                           a) Edson Giriboni - PV