





PROJETO DE LEI N° 1454, de 2007

Prorroga a vigência da Lei 12.473, de 26 de dezembro de 2006

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIV A DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:
      Artigo 1° - Ficam prorrogados, para o exercício de 2008, os efeitos
da Lei nº12.473,
de 26 de dezembro de 2006.
      Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à
conta das
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento.
      Artigo 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a
partir de 1 ° de janeiro de 2008.
JUSTIFICATIVA
Visa o presente projeto de lei a dar cumprimento à Emenda Constitucional
n.º 20, de 8 de abril de 2005, promulgada pela Mesa desta Assembléia
Legislativa, que resultou na alteração do inciso V do artigo 20 da
Constituição do Estado de São Paulo, passando a determinar que a fixação
dos subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de
Estado, seja efetuada para cada exercício financeiro.
Dessa forma, com base na competência atribuída à Assembléia Legislativa
para a iniciativa de projetos de tal espécie, é que apresentamos o presente
Projeto de lei, submetendo-o à aprovação dos nobres pares. -

Sala das Sessões, em 18-12-2007

a) Vaz de lima - Presidente

a) Donisete Braga – 1º Secretário

a) Edmir Chedid – 2º Secretário