


                       PROJETO DE LEI Nº 536, DE 2013


                                 Autoriza o Poder Executivo a incluir o gás
                                 liquefeito  de  petróleo  (glp)   de   uso
                                 doméstico  na  cesta  básica  paulista  de
                                 forma a  reduzir  a  carga  tributária  do
                                 Imposto  sobre   Operações   relativas   à
                                 Circulação   de   Mercadorias   e    sobre
                                 Prestações  de  Serviços   de   Transporte
                                 Interestadual e Intermunicipal - ICMS para
                                 até 7% (sete por cento).



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - O Governo do Estado de São Paulo fica autorizado a incluir
o gás liquefeito  de  petróleo  (glp)  de  uso  doméstico  na  cesta  básica
paulista de forma a reduzir a carga tributária do  Imposto  sobre  Operações
relativas à Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de
Transporte Interestadual e Intermunicipal –  ICMS  para  até  7%  (sete  por
cento).


      Artigo 2º - Para fins de compensação da perda  de  receita  tributária
resultante do disposto acima, não compensada pela  elevação  do  consumo  de
GLP para uso doméstico, fica o  Poder  Executivo  autorizado  a  aumentar  a
carga tributária  nas  operações  internas  com  produtos  considerados  não
essenciais e supérfluos, no percentual suficiente  para  a  recomposição  da
receita tributária do imposto, na forma, no prazo e nas condições  previstos
em regulamento.


      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA



      O Poder Executivo vem promovendo, ultimamente, várias modificações  na
legislação que disciplina o ICMS, e incluindo os  itens  essenciais  para  a
população na cesta básica, de modo a reduzir as alíquotas  incidentes  sobre
operações que envolvam  produtos  essenciais  de  consumo  obrigatório  pela
população.


      Todavia, estas medidas devem alcançar o  gás  liquefeito  de  petróleo
(glp) para uso doméstico, pois este é um item fundamental para as  famílias,
sem o qual é quase impossível a sua  sobrevivência  diária,  mas  até  agora
nada foi feito.


      Portanto, é imprescindível para a população que haja uma adequação  da
carga tributária incidente sobre  o  famoso  “gás  de  cozinha”,  o  que  se
tornará possível através da presente proposição,  que  se  reveste  de  alto
cunho social e que repercutirá de modo satisfatório para a população.


      Conto com o apoio dos meus pares para a aprovação da presente medida.

                       Sala das Sessões, em 16-8-2013.





                        a) Alcides Amazonas - PC do B