


                       PROJETO DE LEI Nº  744, DE 2009


                                 Dispõe   sobre   a   impossibilidade    de
                                 suspensão  do  fornecimento   de   energia
                                 elétrica  aos  consumidores  que  utilizem
                                 equipamentos indispensáveis à  preservação
                                 da vida e dependentes de energia elétrica,
                                 pelas concessionárias de energia  elétrica
                                 do Estado de São Paulo.





            A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



           Artigo 1º - Ficam as  concessionárias  de  energia  elétrica  que
atuam no Estado de São  Paulo  proibidas  de  suspender  o  fornecimento  de
energia elétrica  para  os  consumidores  que  estiverem  em  atraso  com  o
pagamento da fatura mensal, que necessitem de uso contínuo e  domiciliar  de
aparelho elétrico para realizar procedimentos médicos vitais  à  preservação
da vida.

          Parágrafo Único – A impossibilidade de se  efetuar  o  corte,  não
extingue o débito com a concessionária, podendo  esta  se  valer  dos  meios
ordinários para receber o que lhe é devido.

          Artigo 2º - O não cumprimento do disposto no  caput  do  art.  1º,
implicará em multa diária de 4.500 UFIR/SP.

           Artigo 3º - Para fazer jus a não  suspensão  do  fornecimento  de
energia,  o  consumidor  terá   que   apresentar   laudo   medico   oficial,
discriminando a necessidade de uso contínuo e domiciliar de aparelho  médico
vital à preservação da vida a concessionária de serviço público.

           Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





      Essa proposição tem como objetivo  evitar  que  as  concessionárias  e
permissionárias prestadoras do serviço público de energia  elétrica  faça  a
suspensão do fornecimento de energia àqueles  mais  necessitados,  ou  seja,
uma pequena parcela da população que é carente e possui graves problemas  de
saúde  e  necessitam  de  um  tratamento  domiciliar   que   complemente   o
hospitalar.
      O Poder Judiciário, em algumas  situações,  ao  ser  questionado,  tem
concedido liminares para os que solicitam a permanência do  fornecimento  de
energia, mesmo com débito existente e comprovado  com  a  concessionária  ou
permissionária.
      Ocorre que muitas vezes a família  consegue  a  doação  dos  aparelhos
através de campanhas, mas depois a família não consegue  pagar  a  conta  de
energia elétrica.
      Justo seria que  o  cidadão  não  precisasse  recorrer  ao  tratamento
domiciliar, mas já que  é  necessário  fazê-lo,  seria  conveniente  que  as
concessionárias  ou  permissionárias  aliviassem  o  duro   custo   para   o
tratamento médico hospitalar.
      Desta forma, essa proposição é baseada  nos  anseios  de  uma  pequena
parcela da comunidade, que sofre com os sérios e graves problemas de  saúde,
portanto espero o apoio dos demais pares desta Casa para aprová-lo.







                       Sala das Sessões, em 28-8-2009.





                            a) Rafael Silva - PDT