


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 10.674, de 24 de outubro de 2000
 Projeto de lei nº 406/2000, do deputado Rafael Silva - PDT
 Altera dispositivo da Lei nº 10.266, de 26 de março de 1999.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - O artigo 1º da Lei nº 10.266, de 26 de março de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 1º - É declarado de utilidade pública o Desafio Jovem Ebenezer, com sede em Jacareí."
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 24 de outubro de 2000.
Mário Covas
Edson Luiz Vismona
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
João Caramez
Secretário - Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 24 de outubro de 2000.
 Publicado em : 25/10/2000. p. 3
Atualizado em: 03/06/2003 09:56