



                       PROJETO DE LEI Nº 800, DE 2016


                                 Altera a Lei 14.653, de 22 de dezembro  de
                                 2011 que "Institui o regime de previdência
                                 complementar no âmbito do  Estado  de  São
                                 Paulo,  fixa  o  limite  máximo   para   a
                                 concessão de aposentadorias e  pensões  de
                                 que trata  o  artigo  40  da  Constituição
                                 Federal, autoriza a  criação  de  entidade
                                 fechada de  previdência  complementar,  na
                                 forma   de   fundação,   e    dá    outras
                                 providências".





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


             Artigo 1º- Os  dispositivos  adiante  mencionados  da  Lei  nº
14.653, de 22 de dezembro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
                I- o caput do artigo 1º:
             “Artigo 1º - Fica instituído,  no  âmbito  do  Estado  de  São
             Paulo, o regime de previdência complementar a que  se  referem
             os §§ 14 e 15 do artigo 40 da Constituição Federal.” (NR);


               II- o item 3 do §1º do artigo 1º:
             “Artigo
             1º.............................................................
             .............
             §                             1º                             -
             ...............................................................
             ................
             3 - os  servidores  ocupantes,  exclusivamente,  de  cargo  em
             comissão declarado em lei de livre nomeação e  exoneração,  de
             cargo temporário ou de emprego junto à  Administração  direta,
             suas autarquias e  fundações,  à  Assembleia  Legislativa,  ao
             Tribunal de Contas, às Universidades, ao Poder Judiciário,  ao
             Ministério Público, à Defensoria Pública e à Polícia Militar.”
             (NR);


              III- o § 3º do artigo 1º:
             “Artigo
             1º.............................................................
             .............
             (...)
             § 3º - O regime de previdência complementar também poderá  ser
             oferecido para os servidores  titulares  de  cargos  efetivos,
             servidores  ocupantes  exclusivamente  de  cargo  em  comissão
             declarado em lei de livre  nomeação  e  exoneração,  de  cargo
             temporário  ou  de  emprego  da  Administração   Direta,   das
             autarquias e das fundações  dos  demais  entes  da  Federação,
             desde que, autorizados por  lei  do  respectivo  ente,  tenham
             firmado convênio de adesão e aderido  a  plano  de  benefícios
             previdenciários complementares administrados pela Fundação  de
             Previdência Complementar do Estado de São Paulo - SP-PREVCOM.”
             (NR);


               IV- o § 6º, incluído ao artigo 1º:
             “Artigo
             1º.............................................................
             ............. (...)
             § 6º - Os servidores referidos nos itens 1, 2 e 3 do § 1º e no
             § 2º deste artigo, que tenham ingressado  no  serviço  público
             até o dia anterior à data de início de vigência do  regime  de
             previdência  complementar,  poderão  aderir  aos   planos   de
             benefícios administrados pela SP-PREVCOM, sem a  contrapartida
             do Estado.” (NR);


                V- a alínea “b” do inciso I do artigo 2º :
             “Artigo                          2º                          -
             ...............................................................
             .......
             I
             -..............................................................
             .......................
             b) os demais entes da Federação, suas autarquias e  fundações,
             mediante prévia autorização do Conselho  Deliberativo  da  SP-
             PREVCOM, por maioria absoluta, e desde que que firmem convênio
             de  adesão  e  venham  a  aderir  ao   plano   de   benefícios
             previdenciários  complementares  administrado  pela   referida
             entidade;” (NR);


               VI- o caput do artigo 4º :
             “Artigo 4º- Fica o Poder Executivo autorizado a criar entidade
             fechada de previdência complementar, de natureza pública,  com
             personalidade jurídica de direito privado, denominada Fundação
             de Previdência Complementar do Estado de São Paulo-SP-PREVCOM,
             vinculada  à  Secretaria  da  Fazenda,  com  a  finalidade  de
             administrar  e  executar  plano  de  benefícios   de   caráter
             previdenciário complementar,  nos  termos  do  artigo  202  da
             Constituição Federal e das Leis  Complementares  federais  nºs
             108 e 109, ambas de 29 de maio de 2001.” (NR);




              VII- o caput do artigo 5º:
             “Artigo  5º-  A  SP-PREVCOM  organizar-se-á  sob  a  forma  de
             fundação, com personalidade jurídica de direito  privado,  sem
             fins   lucrativos,   dotada   de   autonomia   administrativa,
             financeira, patrimonial e de gestão de recursos  humanos,  com
             sede e foro na Capital do Estado de  São  Paulo,  observado  o
             disposto no artigo 21 desta lei.” (NR);


             VIII- o caput do artigo 30:
             “Artigo 30 - Para os planos em que seja patrocinador o  Estado
             de São Paulo, por meio dos Poderes  Executivo,  Legislativo  e
             Judiciário, do  Tribunal  de  Contas,  das  Universidades,  do
             Ministério  Público  e  da  Defensoria  Pública,  o  valor  da
             contribuição do patrocinador será  igual  à  do  participante,
             observado o disposto no regulamento  do  plano  de  benefícios
             previdenciários  complementares,   não   podendo   exceder   o
             percentual de 7,5% (sete e meio por cento) incidente  sobre  a
             parcela  da  remuneração  que  ultrapassar  o  limite   máximo
             estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência
             social de que trata o artigo 201 da Constituição  Federal,  em
             conformidade com o disposto no artigo 29 desta lei.” (NR);


               IX- os §§ 1º e 2º, incluídos ao 30, revogando-se o  parágrafo
                   único do mesmo dispositivo legal:


             “Artigo                                                    30-
........................................................................
             § 1º - O percentual máximo a incidir sobre a  remuneração  dos
             servidores dos demais entes da Federação que aderirem a  plano
             de benefícios administrados pela SP-PREVCOM, de acordo  com  o
             disposto no § 3º do artigo 1º desta lei, deverá  ser  definido
             em lei do respectivo ente.
             § 2º - Além da contribuição normal de que trata o  caput  e  o
             §1º deste artigo, o regulamento poderá  admitir  o  aporte  de
             contribuições extraordinárias, tal como previsto no artigo 19,
             parágrafo único, inciso II, da  Lei  Complementar  federal  nº
             109, de 29 de maio  de  2001,  sem  aporte  correspondente  do
             patrocinador.” (NR).


             Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
                                JUSTIFICATIVA



             A presente  proposta  objetiva  aprimorar  a  redação  da  Lei
14.653, de 2011, em relação  à  técnica  legislativa  (incisos  I  e  II)  e
contempla outras providências.
             O  projeto  de  lei  ora  apresentado  pretende   estender   a
possibilidade  de  inclusão  no  regime  de  previdência  complementar,   de
servidores que ingressaram, posteriormente,  no  serviço  público  estadual,
embora já fossem servidores públicos da  União,  de  outros  Estados  ou  do
Distrito Federal e Municípios, desde que autorizados por lei  do  respectivo
ente (inciso III); e oferecer ao servidor que tenha  ingressado  no  serviço
público até o dia anterior à  data  de  início  de  vigência  do  regime  de
previdência complementar a oportunidade de aderir aos planos  de  benefícios
administrados pela SP-PREVCOM, sem contrapartida do Estado (inciso IV).
             A proposição tem  por  fim,  ainda,  incluir  à  definição  de
“patrocinador” os “demais entes da federação” (inciso V)  e  traz  também  a
previsão expressa da personalidade jurídica de direito privado,  à  Fundação
de Previdência Complementar do Estado de São Paulo- SPPREVCOM (incisos VI  e
VII).
             O inciso VIII prevê a alteração do  caput  do  artigo  30,  de
forma a melhor delimitar a base de  cálculo  da  contribuição,  estabelecida
como sendo a diferença entre o teto máximo do regime  geral  de  previdência
social (INSS) e a remuneração.
             Por fim, o inciso IX da proposição em epígrafe estabelece  que
lei do respectivo ente definirá  o  percentual  máximo  a  incidir  sobre  a
remuneração dos servidores dos demais entes  da  Federação  que  aderirem  a
plano de benefícios administrados pela SP-PREVCOM e o inciso  X  faculta  ao
regulamento  a  possibilidade  de   prever   o   aporte   de   contribuições
extraordinárias (sem aporte correspondente do patrocinador).

             Em face do exposto, peço apoio às Deputadas  e  aos  Deputados
desta Casa de Leis para a aprovação da presente propositura.




                      Sala das Sessões, em 26/10/2016.





                             a) Davi Zaia - PPS