
                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 2000




                MENSAGEM Nº 119, DO SR. GOVERNADOR DO ESTADO




                      São Paulo, 5 de dezembro de 2000



Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação  dessa  nobre  Assembléia,  o  incluso  projeto  de  lei
complementar que prorroga o prazo para a concessão do Prêmio de Incentivo  à
Qualidade – PIQ, institui Abono por Satisfação do Usuário – ASU, e altera  o
critério de distribuição do saldo do excesso  da  quantidade  de  quotas  de
prêmio de produtividade fiscal.

      Trata-se de medida que tem por objetivo assegurar  a  continuidade  do
sistema de remuneração variável implantado na  Secretaria  da  Fazenda,  bem
como a implementação de novas alternativas dentro do objetivo  de  propiciar
a crescente melhoria dos serviços oferecidos pela referida Pasta, e que  não
acarretará acréscimo ao Erário, pois serão utilizados recursos  provenientes
da Lei Complementar nº 567/88.

      A proposta está amplamente justificada no Ofício  G.S.  nº  863/00,  a
mim dirigido pelo Titular da Secretaria da Fazenda,  que  faço  anexar,  por
cópia, a esta Mensagem, para conhecimento dessa Casa de Leis.

      Solicito, dada a natureza da matéria, que a tramitação da  propositura
se faça em regime de urgência, nos termos do artigo 26  da  Constituição  do
Estado.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.




                                    Mário Covas
                                                            GOVERNADOR    DO
ESTADO