


                       PROJETO DE LEI Nº 177 , DE 2002



ASSEGURA AO CONSUMIDOR O DIREITO AO ACESSO A TODAS AS INFORMAÇÕES  RELATIVAS
À QUALIDADE E À POTALIDADE DA ÁGUA CONSUMIDA NO ESTADO DE SÃO PAULO


A Assembléia Legislativa do Estado do São Paulo, decreta:

      Artigo 1º - Fica assegurado ao consumidor o direito ao acesso a  todas
as informações relativas à qualidade e à potabilidade da água  consumida  no
Estado de São Paulo, inclusive sobre aspectos de  sua  utilização  segura  e
sustentável,  assim  como  à  apresentação  de   denúncias   referentes   às
características do produto.

      Artigo 2.º - Os responsáveis pelo fornecimento, controle e  vigilância
da qualidade da água devem manter mecanismos de  informação  com  freqüência
mensal, trimestral ou  semestral, pertinente  aos  controles  efetuados,  ou
ainda extraordinária, conforme o caso, aos consumidores, assegurando  que  a
mesma seja correta, clara,  precisa,  ostensiva  sobre  as  características,
qualidade, quantidade, composição, origem e, quando houverem,  os  possíveis
riscos e como gerenciá-los, visando a prevenção de danos à saúde.

      Artigo 3.º - Os responsáveis pelo fornecimento, controle e  vigilância
da qualidade da água devem manter  mecanismos  de  fácil  acesso,  inclusive
para atendimento pessoal do usuário, através de postos de atendimentos,  com
atendentes corteses e capacitados que possam não só esclarecer  as  dúvidas,
mas também receber e encaminhar denúncias referentes às  características  da
água e para adoção das providências pertinentes, devendo,  no  prazo  máximo
de 30 dias dar retorno e informar  por  escrito  aos  reclamantes  sobre  as
providências adotadas em cada caso específico.

      Artigo 4º - Os responsáveis pelos serviços de  abastecimento  de  água
podem utilizar as faturas mensais de consumo de  água  ou  remeter  carta  a
cada unidade consumidora no sentido de  oferecer   as  informações  mensais,
trimestrais ou semestrais, além de  utilizar  os  meios  de  comunicação  de
massa para aquelas informações  de  caráter  emergencial,  como  as  que  se
referem às medidas preventivas e aos avisos de interrupção de  fornecimento,
entre outras.

      Artigo 5º - As autoridades responsáveis pela vigilância  da  qualidade
da água devem utilizar os meios de comunicação de massa (emissoras de  TV  e
rádio, jornais) para aquelas  informações  de  caráter  emergencial  que  se
referem às medidas preventivas em situações de risco à saúde.  A  informação
sobre o desenvolvimento das atividades de vigilância e a  que  se  relaciona
com a educação do consumidor podem também ser feitas de outras formas,  tais
como sites na Internet, contatos telefônicos, material educativo ou,  ainda,
eventos previamente programados com a comunidade.





      Artigo 6º - Os responsáveis pelo fornecimento, controle  e  vigilância
da qualidade da água devem disponibilizar as mesmas  informações  divulgadas
aos consumidores nos seus postos de atendimento, não  devendo,  no  entanto,
esta modalidade  ser  considerada  como  substituta  das  outras  formas  de
comunicação ostensiva e direta aos consumidores como as faturas  de  água  e
cartas.

      Artigo 7º - Os responsáveis pelo fornecimento, controle  e  vigilância
da qualidade da água devem ao divulgar as informações aos consumidores  usar
linguagem acessível, com expressões de fácil  entendimento  para  o  público
leigo, especialmente no que se refere aos aspectos que  impliquem  situações
que caracterizem a perda de potabilidade  (impropriedade  para  o  consumo),
situações de risco à saúde e/ou ao aproveitamento condicional da água.

      Artigo 8º - Os  órgãos  de  saúde,  responsáveis  pela  vigilância  da
qualidade  da  água,  devem  manter  cadastros  atualizados  de  reclamações
fundamentadas  contra  as  empresas   que   administram   os   sistemas   de
abastecimento de água para consumo humano, devendo mantê-lo  disponível  aos
interessados e divulgá-lo de forma pública anualmente.

      Artigo 9º - Visando assegurar a qualidade e potabilidade das águas  de
abastecimento, as empresas concessionárias e os responsáveis pelas  soluções
alternativas de abastecimento deverão executar as seguintes ações:


          I - Monitorar  ou  contratar  serviços  para  o  monitoramento  da
potabilidade da água submetendo previamente o plano de controle à  aprovação
da autoridade sanitária.;

          II - Comunicar,  imediatamente,  à  autoridade  de  saúde  pública
competente e informar, adequadamente à população,  a  detecção  de  qualquer
anomalia identificada como de risco à saúde ou  perda  de  qualidade,  assim
como as medidas de prevenção de doenças e o  aproveitamento  condicional  da
água, se for o caso;
            III - Designar responsável técnico,  profissional  e  legalmente
   habilitado;
            IV - Enviar  mensalmente  relatórios  de  monitoramento  para  o
   órgão estadual de saúde;
      V - Publicar mensal,  trimestral  ou  semestralmente,  de  acordo  com
modelo  pré-estabelecido,  relatórios  sobre  o  monitoramento  da  água  em
jornais e outros meios de comunicações de forma que a  população  possa  ter
acesso a estas informações;
       VI  -  Tomar  providências  imediatas  para  solução   de   problemas
relacionados ao tratamento e distribuição inadequada de água, em  função  de
resultados de monitoramento de mananciais, fontes  alternativas  e  da  água
distribuída.

      Artigo 10 - Em todos os momentos e em toda sua  extensão,  a  rede  de
distribuição de água deve ser operada com fornecimento  contínuo  e  pressão
superior à atmosférica.

      § 1º. Caso esta  situação  não  seja  observada,  fica  o  serviço  de
abastecimento de água obrigado a notificar a autoridade de saúde  pública  e
a população, identificando  períodos  e  locais  de  ocorrência  de  pressão
inferior à atmosférica ou  interrupções,   assim  como  as  medidas  para  a
utilização segura da água.










      § 2º. Excepcionalmente,  caso  o  serviço  de  abastecimento  de  água
necessite realizar programa de manobras na rede de distribuição,  que  possa
submeter  trechos  a  pressão  inferior  à  atmosférica  e  interrupções,  o
referido programa deve ser previamente  comunicado  à  autoridade  de  saúde
pública e à população,  inclusive  com  as  orientações  para  a  utilização
segura da água, quando a mesma retornar.

   Artigo 11 - Os órgãos estaduais de meio ambiente e de saúde, no exercício
de suas atribuições de vigilância da qualidade da  água,  devem  implementar
um plano próprio de amostragem e de inspeção dos sistemas, desde a  captação
até o consumo, dando conhecimento público  anualmente  sobre  as  atividades
desenvolvidas e os resultados obtidos, através das seguintes ações:

      I -   Levantamento  junto  aos  municípios  da  situação  ambiental  e
sanitária sobre o abastecimento  público  de  água,  fontes  alternativas  e
mananciais utilizados;
      II -  Controle da poluição e monitoramento  dos  mananciais  e  fontes
alternativas de abastecimento de água para consumo humano;
       III  -  Credenciamento  e  controle   da   qualidade   analítica   de
laboratórios envolvidos no monitoramento da potabilidade da  água  (públicos
e privados);
      IV -Desenvolvimento de  ações  contínuas  para  verificar  se  a  água
consumida pela população atende às  normas  de  qualidade  e  ao  padrão  de
potabilidade e para  avaliar  os  riscos  que  os  sistemas  e  as  soluções
alternativas de abastecimento de água representam para a saúde humana;
            V -  Informação ao responsável pelo fornecimento  de  água  para
consumo humano sobre anomalias detectadas, exigindo as providências para  as
correções que se  fizerem  necessárias  e  quando  houver  riscos  à  saúde,
informar imediatamente a  população,  inclusive  detalhando  as  medidas  de
prevenção necessárias para a sua proteção e as condições a  serem  cumpridas
para um consumo seguro.
      VI - Envio de dados dos levantamentos e monitoramento para  os  demais
órgãos públicos estaduais  de  defesa  do  consumidor  e  do  meio  ambiente
(Ministério Público e Procons);
            VII  -       Exigência  de  que  as  concessionárias  apresentem
mensalmente o monitoramento da água de  abastecimento  e  os  relatórios  do
mesmo;
       VIII-  Exigência  de  que  as   concessionárias   divulguem   mensal,
trimestral ou semestralmente, de acordo com a  freqüência  do  monitoramento
de cada aspecto, os resultados do monitoramento para a população;
       IX  -   Exigência  de  que  as  concessionárias  tomem   providências
imediatas  no  caso  do  monitoramento   da   água   apresentar   resultados
desfavoráveis;
            X - Realização de alerta ao consumidor  no  caso  de  riscos  de
   consumo de água contaminada.

      Artigo 12 - Os padrões de potabilidade da água destinada ao consumo, a
serem utilizados no monitoramento e controle serão  os  estabelecidos  pelos
regulamentos federais e estaduais específicos.

      Artigo 13 - Os laboratórios,  públicos  ou  privados,  prestadores  de
serviços  ou  pertencentes  aos  setores  envolvidos  com   a   produção   e
distribuição de água para consumo  humano  deverão  ser  credenciados  pelos
órgãos estaduais de saúde e meio ambiente.




      Artigo 14 - A Secretaria Estadual  de  Saúde,  no  exercício  de  suas
atribuições previstas na Constituição Estadual, aplicará às  concessionárias
responsáveis pelo abastecimento  de  água  multa  diária  multiplicada  pelo
volume diário de água, em metros cúbicos, produzido por  unidade  infratora,
caso incorra em uma das seguintes infrações:

            I - Não divulgação dos dados para a população;
            II - Falta de monitoramento;
            III - Atraso de  informações  para  as  secretarias  estadual  e
   municipal de saúde;
            IV -Monitoramento realizado por laboratório não credenciado;

§ 1º -  Nos casos de fornecimento de água  fora  dos  padrões,  o  valor  da
multa será multiplicado por 10 (dez) e a empresa deverá alertar a  população
atingida através dos meios de comunicação que água  está  fora  dos  padrões
mínimos exigidos para o consumo humano e quais os  cuidados  que  devem  ser
tomados para o seu consumo seguro.

§ 2º -  Se no prazo de 30 (trinta dias), contados  da  constatação  da  água
fora dos padrões, a mesma permanecer fora dos  padrões,  o  fornecimento  de
água poderá ser interrompido e a empresa infratora ficará responsável  pelos
custos do abastecimento alternativo de água potável à população.

§ 3º - O retorno do abastecimento pela rede convencional  fica  condicionado
a realização de análises que comprovem  estar  a  água  dentro  dos  padrões
definidos nos regulamentos federais e estaduais específicos.

      Artigo 15 - Esta lei será regulamentada, no que for necessário para  a
sua plena eficácia no prazo de 180 (cento e oitenta ) dias contados  da  sua
publicação.

      Artigo 16 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                    J  U  S  T  I  F  I  C  A  T  I  V  A



      Este Projeto de Lei tem por finalidade garantir que a população não só
tenha acesso a uma rede de abastecimento que assegure uma água potável,  mas
que também tenha todas as informações sobre a qualidade  da  água  que  está
bebendo.

      Dentro do Sistema Internacional de Proteção dos  Direitos  Humanos,  é
inegável a importância da garantia de uma vida  digna  a  todo  ser  humano,
resguardando  seu  bem-estar  e  sua  saúde.  Trata-se  de  pressuposto   do
exercício da cidadania a proteção da dignidade e do bem-estar da  população,
estando vinculado o Estado  a  promover  políticas  públicas  incisivas  que
garantam a efetivação desses direitos. Em se tratando de saneamento  básico,
não há dúvida de que a  boa  qualidade  da  água  cumpre  papel  central  na
garantia não só da saúde da população,  mas  do  bem-estar  e  da  dignidade
humana de maneira geral.




      Os consumidores têm direito a informação apropriada e  oportuna  sobre
os diversos aspectos de seu interesse em  relação  à  água.  O  direito  dos
consumidores à informação é mundialmente consagrado e abrange  a  oferta  de
todos os produtos, inclusive a água,  estando  suficientemente  expresso  na
legislação nacional pertinente, o Código de Defesa do Consumidor – CDC,  nos
seus artigos 6º e 31º.

      A Organização Mundial da Saúde e a Organização Pan-americana de Saúde,
em seu fascículo sobre “Água e Saúde”,  recomenda  que  o  abastecimento  de
água potável deve cumprir diversos critérios, dentre  eles,  o  de  informar
constantemente o público sobre a  qualidade  da  água,  seja  nos  casos  de
contaminação  acidental  ou  mesmo  quando  cumpre  os  padrões,  devendo  a
informação compreender a qualidade,  disponibilidade,  distribuição,  preço,
etc. Os esforços de comunicação, diz a OMS/OPAS, devem  focalizar-se  também
no  valor  que  tem  o  abastecimento  permanente  da  água  potável  e   na
necessidade de evitar o desperdício deste valioso recurso.

      Até mesmo a Lei 8987/95, que dispõe sobre  o  Regime  de  Concessão  e
Permissão da Prestação de Serviços Públicos, regulamentando o artigo 175  da
Constituição Federal, determina que os usuários têm o direito de receber  do
poder concedente e da concessionária informações  para  a  defesa  dos  seus
interesses individuais e coletivos.

      No Brasil, apesar de todos esses instrumentos legais e  recomendações,
as empresas de saneamento,  indistintamente,  não  informam  regularmente  a
qualidade do produto, nem mesmo nas situações mais críticas.  Os  órgãos  de
vigilância, por sua vez, não exigem  esse  procedimento  e  tampouco  também
cumprem aquilo que lhes diz respeito.

      Aos brasileiros que tem acesso à rede de abastecimento de água (que já
não são a totalidade da população, cabe destacar), o Estado deve garantir  a
qualidade da água. Sabemos que a água  é  o  principal  veículo  de  agentes
causadores de doenças do trato gastrointestinal, assim, qualquer prejuízo  à
sua potabilidade pode causar impactos  imensuráveis  à  saúde  da  população
(vide taxas de mortalidade infantil causadas por  doenças  transmitidas  por
via da água). No Brasil, de acordo com a Organização Mundial de  Saúde,  80%
das doenças e 65% das internações hospitalares,  implicando  gastos  de  US$
2,5  bilhões  por  ano,  relacionam-se  com  água  contaminada  e  falta  de
esgotamento sanitário dos dejetos.

      Foi constatado através de associações de defesa do consumidor em
teste de água de torneira datado de janeiro de 2002 que mesmo em cidades de
estados mais desenvolvidos, como o Rio de Janeiro e Paraná, a população
ainda recebe água contaminada por coliformes. Também verificou-se que, no
Brasil, não existem programas estruturados de vigilância da qualidade das
águas de abastecimento ou mecanismos adequados de informação sobre
situações de risco à saúde. Freqüentemente lemos em jornais e revistas
notícias sobre a contaminação da água, trazendo conseqüências desastrosas
para os cidadãos servidos por ela.

      Ainda, vemos que o consumidor pouco ou quase  nada  tem  de  acesso  à
informação adequada sobre a qualidade da água que consome.  Está  claro  que
cabe ao Estado atuar no sentido de garantir não só que  a  água  não  esteja
contaminada, mas também que a população seja informada a  respeito  disso  e
possa ter segurança em consumí-la.  Todo  e  qualquer  cidadão  que  desejar
saber sobre a água que está  bebendo  deve  ter  disponíveis  os  dados  que
esclareçam suas dúvidas. Também, naqueles casos em que a água  perde  a  sua
condição de  potabilidade,  mas  pode  sofrer  um  tratamento  pelo  próprio
consumidor (fervura, por exemplo) para um aproveitamento  condicional,  isto
deve ser adequadamente informado.

      Finalmente, a publicidade das informações e as penas estabelecidas  no
projeto de lei para quem descumprir as obrigações nele  elencadas  são  mais
um incentivo para a preocupação com a qualidade da água. Sabendo  que  terão
obrigatoriamente que divulgar os dados sobre a potabilidade e que, caso  não
sejam adequados, sofrerão sanções, os responsáveis  forçosamente  terão  que
aumentar sua preocupação com programas de melhoria da qualidade da água.

      Ao apresentar este Projeto de Lei, não poderíamos deixar de  registrar
os nossos agradecimentos à Dra. Maria Inês Dolci, especialista  no  área  de
Defesa do Consumidor   que,  prestou  extraordinária  colaboração  para  que
pudéssemos elaborar essa propositura que, há de merecer  o  beneplácito  dos
nobres pares desta Casa.


                       Sala das Sessões, em       /         /  2002




                       a) DIMAS RAMALHO