


              REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  239     , DE  2006


      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor  Secretário,  Dr.  Dario
Rais Lopes, para que preste as seguintes informações:


                       JUSTIFICATIVA


1. Nos casos em que o transporte de passageiros, no âmbito do Estado de  São
   Paulo, é efetuado em  caráter  privado  e  mediante  contratação  prévia,
   porque não é aplicável a Lei nº 9.074, oriunda da  Medida  Provisória  nº
   1017, de 08 de junho de 1995, que regula, a nível federal,  a  outorga  e
   prorrogação das concessões e permissões de serviços públicos, e dá outras
   providências,  haja vista que referido  diploma  legal  protege  a  livre
   concorrência e respeita o direito ao trabalho, ao dispor  em  seu  artigo
   2º, § 3º, III que:

            “                 Artigo                  2º                  -
            ................................................................
            ...


            § 3º - Independe de concessão ou permissão de transporte:


            III – de pessoas, em caráter privativo de organizações públicas
            ou privadas, ainda que de forma regular.”?




         2. Conforme se depreende do artigo 6º, § 1º, da Lei  nº  8.987/95,
            apenas os  pressupostos  de  continuidade  e  regularidade  não
            caracterizam um transporte como público. A generalidade  também
            se constitui requisito imprescindível para a  identificação  da
            atividade como pública. Assim, porque os taxis, vans  e  ônibus
            privados, quando realizam o transporte de passageiros  ponto  a
            ponto,  encontrando-se,  portanto,  em   pleno   exercício   de
            atividade de cunho eminentemente privado, estão enquadrados nos
            Decretos nº 29.912/85 e 29.913/85?

         3. As empresas vencedoras dos procedimentos  licitatórios  para  a
            realização   de   transporte   público   intermunicipal   estão
            observando as exigências do edital  e  respectivo  contrato  no
            tocante às regras de segurança, em especial no que concerne  ao
            transporte de passageiros somente sentados e o uso  obrigatório
            de cinto de segurança?

         4. Quais  os  fundamentos  legais  para  a  recusa  em  expedir-se
            autorizações  aos  veículos  tipo  van  para  a  realização  de
            transporte de passageiros em regime de fretamento, considerando
            que o DENATRAN os classifica como microônibus?

         5. Porque a ARTESP não  formaliza a regulamentação  do  transporte
            realizado em regime fechado por vans e microônibus, uma vez que
            aludida prestação de serviços, não sendo  considerada  pública,
            não se encontra disciplinada  pelos  Decretos  nº  29.912/85  e
            29.913/85?

         6. Havendo  emplacamento  comercial  dos  veículos  destinados  ao
            transporte de passageiros, é de se  concluir  que  a  atividade
            encontra-se  devidamente  autorizada,  uma  vez  que   referido
            veículo foi registrado e emplacado, pela autoridade competente,
            na categoria  PASSAGEIROS  DE  ALUGUEL,  pagando,  inclusive  o
            proprietário, IPVA compatível  com  referida  a  classificação,
            possui placa vermelha e recolhe o seguro obrigatório  e  seguro
            contra terceiros para o transporte  de  passageiros,  quais  os
            fundamentos  legais  para  se  negar  ao   motorista   autônomo
            autorização para o exercício dessa atividade?

         7.  Cabendo  à  ARTESP,  por  força  da  legislação  em  vigor,  a
            fiscalização do transporte de passageiros, qual a fundamentação
            legal que autoriza a Polícia Rodoviária  lavrar  multas  contra
            supostos infratores? Foi formalizada a assinatura  de  convênio
            para tanto?

         8. O Código Nacional de  Trânsito,  não  permite  a  apreensão  de
            veículos nos casos em que as  supostas  irregularidades  possam
            ser sanadas no local.  Considerando-se  que  o  CNT,  como  lei
            federal, deve  ser  sobrepor  às  legislações  estaduais  sobre
            trânsito, porque a ARTESP insiste em condicionar a liberação do
            veículo apreendido ao pagamento da multa lavrada?


                 JUSTIFICATIVA


                 No exercício da atribuição fiscalizatória,  apresentamos  o
presente requerimento, que visa aferir a observância  dos  preceitos  legais
por parte dos agentes públicos competentes.


                       Sala das Sessões, em 27-4-2006





                              a)  Jorge Caruso