


                     PROJETO DE LEI Nº      713, DE 2013


                                 Institui  o  Programa  Estadual  de  Apoio
                                 Permanente às  Entidades  Mantenedoras  de
                                 Escolas que  ofertam  Educação  Básica  na
                                 Modalidade  Educação  Especial  denominado
                                 "TODO IGUAIS PELA EDUCAÇÃO"





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º- Fica criado o Programa Estadual de Apoio Permanente às
      Entidades Mantenedoras de Escolas que ofertam Educação Básica, na
      modalidade Educação especial “TODOS IGUAIS PELA EDUCAÇÃO”, na forma
      desta Lei.


      Artigo 2°- O Programa tem por objeto assegurar aos educandos com
      deficiência e transtornos globais do desenvolvimento, em qualquer
      faixa etária, a oferta das etapas da educação infantil, ensino
      fundamental, médio, Educação de Jovens e Adultos/Educação
      Profissional, incluindo a oferta gradativa de período integral, por
      meio da parceira com o Estado de São Paulo e as Entidades Mantenedoras
      referidas no artigo. 1º desta Lei.


      Parágrafo único- A parceira prevista no caput não exclui parceria
      decorrente da oferta da educação infantil e séries iniciais do ensino
      fundamental a ser realizada pelos municípios, em atenção ao disposto
      pelo art. 30, inciso VI da Constituição federal, bem como para os
      demais níveis e modalidades  de educação e ensino.


      Artigo 3°- Serão destinatários do Programa os alunos referidos no
      artigo 2° desta Lei, atendidos gratuitamente, independentemente de sua
      condição socioeconômica, nas Entidades Mantenedoras referidas no
      artigo 1° também desta Lei, devidamente credenciadas e autorizadas
      para oferta da Educação Especial.


      Artigo 4°- O Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Estado da
      Educação SEED, garantirá aos destinatários do Programa de que trata
      esta Lei, mediante instrumento administrativo legal adequado, o acesso
      igualitário aos benefícios dos programas educacionais suplementares
      disponíveis para o respectivo nível de ensino, incluindo os programas
      de alimentação e transporte escolar, construção, ampliação e reforma
      das unidades escolares, suprimento de mobiliários, equipamentos e
      materiais e capacitação, visando possibilitar os padrões de qualidade,
      economicidade e eficiência equivalentes aos ofertados pelos
      estabelecimentos da Rede Pública Estadual de Ensino.


      Artigo 5°- Em cumprimento ao objeto do Programa e, atendidas as
      exigências previstas no artigo 8° desta Lei, o Estado de São Paulo,
      mediante convênio ou instrumento congênere:


   I. designará  servidores  estaduais  (Professores,  Pedagogos  e  Agentes
      Educacionais I e II) para, na condição de agentes do Estado, prestarem
      serviços nos programas educacionais  de  interesse  da  Secretaria  de
      Estado  da  Educação   ofertados   pela   Entidade   Mantenedora,   em
      conformidade com o número de alunos matriculados na escola,  bem  como
      com os critérios, requisitos e diretrizes definidos  em  resolução  da
      Secretaria de Estado da Educação;


  II. transferirá recursos financeiros para apoiar as Entidades Mantenedoras
      para a consecução dos objetivos de que trata esta Lei, inclusive  para
      cobrir despesas de custeio, nos termos da Lei Complementar Federal  n°
      101, de 4 de maio de 2000, anualmente atualizados,  com  base  na  Lei
      Orçamentária Anual – LOA, em  conformidade  com  o  número  de  alunos
      matriculados, devendo ser alterado de acordo com o aumento ou  redução
      de matrículas.


      Artigo 6°- O Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Estado da
      Educação obriga-se a:


   I.  realizar  orientação,  acompanhamento  e  supervisão   pedagógica   e
      administrativa à unidade escolar, através da análise dos relatórios  e
      visitas  técnicas,   monitorando   os   resultados   educacionais   do
      estabelecimento de ensino;


  II. fiscalizar o cumprimento das condições ajustadas no Programa;


 III.  proporcionar  formação   continuada   aos   administradores   e   aos
      profissionais  da  unidade  escolar  que   participam   do   Programa,
      equivalentes  aos  proporcionados  aos  servidores   que   atuam   nos
      estabelecimentos públicos estaduais;


  IV. aprovar o plano de aplicação dos  recursos  a  serem  transferidos  às
      Entidades  Mantenedoras,  nos  termos  do  convênio   ou   instrumento
      congênere.


      Artigo 7°- As Entidades Mantenedoras obrigam-se, sob pena de suspensão
        do repasse, a:


   I. dar condições de acesso à Secretaria de  Estado  da  Educação  para  o
      acompanhamento, fiscalização e avaliação do Programa;


  II. prestar quaisquer esclarecimentos  sobre  a  organização  do  trabalho
      pedagógico e  a  aplicação  dos  recursos  financeiros  vinculados  ao
      Programa, inclusive ao Tribunal de Contas do Estado e  à  Comissão  de
      Educação da Assembleia Legislativa de São Paulo;


 III. apresentar  relatórios  periódicos  sobre  a  situação  dos  educandos
      atendidos pelo Programa e dos profissionais nele envolvidos;


  IV. aplicar os rendimentos exclusivamente no objeto do Programa;


   V. mencionar a participação do Estado de São Paulo  em  toda  e  qualquer
      divulgação  referente   às   atividades   desenvolvidas,   devendo   a
      publicidade  ter  caráter  educativo,  informativo  ou  de  orientação
      social;


  VI. garantir a participação de administradores e profissionais da  unidade
      escolar nos cursos de formação continuada, bem como, os de capacitação
      em gestão;


 VII. cumprir o plano de aplicação dos recursos recebidos.


      Parágrafo único- A Entidade Mantenedora deverá prestar contas dos
      recursos recebidos à Secretaria de Estado da Educação e ao Tribunal de
      Contas do Estado, na forma da legislação específica, como condição
      indispensável para permanência no Programa e continuidade do
      recebimento dos recursos.


      Artigo 8°- Em conformidade com a demanda de alunos matriculados,
      poderão se habilitar ao Programa as Entidades Mantenedoras que
      atendam, no mínimo, aos seguintes requisitos:


   I. estar credenciada e autorizada a funcionar pela Secretaria  de  Estado
      da Educação – SEED, na forma da legislação vigente;


  II. oferecer igualdade de condições para o acesso, permanência na escola e
      atendimento educacional gratuito, na forma da legislação vigente;




 III. atender aos padrões de qualidade definidos  pelo  órgão  normativo  do
      sistema de ensino e ter aprovados e  periodicamente  atualizados  seus
      projetos pedagógicos;


  IV. assegurar a destinação de seu patrimônio ao Pode Público  ou  a  outra
      Entidade   Mantenedora   congênere,   que   atenda   aos    requisitos
      estabelecidos nesta Lei, em caso de encerramento de suas atividades;


   V. comprovar finalidade não lucrativa e  aplicar  integralmente  os  seus
      recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais no Estado  de
      São Paulo, conforme legislação vigente;


  VI. comprovar estar em situação regular junto ao  Tribunal  de  Contas  do
      Estado, à Seguridade Social, ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
      e às Fazendas Federal, Estadual e Municipal;


 VII. apresentar plano de aplicação dos recursos a serem  transferidos  pelo
      Estado.



      Artigo 9°- O Estado de São Paulo fará constar nas leis orçamentárias
      os recursos necessários à execução do Programa, nos termos da
      Constituição federal, Constituição estadual e legislação pertinente.


      Artigo 10- O Chefe do Poder Executivo, ouvida a Secretaria de Estado
      da Educação, a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e a
      Secretaria de Estado dos Direitos da  Pessoa com Deficiência, poderá
      expedir normas para, nos limites desta Lei, melhor adequar a
      implantação do Programa, podendo por Decreto ser alterado o nome do
      Programa.


      Parágrafo único- A competência para expedir normas regulamentares
      prevista no caput deste artigo poderá ser delegada à Secretaria de
      Estado da Educação que, por Resolução, poderá estabelecer, inclusive,
      normas procedimentais.


      Artigo 11- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      O Programa “Todos Iguais Pela Educação” já é lei no Estado do Paraná
(Lei n° 17656/2013), o qual torna obrigatório que as escolas básicas de
Educação especial tenham os mesmos direitos de recursos que o governo
destina às escolas da rede estadual de ensino.

      Com a promulgação deste projeto de lei, em Lei, o Estado de São Paulo,
através do Governo de Geraldo Alckmin, teremos a oportunidade de formalizar
e tornar permanente a integração das Escolas de Educação Especial, mantidas
por APAES e outras instituições, na rede pública, configurando-se em uma
política pública que institucionalizará em nosso Estado o tratamento
igualitário, ou seja, as Escolas de Educação Especial não mais ficarão
dependentes da vontade dos governantes para receberem apoio.

      Não podemos aceitar a história de inclusão de todo mundo em uma escola
comum, ainda, não é possível. Temos de ter consciência de que o trabalho
deverá ser feito para que haja a socialização, mas de forma tranqüila e
dentro de condições que permitam a sua realização.

      A criação do Programa Estadual de Apoio Permanente às Entidades
Mantenedoras de Escolas que ofertam Educação Básica na Modalidade Educação
Especial vai ao encontro da Política Educacional do Estado de São Paulo,
através de sua Secretaria de Estado da Educação, em relação ao educando com
deficiência.

      Fato esse comprovado quando a Lei Estadual 14.925, de 28/12/2012,
aprova o Orçamento do Estado para o exercício financeiro de 2013, apresenta
na Secretaria da Educação, no Programa ‘Gestão Pedagógica da Educação
Básica’ (página 159), a Ação n° 12.367.0800.5156 – Atendimento Educacional
Especializado para Alunos da Educação Básica’, tendo como objetivo o
“atendimento a alunos com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento, altas habilidade/superdotação e transtornos funcionais,
nas escolas por meio de recursos de apoio, produção e distribuição de
materiais didáticos e equipamentos específicos, com a celebração de
convênios com entidades especializadas para escolarização, educação
especial e outras ações que contribuam para o desenvolvimento e autonomia
do aluno”.

      Desta forma, o Programa apresentado, neste Projeto de Lei,
transformará a atual ‘Política de Governo’ em uma ‘Política de Estado’, e
atenderá anseio antigo de todas as entidades mantenedoras das Escolas, que
ofertam Educação Básica na Modalidade Educação Especial e de todas as
famílias.

      Com a aprovação desta iniciativa estaremos reafirmando a prioridade do
Governo do Estado à Educação, conferindo condições de acesso, permanência e
atendimento educacional a todas as crianças e aos jovens que estudam nas
referidas escolas.

      Pelo exposto, entendendo que a proposta contribui e complementa a
Política do atual Governo para a Educação, assim contamos com o apoio dos
nobres pares para sua aprovação.









                       Sala das Sessões, em 3-10-2013





                             a)  Ed Thomas - PSB