


                    PROJETO DE LEI Nº      180,  DE 2004

                                 Acrescenta dispositivo à Lei  n.º  11.331,
                                 de 26 de dezembro de 2002.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


                       Art. 1º - O artigo 27, da Lei nº  11.331,  de  26  de
dezembro de 2002, passa a vigorar acrescido do.. seguinte.. parágrafo...

                        Parágrafo  único.  O  superávit  apurado   desde   a
vigência da lei nº 10.199, de 30 de  dezembro  de  1999,  após  dedução  das
despesas decorrentes da gestão da referida  verba e de  efetuados  todos  os
repasses, dos oficiais do registro civil das  pessoas  naturais  pelos  atos
gratuitos praticados aos usuários por determinação  de  lei  federal  e  dos
demais usuários beneficiários de gratuidade, de  complementação  da  receita
mínima  das  serventias  deficitárias,  será  destinado,   pela   respectiva
entidade   gestora,   ao    aparelhamento,    representação,     defesa    e
aperfeiçoamento institucional da classe notarial e de registro.

                       Art. 2º Esta lei  entra  em  vigor  da  data  de  sua
publicação.


                       J U S T I F I C A T I V A

                       A Lei Estadual nº 10.199, de 30 de dezembro de  1998,
com as partes promulgadas pela Assembléia Legislativa em 14 de  dezembro  de
1999, instituiu a verba de custeio dos atos de registro civil de  nascimento
e óbito,  praticados  gratuitamente  aos  usuários  em  cumprimento  da  Lei
Federal nº 9.534, de 10 de setembro de 1997.

                       Ao institui-la,  deduziu  parte  dos  emolumentos  de
todos os notários e registradores do Estado, destinando-a à  referida  verba
de custeio.

                       As disposições da Lei Estadual nº 10.710,  de  29  de
dezembro de 2000, com as partes promulgadas pela Assembléia  Legislativa  do
Estado em 30 de março de 2001, ao proceder alterações  da  Lei  Estadual  nº
10.199/98, cujas partes foram promulgadas pela Assembléia Legislativa em  14
de  dezembro  de  1999,  preservou  a  referida  verba  de  compensação  dos
referidos atos gratuitos, mas  na  forma  de  contribuição  dos  notários  e
registradores à categoria dos oficiais de registro  civil,  instituiu  ainda
a complementação da receita  mínima  das  serventias  deficitárias  até  dez
salários mínimos por conta da referida verba, e  estabeleceu  ainda  que  as
sobras deveriam ser  investidas  no  desenvolvimento  e  aperfeiçoamento  da
própria atividade notarial e de  registro,  a  cargo  da  entidade  sindical
representativa da categoria.

                       A Lei Estadual nº 11.331, de 26 de dezembro de  2002,
editada em face da Lei Federal  nº  10.169,  de  26  de  dezembro  de  2000,
preservou o  sistema  de  custeio  dos  atos  gratuitos  do  registro  civil
previsto em Lei Federal, instituído pelas  Leis  Estaduais  nº  10.199/98  e
10.710/00.

                       Todavia, a Lei Estadual nº 11.331/02, que  consolidou
toda a legislação sobe emolumentos dos serviços notariais em  nosso  Estado,
deixou de prever ou  estabelecer  a  destinação  do  superávit  da  referida
verba, a exemplo de como antes  estava  previsto,  fato  impeditivo  de  sua
aplicação, na forma como estava estabelecido na  referida  Lei  Estadual  nº
10.710/00, artigo 4º, na alteração procedida ao artigo 32, da  Lei  Estadual
nº 4.476, de 29 de  dezembro  de  1984,  conforme  o  novo  §  11,  por  ela
introduzido.


                        Assim,  considerando  que   a   referida   verba   é
decorrente da contribuição da parcela de emolumentos de todos os notários  e
registradores, cujo recolhimento é efetuado em razão de cada ato  remunerado
por eles praticados, JUSTO se faz  que,  em  havendo  superávit,  depois  de
cumpridas todas as finalidades estabelecidas na  referida  Lei  Estadual  nº
11.331/02, que a entidade gestora aplique a  referida  sobra  às  ações  que
visem o aparelhamento, representação, defesa, aperfeiçoamento e  valorização
institucional de toda classe notarial  e de registro.




                       Sala das Sessões, em 24/3/2004


                          a)  Roque Barbiere - PTB