


              REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  397     , DE  2006


















Requeiro, nos termos do inciso XVI do artigo 20 da  Constituição  do  Estado
de São Paulo, combinado com os artigos 133, inciso III  e  165,  inciso  IV,
ambos da XII Consolidação do Regimento Interno da Assembléia Legislativa  do
Estado  de  São  Paulo,  digne-se  a  Douta  Mesa  desta  Casa  oficiar   ao
Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado da Habitação, para que preste  as
seguintes informações:


     1. Quais o valores acumulados e disponíveis, até a presente data,  aos
        municípios  integrantes  da  Região  Administrativa  de   Sorocaba,
        relativos a denominada Loteria  da  Habitação,  restabelecida  pelo
        Decreto nº 25.923, de 23/9/86 e suas alterações  posteriores,  cuja
        gestão da conta do Fundo  Estadual  da  Habitação  compete  a  essa
        Pasta? Listar os valores individualizados por município.
     2.  Quais  os  procedimentos  necessários  para  que  o  administrador
        municipal possa levantar tais valores em favor do seu município?
     3. Em quais áreas o valores oriundos da Loteria Estadual da  Habitação
        poderão ser aplicadas pela administração municipal?


                                JUSTIFICATIVA






             Com fundamento na Constituição Estadual (Art. 20, incisos X  e
XVI) que delega à Assembléia Legislativa, por meio de seus Parlamentares,  a
competência de fiscalizar e controlar os atos  do  Poder  Executivo,  é  que
formulamos  tais  questionamentos  ao  Senhor  Secretário   de   Estado   da
Habitação, visando alguns esclarecimentos relativos  a  chamada  Loteria  da
Habitação.










                        Sala das Sessões, em 8-8-2006





                            a)  Hamilton Pereira