
                       PROJETO DE LEI Nº 1280, DE 2003
                MENSAGEM Nº 107, DO SR. GOVERNADOR DO ESTADO

                                            São Paulo, 8 de dezembro de 2003


Senhor Presidente





      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
autoriza o Departamento de Estradas de  Rodagem  –  DER  a  transmitir,  por
cessão gratuita, ao Município de Mira Estrela, os direitos possessórios  que
detém  sobre  faixa  de  terra,  com   benfeitorias   de   terraplanagem   e
pavimentação,  com  área  de  28.855m²,  destinada  à  utilização  como  via
pública.

      A área  em  apreço,  integrante  da  SP-527  (Rodovia  Cândido  Brasil
Estrela), trecho compreendido do  km  32+415m  ao  km  32+992,10m,  adquiriu
características tipicamente urbanas, em decorrência  do  desenvolvimento  da
cidade, o que levou  a  Prefeitura  a  solicitar  lhe  fosse  transferido  o
aludido imóvel.

       Ao  manifestar-se  favoravelmente  ao  pedido  da  Municipalidade,  o
Departamento de Estradas de  Rodagem  –  DER  salientou  que,  em  razão  do
crescimento populacional ao longo do referido  acesso,  a  área  perdeu  sua
finalidade rodoviária, de modo a exigir a implantação de  novas  técnicas  e
medidas de segurança aplicáveis a perímetro urbano.

      O Conselho do Patrimônio Imobiliário, ouvido a  respeito,  manifestou-
se favorável ao pedido da Prefeitura.

      Expostas, assim, as razões determinantes de minha iniciativa,  submeto
o assunto a essa Casa de Leis, fazendo juntar a  documentação  necessária  à
sua instrução.

      No ensejo, renovo a  Vossa  Excelência  os  protestos  de  minha  alta
consideração.




                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO  ESTADO



A Sua Excelência o Senhor Deputado Sidney Beraldo, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
Lei nº      , de            de    de 2003

                                 Autoriza o DER a  transmitir,  por  cessão
                           gratuita,  ao  Município  de  Mira  Estrela,   os
                           direitos  possessórios  de  faixa  de  terra  que
                           especifica.

      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º  -  Fica  o  Departamento  de  Estradas  de  Rodagem  -  DER
autorizado a transmitir, por cessão gratuita, ao Município de Mira  Estrela,
os direitos possessórios que detém sobre faixa de  terra,  com  benfeitorias
de terraplanagem e  pavimentação,  integrante  da  SP-527  (Rodovia  Cândido
Brasil Estrela), trecho compreendido do km 32+415m  ao  km  32+992,10m,  com
área de 28.855m², para fins de utilização como via pública.

      Artigo 2º - O imóvel a que se refere o  artigo  1º,  caracterizado  em
desenho constante do Processo n° 234.482-01/2003-DER  assim  se  descreve  e
confronta:

            inicia no marco  1  (um),  cravado  na  divisa  da  Rua  Antônio
         Spedaniero com a projeção da cerca  da  SP-527  -  Rodovia  Cândido
         Brasil Estrela, daí segue com rumo de 82°03'56"SE  e  distância  de
         50m (cinqüenta metros) até o marco 2 (dois); confrontando do  marco
         1 (um) ao marco 2 (dois) com a Rua  Antônio  Spedaniero,  perímetro
         urbano de Mira Estrela, daí segue pela projeção da cerca da  SP-527
         com rumo de 7º56'04"SW e distância de 577,10m (quinhentos e setenta
         e sete metros e dez centímetros) até o marco 3 (três); confrontando
         do marco 2 (dois) ao marco 3 (três) com Severino Magalhães de Melo,
         Marco Ant. Castrequini Borges, Romildo Batista Nunes, Cristiano  R.
         da  Mata  Castrequini,  Vitor  Fernandes  Bergamini,  Luiz   Carlos
         Monteiro Perdigão, Milton Gonçalves, Neusa Ap.  de  Souza  Almeida,
         Reginaldo José Barbosa, Rivaldo Estrela Magnoler, Rua José Monteiro
         Perdigão, Olaerte Monteiro Perdigão, Pedro  Civitelli,  Marco  Ant.
         Castrequini Borges, Angela Maria de  Almeida,  Aparecido  Fernandes
         dos Santos, Aparecido Sabino de S. Lopes,  Marcos  Fabiano  Mamede,
         Hélio Peniza, Roberval Pinto da Silva, Miguel Migoranci, Antonio de
         Jesus M. Fernandes,  Prefeitura  Municipal  de  Mira  Estrela,  Rua
         Manoel Valentim Gonçalves, Orestes Soares da Costa, daí  segue  com
         rumo de 82°03'56"NW e distância de 50m  (cinqüenta  metros)  até  o
         marco 4 (quatro);  confrontando  do  marco  3  (três)  ao  marco  4
         (quatro) com a faixa de domínio do DER - SP-527, daí segue com rumo
         de 7º56'04"SE e distância de 577,10m (quinhentos e setenta  e  sete
         metros e dez centímetros) até  o  marco  1  (um),  onde  iniciou  o
         referido perímetro; confrontando do marco 4  (quatro)  ao  marco  1
         (um) com Milton Barbosa da Cunha, Avenida  Geraldo  Batista  Vidal,
         Hélio Peniza Mira Estrela ME, Prefeitura Municipal de Mira Estrela,
         Pré Escola Municipal, Rua Francisco Antônio Ferreira, José Cobacho,
         Lemes&Ribeiro, Devanir Aparecido Vilela e  José  Antônio  Ferreira.
         Encerrando uma área de 28.855m² (vinte e  oito  mil,  oitocentos  e
         cinqüenta e cinco  metros  quadrados)  com  577,10m  (quinhentos  e
         setenta e sete metros e dez centímetros) de extensão.

      Artigo 3º -  Caberá  ao  Município  de  Mira  Estrela  providenciar  a
regularização do domínio da faixa de terra de que trata  o  artigo  1º,  sem
quaisquer ônus para o DER.

       Artigo  4º  -  Da  escritura  deverão  constar  cláusulas,  termos  e
condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a  que  se
destina e impeçam sua transferência a qualquer título,  estipulando-se  que,
em caso de inadimplemento, será o contrato rescindido, independentemente  de
indenização por benfeitorias realizadas.

      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2003.



                                  Geraldo Alckmin