


                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 8, DE 2016


                                 Susta os efeitos  de  parte  destacada  do
                                 Decreto nº 61.802, de  14  de  janeiro  de
                                 2016.





      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Ficam sustados, com fundamento no inciso  IX  do  artigo  20  da
Constituição do Estado, os efeitos da alínea “g”, do item  I,  e  da  alínea
“f”, do item II, ambas constantes do artigo 22 do Decreto nº 61.802,  de  14
de janeiro  de  2016,  que  fixa  normas  para  a  execução  orçamentária  e
financeira do exercício de 2016 e dá providências correlatas.

Artigo 2º -  Este  decreto  legislativo  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.





                                JUSTIFICATIVA




O  Governado  Estadual  editou,  em  14  de  janeiro  de  2016,  o   Decreto
de nº 61.802, que  dispõe  sobre  normas  para  a  execução  orçamentária  e
financeira do exercício de  2016,  reproduzindo  condições  já  editadas  no
exercício anterior, com o Decreto 61.061/2015.

Todavia,  os  trechos  combatidos  da  norma  extrapolam   sua   competência
administrativa, ao  imporem  o  contingenciamento  de  verbas  orçamentárias
asseguradas pela Lei nº 16.083, de 28  de  dezembro  de  2015,  que  orça  a
receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2016:

 Artigo 22 - Para cumprimento do disposto neste decreto ficam estabelecidas
 as seguintes atribuições:
 I - à Secretaria da Fazenda:
 (...)
 g) decidir, em conjunto com a Secretaria de Planejamento  e  Gestão  sobre
 antecipação de quotas e liberação da dotação  contingenciada,  assim  como
 sobre casos especiais;


 II - à Secretaria de Planejamento e Gestão:
 (...)
 f) decidir, em conjunto com a Secretaria da Fazenda sobre  antecipação  de
 quotas e liberação da dotação contingenciada,

Assim, o Decreto, nos trechos combatidos, permite às Secretarias  de  Estado
da Fazenda e de Planejamento e Gestão o poder  de  contingenciar  e  liberar
valores assegurados na lei orçamentária, em evidente  extrapolação  de  suas
competências legislativas.

Na  prática,  com  esse  “congelamento”  orçamentário,  o  Poder   Executivo
decretou uma reserva de quase sete bilhões  de  reais  da  Lei  Orçamentária
Anual para o exercício de 2016,  prejudicando  importantes  investimentos  a
serviços públicos estaduais.

Desta  feita,  a   presente   propositura   resta   plenamente   cabível   e
fundamentada, como meio de salvaguardar a eficácia  de  norma  aprovada  por
este   Poder   Legislativo,   em   cumprimento    de    suas    competências
Constitucionais, assegurando valores orçamentários ao Estado de São Paulo.

                       Sala das Sessões, em 8/4/2016.





                             a) Carlos Giannazi