


                       PROJETO DE LEI Nº  632, DE 2009


                                 Dispõe sobre a destinação de  bens  móveis
                                 de valor artístico, histórico ou  cultural
                                 apreendidos  por  autoridade  policial  ou
                                 mantidos sob sua guarda.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Os bens móveis de valor artístico, histórico ou cultural
apreendidos por autoridade policial ou mantidos sob sua guarda serão
destinados a órgão ou entidade específica do Poder Executivo quando não
reclamados no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de registro da
respectiva ocorrência.

Parágrafo único - Não se aplica o disposto no caput deste artigo a bens
relacionados com inquéritos policiais ou processos judiciais em andamento.

Artigo 2º - O órgão ou a entidade a que se refere o artigo anterior
apreciará o valor artístico, histórico e cultural dos bens, dando-lhes uma
das destinações seguintes:

I - devolução aos proprietários, quando esses forem localizados;

II - doação a entidades públicas responsáveis por ações na área cultural;

III - alienação, em hasta pública, dos bens de pequeno valor.

§ 1º - As entidades referidas no inciso II deste artigo deverão manter
expostos à visitação pública os bens que lhe forem destinados.

§ 2º - O produto da venda de que trata o inciso III deste artigo será
aplicado pelo poder público na manutenção e conservação de museus.

Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 180 (cento
e oitenta) dias, a contar da data de sua publicação.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      Muitos  bens  móveis  de  valor  artístico,  histórico   ou   cultural
apreendidos na esfera  criminal  se  deterioram  no  curso  do  processo  em
virtude da ação  do  tempo,  com  irrecuperável  depreciação  de  seu  valor
econômico.


      Considerando as dificuldades envolvendo a  guarda  e  conservação  das
apreensões, apresentamos esta proposição para acelerar  o  encaminhamento  e
dar uma destinação nobre para esses bens.


      Assim, a partir da promulgação desta lei,  os  bens  móveis  de  valor
artístico, histórico ou cultural não vinculados a processos em  andamento  e
que não puderam ser restituídos aos seus proprietários serão selecionados  e
doados a instituições públicas comprometidas com a disseminação da cultura.


      A medida também atende à recomendação do Conselho Nacional de  Justiça
(CNJ), pois há muitos bens apreendidos vinculados a processos que  já  foram
arquivados pelas varas criminais, e os depósitos estão no seu limite  máximo
de armazenamento.

      Diante do exposto, contamos com o apoio dos nossos nobres pares para a
aprovação da presente proposição.






                       Sala das Sessões, em 12-8-2009.





                           a) Reinaldo Alguz - PV