


                       PROJETO DE LEI Nº 526, DE 2014


                                 Dispõe sobre a igualdade  de  oportunidade
                                 de avaliação de desempenho de  pessoa  com
                                 deficiência    de    qualquer    natureza,
                                 contemplando-os sem distinção  nos  planos
                                 de carreira, cargos e salários em empresas
                                  públicas  e privadas   no  que  tange  ao
                                 desenvolvimento  funcional  e  remuneração
                                 por mérito, no Estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica determinado que na elaboração de todo  plano  de  carreira,
cargos e salários em empresas  públicas  e  privadas  tenham  a  pessoa  com
deficiência  de  qualquer  natureza,  contemplada  no  exercício  da  função
exercida, na avaliação de desempenho, requisitos   específicos   quanto   ao
mérito e desenvolvimento funcional, considerando  as   condições   especiais
de cada indivíduo.

Artigo 2º - Os critérios  da  avaliação  de  desempenho  devem  obedecer  os
ditames da  Lei nº. 7.583, de 24 de outubro de 1989, em  consonância  com  a
Convenção Coletiva de Trabalho e  regras  específicas  para  contratação  da
pessoa com deficiência.

Parágrafo  único:  A  avaliação  das  pessoas  com  deficiência  deverá  ter
acompanhamento e a anuência do representante sindical de  sua  categoria  em
conjunto  com  o  representante  da  empresa,  assim  como  de  costume  dos
funcionários em geral.

Artigo 3º - Os benefícios  decorrentes  da  avaliação  de  desempenho  devem
contemplar a pessoa com deficiência  de  maneira  igualitária  referente  ao
tempo de serviço, desempenho e mérito, sob pena  de  nulidade  do  plano  de
carreira, cargos e salários.

Artigo 4º - O descumprimento desta lei acarretará à empresa a  cominação  de
multa no valor de 1000 (um mil) Unidades Fiscais  do  Estado  de  São  Paulo
(UFESPs), por funcionário tratado de maneira desigual.

Artigo 5º - A fiscalização ocorrerá  por  parte  da  Delegacia  Regional  do
Trabalho, através de auditor-fiscal, da Secretaria  Estadual  do  Emprego  e
Relações do Trabalho, e da Secretaria Estadual dos Direitos  da  pessoa  com
Deficiência.

Artigo 4º - O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias, contados a partir de sua publicação.

Artigo 5º - As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à  conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.











                                JUSTIFICATIVA





                 Considerando  diversas  denúncias  de   discriminação   que
estamos recebendo sobre a inobservância da igualdade de direitos  e  deveres
das pessoas que exercem a mesma função, nas empresas públicas  ou  privadas,
sejam elas de sexo, ou opção  sexual,  diferentes,  sejam  elas  de  cor  ou
religião diferentes ou ainda pessoas que tenham algum tipo  de  deficiência,
lembramos que a legislação trabalhista é uma só e portanto todos  devem  ser
tratados da mesma maneira perante a Lei.

                 Considerando-se que o Brasil é signatário,  ratificando  em
2008 a Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência adotada pela ONU,  e
que isto teve aqui a equivalência de uma emenda constitucional,  valorizando
a atuação conjunta entre sociedade civil e governo.

                 Considerando-se que já havia no  Brasil,  desde  o  ano  de
1991, uma legislação específica para assegurar e promover a  empregabilidade
destas  pessoas  com  deficiência,  entendendo-se  isto  como   um   direito
assegurado pelo Art. 5.o  de  nossa  Carta  Magna,  conforme  Lei  8.213  de
24/07/1991, que ficou conhecida como Lei de Cotas.

                 Considerando-se que, conforme o último Censo  realizado  no
Brasil pelo IBGE, no ano de 2010, existe algo como 45 milhões de  indivíduos
com algum tipo de deficiência, 23,9 % de nossa população.

                 Torna-se evidente que todos os esforços que se  façam  para
promover a inclusão destas pessoas, ainda ficarão aquém da dívida  histórica
que nossa sociedade tem para com este segmento da população.

                 Torna-se  necessário  também  reconhecer  que,  apesar  dos
esforços de conscientização e fiscalização  promovidos  pelo  Ministério  do
Trabalho, pela Secretaria Estadual do Emprego e Relações do  Trabalho  e  do
próprio Ministério Público, o cumprimento da Lei de Cotas se  dá  quase  que
exclusivamente pelo temor das punições advindas pela desobediência.

                 Agrava-se ainda este problema, pelo preconceito explicitado
contra estas pessoas que, uma vez contratadas para atender à Lei  de  Cotas,
são marginalizadas no processo laboral,  exclusivamente  por  conta  de  sua
deficiência.

                 É notória e conhecida a discriminação sofrida pelas pessoas
com deficiência,  muitas  delas  com  curso  superior,  boa  parte  com  pós
graduação e doutorado, que são  preteridas  da  ascensão  profissional,  sob
alegação de que foram contratadas apenas por causa da Lei de  Cotas  ou  que
não apresentam qualificação suficiente.

                 Gostaríamos, apenas para que não pairem  dúvidas  sob  esta
alegação, de citar o caso da  cidadã  Natascha,  com  formação  superior  em
Gestão de RH, funcionária  de  uma  grande  empresa,  onde  atua  em  função
relevante, que por diversas ocasiões preferiu deixar  outras  empresas  onde
atuava por motivo de discriminação absoluta cometida por seus  superiores  e
pela política da empresa. Natascha atuou no departamento de seguros  de  uma
multinacional, onde ouviu de seu superior que não poderia ser  promovida  de
função, pois era contratada pela lei de cotas e a política  da  empresa  não
previa esta promoção para estas pessoas, da mesma forma em  uma  empresa  do
setor financeiro, foi discriminada e segregada dos  processos  de  promoção,
por mérito, por questões de acessibilidade dos departamentos e  recentemente
na  empresa  onde  trabalha,  verificou  seus  colegas  de  setor  recebendo
promoções e bonificações por mérito, sendo que estes,  haviam  na  avaliação
da própria empresa, tido  desempenho  inferior  ou  igual  ao  dela.  Quando
Natascha questionou o porque dela não estar sendo promovida  ou  gratificada
como os demais funcionários, eis que novamente a questão da  contratação  da
LEI  DE  COTAS  foi  a  justificativa,  desta  vez  velada,  mas  para   ela
notoriamente explícita, uma vez que tal discriminação já ocorrera em  outras
oportunidades.

                 Urge, portanto, que esta casa se  manifeste  coibindo  tais
procedimentos, assegurando por lei, o direito que estes cidadãos  tenham  de
poder ser contemplados por um plano de carreira estabelecido por  méritos  e
não por aparência, ou por tipo de contratação para que outras Nataschas  não
tenham seu sonho profissional  de  ascensão  tolido  por  empresas  que  tem
tamanha mediocridade em seus procedimentos laboriosos.







                 Segue íntegra da Lei nº. 7.853, de 24 de outubro de 1989:







                   LEI Nº 7.853, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989.
|                              |Dispõe sobre o apoio às pessoas    |
|                              |portadoras de deficiência, sua     |
|                              |integração social, sobre a         |
|                              |Coordenadoria Nacional para        |
|                              |Integração da Pessoa Portadora de  |
|                              |Deficiência - Corde, institui a    |
|                              |tutela jurisdicional de interesses |
|                              |coletivos ou difusos dessas        |
|                              |pessoas, disciplina a atuação do   |
|                              |Ministério Público, define crimes, |
|                              |e dá outras providências.          |


        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,  faço  saber  que  o  Congresso  Nacional
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
        Art. 1º Ficam estabelecidas normas  gerais  que  asseguram  o  pleno
exercício dos direitos individuais  e  sociais  das  pessoas  portadoras  de
deficiências, e sua efetiva integração social, nos termos desta Lei.
        § 1º Na aplicação e interpretação desta Lei, serão  considerados  os
valores básicos da  igualdade  de  tratamento  e  oportunidade,  da  justiça
social, do respeito à dignidade da pessoa humana, do  bem-estar,  e  outros,
indicados  na  Constituição  ou  justificados  pelos  princípios  gerais  de
direito.
        § 2º As normas desta Lei visam garantir  às  pessoas  portadoras  de
deficiência as ações governamentais necessárias ao  seu  cumprimento  e  das
demais disposições constitucionais e legais que  lhes  concernem,  afastadas
as discriminações e os preconceitos  de  qualquer  espécie,  e  entendida  a
matéria como obrigação nacional a cargo do Poder Público e da sociedade.
        Art. 2º Ao Poder Público e seus órgãos  cabe  assegurar  às  pessoas
portadoras de deficiência  o  pleno  exercício  de  seus  direitos  básicos,
inclusive dos direitos à  educação,  à  saúde,  ao  trabalho,  ao  lazer,  à
previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de  outros  que,
decorrentes da Constituição e das leis,  propiciem  seu  bem-estar  pessoal,
social e econômico.
        Parágrafo único. Para o fim estabelecido no caput deste  artigo,  os
órgãos e entidades da administração direta e indireta  devem  dispensar,  no
âmbito de sua competência e  finalidade,  aos  assuntos  objetos  esta  Lei,
tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar,  sem  prejuízo  de
outras, as seguintes medidas:
        I - na área da educação:
        a) a inclusão, no sistema educacional,  da  Educação  Especial  como
modalidade educativa que abranja a educação precoce, a  pré-escolar,  as  de
1º e 2º graus, a supletiva, a habilitação e reabilitação profissionais,  com
currículos, etapas e exigências de diplomação próprios;
         b)  a  inserção,  no  referido  sistema  educacional,  das  escolas
especiais, privadas e públicas;
        c) a  oferta,  obrigatória  e  gratuita,  da  Educação  Especial  em
estabelecimento público de ensino;
        d) o oferecimento obrigatório de programas de  Educação  Especial  a
nível pré-escolar, em unidades hospitalares e congêneres nas  quais  estejam
internados, por prazo igual ou superior a 1 (um) ano,  educandos  portadores
de deficiência;
        e) o acesso de  alunos  portadores  de  deficiência  aos  benefícios
conferidos  aos  demais  educandos,  inclusive  material  escolar,   merenda
escolar e bolsas de estudo;
        f) a matrícula compulsória em cursos regulares  de  estabelecimentos
públicos e particulares de pessoas portadoras de deficiência capazes  de  se
integrarem no sistema regular de ensino;
        II - na área da saúde:
         a)  a  promoção  de  ações  preventivas,  como  as  referentes   ao
planejamento familiar, ao  aconselhamento  genético,  ao  acompanhamento  da
gravidez, do parto e do puerpério, à nutrição da  mulher  e  da  criança,  à
identificação e ao  controle  da  gestante  e  do  feto  de  alto  risco,  à
imunização, às doenças do metabolismo e seu diagnóstico e ao  encaminhamento
precoce de outras doenças causadoras de deficiência;
         b)  o  desenvolvimento  de  programas  especiais  de  prevenção  de
acidente do trabalho  e  de  trânsito,  e  de  tratamento  adequado  a  suas
vítimas;
        c) a criação de uma rede de serviços especializados em  reabilitação
e habilitação;
        d) a garantia de acesso das pessoas portadoras  de  deficiência  aos
estabelecimentos de saúde públicos e privados, e de seu adequado  tratamento
neles, sob normas técnicas e padrões de conduta apropriados;
        e) a garantia de  atendimento  domiciliar  de  saúde  ao  deficiente
grave não internado;
        f) o desenvolvimento de programas de saúde voltados para as  pessoas
portadoras de deficiência, desenvolvidos com a participação da  sociedade  e
que lhes ensejem a integração social;
        III - na área da formação profissional e do trabalho:
        a) o apoio governamental à formação profissional, e  a  garantia  de
acesso aos serviços concernentes, inclusive aos cursos regulares voltados  à
formação profissional;
        b) o empenho do Poder Público quanto ao surgimento  e  à  manutenção
de empregos, inclusive de tempo parcial, destinados  às  pessoas  portadoras
de deficiência que não tenham acesso aos empregos comuns;
        c) a promoção de  ações  eficazes  que  propiciem  a  inserção,  nos
setores públicos e privado, de pessoas portadoras de deficiência;
        d) a adoção de legislação específica que  discipline  a  reserva  de
mercado de trabalho, em favor das pessoas  portadoras  de  deficiência,  nas
entidades da Administração Pública e do setor privado, e que  regulamente  a
organização de oficinas e congêneres integradas ao mercado de trabalho, e  a
situação, nelas, das pessoas portadoras de deficiência;
        IV - na área de recursos humanos:
        a) a  formação  de  professores  de  nível  médio  para  a  Educação
Especial, de  técnicos  de  nível  médio  especializados  na  habilitação  e
reabilitação, e de instrutores para formação profissional;
        b) a formação e qualificação de recursos humanos que,  nas  diversas
áreas de conhecimento, inclusive de nível superior, atendam à demanda  e  às
necessidades reais das pessoas portadoras de deficiências;
        c) o incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico em  todas
as  áreas  do  conhecimento  relacionadas  com   a   pessoa   portadora   de
deficiência;
        V - na área das edificações:
        a)  a  adoção  e  a  efetiva  execução  de  normas  que  garantam  a
funcionalidade das edificações e vias públicas, que  evitem  ou  removam  os
óbices às pessoas portadoras de deficiência,  permitam  o  acesso  destas  a
edifícios, a logradouros e a meios de transporte.
        Art. 3º As ações civis públicas destinadas à proteção de  interesses
coletivos ou difusos das  pessoas  portadoras  de  deficiência  poderão  ser
propostas  pelo  Ministério  Público,  pela  União,  Estados,  Municípios  e
Distrito Federal; por associação constituída há mais  de  1  (um)  ano,  nos
termos da lei civil, autarquia, empresa pública, fundação  ou  sociedade  de
economia  mista  que  inclua,  entre  suas  finalidades  institucionais,   a
proteção das pessoas portadoras de deficiência.
        § 1º Para instruir a  inicial,  o  interessado  poderá  requerer  às
autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias.
        § 2º As  certidões  e  informações  a  que  se  refere  o  parágrafo
anterior deverão ser fornecidas dentro de 15 (quinze) dias da  entrega,  sob
recibo, dos respectivos requerimentos, e só poderão  se  utilizadas  para  a
instrução da ação civil.
        § 3º Somente nos casos  em  que  o  interesse  público,  devidamente
justificado, impuser sigilo, poderá ser negada certidão ou informação.
        § 4º Ocorrendo a hipótese do parágrafo anterior, a ação  poderá  ser
proposta desacompanhada das certidões ou  informações  negadas,  cabendo  ao
juiz, após apreciar os motivos do indeferimento, e, salvo quando  se  tratar
de  razão  de  segurança  nacional,  requisitar  umas  e  outras;  feita   a
requisição, o processo correrá em segredo de  justiça,  que  cessará  com  o
trânsito em julgado da sentença.
        § 5º Fica facultado aos  demais  legitimados  ativos  habilitarem-se
como litisconsortes nas ações propostas por qualquer deles.
        § 6º Em caso de desistência ou abandono da ação,  qualquer  dos  co-
legitimados pode assumir a titularidade ativa.
        Art. 4º A sentença terá eficácia  de  coisa  julgada  oponível  erga
omnes, exceto no  caso  de  haver  sido  a  ação  julgada  improcedente  por
deficiência de prova, hipótese em que qualquer  legitimado  poderá  intentar
outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
        § 1º A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência  da
ação fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo  efeito  senão
depois de confirmada pelo tribunal.
        § 2º Das sentenças e decisões proferidas contra o autor  da  ação  e
suscetíveis  de  recurso,  poderá  recorrer   qualquer   legitimado   ativo,
inclusive o Ministério Público.
        Art. 5º O Ministério Público intervirá  obrigatoriamente  nas  ações
públicas,  coletivas  ou  individuais,  em  que   se   discutam   interesses
relacionados à deficiência das pessoas.
        Art. 6º O Ministério Público poderá instaurar, sob sua  presidência,
inquérito civil, ou requisitar,  de  qualquer  pessoa  física  ou  jurídica,
pública ou particular, certidões, informações, exame ou perícias,  no  prazo
que assinalar, não inferior a 10 (dez) dias úteis.
        §  1º  Esgotadas  as  diligências,  caso  se  convença  o  órgão  do
Ministério Público da inexistência de elementos para a propositura  de  ação
civil, promoverá fundamentadamente o arquivamento  do  inquérito  civil,  ou
das peças informativas. Neste caso, deverá remeter a reexame os autos ou  as
respectivas peças, em 3 (três) dias,  ao  Conselho  Superior  do  Ministério
Público, que os examinará, deliberando a  respeito,  conforme  dispuser  seu
Regimento.
        § 2º Se  a  promoção  do  arquivamento  for  reformada,  o  Conselho
Superior  do  Ministério  Público  designará  desde  logo  outro  órgão   do
Ministério Público para o ajuizamento da ação.
        Art. 7º Aplicam-se à ação civil pública prevista nesta Lei,  no  que
couber, os dispositivos da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.
        Art. 8º Constitui crime punível com reclusão de 1 (um) a 4  (quatro)
anos, e multa:
        I - recusar, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar,  sem
justa causa, a inscrição de aluno em estabelecimento de ensino  de  qualquer
curso ou grau, público ou privado, por motivos derivados da deficiência  que
porta;
        II - obstar, sem justa causa, o acesso de alguém  a  qualquer  cargo
público, por motivos derivados de sua deficiência;
        III - negar, sem justa causa, a alguém,  por  motivos  derivados  de
sua deficiência, emprego ou trabalho;
        IV -  recusar,  retardar  ou  dificultar  internação  ou  deixar  de
prestar assistência médico-hospitalar e  ambulatorial,  quando  possível,  à
pessoa portadora de deficiência;
        V - deixar de cumprir, retardar ou frustrar,  sem  justo  motivo,  a
execução de ordem judicial expedida na ação civil a que alude esta Lei;
        VI - recusar, retardar ou omitir  dados  técnicos  indispensáveis  à
propositura da  ação  civil  objeto  desta  Lei,  quando  requisitados  pelo
Ministério Público.
        Art. 9º A  Administração  Pública  Federal  conferirá  aos  assuntos
relativos às pessoas portadoras  de  deficiência  tratamento  prioritário  e
apropriado, para que lhes seja efetivamente ensejado o  pleno  exercício  de
seus direitos individuais  e  sociais,  bem  como  sua  completa  integração
social.
        § 1º Os assuntos a que alude  este  artigo  serão  objeto  de  ação,
coordenada e integrada, dos  órgãos  da  Administração  Pública  Federal,  e
incluir-se-ão em Política Nacional para Integração da  Pessoa  Portadora  de
Deficiência, na qual estejam  compreendidos  planos,  programas  e  projetos
sujeitos a prazos e objetivos determinados.
        § 2º Ter-se-ão como integrantes da  Administração  Pública  Federal,
para os fins desta Lei,  além  dos  órgãos  públicos,  das  autarquias,  das
empresas  públicas  e  sociedades  de   economia   mista,   as   respectivas
subsidiárias e as fundações públicas.
        Art. 10.  A coordenação superior dos assuntos, ações  governamentais
e  medidas  referentes  a  pessoas  portadoras  de  deficiência   caberá   à
Secretaria   Especial   dos   Direitos    Humanos    da    Presidência    da
República. (Redação dada pela Lei nº 11.958, de 2009)
        Parágrafo único. Ao  órgão  a  que  se  refere  este  artigo  caberá
formular a Política Nacional  para  a  Integração  da  Pessoa  Portadora  de
Deficiência, seus planos, programas  e  projetos  e  cumprir  as  instruções
superiores que lhes digam respeito,  com  a  cooperação  dos  demais  órgãos
públicos. (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990)
        Art. 11. (Revogado pela Lei nº 8.028, de 1990)
        Art. 12. Compete à Corde:
        I - coordenar as ações governamentais e medidas que  se  refiram  às
pessoas portadoras de deficiência;
        II  -  elaborar  os  planos,  programas  e  projetos  subsumidos  na
Política Nacional para a Integração de Pessoa Portadora de Deficiência,  bem
como propor as providências necessárias a sua  completa  implantação  e  seu
adequado desenvolvimento, inclusive  as  pertinentes  a  recursos  e  as  de
caráter legislativo;
        III - acompanhar e orientar a execução, pela  Administração  Pública
Federal, dos planos, programas e projetos mencionados no inciso anterior;
        IV - manifestar-se sobre a adequação  à  Política  Nacional  para  a
Integração da Pessoa Portadora de Deficiência dos projetos  federais  a  ela
conexos, antes da liberação dos recursos respectivos;
        V - manter, com os  Estados,  Municípios,  Territórios,  o  Distrito
Federal, e o Ministério  Público,  estreito  relacionamento,  objetivando  a
concorrência de ações destinadas à integração social das pessoas  portadoras
de deficiência;
        VI - provocar a iniciativa do  Ministério  Público,  ministrando-lhe
informações sobre fatos que constituam objeto da  ação  civil  de  que  esta
Lei, e indicando-lhe os elementos de convicção;
        VII - emitir  opinião  sobre  os  acordos,  contratos  ou  convênios
firmados pelos demais órgãos da Administração Pública Federal, no âmbito  da
Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência;
        VIII - promover e incentivar a divulgação e o  debate  das  questões
concernentes à pessoa portadora de deficiência,  visando  à  conscientização
da sociedade.
        Parágrafo único. Na elaboração dos planos, programas  e  projetos  a
seu cargo, deverá a Corde recolher,  sempre  que  possível,  a  opinião  das
pessoas e entidades interessadas,  bem  como  considerar  a  necessidade  de
efetivo apoio aos entes particulares voltados para a integração  social  das
pessoas portadoras de deficiência.
        Art. 13. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
        § 1º A composição e o funcionamento do Conselho Consultivo da  Corde
serão disciplinados em ato do Poder  Executivo.  Incluir-se-ão  no  Conselho
representantes de órgãos e de organizações ligados aos assuntos  pertinentes
à pessoa portadora de deficiência,  bem  como  representante  do  Ministério
Público Federal.
        § 2º Compete ao Conselho Consultivo:
        I -  opinar  sobre  o  desenvolvimento  da  Política  Nacional  para
Integração da Pessoa Portadora de Deficiência;
        II - apresentar sugestões para o encaminhamento dessa política;
        III - responder a consultas formuladas pela Corde.
        § 3º O Conselho Consultivo reunir-se-á ordinariamente  1  (uma)  vez
por trimestre e, extraordinariamente, por iniciativa de 1/3  (um  terço)  de
seus membros, mediante manifestação escrita, com antecedência  de  10  (dez)
dias, e deliberará por maioria de votos dos conselheiros presentes.
        § 4º Os integrantes do Conselho  não  perceberão  qualquer  vantagem
pecuniária, salvo as  de  seus  cargos  de  origem,  sendo  considerados  de
relevância pública os seus serviços.
        § 5º As despesas de locomoção e hospedagem dos conselheiros,  quando
necessárias, serão asseguradas pela Corde.
        Art. 14. (Vetado).
        Art. 15. Para atendimento e fiel  cumprimento  do  que  dispõe  esta
Lei, será reestruturada a Secretaria de Educação Especial do  Ministério  da
Educação, e serão instituídos, no Ministério do Trabalho, no  Ministério  da
Saúde  e  no  Ministério  da  Previdência  e   Assistência   Social,   órgão
encarregados da coordenação setorial dos assuntos  concernentes  às  pessoas
portadoras de deficiência.
         Art.  16.  O  Poder  Executivo  adotará,  nos  60  (sessenta)  dias
posteriores  à  vigência  desta   Lei,   as   providências   necessárias   à
reestruturação  e  ao  regular  funcionamento   da   Corde,   como   aquelas
decorrentes do artigo anterior.
        Art. 17. Serão  incluídas  no  censo  demográfico  de  1990,  e  nos
subseqüentes, questões concernentes à problemática da  pessoa  portadora  de
deficiência, objetivando o conhecimento  atualizado  do  número  de  pessoas
portadoras de deficiência no País.
        Art. 18. Os órgãos federais desenvolverão, no  prazo  de  12  (doze)
meses contado da publicação  desta  Lei,  as  ações  necessárias  à  efetiva
implantação das medidas indicadas no art. 2º desta Lei.
        Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
        Art. 20. Revogam-se as disposições em contrário.
        Brasília, 24 de outubro de 1989; 168º da  Independência  e  101º  da
República.
JOSÉ SARNEY 
João Batista de Abreu





                       Sala das Sessões, em 29-4-2014.





                           a) Vanessa Damo - PMDB