
Projeto de lei Complementar nº 52 de 2006

Mensagem nº 111 do Sr Governador do Estado


São Paulo, 30 de junho de 2006

Senhor Presidente



      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação  dessa  nobre  Assembléia,  o  incluso  projeto  de  lei
complementar  que   institui   Bônus   Mérito   aos   servidores   técnicos,
administrativos e docentes do Centro Estadual de Educação Tecnológica  Paula
Souza – CEETEPS, e dá providências correlatas.

      A vantagem pecuniária em apreço vem sendo  concedida  desde  2001,  de
conformidade com as Leis Complementares nºs.  905,  de  21  de  dezembro  de
2001, 921, de 24 de junho de 2002, 950, de 15 de dezembro de 2003,  965,  de
16 de dezembro de 2004 e 985, de 29, de dezembro de 2005.

      A proposta legislativa consolida o  resultado  de  estudos  promovidos
pelos setores competentes, vinculando a concessão da vantagem  pecuniária  a
critérios ligados à  avaliação  do  desempenho  profissional,  ao  tempo  de
serviço prestado ao CEETEPS, bem como à avaliação institucional  da  unidade
de ensino.

      Expostos, em linhas gerais, os  fundamentos  de  minha  iniciativa,  e
solicitando que a apreciação do projeto se faça em caráter de urgência,  nos
termos do artigo 26 da Constituição do Estado, reitero  a  Vossa  Excelência
os protestos de minha elevada consideração.



                                Cláudio Lembo
                            GOVERNADOR DO ESTADO



A Sua Excelência o Senhor Deputado Rodrigo Garcia, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
            Lei Complementar nº               , de            de
                                         de 2006

                                 Institui  Bônus  Mérito   aos   servidores
                           técnicos, administrativos e  docentes  do  Centro
                           Estadual de Educação Tecnológica  Paula  Souza  –
                           CEETEPS, e dá providências correlatas.

      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei complementar:

      Artigo 1º - Fica instituído  Bônus  Mérito  aos  servidores  técnicos,
administrativos e docentes do Centro Estadual de Educação Tecnológica  Paula
Souza - CEETEPS.

      Artigo 2º -  O  Bônus  Mérito  constitui  vantagem  pecuniária  a  ser
concedida uma única vez,  no  corrente  ano,  aos  servidores  referidos  no
artigo 1º, levando em conta a freqüência apresentada no exercício  de  2006,
a avaliação de desempenho profissional,  o  tempo  de  serviço  prestado  ao
CEETEPS e a avaliação institucional da unidade de  ensino,  de  conformidade
com os critérios a serem estabelecidos por decreto.

      Artigo 3º - A concessão do Bônus de que trata  esta  lei  complementar
será devida ao servidor  que,  em  1º  de  dezembro  de  2006,  encontrar-se
vinculado  diretamente  ao  CEETEPS  no   exercício   de   função   técnica,
administrativa ou docente e contar com, no  mínimo,  90  (noventa)  dias  de
exercício nessa mesma data.

      Artigo 4º - O valor do Bônus Mérito, devido ao  servidor  que  atender
aos critérios a serem estabelecidos  por  decreto,  poderá  variar  de  0,50
(cinqüenta centésimos) a 1,70 (um inteiro e setenta centésimos), tendo  como
referência:

      I - o somatório do salário-base, adicional de  função  administrativa,
vantagens pessoais e gratificações a que faz  jus  no  mês  de  novembro  de
2006, quando se tratar de servidor técnico ou administrativo;

      II - a média do somatório da  carga  horária  cumprida  nos  meses  de
março a novembro, calculada com base nos valores  da  hora-aula  do  mês  de
novembro, acrescida  das  vantagens  pessoais  e  gratificações,  quando  se
tratar de servidor docente.

      Artigo 5º - A importância  paga  a  título  de  Bônus  Mérito  não  se
incorpora aos  vencimentos  ou  salários  para  nenhum  efeito  e  não  será
considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária, incidindo sobre  a
referida importância, quando for o caso, os descontos previdenciários  e  de
assistência médica.

      Artigo 6º - Fica fixada em 1º de dezembro de  2006  a  data-base  para
consolidação de todas as situações  funcionais  e  as  ocorrências  a  serem
consideradas para fins de concessão do Bônus Mérito instituído  pelo  artigo
1º desta lei complementar.

      Artigo 7º - O disposto nesta lei complementar  aplica-se,  nas  mesmas
bases e condições, aos servidores da Secretaria  da  Ciência,  Tecnologia  e
Desenvolvimento  Econômico  afastados  para  prestarem  serviços  junto   ao
CEETEPS.

      Artigo 8º - O Poder Executivo regulamentará esta lei  complementar  no
prazo de 30 (trinta) dias a partir de sua vigência.

       Artigo  9º  -  As  despesas  resultantes  da  aplicação   desta   lei
complementar  correrão  à  conta  das  dotações  próprias   consignadas   no
orçamento vigente, ficando o Poder Executivo  autorizado  a  abrir,  para  o
corrente exercício, créditos suplementares até o limite de R$  28.000.000,00
(vinte e oito milhões de reais),  mediante  a  utilização  de  recursos  nos
termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

      Artigo 10 - Esta lei complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2006.



                                   Cláudio Lembo