


                            PROJETO DE LEI Nº 991,   DE 2 003


                            “DETERMINA A GRATUIDADE NO  TRANSPORTE  COLETIVO
                            INTERMUNICIPAL    PARA    OS    PORTADORES    DE
                            DEFICIÊNCIAS , COMPROVADAMENTE CARENTES  E  FIXA
                            OUTRAS PROVIDÊNCIAS”


                            A Assembléia Legislativa do Estado de São  Paulo
decreta:


                            Artigo 1º- O transporte coletivo  intermunicipal
será gratuito para os portadores de deficiências, comprovadamente carentes.
                                              Parágrafo   Único   -    Serão
considerados portadores de deficiências:

                                          1) Deficientes Físicos;
                                           a- Portadores  de  paralisia  dos
membro(s)  inferior(es)  e  ou   superiores,   inclusive   as   hemiplegias,
polineuropatias múltiplas e paralisias celebrais;
                                          b  -  Portadores  de  deficiências
motoras ( que necessitam de  Orteses  auxiliares  e  ou  acessórios  para  a
locomoção);
                                         c  -  Portadores  de  amputação  de
membro (s)
superior (es)  e ou inferior(es).

                                         2) Deficientes Mentais;
                                         a - Portadores da Síndrome de  Down
;
                                          b-  Atraso  Mental  acentuado  (QI
menor que
                                              34)

                                        3) Deficientes Auditivos
                                         a  -   Perda   total   da   audição
(bilateral)


                                       4) Deficientes Visuais
                                       a - Perda total da visão


                  Artigo  2º- Os órgãos  competentes  emitirão  carteira  de
gratuidade, mediante  comprovação  de  carência  e  médica  da  condição  de
deficiente aos  interessados, a qual será  utilizada  obrigatoriamente  para
embarque nos coletivos.

                 Artigo 3º- As despesas decorrentes da aplicação  desta  lei
correrão  à  conta  de  dotações  próprias   da  Secretaria  de  Estado  dos
Transportes, suplementadas se necessário.

                 Artigo 4º- O Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no
prazo de 90(noventa) dias contados a partir da data de sua publicação.

                 Artigo 5º- Esta  lei  entrará  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

                            JUSTIFICATIVA

                            Os coletivos intermunicipais costumam  transitar
pelas  estradas  paulistas,  exceto  em  períodos  de  feriados  ou   festas
natalinas, aquém das suas capacidades de acomodação.
                            Por outro lado, muitos deficientes físicos  e/ou
mentais precisam se deslocar de  uma  cidade  para  outra,  inclusive,  para
tratamento médico.
                            Portanto, nada mais justo que oferecer  à  essas
pessoas, poucas aliás, a gratuidade no transporte coletivo intermunicipal.
                            Deve-se considerar, ainda, que cabe ao Estado  o
dever constitucional de colocar  à  disposição  desses  deficientes  toda  a
estrutura necessária à plena cidadania dos mesmos.
                             Assim,   contamos,   uma   vez   mais   com   o
indispensável apoio de nossos nobres pares na aprovação  de  tão  importante
propositura.


                                                         Sala  das  Sessões,
em 24/9/2003.


                           a) VALDOMIRO LOPES - PSB