


                       PROJETO DE LEI Nº 827, DE 2013


                                 Determina  que  as   Concessionárias   das
                                 Rodovias do  Estado  de  São  Paulo  devem
                                 divulgar  os  valores   praticados   pelas
                                 empresas credenciadas  para  prestação  de
                                 Serviços  de  Arrecadação  Automática  nos
                                 Pedágios do Estado de São Paulo.







A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo 1º. As Concessionárias das Rodovias do  Estado  de  São  Paulo  devem
divulgar os valores praticados pelas empresas  credenciadas  para  prestação
de Serviços de Arrecadação Automática nos Pedágios do Estado de  São  Paulo,
periodicamente, devendo conter os seguintes dados:

I – Em se tratando de plano pós-pago;
a- Valor da adesão e da caução;
b- Valor em casos de renovação ou substituição;
c- Valor da mensalidade;
d- Custo final mensal de  cada  modalidade  praticada  por  cada  operadora,
inclusive com a indicação de percentuais comparativos;

II – Em se tratando de plano pré-pago;
a- Valor da adesão e da caução;
b- Valor da carga de crédito;
c- Valor da taxa de carga ou recarga;
d- Custo final mensal de  cada  modalidade  praticada  por  cada  operadora,
inclusive com a indicação de percentuais comparativos;

Parágrafo único. A forma de apresentação das informações deve  ser  clara  e
de fácil compreensão, sempre  de  maneira  comparativa  com  os  valores  já
praticados.

Artigo 2º. A divulgação dos dados dispostos no artigo  anterior  deverá  ser
feita nas praças de pedágios, folhetos, rádio, TV, jornais, rede mundial  de
computadores, Painel de Mensagem Variável - PMV, entre outros.

Artigo 3º. Sempre que houver alguma alteração nos valores  praticados  pelas
operadoras, estas novas informações deverão ser alteradas  num  prazo  de  7
(sete) dias de antecedência.

Artigo 4º. As despesas decorrentes desta lei correrão à  conta  de  dotações
orçamentárias próprias.

Artigo 5º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA





       No dia 22 de outubro de 2013, a Comissão de Transporte e  Comunicação
desta Casa ouviu o Senhor Giovanni Pengue Filho,  Diretor  de  Operações  da
ARTESP, além dos representantes das Operadoras dos Serviços  de  Arrecadação
Automática  de  Pedágios  nas   Rodovias,   que   possuem   autorização   de
funcionamento através de credenciamento.

       Durante  a  apresentação,  se  constatou  uma  série  de  falhas   na
legislação e inúmeras omissões por parte da Agência Reguladora –  ARTESP,  o
que acarreta prejuízos  para  a  sociedade  usuária  do  sistema  rodoviário
paulista.


       Com o intuito de reduzir eventuais prejuízos gerados aos usuários,  o
presente Projeto de Lei tem por objetivo orientar o  cidadão  que  optar  em
aderir a  algum  dos  planos  de  arrecadação  automática  oferecidos  pelas
Operadoras dos Serviços de Arrecadação Automática de Pedágios.


        De acordo com exposição realizada pelo representante da  ARTESP,  os
preços  praticados  por  tais  operadoras  variam  absurdamente  entre   si,
chegando a diferenças que se aproximam a 300%.
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       Isso por si só, já justifica a  apresentação  desta  propositura.  Os
usuários precisam ser informados em relação ao custo final que irão  ter  ao
aderir a um determinado plano.


       Nas tabelas acima inseridas, apresentadas pela ARTESP, não é colocado
o custo final total mensal de cada modalidade praticada por cada  operadora,
indicando os percentuais comparativos. E  isso  é  extremamente  necessário,
para dar maior transparência aos usuários.


       Soma-se a tudo  isso  o  fato  de  que  à  ARTESP  cabe  assegurar  o
cumprimento de normas que regulamentam os  serviços  públicos  delegados  de
transporte e garantir a execução dos contratos firmados.


       Portanto, cabe a ARTESP,  antes  de  qualquer  coisa,  fiscalizar  as
atividades das operadoras,  garantindo  elevados  níveis  de  serviço  e  de
satisfação dos usuários, protegendo-os de eventuais danos.
       Neste sentido, contamos com a participação dos  nobres  deputados  na
apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei.





                       Sala das Sessões, em 13/11/2013





                         a) Gerson Bittencourt - PT