


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 13.905, de 22 de dezembro de 2009
 (Projeto de lei nº 444/09, do Deputado Edmir Chedid - DEM)
 Dá denominação ao conjunto habitacional da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se "Vereador Adílson Leitão Xavier" o Conjunto Habitacional Bragança F, da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU), em Bragança Paulista.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 22 de dezembro de 2009.
José Serra
Lair Alberto Soares Krähenbühl
Secretário da Habitação
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 22 de dezembro de 2009.
 Publicado em : D.O.E. de 23/12/2009 - Seção I - pág. 03
Atualizado em: 23/12/2009 12:28