


                       PROJETO DE LEI Nº 486, DE 2013


                                 O Poder Executivo poderá criar e  instalar
                                 o 6º Batalhão  de  Polícia  Rodoviária  em
                                 Presidente Prudente.

















A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - O Poder Executivo poderá criar  e  instalar  o  6º  Batalhão  de
Polícia Rodoviária em Presidente Prudente.


Artigo 2º - As despesas decorrentes da  aplicação  desta  lei  correrão  por
conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente,  suplementadas
se necessário.



Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA





    O governo do Estado de São Paulo tem enfrentado graves  problemas
na área da segurança pública, em virtude de armas e drogas que entram
pelas fronteiras.


    As estradas da região de Presidente Prudente se  constituem  hoje
em rota de tráfico de drogas, de substâncias oriundas do  Paraguai  e
Bolívia, que chegam através dos estados  do  Mato  Grosso  do  Sul  e
Paraná, com destino a capital do estado, São Paulo.


    A região conta hoje com uma Companhia, com sede no  município  de
Presidente Prudente, mas  pela  sua  complexidade,  necessita  de  um
Batalhão,  que  será  responsável  pela  apreensão   de   substâncias
entorpecentes  além  da  realização  de  prisões  de  integrantes  de
quadrilhas de roubo e furto de cargas.




    O 6º Batalhão de Polícia  Rodoviária  deverá  também  executar  o
policiamento de trânsito e de segurança pública, bem  como  as  Ações
Fiscalizadoras e Operações, com vistas a priorizar a  diminuição  dos
acidentes nas rodovias e consequentemente reduzir o número de vítimas
de acidentes de trânsito.


    São estas razões que me permitem pedir o apoio de meus pares  desta
Casa de Leis para aprovação desta  proposição,  que  objetiva  dotar  o
município de Presidente Prudente com a sede do 6º Batalhão  de  Polícia
Rodoviária, com a missão principal de realizar o policiamento ostensivo
de trânsito, a preservação da ordem pública e a garantia  da  segurança
dos usuários nas rodovias que compõem a malha rodoviária da região.















                        Sala das Sessões, em 5/8/2013





                           a) Mauro Bragato - PSDB