


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 85, DE 2013





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro  seja  oficiado  ao  Senhor  Secretário  de  Estado  de  Transporte
Metropolitano,  Sr.  Jurandir  Fernandes,  para  que  preste  as   seguintes
informações:

          1. Qual o traçado exato da linha 15  –  Prata  a  partir  de  São
             Mateus  até  a  Cidade  Tiradentes?  Favor  enviar   um   mapa
             detalhado.

          2. Quais serão os imóveis  desapropriados  no  trecho  entre  São
             Mateus e Cidade Tiradentes? Favor enviar uma cópia que  mostre
             detalhadamente os imóveis a serem desapropriados.

          3. Como será feito o pagamento desses imóveis e  qual  o  cálculo
             está sendo utilizado para se apurar o valor dos mesmos?

          4. Haverá necessidade de reassentamento  de  algum  morador  cujo
             imóvel esteja dentro do traçado da linha 15 – Prata?  Se  sim,
             especificar quais serão e os procedimentos para realocá-los em
             outros imóveis.

          5. Qual a localização exata de todas as estações no trecho  entre
             São Mateus e Cidade Tiradentes? Favor enviar um mapa com  cada
             uma delas.

          6. Foi formulado algum convênio entre o Estado e a Prefeitura  de
             São  Paulo?  Se  sim  enviar  uma  cópia  desse   convênio   e
             especificar quais as obrigações de cada  parte  no  tocante  à
             linha 15 – Prata do Metrô.

          7. Qual o cronograma de obras e o prazo para inauguração da linha
             15 – Prata até a Cidade Tiradentes?

          8. No projeto da linha 15 – Prata está contemplada  a  construção
             de ciclovias, parque lineares, quadras poliesportivas e pistas
             de caminhada adjacentes ao traçado do projeto?

          9. Qual será o valor global da construção da linha  15  –  Prata?
             Detalhar o custo das obras civis, do  material  rodante  e  de
             sinalização e comunicação.

         10. A Companhia do Metrô, além das obras já contratadas,  terá  de
             fazer outras intervenções financeiras? Se sim, quais  serão  e
             qual o custo delas?

         11. Quais impactos  ambientais  a  construção  da  linha  15-prata
             provocará no trecho entre São Mateus e Cidade Tiradentes e que
             obra de compensação ambiental está prevista?


                                JUSTIFICATIVA



      O  Requerimento  de  Informação  é  um  instrumento   de   fundamental
importância para garantir ao  Poder  Legislativo  a  efetiva  realização  do
poder de fiscalizar, conferido ao mesmo pela Constituição do Estado  de  São
Paulo.

      O  papel  fiscalizador  da  Assembleia  Legislativa  está  entre  suas
atribuições mais importantes. O alcance desse entendimento relaciona-se  com
o fato de que esta função não deve apenas ser cumprida pela  força  da  lei,
sendo certo que a própria Constituição do Estado de  São  Paulo  -  em  seus
Artigos 19 e 20 - estabelece as condições para esta fiscalização.

      É  indissociável,  pois,  da  condição  de  representação   do   poder
legislativo a sua tarefa de fiscalizar  as  ações  do  governo.  Hely  Lopes
Meirelles, em seu Manual do Direito Administrativo Brasileiro, cita  Beckert
e Galloway para demonstrar a intrínseca  interdependência  entre  o  ato  de
legislar e o de fiscalizar. Diz o autor a  tarefa  de  fiscalizar  afirma-se
sobre um tripé: “o controle do Executivo pelo Legislativo se desenvolve  com
três finalidades: ajudar  a  legislação,  supervisionar  a  Administração  e
informar a opinião pública sobre o cumprimento das leis”, sendo  que  também
observa que “nos regimes democráticos, o povo  delega  poderes,  não  só  de
legislação, mas e,  sobretudo,  de  fiscalização,  a  seus  mandatários  nas
Câmaras, para que assegurem um governo probo e eficiente”.

      Nesse sentido, consonante  com  uma  visão  de  freios  e  contrapesos
estabelecida entre os poderes do Estado, em  prol  da  sua  harmonia  e  bom
funcionamento, o que não deve ser confundido  com  ingerência  de  um  poder
sobre o outro, continua nos ensinando Hely Lopes Meirelles  que  o  controle
legislativo faz parte,  também,  da  lista  de  condições  exigidas  para  a
manutenção do equilíbrio entre os  poderes:  “No  regime  constitucional  de
separação de funções, como o nosso, os Poderes de Estado  não  se  confundem
nem se subordinam, mas se harmonizam, cada qual  realizando  sua  atribuição
precípua e  desempenhando  restritamente  outras  que  a  Constituição  lhes
outorga para uma recíproca cooperação institucional.” Isto é,  a  tarefa  de
fiscalização, própria  dos  legisladores,  assume  aqui  mais  uma  dimensão
ampliada, pois, para algumas tarefas, o Executivo “depende da cooperação  do
Legislativo dada a relevância do ato e suas extensas repercussões  políticas
internas ou externas, que só o Parlamento está em condições de  bem  valorar
e decidir sobre sua legitimidade e conveniência.”

      É com essa intenção de melhor acompanhar as atividades  da  Secretaria
de Transporte Metropolitano, por ocasião da construção da Linha 15 -  Prata,
que o presente requerimento de informações se justifica, tendo  em  vista  a
necessidade de transparência, a qual  se  encontra  bem  delineada  enquanto
elemento  norteador  da  gestão  pública,  seja  por  força  do   imperativo
constitucional do Art. 5, XXXIII da Constituição Federal, seja por força  da
Lei 12527/2011 (“Lei da Transparência”) em sua integralidade.

      Além disso, em sendo a linha 15 – Prata um projeto de  monotrilho  que
fará a ligação entre a  Estação  Vila  Prudente  até  a  Cidade  Tiradentes,
passando por São Mateus, a população da região, que é carente de  transporte
público e prescinde muito de investimentos  nessa  área,  aguarda  o  início
operacional dessa linha, ao  mesmo  tempo  em  que  tem  dúvidas  quanto  às
desapropriações e outras indagações que  devem  ser  feitas  em  função  das
obras e de seu projeto.

      Com efeito, tendo em vista a necessidade de  estabelecer  uma  postura
fiscalizadora do Parlamento, que decorre  de  sua  natureza  representativa,
consideramos por bem a propositura deste requerimento de informações.


                       Sala das Sessões, em 26-3-2013.





                               a) Edinho Silva