
                       PROJETO DE LEI Nº 382, DE 2016


                                 Institui  o  dia   do   "Profissional   da
                                 Contabilidade" e dá outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



      Artigo 1º - Fica instituído o “Dia do Profissional da  Contabilidade”,
a ser comemorado no dia 25 de abril.
      Artigo 2o – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogada a Lei nº 1.989, de 23 de maio de 1979.





                                JUSTIFICATIVA





      Profissional  da  Contabilidade  é  a  nova  terminologia  usada  para
Contador (com diploma universitário de Bacharel em  Ciências  Contábeis)  ou
Técnico em Contabilidade (com diploma de curso  técnico  de  ensino  médio),
quando se refere conjuntamente aos dois profissionais.
      Para exercer a profissão,  o  Contador  ou  Técnico  em  Contabilidade
sempre precisaram ser aprovados em exame de  suficiência  e  registrados  no
Conselho Regional de Contabilidade - CRC.
      De acordo com a Lei nº 12.249/2010, que  atualizou  o  Decreto-lei  nº
9.295/1946, o registro no Conselho Regional de Contabilidade,  como  Técnico
em Contabilidade, foi assegurado apenas até 1º de junho de 2015.
      Após essa data, somente bacharéis em Ciências Contábeis podem obter  o
registro como Profissional da Contabilidade. No  entanto,  quem  já  estiver
registrado poderá continuar exercendo a profissão normalmente.
      O Técnico em Contabilidade tem, praticamente, todas  as  prerrogativas
do bacharel em Ciências Contábeis, com exceção  dos  serviços  previstos  na
alínea c, artigo 25, do Decreto-lei  nº  9.295/1946:  Auditoria,  Perícia  e
revisão de balanços.
       Em  abril  de  2012,  o  CFC  -  Conselho  Federal  de  Contabilidade
determinou  que  o  Sistema  CFC/CRCs  passasse   a   substituir   o   termo
Contabilista, por Profissional da Contabilidade.
       De  acordo  com  ofício   dirigido   aos   Conselhos   Regionais   de
Contabilidade,  “a  alteração  da  terminologia  deve-se  ao   processo   de
modernização da profissão. A edição da Lei nº 12.249/2010, publicada no  dia
14 de junho de 2010, representou um marco nesse processo”.
      O ofício informava também que  “o  Plenário  do  Conselho  Federal  de
Contabilidade  deliberou  pela  substituição  do  termo   Contabilista   por
Profissional  da  Contabilidade,  quando  houver   referência   conjunta   a
Contadores e Técnicos. Esta decisão vem  sendo  respeitada,  inclusive,  nos
conteúdos das normas editadas pelo CFC”.
         Diante do exposto, requer-se o  voto  favorável  para  a  aprovação
deste projeto de lei.






                       Sala das Sessões, em 9/5/2016.





                           a) Itamar Borges - PMDB