


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 12.531, de 17 de janeiro de 2007
 (Projeto de lei nº 420/2002, do Deputado Dorival Braga - PTB)
 Dá denominação ao trevo que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se "Fernando Augusto Cordeiro" o trevo situado no km 150 da Rodovia Deputado Cunha Bueno - SP 253, no Município de Luiz Antônio.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 17 de janeiro de 2007.
José Serra
Mauro Guilherme Jardim Arce
Secretário dos Transportes
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 17 de janeiro de 2007.
 Publicado em : D.O.E. de 18/01/2007 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 19/01/2007 18:01