


                   PROJETO DE LEI Nº      463  ,  DE 2007

                                 Dispõe sobre a proibição de lançamento  de
                                 gordura  ou  óleo  vegetal  utilizados  na
                                 fritura de alimentos, nos encanamentos que
                                 interligam   a   rede   de   esgotos    ou
                                 equivalentes e dá outras providencias




          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA::



            Artigo 1°   Fica  proibido  o  lançamento  de  gordura  ou  óleo
vegetal utilizados na fritura de alimentos, nos encanamentos que  interligam
a rede coletora de esgotos ou equivalentes em todo o  território  do  Estado
de São Paulo.

             Artigo  2°   Para  os  efeitos  desta  lei,  considera-se  óleo
vegetal:
            I  – óleo de qualquer natureza;
            II – gordura vegetal hidrogenada.

            Artigo 3°  O poder publico estabelecerá normas específicas  para
o controle da emissão destes poluentes, informando a nocividade  dos  mesmos
para   o   meio   ambiente,   inclusive   com   campanhas   educativas    de
esclarecimentos.

            Artigo 4°  A operadora do serviço estadual  de  saneamento  e  o
órgão  de  proteção  ambiental   deverão   manter   relação   das   empresas
especializadas no manuseio, tratamento e armazenamento desses resíduos.

            Artigo 5°  As empresas  cadastradas  deverão,  obrigatoriamente,
serem  autorizadas  pela  Companhia  de  Tecnologia  de  Saneamento   Básico
–CETESB—a manipular esses tipos de






resíduos, dando-lhes destinação que não prejudique ou atente  à  preservação
ambiental.

            Artigo 6°  Os estabelecimentos que  utilizarem  esses  tipos  de
poluentes deverão depositar  seus  resíduos  em  recipientes  próprios,  com
rótulo indicativo  da empresa coletora.

            Parágrafo único -  O rótulo a que  se  refere  o  “caput”  deste
artigo deverá conter, no mínimo, o nome e  o  CNPJ  da  empresa  coletora  e
indicar tratar-se de “resíduo de óleo vegetal”.

            Artigo 7°   Para  os  efeitos  desta  lei  e  seus  padrões,  os
técnicos da operadora do serviço estadual  de  saneamento  ou  do  órgão  de
proteção ambiental  terão  acesso  permitido  nas  dependências  das  fontes
poluidoras existentes  ou  a  se  instalarem  no  município,  podendo  nelas
permanecer o tempo necessário ao exercício de suas funções.

            Parágrafo único – No caso de impedimento à  ação  fiscalizadora,
os técnicos referidos no “caput” deste artigo  poderão  solicitar  apoio  às
autoridades policiais, para a garantia da fiscalização.

            Artigo 8°  As pessoas físicas ou jurídicas  de  direito  publico
ou privado que infringirem dispositivos, normas ou  regulamento  desta  lei,
ficarão sujeitas à multa de 500 (quinhentas) Ufesp´s ,  pagas  em  dobro  no
caso de reincidência.

            Artigo 9°  Persistindo a infração,  o  estabelecimento  infrator
poderá  ser  lacrado  por  tempo  indeterminado  e  até   quando   durar   a
inadequação.

            Artigo 10  O Poder Executivo regulamentará  a  presente  lei  no
prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados de sua publicação.







            Artigo 11  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                         “J U S T I F I C A T I V A”



      Reza a Constituição Federal que “todos têm direito a um meio  ambiente
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo  e  essencial  à  sadia
qualidade de vida, impondo-se ao Poder Publico e à coletividade o  dever  de
defende-lo e preservá-lo para as presentes e  futuras  gerações”,  principio
constitucional de sustentabilidade.

      O presente projeto de lei visa  coibir  o  lançamento,  nas  redes  de
esgotos e rios, do  óleo  e  gordura  vegetal  utilizados  na  cozinha  para
frituras de diversos alimentos, causando, destarte, a mortandade  de  peixes
bem como destruição da vegetação que margeia os rios.

      Isso porque o lançamento desses  resíduos  causa  a  impermeabilização
das margens dos rios, não permitindo a manutenção de qualquer tipo  de  vida
no local.

       Os  estabelecimentos  que  se  utilizarem  deste   poluente   deverão
depositar   seus   resíduos   em   recipientes   próprios,   etiquetados   e
caracterizados, de forma que o mesmo seja destinado  a  um  lugar  seguro  e
previamente contratado para esse mister.

      Esse projeto procura adaptar a destinação do óleo  e  gordura  vegetal
aos princípios fundamentais estabelecidos pela Política  de  Preservação  do
Meio Ambiente, carreando seus resíduos às empresas coletoras  já  preparadas
para esta destinação.







      Por essas razões, acredito na sensibilidade de meus  nobres  pares  na
aprovação do presente projeto, bem como no descortino de S.  Excelência  Dr.
José Serra, DD. Governador do Estado  de  São  Paulo  para  a  respectiva  e
necessária sanção.






      ..


                       Sala das Sessões, em 21/5/2007






                            a) João Barbosa - DEM