


                       PROJETO DE LEI Nº 1098, DE 2015






                                 Dispõe sobre fixação de cartaz, ou  placa,
                                 em  revendedoras  e   concessionárias   de
                                 veículos   automotores,   informando    as
                                 isenções   concedidas   às   pessoas   com
                                 deficiência e moléstias graves e dá outras
                                 providências.













A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo  1º  -  Ficam  as  revendedoras   e   concessionárias   de   veículos
automotores,  sediadas  em  todo  o  território  do  Estado  de  São  Paulo,
obrigadas a fixar, em local  de  fácil  visualização,  cartazes  ou  placas,
informando aos consumidores as isenções de impostos e  tributos,  garantidos
por Lei, às pessoas com deficiência, ou portadoras de moléstias graves.

Parágrafo único – O  cartaz,  ou  placa,  deverá  ter  a  medida  mínima  de
297x420mm (folha A3), com escrita legível, contendo a seguinte informação:

“O consumidor com deficiência ou  portador  de  moléstia  gravelermidade  de
caráter  de carde f tem direito à isenção  de  tributos  previstos  em  Lei.
Solicite informações a um de nossos vendedores”.

Artigo 2º - O descumprimento desta Lei acarretará:

I – em advertência, com notificação dos responsáveis  para  a  regularização
no prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias;

II – em caso de reincidência,  ou  da  não  regularização  dentro  do  prazo
estipulado no inciso I deste artigo, será aplicada  ao  infrator,  multa  no
valor correspondente a 100 (cem) UFESPs, sem prejuízo das sanções  previstas
nas Leis que preveem referidas isenções.

Artigo 3º - A fiscalização  e  a  aplicação  do  disposto  nesta  Lei  serão
realizadas pelos órgãos de proteção e defesa do consumidor.
Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo  de  120
(cento e vinte) dias, após sua publicação.

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor em 30  (trinta)  dias  da  data  de  sua
publicação.






                                JUSTIFICATIVA







                 De plano, convém esclarecer que, conforme se  depreende  do
texto da lei, a presente medida legislativa dispõe de assunto  perfilado  no
elenco de matérias de competência do Estado, uma vez que estipula normas  de
proteção e defesa do consumidor e integração das pessoas com deficiência.


                 Nessa medida, a iniciativa legislativa  em  apreço,  sob  o
ponto de vista jurídico, certamente se afeiçoa aos incisos VIII  e  XIV,  do
artigo  24,  da  Constituição  Federal,  que  outorga  aos   Estados-Membros
legislar,  concorrentemente,  sobre  “responsabilidade  por  dano  ao   meio
ambiente, ao consumidor, a bens e direitos  de  valor  artístico,  estético,
histórico, turístico e paisagístico;” e “proteção e  integração  social  das
pessoas portadoras de deficiência”.


                 O presente projeto de  Lei  tem  por  objetivo  informar  a
sociedade sobre as importantes conquistas sociais  direcionadas  às  pessoas
com deficiência física ou mental de caráter irreversível e  com  algum  tipo
de enfermidade.


                 Cumpre  esclarecer  que  inúmeras  são   as   pessoas   com
deficiência ou portadores de moléstias graves,  bem  como  seus  familiares,
que desconhecem seus direitos, chegando até mesmo a  adquirir  veículos  sem
usufruir dos benefícios que lhe são concedidos por Lei.


                 Os benefícios concedidos por Lei compreendem a  isenção  de
impostos, na aquisição de veículos automotores zero quilômetros,  como  IPI,
IOF, ICMS, IPVA, entre outros tributos, o que garante  a  estas  pessoas  um
preço bem mais acessível na compra

                 Assim, é  necessário  que  esta  Casa  Legislativa  analise
atenciosamente  esta  questão,  uma  vez  que,  são  inúmeras   as   pessoas
portadoras de deficiência ou moléstias graves  que  deixam  de  usufruir  de
referidos benefícios.


                 Convém frisar que, referida medida,  já vem sendo  aplicada
no Estado de Pernambuco, por intermédio da Lei no 15.355/2014.

                 Dessa feita,  na  certeza  de  que  podemos  contar  com  a
colaboração dos nossos nobres pares, os quais entenderão  a  grandeza  desta
iniciativa legislativa, os quais conclamo a convertê-la em Lei.






                       Sala das Sessões, em 4/8/2015.





                            a) Célia Leão - PSDB