
PROJETO DE LEI Nº 1211 de 2014

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO







OFÍCIO Nº 83/2014 – SEMA 1.1.3


PROCESSO Nº 532/2006



                                          São Paulo, 1º de setembro de 2014.


Senhor Presidente,


                      Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência,  para
apreciação dos ilustres integrantes dessa Augusta Assembleia Legislativa,  o
incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a instituição de  auxílio-saúde  aos
magistrados do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo.
                      Aproveito a  oportunidade  para  apresentar  a  Vossa
Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.



                             JOSÉ RENATO NALINI
                      Presidente do Tribunal de Justiça




A Sua Excelência o Senhor
Deputado SAMUEL MOREIRA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa
Avenida Pedro Álvares Cabral, nº 201
SÃO PAULO / SP - CEP 04097-900
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                 LEI Nº ___, DE ___ DE ____________ DE 20__


              Dispõe sobre a instituição de auxílio-saúde  aos  magistrados
              do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo.




                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:


Artigo 1º - Fica instituído auxílio-saúde aos  magistrados  do  Tribunal  de
Justiça Militar  do  Estado  de  São  Paulo  -  TJMSP,  primeira  e  segunda
instâncias, extensivo aos inativos, verba  de  caráter  indenizatório,  para
subsidiar despesas com plano ou seguro de assistência à saúde  privados,  de
livre escolha e responsabilidade do beneficiário.
Parágrafo único - O auxílio-saúde será pago nos termos, limites e  proporção
fixados em Ato do Presidente do Tribunal de Justiça  Militar  do  Estado  de
São Paulo.

Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à  conta
das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente,  suplementadas,
se necessário, nos termos da legislação em vigor.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, aos ___ de _________ de ______


                               GERALDO ALCKMIN
                      Governador do Estado de São Paulo







                                JUSTIFICATIVA

         A proposta legislativa submetida a esta augusta Casa  de  Leis  tem
como finalidade precípua conceder aos magistrados  do  Tribunal  de  Justiça
Militar do Estado de  São  Paulo  -  TJMSP  o  pagamento  de  auxílio-saúde,
vantagem de natureza indenizatória, a fim de tornar eficaz a  norma  contida
no artigo 6º da Carta da República, que garante o direito social à saúde.
         A concessão do benefício aos magistrados é autorizada  pelo  artigo
8º, III, “b” da Resolução nº 13,  de  21  de  março  de  2006,  do  Conselho
Nacional  de  Justiça,  órgão   responsável   pelo   controle   da   atuação
administrativa e financeira do Poder Judiciário, a quem incumbe o  dever  de
zelar pelo cumprimento  do  Estatuto  da  Magistratura  e  expedir  os  atos
regulamentares, no âmbito de sua  competência  (artigo  103-B,  §4º,  I,  da
Constituição Federal).
         Outrossim, o auxílio-saúde já é concedido aos Magistrados no âmbito
federal, de forma que sua extensão aos Magistrados do  Poder  Judiciário  do
Estado  de  São  Paulo  atende  à  isonomia  de  vencimentos  entre   cargos
pertencentes ao mesmo  Poder,  prevista  no  artigo  39,  §1º  da  Carta  da
República.
         Em estudos realizados pelo  TJMSP,  constatou-se  a  tendência  dos
órgãos do Poder Judiciário nacional de garantir  a  assistência  à  saúde  a
seus membros. Nesse sentido, como exemplo, destacamos  que  o  benefício  já
foi instituído pelo Conselho da Justiça Federal, com base no artigo  230  da
Lei Federal nº  8.112/90,  para  a  magistratura  federal,  bem  como  pelas
unidades da Federação aos magistrados dos Tribunais de Justiça  dos  Estados
do Maranhão (LCE nº14/91), Paraná (LE nº 16.954/11) e Rio de Janeiro (LE  nº
5.535/09), e, também, aos membros do Tribunal de Contas do Estado  de  Santa
Catarina (LCE nº 565/12).
         Com efeito, a medida não tem como objetivo senão dar  concretude  à
estrutura prevista na Constituição Federal para  o  Judiciário,  como  Poder
uno e indivisível, que, por  corolário,  não  admite  distinção  entre  seus
membros.
         Consigna-se, por fim, que  não  só  os  Tribunais,  como  também  o
Ministério Público vêm garantindo a assistência  à  saúde  a  seus  membros,
mediante a celebração de  convênio  ou  pagamento  de  auxílio-saúde.  Nesse
sentido, como exemplos, destacamos que o benefício já foi  instituído  pelas
unidades da Federação dos Estados de  Sergipe  (LE  nº  7.375/11),  Espírito
Santo (LCE nº 95/97), Paraná (LCE nº 85/99, na redação da LCE nº  160/13)  e
Santa Catarina (LCE nº 565/12).
         Consequentemente,  a  medida  ora  proposta  mostra-se  consentânea
também com a  simetria  constitucional  estabelecida  entre  a  carreira  do
Ministério Público  e  da  Magistratura,  insculpida  no  art.129,  §4º,  da
Constituição Federal.
         Destarte, por se tratar de providência que a um só tempo atende aos
princípios constitucionais da unicidade do Poder Judiciário  e  da  simetria
entre as carreiras do Ministério Público  e  da  Magistratura,  propõe-se  a
instituição  do  auxílio-saúde   aos   magistrados,   ativos   e   inativos,
integrantes da Justiça Militar do Estado de São Paulo.


         São Paulo, 1º de setembro de 2014.





                             JOSÉ RENATO NALINI
                      Presidente do Tribunal de Justiça