


                       PROJETO DE LEI Nº  777, DE 2009


                                 Obriga os fornecedores de bens a recolher,
                                 no domicílio de seus clientes  localizados
                                 no Estado, as embalagens dos produtos  que
                                 comercializarem.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Os fornecedores de bens deverão recolher, no domicílio  de
seus  clientes  localizados  no  Estado,  as  embalagens  dos  produtos  que
comercializarem.


      § 1º – O recolhimento deverá ser feito no prazo máximo de 30  (trinta)
dias, a contar da comunicação do cliente.


      § 2º - O serviço será informado, em destaque,  necessariamente  com  a
nota fiscal e no interior do estabelecimento, e através de outros  meios  de
comunicação, a critério do fornecedor, sendo disponibilizada uma central  de
atendimento para agendamento da coleta.


      Artigo 2º - As embalagens recolhidas serão entregues  às  cooperativas
de reciclagem que façam coleta seletiva de lixo.


      Artigo 3º - O descumprimento do disposto nesta lei ensejará  multa  de
10 (dez) a 100 (cem) UFESP, dobrada em caso  de  reincidência,  graduada  de
acordo com a gravidade  da  infração,  a  vantagem  auferida  e  a  condição
econômica do fornecedor.


      § 1º - Na hipótese de reiterado descumprimento, que será caracterizado
por mais de 05 (cinco) infrações no período de um  ano,  o  infrator  estará
sujeito à cassação da inscrição estadual, sem prejuízo da multa prevista  no
caput deste artigo.


      § 2º - As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas  mediante
procedimento administrativo, garantida a ampla  defesa  e  o  contraditório,
pelo órgão designado pelo Poder Executivo.


      Artigo 4º - As  despesas  decorrentes  da  execução  da  presente  lei
correrão a conta  das  dotações  orçamentárias  próprias,  suplementadas  se
necessário.


      Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no  prazo  de  60
(sessenta) dias.


      Artigo 6º - Esta lei entra em  vigor  30  (trinta)  dias  após  a  sua
publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      A questão ambiental mereceu do legislador constituinte grande atenção.
Além  de  conter  capítulo  próprio  na  Carta  Magna,  há   vários   outros
dispositivos que tratam da matéria.


      No que é pertinente, vale destacar o comando contido no artigo 170  da
Constituição  Federal:  “A  ordem  econômica,  fundada  na  valorização   do
trabalho humano e na  livre  iniciativa,  tem  por  fim  assegurar  a  todos
existência digna, conforme os  ditames  da  justiça  social,  observados  os
seguintes princípios: (...)VI - defesa do meio ambiente, inclusive  mediante
tratamento  diferenciado  conforme  o  impacto  ambiental  dos  produtos   e
serviços e de seus processos de elaboração  e  prestação(...)”  .  Assim,  a
imposição preconizada no projeto confirma a  proteção  integral  determinada
pela Lei Maior sem ofender o princípio da livre iniciativa.


      Além disso, cabe aos Estados e  ao  Distrito  Federal  legislar  sobre
consumo e proteção ao meio ambiente (Art. 24, V e VI, CF).


      Desta forma, quanto ao aspecto constitucional, inegável a  competência
do Estado para legislar sobre o assunto.


      Por outro lado, o crescimento constante do consumo  de  bens  duráveis
fez surgir um problema: o  que  fazer  com  as  embalagens  de  plástico  ou
papelão utilizadas para acomodar esses produtos? O acúmulo  desses  resíduos
certamente causa degradação ambiental, portanto, deve  ser  uma  preocupação
de todos. Neste sentido, algumas empresas já estão adotando  o  procedimento
denominado  “Logística  Reversa”  que  consiste,  entre  outras  coisas,  no
recolhimento de resíduos sólidos produzidos pela indústria,  como  forma  de
minimizar os efeitos do  impacto  ambiental  causado.  Entretanto,  ainda  é
modesta a participação da indústria e do  comércio  no  recolhimento  dessas
embalagens, razão pela qual faz-se necessária a sua normatização para torná-
lo compulsório.


      Assim, o projeto tem o escopo de criar mais um instrumento de proteção
ao meio ambiente, o que atende  os  ditames  constitucionais  em  relação  à
matéria.





                        Sala das Sessões, em 3-9-2009





                          a)  Fernando Capez - PSDB