

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 31, DE 2010





Dispõe sobre a decisão do Tribunal de Contas do Estado de  São  Paulo  e  dá
outras providências.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:





Artigo 1º - Fica reconhecida a decisão do Tribunal de Contas  do  Estado  de
São Paulo, no acórdão concernente ao processo  TC  4769/026/06,  que  julgou
irregulares a dispensa de  licitação  e  o  decorrente  contrato,  celebrado
entre o Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE e a Fundação  Escola
de Sociologia e Política de São Paulo.





Artigo 2º - Expeça-se ofício ao Ministério Público do Estado de São Paulo  e
Procuradoria Geral do Estado, no sentido de serem tomadas as medidas  cíveis
e criminais cabíveis à espécie.





Artigo 3º - Arquivem-se os autos, por não caber mais nenhuma providência.





Artigo 4º -  Este  decreto  legislativo  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


Sala das Comissões, em 7-6-2010.
Apresentado por relator especial, em substituição a Comissão de Finanças e
Orçamento, em seu parecer nº 1155, de 2010, sobre o Processo RGL nº 7705,
de 2008.