PROJETO DE LEI Nº 224, DE 2005
MENSAGEM Nº 52, DO SR. GOVERNADOR DO ESTADO
São Paulo, 28 de abril de 2005.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de submeter à elevada apreciação dessa
Casa o anexo Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2006.
Com fundamento no artigo 174 da Constituição Estadual, a
proposta estabelece as metas e as prioridades da administração para o próximo ano.
Objetiva, também, seguindo os ditames constitucionais, disciplinar a elaboração da lei
orçamentária anual, dispor sobre as propostas de alteração da legislação tributária,
fixar a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento,
bem como orientar a administração da dívida pública e a captação de recursos.

Em sua formulação foram observadas as diretrizes
estratégicas para ação estabelecidas no Plano Plurianual do Estado de São Paulo,
relativo ao período de 2004/2007, aprovado na forma da Lei nº 11.605, de 24 de
dezembro de 2003, sintetizadas nos conceitos do Governo Empreendedor, Educador,
Solidário e Prestador de Serviços de Qualidade.

.
A propositura observa ainda as disposições previstas na Lei
Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, destacando-se o estabelecimento
de metas fiscais, a prévia avaliação dos potenciais riscos fiscais, a fixação de critérios
para limitação de empenho e movimentação financeira e as condições de expansão das
despesas obrigatórias de natureza continuada.


Enfim, o presente projeto de lei, ao reproduzir de forma
plena as recomendações daquele diploma legal, reafirma o permanente compromisso
deste Governo com a responsabilidade fiscal, traduzido no êxito obtido no equilíbrio
das contas públicas paulistas, reconhecidamente fundamental para impulsionar o
desenvolvimento de nosso Estado e do País, e cuja superior finalidade é a de contribuir
para a geração de emprego e renda e melhoria das condições de vida e trabalho de
todos os brasileiros de São Paulo.

Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência
os protestos de elevada consideração.

Geraldo Alckmin
GOVERNADOR DO ESTADO

A Sua Excelência o Senhor Deputado Rodrigo Garcia, Presidente da Assembléia
Legislativa do Estado.


PROJETO DE LEI Nº

, DE

DE

DE 2005

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2006

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Artigo 1º - Em cumprimento ao artigo 174, § 2º, da Constituição do Estado,
combinado com o artigo 39, inciso I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e
ao disposto na Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, são estabelecidas as
diretrizes orçamentárias para o exercício de 2006, compreendendo:
I - as metas e prioridades da administração pública estadual;
II - as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Estado;
III - a organização e a estrutura dos orçamentos;
IV - a alteração da legislação tributária;
V - a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento;
VI - a administração da dívida e captação de recursos;
VII – as disposições gerais.

CAPÍTULO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
Artigo 2º - As metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2006 são as
especificadas no Anexo de Prioridades e Metas, que integra esta lei, e devem observar as
seguintes orientações estratégicas:


I - Governo Empreendedor - ação voltada ao desenvolvimento sustentado e à
geração de emprego e renda;
II - Governo Educador - ação voltada à formação do cidadão por intermédio da
educação, qualificação e valorização profissional;
III - Governo Solidário - ação voltada à inclusão social, por meio da parceria
Estado/Sociedade, dignificando o cidadão;
IV - Governo Prestador de Serviços de Qualidade - ação voltada à
humanização, eficiência e eficácia dos serviços públicos, objetivando a qualidade de vida.

CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS
PARA A ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO
Artigo 3º - O projeto de lei orçamentária anual do Estado para o exercício de
2006 será elaborado em observância às diretrizes fixadas nesta lei, ao artigo 174 da
Constituição do Estado, à Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, e à Lei
Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000.
Artigo 4º - Os valores dos orçamentos das Universidades Estaduais serão
fixados na proposta orçamentária do Estado para 2006, devendo as liberações mensais dos
recursos do Tesouro respeitar, no mínimo, o percentual global de 9,57% (nove inteiros e
cinqüenta e sete centésimos por cento) da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas
à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - Quota-Parte do Estado, no mês de referência.
§ 1º - À arrecadação prevista no “caput” deste artigo serão adicionados 9,57%
(nove inteiros e cinquenta e sete centésimos por cento) das Transferências Correntes da
União, decorrentes da compensação financeira pela desoneração do ICMS das exportações,
energia elétrica e dos bens de ativos fixos, conforme dispõe a Lei Complementar nº 87, de 13
de setembro de 1996, efetivamente realizadas.
§ 2º - O acréscimo de gastos para expansão de vagas no ensino superior
público poderá ser custeado pela destinação de recursos suplementares, observados estudos
relativos a esse fim.
§ 3º - O Poder Executivo dará continuidade ao programa de expansão do
ensino superior público em parceria com as Universidades Estaduais.
§ 4º - As despesas a serem previstas no orçamento de 2006 para a manutenção
da Faculdade de Engenharia Química de Lorena - FAENQUIL não estarão incluídas no
percentual fixado no “caput” deste artigo, quando de sua transferência para entidade
autárquica do Sistema Estadual de Ensino Superior, autorizada na Lei nº 11.814, de 23 de
dezembro de 2.004.


Artigo 5º - As receitas próprias das autarquias, fundações e sociedades em que
o Estado detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, serão
destinadas, prioritariamente, ao atendimento de suas despesas de custeio, incluindo pessoal e
encargos sociais, e dos respectivos serviços da dívida.
Artigo 6º - O orçamento fiscal e o orçamento de investimentos das sociedades
em que o Estado detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a
voto, terão por fim cumprir as disposições constitucionais, entre elas a de reduzir as
desigualdades inter-regionais, na conformidade do disposto no § 7º do artigo 174 da
Constituição do Estado.
Artigo 7° - Na elaboração da proposta orçamentária para 2006, a projeção das
despesas com pessoal e encargos observará:
I - os quadros de cargos e funções a que se refere o artigo 115, § 5º, da
Constituição do Estado;
II - o montante a ser gasto no exercício de 2005, a previsão de crescimento
vegetativo da folha de pagamento e dispositivos constitucionais;
III - os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de
maio de 2000.
Artigo 8° - As contratações de pessoal e movimentações do quadro que
importem em alterações de salários ou incremento de despesas de que trata o artigo 169, §1º,
da Constituição Federal somente ocorrerão se houver dotação orçamentária suficiente e
estiverem atendidos os requisitos e os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº
101, de 4 de maio de 2000.
Artigo 9° - O orçamento de investimentos das sociedades em que o Estado
detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto deverá
orientar-se pelas disposições desta lei e compreenderá as ações destinadas:
I - ao planejamento, gerenciamento e execução de obras;
II - à aquisição de imóveis ou bens de capital;
III - à aquisição de instalações, equipamentos e material permanente.
Artigo 10 - Os recursos à conta do Tesouro do Estado destinados às sociedades
em que o Estado detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a
voto serão previstos no orçamento fiscal sob a forma de constituição ou aumento de
capital e serão destinados ao pagamento de despesas decorrentes de investimentos e do
serviço da dívida.
Artigo 11 - Os recursos à conta do Tesouro do Estado destinados à
complementação de benefícios referentes ao pagamento de proventos a inativos e
pensionistas, abrangidos pela Lei Estadual nº 200, de 13 de maio de 1974, serão alocados no
orçamento fiscal em dotações próprias, consignadas em categoria de programação específica,
em favor das respectivas sociedades em que o Estado detenha, direta ou indiretamente, a
maioria do capital social com direito a voto.


Artigo 12 – Para assegurar a transparência durante o processo de elaboração da
proposta orçamentária, o Poder Executivo promoverá audiências públicas, nos termos do
artigo 48 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO

Artigo 13 - A proposta orçamentária do Estado para 2006 será encaminhada
pelo Poder Executivo à Assembléia Legislativa até 30 de setembro de 2005, contendo:
I - mensagem;
II - projeto de lei orçamentária;
III - demonstrativo dos efeitos sobre as receitas e as despesas, de isenções,
anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
Artigo 14 - A mensagem que encaminhar o projeto de lei deverá explicitar:
I - as eventuais alterações, de qualquer natureza, e as respectivas justificativas,
em relação às determinações contidas nesta lei;
II - os critérios adotados para estimativa das fontes de recursos para o
exercício;
III - a compatibilização das prioridades constantes da proposta orçamentária
com as aprovadas nesta lei;
IV - os recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, na
forma do disposto no artigo 255 da Constituição do Estado, incluindo os gastos com inativos;
V - demonstrativo da alocação de recursos para o financiamento das ações e
dos serviços públicos de saúde de que trata a Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro
de 2000, incluindo os gastos com inativos.
Artigo 15 - Na ausência da lei complementar prevista no artigo 174, § 9º, da
Constituição do Estado, integrarão e acompanharão o projeto de lei e a lei orçamentária anual:
I - texto da lei;
II - quadros orçamentários consolidados dos orçamentos fiscal e da seguridade
social, compreendendo:


a) receita por fonte; despesa por categoria econômica e grupos, segundo os
orçamentos e despesa por programas;
b) despesa por função, subfunção e programa, conforme os vínculos de
recursos;
c) receitas previstas para as fundações, autarquias e empresas dependentes.
III - anexo da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
discriminados por unidade orçamentária, compreendendo autarquia, fundação, empresa
dependente e unidades da administração direta, detalhada até o nível de atividade e de projeto,
segundo os grupos de despesa e as fontes de recursos;
IV - anexo do orçamento de investimentos a que se refere o art. 174, § 4°, da
Constituição Estadual, compreendendo:
a) demonstrativo geral do valor global do investimento por sociedade em que o
Estado detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto e os
valores das suas fontes de recursos;
b) demonstrativo geral dos valores dos investimentos por função e as
respectivas fontes de recursos;
c) demonstrativo dos investimentos por sociedade em que o Estado detenha,
direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, contendo os valores
por projeto e as respectivas fontes de recursos;
d) descrição específica da sociedade em que o Estado detenha, direta ou
indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, com a respectiva base legal de
constituição, a indicação do órgão ao qual está vinculada e sua composição acionária.
Parágrafo único - O Poder Executivo poderá, se necessário, adicionar outros
demonstrativos, visando a melhor explicitação da programação prevista.
Artigo 16 - As despesas com publicidade deverão ser destacadas em atividade
específica na estrutura programática, sob denominação que permita a sua clara identificação.
Artigo 17 - Serão previstas na lei orçamentária anual as despesas específicas
para formação, treinamento, desenvolvimento e reciclagem de pessoal, bem como as
necessárias à realização de certames, provas e concursos, tendo em vista as disposições legais
relativas à promoção, acesso e outras formas de modalidade funcional previstas nas leis que
tratam dos Planos de Cargos e Salários e dos Planos de Carreiras do Estado.
Artigo 18 - A lei orçamentária, observado o disposto no artigo 45 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, somente incluirá novos projetos se já
estiverem adequadamente contemplados aqueles em andamento.
Artigo 19 - A proposta orçamentária conterá reserva de contingência,
constituída, exclusivamente, com recursos do orçamento fiscal, em montante equivalente a, no
máximo, 0,2% (dois décimos por cento) da receita corrente líquida.


Artigo 20 - Para efeito do disposto no artigo 13, o Poder Legislativo, o Poder
Judiciário, o Ministério Público e as Universidades Estaduais encaminharão ao Poder
Executivo suas propostas orçamentárias para 2006, até o último dia útil do mês de julho de
2005, observadas as disposições desta lei.

CAPÍTULO V
DAS PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Artigo 21 - O Poder Executivo enviará à Assembléia Legislativa projetos de lei
dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
I - instituição e regulamentação da Contribuição de Melhoria, decorrente de
obras públicas;
II - revisão das taxas, objetivando sua adequação ao custo dos serviços
prestados;
III - revisão das alíquotas do ICMS com o objetivo de gerar recursos para
programas específicos, tais como os habitacionais e outros, voltados à população de baixa
renda, bem como adequá-las ao conceito de seletividade em função da essencialidade das
mercadorias e serviços;
IV - modificação na legislação do IPVA - Imposto sobre a Propriedade de
Veículos Automotores, com o objetivo de tornar a tributação mais eqüânime e justa;
V - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança e arrecadação dos
tributos estaduais, objetivando a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias,
além da racionalização de custos e recursos em favor do Estado e contribuintes.

CAPÍTULO VI
DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS
OFICIAIS DE FOMENTO
Artigo 22 - As agências financeiras oficiais de fomento, que constituem o
Sistema Estadual de Crédito, atuarão, prioritariamente, no apoio aos programas e projetos
relacionados com os objetivos globais do Governo do Estado, nas políticas de
desenvolvimento econômico, social e tecnológico.
§ 1º - O Tesouro do Estado, observada sua capacidade financeira, poderá
transferir ou repassar recursos às agências oficiais para execução das políticas a que se refere
este artigo.


§ 2º - Os empréstimos e financiamentos concedidos pelas agências de fomento
deverão garantir, no mínimo, a remuneração dos custos de captação e de administração dos
recursos, ressalvados os casos disciplinados por legislação específica.
§ 3º - As agências de fomento poderão, dentro de suas disponibilidades,
conceder crédito escolar educativo e bolsas-auxílio, financiados com recursos próprios e do
Tesouro do Estado.

CAPÍTULO VII
DA ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA E CAPTAÇÃO DE RECURSOS
Artigo 23 - A administração da dívida interna e externa contratada e a captação
de recursos por órgãos ou entidades da administração pública estadual, obedecida a legislação
em vigor, limitar-se-ão à necessidade de recursos para atender:
I - mediante operações e/ou doações, junto a instituições financeiras nacionais
e internacionais, públicas e/ou privadas, organismos internacionais e órgãos ou entidades
governamentais:
a) ao serviço da dívida interna e externa de cada órgão ou entidade;
b) aos investimentos definidos nas metas e prioridades do Governo do Estado;
c) ao aumento de capital das sociedades em que o Estado detenha, direta ou
indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto;
d) à antecipação de receita orçamentária.
e) aos programas e projetos em parceria com a iniciativa privada visando o
fortalecimento da competitividade das empresas em arranjos produtivos locais, previstos no
Anexo de Prioridades e Metas que integra esta lei.
II - mediante alienação de ativos:
a) ao atendimento de programas prioritários;
b) ao ajuste do setor público e redução do endividamento;
c) à renegociação de passivos.
Artigo 24 - Na lei orçamentária anual, as despesas com amortizações, juros e
demais encargos da dívida serão fixadas com base apenas nas operações contratadas ou com
autorizações concedidas até a data do encaminhamento do projeto de lei orçamentária à
Assembléia Legislativa.
Parágrafo único - O Poder Executivo encaminhará juntamente com a proposta
orçamentária para 2006:


1 - quadro detalhado de cada operação de crédito, incluindo credor, taxa de
juros, sistemática de atualização e cronograma de pagamento do serviço da dívida.
2 - quadro demonstrativo da previsão de pagamento do serviço da dívida para
2006, incluindo modalidade de operação, valor do principal, juros e demais encargos.

CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 25 - Observado o disposto no artigo 9º da Lei Complementar Federal nº
101, de 4 de maio de 2000, caso seja necessário proceder à limitação de empenho e
movimentação financeira, para cumprimento das metas de resultado primário ou nominal
estabelecidas no “Anexo de Metas Fiscais” desta lei, o percentual de redução deverá incidir
sobre o total de atividades e sobre o de projetos, separadamente, calculado de forma
proporcional à participação de cada Poder e do Ministério Público, excluídas as despesas que
constituem obrigações constitucionais ou legais, inclusive aquelas destinadas ao pagamento
do serviço da dívida.
§ 1º - Na hipótese de ocorrência do disposto no “caput” deste artigo, o Poder
Executivo comunicará aos demais Poderes e ao Ministério Público o correspondente montante
que caberá a cada um na limitação de empenho e movimentação financeira, acompanhado da
devida memória de cálculo e da justificação do ato.
§ 2º - O Poder Legislativo, o Poder Judiciário e o Ministério Público, com base
na comunicação de que trata o § 1º deste artigo, publicarão ato estabelecendo os montantes
que, calculados na forma do “caput” deste artigo, caberão aos respectivos órgãos na limitação
de empenho e movimentação financeira.
Artigo 26 - Para efeito do disposto no artigo 42 da Lei Complementar Federal
nº 101, de 4 de maio de 2000, considera-se:
I – contraída, a obrigação no momento da formalização do contrato
administrativo ou instrumento congênere;
II - despesa compromissada apenas o montante cujo pagamento deva se
verificar no exercício financeiro, observado o cronograma de pagamento.
Parágrafo único - No caso de serviços contínuos e necessários à manutenção da
Administração, a obrigação considera-se contraída com a execução da prestação
correspondente, desde que o contrato permita a denúncia unilateral pela Administração, sem
qualquer ônus, a ser manifestada até 4 (quatro) meses após o início do exercício financeiro
subsequente à celebração.
Artigo 27 - As sociedades em que o Estado detenha, direta ou indiretamente, a
maioria do capital social com direito a voto e as fundações deverão buscar alternativas de
financiamento, objetivando o desenvolvimento e a expansão de suas atividades.


Parágrafo único - Os recursos do Tesouro do Estado destinados às entidades
referidas neste artigo limitar-se-ão às atividades imprescindíveis não financiáveis.
Artigo 28 - É vedada a inclusão na lei orçamentária, bem como em suas
alterações, de quaisquer recursos do Estado para complementação de aposentadorias e
pensões da Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado de
São Paulo, da Carteira de Previdência dos Economistas de São Paulo e da Carteira de
Previdência dos Advogados de São Paulo.
Artigo 29 – Fica o Tesouro do Estado autorizado a deduzir das liberações
financeiras, os valores equivalentes às contribuições previdenciárias, não repassados ao
Instituto de Previdência do Estado de São Paulo – IPESP, de que tratam a Lei Complementar
nº 180, de 12 de maio de 1978, a Lei Complementar nº 943, de 23 de junho de 2003 e a Lei
Complementar nº 954, de 31 de dezembro de 2003.
Artigo 30 - Na ocorrência de despesas resultantes de criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ações governamentais que demandam alterações orçamentárias, aplicamse as disposições do artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo único - São consideradas como despesas irrelevantes, para fins do §
3º do artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, aquelas cujo valor
não ultrapasse, para a contratação de obras, bens e serviços, os limites estabelecidos,
respectivamente, nas letras “a” dos incisos I e II do artigo 23 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de
junho de 1993.
Artigo 31 - As transferências voluntárias de recursos do Estado para os
Municípios, a título de cooperação, auxílios ou assistência financeira, dependerão da
comprovação, por parte da unidade beneficiada, no ato da assinatura do instrumento original,
de que se encontra em conformidade com o disposto no artigo 25 da Lei Complementar
Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e nas determinações do Decreto nº 40.722, de 20 de
março de 1996, alterado pelo Decreto nº 45.059, de 12 de julho de 2000.
Artigo 32 - A destinação de recursos orçamentários às entidades privadas sem
fins lucrativos deverá observar o disposto no artigo 26 da Lei Complementar Federal nº 101,
de 4 de maio de 2000, e nas determinações do Decreto nº 40.722, de 20 de março de 1996,
alterado pelo Decreto nº 45.059, de 12 de julho de 2000.
Artigo 33 - O Poder Executivo deverá estabelecer parâmetros de preços
relativos à contratação de serviços terceirizados de caráter continuado visando aprimorar o
controle, o acompanhamento e a permanente avaliação das despesas de custeio realizadas, por
todos os órgãos dos Poderes do Estado.
Artigo 34 - Os créditos suplementares que vierem a ser abertos por decreto do
Poder Executivo para suprir insuficiências nas dotações orçamentárias, relativas a inativos e
pensionistas, honras de aval, débitos constantes de precatórios judiciais, serviços da dívida
pública, despesas de exercícios anteriores e despesas à conta de recursos vinculados, não
onerarão o limite autorizado na lei orçamentária.


Artigo 35 - É obrigatório o registro cronológico da execução orçamentária,
financeira, patrimonial e contábil no Sistema Integrado de Administração Financeira para
Estados e Municípios - SIAFEM/SP, por todos os órgãos e entidades que integram o
Orçamento do Estado.
Artigo 36 - Para cumprimento do disposto no artigo 4º, §§ 1º, 2º e 3º da Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, integram esta lei o Anexo de Metas
Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais.
Artigo 37 - Não sendo encaminhado ao Poder Executivo o autógrafo da lei
orçamentária até o início do exercício de 2006, fica esse Poder autorizado a realizar a
proposta orçamentária até a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1/12
(um doze avos) em cada mês.
Artigo 38 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DOS BANDEIRANTES, aos

GERALDO ALCKMIN

de

de 2005.


ANEXOS
AO
PROJETO DE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

2006


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2006
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS
ORGÃO: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
PROGRAMA
Ação

Meta 2006

Produto

150 PROCESSO LEGISLATIVO
1215

PALÁCIO 9 DE JULHO - REFORMAS/INSTALAÇÕES

20

OBRAS E/OU REFORMAS

1321

CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PAULISTA

1

TEMAS LEGAIS
CONSOLIDADOS

1343

ESTUDOS E PESQUISAS PARA SUBSIDIAR ATIVIDADES POLÍTICAS

40

ESTUDOS REALIZADOS

4508

DIVULGAÇÃO DOS TRABALHOS LEGISLATIVOS

8.760

HORAS TRANSMITIDAS

4816

AMPLIAÇÃO, ATUALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS E
SISTEMAS INFORMATIZADOS

1.100

ESTAÇÕES DE TRABALHO
EM REDE

4817

FUNCIONAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO

323

SESSÕES LEGISLATIVAS

4818

MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

113

CURSOS

4819

QUALIDADE TOTAL

36

CERTIFICAÇÕES, NORMAS,
PROCEDIMENTOS,
EVENTOS, PROJETOS
SOCIAIS

151 PLANO DIRETOR DE INFORMÁTICA
1322

INTEGRAÇÃO DO LEGISLATIVO

5

MUNICÍPIOS-POLO
INTEGRADOS

4820

DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO

25 %

SISTEMAS DESENVOLVIDOS

17


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2006
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS
ORGÃO: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
PROGRAMA
Ação

Meta 2006

Produto

200 CONTROLE EXTERNO
1361

CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE SEDES DO TRIBUNAL DE
CONTAS

2

OBRAS REALIZADAS

1926

MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE EXTERNO

40 %

AÇÕES DE MODERNIZAÇÃO
IMPLANTADAS

4821

CONTROLE E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

3.000

FISCALIZAÇÕES
REALIZADAS

18


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2006
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS
ORGÃO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PROGRAMA
Ação

Meta 2006

Produto

302 FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS E SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO
4822

FUNCIONAMENTO DA ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA

11

CURSOS

4823

EVENTOS PARA FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE
MAGISTRADOS E SERVIDORES

36

EVENTOS REALIZADOS

10

IMÓVEIS READEQUADOS

303 PROCESSO JUDICIÁRIO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
1941

CONSTRUÇÃO, EDIFICAÇÃO E AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS PARA
O PODER JUDICIÁRIO

4567

DILIGÊNCIAS JUDICIAIS

4824

CONCURSO PÚBLICO PARA MAGISTRADOS E SERVIDORES

4826

DISTRIBUIÇÃO DA JUSTIÇA

4827

INFORMATIZAÇÃO

25 %

UNIDADES
INFORMATIZADAS

4828

INSTALAÇÃO DE VARAS JUDICIAIS

124

VARAS INSTALADAS

10.800.000

DILIGÊNCIAS

1

CONCURSO

5.990.000

AÇÕES JULGADAS

19


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2006
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS
ORGÃO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR
PROGRAMA
Ação

Meta 2006

Produto

2

AUDITORIAS INSTALADAS

600 PROCESSO JUDICIÁRIO MILITAR
1365

INSTALAÇÃO DAS 5ª E 6ª AUDITORIAS

4832

DISTRIBUIÇÃO DE JUSTIÇA MILITAR

5.600

AÇÕES JULGADAS

20


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2006
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS
ORGÃO: MINISTÉRIO PÚBLICO
PROGRAMA
Ação

Meta 2006

Produto

2701 DEFESA DOS INTERESSES SOCIAIS E INDIVIDUAIS E DA ORDEM JURÍDICA
1222

MINISTÉRIO PÚBLICO - AQUISIÇÕES, OBRAS E INSTALAÇÕES

30

AQUISIÇÕES,
CONSTRUÇÕES E
INSTALAÇÕES DE IMÓVEIS

1233

INFORMATIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

811

UNIDADES
INFORMATIZADAS

4595

DEFESA DOS INTERESSES SOCIAIS

466

PROCURADORIAS DE
JUSTIÇA,PROMOTORIAS DE
JUSTIÇA E GRUPOS DE
ATUAÇÃO ESPECIAL

4609

INGRESSO À CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

2

CONCURSOS DE INGRESSO
À CARREIRA REALIZADOS

4610

CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO

40

CURSOS MINISTRADOS

4611

REPARAÇÃO DE INTERESSES DIFUSOS LESADOS

7

INTERESSES DIFUSOS
LESADOS REPARADOS

4614

INFORMÁTICA - MINISTÉRIO PÚBLICO

4615

APERFEIÇOAMENTO DAS ATIVIDADES DO MINISTÉRIO PÚBLICO

811

UNIDADES
INFORMATIZADAS

7

NOVAS INICIATIVAS

21


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2006
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS
ORGÃO: GABINETE DO GOVERNADOR
PROGRAMA
Ação

Meta 2006

Produto

701 DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
4007

FUNCIONAMENTO E DIVULGAÇÃO DAS AÇÕES DO CONDECA

40

EVENTOS REALIZADOS

4008

APOIO A PROJETOS DE GARANTIA DE DIREITOS DAS CRIANÇAS E
DOS ADOLESCENTES

300

PROJETOS ATENDIDOS

22


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2006
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS
ORGÃO: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
PROGRAMA
Ação

Meta 2006

Produto

62.000

ALUNOS MUNICIPALIZADOS

801 PARCERIA EDUCACIONAL ESTADO-MUNICÍPIO
5612

TRANSFERÊNCIA DE ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL

802 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
4073

SUPRIMENTO DE ALIMENTAÇÃO, UTENSÍLIOS E EQUIPAMENTOS
PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

4734

MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO, TREINAMENTO,
APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL

5417

APOIO À ALIMENTAÇÃO ESCOLAR COM RECURSOS DE
CONVÊNIOS E TRANSFERÊNCIAS

3.106.329
2.775

ALUNOS ATENDIDOS
PROFISSIONAIS
CAPACITADOS

1.000.000

ALUNOS ATENDIDOS

2.038.500

ALUNOS BENEFICIADOS

803 MELHORIA DA QUALIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL
1032

EXPANSÃO, ADEQUAÇÃO E MANUTENÇÃO CORRETIVA DA REDE
FÍSICA ESCOLAR

4059

MANUTENÇÃO DA REDE ESCOLAR

4087

DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS FÍSICOS E SERVIÇOS
EDUCACIONAIS

4681

AÇÕES DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - PDDE

5.167

ESCOLAS ATENDIDAS

4778

MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEF

21,8 %

RESULTADO AUFERIDO

5143

INCLUSÃO DE JOVENS E ADULTOS NO ENSINO FUNDAMENTAL

5144

SUPORTE À IMPLEMENTAÇÃO DO CURRÍCULO DO ENSINO
FUNDAMENTAL

5156

ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO

51.001

ALUNOS ATENDIDOS

5157

AVALIAÇÃO DO RENDIMENTO ESCOLAR

5.139

ESCOLAS ESTADUAIS
AVALIADAS

5159

MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

5.539

ESCOLAS ATENDIDAS

5160

REMUNERAÇÃO E ENCARGOS DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES
- FUNDEF

42.900

FUNCIONÁRIOS E
SERVIDORES
BENEFICIADOS

5161

REMUNERAÇÃO E ENCARGOS DOS PROFISSIONAIS DO
MAGISTÉRIO - FUNDEF

149.000

FUNCIONÁRIOS
BENEFICIADOS

5162

SUPORTE TECNOLÓGICO E SERVIÇOS DE INFORMATIZAÇÃO DO
ENSINO FUNDAMENTAL

5418

APOIO AO ENSINO FUNDAMENTAL COM RECURSOS DE
CONVÊNIOS E TRANSFERÊNCIAS

10

5629

TRANSPORTE DE ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL

252.860

5.230
50

221.000
534

5.139

ESCOLAS ATENDIDAS
MUNICÍPIOS ENVOLVIDOS

ALUNOS ATENDIDOS
PROJETOS
IMPLEMENTADOS

SALAS DE INFORMÁTICA
EQUIPADAS
PROJETOS
IMPLEMENTADOS
ALUNOS TRANSPORTADOS

804 MELHORIA E EXPANSÃO DO ENSINO MÉDIO
1036

APOIO À EXPANSÃO E MELHORIA DO ENSINO MÉDIO

1271

INFORMATIZAÇÃO DO ENSINO MÉDIO

1.902.506
780

ALUNOS ATENDIDOS
SALAS-AMBIENTE DE
INFORMÁTICA E CENTROS
DE EDUCAÇÃO SUPLETIVA
EQUIPADOS

23


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2006
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS
ORGÃO: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
PROGRAMA
Ação
5145

SUPORTE À IMPLEMENTAÇÃO DO CURRÍCULO DO ENSINO MÉDIO

5163

MANUTENÇÃO DO ENSINO MÉDIO

5164

SUPORTE TECNOLÓGICO E SERVIÇOS DE INFORMATIZAÇÃO DO
ENSINO MÉDIO

5630

AVALIAÇÃO DO RENDIMENTO ESCOLAR

5632

TRANSPORTE DE ALUNOS DO ENSINO MÉDIO

Meta 2006

Produto

356

PROJETOS EXECUTADOS

2.103.275
251
3.390

ALUNOS ATENDIDOS
SALAS DE INFORMÁTICA
EQUIPADAS
ESCOLAS ESTADUAIS
AVALIADAS

120.283

ALUNOS TRANSPORTADOS

30

ENCONTROS E REUNIÕES
TÉCNICAS

805 ESCOLA DA FAMÍLIA
4655

FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE PREVENÇÃO E INTEGRAÇÃO
ESCOLA/COMUNIDADE

5146

ESCOLA ABERTA

7.000

ESCOLAS ESTADUAIS E
MUNICIPAIS ABERTAS AOS
FINAIS DE SEMANA

5606

APOIO TÉC.-PEDAG., VALORIZAÇÃO E QUALIFIC. P/ EDUCADORES
DO "ESCOLA DA FAMÍLIA"

33.000

PROFISSIONAIS
CAPACITADOS

807 INFORMATIZAÇÃO ESCOLAR
4653

INFORMATIZAÇÃO GERENCIAL DA REDE ESCOLAR

2

MÓDULOS IMPLANTADOS

5169

SISTEMATIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR (GDAE)

2

MÓDULOS IMPLANTADOS

5170

INFRA-ESTRUTURA DE INFORMÁTICA PARA A REDE ESCOLAR

2.400

EQUIPAMENTOS
ADQUIRIDOS

808 FORMAÇÃO CONTINUADA DE EDUCADORES - TEIA DO SABER
5148

CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL

78.100

EDUCADORES
CAPACITADOS

5149

CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DO ENSINO MÉDIO

58.900

EDUCADORES
CAPACITADOS

5150

CAPACITAÇÃO TÉCNICA DO PESSOAL ADMINISTRATIVO

6.874

FUNCIONÁRIOS E
SERVIDORES CAPACITADOS

5151

REDE DO SABER

5152

VALORIZAÇÃO E CONCESSÃO DE BOLSAS AOS PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO

60 %

OTIMIZAÇÃO DA
CAPACIDADE INSTALADA
PARA REALIZAÇÃO DE
HORAS CAPACITAÇÃO

2.507

EDUCADORES
BENEFICIADOS

5.824

UNIDADES CONECTADAS

3

APLICATIVOS-BANCO DE
DADOS

2815 GOVERNO ELETRÔNICO I - INFRA-ESTRUTURA
5536

INTEGRAÇÃO À REDE INTRAGOV

2816 GOVERNO ELETRÔNICO II - TRANSAÇÕES INTERNAS
5558

TRANSEC - TRANSAÇÕES ENTRE SECRETARIAS

24


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2006
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS
ORGÃO: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
PROGRAMA
Ação

Meta 2006

Produto

1

APLICATIVO COM ACESSO
PÚBLICO VIA INTERNET

2817 GOVERNO ELETRÔNICO III - TRANSAÇÕES COM A SOCIEDADE
5560

EDUC.PÚBLICO - INFORMAÇÕES EDUCACIONAIS PARA O PÚBLICO

2818 GOVERNO ELETRÔNICO IV - INCLUSÃO DIGITAL
5561

SÍTIO DA ESCOLA - INTERNET

6.089

PONTOS DE ACESSO

25


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2006
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS
ORGÃO: SECRETARIA DA SAÚDE
PROGRAMA
Ação

Meta 2006

Produto

910 PRODUÇÃO DE MEDICAMENTOS
1957

CONSTRUÇÃO E APARELHAMENTO DA FÁBRICA DE
MEDICAMENTOS - FURP 2

1966

AMPLIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DA FURP, EM
GUARULHOS

4838

FABRICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS

100 %

OBRAS REALIZADAS

1.000 M2

OBRAS REALIZADAS

3.490.000.000

MEDICAMENTOS
PRODUZIDOS

13.926

ASSESSORIA AOS
MUNICÍPIOS

914 PREVENÇÃO E CONTROLE DE ENDEMIAS
4833

APOIO E ORIENTAÇÃO AOS MUNICÍPIOS

4839

CONTROLE DE ENDEMIAS

4859

COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO GERAL

15.693

AÇÕES ADMINISTRATIVAS
REALIZADAS

4861

CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PROFISSIONAIS DE
SAÚDE

4.783

SERVIDORES CAPACITADOS

5419

PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA NA ÁREA DE ENDEMIAS

110

3.440.902

PESSOAS ATENDIDAS

PESQUISAS REALIZADAS

926 APOIO À ATENÇÃO BÁSICA DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL COM O OBJETIVO DE UNIVERSALIDADE
4717

DOSE CERTA - PROGRAMA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA
FARMACÊUTICA

4867

QUALIS - PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA

1.513.626.255
233

UNIDADES FARMACÊUTICAS
DISTRIBUÍDAS
EQUIPES DE PSF/QUALIS
IMPLANTADAS E
EXISTENTES

927 ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL
1962

REFORMA E ADEQUAÇÃO COMPLEXO HOSP.INST. ASSIST.MÉDICA
SERV.PÚBLICO EST-IAMSPE

46.000 M2

OBRAS REALIZADAS

4106

QUALIFICAÇÃO E TREINAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

4.000

PROFISSIONAIS
QUALIFICADOS

4107

ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR POR TERCEIROS

2.631.000

ATENDIMENTOS
REALIZADOS

4109

ASSISTÊNCIA MÉDICO AMBULATORIAL NOS CTOS. DE ATENDIM.
MÉDICO AMBULATORIAL-CEAMAS

382.000

ATENDIMENTOS
REALIZADOS

4134

TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

4860

ATENDIMENTO MÉDICO AMBULATORIAL E HOSPITALAR

5420

ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA PARA O SERVIDOR E DEPENDENTES

622.000

PACIENTES ATENDIDOS
COM MEDICAMENTOS

5421

COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO INST.DE ASSIST.MÉDICA
AO SERV.PÚBLICO ESTADUAL

9.372

AÇÕES ADMINISTRATIVAS
REALIZADAS

30 %
4.400.000

SERVIÇO INFORMATIZADO
ATENDIMENTOS
REALIZADOS

928 ATENDIMENTO INTEGRAL E DE ALTA COMPLEXIDADE EM ASSISTÊNCIA MÉDICA EM RIB. PRETO
1963

OBRAS DE ADEQUAÇÃO,AMPLIAÇÃO APARELHAMENTO
HOSP.CLÍNICAS FAC.MED.RIB.PRETO-USP

4.268 M2

OBRAS REALIZADAS

26


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2006
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS
ORGÃO: SECRETARIA DA SAÚDE
PROGRAMA
Ação

Meta 2006

Produto

4843

BOLSA DE RESIDÊNCIA MÉDICA

520

BOLSAS CONCEDIDAS

4855

TECNOLOGIA DA INFORMÁTICA E COMUNICAÇÃO - TIC

10 %

SERVIÇO INFORMATIZADO

4859

COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO GERAL

4868

ATENDIMENTO MÉDICO, AMBULATORIAL E HOSPITALAR

650.000

ATENDIMENTOS
REALIZADOS

5422

ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

116.032

PACIENTES ATENDIDOS
COM MEDICAMENTOS

5.897

AÇÕES ADMINISTRATIVAS
REALIZADAS

929 ATENDIMENTO INTEGRAL E DE ALTA COMPLEXIDADE EM ASSISTÊNCIA MÉDICA EM SÃO PAULO
1964

OBRAS DE ADEQUAÇÃO,AMPLIAÇÃO E APARELHAMENTO DO
HOSP.DAS CLÍNICAS FAC.MED.DA USP

5.235 M2

OBRAS REALIZADAS

4843

BOLSA DE RESIDÊNCIA MÉDICA

868

BOLSAS CONCEDIDAS

4845

TECNOLOGIA DA INFORMÁTICA E COMUNICAÇÃO-TIC

25 %

SERVIÇO INFORMATIZADO

4859

COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO GERAL

360

AÇÕES ADMINISTRATIVAS
REALIZADAS

4868

ATENDIMENTO MÉDICO, AMBULATORIAL E HOSPITALAR

1.966.195

ATENDIMENTOS
REALIZADOS

5422

ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

2.134.945

PACIENTES ATENDIDOS
COM MEDICAMENTOS

930 ATENDIMENTO INTEGRAL E DESCENTRALIZADO NO SUS/SP
1377

CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E APARELHAMENTO PARA
SERVIÇOS DE REFERÊNCIA

1958

74.004 M2

OBRAS REALIZADAS

AMPLIAÇÃO,REFORMA E APARELHAMENTO DO INSTITUTO DE
CARDIOLOGIA DANTE PAZZANESE

30 %

OBRAS REALIZADAS

1959

REFORMA,AMPLIAÇÃO E APARELHAMENTO DO HOSPITAL FERRAZ
DE VASCONCELOS

60 %

OBRAS REALIZADAS

1960

CONCLUSÃO DAS OBRAS E APARELHAMENTO DO INSTITUTO
DOUTOR ARNALDO

100 %

OBRAS REALIZADAS

4849

APOIO FINANCEIRO A ENTIDADES FILANTRÓPICAS E MUNICIPAIS
DO ESTADO DE SÃO PAULO

4850

ATENDIMENTO MÉDICO, AMBULATORIAL E HOSPITALAR

4851

PAGAMENTO DE PENSÃO AOS HANSENIANOS

4852

REPASSE DE RECURSOS P/ ATEND. MÉDICO A ORGAN.SOCIAIS DE
SAÚDE E OUTRAS ENTIDADES

5532

REPASSE REC.FEDERAIS PARA SERV. PREST.POR MUNICÍPIOS E
ENTID.SOB GESTÃO ESTADUAL

1.930

CONVÊNIOS/TERMOS
ADITIVOS ATENDIDOS

12.000.000

ATENDIMENTOS
REALIZADOS

12.744

PENSÕES PAGAS

6.239.782

ATENDIMENTOS
REALIZADOS

826

CONTRATOS/CONVÊNIOS

931 CAPACITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS
4861

CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PROFISSIONAIS DE
SAÚDE

9.307

SERVIDORES CAPACITADOS

4862

PROGRAMA DE APRIMORAMENTO PROFISSIONAL - PAP

1.176

SERVIDORES FORMADOS

4863

RESIDÊNCIA MÉDICA

4.550

BOLSAS CONCEDIDAS

27


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2006
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS
ORGÃO: SECRETARIA DA SAÚDE
PROGRAMA
Ação

Meta 2006

Produto

932 CONTROLE DE DOENÇAS E PROMOÇÃO DE SAÚDE
4124

CAMPANHAS DE VACINAÇÃO

4127

VIGILÂNCIA SANITÁRIA

4138

EXAMES DE LABORATÓRIO DE SAÚDE PÚBLICA

900.000

EXAMES REALIZADOS

4722

VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

297.447

RELATÓRIOS DE
INVESTIGAÇÕES DE CASOS
NOTIFICADOS

5423

PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA

5.565.000

DOSES APLICADAS

84

RELATÓRIOS DE
MONITORAMENTO
ELABORADOS

150

PESQUISAS REALIZADAS

933 INOVAÇÃO TECNOLÓGICA, DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
4856

ESTUDOS E PESQUISA DE INTERESSE EM SAÚDE PÚBLICA

4857

EXPANSÃO ESTADUAL DO CARTÃO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE-SUS

4858

TECNOLOGIA DA INFORMÁTICA E COMUNICAÇÃO

25
500.000

ESTUDOS E PESQUISAS
REALIZADOS
POPULAÇÃO CADASTRADA

20

TERMINAIS IMPLANTADOS P/
VÍDEO CONFERÊNCIA

934 PREVENÇÃO, DIAGNÓSTICO, ASSISTÊNCIA E RECUPERAÇÃO EM CÂNCER
1821

APARELHAMENTO NA ÁREA DA SAÚDE

5

EQUIPAMENTOS
ADQUIRIDOS

4859

COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO GERAL

90

AÇÕES ADMINISTRATIVAS
REALIZADAS

4865

PREVENÇÃO E EPIDEMIOLOGIA DE CÂNCER

29.500

CASOS NOVOS DE CÂNCER
REGISTRADOS

4866

TECNOLOGIA DA INFORMÁTICA E COMUNICAÇÃO - TIC

15 %

SERVIÇOS
INFORMATIZADOS

20 %

OBRAS REALIZADAS

935 PRODUÇÃO DE IMUNOBIOLÓGICOS, BIOFÁRMACOS E HEMODERIVADOS
1961

CONSTRUÇÃO E APARELHAMENTO DA FÁBRICA DE VACINAS
CONTRA A GRIPE

4869

PRODUÇÃO DE SUBSTÂNCIAS PARA SAÚDE PÚBLICA

4871

PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE IMUNOBIOLÓGICOS

3.200.000 ML
132.825.150

DOSES DE BIOFÁRMACOS
PRODUZIDOS
SOROS E VACINAS
PRODUZIDOS

936 DOE SANGUE - QUEM DOA SANGUE DOA VIDA
1056

CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E APARELHAMENTO NA
ÁREA DA SAÚDE

4192

COLETA DE SANGUE, PROCESSAMENTO E DISTRIBUIÇÃO

4859

COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO GERAL

4.625 M2
371.000
480

OBRAS REALIZADAS
BOLSAS DISTRIBUÍDAS
AÇÕES ADMINISTRATIVAS
REALIZADAS

28


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2006
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS
ORGÃO: SECRETARIA DA SAÚDE
PROGRAMA
Ação

Meta 2006

Produto

2815 GOVERNO ELETRÔNICO I - INFRA-ESTRUTURA
1935

DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS INFORMATIZADOS

35 %

SISTEMA IMPLANTADO

27 %

BANCOS DE DADOS
PREENCHIDOS

30 %

PORTAL IMPLANTADO

39

MUNICÍPIOS ATENDIDOS

2816 GOVERNO ELETRÔNICO II - TRANSAÇÕES INTERNAS
1920

DATAWAREHOUSE - "DE OLHO NA SAÚDE"

2817 GOVERNO ELETRÔNICO III - TRANSAÇÕES COM A SOCIEDADE
1921

PORTAL DA SAÚDE

3904 SANEAMENTO PARA TODOS
1936

MELHORIA DA QUALIDADE DAS ÁGUAS

29


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2006
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS
ORGÃO: SEC.DA CIÊNCIA,TECNOL.,DESENV. ECON.E TURISMO
PROGRAMA
Ação

Meta 2006

Produto

1015 DESENVOLVIMENTO REGIONAL SUSTENTÁVEL
4394

PATEM - APOIO TECNOLÓGICO AOS MUNICÍPIOS

50

LAUDOS, PARECERES E
RELATÓRIOS TÉCNICOS

5188

SIST. INTEG. AÇÕES PARA O DESENV. DE MUNICÍPIOS
PRODUTIVOS E SAUDÁVEIS

36

MUNICÍPIOS ENVOLVIDOS

5194

INFRA-ESTRUTURA REGIONAL DE PESQUISAS E SERVIÇOS PARA
COMPETITIVIDADE

5

PROJETOS DE PESQUISAS E
SERVIÇOS TÉCNICOS

5196

PROTEÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS E DESENVOLVIMENTO
LIMPO

15

PROJETOS
DESENVOLVIDOS

5285

PRUMO - PROJETO UNIDADES MÓVEIS

5504

IMPLANTAÇÃO DE SIST. INTEGRADO DE HIDROMETEOROLOGIA E
MONITORAMENTO DE RISCO

1.140
1

PROCESSOS PRODUTIVOS
ANALISADOS
SISTEMA IMPLANTADO

1016 FORTALECIMENTO DA COMPETITIVIDADE DAS EMPRESAS EM ARRANJOS PRODUTIVOS LOCAIS
1861

ORGANIZAÇÃO E MONITORAMENTO DOS ARRANJOS
PRODUTIVOS LOCAIS

5

ARRANJOS PRODUTIVOS
ORGANIZADOS E
MONITORADOS

5239

APOIO AO DESENVOLVIMENTO DE ARRANJOS PRODUTIVOS
ORGANIZADOS

5

ARRANJOS PRODUTIVOS
ORGANIZADOS APOIADOS

5242

DIAGNÓSTICO DA SITUAÇÃO DO SETOR PROD. DEFININDO METAS
E ESTRAT.DE PESQ.E DES.

5

DIAGNÓSTICOS
REALIZADOS COM
PREVISÃO DE METAS E
DEFINIÇÃO DE
ESTRATÉGIAS

1017 ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR E AMBULATORIAL EM HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS
5273

APERFEIÇOAMENTO DAS AÇÕES DE SAÚDE PROMOVIDAS PELOS
HOSP.UNIVERSITÁRIOS

5274

ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR E AMBULATORIAL

63.000

INTERNAÇÕES

5276

PROCEDIM.ALTA COMPLEX./ÁREAS DE ANOMALIAS
CRANIOFACIAIS-DEFICIÊNCIA AUDITIVA

8.500

PROCEDIMENTOS
CIRÚRGICOS DE ALTA
COMPLEXIDADE
REALIZADOS

5277

PROCEDIMENTOS DE ALTA COMPLEXIDADE

5424

PROMOÇÃO E COOPERAÇÃO TÉCNICO GERENCIAL COM ÓRGÃOS
DO SISTEMA DE SAÚDE

1.625.800

700

PROCEDIMENTOS
AMBULATORIAIS E DE
INTERNAÇÕES

TRANSPLANTES DE MEDULA
ÓSSEA, RIM, FÍGADO,
CÓRNEA E CARDÍACOS

8

CONVÊNIOS DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA

1018 COMÉRCIO EXTERIOR
5207

INCENTIVO E CAPACITAÇÃO DE EMPRESAS PARA O COMÉRCIO
EXTERIOR

30

REUNIÕES E ORIENTAÇÕES

5208

PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES PAULISTAS

6

BANCO DE DADOS DE
EVENTOS

5211

PROGEX - PROGRAMA DE APOIO TECNOLÓGICO À EXPORTAÇÃO

500

PRODUTOS ADEQUADOS AO
MERCADO EXTERNO

30


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2006
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS
ORGÃO: SEC.DA CIÊNCIA,TECNOL.,DESENV. ECON.E TURISMO
PROGRAMA
Ação

Meta 2006

Produto

1019 DESENVOLVIMENTO DA CIÊNCIA E DA TECNOLOGIA
4688

CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO

4699

INOVAÇÃO TECNOLÓGICA

5286

CONCESSÃO DE AUXÍLIO À PESQUISA

5287

7.250

BOLSAS DE ESTUDO
CONCEDIDAS E/OU
MANTIDAS/MÊS

220

AUXÍLIOS CONCEDIDOS

3.050

AUXÍLIOS CONCEDIDOS
E/OU MANTIDOS/MÊS

PROGRAMAÇÃO ESPECIAL

515

AUXÍLIOS CONCEDIDOS
E/OU MANTIDOS/MÊS

5618

AUXÍLIO À PESQUISA TECNOLÓGICA

30

PROJETOS
DESENVOLVIDOS

5619

INDICADORES E INDEXADORES PARA A POLÍTICA DE
CIÊNCIA,TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

8

INDICADORES

1020 DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
1526

DESENVOLVIMENTO DO TURISMO SOBRE TRILHOS

5

ESTUDOS DE VIABILIDADE E
PLANO DE NEGÓCIOS

1753

PLANO ESTADUAL DE TURISMO E MARKETING PARA TODOS OS
SEGMENTOS

2

PLANO ESTADUAL DE
TURISMO ELABORADO

1756

PÓLOS RECEPTIVOS

55.000

USUÁRIOS ATENDIDOS

1758

TRANSPORTE FERROVIÁRIO ENTRE PINDAMONHANGABA E
CAMPOS DO JORDÃO

1

PROJETO DE VIABILIDADE E
PLANO DE NEGÓCIO

1812

IMPLANTAÇÃO DA AGÊNCIA DE FOMENTO AO TURISMO

2

PLANOS DE NEGÓCIOS E
ESTUDOS DE VIABILIDADE

4102

FUNDO DE MELHORIA DAS ESTÂNCIAS

67

MUNICÍPIOS ATENDIDOS

4136

CIRCUITOS TURÍSTICOS E CONSÓRCIOS DE MUNICÍPIOS

250

MUNICÍPIOS INTEGRADOS

4739

QUALIFICAÇÃO DE AGENTES MULTIPLICADORES REGIONAIS

450

AGENTES QUALIFICADOS

5224

DESENVOLVIMENTO DO TURISMO NÁUTICO

5

MARINA, PESQUEIRO E
SINALIZAÇÃO

5502

APRIMORAMENTO DOS ATUAIS PRODUTOS TURÍSTICOS E
DESENVOLVIM. DE NOVOS PRODUTOS

5503

PÓLO TURÍSTICO CULTURAL

125
5.500

PRODUTOS APRIMORADOS
E/OU DESENVOLVIDOS
USUÁRIOS ATENDIDOS

1021 DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO
1929

PROJETOS DO FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO
CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - FUNCET

40

PRODUTOS E PROCESSOS
MELHORADOS

5267

MANUTENÇÃO E ATUALIZAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA E DA
CAPACITAÇÃO DAS INST DE PESQ

32.600

RELATÓRIOS E PARECERES
TÉCNICOS/RELATÓRIOS DE
ENSAIOS/CERTIFICADOS DE
CALIBRAÇÃO

5320

MELHORIA DA QUALIDADE DA PAUTA DE EXPORTAÇÃO DO
ESTADO

450

MELHORIA EM PRODUTOS
EXPORTADOS

5322

PROMOÇÃO E DIVULGAÇÃO DA CAPACITAÇÃO E DA INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA PAULISTA

119

PROMOÇÕES REALIZADAS

31


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2006
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS
ORGÃO: SEC.DA CIÊNCIA,TECNOL.,DESENV. ECON.E TURISMO
PROGRAMA
Ação
5528

DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS EM ÁREAS ESTRATÉGICAS

Meta 2006
280

Produto
PROJETOS
DESENVOLVIDOS

1022 ENSINO PÚBLICO SUPERIOR
1151

OBRAS E INSTALAÇÕES

33.250 M2

INSTALAÇÕES ADEQUADAS

1524

EXPANSÃO DO ENSINO PÚBLICO SUPERIOR

1.170

NOVAS VAGAS OFERECIDAS
PARA OS CURSOS DE
GRADUAÇÃO

1739

DESENVOLVIMENTO DO PLANO DIRETOR PARA A EXPANSÃO DO
ENSINO PÚBLICO SUPERIOR

1862

CONSTRUÇÃO DO CAMPUS USP LESTE

4402

BOLSAS DE ESTUDOS PARA PESQUISA E DESENVOLVIMENTO

70

BOLSAS DE CURSOS DE
GRADUAÇÃO

4731

PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA

67

PESSOAS CAPACITADAS

5297

ATIVIDADES EM MUSEUS

5298

CONGRESSOS DE ESPECIALIDADES

5304

ENSINO DE GRADUAÇÃO NAS UNIVERSIDADES E FACULDADES
ESTADUAIS

90.557

ALUNOS MATRICULADOS
NOS CURSOS DE
GRADUAÇÃO

5305

ENSINO DE PÓS-GRADUAÇÃO E PESQUISA NAS UNIVERSIDADES E
FACULDADES ESTADUAIS

10.692

TÍTULOS OUTORGADOS

5306

EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA, DIF. CULTURAL E PRESTAÇÃO DE
SERV. À COMUNIDADE

484.751

ALUNOS MATRICULADOS

5312

RESTAURANTES UNIVERSITÁRIOS

4.420.000

REFEIÇÕES SERVIDAS

5313

SERVIÇOS DE INFORMATIZAÇÃO

54.670

MICROCOMPUTADORES,
PERIFÉRICOS, HARDWARE E
SOFTWARE

3.360

VAGAS AMPLIADAS

1
16.000 M2

PLANO DIRETOR
ELABORADO E VALIDADO
ÁREA CONSTRUÍDA

545.000

VISITANTES EM
EXPOSIÇÕES E MOSTRAS
DO ACERVO

20

CONGRESSOS TÉCNICOS /
CIENTÍFICOS E JORNADAS
MÉDICAS

1023 ENSINO PÚBLICO TECNOLÓGICO
1515

EXPANSÃO DO ENSINO PÚBLICO TECNOLÓGICO

1516

IMPLANTAÇÃO DE REDE CORPORATIVA - INTRAGOV

21

UNIDADES DA FATEC
INTERLIGADAS ATRAVÉS DA
INTRAGOV

1517

NOVAS MODALIDADES DE CURSOS TECNOLÓGICOS

4

NOVOS CURSOS
IMPLANTADOS

1519

MODERNIZAÇÃO ORGANIZACIONAL DO CENTRO PAULA SOUZA

2

CENTROS REGIONAIS DE
TECNOLOGIA IMPLANTADOS

5290

ENSINO TECNOLÓGICO

5620

QUALIFICAÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS

16.200
70

VAGAS EXISTENTES
MANTIDAS
PESSOAS QUALIFICADAS

32


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2006
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS
ORGÃO: SEC.DA CIÊNCIA,TECNOL.,DESENV. ECON.E TURISMO
PROGRAMA
Ação

Meta 2006

Produto

2

CENTROS REGIONAIS DE
TECNOLOGIA IMPLANTADOS

1024 ENSINO PÚBLICO TÉCNICO
1519

MODERNIZAÇÃO ORGANIZACIONAL DO CENTRO PAULA SOUZA

1520

EXPANSÃO DO ENSINO PÚBLICO TÉCNICO

1521

IMPLANTAÇÃO DA REDE CORPORATIVA - INTRAGOV

42

ESCOLAS TÉCNICAS
INTERLIGADAS ATRAVÉS DA
INTRAGOV

1522

IMPLANTAÇÃO DE NOVOS CURSOS TÉCNICOS

4

NOVOS CURSOS
IMPLANTADOS

5292

ENSINO TÉCNICO

5294

3.580

VAGAS AMPLIADAS

92.040

VAGAS EXISTENTES
MANTIDAS

FORMAÇÃO TÉC.DE NÍVEL MÉDIO E PROF.DE NÍVEL BÁSICO/
SETOR PRIMÁRIO E SECUNDÁRIO

600

ALUNOS FORMADOS

5649

QUALIFICAÇÃO BÁSICA DE TRABALHADORES DA INSTITUIÇÃO

10.000

TRABALHADORES
QUALIFICADOS

5650

QUALIFICAÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS

3.000

PESSOAS QUALIFICADAS

1025 FATORES ESTRUTURAIS DE COMPETITIVIDADE
5216

APOIO À MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

100

NÚMERO DE
ATENDIMENTOS

5245

INCREMENTO DA PRODUÇÃO PAULISTA E À INSTALAÇÃO DE
NOVAS EMPRESAS

125

PROJETOS VIABILIZADOS

18

PROJETOS DE
COOPERAÇÃO

1026 GESTÃO DA POLÍTICA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
5237

COOPERAÇÃO NA ÁREA DE GESTÃO E POLÍTICAS DE C&T&I.

1027 INOVAÇÃO PARA A COMPETITIVIDADE
1512

SISTEMA DE PARQUES TECNOLÓGICOS NO ESTADO DE SÃO
PAULO

4

NÚCLEOS OU PARQUES
IMPLANTADOS

1740

SISTEMA OBSERVATÓRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

6

PROGNÓSTICOS
REALIZADOS

5198

APOIO AO DESENVOLVIMENTO E À CONSOLIDAÇÃO DE EMPRESAS
DE BASE TECNOLÓGICA

10

AMBIENTES ADEQUADOS P/
PROD. E COMERCIALIZAÇÃO
DE PRODUTOS DE BASE
TECNOLÓGICA

5200

INVESTIMENTOS EM SETORES DE ALTA TECNOLOGIA

20

AÇÕES REALIZADAS

5201

SISTEMA DE ACESSO E DISSIMINAÇÃO DO CONHECIMENTO

5204

SISTEMA PAULISTA DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA

15

AUXÍLIOS CONCEDIDOS DE
APOIO À INOVAÇÃO E À
PARCERIA

5527

SISTEMA INTEGRADO DE SUPORTE À PROPRIEDADE INTELECTUAL

2

AMBIENTE ADEQUADO PARA
P&D&I

5651

BOLSAS PARA RECURSOS HUMANOS NAS EMPRESAS DE BASE
TECNOLÓGICA

30

BOLSAS

4.500

NÚMERO DE ACESSOS,
PEDIDOS E RESPOSTAS

33


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2006
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS
ORGÃO: SEC.DA CIÊNCIA,TECNOL.,DESENV. ECON.E TURISMO
PROGRAMA
Ação
5652

INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA INDUSTRIAL
BÁSICA

Meta 2006

Produto

15

PRODUTOS DE QUALIDADE
ACREDITADA E
LABORATÓRIOS
CREDENCIADOS

1031 DIVULGAÇÃO E INFORMAÇÃO
5258

EVENTOS DE DISSEMINAÇÃO DA CAPACIDADE COMPETITIVA

30

EVENTOS

5262

POPULARIZAÇÃO DA CIÊNCIA, DA TECNOLOGIA E DA INOVAÇÃO

300

CLIPPING DE MÍDIA

5266

USO DA LINGUAGEM ESCRITA PARA DIVULGAÇÃO DA CIÊNCIA,
TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

10

PUBLICAÇÕES

1 %

INFRA-ESTRUTURA
OPERACIONAL ATUALIZADA

25 %

BANCOS DE DADOS E
FERRAMENTAS GERENCIAIS

2815 GOVERNO ELETRÔNICO I - INFRA-ESTRUTURA
1849

ATUALIZAÇÃO DOS RECURSOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
E ACESSO À INTRAGOV

2816 GOVERNO ELETRÔNICO II - TRANSAÇÕES INTERNAS
1922

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESENVOLVIMENTO DE
SISTEMAS

2817 GOVERNO ELETRÔNICO III - TRANSAÇÕES COM A SOCIEDADE
1850

IMPLANTAÇÃO DE UM SISTEMA DE GESTÃO CONHECIMENTO
NO IPT

58.080

ACESSOS À SISTEMA
INFORMATIZADO VIA
INTERNET

2.500

EMPRESAS CAPACITADAS

2818 GOVERNO ELETRÔNICO IV - INCLUSÃO DIGITAL
1901

CAPACITAÇÃO DIGITAL

34


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2006
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS
ORGÃO: SECRETARIA DA CULTURA
PROGRAMA
Ação

Meta 2006

Produto

1201 DIFUSÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL
4736

PROGRAMAÇÃO DA ORQUESTRA SINFÔNICA DO ESTADO DE SÃO
PAULO

101

APRESENTAÇÕES
REALIZADAS

4750

MANUTENÇÃO DE TEATROS E CASAS DE ESPETÁCULOS

45

ESPAÇOS CULTURAIS
ADEQUADOS

5441

DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS CULTURAIS VINCULADOS À
LOTERIA DA CULTURA

30

PROJETOS FINANCIADOS

5442

ATIVIDADES CONTÍNUAS DE DIFUSÃO CULTURAL

248

EVENTOS REALIZADOS

5444

APOIO CULTURAL AOS MUNICÍPIOS

400

EVENTOS DESENVOLVIDOS

5445

EXPOSIÇÕES CULTURAIS

4

EXPOSIÇÕES

5446

INTEGRAÇAO CINEMA/TV - PIC-TV

1

PEÇAS CINEMATOGRÁFICAS
PRODUZIDAS

5447

MAPA CULTURAL

95

MOSTRAS COMPETITIVAS
REALIZADAS

5448

REVELANDO SÃO PAULO

5

MOSTRAS DE
MANIFESTAÇÕES DE
CULTURA E EXPOSIÇÕES DE
ARTE POPULAR

5450

PRÊMIOS ESTÍMULO À PRODUÇÃO CULTURAL

88

PRÊMIOS CONCEDIDOS

4

UNIDADES MANTIDAS

1202 PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL
5451

MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE PRESERVAÇÃO

5643

GESTÃO DOCUMENTAL - SAESP

160

ARQUIVOS PÚBLICOS
MUNICIPAIS CRIADOS

5644

MANUTENÇÃO DOS ACERVOS NOS MUSEUS

100 %

ACERVOS MANTIDOS

5645

TOMBAMENTOS E RESTAURAÇÃO DE EDIFÍCIOS

5

BENS TOMBADOS E
RESTAURADOS

5646

RESTAURO E PRESERVAÇÃO DE DOCUMENTOS

150.000 M

DOCUMENTOS
PRESERVADOS

1203 FORMAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL
1923

ADEQUAÇÃO E/OU AMPLIAÇÃO DOS ESPAÇOS DE FORMAÇÃO

30

UNIDADES ADEQUADAS

4779

PROJETO GURI

383

POLOS MUSICAIS
IMPLANTADOS E MANTIDOS

5433

CENTRAL MUSICAL DO ESTADO DE SP - CAMESP

5457

IMPLANTAÇÃO DE NOVOS CENTROS DE FORMAÇÃO

2

CENTROS IMPLANTADOS

5458

MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE FORMAÇÃO

30

UNIDADES MANTIDAS

5469

DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DE FORMAÇÃO

5526

PAVILHÃO DA CULTURA-CARANDIRU

3.000

2.300
182.400

PESSOAS ATENDIDAS

ATIVIDADES DE FORMAÇÃO
DESENVOLVIDAS
PESSOAS ATENDIDAS

35


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2006
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS
ORGÃO: SECRETARIA DA CULTURA
PROGRAMA
Ação

Meta 2006

Produto

1205 INTEGRAÇÃO DAS CULTURAS LATINO-AMERICANAS
1766

RESTAURO DO CONJUNTO ARQUITETÔNICO

32 %

OBRAS REALIZADAS

4043

PROMOÇÃO DE ATIVIDADES CULTURAIS

103

EVENTOS REALIZADOS

5470

APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO

1

UNIDADES ADMINISTRADAS

1206 RÁDIO E TV EDUCATIVOS
1028

IMPLANTAÇÃO DE RÁDIO E TV DIGITAL

23 %

TECNOLOGIA DIGITAL
IMPLANTADA

1767

AMPLIAÇÃO DA REDE DE TRANSMISSÃO DE RÁDIO E TV

24 %

REDE DE TRANSMISSÃO
ADEQUADA

1768

REAPARELHAMENTO DAS RÁDIOS E DA TV

22 %

EMISSORAS
REAPARELHADAS

4042

DESENVOLVIMENTO DE NOVOS PROGRAMAS/PROJETOS

52

HORAS

5459

APOIO TÉCNICO ADMINISTRATIVO

1

UNIDADE ADMINISTRADA

5460

PRODUÇÃO E TRANSMISSÃO DA TV

8.119

HORAS DE TRANSMISSÃO

5461

PRODUÇÃO E TRANSMISSÃO DAS RÁDIOS AM/FM

15.798

HORAS DE TRANSMISSÃO

1207 CULTURA E CIDADANIA PARA INCLUSÃO SOCIAL- FÁBRICAS DE CULTURA
1888

PROJETOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS - FÁBRICAS DE CULTURA

9

CENTROS FÁBRICAS DE
CULTURA IMPLANTADOS

1208 DIVERSIDADE E HERANÇA CULTURAL AFRO-BRASILEIRA
5436

PRESERVAÇÃO CULTURAL DE ESPAÇOS DE MATRIZES AFRICANAS

7

ESPAÇOS CULTURAIS
PRESERVADOS

5437

EVENTOS CULTURAIS VOLTADOS PARA A CULTURA AFROBRASILEIRA

10

EVENTOS REALIZADOS

1

PLANO EXECUTADO

1209 MONUMENTA
1347

PLANO URBANÍSTICO - LUZ

1210 SÃO PAULO : UM ESTADO DE LEITORES
5438

CAMPANHAS PARA DOAÇÃO DE LIVROS

3

CAMPANHAS REALIZADAS

5439

PROJETOS DE ESTÍMULO À LEITURA - SISTEMA DE BIBLIOTECAS
PÚBLICAS

10

PROJETOS APOIADOS

40

LINKS INTRAGOV
IMPLANTADOS

20

SISTEMAS
INFORMATIZADOS

2815 GOVERNO ELETRÔNICO I - INFRA-ESTRUTURA
5535

ATUALIZAÇÃO DOS RECURSOS DE TEC. DA INFORM. COMUN. E
ACESSO À INTRAGOV

2816 GOVERNO ELETRÔNICO II - TRANSAÇÕES INTERNAS
5571

DESENVOLVIMENTO, IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE
SISTEMAS INFORMATIZADOS

36


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2006
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS
ORGÃO: SECRETARIA DA CULTURA
PROGRAMA
Ação

Meta 2006

Produto
IMPLANTADOS

2817 GOVERNO ELETRÔNICO III - TRANSAÇÕES COM A SOCIEDADE
5570

MODERNIZAÇÃO DOS PROCESSOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
PÚBLICOS NA ÁREA DA CULTURA

40

SERVIÇOS PÚBLICOS
INFORMATIZADOS

30

PONTOS DE ACESSO
IMPLANTADOS

2818 GOVERNO ELETRÔNICO IV - INCLUSÃO DIGITAL
5539

IMPLANTAÇÃO DE PONTOS DE ACESSO PARA INCLUSÃO DIGITAL

37


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2006
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS
ORGÃO: SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
PROGRAMA
Ação

Meta 2006

Produto

1301 INOVAÇÃO TECNOLÓGICA PARA COMPETITIVIDADE DOS AGRONEGÓCIOS-AGROINOVA SÃO PAULO
1162

SISTEMA DE INFORMAÇÕES ESTATÍSTICAS DOS AGRONEGÓCIOS

70 %

SISTEMA DE INFORMAÇÕES
ESTATÍSTICAS DOS
AGRONEGÓCIOS CONSOLIDADO E
APRIMORADO

1165

CONSOLIDAÇÃO DOS PÓLOS REGIONAIS DE DESENVOLVIMENTO
TECNOLÓGICO DOS AGRONEGÓCIOS

3

UNIDADES REGIONAIS
CONSOLIDADAS

1166

SISTEMA DE INFORMAÇÕES HIDROMETEOROLÓGICAS

15 %

SISTEMA DE INFORMAÇÕES
HIDROMETEOROLÓGICAS
IMPLANTADO

1184

MONITORAMENTO DA QUALIDADE DE PRODUTOS E PROCESSOS

30 %

SISTEMA DE
MONITORAMENTO
IMPLANTADO

1283

MODERNIZAÇÃO E CERTIFICAÇÃO DA QUALIDADE LABORATORIAL

25 %

SISTEMA DE UNIDADES
LABORATORIAIS DE
ANÁLISES CONSOLIDADO

1380

CONSOLIDAÇÃO DOS CENTROS APTA DE INOVAÇÕES POR
CADEIAS DE PRODUÇÃO

3

UNIDADES REGIONAIS
CONSOLIDADAS

1381

LAVOURA URBANA COMO OPÇÃO DE EMPREGO E RENDA

30

HIDROPONIAS INSTALADAS

1382

NOVOS NEGÓCIOS PARA INCLUSÃO SOCIAL

51

MUNICÍPIOS ATENDIDOS

1383

POUPATEMPO DOS AGRONEGÓCIOS

1384

SISTEMA DE INFORMAÇÕES GERENCIAIS DE P&D DOS
AGRONEGÓCIOS

4872

ANÁLISES LABORATORIAIS PARA A QUALIDADE

4873

CONHECIMENTO PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL

4874

MULTIPLICAÇÃO DE INSUMOS TECNOLÓGICOS

4884

70.000
30 %
410.000

ATENDIMENTOS DIRETOS
SISTEMA DE INFORMAÇÕES
GERENCIAIS IMPLANTADO
ANÁLISES LABORATORIAIS
REALIZADAS

45

PESQUISAS REALIZADAS

372.000

SEMENTES PRODUZIDAS

CONHECIMENTO EM BENS DE CAPITAL E INFORMAÇÕES DOS
AGRONEGÓCIOS

160

PESQUISAS REALIZADAS

4885

CONHECIMENTO EM GRÃOS E FIBRAS

140

PESQUISAS REALIZADAS

4886

CONHECIMENTO EM HORTÍCOLAS E AGRONEGÓCIOS ESPECIAIS

260

PESQUISAS REALIZADAS

4887

CONHECIMENTO EM POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

130

PESQUISAS REALIZADAS

4888

CONHECIMENTO EM PROTEÍNA ANIMAL

260

PESQUISAS REALIZADAS

4889

CONHECIMENTO NA AGROINDÚSTRIA DE EXPORTAÇÃO

250

PESQUISAS REALIZADAS

4890

GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO PARA OS
AGRONEGÓCIOS

4891
4892

1.540.000

ACESSOS EM HOMEPAGES

QUALIDADE DA AÇÃO PÚBLICA EM CONHECIMENTO DOS
AGRONEGÓCIOS

23.500

ATENDIMENTOS DIRETOS
EFETUADOS

TRANSFERÊNCIA DO CONHECIMENTO

40.000

PESSOAS TREINADAS

38


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2006
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS
ORGÃO: SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
PROGRAMA
Ação

Meta 2006

Produto

1307 DESENVOLVIMENTO LOCAL INTEGRADO SUSTENTÁVEL
1167

IMPLEMENTAÇÃO DE MICROBACIAS HIDROGRÁFICAS

250

MICROBACIAS
HIDROGRÁFICAS
IMPLEMENTADAS

1385

ATUALIZAÇÃO ELETRÔNICA DO LEVANTAMENTO DE UNIDADES
PRODUTIVAS AGROPECUÁRIAS-LUPA

30 %

SISTEMA DE INFORMAÇÕES
TÉCNICAS DO
AGRONEGÓCIO
IMPLANTADO

1386

DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS DE PRODUÇÃO ECONÔMICA DE
FRUTAS COM QUALIDADE

3

SISTEMAS DE PRODUÇÃO
ECONÔMICA DE FRUTAS
DESENVOLVIDOS

1387

DIFUSÃO DE TÉCNICAS PARA GESTÃO DA PECUÁRIA LEITEIRA À
PEQUENOS PRODUTORES

220

PROPRIEDADES ATENDIDAS

1388

GERENCIAMENTO DE MICROBACIAS HIDROGRÁFICAS

250

MICROBACIAS
HIDROGRÁFICAS
GERENCIADAS

1389

IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS SUSTENTÁVEIS DE TURISMO RURAL
NOS MUNICÍPIOS

25

SISTEMAS SUSTENTÁVEIS
DE TURISMO RURAL
IMPLANTADOS

1404

RECUPERAÇÃO DE IMÓVEIS E UNIDADES REGIONAIS DA CATI

20

IMÓVEIS RECUPERADOS

4435

PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE SEMENTES E MUDAS

600

MUNICÍPIOS ATENDIDOS
COM SEMENTES E MUDAS
DE QUALIDADE

4437

APOIO À IMPLEMENTAÇÃO DE PLANOS DE DESENVOLVIMENTO
RURAL E URBANO MUNICIPAL

450

PLANOS MUNICIPAIS DE
DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL
IMPLEMENTADOS

4713

QUALIDADE DA AÇÃO PÚBLICA EM DESENVOLVIMENTO RURAL

639

UNIDADES EM OPERAÇÃO

20

PRODUTOS CERTIFICADOS

1308 ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
1288

CERTIFICAÇÃO DE QUALIDADE DO PRODUTO DE SÃO PAULO SELO SÃO PAULO

1330

BOM PRATO

1331

ABASTECIMENTO POPULAR - ESTAÇÃO ECONOMIA

1390

BOM LANCHE

4783

AÇÕES INTEGRADAS EM ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO

4893

OPERACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DO
PROGRAMA ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO

10.946.832
70

REFEIÇÕES SERVIDAS
PONTOS DE VENDA
IMPLANTADOS

5.280.000

LANCHES FORNECIDOS

202.000

PESSOAS ATENDIDAS

17

SISTEMAS
INFORMATIZADOS

1309 FORTALECIMENTO DO AGRONEGÓCIO FAMILIAR
1175

AVAL PARA EXPANSÃO DO AGRONEGÓCIO FAMILIAR

1.100

AVAIS CONCEDIDOS

1177

CIDADANIA E PROFISSIONALIZAÇÃO DA AGRICULTURA

10.000

PRODUTORES E
TRABALHADORES RURAIS
CAPACITADOS

39


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2006
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS
ORGÃO: SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
PROGRAMA
Ação

Meta 2006

Produto

1327

SUBVENÇÕES AOS PRODUTORES RURAIS PELO FEAP
MICROBACIAS

2.500

PRODUTORES ATENDIDOS

1334

SUBVENÇÃO DO PRÊMIO DO SEGURO DO AGRONEGÓCIO
FAMILIAR

20.000

SUBVENÇÕES CONCEDIDAS

1407

CRÉDITO PARA EXPANSÃO DO AGRONEGÓCIO FAMILIAR

3.355

CONTRATOS DE
FINANCIAMENTO

4453

ASSISTÊNCIA A ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS

100

ASSOCIAÇÕES E
COOPERATIVAS ASSISTIDAS

4770

DESENVOLVIMENTO DOS AGRONEGÓCIOS MUNICIPAIS

706

CONVÊNIOS REALIZADOS

4876

INCENTIVO À AGROINDÚSTRIA FAMILIAR

50

PEQUENAS
AGROINDÚSTRIAS CRIADAS

4894

ORGANIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO AGRONEGÓCIO
FAMILIAR

150.000

AGROPECUARISTAS
FAMILIARES ATENDIDOS

1310 GESTÃO DAS AGROPOLÍTICAS PÚBLICAS
1195

MELHOR CAMINHO

1255

2.204 KM

ESTRADAS TRAFEGÁVEIS

PRÓ-ESTRADA

20

CONSÓRCIOS ATENDIDOS

1328

LOGÍSTICA DE ABASTECIMENTO DA GRANDE SÃO PAULO

1

PROJETO DE ENTREPOSTO
TERMINAL

1351

ESTRUTURAÇÃO DA PROMOÇÃO DAS EXPORTAÇÕES DOS
AGRONEGÓCIOS

125

EMPRESAS E INSTITUIÇÕES
ASSISTIDAS

1393

CRIAÇÃO DE PEIXES EM ÁGUA DOCE

160 HA

SUPERFÍCIE DE ESPELHOS
DE ÁGUA PARA CRIATÓRIOS
DE PEIXES

1394

MELHORIA DA ESTRUTURA DE VISITAÇÃO DOS PARQUES DA ÁGUA
BRANCA E ÁGUA FUNDA

25 %

ÁREA DOS PARQUES
RECUPERADA

1395

RECUPERAÇÃO DE MANANCIAIS PARA PRODUÇÃO DE ÁGUA LIMPA

13.300 HA

ÁREA RECUPERADA

1396

RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS E MONITORAMENTO DE
MANANCIAIS

400 HA

1408

EXPANSÃO E MODERNIZAÇÃO TECNOLÓGICA DOS RECURSOS
PRODUTIVOS

1409

GALPÕES DOS AGRONEGÓCIOS

20

GALPÕES INSTALADOS

1410

PONTES METÁLICAS

160

PONTES INSTALADAS

4455

ARTICULAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DOS AGRONEGÓCIOS

4877

2.400

SUPERFÍCIE DE ÁREAS
DEGRADADAS
RECUPERADAS
HORAS DE TREINAMENTO

1.420

ACÕES IMPLEMENTADAS

COORDENAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DAS ATIVIDADES DOS
GALPÕES DO AGRONEGÓCIO

20

GALPÕES EM ATIVIDADE

4878

PROMOÇÃO E MONITORAMENTO DO AGRONEGÓCIO PAULISTA

44

PRODUTORES ATENDIDOS

4879

REPRESENTAÇÕES SETORIAIS E REGIONAIS DO AGRONEGÓCIO

195

EVENTOS REALIZADOS

1311 DEFESA SANITÁRIA DO AGRONEGÓCIO P/ PROTEÇÃO DA SAÚDE DO HOMEM E DO MEIO AMBIENTE
1332

MONITORAMENTO DO USO DO SOLO E DA ÁGUA

1.920

PROPRIEDADES COM ÁREAS
DEGRADADAS
FISCALIZADAS E

40


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2006
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS
ORGÃO: SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
PROGRAMA
Ação

Meta 2006

Produto
RECUPERADAS

1333

MONITORAMENTO DO USO DOS AGROTÓXICOS

2.252

PROPRIEDADES E
PRODUTORES
MONITORADOS E
FISCALIZADOS

1340

ANÁLISE DE RISCO EPIDEMIOLÓGICO

2.400

ÁREAS CERTIFICADAS

1341

GARANTIA DA INOCUIDADE DOS ALIMENTOS DE ORIGEM ANIMAL

2.800

INSPEÇÕES REALIZADAS

1397

CONTROLE DA RAIVA DOS HERBÍVOROS

1398

CONTROLE E ERRADICAÇÃO DA BRUCELOSE E DA TUBERCULOSE

1412

OBRAS E REFORMAS DE IMÓVEIS

4388

QUALIDADE DA AÇÃO PÚBLICA EM DEFESA AGROPECUÁRIA

4457
4458

40

FOCOS ELIMINADOS

1.050.000

ANIMAIS VACINADOS

2.500 M2

ÁREAS CONSTRUÍDAS,
AMPLIADAS E/OU
RECUPERADAS

250

UNIDADES EM OPERAÇÃO

FISCALIZAÇÃO E INSPEÇÃO DE VEGETAIS

100.220

INSPEÇÕES REALIZADAS

FISCALIZAÇÃO E INSPEÇÃO DE ANIMAIS

84.459

INSPEÇÕES REALIZADAS

1312 ELIMINAÇÃO DE BARREIRAS SANITÁRIAS PARA EXPORTAÇÃO
1402

CERTIFICAÇÃO DE ÁREAS LIVRES DE DOENÇAS DOS ANIMAIS

1

ÁREA LIVRE DE
ENFERMIDADE

1403

CERTIFICAÇÃO DE ÁREAS LIVRES DE DOENÇAS E PRAGAS DOS
VEGETAIS

1

ÁREA LIVRE DE
ENFERMIDADE

2815 GOVERNO ELETRÔNICO I - INFRA-ESTRUTURA
5550

EXPANSÃO DA REDE INTRAGOV NA SECRETARIA DE
AGRICULTURA PARA VOZ, DADOS E IMAGEM

592

LINKS DE DADOS E VOZ

10

DIGITALIZAÇÃO DE
DOCUMENTOS E
PROCESSOS

19

INFORMAÇÕES E SERVIÇOS
AO PÚBLICO VIA WEB

148.300

PRODUTORES RURAIS COM
ACESSO A SERVIÇOS
INFORMATIZADOS

2816 GOVERNO ELETRÔNICO II - TRANSAÇÕES INTERNAS
5552

SUBSTITUIÇÃO DE PROCESSOS FÍSICOS POR PROCESSOS
DIGITAIS

2817 GOVERNO ELETRÔNICO III - TRANSAÇÕES COM A SOCIEDADE
5554

DESENVOLVIMENTO DE PORTAL DE SERVIÇOS DA SECRETARIA
DE AGRICULTURA

2818 GOVERNO ELETRÔNICO IV - INCLUSÃO DIGITAL
5559

INCLUSÃO DIGITAL DOS PRODUTORES RURAIS

2821 ECOPEFI - ECO-DESENVOLVIMENTO DO PARQUE ESTADUAL DAS FONTES DO IPIRANGA-PEFI
1882

SANEAMENTO BÁSICO PARA O PARQUE ESTADUAL DAS FONTES
DO IPIRANGA-PEFI

40 %

PROJETO IMPLANTADO

41


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2006
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS
ORGÃO: SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
PROGRAMA
Ação

Meta 2006

Produto

3516 FAMÍLIA CIDADÃ - AÇÕES SOCIAIS INTEGRADAS
1309

VIVA LEITE

745.000

PESSOAS ATENDIDAS IDOSOS E CRIANÇAS

42


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2006
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS
ORGÃO: SECRETARIA DOS TRANSPORTES
PROGRAMA
Ação

Meta 2006

Produto

33 %

PLANO DIRETOR
ATUALIZADO

7

RESTRIÇÕES ELIMINADAS

1601 PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO
1417

ATUALIZAÇÃO DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO DOS
TRANSPORTES - PDDT

1602 OTIMIZAÇÃO DO USO DA HIDROVIA TIETÊ-PARANÁ
1291

ELIMINAÇÃO DAS RESTRIÇÕES OPERACIONAIS DA HIDROVIA
TIETÊ PARANÁ

4898

FOMENTO À PARTICIPAÇÃO DA HIDROVIA TIETÊ PARANÁ NO
TRANSPORTE DE CARGAS

4910

MANUTENÇÃO E SEGURANÇA DA HIDROVIA TIETÊ PARANÁ

3.800.000 TONELADAS VOLUME DE CARGA
TRANSPORTADA
4

CAMPANHA INTEGRAL DE
MANUTENÇÃO REALIZADA

1603 FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DELEGADOS, PERMITIDOS E AUTORIZADOS
4911

ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS DELEGADOS EM TRANSPORTE

4912
4913

1

UNIDADES ADMINISTRADAS

FISCALIZAÇÃO,PLANEJ.,REGUL. SERV. PERMIT.E AUTORIZ.TRANSP.COLETIVO PASSAGEIROS

700

EMPRESAS FISCALIZADAS

REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DELEGADOS EM
TRANSPORTE

12

CONTRATOS FISCALIZADOS

1604 SEGURANÇA E FISCALIZAÇÃO RODOVIÁRIA
4899

IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS VOLTADAS
ACIDENTES RODOVIÁRIOS

4900

POLICIAMENTO NAS RODOVIAS ESTADUAIS

À REDUÇÃO DE

37.410

NÚMERO DE ACIDENTES
REDUZIDO

967

REDUÇÃO DO Nº DE
OCORRÊNCIAS CRIMINAIS
NAS RODOVIAS ESTADUAIS
(ROUBO + FURTO)

1,88 %

RODOVIAS ESTADUAIS
MONITORADAS EM TEMPO
REAL

1605 OPERAÇÃO E CONTROLE DE RODOVIAS
1413

IMPLANTAÇÃO DE MONITORAMENTO EM RODOVIAS ESTADUAIS

4901

IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DE POSTOS DE PESAGEM

2

POSTOS DE PESAGEM
IMPLANTADOS

4902

IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DE PRAÇAS DE PEDÁGIO

8

PRAÇAS DE PEDÁGIO
IMPLANTADAS

4903

OPERAÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA POR MEIO DE UNIDADES
DE ATENDIMENTO

25

UNIDADES DE
ATENDIMENTO
IMPLANTADAS

1606 RECUPERAÇÃO, AMPLIAÇÃO DE CAPACIDADE E MODERNIZAÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA
1114

RODOVIAS VICINAIS E TERMINAIS RODOVIÁRIOS

50

RODOVIAS VICINAIS E
TERMINAIS RODOVIÁRIOS
IMPLANTADOS

1115

DUPLICAÇÃO BR.381 / RODOVIA FERNÃO DIAS - BID

6 KM

RODOVIAS DUPLICADAS,
AMPLIADAS E
MODERNIZADAS

1418

IMPLANTAÇÃO E DUPLICAÇÃO DE RODOVIAS ESTADUAIS

163 KM

RODOVIAS ESTADUAIS

43


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2006
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS
ORGÃO: SECRETARIA DOS TRANSPORTES
PROGRAMA
Ação

Meta 2006

Produto
IMPLANTADAS E/OU
DUPLICADAS

1419

RESTAURAÇÃO E MELHORIAS DE RODOVIAS ESTADUAIS

1.112 KM

RODOVIAS ESTADUAIS
RESTAURADAS

1933

RECUPERAÇÃO DE RODOVIAS ESTADUAIS BID - II

273,33 KM

RODOVIAS ESTADUAIS
RECUPERADAS

4904

PATRULHA RODOVIÁRIA

850 KM

ESTRADAS MUNICIPAIS
RECUPERADAS

1607 MODERNIZAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
1110

IMPLANTAÇÃO, AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE AEROPORTOS
DO ESTADO DE SÃO PAULO

31

AEROPORTOS
MODERNIZADOS

4914

SEGURANÇA DA REDE DE AEROPORTOS ESTADUAIS

31

AEROPORTOS EM
CONDICÕES ADEQUADAS
DE SEGURANÇA

1608 AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DAS TRAVESSIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
1421

MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE OPERAÇÃO E INSTALAÇÕES DAS
TRAVESSIAS LITORÂNEAS

4

INSTALAÇÕES
MODERNIZADAS

1422

MELHORIA DAS INSTALAÇÕES OPERACIONAIS E EMBARCAÇÕES
DAS TRAVESSIAS LITORÂNEAS

4 MINUTOS

TEMPO DE ESPERA
REDUZIDO

1609 CONSERVAÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA
4907

CONSERVAÇÃO, SINALIZAÇÃO E DEMAIS ELEMENTOS DE
SEGURANÇA EM RODOVIAS

15.829 KM

CONSERVAÇÃO E
SINALIZAÇÃO EXECUTADAS

5.470 M2

NOVOS PIERS DE
ATRACAÇÃO E
INSTALAÇÕES

1610 MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA PORTUÁRIO PAULISTA
1423

AMPLIAÇÃO DA CAPACIDADE OPERACIONAL DO PORTO DE SÃO
SEBASTIÃO

1611 TRANSPOSIÇÃO DA REGIÃO METROPOLITANA DE SÃO PAULO - RODOANEL/FERROANEL
1415

CONSTRUÇÃO DO FERROANEL

1 %

FERROANEL CONSTRUÍDO

1420

CONSTRUÇÃO DO RODOANEL MÁRIO COVAS

25 %

CONSTRUÇÃO DO
RODOANEL

2815 GOVERNO ELETRÔNICO I - INFRA-ESTRUTURA
1414

ATUALIZAÇÃO DOS RECURSOS DE HARDWARE E SOFTWARE

18,84 %

UNIDADES REGIONAIS
INFORMATIZADAS OU
ATUALIZADAS

24,56 %

SISTEMA IMPLANTADO

20,45 %

SISTEMA IMPLANTADO

2816 GOVERNO ELETRÔNICO II - TRANSAÇÕES INTERNAS
1720

DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS DE INFORMAÇÕES NA
SECRETARIA DOS TRANSPORTES

2817 GOVERNO ELETRÔNICO III - TRANSAÇÕES COM A SOCIEDADE
1723

DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS DE INFORMAÇÕES SOBRE A

44


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2006
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS
ORGÃO: SECRETARIA DOS TRANSPORTES
PROGRAMA
Ação

Meta 2006

Produto

SECRETARIA DOS TRANSPORTES

2818 GOVERNO ELETRÔNICO IV - INCLUSÃO DIGITAL
1887

DISPONIBILIZAÇÃO DO ACESSO À INTERNET E CAPACITAÇÃO EM
INFORMÁTICA BÁSICA

11 %

INCLUSÃO DIGITAL NAS
UNIDADES REGIONAIS

45


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2006
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS
ORGÃO: SEC.DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA
PROGRAMA
Ação

Meta 2006

Produto

5

CENTROS IMPLANTADOS

1701 INTEGRAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA CIDADANIA-CIC´S
1218

IMPLANTAÇÃO DE CENTROS DE INTEGRAÇÃO DA CIDADANIA - CIC

4151

COORDENAÇÃO E OPERAÇÃO DOS CENTROS DE INTEGRAÇÃO
DA CIDADANIA

1.000.000

ATENDIMENTOS
EFETUADOS

1702 ASSISTÊNCIA À VÍTIMA
4943

ATENDIMENTO/ ASSISTÊNCIA A VÍTIMAS E FAMILIARES

4944

CAPACITAÇÃO ESPECIALIZADA

1.200

PESSOAS ATENDIDAS

200

SERVIDORES CAPACITADOS

1703 PROGRAMA ESTADUAL DE DIREITOS HUMANOS
4922

PROMOÇÃO DE ESTÁGIOS NA ÁREA DA JUSTIÇA E DEFESA DA
CIDADANIA

30

ESTAGIÁRIOS
CAPACITADOS

5615

PROMOÇÃO E PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS E DA
CIDADANIA

12

CURSOS MINISTRADOS

5616

PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES DE EX-PRESOS POLÍTICOS-LEI
10.726/2001

1.000

INDENIZAÇÕES PAGAS

1704 PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO A TESTEMUNHAS
4949

PROTEÇÃO A TESTEMUNHAS

280

CASOS ATENDIDOS

135

FUNCIONÁRIOS TREINADOS

1705 REGISTRO DO COMÉRCIO
4925

TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DOS FUNCIONARIOS DA JUCESP

4950

ADMINISTRAÇÃO DA JUNTA COMERCIAL

4951

REGISTRO E ARQUIVO DE DOCUMENTOS EMPRESARIAIS

1
1.348.250

UNIDADE ADMINISTRADA
DOCUMENTOS
PROCESSADOS

1707 DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO DAS COMUNIDADES TRADICIONAIS E QUILOMBOLAS
4953

FORMALIZAÇÃO DE PARCERIAS PARA O DESENVOLVIMENTO DAS
COMUNIDADES QUILOMBOLAS

9

COMUNIDADES ATENDIDAS

5480

REGULARIZAÇÃO DAS COMUNIDADES E ASSISTÊNCIA TÉCNICA

25

COMUNIDADES ATENDIDAS

5590

FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE COMUNIDADES TRADICIONAIS E
QUILOMBOLAS

600

PESSOAS CAPACITADAS

140

PROJETOS E PROGRAMAS
FINANCIADOS

1709 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
1930

FINANCIAMENTO DE PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO DO
PONTAL DO PARANAPANEMA

4959

REGULARIZAÇÃO DE TERRAS

2.500

TÍTULOS DE DOMÍNIO E
PROPRIEDADE EXPEDIDOS

5481

ARRECADAÇÃO DE TERRAS PARA ASSENTAMENTOS

50.000 HA

ÁREAS ARRECADADAS

6.666

FAMÍLIAS BENEFICIADAS

1710 ASSENTAMENTO FUNDIÁRIO
1044

INFRA-ESTRUTURA AGRÁRIA

46


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2006
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS
ORGÃO: SEC.DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA
PROGRAMA
Ação

Meta 2006

4960

ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL ESPECIALIZADA PARA
ASSENTADOS

17.262

FAMÍLIAS ATENDIDAS

4963

PRODUÇÃO E RENDA NOS ASSENTAMENTOS

7.423

FAMÍLIAS ATENDIDAS

Produto

1711 PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
4161

MUNICIPALIZAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR

6

CONVÊNIOS FIRMADOS

4964

ADMINISTRAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO
CONSUMIDOR-PROCON

4

UNIDADES ADMINISTRADAS

4970

INSTRUÇÃO FORMAL E INFORMAL PARA O CONSUMO

1.800

5486

ATENDIMENTO E ORIENTAÇÃO AOS CONSUMIDORES

380.000

5488

FISCALIZAÇÃO DO MERCADO DE CONSUMO

5489

PESQUISAS DE PREÇOS DE PRODUTOS E SERVIÇOS NO MERCADO
DE CONSUMO

5611

EDUCAÇÃO FORMAL E INFORMAL PARA O CONSUMO

CIDADÃOS ATENDIDOS
CONSUMIDORES
ATENDIDOS

5.700

ATOS FISCALIZATÓRIOS

125

PESQUISAS REALIZADAS

2.700

PROFESSORES,
ESTUDANTES,
CONSUMIDORES E
FORNECEDORES

1714 PERÍCIA JUDICIAL
4135

GENÉTICA MOLECULAR (DNA)

31.700

LAUDOS EMITIDOS

4159

INFODROGAS

16.160

ACESSOS VIA INTERNET

5641

SERVIÇOS TÉCNICOS E PERICIAIS

16.160

LAUDOS EMITIDOS

1717 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE EDIFICAÇÕES FORENSES DO JUDICIÁRIO
1430

CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE FÓRUNS

14

OBRAS REALIZADAS

1719 APOIO AOS CONSELHOS
4982

COORDENAÇÃO, PREVENÇÃO E TRATAMENTO DO USO INDEVIDO
DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES

4983

IMPLANTAÇÃO DE NÚCLEOS MUNICIPAIS DO CONSELHO DE
DIREITO E DA PESSOA HUMANA

2.000.000

POPULAÇÃO
ATENDIDA/ORIENTADA/ENC
AMINHADA

45

CONDEPES IMPLANTADOS

79

FUNCIONÁRIOS TREINADOS

1720 CAPACITAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE FUNCIONÁRIOS
4981

REALIZAÇÃO DE CURSOS E TREINAMENTO

1723 MODERNIZAÇÃO DO COMPLEXO BARRA FUNDA
4935

ADMINISTRAÇÃO DO COMPLEXO BARRA FUNDA

3

UNIDADES ADMINISTRADAS

4936

REFORMA E ADAPTAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DO COMPLEXO
BARRA FUNDA

2

REFORMAS CONCLUÍDAS

47


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2006
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS
ORGÃO: SEC.DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA
PROGRAMA
Ação

Meta 2006

Produto

1724 FISCALIZAÇÃO E INSPEÇÃO DA QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS
1429

FISCALIZAÇÃO DA CERTIFICAÇÃO DE PRODUTOS

1.500.000

4937

FISCALIZAÇÃO DA QUALIDADE DE COMBUSTÍVEIS

596

COLETAS REALIZADAS

5613

INSPEÇÃO E CAPACITAÇÃO DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE
GLP FRACIONADO

6.000

CERTIFICADOS DE
CAPACITAÇÃO EMITIDOS

1.967

FUNCIONÁRIOS
CAPACITADOS

VAGAS CRIADAS

FISCALIZAÇÕES EFETUADAS

1725 PROGRAMA DE QUALIDADE DA FEBEM
5173

IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMAS INTEGRADOS DE GESTÃO

1726 ASSISTÊNCIA AO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI
1033

DESCENTRALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE

1.640

5174

ACOMPANHAMENTO E APOIO A ADOLESCENTES EGRESSOS

520

5176

EXECUÇÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO

38.608

ADOLESCENTES
DESINTERNADOS

5177

EXECUÇÃO MEDIDAS SÓCIO-EDUC. DE LIBERD. ASSISTIDA E DE
PREST.SERV. À COMUNIDADE

300.000

ADOLESCENTES INCLUÍDOS
NA REDE DE SERVIÇOS DA
COMUNIDADE

5178

EXECUÇÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE SEMILIBERDADE

1.625

ADOLESCENTES
ATENDIDOS PELA MEDIDA
SÓCIO-EDUCATIVA DE
SEMILIBERDADE

5179

MUNICIPALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE

195

PARCERIAS COM
MUNICÍPIOS E ENTIDADES
SOCIAIS

25 %

SISTEMA IMPLANTADO

25 %

SISTEMA IMPLANTADO

25 %

SISTEMA IMPLANTADO

50

SERVIDORES CAPACITADOS

ADOLESCENTES INSERIDOS
NA COMUNIDADE

2815 GOVERNO ELETRÔNICO I - INFRA-ESTRUTURA
1830

ATUALIZAÇÃO DOS RECURSOS DE SOFTWARES E HARDWARES

2816 GOVERNO ELETRÔNICO II - TRANSAÇÕES INTERNAS
1831

MODERNIZAÇÃO DOS PROCESSOS INTERNOS COM OUTRAS
ESFERAS DE PODER

2817 GOVERNO ELETRÔNICO III - TRANSAÇÕES COM A SOCIEDADE
1832

IMPLANTAÇÃO DO CADASTRO NACIONAL DE IMÓVEIS RURAIS E
SIST. DE OUVIDORIA PÚBLICA

2818 GOVERNO ELETRÔNICO IV - INCLUSÃO DIGITAL
1833

CAPACITAÇÃO E INCLUSÃO DIGITAL DOS SERVIDORES

48


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2006
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS
ORGÃO: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
PROGRAMA
Ação

Meta 2006

Produto

1704 PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO A TESTEMUNHAS
4987

PROTEÇÃO A TESTEMUNHAS

220

PESSOAS ATENDIDAS

1801 PREVENÇÃO E REPRESSÃO À CRIMINALIDADE
1133

INSTALAÇÕES DA POLÍCIA CIVIL

5

OBRAS REALIZADAS

4180

ADMINISTRAÇÃO GERAL DA POLÍCIA CIVIL

84

UNIDADES ATENDIDAS

4195

IDENTIFICAÇÃO CIVIL E CRIMINAL

4988

ASSISTÊNCIA ALIMENTAR AOS PRESOS EM CUSTÓDIA DA POLÍCIA
CIVIL

25.000

PRESOS ATENDIDOS

4989

POLÍCIA

330.000

INQUÉRITOS RELATADOS

5427

CONCURSO, FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS POLICIAIS
CIVIS

5595

SUPRIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA OS PRESOS EM CUSTÓDIA
DA POLÍCIA CIVIL

JUDICIÁRIA

4.500.000

DOCUMENTOS EMITIDOS

130

CURSOS REALIZADOS

25.000

PRESOS ATENDIDOS

5

OBRAS REALIZADAS

1804 SINAL VERDE
1063

OBRAS E INSTALAÇÕES NAS UNIDADES DE TRÂNSITO

1934

MODERNIZAÇÃO E INFORMATIZAÇÃO DO DETRAN

645

UNIDADES ATENDIDAS

4196

ADMINISTRAÇÃO GERAL DO DETRAN

334

UNIDADES ATENDIDAS

4990

SERVIÇOS DE TRÂNSITO

29.935.000

DOCUMENTOS EMITIDOS

1806 EDUCAÇÃO E SEGURANÇA NO TRÂNSITO
4203

SINALIZAÇÃO VIÁRIA

95

PROJETOS DE SINALIZAÇÃO

4991

ATIVIDADES EDUCATIVAS DE TRÂNSITO

92

ATIVIDADES REALIZADAS

1807 POLICIAMENTO OSTENSIVO
1090

ADEQUAÇÃO DE UNIDADES POLICIAIS MILITARES

66

UNIDADES POLICIAIS
MILITARES ADEQUADAS E
EQUIPADAS

4718

POLICIAMENTO COMUNITÁRIO

205

BASES COMUNITÁRIAS DE
SEGURANÇA FIXAS
INSTALADAS E
FUNCIONANDO

4992

ADMINISTRAÇÃO GERAL DA POLÍCIA MILITAR

120

UNIDADES ATENDIDAS

4993

DEFESA DO CIDADÃO

86.317

POLICIAIS ENVOLVIDOS

4994

FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE POLÍCIA

3.500

POLICIAIS MILITARES
FORMADOS

4995

SERVIÇO AUXILIAR VOLUNTÁRIO

6.000

Nº DE CONTRATADOS

49


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2006
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS
ORGÃO: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
PROGRAMA
Ação

Meta 2006

Produto

1808 SEGURANÇA ESCOLAR
4996

POLICIAMENTO ESCOLAR

4997

PREVENÇÃO ÀS DROGAS E À VIOLÊNCIA/ PROERD

5.736
520.000

ESCOLAS POLICIADAS
CRIANÇAS E
ADOLESCENTES
ORIENTADOS

1811 PROTEÇÃO DA VIDA, DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO
1054

INSTALAÇÕES DE POSTOS DE BOMBEIROS

8

POSTOS DE ATENDIMENTO
INSTALADOS

4168

ADMINISTRAÇÃO GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS

21

UNIDADES ATENDIDAS

4998

DEFESA CONTRA SINISTROS E ATIVIDADES DE SALVAMENTOS

98.000

ATENDIMENTOS
OPERACIONAIS EM
EMERGÊNCIAS

4999

SALVAMENTO MARÍTIMO

3.800

ATENDIMENTOS
OPERACIONAIS DE
EMERGÊNCIA

5000

SERVIÇOS DE RESGATE

290.000

ATENDIMENTO
EMERGENCIAL DE VÍTIMAS

6

UNIDADES CONSTRUÍDAS

1814 MODERNIZAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA
1293

OBRAS E INSTALAÇÕES DE UNIDADES DA POLÍCIA TÉCNICOCIENTÍFICA

4174

ADMINISTRAÇÃO GERAL DA POLÍCIA CIENTÍFICA

4178

PERÍCIAS TÉCNICO-CIENTÍFICAS :A CIENCIA A SERVIÇO DA
JUSTIÇA

900.000

4179

APERFEIÇOAMENTO E ATUALIZAÇÃO DOS SERVIDORES DA
POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA

1.500

207

UNIDADES ATENDIDAS
LAUDOS EXPEDIDOS
PROFISSIONAIS TREINADOS

1816 ATENDIMENTO DE SAÚDE AOS POLICIAIS MILITARES E COMUNIDADE
1294

MODERNIZAÇÃO DO HOSPITAL DA POLÍCIA MILITAR

5001

ATENDIMENTO MÉDICO E HOSPITALAR AOS POLICIAIS MILITARES

102.000

PACIENTES ATENDIDOS

5002

ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO AOS POLICIAIS MILITARES

14.500

PACIENTES ATENDIDOS

39.300

INATIVOS E PENSIONISTAS
ASSISTIDOS

1

HOSPITAL MODERNIZADO

1817 ASSISTÊNCIA À POLÍCIA MILITAR DO ESTADO
4250

ASSISTÊNCIA AOS INATIVOS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR

4251

ADMINISTRAÇÃO GERAL DA CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA
MILITAR

1

4784

ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA AOS
PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR

300.000

UNIDADE ATENDIDA
PACIENTES ATENDIDOS

1818 MODERNIZAÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA
5004

REAPARELHAMENTO DA POLÍCIA PAULISTA

918

EQUIPAMENTOS POLICIAIS

50


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2006
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS
ORGÃO: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
PROGRAMA
Ação
5642

INTELIGENCIA POLICIAL

Meta 2006

Produto

10

PROJETOS IMPLANTADOS

4.267

INFRA-ESTRUTURA
OPERACIONAL ATUALIZADA

16

RECURSOS DE SOFTWARE
DISSEMINADOS

13

SERVIÇOS ELETRÔNICOS
AMPLIADOS

7

PONTOS DE ACESSO

2815 GOVERNO ELETRÔNICO I - INFRA-ESTRUTURA
1842

ATUALIZAÇÃO DOS RECURSOS DE TECNOL. DA INFORM. E
COMUNICAÇÃO C/ACESSO À INTRAGOV

2816 GOVERNO ELETRÔNICO II - TRANSAÇÕES INTERNAS
1843

DISSEMINAÇÃO DO USO DA INTRANET, SISTEMAS GED E DE
INTELIGÊNCIA POLICIAL

2817 GOVERNO ELETRÔNICO III - TRANSAÇÕES COM A SOCIEDADE
1845

IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMAS GEOREFERENCIADOS, DELEGACIA
ELETRÔNICA E PORTAL DA SSP

2818 GOVERNO ELETRÔNICO IV - INCLUSÃO DIGITAL
1846

INCLUSÃO DIGITAL DE FUNCIONÁRIOS

51


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2006
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS
ORGÃO: SECRETARIA DA FAZENDA
PROGRAMA
Ação

Meta 2006

Produto

1015 DESENVOLVIMENTO REGIONAL SUSTENTÁVEL
1191

1

REPASSE DE RECURSOS AO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO
VALE DO RIBEIRA

REPASSE ANUAL

2002 CONTROLE E AVALIAÇÃO
5599

430

AUDITORIA

RELATÓRIOS DE AUDITORIA
E DE AVALIAÇÃO DE
PROGRAMAS DE GOVERNO

2003 CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS E EDUCAÇÃO FISCAL PARA CIDADÃOS
4499

CAPACITAÇÃO EM LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

50.100

HORAS/AULA

2004 FISCO E CIDADANIA
1432

ATENDIMENTO ELETRÔNICO

5 %

ATENDIMENTO
ELETRÔNICO DE
EXCELÊNCIA IMPLANTADO

5020

GESTÃO DE SISTEMAS TRIBUTÁRIOS DE INFORMAÇÃO

10 %

SERVIÇOS E INFORMAÇÕES
DE QUALIDADE EM TEMPO
EFICAZ

5021

SISTEMA IMAGEM - REFORMA DO SISTEMA
PREVENTIVO/REPRESSIVO DA FAZENDA PAULISTA

40,9 R$ BILHÕES ICMS ARRECADADO NO
MONTANTE PREVISTO PELA
ADMINISTRAÇÃO

2005 FOMENTO À ATIVIDADE INDUSTRIAL PARA O DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO
1208

REPASSE DE RECURSOS AO FUNAC-FUNDO DE APOIO A
CONTRIBUINTES DO EST. DE SÃO PAULO

1

REPASSE ANUAL

1209

REPASSE DE RECURSOS AO FIDES - FUNDO EST. DE INCENTIVO
AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1

REPASSE ANUAL

1210

REPASSE DE RECURSOS AO FIDEC - FUNDO EST. DE INCENTIVO
AO DESENVOLV. ECONÔMICO

1

REPASSE ANUAL

1212

REPASSE DE RECURSOS AO FUNDO DE AVAL

500

EMPREENDIMENTOS

2007 GESTÃO FINANCEIRA
5022

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

3,8 R$ BILHÕES VALOR DO RESULTADO
PRIMÁRIO

2009 ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DA FAZENDA
5018

RECUPERAÇÃO DE AMBIENTES DE TRABALHO E DE ATENDIMENTO

28

UNIDADES CONSTRUÍDAS
E/OU REFORMADAS

5023

ADMINISTRAÇÃO GERAL

73

UNIDADES ADMINISTRADAS

2010 CARTEIRAS AUTÔNOMAS DE PREVIDÊNCIA
5017

CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA

9.262

CONCESSÃO DE
BENEFÍCIOS
(APOSENTAD./PENSÕES)

52


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2006
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS
ORGÃO: SECRETARIA DA FAZENDA
PROGRAMA
Ação

Meta 2006

Produto

21 %

MELHORIA DA
COMPETIVIDADE

19 %

SISTEMAS EXPANDIDOS E
IMPLANTADOS

2011 COMERCIALIZAÇÃO DE SEGUROS
1851

MODERNIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E
SISTEMAS ADMINISTRATIVOS

2012 FORTALECIMENTO DA GESTÃO FISCAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
1433

IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS

2013 OPERAÇÕES DO BANCO NOSSA CAIXA
1434

AGÊNCIAS E POSTOS DE SERVIÇOS

40

NOVAS AGÊNCIAS E
POSTOS

1435

AUTOMAÇÃO DE AGÊNCIAS E ESCRITÓRIOS

40

NOVAS UNIDADES

30 %

SISTEMA IMPLANTADO

2014 GESTÃO INTEGRADA DE RECURSOS HUMANOS
1826

MODERNIZAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DO ESTADO DE SÃO
PAULO

2015 PREVIDÊNCIA ESTADUAL
4209

ADMINISTRAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO EST.DE
S.PAULO-IPESP

14.500

ATENDIMENTOS A
PENSIONISTAS

4575

PENSÃO MENSAL

96.347

PENSÕES MENSAIS
CONCEDIDAS

2016 CONTROLE DE ENTIDADES DESCENTRALIZADAS E DE CONTRATAÇOES ELETRÔNICAS
5600

GESTÃO DE ENTIDADES DESCENTRALIZADAS

1.180

INFORMAÇÕES
ELABORADAS

5601

GESTÃO DO SISTEMA BOLSA ELETRÔNICA DE COMPRAS - BEC/SP

30.000

NEGÓCIOS REALIZADOS

2017 FUNDOS DE PREVIDÊNCIA
1881

ESTUDOS PARA A CONSTITUIÇÃO E GESTÃO DO FUNDO DE
PREVIDÊNCIA

50 %

ESTUDO PARA
IMPLANTAÇÃO DO FUNDO

1

REPASSE ANUAL

13

DISPONIBILIDADE DE
REDE,SERVIÇOS;AMBIENTE
SEGURO E SOFTWARE
GERENCIÁVEL

12

SISTEMAS IMPLANTADOS

2308 EMPREENDEDORISMO
1211

REPASSE DE RECURSOS AO BANCO DO POVO

2815 GOVERNO ELETRÔNICO I - INFRA-ESTRUTURA
5563

INFRA-ESTRUTURA, GERENCIAMENTO DE PROCESSOS E
SEGURANÇA

2816 GOVERNO ELETRÔNICO II - TRANSAÇÕES INTERNAS
5564

SISTEMAS CORPORATIVOS E INFORMAÇÕES

53


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2006
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS
ORGÃO: SECRETARIA DA FAZENDA
PROGRAMA
Ação

Meta 2006

Produto

2

PROJETOS VIABILIZADOS

2911 COORDENAÇÃO DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
5638

APOIO À IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETOS DE PARCERIAS
PÚBLICO-PRIVADAS

54


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2006
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS
ORGÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO
PROGRAMA
Ação

Meta 2006

Produto

2102 ASSISTÊNCIA PREVIDENCIÁRIA DE CARÁTER ESPECIAL
5027

PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DE CARÁTER
ESPECIAL

2.350

PENSIONISTAS/MÊS

42.860

PENSIONISTAS/MÊS

2104 PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR A INATIVOS - CLT
5025

PAGAMENTO DE COMPLEM. DE APOSENT.E PENSÕES-L 200/74ENTID.PRIVATIZ. OU EXTINTAS

55


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2006
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS
ORGÃO: SEC.DO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO
PROGRAMA
Ação

Meta 2006

Produto

10.000

RELATÓRIOS PRODUZIDOS

2301 DESENVOLVIMENTO TÉCNICO E METODOLÓGICO PARA A EMPREGABILIDADE
4227

INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS DO MERCADO DE TRABALHO

5043

APRENDENDO APRENDER

15

METODOLOGIAS
DESENVOLVIDAS

30.000

TRABALHADORES
TREINADOS

2302 FOMENTO AO EMPREGO E RENDA
4230

QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DO TRABALHADOR

4254

COMISSÕES DE EMPREGO

50

ENCONTROS REALIZADOS

5033

TIMES DO EMPREGO

700

TRABALHADORES
ORIENTADOS

5044

INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

90.000

TRABALHADORES
ATENDIDOS

7.600

FISCALIZAÇÕES
REALIZADAS

2303 QUALIDADE DO TRABALHO
4237

FISCALIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO

4248

ORIENTAÇÃO TRABALHISTA

950.000

ATENDIMENTOS
REALIZADOS

5045

ESPORTE E RECREAÇÃO DO TRABALHADOR

560.000

TRABALHADORES
PARTICIPANTES

5596

ASSISTÊNCIA JURÍDICA AO TRABALHADOR

5598

AVALIAÇÃO DE RISCOS NOS AMBIENTES DE TRABALHO

144

ESTUDOS REALIZADOS

7.200

PROCESSOS ANALISADOS

2305 FOMENTO AO TRABALHO ARTESANAL
4258

DIFUSÃO E COMERCIALIZAÇÃO DO ARTESANATO PAULISTA

8.488

ARTESÃOS ATENDIDOS

4259

DESENVOLVIMENTO E SUPORTE TÉCNICO AO ARTESANATO

10.341

ARTESÃOS ATENDIDOS

2308 EMPREENDEDORISMO
4224

APOIO AO AUTO-EMPREGO

7.000

EMPREENDEDORES
CAPACITADOS

4225

BANCO DO POVO

33.700

CONTRATOS DE
FINANCIAMENTOS
CONCEDIDOS A
EMPREENDEDORES

4226

COOPERATIVISMO/ASSOCIATIVISMO

9

EVENTOS REALIZADOS

20 %

REDE INTERLIGADA

100 %

SISTEMAS IMPLANTADOS

2815 GOVERNO ELETRÔNICO I - INFRA-ESTRUTURA
1829

ATUALIZAÇÃO DOS RECURSOS DE HARDWARE E SOFTWARE

2816 GOVERNO ELETRÔNICO II - TRANSAÇÕES INTERNAS
5548

APLICAÇÃO DA TECNOLOGIA NA ADMINISTRAÇÃO

56


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2006
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS
ORGÃO: SEC.DO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO
PROGRAMA
Ação

Meta 2006

Produto

2817 GOVERNO ELETRÔNICO III - TRANSAÇÕES COM A SOCIEDADE
1925

SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA VIA INTERNET

1.500.000

ACESSOS AO SITE

2818 GOVERNO ELETRÔNICO IV - INCLUSÃO DIGITAL
1943

CAPACITAÇÃO DE ORIENTADORES PARA O ACESSO À INTERNET

34

PESSOAS CAPACITADAS

3516 FAMÍLIA CIDADÃ - AÇÕES SOCIAIS INTEGRADAS
1087

FRENTES DE TRABALHO

25.000

BOLSISTAS ATENDIDOS E
QUALIFICADOS

1307

JOVEM CIDADÃO - MEU PRIMEIRO TRABALHO

15.200

ESTUDANTES
ATENDIDOS/ANO

57


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2006
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS
ORGÃO: SECRETARIA DA HABITAÇÃO
PROGRAMA
Ação

Meta 2006

Produto

2505 GESTÃO HABITACIONAL
1452

IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES HABITACIONAIS
- SIHAB

35 %

SISTEMA IMPLANTADO

5053

CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA DO ESTADO DE
SÃO PAULO

33 %

LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA

5054

INTEGRAÇÃO METROPOLITANA

25 %

NORMATIZAÇÃO DE
PROCEDIMENTOS COM
CAPACITAÇÃO TÉCNICA

2506 PRÓ-LAR
1443

MORAR MELHOR

15.005

FAMÍLIAS BENEFICIADAS

1453

ATUAÇÃO EM CORTIÇOS

1.736

FAMÍLIAS ATENDIDAS

1454

AUTOCONSTRUÇÃO

6.435

FAMÍLIAS ATENDIDAS

1455

CRÉDITO HABITACIONAL

2.500

FAMÍLIAS BENEFICIADAS

1456

MORADIA INDÍGENA

337

FAMÍLIAS BENEFICIADAS

1457

MUTIRÃO ASSOCIATIVO

6.282

FAMÍLIAS BENEFICIADAS

1458

NÚCLEOS HABITACIONAIS POR EMPREITADA

7.604

FAMÍLIAS BENEFICIADAS

1459

URBANIZAÇÃO DE FAVELAS E DE NÚCLEOS HABITACIONAIS

7.991

FAMÍLIAS BENEFICIADAS

5056

COMUNIDADE QUILOMBOLA

148

FAMÍLIAS BENEFICIADAS

5057

MELHORIAS HABITACIONAIS E URBANAS

60.000

FAMÍLIAS BENEFICIADAS

5058

PROLURB - PROGRAMA DE LOTES SOCIAIS URBANIZADOS

5.000

FAMÍLIAS ATENDIDAS

2507 REGULARIZAÇÃO DE NÚCLEOS HABITACIONAIS
5055

REGULARIZAÇÃO DE NÚCLEOS HABITACIONAIS

500

NÚCLEOS HABITACIONAIS
REGULARIZADOS

21,05 %

ESTAÇÕES CONECTADAS À
REDE

22,09 %

SISTEMAS IMPLANTADOS

11,49 %

SERVIÇOS
DISPONIBILIZADOS

26,97 %

PONTOS INSTALADOS

2815 GOVERNO ELETRÔNICO I - INFRA-ESTRUTURA
5541

GESTÃO DE RECURSOS DE INFORMÁTICA

2816 GOVERNO ELETRÔNICO II - TRANSAÇÕES INTERNAS
5544

IMPLEMENTAÇÃO DE SOLUÇÕES INFORMATIZADAS

2817 GOVERNO ELETRÔNICO III - TRANSAÇÕES COM A SOCIEDADE
5546

DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS E INFORMAÇÕES NA WEB PARA
A SOCIEDADE

2818 GOVERNO ELETRÔNICO IV - INCLUSÃO DIGITAL
5547

AMPLIAÇÃO DE PONTOS DE ACESSO À INTERNET

58


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2006
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS
ORGÃO: SECRETARIA DA HABITAÇÃO
PROGRAMA
Ação

Meta 2006

Produto

3906 SANEAMENTO AMBIENTAL EM MANANCIAIS DE INTERESSE REGIONAL
1440

MANANCIAIS DO ALTO TIETÊ

400

FAMÍLIAS ATENDIDAS

59


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2006
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS
ORGÃO: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
PROGRAMA
Ação

Meta 2006

Produto

2601 CONTROLE DO USO DOS RECURSOS NATURAIS
4290

OPERAÇÃO MATA FOGO

60

EVENTOS

4348

CONTROLE DE OCUPAÇÕES IRREGULARES EM ÁREAS DE
PROTEÇÃO AOS MANANCIAIS DA RMSP

0,1 KM2

ÁREAS DESOCUPADAS E
RECUPERADAS

5059

DESCENTRALIZAÇÃO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

10

MUNICÍPIOS CONVENIADOS

5062

LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAIS

7.001

LICENÇAS E AUTORIZAÇÕES
EXPEDIDAS

2602 EDUCAÇÃO AMBIENTAL
4323

MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIAS DE EDUCAÇÃO
AMBIENTAL

168.000

4360

MOBILIZAÇÃO, FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO EM EDUCAÇÃO
AMBIENTAL

4.400

AGENTES
MULTIPLICADORES
FORMADOS

5647

PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL DE EDUCAÇÃO
AMBIENTAL

10.000

MATERIAIS PRODUZIDOS E
DISTRIBUÍDOS

2.200.000 HA

ÁREA DA MATA ATLÂNTICA
CONSERVADA

USUÁRIOS DO ACERVO
FÍSICO E DIGITAL

2603 GESTÃO, PESQUISA, CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS
1462

PRESERVAÇÃO DA MATA ATLÂNTICA

1527

DUPLICAÇÃO DA ÁREA DE VISITAÇÃO NO PARQUE ZOOLÓGICO DE
SÃO PAULO

11

OBRAS EM NOVOS
RECINTOS E RUAS DE
ACESSO

1858

RECUPERAÇÃO DE ZONAS CILIARES DO ESTADO DE SÃO PAULO

10

MICROBACIAS COM
PROJETOS
DEMONSTRATIVOS
IMPLANTADOS

1859

DESENVOLVIMENTO DO ECOTURISMO NA REGIÃO DA MATA
ATLÂNTICA

6

PARQUES ESTADUAIS
ABRANGIDOS

4292

APOIO ÀS COMUNIDADES INDÍGENAS

10

ALDEIAS ATENDIDAS

4302

AVALIAÇÃO E MAPEAMENTO DE ÁREAS DE RISCO

18

MUNICÍPIOS COM
MAPEAMENTO DE RISCO
REALIZADO

4311

PESQUISA E DIAGNÓSTICO DE RECURSOS NATURAIS

190

ESTUDOS E PESQUISAS EM
ANDAMENTO

4332

DESENVOLVIMENTO FLORESTAL

1.108 HA

FLORESTAS DE PRODUÇÃO
RENOVADAS

4365

DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

17

MUNICÍPIOS ATENDIDOS

5060

MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ESTUDOS E MANEJO DE ANIMAIS
SILVESTRES - CEMAS

700

ANIMAIS MANEJADOS

5063

GESTÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO
INTEGRAL E DE USO SUSTENTÁVEL

96

UNIDADES ATENDIDAS

5315

ARTICULAÇÃO E ESTÍMULO À EDUCAÇÃO AMBIENTAL E AO
TURISMO

1.551.000

5648

CAPACITAÇÃO EM BIODIVERSIDADE VEGETAL E MEIO AMBIENTE

47

VISITANTES
PROFISSIONAIS
CAPACITADOS EM REC.

60


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2006
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS
ORGÃO: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
PROGRAMA
Ação

Meta 2006

Produto
NATURAIS, NOS NÍVEIS DE
MESTRADO E DOUTORADO

2604 GESTÃO E CONTROLE DA QUALIDADE AMBIENTAL
1359

FINANCIAMENTO DE PROJETOS AMBIENTAIS PELO FUNDO EST. DE
PREV. E CONTROLE-FECOP

200

PROJETOS FINANCIADOS

5064

ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS PÚBLICAS NAS QUESTÕES
AMBIENTAIS

100 %

DEMANDA ATENDIDA

5065

AVALIAÇÃO DA QUALIDADE AMBIENTAL

10

RELATÓRIOS

5066

SUPORTE TÉCNICO E ADMINISTRATIVO ÀS ATIVIDADES DA CETESB

100 %

NECESSIDADES ATENDIDAS

5070

INSPEÇÕES EM FONTES POLUIDORAS DO MEIO AMBIENTE

41.000

FONTES INSPECIONADAS

5071

LICENCIAMENTO AMBIENTAL

15.000

LICENÇAS CONCEDIDAS

2605 PLANEJAMENTO E GESTÃO AMBIENTAL PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL SUSTENTADO
4343

COMPENSAÇÃO FINANCEIRA A MUNICÍPIOS

4640

160

MUNICÍPIOS ATENDIDOS

SISTEMATIZAÇÃO E DIFUSÃO DE INFORMAÇÕES AMBIENTAIS

4

PUBLICAÇÕES AMBIENTAIS

5074

APOIO À IMPLANTAÇÃO DE PLANOS REGIONAIS DE
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

8

PLANOS REGIONAIS
IMPLANTADOS

5075

PLANEJAMENTO AMBIENTAL ESTRATÉGICO

8

PLANOS E NORMAS
AMBIENTAIS ELABORADOS

2815 GOVERNO ELETRÔNICO I - INFRA-ESTRUTURA
1849

ATUALIZAÇÃO DOS RECURSOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
E ACESSO À INTRAGOV

5 %

INFRA-ESTRUTURA
OPERACIONAL ATUALIZADA

5624

MANUTENÇÃO E ATUALIZAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA
TECNOLÓGICA

50 %

INFRA-ESTRUTURA
ATUALIZADA

50 %

SISTEMAS IMPLANTADOS

50 %

SERVIÇOS
DISPONIBILIZADOS

60

TERMINAIS INSTALADOS

2816 GOVERNO ELETRÔNICO II - TRANSAÇÕES INTERNAS
5625

DESENVOLVIMENTO, IMPLANTAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE SISTEMAS
DE INFORMAÇÃO

2817 GOVERNO ELETRÔNICO III - TRANSAÇÕES COM A SOCIEDADE
1460

DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS E INFORMAÇÕES AMBIENTAIS

2818 GOVERNO ELETRÔNICO IV - INCLUSÃO DIGITAL
1894

IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL NA ÁREA
DO MEIO AMBIENTE

2821 ECOPEFI - ECO-DESENVOLVIMENTO DO PARQUE ESTADUAL DAS FONTES DO IPIRANGA-PEFI
1880

MELHORIA E EXPANSÃO DAS VIAS DE ACESSO AO PARQUE. EST.
FONTES DO IPIRANGA-PEFI

40 %

INFRA-ESTRUTURA
IMPLANTADA

61


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2006
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS
ORGÃO: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
PROGRAMA
Ação

Meta 2006

Produto

1883

IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE MANEJO DO PARQUE EST.DAS
FONTES DO IPIRANGA-PEFI

50 %

PLANO IMPLEMENTADO

5602

PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO NATURAL DO PARQUE EST.DAS
FONTES DO IPIRANGA-PEFI

200 HA

ÁREAS NATURAIS
PROTEGIDAS

5603

PROGRAMAÇÃO INTEGRADA DE ATIV. DE ECO-DESENV. NO
PARQUE EST.FONT.IPIRANGA-PEFI

20

ATIVIDADES IMPLANTADAS

62


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2006
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS
ORGÃO: CASA CIVIL
PROGRAMA
Ação

Meta 2006

Produto

2801 DEFESA CIVIL
1152

MEDIDAS PREVENTIVAS E RECUPERATIVAS DE DEFESA CIVIL

4418

SOCORRO E ASSISTÊNCIA EM EMERGÊNCIAS

5347

AVALIAÇÃO E MAPEAMENTO DE ÁREAS DE RISCO

33

ÁREAS DE RISCO MAPEADAS

5348

DESENVOLVIMENTO CULTURAL EM PREVENÇÃO DE ACIDENTES

18

EVENTOS REALIZADOS

5349

DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS EM DEFESA CIVIL

1.100

PESSOAS CAPACITADAS

5350

IMPLANTAÇÃO E MONITORAMENTO DE PLANOS PREVENTIVOS EM
ÁREAS URBANAS E RURAIS

8

PLANOS IMPLANTADOS E
MONITORADOS

90
6.000

OBRAS
PESSOAS ATENDIDAS

2802 ASSISTÊNCIA À POPULAÇÃO CARENTE
4325

APOIO TÉCNICO E FINANCEIRO A PROJETOS SOCIAIS DOS
FUNDOS MUNICIPAIS

4328

DISTRIBUIÇÃO DE DOAÇÕES À POPULAÇÃO CARENTE

1.200

DOAÇÕES SOLICITADAS E
ATENDIDAS

5331

CAPACITAÇÃO DE AGENTES MULTIPLICADORES

1.100

AGENTES
MULTIPLICADORES
CAPACITADOS

100

FUNDOS MUNICIPAIS
ATENDIDOS

2803 GESTÃO ESTRATÉGICA E MODERNIZAÇÃO DO ESTADO
5351

APOIO À IMPLEMENTAÇÃO DO PNAGE (EMPRÉSTIMO DO BID A SER
CONCEDIDO AOS ESTADOS)

30 %

PNAGE IMPLANTADO

5352

FOMENTO À INTEGRAÇÃO DA SOCIEDADE COM O PODER
PÚBLICO

3

PROJETOS
DESENVOLVIDOS

5353

GESTÃO ESTRATÉGICA

5

PROJETOS,
METODOLOGIAS, SISTEMAS
DE CONTROLE E
INDICADORES DE
RESULTADO

5354

MELHORIA DA GESTÃO DO ESTADO

7

PROJETOS
DESENVOLVIDOS

5355

DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS ESPECIAIS

3

PROJETOS
DESENVOLVIDOS

50 %

SISTEMA IMPLANTADO

2804 RECOMPOSIÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO E DA GESTÃO DE PESSOAS
1545

IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

1560

FORMULAÇÃO DA POLÍTICA DE RECURSOS HUMANOS PARA O
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

5332

RECRUTAMENTO DE NOVOS SERVIDORES PARA A
ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL

5333

REESTRUTURAÇÃO DOS ÓRGÃOS SETORIAIS DE RECURSOS
HUMANOS

5357

CAPACITAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS

98.575

SERVIDORES CUJOS
SISTEMAS RETRIBUITÓRIOS
FORAM REVISTOS

100

SERVIDORES RECRUTADOS

7

55.000

PROCESSOS DE
TRABALHOS REVISTOS E
IMPLANTADOS
SERVIDORES CAPACITADOS

63


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2006
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS
ORGÃO: CASA CIVIL
PROGRAMA
Ação

Meta 2006

Produto

1

UNIDADE ADMINISTRADA

2805 COMUNICAÇÃO SOCIAL
5358

APOIO À REALIZAÇÃO DOS TRABALHOS DE COMUNICAÇÃO

5359

COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE COMUNICAÇÃO DO
GOVERNO DO ESTADO

348

MATERIAIS E SERVIÇOS DE
PUBLICIDADE E MARKETING

2806 CENTRO DE EXCELÊNCIA EM GESTÃO PÚBLICA
8

5335

PREMIAÇÃO DE INOVAÇÕES EM GESTÃO PÚBLICA PAULISTA

5360

ADMINISTRAÇÃO DOS ESTÁGIOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

5361

ASSESSORIA TÉCNICO GERENCIAL

20

ASSESSORIAS REALIZADAS

5362

PRODUÇÃO E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES TÉCNICAS
GERENCIAIS P/ ADMINIST. PÚBLICA

8

PUBLICAÇÕES

5363

FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE SERVIDORES

5472

APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO PARA FORTALECIMENTO
INSTITUCIONAL

4.500

30.000
1

PRÊMIOS CONCEDIDOS
VAGAS OFERECIDAS

PROFISSIONAIS
CAPACITADOS
UNIDADE ADMINISTRADA

2809 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
4769

AQUISIÇÃO E GERENCIAMENTO DE VALES - ADMINISTRAÇÃO
GERAL

52.500

SERVIDORES
BENEFICIADOS

5426

AQUISIÇÃO E GERENCIAMENTO DE VALES - EDUCAÇÃO

222.600

SERVIDORES
BENEFICIADOS

5428

AQUISIÇÃO E GERENCIAMENTO DE VALES - SAÚDE

79.800

SERVIDORES
BENEFICIADOS

5429

AQUISIÇÃO E GERENCIAMENTO DE VALES - SEGURANÇA PÚBLICA

111.300

SERVIDORES
BENEFICIADOS

5.810

HORAS/MÁQUINA

2813 MODERNIZAÇÃO E CAPACITAÇÃO TECNOLÓGICA DA IMPRENSA OFICIAL
1561

AGILIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO GRÁFICA

1563

IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE GESTÃO INDUSTRIAL,
ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

6,3 %

SISTEMA DE GESTÃO
ADMINISTRATIVA,
FINANCEIRA E INDUSTRIAL
IMPLANTADO

2814 CAPACITAÇÃO EMPRESARIAL DA PRODESP
1548

IMPLANTAÇÃO DE GESTÃO DE QUALIDADE DE SERVIÇOS E
SISTEMAS DE INFORMAÇÃO

10 %

SISTEMA IMPLANTADO

1549

MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

20 %

PLANO DE MODERNIZAÇÃO
IMPLEMENTADO

2815 GOVERNO ELETRÔNICO I - INFRA-ESTRUTURA
1085

INTRAGOV - REDE INTEGRADA DE COMUNICAÇÕES DO GOVERNO

1550

ATUALIZAÇÃO TECNOLÓGICA DAS REDES SETORIAIS DA PRODESP

3.500
25 %

CONEXÕES (LINKS)
INSTALADAS
REDES SETORIAIS
EXPANDIDAS E
MODERNIZADAS

64


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2006
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS
ORGÃO: CASA CIVIL
PROGRAMA
Ação

Meta 2006

Produto

400

SISTEMAS HOSPEDADOS

1.000.000

CERTIFICADOS DIGITAIS
EMITIDOS

1551

DATACENTER COMPARTILHADO DO GOVERNO

1567

IMPLANTAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS DE
CERTIFICAÇÃO DIGITAL

1708

MODERNIZAÇÃO DO AMBIENTE DE TECNOL.DA INFORM.E COMUN.
DA DEF.CIVIL E C. MILITAR

30 %

AMBIENTE DE TECNOL.DA
INFORM.E COMUNICAÇÃO
MODERNIZADO

1716

ATUALIZAÇÃO TECNOLÓGICA DAS REDES SETORIAIS DA CASA
CIVIL E VINCULADAS

3

REDES SETORIAIS DA CASA
CIVIL E ÓRGÃOS
VINCULADOS EXPANDIDAS E
MODERNIZADAS

1820

IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

22

ORGÃOS COM POLÍTICA E
FERRAMENTAS
IMPLANTADAS

5369

MANUTENÇÃO E EXPANSÃO DA REDE EXECUTIVA

25 %

REDE EXECUTIVA EM
OPERAÇÃO

2816 GOVERNO ELETRÔNICO II - TRANSAÇÕES INTERNAS
1553

IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA INTEGRADO DA CASA MILITAR

30 %

SISTEMA INTEGRADO DE
INFORMAÇÕES
IMPLANTADO

1721

DESENVOLVIMENTO, IMPLANTAÇÃO E AVALIAÇÃO DE SISTEMAS
DE INFORMAÇÃO

40 %

SISTEMA DE GESTÃO EM
OPERAÇÃO

1734

CAPACITAÇÃO NO USO DE FERRAMENTAS DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO

80

SERVIDORES CAPACITADOS

5490

CAPACIT.EM TECNOL.DE INF.EM COMPRAS E GESTÃO DE
CONTRATOS, COMPRAS E SUPRIMENTOS

939

SERVIDORES CAPACITADOS

5491

MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO SISTEMA ESTRATÉGICO DE
INFORMAÇÕES

25 %

SISTEMA ESTRATÉGICO DE
INFORMAÇÕES AMPLIADO

2817 GOVERNO ELETRÔNICO III - TRANSAÇÕES COM A SOCIEDADE
1555

CRIAÇÃO DE UM PORTAL DE COMPRAS DO GOVERNO

25 %

PORTAL DE COMPRAS
IMPLANTADO

1557

IMPLANTAÇÃO DO PORTAL DO CONS.DE DEFESA DOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

50 %

PORTAL IMPLANTADO

1558

IMPLANTAÇÃO DE NOVOS POSTOS FIXOS E MÓVEIS DO
POUPATEMPO

6

POSTOS POUPATEMPO
IMPLANTADOS

1559

IMPLANTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO NOVO PORTAL DO
GOVERNO

50 %

PORTAL IMPLANTADO

1728

IMPLANTAÇÃO DO PORTAL ELETRÔNICO DA DEFESA CIVIL E DA
CASA MILITAR

50 %

PORTAIS IMPLANTADOS

5372

MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DOS POSTOS POUPATEMPO

15

POSTOS POUPATEMPO EM
OPERAÇÃO

5492

DISPONIBILIZAÇÃO DE UM PORTAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

30 %

E-POUPATEMPO
IMPLANTADO

100

INFOCENTROS INSTALADOS

2818 GOVERNO ELETRÔNICO IV - INCLUSÃO DIGITAL
1570

IMPLANTAÇÃO DE NOVOS INFOCENTROS - "ACESSA SÃO PAULO"

65


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2006
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS
ORGÃO: CASA CIVIL
PROGRAMA
Ação
1571

EXPANSÃO E MANUTENÇÃO DA UTILIZAÇÃO DOS INFOCENTROS "ACESSA SÃO PAULO"

5636

MANUTENÇÃO DE INFOCENTROS - "ACESSA SÃO PAULO"

Meta 2006
1.000.000
400

Produto
PESSOAS ATENDIDAS
INFOCENTROS MANTIDOS

2821 ECOPEFI - ECO-DESENVOLVIMENTO DO PARQUE ESTADUAL DAS FONTES DO IPIRANGA-PEFI
5597

MONITORAMENTO E GERENCIAMENTO DO ECOPEFI

100 %

ECOPEFI MONITORADO E
GERENCIADO

3513 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
4331

ESTAÇÃO ESPECIAL DA LAPA - ATIVID. P/ PORTADORES DE
DEFICIÊNCIA E SUAS FAMÍLIAS

4333

CASA DA SOLIDARIEDADE-ATIVIDADES DE APOIO À CRIANÇA E
ADOLESCENTE

3.700

PESSOAS BENEFICIADAS

500

CRIANÇAS E
ADOLESCENTES QUE
FREQUENTAM A CASA DA
SOLIDARIEDADE

66


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2006
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS
ORGÃO: SECRETARIA DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO
PROGRAMA
Ação

Meta 2006

Produto

2815 GOVERNO ELETRÔNICO I - INFRA-ESTRUTURA
1893

INSTALAÇÃO DE AMBIENTE PARA DESENVOLVIMENTO DE
APLICAÇÕES PARA INTERNET

1

AMBIENTE INSTALADO

24 %

INTERAÇÃO DIRETA COM O
CIDADÃO

15 %

INFOCENTRO
DISPONIBILIZADO

2817 GOVERNO ELETRÔNICO III - TRANSAÇÕES COM A SOCIEDADE
5553

IMPLANTAÇÃO E REORGANIZAÇÃO DE PORTAIS

2818 GOVERNO ELETRÔNICO IV - INCLUSÃO DIGITAL
5557

MANUTENÇAO E EXPANSÃO DO ACESSA SÃO PAULO-SEADE

2901 PROCESSO ORÇAMENTÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO
4485

ESTUDOS E PESQUISAS PARA O ACOMPANHAMENTO
ORÇAMENTÁRIO

24

RELATÓRIOS EMITIDOS

5465

ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS ORÇAMENTOS DO
ESTADO

2

LDO E ORÇAMENTOS
ELABORADOS E
ACOMPANHADOS

2902 PLANEJAMENTO E FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
1190

FINANCIAMENTO DE PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO
REGIONAL

3

PROJETOS FINANCIADOS

4474

ORGANIZAÇÃO E ARTICULAÇÃO REGIONAL

5

AÇÕES DESENVOLVIDAS

4477

ARTICULAÇÃO MUNICIPAL E CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS

150

CONVÊNIOS FIRMADOS

2903 DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO INSTITUCIONAL DOS MUNICÍPIOS
4488

ASSISTÊNCIA TÉCNICA AOS MUNICÍPIOS

352

MUNICÍPIOS ATENDIDOS

5464

SUPORTE À IMPLEMENTAÇÃO E GESTÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS

75

CONSULTORIAS
REALIZADAS

5466

CAPACITAÇÃO INSTITUCIONAL DOS MUNICÍPIOS

5512

GESTÃO DO CEPAM

4.000

AGENTES PÚBLICOS
CAPACITADOS

1

UNIDADE ADMINISTRADA

2904 SISTEMA ESTADUAL DE ANÁLISE DE DADOS
4475

PRODUÇÃO DE DADOS ESTATÍSTICOS

36

PESQUISAS REALIZADAS

5513

GESTÃO DO SEADE

1

UNIDADE ADMINISTRADA

2905 MODERNIZAÇÃO DO PLANEJAMENTO NO ESTADO DE SÃO PAULO
1810

CAPACITAÇÃO DO PROFISSIONAL DE PLANEJAMENTO E
ORÇAMENTO PÚBLICO

100

AGENTES CAPACITADOS

1811

REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE
PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

37 %

SISTEMA ORGANIZADO

67


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2006
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS
ORGÃO: SECRETARIA DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO
PROGRAMA
Ação

Meta 2006

Produto

2906 SISTEMA DE PLANEJAMENTO E AVALIAÇÃO
4483

MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE PROGRAMAS E AÇÕES DE
GOVERNO

25 %

PROCESSO IMPLANTADO

2907 SISTEMA DE PLANEJAMENTO REGIONAL / METROPOLITANO
1815

FINANCIAMENTO PARA DESENVOLVIMENTO DAS REGIÕES
METROPOLITANAS - FUMEFI

18

MUNICÍPIOS BENEFICIADOS

5473

PLANEJAMENTO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS REGIÕES
METROPOLITANAS

20 %

PLANOS DE
DESENVOLVIMENTO
EDITADOS

5474

SISTEMAS DE ACOMPANHAMENTO E ANÁLISE DAS REGIÕES
METROPOLITANAS

25 %

SISTEMAS DE
INFORMAÇÕES
GEOGRÁFICAS
IMPLEMENTADOS

5578

PLANEJAMENTO METROPOLITANO DO ESTADO DE SÃO PAULO

1 %

INSTRUMENTO DE
PLANEJAMENTO
IMPLANTADO

2908 SISTEMA ESTADUAL DE INFORMAÇÕES GEOGRÁFICAS E CARTOGRÁFICAS
5509

PLANO CARTOGRÁFICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

202

MAPAS TOPOGRÁFICOS E
TEMÁTICOS

5510

GEOPROCESSAMENTO

50 %

MANUAL TÉCNICO
DESENVOLVIDO

2909 GESTÃO EM ECONOMIA E PLANEJAMENTO
5514

SUPORTE ÀS AÇÕES DE REFORMA DO ESTADO

4

RELATÓRIOS ELABORADOS

5515

GESTÃO DA SEP

18

UNIDADES MANTIDAS

5516

INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO DE PLANEJAMENTO E
ORÇAMENTO DO ESTADO

3

SISTEMAS ATUALIZADOS

5533

GESTÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO

480

PARECERES EMITIDOS

5640

ARTICULAÇÃO DAS AÇÕES DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO
SÓCIO-ECONÔMICO

1

ESTUDO REALIZADO

20 %

POLÍTICA PÚBLICA DE
ATENÇÃO AOS POVOS
INDÍGENAS IMPLANTADA E
IMPLEMENTADA

3

PROJETOS DE PPP
ANALISADOS

12

CONTRATOS ELABORADOS

2910 QUALIDADE DE VIDA DOS POVOS INDÍGENAS
5582

IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA DE
ATENÇÃO AOS POVOS INDÍGENAS

2911 COORDENAÇÃO DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
5637

ANÁLISE E PARECER SOBRE AS PROPOSTAS DE PARCERIAS
PÚBLICO-PRIVADAS

2912 PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO PARA DESENVOLVIMENTO DA BAIXADA SANTISTA
1103

PROJETOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO
DA BAIXADA SANTISTA- RMBS

68


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2006
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS
ORGÃO: SECRETARIA DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO
PROGRAMA
Ação

Meta 2006

Produto

1107

PROJETOS DE INTERESSE METROPOLITANO DA REGIÃO
METROPOLITANA DA BAIXADA SANTISTA

30

CONTRATOS ELABORADOS

4297

COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO GERAL DA AGEM

1

UNIDADE ATENDIDA

69


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2006
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS
ORGÃO: SECR.EST. DE ASSISTÊNCIA E DESENV.SOCIAL
PROGRAMA
Ação

Meta 2006

Produto

50 %

REDE MANTIDA E
REESTRUTURADA

50 %

SISTEMA ATUALIZADO

10 %

CADASTRO IMPLANTADO

50 %

PONTOS PÚBLICOS
INSTALADOS

200

ORGANIZAÇÕES E
ENTIDADES SOCIAIS
BENEFICIADAS

2815 GOVERNO ELETRÔNICO I - INFRA-ESTRUTURA
5617

GESTÃO DO AMBIENTE COMPUTACIONAL

2816 GOVERNO ELETRÔNICO II - TRANSAÇÕES INTERNAS
1890

IMPLEMENTAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DA INFORMATIZAÇÃO

2817 GOVERNO ELETRÔNICO III - TRANSAÇÕES COM A SOCIEDADE
1703

CONCLUSÃO DA IMPLANTAÇÃO DO CADASTRO PRÓ-SOCIAL

2818 GOVERNO ELETRÔNICO IV - INCLUSÃO DIGITAL
1891

INSTALAÇÃO DE PONTOS PÚBLICOS DE ACESSO À INTERNET NAS
UNIDADES EXECUTORAS

3505 GERAÇÃO DE RENDA
1464

IMPLANTAÇÃO DE UN PRODUTORAS DE BENS E SERVIÇOS
GERADORAS DE RENDA TRABALHO

3511 CAPACITAÇÃO EM ASSISTÊNCIA SOCIAL
5079

CAPACITAÇÃO PARA EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS, PROJETOS E
SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL

3.150

PESSOAS CAPACITADAS

3512 INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS SOCIAIS
5076

MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE PROGRAMAS NA ÁREA DE
ASSIST. E DESENVOLV.SOCIAL

25 %

SISTEMA DE
MONITORAMENTO E
AVALIAÇÃO IMPLANTADO

165

CONVÊNIOS COM
MUNICÍPIOS E ENTIDADES
SOCIAIS

1.590

MUNICÍPIOS E ENTIDADES
CONVENIADAS

435

MUNICÍPIOS E ENTIDADES
CONVENIADAS

3513 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
1825

IMPLANTAÇÃO E APOIO OPERACIONAL AOS EQUIPAMENTOS
SOCIAIS

5530

ATENÇÃO BÁSICA

3514 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
5529

ATENÇÃO ESPECIAL

3515 REDE SOCIAL
5077

ATIVIDADES SÓCIO-CULTURAIS E ESP NO PARQUE EST DAS
FONTES DO IPIRANGA-PEFI

5531

INTEGRAÇÃO E ARTICULAÇÃO DE PROGRAMAS DA ÁREA SOCIAL

514.800
960

ATENDIMENTOS
REALIZADOS
JOVENS CAPACITADOS

70


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2006
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS
ORGÃO: SECR.EST. DE ASSISTÊNCIA E DESENV.SOCIAL
PROGRAMA
Ação

Meta 2006

Produto

3516 FAMÍLIA CIDADÃ - AÇÕES SOCIAIS INTEGRADAS
5579

RENDA CIDADÃ

150.000

FAMÍLIAS C/ RENDA ABAIXO
DA LINHA DA
POBREZA,RECEBENDO
REPASSE FINANCEIRO
MENSAL

5604

AÇÃO JOVEM

100.000

JOVENS ATENDIDOS

71


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2006
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS
ORGÃO: SEC.EST.DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS
PROGRAMA
Ação

Meta 2006

Produto

40,02 %

RECURSO DE INFRAESTRUTURA MODERNIZADO

29,69 %

SISTEMA INTEGRADO DE
INFORMAÇÕES INTERNAS

50,66 %

SISTEMA INTEGRADO DE
INFORMAÇÕES DE APOIO À
CIDADANIA

19

QUIOSQUES E CENTROS DE
CAPACITAÇÃO
IMPLANTADOS

2815 GOVERNO ELETRÔNICO I - INFRA-ESTRUTURA
1837

MODERNIZAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA DE TIC DA STM E
EMPRESAS VINCULADAS

2816 GOVERNO ELETRÔNICO II - TRANSAÇÕES INTERNAS
1840

MODERNIZAÇÃO DOS SISTEMAS DE INFORMAÇÕES INTERNOS DA
STM E EMPRESAS VINCULADAS

2817 GOVERNO ELETRÔNICO III - TRANSAÇÕES COM A SOCIEDADE
1844

MODERNIZAÇÃO SIST. INFORMAÇÕES DA STM E
EMP.VINCUL.VOLTADOS P/ATEND.AO PÚBLICO

2818 GOVERNO ELETRÔNICO IV - INCLUSÃO DIGITAL
1847

IMPLANTAÇÃO DE FACILIDADES TECNOLÓGICAS PARA APOIO À
INCLUSÃO DIGITAL

2907 SISTEMA DE PLANEJAMENTO REGIONAL / METROPOLITANO
1863

DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS DE INTERESSE DA REGIÃO
METROPOLITANA DE CAMPINAS

9

PLANOS, PROGRAMAS E
PROJETOS ESTABELECIDOS

1885

PROJETOS DO FUNDO DE DESENVOLV. DA REGIÃO
METROPOLITANA DE CAMPINAS - FUNDOCAMP

5

CONTRATOS ELABORADOS

5577

COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO GERAL DA AGEMCAMP

1

UNIDADES ATENDIDAS

3701 EXPANSÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO METROPOLITANO - PITU EM MARCHA
1466

IMPLANTAÇÃO DA INTEGRAÇÃO CENTRO

2,2 %

1467

IMPLANTAÇÃO DO EXPRESSO AEROPORTO E TREM DE
GUARULHOS

1469

IMPLANTAÇÃO DO CORREDOR METROPOLITANO DA RMBS - VLP

33,65 %

1470

IMPLANTAÇÃO DO TREM REGIONAL INTERMETROPOLITANO SÃO
PAULO-CAMPINAS - TRIM

5 %

1482

ACESSIBILIDADE PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA

37,6 %

SISTEMA INTEGRADO
IMPLANTADO

1483

IMPLANTAÇÃO OPERACIONAL DA LINHA 5 - LILÁS - LARGO 13 CHÁCARA KLABIN

7,75 %

TRECHO IMPLANTADO

1484

CONCLUSÃO DO ANEL VIÁRIO METROPOLITANO (TRECHO LARGO
LOS ANDES - AV. CONCEIÇÃO)

99 %

TRECHO IMPLANTADO

1485

DESENVOLVIMENTO DE ESTUDOS DE CONCEPÇÃO DE REDE
INTEGRADA DE TRANSPORTE

1

ESTUDOS DESENVOLVIDOS

1486

EXPANSÃO DOS SISTEMAS DE BAIXA E MÉDIA CAPACIDADE DAS
REGIÕES METROPOLITANAS

27,69 %

SISTEMAS DE BAIXA E MÉDIA
CAPACIDADE IMPLANTADOS

1487

IMPLANTAÇÃO DA LINHA 1 - AZUL - TERMINAL DE ÔNIBUS

5 %

3 %

INTEGRAÇÃO CENTRO
IMPLANTADA
EXPRESSO AEROPORTO E
TREM DE GUARULHOS
IMPLANTADO
CORREDOR VLP
IMPLANTADO
TREM REGIONAL
INTERMETROPOLITANO
IMPLANTADO

TERMINAL IMPLANTADO

72


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2006
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS
ORGÃO: SEC.EST.DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS
PROGRAMA
Ação

Meta 2006

Produto

TUCURUVI
1488

IMPLANTAÇÃO DA LINHA 2 - VERDE - ANA ROSA - IPIRANGA

1489

COMPLEMENTAÇÃO DA LINHA 2 - VERDE

1490

30,5 %

TRECHO IMPLANTADO

1

ESTUDO DESENVOLVIDO

IMPLANTAÇÃO DA LINHA 4 - AMARELA - MORUMBI - LUZ

40,39 %

TRECHO BUTANTÃ - LUZ
IMPLANTADO

1491

ELABORAÇÃO DE PROJETOS PARA EXPANSÃO DA REDE
METROVIÁRIA

1

PROJETO ELABORADO

1493

IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO DE INTERESSE
METROPOLITANO - SIVIM

1495

IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO SUL - 1ª ETAPA

1873

IMPLEMENTAÇÃO DO EXPRESSO SUDESTE

5 %

EXPRESSO SUDESTE
IMPLANTADO

1874

IMPLEMENTAÇÃO DA EXTENSÃO DO EXPRESSO LESTE ATÉ
SUZANO

36 %

EXTENSÃO DO EXPRESSO
LESTE IMPLANTADO

1875

IMPLANTAÇÃO DA EXTENSÃO DA LINHA C ATÉ GRAJAÚ

64 %

EXTENSÃO DA LINHA C ATÉ
GRAJAÚ IMPLANTADA

1876

PRO-PÓLOS - PROGRAMA DE REVITALIZAÇÃO DOS PÓLOS DE
ARTICULAÇÃO METROPOLITANA

45,08 %

EQUIPAMENTO URBANO
IMPLANTADO

1938

IMPLANTAÇÃO DO CORREDOR METROPOLITANO NOROESTE DA
REGIÃO METROP. DE CAMPINAS

92,92 %

CORREDOR NOROESTE
IMPLANTADO

1939

IMPLANTAÇÃO DO CORREDOR METROPOLITANO GUARULHOS TUCURUVI

27,57 %

CORREDOR GUARULHOS TUCURUVI IMPLANTADO

1940

IMPLANTAÇÃO DO CORREDOR METROPOLITANO DIADEMA BROOKLIN

100 %

EXTENSÃO DIADEMABROOKLIN EM OPERAÇÃO

1946

IMPLANTAÇÃO DA LINHA 2 - VERDE IPIRANGA - TAMANDUATEÍ

28 %

TRECHO IMPLANTADO

44,42 %

0,5 %

SISTEMA VIÁRIO DE
INTERESSE
METROPOLITANO
IMPLANTADO
PROJETO SUL IMPLANTADO
- 1ª ETAPA

3703 GESTÃO ESTRATÉGICA DE TRANSPORTE METROPOLITANO - PITU VIVO
1100

PROCESSO DE MUNICIPALIZAÇÃO DO VIÁRIO CORREDOR DE
INTEGRAÇÃO OESTE

1

CONTRATO FINALIZADO

1101

ARTICULAÇÃO E EXPANSÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE
TRANSPORTE METROPOLITANO

2

CONTRATOS ELABORADOS

1886

PARCERIA COM A INICIATIVA PRIVADA

5

EDITAIS CONCLUÍDOS

4286

MONITORAÇÃO DE QUALIDADE E CUSTOS

3

CONTRATOS NOVOS E
VIGENTES

4288

PLANEJAMENTO E GESTÃO

9

CONTRATOS NOVOS E
VIGENTES

5089

COMUNICAÇÃO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL

20

CONTRATOS E CONVÊNIOS
NOVOS E VIGENTES

5090

COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO GERAL

1

UNIDADES ATENDIDAS

3704 OPERAÇÃO, RECAPACITAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO TRANSPORTE METROPOLITANO - BOA VIAGEM
1479

ACESSIBILIDADE E MODERNIZAÇÃO DE ESTAÇÕES DA CPTM

16 %

ESTAÇÕES NORMALIZADAS,

73


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2006
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS
ORGÃO: SEC.EST.DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS
PROGRAMA
Ação

Meta 2006

Produto
RECAPACITADAS E
MODERNIZADAS

1480

NORMALIZAÇÃO, REMOBILIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA FROTA
DA CPTM

57

TRENS NORMALIZADOS,
REMOBILIZADOS E
MODERNIZADOS

1481

RECAPACITAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DAS LINHAS DO TREM
METROPOLITANO

14 %

LINHAS DO TREM
METROPOLITANO
RECAPACITADAS E
MODERNIZADAS

1503

ACESSIBILIDADE AO METRÔ PARA PESSOAS PORTADORAS DE
DEFICIÊNCIA

37,96 %

EQUIPAMENTOS
IMPLANTADOS

1505

MELHORAMENTO E RECAPACITAÇÃO DO CORREDOR SÃO
MATEUS/JABAQUARA

22,21 %

ELETRIFICAÇÃO DO
CORREDOR
JABAQUARA/SÃO MATEUS

1506

RECAPACITAÇÃO DA EXTENSÃO LESTE DO METRÔ

1507

RECAPACITAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DAS LINHAS METROVIÁRIAS

1827

GERENCIAMENTO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE COLETIVO
METROPOLITANO

1944

REBAIXAMENTO E TRANSPORTE DE ENERGIA - METRÔ

1945

RECAPACITAÇÃO DA LINHA F DA CPTM - EXPANSÃO DA OFERTA

4624

RESSARCIMENTO DE GRATUIDADES A USUÁRIOS DAS LINHAS
METROVIÁRIAS

48.591.000

PASSAGEIROS
TRANSPORTADOS
GRATUITAMENTE

4627

OPERAÇÃO DAS LINHAS DA CPTM

420.000.000

PASSAGEIROS
TRANSPORTADOS

5565

RESSARCIMENTO DO SUBSÍDIO AOS USUÁRIOS ESTUDANTES DAS
LINHAS METROVIÁRIAS

35.472.000

ESTUDANTES
TRANSPORTADOS COM
SUBSÍDIO

6 %

COMPLEMENTAÇÃO
IMPLANTADA

13,12 %

MELHORIA E
COMPLEMENTAÇÃO
IMPLANTADA

527.000.000

PASSAGEIROS
INTERMUNICIPAIS

74.400 MW/H

ENERGIA REBAIXADA E
TRANSPORTADA PARA
ALIMENTAÇÃO ELÉTRICA
DAS ESTAÇÕES METROVIÁ

70 %

RECAPACITAÇÃO DA LINHA
F IMPLANTADA

74


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2006
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS
ORGÃO: SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
PROGRAMA
Ação

Meta 2006

Produto

2815 GOVERNO ELETRÔNICO I - INFRA-ESTRUTURA
1838

ATUALIZAÇÃO DE HARDWARE, SOFTWARE E COMUNICAÇÃO

133

UNIDADES PRISIONAIS
ATENDIDAS

33

UNIDADES PRISIONAIS
BENEFICIADAS

3

SISTEMAS IMPLANTADOS

2816 GOVERNO ELETRÔNICO II - TRANSAÇÕES INTERNAS
1839

DESENVOLVIMENTO E IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS DE
INFORMAÇÃO

2817 GOVERNO ELETRÔNICO III - TRANSAÇÕES COM A SOCIEDADE
1895

DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO SISTEMA PRISIONAL À
SOCIEDADE

2818 GOVERNO ELETRÔNICO IV - INCLUSÃO DIGITAL
1896

CAPACITAÇÃO EM INFORMÁTICA PARA OS SERVIDORES DO
SISTEMA PRISIONAL

402

SERVIDORES CAPACITADOS

3801 MODERNIZAÇÃO E RACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO
1897

CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DO SISTEMA
PRISIONAL

10.000

NOVAS VAGAS CRIADAS

1898

SERVIÇOS DE REFORMA E ADEQUAÇÃO DE UNIDADES DO
SISTEMA PRISIONAL

50

REFORMAS EFETUADAS

5627

ADEQUAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DESTINADOS ÀS UNIDADES
PRISIONAIS

6.850

NOVOS FUNCIONÁRIOS
RECRUTADOS

5628

FORMAÇÃO E RECICLAGEM DE FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA
PENITENCIÁRIO

32.500

FUNCIONÁRIOS
CAPACITADOS

3805 ASSISTÊNCIA AO PRESO E REINTEGRAÇÃO DO EGRESSO
1535

IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES INDUSTRIAIS E EDUCACIONAIS

2

4296

CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL DA POPULAÇÃO CARCERÁRIA

1.000

PRESOS ATENDIDOS

4298

FORMAÇÃO CULTURAL E ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO À
POPULAÇÃO CARCERÁRIA

29.500

PRESOS ATENDIDOS

5323

APOIO PSICOSSOCIAL AO EGRESSO

1.800

EGRESSOS ATENDIDOS

5324

ATENDIMENTO JURÍDICO À POPULAÇÃO CARCERÁRIA

1.012.743

ATENDIMENTOS JURÍDICOS

5325

FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO À POPULAÇÃO CARCERÁRIA

95.161.000

REFEIÇÕES FORNECIDAS

5326

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS À POPULAÇÃO CARCERÁRIA

5327

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA FUNAP

1

UNIDADE ADMINISTRADA

5626

ADEQUAÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS DA FUNAP

80

FUNCIONÁRIOS TREINADOS

129.320

UNIDADES IMPLANTADAS

PRESOS ATENDIDOS

3806 GESTÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO
4267

ATIVIDADES DO FUNPESP

350

EVENTOS REALIZADOS

5328

ADMINISTRAÇÃO GERAL DO SISTEMA PENITENCIÁRIO

154

UNIDADES ADMINISTRADAS

75


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2006
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS
ORGÃO: SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
PROGRAMA
Ação
5329

GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO DAS UNIDADES PRISIONAIS

Meta 2006
154

Produto
UNIDADES PRISIONAIS
ATENDIDAS

76


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2006
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS
ORGÃO: SEC.DE ENERGIA,REC.HÍDRICOS E SANEAMENTO
PROGRAMA
Ação

Meta 2006

Produto

2815 GOVERNO ELETRÔNICO I - INFRA-ESTRUTURA
5555

EXPANSÃO E ATUALIZAÇÃO DO PARQUE TECNOLÓGICO

25 %

MODERNIZAÇÃO DO
PARQUE TECNOLÓGICO

25 %

SISTEMA GERENCIAL

50 %

PORTAL DA SERHS E DE
SEUS ÓRGÃOS VINCULADOS

50

SERVIDORES CAPACITADOS

30

OBRAS

2816 GOVERNO ELETRÔNICO II - TRANSAÇÕES INTERNAS
1834

MODERNIZAÇÃO DOS SIST. INFORMATIZ. NECESSÁRIOS À SERHS
E SEUS ÓRGÃOS VINCULADOS

2817 GOVERNO ELETRÔNICO III - TRANSAÇÕES COM A SOCIEDADE
1835

PORTAL DA SERHS E SEUS ÓRGÃOS VINCULADOS

2818 GOVERNO ELETRÔNICO IV - INCLUSÃO DIGITAL
1836

INCLUSÃO DIGITAL DOS SERVIDORES DA SERHS E SEUS ÓRGÃOS
VINCULADOS

3902 INFRA-ESTRUTURA PARA O FLUXO VIÁRIO
1161

EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA E OBRAS DE ARTE

3903 POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS
1153

FINANCIAMENTO DE AÇÕES DO PLANO ESTADUAL DE RECURSOS
HÍDRICOS

300

CONTRATOS

1594

COORDENAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO PLANO ESTADUAL DE
RECURSOS HÍDRICOS

23

RELATÓRIOS

4023

DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL

2

CONVÊNIOS

5374

COMUNICAÇÃO SOCIAL

30

PUBLICAÇÕES

3904 SANEAMENTO PARA TODOS
1008

CAPACITAÇÃO TÉCNICA E GERENCIAL

50

PESSOAS CAPACITADAS

1595

RESÍDUOS SÓLIDOS

10

CONVÊNIOS

1597

ÁGUA LIMPA

39

MUNICÍPIOS ATENDIDOS

3905 ÁGUA E DESENVOLVIMENTO
1572

RENOVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO PARQUE DE MÁQUINAS

60

ATENDIMENTOS

1596

ATENDIMENTO AOS MUNICÍPIOS EM RECURSOS HÍDRICOS,
SANEAMENTO E ENERGIA

160

ATENDIMENTOS

3906 SANEAMENTO AMBIENTAL EM MANANCIAIS DE INTERESSE REGIONAL
1598

RECUPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE MANANCIAIS DE INTERESSE
REGIONAL

1

INTERVENÇÕES
REALIZADAS

1599

RECUPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS MANANCIAIS DO ALTO
TIETÊ

4

INTERVENÇÕES
REALIZADAS

77


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PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2006
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS
ORGÃO: SEC.DE ENERGIA,REC.HÍDRICOS E SANEAMENTO
PROGRAMA
Ação

Meta 2006

Produto

3907 COMBATE ÀS ENCHENTES
1021

OBRAS NA BACIA DO ALTO TIETÊ

15 %

OBRAS REALIZADAS

1023

BARRAGEM DO VALO GRANDE

30 %

BARRAGEM CONCLUÍDA

1573

IMPLANTAÇÃO DE RESERVATÓRIOS DE RETENÇÃO - PISCINÕES

7

PISCINÕES CONSTRUÍDOS

4030

DESASSOREAMENTO E CONSERVAÇÃO DE RIOS

4033

MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DE ESTRUTURAS HIDRÁULICAS

5375

DEFESA CIVIL EM RECURSOS HÍDRICOS

5376

ESTUDOS DE MACRODRENAGEM

1.500.000 M3
20 %
1.000
4

VOLUME DE MATERIAL
RETIRADO
ESTRUTURAS HIDRÁULICAS
OPERADAS
Nº DE ALERTAS
RELATÓRIOS

3908 RACIONALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO, REFORMA E MANUTENÇÃO DE PRÓPRIOS DO ESTADO
1574

ATUALIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS

100

EQUIPAMENTOS

1600

MODERNIZAÇÃO DE INFORMÁTICA

12

RELATÓRIOS DE SERVIÇOS

3909 UNIVERSALIZAÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO URBANO
1602

ABASTECIMENTO DE ÁGUA

1603

AMPLIAÇÃO DO TRATAMENTO DE ESGOTOS COLETADOS

1604

COLETA DE ESGOTOS

143.000
1 %

173.300

LIGAÇÕES ADICIONAIS DE
ÁGUA
PERCENTUAL ADICIONAL
DE TRATAMENTO DE
ESGOTOS COLETADOS
LIGAÇÕES ADICIONAIS DE
ESGOTO

3910 POLÍTICA ESTADUAL DE SANEAMENTO
1017

PLANO ESTADUAL DE SANEAMENTO

11

PLANOS

4805

INFORMAÇÕES DE SANEAMENTO

12

RELATÓRIOS

5377

ESTRATÉGIA PARA A UNIVERSALIZAÇÃO

11

RELATÓRIOS

3911 CONSERVAÇÃO DE VÁRZEAS E PARQUES
1020

IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE PARQUES

4029

MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PARQUES

700.000 M2

ÁREA DE PARQUES
IMPLANTADOS

2.266.800 M2

ÁREA DE PARQUES
CONSERVADOS

3912 DESENVOLVIMENTO E PROTEÇÃO DE ÁGUAS SUBTERRÂNEAS
1583

CONTROLE E APROVEITAMENTO DE ÁGUAS SUBTERRÂNEAS

5397

USO SUSTENTADO DO AQUÍFERO GUARANÍ

3.000
10

POÇOS OUTORGADOS
RELATÓRIOS

78


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PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2006
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS
ORGÃO: SEC.DE ENERGIA,REC.HÍDRICOS E SANEAMENTO
PROGRAMA
Ação

Meta 2006

Produto

3913 NOSSAS ÁGUAS
1624

DESENVOLVIMENTO E APLICAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE
GESTÃO

1625

PLANEJAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS

61

RELATÓRIOS

5398

DESENVOLVIMENTO DO USO RACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS

16

PUBLICAÇÕES

5399

DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E CAPACITAÇÃO DE
RECURSOS HUMANOS

5415

INFORMAÇÕES DE RECURSOS HÍDRICOS

5416

MONITORAMENTO DOS RECURSOS HÍDRICOS

6.000

1.500
16
1.400.000

OUTORGAS

PESSOAS CAPACITADAS
RELATÓRIOS
NÚMERO DE INFORMAÇÕES

3914 PREVENÇÃO E DEFESA CONTRA EROSÃO
5390

CONTROLE DE EROSÃO

10

RELATÓRIOS

3915 RACIONALIZAÇÃO DO USO DA ÁGUA POTÁVEL
5389

ADEQUAÇÃO DO USO DA ÁGUA

83.000 M3

VOLUME DE ÁGUA POTÁVEL
ECONOMIZADO

3916 GERENCIAMENTO DE INFORMAÇÕES
5402

CONSOLIDAÇÃO DE INFORMAÇÕES

14

RELATÓRIOS

3917 RACIONALIZAÇÃO DO USO DE ENERGIA NO ESTADO DE SÃO PAULO
1586

DIFUSÃO DE INFORMAÇÕES

7

PUBLICAÇÕES

1587

RACIONALIZAÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA NA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA

10 %

ENERGIA ECONOMIZADA

3918 INCENTIVO E FOMENTO AO USO DE FONTES RENOVÁVEIS DE ENERGIA
5391

AMPLIAÇÃO DO USO DE FONTES RENOVÁVEIS PELAS
CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA

1 MW/H

ENERGIA PRODUZIDA

5392

DIVULGAÇÃO DAS EXPERIÊNCIAS EM FONTES RENOVÁVEIS DE
ENERGIA

2

PUBLICAÇÕES

5393

IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DO PROGRAMA NACIONAL DE
FONTES ALTERNATIVAS

1 MW/H

ENERGIA PRODUZIDA

5394

INCENTIVO À CO-GERAÇÃO DE ENERGIA E FOMENTO ÀS
POLÍTICAS PÚBLICAS DE UTILIZAÇÃO

1 MW/H

ENERGIA PRODUZIDA

3919 INOVAÇÃO TECNOLÓGICA NA ENERGIA
5395

ACOMP. E SUPORTE DAS ATIV. DOS CENTROS DE REFERÊNCIA
DE PESQUISA EM ENERGIA

6

RELATÓRIOS

5396

ACOMPANHAMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DE P&D EM
ENERGIA

6

RELATÓRIOS

3

PROJETOS DE PESQUISA E

3920 POLÍTICA ESTADUAL DE MINERAÇÃO
1582

DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO NA ÁREA MINERÁRIA

79


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PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2006
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS
ORGÃO: SEC.DE ENERGIA,REC.HÍDRICOS E SANEAMENTO
PROGRAMA
Ação

Meta 2006

Produto
DESENVOLVIMENTO

1622

MAPEAMENTO GEOLÓGICO

2

RELATÓRIOS

1623

SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DA PRODUÇÃO MINERAL

2

RELATÓRIOS

3921 POLÍTICA ESTADUAL DE ENERGIA
1584

ELABORAÇÃO DA MATRIZ ENERGÉTICA ESTADUAL

1

MATRIZ ENERGÉTICA
ESTADUAL ELABORADA

1585

RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO DO MERCADO POR
ENERGÉTICO

5

RELATÓRIOS DE
ACOMPANHAMENTO DO
MERCADO ENERGÉTICO

5403

INFORMAÇÕES ENERGÉTICAS

50

RELATÓRIOS DE
ACOMPANHAMENTO

3922 ATENDIMENTO A COMUNIDADES ISOLADAS - PACI
1588

COORDENAÇÃO ESTADUAL DO PROGRAMA DE ATENDIMENTO A
COMUNIDADES ISOLADAS

20

IMPLANTAÇÕES
REALIZADAS

1589

PACI NAS EMPRESAS DE ENERGIA

20

SISTEMAS INSTALADOS

3923 ELETRIFICAÇÃO RURAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
1083

GESTÃO E ACOMPANHAMENTO AO PROGRAMA LUZ PARA TODOS
- MME

20.000

NOVAS LIGAÇÕES RURAIS

1931

GESTÃO E ACOMPANHAMENTO AO PROGRAMA LUZ PARA TODOS
- CERESP

3.000

NOVAS LIGAÇÃOES RURAIS.

CAPACIDADE DE
TRANSFORMAÇÃO
EXPANDIDA

3924 SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
1590

EXPANSÃO DA CAPACIDADE DE TRANSFORMAÇÃO DO SISTEMA
DE TRANSMISSÃO DE E. ELÉTRICA

1.136 MVA

1591

EXPANSÃO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA

27 KM

LINHAS DE TRANSMISSÃO

1592

MODERNIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO
DE ENERGIA ELÉTRICA

10,7 %

SISTEMA MODERNIZADO E
ADEQUADO

3925 SISTEMA DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
1615

ADEQUAÇÃO DA USINA HENRY BORDEN E ESTRUTURAS
HIDRÁULICAS ASSOCIADAS

20

UNIDADES GERADORAS E
ELEVATÓRIAS MANTIDAS

1616

AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA USINA TERMOELÉTRICA
PIRATININGA

18

GERADORAS MANTIDAS

1617

AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DAS PEQUENAS CENTRAIS
HIDROELÉTRICAS

7

UNIDADES GERADORAS
MANTIDAS

1618

MANUTENÇÃO DO FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES GERADORAS

9

UNIDADES GERADORAS
MANTIDAS

1937

OBRAS COMPLEMENTARES COMPENSATÓRIAS

19,4 %

CONSTRUÇÃO DE PONTE

80


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PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2006
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS
ORGÃO: SEC.DE ENERGIA,REC.HÍDRICOS E SANEAMENTO
PROGRAMA
Ação

Meta 2006

Produto

3926 FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA ELÉTRICA
5405

FISCALIZAÇÃO DAS CONCESSIONÁRIAS DE DISTRIBUIÇÃO E
AUTORIZADAS

5410

ATENDIMENTO ÀS RECLAMAÇÕES E CONSULTAS DOS USUÁRIOS E
INTERESSADOS NOS SERVIÇOS

1
420.000

RELATÓRIO
ATENDIMENTOS
REALIZADOS

3927 REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE DISTRIBUIÇÃO DO GÁS CANALIZADO
5410

ATENDIMENTO ÀS RECLAMAÇÕES E CONSULTAS DOS USUÁRIOS E
INTERESSADOS NOS SERVIÇOS

1.300

5411

FISCALIZAÇÃO DAS CONCESSIONÁRIAS DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS
CANALIZADO

1

RELATÓRIO

5412

REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS
CANALIZADO

36

PORTARIAS DE
HOMOLOGAÇÃO DE
CONTRATOS CELEBRADOS

15

CONVÊNIOS.

60 %

COMPLEXO PARQUE DA
JUVENTUDE IMPLANTADO

ATENDIMENTOS
REALIZADOS

3928 SANEBASE-DESENV. E SANEAMENTO BÁSICO EM MUNICÍPIOS DO INTERIOR.
1005

SANEBASE

4102 INFRA-ESTRUTURA DE ESPORTE E LAZER
1950

IMPLANTAÇÃO DO PARQUE DA JUVENTUDE

81


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2006
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS
ORGÃO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PROGRAMA
Ação

Meta 2006

Produto

25 %

PONTOS DE REDE
IMPLANTADOS

2815 GOVERNO ELETRÔNICO I - INFRA-ESTRUTURA
5562

INFORMATIZAÇÃO INTEGRADA DA PROCURADORIA GERAL DO
ESTADO

2816 GOVERNO ELETRÔNICO II - TRANSAÇÕES INTERNAS
1841

DESENVOLVIMENTO, IMPLANTAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE
SISTEMAS DE INFORMAÇÃO DA PGE

25,5 %

SISTEMA IMPLANTADO

50 %

SISTEMA IMPLANTADO

4

UNIDADES IMPLANTADAS

510.000

DILIGÊNCIAS REALIZADAS

2817 GOVERNO ELETRÔNICO III - TRANSAÇÕES COM A SOCIEDADE
1848

IMPLANTAÇÃO DO PADRÃO POUPA TEMPO NA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA E PORTAL INTERNET

4001 ADVOCACIA DO ESTADO
1951

CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE PROCURADORIAS

4462

ENCARGOS JUDICIAIS

5101

MANUTENÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

26

UNIDADES ADMINISTRADAS

2

TÍTULOS EDITADOS

4002 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AOS LEGALMENTE NECESSITADOS
1508

EDIÇÃO DE CARTILHAS DE ORIENTAÇÃO AO PÚBLICO

5102

CELEBRAÇÃO E RENOVAÇÃO DE CONVÊNIOS

103

CONVÊNIOS CELEBRADOS E
RENOVADOS

5103

MANUTENÇÃO E ADEQUAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA

50

CONTRATOS CELEBRADOS

4003 APERFEIÇOAMENTO E CAPACITAÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS DA ADVOCACIA DO ESTADO
1354

IMPLANTAÇÃO DA ESCOLA SUP. DE ADVOCACIA PÚBLICA DA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

1

ESCOLA IMPLANTADA

5099

AÇÕES DE COMUNICAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO
ESTADO

15

PUBLICAÇÕES

5100

MANUTENÇÃO DE BIBLIOTECA E DOCUMENTAÇÃO

60

BIBLIOTECAS ORGANIZADAS

5106

SUPORTE TÉCNICO JURÍDICO

500

EVENTOS

82


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2006
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS
ORGÃO: SECRETARIA DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
PROGRAMA
Ação

Meta 2006

Produto

2815 GOVERNO ELETRÔNICO I - INFRA-ESTRUTURA
5566

MODERNIZAÇÃO DOS RECURSOS DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO COM ACESSO À INTRAGOV

32 %

INFRA-ESTRUTURA
OPERACIONAL ATUALIZADA

15

PROGRAMAS IMPLANTADOS

2816 GOVERNO ELETRÔNICO II - TRANSAÇÕES INTERNAS
5567

AQUISIÇÃO DE SOFTWARE

2818 GOVERNO ELETRÔNICO IV - INCLUSÃO DIGITAL
5569

CAPACITAÇÃO EM INFORMÁTICA PARA SERVIDORES E ATLETAS

14.175

SERVIDORES E ATLETAS
CAPACITADOS EM
INFORMÁTICA

16.000

IDOSOS ATENDIDOS

4101 ESPORTE SOCIAL
4110

ATIVIDADE NA MELHOR IDADE

5121

ESPELHO OLÍMPICO

5122

ESPORTE PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA

3.500

PESSOAS PORTADORAS DE
DEFICIÊNCIA ATENDIDAS

5123

APOIO E IMPLANTAÇÃO DE NÚCLEOS DE ESPORTE

20.000

CRIANÇAS E JOVENS
ATENDIDOS

5124

VIDA ATIVA

120.000

PESSOAS ATENDIDAS

5138

CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS EM ESPORTE E LAZER

3.000

PESSOAS TREINADAS

5139

JOGOS COM IDENTIDADE CULTURAL

6.000

PESSOAS ATENTIDAS

1

CAMPANHA REALIZADA

4102 INFRA-ESTRUTURA DE ESPORTE E LAZER
1040

REFORMA, MODERNIZAÇÃO E CONSTRUÇÃO EQUIPAM.
ESPORTIVOS E DE LAZER DO ESTADO

80

OBRAS, REFORMAS E
AMPLIAÇÕES REALIZADAS

1818

IMPLANTAÇÃO DE NÚCLEOS DE ESPAÇO DA JUVENTUDE

75

ESPAÇOS REFORMADOS E
CONSTRUÍDOS

4072

AQUISIÇÃO E PRODUÇÃO DE MATERIAIS ESPORTIVOS E DE LAZER

80.000

EQUIPAMENTOS E
MATERIAIS ESPORTIVOS E
DE LAZER
DISPONIBILIZADOS

5125

ADAPTAÇÃO DE INSTALAÇÕES ESPORTIVAS P/ACESSIBILIDADE
AOS PORTAD. DE DEFICIÊNCIA

120

INSTALAÇÕES COM
ACESSIBILIDADE AS
PESSOAS PORTADORAS DE
DEFICIÊNCIA FÍSICA

5126

IMPLANTAÇÃO DE CENTROS DE EXCELÊNCIA ESPORTIVA

2

CENTROS DE EXCELÊNCIA
CONSTRUÍDOS E
REFORMADOS

5482

MANUTENÇÃO E MODERNIZAÇÃO DAS UNIDADES E PROGRAMAS
DA SECRETARIA

50.000

FREQUÊNCIA MENSAL DE
PESSOAS

5655

OPERAÇÃO DO PARQUE DA JUVENTUDE

20.000

VISITANTES

83


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2006
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS
ORGÃO: SECRETARIA DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
PROGRAMA
Ação

Meta 2006

Produto

4103 JUVENTUDE PRESENTE
5118

MANUTENÇÃO DO CONSELHO DE JUVENTUDE - CEJUV

1

UNIDADE MANTIDA

5119

ESPAÇO DA JUVENTUDE

75

ESPAÇO DA JUVENTUDE
INSTALADO

5120

KITS DE ASSOCIATIVISMO JUVENIL

30.000

KITS DE ASSOCIATIVISMO
PRODUZIDOS E
DISTRIBUÍDOS

5133

CIDADANIA PRESENTE

1.600

CURSOS E PALESTRAS
REALIZADOS

5134

FESTIVAL DA JUVENTUDE

6

EVENTOS REALIZADOS

5135

FÓRUNS DA JUVENTUDE

19

EVENTOS REALIZADOS

5136

JOVEM EMPREENDEDOR

65

OFICINAS REALIZADAS

5137

PUBLICAÇÕES DE JUVENTUDE

2.000.000

PUBLICAÇÕES IMPRESSAS E
DISTRIBUÍDAS

4104 SÃO PAULO POTÊNCIA ESPORTIVA
5115

CAMPANHAS E CAPTAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS PARA SÃO
PAULO

10

APOIOS E CAPTAÇÃO DE
EVENTOS ESPORTIVOS DE
RENDIMENTO

5116

CEESP- CENTRO DE EXCELÊNCIA ESPORTIVA DO ESTADO DE SÃO
PAULO

3

CENTROS DE EXCELÊNCIA
ESPORTIVA

5117

ESPORTE ESPECIAL

5131

CAMPEONATOS ESTADUAIS DE ESPORTE

5132

CURSOS NA ÁREA ESPORTIVA

390
439.897
968

PARA-ATLETAS
SELECIONADOS
ATLETAS SELECIONADOS
AGENTES PÚBLICOS
CAPACITADOS

84


ANEXO DE METAS FISCAIS
- Metas e Projeções Fiscais - (Artigo 4º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000)
R$ milhões correntes

Discriminação
I. RECEITA FISCAL
II. DESPESA FISCAL
III. RESULTADO PRIMÁRIO (I-II)
IV. RESULTADO NOMINAL
V. DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (*)

2006
74.251,3
70.434,5
3.816,8
-6.934,0
137.993,1

2007
79.659,0
75.526,3
4.132,7
-7.041,1
145.034,2

2008
86.215,4
81.765,2
4.450,1
-7.598,6
152.632,8

2006
70.113,9
66.509,8
3.604,1
-6.547,6
130.799,1

2007
71.484,0
67.775,4
3.708,5
-6.318,5
130.926,8

2008
73.683,3
69.880,1
3.803,3
-6.494,1
131.225,1

2007
5,00%
5,23%
3,11
3,60%

2008
5,00%
5,00%
3,20
3,80%

(*) A preços de dezembro
R$ milhões médios de 2004

Discriminação
I. RECEITA FISCAL
II. DESPESA FISCAL
III. RESULTADO PRIMÁRIO (I-II)
IV. RESULTADO NOMINAL
V. DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (**)
(**) A preços de dezembro de 2005

PARÂMETROS
DISCRIMINAÇÃO
IGP - DI/FGV
IGP - DI/FGV (Média Anual)
Tx. Câmbio em 31/dez (R$ / US$)
∆ REAL DO PIB ESTADUAL

2006
5,50%
5,90%
2,95
3,70%


ANEXO DE METAS FISCAIS

(Artigo 4º, § 2º da lei Complementar 101/2000)
Demonstrativo dos Resultados Nominal e Primário
R$ milhões

Discriminação
I. RECEITA FISCAL
II. DESPESA FISCAL
III. RESULTADO PRIMÁRIO (I-II)
IV. RESULTADO NOMINAL
V. DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA
FONTE: SIAFEM/SP/Secretaria da Fazenda
LDO 11.782/2004

2002

2003

2004

LOA 2005

50.885,2

55.657,2

63.735,3

66.906,2

47.873,9

52.062,7

60.031,0

63.685,7

3.011,3

3.594,4

3.704,3

3.220,5

(19.184,8)

(8.869,7)

(12.196,3)

(8.038,0)

102.145,6

111.015,3

123.211,6

131.249,6


ANEXO DE METAS FISCAIS

Metas e Projeções Fiscais
(Artigo 4º, § 2º, da Lei Complementar nº 101/2000)

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
DETALHAMENTO DO BALANÇO PATRIMONIAL DO ESTADO
R$ Milhões

2002

2003

Valor

%

Ativo Real Líquido - Administração Direta

-1.726,5

-33,9%

Ativo Real Líquido - Administração Indireta

6.825,4
5.098,9

TOTAL
FONTE: SIAFEM-SP/Secretaria da Fazenda

Valor

2004
%

Valor

%

7.338,6

50,3%

-3.981,4 -107,6%

133.9%

7.262,2

49,7%

7.680,7

207,6%

100,0%

14.600,8

100,0%

3.699,3

100,0%


ANEXO DE METAS FISCAIS
Metas e Projeções Fiscais
(Artigos 4º, § 2º e 53, § 1º, inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000)
RELATÓRIO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DA RECEITA DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS E APLICAÇÃO DE RECURSOS
R$ Milhões

2002
- Alienação de Ativos
I - Aplicação dos recursos provenientes de Alienação de Ativos
a) - Investimentos
b) - Amortização da Dívida
c) - Outras despesas de Capital

2003

2004

539,8

416,5

36,9

4.586,6

416,5

36,9

1,5

0,6

415,0

33,59

837,5
3.729,1

d) - Previdência

2,76

III - SALDO A APLICAR (I-II)

(4.026,8)

-

-

FONTE: SIAFEM-SP/Secretaria da Fazenda
Nota :
No Exercício 2003, item II, criada vinculação para aplicação de recursos provenientes da alienação de ativos através de detalhamento específico da fonte de
recursos.
No Exercício 2002, o item II representa o valor total da despesa de capital por inexistência de vinculação para a aplicação dos recursos.


ANEXO DE METAS FISCAIS
Metas e Projeções Fiscais
(Artigo 4º, § 2º, da Lei Complementar nº 101/2000)
PREVISÃO DA PARTICIPAÇÃO DA RENÚNCIA FISCAL NA ARRECADAÇÃO DO ICMS (QPE)
(Em R$ Milhões)
PREVISÃO
NO

ARRECADAÇÃO (*)

ISENÇÃO

PERDA DE ARRECADAÇÃO

ARRECADAÇÃO
POTENCIAL

2006

40.875,5

8,7%

3.539,3

44.414,9

2007

44.019,8

8,7%

3.811,6

47.831,4

47.977,1

8,7%

4.154,2

52.131,4

2008

Obs: (*) Prevendo-se que somente em 2007 será desonerado dos materiais de uso e consumo
FONTE: 1) Relatórios Focus – BACEN (01/04/2005)
2) Verso da GIA de 2004


ANEXO DE METAS FISCAIS
Metas e Projeções Fiscais
(Artigo 4º, § 2º, da Lei Complementar nº 101/2000)
PREVISÃO DA PARTICIPAÇÃO DA RENÚNCIA FISCAL NA ARRECADAÇÃO DE IPVA (QPE)
(R$ MIL)

CÁLCULO
FROTA TRIBUTADA
PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO

2006

2007

2008

10.800.143

11.242.862

11.827.904

2.418.239

2.630.561

2.867.048

VEÍCULOS IMUNES

21.594

21.105

20.570

VEÍCULOS ISENTOS

108.980

121.242

120.056

VEÍCULOS COM MAIS DE
20 ANOS & OUTROS

3.868.701

4.228.188

4.474.231

VEÍCULOS IMUNES

2.734

2.250

1.871

VEÍCULOS ISENTOS

22.753

28.091

25.759

VEÍCULOS COM MAIS DE
20 ANOS & OUTROS

42.149

52.637

61.926

PREVISÃO DE PERDA DA ARRECADAÇÃO

44.883

54.886

63.797

PREVISÃO DE PERDA PERCENTUAL DA ARRECADAÇÃO

1,82%

2,04%

2,18%

FROTA TOTAL

14.799.418

15.613.397

16.442.761

ARRECADAÇÃO POTENCIAL

2.463.1227

2.685.447

2.930.845

FROTA DESONERADA

PREVISÃO DA DESONERAÇÃO

OBS: Frota e valores da arrecadação realizados até março de 2005


ANEXO DE RISCOS FISCAIS

Conforme art. 4º, parágrafo 3º, da Lei
Complementar nº 101, de 04.05.2000

O Estado de São Paulo, muito antes do advento da Lei de Responsabilidade
Fiscal, já havia avançado bastante na direção de um regime fiscal responsável. As mudanças
institucionais visando ao equilíbrio fiscal de longo prazo vêm desde meados de 1995, com o
início da gestão Mário Covas, cujas metas têm sido cumpridas com sucesso.
O projeto de estabilização fiscal tem-se desenvolvido por meio da execução de
diversos programas. Cabe destacar o Programa Estadual de Desestatizações; a informatização
dos serviços públicos; a implantação do “governo eletrônico”; o gerenciamento centralizado
dos contratos de prestação de serviço e a alienação de imóveis, com a otimização dos espaços
em próprios estaduais e redução das locações.
De outra banda, tem-se adotado medidas para aumentar a arrecadação,
coibindo a sonegação fiscal e incrementando a cobrança da dívida ativa.
No final do ano de 2003, foi instalado o Conselho Gestor de Ações Conjuntas
de Combate à Evasão Fiscal – CEVAF, composto por Agentes Fiscais e Procuradores do
Estado, com o objetivo de implementar ações conjuntas entre a PGE e a Secretaria da Fazenda
em situações que possam ensejar maior prejuízo à ordem tributária, seja em face dos valores
inadimplidos ou em razão da prática reiterada de sonegação.
Em 2004, as ações realizadas no âmbito do CEVAF, tais como ajuizamento de
medidas cautelares fiscais, penhoras de faturamento, levantamento de bens de sócios, entre
outras, permitiram a recuperação de R$ 93.451.500,99 (noventa e três milhões, quatrocentos e
cinqüenta e um mil, quinhentos reais e noventa e nove centavos), entre pagamentos de ICMS
obtidos na fase anterior à inscrição do débito na dívida ativa e na fase posterior à inscrição e
ajuizamento do débito.
Para o ano de 2005, a meta estabelecida pelo CEVAF é a recuperação
de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais) em créditos tributários.
Entre as ações iniciadas em 2004, relativamente à cobrança da Dívida Ativa,
destacam-se a modernização dos sistemas de acompanhamento de execuções fiscais e o
desenvolvimento de sistemas necessários à assunção, pela Procuradoria Geral do Estado, do
controle da Dívida Ativa do Estado, providência que permitirá à Instituição gerir as
informações próprias de sua atividade, hoje alocadas nos bancos de dados da Secretaria da
Fazenda.
A atuação da PGE em 2004, baseada em dados que lhe permitiram identificar
as ações com maior possibilidade de recuperação do crédito tributário, a adoção de medidas


diferenciadas nessas ações, tais como o acompanhamento pessoal do Procurador do Estado
nas diligências de penhora, a penhora de créditos do devedor junto a seus clientes, a penhora
de contas bancárias, entre outras, aliado ao aquecimento da economia, permitiram a
recuperação de R$ 408.015.263,05 (quatrocentos e oito milhões, quinze mil, duzentos e
sessenta e três reais e cinco centavos), valor maior que aquele obtido em 2003
(R$ 405.723.263,35), ano em que foi concedida remissão de juros e multas (do total
de R$ 405.723.263,35, R$ 158.027.740,62, foram obtidos no mês de dezembro de 2003, por
conta da anistia).
Considerando a anistia concedida em 12/2003, a comparação dos 11 primeiros
meses do ano, melhor permite avaliar o desempenho da cobrança, sem dúvida positivo, se
considerado que o PIB nacional cresceu 5%, ao passo que a arrecadação da dívida ativa, nos
11 primeiros meses de 2004, cresceu cerca de 30%, em termos reais, se comparada ao mesmo
período do ano anterior.
Ainda para o ano de 2005, está prevista a conclusão dos sistemas necessários à
assunção do controle da Dívida Ativa, que, além de permitir a melhor gestão dos recursos
empregados na cobrança da dívida, proporcionará aos contribuintes/devedores uma série de
serviços hoje inexistentes, tais como a simulação de um parcelamento, o requerimento de
parcelamento, a obtenção de cálculo da dívida com a emissão da guia de recolhimento, tudo
por meio da internet.
Também está prevista a criação do CADESP, cadastro público sobre os
devedores do Estado, com débitos inscritos na Dívida Ativa, assim como os dados sobre as
Certidões de Dívida Ativa.
Além disso, verificou-se que o sistema de restituição de imposto pago
antecipadamente pelo regime de substituição tributária, na forma estabelecida pelo artigo 66B da Lei estadual nº 6374/89, com a redação dada pela Lei estadual nº 9.176/95 encontra-se
em desacordo com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 03/93 ao artigo 150, § 7º da
Constituição Federal. Isso porque o referido dispositivo da legislação estadual determina a
restituição do imposto, no valor correspondente à diferença entre a base de cálculo arbitrada e
o valor efetivo da operação final, enquanto a Constituição Federal somente autoriza a
restituição na hipótese de não realização do fato gerador presumido. Diante dessa constatação
e com base em precedentes favoráveis do Supremo Tribunal Federal, o Estado de São Paulo
ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade, ainda não julgada. Em sendo julgada
procedente, importará numa economia da ordem de R$ 1,6 bilhão, tendo em vista que a
decisão alcançará situações ocorridas desde a edição do dispositivo legal impugnado.
Com os avanços na institucionalização do ajuste fiscal já obtidos, pode-se dizer
que o Estado de São Paulo está em vias de conseguir sedimentar o equilíbrio fiscal. Existem,
no entanto, riscos para a concretização desse cenário dentro do período esperado. Parte desses
riscos é representada por passivos contingentes derivados de uma série de ações judiciais que
podem determinar o aumento do estoque da dívida pública. Esse aumento do estoque, caso
venha a ocorrer, terá que ser compensado por um aumento do esforço fiscal (aumento da
receita/redução das despesas), para impedir o desequilíbrio na equação.


A explicitação desses passivos contingentes neste anexo representa mais um
passo importante rumo à transparência fiscal. Entretanto, importa ressaltar que as ações
judiciais aqui citadas representam apenas ônus potenciais, pois se encontram ainda em
julgamento, não estando de forma alguma definido o seu reconhecimento pela Fazenda
Estadual. Esclareça-se, por outro lado, que passivos decorrentes de ações judiciais com
sentenças definitivas foram tratados como precatórios, não configurando, portanto, passivos
contingentes.
O mais expressivo passivo contingente do Estado de São Paulo decorre da
discussão quanto aos índices de correção monetária aplicáveis para efeito de atualização de
precatórios judiciais cujos valores orçamentários foram pagos em exercícios pretéritos. Os
precatórios judiciais pagos em determinado exercício, correspondente ao "ano de ordem", são
atualizados monetariamente até 1º de julho do exercício anterior, ou seja, até o
encaminhamento para inclusão na proposta orçamentária. Em face da disciplina adotada pelo
Tribunal de Justiça do Estado, o pagamento do valor correspondente à correção monetária
entre exercícios financeiros - de 1º de julho do ano de requisição até 1º de julho do ano de
pagamento - deve ser feito no bojo do mesmo precatório, não sendo exigida a expedição de
um novo precatório.
Observe-se que o Estado de São Paulo ajuizou Ação Direta de
Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (Adin 2924), pleiteando a anulação
dos dispositivos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo que instituem tal
sistemática. Todavia, o fato é que não há concordância entre os credores e o Estado com
relação aos índices de correção monetária aplicáveis, tendo em vista os sucessivos planos
econômicos implementados nas últimas décadas. Assim, há que ser consignado como passivo
contingente o valor correspondente às atualizações de precatórios que possam vir a ser
efetuadas com base em índices de correção monetária superiores àqueles aplicados pelo
Estado.
Ressalte-se que a Emenda Constitucional nº 30 alterou a redação do artigo 100
da Constituição Federal e acrescentou o artigo 78 ao Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, estabelecendo que o Poder Executivo poderá parcelar os precatórios de natureza
não alimentar pendentes de pagamento, em até 10 (dez) parcelas anuais e sucessivas, com
valores atualizados monetariamente. Assim, grande parte do passivo contingente do Estado
decorrente da atualização monetária de precatórios não alimentares encontra-se equacionado
em face da edição da Emenda Constitucional nº 30, sendo importante ressaltar, contudo, que
foi ajuizada Ação Direta de Inconstitucionalidade em face da referida Emenda, que se
encontra pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal.
Por outro lado, com a edição do Decreto nº 47.237, de 18 de outubro de 2002,
o Poder Executivo definiu os procedimentos para pagamento de obrigações de pequeno valor,
previstas no § 3º do artigo 100, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda
Constitucional nº 37/2001. Nos termos do referido Decreto, passaram a ser consideradas de
pequeno valor as obrigações correspondentes a até 40 salários mínimos, decorrentes de
decisão judicial definitiva. Posteriormente, foi editada a Lei estadual nº 11.377, de
14.04.2003, elevando o valor máximo, para efeito de pagamento das obrigações previstas no
inciso 3º, do artigo 100, da Constituição Federal, para até 1.135,2885 UFESPs, o que hoje


correspondente a R$ 14.179,75. Observe-se que alguns credores solicitam o desmembramento
de precatórios acima desse valor (expedidos em demandas envolvendo vários autores), para
possibilitar a expedição de precatório obrigação individual de pequeno valor. A Fazenda do
Estado insurge-se contra tal pleito, porém já há decisões judiciais acatando o pedido de
fracionamento. O problema maior nessa matéria, no entanto, diz respeito aos pedidos de
desmembramento da própria execução a fim de que cada litisconsorte ativo possa receber seus
créditos como obrigação de pequeno valor. A insurgência da Fazenda do Estado quanto a
decisões que têm deferido tais pleitos tem se revelado inócua, o que fez crescer muito, nos
últimos meses, o número de requisições de pequeno valor, aumentando o valor de dispêndio
mensal que podem comprometer a médio prazo o orçamento. Observe-se, ainda, que foi
recentemente expedida pela E. Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a
Resolução nº 199/2005 que veio a dar suporte a tais decisões judiciais de desmembramento da
execução, eis que dispõe no seu artigo 3º que “em caso de litisconsórcio, será considerado o
valor devido a cada litisconsorte, expedindo-se, simultaneamente, se for o caso, requisições de
pequeno valor e requisição de precatório. É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do
valor devido a um mesmo beneficiário”. A PGE estuda, no momento, as medidas judiciais
que poderão ser adotadas contra tal Resolução, sendo uma das alternativas a serem decididas
pelo Sr. Procurador Geral e Sr. Governador o ajuizamento de ação direta de
inconstitucionalidade.
No que pertence às ações judiciais movidas em face do Estado de São Paulo,
aquelas que poderão ensejar as maiores condenações são as chamadas ações ambientais.
Trata-se, na verdade, de três tipos de demandas: I. desapropriações diretas, propostas pelo
Estado para incorporar ao seu patrimônio áreas de proteção ambiental (Parques, Reservas e
Estações Ecológicas); II. desapropriações indiretas, propostas por particulares contra o Estado
em razão de apossamento administrativo e III. ações indenizatórias, propostas por particulares
contra o Estado, com fundamento em alegados prejuízos decorrentes de ato estatal restritivo
ao uso da propriedade (limitação ambiental).
A maioria das condenações impostas ao Estado em tais demandas contemplam
indenizações muito superiores ao valor de mercado do imóvel. A Procuradoria Geral do
Estado tem conseguido reverter grande parte dessas condenações, obtendo, junto aos
Tribunais Superiores (STF e STJ), decisões favoráveis ao Estado ou o
cancelamento/suspensão de precatórios já expedidos com a anulação do respectivo processo
para realização de nova perícia. Existem várias circunstâncias que, uma vez apontadas e
comprovadas nas respectivas demandas, afastam a obrigação do Estado de indenizar o
particular ou, ao menos, reduzem significativamente o valor das indenizações, quais sejam:
distorções na avaliação dos imóveis, decorrentes da utilização de metodologia inadequada;
sobreposições de áreas, em face da deficiência na comprovação do domínio, o que possibilita
que mais de um "proprietário" pleiteie indenização pelo mesmo imóvel; inviabilidade de
exploração econômica do imóvel; aquisição do imóvel posteriormente à imposição da
restrição ambiental. Observe-se que em apenas uma pequena parcela dessas demandas aproximadamente 10% - já houve a expedição de precatório.
Outro passivo contingente importante a ser considerado refere-se às obrigações
da extinta FEPASA - Ferrovia Paulista S.A . Em dezembro de 1997, o Estado de São Paulo
alienou à União Federal, como parte do acordo de refinanciamento da sua dívida, o controle


acionário da FEPASA. Naquela oportunidade, foi fixado um preço provisório, cujo valor
correspondente foi deduzido do débito do Estado junto à União Federal. Contudo, restou
estabelecido no Contrato de Compra e Venda das Ações Representativas do Capital Social da
FEPASA, firmado entre o Estado e a União Federal, que seria de responsabilidade do Estado
todo o passivo que, cumulativamente, atendesse às seguintes condições: I. tenha origem em
fatos ocorridos antes de 31.12.97; II. não tenha sido considerado na avaliação definitiva da
FEPASA; III. reduza o valor do patrimônio da FEPASA.
Em julho de 1999, a Comissão Paritária constituída para efetuar a avaliação
definitiva da FEPASA apresentou Relatório Final de Avaliação fixando o preço definitivo da
FEPASA e explicitando a forma pela qual deverá ser aferida a responsabilidade do Estado por
passivos contingentes. Tais passivos correspondem, quase em sua totalidade, a obrigações em
litígio, tendo sido anexada ao Relatório a relação das respectivas demandas. São
aproximadamente 14.000 processos judiciais, envolvendo os mais variados assuntos:
complementação de aposentadorias e pensões; obrigações contratuais; indenizações por
acidente ferroviário; obrigações trabalhistas, etc...
A Procuradoria Geral do Estado está empreendendo grande esforço no sentido
de acompanhar esses processos judiciais, visando ao menor impacto possível no
endividamento do Estado perante a União. Nesse sentido, estão sendo priorizados os
processos envolvendo inativos e pensionistas da extinta FEPASA, tendo em vista que os
mesmos ensejam reflexos imediatos na folha de pagamentos do Estado decorrentes da
inclusão de novos benefícios ou da majoração dos atualmente existentes.
Também configuram passivos contingentes os valores decorrentes do contrato
de financiamento da dívida da VASP com o Tesouro Nacional, no qual o Estado de São Paulo
figura como fiador. A VASP não vem pagando sua dívida perante a União Federal e, em face
disso, o Estado de São Paulo sofreu sucessivas retenções no Fundo de Participação dos
Estados. Alegando que deveriam ser estendidos a ela os mesmos benefícios obtidos pela
União na renegociação junto aos seus credores externos, a VASP obteve medida liminar para
suspender o pagamento das parcelas do mencionado contrato de financiamento, em razão do
que também cessaram as retenções impostas ao Estado a partir do ano de 1997.
Recentemente, contudo, tal liminar obtida pela VASP foi revogada pelo Tribunal Regional da
3ª Região, com o que a União, ao invés de executar os créditos daquela empresa optou por
comunicar ao Estado em 30/03/2005 que passaria a fazer a imediata retenção dos valores do
Fundo de Participação dos Estados, bem como de cotas de IPI – Exportação do Estado e de
créditos de ICMS referentes à Lei Kandir (LC nº 87/96), até que se atingisse o montante total
do débito, que segundo a União Federal, alcança a cifra de R$ 590.000.000,00. Em face dos
graves prejuízos que adviriam ao Estado de São Paulo, este ajuizou, na mesma data em que
teve ciência da retenção, medida cautelar perante o Supremo Tribunal Federal (AC nº 704-SP)
questionando a forma de cobrança do débito, tendo obtido liminar que suspendeu a retenção,
determinou a devolução dos recursos que haviam sido bloqueados e impediu novos bloqueios.
Para que essa liminar seja mantida, o Estado deverá mover a ação principal na qual pleiteará a
declaração de inexigibilidade da dívida tal qual reclamada pela União Federal, além de outros
argumentos. Assim, tendo em vista que a questão encontra-se sub judice, sendo imprevisível o
desfecho final dessas demandas, há que se considerar como passivos contingentes os futuros e
eventuais impactos na receita do Estado caso o mesmo volte a ser obrigado a honrar as


parcelas do contrato de financiamento da dívida da VASP. Vale enfatizar que o Estado vem
adotando as medidas judiciais cabíveis no sentido de reaver as parcelas já pagas a esse título,
executando judicialmente a VASP, inclusive a garantia hipotecária.
Cabe ressaltar, ainda, a existência de demanda proposta pela VASP
objetivando a apuração de superveniências passivas e a compensação dos respectivos valores
com as dívidas que possui junto ao Estado. Observe-se que o Edital de privatização da VASP
fixou um prazo decadencial de 1 (um) ano após a efetiva transferência do controle acionário
da empresa, para a apuração do passivo oculto de responsabilidade do Estado, o qual
transcorreu sem que tenham sido adotadas as medidas necessárias para a apuração de
eventuais superveniências passivas. Em 28/10/2004 foi proferida sentença que julgou
improcedente tal demanda, com o entendimento de ter se operado a prescrição do próprio
fundo de direito e descabendo o conhecimento da ação no tocante às reclamadas
superveniências passivas. Em tal sentença também restou indeferido o pedido formulado pela
VASP de que o Estado se abstivesse de cobrar e inscrever na dívida ativa os valores por este
já honrados perante a União. Em face dessa sentença, o Estado pretende retomar a cobrança
dos débitos da VASP. De se ressalvar, contudo, que a mesma já foi objeto de recurso de
apelação e a decisão final -- confirmatória ou não o decisório de primeira instância - deverá
provavelmente demorar, diante do atual ritmo de distribuição no Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo.
Por outro lado, o Estado não vem recolhendo, desde agosto de 1999,
contribuições ao Regime Geral de Previdência Social, em relação a servidores não efetivos,
contratados sob o regime da Lei 500/74, e aos ocupantes exclusivamente de cargos em
comissão, com base em medida liminar concedida em Ação Declaratória de Inexigibilidade de
Obrigação Previdenciária movida em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. A
medida liminar foi confirmada por sentença e esta foi objeto de recurso por parte do INSS,
ainda aguardando julgamento pelo Tribunal Regional Federal. Há que se atentar para o fato
de que a tese sustentada pelo Estado e acolhida pela Sentença não vem merecendo
receptividade perante o Supremo Tribunal Federal, que, em sede de Ação Direta de
Inconstitucionalidade movida pelo Estado do Mato Grosso do Sul (Adin nº 2024-2), afastou,
em apreciação preliminar, as alegações de ofensa ao princípio federativo, da isonomia e da
imunidade recíproca.
Há que se mencionar, ainda, a intensa fiscalização que o INSS vem
desenvolvendo junto aos órgãos do Estado, resultando, em certos casos, em autuações ou
notificações de lançamento de débitos fiscais. As autuações mais expressivas referem-se ao
não recolhimento, pelo Estado, de contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos
servidores celetistas a título de auxílio-alimentação, com base na Lei estadual nº 7.524/91. O
INSS entende que, apenas com o registro do benefício junto ao PAT - Programa de
Alimentação do Trabalhador, na forma da Lei federal nº 6.321/76, tais valores poderiam ser
excluídos da base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas pelo Estado. A
exigibilidade de tais débitos encontra-se suspensa em face de decisão liminar proferida em
Ação Declaratória de Inexigibilidade de Contribuição Previdenciária ajuizada em face do
INSS, já tendo sido providenciada, também, a inclusão do auxílio-alimentação concedido pelo
Estado junto ao PAT.


Além disso, há que se fazer referência às ações judiciais movidas por
servidores públicos ativos e inativos, às ações de natureza tributária e àquelas que envolvem
responsabilidade civil do Estado. Há aqui, um amplo conjunto de demandas, merecendo
destaque algumas espécies envolvendo direitos de servidores, tais como: aplicação do teto de
vencimentos fixado pela Emenda Constitucional nº 41 e cobrança das contribuições
previdenciárias instituídas pelas Leis Complementares nºs 943/03 e 954/03; ações de
servidores públicos das mais diversas carreiras pleiteando a incidência da sexta-parte sobre a
totalidade dos seus vencimentos, inclusive sobre os demais adicionais temporais; pagamento
do salário mínimo como valor base de referência dos vencimentos do servidor; ações movidas
por servidores do Poder Judiciário (inclusive magistrados) pleiteando, com base em certidões
expedidas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, a aplicação do “F.A.M.” – fator de
atualização monetária relativo a diferenças de vencimentos no período de dezembro de 1984 a
dezembro de 1994, entre outras. Em levantamento recente, verificou-se a existência de mais
de 600 ações, propostas por cerca de 15.000 ex-funcionários da extinta FEPASA, que buscam
obrigar o Estado ao pagamento de abono no valor de R$ 2.400,00, decorrente do Dissídio
Coletivo TST-DC nº 618.417/1999, muitas das quais já julgadas procedentes em primeiro
grau. Tais ações individuais – que poderão resultar numa condenação estimada em cerca de
R$ 36.800.000,00 – avolumaram-se após decisão favorável (já transitada em julgado) obtida
pelo Estado nos autos do Mandado de Segurança Coletivo impetrado pelo Sindicato dos
Trabalhadores em Empresas Ferroviárias da Zona Paulista, no qual se pleiteava justamente a
concessão desse abono. Cabe destacar a existência de outro Mandado de Segurança Coletivo,
impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias da Zona Sorocabana,
pleiteando o abono, que obteve sentença concessiva em primeiro grau de jurisdição, mas
encontra-se com a sua execução suspensa até que venha a ser julgado o recurso de apelação
interposto pelo Estado.
Novas demandas têm sido ajuizadas e nas quais se prevê risco de condenação:
ações de servidores pleiteando a incidência dos adicionais qüinqüenais sobre os vencimentos
integrais, inclusive vantagens não incorporadas; reclamações trabalhistas movidas por exfuncionários da FEPASA que pleiteiam a adoção de paradigma da CPTM como parâmetro
para a concessão de aumento salarial. Essa categoria não tem tido aumento, uma vez que não
há mais dissídios coletivos de ferroviários, tendo a Secretaria da Fazenda alertou que existem
aproximadamente 40.000 complementados nessa situação.
Há, ainda, Ações Civis Públicas movidas pelo Ministério Público do Estado de
São Paulo, que buscam responsabilizar o Estado por alegadas ações ou omissões, em especial
nas áreas da saúde, educação, segurança e proteção do meio ambiente. Dentro desse leque de
demandas, merece destaque a Ação Civil Pública intentada com base nas conclusões da “CPI
da Educação”, na qual foi proferida sentença determinando que o Estado corrija a base de
cálculo sobre a qual incide o percentual constitucionalmente destinado às despesas com
educação, para nele inserir os montantes recebidos a título de compensação financeira, bem
como de ganhos financeiros auferidos com aplicações dos recursos do FUNDEF, além de se
abster de considerar, para efeito de cálculo do referido percentual, as despesas que não
guardem relação direta com a manutenção e o desenvolvimento do ensino, tais como
benefícios previdenciários, aquisição de merendas e custeio de entidades ou atividades
culturais. Determinou, ainda, a aplicação, nos dois exercícios subseqüente ao transito em
julgado, do valor de R$ 4.129.265.941,37 em despesas com educação, como forma de


compensação pela incorreção do montante aplicado nos exercícios de 1995 a 1998. O Juiz
determinou que o Estado cumprisse a sentença no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária,
e negou efeito suspensivo ao recurso apresentado pelo Estado. Os efeitos da referida sentença
encontram-se suspensos por decisão do Presidente do Tribunal de Justiça.
Cabe mencionar também a Ação Civil Pública movida em face do Instituto de
Previdência do Estado de São Paulo – IPESP, na qual foi proferida sentença, já transitada em
julgado, determinando que a Autarquia efetue o pagamento a todos os beneficiários de pensão
por morte de servidor estadual a ela vinculados da importância mensal correspondente a 100%
(cem por cento) da remuneração ou proventos do servidor falecido, a partir de 05 de outubro
de 1988 ou dos respectivos falecimentos. Com base em acordo firmado com o Ministério
Público, já na fase de execução de sentença, o IPESP começou a pagar as pensões
correspondentes à integralidade da remuneração no presente exercício, tendo sido feita a
corresponde previsão orçamentária. Existe, contudo, a possibilidade de os pensionistas
ingressarem com ações individuais, pleiteando o pagamento de diferenças incidentes sobre
parcelas pretéritas, compreendidas no período não abrangido pela prescrição qüinqüenal.
A mesma matéria está sendo discutida em Ação Civil Pública aforada este ano
pela Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar de São Paulo em face da
Caixa Beneficente da Polícia Militar de São Paulo. Na referida demanda foi deferida medida
liminar, determinando que o pagamento das pensões a cargo da Caixa Beneficente da Polícia
Militar passe a ser feito, de forma imediata, para todos os seus beneficiários/pensionistas, no
importe de 100% do valor dos vencimentos, proventos ou soldos do policial militar falecido
(atualmente estão sendo pagos à base de 75%), fixando , ainda, multa diária de um por cento
do total das pensões a serem pagas em caso de inobservância da liminar. Esgotadas as
tentativas, por parte da Caixa Beneficente da Polícia Militar, de reverter a decisão concessiva
de liminar, o Estado de São Paulo apresentou Pedido de Suspensão junto à Presidência do
Supremo Tribunal Federal que, após aguardar vários meses para apreciação, restou deferido.
A contingência passiva representada pela referida demanda decorre do fato de
que a receita da Caixa Beneficente da Polícia Militar é limitada, pois constituída das
contribuições dos policiais militares (artigo 5º, inciso I, da Lei Estadual nº 452/74), como
também das contribuições do Estado – na base de 6% de retribuição base dos contribuintes –
nos termos do artigo 25 da mesma lei. Vale dizer, o eventual restabelecimento da liminar ou a
procedência da demanda afetará diretamente o Tesouro do Estado que, em última análise,
responde pela receita da Autarquia, estimando-se que a repercussão nas folhas mensais futuras
seja equivalente a 33% (trinta e três por cento), podendo haver condenação, ainda, no
pagamento das diferenças pretéritas, a partir da edição da Constituição Federal de 1988 (cabe,
contudo, discussão acerca da prescrição).
Por fim, cabe destacar que foi também proposta uma ação popular no ano de
2004, na qual se sustenta que o Estado não vem aplicando nas ações e serviços de saúde o
percentual mínimo estabelecido no artigo 77, inc. II, do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, com a redação que foi dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 13 de
setembro de 2000. Sustenta, para tanto, que os indicativos oficiais, que demonstram, em tese,
o cumprimento da norma constitucional, não correspondem à realidade, na medida em que
neles estão incluídos programas que não têm natureza de ação ou serviço público de saúde,


concluindo, de forma equivocada, que mais de 2 bilhões de reais não foram destinados ao
atendimento das necessidades e ações que caracterizam a política de saúde. Pede o
reconhecimento de que os programas listados na inicial não caracterizam ações ou serviços
públicos de saúde, assim como que se determine a glosa dos respectivos valores dos
demonstrativos de despesas apresentados para os efeitos do art. 77, do ADCT, condenando-se
o Estado a adotar todas as providências cabíveis para que se aplique o percentual mínimo
estabelecido constitucionalmente, no que se refere aos exercícios de 2001/2004 e, também, a
abster-se de apresentar proposta orçamentária que repita tais operações. Tal ação foi julgada
extinta sem exame do mérito, tendo os autores populares interposto recurso de apelação que
será remetido ao Tribunal de Justiça. Embora tenha sido favorável a sentença, a MM. Juíza
declarou haver indícios de irregularidade na aplicação dos recursos obrigatórios da área de
saúde, tendo no mesmo ato determinado a expedição de ofício ao Ministério Público Estadual
para a devida apuração.