


                       PROJETO DE LEI Nº 245, DE 2016


                                 Dispõe sobre o reconhecimento das  pessoas
                                 portadoras  de  doença  renal  crônica   e
                                 transplantado, como pessoas com os  mesmos
                                 direitos   para   fins   de    atendimento
                                 prioritário,  nos  serviços   públicos   e
                                 privados, e dá outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Ficam reconhecidos, para todos  os  fins  de  direito,  os
      indivíduos com doenças renais  crônicas  como  pessoas  portadoras  de
      deficiência orgânica. Assim sendo, os mesmos  deverão  ter  prioridade
      (atendimento  preferencial)  em  agências  bancárias,   supermercados,
      lotéricas, serviços de saúde e assistência social, entre outros.

      § 1º - Para os fins desta Lei  considera-se  doença  renal  crônica  a
      lesão renal progressiva e irreversível da função dos rins em sua  fase
      mais avançada, chamada de fase  terminal  ou  de  insuficiência  renal
      crônica, na qual os rins não conseguem mais manter  a  normalidade  do
      meio interno no paciente, com identificação  na  CID  -  Classificação
      Internacional de Doenças pelos números N18, N18.0, N18.8, N18.9 e N19.


      § 2º - Para fins de comprovação do estado de doente renal crônico e de
      transplantado  será  exigido  do  cidadão  documentação  emitida  pela
      Secretaria Estadual de Saúde do Estado.

      Artigo 2º - Ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar  às  pessoas
      portadoras de doença renal crônica e transplantados, o pleno exercício
      de seus direitos  básicos  de  igualdade,  inclusive  dos  direitos  à
      educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, ao amparo  à  infância  e  à
      maternidade, e de outros que,  decorrentes  da  Constituição  Federal,
      Estadual e demais leis  esparsas,  propiciem  seu  bem-estar  pessoal,
      social e econômico.
      Parágrafo Único – Ficam reconhecidos os pacientes com  doenças  renais
      crônicas como pessoas com mobilidade reduzida,– conforme o Inciso  II,
      Art. 5º, Decreto Federal nº 5.296, de 2 de Dezembro de 2004.

      Artigo 3º - A Administração Pública Estadual  conferirá  aos  assuntos
      relativos  às  pessoas  portadoras   de   doença   crônica   renal   e
      transplantada tratamento prioritário e apropriado, em órgãos  públicos
      e privados, para que lhes seja efetivamente ensejado o pleno exercício
      de  seus  direitos  individuais  e  sociais,  bem  como  sua  completa
      integração social.

      Artigo 4º - O Poder Executivo Estadual regulamentará o disposto  nesta
      Lei.

      Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA





A Doença Renal Crônica atinge 10% da população mundial e  afeta  pessoas  de
todas as idades. De  acordo  com  estimativas  da  Sociedade  Brasileira  de
Nefrologia, há em torno de 15 milhões de  brasileiros  com  a  DRC,  causada
principalmente por diabetes e hipertensão e mais de 100  mil  pessoas  estão
fazendo diálise.
A insuficiência Renal Crônica é uma doença caracterizada pela perda lenta  e
progressiva da função dos rins. Esta doença pode desenvolver-se em  qualquer
idade, mas torna-se mais comum com o  aumento  da  idade.  Segundo  o  IBGE,
cerca de 10% da população tem mais de 65 anos. 
Muitas vezes, a doença acompanha o indivíduo durante um  tempo  relativo  de
vida e, em muitos casos, não há cura, apenas tratamento com a realização  de
diálise ou hemodiálise agravando o bem  estar  e  a  qualidade  de  vida  do
indivíduo.
A função dos rins é filtrar o sangue para eliminar  substâncias  nocivas  ao
organismo, como a amônia, a ureia e o ácido úrico.
A finalidade deste Projeto de Lei é  garantir  atendimento  prioritário  nas
repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos,  assim
como todas as instituições  financeiras,  que  ficam  obrigadas  a  oferecer
serviços individualizados que assegurem  atendimento  imediato  aos  doentes
renais crônicos.
Destaca-se que a pessoa que sofre de deficiência renal muda  totalmente  sua
rotina e passa a conviver com uma série de limitações. A dura  realidade  do
dia a dia desses pacientes nos levou a apresentar este Projeto  de  Lei  que
busca minimizar o sofrimento físico e mental dessas pessoas.
Face  o  exposto,  solicito  o  apoio  dos  nobres  pares  para  uma  rápida
tramitação e aprovação do presente Projeto de Lei.





                       Sala das Sessões, em 29/3/2016.





                       a) Ramalho da Construção - PSDB