

PROJETO DE LEI Nº 1156, DE 2011


MENSAGEM nº 144/2011, DO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO

São Paulo, 8 de dezembro de 2011





Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que autoriza a Fazenda do  Estado  a  alienar,  mediante  doação,  ao
Município de  Rio  Claro,  imóvel  com  área  de  66.811,02m²,  destinado  à
implantação do Anel Viário.


                      O imóvel objeto da doação  é  parte  de  área  maior,
descrita na matrícula nº 39.204, do 1º Oficial de  Registro  de  Imóveis  de
Rio Claro.


                      A pretendida construção do Anel  Viário  na  área  em
apreço, constitui obra de inegável interesse público, que tem por  objetivo,
consoante destaca o Prefeito Municipal de Rio Claro, ao  postular  a  doação
do bem, propiciar fácil acesso ao novo Fórum  da  Comarca  e  ao  Campus  da
Universidade Estadual Paulista “Júlio Mesquita Filho” – UNESP.


                      Comporta esclarecer  que  o  Conselho  do  Patrimônio
Imobiliário, órgão responsável pelas  diretrizes  que  norteiam  a  política
patrimonial do Estado, ao examinar o assunto,  recomendou  a  alienação  nos
termos em que foi solicitada.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, submeto a  matéria  a  essa  Casa  de  Leis,  fazendo  juntar  a
documentação necessária à sua instrução.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.








                               Geraldo Alckmin

                            GOVERNADOR DO ESTADO

















































A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.
                  Lei nº      , de            de    de 2011


                                 Autoriza a Fazenda do  Estado  a  alienar,
                           mediante doação, ao Município  de  Rio  Claro,  o
                           imóvel que especifica.



                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:




                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:


                      Artigo 1º - Fica a Fazenda  do  Estado  autorizada  a
alienar, mediante doação, ao Município de Rio Claro, imóvel com  66.811,02m²
(sessenta e seis mil, oitocentos e onze metros quadrados e  dois  decímetros
quadrados), destinado à implantação do Anel Viário.


                      Artigo 2º - O imóvel a que  se  refere  o  artigo  1º
desta lei é parte de área maior,  objeto  da  matrícula  nº  39.204,  do  1º
Oficial de Registro de Imóveis  de  Rio  Claro,  e  encontra-se  descrito  e
identificado no Processo GDOC 19016-297324/2004 - PGE.


                      Artigo 3º - Caberá ao  donatário  a  responsabilidade
pelas providências e ônus necessários ao desmembramento da  área  objeto  da
doação e regularização registrária do imóvel.


                      Artigo 4º - Da escritura deverão  constar  cláusulas,
termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para  o  fim
a que se destina e impeçam sua transferência a qualquer título, estipulando-
se  que,  em  caso  de   inadimplemento,   será   o   contrato   rescindido,
independentemente de indenização pelas benfeitorias realizadas


                      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.

            Palácio dos Bandeirantes, aos          de                     de
2011.



                                  Geraldo Alckmin