


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 153, DE 2013



Os termos do artigo 20, inciso XXVIVda  Constituição  do  Estado,  combinado
com o artigo 166 da XIV Consolidação  do  Regimento  Interno,  requeiro  que
seja oficiado ao Senhor Governador do Estado de São Paulo para que preste  a
seguinte informação:

Por que a lei 9.146/95 não foi regulamentada?







                                JUSTIFICATIVA





A lei Estadual 9.146/95 foi promulgada, mas não foi regulamentada,  estando,
portanto, sem  eficácia.  Essa  lei  trata  da  compensação  financeira  aos
Municípios que sofrem restrições financeiras por  força  de  instituição  de
espaços territórios protegidos pelo Estado.

Essa restrição impede os Municípios de se desenvolverem de forma plena,  por
ter em seu território áreas especialmente protegidas pelo Estado, como,  por
exemplo:  Estações  Ecológicas,  Reservas  Biológicas,  Parques   Estaduais,
Monumentos  Naturais,  Refúgios  de  vida  Silvestre,  Áreas   de   Proteção
Ambiental (APAS) e Áreas de Proteção de Mananciais.


      Faço esse requerimento para que saibamos  o  que  está  acontecendo  e
possamos  dar  as  devidas  explicações  a  aqueles  Municípios   com   área
territorial inclusa nessa restrição.



                       Sala das Sessões, em 3/6/2013.





                          a) Marco Aurélio de Souza