

                                                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES

                                                          n.º 363,  de 2001.









      Requeremos, nos termos do artigo 20, inciso  XVI  da  Constituição  do
Estado  de  São  Paulo,  combinado  com  o  artigo  165,  inciso  IV  da   X
Consolidação do Regimento Interno da Assembléia  Legislativa  do  Estado  de
São Paulo, que esta d. Mesa oficie o Ex.mo. Sr. Procurador Geral do  Estado,
para que adote as devidas providências no sentido de que sejam fornecidas  a
esta Casa de Leis,  as  seguintes  informações  sobre  a  implementação  das
políticas contidas no PEDH - Programa Estadual de Direitos  Humanos  para  a
Criança e o Adolescente:

1. Quais são os serviços oferecidos para orientação jurídica  e  assistência
  judiciária especializada em processos de conhecimento e execução  em  que
  sejam interessados crianças ou adolescentes? Quantos profissionais  estão
  envolvidos nestes serviços, como é o acesso da população em geral  e  das
  crianças e adolescentes internadas em Unidades da FEBEM a estes  serviços
  e qual o número de processos, mês a mês, durante o período de vigência do
  PEDH, até 30/06/2001? Qual a dotação  orçamentária  prevista  para  estes
  programas nos Orçamentos de 2000 e 2001 e qual  o  montante  efetivamente
  realizado em 2000 e no primeiro semestre de 2001? (item 194).
2. Que iniciativas foram  adotadas  por  esta  Procuradoria  para  apoiar  a
  criação e funcionamento de varas, promotorias e delegacias especializadas
  em infrações penais envolvendo crianças e adolescentes durante o  período
  de  vigência  do  PEDH,  até  30/06/2000?  Quais  os  resultados   destas
  iniciativas, considerando-se os dados relativos às  datas  de  edição  do
  PEDH e 30/06/2001? (item 195)




                                JUSTIFICATIVA



O  presente  requerimento  visa  recolher  informações  que   permitam   uma
avaliação do envolvimento dos órgãos estaduais na implementação do  Programa
Estadual de Direitos Humanos, preparando assim o balanço da III  Conferência
Estadual de Direitos Humanos.


                            Sala das Sessões, em




                           a) RENATO SIMÕES