


              REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  347     , DE 2004



Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com os artigos  165,  inciso  IV  e  166  da  XI  Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Governador do Estado  de
São Paulo, para que preste as seguintes informações:


 • Quais as ações que estão sendo programadas pelo Governo Estadual  para  a
   celebração do Dia Estadual pela Eliminação das Barreiras  aos  Portadores
   de Deficiência, criado pela Lei 11.676, de 14 de janeiro de 2004?.

 • Em que regiões do Estado estão sendo organizadas  estas  atividades?.  Há
   alguma delas prevista para ocorrer na  Baixada  Santista?.  Quais  outras
   regiões do Estado serão beneficiadas?.

 • Há alguma campanha publicitária sendo desenvolvida,  com  o  objetivo  de
   atender uma das prerrogativas da  referida  legislação:  conscientizar  a
   sociedade sobre a importância de acabar com barreiras e preconceitos  aos
   portadores de necessidades especiais?.

 • Em caso negativo para as questões  anteriores,  quais  razões  impedem  a
   organização dos eventos como forma de cumprimento da referida Lei,  visto
   que  sua  publicação  ocorreu  praticamente  um  ano  antes  da  primeira
   comemoração do Dia Estadual pela Eliminação das Barreiras aos  Portadores
   de Deficiência?.





                                JUSTIFICATIVA



Levar o Governo Estadual a promover  ações  -  como  palestras,  seminários,
materiais informativos e campanhas educativas nos  meios  de  comunicação  –
para acabar com as barreiras  aos  portadores  de  deficiência,  sejam  elas
arquitetônicas, sociais, trabalhistas, culturais ou educacionais.

Foi com este objetivo que tomei a iniciativa  de  apresentar  a  propositura
que deu origem à Lei 11.676, de 14 de janeiro de 2004,  instituindo  a  data
de 3 de dezembro  como  Dia  Estadual  pela  Eliminação  das  Barreiras  aos
Portadores de Deficiência.

De acordo com estimativas da Organização Mundial de Saúde  (OMS),  cerca  de
10% da população mundial  apresenta  alguma  forma  de  deficiência  motora,
sensorial ou cognitiva. Baseados nestes  dados,  cerca  de  3,7  milhões  de
habitantes de nosso Estado apresentam algum tipo de deficiência.

Este  contingente  da  população  cresce  além  dos   índices   de   aumento
demográfico  fruto  de  acidentes  de  trânsito,  da  violência  urbana,  de
acidentes de trabalho, das moléstias congênitas, do uso de drogas e da  ação
de produtos químicos poluentes.

Na mesma proporção, cresce a necessidade de  ações  do  Poder  Público  para
garantir acessibilidade, integração social e o fim  das  discriminações  aos
portadores de  deficiência.  Em  1975,  a  ONU  publicou  a  Declaração  dos
Direitos da Pessoa Deficiente, despertada  pelos  dramas  enfrentados  pelos
deficientes gerados pelas guerras, especialmente a do Vietnã.
Signatário do Tratado para a eliminação de todas as formas de  discriminação
contra pessoas portadoras de deficiência, o Brasil tem em  sua  Constituição
uma série de conceitos e princípios, que devem ser  tomados  como  forma  de
compensação legal em face da limitação humana.

Fruto do empenho, da  garra  e  da  organização  de  entidades  criadas  por
deficientes, muitos  avanços  já  foram  obtidos.  No  campo  legal,  já  há
dispositivos que garantem direitos e a diferenciação no tratamento,  visando
eliminar a discriminação e a segregação. A sociedade civil  também  desperta
para a importância de respeitar estas  diferenças,  eliminando  barreiras  e
deixando um horizonte limpo para novas conquistas.

Entretanto, ainda há um longo caminho a ser percorrido.  Parte  considerável
desse contingente  não  conhece  seus  direitos  e  permanece  à  margem  da
sociedade. Muitas vezes fruto da ignorância da própria família e  somada  às
barreiras ainda existentes, esta segregação impede que milhares  de  pessoas
tenham uma vida normal  e  possam  estudar,  trabalhar,  praticar  esportes,
conviver socialmente e constituir família.

É certo que a união de esforços  dos  vários  setores  do  Governo  Estadual
poderá ser a mola propulsora  para  impulsionar  uma  nova  visão  sobre  as
necessidades e os  direitos  das  pessoas  deficientes.  Dentro  dessa  nova
ótica, torna-se fundamental uma legislação  antidiscriminatória  abrangente,
que remova barreiras  na  educação,  no  trabalho  e  no  acesso  a  bens  e
serviços, o que ainda impede grande parcela dessas  pessoas  de  desenvolver
plenamente seus potenciais.

Esta questão  legal  é,  sem  dúvida,  fundamental  e  está  comprovado  sua
eficiência  na  mudança  de  atitudes  sociais   em   relação   às   pessoas
deficientes. Entretanto, é preciso ir além,  com  um  forte  compromisso  da
sociedade, aumentando a compreensão sobre os  direitos  e  necessidades  dos
deficientes,  bem  com  combatendo  os   estigmas   e   preconceitos   ainda
existentes.

Outro ponto fundamental é a concentração  de  recursos  na  viabilização  de
serviços públicos que garantam a essas  pessoas  condições  de  viverem  com
toda independência possível.

As famílias das pessoas com deficiência também  devem  receber  apoio,  pois
têm papel essencial na educação e na inclusão social  de  seus  integrantes.
As  mulheres   deficientes   merecem   atenção   especial,   porque   sofrem
discriminação tanto por sua limitação como pela questão de gênero.

A questão do emprego também não pode ser esquecida. Ao contrário,  deve  ser
tratada como fator chave dentro do processo de inclusão social. Por isso,  é
necessário centrar esforços especiais para  promover  o  acesso  de  pessoas
deficientes ao mercado de trabalho. Isto inclui, entre outras questões,  sua
capacitação e a conscientização dos empresários para que  os  portadores  de
deficiência tenham cada vez mais inserção no mercado.

Por tudo isso, se faz imprescindível a realização de ações permanentes  para
acabar  com  barreiras  e  preconceitos  aos  portadores   de   necessidades
especiais. O dia 3 de dezembro deve ser  um  símbolo  dessa  busca  por  uma
sociedade livre de preconceitos e discriminações.

                       Sala das Sessões, em 20/10/2004






                           a)  Maria Lúcia Prandi