
                       PROJETO DE LEI Nº 305, DE 2004
                 MENSAGEM Nº 16, DO SR. GOVERNADOR DO ESTADO

                                             São Paulo, 28 de abril de 2004.

Senhor Presidente,

             Tenho a honra de submeter à elevada apreciação  desse  egrégio
Parlamento, por intermédio de Vossa Excelência, o anexo Projeto  de  Lei  de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2005.
             Com fundamento no  artigo  174  da  Constituição  Estadual,  a
propositura estabelece as metas e as prioridades  da  administração  para  o
próximo ano. Visa também, seguindo os ditames  constitucionais,  disciplinar
a elaboração da  lei  orçamentária  anual,  dispor  sobre  as  propostas  de
alteração da legislação tributária e  fixar  a  política  de  aplicação  dos
recursos das agências financeiras oficiais de fomento.
             Em  sua  formulação  foram  observadas  as  estratégias  e  as
diretrizes de ação estabelecidas no Plano Plurianual do Estado de São  Paulo
relativo ao período de 2004/2007, aprovado na forma da Lei  nº 11.605 de  24
de dezembro de 2003, cujas principais proposições  traduzem  com  fidelidade
os compromissos constantes de nosso Programa  de  Governo,  democraticamente
consagrado nas urnas, os quais são sintetizados  nos  conceitos  do  Governo
Empreendedor, Educador, Solidário e Prestador de Serviços de Qualidade.
             Como respaldo adicional à concretização das ações inseridas no
Plano,  esta  proposta  avança  no  sentido  de  prever  novos  vínculos  de
colaboração entre o Estado e os agentes do setor privado consentâneos com  a
atual trajetória evolutiva do Governo, mediante  a  adoção  de  instrumentos
específicos de parcerias público-privadas orientados pelo interesse  público
e com sustentabilidade econômica, concorrendo, assim, para  aprimorar  ainda
mais a execução das políticas governamentais voltadas ao desenvolvimento  do
Estado e ao bem-estar coletivo.
             A propositura também contempla as disposições previstas na Lei
Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000,  destacando-se  o  estabelecimento
de metas fiscais, a  fixação  de  critérios  para  limitação  de  empenho  e
movimentação financeira, as condições de expansão das despesas  obrigatórias
de natureza continuada e a prévia avaliação dos potenciais riscos fiscais.
             Reafirmo por fim o permanente compromisso deste Governo com  a
manutenção do êxito logrado no equilíbrio  das  contas  públicas  paulistas,
cuja superior finalidade é a de contribuir para a melhoria das condições  de
vida e trabalho de todos os brasileiros de São Paulo.
             Justificada assim a iniciativa, aproveito a oportunidade  para
reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada consideração.


                               GERALDO ALCKMIN
                            Governador do Estado



A Sua Excelência o Senhor Deputado Sidney Beraldo,
Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo


               PROJETO DE LEI Nº              , DE          DE
                                   DE 2004






                                   Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
                                   para o exercício de 2005


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e  eu  promulgo  a  seguinte
lei:

                                 CAPÍTULO I
                            DISPOSIÇÃO PRELIMINAR


           Artigo 1º - Em cumprimento ao artigo 174, § 2º  da  Constituição
do  Estado,  combinado  com  o  artigo  39,  I  do   Ato   das   Disposições
Constitucionais Transitórias e ao disposto na Lei  Complementar  Federal  n°
101, de 4 de maio de 2000  são  estabelecidas  as  diretrizes  orçamentárias
para  2005, compreendendo:


           I - as metas e prioridades da administração pública estadual;


           II - as diretrizes gerais para a elaboração  dos  orçamentos  do
Estado;


           III - a organização e a estrutura dos orçamentos;


           IV - a alteração da legislação tributária do Estado;


           V - a política de aplicação das agências financeiras oficiais de
           fomento;


           VI - a administração da dívida e captação de recursos;


           VII - as disposições gerais.


                                 CAPÍTULO II
          DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL


           Artigo  2º  -  As  metas  e  as  prioridades  para  o  exercício
financeiro de 2005 são as especificadas  no Anexo de  Prioridades  e  Metas,
que  integra  esta  lei,  e  devem   observar   as   seguintes   orientações
estratégicas:
I - Governo Empreendedor - ação voltada ao desenvolvimento  sustentado  e  à
geração de emprego e renda;


           II - Governo Educador - ação voltada à formação do  cidadão  por
intermédio da educação, qualificação e valorização profissional;


           III - Governo Solidário - ação voltada à  inclusão  social,  por
meio da parceria Estado/Sociedade, dignificando o cidadão;


           IV - Governo Prestador de Serviços de Qualidade - ação voltada à
humanização, eficiência e eficácia  dos  serviços  públicos,  objetivando  a
qualidade de vida.


                                CAPÍTULO III
                            DAS DIRETRIZES GERAIS

           PARA A ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO


           Artigo 3º - O projeto de lei orçamentária anual do  Estado  para
2005 será elaborado em observância  às  diretrizes  fixadas  nesta  lei,  ao
artigo 174 da Constituição do Estado, à Lei Federal  n°   4.320,  de  17  de
março de 1964 e à Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000.
           Artigo  4º  -  Os  valores  dos  orçamentos  das   Universidades
Estaduais serão fixados  na  proposta  orçamentária  do  Estado  para  2005,
devendo as liberações mensais dos recursos do Tesouro respeitar, no  mínimo,
o percentual global de 9,57% (nove inteiros e cinqüenta  e  sete  centésimos
por cento) da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à  Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - Quota-Parte do Estado,  no  mês  de
referência.
           § 1º - À arrecadação prevista  no  “caput”  deste  artigo  serão
adicionados 9,57% (nove inteiros e cinquenta e sete  centésimos  por  cento)
das  Transferências  Correntes  da   União,   decorrentes   da   compensação
financeira pela desoneração do ICMS das exportações, energia elétrica e  dos
bens de ativos fixos, conforme dispõe a Lei Complementar nº  87,  de  13  de
setembro de 1996, efetivamente realizadas.
           § 2º - O acréscimo de gastos para expansão de  vagas  no  Ensino
Superior  Público  poderá  ser  custeado   pela   destinação   de   recursos
suplementares, observados estudos relativos a esse fim.
           § 3º - O  Poder  Executivo  dará  continuidade  ao  programa  de
expansão do  ensino  superior  público  em  parceria  com  as  Universidades
Estaduais.
           Artigo 5º - As receitas próprias  das  autarquias,  fundações  e
sociedades em que o Estado detenha, direta ou indiretamente,  a  maioria  do
capital social com direito a voto, serão  destinadas,  prioritariamente,  ao
atendimento de suas  despesas  de  custeio,  incluindo  pessoal  e  encargos
sociais, e dos respectivos serviços da dívida.
           Artigo 6º - O orçamento fiscal e o  orçamento  de  investimentos
das sociedades em que o Estado detenha, direta ou indiretamente,  a  maioria
do capital social com direito a voto, terão por fim cumprir  as  disposições
constitucionais, entre elas a de reduzir as  desigualdades  inter-regionais,
na conformidade do disposto no  §  7º  do  artigo  174  da  Constituição  do
Estado.
           Artigo 7° - Na elaboração da proposta orçamentária para 2005,  a
projeção das despesas com pessoal e encargos, observará:
           I - os quadros de cargos e funções a que se refere o artigo 115,
§ 5º, da Constituição do Estado;
           II - o montante a ser gasto no exercício de 2004, a previsão  de
crescimento   vegetativo   da   folha   de    pagamento    e    dispositivos
constitucionais;
           III - os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal  nº
101, de 4 de maio de 2000.
           Artigo 8° - As contratações de pessoal e movimentações do quadro
que importem em alterações de salários ou  incremento  de  despesas  de  que
trata o artigo 169, §1º,  da  Constituição  Federal,  somente  ocorrerão  se
houver dotação orçamentária suficiente e estiverem atendidos  os  requisitos
e os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº  101,  de  4  de
maio de 2000.
           Artigo 9° - O orçamento de investimentos das sociedades em que o
Estado detenha, direta ou indiretamente, a maioria  do  capital  social  com
direito  a  voto,  deverá  orientar-se  pelas  disposições   desta   lei   e
compreenderá as ações destinadas:
           I - ao planejamento, gerenciamento e execução de obras;
           II - à aquisição de imóveis ou bens de capital;
           III -  à  aquisição  de  instalações,  equipamentos  e  material
permanente.
           Artigo 10 - Os recursos à conta do Tesouro do Estado  destinados
às sociedades em que o Estado detenha, direta ou  indiretamente,  a  maioria
do capital social com direito a voto serão  previstos  no  orçamento  fiscal
sob a forma de constituição ou aumento de  capital  e  serão  destinados  ao
pagamento de despesas decorrentes de investimentos e do serviço da dívida.
           Artigo 11 - Os recursos à conta do Tesouro do Estado  destinados
à complementação de  benefícios  referentes  ao  pagamento  de  proventos  a
inativos e pensionistas, abrangidos pela Lei nº 200, de 13 de maio de  1974,
serão alocados no orçamento fiscal  em  dotações  próprias,  consignadas  em
categoria de programação específica, em favor das respectivas sociedades  em
que o Estado detenha, direta ou indiretamente, a maioria do  capital  social
com direito a voto.
           Artigo 12 - O processo de elaboração da  lei  orçamentária  para
2004 contará com ampla participação popular, devendo  o  Governo  do  Estado
promover audiências públicas em todas as regiões administrativas  do  Estado
de São Paulo, além das sub-regiões da Grande São Paulo.
           § 1º - Além das iniciativas mencionadas no “caput” deste artigo,
o Poder  Executivo  poderá  ainda  realizar  uma  audiência  pública  geral,
inclusive com a utilização dos meios eletrônicos disponíveis.
§ 2º - As audiências serão divulgadas e realizadas  em  datas  estabelecidas
pelo Poder Executivo, e sob os critérios por este fixados.




                                 CAPÍTULO IV

             DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO

           Artigo 13 - A proposta orçamentária do  Estado  para  2005  será
encaminhada  pelo  Poder  Executivo  à  Assembléia  Legislativa  até  30  de
setembro de 2004, contendo:


           I - mensagem;


           II - projeto de lei orçamentária;


           III - demonstrativo dos efeitos sobre as receitas e as despesas,
de  isenções,  anistias,  remissões,  subsídios  e  benefícios  de  natureza
financeira, tributária e creditícia.


           Artigo 14 - A mensagem que encaminhar o projeto  de  lei  deverá
explicitar:


           I  -  as  eventuais  alterações,  de  qualquer  natureza,  e  as
respectivas justificativas, em relação às determinações contidas nesta lei;


           II -  os  critérios  adotados  para  estimativa  das  fontes  de
recursos para o exercício;


           III - a compatibilização das prioridades constantes da  proposta
orçamentária com as aprovadas nesta lei;


           IV - os recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do
ensino, na forma do disposto  no  artigo  255  da  Constituição  do  Estado,
incluindo os gastos com inativos;


           V - demonstrativo da alocação de recursos para  o  financiamento
das ações  e  dos  serviços  públicos  de  saúde,  de  que  trata  a  Emenda
Constitucional nº 29, incluindo os gastos com inativos.
           Artigo 15 - Na ausência da lei complementar prevista  no  artigo
174, § 9º da Constituição do Estado, integrarão e acompanharão o projeto  de
lei e a lei orçamentária anual:
           I - texto da lei;
           II - quadros orçamentários consolidados dos orçamentos fiscal  e
da seguridade social, compreendendo:
           1 - receita por fonte; despesa por categoria econômica e grupos,
segundo os orçamentos e despesa por programas;
2 - despesa por  função,  subfunção  e  programa  conforme  os  vínculos  de
recursos;
           3 - receitas previstas para as fundações, autarquias e  empresas
dependentes.
           III - anexo da despesa dos orçamentos  fiscal  e  da  seguridade
social, discriminados por  unidade  orçamentária,  compreendendo  autarquia,
fundação, empresa dependente e unidades da administração  direta,  detalhada
até o nível de atividade e de projeto, segundo os grupos  de  despesa  e  as
fontes de recursos;
           IV - anexo do orçamento de investimentos a que se refere o  art.
174,§ 4°, da Constituição Estadual, compreendendo:
           1 - demonstrativo geral do  valor  global  do  investimento  por
sociedade em que o Estado detenha, direta ou  indiretamente,  a  maioria  do
capital social com direito a voto e os valores das suas fontes de recursos;
           2 - demonstrativo geral dos valores dos investimentos por função
e as respectivas fontes de recursos;
           3 - demonstrativo dos  investimentos  por  sociedade  em  que  o
Estado detenha, direta ou indiretamente, a maioria  do  capital  social  com
direito a voto, contendo os valores por projeto e as respectivas  fontes  de
recursos;
           4 - descrição específica da sociedade em que o  Estado  detenha,
direta ou indiretamente, a maioria do capital social  com  direito  a  voto,
com a respectiva base legal de constituição, a indicação do  órgão  ao  qual
está vinculada e sua composição acionária.
           Parágrafo único -  O  Poder  Executivo  poderá,  se  necessário,
adicionar  outros  demonstrativos,  visando   a   melhor   explicitação   da
programação prevista.
           Artigo 16 - As despesas com publicidade deverão  ser  destacadas
em atividade específica  na  estrutura  programática,  sob  denominação  que
permita a sua clara identificação.
           Artigo 17  -  Serão  previstas  na  lei  orçamentária  anual  as
despesas  específicas  para   formação,   treinamento,   desenvolvimento   e
reciclagem de pessoal, bem como as necessárias  à  realização  de  certames,
provas e concursos,  tendo  em  vista  as  disposições  legais  relativas  à
promoção, acesso e outras formas de modalidade funcional previstas nas  leis
que tratam dos Planos de Cargos e Salários e  dos  Planos  de  Carreiras  do
Estado.
           Artigo 18 - A lei orçamentária, observado o disposto  no  artigo
45 da Lei Complementar Federal nº  101,  de  4  de  maio  de  2000,  somente
incluirá novos projetos se já estiverem adequadamente  contemplados  aqueles
em andamento.
           Artigo  19  -  A  proposta  orçamentária  conterá   reserva   de
contingência,  constituída,  exclusivamente,  com  recursos   do   orçamento
fiscal, em montante equivalente a, no máximo, 0,2% (dois décimos por  cento)
da receita corrente líquida.
           Artigo 20 - Para efeito  do  disposto  no  artigo  13,  o  Poder
Legislativo, o Poder Judiciário, o Ministério  Público  e  as  Universidades
Estaduais encaminharão ao Poder Executivo suas propostas orçamentárias  para
2005, até o último  dia  útil  do  mês  de  julho  de  2004,  observadas  as
disposições desta Lei.
                                 CAPÍTULO V
             DAS PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA


           Artigo 21 - O Poder Executivo enviará à  Assembléia  Legislativa
projetos  de  lei  dispondo  sobre  alterações  na  legislação   tributária,
especialmente sobre:
           I - instituição e regulamentação da  Contribuição  de  Melhoria,
decorrente de obras públicas;
           II - revisão das taxas, objetivando sua adequação ao  custo  dos
serviços prestados;
           III - revisão das alíquotas do ICMS  com  o  objetivo  de  gerar
recursos para programas específicos, tais como os habitacionais, voltados  à
população  de  baixa   renda,   bem   como   adequá-los   ao   conceito   de
progressividade;
           IV - modificação na legislação do Imposto sobre a Propriedade de
Veículos  Automotores  -  IPVA,  objetivando  a  adequação  dos  prazos   de
recolhimento, atualização da  tabela  dos  valores  venais  dos  veículos  e
alteração de alíquotas;
           V - aperfeiçoamento  do  sistema  de  fiscalização,  cobrança  e
arrecadação  dos  tributos  estaduais,  objetivando   a   simplificação   do
cumprimento das obrigações tributárias, além da racionalização de  custos  e
recursos em favor do Estado e contribuintes.

                                 CAPÍTULO VI
              DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS
                             OFICIAIS DE FOMENTO


           Artigo 22 - As agências financeiras  oficiais  de  fomento,  que
constituem o Sistema Estadual  de  Crédito,  atuarão,  prioritariamente,  no
apoio aos programas e projetos relacionados  com  os  objetivos  globais  do
Governo do Estado, nas políticas  de  desenvolvimento  econômico,  social  e
tecnológico.
           § 1º - O Tesouro do Estado, observada sua capacidade financeira,
poderá transferir ou repassar recursos às agências  oficiais  para  execução
das políticas a que se refere este artigo.
           § 2º - Os empréstimos e financiamentos concedidos pelas agências
de fomento  deverão  garantir,  no  mínimo,  a  remuneração  dos  custos  de
captação  e  de   administração   dos   recursos,   ressalvados   os   casos
disciplinados por legislação específica.
           §  3º  -  As  agências  de  fomento  poderão,  dentro  de   suas
disponibilidades,  conceder  crédito  escolar  educativo  e  bolsas-auxílio,
financiados com recursos próprios e do Tesouro do Estado.
                                CAPÍTULO VII
              DA ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA E CAPTAÇÃO DE RECURSOS
           Artigo  23  -  A  administração  da  dívida  interna  e  externa
contratada  e  a  captação  de  recursos  por   órgãos   ou   entidades   da
administração pública estadual, obedecida a legislação em vigor, limitar-se-
ão à necessidade de recursos para atender:
           I -  mediante  operações  e/ou  doações,  junto  a  instituições
financeiras nacionais e internacionais, públicas e/ou  privadas,  organismos
internacionais e órgãos ou entidades governamentais:
           a) ao serviço da dívida interna  e  externa  de  cada  órgão  ou
entidade;
           b) aos  investimentos  definidos  nas  metas  e  prioridades  do
Governo do Estado;
           c) ao aumento de capital das sociedades em que o Estado detenha,
direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto;
           d) à antecipação de receita orçamentária.
           II - mediante alienação de ativos:
           a) ao atendimento de programas sociais;
           b) ao ajuste do setor público e redução do endividamento;
           c) à renegociação de passivos.
           Artigo  24  -  Na  lei  orçamentária  anual,  as  despesas   com
amortizações, juros e demais encargos  da  dívida  serão  fixadas  com  base
apenas nas operações contratadas ou com autorizações concedidas até  a  data
do encaminhamento do projeto de lei orçamentária à Assembléia Legislativa.
           Parágrafo único - O Poder Executivo encaminhará juntamente com a
proposta orçamentária para 2005:
           1 - quadro detalhado de  cada  operação  de  crédito,  incluindo
credor, taxa de juros, sistemática de atualização e cronograma de  pagamento
do serviço da dívida.
           2 - quadro demonstrativo da previsão de pagamento do serviço  da
dívida para 2005, incluindo modalidade  de  operação,  valor  do  principal,
juros e demais encargos.



           CAPÍTULO VIII

                           DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
           Artigo  25  -  Observado  o  disposto  no  artigo  9º,  da   Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de  2000,  caso  seja  necessário
proceder à limitação de empenho e movimentação financeira, para  cumprimento
das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no “Anexo de  Metas
Fiscais” desta lei, o percentual de redução deverá incidir sobre o total  de
atividades  e  sobre  o  de  projetos,  separadamente,  calculada  de  forma
proporcional  à  participação  de  cada  Poder  e  do  Ministério   Público,
excluídas as despesas que constituem obrigações constitucionais  ou  legais,
inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida.
           § 1º - Na hipótese de ocorrência do disposto  no  “caput”  deste
artigo, o Poder Executivo comunicará aos  demais  Poderes  e  ao  Ministério
Público, o correspondente montante que caberá a  cada  um  na  limitação  de
empenho e movimentação financeira, acompanhado da devida memória de  cálculo
e da justificação do ato.
           § 2º - Os  Poderes  Legislativo  e  Judiciário  e  o  Ministério
Público, com  base  na  comunicação  de  que  trata  o  parágrafo  anterior,
publicarão ato estabelecendo  os  montantes  que,  calculados  na  forma  do
“caput” deste  artigo,  caberão  aos  respectivos  órgãos  na  limitação  de
empenho e movimentação financeira.
           Artigo 26 - As sociedades em que o  Estado  detenha,  direta  ou
indiretamente, a maioria  do  capital  social  com  direito  a  voto,  e  as
fundações  deverão  buscar  alternativas  de  financiamento,  objetivando  o
desenvolvimento e a expansão de suas atividades.
           Parágrafo único - Os recursos do Tesouro do Estado destinados às
entidades   referidas   neste    artigo    limitar-se-ão    às    atividades
imprescindíveis não financiáveis.
           Artigo  27  -  Poderão  ser  objeto  de  realização  através  de
parcerias público-privadas os seguintes  programas  e  ações  constantes  do
Anexo de Prioridades e Metas:
Centros Logísticos Integrados;
Ampliação da Capacidade do Porto de São Sebastião;
Ampliação da Capacidade e Modernização da Malha Rodoviária;
Transposição da Região Metropolitana de São Paulo - Ferroanel / Rodoanel;
Governo Eletrônico - Infra-Estrutura e Modernização de Sistemas;
Implantação de Linhas Metro-Ferroviárias;
Implantação do Expresso Aeroporto e Trem de Guarulhos;
Sistema Viário de Interesse Metropolitano;
Implantação do Trem Intrametropolitano;
Modernização e Racionalização do Sistema Penitenciário.
           Artigo 28 - É vedada a inclusão na lei orçamentária, bem como em
suas alterações, de quaisquer recursos  do  Estado  para  complementação  de
aposentadorias e pensões da  Carteira  de  Previdência  das  Serventias  não
Oficializadas da Justiça do Estado de São Paulo, da Carteira de  Previdência
dos Economistas de São Paulo e da Carteira de Previdência dos  Advogados  de
São Paulo.
           Artigo 29 - Na ocorrência de despesas  resultantes  de  criação,
expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais que demandam  alterações
orçamentárias, aplicam-se as disposições do artigo 16  da  Lei  Complementar
Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
           Parágrafo único - São consideradas como  despesas  irrelevantes,
para fins do § 3º do artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de  4  de
maio de 2000, aquelas cujo valor  não  ultrapasse,  para  a  contratação  de
obras, bens e  serviços,  os  limites  estabelecidos,  respectivamente,  nas
letras “a” dos incisos I e II do artigo 23 da Lei Federal nº  8.666,  de  21
de junho de 1993.
           Artigo 30 - As transferências voluntárias de recursos do  Estado
para  os  Municípios,  a  título  de  cooperação,  auxílios  ou  assistência
financeira, dependerão da comprovação, por parte da unidade beneficiada,  no
ato  da  assinatura  do  instrumento  original,  de  que  se   encontra   em
conformidade com o disposto no artigo 25  da  Lei  Complementar  Federal  nº
101, de 4 de maio de 2000 e nas determinações do Decreto nº  40.722,  de  20
de março de 1996, alterado pelo Decreto nº 45.059, de 12 de julho de 2000.
           Artigo 31 - A destinação de recursos orçamentários às  entidades
privadas sem fins lucrativos deverá observar o disposto no artigo 26 da  Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000  e  nas  determinações  do
Decreto nº 40.722, de 20 de março de 1996, alterado pelo Decreto nº  45.059,
de 12 de julho de 2000.
           Artigo 32 - Visando aprimorar o controle, o acompanhamento  e  a
permanente avaliação das  despesas  de  custeio  realizadas,  por  todos  os
órgãos  dos  Poderes  do  Estado,  o  Poder  Executivo  deverá   estabelecer
parâmetros de preços relativos à contratação de  serviços  terceirizados  de
caráter continuado.
           Artigo 33 - Os créditos suplementares que vierem a  ser  abertos
por decreto do Poder  Executivo  para  suprir  insuficiências  nas  dotações
orçamentárias, relativas a inativos e pensionistas, honras de aval,  débitos
constantes de precatórios judiciais, serviços da  dívida  pública,  despesas
de exercícios anteriores e despesas à  conta  de  recursos  vinculados,  não
onerarão o limite autorizado na lei orçamentária.
           Artigo 34 - É obrigatório o registro da  execução  orçamentária,
financeira, patrimonial e contábil no  Sistema  Integrado  de  Administração
Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM / SP, por todos  os  órgãos  e
entidades que integram o Orçamento do Estado.
           Artigo 35 - Para cumprimento do disposto no artigo 4º, §§ 1º, 2º
e 3ºda Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, integram  esta
lei o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais.
           Artigo 36 - Não sendo encaminhado ao Poder Executivo o autógrafo
da lei orçamentária até o início do  exercício  de  2005,  fica  esse  Poder
autorizado a realizar a proposta orçamentária até a sua aprovação e  remessa
pelo Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês.
           Artigo 37 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
           PALÁCIO DOS BANDEIRANTES, aos           de                    de
2004.







                               GERALDO ALCKMIN














                                   ANEXOS

                                     AO

                                 PROJETO DE

                       LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS


                                    2005