


                  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 2013


                                 Garante  aos  professores  readaptados   o
                                 direito  à   aposentadoria   especial   de
                                 magistério.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo  1º  -  Aos  professores  da  Rede  Estadual  de  Ensino  que   forem
considerados readaptados fica assegurado o direito à aposentadoria  especial
do magistério.

Parágrafo único - Para efeito dessa lei, o tempo de serviço  como  professor
readaptado será considerado tempo de exercício no magistério.

Artigo 2 º - As despesas decorrentes com a execução dessa lei  correrão  por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, quando necessário.

Artigo 3º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua  publicação.






                                JUSTIFICATIVA





Os professores da Rede Estadual de Ensino de  São  Paulo  têm  passado,  nos
últimos anos, por situações vergonhosas. Não bastassem a eles  os  problemas
de saúde,  não  raro  adquiridos  no  próprio  exercício  do  magistério,  o
atendimento  indecente  do  DPME  e,  muitas,  o  preconceito  dos  próprios
colegas, os professores readaptados da Rede Estadual de Ensino de São  Paulo
padecem de um prejuízo maior do que todos os  demais  membros  da  carreira:
estão proibidos administrativamente de usufruírem da aposentadoria  especial
do magistério. As causas  desse  mal  estão  baseadas  em  uma  profusão  de
documentos legais (emendas, leis, ação de  inconstitucionalidade,  súmula  e
pareceres administrativos). Bem se vê  que  o  assunto  é  polêmico,  embora
simples, e vem sendo tratado pelos legisladores do Estado de  São  Paulo  da
forma menos complicada e mais interessante para  o  estado:  na  dúvida,  na
discussão, na polêmica, resolve-se pela negação do  direito,  pela  economia
do estado. Ao servidor, como sempre, sobra o prejuízo.
O problema começa com a Emenda 20/98,  em  seu  artigo  5º,  no  pressuposto
equivocado de que é educador apenas quem está em  sala  de  aula,  alija  do
direito ao redutor de cinco anos na aposentadoria todos  os  educadores  que
trabalham na escola/para a escola.  Uma  visão  torta  e  equivocada  apenas
sustentada por quem não conhece  o  funcionamento  de  uma  escola,  em  sua
abrangência e amplitude.
Posteriormente, numa  tentativa  de  corrigir  o  erro,  é  sancionada  pela
Presidência da República a Lei 11. 301/2006, em  que  se  devolve  a  alguns
educadores, entre os quais, os diretores e coordenadores  pedagógicos,  esse
direito. No entanto acrescenta-se aí outro ponto controverso, o que  seja  a
“função de magistério”.
A   Procuradoria   Geral   da   República   entra   com    uma    Ação    de
Inconstitucionalidade (ADIN 3772-2) que é julgada procedente em  parte  pelo
Supremo Tribunal Federal. Fica então garantido o  direito  aos  diretores  e
coordenadores por se entender  que  essas  funções  se  encaixam  dentro  do
perfil de “funções de magistério”.
É interessante uma leitura atenta da discussão  dos  ministros  à  época  da
votação dessa ADIN. De certa forma, os ministros discutem e  acabam  por  se
render ao argumento que a escola não é apenas sala  de  aula  e  que  outras
funções  tão  importantes  quanto  também  façam  parte  das   “funções   de
magistério”. Como pode, pergunta um ministro, um “dirigido”  ter  função  de
magistério e o “dirigente” não.
A pergunta/dúvida pode ser feita,  por  extensão,  e  aplicada  ao  caso  da
aposentadoria dos  professores  readaptados:  como  pode  membros  da  mesma
carreira ter sua vida funcional  tratada de modo  diferente?  Onde  trabalha
um professor readaptado? Na escola, obviamente...
A Comissão de Assuntos de Assistência à Saúde  (do  servidor),  vinculada  à
Secretaria Estadual de Gestão, e que emite pareceres finais sobre  resultado
de perícias  médicas  feitas  pelos  peritos  do  Departamento  de  Perícias
Médicas do Estado estabelece um rol de atividades para  que  os  professores
readaptados possam exercê-las nas escolas. Interessante notar que  todas  as
atividades descritas fazem parte do mesmo rol  de  atividades  desenvolvidas
pelos professores regentes  de  classe.  Nesse  rol,  são  listadas  tarefas
relacionadas a:
-Planejamento
-Currículos
-Avaliação e produtividade da Escola
-Instituições Escolares
-Recuperação de Alunos
-Orientações a alunos.
Outro argumento: o  próprio  governo,  através  da  Secretaria  Estadual  de
Educação, sugere em documentos de orientação às escolas, que os  professores
readaptados sejam ocupados em funções típicas de magistério. Entre  elas,  o
trabalho docente realizado nas bibliotecas escolares.
Ou seja, de modo indireto, mas com a chancela de um órgão  da  administração
estadual, fica ampliada, corretamente, a noção de sala de  aula:  ensinar  e
aprender vai muito  além  das  quatro  paredes  da  classe.  Para  além  dos
educadores será que os burocratas da legislação estadual sabem disso?
Nesse sentido, tudo  leva  a  crer  que  o  prejuízo  imposto  ao  professor
readaptado, já bastante  prejudicado  no  seu  dia-a-dia,  tenha  mais  esse
enorme problema por conta  de  uma  visão  míope  do  que  seja  “função  de
magistério” e do desconhecimento por parte de  quem  formula  os  documentos
legais do “cotidiano da escola”.
Assim, a apresentação desse projeto de lei, que visa  resgatar  o  professor
readaptado e acabar com uma grande  injustiça  a  ele  imposta,  contra  sua
vontade, merece ser apreciada com toda  a  atenção  dos  legisladores  dessa
casa.
É o que esperamos dos nobres colegas. O magistério paulista agradece.





                        Sala das Sessões, em 6-2-2013





                          a) Carlos Giannazi - PSOL