


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  502, DE 2007



Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com os artigos  14,  parágrafo  único,  item  9,  e  166  da  XIII
Consolidação  do  Regimento  Interno,  requeiro  seja  oficiado  ao   Senhor
Secretário  de  Estado  da  Habitação,  para   que   preste   as   seguintes
informações:

1- Por que foram acrescentados outros bairros para serem  beneficiários  com
as verbas oriundas da compensação  financeira  pela  construção  da  segunda
pista da Rodovia dos Imigrantes, visto que na Deliberação Consema  38/89  só
constavam os Bairros-Cota?

2- Por que só agora o Governo do Estado  torna  público  que  as  populações
removidas dos Bairros-Cota terão que pagar  pelos  apartamentos  construídos
pela CDHU?








                                JUSTIFICATIVA





A imprensa regional da Baixada  Santista  tem  noticiado  que  moradores  de
diversos outros bairros de Cubatão seriam transferidos para os Bolsões  7  e
9, em Cubatão. Anuncia, também, que outros programas  habitacionais  estarão
contemplando esses moradores. A deliberação 38/89 do  CONSEMA,  no  entanto,
somente recomenda que as áreas dos Bolsões 7 e 9 sejam destinadas a  receber
os moradores das áreas de maior risco dos Bairros-Cota.

Isto posto, sirvo-me do presente requerimento para que sejam  elucidadas  as
questões ora em pauta.





                       Sala das Sessões, em 18/12/2007





                           a)  Maria Lúcia Prandi