


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 2006

                                 ...

                      Altera dispositivos da Lei Complementar nº 914, de 14
                      de janeiro de 2002 que cria a Agência  Reguladora  de
                      Serviços Públicos Delegados de Transporte  do  Estado
                      de São Paulo – ARTESP



A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

Artigo 1º - O artigo 1º da Lei Complementar nº 914,  de  14  de  janeiro  de
2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

                          “Artigo 1º - Fica instituída a Agência  Reguladora
      de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo  –
      ARTESP, autarquia de regime especial, vinculada à Secretaria de Estado
      dos  Transportes,  dotada  de  autonomia   orçamentária,   financeira,
      técnica, funcional, administrativa e poder de polícia, com sede e foro
      na cidade de São Paulo,  e  prazo  de  duração  indeterminado,  com  a
      finalidade de  regulamentar  e  fiscalizar  todas  as  modalidades  de
      serviços públicos de transporte autorizados, permitidos ou  concedidos
      a entidades de direito privado.” (NR)

Artigo 2º - Fica suprimido o parágrafo 1º do artigo 1º da  Lei  Complementar
nº 914, de 14 de janeiro de 2002, renumerando-se os demais parágrafos.

Artigo 3º - As despesas  decorrentes  da  execução  desta  lei  complementar
correrão por conta de  dotações  orçamentárias  próprias,  suplementadas  se
necessário.

Artigo 4º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA

      Os serviços públicos de transporte no Estado de São  Paulo  devem  ser
fiscalizados e regulamentados por uma só  autarquia  –  Agência,  a  fim  de
garantir uniformidade  no  regramento,  promovendo  tratamento  isonômico  à
matéria, uma vez que se encontram na mesma unidade da  Federação,  evitando-
se soluções ou decisões conflitantes.




                       Sala das Sessões, em 7/12/2006


                          a)  Arnaldo Jardim - PPS