


                    PROJETO DE LEI Nº      308,  DE 2006

                                 Dispõe sobre o estímulo e  a  promoção  do
                                 desenvolvimento     musical     e     suas
                                 manifestações   em   grupos   de   pessoas
                                 interessadas que participam de  atividades
                                 comunitárias.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

O Governo do Estado promoverá o estímulo e  o  desenvolvimento  musical  das
pessoas interessadas no  assunto,  apoiando  as  manifestações  da  espécie,
realizadas  nas  reuniões   de   grupos   que   participam   de   atividades
comunitárias.

      Parágrafo único  –  As  entidades  civis,  inclusive  religiosas,  que
desenvolvem atividades  comunitárias,  poderão  se  beneficiar  do  disposto
neste artigo, desde que sejam cadastradas nos  órgãos  públicos  competentes
da administração pública estadual.


      Artigo 2º- Fica o Poder Executivo autorizado a contratar,  nos  termos
da legislação vigente, pessoas especializadas  em  promover  e  estimular  o
desenvolvimento musical a que se refere esta Lei.


      Artigo 3º -  Para  o  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  o  Poder
Executivo disponibilizará equipamentos e instrumentos musicais às  entidades
interessadas, as quais ficarão responsáveis pela sua  guarda  e  manutenção,
sendo  vedada  sua  cessão,  a  qualquer  título,  a   outras   pessoas   ou
instituições.


      Artigo  4º  -  As  atividades  musicais  previstas  nesta  Lei   serão
ministradas sem ônus para os aprendizes e  interessados,  sendo  vedada,  em
qualquer hipótese e a qualquer título, o pagamento, em espécie  ou  não,  de
qualquer contribuição.


      Artigo 5º- Para os fins dos disposto nesta Lei, fica o Poder Executivo
autorizado a celebrar convênios com entidades civis,  inclusive  religiosas,
cujas sedes se situam no território do Estado de São Paulo.


      Artigo 6º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão  por
conta  de  dotações  orçamentárias  próprias   consignadas   no   orçamento,
suplementadas se necessário.


      Artigo 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.































                                JUSTIFICATIVA




        Visa   o  presente  Projeto  de  Lei   estimular   e   promover   o
desenvolvimento musical das pessoas, apoiando os interessados nesse tipo  de
atividade.
        Esse Projeto vem  ao  encontro  do  que  dispõe  o  artigo  259  da
Constituição do Estado, que prevê que cabe ao Poder Púbico garantir a  todos
o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às  fontes  de  cultura,
bem  como  apoiar  e  incentivar  a  valorização  e  a   difusão   de   suas
manifestações.
        Assim sendo, o que se pretende com a presente proposição  é  tornar
mais efetiva  a  participação  do  Estado  no  processo  de  desenvolvimento
cultural das pessoas, estimulando-os no exercício de atividades  musicais  e
manifestações afins.
        Para tanto, prevê o Projeto que  o  Estado  apoiará  as  atividades
musicais desenvolvidas por grupos  comunitários  organizados  por  entidades
civis,  inclusive  religiosas,  as  quais  executam  serviços   sociais   de
relevância e de interesse geral.
        Estas são as razões que, no nosso entender, justificam  o  presente
Projeto de Lei.







                       Sala das Sessões, em 26/5/2006


                        a) Antonio Salim Curiati - PP