

                   PROJETO DE LEI Nº      569  ,  DE 2007

                                 Institui o Certificado de Responsabilidade
                                 Sócio-Ambiental às empresas  do  setor  de
                                 produção de energia a partir de biomassa e
                                 dá outras providências


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


   Artigo  1°  Fica  criado   em   âmbito   estadual,   o   Certificado   de
   Responsabilidade Sócio-Ambiental a ser conferido a empresas do  setor  de
   produção de energia a partir de  biomassa,  que  cumprirem  os  seguintes
   requisitos:


     I- a empresa deve destinar, no mínimo 0,3% de seu faturamento bruto  à
        realização de cursos de  treinamento,  capacitação  e  qualificação
        destinados a todos  os  seus  funcionários,  além  de  investir  em
        diversificação de atividades econômicas  e  geração  de  emprego  e
        renda para a comunidade onde está instalada, ou em que produza,  ou
        compre matéria prima.
    II- a empresa deve destinar, no mínimo 0,2% de  seu  faturamento  bruto
        para a compra de terras, no Estado de São Paulo, a serem destinadas
        à assentamentos agrários,  devendo  ser  contempladas  as  famílias
        cadastradas junto ao ITESP.
   III-  a empresa deve obedecer às normas trabalhistas e  zelar  para  que
        seus  fornecedores  obedeçam  tal  legislação,  não   podendo   ser
        concedido o  Certificado  à  empresa  autuada  pelo  Ministério  do
        Trabalho e  Emprego  ou   condenada  em  ações  de  cumprimento  de
        convenções coletivas de trabalho.
    IV- a empresa deve contratar diretamente a mão de obra, via carteira de
        trabalho  ou  contrato  de  safra,  exigindo  o   mesmo   de   seus
        fornecedores.
     V- a empresa deve fornecer moradia digna e saudável aos  trabalhadores
        residentes  na  propriedade  ou  no  caso  de  migrantes   fornecer
        alojamento digno e saudável  com  livre  acesso  aos  familiares  e
        entidades de classe, culturais e religiosas, exigindo  o  mesmo  de
        seus fornecedores.
    VI- a empresa deve garantir participação dos trabalhadores nos lucros
   VII- a empresa  deve  contratar  nutricionista  e  fornecer  alimentação
        balanceada a todos os seus funcionários,  zelando  pela  saúde  dos
        mesmos.
  VIII-  a empresa deve realizar exame médico admissional, além  de  exames
        médicos em periodicidade mínina de 2 (dois) meses.
    IX-  a  empresa  deve  zelar  pela  vida  dos   trabalhadores   rurais,
        organizando turnos de trabalho inferiores a 8(oito) horas diárias e
        garantindo um dia de descanso semanal remunerado, bem como banir  a
        pratica do pagamento por produtividade
     X- a empresa deve disponibilizar  transporte  adequado  que  atenda  a
        todas as exigências legais e  de  segurança  a  seus  funcionários,
        devendo,   no   caso   de   terceirização,    se    responsabilizar
        contratualmente por quaisquer danos sofridos pelos  empregados  “in
        tinere” .
    XI- a empresa deve desenvolver sistema eficaz de prevenção de acidentes
        garantindo a  instalação  de  Comissões  Internas  de  Prevenção  a
        Acidentes - CIPA
   XII- a empresa deve obedecer  a  todas  as  normas  ambientais,  tomando
        providências para a  diminuição  gradual  anual  do  lançamento  de
        substancias tóxicas no meio ambiente, sendo vetado o lançamento  de
        resíduos diretamente no solo e sendo obrigatório o monitoramento da
        qualidade do solo e da água.
  XIII- a  empresa  não  deve  promover  queimadas,  bem  como  deve  tomar
        providências para inibir esta prática por seus fornecedores.
   XIV-  a  empresa  deve  adotar  programas  permanentes  de   recuperação
        ambiental na entressafra.
    XV- A empresa deve manter, em parceria com o  Corpo  de  Bombeiros,  um
        sistema eficiente para prevenir e combater incêndios.
   XVI- a empresa não pode plantar ou comprar matéria  prima  cultivada  na
        faixa de 10 km do entorno do perímetro urbano.
  XVII- a empresa deverá comprovar documentalmente a propriedade,  a  posse
        ou o direito de uso da terra por longo prazo.
 XVIII- a empresa não pode ser proprietária de imóveis que  não  atendam  a
        função social da propriedade.
   XIX- a empresa deve atender a parâmetros  estabelecidos  pelo  Instituto
        Nacional  de  Metrologia,  Normalização  e   Qualidade   Industrial
        -INMETRO


   .
   Parágrafo único - As autuações do Ministério do Trabalho e as Condenações
   em ação coletiva, de que trata o inciso  III,  para  efeitos  desta  lei,
   prescrevem em 3 (três) anos, desde que saneados os motivos que  ensejaram
   a autuação ou cumpridas as obrigações oriundas  da  condenação  em  ações
   coletivas de trabalho.


   Artigo 2° -  O  Certificado  de  Responsabilidade  Sócio  Ambiental  será
   conferido anualmente, todo mês  de  outubro,  após  inspeção  dos  órgãos
   estaduais que ocorrerá entre os meses de agosto e setembro.
   Parágrafo único – O certificado conferido em maio é válido até o 15°  dia
   do mês de novembro do ano seguinte.


   Artigo 3° - A Secretaria de Agricultura e Abastecimento será  responsável
   pela  fiscalização  dos  requisitos  obrigatórios  para  a  concessão  do
   Certificado de que trata esta lei, devendo  remeter  a  documentação  com
   parecer  técnico  para  a   Comissão   Permanente   Multidisciplinar   de
   Certificação.
   Parágrafo  único  –  A  fiscalização  será  realizada  por  técnicos   da
   Secretaria de  Agricultura  e  Abastecimento  podendo  ser  solicitado  o
   auxilio de técnicos de outros órgãos da Administração Pública Estadual.
   Artigo 4°  -  Fica  criada  a  Comissão  Permanente  Multidisciplinar  de
   Certificação que será composta por 3 (três) representantes do Governo  do
   Estado, 7 (sete ) Parlamentares da  Assembléia  Legislativa  ,  2  (dois)
   representantes das entidades representativas do setor  patronal,  2  dois
   representantes das entidades representativas dos empregados  e  2  (dois)
   representantes da sociedade civil organizada.


   § 1° - Os Parlamentares integrantes da comissão deverão ser eleitos pelas
   Comissões Permanentes da Assembléia Legislativa do Estado  de  São  Paulo
   sendo  1  (um)  representante  por  Comissão  Permanente,  das  seguintes
   comissões:
   1 – Comissão de Agricultura e Pecuária
   2 – Comissão de Defesa do Meio Ambiente
   3- Comissão de Direitos Humanos
   4 – Comissão de Educação
   5 – Comissão de Relações do Trabalho
   6 – Comissão de Saúde e Higiene
   7 – Comissão dos Transportes.
   § 2° - Os representantes do setor patronal, dos empregados e da sociedade
   civil organizada serão eleitos pelas entidades.
   § 3° - Os membros da Comissão Permanente de Certificação serão eleitos ou
   indicados para atuação por 2 (dois) anos, sendo vetado a participação por
   mais de 4 (quatro) anos consecutivos.
   Artigo 5° – A comissão será instituída mediante decreto do Governador, no
   prazo máximo de 90 ( noventa) dias, a contar da publicação desta lei.


   Artigo 6° - A Comissão, de que trata o artigo 4°, será responsável   pela
   concessão do Certificado de Responsabilidade Sócio-Ambiental,  sendo  que
   para  cada  processo   enviado   pela   Secretaria   de   Agricultura   e
   Abastecimento, com parecer  técnico,  será  designado  um  relator  e  um
   revisor dentre os membros  da  Comissão  Permanente  Multidisciplinar  de
   Certificação.


   Artigo 7° - O Certificado de Responsabilidade Sócio Ambiental é requisito
   obrigatório para a concessão de qualquer incentivo fiscal à empresa.


   Artigo 8° - As Instituições Financeiras ou de  Fomento  sob  controle  do
   Estado somente poderão liberar recursos às empresas do setor de  produção
   de energia  a partir de biomassa mediante a apresentação do Certificado.


   Artigo 9° Para contratações públicas  ou  participação  em  licitações  é
   indispensável a apresentação do Certificados pela empresa.


   Artigo 10 - As empresas poderão utilizar o  logotipo  do  Certificado  de
   Responsabilidade  Sócio  Ambiental  em  suas  notas  fiscais,   materiais
   publicitários e uniformes dos funcionários durante o período de  validade
   do Certificado.


   Artigo 11 - As exigências do artigo 1° se darão a partir  da  promulgação
   desta lei.


      Artigo 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA












        O setor produtivo de biocombustíveis possui performances ambientais
   e sociais diferenciadas das médias  dos  setores;  além  disso,  o  setor
   adquiriu  grande  visibilidade  no  cenário  nacional  e   internacional,
   possuindo grande potencial demonstrativo de bons e maus exemplos  para  a
   sociedade brasileira. Do ponto de vista ambiental, entre outros aspectos,
   o  manejo  dessas  culturas  pode  ser  responsável  por  destruição   ou
   conservação  dos ecossistemas e da biodiversidade.
        É forçoso reconhecer  que  este  é  um  setor  que  vive  profundas
   contradições: Enquanto os líderes patronais  e  empresariais  difundem  a
   imagem do setor como importante motor do  desenvolvimento  nacional  ,  a
   sociedade civil o  condena  como  um  dos  responsáveis  pela  degradação
   ambiental e deterioração social.
        Contudo, não é correto generalizar todas unidades,  ou  porque  não
   dizer cadeia produtiva de biocombustível do Estado, em  um  só  contexto,
   pois além de diferenças regionais,  existem  diferenças  de  performances
   entre as diversas empresas  do  setor  ,  incluindo  nesta  avaliação  as
   questões ambientais e sociais.
        Seria importante criar um mecanismo para  valorizar  e  diferenciar
   estas iniciativas e, desta forma, promover a melhora  do  setor  como  um
   todo incentivando e fomentando  com  dinheiro  público  somente  empresas
   sócio-ambientalmente responsáveis.
        Esta certificação está sendo criada exatamente com  este  objetivo.


        Os biocombustíveis, tais como álcool da cana de açúcar, o  biodisel
   da mamona, dendê, soja e o carvão vegetal, surgem  não só  como  meio  de
   produção de energia mais limpa que a gerada por combustíveis fósseis, mas
   também capaz de gerar renda para o trabalhador no campo e assim  promover
   a justiça social. Entretanto o regime  de  monocultura  sob  o  qual  são
   cultivados estes bens tem resultado em grandes prejuízos para a sociedade
   e para o meio ambiente.  A  concentração  da  propriedade  da  terra,  da
   riqueza e da renda, a destruição das florestas, a contaminação do ar,  do
   solo e  das  águas,  a  expulsão  de  populações  rurais  e  a  morte  de
   trabalhadores por excesso de esforço  físico,  são  as  marcas  que  este
   modelo de produção vinha espalhando sobre  o  nosso  Estado  nas  últimas
   décadas.
        Para que estas novas fontes de  energia  mereçam  ser  chamadas  de
   limpas, renováveis ou sustentáveis, novos padrões  de  produção  precisam
   ser adotados, sendo certo que do cultivo à comercialização, a agricultura
   familiar  deve  ser  protegida  devendo  ocupar  um  papel  de   destaque
   contrastando com o atual modelo de agronegócio.


        É função do Poder Público, responsável por gerir a coisa pública  e
   garantir  a  efetiva  aplicação  dos   Direitos   Humanos   Fundamentais,
   consagrados no artigo 5° de Nossa Magna carta, interferir no processo  de
   expansão  das  monoculturas  não  com  o  simples  intuito  de  frear   o
   crescimento mas de regular e garantir  que  este  crescimento  se  dê  de
   maneira sustentável e responsável do ponto de vista sócio-ambiental.


        Ao conceder incentivos fiscais o poder público está por via reversa
   financiando determinada atividade econômica,  sendo  inadmissível  que  o
   Estado o faça para atividades que  prejudiquem  a  sociedade,  verdadeira
   titular da “res-publica”. Da mesma maneira,  o  Estado  deve  aplicar  os
   recursos de instituições da administração indireta, empresas estatais  ou
   de economia mista cujo controle detenha, para o benefício social  devendo
   fomentar atividades econômicas que se desenvolvam de maneira  responsável
   do ponto de vista sócio- ambiental.


        O mecanismo de controle da responsabilidade  sócio-  ambiental  que
   institui este projeto de lei  é  eficaz  para  garantir  o  controle  dos
   fomentos estaduais que devem se destinar ao bem social, consoante exposto
   alhures, tanto que conforme matéria jornalística  veiculada  pelo  jornal
   Folha de São Paulo em seu caderno Dinheiro, B9  do  dia  13  de  maio  do
   corrente ano, pressões da União Européia  levaram  o  INMETRO  a  iniciar
   estudos no sentido de estabelecer parâmetros e reconhecer entidades  para
   a concessão de certificados de padrão  internacional,  levando  em  conta
   quesitos sócio-ambientais.


        Resta claro, no entanto, que não podemos deixar a  questão  para  a
   simples auto-regulamentação do mercado, uma vez que a expansão irracional
   de monoculturas traz prejuízos ambientais e sociais, resultando até mesmo
   em morte de cidadãos brasileiros que laboram em nosso Estado.


        Por  ser  papel  do  Estado  e  responsabilidade   desta   casa   a
   regulamentação da aplicação do dinheiro público em  atividades  social  e
   ambientalmente  responsáveis  que  se  apresenta  este  projeto  de   lei
   solicitando o apoio dos parlamentares.


      ..


                       Sala das Sessões, em 12/6/2007






                            a)  Simão Pedro - PT