
                                              Projeto de Lei nº 460, de 2001



                       Autoriza o Poder Executivo a criar, na Secretaria de
                       Estado da Segurança  Pública,    Grupo  Especial  de
                       combate à pirataria no mercado de  Cassetes,  CDs  e
                       DVDs.



A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


             Artigo 1º -  Fica o Poder Executivo  autorizado  a  criar,  no
âmbito de atuação da  Secretaria  de  Estado  da  Segurança  Pública,  Grupo
Especial  de  combate  aos  produtos  piratas,   no   mercado   fonográfico,
abrangendo, em particular, Cassetes, CDs e DVDs.

             Artigo 2º - Caberá a este Grupo Especial de policiais:
                I-  coordenar  o  levantamento  de  dados   e   informações,
                   envolvendo endereços de fabricantes, dos distribuidores e
                   dos  vendedores  de  produtos   pirateados   no   mercado
                   fonográfico no Estado de São Paulo;
               II- fornecer aos órgãos incumbidos da arrecadação informações
                   referentes às atividades  desenvolvidas  por  empresários
                   que  atuam,  clandestinamente,  na  mencionada  área,  em
                   desconformidade com a legislação dos  direitos  autorais,
                   para a aplicação de multas cabíveis;
              III-  desenvolver  permanentes  operações   de   apreensão   e
                   destruição de produtos fonográficos pirateados;
               IV- instaurar inquéritos policiais, indiciando por  atividade
                   ilícita,  fabricantes,  distribuidores  e  vendedores  de
                   produtos fonográficos de origem clandestina.

             Artigo  3º  -   A   viabilização   técnico-operacional   e   a
implementação das funções do Grupo Especial a ser criado  serão  atribuições
específicas de órgãos da Secretaria de  Estado  da  Segurança  Pública,  que
terão 120 dias para efetivá-las, contados a partir  da  data  da  publicação
desta lei.
             Artigo    4º   -   As despesas decorrentes com a  execução  da
presente  lei  correrão  por  conta  de  dotações  próprias  consignadas  no
orçamento.
             Artigo    5º    -    Esta lei entrará em vigor na data de  sua
publicação.












                                JUSTIFICATIVA



             Um dos mais criativos setores da  nossa  economia,  o  mercado
fonográfico, vem sofrendo vultosos prejuízos  em  decorrência  da  ilegal  e
tranqüila ação de piratas, que com seus falsos produtos está  desorganizando
essa importante indústria voltada à produção de cassetes, CDs e DVDs.
             Segundo estimativas  recentemente  divulgadas,  o  mercado  de
Cassetes é hoje 100 % pirata e o de CDs ultrapassa os 30 %.   Tão nefasta  e
lesiva se mostra essa pirataria que o  faturamento  desse  destacado  setor,
com fortes reflexos na área de comunicação  social,  caiu  em  1996  de  1,3
bilhão de dólares para 700 milhões de dólares em 2000.
             Esse ilícito,  a  invasão  do  mercado  musical  por  produtos
falsificados e de péssima qualidade,  negociados à luz  do  dia  em  todo  o
Estado de São Paulo, está acarretando  o  desaquecimento  desse  setor,  com
reflexos negativos para o artista, compositor e estúdios  brasileiros,  além
de ludibriar o consumidor.
             A inexistência de uma  ação  policial  mais  ostensiva  põe  a
perder  todo  o  esforço  e  investimento  destinados  a   consolidar   essa
atividade industrial-educativo-cultural, que  já  sofre  forte  concorrência
estrangeira.
             Com a pacífica produção, distribuição e venda desses  produtos
falsos,  pirateados  e  de  sofrível  qualidade,  inviabiliza-se  o  mercado
fonográfico  legal,  considerando   seus   elevados   custos   obrigatórios:
fabricação, direito artístico, direito autoral,  vendedor e marketing.
             A gravidade da questão sob exame não admite  contemporizações.
 Trata-se de crime contra o direito autoral, a  propriedade  industrial,  as
patentes, as marcas,  a economia popular e  o  consumidor  e  que  deve  ser
reprimido pela polícia e por ações judiciais.
             Pela relevância da iniciativa, aguarda-se o apoio  dos  Nobres
Pares desta Casa para que a propositura se transforme em lei no menor  tempo
possível.








                                                      Sala das Sessões, em








                                  Faria Jr.

                              Deputado Estadual