


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 12.151, de 12 de dezembro de 2005
 (Projeto de lei nº 285, de 2004,  do Deputado Geraldo Vinholi - PDT)
 Estabelece multa pela emissão de cartões de crédito e débito sem o consentimento do consumidor.
 O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:
			Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
Artigo 1º - As instituições financeiras e empresas administradoras de cartões de crédito e débito ficam proibidas de enviar cartões de crédito e débito aos consumidores, sem que seja prévia e expressamente solicitado e autorizado.
Artigo 2º - Vetado:
 I – Vetado;
II – Vetado;
III –Vetado;
IV - Vetado.
§ 1º - Vetado.
§ 2º - Vetado.
§ 3º - Vetado.
Artigo 3º - A fiscalização do disposto nesta lei será feita pelo órgão estadual de proteção ao consumidor, nos termos do regulamento.
Artigo 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

			Assembléia   Legislativa   do  Estado   de   São  Paulo, aos 12 de dezembro de 2005.  
		            RODRIGO GARCIA






Presidente






Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 12 de dezembro de 2005.
Secretário Geral Parlamentar
Marco Antonio Hatem Beneton
sma/
 Publicado em : D.O.L em 13/12/2005 - pág. 06 
Atualizado em: 13/01/2006 15:42