


                      PROJETO DE LEI Nº  268 , DE 2009


                                 Autoriza  o  Poder  Executivo  a  criar  e
                                 implantar uma  Delegacia  de  Investigação
                                 Geral - DIG, no município de Capão Bonito.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Fica o Poder  Executivo  autorizado  a  criar  e  implantar  uma
Delegacia de Investigação Geral – DIG, no município de Capão Bonito.

Artigo 2º  -  A  Delegacia  especializada  criada  por  esta  lei  tem  como
competência zelar pelo cumprimento dos direitos do cidadão,  no  tocante  ao
atendimento dos casos de roubos, furtos  e  demais  ocorrências  de  caráter
transgressivo.

Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  a  conta
de dotações orçamentárias próprias,  consignadas  no  orçamento  vigente,  e
suplementadas se necessário.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA







A criação e implantação de uma Delegacia de  Investigação  Geral  –  DIG  no
município de Capão Bonito é uma medida de relevante  importância,  tendo  em
vista  o  volume  de  ocorrências  de  atos  transgressivos   que   vem   se
incrementando nos  últimos  tempos,  e  a  necessidade  de  proporcionar  um
atendimento digno e eficiente a população vitimada pelos  casos  de  roubos,
furtos e demais ocorrências de natureza policial.

A proposta ora apresentada tem por intuito  minimizar  os  graves  problemas
existentes em Capão  Bonito,  em  decorrência  da  falta  de  uma  estrutura
adequada para atender os problemas inerentes  a  segurança  e  a  defesa  do
patrimônio e bem estar dos cidadãos.

Tal propositura também se enquadra dentro dos parâmetros  da  Polícia  Civil
de São Paulo, que pretende redistribuir  efetivos  e  dessa  forma  corrigir
possíveis  distorções  causadas  por  pressões  políticas  na  partilha   de
delegacias. A idéia é


fortalecer a chamada polícia territorial, ou seja, aquela que  cuida  de  um
bairro ou de uma cidade.

Como se trata de uma medida de grande valor social e reivindicada com  muita
ênfase pelas autoridades municipais  desse  importante  município  de  nosso
Estado, contamos com o apoio dos nobres Pares para sua rápida  tramitação  e
aprovação.





                       Sala das Sessões, em 22-4-2009





                           a)  Edson Giriboni - PV