
                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 78, DE 2009




                            Dispõe sobre a reforma da decisão do Tribunal de
                            Contas do  Estado  de  São  Paulo  e  dá  outras
                            providências.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:


                 “Artigo 1º - Considera-se regulares, nos autos do  processo
TC-26278/026/01, a Concorrência Pública,  o  Contrato  e  o  Termo  Aditivo,
relativos  à  avença  celebrada  entre  a   Companhia   de   Desenvolvimento
Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU e a  Construtora  Elecon
Ltda..

                 Artigo 2º -  Arquivem-se  os  autos,  por  não  caber  mais
nenhuma providência.

                 Artigo 3º - Este decreto legislativo entra em vigor na data
de sua publicação.”


                 Isto posto, somos pela  aprovação  do  Projeto  de  Decreto
Legislativo ora apresentado, “ad referendum” do Plenário.

                      Sala das Comissões, em 21/10/2009

     Apresentado pelo Relator Especial em substituição ao da Comissão de
 Finanças e Orçamento, em seu Parecer nº 1916, de 2009, sobre o processo RGL
                              nº 4786. de 2009