


                       PROJETO DE LEI Nº 171, DE 2015


                                 Dispõe  sobre  o  Programa   Estadual   de
                                 Proteção  aos   Defensores   de   Direitos
                                 Humanos, sobre a  criação  da  Coordenação
                                 Estadual de  Proteção  aos  Defensores  de
                                 Direitos  Humanos,   e   dá   providências
                                 correlatas.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica criado o Programa Estadual de Proteção  aos  Defensores  de
Direitos Humanos – PEPDDH, cujo objetivo é conferir proteção  e  assistência
aos Defensores de Direitos  Humanos,  vinculado  à  Secretaria  Estadual  de
Justiça e Defesa da Cidadania.

Artigo 2º - Para  efeitos  desta  Lei,  considera-se  Defensor  de  Direitos
Humanos toda a pessoa física ou jurídica,  grupo,  instituição,  organização
ou movimento social que promove, protege e se dedica à defesa  dos  direitos
humanos e das liberdades fundamentais  universalmente  reconhecidos,  e,  em
função  de  sua  reconhecida  atuação  e  atividade  nessas  circunstâncias,
encontra-se em situação de risco ou vulnerabilidade.

Parágrafo Único - A proteção de que cuida esta Lei poderá  ser  estendida  a
cônjuge, companheiro, ascendente, descendente, irmão  ou  pessoa  que  tenha
convivência habitual com o Defensor de Direitos Humanos.

Artigo  3º  -  Fica  instituída  a  Coordenação  Estadual  de  Proteção  aos
Defensores dos  Direitos  Humanos  –  CEPDDH,  órgão  colegiado  de  caráter
consultivo,   deliberativo   e   normativo    que    congregará    segmentos
representativos da área governamental e  da  sociedade  civil,  vinculado  à
Secretaria de Justiça e Defesa  da  Cidadania,  com  a  responsabilidade  de
implementar o Programa Estadual  de  Proteção  aos  Defensores  de  Direitos
Humanos – PEPDDH.

Artigo 4º  -  São  atribuições  da  Coordenação  Estadual  de  Proteção  aos
Defensores dos Direitos Humanos – CEPDDH:
I- implementar e fiscalizar no Estado de São Paulo o  Programa  Estadual  de
Proteção aos Defensores de Direitos Humanos – PEPDDH;
II- promover a difusão dos direitos  humanos  no  Estado  de  São  Paulo,  e
propor diretrizes para a implementação de políticas públicas de  promoção  e
defesa dos direitos humanos;
III- monitorar os casos de violação contra Defensores  de  Direitos  Humanos
no Estado de São Paulo;
IV- deliberar sobre o ingresso,  a  manutenção  e  a  exclusão  no  Programa
Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos – PEPDDH,  bem  como
definir e estabelecer as medidas de proteção necessárias em cada caso;
V- articular-se com entidades governamentais e não governamentais,  buscando
assistir aos  Defensores  de  Direitos  Humanos   em  situação  de  risco  e
vulnerabilidade;
VI-  requisitar  a   órgãos   públicos   estaduais   certidões,   atestados,
informações,  cópias  de  documentos,  e  de  expedientes,   inquéritos   ou
processos administrativos e criminais indispensáveis à defesa e proteção  de
Defensor de Direitos Humanos;
VII- receber denúncias sobre a violação de  direitos  humanos  e  ameaças  a
seus defensores, adotando as providências cabíveis;
VIII-  requerer  à  autoridade  competente   a   instauração   imediata   de
procedimento criminal e administrativo  para  apuração  de  responsabilidade
pela violação de direitos humanos;
IX-  elaborar  e   publicar,   anualmente,   relatório   circunstanciado   e
sistematizado sobre a situação dos  direitos  humanos  e  de  Defensores  de
Direitos Humanos no Estado de
São Paulo, e encaminhá-lo às entidades públicas  ou  privadas,  nacionais  e
internacionais, voltadas à proteção dos direitos humanos;
X- construir e manter banco de dados com informações  sobre  a  situação  de
Defensores de Direitos Humanos - DDH no Estado de São Paulo;
XI- fazer recomendações e observações de caráter  geral  e  preventivo,  bem
como de caráter particular, específico e corretivo, às autoridades  públicas
ou privadas, com vistas à efetiva garantia dos direitos humanos no Estado;
XII- emitir opiniões, pareceres, recomendações e  propostas  sobre  projetos
de  lei  e  reformas  constitucionais,  assim  como  sugerir  a   aprovação,
modificação ou derrogação de normas do ordenamento jurídico  estadual  sobre
a proteção de direitos humanos;
XIII- elaborar e  apresentar  proposta  orçamentária  detalhada  anual  para
funcionamento do programa e suas atividades;
XIV- estabelecer intercâmbio com órgãos públicos  e  privados,  nacionais  e
internacionais de defesa dos direitos humanos;
XV- elaborar e aprovar o seu regimento interno, em prazo  de  60  (sessenta)
dias, com quorum de aprovação de maioria absoluta;
XVI- requerer à Secretaria de Estado da Segurança  Pública  as  providências
necessárias e em coerência com os princípios  norteadores  do  PEPDDH,  para
segurança física dos defensores e de seus familiares;
XVII- articular, junto aos órgãos do  Estado  e  do  Governo  Federal,  para
atuação no sentido de fazer cessar as razões pelas quais  os  Defensores  de
Direitos Humanos estão ameaçados;
XVIII-  convidar  outros  órgãos  públicos  a  participar  da   reunião   da
coordenação, a fim de buscar a garantia da proteção integral dos  defensores
de direitos humanos ameaçados.

§ 1º. As deliberações da Coordenação Estadual  de  Proteção  aos  Defensores
dos Direitos Humanos – CEPDDH serão tomadas buscando o  consenso.  Caso  não
seja  possível,  serão  tomadas  por  maioria  dos  votos  dos   integrantes
presentes à respectiva sessão.

§ 2o. Os pedidos de informações, providências e as requisições de que  trata
este artigo, deverão ser respondidos pelas autoridades  estaduais  no  prazo
máximo de 30 (trinta) dias, tendo  em  vista  a  urgência  da  proteção  aos
defensores  de  direitos  humanos,  importando  sua  inobservância  ato   de
improbidade administrativa, previsto em legislação pertinente.

Artigo 5º - São assegurados aos membros da Coordenação Estadual de  Proteção
aos Defensores dos Direitos Humanos – CEPDDH:
I - a independência funcional e a inviolabilidade das  posições  e  opiniões
adotadas no exercício de suas funções;
II -  os  recursos  orçamentários,  financeiros,  materiais  e  humanos  que
assegurem o exercício de seus mandatos;
III - o acesso livre às informações e aos registros relativos ao número e  à
identidade de pessoa física ou jurídica, grupo, instituição, organização  ou
movimento social que sofre violação de direitos humanos;
IV  -  a  possibilidade  de  entrevistar  pessoas,  reservadamente   e   sem
testemunhas, em local que se garanta a segurança e o sigilo necessário.

Parágrafo único -  Os  membros  da  Coordenação  Estadual  de  Proteção  aos
Defensores dos Direitos Humanos – CEPDDH poderão requisitar o  auxílio  e  a
intervenção de força policial em caso de necessidade  para  o  exercício  de
suas funções.

Artigo 6º - A Coordenação Estadual de Proteção aos Defensores  dos  Direitos
Humanos – CEPDDH será composta:
I- 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente de um  dos
seguintes poderes e órgãos:
a- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;
b- Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, por meio de  sua  Comissão
de Defesa dos Direitos da Pessoa  Humana, da Cidadania,  da  Participação  e
das Questões Sociais;
c- Ministério Público do  Estado  do  Estado  de  São  Paulo,  por  meio  da
Promotoria de Direitos Humanos;
d- Defensoria Pública do Estado de São Paulo;
e- Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social;
f- Secretaria de Estado de Segurança Pública;
g- Secretaria Estadual de Justiça e Defesa da Cidadania;
h- Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo;
i- Conselho Regional de Psicologia;
j- Conselho Regional de Serviço Social;

II-  04  (quatro)  representantes  titulares  e  04  (quatro)  suplentes  da
sociedade civil com reconhecida atuação na  área  dos  Direitos  Humanos  no
Estado de São Paulo.

§ 1° -  Os  membros  titulares  e  suplentes,  da  Coordenação  Estadual  de
Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos – CEPDDH serão indicados  pelos
titulares dos órgãos representados, nomeados e designados por  Resolução  da
Secretaria Estadual da Justiça e Defesa da Cidadania, no prazo máximo de  60
(sessenta) dias, a contar da publicação desta Lei.

§ 2° - As  entidades  representativas  da  sociedade  civil  elegíveis  para
participar da Coordenação Estadual de Proteção aos Defensores  dos  Direitos
Humanos – CEPDDH farão as suas indicações  nos  termos  previstos  nos  seus
estatutos e a escolha das entidades  será  realizada  em  reunião  coletiva,
aberta ao público, especialmente convocada para tal  fim,  mediante  edital,
pelo titular da Secretaria Estadual de Justiça e Defesa Cidadania, no  prazo
máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Lei.

§ 3º - Os membros da Coordenação Estadual de  Proteção  aos  Defensores  dos
Direitos Humanos – CEPDDH terão mandato de 02  (anos),  sendo  permitida  01
(uma) recondução.

Artigo 7o – Ao deliberar sobre o ingresso no Programa Estadual  de  Proteção
aos Defensores de Direitos Humanos  –  PEPDDH,  a  Coordenação  Estadual  de
Proteção aos  Defensores  de  Direitos  Humanos  -  CEPDDH  especificará  as
medidas de proteção a serem executadas pelo  Poder  Público,  notadamente  a
Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo.

Paragrafo único – O beneficiário da medida poderá participar da  sessão  que
delibera e poderá intervir.

Artigo 8º – A Coordenação Estadual de Proteção aos  Defensores  de  Direitos
Humanos – CEPDDH, ao deliberar sobre o  ingresso  no  Programa  Estadual  de
Proteção aos Defensores de Direitos Humanos – PEPDDH, especificará  o  prazo
de duração das medidas de proteção, que não será superior a 01 (um) ano.

Parágrafo único – Admite-se prorrogação  do  prazo  conforme  a  presença  e
persistência da situação de risco e vulnerabilidade.

Artigo 9º – O ingresso e manutenção no Programa  Estadual  de  Proteção  aos
Defensores de Direitos Humanos – PEPDDH assegura  assistências  psicológica,
social e jurídica.  Estes  atendimentos  serão  realizados  pela  equipe  do
programa  conforme  previsto  no   plano   de   trabalho   ou   através   de
encaminhamentos a rede pública.

Artigo 10 – O ingresso, a manutenção e a exclusão do  Programa  Estadual  de
Proteção aos Defensores de Direitos Humanos – PEPDDH  serão  comunicadas  às
autoridades públicas  e  aos  responsáveis  pela  execução  das  medidas  de
proteção, quando houver.

Artigo 11 – A Secretaria de Estado de Segurança Pública  do  Estado  de  São
Paulo disponibilizará pessoal especializado e equipagem adequada  (viaturas,
armas, coletes à prova de disparo de arma de fogo, entre outros),  em  tempo
integral, ao Programa  Estadual  de  Proteção  aos  Defensores  de  Direitos
Humanos  –  PEPDDH,  nos  termos  necessários  à  execução  das  medidas  de
proteção.

§ 1º – O pessoal e equipagem referidos no caput  destinam-se  exclusivamente
a atender ao Programa  Estadual  de  Proteção  aos  Defensores  de  Direitos
Humanos – PEPDDH, não podendo ser empregados em qualquer outra finalidade.

§ 2º - Caberá à Coordenação Estadual de Proteção aos Defensores de  Direitos
Humanos  –  CEPDDH  aprovar  as  pessoas  selecionadas  e   indicadas   pela
Secretaria de Estado de Segurança  Pública  do  Estado  de  São  Paulo  para
trabalharem na execução das medidas de segurança.

Artigo  12  -  A  instituição  da  Coordenação  Estadual  de  Proteção   aos
Defensores de Direitos Humanos – CEPDDH não gera ônus  imediato  ao  Estado,
devendo as ações e políticas  a  serem  implementadas  estar  previstas  nos
planos e estruturas das Secretarias de Estado.

Artigo  13  -  A  participação  na  Coordenação  Estadual  de  Proteção  aos
Defensores de Direitos Humanos – CEPDDH será considerada  serviço  relevante
e não implicará remuneração de qualquer natureza ou espécie.

Artigo 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





A presente propositura pretende criar  e  regulamentar,  no  Estado  de  São
Paulo, o Programa Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos  –
PEPDDH, cujo objetivo é conferir proteção e assistência  aos  Defensores  de
Direitos Humanos.

Nos últimos anos,  inúmeras  mortes,  atentados  e  ameaças  têm  tolhido  a
atuação de  militantes,  grupos,  instituições,  organizações  e  movimentos
sociais que se dedicam à defesa  dos  direitos  humanos  no  Estado  de  São
Paulo. Garantir  a  proteção  dos  defensores  de  Direitos  Humanos  é  uma
condição essencial para o fortalecimento da  democracia  e  a  promoção  das
liberdades fundamentais.

Vale destacar que o presente projeto  de  lei  está  em  consonância  com  a
Declaração  Universal  dos  Direitos  Humanos  de  1948,   com   o   decreto
presidencial 1904, de 13 de maio de 1996 e  com  o  decreto  presidencial  6
044, que criou a política nacional de proteção aos defensores  dos  direitos
humanos.

Apresentada  anteriormente,  a  matéria  foi  arquivada   por   determinação
regimental, ante à instalação da atual  Legislatura,  motivo  pelo  qual  se
reapresenta nesta oportunidade.





                       Sala das Sessões, em 18/3/2015





                          a) Carlos Giannazi - PSOL