


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 39, DE 2015



Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com o  artigo  166  da  XIV  Consolidação  do  Regimento  Interno,
requeiro seja  oficiado  o  Diretor-Presidente  da  Companhia de  Saneamento
Básico do Estado de São Paulo – Sabesp, na pessoa da Senhor  Jerson  Kelman,
para que preste as seguintes informações:

   1. Diante das últimas informações a respeito de aplicação  da  tarifa  de
      contingência, ou sobretaxa ou multas para quem aumentar o  consumo  de
      água, questiona-se:
        1. Quais foram os  critérios  adotados  para  estipular  multa  aos
           consumidores?
        2. Os índices publicados revelam que quem aumentar  em  até  20%  a
           média de consumo, pagará  40%  a  mais  do  valor  original.  Os
           consumidores que gastarem mais de 20% serão  obrigados  a  pagar
           100% a mais do valor real conta. Qual  foi  o  estudo  realizado
           para se estipular índices como estes?
        3. Por outro lado, o consumidor que reduzir o consumo de 10% a 15%,
           terá 10% de desconto, e quem reduzir de 15% a 20%, terá  20%  de
           desconto e aqueles que economizarem mais de 20%, terão  desconto
           máximo de 30% na conta. Por que se desmembrou dessa forma e  não
           nos mesmos moldes do aumento? Quais foram os critérios?
        4. Há muitos consumidores que pagam a taxa mínima de  consumo,  por
           já utilizarem menos água. Estes terão algum tipo  de  benefício,
           visto que eles também podem estar economizando mais água?
        5. Há uma discussão acerca da legalidade  da  medida  adotada  pela
           SABESP. Não seria necessário aguardar  a  resolução  da  questão
           antes de começar a aplicar a multa?
        6.  Quais  foram  os  procedimentos  utilizados  para  informar  os
           consumidores sobre a medida? Todos os consumidores  receberam  a
           explicação para as novas regras?
        7. A multa é, por conceito, uma penalidade. Como a  SABESP  explica
           isso? As pessoas estão sendo  multadas  por  não  ter  o  Estado
           tomado ações preventivas para a situação atual?
        8. Os valores, em reais, arrecadados com a aplicação da multa serão
           investidos? Qual será a finalidade? Há  estudos  que  revelam  a
           quantidade de recursos financeiros extraordinários  que  entrará
           na receita da SABESP?


   2. O Estado  de  São  Paulo  tem  uma  política  para  economia  de  água
      permanente gerando bônus constantes para a sociedade e não  apenas  em
      estágio de crise?


      2.1.  Dentro  dessa  política,   caso   exista,   como   é   feita   a
      conscientização permanente de economia de água?

   3. Guarulhos, Santo André, Diadema, São Caetano, Sorocaba,  Salto,  Porto
      Feliz, Itu, Valinhos, Vinhedo, Orlândia, entre outros municípios foram
      obrigadas a fazer racionamento.  O  que  a  SABESP  vem  fazendo  para
      amenizar o problema?
   1. Em cidades em que o racionamento é realidade,  como  serão  feitos  os
      cálculos para a cobrança  de  água,  uma  vez  que  as  pessoas  estão
      recebendo cada vez menos água?


   4. Por que, somente no município de São Paulo, estão sendo  aplicadas  as
      medidas de incentivo e de penalidade? O que  vai  ocorrer  nos  demais
      municípios do Estado que são abastecidos pela SABESP?







                                JUSTIFICATIVA





      Tal solicitação atende aos pedidos de cidadãos que de todo o Estado de
São Paulo que vivenciam o problema gerado pela  crise  do  abastecimento  de
água.
      O governo do Estado de São Paulo gera outro problema ao aplicar multa,
punindo a população. Estudos indicam que a crise atual do  abastecimento  de
água já estava prevista e que caberia à gestão pública  tomar  a  iniciativa
para que seus efeitos não fossem tão trágicos. A  “tarifa  de  contingência”
que foi o nome  dado  pelo  governador  à  multa,  revela  que  a  população
paulista está sendo punida duplamente. Uma vez pela falta de  água  e  outra
por pagar a mais por um problema que teria solução ou seria amenizado se  as
medidas necessários tivessem sido observadas.
      Por outro lado, não se observou e nem se destacou  a  questão  de  que
quase 80% da população reduziram o consumo. O racionamento é  uma  realidade
e as medidas relacionadas a isso estão recebendo sinônimos que tentam  lesar
a realidade.
      A questão mais importante a ser discutida e resolvida é  a  eficiência
que o serviço de abastecimento de água deve ter e atingir  a  finalidade  de
gestão e de ações de prevenção e controle  para  o  qual  existe.  A  multa,
definitivamente, não e a solução  para  a  crise  e  a  preocupação  que  se
levanta dessa situação esta relacionada a finalidade que o dinheiro terá  no
caixa da SABESP.
      Requeremos e contamos com o apoio e a sensibilidade do  Excelentíssimo
Senhor Governador Geraldo Alckmin,  através  da  Secretaria  de  Estado  dos
Transportes Metropolitanos no atendimento deste pleito.





                       Sala das Sessões, em 27/2/2015.





                                a) Enio Tatto