
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 198, DE 2017




           Requeiro, nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do
Estado, combinado com os artigos 133, inciso III e 166 da  XIV  Consolidação
do Regimento Interno da Assembleia  Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo,
digne-se a Douta Mesa desta Casa, oficiar ao Senhor  Secretário  da  Fazenda
do Estado de São Paulo, para que preste as seguintes informações:


       1 -estimativa  de  arrecadação  no  Programa  de  Parcelamento  atual
proposto,  em  tramitação  na  Assembleia  Legislativa,  considerando-se   a
exclusão, no novo PEP, de todos  os  contribuintes  que  se  utilizaram  nos
últimos cinco anos de  plano de parcelamento, ou REFIS.

      2 - estimativa ANUAL de arrecadação  de  ICMS  com  o  recebimento  de
imposto pertinente a  venda  de  veículo  automotor  usado,  o  qual  sofreu
majoração em 100% (cem por cento).

      3 - estimativa ANUAL de perda ou ganho de arrecadação de  ICMS  com  a
redução  de imposto pertinente a venda de medicamentos  genéricos,  reduzido
por força de Lei, bem como informando se, com tal  medida,  houve  alteração
de preço final do produto ao consumidor.

      4 - estimativa ANUAL de perda ou ganho de arrecadação de  ICMS  com  o
aumento de imposto pertinente a venda de bebidas, no último ano, já que  foi
majorado com a justificativa em se arrecadar mais ao Estado.

      5 - estimativa ANUAL de perda ou ganho de arrecadação de  ICMS  com  o
aumento de imposto pertinente a venda de cigarros, no  último  ano,  já  que
foi majorado com a justificativa em se arrecadar mais ao Estado.




                                JUSTIFICATIVA

      A Assembleia Legislativa votou redução e aumentos de ICMS com base  em
informações prévias prestadas pelo Estado. Além disso, a  Receita  Estadual,
de  forma  unilateral,  vem  aumentando  tributos.  Há   necessidade,   para
conhecimento, fiscalização e controle, dos senhores  Deputados,  da  ciência
dos resultados práticos de tais votações  e  conduta  da  Receita  Estadual,
para fins de votação de quaisquer programas de incentivos  fiscais  a  serem
concedidos.


Sala das Sessões, em 6/6/2017.

a) Jorge Caruso a) Feliciano Filho a) Roberto Trípoli a) Ricardo Madalena
a) Edmir Chedid a) Léo Oliveira a) Jorge Wilson Xerife do Consumidor a)
Itamar Borges a) Paulo Correa Jr. a) Luiz Carlos Gondim a) Wellington Moura
a) Gileno Gomes a) Cássio Navarro a) Milton Vieira a) Caio França a)
Gilmaci Santos a) Chico Sardelli a) Sebastião Santos a) Carlos Cezar a)
Delegado Olim (apoiamento)