


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº   95, DE 2008



    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição  do  Estado  de  São
Paulo, combinado  com  o  artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno, requer seja oficiado ao Senhor Secretário  de  Estado  da  Fazenda,
Ilmo. Sr.  Mauro  Ricardo  Machado  Costa,  para  que  preste  as  seguintes
informações:


 1. Por que o Banco Nossa Caixa S.A. firmou o Contrato n° P.DEOPE 2007/0030,
    com a Associação Brasileira de Bancos  Comerciais  e  Múltiplos,  sem  a
    realização de licitação?


 2. Existem outros contratos firmados pelo Banco Nossa Caixa S.A. com outras
    empresas ou entidades para representação e compensação de  cheques  fora
    do Estado de São Paulo?

 3. Se existe, solicito que seja enviado relatório detalhado  e  cópias  dos
    referidos contratos;

 4. Existem outros contratos firmados entre o Banco Nossa  Caixa  S.A.  e  a
    Associação Brasileira de Bancos Comerciais e Múltiplos?

 5. Se existe, solicito que seja enviado relatório detalhado  e  cópias  dos
    referidos contratos; e

 6. Solicito que seja enviada  cópia  completa  do  Processo  que  trata  do
    Contrato n° P.DEOPE 2007/0030,  entre  o  Banco  Nossa  Caixa  S.A  e  a
    Associação Brasileira de Bancos Comerciais e Múltiplos.



                                JUSTIFICATIVA



      O Governo do Estado de São Paulo firmou  contrato  sem  licitação,  no
valor de R$ 778.882,57 (setecentos e setenta  e  oito  mil  e  oitocentos  e
oitenta e dois reais e cinqüenta e sete centavos), por intermédio  do  Banco
Nossa Caixa  S.A.  com  a  Associação  Brasileira  de  Bancos  Comerciais  e
Múltiplos, para prestação de serviços  de  representação  e  compensação  de
cheques e outras avenças para unidades de negócio  fora  do  Estado  de  São
Paulo, sem licitação com base no Inciso XIII, do Artigo 24, da  Lei  Federal
n° 8.666, de 21 de junho de 1993.

      Com o objetivo de melhor conhecer o assunto, necessário se faz  que  o
Governo do Estado de São Paulo  preste  a  informação  ora  solicitada,  bem
como, envie cópia completa do Contrato referido.

                       Sala das Sessões, em 19/3/2008


                               a)  Simão Pedro