


              REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  479     , DE 2006


      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja  oficiado  ao  Senhor  Secretário  da  Casa
Civil do Estado de São Paulo,  para  que  preste  as  seguintes  informações
relativas aos trabalhos do Grupo Técnico instituído  pela  Resolução  CC-17,
de 2006, para definir parâmetros e entendimentos  quanto  ao  relacionamento
do Estado de São Paulo com Organizações Sociais:




   1. Por meio de resposta ao Requerimento de Informação nº  315,  de  2006,
      tomamos conhecimento que o Grupo Técnico já teria desenvolvido,  entre
      outras, as seguintes atividades:  padronização de minuta  de  Contrato
      de Gestão; padronização dos Relatórios Gerenciais  a  serem  entregues
      pelas Organizações Sociais, nas áreas de produção, de  patrimônio,  de
      recursos humanos, de resultados financeiros e autorização  de  uso  de
      recursos;  criação  de  Manuais  para  os  gestores   públicos   sobre
      procedimentos envolvendo Secretarias de Estado e Organizações Sociais.
      Isso  é  fato?  Em  caso  afirmativo,  enviar  cópia  dos   documentos
      mencionados.


   2. Os Relatórios Gerencias de que trata o item anterior  foram  entregues
      pelas Organizações Sociais? Em caso afirmativo, enviar cópia de  todos
      os relatórios já recebidos pelo Grupo Técnico.





                                JUSTIFICATIVA






      Em resposta ao Requerimento de Informação nº  315, de 2006,  de  nossa
autoria, fomos informados que o Grupo Técnico instituído pela Resolução  CC-
17, de 2006, teria padronizado documentos  relativos  ao  relacionamento  do
Governo do Estado com  as  Organizações  Sociais.  O  objetivo  do  presente
requerimento é o de obter esclarecimentos sobre a forma e o conteúdo  desses
documentos.

                       Sala das Sessões, em 19-12-2006





                              a)  Carlos Neder