
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 2013

Mensagem A-nº 070/2013, do Senhor Governador do Estados

São Paulo, 9 de abril de 2013



Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso projeto
de lei complementar que dispõe sobre a absorção do Adicional de Local de
Exercício - ALE nos vencimentos dos integrantes da Polícia Militar, e dá
providências correlatas.


                      A propositura, que decorre de estudos realizados no
âmbito da Secretaria de Gestão Pública em conjunto com a Secretaria de
Segurança Pública, objetiva traçar regras específicas para a adequada
aplicação das medidas preconizadas na lei complementar em que se converterá
o Projeto de lei complementar nº 8, de 2013.


                      Enunciados, assim, os motivos que embasam a
propositura e tendo em vista a natureza da matéria, venho solicitar que a
apreciação da propositura se faça em caráter de urgência, nos termos do
artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.


                                  Geraldo Alckmin

                               GOVERNADOR DO ESTADO




A Sua Excelência o Senhor Deputado Samuel Moreira, Presidente da Assembleia
Legislativa do Estado.
 Lei Complementar nº               de         de                    de 2013.




                                 Dispõe sobre a absorção  do  Adicional  de
                           Local de Exercício  –  ALE  nos  vencimentos  dos
                           integrantes da Policia Militar, e dá providências
                           correlatas.




                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei complementar:


                      Artigo  1º  -  Se  em  decorrência  da  absorção   do
Adicional de Local de Exercício – ALE nos  vencimentos  dos  integrantes  da
Polícia Militar, prevista na lei complementar em que vier a  ser  convertido
o Projeto de lei complementar nº 8, de  2013,  resultar  remuneração  mensal
líquida inferior ao mês de fevereiro de 2013, a  diferença  será  paga,  sob
código específico, em caráter excepcional, variável e transitório.


                      §  1º   -   O   disposto   neste   artigo   aplica-se
exclusivamente aos policiais militares em atividade.


                      § 2º - O valor da diferença de que  trata  o  “caput”
deste artigo não será considerado para nenhum efeito legal e sobre  ele  não
incidirão quaisquer vantagens pecuniárias e descontos obrigatórios por lei.


                      Artigo 2º - Para efeito de  apuração  da  remuneração
mensal líquida, a que se refere o artigo 1º desta  lei  complementar,  serão
considerados os valores relativos a:


                      I - padrão de vencimento;


                      II - Regime Especial de Trabalho Policial  Militar  -
RETPM, calculado sobre o padrão de vencimento;


                      III - Adicional de Local de Exercício – ALE;


                      IV - adicionais por tempo de serviço e  sexta  parte,
quando for o caso, calculados sobre os incisos I e II;


                      V - contribuição  previdenciária  calculada  sobre  o
resultado do somatório do inciso I a IV deste artigo;


                      VI - Imposto de Renda, quando for o  caso,  calculado
sobre o somatório dos incisos I a IV,  com  dedução  do  valor  apurado  nos
termos do inciso V deste artigo.


                      Parágrafo único - Para os fins do disposto no  artigo
1º desta lei complementar, será considerada como remuneração mensal  líquida
o somatório dos valores a que se referem os incisos I  a  VI  deste  artigo,
excetuado o correspondente ao inciso III.


                      Artigo 3º - A partir de 1º de março de  2013,  sempre
que houver alteração dos valores das parcelas referidas no artigo  2º  desta
lei  complementar,  o  valor  da  diferença  será  recalculado,  até  que  a
remuneração  mensal  líquida  seja  igual  ou  superior  àquela  apurada  em
fevereiro de 2013.


                      Artigo 4º - Esta lei complementar entra em  vigor  na
data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2013.


                      Palácio    dos    Bandeirantes,     aos            de
    de 2013.






                               Geraldo Alckmin