


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23, DE 2017


                                 Dispõe sobre existência  de  delegadas  em
                                 delegacias   não    especializadas    para
                                 atendimento  à  mulher  em   situação   de
                                 violência   de   gênero   e   dá    outras
                                 providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º -  Os  municípios  que  não  tiverem  unidades  especializadas  da
Polícia Civil para atendimento à mulher em situação de violência de  gênero,
deverão ter  em  sua  estrutura,  unidade  capaz  de  atender  as  ações  de
prevenção, registro, investigação e repressão de atos,  tendo  como  titular
delegado  de  polícia,  preferencialmente,  do  sexo  feminino,  que  deverá
priorizar o atendimento de mulheres que  tenham  sido  vítimas  de  qualquer
tipo de abuso, físico ou moral,  através  das  atividades  de  investigação,
prevenção e repressão dos delitos praticados contra a mulher.

Parágrafo único - Para fins do  presente  artigo,  o  atendimento  deve  ser
conduzido por profissionais policiais previamente capacitados  em  violência
de gênero e doméstica contra a mulher.

Artigo 2º - A  presente  lei  complementar  tem  como  objetivo  garantir  o
atendimento integral, humanizado e de qualidade às mulheres em  situação  de
violência, e funcionamento amplo de  serviços  que  possam  propiciar  maior
prevenção e assistência  às  mulheres  em  situação  de  violência,  devendo
propiciar um atendimento acolhedor, conforme segue:

   I - espaços de espera com ambientes separados para a mulher vítima e para
   o agressor;
   II - atendimento sem qualquer forma de preconceito ou discriminação;
   III  -  atendimento  feito   por   equipe   de   policiais   qualificados
   profissionalmente, preferencialmente do sexo feminino, com compreensão do
   fenômeno da violência de gênero;
   IV - equipe que deve conhecer as diretrizes e procedimentos da  Delegacia
   Especializada e possuir material de informação e de orientação para estas
   mulheres.

Artigo  3º -  As  despesas  decorrentes  da  aplicação   da   presente   Lei
complementar  correrão  por  conta  de  dotações   orçamentárias   próprias,
suplementadas, se necessário.

Artigo 4º - O Executivo regulamentará a presente Lei complementar  no  prazo
de 90 (noventa) dias.

Artigo 5º - Esta Lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





As  Delegacias  Especializadas  no  Atendimento  à   Mulher   são   unidades
especializadas da Polícia Civil, que realizam ações de  prevenção,  proteção
e investigação dos crimes de violência doméstica e violência  sexual  contra
as mulheres, entre outros. Como órgão  especializado  da  Polícia  Civil,  a
Delegacia da Mulher merece destaque  e  análise  criteriosa  haja  vista  os
trabalhos desenvolvidos em seu âmbito na defesa dos direitos  das  mulheres.
O  Estado  de  São  Paulo  conta  hoje  em  torno  de  com  126   Delegacias
Especializadas.

Sem sombra de dúvidas, no que tange aos direitos da mulher, acreditamos  que
a criação destas Delegacias constitui um das maiores conquista das  mulheres
nos últimos anos. Entretanto, infelizmente, não são  todas  as  comarcas  do
Estado de São Paulo que possuem Delegacias da Mulher, e em muitos casos,  as
violências de gênero contra a mulher  são  tratadas  como  quaisquer  outras
violências e/ou mesmo relegada a segundo  plano,  como  violência  de  menor
poder e impotência.

É neste sentido que propomos o  presente  projeto  que  visa,  enquanto  não
existam Delegacias Especializadas  no  atendimento  à  Mulher  em  todas  as
comarcas do Estado, fazer com que aquelas Delegacias existentes tenham  pelo
menos uma estrutura capaz de atender e priorizar o atendimento  de  mulheres
que tenham sido vítimas de qualquer tipo de abuso, físico ou moral,  pois  a
violência contra a mulher não escolhe cor, raça, nível social, econômico  ou
cultural e não tem hora, dia  ou  local  para  acontecer  e  geralmente  vêm
acompanhadas de aliados como  a  calada  da  noite,  as  quatro  paredes,  o
alcoolismo e outras drogas e refletem, na verdade, a  triste  realidade  dos
desajustes  de  homens  que  não  possuem  infraestrutura   emocional   para
compreender a afetividade nata da mulher que exige carinho no trato.

Pelos fatos expostos e pela relevância do tema, contamos  com  o  apoio  dos
nobres pares para a aprovação da  presente  propositura  por  se  tratar  de
grande interesse público.







                       Sala das Sessões, em 29/8/2017.





                           a) Teonilio Barba - PT