



                                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 37, DE 2003.




                                  Altera a Lei Complementar nº. 826/97, que
                                  criou a Ouvidoria da Polícia do Estado de
                                  São Paulo.




A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º. - O artigo 2º. da Lei Complementar nº. 826 de  1997,  passa
a vigorar com a seguinte redação:

                 "Art.                         2º.                         -
                 ............................................................
                 .................
                 ............................................................
                 .................................


                 I                                                         -
                 ............................................................
                 ...........................;


                 II - propor  aos  órgãos  competentes  da  Administração  a
                 instauração de  procedimentos  destinados  à  apuração  das
                 responsabilidades  administrativas,  civis  ou   criminais,
                 fazendo ao Ministério Público a devida comunicação,  quando
                 houver indício ou suspeita de crimes;


                 III                                                       -
                 ............................................................
                 .........................;


                 IV - organizar e manter atualizado arquivo da  documentação
                 relativa às denúncias, às reclamações, às representações  e
                 às  sugestões  recebidas,  que  se  prestarão,  também,  ao
                 fornecimento de  informações  quando  de  ações  cíveis  ou
                 criminais visando proteger a idoneidade moral dos policiais
                 vítimas de infrações penais; (NR)


                 IV                                                        -
                 ............................................................
                 .........................;


                 V                                                         -
                 ............................................................
                 ..........................;


                 VI - requisitar, diretamente, de qualquer  órgão  estadual,
                 informações relacionadas com investigações em curso, sem  o
                 pagamento de taxas, custas ou emonumentos; (NR)


                 VII                                                       -
                 ............................................................
                 ........................;


                 § 4º. - O sigilo  da  fonte  denunciante  será  mantido,  à
                 exceção da necessidade de instrução civil  ou  criminal  em
                 que a lei exija sua identificação; (NR)


                 § 5º. - Do relatório de atividades mencionado no inciso V e
                 no § 3º. deste artigo, não poderão  constar  as  denúncias,
                 reclamações ou representações de que a Ouvidoria não  tenha
                 a fonte, bem ainda, aqueles que  não  restaram  comprovadas
                 através de procedimentos legais." (NR)

      Art. 2º. - O § 1º. do artigo 5º.  da  Lei  Complementar  nº.  826,  de
1997. passa a vigorar com a seguinte redação:

                 "                Art.                 5º.                 -
                 ............................................................
                 ................
                 ............................................................
                 .................................


                 § 1º. - Os demais membros do Conselho serão designados pelo
                 Secretário da Segurança Pública,  para  um  mandato  de  02
                 (dois) anos,  admitida  uma  única  recondução,  por  igual
                 período." (NR)




      Art. 3º. - O parágrafo único do artigo 6º.  da  Lei  Complementar  nº.
826 de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

                 "Art.                         6º.                         -
                 ............................................................
                 .................
                 ............................................................
                 .................................


                 Parágrafo único -  Os  cargos  em  Comissão  referidos  nos
                 incisos II e III, serão preenchidos mediante  designação  e
                 nomeação  do  Governador,   precedida   de   indicação   do
                 Secretário da Segurança Pública." (NR)

      Artigo 4º. Esta Lei Complementar entrará  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.



                                JUSTIFICATIVA

            O objetivo da propositura é permitir que o atual  texto  da  Lei
Complementar nº.  826  de  1997,  que  criou,  na  Secretaria  da  Segurança
Pública,  a  Ouvidoria  da  Polícia  do  Estado   de   São   Paulo,   esteja
perfeitamente enquadrado ao  espirito  que  norteou  as  razões  do  projeto
original  e,  ainda,  que  atenda   as   determinações   constitucionais   e
infraconstitucionais, notadamente naquilo que  se  referem  aos  direitos  e
garantias individuais e na legislação penal e civil.

            Dessa forma, as alterações  são  específicas  e  atingem  pontos
controversos da lei, buscando aperfeiçoá-la em prol do sistema de  segurança
pública.

            A Ouvidoria da Polícia foi e é  um  órgão  criado  para  receber
informações dos usuários do sistema de segurança pública, tabulá-las,  fazer
as devidas inferências e fornecê-las ao Secretário de Segurança Pública  que
é que tem a competência legal, para,  em  nome  do  Governo,  administrar  a
segurança pública no Estado.

            Não é  um  órgão  investigativo  e  tampouco  administrativo  de
polícia, portanto, não cabe à lei determinar-lhe missões que  concorram  com
as  de  outros  órgãos,  a  exemplo  do  Ministério   Público,   que   quem,
constitucionalmente, tem o dever de exercer o controle externo da  atividade
policial.

            Como forma  de  garantir  a  consecução  dos  objetivos  da  Lei
Complementar nº 826/97, o legislador estadual  dispôs  sobre  o  sigilo  dos
"denunciantes". Muito embora tal medida, para esse  objetivo  seja  salutar,
encontra barreiras que a própria  lei  impõe.   Assim,  o  sigilo  quanto  a
identidade do denunciante será mantido até que assim exija a  lei  civil  ou
penal.

            A vedação constitucional do anonimato  deve-se  à  possibilidade
do cometimento de diversos  crimes  na  nessa  condição,  ficando  a  vítima
impossibilitada de recorrer à Justiça para reparar o mal sofrido, na  esfera
civil ou penal.  Dessa forma a manutenção do sigilo não pode  ser  absoluta,
mas sim relativa.  Veja-se por exemplo, o  crime  de  Comunicação  falsa  de
crime ou contravenção, tipificado  no  art.  340  do  Código  Penal,  com  o
objetivo de "sujar" a imagem do agente público.

             Outra  questão  de  relevância  é   a   utilização   de   dados
quantitativos em detrimento dos dados qualitativos.  Aqueles não  demonstram
a realidade de fato, pois falta-lhes a  comprovação.   Estes  por  sua  vez,
indicam a necessidade de ações  reparadoras  adequadas,  além  da  realidade
mais límpida.

            Pela  função  que  desempenha  e  em  razão  da  ligação  com  a
Secretaria da Segurança Pública e, ainda mais, visando impedir que  posturas
não isentas  interfiram  nas  atividades  da  Ouvidoria,  houve-se  por  bem
promover as alterações dos artigos 5º. e 6º. da já citada Lei Complementar.

            Nesse alinho, o projeto ora apresentado à apreciação  de  Vossas
Excelências trará, com absoluta certeza, a plena eficácia  desse  importante
serviço de Ouvidoria para melhorarmos a atuação dos órgãos policiais de  São
Paulo e, com isso, melhorar o atendimento aos brasileiros  deste  importante
Estado, servindo de espelho para as demais Ouvidorias.




                            Sala das Sessões, em  17/9/2003





                            a) Rosmary Corrêa  -  PSDB











































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