


                      PROJETO DE LEI Nº  149 , DE 2010


                                 Autoriza isenção do pagamento  de  pedágio
                                 os veículos cujos proprietários estudem ou
                                 trabalhem em cidades diferentes da  região
                                 servida   pelas   Rodovias   Anchieta    e
                                 Imigrantes.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1°: Ficam isentos do pagamento da taxa de pedágio  os  veículos  cuja
propriedade seja de pessoa física, comprovadamente moradores dos  municípios
cujo acesso se dê pelas rodovias do sistema Anchieta e Imigrantes.
            § 1º - : A isenção se dará para os veículos cujos  proprietários
estudem ou trabalhem em cidades diferentes daquelas onde residem.
            § 2º - : Os municípios a que se refere o caput  do  artigo  são:
Santos, Praia Grande, Itanhaem, São Vicente, Mongaguá,  Peruíbe,  Cubatão  e
Ilha Cumprida
Artigo 2º: Os veículos que gozarão dessa isenção deverão ser emplacados  nos
municípios da região atendida pelas referidas rodovias. 
Artigo 3º: O credenciamento para o gozo dessa isenção  será  feito  mediante
inscrição e comprovação dos interessados das condições  estabelecidas  nessa
lei.
 Artigo 5°: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





      O presente projeto de  lei  visa  isentar  de  parte  das  tarifas  de
pedágios os moradores dos municípios  do  litoral  paulista  servidos  pelas
rodovias Anchieta e Imigrantes que tenham veículos registrados como  pessoas
físicas e transitem por essas estradas.


      A isenção ocorrerá sobre a tarifa da volta  ao  município  de  origem,
reduzindo pela metade o valor total da ida e volta.  Este  benefício  é para
uma parcela significativa da população do Estado de SÃO PAULO:  a  população
do litoral , que necessita se deslocar  de um município a outro como para  a
capital. Muitos habitantes dessas cidades trabalham  diariamente  na  cidade
de São Paulo, e muitas vezes se deslocam a  procura  de  atendimento  médico
especializado,  compras  especiais,  viagens  aéreas,  eventos  culturais  e
outros. Essa isenção  seria  uma  forma  de  compensação  aos  moradores  do
Litoral e resguardar o direito constitucional de ir e vir livremente.


      Hoje o grande movimento ocorre em feriados, nas férias escolares e  em
razão do escoamento da safra.  A empresa concessionária do sistema ANCHIETA-
IMIGRANTES pratica uma das tarifa mais alta do Estado e  tem  a vantagem  de
estarem localizadas no litoral para  onde  afluem  milhares  e  milhares  de
veículos de outros municípios. 


      Muitas vezes, essas cidades  do  litoral  tem  suas  ruas  e  avenidas
totalmente destruídas com o tráfego de veículos pesados, principalmente  nos
bairros adjacentes à  orla  maritima  e  ao porto  e  o  ônus  fica  para  o
Município. Segundo matéria publicada no jornal FOLHA DE SÃO  PAULO,  do  dia
25 de dezembro, a  arrecadação  de  pedágios  em  toda  a  malha  rodoviária
paulista vai atingir um nível recorde de R$ 4,55 bilhões  em  2009,  revelam
dados da Artesp (Agência de Transportes do Estado de São Paulo). O  valor  é
17,3% superior ao que foi arrecadado no ano passado de 2010.

      Com esses novos lotes  em  operação,  o  Estado  alcançará  um  número
recorde de  117  praças  de  pedágio,  a  maioria  com  cobranças  nos  dois
sentidos.
Segundo a Artesp, desde o início do processo de concessões  de  rodovias  em
São Paulo, a arrecadação com pedágios no Estado já soma  R$  27  bilhões.  A
CNT (Confederação Nacional  do  Transporte),  na  pesquisa  anual  sobre  as
condições das estradas, mostra que todas as dez melhores  rodovias  do  país
estão em São Paulo. O lucro das empresas  concessionárias  é  muito  grande:
elas nunca perdem e lucram demasiadamente.


      Com esse projeto de  lei  aprovado   usuários  beneficiados  terão  um
desconto significativo no pedágio e poderão usar mais os seus veículos. 


      Esse projeto de lei com certeza  beneficiará   todos  os  usuários  de
todo o litoral paulistano. 















                       Sala das Sessões, em 12-2-2010





                         a)  Carlos Giannazi - PSOL