


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 18, DE 2012





Nos termos do artigo 20, inciso XIV da Constituição do Estado, combinado
com os artigos 166 da XIIV Consolidação do Regimento Interno, da Assembléia
Legislativa do Estado de São Paulo, requeiro que seja oficiado ao Senhor
Secretário de Transportes Metropolitanos para que apresente, no prazo
constitucional, as seguintes informações:
  O Jornal da Record transmitiu nos dias 30/11 e 1º/12/2011 reportagens
  sobre o transporte de alunos com deficiência das escolas públicas da
  Região Metropolitana de São Paulo, que hoje é realizado por empresas
  contratadas, através de convênio formalizado entre a Secretaria da
  Educação e a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos - EMTU, pelo
  Projeto “Ligado”.

  A reportagem destacou diversas irregularidades, tais como: veículos sem
  adaptações para cadeira de rodas – no lugar de elevadores, rampas e falta
  de espaço interno, resultando em muito improviso na hora embarque e
  desembarque dos estudantes; cintos de segurança danificados; veículos em
  mau estado de conservação e sem identificação, contrariando as normas do
  Código Brasileiro de Trânsito; motoristas despreparados, dirigindo em
  alta velocidade e sem os cuidados necessários para passageiros especiais;
  e atrasos.

  Também houve depoimento no sentido de que motoristas do transporte urbano
  comum estão sendo pressionados pela EMTU para migrarem ao Projeto Ligado,
  sendo que alguns estão fazendo isto, mas sem o treinamento específico.

  O Senhor Secretário de Transportes Metropolitanos, Jurandir Fernandes,
  declarou que determinou sindicância para apurar os fatos narrados e
  também uma pesquisa junto aos usuários e familiares do Projeto Ligado.

  Nestes termos, pergunta-se:

1. Quais os termos do(s) convênio(s) firmado(s) entre a EMTU e a  Secretaria
  da Educação, objetivando  transportar  alunos  com  deficiência  da  rede
  estadual de ensino, pelo Projeto  Ligado?  Juntar  cópia(s)  legível(eis)
  do(s) Termo(s) de Convênio, inclusive de eventuais termos  aditivos  e/ou
  modificativos.
2. Quais os termos dos contratos formalizados entre a  EMTU  e  as  empresas
  e/ou  motoristas/proprietários  de  veículos  de  transporte  do  Projeto
  Ligado?  Juntar  cópia(s)  legível(eis)  dos  contratos,   inclusive   de
  eventuais termos aditivos e/ou modificativos.
3. Quais os critérios utilizados pela EMTU para seleção dos motoristas  e/ou
  empresas do Projeto Ligado?
4. A EMTU fiscaliza a atuação dos motoristas e  os  veículos  utilizados  no
  Projeto Ligado?
5. Qual o valor total  despendido  pelo  Governo  do  Estado  por  conta  da
  execução do Projeto Ligado, desde a sua implantação, até a presente data?
  Relacionar valores por ano e por mês.
6. Que medidas administrativas essa Secretaria está tomando para  apurar  as
  irregularidades denunciadas nas reportagens? Em que fase se encontra esse
  processo?
7. Quanto à pesquisa de opinião mencionada pelo Senhor Secretário, pergunta-
  se:


a) Em que fase se encontra a pesquisa?
b) Que metodologia foi ou será utilizada?
c) Quantos usuários estão sendo ou serão entrevistados por localidade?
d) Que itens serão avaliados?
e) Existe previsão e/ou intenção em promover reuniões públicas?
f) Caso tenha sido concluída, encaminhar-nos cópia do seu resultado.





                                JUSTIFICATIVA





As reportagens mencionadas, também disponíveis na Internet,  nos  endereços:
http://noticias.r7.com/videos/transporte-de-alunos-com-necessidades-
especiais-e-irregular-em-sao-paulo-sp-
/idmedia/4ed6b38dfc9ba7f3b752b728.html e
   http://noticias.r7.com/videos/mp-investiga-irregularidades-no-transporte-
de-portadores-de-necessidades-especiais-em-
sp/idmedia/4ed805cb92bbf6433708167a.html, motivou os  deputados  integrantes
da Frente Parlamentar pela Acessibilidade e Mobilidade  Urbana,  lançada  na
Assembleia  Legislativa  no  último  dia  29/11,  a  formularem  o  presente
requerimento, que tem o  intuito  de  obter  da  Secretaria  de  Transportes
Metropolitanos informações sobre o transporte de alunos com deficiência,  da
rede estadual de ensino, através do convênio entre a Secretaria da  Educação
e a Empresa Metropolitana  de  Transportes  Urbanos  –  EMTU,  pelo  Projeto
Ligado.

As denúncias dão uma pequena demonstração  de  como  ainda  é  tratada  pelo
Poder Público a questão da acessibilidade e de como  a  falta  de  políticas
públicas claras afeta a vida das pessoas com deficiência.

A má gestão dos serviços de transporte dos alunos com deficiências  da  rede
de ensino  público  estadual,  conforme  ficou  evidenciada,  fere  direitos
fundamentais  estabelecidos   pela   Constituição   Federal   a   todos   os
brasileiros.

É preciso uma séria apuração dos fatos denunciados e  o  acompanhamento  por
parte desta Casa de Leis, das medidas que os órgãos  competentes  do  Estado
devem tomar para responsabilizar tanto os seus próprios agentes  e  gestores
dos contratos em questão, como os motoristas ou empresas contratadas.

Portanto, as informações ora solicitadas são necessárias para assegurar  aos
deputados o exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo.





                        Sala das Sessões, em 7/2/2012





                              a) Marco Aurélio