


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº  29, DE 2006

                                 Dá nova redação ao artigo 44 e  ao  artigo
                                 63 da Lei Complementar nº  207,  de  1979,
                                 Lei Orgânica da Polícia do Estado  de  São
                                 Paulo



          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Art. 1º. Passa a ser a seguinte a redação do art. 44 da Lei Complementar  nº
207, de 1979:

      “Art. 44. Os cargos policiais civis serão exercidos necessariamente em
      regime especial de trabalho policial, que se caracteriza:


      I – pela prestação de serviço em jornada de, no mínimo, 40  (quarenta)
      horas semanais de trabalho, em condições precárias de segurança;


      II –  pelo  cumprimento  de  horário  irregular,  sujeito  a  plantões
      noturnos e chamados a qualquer hora;


      III – pela proibição  de  outras  atividades  remuneradas,  exceto  as
      relativas ao ensino e  a  difusão  cultural,  observadas  as  exceções
      previstas no art.115, inc. XVIII, letras “b” e  “c”,  da  Constituição
      Estadual. (NR)


      Parágrafo único – A gratificação de que trata este artigo incorpora-se
      ao vencimento para todos os efeitos legais.”

Art. 2º. Passa a ser a seguinte a redação do inciso LIV do art.  63  da  Lei
Complementar nº 207,de 1979:

      “LIV – exercer, mesmo nas horas de folga, qualquer  outro  emprego  ou
      função, observadas as exceções previstas no inc. III do art. 44  desta
      lei, desde que haja compatibilidade com a atividade policial.”

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      O presente projeto visa a dar nova redação aos mencionados incisos dos
artigos 44 e 63 da Lei Complementar em epígrafe,  de  modo  a  adequá-los  à
técnica legislativa adotada pelo legislador constituinte, com o objetivo  de
evitar as interpretações equivocadas que têm impedido  os  médicos  legistas
de acumular cargos, mesmo quando por eles comprovada  a  compatibilidade  de
horários, a despeito da faculdade que nesse sentido lhes é  assegurada  pela
Constituição Federal, em dispositivo reproduzido pela Estadual.

Ressalte-se que há vários mandados de segurança  já  concedidos  pelo  Poder
Judiciário em favor de servidores nessa situação.






                       Sala das Sessões, em 27/4/2006





                            a)  Carlos Neder - PT