


                      PROJETO DE LEI Nº  1443 , DE 2007


                                 Proíbe o corte de fornecimento de  energia
                                 elétrica nos locais e  nas  condições  que
                                 especifica e dá outras providências.




A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1.º – É proibido o corte  do  fornecimento  de  energia  elétrica  em
residência onde haja morador que  esteja  fazendo  uso  de  equipamentos  de
respiração ou ventilação artificiais, auxiliares  à  respiração  humana,  ou
outros tipos de equipamentos de  cujo  uso  dependa  o  restabelecimento  da
saúde de algum morador ou, ainda, para sobreviver ou  manter  um  mínimo  de
normalidade e qualidade de vida.

Parágrafo único – A proibição contida no caput deste artigo abrange,  ainda,
a residência na qual resida alguma pessoa que esteja fazendo  uso  de  algum
tipo de medicamento que deva ser mantido sob refrigeração.


Artigo 2.º – A empresa  distribuidora  de  energia  elétrica  que  deixe  de
cumprir a disposição contida no artigo precedente  sofrerá  a  imposição  de
multa correspondente a 1.000 UFESP (um mil Unidades  Fiscais  do  Estado  de
São Paulo), dobrando o valor na hipótese de reincidência.


Artigo 3.º – As despesas decorrentes do  implemento  desta  lei  correrão  à
conta  de  dotações  consignadas  no  orçamento  vigente,  suplementadas  se
necessário.


Artigo 4.º – Esta lei entra  em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA





Nos dias atuais há um grande número de equipamentos para atenuar problemas
crônicos de saúde, cujo uso permite aos pacientes uma vida relativamente
normal no cotidiano de seus lares.



O uso desses equipamentos pelos pacientes, quando não são de uso contínuo,
deve ocorrer em intervalos regulares de tempo para que cumpram sua
finalidade.



Tais equipamentos necessitam de energia elétrica para funcionarem, não
sendo, portanto, admissível o corte no fornecimento de energia nas
residências em que comprovadamente haja paciente que utilize equipamento
auxiliar à respiração (respirador), ou de outros tipos de cujo uso algum
morador necessariamente dependa para sobreviver ou manter um mínimo de
normalidade e qualidade de vida.

Dessa forma, a intervenção da lei neste domínio implica  na  preservação  da
saúde e da integridade física do cidadão, competência  esta  que  se  insere
entre aquelas que  o  Estado  concorrentemente  com  a  União  está  apto  a
legislar.





                       Sala das Sessões, em 13-12-2007





                          a) Jonas Donizette - PSB