


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 10.707, de 29 de dezembro de 2000
 Projeto de lei nº 527/2000, do Governo do Estado
 Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2001.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Disposição Preliminar
Artigo 1º - Esta lei orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2001, compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal;
II - o Orçamento da Seguridade Social; e
III - o Orçamento de Investimentos das Empresas.
Parágrafo único - As dotações orçamentárias constantes desta lei e dos quadros que a integram estão expressas em reais (R$).
SEÇÃO I
Do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social
Artigo 2º - A Receita Total é orçada e a Despesa Total fixada em valores iguais a R$ 43.580.251.457,00 (quarenta e três bilhões, quinhentos e oitenta milhões, duzentos e cinqüenta e um mil e quatrocentos e cinqüenta e sete reais).
Parágrafo único - Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios das Autarquias e Fundações, cuja programação consta de quadros específicos que integram esta lei.
Artigo 3º - A Receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta lei, observado o seguinte desdobramento:



R$ 1,00R$ 1,00
I – RECEITA DO TESOURO DO ESTADO
1 – Receitas Correntes39.828.678.537
Receita Tributária34.087.400.370
Receita Patrimonial638.797.919
Receita Agropecuária2.482.248
Receita Industrial2.438.082
Receita de Serviços97.978.013
Transferências Correntes3.830.081.103
Outras Receitas Correntes1.169.500.802

2 – Receitas de Capital665.220.380
Operações de Crédito254.163.020
Alienação de Bens400.000.020
Amortização de Empréstimos10
Transferências de Capital11.057.330

II – RECEITA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA3.086.352.540
1 – Receitas Próprias2.442.945.619
2 – Vinculadas e Operações de Crédito643.406.921
R E C E I T A  T O T A L43.580.251.457


Parágrafo único - A receita poderá ser alterada ao nível de subfonte, de acordo com a necessidade de adequá-la à realidade da arrecadação.
Artigo 4º - A Despesa Total, no mesmo valor da Receita Total, é fixada em R$ 43.580.251.457,00 (quarenta e três bilhões, quinhentos e oi-tenta milhões, duzentos e cinqüenta e um mil e quatrocentos e cinqüenta e sete reais).
I - no Orçamento Fiscal, em R$  38.199.345.220,00 (trinta e oito bilhões, cento e noventa e nove  milhões,  trezentos e quarenta e cinco mil e duzentos e vinte  reais);
II - no Orçamento da Seguridade Social, em R$  5.380.906.237,00 (cinco bilhões, trezentos e oitenta  milhões, novecentos e seis  mil e duzentos e trinta e sete reais).
Artigo 5º - A Despesa fixada, observada a programação constante dos quadros que integram esta lei, apresenta o seguinte desdobramento:


R$ 1,00R$ 1,00

I - DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA


1 - Recursos do Tesouro do Estado:
40.493.898.917
·	Despesas Correntes37.200.725.884
·	Despesas de Capital3.288.173.033
·	Reserva de Contingência5.000.000


2 - Recursos dos Órgãos da Administração Indireta
3.086.352.540
·	Despesas Correntes2.622.334.877
·	Despesas de Capital464.017.663

D E S P E S A  T O T A L43.580.251.457




R$ 1,00R$ 1,00
II – DESPESA POR ÓRGÃO
1 – Orçamento Fiscal38.199.345.220

1.1 – Poder Legislativo441.113.043
Assembléia Legislativa271.367.155
Tribunal de Contas do Estado169.745.888

1.2 – Poder Judiciário2.288.608.075
Tribunal de Justiça2.020.492.310
Primeiro Tribunal de Alçada Civil83.755.497
Tribunal de Alçada Criminal85.539.096
Tribunal de Justiça Militar18.535.887
Segundo Tribunal de Alçada Civil80.285.285

1.3 – Ministério Público495.710.336495.710.336

1.4 – Poder Executivo33.695.199.083
Gabinete do Governador5.890.740
Secretaria da Educação6.624.694.121
Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico2.751.501.114
Secretaria da Cultura145.337.693
Secretaria de Agricultura e Abastecimento420.153.969
Secretaria de Energia297.746.057
Secretaria dos Transportes522.343.810
Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania129.349.583
Secretaria da Segurança Pública4.554.904.255
Secretaria da Fazenda1.119.079.309
Administração Geral do Estado13.373.612.089
Secretaria de Esportes e Turismo124.645.049
Secretaria da Habitação618.623.056
Secretaria do Meio Ambiente187.246.355
Secretaria do Governo e Gestão Estratégica182.029.076
Secretaria de Economia e Planejamento69.898.695
Secretaria dos Transportes Metropolitanos1.038.850.296
Secretaria da Administração Penitenciária548.591.147
Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras265.518.896
Procuradoria Geral do Estado710.183.773
Reserva de Contingência5.000.000

1.5 – Administração Indireta (Receitas Próprias)1.278.714.6831.278.714.683

2 – Orçamento da Seguridade Social5.380.906.237

2.1 – Poder Executivo3.573.268.380

Secretaria da Saúde2.986.090.511
Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho202.411.802
Secretaria do Governo e Gestão Estratégica1
Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social384.766.066
2.2 - Administração Indireta (Receitas próprias)1.807.637.8571.807.637.857

D E S P E S A  T O T A L43.580.251.457


§ 1º - Integram o Orçamento Fiscal as dotações orçamentárias à conta do Tesouro do Estado, destinadas a transferências às Empresas a título de subscrição de ações, subvenções econômicas e contribuições correntes.
§ 2º - Integram o Orçamento Fiscal ou o Orçamento da Seguridade Social, conforme o vínculo institucional de cada uma das entidades, as dotações orçamentárias à conta do Tesouro do Estado, as receitas próprias e as receitas vinculadas, destinadas  às Fundações e Autarquias.
SEÇÃO II
Do Orçamento De Investimentos Das Empresas
Artigo 6º - A despesa do Orçamento de Investimentos das Empresas é fixada em R$ 3.628.671.000,00 (três bilhões, seiscentos e vinte e oito milhões, seiscentos e setenta e um mil reais), contando com as seguintes fontes de financiamento:



R$ 1,00

I-	Recursos do Tesouro do Estado1.341.942.000
II-	Recursos Próprios1.259.739.000
III-	Operações de Crédito876.585.000
IV-	Outras Fontes150.405.000



SEÇÃO III
Da Autorização Para Abertura De Créditos Suplementares
Artigo 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 17% (dezessete por cento) do total da despesa fixada no artigo 2º, observado o disposto no artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II - abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de Reserva de Contingência, em conformidade com o disposto no Decreto-lei Federal nº 1.763, de 16 de janeiro de 1980.
Parágrafo único - Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos destinados a:
1. suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas a inativos e pensionistas, dívida pública estadual, honras de aval, débitos constantes de precatórios judiciais, despesas de exercícios anteriores e despesas à conta de recursos vinculados;
2. suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas às despesas à conta das receitas próprias de autarquias e fundações;
3. abrir créditos suplementares, mediante a utilização de re-cursos na forma prevista no inciso III, § 1º do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada no artigo 2º desta lei.
Artigo 8º - Fica o Poder Executivo, observadas as normas de controle e acompanhamento da execução orçamentária, e com a finalidade de facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta lei, autorizado a remanejar re-cursos entre elementos do mesmo grupo de despesa na seguinte conformidade:
I - dentro do mesmo órgão e na mesma categoria de programação;
II - no âmbito do mesmo órgão, entre atividades e projetos de um mesmo programa.
SEÇÃO IV
Das Operações De Crédito
Artigo 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 7% (sete por cento) da receita total estimada para o exercício de 2001.
DisposiçÃO FinaL
Artigo 10 - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2001.
Palácio dos Bandeirantes, aos 29 de dezembro de 2000.
Mário Covas
Edson Luiz Vismona
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Yoshiaki Nakano
Secretário da Fazenda
Lourival Carmo Monaco
Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Agricultura e Abastecimento
Mauro Guilherme Jardim Arce
Secretário de Energia
Antonio Carlos de Mendes Thame
Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras
Michael Paul Zeitlin
Secretário dos Transportes
Teresa Roserley Neubauer da Silva
Secretária da Educação
José da Silva Guedes
Secretário da Saúde
Marco Vinicio Petrelluzzi
Secretário da Segurança Pública
Walter Barelli
Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
Marcos Ribeiro de Mendonça
Secretário da Cultura
José Anibal Peres de Pontes
Secretário da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico
Marcos Arbaitman
Secretário de Esportes e Turismo
André Franco Montoro Filho
Secretário de Economia e Planejamento
José Ricardo Alvarenga Trípoli
Secretário do Meio Ambiente
Francisco Prado de Oliveira Ribeiro
Secretário da Habitação
Edsom Ortega Marques
Secretário de Assistência e Desenvolvimento Social
Cláudio de Senna Frederico
Secretário dos Transportes Metropolitanos
Nagashi Furukawa
Secretário da Administração Penitenciária
João Caramez
Secretário - Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 29 de dezembro de 2000.
OBSERVAÇÃO: OS ANEXOS DESTA LEI ESTÃO DISPONÍVEIS SOMENTE PARA DOWNLOAD
(*) Decreto de execução orçamentária nº 45.623, de 10/01/2001
 Publicado em : 30/12/2000 - suplemento
Atualizado em: 03/06/2003 11:42