


                    PROJETO DE LEI Nº      404 ,  DE 2007

                                 Institui   a   "Política    Estadual    de
                                 Conscientização   e   Estímulo   ao    uso
                                 permanente  de  faróis  nas  rodovias   do
                                 Estado  de  São  Paulo",   e   dá   outras
                                 providências.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Fica  instituída  a  “Política  Estadual  de  Conscientização  e
Estímulo ao uso permanente de faróis nas rodovias do Estado de  São  Paulo”,
que  tem  como  escopo  fomentar  a  utilização,  por  parte  dos   veículos
automotores, do farol baixo aceso durante as 24 horas do dia,  nas  rodovias
que integram o Estado, nos termos desta Lei.

Artigo 2° - A Política tem os seguintes objetivos:

                    I – estimular a reflexão, nas escolas e comunidades,  de
que o sistema de iluminação é elemento integrante  da  segurança  ativa  dos
veículos, e que as cores e as  formas  modernas  dos  automóveis  contribuem
para disfarçá-los junto ao meio ambiente, dificultando  sua  visualização  a
uma distância efetivamente segura para qualquer ação  preventiva,  mesmo  em
condições de boa luminosidade;


                    II – desenvolver atividades que congreguem  autoridades,
educadores e motoristas, no sentido de orientar os usuários de que o uso  de
faróis baixos nas  rodovias  não  é  prejudicial  aos  motoristas,  não  lhe
causando estresse ou qualquer outra situação de incômodo.


                    III – promoção de ações voltadas para a  conscientização
dos riscos associados com a não utilização dos faróis acesos durante o dia.

Artigo 3º - As atividades descritas no inciso I  do  artigo  anterior  serão
organizadas conjuntamente pelas entidades representativas dos  profissionais
de educação do trânsito, Conselhos da Comunidade Escolar e demais  entidades
interessadas.

Artigo  4°  -  Ulterior  disposição  regulamentar  desta  lei   definirá   o
detalhamento técnico  de  sua  execução,  indicando  os  órgãos  e  unidades
responsáveis pelo seu fiel cumprimento.

Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  à  conta
de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 6º - Esta Lei entra  em  vigor  em  90  (noventa)  dias  após  a  sua
publicação.











                                JUSTIFICATIVA



                      O presente projeto de lei tem como principal objetivo
estabelecer e programar  uma  política  de  educação  para  a  segurança  do
trânsito, estabelecendo que  será  estimulada,  por  meio  de  uma  política
pública estadual, a utilização do farol baixo aceso durante as 24  horas  do
dia, por parte dos veículos automotores, nas rodovias que integram o  Estado
de São Paulo.


                      A constatação da importância desse movimento pode ser
feita por qualquer um de nós. Sabemos que o  trânsito  de  veículos  com  os
faróis acesos durante  o  dia  é  suficiente  para  que  este  veículo  seja
efetivamente notado em uma estrada, sendo percebido muito antes por  aqueles
que trafegam em sentido contrário, prevenindo  acidentes  e  trazendo  maior
segurança para os demais usuários das estradas.


                      Assim, a adoção de tal  medida  educacional  serviria
principalmente para reduzir os riscos de acidentes de trânsito por  eventual
deficiência na visualização de veículos durante o dia. Importante  ressaltar
que automóveis utilizam o farol baixo apenas durante a  noite,  deixando  de
contribuir, portanto, para a redução de eventuais acidentes. A utilidade  do
uso de  faróis  baixos  durante  o  dia,  como  instrumento  de  redução  de
acidentes, é atestada  pelo  próprio  Conselho  Nacional  de  Trânsito,  que
recomenda a prática, por meio da Resolução nº. 018/1998.


                      Esperamos contar  com  o  apoio  de  nossos  ilustres
Pares, na sua aprovação.







                        Sala das Sessões, em 4-5-2007






                            a) André Soares - DEM