

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 2011





MENSAGEM nº 148/2011, DO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO





São Paulo, 8 de dezembro de 2011





Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei complementar que  dispõe  sobre  a  reestruturação  das  carreiras  e
classes regidas pela Lei Complementar nº 1058, de 16 de setembro de 2008,  e
dá providências correlatas.


      A medida  decorre  de  estudos  realizados  no  âmbito  da  Secretaria
Fazenda, encontrando-se delineada, em seus contornos gerais,  no  Ofício  nº
GS nº 527/11, a mim encaminhado  pelo  Titular  da  Pasta,  texto  que  faço
anexar, por cópia, à presente  Mensagem,  para  conhecimento  dessa  ilustre
Casa Legislativa.


                      Enunciados,  assim,  os   motivos   que   embasam   a
propositura, solicito que a sua apreciação se faça em caráter  de  urgência,
nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.



                                      Geraldo Alckmin

                                    GOVERNADOR DO ESTADO




A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.
                                      São Paulo,      de             de 2011


OFÍCIO Nº 572/SF-GS


Senhor Governador,


            Tenho a honra de cumprimentá-lo e, ao ensejo, submeter  à  alta
deliberação de Vossa Excelência a inclusa proposta de lei  complementar  em
que se prevê a  reestruturação  salarial  e  organizacional  da  SÃO  PAULO
PREVIDÊNCIA – SPPREV, e demais medidas justificadas a seguir.

      A SPPREV assumiu, a partir  de  junho  deste  ano,  a  concessão  das
aposentadorias, que até então era executada pelos órgãos Estaduais,  o  que
torna  premente  o  recrutamento  de  pessoal  e  manutenção   dos   atuais
empregados.


      Pela natureza  dos  serviços  prestados  –  concessão  de  pensões  e
aposentadorias, que requerem presteza no atendimento dos pleitos, bem  como
pela necessidade de elevar os padrões de  qualidade,  a   fim  de  garantir
resultados cada vez mais aderentes com a atual política de gestão   pública
e visando à valorização do trabalho  dos  servidores  públicos,  e,  ainda,
tendo em vista a assunção das operações da Compensação Previdenciária entre
Regimes Previdenciários – COMPREV, é que estão sendo propostas as seguintes
medidas:

   a) em relação à gestão de pessoas:


    • reestruturação salarial;


    • instituição do  Prêmio  de  Incentivo  à  Qualidade  Previdenciária  –
      PIQPREV para os ocupantes das classes permanentes da SPPREV;


    • criação de empregos permanentes: 20  (vinte)  de  Analista  em  Gestão
      Previdenciária; 50 (cinquenta) de Técnico em Gestão Previdenciária,  e
      7 (sete) em confiança de Assessor Técnico Previdenciário;


    • inclusão, na experiência profissional para  os  empregos  públicos  de
      Assessor  Técnico  Previdenciário  e  de  Diretor,  do  requisito   de
      comprovação de 5 (cinco) anos na área de atuação;


    • nova redação ao art. 9º da LC nº 1.058/08, a  fim  de  simplificar  os
      concursos  ingresso  e  ter  melhor   aproveitamento   de   candidatos
      aprovados;


    • nova redação ao art. 22 da supracitada lei complementar para manter  o
      equilíbrio da quantidade de servidores em exercício na  autarquia,  em
      consonância com a criação de empregos ora proposta;


    • vedação de afastamento, cessão, ou qualquer  forma  de  realocação  de
      empregados da SPPREV  para  atividades  estranhas  às  atribuições  da
      autarquia;


    • previsão de  afastamento  de  ocupantes  do  cargo  de  Assistente  de
      Administração e Controle do Erário, pertencentes ao Quadro desta Pasta
      junto à SPPREV, transitoriamente,  para  transmissão  de  conhecimento
      sobre pagamento de aposentadorias;


   b) em relação à reestruturação organizacional, prevê-se a criação  de  22
      (vinte e duas)  funções  de  Supervisor  de  Equipe,  sendo  2  (duas)
      destinadas à Gerência de Aposentadoria – Servidores Civis  (Supervisão
      COMPREV  e  Supervisão  de  Recadastramento)  e  20  para  os   postos
      regionais.


       Cuida-se,  ainda,  de  estender  a  Gratificação  por  Atividade   de
Pagamentos Especiais – GAPE, instituída na  Lei  nº  14.016,  de  12/4/2010,
para os ocupantes de  empregos  em  confiança  do  Quadro  do  Instituto  de
Pagamentos Especiais de São Paulo – IPESP, seguindo o que  é  praticado  nos
demais órgãos em relação a vantagens da mesma natureza.

           Aproveita-se a oportunidade para retificar remitência no § 4º do
artigo 18 da mencionada Lei nº 14.016/10.


      Por fim, registre-se que a medida  apresenta  impacto  orçamentário  e
financeiro apenas no tocante à SÃO PAULO PREVIDÊNCIA – SPPREV, e que  poderá
ser  suportado  pela  autarquia,  sendo  que  para  o  próximo  ano  já  foi
incorporado  à  proposta  orçamentária,  observando-se  o  disposto  na  Lei
Complementar federal nº 101, de 04/5/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

      Com  essas  considerações,  submeto  a  matéria  à  análise  de  Vossa
Excelência,  solicitando  que  o  assunto  seja  transmitido  à   Assembleia
Legislativa, com proposta de tramitação em regime de  urgência,  nos  termos
do artigo 26 da Constituição do Estado.

                              Respeitosamente,

                            ANDREA SANDRO CALABI
                            Secretário da Fazenda
Lei Complementar nº         , de            de    de 2011

                               Dispõe sobre reestruturação das carreiras  e
                        classes da Lei Complementar  nº  1.058,  de  16  de
                        setembro de 2008, e dá providências correlatas




                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei complementar:


                      Artigo 1º - Os dispositivos da  Lei  Complementar  nº
1.058, de 16 de setembro de 2008, adiante mencionados, passam a vigorar  com
a redação que segue:


                      I - o artigo 9º:


                      “Artigo 9º - O ingresso nas carreiras a que se refere
         o inciso I do artigo 5º desta lei  complementar  dar-se-á  mediante
         concurso público,  na  classe  inicial,  observados  os  requisitos
         mínimos de preenchimento previstos nesta  lei  complementar,  e  os
         critérios estabelecidos na instrução especial que rege o  concurso,
         na seguinte conformidade:


                      I  -  para  a  carreira   de   Analista   em   Gestão
         Previdenciária  o  concurso  será  realizado  em  2  (duas)  etapas
         sucessivas, constituídas, respectivamente, de provas e títulos.


                      II  -  para  a  carreira   de   Técnico   em   Gestão
         Previdenciária, o concurso público será realizado em até  2  (duas)
         etapas sucessivas, constituídas, respectivamente, de provas  ou  de
         provas e títulos.


                      § 1º - Os admitidos para o  emprego  de  Analista  em
         Gestão Previdenciária farão, obrigatoriamente, curso  especial  que
         terá carga horária mínima de 60 (sessenta) horas e  máxima  de  120
         (cento e vinte) horas, na forma  a  ser  disciplinada  por  ato  do
         Diretor Presidente da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA – SPPREV.


                      § 2º - O curso a que se refere o § 1º  deste  artigo,
         deverá ser encerrado em até 180 (cento e oitenta) dias contados  da
         data do primeiro ingresso.


                      § 3º - Poderão ser admitidos  candidatos  habilitados
         para o preenchimento, até que o número dos que entrem em  exercício
         corresponda  ao  de  vagas  colocadas  em   concurso,   constantes,
         obrigatoriamente, do respectivo edital.


                      § 4º - O  concurso  público  encerrar-se-á  quando  o
         número  de  empregados  que  entrarem  em  exercício  nos  empregos
         corresponder ao de vagas oferecidas em edital.


                      §  5º  -  O  concurso  público  encerrar-se-á  com  a
         publicação dos atos de preenchimento dos  empregos  públicos  pelos
         candidatos que obtiveram classificação correspondente ao número  de
         vagas oferecidas em edital.


                      § 6º - O encerramento do concurso ocorrerá ainda  que
         o número de candidatos aprovados seja inferior ao número  de  vagas
         oferecidas, hipótese em que  as  vagas  remanescentes  deverão  ser
         apresentadas no próximo concurso.


                      § 7º -  As  vagas  existentes  e  não  incluídas  nos
         respectivos editais, e as  que  posteriormente  vierem  a  ocorrer,
         serão destinadas para novo concurso público de habilitação.” (NR)


                      II - o artigo 13:


                      “Artigo 13 - O exercício das funções  de  gerência  e
         supervisão  de  equipe,  que  venham  a  ser  caracterizadas   como
         atividades específicas das carreiras de que trata  o  inciso  I  do
         artigo 5º desta lei  complementar,  será  retribuído  por  meio  de
         atribuição de gratificação "pro labore", calculada  pela  aplicação
         de percentuais  sobre  o  valor  do  salário  inicial  das  classes
         correspondentes, na seguinte conformidade:
                       [pic]


                      § 1º - Para o  fim  de  que  trata  o  "caput"  deste
         artigo, a identificação das funções de  gerência  e  supervisão  de
         equipe e as unidades a que se destinam, bem como outras exigências,
         serão estabelecidas por ato do Diretor Presidente.


                      § 2º - O valor da gratificação "pro  labore"  de  que
         trata  este artigo, sobre o qual incidirá, quando  for  o  caso,  o
         adicional por tempo de serviço, será computado para fins do  décimo
         terceiro salário e do acréscimo de 1/3 (um terço) de férias.


                      § 3º - O empregado público não perderá  o  direito  à
         percepção do "pro labore" quando se afastar em virtude de férias  e
         outros afastamentos que a  legislação  considere  como  de  efetivo
         exercício para todos os efeitos legais.


                      § 4º - Sobre o valor do "pro labore" de que  trata  o
         "caput"  deste  artigo  incidirão  os   descontos   previdenciários
         devidos.


                      § 5º - As funções de gerência e  supervisão,  de  que
         trata o "caput" deste artigo, comportam substituição, desde  que  o
         período de afastamento seja igual ou superior a 15 (quinze) dias.


                      § 6º - Durante o tempo em que exercer a substituição,
         o empregado público fará jus ao valor do  “pro  labore”,  calculado
         nos termos do “caput”  deste  artigo,  proporcionalmente  aos  dias
         substituídos.” (NR)


                      III - o artigo 22:


                      “Artigo 22 - A quantidade de servidores em  exercício
             na SPPREV, considerados os empregados admitidos pela SPPREV  e
             os recebidos por afastamentos, não poderá ultrapassar o quadro
             total  de  empregos  criados  pelo   artigo   8º   desta   lei
             complementar e legislação posterior, deduzidas as  quantidades
             a  serem  extintas,  previstas  no   artigo   21   desta   lei
             complementar.” (NR)


                      Artigo 2º - Ficam criados no Quadro de Pessoal da SÃO
PAULO PREVIDÊNCIA – SPPREV (QP-SPPREV), os seguintes empregos:


                      I - no Subquadro  de  Empregos  Públicos  Permanentes
(SQEP-P),  enquadrados  na  Escala   de   Salários   –   Empregos   Públicos
Permanentes:


                      a) 20 (vinte) de Analista em Gestão Previdenciária;


                      b)   50   (cinquenta)   de    Técnico    em    Gestão
Previdenciária;


                      II - no Subquadro de Empregos Públicos  em  Confiança
(SQEP-C), enquadrados na Escala de  Salários  –  Empregos  em  Confiança,  7
(sete) de Assessor Técnico Previdenciário.


                      Artigo  3º  -  O  emprego  público  em  confiança  de
Secretário Executivo previsto nas alíneas “f” dos incisos II dos artigos  5º
e 8º, ambos da Lei Complementar nº 1.058, de 16 de setembro  de  2008,  fica
com a denominação alterada para Diretor Vice-Presidente.


                      Artigo 4º - O Anexo I da Lei Complementar  nº  1.058,
de 16 de setembro  de  2008,  em  decorrência  de  reestruturação,  passa  a
vigorar na conformidade do Anexo I desta lei complementar.


                      Artigo 5º - Fica instituído o Prêmio de  Incentivo  à
Qualidade Previdenciária –  PIQPREV,  a  ser  concedido  aos  empregados  em
efetivo exercício  na  São  Paulo  Previdência  –  SPPREV,  pertencentes  às
classes de:


                      I - Técnico em Gestão Previdenciária; e


                      II - Analista em Gestão Previdenciária.


                      § 1º - Os empregados das classes a que se refere este
artigo, no exercício das funções de gerência e supervisão de equipe, de  que
trata o artigo 13 da Lei Complementar nº 1.058, de 16 de setembro  de  2008,
farão jus ao PIQPREV, em valor correspondente ao fixado  para  o  respectivo
emprego permanente.


                      § 2º - A concessão do PIQPREV de que trata  esta  lei
complementar será cessada a partir da data  de  exercício  do  empregado  em
emprego público em confiança, em decorrência de admissão ou designação.


                      § 3º - O PIQPREV será devido a partir do primeiro dia
do mês subsequente àquele em que tiver sido concluído o respectivo  processo
avaliatório, a que se refere o artigo 8º desta lei complementar.


                      Artigo 6º - O empregado que ingresse ou passe  a  ter
exercício em unidades da São Paulo Previdência – SPPREV durante  o  processo
avaliatório a que se refere o artigo 8º desta lei complementar, fará jus  ao
recebimento do Prêmio de Incentivo à Qualidade Previdenciária - PIQPREV,  em
valor correspondente a 50% (cinquenta  por  cento)  do  percentual  previsto
para a respectiva classe, na seguinte conformidade:


                      I - a partir da data de exercício quando  contar  com
pelo menos 30 (trinta) dias de efetivo exercício no processo  avaliatório  a
que se refere o “caput” deste artigo; e


                      II - a partir do  1º  dia  em  que  for  submetido  à
avaliação quando tiver menos de 30 (trinta) dias  de  efetivo  exercício  no
processo avaliatório a que se refere o “caput” deste artigo.


                      § 1º - Apurado o valor do PIQPREV  correspondente  ao
primeiro processo avaliatório de desempenho de que participe o  empregado  a
que se refere “o caput” deste artigo, será efetuada, quando for  o  caso,  a
compensação das importâncias pagas nos termos do mesmo artigo.


                      § 2º - O empregado que requerer dispensa antes de ser
avaliado deverá devolver os valores recebidos com base neste artigo.


                      Artigo 7º -  O  PIQPREV  será  calculado  mediante  a
aplicação de percentual sobre o  valor  do  salário  da  classe  inicial  do
emprego  público  permanente  de  Analista  em  Gestão  Previdenciária,   na
seguinte conformidade:


                      I  -  Técnico  em  Gestão  Previdenciária:  até   18%
(dezoito por cento);


                      II -  Analista  em  Gestão  Previdenciária:  até  30%
(trinta por cento).


                      Artigo 8º - O PIQPREV  será  atribuído  com  base  no
resultado  das  atividades   do   empregado,   aferido   mediante   processo
avaliatório específico, realizado trimestralmente, de acordo  com  normas  e
critérios a serem estabelecidos em decreto,  mediante  proposta  do  Diretor
Presidente da SPPREV, ouvida a Secretaria de Gestão Pública.


                      Parágrafo único - O valor do PIQPREV corresponderá ao
produto dos resultados obtidos no processo avaliatório a  que  se  refere  o
caput deste artigo pelo do cálculo efetuado nos termos do  artigo  7º  desta
lei complementar.


                      Artigo 9º - O  empregado  abrangido  pelo  artigo  5º
desta lei complementar não perderá o direito à percepção do  PIQPREV  quando
se afastar em virtude de férias, e  outros  afastamentos  que  a  legislação
considere como de efetivo exercício para todos os efeitos legais.


                      Parágrafo único - O PIQPREV não será considerado para
cálculo de  qualquer  vantagem  pecuniária,  exceto  no  cômputo  do  décimo
terceiro salário, das férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) das férias,  e
sobre ele incidirão os descontos previdenciários devidos.


                      Artigo 10 - O Anexo II da Lei Complementar nº  1.058,
de 16 de setembro de 2008, passa a  vigorar  na  conformidade  do  Anexo  II
desta lei complementar.


                      Artigo 11 - Os empregados admitidos para os  empregos
públicos de que tratam o artigo 5º da Lei Complementar nº 1.058,  de  16  de
setembro de 2008, e o artigo 2º desta  lei  complementar,  não  poderão  ser
afastados, transferidos, cedidos ou, por  qualquer  forma,  realocados  para
exercer atividades estranhas às  atribuições  da  São  Paulo  Previdência  –
SPPREV.


                      Artigo 12 - Em  caráter  excepcional  e  por  ato  do
Secretário da Fazenda, poderão ser afastados junto  à  SPPREV  ocupantes  de
cargo de Assistente de Administração e Controle do Erário,  pertencentes  ao
Quadro da Secretaria da Fazenda, pelo prazo  máximo  de  3  (três)  anos,  a
contar da data da publicação desta lei complementar.


                      §  1º  -  Fica  mantido  o  pagamento  do  Prêmio  de
Incentivo à Qualidade – PIQ, instituído nos termos da  Lei  Complementar  nº
804, de 21 de dezembro de 1995,  para  os  servidores  a  que  se  refere  o
“caput” deste artigo.


                      § 2º - Os servidores a que se refere este artigo  não
serão computados para os fins do disposto no artigo 22 da  Lei  Complementar
nº 1.058, de 16 de setembro de 2008, e alterações posteriores.


                      Artigo 13 - Os dispositivos da Lei nº 14.016,  de  12
de abril de 2010, adiante mencionados, passam a vigorar com  a  redação  que
segue:


                      I - o § 4º do artigo 18:


                      “Artigo                     18                      -
         ............................................................
                      ......................................................
         ..........................


                      § 4º - Na hipótese de permanecerem com o IPESP apenas
         as atribuições previstas nos incisos I e II do artigo 10 desta lei,
         a totalidade das despesas de que trata o § 3º  deste  artigo  serão
         rateadas  entre  a  Carteira  das  Serventias  e  a  Carteira   dos
         Advogados.” (NR)


                      II - o “caput” do artigo 22:


                      “Artigo 22  -  Fica  instituída  a  Gratificação  por
         Atividades de Pagamentos Especiais -  GAPE,  a  ser  concedida  aos
         servidores que estiverem em exercício no IPESP.” (NR)


                      Artigo 14 -  As  despesas  decorrentes  da  aplicação
desta lei complementar correrão à conta das  dotações  próprias  consignadas
no orçamento vigente da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA  –  SPPREV,  suplementadas  se
necessário.


                      Artigo 15 - Esta lei complementar  e  sua  Disposição
Transitória entram em vigor na data de sua  publicação,  produzindo  efeitos
pecuniários a partir de 1º de agosto de 2011.


                      DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA


                      Artigo único - Para fins do disposto no artigo 22  da
Lei Complementar nº 1.058, de 16 de setembro de 2008,  com  a  redação  dada
por esta lei complementar, não serão  computados  os  servidores  do  Quadro
Especial, a que se refere o artigo 20 da Lei Complementar nº  1.058,  de  16
de setembro de 2008, afastados junto à SPPREV, pelo prazo de 3  (três)  anos
a contar da data da publicação desta lei complementar.


                      Palácio    dos     Bandeirantes,     aos           de
de 2011.


                               Geraldo Alckmin





|ANEXO I                                                      |
|a que se refere o artigo 4º da Lei Complementar nº      de   |
|de              de 2011                                      |
|TABELA A - Empregos Públicos Permanentes - Nível Superior    |
|Denominação                      |GRAU                      |
|                                 |A       |B       |C       |
|Analista em Gestão Previdenciária|        |        |        |
|I                                |4.191,40|4.526,71|4.888,85|
|Analista em Gestão Previdenciária|        |        |        |
|II                               |5.661,29|6.029,27|6.421,17|
|Analista em Gestão Previdenciária|        |        |        |
|III                              |7.435,72|7.919,04|8.433,78|
|                                 |        |        |        |
|TABELA B - Empregos Públicos Permanentes - Nível Médio       |
|Denominação                      |GRAU                      |
|                                 |A       |B       |C       |
|Técnico em Gestão Previdenciária |        |        |        |
|I                                |1.544,20|1.667,74|1.801,15|
|Técnico em Gestão Previdenciária |        |        |        |
|II                               |2.085,74|2.221,31|2.365,70|
|Técnico em Gestão Previdenciária |        |        |        |
|III                              |2.739,48|2.917,54|3.107,18|
|                                 |        |        |        |
|TABELA C - Empregos Públicos em Confiança           |        |
|Denominação                      |Referênc|Salário |        |
|                                 |ia      |        |        |
|Diretor Presidente               |7       |        |        |
|                                 |        |14.800,0|        |
|                                 |        |0       |        |
|Vice Presidente                  |6       |        |        |
|                                 |        |12.869,5|        |
|                                 |        |5       |        |
|Diretor de Administração e       |5       |        |        |
|Finanças                         |        |11.840,0|        |
|                                 |        |0       |        |
|Diretor de Benefícios -          |        |        |        |
|Servidores Públicos              |        |        |        |
|Diretor de Benefícios - Militares|        |        |        |
|Diretor de Relacionamento com o  |        |        |        |
|Segurado                         |        |        |        |
|Assessor Técnico Previdenciário  |4       |        |        |
|                                 |        |8.122,66|        |
|Assistente Técnico Previdenciário|3       |        |        |
|II                               |        |5.649,76|        |
|Assistente Técnico Previdenciário|2       |        |        |
|I                                |        |3.810,20|        |
|Assistente Previdenciário        |1       |        |        |
|                                 |        |2.102,18|        |








|       ANEXO II                                                       |
|TABELA A - Subquadro de Empregos em Confiança                         |
|a que se refere o artigo 10 da Lei Complementar nº         ,  de      |
|de            de 2011                                                 |
|Denominação      |Requisitos para preenchimento                       |
|Analista em      |Diploma de graduação em curso de nível superior.    |
|Gestão           |                                                    |
|Previdenciária   |                                                    |
|Técnico em Gestão|Certificado de conclusão do ensino médio, acrescido |
|Previdenciária   |de conhecimentos em informática e, quando for o     |
|                 |caso, de conhecimentos específicos, de acordo com a |
|                 |área de atuação.                                    |
|                 |                                                    |
|                 |                                                    |
|TABELA B - Subquadro de Empregos em Confiança                         |
|a que se refere o artigo 10 da Lei Complementar nº         ,  de      |
|de              de 2011                                               |
|Denominação      |Requisitos para preenchimento                       |
|Diretor          |Diploma de nível superior e experiência profissional|
|Presidente       |comprovada na área de atuação.                      |
|Diretor          |Diploma de nível superior e experiência profissional|
|Vice-Presidente  |comprovada na área de atuação.                      |
|Diretor de       |Diploma de nível superior e experiência profissional|
|Administração e  |comprovada de, no mínimo 5 (cinco) anos na área de  |
|Finanças         |atuação.                                            |
|Diretor de       |Diploma de nível superior e experiência profissional|
|Benefícios -     |comprovada de, no mínimo 5 (cinco) anos na área de  |
|Servidores       |atuação.                                            |
|Públicos         |                                                    |
|Diretor de       |Diploma de nível superior e experiência profissional|
|Benefícios –     |comprovada de, no mínimo 5 (cinco) anos na área de  |
|Militares        |atuação.                                            |
|Diretor de       |Diploma de nível superior e experiência profissional|
|Relacionamento   |comprovada de, no mínimo 5 (cinco) anos na área de  |
|com o Segurado   |atuação.                                            |
|Assessor Técnico |Diploma de nível superior e experiência profissional|
|Previdenciário   |comprovada de, no mínimo 5 (cinco) anos na área de  |
|                 |atuação.                                            |
|Assistente       |Diploma de nível superior e experiência profissional|
|Técnico          |comprovada de, no mínimo, 2 (dois) anos na área de  |
|Previdenciário II|atuação.                                            |
|Assistente       |Diploma de nível superior e experiência profissional|
|Técnico          |comprovada de, no mínimo, 1 (um) ano na área de     |
|Previdenciário I |atuação.                                            |
|Assistente       |Certificado de conclusão do ensino médio ou         |
|Previdenciário   |equivalente, acrescido de conhecimento de           |
|                 |informática.                                        |