
                                   PROJETO DE LEI Nº     270, DE   2003


                                    Dispensa, do pagamento de passagens de
                                 transportes intermunicipais, mulheres
                                         grávidas, nas condições em que
                                estabelece..


           A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:



                 Art. 1º - Serão dispensadas do pagamento de passagens,  no
transporte intermunicipal, as mulheres grávidas, que  se  deslocarem  com  a
finalidade de realizar tratamento médico,  exames  pré-natais,  pós-parto  e
para hospitalização.


                 § 1º – A dispensa de pagamento a que se refere  o  "caput"
fica limitada ao número de dois (02) deslocamentos por  mês,  nos  casos  de
exames pré-natais e pós-parto.


                 § 2° – O número  de  deslocamentos  por  mês,  previsto  no
parágrafo anterior, poderá ser ampliado, a  critério  do  Sistema  Único  de
Saúde – SUS, face às necessidades  decorrentes  das  condições  clínicas  da
beneficiada.

                 §  3°  –  Fica  limitado  a  dois  (02),  por  coletivo  de
transporte  intermunicipal,  o   número  de  mulheres   grávidas   a   serem
transportadas.

                 Art. 2º – Para a concessão do benefício previsto  por  esta
Lei, deverá ser apresentada  declaração  fornecida  pelo  Sistema  Único  de
Saúde – SUS de que a interessada está grávida ou em pós-parto,  necessitando
deslocar-se para realização de tratamentos, exames ou para hospitalização.

                 Parágrafo único – A  declaração  de  que  trata  o  "caput"
deverá ser apresentada à empresa concessionária dos serviços  de  transporte
intermunicipais ou ao responsável pela  venda  de  passagens  ou  perante  o
condutor do veículo


                 Art.  3º  -  Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
           publicação.


                  Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.


                               JUSTIFICAÇÃO :


      O Estado tem o dever de  prevenir  e  evitar  a  mortalidade  materna,
definida como sendo o óbito de uma mulher durante a gestação  ou  dentro  de
um período de 42 dias após  o  término  da  gestação,  independentemente  da
duração ou da localização da gravidez, devido a qualquer  causa  relacionada
ou agravada pela condição gestacional  ou  ainda  por  medidas  relativas  a
esta, porém não devida a causas acidentais ou incidentais.


      Segundo declaração da Organização Mundial de Saúde a falta da mulher e
mãe no lar tem sido, causa preponderante para  a  desestruturação  familiar,
senão até de uma população : "Uma morte materna afeta diretamente um  número
grande de membros da família e da comunidade que  dela  depende.  As  mortes
maternas,  quando  muitas,  podem  produzir  graves  conseqüências  para  as
comunidades, as nações e a população". OMS, 1993.


      No Brasil, a interrupção da gravidez constitui a quinta maior causa de
internações na rede pública de saúde e estudos revelam  que  o  aborto  é  a
terceira causa de morte materna no país. (IBGE - 2001)


      O presente projeto tem o objetivo de facilitar o acesso à  assistência
à  saúde,  dispensando  do  pagamento  de   passagens   mulheres   grávidas,
residentes  em  zona  rural,  ou  em  localidades  onde  não  haja,   ainda,
atendimento   integral,   e   que   necessitem   de   transporte    coletivo
intermunicipal para fins de internação hospitalar, tratamentos e exames pré-
natais e pós-parto,  propiciando meios  às  mulheres  grávidas  de  buscarem
tratamento  adequado,  cumprindo-se  a  norma   constitucional   de   acesso
universal aos programas  de  saúde,  bem  como  os  programas  e  resoluções
internacionais a respeito da redução da mortalidade materna.



      Por ter consciência da grande importância deste Projeto de Lei para  a
obtenção de melhores índices no  combate  a  mortalidade  materna  em  nosso
Estado de São Paulo, conto com  o  parecer  favorável  dos  Nobres  Pares  à
aprovação desta proposição.




                                          Sala   das   Sessões,   10/4/2003.



                          a) HAVANIR NIMTZ  - PRONA