


                      PROJETO DE LEI Nº  239,  DE 2006

                                 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA AGENTES
                                 AMBIENTAIS  VOLUNTÁRIOS,  NO   ÂMBITO   DO
                                 ESTADO DE SÃO PAULO.




          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:





                 Artigo  1° - Fica criado, no âmbito do Estado de São Paulo,
o Programa Agentes Ambientais Voluntários, com a finalidade de  propiciar  a
toda pessoa física ou jurídica, que preencha  os  requisitos  necessários  à
participação de forma voluntária, auxiliar a  Secretaria  Estadual  de  Meio
Ambiente em  atividades  de  educação  ambiental,  proteção,  preservação  e
conservação dos recursos naturais em  Unidades  de  Conservação  Estadual  e
Áreas Protegidas.


                 Parágrafo Único – Os procedimentos para  o  desenvolvimento
de  programas  de  formação   e   credenciamento   de   Agentes   Ambientais
Voluntários, far-se-á na forma da regulamentação desta lei, a  ser  expedida
pelo Poder Executivo.


                 Artigo 2° - Para os efeitos desta lei considera-se:


                 I  –  Mutirões  Ambientais  –  participação  voluntária  de
entidades civis com finalidades ambientalista, que  voltam  suas  atividades
para fiscalização de Unidades de Conservação e demais áreas,  obedecendo  os
seguintes requisitos:


                 a) –  deverão ser constituídos por no mínimo  três  pessoas
credenciadas por órgão ambiental, acompanhadas por servidor  pertencente  ao
credenciador;


                 b) – não  sendo  possível  o  atendimento  do  procedimento
acima, o mutirão deverá ser efetuado apenas se houver a  participação  de  5
(cinco) pessoas.


                 II – Agente Ambiental Voluntário  –  AAV  –  pessoa  física
maior de dezoito anos, vinculada a entidade  civil  ambientalista  ou  afim,
sem fins lucrativos, regularmente constituída e credenciada junto  ao  órgão
competente do Estado, que, sem remuneração de qualquer tipo e no uso de  seu
direito de cidadania, dedica parte de seu tempo a participar  de  atividades
de educação ambiental.


                 III -  Entidade Ambientalista –  entidade  civil  sem  fins
lucrativos, com personalidade jurídica própria, criada  com  o  objetivo  de
desenvolver  atividades  de  educação  ambiental,  proteção,  preservação  e
conservação dos recursos naturais.


                 Parágrafo Primeiro -  Para a  habilitação  no  Programa  de
Agentes  Ambientais  Voluntários  junto  à  Secretaria  de  Estado  do  Meio
Ambiente, a Entidade Ambientalista ou afim deverá  apresentar  os  seguintes
documentos:
                 I – plano de trabalho;
                 II – ato constitutivo  e  suas  alterações  registradas  no
cartório competente;
                 III – comprovante de  inscrição  no  Cadastro  Nacional  de
Pessoas Jurídicas;
                 IV – comprovante de endereço de sua sede
                 V – declaração, sob as penas da lei, que a entidade não  se
encontra e mora ou inadimplente  junto  a  qualquer  órgão  ou  entidade  da
Administração Publica Federal, Estadual, Municipal, Direta ou Indireta;
                 VI – comprovação de que a entidade atua na  área  ambiental
há mais de 2 (dois) anos.


                 Parágrafo Segundo – As entidades  civis  ambientalistas  ou
afins de que trata o caput deste  artigo,  serão  responsáveis  pelas  ações
desenvolvidas por seus agentes.


                 Parágrafo Terceiro – As entidades civis  ambientalistas  ou
afins,  previamente  habilitadas  ao  Programa  de  AAVs,  poderão   indicar
candidatos ao curso de agente, desde que estejam a esta vinculados.


                 Artigo 3° - O Serviço Voluntário Ambiental não gera vínculo
empregatício  nem  obrigação  de  natureza  trabalhista,  previdenciária  ou
fundiária  e  o  agente  deverá   ser  vinculado  a   uma   entidade   civil
ambientalista ou afim,  sem  fins  lucrativos,  regularmente  constituída  e
credenciada junto à Secretaria de Estado do Meio Ambiente de São Paulo.


                 Artigo 4° - O Serviço Voluntário  Ambiental  será  exercido
mediante  a  celebração  de  termo  de  adesão  entre  a  entidade   publica
responsável e o prestador de serviço, devendo constar dele  o  objeto  e  as
condições de seu exercício.


                 Parágrafo Único – O Voluntário Ambiental deverá usar crachá
durante o exercício de sua atividade, conforme dispor  o  regulamento  desta
Lei.


                 Artigo  5°  -  Poderão  os  voluntários  ambientais  atuar,
exclusiva ou cumulativamente, nas áreas de:
                 I   -   educação ambiental;
                 II  -  monitoramento e gestão;
                 III – prestação de informações a visitantes;
                 IV -  manutenção de trilhas;
                 V   - serviços administrativo;
                 VI -  identificação de focos de incêndio;
                 VII – fiscalização.


                 Artigo 6°  -  Aos  Agentes  Ambientais  Voluntários  não  é
permitido:


                 I – praticar atos privativos dos servidores do Ibama;
                 II – Identificar-se invocando a condição  de  prestador  de
serviço voluntário, fora do pleno  exercício  das  atividades  previstas  no
plano de trabalho;
                 III  –  desempenhar  serviço  para  o   qual   não   esteja
qualificado ou treinado;
                 IV – receber, a qualquer titulo, remuneração pela prestação
do serviço voluntário;
                 VI – usar uniforme de aparência semelhante a do Oficial dos
Fiscais do Ibama ou de qualquer Corporação Policial;.

                 Artigo  7°  -  Esta  Lei  será  regulamentada  pelo   Poder
Executivo no prazo de 120 dias, contados de sua publicação.


                 Artigo 8° - Esta Lei  entrará  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.







                    J  U  S  T  I  F I  C  A  T  I  V  A




                       Partindo do principio de que a cada dia que passa nós
nos conscientizamos da necessidade de  preservar  o  meio  ambiente,  muitas
pessoas, já engajadas nesse processo, não sabem  como  contribuir  de  forma
efetiva.


                       Pode-se definir como voluntário  toda  pessoa  física
que, por solidariedade e responsabilidade, doa parte de seu tempo,  trabalho
e conhecimento para beneficiar e melhorar a qualidade de vida de todos.


                       O objetivo desse projeto de lei  é  criar  o  serviço
voluntário ambiental no âmbito de nosso estado, a exemplo dos já  existentes
em  outros,  dando  oportunidade  a  todos  os  que  desejam  colaborar   na
preservação ambiental, através de norma que facilite a adesão.


                       O cidadão pró-ativo envolvido  em  ações  voluntárias
contribui com sua comunidade e, mais do que isso, torna-se um  cidadão  mais
consciente e competente em relação à sua vida profissional e social.


                       Considerando  nossa  realidade  sócio-cultural  e  os
muitos desafios e situações conflitantes em que o jovem vive  atualmente,  a
atividade voluntária se apresenta como um  espaço  alternativo,  não  só  na
inserção social, como na cidadania responsável.


                       Destarte, o voluntariado ambiental é uma  alternativa
para toda pessoa que sonha com um mundo  melhor,  diferente,  mais  justo  e
igualitário e que se preocupa com a gravidade dos problemas ambientais.


                        No  Brasil,  desde  1997,  o  voluntariado  vem   se
articulando em nível nacional e conquistando grande público.


                       Foi instituído o  dia  5  de  dezembro  como  o  “Dia
Nacional do Voluntariado” e  elaborada  a  Lei  Federal  9608,  que  rege  o
serviço voluntário.
                       Ante o exposto, conto com  o  apoio  de  meus  nobres
pares na aprovação desse projeto, que reputo de alta relevância ambiental  e
social.







                       Sala das Sessões, em 27/4/2006




                            a)  Giba Marson - PV