


                    PROJETO DE LEI Nº      172,  DE 2004

                                 Autoriza a Fazenda do  Estado  a  alienar,
                                 mediante   cessão,    à    Companhia    de
                                 Desenvolvimento Habitacional  e  Urbano  -
                                 CDHU, área que especifica, para  posterior
                                 alienação onerosa à terceiros.



          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



      Artigo 1º - Fica  a  Fazenda  do  Estado  autorizada  a  alienar,  por
cessão, à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano  –  CDHU,  área
de  7.222,02  m2,  situado  no  bairro  de  Santa  Bárbara,  subdistrito  de
Itaquera, nesta Capital, destinada à  regularização  fundiária  e  posterior
alienação à população que ocupou o local e construiu moradias.

      Artigo 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior assim se  descreve
e identifica:
Corresponde a quadra formada pelas  ruas  Capricórnio,  Sol,  Astral  e  uma
viela sanitária projetada, melhor representada pelo Mapa  de  indentificação
dos lotes, conforme arrolamento GCCD-CCDRMSP.

      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA




            O Estado de São Paulo é proprietário de  terreno,  com  área  de
7.222,02 m2, adquirido através  de  desapropriação  perante  a  7ª  Vara  da
Fazenda,  nesta  Capital,  conforme  processo  nº  961/87,  cuja  destinação
primeira era a de construção de escola estadual.
            Ocorre que a área sofreu ocupação, há cerca  de  dez  anos,  por
famílias que lá construíram suas casas e encontra-se  praticamente  esgotada
em seu espaço.
            A ação de reintegração de posse, foi promovida perante a  Quarta
Vara da Fazenda Pública e expedido o mandado reintegratório.










            Entretanto, no cumprimento, a  questão  social  foi  trazida  ao
contexto  e   mandato   reintegratório   recolhido   por   requerimento   da
Procuradoria do Patrimônio  Imobiliário,  para  estudo  sobre  regularização
fundiária.
            Foi verificada  a  viabilidade  de  intervenção  da  CDHU  nessa
regularização fundiária, para permitir a posterior alienação ao ocupantes.
            A Secretaria da Educação manifestou concordância quanto à cessão
da área à CDHU, o que conclui o processo,  apresentando-se  solucionadas  as
questões analisadas.
            A regularização da área e sua destinação aos  atuais  ocupantes,
são representativas da preocupação do governo do  Estado  com  a  oferta  de
possibilidades à população de baixa renda, na aquisição de casa própria.
            Para tanto, foi realizado amplo estudo de “Caracterização Sócio-
Econômica da População Ocupante do Jardim Santa Bárbara”,  cujos  resultados
ensejaram  solucionar  e   subsidiar   o   processo   de   regularização   e
comercialização à essa população ocupante.
            Expostos os motivos e levando-se  em  consideração  a  falta  de
moradia sistêmica, principalmente para a população de baixa renda,  contamos
com o apoio dos nossos nobres pares à aprovação desta propositura.









                       Sala das Sessões, em 23/3/2004






                           a) João Caramez - PSDB