


                PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº    2, DE 2007

                                 Dispõe sobre a concessão de licença-prêmio
                                 aos  integrantes  da  Polícia  Militar  do
                                 Estado de São Paulo.



             A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




             Artigo 1º – Os policiais militares do Estado de São  Paulo,  na
conformidade do disposto nesta lei complementar, terão direito, como  prêmio
de assiduidade e disciplina, a cada 5 (cinco) anos  de  contínuo  exercício,
ao período de 90 (noventa) dias de licença-prêmio,  que  poderá  ser  fruído
por inteiro ou parceladamente.


             Parágrafo único – O período da licença-prêmio será  considerado
de efetivo  exercício  para  todos  os  efeitos  legais,  e  não  acarretará
desconto algum na remuneração.


             Artigo 2º - Para fins  da  licença-prêmio  prevista  nesta  lei
complementar, não se consideram interrupção, com  reinício  de  contagem  do
bloco  aquisitivo,  os  afastamentos  abaixo  discriminados,  salvo   quando
excederem, no seu conjunto, a 30 (trinta) dias,  no  período  de  5  (cinco)
anos:


             I - dispensas do serviço;
             II - faltas ao serviço e ausências ilegais;
             III - licença para tratamento da saúde de pessoa da família.
             § 1º - Consideram-se interrupção  do  contínuo  exercício,  com
reinício da contagem do bloco aquisitivo,  independentemente  do  número  de
dias, os seguintes afastamentos:


             1 - licença para tratar de interesse particular;


             2 – cumprimento  de  condenação,  por  sentença  transitada  em
julgado, à pena de suspensão do exercício do cargo ou da função pública;
             3 - cumprimento  de  condenação,  por  sentença  transitada  em
julgado, à pena restritiva de  liberdade,  desde  que  não  lhe  tenha  sido
concedida a suspensão condicional da pena, de forma integral.


             § 2º – A publicação da sanção disciplinar de detenção  acarreta
a interrupção do bloco aquisitivo da licença-prêmio.
             § 3º - O reinício da contagem dos  dias  para  a  aquisição  do
bloco aquisitivo ocorrerá no  dia  posterior  ao  da  publicação  da  sanção
disciplinar de detenção.
             § 4º - Somente as  punições  disciplinares  publicadas  após  a
edição desta lei complementar gerarão a interrupção do bloco  aquisitivo  da
licença-prêmio.
             § 5º - As punições  disciplinares  publicadas  anteriormente  à
edição desta  lei  complementar,  não  serão  consideradas  para  efeito  de
interrupção do bloco aquisitivo da licença-prêmio.


             Artigo 3º - A licença-prêmio, sob pena de preclusão, deverá ter
o início da sua fruição no prazo máximo  de  4  (quatro)  anos  e  9  (nove)
meses, contado do término do bloco aquisitivo.
             § 1º - A requerimento do  policial  militar,  a  licença-prêmio
poderá ser fruída em parcelas não inferiores a 30 (trinta) dias.
             § 2º - O requerimento da licença será instruído com certidão de
tempo de serviço.
             § 3º -  Caberá  ao  órgão  de  pessoal  da  Polícia  Militar  a
concessão da licença-prêmio.
             § 4º - Caberá ao comandante, diretor ou  chefe  de  Organização
Policial Militar, até nível Batalhão ou equivalente, autorizar o  início  da
fruição  da  licença-prêmio  concedida,  controlando  a  oportunidade  dessa
fruição.
             § 5º - O Diretor de Pessoal, a pedido das autoridades referidas
no parágrafo anterior, poderá sobrestar o gozo da licença-prêmio sempre  que
ocorra motivo  de  relevante  interesse  para  o  serviço,  devendo  aquelas
autoridades determinar o reinício da fruição tão  logo  cesse  o  motivo  do
sobrestamento.


             Artigo  4º  -  O  Comandante  Geral  da  Polícia  Militar  fica
autorizado a baixar instruções internas para o fiel  cumprimento  desta  lei
complementar.



             Artigo 5º - As  despesas  decorrentes  da  execução  desta  lei
complementar  correrão  à  conta   de   dotações   orçamentárias   próprias,
consignadas no orçamento vigente.



             Artigo 6º - Esta lei complementar entrará em vigor na  data  da
sua publicação.






             DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA


             Artigo Único –  Fica  assegurado  aos  policiais  militares  do
Estado de São Paulo os direitos relativos  ao  benefício  da  licença-prêmio
decorrentes da legislação que anteriormente à entrada  em  vigor  desta  lei
complementar lhes era aplicável.


             J U S T I F I C A T I V A




             Tenho a honra  de  submeter  à  elevada  apreciação  de  Vossas
Excelências o presente projeto  de  lei  complementar  que  tem  por  escopo
regular a licença-prêmio dos policiais militares do Estado de São Paulo.


             Com tal medida busca-se fazer justiça aos policiais  militares,
visto que as regras para licença-prêmio a eles aplicadas estão previstas  na
Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, Estatuto  dos  Servidores  Públicos
Civis  do  Estado,  no  entanto  os  milicianos  têm   regramento   jurídico
diferenciado dos servidores públicos, tanto é que a Constituição Federal  os
separou em seções diferentes, sendo a Seção II do  Capítulo  VII  do  Título
III denominada “Dos Servidores Públicos” e a Seção III do mesmo  capítulo  e
título  de  “Dos  Militares  dos  Estados,  do  Distrito   Federal   e   dos
Territórios.


             O  Constituinte  de  1988  diferenciou  profundamente  a   vida
profissional do cidadão em geral em relação aos servidores públicos e,  mais
ainda, em relação aos militares. Através de diversos  preceitos  restritivos
foram gerados  muitos  deveres,  obrigações,  restrições  funcionais  e,  em
última análise, o próprio cerne da deontologia desta carreira.


             O art. 42, e seu § 1º, da  Lei  Maior,  indicam  a  espécie  de
profissional e preceitos aos quais estão submetidos os militares do  Estado,
como segue:


                          “Art. 42  Os  membros  das  Polícias  Militares  e
             Corpos de Bombeiros Militares,  instituições  organizadas  com
             base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do
             Distrito Federal e dos Territórios.


                          § 1º Aplicam-se  aos  militares  dos  Estados,  do
             Distrito Federal e dos Territórios, além do  que  vier  a  ser
             fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40,  §
             9º; e do art.  142,  §§  2º  e  3º,  cabendo  a  lei  estadual
             específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º,  inciso
             X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos
             governadores.” (Grifamos.)


             Do  acima   transcrito   podemos   verificar   as   disposições
constitucionais atinentes aos militares do Estado, e de acordo  com  o  art.
142,  §  3º,  VIII,  a  eles  aplicam-se  apenas  6  (seis)   direitos   dos
trabalhadores urbanos e rurais previstos  no  art.  7º  da  Constituição,  a
saber: os incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV.


             Por outro lado,  como  argumento  comparativo,  aos  servidores
públicos  civis  foram  concedidos  14  (catorze)   espécies   de   direitos
trabalhistas previstos no art. 7º, conforme previsão do art. 39, § 3º,  tudo
da CF/88, a saber: os incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV,  XVI,  XVII,
XVIII, XIX, XX, XXII  e XXX.


             Continuando com a comparação, o militar do  Estado  é  a  única
categoria profissional  que  teve  vedado  o  direito  de  livre  associação
profissional ou sindical, prerrogativa assegurada a  todos  no  art.  8º  da
CF/88, mas excepcionada aos militares no  art.  142,  §  3º,  IV,  do  mesmo
diploma.  É,  também,  destituído  totalmente  do  direito  de   greve,   de
reivindicar seus interesses, prerrogativa esta também assegurada a todos  no
art. 9º da CF/88, mas vedada aos militares no mesmo art.  142, § 3º, IV.


             Conclui-se,  portanto,  que  os  modernos   Constituintes   não
pouparam  os  militares  federais  e  estaduais,  cometendo-lhes  uma   vida
profissional  rígida  com  diversos  encargos  e  diferenciada  dos   demais
cidadãos, especialmente os servidores públicos civis.


             Com relação à legislação infra-constitucional, o Decreto-lei nº
667, de 2 de julho de 1969,  que  reorganiza  as  Polícias  Militares  e  os
Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos  Territórios  e  do  Distrito
Federal, estabelece,  em  seu  artigo  24,  que  os  direitos,  vencimentos,
vantagens e regalias do pessoal, em serviço ativo  ou  na  inatividade,  das
Polícias Militares constarão de  legislação  especial  de  cada  Unidade  da
Federação..."  ratificando,  dessa  maneira,  a  especialidade   do   regime
jurídico dos militares dos Estados e, para tanto, contrapondo-se  à  Lei  nº
10.261/68,  que  estabelece  o  regime  jurídico,  direitos  e  deveres  dos
servidores civis do Estado.


             A Polícia Militar tem para seus integrantes leis especiais  que
regulam sua vida profissional na ativa e na inatividade, como a Lei nº  616,
de 17 de novembro de 1974, que dispõe sobre a Organização Básica da  Polícia
Militar; a Lei nº 1.889, de 15 de dezembro de 1978, que fixa os efetivos  da
Polícia Militar; o Decreto-Lei nº 13.654, de 6  de  novembro  de  1943,  que
dispõe sobre a promoção dos oficiais da Polícia Militar; a Lei nº 3.159,  de
22 de setembro de 1955, que dispõe sobre a promoção das  praças  da  Polícia
Militar; o Decreto-lei nº 160, de 28 de outubro de 1969,  que  estabelece  a
lei de ensino da Polícia Militar; a Lei nº 10.291,  de  26  de  novembro  de
1968, que institui o Regime Especial de  Trabalho  Policial  (RETP);  a  Lei
Complementar  nº  731,  de  26OUT93,  que  dispõe  sobre  os  vencimentos  e
vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia  Militar
e dá providências correlatas; a Lei Complementar nº 689, de  13  de  outubro
de 1992, que institui o adicional de local de exercício aos  integrantes  da
Polícia Civil e da Polícia Militar; a Lei  Complementar  nº  893,  de  9  de
março de 2001, que institui o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar;  o
Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970, que dispõe  sobre  a  inatividade
dos componentes da Polícia Militar; a Lei nº 5.451, de  22  de  dezembro  de
1986, que dispõe sobre a  concessão  de  benefícios  a  policiais  militares
julgados inválidos ou falecidos em ato de serviço.


             De acordo com as leis acima  indicadas,  pode-se  constatar  as
peculiaridades da vida profissional dos policiais militares  que  têm  desde
uma lei de  ensino  própria  (pois  o  Estado  forma  os  seus  PM,  não  os
encontrando  prontos  no  mercado  de  trabalho),  passando  pelas  leis  de
promoções, de vencimentos e  vantagens  e  até  um  regulamento  disciplinar
próprio, normas estas, que  em  muito  se  diferenciam  das  aplicáveis  aos
servidores  civis,  principalmente  no   que   diz   respeito   ao   aspecto
disciplinar.


             Há de se ressaltar, também, a Lei Complementar nº 794, de 2  de
junho de 1995, e a Lei Complementar nº 811, de 24 de junho  de  1996,  ambas
possibilitando  ao  servidor  público  estadual  sua  exoneração  voluntária
mediante indenização, excetuando, porém, desse direito,  os  integrantes  da
Polícia  Militar,  reforçando  e  demonstrando,  mais  uma  vez,  a  maneira
diferenciada de tratamento que lhes é oferecido.


             Dessa forma, como  a  própria  Constituição  Estadual  paulista
prescreve  em  seu  art.  23,  parágrafo  único,  10,  que   se   consideram
complementares os Estatutos  dos  Servidores  Civis  e  Militares,  portanto
estatutos distintos, um para servidores civis e outro para  militares,  como
a licença-prêmio é uma norma estatutária, seria justo imaginar  que  tivesse
uma normatização própria para os militares  do  Estado,  mesmo  porque  esse
benefício foi instituído aos policiais militares no dia 28  de  dezembro  de
1951, com a edição da Lei nº 1.543, dispondo em seu artigo 1º:


                          "Artigo 1º - Em cada  período  de  cinco  anos  de
             contínuo  exercício  em  que  não   hajam   sofrido   qualquer
             penalidade, os militares da Força Pública terão  direito,  com
             percepção de todos os proventos, a 3 (três) meses de  licença-
             prêmio que poderá ser gozada por inteiro  ou  parceladamente".
             (Grifamos.)


             Posteriormente, esse artigo foi modificado pela Lei  nº  2.497,
de 05JAN54, dando-se-lhe a seguinte redação:


                          "Artigo 1º - Os militares da Força  Pública  terão
             direito, em  cada  período  de  5  (cinco)  anos  de  contínuo
             exercício, a 3 (três) meses de licença-prêmio que  poderá  ser
             gozada por inteiro ou parceladamente, com percepção  de  todos
             os proventos.”


             Verifica-se, pela literal análise de ambos  os  textos,  que  a
condição do não sofrimento  de  qualquer  penalidade  para  a  percepção  do
benefício foi suprimida 3 (três) anos após a edição  da  Lei  1.543/51.  Tal
supressão deveu-se ao fato da rigidez do Regulamento Disciplinar da  Polícia
Militar, que possibilita ao policial militar seu  enquadramento  disciplinar
pela violação de condutas singelas que, no meio  civil  são  imperceptíveis,
mas que no seio militar são intoleráveis.


             Mesmo na atualidade, diante da abertura  democrática  promovida
nos  últimos  anos,  a   Polícia   Militar   não   deixou   de   apurar   as
responsabilidades disciplinares  de  seus  integrantes,  todos  os  dias  os
boletins publicam dezenas de sanções disciplinares  impostas  aos  policiais
militares em todos os postos ou  graduações,  pois  deve-se  lembrar  que  a
disciplina é um princípio constitucional  da  força  militar  estadual,  nos
termos do art. 42, caput, da CF/88.


             Neste projeto de lei complementar não se está  condicionando  a
percepção do benefício da licença-prêmio mesmo quando o policial  militar  é
punido. O que se propõe é que ao invés  de  haver  a  interrupção  do  bloco
aquisitivo por qualquer penalidade administrativa, como dispõe o artigo  209
do Estatuto dos Servidores Públicos Civis  do  Estado,  que  somente  ocorra
quando o policial militar for punido com a sanção de detenção.


             Assim, com relação a este projeto de  lei  complementar,  foram
feitas algumas  alterações  com  relação  ao  regramento  existente  para  o
funcionário público civil.


             Foi  acrescentado  que  a  licença  é  um  prêmio  não  só   de
assiduidade, mas também, de disciplina,  de  forma  que  este  vocábulo  foi
incluído no “caput” do  art.  1º,  e  também  foi  incluída  como  causa  de
interrupção do bloco aquisitivo da licença-prêmio as  sanções  de  detenção,
face às peculiaridades do regime  jurídico  dos  militares  do  Estado,  que
estão submetidos à ferrenha disciplina.


             Foram também previstos  diversos  afastamentos  como  causa  de
interrupção com reinício da contagem  do  bloco  aquisitivo,  normas  gerais
procedimentais sobre a fruição do benefício  bem  como  a  possibilidade  do
Comandante Geral da Polícia Militar  baixar  normas  internas  para  o  fiel
cumprimento da lei.


             Assim, conforme o exposto, percebe-se que  se  quer  adequar  a
aplicação do benefício da  licença-prêmio  na  conformidade  do  ordenamento
jurídico vigente que contempla  os  militares  do  Estado  como  sujeitos  à
regime jurídico  próprio  regulado  por  normas  específicas  mas,  mantendo
regras rígidas para a concessão da licença-prêmio.


             Essas são as razões fundamentais  que  me  levam  a  propor  as
disposições  legais  que  ora  submeto  à  elevada  consideração  de  Vossas
Excelências, consubstanciadas neste projeto de lei complementar.


                       Sala das Sessões, em 26/3/2007






                           a)  Olímpio Gomes - PV