


                     PROJETO DE LEI Nº      667, DE 2007


                                 Proíbe  o  envio  de  mensagens  de  texto
                                 promocionais pelas operadoras  de  serviço
                                 de telefonia  celular  no  Estado  de  São
                                 Paulo.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


    Artigo 1º - Fica proibido o envio de mensagens promocionais de texto ou
de correio de voz pelas operadoras  de  serviço  de  telefonia  celular  aos
aparelhos dos usuários de seu serviço,  salvo  mediante  prévia  autorização
expressa.


    Artigo 2º - Em caso de descumprimento do disposto no artigo 1º, fica  o
usuário do serviço  isento  do  pagamento  da  conta  referente  ao  mês  da
infração.


    Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





    São constantes as reclamações nos órgãos de defesa do consumidor  sobre
o abuso de envio de mensagens promocionais  pelas  operadoras  de  telefonia
celular no Estado.


    Existem diversas outras formas  de  divulgações  promocionais  que  não
perturbam o usuário desse serviço e que atingem o mesmo fim.


    As empresas destinatárias da norma não sofrerão prejuízo, visto  que  o
projeto prevê a possibilidade de ressalva expressa para que esta continue  a
enviar as mensagens ao consumidor que assim desejar.


    A propositura encontra fundamento constitucional nos incisos V  e  VIII
do artigo 24 da Constituição Federal.







                        Sala das Sessões, em 4/7/2007


                             a) Rui Falcão - PT