


                    PROJETO DE LEI Nº      445,  DE 2004

                                 DISCIPLINA NO  ÂMBITO  DO  ESTADO  DE  SÃO
                                 PAULO,  AS  ATIVIDADES  DE  CARIMBEIRO   E
                                 FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

                            Artigo 1º- Os estabelecimentos  comerciais  e/ou
prestadores de serviços, que  confeccionam  e  vendem  carimbos,  conhecidos
como carimbeiros, bem como os distribuidores e importadores  de  máquinas  e
produtos,  similares  ou  conexos,  e,  ainda,  os  respectivos  cursos   de
treinamento, formação ou  habilitação  para  essas  atividades,   devem  ser
credenciados  junto  ao  Poder  Executivo  do  Estado  de  São  Paulo,  para
funcionarem regularmente.
                            §1º- Para efeito  desta  lei,  são  considerados
carimbeiros os profissionais que fabricam ou realizam a venda,  a  confecção
e manutenção de todo e qualquer dispositivo ou equipamento que contenha  uma
película de borracha, polímero ou material similar ou conexo, que  transfira
para outro produto sólido, marca, sinal ou texto que ele produz.

                            §2º- Os profissionais de  que  trata  esta  lei,
deverão afixar, em seus estabelecimentos, de modo visível ao  público,  suas
credenciais e demais documentos emitidos pelo Poder Executivo.

                            §3º- Os profissionais de que trata esta lei,  em
atividades  externas,  deverão   fazer   prova   de   estarem   regularmente
credenciados para seus clientes.

                            §4º- As  empresas  fabricantes,  importadoras  e
distribuidoras  de máquinas e produtos  similares  ou  conexos,  só  poderão
vender os suprimentos e maquinários à carimbeiros profissionais  devidamente
cadastradas.

                             §5º-  O  Poder  Executivo  criará  um  Cadastro
Estadual dos Carimbeiros- CEC.


                             Artigo  2º-  Para  obter  o  credenciamento,  o
carimbeiro deverá comprovar,  por  meio  de  certificado  emitido  pela  sua
entidade de classe, que já atua no ramo,  ou  comprovar  formação  adequada,
através de certificado emitido em cursos para esta finalidade.
                            Parágrafo único – O Poder Executivo  fiscalizará
os  cursos  de  formação  ou  habilitação,  treinamento  e   aperfeiçoamento
dispostos nesta lei.

                            Artigo 3º- Os profissionais de  que  trata  esta
lei manterão controle, por meio de formulário  padronizado,  de  informações
sobre  os  carimbos  confeccionados  ou  serviços  executados,   as   vendas
efetuadas, além de dados dos respectivos clientes  e  a  autorização  destes
para sua realização.
                             §  1º-  Os  carimbos  confeccionados  para   os
clientes conterão tão-somente os textos  solicitados  pelos  clientes,  e  o
respectivo número de registro do profissional, fornecido pelo  órgão  que  o
credenciou no lado inferior direito para identificar o  profissional  que  o
fabricou, ficando vedada a colocação de  logomarcas,  telefone  ou  qualquer
outro meio de propaganda do prestador do  serviço,  que  sejam  transferidas
para o papel, ou outro material, quando do uso do carimbo.
                            § 2º- Os profissionais, devidamente  cadastrados
de acordo com  esta  lei,  terão  autorização  para  fabricarem,  oferecerem
cursos  e   comercializarem  carimbos  com  tintas  especiais  chamadas   de
“invisíveis” , as quais tornam-se visíveis somente com a incidência  de  luz
UV- Ultra-violeta,  além  de  apenas  estes  profissionais  poderem,  também
mediante autorização e  fiscalização  do  Poder  Público,  manter,  em  seus
estabelecimentos,  e  comercializar  estas  tintas  para  carimbos  de  alta
segurança.

                            Artigo 4º- Caberá ao Poder Executivo, no  âmbito
da sua competência, o controle e  fiscalização  sobre  todas  as  atividades
dispostas nesta lei.
                             Parágrafo  único-  O  fabricante,   importador,
distribuidor/vendedor ou prestador de serviço, que não  cumprir  o  disposto
na presente lei estará sujeito às seguintes sanções:

                           1- multa de 50(cinqüenta) UFESPs;
                           2-  nos  casos   de   reincidência,   multa   de
                              500(quinhentas)    UFESPs,    por    infração
                              cometida.

                            Artigo 5º- As eventuais despesas decorrentes  da
aplicação desta lei correrão à conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,
consignadas no orçamento vigente, e suplementadas se necessário.

                            Artigo 6º- O Poder Executivo regulamentará  esta
lei no  prazo  de  120(cento  e  vinte)  dias,  contados  a  partir  da  sua
publicação.

                            Artigo 7º- Esta lei entrará em vigor na data  de
sua publicação.


                            JUSTIFICATIVA


                            Inicialmente, convém lembrar  que  se  trata  de
propositura  absolutamente  constitucional.  A  mesma   visa   proteger   os
interesses dos cidadãos,  não  apenas  enquanto  consumidores,  mas  em  sua
plenitude.  O   que   é   perfeitamente   compatível   com   as   diretrizes
constitucionais. Por outro lado, convém, ainda, lembrar que, de  acordo  com
o parágrafo terceiro do artigo 24, da Constituição da  República  Federativa
do  Brasil,  “inexistindo  lei  federal  sobre  normas  gerais,  os  Estados
exercerão   a   competência   legislativa   plena,   para    atender    suas
peculiaridades”.  Assim,  o  dispositivo  remete  aos  Estados,  quando   da
inexistência  de  normas  federais  sobre  o  assunto,  caso  em   tela,   a
competência legislativa plena, para definirem o que melhor lhes  convêm.  E,
ao indicar “competência legislativa plena”,  deixa  claro  que  os  assuntos
serão apresentados, avaliados e discutidos  no  seio  do  Poder  Legislativo
Estadual.
                             Isto  posto,  convém  passarmos  ao  mérito  da
presente propositura.
                            Não raro, sabe-se de falsificações de  carimbos,
permitindo atestados médicos falsos,  até  mesmo,  documentações  cartoriais
não verdadeiras.
                            Acrescente-se a esses  crimes,  diversos  outros
tipos  de  estelionato,  com  falsificações  de  carimbos  de   engenheiros,
dentistas, e demais profissionais, e, até mesmo, falsificações de  guias  de
compras de madeiras,  conforme  relatos  constantes  na  grande  imprensa  e
internet.
                            Percebe-se que  o  assunto  é  de  interesse  da
população,  havendo  urgência  em  disciplinar   esta   regulamentação   dos
carimbeiros, para impedir que mais pessoas venham a ser lesadas.
                            O uso de tinta UV(Ultra Violeta)  especial  para
carimbos, visível somente com aplicação de luz ultra  violeta,  disposta  no
artigo terceiro desta lei, permitirá, ainda, uma maior confiabilidade  sobre
os serviços executados, diminuindo-se as  falsificações,  uma  vez  que  tal
produto(carimbo) só será confeccionado por profissionais cadastrados  e  com
rigoroso controle do Poder Público.
                            Assim, em vista do exposto,  contamos,  uma  vez
mais, com o indispensável apoio de nossos nobres pares  na  aprovação  desta
importante propositura.

      ..


                       Sala das Sessões, em 22/6/2004


                          a)  Valdomiro Lopes - PSB