


                       PROJETO DE LEI Nº 331, DE 2017


                                 Altera o artigo 8º da Lei nº 185, de 12 de
                                 dezembro   de   1973,    com    alterações
                                 posteriores, que autorizou  a  instituição
                                 da atualmente denominada  Fundação  Centro
                                 de    Atendimento    Socioeducativo     ao
                                 Adolescente  -  Fundação  CASA-SP,  e   dá
                                 providências correlatas.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - O artigo 8º da Lei nº 185,  de  12  de  dezembro  de  1973,  com
alterações dadas pela Lei nº 15.050, de 20 de junho de 2013,  fica  alterado
na seguinte conformidade:

I – o “caput” passa a ter a seguinte redação:
“Artigo  8º  -  O  Conselho  Estadual  de  Atendimento   Socioeducativo   ao
Adolescente compor-se-á de 25  (vinte  e  cinco)  membros,  indicados  pelos
respectivos  órgãos  e  designados,  juntamente  com  seus  suplentes,  pelo
Governador para um mandato de 2  (dois)  anos,  admitida  a  recondução,  na
seguinte conformidade:”

II – fica incluído o inciso XIX, com a seguinte redação:
“XIX - 5 (cinco) representantes do quadro técnico da Fundação  CASA,  eleito
pelos  demais  servidores  da  área  a  que  estão  vinculados,  sendo:   um
assistente social, um psicólogo, um da área de  pedagogia,  um  da  área  de
segurança e um da área de saúde.”(NR)

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA




Com a edição da Lei nº  15.050,  de  2013,  houve  nova  formatação  para  a
composição  do  Conselho   Estadual   de   Atendimento   Socioeducativo   ao
Adolescente,  do  qual  fazem  parte  representantes   de   diversas   áreas
administrativas do Estado.

Porém, uma parcela imprescindível da estrutura da Fundação –  os  servidores
do quadro técnico – não fazem parte do Conselho.

Assim, apresentamos esta propositura para que façam parte  da  estrutura  os
representantes dos assistentes sociais, psicólogos, pedagogos,  segurança  e
saúde.




                       Sala das Sessões, em 16/5/2017.





                          a) Carlos Giannazi - PSOL