


                       PROJETO DE LEI Nº 1363, DE 2014


                                 Dispõe sobre a circulação de  veículos  de
                                 tração de carga realizada por animal  e  a
                                 condução de animais com cargas  no  Estado
                                 de São Paulo.



A  ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


         Artigo 1º - Fica proibida a circulação de  veículos  de  tração  de
carga realizada por animal e a condução de animais com cargas no  território
do Estado de São Paulo.
         § 1º Para os efeitos do disposto no caput são consideradas todas as
espécies de animais, notadamente as equinas, asininas, muares e bovinas.
         § 2º Excetuam-se desta proibição  a  utilização  de  animais  pelas
Forças Armadas e pela Polícia Militar, bem como a  participação  de  animais
em eventos expositivos, cívicos, religiosos  e  outras  atividades  que  não
apresentem risco de maus tratos aos mesmos.


         Artigo 2º - O veículo de tração de carga realizada por  animal  que
infrinja o disposto no artigo 1º será removido  para  depósito  destinado  a
esse fim e poderá ser resgatado, com a respectiva carga, em até 30  (trinta)
dias úteis, contados a partir do dia subsequente ao da remoção.


         Artigo 3º - O animal encontrado na situação vedada pelo  artigo  1º
deverá ser  recolhido  e  encaminhado  ao  órgão  estadual  de  controle  de
zoonoses, que, após a realização de exame  clínico  para  avaliação  de  sua
condição física, se responsabilizará por sua custódia.


         Artigo 4º - O proprietário do animal recolhido terá até 15 (quinze)
dias úteis contados a  partir  da  data  do  recolhimento  para  resgatá-lo,
mediante:


         I-comprovação de propriedade do animal por meio de documentação  ou
testemunhal;


         II-  apresentação  de  comprovante   de   aplicação   das   vacinas
obrigatórias para a espécie no Estado de São Paulo;


         Parágrafo único. Caso o proprietário do animal não se apresente  ou
deixe de cumprir os requisitos para o resgate,  o  animal  será  doado  para
associações civis, sem fins lucrativos, cuja finalidade estatutária  seja  a
proteção aos animais.


         Artigo 5º - O Poder Executivo poderá firmar  convênios  com  órgãos
municipais e federais para a consecução desta Lei.


         Artigo 6º – O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta lei.


         Artigo 7º – As despesas resultantes da execução desta lei  correrão
à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.


         Artigo 8º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA



                 É inconcebível, nos dias atuais, a  utilização  de  animais
para a tração de veículos com cargas e para o transporte de cargas.
                 Mais de  um  século  depois  da  implantação  da  indústria
automotiva, que em nosso país conta com dezenas de  fábricas,  não  se  pode
admitir a exploração de animais para essa atividade.
                 O emprego de animais no transporte de cargas é um dos  atos
de maior crueldade para com estes, posto que exaustivo e desgastante.
                 Ademais,  no  presente,  a  grande  maioria   das   cidades
apresenta malhas viárias complexas, tomadas pelos  mais  variados  tipos  de
veículos, desde motocicletas aos maiores caminhões,  passando  pelos  carros
de  passeio,  ônibus  e  até  mesmo  bicicletas.  A  presença   de   animais
transportando cargas, tracionando ou sobre o  próprio  lombo,  consubstancia
enorme risco ao tráfico, sendo quase certeza que,  cedo  ou  tarde,  causará
acidentes.
                 Isto  posto,  apresentamos  este  Projeto   de   lei,   que
entendemos revestido de grande mérito, e pedimos aos nossos  pares  o  apoio
para a sua aprovação.





                      Sala das Sessões, em 12-11-2014.


                          a) Rogério Nogueira - DEM