


                       PROJETO DE LEI Nº 226, DE 2014


                                 Autoriza o Poder Executivo a aceitar que o
                                 contribuinte, que optar pelo  Programa  de
                                 Parcelamento   de    Débitos-PPD,    possa
                                 utilizar  precatórios de qualquer natureza
                                 para quitação de suas dívidas.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:








      Artigo 1º - Fica  o  Poder  Executivo  autorizado   a  aceitar  que  o
contribuinte, que optar pelo Programa de  Parcelamento  de  Débitos-  PPD  e
efetuar o pagamento à vista, possa utilizar-se de  precatórios  de  qualquer
natureza, de própria  titularidade  ou  de  terceiros,  desde  que  orçados,
vencido e não pagos, nos termos da Emenda Constitucional nº 62, de 2.009.


      Parágrafo único – No caso  de  pagamento  previsto  no  “caput”  deste
artigo, o contribuinte deverá recolher  o  percentual  de  5  %  (cinco  por
cento) do valor da dívida, em GARE própria, a título de  honorários  para  a
Procuradoria Geral do Estado.




      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA













      O presente Projeto de lei faculta ao contribuinte que possui  débitos,
quitá-los com precatórios  no caso de pagamento à vista da dívida.
      Esta é mais uma forma de possibilitar o pagamento ao Estado de dívidas
que se arrastam por anos e dar mais agilidade ao processo  de  quitação  das
mesmas.







                       Sala das Sessões, em 26-3-2014





                           a) Campos Machado - PTB