


                   REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO 235 de 2010






           Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do  Estado,
combinado com o artigo 166 da XIII Consolidação do Regimento  Interno  desta
Casa,  propomos  o  envio  de  ofício  ao  Senhor  Antônio  Ferreira  Pinto,
Secretário  da  Segurança  Pública,  a  fim  de   que   preste   informações
relativamente às providências tomadas em face do termo lavrado  pelo  Senhor
Luis Carlos Garcia, em 16 de setembro de  2009,  em  Sertãozinho,  junto  ao
Quartel da 1.a Cia/PM do 43.o BPM/I,  perante o Capitão  PM  Luiz  Fernandes
da Costa, relativamente a  supostos  atos  de  tortura  e  multas  indevidas
aplicadas por integrantes da Corporação.




                                JUSTIFICATIVA


           Considerando  o  previsto  no  artigo   20,   inciso   XVI,   da
Constituição Estadual e tendo em vista as  competências  atribuídas  a  esta
Comissão pelo  §  20  do  artigo  31  do  Regimento  Interno,  julgamos  ser
pertinente a apresentação do pedido de informação supra.~



Sala das Comissões, em

Apresentado pela COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, Parecer 1722/10 sobre
Processo RGL. 7427/09.