
                        PROJETO DE LEI Nº 85, DE 2004
                 MENSAGEM Nº 11, DO SR. GOVERNADOR DO ESTADO

                                          São Paulo, 29 de fevereiro de 2004


Senhor Presidente





      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
define  a  Área  de  Proteção  e  Recuperação  dos   Mananciais   da   Bacia
Hidrográfica do Guarapiranga e dá providências correlatas.

      A medida, que contou com a aprovação  do  Conselho  Estadual  do  Meio
Ambiente,  consubstancia  o  resultado   de   estudos   desenvolvidos   pela
Secretaria de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento e pela  Secretaria  do
Meio Ambiente, tendo sido  precedida  de  amplo  debate   realizado,  com  a
participação de representantes da sociedade  civil,  pelos  órgãos  técnicos
competentes estaduais e municipais.

       O  sistema  proposto,  respeitando   as   peculiaridades   da   Bacia
Hidrográfica do Guarapiranga, possibilita que o Poder Público, por  meio  de
regras claras e procedimentos transparentes, promova o equilíbrio  ecológico
e a melhoria da qualidade do meio ambiente local.

      O  sistema previsto  no  projeto,  mitigando  os  impactos  ambientais
negativos na área, impedirá, por certo, a degradação das águas  da  referida
Bacia, assegurando, dessa forma, a qualidade do abastecimento público

      Expostas, assim, as razões determinantes de minha iniciativa,  submeto
o assunto à apreciação dessa augusta Casa de Leis.

      No ensejo, renovo a Vossa Excelência os  meus  protestos  de  distinta
consideração.





                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO  ESTADO



A Sua Excelência o Senhor Deputado Sidney Beraldo, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.

                  Lei nº      , de            de    de 2004



                                 Define a Área de  Proteção  e  Recuperação
                           dos   Mananciais   da   Bacia   Hidrográfica   do
                           Guarapiranga,   e    dá    outras    providências
                           correlatas.


      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:



                                 CAPÍTULO I

                            Da APRM Guarapiranga

      Artigo 1º - Esta lei declara  a  Bacia  Hidrográfica  do  Guarapiranga
como manancial de interesse regional para o abastecimento público e  cria  a
Área de Proteção e Recuperação  dos  Mananciais  da  Bacia  Hidrográfica  do
Guarapiranga – APRM-G, situada  na  Unidade  de  Gerenciamento  de  Recursos
Hídricos – UGRHI do Alto Tietê.

      § 1º - Em cumprimento ao disposto no artigo  4º  da  Lei  estadual  nº
9.866, de 28 de novembro de 1997, a definição  e  a  delimitação  da  APRM-G
foram homologadas e aprovadas pela Deliberação nº 34, de 15  de  janeiro  de
2002, do Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CRH.

      § 2º - A delimitação da APRM-G está  lançada  graficamente  em  escala
1:10.000 em mapas,  cujos  originais  estão  depositados  na  Secretaria  de
Estado do Meio Ambiente e incorporados ao Sistema Gerencial  de  Informações
– SGI, previsto no artigo 30 da Lei estadual nº 9.866, de 28 de novembro  de
1997.

      Artigo 2º - A APRM-G contará com um Sistema de Planejamento  e  Gestão
vinculado ao Sistema Integrado  de  Gerenciamento  de  Recursos  Hídricos  –
SIGRH, garantida  a  articulação  com  os  Sistemas  de  Meio  Ambiente,  de
Saneamento e de Desenvolvimento Regional, nos  termos  da  Lei  estadual  nº
9.866, de 28 de novembro de 1997.

      § 1º - O órgão colegiado do Sistema de Planejamento e Gestão da  APRM-
G, de caráter consultivo e deliberativo, é o Comitê  de  Bacia  Hidrográfica
do Alto Tietê – CBH – AT, ou o Subcomitê Cotia-Guarapiranga, desde que  dele
receba expressa delegação de competência nos assuntos de peculiar  interesse
da APRM-G.

      § 2º - O órgão técnico do Sistema de Planejamento e Gestão  da  APRM-G
será a Agência de Bacia Hidrográfica do Alto Tietê, que  atuará  através  de
seu Escritório Regional da APRM-G.

      § 3º - Aos órgãos  da  Administração  Pública  Estadual  e  Municipal,
responsáveis pelo licenciamento,  fiscalização  e  monitoramento  ambiental,
fica atribuída a execução desta lei.



                                 CAPÍTULO II

                                Dos Objetivos

      Artigo 3º - São objetivos da presente lei:

      I – implementar a gestão participativa e  descentralizada  da  APRM-G,
integrando setores e instâncias governamentais e a sociedade civil;

      II  –  integrar  os  programas  e  políticas  regionais  e  setoriais,
especialmente  aqueles  referentes  a  habitação,   transporte,   saneamento
ambiental, infra-estrutura e  manejo  de  recursos  naturais  e  geração  de
renda, necessários à preservação do meio ambiente;

      III  –  estabelecer  as  condições  e  os  instrumentos  básicos  para
assegurar e ampliar a produção de água para o  abastecimento  da  população,
promovendo  as  ações  de  preservação,  recuperação   e   conservação   dos
mananciais da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga;

      IV –  garantir  as  condições  necessárias  para  atingir  a  Meta  de
Qualidade da Água do Reservatório Guarapiranga, estabelecida nesta lei;

      V – disciplinar o uso e ocupação do  solo  na  APRM-G,  de  maneira  a
adequá-los aos limites de cargas poluidoras definidos  para  a  Bacia  e  às
condições de regime e produção hídrica do manancial;

      VI – compatibilizar o desenvolvimento socioeconômico com a proteção  e
recuperação do manancial;

      VII –  incentivar  a  implantação  de  atividades  compatíveis  com  a
proteção e recuperação do manancial;

      VIII – estabelecer diretrizes e parâmetros de interesse regional  para
a elaboração das leis municipais de uso, ocupação e  parcelamento  do  solo,
com vistas à proteção do manancial;

      IX – disciplinar e reorientar a expansão urbana para  fora  das  áreas
de produção hídrica e preservar os recursos naturais;

      X - promover ações de Educação Ambiental.



                                CAPÍTULO III

                      Das Definições e dos Instrumentos

      Artigo 4º - Para efeito desta lei, adotam-se as seguintes definições:

      I – Meta de Qualidade da Água do Reservatório  Guarapiranga:  objetivo
a ser alcançado, progressivamente, de  melhoria  da  qualidade  da  água  do
manancial visando ao abastecimento público;

       II  –  Carga  Meta  Total:  carga  poluidora   máxima   afluente   ao
reservatório, estimada pelo  Modelo  de  Correlação  entre  Uso  do  Solo  e
Qualidade da Água - MQUAL, fixada como meta a ser alcançada para garantir  a
qualidade da água;

      III – Cargas Metas Referenciais: cargas poluidoras  máximas  afluentes
aos cursos d’água tributários, definidas por Sub-bacia, através do MQUAL,  e
por Município;

       IV  –  Cenário  Referencial:  configuração  futura   do   crescimento
populacional, do  uso  e  ocupação  do  solo  e  do  sistema  de  saneamento
ambiental da  Bacia,  constante  do  Plano  de  Desenvolvimento  e  Proteção
Ambiental - PDPA,  do  qual  decorre  o  estabelecimento  das  Cargas  Metas
Referenciais por Município e a Carga Meta Total;

      V – Modelo de Correlação entre o Uso do Solo e a Qualidade da  Água  –
MQUAL, constante do Plano de Desenvolvimento e Proteção  Ambiental  –  PDPA:
representação matemática dos processos de geração, depuração e afluência  de
cargas poluidoras, correlacionando a qualidade da  água  dos  corpos  d’água
afluentes ao reservatório, com o uso, a ocupação  e  o  manejo  do  solo  na
bacia hidrográfica;

      VI – Parâmetros  Urbanísticos  Básicos:  índice  de  impermeabilização
máxima, coeficiente de aproveitamento máximo e  lote  mínimo,  estabelecidos
nesta lei para cada Subárea de Ocupação Dirigida - SOD;

       VII  –  Índice   de   Impermeabilização:   relação   entre   a   área
impermeabilizada e a área total do terreno;

      VIII – Coeficiente de Aproveitamento: relação entre o  total  de  área
construída e a área total do terreno;

      IX – Lote Mínimo: área  mínima  de  terreno  que  poderá  resultar  de
loteamento, desmembramento ou desdobro;

      X – Compensação: processo que estabelece as medidas de compensação  de
natureza urbanística, sanitária ou ambiental que  permitem  a  alteração  de
índices e parâmetros  urbanísticos  estabelecidos  nesta  lei  ou  nas  leis
municipais  após  sua  compatibilização  com   esta   lei   para   fins   de
licenciamento e regularização de empreendimentos, mantidos o valor da  Carga
Meta Referencial por Município e as demais condições necessárias à  produção
de água;

      XI – Sistema de Saneamento  Ambiental:  conjunto  de  infra-estruturas
que compreende os sistemas de abastecimento de água; de  coleta,  exportação
ou tratamento de esgotos; de coleta e destinação final de resíduos  sólidos;
de retenção, remoção e tratamento de cargas difusas; de drenagem,  contenção
e infiltração de águas pluviais e de controle de erosão;

      Parágrafo único – No caso  de  condomínios,  a  metragem  estabelecida
para o lote mínimo será  exigida  como  cota-parte  mínima  de  terreno  por
unidade residencial.

      Artigo 5º - São instrumentos de planejamento e gestão da APRM-G:

      I – o Plano de  Desenvolvimento  e  Proteção  Ambiental  –  PDPA,  nos
termos da Lei estadual nº 9.866, de 28 de novembro de 1997;

      II – as Áreas de Intervenção e suas normas,  diretrizes  e  parâmetros
de planejamento e gestão da Bacia;

      III – as normas para a implantação de  infra-estrutura  de  saneamento
ambiental;

      IV – as leis municipais de parcelamento, uso e ocupação do solo;

      V – o Sistema de Monitoramento da Qualidade Ambiental;

      VI – o Sistema Gerencial de Informações – SGI;

      VII – o Modelo de Correlação entre o Uso do  Solo  e  a  Qualidade  da
Água – MQUAL e outros instrumentos de modelagem da correlação  entre  o  uso
do solo, a qualidade, o regime e a quantidade da água;

       VIII  –  o  licenciamento,  a  regularização,  a  compensação   e   a
fiscalização de atividades, empreendimentos, parcelamento,  uso  e  ocupação
do solo;

      IX – a imposição de penalidades por  infrações  às  disposições  desta
lei;

      X – o suporte financeiro à gestão da APRM-G;

      XI – o Plano Diretor e os instrumentos  de  política  urbana   de  que
trata a Lei federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade).



                                 CAPÍTULO IV

                            Da Qualidade da Água

      Artigo 6º - Fica estabelecida como Meta de Qualidade da  Água  para  o
Reservatório Guarapiranga a redução da carga poluidora a ele afluente.

      § 1º - Para os fins previstos nesta lei, a Meta de Qualidade  da  Água
será traduzida através da carga de Fósforo Total  afluente  ao  reservatório
correspondente a 147kg/dia (cento e quarenta e sete  quilogramas  por  dia),
denominada Carga Meta Total.

      § 2º - A Meta de Qualidade da Água estabelecida  para  o  Reservatório
Guarapiranga deverá ser atingida até o ano meta de 2015, devendo o Plano  de
Desenvolvimento e Proteção Ambiental - PDPA fixar metas intermediárias e  se
utilizar de instrumentos mais aprimorados de avaliação e simulação.

      Artigo 7º - A verificação da consecução da Meta de Qualidade  da  Água
será efetuada através do Sistema de Monitoramento da Qualidade  Ambiental  e
da aplicação do Modelo de Correlação entre o Uso do Solo e  a  Qualidade  da
Água – MQUAL.

      Parágrafo único – A carga poluidora  total  afluente  ao  Reservatório
Guarapiranga à data da publicação desta  lei  é  a  constante  do  Plano  de
Desenvolvimento e Proteção Ambiental – PDPA.

      Artigo 8º - Ficam estabelecidas, como limite para  o  planejamento  de
uso e ocupação do solo municipal, as seguintes Cargas Meta Referenciais:

      I – Município de Cotia – 1.7kg/dia de Fósforo Total;

      II – Município de Embu – 15.8kg/dia de Fósforo Total;

      III – Município de Embu-Guaçu – 33.9kg/dia de Fósforo Total;

      IV – Município de Itapecerica da Serra – 60.5kg/dia de Fósforo Total;

      V – Município de Juquitiba – 0.4kg/dia de Fósforo Total;

      VI – Município de São Lourenço da Serra – 1.2kg/dia de Fósforo Total;

      VII – Município de São Paulo – 106.2kg/dia de Fósforo Total.


      Parágrafo único – As cargas poluidoras afluentes aos cursos  d’água  à
data da publicação desta lei, correspondentes a cada uma das  130  (cento  e
trinta)  sub-bacias  em  que  está  subdividida  a  Bacia  Hidrográfica   do
Guarapiranga e agregadas por  Município,  são  as  constantes  do  Plano  de
Desenvolvimento e Proteção Ambiental – PDPA.


      Artigo 9º - A redução das cargas poluidoras afluentes ao  Reservatório
Guarapiranga será atingida mediante ação  pública  coordenada,  considerando
ações prioritárias aquelas relacionadas:

      I – ao disciplinamento e ao controle do uso e ocupação do solo;

      II – ao desenvolvimento de ações de prevenção e recuperação  urbana  e
ambiental;

      III – à instalação e  à  operação  de  infra-estrutura  de  saneamento
ambiental;

      IV – à instalação,  nos  corpos  hídricos  receptores,  de  estruturas
destinadas à redução da poluição;


      V – à ampliação  das  áreas  especialmente  protegidas,  ou  dedicadas
especificamente à produção de água.


      Artigo 10 - As  metas  e  os  prazos  estabelecidos  nesta  lei  serão
revistos e atualizados periodicamente através do Plano de Desenvolvimento  e
Proteção Ambiental – PDPA.



                                 CAPÍTULO V

                          Das Áreas de Intervenção


      Artigo 11 – Ficam criadas as seguintes Áreas de Intervenção na  APRM-G
para a aplicação de  dispositivos  normativos  de  proteção,  recuperação  e
preservação dos mananciais e a  implementação  de  políticas  públicas,  nos
termos da Lei estadual nº 9.866, de 28 de novembro de 1997:

      I – Áreas de Restrição à Ocupação;

      II – Áreas de Ocupação Dirigida;

      III – Áreas de Recuperação Ambiental.


                                   Seção I
                      Das Áreas de Restrição à Ocupação


      Artigo 12 – Áreas de  Restrição  à  Ocupação  –  ARO  são  aquelas  de
especial  interesse  para  a  preservação,  conservação  e  recuperação  dos
recursos naturais da Bacia, compreendendo:


      I – as áreas de preservação permanente nos termos do disposto  na  Lei
federal nº 4771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal) e  nas  demais
normas federais que a regulamentam;

      II – a faixa de  50m  (cinqüenta  metros)  ao  redor  do  Reservatório
Guarapiranga, medida a partir da linha do nível  d’água  “máximo  maximorum”
equivalente à cota 737,85m (setecentos e trinta e sete metros  e  oitenta  e
cinco centímetros) do sistema  cartográfico  metropolitano,  nos  termos  do
disposto no artigo 3º, inciso I, da Lei federal nº 6766, de 19  de  dezembro
de 1979, e no artigo 2º, inciso II, da Lei  estadual  nº  1.172,  de  17  de
novembro de 1976;

      III – as áreas cobertas por matas  e  todas  as  formas  de  vegetação
nativa primária ou secundária nos estágios médio e avançado de  regeneração,
nos termos do Decreto federal nº 750, de 10 de fevereiro de 1993.

      § 1º - As  áreas de que trata este artigo devem  ser  prioritariamente
destinadas à produção de água, mediante a realização de  investimentos  e  a
aplicação de instrumentos econômicos e de compensação previstos nesta lei.

      § 2º - As ARO são indicadas para o exercício do direito  de  preempção
pelos Municípios, de acordo com a legislação pertinente.

      Artigo 13 – São admitidos nas ARO:

      I - atividades de recreação e lazer,  educação  ambiental  e  pesquisa
científica, que não exijam edificações;

      II - instalações dos sistemas  de  drenagem,  abastecimento  de  água,
coleta, tratamento e afastamento de  cargas  poluidoras,  quando  essenciais
para o controle e a recuperação  da  qualidade  das  águas  e  demais  obras
essenciais  de  infra-estrutura  destinadas   aos   serviços   públicos   de
transporte, saneamento e energia;

      III – intervenções de interesse social em áreas urbanas, para fins  de
recuperação ambiental e melhoria  das  condições  de  habitabilidade,  saúde
pública e qualidade das águas;


      IV – pesca recreativa e pontões de pesca;


      V – ancoradouros de pequeno porte e rampas de lançamento de barcos;

       VI  –  instalação  de  equipamentos  removíveis,  tais  como  palcos,
quiosques e sanitários, para dar suporte a eventos esportivos  ou  culturais
temporários;

      VII – manejo sustentável da vegetação.




                                  Seção II


                       Das Áreas de Ocupação Dirigida



      Artigo 14 – Áreas de Ocupação Dirigida são aquelas de  interesse  para
a  consolidação  ou  implantação  de  usos  urbanos  ou  rurais,  desde  que
atendidos os requisitos que assegurem a manutenção das condições  ambientais
necessárias  à  produção  de  água  em  quantidade  e   qualidade   para   o
abastecimento público.


      Artigo 15 – Para efeito desta  lei,  as  Áreas  de  Ocupação  Dirigida
compreendem as seguintes Subáreas:


      I – Subárea de Urbanização Consolidada – SUC;


      II – Subárea de Urbanização Controlada – SUCt;


      III – Subárea Especial Corredor – SEC;


      IV – Subárea de Ocupação Diferenciada – SOD;

      V – Subárea Envoltória da Represa – SER;

      VI – Subárea de Baixa Densidade – SBD.


      Artigo 16 – Em cada Subárea das Áreas de Ocupação  Dirigida,  as  leis
municipais de parcelamento, uso e ocupação  do  solo  poderão  remanejar  os
parâmetros  urbanísticos  básicos  definidos  nesta  lei,  desde  que  sejam
mantidas a Carga Meta Total e a Carga Meta Referencial por Município  e  que
se atenda à seguinte média ponderada:

|P = (a1 x p1) + (a2 x p2) + ....... (an x pn)          |
|                                A                      |
|Onde:                                                  |
|P = valor do parâmetro urbanístico básico definido     |
|nesta lei                                              |
|A = metragem da porção da Subárea da Área de Ocupação  |
|Dirigida localizada no Município                       |
|pn = valor do parâmetro urbanístico definido na lei    |
|municipal                                              |
|an = metragem da zona ou divisão territorial do        |
|município na qual incide o parâmetro “P”               |

      Artigo 17 – Subáreas de Urbanização Consolidada  –  SUC   são  aquelas
urbanizadas onde já  existe  ou  deve  ser  implantado  sistema  público  de
saneamento ambiental.

      Artigo 18 –  São  diretrizes  para  o  planejamento  e  a  gestão  das
Subáreas de Urbanização Consolidada – SUC:

      I – garantir a progressiva melhoria do sistema público  de  saneamento
ambiental;

      II – prevenir e corrigir os processos erosivos;

      III – recuperar o sistema de áreas públicas considerando  os  aspectos
paisagísticos e urbanísticos;

      IV  –  melhorar  o  sistema  viário  existente  mediante  pavimentação
adequada, priorizando a pavimentação das vias de  circulação  do  transporte
público;

      V – promover a implantação de equipamentos comunitários;

      VI – priorizar a adaptação das ocupações  irregulares  em  relação  às
disposições desta lei, mediante ações  combinadas  entre  o  setor  público,
empreendedores privados e moradores locais.

       Artigo  19  –  Constituem  parâmetros  urbanísticos  básicos  para  a
instalação de usos urbanos, residenciais e  não-residenciais,  nas  Subáreas
de Urbanização Consolidada – SUC:

      I – o coeficiente de aproveitamento máximo de 1 (um);

      II – o índice de impermeabilização máximo de 0,8 (oito décimos);

      III  –  o  lote  mínimo  de  125m²  (cento  e  vinte  e  cinco  metros
quadrados).

      Parágrafo único – Os parâmetros urbanísticos básicos  definidos  neste
artigo poderão ser alterados mediante aplicação das medidas  de  compensação
estabelecidas nesta lei, observado o limite imposto no artigo 16.

      Artigo 20 – São permitidos nas Subáreas de Urbanização  Consolidada  –
SUC os usos disciplinados pela legislação municipal de  uso  e  ocupação  do
solo, ressalvado o disposto no artigo 49 desta lei.

      Artigo 21 – Subáreas de Urbanização Controlada – SUCt são  aquelas  em
processo de urbanização, cuja ocupação deverá ser  planejada  e  controlada,
devendo  ser  garantida  a  implantação  de  infra-estrutura  de  saneamento
ambiental.

      Artigo 22 –  São  diretrizes  para  o  planejamento  e  a  gestão  das
Subáreas de Urbanização Controlada – SUCt:

      I – conter o processo de expansão urbana desordenada;

      II – estimular  a  implantação  de  empreendimentos  habitacionais  de
interesse social,  associados  a  equipamentos  comunitários,  bem  como  ao
comércio e aos serviços de âmbito local;

      III – vincular a implantação de novos empreendimentos à instalação  de
infra-estrutura de saneamento ambiental;

      IV – garantir a expansão e a melhoria progressivas do sistema  público
de  saneamento  ambiental,  inclusive  quanto  à  prevenção  e  correção  de
processos erosivos;

      V – prevenir e corrigir os processos erosivos;

      VI – promover a implantação de equipamentos comunitários;

      VII – priorizar a pavimentação das vias de  circulação  de  transporte
coletivo.

       Artigo  23  –  Constituem  parâmetros  urbanísticos  básicos  para  a
instalação de usos urbanos, residenciais e  não-residenciais,  nas  Subáreas
de Urbanização Controlada – SUCt:

      I – o coeficiente de aproveitamento máximo de 1 (um);

      II – o índice de impermeabilização máximo de 0,8 (oito décimos);

      III  –  o  lote  mínimo  de  125m²  (cento  e  vinte  e  cinco  metros
quadrados).

      Parágrafo único – Os parâmetros urbanísticos básicos  definidos  neste
artigo  poderão  ser  alterados  mediante  aplicação   dos   mecanismos   de
compensação estabelecidos nesta lei, observado o limite  imposto  no  artigo
16.

      Artigo 24 – São permitidos nas Subáreas de  Urbanização  Controlada  –
SUCt os usos disciplinados pela legislação municipal de uso  e  ocupação  do
solo, ressalvado o disposto no artigo 49 desta lei.

       Artigo  25  –  Subáreas  Especiais  Corredores  –  SEC  são   aquelas
destinadas, preferencialmente, a empreendimentos comerciais  e  de  serviços
de âmbito regional e à instalação ou ampliação de indústrias.

      Artigo 26 –  São  diretrizes  para  o  planejamento  e  a  gestão  das
Subáreas Especiais Corredores – SEC:

      I – adotar programa para redução e gerenciamento de riscos  e  sistema
de   resposta   a   acidentes   ambientais   relacionados   ao   transporte,
estacionamento e transbordo de cargas perigosas;

      II – orientar e disciplinar a participação de empreendedores  privados
na ampliação do sistema público de saneamento ambiental.

       Artigo  27  –  Constituem  parâmetros  urbanísticos  básicos  para  a
instalação de usos urbanos, residenciais e  não-residenciais,  nas  Subáreas
Especiais Corredores – SEC:

      I – o coeficiente de aproveitamento máximo de 1 (um);

      II – o índice de impermeabilização máximo de 0,8 (oito décimos);

      III – o lote mínimo de 1.000m² (mil metros quadrados).

      Parágrafo único – Os parâmetros urbanísticos básicos  definidos  neste
artigo  poderão  ser  alterados  mediante  aplicação   dos   mecanismos   de
compensação estabelecidos nesta lei, observado o limite  imposto  no  artigo
16.

      Artigo 28 – São permitidos nas Subáreas Especiais Corredores – SEC  os
usos disciplinados pela legislação municipal de  uso  e  ocupação  do  solo,
ressalvado o disposto no artigo 49 desta lei.

      Artigo 29 – Subáreas  de  Ocupação  Diferenciada  –  SOD  são  aquelas
destinadas,  preferencialmente,  ao  uso  residencial  e  a  empreendimentos
voltados ao turismo, cultura e lazer,  com  baixa  densidade  demográfica  e
predominância de espaços livres e áreas verdes.

      Artigo 30 –  São  diretrizes  para  o  planejamento  e  a  gestão  das
Subáreas de Ocupação Diferenciada – SOD:

      I – incentivar a implantação de conjuntos residenciais em  condomínio,
com baixa densidade populacional;

       II  –  incentivar  a  implantação  de  empreendimentos  de  educação,
cultura, lazer e turismo ecológico;

      III – privilegiar a expansão da rede de vias de acesso local de  baixa
capacidade e a execução de melhorias localizadas;

      IV –  apoiar  as  atividades  agrícolas  remanescentes,  fomentando  a
prática de agricultura orgânica;

      V – valorizar as características cênico-paisagísticas existentes.

       Artigo  31  –  Constituem  parâmetros  urbanísticos  básicos  para  a
instalação de usos urbanos, residenciais e  não-residenciais,  nas  Subáreas
de Ocupação Diferenciada – SOD:

      I – o coeficiente de aproveitamento máximo de 0,3 (três décimos);

      II – o índice de impermeabilização máximo de 0,4 (quatro décimos);

      III – o lote mínimo de 1.500m² (mil e quinhentos metros quadrados).

      Parágrafo único – Os parâmetros urbanísticos básicos  definidos  neste
artigo poderão ser alterados exclusivamente para as atividades  incentivadas
na SOD, conforme incisos I e II do  artigo  30,  e  mediante  aplicação  dos
mecanismos de  compensação  estabelecidos  nesta  lei,  observado  o  limite
imposto no artigo 16.

      Artigo 32 – São permitidos nas Subáreas  de  Ocupação  Diferenciada  –
SOD os usos  urbanos  disciplinados  pela  legislação  municipal  de  uso  e
ocupação do solo, ressalvado o disposto no artigo 49 desta lei.

      Parágrafo único – Nas SOD, na faixa de 400m (quatrocentos  metros)  ao
redor do Reservatório Guarapiranga fica proibida a instalação de  indústrias
e, em qualquer edificação, deverá ser  observado  o  gabarito  máximo  de  2
(dois) pavimentos.

      Artigo 33  –  Subáreas  Envoltórias  da  Represa  –  SER  são  aquelas
localizadas ao redor do Reservatório Guarapiranga, destinadas  ao  lazer,  à
recreação e à valorização dos atributos cênico-paisagísticos.

      Artigo 34 –  São  diretrizes  para  o  planejamento  e  a  gestão  das
Subáreas Envoltórias da Represa - SER:

      I – garantir o acesso do público à Represa;

      II – estimular a implantação de empreendimentos de  lazer  e  turismo,
centros recreativos, praias, pesqueiros e mirantes, entre outros.

       Artigo  35  –  Constituem  parâmetros  urbanísticos  básicos  para  a
instalação de usos urbanos  residenciais  e  não-residenciais  nas  Subáreas
Envoltórias da Represa – SER:

      I – o coeficiente de aproveitamento máximo de 0,4 (quatro décimos);

      II – o índice de impermeabilização máximo de 0,4 (quatro décimos);

      III – o lote mínimo de 500m² (quinhentos metros quadrados).

      Artigo 36 – São permitidos nas Subáreas Envoltórias da Represa  –  SER
os usos urbanos disciplinados pela legislação municipal de  uso  e  ocupação
do solo.

      §  1º  -  Fica  proibida  nas  SER  a  instalação  de  empreendimentos
industriais.

      § 2º - Qualquer edificação nas SER deverá observar o  gabarito  máximo
de 2 (dois) pavimentos.

      Artigo 37 – Subáreas de Baixa Densidade – SBD são aquelas  destinadas,
preferencialmente, a atividades do setor  primário,  desde  que  compatíveis
com as condições de  proteção  do  manancial,  e  ao  turismo  ecológico,  a
chácaras e a sítios.

      Artigo 38 –  São  diretrizes  para  o  planejamento  e  a  gestão  das
Subáreas de Baixa Densidade – SBD:

      I  –  criar  programas  de  fomento,  apoio  e  assessoria  ao  manejo
ecológico  do  solo,  à  agricultura  orgânica  e  ao  cultivo   e   criação
especializados de alto valor agregado e baixa geração de cargas poluidoras;

      II – promover a  recomposição  da  flora  e  a  preservação  da  fauna
nativa;

      III – recuperar áreas degradadas por mineração;

       IV  –  incentivar  ações  de   turismo   e   lazer,   inclusive   com
aproveitamento da ferrovia e dos equipamentos e  instalações  existentes  na
Bacia;

      V – controlar a expansão dos núcleos urbanos  existentes  e  coibir  a
implantação de novos assentamentos;

      VI – controlar a implantação e melhoria de vias de acesso  de  modo  a
não atrair ocupação inadequada à proteção dos mananciais.


       Artigo  39  –  Constituem  parâmetros  urbanísticos  básicos  para  a
instalação de usos urbanos, residenciais e  não-residenciais,  nas  Subáreas
de Baixa Densidade – SBD:

       I  –  o  coeficiente  de  aproveitamento  máximo  de   0,15   (quinze
centésimos);

      II – o índice de impermeabilização máximo de 0,20 (vinte centésimos);

      III – o lote mínimo de 5.000m² (cinco mil metros quadrados).

      Parágrafo único – Os parâmetros urbanísticos básicos  definidos  neste
artigo poderão ser alterados exclusivamente quando atenderem  às  diretrizes
referidas no artigo  38  e  de  acordo  com  os  mecanismos  de  compensação
estabelecidos nesta lei, observado o limite imposto no artigo 16.

      Artigo 40 – São permitidos nas Subáreas de Baixa Densidade  –  SBD  os
usos disciplinados pela legislação municipal de  uso  e  ocupação  do  solo,
ressalvado o disposto no artigo 49 desta lei.



                                  Seção III

                     Das Áreas de Recuperação Ambiental


      Artigo 41 – Áreas de  Recuperação  Ambiental  –  ARA  são  ocorrências
localizadas de usos ou ocupações que estejam comprometendo a quantidade e  a
qualidade das águas, exigindo intervenções urgentes de caráter corretivo.

      Artigo 42 – Para efeito desta lei, as Áreas de  Recuperação  Ambiental
– ARA compreendem:

      I – Área de Recuperação Ambiental 1 – ARA 1;

      II – Área de Recuperação Ambiental 2 – ARA 2.

      § 1º - As ARA 1 são  ocorrências  de  assentamentos  habitacionais  de
interesse social, desprovidos de infra-estrutura  de  saneamento  ambiental,
onde o Poder Público deverá  promover  programas  de  recuperação  urbana  e
ambiental.

       §  2º  -  As  ARA  2  são  ocorrências   degradacionais   previamente
identificadas pelo Poder Público, que  exigirá  dos  responsáveis  ações  de
recuperação imediata do dano ambiental.

      Artigo 43 -  As Áreas de Recuperação Ambiental 1 –ARA 1  serão  objeto
de  Programas  de  Recuperação  de  Interesse  Social  –  PRIS,  que   serão
elaborados pelo Poder Público,  em  parceria  com  agentes  privados  quando
houver interesse público.

      Parágrafo único – Os PRIS  deverão  contemplar  os  projetos  e  ações
necessários para:

      1. reduzir o aporte de  cargas  poluidoras,  mediante  implantação  de
sistema de coleta e tratamento ou exportação de esgotos;

      2. implantar e adequar os sistemas de drenagem de águas  pluviais,  de
abastecimento de água e de fornecimento de energia elétrica;

      3. adequar o sistema de coleta regular de resíduos sólidos;

      4. adequar o sistema de circulação  de  veículos  e  pedestre,  e  dar
tratamento paisagístico às áreas verdes públicas;

      5. recuperar áreas com erosão e estabilizar taludes;

      6. revegetar áreas de preservação;

      7. desenvolver ações sociais  e  de  educação  ambiental  dirigidas  à
população beneficiada pelos Programas, antes, durante e após a execução  das
obras previstas, de modo a garantir sua viabilização e manutenção;

      8. reassentar a população moradora da ARA, que tenha de  ser  removida
em função das ações previstas nos Programas;

      9. estabelecer padrões específicos de parcelamentos,  uso  e  ocupação
do solo.

      Artigo 44 – Os Programas de Recuperação de  Interesse  Social  –  PRIS
deverão, previamente ao  licenciamento  pelos  órgãos  competentes,  receber
parecer favorável da Agência de Bacia Hidrográfica do  Alto  Tietê,  através
do Escritório Regional da APRM-G,  indicando-se  o  cronograma  físico  e  o
orçamento estimativo das ações previstas.


      Artigo 45 – Verificada, pela Agência de  Bacia  Hidrográfica  do  Alto
Tietê, através do Escritório Regional da  APRM-G,  a  execução  satisfatória
das  obras  e  ações  previstas  no  parágrafo  único  do   artigo   43,   a
regularização fundiária e urbanística da Área de Recuperação Ambiental  1  –
ARA 1 poderá ser efetivada de acordo com a legislação  municipal  específica
para habitações de interesse social.


      §  1º  -  A  regularização  referida  no  “caput”  deste  artigo  fica
condicionada à comprovação de  que  as  condições  de  saneamento  ambiental
estabelecidas pelo respectivo Programa de Recuperação  de  Interesse  Social
–PRIS sejam efetivamente mantidas durante  um  prazo  mínimo  de   2  (dois)
anos, com a participação da população local beneficiada.


      § 2º - Serão regularizáveis, nos termos do “caput”  deste  artigo,  os
assentamentos habitacionais de interesse social, enquadrados como ARA  1,  e
implantados anteriormente a 10 de outubro de 2001,  data da vigência da  Lei
federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade),  devidamente
comprovados pelos  estudos  pertinentes  do  Programa  Guarapiranga  ou  por
levantamento aerofotogramétrico atualizado,  nos  termos  de  regulamentação
específica, e  que  tenham  sido  objeto  de  Programas  de  Recuperação  de
Interesse Social – PRIS.

      Artigo 46 – A recuperação  das Áreas de Recuperação Ambiental 2 –  ARA
2 será objeto de Projeto de Recuperação Ambiental em Mananciais – PRAM,  que
deverá  ser  apresentado   pelos   proprietários   ou   responsáveis   pelas
ocorrências degradacionais e aprovado pelo Estado.


                                 CAPÍTULO VI

                 Da Infra-Estrutura de Saneamento Ambiental

                                   Seção I
                           Dos Efluentes Líquidos

      Artigo 47 – Na APRM-G, a implantação e a gestão de sistema de  esgotos
deverão atender às seguintes diretrizes:

      I – extensão  da  cobertura  de  atendimento  do  sistema  de  coleta,
tratamento ou exportação de esgotos;

      II – complementação do sistema principal e da rede coletora;

      III – promoção da eficiência e  melhoria  das  condições  operacionais
dos sistemas implantados;

      IV – ampliação das ligações das instalações domiciliares aos  sistemas
de esgotamento;

      V – controle dos sistemas individuais de disposição  de  esgotos,  por
fossas sépticas, com vistoria e limpeza periódicas e  remoção  dos  resíduos
para lançamento nas estações de tratamento  de  esgotos  ou  no  sistema  de
exportação de esgotos existentes;

      VI – implantação de dispositivos de proteção dos corpos d’água  contra
extravasamentos dos sistemas de bombeamento dos esgotos.

       Artigo  48  –  Na  APRM-G,  a  instalação   de   novas   edificações,
empreendimentos ou atividades fica condicionada à implantação de sistema  de
coleta, tratamento ou exportação de esgotos.

      § 1º - Nas Subáreas de Urbanização  Consolidada  –  SUC,  Subáreas  de
Urbanização Controlada – SUCt e Subáreas Envoltória  da  Represa  –  SER,  a
instalação ou regularização de edificações,  empreendimentos  ou  atividades
fica  condicionada  à  efetiva  ligação  à  rede  pública   de   esgotamento
sanitário.

      § 2º - Nas Subáreas de Ocupação Diferenciada  –  SOD  e  nas  Subáreas
Especiais Corredores – SEC, quando demonstrada a  inviabilidade  técnica  ou
econômica do atendimento ao disposto  no  §  1º  deste  artigo,  deverá  ser
adotado sistema autônomo de tratamento de esgotos, coletivo  ou  individual,
com nível de eficiência demonstrado em projeto a  ser  aprovado  pelo  órgão
competente, em conformidade com a legislação vigente.

      § 3º - Na Subárea  de  Baixa  Densidade  –  SBD,  deverá  ser  adotado
sistema de tratamento autônomo, ressalvadas as disposições desta lei.

      Artigo 49 – Na APRM-G ficam  vedadas  a  implantação  e  ampliação  de
atividades:

      I - geradoras de efluentes líquidos não-domésticos que não possam  ser
lançados, mesmo após tratamento, em rede pública  de  esgotamento  sanitário
ou em corpo d’água, de acordo com os padrões de emissão e  de  qualidade  do
corpo d’água receptor estabelecidos na legislação pertinente;

      II – que manipulem ou armazenem substâncias químicas tóxicas.



                                  Seção II

                            Dos Resíduos Sólidos

      Artigo 50  –  A  implantação  de  sistema  coletivo  de  tratamento  e
disposição de resíduos sólidos domésticos na APRM-G  será  permitida,  desde
que:

      I – seja comprovada a inviabilidade econômica ou de  localização  para
implantação em áreas fora da APRM-G;

      II – sejam adotados sistemas de coleta, tratamento e disposição  final
cujos projetos atendam às normas existentes na legislação;

      III – sejam implantados programas integrados  de  gestão  de  resíduos
sólidos que incluam, entre outros, a  minimização  dos  resíduos,  a  coleta
seletiva e a reciclagem, com definição de metas quantitativas.

      Parágrafo único – Fica vedada, na APRM-G,  a  disposição  de  resíduos
sólidos domésticos provenientes de fora desta área, excetuada  a  disposição
em aterro sanitário municipal já instalado até a data  de  publicação  desta
lei, desde que  sua  regularização  seja  promovida  pelo  Poder  Público  e
observado o limite de sua vida útil.

      Artigo 51 – Os resíduos sólidos decorrentes de processos  industriais,
que não tenham as mesmas características de  resíduos  domésticos  ou  sejam
incompatíveis para disposição em aterro sanitário, deverão ser removidos  da
APRM-G, conforme  critérios  estabelecidos  pelo  órgão  ambiental  estadual
competente.

      Artigo 52 – A disposição, na APRM-G, de resíduos sólidos inertes  será
regulamentada pelo Executivo.







                                  Seção III

             Das Águas Pluviais e do Controle de Cargas Difusas

      Artigo 53 – Na APRM-G, serão adotadas  medidas  destinadas  à  redução
dos efeitos da carga poluidora difusa,  transportada  pelas  águas  pluviais
afluentes aos corpos receptores, compreendendo:

       I  –  detecção  de  ligações  clandestinas  de  esgoto  domiciliar  e
efluentes industriais na rede coletora de águas pluviais;

      II – adoção de técnicas e rotinas de limpeza e manutenção  do  sistema
de drenagem de águas pluviais;

      III – adoção de medidas de controle e redução de  processos  erosivos,
por empreendedores privados e públicos, nas obras  que  exijam  movimentação
de terra, de acordo com projeto técnico aprovado;

      IV – adoção de medidas  de  contenção  de  vazões  de  drenagem  e  de
redução  e  controle  de  cargas  difusas,  por  empreendedores  públicos  e
privados, de acordo com projeto técnico aprovado;

      V – utilização de práticas de manejo agrícola  adequadas,  priorizando
a agricultura orgânica, o plantio direto e a proibição do uso de biocidas;

      VI – intervenções diretas em trechos de várzeas de rios e  na  foz  de
tributários do Reservatório Guarapiranga, destinadas  à  redução  de  cargas
afluentes;

      VII – adoção de programas de redução e gerenciamento  de  riscos,  bem
como de  sistemas  de  respostas  a  acidentes  ambientais  relacionados  ao
transporte de cargas perigosas;

       VIII  –  ações  permanentes  de  educação  ambiental  direcionadas  à
informação e à sensibilização  de  todos  os  envolvidos  na  recuperação  e
manutenção da qualidade ambiental da APRM-G.



                                CAPÍTULO VII

               Do Sistema Gerencial de Informações  – SGI e do

               Monitoramento da Qualidade Ambiental da APRM-G


      Artigo 54 – Fica criado o Sistema Gerencial de Informações  – SGI,  da
APRM-G, destinado a:

      I – caracterizar e avaliar a qualidade ambiental da Bacia;

      II – subsidiar as decisões  decorrentes  das  disposições  desta  lei,
constituindo referência para a implementação de  todos  os  instrumentos  de
planejamento e gestão da APRM-G;

      III – disponibilizar a todos os agentes públicos e privados  os  dados
e as informações gerados.

      Artigo 55 – O Sistema Gerencial de Informações – SGI, da APRM-G,  será
constituído de:

      I – Sistema de Monitoramento da Qualidade Ambiental;

      II – base cartográfica em formato digital;

      III –  representação  cartográfica  dos  sistemas  de  infra-estrutura
implantados e projetados;

      IV – representação cartográfica da legislação de  uso  e  ocupação  do
solo incidente na APRM-G;

      V – cadastro de usuários dos recursos hídricos;

      VI – cadastro e mapeamento  das  licenças,  autorizações,  outorgas  e
autuações expedidos pelos órgãos competentes;

      VII – cadastro fundiário das propriedades rurais;

      VIII – indicadores de saúde associados às condições do ambiente;

      IX  –  informação  das  rotas  de  transporte  das  cargas  tóxicas  e
perigosas.

      Parágrafo único – A responsabilidade pela manutenção e coordenação  do
SGI será da Agência de Bacia Hidrográfica do  Alto  Tietê,  através  de  seu
Escritório Regional da APRM-G.

      Artigo  56  –  O  Sistema  de  Monitoramento  da  Qualidade  Ambiental
referido no inciso I do artigo 55 desta lei, será constituído de:

      I –  monitoramento  qualitativo  e  quantitativo  dos  tributários  ao
Reservatório Guarapiranga;

      II – monitoramento da qualidade da água do Reservatório Guarapiranga;

      III – monitoramento da qualidade da água tratada;

      IV – monitoramento das fontes de poluição;

      V – monitoramento das cargas difusas;

      VI – monitoramento da eficiência dos sistemas de esgotos sanitários;

      VII – monitoramento da eficiência do sistema  de  coleta,  transporte,
tratamento e disposição final de resíduos sólidos;

      VIII – monitoramento das  características  e  da  evolução  do  uso  e
ocupação do solo;

      IX – monitoramento das áreas contaminadas por  substâncias  tóxicas  e
perigosas;

       X  –  monitoramento  do  processo  de  assoreamento  do  Reservatório
Gurapiranga.

      Artigo 57 – Os órgãos da administração pública estadual  e  municipal,
direta e indireta, as  concessionárias  e  demais  prestadores  de  serviços
públicos fornecerão ao órgão  técnico  da  APRM-G  os  dados  e  informações
necessários à alimentação e atualização permanente do Sistema  Gerencial  de
Informações – SGI.

       Parágrafo  único  –  A  periodicidade  de  atualização  dos  dados  e
informações será definida de acordo com suas  características,  na  forma  a
ser estabelecida em regulamento.

      Artigo 58 – O Poder Público deverá dotar os  órgãos  da  administração
pública responsáveis pela realização dos monitoramentos, produção  de  dados
e  informações  referidos  neste  Capítulo,  dos  equipamentos  e  estrutura
adequados para implementar as normas estabelecidas nesta lei.

      Artigo 59 – O Sistema  de  Planejamento  e  Gestão  da  APRM-G  deverá
elaborar programa de auditoria do  Sistema  de  Monitoramento  da  Qualidade
Ambiental de que trata esta lei.



                                CAPÍTULO VIII

                     Do Licenciamento, da Regularização,
                      da Compensação e da Fiscalização

      Artigo 60 – O  licenciamento,  a  regularização,  a  compensação  e  a
fiscalização dos empreendimentos, obras, usos e atividades na  APRM-G  serão
realizados  pelos  órgãos  estaduais  e  municipais,  no  âmbito   de   suas
competências, de acordo com o disposto nesta lei.

      § 1º - As leis municipais  de  planejamento  e  controle  do  uso,  do
parcelamento e da ocupação do solo urbano observarão as diretrizes e  normas
ambientais e urbanísticas de interesse para  a  preservação,  conservação  e
recuperação dos mananciais definidas nesta lei.

       §  2º  -  O  Subcomitê  Cotia-Guarapiranga  e  o  Comitê   de   Bacia
Hidrográfica do Alto Tietê – CBH-AT deverão analisar as leis  municipais  de
que trata o § 1º  deste  artigo,  verificando  sua  compatibilidade  com  as
disposições desta lei.

      § 3º - No caso de não-observância pelos Municípios  das  diretrizes  e
normas ambientais e urbanísticas a que se refere o §  1º  deste  artigo,  as
atividades de licenciamento e  regularização  mencionadas  nesta  lei  serão
exercidas pelo Estado, ouvido o Município, quando couber.

      § 4º - O Estado, para efeito do disposto neste artigo, deverá  prestar
apoio aos Municípios que não estejam devidamente  aparelhados  para  exercer
plenamente   as   funções   relativas   ao   licenciamento,   regularização,
compensação e fiscalização decorrentes desta lei.



                                   Seção I

                              Do Licenciamento

      Artigo 61 – Serão  objeto  de  licenciamento  pelos  órgãos  estaduais
competentes, na forma desta lei, além daquelas atividades  já  definidas  na
Lei estadual nº 997, de 31 de maio de 1976, e em seu regulamento:

      I  –  a  instalação  ou  ampliação  de  indústrias,  na  forma  a  ser
estabelecida em regulamento;

      II – os loteamentos e  desmembramentos  de  glebas,  na  forma  a  ser
estabelecida em regulamento;

      III – as intervenções admitidas nas ARO;

       IV  –  os  empreendimentos  definidos  nesta  lei   como   de   porte
significativo;

      V – as atividades de comércio e  serviços  potencialmente  poluidoras,
na forma a ser estabelecida em regulamento;

      VI – os empreendimentos em áreas localizadas em mais de um Município;

      VII – a infra-estrutura urbana e de saneamento ambiental.

      § 1º - Entende-se por empreendimentos  de  porte  significativo,  para
efeito desta lei, aqueles que apresentem:

      1. 10.000m² (dez mil metros quadrados) de  área  construída  ou  mais,
para uso não-residencial;

      2. 20.000m² (vinte mil metros quadrados) de área construída  ou  mais,
para uso residencial;

      3. movimentação de terra em área superior a 10.000m² (dez  mil  metros
quadrados).

      § 2º - Excetuam-se das disposições  do  inciso  VII  deste  artigo  as
obras de pavimentação e drenagem nas Subáreas de Urbanização  Consolidada  –
SUC, nas Subáreas de Urbanização Controlada – SUCt,  nas  Subáreas  Especial
Corredor – SEC, e nas Subáreas Envoltória da Represa – SER, que poderão  ser
licenciadas pelos Municípios, observadas as normas técnicas aplicáveis.

      § 3º - O Subcomitê Cotia-Guarapiranga deverá ser notificado quando  da
entrada do pedido de licenciamento e  análise  dos  empreendimentos  de  que
trata este artigo.

      § 4º - As atividades de licenciamento  tratadas  neste  Capítulo,  que
estiverem a  cargo  do  Estado,  poderão  ser  objeto  de  convênio  com  os
Municípios, no qual serão fixados as condições e os limites da cooperação.

      Artigo 62 – As obras, empreendimentos e atividades  não  referidas  no
artigo 61 poderão ser licenciadas pelos Municípios, sem  a  participação  do
Estado, desde que a legislação municipal de parcelamento, uso e ocupação  do
solo tenha sido compatibilizada com as disposições desta lei.

       Parágrafo  único  –  Para  exercer  as  atividades  de  licenciamento
previstas no “caput” deste artigo,  o  Município  deverá  contar  com  corpo
técnico e conselho municipal de meio  ambiente,  nos  termos  da  legislação
pertinente.

      Artigo 63 – O licenciamento de que trata esta  Seção  será  feito  sem
prejuízo das demais licenças exigíveis.

      § 1º - No caso de intervenções que envolvam  a  remoção  de  cobertura
vegetal, esta fica condicionada à prévia autorização do órgão competente.

      § 2º - O licenciamento de  atividades  agropecuárias  será  objeto  de
regulamentação específica.

      § 3º - Deverão ser objeto de regulamentação  especifica,  aprovada  no
Subcomitê Cotia-Guarapiranga e no  Comitê  de  Bacia  Hidrográfica  do  Alto
Tietê – CBH-AT, o licenciamento de atividades  que  possam  ser  enquadradas
como pólos geradores de tráfego na APRM-G.


      Artigo 64 – O pedido de licenciamento  deverá  ser  instruído  com  os
documentos necessários, na forma a ser estabelecida em  regulamento  e  será
acompanhado da guia  de  recolhimento  do  valor  monetário  fixado  para  a
análise pelo órgão competente.

      Parágrafo único – Os pedidos de licenciamento de que  trata  esta  lei
terão o prazo máximo de 90 (noventa) dias para serem examinados, contados  a
partir da data de seu protocolo, desde que devidamente instruídos  com  toda
a documentação necessária à análise pelo órgão competente.



                                  Seção II

                              Da Regularização

      Artigo 65 – Os parcelamentos do solo, empreendimentos,  edificações  e
atividades irregularmente instalados até 10 de  outubro  de  2001,  data  da
vigência da Lei Federal nº 10.257, de 10  de  julho  de  2001  (Estatuto  da
Cidade),  terão  prazo  de  até  12  (doze)  meses  para  solicitar  a   sua
regularização, observadas as  condições  e  exigências  estabelecidas  nesta
lei.

       Artigo  66  –  A  regularização  dos  parcelamentos   do   solo,   de
empreendimentos, de edificações e de atividades na APRM-G fica  condicionada
ao  atendimento  das  disposições  definidas  no  Capítulo  VI   desta  lei,
garantida:

      I – a comprovação da efetiva ligação  do  imóvel  à  rede  pública  de
esgoto sanitário onde esta for exigida;

      II – a compensação dos parâmetros urbanísticos básicos exigidos  nesta
lei, ou na legislação municipal compatível, nas situações em  que  eles  não
estiverem atendidos, excetuadas as  ações  compreendidas  nos  Programas  de
Recuperação de Interesse Social – PRIS.

      Parágrafo único – A compensação   de  que  trata  o  inciso  II  deste
artigo  deverá  obedecer  às  disposições  constantes  da  Seção  III  deste
Capítulo.



                                  Seção III

                               Da Compensação

      Artigo 67 – A regularização e o licenciamento do  uso  e  ocupação  do
solo não conformes com os parâmetros e normas estabelecidos  nesta  lei,  ou
nas legislações municipais compatibilizadas com ela, poderão  ser  efetuados
mediante a aprovação de  proposta  de  medida  de  compensação  de  natureza
urbanística, sanitária ou ambiental na forma do disposto nesta Seção.

      Parágrafo único – Os procedimentos  para  a  regularização  do  uso  e
ocupação do solo mediante  compensação  de  que  trata  esta  Seção  não  se
aplicam às Área de Recuperação Ambiental 1 –  ARA  1  que  sejam  objeto  de
Programas de Recuperação de Interesse Social – PRIS.

      Artigo 68 -  As medidas de compensação consistem em:

      I – doação  ao  Poder  Público  de  terreno  localizado  em  Áreas  de
Restrição  à  Ocupação  –  ARO  ou  nas  áreas  indicadas  pelo   Plano   de
Desenvolvimento e  Proteção  Ambiental  –  PDPA  ou  pelos  Municípios  como
prioritárias para garantir a preservação do manancial;

      II – criação de Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN, e  de
outras alternativas de criação e gestão privada, pública ou mista  de  novas
áreas especialmente protegidas;

      III – intervenções destinadas ao abatimento  de  cargas  poluidoras  e
recuperação ambiental na APRM-G;

      IV – pagamento de valores monetários que  serão  vinculados  às  ações
previstas nos incisos I, II e III deste artigo.

      § 1º - As propostas de medidas de compensação  serão  analisadas  pelo
órgão competente para o licenciamento de empreendimentos, usos e  atividades
na APRM-G, na forma estabelecida na Seção I deste Capítulo.

      § 2º - Os órgãos competentes para análise das medidas  de  compensação
poderão,  se  entenderem  necessário,   solicitar   à   Agência   de   Bacia
Hidrográfica do Alto Tietê, por meio do seu Escritório Regional  da  APRM-G,
parecer técnico sobre a proposta de compensação requerida pelo interessado.

      Artigo 69 – Os  órgãos  competentes  para  a  análise  da  compensação
requerida  nos  processos  de   licenciamento   e   regularização,   deverão
considerar, no mínimo:

      I – que as medidas de compensação propostas representem ganhos para  a
produção de água e o desenvolvimento sustentável da APRM-G,  de  acordo  com
os objetivos e diretrizes desta lei;

      II – a comprovação de que o balanço final mensurável entre  as  cargas
geradas pelo empreendimento e as cargas  meta  referenciais  por  Município,
seja igual ou menor que o balanço das cargas  definido  pela  aplicação  dos
dispositivos desta lei.

      Artigo 70 – A regularização e  o  licenciamento  de   empreendimentos,
usos e atividades na  APRM-G  mediante  compensação  dependerá  da  anuência
prévia do Subcomitê Cotia-Guarapiranga.

      Artigo 71 – A compensação de que trata esta Seção poderá ser  aprovada
no âmbito do Município, desde que sua legislação municipal de  parcelamento,
uso e ocupação do solo esteja compatibilizada  com  esta  lei  e  preveja  a
aplicação do mecanismo de compensação, observados, em especial,  os  limites
da competência municipal para o licenciamento na APRM-G, previstos na  Seção
I deste Capítulo.

      Parágrafo único – As compensações que envolverem  imóveis  localizados
em mais de  um  Município  deverão  ser  aprovadas  pelo  órgão  licenciador
estadual, ouvidos os Municípios interessados.

      Artigo 72 – Os valores monetários provenientes  de  compensação  serão
creditados na Subconta do Fundo Estadual de  Recursos  Hídricos  –  FEHIDRO,
relativa à Bacia Hidrográfica do Guarapiranga, devendo:

      I – ser integralizados até o final da execução das  obras  licenciadas
mediante proposta de compensação;

      II – ser aplicados  obrigatoriamente  nas  atividades  ou  finalidades
estabelecidas quando da aprovação das medidas de compensação.

      Parágrafo único  –  Os  valores  referidos  no  “caput”  deste  artigo
poderão ser creditados  ao  Fundo  Municipal  de  Meio  Ambiente  legalmente
instituído, quando se tratar de empreendimento cujo  licenciamento  seja  do
âmbito municipal.

      Artigo 73 – As compensações efetuadas nos processos  de  licenciamento
e de regularização  deverão  ser  comunicadas  pelos  órgãos  competentes  à
Agência de Bacia Hidrográfica do Alto Tietê,  por  meio  de  seu  Escritório
Regional da APRM-G, que manterá registro dos mesmos, contendo, no mínimo:

      I – o histórico das análises efetuadas;

      II – os índices urbanísticos, ambientais e sanitários adotados;

      III – os parâmetros obtidos pela aplicação dos  modelos  de  simulação
que correlacionem o uso do solo à qualidade, ao regime  e  à  quantidade  de
água produzida na APRM-G;

      IV – os ganhos decorrentes das medidas de compensação.



                                  Seção IV

                               Da Fiscalização

      Artigo  74  –  A  fiscalização  na  APRM-G  será  realizada  de  forma
integrada  e  compartilhada  por  agentes  municipais   e   estaduais,   que
constituirão o Grupo de Fiscalização Integrada da APRM-G,  na  forma  a  ser
definida em regulamentação específica, devidamente aprovada  pelo  Subcomitê
Cotia-Guarapiranga.

      § 1º - Os órgãos responsáveis  pela  fiscalização  poderão  credenciar
servidores da administração direta e  indireta  para  atuarem  como  agentes
fiscalizadores,  promovendo-se  sua  capacitação   técnica   e   treinamento
prévios.

      § 2º - O Grupo de Fiscalização Integrada será sediado  na  APRM-G,  no
Escritório Regional da Agência de Bacia Hidrográfica do Alto Tietê.

      Artigo 75 – A fiscalização integrada na APRM-G será dirigida  a  todos
os empreendimentos, obras, usos e atividades referidos nas Seções  I,  II  e
III deste Capítulo.

      Parágrafo único - A fiscalização dos empreendimentos, das  obras,  dos
usos  e  das  atividades  referidos  no  “caput”   deste   artigo   contará,
necessariamente, com a participação  de  agentes  fiscalizadores  designados
por órgãos estaduais.

      Artigo 76 – O Grupo de Fiscalização Integrada  da  APRM-G  deverá  ser
notificado quando da entrada, junto aos órgãos competentes, dos  pedidos  de
licenciamento e análise dos empreendimentos de que trata o artigo  61  desta
lei, bem como das propostas de compensação a que se refere este Capítulo.



                                 CAPÍTULO IX

                            Do Suporte Financeiro

      Artigo 77 – O suporte financeiro e os incentivos para a  implementação
desta lei e do Plano de Desenvolvimento e Proteção Ambiental  –  PDPA  serão
garantidos com base nas seguintes fontes:

      I – orçamentos do Estado, dos Municípios e da União;

      II – recursos oriundos das empresas concessionárias  dos  serviços  de
saneamento e energia elétrica;

      III – recursos do Fundo  Estadual  de  Recursos  Hídricos  –  FEHIDRO,
inclusive os advindos da cobrança pelo uso da água;

       IV  –  recursos  transferidos  por  organizações  não-governamentais,
fundações, universidades e outros agentes do setor privado;

      V –  recursos  oriundos  de  operações  urbanas,  conforme  legislação
específica;

      VI – compensações por políticas,  planos,  programas  ou  projetos  de
impacto negativo local ou regional;

      VII – compensações previstas nesta lei;

      VIII  –  compensações  financeiras  para  Municípios  com  territórios
especialmente protegidos, com base em instrumentos tributários;

      IX – multas relativas às infrações desta lei;

      X – recursos provenientes de execução de ações judiciais que  envolvam
penalidades pecuniárias, quando couber;

      XI – incentivos  fiscais  voltados  à  promoção  da  inclusão  social,
educação, cultura, turismo e proteção ambiental.

       Parágrafo  único  –  Alternativamente  à  participação  com  recursos
financeiros,  os  agentes  indicados   neste   artigo   poderão   participar
diretamente das ações de recuperação e preservação da Bacia Hidrográfica  do
Guarapiranga,  incluída  a  compra  e  manutenção  de   terras,   obras   de
recuperação ambiental, atividades educacionais e de  apoio  às  comunidades,
dentre outras a serem desenvolvidas a partir das diretrizes desta lei  e  do
Plano de Desenvolvimento e Proteção Ambiental – PDPA.

      Artigo 78 – O Comitê de Bacia Hidrográfica  do  Alto  Tietê  –  CBH-AT
destinará recursos  financeiros  auferidos  com  a  cobrança  pelo  uso  dos
recursos hídricos da  Bacia  Hidrográfica  do  Guarapiranga,  bem  como  uma
parcela dos recursos da Subconta do Fundo Estadual de  Recursos  Hídricos  –
FEHIDRO, relativa à Bacia Hidrográfica do Guarapiranga, à  implementação  de
ações de monitoramento e controle,  obras,  aquisição  de  terras  e  outras
iniciativas, visando à proteção  e  recuperação  da  Bacia  Hidrográfica  do
Guarapiranga.

      Artigo 79 – Os recursos destinados  à  presente  lei,  decorrentes  de
atividades de licenciamento e de fiscalização ambiental,  serão  depositados
em fundo de despesa vinculado à Secretaria do  Meio  Ambiente  e  os  demais
recursos serão depositados na conta única do Tesouro.

      Artigo 80 – O Estado vinculará o  repasse  da  compensação  financeira
prevista na Lei nº 9146, de 9 de março  de  1995,  à  efetiva  adequação  do
Plano Diretor e da lei de uso e ocupação do solo  municipal  às  disposições
desta lei, comprovada por atestado da Agência de Bacia Hidrográfica do  Alto
Tietê.



                                 CAPÍTULO X

                         Das Infrações e Penalidades


      Artigo 81 – Constitui infração toda ação ou  omissão  que  importe  na
inobservância dos preceitos estabelecidos nesta lei.

      Artigo 82 –Às infrações das disposições desta lei, do seu  regulamento
e dos padrões e exigências técnicas  dela  decorrentes  serão  aplicadas  as
sanções previstas nos artigos 35 a 44 da Lei estadual  nº  9866,  de  28  de
novembro de 1997, e legislação pertinente.

      Artigo 83 – O produto da arrecadação das multas  previstas  nesta  lei
constituirá receita do órgão ou  entidade  responsável  pela  aplicação  das
penalidades,   devendo,   obrigatoriamente,   ser   empregado   na   APRM-G,
especificamente na  recuperação  ambiental,  em  programas  de  prevenção  à
poluição e em campanhas educativas.

      Artigo 84 –  Os  custos  ou  despesas  resultantes  da  aplicação  das
sanções de interdição, embargo ou demolição correrão por conta do infrator.

      Artigo 85 – Verificada infração às disposições desta  lei,  os  órgãos
da administração pública encarregados do  licenciamento  e  da  fiscalização
deverão diligenciar, junto ao infrator, no sentido de  formalizar  Termo  de
Ajustamento de Conduta, com força de título  executivo  extra-judicial,  que
terá por objetivo  cessar,  adaptar,  recompor,  corrigir  ou  minimizar  os
efeitos negativos sobre o manancial.

      Parágrafo único – A inexecução, total ou parcial, do convencionado  no
Termo de Ajustamento de Conduta, ensejará a  execução  das  obrigações  dele
decorrentes, sem prejuízo das sanções penais e administrativas aplicáveis.



                                 CAPÍTULO XI

                      Disposições Finais e Transitórias

      Artigo 86 – O regulamento desta lei deverá estabelecer condições  para
a realização de uma ampla campanha de divulgação da lei específica da  APRM-
G.

      Artigo 87 – Os parâmetros urbanísticos básicos,  definidos  nesta  lei
para as Áreas de Ocupação Dirigida deverão ser reavaliados,  periodicamente,
de  acordo  com  os  dados  do  monitoramento,  visando  sua  manutenção  ou
alteração.

      § 1º - A possibilidade de serem alterados os parâmetros  referidos  no
“caput” deste artigo mediante compensação, fica condicionada à  verificação,
a cada 4 (quatro)  anos,  de  que  o  funcionamento  da  infra-estrutura  de
saneamento ambiental da Bacia  Hidrográfica  do  Guarapiranga,  existente  e
prevista, esteja de acordo com o  desempenho  previsto  para  o  cenário  de
referência de 2015.

      § 2º - A cada 4 (quatro) anos, o Plano de Desenvolvimento  e  Proteção
Ambiental – PDPA  deverá  fazer  uma  avaliação  das  Áreas  de  Recuperação
Ambiental – ARA e respectivos  Programas  de  Recuperação,  podendo  definir
novas ARAs.

      § 3º - Para a avaliação permanente das correlações entre uso do  solo,
qualidade, regime e  quantidade  da  água,  poderão  ser  utilizados  outros
instrumentos de modelagem matemática,  além  dos  já  previstos  nesta  lei,
desde que recomendados pelas instâncias das Câmaras Técnicas  do  Comitê  de
Bacia  Hidrográfica  do  Alto  Tietê  –  CBH-AT  e   do   Subcomitê   Cotia-
Guarapiranga.

      Artigo 88 – O órgão técnico do Sistema de  Planejamento  e  Gestão  da
APRM-G será o órgão ambiental estadual, até que seja criado e  aparelhado  o
Escritório Regional da Agência de Bacia Hidrográfica do Alto Tietê.

      Artigo 89 – Esta lei será regulamentada  no  prazo  de  120  (cento  e
vinte) dias, contados da data de sua publicação.

      Artigo 90 – Esta lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
ficando revogadas, nos termos do artigo 45 da Lei estadual nº  9866,  de  28
de novembro de 1997,  no território da Área de Proteção  e  Recuperação  dos
Mananciais da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga – APRM-G, a Lei nº 898,  de
18 de dezembro de 1975, e a Lei nº 1172, de 17  de  novembro  de  1976,  com
exceção do disposto no inciso II do artigo 2º deste último diploma legal.


                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2004.




                                  Geraldo Alckmin