
                     PROJETO DE LEI No. 242,     DE 2001



                                                 Dispõe sobre  a  instalação
de postos  de  cobrança  de  pedágio  em  rodovias  estaduais  e  dá  outras
providências.



                                                  A  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA
DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



                                                 Artigo 1o. - É  proibida  a
instalação de postos de cobrança de taxas numa  mesma  rodovia  estadual  em
distância inferior a 50 Km.

                                                   Parágrafo   único   -   O
disposto no artigo 1o. desta lei veda também   a  instalação  de  postos  de
cobrança de tarifa rodoviária,  em vias de acesso de  entrada  ou  saída  de
rodovias  estaduais,  inclusive,  avenidas  marginais  paralelas,  na   área
abrangida pela Grande São Paulo.

                                                 Artigo 2o. - A cobrança  de
tarifa de pedágio só será  permitida  em  rodovias  estaduais  que  ofereçam
pistas duplas com, no mínimo,  duas  faixas  de  direção  de  cada  pista  e
acostamento, assegurando-se  também manutenção  permanente  e  diversificado
serviço de apoio aos usuários.

                                                 Artigo 3o. -  A  instalação
de postos de cobrança de pedágio em desacordo com o previsto nesta  lei,  só
será implementada mediante lei específica.

                                                  Artigo  4o.  -   O   Poder
Executivo adotará as medidas necessárias à regulamentação e  à  viabilização
da presente lei, inclusive quanto aos  pedágios  já  em  funcionamento,   no
prazo de 150 (cento e cinquenta) dias, contados de sua publicação.

                                                  Artigo  5o.  -  Esta   lei
entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as  disposições  em
contrário.

                                                 JUSTIFICATIVA


                                                 Está  se  transformando  no
mais injusto e perverso  confisco  a  incrementada  cobrança  de  taxas  nas
principais  rodovias  estaduais,  independentemente   de   seu   estado   de
conservação.    Espertamente,   a   pretexto   de   realização   de    obras
complementares,  vem sendo implementada até cobrança dupla ,  por  conta  de
construção de vias paralelas, para facilitar o acesso  de  seus  usuários  a
cidades localizadas à margem dessas  importantes  e  movimentadas  rodovias,
sobretudo na área expandida e conhecida como Grande São Paulo.
                                                    Segundo    os    relatos
oficiais, "  as  rodovias  que  integram  o  Programa  de  Concessões  foram
concedidas à iniciativa privada por  um  período  de  20  anos,  através  da
assinatura de um contrato em que estão previstas todas as obras, serviços  e
procedimentos a serem cumpridos pelas  concessionárias.  Salientamos  que  o
Governo do Estado não possuía  recursos para poder atender  às  necessidades
da malha viária paulista, que se achava na sua maior parte  em  processo  de
deteriorização, ou sem condições de acompanhar as necessidades de  ampliação
e modernização impostas pelo desenvolvimento do Estado".
                                                 A Comissão de Concessões  é
o órgão  da Secretaria dos Transportes que monitora e fiscaliza a  ação  das
Concessionárias, mas que,  infelizmente,  ao  que  parece,  tem   visto  com
excessiva liberalidade as  reivindicações  dos  empresários  concessionários
dessas rodovias, em detrimento da coletividade.
                                                 Apenas "ad  argumentandum",
mesmo que as concessionária venham cumprindo suas obrigações,  assim  mesmo,
desproporcional, inflacionário e abusivo os  valores  que   cobram  em  suas
multiplicadas  praças  de  pedágio  do  espoliado   cidadão-usuário   dessas
estradas.
                                                   Nesse   contexto,    para
evitar que a criação dessas praças de pedágio  cresça,  indiscriminadamente,
procedimento de bom senso, seria não se aprovar a implantação desses  postos
de cobrança, numa mesma rodovia, em distância inferior  a  50  km   e  muito
menos em vias marginais.
                                                 Como não existe  legislação
que regule esta matéria, a distância média   entre  as  praças  de  pedágio,
salutar que esta Casa legisle sobre o assunto,  por  se  tratar  de  questão
por demais relevante.

                                                 Sala das Sessões, em





                             DEPUTADO FARIA JR.