


                   PROJETO DE LEI Nº      71   ,  DE 2007

                                 Fica instituído o meio passe nas passagens
                                 de ônibus intermunicipais, aos  estudantes
                                 que      estejam      matriculados      em
                                 estabelecimentos de ensino localizados  em
                                 municípios diversos de seus domicílios  no
                                 Estado  de   São   Paulo   e   dá   outras
                                 providências.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo  1º.  Fica  instituído   meio   passe   nas   passagens   de   ônibus
intermunicipais aos estudantes que estejam matriculados em  estabelecimentos
de  ensino,  localizados  em  municípios  diversos   de   seus   domicílios,
exclusivamente, no Estado de São Paulo.

§ 1º. Serão beneficiários da redução de 50% (cinqüenta por cento)  do  valor
das passagens os estudantes, regularmente matriculados nos  estabelecimentos
de ensino público ou particular, de ensino fundamental  e  médio,  superior,
técnico e profissionalizante, situados em município diverso do domicílio  do
aluno.

§ 2º. Para ter direito ao benefício de que trata a  presente  Lei,  além  da
comprovação da matrícula, o estudante deverá apresentar a  carteira  emitida
anualmente, e renovável  semestralmente,  pela  entidade  estudantil  que  o
representa.

§ 3º. Nos casos em que a cidade não possua entidade estudantil,  a  carteira
poderá ser emitida pelo órgão responsável pela educação no município.

§ 4º. Ao deixar a  instituição  de  ensino  ou  concluir  o  curso  que  lhe
proporcionou o benefício, o estudante perde o direito ao abatimento  oriundo
desta lei.

Artigo 2º. O abatimento de que trata o artigo  1º  desta  Lei  é  assegurado
apenas  nas  linhas  intermunicipais,  não  se  estendendo  ao  sistema   de
transporte coletivo municipal.

Artigo 3º. – As  despesas  decorrentes  desta  Lei  correrão  por  conta  de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA






O presente projeto de lei  tem  como  objetivo  estender,  ao  conjunto  dos
estudantes do Estado de São Paulo, uma conquista histórica que  a  juventude
brasileira já vem alcançando em outros estados do País, a exemplo do  Estado
do Ceará: o direito à meia passagem nos transportes intermunicipais.

O presente projeto traz, para  o  Estado  de  São  Paulo  uma  concepção  de
investimento que beneficia alunos de todos os níveis  de  ensino  os  quais,
sem o incentivo do meio passe intermunicipal,  acabariam  por  evadir-se  da
escola, em razão dos gastos, não só com o seu deslocamento mas, com  livros,
material escolar e, dependendo do curso, com equipamentos tão  caros  quanto
indispensáveis.

O  desafio  maior  para  o  estudante  não  é  conseguir  uma  vaga  em  uma
instituição de ensino. É  manter-se  nela  durante  o  curso.  Grande  parte
destes  alunos  são  trabalhadores  que  se  deslocam,  durante   a   noite,
utilizando, na maioria dos casos,  mais de  um  ônibus  para  chegar  a  sua
instituição de ensino. Estes estudantes trabalham e estudam com  o  objetivo
de obter uma melhor qualificação, que lhes proporcione crescimento  pessoal.
Ocorre que, durante  a  sua  formação,  eles  não  têm  uma  média  salarial
suficiente  para  arcarem  com  as  despesas  decorrentes  de  sua   própria
manutenção e a manutenção de seus estudos.

É claro que a situação é complexa mas as experiências de  vários  municípios
bem como  de  alguns  estados  brasileiros,  têm  demonstrado  o  mérito  da
presente proposta na garantia de permanência dos jovens na escola.

Mais  do  que  nunca  devemos  nos  conscientizar  que  somente  através  do
investimento em educação vamos promover o sólido  e  verdadeiro  crescimento
do Estado

Ao final, é importante registrar que esta é uma tentativa  de  estender,  ao
conjunto dos estudantes paulistas a meia passagem. Acredito que  vivemos  um
momento  mais  propício  para  debatermos  os  direitos   da   juventude   e
acreditamos que os senhores parlamentares haverão de ter sensibilidade  para
esta matéria. Por esta razão aguardo com otimismo a acolhida da mesma  pelos
meus pares, nesta Casa, e conto com o apoio de todos.


                       Sala das Sessões, em 13/3/2007






                         a)  Palmiro Mennucci - PPS