


                       PROJETO DE LEI Nº 662,  DE 2004

                                 Dispõe  sobre  o  uso  de  uniforme  pelos
                                 alunos da Rede Pública Estadual de Ensino.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

É obrigatório o uso  de  uniforme  escolar  nas  unidades  da  Rede  Pública
   Estadual de Ensino Fundamental e Médio.

      Parágrafo único – As escolas adotarão as  normas  e  padrões  a  serem
fixados pelo órgão competente do Poder Executivo.

            Artigo 2º - A  Rede  Pública  Estadual  de  Ensino  obriga-se  a
fornecer uniforme  ou  vestimenta  padronizada  para  os  alunos  do  Ensino
Fundamental  e  Médio,  devidamente  identificado  com  o  nome  da  Unidade
Escolar,  para  os  alunos  cujas  famílias,  comprovadamente,  não  possuam
condições financeiras para sua aquisição.

      Parágrafo único – Para os efeitos da  lei,  considera-se  ausência  de
capacidade financeira a comprovação de desemprego do pai ou responsável,  ou
de percebimento de renda não superior a 02 (dois) salários mínimos.


      Artigo 3º - Os integrantes do Quadro do Magistério, do Quadro de Apoio
Escolar e do Quadro da Secretaria da Educação deverão ser identificados  por
crachás, fornecidos pelo órgão  público  competente,  quando  estiverem  nas
dependências das Unidades  Escolares.


      Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão  à
conta   das   dotações   próprias,   consignadas   no   orçamento   vigente,
suplementadas se necessário.


      Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de
60 (sessenta) dias da data da sua promulgação.


      Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA






      O uso de uniforme  pelos  alunos  das  escolas  públicas  estaduais  é
prática antiga  que  merece  ser  reabilitada  no  âmbito  da  Rede  Pública
Estadual de Ensino.


      Tal medida mostra-se recomendável visando não só a  identificação  dos
alunos como a a sua segurança.  Essa identificação  possibilita,  inclusive,
que casos de  acidentes  em  vias  públicas  sejam  solucionados  com  maior
rapidez e segurança.


      Vivemos tempos de violência, inclusive com  o  uso  indiscriminado  de
drogas, facilitado  pela  ação  de  aliciadores,  que  se  misturam  com  os
estudantes nos horários de entrada  e  saída  das  Unidades  Escolares,  com
livre trânsito nas referidas  dependências.


      O uso do uniforme pelos alunos  e de crachás  de  identificação  pelos
servidores é medida que por certo contribuirá  para  a  maior  segurança  do
corpo discente, eis que inibirá a ação  de  agentes  estranhos  ao  ambiente
escolar.


      Visa a presente propositura  tornar  obrigatória  a  identificação  do
alunado, do corpo docente e dos funcionários que trabalham em educação,  sem
contudo criar qualquer tipo de constrangimento aos  alunos  que  não  tenham
condição de arcar com as despesas para aquisição dos uniformes.


      Os critérios para  fornecimento  gratuito  dos  uniformes  pelo  Poder
Público serão estabelecidos  quando  da  sua  regulamentação,  observadas  a
conveniência e oportunidade da medida.


      ..


                       Sala das Sessões, em 21/10/2004






                           a)  Jorge Caruso - PMDB