
                      PROJETO DE LEI Nº  219 , DE 2001


                                 Dispõe sobre a prioridade nos procedimentos
                           a serem adotados pelo Ministério Público Estadual
                               e por outros órgãos a respeito das conclusões
                                    das comissões parlamentares de inquérito


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:

            Artigo 1º - O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado  de
São Paulo encaminhará o relatório final contendo as conclusões  da  Comissão
Parlamentar de Inquérito  respectiva  ao  Procurador-Geral  de  Justiça,  ou
ainda às autoridades administrativas ou  judiciais  com  poder  de  decisão,
conforme o caso, para a prática de atos de sua competência.

            Artigo 2º - A autoridade a  quem  for  encaminhado  o  relatório
final com a conclusões informará ao remetente, no prazo de trinta  dias,  as
providências adotadas ou a justificativa pela omissão.
             Parágrafo  único  –  A  autoridade  que  presidir  processo  ou
procedimento, administrativo  ou  judicial,  instaurado  em  decorrência  de
conclusões   de   Comissão    Parlamentar    de    Inquérito,    comunicará,
semestralmente, a fase em que se encontra, até final andamento.

            Artigo 3º - O processo ou procedimento  referido  no  artigo  2º
terá prioridade sobre qualquer outro, exceto sobre aquele relativo a  pedido
de “habeas corpus”, “habeas data” e mandado de segurança.

            Artigo 4º - O descumprimento das  normas  desta  lei  sujeita  a
autoridade às sanções legais.

            Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

Este projeto de  lei  reproduz,  no  âmbito  do  Estado  de  São  Paulo,  as
disposições da Lei Federal 10.001, de 4 de setembro de 2000.
A matéria  está  entre  aquelas  previstas  no  artigo  24,  inciso  XI,  da
Constituição Federal, inserindo-se,  pois,  na  competência  concorrente  da
União e  Estados.


O projeto contém  medidas que visam a fortalecer os trabalhos das  Comissões
Parlamentares  de  Inquérito   e,   por   certo,   merecerá   dos   ilustres
parlamentares a sua aprovação.



Sala das Sessões, em




            Dep. Vanderlei Macris