


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 193, DE 2015





           Requeiro, nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do
Estado, combinado com os artigos 133, inciso III e 166 da  XIV  Consolidação
do Regimento Interno da Assembleia  Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo,
digne-se a Douta Mesa desta Casa, oficiar ao Senhor Secretário de Estado  da
Educação para que preste as seguintes informações:
   1. Quais os direitos de servidor público do Estado, integrante do  Quadro
      do Magistério – QM/SE, que se afasta, com a devida  autorização  dessa
      do Governo do Estado, junto à Prefeitura de Município  Paulista,  “com
      prejuízo de vencimentos, mas sem prejuízo das demais vantagens de  seu
      cargo”, para  ocupar o Cargo de Secretário Municipal de  Educação,  ao
      retornar à sua unidade  escolar  de  origem,  ao  término  ou  após  a
      cessação  do  afastamento?  1.1.  E  especificamente  no  tocante   às
      seguintes vantagens,  os  direitos  subsistem,  ou  são  interrompidos
      durante o período que o  servidor  permanecer  afastado:  a)  Licença-
      Prêmio; b) Quinquênio(s); c) Sexta-Parte; d) pontuação para atribuição
      de classe/aula, na sua unidade escolar; e) aposentadoria  especial  de
      professor (25 anos)?

   2. Qual a interpretação dessa Pasta para a expressão: “sem  prejuízo  das
      demais vantagens  de  seu  cargo”,  nos  atos  autorizativos  da  Casa
      Civil/Secretaria do Governo do Estado, de afastamentos de  servidores,
      devidamente publicados no Diário Oficial?






                                JUSTIFICATIVA





           Chegou ao conhecimento deste Parlamentar  que  vários  casos  de
servidores da Administração Estadual da Secretaria de  Estado  da  Educação,
devidamente autorizados a se afastarem, por ato publicado no  órgão  Oficial
da  Imprensa,  junto  a  Prefeituras  Municipais,  ao  retornarem  aos  seus
respectivos cargos na sua Pasta de  origem,  tiveram  direitos  a  vantagens
suprimidos  e/ou  interrompidos  durante  o  período  em  que   permaneceram
afastados, acarretando-lhes prejuízos de ordem funcional e financeira, e  em
total  arrepio  àquilo  que  foi  autorizado  no  ato  de  afastamento  pelo
Executivo. Além disso, tais atitudes,  por  parte  de  determinadas  Pastas,
poderiam ensejar questionamentos na esfera judicial,  causando  prejuízo  ao
erário público, com eventuais  e  certos  ganhos  de  causa  aos  servidores
prejudicados.
             Assim,  com  fundamento  na  Constituição  Estadual  (Art.  20,
incisos X e XVI) que delega à Assembleia  Legislativa,  por  meio  dos  seus
Parlamentares, a competência de fiscalizar e  controlar  os  atos  do  Poder
Executivo, é que formulamos tais questionamentos  ao  Senhor  Secretário  de
Estado da Educação.



                       Sala das Sessões, em 12/8/2015.





                                a) Luiz Turco