
Projeto de lei nº 494, de 2001


                     Institui o Fundo Especial de Despesa da Assembléia
                     Legislativa do Estado de São Paulo.

A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

       Artigo 1º - Fica instituído o Fundo Especial de Despesa da Assembléia
Legislativa do Estado de São Paulo, vinculado à Unidade de Despesa 010030 -
Assembléia Legislativa - Poder Legislativo.
      Artigo 2º - Sem prejuízo das dotações consignadas no orçamento, o
Fundo a que se refere o artigo anterior tem por finalidade assegurar
recursos para expansão e aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas no
âmbito da Assembléia Legislativa, provendo recursos, em especial, para as
seguintes atividades:
       I - modernização administrativa do Poder Legislativo;
      II - aperfeiçoamento profissional dos servidores do Poder Legislativo;

      III - programas de esclarecimentos à sociedade acerca das atividades
desenvolvidas pela Assembléia Legislativa;
      IV - aquisição de serviço e material que se fizer necessário ao
desenvolvimento das atividades do Poder Legislativo.
      Artigo 3º - Constituem receitas do Fundo recursos provenientes de :
      I - dotações orçamentárias próprias;
      II - extração de cópias reprográficas em geral:
      III - segundas vias de "crachás" dos servidores e de cartões de
estacionamento;
      IV - valores cobrados para inscrição em concursos públicos de ingresso
no Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa;
      V - alienação de bens e materiais que não mais se adeqüem ao uso pela
Assembléia Legislativa;
      VI - doações, legados e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas
de direito privado, de órgãos ou entidades federais, de outros Estados ou
de Municípios, bem como de entidades internacionais;
      VII - aplicações financeiras;
      VIII - descontos condicionais e multas contratuais aplicadas no âmbito
administrativo da Assembléia Legislativa;
      IX - recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos;
      X - recolhimento de estorno de pagamento e vales-refeição de
servidores não aplicados em folha de pagamento;
      XI - multas, indenizações e restituições;
      XII - garantias retidas dos contratos administrativos, e
      XIII - quaisquer outras receitas que legalmente lhe possam ser
incorporadas.
      Parágrafo único - O saldo financeiro, apurado em balanço anual, será
transferido para o exercício seguinte.
      Artigo 4º - As receitas próprias, discriminadas no artigo anterior,
serão utilizadas no pagamento de despesas inerentes aos objetivos do Fundo
e empenhados à conta das dotações da respectiva Unidade de Despesa.
      Parágrafo único - Sempre que o montante das receitas próprias exceder
o valor da respectiva previsão, as dotações a elas correspondentes serão
automaticamente suplementadas.
      Artigo 5º - O Fundo terá escrituração própria, atendidas às normas
previstas na legislação vigente e estará sujeito à auditoria do Tribunal de
Contas do Estado.
      Artigo 6º - Compete à Assembléia Legislativa a administração do Fundo,
a fixação de suas diretrizes operacionais e a publicação trimestral de seu
relatório e balancete.
      Parágrafo único - Atendida a legislação vigente, deverá a Mesa da
Assembléia Legislativa, mediante Ato, fixar plano de aplicação e utilização
dos recursos do Fundo.
      Artigo 7º - Fica criado um Conselho Fiscal para fiscalizar a
utilização dos recursos do Fundo.
      § 1º - O Conselho será composto de membros indicados pelos partidos
políticos com representação na Assembléia Legislativa, na proporção de um
por Bancada, escolhidos dentre os servidores do QSAL.
       § 2º - O Procurador-Chefe da Assembléia Legislativa indicará um
Procurador para exercer a função de Presidente do Conselho Fiscal.
      § 3º - Deverá compor o Conselho um servidor com formação em ciências
contábeis, indicado pelo Departamento de Finanças da Assembléia
Legislativa.
      Artigo 8º - Os equipamentos e materiais permanentes adquiridos com os
recursos do Fundo serão incorporados ao patrimônio da Assembléia
Legislativa.
      Artigo 9º - Para funcionamento do Fundo instituído por esta lei, a
Secretaria de Economia e Planejamento e a Secretaria dos Negócios da
Fazenda do Estado de São Paulo deverão adotar as providências cabíveis no
âmbito de suas competências.
      Artigo 10 - O Fundo instituído pelo artigo 1º desta lei, reger-se-á
pelas normas do Decreto-lei Complementar nº 16, de 2 de abril de 1970,
regulamentado pelo Decreto nº 52.629, de 29 de janeiro de 1971 e Decreto nº
52.780, de 22 de julho de 1971.
      Artigo 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


      Justificativa:


A presente iniciativa tem por objetivo instituir o "Fundo Especial de
Despesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo", de forma a
manter, no orçamento desta Casa, o aproveitamento de verbas arrecadadas,
tais como alienação de bens, doações de terceiros e taxas de serviços
diversos prestados por sua administração, propiciando o aperfeiçoamento das
atividades legislativas, bem como de seus servidores.
Cabe enfatizar o enquadramento do projeto dentro dos parâmetros definidos
pelo artigo 71, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, submetendo-
se, ainda, à exigência imposta pelo artigo 176, inciso IX, da Constituição
do Estado.
Buscando esta mesma finalidade, o Poder Judiciário e o Ministério Público
já instituíram seus fundos pelas Leis nº 8.876, de 1994, 9.653, de 1997 e
10.332, de 1999.
Portanto, esta medida se revela de todo oportuna nesta Casa de Leis, diante
de seu inegável alcance público.
 Sala das Comissões em, 23/08/2001

Apresentado pela Comissão de Finanças e Orçamento