


                   PROJETO DE LEI Nº      249  ,  DE 2005

                                 Veda a nomeação de parentes para cargos em
                                 comissão e funções de confiança, no âmbito
                                 de qualquer dos  Poderes  do  Estado,  nos
                                 casos  em  que  especifica,  e  dá  outras
                                 providências







          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:






      Artigo 1º - É vedada,  no  âmbito  da  administração  pública  direta,
indireta, fundacional e universidades, de qualquer dos Poderes do Estado  de
São Paulo, a nomeação ou designação para cargos  em  comissão,  empregos  ou
funções de confiança, de cônjuge, companheiro ou  parente,  consangüíneo  ou
afim, até o terceiro grau, dos  respectivos  titulares  da  prerrogativa  de
nomeação ou de designação, inclusive por delegação  de  competência,  ou  de
agente  público  que  esteja  diretamente  subordinado  a  esses  titulares,
independentemente dos órgãos de nomeação ou designação.


      § 1º - Excetua-se do disposto no caput o servidor ocupante de cargo de
provimento efetivo ou emprego permanente no  quadro  pessoal  do  respectivo
órgão ou entidade, desde que observada  compatibilidade  entre  o  nível  de
formação e qualificação  do servidor com  a  função,  emprego  ou  cargo  de
confiança a ser exercido, vedado o exercício de cargo, emprego ou função  de
confiança subordinado a cônjuge, companheiro  ou  parente,  consangüíneo  ou
afim, até o terceiro grau.


      § 2º - Excetua-se do disposto neste artigo a relação de parentesco que
venha a se constituir após a nomeação ou investidura no  cargo,  emprego  ou
função de confiança.


      § 3º - Aplica-se o disposto no § 1º  aos cargos, empregos e funções de
confiança dos Poderes Executivo, Legislativo  e  Judiciário,  do  Ministério
Público  e  dos  Tribunais  de  Contas,  assim   como   das   entidades   da
administração  indireta,  inclusive  empresas  estatais  e   sociedades   de
economia mista, universidades e quaisquer pessoas  jurídicas  que  utilizem,
arrecadem, guardem, gerenciem  ou  administrem  dinheiros,  bens  e  valores
públicos.


      § 4º - No prazo de noventa dias a  contar  da  publicação  desta  Lei,
serão exonerados os ocupantes de cargos, empregos  e  funções  de  confiança
cuja designação ou nomeação esteja em desacordo com o disposto nos § 1º,  2º
e 3º do artigo 1º desta Lei.


      § 5º - São nulos os atos  de  nomeação  ou  designação  praticados  em
desacordo com o disposto no caput e nos §§ 1º, 2º e 3º, com a  redação  dada
por  esta  Lei,  importando  a  sua  desobediência  em  ato  de  improbidade
administrativa, nos termos do § 4º do art. 37 da Constituição Federal.


      § 6º - Constatada a nomeação ou designação de parentes em situação  de
fraude ao disposto nos §§ 1º a 6º desta Lei, ou com  desvio  de  finalidade,
por meio da utilização de cargos subordinados a outros agentes  públicos  de
nível equivalente ao que determina a vedação, será  imediatamente  declarada
a sua nulidade por ato da autoridade competente, sem  prejuízo  das  sanções
civis  e  penais  cabíveis,  configurando  crime   de   responsabilidade   o
descumprimento do disposto neste parágrafo.




      Artigo 2º - Caberá ao responsável pela área  de  Recursos  Humanos  do
órgão envolvido tomar as providências cabíveis para exigir a  declaração  de
não incidência desta lei, sob pena de estar incurso  nas  sanções  previstas
no Código Penal Brasileiro.




      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.












                       JUSTIFICATIVA










                 O presente Projeto de Lei tem por objetivo coibir a prática
do nepotismo, limitando  a livre nomeação para os cargos em comissão,
proibindo ao detentor de determinados postos  efetuar  nomeação de
parentes. Desse modo, estaremos ratificando a observância aos princípios da
moralidade e da impessoalidade, assegurados, via de regra, por intermédio
de aprovação em concursos públicos, conforme preceitua o artigo 115 em seu
inciso II da Constituição Estadual.


                 A propositura contempla os anseios  da  sociedade  paulista
avançando na moralização do  provimento  de  cargos  públicos.  Pretende-se,
desse modo,  estabelecer  restrições  à  conduta  dos  agentes  políticos  e
administradores públicos, impedindo a prática  do  nepotismo.  Não  se  pode
esquecer que a nomeação de parente para cargo de confiança  sob  a  alegação
de que parente é a pessoa  em  quem  mais  se  confia,  é  uma  imoralidade,
considerando-se que, em muitos casos, contrata-se pessoa  despreparada  para
exercer a função pública. É evidente que o povo, destinatário  dos  serviços
públicos e  quem  paga  os  vencimentos  desse  servidor  privilegiado,  não
concorda com tal situação, pois,  como  já  dissemos  acima,  a  prática  do
nepotismo   contraria   o    princípio    constitucional    da    moralidade
administrativa.


                 Na esfera federal, um bom exemplo foi dado com a edição  da
lei que disciplina as  carreiras  dos  servidores  do  Poder  Judiciário  da
União, qual seja, a Lei nº 9.421, de 24 de dezembro de 1996, cujo artigo  10
proíbe a nomeação de parentes de magistrados para cargos em comissão,  salvo
se forem servidores de carreira, e  com  o  mesmo  teor  temos  ainda  outro
exemplo que é a Lei 7.451, de 19 de julho de 1991, do  Poder  Judiciário  do
Estado de São Paulo.


                  Assim sendo, a aplicação da referida vedação é medida  que
se impõe, pois a prática do nepotismo infelizmente é uma realidade no  nosso
serviço público.


                 Por tudo isso, contamos com o irrestrito apoio  dos  nobres
pares para a aprovação unânime da matéria, considerando esta de  fundamental
importância para a moralidade administrativa.













                        Sala das Sessões, em 2/5/2005






                           a)  Pedro Tobias - PSDB