


                       PROJETO DE LEI Nº 1359, DE 2015


                                 CRIA O FUNDO ESTADUAL DE  ENFRENTAMENTO  À
                                 VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


         Artigo 1º - Fica instituído o Fundo  Estadual  de  Enfrentamento  à
         Violência Contra as Mulheres, de  natureza  contábil,  destinado  a
         financiar  as  ações  da  Política  Estadual  de  Enfrentamento   à
         Violência Contra as Mulheres.


         Artigo  2º  -  Constituirão   recursos   do   Fundo   Estadual   de
         Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres:
         I – as dotações consignadas na lei orçamentária do  Estado  de  São
         Paulo;
         II – as doações, as contribuições em dinheiro, os valores e os bens
         móveis e imóveis que  venham  a  ser  recebidos  de  organismos  ou
         entidades nacionais, internacionais ou estrangeiras,  bem  como  de
         pessoas  físicas  e   jurídicas,   nacionais,   internacionais   ou
         estrangeiras;


         III – os recursos provenientes de convênios, contratos  ou  acordos
         firmados   com   entidades   públicas   ou   privadas,   nacionais,
         internacionais ou estrangeiras;


         IV  –  os  rendimentos  de  qualquer   natureza,   auferidos   como
         remuneração,  decorrentes  da  aplicação  do  patrimônio  do  Fundo
         Estadual de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres;


                   V – os saldos dos exercícios anteriores;


                   VI – outros recursos que lhe forem destinados.


         Artigo 3º - Os  recursos  do  Fundo  Estadual  de  Enfrentamento  à
         Violência Contra as Mulheres serão aplicados em:


        I - implantação, reforma, manutenção, ampliação e aprimoramento dos
                                  serviços  e  equipamentos  previstos   na
        Política Estadual de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres;
         II – formação, aperfeiçoamento e  especialização  dos  serviços  de
         garantia de direitos e  assistência  às  mulheres  em  situação  de
         violência, bem como a prevenção e combate à violência;
          III – aquisição de material permanente,  equipamentos  e  veículos
          especializados  imprescindíveis  ao  funcionamento  dos   serviços
          referidos neste artigo;
          IV – implantação das medidas pedagógicas, campanhas e programas de
          formação educacional e  cultural  consoante  com  os  objetivos  e
          prioridades da Política  Estadual  de  Enfrentamento  à  Violência
          Contra as Mulheres;
          V – programas de assistência jurídica às mulheres em  situação  de
          violência;
          VI  _  participação  de   representantes   oficiais   em   eventos
          científicos  relacionados  à  temática  da  violência  contra   as
          mulheres;
          VII  –  publicações   e   programas   de   pesquisas   científicas
          relacionadas à temática da violência contra as mulheres;


           VIII – custos da sua própria gestão, exceto despesas  de  pessoal
         relativas a servidores públicos.


          Artigo 4º – Caberá ao Conselho Estadual  da  Condição  Feminina  a
          administração e movimentação dos recursos do Fundo


          Artigo 5º -  Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.















                                JUSTIFICATIVA





O objetivo da  presente  iniciativa  é  garantir  recursos  mínimos  para  a
implantação de políticas públicas, em nível estadual, destinadas a  prevenir
e combater a violência de gênero, em suas diferentes formas.

Apesar da gravidade com que esse  problema  se  apresenta  –  em  2013,  por
exemplo, foi verificada uma média de 37 estupros por dia, no Estado  de  São
Paulo, não há no Orçamento  Estadual  uma  rubrica  específica,  voltada  ao
enfrentamento dessa forma terrível de violência.

Mesmo os órgãos específicos, criados para lidar  com  tal  questão,  são  em
pouca quantidade e, quando não, estão mal aparelhados,  contando  ainda  com
um número insuficiente de funcionárias.

Tome-se  o  exemplo  das  delegacias  de  defesa  da   mulher,   importantes
estruturas criadas nos anos 80, com o objetivo  de  atender  às  vítimas  de
violência de gênero. Nos últimos anos, elas têm sido  alvo  de  um  lento  e
contínuo processo de desmantelamento.

São inúmeros os casos de unidades desse serviço que  foram  desativadas  nas
últimas décadas, em especial nas cidades com menos  de  50  mil  habitantes.
Quando não, são contínuos os relatos de delegacias que  não  contam  com  um
contingente suficiente para atender as mulheres vítimas de violência.

Citamos esse caso específico, por ele  ser  mais  gritante.  Porém,  podemos
destacar a própria ausência de ações de base,  voltadas  à  prevenção  dessa
modalidade  de  violência,  seja  mediante  ações  estruturais  nas  escolas
públicas, seja por meio de campanhas educativas permanentes,  inclusive  nos
meios de comunicação.

Se tais  iniciativas  não  existem  (ao  menos,  não  na  intensidade  e  na
quantidade  necessárias,  para  conter  a   violência   sobre   a   mulher),
acreditamos que isso se deve, acima  de  tudo,  à  falta  de  recursos  para
implementá-las. O fato é que não se faz política pública sem investimentos.

Na condição de Estado mais rico do Brasil, São Paulo deveria estar na  linha
de frente do  enfrentamento  à  violência  de  gênero,  reservando  recursos
específicos para prevenir e combater  a  barbárie  que  assola  milhares  de
mulheres de todas as etnias, faixas etárias e classes sociais.

Em São Paulo, a taxa de  homicídios  de  mulheres  é  de  2,8  por  100  mil
habitantes, o que representa um número bem maior  do  que  o  verificado  no
Maranhão (1,9 homicídios por 100 mil habitantes) ou  mesmo  que  em  Estados
norte-americanos como a Califórnia (1,2) e o Texas (1,5).

Significa,  portanto,  que  temos  muito  a  caminhar,  até  zerarmos   essa
verdadeira barbárie em nossa  terra.  Para  tanto,  é  primordial  que  haja
recursos para serem investidos em políticas públicas  efetivas,  capazes  de
conter a violência de gênero.
Diante da relevância da matéria,  espero  contar  com  o  apoio  dos  nobres
membros desta Casa, para a aprovação do presente projeto de lei. 
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                      Sala das Sessões, em 15/10/2015.





                             a) Beth Sahão - PT