


                   PROJETO DE LEI Nº      398  ,  DE 2007

                                 Autoriza o Poder Executivo a instalar nova
                                 unidade do  Centro  Estadual  de  Educação
                                 Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS,  para
                                 a  criação  de  cursos  da  Faculdade   de
                                 Tecnologia -  Fatec  -,  no  município  de
                                 Jacupiranga.



A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Fica o  Poder  Executivo  autorizado  a  criar  a  Faculdade  de
Tecnologia – FATEC,  em  Jacupiranga,  como  unidade  de  ensino  do  Centro
Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza”-CEETEPS.

Parágrafo único - A unidade de que trata o “caput”  deste  artigo  oferecerá
cursos superiores de tecnologia, nas modalidades definidas  em  conformidade
com a demanda do mercado regional.

Artigo 2 º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 dias.

Artigo 3º - As despesas decorrentes  da  execução  desta  Lei  correrão  por
conta de dotação própria consignada no orçamento,  suplementada,  caso  seja
necessário.

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA


A implantação de uma unidade da FATEC é um antigo  desejo  da  população  de
Jacupiranga e uma necessidade do município, situado no Vale do Ribeira.

Região  de  potencialidades  ímpares,  o  Vale  do  Ribeira  ressente-se  de
investimentos nos diversos setores, destacando-se a  área  educacional,  com
ênfase para o ensino de nível universitário.

A  unidade  da  Fatec  ora  reivindicada  beneficiaria   os   moradores   de
Jacupiranga e também atenderia todos os municípios do  entorno,  entre  eles
Cajati,  Pariquera-Açu,  Eldorado  e  Registro,  que  juntos  totalizam  uma
população de mais de 145 mil habitantes.

Jacupiranga, particularmente, apresenta percentuais  de  escolaridade  e  de
riqueza  bem  abaixo  da  média  estadual,  segundo  o  Índice  Paulista  de
Responsabilidade Social - IPRS-2006. A mesma situação repete-se  em  Cajati,
Pariquera-Açu e  Eldorado,  no  que  se  refere  à  riqueza.  Em  termos  de
escolaridade, há também distorções gritantes em Cajati e Pariquera-Açu.

O combate a essa realidade perversa, convém  reiterar,  tem  relação  direta
com os investimentos em educação. Só assim a região poderá dar  o  salto  de
qualidade que  deseja,  traçando  as  bases  do  seu  desenvolvimento  e  da
melhoria da qualidade de vida da sua população.

Atualmente, a maior  parte  da  população  reside  em  área  urbana,  o  que
configura um novo perfil e enseja outras abordagens do investidor público.

O Executivo local coloca-se à disposição  do  Governo  do  Estado  para  uma
parceria,  oferecendo   as   facilidades   possíveis   para   viabilizar   o
empreendimento. As necessidades e potencialidades  já  estão  identificadas.
Basta  o  concurso  do  Executivo  Estadual  para  implementar  projetos   e
realizações.

Lamentavelmente, em todo  o  Vale  do  Ribeira  não  há  cursos  públicos  e
gratuitos de nível superior. O Governo  do  Estado  está  em  débito  com  a
região, e, particularmente, com os  municípios  citados.  Historicamente  os
investimentos  têm  permanecido  muito  aquém  do  que  as  cidades  e  suas
populações precisam e merecem.

Isto posto,  defendemos  que  seja  dada  prioridade  à  instalação  de  uma
Faculdade de Tecnologia – FATEC – em Jacupiranga,  motivo  pelo  qual  clamo
aos meus pares pela aprovação do presente projeto.















                        Sala das Sessões, em 3/5/2007






                         a)  Maria Lúcia Prandi - PT