


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 16.676, de 15 de março de 2018
 (Projeto de lei nº 375, de 2016, do Deputado Orlando Bolçone – PSB)
 Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - É declarado de utilidade pública o Centro para Assistência Integral em Cardiologia – CERAIC, com sede na Capital.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 15 de março de 2018.
Geraldo Alckmin
Márcio Fernando Elias Rosa
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Samuel Moreira da Silva Junior
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 15 de março de 2018.
 Publicado em : DO 16/03/2018 - Seção I - p. 1
Atualizado em: 16/03/2018 13:54
 16676.doc