


                    PROJETO DE LEI Nº      319 ,  DE 2007

                                 Dispõe sobre obrigações de  instituição  e
                                 empresa,   públicas   ou   privadas,   que
                                 realizam  obras,   reformas   ou   reparos
                                 técnicos que impliquem em modificações nas
                                 condições  de  tráfego  em  qualquer   via
                                 expressa urbana ou rural no Estado.



          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




            Artigo 1º - Todo  e  qualquer  órgão,  instituição  ou  empresa,
pública ou privada, que executar obra, reforma ou reparos técnicos em  áreas
de vias expressas  urbanas  ou  rurais  ficam  obrigadas  a  devolvê-las  ao
tráfego  de  veículos  e  aos  transeuntes,  nas  mesmas  condições  em   se
encontravam antes das intervenções realizadas.

            Artigo 2º - O não-cumprimento da  exigência  contida  no  artigo
anterior,  dará  direito  à  Prefeitura  Municipal  de  realizar  as   obras
necessárias  para  recuperação,  implicando  sanções  aos  infratores  e   o
imediato ressarcimento das despesas realizadas pelo Município para sanar  os
danos causados.

            Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA

           O péssimo estado de conservação de  um  imenso  número  de  vias
expressas urbanas e  rurais  em  nossos  Municípios  tem  origem  em  várias
causas, como os danos – buracos e crateras, por  exemplo  -  provocados  por
obras, reformas  e  reparos  técnicos  nas  áreas  de  saneamento  básico  e
iluminação, entre outras. Na maioria dos casos, esses danos ficam meses  sem
qualquer medida para repará-los, tornando  muitos  trechos  de  nossas  vias
expressas  intransitáveis,  gerando  transtornos  e  prejuízos   para   seus
usuários, moradores e para o comércio.
            É oportuno observar que não é raro constatar que  as  obras,  as
reformas e os  reparos  técnicos  que  geram  esses  danos  em  nossas  vias
expressas não são realizados diretamente pelo  Poder  Público  Municipal.  É
comum ver este tipo de intervenção ser feita por  empresas  particulares  ou
estatais de economia mista – como a Sabesp,  por  exemplo  -  acostumadas  a
deixar para a Prefeitura  local  a  responsabilidade  de  reparar  os  danos
causados. Sem contar que esse tipo de omissão também é registrada até  mesmo
quando a própria Prefeitura Municipal  realiza  obras,  reformas  e  reparos
técnicos na área  de  saneamento  básico,  demorando  longos  períodos  para
devolver a essas vias expressas as  mesmas  condições  que  elas  ostentavam
antes de sofrerem tais intervenções.
            A lei ora proposta tem este objetivo, ou seja, o  de  obrigar  a
empresa, instituição ou órgão, tanto da área da livre iniciativa  quanto  do
setor público, a reparar imediatamente após concluir sua tarefa  inicial  os
estragos decorrentes da referida obra, reforma ou reparos técnicos.
            Esta obrigatoriedade pode e deve ser cobrada  pelas  Prefeituras
quando tais danos forem gerados por intervenções  de  empresas  particulares
ou estatais de economia mista  e  até  por  contribuintes  que  se  sentirem
lesados, no caso  dos  estragos  não  reparados  forem  de  responsabilidade
exclusiva do próprio Poder Público Municipal.
            Ao definir este tipo de  responsabilidade,  esta  lei  contribui
para a defesa dos  direitos  da  cidadania,  ao  dotar  a  sociedade  de  um
importante instrumento para evitar uma grave omissão que prospera  cada  vez
mais em espaços de uso público.


                       Sala das Sessões, em 17-4-2007





                           a)  Baleia Rossi - PMDB