


                       PROJETO DE LEI Nº 376, DE 2015


                                 Altera a Lei nº 3.201, de 23  de  dezembro
                                 de 1981, alterada pela Lei nº 8.510, de 29
                                 de dezembro de 1993, que  dispõe  sobre  a
                                 parcela  pertencente  aos  municípios,  do
                                 produto da arrecadação  do  Imposto  sobre
                                 Operações  Relativas   à   Circulação   de
                                 Mercadorias e sobre Prestações de Serviços
                                 e     Transporte      Interestadual      e
                                 Intermunicipal e de Comunicações - ICMS.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Passam a vigorar com a seguinte redação os incisos I, III  e  VI
do Artigo 1º da Lei nº 3.201, de 23 de dezembro de 1981, com a redação  dada
pela Lei nº 8.510, de 29 de dezembro de 1993, acrescentando-se ao artigo  os
incisos VIII e IX:

“Artigo                                 1º                                 -
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I – 75% (setenta e cinco por cento), com base na relação percentual entre  o
valor adicionado em cada município e  o  valor  total  do  Estado  nos  dois
exercícios anteriores ao da apuração;

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III – 4,75% (quatro  vírgula  setenta  e  cinco  por  cento),  com  base  no
percentual entre o valor da receita tributária própria de cada  município  e
a soma da receita tributária própria de todos os municípios paulistas;

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VI – 1,0% (um por cento), em função de espaços territoriais  especificamente
protegidos  existentes  em  cada  município  e  no  Estado,  observados   os
critérios estabelecidos no Anexo desta lei;

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VIII – 0,5% (zero vírgula cinco por cento), com base no percentual  entre  a
área de reflorestamento de cada município, no ano anterior ao  da  apuração,
e a área de reflorestamento total do Estado, levantadas pela  Secretaria  de
Agricultura e Abastecimento; (NR)

IX – 0,25% (zero vírgula vinte e  cinco  por  cento),  para  municípios  com
população carcerária. (NR)


Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de  sua  publicação,  produzindo
seus efeitos legais a partir de  1º  de  janeiro  do  ano  posterior  à  sua
publicação.





                                JUSTIFICATIVA





O presente projeto de lei é fruto de um levantamento minucioso  e  altamente
técnico realizado por este parlamentar, com  o  objetivo  de  minimizar,  ou
quem sabe até acabar com a discrepância existente entre os  municípios  mais
ricos em relação aos mais carentes de nosso Estado.

Devemos ressaltar o ganho ambiental que esta  proposição  apresenta  para  o
auxílio  no  combate  ao  efeito  estufa,  com  influência   importante   no
aquecimento global, sendo justo que  os  municípios  que  possibilitam  esse
ganho sejam compensados, uma vez que todo o planeta será beneficiado  com  a
contribuição proporcionada pelos mesmos. Dessa forma eles  terão  incentivos
para manter e aumentar as suas áreas de  reflorestamento  e  de  preservação
ambiental.

Como no conceito de áreas cultivadas não se incluem as áreas de  plantio  de
eucalipto e pinus, a proposição procura garantir mais recursos de ICMS  para
os  municípios  que  possuem  áreas  de  reflorestamento,  os  quais   estão
enquadrados dentre aqueles que possuem  os  piores  indicadores  sociais  de
IDHM – Índice de  Desenvolvimento  Humano  Municipal  e  de  IPRS  –  Índice
Paulista de Responsabilidade Social.

Tais alterações procuram melhorar a qualidade de vida  nos  municípios  mais
carentes, bem como, conceder benefícios para aqueles que  contribuem  com  a
melhoria do meio ambiente e para os que possuem população carcerária.

Ressaltamos ainda, que esta proposta de alterações foi amplamente  analisada
e debatida com a Equipe Técnica da Secretaria da Fazenda  Estadual,  a  qual
não coloca qualquer restrição que possa inviabilizá-la, pois a iniciativa  é
de relevante importância  para  uma  distribuição  mais  justa  do  ICMS  e,
consequentemente, para o desenvolvimento dos  municípios  menos  favorecidos
de nosso Estado.

Face ao exposto, contamos com o apoio irrestrito dos  nobres  Pares  para  a
rápida tramitação e aprovação do presente Projeto de Lei.





                       Sala das Sessões, em 25/3/2015.





                           a) Edson Giriboni - PV