
                                             PROJETO DE LEI Nº  6,  DE 2002.

                                                            Determina que  a
                                      prestação de contas mensal e anual dos
                                      condomínios   seja    elaborada    por
                                      contabilista.


A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta :


Artigo 1º – A prestação de contas mensal e anual  apresentada  pelo  síndico
        de condomínio residencial ou não residencial  deverá  ser  elaborada
        por  profissional  contabilista  –  contador  ou  técnico  contábil,
        legalmente habilitado.

Artigo 2º – Considera-se prestação de contas todo e qualquer  demonstrativo,
        balanço, balancete ou apuração de haveres e avaliações de direitos e
        obrigações relativas ao condomínio, constituído o trabalho técnico e
        prerrogativa do profissional da contabilidade.

Artigo 3º – O não cumprimento desta lei obrigará o síndico ao  pagamento  de
        multa no valor de 10 vezes sobre o valor da cota condominial vigente
        ao mês da infração, dobrando-se o valor no caso de reincidência.

Artigo 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.




                                Justificativa


A lei federal  nº4591,  de  16  de  dezembro  de  1964,  ao  regulamentar  a
existência e o funcionamento dos condomínios, deixou evidente em seu  artigo
12, parágrafo 2º, que cabe ao síndico arrecadar as cotas  condominiais  para
fazer frente ao pagamento das despesas do  seu  condomínio.  No  artigo  22,
parágrafo 1º., encontra-se,  dentre  as  atribuições  do  síndico,  “prestar
contas à assembléia dos condôminos” (alínea f) e “manter guardada durante  o
prazo de cinco anos, para eventuais necessidades  de  verificação  contábil,
toda  a  documentação  relativa  ao  condomínio”(g).  No  mesmo  artigo,  no
parágrafo 2º., o legislador facultou ao síndico a possibilidade das  funções
administrativas serem delegadas a pessoas de confiança.

Acredita-se  que  nos  idos  de  1964,  a  quantidade  de  condomínios  e  a
complexidade da sua  administração  em  nada  poderiam  sugerir  a  situação
atual, em que a palavra confiança deixou de  ser  pronunciada  na  sociedade
moderna, dando lugar a palavras como profissionalismo  e  responsabilidades.
Por maior que seja a boa vontade  do  síndico,  como  leigo,  não  possui  a
habilidade e o tempo disponível para a execução  de  todos  os  serviços  de
administração do condomínio, motivo pelo qual  recorre  aos  escritórios  de
administração de condomínios.









Inúmeros são os conflitos em torno da administração de um condomínio,  razão
pela qual,  se  pretende,  através  deste  Projeto  de  Lei,  exigir  que  a
prestação das contas do condomínio seja executada pelo profissional que  tem
capacidade, habilitação e responsabilidade para executar essa tarefa.

O Decreto Lei nº 9295, de 27 de maio de 1946, em seu artigo  25,  disciplina
as atribuições profissionais dos contabilistas e considerava como  trabalhos
técnicos de contabilidade, entre outros, a)  a  organização  e  execução  de
serviços de contabilidade em geral,  e  b)  a  escrituração  dos  livros  de
contabilidade obrigatórios, bem como de todos os necessários no conjunto  da
organização   contábil   e   levantamento   dos   respectivos   balanços   e
demonstrações.

A Resolução nº 560, de 28  de  outubro  de  1983,  do  Conselho  Federal  de
Contabilidade,  dispõe  sobre  as   prerrogativas   dos   profissionais   da
contabilidade e declara serem de sua  área  de  trabalho   a  elaboração  de
balanços, balancetes, demonstrações, prestação de contas e outros. No  mesmo
texto,  no  artigo  3º,  ítem  12,  vê-se  que  é  atribuição  privativa  do
contabilista  a  execução  dos  serviços  de  escrituração   em   todas   as
modalidades específicas, como a contabilidade de condomínio.

Pelo exposto, compreende-se que, da mesma forma que cabe somente  ao  médico
medicar e ao advogado advogar, a tarefa de contabilizar receitas e  despesas
e emitir uma análise das contas cabe ao contabilista.

                            Sala das Sessões, em





             PEDRO MORI
                                                         Deputado Estadual
                                             Vice-Líder do PSB



                                                                     ALB/cem