


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 12.258, de 9 de fevereiro de 2006
 (Projeto de lei nº 563, de 2003,  do Deputado Fausto Figueira – PT)
 Dispõe sobre a prevenção, o tratamento e os direitos fundamentais dos usuários de drogas e dá outras providências..
 O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:

			Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:

Artigo 1º - O Governo do Estado, através de seus órgãos competentes, deverá estabelecer políticas de prevenção, cuidados, tratamento e de reinserção dos usuários de drogas, que articulem os diferentes campos da saúde, educação, juventude, família, previdência, justiça e emprego, estimulando e promovendo atividades públicas e privadas de forma a:

I - promover esclarecimentos que visem conscientizar o conjunto da população sobre as ações de prevenção e programas de tratamento voltados para os usuários de drogas;

II - desenvolver campanhas que visem informar e estimular o diálogo, a solidariedade e a inserção social dos usuários de drogas, não os estigmatizando ou discriminando e manter inserido na escola e no trabalho o usuário de drogas e em tratamento quando ele assim precisar;

III - prover as condições indispensáveis à garantia do pleno atendimento e acesso igualitário dos usuários de drogas aos serviços e ações da área de saúde;

IV – vetado;

V – vetado;

VI - desenvolver atividades permanentes que busquem prevenir a infecção dos usuários de drogas pelo vírus da imunodeficiência humana (HIV), Hepatite C ou outras patologias conexas;


VII – vetado.


Parágrafo único – Para os efeitos desta lei, considera-se a dependência de droga uma situação provisória que expressa um sofrimento que se traduz em dificuldades físicas, psicológicas e sociais.


Artigo 2º - São direitos fundamentais dos usuários de drogas:


I – garantia de não exclusão de escolas, centros esportivos e outros próprios no Estado de São Paulo, pela sua condição de usuário de drogas;


II - não sofrer discriminação em campanhas contra o uso de drogas que diferenciem os usuários dos dependentes;


III - o acesso a tratamentos que respeitem sua dignidade, permitindo sua reinserção social;


IV - ser informado, de todas as formas, estratégias, tipos e etapas de tratamentos, incluindo os desconfortos, riscos, efeitos colaterais e benefícios do tratamento;


V - apoio psicológico durante e após o tratamento, sempre que necessário.


Parágrafo único – Se o dependente de drogas for servidor público estadual, serão garantidas, durante o tratamento, as mesmas condições previstas para as demais doenças na Lei 10.261, de 28 de outubro de 1968 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.


Artigo 3º - Os testes anti-HIV e para Hepatites B e C devem ser estimulados a todas as pessoas, em particular aos usuários de drogas, sem constrangimento ou obrigação, sendo necessárias as seguintes medidas:


I - a testagem sorológica deve ser procedida com aconselhamento pré e pós-teste;


II - o resultado do teste deve permanecer estritamente protegido pelo segredo profissional;


III - as pessoas soropositivas devem ser informadas do resultado do teste; amparadas do ponto de vista médico, psicológico, jurídico e social; e encaminhadas para os serviços públicos especializados.


Artigo 4º - Todos os usuários de drogas terão acesso à vacina de Hepatite B.


Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento.


Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Assembléia   Legislativa   do   Estado   de   São  Paulo, aos 9 de fevereiro de 2006. 





a) RODRIGO GARCIA - Presidente




			Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 9 de fevereiro de 2006.



			a) Marco Antonio Hatem Beneton  - Secretário Geral Parlamentar
 Publicado em : D.O.L. em 10/02/2006, pág. 07
Atualizado em: 24/02/2006 16:40