


                    PROJETO  DE  LEI  Nº  103,  DE  2006

                                 Dispõe sobre a  prestação  do  Serviço  de
                                 Transporte  Coletivo   Intermunicipal   de
                                 Passageiros  sob  regime  complementar   e
                                 compartilhado e dá outras providências.

          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - O transporte coletivo intermunicipal de passageiros  sob  regime
complementar obedecerá, no Estado de São Paulo, ao disposto nesta lei,  que,
para os  fins  nela  previstos,  é  denominado  de  serviço  complementar  e
compartilhado de transporte intermunicipal de passageiros.

Artigo 2º - Para os efeitos  desta  lei,  considera-se  transporte  coletivo
intermunicipal de passageiros complementar e compartilhado aquele  destinado
ao transporte de passageiros entre Municípios do Estado de São Paulo.

§1º - O serviço complementar tem  objetivo  comercial  e  será  operado  por
pessoa jurídica, sendo considerado de relevante interesse social.

§2º - Serão classificados como serviços complementares e  compartilhados  as
operações fornecidas de forma regular e continuada.

§3º  -  Todos  os  serviços  complementares  e  compartilhados  deverão  ser
firmados contratos com órgão competente mediante termos  escritos,  e  deles
constarão:

1.   – a origem e o destino da viagem;
2.  – a natureza da operação, especificado o período;
3. –a indicação dos veículos com capacidade de 15 (quinze)  a  25  (vinte  e
cinco) passageiros constatado em documentação oficial.
4. - o prazo de duração dos contratos, que será de 10 (dez) anos.

§ 4º - Os documentos necessários ao registro ou às  renovações  deverão  ser
atualizados anualmente.

Artigo 3º - Compete ao Poder Executivo, através de seus órgãos  competentes,
autorizar  e  fiscalizar  a  prestação  dos   serviços   complementares   de
passageiros intermunicipais.

Artigo  4º  -  Somente  poderão  operar  os   serviços   complementares   de
passageiros intermunicipais  as  microempresas  que  estiverem  registradas,
para esse fim específico, no órgão público competente.

Artigo 5º -  Para  auxiliar  no  controle  dos  serviços  complementares  de
transporte intermunicipal de passageiros, o Poder Público criará,  entre  os
órgãos responsáveis pela sua autorização e fiscalização,  um  sistema  único
compatível de registro das microempresas e seus respectivos veículos.

Parágrafo único: – somente será autorizado o registro de no máximo 3  (três)
veículos  para  cada   microempresa   devidamente   cadastradas   no   órgão
competente.

Artigo 6º – Somente será autorizado o registro  da  prestação  dos  serviços
complementares e compartilhados de transporte intermunicipal de  passageiros
as microempresas que cumprirem as determinações deste artigo,  sem  prejuízo
de outras exigências dispostas em leis específicas e em regulamento,  e  que
atendam aos seguintes requesitos:

I – possuam  pelo  menos  1  (um)  e  no  máximo   03  (três)  veículos  com
certificado  de  registro  que  comprove  a   sua   plena   propriedade   ou
documentação  de  sua  aquisição  mediante   financiamento   com   alienação
fiduciária, “leasing” ou arrendamento mercantil;

II – comprovem que o veículo está segurado com cobertura de danos  materiais
e pessoais em favor de terceiros e dos  passageiros  transportados  ou  seus
dependentes, cujo valor será  aquele  estabelecido  para  o  mesmo  tipo  de
serviço em âmbito federal;

§ 1º - Quanto às espécies de veículo,  serão  admitidos  os  microônibus  ou
veículos similares, com capacidade de 15  (quinze)  a  25  (vinte  e  cinco)
lugares  -  para  os  serviços  prestados  nas  regiões  metropolitanas   ou
intermetropolitanas contíguas;

§ 2º - Para microônibus ou espécies similares, serão admitidos veículos  com
até 10 (dez) anos de idade, contados da data de sua  fabricação,  desde  que
atestada suas perfeitas condições de utilização pelo órgão fiscalizador.


Artigo 7º -  As  microempresas  selecionadas  pelo  poder  concedente  serão
imediatamente incorporadas pela frota da Reserva Técnica Operacional  –  RTO
da Secretaria dos Transportes Metropolitanos – STM, que tem  por  finalidade
dotar o Estado de recursos que lhe permita atuar,  de  pronto,  em  ligações
nas  Regiões  Metropolitanas  do  Estado  de  São  Paulo,  e  pela   Agência
Reguladora dos Serviços Públicos Delegados de Transportes do Estado  de  São
Paulo — ARTESP, que atua nas  demais  ligações  intermunicipais  do  sistema
regular de transporte  de  forma  compartilhada,  as  quais  assegurarão  os
mecanismos de atendimento às questões emergenciais.

Parágrafo único - Os mecanismos de  atendimento  às  questões  emergenciais,
considerarão, sem prejuízo de outros procedimentos estruturais:

1. a operação de linha de transporte regular, com embarque e desembarque  de
passageiros  em  pontos  de  linhas  oficiais  autorizadas,  permitidas   ou
concedidas;

2. o transporte de passageiros em pé que deverá ser limitado  e  seguirá  as
mesmas normas do transporte público regular intermunicipal.

Artigo 8º -  O  registro,  a  autorização  e  a  fiscalização  dos  serviços
complementares de transporte intermunicipal de passageiros  serão  exercidos
pela Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados  de  Transportes  do
Estado de São Paulo — ARTESP, com exceção das  regiões  metropolitanas,  que
ficarão a cargo da Secretaria de Estado  dos  Transportes  Metropolitanos  —
STM.

Artigo  9º  -   As   microempresas   serão   responsáveis   pelos   encargos
trabalhistas de seus funcionários,  previdenciários,  fiscais  e  comerciais
resultantes  da  contratação   de   serviço   complementar   do   transporte
intermunicipal  de  passageiros   de   forma   compartilhada,   pelo   Poder
Concedente, e de qualquer ônus que venha a acarretar.

Artigo 10 - O Poder Concedente avaliará a receita e o custo do  serviço  com
base na demanda real, na remuneração do capital investido, na cobertura  dos
custos fixos e variáveis e nos tributos incidentes, visando  a  garantia  do
equilíbrio econômico financeiro.

Artigo 11 - Os prestadores de serviços complementares e compartilhado de
transporte intermunicipal de passageiros submeterão seus veículos
cadastrados a inspeções técnicas veiculares regulares, realizadas pelos
órgãos públicos competentes ou por empresas devidamente credenciadas.



Parágrafo único - A periodicidade das inspeções técnicas veiculares será
estabelecida em regulamento.



Artigo 12 - Os serviços de transporte complementar e compartilhado
executados pelos veículos das respectivas microempresas ficam limitados a
quantidade estabelecida em regulamento, que considerará a quantidade da
frota existente no Estado.



Artigo 13 - A remissão dos Vales Transportes (VTs) ou qualquer outro tipo
de remuneração que venha a ser adotada pelo transporte intermunicipal de
passageiros será reembolsada no seu valor facial, em prazo estipulado em
regulamento, não superior a 30 (trinta) dias, a contar da data do seu
recebimento pelo emissor.


Artigo 14 - Será cobrada  dos  prestadores  de  serviços   complementares  e
compartilhados de transporte intermunicipal de passageiros uma taxa a  favor
do órgão público responsável pelo gerenciamento e  fiscalização  do  serviço
de que trata esta lei.

Artigo 15 - O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o  infrator  às
penalidades previstas pela Secretaria dos Transportes Metropolitanos –  STM,
se estiver operando em Regiões Metropolitanas e pela Agência Reguladora  dos
Serviços Públicos Delegados de Transportes do Estado de São Paulo  —  ARTESP
em ligações dos demais municípios do Estado de São Paulo.

Artigo 16 - As despesas decorrentes  da  execução  desta  lei  correrão  por
conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente,  suplementadas
se necessário.

Artigo 17 – O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 180  (cento
e oitenta dias), a contar da data de sua publicação.

Artigo 18 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA




O Estado e mais especificamente a Secretaria dos Transportes  Metropolitanos
– STM, quando detecta deficiência na prestação no serviço de  transporte  de
passageiros  intermunicipal,  tem  encontrado  dificuldades  para   intervir
prontamente na operação visando garantir  a  qualidade  e  a  quantidade  do
serviço, pois não dispõe de frota própria.

Por  outro  lado,  as  empresas  operadoras  do   serviço   complementar   e
compartilhado de  transporte  coletivo  intermunicipal  de  passageiros  sob
regime  de  transporte  regular  intermunicipal,   muitos   já   devidamente
registrados na Secretaria dos Transportes Metropolitanos – STM  se  ressente
de normas especificas que regulamente este serviço. Atualmente a  matéria  é
regulada por Decretos e Resoluções esparsas do  Poder  Executivo,  pois  não
existe Lei que trate do assunto de maneira abrangente e objetiva.

As pequenas e microempresas prestadoras do serviço  de  transporte  coletivo
complementar e compartilhado intermunicipal de passageiros  são  os  setores
mais afetados, por conta da ausência de regulamentação clara para o setor.

Almejamos,  portanto,  tão  somente  o  aprimoramento  dessa  prestação   de
serviço,  estabelecendo  a  norma   e   conseqüentemente   uma   legalização
específica para o setor, como a  aprovada  por  esse  Legislativo  em  2002,
regulamentando o serviço de transporte escolar intermunicipal,  previsto  na
Lei nº 11.258.

A proposta visa permitir que as atuais  microempresas  que  prestam  serviço
complementar e compartilhado de transporte  intermunicipal  de  passageiros,
não percam seu meio de  subsistência,  pois  hoje  um  número  significativo
trabalha de forma irregular com  seus  veículos.  Nem  mesmo  a  edição  das
resoluções STM – 37, de 24 de agosto de 1999, STM -  54,  de  2-8-2005  e  o
Decreto Estadual 24.675 de 30 de janeiro de 1986  foi  suficiente  para  dar
autonomia ao Estado para se utilizar destas microempresas,  e  mesmo  diante
de  situações  emergenciais  muitos  municípios  impedem  a  prestação   dos
serviços,  no  atendimento  às  necessidades  de  transporte  da   população
metropolitana o que fundamenta e justifica a edição desta lei.

O artigo 13 deste  Projeto  de  Lei  tem  por  finalidade  garantir  que  os
serviços  prestados  pelos  microempresários  sejam  de   fato   remunerados
integralmente; é fato  que,  desde  que  foi  regulamentado,  o  serviço  de
transporte complementar através da Resolução STM 37  de  24/08/1999,  até  a
presente data, não houve a devida remissão dos Vales Transportes (VTs)  pela
EMTU  e   mais   recentemente   pelo   Consorcio   Metropolitano,   mas   os
microempresários são obrigados a recebe-los como moeda corrente  e  fazer  a
sua remissão de forma clandestina com deságio de até 30%.

Convicto dos benefícios e da real distribuição de rendas que a aprovação  do
presente Projeto de Lei trará à população das regiões  metropolitanas  e  de
todo o Estado de São Paulo, submeto  a  matéria  à  elevada  consideração  e
decisão do Egrégio Plenário.



                       Sala das Sessões, em 13-3-2006


                            a) Souza Santos - PL