


              REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº     56   , DE 2015





Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com o  artigo  166  da  XIV  Consolidação  do  Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Estado  da  Saúde,  Sr  David
Everson Uip, para que preste as seguintes informações:


 

1 – Após conseguir se recuperar por alguns meses  de  uma  crise  financeira
que teve início no ano passado, o Hospital Ielar, em São José do Rio  Preto,
ameaça novamente parar de atender pacientes do  SUS,  em  abril.  Segundo  a
direção do Hospital, o governo estadual deixou de realizar repasses  com  os
quais havia se comprometido. Qual a origem  e  qual  o  valor  do  total  de
recursos que o governo estadual se comprometeu em enviar ao Hospital  Ielar?
Quando serão efetivados estes repasses?

 






                                JUSTIFICATIVA





A característica mais marcante da Saúde do Brasil  é  a  universalização  do
direito e a igualdade de acesso às  ações  e  serviços  de  saúde.  Desde  a
Constituição de 1988, foi  rompida a tradição que separava  os  usuários  da
saúde entre aqueles que  integravam  o  mercado  formal  de  trabalho,  cuja
assistência ficava a cargo do Ministério da Previdência Social,  através  do
INAMPS, e o restante da população, atendida por entidades públicas dos  três
níveis de governo.

 

Porém, o constituinte, mais do que determinar a universalização  e  criar  o
Sistema Único de Saúde, garantiu o financiamento  deste  sistema,  incluindo
como   dispositivo   constitucional   um   orçamento   especifico   para   o
financiamento da Seguridade Social: o orçamento da  Seguridade  Social,  que
deveria receber recursos da União, dos Estados, do Distrito  Federal  e  dos
Municípios, além de outras fontes (art. 198 da CF)  para  financiar  a  área
social e, dentro dela, a saúde.

 

Se a Constituição  Federal  de  1988  definisse  apenas  as  características
gerais de um  sistema  de  saúde  descentralizado  e  mais  equânime  e  não
assegurasse as fontes para  o  seu  financiamento,  poucas  mudanças  teriam
ocorrido.    Assim,    a Lei    estadual    204/78,    recepcionada     pela
atual Constituição,   criou   o Fundo    Estadual    de    Saúde fiscalizado
pelo Conselho Estadual de Saúde. É inadmissível,  no  modelo  constitucional
pensado pelo Poder Constituinte Originário, verba  de  saúde  que  não  seja
gerida pelo Secretário Estadual de Saúde, que não seja movimentada em  Fundo
de Saúde e que não tenha a  fiscalização  da  sociedade,  representada  pelo
Conselho Estadual de Saúde.

Portanto, diante desses vastos mecanismos de  fiscalização  e  controle,   a
destinação  dos recursos para entidades parceiras, integrantes do  SUS,  sem
a pontualidade indispensável, suscita  questionamento  e,  pior,  promove  o
risco de suspensão dos atendimentos.

 






                            Sala das Sessões, em





                          Deputado João Paulo Rillo