


                    PROJETO DE LEI Nº      350,  DE 2005

                                 Proíbe a  comercialização,  no  âmbito  do
                                 Estado de São Paulo, da chamada "pílula do
                                 dia seguinte", e fixa outras providências.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
                            Artigo 1º- Fica proibida a comercialização  e  a
utilização, no âmbito do Estado de São Paulo,  da  chamada  “pílula  do  dia
seguinte”.
                             Parágrafo  único-  Considera-se,  para   efeito
desta  lei,  “pílula  do  dia  seguinte”  todo  medicamento  que  tenha  por
finalidade ser abortivo, mesmo que a ação  abortiva  ocorra  apenas  algumas
horas após o coito, incluindo-se, nesta categoria de medicamentos,  a  droga
“Levonorgestrel”, comercializada com o nome de “Pilem”, ou similares.


                             Artigo  2º-  A  não   observância   desta   lei
implicará em multas de 1.000(mil) a 5.000(cinco  mil)  UFESPs,  dobrando  na
reincidência.


                            Artigo 3º-  O  estabelecimento  farmacêutico  ou
laboratório industrial já autuado  como  reincidente  e  que  continuar  não
respeitando o disposto nesta lei ficará sujeito ao fechamento temporário  ou
definitivo, sem prejuízo das demais cominações legais.


                            Artigo 4º- As eventuais despesas decorrentes  da
aplicação desta lei correrão a conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,
consignadas no orçamento vigente, e suplementadas se necessário.

                            Artigo 5º- O Poder Executivo regulamentará  esta
lei no prazo de 120(cento e vinte) dias, contados a partir da  data  de  sua
publicação.


                            Artigo 6º- Esta lei entrará em vigor na data  de
sua publicação.




                            JUSTIFICATIVA



                            Gostaríamos, antes de realizarmos  a  necessária
justificativa sobre a competência  constitucional  desta  Casa  de  Leis  em
relação a esta propositura, de expor  outros  aspectos  legais  sérios,  que
envolve o objeto do projeto de lei em tela. Diz o artigo 2º, do Novo  Código
Civil Brasileiro:

“Artigo 2º- A personalidade civil da pessoa começa do nascimento  com  vida;
mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do  nascituro.”(grifos
nossos).

                             Reparem  que  a   Constituição   da   República
Federativa do Brasil irá dizer, expressamente, no caput do seu artigo 5º:

“Artigo 5º- Todos são iguais  perante  a  lei,  sem  distinção  de  qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e  aos  estrangeiros  residentes  no
País a inviolabilidade do direito à vida...”(grifos nossos).

                            Assim, um simples raciocínio  de  lógica  indica
que:

1º- Se os direitos do nascituro já são protegidos desde  a  concepção(Código
Civil);
2º-  Se  é  garantido,  como  direito,  para  todos  os  brasileiros  e  aos
estrangeiros  residentes  no  País,   a   inviolabilidade   do   direito   à
vida(Constituição da República Federativa do Brasil);
3º- Fica claro, que o nascituro tem direito à vida.

                            Por  outro  lado,  convém,  ainda,  lembrar  que
aborto é crime, tipificado no Código  Penal  Brasileiro,  no  artigo  124  e
seguintes.

                            Faz-se necessário, outrossim, considerarmos  que
a presente propositura  é  absolutamente  constitucional  e  de  competência
desta Casa  de  Leis.  Nesse  sentido,  o  artigo  24,  da  Constituição  da
República Federativa do Brasil, é claro ao afirmar:


“Artigo 24- Compete à União, aos Estados  e  ao  Distrito  Federal  legislar
concorrentemente sobre:

XII- previdência social, proteção e defesa da saúde;
XIII- .....
XIV- ....
XV- proteção à infância e à juventude”(grifos nossos).
                            O tema  em  tela,  portanto,  é  de  competência
constitucional também para os Estados. Há de se considerar  que  a  ação  de
abortar é um ato espúrio contra  a  proteção  e  a  defesa  da  saúde  desse
nascituro e ainda o é um ato  contra  a  expectativa  de  um  direito  desse
nascituro ter uma infância e uma adolescência protegida.
                             E,  também,  nunca  é  demais  lembrar  que   a
capacidade de legislar sobre tais temas é,  originariamente,  do  Parlamento
Estadual, ou seja da Assembléia Legislativa do Estado  de  São  Paulo,  como
reiteradamente temos demonstrado em nossas justificativas.
                            Isto posto, podemos, então, passar ao mérito  do
presente projeto de lei.
                            O que dizer  no  mérito  da  questão?  Todas  as
pessoas éticas e de bom senso não irão concordar com o  aborto.  É  tirar  a
vida, já nos seus instantes iniciais, de quem irá nascer. Portanto, é  tirar
a vida de um ser humano, igual a nós todos. É matar um semelhante.
                            Que argumentos teríamos para  defender  a  vida,
ainda no ventre  materno?  Inúmeros.  Mas  podemos  resumir  em  apenas  um,
importantíssimo à toda humanidade: toda vida, ainda no ventre, tem um  plano
pré- estabelecido por Deus. É uma obra da  Sua  Criação  e  significará,  em
maior  ou  menor  grau,  um  componente  indispensável  na  relação  que  se
estabelece entre todos os seres vivos.
                            E como podemos ter  certeza  de  que  cada  vida
traz um plano pré- estabelecido por Deus? Basta lembrarmos de  Maria,  nossa
Mãe, que ouviu do Senhor Quem ela  carregaria  no  ventre  e  a  importância
daquela Criança para a humanidade.
                            Diante do exposto,  apelamos  à  consciência  de
cada um dos senhores parlamentares para aprovarmos esta  propositura  justa,
ética, humana e legal.



                        Sala das Sessões, em 1/6/2005






                          a)  Valdomiro Lopes - PSB