
Projeto de Lei Complementar nº 01 de 2009
Mensagem nº 03/2009, do Sr. Governador do Estado
São Paulo, 14 de janeiro de 2009


Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação  dessa  nobre  Assembleia,  o  incluso  projeto  de  lei
complementar que objetiva alterar os artigos 241 e 242 da Lei nº 10.261,  de
28 de outubro de 1968, que disciplinam as proibições  e  os  deveres  a  que
estão submetidos os servidores públicos civis do Estado.

      Quanto ao artigo ao artigo 242, cuidou-se de  prever  a  revogação  de
seu inciso I, que proíbe ao  funcionário  referir-se  depreciativamente,  em
informação, parecer ou despacho, ou  pela  imprensa,  ou  qualquer  meio  de
divulgação,  às  autoridades  constituídas  e  aos  atos  da  Administração,
podendo, porém, em trabalho devidamente assinado, apreciá-los sob o  aspecto
doutrinário e da organização e eficiência do serviço.

       Trata-se  de  medida  que  expressa  a  minha  convicção   quanto   à
necessidade de a matéria ser disciplinada à luz dos princípios inscritos  na
Constituição da República, entre os quais se encarta  a  livre  manifestação
de pensamento.

      No que se refere ao artigo  241,  o  propósito  é  o  de  aprimorar  a
redação do  seu  inciso  VI,  que  diz  respeito  ao  dever  de  urbanidade,
obrigação inderrogável e inerente  ao  exercício  da  função  pública,  cujo
cumprimento é exigível por todos.

      Expostas, assim, as razões que fundamentam a  propositura,  submeto  o
assunto ao exame desse egrégio Parlamento, e reitero a Vossa  Excelência  os
meus protestos de elevada estima e consideração.






                                         José Serra

                                    GOVERNADOR DO ESTADO






















A Sua Excelência o Senhor Deputado Vaz de Lima, Presidente da Assembleia
Legislativa do Estado
              Lei Complementar nº            , de            de
                                       de 2009


                                 Altera a Lei nº 10.261, de 28  de  outubro
                           de 1968  –  Estatuto  dos  Funcionários  Públicos
                           Civis do Estado.


      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

      Faço saber que a  Assembleia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei complementar:

      Artigo 1º - O inciso VI do artigo 241 da  Lei  nº  10.261,  de  28  de
outubro de 1968, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do  Estado,  passa
a vigorar com a seguinte redação:

                      “Artigo                     241                     -
         ............................................................
         ....................................................................
         ....................................
         ....................................................................
         ....................................


            VI - tratar com urbanidade as pessoas;” (NR)


                      Artigo 2º - Fica revogado o inciso I do artigo 242 da
Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, Estatuto dos Funcionários  Públicos
Civis do Estado.

      Artigo 3º- Esta lei  complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

      Palácio dos Bandeirantes, aos        de
de 2009.



                                       José Serra