


                       PROJETO DE LEI Nº  395, DE 2008


                                 Dispõe  sobre  o  transporte  gratuito  de
                                 Agentes  de  Segurança  Penitenciária   em
                                 ônibus intermunicipal mediante compensação
                                 pelo Estado.



A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


    Artigo 1º - Todos os ônibus intermunicipais  do  Estado  de  São  Paulo
ficam obrigados a transportar, nos termos desta lei e desde que  não  exceda
a 3 (três)  vagas  por  veículo,  mesmo  em  pé,  os  Agentes  de  Segurança
Penitenciária do Estado de São Paulo.


    Artigo 2o – O Agente de Segurança Penitenciária usuário  do  transporte
de que trata  esta  lei  ficará  isento  do  pagamento  da  passagem,  desde
solicite e  preencha  formulário  próprio  para  a  obtenção  do  respectivo
bilhete para a viagem.


    § 1o – O Agente de Segurança Penitenciária preencherá o  formulário  de
que trata o ‘’caput”, fazendo constar:


    1 - seu nome completo;


    2 - número de seu Registro Geral;


    3 - número de sua Carteira Funcional;


    4 - Unidade do Sistema Penitenciário - USISP a que pertence;


    5 - o destino de seu deslocamento.


    § 2o – Depois  de  preenchido  e  assinado  pelo  Agente  de  Segurança
Penitenciária e pelo responsável pelo fornecimento do bilhete,  este  último
fará constar do formulário o número do  bilhete  fornecido  para  a  viagem,
que, juntamente com  uma  cópia  do  formulário,  será  entregue  ao  Agente
usuário do serviço.


    § 3o – Para fins de controle e compensação, por  parte  do  Estado,  do
valor respectivo à empresa prestadora do serviço  de  transporte,  o  Agente
entregará na sua USISP a cópia do formulário que preencher e assinar para  a
obtenção do bilhete de viagem.


    Artigo 3o – O transporte de que trata o artigo 1o será permitido em pé,
desde que o número de Agentes transportados não comprometa  a  segurança  do
veículo ou desobedeça qualquer lei existente a respeito da matéria.


    Parágrafo único - Havendo assentos disponíveis no  ônibus,  os  Agentes
transportados poderão ocupá-los normalmente.


    Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei  no  prazo  de  60
(sessenta) dias, estabelecendo:


    I - a forma de controle  e  os  critérios  que  serão  utilizados  para
aferição do uso do transporte coletivo pelos Agentes;


    II - a forma pela qual as empresas que  operam  o  transporte  coletivo
rodoviário intermunicipal de  passageiros  serão  compensadas  pelo  Estado,
pela prestação do serviço.


    Artigo 5o – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA



    Os Agentes de Segurança  Penitenciária  do  Estado  de  São  Paulo  são
instruídos a aceitar que, dentre outros inúmeros sacrifícios a  que  estarão
sujeitos para o  desenvolvimento  de  suas  atividades,  poderão,  e  serão,
sempre  que  necessário,  designados  a  servir  em   Unidade   do   Sistema
Penitenciário - USISP nem sempre  próximas  de  suas  residências,  mas  sim
naquelas que estiverem precisando dos seus serviços.


    Isto equivale a dizer que, nas dezenas de anos em que  se  dedicarão  à
sua carreira como servidores do público, muitas vezes terão de trabalhar  em
lugares distantes de sua  residência,  visto  ser  impossível  conciliar  os
interesses individuais, e a dificuldade de cada um, com a  distribuição  das
USISP pelo território do Estado.


    Por esta razão centenas de Agentes de Segurança Penitenciária  têm  que
se deslocar diariamente do município onde residem para exercer suas  funções
e atividades em outros municípios e, em  face  de  inúmeras  circunstâncias,
nem todos podem fixar residência próxima ao seu local de  trabalho.  Imagine
os custos com mudanças, escolas para os  filhos,  trabalho  para  a  esposa,
adaptação, etc.


    Conseqüentemente, para manter o vínculo familiar,  são  inevitáveis  os
desgastes com deslocamentos de casa para o local de trabalho  e  vice-versa,
o que implica, naturalmente, na  necessidade  de  utilização  de  transporte
coletivo.


    Nesse sentido o presente projeto de lei visa a facilitar o trânsito  de
Agentes de Segurança Penitenciária pelo Estado,  prevendo  que  eles  fiquem
isentos do pagamento do bilhete de viagem, no entanto o  Estado  cobrirá  os
custos ocasionados por esta utilização  mediante  compensação  das  empresas
pela prestação do serviço.


    Também o Estado estabelecerá a forma  de  controle,  os  critérios  que
serão utilizados para aferição do uso do transporte coletivo pelos  Agentes,
bem como a forma pela  qual  as  empresas  de  ônibus  intermunicipal  serão
compensadas.


    Com isso as empresas do ramo não poderão  alegar  prejuízos  para  seus
custos  operacionais  ou  quebra  do  equilíbrio  econômico  nos   contratos
firmados com o Poder Público para o transporte coletivo de passageiros.


      Sendo estas as razões que nos levaram a idealizar o  presente  projeto
de lei, contamos com o apoio imprescindível dos nobres pares desta  Casa  de
Leis para que o projeto prospere  rapidamente  e  proporcione  tranqüilidade
aos profissionais do Sistema  Penitenciário  do  Estado  de  São  Paulo  que
dependem do transporte realizado pelas empresas intermunicipais de ônibus.





                       Sala das Sessões, em 3-6-2008.





                            a)Olímpio Gomes - PV