


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 147, DE 2014





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro  seja  oficiado  ao  Senhor  Diretor  Geral  da   ARTESP,   Agência
Reguladora dos Transportes do Estado  de  São  Paulo,  para  que  preste  as
seguintes informações:
1-      Quais as medidas adotadas pela Artesp para garantir a  prestação  de
serviços adequados pelas  empresas  rodoviárias  autorizadas  a  realizar  o
transporte intermunicipal de passageiros?
2-      Como a Artesp fiscaliza as condições de manutenção e  segurança  dos
veículos utilizados pelas  empresas  autorizadas  a  realizar  o  transporte
intermunicipal de passageiros?
3-      Como  é  verificada  a  pontualidade  das  empresas  autorizadas   a
realizar o transporte intermunicipal de passageiros?
4-      Quais as providências tomadas em  relação  a  empresas  irregulares,
flagradas operando com veículos inadequados e realizando o transporte sem  o
cumprimento do horário?





                                JUSTIFICATIVA



A Artesp - Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados  de  Transporte
do Estado de São Paulo foi criada pela Lei Complementar nº  914,  de  14  de
janeiro de 2002, e instituída como autarquia de regime especial,  dotada  de
autonomia orçamentária, financeira,  técnica,  funcional,  administrativa  e
poder de polícia, com a finalidade de regulamentar  e  fiscalizar  todas  as
modalidades de serviços públicos de transporte  autorizados,  permitidos  ou
concedidos a entidades de  direito  privado,  no  âmbito  da  Secretaria  de
Estado de Logística e Transportes, pelo decreto 46.708, de 22  de  abril  de
2002.
É a agência também responsável por organizar e prestar, diretamente  ou  por
delegação, os serviços de transporte  coletivo  intermunicipal  nos  limites
estaduais.
O transporte coletivo regular é realizado em  duas  modalidades.  O  serviço
regular rodoviário se caracteriza pela operação entre terminais  e  agências
de passagens, utilização  de  veículos  com  assentos  numerados,  bagageiro
externo e proibição ao  transporte  de  passageiros  em  pé.  Já  o  serviço
regular suburbano se caracteriza pela venda  de  passagens  no  interior  do
veículo, paradas  em  pontos  e  abrigos  dispostos  ao  longo  do  trajeto,
assentos não numerados e sendo permitido o transporte de passageiros em pé.
Atrasos, veículos com manutenção comprometida  e  lotações  que  colocam  em
risco  a  segurança  dos  usuários  têm  sido  relatados  em  várias  linhas
intermunicipais, exigindo em alguns casos punições às empresas operadoras. 





                       Sala das Sessões, em 22-5-2014.





                             a) João Paulo Rillo