
Projeto de lei nº 577, de 2006
Mensagem nº 131, do Senhor Governador do Estado

                                          São Paulo, 04 de setembro de 2006.


Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem –  DER  a  alienar,  mediante
doação, à Fazenda do Estado, imóvel situado em Araraquara.

      Trata-se de imóvel com 5.695,08m², que integra área maior  de  22  ha,
adquirido pela Autarquia, mediante doação do Município de Araraquara.

      Atualmente, é objeto de permissão de uso, autorizada pelo  Decreto  nº
49.721, de 24 de junho de 2005, em  favor  da  Fazenda  do  Estado,  para  a
instalação do CEFOR – Centro Formador de Pessoal para Área da Saúde.

      Esclareça-se que o CEFOR/Araraquara, funcionando  em  prédio  alugado,
participa do PROFAE – Projeto de  Profissionalização  dos  Trabalhadores  da
Área de Enfermagem, de iniciativa do Ministério da Saúde,  com  recursos  do
próprio  Ministério,  do  Fundo  de  Amparo  ao  Trabalhador  e   do   Banco
Interamericano de Desenvolvimento.

      Em razão de sua participação no PROFAE, o CEFOR tem recursos do  PROEP
– Programa de Expansão Profissional do Ministério da Educação,  em  convênio
com o Ministério da Saúde, para a construção de prédio próprio.

      O Conselho do Patrimônio Imobiliário recomendou a doação,  enfatizando
a necessidade de a construção do CEFOR  ocorrer  em  imóvel  pertencente  ao
Estado e não a terceiros, em face dos recursos utilizados para esse fim.

      Enunciados os motivos determinantes de  minha  iniciativa,  submeto  o
assunto a essa Casa de Leis, fazendo juntar a documentação necessária à  sua
instrução.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.



                  a) Cláudio Lembo - GOVERNADOR DO  ESTADO
















A Sua Excelência o Senhor Deputado Rodrigo Garcia, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
                  Lei nº                 , de            de
                                   de 2006


                                 Autoriza o DER a alienar, mediante doação,
                           à Fazenda do Estado, o imóvel que especifica.



      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º  -  Fica  o  Departamento  de  Estradas  de  Rodagem  -  DER
autorizado a alienar, mediante doação,  à  Fazenda  do  Estado,  imóvel  com
5.695,08 m², que integra  área  maior  de  22  ha,  situado  em  Araraquara,
destinado à instalação do CEFOR- Centro Formador de  Pessoal  para  Área  da
Saúde.

      Artigo 2º - O imóvel, a que se refere o artigo 1º, conforme consta  do
processo SS 001.0200.000209/04, assim se descreve e confronta:

            terreno com área total de 5.695,08 m² (cinco mil,  seiscentos  e
         noventa e cinco metros quadrados e  oito  decímetros  quadrados)  e
         perímetro  total  de  291,01m  (duzentos  e  noventa  metros  e  um
         centímetros), situado na Avenida São Paulo, cuja descrição  inicia-
         se na esquina coma Rua Dulcindo Zambelo Bredolan onde começa com um
         marco à margem da Avenida São  Paulo,  que  assim  se  caracteriza:
         90,20m (noventa metros  e  vinte  centímetros)  de  frente  para  a
         Avenida São Paulo, defletindo à esquerda com âmgulo de 93º  e  raio
         de 9,03m (nove metros e três centímetros), seguindo na distância de
         89,58m (oitenta e nove metros e cinqüenta e oito  centímetros)  com
         frente para a Av. Martinho Gerhard Rodfsen, defletindo  à  esquerda
         com ângulo de 94º e raio de 9,03m (nove metros e três centímetros),
         seguindo na distância de 39,58m (trinta e nove metros e cinqüenta e
         oito centímetros) com frente para a Rua Dulcindo Zambelo  Bredolan,
         defletindo à esquerda com ângulo de  86º  e  raio  de  9,03m  (nove
         metros e  três  centímetros),  até  o  ponto  onde  teve  início  a
         descrição do perímetro.

       Artigo  3º  -  Da  escritura  deverão  constar  cláusulas,  termos  e
condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a  que  se
destina e que impeçam sua transferência a  qualquer  título,  estipulando-se
que,   em   caso   de   inadimplemento,   será   o   contrato    rescindido,
independentemente de indenização pelas benfeitorias realizadas.

      Artigo 4º - As eventuais providências para o desmembramento do  imóvel
ficarão a cargo da Procuradoria Geral do Estado.

      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2006.



                                   Cláudio Lembo