


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 71, DE 2012





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro  seja  oficiado  ao  Senhor  Secretário  Estadual  de   Transportes
Metropolitanos, Eng.  Jurandir  Fernandes,  para  que  preste  as  seguintes
informações:


1. Há algum convênio, contrato, concessão, parceria do Metrô com a revista
Free São Paulo ou com seus editores, possibilitando a utilização privada do
nome do Metrô e das dependências do Metrô, como o anunciado em sua edição
“Ano 1 – nº 20 – 1 Março”?  Qual a base legal?
Em caso de afirmativo, solicito cópia de inteiro teor dos termos acordados.

2. Caso não haja autorização, contrato, convênio ou qualquer outro  tipo  de
parceria entre o Metrô e a  referida  empresa  ou  publicação,  que  medidas
administrativas e jurídicas o Metrô adota ou irá adotar para impedir que  se
utilize o nome do Metrô e suas dependências para a distribuição de  material
privado?



                                JUSTIFICATIVA





      A Revista Free São Paulo, uma publicação do Grupo MG Com, informa em
sua própria edição (vide anexo) que os 100 mil exemplares de cada número
são distribuídos gratuitamente em todas as estações do Metrô e mais quarto
estações da CPTM.


      Com essa informação torna-se evidentemente mais atrativa ao Mercado
publicitário, ganhando em suas páginas dezenas de anúncios.


      Tendo em vista que o Metrô é uma empresa pública, necessário se faz  a
apresentação  do  presente  requerimento  de  informações   para   o   cabal
esclarecimento da situação. Assim como, para a defesa do  interesse  público
em face de eventual uso e exploração indevida  pela  iniciativa  privada  de
bens e patrimônio públicos.



                        Sala das Sessões, em 7/3/2012


                              a) Pedro Bigardi