


                       PROJETO DE LEI Nº 858, DE 2016


                                 Cria, em caráter permanente, na Secretaria
                                 da  Saúde  do  Estado  de  São  Paulo,   a
                                 "Central Única de Regulação de  Oferta  de
                                 Serviços de Saúde - CROSS-U", e dá  outras
                                 providências.



A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:
Artigo 1º - Fica criada, em caráter permanente, na Secretaria  da  Saúde  do
Estado de São Paulo, diretamente  subordinada  ao  Secretário  da  Saúde  do
Estado de São Paulo, a “Central Única de Regulação de Oferta de Serviços  de
Saúde –  CROSS-U”,  interligando  todos  os  demais  sistemas  de  Regulação
existentes nos municípios e à disposição  da  população  do  Estado  de  São
Paulo, criada pelo Decreto nº 56.061, de 2 de agosto de 2010, do Governo  do
Estado de São Paulo
Artigo 2º - A Central Única de Regulação de Oferta de Serviços  de  Saúde  –
CROSS-U tem por finalidade a interligação e integração de  toda  e  qualquer
oferta  assistencial  disponível  às  necessidades  imediatas  do   cidadão,
visando promover a equidade, a agilidade e eficiência de acesso,  garantindo
a integridade da assistência ao  paciente  do  Sistema  Único  de  Saúde  do
Estado de São Paulo – SUS/SP, no âmbito de sua área de abrangência.
Artigo 3º - A Secretaria Estadual da Saúde, por intermédio de suas  unidades
responsáveis, promoverá a adoção de medidas  de  interligação  e  integração
dos bancos de dados dos pacientes, utilizando para isso o Número  do  Cartão
Nacional de Saúde – SUS, com todos os sistemas municipais já existentes  nas
cidades do Estado  de  São  Paulo  com  o  CROSS-U,  tomando  para  isso  as
providências necessárias de  comunicação  usando  tecnologia  disponível  no
sistema, com a Central Única de Regulação de Oferta de Serviços de  Saúde  –
CROSS-U, podendo, para tanto:
I - firmar convênios e/ou parcerias com  os  municípios  do  Estado  de  São
Paulo para integrar os sistemas em operação;
II - firmar convênios com hospitais públicos e privados nos âmbitos  Federal
e Municipal,  para  neurocirurgias,  grandes  traumas  e  vagas  em  terapia
intensiva e cirurgias de alta complexidade;
III - criar aplicativos “APPs” e manter portais já existentes que  facilitem
ou deem maior celeridade no acesso  às  informações  de  disponibilidade  de
leitos,  vagas  e  cirurgias,  muito  rapidamente  e  próximo  do  local  de
atendimento;
IV  -  integrar-se  com  Ambulatórios  Médicos  de   Especialidades   (AME),
Assistência Médica Ambulatorial (AMAS), Unidades  Básicas  de  Saúde  (UBS),
Prontos Atendimentos (PS) e os demais equipamentos de  saúde  que  venham  a
ser criados no âmbito do Estado de São Paulo.
Artigo 4º - Posterior regulamento definirá diretrizes para o cumprimento  da
presente lei.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





O sistema único de agendamento da CROSS-U (Central  Única  de  Regulação  de
Ofertas de Serviços de Saúde) tem como objetivo a  distribuição  adequada  e
ágil dos pacientes para as vagas  de  atendimento  nas  áreas  hospitalar  e
ambulatorial em todo o Estado de São Paulo.
No  sistema  atual,  os  atendentes  recebem  chamadas  telefônicas  para  o
agendamento de atendimentos, esclarecimento  de  dúvidas  ou  para  oferecer
apoio logístico em casos de urgência,  enquanto  que  os  profissionais  nos
locais  de  atendimento  primário  inserem  dados  dos  pacientes   e   suas
necessidades  médicas  no  sistema.  No  entanto,  essas   informações   são
visualizadas apenas pela rede estadual de serviços  de  saúde,  deixando  de
considerar os demais equipamentos públicos, federais e municipais.
Desse  modo,  frequentemente  um  mesmo  paciente  pode  figurar  em  listas
distintas, criando uma situação de "concorrência"  entre  os  sistemas,  que
prejudica a distribuição de serviços da  área  de  saúde  com  a  celeridade
necessária. A criação de uma central única no estado de  São  Paulo  evitará
essa sobreposição de informações, permitindo a distribuição desses  serviços
de forma mais racional e célere, o que se faz essencial no momento em que  o
cidadão-paciente está com sua saúde fragilizada.
A Central de Regulação de Oferta de Serviços de Saúde –  CROSS,  foi  criada
por intermédio do Decreto nº 56061, de 2 de agosto de 2010,  do  Governo  do
Estado. Desde então, tem ofertado relevantes serviços de saúde aos  cidadãos
na busca de vagas para casos de urgência, neurocirurgias,  grandes  traumas,
em  terapia  intensiva  e  demais  procedimentos   médicos   necessários   e
disponíveis na Rede Pública de Saúde.
O Princípio basilar desta propositura é tornar  mais  célere  e  justo  este
serviço que está dando  certo  e  ajudando  inúmeras  pessoas,  convertendo,
atualizando e modernizando  o  já  festejado  Decreto  56.061/2010  em  lei,
possibilitando, inclusive, por intermédio de regulamentação  única  auxiliar
da própria lei, a expansão dos serviços de atendimento da central, de  sorte
a possibilitar maior agilidade na busca de vagas e leitos nas imediações  do
local onde o cidadão foi atendido inicialmente, evitando  com  isso  que  os
pacientes do  sistema  de  saúde  no  Estado  fiquem  à  mercê  de  sistemas
distintos.
A Central deverá enviar à Secretaria de  Saúde,  periodicamente,  relatórios
de produtividade baseados  em  todos  os  atendimentos  registrados  em  seu
sistema integrado com  os  demais  sistemas  existentes  nos  municípios  do
Estado, com objetivo de aprimorar a eficiência do sistema.
Ante todo o exposto, solicitamos aos nobres  pares  apoio  para  uma  célere
aprovação do presente projeto de  lei,  que  reputamos  como  de  relevância
total à saúde pública, direito do cidadão, obrigação do Estado.





                      Sala das Sessões, em 25/11/2016.





                        a) Cezinha de Madureira - DEM