


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 14.753, de 3 de maio de 2012
 (Projeto de lei nº 396/09, do Deputado Conte Lopes - PTB)
 Dá denominação à Delegacia de Polícia que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se “Delegado de Polícia Dr. Maurício Henrique Guimarães Pereira” a Delegacia de Polícia de Santo Antonio de Posse.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 3 de maio de 2012.
Geraldo Alckmin
Antonio Ferreira Pinto
Secretário da Segurança Pública
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 3 de maio de 2012.
 Publicado em : D.O.E. de 04/05/2012 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 08/05/2012 17:31
   14753.doc