


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 288, DE 2015



Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição  do  Estado,  combinado
com o artigo 166 da XIV Consolidação do  Regimento  Interno,  requeiro  seja
solicitado ao Senhor Secretário Estadual da Educação  para  que  forneça  as
seguintes informações,  relativas  à  vida  funcional  da  servidora  Márcia
Cristina Dias Santos, RG 15.4873-AC, PEB II, da D.E. de Santos:

1- A servidora tem tempo para se aposentar?

2- Quando a professora completou esse tempo?

3- Caso a resposta seja  negativa,  qual  seu  fundamento,  uma  vez  que  a
servidora alega ser contribuinte previdenciária há mais de 33 anos?

4- Onde está parado o processo de aposentadoria da servidora?

5- Por que está parado?

6- Há algum item a ser preenchido ou completado?

7- O que responder à servidora quando esta alega que o CEVIF já  conferiu  o
seu tempo de contribuição e  não  encontrou  nada  que  a  impedisse  de  se
aposentar?

8- Qual a próxima etapa para a sequência desse processo?

9- Diante das dificuldades de prosseguimento e conclusão  desse  processo  é
possível afirmar que há má vontade da D.E. de Santos nesse caso?

                                JUSTIFICATIVA




A professora Márcia Cristina Dias Santos vem tentando  há  algum  tempo  sua
aposentadoria. Sua documentação, baseada  na  D.E.  de  Santos,  tem  ido  e
voltado ou permanecido parada na referida Diretoria sem  que  seus  direitos
sejam atendidos – ou explicados, com base fundamentada em  lei,  porque  não
teria o direito de se aposentar.

Já com idade necessária e mais de trinta e  três  anos  de  contribuição  ao
sistema previdenciário, o seu processo não avança e não lhe  é  explicado  o
motivo.

Isto nos leva a duas suposições:

- a D.E. de Santos está visivelmente com má vontade para a professora e  tem
propositadamente  segurado  o  seu  processo,  mesmo  tendo  ela  direito  à
aposentadoria;

- a D.E. de Santos não está qualificada para dar conta  de  informar  dentro
da lei a vida funcional dos servidores a ela reportados.

Em ambos os casos trata-se de situação muito desagradável, uma vez que é  de
responsabilidade  do  órgão  regional  dar  atendimento  e  explicações   às
demandas dos servidores.

Nesse  sentido,  solicitamos  informações  sobre   o   pedido   feito   pela
professora.

                      Sala das Sessões, em 13/10/2015.





                             a) Carlos Giannazi