


                       PROJETO DE LEI Nº 892, DE 2011


                                 Estabelece norma suplementar sobre direito
                                 penitenciário, prevê a


                                 possibilidade  de  realização   de   Exame
                                 Criminológico no âmbito


                                 do  Estado  de  São  Paulo  e  dá   outras
                                 providências









A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica autorizada a realização de Exame  Criminológico,  por
decisão motivada do Juiz competente  e  quando  as  peculiaridades  do  caso
assim o exigir, aos presos  recolhidos  em  estabelecimentos  prisionais  no
Estado de São Paulo.

      § 1º O exame criminológico será realizado, nos  termos  da  Legislação
Federal vigente, em Centros de Observação  e  encaminhado  para  a  Comissão
Técnica de Classificação.

      § 2º A Comissão, presidida pelo diretor do estabelecimento e composta,
no mínimo, por dois chefes de serviço, um  psiquiatra,  um  psicólogo  e  um
assistente social, quando  se  tratar  de  condenado  à  pena  privativa  de
liberdade, poderá realizar diretamente o exame criminológico na ausência  de
Centros de Observação.

      Artigo 2º - Para os  efeitos  desta  Lei,  presos  são  todos  aqueles
recolhidos em  Penitenciárias,  Centros  de  Detenção  Provisória,  Colônias
Agrícolas ou estabelecimentos similares.
 
      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor quarenta e cinco dias após a  data
de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA



            De acordo  com  o  Artigo  24,  inciso  I,  da  Constituição  da
República, compete à União, aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  legislar
concorrentemente  sobre  Direito  Penitenciário.  Com  efeito,  o  texto  do
presente  projeto  dispõe  sobre  a  possibilidade  de  se  realizar   Exame
Criminológico, responsável pela análise profunda sobre  a  personalidade  do
apenado, por decisão fundamentada  do  Magistrado  competente  e  quando  as
peculiaridades do caso assim o exigir.
            O exame criminológico, até o ano de 2003, era  obrigatório  para
os detentos que pleiteavam  os  benefícios  previstos  na  Lei  de  Execução
Penal. Ocorre que com a alteração perpetrada pela Lei Federal 10.792/2003  à
Lei de Execução Penal, essa medida deixou de ser  obrigatória,  causando  em
muitos a impressão de que  estaríamos  diante  do  fim  de  referido  exame.
Contudo, essa não é a realidade.
            O objetivo do Legislador Federal foi dar um basta  à  realização
do exame criminológico a casos de menor complexidade, principalmente  quando
não há violência ou grave ameaça praticada. Antigamente,  a  obrigatoriedade
abarrotava o sistema prisional brasileiro e não gerava efeitos  positivos  e
concretos em muitos  casos.  De  fato,  não  há  dúvidas  de  que  quando  o
condenado representa riscos à sociedade, o exame  criminológico  poderá  ser
feito.
            Sobre o tema, vale conferir esclarecedor  artigo  científico  de
Marcelo Gomes Silva, Promotor  de  Justiça  em  Santa  Catarina  (acesso  em
http://www.egov.ufsc.br/portal/sites/default/files/anexos/13007-13008-1-
PB.pdf).  No  texto,  o  autor  expõe  com  clareza  que   a   “análise   da
personalidade do sentenciado, seu grau de periculosidade,  entendimento  dos
fins da reprimenda, probabilidade  de  voltar  a  delinqüir  e  sugestão  de
formas de  medidas  necessárias  ressocialização  são  fundamentais  para  a
colocação do apenado em um regime mais brando”.
            Em razão das várias discussões sobre a questão  da  abolição  ou
não do exame criminológico pela Lei Federal 10.792/2003, no ano  de  2010  o
Superior Tribunal de Justiça pacificou o tema, editando a Súmula de nº  439,
assim redigida: “Admite-se o exame  criminológico  pelas  peculiaridades  do
caso, desde que em decisão motivada”.
            Ora, justamente de acordo com a Jurisprudência pátria  dominante
é  que  caminha  o  texto  da  norma  em  comento.  Dentro  da   competência
legislativa  concorrente  estadual,  pretende-se  com  o  presente   projeto
eliminar quaisquer dúvidas sobre a  possibilidade  de  realização  do  exame
criminológico,  autorizando  sua  realização  sempre  por  decisão  judicial
motivada,  revelando  a  necessidade   dessa   medida   em   alguns   casos,
principalmente para que  muitos  criminosos  que  não  tenham  condições  de
retornar ao convívio social em saídas temporárias ou livramento  condicional
permaneçam, nos termos da Súmula acima citada, em cárcere até o  cumprimento
total da pena privativa de liberdade.
            Contando com o apoio dos nobres Deputados, encaminho  o  projeto
à apreciação.







                       Sala das Sessões, em 14-9-2011





                            a) Rafael Silva - PDT