


                       PROJETO DE LEI Nº 840, DE 2016


                                 Determina  o  cancelamento  automático  da
                                 prestação de serviços de  passe  livre  em
                                 pedágios e estacionamentos,  de  televisão
                                 por assinatura, de telefonia  móvel  e  de
                                 serviços  de   internet   nos   casos   de
                                 inatividade do uso por período superior  a
                                 noventa   dias    consecutivos,    e    dá
                                 providências correlatas.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Serão cancelados automaticamente sempre que  o  consumidor
deixar de utilizar,  por  no  mínimo  90  (noventa)  dias  consecutivos,  os
seguintes serviços:
      I - passe livre em pedágios;
      II - passe livre em estacionamentos;
      III - televisão por assinatura;
      IV - telefonia móvel;
      V - internet.
      Parágrafo único - O cancelamento  dos  serviços  a  que  se  refere  o
“caput”  deste  artigo  independerá  da  existência  ou  não  de  débito  do
consumidor para com a prestadora do serviço.
      Artigo 2º - Fica garantido o restabelecimento dos serviços sempre  que
solicitado pelo consumidor, não havendo débitos a serem quitados.
      Artigo 3º - Fica garantido o cancelamento automático  dos  serviços  a
que se refere o artigo 1º desta Lei sempre que solicitado pelo consumidor.
      Parágrafo único - Fica vedada a cobrança de serviços prestados após  a
data do protocolo de solicitação do cancelamento do serviço.
      Artigo 4º - O não  cumprimento  do  disposto  nesta  lei  sujeitará  o
infrator às sanções previstas nos artigos 56 a 60 da Lei Federal  n°  8.078,
de 11 de setembro de 1990.
      Parágrafo único - A pena de multa será revertida para  a  Fundação  de
Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON.
      Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA





      A população em geral  não  tem  por  costume  cancelar  formalmente  o
cancelamento de um serviço contratado. E, apesar  do  Código  de  Defesa  do
Consumidor vedar a cobrança por  serviços  não  utilizados  é  fato  que  as
empresas se utilizam da ausência de  cancelamento  para  a  continuidade  da
cobrança, pela eternidade, mesmo, não fornecendo um serviço.
      Não são raros, também, os casos em que o consumidor pretende  cancelar
um serviço e não consegue efetivar o contato com a operadora  para  fazer  o
seu pedido. E o consumidor desiste. Na maioria das  vezes  o  atendimento  é
eletrônico  e  toda  sorte  de  artifício  é  utilizada  para  dificultar  a
conclusão do pedido do consumidor.
      Existem casos, como por exemplo a venda de um veículo o que  motiva  a
perda do interesse por passe livre em estacionamentos ou  em  pedágios.  Por
diferentes motivos o consumidor deixa de  fazer  o  pedido  de  cancelamento
arcando, assim, com custos desnecessários.
      A presente proposição tem o escopo de  defender  o  consumidor,  parte
mais frágil  na  relação  de  consumo,  facilitando-lhe  o  cancelamento  de
serviços não mais necessários, sem a cobrança abusiva  da  empresa,  por  um
serviço não utilizado pelo consumidor.



                      Sala das Sessões, em 16/11/2016.





                           a) Leci Brandão - PCdoB