


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 197, DE 2011





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado  com  o  artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno,  requeiro  seja  oficiado  ao   Senhor   Secretário   Estadual   de
Agricultura e Abastecimento, para que preste as seguintes informações:


          1.  Quantas  amostras  de  produtos  agrotóxicos  e  de   produtos
             agrícolas foram recolhidas de Janeiro de 2011  até  a  presente
             data?
          2. Do mês de Janeiro de 2011 até a presente data,  foram  lavradas
             autuações  por  este  órgão,  referentes  à  venda  ilegal   do
             defensivo   agrícola   Temik   150    pelos    estabelecimentos
             agropecuários licenciados e credenciados?
          3. Em caso afirmativo, quantos autos de infração  foram  lavrados?
             Quantos autos  de  infração  foram  lavrados  no  município  de
             Ribeirão Preto?
          4. A fiscalização do uso,  da  aplicação,  da  distribuição  e  da
             comercialização  do   “chumbinho”   é   exercida   somente   em
             estabelecimentos registrados junto ao Grupo de Defesa Sanitária
             Vegetal ou é estendido a outros  estabelecimentos  agrícolas  e
             feiras livres?







                                JUSTIFICATIVA





                 No dia 08  de  Maio  do  corrente  ano,  diagnosticou-se  a
matança por envenenamento de 48 animais, no Morro  do  São  Bento,  na  Zona
Norte de Ribeirão Preto. A partir de  então,  estabelecimentos  com  licença
para comercializar produtos agrotóxicos, para fins agrícolas,  recusam-se  a
vender o produto.


                 De fato, o veneno popularmente  denominado  “chumbinho”  já
tem a sua produção  proibida  no  Brasil,  já  que  há  tempo  vem  causando
inúmeras mortes por intoxicação em adultos, crianças e animais.


                 A sua comercialização só é lícita para fins agrícolas,  com
a devida retenção da receita agronômica em  estabelecimentos  agropecuários,
onde é vendido como o produto Temik 150 para a utilização  nas  culturas  de
algodão, banana, café, cana-de-açucar, citros e feijão.


                 Entretanto, comumente o produto costuma ser desviado de sua
finalidade e vendido no mercado negro como raticida; fato esse que  causa  a
morte não só de  ratos,  como  também  de  animais  domésticos,  crianças  e
adultos. Tal circunstância pode ser conseqüência de uma  fiscalização  falha
ou inapropriada.


                 Conforme dispõe o artigo 15, do Decreto n.º 44.038,  de  15
de junho de 1999, a fiscalização do cumprimento  da  legislação  estadual  e
federal referente a agrotóxicos  deverá  ser  exercida  pela  Secretaria  de
Agricultura  e   Abastecimento,   por   atuação   direta   dos   Assistentes
Agropecuários  da  Coordenadoria  de  Defesa   Agropecuária.   Compete-lhes,
também, fiscalizar  o  cumprimento  das  normas  relativas  a  distribuição,
armazenamento, comercialização, uso, aplicação, transporte interno,  destino
final das embalagens e das sobras de agrotóxicos e afins.


                 Ressaltamos, ainda, que a  propositura  deste  Requerimento
vem de encontro aos  inúmeros  pedidos  feitos  por  diversos  segmentos  da
comunidade, em especial associações ambientalistas e entidades paulistas  de
defesa e proteção animal, sem finalidades lucrativas.


                 Deste modo, tem-se por justificado o presente Requerimento,
pela  prerrogativa  do  Poder  Legislativo  de   fiscalizar   os   atos   da
Administração Pública quanto aos Princípios de  Legalidade,  Impessoalidade,
Moralidade,   Economicidade,   Razoabilidade,   Finalidade,   Motivação    e
atendimento ao interesse público.







                        Sala das Sessões, em 1-6-2011





                             a)  Feliciano Filho