
PROJETO DE LEI Nº 590, DE 2012

Mensagem A-nº 106/2012, do Senhor Governador do Estado

São Paulo, 28 de setembro de 2012


Senhor Presidente



                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que altera a denominação da Agência  de  Fomento  do  Estado  de  São
Paulo, cuja criação foi autorizada pela Lei nº 10.853, de  16  de  julho  de
2001.


                      Atualmente denominada, por força da Lei nº 13.286, de
18 de dezembro de 2008, Nossa Caixa Desenvolvimento – Agência de Fomento  do
Estado de São Paulo, propõe-se agora que a referida sociedade  tenha  a  sua
razão social alterada para “DESENVOLVE SP – Agência de Fomento do Estado  de
São Paulo S.A.”.


                      A proposta legislativa decorre de estudos  realizados
no  âmbito  da  Presidência  da  aludida  Agência  de  Fomento,  que   foram
integralmente acolhidos pelo Secretário da Fazenda,  conforme  documentos  a
mim encaminhados, que faço anexar, por  cópia,  à  presente  Mensagem,  para
conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, submeto o assunto a essa Casa de Leis.


                      Reitero a Vossa  Excelência  os  protestos  de  minha
elevada estima e consideração.




                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO


A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.




Documento: OFÍCIO GAPRE N.º 143/2012
Interessado: NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO – AGÊNCIA DE
                     FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Assunto: Projeto de  lei  –  Altera  a  denominação  da  NCD-AFESP  (Lei  nº
13.286/2008).



      Diante do solicitado no Ofício GAPRE Nº 143/2012, de 07 de  agosto  de
2012, da Nossa Caixa Desenvolvimento – Agência de Fomento do Estado  de  São
Paulo (fls. 02/09), que acolho, encaminhe-se à Casa Civil,  solicitando  que
o presente seja submetido à deliberação do Excelentíssimo Senhor  Governador
do Estado.


                                            São Paulo, 09 de agosto de 2012.


                            ANDREA SANDRO CALABI
                            Secretário da Fazenda
                                            São Paulo, 07 de Agosto de 2012.

OFÍCIO GAPRE Nº 143/2012

                      Ref.: Projeto de Lei – Alteração da Lei Nº 13.286/2008

Senhor Secretário,

      Por meio  do  OFÍCIO  GAPRE  Nº  044/2012,  esta  Agência  de  Fomento
encaminhou proposta de Projeto de  Lei  visando  alterar  a  denominação  da
“Nossa Caixa Desenvolvimento – Agência de Fomento do Estado de São Paulo”.


      Pela proposta de Projeto de Lei encaminhada anteriormente,  pretendia-
se que a alteração da nova razão social ficasse exclusivamente  a  cargo  da
Assembleia Geral de Acionistas da Agência de Fomento, incluindo a  definição
da denominação.


      No entanto, com o objetivo  de  contribuir  para  o  aprimoramento  do
processo de aprovação do Projeto de  Lei  em  comento,  entendemos  por  bem
substituir a proposta de texto de lei  anteriormente  encaminhada,  de  modo
que a nova denominação seja estabelecida no próprio texto legal.


      Dessa forma, pela proposta ora apresentada, a razão social da  Agência
de Fomento passaria para “DESENVOLVE SP - Agência de Fomento  do  Estado  de
São Paulo S.A.”, permitindo, contudo que futuras alterações  na  denominação
da Companhia, se necessárias, sejam objeto de deliberação da sua  Assembleia
Geral de Acionistas.


      Isto posto,  submetemos  o  presente  a  Vossa  Excelência,   a  anexa
proposta de  Projeto  de  Lei,  em  substituição  à  proposta  anteriormente
encaminhada, com o objetivo  de  alterar  a  denominação  desta  Agência  de
Fomento, na forma anteriormente mencionada,  haja  vista  a  necessidade  de
excluir a marca “Nossa Caixa Desenvolvimento” da sua razão social.

      Sem mais, aproveitamos o ensejo para  reiterar  nossos  mais  sinceros
votos de elevada estima e distinta consideração.

                               Atenciosamente,

                         Milton Luiz de Melo Santos
                             Diretor Presidente


Excelentíssimo Senhor
ANDREA SANDRO CALABI
Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo
Av. Rangel Pestana, 300 – 5º. andar - Centro - São Paulo/SP - CEP 01017-911
                            EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O artigo 9º, da Lei nº 10.853, de 16 de julho de  2001,  autorizou  o  Poder
Executivo a criar,  com  personalidade  jurídica  própria,  sob  o  controle
permanente da Fazenda do Estado e  observada  regulamentação  pertinente,  a
Agência de Fomento do Estado de São Paulo, com sede e  foro  na  Capital  de
São Paulo, cujo dispositivo legal foi regulamentado pelo Decreto nº  52.142,
de 6 de setembro de 2007, por meio do qual estabeleceu-se as condições  para
a constituição da Agência de Fomento do Estado de São Paulo, dentre estas  o
seu objetivo social:


      “Artigo  2º  -  A  AFESP  terá  por  objeto  precípuo  a  promoção  do
      desenvolvimento econômico no Estado de São Paulo, podendo, para tanto,
      conceber e implantar ações de fomento sob as diferentes modalidades  a
      que alude a resolução  referida  no  inciso  I,  do  artigo  1º  deste
      decreto, incluída a administração, na forma do  seu  estatuto  social,
      dos Fundos Especiais de Financiamento e Investimento do Estado.”

Com base na autorização legislativa acima mencionada, foi realizada  no  dia
11 de dezembro 2008, a  Assembleia  Geral  de  Constituição  da  Agência  de
Fomento deste Estado, cujo ato societário foi, na forma da Lei,  devidamente
homologado pelo Banco Central do Brasil e publicado na imprensa  oficial  no
dia 4 de  março  de  2009,  adotando-se  a  seguinte  denominação,  conforme
prescrito em seu artigo 1º do seu Estatuto Social:

      “Artigo 1º - A sociedade por ações denominada AGÊNCIA  DE  FOMENTO  DO
      ESTADO DE SÃO PAULO S.A.- AFESP – é parte integrante da  administração
      indireta do Estado de São Paulo, regendo-se  pelo  presente  estatuto,
      pela Lei federal nº 6404/76 e demais disposições  legais  aplicáveis.”
      (...)

No entanto, a Lei nº 13.286, de 18 de dezembro de 2008 (posterior ao ato  de
constituição da Agência), estabeleceu que a Agência de  Fomento  passaria  a
denominar-se "Nossa Caixa Desenvolvimento - Agência de Fomento do Estado  de
São Paulo”.

Ao fixar a nova denominação da recém-criada Agência de Fomento do Estado  de
São Paulo, para “Nossa Caixa Desenvolvimento – Agência de Fomento do  Estado
de São Paulo S.A.” pretendeu o legislador manter uma marca reconhecida  pelo
povo  paulista,  pelos  relevantes  serviços  prestados  pelo  “Banco  Nossa
Caixa”, visto que a referida instituição bancária foi alienada ao  Banco  do
Brasil S.A., conforme autorizado pela mesma Lei nº 13.286/2008.

Nesse sentido, de  se  observar  que  ao  alienar  a  totalidade  das  ações
representativas  do  capital  social  do  Banco   Nossa   Caixa   S.A.,   de
titularidade do Estado de São Paulo,  nos  termos  e  condições  autorizados
pela Lei nº 13.286/2008, a titularidade da marca “Nossa  Caixa”  também  foi
transferida ao Banco do Brasil, deixando o Estado  de  São  Paulo  de  deter
qualquer direito de propriedade da referida marca.

Desse modo, para utilização da  marca  “Nossa  Caixa”  pelo  Estado  de  São
Paulo, conforme fixado na Lei nº 13.286/2008, foi estabelecido no  “Contrato
de Compra e Venda de Ações e Outras Avenças”, celebrado entre  o  Estado  de
São Paulo e o Banco do Brasil, dentre as obrigações do Banco  do  Brasil,  o
reconhecimento da legitimidade de utilização  da  denominação  “Nossa  Caixa
Desenvolvimento” pelo Estado, bem como dos atos praticados  para  este  fim,
única e exclusivamente para a Agência de Fomento do Estado, apenas  enquanto
mantidas as suas atuais finalidades e natureza e no exercício exclusivo  das
atribuições fixadas na Resolução 2.828, de 30 de março de 2001, do  Conselho
Monetário Nacional, ou  outras  que  venham  a  substituí-la  ou  alterá-la,
vendando-se a qualquer tempo, a  utilização  pelo  Estado  da  logomarca  da
“Nossa Caixa”.

Por força da previsão contida na Lei nº 13.286/2008 e  à  vista  da  licença
concedida pelo Banco do Brasil, o Estatuto Social desta Agência  de  Fomento
foi alterado, por meio da Assembleia Geral Extraordinária realizada  no  dia
30 de abril de 2009, para contemplar a nova de denominação social,  passando
de “Agência de Fomento do Estado de São Paulo  S.A.  -  AFESP”  para  “Nossa
Caixa Desenvolvimento – Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A.”.

No entanto, desde o início das atividades da Nossa Caixa  Desenvolvimento  –
Agência de Fomento do Estado de São Paulo, em março de 2009,  identificaram-
se confusões com o uso da marca  “Nossa  Caixa  Desenvolvimento”  junto  aos
seus diversos públicos e à imprensa em geral.

Durante este período de atividades desta instituição, por diversas vezes  os
colaboradores da  Agência  de  Fomento  se  deparavam  com  dificuldades  em
esclarecer a forma de atuação  e  os  seus  produtos,  devido  à  associação
imediata, por parte dos Clientes, com o extinto Banco Nossa  Caixa,  gerando
inclusive reclamações junto a Ouvidoria.

Outro problema gerado  por  esta  confusão  são  as  matérias  jornalísticas
publicadas  de  forma  espontânea  na  imprensa  ao  longo  desses  anos  de
atividades e que também  apresentam  erros  em  relação  à  marca,  conforme
observado em inúmeras notícias em que os articulistas tratam a “Nossa  Caixa
Desenvolvimento”, como Banco Nossa Caixa[1].

Considerando  a  percepção  dos  problemas  de   comunicação   anteriormente
referidos, inclusive com ocorrência  em  diversos  eventos  que  contaram  a
participação da Agência de Fomento, ações  de  relacionamento  e  de  vendas
junto aos Clientes, além da necessidade de proteger  a  personalidade  e  as
características da MARCA, foi solicitado junto a Agência de Publicidade  Lew
Lara TBWA, prestadora de serviços à instituição, a realização  de  pesquisas
que pudessem pontuar, comprovadamente, a dimensão dessas interferências e  a
extensão desse problema.

Para avaliar e  diagnosticar  a  questão  da  marca  foram  realizadas  duas
frentes de trabalho: (i) pesquisa de  mercado;  e  (ii)  pesquisa  de  media
audit, ambas no segundo semestre de 2011. A  primeira  consubstanciou-se  em
uma extensa pesquisa com o público direto  (empresários/empreendedores)  por
meio  do  Instituto  Insearch,   e  a  segunda,  com  o   público   indireto
(jornalistas/Mídia Audit) por meio da S/A Comunicação.

Desses trabalhos, destacam-se os seguintes aprendizados:

    • sobre a marca Nossa Caixa Desenvolvimento:
   ainda ocorre confusão significativa entre a Nossa Caixa Desenvolvimento e
   o Banco Nossa Caixa. Identificou-se que essa confusão não  é  adequada  e
   não traz benefícios, pois a imagem do banco está associada à falência e a
   uma administração arcaica e desatualizada;


    • sobre o nome “Agência de Fomento Paulista”:
   nome forte por remeter ao  Governo,  porém  com  sonoridade  ruim  e  sem
   relacionamento  a  nenhuma  imagem  de  “marca”.   Além   disso,   muitos
   empresários não sabem o significado da palavra “fomento”;

    • impressão dos jornalistas
   a Agência de Fomento Paulista ainda é pouco conhecida entre  os  veículos
   consultados: 58% deram nota baixa para o nível de conhecimento. Esse dado
   aponta que não existe ainda uma imagem  formada  e  consolidada,  nem  da
   instituição nem da marca.


   O nome “Nossa Caixa Desenvolvimento – Agência de Fomento Paulista”  ainda
   confunde os jornalistas. O papel desempenhado pela instituição também não
   é claro para todos. O resultado também aponta que a  marca   atual  causa
   confusão junto ao publico abordado.

   Os  resultados  das  pesquisas  realizadas  apontam  para   a   frequente
   associação entre a marca Nossa Caixa Desenvolvimento e a marca do extinto
   banco Nossa Caixa Nosso Banco, além da constante associação com  o  Banco
   do Brasil.


De se registrar ainda, a utilização da marca “Nossa Caixa  Desenvolvimento”,
conforme mencionado anteriormente,  se  deu  por  Licença  e  Uso  de  Marca
Nominativa, de modo que sendo o Banco do  Brasil  o  detentor  dessa  marca,
qualquer registro junto ao INPI necessita de autorização prévia  e  expressa
daquela instituição de crédito, o que  foi  negado  pelo  Banco  do  Brasil,
quando solicitado. De se observar que  o  registro  da  marca  “Nossa  Caixa
Desenvolvimento” era de fundamental  importância  para  o  fortalecimento  e
proteção da marca.

Ademais, ainda que se autorizada a realização do registro junto ao  INPI,  a
marca continuaria a ser de propriedade do Banco do Brasil, de modo  que,  em
última análise, eventual valorização  da  marca  seria  apropriada  por  seu
titular – o Banco do  Brasil  S.A.  Esta  situação  traz  razoável  grau  de
insegurança  e  incerteza  na  manutenção  da   denominação   “Nossa   Caixa
Desenvolvimento”, tendo em vista a impossibilidade de se  fazer  o  registro
da  marca  nominativa,  dado  que  o  Banco  do  Brasil  não  autoriza  este
procedimento.


Tendo em vista  esta  situação  em  que  se  mostrava  impossível  a  devida
proteção da marca  Nossa  Caixa  Desenvolvimento  em  favor  da  Agência  de
Fomento e  aliado  às  conclusões  anteriormente  mencionadas,  no  que  diz
respeito às confusões geradas, a recomendação da  agência  especializada  em
comunicação (Lew’Lara\TBWA)  e da Assessoria de Comunicação  da  Presidência
da Agência de Fomento, foi no sentido  de   desenvolver  um  estudo  para  a
criação de uma nova identidade para a instituição, que fosse forte  e  capaz
de tornar clara a atuação da Agência de Fomento, eliminando a  confusão  que
o público faz entre a instituição e o extinto Banco Nossa Caixa.

Para o desenvolvimento da  nova  marca,  foi  contratada  a  agência  “A10”,
empresa especializada na criação  de  nomes  e  design  de  logomarcas  para
empresas e produtos.

Em complemento às pesquisas, a “A10” realizou entrevistas com  colaboradores
e diretores da Nossa Caixa Desenvolvimento e da Secretaria da Fazenda,  para
ter uma visão mais ampla  sobre  a  marca.  As  entrevistas  apontaram  que,
segundo a visão dos próprios empregados, a imagem registrada da Nossa  Caixa
Desenvolvimento remete ao Banco Nossa Caixa. Ademais, houve um  consenso  de
que as pessoas não sabem o que é fomento, confirmando, assim, os  resultados
da pesquisa anterior.

Diante  desse  cenário,  torna-se  necessário  criar  uma  marca  forte  que
transmita modernidade e transparência, mantendo a sua ligação com o  Governo
do Estado de São Paulo, e que seja possível à instituição  a  realização  de
todos os registros nos órgãos de proteção marcária.

Nesse sentido, com base em estudos realizado por empresa especializada   foi
deliberado pelo Conselho de Administração da Agência de Fomento a adoção  da
Marca “DESENVOLVE SP – Agência de Desenvolvimento Paulista”,  dissociando-se
assim da antiga marca “Nossa Caixa Desenvolvimento”.

Além da alteração da Marca, na forma acima mencionada, impõe-se a  alteração
da denominação da  Agência  de  Fomento,  com  a  finalidade  de  excluir  a
referência à “Nossa Caixa Desenvolvimento” e fixar a sua nova razão social.

Não  obstante  ser  de  competência  da  Assembleia  Geral  da  Companhia  a
alteração da denominação da Companhia, este ato somente poderá  ser  adotado
após a alteração da Lei nº 13.286/2008, haja vista que a referida Lei  fixou
a denominação da Agência de Fomento.

Dessa forma, o  presente  Projeto  de  Lei  tem  por  finalidade  alterar  a
denominação “Nossa Caixa Desenvolvimento – Agência de Fomento do  Estado  de
São Paulo S.A.”, passando assim a denominar-se “DESENVOLVE SP -  Agência  de
Fomento do Estado de São Paulo S.A.”. Referida denominação está em  harmonia
com o § 3º do artigo 2º da Resolução nº 2.828, de 30 de março  de  2001,  do
Conselho Monetário Nacional, que assim prescreve:

      “Artigo 2º (...)

      § 3º - A expressão Agência  de  Fomento,  acrescida  da  indicação  da
      Unidade da Federação controladora, deve  constar  obrigatoriamente  da
      denominação social da instituição de que trata este artigo.”

Dada a competência da Assembleia Geral da empresa  para  deliberar  sobre  a
matéria concernente a alteração estatutária,  incluindo  a  sua  denominação
social, nos  termos  da  Lei  Societária  em  vigor,  e  da  necessidade  de
observância obrigatória, pela Agência de Fomento, das  normas  estabelecidas
pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do  Brasil,  pretende-
se ainda  com  o  presente  Projeto  de  Lei,  que  a  Assembleia  Geral  de
Acionistas  da  Companhia  fique  autorizada  a  deliberar   sobre   futuras
alterações da denominação social.

Assim  exposto,  submeto  o  presente  Projeto  de  Lei,  dispondo  sobre  a
alteração da denominação da Agência de Fomento do Estado de São Paulo.

Lei nº      , de            de    de 2012





                                 Altera a denominação da Agência de Fomento
                           do Estado de São Paulo.




                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:




                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:


                      Artigo 1º - A Agência de Fomento  do  Estado  de  São
Paulo, cuja criação foi autorizada pela Lei n° 10.853, de  16  de  julho  de
2001, passa a denominar-se “DESENVOLVE SP – Agência de Fomento do Estado  de
São Paulo S.A.”.


                      Artigo 2º - Cabe  à  Assembleia  Geral  da  Sociedade
deliberar sobre alterações na denominação da  DESENVOLVE  SP  –  Agência  de
Fomento do Estado de São Paulo S.A.


                      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.


                      Palácio      dos      Bandeirantes,                de
     de 2012.









                               Geraldo Alckmin


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[1] Jornal Valor Econômico  –  28/02/2011-B7;  Jornal  Tribuna  de  Ribeirão
Preto – 12 e 13/06/2011-A4 Geral; Revista Itália em São Paulo 2011.