
PROJETO DE LEI Nº 986, DE 2011


Mensagem nº 116/2011, do Senhor Governador do Estado


São Paulo, 10 de outubro de 2011


Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que tem por escopo alterar a redação do artigo 1º da Lei  nº  12.276,
de 21 de fevereiro de  2006,  que  dispõe  sobre  a  alienação  dos  imóveis
financiados pela Companhia  de  Desenvolvimento  Habitacional  e  Urbano  do
Estado de São Paulo – CDHU no curso do contrato de financiamento.


                      A medida decorre de estudos realizados no  âmbito  da
Secretaria da Habitação, encontrando-se plenamente  delineada  na  Exposição
de Motivos a mim encaminhada pelo Titular da Pasta, texto que  faço  anexar,
por cópia,  à  presente  Mensagem,  para  conhecimento  dessa  ilustre  Casa
Legislativa.


                      Expostas,  assim,  as  razões  de  minha  iniciativa,
submeto o assunto ao exame dessa Egrégia Assembleia Legislativa,  e  reitero
a Vossa Excelência os meus protestos de elevada estima e consideração.




                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO





A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.
              Exposição de Motivos nº 27, de 23 de agosto 2011

Senhor Governador

                      Tenho a honra de cumprimentá-lo e submeter à  elevada
consideração de Vossa Excelência, a incluso minuta de alteração  da  Lei  nº
12. 276, de 21 de fevereiro de  2006,  que  dispõe  sobre  a  alienação  dos
imóveis financiados pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e  Urbano
do Estado de São Paulo – CDHU no curso do contrato de financiamento.


                      A  alteração  ora  proposta  objetiva  a  redução  de
especulação imobiliária por terceiros, vez que o prazo  mínimo  para  que  o
mutuário possa alienar o imóvel adquirido mediante  financiamento  da  CDHU,
passará a ser de 10 (dez) anos, prevendo ainda a condição de adimplência  do
financiamento e que o novo adquirente seja pessoa física.


                      O escopo da dilação ora proposto, visa que  o  imóvel
financiado permaneça atrelado à destinação precípua o maior tempo  possível,
qual seja, garantia de moradia digna às famílias de baixa renda.


                      Assim sendo, a minuta do projeto de lei ora submetida
à apreciação de Vossa Excelência alinha-se com  as  políticas  desenvolvidas
pelo Governo do Estado no que tange o  acesso  à  moradia  para  as  camadas
menos favorecidas de nossa sociedade.


                      Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência protestos
de elevada estima e distinta consideração.




                                SILVIO TORRES
                      Secretário de Estado da Habitação
                  Lei nº      , de            de    de 2011


                                   Altera  a  Lei  nº  12.276,  de  21   de
                           fevereiro de 2006, que dispõe sobre  a  alienação
                           dos  imóveis  financiados   pela   Companhia   de
                           Desenvolvimento Habitacional e Urbano  do  Estado
                           de São Paulo –  CDHU  no  curso  do  contrato  de
                           financiamento.


      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembleia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

                      Artigo 1º - O artigo 1º da Lei nº 12.276,  de  21  de
fevereiro de 2006, passa a ter a seguinte redação:


                      “Artigo 1º - Poderá o mutuário transferir direitos  e
         obrigações decorrentes  do  contrato  de  financiamento  de  imóvel
         adquirido da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano  do
         Estado de São Paulo – CDHU, decorrido o prazo de 10 (dez)  anos  de
         assinatura do respectivo contrato, na forma  e  condições  a  serem
         estabelecidas em decreto.” (NR)

                      Artigo 2º - Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de
publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                 de 2011.


                                  Geraldo Alckmin