


                        PROJETO DE LEI Nº 93, DE 2013


                                 Torna obrigatória a afixação de placa  nos
                                 postos  de  atendimento  aos  usuários  do
                                 Sistema  Público  de  Saúde  garantindo  o
                                 direito a  tratamento  digno,  humanizado,
                                 acolhedor    e    livre    de     qualquer
                                 discriminação.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo 1° - Ficam obrigados os postos de atendimento  aos  usuários
do Sistema Público de Saúde do Estado de São Paulo,  a  fixação  de
placa contendo a seguinte informação:

   “O usuário do Sistema Público de Saúde tem direito a tratamento
   digno, humanizado, acolhedor e livre de qualquer discriminação”

Parágrafo único – A placa deve ser  afixada  em  local  visível  ao
usuário, em tamanho e forma legível.

Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente  lei
correrão  por conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas
se necessário.

Artigo 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.








                                JUSTIFICATIVA





A presente propositura tem por objetivo a fixação de placas  nos  postos  de
atendimento aos usuários do Sistema Público de Saúde garantindo o direito  a
tratamento digno, humanizado, acolhedor e livre de qualquer discriminação.

Hoje em dia temos uma série de reclamações de usuários do sistema  de  saúde
pública e estas reclamações estão sempre relacionadas  ao  atendimento,  que
nem sempre acontece de forma adequada. Para reverter este  quadro,  propomos
este projeto para a afixação de  placa  nos  postos  de  atendimento  com  a
informação: “O usuário do sistema público de saúde tem direito a  tratamento
digno, humanizado e livre de qualquer discriminação.”

O sistema público de saúde deve garantir  o  respeito  e  o  cumprimento  de
direitos  e  deveres,  com  a  adoção  de  medidas  progressivas  para   sua
efetivação, adotando providências necessárias para  subsidiar  a  divulgação
aos cidadãos.

A Constituição Federal prevê a competência do município,  com  a  cooperação
técnica e financeira da União e do  Estado,  na  prestação  de  serviços  de
atendimento à saúde da  população.  A  colocação  de  placas  informando  os
usuários sobre os direitos ao atendimento respeitoso,  digno  e  humanitário
não é apenas ilustrativa, mas para instrução do cidadão  sobre  o  que  pode
ser reclamado.

      Esta lei existe em alguns municípios do Brasil, por  exemplo,  em  São
Caetano, município de São Paulo, o Vereador Paulo Pinheiro é o  autor  e  em
Curitiba é o Vereador Pedro Paulo que iniciou esta campanha  tão  importante
para a rede publica que veio contribuir com a fiscalização do atendimento.



                        Sala das Sessões, em 5/3/2013





                          a) José Bittencourt - PSD