


                    PROJETO DE LEI Nº      227,  DE 2004

                                 "Proibe  a  instalação,  a  construção  de
                                 Presídios e/ou similares e  a  permanência
                                 de presos nos estabelecimentos penais, bem
                                 como nas cadeias públicas, carceragens das
                                 Delegacias   de   Polícia   e    Distritos
                                 Policiais nas cidades com menos de 250.000
                                 habitantes, no âmbito  do  Estado  de  São
                                 Paulo e dá outras providências.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

          Artigo  1º   -  Fica  proibida  a  instalação,  a  construção   de
presídios e/ou similares  e a  permanência de  presos  nos  estabelecimentos
penais, bem como nas   cadeias  públicas,  carceragens  das  Delegacias   de
Polícias e Distritos Policiais, em cidades com população inferior a  250.000
habitantes, no âmbito do Estado de São Paulo .


         Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


                A  falta  de  efetivo  e  o   desaparelhamento   da  polícia
paulista, civil e militar, é notório.  Nos municípios com  menor  número  de
habitantes estas deficiências tornam-se  mais  evidentes,  até  porque   são
mais visíveis.
                A impossibilidade legal de contarem com a  ajuda  da  Guarda
Municipal que, desarmada pela  legislação atual, em  municípios   com  menos
de 250.000 habitantes
 ( ESTATUTO DO DESARMAMENTO ),  pouco ou nada poderá fazer para auxiliar  os
policiais no trato  da segurança da população .
                O acúmulo de funções dos policiais, civis e  militares,  que
além  de  suas  atribuições   constitucionais,  tem  seu  tempo  tomado   em
múltiplas viagens  para  acompanhar  presos  aos  fóruns,  muitas  vezes  em
longínquas viagens, havendo casos em que a viatura  percorre  mais  de  1600
quilômetros para transportar um  ou mais presos,  expondo  os  policiais  ao
risco de resgates e afins; além da escolta em  hospitais o  que  normalmente
acarreta viagens para outros municípios;  muitas vezes a permanência  destes
policiais fora de suas funções   o que  torna  mais difícil a  vigilância  e
manutenção dos  presos  nestas  cidades;   bem  como  no  controle  da  vida
carcerária, cuidado na alimentação   e  controle  das  visitas  dos  presos,
prejudicando em absoluto a segurança da população,  deixando  os  municípios
completamente despoliciados, pela falta de apoio das Guardas Municípais .
               Com base nas razões acima expostas e inumeras  outras  é  que
conto com apoio e sensibilidade de nobres pares  nesta  Casa  de  Leis  para
aprovação da presente proposituras Legislativas.
      .


                        Sala das Sessões, em 7/4/2004


                            a)  Romeu Tuma - PPS