
                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 34, DE 2016


                                 Altera a Lei Complementar 1.176/2012,  que
                                 dispõe  sobre  a  execução  de  atividades
                                 médicas e odontológicas  sob  a  forma  de
                                 plantão, e dá providências correlatas.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - O “caput” do artigo 1º da Lei Complementar 1.176, de 30 de maio
de 2012, passa a vigorar com a seguinte alteração:

             “Artigo 1º – As atividades médicas e  odontológicas  prestadas
             no âmbito das unidades de saúde da Secretaria  da  Saúde,  das
             Autarquias  a  ela  vinculadas  e  das  demais  Secretarias  e
             Autarquias integradas ao Sistema  Único  de  Saúde  –  SUS/SP,
             inclusive no  Instituto  de  Assistência  Médica  ao  Servidor
             Público Estadual – IAMSPE, e, no Serviço de Saúde  da  Polícia
             Militar do Estado de São Paulo, poderão ser realizadas  sob  a
             forma de  Plantão,  nos  termos  estabelecidos  por  esta  lei
             complementar.

             (...)” (NR)

Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei complementar
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 3º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA






A presente  propositura  tem  por  objeto  aperfeiçoar  norma  jurídica,  e,
inserir na Lei Complementar 1.176/2012 os profissionais da Saúde da  Polícia
Militar do Estado de São Paulo.


A Lei Complementar  1.176/2012  foi  elaborada  em  decorrência  de  estudos
desenvolvidos pela Coordenadoria de Recursos Humanos do  Governo  do  Estado
de São Paulo, com o objetivo de valorizar a  atividade  médica-odontológica,
redefinir  a  forma  de  remuneração  dos  plantões  de  que  tratam  a  Lei
Complementar nº 839/1997 e desta forma atrair e fixar equipes que  assegurem
maior eficiência na  prestação  de  serviços  de  saúde,  com  qualidade,  à
população, bem como resgatar profissionais especializados que, por falta  de
perspectiva  migraram  para  outros  serviços  de   natureza   privada   com
remuneração compatível.


No entanto, os profissionais do Serviço de Saúde da Polícia Militar  ficaram
de fora desta norma. Ficando à margem  da  Lei  Complementar  1.176/2012  os
profissionais da atividade  médica-odontológica  da  Polícia  Militar  estão
impedidos de fazer o plantão extra. Autorizados  à  fazer  o  plantão  extra
reduzirá o tempo de resposta ao atendimento do  Servidor  Estadual  Militar,
uma vez que, pode disponibilizar mais profissionais  ao  serviço  médico  da
Polícia Militar.


Autorizados a fazerem plantão extra, o profissionais do Serviço de Saúde  da
Polícia militar prestarão  seus  serviços  com  maior  eficiência  e  melhor
qualidade.


Finalmente, conto com meus pares para aprovação do presente Projeto de Lei,
eis que se traduz em maior benefício para a população.


                       Sala das Sessões, em 15/8/2016.





                          a) Coronel Telhada - PSDB