
Projeto de Lei nº 805, de 2005
Mensagem nº 172, do Senhor Governador do Estado


                                           São Paulo, 11 de novembro de 2005






Senhor Presidente





      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante  doação,  ao  Município  de
Regente Feijó, imóvel situado na Avenida Regente Feijó nº  2,  com  área  de
1.522,50m².

      Referido imóvel abrigou a residência oficial do  Juiz  de  Direito  da
Comarca. Posteriormente, o Decreto nº 46.020,  de  21  de  agosto  de  2001,
autorizou a permissão de uso a título precário e por prazo indeterminado  do
bem, pela Municipalidade, para instalação do Fundo de Assistência Social.

      A Prefeitura  Municipal  de  Regente  Feijó  manifestou  interesse  na
incorporação  do  imóvel  ao  seu  patrimônio,  pretendendo  destiná-lo   ao
desenvolvimento de projetos sociais,  tendo  esclarecido  que  o  prédio  se
encontra em precário estado de conservação,  necessitando  de  reforma  para
ser utilizado.

      O Conselho do Patrimônio Imobiliário recomendou  a  alienação  do  bem
nos termos em que foi postulada.

      Expostas as  razões  determinantes  de  minha  iniciativa,  submeto  o
assunto a essa Casa de Leis, fazendo juntar a documentação necessária à  sua
instrução.

      Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência  os  meus  protestos  de  elevada
estima e consideração.





                                Cláudio Lembo
                         VICE-GOVERNADOR DO  ESTADO




























A Sua Excelência o Senhor Deputado Rodrigo Garcia, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
                  Lei nº      , de            de    de 2005


                                 Autoriza a Fazenda do  Estado  a  alienar,
                           mediante doação, ao Município de  Regente  Feijó,
                           imóvel que especifica.



      O Vice-Governador, em exercício no cargo de Governador  do  Estado  de
São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada  a  alienar,  mediante
doação, ao Município de Regente Feijó, imóvel  situado  na  Avenida  Regente
Feijó nº 2, com área de 1.522,50m².

      Artigo 2º - O imóvel de que trata o artigo 1º assim se descreve  e  se
identifica, conforme consta do Processo nº PR/10-8893/99:

            inicia no  ponto  “A”,  localizado  no  alinhamento  da  Avenida
         Regente Feijó, divisa com propriedade de Lídia Míriam Fitipaldi,  e
         distante  60,50m  (sessenta  metros  e  cinqüenta  centímetros)  da
         confluência com a Rua José Macari; daí segue por  42m  (quarenta  e
         dois metros) confrontando com a Avenida Regente Feijó até atingir o
         ponto “B”; daí deflete à direita e segue por 35m  (trinta  e  cinco
         metros) confrontando com propriedade  de  Joaquim  de  Freitas  até
         atingir o ponto  “C”;  daí  deflete  à  direita  e  segue  por  45m
         (quarenta e cinco metros) confrontando com propriedade de  sucessor
         de Valdir de Souza até atingir o ponto “D”; daí deflete à direita e
         segue por 38m (trinta e oito metros) confrontando  com  propriedade
         de Lídia Míriam Fitipaldi até atingir o  ponto  “A”,  encerrando  a
         área total de 1.522,50m² (um mil quinhentos e vinte e dois metros e
         cinqüenta decímetros quadrados).

      Artigo 3º - Da escritura de  alienação  deverá  constar  cláusula  que
atribua  ao  adquirente  a  responsabilidade  pelas  providências   e   ônus
necessários à regularização do domínio sobre a área.

      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2005.



                                   Cláudio Lembo