
                       PROJETO DE LEI  N.º  13,   DE 2002.



           Dispõe sobre  a  obrigatoriedade  das  operadoras  de  telefonia
           celular, que operem no Estado de São Paulo, a manterem  cadastro
           de todos os usuários de aparelhos do sistema pré-pago.




            A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


            Artigo 1 º - Torna  obrigatório  o  cadastramento  de  todos  os
usuários junto às operadoras de telefonia celular do  sistema  pré-pago,  em
todo estado de São Paulo.

            Parágrafo único – O cadastro a que se  refere  o  “caput”  deste
artigo conterá nome, endereço e números dos documentos de  identidade  e  do
registro no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas  (CPF),  do  Ministério  da
Fazenda.

            Artigo  2º    -    As  operadoras  de  telefonia  celular  ficam
obrigadas a,  no prazo  de  90  (noventa)  dias,  convocar  os  usuários  de
aparelhos do sistema pré-pago atualmente existentes para o fornecimento  dos
dados necessários à formação do cadastro referido  artigo 1º.

            Artigo 3º  - A partir da vigência  da  presente  lei,  todos  os
estabelecimentos  que  comercializem  aparelhos  de  telefonia  celular   do
sistema pré-pago ficam obrigados a informar à  operadora,  no  prazo  de  24
horas após executada a venda, os  dados  referidos  no  parágrafo  único  do
artigo 1º desta Lei, para serem registrados no cadastro ora instituído.

            Artigo 4º  - O  não  cumprimento  das  normas  da  presente  Lei
causará multa de 1000 (um  mil)  a  10000  (dez  mil)  UFIR’s  ao  infrator,
aplicável pela Secretaria  de Estado da Fazenda.

             Parágrafo  único  –  Os  recursos  financeiros  resultantes  do
recolhimento  das  multas  estabelecidas  no  “caput”  deste  artigo   serão
destinados à aquisição de equipamentos destinados à segurança pública.

            Artigo  5º   -  Esta  Lei  entrará  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.



                            JUSTIFICATIVA



            A violência tem sido o tema de destaque nos noticiários  devido,
principalmente,  ao  grande  número  de  seqüestros   de  que  temos  tomado
conhecimento.  O medo cresce junto com os crimes que estão se tornando  cada
vez mais freqüentes e violentos, não  escolhendo  mais  classe  nem  posição
social, atingindo desde  donas-de-casas   e   trabalhadores  em  ônibus  até
políticos e empresários.

            É bem verdade que o cerco à criminalidade tem sido feito,  porém
o bandido está sempre um passo à  frente da  polícia,  o  que  muitas  vezes
provoca a morte das vítimas  desse crime, que por si só  consiste  num  tipo
de violência sem parâmetros.

            A sociedade tem feito sua parte, com mobilizações   e  campanhas
no sentido de diminuir os  índices  da  violência.   Mas  a  luta  contra  a
criminalidade precisa de armas mais fortes e ações  concretas  para  que  se
possa  obter  resultados  mais  satisfatórios   que  os   que   temos   tido
ultimamente.

            É sabido que  os  telefones  celulares   pré-pagos   tornaram-se
grandes aliados dos  criminosos  na  medida  em  que  os  mesmos  podem  ser
adquiridos com baixo custo e sem nenhum tipo de burocracia.  Não  é  exigido
do comprador nenhuma identificação, o que é de  grande  valia  para  aqueles
que desejam manter-se na clandestinidade.

            Há necessidade de se dificultar a ação  dos  criminosos,  o  que
certamente seria feito se houve a obrigatoriedade de cadastramento de  todos
os usuários de telefones celulares pré-pagos, como já acontece com  os  pós-
pagos e mesmos com a telefonia fixa. No momento da aquisição de  um   desses
aparelhos  as  operadoras  de  telefonia   devem  solicitar  documentos   de
identificação com nome, endereço, RG e CPF.  Tal medida não prejudicaria  ao
cidadão honesto que deseja obter  um  aparelho  celular  pré-pago,  vindo  a
incomodar apenas aquele que tiver algum benefício com o anonimato.

            Certo de que esta  medida  virá  somar-se  a  tantas  outras  no
combate à violência e à criminalidade, objetivo unânime de todos nós, é  que
submeto o presente Projeto de Lei à apreciação de meus pares.

                       Sala das Sessões, em



                       Deputado Geraldo Vinholi