
















                     PROJETO DE LEI Nº   340,  DE  2003







  Isenta do pagamento de tarifa de transporte rodoviário intermunicipal de
    passageiros, no Estado de São Paulo, os aposentados e pensionistas de
                      quaisquer órgãos previdenciários.




            A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:



Artigo 1º - Ficam isentos do pagamento de tarifa  de  transporte  rodoviário
intermunicipal de passageiros, no Estado de  São  Paulo,  os  aposentados  e
pensionistas de quaisquer órgãos previdenciários.

§ 1º - Consideram-se pensionistas, para os fins desta lei, a viúva ou viúvo
do segurado, ou ainda seu dependente inválido ou incapaz.

§ 2º -  Para fazer jus à isenção, o beneficiário deverá comprovar a
condição de aposentado ou pensionista mediante a apresentação de documento
idôneo.

Artigo  2º  -  As  empresas  de  transporte  rodoviário   intermunicpal   de
passageiros deverão permitir o embarque dos beneficiários desta  lei  até  o
limite de 5% ( cinco por cento) das poltronas disponíveis por veículo.

§ 1º - É imprescindível o prévio agendamento da viagem entre a empresa  e  o
usuário beneficiário da  presente  lei  a  fim  de  evitar  contratempos  no
momento do embarque.

§ 2º - O preenchimento do limite de assentos por veículo a que se  refere  o
“caput” não ensejará a recusa da empresa ao cumprimento desta  lei,  devendo
assegurar o embarque do aposentado ou pensionista em outro veículo,  podendo
faze-lo com data e hora previamente marcadas.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.























                                JUSTIFICATIVA





             A aposentadoria deveria constituir uma  justa  compensação  por
toda uma vida de trabalho, permitindo ao aposentado manter  o  mesmo  padrão
de vida do qual gozaria se estivesse em atividade ou  assegurando  condições
dignas   de   subsistência   ao   pensionista   na   falta   do    segurado.
Lamentavelmente, essa realidade está  longe  de  figurar  no  cotidiano  dos
inativos brasileiros,  cuja  parcela  considerável  encontra-se  situada  no
Estado de São Paulo.

             Os  proventos,  aviltantes,  não  estão  sujeitos  aos   mesmos
percentuais aplicados ao reajuste do salário mínimo,  tornando-se  cada  vez
mais defasados, e a concessão de aumentos para atualização de seus  valores,
são implacavelmente negadas.

             Como  conseqüência,  o  segurado   é   obrigado   a   continuar
trabalhando duro, apesar de ter contribuído por muitos anos.

            Com a proposta ora apresentada, intencionamos  proporcionar  aos
aposentados e pensionistas previdenciários que  residem  no  Estado  de  São
Paulo condições  mais  dignas  de  sobrevivência,  certo  de  que  o  limite
estabelecido para os assentos reservados,  assim  como  a  possibilidade  de
marcação  de  horário  por  parte  das  Empresas  de  Transporte  Rodoviário
Intermunicipal não acarretará prejuízos visto que dificilmente  os  veículos
trafegam com lotação integral.

            São essas razões que nos levam a  apresentar  essa  propositura,
contando  com  o  apoio  dos  nobres  colegas  deputados  para  sua   pronta
aprovação.






                        Sala das Sessões, em 6/5/2003



                           a) ROBERTO MORAIS - PPS