



PROJETO DE LE COMPLEMENTAR Nº 22, DE 2013


Mensagem A-nº 107/2013, do Senhor Governador


São Paulo, 27 de junho de 2013


Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso projeto
de lei complementar que dispõe sobre a reclassificação dos salários dos
integrantes da Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008, alterada
pela Lei Complementar nº 1.148, de 15 de setembro de 2011, e dá
providências correlatas.


                      A medida decorre de estudos realizados no âmbito do
Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” – CEETPS e encontra-
se delineada, em seus contornos gerais, na Exposição de Motivos transmitida
pelo Titular da Pasta do Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia,
texto que faço anexar, por cópia, à presente Mensagem, para conhecimento
dessa ilustre Casa Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, renovo a Vossa Excelência os meus protestos de elevada estima  e
consideração.



                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO





A Sua Excelência o Senhor Deputado Samuel Moreira, Presidente da  Assembleia
Legislativa do Estado.


Processo: -       CEETEPS nº 3214/2013
Interessado: -    Centro Paula Souza
Assunto: -   Correção Salarial

                       EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº 20/2013

Senhor Secretário – Chefe da Casa Civil,

             Tratam os autos de  projeto  de  lei  complementar  visando  a
majoração dos valores da  escala  de  salários  dos  empregados  públicos  e
servidores e dos valores de horas-aulas dos docentes das Escolas Técnicas  –
ETECs e Faculdades de Tecnologia – FATECs do  Centro  Estadual  de  Educação
Tecnológica “Paula Souza” – CEETEPS, conforme minuta encartada às  fls.  22,
com os correspondentes anexos (I, II, III e IV) às fls. 23/26.


             A proposta  veio  instruída  com  o  Ofício  nº  174/2013,  da
Coordenadoria da Unidade de Recursos Humanos da  Autarquia,  onde  constaram
as considerações preliminares sobre a correção dos salários  dos  servidores
abrangidos  pelo  Plano  de  Carreiras,  de  Empregos  Públicos  e   Sistema
Retribuitório, de que trata a Lei Complementar nº 1.148, de 15  de  setembro
de 2011.


             A unidade de Gestão Administrativa  e  Financeira  do  CEETEPS
informou sobre a existência de disponibilidade orçamentária para  pessoal  e
encargos, no valor de  R$  1.066.728.956,00  (um  bilhão,  sessenta  e  seis
milhões, setecentos e vinte e  oito  mil,  novecentos  e  cinquenta  e  seis
reais), suficientes para suportar o reajuste pretendido, esclarecendo que  o
valor  aproximado  do  reajuste  para  o  presente   exercício   é   de   R$
44.850.000,00  (quarenta  e  quatro  milhões,  oitocentos  e  cinqüenta  mil
reais), restando, ainda, um saldo de R$ 5.100.000,00.


             A  Procuradoria  Jurídica  do  CEETEPS  emitiu  o  Parecer  nº
236/2013-PJ, de fls. 151/156, concluindo pelo  encaminhamento  dos  autos  à
Secretaria de  Gestão  Pública,  órgão  responsável  pela  implementação  de
diretrizes e normas relativas a recursos humanos, inclusive as referentes  à
política salarial no âmbito da Administração Direta e das Autarquias.


             A Diretora-Superintendente do CEETEPS, por meio do Despacho nº
187/2103-GDS,  de  fls.  157/158,  acatou  as  manifestações  das   unidades
técnicas e jurídica do  referido  Centro,  informando  que  o  orçamento  da
Autarquia comportará o citado acréscimo, não havendo necessidade  de  aporte
por parte do Tesouro  Estadual,  propondo  a  reclassificação  salarial  dos
empregados e servidores, no percentual de 8,1% (oito inteiros  e  um  décimo
por cento).


             O então Secretário  em  exercício  desta  Pasta  encaminhou  o
processo à Secretaria de Gestão Pública para análise.


             A Secretaria de Gestão Pública, por meio do correio eletrônico
de 22/05/2013, de fls.  163,  apresentou  nova  minuta  do  Projeto  de  Lei
Complementar, conforme minuta encartada às fls. 164, acompanhada dos  anexos
(I a IV) de fls. 165/168.


             Assim, Senhor Secretário, manifesto minha concordância  com  a
proposta do Projeto de Lei  Complementar,  acostado  às  fls.  164,  com  os
correspondentes anexos (I a IV) às fls. 165/168,  que  pretende  majorar  os
valores da escala de salários dos seus empregados públicos  e  servidores  e
os valores de horas-aula dos docentes das ETECs e FATECs do Centro  Estadual
de Educação Tecnológia Paula Souza – CEETEPS, no percentual  de  8,1%  (oito
inteiros e um décimo por cento), e encaminho o processo a Vossa  Excelência,
para  deliberação  governamental,  nos  termos  do  Decreto  nº  51.704,  de
26.03.2007, artigo 1º, parágrafo único.


             GS, 25 de junho de 2013




                               RODRIGO GARCIA
                  Secretário de Desenvolvimento Econômico,
                            Ciência e Tecnologia
Lei       Complementar       nº                         ,                 de
             de 2013


                                 Dispõe   sobre   a   reclassificação   dos
                           salários dos integrantes da Lei  complementar  nº
                           1.044, de 13 de maio de 2008, alterada  pela  Lei
                           complementar nº 1.148, de 15 de setembro de 2011,
                           e dá providências correlatas.


                       O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                       Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu
promulgo a seguinte lei complementar:


                      Artigo 1º - Os valores dos salários dos empregados e
servidores públicos abrangidos pela Lei complementar nº 1.044, de 13 de
maio de 2008, alterada pela Lei complementar nº 1.148, de 15 de setembro de
2011, em decorrência de reclassificação, ficam fixados na conformidade dos
Anexos I, II, III e IV desta lei complementar.


                      Artigo 2º - Em  virtude  da  reclassificação  de  que
trata o  artigo  1º  desta  lei  complementar,  os  valores  das  horas-aula
ministradas pelos docentes das Faculdades de Tecnologia - FATECs  e  Escolas
Técnicas – ETECs, previstos no artigo 2º da Lei complementar nº 1.182, de  6
de julho de 2012, ficam fixados, respectivamente, na seguinte conformidade:


                      I - Referência “PS-1”: R$ 26,66 (vinte e seis reais e
sessenta e seis centavos);


                      II - Referência “P-1”: R$ 14,81 (quatorze reais e
oitenta e um centavos).


                      Artigo 3º - Esta lei complementar aplica-se aos
servidores regidos pelo Estatuto dos Servidores Técnicos e Administrativos
do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” - CEETEPS e, no
que couber, aos inativos que pertenceram a esse regime, quando em
atividade, bem como aos seus pensionistas.


                      Artigo 4º - As despesas decorrentes desta lei
complementar correrão à conta das dotações consignadas no orçamento vigente
do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETPS,
suplementadas se necessário.


                      Artigo 5º - Esta lei complementar entra em vigor na
data de sua publicação, devendo produzir efeitos a partir de 1º de julho de
2013.


                      Palácio    dos     Bandeirantes,     aos           de
     de 2013.




                               Geraldo Alckmin



                                   ANEXO I

     a que se refere o artigo 1º da Lei Complementar nº             , de
                      de                        de 2013

|ESCALA DE SALÁRIOS – AUXILIAR DE DOCENTE                      |
|DENOMINAÇÃO DO EMPREGO PÚBLICO|Referênc|Jornada   |Jornada   |
|                              |ia      |Completa  |Parcial de|
|                              |        |de        |Trabalho  |
|                              |        |Trabalho  |          |
|AUXILIAR DE DOCENTE I         |AD-1    |1.963,98  |   981,99 |
|AUXILIAR DE DOCENTE II        |AD-2    |2.160,38  |1.080,19  |
|AUXILIAR DE DOCENTE III       |AD-3    |2.376,42  |1.188,21  |
|AUXILIAR DE DOCENTE IV        |AD-4    |2.614,06  |1.307,03  |
|AUXILIAR DE DOCENTE V         |AD-5    |2.875,47  |1.437,73  |




                                  ANEXO II
     a que se refere o artigo 1º da Lei Complementar nº              de
                          de               de 2013

             ESCALA DE SALÁRIOS - EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES

|JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS                                                       |
|REF.|GRAUS                                                                         |
|                                                                                   |
|REF.|GRAUS                                                                         |
|    |A                                                                             |
|          |A           |
|          |            |
|I         |1.542,09    |
|II        |1.920,34    |
|III       |2.077,72    |
|IV        |2.471,84    |
|V         |2.596,16    |
|VI        |2.806,44    |
|VII       |3.162,21    |
|VIII      |3.200,56    |
|IX        |3.306,36    |
|X         |3.399,30    |
|XI        |4.270,50    |
|XII       |4.685,78    |
|XIII      |4.976,74    |
|XIV       |5.415,82    |
|XV        |6.482,86    |
|XVI       |6.988,04    |
|XVII      |9.263,78    |
|XVIII     |11.018,83   |