


                       PROJETO DE LEI Nº 109, DE 2013


                                 Institui o Programa Público de  Acesso  ao
                                 Emprego para as Pessoas com Deficiência  e
                                 dá outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º -  Fica instituído, no Estado de São Paulo, o Programa Público  de
Acesso ao Emprego para as Pessoas com Deficiência.

Artigo 2º -  Constituem ações do Programa Público de Acesso ao Emprego  para
as Pessoas com Deficiência:
I – criar um banco de dados online visando ao cadastramento de  pessoas  com
deficiência; e
II – instituir  o  Sistema  de  Conscientização,  Incentivo  e  Qualificação
Profissional, visando a  despertar  o  interesse  pela  sua  capacitação  às
necessidades  do  mercado  de  trabalho,  possibilitando-lhes  maior   renda
financeira  e  independência  em  relação  aos  programas  assistenciais  do
governo.

§ 1º -   Para  o  desenvolvimento  destas  ações,  fica  o  Poder  Executivo
autorizado a realizar  parcerias  com  instituições  públicas  ou  privadas,
associações, entidades civis ou organizações não governamentais.
§ 2º -  Os interessados poderão inserir seus dados curriculares  diretamente
no banco de dados referido no inciso I deste artigo.

Artigo 3º -  O banco de  dados  referido  no  artigo  2º  desta  lei  ficará
disponível para as empresas e  órgãos públicos, que poderão dele  fazer  uso
da melhor maneira  possível  para  atender  demandas  sociais  relativas  ao
segmento populacional das pessoas com deficiência.

Artigo 4º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA





A  criação  do  Programa  Público  de  Acesso  a  Emprego  às  Pessoas   com
Deficiências  é uma  política  necessária  a  ser  implementada  pelo  Poder
Público, resgatando essas pessoas para a cidadania.
Além disso, essa ação busca contribuir para que as empresas  possam  cumprir
o que determina o art. 93 da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho  de  1991,
conhecida como Lei das Cotas,  que  as  obriga  a  destinarem  às  PCDs,  no
mínimo, 2% de suas vagas, quando possuírem de 100 a  200  funcionários,  3%,
quando possuírem de 201 a 500 funcionários, e 4%, quando possuírem de 501  a
1.000 funcionários.

O Poder Público, ao  implementar  esse  Programa,  buscará  parceria  com  a
empresas  privadas  e  determinará  às  secretarias  estaduais  que   tenham
intersecção com o tema.

A implementação desse programa desencadeará uma série  de  ações  positivas,
tais  como:  conscientização,  cadastramento,  qualificação,  preparação   e
inserção e acompanhamento no mercado de trabalho.

As ações que constituem o Programa são  necessárias  para  transformarmos  a
cultura que hoje impera, que  se  reflete  principalmente  na  carência  dos
cadastros existentes,  na  falta  de  qualificação  e  na  dificuldade  para
preenchimento das cotas, gerando as multas impostas na iniciativa privada.

Outra barreira é a contradição legal. A Lei das Cotas  estimula  o  emprego,
entretanto a Lei do Benefício de  Prestação  Continuada  retira  uma  grande
parte  do  segmento  das  PCDs  da  busca  pelo   trabalho,   fomentando   o
assistencialismo.  Para  corrigirmos  essa  lógica  social  injusta  para  a
sociedade, que perde com o alto custo dos programas  assistenciais  para  as
empresas, devido à fiscalização, e para as PCDs, que não são  estimuladas  a
gerar sua renda e conquistar sua dignidade, é necessário  a  forte  presença
do Poder Público na efetivação deste Projeto.

O Programa poderá contribuir na geração de emprego e renda e  na  elaboração
de ações nesse sentido, junto às cooperativas  e  entidades  civis,  criando
novas cooperativas  e,  consequentemente,  aumentando  as  oportunidades  no
mercado de trabalho.

Entretanto, o objetivo maior será conscientizar os empregadores e  criar  um
elo de ligação entre as empresas que necessitam cumprir a  cota  e  as  PCDs
que querem ingressar no mercado de trabalho.

Este projeto de lei foi encaminhado  pela  Educadora  Maria  Dolores  Fortes
Alves,   Doutoranda  e  Mestre  em   Educação   pela   PUC/SP;   Mestre   em
Psicopedagogia;  Pós-Graduada  em  Distúrbios  da  Aprendizagem   pela   UBA
(Universidade  de  Buenos  Aires);  Especialista  em  Educação  em   Valores
Humanos;  Pedagoga  pela  UNISA;  Pesquisadora  RIES   (Rede   Internacional
Ecologia   dos   Saberes)   e,   ECOTRANSD   (Ecologia   dos    Saberes    e
Transdisciplinaridade); Docente  de  Pós-Graduação.  Assessora  Educacional;
Palestrante Nacional e  Internacional,  Conferencista.  Autora  de  diversos
artigos e livros, entre eles: “DE PROFESSOR  A  EDUCADOR:  Contribuições  da
Psicopedagogia: ressignificar valores e despertar  autoria.”  e  “O  VÔO  DA
ÁGUIA:  uma  autobiografia”,  “FAVORECENDO  A  INCLUSÃO  PELOS  CAMINHOS  DO
CORAÇÃO: Complexidade,  Pensamento  eco-sistêmico  e  Transdisciplinaridade”
pela WAK.

Solicitamos análise e parecer favorável feita  pelos  nobres  colegas  desta
casa de lei.





                       Sala das Sessões, em 11-3-2013.





                          a) Carlos Giannazi - PSOL