


              REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  573     , DE 2005


Nos termos do artigo 20, inciso  XXIV  da  Constituição  do  Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação  do
Regimento  Interno,  requeiro  seja  oficiado   ao   Excelentíssimo   Senhor
Governador  do  Estado  de  São  Paulo,  para  que   preste   as   seguintes
informações:


   1. Procede a informação de que o Governo do Estado determinou como  piso-
      salarial para a categoria dos profissionais técnicos em  radiologia  o
      valor de R$ 510,00 ( quinhentos e dez reais)?. A  partir  de  que  mês
      passará a vigorar o novo piso-salarial estabelecido?.

   2. Caso seja afirmativa a questão acima aventada, por que  o  Governo  do
      Estado  não  está  realizando  o  pagamento  dos  vencimentos   desses
      profissionais, com base no novo piso-salarial estabelecido?.

   3. Os vencimentos dos profissionais da categoria, ora em discussão, estão
      sendo aplicados em obediência ao princípio da isonomia, em relação aos
      ativos e inativos?.


                               JUSTIFICATIVA:



Chegou ao nosso conhecimento que os profissionais da categoria dos  técnicos
em radiologia não  vêm  recebendo  seus  vencimentos  em  relação  ao  piso-
salarial estabelecido pelo Governo do Estado.

Tal atitude representa desrespeito ao dispositivo  constitucional  que  rege
os direitos do cidadão, cabendo, desta forma, ao legislativo  fiscalizar  os
atos do Executivo, fazendo-se  necessário  os  esclarecimentos  solicitados,
para o efeito de responsabilizar quem  de  direito  pelo  descumprimento  do
texto que estabelece o piso salarial mencionado.




                       Sala das Sessões, em 28-9-2005




                           a)  Maria Lúcia Prandi