

              PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº  17     , DE 2001


          Altera dispositivos da Lei Complementar nº 863, de 1999,
 que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das
    leis, conforme determina o item 16 do parágrafo único do artigo 23 da
  Constituição do Estado, e estabelece normas para a consolidação dos atos
                           normativos que menciona




A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:


            Artigo 1º - Os artigos 5º, 6º, 8º,  9º,  10,  11  e  12  da  Lei
Complementar nº 863, de 29 de dezembro de 1999,  passam  a  vigorar  com  as
seguintes alterações:
            “Artigo 5º - .............................................
            § 1º - A contagem do prazo para entrada em vigor  das  leis  que
estabeleçam  período  de  vacância  far-se-á  com  a  inclusão  da  data  da
publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente  à
sua integral consumação.
            § 2º - As leis  que  estabeleçam  período  de  vacância  deverão
utilizar a cláusula ‘esta lei entra em vigor após decorridos (o  número  de)
dias de sua publicação oficial’.(NR)
             Artigo  6º  -  A  cláusula  de   revogação   deverá   enumerar,
expressamente, as leis ou disposições legais revogadas.
             Parágrafo  único  –  A  cláusula  de  revogação  das  leis   de
consolidação adotará a fórmula ‘são formalmente revogados, por  consolidação
e sem interrupção de sua força normativa’, seguida  da  enumeração  prevista
no caput deste artigo.(NR)
            Artigo 8º - ..............................................
            ...............................................................
            II - .........................................................
            ...............................................................
             f)  grafar  por  extenso  quaisquer  referências  a  números  e
percentuais, exceto data, número de lei e nos casos em que  houver  prejuízo
para a compreensão do texto;
            g) indicar, expressamente, o  dispositivo  objeto  de  remissão,
preterindo o uso das expressões ‘anterior’, ‘seguinte’ ou equivalentes;(NR)

.................................................................
            Artigo 9º - A alteração da lei será feita:
            I – mediante  reprodução  integral  em  novo  texto,  quando  se
tratar de alteração considerável;
            II – mediante revogação parcial;
            III – nos demais casos, por meio de   substituição,  no  próprio
texto,  do  dispositivo  alterado,  ou  acréscimo   de   dispositivo   novo,
observadas as seguintes regras:
            a) é vedada, mesmo quando recomendável, qualquer renumeração  de
artigos e de unidades superiores ao artigo, referidas no inciso V do  artigo
7º,  devendo  ser  utilizado   o  mesmo  número   do   artigo   ou   unidade
imediatamente anterior, seguido de letras maiúsculas, em  ordem  alfabética,
tantas quantas forem suficientes para identificar os acréscimos;(NR)
            b) é vedado o aproveitamento do número de dispositivo  revogado,
vetado, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, devendo  a
lei  alterada  manter  essa  indicação,  seguida  da  expressão  ‘revogado’,
‘vetado’, ou ‘declarado  inconstitucional,  em  controle  concentrado,  pelo
Supremo Tribunal Federal’;
            c) é admissível a reordenação interna das  unidades  em  que  se
desdobra o artigo, identificando-se o artigo assim modificado por  alteração
de redação, supressão ou  acréscimo  com  as  letras  ‘NR’  maiúsculas,  que
significam “nova redação”, entre parênteses, uma única  vez  ao  seu  final,
obedecidas, quando for o caso, as prescrições da alínea “b”.
            Parágrafo único – O termo  ‘dispositivo’  mencionado  nesta  Lei
Complementar refere-se a artigos, parágrafos, incisos, itens e alíneas.(NR)


            Artigo 10 – As leis estaduais serão reunidas em  codificações  e
consolidações, integradas por volumes contendo matérias  conexas  ou  afins,
constituindo em seu todo a Consolidação da Legislação Paulista.(NR)


            § 1º - A consolidação consistirá na integração de todas as  leis
pertinentes a determinada matéria  num  único  diploma  legal,  revogando-se
formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem modificação do  alcance
nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados.(AC)


             §  2º  -  Preservando-se  o  conteúdo  normativo  original  dos
dispositivos consolidados, poderão ser feitas as  seguintes  alterações  nos
projetos de lei de consolidação:


            1 – introdução de novas divisões do texto legal base;


            2 – diferente colocação e numeração dos artigos consolidados;


            3 – fusão de  disposições  repetitivas  ou  de  valor  normativo
idêntico;


            4  –  atualização  da  denominação  de  órgãos  e  entidades  da
administração pública;


            5  –  atualização  de  termos  antiquados  e  modos  de  escrita
ultrapassados;


            6 – atualização do valor  de  penas  pecuniárias,  com  base  em
indexação padrão;


            7 –  eliminação  de  ambigüidades  decorrentes  do  mau  uso  do
vernáculo;


            8 – homogeneização terminológica do texto;


            9 – supressão de dispositivos declarados inconstitucionais  pelo
Supremo Tribunal Federal;


             10  –  indicação  de  dispositivos  não   recepcionados   pelas
Constituições  Federal ou Estadual;


             11  –  declaração  expressa  de   revogação   de   dispositivos
implicitamente revogados por leis posteriores.


            § 3º - As providências a que se referem os itens 9, 10 e 11 do §
2º deverão ser expressamente fundamentadas  e  justificadas,  com  indicação
precisa das fontes de informação que lhes serviram de base.(NR)


            Artigo 11 – Para a consolidação de que trata o artigo  10  serão
observados os seguintes procedimentos:


            I – o Poder  Executivo  ou  o  Poder  Legislativo  procederá  ao
levantamento da legislação estadual em vigor e formulará projeto de  lei  de
consolidação de normas que tratem da mesma matéria  ou  de  assuntos  a  ela
vinculados,  com  indicação  precisa  dos  diplomas   legais   expressa   ou
implicitamente revogados;


            II – a apreciação dos  projetos  de  lei  de  consolidação  pela
Assembléia  Legislativa  dar-se-á  em  procedimento  simplificado  na  forma
prevista em seu Regimento Interno, visando à celeridade de sua tramitação;


            III – a  Mesa  da  Assembléia  Legislativa  adotará  as  medidas
necessárias para, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado  do
recebimento dos textos de que tratam os incisos I e II, efetuar  a  primeira
publicação da Consolidação da Legislação Paulista.


            § 1º – A Mesa Diretora, qualquer membro  ou Comissão  Permanente
da Assembléia Legislativa poderá formular projeto de lei de consolidação.
            § 2º - Observado o disposto no inciso II, será  também  admitido
projeto de lei de consolidação destinado exclusivamente à:
             1  –  declaração  de   revogação   de   leis   e   dispositivos
implicitamente  revogados  ou  cuja   eficácia   ou   validade   encontre-se
completamente prejudicada;
            2 – inclusão  de  dispositivos  ou  diplomas  esparsos  em  leis
preexistentes, revogando-se as disposições  assim  consolidadas  nos  mesmos
termos do § 1º do artigo 10.(NR)


            Artigo 12 - ..............
            Parágrafo único – A  Imprensa  Oficial  do  Estado  promoverá  a
publicação das  edições  da  Consolidação  da  Legislação  Paulista  e  suas
atualizações, bem como manterá disponível  pela  “internet”,  e  atualizada,
toda a legislação estadual.(NR)”


            Artigo 2º - Esta lei complementar entra em vigor após decorridos
30 (trinta) dias  de sua publicação oficial.










JUSTIFICATIVA

      O projeto insere, no âmbito da legislação estadual,  dispositivos  que
foram aprovados pela Lei Complementar Federal nº 107,  de  26  de  abril  de
2001, sobre a mesma matéria, qual seja: normas  sobre  elaboração,  redação,
alteração  e  consolidação  das  leis.   Produz-se   neste   diploma   legal
instrumentos para implementar a consolidação da legislação paulista, como  a
criação da figura do “projeto de lei de consolidação” e outras  providências
para este desiderato.  Espero, pois, contar com  a  anuências  dos  senhores
parlamentares para a implementação destas normas.



                            Sala das Sessões, em




                              a)Sidney Beraldo