


                       PROJETO DE LEI Nº 919, DE 2016


                                 Obriga as farmácias e drogarias do  Estado
                                 de São Paulo a manter recipientes  para  a
                                 coleta   de   medicamentos,    cosméticos,
                                 insumos   farmacêuticos   e    correlatos,
                                 deteriorados  ou  com  prazo  de  validade
                                 expirado, e dá outras providências.









A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Decreta:

Artigo 1º - As farmácias e drogarias do Estado de São Paulo ficam  obrigadas
a manter recipientes para a  coleta  de  medicamentos,  cosméticos,  insumos
farmacêuticos e correlatos, deteriorados ou com prazo de validade  expirado,
observando:

I – deve o recipiente ser lacrado, de material impermeável  e  com  abertura
superior, a fim de que seja realizado o depósito dos referidos materiais;

II – ficar em local visível e de fácil acesso, acompanhados de cartazes  com
os seguintes dizeres: “Proteja o meio ambiente. Deposite  aqui  medicamentos
e outros produtos  farmacêuticos  deteriorados  ou  com  prazo  de  validade
vencido”.

Artigo 2º - Os resíduos  recolhidos  devem  ser  acondicionados  em  caixas,
também impermeáveis, com lacre assinado pelo farmacêutico  responsável  pelo
estabelecimento, permanecendo  guardadas  em  local  seguro,  afastadas  das
prateleiras e dos clientes.

Artigo 3º - O material recolhido deve ser  encaminhado  a  instituições  que
possuam Planos e Programa  de  Gerenciamento  de  Resíduos  de  Serviços  de
Saúde, conforme Resolução da Diretoria Colegiada nº 306, de  7  de  dezembro
de 2004, da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  –  ANVISA,  ou  a
distribuidoras de medicamentos, nos termos  do  art.  13,  inciso  VIII,  da
Portaria nº 802, de 8 de outubro de 1998, da ANVISA, e do art. 20  do  Anexo
II da referida Portaria.

§ 1º - As referidas embalagens devem estar  acompanhadas  de  um  relatório,
contendo o nome fantasia dos produtos,  o  nome  técnico,  a  quantidade,  o
lote, o fabricante e o motivo pelo qual não podem ser utilizados.

§ 2º - O encaminhamento referido no “caput” deste artigo fica dispensado  se
a farmácia ou drogaria adotar programa próprio de coleta  e  destinação  dos
resíduos mencionados nesta Lei.

Artigo  4º  -  Caberá  aos  agentes  da  Vigilância  Sanitária  Estadual   a
fiscalização da execução desta Lei.

Artigo 5º - As farmácias e drogarias que não cumprirem o disposto nesta  Lei
devem ser notificadas do inteiro teor desta lei e terão o  prazo  máximo  de
120 (cento e vinte) dias para se ajustarem à norma.

Parágrafo único - Expirado o prazo estabelecido no “caput”  deste  artigo  e
persistindo na inobservância desta Lei, o  estabelecimento  notificado  fica
sujeito à multa de R$ 2.500,00 (dois  mil  e  quinhentos  reais),  e  de  R$
5.000,00 (cinco mil reais) em caso de reincidência.

Artigo 6º - Posterior regulamento definirá diretrizes para o cumprimento  da
presente lei.

Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.










                                JUSTIFICATIVA







Usualmente, o descarte  de  medicamentos  e  outros  produtos  farmacêuticos
deteriorados, ou com prazo de validade vencido, tem  por  destino  o  aterro
sanitário utilizado para o lixo comum. Esta prática, no entanto, é  bastante
perigosa para as pessoas e  animais,  além  de  acarretarem  grave  problema
ambiental.
Primeiramente, em virtude de serem colocados em lixões ao  ar  livre,  ficam
sujeitos ao recolhimento e utilização,   especialmente  pelos  catadores  de
material reciclável, que podem ser acometidos  de  complicações  decorrentes
de intoxicação e alteração da composição química pelo decorrer do tempo.
Por outro lado, apresenta-se relevante também a análise do  risco  ambiental
envolvido. Medicamentos e  produtos  farmacêuticos  com  prazo  de  validade
expirado normalmente são descartados juntamente com o lixo doméstico ou  com
o esgoto sanitário.
Esta conduta pode levar a contaminação do  solo  e  do  lençol  freático  e,
consequentemente, do ser humano por meio do  consumo  de  alimentos  e  água
contaminada.
Tratado  quase  sempre  como   transtorno   corriqueiro,   o   descarte   de
medicamentos vencidos e outros produtos farmacêuticos no vaso  sanitário  ou
ralo representa sérios riscos de contaminação do  solo,  dos  rios,  lençóis
freáticos e, consequentemente, até da rede de abastecimento  que  leva  água
aos domicílios.
Existem estudos americanos que  associam  casos  de  mutações  genéticas  ao
excesso de resíduos medicamentosos na água saneada. Isso porque algumas  das
substâncias presentes nos medicamentos não são eliminadas pelo cloro.
Para se fazer frente a este problema é de  fundamental  importância  que  se
estabeleçam medidas de recolhimento e destinação adequados  de  medicamentos
e similares vencidos e a conscientização da população  sobre  a  importância
desse procedimento para a saúde  pública  e  preservação  ambiental  ante  a
exposição  dos  motivos  supramencionados,  justifica-se  a  pertinência  do
presente projeto.
Portanto, conto com o apoio de meus nobres  pares  para  a  aprovação  desse
projeto, que reputo de suma importância para a saúde pública.




                      Sala das Sessões, em 14/12/2016.




                        a) Cezinha de Madureira - DEM