




                     Projeto de lei nº  184,   de 2003.





                                Proíbe a instalação, utilização, manutenção,
                        locação, guarda ou depósito de máquinas caça-níqueis
                      de vídeo-bingo, vídeo-pôquer e assemelhadas, em bares,
                                                   restaurantes e similares.




          A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:



      Artigo 1º - Ficam  proibidas  a  instalação,  utilização,  manutenção,
locação, guarda ou depósito de máquinas  caça-níqueis,  de  vídeo-bingo,  de
vídeo-pôquer e assemelhadas, em bares, restaurantes e similares.

      § 1º - Persiste a proibição de que trata o “caput”, quanto à guarda ou
ao depósito, ainda que o referido equipamento esteja desligado,  desativado,
incompleto ou desmontado.

      § 2º - A desobediência a esta lei acarretará ao estabelecimento  ou  a
seus responsáveis legais, solidariamente obrigados,  a  aplicação  de  multa
correspondente a 100 (cem)  Unidades  Fiscais  do  Estado  de  São  Paulo  –
UFESPs, por máquina, além da expropriação das máquinas.

      §  3º  -  Em  caso  de  máquinas  caça-níqueis  alugadas,  sublocadas,
arrendadas ou cedidas em comodato ou regime de  parceria,  os  proprietários
do equipamento sofrerão as mesmas sanções previstas no § 2º.

      § 4º - A multa de que trata o § 2º será aplicada em dobro em  caso  de
reincidência, juntamente nesta hipótese, com o fechamento e  a  lacração  do
mesmo  estabelecimento  infrator,  invalidando-se  a  respectiva   inscrição
estadual junto à Secretaria da Fazenda.

      § 5º - As  Secretarias  da  Segurança  e  da  Fazenda,  conjuntamente,
fiscalizarão  o  cumprimento  desta   lei,   conforme   a   sua   respectiva
regulamentação, a ser editada pelo Poder Executivo no prazo de 90  (noventa)
dias da data de sua publicação.


      Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão  à
conta das dotações próprias, consignadas no  orçamento vigente.


      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                Justificativa





                  A  jogatina  eletrônica  prolifera  em  nosso  Estado,  em
números elevados e acesso muito fácil a qualquer  cidadão  de  boa  fé  que,
iludido, acaba por ser logrado, enganado  e  espoliado  por   um  verdadeiro
arsenal  de  máquinas-caça-níqueis  e  assemelhadas  que  fazem  dos  locais
públicos  verdadeiros  cassinos,  livrese  abertos  a  todos,  inclusive,  a
pessoas humildes, crianças e jovens.

                  A  segurança  pública,  mais  uma  vez,  é  abalada   pelo
interesse de grupos escusos, que visam lucro fácil e questionável  quanto  a
sua licitude, a despeito do sofrimento de pais de família que,  pressionados
pela ruína financeira, são impelidos a tentar a sorte numa dessas  ardilosas
engenhocas concebidas para espoliar os incautos.

                 Nem mesmo  crianças  de  tenra  idade  são  poupadas  dessa
macabra pedagogia do engodo, às portas de lanchonetes,  doçarias,  padarias,
quitandas e cinemas, por todo o Estado, no mais das  vezesjunto  ao  passeio
público, inclusive, próximos a escolas,  templos  religiosos,  academias  de
esportes, enfim, induzindo-se crianças e adolescentes a  se  ausentarem  das
aulas para jogar.

                 Tal fato demonstra a dramaticidade da situação vivida  pelo
povo, por famílias inteiras que se tornam vítimas do ardil, o que coloca  em
situação vulnerável a  segurança  pública,  a  integridade  da  formação  de
nossos jovens e a harmonia da convivência familiar,  eis  que  a  conjugação
das  referidas  máquinas  caça-níqueis,  de  vídeo-bingo,   vídeo-pôquer   e
assemelhadas, com o consumo de  bebidas  alcóolicas  potencializa  ambos  os
vícios.

                 Com efeito, a angústia  proporcionada  pela  jogatina  pode
levar o viciado a uma  maior  ingestão  de  álcool  e,  por  outro  lado,  o
concomitante consumo de bebidas pode desequilibrar e  entorpecer  o  jogador
de referidas máquinas, levando-o a praticar cada vez mais, numa total  perda
de juízo e da consciência de seus malefícios.

                 Além disso, a referida conjugação do jogo eletrônico  e  da
bebida  alcóolica  representa  um  fator   preponderante   no   aumento   da
criminalidade, pois a necessidade  de  numerário  para  se  jogar  e  beber,
certamento induz o viciado à prática de delitos, desde  pequenos   furtos  e
apropriações no ambiente doméstico, até mesmo o homicídio,  a  corrupção,  o
tráfico de drogas, enfim. A compulsão  pelo  jogo  leva  pais  de  famíli  à
bancarrota e a sociedade a uma maior vulnerabilidade ante o  crime,  motivos
pelos quais apresentamos este projeto de lei.

                                       Sala das Sessões, em 3/4/2003


                                  a) Romeu Tuma  -  PPS