


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 14.365, de 15 de março de 2011
 (Projeto de lei nº 791/2004, da Deputada Beth Sahão - PT)
 Institui a "Política de Prevenção e Combate ao Câncer de Mama" no Estado, e dá providências correlatas.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 7º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituída no Estado de São Paulo a "Política de Prevenção e Combate ao Câncer de Mama", que será desenvolvida nos termos desta lei.
Artigo 2º - A Política de que trata o artigo 1º tem como diretrizes:
I - desenvolver ações fundamentais na prevenção e detecção contínua do câncer de mama;
II - assistir a pessoa acometida do câncer de mama, com amparo médico, psicológico e social;
III - estimular, por meio de campanhas anuais, a realização do autoexame e dos exames especializados na detecção do câncer de mama;
IV - promover o debate sobre o controle da incidência do câncer de mama, juntamente com setores civis organizados e voltados ao mesmo tema;
V - vetado.
Artigo 3º - As iniciativas voltadas à prevenção e detecção do câncer de mama serão organizadas juntamente com entidades da sociedade civil, de tal forma que as campanhas possam atingir o maior número possível de pessoas.
Artigo 4º - vetado.
Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data de sua publicação.
Artigo 6º - vetado.
Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 15 de março de 2011.
Geraldo Alckmin
Giovanni Guido Cerri
Secretário da Saúde 
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 15 de março de 2011.
 Publicado em : D.O.E. de 16/03/2011 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 05/04/2011 15:28