


                       PROJETO DE LEI Nº 308, DE 2013


                                 Dispõe sobre  os  descontos  ou  vantagens
                                 temporárias oferecidos pelas operadoras de
                                 TV por assinatura





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo  1º  -  As  empresas  que  ofereçam  descontos   ou   vantagens
temporárias nos contratos de TV por assinatura deverão informar  a  data  de
seu término nas faturas mensais.


      Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias.


      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor após sua publicação oficial.



                                JUSTIFICATIVA






      Baseado na obrigação do Poder  Público  em  proteger  o  consumidor  e
proporcionar  meios  para  que  todos   os   direitos   sejam   efetivamente
assegurados, apresento este Projeto de lei com o intuito de  determinar  que
as operadoras de TV por assinatura avisem em  todas  as  faturas  mensais  a
data de término das  promoções  vigente  na  época,  cumprindo  a  obrigação
constitucional de legislar concorrentemente  sobre  a  responsabilidade  por
dano ao consumidor.
      É comum entre as operadoras de TV por  assinatura  oferecer  promoções
durante determinado período de tempo, como descontos e vantagens  extras,  a
seus clientes. Com esta medida permitirá ao consumidor um maior controle  do
que está sendo pago e de quando passará a  pagar  a  mais  pelo  serviço  ou
perderá a vantagem oferecida.
      Desta  forma,  pedimos  o  apoio  dos  nobres  pares  para  discussão,
aprovação e aperfeiçoamento da presente propositura.



                       Sala das Sessões, em 17-5-2013.





                            a) Edmir Chedid - DEM