


                       PROJETO DE LEI Nº 122, DE 2016


                                 Revoga o § 6º do artigo 7º do  Decreto-Lei
                                 nº 257, de 29 de maio de 1970, que  dispõe
                                 sobre a finalidade e organização básica do
                                 Instituto   de   Assistência   Médica   ao
                                 Servidor Público Estadual (IAMSPE).





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica revogado o § 6º do artigo 7º do Decreto-Lei  nº  257,
             de 29 de maio de 1970.


      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA



      O § 6º do artigo 7º do Decreto-Lei nº 257, de 29 de maio de 1970,  que
dispõe sobre a finalidade e organização básica do Instituto  de  Assistência
Médica ao Servidor Público  Estadual  (IAMSPE),  estabeleceu  uma  restrição
temporal – consistente no prazo de seis meses  –  para  que  o  contribuinte
obrigatório do IAMSPE possa inscrever como  beneficiário  desse  sistema  os
pais, as madrastas e os padrastos.

       Em  diversas  situações,  o  contribuinte  é   surpreendido   com   a
impossibilidade de inscrever um agregado em razão da expiração do  prazo  de
cento e oitenta dias,  mesmo  quando  a  relação  jurídica  que  autoriza  a
inscrição tenha passado  a  existir  depois  desse  prazo.  Tal  situação  é
manifestamente injusta e é acrescida  pelo  fato  do  contribuinte  não  ser
informado da restrição  ora  tratada  no  momento  em  que  assume  o  cargo
público.

      A revogação do prazo constante no § 6º do artigo 7º do Decreto-Lei  nº
257, de 29 de maio de 1970, acreditamos, irá corrigir um problema que  chega
ao contribuinte geralmente em um momento de grande aflição familiar.




                       Sala das Sessões, em 3/3/2016.


                            a) Afonso Lobato - PV