


                     PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 18, DE 2012


                                 Dispõe sobre a alteração de dispositivo da
                                 Resolução nº 879, de 10  de  fevereiro  de
                                 2012.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - O caput do artigo  3º  da  Resolução  nº  879,  de  10  de
fevereiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:


             “Artigo 3º - A Comissão funcionará até 31 de dezembro de 2014,
             devendo  apresentar,  ao  final,   relatório   circunstanciado
             contendo as atividades realizadas,  os  fatos  examinados,  as
             conclusões e as recomendações”.



      Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA



      Com fundamento na alínea “h” do inciso  II  do  artigo  18  do  Regime
Interno  e  nos  entendimentos  havidos  no   Plenário,   Vossa   Excelência
instituiu, por meio da Resolução n. 879, de  10  de  fevereiro  de  2012,  a
Comissão da Verdade do Estado de São Paulo “Rubens Paiva”, com a  finalidade
de “efetivar o direito  à  memória  e  à  verdade  histórica  e  promover  a
consolidação  do  Estado  de  Direito  Democrático,  em  relação  às  graves
violações de direitos humanos ocorridas  no  território  do  Estado  de  São
Paulo” (art. 1º).
      No art. 3º da referida Resolução, está registrado que “a Comissão terá
prazo de dois anos, a  partir  de  sua  instalação,  para  a  conclusão  dos
trabalhos, que poderão ser prorrogados até a extinção da  Comissão  Nacional
da  Verdade,  devendo  apresentar,  ao  final,   relatório   circunstanciado
contendo as atividades realizadas, os  fatos  examinados,  as  conclusões  e
recomendações”.
      No entanto, a Comissão Nacional da Verdade, criada pela Lei n. 12.528,
de 18 de novembro de 2011, começou a funcionar efetivamente apenas  em  maio
de 2012,  momento  da  nomeação  de  seus  integrantes  pela  Presidenta  da
República. O prazo fixado para seu  funcionamento  também  é  de  dois  anos
contados a  partir  da  sua  efetiva  instalação,  encerrando-se,  portanto,
quando da publicação de seu  relatório  final,  previsto  para  o  final  do
segundo semestre de 2014 (art. 11 da Lei n. 12.528).
      Considerando que a Comissão da Verdade do Estado de São Paulo  “Rubens
Paiva” tem trabalhado em estreita colaboração com  a  Comissão  Nacional  da
Verdade, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica assinado entre ambas  em
17 de  outubro  de  2012,  faz-se  necessária  a  prorrogação  do  prazo  de
funcionamento da Comissão Estadual da Verdade até dezembro de  2014,  a  fim
de que haja simultaneidade entre os trabalhos das duas Comissões e  respaldo
legal para a finalização dos trabalhos no mesmo prazo.
      Expostas as razões que me levaram a apresentar este projeto, submeto-o
ao beneplácito dos nobres pares.



                       Sala das Sessões, em 12/12/2012





                              a) Adriano Diogo