

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  476, DE 2007




Requeiro, nos termos do inciso XVI do artigo 20 da  Constituição  do  Estado
de São Paulo, combinado com o artigo 133, inciso III  da  XIII  Consolidação
do Regimento Interno da Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo,
digne-se  a  Douta  Mesa  desta  Casa  oficiar  a   Excelentíssima   Senhora
Secretária Estadual da Educação, para que preste as seguintes informações:



     1. Quais os critérios utilizados pelo Conselho  Estadual  de  Educação
        para  reconhecer  ou  não,  cursos  ministrados  por   determinadas
        Universidades e/ou Faculdades sediadas em território do  Estado  de
        São Paulo ou em outras unidades da Federação?
     2. Quais os critérios utilizados pelo Conselho  Estadual  de  Educação
        para reconhecer  ou  não,  títulos  ou  diplomas  de  pós-graduação
        relacionados às áreas de gestão educacional em  cursos  ministrados
        por determinadas Universidades e/ou Faculdades sediadas  no  Estado
        de São Paulo ou em outras unidades da Federação?
     3. As determinações  do  Conselho  Estadual  de  Educação  influenciam
        direta ou indiretamente as decisões dessa Pasta  nos  processos  de
        evolução funcional  dos  seus  servidores,  quando  não  reconhecem
        determinados títulos? Favor justificar.
     4.  O  Conselho  Estadual  de  Educação   reconhece   os   cursos   e,
        consequentemente,   os   títulos   ou   diplomas   expedidos   pela
        Universidade Castelo Branco, sediada no Estado do Rio  de  Janeiro?
        Em caso negativo, por quê ?
     5. Quais os cursos e as respectivas Universidades ou Faculdades que  o
        ministram, não reconhecidos pelo  Conselho  Estadual  de  Educação?
        Favor relacionar todos.


                                JUSTIFICATIVA


             Este  Parlamentar  recebeu  informações  de  que  o   Conselho
Estadual  de  Educação   não   tem   reconhecido   determinados   cursos   e
consequentemente os títulos  ou  diplomas  de  pós-graduação  expedidos  por
algumas Universidades ou Faculdades que os ministram,  e  isto  tem  causado
sérios transtornos aos servidores  do  Quadro  da  Secretaria  da  Educação,
principalmente quanto à sua evolução funcional, eis que, ao  não  considerar
tais títulos, são impedidos de ascender profissionalmente, ou, como  ocorreu
em certos casos, o servidor perde a função que ocupava. Entretanto, o que  é
mais preocupante, é o fato da perda do investimento; ou seja, o servidor  ou
pessoa despende tempo e recursos financeiros num curso de pós-graduação  que
por algum critério  exclusivo  do  Conselho  Estadual  de  Educação,  não  o
reconhece, refletindo, por conseqüência na tomada de  decisões  na  área  de
Recursos Humanos da Secretaria da Educação.  Diante  de  tais  fatos,  há  a
necessidade de, não  somente  se  conhecer  tais  critérios,  mas  também  a
relação de cursos e  as  respectivas  Universidades  ou  Faculdades  que  os
ministram, que não são reconhecidos pelo Conselho Estadual de Educação.

             Assim, com  fundamento  na  Constituição  Estadual  (Art.  20,
incisos X e XVI) que delega à  Assembléia  Legislativa,  por  meio  de  seus
Parlamentares, a competência de fiscalizar e  controlar  os  atos  do  Poder
Executivo, é que formulamos tais questionamentos  a  Senhora  Secretária  de
Estado da Educação.




             Sala das Sessões, em 27-11-2007


             a) Hamilton Pereira