


                     PROJETO DE LEI Nº      798, DE 2007


                                 Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade    de
                                 inclusão,   nas   faturas   emitidas   por
                                 concessionárias dos serviços públicos,  de
                                 orientações  sobre  a  racionalização   do
                                 consumo de água, energia elétrica e gás, e
                                 dá outras providências.







A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:






                  Artigo 1º - Esta lei tem por objetivo  estabelecer  normas
para orientação dos usuários de serviços públicos sobre a racionalização  do
consumo de água, energia elétrica e gás, para utilização doméstica  ou  para
fins comerciais, industriais, de prestação de serviços e equivalentes.




                  Parágrafo único. A orientação a  que  se  refere  o  caput
deverá priorizar a promoção da qualidade de vida  da  população,  procurando
conciliá-la  com  o  equilíbrio   ecológico-ambiental,   sem   prejuízo   da
consideração dos aspectos econômicos envolvidos e  que  sejam  de  interesse
para o Estado de São Paulo.




                  Artigo 2º As empresas responsáveis pelo  abastecimento  ou
distribuição  de  água,  energia  elétrica  ou  gás  ao  consumidor   final,
residencial ou industrial, ficam  obrigadas  a  informar,  nas  faturas  que
emitirem:

                  I  –  a  importância  do   uso   racionalizado   do   bem
distribuído, com alerta quanto ao risco de  escassez  e  suas  conseqüências
para a população do Estado de São Paulo;

                  II – formas de utilização do bem que  geram  desperdícios,
prejudicam a qualidade no consumo ou ameaçam a segurança  de  pessoas,  como
vazamentos,  utilização   pródiga,   recipientes   inadequados,   redes   de
abastecimento clandestinas e assemelhados;

                  III  –  formas  adequadas  de  utilização  do   bem,   que
resguardam a qualidade e geram economia, como substituição  de  encanamentos
e fiações, verificações periódicas de instalações e medidores,  conserto  de
torneiras e quadros  de  luz,  utilização  da  energia  solar,   emprego  de
técnicas de arquitetura e construção que favoreçam a  economia  de  energia,
adoção de novos hábitos de consumo e assemelhados;

                  IV – endereços eletrônicos na internet ou  telefones  para
consulta quanto a procedimentos para correção de desperdícios  e  orientação
técnica para adoção das medidas recomendadas.




                  Artigo 3º Para os fins da presente lei, o Poder  Executivo
e as agências executivas, em seu âmbito de atuação, deverão:

                  I – realizar campanhas publicitárias para promoção do  uso
racional e ecológico dos bens fornecidos por serviços públicos ou  privados,
para consumo próprio ou de terceiros;

                  II  –  adotar  medidas  e  procedimentos  para  reforço  e
ampliação das ações de fiscalização e orientação  quanto  à  matéria  objeto
desta lei;

                  III – promover estudos e propor medidas  para  redução  de
custos, para viabilizar e ampliar a  utilização  de  serviços  de  conserto,
substituição de peças e equipamentos, reforma, modernização e  outros  meios
que contribuam  para  a  eficiência  na  utilização  de  recursos  naturais,
renováveis ou não, e de  seus  derivados,  desde  a  etapa  de  extração  ou
geração,  passando  pela  transmissão  ou   distribuição   e   chegando   ao
abastecimento ou entrega ao consumidor final;

                  IV – criar, reestruturar ou divulgar canais de comunicação
sobre desperdícios,  armazenamento  ou  utilização  inadequada  de  recursos
naturais ou seus derivados, atuais ou  potenciais,  apresentar  sugestões  e
reclamar sobre a demora na adoção  de  providências  pelos  órgãos  públicos
competentes.

                  Artigo 4º Esta lei  entra  em  vigor  após  decorridos  90
(noventa) dias de sua publicação oficial.






                                JUSTIFICATIVA





                  O projeto de lei ora proposto tem em perspectiva  atual  e
urgente nesse  debate  que  o  Estado  de  São  Paulo,  Brasil,  e  o  mundo
desenvolvem sobre a escassez de água e energia  no  planeta.  O  aquecimento
global é também o tema recorrente  nas  discussões  entre  profissionais  do
meio ambiente.

                  De acordo com dados da Organização Mundial de Saúde (OMS),
mais de 1 bilhão de pessoas não têm água tratada.  No  período  de  um  ano,
morrem 10 milhões de seres humanos por falta desse recurso.

                  A ONU informa que, apesar de 70% da superfície do  planeta
ser de água, 97,5% dela é salgada e não pode ser consumida  por  humanos  ou
usada na indústria ou na agricultura.

                  Dos 2,5% de água doce, 1,7% do total constituem geleiras e
calotas polares e 0,75% está abaixo da terra, restando, assim, menos  de  1%
para a população beber e para a indústria e a agricultura.

                  Em  relação  aos  outros   bens   naturais,   também   são
divulgadas, com freqüência cada vez maior, informações  e  estatísticas  que
nos deixam assombrados quanto à escassez e à iminência de catástrofes.

                  É  preciso,  portanto,  adotar  medidas  mais   graves   e
decisivas no sentido de educar a população e os agentes econômicos  sobre  o
uso racionalizado da água, da  energia  elétrica  e  do  gás  liqüefeito  de
petróleo.

                  A população precisa ser informada sobre como é  obtida  ou
gerada a energia que abastece e move o mundo (por  exemplo,  o  represamento
de rios, o desmatamento de grandes áreas etc) e deve saber  que  tudo  isso,
ao final,  compromete  o  equilíbrio  ambiental,  com  graves  e  deletérias
conseqüências sobre a fauna e a flora e a vida humana.

                  Quiçá possamos na implementação do quanto disposto  nesta
proposição, beneficiando e atendendo  aos  interesses  de  todos,  assim  os
individuais como os coletivos e os difusos. Sobretudo, que  daí  se  consiga
alcançar a conscientização e a ação conjunta do  povo  paulista,  coordenada
pelo Governo e apoiada pela ampla atuação cidadão, em favor da  coletividade
e da própria humanidade.





                       Sala das Sessões, em 14/8/2007




                            a)  Rita Passos - PV