


                   PROJETO DE LEI Nº    645    ,  DE 2005

                                 Dispõe sobre  a  comercialização  de  aves
                                 congeladas, estabelecendo limite máximo de
                                 adição  de   salmoura   no   processo   de
                                 congelamento e dá outras providências



          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:






Artigo. 1º – A comercialização de aves congeladas no Estado  de  São  Paulo,
deverá obedecer ao  limite  máximo  de  6%  (seis  por  cento)  de  salmoura
temperada, adicionada no processo de congelamento.
§ 1º - Entende-se por aves congeladas os produtos industrializados a  partir
de aves  domésticas,  tais  como,  frango,  galinha,  peru,  pato,  marreco,
galinha d’angola e outros.
§ 2º - Salmoura temperada é a mistura de sal, temperos  e  água,  adicionada
por processo tecnológico de  congelamento  de  aves,  com  a  finalidade  de
conservação e manutenção da qualidade dos produtos.
Artigo. 2º - Na rotulagem do produto comercializado deverá constar de  forma
destacada os seguintes dizeres: “com máximo de 6% de salmoura temperada”.
Artigo. 3° - Os abatedouros, frigoríficos e as empresas transportadoras  são
solidariamente responsáveis, independentemente de  culpa,  pelo  cumprimento
das exigências desta lei.
Artigo. 4° - O não atendimento ao disposto nesta lei, sujeitará  o  infrator
às  seguintes  penalidades,  que   poderão   ser   aplicadas   isoladas   ou
cumulativamente,  sem   prejuízo   das   de   natureza   cível,   penal   ou
administrativa.
      I – Multa de dez UFESP por unidade comercializada em desacordo com  as
      normas estabelecidas nesta lei.
      II – Suspensão temporária da atividade.
      III – Cassação da licença de funcionamento.
Artigo. 5° - O Poder Executivo regulamentará a presente  lei,  no  prazo  de
sessenta dias contados de sua publicação.






Artigo. 6º - As despesas decorrentes da execução  desta  lei,  correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo. 7° - Esta lei entra vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA



            O presente Projeto de Lei  tem  por  finalidade  regulamentar  o
congelamento e comercialização de aves no Estado de São Paulo.

            A venda de carne de ave congelada com excesso de água, tem  sido
uma constante preocupação do consumidor paulista e brasileiro.

            A imprensa tem divulgado periodicamente que a maioria  das  aves
congeladas disponíveis no mercado consumidor, apresentam elevados teores  de
quantidade de água que chegam a atingir, em algumas marcas  comercializadas,
percentuais acima de 20% (vinte por cento).

            Traduzindo melhor a questão, significa dizer  que  o  consumidor
paga , por exemplo, por um quilo de frango  e  leva  para  casa  tão-somente
oitocentas gramas do produto, ou  até  menos,  o  que,  em  última  análise,
caracteriza fraude.

            Diversas situações causam perplexidade na população  consumidora
pois, algumas empresas, sob o pretexto  de  adição  de  tempero,  incorporam
pedras de gelo  nas  aves  e  seus  cortes,  por  intermédio  de  salmouras,
visíveis a olho nu, sem contudo, alterar o sabor ou aroma final do produto.

              De   outro,   é   de   grande   importância    responsabilizar
solidariamente todos  os  participantes  da  cadeia  de  distribuição,  para
evitar-se a eterna discussão acerca das responsabilidades  pelo  agravamento
do  problema  em  face  da  industrialização,  armazenamento  e   transporte
inadequado.

            Considere-se ademais, que estudos  técnicos  dão  conta  que  no
Brasil, o consumo de carne de  frango,  apenas  para  citarmos  um  exemplo,
equivale a 27 (vinte e sete) quilos ao ano por pessoa, de tal  sorte  que  o
excesso  de  água  exsudada  pós-descongelamento,  significa   um   prejuízo
incomensurável para o conjunto dos consumidores e lucros  abusivos  para  os
fornecedores destes produtos.

            Conclusão que exsurge é que o consumidor é lesado,  pagando  por
água aquilo que deveria ser carne de ave.













           Advirta-se por fim que, o percentual de 6% (seis por cento) como
limite máximo de adição  de  salmoura,  encontra-se  em  consonância  com  o
disposto na Portaria DAS n° 210, de 10 de novembro  de  1998,  editada  pela
Secretaria de Defesa Agropecuária, do Ministério da Agricultura, sendo  este
o patamar necessário, tecnicamente falando, para o processo de  congelamento
de carnes de aves.

            Por tudo quanto acima exposto e, pela relevância  do  tema  aqui
versado, contamos com a anuência dos nobres pares, no sentido  de  aprovação
deste projeto de lei.











                       Sala das Sessões, em  14-9-2005





                          a)  Geraldo Lopes - PMDB