


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  274, DE 2009





    Nos termos  do  artigo  20,  inciso  XVI  da  Constituição  do  Estado,
    combinado  com  o  artigo  14,  parágrafo  único,  item  9,   da   XIII
    Consolidação do Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Secretário
    de Estado da  Fazenda,  Sr.  Mauro  Ricardo  Machado  Costa,  para  que
    responda ao seguinte:


    Considerando a expedição de Certidão  Negativa  de  Débitos  estaduais,
    regulamentada pela Portaria CAT nº 20, de 01.04.1998;


    Considerando a exigência constante do artigo 5º da  referida  Portaria,
    sobre o recolhimento de Guia de Arrecadação  de  Receitas  Estaduais  –
    GARE-DR;


    Considerando  o  aparente  conflito  entre  esse   dispositivo   e   as
    disposições da Constituição Federal, no tocante à obtenção de certidões
    sem o recolhimento de taxas,


    Questiona-se:


    1. A determinação do artigo 5º da Portaria CAT nº 20, de 01.04.1998, ao
    exigir o recolhimento de taxa  para  emissão  da  Certidão  Negativa  e
    Débitos não conflita  com  as  disposições  do  artigo  5º,  XXXIV,  da
    Constituição Federal?


    2. Em qual lei estadual  está  amparada  a  cobrança  desse  específico
    tributo?







                                JUSTIFICATIVA



    Conforme denúncia que nos foi encaminhada, desde a emissão da  Portaria
    CAT nº 20, de 1998, o Posto Fiscal do  Estado  de  São  Paulo  exige  o
    recolhimento de taxa para emissão de Certidão Negativa de Débitos.


    Ocorre que,  aparentemente,  essa  norma  administrativa  não  encontra
    amparo no ordenamento jurídico tributário.


    Primeiramente, por  conflitar  com  a  determinação  constitucional  de
    inexigibilidade de taxas quando da emissão de certidões pessoais. Diz o
    art. 5º, inciso XXXIV, alínea “b”, da CF:
    “XXXIV - são a todos assegurados,  independentemente  do  pagamento  de
    taxas:
    b) a obtenção de certidões em  repartições  públicas,  para  defesa  de
    direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal”.


    Ainda, como se não bastasse, sem a origem legislativa  adequada  –  lei
    específica autorizando a cobrança de imposto ou taxa –  o  recolhimento
    de valores não poderia ser exigido, como disciplina o art. 97 do Código
    Tributário Nacional:
    Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:
    I – a instituição de tributos, ou a sua extinção.


    Assim, visando dirimir tais questões, questiona-se ao representante  da
    pasta estadual, especialmente por ser prerrogativa do Poder Legislativo
    fiscalizar os atos da Administração Pública, quanto aos  princípios  de
    legalidade, impessoalidade, moralidade,  economicidade,  razoabilidade,
    finalidade, motivação e atendimento ao interesse público.





                       Sala das Sessões, em 29-9-2009.





                               a) Raul Marcelo