


                    PROJETO DE LEI Nº      610,  DE 2006





                     Dispõe sobre a  isenção  do  Imposto  sobre  Operações
                     Relativas  à  Circulação  de   Mercadorias   e   sobre
                     Prestação de Serviços de  Transporte  Interestadual  e
                     Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, na  forma  que
                     especifica.




          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:








                     Artigo 1º  -  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a
conceder isenção do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de
Mercadorias e sobre  Prestação de Serviços  de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação – ICMS sobre os produtos  alimentícios  para
consumo dos diabéticos.


                     Artigo 2º - Esta lei entra em vigor  na  data  de  sua
publicação.



                          J U S T I F I C A T I V A



                     Os produtos comercializados  para o público  diabético
apresentam  um  elevado  custo,  o  que  compromete   significativamente   o
orçamento familiar.

                     A medida ora proposta vai ao encontro dos anseios  dos
portadores de diabetes, especialmente  as  crianças,  que  são  obrigados  a
consumir exclusivamente esse tipo de alimento.

                     Estas são as razões da apresentação deste  projeto  de
lei e contamos com o voto  favorável  dos  Senhores  Deputados  para  o  seu
acolhimento.



                       Sala das Sessões, em 19/9/2006




                    a)  Alberto 'Turco Loco' Hiar - PSDB