


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 150, DE 2008



    Nos termos do artigo 20, Inciso XVI da Constituição  do  Estado  de  São
Paulo, combinado  com  o  artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno, requer seja oficiado ao Senhor Secretário  de  Estado  da  Fazenda,
Ilmo. Sr.  Mauro  Ricardo  Machado  Costa,  para  que  preste  as  seguintes
informações:

     1. Solicito que seja enviada cópia completa do Processo e do Termo  de
        Compromisso celebrado em 26 de março de 2008 pelo Governo do Estado
        de São Paulo com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de  São
        Paulo – SABESP por intermédio da Secretaria da Fazenda e Secretaria
        de  Saneamento  e  Energia,  para  pagamento  e  reembolso  para  a
        Companhia pelos  benefícios  de  contemplação  de  aposentadoria  e
        pensão, pagos diretamente aos empregados, em  atividade,  admitidos
        anteriormente a extinção do Benefício, pela Lei °  200,  de  14  de
        maio de 1974;


     2. O Governo do Estado possui outros Termos de Compromissos  de  igual
        propósito firmados com outros órgãos  da  administração  direta  ou
        indireta, ou com empresas sob seu controle acionário?

     3. Se sim, solicito que sejam enviadas  cópias  dos  processos  e  dos
        Termos  de  Compromissos  respectivos,  informando  ainda,  em  que
        situação se encontram a execução e o cumprimento de cada Termo.





                                JUSTIFICATIVA



      O Governo do Estado de São  Paulo  por  intermédio  da  Secretaria  da
Fazenda e Secretaria de Saneamento e Energia celebrou  em  26  de  março  de
2008 o Termo de Compromisso com a Companhia de Saneamento Básico  do  Estado
de São Paulo – SABESP para pagamento e  reembolso  para  a  Companhia  pelos
benefícios de contemplação de aposentadoria e pensão, pagos diretamente  aos
empregados, em atividade, admitidos anteriormente a extinção  do  Benefício,
pela Lei ° 200, de 14 de maio de 1974.





      Desse modo, em cumprimento ao disposto  no  Artigo  20,  Inciso  X  da
Constituição do Estado de São Paulo e com o objetivo de  melhor  conhecer  o
assunto, necessário se faz que o Governo do Estado de São  Paulo  preste  as
informações ora solicitadas, bem como, envie cópias completas do processo  e
do contrato referido.

                       Sala das Sessões, em 14/4/2008

                             a) Roberto Felício