

                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº175, DE 2013



                 Nos termos do artigo 20,  inciso  XVI  da  Constituição  do
Estado,  combinado  com  o  artigo166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno,  requeremos  o  encaminhamento  de  ofício  ao  Sr.  Secretário  de
Segurança Pública do Estado de  São  Paulo  para  que  preste  as  seguintes
informações:


                 1. Em qual situação se encontra o  processo  nº  10521/2011
inicialmente registrado boletim de ocorrência no  3º  distrito  Policial  de
são Bernardo do Campo e seguido ao DHPP da Polícia Civil do  Estado  de  São
Paulo?


                 2.  Quais  foram  às  providências  adotadas,   frente   às
denúncias encaminhadas aos respectivos órgãos?


                                JUSTIFICATIVA


                 A sucessão dos  fatos  ocorridos,  por  si  só,  apresentam
indícios de suposto excesso policial ao lidar com os suspeitos  adolescentes
em fase escolar.


                 Além disso, o boletim de ocorrência (fls. 18  e  seguintes)
relata o episódio  característico de caso  de  duplo  homicídio,  ferindo  a
Constituição  Federal  no  que  refere-se  o   Art.  5º    e   a   Convenção
Interamericana de direitos Humanos (Pacto San José da Costa rica)  prevê  em
seu artigo 4° o direito á vida.


Apresentado pela Comissão de  Defesa  dos  Direitos  da  Pessoa  Humana,  da
Cidadania, da Participação e das Questões Sociais em seu  Parecer,  nº  918,
de 2013, sobre o Processo RGL 3493, de 2012.