

PROJETO DE LEI Nº 704, DE 2009
Mensagem nº 102, de 2009
São Paulo, 25 de agosto de 2009

Senhor 1º Vice-Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que autoriza a Fazenda do  Estado  a  alienar,  mediante  doação,  ao
Município de Cândido Rodrigues, imóvel, com  benfeitorias,  situado  na  Rua
Bahia, s/n°, Centro, naquele  Município,  com  área  de  1.295,00m²  e  área
construída de 34,27m².


                      O imóvel passou ao patrimônio do Estado por força  de
doação feita pela própria Municipalidade, conforme escritura lavrada  em  20
de abril de 1971, registrada em 28 de dezembro de 1971, sob o nº 25.366,  no
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Taquaritinga.


                      Ali existem quadra de esportes, pequena  arquibancada
e  vestiários,  usados  como  área  de  recreação  dos  alunos  da   unidade
educacional municipal instalada em imóvel contíguo.


                      A   Prefeitura   Municipal   de   Cândido   Rodrigues
evidenciou  interesse  na  incorporação  do  imóvel   ao   seu   patrimônio,
pretendendo nele construir um teatro e utilizá-lo para obras sociais.


                      Comporta  esclarecer,  ainda,  que  o   Conselho   do
Patrimônio Imobiliário recomendou a alienação do bem nos termos em  que  foi
postulada.


                      Diante dessas ponderações,  mostra-se  conveniente  a
concretização da presente medida, que se reveste de interesse público.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, submeto o  assunto  a  essa  Casa  de  Leis,  fazendo  juntar  a
documentação necessária à sua instrução.


                      Reitero  a  Vossa  Excelência  protestos  de  elevada
estima e consideração.





                                 José Serra
                            GOVERNADOR DO ESTADO



A Sua Excelência o  Senhor  Deputado  Conte  Lopes,  1º  Vice-Presidente  no
exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado.
                  Lei nº      , de            de    de 2009

                                 Autoriza a Fazenda do  Estado  a  alienar,
                           mediante  doação,   ao   Município   de   Cândido
                           Rodrigues, o imóvel que especifica.

      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembleia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

                      Artigo 1º - Fica a Fazenda  do  Estado  autorizada  a
alienar, mediante doação, ao Município de Cândido Rodrigues, imóvel  situado
na Rua Bahia, s/nº, Centro, naquele Município,  com  área  de  1.295,00m²  e
área construída de 34,27m², destinado à construção de  teatro  e  utilização
em obras sociais.


                      Artigo 2º - O imóvel,  de  que  trata  o  artigo  1º,
encontra-se descrito e identificado nos trabalhos  técnicos  que  compõem  o
Processo GDOC – 16691-106079/2007-PGE.


                      Artigo 3º - Da escritura deverão  constar  cláusulas,
termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para  o  fim
a que se destina e impeçam sua transferência a qualquer título, estipulando-
se  que,  em  caso  de   inadimplemento,   será   o   contrato   rescindido,
independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.


                      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                 de 2009.


                                    José Serra