


                       PROJETO DE LEI Nº 120,  DE 2005

                                 Dispõe  sobre  o  tempo  de  espera   para
                                 atendimento em estabelecimentos bancários,
                                 e dá outras providências.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


    Artigo 1º - Ficam os estabelecimentos bancários, no âmbito do Estado de
São Paulo, obrigados a prestar atendimento aos usuários em  tempo  razoável,
assim considerado o que se efetive nos seguintes prazos:
    I - até 15 (quinze) minutos, em dias normais;
    II - até 25 (vinte e cinco) minutos em vésperas de feriados prolongados
e nos dias imediatamente seguintes a eles;
    III - até 30 (trinta) minutos:
    a) em dias de pagamento dos servidores públicos municipais, estaduais e
federais;
    b) no dia 10 (dez) de cada mês, ou, se recair  em  sábado,  domingo  ou
feriado, no primeiro dia útil subseqüente.
    Parágrafo único - Para os efeitos desta  lei,  considera-se  usuário  a
pessoa que utiliza os serviços das agências  e  dos  postos  de  atendimento
bancário, abrangendo os prestados:
    1. nos caixas;
    2. em equipamentos de auto-atendimento.


    Artigo 2º - Os prazos de que trata o artigo 1º serão computados desde a
entrada do usuário na fila até o início do efetivo atendimento.
    Parágrafo único - Para aferição dos prazos previstos no artigo 1º, será
fornecida a cada usuário, no momento  de  sua  entrada  na  fila,  senha  de
atendimento, da qual  deverão  constar  o  respectivo  número  de  ordem  de
chegada, a data e a hora exata de sua emissão.


    Artigo 3º - Ficam os estabelecimentos bancários obrigados a divulgar  o
tempo máximo de espera  para  atendimento,  por  meio  de  mural,  placa  ou
cartaz, com dimensões mínimas de 70cm (setenta centímetros)  de  altura  por
60cm (sessenta centímetros) de largura, que  deverá  ser  afixado  em  local
visível.


    Artigo  4º  -  O  descumprimento  do  disposto  nesta  lei  sujeita   a
instituição financeira responsável às seguintes penalidades:
    I - multa de R$  3.000,00  (três  mil  reais),  equivalentes  a  225,56
UFESPs( duzentos e vinte e cinco inteiros, cinco décimos e  seis  centésimos
de Unidades Fiscais do Estado de São Paulo);
    II - multa de R$ 6.000,00  (seis  mil  reais),  equivalentes  a  451,13
UFESPs ( quatrocentos  e  cinqüenta  e  um  inteiros,  dez  décimos  e  três
centésimos  de  Unidades  Fiscais  do  Estado  de  São  Paulo,  em  caso  de
reincidência, acrescida de R$ 1.000,00  (mil  reais)  equivalentes  a  75,19
UFESP, (setenta e cinco inteiros, um décimo e nove centésimos  de   Unidades
Fiscais do Estado de São Paulo,   a cada nova reincidência.
    Parágrafo único - Os  valores  previstos  nos  incisos  I  e  II  serão
atualizados de acordo com a variação da UFESP ou  de  outro  índice  oficial
que eventualmente venha a substituí-lo.


    Artigo 5º - Não se considerará infração a esta lei a inobservância  dos
prazos estabelecidos no artigo 1º, quando decorrente de:
    I - problemas na rede de transmissão de dados ou na de telefonia;
    II - interrupção no fornecimento de energia elétrica;
    III - greve de pessoal.


    Artigo 6º - O Poder Executivo  regulamentará  esta  lei,  especialmente
quanto à atribuição de competência para fiscalizar seu cumprimento  e  impor
as penalidades previstas no artigo 4º.


    Artigo 7º - As instituições financeiras terão o prazo de  90  (noventa)
dias, contados da publicação desta  lei,  para  implantar  os  procedimentos
necessários ao cumprimento do disposto nos artigos 1º e 2º.


    Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA






    O presente projeto  de  lei  tem  por  objetivo  assegurar  atendimento
adequado, quanto ao aspecto temporal, aos usuários dos  serviços  bancários,
tornando obrigatória sua efetivação em prazo  razoável,  limitado  a  quinze
minutos, contados da entrada do usuário na fila.  Esse  prazo  é  elevado  a
vinte e cinco minutos em dias que antecedem feriados prolongados, ou a  eles
subseqüentes, e  a  trinta  minutos  em  dias  de  pagamento  de  servidores
públicos, bem assim no dia 10 de cada mês, uma  vez  que,  notoriamente,  em
tais ocasiões o movimento nas agências bancárias aumenta consideravelmente.


    A morosidade que hoje se verifica nesse atendimento acarreta
transtornos e até mesmo prejuízos para os usuários dos serviços dos bancos,
que são submetidos a longas filas e inaceitável demora para proceder a
pagamentos de contas, depósitos e saques de valores, e outras operações
bancárias.



    É importante assinalar  que  tal  morosidade  não  pode  nem  deve  ser
imputada aos funcionários dos bancos. Muito ao  contrário:  as  instituições
financeiras  reduziram  drasticamente  o  número  de  empregados   prestando
atendimento  nos  caixas  das  agências,  tornando-o  insuficiente  face   à
demanda. Não é raro que,  dois ou três caixas tenham de,  heroicamente,  dar
conta do atendimento de dezenas e dezenas de pessoas  que  pacientemente  se
postam em intermináveis filas.


    Cabe, então, àquelas  instituições  —  cujos  lucros  astronômicos  são
diariamente noticiados pelos meios de comunicação — adotar  as  providências
necessárias para reverter esse lamentável quadro,  proporcionando  aos  seus
clientes e ao público em geral atendimento adequado e em tempo razoável.


    Eis, em breves linhas, as razões que justificam a formulação desta
propositura, para cuja aprovação pedimos o indispensável apoio dos Nobres
Pares.




                       Sala das Sessões, em 29/3/2005






                        a)  Vinícius Camarinha - PSB