


                       PROJETO DE LEI Nº 453,  DE 2005

                                 Fixa tempo máximo de espera para início do
                                 atendimento de usuários  dos  serviços  de
                                 instituições     financeiras,     e     dá
                                 providências correlatas.

 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:






   Artigo 1º  -  O  atendimento  aos  usuários  dos  serviços  de  agências
bancárias e demais estabelecimentos de instituições  financeiras,  no  setor
de caixas, deve iniciar-se depois de transcorridos, no máximo,  15  (quinze)
minutos do ingresso na fila de espera.
 Parágrafo único - Admitir-se-á que o atendimento se  dê  em  prazo  máximo
correspondente ao dobro do previsto no “caput”:
 1.  nos  dias  úteis  imediatamente  anteriores  ao  início  de   feriados
prolongados, e nos imediatamente seguintes ao seu término;
 2. em dias de pagamento de servidores públicos.




 Artigo 2º - Para fins de verificação e comprovação  do  tempo  de  espera,
adotar-se-ão as seguintes providências:
 I - a cada usuário será fornecida, no momento  de  sua  entrada  na  fila,
senha de atendimento, da qual constarão, expressamente, a data e  o  horário
de sua emissão;
 II  -  a  pedido  do  usuário,  ser-lhe-á  fornecida  no  caixa,  mediante
apresentação da senha, documento que reproduza os dados constantes da  senha
e que registre,  também,  o  horário  em  que  efetivamente  teve  início  o
atendimento.




 Artigo 3º - Os estabelecimentos mencionados no artigo 1º ficam obrigados a
afixar, em local visível e de ampla circulação, cartaz ou placa  contendo  o
texto integral desta lei.




 Artigo 4º - A não-observância do disposto nesta lei acarretará a aplicação
de multa, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
 § 1º - Em caso de reincidência, o valor previsto no “caput” será  aplicado
em dobro.
 § 2º -  O valor previsto no  “caput”  será  reajustado  anualmente,  pelos
índices oficiais.




 Artigo 5º - Não se considerará infração a esta lei o atendimento  prestado
em prazos superiores aos estabelecidos no artigo 1º, quando motivado por:
 I - greve de pessoal;
 II - problemas na rede de transmissão  de  dados  ou  no  fornecimento  de
energia elétrica.
 Parágrafo único - Caberá à instituição financeira a comprovação,  em  cada
caso, da configuração de situações fáticas que se  enquadrem  nas  hipóteses
de que trata este artigo,  e  da  respectiva  correlação  com  a  demora  na
prestação do atendimento ao usuário.




 Artigo  6º  -  Sem  prejuízo  de  outras  ações,  o  órgão  incumbido   da
fiscalização do disposto  desta  lei  empreenderá  verificação  direta,  nos
estabelecimentos a que se refere  o  artigo  1º,  para  aferir  seu  efetivo
cumprimento.




 Artigo 7º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, especialmente quanto
à atribuição de competência para  fiscalizar  seu  cumprimento  e  impor  as
penalidades previstas no artigo 4º.


      Artigo 8º - Esta lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa)  dias
de sua publicação oficial.

                                JUSTIFICATIVA


 A longa espera nas filas de atendimento se constitui, dentre os  problemas
enfrentados pelos usuários dos serviços  das  agências  bancárias  e  demais
estabelecimentos de instituições financeiras, em um dos que  mais  prejuízos
e dissabores acarretam.


 O Estado, investido do poder-dever de zelar pelos direitos dos cidadãos no
que se refere aos serviços que lhes  são  prestados  por  entes  públicos  e
privados, nas relações de  consumo  e  mesmo  fora  delas,  não  pode  ficar
indiferente a esse problema.


 Cabe-lhe, então, na sua órbita de atuação, que  é  delimitada  pela  ordem
constitucional pátria,  instituir  normas  sobre  a  matéria,  tutelando  os
interesses daquela que,  nas  aludidas  relações,  é  inquestionavelmente  a
parte em situação de desvantagem: o usuário.


 O presente projeto, uma vez convertido em lei,  levará  o  Estado  de  São
Paulo a se juntar a tantos outros entes da Federação — Estados e  Municípios
— que editaram leis sobre o tema, cuja aplicação  tem  produzido  resultados
muito positivos, conhecidos não só pelos usuários dos serviços  em  questão,
mas ainda por todos quantos tenham  atentado  para  as  excelentes  matérias
jornalísticas  que,  a  esse  respeito,  vêm  sendo  publicadas   nos   mais
prestigiosos veículos da imprensa brasileira.


 O legislador paulista, cuja atuação tem a marca do arrojo,  haverá,  nesta
oportunidade como em tantas outras da história bandeirante,  de  se  nortear
pelos mais elevados propósitos que lhe dita o interesse público.


 Bem por isso, estamos certos de que os Nobres Pares  concorrerão  com  seu
valioso e indispensável apoio para a aprovação da presente propositura.


      ..


                        Sala das Sessões, em 1/7/2005






                          a) Rogério Nogueira - PDT