


                       PROJETO DE LEI Nº 385, DE 2013






                                 Altera a Lei nº 12.685, de 28 de agosto de
                                 2007,              que              dispõe
                                               sobre a criação do  Programa
                                 de Estímulo à Cidadania Fiscal  do  Estado
                                 de São Paulo.













A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - O inciso IV, do artigo 4º da Lei nº 12.685, de 28 de  agosto  de
2007, e suas alterações fica acrescido de uma alínea  “f”,  com  a  seguinte
redação:

“Artigo 4º - A Secretaria da Fazenda poderá, atendidas as  demais  condições
previstas nesta lei:

............................................................................
.......

IV – permitir que sejam indicadas como favorecidas pelo crédito previsto  no
artigo 2º, no caso de Documento Fiscal Eletrônico  não  indicar  o  nome  do
consumidor:

............................................................................
........................

............................................................................
........................

f) entidades paulistas da área de defesa do Meio Ambiente e  Desenvolvimento
Sustentável, sem fins lucrativos, conforme norma  a  ser  estabelecida  pela
Secretaria da Fazenda” (NR)

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de  sua  publicação,  produzindo
efeitos a partir da data a ser estabelecida na sua regulamentação.






                                JUSTIFICATIVA



             O Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal  do  Estado  de  São
Paulo, desde a sua criação em 28 de agosto de  2007,  vem  ininterruptamente
conquistando adesões, seja da parte dos comerciantes ou dos consumidores.

             Hoje, a pergunta “Nota Paulista?” é feita na quase  totalidade
dos estabelecimentos. Nem todos os consumidores, no entanto, valem-se  desse
benefício, por razões das mais variadas. O benefício deixa, dessa forma,  de
ser revertido para a população, nos moldes previstos pelo Programa.

             O inciso IV do artigo 4º da Lei nº 12.685 prevê que se permita
a indicação de  entidades  paulistas  como  favorecidas  para  receber  esse
crédito, no caso de o Documento Fiscal Eletrônico  não  indicar  o  nome  do
consumidor.

             Pretendemos agora incluir as entidades da área  de  defesa  do
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável,  com  sede  no  Estado  de  São
Paulo, no elenco daquelas aptas a se beneficiarem de tais  créditos,  motivo
pelo qual apresentamos o presente projeto de lei.








                       Sala das Sessões, em 14/6/2013





                            a) Beto Trícoli - PV