


                       PROJETO DE LEI Nº 322, DE 2013


                                 Proíbe a venda, a oferta, o  fornecimento,
                                 a entrega e  a  permissão  de  consumo  de
                                 bebida     energética,      ainda      que
                                 gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito)
                                 anos de idade, no âmbito do Estado de  São
                                 Paulo e dá outras providências





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Fica proibido vender, ofertar, fornecer, entregar e  permitir  o
consumo de bebida energética, ainda que gratuitamente,  aos  menores  de  18
(dezoito) anos de idade, no âmbito do Estado de São Paulo.


Artigo 2º - A  proibição  prevista  no  artigo  1º  refere-se  ao  dever  de
cuidado, proteção e vigilância de fornecedores, comerciantes e  responsáveis
quando em contato com consumidores menores de idade, nos termos desta lei.


Artigo 3º- Os estabelecimentos fornecedores de produtos energéticos  deverão
afixar avisos em locais de fácil visualização sobre a  proibição  de  venda,
oferta, fornecimento, entrega e permissão de consumo de  bebida  energética,
ainda que gratuitamente, aos menores de  18  (dezoito)  anos,  com  expressa
referência a esta lei.
Parágrafo único - Os avisos de  proibição  de  que  trata  o  “caput”  deste
artigo serão afixados em número suficiente para  garantir  sua  visibilidade
na totalidade dos  respectivos  ambientes,  conforme  regulamentação  a  ser
expedida pelo Poder Executivo.


Artigo 4º - Os empresários e responsáveis pelos estabelecimentos  comerciais
e  seus  empregados  ou  prepostos  deverão  exigir  documento  oficial   de
identidade, com foto, a fim de comprovar  a  maioridade  do  interessado  em
adquirir ou consumir bebida energética.
Parágrafo único- Em caso de recusa na apresentação do documento exigido,  os
fornecedores deverão abster-se de fornecer o produto.


Artigo 5º - O descumprimento aos termos desta lei sujeita os  infratores,  a
sanções de ordem administrativa, na seguinte conformidade
           I – multa;
           II – interdição temporária de estabelecimento;
           III- encerramento de atividades.
§ 1º- As sanções administrativas serão aplicadas, sem prejuízo de outras  de
natureza civil, penal, bem como aquelas definidas em leis especiais.
§  2º-  As  sanções   previstas   neste   artigo   poderão   ser   aplicadas
cumulativamente, inclusive por medida  de natureza cautelar, antecedente  ou
incidente, em procedimento administrativo.


  Artigo 6º - A multa  prevista  no  artigo  anterior  será  fixada  em,  no
mínimo, 100 (cem) e, no  máximo,  5.000  (cinco  mil)  Unidades  Fiscais  do
Estado de  São  Paulo  –  UFESP’s  para  cada  infração  cometida,  conforme
regulamentação a ser expedida pelo Poder Executivo.
  Parágrafo único- Em caso de reincidência a multa será aplicada em dobro.


Artigo 7º - A sanção de interdição, fixada em no máximo  30  (trinta)  dias,
será aplicada quando o fornecedor  reincidir  nas  infrações  previstas  nos
artigos 1º e 3º desta lei.


Artigo 8º - Na hipótese de descumprimento da sanção  de  interdição,  ou  se
for verificada  nova  infração  ao  disposto  nesta  lei,  será  oficiada  a
Secretaria da Fazenda, que deverá proceder à instauração  de  processo  para
cassação da eficácia da inscrição do  fornecedor  infrator  no  cadastro  de
contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à   Circulação   de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços  de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal e de  Comunicação  –  ICMS,  consoante  disposto  na  Lei  nº
12.540, de 19 de janeiro de 2007.


Artigo 9º - Considera-se reincidência a repetição de  infração  a  quaisquer
das disposições desta lei,  desde  que  imposta  a  penalidade  por  decisão
administrativa e esta for irrecorrível.
Parágrafo único - Para os fins do disposto no “caput” deste artigo,  não  se
considera a sanção anterior  se  entre  a  data  da  decisão  administrativa
definitiva e a da infração  posterior  houver  decorrido  período  de  tempo
superior a 5 (cinco) anos.


Artigo 10 - A fiscalização  do  disposto  nesta  lei  será  realizada  pelos
órgãos estaduais designados pelo Poder Executivo,  nos  respectivos  âmbitos
de atribuições, os quais  serão  responsáveis  pela  aplicação  das  sanções
decorrentes de infrações às  normas  nela  contidas,  mediante  procedimento
administrativo, assegurada ampla defesa.


Artigo 11 – O Poder Executivo realizará ampla campanha educativa  nos  meios
de comunicação, para esclarecimento sobre os deveres, proibições  e  sanções
impostas por esta lei.

Artigo 12 – As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à  conta
das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

Artigo 13 – O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias a contar da data de sua publicação.

Artigo 14 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei  13.069/90,  em  seu
artigo 81, inciso II, preconiza a proibição da venda de  bebidas  alcoólicas
à crianças e adolescentes.


      Já o artigo 243 do mesmo estatuto, proíbe:
                       “vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar
                      ou  entregar,  de  qualquer  forma,  à   criança   ou
                      adolescente,  sem   justa   causa,   produtos   cujos
                      componentes  possam  causar  dependência  física   ou
                      psíquica, ainda que por utilização indevida”.


      No entanto, é sabido que não só a bebida alcoólica como outras  drogas
podem causar dependência, a exemplo das bebidas energéticas.
             As bebidas energéticas como possuem carboidrato, cafeína e
taurina têm efeito estimulante.
             Costumam ser vendidas em latas de 200ml a  250ml,  suficientes
para estimular o estado de  alerta  do  corpo.  Elas  têm  a  capacidade  de
reduzir o sono durante um tempo estabelecido, por exemplo, em quem  não  tem
o costume de beber café todos os dias, elas podem  ter  um  efeito  de  três
horas.
             Quando  ingeridas  em  excesso   e   indiscriminadamente,   os
energéticos  podem  trazer  efeitos  colaterais  sérios:  "A   bebida   traz
possíveis efeitos colaterais como aumento da freqüência cardíaca, insônia  e
diurética", comenta a nutricionista Renata Mendes” – “Como Atuam as  Bebidas
Energéticas – Efeitos Colaterais das Bebidas Energéticas” matéria  publicada
site MUNDO DAS TRIBOS, consulta em 21/05/2013.
             É a cafeína ainda que acelera a perda  de  cálcio  e  magnésio
pelo organismo, podendo causar  câimbras.  "Quem  toma  cafeína  em  excesso
corre o risco ainda de ter dependência da substância,  pois  ela  diminui  a
sensação de dor e cansaço", alerta Renata. A nutricionista conta  ainda  que
a substância taurina, presente  em  alguns  energéticos,  pode  ter  efeitos
perigosos quando misturada a bebidas alcoólicas. "Não  se  tem  estudos  que
comprovem, mas há evidências que mostram  que  a  taurina  pode  suprimir  o
efeito depressor do álcool, deixando a  pessoa  muito  mais  excitada,  mais
estimulada." (matéria citada)
             O uso diário de energéticos pode também ser o responsável  por
uma futura osteoporose. "Além de tirar o sono, essas bebidas, ao  diminuírem
a  absorção  de  cálcio  pelo  organismo,  podem  causar   futuramente   uma
osteoporose", explica a  também  nutricionista  Fabiana  Schmidt,  na  mesma
matéria.
             Outro alerta sobre o tema foi publicado no jornal O GLOBO,  de
1/12/2012,  assinada  por  Flavia  Milhorance,  sobre  Cafeína   e   Bebidas
Energéticas, que transcrevemos:
“Cafeína.  A  substância  é  um  dos  principais  componentes  das   bebidas
energéticas, que registram concentrações de 50 a 500 miligramas  numa  única
lata. Ela  aumenta  a  pressão  arterial,  o  que  pode  levar  a  problemas
cardiovasculares, conforme relato da médica Mônica Imbuzeiro
Enquanto a venda de bebidas energéticas decola no  mundo,  as  garantias  de
segurança do seu consumo vão aos poucos  caindo  por  terra.  No  Brasil,  a
venda pulou de 20,8 milhões de litros em 2002 para 118,5 milhões  de  litros
em 2011 (seis vezes maior), quando o lucro foi  de  R$  4  bilhões,  segundo
levantamento  da   consultoria   Internacional   Euromonitor.   No   mercado
brasileiro há menos de 15 anos, os efeitos das bebidas com altos  níveis  de
cafeína  ainda  são  desconhecidos  a  longo  prazo.  Nos  EUA,  a   agência
reguladora americana, a FDA, divulgou esta  semana  um  relatório  apontando
que 18  mortes  e  prejuízos  à  saúde  de  150  indivíduos  poderiam  estar
relacionados ao consumo de energéticos.
O  documento  não  comprova  a  responsabilidade  das  empresas  de  bebidas
energéticas, por isso a FDA diz que pediu relatórios médicos  das  possíveis
vítimas,  os  quais  serão  avaliados  por   especialistas   de   institutos
científicos do país. A preocupação é principalmente  devido  aos  riscos  de
consumo  em  excesso,  por  adolescentes   e   por   pessoas   com   doenças
cardiovasculares. A polêmica nos EUA começou  há  menos  de  um  mês,  desde
quando  a  Monster,  marca  que  domina  o  mercado  americano,  vem   sendo
investigada pela morte de cinco pessoas. A empresa garantiu que a  bebida  é
“totalmente segura”.
Mistura de energético com álcool é das mais populares
Os efeitos do energético têm colocado alguns países em  alerta.  No  Brasil,
um projeto de lei em tramitação  no  Congresso  restringe  a  propaganda  de
bebidas à base de cafeína, pois segundo o autor, o deputado Marcos  Rogério,
o consumo  excessivo  pode  trazer  riscos  à  saúde  e  provocar  acidentes
automobilísticos por reduzir o reflexo e  a  coordenação  motora.  O  Canadá
limita os níveis de cafeína dos energéticos em 180 miligramas. E na  França,
o orçamento da seguridade social incluirá impostos mais pesados ao tabaco  e
às bebidas energéticas. Nos EUA, a FDA diz ainda estar atenta ao  lançamento
de novos produtos e a diferentes padrões de consumo.  Um  bastante  popular,
também no Brasil, é sua mistura com álcool.
— Eu consumo energético com vodca. Na verdade estou  até  querendo  diminuir
porque a sensação no dia seguinte não é das mais  agradáveis,  o  sono  fica
muito leve e fico muito agitada. Acabo bebendo quase todo fim de semana  por
causa do meu trabalho — contou Izabel Alvares, sócia e  produtora  da  festa
Modinha. — Esse “combo” ajuda muito a levar a noite curtindo com os  amigos,
mas sempre atenta e ágil para eventuais problemas de produção.
Chefe do Departamento de Psicobiologia da  Unifesp,  Maria  Lúcia  Formigoni
pesquisou a combinação de cafeína e de taurina — substâncias  presentes  nos
energéticos — com o álcool. Ela explica que o consumo  de  álcool  em  geral
leva à fase estimulante e, depois, à depressora, de sono. Com energético,  o
efeito estimulante é potencializado e a sonolência, reduzida.
— A coordenação motora não melhora em nada se comparar a  alguém  que  bebeu
só álcool, mas a pessoa se sente menos embriagada, acha que está  bem  e  se
arrisca mais. Além disso, como o efeito depressor  é  postergado,  a  pessoa
bebe mais e por mais horas — conclui.
Maria Lúcia explica que energéticos podem gerar  sintomas  como  taquicardia
naqueles que consomem a bebida em excesso misturada com  álcool  e  aos  que
têm propensão a doenças  cardiovasculares.  Ela  ressalta,  entretanto,  que
faltam estudos sobre o consumo puro e por longo prazo.
— O grande problema é que o rótulo do energético tem  uns  seis  componentes
que poderiam interferir no sistema neurotransmissor, e a maneira  como  isto
interage ainda não está clara — complementa a pesquisadora.
A cafeína é um estimulante do sistema nervoso central e provoca  aumento  da
pressão arterial. Segundo a Faculdade de Medicina de Harvard,  uma  lata  de
energético concentra de 50 a 500 miligramas  (mg)  da  substância,  enquanto
que uma xícara de café tem de 75 a 150  mg.  Estudos,  como  um  recente  do
Consumer Reports, têm apontado, inclusive, para uma concentração de  cafeína
até 20% maior do que a descrita no rótulo.
O músico Gabriel Gazineu diz que hoje dificilmente  consome,  mas  costumava
tomar numa noite até três latinhas com doses de vodca.
— No dia seguinte fico igual a uma formiga elétrica —  brinca  Gazineu,  que
exemplifica. — Acordo cedo, com um tipo de ressaca  zonza,  meu  braço  fica
tremendo e fico agitado. O coração dá uma acelerada, mas nada muito forte.
A Agência Nacional  de  Vigilância  Sanitária  (Anvisa)  proíbe  o  uso  das
expressões “estimulante” e “potencializador” nos rótulos. Mas isto já é  bem
conhecido dos jovens. Administrador de  empresas,  Daniel  Oliveira,  de  28
anos, bebe para aguentar o ritmo do trabalho.
— Nas compras do mês da minha  empresa,  compram  o  energético.  Geralmente
tomo um para acordar. Na noite, com vodca, tomo mais: uns dois ou  três.  Um
amigo já acordou passando mal, mas porque  tomou  dez  latas.  Comigo  nunca
aconteceu nada, e olha que já operei o coração — conta.
Trabalho e lazer também são as razões de consumo do  médico  Bruno  Benites,
que, por outro lado, nota efeitos adversos:
— Já fui um consumidor mais abusivo, hoje em dia tomo menos  por  causa  dos
efeitos que vêm depois. Sempre tomei na balada,  com  vodca,  às  vezes  até
quatro latas, já tomei à tarde, se estava  cansado  e  sabia  que  precisava
ficar acordado. O que eu acho que me fez parar  de  uns  anos  pra  cá  foi,
primeiro, fazer menos balada pesada, e segundo, o quanto o sono  fica  ruim:
picado, turbulento, e no dia seguinte, fico o dia inteiro cansado.
Já o consultor Guilherme Silva bebe energético durante o dia, para  espantar
o sono, e à noite, como uma alternativa ao álcool:
— Se tomar uns  cinco  ou  seis  puros,  chego  a  sentir  formigamento  nas
extremidades, pontada no olho, como quando você  come  muito  sal  puro.  Já
fiquei acelerado, de não conseguir parar quieto.
Bebida posta na berlinda
Uma série  de  estudos  recentes  busca  investigar  os  riscos  do  consumo
excessivo de energéticos por  adolescentes  ou  na  mistura  com  álcool.  A
Associação Americana de Pediatria informa que o consumo de  cafeína  por  um
adolescente não deve passar de 100  miligramas  por  dia.  O  grupo,  então,
desaconselha o consumo de energéticos por crianças e adolescentes, já que  o
excesso  de  cafeína  pode  aumentar  a  frequência  cardíaca  e  a  pressão
arterial, trazendo perigo de convulsões e arritmias.
A FDA, agência  reguladora  americana,  aponta  que  cafeína  é  um  aditivo
perigoso ao álcool. O periódico da  Associação  Médica  Americana,  o  Jama,
ressaltou que indivíduos que  combinam  energéticos  com  álcool  subestimam
seus níveis alcoólicos. Já a Universidade da Tasmânia, na Austrália,  mostra
que a mistura provoca palpitações,  dificuldades  para  dormir,  agitação  e
tremores.
Um estudo do Centro de Controle de Prevenção  de  Doenças  dos  EUA  alertou
para os riscos de efeitos colaterais do consumo excessivo, como  intoxicação
por cafeína e problemas para dormir durante a noite, assim  como  sonolência
durante o dia.
Professor da Faculdade de Medicina de Harvard, Harvey Simon escreveu  artigo
no qual alerta para o consumo rápido do  energético,  o  que  leva  a  doses
altas de cafeína  ao  sangue  e  ao  coração,  podendo  aumentar  riscos  de
problemas cardiovasculares. Ele lembra que, além da cafeína, os  energéticos
concentram ainda outros estimulantes, como guaraná  e  taurina,  assim  como
altos níveis de açúcar.”
             A matéria acima foi transcrita, na  íntegra,  grifados  apenas
alguns trechos mais relevantes, no que concerne a esta proposta.
             Insta  frisar  que  esta  propositura,  contém   previsão   de
aplicação de sanção aos infratores de forma  escalonada,  de  acordo  com  a
capacidade econômica  do  infrator  e  à  vista  da  gravidade  da  infração
cometida, como forma de garantia de sua eficácia e efetividade.
             À luz do exposto, conto com o beneplácito dos meus pares  para
a aprovação desta iniciativa.







                       Sala das Sessões, em 21-5-2013





                           a)  Alex Manente - PPS