


                      PROJETO DE LEI Nº  1242, DE 2009


                                 Dispõe sobre a comercialização  do  tomate
                                 "in  natura"  e  dá  outras   providências
                                 correlatas.







A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - A comercialização do tomate “in natura” no âmbito do  Estado  de
São Paulo, sem prejuízo  do  atendimento  às  demais  normas  pertinentes  à
natureza da operação, será realizada com expressa indicação do peso  líquido
do produto, tendo como unidade de medida o quilograma (kg) e sua  divisão  o
grama (g).

Parágrafo único  –  Será  também  especificado  o  valor  de  referência  do
produto, expresso em moeda corrente nacional, considerando-se a massa  de  1
kg (um quilograma), bem como, o valor total do produto.

Artigo 2º - Os indicadores citados no  “caput”  deverão  constar,  de  forma
clara e legível, em local  adequado  e  visível,  podendo  ser  anotados  na
embalagem ou em rótulos, selos, etiquetas e  outras  formas  apropriadas  de
aposição sobre o produto, desde que observadas às normas de ordem  sanitária
e as demais previstas na legislação aplicável à espécie,  de  acordo  com  a
natureza da operação.

Artigo 3º - A infração ao disposto  nesta  lei  sujeitará  o  responsável  à
multa equivalente ao valor  de  20  (vinte)  a  10.000  (dez  mil)  Unidades
Fiscais do Estado de São Paulo – UFESP, podendo ser  aumentada  em  caso  de
reincidência.

Artigo 4º -  As  eventuais  despesas  decorrentes  da  aplicação  desta  lei
correrão a conta de dotações próprias consignadas no  orçamento  vigente,  e
suplementadas se necessário.

Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no  prazo  de  90
(noventa) dias, contados a partir de sua publicação.

Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA







Como é do conhecimento geral, o produtor rural sempre é o  mais  prejudicado
na venda de seu produto, pois  a  sua  comercialização  não  tem  os  mesmos
critérios das revendas realizadas pelos atacadistas e varejistas.

Além de arcar com o investimento e correr  os  riscos  da  produção,  muitas
vezes influenciadas pelas intempéries do tempo e pelas oscilações da  oferta
e da procura no mercado consumidor, o produtor rural  acaba  perdendo  muito
dinheiro na hora da venda, pois o tomate não é comercializado por peso,  mas
sim, por caixa.  A caixa de tomate possui um preço muito baixo  e  tem  como
referência o peso de 20 kg (vinte quilogramas).  No  entanto,  é  certo  que
essa  caixa  de  tomate  possui,  na  realidade,  25  kg  (vinte   e   cinco
quilogramas) ou mais, ocasionando  dessa  forma,  além  do  baixo  preço  de
venda, um enorme prejuízo nas quantidades de caixas vendidas.

Como não existe uma legislação que regulamente ou fiscalização que  controle
a comercialização, a relação entre produtor e  comprador  fica  à  mercê  do
mercado, gerando muitas  distorções  e  prejuízos,  principalmente  para  os
pequenos produtores de tomate, que normalmente se localizam em regiões  mais
distantes e sofrem a pressão dos compradores,  que  acabam  se  aproveitando
das dificuldades de acesso, transporte e  outros  fatores,  para  obterem  o
produto por preço mais inferior.

Devemos ainda ressaltar que a previsão para  o  tratamento  das  disposições
desta lei encontra suporte na Constituição Estadual, que em seu  artigo  189
estabelece:

“Artigo 189 - Caberá  ao  Poder  Público,  na  forma  da  lei,  organizar  o
abastecimento  alimentar,  assegurando   condições   para   a   produção   e
distribuição de alimentos básicos”.

A matéria tratada também é de competência comum e concorrente de acordo  com
a Constituição Federal, que dispõe em seus artigos  23,  inciso  VIII  e  24
inciso V:

“Artigo 23 – É competência comum da União, dos Estados, do Distrito  Federal
e dos Municípios:

...............

VIII  –  fomentar  a  produção  agropecuária  e  organizar  o  abastecimento
alimentar”,            e

“Artigo 24 – Compete à União, aos Estados e  ao  Distrito  Federal  legislar
concorrentemente sobre:

.........................


V – produção e consumo”.


Portanto, verificamos que pela análise da legislação acima  citada  inexiste
qualquer óbice em  relação  ao  proposto  por  esta  lei,  cujo  objetivo  é
disciplinar matéria de competência legislativa concorrente  e  regulamentar,
em caráter  suplementar,  visando  preencher  uma  lacuna  normativa  que  é
extremamente danosa para todos, principalmente para os nossos produtores  de
tomate.

Cabe ainda registrar que a falta de regulamentação na comercialização  desse
gênero alimentício tem prejudicado sobremaneira, os produtores da região  da
Serra  do  Paranapiacaba,  que  abrange  os  municípios  de  Capão   Bonito,
Guapiara, Ribeirão Banco e Apiaí, além de outros espalhados pelo Estado.

Face o exposto e com o intuito de acabar com qualquer tipo de  injustiça  na
comercialização de tomate, fazendo com  que  os  critérios  sejam  uniformes
desde a saída do produtor, ou seja, a venda por quilograma e não por  caixa,
contamos com o apoio dos nobres Pares para aprovação do presente Projeto  de
Lei.





                       Sala das Sessões, em 24/11/2009





                           a) Edson Giriboni - PV