
                   PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº  16 ,  DE 2001


                            Institui no âmbito da  Assembléia Legislativa do
                            Estado de São Paulo a Ouvidoria Parlamentar

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, RESOLVE:

Artigo 1º - Fica criada no âmbito da Assembléia  Legislativa  do  Estado  de
São Paulo a Ouvidoria Parlamentar, composta  por  um  Ouvidor-Geral  e  dois
Ouvidores substitutos designados dentre os membros da Casa  pelo  Presidente
da Assembléia, com mandato de dois anos,  vedada  a  recondução  no  período
subseqüente.

Artigo 2º - Compete à Ouvidoria Parlamentar receber, examinar  e  encaminhar
aos órgãos competentes as reclamações ou representações de  pessoas  físicas
ou jurídicas que versem sobre:
I - Violação ou qualquer forma de discriminação atentatória dos  direitos  e
liberdades fundamentais;
II - Ilegalidades ou abuso de poder;
III - Mau funcionamento  dos  serviços  legislativos  e  administrativos  da
Casa;
IV - Assuntos recebidos pelo sistema 0800 de atendimento à população;
V - Propor medidas para sanar as violações,  as  ilegalidades  e  os  abusos
constatados;
VI - Propor medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos  e
administrativos, bem como ao aperfeiçoamento da  organização  da  Assembléia
Legislativa;
VII - Propor,  quando  cabível,  a  abertura  de  sindicância  ou  inquérito
destinado a apurar irregularidades de que tenha conhecimento;
VIII - Encaminhar ao Tribunal de Contas do  Estado,  à  Delegacia  Geral  do
Estado, ao Comando Geral  da  Polícia  Militar,  ao  Ministério  Público  do
Estado, à Procuradoria Geral do Estado,  ou  a  outro  órgão  competente  as
denúncias recebidas que necessitem maiores esclarecimentos;
IX - Responder aos cidadãos e às entidades quanto  às  providências  tomadas
pela Assembléia sobre os procedimentos  legislativos  e  administrativos  de
seu interesse;
X - Realizar audiências públicas com segmentos da sociedade civil;

Artigo 3º - O Ouvidor-Geral poderá, no exercício de suas funções:
I - Solicitar informações ou  cópias  de  documentos  a  qualquer  órgão  ou
servidor da Assembléia Legislativa de São Paulo;
II - Ter vista, no recinto da  casa  de  proposições  legislativas,  atos  e
contratos administrativos e quaisquer outros que se façam necessários;
III - requerer ou promover diligências e investigações, quando cabíveis.
Parágrafo único: A demora injustificada na resposta às  solicitações  feitas
ou na adoção das providências requeridas pelo Ouvidor-Geral  poderá  ensejar
a responsabilização da autoridade ou do servidor.

Artigo  4º  -  As   petições,   reclamações,   representações   ou   queixas
apresentadas por pessoas físicas ou jurídicas contra atos  ou  omissões  das
autoridades ou entidades públicas, ou imputados a  membros  da  Casa,  serão
recebidas e examinadas pela Ouvidoria Parlamentar, pela  Comissões  ou  pela
Mesa, conforme o caso, desde que:
I  -  Encaminhadas  por  escrito  ou  por   meio   eletrônico,   devidamente
identificadas  em  formulário  próprio,   ou   ainda   por   telefone,   com
identificação do autor;
II - O assunto envolva matéria de competência da Assembléia Legislativa.

Artigo 5º  -  Toda  iniciativa  provocada  ou  implementada  pela  Ouvidoria
Parlamentar terá ampla divulgação pelo órgão de comunicação ou  de  imprensa
da Casa.

Artigo 6º -  A  Mesa  Diretora   da  Assembléia  Legislativa  assegurará  ao
Ouvidor  Parlamentar apoio físico, técnico e  administrativo  necessário  ao
desempenho de sua atividades.

Artigo 7º - A Mesa Diretoria  da  Assembléia  Legislativa  baixará  os  atos
complementares necessários à execução desta Resolução.

Artigo 9º - Esta resolução  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
revogadas as disposições em contrário.


                            JUSTIFICATIVA

                            A instituição da Ouvidoria Parlamentar no âmbito
da  Assembléia  Legislativa  de  São   Paulo,   representará   significativo
aprimoramento dos mecanismos democráticos e de participação  do  cidadão  no
Parlamento   paulista.   A   efetivação   dos   princípios   da   democracia
participativa  dependem  de  mecanismos   eficientes   e   inovadores   para
incentivar e estimular a interação entre os representantes  da  população  e
os próprios representados.


                      Com o advento da nova  Constituição,  os  poderes  da
República, imantados no espírito democrático e de cidadania,  têm  procurado
instituir e facilitar o  acesso  da  sociedade  a  diversos  instrumentos  e
mecanismos de  participação,  acompanhamento  e  fiscalização  dos  serviços
públicos,  reforçados   atualmente   pelas   conquistas   tecnológicas   das
comunicações.


                      A Ouvidoria, como instituição integrante da estrutura
administrativa, evoluiu muito desde os áureos tempos quando  foi  concebida.
Nossa herança lusitana também alberga essa secular instituição, que à  época
das Coroas exercia a função de intermediária entre  os  reclamos  da  plebe,
principalmente  relacionados  a  demandas  por  justiça,  e  a  decisão   do
Soberano. Posteriormente a função exercida pelos ouvidores evoluiu  para  as
Casas de Justiça da Corte e em  seguida  para  as  Casas  de  Suplicação  da
Corte,  que  tinham  funções  jurisdicionais  na  apreciação  das  apelações
criminais que envolvessem sentenças de morte, era o nascedouro  da  história
do Poder Judiciário no Brasil.
                      Somente em 1549 com Tomé de Souza à frente do Governo
Geral,  com  o  iniciou  da  estruturação  do   Poder   Judiciário   é   que
verdadeiramente surgiu a Ouvidoria da Coroa Portuguesa no Brasil.


                      Desde então a instituição ficou submetida aos reveses
da história, ora sucumbindo, ora sendo  absorvida  ou  mutilada  por  outros
órgãos burocráticos que descuraram sua função inicial,  relegando  ao  quase
desaparecimento completo, enquanto instituição  com  funções  e  organização
próprias.


                      Modernamente, com a  perscrutação  e  recuperação  de
velhos institutos, velhos na forma, mas bastante  atuais  na  essência,   os
estudiosos do Direito Público  têm  reivindicado,  em  uníssono,  a  efetiva
publicização do Estado, que a Administração Pública  esteja  sempre  o  mais
próximo possível dos cidadãos.


                      É sempre nesse contexto e  com  essa  finalidade  que
diversos entes da Administração Pública, vem implementando Ouvidorias,  como
foi a pioneira iniciativa da Ouvidoria  Municipal  de  Curitiba,  criada  em
1986, e que serviu inclusive de paradigma a outros entes  públicos  e  mesmo
privados.


                      A Câmara dos  Deputados  inaugurou,  desde  março  de
2001, a Ouvidoria-Geral Parlamentar, que nos deu valiosos subsídios  para  a
presente propositura no âmbito desta Assembléia.


                      Estamos convencidos de que  a  Ouvidoria  Parlamentar
irá representar significativo aprimoramento dos mecanismos  de  participação
democrática da população nos destinos do Poder Legislativo e  do  Estado  de
São Paulo, motivo que nos empolga a apelar para o  apoio  dos  nobres  pares
para a aprovação da presente Resolução.


Sala das Sessões, em




NIVALDO SANTANA
Deputado Estadual  do PC do B

JAMIL MURAD
Deputado Estadual  Líder do PC do B