
PROJETO DE LEI Nº 688, DE 2011

Mensagem nº 050/2011, do Senhor Governador do Estado

São Paulo, 1º de julho de 2011





Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que cria o Programa Paulista da Agricultura  de  Interesse  Social  –
PPAIS.


                      A medida decorre de estudos realizados no  âmbito  da
Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, e encontra-se delineada,  em
seus contornos gerais, no ofício a mim encaminhado pela  Titular  da  Pasta,
texto que faço anexar, por cópia, à  presente  Mensagem,  para  conhecimento
dessa ilustre Casa Legislativa.


                      Enunciados,  assim,  os   motivos   que   embasam   a
propositura,  reitero  a  Vossa  Excelência  os  protestos  de  minha   alta
consideração.




                               Geraldo Alckmin

                      GOVERNADOR DO ESTADO







A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.
Expediente:    Processo ITESP nº 580/2011
Interessada: Fundação Instituto de Terras  do  Estado  de  São  Paulo  “José
Gomes da Silva” - ITESP
Assunto:     Proposta  de  anteprojeto  de  lei  para  criação  do  Programa
Paulista da Agricultura de Interesse Social - PPAIS

Senhor Governador,

                       Tenho a honra de submeter à  elevada  apreciação  de
Vossa Excelência os presentes autos, que trazem  em  seu  bojo  proposta  de
Anteprojeto de Lei visando à criação do Programa Paulista de Agricultura  de
Interesse Social – PPAIS.


                       Trata-se de projeto idealizado para a criação de  um
mecanismo eficiente por meio do qual a Fazenda Pública  poderá  suprir  suas
demandas  alimentares  por  meio  da  compra  de  produtos  fornecidos  pela
agricultura familiar, incentivando, assim, essa forma de produção.


                      Assim, foi elaborada proposta de minuta pela Fundação
Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes  da  Silva”  –  ITESP
(fls. 18/20).


                      Destarte,   entendendo    Vossa    Excelência    pela
conveniência, oportunidade e, sobretudo, pelo  interesse  público  envolvido
na iniciativa, poderá, então, encaminhá-la à Assembléia Legislativa


                       Na oportunidade,  renovo-lhe  protestos  de  elevada
estima e distinta consideração.


                      GSJDC, em 22 de junho de 2011.




                           ELOÍSA DE SOUSA ARRUDA
               Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania
                  Lei nº                 , de            de
                                   de 2011




                               Cria o Programa Paulista da  Agricultura  de
                        Interesse Social - PPAIS.




                      O Governador do Estado de São Paulo:


                      Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:


                      Artigo 1º  -  Fica  criado  o  Programa  Paulista  da
Agricultura  de  Interesse  Social  -  PPAIS,   voltado   aos   agricultores
familiares, assim considerados os que atendem aos requisitos da Lei  federal
nº 11.326, de 24 de julho de 2006, bem como  às  respectivas  associações  e
cooperativas.


                      Artigo 2o - São objetivos do PPAIS:


                      I - fomentar a organização e modernização da produção
e melhorar o escoamento dos produtos da agricultura familiar;


                      II - estimular a produção  da  agricultura  familiar,
contribuindo para a prática de preços adequados e ampliação  do  mercado  de
consumo;


                      III - favorecer a aquisição dos produtos provenientes
da  agricultura  familiar  nas  compras  realizadas  pelos  órgãos  públicos
estaduais.


                      Artigo 3o - A administração do  PPAIS  caberá  a  uma
Comissão Gestora, que deverá ser integrada por representantes dos  seguintes
órgãos e entidades:


                      I - Secretaria da Justiça e da Defesa  da  Cidadania,
que a presidirá;


                      II - Casa Civil;


                      III - Secretaria da Administração Penitenciária;


                      IV - Secretaria da Agricultura e Abastecimento;


                      V - Secretaria do Desenvolvimento Social;


                      VI - Secretaria da Educação;


                      VII - Secretaria da Saúde;


                      VIII - Procuradoria Geral do Estado;


                      IX - Fundação Instituto de Terras do  Estado  de  São
Paulo – ITESP;


                      X - Coordenadoria de Assistência Técnica  Integral  -
CATI;


                      XI - Fundação Prefeito Faria Lima - CEPAM;


                      XII  -  Conselho  Estadual  do   Desenvolvimento   da
Agricultura Familiar - CEDAF.


                      §  1º  -  Os  membros  da  Comissão   Gestora   serão
designados por decreto.


                      § 2º - A organização e o  funcionamento  da  Comissão
Gestora serão  estabelecidos  no  seu  Regimento  Interno,  que  deverá  ser
elaborado no prazo de 30 dias, a  contar  da  data  de  designação  de  seus
membros.


                      Artigo 4º - Para a consecução dos objetivos a que  se
refere o artigo 2º desta lei, deverão  os  órgãos  do  Estado  empregar,  no
mínimo, 30% (trinta por  cento)  dos  recursos  destinados  à  aquisição  de
gêneros  alimentícios,  “in  natura”  ou   manufaturados,   para   hospitais
públicos, presídios, escolas  públicas,  instituições  de  amparo  social  e
outras entidades, na compra direta, mediante chamada  pública,  da  produção
da agricultura familiar.


                      §  1º  -  A  condição  de  agricultor  familiar  será
verificada segundo os requisitos a que se refere o artigo 1º  desta  lei,  e
será comprovada mediante declaração a ser expedida pelo ITESP ou pela CATI.


                      § 2º - A aquisição de gêneros alimentícios  na  forma
disposta no “caput” deste artigo poderá ser feita até o valor máximo  de  R$
12.000,00 (doze mil reais) por ano, por agricultor, salvo quando  se  tratar
de aquisição efetuada de associação ou cooperativa,  hipótese  em  que  esse
valor deverá ser multiplicado pelo número de seus integrantes.


                      § 3º - A observância de reserva do percentual de  30%
(trinta por cento) a que  se  refere  o  “caput”  deste  artigo  poderá  ser
dispensada nos seguintes casos:


                      1 -  não  atendimento  das  chamadas  públicas  pelos
agricultores ou suas organizações;


                      2 - impossibilidade de emissão  do  documento  fiscal
correspondente pelo agricultor ou sua organização;


                      3 - inviabilidade de fornecimento regular e constante
dos gêneros alimentícios por parte dos agricultores ou suas organizações;


                      4 - incidência de  pragas  ou  acidente  natural  que
resulte na perda da produção dos agricultores familiares;


                      5 - condições higiênico-sanitárias inadequadas.


                      Artigo 6º -  As  despesas  resultantes  da  aplicação
desta lei correrão à conta das dotações próprias  consignadas  no  orçamento
vigente, ficando o Poder Executivo  autorizado  a  abrir,  para  o  corrente
exercício, se necessário, créditos suplementares, mediante a  utilização  de
recursos, nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17  de
março de 1974.


                      Artigo 7º - Esta lei será regulamentada no  prazo  de
60 (sessenta) dias, contados a partir da sua publicação.


                      Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.

            Palácio dos Bandeirantes, aos      de
de 2011.




                                  Geraldo Alckmin