


                       PROJETO DE LEI Nº 191, DE 2011


                                 Amplia o prazo das licenças maternidade  e
                                 paternidade   de    servidores    públicos
                                 estaduais   com   filhos   portadores   de
                                 necessidades   especiais    de    qualquer
                                 natureza.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1°  -  Fica  ampliado  para  12  (doze)  meses  o  prazo  da  licença
maternidade para a servidora pública estadual quando a criança,  nascida  ou
adotada, for portadora de  necessidades  especiais,  de  qualquer  natureza,
inclusive má formação congênita.

           Parágrafo único - A licença  maternidade,  em  caso  de  adoção,
      começa a ser contada da concessão da guarda do menor.

Artigo  2°  -  Fica  ampliado  para  3  (três)  meses  o  prazo  da  licença
paternidade para o servidor público estadual quando a  criança,  nascida  ou
adotada, for portadora de  necessidades  especiais,  de  qualquer  natureza,
inclusive má formação congênita.

           Parágrafo único - A licença paternidade começa a ser  contada  a
      partir do nascimento  da  criança,  ou  da  concessão  de  sua  guarda
      definitiva, em caso de adoção.

Artigo 3º - Consideram-se, para  os  efeitos  de  aplicação  desta  lei,  as
deficiências e as  necessidades  especiais  estabelecidas  pela  Organização
Mundial de Saúde ou  aquelas  pelas  quais,  em  virtude  delas,  a  criança
necessite de cuidados especializados.

Artigo 4º - As deficiências dos recém-nascidos ou adotados em questão  serão
comprovadas através de  laudo  médico  fornecido  por  instituições  médico-
hospitalares  públicas  ou  particulares  e  competentes  para  prestar  tal
comprovação.

Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que  couber,  em 90
(noventa) dias a partir da data de sua publicação.

Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA





      Primeiramente,  quanto  à   legitimidade   legislativa   da   presente
propositura, importante ressaltar que reside  no  fato  de  ser  matéria  de
natureza legislativa, de competência concorrente quanto  à  sua  iniciativa,
obedecendo às disposições constitucionais previstas nos artigos  19,  caput,
21, inciso III e  24,  caput,  da  Constituição  Estadual,  haja  vista  que
compete à Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador,  dispor  sobre
todas  as  matérias  de  competência  do  Estado,  por  meio   de   processo
legislativo que compreende a elaboração de lei  ordinária,  cuja  iniciativa
cabe a qualquer membro ou comissão desta Casa Parlamentar.
 
      O projeto ora apresentado não fere as competências do Poder Executivo,
constantes do  §  2º  do  citado  artigo  24,  tampouco  as  atribuições  do
Governador, arroladas no artigo  47.  Afinal,  não  constitui  limitação  ao
exercício da direção superior da administração estadual (inciso II  do  art.
47  da  Constituição  Estadual)  ou  disposição  sobre   a   organização   e
funcionamento da administração estadual, impedimento constante do  art.  47,
inciso XIX, alínea “a”, da Constituição Estadual.

      Em seu mérito, importante destacar a preocupação social que origina  a
propositura.

      O presente projeto visa defender, a um só tempo, o direito dos pais em
cuidar de seus filhos, naturais  ou  adotados,  em  especial  nos  primeiros
meses desse contato, e o direito dos  menores,  portadores  de  necessidades
especiais,  em  receber  a  devida  atenção  e  os  cuidados   adequados   e
específicos pra seu pleno desenvolvimento físico e emocional.

      Afinal, a integração do portador de deficiências  à  sociedade  é  uma
realidade e uma necessidade,  além  de  ser  característica  da  evolução  e
educação do povo. E tal consciência social deve advir do lar  e  da  família
que acolhe em seu seio esse cidadão.

      A Constituição Federal, em seu art. 24, inciso XIV, afirma que compete
à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar  concorrentemente  sobre
proteção e integração das pessoas portadoras de deficiência, ao passo que  o
inciso XV obriga complementarmente o Estado  dar proteção  à  infância  e  à
juventude.

      É o que pretende a iniciativa,  ao  legislar  sobre os  interesses  da
pessoa  com  necessidade  especial  desde  o  seu  nascimento  ou   de   seu
acolhimento pela família adotante. Permitir que os  pais,  principalmente  a
mãe, possam estar mais próximos da  criança por  um  período  maior  é,  sem
dúvida alguma, uma maneira positiva e viável de assegurar sua inserção,  seu
desenvolvimento e fazê-la sentir-se protegida e amparada.


                       Sala das Sessões, em 22/3/2011



                          a) Carlos Giannazi - PSOL