



                            PROJETO DE LEI Nº  226, DE 2 001




                            “DETERMINA  A  BAIXA  AUTOMÁTICA  DOS  REGISTROS
                            PROCESSUAIS,   JUNTOS  AOS  ÓRGÃOS  COMPETENTES,
                            ASSIM QUE CUMPRIDA A EXECUÇÃO CRIMINAL  E/OU  AS
                            OBRIGAÇÕES CÍVEIS, NO ÂMBITO DO  ESTADO  DE  SÃO
                            PAULO”




                            A Assembléia Legislativa do Estado de São  Paulo
decreta:


                            Artigo 1º- Fica determinada a  baixa  automática
dos registros processuais, junto aos órgãos competentes, assim que  cumprida
a execução criminal e/ou as obrigações cíveis, no âmbito do  Estado  de  São
Paulo.

                            Artigo 2º- Esta lei entrará em vigor na data  de
sua publicação.


                            JUSTIFICATIVA


                            Preliminarmente, convém esclarecermos  que  esta
propositura não invade a competência constitucional do Poder  Judiciário  ou
do Executivo. Na verdade,  trata-se,  sem  dúvida,  de  matéria  ligada  aos
direitos do cidadão e a administração pública da Justiça, onde a  Assembléia
Legislativa pode e deve legislar sobre tais assuntos.
                            No mérito, nada mais justo o  presente  projeto,
como poderemos observar adiante.
                                               No   geral,   assim   que   é
cumprida a execução criminal pelo preso ou as obrigações decorrentes de  uma
sentença no Cível, o condenado precisa pagar a um advogado para que o  mesmo
encaminhe os pedidos necessários para a baixa dos registros.
                            Em  especial  no  crime,  tal  situação  somente
dificulta a vida do já ex-condenado. O procedimento é  caro,  custando  hoje
não menos que R$500,00( quinhentos reais). Muitas vezes  o  interessado  não
pode pagar e isto dificultará sobremaneira a obtenção  de  um  emprego  e  a
reconstrução da sua vida.
                            Urge terminarmos no nosso Estado  com  situações
que, no mais das vezes, em benefício de alguns poucos  prejudicam  toda  uma
coletividade.
                            Assim, acreditamos que  o  presente  projeto  de
lei, para o qual contamos com o inestimável apoio de  nossos  nobres  pares,
facilitará, de maneira  justa,  a  vida  de  todos  que  já  cumpriram  suas
obrigações para com a justiça.

                             Sala  das  Sessões,  em       /               /
,



                         a) VALDOMIRO LOPES














VL/AF/af