









                       PROJETO DE LEI Nº   64,   2001.




     “Cria o Fundo de Aval para Associações e Cooperativas Industriais”

          A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


Artigo 1º  - Fica o Poder Executivo autorizado a criar  um  Fundo  de  Aval,
em caráter exclusivo  ou  em  parceria  com  órgãos  públicos  ou  entes  da
iniciativa privada, para Associações ou Cooperativas Industriais.

Artigo 2º  - O Fundo de Aval deverá ser  utilizado  em  quaisquer  operações
financeiras amparadas em lei, que  visem  exclusivamente  a  implantação  de
unidades industriais para produção de bens de consumo, e em especial  as  de
securitização.

Artigo 3º  - A  Associação  ou  Cooperativa  Industrial  somente  poderá  se
beneficiar desta Lei se comprovar no mínimo 1  (hum)  ano  de  existência  e
atender disciplinação a ser regulamentada pelo Poder Executivo.

Artigo 4º  - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA


Um dos mais graves e prementes problemas sociais do Brasil é  o  já  crônico
desamparo a que estão relegados os empreendimentos industriais  de  micro  e
pequeno porte, a despeito de representarem no  Brasil  significativa  oferta
de emprego de mão de obra de todas as qualificações e, via de  conseqüência,
responderem por uma grande parte da economia nacional.

Inobstante esta importância e sua inegável contribuição social,  este  setor
está  sendo  injustamente  apenado   com   a   ausência   quase   total   de
financiamentos e de estímulos, sejam oficiais, sejam privados.

Seria  um  luxo  renunciar  aos  empregos  gerados  pela  micro  e   pequena
indústria, não representasse isto uma  verdadeira  tragédia.  Este  problema
contribui, à sua  revelia,  pela  lastimável  visão  que  se  apresenta  nos
grandes centros urbanos e no campo, onde  vemos   seres  humanos  totalmente
excluídos da cidadania., ocupando os baixos de pontes e










viadutos ou transformados em invasores  compulsórios  de  áreas  públicas  e
particulares, vítimas que são da falta de oportunidade de trabalho.

Mais grave se torna este quadro, fruto direto da falência do  setor  público
e da omissão da iniciativa privada que, insensível e sem expectativa de  com
ele lucrar, se imaginava à  parte  do  problema,  se  pensado  que  ele  tem
solução, demandando apenas vontade política de enfrentá-lo.

A falta de financiamento  para  o  empreendedor  está  na  origem  da  total
indiferença que até hoje permeia  políticas  industriais  direcionadas  para
este importante setor da economia.

É preciso, destarte, oferecer ao mercado ferramentas e amparo  legal  porque
este, sempre criativo, consegue  resolver  problemas  de  falta  de  capital
quando a legislação assim o permite. Ao setor público  devem  ser  ofertados
os mecanismos de emparceiramento.

Para as associações e cooperativas industriais  que  se  beneficiarão  desta
Lei, a securitização contemplada em seu Artigo  2º  atende  ao  objetivo  de
obtenção de uma  fonte  alternativa  de  recursos,  com  redução  de  custos
financeiros, recursos  que  estas  entidades  já  não  conseguem  captar  no
extenuado setor público e tampouco no avaro mercado financeiro.

Para o investidor, a securitização  representa  um  investimento  com  maior
rentabilidade e segurança e de risco reduzido, quando não eliminado.

É imperioso vislumbrar na ferramenta da securitização e  do  fundo  de  aval
que a viabiliza, a criação de condições favoráveis e duradouras para  que  a
iniciativa privada disponibilize linhas de crédito  acessíveis  aos  milhões
desses micro e pequenos empreendedores, de resto  plenamente  capacitados  a
gerar emprego e renda, fundamento de uma vida digna e civilizada.

Adicionalmente, esta Lei dá ao  setor  público  e  à  iniciativa  privada  a
oportunidade de resgatarem a incúria de um e  a  insensibilidade  do  outro,
propiciando a ambos resgatar  suas  respectivas  responsabilidades  sociais.
Independente dos mecanismos que já dispõem para este  nobre  fim,  esta  Lei
será mais uma contribuição.

Ademais, não será gratuito recordar que o Artigo 192 da  nossa  Carta  Magna
ampara a preocupação de que "...o sistema financeiro nacional será  regulado
por lei complementar de molde a promover o  desenvolvimento  equilibrado  do
País e a servir aos interesses da coletividade...".

Saliente-se  que  o  micro  e  pequeno  empreendedor,  massa   crítica   das
associações   e   cooperativas   industriais,   virtualmente   os    maiores
beneficiários do
Fundo de Aval, historicamente nada quer de  graça,  aspirando  apenas  poder
pagar o que está ao alcance de sua quase sempre modesta renda.  O  Fundo  de
Aval viabiliza esta justa aspiração.


Nem será, tampouco, mero otimismo imaginar  quantas  oportunidades  mais  de
emprego e renda serão geradas  pelo  micro  e  pequeno  empreendedor  com  o
advento desta Lei, que se










destinarão exatamente ao combate do já referido e imenso desamparo a que  se
refere no início desta justificativa, afinal  o  propósito  principal  desta
Lei.






                          Sala das Sessões, em....



                          Deputado WILLIANS RAFAEL