
                       PROJETO DE LEI Nº 555, DE 2001



                 Mensagem nº 117 do Sr. Governador do Estado


                      São Paulo, 10 de setembro de 2001


Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
autoriza o Departamento de Estradas de  Rodagem  –  DER  a  transmitir,  por
cessão gratuita, ao Município de Jaci, os direitos  possessórios  que  detém
sobre faixa de terra com  benfeitorias  e  área  de  30.000m²,  destinada  à
utilização como via pública.

      A área em questão, situada entre as estacas 0 a 50, com  uma  extensão
de 1000m, integrante do acesso a Jaci, foi absorvida pelo perímetro  urbano,
em decorrência do desenvolvimento da cidade.

      Diante disso, a  Prefeitura  de  Jaci  solicitou  lhe  fosse  a  mesma
transferida.

      Ouvido a respeito,  o  Departamento  de  Estradas  de  Rodagem  –  DER
manifestou-se favoravelmente ao pleito, por entender não se justificar  mais
a permanência da faixa em questão na malha viária, salientando que a  medida
desonerará o Tesouro do custo de sua conservação.

      A Secretaria dos Transportes e o Conselho  do  Patrimônio  Imobiliário
aprovaram a cessão proposta.

      Expostas, assim, as razões determinantes de minha iniciativa,  submeto
o assunto a essa Casa de Leis, fazendo juntar os  documentos  necessários  à
sua instrução.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.





                                                  Geraldo Alckmin
                                                            GOVERNADOR    DO
ESTADO

A Sua Excelência o Senhor Deputado Walter Feldman, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.

Lei nº      , de            de    de 2001


                                 Autoriza o DER a  transmitir,  por  cessão
                           gratuita,  ao  Município  de  Jaci,  os  direitos
                           possessórios de faixa de terra que especifica.


      O Governador do Estado de São Paulo:


      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º  -  Fica  o  Departamento  de  Estradas  de  Rodagem  –  DER
autorizado a transmitir, por cessão  gratuita,  ao  Município  de  Jaci,  os
direitos possessórios que detém sobre a faixa de terra com  benfeitorias  de
terraplanagem e pavimentação, situada entre as estacas 0 a 50, com  extensão
de 1000m, integrante do acesso rodoviário que liga  Jaci  a  Mirassol,  para
fins de utilização como via pública.


      Artigo 2º - O imóvel, com área de 30.000m²,  caracterizado  na  Planta
CDT 9/6727,  constante  do  Processo  nº  227.361,  de  2000-DER,  assim  se
descreve e confronta:


            inicia no marco A, cravado na divisa do  Lar  São  Francisco  de
         Assis na Providência de Deus com a Rua Guerino Secches, segue  rumo
         9º30’40”NE e distância de 245,90m  (duzentos  e  quarenta  e  cinco
         metros e noventa centímetros) até o marco B; confrontando com o Lar
         São Francisco de Assis na Providência de  Deus,  daí  segue  com  o
         mesmo rumo e distância de 176,60m (cento e setenta e seis metros  e
         sessenta  centímetros)  até  o  marco  C;  confrontando  com  IMCAL
         Indústria de Móveis Caneira Ltda.; daí segue com  o  mesmo  rumo  e
         distância de 105,50m (cento e cinco metros e cinqüenta centímetros)
         até o marco D; confrontando com Orlando Ferreira  Maia;  daí  segue
         com o mesmo rumo e distância de 105,70m (cento  e  cinco  metros  e
         setenta centímetros)  até  o  marco  E;  confrontando  com  Orlando
         Ferreira Maia; daí segue com o mesmo rumo e  distância  de  242,50m
         (duzentos e quarenta e dois metros e cinqüenta centímetros)  até  o
         marco F; confrontando com Eugenio Rocha  Mendes  de  Oliveira;  daí
         segue com o mesmo rumo e distância  de 123,80m  (cento  e  vinte  e
         três metros e oitenta centímetros) até o marco G; confrontando  com
         a Estância Mariana (Vera Alice Mendonça); daí deflete a  direita  e
         segue rumo 80º29’20”SE e distância de 30m  (trinta  metros)  até  o
         marco H; confrontando com o DER; daí deflete a direita e segue rumo
         9º30’40”SW e distância de 428,70m  (quatrocentos  e  vinte  e  oito
         metros e setenta centímetros) até  o  marco  I;  confrontando   com
         Dionisio dos Santos; daí segue com o  mesmo  rumo  e  distância  de
         104,20m (cento e quatro metros e vinte centímetros) até o marco  J;
         confrontando com Terezinha Candida da Silva; daí segue com o  mesmo
         rumo e distância de 467,10m (quatrocentos e sessenta e sete  metros
         e dez centímetros) até  o  marco  L;  confrontando  com  a  Avenida
         Marginal Luiz André Caetano; daí deflete a  direita  e  segue  rumo
         80º29’20”NW e distância de 30m (trinta metros); confrontando com  a
         Rua Guerino Secches até encontrar o ponto A, inicial do  perímetro,
         perfazendo uma área de 30.000m² (trinta mil metros quadrados).

      Artigo 3º -  O  Município  de  Jaci  assumirá  a  responsabilidade  de
regularizar o domínio e responder por eventual indenização  relativamente  à
área de que trata o artigo anterior, sem quaisquer ônus para o DER.

       Artigo  4º  -  Da  escritura  deverão  constar  cláusulas,  termos  e
condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a  que  se
destina e impeçam sua transferência a qualquer título,  estipulando-se  que,
em caso de inadimplemento, será o contrato rescindido, independentemente  de
indenização por benfeitorias realizadas.

      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2001.




                                  Geraldo Alckmin