


                    PROJETO DE LEI Nº      591 , DE 2008


                                 Classifica   a   visão   monocular    como
                                 deficiência visual





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º -  Fica classificada como deficiência visual a visão monocular.

Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à  conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.


Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.











                                JUSTIFICATIVA









      As pessoas com visão monocular, ou seja, aquelas que enxergam  somente
com um dos olhos, não são enquadradas,  hoje,  em  nenhuma  das  normas  que
descrevem os quadros de deficiência  física,  auditiva,  visual  ou  mental,
dentre outras.
      No entanto, a visão monocular comprovadamente dificulta a definição de
profundidade e distância, podendo ser impeditiva para  diversas  atividades,
principalmente as profissionais. Sabe-se que  qualquer  limitação  de  ordem
física impõe  ao  cidadão  dificuldades  para  sua  colocação  no  disputado
mercado de trabalho.
      Visando  promover  tratamento  isonômico  com  os  demais   tipos   de
deficiências, contamos com o apoio  de  Vossas  Excelências  para  aprovação
dessa propositura, tão almejada pelas pessoas com visão monocular,  conforme
se verifica no site da Associação Brasileira dos Deficientes  Portadores  de
Visão Monocular, www.visaomonocular.org.
       O Estado do Espírito Santo  pioneiramente  aprovou,  em  dezembro  de
2007, lei  semelhante  a  esta  propositura.  Em  igual  sentido,  deputados
estaduais de outras Unidades da Federação têm protocolado projetos  de  lei,
como é o caso do Amazonas.
      O próprio Poder Judiciário em diversas oportunidades já se  manifestou
favorávelmente à inclusão da deficiência monocular para  efeito  de  reserva
de vagas em concursos públicos, isenção em transporte coletivo, inserção  na
iniciativa privada e aquisição de próteses oculares, por  considerar  que  a
visão monocular  cria  barreiras  físicas  e  psicológicas  na  disputa  por
oportunidades de trabalho, além de uma constante  necessidade  de  superação
pessoal e familiar numa sociedade reconhecidamente  discriminatória.  Também
nossos Tribunais Superiores têm decidido que se  considera  deficiente  quem
possui audição unilateral, ou seja, aquele que escuta através de  apenas  um
dos ouvidos.






      A causa monocular filia-se à causa da  inclusão  social  de  todas  as
pessoas com deficiências.  Necessário  se  faz  dar-lhes  amparo  legal.  Se
aprovado o presente projeto de lei, ficarão automaticamente assegurados  aos
monoculares, no território do Estado de São Paulo,  todos  os  direitos  dos
demais deficientes  já  amparados  expressamente  pelo  Decreto  Federal  nº
3.298/99, tais como:  isenção  em  transporte  coletivo  e  de  impostos  na
aquisição de veículos, prioridade  de  tramitação  em  processos  judiciais,
quota de vagas em empresas privadas e concursos públicos.


                        Sala das Sessões, em 2-9-2008





                           a)  Marcos Martins - PT