


                    PROJETO DE LEI Nº      451,  DE 2005

                                 Obriga as empresas de transporte  coletivo
                                 intermunicipais a operarem todas as linhas
                                 com ônibus adaptados em 20% da frota, para
                                 garantir a acessibilidade e  o  transporte
                                 seguro dos portadores de deficiência.



          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Art.1º- As empresas de transportes coletivos intermunicipais, que operam  no
Estado de São Paulo, ficam obrigadas a implantar em seus  ônibus  elevadores
hidráulicos   e   demais   equipamentos   de   segurança,   necessários    à
acessibilidade  e  ao  transporte   seguro   das   pessoas   portadoras   de
deficiência, em conformidade com a Associação Brasileira de Normas  Técnicas
(ABNT).

Art.2º - A implantação dos  equipamentos  previstos  no  Artigo  1º  deverão
ocorrer obedecendo o seguinte cronograma:
I – Implantação em 5% da frota, no prazo máximo de 6 (seis) meses, a  partir
da publicação desta lei;
II – Ampliação de 5% para 10% da  frota,  num  prazo  máximo  de  12  (doze)
meses, a partir da publicação desta lei;
III - Ampliação de 10% para 15% da frota, num prazo máximo de  18  (dezoito)
meses a partir da publicação desta lei;
IV - Ampliação de 15% para 20% da frota, num prazo máximo  de  24  (vinte  e
quatro) meses a partir da publicação desta lei;

Art.3º- A distribuição dos  ônibus  adaptados  em  todas  as  linhas  deverá
obedecer as mesmas proporções previstas no Artigo 2º.
Parágrafo Único – Quando houver apenas um  ônibus  em  operação  por  linha,
este veículo deverá, obrigatoriamente, ser adaptado.

Art.4º- Todas as licitações e concessões efetuadas a  partir  da  publicação
desta lei deverão  conter  a  obrigatoriedade  de  que  20%  da  frota  seja
adaptada.

Art.5º- O não cumprimento dos  prazos  previstos  no  Artigo  2º  desta  lei
acarretará multa diária de 500 UFESP’s (Unidades Fiscais do  Estado  de  São
Paulo) .

Art.6º-  A  Empresa  Metropolitana  de  Transportes  Urbanos  (EMTU)  deverá
encaminhar ao Conselho  Estadual  da  Pessoa  Deficiente  o  cronograma  que
especificará as linhas e horários dos ônibus adaptados.

Art.7º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.


                                Justificativa

De acordo com estimativas da Organização Mundial de Saúde  (OMS),  cerca  de
10% da população mundial apresentam  alguma  forma  de  deficiência  motora,
sensorial ou cognitiva. Baseados nesta estimativa,  podemos  supor  que  3,7
milhões de habitantes do Estado  de  São  Paulo  apresentam  algum  tipo  de
deficiência.

Este  contigente  da  população  cresce,  além  dos   índices   de   aumento
demográfico, fruto  de  acidentes  de  trânsito,  da  violência  urbana,  de
acidentes de trabalho, das moléstias congênitas, do uso de drogas e da  ação
de produtos químicos poluentes. Na mesma proporção, cresce a necessidade  de
ações do Poder Público para garantir acessibilidade, integração social  e  o
fim das discriminações aos portadores de deficiência.

Em 1975, a ONU publicou a Declaração  dos  Direitos  da  Pessoa  Deficiente,
despertada  pelos  dramas  enfrentados  pelos  deficientes   gerados   pelas
guerras, especialmente a do Vietnã. Signatário do Tratado para a  Eliminação
de  Todas  as  Formas  de  Discriminação  contra   Pessoas   Portadoras   de
Deficiência, o Brasil tem em sua  Constituição  uma  série  de  conceitos  e
princípios, que devem ser tomados como forma de compensação  legal  em  face
da limitação humana.

Fruto do empenho, da  garra  e  da  organização  de  entidades  criadas  por
deficientes, muitos  avanços  já  foram  obtidos.  No  campo  legal,  já  há
dispositivos que garantem direitos e a diferenciação no tratamento,  visando
eliminar a discriminação e a segregação. A sociedade civil  também  desperta
para a importância de respeitar estas  diferenças,  eliminando  barreiras  e
deixando um horizonte limpo para novas conquistas.

Entretanto, ainda há um longo caminho a ser percorrido.  Parte  considerável
desse contingente  não  conhece  seus  direitos  e  permanece  à  margem  da
sociedade. Muitas vezes fruto da ignorância da própria família e  somada  às
barreiras ainda existentes, esta segregação impede que milhares  de  pessoas
tenham uma vida  normal  e  possam  estudar,  trabalhar,  praticar  esporte,
conviver socialmente e constituir família.

É certo que a união de esforços  dos  vários  setores  do  Governo  Estadual
poderá ser a mola propulsora  para  impulsionar  uma  nova  visão  sobre  as
necessidades e os  direitos  das  pessoas  deficientes.  Dentro  dessa  nova
ótica, torna-se fundamental uma legislação  antidiscriminatória  abrangente,
que remova barreiras  na  educação,  no  trabalho  e  no  acesso  a  bens  e
serviços, o que ainda impede grande parcela dessas  pessoas  de  desenvolver
plenamente seus potenciais.

Esta questão  legal  é,  sem  dúvida,  fundamental  e  está  comprovada  sua
eficiência  na  mudança  de  atitudes  sociais   em   relação   às   pessoas
deficientes. Entretanto, é preciso ir além,  com  um  forte  compromisso  da
sociedade, aumentando a compreensão sobre os  direitos  e  necessidades  dos
deficientes,  bem  com  combatendo  os   estigmas   e   preconceitos   ainda
existentes.

Outro ponto fundamental é a concentração  de  recursos  na  viabilização  de
serviços públicos que garantam a estas  pessoas  condições  de  viverem  com
toda independência possível. As famílias das pessoas com deficiência  também
devem receber apoio, pois têm papel essencial  na  educação  e  na  inclusão
social  de  seus  integrantes.  As  mulheres  deficientes  merecem   atenção
especial, porque sofrem discriminação tanto  por  sua  limitação  como  pela
questão de gênero.

A questão do emprego também não pode ser esquecida. Ao contrário,  deve  ser
tratada como fator chave dentro do processo de inclusão social. Por isso,  é
necessário centrar esforços especiais para  promover  o  acesso  de  pessoas
deficientes ao mercado de trabalho. Isto inclui, entre outras questões,  sua
capacitação e a conscientização dos empresários para que  os  portadores  de
deficiência tenham cada vez mais inserção no mercado.

Porém, sem a garantia, na prática, do direito à livre  locomoção,  todas  as
demais questões ficam comprometidas. Cabe ao Poder Público criar  mecanismos
para dotar o transporte coletivo de condições que  garantam  o  acesso  e  a
segurança das pessoas portadoras de deficiência. Hoje,  em  todo  Estado  de
São   Paulo,   praticamente   nenhum   ônibus   que   circula   nas   linhas
intermunicipais gerenciadas pela EMTU (Empresa Metropolitana de  Transportes
Urbanos) possui qualquer forma de adaptação.

Esta é uma falha inaceitável dentro do Estado considerado  o  mais  rico  da
Nação e num serviço que é  uma  concessão  feita  pelo  Poder  Público.  Não
podemos compactuar com a continuidade deste problema, que contribui  para  a
perpetuação do processo de exclusão de parcela considerável dos cidadãos  de
nosso Estado. Diante desse quadro, é que  proponho  o  presente  projeto  de
lei, contando com apoio integral dos nobres pares  para  sua  aprovação.Isto
deve se dar com a  adaptação  de  ônibus  com  elevadores  hidráulicos,  que
permitam acesso aos cadeirantes, e dos demais equipamentos necessários  para









                       Sala das Sessões, em 30/6/2005


                         a) Maria Lúcia Prandi - PT