
                        PROJETO DE LEI Nº 38, DE 2002
                      MENSAGEM Nº 14, DO SR. GOVERNADOR



São Paulo, 15 de fevereiro de 2002


Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
deliberação dessa ilustre Assembléia, o incluso projeto de lei que  institui
o Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Contas do Estado.

      A iniciativa em tela tem  por  escopo  complementar  recursos  para  a
modernização  técnico-administrativa  e  o  aperfeiçoamento  das  atividades
desenvolvidas  no  âmbito  do  Tribunal  de  Contas,  com  destaque  para  o
desenvolvimento e a aquisição de programas e equipamentos de  tecnologia  da
informatização, o aprimoramento profissional  dos  servidores,  bem  como  o
custeio da participação em eventos relacionados à sua missão institucional.

      Para atingir tal objetivo, portanto, é que  se  propõe  a  criação  do
Fundo em apreço, mediante um sistema que permita o aproveitamento de  verbas
arrecadadas no âmbito da Corte  de  Contas,  prevendo-se,  ao  mesmo  tempo,
regras destinadas a possibilitar a gestão eficaz dos recursos em  tela,  que
se  submeterá,  naturalmente,  às  normas  que   presidem   a   fiscalização
financeira e orçamentária.

      Trata-se, como se vê, de medida  capaz  de  contribuir  para  o  pleno
desenvolvimento das relevantes atribuições cometidas ao Tribunal  de  Contas
do Estado, pelo que entendo revestir-se  de  inegável  interesse  público  a
proposta legislativa.

      Nesses termos, submeto o assunto a essa Casa de Leis, solicitando  que
a tramitação da propositura se dê em  regime  de  urgência,  com  esteio  no
artigo 26 da Constituição Estadual.

      Reitero, na oportunidade, os protestos de meu elevado apreço.

                                                                     Geraldo
Alckmin
                                                            GOVERNADOR    DO
ESTADO


A Sua Excelência o Senhor Deputado Walter Feldman, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.


                                   Lei nº      , de            de    de 2002



                                 Institui o Fundo Especial  de  Despesa  do
                        Tribunal de Contas do Estado.


      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º - Fica instituído Fundo  Especial  de  Despesa  vinculado  à
Unidade de Despesa - Tribunal de Contas, com a  finalidade  de  complementar
recursos   para   a   modernização   técnico-administrativa   e    para    o
aperfeiçoamento das  atividades  desenvolvidas  no  âmbito  do  Tribunal  de
Contas do Estado.

      Artigo 2º - Sem prejuízo das  dotações  consignadas  no  orçamento,  o
Fundo a que se refere o  artigo  anterior  complementará  recursos  para  as
seguintes despesas:

      I - modernização  técnico-administrativa  do  Tribunal  de  Contas  do
Estado;

      II - desenvolvimento  e  aquisição  de  programas  e  equipamentos  de
tecnologia da informatização;

      III - aperfeiçoamento  profissional  dos  servidores  do  Tribunal  de
Contas do Estado;

      IV  -  aperfeiçoamento  das  atividades  desenvolvidas  no  âmbito  do
Tribunal de Contas do Estado;

      V - custeio da participação  em  eventos  relacionados  à  sua  missão
institucional.

      Artigo 3º - Constituem receitas do Fundo:

      I - dotações orçamentárias próprias;

      II - arrecadação de multas, indenizações e restituições;

      III - cobrança por informações que venham a  ser  prestadas  por  meio
eletrônico;

      IV  -  valores  cobrados  para  inscrição  em  concursos  públicos  de
ingresso no Quadro do Tribunal de Contas do Estado;

      V - extração de cópias reprográficas;

      VI - alienação de material e bens inservíveis;

      VII - doações, legados e contribuições;

      VIII - recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos;

      IX - garantias retidas dos contratos administrativos;

      X - multas contratuais aplicadas no âmbito administrativo do  Tribunal
de Contas do Estado;


      XI - resultado da aplicação financeira das disponibilidades de caixa;

      XII  -  quaisquer  outras  receitas  que  legalmente  lhe  possam  ser
incorporadas.

      Parágrafo único - Os saldos  financeiros  serão  transferidos  para  o
exercício seguinte, a crédito do próprio Fundo.

      Artigo 4º - As receitas próprias, discriminadas  no  artigo  anterior,
serão exclusivamente utilizadas no pagamento das despesas  relacionadas  com
as finalidades do Fundo explicitadas no artigo 2º desta lei.

      Parágrafo único - Sempre que o montante das receitas próprias  exceder
o valor das respectivas previsões, as dotações a elas correspondentes  serão
automaticamente suplementadas.

      Artigo 5º - Compete ao Tribunal de Contas do  Estado  a  administração
do Fundo e a fixação de suas diretrizes operacionais.

      Parágrafo único -  O ordenador da despesa do Fundo é o  Presidente  do
Tribunal de Contas do Estado.

      Artigo 6º - O Fundo terá escrituração  própria,  atendidas  as  normas
previstas na legislação e estará sujeito à auditoria do Tribunal  de  Contas
do Estado.

      Artigo 7º - O Tribunal de Contas do Estado publicará, até 30  (trinta)
dias após o encerramento de cada  mês,  relatório  contendo  as  receitas  e
despesas do Fundo, evidenciadas segundo a natureza prescrita nos artigos  2º
e 3º desta lei.

      Artigo 8º  -  Os  equipamentos  e  materiais  de  natureza  permanente
adquiridos com  recursos  do  Fundo  serão  incorporados  ao  patrimônio  do
Tribunal de Contas do Estado.

      Artigo 9º - Para funcionamento do Fundo instituído  por  esta  lei,  a
Secretaria de Economia e Planejamento e  a  Secretaria  da  Fazenda  deverão
adotar as providências cabíveis no âmbito de suas competências.

      Artigo 10 - O Fundo instituído pelo artigo  1º  desta  lei  reger-se-á
pelas normas do Decreto-lei Complementar nº 16,  de  2  de  abril  de  1970,
regulamentado pelo Decreto nº 52.629, de  29  de  janeiro  de  1971  e  pelo
Decreto nº 52.780, de 22 de julho de 1971.

      Parágrafo único - Atendida a legislação, poderá o Tribunal  de  Contas
do Estado baixar normas e instruções complementares, bem como  fixar  planos
de aplicação e de utilização dos recursos do Fundo.

      Artigo 11 - As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão  à
conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

      Artigo 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2002.


                                       Geraldo Alckmin