


A - nº 100/2002


                                          São Paulo, 30 de setembro de 2002.

Senhor Presidente,


                    Em atendimento ao disposto na Constituição do Estado  de
São Paulo, tenho a honra de submeter  à  elevada  apreciação  desse  egrégio
Parlamento o anexo projeto de lei que orça a Receita e  fixa  a  Despesa  do
Estado para o exercício de 2003.
                    A propositura está fundamentada nos artigos  47,  inciso
XVII, e 174 da Constituição  Estadual,  observando,  também,  as  Diretrizes
Orçamentárias para o próximo ano, aprovadas na forma da Lei  nº  11.222,  de
30 de julho de 2002, bem como as disposições constantes da  Lei  Federal  nº
4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei Complementar nº 101, de 04  de  maio
de 2000,  que  estabelece  normas  de  finanças  públicas  voltadas  para  a
responsabilidade na gestão fiscal. Foram, também, observadas, na  elaboração
da proposta, as estratégias e as diretrizes de ação estabelecidas  no  Plano
Plurianual - PPA do Estado de São Paulo,  relativo  ao  período  de  2000  -
2003, para cujo aperfeiçoamento concorreu essa Casa Legislativa, mediante  a
sua aprovação na forma de Lei nº 10.694, de 08 de dezembro de 2000.
                    O projeto inclui os três Orçamentos  (Orçamento  Fiscal,
Orçamento da Seguridade Social e Orçamento de Investimentos das Empresas  em
que o Estado tem posição majoritária no  capital  social),  abrangendo,  por
conseguinte,  todos  os  Poderes  do   Estado,   Órgãos   e   Entidades   da
Administração Centralizada e Descentralizada.
                    A proposição orça a Receita  e  fixa  a  Despesa  em  R$
54.448.432.678,00 (cinqüenta e quatro bilhões,  quatrocentos  e  quarenta  e
oito milhões, quatrocentos e trinta e dois mil  e  seiscentos  e  setenta  e
oito reais).
                    Em observância às disposições contidas na citada Lei  de
Diretrizes  Orçamentárias,   a   proposta   foi   elaborada   com   absoluta
austeridade. Disso resulta que as  programações  do  Poder  Legislativo,  do
Poder Judiciário e do Ministério Público encontram-se definidas  à  luz  dos
mesmos  critérios  que  nortearam  as  do   Poder   Executivo,   situando-se
rigorosamente dentro das disponibilidades do Tesouro Estadual. Sem  embargo,
transmito,  para  conhecimento  desse  Parlamento,  as  propostas  originais
elaboradas pelo Poder Judiciário e pelo Ministério  Público,  as  quais  são
encaminhadas anexas a esta Mensagem.
                    Esta última propositura  orçamentária  da  atual  gestão
reafirma, pelo amplo conjunto de ações que contempla,  a  continuidade  e  a
coerência de nosso projeto político e administrativo,  que  o  povo  de  São
Paulo majoritariamente consagrou em duas eleições consecutivas. No  primeiro
mandato,  cumprido  integralmente  pelo  saudoso  Governador  Mário   Covas,
pudemos realizar a extraordinária operação de recuperação  das  finanças  de
um estado falido. No segundo, a que tivemos a honra e a responsabilidade  de
dar seqüência após a morte do grande estadista Mário Covas, em março do  ano
passado, pudemos colher os frutos de uma política de rigorosa austeridade  e
seriedade no trato da coisa pública e respeito intransigente ao dinheiro  do
contribuinte,  princípios,  aliás,  que  sempre  nortearam  a  administração
estadual nos últimos oito anos.
                    O governo paulista, bem  antes  do  advento  da  Lei  de
Responsabilidade Fiscal, muito já havia avançado na direção   de  um  regime
fiscal responsável. O processo de ajuste fiscal foi desenvolvido mediante  a
execução de diversas políticas que possibilitaram a construção  de  soluções
estruturais, que permitiram enfrentar  o  caos  econômico  e  administrativo
encontrado e recuperar os instrumentos básicos de ação do Estado,  entre  os
quais, o planejamento governamental e a  adoção  de  práticas  orçamentárias
sadias, transparentes, sensíveis às expectativas da  sociedade  e  realistas
quanto à viabilidade de sua execução.  Parte  importante  dessa  estratégia,
sempre orientada pelo interesse público,  foram  algumas  das  várias  ações
implementadas, onde se destacam, dentre outras, a reorientação  das  funções
do Estado,  com  a  privatização  de  empresas  estatais  e  a  concessão  à
iniciativa   privada   de   atividades   não   essenciais;   o   acordo   de
refinanciamento de dívidas do Estado  perante  a  União;  o  enxugamento  da
máquina administrativa com a extinção de órgãos e a  adoção  de  medidas  de
incentivo à demissão voluntária; a redução dos cargos em comissão; a  maciça
informatização  dos  serviços  públicos;  a  modernização   qualitativa   da
administração tributária; o  gerenciamento  centralizado  dos  contratos  de
prestação de serviços; a implantação do governo eletrônico; a  alienação  de
imóveis, quando conveniente ao interesse público; e, não  menos  importante,
o permanente combate ao desperdício, com o inflexível  controle  dos  gastos
de custeio, buscando, a cada dia, a mais criteriosa maneira de aplicar  cada
real disponível.
                    Essas  múltiplas   ações   de   saneamento   financeiro,
necessárias para vencer o desafio de recuperar a  capacidade  de  gestão  do
Estado e o controle de  suas  contas  públicas,  implementadas  com  esforço
cotidiano desde a primeira hora do primeiro mandato, asseguram que  o  êxito
logrado no equilíbrio fiscal se constitua hoje em um patrimônio  inalienável
de toda a sociedade paulista. Após anos  de  sucessivos  déficits,  que  foi
encontrado, ao final de 1994, na  explosiva  casa  dos  21,7%,  pelo  oitavo
exercício consecutivo o Tesouro Estadual terá a  sua  execução  orçamentária
equilibrada. A partir de um amplo conjunto de medidas  de  austeridade,  foi
possível, mesmo nos momentos mais  difíceis,  realizar  o  ajuste  fiscal  e
recompor o potencial de investimento do Estado. A sua  capacidade  de  gerar
poupança própria, reduzida a zero em 1994, deverá atingir, no  próximo  ano,
a cifra de R$ 3,2 bilhões. O superávit primário esperado para este ano,  por
sua vez, será 10,4% superior ao alcançado em 2001.
                    Tudo isso,  no  entanto,  não  seria  relevante  se  não
tivesse sido traduzido, como o foi,  na  efetiva  garantia  de  promoção  da
cidadania e na permanente valorização das pessoas. Entre os bons  resultados
que foram alcançados nesta quase década de trabalho árduo, o Estado  de  São
Paulo recuperou algo ainda mais fundamental:  a  capacidade  de  projetar  e
construir o seu  próprio  futuro,  solidamente  alicerçado  na  coragem,  no
trabalho e no esforço dedicado de seu valoroso povo. Há oito  anos,  com  um
governo desnorteado, um Estado falido  e  uma  sociedade  descrente,  poucos
eram os cidadãos que se animavam a acreditar no reerguimento de São Paulo  e
na ampliação da competitividade sistêmica de sua economia.
                    Temos hoje, sem dúvida,  um  Estado  empreendedor,  mais
eficiente,  mais  transparente  e  mais  comprometido  com  as  demandas  da
sociedade. Com o equilíbrio das contas públicas e a  revolução  operada  nos
conceitos  da  administração,  está  sendo   possível   ao   Estado   seguir
impulsionando a Federação brasileira.  É  impossível  imaginar  que  o  País
pudesse superar os terríveis efeitos das  graves  crises  que  o  mundo  tem
experimentado nos últimos anos, se São Paulo permanecesse imobilizado em  um
atoleiro de dívidas sem solução.
                    Mediante vigorosa ação administrativa, sempre  orientada
pela responsabilidade fiscal com compromisso social, conjugada  a  um  amplo
elenco  de  potencialidades  que  resulta  de  um   somatório   de   fatores
extremamente favoráveis, São Paulo  se  distingue  hoje  na  criação  de  um
espaço econômico dinâmico  muito  acolhedor  para  investimentos  que  geram
emprego e qualidade de vida. Exemplo disso está patenteado pela atração,  ao
longo dos últimos oito anos, de mais de US$  113  bilhões  em  investimentos
produtivos privados.
                    Com o renascer da confiança e a recuperação das finanças
estaduais, condições  fundamentais  para  um  futuro  de  desenvolvimento  e
prosperidade, perspectivas ainda mais favoráveis se abriram para  a  redução
das desigualdades e para a esperança de progresso econômico e  social.  Esse
profícuo ambiente, combinado com a  recuperação  da  capacidade  de  definir
políticas públicas  ativas  e  a  execução  de  programas  bem  focalizados,
garantiram forte avanço nas condições de vida da  população  paulista.  Além
da redução observada nos níveis de pobreza e  de  indigência,  é  notável  a
evolução verificada na maioria dos indicadores sociais.
                    Na última década, a expectativa de  vida  aumentou  dois
anos, passando de 68,7, em 1992, para 70,7 anos em  2001.  Houve  expressiva
redução na taxa de mortalidade infantil que, em 1994, era de 25,3 óbitos  de
crianças menores de um ano de idade, em cada mil nascidas  vivas,  e,  hoje,
se encontra em 15,5. Da mesma maneira, em razão da  prioridade  conferida  à
saúde  da  mulher  e  da  criança,  ocorreram  significativas  reduções  nos
coeficientes de mortalidade materna, neonatal e pós-neonatal.
                    Outra  área  em  que  os  avanços  são  evidentes  é  na
educação. Temos hoje, praticamente, todas as crianças de 7 a 14 anos  dentro
das salas de aula. Na última década, o analfabetismo foi  significativamente
reduzido, e certamente estará erradicado quando  da  realização  do  próximo
Censo. No ensino médio, a rede pública estadual,  responsável  por  mais  de
86% do número de jovens que freqüentam esse nível de ensino, registrou,  nos
últimos oito anos, crescimento superior a 60% no número de  matrículas,  que
passaram de 1.110.185, em 1994, para 1.777.003 alunos no início de 2002.  No
ensino universitário, por sua vez,  São  Paulo  mantém  posição  hegemônica,
respondendo por mais de um terço do número total  de  matrículas  realizadas
nas escolas superiores do País. O resultado desse imenso progresso é  que  a
qualidade da escolaridade dos paulistas, e, por conseqüência, o  acesso  aos
benefícios do conhecimento, vêm aumentando, substancialmente, ano após ano.
                    Igualmente, os investimentos realizados na  expansão  da
infra-estrutura de saneamento básico, prioritária para aprimorar ainda  mais
os indicadores sociais e a qualidade de vida no Estado, asseguram,  além  da
universalização do abastecimento de água tratada para as mais de 37  milhões
de pessoas que aqui vivem, o substancial aumento dos  índices  de  coleta  e
tratamento de esgotos. Hoje, 80% de todo o esgoto  produzido  é  coletado  e
mais de 60% deles recebem tratamento.
                    Esses, Senhor  Presidente,  são  alguns  dos  eloqüentes
exemplos de como a vida dos brasileiros de São Paulo mudou  para  melhor.  É
evidente, no entanto, que a imensa  dívida  social  acumulada  ao  longo  da
nossa  história,  realça  a  permanência  dos  grandes  desafios  que  ainda
precisam ser enfrentados na área social. Todavia,  não  é  razoável,  não  é
justo, qualquer que seja a motivação, ignorar os avanços  que  ocorreram  no
campo social em nosso Estado nos últimos anos.  Os  desafios  que  persistem
não nos intimidam. Pelo contrário,  nos  estimulam  a  perseguir  o  melhor,
buscando, cada  vez  com  maior  intensidade,  alternativas  para  continuar
impulsionando o desenvolvimento de São Paulo e proporcionar  mais  progresso
e justiça social para as pessoas que aqui vivem.
                    Para vencer esses desafios  e  acelerar  os  avanços  já
conquistados,  a  presente  proposta   orçamentária,   ao   refletir   nosso
permanente  compromisso  com  a  redução  das  desigualdades,  tal  como  em
exercícios anteriores, segue privilegiando  os  gastos  com  forte  conteúdo
social. Para o próximo ano,  estão  assegurados  aos  programas  de  caráter
social recursos superiores a R$ 24,4 bilhões, montante R$ 2,0 bilhões  maior
que aquele inicialmente previsto para o ano  em  curso.  Cabe  destaque,  no
conjunto dessas dotações, ao expressivo  volume  de  recursos  destinados  à
Segurança Pública, superiores a R$ 5,9 bilhões, o que permitirá  o  contínuo
aprimoramento do trabalho policial no combate ao  crime,  e,  assim,  seguir
enfrentando com  empenho  absoluto  a  complexa  questão  da  criminalidade,
objetivo incessantemente perseguido por este Governo.
                    Concomitantemente, no campo da  infra-estrutura,  assume
papel de igual relevo o conjunto  de  dotações  reservadas  à  indispensável
continuidade do mesmo  padrão  de  investimentos  implementado  nos  últimos
anos. O que permitirá prosseguir multiplicando as  ações  governamentais  em
diversos setores estratégicos de nossa sociedade, concorrendo,  ainda  mais,
para ampliar as oportunidades de emprego e geração de  renda,  a  capacidade
competitiva  da  economia  paulista  e,  por  conseqüência,  as   bases   do
desenvolvimento nacional. Tudo isso, é importante que se  frise,  apesar  do
conhecido acirramento das crises de diferentes naturezas que o  mundo  e  em
especial os países emergentes têm experimentado. Não obstante, o Governo  de
São Paulo,  consciente  da  sua  responsabilidade  com  o  futuro  do  País,
oferece, mais uma vez, uma resposta positiva à  deterioração  das  condições
internas e externas da economia  e  contribui  de  forma  concreta,  no  seu
âmbito, para reverter as expectativas adversas surgidas ao longo  do  último
semestre.
                    Na formulação desta  Proposta  Orçamentária  para  2003,
foram fielmente traduzidos os compromissos  de nosso  Programa  de  Governo,
em duas oportunidades  democraticamente  consagrado  nas  urnas  pela  ampla
maioria dos eleitores e expresso no permanente comprometimento com  a  causa
pública, na intransigente defesa do patrimônio social paulista,  construído,
ao longo de décadas, com  o  empenho  e  o  esforço  dedicado  de  todos  os
brasileiros de São Paulo. Ressalto, por  oportuno,  que  as  políticas  nela
contempladas foram amplamente debatidas  e  aperfeiçoadas  pelos  diferentes
segmentos  sociais,  constituindo  objeto   de   19   Audiências   Públicas,
realizadas nas 14 Regiões Administrativas do Estado e nas  5  Subregiões  da
Região Metropolitana da Grande São  Paulo,  incorporando,  assim,  de  forma
transparente e democrática, ampla gama de sugestões e prioridades  de  cunho
regional que concorrem para ampliar e qualificar o desenvolvimento social  e
econômico de nosso Estado.
                    A partir das bases solidamente erigidas pelo trabalho do
saudoso  Governador  Mário  Covas,  São  Paulo  resgatou  a  capacidade   de
acreditar em seu potencial de crescimento. Podemos sonhar com  a  construção
de um futuro melhor, com um Estado mais  justo  e  solidário.  Mário  Covas,
principal artífice dessa  grande  obra,  além  do  amplo  conjunto  de  suas
inegáveis realizações, nos legou a lição que  a  vida  lhe  ensinou:  sempre
teremos grandes problemas. Mas, diante  deles,  sem  qualquer  temor,  vamos
continuar enfrentando, combatendo e vencendo. Enfrentamos  sérios  problemas
mas estamos saindo deles mais fortes e melhores. Seguiremos multiplicando  o
seu exemplo de honradez e dignidade e  prosseguiremos  na  permanente  busca
das mudanças que o desenvolvimento do País tanto reclama.
                    Compartilhando com Vossas  Excelências  a  reconfortante
sensação do dever cumprido, submeto à soberana apreciação  desse  Parlamento
a Proposta Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de  2003,  tendo
a firme convicção do quanto avançamos, e do quanto haveremos de  avançar  de
forma firme e acelerada,  na  transformação  de  São  Paulo,  tornando-o  um
Estado ainda mais próspero e socialmente mais justo.




                               GERALDO ALCKMIN
                            GOVERNADOR DO ESTADO




A Sua Excelência o Senhor Deputado Walter Feldman, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado de São Paulo