


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº  14, DE 2007

                                 Institui a gratificação de  Desempenho  de
                                 Atividade Fim para os policiais  militares
                                 e civis.

          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




                       Artigo 1º - Ao policial militar e ao  policial  civil
que exercer atividade fim e cuja permanência no desempenho desta função  for
o policiamento ostensivo, repressivo  e  investigativo  será  atribuída  uma
gratificação especial de 20% (vinte  por  cento)  do  valor  da  remuneração
total a que faz jus.


                       § 1º - A gratificação de que trata este  artigo,  tem
natureza permanente e deverá ser paga mensalmente ao policial militar  e  ao
policial  civil,  ficando  assegurada,  a   incorporação   dos   percentuais
correspondentes aos anuênios de percepção à razão de  1/10  (um  décimo)  ao
ano, limitado ao valor da própria gratificação.


                       § 2º  -  A  incorporação  prevista  no  parágrafo  1º
somente ocorrerá no momento em  que  tiver  sido  completado  o  anuênio  de
percepção em andamento.




                       Artigo 2º - As  despesas  oriundas  da  presente  lei
complementar  correrão  à  conta  das   dotações   orçamentárias   próprias,
consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.




                       Artigo 3º - Esta lei complementar entra em  vigor  na
data de sua publicação.






                          J U S T I F I C A T I V A





                       Separadas as  obrigações  e  deveres  das  atividades
policiais, vemos que, o policial adstrito à atividade fim  do  policiamento,
é o que mais se submete  a  risco  iminente  e  carga  horária  de  trabalho
extremamente flutuante. Ao efetuar flagrantes policiais, o  policial  conduz
o(s) infrator(es) até a delegacia próxima e ali a  equipe  permanece  até  a
elaboração do competente Boletim de  Ocorrência  e  do  Auto  de  Prisão  em
Flagrante  delito,  sem  interrupção,  conforme  prevê  legislação  vigente.
Ultrapassa diariamente a carga horária de serviço  e  não  recebe  mais  por
isso. Outro dado é o risco de morte presente na  atividade  de  policiamento
ostensivo, repressivo e investigativo sendo que essa atividade é  muito  mal
remunerada.


                       Todos  esses  dados  demonstram  a   necessidade   da
implementação da Gratificação de Desempenho de Atividade Fim, que  garantirá
aos policiais o  apoio  e  incentivo  necessário  para  sua  permanência  no
policiamento de rua, prestigiando a carreira do policial.


                       A cada novo ano de exercício na função,  mantidas  as
condições previstas nesta lei, o policial fará  jus  à  incorporação  de  um
décimo da gratificação, que incentivará o patrulheiro e outros  policiais  a
permanecerem na função até atingir a totalidade de dez décimos.


                       A possibilidade da incorporação  da  gratificação  na
sua totalidade, levará o policial a desempenhar a  função  com  dignidade  e
reconhecimento pelo seu trabalho, que é de extremo valor para a sociedade.


                       Quando da transferência  para  a  inatividade  ficará
assegurada a gratificação que será  incorporada  aos  seus  proventos,  como
questão de inteira justiça  pela  sua  permanência  no  desempenho  de  suas
funções e pela dedicação à integridade pública.




                        Sala das Sessões, em 2/5/2007




                            a)  Conte Lopes - PTB