

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº   75          , DE 2001



Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com o artigo  165,  inciso  IV  da  X  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado o Senhor  Secretário  da  Fazenda  para  que
forneça, no prazo constitucional, as seguintes informações,  referentes  aos
engenheiros do quadro do funcionalismo público estadual, contratados  sob  o
regime celetista ou estatutário:

 1) Quais as diferenças  entre  os  serviços  prestados  pelos  engenheiros
    contratados pelo regimes celetista e aqueles  contratados  pelo  regime
    estatutário?

 2) É verídica a informação que indica o valor do piso  de  vencimentos  da
    categoria  celetista  em  8,5  (oito  e  meio)  salários  mínimos?   Do
    contrário, qual é o piso de vencimentos do engenheiro celetista?

 3) As empresas estatais, na esfera estadual, pagam aos seus engenheiros  o
    piso de vencimentos acima referido? Do contrário,  qual  é  o  piso  de
    vencimentos para os técnicos em questão?

 4) É verídica a informação de que os engenheiros  celetistas  conseguiram,
    por decisão judicial competente, o direito de atrelar seus  vencimentos
    ao salário mínimo?

 5) Qual o valor  dos  vencimentos  mais  altos  referentes  a  engenheiros
    celetistas? Indicar o órgão estatal ao qual são vinculados.

 6) São procedentes os dados de que o cargo de  engenheiro  estatutário  de
    nível IV tem como salário base R$462,07 (quatrocentos e sessenta e dois
    reais e sete centavos)? Qual o valor dos vencimentos mais  altos  pagos
    ao cargo ora indicado, quando incorporadas as vantagens pessoais?

 7) Há alguma medida em estudo, por parte do Governo Estadual,  no  sentido
    de reajustar os vencimentos dos engenheiros estatutários,  e  equipará-
    los aos vencimentos dos profissionais celetistas da mesma área?  Enviar
    documentação pertinente.



                                JUSTIFICATIVA



             A disparidade de vencimentos entre os engenheiros do quadro da
administração pública é notória, e figura patente desigualdade. Isso  porque
técnicos  que  desempenham  a   mesma   função   púbica,   recebem   valores
substancialmente díspares.


             Desta forma, o requerimento em  tela  visa  obter  informações
para a discussão de alternativas para a questão exposta.









Sala das Sessões, em



MARIA LÚCIA PRANDI
DEPUTADA ESTADUAL - PT