


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 64  , DE 2007










                                                     Nos  termos  do  artigo
20, inciso XVI, da Constituição do Estado de  São  Paulo,  combinado  com  o
artigo 165, inciso IV da XII Consolidação  do  Regimento  Interno,  requeiro
que seja oficiado a Secretária de Saneamento e Energia, Senhora  Dilma  Seli
Pena, para que forneça, no prazo constitucional, as seguintes informações:

                                                       1-    Andamento    do
processo n.º 46/00414/06 sobre Licença Prévia e  de  Licença  de  Instalação
para o sistema de  esgotos  sanitários  do  Bairro  Caputera,  Município  de
Itapeva.




                             JUSTIFICATIVA



                                                        Considerando       a
comunicação da CETESB (Companhia de  Tecnologia  de  Saneamento  Ambiental),
documento em anexo, que esclarece  que  o  projeto  em  questão  encontra-se
naquele setor e que, ainda não tem conclusão, por falta de complementação  e
esclarecimentos;

                                                    Considerando    que    a
ausência  dessa  complementação  revela  uma   falha   incompreensível   dos
engenheiros  responsáveis,  para  não  dizer  verdadeiro  descaso   com   os
moradores do Bairro Caputera, vez que não contempla as  mínimas  informações
pertinentes ao projeto, tal como  previsão  de  medidor  de  vazão  na  ETE,
conforme disposto no item “g” do documento em anexo;

                                                  Considerando     que     o
departamento de engenharia da SABESP  (Companhia  de  Saneamento  Básico  do
Estado de São Paulo) tem tratativos regulares e cotidianos com  a  CETESB  e
deveriam, portanto, estar a par das exigências necessárias para a  aprovação
do projeto;

                                                  Considerando    que     as
autorizações de cunho político estão sendo  atravancadas  pelo  departamento
técnico regional há muito tempo;


                                            Considerando que  a  implantação
do esgoto sanitário é imprescindível para  melhoria  da  qualidade  de  vida
dessa população, que, inclusive, está ansiosa com sua implantação;


                                                    Considerando    que    o
Município de Itapeva apresenta IDH (Índice de  Desenvolvimento  Humano)  dos
mais baixo do Estado de São Paulo e  que  tais  omissões  no  projeto  estão
sacrificando a liberação de recursos para o saneamento básico;


                            Considerando, por fim, que o  projeto  encontra-
se na CETESB (Companhia de Tecnologia de Saneamento  Ambiental)  aguardando-
se complementação pelos motivos ora  expostos,  a  pertinência  do  presente
requerimento é patente;


                            Justifica-se, portanto, o presente Requerimento
na prerrogativa do Poder Legislativo de fiscalizar os atos da  Administração
Pública, quanto aos princípios de  legalidade,  impessoalidade,  moralidade,
eficiência e atendimento ao interesse público.








                       Sala das Sessões, em 13/3/2007






                           a) Terezinha da Paulina