


                REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº     90, DE 2008





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado  com  o  artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno, requer  que  seja  oficiado  a  Senhora  Secretária  de  Estado  de
Saneamento e Energia, Ilma.  Sra.  Dilma  Seli  Pena,  para  que  preste  as
seguintes informações:


 1. Quantos contratos o Governo do Estado de São  Paulo  por  intermédio  da
    SABESP ou dos demais órgãos da  administração  direta  ou  indireta,  ou
    pelas demais  empresas  sob  seu  controle  e  sob  responsabilidade  da
    Secretaria de Saneamento e Energia, possui para  prestação  de  serviços
    voltados a recuperação de  créditos  vencidos,  por  meio  de  ações  de
    cobrança  administrativa  e  de  serviços  de  engenharia  de  corte  do
    fornecimento de água, supressão da ligação por débito,  restabelecimento
    e religação do fornecimento de água?


 2. Quantos contratos o Governo do Estado de São  Paulo  por  intermédio  da
    SABESP ou dos demais órgãos da  administração  direta  ou  indireta,  ou
    pelas demais  empresas  sob  seu  controle  e  sob  responsabilidade  da
    Secretaria de Saneamento e Energia, possui com a Empresa Engeform?

 3. Quais os valores originalmente contratados  e  efetivamente  pagos  pelo
    Governo do Estado de São Paulo com as empresas prestadoras dos  serviços
    de que ora tratamos?

 4. Quais os valores originalmente contratados  e  efetivamente  pagos  pelo
    Governo do Estado de São Paulo com a Empresa Engeform?

 5.  Solicito  que  as   informações   ora   pretendidas   sejam   prestadas
    relativamente ao período dos últimos 10 (dez) anos;

 6. Solicito que as informações sejam prestadas  na  forma  impressa  e  que
    sejam  apresentados  relatórios  em  arquivo  eletrônico,  na  forma  de
    planilha de dados, constando todas as informações relativas as  empresas
    e/ou consórcios contratados para  prestação  dos  serviços  de  que  ora
    tratamos, tais como número dos processos de licitação,  contratos,  nome
    do órgão  contratante,  nome  das  contratadas,  valores  contratados  e
    valores efetivamente pagos, entre outros.

 7. Solicito ainda cópia completa do processo que trata do contrato  firmado
    pelo Governo do Estado, por intermédio da SABESP com  Empresa  Engeform,
    para prestação dos serviços de que  ora  tratamos.  Solicito  que  sejam
    apresentadas cópias desde o processo de  licitação  que  deu  origem  ao
    contrato de que ora tratamos.





                                JUSTIFICATIVA





      O Governo do Estado de  São  Paulo  por  intermédio  da  Companhia  de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP firmou contrato a  Empresa
Engeform, para prestação de serviços  voltados  a  recuperação  de  créditos
vencidos de clientes com imóveis  localizados  nas  áreas  dos  atendimentos
comerciais São Miguel, Penha, Itaim Paulista e Arthur  Alvim,  por  meio  de
ações de cobrança administrativa e de serviços de  engenharia  de  corte  do
fornecimento de água, supressão da ligação por  débito,  restabelecimento  e
religação do fornecimento  de  água,  com  exceção  de  “favela  e  clientes
especiais”, para a região  de  competência  da  Unidade  de  Negócio  Leste-
Diretoria Metropolitana, pelo valor de R$ 11.795.194,22, para um período  de
vigência de 40 meses.


      Desse modo, em cumprimento ao disposto no Inciso X  do  Artigo  20  da
Constituição do Estado de São Paulo e com o objetivo de  melhor  conhecer  o
assunto, necessário se faz que o Governo do Estado de São  Paulo  preste  as
informações ora solicitadas, bem como, envie cópias completas do processo  e
do contrato referido.





                       Sala das Sessões, em 19/3/2008



                               a)  Simão Pedro