


                     PROJETO DE LEI Nº      818, DE 2010


                                 Proíbe a  comercialização  de  cigarros  e
                                 derivados do tabaco próximo à Instituições
                                 de Ensino e fixa outras providências.







A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

            Artigo  1º-  Fica  proibida  a  comercialização  de  cigarros  e
derivados do tabaco em estabelecimentos comerciais localizados num  raio  de
100 (cem) metros de Instituição de Ensino Fundamental e Ensino  Médio,  seja
pública ou particular, fixando-se, como centro do raio, o exato  local  onde
a escola se encontra.

            Artigo 2º- No raio compreendido  acima  de  100  (cem)  até  500
(quinhentos) metros, fixando-se, como centro do raio, o exato local  onde  a
escola se encontra, a venda de  cigarros  poderá  ser  feita,  cumprindo  as
seguintes disposições:

                  I – O local da venda de cigarros e  derivados  do  tabaco,
não poderá exibir cartazes, posters, displays,  ou  quaisquer  outras  peças
publicitárias que lembrem e incentivem o consumo do produto;
                 II – Os cigarros,  em  maços,  caixinhas,  ou  em  qualquer
outra forma de apresentação, deverão ficar dispostos atrás dos  balcões,  ou
em locais reservados impedindo a visualização do público.

            Artigo 3º- Para os locais compreendidos no artigo  anterior,  as
indústrias produtoras de tabaco deverão vender seus produtos  com  embalagem
genérica,  totalmente  branca,  constando  apenas  o  nome  do  cigarro,   o
fabricante e seus dados empresariais e a  mensagem,  com  foto,  determinada
pelo Ministério da Saúde indicando que aquele produto é nocivo para a  saúde
das pessoas.

            Parágrafo único- Entende-se, para efeito do disposto  no  caput,
dados empresariais como a razão social da empresa,  telefone  para  contato,
local de fabricação, CNPJ, entre outros.




            Artigo 4º - A não-observância desta lei implicará nas  seguintes
penalidades:

                 I – Para as infrações do artigo  1º  (primeiro),  multa  de
200 (duzentas) UFESPs, dobrando na reincidência;
                 II – Para as infrações do artigo  2º  (segundo),  multa  de
100 (cem) UFESPs, dobrando na reincidência;
                 III – Para as infrações do artigo 3º (terceiro),  multa,  a
ser  aplicada  ao  fabricante,  de   1.000   (mil)   UFESPs,   dobrando   na
reincidência;
                 IV- Após a primeira reincidência, e a critério  dos  órgãos
públicos  competentes,  tanto  os  estabelecimentos  comerciais,   como   as
indústrias, estarão sujeitos  a  cassação  de  suas  licenças  estaduais  de
funcionamento.

            Artigo 5º - Caberá recurso sobre as penalidades determinadas  no
artigo anterior, nas seguintes situações:

                 I - Quando a indústria fabricante  do  cigarro  provar  que
forneceu o produto ao comércio em embalagens que  cumpram  as  determinações
contidas no caput do artigo 3º (terceiro);
                 II – Sempre que houver a aplicação da  penalidade  disposta
no inciso IV (quatro) do artigo anterior.

            Artigo 6º- As eventuais despesas decorrentes da aplicação  desta
lei correrão a conta de  dotações  orçamentárias  próprias,  consignadas  no
orçamento vigente, e suplementadas se necessário.

            Artigo 7º- O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo  de
120(cento e vinte) dias, contados a partir da data de sua publicação.

            Artigo 8º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA



      Inicialmente, convém lembrar que em nada estamos  ferindo  competência
constitucional com este nosso projeto de lei, uma vez que  a  própria  Carta
Magna no seu artigo 24, especificamente no inciso XII, é  clara  ao  afirmar
que cabe também aos Estados legislarem sobre assuntos relacionados à  saúde,
conforme disposto abaixo: “Artigo 24- Compete à União,  aos  Estados,  e  ao
Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: XII-  previdência  social,
proteção e defesa da saúde”( grifos nossos). E claro  esta  que  a  proposta
deste projeto de lei visa preservar a saúde de  todos,  e  em  especial  dos
jovens, que são induzidos ao péssimo  e  nada  saudável  hábito  do  tabaco.
Finalmente, é certo que, nos Estados, a  competência  original  em  legislar
cabe as respectivas Assembleias Legislativas.

      Já entrando no mérito desta propositura, o jornal “FOLHA DE  S.PAULO”,
com base em trabalho realizado pelo seu instituto  de  pesquisa,  Datafolha,
apresentou, na edição de 20 de agosto de 2010, uma matéria resultante de  um
amplo levantamento que terminou por indicar a maior  exposição  de  cigarros
próximo às escolas. A matéria intitulada  “Exposição  de  cigarros  é  maior
perto de escolas, diz Datafolha”, escrita pelo jornalista  Vinícius  Queiroz
Galvão, publicada nas páginas C1 e C3 daquela edição, mostrou  que  70%  dos
pontos de vendas de tabaco em São Paulo ficam a até 3 quadras das escolas.

      A matéria trazia, ainda, informações de  que  quanto  mais  perto  das
escolas, maior é a  exposição  das  indústrias  tabagistas.  O  levantamento
indicou, ainda, que a propaganda de cigarros é visível em  66%  dos  lugares
visitados. Na  matéria  do  jornalista  existem  comparativos,  como  com  o
Canadá, onde os maços de cigarros devem ser guardados em gavetas, ou  com  a
Austrália, onde esses produtos devem ter embalagem genérica  para  todas  as
marcas.  O  resultado  de  outra  pesquisa  realizada   pelo   Datafolha   e
apresentada em matéria da redação do jornal, na edição  de  17  de  novembro
último, na página C5, informa que 64% da população é favorável que os  maços
de  cigarro  fiquem  escondidos.  Entre  os  fumantes  ouvidos,  51%  também
concordam que os maços fiquem escondidos.
      A matéria indica ainda que na Inglaterra a propaganda de cigarro  será
proibida nos pontos de venda a partir de 2011. Entendemos, então, diante  de
todo o exposto, que se fazem necessárias, e de maneira urgente, a  aplicação
das medidas propostas neste projeto de lei.
      Assim, uma vez mais,  contamos  com  o  inestimável  apoio  de  nossos
nobres pares para a aprovação desta importante propositura para a  saúde  de
todos os paulistas.

                       Sala das Sessões, em 8/12/2010





                          a)  Waldir Agnello - PTB