


              REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº     23   , DE 2006


      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao  Senhor  Secretário  de  Estado
dos Transportes, para que preste as seguintes informações:
 1. Por que razão coube ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de
    São Paulo – DER a execução das obras de um viaduto no antigo Km 62 + 400
    m da SP-55 (Rodovia Cônego Domenico Rangoni),  no  trecho  existente  no
    município de Cubatão, uma vez que esse trecho foi objeto de concessão?
 2. Quais são os motivos que fizeram com essa obra não  fosse  executada  no
    prazo previsto e por  que  razão  a  empresa  que  venceu  a  licitação,
    inclusive para  melhorias  no  sistema  viário  existente,  rescindiu  o
    contrato com o Departamento de Estradas de  Rodagem  do  Estado  de  São
    Paulo – DER?
 3. Quais as providências adotadas pela sua pasta para que seja  viabilizada
    a construção desse viaduto no município de Cubatão?





                                JUSTIFICATIVA


      O Governo do Estado, através do Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de São Paulo – DER, contratou a empresa Galvão Engenharia  Ltda  para
executar os serviços de engenharia, inclusive melhorias  no  sistema  viário
existente, visando a construção de um viaduto no antigo Km 62 + 400 m da SP-
55 (Rodovia Cônego Domenico Rangoni), no trecho existente  no  município  de
Cubatão.
      Para tanto foi realizada a licitação, elaborado o  contrato  e  termos
aditivos, mas não se chegou  a  bom  termo  visto  que  houve  a  respectiva
rescisão contratual, o que inclusive foi objeto de análise e aprovação  pelo
Tribunal  e  Contas   do   Estado   –   TCE,   conforme   procedimento   TC-
035138/026/2000.
      Apesar dessa rodovia ter sido objeto de concessão, a realização  dessa
obra de arte, aparentemente, coube  ao  DER.  No  entanto,  em  que  pese  a
realização da licitação a obra  não  foi  executada,  pois  o  contrato  foi
rescindido.
      A execução dessa obra é de grande valor  estratégico  para  a  Baixada
Santista, uma vez que a não realização gera congestionamentos numa das  mais
importantes zonas industriais do Estado  de  São  Paulo,  e  de  fundamental
importância  para  os  moradores  de  Cubatão,  pois  ali  ocorrem  diversos
acidentes com vítimas.
      Dessa forma, este Requerimento de Informação pretende obter  os  dados
relativos a essa obra.






                        Sala das Sessões, em 9-2-2006



                             a)  Fausto Figueira