






      REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO N.º  270, DE 2.001







      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 165, inciso IV da X Consolidação do  Regimento
Interno, requeiro seja  oficiado  ao  Excelentíssimo  Senhor  Secretário  de
Estado da Segurança Pública, Doutor Marco Vinícius  Petrelluzzi,   para  que
forneça, no prazo constitucional, as seguintes informações :


             1- De que maneira o Poder Público autoriza, em todo o  Estado,
                a  fabricação,  entrega,   depósito,   estocagem,   guarda,
                fornecimento, emplacamento, lacração e relacração de placas
                e tarjetas identificadoras  de  veículos  automotores,  por
                empresas privadas ?
             2- É correta a afirmação de que apenas duas ou  três  empresas
                recebem tal autorização ?
             3- Se afirmativa a resposta à questão anterior, por qual razão
                a autorização não pode ser expedida a mais empresas ?
             4- É o órgão público ou são as  empresas  que  fixam  o  preço
                máximo das placas automotivas ?
             5- O processo de autorização é uniforme, ou  o  Poder  Público
                observa as peculiaridades de cada município do Estado ?
             6- Existe prazo para as empresas fornecerem as placas  para  o
                proprietário do veículo ? Se afirmativa a resposta, qual  a
                punição para o atraso ?
             7- É correta a afirmação de  que  haveria  "placas  especiais"
                sendo oferecidas aos proprietários de veículos automotores,
                por um preço superior ao da placa  comum  e  por  um  tempo
                menor de espera ?
             8- Se afirmativa a  resposta  à  questão  anterior,  quais  as
                providências que o Poder Público tem tomado para  punir  as
                empresas infratoras ?
             9- Tem sido efetuada, pelas empresas responsáveis, a doação de
                placas deterioradas, adulteradas, substituídas ou  trocadas
                ? Como é feito o controle dessas doações ?




             JUSTIFICATIVA




             Muitas   denúncias  têm  sido  feitas  pela  Imprensa, em
várias partes do Estado, sobre     irregularidades     envolvendo
empresas     privadas    responsáveis    pela    fabricação,

















entrega, depósito, estocagem, guarda, fornecimento,  emplacamento,  lacração
e relacração de placas e tarjetas identificadoras de  veículos  automotores.
As notícias relatam problemas com ausência de alvará e  inscrição  estadual,
falta de estoque, atraso no fornecimento, cobrança de  preços  abusivos  por
"placas especiais", reaproveitamento e venda  de  placas  que  deveriam  ser
doadas. Há também dúvidas sobre se a atuação de um número  tão  reduzido  de
empresas nesse setor não representaria uma espécie de monopólio.



             Para a perfeita fiscalização deste assunto por parte do  Poder
Legislativo é que se fazem necessárias estas informações.






             Sala das Sessões, em














             PEDRO TOBIAS
             Deputado Estadual