
                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10, de 2007
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Ofício nº 452/07 - GACI
PROCESSO Nº GRH - 09/2005
Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o incluso Projeto de Lei
Complementar, para apreciação dessa Augusta Casa de Leis, que dispõe sobre
o subsídio mensal dos membros do Poder Judiciário e dá outras providências.
      Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os meus
protestos de estima consideração.
A Sua Excelência o Senhor DEPUTADO VAZ DE LIMA
D.D. PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
a) CELSO LUIZ LIMONGI - Presidente do Tribunal de Justiça

Projeto de Lei Complementar nº
Dispõe sobre o subsídio mensal dos membros do Poder Judiciário e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte
lei complementar:
Art. 1°. O subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça e dos
Juízes do Tribunal de Justiça Militar passa a corresponder a noventa
inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos
Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Art. 2°. Os subsídios dos demais Membros do Poder Judiciário são
escalonados, sem distinção nos respectivos níveis ou entrâncias, em ordem
decrescente e conforme as estruturas das Justiças Comum e Militar, com a
diferença de cinco por cento entre os mesmos níveis ou entrâncias.
Art. 3°. Os adicionais, gratificações, pensões, proventos e vencimentos
excedentes a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do
subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal passam a ser
percebidos como vantagem pessoal inalterável no seu quantum, a ser
absorvida em futuros reajustes.
Art. 4º. As despesas resultantes desta lei complementar correrão à conta
das dotações orçamentárias consignadas ao Poder Judiciário, suplementadas
se necessário.
      Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
      Palácio dos Bandeirantes,
O projeto apresentado à Assembléia Legislativa busca a readequação da
tabela de vencimentos da Magistratura em decorrência da aprovação da Emenda
à Constituição Federal nº 45, que procedeu a chamada "Reforma do Poder
Judiciário" e da Emenda à Constituição Federal nº 47, que introduziu
modificações no sistema previdenciário e estabeleceu o teto de remuneração
para os ocupantes de cargos nas três esferas de Poder, regulamentando o
dispositivo inserido no inciso XI do art. 37 da Carta Maior.
Também fruto da Emenda nº 45, houve a instituição do Conselho Nacional de
Justiça incumbido, dentre outras atribuições, de exercer controle
administrativo sobre os Tribunais, para o que está autorizado a emitir atos
normativos.
Usando dessa prerrogativa, o Conselho Nacional de Justiça editou a
Resolução de nº 14, disciplinando a aplicação do art. 37 da Constituição
Federal aos Tribunais que possuem sistema remuneratório de vencimentos,
hipótese em que se enquadra o Estado de São Paulo.
Na referida Resolução ficou determinada a adequação dos Tribunais ao novo
sistema remuneratório de subsídio. Essa nova disciplina remuneratória,
decorrente do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal e de sua
regulamentação por ato administrativo do Conselho Nacional de Justiça, está
em vigor sendo indispensável a adequação legislativa para criar, no Estado
de São Paulo, o sistema de subsídio.
A Constituição Federal, no artigo mencionado, fixou o limite remuneratório
dos Desembargadores de Tribunais de Justiça em 90,25% do subsídio de
Ministro do Supremo Tribunal Federal.
Esse é o balizador para a remuneração do cargo de Desembargador e o
paradigma para os demais cargos.
Fato preocupante para a administração do Poder Judiciário do Estado de São
Paulo é o de que muitos Magistrados, diante da melhor remuneração paga pela
União ou por outros Estados, que já adotaram o sistema de subsídio, têm
sido aprovados em concurso de ingresso em outras carreiras, desfalcando os
quadros da Magistratura Paulista e transformando-a em carreira de passagem.
Depois de alguns anos de exercício no cargo, com os investimentos que o
Tribunal de Justiça faz na capacitação através da Escola Paulista da
Magistratura, dentre outros, o Magistrado, em busca de melhor remuneração,
submete-se a novos concursos, inclusive para serventias extrajudiciais, e
com o conhecimento obtido em decorrência desse investimento no mais das
vezes é aprovado, arcando o Judiciário Paulista com enorme prejuízo.
Além disso, a baixa remuneração no cargo inicial e a diferença existente
entre os degraus da carreira figuram como desestímulo para candidatos aos
concursos de ingresso, que preferem concorrer a carreiras da União ou de
outros Estados.
Indispensável, portanto, a implantação do subsídio como remuneração da
Magistratura Paulista.
a) Celso Luiz Limongi - Presidente do Tribunal de Justiça