


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 183, DE 2009





      Requeiro, nos termos do inciso XVI do artigo  20  da  Constituição  do
Estado de São Paulo, combinado  com  o  artigo  133,  inciso  III,  da  XIII
Consolidação do Regimento Interno da Assembléia  Legislativa  do  Estado  de
São Paulo, digne-se a  Douta  Mesa  desta  Casa  oficiar  ao  Excelentíssimo
Senhor Secretário da Educação do Estado de São Paulo,  para  que  preste  as
seguintes informações:






1. Existem estudos e tratativas entre essa Pasta e  a  Prefeitura  Municipal
   de Sorocaba para Municipalização das Escolas  da  Rede  Estadual  daquela
   localidade? Em caso afirmativo, quantas e quais são as  Escolas  a  serem
   Municipalizadas? Favor relacioná-las.
2. Quais os critérios utilizados por  essa  Pasta  para  municipalização  de
   determinadas Escolas da Rede Estadual?





                                JUSTIFICATIVA





      Chegou ao conhecimento deste Parlamentar que várias  Escolas  da  Rede
Pública Estadual de Ensino do Município de  Sorocaba  estão  prestes  a  ser
municipalizadas. Sem adentrar no mérito da questão se isso é bom ou ruim,  o
certo é que toda mudança gera expectativa e apreensão em todos  aqueles  que
serão afetados por uma eventual alteração do  “status  quo”,  principalmente
nos servidores da rede estadual.

      Diante disso,  com  fundamento  na  Constituição  Estadual  (Art.  20,
incisos X e XVI) que delega à  Assembléia  Legislativa,  por  meio  de  seus
Parlamentares, a competência de fiscalizar e  controlar  os  atos  do  Poder
Executivo, é que formulamos tais questionamentos  ao  Senhor  Secretário  da
Educação.







                       Sala das Sessões, em 12-8-2009.





                             a) Hamilton Pereira