


                       PROJETO DE LEI Nº 538, DE 2017


                                 Autoriza o Poder  Executivo  a  exigir  do
                                 contribuinte do ICMS a  aposição  de  Selo
                                 Fiscal de Controle e Procedência em  todos
                                 os  vasilhames  retornáveis   com   volume
                                 superior  a  4  litros  e  o  Selo  Fiscal
                                 Eletrônico de Controle  e  Procedência  em
                                 todas  as  embalagens   descartáveis   que
                                 contenham água mineral, natural ou potável
                                 de mesa e adicionada de sais em circulação
                                 neste  Estado  ainda  que  proveniente  de
                                 outra Unidade da Federação.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Os estabelecimentos envasadores de água  mineral,  natural
ou potável de mesa e adicionada de sais ficam sujeitos à utilização de  Selo
Fiscal de Controle e Procedência e Selo  Fiscal  Eletrônico  de  Controle  e
Procedência nos produtos de sua fabricação.


      Artigo 2º - Fica o Chefe do Poder  Executivo  autorizado  a  instituir
Selo Fiscal de  Controle  e  Procedência  e  o  Selo  Fiscal  Eletrônico  de
Controle e Procedência, destinado ao controle e fiscalização  no  envase  de
água mineral, natural ou potável de mesa e adicionada de sais em  circulação
e comercialização neste Estado ainda que proveniente  de  outra  Unidade  da
Federação.


      Artigo 3º -  É  vedada  autorização  para  aquisição  de  selos  pelos
contribuintes que não estiverem em situação regular com o pagamento do  ICMS
na forma e no prazo estabelecidos pela legislação tributária.


      Artigo 4º - Poderá o Poder Executivo Estadual, em conformidade  com  o
que dispuser o ato  de  credenciamento  para  as  empresas  interessadas  na
fabricação do Selo Fiscal  de  Controle  e  Procedência  e  do  Selo  Fiscal
Eletrônico de  Controle  e  Procedência,  a  qualquer  tempo,  suspender  ou
cancelar a concessão por  descumprimento  à  legislação,  sem  prejuízo  das
sanções legais cabíveis.


      Parágrafo  único  -  O  Chefe  do  Poder  Executivo  regulamentará   e
disciplinará  sobre  prazo,   forma,   modelo,   confecção,   especificações
técnicas, aquisição, aplicação, utilização e demais  requisitos  necessários
à implementação do controle e fiscalização no  envase  das  águas  e  demais
requisitos relativos aos Selos Fiscais de Controle e Procedência  e  o  Selo
Fiscal Eletrônico de Controle e Procedência.


      Artigo 5º - Fica  concedido  aos  contribuintes  envasadores,  crédito
presumido do ICMS para fins de compensação com o tributo devido na  apuração
do imposto a recolher no valor correspondente  ao  preço  pago  pelos  selos
fiscais efetivamente utilizados nos vasilhames  retornáveis  e  descartáveis
comercializados em cada período de apuração.


      Artigo 6º - O Chefe do Executivo poderá celebrar convênios com  órgãos
públicos, federais e municipais  e  com  as  entidades  representativas  das
empresas  envasadoras  e  dos  consumidores  finais,  com  o   objetivo   de
desenvolver   ações   conjuntas,   visando   aprimorar   a   regulação,    o
acompanhamento e a fiscalização da atividade de envase de águas.


      Parágrafo único  -  O  Chefe  do  Poder  Executivo,  mediante  decreto
regulamentar, indicará as  atribuições  e  as  atividades  que  deverão  ser
exercidas  pela  Secretaria  da  Saúde,  Vigilância  Sanitária  Estadual   e
Secretaria dos Recursos Hídricos, na execução da exigência  do  Selo  Fiscal
de Controle e o Selo Fiscal Eletrônico, quando forem necessárias.






      Artigo  7º  -  As  infrações  aos  dispositivos  desta  lei   ou   aos
dispositivos  regulamentares,  sujeitarão  o  infrator,  além  das   sanções
determinadas na Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que  define
crimes contra  a  ordem  tributária,  econômica  e  contra  as  relações  de
consumo, às seguintes penalidades, sem  prejuízo  da  cobrança  do  imposto,
quando for o caso:




      I – aos estabelecimentos industriais ou comerciais ou  prestadores  de
serviço de transporte interestadual ou intermunicipal, conforme o caso:




      a) entrega, remessa, transporte, recebimento, estoque ou  depósito  de
vasilhames retornáveis ou descartáveis de água mineral, natural  ou  potável
de mesa e adicionada de  sais  sem  os  selos  fiscais  de  controle:  multa
equivalente a 4 (quatro) UFESP por vasilhame sem o Selo Fiscal  de  Controle
e Procedência ou Selo Fiscal Eletrônico de Controle e Procedência;






      b) aposição indevida  do  Selo  Fiscal  de  Controle  ou  Selo  Fiscal
Eletrônico pelo estabelecimento industrial envasador: multa equivalente a  1
(uma) UFESP, por vasilhame em situação irregular;




      c) extravio de Selo Fiscal de Controle por estabelecimento  industrial
envasador  não  comunicado  ao  respectivo  Órgão  Fiscalizador   do   Poder
Executivo: Multa de 1 (uma) UFESP por selo, sem prejuízo da  instauração  de
processo administrativo pelo Poder executivo,  para  fins  de  suspensão  ou
cassação da inscrição no CGF do contribuinte;




      II –  relativamente  às  atividades  realizadas  pelo  estabelecimento
gráfico:




      a)  confecção  do  Selo  Fiscal  de  Controle  em  desacordo  com   as
especificações a serem estabelecidas na  legislação  pelo  Poder  Executivo:
multa equivalente a 1 (uma) UFESP, por selo;




      b) extravio de Selo Fiscal de Controle não  comunicado  ao  respectivo
Órgão Fiscalizador do Poder Executivo: multa equivalente a  1  (uma)  UFESP,
por selo extraviado, sem prejuízo da instauração de processo  administrativo
pelo Poder Executivo, para fins de notificação,  advertência,  suspensão  ou
cassação do credenciamento do estabelecimento gráfico.


      Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.








                                JUSTIFICATIVA









      A presente propositura tem por objetivo controlar o  mercado  de  água
mineral, natural ou potável de mesa  e  adicionada  de  sais  em  circulação
neste  Estado  ainda  que  proveniente  de  outra   Unidade   da   Federação
proporcionando um ganho à população consumidora no que tange à  qualidade  e
procedências das águas em circulação, visto o descontrole, tanto na área  de
saúde pública com a  venda  de  águas  sem  origem  podendo  causar  doenças
hídricas e males  à  população,  quanto  a  concorrência  desleal  entre  as
empresas envasadoras que descumprem suas obrigações tributárias.


      Situação verificada em vários estados Brasileiros que já adotaram  tal
controle,  obtendo  resultados   significativos,   tanto   na   redução   de
atendimentos nas redes públicas – estadual e municipais de saúde,  relativas
e doenças hídricas, quanto na arrecadação tributária,  condições  essenciais
para  o  equilíbrio  e  boas  práticas  para  um  segmento  de   fundamental
importância para nossa existência; A ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO.


      Este é o intuito único desta propositura e na certeza de poder  contar
com o apoio para dar continuidade a um trabalho que tem  como  prioridade  a
excelência, qualidade e procedência nas águas para consumo humano,  suprindo
as necessidades da população paulista, pelo  grande  alcance  da  proposição
ora apresentada, a qual se coaduna com os interesses do Governo,  requeremos
e contamos com a imprescindível atenção por parte do  Senhor  Governador  do
Estado de São Paulo, uma vez que o presente projeto de lei é de  fundamental
importância para a população Paulistana.







                       Sala das Sessões, em 26/6/2017.





                           a) João Caramez - PSDB