


                   PROJETO DE LEI Nº      113  ,  DE 2005

                                 Dispõe sobre a instituição  do  "Dia  pela
                                 Erradicação do Trabalho Infantil".


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Fica instituído o  “Dia  pela  Erradicação  do  Trabalho  Infantil”,  a  ser
comemorado, anualmente, em 12 de outubro.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA


      A exploração do trabalho infantil  se  constitui  em  um  procedimento
abominável e deve ser condenado e combatido pela sociedade em geral.
      O objetivo do presente projeto de lei é fazer com que, pelo menos  uma
vez por ano, o Governo do Estado e a comunidade em geral possam, através  de
eventos, manter viva na mente das pessoas a necessidade de se combater  essa
prática que é altamente prejudicial às crianças e aos adolescentes.
      Trata-se de medida que vem ao encontro das disposições constitucionais
vigentes e também  de  preceitos  contidos  no  Estatuto  da  Criança  e  do
Adolescente, que merecem ser preservados.
      Aliás, cabe ser enfatizado que o trabalho infantil contraria normas da
Organização Mundial de Saúde, uma vez que  sua  prática  acarreta  danos  ao
desenvolvimento físico e orgânico das crianças e dos adolescentes, trazendo-
lhes, muitas vezes, seqüelas irreversíveis.
      Cabe registrar, ainda,  que  além  do  comprometimento  da  saúde  dos
menores envolvidos nesse procedimento, o  seu  desenvolvimento  mental  pode
ficar prejudicado, pelos reflexos de natureza neurológica e psicológica  que
pode sofrer.
      Nestas condições, entendemos que o projeto de lei que ora apresentamos
se constituirá num  meio  eficaz  para  abolir  essa  prática,  contribuindo
sobremaneira para a conscientização da sociedade em geral para o problema.


      ..


                       Sala das Sessões, em 23/3/2005






                       a)  Antonio Salim Curiati - PP