


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 181 , DE 2005








Requeiro, nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado  de
São Paulo, combinado com o artigo 165, inciso IV,  da  XII  Consolidação  do
Regimento Interno desta Casa, se digne a douta Mesa Diretora  a  oficiar  ao
Exmo.  Sr  Procurador  Geral  do  Estado,  Dr.  Elival   da   Silva   Ramos,
requisitando sejam prestadas as seguintes informações :

a) Em 18 de  junho  de  2003,  durante  audiência  na  PGE,  onde  estiveram
   presentes  Deputados  Estaduais  e  Lideranças  Ferroviárias,  a  fim  de
   discutir questões  pertinentes  a  complementação  de  aposentadoria  dos
   ferroviários  até  1980,  Vossa  Excelência  comprometeu-se  enviar   uma
   resposta em 30 (trinta) dias.
   Lamentavelmente, após inúmeras cobranças, tal resposta ainda não nos  foi
   enviada.


b) Por qual motivo ainda não temos uma  resposta  sobre  os  questionamentos
   apresentados   referentes   a   complementação   de   aposentadoria   dos
   ferroviários até 1980?


c) Qual é o entendimento dessa Procuradoria acerca do assunto em tela?

d) Que providências foram adotadas após  Vossa  Excelência  ter  recebido  o
   documento de 01 de Outubro de 2003,  cujo  assunto  é  Complementação  de
   Aposentadoria e Pensão, assinado pelos Deputados Estaduais Aldo Demarchi,
   Ary Fossen, Célia Leão e José Caldini Crespo?

e) Por que até o momento esse assunto não foi resolvido?

f) Prestar outros esclarecimentos pertinentes ao assunto.












                                JUSTIFICATIVA










A Lei Maior do Estado de São Paulo estabelece que compete  exclusivamente  à
Assembléia Legislativa do Estado de São  Paulo  fiscalizar  e  controlar  os
atos do Poder Executivo, inclusive os da administração descentralizada,  bem
como
requisitar informações dos Secretários de Estado e do  Procurador  Geral  de
Justiça sobre assunto relacionado com sua pasta ou instituição.

"In casu", o que se pretende é obter informações para melhor embasar a  ação
do Poder Legislativo.

Desta forma, impõe-se uma manifestação dessa pasta acerca do assunto.












                       Sala das Sessões, em 10/5/2005






                             a)  Caldini Crespo