
                   PROJETO DE LEI Nº      583  ,  DE 2006

                                 Altera a Lei n.º 7.645, de 23 de  dezembro
                                 de  1991,  que  dispõe  sobre  a  taxa  de
                                 Fiscalização e  Serviços  Diversos,  e  dá
                                 outras providências.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:





      Artigo 1º - Acrescente-se o inciso XI ao artigo 3º da Lei  n.º  7.645,
de 23 de dezembro de 1991,  que  dispõe  sobre  a  Taxa  de  Fiscalização  e
Serviços Diversos, e dá outras providências, com a seguinte redação:



“Artigo 3º - ...........................................




XI – as Santas Casas comprovadamente declaradas como entidades de  utilidade
pública estadual.”  (NR)


      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA








      As Santas  Casas  do  Estado  de  São  Paulo  vêm  enfrentando  muitas
dificuldades financeiras, mas mesmo  assim  não  deixam  de  cumprir  a  sua
função social, muitas vezes fazendo o papel que caberia ao  Estado  cumprir,
mas não cumpre. E mais, injustiças são cometidas  com  as  Santas  Casas  ao
serem cobradas delas taxas relativas aos alvarás
de funcionamento e suas renovações,  que  são  de  valor  elevadíssimo  para
entidades sem fins lucrativos, o que reforça a tese de  que  o  Estado   não
soube diferenciar as Santas Casas  dos  demais  estabelecimentos  comerciais
com fins lucrativos, nivelando todos da mesma forma  infringindo,  assim,  o
princípio constitucional da igualdade, previsto  no  artigo  5º,  caput,  da
Constituição Federal, que preceitua serem todos iguais  perante  a  lei,  ou
seja, todos têm o direito de tratamento idêntico pela  lei,  em  consonância
com os critérios estipulados pelo ordenamento jurídico.

      Todavia, a igualdade não se basta em si, pois nem todas as  pessoas  e
situações são idênticas, portanto, nestas circunstâncias o tratamento a  ser
dispensado deverá ser diferenciado, aplicando-se o preceito proclamado  pelo
filósofo grego Aristóteles: “tratar igualmente os iguais e desigualmente  os
desiguais.”
      Seguindo  estas  lições  constatamos  que  pode  haver  o  emprego  de
diferenciações sem, contudo ferir o princípio da isonomia,  isso  se  houver
justificativa racional para tanto, ou seja, correlação lógica entre o  fator
de discriminação e  a  desigualdade  de  tratamento  pois,  desta  forma,  a
discriminação conferida será tida como válida, e é isso que deve  ser  feito
com as Santas Casas, ou seja,  para  estabelecimentos  comerciais  com  fins
lucrativos as referidas taxas devem ser cobradas, mas para as Santas  Casas,
entidades sem fins lucrativos, as mesmas não devem ser cobradas.



      Pelas razões expostas, em busca de corrigir  injustiças,  apresentamos
o presente projeto de lei sugerindo o acréscimo de um inciso ao  artigo  que
trata das isenções da taxa de fiscalização e  serviços  diversos,  isentando
de tal cobrança as Santas Casas pois, deste modo, além  de  resguardarmos  o
cumprimento do princípio da igualdade, certamente, minimizaremos  o  impacto
da saúde pública que se encontra em uma situação bem dramática.



      Pela importância da matéria em análise contamos com  a  aprovação  dos
nobres pares.











                        Sala das Sessões, em 5-9-2006




                        a)  Nivaldo Santana - PC do B


                          a)  Ana Martins - PC do B