


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 570 , DE 2005




Requeiro, nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado  de
São Paulo, combinado com o artigo 165, inciso IV,  da  XII  Consolidação  do
Regimento Interno desta Casa, se digne a douta Mesa Diretora  a  oficiar  ao
Exmo. Sr Secretário de  Transportes,  Dr.  Dário  Rais  Lopes,  requisitando
sejam prestadas as seguintes informações :
a) Quais eram as empresas controladoras da concessionária Viaoeste,  no  dia
   da assinatura desse contrato de concessão, ou seja, em 30/03/1998?
b) Quais  foram  as  alterações  havidas  desde  aquela  data  e  o  momento
   presente, nas empresas controladoras da Viaoeste?
c) Quais são  as  empresas  controladoras  da  concessionária  Viaoeste,  no
   momento atual?
d) Essas alterações estavam autorizadas no Edital da licitação que  resultou
   no contrato da Viaoeste? Em caso afirmativo, indicar qual  a  cláusula  e
   anexar uma cópia.
e) Procede a informação de que o grupo CCR é  o  principal  controlador   da
   Viaoeste atualmente? Em caso afirmativo, informar a relação completa  dos
   diretores e acionistas desse grupo CCR.
f) Procede a informação de que o grupo CCR também participa, majoritária  ou
   minoritariamente, de outros contratos de concessão  rodoviária  estadual,
   neste Estado?  Em  caso  afirmativo,  informar  a  relação  completa  dos
   contratos públicos de que participa o grupo CCR.
g) O Governo Estadual sente-se à  vontade  permitindo  que  um  mesmo  grupo
   econômico esteja crescendo no sentido de monopolizar o transporte público
   concedido em São Paulo?
h) Prestar outros esclarecimentos pertinentes ao assunto.





                                JUSTIFICATIVA



A Lei Maior do Estado de São Paulo estabelece que compete exclusivamente à
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo fiscalizar e controlar os
atos do Poder Executivo, inclusive os da administração descentralizada, bem
como
requisitar informações dos Secretários de Estado e do  Procurador  Geral  de
Justiça sobre assunto relacionado com sua pasta ou instituição.
"In casu", o que se pretende é obter informações para melhor embasar a  ação
do Poder Legislativo.
Desta forma, impõe-se uma manifestação dessa pasta acerca do assunto.







                       Sala das Sessões, em 27/9/2005






                             a)  Caldini Crespo