
                      PROJETO DE LEI nº  551,    de 2001
                      Dispõe sobre a instituição do Programa de Incentivo à
                      Arrecadação, e dá outras providências










                         A Assembléia Legislativa do  Estado  de  São  Paulo
decreta:

ARTIGO 1º-  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  criar  o  Programa  de
incentivo à Arrecadação de ICMS – Imposto sobre Circulação  de  Mercadorias,
Transporte e Comunicação.

ARTIGO 2º- O Programa a que se refere o artigo anterior consiste na  atuação
do Poder Executivo, através da renegociação da dívida  de  micro,  pequenas,
médias e grandes empresas, na seguinte conformidade:
   I- a empresa que  contar  com  o  número  de  até  10  (dez)  empregados,
      receberá um desconto de 2% (dois por cento)   sobre  o  total  do  seu
      débito de ICMS;
  II- a empresa que contar com o número de empregados superior a 10 (dez)  e
      inferior a 50 (cinqüenta), receberá  um  desconto  de  5%  (cinco  por
      cento) sobre o total de seu débito;
 III- a empresa que  contar  com  o  número  de  empregados  superior  a  50
      (cinqüenta) e inferior a 100 (cem), receberá um desconto de  10%  (dez
      por cento) sobre o total de seu débito;
  IV- a empresa que contar com o número de empregados superior a 100 (cem  e
      inferior a 200 (duzentos), receberá um desconto  de  15%  (quinze  por
      cento) sobre o total de seu débito;
   V- a empresa que contar com  o  número  de  empregados  superior  a  200,
      receberá um desconto de 20% (vinte por cento) sobre  o  total  de  seu
      débito.

ARTIGO 3º- As empresas que objetivam  ingressar  no  Programa  objeto  desta
lei, deverá inscrever-se  na  Secretaria  da  Fazenda,  apresentando  àquele
órgão, lista contendo:
   I- nome completo de  cada  empregado,  acompanhado  do  número  do  RG  –
      Registro Geral e CPF/MF – Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da
      Fazenda;
  II- indicação da atividade que cada  empregado exerce na empresa;
 III- endereço completo de cada empregado;
  IV- indicação do tempo de serviço de cada empregado;
   V- cópia do contrato de trabalho de cada empregado;
PARÁGRAFO ÚNICO- Todos os  documentos  deverão  ser  apresentados  em  cópia
devidamente autenticada.

ARTIGO 4º- O prazo para o pagamento do débito será variável, de  acordo  com
a quantidade de empregados existentes em cada empresa inscrita, na  seguinte
conformidade:

      até 10 (dez) empregados o prazo será de 6 (seis) meses;


      de 11 (onze) a 50 (cinqüenta) empregados o prazo  será  de  12  (doze)
      meses;


      de 51 (cinqüenta e um) a 100 (cem)  empregados  o  prazo  será  de  18
      (dezoito) meses;


      de 101 (cento e um) a 200 (duzentos) empregados o  prazo  será  de  24
      meses;


      acima de 200 (duzentos) empregados o prazo será de 36 (trinta e  seis)
      meses.





ARTIGO 5º- A empresa inscrita que descumprir os prazos fixados no  Programa,
deixará, automaticamente, de beneficiar-se do mesmo,  voltando  o  saldo  de
seu débito a ser calculado sem os descontos lançados,  passando  a  incorrer
em juros e multa de acordo com a legislação em vigor.



ARTIGO 6º- Os empregados elencados pela empresa no ato de sua  inscrição  no
PGI, deverão ser mantidos contratados, sob pena da  referida  inscrição  ser
cancelada.


ARTIGO 7º-  A  empresa  que  descumprir  por  uma  única  vez  qualquer  das
obrigações assumidas dentro do Programa de  Incentivo  à  Arrecadação,  fica
impedida de participar do mesmo nos dois exercícios financeiros  futuros,  a
contar da data de seu desligamento.

ARTIGO 8º- As despesas decorrentes  da  aplicação  desta  lei  correrão  por
conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.

ARTIGO 9º- O Poder Executivo regulamentará esta lei, no prazo de 120  (cento
e vinte) dias, a contar da data de sua publicação.

ARTIGO 10º- Esta lei entrará em vigor na data de sua  publicação,  revogadas
as disposições em contrário.


                                JUSTIFICATIVA



             A  quantidade de empresas em  débito  com  o  Estado  é  muito
grande e, além de grande, crescente.  Dia  a  dia,  mais  e  mais  pequenos,
médios e grandes empresários vêem-se atolados em  dívidas  oriundas  do  não
recolhimento do ICMS.
             Muitas dessas empresas ainda têm condições de manter-se ativas
no mercado. E, assim se mantendo, podem dar a pais e  mães  de  família  uma
forma decente de sustento.
             Cada vaga que se mantém, ou que se abre no mercado de trabalho
é por demais benéfica ao povo deste Estado.
             Este projeto objetiva, de forma autorizativa, sugerir ao Poder
Executivo a  instituição  do  Programa  de  Incentivo  à  Arrecadação,  pois
arrecadar alguma coisa é melhor do que  não  arrecadar  nada,  aliando  isso
tudo à manutenção de vagas no mercado de trabalho, ou gerando novas.
             Se uma empresa contrata mais, ela  produzirá  mais  e,  quanto
mais produzir, mais arrecadará. Criar-se-á um bola de neve de prosperidade.
             As empresas que contratam  empregados  com  o  único  fito  de
ingressar neste programa, deverão mantê-los contratados, sob  pena  de   sua
inscrição ser cancelada.
             Esperamos poder contar com o beneplácito dos nobre pares  para
aprovar esta proposta.


                            Sala das Sessões, em






                       Deputado MILTON VIEIRA  -  PMDB