

















                Projeto de Lei Complementar n.º  17, de 2002







            “ Dispõe sobre a obrigatoriedade do pagamento de horas extras
aos policiais”.



            A Assembléia Legislativa do Estado de  São Paulo decreta:


            Artigo 1.º - O policial civil ou militar que exceder sua
jornada de trabalho,  terá direito a receber hora extra ao período
trabalhado.


            Artigo 2.º  - As Despesas decorrentes da execução desta lei
correrão à conta das dotações consignadas no Orçamento.



            Artigo 3.º -  Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.




















                                Justificativa




            O exercício da atividade policial é função que  exige  dedicação
extrema, é extenuante e o risco de  morte  é  iminente  acentua  o  desgaste
psicológico e emocional do policial.
            Após exercer o seu trabalho, é  muito  comum  o  agente  da  lei
defrontar-se   com   ocorrências   policiais   que   envolvam   diligências,
preservação  de  local  de  crime,  prisão  em  flagrante  delito  e  outras
ocorrências inerentes à sua função. Isto faz com que, por força  de  lei  ou
em razão do serviço, os policiais civis ou militares ultrapassem  seu  turno
em muitas horas e dias seguidos. Desta  forma  a  atividade  torna-se  ainda
mais desgastante e o Estado não age de forma a  beneficiar  esses  policiais
com o pagamento de horas extras, direitos conquistados  por  qualquer  outro
trabalhador.
            A atividade  policial,  seja  civil  ou  militar  envolve  altos
riscos, desgaste físico e emocional, agilidade física e mental,  raciocínio,
orientação, planejamento, controle  operacional,  disciplina  e  hierarquia,
além de exigir excelência de preparo profissional e  a  grandeza  moral  dos
homens que as compõem. Em  mesma medida,  no  combate  diurno,  ostensivo  e
permanente ao ilícito penal e as contravenções,  ou  na  prevenção  de  seus
cometimentos  o  policial  sempre  necessita  ter  atitude   e   pensamentos
harmonizados pela coerência e identificados no firme e  único  propósito  de
bem servir às comunidades às quais pertençam.
            É de inteira justiça que os policiais recebam  as  horas  extras
trabalhadas, além de ser direito constitucional legítimo  e  certo  de  todo
trabalhador brasileiro.


                                                                Sala das
Sessões, em


                                                                 Dep. Conte
Lopes