


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 13.133, de 8 de julho de 2008
 (Projeto de lei nº 1476/07, do Deputado Aldo Demarchi - DEM)
 Altera o artigo da Lei 12.745, de 14 de novembro de 2007, que dá denominação ao viaduto que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - O artigo 1º da Lei nº 12.745, de 14 de novembro de 2007 , passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 1º - Passa a denominar-se 'Angelo Paschoal Bortoloti' o viaduto localizado no km 190,380 da Rodovia Washington Luís - SP 310, no Município de Corumbataí".(NR)
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 8 de julho de 2008.
José Serra
Mauro Guilherme Jardim Arce
Secretário dos Transportes
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 8 de julho de 2008.
 Publicado em : D.O.E. de 09/07/2008 - Seção I - pág. 18
Atualizado em: 30/04/2009 11:41