







               PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº  27,     DE 2002





“Altera a Lei Complementar nº 816, de 08 de novembro de  1996  e  dá  outras
providências correlatas”





A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

Artigo 1º - Passa a vigorar com a seguinte  redação  o  artigo  1º,  da  Lei
Complementar nº 816, 08 de novembro de 1996:

“Artigo 1º - O valor das pensões mensais concedidas aos participantes  civis
da Revolução Constitucionalista de 1932, de que trata a Lei nº 1890,  de  18
de dezembro de 1978, modificada pela Lei nº  3988,  de  26  de  dezembro  de
1983, e  alterações  posteriores,  fica  fixada  em  R$  600,00  (seiscentos
reais).

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua  publicação,  revogadas
as disposições em contrário.






                                JUSTIFICATIVA






A Constituição do Estado de São Paulo estabeleceu no artigo 57, do  Ato  das
Disposições Constitucionais Transitórias, pensão especial aos  participantes
ativos da Revolução Constitucionalista de 1932,  entretanto  não  tratou  de
valores.

A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 53,  do  Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias, concedeu pensão  especial  aos
ex-combatentes que tenham  efetivamente  participado  de  operações  bélicas
durante a Segunda Guerra Mundial,  correspondente  à  deixada  por  segundo-
tenente das Forças Armadas.

Posteriormente, a Lei Complementar nº 816, de 08 de novembro de 1996,  fixou
o valor da  pensão  mensal  devida  aos  participantes  civis  da  Revolução
Constitucionalista de 1932, em R$ 300,00 (trezentos reais).

Defendemos que esse valor deve ser melhorado. Trata-se  de  medida  justa  e
coerente.

Pois que seja uma homenagem do povo do Estado de São Paulo aos seus  heróis,
que por sinal está reduzido  a  um  pequeno  grupo  de  ilustres  patriotas,
beirando a casa dos 80 a 90 anos.









Devemos ressaltar que em 09 de julho  de  2002  a  Revolução  completará  70
anos.

A finalidade precípua  de  tal  iniciativa  é  demonstrar  reconhecimento  e
gratidão ao ex-combatentes da Revolução de 32,  proporcionando  uma  pequena
melhoria na qualidade de vida desses dignos homens.

Entendemos que a presente proposição está  plenamente  justificada   e  que,
certamente, será aprovada pelos nobres membros desta Insigne Assembléia.

                            Sala das Sessões, em




                           Deputado Caldini Crespo
                                                                     PL06-02