


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 95, DE 2016





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro  seja  oficiado  ao  Senhor   Superintendente   do   Instituto   de
Assistência  Médica  ao  Servidor  Público  Estadual,  para  que  preste  as
seguintes informações:
      1. Quantos convênios celebrados nos termos da Lei nº 9.627,  de  6  de
maio de 1997, prevêem o atendimento de especialidades médicas  e  realização
de exames?
      2. Por que razão não foi celebrado convênio entre o IAMSPE e clínicas,
santas casas e hospitais na Região  de  Bragança  Paulista  e  Circuito  das
Águas de prestação de atendimento de especialidades médicas e realização  de
exames? Há estudos para isso?
      3. Encaminhar cópia do termo de convênio celebrado  entre  o  Hospital
Universitário São Francisco, em Bragança Paulista, e o IAMSPE.



                                JUSTIFICATIVA



      Os servidores públicos estaduais que residem na região  bragantina,  a
despeito de contribuírem com os mesmos 2% que os demais servidores  públicos
do  Estado,  não  contam  com  local  para  atendimento  de  consultas    de
especialidades médicas e realização  de  exames,  uma  vez  que  o  convênio
celebrado entre o IASMPE  e  o  Hospital  Universitário  São  Francisco,  em
Bragança Paulista, apenas cobre atendimento de urgências e emergências.


      Os locais mais próximos para realização de  tais  consultas  e  exames
estão em Campinas e em São Paulo. Além da distância, que leva o  servidor  a
perder  quase  o  dia  todo  de  trabalho,  representando  um  ônus  para  a
Administração Pública, é praticamente impossível encontrar data  disponível,
dada a grande demanda nesses locais.


      Segundo o artigo 2º do Decreto-lei n. 257/1970, que cria o IAMSPE, sua
finalidade precípua é “prestar assistência médica e hospitalar,  de  elevado
padrão, nos seus contribuintes e beneficiários”.


      Também a Lei nº 9.627, de 6 de maio de 1997, instituiu o  Programa  de
Descentralização do IAMSPE, prescrevendo em seu artigo  1º  que  o  programa
seria destinado  “à  construção  de  um  modelo  assistencial  à  saúde  dos
servidores  públicos  estaduais,  criando  condições   mais   desejáveis   e
compatíveis com as necessidades dos servidores públicos estaduais e  para  a
saúde de São Paulo.”


      Ainda segundo a mesma lei, a implantação  do  Programa  será  efetuada
mediante convênios celebrados entre o IAMSPE  e as  Universidades  e  Santas
Casas que possuam ou mantenham cursos médicos, como  USP  (Ribeirão  Preto),
UNICAMP (Campinas), UNESP (Botucatu), e Santas Casas de  Misericórdia.  Tais
convênios  deverão  conter  cláusulas  que  estabeleçam  as   condições   de
prestação dos serviços, preços unitários e globais, forma de  atendimento  e
outros requisitos legais.


      Ou  seja,  a  legislação  já  autoriza  o  oferecimento  de  consultas
especializadas e exames. Cabe saber quais os entraves para a celebração  dos
referidos convênios, especialmente  na  Região  Bragantina  e  Circuito  das
Águas.





                       Sala das Sessões, em 6/4/2016.





                               a) Edmir Chedid