


PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 44, DE 2010

Mensagem nº 97/ 2010, do Sr. Governador do Estado

São Paulo, 25 de novembro de 2010



Senhor Presidente





      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à
elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso Projeto de lei
complementar que altera a Lei Complementar nº 959, de 13 de setembro de
2004, que dispõe sobre a reestruturação da carreira de Agente de Segurança
Penitenciária.



      A proposta objetiva dar nova redação ao artigo 4º da Lei Complementar
nº 959/04, para incluir mais uma fase eliminatória no concurso de ingresso
da carreira – a prova de condicionamento físico – a exemplo do que ocorre
para o provimento de cargos de Agente de Escolta e Vigilância
Penitenciária.



      A medida decorre de estudos realizados no âmbito da Secretaria da
Administração Penitenciária, e encontra-se delineada, em seus contornos
gerais, na Exposição de Motivos nº 130, de 20 de setembro de 2010, a mim
encaminhada pelo Titular da Pasta, texto que faço anexar, por cópia, à
presente Mensagem, para conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.



      Enunciados, assim, os motivos que embasam a propositura, reitero a
Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.





              Alberto Goldman

                GOVERNADOR DO ESTADO







A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente da Assembleia
Legislativa do Estado.



São Paulo, 20  de   setembro   de 2010.



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº 130/2010.

(Ref. Processo SAP/GS nº. 933/2010)



Excelentíssimo Senhor Governador,



                      Apresento à elevada apreciação de Vossa Excelência,
proposta elaborada pelo Departamento de Recursos Humanos, desta Secretaria
da Administração Penitenciária, que trata de alteração de dispositivo da
Lei Complementar nº 959, de 13/09/2004, que dispõe sobre a reestruturação
da carreira de Agente de Segurança Penitenciária, e dá providências
correlatas



                      A presente medida tem o escopo de modificar o
processo de seleção dos candidatos a este cargo, através da inclusão de
mais uma fase eliminatória no concurso público para provimento dos cargos
desta carreira, qual seja, a prova de condicionamento físico.



                      Atualmente, conforme dispõe o artigo  4º da
mencionada Lei Complementar, o provimento dos cargos de Agente de Segurança
Penitenciária far-se-á sempre precedida de concurso público realizado em 3
(três) fases eliminatórias e sucessivas, quais sejam, provas ou provas e
títulos; prova de aptidão psicólogica e comprovação de idoneidade e conduta
ilibada na vida pública e privada.



                      A proposta em tela é medida julgada necessária, tendo
em vista as peculiaridades das atividades por estes desempenhadas, bem como
o risco laboral que é intrínseco a esta atividade.



                      Nessa vereda, a aceitação desta propositura
aprimorará o processo de seleção dos candidados ao cargos de Agente de
Segurança Penitenciária, contribuindo inclusive para a melhora da segurança
das unidades prisionais.



                      Cabe destacar que a aprovação da presente proposta
não gerará aumento de custo.



                      Expostos, assim, os motivos que nortearam a
apresentação desta proposta, submeto-a a elevada apreciação de Vossa
Excelência.



LOURIVAL GOMES

Secretário de Estado



Lei Complementar nº                , de            de   de 2010





       Altera a Lei Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004, que
dispõe sobre a reestruturação da carreira de Agente de Segurança
Penitenciária.





      O Governador do Estado de São Paulo:



      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a
seguinte lei complementar:



                      Artigo 1º - O artigo 4º da Lei Complementar nº 959,
de 13 de setembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:



             “Artigo 4º - O provimento dos cargos de Agente de Segurança
Penitenciária far-se-á sempre na classe inicial, mediante nomeação em
caráter de estágio probatório, precedida de concurso público, realizado em
4 (quatro) fases eliminatórias e sucessivas, a saber:



                      I - provas ou provas e títulos;



                      II - prova de aptidão psicológica;



                      III - prova de condicionamento físico;



             IV - comprovação de idoneidade e conduta ilibada na vida
pública e na vida privada.



             Parágrafo único - Em cada fase do concurso, serão verificadas
as qualificações essenciais para o desempenho das atribuições do cargo.”
(NR)



                      Artigo 2º - Esta lei complementar entra em vigor na
data de sua publicação.



            Palácio dos Bandeirantes, aos          de
                       de 2010.











      Alberto Goldman