


                       PROJETO DE LEI Nº 1212, DE 2015


                                 Declara de Utilidade Pública a  Associação
                                 de Defesa dos  Direitos  do  Consumidor  e
                                 Cidadão de Mococa - ADECON







A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:






      Artigo 1º - É declarada de utilidade pública a  Associação  de  Defesa
dos Direitos do Consumidor e Cidadão de Mococa, com sede naquele município.


      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





A ADECON, foi fundada em  1999, pelo Sr Gilson  Aloisio  Dias   após  vários
anos de experiência como coordenador do Procon, com  a  finalidade  precípua
de auxiliar o consumidor e cidadão de Mococa na defesa de  seus  direitos  e
garantias;  teve sua atuação ampliada por todo o estado de São Paulo.

      A ADECON é uma sociedade civil, sem  fins  lucrativos,  sem  coloração
partidária  e  sem  qualquer  ligação  direta  ou  indireta  com   entidades
governamentais,  mantida através de mensalidade de seus associados  e  conta
com uma  infraestrutura   para  atendimento  aos  associados  para  dúvidas,
assistência  na  defesa  do  consumidor,  com  atendimento  de  qualidade  e
funcionários capacitados.
      Seus principais objetivos são
    • Promover a defesa e a proteção dos direitos  do consumidor, e direitos
      sociais, coletivos e difusos, na sua acepção  mais  ampla,  tanto  nas
      relações jurídicas como sociais,

    • Propor e implementar ações populares civis  ou  públicas  e  todas  as
      demais ações ou  atividades  que  visem  defender  os  interesses  dos
      cidadãos e da sociedade como um todo, incluídas as que visem a  defesa
      do consumidor

    • Incentivar  a  participação  da  comunidade  e  intuições  publicas  e
      privadas nas ações e programas voltados ao atendimento do consumidor

    • Colocar  a  disposição,  continua  e  contemporaneamente,  publicações
      especializadas sobre trabalhos e assuntos relativos a causa

    • Firmar convênios com órgãos públicos e privados, em âmbito nacional  e
      internacional

    • Promover meios para o desenvolvimento de atividades extracurriculares,
      como colônia de férias, clubes, atividades culturais e similares




      Não há duvida de que o reconhecimento desta Associação como  utilidade
n pública municipal será muito importante para  o  melhor  funcionamento  da
entidade.



      Assim,  conclamo  os  nobres  colegas  para  que  aprovem  o  presente
projeto.






                       Sala das Sessões, em 1/9/2015.





                           a) Léo Oliveira - PMDB