


                       PROJETO DE LEI Nº  173, DE 2008


                                 Assegura  aos   servidores   públicos   da
                                 Administração Pública  Estadual  Direta  e
                                 Indireta que passaram  à  inatividade  por
                                 problemas de saúde o fornecimento de cesta
                                 de  medicamentos  para  a  manutenção   do
                                 tratamento de  saúde,  e  dá  providências
                                 correlatas.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo  1º  -  Esta  lei  assegura  aos   funcionários   públicos   da
Administração Pública  Direta  e  Indireta  do  Estado  de  São  Paulo,  que
passaram à inatividade por problemas de saúde o  fornecimento  de  cesta  de
medicamentos, compatível  e  necessária  para  a  manutenção  do  tratamento
médico-clínico.




      Artigo 2º - Para os efeitos da presente lei, o fornecimento  de  cesta
de medicamentos, ficará a cargo da Secretaria da  Saúde  do  Estado  de  São
Paulo, através do  Programa  de  Assistência  Farmacêutica  implantada  pela
Administração Pública do Estado de São Paulo.




      Artigo 3º - A concessão do direito previsto no artigo 1º,  desta  lei,
estará condicionada à apresentação de competente  receita  médica  prescrita
por profissional da área da saúde credenciado da rede pública  de  saúde  do
Estado de São Paulo.




      Artigo 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão  à
conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente.




      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA




      De plano, convém esclarecer, conforme se depreende do texto da lei,  a
presente medida  legislativa  dispõe  de  assunto  perfilado  no  elenco  de
matérias de competência do Estado, uma vez que disciplina a distribuição  de
medicamentos aos funcionários inativos da  Administração  Pública  Direta  e
Indireta do Estado de São Paulo, no intuito  de  ampliar  o  contingente  de
beneficiários  do  implantado  Programa  de  Assistência   Farmacêutica   da
Secretaria da Saúde.

      Nessa medida, a iniciativa legislativa  em  apreço,  sob  o  ponto  de
vista jurídico, certamente se afeiçoa  ao  inciso  XII,  do  artigo  24,  da
Constituição   Federal,   que   outorga   aos   Estados-Membros    legislar,
concorrentemente, sobre previdência social, proteção e defesa  da  saúde,  e
ainda, atua no exato limite circunscrito pelo “caput” do artigo 19 da  nossa
Carta Estadual.

      De outra parte, no vértice  meritório,  a  proposta  legislativa,  ora
trazida a  este  parlamento,  vem  motivada  pelo  dever  do  legislador  de
aperfeiçoar os Programas implantados pela Administração do Estado.

      Não obstante a qualidade do Programa de  Assistência  Farmacêutica  da
Secretaria da Saúde que consiste no fornecimento  de  medicamentos  para  os
municípios do Estado – em sua quase totalidade –  fabricados  pela  Fundação
para o Remédio  Popular,  otimizando  o  fluxo  da  demanda;  tornando  mais
eficientes as políticas de saúde  e  o  uso  racional  dos  medicamentos,  o
servidor público estadual alijado do desempenho de suas funções, por  razões
de doença, permanece, irremediavelmente, desassistido.

      Se não bastasse a dor da inatividade compulsória  o  profissional  que
emprestou toda a sua energia e toda a sua juventude a serviço  do  interesse
da coletividade, agora impedido de produzir, se  vê  constrangido  de,  pelo
menos,  desfrutar  de  um  tratamento   de   saúde   que   venha   amenizar,
adequadamente,  a  perda  da  qualidade  de  vida,  por  absoluta  falta  de
condições na obtenção dos medicamentos necessários.

      A propósito,  não  se  trata  de  privilegiar  categorias  ou  classes
profissionais, mas apenas conectar-se com um dos principais  postulados  que
norteiam a ação do Estado, cuja essência concede um tratamento desigual  aos
desiguais.

      Nesse diapasão, na convicção de que poderemos contar com  a  sabedoria
dos meus nobres pares, que saberão dirssernir o alcance  e  a  utilidade  da
presente iniciativa legislativa, os conclamo a convertê-la em lei.


                       Sala das Sessões, em 18/3/2008





                          a)  Antonio Carlos - PSDB