


                       PROJETO DE LEI Nº 393, DE 2013


                                 Dispõe sobre a proibição da interrupção do
                                 abastecimento   do   gás   liquefeito   de
                                 petróleo - GLP, engarrafado ou  a  granel,
                                 no Estado de São Paulo.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º -  Fica assegurado ao consumidor que o abastecimento de  gás
liquefeito de petróleo – GLP nas modalidades  –  engarrafado  ou  a  granel,
neste caso feito pelo sistema “bob-tail”, poderá ser realizado  em  qualquer
dia e horário da semana, sem que haja a  possibilidade  de  sua  interrupção
por regras de interesse local.


      Artigo 2º - Caberá ao Poder executivo Estadual regulamentar a presente
lei no prazo de 90 dias.


      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





      Este  projeto  de  lei  visa  proteger  o  consumidor  da   falta   de
abastecimento do gás liquefeito de petróleo,  nas  modalidades,  engarrafado
ou a granel, pelos seguintes motivos:


      Considerando que a distribuição de gás liquefeito de petróleo  –  GLP,
engarrafado ou pelo  sistema  “bob-tail”,  é  um  serviço  essencial  a  ser
prestado à população  e  encontra  suporte  nas  regras  traçadas  pela  Lei
nº 9.478, de 6 de agosto de 1997,  que,  ao  disciplinar  sobre  a  política
energética nacional, instituindo o Conselho Nacional de Política  Energética
e a Agência Nacional do Petróleo, dispôs  sobre  as  definições  e  técnicas
(como transporte e estocagem) relativas ao petróleo, hidrocarbonetos e  seus
derivados, estando o gás natural ou GLP, dentre tais regras.

      Considerando que a Portaria nº 47/99 da ANP, de 24 de março  de  1999,
regularizou a distribuição de gás a granel no território nacional.

      Considerando que o Estado tem competência  concorrente  para  legislar
sobre produção, consumo e responsabilidade por dano ao consumidor,  conforme
previsto no artigo 24, V e VIII, da CF/88.

      Considerando que o consumidor não pode sofrer  com  a  interrupção  no
abastecimento do gás liquefeito de  petróleo  –  GLP,  seja  este  feito  na
modalidade engarrafado ou a granel.

      Visando estabelecer diretrizes adequadas às práticas  de  mercado,  de
sorte a prover a defesa  do  consumidor,  dando  concreção  ao  disposto  no
artigo 170, V, da Constituição do Brasil.


      Nada mais justo que  o  Poder  Público  assegure  aos  consumidores  o
abastecimento  sem  interrupções  pelas  empresas  distribuidoras   do   gás
liquefeito de petróleo - GLP, exceto por motivos de força maior.


      Ao regulamentar a presente lei, caberá o poder  Executivo  estabelecer
as  hipóteses  de  interrupção  do  abastecimento,  bem  como  a  respectiva
implementação da garantia contida no presente projeto.


       Diante da importância do projeto  que  proponho  à  apreciação  deste
Poder Legislativo, conto com o apoio dos meus pares para sua aprovação.








                       Sala das Sessões, em 17-6-2013.





                        a) Alcides Amazonas - PC do B