




PROPOSTA DE EMENDA Nº    6, DE 2011, À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO



Dá nova redação ao § 6º do artigo 28 da Constituição do Estado.

A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termo do §

3º do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao
texto constitucional:

Artigo 1º - O parágrafo 6º do artigo 28 da Constituição do Estado passa a

vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 28 - ( ... )

§ 6º - Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no § 5º, o veto será


incluído na ordem do dia da sessão ordinária imediata, ficando sobrestadas,
até que se ultime sua votação, todas as demais deliberações legislativas da
Casa, quer ocorram nas sessões ordinárias, quer nas sessões
extraordinárias."

Artigo 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

Quando a Constituição estadual estabeleceu o prazo de 30 dias, contados

do recebimento da mensagem do Governador, para que a Assembleia Legislativa
deliberasse sobre o projeto vetado, o fez para deixar patente que o autor
do projeto tem direito a uma solução definitiva para o impasse causado pela
negativa do Chefe do Poder Executivo ao pleito contido em sua proposta.
Afinal, deliberar sobre vetos constitui etapa do processo legislativo, que,
justamente por ser processo, significa

movimento. Esse movimento irá resultar, necessariamente, em uma nova lei ou
no arquivamento do projeto cujo veto foi mantido.



Faz já alguns anos que se adotou, na Assembleia, equivocadamente, o
entendimento de que a urgência exigida constitucionalmente para a
apreciação do projeto vetado se limitava a sua inclusão na Ordem do Dia e

não, na conseqüente deliberação a respeito. O resultado é o que se
apresenta hoje, consubstanciado na quase que total imobilidade da Ordem do
Dia, da qual constam mais de quinhentos projetos vetados, no aguardo de
deliberação. Nesta legislatura estamos votando vetos

da década de 1990 ao invés de analisarmos projetos de relevância atual.

O congestionamento da Ordem do Dia das sessões ordinárias com

proposições vetadas e outras com urgência constitucional e prazo de
apreciação já esgotados enfraquece a função parlamentar e consequentemente
as atribuições do poder legislativo. Além disso, esse acúmulo de vetos
resultou na necessidade de convocação de sessões extraordinárias, quando
existem projetos importantes na ordem do dia. Isto seria dispensável, caso
a votação das proposições incluídas na

Ordem do Dia fluísse da forma esperada, num processo legislativo sem os
vícios já apontados.

Se sanarmos estes vícios contribuiremos efetivamente para o

fortalecimento da Assembleia Legislativa e a sua relação com a sociedade,
garantindo ao poder legislativo o pleno exercício das suas prerrogativas
constantes da Carta Magna.



Vale, por oportuno, reproduzir as palavras do eminente Professor Andyara

Klopstock Sproesser que, durante longos anos, prestou assessoria a diversas
Mesas que presidiram esta Casa:

"Já se viu que processo, em si, intrinsecamente, é movimento para diante,

orientado para um fim. Movimento, ademais, do qual participam alguns
agentes, que, "para ir do princípio até o fim, move(m) meios", vale dizer,
praticam atos dispostos em ordem de anterioridade e posterioridade, até
alcançar o propósito final, realizando com isso a intenção do processo.

Tudo isso, à evidência, produz entre referidos agentes um feixe de direitos
e obrigações, afigurando-se, pois, acertado reconhecer no processo
legislativo, tal qual no processo judiciário, a formação de verdadeira
relação jurídica complexa, onde ao direito de um dos agentes corresponde a
obrigação do outro. (grifamos)

Apresentada uma proposição legislativa à Mesa, p.ex., seu autor tem direito
à manifestação do órgão diretor sobre ela, assim como tem direito à
manifestação das Comissões, e, a final, do Plenário.

Da mesma forma, manifestando-se o Legislativo sobre a proposição, passa o
órgão  legislativo, em conjunto, a ter, por sua vez, direito à manifestação
do órgão executivo, sob a forma de sanção ou veto. "Assim como o órgão
executivo, manifestando seu veto, tem direito a uma deliberação definitiva
do Legislativo sobre o assunto." (Direito Parlamentar - Processo
Legislativo, ALESP/SGP 2004, p. 44)



É de fundamental importância a independência dos poderes e o

fortalecimento da Assembleia Legislativa enquanto poder instituído, para

tanto faz-se necessário garantir aos deputados a possibilidade de terem
seus projetos lei discutidos e votados em Plenário.

Para tanto, é preciso mudar urgentemente a redação do § 6º do artigo 28

da Constituição do Estado, para que a deliberação sobre a matéria vetada
ocorra o quanto antes, imediatamente após sua inclusão na Ordem do Dia, não
deixando margem a outra interpretação do dispositivo constitucional.

Esperamos contar com o apoio dos nobres pares a esta iniciativa que

poderá transformar o processo legislativo nesta Casa, devolvendo-lhe o
dinamismo que lhe é característico.

Sala das Sessões, em 28-04-2011

   a) Edinho Silva – a) Luiz Moura a) Carlos Giannazi a) Enio Tatto a) Pedro
      Bigardi a) Leci Brandão a) João Paulo Rillo a) Marcos Martins a)  Rita
      Passos a) Antonio Mentor a) Ana do Carmo a) Hamilton Pereira  a)  Luiz
      Claudio Marcolino a) Rui Falcão a) José Zico Prado a)  Gilmaci  Santos
      a) Isac Reis a) Adriano Diogo a) Marco  Aurélio  a)  João  Antonio  a)
      Olímpio Gomes a) José Cândido a) Carlos Grana  a)  Vinícius  Camarinha
      (apoiamento) a) Gerson Bittencourt a) Ana Perugini a) Telma  de  Souza
      a) Simão Pedro a) Geraldo Cruz a) Sebastião Santos a)  Donisete  Braga
      a) Alencar Santana