
                       PROJETO DE LEI Nº 337, DE 2016


                                 Dispõe  sobre  os  produtos  essenciais  e
                                 disciplina regras e prazos para o caso  de
                                 vício em tais, no âmbito do Estado de  São
                                 Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - O fornecedor de produto de consumo essencial, no âmbito do
Estado de São Paulo, independentemente  da  existência  de  culpa,  responde
pela ocorrência de vício de qualidade ou  quantidade  que  torne  o  produto
impróprio ao consumo, podendo o consumidor exigir alternativamente e  à  sua
escolha:


      I - a substituição imediata do produto por outro da mesma espécie,  em
perfeitas condições de uso;


      II  -  a  restituição  imediata  da   quantia   paga,   monetariamente
atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;


      III - o imediato abatimento proporcional do preço.


      Parágrafo único - Para efeitos  desta  lei,  são  produtos  essenciais
medicamentos, telefone celular, computador,  televisor,  geladeira,  máquina
de  lavar,  fogão,  colchão,  e  produtos  utilizados  como  instrumento  de
trabalho.


      Artigo 2º - Poderão  as  partes  convencionar  a  ampliação  do  prazo
previsto para substituição do produto, opção do inciso I do artigo  1º,  não
podendo ser superior  a  cinco  dias  úteis.  Nos  contratos  de  adesão,  a
cláusula de  prazo  deverá  ser  convencionada  em  separado,  por  meio  de
manifestação expressa do consumidor.


      Artigo 3º  -  É  vedada  a  estipulação  contratual  de  cláusula  que
impossibilite, exonere ou atenue a obrigação do fornecedor sob qualquer  das
alternativas do artigo 1º desta lei.


      Artigo 4º - O descumprimento desta lei ensejará ao infrator  multa  no
valor equivalente a 500 (quinhentas)  Unidades  Fiscais  do  Estado  de  São
Paulo  –  UFESPs  ou  outro  índice  substituto,  sem  prejuízo  das  demais
penalidades previstas no Código de Proteção  e  Defesa  do  Consumidor,  Lei
Federal nº 8.078/1990.


      Artigo 5º - O Poder Executivo designará  o  órgão  competente  de  sua
administração direta para fiscalizar o cumprimento das disposições  contidas
nesta lei, sem prejuízo das atribuições dos demais órgãos e instituições  do
Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

      Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      O prazo geral  estabelecido  pelo  Código  de  Proteção  e  Defesa  do
Consumidor (Lei  8.078/90)  para  que  sejam  sanados  os  casos  de  vícios
(defeitos) em produtos em garantia é de 30 dias (artigo 18,  §1º,  do  CDC).
Entretanto, esta regra comporta a exceção contida no parágrafo 3º  do  mesmo
artigo 18, in verbis:


             § 3° O consumidor poderá fazer uso imediato  das  alternativas
             do § 1° deste artigo sempre  que,  em  razão  da  extensão  do
             vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer  a
             qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o  valor
             ou se tratar de produto essencial. (grifo nosso)


      Embora louvável a intenção do legislador, o grande problema  é  que  o
CDC não define o que seja “produto essencial”  e  a  essencialidade,  muitas
vezes, só é demonstrada no caso concreto.


      Somente de alguns anos para cá o assunto vem  recebendo  atenção.  Foi
nesse interim que se pacificou o entendimento de  que  produto  essencial “é
aquele que possui importância para as atividades  cotidianas  do  consumidor
não sendo razoável exigir que o consumidor deixe seu produto essencial  para
conserto pelo prazo de 30 dias, quando o bem é fundamental para  desenvolver
suas atividades”.


      Ocorre que, diante  dessa  lacuna,  a  maioria  dos  consumidores  que
adquire um produto essencial vem sendo prejudicada, pois  fica  a  mercê  de
uma longa espera até que tenha seu problema solucionado.


      Quando não se tem ao certo  o  que  é  ou  não  um  produto  essencial
definido em lei os consumidores são violados  em  seus  direitos,  pois,  na
prática, os produtos elencados na propositura acima  são  indispensáveis  ao
consumidor. Ninguém  adquire  medicamentos,  telefone  celular,  computador,
televisor,  geladeira,  máquina  de  lavar,  fogão,  colchão   ou   produtos
utilizados como instrumento de trabalho por mero conforto ou  lazer,  e  sim
por imediata necessidade.


      Com efeito, diante da ausência de  regulamentação  do  supramencionado
Código, e com o intuito precípuo de tutelar de forma efetiva os direitos  do
consumidor, diminuindo a  sua  vulnerabilidade  nas  relações  consumeristas
paulistas, apresento este Projeto de Lei.


      Por  fim,  ressalto  que  foram   obedecidos   todos   os   requisitos
constitucionais formais e materiais para a presente propositura, tendo  esta
Casa competência legislativa sobre a matéria em exame (CF, art.  24,  VIII),
qual  seja  a  responsabilidade  por  dano  ao  consumidor.  Igualmente,   a
Constituição Federal consigna, no inciso XXXII, do seu art. 5.º  a  garantia
de que “o Estado proverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.


      Pelos motivos apresentados, submeto à consideração e solicito o  apoio
de meus ilustres pares para sua aprovação.





                       Sala das Sessões, em 15/4/2016.





                 a) Jorge Wilson Xerife do Consumidor - PRB