


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17, DE 2017


                                 Veda  a  percepção,  por  Secretários   de
                                 Estado,  de  remunerações  ou   adicionais
                                 decorrentes da participação em reuniões de
                                 conselhos  de  administração  de  empresas
                                 estatais, Fundações públicas e Autarquias.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Fica vedada a percepção, por Secretário de  Estado,  titular  ou
em exercício, bem como por Secretário adjunto, de  remunerações,  adicionais
ou pagamentos extraordinários, decorrentes da participação  em  reuniões  de
Conselhos de Administração  e  Conselho  Fiscal  de  empresas  estatais,  de
Fundações públicas e de Autarquias.

Artigo 2º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA





Diversos Secretários de Estado  recebem,  para  além  de  seus  vencimentos,
remunerações em razão da participação como representantes  em  Conselhos  de
Administração e  Fiscal,  ou  órgãos  equivalentes,  de  empresas  públicas,
fundações e autarquias.

Em geral,  tais  participações  são  decorrentes  da  própria  atividade  do
Secretário – como no caso do Secretário de Energia, que foi  Conselheiro  de
empresas públicas de águas e energia elétrica (CESP e EMAE).

Com  isso,   os   rendimentos   desses   Secretários   extrapolam   o   teto
remuneratório, mas não são afetados pelo redutor, como ocorre com os  demais
servidores do Estado –  pois  esse  “jetom”  acaba  sendo  considerado  como
provento de empresas não dependentes para fins do cálculo.

De outra parte, o Supremo Tribunal Federal  (STF),  o  Supremo  Tribunal  de
Justiça (STF) e o Conselho Nacional de Justiça  (CNJ)  já  decidiram  que  o
respeito ao teto salarial deve prevalecer  independentemente  do  número  de
cargos e importâncias acumulados por qualquer servidor público.

Assim, num momento em que o Estado corta servidores da base de  remuneração,
não faz a chamada de aprovados em concursos públicos e  não  concede  sequer
reposição das perdas inflacionárias a seus servidores, não há  justificativa
legal e moral para o pagamento de vencimentos e subsídios que sejam além  do
teto remuneratório.

Eis a justificativa para esta propositura.






                       Sala das Sessões, em 1/8/2017.





                          a) Carlos Giannazi - PSOL