


                       PROJETO DE LEI Nº 896, DE 2011


                                 Estabelece regras para  a  restituição  de
                                 valores  pagos   as   concessionárias   de
                                 serviços públicos de água e  esgoto  e  dá
                                 outras providências.







A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



      Artigo  1º  -  Os  serviços  de  água  e   esgoto,   prestados   pelas
concessionárias, autarquias, empresas públicas  ou  de  economia  mista,  no
âmbito do Estado de São Paulo, deverão seguir as  seguintes  regras  no  que
tange a relação com o consumidor:


            I – deverão ser ressarcidos  ao  consumidor,  todos  os  valores
pagos a título de  esgoto,  oriundos  de  vazamentos  na  rede  interna  dos
prédios, quando atestado pela prestadora dos serviços que a água se  perdera
no solo e não na rede de esgotos;
            II  –  Os  valores  serão  ressarcidos  tomando-se  por  base  a
diferença entre a média usual de consumo e despesas com esgotos dos  últimos
seis meses  anteriores  (excluídas  do  cálculo  as  contas  do  período  de
vazamento) e os valores aferidos durante o período de vazamento.

      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação









                                JUSTIFICATIVA







      Consumidor, à luz do artigo 2º da lei federal 8078/90, é  toda  pessoa
física ou  jurídica  que  adquire  ou  utiliza  produtos  ou  serviços  como
destinatário final.


      A relação entre os prestadores de serviços públicos de água  e  esgoto
e os consumidores destes produtos e serviços,  é  uma  relação  de  consumo,
conforme o artigo 3º da mesma lei supra referida:  o  Código  de  Defesa  do
Consumidor.
             Neste  sentido,  temos  verificado   que   esta   relação   vem
apresentando  em  nosso   Estado,   desequilíbrio,   considerando   que   os
prestadores deste serviço, inclusive a SABESP,  agem  de  forma  diversa  ao
estabelecido no ordenamento jurídico.

            A SABESP, quando da ocorrência de  vazamentos  nos  prédios  por
ela servidos, após a solicitação do consumidor restitui  apenas  os  valores
de duas contas consecutivas. Havendo  outros  valores  a  serem  restituídos
dentro do ano corrente, estes, por  decisão  unilateral  da  empresa,  serão
perdidos. Ainda, os valores a serem restituídos  têm  por  base  um  cálculo
feito de forma esdrúxula pela própria prestadora que não  leva  em  conta  a
média usual de consumo de água e esgoto,  e  sim  o  período  de  utilização
excepcional do serviço.

            Obviamente no  caso,  caberia  apelo  às  instâncias  judiciais.
Todavia, uma prestadora de serviços públicos,  em  nosso  entendimento,  não
poderia ter esta prática de nítido enriquecimento ilícito  com  os  recursos
da população, especialmente sendo uma sociedade de economia mista  de  nosso
Estado.


            Desta forma, o presente projeto vem resguardar os  direitos  dos
consumidores ante a pujança dos prestadores de serviços desta natureza,  que
vem agindo de forma a lesar os consumidores paulistas.


                       Sala das Sessões, em 16/9/2011





                            a) Afonso Lobato - PV