


PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº  2  , DE2012



Aprova a nomeação de membro do Conselho Diretor  da  Agência  Reguladora  de
Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP



Artigo 1° - Nos termos do artigo 1° da Lei Complementar nº 918, de  2002,  é
aprovada a nomeação da senhora Karla Bertocco Trindade para exercer o  cargo
de Diretora Geral do Conselho Diretor  da  Agência  Reguladora  de  Serviços
Públicos Delegados de Transporte  do  Estado  de  São  Paulo  -  ARTESP,  em
recondução, para um mandato de 4 (quatro) anos, a partir de 26  de  novembro
de 2011.

Artigo 2.° - Este  decreto  legislativo  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação, retroagindo seus efeitos à data  do  ato  de  nomeação  expedido
pelo Poder Executivo.



Apresentado pela Comissão de Transportes e Comunicações, em seu  Parecer  nº
108, de 2012, sobre o Processo RGL nº 7799, de 2011.