


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 13.791, de 3 de novembro de 2009
 (Projeto de lei nº 1140, de 2003, do Deputado Geraldo Vinholi - PDT)
 Institui o “Dia do Diário Oficial do Estado”.
 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 4º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituído o “Dia do Diário Oficial do Estado”, a ser comemorado, anualmente, no dia 28 de abril.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 3 de novembro de 2009.
a) CONTE LOPES - 1º Vice-Presidente no exercício da Presidência 
Publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 3 de novembro de 2009.
a) Marcelo Souza Serpa - Secretário Geral Parlamentar
 Publicado em : D.O.L. de 04/11/2009 - pág. 26
Atualizado em: 04/11/2009 12:16