


                       PROJETO DE LEI Nº 1644, DE 2015


                                 Dispõe  sobre  os  procedimentos  a  serem
                                 tomados  para  a  adoção  de  medidas   de
                                 vigilância  sanitária   e   epidemiológica
                                 sempre  que  se  verificar   situação   de
                                 iminente  perigo  à  saúde  pública   pela
                                 presença do mosquito transmissor da dengue
                                 da febre chikungunya e do zika vírus e  dá
                                 outra providências.





                                        A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA  DO  ESTADO
DE SÃO PAULO DECRETA:
                                  Artigo  1º  -  Os  agentes  sanitários  de
prevenção e combate à dengue ficam autorizados a adentrar nas residências  e
estabelecimentos comerciais privados nos casos  de  recusa  ou  ausência  de
pessoa que possa permitir a entrada  do  agente,  sempre  que  se  verificar
situação de iminente perigo  à  saúde  pública  pela  presença  do  mosquito
transmissor da dengue, da febre chikungunya e do zika vírus.
                          Artigo 2º - As medidas que podem ser  determinadas
para o controle da dengue, da febre chikungunya e do zika vírus, são:
                          I - a  realização  de  visitas  domiciliares  para
eliminação do mosquito e de seus criadouros em  todos  os  imóveis  da  área
identificada como potencialmente transmissora;
                          II -  realização  de  campanhas  educativas  e  de
orientação a população;
                         III - o ingresso forçado em  imóveis  particulares,
nos casos de recusa ou ausência de alguém que possa abrir  a  porta  para  o
agente sanitário quando isso se mostrar  fundamental  para  a  contenção  da
doença.
                         Artigo 3º - Sempre  que  houver  a  necessidade  de
ingresso forçado em domicílios  particulares,  a  autoridade  sanitária,  no
exercício da ação de vigilância, lavrará, no local em que for  verificada  a
recusa do morador ou a impossibilidade do ingresso por motivos  de  abandono
ou ausência de pessoas que possam abrir a  porta,  um  Auto  de  Infração  e
Ingresso Forçado, no local ou na sede da repartição sanitária, que  conterá:

                      I - o nome do infrator e seu domicílio,  residência  e
os demais elementos necessário à sua qualificação civil;
                       II - o local, a data e a hora da lavratura do auto de
infração e ingresso forçado;








                               III- a pena a que está sujeito o infrator.


                             Artigo 4º - O Poder Executivo  regulamentará  a
presente lei no prazo máximo de (60) sessenta dias a  contar  da  publicação
da presente lei.
                                 Artigo 5º - Esta  Lei  entra  em  vigor  na
data de sua publicação





                                JUSTIFICATIVA



                              A medida ora proposta será tomada nos casos de
recusa ou ausência de pessoa que possa  permitir  a  entrada  do  agente  em
residências e estabelecimentos comerciais particulares.
                               A  medida  será  adotada  quando  se  mostrar
fundamental para a  contenção  da  doença  e  observados  os  princípios  da
proporcionalidade, razoabilidade e legalidade.
                               A  entrada  à  força  exigirá  da  autoridade
sanitária um Auto  de  Infração  e  Ingresso  Forçado  contendo  o  nome  do
infrator e seu domicílio, a descrição do ocorrido, a pena  a  que  ele  está
sujeito, a assinatura do autuado e o prazo  para  defesa  ou  impugnação  do
auto, quando cabível.
                                    O  agente  sanitário  poderá  acionar  a
polícia quando necessário. A presente medida se justifica porque,  em  casos
excepcionais, a única maneira de combate à dengue é o  ingresso  forçado  em
imóveis que são potenciais criadouros do mosquito.
                                  São  os  casos  em  que   há   recusa   do
proprietário/ possuidor em colaborar, ou quando o imóvel está abandonado  ou
vazio e não se localiza o proprietário.
                      Sala das Sessões, em 17/12/2015.





                         a) Luis Carlos Gondim - SD