


                        PROJETO DE LEI Nº 44, DE 2011


                                 Dispõe sobre a implantação  ao  longo  das
                                 rodovias    estaduais    de    sinalização
                                 indicativa  de  atrativos  e  equipamentos
                                 turísticos, bem como de infra-estrutura de
                                 apoio ao turista, destinada  à  orientação
                                 de seus  usuários  quanto  aos  locais  de
                                 interesse   turístico    e    dá    outras
                                 providências.



                                      A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO  DE
SÃO PAULO decreta:


                                     Artigo 1º - O Departamento de  Estradas
de Rodagem (DER)  fica obrigado a implantar nas rodovias estaduais  sob  sua
administração  ou   das  empresas  concessionárias,  sinalização  indicativa
através  de  placas,  totens  ou  pórticos,  de  atrativos  e   equipamentos
turísticos, bem como de infra-estrutura de apoio  ao  turista,  destinada  à
orientação de seus usuários quanto aos locais de interesse turístico.

                                    Artigo 2º - Para  os  fins  do  disposto
nesta lei, consideram-se:

                                     I – atrativos turísticos:  todo  local,
objeto ou acontecimento que motive o deslocamento de  pessoas  para  visitá-
los, classificando-se estes em  naturais,  históricos/culturais  e   eventos
programados.
                                    II – equipamentos  turísticos:  conjunto
de edificações, instalações e serviços indispensáveis ao desenvolvimento  da
atividade turística, como meios  de  hospedagem,  serviços  de  alimentação,
agenciamento e transporte turístico, entretenimento, instalações e  serviços
para eventos, dentre outros.
                                    III  -  infra-estrutura  de   apoio   ao
turista: conjunto de obras e instalações de estrutura  física  de  base  que
serve à população local e ao desenvolvimento da  atividade  turística,  como
sistemas  de  transportes,  comunicação,  segurança  e  atendimento   médico
hospitalar.

                                  Artigo 3º - A  prioridade  no  atendimento
da implantação  das  placas  de  sinalização  turística  obedecerá  a  ordem
abaixo, de acordo com os critérios adotados pelo órgão  oficial  de  turismo
do Estado:
                                  I - municípios considerados Turísticos;
                                 II- municípios  considerados  de  interesse
turístico, nos termos da legislação em vigor.
                            III - municípios que tenham  Conselho  Municipal
de Turismo devidamente constituído.

                                 Artigo 4º - Sem  prejuízo  do  disposto  na
presente lei, a sinalização de orientação turística de que  trata  esta  lei
poderá ser implantada pelo Município, na



faixa  de  domínio  público  do  trecho  da  rodovia  que  corta  sua   área
territorial, com  recursos  próprios  ou  oriundos  de  convênios,  mediante
prévia autorização do órgão responsável pela administração da rodovia.

                                         Artigo 5º -  Na  faixa  de  domínio
público  das  rodovias  situadas  em  áreas  urbanizadas  será  permitida  a
instalação de tótens com placas  indicativas  de  atrativos  e  equipamentos
turísticos explorados pela iniciativa privada,  onde  conste  exclusivamente
sua denominação e a direção a seguir, condicionada  à  prévia  aprovação  do
órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via.

                                         Artigo 6º -  As  disposições  desta
lei aplicam-se a todas as rodovias  estaduais,  inclusive  as  administradas
pelas concessionárias.

                                           Artigo   7º   -    As    despesas
decorrentes da execução desta lei correrão por conta  de  recursos  próprios
dos órgãos responsáveis pela administração das rodovias estaduais.

                                         Artigo 8º    - Esta  lei  entra  em
vigor na data de sua publicação.
                                JUSTIFICATIVA





                               O presente projeto de lei  tem  por  objetivo
disciplinar a sinalização turística  nas  rodovias  estaduais,  de  forma  a
orientar de forma eficaz os seus usuários quanto  aos  locais  de  interesse
turístico.
                                 Embora a legislação de  trânsito  contemple
a sinalização turística, não há qualquer obrigatoriedade ou disciplina  para
a sua implantação, o  que  tem  provocado  inúmeras  controvérsias  sobre  o
assunto.
                                 A Embratur, em  conjunto  com  o  Denatran,
lançou recentemente o Guia Nacional de Sinalização  Turística,  de  forma  a
padronizar em todo o território nacional as placas indicativas de  atrativos
e de equipamentos turísticos,  bem  como  de  infra-estrutura  de  apoio  ao
turista.



                                 Esta   obrigatoriedade    da    sinalização
turística, todavia, não pode tirar a possibilidade do Município,  que  assim
o quiser, bem como dos proprietários  de  estabelecimentos  que  exploram  a
atividade de interesse turístico, implantar com recursos próprios as  placas
indicativas de sinalização turística, desde que atendidas as  normas  legais
e especificações técnicas e  mediante prévia aprovação do órgão  responsável
pela administração da rodovia ou, se em  área  urbanizada,  da  entidade  de
trânsito com circunscrição sobre a via.

                                 Se hoje há uma poluição  visual  nas  áreas
urbanizadas,  justamente  por  falta  de  critérios  de  fixação  de  placas
indicativas,  ou,  se  por  outro  lado,   os   órgãos   responsáveis   pela
administração das rodovias são obrigados a determinar a retirada  de  placas
que contenham nomes de estabelecimentos, com a  aprovação  da  presente  lei
fica garantida a possibilidade de se  implantar  sinalização  de  orientação
turística, tanto pelo Poder Público  quanto  pela  iniciativa  privada,  que
atendam  especificações  técnicas  e  não  prejudiquem  a  visibilidade   da
sinalização rodoviária e a segurança no trânsito.


                       Sala das Sessões, em 22-2-2011.





                         a) Luis Carlos Gondim - PPS