


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 17.391, de 1 de setembro de 2021
 (Projeto de lei nº 910, de 2019, da Deputada Dra. Damaris Moura - PHS)
 Institui o “Dia Estadual do Programa Mãos que Ajudam”.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituído o “Dia Estadual do Programa Mãos que Ajudam”, a ser comemorado, anualmente, em 24 de julho.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 01 de setembro de 2021.
João Doria
Celia Kochen Parnes
Secretária de Desenvolvimento Social
Fernando José da Costa
Secretário da Justiça e Cidadania
Cauê Macris
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Subsecretaria de Gestão Legislativa da Casa Civil, em 01 de setembro de 2021.
 Publicado em : "D.O" de 02/09/2021 - Seção I - Pág. 1
Atualizado em: 08/09/2021 13:51
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