


                       PROJETO DE LEI Nº 488,  DE 2007

                                 "Dispõe sobre  normas  para  a  destinação
                                 final de  garrafas,  vasilhames  e  demais
                                 embalagens plásticas, no âmbito do  Estado
                                 de São Paulo,  e  dá  outras  providências
                                 correlatas."


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo  1º  -  Esta  lei  disciplina  a  destinação  final,   ambientalmente
adequada, de garrafas, vasilhames e demais embalagens plásticas,  no  âmbito
do Estado de São Paulo, em consonância com as seguintes diretrizes:


            I – a promoção da operação que tenha por fim  dar  aos  produtos
previstos no “caput” deste artigo valorização por  reutilização,  reciclagem
ou por qualquer outra ação tecnicamente adequada, para obter, a  partir  dos
mesmos, materiais reempregáveis ou energia;

            II – a difusão de informações aos cidadãos  acerca  dos  efeitos
para o meio ambiente e a saúde pública do processo de  gestão  dos  resíduos
plásticos e incentivando a sua colaboração para a redução e valorização  dos
mesmos;

                  III – a descentralização da  gestão  da  destinação  final
dos produtos, mediante convênio entre  o  Governo  Estadual  e  os  Governos
Municipais, no sentido de incrementar uma cooperação técnica e financeira.


Artigo 2º - Para os efeitos  da  presente  lei,  considerar-se-á  destinação
final ambientalmente adequada:

             I  –  a  utilização  ou  reutilização  de  garrafas  e   outras
embalagens plásticas em  processos  de  reciclagem,  para  a  fabricação  de
embalagens novas ou para outro uso econômico;

             II  –  a  reutilização  ou   reaproveitamento   das   garrafas,
vasilhames  e  outras  embalagens,  respeitadas  as  vedações  e  restrições
estabelecidas pelos órgãos públicos competentes.


Artigo 3º - São responsáveis solidários pela destinação final  dos  produtos
que  trata  esta  lei,  os  produtores,   distribuidores,   importadores   e
comerciantes dos seguintes produtos e bens:

            I – bebidas e alimentos de qualquer natureza;

            II – óleos combustíveis, lubrificantes e similares;

            III – cosméticos;

            IV – produtos de higiene e limpeza;

            V  –  garrafas,  vasilhames  e  outras  embalagens  de  natureza
plástica.


Artigo 4º - Os produtores das garrafas, vasilhames e  demais  embalagens  de
natureza plástica e os produtores que delas se  utilizam  para  armazenar  a
fabricação de seus produtos estabelecerão, manterão e criarão, em  conjunto,
postos de coleta em locais apropriados, bem como criarão procedimentos  para
a coleta, armazenamento, reutilização  e  recompra  das  garrafas  plásticas
após o uso do produto pelos consumidores.


Artigo 5º -  Os  procedimentos  previstos  no  artigo  4º  desta  lei  serão
implantados segundo o seguinte cronograma:

      I – o prazo de um ano da publicação desta lei, para reutilização  e/ou
recompra de, no mínimo, cinqüenta por cento das embalagens comercializadas;

      II – o prazo de dois anos da publicação desta lei,  para  reutilização
e/ou  recompra  de,  no   mínimo,   noventa   por   cento   das   embalagens
comercializadas.


Artigo 6º - A  obtenção  ou  renovação  de  licenciamento  ambiental  a  que
estejam obrigados os fornecedores e responsáveis  especificados  no  “caput”
do artigo 3º desta lei, estará condicionada à comprovação da  existência  de
centros de  coletas,  armazenamento  e  recompra  de  plásticos  para  serem
reutilizados do próprio fornecedor ou responsável.

      Parágrafo  único  –  Os  fornecedores  ou  responsáveis  descritos  no
“caput” do artigo 3º desta lei,  poderão  contratar  serviços  de  terceiros
para assegurar o cumprimento das determinações desta lei.


Artigo 7º - Os  produtos  constituídos  por  polietileno  tereftalato  (PET)
reciclado poderão ser utilizados na fabricação de  garrafas  plásticas  para
embalagens de bebidas, desde que em camada que não entre em  contato  direto
com o líquido.


Artigo 8º -  Fica  proibida  a  utilização  de  plásticos  em  processos  de
reciclagem distintos em uma mesma garrafa ou embalagem.


Artigo  9º  -  Fica  destinado  dez  por  cento,  no  mínimo,  dos  recursos
financeiros   utilizados   em   veiculação   publicitária    dos    produtos
discriminados nos incisos do artigo 3º  desta  lei,  para  a  divulgação  de
mensagens educativas em consonância com as seguintes diretrizes:

      I – combater o lançamento do lixo plástico em copos d’água e  no  meio
ambiente em geral;

      II – informar sobre as formas de reaproveitamento  e  reutilização  de
garrafas  e  vasilhames,  indicando  e  informando  os  locais  de   coleta,
recolhimento e armazenamento, e as  condições  de  recompra  das  embalagens
plásticas;

      III – estimular a coleta, recolhimento e armazenamento das  embalagens
plásticas pelos responsáveis  pela  sua  fabricação  e  utilização  de  modo
geral, visando à educação ambiental;

      IV – estimular os cidadãos para a reutilização e reaproveitamento  das
embalagens, colaborando com a coleta do lixo plástico  e  com  a  sua  final
destinação.


Artigo 10 - O Poder Executivo poderá criar o Certificado  Estadual  do  Meio
Ambiente – CEMA a ser entregue aos responsáveis pelo cumprimento desta  lei,
bem como aos municípios  e  às  entidades,  organizações  e  associações  da
sociedade civil que estiverem corroborando integralmente com  as  diretrizes
previstas nesta lei.



Artigo 11 - O descumprimento dos dispositivos previstos  nesta  lei  sujeita
os responsáveis descritos no “caput” do artigo 3º  desta  lei  às  seguintes
sanções, que deverão ser aplicadas pelos órgãos competentes  integrantes  do
Sistema Nacional de Meio Ambiente -  SISNAMA:

      I – pena pecuniária correspondente a dez salários mínimos;

      II – suspensão ou cassação de licença ambiental;

      III – cassação do cadastro de inscrição estadual.



Artigo 12 – O controle do  cumprimento  da  destinação  final  dos  produtos
previstos nesta  lei  ficará  a  cargo  da  Administração  Pública  Estadual
competente em matéria de meio ambiente.

Artigo 13 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à  conta
de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente.


Artigo 14 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA

              A proteção do meio ambiente constitui preocupação  prioritária
das sociedades modernas. Preocupação  que  nasce  da  necessidade  vital  de
construir um futuro social, baseado em um meio social sadio, que  permita  a
harmonização entre o legítimo  interesse  de  ir  melhorando  os  níveis  de
qualidade de vida de todos os cidadãos e a ação dos agentes econômicos.   Ao
participar dessa filosofia, o legislador se converte em  um  catalisador  de
primeira magnitude,  assumindo  uma  responsabilidade  capital  na  hora  de
encaixar as pautas que regem, e hão de reger,  o  desenvolvimento  normativo
que garanta um crescimento sustentável.

                Nessa linha resulta um  elemento  absolutamente  fundamental
legislar detalhada e concretamente sobre os resíduos  de  natureza  plástica
para  evitar  a  degradação  que  está  experimentando  a   natureza,   como
conseqüência dos processos derivados das atividades que realizamos na  nossa
vida cotidiana.

                A Constituição Federal reconhece no seu artigo  24,  incisos
- VI -VIII a competência concorrente dos Estados, de legislar  e  cuidar  da
proteção do meio ambiente, controle da poluição, bem  como  responsabilidade
por dano ao meio ambiente.

                À luz de semelhante dispositivo constitucional e  estimulado
pelos principais organismos internacionais preocupados com o  meio  ambiente
se pretende desenvolver plenamente a organização de tratamento e  gestão  da
destinação final de produtos de natureza plástica.

               Esta ação deve apoiar-se na decidida  participação  de  todas
as administrações públicas, de acordo com os  princípios  de  coordenação  e
colaboração interadministrativa, assim como do setor privado e dos  cidadãos
em geral, fazendo especial insistência na  informação  e  sensibilização  da
população a respeito desse tema, já que uma  adequada  destinação  final  de
produtos plásticos requer a colaboração de todos.

              Adota a presente iniciativa legislativa a  terminologia  e  as
definições que se colhem nas diretrizes mundiais sobre a matéria,  assumindo
os planejamentos e objetivos que as mesmas contêm, ao mesmo  tempo  procura-
se adaptá-la às peculiaridades e circunstâncias sócio-econômicas  do  Estado
de São Paulo.

               Ademais,  tem  como  objetivo  prioritário  a   reutilização,
redução, reciclagem e valorização dos resíduos plásticos, tentando  que  não
se eliminem mais que aquelas frações que não  sejam  suscetíveis  de  nenhum
tipo de aproveitamento, dando prioridade à reutilização, ao reciclado  sobre
a valorização energética.

              Com  isso  contempla  o  presente  projeto  de  lei  condições
favoráveis de se evitar a poluição como, também, impedir  que  a  sucata  se
misture, facilitando seu reaproveitamento pelos diversos setores  envolvidos
na produção e utilização dos produtos, além de  poupar  o  meio  ambiente  e
contribuir para o nosso bem estar.

            Ante tudo que aqui se reverenciou, na certeza de  contarmos  com
a sabedoria e sensibilidade dos meus nobres pares,  que  saberão  sopesar  o
alcance e a utilidade da iniciativa, apelamos  no  sentido  de  aprovarem  o
presente projeto de lei.



                      Sala das Sessões, em 23-05-2007.






                            a) Célia Leão - PSDB