


                        PROJETO DE LEI Nº 14, DE 2016


                                 Dispõe sobre  o  desembarque  de  mulheres
                                 usuárias do Sistema de Transporte Coletivo
                                 Intermunicipal,      Interestadual       e
                                 Metropolitano, e dá outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º- A partir das 21 horas e até às 05  horas,  do  dia  seguinte,  as
mulheres  que   usam   o   Transporte   Coletivo   Urbano   de   Passageiros
Intermunicipal, Interestadual e Metropolitano podem optar  pelo  local  mais
seguro e acessível para desembarque.
Artigo 2º-  As  despesas  decorrentes  desta  lei  correrão  por  conta  das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 3º- O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei,  no  prazo  de  60
(sessenta) dias a contar da data de sua publicação.
Artigo 4º- As despesas decorrentes da execução dessa lei correrão por  conta
das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Artigo 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





              De plano, convém esclarecer que,  conforme  se  depreende  do
texto da lei, a presente medida legislativa dispõe de assunto  perfilado  no
elenco de matérias de competência do Estado, uma vez  que  a  matéria  é  de
natureza legislativa e, quanto à iniciativa, de competência concorrente,  em
obediência aos ditames dos artigos 19, 21, inciso III,  e  24,  "caput",  da
Constituição Estadual, estando ainda de acordo  com  o  artigo  146,  inciso
III, do Regimento Interno.
              O objetivo deste projeto  é  reduzir  a  vulnerabilidade  das
mulheres que usam o  transporte  público  e  que  desembarcam  dos  veículos
durante à noite no ponto convencional.
             São vários os relatos de agressões e, até mesmo,  estupros  no
trajeto entre a residência e o ponto do ônibus.  Bandidos  aproveitam-se  da
falta  de  iluminação  e  da  certeza  do  desembarque  naquele  local  para
cometerem crimes, sendo as mulheres o alvo principal.
             Com a prerrogativa de desembarcar fora do  ponto,  elas  podem
escolher o local que lhe proporciona a melhor  sensação  de  segurança,  sem
contar o fato de que, sendo o desembarque  em  local  incerto,  dificulta  a
ação dos meliantes.
             Ante o exposto,  na  certeza  de  que  podemos  contar  com  a
colaboração dos nossos nobres pares, os quais entenderão  a  grandeza  desta
iniciativa legislativa, os quais conclamo a convertê-la em Lei.







                       Sala das Sessões, em 2/2/2016.





                            a) Célia Leão - PSDB