
                       PROJETO DE LEI Nº 306, DE 2011


                      Dispõe  sobre  a  retirada  dos   representantes   do
                      Ministério Público dos Fóruns e  suas  transferências
                      para as delegacias de polícia.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º  -  Os  promotores  públicos,  legítimos  representantes  do
Ministério  Público,  serão  fisicamente  deslocados  do   Fórum   para   as
delegacias de polícia, sem que esta mudança interfira na sua  competência  e
prerrogativa.
      Artigo 2º - Esta lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias
contados da sua publicação.
      Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias.
      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


      A nossa Carta Magna prediz em seu artigo 127 que “o Ministério Público
é instituição  permanente,  essencial  à  função  jurisdicional  do  Estado,
incumbindo-lhe a defesa da ordem  jurídica,  do  regime  demográfico  e  dos
interesses sociais e individuais indisponíveis”.
      O promotor público representa uma comunidade por intermédio  de  Poder
constituído. Suas  atuações  abrangem  o  interesse  coletivo  em  todas  as
esferas de Poder.
      Considerando  a  imprescindibilidade  dessa  instituição  para  a  boa
atuação do judiciário brasileiro, é arrazoado pensarmos no deslocamento  dos
promotores públicos para os locais em que, geralmente, ocorrem as  denúncias
judiciais, qual sejam, as delegacias de polícia.
      A permanência de um promotor público nessas unidades configuram  menos
burocracia, maior agilidade e mais lisura nos inquéritos  e  celeridade  dos
autos, tudo em prol de uma segurança pública mais eficaz e  de  uma  justiça
melhor distribuída, especialmente, nas classes sociais mais carentes.  Dessa
forma, traríamos os promotores mais para perto de onde o  cidadão  realmente
necessita de sua sábia e firme intervenção.
      Diante das razões acima  elencadas  conclamamos  o  apoio  dos  nossos
nobres pares à aprovação do presente Projeto de Lei.


      Sala das Sessões, em 7/4/2011


      a) Roque Barbiere - PTB