
Projeto de lei Complementar nº 76 de 2006

São Paulo, 1º de dezembro de 2006
Mensagem nº 146/2006 do Sr. Governador do Estado

Senhor Presidente
      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação  dessa  nobre  Assembléia,  o  incluso  projeto  de  lei
complementar que institui Bônus Merecimento  aos  servidores  do  Quadro  da
Secretaria da Educação – QSE  e  do  Quadro  de  Apoio  Escolar  –  QAE,  em
exercício na Secretaria da Educação.

      A medida decorre de estudos realizados  na  esfera  da  Secretaria  da
Educação,  encontrando-se  plenamente  amparada  nas  razões  expostas  pela
Titular da Pasta, na Justificativa nº 17/2006, a mim transmitida,  que  faço
anexar à presente Mensagem, por cópia, para conhecimento dessa ilustre  Casa
Legislativa.

      Expostas, assim,  as  razões  determinantes  da  minha  iniciativa,  e
solicitando que a tramitação do projeto se dê em caráter  de  urgência,  nos
termos do artigo 26 da Constituição do Estado, renovo a Vossa Excelência  os
protestos de minha alta consideração.

                                Cláudio Lembo
                            GOVERNADOR DO ESTADO

A Sua Excelência o Senhor Deputado Rodrigo Garcia, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
                 PROCESSO:-  1499/0000/2006
INTERESSADO:-    Departamento de Recursos Humanos
ASSUNTO:-   Bônus Merecimento

Justificativa nº 17/2006

                 Tenho a honra de  submeter  à  consideração  de  Vossa
 Excelência, minuta de anteprojeto de  Lei  Complementar  relativo  ao
 Bônus Merecimento, para concessão  aos  integrantes  das  classes  do
 Quadro da Secretaria da Educação –  QSE  e  do  Quadro  de  Apoio  ao
 Escolar – QAE, relativo ao exercício de 2007.
                 Justifica-se a  referida  concessão  uma  vez  que,  o
 referido Bônus, constitui-se num importante estímulo  às  categorias,
 contribuindo   para   a   melhoria   da   qualidade   dos   trabalhos
 desenvolvidos, tanto nas  Unidades  Escolares,  quanto  nas  Unidades
 Administrativas desta Secretaria, beneficiando 40.642 (quarenta  mil,
 seiscentos e quarenta e dois) servidores.
                 Esclarecemos que a minuta apresentada, além de fazer a
 necessária referência aos critérios  utilizados  para  o  cálculo  do
 bônus, trás a fixação do período a  ser  considerado,  assim  como  o
 valor estipulado.
                 A  Consultoria  Jurídica,  instada  a   manifestar-se,
 emitiu o Parecer CJ nº 847/06, (fls 12/15) aprovando  a  minuta,  que
 obedece às disposições legais pertinentes, não verificando óbices  de
 natureza jurídica à concretização da proposta.
                 Quanto aos recursos financeiros necessários,  o  Grupo
 de  Planejamento  Setorial  informa  que  estima  um  total   de   R$
 20.400.000,00 (vinte milhões e quatrocentos mil reais), a razão de R$
 500,00 (quinhentos reais) para cada servidor, despesa  essa  que  não
 implica em  aumento  real  do  nível  da  folha  de  pagamento  desta
 Secretaria.
                 Estando os autos  instruídos  em  conformidade  com  o
 Decreto 40.030 de 30 de março de 1995, solicito a Vossa Excelência  a
 aprovação  do  anteprojeto  em  tela  e  posterior  encaminhamento  a
 Assembléia Legislativa.


                 G.S., em 26 de outubro de 2006.


                         Assinado no original

                 MARIA LUCIA MARCONDES CARVALHO VASCONCELOS


                           Secretária da Educação



SMN


            Lei Complementar nº               , de            de
                                         de 2006


                                 Institui Bônus Merecimento aos  servidores
                           do Quadro da Secretaria da Educação –  QSE  e  do
                           Quadro de Apoio Escolar – QAE,  em  exercício  na
                           Secretaria da Educação, e dá outras  providências
                           correlatas.


      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei complementar:

      Artigo 1º – Fica  instituído  Bônus  Merecimento  aos  integrantes  do
Quadro da Secretaria da Educação – QSE e do Quadro de Apoio Escolar  –  QAE,
em exercício na Secretaria da Educação.

      Artigo 2º – O Bônus Merecimento constitui vantagem  pecuniária  a  ser
concedida uma única vez ao servidor que contar, em 1º de  dezembro  de  2006
com, no mínimo, 200 (duzentos) dias de exercício referente ao período de  1º
de fevereiro a 30 de novembro de 2006.

      Artigo 3º – O Bônus  Merecimento terá  como  valor  de  referência  R$
500,00 (quinhentos reais) e, considerado o período a que se refere o  artigo
2º desta lei complementar,  será  proporcional  aos  dias  de  exercício,  à
freqüência apresentada pelo servidor e à jornada de trabalho a  que  estiver
sujeito, na forma a ser estabelecida em regulamento.

      Artigo 4º –  Aos  servidores  de  que  trata  esta  lei  complementar,
afastados junto ao  Programa  de  Ação  de  Parceria  Educacional  Estado  –
Município, bem como junto  a  entidade  de  classe  representativa  de  seus
respectivos  Quadros,  será  concedido  Bônus  Merecimento,  nos  termos   e
condições estabelecidos nesta lei complementar.

      Artigo 5º – É vedada a concessão  de  Bônus  Merecimento  ao  servidor
que, na data–base estabelecida no artigo 2º desta lei complementar,  estiver
afastado junto a unidade administrativa não pertencente à  estrutura  básica
da Secretaria da Educação.

      Artigo 6º – Fica vedada a percepção cumulativa  do  Bônus  Merecimento
com o Bônus instituído para os integrantes do Quadro do  Magistério,  exceto
nas acumulações permitidas em lei.

      Artigo 7º – A importância paga a título de Bônus  Merecimento  não  se
incorporará aos vencimentos ou  salários  para  nenhum  efeito  e  não  será
considerada para cálculo de  qualquer  vantagem  pecuniária,  não  incidindo
sobre referida importância os descontos  previdenciários  e  de  assistência
médica.

      Artigo 8º – O Poder Executivo regulamentará as disposições  desta  lei
complementar no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de sua vigência.

       Artigo  9º  –  As  despesas  resultantes  da  aplicação   desta   lei
complementar correrão à conta de dotações próprias consignadas no  orçamento
vigente, ficando o Poder Executivo  autorizado  a  abrir,  para  o  corrente
exercício, créditos suplementares, se necessário, mediante a  utilização  de
recursos, nos termos do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de  17  de  março
de 1964.

      Artigo 10 – Esta lei complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2006.




                                   Cláudio Lembo