


                       PROJETO DE LEI Nº 864, DE 2011


                                 Dispõe  sobre  a  realização  de  rodeios,
                                 vaquejadas e eventos similares e dá outras
                                 providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - A realização  de  rodeios,  vaquejadas  e  similares  fica
condicionada ao disposto nesta lei.


      Artigo 2º - É vedado submeter animal, sob  qualquer  justificativa,  a
procedimentos                         que                          envolvam:

      I - perseguição, laçada, derrubada e tração de membros;
      II - utilização de aparatos como sedém, corda  ou  outro  similar,  na
região do abdome ou do baixo ventre;
      III -  golpes com qualquer tipo de objeto, tais como esporas ainda que
não pontiagudas;
      IV - peiteiras
      V - choques elétricos ;
      VI - aplicação de substâncias químicas.


      Artigo 3º - É proibida a reutilização de animais no mesmo evento,  bem
como a apresentação de animais doentes, feridos, mutilados, claudicantes  ou
em precárias condições físicas.


      Artigo 4º -  O  alojamento  dos  animais  deverá  situar-se  em  local
distante das caixas de som e  possuirá  dimensões  que  proporcionem  espaço
suficiente para sua movimentação e comodidade.


       § 1º - Água e alimento serão disponibilizados aos animais no local do
evento e de seus treinos.


      § 2º - Para o embarque e  desembarque  dos  animais  serão  utilizadas
rampas apropriadas, cujo ângulo em relação ao solo não ultrapassará 15°.


      §  3º  -  Durante  o  período  da  realização  do  evento  e  de  seus
treinamentos será obrigatória a presença de médico veterinário.


      Artigo 5º - Não será permitida a soltura de  fogos  de  artifícios  em
eventos de que trata esta lei.


      Artigo 6º -      A Administração Pública, por  seu  órgão  competente,
fiscalizará o disposto nesta lei, sobretudo durante a preparação  do  animal
no brete, no período que antecede sua soltura na arena, permitido  o  acesso
de  representantes  das  entidades  de  proteção  aos  animais,   legalmente
constituídas.


      § 1º - A constatação do descumprimento desta norma implicará  pena  de
multa de 100 (cem) a  1000  (um  mil)  UFESPs,  graduada  de  acordo  com  a
gravidade da infração, a  vantagem  auferida  e  a  condição  econômica  dos
organizadores   do   evento,   e   será   aplicada   mediante   procedimento
administrativo, revertendo o produto para o Fundo  Estadual  de  Defesa  dos
Interesses Difusos.


      § 2º - Se a multa aplicada não for suficiente para cessar a  infração,
o evento poderá ser interditado, sem prejuízo do disposto no  artigo  32  da
Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.


      § 3º - Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.


      Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      Como bem exposto em dezenas de representações oferecidas ao Ministério
Público pela UIPA, União Internacional Protetora dos Animais, subscrita  por
Vanice Orlandi, é falsa a impressão de que os animais  exibidos  em  rodeios
são  bravios e selvagens, uma vez que se  trata  de  eqüinos  e  de  bovinos
absolutamente  mansos,  cujos  saltos,  coices  e  corcoveios  decorrem   da
tentativa  desesperada   de  se  livrarem  dos  instrumentos  que  os  fazem
vivenciar  sofrimento físico e mental  infligido, sobretudo,   pelo  uso  do
sedém e das esporas. No bovino, o sedém passa sobre o  pênis  e  no  eqüino,
passa sobre a porção mais anterior do prepúcio, onde se  aloja  o  pênis  do
animal


      O sedém é um artefato que é amarrado e retesado ao redor do  corpo  do
animal, na região da virilha, tracionado ao  máximo  no  momento  em  que  o
animal é solto na arena.


      A superfície ventral  do  abdome,  por  não  se  achar  protegida  por
estruturas ósseas,  possui  maior  sensibilidade   do  que  outras  regiões.
Assim, toda a linha dorsal do corpo do animal tem o reforço da  presença  da
coluna vertebral, o que não ocorre na superfície ventral e mesmo na  lateral
do abdome, onde se  localiza  a   região  dos  flancos,  havendo,  portanto,
natural reação  dos  animais  em  tentar  protegê-la.  Por  relacionar-se  à
presença  ou  à  proximidade  de  estruturas  relacionadas  aos   mecanismos
comportamentais de auto-preservação  (sobrevivência)  e  de  perpetuação  da
espécie (reprodução), estímulos na região da virilha sempre  são  agressivos
à integridade do animal. Há que se considerar ainda que a  virilha  é  farta
em algirreceptores , ou seja, possui estruturas nervosas específicas para  a
captação de estímulos que provocam dor. Por ser  uma  região  de  pele  mais
fina,  com  mais  intensidade,  podem  ser  vivenciadas  as   situações   de
estimulação de tais receptores.


      O sedém provoca dor, independentemente do fato de provocar  lesões  no
animal. Mesmo que não fira ou não cause morte do tecido, há  dor  que  advém
da violenta compressão que exerce sobre a sensível  região  da  virilha.  De
regra, o sedém provoca dor e tormento sem  causar,  necessariamente,  lesões
na pele ou esterilidade. É fundamental salientar que a  ausência  de  lesões
corporais não prova a ausência de sofrimento. O revestimento macio do  sedém
não tem a propriedade de evitar a dor, que advém da  intensa  compressão  de
região muito sensível. Prova disso é o fato de o animal corcovear  da  mesma
forma como o faz quando  submetido  ao  sedém  áspero.  Vale  dizer  que  as
reações exibidas são idênticas, porque as sensações  experimentadas  são  as
mesmas.
      Alegam os defensores da prática que o sedém  provoca   cócegas  e  que
esse instrumento permanece  por  apenas  oito  segundos  em  contato  com  o
animal,  tempo  esse  insuficiente  para  despertar  a  sensação   de   dor.
Entretanto, convém esclarecer que basta uma fração de segundo  de  exposição
ao estímulo doloroso para fazer aflorar a sensação de dor; do  contrário,  a
chibatada não produziria dor alguma.Cabe também mencionar  que  a  cócega  é
uma sensação nervosa ou irritante que advém de leves toques ou  de  fricções
ligeiras. Jamais uma compressão tão intensa  como  a  provocada  pelo  sedém
poderia ensejar tal sensação.


      Sobre as esporas, é fundamental salientar que nos  rodeios,  o  animal
não é tocado por esporas, mas golpeado por elas, na região do pescoço  e  do
baixo-ventre. As provas exigem violência na utilização de esporas.


      Os animais são muito sensíveis a esse instrumento,  razão  pela  qual,
normalmente, são utilizadas em  montarias  e  em  provas  hípicas  de  forma
criteriosa e com muita moderação, fazendo  o  cavaleiro  uso  dos  pés  para
tocar o animal, com pouca pressão e  sem  insistência  alguma.   Entretanto,
nos rodeios, o peão se utiliza das pernas para, com força e violência, e  de
forma incessante, castigar o animal , que não é tocado por  esporas,  e  sim
golpeado por elas, na região  do  pescoço  e  do  baixo-ventre.  Pela  forma
brutal com que  são  utilizadas,  as  esporas  provocam  dor,  sofrimento  e
lesões, ainda que não sejam pontiagudas.


      É preciso ressaltar que  as  provas  de  rodeio  exigem  a  utilização
violenta de esporas. No estilo “cutiano” de montaria  em  cavalo,  executado
apenas no Brasil, quanto mais esporeado o animal, maiores são as chances  de
notas altas.   Na montaria em cavalo Bareback, o peão coloca-se  em  posição
quase horizontal, devendo posicionar as duas esporas no pescoço  do  cavalo.
Na Bull Riding, montaria em touro, o animal é esporeado, principalmente,  na
região do baixo-ventre.     Já o estilo de montaria em cavalo  Saddle  Bronc
(sela americana) exige que o peão puxe as  esporas  seguindo  uma  angulação
que sai da paleta, passa pela barriga e  chega  até  o  final  da  sela,  na
região  traseira do cavalo.


      Perícias atestam que esse instrumento provoca lesões sob  a  forma  de
cortes na região cutânea e, não raro, perfuração do globo  ocular.  Provocam
dor e sofrimento à medida que passam por cima do nervo torácico lateral  que
é bastante calibroso, responsável  pela  enervação  da  porção  anterior  da
parede latero-ventral do tronco. Muitos peões  declaram  que  há  um  grande
número de animais que necessitam de  forte  pressão  na  peiteira  para  que
reajam da forma esperada.


      No estilo “cutiano”  de  montaria  em  cavalo,  o  peão  fica  apoiado
unicamente em duas cordas que são amarradas à peiteira, fazendo  com  que  o
animal sofra ainda mais a compressão causada por esse instrumento.


      Quanto aos choques elétricos, seu uso envolve muita  crueldade.   Após
ser submetido ao uso do sedém, que lhe é colocado no brete, a simples  visão
desse local suscita nos eqüinos e nos bovinos  reações de fúria e  de  forte
resistência, uma vez  que o animal registra em sua memória  as  experiências
que vivencia. De regra, o animal recusa-se a adentar  o  brete,  razão  pela
qual os peões valem-se das estocadas de choques elétricos  para  forçá-lo  à
essa  entrada,   o   que   provoca    dor   extrema,   urina   e   defecação
descontroladas.


            Durante uma prova de perseguição seguida de derrubada na arena
da 56º Festa do Peão de Boiadeiro de Barretos,  um  garrote  teve  de  ser
morto, em virtude da paralisia permanente  provocada  pelo  peão  que  lhe
quebrou a coluna vertebral.

      O fato, entretanto,  não  é  incomum,  uma  vez  que  as  provas  de
perseguição, seguidas de laçadas e derrubadas não só submetem os  animais
a sofrimento físico e psíquico, mas a risco de lesões orgânicas, rupturas
musculares e paralisia gerada por danos irreversíveis à coluna vertebral.


      Na prova denominada “bulldogging”, o peão desmonta de seu cavalo, em
pleno galope, atirando-se sobre a cabeça do animal em movimento,  devendo
derrubá-lo  ao  chão,  agarrando-o   pelos   chifres   e   torcendo   lhe
violentamente o pescoço, o que pode ocasionar ao animal  deslocamento  de
vértebras, rupturas musculares e  diversas  lesões  advindas  do  impacto
recebido em sua coluna vertebral.






      Cruéis também as  provas  de  laço.  Na  “Calf  Roping”  (  laço  do
bezerro), o laço que atinge o pescoço  do  bezerro  o   faz  estancar  de
forma  abrupta,  tracionando-o para trás, em  sentido  contrário  ao  que
corria. O laçador desce do cavalo e, segurando o bezerro pelas patas,  ou
até mesmo pela prega cutânea, ergue-o do solo até a altura da cintura  do
laçador, para em seguida  atirá-lo  violentamente ao chão, sendo três  de
suas patas amarradas juntas.  São utilizados bezerros de apenas  quarenta
dias de vida, já que o animal não pode ultrapassar  120  quilos.  Por  se
tratar de uma competição, cujo tempo é fator primordial, tudo é feito  de
maneira rápida, grosseira e atabalhoada, aumentando  a  possibilidade  de
traumatismos que resultam em seqüelas, tais  como  rompimento  de  órgãos
internos, lesões nos membros , nas costelas e na coluna  vertebral,  além
de deslocamento de vértebra e de disco intervertebral,  como  enfatiza  a
Prof.ª Dr.ª Irvênia Prada, Professora Titular  Emérita  da  Faculdade  de
Medicina Veterinária e Zootecnia da USP, orientadora da pós-graduação  em
Anatomia dos Animais.

      Ademais, os bezerros  utilizados  em  tais  provas  são  submetidos  à
privação de alimento para que mantenham um peso  bem  abaixo  do  normal  e,
dessa forma, tenham a leveza e o movimento exigidos por essa modalidade.  Se
o bezerro fosse alimentado adequadamente, seu peso dificultaria a  atividade
do peão de tracioná-lo e de erguê-lo do solo, comprometendo  a  execução  da
prova. A má alimentação leva à desnutrição, o que também traz sequelas.


      Na “Team Roping” (Laço em Dupla), um dos peões laça  a  cabeça  de  um
garrote, enquanto o outro laça-lhe  a perna traseira; em seguida,  os  peões
o esticam entre si, resultando em sérios  danos  à  coluna  vertebral  e  em
lesões orgânicas.


      E nas denominadas “vaquejadas”, a  violência  não  é  menor.  O  gesto
brusco de tracionar violentamente o animal pelo  rabo  pode  causar  luxação
das vértebras, ruptura de ligamentos e de vasos  sangüíneos,  estabelecendo-
se, portanto,  lesões  traumáticas  com  o  comprometimento,  inclusive,  da
medula espinhal.       Não raro, sua cauda é arrancada, já  que  o  vaqueiro
se utiliza de luvas aderentes. Da necessidade  de  derrubar  o  bovino  para
prestar-lhe assistência, em condições que não permitiam ao  sertanejo  fazer
uso da corda, devido à quantidade de espinhos e de pontas  de  galhos  secos
que   embaraçavam o caminho,  surgiu  o  costume  de  derrubar  o  animal  ,
tracionando-lhe  a cauda. Tratava-se, entretanto,  de  medida  destinada  ao
bem-estar do animal que carecia de assistência,  que  não  poderia  lhe  ser
oferecida de forma menos lesiva. Ausente o estado de necessidade, a  conduta
visando  o  mero  entretenimento  adentra  o  campo  da   ilicitude   penal,
sujeitando seus praticantes às penas cominadas na Lei de Crimes Ambientais.



      Conforme alegado pelos defensores dos rodeios, as provas que  envolvem
laçadas e derrubadas exibidas em rodeios  não  são  cruéis,  à  medida  que
reproduzem as atividades normalmente realizadas em fazendas. Tais práticas,
contudo, já são condenadas pelas  atuais  técnicas  de  produção  pecuária,
justamente, por elevarem o estresse e os riscos de  fraturas e de  morte  a
que são expostos os  animais.


      Segundo consta da literatura atinente  aos  métodos  de  contenção  de
bovinos, tratamentos clínicos em que há necessidade da derrubada do  animal
exigem a escolha de um solo plano e macio, coberto com colchões de  espumas
ou cama de capim. Do contrário, podem ocorrer graves traumatismos,  ou  até
mesmo lesões irreversíveis do nervo radial, que podem  levar  à   paralisia
permanente.



             É  o  que  ensina  também  o  Prof.  Dr.  Duvaldo  Eurides  da
Universidade Federal de Uberlândia, em seu livro “Métodos de  Contenção  de
Bovinos”, p.44,(Rio Grande do Sul, editora Agropecuária, 1998), ao  abordar
a questão  da  derrubada,  recomendando  que   “para  realizar  tratamentos
clínicos  em bovinos torna-se necessário derrubá-los e  escolher  um  local
adequado: solo plano e macio, coberto com colchões de espumas ou em cama de
capim, pois em terrenos duros podem  ocorrer  graves  traumatismos  ou  até
mesmo lesões irreversíveis do nervo radial, causando paralisia permanente.”



            Se as laçadas  e  derrubadas  são  condenáveis  até  mesmo  nas
fazendas, onde são executadas por  necessidade, com muito  mais  razão  não
podem ser admitidas como mero entretenimento.

            O artigo publicado na revista “The Animals Agenda”,  em  março
de 1990, traz depoimento,  nesse  mesmo  sentido,  do  veterinário  E.  J.
Finocchio:


                  “Testemunhei a morte  instantânea  de  bezerros  após  a
ruptura da medula espinhal...  Também   cuidei  de  bezerros  que  ficaram
paralíticos e cujas traquéias foram total ou parcialmente  rompidas.   Ser
atirado violentamente ao chão tem causado a  ruptura  de  diversos  órgãos
internos, resultando em uma morte lenta e agonizante”.


            Assim como nas montarias,  os  laçadores  treinam  por  várias
horas. A revista “Rodeo Life”, de maio de 1997, publicou entrevista com um
deles, da qual se destaca o seguinte trecho:


            “Treinava das cinco da tarde até às dez da noite, sem  trégua.
Sempre passava da meia noite e não amarrava menos de cem bezerros”.


            Ainda há outras graves conseqüências que advêm da tentativa de
se reproduzir, artificialmente, na arena o que ocorre no campo. Nas provas
que envolvem laçadas e derrubadas, simula-se uma perseguição  do  peão  ao
animal; é preciso, então, criar um motivo para  que  o  bovino,   manso  e
vagaroso, adentre a arena em fuga, devendo ser submetido à tortura  prévia
que, no mais das  vezes,   consiste  em  ser  encurralado,  molestado  com
pedaços de madeira, receber estocadas de  choques  elétricos   e  ter  sua
cauda tracionada ao máximo, antes de  ser  solto  na  arena.   Garante-se,
assim, que o animal, em momento determinado, irá disparar  em  fuga,  pois
lhe criaram um motivo para isso.



      Vê-se que os animais são submetidos  a  sofrimento  e  a  risco  de
lesões, o que viola a legislação atinente à tutela jurídica dos animais.





      Dispõe a Constituição da República,  no capítulo do Meio Ambiente:


                       “Art. 225 – Todos têm  direito  ao  meio  ambiente
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à  sadia
qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade  o  dever
de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.


                      § 1° – Para assegurar a efetividade desse  direito,
incumbe ao Poder Público:


                      (…)


                       VII- proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma
da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem
a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade”.






      E a Constituição do Estado de São Paulo  consagra a mesma proteção:


                        “Art. 193 – O Estado,  mediante  lei,  criará  um
sistema de administração da qualidade ambiental, proteção  e  controle  e
desenvolvimento do meio ambiente e uso adequado de recursos naturais para
organizar, coordenar e  integrar  as  ações  de  órgãos  e  entidades  da
Administração Pública direta e indireta,  assegurada  a  participação  da
coletividade, a fim de:


                        (…)


                        X  –  proteger  a  flora   e   a   fauna,   nesta
compreendidos todos os animais silvestres, exóticos e domésticos, vedadas
as práticas que coloquem em risco a sua função ecológica e que  provoquem
extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade, e fiscalizando a
extração,   produção,   criação,   métodos    de    abate,    transporte,
comercialização   e   consumo   de   seus   espécimes   e   subprodutos.”



      Na esfera penal, a tutela aos animais,  já  preconizada  pela  norma
constitucional,  foi contemplada  pelo  artigo  32  da   Lei  Federal  nº
9.605/98 , que  assim tipificou o crime  ambiental de  maus-tratos   para
com                                                              animais:


                        “Praticar ato de  abuso,  maus-tratos,  ferir  ou
mutilar  animais  silvestres,  domésticos  ou  domesticados,  nativos  ou
exóticos:
                        Pena- detenção, de três meses a um ano, e multa.
                        (...)
                        § 2º - A pena é aumentada de um sexto a  um  terço,
                        se ocorre morte do animal.”.





                        Sala das Sessões, em 6/9/2011


                          a) Fernando Capez - PSDB