
                       PROJETO DE LEI Nº 947, DE 2003
                 MENSAGEM Nº 62, DO SR. GOVERNADOR DO ESTADO


                                           São Paulo, 22 de setembro de 2003



Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
autoriza  o  Poder  Executivo  a  contrair  financiamento  junto  ao   Banco
Interamericano de Desenvolvimento  – BID, até  o  valor  de  US$  10,000,000
(dez milhões de dólares norte americanos), destinado à execução  do  projeto
“Desenvolvimento do Ecoturismo na Região da Mata  Atlântica,  no  Estado  de
São Paulo”.

      A medida decorre de estudos realizados  na  esfera  da  Secretaria  da
Fazenda, encontrando-se plenamente justificada no Ofício GS/SF  nº  836/2003
a mim encaminhado pelo  Titular  da  referida   Pasta,  que  faço  anexar  à
presente Mensagem, para conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.

      Enunciados, assim, os  fundamentos  de  minha  iniciativa,  submeto  o
assunto ao  exame  dessa  augusta  Assembléia,  solicitando  que  o  projeto
tramite em regime de urgência, nos termos do artigo 26  da  Constituição  do
Estado.

      Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência  os  meus  protestos  de  elevada
estima e consideração.



                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO



A Sua Excelência o Senhor Deputado Sidney Beraldo, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
                                    [pic]
                  SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS FAZENDA
                           GABINETE DO SECRETÁRIO


                                           São Paulo, 15 de setembro de 2003

Ofício GS/SF nº 836/2003


A Sua Excelência o Senhor
Doutor GERALDO ALCKMIN
Governador do Estado de São Paulo
São Paulo - SP



REF.: Financiamento do Projeto “Desenvolvimento do Ecoturismo na  região  da
      Mata Atlântica, no Estado de São Paulo”



Senhor Governador,




                 Tenho a grata satisfação de cumprimentar lhe e  submeter  a
apreciação  de  Vossa  Excelência  os   inclusos   documentos   do   Projeto
“Desenvolvimento do Ecoturismo na região da Mata  Atlântica   no  Estado  de
São Paulo”, a ser executado  pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente.


                 O  projeto  tem  por  objetivo  colocar  as   unidades   de
conservação que protegem a Mata Atlântica e que estão  localizadas  no  Vale
do Ribeira e  no  Litoral  norte  a  serviço  do  desenvolvimento  regional,
incrementando  a  renda  e  gerando  empregos,  por  meio   do   ecoturismo.
Informação disponível revela que, se  a  infra-estrutura  de  visitação  nas
regiões for aprimorada, é possível duplicar o número de turistas que  vão  a
estas localidades. Desta forma, estima-se poder gerar mais 3.000  postos  de
trabalho ou empregos e  injetar  novos  recursos  nas  economias  locais,  à
partir do quarto ano da execução do projeto.


                 O  projeto  prevê  que  o  Estado  faça  os   investimentos
necessários  para  transformar  os  atrativos  naturais  das   unidades   de
conservação, em produtos turíticos e também cria um mecanismo   de  promoção
de investimentos privados.


                 Para formalização da operação de  crédito,  que  conta  com
recursos provenientes do Banco Interamericano de Desenvolvimento -  BID,  no
valor de U$ 9,000,000 (nove milhões de  dólares  norte  americanos),  faz-se
necessária a autorização da Egrégia  Assembléia  Legislativa,  a  qual  cabe
também, autorizar a outorga de contragarantia.


                 Submeto, pois, à elevada apreciação de Vossa  Excelência  o
incluso Anteprojeto de Lei.


                  Valho-me da oportunidade, para renovar-lhe  meus  sinceros
votos de elevada estima e apreço.




                          EDUARDO REFINETTI GUARDIA
                            Secretário da Fazenda
               Lei nº                 , de                  de
                                        de 2003


                                 Autoriza  o  Poder  Executivo  a  contrair
                           financiamento junto ao  Banco  Interamericano  de
                           Desenvolvimento – BID e dá outras providências.


      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

       Artigo  1º  –  Fica  o  Poder   Executivo   autorizado   a   contrair
financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, até  o
valor de US$ 10,000,000 (dez milhões de dólares norte americanos) à taxa  de
juros, prazos, comissões e demais encargos vigentes à época  da  contratação
que foram admitidos pelo Banco Central do Brasil para registro de  operações
da espécie, obedecidas as demais prescrições legais.

      Parágrafo único – O produto  da  operação  de  crédito  será  aplicado
exclusivamente no projeto “Desenvolvimento do Ecoturismo na Região  da  Mata
Atlântica,  no  Estado  de  São  Paulo”,  a  cargo  da  Secretaria  do  Meio
Ambiente.

      Artigo 2º – A  operação  de  crédito  será  garantida  pela  República
Federativa do Brasil.

      § 1º - Para obter garantia da União na  operação  de  crédito  de  que
trata esta lei, fica o Poder Executivo autorizado a  prestar  contragarantia
ao Tesouro Nacional.

      § 2º - A contragarantia de que trata o § 1º deste  artigo,  compreende
a cessão de:

      1. direitos e créditos relativos a cotas ou parcelas  da  participação
do Estado na arrecadação da União, na  forma  do  disposto  no  artigo  159,
incisos I, alínea “a”, e II, da  Constituição  Federal,  ou  resultantes  de
tais cotas ou parcelas, transferíveis de acordo com o preceituado na   mesma
Constituição, respeitada sua vinculação à aplicação especial, quando  for  o
caso;

      2. receitas próprias do Estado a que se referem os artigos 155  e  157
da Constituição Federal, nos termos do §  4º  do  artigo  167,  acrescentado
pela Emenda Constitucional nº 3, de 17 de março de 1993.

      Artigo 3º - Os recursos provenientes  da  operação  de  crédito  serão
consignados como receita no orçamento do Estado.

      Artigo 4º -  Os  orçamentos  do  Estado  consignarão,  anualmente,  os
recursos necessários ao atendimento das despesas  relativas  à  amortização,
juros e demais encargos decorrentes da operação de  crédito  autorizada  por
esta lei.

      Artigo 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2003.



                                  Geraldo Alckmin