


                       PROJETO DE LEI Nº  884, DE 2011


                                 Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade    de
                                 instalação  de   barreiras   de   proteção
                                 acústica, e dá outras providências.





          A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º É obrigatória a instalação de barreiras de proteção  acústica  nos
trechos  das  rodovias  que  atravessem  áreas  urbanizadas  do   Território
Paulista.
§ 1º Considerar-se-ão, para os efeitos desta lei, como barreira de  proteção
acústica os obstáculos isolantes de propagação da poluição sonora.
§ 2º As barreiras de proteção  acústica  instaladas  nos  termos  desta  lei
obedecerão às  especificações  contidas  nas  normas  técnicas  pertinentes,
adotadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Artigo 2º As barreiras de proteção acústica serão  instaladas  nas  rodovias
de cujo traçado decorra  a  circulação  de  veículos  em  áreas  em  que  se
verifique forte adensamento de imóveis residenciais.
Parágrafo único – Na hipótese de  não  atender  ao  requisito  constante  do
“caput”  deste  artigo,  uma  área  urbanizada  exigirá,  mesmo   assim,   a
instalação das barreiras de proteção acústica se  lei  municipal  reservá-la
para uso predominantemente residencial, à proteção do patrimônio  artístico,
histórico e arquitetônico ou à preservação do meio ambiente.
Artigo 3º Fica concedido o prazo de 12 (doze) meses, a  contar  da  data  de
publicação desta lei, para que seja concluída a instalação das barreiras  de
proteção acústica em todas  as  áreas  em  que  estas  sejam  exigíveis,  de
conformidade com o artigo 2º.
Parágrafo único – A Administração Estadual cuidará dos  ajustes  contratuais
necessários ao pleno cumprimento desta lei por parte dos concessionários  de
serviços públicos.
Artigo  4º O descumprimento dos termos desta lei acarretará  ao  infrator  a
aplicação de multa no valor de 5.735  (cinco  mil,  setecentos  e  trinta  e
cinco) Unidades Fiscais do  Estado  de  São  Paulo  –  UFESP,  duplicada  na
reincidência.
Artigo 5º As despesas com a  execução  desta  lei  correrão  por  conta  das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo  6º Esta lei entra em vigor na data da publicação.





                                JUSTIFICATIVA





             A presente propositura tem  por  objetivo  reduzir  o  impacto
ambiental provocado  pelo  ruído  emitido  pelas  várias  rodovias  que  têm
traçado no perímetro urbano. As rodovias são fontes  emissoras  de  poluição
sonora durante 24 horas por dia durante 365 dias por ano.
             Segundo a Organização Mundial de Saúde, o limite tolerável  ao
ser humano é de 65 decibéis. Acima deste nível o organismo  sofre  estresse,
aumentando o risco de  comprometimento  auditivo.  Dois  fatores  indicam  a
dimensão da poluição sonora: a exposição e o nível do barulho.
             Cerca de 10% da população paulistana sofre de  algum  tipo  de
distúrbio auditivo. Segundo a página eletrônica Ambiente Brasil, o ruído  de
trânsito é o que mais contribui para poluição sonora.  Os  efeitos  sobre  a
saúde  humana  podem  ser  transtornos   psicológicos,   distúrbios   neuro-
vegetativos, redução de produtividade e alteração do sono, dentre outros.
             A Lei 6.938, de 31 de agosto de  1981,  define  poluição  como
degradação de qualidade  ambiental,  atividades  que  prejudiquem  a  saúde,
segurança e bem estar da população. Para Hely Lopes  Meireles,  “...  embora
seja certo que quem elege cidade grande para viver deve suportar o ônus  que
isso representa,  todavia  é  dever  do  poder  público  amenizar  o  quanto
possível a propagação de ruídos incômodos aos habitantes, principalmente  em
horário de repouso...”.
             É sabido que muitas  das  rodovias  que  atravessam  as  áreas
urbanizadas do território paulista apresentam tráfego intenso.  A  exposição
de  moradores  residentes  no  entorno  destas  fontes  emissoras  de  ruído
ininterrupto, tem  significativa  redução  na  qualidade  de  vida,  estando
expostos diariamente à poluição sonora.
             Na cidade de São Paulo, por exemplo, especialmente  nas  zonas
especiais de conservação ambiental –  ZEPAM,  a  poluição  sonora  interfere
diretamente em seus ecossistemas. No  Parque  Estadual  do  Jaraguá,  Parque
Cidade de Toronto, Parque  Ecológico  do  Tietê  ou  Parque  Previdência  há
alteração do ambiente  provocado  pela  atividade  rodoviária  das  Rodovias
Anhanguera/Bandeirantes, Ayrton Senna e Raposo Tavares respectivamente.
             Já nas  zonas  exclusivamente  residenciais  e  zonas  mistas,
podemos observar o impacto da poluição sonora. Nos bairros de City  América,
Parque Previdência, Parque Novo Mundo, Cidade Vargas, Sacomã,  entre  outros
bairros,  podemos  auferir  a  interferência  na  qualidade  de   vida   das
comunidades provocada pelas rodovias Bandeirantes,  Raposo  Tavares,  Dutra,
Imigrantes e Anchieta.
             Desse  modo,  buscando  o  equilíbrio  do   ambiente   urbano,
apresento a presente propositura para  apreciação  dos  Nobres  Pares,  para
cuja aprovação solicitamos o apoio.





                       Sala das Sessões, em 13/9/2011





                          a)  Carlos Bezerra - PSDB