


                    PROJETO DE LEI Nº      1389, DE 2009


                                 Autoriza os órgãos competentes a criarem o
                                 site    'cidadão     paulista'     e     a
                                 disponibilizarem endereço eletrônico  'via
                                 e-mail' gratuito  para  toda  a  população
                                 residente no Estado de  São  Paulo,  e  dá
                                 outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



      Artigo 1º- Os órgãos competentes ficam autorizados a  criarem  o  site
com  serviço  de  webmail  “Cidadão  Paulista”,  com  o  seguinte   endereço
eletrônico: www.cidadaopaulista.gov.br.

      Artigo 2º- O site disponibilizará  informações  úteis  para  todos  os
cidadãos residentes no Estado de São Paulo.

      Parágrafo único- Para efeito do disposto  no  caput,  entende-se  como
informações  úteis   as   relacionadas   à   saúde,   educação,   segurança,
documentação, impostos, entre outras.

      Artigo 3º- Todo cidadão comprovadamente residente  no  Estado  de  São
Paulo poderá ter, gratuitamente, um endereço eletrônico  (e-mail)  vinculado
ao site.
      §1º-  O  endereço  eletrônico  (e-mail)  será  formado  pelo  nome  do
interessado, seguido do sinal  de  arroba,  mais  o  endereço  do  site,  na
seguinte conformidade: nomedointeressado@cidadaopaulista.gov.br .

      §2º- Para os eventuais  casos  de  homônimos,  os  órgãos  competentes
automaticamente  disponibilizarão  um  número  na  sequência  do   nome   do
interessado, para a necessária diferenciação.

      §3º - O interessado na obtenção do  endereço  eletrônico  encaminhará,
aos órgãos competentes, cópias reprográficas da sua carteira  de  identidade
e de comprovante de endereço.

      §4º- O interessado deverá assinar termo  de  responsabilidade  de  uso
junto aos órgãos competentes,  onde,  no  termo,  constem  seus  direitos  e
deveres no uso de seu endereço eletrônico (e-mail).


      Artigo 4º- As eventuais despesas decorrentes da  aplicação  desta  lei
correrão a conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento  vigente
e suplementadas se necessário.



      Artigo 5º- O Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de
120(cento e vinte) dias, contados a partir da data de sua publicação.



      Artigo 6º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA



            Inicialmente,  convém  lembrar  que  os  projetos  autorizativos
apresentados na Assembleia Legislativa do  Estado  de  São  Paulo  têm  sido
considerados sem vícios de  iniciativa  nos  diferentes  pareceres  emitidos
pela  douta  Comissão  de  Constituição  e  Justiça  da  Casa.  Apenas  para
mencionarmos um exemplo, podemos citar  o  Parecer  nº  1238,  de  2007,  da
referida Comissão, publicado no Diário da Assembleia,  de  12  de  abril  de
2008, na página 15, que, na época, entendeu não haver  vício  de  iniciativa
no Projeto de lei nº 883, também de 2007,  da  então  nobre  deputada  Dárcy
Vera. A propositura da parlamentar autorizava o Poder Executivo  a  instalar
posto de atendimento do  “Acessa  São  Paulo”,  em  Altinópolis.  O  Parecer
mencionava, inclusive, o emérito professor José Afonso da Silva e  sua  obra
“Processo Constitucional de Formação  das  Leis”  (2ª  edição,  2ª  tiragem,
editora Malheiros, páginas 331/333) que, se reportando a  Josaphat  Marinho,
afirma o último entender  “que  esse  tipo  de  lei  não  é  susceptível  de
arguição de inconstitucionalidade”.

            No mérito, trata-se de uma excelente  propositura  para  toda  a
população paulista. Um projeto dessa magnitude, associado a  outro  programa
já existente dos órgãos públicos, que é o “Acessa  São  Paulo”,  mencionado,
inclusive,  no  parágrafo  anterior,  permitirá,  efetivamente,  a  inclusão
digital de todos os cidadãos residentes no Estado de São Paulo.

            Um site com conteúdos úteis para todos  os  cidadãos  paulistas,
onde  eles  recebam  orientações  sobre   saúde,   educação,   obtenção   de
documentos, períodos de pagamentos de impostos,  entre  outras  informações,
mais do que tudo é uma questão de ampliação da  cidadania,  dos  direitos  e
deveres da população.

            Por outro lado,  a  disponibilização  gratuita  de  um  endereço
eletrônico (e-mail), significa, para os  usuários,  a  possibilidade  de  se
relacionarem com o mundo, de maneira rápida e sem custos. Permitirá  contato
entre familiares distantes, meio  para  encaminhamento  de  currículos  para
obtenção de trabalho, aproximação  das  pessoas,  carinho  e  amizade  entre
idosos e todos os demais cidadãos.

            E ainda mais: a marca  “cidadão  paulista”  enaltecerá  o  nosso
Estado, deixando, com absoluta certeza, muito orgulhoso o portador desse  e-
mail.

            Dessa maneira, contamos, uma vez mais, com o  inestimável  apoio
de nossos nobres para a aprovação desta importante propositura.







                       Sala das Sessões, em 8/12/2009





                          a)  Waldir Agnello - PTB