



   PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº   6, DE 2004



                            Dispõe sobre a sustação  de  ação  penal  movida
contra Deputado, nos termos dos §§ 3º e 4º do Artigo 14 da  Constituição  do
Estado.


      Artigo 1º - Fica sustada a ação penal ( Autos do Inquérito nº  547/reg
nº 2001.61.19.004728-2)  movida pela Justiça  Pública  Federal  em  face  do
Deputado  Estadual  Ubiratan  Guimarães,  que  tramita  perante  o  Tribunal
Federal Regional da 3ª Região .

      Artigo 2º - Expeça-se  ofício  ao  Tribunal  Federal  Regional  da  3ª
Região.

      Artigo 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor  na  data  de  sua
publicação.


                            Sala das Comissões, em 25/8/2004



                        Apresentado  pela  Comissão   de   Constitutição   e
Justiça, em seu Parecer nº 1143, de 2004, sobre o Processo RGL nº  4137,  de
2004.