


                       PROJETO DE LEI Nº  745, DE 2009


                                 Dispõe  sobre  a  destinação  de  produtos
                                 apreendidos pelas autoridades  do  Governo
                                 do Estado de São Paulo.





            A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


           Artigo 1º - Depois de esgotados todos os prazos para a  confecção
de  Boletins  de  Ocorrências,  Laudos   Periciais   e   demais   documentos
necessários sobre produtos e mercadorias, fruto de roubo  ou  furto,  e  que
forem apreendidos pelas autoridades do  Governo  do  Estado  de  São  Paulo,
sempre que possível,  serão destinados  às  instituições  filantrópicas  sem
fins lucrativos .

         Parágrafo único – Só poderão  ser  beneficiadas  as  entidades  que
possuírem o título de Utilidade Pública Estadual e que estejam  regularmente
cadastradas junto a Secretaria de Estado de  Assistência  e  Desenvolvimento
Social.

          Artigo 2º - Os produtos alimentícios  apreendidos  também  deverão
ser doados para as entidades, após a  infração  constatada  pela  autoridade
policial.

          Artigo  3º  -  Não  será,  em  hipótese   alguma,   permitida   às
instituições  beneficiadas  nos  termos  desta  Lei  a  comercialização  dos
produtos  doados,  salvo  com  autorização  da  Secretaria  de   Estado   de
Assistência e Desenvolvimento Social.

         Parágrafo único – Os  recursos  obtidos  pela  comercialização  dos
produtos deverão, obrigatoriamente e comprovadamente, serem utilizados  para
benfeitorias das instituições beneficiadas.

        Artigo 4º - Caberá ao Poder Executivo, na regulamentação desta  Lei,
criar os critérios e os procedimentos  legais  para  o  cumprimento  do  que
dispõe este Projeto de Lei.

        Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





      A brilhante atuação das autoridades do governo do Estado de São Paulo,
que possuem o Poder de Polícia, cresce a cada dia.  A  apreensão  de  cargas
roubadas ou furtadas é noticiada todos os dias pela imprensa  graças  a  uma
fiscalização rígida, exercida pelos policiais paulistas.


      Por outro lado, vários produtos apreendidos estragam e não servem como
prova para a condenação dos  presos,  responsáveis  pelas  cargas  roubadas,
pois os laudos são feitos no momento da apreensão ou flagrante.  O  objetivo
desta propositura é destinar todo esse material para a Secretaria de  Estado
de Assistência e Desenvolvimento Social, que atende  inúmeras  entidades  em
todo o nosso Estado e  terá  a  regulamentação  necessária  para  a  efetiva
distribuição de todo material apreendido, que  será  de  grande  valia  para
aqueles assistidos pelas entidades assistenciais.


      Ao aprovar este Projeto  de  lei,  os  policiais  paulistas  e  demais
autoridades do governo, estarão  norteados  por  uma  legislação  que  prevê
quais entidades em cada  município  ou  em  cada  região  devem  receber  as
doações.





                       Sala das Sessões, em 28-8-2009.





                            a) Rafael Silva - PDT