
                            Projeto de Lei no. 784,   de 2003.

                      Dispõe sobre o descarte e a criação de depósitos para
                      o recolhimento de pilhas  e  baterias  usadas,  e  dá
                      outras providências.



      A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:

      Artigo 1º -  Fica  o  Poder  Público  obrigado  a  criar  locais  para
depósito, armazenagem e  destino  final  de  pilhas  comuns  e  alcalinas  e
baterias usadas no Estado de São Paulo.
      Parágrafo Único: São consideradas, para efeito desta lei, as pilhas  e
baterias de tipo:
           1 - Zinco-manganês –  nos  tamanhos  palito,  pequeno,  médio  e
           grande;
           2 - Alcalina-manganês – nos tamanhos palito,  pequeno,  médio  e
           grande;
           3 - Níquel-metal-hidreto  (NiMH)  -  utilizadas  por  celulares,
           telefones sem fio, filmadoras e notebooks;
           4 - Íon-de-lítio - utilizadas em celulares e notebooks;
           5 - Zinco-ar - utilizadas em aparelhos auditivos;
           6 - Lítio, tipo botão e miniatura - empregadas  em  equipamentos
           fotográficos,  agendas  eletrônicas,  calculadoras,  filmadoras,
           relógios, computadores, notebooks, videocassetes e  sistemas  de
           segurança e alarme.

      Artigo 2º - Fica proibido o descarte como  lixo  comum  das  pilhas  e
baterias supracitadas, sejam elas usadas ou não.


      Artigo 3º - O não cumprimento do dispositivo na presente lei sujeitará
o  infrator  ao  pagamento  de  multa  no  valor  de  10  UFESPs  por   cada
pilha/bateria descartada, valor que será dobrado em caso de reincidência.


      Artigo  4º  -  O  Poder  Executivo  tem  um  prazo  de  60  dias  para
regulamentar esta lei.


      Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias própria, suplementadas se necessário.

      Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA


      A população brasileira está a  cada  dia  mais  sensibilizada  com  os
problemas gerados pelo acúmulo de  lixo  produzido  em  nossa  sociedade.  A
crescente  falta  de  locais  apropriados  para  a   destinação   do   lixo,
especialmente nos centros urbanos, e,  sobretudo,  os  danos  provocados  ao
meio ambiente por conta do descarte de materiais danosos, tais  como  metais
pesados, vêm trazendo oportunos debates e discussões.
      Um ponto importante na questão do lixo está relacionado  à  destinação
de pilhas e baterias. Uma Resolução do Conselho Nacional  de  Meio  Ambiente
(CONAMA),  de  número  0257/1999,  estabelece  que  as  pilhas  e   baterias
compostas de  níquel-cádmio,  chumbo-ácido  e  óxido  de  mercúrio  deverão,
necessariamente, ser recolhidas pelos fabricantes e importadores,  bem  como
pela rede de assistência técnica autorizada, encarregados de dar  destinação
adequada às pilhas e baterias  usadas.  Entretanto,  as  pilhas  e  baterias
fabricadas a partir de 01 de janeiro de 2000, que  atendem  aos  limites  de
composição de metais previstos na Resolução 0257/1999,  têm  como  proibição
tão somente a queima  em  instalações  inadequadas  e  o  lançamento  a  céu
aberto, sendo permitida sua destinação em aterros sanitários comuns.
      O Brasil produz 800 milhões de pilhas comuns por ano no Brasil.  Cerca
de 7 milhões e 200 mil unidades de pilhas  de  Níquel-metal-hidreto  e  Íon-
lítio utilizadas em telefones celulares são  negociadas  no  país  todos  os
anos. Este volume gera um considerável volume de lixo,  que  a  despeito  do
cumprimento das normas ambientais, geram o lançamento de  grande  quantidade
de metais pesados no meio ambiente. Estudos mostram que estes metais,  longe
de decomporem-se rapidamente, contaminam o solo e a água, e, consumidos  por
animais, contaminam  também  toda  a  cadeia  alimentar  que  estes  animais
compõem, incluindo peixes,  aves  e  mamíferos.  Chegando  ao  homem,  esses
metais são de difícil eliminação pelo  organismo,  podendo  causar  diversos
efeitos nocivos, tais  como  alergias  de  pele  e  respiratórias,  náuseas,
vômitos, diarréias, diminuição do apetite e do peso,  dores  de  estômago  e
gosto metálico na boca, instabilidade emocional, acrescida de distúrbios  do
sono, inibição das células de defesa do organismo,  bronquite  e  até  mesmo
danos ao sistema nervoso, edemas pulmonares, osteoporose e alguns  tipos  de
câncer.
      Especialistas  irão  dizer  que  a  Resolução  0257/1999  é   bastante
conservadora, uma  vez  que  os  limites  de  metais  estabelecidos  para  a
fabricação de pilhas já estão, na  maioria  dos  casos,  dentro  do  que  os
fabricantes alcançam há alguns anos. Outro  problema,  refere-se  ao  artigo
13º da resolução, que permite jogar as pilhas e  baterias  que  atendem  aos
limites previstos no artigo 6º  junto  com  o  lixo  doméstico,  em  aterros
sanitários licenciados. Porém, mesmo sendo fabricadas com tecnologia  limpa,
as pilhas e  baterias  são,  também  estas,  compostas  por  metais  pesados
altamente tóxicos e não-biodegradáveis.
      O armazenamento das  pilhas  e  baterias  também  não  é  recomendado.
Segundo normas de orientação da Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas
(ABNT), depois de um determinado tempo elas tendem  a  vazar,  e  a  prática
comum de guardá-las representa um grande  risco,  principalmente  para  quem
tem crianças.
      Em consonância com a Lei de Crimes Ambientais, número 9.605/1998,  que
transforma em crime o lançamento de qualquer  elemento  degradante  ao  meio
ambiente,  entendemos  que  esta  propositura  vem   oferecer   ao   cidadão
alternativa para o descarte de pilhas e baterias  usadas,  sem  prejuízo  ao
meio ambiente e à saúde pública. Solicitamos,  então,  o  apoio  dos  nobres
pares para a aprovação da presente propositura.

                      Sala das Sessões, em   9/11/2003

                            a) Enio Tatto  -  PT