


                        PROJETO DE LEI Nº 24, DE 2012


                                 Acrescenta artigo 6º-A a Lei Estadual  n.º
                                 10.726, de 8 de janeiro de 2001.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Acrescente-se à Lei Estadual n.º 10.726,  de  8  de  Janeiro  de
2001 o seguinte artigo 6º-A:

         Artigo  6º-A  -  Farão  jus  à  indenização  os  filhos  e   demais
         descendentes,  pais  ou  ascendentes,   cônjuge,   companheiro   ou
         companheira, irmãos e  colaterais  até  o  quarto  grau  de  pessoa
         beneficiária da Lei nº 10.726, de 8 de janeiro de 2001,  que  tenha
         falecido.

Artigo 2º - A presente norma aplica-se a todos os processos  em  tramite  ou
arquivados, extintos com ou sem julgamento  de  mérito,  devendo  os  feitos
serem revistos pela  Comissão  instituída  por  lei,  com  a  finalidade  de
adaptar a nova ordem jurídica.

Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta
de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA





    A  Lei  Estadual  n.º  10.726/2001  instituiu  mecanismo  de  reparação
material e, principalmente, simbólica  em  face  das  pessoas  e  familiares
envolvidos em casos de abuso por parte das autoridades estaduais  durante  o
período de exceção que comandou o país.


    A norma de regência foi regulamentada por meio do Decreto  n.º  46.397,
de 19 de dezembro de 2001, dentre as disposições de regulamentação,  denota-
se a prevista no artigo 5º, que de forma equivocada deixou de  contemplar  o
artigo 1829 combinado com o artigo  1839  do  Código  Civil  ao  excluir  os
irmãos do trato sucessório referente aos direitos de indenização.


    A praxe e dinâmica de julgamento dos processos  em  trâmite  perante  a
Comissão de Ex-presos políticos fizeram por suprir a falta  de  determinação
expressa, uma vez que seus julgados atribuíram  interpretação  extensiva  ao
rol descrito no Decreto n.º 46.397/2001.


    Todavia, em dezembro de 2003, por meio  do  parecer  PA  n.º  5/2003  –
instrumento que vincula toda administração estadual, inclusive  os  julgados
por parte da Comissão – firmou entendimento que a  norma  de  regulamentação
prevista  no  artigo  5º  do  Decreto  tratava-se  de  rol  taxativo,  sendo
excluídos os irmãos (colaterais de segundo grau), não  poderiam  receber  as
indenizações com fundamento na lei estadual de regência.


    O lapso entre a vigência da norma estadual que  atribuiu  o  direito  a
indenização e reconhecimento do Estado  pelos  atos  de  tortura  contra  os
presos políticos  e  a  publicação  do  Parecer  PA  n.º  5/2003  gerou  uma
insegurança jurídica, uma  vez  que  parte  substancial  dos  pedidos  foram
atendidos e outros impedidos de pagamento; mesmo  com  o  reconhecimento  do
pedido por parte da Comissão julgadora os irmãos deixaram de receber,  e  em
alguns casos eram os únicos familiares sobreviventes  das  vítimas  de  tais
atrocidades praticadas pelo Estado.


    Denota-se que a resistência e a luta pela liberdade e  restabelecimento
da democracia no Brasil foi,  em  parte,  impingida  por  jovens  cheios  de
garra, determinação, coragem, mas de tenra idade, ou  seja,  não  suficiente
para formar família.


    Os  valores  atribuídos  pela  margem  indenizatória  descrita  na  lei
estadual, de forma lógica, não visam uma reparação material ou  moral  pelos
males provocados aos presos políticos, mas auferem um  valor  simbólico,  ou
seja, o reconhecimento por parte de uma  Comissão  formada  por  agentes  do
Estado  que  reconhece  que  este  mesmo  Estado  cometeu  excessos  e  pede
desculpas  como  forma  de  compensar  o  heroísmo  e  participação   destes
brasileiros na luta pela liberdade e democracia.


    Os danos morais e  materiais  causados  pela  prática  de  tortura  por
agentes do Estado podem ser solicitadas  na  Justiça  a  qualquer  tempo,  o
Superior Tribunal de Justiça - (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,  REsp  1165986
/  SP,  RECURSO  ESPECIAL  2008/0279634-1)   –   fixou   entendimento   pela
imprescritibilidade.


    Desta  forma,  quando  familiares  procuram  a  Comissão  de  Ex-presos
políticos para reparação dos  danos  sofridos  durante  a  Ditadura  Militar
mister ter em pauta esta força  motriz  que  pretende  o  reconhecimento  do
Estado, como parte do direito a memória e o direito ao pedido de desculpas.


    A  vocação  hereditária  destaca  como   legítimos   os   descendentes,
ascendentes, cônjuge, companheiro e colaterais  até  o  quarto  grau,  razão
pela qual não haveria motivo  externo  para  uma  interpretação  restritiva.
Todavia, assim está posto e torna-se necessária a aprovação do projeto  para
correção desta arbitrariedade jurídica.


    Para ilustrar a situação apresentamos em  anexo  a  cópia  do  processo
administrativo  encaminhado  por  Denize  Peres  Crispim,  Irmã  de  Joelson
Crispin, este assassinato em 1970 por agentes do DOI/CODI/SP,  por  meio  de
uma emboscada chefiada pelo capitão Coutinho da Polícia Militar e  enterrado
como indigente no cemitério de Vila Formosa.


    Todos aqueles que, por terem se dedicado  à  construção  de  um  regime
democrático no Brasil durante a Ditadura  Militar,  e  que  por  isto  foram
perseguidos e cadastrados nos  mais  elementares  de  seus  direitos,  tendo
sofrido prejuízos de  natureza  moral,  profissional  e  material,  tem  por
imperativo  de  um  devido  reconhecimento  do  Estado,   direito   de   ter
recompostas, na medida do possível, as perdas decorrentes  das  perseguições
patrocinadas pelo Governo de exceção. (trecho do pedido inicial).


    O pedido formulado por Denise Peres  Crispim  foi  deferido  em  10  de
novembro de 2010, em julgamento colegiado da Comissão Especial de  Ex-presos
políticos, para pagamento de indenização no importe de R$ 39.000,00  (trinta
e nove mil reais).


    Em ato  seqüencial  o  governo  do  Estado  autorizou  o  pagamento  da
indenização reconhecida pelo julgamento,  sendo,  todavia,  obstada  em  seu
direito em razão do Parecer PA n.º 5/2003.


    Destarte,  para  evitar  que  centenas  de  pessoas  com  o   benefício
sucessório e por JUSTIÇA recebam as verbas indenizatórias, mister  aprovação
do presente projeto.





                        Sala das Sessões, em 7/2/2012

                             a) Rui Falcão - PT