





                       Projeto de lei n.º  73, de 2003



                                “Altera a Lei n.º 6.606, de 20 de  dezembro
                                de 1989, que dispõe acerca do Imposto sobre
                                a Propriedade de Veículos Automotores, e dá
                                outras providências”.






            A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

            Artigo 1.º - Passa a vigorar com a  seguinte  redação  o  artigo
9.º da Lei n.º 6.606 de 20 de dezembro de 1989, alterando  os  incisos  V  e
VIII, e incluindo o inciso XI:

            “Art. 9.º - São isentos do pagamento do imposto:

             V  –  os  veículos  utilizados   no   transporte   público   de
passageiros, na categoria de táxi, de propriedade de motorista  profissional
autônomo ou por ele arrendado;

            VIII – os veículos especialmente adaptados,  de  propriedade  de
deficiente físico ou por ele arrendado;

            XI  –  os  veículos  utilizados  no  transporte  de  passageiros
escolares, de propriedade dos condutores ou por ele  arrendados,  desde  que
possuam lotação igual ou superior a 20 passageiros  e  sejam  inscritos  nos
seus órgãos de classe.”

            Art.  2.º  -  Esta  lei  deverá  ser  regulamentada  pelo  Poder
Executivo no prazo de 90 (noventa) dias.

            Art. 3.º - Esta lei entra em vigor na data  de  sua  publicação,
revogando-se as disposições em contrário.



                                JUSTIFICATIVA



            O presente projeto objetiva dar condições para que  os  taxistas
e condutores de veículos no transporte de passageiros escolares,  mesmo  que
na condição de arrendatário do veículo, gozem dos benefícios da  isenção  do
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.

            A Lei em vigor, no caso de taxistas, somente propicia a  isenção
do imposto aos proprietários, não dando permissão para  que  os  possuidores
de veículos adquiridos mediante arrendamento  mercantil  (leasing)  usufruam
tal direito da categoria.

            Dessa forma, além de corroborar com  a  diminuição  da  taxa  de
desemprego no Estado de São Paulo,  visamos propiciar  uma  maior  segurança
para as  pessoas  que  se  utilizam  desse  transporte,  pois  mediante  tal
incentivo, os taxistas terão  maior  oportunidade  de  renovar  a  frota  em
circulação.

            Ainda, o presente projeto objetiva  equiparar  os  proprietários
ou  arrendatários  de  veículos  utilizados  no  transporte  de  passageiros
escolares, aos taxistas e aos ônibus no transporte  urbano,  viabilizando  a
concessão de isenção do pagamento do IPVA.

            Todavia, a isenção – no caso de proprietários  ou  arrendatários
de veículos no transporte escolar - deverá  ser  concedida  somente  àqueles
que realmente trabalhem no transporte de passageiros  escolares,  o  que  se
dará mediante inscrição nos órgãos de classe, que  fiscalizará  a  concessão
da isenção.



                 Sala das Sessões, em 17/3/2003





                       a) Célia Leão - PSDB