


                     PROJETO DE LEI Nº      717, DE 2012


                                 Obriga  a   instalação   de   sistema   de
                                 blindagem nas viaturas das Polícias  Civil
                                 e Militar do Estado.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Fica o Poder Executivo obrigado a instalar sistema de  blindagem
nas viaturas das Polícias Civil e Militar do Estado de São Paulo.

Artigo 2º - As despesas com a execução da presente lei correrão à conta  das
dotações  orçamentárias   próprias   consignadas   no   orçamento   vigente,
suplementadas se necessário.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      A onda de violência que atinge o Estado  de  São  Paulo  causa  enorme
preocupação e exige uma ação eficaz por parte dos órgãos governamentais.
      Entre janeiro e setembro foram registrados 982 assassinatos de  civis,
22% mais que no  mesmo  período  do  ano  passado,  segundo  os  dados  mais
recentes da Secretaria de Segurança Pública.
      Do total de mortos, 41  foram  vítimas  em  13  chacinas,  segundo  as
autoridades do estado.
      A  situação  mais  alarmante  aconteceu  em  setembro,  quando   foram
registradas 135 mortes violentas, o que representa  um  aumento  de  96%  em
comparação com o mesmo mês do ano passado.
      A onda de violência que assola o Estado também tirou a vida de mais de
90 policiais.
      Quase a metade dos homicídios  desses  policiais,  de  acordo  com  as
autoridades, tem indícios de assassinato por encomenda.
      No presente contexto, é preciso investir em serviços de  inteligência,
com foco na prevenção, já que  as  ações  ostensivas  não  têm  se  mostrado
suficientes.
      O momento é delicado para  a  Segurança  Pública  do  Estado  e  acaba
expondo a fragilidade dos equipamentos  utilizados  pelos  policiais  quando
comparados com os dos criminosos.
      A  grande  vulnerabilidade  de  segurança  e  proteção  existente  nas
viaturas  utilizadas  pela  polícia  na  atuação  efetiva   no   combate   à
criminalidade e à violência  tem  sido  cada  vez  mais  evidente  devido  à
organização e disciplina dos ataques e  ao  armamento  de  artilharia  usada
pelo crime organizado.
      Como  consequência  disso,  assistimos,  diariamente,  uma  série   de
acontecimentos trágicos que ocorrem com o nosso o efetivo policial.
      Assim  sendo,  o  principal  objetivo  dessa  propositura  é  oferecer
circunstâncias  mínimas  e  dignas  para  o  pleno  exercício  das   funções
atribuídas aos policiais civis e militares na luta contra os criminosos.







                       Sala das Sessões, em 4-12-2012





                            a)  Rita Passos - PSD