


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 15.420, de 12 de maio de 2014
 (Projeto de lei nº 970/13, do Deputado Luiz Claudio Marcolino - PT)
 Institui o "Dia Estadual da Miscigenação do Povo Brasileiro".
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º – Fica instituído o “Dia Estadual da Miscigenação do Povo Brasileiro”, a ser celebrado, anualmente, em 20 de outubro.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 12 de maio de 2014.
Geraldo Alckmin
Eloisa de Sousa Arruda
Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 12 de maio de 2014.
 Publicado em : DOE 13/05/2014 - Seção I - p. 1
Atualizado em: 13/05/2014 14:16
   15420.doc