


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 216 , DE 2005




      Requeiro, nos termos do artigo 20,  inciso  XVI,  da  Constituição  do
Estado de São Paulo, combinado com o  artigo  166,  da  XI  Consolidação  do
regimento Interno da Assembléia Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo,  se
digne a Douta Mesa Diretora desta Casa  a  oficiar  o  Exmo.  Secretário  de
Estado  dos  Transportes,  Sr.  Dario  Rais  Lopes,  solicitando  que  sejam
enviadas, no prazo e na forma da Lei, as seguintes informações  relativas  à
incorporação de trechos de rodovias estaduais a lotes já concessionados.


   1. Existe previsão ou está em andamento a  incorporação  de  trechos  da
      malha  rodoviária  estadual  a  lotes   já   concessionados?    Sendo
      afirmativa a resposta, detalhar  de forma justificada.
   2. Qual a fundamentação legal para a incorporação de trechos de rodovias
      a lotes já concessionados?
   3. Cópia de inteiro teor da documentação que possibilitou que trechos da
      Rodovia Governador Ademar de  Barros  –  SP  342,  não  incluídos  no
      processo   licitatório,   passassem   a   ser   administrados    pela
      Concessionária RENOVIAS,  com  a  discriminação  de  tais  trechos  e
      justificativa das razões para a anexação.
   4. Quais obras foram executadas e qual o montante investido pelo DER nos
      trechos mencionados no item anterior? Haverá  compensação  financeira
      por parte da Concessionária RENOVIAS ao  Poder  Concedente?  Em  caso
      afirmativo qual o valor?





                                JUSTIFICATIVA






      O processo licitatório vencido pela concessionária RENOVIAS previa a
administração do trecho da Rodovia Governador Adhemar de Barros – SP 342,
de São João da Boa Vista até a divisa do Estado de Minas Gerais.
Posteriormente a referida concessionária passou a administrar toda extensão
da rodovia sem que houvesse novo processo licitatório. No exercício da
atribuição fiscalizatória inerente ao mandato parlamentar cumpre-me, obter
junto a Secretaria dos Transportes as explicações necessárias e suficientes
para que este parlamento possa se posicionar com relação a este assunto.











                        Sala das Sessões, em 3/6/2005






                             a)  José Zico Prado