
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 19, DE 2008

                 Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do  Estado  de
São Paulo e dá outras    providências.

                 A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


                  Artigo  1º  -  Fica   desconstituída   no   processo   TC-
0028958/026/03 a decisão do Tribunal de Contas do Estado de  São  Paulo  que
julgou  irregular  o  contrato   celebrado   entre   a   Fundação   para   o
Desenvolvimento  da  Educação  –  FDE  –  e  a  empresa  Duaço   Engenharia,
Construção Civil e Metálica Ltda.

                 Artigo 2º  -  Arquivem-se  os  autos  por  não  caber  mais
nenhuma providência.

                 Artigo 3º - Este decreto  legislativo  entra  em  vigor  na
data de sua publicação.

Sala das Comissões, em 15-5-2008.

Apresentado  por  relator  especial,  em  substituição  ao  da  Comissão  de
Finanças e Orçamento, em seu parecer nº 1967, de 2008, sobre o processo  RGL
nº 9163, de 2007.