


                    PROJETO DE LEI Nº      320,  DE 2007

                                 Dispõe sobre compensação  financeira  para
                                 os Municípios que cultivam  a  lavoura  de
                                 cana-de-açúcar para a produção de álcool e
                                 açúcar.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

             Artigo 1º - Os Municípios onde há lavoura canavieira,  que  não
possuem  usinas  de  beneficiamento  deste   produto   agrícola,   receberão
compensação financeira pelo fornecimento  de  cana  a  usinas  de  açúcar  e
álcool localizadas em outras cidades.

      Artigo 2º - O repasse financeiro a que se refere  o  artigo  1º.  terá
como origem a arrecadação de ICMS da usina arrendatária ou proprietária  das
glebas de terra localizadas em Municípios vizinhos ao da sua sede.

       Artigo 3º - O valor desse repasse será deduzido da  parcela  de  ICMS
arrecadado junto ao setor sucroalcooleiro no  Município  sede  da  usina  de
açúcar e álcool.

       Artigo  4º  -  O  cálculo  dessa  transferência  financeira  será  de
responsabilidade da Secretaria da Fazenda,  que  definirá  o  percentual  do
repasse financeiro com base no valor do pagamento por tonelada de  cana  aos
fornecedores que não pertencem ao território de seu Município-sede.

      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA

      O Governador já manifestou sua intenção de  beneficiar  os  Municípios
paulistas que produzem álcool combustível  com  o  pagamento  de  royalties.
Projeto este muito justo, sem  dúvida,  de  vez  que  este  benefício  já  é
concedido aos Municípios produtores de petróleo e  gás.  Não  bastasse  este
fato, é sabido hoje que o álcool combustível é consumido em larga escala  no
nosso País, contribuindo decisivamente para a autonomia brasileira no  campo
energético e economizando milhões de dólares de divisas nacionais.
      Atualmente, os Municípios  que  produzem  álcool  combustível  recebem
apenas parte do ICMS que o Estado arrecada com a sua produção e também a  de
açúcar. Estes Municípios merecem receber os  royalties  que  a  proposta  do
Governador prevê para as Prefeituras das cidades onde  funcionam  usinas  de
álcool combustível.
      Mas é preciso eliminar  uma  outra  injustiça  financeira  que  existe
neste setor de nossa economia. Esta injustiça prejudica  os  Municípios  que
cultivam a lavoura canavieira, matéria-prima do álcool e do  açúcar,  e  que
não recebem nenhuma contrapartida financeira por parte do Governo  Estadual,
por  não  possuírem  uma  única  beneficiadora  de  tais  produtos  em   seu
território.
      O projeto de lei que ora apresento tem o  objetivo  de  corrigir  esta
distorção, tornando obrigatório o repasse financeiro para  esses  Municípios
com índices calculados pela Secretaria da Fazenda,  com  base  no  valor  de
tonelagem da cana-de-açúcar por eles fornecida às usinas de outras cidades.
      A presente proposta não traz nenhum custo adicional para os cofres  da
Fazenda Estadual, pois o repasse  proposto  terá  como  ponto  de  origem  o
volume de impostos que o Governo paulista já obtém com a produção de  álcool
e açúcar, portanto sem nenhum ônus adicional para o orçamento do Estado.



                       Sala das Sessões, em 17/4/2007




                           a) Baleia Rossi - PMDB