

                         PROJETO DE LEI 223, DE 2002
                      MENSAGEM Nº 46, DO SR. GOVERNADOR


                                              São Paulo, 18 de abril de 2002



Senhor Presidente





      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso projeto de  lei  que  objetiva
assegurar aos pais, ao  padrasto  e  à  madrasta,  desde  que  sem  economia
própria, não amparados por outro regime previdenciário e vivendo a  expensas
do contribuinte do Instituto  de  Assistência  Médica  ao  Servidor  Público
Estadual – IAMSPE, a condição de beneficiários.


      Tal providência impõe-se, tendo  em  vista  a  reformulação  procedida
pela Lei nº 11.125, de 11, publicada em 12 de abril de 2002,  que  deu  nova
redação aos artigos 7º e 8º do Decreto-lei nº 257, de 29 de  maio  de  1970,
instituindo, na qualidade  de  agregados,  pais,  padrasto  e  madrasta,  do
contribuinte do sistema médico-hospitalar do Estado,  mediante  contribuição
individual e adicional de 2% (dois por cento) sobre a remuneração daquele.


      Dessa forma, busca o Governo garantir  aos  servidores  o  direito  de
inscreverem,  sem  ônus  adicionais,  como  beneficiários  do  Instituto  de
Assistência Médica  ao  Servidor  Público  Estadual–IAMSPE,  os  mencionados
parentes.


      Enunciados, assim, os motivos determinantes da minha  iniciativa,  que
submeto a essa Casa Legislativa, solicito ante a relevância da matéria,  sua
urgente tramitação, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.



                               Geraldo Alckmin

                            GOVERNADOR DO ESTADO




A Sua Excelência o Senhor Deputado Celino  Cardoso,  1º  Vice-Presidente  em
exercício no cargo de Presidente da Assembléia Legislativa do Estado.
                  Lei nº      , de            de    de 2002


                                 Dispõe sobre beneficiários do  contribuin-
                           te do Instituto de Assistência Médica ao Servidor
                           Público Estadual – IAMSPE.


      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º - Fica  assegurada  aos pais,  ao  padrasto  e  à  madrasta,
desde  que  sem  economia  própria,   não   amparados   por   outro   regime
previdenciário  e  vivendo  a  expensas  do  contribuinte  do  Instituto  de
Assistência Médica ao Servidor Público Estadual  –  IAMSPE,  a  condição  de
beneficiários do contribuinte.

      Artigo 2° - Esta lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
retroagindo seus efeitos a 12 de abril de 2002.

            Palácio dos Bandeirantes, aos     de              de 2002.





                               Geraldo Alckmin