


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 63, DE 2013



      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do  Regimento  Interno
requeiro seja oficiado ao  Senhor  Secretário  de  Transporte  Metropolitano
para que preste as seguintes informações:


      1 – Por que as duas estações de transferência da Avenida Lix da Cunha,
do Município de Campinas (paradas 1  e  2  -  próximas  às  empresas  Celian
Confecções  e  Doces  Netinho,  respectivamente)  não  foram  executadas  na
primeira etapa de obras deste corredor?


      2 – Essas estações (paradas 1  e  2  -  próximas  às  empresas  Celian
Confecções  e  Doces   Netinho,   respectivamente)   estavam   no   processo
licitatório da primeira etapa do projeto?  Se  sim,  já  houve  o  pagamento
referente às 5 (cinco) estações ou apenas em relação às 3 (três)  que  foram
realizadas na primeira etapa do procedimento licitatório?


      3 – Referidas estações  de  transferência  do  Município  de  Campinas
(paradas 1 e 2 - próximas às empresas Celian  Confecções  e  Doces  Netinho,
respectivamente) estão inclusas na segunda etapa  do  processo   licitatório
do Corredor Noroeste?





                                JUSTIFICATIVA





      No projeto original do Corredor Noroeste que está sendo  executado  na
Região  Metropolitana  de  Campinas,   constam   5   (cinco)   estações   de
transferência na avenida Lix da  Cunha,  no  Município  de  Campinas,  porém
apenas 3 (três) foram executadas e inauguradas na  primeira  etapa:  Estação
Anhanguera, Parada  Tavares e Parada Lix  da  Cunha,  contrariando  assim  o
disposto no edital.

      Entretanto, a falta dessas  2  (duas)  estações,  acima  citadas,  tem
causado enorme transtorno aos usuários de transporte público dessa região.

      Assim, justifica-se o presente Requerimento na prerrogativa  do  Poder
Legislativo de fiscalizar os  atos  da  Administração  Pública,  quanto  aos
princípios  de  legalidade,   impessoalidade,   moralidade,   economicidade,
razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento ao interesse público.





                       Sala das Sessões, em 12-3-2013.





                            a) Gerson Bittencourt