

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 176, DE 2013



                 Nos termos do artigo 20,  inciso  XVI  da  Constituição  do
Estado,  combinado  com  o  artigo166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeremos o encaminhamento de ofício ao Sr. Secretário de  Justiça
do Estado de São Paulo para que preste as seguintes informações:


                 1. Em qual situação se encontra o  processo  nº  10521/2011
inicialmente registrado boletim de ocorrência no  3º  distrito  Policial  de
são Bernardo do Campo e seguido ao DHPP da Polícia Civil do  Estado  de  São
Paulo?

                 2.  Quais  foram  às  providências  adotadas,   frente   às
denúncias encaminhadas aos respectivos órgãos?


                                JUSTIFICATIVA


A sucessão dos fatos ocorridos, por si só, apresentam  indícios  de  suposto
excesso policial ao lidar com os suspeitos adolescentes em fase escolar.


Além disso, o boletim de ocorrência (fls. 18 e seguintes) relata o  episódio
 característico de caso de duplo homicídio, ferindo a  Constituição  Federal
no que refere-se o  Art.  5º   e  a  Convenção  Interamericana  de  direitos
Humanos (Pacto San José da Costa rica) prevê em seu artigo 4°  o  direito  á
vida.

Apresentado pela Comissão de  Defesa  dos  Direitos  da  Pessoa  Humana,  da
Cidadania, da Participação e das Questões Sociais em seu  Parecer,  nº  918,
de 2013, sobre o Processo RGL 3493, de 2012.