
                      Projeto de Lei Nº   563, DE  2003


   Dispões sobre a prevenção, o tratamento e os  direitos  fundamentais  dos
   usuários de drogas e dá outras providências.


   A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


   Artigo 1º - O Governo do Estado,  através  de  seus  órgãos  competentes,
   deverá estabelecer políticas de prevenção,  cuidados,   tratamento  e  de
   reinserção dos usuários de drogas que articulem os diferentes  campos  da
   saúde, educação, juventude,  família,  previdência,  justiça  e  emprego,
   estimulando e promovendo atividades públicas e privadas de forma a:


   I – Promover  esclarecimentos  que  visem  conscientizar  o  conjunto  da
   população sobre as ações de prevenção e programas de tratamento  voltados
   para os usuários de drogas;


   II – Desenvolver campanhas que visem informar e estimular  o  diálogo,  a
   solidariedade e  a  inserção  social  dos  usuários  de  drogas,  não  os
   estigmatizando ou discriminando; manter inserido na escola e no  trabalho
   o usuário de drogas e em tratamento quando ele assim  precisar;


   III – Prover as condições indispensáveis à garantia do pleno  atendimento
   e acesso igualitário dos usuários de drogas aos serviços e ações da  área
   de saúde;


   IV – Garantir que as instituições públicas  estaduais  que  trabalham  no
   tratamento e recuperação de usuários de drogas disponham  de  instalações
   físicas adequadas e pessoal capacitado tecnicamente.


   V – Assegurar,  diretamente  ou  através  de  convênios,  a  qualificação
   profissional (atualização  de  conhecimento/formação  contínua)  dos  que
   trabalham com usuários de drogas;


   VI – Desenvolver atividades permanentes que busquem prevenir  a  infecção
   dos usuários de drogas  pelo  vírus  da  imunodeficiência  humana  (HIV),
   Hepatite C ou outras patologias conexas;


   VII – Estimular a criação de redes intermunicipais  e  interdisciplinares
   fomentando o estudo e a pesquisa sobre o uso e a dependência de drogas.
   Parágrafo único – Para efeitos desta Lei considera-se  a  dependência  de
   droga uma situação provisória que expressa um sofrimento que se traduz em
   dificuldades físicas, psicológicas e sociais.
   Artigo 2º - São direitos fundamentais dos usuários de drogas:


   I – Garantia de não exclusão de  escolas,  centros  esportivos  e  outros
   próprios no Estado de São Paulo, pela sua condição de usuário de drogas;


   II - Não sofrer discriminação em campanhas contra o  uso  de  drogas  que
   diferenciem os usuários dos dependentes;


   III – O acesso a tratamentos que respeitem sua dignidade, permitindo  sua
   reinserção social;


   IV – Ser informado, de todas as formas, estratégicas, tipos e  etapas  de
   tratamentos, incluindo os  desconfortos,  riscos,  efeitos  colaterais  e
   benefícios do tratamento;


   V – Apoio psicológico durante e após o tratamento, sempre que necessário;


   Parágrafo único – No caso do dependente de drogas  for  servidor  público
   estadual, durante o  tratamento  serão  garantidas  as  mesmas  condições
   previstas para as demais doenças pela Lei 10.261, de  28  de  outubro  de
   1968 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.


   Artigo 3º - Os testes  anti-HIV,  e  para  hepatites  B  e  C  devem  ser
   estimulados para a todas  as  pessoas,  em  particular  aos  usuários  de
   drogas, sem constrangimento ou obrigação, sendo necessárias as  seguintes
   medidas:


   I – A testagem sorológica deve ser procedida com aconselhamento pré e pós
   teste;


   II - O resultado do teste deve  permanecer  estritamente  protegido  pelo
   segredo profissional;


   III – As pessoas soropositivas devem ser informadas do resultado do teste
   e amparadas do ponto de vista médico, psicológico, jurídico  e  social  e
   encaminhadas para os serviços públicos especializados;


   Artigo 4º - Todos os usuários de drogas terão acesso à vacina de hepatite
   B;


   Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta  lei  correrão  por
   conta  das  dotações  orçamentárias  próprias  consignadas  no  orçamento
   vigente;


   Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua  publicação  revogadas
   as disposições em contrário;
                                JUSTIFICATIVA


Dia 26 de junho é o Dia Mundial de Combate ao Narcotráfico  e  ao  Abuso  de
Drogas.  Um dia que serve bem para uma análise mais profunda deste  fenômeno
global: o uso de drogas ilícitas e suas conseqüências. Um fenômeno  que  tem
histórias e estórias nos mais diversos países, presente há muitos  e  muitos
anos na vida da humanidade e que exige soluções muito mais complexas do  que
supõe qualquer vã filosofia.

O mundo conhece na história o uso tradicional de coca nos países Andinos  ou
o uso de ópio nos países Asiáticos, mas nunca havia  vivido  um  período  de
busca  de  lucro  intenso  como  o  que  acompanhou  o  desenvolvimento   do
capitalismo no restante do século passado. Hoje temos  uma  “indústria”  que
gera cifras de cerca de 500 bilhões de dólares/ano e  detém  8%  de  todo  o
comércio mundial, segundo estimativa da UNDCP (órgão das Nações  Unidas  que
cuida de Drogas).

A visão predominante e fracassada de que só a  repressão  resolve  todos  os
problemas de drogas que domina parte do planeta terra, vem perdendo  terreno
para iniciativas inovadoras e de maior sucesso capitaneadas por países  como
Holanda, Bélgica, Suíça, Austrália e Canadá.

No  Brasil,  pesquisadores,  professores  universitários,  profissionais  de
saúde envolvidos  com  prevenção  e  tratamento  de  drogas,  militantes  de
organizações não governamentais defendem que só uma visão  multilateral  que
envolva  áreas  do  conhecimento  amplas  como  educação,  esportes,  saúde,
justiça, segurança pública, assistência  social,  dentre  outras  poderá  de
fato intervir no problema de maneira séria  e  eficaz,  reduzindo  os  danos
causados pelo abuso de drogas, que incluem danos sociais, de saúde e até  de
segurança pública.

Para ilustrar estas afirmações,  utilizamos  a  Declaração  de  Direitos  do
Usuário de Drogas por  uma  Política  de  Redução  dos  Danos,  divulgada  e
apoiada pelo Centro Brasileiro de Informações sobre Drogas Psicotrópicas  da
Escola Paulista de Medicina (CEBRID), e em projeto similar  que  hoje  já  é
Lei no estado do Rio de Janeiro, e que contou  com  a  iniciativa  do  nobre
deputado Carlos Minc.

O Centro Brasileiro de Informações  sobre  Drogas  Psicotrópicas  da  Escola
Paulista de Medicina – CEBRID,  divulgou  essa  Declaração  através  de  seu
Boletim Número 44, de Maio de 2001, que transcrevemos abaixo.

"As entidades abaixo relacionadas manifestam a necessidade de que a
preocupação ética seja uma condição sine qua non de todas as instituições
governamentais ou não-governamentais atuantes na área de Drogas. Que essa
declaração ultrapasse as fronteiras do Brasil, tornando-se aceita
internacionalmente".
"O usuário de drogas é um cidadão pleno, com direitos e deveres."
"A dependência de drogas, mesmo a mais prolongada, deve ser sempre
considerada uma situação provisória."
"A legislação trabalhista deve considerar os usuários de drogas em
tratamento em situação de doença, nas mesmas condições previstas para as
demais doenças."
"Usuários de drogas devem ter acesso a tratamentos adaptados que respeitem
sua dignidade e lhes permitam reinserção social."
"A finalidade dos tratamentos deve ser a de promover uma vida livre e
responsável."
"Denunciamos as instituições que se aproveitam da gravidade da dependência
de drogas, das dificuldades de tratamento e da angústia das famílias. Com
propaganda duvidosa iludem seus clientes e suas famílias, com ilusórias e
caras propostas de tratamento "infalíveis". Os posteriores fracassos só
agravam a situação."
"As autoridades públicas e profissionais devem exercer o direito de zelar
pela ética de toda prática terapêutica."
"A prevenção é indispensável para afastar a infecção pelo HIV, com
informações adaptadas e facilitando a troca de seringas e agulhas
descartáveis, assim como garantindo o acesso a preservativos."
"O teste HIV deve ser oferecido a todos os usuários de drogas, sem
constrangimento ou obrigação."
"O resultado do teste deve permanecer estritamente protegido pelo segredo
profissional. As pessoas soropositivas devem ser informadas e amparadas do
ponto de vista médico, psicológico e social."
"É fundamental planificar medidas de amparo aos usuários de drogas
soropositivos."
"Condenamos a política de prevenção de "guerra às drogas" que, de fato,
contribui para a discriminação dos próprios usuários de drogas."
"Condenamos propostas e práticas do teste antidoping obrigatório, nas
escolas e nas empresas, à revelia dos estudantes e trabalhadores testados,
em razão de seus desdobramentos discriminatórios e de exclusão."
"Nenhum usuário ou dependente de drogas deve ser preso por simples uso. A
prisão não resolve; pelo contrário, só agrava os danos decorrentes do uso
de drogas, dificultando a reinserção. É preciso modificar as práticas
judiciárias. A criminalização dos usuários prejudica a prevenção da AIDS e
o acesso aos cuidados necessários aos dependentes de drogas mais
desfavorecidos."
"É necessário estabelecer políticas de prevenção, de tratamento e
reinserção com base na proposta de redução de danos, articulando os
diferentes campos da saúde, educação, juventude, família, previdência
social, justiça, emprego, nacional e localmente, integrando as atividades
públicas e privadas."
"É preciso que sejam estabelecidas leis que garantam o respeito aos
direitos dos usuários de drogas e que proíbam tratamentos humilhantes ou
que explorem o trabalho dos dependentes de drogas."
"A definição e a implementação de tais políticas exigem competências
técnicas e o respeito à pluralidade de modelos, assim como a busca da sua
complementaridade."
"A sociedade precisa ter meios financeiros para desenvolver políticas
adequadas, tendo em vista a gravidade do problema."
"Os governos devem assumir responsabilidades, sem exploração política ou
ideológica, garantindo o acesso à prevenção e tratamento de qualidade, e o
respeito aos direitos e liberdades individuais."
"As intervenções na área de drogas não podem ficar na dependência da boa
vontade, do bom senso ou da experiência pessoal. As pessoas que atuam na
área devem adquirir competência técnica específica, através de uma formação
diversificada baseada em dados de pesquisa médica e das ciências humanas,
numa abordagem interdisciplinar e política dos fenômenos da dependência de
drogas."
"A troca de experiências favorecerá maior comunicação e colaboração."
"Conclamamos as Organizações Não-Governamentais e Governamentais a incluir
usuários de drogas em seus conselhos, gerências e direções."
"Conclamamos os organismos multilaterais a financiarem programas de ajuda e
que solicitem às Organizações Governamentais e Não-Governamentais a
inclusão de usuários de drogas no planejamento e realização de programas e
projetos."
"A criação de redes municipais, estaduais, nacionais e internacionais não
depende unicamente das instâncias de governos, mas decorre, essencialmente
da colaboração concreta e dinâmica entre todos os atores locais.”

O Centro Brasileiro de Informações  sobre  Drogas  Psicotrópicas  da  Escola
Paulista de Medicina – CEBRID, pela opinião  de  seus  técnicos,  julga  ser
essa Declaração um documento maior e, por esse  motivo,  sente-se  orgulhoso
de ser uma das instituições signatárias do documento.”  Completamente  atual
em sua essência, o documento requer apenas uma leve atualização temporal.

A portaria da ANVISA que determina condições  mínimas  de  funcionamento  de
comunidade terapêuticas  pode  dar  enorme  contribuição  para  controlar  a
qualidade da assistência prestada à população.

Não é possível aceitar cidadãos em pleno gozo de seus direitos sejam
excluídos de equipamentos públicos de convivência comunitária como escolas,
equipamentos esportivos e outros apenas pelo fato de serem usuários de
drogas, ou ainda, serem presos pelo simples uso da droga.

A criminalização dos usuários não resolve eagrava os danos decorrentes do
uso de drogas. Portanto, é preciso modificar as práticas judiciárias
decorrentes da Lei 10409/2002, que prejudica a prevenção da AIDS e o acesso
aos cuidados necessários aos dependentes de drogas mais desfavorecidos,
incluindo o atendimento emergencial de overdoses.

Neste espírito, é que simbolicamente utilizamos este dia para apresentar um
Projeto de Lei que trata dos Direitos dos Usuários de Drogas, o qual
certamente merecerá amplo acolhimento por parte dos meus nobres pares.

                        Sala de Sessões,   26/6/2003



                          a) FAUSTO FIGUEIRA  -  PT