


                    PROJETO DE LEI Nº      714,  DE 2004

                                 Dispõe  sobre  a   redução   da   alíquota
                                 tributária  sobre  medicamentos  para  uso
                                 humano, alterando a Lei nº 6.374, de 01 de
                                 março   de   1989.que   dispõe   sobre   a
                                 instituição  do  Imposto  sobre  Operações
                                 Relativas à Circulação  de  Mercadorias  e
                                 sobre Prestação de Serviços de  Transporte
                                 Interestadual  e   Intermunicipal   e   de
                                 Comunicações - ICMS


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


                  Artigo 1° - O §1º, do artigo 34, da Lei nº 6.374, de 01 de
março de 1989, que  institui  o  Imposto  sobre  as  Operações  Relativas  à
Circulação de Mercadorias e sobre a  Prestação  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS,  fica  acrescido  do
seguinte item 23:


                  “Artigo                                                  –
34..........................................................................
.........


                  §                           1º                           -
............................................................................
...............


                  23 – 12% (doze por cento), nas operações com  medicamentos
para uso humano.” (NR)


                  Artigo 2° - Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação, produzindo seus efeitos  a  partir  de  01  de  janeiro  do  ano
subseqüente.





                                JUSTIFICATIVA



             Nos termos do inciso  I,  do  artigo  19  da  Constituição  do
    Estado, as alíquotas do imposto só podem ser alteradas  por  lei,  e  o
    Legilstaltivo tem  competência  para  iniciar  o  processo  em  matéria
    tributária. Os argumentos contrários ou os eventuais vetos, fundados na
    existência de vício formal  de  iniciativa  constitucional  em  matéria
    tributária, não procedem já que a iniciativa exclusiva neste  tema  não
    se inscreve no disposto no  §2º,  do  artigo  24,  da  Constituição  do
    Estado, que reproduz o §1º, do artigo 61, da Constituição Federal. Este
    é o entendimento que o Supremo Tribunal Federal – STF (Acórdão sobre  a
    ADI nº 286/RO, por exemplo) vem adotando, em seus  acórdãos,  em  ações
    diretas de  inconstitucionalidade  que  argüem  esse  vício  formal  de
    iniciativa, já que  a  interpretação  daquela  Corte  considera  que  o
    dispositivo  supramencionado   da   Constituição   Federal,   aplica-se
    exclusivamente aos Territórios Federais e não aos Estados Federados.
             Por outro lado, informamos que os medicamentos  e  cosméticos,
    exceto aqueles destinados para uso veterinário, descritos nas  posições
    3003 a 3007, 3401.11.90, 3401.20.10 e 9603.21.00, todas da Nomenclatura
    Brasileira de Mercadorias – NBM/SH, têm o benefício da redução na  base
    de cálculo do imposto, nos termos do Anexo II do Regulamento  do  ICMS.
    São excluídos dessa redução os estabelecimentos que estejam sujeitos  à
    “termo de ajustamento de conduta” do Ministério da Saúde, em função  de
    aumentos abusivos de preços.


             Além disso, com base em  convênios  entre  os  Estados,  estão
    isentos do ICMS os medicamentos e fármacos destinados ao tratamento  da
    AIDS (artigo 22, do anexo I do RIMCS),  o  Interferon  (artigo  92,  do
    anexo I do RICMS) e o Iressa/Faslodex (artigo 96, do anexo I do RICMS).



                                 O   Poder    Executivo    vem    promovendo
ultimamente, várias modificações na  legislação  que  disciplina  o  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre  Prestação  de
Serviços de Transporte Interestadual  e  intermunicipal  e  de  Comunicações
–ICMS, de modo a reduzir as bases de cálculos do imposto   incidentes  sobre
operações  que  envolvam  perfumaria,  higiene  pessoal,  vinhos,   produtos
alimentícios, entre tantos outros.

                              Estas medidas  são,  inegavelmente,  louváveis
pelo alto sentido de interesse público de que se revertem.

                                Entendemos,   entretanto,   que   o    mesmo
procedimento deve  ser  adotado  com  referência   a  redução   da  alíquota
tributária sobre medicamentos de  uso  humano,  que  de  maneira  geral,  já
constituem item obrigatório de despesas mensais das famílias.

                               Assim,  sendo,  o  objetivo  maior  da  nossa
proposição é reduzir o custo desses medicamentos, para que os preços   sejam
mais acessíveis à população.

                               Trata-se de medida de  alto  cunho  social  e
que afeta de  modo satisfatório a melhoria da saúde da população.

                                Por último, diga-se que  a  renúncia  fiscal
decorrente da aplicação do presente projeto de lei não  é  significativa  e,
certamente, será compensada por meio de aumento de arrecadação,   decorrente
do aumento do faturamento dentro do Estado de São Paulo.

                                 Finalmente,  destaque-se   que   a   medida
consubstanciada neste projeto, se  constitui  em  reivindicações  de  vários
segmentos da nossa população,  especialmente  os  mais  carentes,  merecendo
também o apoio de proprietários de farmácias e  drogarias  estabelecidas  no
Estado de São Paulo.

                                  Apelo,  portanto  aos  nobres  pares,  que
sejam favoráveis à sua aprovação.




                       Sala das Sessões, em 23/11/2004






                        a)  Vinícius Camarinha - PSB