


                       PROJETO DE LEI Nº 590, DE 2001.



Estabelece períodos para a realização de concursos  ou  processos  seletivos
para provimento de cargos públicos e de exames  vestibulares  no  âmbito  do
Estado e dá outras providências.



A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:



                       Artigo  1º  -  As  provas  de  concurso  ou  processo
seletivo para provimento de cargos públicos e  os  exames  vestibulares  das
Universidades Públicas e Privadas, serão realizadas no período de Domingo  à
Sexta-feira, no horário compreendido entre 08:00 hs e 18:00 hs.

                       § 1º - Quando inviável a  promoção  dos  certames  em
conformidade com o “caput” deste  artigo,  a  entidade  organizadora  poderá
realizá-los no Sábado, devendo  permitir  ao  candidato,  que  assim  alegar
motivo de crença  religiosa,  a  possibilidade  de  fazê-lo  após  às  18:00
horas.

                      § 2º - A permissão de que trata o  parágrafo  anterior
deverá ser precedida de requerimento,  assinado  pelo  próprio  interessado,
dirigido à entidade organizadora, até 72 (setenta e duas)  horas  anteriores
ao horário de início do certame.



                     § 3º  -  Na  hipótese  do  §  1º,  o  candidato  ficará
incomunicável desde o horário regular previsto para os exames até  o  início
do horário alternativo para ele estabelecido previamente.

                     Artigo  2º  -  É  assegurado  ao   aluno,   devidamente
matriculado nos estabelecimentos de ensino público  ou  privado,  de  ensino
fundamental,  médio  ou  superior,  a  aplicação  de  provas  em  dias   não
coincidentes com o período de  guarda religiosa  , previsto  no  “caput”  do
artigo 1º.

                    § 1º - Poderá o aluno, pelos  mesmos  motivos  previstos
neste artigo, requerer à escola que, em substituição à sua presença na  sala
de aula, e para  fins  de  obtenção  de  freqüência,   seja-lhe  assegurada,
alternativamente, a apresentação  de  trabalho  escrito  ou  qualquer  outra
atividade  de  pesquisa  acadêmica,  determinados  pelo  estabelecimento  de
ensino, observados os parâmetros curriculares e plano de aula do dia de  sua
ausência.

                   § 2º - Os requerimentos de que trata  este  artigo  serão
obrigatoriamente deferidos pelos estabelecimentos de ensino.

                   Artigo 3º - As despesas decorrentes com a execução  desta
lei correrão  a  conta  das  dotações  próprias  consignadas  no  Orçamento-
Programa do Estado, suplementadas se necessário.


                  Artigo 4º - Esta lei entrará  em  vigor  na  data  de  sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.














                          J U S T I F I C A T I V A



                   A liberdade religiosa é um  dos  direitos  essenciais  do
homem. A afirmação, hoje uma idéia comum, demorara longo processo  histórico
para vir a incorporar-se na coletividade  como  um  valor  imanente,  a  ser
preservada pelo Estado Democrático de Direito.

            Basta ver que a  primeira  emenda  à  Constituição  dos  Estados
Unidos da América, monumento jurídico que  até  hoje  serve  de  inspiração,
preocupara-se em outorgar-lhe proteção e destaque primordiais.

            Entre nós, a CF. de 1988 a contempla expressamente no  seu  art.
5º, VIII, no qual desponta  a  preocupação  de  conciliar  as  obrigações  e
anseios naturais do indivíduo com a preservação de sua crença.

            É nessa esteira que se insere o presente  projeto,  atentando  a
uma  dificuldade  hercúlea  que  vêm   enfrentando   diversas   denominações
religiosas, concernentes a guarda do sábado (guarda sabática),  período  que
se estende do por do sol de sexta-feira até o por do sol de sábado.

            A guarda em questão, que  importa  em  santificar  esse  período
mencionado, de dedicação a profissão  religiosa,  tem  impedido  inumeráveis
pessoas de exercerem, para não violar sua crença, direitos  básicos  como  o
de terem franqueado sem cerceio, sob o prisma real e não meramente  nominal,
sua atividade estudantil e acesso a cargo públicos por meio de concurso.



            Assim, com vista a preservar tais direitos, a fim  de  conciliar
os interesses jurídicos em  jogo  e  não  fazer  tábula  rasa  do  princípio
constitucional de liberdade de credo acolhido em nosso  ordenamento,  é  que
se propõe este projeto, o qual visa garantir tal liberdade,  preservadas  as
responsabilidades, sigilo e o interesse público, que não pode  alhear-se  da
proteção enfocada.


                            Sala das Sessões, em



                               CAMPOS MACHADO