
                        REQUERIMENTO Nº 149, DE 2017


Senhor Presidente,

             Requeremos, nos termos do artigo 35-A da XIV  Consolidação  do
Regimento Interno  desta  Casa,  a  criação  de  Comissão  Especial,  a  ser
composta por 9 (nove) membros, com prazo de funcionamento de até  120  dias,
para análise e apresentação de proposituras com a finalidade  de  fortalecer
o combate à corrupção no âmbito do Estado de São Paulo.

                                JUSTIFICATIVA

             Tramita na  Câmara  dos  Deputados  projeto  de  lei  contendo
medidas apresentadas pelo Ministério Público Federal que visam o  combate  à
corrupção. As propostas são direcionadas ao agente  público,  à  publicidade
para  ações  e  programas  do  Estado,  acordo  de   leniência   no   âmbito
administrativo, entre outros. Ademais,  esse  novo  modelo  de  procedimento
contratual, a chamada  pública,  merece  ser  aprimorada  a  fim  de  evitar
desvios  não  somente  no  objeto  tema  do  Relatório  Final  da   Comissão
Parlamentar de Inquérito da Merenda Escolar,  mas  em  outras  áreas  que  o
modelo também é utilizado. Deve-se buscar  uma  uniformização  das  chamadas
públicas realizadas pelo Estado de forma  a  criar  uma  estabilidade  nesse
modelo de contratação.
             Sugere-se, portanto, a  criação,  de  comissão  especial,  nos
termos regimentais, para tratar de mudanças legais que  estão  ocorrendo  em
âmbito federal e que, ora necessitam de regulamentação em  âmbito  estadual,
ora precisam de uma legislação direta para  que  tenham  eficácia  no  nosso
Estado.

                       Sala das Sessões, em 21/2/2017.


           a) Comissão Parlamentar de Inquérito – Merenda Escolar