
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 52, DE 2008((TEXTO))

Mensagem nº 150/08, do Sr. Governador do Estado

São Paulo, 16 de setembro de 2008


Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação  dessa  nobre  Assembléia,  o  incluso  projeto  de  lei
complementar que estende aos Procuradores Autárquicos os efeitos da  decisão
proferida  na  Apelação  Cível  nº  83.577-5/8-0,  a   qual   declara,   via
incidental, a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº  827,  de  23  de
junho de 1997, que dispõe sobre a retribuição pecuniária dos integrantes  da
carreira de Procurador de Autarquia e dá outras providências correlatas.

      Registre-se que, exarada a decisão na Apelação Cível,  a  Nona  Câmara
do Tribunal de Justiça do Estado de  São  Paulo  instaurou  o  Incidente  de
Inconstitucionalidade de Lei nº  119.239-0/3-00,  ocasião  em  que  o  Órgão
Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo apreciou a questão  e
declarou inconstitucional a referida lei. Essa decisão ensejou a  edição  do
Decreto Legislativo  nº  772,  promulgado  em  17  de  abril  de  2008,  que
suspendeu,  no  todo,  a  execução  da  Lei  Complementar  nº  827/97,   com
fundamento no artigo 20, inciso XIII,  da  Constituição  do  Estado  de  São
Paulo.

      A medida decorre de estudos  realizados  pela  Procuradoria  Geral  do
Estado, com o propósito de restabelecer o regime remuneratório aplicado  aos
Procuradores Autárquicos até a  edição  do  Decreto  nº  41.227,  de  21  de
outubro de 1996, em face da lacuna decorrente da suspensão  da  execução  da
Lei Complementar nº 827/97.

      Enunciados, assim, os  motivos  que  embasam  a  propositura,  que  se
reveste  de  inegável  interesse  público  e  consubstancia  providência  de
inteira justiça,  submeto  o  assunto  ao  exame  dessa  egrégia  Assembléia
Legislativa.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.




                                         José Serra

                                    GOVERNADOR DO ESTADO






























A Sua Excelência o Senhor Deputado Vaz de  Lima,  Presidente  da  Assembléia
Legislativa do Estado.
Lei     Complementar      nº                    ,      de                 de
            de 2008


                                 Estende aos  integrantes  da  Carreira  de
                           Procurador de Autarquia, na forma que especifica,
                           os efeitos de decisão proferida pelo Tribunal  de
                           Justiça do Estado  de  São  Paulo,  e  dá  outras
                           providências correlatas.


      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei complementar:

      Artigo 1º - Ficam estendidos aos Procuradores de Autarquias, bem  como
aos  ocupantes  de  cargos  de  provimento  em  comissão  e  de  funções  de
preenchimento  em  confiança  privativos  de  Procurador  de  Autarquia,  os
efeitos da decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São  Paulo  assentada
no julgamento da  Apelação  Cível  nº  83.577-5/8-00,  conforme  a  situação
individual e funcional de cada um deles.

      Artigo 2º - O disposto nesta lei complementar aplica-se aos  ocupantes
dos  cargos  e  das  funções-atividades  indicadas  no  Anexo  III  da   Lei
complementar nº 827, de 23  de  junho  de  1997,  pertencentes  aos  Quadros
Especiais instituídos pelo artigo 7º da Lei nº 119, de 29 de junho de  1973,
pelo artigo 7º da Lei nº 10.430, de 16 de dezembro de 1971,  pelo  inciso  I
do artigo 1º do Decreto nº 24.960, de 10 de abril de 1986,  pelo  artigo  3º
da Lei nº 6.470, de 15 de junho de 1989, e à Parte  Especial  do  Quadro  da
extinta autarquia Instituto de Pesquisas Tecnológicas - IPT.

      Artigo 3º - O limite remuneratório a  ser  aplicado  aos  Procuradores
Autárquicos, nos termos do inciso XI do artigo 37 da  Constituição  Federal,
é o subsídio mensal do Governador do Estado.

      Artigo 4º - Fica convalidada a opção pela jornada  de  trabalho  feita
pelo Procurador de Autarquia referida nos artigos 1º e  2º  das  Disposições
Transitórias de Lei complementar nº 827, de 23 de junho de 1997.

      Artigo 5º - O disposto nesta lei complementar aplica-se  aos  inativos
e pensionistas.

       Artigo  6º  -  As  despesas  resultantes  da  aplicação   desta   lei
complementar  correrão  à  conta  das  dotações  próprias   consignadas   no
orçamento  vigente  das  respectivas  autarquias,  inclusive  da  São  Paulo
Previdência  –  SPPREV,  quando  for  o  caso,  ficando  o  Poder  Executivo
autorizado a abrir, para o corrente exercício, créditos suplementares até  o
limite de R$ 7.037.100,00 (sete milhões trinta e  sete  mil  e  cem  reais),
mediante utilização de recursos nos termos do §  1º  do  artigo  43  da  Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

      Artigo 7º - Esta lei complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 18 de abril de 2008.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                 de 2008.



                                    José Serra