


                       PROJETO DE LEI Nº 329, DE 2017


                                 Dispõe sobre a criação  do  Programa  Nota
                                 Fiscal da Saúde do Estado de São Paulo,  e
                                 dá outras providências





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - O Poder Executivo implementará o Programa Nota  Fiscal  da
Saúde do Estado de São Paulo,  com  o  objetivo  de  possibilitar  o  acesso
imediato  e  garantido  à  integralidade  do  tratamento   prescrito   pelos
profissionais de saúde ou a garantia de que será  restituído,  na  forma  de
créditos, do  valor  gasto  para  a  realização  do  tratamento,  por  conta
própria, na rede particular.

      Artigo 2º - A pessoa natural que realizar  despesas  com  medicamentos
especificados nas listas de medicamentos gratuitos fornecidos  pelo  Sistema
Único  de  Saúde  (SUS)   em   estabelecimentos   comerciais   farmacêuticos
localizados no Estado de São Paulo, fará jus  ao  recebimento  integral  das
despesas realizadas mediante créditos do Tesouro do Estado

      § 1º - Os créditos previstos no "caput"  deste  artigo  somente  serão
concedidos se o medicamento adquirido não estiver disponível na  unidade  de
saúde em que a prescrição médica foi emitida.

      § 2º - A prescrição médica deverá  ser  emitida  obrigatoriamente  por
médicos de unidades de saúde pública.

      § 3º - O Poder Executivo divulgará por  meio  eletrônico  e  em  tempo
real o estoque dos medicamentos e insumos disponíveis nas unidades de  saúde
do Estado de São Paulo.

      Artigo 3º  -  A  pessoa  natural  que  realizar  despesas  com  exames
complementares indispensáveis para o controle da evolução de enfermidades  e
elucidação diagnóstica, em laboratório comercial de  qualidade,  precisão  e
exatidão  garantida,  localizado  no  Estado  de  São  Paulo,  fará  jus  ao
recebimento integral das despesas realizadas mediante  créditos  do  Tesouro
do Estado.

      § 1º - Os créditos previstos no "caput"  deste  artigo  somente  serão
concedidos se a solicitação médica não for atendida no prazo de 25 dias.

      § 2º - A solicitação médica deverá ser  emitida  obrigatoriamente  por
unidades de saúde públicas.

      § 3º - O Poder Executivo divulgará por meio eletrônico e em tempo real
a lista de espera de exames médicos  solicitados  pelas  unidades  de  saúde
públicas.

      Artigo 4º - Os créditos previstos nos artigos 2º e  3º  somente  serão
concedidos se o documento relativo às despesas for comprovado por  Documento
Fiscal Eletrônico.

      Artigo 5º - A pessoa natural que receber os créditos a que se  referem
o artigos 2º. e 3º. desta lei, na forma e nas condições  estabelecidas  pelo
Poder Executivo, poderá:

        I. Utilizar os créditos para reduzir o valor do débito de  impostos
           e taxas;

       II. Transferir os créditos para outra pessoa natural ou jurídica;

      III. Solicitar depósito dos créditos em conta corrente  ou  poupança,
           mantida em instituição do  Sistema  Financeiro  Nacional,  ou  o
           crédito em cartão de crédito emitido no Brasil.

      Artigo 6º -  Fica  autorizado  ao  Poder  Executivo  a  celebração  de
convênios  para  que  Prefeituras  possam  adotar  a  mesma  sistemática  de
ressarcimento, respeitada a legislação municipal.

      Artigo 7º - Esta lei será regulamentada em 60 dias.

      Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      A falta de medicamentos nas farmácias públicas municipais e  estaduais
em São Paulo é uma realidade constatada diariamente por quem precisa  desses
remédios para ter  uma  melhor  qualidade  de  vida  ou  para  garantir  sua
sobrevivência.  Além  das  denúncias  feitas   pelos   próprios   pacientes,
imprensa, institutos  de  pesquisa  e  defesa  dos  direitos  do  cidadão  e
Ministério Público já constataram que a  rede  pública  de  saúde  falha  em
garantir o acesso da população a medicamentos essenciais.

      Pesquisa feita pelo  Instituto  Brasileiro  de  Defesa  do  Consumidor
(Idec) avaliou a disponibilidade de  remédios  do  Sistema  Único  de  Saúde
(SUS), incluindo São Paulo. Em média, só 55,4% dos medicamentos  pesquisados
foram  encontrados.  Os  remédios  fazem  parte  da  Relação   Nacional   de
Medicamentos Essenciais (Rename),  formada  por  520  produtos  usados  para
tratar as doenças mais comuns.

      Investigação realizada ano passado pelo Ministério Público constatou o
mesmo: o desabastecimento de  medicamentos  é  um  problema  crônico.  O  MP
encontrou falta de cerca de 100 remédios, numa lista de 400.  E  o  problema
se dá tanto no âmbito municipal quanto por  parte  do  estado.  Medicamentos
básicos  e  essenciais  como  antibióticos,  antitérmicos,  antialérgicos  e
anticonvulsivos ficam em média seis meses sem serem  encontrados,  colocando
em risco a vida de milhares de pacientes.

      Para sobreviverem, os pacientes acabam gastando do próprio  bolso  com
os medicamentos que o Poder Público deveria oferecer de forma  gratuita  aos
pacientes. E os valores de  mercado  encontrados  para  esses  remédios  são
abusivos, às vezes superando o próprio ganho mensal dessas pessoas.

      Nada mais justo, portanto, que esse valor despendido seja  reembolsado
pelo estado no mais breve espaço de tempo possível na forma especificada  no
projeto para que os pacientes possam arcar  com  outros  gastos  necessários
para a sua sobrevivência e de sua família.

      Outro grave problema é a demora na realização de exames.  Em  pesquisa
realizada pelo DataFolha em setembro de 2016, a diminuição  das  filas  para
realização de exames era prioridade para 97% dos  entrevistados.  Na  cidade
de São Paulo, por exemplo, dados oficias  mostram  que  a  média  de  espera
passa dos 5 meses, com alguns tipos de exames, como  ultrassons,  que  podem
demorar 317 dias. Embora os dados apresentados fossem  coletados  na  cidade
de São Paulo, a situação do Estado de São Paulo é a mesma e tão critica  que
o Governador anunciou no mês de maio de 2017 ação emergencial  para  reduzir
as filas de exames.

      Os dados apresentados mostram a ineficácia do Estado de São  Paulo  em
tratar o grave problema da falta de medicamentos e realização  de  exames  e
este projeto de lei visa amenizar os dois principais problemas do Estado  na
área da saúde.






                       Sala das Sessões, em 16/5/2017.





                            a) Geraldo Cruz – PT