


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 15.670, de 12 de janeiro de 2015
 (Projeto de lei nº 266, de 2012, do Deputado Baleia Rossi – PMDB)
 Dispõe sobre a criação da Delegacia Especializada em Acidentes do Trabalho.
 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
Artigo 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a criar, naSecretaria do Emprego e Relações do Trabalho, a Delegacia Especializada em Acidentes do Trabalho.
Artigo 2º – Vetado. 
Artigo 3º – Vetado.
Artigo 4º – As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 12 de janeiro de 2015.
a) SAMUEL MOREIRA - Presidente
Publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 12 de janeiro de 2015.
a) Rodrigo del Nero - Secretário Geral Parlamentar
 Publicado em : D.O.L. de 13/01/15 - pág. 04
Atualizado em: 13/01/2015 10:25
   15670-AL.doc