

                REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES  Nº 293 , DE 2001






                  REQUEIRO, nos termos do artigo 20,  incisos  X  e  XVI  da
Constituição do nosso Estado, combinado com o artigo 165,  inciso  IV  da  X
Consolidação do Regimento Interno deste Poder, se digne a douta  Mesa  desta
Assembléia  Legislativa  oficiar   o  Excelentíssimo  Senhor  Presidente  da
Elektro  -  Eletricidade  e  Serviços  S.A  para  que  forneça,   no   prazo
constitucional, cópia da documentação referente à autorização desta  empresa
para a realização de extensão da rede de energia elétrica  e  de  iluminação
pública no Bairro Arapongal, no trecho  localizado  às  margens  da  Rodovia
Régis Bittencourt, que se estende do Km 441 ao Km 443, com área estimada  em
18 hectares.



                                JUSTIFICATIVA



                  Estas informações são necessárias para que  se  esclareçam
dúvidas sobre as reais condições em que referidos serviços  foram  prestados
àquela Municipalidade, uma vez que os mesmos  apresentam-se  dentre  um  dos
objetos de Ação Civil Pública  impetrada pelo Ministério Público  do  Estado
de São Paulo, que tramitou pela 3ª Vara da  Comarca  de  Registro,  conforme
documentos em anexo.






                  Sala das Sessões, em




                  DEPUTADO EDSON GOMES