


                        REQUERIMENTO Nº 2804, DE 2006

      Requeremos, nos termos do artigo 13, § 2o. da Constituição  do  Estado
de São Paulo e do artigo 34 da XII Consolidação do Regimento  Interno  desta
Casa Legislativa, a  constituição  de  COMISSÃO  PARLAMENTAR  DE  INQUÉRITO,
composta por 09 (nove) Deputados, com a finalidade de  investigar  denúncias
de irregularidades e ilegalidades praticadas por empresas de plano de  saúde
e seguro saúde.







                                JUSTIFICATIVA








      As empresas operadoras de plano  de  saúde  e  seguro  saúde,  segundo
dados divulgados pela ANS, atende ¼ (um  quarto)  da  população  brasileira,
cerca de 41 milhões de pessoas, tendo movimentado, no ano de 2005, cerca  de
R$ 23 bilhões de Reais.

      Inobstante os  altos  valores  cobrados  aos  segurados,  os  serviços
oferecidos vêm sendo prestados de forma deficitária. Os órgãos de Defesa  do
Consumidor – Procon , IDEC, dentre outros e a Agência Nacional  de  Saúde  –
ANS,   registram   alarmante   número   de   reclamações   de   consumidores
insatisfeitos com os planos contratados.

      Lideram as  reclamações  denúncias  de  aumentos  abusivos,  falta  de
cobertura de tratamento para doenças  de  inclusão  obrigatória  como  AIDS,
Câncer e doenças cardiovasculares (derrame,  infarto,  por  exemplo),  assim
como os respectivos procedimentos, em desrespeito às  determinações  da  Lei
9.656/1998 e  às  Resoluções  do  Conselho  Nacional  de  Saúde  Suplementar
(CONSU) e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

      O Jornal “O Diário de  São  Paulo”   de  26/04/2006,  em  manchete  de
primeira página, noticia que  “Plano  de  Saúde  recusa  cobertura  para  as
doenças que mais matam”, informando que pesquisa  realizada  pela  Faculdade
de Medicina da Universidade de São Paulo   (USP),  analisando  735  decisões
judiciais relacionadas á  exclusão  de  cobertura  por  planos  de  saúde  e
seguradoras de  saúde,  julgadas  em  segunda  instância  pelo  Tribunal  de
Justiça de São Paulo, no período de 1999  a  2004,  aponta  que  tratamentos
para  câncer  (principalmente  leucemia  e  câncer  de  mama),  assim   como
procedimentos relacionados à doença (quimioterapia e radioterapia) foram  os
que tiveram o maior número de cobertura negadas pelos  planos.  Em  seguida,
estão as doenças cardiovasculares. Esses dois grupos de  doença  representam
as duas principais causas de morte no estado de São Paulo. O terceiro  maior
caso de exclusão de cobertura, é o tratamento para os doentes de AIDS.

      Conclui-se que as empresas operadoras de  planos  de  saúde  e  seguro
saúde, recusam tratamento para as  doenças de maior  índice  de  mortalidade
em nossa população e  que  representam  maior  despesa  para  o  segurado  –
tratamentos caros e demorados,  obrigando  o  consumidor  a  socorrer-se  do
judiciário para ver reconhecido o seu direito.


      A Constituição Federal, expressamente, dispõe:



        Artigo 196. A saúde é direito de todos e dever do estado, garantido
        mediante políticas sociais e econômicas  que  visem  à  redução  do
        risco de doença e  de  outros  agravos  e  ao  acesso  universal  e
        igualitário às ações e  serviços  para  sua  promoção,  proteção  e
        recuperação.






        Artigo 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde,
        cabendo ao Poder Público dispor,  nos  termos  da  Lei,  sobre  sua
        regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua  execução  ser
        feita diretamente ou através de terceiros  e,  também,  por  pessoa
        física ou jurídica de direito privado.


      A questão da saúde é de tal relevância, que no país, foram  realizadas
inúmeras Conferências Nacionais de Saúde, com a  participação  de  usuários,
servidores e Poder Público, a fim de otimizar ações e serviços  públicos  de
saúde,  garantindo  sua  prestação  de  forma  descentralizada,  integral  e
universal, com a participação da comunidade, formando  o  Sistema  Único  de
saúde – SUS, de acordo com a Constituição Federal, complementada pelas  Leis
8080/1990 e  8142/1990  que  dispõem  sobre  as  “condições  para  promoção,
proteção e recuperação  da  saúde,  a  organização  e  o  funcionamento  dos
serviços correspondentes”   e  “participação  da  comunidade  na  gestão  do
Sistema Único de Saúde – SUS e sobre transferências inter-governamentais  de
recursos financeiros na área da saúde”, respectivamente..

      No quadro que vem sendo mostrado pela imprensa, o que  constamos  é  o
absurdo desrespeito das empresas operadoras de  planos  de  saúde  e  seguro
saúde para com os consumidores em afronta  à  Constituição  Federal,  o  que
entendemos estar vinculado a  uma  fiscalização  deficitária  e  penalidades
inócuas, que não conseguem impor uma redução no índice de  insatisfação  dos
usuários e, o que parece mais grave: já tendo auferido lucros  com  a  venda
de seus planos e seguros, a recusa de coberturas, traz para o Poder  Público
o Ônus financeiro de arcar com os custos dos tratamentos negados.

      O requerimento para formação de  Comissão  Parlamentar  de  Inquérito,
ora formulado, leva em consideração a importância da  questão  da  saúde  em
nosso país, bem como a urgência em se investigar as verdadeiras origens  das
reiteradas  ilegalidades,  irregularidades  e   abusos   perpetrados   pelas
empresas privadas operadoras de planos de saúde e seguro saúde, para que  se
possa formar um diagnóstico da situação posta,  apurar  responsabilidades  e
contribuir para o aperfeiçoamento e  melhoria  nos  serviços  prestados  por
estas empresas, com o que conto com o apoio dos Nobres Pares.


                        Sala das Sessões, em 3/7/2006






                      a) Ana Martins a)Nivaldo Santana

a)Adriano Diogo a)Donisete Braga a)Sebastião  Almeida  a)Cândido  Vaccarezza
a)Beth  Sahão  a)Vanderlei  Siraque  a)Roberto  Felício  a)Hamilton  Pereira
a)Sebastião Arcanjo a)Mário Reali a)Renato Simões a)Carlinhos Almeida  a)Ana
do Carmo a)Fausto Figueira a)Antonio Mentor a)José Zico Prado  a)Enio  Tatto
a)Carlos Neder  a)Maria  Lúcia  Prandi  a)Vicente  Cândido  a)Ítalo  Cardoso
a)Simão Pedro a)Baleia Rossi a)Geraldo Lopes  a)Said  Mourad  a)Giba  Marson
a)Paulo  Sérgio  a)Jorge  Caruso  a)Vinicius  Camarinha  a)Ricardo  Castilho
a)Afonso Lobato a)Sebastião Batista Machado.