


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  284, DE 2008





                                     Nos termos do inciso XVI do artigo  20,
da Constituição do Estado de São Paulo, combinado com o artigo 166  da  XIII
Consolidação do Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao  Secretário  de
Estado da Administração Penitenciária, Ilmo. Senhor Antonio Ferreira  Pinto,
para que preste as seguintes informações a respeito  da  Resolução  SAP-244,
de 15-9-2008 que estabelece princípios e normas para utilização de cães  com
o fim de auxiliar nas atividades de vigilância preventiva  das  dependências
internas e externas das unidades prisionais  subordinadas  à  Secretaria  da
Administração Penitenciária, cuja destinação seja a do cumprimento de  penas
privativas de liberdade, em regime fechado:

                 1.  O Decreto Nº 48.542, de 12 de março de  2004,  permitiu
à  Secretaria  da  Administração   Penitenciária   executar   a   vigilância
preventiva, interna e externa das  unidades  prisionais  com  o  emprego  de
cães. Pergunta-se: Desde àquela data quantas e quais unidades prisionais  do
Estado utilizam cães na vigilância preventiva interna e externa?  Relacionar
unidades prisionais e quantidade de cães utilizados em cada uma.

                  2.   Nas  unidades  prisionais  que   utilizam   cães   na
vigilância preventiva existem canis?

                 3. Os cães utilizados nas unidades prisionais são
amestrados?

                 4.  As unidades prisionais que utilizam cães na  vigilância
contam em com médico veterinário trabalhando em período integral?

                  5.  Servidores  de  que  carreira  são  responsáveis  pela
condução dos cães durante a utilização dos mesmos na vigilância?

                 6. Ocorreram casos de servidores sofrerem lesões  em  razão
de mordedura dos cães utilizados na vigilância?

                 7. Quantos  cães  estão  sendo  utilizados  atualmente  nas
unidades prisionais do Estado?

                 8. Qual  o  gasto  atual  da  Secretaria  da  Administração
Penitenciária com a manutenção dos cães  que  são  utilizados  nas  unidades
prisionais do Estado?

                 9. Tendo em vista a Resolução SAP-244, de  15-9-2008,  qual
o número de cães que a Secretaria da  Administração  Penitenciária  pretende
adquirir para a vigilância preventiva das unidades do  sistema  prisional  e
qual a previsão de gastos com a aquisição,  adestramento  e  manutenção  dos
cães?

                 10. Os servidores do sistema prisional,  principalmente  os
Agentes de Segurança Penitenciária, foram ouvidos sobre  a  conveniência  da
utilização de cães na vigilância preventiva das unidades  prisionais?  Se  a
resposta for sim, qual o entendimento dos mesmos sobre o assunto?







                                JUSTIFICATIVA



Foi publicada no Diário Oficial do Poder Executivo, pagina  9  da  Seção  I,
edição de  16/9/2008,  a  Resolução  SAP-244,  de  15-9-2008,  estabelecendo
princípios e normas para utilização de  cães  com  o  fim  de  auxiliar  nas
atividades de vigilância preventiva das  dependências  internas  e  externas
das  unidades  prisionais  subordinadas  à   Secretaria   da   Administração
Penitenciária, cuja destinação seja a do cumprimento de penas privativas  de
liberdade, em regime  fechado.  Em  2004,  por  intermédio  do  Decreto  nº.
48.542, de 12 de março, o  governo  já  havia  autorizado  a  Secretaria  da
Administração Penitenciária a utilizar cães na vigilância interna e  externa
de suas unidades prisionais, porém, até agora  apenas  em  algumas  unidades
prisionais foram utilizados cães na  vigilância,  em  caráter  experimental.
Segundo  entidades  representativas  dos  servidores  públicos  do   sistema
prisional, a experiência com o emprego de cães na vigilância  dos  presídios
não foi das melhores, tendo inclusive muitos servidores  sofrido  lesões  em
razão de mordeduras dos cães. Também  existem  depoimentos  do  emprego  dos
cães para exercer pressão psicológica sobre os presos.  Não  resta  a  menor
dúvida quanto à complexidade do tema, e o bom  senso  manda  que  o  assunto
seja amplamente discutido antes de qualquer decisão sobre  a  utilização  de
cães na vigilância das unidades do sistema prisional paulista.

                 Justifica-se o presente  requerimento  na  prerrogativa  do
Poder Legislativo de fiscalizar os atos  da  Administração  Pública,  quanto
aos princípios de  legalidade,  impessoalidade,  moralidade,  economicidade,
razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento ao interesse público.





                       Sala das Sessões, em 30-9-2008





                             a)  Roberto Felício