


                       PROJETO DE LEI Nº  574, DE 2002


                               Institui  o  Passe-Educador,  para  uso   no
                               transporte  intermunicipal  de  passageiros,
                               por docentes,  funcionários e servidores  do
                               Quadro da Secretaria da Educação.



A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º -  Fica  instituído  o  Passe-Educador   destinado  aos  docentes,
funcionários e servidores ativos do Quadro da Secretaria da  Educação,  para
uso no transporte intermunicipal de  passageiros,  quando  no  exercício  do
cargo ou função.

Artigo 2º - Os  passes  serão  distribuídos  pelas  operadoras,  mediante  a
comprovação, através  de  certidão  do  órgão  competente,  da  condição  de
docente, funcionário ou servidor, até o limite  de  60  (sessenta)  unidades
mês.

Artigo 3º - O valor do passe corresponde a 50% (cinqüenta por  cento)  sobre
o valor  das  tarifas  praticadas  pelos  diferentes  modais  de  transporte
intermunicipal de passageiros.

Artigo 4º - O Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei   no  prazo  de  60
(sessenta) dias contados a partir da sua publicação.

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA


                  A presente propositura tem por objetivo  proporcionar  aos
docentes,  funcionários e servidores  ativos  do  Quadro  da  Secretaria  da
Educação do Estado de São  Paulo  condições  mais  dignas  de  transporte  e
locomoção para o trabalho.


                  O custo do transporte e da locomoção para o  trabalho  tem
um alto impacto nos salários dos servidores públicos, contribuindo  bastante
para a corrosão dos salários desses trabalhadores.


                  Entendemos  de   suma   importância   garantir   condições
adequadas  de  transporte  a  todos  os  trabalhadores,   especialmente   os
trabalhadores servidores públicos na área da Educação do Estado.





                  Sala das Sessões, em





NIVALDO SANTANA
DEPUTADO ESTADUAL


JAMIL MURAD
DEPUTADO ESTADUAL LÍDER DO PC DO B