
                      PROJETO DE LEI Nº 784, DE 2001.

                                             Institui a  isenção  de  tarifa
                                         para o transporte de maiores de  65
                                         anos em ônibus de  serviço  regular
                                         comum intermunicipal  e  dá  outras
                                         providências.


      A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:

      Artigo 1º - Ficam isentos do pagamento de passagem os  maiores  de  65
(sessenta e cinco) anos de idade, devidamente comprovados pela  apresentação
da  carteira  de  identidade,  ou  de  outro  documento  com   identificação
fotográfica, na ocasião da  extração  do  bilhete,  em  ônibus  de  empresas
permissionárias de serviço regular rodoviário comum,  realizado  entre  dois
ou mais municípios do Estado de São Paulo, situando-se pelo menos  um  deles
fora da Região Metropolitana.

      Artigo 2º - Considera-se injustificável a  recusa  de  transporte  dos
passageiros definidos no artigo anterior, quando ocorrerem cumulativamente:

      I – pedido de embarque gratuito com, no mínimo, 48 (quarenta  e  oito)
horas antes do horário previsto para a saída do coletivo;
      II – a lotação do veículo não estiver completa.

      Artigo 3º -  A  recusa  de  embarque,  dos  casos  aqui  previstos,  é
considerada infração, sujeita a multa fixada no valor de 10  (dez)  vezes  a
Unidade Fiscal do Estado de São Paulo  –  UFESP,  sem  prejuízo  das  demais
penalidades previstas em Lei.

       Artigo  4º  -  O  cálculo  das  tarifas  dos  transportes   coletivos
intermunicipais de passageiros, a partir da vigência da presente lei,  serão
feitos de forma a incorporar os custos advindos da  gratuidade  aos  idosos,
visando garantir a justa remuneração às empresas permissionárias.

      Parágrafo único – As permissionárias ficam  obrigadas  a  fornecer  ao
DER – Departamento de Estradas  de  Rodagem,  dados  técnicos  e  econômicos
necessários para o cálculo tarifário para os fins previstos no  caput  deste
artigo.

      Artigo 5º - Esta Lei entrará em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
revogadas as disposições em contrário.



                       J U S T I F I C A T I V A


       Depender  financeiramente   do   salário   recebido   a   título   de
aposentadoria, infelizmente, é, hoje, condição humilhante para  milhares  de
beneficiários em nosso País.

      Pessoas honradas que, contribuíram durante toda uma vida na  esperança
de viver a velhice com dignidade, sofrem ao  administrar  suas  necessidades
com os parcos rendimentos tendo, muitas vezes,  literalmente,  que  escolher
entre alimentar-se ou medicar-se, quando a saúde assim o exige.

      Essa triste condição acaba por “empurrar” os  idosos  para  municípios
nem sempre próximos da cidade de origem, onde presume-se  o  custo  de  vida
seja mais barato dando a ilusão de que a qualidade de vida será melhor.

      Ocorre que, por esse e outros motivos, desde a visita a familiares  ou
entes queridos, até viagens para tratamento de saúde, muitos  idosos  acabam
“prisioneiros” da situação financeira  que  os  confina  às  suas  moradias,
impedindo-os  de  adquirir  passagens   de   ônibus   e,   consequentemente,
impossibilitando seu deslocamento.

      Para reparar essa injustiça é que peço aos nobres pares que se  dignem
aprovar o presente projeto de lei.

                                  Sala das Sessões, em




                                  Deputado EDSON FERRARINI