


                     PROJETO DE LEI  Nº     50, DE 2008


                                 Acrescenta dispositivo à Lei n° 11.002, de
                                 21 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o
                                 apostilamento  de  títulos  de  Praças  da
                                 Polícia Militar.





          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


       Artigo 1º - Fica acrescentado ao artigo 1º da Lei n° 11.002,  de  21
de dezembro de 2001, o parágrafo único com a seguinte redação:


       “Parágrafo único – O disposto nesta lei aplica-se à  Praça  que  foi
       promovida à graduação de 3º Sargento PM por ato  de  bravura,  ainda
       que  essa  promoção  tenha  sido  decorrente  de  decisão   judicial
       transitada em julgado.” (NR)


       Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





        A Lei nº 11.002, de 21-12-2001  conquanto  tenha  sido  fundamental
para corrigir injustiças e distorções na  carreira  das  Praças  da  Polícia
Militar,  que  atendessem  aos  requisitos  nela  estabelecidos,   tal   lei
remanesceu de estender o benefício do  apostilamento  aos  3º  Sargentos  PM
que, em face de terem se exposto, de maneira decisiva,  a  risco  de  morte,
mediante  a  prática  de  atos  de  coragem,  audácia,   energia,   firmeza,
tenacidade, em ações  que  revelaram  abnegação  pelo  sentimento  do  dever
policial militar foram, por estas razoes, promovidos por ATO DE BRAVURA.


        Vale dizer que a referida lei, ao assegurar às  Praças  da  Polícia
Militar, que se encontravam  no  serviço  ativo  em  9  de  abril  de  1970,
integrando  seus  diversos  quadros  e  especialidades,   as   quais   foram
promovidas à  graduação  de  3º  Sargento  PM  no  serviço  ativo,  mediante
aprovação em  curso  de  formação  ou  concurso,  e  que  tenham  passado  à
inatividade até 24 de outubro de 1985, o apostilamento de  seus  títulos  no
posto de 2º Tenente PM, esqueceu-se daqueles dos  destemidos  Cabos  PM  que
alçaram a graduação de 3º Sargento PM pela prática de ato de bravura.
        À toda evidência, a justificativa do projeto de lei que deu  origem
à  Lei  nº  11.002/01  demonstra  que  o  objetivo  do  legislador  não  era
prejudicar o direito daqueles  profissionais  que,  diferentemente  de  seus
colegas que lograram  aprovação  em  curso  de  formação  ou  concurso  para
promoção  a  Sargento  PM,  alcançaram  tal  graduação  não   pelo   esforço
intelectual, altamente meritório, mas à custa de uma ação audaciosa,  também
meritória e necessária para restabelecer a  ordem  pública  num  determinado
momento da história da comunidade onde eles  vieram  a  praticar  o  ato  de
bravura.


        Assim, no intuito de corrigir essa injustiça a uns poucos graduados
policiais militares que se encontram na inatividade alijados de  terem  seus
títulos  apostilados,  nos  termos  da  lei  em  questão,  é   que   estamos
apresentando esta propositura, certos de que a medida deverá ser  apoiada  e
aprovada pelos nobres Parlamentares que sabem do valor  dos  integrantes  da
gloriosa Polícia Militar do Estão de São Paulo.







                        Sala das Sessões, em12/2/2008




                           a)  Olímpio Gomes - PV