


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 239, DE 2010









      Requeiro, nos termos do inciso XVI do artigo  20  da  Constituição  do
Estado de São Paulo, combinado  com  o  artigo  133,  inciso  III,  da  XIII
Consolidação do Regimento Interno da Assembléia  Legislativa  do  Estado  de
São Paulo, digne-se a Douta Mesa desta Casa oficiar ao  Ilustríssimo  Senhor
Secretário da Administração Penitenciária do  Estado,  para  que  preste  as
seguintes informações:





     1. Favor encaminhar a cópia do contrato  de  concessão  firmado  entre
        essa Pasta e a empresa “ALLPET Indústria Plástica Ltda ME”  –  CNPJ
        nº 09.631.258/0001-40, que foi instalada  no  interior  da  Unidade
        Prisional “Dr. Danilo Pinheiro” (Mineirão), em Sorocaba – SP;
     2. Favor encaminhar cópias de todas as contas relativas aos gastos com
        energia elétrica do ano de 2009 e 2010, da Unidade  Prisional  “Dr.
        Danilo Pinheiro” (Mineirão), em Sorocaba - SP;
     3. Favor encaminhar cópias de todas as contas relativas aos gastos com
        taxa de esgoto junto ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de
        Sorocaba – SP, do  ano  de  2009  e  2010,  da  mencionada  Unidade
        Prisional;
     4. Como se deu a concessão  entre  essa  Pasta  e  a  empresa  “ALLPET
        Indústria Plástica Ltda. ME”, para se instalar dentro  da  referida
        Unidade Prisional, quais o benefícios e a  contrapartida  oferecida
        por ambas as partes?
     5. A mencionada  empresa  utiliza  mão  de  obra  carcerária  em  suas
        atividades? Em caso afirmativo, quantos detentos utiliza e quais os
        benefícios de ordem trabalhista são a eles assegurados?
     6. Como é feita a aferição dos valores gastos com energia  elétrica  e
        taxa de esgoto despendidos  pela  empresa  concessionária  em  suas
        atividades e computados nas  contas  da  Unidade  Prisional?  Há  o
        ressarcimento de tais valores ao Poder Público  Estadual?  Em  caso
        afirmativo, de que forma? Favor  encaminhar  cópias  dos  eventuais
        comprovantes de depósitos em favor da Fazenda Estadual.





                                JUSTIFICATIVA





      Chegou  ao  conhecimento  deste  Parlamentar  que  a  empresa  “ALLPET
Indústria Plástica Ltda. ME”, que produz garrafas  plásticas  tipo  PET,  se
instalou  dentro  da  Unidade  Prisional  “Dr.  Danilo   Pinheiro”,   também
conhecida como Presídio Mineirão, em Sorocaba, utilizando-se  de  servidores
próprios e também mão de obra carcerária. Ainda, de acordo com  informações,
os  valores  das  contas  de  energia  elétrica  daquela  unidade,  após   a
instalação da empresa, quadruplicaram; além disso, embora o presídio  possua
poço artesiano, a mencionada empresa consome cerca de 30 mil litros de  água
por dia na produção das garrafas PET, o que, em  tese  poderia  refletir  no
aumento da taxa de esgoto paga ao SAAE de Sorocaba. Diante  de  tais  fatos,
outros questionamentos decorrem de tal situação, com relação  à  forma  como
se deu tal concessão ou parceria entre o Poder Público e a empresa  privada,
quais  as contrapartidas, as vantagens e benefícios para ambas as partes  e,
principalmente, para os detentos.




      Assim, com fundamento na Constituição Estadual (Art. 20, incisos  X  e
XVI) que delega à Assembléia Legislativa, por meio de seus Parlamentares,  a
competência de fiscalizar e controlar os atos  do  Poder  Executivo,  é  que
formulamos  tais  questionamentos  ao  Senhor  Secretário   de   Estado   da
Administração Penitenciária.









                       Sala das Sessões, em 23/11/2010





                            a)  Hamilton Pereira