


                   PROJETO DE LEI Nº      454  ,  DE 2007

                                 Autoriza  o  Poder  Executivo  a  conceder
                                 incentivo fiscal, no âmbito do  Estado  de
                                 São Paulo, às empresas  que  vierem  a  se
                                 instalar  nos  municípios  inseridos   nos
                                 grupos 4 e 5 do IPRS - Índice Paulista  de
                                 Responsabilidade Social.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder  incentivo  fiscal,
no âmbito do Estado de São Paulo, às empresas que vierem a se  instalar  nos
municípios que estão inseridos nos grupos 4 (quatro) e 5 (cinco) do  IPRS  –
Índice Paulista de Responsabilidade Social.

§ 1º - A concessão do incentivo fiscal disposto  neste  artigo  refere-se  à
alíquota de ICMS  –  Imposto  Sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de
Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços  de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação.

§ 2º - A dedução estabelecida no artigo 1º será de 10% (dez  por  cento)  do
valor total do ICMS a ser pago ao Tesouro do Estado.

§ 3º - O incentivo  estipulado  no  parágrafo  anterior  será  efetivado  em
abatimento  fiscal,  ficando  vetada  sua  solicitação  e  concretização  em
pecúnia.

Artigo 2º - O incentivo fiscal se dará pelos seguintes prazos:

   I – 05 (cinco) anos, para as empresas que tiverem mais de  20  (vinte)  a
   100 (cem) empregados;
   II – 10 (dez) anos, para as  que  tiverem  mais  de  100  (cem)  até  500
   (quinhentos) empregados; e
   III – 15 (quinze) anos, para as que  tiverem  mais  de  500  (quinhentos)
   empregados.

Artigo 3º - As empresas que tiverem aumento do número  de  empregados  e  se
situarem  nas  letras  “a”  e  “b”  do  artigo  anterior,  terão  seu  prazo
prorrogado para 10 (dez)  e  15  (quinze)  anos,  respectivamente,  contados
sempre do início da concessão do incentivo.

Parágrafo único: O aumento do número de empregados  deve  ser  mantido  pelo
período de 01 (um) ano.





Artigo 4º - A diminuição do número  de  empregados,  durante  01  (um)  ano,
acarretará a redução ou a perda do  incentivo  obedecido  os  requisitos  do
artigo 2º.

Artigo 5º - A concessão do incentivo fiscal deve ser requerida à  Secretaria
da  Fazenda,  mediante  apresentação  de  cópia  autenticada  de  documentos
comprobatórios  a  serem  elencados  por  aquele   órgão,   para   fins   de
fiscalização posterior.

Parágrafo único: Anualmente, no mês de dezembro, devem as empresas  requerer
a concessão do incentivo para o exercício seguinte.

Artigo 6º - O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias, contados a partir da data de sua publicação.

Artigo 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  à  conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA



Os municípios que estão enquadrados nos grupos 4 (quatro)  e  5  (cinco)  do
IPRS – Índice Paulista de Responsabilidade Social  são  os  que  possuem  os
piores indicadores sociais entre  todos  os  municípios  do  Estado  de  São
Paulo.

O  objetivo  desta  proposição  é   estimular   o   desenvolvimento   desses
municípios, proporcionando-lhes condições de chegarem  aos  níveis  daqueles
economicamente mais evoluídos.

A concessão desse incentivo fiscal não representa uma  diminuição  ou  perda
de receita para o Estado,  pois  o  crescimento  que  irá  proporcionar  aos
municípios   menos   desenvolvidos,    sem    dúvida    alguma,    aumentará
consideravelmente  a  arrecadação  estadual  e  a  possibilidade  de   novos
investimentos no Estado.

Face ao exposto, e com o intuito  de  estimular  a  melhoria  das  condições
sociais  e  econômicas  dos  municípios  mais  carentes  de  nosso   Estado,
esperamos contar com o apoio dos nobres pares.
..


                       Sala das Sessões, em 17/5/2007



                           a)  Edson Giriboni - PV