


              PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº  66     , DE  2006

                                 .


                  Altera a Lei Complementar nº 696, de 18  de  novembro  de
                  1992, que Institui Adicional de Local  de  Exercício  aos
                  integrantes da Polícia Civil do Estado.


A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:



      Artigo 1º - O Artigo 5º da Lei Complementar nº 696, de 18 de  novembro
de 1992,  passa a vigorar com a seguinte nova redação:

      “Artigo 5º - O Policial Civil   perderá  o  direito  ao  Adicional  de
Local de Exercício nas hipóteses de afastamentos, licenças  e  ausências  de
qualquer natureza, salvo nos casos  de  faltas  abonadas,  férias,  licença-
prêmio, licença-paternidade,  licença  a  gestante,  adoção,  gala,  nojo  e
júri.” (NR)

      Artigo 2º - Esta lei complementar  entra  em  vigor  na  data  da  sua
publicação.



                                           J U S T I F I C A T I V A


            Esta proposição tem  por  finalidade  preencher  lacuna  da  Lei
Complementar nº 696, de 18 de novembro de 1992, em  cumprimento  com  o  que
dispõe o inciso XIX do Artigo 7º, combinado com o § 1º do Artigo 1º  do  Ato
das Disposições Constitucionais Transitórios, da Constituição da  República.

            Vale lembrar que a licença-paternidade já aparece   prevista  em
legislação estadual da espécie, a exemplo da Lei Complementar nº 847, de  16
de julho de 1998.









                       Sala das Sessões, em 27-9-2006






                          a)  Campos Machado - PTB