


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 13.795, de 4 de novembro de 2009
 (Projeto de lei nº 740/07, do Deputado Barros Munhoz - PSDB)
 Dá denominação à Faculdade de Tecnologia - FATEC que especifica.
 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se "Arthur de Azevedo" a Faculdade de Tecnologia de Mogi Mirim - FATEC, unidade de ensino tecnológico do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, em Mogi Mirim.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 4 de novembro de 2009.
Barros Munhoz
Geraldo Alckmin
Secretário de Desenvolvimento
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 4 de novembro de 2009.
 Publicado em : D.O.E. de 05/11/2009- Seção I - pág. 01
Atualizado em: 05/11/2009 13:08