


               REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº     173, DE 2010





    Nos termos  do  artigo  20,  inciso  XVI  da  Constituição  do  Estado,
    combinado  com  o  artigo  14,  parágrafo  único,  item  9,   da   XIII
    Consolidação do Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Secretário
    de Estado dos Transportes Metropolitanos, Sr. José Luiz Portella,  para
    que responda ao seguinte:


    Considerando os estudos  e  análises  por  parte  dessa  Secretaria  de
    Estado, bem como por parte da Companhia do Metropolitano de São Paulo –
    Metro, a respeito de um novo plano de carreiras para  os  trabalhadores
    metroviários;


    Considerando-se o conteúdo do Requerimento de  Informações  nº  58,  de
    2010, pelo qual esta Secretaria responde em parte às questões  sobre  a
    proposta de Plano de Carreira que tramita no  Conselho  de  Defesa  dos
    Capitais do Estado – Codec;


    Considerando que ficaram faltando ser incluídos na resposta encaminhada
    os anexos mencionados naquela, pelo que  foi  tentada  a  obtenção  dos
    documentos diretamente com a assessoria parlamentar desta Secretaria  e
    com o Codec,


    Solicita-se:


    - O encaminhamento dos anexos  mencionados  no  item  9  do  “Plano  de
    Remuneração e Carreira”  encaminhado  pelo  Metrô  (fls.  13  e  14  do
    Processo RGL 1226, em  anexo),  haja  vista  se  tratar  de  documentos
    necessários ao pleno conhecimento  das  repostas  encaminhadas  a  este
    Poder Legislativo pelo Requerimento de Informação nº 58, de 2010.







                                JUSTIFICATIVA





    A Companhia do Metropolitano de São Paulo – Metro  apresentou  proposta
    de Plano de Carreira para seus funcionários, que atualmente se encontra
    em discussão no Conselho de Defesa dos Capitais do Estado – Codec.


    Para conhecimento e estudo detalhado de seu conteúdo, foi elaborado por
    este parlamentar o Requerimento de  Informação  nº  58,  de  201,  cuja
    resposta, todavia, veio incompleta, haja vista que faltantes os  anexos
    que esclarecem todo o processado e pretendido pela Secretaria.


    De modo a complementar a informação, foi tentado,  diretamente  com  as
    assessorias   parlamentares    desta    Secretaria    de    Transportes
    Metropolitanos e do Conselho de Defesa dos Capitais do Estado – Codec a
    obtenção dos anexos, porém sem sucesso.


    Desta feita, necessário  se  faz  reiterar  o  pedido,  para  que  haja
    especial atenção ao conteúdo da resposta, com  a  inclusão  dos  anexos
    necessários.


    Assim, visando dirimir tais questões, questiona-se ao representante  da
    pasta estadual, especialmente por ser prerrogativa do Poder Legislativo
    fiscalizar os atos da Administração Pública, quanto aos  princípios  de
    legalidade, impessoalidade, moralidade,  economicidade,  razoabilidade,
    finalidade, motivação e atendimento ao interesse público.





                       Sala das Sessões, em 28/6/2010





                              a)  Raul Marcelo