


                     PROJETO DE LEI Nº      725, DE 2009


                                 Dispõe sobre  aquisição  de  alimentos  da
                                 agricultura familiar no âmbito do Programa
                                 Estadual de Alimentação Escolar.







A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo 1º - Dos recursos financeiros utilizados ou transferidos pelo  Estado
aos Municípios para compra de gêneros alimentícios, no  âmbito  do  Programa
Estadual de Alimentação Escolar, no mínimo 30% (trinta  por  cento)  deverão
ser  utilizados  para  a  compra  direta  da  agricultura  familiar   e   do
empreendedor familiar rural  ou  de  suas  organizações,  priorizando-se  os
assentamentos da reforma agrária, as comunidades  tradicionais  indígenas  e
comunidades quilombolas.

   § 1º - Incluem-se nos recursos financeiros de  que  trata  o  “caput”  os
   repassados para os Municípios do Sistema Descentralizado,  os  utilizados
   para  compras  diretas  para  atendimento  dos  Municípios   do   Sistema
   Centralizado e os do Programa de  Enriquecimento  da  Merenda  Escolar  –
   PEME.


   § 2º - Excluem dos  recursos  financeiros  de  que  trata  o  “caput”  as
   transferências federais do Programa Nacional  de  Alimentação  Escolar  –
   PNAE, em que já há a vinculação do mínimo de 30% de compra da agricultura
   familiar previsto na Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009.



Artigo 2º- A observância  do  percentual  estabelecido  no  artigo  1º  será
disciplinada pelo Departamento de Suprimento Escolar  -  DSE  e  poderá  ser
dispensada quando presente uma das seguintes circunstâncias:

        I - impossibilidade de emissão do documento fiscal correspondente;
        II - inviabilidade de fornecimento regular e constante dos  gêneros
        alimentícios;
        III - condições higiênico-sanitárias inadequadas.

Artigo 3º -  A  aquisição  de  que  trata  esta  lei  poderá  ser  realizada
dispensando-se  o  procedimento  licitatório,  desde  que  os  preços  sejam
compatíveis com os vigentes no mercado local,  observando-se  os  princípios
inscritos no artigo 37 da Constituição Federal, e os  alimentos  atendam  às
exigências  do  controle  de  qualidade  estabelecidas  pelas   normas   que
regulamentam a matéria.


Artigo 4º - A aquisição de que trata esta lei deverá ser  realizada,  sempre
que possível, no mesmo Município em que se localizam as escolas,  observadas
as diretrizes constantes do artigo 2º da Lei n° 11.947, de 16  de  junho  de
2009.




Artigo  5º  -  Na  análise  das  propostas  e  na  aquisição,  deverão   ser
priorizadas as propostas de grupos  do  Município.  Em  não  se  obtendo  as
quantidades necessárias, estas poderão ser complementadas com  propostas  de
grupos da região, do Território Rural, do Estado, do País,  nesta  ordem  de
prioridade.


Artigo 6º - O limite  individual  de  venda  do  Agricultor  Familiar  e  do
Empreendedor Familiar Rural para a alimentação escolar  deverá  respeitar  o
valor máximo de R$ 9.000,00 (nove mil reais), por Declaração de  Aptidão  ao
Pronaf - DAP/ano.


Artigo 7º - Fica a cargo do Conselho de Alimentação Escolar Estadual –  CAE,
instituído nos termos do disposto no artigo 18 da Lei Federal 11.947, de  16
de junho de 2009, acompanhar e fiscalizar o cumprimento desta lei.

Artigo 8º – As despesas decorrentes da execução da presente lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria da Educação.

Artigo 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA




      O projeto objetiva ampliar  no  Estado  de  São  Paulo  os  resultados
esperados pela aprovação da Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho  de  2009,
que determina a utilização de, no mínimo, 30% dos recursos  repassados  pelo
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE,  através  do  Programa
Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, para a compra direta de produtos  da
agricultura familiar e do empreendedor familiar rural.

      Estatísticas elaboradas pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, em
conjunto com o Ministério da  Educação,  estimam  que,  em  um  universo  de
150.596 agricultores familiares existentes no Estado  de  São  Paulo  (Censo
Agropecuário de 1995/96), a  compra  direta  com  recursos  do  PNAE  poderá
beneficiar 13.205, representando uma transferência  de  renda  de  cerca  de
R$119 milhões para a produção familiar.

      A Lei Orçamentária estadual de 2009 prevê para  a  compra  de  gêneros
alimentícios para alimentação escolar valores na ordem de  R$193.080.220,00,
não considerando o dispêndio com a alimentação dos alunos do Ensino Médio  e
Ensino de Jovens e Adultos – EJA, já que a peça orçamentária  foi  elaborada
antes da aprovação da Lei nº 11.947. Desse total, subtraindo-se  pelo  menos
R$53.700.000,00, estimativa  original  das  transferências  do  PNAE  (valor
repassado em 2008),  resultam  R$139.380.220,00,  que  hoje  o  Estado  pode
utilizar ou repassar aos municípios para a compra  de  gêneros  alimentícios
sem  necessidade  de  se  cumprir  o  limite  mínimo  de  30%  destinado   à
agricultura familiar.

      O projeto  pretende  que  pelo  menos  30%  daquele  valor,  ou  seja,
R$41.814.066,00, passe a ser adquirido da agricultura  familiar.  Com  isso,
respeitado  o  limite  de  venda/ano  de   R$9.000,00   por   Agricultor   e
Empreendedor Familiar Rural (Art. 24 da Resolução FNDE- 38, de  16/07/2009),
seriam  beneficiados  pelo  menos  mais  4.646  agricultores,  que  poderiam
fornecer diretamente gêneros alimentícios para a alimentação escolar.

      A compra direta representaria um aumento imediato de pelo menos 35% no
número de agricultores beneficiados, promovendo geração de renda e  riqueza,
com impacto maior principalmente  nos  municípios  com  menores  índices  de
desenvolvimento. Ao mesmo tempo,  seria  possível  oferecer  alimentos  mais
saudáveis e com mais qualidade devido à proximidade das  regiões  produtoras
das unidades escolares.

      Há que se  considerar  ainda  que  a  compra  direta  de  produtos  da
agricultura  familiar  é  um   processo   em   desenvolvimento,   que   será
aperfeiçoado  ao  longo  dos  anos.  Por   isso,   seguindo   normativa   já
estabelecida pela Lei nº 11.947, consta no artigo 2º do presente projeto,  a
possibilidade de se dispensar o percentual estabelecido de 30% nos casos  em
que  os  produtores  não  tiverem  como  fornecer  documentos  fiscais,  nem
condições de oferecer os produtos  na  quantidade  e  qualidade  necessárias
para o atendimento adequado dos estudantes.

      Assim, submeto a proposta aos nobres  pares,  aguardando  seu  regular
trâmite nesta Casa Legislativa e, ao final, a sua aprovação em Plenário.









                       Sala das Sessões, em 26/8/2009





                          a) Carlinhos Almeida - PT