


                       PROJETO DE LEI Nº  406, DE 2010


                                 Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.374,  de
                                 1º  de  março  de  1.989,  para  instituir
                                 isenção do ICMS a venda de veículos  novos
                                 destinados  à  atividade   de   transporte
                                 escolar.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica acrescentado o item 3 ao § 4º  do  artigo  5º  da  Lei  nº.
6.374, de 01 de março de 1989, com a seguinte redação:

                         Artigo 5º- (...)

                         §4º - Atendido o disposto no “caput” fica isenta:

            1- (...);

            2- (...);

            3-   A  saída  interna  ou  interestadual,  do  estabelecimento
               industrial e do estabelecimento de concessionária de veículo
               automotor  de  transporte  de   passageiro,   novo,   quando
               destinado à atividade  de  transporte  escolar,  desde  que,
               cumulativa e comprovadamente: (NR)


               a - o adquirente exerça a atividade de condutor autônomo  de
               veículo de sua propriedade destinado a  transporte  escolar,
               utilizando-o para esta atividade;

               b – não tenha adquirido, nos últimos 3 (três) anos, veículos
               com isenção de impostos.(NR)



Artigo 2º - Esta lei será regulamentada no prazo de 180  (cento  e  oitenta)
dias, nos termos do artigo 47, inciso III, da Constituição Estadual.

Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  à  conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA





      O artigo 5º, §4º, da Lei nº  6.374,  de  01  de  março  de  1989,  que
instituiu o ICMS, isenta do tributo a venda de veículos novos destinados  ao
serviço de táxi.

      A referida  isenção  estimula  a  renovação  da  frota  de  automóveis
destinada a essa modalidade de serviço, garantindo não apenas o  cumprimento
da legislação específica que determina a troca de automóvel a cada 2  (dois)
anos,  mas  também  seu  fim  mediato,  que  importa  em  proporcionar   aos
passageiros um transporte mais seguro e confortável.

      Se a isenção é concedida a  essa  modalidade  de  transporte  mediante
aluguel, o mesmo incentivo deve ser  concedido  aos  veículos  que  realizam
transporte escolar, os quais, por razões  óbvias,  devem  garantir  a  maior
segurança possível às crianças transportadas.

      Também há que se ponderar o alto custo dos veículos destinados a  essa
atividade. Nesse sentido, embora a legislação determine a troca das  vans  e
ônibus a cada período de 5 (cinco) anos, tanto  o  cumprimento  dessa  regra
como a substituição em menor tempo serão  estimulados  com  a  isenção  aqui
proposta.

      Pelas razões expostas, contamos com o  apoio  dos  nobres  pares  para
aprovação do presente projeto.




                        Sala das Sessões, em 3/5/2010





                            a) Edmir Chedid - DEM