


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 15.318, de 13 de fevereiro de 2014
 (Projeto de lei nº 760/13, do Deputado José Bittencourt - PSD)
 Institui a Política de Mobilidade Sustentável e Incentivo ao Uso da Bicicleta e dá outras providências.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituída a Política de Mobilidade Sustentável e de Incentivo ao Uso da Bicicleta no âmbito do Estado de São Paulo. 
Parágrafo único - O incentivo ao uso da bicicleta como forma de mobilidade urbana sustentável visa priorizar os meios de transporte não motorizados e promover a melhoria do meio ambiente, trânsito e saúde. 
Artigo 2º - A execução da Política de que esta lei trata se dará por meio de: 
I - promoção de ações e projetos em favor de ciclistas, a fim de melhorar as condições para seu deslocamento e segurança; 
II - integração da bicicleta ao sistema de transporte público existente; 
III - promoção de campanhas educativas voltadas para o uso da bicicleta. 
Artigo 3º - São objetivos desta lei, entre outros: 
I - possibilitar a redução do uso do automóvel nos trajetos de curta distância; 
II - estimular o uso da bicicleta como meio de transporte alternativo e sustentável; 
III - criar atitude favorável aos deslocamentos cicloviários; 
IV - promover a bicicleta como modalidade de deslocamento urbano eficiente, saudável e ecologicamente correto; 
V - incentivar o associativismo entre os ciclistas e usuários dessa modalidade de transporte; 
VI - estimular a conexão entre cidades, por meio de rotas seguras para o deslocamento cicloviário, voltadas para o turismo e o lazer. 
Artigo 4º - O Poder Executivo poderá promover campanhas publicitárias de educação e conscientização da Política de Mobilidade Sustentável, dando ênfase à aplicação de normas de uso da bicicleta. 
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 13 de fevereiro de 2014.
Geraldo Alckmin
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Logística e Transportes
Bruno Covas Lopes
Secretário do Meio Ambiente
Jurandir Fernando Ribeiro Fernandes
Secretário dos Transportes Metropolitano
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 13 de fevereiro de 2014.
 Publicado em : DOE 14/02/2014 - Seção I - p. 1
Atualizado em: 14/02/2014 09:23
   15318.doc