


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 79, DE 2017





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor  Secretário  de  Meio  Ambiente,  para  que
preste as seguintes informações:


          1. Confirmar se há requerimento de emissão de  licença  ambiental
             para instalação de usina  termelétrica  junto  à  CETESB,  por
             parte da iniciativa  privada,  no  Município  de  Peruíbe.  Se
             afirmativo,  informar  o  nome  da  empresa  responsável  pelo
             requerimento e o estágio do pedido.


          2.  Informar  por  que  a  companhia  estadual  não  declinou  da
             competência para expedição de licença ambiental para a  União,
             uma vez que a  cidade  possui  grandes  áreas  de  preservação
             ambiental e áreas indígenas que  podem  ser  afetadas.  Se  as
             entidades   federais   competentes   para   expedir   licenças
             ambientais delegaram tal atribuição à CETESB, informar qual  o
             fundamento  legal  para  a  medida  e  se  não  era   possível
             questionar eventual delegação de competência,  considerando  a
             primeira parte deste questionamento?


          3. Informar se a  companhia  estadual  responsável  pela  licença
             ambiental  está  considerando  os  sérios   impactos   que   a
             construção de usina termelétrica podem causar a  um  Município
             com 47% (quarenta e sete por cento) de sua  área  ocupada  por
             unidades de conservação e preservação ambiental,  bem  como  a
             legislação estadual e municipal sobre o tema, tais como planos
             diretores, zoneamento costeiro etc,  e  que  medidas  efetivas
             serão adotadas como diretrizes para  evitar  danos  ambientais
             àquela área.





                                JUSTIFICATIVA





      Notícias trazidas  a  este  parlamentar  por  lideranças  e  populares
moradores do Município de Peruíbe dão conta da possibilidade  de  construção
de usina termelétrica naquela cidade,  cuja  licença  ambiental  teria  sido
pleiteada ao IBAMA, que  declinou  da  competência  para  a  CETESB,  já  em
andamento.


      Considerando a existência de grandes áreas de preservação ambiental  e
até de aldeias indígenas na região, que podem  sofrer  grandes  impactos  se
realmente se confirmar o intento de  construção  de  usina  termelétrica  no
local, os  quais  vão  além  das  obras  de  construção  e  dos  efeitos  da
implantação de um empreendimento desse porte, pois também há  o  impacto  de
se tratar de forma de geração de energia sem recursos renováveis, a  chamada
energia  limpa,  além  da  necessidade  de  esclarecimento  do  processo  de
licenciamento em si, que em princípio deveria  ser  de  responsabilidade  da
União, elaboramos o presente requerimento, para os  devidos  esclarecimentos
por parte do órgão estadual competente.





                       Sala das Sessões, em 23/3/2017.





                          a) Alencar Santana Braga