


                       PROJETO DE LEI Nº 376, DE 2013


                                 Dispõe sobre a  destinação  de  verbas  da
                                 publicidade  oficial  das   campanhas   de
                                 interesse público em jornais alternativos,
                                 blogs,  sites  ou  portais  eletrônicos  e
                                 tevês comunitárias.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Os órgãos e as entidades dos  Poderes  Legislativo  e  Executivo
Estadual destinarão no mínimo 20% (vinte por cento)  da  verba  reservada  à
publicidade  oficial  para  a  publicação  de  obras,   anúncios,   editais,
programas, serviços e quaisquer campanhas de interesse  público  em  jornais
alternativos, blogs ou portais eletrônicos e em rádios e TVs comunitárias.

Artigo 2º - Para os efeitos desta Lei,  considera-se  jornal  alternativo  o
periódico que tenha tiragem mínima  de  5.000  (cinco  mil)  exemplares,  ou
notório conhecimento  local,  e  que  se  caracterize  por  ser  dirigido  a
bairros, regiões e segmentos da sociedade.

Artigo 3º - O jornal alternativo que veicular  edital  de  licitação  deverá
circular no bairro ou na região a que se destine o objeto do edital.

Artigo 4º - Para os efeitos desta  Lei,  considera-se  rádio  comunitária  a
radiodifusão sonora em frequência modulada, operada em baixa potência e  com
cobertura restrita, outorgada a fundações  e  associações  comunitárias  sem
fins lucrativos e com sede na localidade de prestação do serviço.

Artigo 5º - Para os efeitos desta Lei, considera-se televisão comunitária  a
concessão pública para utilização livre de entidades dentro  do  sistema  de
TV a cabo, conforme previsto em legislação federal competente.

Artigo 6º - Os blogs, sítios ou  portais  eletrônicos  da  internet  deverão
constituir pessoa jurídica própria para concorrer às verbas de publicidade.

      Parágrafo único - Para o  fim  do  disposto  no  caput  deste  artigo,
      consideram-se:

1 – baixa potência o serviço de radiodifusão  com  potência  máxima  de  25W
(vinte e cinco watts) ERP e com altura do sistema irradiante não superior  a
30m (trinta metros); e

2 - cobertura  restrita  aquela  destinada  ao  atendimento  de  determinada
comunidade de bairro ou vila.

Artigo 7º - Os jornais alternativos,  blogs,  sítios,  portais  eletrônicos,
televisões comunitárias e as rádios comunitárias  interessadas  em  veicular
publicidade oficial dos Poderes Executivo e  Legislativo  Estaduais  deverão
credenciar-se junto aos órgãos competentes.

Artigo 8º - Caberá a Secretaria  Estadual  da  Casa  Civil,  periodicamente,
abrir o prazo de  inscrição  para  as  pessoas  jurídicas  habilitadas  pela
presente lei e estabelecer na LOA o sub- programa relativo ao  financiamento
desses veículos midiáticos alternativos. 

Artigo 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      Este  projeto  de  lei  visa  garantir  a  mais  ampla  diversidade  e
pluralismo na veiculação da publicidade oficial do Estado, uma  vez  que  as
informações/notícias transmitidas estão  sempre  ligadas  a  campanhas  e/ou
informações de interesse público.


      Por esse motivo acreditamos que,  para  além  do  uso  dos  grandes  e
concentrados  veículos  de  comunicação  que  predominam  no   mercado   de
comunicação e publicidade, se deva buscar o fortalecimento de um sistema de
comunicação comunitário que, se insere no interesse do movimento social, de
ter uma visão diversificada da realidade.


      No presente PL, o modesto percentual de recursos  que  será  destinado
aos veículos alternativos de comunicação já demonstra claramente que não  se
trata de questionar a prevalência dos veículos midiáticos já  consagrados  ,
mas sim de ampliar o número de veículos com o objetivo de  alcançar  olhares
locais para os Poderes Legislativo e Executivo estaduais.


      Reforçamos a lógica daqueles legisladores e cidadãos que acreditam que
é a partir dos veículos  tais  como  jornais  alternativos,  blogs,  portais
eletrônicos,  rádios  e  TVs  comunitárias,   localizadas   em   bairros   e
municípios, de abrangência inscrita  numa  área  bastante  restrita,  que  a
população realiza suas diferentes formas  de  manifestação  cultural.  Assim
com esses estimulo, o Governo estará incentivando a produção independente  e
também promovendo o acesso da produção regional, que é bastante rica.


      Considerando que a LOA 2013 aponta como gastos em  comunicação  social
um valor elevado, não há qualquer invasão de competência  nas  prerrogativas
do Poder Executivo. O PL coloca apenas que se ampliará  os  fornecedores  de
comunicação e de forma modesta, pois o valor a ser deslocado  para  a  mídia
alternativa será apenas de vinte por cento do total, o  que  certamente  não
representará restrição a estratégia de comunicação oficial  do  Governo,  ao
contrario poderá dar um formato ainda mais plural a comunicação social.


      Por fim, devemos considerar que como é dever do Estado a promoção e  a
garantia dos direitos de liberdade de expressão  e  opinião,  do  direito  à
comunicação, da diversidade e pluralidade de ideias,  esse  PL  permitirá  a
plena consecução desses objetivos.


      É inegável que a cada dia que passa, a sociedade se sente representada
pelas mais diversas formas de comunicação,  sem  deixar  de  se  servir  dos
meios de comunicação de massa mais tradicionais tais como: as  televisões  e
as rádios. Particularmente a juventude tem uma elevada exigência  em  deixar
sua "marca" e deseja  também  mostrar  a  sua  forma  de  expressão,  o  que
representa uma nova forma de ampliação da comunicação. 


      Dentro desse cenário,  o  presente  PL  ganha  claramente  um  caráter
suprapartidário, pois abrirá oportunidade  de  expressão  para  o  movimento
negro, de mulheres, trabalhadores industriais, agrícolas e  informais,  além
dos estudantes, jornalistas, grupos de fé, blogueiros e radialistas,  dentre
vários outros e responderá ao conjunto das organizações que estão  engajados
nas mais diferentes formas de produção cultural e de comunicação no Estado.









                       Sala das Sessões, em 12-6-2013.





                          a) Carlos Giannazi - PSOL