
                       PROJETO DE LEI Nº 512, DE 2010


                      Proíbe  a   fabricação   e   a   comercialização   de
                      refrigerantes  que  contenham  a  substância   tóxica
                      benzeno  como  ingrediente  ou  subproduto   do   seu
                      processo de fabricação, e dá providências correlatas.




A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


           Artigo 1º - Fica proibida a fabricação e  a  comercialização  de
refrigerantes que contenham a substância tóxica benzeno como ingrediente  ou
subproduto de seu processo de fabricação.
           Artigo 2º - O descumprimento do previsto nesta  lei,  sujeita  o
infrator às sanções previstas no artigo 110 e seguintes da Lei  estadual  nº
10.083, de 23 de setembro de 1998,– Código Sanitário do Estado.
           Artigo 3º -  As  despesas  resultantes  da  execução  desta  lei
correrão  à  conta  de  dotações  orçamentárias  próprias   consignadas   no
orçamento vigente, suplementadas se  necessário.
           Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de
120 (cento e vinte) dias.
           Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA


           Tem por finalidade este Projeto de lei proibir, no Estado de São
Paulo, a fabricação e a comercialização de  refrigerantes  que  contenham  a
substância tóxica  benzeno  como  ingrediente  ou  como  subproduto  de  seu
processo de fabricação.
           Entendemos que há viabilidade jurídica  para  a  apresentação  e
aprovação de propositura de iniciativa do Poder  Legislativo  estadual,  com
escopo de proibir a utilização do benzeno em qualquer das fases de  produção
e comercialização de bebidas refrigerantes dentro ou a partir do  território
do Estado, bem como, daquelas fabricadas em outras  unidades  da  federação,
que tenham  como  destinatário  final  os  distribuidores,  comerciantes  ou
consumidores do Estado.
           A Constituição Federal  de  1988  delimita  a  distribuição  das
competências legislativas  e  executivas  dos  entes  federativos  nos  seus
artigos  21  a  24,  25  e  30,   inclusive  as  hipóteses  de  competências
exclusiva, concorrente ou suplementar, cuja utilidade no caso concreto  será
examinada no devido tempo.
           A disciplina normativa fundamental foi estabelecida pela  Anvisa
– Agência Nacional de Vigilância Sanitária através da Resolução RDC nº  252,
de 11 de setembro de 2003. A norma proíbe, “em todo o  território  nacional,
a fabricação,  distribuição  ou  comercialização  de  produtos  avaliados  e
registrados  pela  ANVISA  que  contenham  o  BENZENO,  em  sua  composição,
admitida, porém, a presença dessa substância, como agente  contaminante,  em
percentual não superior a 0,1% v/v (zero vírgula um por cento,  expresso  em
volume por volume).
           A União, os Estados e o Distrito Federal  são  competentes  para
legislar sobre  proteção  e  defesa  da  saúde.  O  mesmo  ocorre  quanto  à
competência para legislar sobre produção e consumo.  Em  ambos  os  casos  a
competência é concorrente, ou  seja,  não  é  necessária  a  edição  de  lei
complementar federal  que delegue competência para os Estados e  o  Distrito
Federal exceto  em  questões  específicas  das  matérias  mencionadas.  Além
disso, a Constituição Federal garante aos Estados e ao  Distrito  Federal  a
competência  suplementar  quando  a  União  abstiver-se   de   exercer   sua
competência legislativa concorrente. A edição de norma posterior pela  União
tem apenas o condão  de  revogar  a  legislação  estadual  naquilo  que  for
incompatível com a lei federal.
           Tramitam nesta Assembleia Legislativa alguns projetos de lei que
tratam, de alguma forma, da questão, ainda que nem sempre  relacionadas  aos
refrigerantes, a saber:
           a) Projeto de lei nº 161, de 2008, de autoria do  Deputado  Said
Mourad: “Proíbe a fabricação e comercialização de incenso que  contenha,  na
composição, benzeno, formol, tolueno, estireno, acetadehido  e  monóxido  de
carbono, e dá providências correlatas.”
           b) Projeto de lei nº 328, de 2009, de autoria do  Deputado  João
Barbosa: “Dispõe sobre a  proibição  da  adição  do  conservante  denominado
benzeno (benzoato de sódio) nos produtos que especifica.”
           c) Projeto de lei nº 334, de 2009, também de autoria do Deputado
Said Mourad: “Dispõe sobre a proibição de comercialização  de  refrigerantes
que contenham na composição a substância tóxica benzeno  e  dá  providências
correlatas.”
           Os dois  últimos  mencionam  em  suas  justificativas  pesquisas
realizadas  pelo  órgão  de  proteção  e  defesa  do  consumidor  Pro  Teste
(Associação Brasileira de Defesa do Consumidor) que indicaram a presença  de
benzeno em refrigerantes. Esses estudos apontam que as indústrias  do  setor
alegam, entre outros argumentos, que não  usam  benzeno  na  fabricação  dos
refrigerantes e que a Resolução nº 252 da Anvisa não  menciona  esse  gênero
de bebidas.
           Por isto, faz-se necessário que a norma a ser editada proíba não
somente  a  adição  do  benzeno  na  fabricação,  e  sim  qualquer  processo
produtivo que possa gerar como subproduto a referida substância.
           A alegada lacuna da norma  do  órgão  federal  responsável  pela
vigilância sanitária, suprida estará, no Estado  de  São  Paulo,  assim  que
esta  Assembléia  Legislativa  editar,  no   âmbito   de   sua   competência
concorrente, de forma suplementar, o comando de cuja ausência se ressente  o
ordenamento jurídico pátrio.
           Conclui-se, quer pelo prisma da  competência  concorrente,  quer
pelo da suplementar, que o Poder Legislativo Estadual está  legitimado  pela
Carta  Constitucional  Federal  a  elaborar  a  norma  que  supra  a  lacuna
existente, mantendo os dispositivos que não colidam  com  as  normas  gerais
decorrentes do exercício da competência legislativa federal.  A  competência
concorrente obedece assim a um duplo critério: supre a  lacuna  existente  e
dispõe sobre a matéria naquilo que for consentâneo com a norma federal.
           Por outro lado, no caso de superveniência de norma federal, deve-
se atentar para a tácita  revogação  parcial  ou  total  de  eventual  norma
estadual derivada da aprovação desta propositura.
           Diante do exposto, demonstra-se oportuna a aprovação do  Projeto
de lei, uma vez que, dentro do quadro  normativo  vigente,  lei  estadual  é
apta a produzir  os  efeitos  pretendidos.  Portanto,  faz-se  necessária  a
aprovação desta propositura, motivo pelo qual pedimos o voto  favorável  das
Senhoras e dos Senhores Deputados membros desta Casa de Leis.


           Sala das Sessões, em 9-6-2010


           a) José Bittencourt - PDT