
                       PROJETO DE LEI Nº 756, DE 2003
                 MENSAGEM Nº 59, DO SR. GOVERNADOR DO ESTADO


                                            São Paulo, 5 de setembro de 2003



Senhor Presidente





      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
autoriza o Departamento de  Estradas de Rodagem  -  DER  a  transmitir,  por
cessão gratuita, ao Município  de  Cardoso,  os  direitos  possessórios  que
detém  sobre  faixa  de  terreno  com  benfeitorias   de   terraplanagem   e
pavimentação, com extensão de 2.063,20m e área de 61.848,80m²,  destinada  à
utilização como via pública.

      A área em questão, integrante do acesso àquele Município  pela  SP-322
(SP-601/322),  veio  a  adquirir  características  tipicamente  urbanas,  em
decorrência do desenvolvimento da cidade.

      Diante disso, a Prefeitura de Cardoso solicitou lhe fossem cedidos  os
direitos sobre a referida área.

      Ouvido, a respeito, o  Departamento  de  Estradas  de  Rodagem  -  DER
mostrou-se  de  acordo  com  a  proposta,  enfatizando  que,  em  razão   do
crescimento populacional ao longo do mencionado trecho, o imóvel perdeu  sua
finalidade rodoviária, de modo a exigir a implantação de  novas  técnicas  e
medidas de segurança aplicáveis a perímetro urbano.

      Esclareça-se, ainda, que o Conselho do Patrimônio  Imobiliário,  órgão
responsável pelas diretrizes que norteiam a política patrimonial do  Estado,
manifestou-se favorável ao atendimento da pretensão da Municipalidade.

      Expostas, assim, as razões determinantes de minha iniciativa,  submeto
o assunto a essa  augusta  Casa  de  Leis,  fazendo  juntar  a  documentação
necessária à sua instrução.

      Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência  os  meus  protestos  de  elevada
estima e consideração.




                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO


A Sua Excelência o Senhor Deputado Sidney Beraldo, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
Lei nº      , de            de    de 2003


                                 Autoriza o DER a  transmitir,  por  cessão
                           gratuita, ao Município de  Cardoso,  os  direitos
                           possessórios de faixa de terreno que especifica.


      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º -  Fica  o  Departamento  de   Estradas  de  Rodagem  –  DER
autorizado a transmitir, por cessão gratuita, ao Município  de  Cardoso,  os
direitos possessórios que detém sobre faixa de terreno com  benfeitorias  de
terraplanagem  e  pavimentação,  com  extensão  de  2.063,20m  e   área   de
61.848,80m²,  integrante  do  acesso  àquele  Município  pela  SP-322   (SP-
601/322), para fins de utilização como via pública.

      Artigo 2º - O imóvel a que se refere o  artigo  1º,  caracterizado  em
desenho constante do Processo nº 232.998-01/2002-DER, assim  se  descreve  e
confronta:

            inicia no marco 1, cravado na divisa da propriedade de  Domingos
         Gonçalves Jaime com a Rua Fábio Junqueira  Franco,  daí  segue  por
         esta rua com rumo de 78º47’51”SE e  distância  de  30,350m  (trinta
         metros  e  trezentos  e  cinqüenta  milímetros)  até  o  marco   2;
         confrontando do marco 1 ao  marco  2  com  a  Rua  Fábio  Junqueira
         Franco, daí deflete a direita e segue  com  rumo  de  2º26’55”SW  e
         distância de 1.442,571m (um mil, quatrocentos  e  quarenta  e  dois
         metros e quinhentos e setenta e  um  milímetros)  até  o  marco  3;
         confrontando do marco 2 ao marco 3 com  Aurélio  Fernandes  Billar,
         Realino Real e parte de Antonio Pereira Maciel, daí segue com  rumo
         de 4º14’02”SW e distância de 620,727m (seiscentos e vinte metros  e
         setecentos e vinte e sete milímetros) até o marco  4;  confrontando
         do marco 3 ao marco 4 com parte de Antonio Pereira Maciel, Rua  São
         Benedito, Lindomar Eurípides Faria, Rua Quatro, Gerso Felisberto da
         Cruz e parte de Antonio de Freitas, daí deflete a direita  e  segue
         com rumo de 78º22’20”NW e distância de  30,181m  (trinta  metros  e
         cento e oitenta e um milímetros) até o  marco  5;  confrontando  do
         marco 4 ao marco 5 com o  dispositivo  da  SP-322,  daí  deflete  a
         direita e segue com rumo de  4º14’02”NE  e  distância  de  616,365m
         (seiscentos e dezesseis metros  e  trezentos  e  sessenta  e  cinco
         milímetros) até o marco 6; confrontando do marco 5 ao marco  6  com
         parte de Dulce Pereira Borges, SABESP, Rua Nove, José Pereira Neto,
         Rua São Benedito e Cícero Matheus dos Santos, daí segue com rumo de
         2º26’55”NE e  distância  de  1.446,736m  (um  mil,  quatrocentos  e
         quarenta e seis metros e setecentos e trinta e seis milímetros) até
         o marco 1, onde iniciou o referido perímetro; confrontando do marco
         6 ao marco 1 com Leonardo Dias Guimarães, Wilson  Roberto  Prestes,
         Benedito José Barbosa, Hélio Laudino e Domingos Gonçalves Jaime.

       Artigo  3º  -  Caberá  ao  Município  de   Cardoso   providenciar   a
regularização do domínio da faixa de terreno de que trata o artigo  1º,  sem
quaisquer ônus para o DER.

       Artigo  4º  -  Da  escritura  deverão  constar  cláusulas,  termos  e
condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a  que  se
destina e, bem assim, impeçam  sua  transferência,  estipulando-se  que,  em
caso de inadimplemento, não caberá  qualquer  indenização  por  benfeitorias
que nele venham a ser realizadas.

      Artigo  5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2003.



                                  Geraldo Alckmin