


                    PROJETO DE LEI Nº      1138, DE 2011


                                 Fixa  novo   prazo   para   inscrição   de
                                 servidores do IAMSPE,  bem  como  de  seus
                                 beneficiários  e  agregados  e  dá  outras
                                 providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


         Artigo 1º - Fica  estabelecido  um  novo  prazo  de  180  (cento  e
oitenta) dias, a partir da publicação  desta  lei,  para  os  servidores  do
IAMSPE, ativos  e  inativos,  requererem  suas  inscrições,  bem  como  para
inscreverem seus beneficiários e  agregados,  previstos  no  Decreto-lei  nº
257, de 29 de maio de  1970,  com  as  modificações  introduzidas  pela  Lei
11.456, de 9 de outubro de 2003.


         Artigo 2º - Esta lei entra  em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA


      Através da lei 12.713/2007, sancionada pelo governador José Serra, foi
concedido um prazo de 180 (cento e oitenta)  dias  para  que  servidores  do
IAMSPE  pudessem  requerer  suas  inscrições,  bem   como   inscrever   seus
beneficiários e agregados previstos no Decreto-lei nº 257, de 29 de maio  de
1979, com as modificações introduzidas pela Lei nº 11.456, de 9  de  outubro
de 2003.


      Não se sabe se foi desconhecimento por parte do servidor ou a falta de
publicidade por parte do IAMSPE, no sentido de  comunicar  aos  interessados
essa nova oportunidade - concedida graças a aprovação do projeto de  lei  de
autoria do nobre deputado Celino Cardoso -  muitos  servidores  deixaram  de
exercer esse direito, principalmente  no  que  tange  à  inscrição  de  seus
beneficiários e agregados.


      Por força dessa desinformação o IAMSPE conta, hoje, entre os seus dois
tipos de contribuintes; àqueles que tiveram oportunidade de  inscrever  seus
beneficiários e agregados e outros que  se  vêem  discriminados  e  querendo
gozar desse direito, mas são impedidos por força do disposto no  Decreto-lei
nº 257/70.


      Ante o exposto, entendemos que a prorrogação de prazo ora  proposta  é
de inteira justiça, por isso que esperamos contar com o apoio  dos  ilustres
pares desta Casa.


                       Sala das Sessões, em 6-12-2011





                          a) Ulysses Tassinari - PV