
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 37, DE 2017.



Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado de São
Paulo, combinado com a XIV Consolidação do Regimento Interno da Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo, requeiro seja oficiado o ilustre
SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, SENHOR JOSÉ
RENATO NALINI, para que responda ao seguinte:



Considerando a atual crise do sistema de transporte escolar voltado aos
alunos dos ensinos fundamental e médio da rede estadual de Sorocaba;



Considerando que essa crise acarreta prejuízos significativos a cerca de
1600 alunos, que não conseguem frequentar as aulas iniciadas em 2 de
fevereiro de 2017, questiona-se:



1 - Por que há falta de ônibus escolares para alunos dos ensinos
fundamental e médio da rede estadual em Sorocaba?



2 - Quais são as medidas concretas que estão sendo tomadas pela Secretaria
a fim de propiciar a imediata retomada da prestação regular dos serviços de
transporte escolar para alunos da rede pública de ensino em Sorocaba? Favor
indicar detalhadamente o conteúdo dessas medidas e o cronograma de
execução.



3 - Haverá a contratação emergencial para atender à demanda dos alunos da
rede pública estadual em Sorocaba? Se a resposta for positiva, favor
descrever detalhadamente o cronograma.

                               JUSTIFICATIVA:



Atualmente, há falta de transporte escolar para alunos dos ensinos
fundamental e médio da rede estadual em Sorocaba.



Há notícias de que aproximadamente 1600 alunos de até 12 anos de idade
estão sem frequentar as aulas, iniciadas em 2 de fevereiro de 2017, segundo
informações publicadas em 14/02/2017 pelo Jornal Cruzeiro do Sul, “Falta de
ônibus escolar causa disputa judicial com empresa”, disponível em
http://www.jornalcruzeiro.com.br/materia/765136/falta-de-onibus-escolar-
causa-disputa-judicial-com-empresa (último acesso em 14/02/2017).



De acordo com a referida reportagem, a falta de transporte escolar para
alunos da rede estadual de ensino em Sorocaba decorre de uma disputa
judicial, em trâmite perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de
Sorocaba. Consta nessa reportagem que a disputa envolveria duas empresas de
transporte, tendo como motivo um suposto “’Tumulto na Fase de Lances’ do
pregão eletrônico realizado em meados do ano passado (...)”.



Como sabemos, a educação é um direito de todos, e um dever do Estado, nos
termos do artigo 6º da Constituição Federal de 1988. Por esta razão, não se
pode aceitar que alunos da rede estadual dos ensinos fundamental e médio em
Sorocaba sejam prejudicados por conta da falta de transporte escolar
decorrente de disputas judiciais.



Por ser prerrogativa do Poder Legislativo fiscalizar os atos da
Administração Pública quanto aos princípios constitucionais da legalidade,
impessoalidade, moralidade, economicidade, razoabilidade, finalidade,
motivação e atendimento ao interesse público, é que se justificam os
questionamentos acima elaborados ao Ilustre Secretário.

                       Sala das Sessões, em 21/2/2017.

                               a) Raul Marcelo