
              REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES N.º  565,    DE 2003.

                               Nos termos  do  artigo  20,  inciso  XVI  da
                      Constituição do Estado de São Paulo, combinado com  o
                      artigo 165, inciso IV da XI Consolidação do Regimento
                      Interno, requeiro seja oficiado o  Senhor  Secretário
                      da  Casa  Civil,   para   que   forneça,   no   prazo
                      constitucional, a seguinte informação:

            Acerca do que dispõe a Lei n.º 10.294, de 20 de abril  de  1999,
sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público  do  Estado  de  São
Paulo:
1  -  Qual  a  previsão  de  início  de  funcionamento  das   Comissões   de
Centralização das Informações dos Serviços Públicos do Estado de  São  Paulo
e de Ética?
2 - Diante das informações da opção do Governo  do  Estado  por  um  sistema
descentralizado   das   Ouvidorias,   proporcionando    atendimentos    mais
especializados, bem como cada órgão prestador de serviço público possuir  um
banco de dados das eventuais infrações à Lei em questão, pergunto:
a) Como se dará publicidade as eventuais infrações a mencionada Lei?
b)  A  que  órgão  serão  encaminhadas  as   infrações   registradas   pelas
   Ouvidorias?

                                JUSTIFICATIVA

            O  presente  requerimento  tem  por  objetivo  solicitar  melhor
detalhamento das respostas exaradas no requerimento n.º 232,  de  2003,  vez
que as mesmas foram  parciais  e  insuficientes  para  o  acompanhamento  do
assunto vertente.
            É o nosso objetivo precípuo colaborar para  que  o  espírito  da
Lei n.º 10.294/99  seja  plenamente  alcançado  e  aplicado,  vez  que  este
diploma legal representará um novo tempo nas relações de  serviços  entre  o
Poder Público e o povo Paulista.
            Na  oportunidade  reitero  votos  de  eleva  estima  e  distinta
consideração,

                        Sala das Sessões, em 3/12/03


                              a) Arnaldo Jardim