
                            PROJETO DE LEI Nº  975,  DE 2 003



                            “DETERMINA A  OBRIGATORIEDADE  DAS  EMPRESAS  DE
                            ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS MANTEREM, EM CADA  UM  DE
                            SEUS VEÍCULOS, UM ASSENTO COM LARGURA ADEQUADA E
                            BRAÇO ESCAMOTEÁVEL PARA  DEFICIENTES  FÍSICOS  E
                            FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”




                            A Assembléia Legislativa do Estado de São  Paulo
decreta:



                              Artigo   1º-    As    empresas    de    ônibus
intermunicipais ficam obrigadas a manterem, em cada um de seus veículos,  um
assento com largura adequada e braço escamoteável para deficientes físicos.
                            Parágrafo único- O assento será   exclusivamente
ocupado por deficientes físicos.

                             Artigo  2º-  As  entradas   e   saídas   desses
coletivos deverão ser ajustadas para apresentarem largura suficiente para  o
embarque de deficientes físicos,  bem  como  todas  as  eventuais  barreiras
mecânicas existentes nos modelos deverão ser eliminadas.
                             Parágrafo  único-  Entende-se   por   barreiras
mecânicas, dispostas no “caput”, degraus no  interior  do  veículo,  espaços
estreitos, banheiros sem capacidade de receber o deficiente, entre outras.

                            Artigo 3º- As determinações contidas  nesta  lei
não prejudicam em nada  outros  benefícios  ou  determinações  dispostas  em
favor dos deficientes físicos oriundas da legislação vigente.

                            Artigo 4º- As eventuais despesas decorrentes  da
aplicação desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias  próprias  da
Secretaria de Estado dos Transportes, suplementadas se necessário.

                            Artigo 5º- O Poder Executivo regulamentará  esta
lei no prazo de 120(cento e vinte) dias, contados a partir da  data  de  sua
publicação.

                            Artigo 6º- Esta lei entrará em vigor na data  de
sua publicação.


                            JUSTIFICATIVA




                            Freqüentemente as empresas de  coletivos  visam,
tão-somente, lucros, não se importando com o conforto dos passageiros.
                            Nos  percursos  intermunicipais  o  problema  da
falta de conforto fica ainda mais acentuado, uma vez que as  distâncias  são
longas, fazendo com que o passageiro sinta com a acomodação pouco adequada.
                            A  situação  torna-se  pior  para  o  deficiente
físico, com dificuldades de locomoção ou  utilizando-se  de  próteses.  Para
esses, é quase  impossível  entrar  ou  sentar  nos  bancos  destinados  aos
passageiros.
                            Dessa maneira, determinar  que  as  empresas  de
ônibus intermunicipais mantenham, em cada um de seus  veículos,  um  assento
com largura adequada e braço escamoteável para deficientes físicos, é  zelar
e permitir a esses cidadãos o conforto que merecem. Tal assento  deverá  ser
exclusivamente ocupado por deficientes físicos.
                            As entradas e saídas  desses  coletivos   também
deverão ser ajustadas para apresentarem largura suficiente para  o  embarque
de deficientes físicos, bem como  todas  as  eventuais  barreiras  mecânicas
existentes nos modelos deverão ser eliminadas.
                            Essas barreiras correspondem a degraus,  espaços
interiores apertados, banheiro sem  capacidade  de  atender  ao  deficiente,
entre outras.
                            Convém lembrar que, com a presente  propositura,
estamos, inclusive, atendendo uma disposição constitucional, uma vez  que  a
adequação dos aparatos sociais para uso dos deficientes físicos é uma  forma
de integrá-los à sociedade.
                            Dessa  maneira,  contamos  com  o  indispensável
apoio de nossos nobres pares na aprovação de tão importante propositura.

                            Sala das Sessões, em  24/9/2003




                           a) VALDOMIRO LOPES  -  PSB