


                    PROJETO DE LEI Nº      210,  DE 2004

                                 "Torna obrigatória a instalação de  placas
                                 educativas   pelas   concessionárias   das
                                 Rodovias Estaduais em suas margens, para a
                                 prevenção de acidentes de trânsito   e  dá
                                 outras providências".


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


                     Artigo  1º  -  Ficam  obrigadas,   as   concessionárias
exploradoras dos pedágios nas rodovias do Estado de São  Paulo,  a  instalar
placas educativas com informações para pedestres e  condutores  de  veículos
automotores.

             Artigo  2°  -  As  placas  deverão  ser  instaladas  em  locais
apropriados e de fácil visibilidade, tais como, nas  margens  das  rodovias,
em viadutos, em passarelas,  sobre a rodovia, proporcionando a condutores  e
pedestres sua leitura, para educação e prevenção de acidentes  e  incidentes
no trânsito.

            Artigo 3º - As placas deverão conter frases educativas  sobre  a
necessidade do respeito às normas de trânsito, tais como,  a  utilização  do
cinto de segurança, a  proibição  do  uso  do  aparelho  telefônico  celular
enquanto dirigem, a  velocidade  máxima  permitida  para  a  rodovia,  entre
outras.

            Artigo 4º - Além das obrigações dispostas  no  artigo  anterior,
as concessionárias exploradoras dos pedágios nas rodovias do Estado  de  São
Paulo deverão instalar placas, nos mesmos locais  descritos  no  artigo  2º,
informando, aos condutores,  das  multas  de  trânsito  que  tenham  maiores
ocorrências, bem como seu respectivo  valor  monetário,  além  da  pontuação
infracional.

            Artigo 5º - A fiscalização,  o  cumprimento  e  a  imposição  de
penalidades desta lei serão regulamentados pelo Poder  Executivo,  no  prazo
de 90 (noventa) dias.
             Artigo  6º  -  Esta  lei  entrará  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

                                JUSTIFICATIVA



            O presente projeto pode, à primeira  vista,  parecer  exagerado,
pois já estão em trâmite vários outros, visando  informar  o  pedestre  e  o
condutor sobre as normas de trânsito.

            Ocorre que muitos projetos  limitam-se  a  reservar  espaço  nos
informativos publicitários para as  mensagens  educativas,  sendo  que  este
projeto diferencia-se  dos  demais,  por  exigir  do  poder  público  e  das
concessionárias as placas educativas.

           Desta maneira, garantiremos  que  mesmo  nas  estradas  de  menor
movimento e nas vicinais,  tenhamos  os  informes  educativos,  pois  nestas
vias, devido ao pequeno fluxo de veículos, não  há  interesse  das  empresas
publicitárias em divulgarem seus produtos, deixando, assim, uma lacuna  para
a política de educação no trânsito.

            O artigo 4º do presente PL é de fundamental  importância,  pois,
apesar de toda a política educacional adotada no Estado, sabemos que  muitos
condutores só aprendem mediante sanções. Assim, um informativo  contendo  os
valores das multas e os pontos  infracionais,  será  de  grande  valia  para
inibir os transgressores de normas de trânsito.


                        Sala das Sessões, em 1/4/2004






                            a)  Célia Leão - PSDB