
                        PROJETO DE LEI Nº 43 DE 2002
                 MENSAGEM Nº 16, O SR. GOVERNADOR DO ESTADO


                                          São Paulo, 15 de fevereiro de 2002



Senhor Presidente



      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
autoriza o Departamento de Estradas de  Rodagem  –  DER  a  transmitir,  por
cessão gratuita, ao Município de Nova Aliança, os direitos possessórios  que
detém  sobre  faixa  de  terra   com   benfeitorias   de   terraplenagem   e
pavimentação, com 48.000m², destinada à utilização como via pública.

      A área em  questão,  situada  na  Rodovia  SP-355  (Nova  Aliança-Nova
Itapirema)  entre  os  kms  15  e  16+600m,  veio  adquirir  características
tipicamente urbanas, em decorrência do desenvolvimento da cidade.

      Diante disso,  a  Prefeitura  de  Nova  Aliança  solicitou  lhe  fosse
transferida a aludida área.

      Ouvido, a respeito, o  Departamento  de  Estradas  de  Rodagem  –  DER
manifestou-se favoravelmente ao pedido da Municipalidade,  enfatizando  que,
em razão do crescimento populacional ao longo do referido trecho,  o  imóvel
perdeu sua finalidade rodoviária, de modo a exigir a  implantação  de  novas
técnicas e medidas de segurança aplicáveis a perímetro urbano.

      Esclareça-se, ainda, que o Conselho do Patrimônio Imobiliário  aprovou
a medida nos termos em que foi postulada.

      Expostas, assim, as razões determinantes de minha iniciativa,  submeto
o assunto a essa Casa de Leis, fazendo juntar a  documentação  necessária  à
sua instrução.

      Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência  os  meus  protestos  de  elevada
estima e consideração.


                                  Geraldo Alckmin
                                                            GOVERNADOR    DO
ESTADO


A Sua Excelência o Senhor Deputado Walter Feldman, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.

Lei nº      , de            de    de 2002



                                 Autoriza o DER a  transmitir,  por  cessão
                           gratuita,  ao  Município  de  Nova  Aliança,   os
                           direitos  possessórios  de  faixa  de  terra  que
                           especifica.


      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º -  Fica  o  Departamento  de   Estradas  de  Rodagem  –  DER
autorizado a transmitir, por cessão gratuita, ao Município de Nova  Aliança,
os direitos possessórios que detém sobre faixa de terra com benfeitorias  de
terraplenagem e pavimentação, com área de 48.000m², situada na  Rodovia  SP-
355 (Nova Aliança-Nova Itapirema) entre os kms 15 e 16+600m,  para  fins  de
utilização como via pública.

      Artigo 2º - O imóvel a que se refere o artigo anterior,  caracterizado
em desenho constante do Processo nº 229.179, de 2000-DER, assim se  descreve
e confronta:

            inicia no ponto 1, junto a divisa  de  José  Bonomo  com  a  Rua
         Botardi, daí segue com rumo de 12º00’01”SE e distância  de  543,37m
         (quinhentos e quarenta e três metros e trinta e  sete  centímetros)
         até o ponto 2; confrontando do ponto 1 ao ponto 2 com José  Bonomo,
         Belmiro Vieira, Rodoviária, Rua José Fagliari, Área Municipal,  Rua
         Felício Hellu,  Área  Municipal  (praça),  Rua  Jorge  Pitão,  Área
         Municipal, Rua Etori Zafalão e parte de Milton Pereira dos  Santos,
         daí segue em curva com raio de  784,50m  (setecentos  e  oitenta  e
         quatro metros e cinqüenta centímetros) e desenvolvimento de 716,33m
         (setecentos e dezesseis metros e trinta e três centímetros)  até  o
         ponto 3; confrontando do ponto 2 ao ponto 3  com  parte  de  Milton
         Pereira  dos  Santos,  Alberto  Mitio  Hosaki,   Leonisio   Traldi,
         Loteamento (Lina Maria Alves da Silva Theodoro) e parte  de  Ovídio
         Tamelini, daí segue com rumo de 40º19’59”SW e distância de  326,38m
         (trezentos e vinte e seis metros e trinta e oito centímetros) até o
         ponto 4; confrontando do ponto 3 ao ponto 4  com  Ovídio  Tamelini,
         daí segue com rumo  de  49º40’01”SE  e  distância  de  30m  (trinta
         metros) até o ponto 5; confrontando do ponto 4 ao ponto 5 com faixa
         de domínio do Departamento de Estradas de Rodagem,  daí  segue  com
         rumo de 40º19’59”NE e distância de 326,38m  (trezentos  e  vinte  e
         seis  metros  e  trinta  e  oito  centímetros)  até  o   ponto   6;
         confrontando do ponto 5 ao ponto 6 com Francisco  de  Freitas,  daí
         segue em curva com raio de 814,50m (oitocentos e quatorze metros  e
         cinqüenta centímetros) e desenvolvimento de 743,72m  (setecentos  e
         quarenta e três metros e setenta e dois centímetros) até o ponto 7;
         confrontando do ponto 6 ao  ponto  7  com  parte  de  Francisco  de
         Freitas,  Luis  Antonio  Oporini,   Subestação   de   Alta   Tensão
         (Prefeitura Municipal), Cemitério e parte de Joaquim de Souza,  daí
         segue com rumo de 12º00’01”NW e distância de 543,37m (quinhentos  e
         quarenta e três metros e trinta e sete centímetros) até o ponto  8;
         confrontando do ponto 7 ao ponto 8 com parte de Joaquim  de  Souza,
         Loteamento (Joaquim de Souza), Rua  13  de  Maio,  Guerino  Dezani,
         Igreja Pentecostal, Antonio Brentam, Marilza Ragazzi, Carmem Tomiko
         Hosaki, Rosinei Elizabete Lopes, Luis  Antonio  Camarotto,  Antonio
         José Francisco, Daniel Vaz de Freitas, Wilson Perin,  João  Antonio
         Fabel e Antonio Cecchini, daí  segue  com  rumo  de  77º59’59”SW  e
         distância de 30m (trinta metros) até o  ponto  1,  onde  iniciou  o
         referido perímetro; confrontando do ponto 8 ao ponto 1  com  a  Rua
         Botardi, Nova Aliança, encerrando área de 48.000m² (quarenta e oito
         mil metros quadrados).


      Artigo 3º -  Caberá  ao  Município  de  Nova  Aliança  providenciar  a
regularização do domínio da faixa de terra de que trata  o  artigo  1º,  sem
quaisquer ônus para o cedente.

       Artigo  4º  -  Da  escritura  deverão  constar  cláusulas,  termos  e
condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a  que  se
destina e impeçam sua transferência a qualquer título,  estipulando-se  que,
em caso de inadimplemento, será o contrato rescindido, independentemente  de
indenização pelas  benfeitorias realizadas.

      Artigo  5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2002.



                                  Geraldo Alckmin