


                       PROJETO DE LEI Nº 1067, DE 2014


                                 Autoriza o Poder Executivo a  instituir  o
                                 programa  de  expansão,   modernização   e
                                 padronização do Banco do Povo Paulista, na
                                 forma que especifica.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:






                      Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
instituir o programa de expansão e modernização do Banco do Povo Paulista,
alusivo à atuação, em colaboração com os Municípios paulistas, para os fins
de que trata o artigo 3º da Lei nº 9.533, de 30 de abril de 1997.




                      Artigo 2º - O programa de expansão, modernização e
padronização do Banco do Povo Paulista tem por objetivo oferecer apoio
financeiro aos municípios que firmaram e/ou que venham firmar parceria para
implantação e operacionalização de unidade de crédito local.




                      Artigo 3º - O apoio financeiro a que se refere o
artigo anterior consiste na transferência de recursos financeiros aos
Municípios paulistas, destinados a: I – reforma, ampliação e padronização
das instalações de unidade de crédito local; II – aquisição de móveis e
equipamentos para uso exclusivo das atividades do Banco do Povo Paulista.




                      Parágrafo único -  Os  convênios  celebrados  e/ou  a
serem celebrados nos termos a que se refere o “caput” deste artigo  conterão
cláusulas assegurando que sejam observados, para fins  de  transferência  de
recursos financeiros, as condições e os valores  fixados  pelo  Conselho  de
Orientação do Fundo de Investimentos de Crédito  Produtivo  Popular  de  São
Paulo.


                      Artigo 4º - O Poder Executivo fica autorizado a
adquirir até 645 (seiscentos e quarenta e cinco) veículos automotores e a
promover a transferência dos mesmos aos municípios parceiros do Banco do
Povo Paulista, ficando seu uso destinado exclusivamente à execução das
atividades do Banco do Povo Paulista.




                      Artigo 5º - As despesas  com  a  execução  desta  lei
correrão por conta das dotações  orçamentárias  próprias,  suplementadas  se
necessário.


                      Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.



                                JUSTIFICATIVA





                      A proposta legislativa, ora submetida à Augusta  Casa
de Leis, objetiva promover  a  expansão,  modernização  e  padronização  das
unidades do Banco do  Povo  Paulista,  que  é  o  programa  de  microcrédito
produtivo do Governo do Estado de São Paulo, instituído pela Lei  nº  9.533,
de 30 de abril de 1997 e regulamentado pelo Decreto  nº  43.283,  de  03  de
julho de 1998. O objetivo do Programa é promover  a  geração  de  emprego  e
renda através da concessão de empréstimos para  microempreendedores  urbanos
e  rurais,  formais  e  não  formais,  cooperativas  e   associações,   cuja
operacionalização e administração são de responsabilidade da  Secretaria  de
Estado do Emprego e Relações do Trabalho.
                      O Banco do Povo Paulista é  implantado  por  meio  de
parcerias firmadas entre o Governo do Estado de São Paulo e  as  Prefeituras
Municipais, além de outras instituições.  O Governo do Estado é  responsável
pela disponibilização de 90% dos recursos  emprestados  no  município;  pela
seleção e treinamento  dos  Agentes  de  Crédito  e  pelo  gerenciamento  do
programa. As Prefeituras parceiras são responsáveis pelo aporte de  10%  dos
recursos emprestados no município;  pela  disponibilização  dos  Agentes  de
Crédito;  pela  disponibilização  e  manutenção  das  instalações   e   pela
divulgação local do BPP.
                      O Banco do Povo Paulista é considerado  atualmente  o
maior programa estadual de microcrédito do país,  demonstrando  através  dos
resultados alcançados a importância e relevância da política de estímulo  ao
desenvolvimento do empreendedorismo em nosso Estado. Desde a implantação  do
programa em 1998 até hoje, o Banco do Povo Paulista já realizou mais de  350
mil operações de crédito e emprestou mais de 1,3 bilhão de reais.
                      Atualmente o programa atende mais de  500  municípios
do Estado, sendo que é de interesse do Governo a sua expansão para todos  os
demais municípios do Estado. Nesse sentido, é de extrema importância  que  o
Estado ofereça o apoio operacional necessário às prefeituras paulistas,  que
já respondem por inúmeras outras obrigações e na sua grande  maioria  sofrem
privações de ordem financeira, as quais impedem a  ampliação  das  ações  do
Banco do Povo Paulista em seus respectivos municípios.
                      Por outro lado, o Banco do Povo  Paulista  carece  de
ser expandido para todos os  645  municípios  do  Estado,  carece  ainda  de
instalações que valorize um programa desta envergadura, bem  como  fortaleça
a imagem do Governo do Estado, que é o grande responsável por este  projeto.

                      Diante das exposições acima, o projeto em questão tem
por objetivo oferecer  as  condições  necessárias  para  que  os  municípios
parceiros e aos municípios que venham a firmar parceria para  implantação  e
operacionalização do Banco do Povo Paulista possam executar  com  eficiência
as ações do programa, permitindo a padronização das unidades  e  a  melhoria
na qualidade dos serviços prestados pelo programa.
                      Dessa  maneira,  contamos,  uma  vez  mais,   com   o
indispensável  apoio  de  nossos  nobres  pares  para  a   aprovação   desta
propositura.
                       Sala das Sessões, em 12-8-2014.





                           a) Itamar Borges - PMDB