
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 165, DE 2010


      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com  os  artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja  oficiada  a  Secretaria  Estadual  de  Saneamento  e
Energia., para que preste as seguintes informações a respeito  da  prestação
de serviços da empresa concessionária Elektro S.A.:
     1. Como se deu o processo de concessão dos serviços de fornecimento de
        energia elétrica para a empresa Elektro S.A.?
     2. Qual é o prazo do contrato que rege esta concessão?
     3. Qual o repasse realizado em favor do Governo do Estado de São Paulo
        pela concessão?
     4. Qual a sistemática usada  para  postes  de  energia  instalados  em
        terrenos particulares?
        a. Existe alguma  forma  de  remuneração  e/ou  ressarcimento  pela
           utilização do espaço ao proprietário?
        b. No caso de alteração do local  de  passagem  destes  postes,  há
           algum ônus para o proprietário? Qual?


                                JUSTIFICATIVA


      O presente instrumento é uma das principais formas  de  que  dispõe  o
Poder Legislativo para exercer uma de suas  tarefas  precípuas,  qual  seja,
fiscalização  dos  atos  do  Poder  Executivo;  poder  esse  subordinado  ao
Princípio  Constitucional  da  Publicidade  e  da  Transparência,  os  quais
necessariamente devem nortear todas as ações da Administração Pública.
      Quando for o caso, à Assembléia Legislativa  compete  também  levar  o
resultado ao Ministério Público e ao conhecimento do  senhor  Governador  do
Estado para que providências cabíveis sejam tomadas em defesa pública.
      Cabe a nos o compromisso de fiscalizar se as condições para a
concessão estão sendo cumpridas rigorosamente, pelo interesse do Bem
Público.
      Objetivando o cumprimento de nossas  competências  constitucionais  de
fiscalização e controle, de zelo pelos interesses da sociedade e do  Estado,
vimos requerer as informações  acima  elencadas,  consideradas  extremamente
necessárias para o bom desempenho dessas prerrogativas.


      Sala das Sessões, em 16-6-2010


      a) Vanessa Damo