


                   PROJETO DE LEI Nº      436  ,  DE 2004

                                 Dispõe sobre o seguro de policial  militar
                                 morto no cumprimento do dever,  mesmo  que
                                 em horário de folga.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Art. 1º - O dependente de Policial Militar morto no  cumprimento  do  dever,
mesmo que em horário de folga, fará jus a  um  seguro  correspondente  a  03
(três) meses do último vencimento.

§ 1º - Considera-se dependente do Policial Militar  para  os  efeitos  desta
Lei:

1 – Cônjuge ou companheiro(a);

2 – Descendentes menores de 18 (dezoito);

3 – Descendentes incapazes;

4 – Ascendentes, desde que comprovem dependência econômica do segurado.

§ 2º - O seguro será pago da seguinte forma:

1 –  100%  (cem  por  cento)  ao  cônjuge  ou  companheiro(a),  não  havendo
descendentes;

2  –  100%  (cem  por  cento)  aos  descendentes,  não  havendo  cônjuge  ou
companheiro(a);

3 – 50% (cinqüenta por cento) ao cônjuge ou companheiro(a) e 50%  (cinqüenta
por cento) aos descendentes;

4  –  100%  (cem  por  cento)  aos  ascendentes  não  havendo   cônjuge   ou
companheiro(a) ou descendentes.

§ 3º - O seguro deverá ser pago até 30 (trinta) dias a contar do óbito.

Art. 2º - O seguro será contratado mediante prévia licitação.

Art. 3º - Presume-se no cumprimento do dever o Policial Militar que  estiver
realizando atividades no interesse da Corporação ou da Administração,  mesmo
que em horário de folga.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da  presente  Lei  correrão  a
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente  Lei  no  prazo  de  60
(sessenta) dias.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA




      É público e notório o aumento  significativo  da  violência  em  nosso
Estado.  A  imprensa  tem   noticiado   ataques   às   unidades   militares,
ocasionando, entre outros fatos, baixas na Corporação.


      Além disso, é sabido que o policial, mesmo em horário de  folga,  está
obrigado a atender qualquer ocorrência, como  aconteceu  com  um  membro  da
Corporação  que  faleceu  salvando  uma  mulher  que  se  afogava   no   rio
Tamanduatei, após sair de seu serviço.


      Os familiares dos policiais militares recebem um  seguro  quando  este
venha a falecer em cumprimento do  dever  e  no  horário  de  serviço.  Esse
seguro não se aplica nas hipóteses em que o policial  cumpra  o  seu  dever,
mas não esteja no horário de serviço, caracterizando uma injustiça absurda.


      Portanto, o presente projeto visa a corrigir essa injustiça, para  que
os policiais mortos no cumprimento do dever, mesmo que em horário de  folga,
não fiquem desamparados.





                       Sala das Sessões, em 21/6/2004






                        a)  Ubiratan Guimarães - PTB