


                       PROJETO DE LEI Nº 162, DE 2012


                                 Altera,  na  Tabela  II  (Dos  Ofícios  de
                                 Registro  de  Imóveis)  anexa  à  Lei   n°
                                 11.331, de 26 de dezembro de 2002, o  item
                                 14.3, incluído pela Lei n° 13.290,  de  22
                                 de dezembro de 2008.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Na Tabela II (Dos Ofícios de Registro de Imóveis) anexa  à
Lei n° 11.331, de 26 de dezembro de 2002, a primeira coluna  do  item  14.3,
incluído pela Lei n° 13.290, de 22 de dezembro de 2008, passa a vigorar  com
a seguinte redação:


        “14.3  –  No  registro  da  primeira  alienação  de  imóvel   e   de
correspondentes garantias reais em empreendimento habitacional de  interesse
social  executado  em  parceria  público-privada  ou   por   associações   e
cooperativas habitacionais, localizado em Zona Especial de Interesse  Social
– ZEIS ou de outra forma definido pelo Município como de  interesse  social,
desde que seu valor não seja superior a 6.117 (seis mil cento  e  dezessete)
Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESP.” (NR)


      Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





Como está dito na exposição de motivos  que  embasa  o  Projeto  de  lei  nº
1.506, de 2007, de autoria do Governador, que deu origem à  Lei  13.290,  de
22 de dezembro de 2008,  “a  Constituição  Federal  idealiza  uma  sociedade
fraterna, disposta a reparar ou compensar os fatores  de  desigualdade  real
com medidas de superioridade jurídica”, donde decorre “a importância de  que
o exercício do poder tributário também se oriente pelo propósito de  reduzir
as desigualdades sociais”. Assim, convém “reduzir os  emolumentos  exigíveis
para a formalização de escrituras e seu respectivo registro,  quando  tenham
por objeto atos relativos a  habitações  de  interesse  social,  construídas
para atendimento à população de baixo poder aquisitivo”.
            No caso específico desta proposição, trata-se de reduzir o valor
dos emolumentos a pagar no registro da primeira alienação  de  imóvel  e  de
correspondentes garantias reais em empreendimento habitacional de  interesse
social  executado  em  parceria  público-privada  ou   por   associações   e
cooperativas habitacionais, localizado em Zona Especial de Interesse  Social
(ZEIS) ou de outra forma definido pelo Município como de  interesse  social,
quando o valor do imóvel a alienar for maior  que  o  teto  atual  de  4.705
UFESP e menor ou igual ao que se quer  instituir,  de  6.117  UFESP  (ver  o
texto atual do item 14.3 da Tabela II da Lei n° 11.331, de  26  de  dezembro
de 2002, com redação dada pelo  artigo  2°  da  Lei  n°  13.290,  de  22  de
dezembro de 2008).
            Dentre as razões que justificam o pretendido aumento do valor do
teto merece menção a grande alta no preço dos imóveis verificada no  País  e
no Estado nos últimos anos. Para dar uma ideia  da  valorização  imobiliária
nos últimos anos, vale dizer que, segundo o índice FIPE-Zap, de  janeiro  de
2009 a outubro de 2011, o valor dos imóveis localizados  na  cidade  de  São
Paulo aumentou, em  média,  98,4%  (ver  http://www.zap.com.br/imoveis/fipe-
zap/). Em consequência  dessa  conjuntura  de  mercado,  muitos  imóveis  de
interesse social que se enquadram na descrição feita no  parágrafo  anterior
passaram a valer mais de 4.705 UFESP. Isso penaliza duplamente o  público  a
que tal tipo de imóvel se destina: a alta no  preço  do  imóvel  torna  mais
difícil, se não impossível, sua aquisição e, ainda, o valor dos  emolumentos
a pagar  na  ocasião  do  registro  de  sua  da  primeira  alienação  e  das
correspondentes garantias reais também se torna elevado demais.
            Assim,  este  projeto  de  lei  pretende  corrigir  a  distorção
existente no atual valor dos emolumentos a pagar no registro dos imóveis  de
interesse social de que trata. Por essa razão, pedimos o voto favorável  das
senhoras e senhores membros desta Casa de Leis.





                       Sala das Sessões, em 20/03/2012





                            a) Carlos Cezar - PSB