

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 275, DE 2001



Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com o artigo  165,  inciso  IV  da  X  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja  oficiado  o  Excelentíssimo  Senhor  Secretário  dos
Transportes,  para  que  forneça,  no  prazo  constitucional,   a   seguinte
informação:

01.
Quais as diretrizes, os critérios e a justificativa para a  redefinição  dos
valores  para  as  bases  tarifárias  quilométricas  de  pedágio?  Anexar  a
Resolução ST – 11/98, as propostas de recomposição das  tarifas  de  pedágio
apresentadas pela Comissão de Monitoramento das Concessões e  Permissões  de
Serviços Públicos e os pronunciamentos favoráveis  dos  órgãos  técnicos  da
Secretaria de Transportes, citados na Resolução ST-4/01.



JUSTIFICATIVA


A política de concessão de rodovias no  Estado  de  São  Paulo  vem  gerando
indignação crescente, não só com o número de praças de pedágio  construídas,
bem como a falta de melhoras substanciais nos serviços prestados.
Desta forma, o presente requerimento visa identificar  as  bases  utilizadas
para  o  reajuste  das  tarifas  de  pedágio,  de  maneira  a  verificar   a
compatibilidade das mesmas com a política aplicada ao setor de transportes.



Sala das Sessões, em










MARIA LÚCIA PRANDI


DEPUTADA ESTADUAL - PT