


                       PROJETO DE LEI Nº 276, DE 2011


                                 Dispõe  sobre  a  isenção  de  tarifa   no
                                 transporte  público  intermunicipal   para
                                 estudantes.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º  -  Ficam  os  estudantes  isentos  de  pagamento  de  tarifa  nos
transportes públicos intermunicipais nas regiões  metropolitanas  do  Estado
de São Paulo.

Artigo 2º - Para efeito dessa lei  entende-se  como  transporte  público  os
meios  rodoviários,  ferroviários,  metroviários,  pré-metroviários   e   de
navegação marítima intermunicipal com  serviços  explorados,  permitidos  ou
concedidos, no âmbito do Estado de São Paulo.

Artigo 3° - São  considerados  estudantes,  para  efeito  da  presente  lei,
aqueles regularmente matriculados em instituições públicas  ou  privadas  no
ensino  fundamental,  médio,  técnico  e   superior,   alunos   dos   cursos
presenciais   de   educação   de    jovens    e    adultos,    técnicos    e
profissionalizantes, legalmente reconhecidos pelo Ministério da  Educação  -
MEC.

           Parágrafo único: Serão também  considerados  estudantes  aqueles
      regularmente  matriculados  em  cursinhos  pré-vestibular   legalmente
      cadastrados para esses fins.


Artigo  4º  -  A  gratuidade  do  transporte  intermunicipal  coletivo  será
concedida mediante documento com foto que comprove sua regular matrícula  em
um dos cursos elencados no artigo 3º.

Artigo 5º - A gratuidade para estudantes será concedida em todos os dias  da
semana, em todos os horários, durante  todo  o  ano,  na  respectiva  região
metropolitana.

Artigo 6º -  O  Poder  Executivo  regulamentará  a  presente  Lei,  em  seus
aspectos administrativos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a  contar  de
sua publicação.
 
Artigo 7º - As despesas com a  execução  desta  lei  ficarão  por  conta  de
dotações  orçamentárias  próprias  consignadas  no   orçamento   vigente   e
suplementadas,  se  necessário,  devendo  as  previsões   futuras   destinar
recursos específicos para seu fiel cumprimento.
 
Artigo 8° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      Trata a presente lei de garantir a gratuidade na tarifa de  transporte
público para estudantes de regiões metropolitanas do Estado  de  São  Paulo.
Tal lei faz-se de  extrema  urgência,  pois  a  problemática  do  transporte
público é  hoje  um  verdadeiro  flagelo  social.  Milhões  de  pessoas  são
excluídas dos serviços mais básicos, como saúde e educação,  por  não  terem
condições de arcarem com as abusivas tarifas cobradas, não só no  Estado  de
São Paulo, mas em todo  o  país.  Assim,  a  presente  Lei  tem  por  escopo
amenizar tal situação, garantindo aos estudantes condições  mínimas  para  o
acesso à educação, acesso esse que a Constituição Federal garante,  no   seu
artigo 205: “A educação, direito de todos e dever do Estado  e  da  família,
será promovida e incentivada com a  colaboração  da  sociedade,  visando  ao
pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício  da  cidadania
e sua qualificação para o trabalho”.


      Quando elegemos as regiões metropolitanas como objeto da lei,  levamos
em consideração que essas regiões,  devido  principalmente  ao  fenômeno  da
conurbação,  são  verdadeiras  megalópoles,  sendo  muitas  cidades,  apenas
dormitório. Ou seja, muitos estudantes  apesar  de  morarem  em  uma  cidade
estudam em outra, tendo brutais gastos com transporte, o que na maioria  das
vezes, inviabiliza sua permanência na escola ou na faculdade.


      Temos a convicção que a presente propositura emanará efeitos  para  as
mais diversas áreas de nosso Estado. Ao darmos a oportunidade do  estudante,
que  em  sua  maioria  é  jovem,  terem  direito   à   educação,   estaremos
contribuindo para a elevação da cultura e  da  auto-estima  destas  pessoas,
trazendo assim significativa redução nos  índices  de  violência.  Estaremos
contribuindo também para dinamização da cultura e do  lazer,  pois  o  gasto
com transporte  retira  dos  cidadãos  e  das  cidadãs,  dos  estudantes  em
especial, o  poder  aquisitivo  de  usufruir  cultura  e  lazer.  Essa  é  a
justificativa de garantirmos a  gratuidade  também  aos  finais  de  semana,
férias e feriados. Além disso, entendemos que essa Lei pode  ser  parte  dos
esforços para incentivarmos o uso do transporte coletivo em substituição  ao
transporte individual que tanto problema tem causado à nossa sociedade.




                        Sala das Sessões, em 7/4/2011



                          a) Carlos Giannazi - PSOL