


          REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  168,  DE 2003.





         Requeiro, nos termos do artigo 20, Inciso XVI, da  Constituição  do
Estado, combinado com o  artigo  165,  Inciso  IV   da  XI  Consolidação  do
Regimento Interno da Assembléia Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo,  se
digne o Sr. Presidente desta Casa oficiar ao Excelentíssimo  Sr.  Secretário
de Estado dos Transportes, Dr. Dario Rais Lopes, para que forneça, no  prazo
constitucional, as seguintes informações:

 1) A que título a área de  propriedade  da  Dersa  S/A,  localizada  à  Av.
    Orlanda Bergamo s/n, Cidade Satélite Industrial de Cumbica, Município de
    Guarulhos, com 1.600.000 m2 foi concedida  à  entidade  privada  para  a
    instalação do Armazém Alfandegário denominado Dry Port São Paulo S/A?

 2) Houve concorrência para a cessão  ou  permissão  de  uso  daquela  área,
    precedida de regular edital?

 3) A ocupação está sendo a título oneroso?

 4) Se positiva a resposta, qual o valor  mensal  pago  pela  concessionária
    pelo uso da área?

 5) Qual a empresa vencedora do certame?

 6) A cessão ou permissão atinge os 1.600.000 m2 de área?

 7) A Dry Port São Paulo S/A está ocupando toda a área objeto da  cessão  ou
    permissão de uso?

 8) A quem compete a conservação e manutenção da área em questão?












                     JUSTIFICATIVA


             O Dry Port São Paulo é um armazém  alfandegário  localizado  no
Município de  Guarulhos,  neste  Estado,  ocupando  parte  de  uma  área  de
1.600.000  m2  /  (  Um  milhão  e  seiscentos  mil  metros  quadrados),  de
propriedade da Dersa Desenvolvimento Rodoviário S/A, vinculado à  Secretaria
de Estado dos Transportes.

             Referida área foi concedida pela Dersa  à  entidade  particular
que administra o armazém alfandegário ali  instalado,  denominado  Dry  Port
São Paulo.

             A comunidade vizinha àquela área, demonstrou preocupação com  o
uso do local, sob o argumento de  que  ali  está  se  instalando,  de  forma
gradativa, um depósito de material inerte mais conhecido como “ bota  fora”,
onde  estão  sendo  despejados  entulhos  e  outras  substâncias  nocivas  à
preservação do local.

             A proteção do patrimônio público constitui-se em atribuição  do
Poder Legislativo local, por força do artigo 19, Inciso VII da  Constituição
do Estado, cabendo à esta Casa zelar  para  que   áreas  de  propriedade  do
Estado ou de Empresas Públicas não sejam  utilizadas  em  desacordo  com  as
normas legais que regem a matéria.

             Nesse sentido, a preocupação da comunidade local  mostra-se  de
todo pertinente, exigindo uma apuração criteriosa  e  responsável  sobre  os
procedimentos que nortearam a  concessão administrativa em questão,  visando
esclarecer  não apenas o interesse do Estado naquela concessão,  mas  também
e principalmente a responsabilidade pela conservação da área  irregularmente
utilizada como depósito de entulho, de forma  a  restaurar  o  “statu  quo”,
preservando  aquele  espaço  e  livrando-o  de   ocupações   irregulares   e
contrárias ao uso do solo.


                           Sala das Sessões, em 15/5/2003




                               a)  PAULO SERGIO