


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  21 , DE 2008





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado  com  o  artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro  seja  oficiado  a  Senhora  Secretária  de  Saneamento  e
Energia do Estado, para que preste as seguintes informações:


      1. O Poder Executivo do município de Mairiporã  outorgou  à  Companhia
de Saneamento Básico  do  Estado  de  São  Paulo  –  SABESP,  o  direito  de
implantar, ampliar, administrar e explorar, com exclusividade,  os  serviços
de abastecimento de água e coleta e destino final de esgotos  sanitários  do
município. Diante disso, qual o montante, em reais, de investimentos  feitos
pela Sabesp no citado município, no período de 1978 a 2008?


      2.  Como justificar que apenas 65% (sessenta e cinco  por  cento)  dos
moradores de Mairiporã contam com o abastecimento de água tratada  e  apenas
menos de 31% (trinta e um por cento) dos  domicílios  têm  esgoto  domestico
tratado, conforme números  divulgados  pela  Fundação  Sistema  Estadual  de
Analise de Dados –  SEADE,  os  quais  estão  muito  aquém  dos  percentuais
registrados para o Estado, respectivamente 97,38% e 85,72%, e para a  Região
Metropolitana de São Paulo, respectivamente 97,51% e 82,77%?


      3. Considerando que nos termos  da  Lei  n(  802,  de  22-11-1978,  do
Município  de  Mairiporã,  que  autorizou  a  concessão  dos   serviços   de
abastecimento de água e de coleta e destino final de esgotos  sanitários,  o
prazo de 30 (trinta) anos encerra-se em outubro do corrente, na hipótese  de
não-renovação da concessão, conforme  dispõe  o  artigo  15,  qual  o  valor
estimado que o município deverá pagar à SABESP, a título de indenização?


      4. Outras informações referentes às questões acima.





                                JUSTIFICATIVA





      A Lei n( 802, de 22-11-1978, do Município de  Mairiporã,  autorizou  o
Poder Executivo a outorgar a Companhia de Saneamento  Básico  do  Estado  de
São  Paulo  –  SABESP,  o  direito  de  implantar,  ampliar,  administrar  e
explorar, com exclusividade, os serviços de abastamento de água e  coleta  e
destino final de esgotos sanitários do município.


      O contrato de concessão dos serviços prestados pela SABESP  expira  em
outubro e é assunto que envolve  muitas  responsabilidades  e  questões  que
dizem respeito à saúde dos cidadãos do município, bem como a  relação  deste
com a Região Metropolitana de São Paulo, além, evidentemente, de milhões  de
reais em investimentos.


      A recém editada Lei Federal n( 11.445, de 05-01-2007,  que  estabelece
diretrizes nacionais para o saneamento básico, sendo  conhecida  como  Marco
Regulatório  do  Saneamento,  define  regras  para  o  setor,   defende   os
interesses sociais e a  autonomia  do  município  sobre  o  planejamento,  o
controle e a gestão desses serviços de saneamento  ambiental.  Referida  lei
obriga todos os municípios a reverem seus contratos de gestão.


      Aliás, beira as raias da  absurdidade  imaginar  que  o  município  de
Mairiporã  fornece  mais  de  60%  (sessenta  por  cento)  da  água  tratada
consumida na região metropolitana, no entanto  não  tem  água  tratada,  nem
esgoto sanitário para todos os seus moradores.


      Bem por isso,  considerando a importância do tema para o meio ambiente
da Capital e da Grande São Paulo,  faz-se  necessário  que  este  Parlamento
obtenha informações oficiais a respeito, a fim de que possa  participar  dos
necessários debates acerca do assunto a  fim  de  informar  a  população  se
serão mantidos os termos do contrato  atual,  se  haverá  a  necessidade  da
criação de uma empresa de gestão de caráter regional ou da  criação  de  uma
empresa municipal  que  atenda  os  legítimos  interesses  dos  cidadãos  de
Mairiporã.


      Nestes termos, proponho o presente requerimento de informações.





                       Sala das Sessões, em 14-2-2008





                              a)  Olímpio Gomes