
                       PROJETO DE LEI Nº 613, DE 2016


                                 Dispõe  sobre   a   inclusão,   na   grade
                                 curricular do ensino fundamental  e  médio
                                 das redes pública e privada do  Estado  de
                                 São Paulo, da disciplina "Cidadania" e  dá
                                 outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica  incluída,  na  grade  curricular  das  escolas  de  ensino
fundamental e médio das redes pública e privada do Estado de  São  Paulo,  a
disciplina “Cidadania”, com o objetivo de transferir aos jovens  valores  de
referência que contribuiriam, não só, para desenvolver o senso de  cidadania
com seus direitos e deveres, mas também valores morais  e  éticos  para  uma
melhor ação nos atos na sociedade civil e no Estado.

Art. 2º - O conteúdo programático da disciplina versará sobre  os  seguintes
temas:
I - “O que é Cidadania?”;
II - Significado de ser cidadão hoje e a não cidadania;
III - Ética, Moral e Valores;
IV - Desumanização e coisificação do outro;
V - Constituição Cidadã: Constituição da República Federativa do  Brasil  de
1988;
VI - Estudo e recitação dos hinos nacionais e estaduais;
VII - Direitos  Civis,  Direitos  Políticos,  Direitos  Sociais  e  Direitos
Humanos;
VIII  -  Expansão  da  cidadania   para   grupos   especiais:   crianças   e
adolescentes, idosos e mulheres;
IX - O Estado na vida Cotidiana;
X - Sistemas políticos;
XI - Teoria Política Clássica;
XII - Instituições de classes (SINDICATOS, AGREMIAÇÕES, ASSOCIAÇÕES);
XIII - Leis, Normas, Decretos, Atos e como são criados;
XIV - Políticas Públicas;
XV - Eleições, Voto, Sufrágio, Escrutínio;
XVI - História da política comparada da América Latina;
XVII - Sistemas Eleitorais Comparados;
XVIII - Partidos Políticos no Brasil;
XIX - Poderes e suas funções;
XX - Comissões e suas funções;
XXI - Estrutura geral do Estado;
XXII - Códigos e estatutos;
XXIII - outros.

Artigo 3º - A Secretaria de Estado da Educação  e  o  Conselho  Estadual  de
Educação tomarão as medidas necessárias para a implementação da  disciplina,
analisando e elaborando detalhadamente o conteúdo  programático,  desde  que
mantido o foco  da  grade  apresentada,  estabelecendo  a  carga  horária  e
fiscalizando o cumprimento desta lei.

Artigo 4º - Os sistemas de ensino deverão, de  forma  obrigatória,  promover
parcerias e interfaces com outros órgãos da sociedade  civil  e  do  Estado,
através de  atividades  extracurriculares,  objetivando  o  conhecimento  na
prática dos referidos ensinamentos.

Artigo 5º - O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias, a contar da data de sua publicação.

Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  à  conta
de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA





         O artigo 205 da Constituição da República Federativa do  Brasil  de
1988 estabelece que "a educação, direito de todos e dever  do  Estado  e  da
família, será promovida  e  incentivada  com  a  colaboração  da  sociedade,
visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o  exercício  da
cidadania  e  sua  qualificação  para  o  trabalho"  –   princípios   também
encontrados no artigo 2° da Lei 9394/96 (LDB).
          O artigo 237 da Constituição  do  Estado  de  São  Paulo  de  1989
estabelece que "a educação deverá ser ministrada  com  base  nos  princípios
estabelecidos  no  artigo  205,  e  seguintes,  da  Constituição  Federal  e
inspirada nos princípios de liberdade e solidariedade  humana”  e  esclarece
ainda, nos incisos I, V e VIII, que  tem  por  fim:  I-  a  compreensão  dos
direitos e deveres da pessoa  humana,  do  cidadão,  do  Estado(...);  V-  o
preparo do indivíduo  e  da  sociedade  para  o  domínio  dos  conhecimentos
científicos e tecnológicos (...); VIII- o desenvolvimento da  capacidade  de
elaboração e reflexão crítica da realidade.
         A Lei federal n°11684 em 2008 incluiu a obrigatoriedade  do  ensino
de FILOSOFIA E SOCIOLOGIA nos cursos de ensino médio, entretanto, apesar  de
sua importância, estas disciplinas não abordam de  forma  satisfatória,  mas
sim de maneira transversal e superficial,  tampouco  pelo  tempo  necessário
para construção de massa crítica, o estudo e conhecimento sobre a  Cidadania
com seus direitos e deveres, bem como sua aplicação na estrutura  do  Estado
e na vida social.
         Em um  ambiente  educacional  voltado  cada  vez  mais  à  formação
generalista e técnico-científica do jovem, com  foco  na  preparação  destes
para os desafios do mercado de trabalho cada  vez  mais  competitivo,  temos
que a formação  humanista-social  e  com  foco  na  formação  cidadã  destes
jovens, foi deixada em segundo plano, quando que na verdade este fator  é  o
que fará com que nossos jovens desenvolvam  suas  potencialidades  de  forma
plena na sociedade.
         Há cada vez mais a necessidade de se  preparar  cidadãos  mais  bem
familiarizados com os assuntos sociopolíticos, capazes de  contribuírem  com
o progresso da  nação,  tanto  no  exercício  de  funções  de  liderança  no
executivo e legislativo ou no aparelhamento  da  máquina  estatal,  como  no
exercício cívico durante suas vidas, possibilitando assim a formação de  uma
sociedade democraticamente mais  justa  e  consciente  de  seus  direitos  e
deveres.
         Num sistema democrático, somente através da formação de um  cidadão
moralmente forte, com senso crítico  desenvolvido,  cultural  e  socialmente
consciente de seu papel social  e  realmente  compromissado  com  o  bem  da
nação, é que poderemos promover o fortalecimento do  Estado  Democrático  de
Direito.
         Invocando a Constituição Federal do Brasil de 1988  que  instituiu,
em seu art.  1º,  parágrafo  único,  que  “todo  poder  emana  do  povo...”,
vislumbrando um futuro onde possamos, através  de  uma  participação  cidadã
mais  atuante,  desenvolver  e  estabelecer  uma  sociedade  mais   evoluída
moralmente, composta por agentes públicos e da  sociedade  civil  com  total
compromisso para com o bem geral da Nação,  convocamos  todos  à  ação  pela
construção de um Brasil melhor.
         Somente pela educação é  que  se  pode  preparar  futuros  cidadãos
capazes de promover a dignidade nacional, o patriotismo, a moral e a  ordem,
defender a democracia, instaurar a paz e o progresso em nossa nação.
         Paulo Freire, patrono da  Educação  Brasileira,  disse  certa  vez:
“Educação  não  transforma  o  mundo.   Educação   muda   pessoas.   Pessoas
transformam o mundo”. (Paulo R.N. Freire)


         Objetivo
          Integrar o ensino de  Cidadania  como  disciplina  obrigatória  na
grade curricular do ensino fundamental e médio. Através  de  uma  disciplina
específica para o estudo da Cidadania e  seus  conceitos,  desenvolvidos  de
forma contínua  e  progressiva  por  todo  período  escolar  (fundamental  e
médio), conseguiríamos transferir  aos  jovens  valores  de  referência  que
contribuiriam não  só  para  desenvolver  o  senso  de  cidadania  com  seus
direitos e deveres, mas também valores morais e éticos para uma melhor  ação
nos  atos  na  sociedade  civil  e  no  Estado.  Fomentaríamos  o  senso  de
corresponsabilidade para com as decisões dos governantes em  todas  as  suas
instâncias, gerando assim uma  maior  participação  e  identificação  com  a
coisa pública e no exercício da cidadania por parte de todos.


         Execução
         Priorizar a cadeira aos docentes licenciados em  Ciências  Sociais,
Filosofia e Sociologia; Definir prazo de 1 ano para adaptação do sistema  de
ensino  à  obrigatoriedade  de  inclusão  de   Cidadania   como   disciplina
obrigatória no ensino Fundamental e Médio; Definir prazo para  a  elaboração
pelo  Conselho  Estadual  de  Educação  de  grade  curricular  nacional   da
disciplina em questão.


         Parcerias e interfaces.
         Poderão ser incluídas parcerias e interfaces com outros  órgãos  da
sociedade civil e do Estado, através de atividades extracurriculares,  tendo
como principal objetivo fornecer  maior  contato  com  a  sociedade  e  suas
esferas atuantes no âmbito sociopolítico e econômico.
          -PARLAMENTO JOVEM PAULISTA;
         -ENTIDADES DE CLASSES;
         -ONG´S COM CARÁCTER POLITICO-SOCIAL;
         -OUTROS


         Impacto
         Considerando que é no final deste ciclo educacional  que  temos  os
jovens em processo de iniciação em suas  vidas  como  cidadãos  atuantes  no
Estado,  exercendo  um  papel  de  maior  destaque  nos  assuntos   SOCIAIS,
POLÍTICOS e ECONÔMICOS, com participação mais ativa nos assuntos  ligados  a
relação  Sociedade-Estado  e  seu  papel  neste  contexto,  com   o   estudo
aprofundado da Cidadania e suas aplicações, teríamos jovens mais  preparados
ética e moralmente, atuando com mais empatia, comprometimento,  coerência  e
competência  na  sociedade.  Possibilitaríamos  a  estes  jovens  exercer  o
civismo e seu poder de atuação em grau máximo. Com certeza criaríamos  neste
jovem cidadão uma maior  afinidade  para  com  os  assuntos  sociopolíticos,
incrementando a sua participação  não  só  na  vida  pública  e  na  máquina
estatal,  mas  também  na  sociedade  em  geral.  Favoreceríamos  enfim,   o
renascimento da identificação patriótica em nossos jovens, que são o  futuro
desta nação!
         Diante do exposto, requer-se o voto favorável das  senhoras  e  dos
senhores deputados para a aprovação deste projeto de lei.





                       Sala das Sessões, em 4/8/2016.





                           a) Itamar Borges - PMDB