
                      PROJETO DE LEI Nº.  200   DE 2002


                      Acrescenta os parágrafos 3º, 4º e 5º ao artigo 3o. da
                      Lei nº. 10.953, de 8 de novembro de 2001 e dá  outras
                      providências.


                      A ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DE  SÃO  PAULO
                      DECRETA:


      Art. 1o. Ficam acrescentados  os parágrafos 3º, 4º  e  5º  ao  artigo
     3o. da Lei nº. 10.953, de 08 de  novembro  de  2001,  com  a  seguinte
     redação:


                      “§ 3o. O valor  ofertado  poderá  ser  entregue  como
                      recompensa a policial civil ou militar, desde  que  o
                      mandado de prisão tenha sido expedido há  mais  de  2
                      (dois) anos da captura e nesse interregno tenham sido
                      efetuadas diligências infrutíferas para a prisão”.


                      “§ 4o. No caso previsto pelo  parágrafo  anterior,  o
                      direito  à  recompensa  será  atestado  por  comissão
                      especialmente designada pela Secretaria da  Segurança
                      Pública, que verificará a existência  do  pressuposto
                      acima,  como se dispuser em regulamento”.


                      “§ 5o. A Comissão será  composta  por  no  mínimo   5
                      (cinco)    membros,   sendo    obrigatoriamente    um
                      integrante da Polícia  Militar  e  um  integrante  da
                      Polícia Civil do Estado”.


      Art. 2o. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA



      Através da Lei nº. 10.953, de 8 de novembro de  2001,  foi  criado  o
     Programa Estadual de Recompensa pela captura de pessoas com mandado de
     prisão expedido, corolário de projeto apresentado pela nobre  deputada
     Célia Leão, inspirada em idéia do saudoso Governador Mário Covas.
      O dispositivo em exame estabelece  que  qualquer  pessoa,  física  ou
     jurídica, poderá oferecer recompensa financeira para a  realização  de
     prisão  com  mandado  expedido  pelo  Poder  Judiciário  do  Estado  e
     legitima, para receber o  valor  ofertado,  qualquer  pessoa  que  com
     informações precisas propicie a captura.
       Ficaram  excluídos  do  Programa  de  Recompensas,  no  entanto,  os
     policiais, civis ou militares, que em  grande  parte  das  prisões  as
     efetuam por trabalho denodado e  com  grande  esforço,  não  raro  com
     sacrifício da própria vida, ao levantar dados que  possibilitam  levar
     aos criminosos.
      Dir-se-á que os agentes policiais já recebem para desempenhar  o  seu
     papel. Contudo, afigura-se-nos justo que sejam incentivados a  esforço
     ainda maior, possibilitando assim  a  captura  de  elementos  de  alta
     periculosidade, que  são  aqueles  que  conseguem  evadir-se  da  ação
     policial por anos a fio.
      Daí o projeto agora apresentado, que restringe a  recompensa  àqueles
     casos com mandado de prisão expedidos há mais de  dois  anos  e  desde
     que, nesse período, tenham sido feitas diligências, infrutíferas, para
     o  seu  cumprimento.  Para  assegurar  a  lisura  e  transparência  do
     processo, estamos propondo a instituição  de  uma  comissão  especial,
     formada por 5 (cinco) membros, dos quais 2  (dois),  obrigatoriamente,
     pertencerão, respectivamente, à Polícia Militar e à Polícia  Civil  do
     Estado.
      Acreditamos que da forma como feita a propositura, atenderá aos  fins
     colimados, quais sejam, aumentar o  número  de  prisão  de  condenados
     perigosos à solta e, ao mesmo tempo,  incentivar  a  classe  policial,
     resultando como beneficiária maior a própria população.
      Em razão disso, esperamos que nossos nobres  pares  concordem  com  o
     projeto, dando-lhe seus beneplácitos.




      Sala das Sessões, 9 de abril de 2002.




                               CARLÃO CAMARGO
                           Deputado Estadual - PFL