


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 16.473, de 20 de junho de 2017
 (Projeto de lei nº 731/2016, do Deputado Enio Tatto – PT)
 Inclui evento no Calendário Turístico do Estado.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica incluído no Calendário Turístico do Estado o Dia do Pedal Beneficente.
Parágrafo único - O evento será realizado, anualmente, no primeiro domingo de dezembro.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 20 de junho de 2017.
Geraldo Alckmin
Laercio Benko Lopes
Secretário de Turismo
Samuel Moreira da Silva Junior
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 20 de junho de 2017.
 Publicado em : DO 21/06/2017 - Seção I - p. 1
Atualizado em: 21/06/2017 15:16
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