


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 45.613, de 3 de janeiro de 2001
Destina ao Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP, a administração do imóvel que especifica, situado no Município de São Paulo
MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:
Artigo 1º - Fica sob a administração do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP, com destino à instalação de unidade "Estação Especial", imóvel consistente em terreno com 4.800,00m² (quatro mil e oitocentos metros quadrados) de área, localizado entre as Ruas Nelson Fernandes, Anita Costa, dos Comerciários e Gal. Manuel Vargas, Município de São Paulo.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de janeiro de 2001
MÁRIO COVAS
(*)Revogado pelo Decreto nº 46.841, de 19 de junho de 2002  

 Publicado em:  04/01/2001
Atualizado em: 02/05/2019 16:42