
PROJETO DE LEI Nº 272, DE 2010
Mensagem nº 44/2010, do Sr. Governador do Estado
São Paulo, 30 de março de 2010




Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que dispõe sobre os limites da Área de  Proteção  e  Recuperação  dos
Mananciais do Alto Juquery – APRM–AJ, e dá providências correlatas.


                      A medida decorre de estudos realizados no  âmbito  da
Secretaria do Meio Ambiente, e  encontra-se  delineada,  em  seus  contornos
gerais, na Exposição de Motivos a mim encaminhada  pelo  Titular  da  Pasta,
texto que faço anexar, por cópia, à  presente  Mensagem,  para  conhecimento
dessa ilustre Casa Legislativa.


      Expostas as razões determinantes de minha iniciativa, reitero a  Vossa
Excelência os protestos de minha alta consideração.



                                 José Serra
                            GOVERNADOR DO ESTADO









A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.
Processo SMA nº: 15.398/2007
Interessado: CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS – CRH
Assunto: MINUTA DE PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE OS  LIMITES  DA  ÁREA  DE
PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DOS MANANCIAIS DO ALTO JUQUERY – APRM-AJ

Senhor Governador,

Tenho a honra de submeter à elevada  consideração  de  Vossa  Excelência  o
Anteprojeto de Lei Estadual que dispõe sobre os limites da Área de proteção
e recuperação dos Mananciais do Alto Juquery  –  APRM-AJ,   suas  áreas  de
intervenção e respectivas diretrizes e normas ambientais e urbanísticas  de
interesse regional para a  proteção  e  recuperação  dos  mananciais,  cuja
Minuta e Mapas se encontram juntados ao processo em referência.

O tema não é novo para Vossa Excelência, que  -  desde  o  início  do  atual
Governo – determinou prioridade no trato  da  questão,  sendo  certo  que  a
elaboração e o subsequente processo de discussão do  texto  foi  acompanhado
por  esta  SMA  em  diversos  colegiados   e   instâncias   representativas,
especialmente nos Colegiados do Sistema Estadual de  Recursos  Hídricos,  em
especial o Conselho de Recursos Hídricos e  no  Conselho  Estadual  do  Meio
Ambiente – CONSEMA.

O Anteprojeto está estruturado em 11  (onze)  capítulos  com  114  (cento  e
catorze) artigos, mais  um  artigo  único  de  Disposições  Transitórias,  e
atende  aos  comandos  da  Lei  Estadual  nº  9.866/97,  que  estabeleceu  a
necessidade de edição de leis específicas  para  delimitação  das  áreas  de
proteção e recuperação dos mananciais da Região Metropolitana de São  Paulo.
Foi ele objeto de exame por parte da Consultoria  Jurídica  da  Pasta  e  de
ajustes na Douta Assessoria Técnico-Legislativa.

O estabelecimento de lei específica para a Área de  Proteção  e  Recuperação
dos Mananciais do Alto Juquery representa importante etapa  no  conjunto  de
ações das quais o Poder Público em geral e o Executivo em  particular  devem
estabelecer  para  garantia  de  acesso  a  recursos  hídricos  de   extrema
relevância  para  população  paulista,  especialmente  aquela  residente  na
Região Metropolitana de São Paulo. Juntamente com os  sistemas  Guarapiranga
e Billings, abastece dezenas  de milhões  de  pessoas.  Ademais,  estabelece
condições de ordenamento do uso  do  solo  na  região  da  Cantareira,  cuja
importância estratégica para conservação  dos  recursos  hídricos  e  demais
atributos ambientais, vem merecendo destaque nas ações do governo  estadual.


A  legislação  em  comento  cria,  ademais,  condições   para   que   outras
intervenções governamentais possam  ocorrer  (como  já  vêm  ocorrendo)  nas
áreas  de  saneamento  e  habitação,  esta  última  também  contando  com  a
participação dos seis Municípios que compõem a bacia  (Caieiras,  Franco  da
Rocha, Mairiporã, Nazaré Paulista e São Paulo). Reforçam-se também as  ações
de fiscalização, já em andamento, citando-se aqui a exitosa parceria  com  o
Município de São Paulo na “Operação Defesa das Águas”.

Convém realçar que o adequado ordenamento do uso  e  ocupação  do  solo  bem
como a garantia da qualidade da água  desta  bacia,  cujas  condições  serão
favorecidas com a edição da lei em  comento,  irão  contribuir  também  para
minimizar efeitos de eventos chuvosos extremos tais como  aqueles  ocorridos
entre o final do ano passado e o início deste ano.

O arranjo institucional  e  demais  instrumentos  propostos  no  anteprojeto
compõem os instrumentos da Política Estadual  de  Recursos  Hídricos  e  tem
servido de  exemplo  para  as  demais  regiões  do  País,  seja  nos  níveis
estaduais, seja no nível federal.

Com  essas  considerações,  submeto  o  Anteprojeto  da  APRM-AJ  à  elevada
consideração de Vossa Excelência, tendo a certeza de que essa medida  atende
ao interesse público, em especial nas  relevantes  tarefas  de  preservar  e
recuperar  a  qualidade  e  a  quantidade  dos   recursos   hídricos,   cuja
preservação é  imperativo  da  gestão  pública  para  garantir  a  qualidade
ambiental das presentes e futuras gerações.

Renovo a Vossa Excelência, na  oportunidade,  protestos  de  consideração  e
apreço.


                 GSMA, 12  de março de 2010.


                           FRANCISCO GRAZIANO NETO
                    Secretário de Estado do Meio Ambiente




Excelentíssimo Senhor
DOUTOR JOSÉ SERRA
Digníssimo Governador do Estado de São Paulo

                  Lei nº      , de            de    de 2010


                               Dispõe sobre os limites da Área de  Proteção
                        e Recuperação dos  Mananciais  do  Alto  Juquery  –
                        APRM–AJ, e dá providências correlatas.


      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembleia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:



                                 CAPÍTULO I



          Da Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Alto


                              Juquery – APRM–AJ



                      Artigo 1º - Esta lei declara a  Área  de  Proteção  e
Recuperação de Mananciais do  Alto  Juquery  –  APRM–AJ  como  manancial  de
interesse regional  destinado  ao  abastecimento  das  populações  atuais  e
futuras, em consonância com a Lei nº 9.866, de 28 de novembro de  1997,  que
dispõe sobre diretrizes e normas para a proteção e  recuperação  das  bacias
hidrográficas dos mananciais de interesse regional do Estado de São Paulo.


                      § 1º - Em cumprimento ao disposto no artigo 4° da Lei
nº 9.866/97, a definição e a delimitação  da  APRM–AJ  foram  homologadas  e
aprovadas pelo  Comitê  de  Bacia  Hidrográfica  do  Alto  Tietê  –  CBH-AT,
(Deliberação nº 8, de 10 de dezembro de 2007),  pelo  Conselho  Estadual  de
Recursos Hídricos – CRH (Deliberação n° 78, de 19 de dezembro  de  2007),  e
pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA (Deliberação nº 46, de  18
de dezembro de 2007).


                      § 2º - A delimitação da APRM–AJ e de  suas  áreas  de
intervenção  será  lançada  graficamente  em   escala   1:10.000   em   base
cartográfica,  em  formatos  impresso  e  digital,  cujos  originais   estão
depositados na  Secretaria  do  Meio  Ambiente  e  incorporados  ao  Sistema
Gerencial de Informações – SGI, nos termos do artigo 30 da Lei nº  9.866/97,
conforme representado no Mapa que constitui o Anexo Único desta lei.


                      Artigo  2º  -  A  APRM–AJ  contará  com  Sistema   de
Planejamento e Gestão inserido no  Sistema  Integrado  de  Gerenciamento  de
Recursos Hídricos – SIGRH, garantida a articulação com os Sistemas  de  Meio
Ambiente, de Saneamento e de Desenvolvimento Regional, nos termos da Lei  nº
9.866/97.


                      § 1º - O órgão colegiado do Sistema de Planejamento e
Gestão da APRM–AJ, de caráter consultivo  e  deliberativo,  é  o  Comitê  de
Bacia Hidrográfica do Alto Tietê – CBH-AT, que poderá  delegar  competência,
no que diz respeito aos  assuntos  de  peculiar  interesse  da  APRM–AJ,  ao
Subcomitê Juquery/Cantareira.


                      § 2º - O órgão técnico do Sistema de  Planejamento  e
Gestão da APRM–AJ será a Agência de Bacia Hidrográfica do  Alto  Tietê,  que
atuará por meio do Escritório Regional competente.


                      § 3º - A execução desta lei fica atribuída aos órgãos
da  Administração   Pública   Estadual   e   Municipal   responsáveis   pelo
licenciamento, fiscalização e monitoramento ambiental.



                                 CAPÍTULO II


                                Dos Objetivos


                      Artigo 3º - São objetivos desta lei:


                      I   -   implementar   a   gestão   participativa    e
descentralizada,  integrando  setores  e  instâncias  governamentais   e   a
sociedade civil;


                      II - integrar os programas e  políticas  regionais  e
setoriais,  especialmente  aqueles  referentes  a   habitação,   transporte,
saneamento  ambiental,  infraestrutura  e  manejo  de  recursos  naturais  e
geração de renda, necessários à preservação do meio ambiente;


                      III - estabelecer  as  condições  e  os  instrumentos
básicos para assegurar e ampliar a produção de água para o abastecimento  da
população, promovendo as ações de  preservação,  recuperação  e  conservação
dos mananciais tratados nesta lei;


                      IV -  garantir  as  condições  necessárias  para  não
atingir o limite máximo de carga afluente do Reservatório de  Abastecimento,
estabelecido nesta lei;


                      V - disciplinar o uso e ocupação do solo, de  maneira
a adequá-los aos limites de cargas poluidoras definidos e  às  condições  de
regime e produção hídrica do manancial;


                      VI - compatibilizar o desenvolvimento  socioeconômico
com a proteção e recuperação do manancial;


                      VII  -  incentivar  a   implantação   de   atividades
compatíveis com a proteção e recuperação do manancial;


                      VIII  -  estabelecer  diretrizes  e   parâmetros   de
interesse regional para a elaboração das leis municipais de uso, ocupação  e
parcelamento do solo, com vistas à proteção do manancial;


                      IX - disciplinar e controlar a expansão urbana;


                      X - promover ações de educação ambiental.



                                CAPÍTULO III


                      Das Definições e dos Instrumentos


                      Artigo 4º - Para efeito desta lei, consideram-se:


                      I  -  Limite  máximo  de  carga  do  reservatório  de
abastecimento: valor máximo  de  carga  poluidora  admitida  para  manter  a
qualidade da água do manancial, visando ao abastecimento público;


                      II - Carga meta: carga poluidora máxima  afluente  ao
reservatório, estimada pelo Modelo de Correlação entre  Uso  e  Ocupação  do
Solo e Qualidade da Água – MQUAL, fixada como  meta  a  ser  alcançada  para
garantir a qualidade da água;


                      III  -  Carga  total:  carga  poluidora  afluente  ao
reservatório, estimada pelo MQUAL;


                      IV - Cargas limites referenciais:  cargas  poluidoras
máximas afluentes aos cursos d'água tributários, estimada por meio do  MQUAL
por Sub-bacia e por Município;


                      V  -  Cenário  referencial:  configuração  futura  do
crescimento populacional, do  uso  e  ocupação  do  solo  e  do  sistema  de
saneamento ambiental, constante  do  Plano  de  Desenvolvimento  e  Proteção
Ambiental - PDPA, do qual  decorre  o  estabelecimento  das  cargas  limites
referenciais e da carga total;


                      VI - Modelo de Correlação entre  Uso  e  Ocupação  do
Solo  e  Qualidade  da  Água  –  MQUAL,  constante  do  PDPA:  representação
matemática dos  processos  de  geração,  depuração  e  afluência  de  cargas
poluidoras, correlacionando a qualidade da água dos corpos d’água  afluentes
ao reservatório com  o  uso,  a  ocupação  e  o  manejo  do  solo  na  bacia
hidrográfica;


                      VII - Área de Intervenção:  “Área-Programa”  sobre  a
qual estão definidas  as  diretrizes  e  normas  ambientais  e  urbanísticas
voltadas a garantir os  objetivos  de  produção  de  água  com  qualidade  e
quantidade adequadas ao abastecimento público, de preservação e  recuperação
ambiental, na seguinte conformidade:


                      a) Área de  Restrição  à  Ocupação  –  ARO:  área  de
interesse para a proteção dos mananciais e para a  preservação,  conservação
e recuperação dos recursos naturais definida pela legislação  como  área  de
preservação permanente e como unidade de conservação de uso integral;


                      b) Área de Ocupação Dirigida – AOD: área de interesse
para o desenvolvimento  de  usos  urbanos  e  rurais,  desde  que  atendidos
requisitos que garantam condições ambientais compatíveis com a  produção  de
água em quantidade e qualidade para abastecimento público;


                      c) Área de Recuperação  Ambiental  –  ARA:  área  que
apresenta uso e ocupação  que  comprometem  a  quantidade  e  qualidade  dos
mananciais e exige ações de caráter corretivo, e que,  uma  vez  recuperada,
deverá ser classificada em uma das categorias a que se  referem  as  alíneas
“a” e “b” do inciso VII deste artigo.


                      VIII - Parâmetros  Urbanísticos  Básicos:  índice  de
impermeabilização  máxima,  coeficiente  de  aproveitamento  máximo  e  lote
mínimo, estabelecidos nesta lei, para cada Subárea de  Ocupação  Dirigida  -
SOD;


                      IX - Índice de  Impermeabilização:  relação  entre  a
área impermeabilizada e a área total do terreno;


                      X -  Área  Impermeabilizada:  área  com  depósito  de
camadas  de  materiais  artificiais  ou  naturais  que  impeçam  ou  reduzam
substancialmente a infiltração no solo de líquidos percolados;


                      XI - Coeficiente de Aproveitamento: relação  entre  o
total de área construída e a área total do terreno;


                      XII - Lote Mínimo: área mínima de terreno que  poderá
resultar de loteamento, desmembramento ou desdobro;


                      XIII - Cota-parte: corresponde à área  resultante  da
divisão da área total do terreno pelo número de unidades de uso  residencial
ou não;


                      XIV - Compensação: processo que estabelece as medidas
de compensação de natureza urbanística, sanitária ou ambiental que  permitam
a alteração de índices e parâmetros urbanísticos definidos nesta lei ou  nas
leis municipais, após sua  compatibilização  com  esta  lei,  para  fins  de
regularização de empreendimentos implantados até a data de publicação  desta
lei, mantidos o valor da carga limite  referencial  e  as  demais  condições
necessárias à produção de água;


                      XV - Sistema de  Saneamento  Ambiental:  conjunto  de
infraestruturas que compreende os sistemas  de  abastecimento  de  água;  de
coleta, exportação ou tratamento de esgotos; de coleta  e  destinação  final
de resíduos sólidos; de retenção, remoção e tratamento  de  cargas  difusas;
de drenagem, contenção e infiltração de águas  pluviais  e  de  controle  de
erosão;


                      XVI - Preexistência: considera-se preexistente o  uso
e ocupação do solo  comprovadamente  implantado,  verificado  na  imagem  de
satélite de alta resolução mais recente do  ano  2006  e,  se  for  o  caso,
mediante documento comprobatório;


                      XVII - Manejo sustentável da  vegetação:  aquele  que
não descaracterize a cobertura vegetal e não prejudique a  função  ambiental
da área, podendo incluir  espécies  frutíferas,  ornamentais,  exóticas  com
fins industriais, desde que manejadas em sistema intercalar ou em  consórcio
com espécies nativas;


                      XVIII - Pesca recreativa: aquela praticada  em  rios,
córregos e lagos ou em tanques e viveiros,  com  a  finalidade  de  turismo,
lazer ou esporte;


                      XIX  -  Resíduo  Sólido  Inerte:  aquele  oriundo  da
construção civil classificado como Classe A, pela Resolução CONAMA  nº  307,
de 5  de  julho  de  2002,  e  como  Classe  II  -  B,  pela  NBR  10.004  -
Classificação de Resíduos, da Associação Brasileira  de  Normas  Técnicas  –
ABNT;


                      XX - Habitação de  Interesse  Social  –  HIS:  aquela
voltada à população que depende de políticas publicas  para  satisfazer  sua
necessidade  habitacional  e  que  garanta  o  interesse  dos  beneficiários
diretos e da sociedade como um  todo,  bem  como  a  função  e  a  qualidade
ambiental da APRM–AJ.


                      Artigo  5º  -  São  instrumentos  de  planejamento  e
gestão:


                      I - o Plano de Desenvolvimento e Proteção Ambiental -
PDPA, nos termos da Lei nº 9.866/97;


                      II – as áreas de Intervenção  e  respectivas  normas,
diretrizes e parâmetros de planejamento e gestão;


                      III - as normas para a implantação de  infraestrutura
de saneamento ambiental;


                      IV -  as  leis  municipais  de  parcelamento,  uso  e
ocupação do solo;


                      V  -  o  Sistema  de   Monitoramento   da   Qualidade
Ambiental;


                      VI - o monitoramento hidrológico;


                      VII - o Sistema Gerencial de Informações – SGI;


                      VIII - os modelos que correlacionam o uso do  solo  e
sua ocupação com a qualidade e quantidade da água e regime hídrico;


                      IX - o licenciamento, a regularização, a  compensação
e  a  fiscalização  de  atividades,  empreendimentos,  parcelamento,  uso  e
ocupação do solo;


                      X - a  imposição  de  penalidades  por  infrações  às
disposições desta lei;


                      XI - o suporte financeiro à gestão da APRM–AJ;


                      XII -  os  Planos  Diretores  e  os  instrumentos  de
política urbana de que trata a Lei federal nº 10.257,  de  10  de  julho  de
2001– Estatuto da Cidade.



                                 CAPÍTULO IV


                            Da Qualidade da Água


                      Artigo 6º - Fica estabelecida como meta de  qualidade
da água – carga meta - do Reservatório Paiva Castro, a redução de sua  carga
de fósforo total a 104kg/dia (cento e quatro quilogramas por dia).


                      Parágrafo  único  -  No  caso  de  haver  redução  da
quantidade de água outorgada com origem nos reservatórios da  Bacia  do  Rio
Piracicaba do Sistema Cantareira e transposta para a Bacia do  Rio  Juquery,
a carga meta deverá ser revista no PDPA para adaptá-la às novas condições.


                       Artigo 7º  -  A  verificação  da  carga  total  será
 efetuada através do Sistema de Monitoramento da Qualidade Ambiental  e  da
 aplicação do Modelo de Correlação entre Uso e Ocupação do Solo e Qualidade
 da Água – MQUAL.


                      §  1º  -  A  carga  poluidora   total   afluente   ao
Reservatório Paiva Castro deverá constar do PDPA.


                      § 2º - Os valores obtidos nos Modelos  de  Correlação
entre o Uso e Ocupação do Solo e a Qualidade  da  Água-  MQUAL  deverão  ser
aferidos pelos resultados do  programa  de  monitoramento  da  qualidade  da
água.


                      Artigo 8º - O  atendimento  dos  limites  máximos  de
carga  do  reservatório  da  APRM–AJ  será  obtido  mediante  ação   pública
coordenada, considerando as ações relacionadas:


                      I- à disciplina e ao controle do uso  e  ocupação  do
solo;


                      II - ao  desenvolvimento  de  ações  de  prevenção  e
recuperação urbana e ambiental;


                      III - à instalação e operação  de  infraestrutura  de
saneamento ambiental;


                      IV - à instalação de estruturas destinadas à  redução
da poluição nos corpos hídricos receptores;


                      V - à ampliação das áreas  especialmente  protegidas,
ou dedicadas especificamente à produção de água.


                      Artigo 9º - As metas intermediárias e os prazos  para
alcançar a carga meta estabelecidos nesta lei serão revistos  e  atualizados
a cada 4 (quatro) anos nos termos do Plano  de  Desenvolvimento  e  Proteção
Ambiental - PDPA.



                                 CAPÍTULO V


                          Das Áreas de Intervenção


                      Artigo 10 -  Ficam  criadas  as  seguintes  Áreas  de
Intervenção na APRM–AJ  para  a  aplicação  de  dispositivos  normativos  de
proteção, recuperação e preservação dos  mananciais  e  a  implementação  de
políticas públicas nos termos da Lei nº 9.866/97:


                      I - Áreas de Restrição à Ocupação – AROs;


                      II - Áreas de Ocupação Dirigida – AODs;


                      III - Áreas de Recuperação Ambiental – ARAs.



                                   Seção I


                  Das Áreas de Restrição à Ocupação – AROs


                      Artigo 11 - Áreas de Restrição à Ocupação – AROs  são
aquelas de especial interesse para a preservação, conservação e  recuperação
dos recursos naturais, compreendendo:


                      I - as áreas de preservação permanente nos termos  da
legislação que as disciplinam;


                      II  -  as  Unidades  de   Conservação   conforme   as
categorias de proteção integral definidas pela Lei federal nº 9.985,  de  18
de julho de 2000;


                      III - outras áreas nas quais venha  a  se  configurar
especial interesse para preservação ambiental.


                      § 1º - As áreas de que trata este  artigo  devem  ser
destinadas, prioritariamente, à produção de água, mediante a  realização  de
investimentos e a aplicação de  instrumentos  econômicos  e  de  compensação
previstos nesta lei.


                      § 2º - As AROs são  indicadas  para  o  exercício  do
direito  de  preempção  pelos  Municípios,  de  acordo  com   a   legislação
pertinente.


                      Artigo 12 - São admitidos nas AROs  de  que  trata  o
inciso III do artigo 11 desta lei:


                      I  -  atividades  de  recreação  e  lazer,   educação
ambiental e pesquisa científica que não exijam edificações;


                      II  -   instalações   dos   sistemas   de   drenagem,
abastecimento  de  água,  coleta,  tratamento  e   afastamento   de   cargas
poluidoras, quando essenciais para o controle e a recuperação  da  qualidade
das águas  e  demais  obras  essenciais  de  infraestrutura  destinadas  aos
serviços públicos de transporte, saneamento e energia;


                      III -  intervenções  de  interesse  social  em  áreas
urbanas, para fins de recuperação ambiental  e  melhoria  das  condições  de
habitabilidade, saúde pública e qualidade das águas;


                      IV - instalação de pequenas e  miúdas  estruturas  de
apoio a embarcações, nos termos da Resolução SMA nº 4, de 18 de  janeiro  de
2002;


                      V - instalação de equipamentos  removíveis  para  dar
suporte a  eventos  esportivos  ou  culturais  temporários,  desde  que  não
aportem efluentes sanitários aos corpos d’água;


                      VI - manejo sustentável da vegetação.


                      § 1º - Serão admitidos, ainda, os usos e intervenções
excepcionais  de  utilidade  pública,  interesse  social  ou  baixo  impacto
ambiental conforme legislação vigente.


                      § 2º - Os eventos a que se refere o  inciso  V  deste
artigo poderão ocorrer  desde  que  autorizados,  previamente,   pelo  órgão
técnico competente, o qual estabelecerá as medidas  mitigadoras  necessárias
para a recuperação da área,  o  prazo,  a  duração  máxima  do  evento  e  o
intervalo de uso entre um evento e outro no mesmo local.


                      § 3º - Os períodos previstos no  §  2º  deste  artigo
poderão ser reconsiderados pelo órgão técnico competente.



                                  Seção II


                    Das Áreas de Ocupação Dirigida – AODs


                      Artigo 13 - Áreas de Ocupação  Dirigida  -  AODs  são
aquelas de interesse para a consolidação ou implantação de usos  urbanos  ou
rurais, desde que atendidos os requisitos que  assegurem  a  manutenção  das
condições  ambientais  necessárias  à  produção  de  água  em  quantidade  e
qualidade desejáveis para o abastecimento das populações atuais e futuras.


                      Artigo  14  -  Para  a  flexibilização  do  parâmetro
urbanístico lote mínimo das AODs, consideram-se mantidas  a  carga  total  e
carga limite referencial, desde que  observado  o  número  máximo  de  lotes
definido pela divisão da metragem total da subárea  pela  metragem  do  lote
mínimo previsto para a subárea.


                      Artigo 15 - No caso de loteamentos, desmembramentos e
condomínios, a metragem estabelecida para o lote mínimo  será  exigida  como
cota-parte mínima de terreno por unidade de uso.


                      Artigo 16 – Nas AODs não serão computadas no  cálculo
do coeficiente de aproveitamento as  coberturas  de  postos  de  gasolina  e
similares, bem como as varandas e garagens de até  70,00m2  (setenta  metros
quadrados), as quais serão consideradas  apenas  no  cálculo  do  índice  de
impermeabilização.


                      Artigo 17 - Deve ser reservada para cobertura vegetal
rasteira e arbórea ou arbustiva, no mínimo, 50%  (cinqüenta  por  cento)  da
área permeável remanescente de cada lote.


                      Artigo  18  -  Para  efeito  desta   lei,   as   AODs
compreendem as seguintes Subáreas:


                      I - Subárea de Urbanização Consolidada I – SUC I;


                      II - Subárea de Urbanização Consolidada II – SUC II;


                      III - Subárea de Urbanização Controlada – SUCt;


                      IV - Subárea  de  Urbanização  Isolada  Controlada  –
SUICt;


                      V - Subárea de Ocupação Diferenciada – SOD;


                      VI - Subárea Envoltória dos Reservatórios - SER;


                      VII - Subárea de Baixa Densidade I – SBD I;


                      VIII - Subárea de Baixa Densidade II – SBD II;


                      IX - Subárea de Baixa Densidade III – SBD III.


                      Artigo 19 - Subáreas de Urbanização Consolidada - SUC
são aquelas urbanizadas onde  já  existe  ou  deve  ser  implantado  sistema
público de saneamento ambiental.


                      Parágrafo único - As SUCs são  subdivididas  em  dois
tipos de Subáreas de Urbanização Consolidada, SUC I  e  SUC  II,  a  que  se
referem, respectivamente, os artigos  22  e  23  desta  lei,  visando  a  um
processo de ocupação diferenciado que priorize a  garantia  da  produção  de
água em quantidade e qualidade adequadas.


                      Artigo 20 - São diretrizes para o  planejamento  e  a
gestão das Subáreas de Urbanização Consolidada - SUC:


                      I - o implemento de progressiva melhoria  do  sistema
público de saneamento ambiental;


                      II - a prevenção e correção dos processos erosivos;


                      III - a recuperação  do  sistema  de  áreas  públicas
considerando os aspectos paisagísticos e urbanísticos;


                      IV - a melhoria do sistema viário existente, mediante
pavimentação adequada, com  prioridade  para  a  pavimentação  das  vias  de
circulação do transporte público;


                      V - a implantação de equipamentos comunitários;


                      VI - a adequação, de modo prioritário, das  ocupações
irregulares em relação às disposições desta lei, mediante  ações  integradas
entre o setor público, empreendedores privados e moradores locais.


                      Artigo  21  -  São  permitidos,   nas   Subáreas   de
Urbanização Consolidada  –  SUCs,  os  usos  disciplinados  pela  legislação
municipal de uso e ocupação do solo, observado o disposto nos artigos  55  e
56 desta lei.


                      Artigo  22  -  Constituem   parâmetros   urbanísticos
básicos para a instalação de usos urbanos, residenciais e não  residenciais,
nas Subáreas de Urbanização Consolidada I – SUCs I:


                      I - coeficiente de aproveitamento máximo de 2,5 (dois
e meio);


                      II - índice de impermeabilização máximo de 0,8  (oito
décimos);


                      III  -  lote  mínimo  de  300m²   (trezentos   metros
quadrados).


                      Artigo  23  -  Constituem   parâmetros   urbanísticos
básicos para a instalação de usos urbanos, residenciais e não  residenciais,
nas Subáreas de Urbanização Consolidada II – SUCs II:


                      I - coeficiente de aproveitamento máximo de 1,5 (um e
meio);


                      II - índice de impermeabilização máximo de 0,8  (oito
décimos);


                      III - lote mínimo  de  250m²  (duzentos  e  cinquenta
metros quadrados).


                      Artigo 24 -  Subáreas  de  Urbanização  Controlada  -
SUCts são aquelas em processo  de  urbanização,  cuja  ocupação  deverá  ser
planejada  e  controlada,   devendo   ser   garantida   a   implantação   de
infraestrutura de saneamento ambiental.


                      Artigo 25 - São diretrizes para o  planejamento  e  a
gestão das Subáreas de Urbanização Controlada - SUCts:


                      I -  a  contenção  do  processo  de  expansão  urbana
desordenada;


                      II - o  estímulo  à  implantação  de  empreendimentos
habitacionais de interesse social associados  a  equipamentos  comunitários,
bem como ao comércio e aos serviços de âmbito local;


                      III  -  a   vinculação   à   implantação   de   novos
empreendimentos à instalação de infraestrutura de saneamento ambiental;


                      IV  -  a  expansão  e  a  implementação  de  melhoria
progressiva do sistema público de saneamento ambiental, inclusive  quanto  à
prevenção e correção de processos erosivos;


                      V  -  a  promoção  da  implantação  de   equipamentos
comunitários;


                      VI - a pavimentação, de modo prioritário, das vias de
circulação de transporte coletivo;


                      VII - a prevenção e correção dos processos erosivos.


                      Artigo  26  -  Constituem   parâmetros   urbanísticos
básicos para a instalação de usos urbanos, residenciais e não  residenciais,
nas Subáreas de Urbanização Controlada - SUCts:


                      I - coeficiente de aproveitamento máximo de 1 (um);


                      II - índice de impermeabilização máximo de 0,6  (seis
décimos);


                      III - lote mínimo  de  250m²  (duzentos  e  cinquenta
metros quadrados).


                      Artigo  27  -   Subáreas   de   Urbanização   Isolada
Controlada - SUICts são aquelas em processo de  urbanização,  cuja  ocupação
deverá ser planejada e controlada.


                      Artigo 28 - São diretrizes para o  planejamento  e  a
gestão das Subáreas de Urbanização Isolada Controlada – SUICts


                      I -  a  contenção  do  processo  de  expansão  urbana
desordenada;


                      II  -  a   vinculação   da   implantação   de   novos
empreendimentos à instalação de infraestrutura de saneamento ambiental,  com
prioridade para o uso de soluções microrregionais ou locais;


                      III - a implementação  de   melhoria  progressiva  do
sistema de saneamento ambiental, com  prioridade  para  o  uso  de  soluções
microrregionais ou locais;


                      IV - a prevenção e a correção dos processos erosivos;


                      V  -  a  promoção  da  implantação  de   equipamentos
comunitários.


                      Artigo  29  -  Constituem   parâmetros   urbanísticos
básicos para a instalação de usos urbanos, residenciais e não  residenciais,
nas Subáreas de Urbanização Isolada Controlada - SUICts:


                      I - coeficiente de aproveitamento máximo de 1 (um);


                      II - índice de impermeabilização máximo de 0,6  (seis
décimos);


                      III - lote mínimo  de  250m²  (duzentos  e  cinquenta
metros quadrados).


                      Artigo  30  -  São  permitidos,   nas   Subáreas   de
Urbanização Controlada - SUCts e Subáreas de Urbanização Isolada  Controlada
– SUICts, os usos disciplinados pela legislação municipal de uso e  ocupação
do solo, observado o disposto nos artigos 55 e 56  desta lei.


                      Artigo 31 - Subáreas de Ocupação Diferenciada –  SODs
são  aquelas  destinadas,  preferencialmente,  ao  uso   residencial   e   a
empreendimentos voltados ao turismo, cultura e lazer,  com  baixa  densidade
demográfica e predominância de espaços livres e áreas verdes.


                      Artigo 32 - São diretrizes para o  planejamento  e  a
gestão das Subáreas de Ocupação Diferenciada - SODs:


                      I  -  o  incentivo   à   implantação   de   conjuntos
residenciais e condomínios com baixa densidade populacional;


                      II - o incentivo à implantação de empreendimentos  de
educação, cultura, lazer e turismo ecológico;


                      III - a execução de  modo  prioritário  de  melhorias
localizadas;


                      IV - o estímulo à prática de técnicas  agrícolas  que
não comprometam a qualidade ambiental;


                      V  -  a  valorização  das   características   cênico-
paisagísticas existentes.


                      Artigo 33 - São permitidos, nas Subáreas de  Ocupação
Diferenciada  –  SODs,  os  usos  urbanos  disciplinados   pela   legislação
municipal de uso e ocupação do solo, observado o disposto nos artigos  55  e
56 desta lei.


                      Artigo  34  -  Constituem   parâmetros   urbanísticos
básicos para a instalação de usos urbanos, residenciais e  não  residenciais
nas Subáreas de Ocupação Diferenciada - SODs:


                      I -  coeficiente  de  aproveitamento  máximo  de  0,4
(quatro décimos);


                      II  -  índice  de  impermeabilização  máximo  de  0,4
(quatro décimos);


                      III - lote mínimo de 1.500m² (mil e quinhentos metros
quadrados).


                      Parágrafo único - Os parâmetros urbanísticos  básicos
de que trata este  artigo  só  poderão  ser  alterados  para  as  atividades
incentivadas nas SODs, previstas no inciso II do  artigo  32  desta  lei,  e
mediante aplicação dos mecanismos de compensação estabelecidos nesta lei.


                      Artigo 35 - Subáreas Envoltórias dos Reservatórios  –
SERs são aquelas localizadas ao redor  dos  reservatórios  de  abastecimento
destinadas à  preservação,  ao  lazer,  à  recreação  e  à  valorização  dos
atributos cênico-paisagísticos.


                      Artigo 36 - São diretrizes para o  planejamento  e  a
gestão das Subáreas Envoltórias dos Reservatórios - SERs:


                      I  -  o  incentivo  a  programas,  projetos  e  ações
voltadas à recuperação e ao enriquecimento florestal;


                      II - o apoio  à  implantação  de  empreendimentos  de
lazer e turismo, desde que  não  seja  prejudicado  o  uso  prioritário  dos
reservatórios para abastecimento público.


                      Artigo  37  -  Constituem   parâmetros   urbanísticos
básicos para a instalação de usos urbanos residenciais  e  não  residenciais
nas Subáreas Envoltórias dos Reservatórios - SERs:


                      I - coeficiente de aproveitamento máximo de  0,1  (um
décimo);


                      II - índice de impermeabilização máximo  de  0,1  (um
décimo);


                      III  -  lote  mínimo  5.000m²   (cinco   mil   metros
quadrados).


                      Artigo 38 - São permitidos, nas Subáreas  Envoltórias
dos  Reservatórios  –  SERs,  os  usos  residenciais  e   não   residenciais
disciplinados  pela  legislação  municipal  de  uso  e  ocupação  do   solo,
observado o disposto nos artigos 55 e 56 desta lei.


                      § 1º - Fica proibida a instalação de  empreendimentos
industriais na SERs.


                      § 2º - As edificação nas SERs observarão  o  gabarito
máximo de 2 (dois) pavimentos contados a partir da  cota  da  rua  e  altura
máxima do pavimento definida pela legislação municipal.


                      Artigo 39 - Subáreas de Baixa Densidade  –  SBDs  são
aquelas destinadas a atividades do setor  primário,  desde  que  compatíveis
com as condições  de  proteção  do  manancial,  ao  turismo  ecológico  e  à
instalação de chácaras e sítios.


                      Parágrafo único - De acordo com as características de
ocupação identificadas nos  planos  diretores  municipais,  compatibilizadas
com os estudos do PDPA, ficam definidos três  tipos  de  Subáreas  de  Baixa
Densidade – SBD I, SBD II e SBD III, tratadas, respectivamente, nos  artigos
42, 43 e 44 desta lei, visando a um processo de  ocupação  diferenciado  que
priorize  a  garantia  da  produção  de  água  em  quantidade  e   qualidade
adequadas.


                      Artigo 40 - São diretrizes para o  planejamento  e  a
gestão das Subáreas de Baixa Densidade – SBDs:


                      I - a  criação  de  programas  de  fomento,  apoio  e
assessoria ao manejo ecológico do solo, à agricultura de uso  sustentável  e
às atividades rurais não impactantes,  e  criações  especializadas  de  alto
valor agregado e baixa geração de cargas poluidoras;


                      II  -  a  promoção  da  recomposição  da  flora  e  a
preservação da fauna nativa;


                      III  -  a  recuperação  das  áreas   degradadas   por
mineração;


                      IV -  o  incentivo  de  ações  de  turismo  e  lazer,
inclusive com aproveitamento dos equipamentos e instalações existentes;


                      V  -  o  controle  da  expansão  das  áreas   urbanas
existentes e coibir a implantação de novos assentamentos;


                      VI - o controle da implantação e melhoria de vias  de
acesso de modo a não atrair ocupação inadequada à proteção dos mananciais.


                      Artigo 41 - São permitidos,  nas  Subáreas  de  Baixa
Densidade – SBDs, os usos disciplinados pela legislação municipal de  uso  e
ocupação do solo, observado o disposto nos artigos 55 e 56 desta lei.


                      Artigo  42  -  Constituem   parâmetros   urbanísticos
básicos para a instalação de  usos  residenciais  e  não  residenciais,  nas
Subáreas de Baixa Densidade I – SBDs I:


                      I -  coeficiente  de  aproveitamento  máximo  de  0,4
(quatro décimos);


                      II - índice de impermeabilização máximo de 0,2  (dois
décimos);


                      III  -  lote  mínimo   3.000m²   (três   mil   metros
quadrados).


                      Artigo  43  -  Constituem   parâmetros   urbanísticos
básicos para a instalação  de  usos  residenciais  e  não  residenciais  nas
Subáreas de Baixa Densidade II – SBDs II:


                      I - coeficiente de aproveitamento máximo de 0,2 (dois
décimos);


                      II - índice de impermeabilização máximo  de  0,1  (um
décimo);


                      III  -  lote  mínimo  5.000m²   (cinco   mil   metros
quadrados).


                      Artigo  44  -  Constituem   parâmetros   urbanísticos
básicos para a instalação  de  usos  residenciais  e  não  residenciais  nas
Subáreas de Baixa Densidade III – SBDs III:


                      I - coeficiente  de  aproveitamento  máximo  de  0,05
(cinco centésimos);


                      II - índice de impermeabilização máximo  de  0,1  (um
décimo);


                      III  -  lote  mínimo  20.000m²  (vinte   mil   metros
quadrados).



                                  Seção III


                  Das Áreas de Recuperação Ambiental - ARAs


                      Artigo 45 - Áreas de Recuperação Ambiental – ARAs são
ocorrências localizadas de usos ou ocupações  que  estejam  comprometendo  a
quantidade e  a  qualidade  das  águas  exigindo  intervenções  urgentes  de
caráter corretivo.


                      Artigo 46 -  Para  efeito  desta  lei,  as  Áreas  de
Recuperação Ambiental – ARAs compreendem:


                      I - Área de Recuperação Ambiental 1 - ARA 1;


                      II - Área de Recuperação Ambiental 2 - ARA 2.


                      § 1º - As ARAs 1  são  ocorrências  de  assentamentos
habitacionais  de  interesse  social  desprovidos   de   infraestrutura   de
saneamento ambiental, onde o Poder  Público  deverá  promover  programas  de
recuperação urbana e ambiental.


                      § 2º - As  ARAs  2  são  ocorrências  degradacionais,
previamente identificadas pelo Poder Público, que exigirá  dos  responsáveis
ações de recuperação imediata do dano ambiental.


                      Artigo 47 - As Áreas de  Recuperação  Ambiental  1  -
ARAs 1 serão objeto de Programas de Recuperação de Interesse Social -  PRIS,
que deverão ser  elaborados  pelo  Poder  Público,  que  poderá  fazê-lo  em
parceria com agentes privados, quando houver interesse público.


                      § 1º -  A  caracterização  do  interesse  social  dos
assentamentos  habitacionais,  que  configuram  as  Áreas   de   Recuperação
Ambiental de Interesse Social  1  –  ARAs  1,  será  estabelecida  no  Plano
Diretor Municipal ou em legislação municipal de  uso  e  ocupação  do  solo,
mediante definição dessas áreas como zonas especiais  de  interesse  social,
nos termos previstos na Lei federal nº 10.257/01.


                      § 2º - Os PRISs  deverão  contemplar  os  projetos  e
ações necessários para:


                      1 - reduzir o aporte de cargas  poluidoras,  mediante
implantação de sistema de coleta e tratamento ou exportação de esgotos;


                      2 - implantar e adequar os sistemas  de  drenagem  de
águas pluviais, de abastecimento  de  água  e  de  fornecimento  de  energia
elétrica;


                      3 - adequar o sistema de coleta regular  de  resíduos
sólidos;


                      4 - adequar o sistema de circulação de veículos e  de
pedestres, e dar tratamento paisagístico às áreas verdes públicas;


                      5 - recuperar áreas com erosão e estabilizar taludes;


                      6 - revegetar áreas de preservação;


                      7 - desenvolver ações sociais e de educação ambiental
dirigidas à população beneficiada antes,  durante  e  após  a  execução  das
obras previstas, de modo a garantir sua viabilização e manutenção;


                      8 - reassentar a população moradora da ARA, que tenha
de ser removida em função das intervenções;


                      9 - estabelecer padrões específicos de parcelamentos,
uso e ocupação do solo;


                      10 - estabelecer estratégia de recuperação  ambiental
a ser adotada para áreas livres ou  que  serão  desocupadas  em  função  das
intervenções;


                      11  -   estabelecer   estratégia   de   regularização
fundiária a ser adotada com a especificação dos  instrumentos  e  medidas  a
serem implantados.


                      § 3º -  Os  Programas  de  Recuperação  de  Interesse
Social – PRISs poderão ser elaborados e implantados por órgãos  e  entidades
do poder público das três esferas de Governo, ou  mediante  responsabilidade
compartilhada  com  as  comunidades  residentes  no  local  organizadas   em
associação de moradores ou outras associações civis  ou  com  o  responsável
pelo parcelamento e/ou proprietário da área.


                      § 4º - O Poder Público promotor do PRIS, no âmbito de
suas atribuições, poderá requerer  dos  responsáveis  pelo  parcelamento,  a
qualquer tempo, o ressarcimento das despesas de recuperação e  regularização
dos assentamentos.


                      Artigo 48 - Os Programas de Recuperação de  Interesse
Social  –  PRISs  deverão,  previamente  ao   licenciamento   pelos   órgãos
competentes, receber parecer favorável da Agência de Bacia  Hidrográfica  do
Alto Tietê, por meio  de  Escritório  Regional  competente,  indicando-se  o
cronograma físico e o orçamento estimativo das ações previstas.


                      Artigo  49  -  Verificada,  pela  Agência  de   Bacia
Hidrográfica do Alto Tietê, por meio de Escritório  Regional  competente,  a
execução satisfatória das obras e ações previstas  no  §  2º  do  artigo  47
desta lei, a regularização fundiária e urbanística da  Área  de  Recuperação
Ambiental 1 - ARA  1  poderá  ser  efetivada  de  acordo  com  a  legislação
municipal específica para habitações de interesse social.


                      § 1º - A regularização de que trata o  “caput”  deste
artigo, fica condicionada à comprovação de que as  condições  de  saneamento
ambiental  estabelecidas  pelo  respectivo  Programa   de   Recuperação   de
Interesse Social –  PRIS  sejam,  efetivamente,  mantidas  durante  o  prazo
mínimo de 2 (dois) anos, com a participação da população local beneficiada.


                      § 2º - Serão regularizáveis, nos  termos  do  “caput”
deste  artigo,  os   assentamentos   habitacionais   de   interesse   social
enquadrados como ARA 1 e implantados até a data  da  publicação  desta  lei,
devidamente comprovados por levantamentos aerofotogramétricos ou imagens  de
satélites, sendo tais assentamentos, necessariamente,  objeto  de  Programas
de Recuperação de Interesse Social - PRISs.


                      Artigo 50 - A recuperação das  Áreas  de  Recuperação
Ambiental 2 - ARAs 2 será objeto de  Projeto  de  Recuperação  Ambiental  em
Mananciais -  PRAM,  que  deverá  ser  apresentado  pelos  proprietários  ou
responsáveis pelas ocorrências degradacionais e aprovado pelo Estado.


                      Artigo  51  -  Quando  um  PRAM  envolver  áreas   de
preservação permanente e áreas nas quais é vedado edificar, as  intervenções
nele  previstas  deverão  obedecer  à  legislação  vigente  e   garantir   a
permanência da função ambiental destas áreas.


                      Artigo 52 - As áreas  objeto  de  PRAM,  após  a  sua
recuperação, serão passíveis de ocupação desde que  atendam  às  disposições
desta lei e demais normas referentes à proteção dos mananciais.


                      Artigo 53 - As ocorrências enquadradas como Áreas  de
Recuperação  Ambiental  –  ARAs  são  passíveis  de  regularização  mediante
apresentação de Programas de Recuperação de  Interesse  Social  –  PRISs  ou
Projeto de Recuperação Ambiental em Mananciais – PRAM, que devem conter:


                      I - as intervenções de caráter corretivo;




                      II - a adoção das medidas administrativas legais;


                      III - as ações e obras necessárias ao estabelecimento
das condições ambientais e urbanísticas previstas  para  a  regularidade  do
empreendimento, conforme a legislação vigente.



                                 CAPÍTULO VI


                  Da Infraestrutura de Saneamento Ambiental


                                   Seção I

                           Dos Efluentes Líquidos


                      Artigo 54 - A implantação e a gestão  de  sistema  de
esgotos na APRM–AJ deverão atender às seguintes diretrizes:


                      I - a extensão da cobertura de atendimento do sistema
de coleta, tratamento ou exportação de esgotos;


                      II  -  a  promoção  da  eficiência  e  melhoria   das
condições operacionais dos sistemas implantados;


                      III  -  a  ampliação  das  ligações  das  instalações
domiciliares aos sistemas de esgotamento;


                      IV - o controle dos sistemas individuais ou coletivos
de disposição de  esgotos  por  fossas  sépticas,  com  vistoria  e  limpeza
periódicas  e  remoção  dos  resíduos  para  lançamento  nas   estações   de
tratamento de esgotos ou no sistema de exportação de esgotos existentes;


                      V - a  implantação  progressiva  de  dispositivos  de
proteção  dos  corpos  d'água  contra  extravasamentos   dos   sistemas   de
bombeamento dos esgotos.


                      Artigo  55  -  A  instalação  de  novas  edificações,
empreendimentos ou atividades na APRM–AJ fica condicionada à implantação  de
sistema de coleta, tratamento ou exportação de esgotos.


                      §   1º   -   A    regularização    de    edificações,
empreendimentos ou atividades fica condicionada  à  correta  destinação  dos
efluentes sanitários ligados ao sistema público de coleta  e  tratamento  de
esgoto.


                      § 2º - Quando demonstrada a inviabilidade técnica  ou
econômica do atendimento ao disposto  no  §  1°  deste  artigo,  deverá  ser
implantado  sistema  autônomo  de  tratamento  de   esgotos,   coletivo   ou
individual, com nível de eficiência demonstrado em projeto  a  ser  aprovado
pelo órgão ambiental competente, em conformidade com a legislação vigente.


                      Artigo 56 - Ficam vedadas a implantação  e  ampliação
de atividades na APRM–AJ:


                      I - geradoras de efluentes  líquidos  não  domésticos
que não possam ser lançados, mesmo  após  tratamento,  em  rede  pública  de
esgotamento sanitário ou em corpo  d'água,  de  acordo  com  os  padrões  de
emissão e de qualidade do corpo d'água receptor estabelecidos na  legislação
pertinente ;


                      II  -  geradoras  de  efluentes   líquidos   contendo
Poluentes Orgânicos Persistentes - POPs, ou metais pesados;


                      III  -  que   armazenem,   manipulem   ou   processem
substâncias químicas que coloquem em risco o meio ambiente.


                      § 1º - O risco, de  que  trata  o  inciso  III  deste
artigo,  será  avaliado  pelo  órgão  ambiental  competente  quando   houver
armazenamento, manipulação ou processamento de substâncias  que  possam  ser
carreadas, eventual  ou  acidentalmente,  para  os  corpos  d’água  causando
poluição.




                      § 2º - Os responsáveis pelas atividades de que  trata
o  o inciso III deste artigo deverão fornecer ao órgão ambiental  competente
garantias técnicas de não  vazamento  das  substâncias  e  estanqueidade  do
sistema que as contém compatíveis  com  sua  quantidade,  características  e
estado físico.



                                  Seção II


                            Dos Resíduos Sólidos


                      Artigo 57 - A  implantação  de  sistema  coletivo  de
tratamento e disposição  de  resíduos  sólidos  domésticos  será  permitida,
desde que:


                      I - seja  comprovada  a  inviabilidade  econômica  ou
técnica para implantação em áreas fora da APRM–AJ;


                      II - sejam adotados sistemas de coleta, tratamento  e
disposição final cujos projetos atendam às normas existentes na legislação;


                      III  -  sejam  implantados  programas  integrados  de
gestão de resíduos sólidos que incluam,  entre  outros,  a  minimização  dos
resíduos,  a  coleta  seletiva  e  a  reciclagem,  com  definição  de  metas
quantitativas.


                      Parágrafo  único  -  Fica  vedada  a  disposição   de
resíduos sólidos domésticos provenientes de outras áreas fora  desta  bacia,
excetuando-se aqueles gerados no Município de Mairiporã.


                      Artigo  58  -  Os  resíduos  sólidos  decorrentes  de
processos industriais, que não tenham as mesmas características de  resíduos
domésticos ou sejam  incompatíveis  para  disposição  em  aterro  sanitário,
deverão  ser  removidos,   conforme  critérios  estabelecidos   pelo   órgão
ambiental estadual competente.



                                  Seção III


             Das Águas Pluviais e do Controle de Cargas Difusas


                      Artigo 59  -  Serão  adotadas  medidas  destinadas  à
redução dos efeitos da  carga  poluidora  difusa  transportada  pelas  águas
pluviais afluentes aos corpos receptores, compreendendo:


                      I -  detecção  de  ligações  clandestinas  de  esgoto
domiciliar e efluentes industriais na rede coletora de águas pluviais;


                      II - adoção  de  técnicas  e  rotinas  de  limpeza  e
manutenção do sistema de drenagem de águas pluviais;


                      III - adoção de medidas  de  controle  e  redução  de
processos erosivos, por empreendedores privados e públicos,  nas  obras  que
exijam movimentação de terra, de acordo com projeto técnico aprovado;


                      IV - adoção de medidas  de  contenção  de  vazões  de
drenagem e de redução e  controle  de  cargas  difusas  por  empreendedores,
públicos e privados, de acordo com projeto técnico aprovado;


                      V  -  utilização  de  práticas  de  manejo   agrícola
adequadas,  priorizando  a  agricultura  orgânica,  o  plantio  direto  e  a
proibição do uso de biocidas;


                      VI - intervenções diretas em trechos  de  várzeas  de
rios e na foz de tributários  dos  reservatórios  destinadas  à  redução  de
cargas afluentes;


                      VII - adoção de programas de redução e  gerenciamento
de riscos,  bem  como  de  sistemas  de  respostas  a  acidentes  ambientais
relacionados ao transporte de cargas perigosas;


                      VIII  -  adoção  de  ações  permanentes  de  educação
ambiental e comunicação social direcionadas à informação e à  sensibilização
de todos os envolvidos na recuperação e manutenção da qualidade ambiental;


                      IX - adoção de programas de captação e reúso de água.



                                CAPÍTULO VII

  Do Sistema Gerencial de Informações – SGI e do Monitoramento da Qualidade
                            Ambiental da APRM–AJ


                      Artigo 60  -  Fica  criado  o  Sistema  Gerencial  de
Informações – SGI com as atribuições de :


                      I - caracterizar e avaliar a qualidade  ambiental  da
Bacia;


                      II  -   subsidiar   as   decisões   decorrentes   das
disposições desta lei,  constituindo  referência  para  a  implementação  de
todos os instrumentos de planejamento e gestão da APRM–AJ;


                      III  -  disponibilizar  os  dados  e  as  informações
gerados aos agentes públicos e privados.


                      Artigo 61 - O Sistema Gerencial de Informações –  SGI
será constituído de:


                      I - Sistema de Monitoramento da Qualidade Ambiental;


                      II - base cartográfica em formato digital;


                      III -  representação  cartográfica  dos  sistemas  de
infraestrutura implantados e projetados;


                      IV - representação cartográfica da legislação de  uso
e ocupação do solo incidente na APRM–AJ;


                      V - cadastro de usuários dos recursos hídricos;


                      VI   -   cadastro   e   mapeamento   das    licenças,
autorizações, outorgas e autuações expedidas pelos órgãos competentes;


                      VII - cadastro fundiário das propriedades rurais;


                      VIII - indicadores de saúde associados  às  condições
do ambiente;


                      IX - informação das rotas de  transporte  das  cargas
tóxicas e perigosas;


                      X - representação cartográfica das áreas cobertas por
matas e todas as formas de  vegetação  nativa  primária  ou  secundária  nos
estágios médio e avançado de regeneração;


                      XI - cadastro das ocupações regulares e irregulares.


                      § 1º - Os dados para compor o  cadastro  de  usuários
dos recursos hídricos da APRM-AJ, de que trata  o  inciso  V  deste  artigo,
serão disponibilizados pelo  órgão  estadual  responsável  pela  outorga  do
direito de uso dos recursos hídricos.


                      § 2º - Os dados para compor o cadastro  e  mapeamento
das licenças, autorizações, outorgas e autuações, de que trata o  inciso  VI
deste   artigo,   serão   disponibilizados,   mensalmente,   pelos    órgãos
competentes.


                      §  3º  -  Os  indicadores  de  saúde  associados   às
condições do ambiente, de que  trata  o  inciso  VIII  deste  artigo,  serão
compostos de dados e informações encaminhados pelas Secretarias  Estadual  e
Municipais de Saúde.


                      § 4º - O órgão estadual  competente,  em  articulação
com os municípios, disponibilizará ao SGI as informações sobre as  rotas  de
transporte das cargas tóxicas e perigosas na APRM–AJ,  a  que  se  refere  o
inciso IX deste artigo.


                      §  5º  -  A  responsabilidade   pela   manutenção   e
coordenação do SGI será da Agência de Bacia Hidrográfica do Alto Tietê,  por
intermédio de Escritório Regional competente.


                      Artigo 62 - Caberá ao  Sistema  de  Monitoramento  da
Qualidade Ambiental, a que se refere o inciso I  do  artigo  61  desta  lei,
monitorar:


                      I - o qualitativo e o  quantitativo  dos  tributários
dos reservatórios;


                      II - a qualidade da água dos reservatórios;


                      III - a qualidade da água tratada;


                      IV - as fontes de poluição;


                      V - as cargas difusas;


                      VI - a eficiência dos sistemas de esgotos sanitários;


                      VII - a eficiência do sistema de coleta,  transporte,
tratamento e disposição final de resíduos sólidos;


                      VIII - as características  e  a  evolução  do  uso  e
ocupação do solo;


                      IX - as áreas contaminadas por substâncias tóxicas  e
perigosas;


                      X - o processo de assoreamento dos reservatórios.


                      Artigo  63  -  Os  órgãos  da  Administração  Pública
estadual e  municipal,  direta  e  indireta,  as  concessionárias  e  demais
prestadores de serviços públicos fornecerão ao órgão técnico da  APRM–AJ  os
dados e informações necessários à alimentação e à atualização permanente  do
Sistema Gerencial de Informações – SGI.


                      Artigo 64 - O órgão técnico da APRM–AJ,  em  conjunto
com  os  órgãos  e  entidades  da  administração  pública,  deverá   avaliar
anualmente o Programa Integrado de Monitoramento da Qualidade  Ambiental  da
APRM–AJ estabelecido no PDPA.


                      Parágrafo único - A execução do monitoramento  deverá
ser objeto de planejamento anual envolvendo o órgão  técnico  da  APRM–AJ  e
seus responsáveis.


                      Artigo 65 - São responsáveis  pelo  monitoramento  da
qualidade ambiental da APRM–AJ no âmbito de suas atribuições:


                      I - os órgãos e entidades  da  administração  pública
estadual e  municipal  com  atuação  na  área  de  meio  ambiente,  recursos
hídricos, saúde, agricultura, saneamento e energia;


                      II -  as  concessionárias  de  serviços  públicos  de
abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos sanitários, gestão  de
resíduos sólidos;


                      III - os demais prestadores de serviços públicos  nas
áreas de meio ambiente, recursos hídricos, saúde, agricultura, saneamento  e
energia.


                      §  1º  -  Fica  sob  a  responsabilidade   do   órgão
competente para o controle da poluição, no âmbito estadual, ou do  órgão  ou
entidade competente, na esfera municipal, sem prejuízo de outros  dados  que
venham  a  ser  gerados  ou  requeridos  para  a  bacia,  disponibilizar  as
informações referentes ao monitoramento:


                      1 - da qualidade da água  dos  reservatórios  e  seus
tributários;


                      2 - das fontes de poluição;


                      3 - das áreas contaminadas por substâncias tóxicas  e
perigosas.


                      §  2º  -  Fica  sob  a  responsabilidade   do   órgão
competente para a outorga do direito  de  uso  dos  recursos  hídricos,  sem
prejuízo de outros dados que venham a  ser  gerados  ou  requeridos  para  a
bacia, disponibilizar as informações referentes ao monitoramento:


                      1 - das vazões afluentes aos reservatórios;


                      2 - do processo de assoreamento dos reservatórios.


                      §   3º   -   Fica   sob   a   responsabilidade    das
concessionárias de águas e esgotos fornecer  as  informações  referentes  ao
monitoramento que realizam, sem prejuízo de outros dados que  venham  a  ser
gerados ou requeridos para a bacia, envolvendo o monitoramento:


                      1 - da qualidade da água bruta captada para  fins  de
abastecimento;


                      2 - da qualidade da água tratada  para  abastecimento
público;


                      3 - da eficiência dos sistemas de esgotos sanitários.


                      § 4º - Os dados da bacia gerados pelo Estado e  pelos
Municípios a respeito do monitoramento da eficiência do sistema  de  coleta,
transporte, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos, bem como  do
monitoramento das características e da evolução do uso e ocupação  do  solo,
devem ser disponibilizados no Sistema Gerencial de Informações– SGI.


                      Artigo 66 - São  atribuições  dos  responsáveis  pelo
monitoramento da qualidade ambiental:


                      I - dar suporte técnico ao Sistema  de  Monitoramento
da Qualidade Ambiental;


                      II - executar  as  ações  estabelecidas  no  Programa
Integrado de Monitoramento da Qualidade Ambiental;


                      III  -  disponibilizar   os   dados   e   informações
resultantes do monitoramento ao Sistema Gerencial de Informações – SGI e  ao
Órgão Técnico - Escritório Regional.


                      Artigo 67 - O Sistema de Monitoramento  da  Qualidade
Ambiental  será auditado pelo Comitê de Bacia Hidrográfica do Alto  Tietê  –
CBH-AT, no que  se  refere  à  execução  do  Programa  de  Monitoramento  da
Qualidade Ambiental e  à  conferência  dos  dados  fornecidos  por  meio  de
contraprovas.


                      Artigo 68 - O Poder Público deverá dotar os órgãos da
administração  pública  responsáveis  pela  realização  dos  monitoramentos,
produção de dados e informações referidos neste Capítulo,  dos  equipamentos
e estrutura adequados para implementar as normas estabelecidas nesta lei.



                                CAPÍTULO VIII


    Do Licenciamento, da Regularização, da Compensação e da Fiscalização


                      Artigo 69  -  O  licenciamento,  a  regularização,  a
compensação e a fiscalização dos empreendimentos, obras, usos  e  atividades
na APRM–AJ serão realizados pelos órgãos estaduais e municipais,  no  âmbito
de suas atribuições, de acordo com o disposto nesta lei.


                      § 1º - As leis municipais de planejamento e  controle
do uso,  do  parcelamento  e  da  ocupação  do  solo  urbano  observarão  as
diretrizes  e  normas  ambientais  e  urbanísticas  de  interesse   para   a
preservação, conservação e recuperação dos mananciais definidas nesta lei.


                      § 2º - O Subcomitê Juquery/Cantareira e o  Comitê  de
Bacia Hidrográfica do Alto Tietê  -  CBH-AT,  em  articulação  com  o  órgão
técnico competente, deverão analisar as leis municipais de que trata o §  1º
deste artigo, verificando sua compatibilidade com as disposições desta lei.


                      § 3º - No caso de não observância, pelos  Municípios,
das diretrizes e normas ambientais e urbanísticas a que se  refere  o  §  1º
deste artigo, as atividades de  licenciamento  e  regularização  mencionadas
nesta lei ficarão sob  responsabilidade  dos  órgãos  ambientais  estaduais,
ouvido o Município, quando couber.


                      § 4º - O Estado deverá prestar apoio  aos  Municípios
que não estejam devidamente estruturados para exercer plenamente as  funções
relativas  ao  licenciamento,  regularização,  compensação  e   fiscalização
decorrentes desta lei.



                                   Seção I


                              Do Licenciamento


                      Artigo 70  -  Serão  objeto  de  licenciamento  pelos
órgãos estaduais competentes, na forma desta lei, além  daquelas  atividades
já definidas na Lei nº 997, de 31 de  maio  de  1976,  que  dispõe  sobre  o
controle  da  poluição  do  meio  ambiente,  e  nas  legislações  federal  e
estadual:


                      I - a instalação ou ampliação de indústrias;


                      II - os loteamentos e desmembramentos de glebas;


                      III - as intervenções admitidas nas AROs;


                      IV -  os  empreendimentos  definidos  como  de  porte
significativo, nos termos do artigo 71 desta lei;


                      V  -   as   atividades   de   comércio   e   serviços
potencialmente poluidoras;


                      VI - os empreendimentos em áreas localizadas em  mais
de um Município;


                      VII  -  a  infraestrutura  urbana  e  de   saneamento
ambiental.


                      § 1º - Para fim de aplicação do  disposto  no  inciso
VII deste artigo, não são consideradas obras de infraestrutura urbana  e  de
saneamento ambiental as obras de pavimentação e  drenagem  nas  Subáreas  de
Urbanização Consolidada – SUCs, nas Subáreas  de  Urbanização  Controlada  –
SUCts e nas  Subáreas  de  Urbanização  Isolada  Controlada  -  SUICts,  que
poderão ser licenciadas pelos  Municípios,  observadas  as  normas  técnicas
aplicáveis.


                      § 2º - As empresas concessionárias  dos  serviços  de
energia deverão exigir a regularização  do  empreendimento  para  a  ligação
individual de energia, com exceção das solicitações incidentes em SUC,  SUCt
e SUICt.


                      § 3º -  O  Subcomitê  Juquery/Cantareira  deverá  ser
notificado  da  entrada  do  pedido   de   licenciamento   e   análise   dos
empreendimentos de que trata este artigo.


                      § 4º - As atividades  de  licenciamento  poderão  ser
objeto de convênio com os Municípios no qual serão fixados  as  condições  e
os limites da cooperação.


                      Artigo 71 - Entende-se por empreendimentos  de  porte
significativo, para efeito desta lei, aqueles que apresentem:


                      I - 3.000m²  (três  mil  metros  quadrados)  de  área
construída ou mais, para uso não residencial;


                      II - 2.000m² (dois  mil  metros  quadrados)  de  área
construída ou mais, para uso residencial;


                      III -  movimentação  de  terra  em  área  superior  a
4.000m²  (quatro  mil  metros  quadrados)  ou  em  terrenos  que  apresentem
declividade superior a 60% (sessenta por cento);


                      Parágrafo único -  Entende-se  como  movimentação  de
terra, os cortes e aterros que envolvam escavação, disposição,  compactação,
importação e exportação de solo, que se destinem a terraplenagem.


                      Artigo 72 - Entende-se por atividades de  comércio  e
serviços consideradas potencialmente poluidoras para efeito desta lei:


                      I - garagens de ônibus e transportadoras;


                      II - equipamentos  de  saúde  pública,  sanatórios  e
similares;


                      III - laboratórios de análises clínicas;


                      IV - pesqueiros;


                      V - oficinas  de  manutenção  mecânica,  funilaria  e
pintura de veículos;


                      VI - centros de Detenção Provisória e Penitenciárias;


                      VII - cemitérios e crematórios;


                      VIII - mineração;


                      IX - parcelamento de solo e condomínios;


                      X - postos de abastecimento de  combustíveis  e  lava
rápidos;


                      XI - dutos e gasodutos.


                      Parágrafo único - A indicação  de  outras  atividades
potencialmente poluidoras  poderá  ser  estabelecida  pelo  órgão  ambiental
competente.


                      Artigo 73 - As obras,  empreendimentos  e  atividades
não  referidas  no  artigo  70  desta  lei  poderão  ser  licenciadas  pelos
Municípios, sem a participação do Estado, desde que a  legislação  municipal
de parcelamento, uso e ocupação do solo tenha sido  compatibilizada  com  as
disposições desta lei.


                      Parágrafo único - O Município deverá contar com corpo
técnico e conselho municipal de meio  ambiente,  nos  termos  da  legislação
pertinente.


                      Artigo 74 - Poderão ser licenciadas pelos Municípios,
sem  a  participação  do  Estado,  as  seguintes  obras,  empreendimentos  e
atividades:


                      I - empreendimentos não  relacionados  no  artigo  71
desta lei;


                      II - empreendimentos para uso não residencial de  até
3.000m² (três mil metros quadrados) de área construída;


                      III - empreendimentos para  uso  residencial  de  até
2.000m² (dois mil metros quadrados) de área construída;


                      IV -  movimentação  de  terra  em  área  até  4.000m²
(quatro mil metros quadrados) em terrenos que apresentem declividade de  até
60% (sessenta por cento);


                      V - desmembramentos em até seis partes,  mantidos  os
lotes mínimos definidos nesta lei, de acordo com provimento da  Corregedoria
Geral da Justiça;


                      VI - atividades de  disposição  e  de  reciclagem  de
Resíduo  Sólido  Inerte  com  área  inferior  a  10.000m²  (dez  mil  metros
quadrados);


                      VII - obras de pavimentação e drenagem  nas  Subáreas
de Urbanização Consolidada – SUCs, nas Subáreas de Urbanização Controlada  –
SUCts e Subáreas de Urbanização Isolada Controlada – SUICts.


                      § 1º - As atividades de disposição final de  resíduos
sólidos inertes, a que se refere o inciso  VI  deste  artigo,  restringem-se
àquelas cuja capacidade total não exceda 100.000m³ (cem mil metros  cúbicos)
e que recebam uma quantidade de resíduos igual ou inferior a 150m³ (cento  e
cinquenta  metros  cúbicos)  por  dia,  sem  prejuízo  das  demais  licenças
estaduais exigíveis.


                      §   2º   -   O    licenciamento    das    atividades,
empreendimentos  e  obras  de   que   trata   este   artigo   dependerá   da
compatibilização da legislação municipal de parcelamento, uso e ocupação  do
solo às disposições desta lei e da existência de  órgão  de  meio  ambiente,
corpo técnico e de conselho  municipal  de  meio  ambiente,  nos  termos  da
legislação pertinente.


                      Artigo 75 - Para os casos de parcelamento de  solo  e
condomínios, residenciais  ou  não,  a  cota-parte  mínima  de  terreno  por
unidade de uso será aquela exigida para o lote mínimo da subárea em  que  os
mesmos se localizam.


                      Artigo 76 - O licenciamento de  que  trata  esta  lei
será feito sem prejuízo das demais licenças exigíveis.


                      § 1º - No caso de intervenções que envolvam a remoção
de cobertura vegetal, esta fica condicionada à prévia autorização  do  órgão
competente.


                      § 2º - O licenciamento  de  atividades  agropecuárias
será objeto de regulamentação específica.


                      § 3º - Deverá ser objeto de regulamentação,  aprovada
no Subcomitê Juquery/Cantareira e no Comitê de Bacia  Hidrográfica  do  Alto
Tietê - CBH-AT, o licenciamento de atividades  que  possam  ser  enquadradas
como polos geradores de tráfego na APRM–AJ.


                      Artigo 77 - O  pedido  de  licenciamento  deverá  ser
instruído com os documentos necessários, na  forma  a  ser  estabelecida  em
resolução pelo órgão estadual licenciador, e será  acompanhado  da  guia  de
recolhimento  do  valor  monetário  fixado  para  a   análise   pelo   órgão
competente.


                      Parágrafo único - Os pedidos de licenciamento de  que
trata esta lei terão o  prazo  máximo  de  60  (sessenta)  dias  para  serem
examinados,  contados  a  partir  da  data  de  seu  protocolo,  desde   que
devidamente instruídos com toda a documentação  necessária  à  análise  pelo
órgão competente.


                      Artigo 78 - Os órgãos ou entidades  responsáveis  por
obras públicas a serem executadas na APRM–AJ deverão submeter,  previamente,
os respectivos projetos ao órgão ambiental competente  que  estabelecerá  os
requisitos mínimos para implantação destas obras, que  poderá  acompanhar  a
sua execução.


                      Artigo 79 - A construção de Habitações  de  Interesse
Social – HISs localizados nas Subáreas de Urbanização  Consolidada  -  SUCs,
nas  Subáreas  de  Urbanização  Controlada  -  SUCts  e  nas   Subáreas   de
Urbanização  Isolada  Controlada  –  SUICts,   poderá   ser   realizada   em
conformidade  com  parâmetros  urbanísticos  diferenciados   das   condições
previstas nesta lei, desde que garantida a adoção das seguintes medidas


                      I - estabelecimento no Plano Diretor Municipal ou  em
legislação  específica  do  município  de  instrumentos  jurídico-legais   e
urbanísticos diferenciados para  implantação  das  HISs,  sem  prejuízo  das
funções ambientais da área de intervenção, nos  termos  das  disposições  da
Lei federal nº 10.257/01;


                      II  -  apresentação  pelo  agente  responsável   pela
promoção da HIS de condições  a serem definidas pelo órgão licenciador;


                      III - destinação das unidades  habitacionais  de  HIS
para  atendimento  exclusivo  das  populações   residentes   na   bacia   e,
prioritariamente, àquelas em situações de risco e/ou de  comprometimento  da
qualidade e quantidade dos mananciais da bacia hidrográfica;


                      IV  -  emissão   de   parecer   técnico   prévio   ao
licenciamento pelo Órgão Técnico Regional.


                      Parágrafo único - A execução/construção de HIS, desde
que associada à implantação de PRIS poderá  ser  dispensada  da  adoção  dos
mecanismos de compensação.



                                  Seção II


                              Da Regularização


                      Artigo   80   -    Os    parcelamentos    do    solo,
empreendimentos, edificações e atividades, comprovadamente existentes até  a
data da publicação desta lei, que não atendam aos parâmetros urbanísticos  e
ambientais nela estabelecidos deverão, em  um  prazo  máximo  de  12  (doze)
meses,  prorrogável  por  igual  período,  submeter-se  a  um  processo   de
regularização,   que  conferirá  a  conformidade  do  mesmo,  observadas  as
condições e exigências cabíveis.


                      § 1º - O  órgão  ambiental  competente  providenciará
ampla campanha de divulgação do disposto no “caput” deste artigo, em até  12
(doze) meses a contar da data da publicação desta lei.


                      § 2º - O prazo relativo ao processo de  regularização
a que se refere o “caput” terá início após o  término  da  campanha  de  que
trata o §1º deste artigo.


                      § 3º - Para efeito do cumprimento do  disposto  neste
artigo, o órgão ambiental competente  deverá  providenciar  a  aquisição  de
imagem de satélite ou aerofotogrametria da APRM–AJ,  em  escala  compatível,
correspondente ao ano de aprovação desta lei.


                      Artigo 81 -  A  regularização  dos  parcelamentos  do
solo, de empreendimentos, de edificações e de  atividades  na  APRM–AJ  fica
condicionada ao atendimento das disposições definidas nos artigos  54  a  59
desta lei, garantida  a  compensação  dos  parâmetros  urbanísticos  básicos
exigidos nesta lei, ou na legislação municipal compatível, nas situações  em
que eles não estiverem atendidos,  excetuadas  as  ações  compreendidas  nos
Programas de Recuperação de Interesse Social - PRIS.


                      Parágrafo único  -  A  compensação  de  que  trata  o
“caput” deste artigo deverá obedecer às disposições  dos  artigos  84  a  94
desta lei.


                      Artigo 82 - Não se aplica o disposto  nesta  lei  aos
parcelamentos do solo, empreendimentos, edificações e atividades  regulares,
implantados e licenciados de acordo com a Leis nº 898, de 18 de dezembro  de
1975 e a Lei nº 1.172, de 17 de novembro de 1976, e demais  diplomas  legais
estaduais ou federais e àqueles  efetivamente  implantados  anteriormente  à
vigência destas leis e regulares perante o município.


                      § 1º - Os casos de ampliação ou alteração  do  uso  e
ocupação do solo deverão atender ao disposto nesta lei.


                      § 2º - O  órgão  licenciador  estabelecerá,  por  ato
próprio, as medidas necessárias à adaptação às  disposições  desta  lei  dos
parcelamentos de solo, empreendimentos, edificações e  atividades  aprovadas
até o ano de 1976 e implantados, parcial ou totalmente, até o ano  de  1981,
verificados  através  do  levantamento  aerofotogramétrico   dos   anos   de
1980/1981.


                      Artigo 83 - Será admitido,  única  e  exclusivamente,
para os casos de regularização de que trata esta lei, o lote mínimo  de  125
m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) nas SUCs, SUCts e SUICts.



                                  Seção III


                               Da Compensação


                      Artigo 84 - A regularização do uso e  a  ocupação  do
solo em desconformidade com os parâmetros e normas estabelecidos nesta  lei,
ou  nas  legislações  municipais  com  ela  compatibilizadas,  poderão   ser
efetuadas mediante a aprovação de  proposta  de  medida  de  compensação  de
natureza urbanística, sanitária ou ambiental.


                      Parágrafo   único   -   Os   procedimentos   para   a
regularização do uso e ocupação do solo mediante compensação não se  aplicam
às Áreas de Recuperação Ambiental 1 - ARAs 1, que sejam objeto de  Programas
de Recuperação de Interesse Social – PRIS.


                      Artigo 85 - As medidas de compensação consistem em:


                      I - doação ao Poder Público de terreno localizado  em
Áreas de Restrição à Ocupação – AROs, ou nas áreas indicadas para  este  fim
pelo  Plano  de  Desenvolvimento  e  Proteção  Ambiental  –  PDPA  ou  pelos
Municípios como prioritárias para garantir a preservação do manancial;


                      II - criação  de  Reserva  Particular  do  Patrimônio
Natural - RPPN, prevista no artigo 14, inciso VII, da Lei federal nº  9.985,
de 18 de julho de 2000,  e  de  outras  alternativas  de  criação  e  gestão
privada, pública ou mista de novas áreas especialmente protegidas;


                      III - intervenções destinadas ao abatimento de cargas
poluidoras e recuperação ambiental na APRM–AJ;


                      IV - permissão da vinculação  de  áreas  providas  de
vegetação nativa em estágio  médio  ou  avançado  de  regeneração  ao  mesmo
empreendimento,  obra  ou  atividade,  nos  processos  de  licenciamento   e
regularização, desde que  situadas  dentro  dos  limites  da  APRM–AJ,  para
atendimento  e  cumprimento  dos   parâmetros   técnicos,   urbanísticos   e
ambientais estabelecidos nesta lei;


                      V - possibilidade de  utilização  ou  vinculação  das
áreas a que se refere o inciso IV deste artigo  que  apresentem  excesso  de
área  em  relação  à  necessária  ao  respectivo  empreendimento,  a  outros
empreendimentos,  obras  ou  atividades,  desde  que  sejam  observados   os
parâmetros urbanísticos e ambientais estabelecidos nesta lei;


                      VI - implantação,  além  das  medidas  previstas  nos
incisos I a V deste artigo, de  alternativa  tecnológica  e  locacional  que
permita a manutenção do coeficiente de  infiltração  correspondente  à  área
permeável estabelecida para cada subárea de  intervenção,  no  caso  de  não
atendimento dos índices de impermeabilização;


                      VII -  pagamento  de  valores  monetários  que  serão
vinculados às medidas previstas nos incisos I a V deste artigo, na  forma  a
ser regulamentada.


                      § 1º - As propostas de medidas de  compensação  serão
analisadas pelo órgão competente para o  licenciamento  de  empreendimentos,
usos e atividades na APRM–AJ.


                      § 2º - Os órgãos competentes para análise das medidas
de  compensação  poderão,  se  entenderem  necessário,  solicitar  ao  órgão
técnico parecer sobre a proposta de compensação requerida pelo  interessado.



                      § 3º - Devem ser priorizadas  a  adoção  das  medidas
compensatórias previstas nos incisos I a VI deste artigo.


                      § 4º - As medidas de compensação de  que  trata  este
artigo não serão admitidas no licenciamento de novos  empreendimentos,  usos
e atividades na APRM–AJ.


                      § 5º - Para fins de cálculo de pagamento previsto  no
inciso VII deste artigo, os valores monetários serão calculados na  seguinte
conformidade:


                      1 -  para  aquisição  de  área  para  atendimento  do
disposto nos incisos I e II deste artigo:


                      a) no caso de imóvel  rural,  será  adotado  o  valor
correspondente a 20 (vinte) Unidades  Fiscais  do  Estado  de  São  Paulo  -
UFESPs, ou outro índice que venha a  substituí-lo,  por  metro  quadrado  de
área que extrapole os índices permitidos, relativos ao  tamanho  do  lote  e
área construída, prevalecendo o mais restritivo;


                      b) no caso de imóvel urbano,  será  adotado  o  valor
venal do imóvel, na proporção de 0,5%  (meio  por  cento)  para  cada  metro
quadrado de área que extrapole os índices permitidos, relativos  ao  tamanho
do lote e área construída, prevalecendo o mais restritivo.


                      2 - para a execução  de  intervenções  destinadas  ao
abatimento de cargas poluidoras na APRM-B, conforme disposto no  inciso  III
deste artigo, o  valor  da  compensação  corresponderá  ao  custo  total  da
intervenção, comprovado através de planilha orçamentária;


                      3 - para a  execução  de  intervenções  destinadas  à
recuperação ambiental, conforme disposto  no  inciso  III  deste  artigo,  o
valor da compensação corresponderá ao custo total  da  recuperação  do  dano
causado, comprovado através de planilha orçamentária.


                      § 6º - Aprovada a medida de compensação monetária,  a
Companhia  Ambiental  do  Estado  de  São  Paulo  -  CETESB  poderá  definir
critérios para o pagamento parcelado, em até 12 (doze)  meses,  do  montante
apurado.


                      Artigo 86 - Para vinculação de área não  contígua,  a
área equivalente à  compensação,  vinculada  ao  empreendimento  licenciado,
deverá ser demarcada  mediante  levantamento  planialtimétrico,  devidamente
descritas  e  gravadas  nas  matrículas,  sendo   de   responsabilidade   do
proprietário sua preservação e controle.


                      Artigo 87 - Serão  admitidas  como  compensação,  nos
termos do disposto no inciso I do artigo 85 desta lei, áreas  verdes  livres
de ocupação em SUC, SUCt e SUICt, desde que destinadas a praças e  áreas  de
lazer, garantida a permeabilidade.


                      Artigo  88  -  Não  serão  aceitos  para  efeito   de
compensação, de acordo com o inciso IV do artigo 85 desta lei, em SUC,  SUCt
e  SUICt,  lotes  livres  de  ocupação  em  loteamentos  consolidados,   com
infraestrutura implantada.


                      Artigo 89 - Os órgãos competentes para a  análise  da
compensação  requerida  nos  processos  de  licenciamento  e   regularização
deverão considerar que:


                      I - as medidas de compensação  propostas  representem
ganhos para a produção de água e o desenvolvimento sustentável  da  APRM–AJ,
de acordo com os objetivos e diretrizes desta lei;


                      II - a comprovação de que o balanço final  mensurável
entre  as  cargas  geradas  pelo  empreendimento   e   as   cargas   limites
referenciais por sub-bacia e  por  município  seja  igual  ou  menor  que  o
balanço das cargas definido pela aplicação dos dispositivos desta lei.


                      Artigo 90 - A regularização de empreendimentos,  usos
e  atividades  na  APRM-  AJ,    mediante   compensação,   nos   termos   de
regulamentação  a  ser  expedida  pelo   órgão   ambiental,   dependerá   de
manifestação do Subcomitê Juquery/Cantareira.


                      Parágrafo  único  -  O   órgão   licenciador   deverá
encaminhar  ao  Subcomitê  Juquery/Cantareira,  para  manifestação,  parecer
técnico de acordo com as medidas previstas no artigo 85 desta lei.


                      Artigo 91 - A  compensação  poderá  ser  aprovada  no
âmbito do município, desde que a legislação municipal de  parcelamento,  uso
e ocupação  do  solo  esteja  compatibilizada  com  esta  lei  e  preveja  a
aplicação do mecanismo de compensação, observados, em especial,  os  limites
da competência municipal para o licenciamento na APRM–AJ.


                      Parágrafo único  -  As  compensações  que  envolverem
imóveis localizados em mais de  um  município  deverão  ser  aprovadas  pelo
órgão licenciador estadual, ouvidos os municípios interessados.


                      Artigo 92 - Os  valores  monetários  provenientes  de
compensação serão creditados na  Subconta  do  Fundo  Estadual  de  Recursos
Hídricos - FEHIDRO, instituído pela Lei nº  7.663,  de  30  de  dezembro  de
1991, relativa à Bacia Hidrográfica do Alto Tietê  e  devidos  ao  SubComitê
Juquery/Cantareira, e deverão ser:


                      I - integralizados até o final da execução das  obras
licenciadas mediante proposta de compensação;


                      II – aplicados, obrigatoriamente, nas  atividades  ou
finalidades estabelecidas quando da aprovação das medidas de compensação.


                      Parágrafo único - Os valores de que trata  o  “caput”
deste artigo poderão ser creditados ao Fundo  Municipal  de  Meio  Ambiente,
quando se  tratar  de  empreendimento  cujo  licenciamento  seja  do  âmbito
municipal.


                      Artigo 93 - As compensações efetuadas  nos  processos
de licenciamento e de regularização deverão  ser  comunicadas  pelos  órgãos
competentes à Agência de Bacia Hidrográfica  do  Alto  Tietê,  por  meio  de
Escritório Regional competente, que manterá  registro  das  mesmas,  com  os
seguintes dados:


                      I - histórico das análises efetuadas;


                      II - índices urbanísticos,  ambientais  e  sanitários
adotados;


                      III - parâmetros obtidos pela aplicação  dos  modelos
de simulação que correlacionem o uso do solo à  qualidade,  ao  regime  e  à
quantidade de água produzida na APRM–AJ;


                      IV - ganhos decorrentes das medidas de compensação.


                      Artigo 94 - As áreas já vinculadas para  compensação,
nos termos do artigo 37-A da Lei nº  1.172,  de  17  de  novembro  de  1976,
acrescido pela Lei nº 11.216, de 22  de  julho  de  2002,  não  poderão  ser
objeto de ocupação ou  qualquer  outra  forma  de  utilização,  salvo  a  de
preservação, sendo responsabilidade do proprietário sua manutenção.


                                  Seção IV

                               Da Fiscalização


                      Artigo 95 - A fiscalização será  realizada  de  forma
integrada  e  compartilhada  por  agentes  municipais   e   estaduais,   que
constituirão o Grupo de Fiscalização Integrada da APRM–AJ, na  forma  a  ser
definida nesta lei e  em  regulamentação  específica,  devidamente  aprovada
pelo Subcomitê Juquery/Cantareira.


                      § 1º -  Os  representantes  dos  órgãos  e  entidades
estaduais  e  municipais  do   Grupo   de   Fiscalização   Integrada   serão
credenciados como agentes fiscalizadores pelos órgãos que representam,  após
capacitação  técnica  e  treinamento,  permitida  a  requisição  de   outros
servidores da Administração direta e  indireta  para  atuarem  como  agentes
fiscalizadores.


                      § 2º - O Grupo de Fiscalização Integrada será sediado
na APRM–AJ, no Escritório Regional da Agência de Bacia Hidrográfica do  Alto
Tietê.
                      Artigo 96 - O Grupo de  Fiscalização  Integrada  será
composto de  técnicos  representantes  dos  seguintes  órgãos  e  entidades,
indicados pelos respectivos dirigentes:


                      I - Prefeitura Municípal de Caieiras;


                      II - Prefeitura Municipal de Franco da Rocha;


                      III - Prefeitura Municipal de Mairiporã;


                      IV - Prefeitura Municipal de Nazaré Paulista;


                      V - Prefeitura Municipal de São Paulo;


                      VI - Secretaria do Meio Ambiente, por  meio  de  seus
órgãos executores;


                      VII - Polícia Militar Ambiental;


                      VIII - Secretaria de Saneamento e Energia,  por  meio
de seus órgãos executores;


                      IX  -   Concessionárias   de   serviço   público   de
abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos na APRM–AJ.


                      Artigo 97 - Cabe ao Grupo de Fiscalização Integrada a
adoção de medidas conjuntas para manutenção e  melhoria  da  quantidade  das
águas da APRM–AJ, mediante ações e projetos que visem:


                      I - à realização de trabalhos efetivos de controle  e
de  fiscalização  na  área  da  APRM–AJ,  inclusive  o  acesso  à  área   do
reservatório, incrementando parcerias que busquem otimizar a utilização  dos
recursos humanos e materiais;


                      II - à implantação de  uma  rotina  de  fiscalização,
desencadeando ações técnicas  e  administrativas,  orientando  e/ou  punindo
rapidamente os infratores;


                      III - ao atendimento dos  objetivos  previstos  nesta
lei.


                      Artigo  98  -  Cabe  aos  integrantes  do  Grupo   de
Fiscalização Integrada:


                      I -  efetuar  vistorias  em  geral,  levantamentos  e
inspeções;


                      II - verificar a ocorrência de infrações e proceder a
autuações, no âmbito de suas competências;


                      III  -  lavrar  autos  de   inspeções,   advertência,
apreensão de materiais, máquinas, equipamentos e instrumentos utilizados  no
cometimento da infração, embargo  de  obra  ou  construção,  multa  simples,
fornecendo cópia ao interessado;


                      IV - propor  aos  órgãos  da  administração  pública,
encarregados do licenciamento e fiscalização, a  aplicação  das  penalidades
de multa diária, interdição, definitiva ou temporária, demolição,  suspensão
de financiamento e de benefícios fiscais, e as demais previstas em lei.


                      Artigo  99  -  Os  órgãos  e  entidades  estaduais  e
municipais  do   Grupo   de   Fiscalização   Integrada   credenciarão   seus
representantes como agentes fiscalizadores.


                      Artigo   100   -   Quando   obstados,   os    agentes
fiscalizadores poderão requisitar força policial para o  exercício  de  suas
atribuições.


                      Artigo 101 - A fiscalização integrada na APRM–AJ será
dirigida a todos os empreendimentos,  obras,  usos  e  atividades  referidos
nesta lei.


                      Parágrafo único - A fiscalização referida no  “caput”
deste  artigo  contará,  necessariamente,  com  a  participação  de  agentes
fiscalizadores designados por órgãos estaduais.


                      Artigo 102 - O Grupo  de  Fiscalização  Integrada  da
APRM–AJ deverá ser notificado do protocolo dos pedidos  de  licenciamento  e
análise dos empreendimentos, bem  como  das  propostas  de  compensação  nos
órgãos competentes.



                                 CAPÍTULO IX


                            Do Suporte Financeiro


                      Artigo 103 - O suporte  financeiro  e  os  incentivos
para a implementação desta lei e do  Plano  de  Desenvolvimento  e  Proteção
Ambiental – PDPA serão garantidos com base nas seguintes fontes:


                      I - orçamentos do Estado, dos Municípios e da União;


                      II - recursos do Fundo Estadual de Recursos  Hídricos
- FEHIDRO, inclusive os advindos da cobrança pelo uso da água;


                      III -  recursos  transferidos  por  organizações  não
governamentais, fundações, universidades e outros agentes do setor privado;


                      IV - recursos oriundos de operações urbanas, conforme
legislação específica;


                      V - compensações por políticas, planos, programas  ou
projetos de impacto negativo local ou regional;


                      VI - compensações previstas nesta lei;


                      VII  -  compensações  financeiras   para   Municípios
oriundas de seus territórios inseridos nas APRMs, com base  em  instrumentos
tributários;


                      VIII - multas relativas às infrações desta lei;


                      IX -  recursos  provenientes  de  execução  de  ações
judiciais que envolvam penalidades pecuniárias, quando couber;


                      Parágrafo único - Alternativamente à participação com
recursos financeiros, os  agentes  indicados  no  inciso  III  deste  artigo
poderão participar diretamente das ações de  recuperação  e  preservação  da
APRM–AJ, incluída a compra e manutenção  de  terras,  obras  de  recuperação
ambiental, atividades educacionais e de apoio às comunidades, dentre  outras
a serem desenvolvidas a partir das  diretrizes  desta  lei  e  do  Plano  de
Desenvolvimento e Proteção Ambiental - PDPA.


                      Artigo 104 - O Comitê de Bacia Hidrográfica  do  Alto
Tietê - CBH-AT destinará recursos financeiros auferidos com a cobrança  pelo
uso dos recursos hídricos e  parcela  dos  recursos  da  subconta  do  Fundo
Estadual  de  Recursos  Hídricos  -   FEHIDRO,   relativa   a   APRM–AJ,   à
implementação de ações de monitoramento  e  controle,  obras,  aquisição  de
terras e outras iniciativas, visando à proteção e recuperação.



                                 CAPÍTULO X

                         Das Infrações e Penalidades


                      Artigo 105 - Constitui infração toda ação ou  omissão
que importe na inobservância dos preceitos estabelecidos nesta lei.


                      Artigo 106 - Serão aplicadas as sanções previstas nos
artigos 35 a 44 da Lei nº 9.866/97, às infrações das disposições desta  lei,
do seu regulamento e dos padrões e exigências técnicas dela decorrentes.


                      Artigo 107 - O  produto  da  arrecadação  das  multas
previstas nesta lei constituirá receita do  órgão  ou  entidade  responsável
pela aplicação das penalidades, devendo, obrigatoriamente, ser empregado  na
APRM–AJ,  especificamente  na  recuperação  ambiental,   em   programas   de
prevenção à poluição e em campanhas educativas.


                      Artigo 108 - Os custos  ou  despesas  resultantes  da
aplicação das sanções de  interdição,  embargo  ou  demolição  correrão  por
conta do infrator.



                                 CAPÍTULO XI


                             Disposições Finais



                      Artigo 109 - O  regulamento  desta  lei  estabelecerá
condições para a realização de uma  ampla  campanha  de  divulgação  da  Lei
Específica da APRM–AJ.


                      Artigo  110  -  Os  parâmetros  urbanísticos  básicos
definidos nesta lei para as Áreas de Ocupação Dirigida -  AODs  deverão  ser
reavaliados, periodicamente,  de  acordo  com  os  dados  do  monitoramento,
visando a sua manutenção ou alteração.


                      §  1º  -  A  possibilidade  de  serem  alterados   os
parâmetros referidos no “caput'” deste artigo,  mediante  compensação,  fica
condicionada à verificação, a cada 4 (quatro) anos, de que  o  funcionamento
da infraestrutura de saneamento ambiental da APRM–AJ, existente e  prevista,
esteja de acordo  com  a  carga  limite  referencial  por  sub-bacia  e  por
município.


                      §  2º  -  A  cada  4  (quatro)  anos,  o   Plano   de
Desenvolvimento e Proteção Ambiental - PDPA deverá fazer uma  avaliação  das
Áreas  de  Recuperação  Ambiental  -  ARAs  e   respectivos   Programas   de
Recuperação, podendo definir novas ARAs.


                      Artigo 111 - Esta lei será regulamentada no prazo  de
180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua publicação.


                      Artigo 112 - Em face da extinção da Unidade Fiscal de
Referência – UFIR, passa  a  ser  adotada,  para  efeito  da  aplicação  das
sanções previstas na Lei nº 9866, de 28  de  novembro  de  1997,  a  Unidade
Fiscal do Estado de  São  Paulo  –  UFESP,  ou  outro  índice  que  venha  a
substituí-la, mantendo-se a proporcionalidade.


                      Artigo 113 - As  despesas  decorrentes  da  aplicação
desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias  próprias  consignadas
à  Secretaria  do  Meio  Ambiente  e  aos  demais   órgãos   envolvidos   na
implementação desta lei, ficando o Poder Executivo autorizado a promover,  a
abertura de créditos adicionais suplementares.


                      Artigo 114 - Esta lei e  sua  Disposição  Transitória
entram em vigor na data de sua publicação.

                           Disposição Transitória


                      Artigo único - Até  que  seja  criado,  organizado  e
estruturado o Escritório Regional da Agência de Bacia Hidrográfica  do  Alto
Tietê, de que trata o § 2º do artigo  2º  desta  lei,  o  órgão  técnico  do
Sistema de Planejamento e Gestão  da  APRM–AJ  será  a  Secretaria  do  Meio
Ambiente do Estado de São Paulo.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                 de 2010.


                                    José Serra

                                 ANEXO ÚNICO



   Mapa de Delimitação da APRM–AJ e suas respectivas áreas de intervenção


a que se refere o §2º do artigo 1º da Lei nº       , de      de       de
2010