


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 30, DE 2017





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Secretário de Estado de Saneamento  e  Recursos  e
Hídricos, Senhor Benedito Braga, para que preste informações a  respeito  do
andamento do processo de revisão da Lei 12.223, de 16 de  janeiro  de  2006,
que "Define a Área  de  Proteção  e  Recuperação  dos  Mananciais  da  Bacia
Hidrográfica  do   Guarapiranga",   conhecida   como   Lei   Específica   do
Guarapiranga, nos seguintes termos:

      1. Qual o estágio em que se encontra o  processo  de  revisão  da  Lei
12.223/2006? Está pronto  o  Anteprojeto  de  Lei  a  ser  encaminhado  pelo
Governador ao Legislativo Estadual? Está  pronta  a  minuta  do  Anteprojeto
para  ser  submetida  às  diversas  instâncias  do  Sistema   Integrado   de
Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado de São Paulo - SIGRH? O  debate
já foi iniciado? Qual  o  cronograma  até  o  envio  do  Projeto  de  Lei  à
Assembleia Legislativa?

      2. Na visão da Secretaria de Estado de Saneamento e Recursos  Hídricos
quais são os principais conteúdos que devem  ser  abordados  na  revisão  da
Lei?

      3. Qual o balanço da aplicação da Lei Específica  do  Guarapiranga  em
aspectos  como  a  preservação  do   manancial,   regularização   fundiária,
desenvolvimento sócio-econômico dos  municípios  que  compõem  a  respectiva
Bacia  Hidrográfica,  adequação  dos  Planos  Diretores  Municipais  a  esta
Legislação, entre outros que a Secretaria considerar pertinentes?

      4. Solicitamos o envio de cópia dos documentos relativos à revisão  da
Lei 12.233/2006, como minutas, atas de reunião, manifestações de  órgãos  do
Estado, etc. Havendo Processo enviar cópia do mesmo.






                                JUSTIFICATIVA





      Passados onze anos da promulgação da Lei Específica há consenso que, à
luz da experiência da sua aplicação, há  necessidade  de  atualização  desta
Legislação sem  diminuir  sua  importância  e  o  significativo  avanço  que
representou e  representa.  Esta  constatação  já  tem  alguns  anos  e,  no
entanto, parece que a revisão não evolui com a rapidez necessária.

      A Lei Específica do Guarapiranga, pioneira na regulamentação das Áreas
de Proteção e Recuperação dos  Mananciais  da  Bacia  Hidrográfica  do  Alto
Tietê, foi elaborada de forma democrática e participativa, tanto na fase  de
preparação do Anteprojeto nos Comitês Tripartites  como  na  sua  tramitação
legislativa com a realização de várias audiências públicas e a  inserção  de
emendas parlamentares que  aprimoraram  o  texto  inicial.  A  revisão  deve
passar por processo semelhante apesar de que mais célere.

      A Bacia Hidrográfica do Guarapiranga abrange, total ou parcialmente, o
território dos municípios de Cotia, Embu das Artes, Embu-Guaçu,  Itapecerica
da Serra, Juquitiba, São Lourenço da Serra e São Paulo. O reservatório  é  o
segundo  maior  fornecedor  de  água  para   o   abastecimento   da   Região
Metropolitana de São Paulo,  tendo  exercido  função  primordial  durante  a
recente  crise  hídrica  ao  socorrer  regiões  que  o  colapso  do  Sistema
Cantareira deixou sem água.

      Ao mesmo tempo é o manancial mais poluído da Região Metropolitana e  a
água bruta que é retirada tem de passar por um processo de tratamento com  a
utilização intensiva de produtos  químicos  e,  recentemente,  teve  de  ser
implantado sistema de tratamento terciário, pois os  sistemas  convencionais
deixaram de ser suficientes para tornar a água potável.  O  desmatamento  da
Bacia foi intenso, prejudicando a produção de água.

      A bacia de contribuição da represa tem trechos de  ocupação  irregular
que, dependendo de cada caso, devem ser regularizados ou passarem por  outra
solução. Os municípios situados na Bacia  sofrem  o  ônus  de  terem  vastas
porções de  seus  territórios  submetidos  a  normas  que  impedem  seu  uso
produtivo, exceto para o fornecimento de água a toda  região  metropolitana,
sem  qualquer  contrapartida  específica  às  cidades  afetadas  por   estas
restrições.




                       Sala das Sessões, em 16/2/2017.




                        a) Geraldo Cruz a) Enio Tatto