


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 266, DE 2012





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Presidente do Conselho Nacional do SENAI  e
ao Senhor Presidente do Conselho Regional de São Paulo  do  SENAI  para  que
preste as seguintes informações:


     1. Qual o valor arrecadado pelo “Sistema S”, nos últimos  cinco  anos,
        proveniente das contribuições sociais incidente sobre  a  folha  de
        pagamento  das  indústrias  da  construção  civil?  Especificar  os
        valores arrecadados pelo sistema a cada ano.
     2.  Neste mesmo período, quais foram os valores repassados pelo  setor
        da indústria no estado de São Paulo?
     3. Como é feita  a  distribuição  dos  valores  arrecadados?  O  valor
        arrecadado por  um  determinado  Estado  é  aplicado  apenas  neste
        Estado? O valor de contribuição de um determinado setor é  aplicado
        apenas neste setor?
     4. Nos últimos cinco anos, qual foi o valor aplicado no estado de  São
        Paulo, especialmente para a construção civil?
     5. Neste mesmo período, quais foram os cursos realizados no estado  de
        São Paulo, para os setores  da  construção  civil?  Quantos  alunos
        foram formados? Quantos foram inseridos  no  mercado  de  trabalho?
        Quantos foram absorvidos pelas indústrias contribuintes do “Sistema
        S”? Quais são os critérios adotados para inscrição  dos  candidatos
        aos cursos disponíveis?
     6. Na educação básica, quais os critérios para as inscrições?  Quantas
        são as unidades no estado de São Paulo? Há  como  mensurar  quantos
        alunos são filhos de funcionários da indústria da construção civil?


     7. Quanto do valor arrecadado é gasto para manutenção da estrutura  do
        SESI/SENAI?







                                JUSTIFICATIVA





         As entidades pertencentes aos “Sistema S”, embora criadas  por  lei
específica, não fazem  parte  da  administração  pública,  possuem  natureza
privada, arrecadam e geram recursos de  natureza  pública,  de  conformidade
com o disposto no artigo 240 da Constituição Federal.


         O regime jurídico aplicável ao Sistema S engloba, entre  outros,  o
atendimento aos Princípios Gerais da Administração Pública.


         O Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) é  organizado
e administrado pela Confederação Nacional  das  Indústrias,  nos  termos  do
Decreto 4.048, de 22/01/1942.


         Cada unidade gestora submete-se  à  prestação  de  contas  anual  e
obrigatória ao Tribunal de Contas da União. A fiscalização e o controle  dos
recursos são feitos nos Estados da Federação onde se instalam as  sedes  das
entidades. A coordenação nacional fica a  cargo  do  Conselho  Nacional  das
Indústrias. Esta sistemática dificulta a obtenção de dados consolidados  dos
recursos disponíveis para as importantes tarefas desenvolvidas  na  formação
e desenvolvimento dos trabalhadores,


         A recente Lei 12.527  de  18/11/2011,  regulamentada  pelo  Decreto
7.424/2012


         Assim, zelando pelos interesses da sociedade e do  Estado,  através
do cumprimento da competência legislativa constitucional de  fiscalização  e
controle, é que solicito as informações ora requeridas.







                       Sala das Sessões, em 15/8/2012





                            a)  Maria Lúcia Amary