


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 11.145, de 13 de maio de 2002
 Projeto de lei nº 512/2000, do deputado Roque Barbiere - PTB
 Dá denominação à via de acesso que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se "Hélio Rubens Najas Camargo" o acesso localizado no km 19 da Rodovia Gabriel Melhado (SP-461), no Município de Birigui.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 13 de maio de 2002.
Geraldo Alckmin
Michael Paul Zeitlin
Secretário dos Transportes
Rubens Lara
Secretário-Chefe da Casa Civil
Dalmo Nogueira Filho 
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 13 de maio de 2002.
 Publicado em : 14/05/2002, pág. 2
Atualizado em: 26/05/2003 12:42