


                        PROJETO DE LEI Nº 77, DE 2013


                                 Dispõe sobre sistema de ficha e cartão pré-
                                 pagos para  a  cobrança  pelo  consumo  de
                                 alimentos    e    bebidas    em     bares,
                                 restaurantes, boates, casas noturnas ou de
                                 shows





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Os bares,  restaurantes, boates, casas noturnas ou  de  shows  e
outros estabelecimentos congêneres  que  utilizam  comanda  individual  para
controle e cobrança posterior dos  produtos  consumidos,  deverão  adotar  o
sistema de ficha ou cartão pré-pagos,  nos termos estabelecidos nesta lei.

Artigo  2º  -   Considera-se  ficha   pré-paga,   a   ficha   emitida   pelo
estabelecimento,  individualizada  por  produto  ou  valor,  adquirida  pelo
consumidor diretamente no caixa ou com o pessoal responsável, com  pagamento
em dinheiro, cheque, cartão de débito ou crédito, destinado  ao  consumo  de
alimentos ou bebidas, acrescido da taxa de serviço, quando houver.
§ 1º - A ficha terá validade para consumo somente no dia de sua aquisição.
§ 2º - A critério do estabelecimento, a ficha prevista neste  artigo  poderá
ser substituída por ticket de caixa ou cupom fiscal.

Artigo 3º - Considera-se cartão pré-pago, o cartão  magnético  ou  com  chip
emitido pelo estabelecimento, carregado  no  valor  escolhido  e  pago  pelo
consumidor, em dinheiro, cheque, cartão de débito  ou  crédito,  diretamente
no caixa ou com o pessoal responsável, bem como através de  boleto  na  rede
bancária  ou  internet,  destinado  ao  consumo  de  alimentos  ou  bebidas,
acrescido da taxa de serviço, quando houver.
§ 1º - A partir  da  data  do  seu  primeiro  carregamento,  o  cartão  terá
validade por 6 meses, podendo ser utilizado no  estabelecimento  emissor  em
qualquer data dentro desse período.
§ 2º - Em caso de não utilização de todos os créditos carregados no  cartão,
o consumidor poderá, ao final do  período  de  sua  validade,  solicitar  ao
estabelecimento emissor a  restituição  do  valor  correspondente  ao  saldo
remanescente.
§ 3º -Para a emissão do cartão, com ou sem  a  identificação  do  cliente  e
seus dados cadastrais, o estabelecimento poderá cobrar  uma  taxa  no  valor
máximo equivalente a 20% da UFESP-Unidade Fiscal do Estado de São Paulo.
§ 4º - Se o cartão sem identificação for devolvido em perfeito estado,  fica
o estabelecimento obrigado a restituir o valor da taxa  de sua emissão.
§ 5º - Em caso de dano do  cartão  que  o  impossibilite  de  ser  usado,  o
cliente poderá  solicitar  a  emissão  de  segunda  via,  carregada  com  os
créditos restantes do cartão danificado, mediante a devolução do mesmo  e  o
pagamento de nova taxa de emissão no valor estabelecido no  §  2º,  que  não
será restituída.
§ 6º - Fica o estabelecimento obrigado a emitir  nota  fiscal  dos  produtos
adquiridos, a ser fornecida ao cliente quando solicitada,  e  disponibilizar
terminal para consulta dos créditos e do consumo debitado no cartão.

Artigo 4º - Em caso de furto, roubo ou extravio de ficha, ticket  de  caixa,
cupom fiscal  ou  de  cartão  sem  identificação  do  cliente  pré-pagos,  o
estabelecimento não se responsabilizará pela restituição de qualquer  valor,
   inclusive referente aos créditos carregados no cartão ou da taxa  de  sua
emissão, ainda que o mesmo possa ser bloqueado a pedido do cliente.










Parágrafo único – Somente poderão ser transferidos  para  outro  cartão,  os
créditos de cartões com identificação do cliente e  bloqueados  em  caso  de
furto, roubo ou extravio,  mediante  o  pagamento  da  taxa  de  emissão  de
segunda via.

Artigo 5º - Os estabelecimentos a que se refere esta lei deverão se  adequar
às exigências nela previstas no prazo de 60 dias da data da sua  publicação,
ficando vedada, a partir de então,  a  utilização  de  comandas  de  consumo
individuais pós- pagas por qualquer estabelecimento.

Artigo 6º - Aos  estabelecimentos  infratores  dos  dispositivos  desta  lei
serão  aplicadas  as  penalidades  previstas  no  Código   de   Direito   do
Consumidor, além das demais sanções penais cabíveis.

Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação




                                JUSTIFICATIVA



      É prática comum nos bares, boates, casas noturnas e de espetáculos  do
nosso país, a utilização de comanda individual para controle e cobrança  dos
produtos consumidos.

      Considerada bastante cômoda tanto pelos consumidores, que só  precisam
efetuar um único pagamento no caixa ao sair do estabelecimento, como  também
pelos seus proprietários, por centralizar as cobranças nas  mãos  de  poucos
funcionários, essa prática, lamentavelmente, favorece a falta  de  segurança
dos consumidores.

               Como é sabido, nesses estabelecimentos o  controle  de  saída
se faz mediante a demonstração do pagamento da comanda,  o  que  impede  que
qualquer cliente saia sem ter de prestar  contas  a  algum   funcionário  ou
segurança.

      Além das filas enormes que se formam frente aos  caixas  ao  final  da
noite, a ensejar as costumeiras brigas que ameaçam a integridade  até  mesmo
dos não envolvidos, a saída do estabelecimento fica seriamente  comprometida
em casos de emergência, já que o cliente não pode sair sem o comprovante  de
pagamento.

      Em outros países,  por outro lado, o  pagamento  nos  estabelecimentos
noturnos se faz, em geral,  diretamente  ao  barman  ou  no  caixa,  a  cada
produto adquirido, ou seja, antes do seu consumo.

              Se tal prática não é tão cômoda  como  o  sistema  de  comanda
aqui utilizado, é, com certeza, mais segura, pois dá ao cliente a  liberdade
de deixar o local quando quiser, seja por vontade  própria  ou  em  caso  de
acidente ou qualquer outro imprevisto.

      Conforme divulgado pela revista Época, do dia 4 de  fevereiro,  muitos
acidentes, e até mesmo tragédias como a que aconteceu  em  Santa  Maria(RS),
poderiam ser evitados se houvesse normas de  segurança  mais  rígidas  e  um
sistema de cobrança de consumo diferente do que se pratica  atualmente,  que
não prejudicasse a saída dos clientes.
      Assim é que a proposta ora apresentada, visa, justamente,  garantir  a
liberdade do cliente deixar o local na hora que quiser ou  precisar,  com  a
aquisição de um crédito antecipado, através de ficha ou cartão  pré-pago,  e
que oferece as mesmas comodidades  da  comanda  individual  hoje  utilizada,
seja para o consumidor ou para o empresário.

      Com essa nova forma de pagamento, a evacuação do estabelecimento  pode
ser feita de forma rápida  e sem qualquer impedimento, inclusive através  de
portas de  emergência  com  barras  antipânico,  cuja  instalação  tem  sido
evitada para não permitir a saída livre do cliente. Somente  com  o  fim  da
comanda de consumo pós-paga, poderá ser  adotada  essa  providência,  que  é
considerada uma das principais medidas de  segurança  para  locais  fechados
onde há concentração de pessoas.

      O consumidor fica, assim, com total liberdade para sair quando  quiser
e com maior autonomia para consumir de acordo com o seu orçamento, já que  o
pagamento antecipado lhe possibilita controlar  melhor  os  seus  gastos.  O
proprietário, do estabelecimento, por sua vez,  tem  garantido  o  pagamento
dos produtos consumidos.

      Ressalte-se, ainda, que com  a  substituição  das  comandas  pós-pagas
pelas fichas ou cartão pré-pagos previstas no projeto  em  tela,  elimina-se
uma penalidade adotada por parte de alguns estabelecimentos, que cobram  uma
taxa abusiva pela perda ou extravio da comanda,  muitas  vezes  superior  ao
valor do consumo realizado.

      Pela proposta ora apresentada, o furto, a perda ou  roubo  das  fichas
ou cartões não identificados impõem ao consumidor  apenas  o  prejuízo  pelo
valor efetivamente pago. Em contrapartida, com a  possiblidade  de  bloqueio
do cartão, quando se tratar de cartão com identificação do  cliente,  poderá
ser emitida segunda via com o carregamento dos créditos não utilizados,  sem
qualquer prejuízo para o cliente ou para o estabelecimento.

      Ressalte-se, por fim, que através  dessa  medida  os  estabelecimentos
poderão, ainda, fidelizar clientes através de promoções para o  carregamento
dos cartões com benefícios ao consumidor e ao próprio negócio, promovendo  a
economia como um todo.

      Diante do exposto, esperamos contar com o apoio  dos  nobres  pares  a
este projeto que visa, acima de tudo, garantir a segurança  e  o  direito  à
vida do consumidor, mediante a adoção de um sistema moderno e  eficiente  de
consumo pré-pago.




Sala das Sessões, em 27/2/2013

a) João Caramez - PSDB