


                        PROJETO DE LEI Nº 50, DE 2014


                                 Regulamenta,  no  âmbito  do  Estado,   os
                                 direitos e deveres individuais e coletivos
                                 que especifica.









A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


             Artigo 1º - O Estado garantirá, nos termos dos  incisos  IV  e
XVI do artigo 5º da Constituição Federal, a  qualquer  pessoa  o  direito  à
manifestação  do  pensamento,  sendo  vedado  o  anonimato,  e  a  reunir-se
pacificamente, sem armas, em locais abertos  ao  público,  independentemente
de  autorização,  desde  que  não  frustrem  outra   reunião   anteriormente
convocada  para  o  mesmo  local,  sendo  apenas  exigido  prévio  aviso   à
autoridade competente, na forma desta lei.


             Artigo 2º - Na manifestação e reunião a que se refere o artigo
1º, com o objetivo de assegurar  que  ninguém  a  faça  no  anonimato,  fica
proibido o uso de máscara ou qualquer outro paramento que  possa  ocultar  o
rosto da pessoa, ou que dificulte ou impeça a sua identificação.
             Parágrafo único - A proibição a que se refere o "caput"  deste
artigo não se aplica às manifestações  e  reuniões  culturais  incluídas  no
calendário oficial do Estado.


             Artigo 3º - À proibição constitucional  de  portar  armas  nas
manifestações e reuniões públicas, incluem-se as de fogo, as armas  brancas,
objetos  pontiagudos,  tacos,  bastões,  pedras,  armamentos  que  contenham
artefatos explosivos e  outros  que  possam  lesionar  pessoas  e  danificar
patrimônio público ou particular.


             Artigo 4º - As manifestações  e  reuniões  em  locais  e  vias
públicas, inclusive organizadas através  das  redes  sociais,  na  Internet,
conforme previsão constitucional, deverão  ser  previamente  comunicadas  às
Polícias Civil e Militar, na forma de regulamento expedido  pela  Secretaria
da Segurança Pública.


             Artigo 5º - Para a preservação da ordem pública e  social,  da
integridade física e moral do cidadão, do patrimônio público  e  particular,
bem como para a fiel observância  do  cumprimento  desta  lei,  as  Polícias
Civil e Militar efetuarão as devidas intervenções legais.


             Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





             Não obstante os louvados propósitos  que  levaram  milhões  de
pessoas às ruas em todo o País no mês de junho de 2013, entendemos que  esse
direito  individual  e  coletivo  de  manifestar-se  e  reunir-se  deve  ser
regulamentado, dentro dos próprios limites estabelecidos  pela  Constituição
da República – que no mesmo sentido impõe deveres individual e  coletivo  -,
com o intuito de combater  excessos  no  uso  de  tal  direito,  que  possa,
eventualmente, prejudicar a esfera de direitos de um número muito  maior  de
cidadãos.


             Com efeito, nos últimos meses,  as  manifestações  tornaram-se
palco  quase  que  exclusivo  de  grupos  autodenominados   radicais,   cuja
plataforma principal  de  reivindicação  é  destruir,  danificar,  explodir,
queimar,  saquear  e  aterrorizar.  Esses  grupos  costumam  utilizar-se  de
máscaras ou outros paramentos que  dificultam  a  identificação  individual.
Tal comportamento, por fim,  tem  esvaziado  as  legítimas  manifestações  e
prejudicado o direito dos demais cidadãos de bem de se  manifestarem.  Além,
por óbvio, de deixarem rastros de pânico e destruição  e,  consequentemente,
causando prejuízos ao erário público.


             Em  vista  disso,  é  nítida  e  imperiosa  a  necessidade  de
normatização  e  regulamentação  dessa  conduta  social,  o  que  é   função
primordial deste Poder Legislativo. Ressaltamos, por  fim,  que  a  presente
propositura busca vedar o anonimato, que é um ato antijurídico e ofensivo  à
nossa Constituição, além de ser também ato preparatório para  a  prática  de
crimes.


             O presente projeto de lei representa consenso não  somente  do
Colégio  de  Líderes  desta  A.Casa  de  leis,   mas   também   dos   demais
parlamentares representados por seus  líderes  abaixo-assinados,  culminando
neste que se trata de um projeto de lei de autoria coletiva.











                       Sala das Sessões, em 11-2-2014



a) Campos Machado a) Alex  Manente  a)  André  do  Prado  a)  Antonio  Salim
Curiati a) Beto Trícoli a) Carlos Bezerra Jr. a)  Carlos  Cezar  a)  Estevam
Galvão a) Feliciano Filho  a)  Gilmaci  Santos  a)  Itamar  Borges  a)  Leci
Brandão a) Luis Carlos Gondim a) Olimpio Gomes a)  Rita  Passos  a)  Rodrigo
Moraes