
                          PARECER Nº  3144, DE 2005

De Relator Especial pela Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o  processo
RGL nº 06016/2005.

             Verificamos nos presentes autos que o  Tribunal  de  Contas  do
Estado de São Paulo julgou irregular(es) em caráter  terminativo,  usando  a
prerrogativa que lhe cabe pelo inciso III do Artigo 2º da  Lei  Complementar
Estadual nº 709/1993, o(s) contrato(s) objeto(s) do processo em tela.
             Assim  sendo,  em  conformidade  com  o  Artigo  239   da   XII
Consolidação do Regimento Interno desta Casa Legislativa,  considerando  que
já  não  cabe  sustação  e  na  qualidade  de  Relator  Especial   (§   2º),
apresentamos o seguinte Projeto de Decreto Legislativo:


             Projeto de Decreto Legislativo nº             / 2005:


             Dispõe sobre o arquivamento do processo  RGL  nº  06016/2005  a
remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.


             A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


             "Artigo 1º - Fica reconhecida a decisão do Tribunal  de  Contas
do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC -  004657/026/97
verificou irregularidades em  contrato(s)  firmado(s)  pela  FURP  (Fundação
para o Remédio Popular) e a empresa De Nadai Restaurante Industrial Ltda.
             Artigo 2º - Expeça-se ofício ao  Ministério  Público  para  que
sejam tomadas por ele as medidas cíveis e criminais cabíveis.
             Artigo 3º - Arquive-se o processo em epígrafe,  por  não  caber
mais a sustação do contrato em tela.
             Artigo 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data  de
sua publicação."


             Concluindo,  somos  pela  aprovação  do  Projeto   de   Decreto
Legislativo ora apresentado "ad referendum" do Plenário.


             a) José Caldini Crespo - Relator Especial