


                REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  180 , DE 2009





      Requeiro, nos termos do inciso XVI do artigo  20  da  Constituição  do
Estado de São Paulo, combinado  com  o  artigo  133,  inciso  III,  da  XIII
Consolidação do Regimento Interno da Assembléia  Legislativa  do  Estado  de
São Paulo, digne-se a  Douta  Mesa  desta  Casa  oficiar  ao  Excelentíssimo
Senhor  Procurador  Geral  do  Estado,  para   que   preste   as   seguintes
informações:






1.  Favor  encaminhar  cópia  da  Sentença,  e  da  Demarcatória   da   Ação
   Discriminatória do 2º Perímetro de São Roque (2º SR), assim como  do  Rol
   das ocupações existentes por ocasião da sua  propositura,  cujo  Processo
   encontra-se no Gabinete do Senhor Procurador  Chefe  da  Procuradoria  do
   Patrimônio Imobiliário – PPI.
2. Favor encaminhar cópia do Plano de Legitimação de Posses do 2º  Perímetro
   de São Roque, inclusive com o Rol das ocupações, assim como a relação dos
   eventuais  Títulos  de  Domínio  expedidos,  cujo  Processo   encontra-se
   apensado àquele referido no item anterior e no mesmo local.



                                JUSTIFICATIVA





      Este Parlamentar tomou conhecimento que os autos dos processos da Ação
Discriminatória do 2º  Perímetro  de  São  Roque,  assim  como  o  Plano  de
Legitimação de  Posses  do  mesmo  Perímetro  encontram-se  no  Gabinete  do
Procurador Chefe da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário do Estado -  PPI,
órgão da Procuradoria Geral do Estado. A  totalidade  da  área  do  referido
Perímetro constitui-se hoje o Parque Estadual do Jurupará. Em  razão  disto,
e face da tramitação perante esta Casa, do Projeto de Lei nº 482,  de  2008,
de autoria do então Deputado Sebastião Almeida, que “Altera  os  limites  do
Parque Estadual do Jurupará, criado pelos  Decretos  nº  12.185,  de  30  de
agosto de 1978, Decreto nº 35.703, de 22 de setembro de 1992  e  Decreto  nº
35.704,  de  22  de  setembro  de  1992,  e  atribui  nova  denominação  por
subdivisão, reclassifica áreas que especifica e dá outras  providências”,  e
que tem por objetivo principal a  alteração  de  categoria  de  determinadas
glebas, de unidades de proteção integral para  uso  sustentável,  visando  à
permanência das populações tradicionais que lá já se encontravam, e que  tal
discussão  passa,  necessariamente,  pelo  rol  originário   das   ocupações
visando à elaboração  da  atualização   da  cadeia  sucessória  dos  antigos
moradores da área, é que solicitamos cópias daquelas peças.

      Diante disso, com fundamento na Constituição Estadual (Art. 20, inciso
XVI) que delega à Assembléia Legislativa, por meio de seus Parlamentares,  a
competência de requisitar informações  dos  Secretários  de  Estado,  é  que
formulamos tais questionamentos ao Senhor Procurador Geral do Estado.







                       Sala das Sessões, em 11-8-2009





                            a)  Hamilton Pereira