







    Projeto de Decreto Legislativo nº   52 , DE 2010




                    Dispõe sobre a decisão do Tribunal de Contas do Estado e
                                                     dá outras providências.




                  A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:




                  Artigo 1º – Fica  denegado  reconhecimento  à  decisão  do
    Tribunal de Contas do Estado  no  acórdão  proferido  no  Processo  TC-
    007705/026/07,  que  julgou  irregulares  a  Concorrência  Pública   nº
    05/1706/06/01 e o respectivo contrato, firmado entre a Fundação para  o
    Desenvolvimento da Educação – FDE e a  empresa  Construmik  Comércio  e
    Construção Ltda.

                  Artigo 2º – Arquivem-se  os  autos,  por  não  caber  mais
    nenhuma providência.

                  Artigo 3º – Este decreto legislativo  entra  em  vigor  na
    data de sua  publicação.




       Apresentado pelo Relator Especial, em substituição ao da Comissão de
  Finanças e Orçamento, em seu Parecer  nº 1567, de 2010, sobre o  Processo
  RGL nº 1802, de 2010.