


                       PROJETO DE LEI Nº 604, DE 2013


                                 Dispõe  sobre  a  obrigatoriedade  de   as
                                 seguradoras    e     as     distribuidoras
                                 autorizadas comunicarem ao DETRAN/SP  todo
                                 e qualquer sinistro que acarrete  qualquer
                                 sorte  de  dano  ou  avaria  eventualmente
                                 ocorridos no transporte entre as  empresas
                                 produtoras e as respectivas distribuidoras
                                 autorizadas,  bem  como  o  ocorrido   nas
                                 dependências      das       distribuidoras
                                 autorizadas, de todos  os  veículos  novos
                                 registrados no Estado.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




      Artigo 1º - Ficam as seguradoras obrigadas a comunicar ao Departamento
Estadual de Trânsito de São Paulo – DETRAN/SP todo e qualquer  sinistro  que
acarrete qualquer sorte de dano ou avaria ocorrido no transporte, feito  por
navios, trens, caminhões do tipo “cegonha” ou similares, entre  as  empresas
produtoras  e  as  respectivas  distribuidoras  autorizadas,  de  todos   os
veículos novos registrados no Estado.


      § 1º - A obrigação prevista no caput deverá ser também  observada  nos
casos em que o sinistro nos veículos  novos  ocorrer  nas  dependências  das
distribuidoras autorizadas.


      § 2º - As comunicações deverão ser feitas no prazo máximo de 24 (vinte
e quatro) horas após a emissão do laudo pela seguradora.


      § 3º - Feita a comunicação, o DETRAN/SP fará a imediata  averbação  na
documentação do veículo.


      § 4º - O descumprimento do prazo  previsto  neste  artigo  ensejará  a
multa  de  200  (duzentas)  UFESPs  por  veículo,   dobrada   em   caso   de
reincidência.




      Artigo 2º - Ficam as distribuidoras autorizadas obrigadas a  comunicar
ao Departamento Estadual de  Trânsito  de  São  Paulo  –  DETRAN/SP  todo  e
qualquer sinistro que acarrete qualquer sorte de  dano  ou  avaria  ocorrido
nas  suas  dependências  de  todos  os  veículos  novos,   independente   da
realização de eventual reparo, bem como a divulgar tal  informação  a  todos
os consumidores no ato da compra.


      § 1º - Feita a comunicação, o DETRAN/SP fará a imediata  averbação  na
documentação do veículo.


      § 2º - O descumprimento das obrigações previstas no caput deste artigo
ensejará a multa de 400 (quatrocentas) UFESPs por veículo, dobrada  em  caso
de reincidência.
      Artigo 3º - Ficam as distribuidoras autorizadas obrigadas  a  conceder
um abatimento no valor final de todos os veículos novos nos quais conste  na
respectiva  documentação  a  averbação  de  “carro  danificado”  ou   “carro
avariado”, ainda que integralmente reparados.


      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





      Inúmeros são os relatos de  consumidores  que,  após  a  aquisição  de
veículos “zero quilômetro” em concessionárias autorizadas, descobrem que  os
mesmos  sofreram  avarias  antes  da  aquisição  que   foram   indevidamente
camufladas, “mascaradas”, pelas distribuidoras que o vendem como novos.
      O projeto de lei proposto  tem  por  escopo  combater  essa  atividade
criminosa, uma vez que as  distribuidoras  vendem  seus  “carros  maquiados”
como se novos fossem, omitindo uma informação crucial que possibilitaria  ao
consumidor,  no  mínimo,  um  considerável  abatimento  no  preço  final  do
produto.
      Por isso, diante da relevância  do  tema,  imperiosa  a  aprovação  do
presente projeto.





                       Sala das Sessões, em 5-9-2013.





                            a) Edmir Chedid - DEM