








                 PROJETO DE LEI N.º  207,    DE  2.002



                 Dispõe sobre iluminação pública em trechos de rodovias
                 estaduais dentro do perímetro urbano.


                 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

                 Artigo 1º - A iluminação pública dos  trechos  de  rodovias
estaduais situados dentro de  perímetros  urbanos  deverá  ser  instalada  e
mantida pelo Poder Executivo Estadual.

                 Parágrafo Único –  As  determinações  contidas  no  “caput”
deste artigo também se  aplicam  às  empresas  concessionárias  responsáveis
pela administração de rodovias estaduais.

                 Artigo 2º - As despesas resultantes da aplicação desta  lei
serão atendidas com recursos próprios do  orçamento  vigente,  suplementados
se necessário.


                 Artigo 3º - Esta lei entra em vigor  120  (cento  e  vinte)
dias após sua publicação.


                 JUSTIFICATIVA



                 Diversos municípios de nosso Estado têm trechos  dentro  de
seu perímetro urbano cortados por rodovias estaduais, e,  muitas  vezes,  em
extensões consideráveis. Um problema freqüente é que tais locais  têm  pouca
ou nenhuma iluminação,  representando  riscos  para  usuários  e  pedestres.
Muitas Prefeituras não têm condições de suportar os custos da  instalação  e
manutenção da iluminação, mesmo nos casos em que  o  trecho  é  pequeno;  as
dificuldades se agravam nos casos em que as cidades têm  toda  sua  extensão
cortada por alguma rodovia, como,  por  exemplo,  no  caso  de  Bauru,  pela
Rodovia Marechal Rondon.


                  Fica  claro  que  a  obrigação  de  instalar  e  manter  a
iluminação pública em tais  trechos  deve  ser  remetida  ao  Poder  Público
Estadual, pois as estradas  são  logradouros  estaduais  e,  além  disso,  o
Estado cobra  diretamente, através  das tarifas de  pedágio, pelos  serviços
públicos  de












conservação e segurança de rodovias. Diga-se o mesmo em relação às  empresas
concessionárias,  que  têm  o  direito  de  explorar  os  lucros  por   tais
atividades, e por prazos longos, devidamente assegurados em contratos.


                 A iluminação inadequada  ou  ausente  nos  trechos  citados
representa  muitos  riscos  para  os  usuários,  não  só  de  acidentes  mas
inclusive  de  assaltos;  a  correção  deste  problema  beneficiará   também
pedestres, tanto os que residem nas imediações como os  que  circulam  pelos
trechos.


                 Esta medida beneficiará muitos municípios de nosso  Estado,
e, face ao exposto, solicitamos o apoio de nossos  pares  para  a  aprovação
desta propositura.



                 Sala das Sessões, em






                 PEDRO TOBIAS

                 Deputado Estadual