
                     Projeto de Lei n.º  405,  de 2002.





                       Dispõe sobre a participação de moradores  de  rua  na
                       elaboração, divulgação e distribuição de periódicos.


             A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:



                      Artigo 1º - O Poder Público assegurará a participação
de moradores de rua na elaboração de publicações  periódicas,  bem  como  na
sua divulgação e distribuição.


                      § 1º - A participação na elaboração restringir-se-á a
um periódico mensal, de caráter sócio-educativo, jornalístico, biográfico  e
literário.


                      § 2º - Para a consecução  do  disposto  no  parágrafo
anterior formar-se-á uma  equipe  de  jornalistas,  sociólogos,  assistentes
sociais e professores de língua portuguesa incumbida de:


                      1. assessorar os moradores de  rua  na  exposição  de
suas idéias, suas histórias, seus contos, suas biografias  e  outros  textos
condizentes com a natureza do periódico;


                      2. elaborar artigos, de  caráter  técnico-científico,
de acordo com  a  respectiva  área  de  atuação  profissional,  relativos  à
realidade dos moradores de rua e dos albergados.


                      § 3º - Aos moradores de rua  que  colaborarem  com  a
elaboração ou  com  a  comercialização  dos  periódicos  será  destinado  um
percentual do produto da venda.


                      Artigo 2º - Os moradores de rua  participantes  serão
cadastrados junto às Secretarias de Assistência e Desenvolvimento  Social  e
do Emprego e Relações do Trabalho.


                      Artigo  3º  -  Somente  participarão  das  atividades
descritas no artigo 1º os moradores de  rua  que  anuírem  com  a  habitação
temporária em albergues.


                      Artigo 4º -  O  Estado  realizará  convênios  com  os
Municípios para a consecução dos objetivos desta lei.


                      Artigo 5º - Para a elaboração do periódico mensal,  o
Poder Público poderá celebrar convênios, contratos, ceder  espaços  públicos
e os materiais necessários.


                      Parágrafo único – Os moradores  de  rua  poderão  ser
autorizados a comercializar publicações  para  cuja  elaboração  não  tenham
tido participação.


                      Artigo 6º - O Poder Executivo regulamentará esta  lei
no prazo de 60 (sessenta) dias.


                      Artigo 7º - As despesas decorrentes da execução desta
lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.


                      Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.





                             J U S T I F I C A T I V A



                      A presente propositura atende ao estatuído no  inciso
III, do  artigo  3º,  da  Constituição  Federal  que  estabelece  dentre  os
objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, a  erradicação  da
pobreza e a marginalização, reduzindo as desigualdades sociais e regionais.

                      Temos convicção que esse  princípio  fundamental  não
deve restar como letra  morta,  que  devemos  empreender  ações  buscando  a
concretização desses preceitos de forma  a  atingirmos,  plenamente,  o  bem
comum.

                      A  política  direcionada  a  recuperar   e   conferir
dignidade aos moradores de rua tem  sido praticada  em  países  do  primeiro
mundo, como a Inglaterra, por exemplo, com grande êxito. Obtendo  resultados
extremamente positivos, merece ser implantada em nosso Estado.

                      É, pois, o que pretendemos com a apresentação  deste;
colaborar  com  o  bem  estar  desse  segmento  de  nossa   população,   tão
marginalizada, através dessa ação que obteve tanto sucesso na Inglaterra.

                      Assim, por ser de justiça, rogamos aos  nobres  pares
pela aprovação deste.


                      Sala das Sessões, em











                      Deputado Alberto “Turco Loco” Hiar