


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 40, DE 2013


                                 DISPÕE  SOBRE  PROMOÇÕES  DAS  PRAÇAS   DA
                                 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo 1° - Fica assegurado às Praças da Polícia Militar do  Estado  de  São
Paulo iniciando como soldado e encerrando-se no posto de Major PM do  Quadro
Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar (QAOPM):
      I –  As  vagas  para  cada  graduação  ou  posto  serão  criadas  pelo
      Comandante  Geral,   de  acordo  com  as   necessidades   da   própria
      Administração Estadual e considerando-se o efetivo existente;
      II – Os vencimentos serão determinados conforme o  tempo  de  serviço,
      independente, independente de graduação e vaga  no  quadro  existente,
      fixando tabela dos vencimentos aos quadros de postos e  graduações  da
      Polícia Militar do Estado de São Paulo e seus respectivos vencimentos,
      após a publicação da reestruturação.
 Artigo 2° - O Policial ingressará como soldado e irá galgando graduação e
posto de acordo com o tempo de serviço e normas estabelecidas nesta lei
complementar,  até o posto de Major da Polícia Militar.
Artigo 3° - Nas Promoções de Soldado a Cabo as vagas obedecerão ao  critério
de 50% (cinquenta por cento) por antiguidade e  50%  (cinquenta  por  cento)
por concurso, observados os seguintes requisitos:
      I – De Soldado a Cabo, o candidato deverá contar com 05  (cinco)  anos
      de serviço ativo para promoção por antiguidade:
      a. Obtendo conceito favorável do seu Comandante, Chefe ou Diretor;
      b. Estar no mínimo no comportamento BOM;
      c. Ter sido aprovado em Inspeção de Saúde e no último Teste de Aptidão
      Física (TAF em nível 03 ou nível 04), realizada imediatamente antes da
      data da promoção;  
      d. Não incidir em quaisquer outros impedimentos de acesso, em  caráter
      temporário ou definitivo, estabelecidos na legislação pertinente.  
       II - O Soldado que contar com 02(dois) anos de serviço ativo, poderá
      prestar o concurso a Cabo:
      a. Obtendo conceito favorável do seu Comandante, Chefe ou Diretor;
      b. Estar, no mínimo, no comportamento BOM;
      c. Ter sido aprovado em Inspeção de Saúde e no último Teste de Aptidão
      Física (TAF 03 ou  04),  realizada  imediatamente  antes  da  data  da
      promoção;  
      d. Não incidir em quaisquer outros impedimentos de acesso, em  caráter
      temporário ou definitivo, estabelecidos na legislação pertinente. 
 Artigo. 4º Para as promoções de Cabo a 3º Sargento, as vagas obedecerão ao
critério de 50% (cinquenta por cento) por antiguidade e 50% (cinquenta por
cento) por concurso: 
      I – O cabo da Polícia  Militar  para  promoção  a  3º  Sargento deverá
      contar com 05 (cinco) anos de serviço ativo na graduação:
      a. Obtendo conceito favorável do seu Comandante, Chefe ou Diretor;
      b. Estar no mínimo no comportamento BOM;
      c. Ter sido aprovado em Inspeção de Saúde e no último Teste de Aptidão
      Física,  Teste  de  Aptidão  Física  em  nível  3  ou   em   nível   4
      realizados imediatamente antes da data da promoção;  
      d. Não incidir em quaisquer outros impedimentos de acesso, em  caráter
      temporário ou definitivo, estabelecidos na legislação pertinente;
      e. Concluir com aproveitamento o Curso Respectivo;
      II - O Cabo que contar com 01 (um ano) de serviço ativo  na  graduação
      poderá prestar o concurso para 3º Sargento:
      a. Obtendo conceito favorável do seu Comandante, Chefe ou Diretor;
      b. Estar no mínimo no comportamento BOM;
      c. Ter sido aprovado em Inspeção de Saúde e no último Teste de Aptidão
      Física, Teste de Aptidão Física em nível 3 ou em nível  4   realizados
      imediatamente antes da data da promoção;  
      d. Não incidir em quaisquer outros impedimentos de acesso, em  caráter
      temporário ou definitivo, estabelecidos na legislação pertinente.
      e. Concluir com aproveitamento o Curso respectivo.
 Artigo. 5º Para as promoções de 3º Sargento PM à Graduação de Subtenente
PM, o candidato deverá contar com, no mínimo, 03(três) anos em cada
graduação, não excedendo 05 (cinco) anos.  
Artigo 6º O ato de promoção à graduação a 1º Sargento obriga o  2º  Sargento
a concluir com  aproveitamento  o   Curso  de  Aperfeiçoamento  de  Sargento
(CAS).
Artigo. 7° - O ato de promoção para 2º Tenente do QAOPM (Quadro Auxiliar de
Oficiais da Polícia Militar), será exclusivo dos Subtenentes ou, quando não
houver Subtenentes habilitados, deverá ser primeiro Sargento obedecendo o
critério de antiguidade.
Artigo 8º - O ato de promoção ao Posto de 2º Tenente PM do  Quadro  Auxiliar
de  Oficiais  da  Polícia  Militar  obriga  o  candidato  à   realização com
aproveitamento, do curso de 06 (seis) meses de duração.
Artigo. 9º - O ato de promoção do Posto de 2º  Tenente  ao  Posto  de  Major
obedecerá às normas já existentes do Quadro Auxiliar de Oficiais da  Polícia
Militar. 
Artigo.  10-  É  indispensável  para  a  promoção  a  que  trata  essa   lei
Complementar, que o policial a ser promovido não esteja:
      I – Licenciado para tratar de interesse pessoal;
      II – Condenado à pena de suspensão do cargo  ou  função tipificado  no
      código penal comum e ou militar;
      III - Cumprindo sentença condenatória.
Artigo. 11 - A praça promovida na forma desta lei Complementar permanecerá,
em princípio, na sua respectiva Unidade. 
Artigo. 12 - Compete ao Comandante Geral estabelecer instruções para o
funcionamento dos cursos de formação  e condições de aproveitamento, bem
como a duração de cada curso.
Artigo.  13 –  Todos  os  benefícios  contidos  nesta  lei  estendem-se  aos
Policiais  Militares,  Ativos,  inativos,  da  reserva   remunerada   e   as
pensionistas.
§ 1º  – O tempo que o policial ficar afastado por  Licença  para  tratamento
de saúde, Convalescença Médica e Restrição Médica,  não  será  computado  ou
considerado para efeito de promoção por  tempo  de  serviço  presente  nesta
Lei  .
§ 2º – Não será suspensa a contagem de  tempo  de  serviço  para  efeito  de
promoção, se decorrer de lesão sofrida em serviço ou em  razão  do  exercido
da  função  policial  militar  ou  em  doença  profissional  e   afastamento
amparado por Lei. 
Artigo 14 - O Policial Militar, quando  completar  trinta  anos  de  efetivo
serviço à Corporação, será promovido automaticamente ao Posto  ou  Graduação
seguinte na Escala Hierárquica. 
Artigo. 15 – Com a apuração dessa lei, a  compulsória  será  alterada:  para
Cabos e Soldados PM  passando  para  55  anos  de  idade e Subtenente  PM  e
Sargentos PM 58 anos.
Artigo  16  -  Esta  lei  complementar  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.





                                JUSTIFICATIVA





O papel desenvolvido pela Polícia Militar em nosso Estado, de manutenção  da
ordem e da segurança Pública, merece uma  atenção  especial  desta  Casa  de
Leis.
O curso de Formação de Soldado na Escola Superior de Soldado tem duração  de
um ano, habilitando o Soldado a Técnico de Polícia Ostensiva e Prevenção  da
Ordem Pública, equivalente ao curso de nível superior; curso de Formação  de
Sargento na Escola Superior de Sargento com duração de 8 meses,  habilitando
o mesmo a Tecnólogo de Policia Ostensiva e  Preservação  da  Ordem  Pública,
também equivalente a curso superior; e  CAS,  Curso  de  Aperfeiçoamento  de
Sargento, com duração de três meses, habilitando  em  Tecnólogo  de  Policia
Ostensiva e Preservação da Ordem  Pública, em nível de curso superior.
Esses Profissionais, que são empregados  diretamente  no  policiamento,  uma
área tão sensível e essencial, têm uma nobre missão  na  sociedade,  fazendo
jus a um maior incentivo profissional, haja vista que  tal  profissão  exige
riscos no enfrentamento à criminalidade, promovendo e valorizando a  relação
entre a Polícia Militar e Comunidade.  
Com a carreira atual, as praças da Policia Militar do Estado de  São  Paulo,
iniciando-se como Soldado e encerrando-se na graduação de  Subtenente,  está
havendo uma evasão desses policiais,  pois  não  há  incentivo,  valorização
profissional, além de afetar a  motivação  e  a  autoestima.  Há  também  um
grande número de policiais militares, em média 80%  do  efetivo,  que  estão
contando com seu tempo de serviço fora  da  Corporação,  completando  trinta
anos. Hoje em média, um soldado demora aproximadamente 25  (vinte  e  cinco)
anos para ser promovido a Cb PM por  antiguidade,  ocasionando  desmotivação
profissional por parte do Policial Militar.
Cabe esclarecer, que com  esse  novo  projeto,  o  policial  militar  estará
motivado em permanecer na Instituição por mais tempo e se dedicar  com  mais
afinco  ao  serviço,  sem  onerar  o  Estado,  que  em  muito  ganha  com  a
qualificação profissional do efetivo, pondo  fim  a  uma  injustiça  que  se
reveste de insatisfação no seio das Praças da Polícia Militar do  Estado  de
São Paulo.
Assim sendo, esse  projeto  atende  ao  princípio  de  isonomia,  visto  que
prescreve igual tratamento a servidores que exercem a  mesma  função  dentro
dos postos e graduações.
 





                       Sala das Sessões, em 1-10-2013





                       a)  Luiz Cláudio Marcolino - PT