


                       PROJETO DE LEI Nº  34, DE 2009


                                 DETERMINA A  UTILIZAÇÃO  DA  CHAMADA  'VOZ
                                 SINTETIZADA' PARA GARANTIR  O  ACESSO  AOS
                                 CONTEÚDOS  ESCRITOS  PARA   OS   CEGOS   E
                                 DEFICIENTES  VISUAIS   NOS   VESTIBULARES,
                                 CONCURSOS E AVALIAÇÕES  DE  ESTUDANTES  DO
                                 ENSINO  PÚBLICO   FUNDAMENTAL,   MÉDIO   E
                                 SUPERIOR DO ESTADO DE  SÃO  PAULO  E  FIXA
                                 OUTRAS PROVIDÊNCIAS





          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




                            Artigo 1º- Fica  determinada  a  utilização  da
chamada “voz sintetizada” para garantir  o  acesso  aos  conteúdos  escritos
para  os  cegos  e  deficientes  visuais  nos  vestibulares,   concursos   e
avaliações de estudantes do ensino público fundamental, médio e superior  do
Estado de São Paulo.
                            Parágrafo único – Entende-se, para efeito  desta
lei, como “voz  sintetizada”,  disposta  no  caput,  o  processo  pelo  qual
permite que o cego ou deficiente visual, por meio de um programa  específico
de computador ou similar, possa ouvir  os  conteúdos  que  são  ecoados  por
aparelhos transmissores.

                            Artigo 2º- As eventuais despesas decorrentes  da
aplicação desta lei correrão a conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,
consignadas no orçamento vigente, e suplementadas se necessário.


                            Artigo 3º- O Poder Executivo regulamentará  esta
lei no prazo de 120(cento e vinte) dias, contados a partir da  data  de  sua
publicação.


                            Artigo 4º- Esta lei entra em vigor  na  data  de
sua publicação.










                                JUSTIFICATIVA





                        Inicialmente, convém lembrar  que  em  nada  estamos
ferindo competência constitucional com este nosso projeto de  lei,  uma  vez
que a própria Carta Magna determina a obrigação  do  Estado  em  garantir  a
inclusão social da pessoa portadora de  deficiência.  O  artigo  23,  e  seu
inciso II, é cristalino ao afirmar que “é competência comum  da  União,  dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

II - cuidar da saúde e assistência  pública,  da  proteção  e  garantia  das
pessoas portadoras de deficiência”.

                                                E  se  existe,  conforme   o
exposto e por  determinação  da  Constituição  da  República  Federativa  do
Brasil, a competência dos Estados darem garantia as  pessoas  portadoras  de
deficiência, a mesma carta, no seu artigo seguinte,  no  inciso  XIV,  deixa
clara também a competência dos Estados legislarem sobre o assunto:



                        “Artigo 24- Compete  à  União,  aos  Estados,  e  ao
Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

XIV  -  proteção   e   integração   social   das   pessoas   portadoras   de
deficiência”(grifos nossos).


                        E a nossa  proposta  visa  integrar  o  portador  de
deficiência visual à sociedade.


                        A chamada “voz sintetizada” é um processo pelo  qual
permite que o cego ou deficiente visual, por meio de um programa  específico
de computador ou similar, possa ouvir  os  conteúdos  que  são  ecoados  por
aparelhos transmissores.


                        A  própria  ONU-  Organização  das  Nações   Unidas,
reconhece como modo de leitura a “voz sintetizada”. Na  Convenção  sobre  os
Direitos da Pessoa com Deficiência, já  no  seu  artigo  segundo,  que  traz
definições fundamentais para o entendimento do pacto, está  definido  que  a
comunicação “abrange as línguas, a  visualização  de  textos,  o  braile,  a
comunicação tátil, os caracteres ampliados, os  dispositivos  de  multimídia
acessível, assim como a linguagem  simples,  escrita  e  oral,  os  sistemas
auditivos e os meios de voz  digitalizada  e  os  modos,  meios  e  formatos
aumentativos e  alternativos  de  comunicação,  inclusive  a  tecnologia  da
informação e comunicação.”(grifos nossos). Ainda  que  a  definição  da  ONU
refira-se  à  voz  digitalizada   essa   é   muito   mais   conhecida   como
“sintetizada”.
Na verdade, corresponde a um processo em que  os  conteúdos,  já  digitados,
presentes, por exemplo, num programa de  computador,  são  convertidos  para
voz. O sistema é conhecido como TTS, em inglês.


                        Dentro  desses  processos,  existem  também   outros
dispositivos que, por exemplo, a partir da representação simbólica,  como  a
transcrição fonética, chega-se à voz.


                        Enfim, “voz sintetizada” corresponde, em resumo,  as
diferentes  programações  informatizadas,  que  possibilitam  aos  cegos   e
deficientes visuais ouvirem os conteúdos de provas,  concursos,  avaliações,
aulas, entre tantos outros.


                        Urge,  que  o  Estado  de  São  Paulo   adote   esse
procedimento como forma de permitir a inserção social de pessoas  portadoras
de deficiências visuais.


                        Dessa  maneira,  contamos,  uma  vez  mais,  com   o
indispensável  apoio  de  nossos  nobres  pares  para  a   aprovação   desta
propositura.











                       Sala das Sessões, em 3-2-2009.





                            a) Conte Lopes - PTB