


                    PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº  15, DE 2007

                                 Acrescenta parágrafos ao artigo 93 da  XII
                                 Consolidação do Regimento Interno.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:





Artigo 1º - O artigo 93  da  XII  Consolidação  do  Regimento  Interno  fica
acrescido dos seguintes parágrafos:

"Artigo 93 - (...)

§1º - A renúncia de parlamentar submetido  a  processo  que  vise  ou  possa
levar à perda de  mandato,  nos  termos  deste  artigo,  terá  seus  efeitos
suspensos até as deliberações finais de que tratam este artigo.

§2º - Os procedimentos preliminares, de investigação de denúncia  de  quebra
de decoro parlamentar interrompidos por força  de  renúncia  do  investigado
serão retomados pela Assembléia Legislativa  no  caso  de  nova  eleição  do
parlamentar para o cargo de deputado estadual."

Artigo 2 º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA


             O  artigo  93  da  XII  Consolidação  do   Regimento   Interno
especifica as hipóteses e  processo  de  perda  de  mandato  do  parlamentar
estadual, a exemplo do artigo 55 da Constituição  Federal  e  artigo  16  da
Constituição Estadual.


             No entanto, omite duas questões  fundamentais.  Primeiramente,
trata-se dos efeitos da renúncia, quando realizada após  a  abertura  formal
de processo de cassação do parlamentar. A Constituição Federal  prevê,  para
esta hipótese, a suspensão do ato em tela, no sentido  de  dar  continuidade
ao processo e submeter o processado, no caso  de  condenação,  às  penas  de
inelegibilidade previstas na legislação própria.


             Contudo, o Regimento Interno desta  Assembléia  não  dispõe  a
esse respeito, restando inexplicável lacuna no que tange à possibilidade  do
parlamentar, submetido a processo de cassação, renunciar e eximir-se,  desta
forma, da inelegibilidade legal.


             No escopo de evitar a utilização do instituto da renúncia para
eximir-se das sanções previstas no ordenamento,  propõe-se  a  inserção  dos
parágrafos.


              A inserção do parágrafo segundo vem no sentido de cristalizar
entendimento do Supremo Tribunal Federal  de  que  a  assunção  de  um  novo
mandato, para parlamentar que renunciou ao anterior, não  impede  reabertura
de investigações preliminares sobre suposta quebra  de  decoro  parlamentar,
ainda que as acusações versem  sobre  o  mandato  anterior.  Nos  termos  da
manifestação do Ministro Celso de Mello, nos autos do Mandado  de  Segurança
24.458, que versa sobre  o  tema,  não  existe,  na  Constituição  atual,  a
exigência de "relação de contemporaneidade" entre o fato (quebra de  decoro)
e o período de legislatura em que  teria  ocorrido  o  fato  que  motivou  a
acusação de falta de decoro parlamentar.


             Assim, a presente Resolução teria o escopo  apenas  de  evitar
futuros questionamentos, nos  Tribunais  competentes,  de  interpretação  da
Constituição, concretizando o entendimento do STF.


             A  proposta,  ademais,  harmoniza-se  com  Projeto  de  Emenda
Constitucional Federal nº396/2001, apresentado  por  conjunto  de  deputados
federais, que busca  acrescentar  o  mesmo  dispositivo  ao  artigo  55  das
Constituição Federal, determinando  "no caso de nova eleição do  parlamentar
que renuncia no curso de apuração  de  denúncias  de  quebra  de  decoro,  a
retomada dos procedimentos de apuração então interrompidos".


             A  utilização  da  renúncia  como  meio   de   afastamento   e
arquivamento de investigações sobre quebra  de  decoro  não  pode  levar  ao
extremo de absolver o parlamentar quanto à materialidade da  conduta  a  ser
apurada, mas apenas à suspensão  dos  trabalhos  pelo  fato  do  investigado
deixar a condição de deputado estadual.


             Em caso de nova eleição,  adquirindo  novamente  o  cidadão  o
cargo de parlamentar estadual, apta está a Casa a  que  pertence  a  retomar
apuração, evitando subterfúgios que  levem  à  descrença  da  seriedade  das
instituições públicas no que se refere à apuração de faltas cometidas  pelos
seus pares. Nas palavras do Ministro Celso de  Mello,  do  Supremo  Tribunal
Federal, ao decidir  questão  relativa  à  matéria,  "sabemos  todos  que  o
cidadão  tem  o  direito  de  exigir  que  o  Estado   seja   dirigido   por
administradores  íntegros,   por   legisladores   probos,   e   por   juizes
incorruptíveis,  que  desempenhem  suas  funções  com  total  respeito   aos
postulados  ético-juridicos  que  condicionam  o   exercício   legítimo   da
atividade pública".


             No sentido de evitar subterfúgios que deslegitimem a atividade
desta Casa parlamentar, propõe-se o presente Projeto de Resolução.




                       Sala das Sessões, em 20/3/2007




                            a) Maria Lúcia Prandi