
                        PROJETO DE LEI Nº 01, DE 2003
                 MENSAGEM Nº 162 DO SR. GOVERNADOR DO ESTADO


                                           São Paulo, 18 de dezembro de 2002



Senhor Presidente





      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar ao  Município
de Valentim Gentil, mediante doação, faixa de terra destinada  à  utilização
como via pública municipal.

      Trata-se de  faixa  de  terreno  com  benfeitorias,  com  extensão  de
1.540,94m  e  área  de  46.228,20m²,  que  integra  o  acesso  da  sede   da
municipalidade à Rodovia SP-320.

      Com o crescimento da cidade, a referida via  adquiriu  características
urbanas irreversíveis, de forma a exigir a implantação de novos sistemas  de
circulação para o tráfego, bem como  a  realização  de  serviços  de  infra-
estrutura, dos quais se incumbirá a Prefeitura.

      Ouvido a respeito, o  DER  não  se  opôs  ao  acolhimento  do  pedido,
informando que a área passou a integrar a malha viária local,   sendo  certo
que o Conselho do Patrimônio Imobiliário,  à  vista  das  razões  invocadas,
igualmente o aprovou.

      Enunciados, assim,  os  motivos  determinantes  de  minha  iniciativa,
submeto o assunto a  essa  Casa  de  Leis,  fazendo  juntar  a  documentação
necessária à instrução da matéria.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.




                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO  ESTADO



A Sua Excelência o Senhor Deputado Walter Feldman, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
                  Lei nº      , de            de    de 2002


                                 Autoriza o  Departamento  de  Estradas  de
                           Rodagem – DER a doar  ao  Município  de  Valentim
                           Gentil o imóvel que especifica.


      O Governador do Estado de São Paulo:


      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º  -  Fica  o  Departamento  de  Estradas  de  Rodagem  –  DER
autorizado a alienar ao  Município  de  Valentim  Gentil,  mediante  doação,
faixa de terreno com benfeitorias, com  extensão  de  1.540,94m  e  área  de
46.228,20m², que integra a via de acesso daquela cidade  à  Rodovia  SP-320,
para fins de utilização como via pública.

      Artigo 2º - O imóvel, de que trata o artigo  anterior,   caracterizado
em Planta constante do Processo  nº  229.436/01-DER,  assim  se  descreve  e
confronta:

            inicia no marco 0, cravado junto a propriedade de  Rosa  Correia
         de Morais, daí segue com rumo de 46º49’20”SW e distância  de  1260m
         (um mil, duzentos e sessenta metros) até o marco 1, confrontando do
         marco 0 ao marco 1 com  Rosa  Correia  de  Morais,  Rua  Projetada,
         Armazém Comunitário (Prefeitura do Município de  Valentim  Gentil),
         Teresa Pinheiro, Francisco Cardoso de  Oliveira,  Odair  Guimarães,
         área da Prefeitura do Município  de  Valentim  Gentil  e  parte  do
         Loteamento  Monte  Belo;  daí  segue  em  curva  de  raio   389,40m
         (trezentos e oitenta  e  nove  metros  e  quarenta  centímetros)  e
         desenvolvimento de 204,94m (duzentos e quatro metros  e  noventa  e
         quatro centímetros) até o marco 2, confrontando do marco 1 ao marco
         2 com parte do Loteamento Monte Belo, Avenida Horácio Gonçalves  de
         Morais e parte de Carlos Antônio da Costa; daí segue  em  curva  de
         raio 77,63m (setenta e sete metros e sessenta e três centímetros) e
         desenvolvimento de 19,64m (dezenove  metros  e  sessenta  e  quatro
         centímetros) até o marco 3, confrontando do marco 2 ao marco 3  com
         parte de Carlos Antônio da Costa e parte de José Nabarro Fernandes;
         daí segue com rumo de 62º28’19”SW e distância de 52,26m  (cinqüenta
         e  dois  metros  e  vinte  e  seis  centímetros)  até  o  marco  4,
         confrontando do marco 3 ao marco 4 com José Nabarro Fernandes;  daí
         segue com rumo de 27º31’41”SE e distância de  30m  (trinta  metros)
         até o marco 5, confrontando do marco 4 ao marco 5 com  o  perímetro
         urbano de Valentim Gentil; daí segue  com  rumo  de  62º28’19”NE  e
         distância de 52,26m  (cinqüenta  e  dois  metros  e  vinte  e  seis
         centímetros) até o marco 6, confrontando do marco 5 ao marco 6  com
         Edson Donizette Alves Pereira ou sucessor,  Rua  13  de  Maio,  Rua
         Fructuoso Honorato de Medeiros e parte da  Praça  Adão  Neris;  daí
         segue em curva de raio 47,63m (quarenta e sete metros e sessenta  e
         três centímetros) e desenvolvimento de 12,05m (doze metros e  cinco
         centímetros) até o marco 7, confrontando do marco 6 ao marco 7  com
         a  Praça  Adão  Neris;  daí  segue  em  curva   de   raio   419,40m
         (quatrocentos  e  dezenove  metros  e   quarenta   centímetros)   e
         desenvolvimento de 220,73m (duzentos e vinte  metros  e  setenta  e
         três centímetros) até o marco 8, confrontando do marco 7 ao marco 8
         com a Praça  Adão  Neris,  Avenida  Arthur  de  Oliveira,  Waldemar
         Roberto Bruzadin, Maria Perpétua da Costa Silva,  Antônio  Diogo  e
         parte de Jairo Fernandes Domeni; daí segue com rumo de  46º49’20”NE
         e distância de 1260m (um mil, duzentos e  sessenta  metros)  até  o
         marco 9, confrontando do marco 8 ao marco  9  com  parte  de  Jairo
         Fernandes Domeni, Álvaro Aparecido Pantaleão e outros, Rua  Augusto
         Zanforlin e Geraldo Janini; daí segue com  rumo  de  43º10’40”NW  e
         distância de 30m (trinta metros) até  o  marco  0  onde  iniciou  o
         referido perímetro, confrontando do  marco  9  ao  marco  0  com  o
         Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo – DER.


       Artigo  3º  -  Da  escritura  deverão  constar  cláusulas,  termos  e
condições que garantam a efetiva utilização do imóvel para os  fins   a  que
se destina, e, bem assim, impeçam sua transferência, estipulando-se que,  em
caso de inadimplemento, não caberá  qualquer  indenização  por  benfeitorias
que nele venham a ser realizadas.

      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2002.



                                  Geraldo Alckmin