


                     PROJETO DE LEI Nº      11,  DE 2005

                                 DETERMINA  A  DISTRIBUIÇÃO   GRATUITA   DO
                                 REMÉDIO  CETUXIMAB,  NAS   CONDIÇÕES   QUE
                                 ESPECIFICA, NO ÂMBITO  DO  ESTADO  DE  SÃO
                                 PAULO.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


                            Artigo 1º- Os  órgãos  competentes  distribuirão
gratuitamente,  sempre  que  houver  prescrição  médica  nesse  sentido,   o
remédio “Cetuximab”, utilizado em determinados tipos de câncer.

                            Artigo 2º-  A  prescrição  médica,  disposta  no
artigo anterior, deverá ser assinada ou revalidada por um médico do  serviço
público.
                            §1º- Nos  casos  já  comprovados  de  câncer,  a
consulta,  para  revalidação  de  prescrição  médica  assinada  por   médico
particular, deverá ser realizada no prazo máximo de cinco dias,  contados  a
partir da data que o interessado procurou o serviço público de saúde.
                            §2º-  Em  todos  os  casos,  quer  de  pacientes
originários do serviço público de saúde, bem como de  pacientes  originários
de médicos particulares, a liberação do medicamento, uma  vez  prescrita  ou
revalidada a receita, será de no máximo cinco dias, contados da  solicitação
pelo interessado.

                            Artigo 3º- As despesas decorrentes da  aplicação
desta lei correrão à conta de dotações  orçamentárias  próprias  consignadas
no orçamento vigente,  suplementadas se necessário.

                            Artigo 4º- O Poder Executivo regulamentará  esta
lei no prazo de 90(noventa) dias contados da data de sua publicação.

                            Artigo 5º- Esta lei entrará em vigor na data  de
sua publicação.



                            JUSTITICATIVA



                            Inicialmente,  faz-se  necessário  considerarmos
que a presente propositura é absolutamente constitucional e  de  competência
desta Casa  de  Leis.  Nesse  sentido,  o  artigo  24,  da  Constituição  da
República Federativa do Brasil, é claro ao afirmar:


“Artigo 24- Compete à União, aos Estados  e  ao  Distrito  Federal  legislar
concorrentemente sobre:

XII- previdência social, proteção e defesa da saúde;”(grifos nossos).


                            O tema  em  tela,  portanto,  é  de  competência
constitucional também para os Estados.
                            Resta agora  indicarmos  que  esta  competência,
nos Estados, é exercida pelas Assembléias Legislativas.
                             Nesse  sentido,  no  âmbito  de  São  Paulo,  a
própria leitura da Constituição Estadual deixa  isso  claro.  Todavia,  como
sempre  há  diferentes  interpretações  da  Carta  paulista,  faz-se  mister
apelarmos para a doutrina.
                            Doutrinas que  discutam  competências  definidas
na Magna Carta já são escassas. Em relação as competências legislativas  dos
Estados- Membros, então, são praticamente inexistentes.
                             Há,  todavia,  excelente  obra  nesse  sentido,
escrita por André Luiz  Borges  Netto.  A  doutrina  chama-se  “Competências
legislativas dos Estados-Membros”, da Editora Revista dos Tribunais, de  São
Paulo, e o autor é mestre em Direito pela PUC de São Paulo, e, na  época  da
edição de sua obra(1999), atuava como advogado em  Campo  Grande,  professor
na Universidade Católica Dom Bosco, na Universidade Federal de  Mato  Grosso
do Sul e na Escola Superior do Ministério Público de  Mato  Grosso  do  Sul,
presidente da Comissão de Exame da OAB/MS,  membro  da  Comissão  de  Ensino
Jurídico da OAB/MS e secretário- geral da Escola Superior de Advocacia.    O
autor afirma, textualmente, nas páginas 137 e 138:


“     Ao contrário, pois, da União, que edita  normas  gerais,  os  Estados-
membros devem limitar-se a editar normas específicas  ou  particularizantes,
visando atender às necessidades  e  peculiaridades  regionais,  tratando  de
transformar valorações  políticas  em  preceitos  jurídicos  reguladores  da
conduta humana no território das coletividades jurídicas parciais, salvo  na
hipótese da inexistência de normas gerais,  quando  então  poderão  legislar
amplamente sobre os temas indicados  no  artigo  24,  obedecida,  a  bem  da
verdade, a regra contida no § 4º do mesmo dispositivo constitucional.
      Atendidas, pois, as diretrizes de âmbito nacional  existentes  (normas
gerais), os Estado-membros,  por  intermédio  de  seus  Legislativos,  estão
autorizados a exercer amplamente a competência  legislativa  complementar  e
suplementar esgotando, inclusive, o assunto legislado...”(grifos nossos).

                            Fica claro, a  partir  da  leitura  da  doutrina
mencionada, que o tema em tela é de competência estadual,  competência  esta
exercida pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.
                            Isto exposto, podemos, então, discutir o  mérito
da presente propositura.
                             Existem   certo   tipos   de   carcinomas   que
apresentam metástases com enorme facilidade e estas, ao atingirem o  fígado,
praticamente determinam, em maior ou menor tempo, o  óbito  do  paciente.  É
evidente, no entanto,  que  novas  drogas  podem  conter  esse  processo  e,
talvez, atingir uma cura definitiva da doença.
                            Há casos  de  câncer  de  cólon  que  apresentam
metástases, as quais terminam por atingir o fígado, mas que,  também,  novas
drogas têm significado imenso sucesso no tratamento dessas patologias.
                            Todavia, são drogas caras, impossíveis de  serem
custeadas pelos doentes e, as  vezes,  sequer  avaliadas  pela  Anvisa,  mas
aprovadas por outras agências governamentais de outras nações,  tão  idôneas
e sérias como o é nosso órgão regulador.
                            Recentemente, toda a seriedade do problema  veio
a público com um caso relatado no jornal “O Estado de  S.Paulo”,  edição  de
31 de dezembro de 2004. Num pequeno box, na página  A7,  lia-se  o  seguinte
texto:

“ Paciente terá de gastar R$45 mil mensais

ESPERANÇA: Em abril de 2003, o aposentado José Eduardo de Oliveira Dixo,  de
58 anos, descobriu que tinha câncer no cólon. No mesmo mês, foi submetido  a
cirurgia  para  remoção  do  intestino  grosso.  Em  outubro,   os   médicos
detectaram metástase no fígado e Dixo sofreu outra cirurgia.
Durante esse tempo  todo,  ele  também  passou  por  várias  quimioterapias.
Apenas a primeira série delas, no entanto, foi eficaz. Os  tumores  passaram
a não regredir mais com a  terapia.  Hoje,  Dixo  tem  pontos  de  tumor  no
fígado. De acordo com o oncologista  Frederico  Perego  Costa,  do  Hospital
Sírio-Libanês, há chances para seu paciente: o  medicamento  cetuximab(grifo
nosso), cujo nome comercial é Erbitux, do laboratório Merck.
O remédio é um anticorpo que age diretamente na célula cancerígena.  “Testes
nos EUA e na  Europa  provaram  que  esse  anticorpo,  além  de  reverter  a
resistência do corpo à quimioterapia, diminui  ou  interrompe  a  reprodução
das células cancerígenas em um quarto dos pacientes”, conta Costa.
O Erbitux já foi aprovado em 28 países,  como  EUA,  membros  da  Comunidade
Européia, Argentina, México e  Chile.  No  Brasil,  não  foi  liberado  pela
Anvisa. Se Dixo quiser mesmo assim ter  o  remédio,  ele  pode.  Mas  deverá
comprá-lo de importadoras, a um custo de  cerca  de  R$45  mil  por  mês.  O
tratamento teria duração de quatro meses.”


                                              Quem  assina  a  matéria  é  a
repórter Adriana Dias Lopes.  E percebe-se, da sua leitura, que não  é  nada
fácil alguém ter condições para gastar perto de R$ 180 mil, em quatro  meses
de tratamento com a droga.
                              Assim,   entendemos   que   é    absolutamente
necessário que o  órgãos  competentes  assumam  essa  responsabilidade,  até
porquê pessoas como o senhor José Eduardo de Oliveira Dixo contribuíram  uma
vida inteira em favor da sociedade com seu trabalho  e  seus  impostos,  que
não foram baixos.
                            Há de se convir, finalmente, que mesmo  o  gasto
dos órgãos competentes com tal  medicamento  poderão  ser  ressarcidos  pelo
SUS( Sistema Único de Saúde). Dessa maneira, haverá um  gasto,  sem  dúvida,
cujo retorno é previsível.
                            Diante do  exposto,  contamos,  então,  uma  vez
mais, com o inestimável apoio de nossos nobres pares para a aprovação  desta
importante propositura.




                        Sala das Sessões, em 2/2/2005


                         a)  Valdomiro  Lopes - PSB