

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 43, DE 2013





Mensagem A-nº 172/2013, do Senhor Governador do Estado





São Paulo, 10 de outubro de 2013



Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei complementar que institui, para a carreira de Delegado de Polícia,  o
Adicional por Direção da Atividade  de  Polícia  Judiciária  –  ADPJ,  e  dá
providências correlatas.


                      A medida decorre de estudos realizados no  âmbito  da
Secretaria da Segurança Pública e encontra-se delineada, em  seus  contornos
gerais, na Exposição de Motivos a mim encaminhado  pelo  Titular  da  Pasta,
texto que faço anexar, por cópia, à  presente  Mensagem,  para  conhecimento
dessa ilustre Casa Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, solicito que a sua apreciação se faça em  caráter  de  urgência,
nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.






                                  Geraldo Alckmin

                             GOVERNADOR DO ESTADO



A Sua Excelência o Senhor Deputado Samuel Moreira, Presidente da  Assembleia
Legislativa do Estado.

Senhor Governador,

                 Tenho a honra de submeter à  elevada  apreciação  de  Vossa
Excelência o incluso projeto de Lei Complementar que  institui  o  Adicional
por Direção de Atividade de Polícia Judiciária (ADPJ)  para  os  integrantes
da carreira de Delegado de Polícia.

                 Tradicionalmente, no Estado  de  São  Paulo,  impõe-se  aos
Delegados de Polícia, como requisito de ingresso  na  carreira,  a  formação
jurídica (art. 4º, § 2º, Lei 979, de 23 de dezembro de 1905;  art.  4º,  II,
Lei 199, de 1º de dezembro de 1949; art. 15. XI, Lei Complementar 207, de  5
de janeiro de 1979; art.  4º,  caput,  Lei  Complementar  1.152,  de  25  de
outubro de 2011). Tal requisito  mereceu  destaque  no  art.  140  do  Texto
Fundamental Paulista, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 35,  de
3 de abril de 2012. Posteriormente, a União, por meio da Lei 12.830,  de  20
de junho de 2013, reiterou essa relevância.

                 Dentre os profissionais de carreira jurídica, os  Delegados
de Polícia são os únicos que compõem os órgãos da Segurança  Pública,  tanto
que mereceram expressa previsão constitucional na  qualidade  de  dirigentes
da Polícia  Civil  –  e  não  apenas  integrantes  dela  (art.  144,  §  4º,
Constituição Federal e art. 140, caput, Constituição Estadual).

                  O  projeto  de  lei  complementar  que  ora  submetemos  à
apreciação busca atribuir remuneração correspondente a esse status, fazendo-
o por meio da instituição de um adicional compatível com a atividade  que  é
reconhecidamente “essencial à função jurisdicional do Estado e à  defesa  da
ordem jurídica” (art. 140, § 2º, Constituição do Estado).

                 Estudos indicam que o pagamento  deverá  ser  realizado  em
duas etapas sucessivas. Garante-se, assim,  que  o  pagamento  do  adicional
ocorra de forma gradativa e sem prejudicar o orçamento do Estado.

                 Tratando-se de adicional inerente à função desempenhada,  é
justo que sobre ele incidam os demais benefícios  decorrentes  da  atividade
do Delegado de Polícia (regime especial de trabalho policial, adicionais  de
tempo de serviço e sexta-parte), além de refletir sobre  o  décimo  terceiro
salário, as férias e o acréscimo delas decorrente.

                 Por tais argumentos, buscando  consumar  um  reconhecimento
que se apoia expressamente no ordenamento jurídico vigente, é que submeto  à
apreciação de Vossa Excelência o projeto anexado.

                 Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência os protestos  de
minha alta estima.


                            FERNANDO GRELLA VIEIRA
                            Secretário da Segurança Pública


Ao
Excelentíssimo Senhor
Doutor GERALDO ALCKIMIN
DD. Governador do Estado de São Paulo
Lei Complementar nº            , de            de
         de 2013


                                   Institui, para a carreira de Delegado de
                             Polícia, o Adicional por Direção  da  Atividade
                             de Polícia Judiciária – ADPJ, e dá providências
                             correlatas.


                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei complementar:


                      Artigo 1º -  Fica  instituído,  para  a  carreira  de
Delegado de Polícia, privativa de bacharéis  em  Direito,  o  Adicional  por
Direção da Atividade de Polícia Judiciária – ADPJ.


                      Artigo  2º  -  O  ADPJ  será  calculado  mediante   a
aplicação de coeficientes sobre o valor do respectivo padrão  de  vencimento
do Delegado de Polícia, acrescido do Regime Especial de Trabalho Policial  –
RETP e do adicional por tempo de serviço e da sexta-parte  dos  vencimentos,
quando for o caso, na seguinte conformidade:


                      I - 0,098 (noventa e oito  milésimos),  a  partir  do
primeiro dia  do  mês  subsequente  ao  da  data  da  publicação  desta  lei
complementar;


                      II - 0,265 (duzentos e sessenta e  cinco  milésimos),
decorrido 1 (um) ano após a data prevista no inciso I deste artigo.


                      Artigo 3º -  O  ADPJ  será  computado  para  fins  de
cálculo do décimo terceiro salário, nos termos do § 1º do artigo 1º  da  Lei
Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989, das férias  e  do  acréscimo
de 1/3 (um terço) das férias.


                      Parágrafo único - Sobre o valor do ADPJ incidirão  os
descontos previdenciários e de assistência médica.


                      Artigo 4º - O adicional a que alude o artigo 1º desta
lei complementar será devido nas hipóteses que a lei  considere  de  efetivo
exercício,  bem  assim  nos  afastamentos  autorizados  sem   prejuízo   dos
vencimentos e das demais vantagens do cargo.


                      Artigo 5º -  As  despesas  resultantes  da  aplicação
desta lei complementar correrão à conta das  dotações  próprias  consignadas
no orçamento vigente, suplementadas se necessário.


                      Artigo 6º - Esta lei complementar entra  em  vigor  a
partir do primeiro dia do mês subsequente ao da data de publicação.


                      Palácio    dos     Bandeirantes,     aos           de
de 2013.




                               Geraldo Alckmin