
               PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 40,  DE  2009








                               Aprova a apresentação de Proposta de Emenda à
                                                       Constituição Federal.








         A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


         Artigo 1° - Fica aprovada a apresentação,  ao  Senado  Federal,  da
proposta  de  Emenda  Constitucional  constante  do  anexo   deste   decreto
legislativo, nos termos e para os fins do disposto no inciso III  do  artigo
60 da Constituição Federal.


         Artigo 2° - Este decreto legislativo entra em vigor na data de  sua
publicação.




         Sala das Sessões, em 2-6-2009






         a) BARROS MUNHOZ – Presidente

         a) CARLINHOS ALMEIDA – 1º  Secretário

          a) ALDO DEMARCHI – 2º Secretário

a) Vaz de Lima  - Líder do Governo a) Samuel Moreira  –  Líder  do  PSDB  a)
Luciano Batista – Líder do PSB  a) Antonio Salim Curiati – Líder  do  PP  a)
Estevam Galvão – Líder do DEM  a) Reinaldo Alguz – Líder do PV   a)  Vicente
Cândido – Líder da Minoria a) Campos Machado –  Líder  do  PTB   a)  Roberto
Morais – Líder do PPS  a) Uebe Rezeck – Líder do PMDB  a)  Rogério  Nogueira
– Líder do PDT  a) Rui Falcão – Líder do PT  a) Pedro  Bigardi  –  Líder  do
PCdoB a) Jonas Donizette - PSB













































JUSTIFICATIVA


         Esta Proposta de  Emenda  Constitucional  é  fruto  de  estudos  do
Conselho de Valorização do Poder Legislativo da  Assembléia  Legislativa  do
Estado de São Paulo (Conselho de Defesa das Prerrogativas  Parlamentares)  e
do Colegiado dos Presidentes das Assembléias Legislativas.
         Por um movimento que bem pode denominar-se federalista, pretende-se
dar  efetividade  ao  princípio  federativo  inscrito  no   artigo   1°   da
Constituição Federal, como verdadeiro eco de 15 de  novembro  de  1889.  Seu
primeiro passo não poderia ser outro senão o de interromper  a  concentração
de poderes no plano federal, para que os Estados Membros  da  Federação  não
fiquem apenas com os poderes  que  remanescem  depois  da  repartição  deles
entre a União e os Municípios. Pretende-se,  com  este  Projeto  de  Decreto
Legislativo, ampliar  os  poderes  dos  Estados-membros,  pois  a  Federação
brasileira  tem  tido  como  característica  o  fato  de,  a  cada   reforma
constitucional, reduzir-se o  âmbito  de  competência  dos  Estados.  A  bem
dizer, na prática, a Federação Brasileira vai deixando de existir.
         Ficam   assim,   as   populações   dos   Estados,    inegavelmente,
condicionadas ou à legislação federal ou à legislação  municipal,  em  claro
movimento político que se contrapõe ao  princípio  federativo,  inscrito  na
Constituição Federal desde seu artigo 1°.
         Cumpre retomar o caminho do autêntico federalismo, ameaçado a  cada
dia pelo crescente poder normativo da União e dos Municípios  em  detrimento
dos Estados.
         É o sentido do presente Projeto de Decreto Legislativo, que  propõe
emenda à Constituição da República, visando a fazê-la retornar ao  leito  do
federalismo instaurado desde a Constituição de 1891, mas que  ainda  não  se
implantou verdadeiramente, em que pese o apreço que se lhe devota  em  todos
os meios políticos, judiciais e acadêmicos.
         O Brasil é o país da diversidade, a ponto de se dizer dele que  são
muitos os “Brasis”. É preciso que a Constituição Federal  passe  a  refletir
esse fato, que se põe à vista de todos e que exige legislação que se  amolde
às peculiaridades de cada Estado federado.
         No concerto entre os  entes  federativos,  verifica-se  a  premente
necessidade de ampliação do campo de atuação institucional dos  Estados,  os
quais se vêem como que “comprimidos” entre a União  e  os  Municípios.  Pela
nossa sistemática constitucional de repartição de competências, aos  Estados
compete legislar sobre tudo quanto não lhes  for  expressamente  vedado  Lei
Maior,  enquadrando-se   nossa   interdição   constitucional   as   matérias
expressamente cometidas à União bem como os assuntos de interesse  local,  a
cargo dos Municípios.
         Objetiva-se, pois, proceder a alterações no  texto  constitucional,
reduzindo-se o âmbito de competência privativa da  União,  de  que  trata  o
art. 22, e paralelamente, ampliando-se a  competência  estadual  na  via  da
legislação concorrente. Assim, propõe-se a revogação dos incisos XI  e  XXIX
do art.  22,  que  se  referem  a  trânsito  e  transporte  e  a  propaganda
comercial. Não há razão plausível  a  justificar  que  tais  assuntos  sejam
disciplinados  privativamente  pela  União,  sobretudo  se  consideradas  as
disparidades regionais, de modo que  se  preconiza  a  possibilidade  de  os
Estados tratarem dessas matérias na via da  legislação  concorrente,  o  que
seria viabilizado mediante a alteração proposta. Ao  deslocar  a  propaganda
comercial para a competência  concorrente,  torna-se  necessário  ajustar  a
redação do art. 220 da Constituição Federal.
         O inciso XI do art. 24 da Constituição da República  já  estabelece
como  competência  concorrente  os  procedimentos  em  matéria   processual,
cabendo à União, pois, fixar apenas normas  gerais.  Não  obstante,  deve-se
reconhecer a dificuldade de distinguir as normas  processuais  daquelas  que
disciplinam os  procedimentos.  Assim,  nada  mais  acertado  que  deixar  o
direito processual dentro da competência concorrente, de forma que  a  União
estabeleça  as  normas  gerais,  permitindo  aos   Estados   suplementar   a
legislação federal. Esta alteração permitirá aos Estados adotar medidas  que
ofereçam  celebridade  à  prestação   dos   serviços   jurisdicionais,   que
apresentam peculiaridades de caráter regional.
         O inciso I do art. 22 da Constituição Federal arrola como  matérias
da competência legislativa privativa  da  União,  entre  outras,  o  direito
agrário, matéria que se  desenvolve  por  inteiro  em  território  estadual,
tendo cada um dos Estados, por isso mesmo, melhores  condições  de  regrá-la
em  suas  peculiaridades,  fazendo-o,  no  entanto,  segundo  normas  gerais
fixadas pela União.
         Outrossim, propomos a revogação dos incisos XXIV e XXVII do art. 22
da Constituição Federal. Nesse  passo,  trata-se  de  afastar  impropriedade
técnica constante do texto constitucional.  Com  efeito,  segundo  o  inciso
XXIV, compete privativamente à União legislar sobre as  diretrizes  e  bases
da  educação  nacional.  Ora,  diretrizes  e  bases  da  educação   nacional
enquadram-se, a toda evidência, no conceito de  normas  gerais,  e  já  está
consignado no art. 24, IX, que compete à  União  estabelecer  normas  gerais
sobre educação, cultura, ensino e desporto, o que evidencia a ociosidade  do
referido inciso XXIV.
         A mesma orientação técnica recomenda a supressão do inciso XXVII do
art. 22, o qual consigna como competência  privativa  da  União  estabelecer
“normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para  as
administrações  públicas  diretas,  autárquicas  e  fundacionais  da  União,
Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o  disposto  no  art.  37,
XXI, e, para as empresas  públicas  e  sociedades  de  economia  mista,  nos
termos do art. 173, § 1°, III”.  Ora,  alcança-se  o  mesmo  efeito  prático
incluindo a matéria  relativa  a  licitação  entre  aquelas  de  competência
concorrente.
         São também propostas alterações incidentes sobre os  parágrafos  do
art. 24, de modo a afastar pequenas impropriedades técnicas, bem como  fazer
inserir o § 2°, que busca dar contornos mais nítidos  ao  que  sejam  normas
gerais. Tal alteração se impõe diante de recorrentes injunções indevidas  da
União no domínio legiferante dos Estados, a pretexto de  estabelecer  normas
gerais. Cumpre deixar bem vincado o que vêm a ser normas gerais, de  modo  a
impedir tais abusos legislativos.
         A par do rearranjo da sistemática de competências legislativas  ora
proposto, cabe  também  alterar  a  disciplina  normativa  que  versa  sobre
iniciativa  legislativa,  com  vistas  a  reforçar   as   prerrogativas   do
Legislativo, sobretudo diante de situações em  que  há  a  formação  de  uma
consistente base consensual  em  torno  da  regência  legal  de  determinada
matéria, esbarrando, contudo, a ação parlamentar,  no  óbice  intransponível
da reserva de iniciativa do Poder Executivo.
         Com efeito, o art. 61, § 1° da Constituição Federal traz  o  elenco
das matérias sob reserva de iniciativa do Chefe do Executivo.  Longe  de  se
pôr em dúvida a relevância da atividade desenvolvida no âmbito desse  Poder,
é preciso, de outra parte, conferir aos representantes  do  povo  capacidade
de influir  mais  decisivamente  no  processo  político.  Não  se  trata  de
antagonizar os Poderes, mas de fomentar o debate e a cooperação entre eles.
         Assim, propõe-se que, mesmo em se tratando de matérias reservadas à
iniciativa do Executivo, haja a possibilidade de flexibilização dessa  regra
de iniciativa, desde  que  o  projeto  seja  apresentado  pela  maioria  dos
membros do Poder  Legislativo.  Apenas  ficam  ressalvadas  as  matérias  de
natureza  orçamentária  e  de  organização  interna  do   Executivo.   Resta
preservada a iniciativa privativa e absoluta do  Chefe  do  Poder  Executivo
para apresentar projeto de lei referente às matérias  relacionadas  no  art.
165  da  Constituição  da  República  e  para  disciplinar  sua  organização
interna.
         Ao mudar as regras atinentes  à  reserva  de  iniciativa  no  plano
federal, abre-se espaço para que nas  Constituições  Estaduais  se  promova,
por simetria, às devidas adaptações à Lei Maior.



                                    ANEXO


                    “PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL N°








                Altera os artigos 22, 24 e 61 e 220 da Constituição Federal.




         As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do
§ 3° do art. 60 da Constituição Federal,  promulgam  a  seguinte  Emenda  ao
texto constitucional:


         Artigo 1° - O inciso I do art.  22  da  Constituição  da  República
passa a vigorar com a seguinte redação:


         “Art. 22 – (...)


         I  –  direito  civil,  comercial,   penal,   eleitoral,   marítimo,
aeronáutico, espacial e do trabalho;”


         Artigo 2° - Ficam revogados os incisos XI, XXIV, XXVII  E  XXIX  do
art. 22 da Constituição Federal.


         Artigo 3° - O art. 24 da Constituição Federal passa a  vigorar  com
as seguintes alterações:


         “Art. 24 – (...)


         XI – direito processual;
         XII – previdência social, assistência social e proteção e defesa da
saúde;
         (...)
         XVII – licitação e contratação, em todas as  modalidades,  para  as
administrações públicas diretas, autárquicas  e  fundacionais,  obedecido  o
disposto no art. 37, XXI, e  para  as  empresas  públicas  e  sociedades  de
economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III;
         XVIII – propagando comercial;
         XIX – trânsito e transporte;
         XX – direito agrário.”
         (...)


         § 2° - As normas  gerais  versam  sobre  princípios,  diretrizes  e
institutos jurídicos.
         § 3° - Compete aos Estados e ao  Distrito  Federal  suplementar  as
normas gerais no que for de predominante interesse regional.
         § 4° - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados e  o
Distrito Federal exercerão a competência legislativa plena, para  atender  a
suas peculiaridades.
         § 5° - A superveniência da lei federal sobre normas gerais suspende
a eficácia da lei estadual ou distrital, no que lhe for contrário.


         Artigo 4° - O § 3° do art. 220 da Constituição da República passa a
vigorar com a seguinte redação:


         “Art. 220 – (...)


         § 3° - Compete à lei:


         I – regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo  ao  Poder
Público informar sobre a natureza deles, as faixas  etárias  a  que  não  se
recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada;
         II – estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à  família
a possibilidade de se defenderem de programas ou  programações  de  rádio  e
televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como da  propaganda  de
produtos, práticas e serviços que possam ser  nocivos  à  saúde  e  ao  meio
ambiente.”


         Artigo 5° - Fica acrescentado ao art. 61 o seguinte § 2°,  passando
o seu § 2° a vigorar como § 3°:


         “Art. 61 – (...)


         § 2° - Mediante proposta da maioria dos  membros  de  qualquer  das
Casas do Congresso Nacional, poderá  ser  apresentado  projeto  de  lei  que
verse sobre matéria de iniciativa  privativa  do  Presidente  da  República,
exceto quanto a criação e extinção de Ministérios e órgãos da  administração
pública e quanto às matérias previstas no art. 165.”


         Artigo 6° - Esta emenda constitucional entra em vigor  na  data  de
sua publicação.