


                        PROJETO DE LEI Nº 91, DE 2016


                                 Dispõe  sobre  a  criação   da   Delegacia
                                 Eletrônica de Proteção Animal -  DEPA,  no
                                 Estado  de  São   Paulo,   e   dá   outras
                                 providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo 1º - Fica criada, no âmbito do  Estado  de  São  Paulo,  a  Delegacia
Eletrônica de Proteção Animal – DEPA.

Artigo 2° - A  DEPA  consiste  em  portal  eletrônico  na  rede  mundial  de
computadores (Internet), através do qual qualquer  interessado,  domiciliado
ou não no Estado de São Paulo, poderá denunciar e pedir averiguações de  ato
ou fato envolvendo animais, ocorrido no Estado de São Paulo e tipificado  em
Lei como infração penal ou administrativa.

Artigo 3º - Para  a  utilização  da  DEPA  e  oferecimento  da  denúncia,  o
denunciante deverá preencher os campos do  sistema,  fornecendo  seus  dados
pessoais.

            Parágrafo  único:  Os  dados  pessoais  serão  confirmados  para
liberação de acesso ao portal, possibilitando ao denunciante a opção  de  se
enquadrar como testemunha protegida ou não, mantendo ou não  seus  dados  em
sigilo.

Artigo 4° - Para fins do disposto no artigo 3º, consideram-se:

            I – Dados Pessoais:

   a- Nome;
   b- Sobrenome;
   c- Estado civil;
   d- Endereço (rua, número, complemento, bairro, cidade);
   e- RG;
   f- CEP, com o preenchimento automático do endereço;
   g- Telefone;
   h- Endereço de e-mail;

            II - Campos para denúncia:
   a- data do fato e hora aproximada;
   b- endereço - nome da rua, número,  município,  ponto  de  referência  do
      local do ato ou fato tipificado como crime;
   c- Nome ou apelido do responsável pelo ato ou fato tipificado como crime;
   d- classificação dos animais  já  preenchida  como:  cão,  gato,  equino,
      suíno, bovino, pássaro; adulto, filhote, e  opção  “outros”  para  ser
      preenchido;
   e- breve relato sobre a denúncia;
   f- dispositivo para anexar fotos ou vídeos;
   g- endereço da página da internet, caso o próprio autor do crime  faça  a
      divulgação do ato;
   h- modelo e placa de veículo envolvido no delito.

Artigo 5º - A Delegacia Eletrônica de Proteção  Animal  –  DEPA  deverá  ser
inserida dentro do portal da Secretaria da Segurança  Pública,  com  atalhos
nos portais eletrônicos da Polícia Civil e da Polícia Militar do  Estado  de
São Paulo.

            Parágrafo único: A Secretaria da Segurança Pública,  através  da
Delegacia Eletrônica, enviará ao interessado, no prazo máximo  de  10  (dez)
dias, o resultado ou fase em que se encontra a apuração.

Artigo 6° - Caso haja constatação de  abuso  ou  falsidade  nas  informações
preenchidas no portal DEPA, o usuário será  impedido  de  usar  novamente  o
sistema,  sem  prejuízo  da  aplicabilidade  de  sanções  cíveis,  penais  e
administrativas.

Artigo 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA



      O presente projeto de  lei  visa  a  inserção  no  site  da  Delegacia
Eletrônica da Secretaria da  Segurança  Pública,  Polícia  Civil  e  Polícia
Militar do Estado de São Paulo, do ícone “Delegacia Eletrônica  de  Proteção
Animal - DEPA”; portal criado para receber  denúncias  sobre  maus-tratos  a
animais, sejam domésticos ou domesticados, nativos, exóticos ou silvestres.
      O objetivo da  criação  deste  Portal  é  proporcionar  agilidade  das
denúncias e das averiguações dos crimes contra animais, tais como:  tráfico,
comércio,      criadores      clandestinos,       abatedouros       ilegais,
empresas/laboratórios que fazem testes em animais,  espancamento,  abandono,
atropelamento, negligência, envenenamento, bem como  todo  e  qualquer  fato
previsto em lei e tipificado como crime.
      De acordo com pesquisas, as redes sociais representam a nova  arma  no
combate aos maus-tratos aos animais. Por isso, imprescindível  é  a  criação
de um  canal  único  no  âmbito  estadual  e  operacionalizado  por  pessoas
competentes.  O intuito é que as denúncias sejam  distribuídas  online  para
as delegacias mais próximas do local dos fatos. 
      Esse  portal  servirá  também  para  traçar  um   mapa   estadual   da
criminalidade contra os animais  no  Estado  de  São  Paulo,  estabelecendo,
desta  forma,  diretrizes  para  coibi-los  e  punir  de   forma   exemplar,
contribuindo  para  a  diminuição  da  impunidade  e   para   que   possamos
reivindicar o aumento das penas para os crimes contra animais.
      Diante do exposto, ante a relevância da matéria, contamos com o  apoio
dos Nobres Pares para a aprovação do presente Projeto de Lei em tela.










                       Sala das Sessões, em 24/2/2016.





                          a) Feliciano Filho - PEN