


                       PROJETO DE LEI Nº 1490, DE 2015


                                 Veda ao Estado de São Paulo, a cobrança do
                                 Imposto  sobre   Operações   Relativas   à
                                 Circulação   de   Mercadorias   e    sobre
                                 Prestações  de  Serviços   de   Transporte
                                 Interestadual  e   Intermunicipal   e   de
                                 Comunicação  (ICMS),   na   aquisição   de
                                 veículos novos pelas Igrejas e Templos  de
                                 qualquer denominação.













A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:






      Artigo 1º - Fica vedada, no Estado de São Paulo, a cobrança do Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação
(ICMS), de que trata a Lei nº 6.374, de 1º de março de  1989,  na  aquisição
de veículos novos pelas Igrejas e Templos de qualquer denominação,  conforme
disposto no Inciso VI , letra “b” , do Artigo 150 da Constituição Federal.

      Artigo 2º - Posterior regulamentação, no prazo de  60  dias,  definirá
regras para a obtenção da imunidade.

      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA





Em relação à tributação de  seu  patrimônio,  a  igreja  goza  de  imunidade
constitucional  (aliás,  entendemos  imunidade  como  um  instituto  de  não
tributação, constitucional por excelência, não existe imunidade se  não  for
por disposição expressa de nossa Constituição Federal).

O artigo 150, VI, “b”, da Constituição Federal dispõe que:


"Art. 150 – Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte,  é
vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

VI – instituir imposto sobre:

b) templos de qualquer “ culto."


Decorre dessa norma o não  pagamento  do  Imposto  Territorial  Urbano,  por
exemplo, pois é o tributo que incide sobre  o  templo.  Para  que  a  igreja
possa se beneficiar dessa imunidade constitucional  é  necessário  que  seja
requerido no município no qual esteja instalado seu templo.

Mas, a imunidade tal como prevista acima não poderá ser aplicada somente  ao
templo, forçosamente teremos que entende-la aplicável também aos  acessórios
do templo e que possibilitam que este tenha sua finalidade cumprida.

No dizer  de  Aristeu  de  Oliveira  e  Valdo  Romão:  “entende-se  que,  ao
instituir a imunidade tributária aos templos de qualquer culto,  esperava  o
legislador também contemplar não somente o templo como local de  culto,  mas
também suas dependências e outros imóveis relacionados com suas  finalidades
essenciais.” in ROMÃO, Valdo e Oliveira, Aristeu. Manual do  Terceiro  Setor
e Instituições Religiosas. São Paulo: Atlas, 2008, p. 45.

Até mesmo os veículos de  uma  organização  religiosa,  que  tenham  relação
direta  com  a  finalidade  do  templo,  deveriam  usufruir   da   imunidade
constitucional,  pois  deve  se  considerar  que  a  imunidade  prevista  no
dispositivo constitucional acima citado decorre do  princípio  da  laicidade
do estado tal como previsto no Artigo 19, I, de nossa Carta Magna.

Certamente as organizações religiosas têm ferramentas jurídicas  apropriadas
para  a  discussão  judicial  visando  a  devolução  de  eventuais  impostos
arrecadados pelos entes públicos ao arrepio de nossa  Lei  Maior,  bem  como
visando o não pagamento futuro de tais impostos,  usufruindo  dessa  maneira
da imunidade constitucional conforme acima apresentada.

Por essas razões,  aguardo  o  beneplácito  de  meus  nobres  pares  para  a
aprovação desse projeto, que reputo de grande importância às atividades  das
Igrejas e Templos de qualquer denominação.






                      Sala das Sessões, em 17/11/2015.




                        a) Cezinha de Madureira - DEM