


                     PROJETO DE LEI Nº      5,  DE 2006

                                 Institui  o   Protocolo,   Atendimento   e
                                 Seguimentos na  Área  da  Saúde  à  Pessoa
                                 Portadora  de  Necessidades  Especiais  no
                                 Estado de São Paulo.



          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:







         Artigo 1º - É instituído o Protocolo  de  Cadastro,  Atendimento  e
Seguimentos na Área de Saúde à Pessoa Portadora de Necessidades Especiais  -
PPNE, tendo por finalidade  identificá-la,  registrar  suas  características
especificas  e  fazer  o  levantamento  de  seu  perfil  sócio-econômico   e
sanitário,  visando  à  elevação  da  qualidade  e   eficácia   da   atenção
multiprofissional a ela prestada.


         Parágrafo único - É considerada pessoa  portadora  de  necessidades
especiais para os fins desta lei, levando-se em conta o que dispõe o  artigo
4º do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de  1999,  aquela  que  se
enquadra nas seguintes categorias:
         1 - deficiência física - alteração completa ou  parcial  de  um  ou
mais segmentos do corpo humano,  acarretando  o  comprometimento  da  função
física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia,  monoplegia,
monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia,  triparesia,  hemiplegia,
hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro,  paralisia  cerebral,
nanismo,  membros  com  deformidade  congênita  ou  adquirida,   exceto   as
deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o  desempenho
de funções;
         2 - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial  ou  total,  de
quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas  freqüências
de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz;
         3 - deficiência visual - cegueira, na  qual  a  acuidade  visual  é
igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com  a  melhor  correção  óptica;  a
baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor  olho,
com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória  da  medida  do
campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou  a  ocorrência
simultânea de quaisquer das condições anteriores;
         4   -    deficiência    mental    –    funcionamento    intelectual
significativamente inferior à média,  com  manifestação  antes  dos  dezoito
anos  e  limitações  associadas  a  duas  ou  mais  áreas   de   habilidades
adaptativas, tais como:
         a) comunicação;
         b) cuidado pessoal;
         c) habilidades sociais;
         d) utilização dos recursos da comunidade;
         e) saúde e segurança;
         f) habilidades acadêmicas;
         g) lazer; e
         h) trabalho;
         5 - deficiência múltipla – associação de duas ou mais deficiências.


         Artigo 2º - São objetivos do Protocolo de que trata esta lei:
         I - implantar o cadastramento  de  todas  as  PPNEs  residentes  no
Estado,  de  modo  a  respeitar  suas  especificidades,  conforme  o  Código
Internacional de Doenças - CID, registrando-se:
         a) tipo de ocorrência;
         b)  faixa etária;
         c)  sexo;
         d)  situação social;
         e)  atividade ocupacional;
         f)  profissão;
         II - identificar os grupos populacionais em que estão inseridos;
         III  -  atualizar  permanentemente  as  informações  constantes  do
cadastro;
         IV - disponibilizar recursos para  o  planejamento  e  execução  de
projetos  e  programas  de  abrangência  regional  e  estadual,  que  possam
garantir às PPNEs:
         a) atendimento integral;
         b) promoção à saúde;
         c) prevenção de doenças;
         d) habilitação e reabilitação;
         e) desenvolvimento de potencialidades latentes;
         f) inserção social;
         V - promover a integralidade dos atendimentos nos setores de  saúde
primário   (atenção   básica),   secundário   (ambulatorial)   e   terciário
(hospitalar), bem como promover a acompanhamentos periódicos  e  seguimentos
supervisionados,  mediante  trabalho  em  equipes  multiprofissionais,   que
possibilitem a avaliação contínua da evolução clínica e  do  desenvolvimento
das potencialidades latentes das PPNEs;
         VI – permitir a  utilização integral de programas do Sistema  Único
de Saúde - SUS, seguindo  suas  diretrizes  de  universalidade,  eqüidade  e
integralidade,  assim  como  visando   à   eficácia   e   continuidade   dos
atendimentos.


         Artigo 3º -  As  unidades  do  SUS  no  Estado  devem  comunicar  à
Administração todos os casos de necessidades  especiais,  nos  termos  desta
lei, verificadas no Estado, para  o  levantamento  estatístico  e  o  devido
planejamento de atenção e seguimentos.
         §1º - Regulamentação ulterior desta lei definirá a forma, prazo e o
detalhamento técnico da notificação prevista no “caput”.
         §2º - O acesso às informações contidas no  cadastro  é  de  caráter
público, devendo ser resguardado o sigilo ético-profissional.
         §3º - O  protocolo  deverá  ser  implementado  e  divulgado  com  a
participação da sociedade civil, inclusive em parceria com entidades  que  a
representam em atenção às PPNEs.


         Artigo  4º  -  Regulamentação  ulterior  desta   lei   definirá   a
competência,  responsabilidade,  coordenação  e  supervisão  da  criação  do
Protocolo, bem como sua execução e a divulgação através da mídia,  inclusive
valendo-se de esforços conjuntos com entidades   representativas  de  PPNEs,
Universidades, Organizações  da  Sociedade  Civil  de  Interesse  Público  –
OSCIP, Organizações Não-Governamentais – ONGs e outros.


         Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão
à conta de dotações orçamentárias próprias.


         Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA









         Segundo levantamento da Organização Mundial da  Saúde  –  OMS,  10%
(dez por cento) da população, nos países em desenvolvimento, é portadora  de
alguma espécie de deficiência. Este percentual revela que, no Brasil, há  um
número muito expressivo de pessoas portadoras de necessidades especiais.


         Outros estudos procuram demonstrar a relação entre o elevado índice
de necessidades especiais e o grau de desenvolvimento dos países.


         No Brasil, de acordo com o senso realizado pelo IBGE (2000),  14,5%
(quatorze e meio por cento) da população possui algum tipo  de  deficiência.
Tal número pode ser  ainda  mais  significativo  se  levarmos  em  conta  as
dimensões regionais e suas deficiências na assistência à saúde.


         Como o grau de instalação  da  deficiência  é  variável  para  cada
indivíduo,  entende-se  que  a  maioria  dos  portadores   de   necessidades
especiais poderá ser integrada dignamente à sociedade, desde  que  esta  lhe
proporcione condições à sua inserção.


         Apesar das graves limitações  a  que  estão  submetidas  as  PPNEs,
somente quando a sociedade, em ação  conjunta  com  as  complexas  redes  de
serviços sociais e de saúde pública, trabalha em prol  desta  integração,  o
bem comum poderá ser atingido.


         Este projeto  de  lei  tem  a  finalidade  de  promover  uma  visão
biopsicossocial da problemática da PPNE residente no Estado, com  fundamento
na dignidade  da  pessoa  humana  e  em  correlação  com  os  princípios  de
cidadania.  Isto se faz necessário,  uma  vez  que  o  ordenamento  jurídico
vigente não é capaz de proporcionar um planejamento integrado  de  programas
que identifiquem, discutam e  encontrem  solução  para  as  necessidades  da
PPNE, notadamente na área da saúde.


         È dramática situação dos deficientes, a começar pela nebulosa falta
de  dados  básicos  que  possam  quantificar  o  seu  número  e  o  de  suas
necessidades


         Atualmente,  a  realização  do  controle  estatístico  de  dados  a
respeito da PPNE deve  ser  de  responsabilidade  dos  Poderes  Públicos  em
associação com entidades civis que a  representem.   A  participação  dessas
organizações se dá com o intuito de justificar  suas  atividades  sociais  e
projetos presentes e futuros. Tal prática acaba por  gerar  fragmentação  de
dados.  Os poderes públicos não logram obter informações integradas sobre  o
perfil da PPNE e do grupo a que pertence, de modo a completar,  especificar,
identificar e complementar os dados necessários à  criação  de  programas  e
políticas eficazes, que os beneficiem.


         Sendo assim, são notórios os entraves que os  diversos  setores  da
sociedade devem superar para se reunir e, efetivamente, atuar  em  torno  de
políticas públicas, que proporcionem tratamento adequado à PPNE, assim  como
pleitear a conveniente alocação de recursos destinada a  atender  à  extensa
problemática que lhe diz respeito.


         Através  da  criação  do  Protocolo  de  Cadastro,  Atendimento   e
Seguimentos  na  Área  de  Saúde  à  PPNE,  pretende-se  garantir  o  acesso
irrestrito aos serviços  de  saúde,  nas  atenções  primária,  secundária  e
terciária, bem como  promover  e  assegurar  ao  paciente  o  acompanhamento
necessário.


         A partir  daí,  então,  proporcionar-se-á  avaliação  freqüente  do
desenvolvimento de potencialidades e garantia de melhor qualidade de vida  à
PPNE, seus familiares e cuidadores.


         Estes são os motivos que justificam esta proposição, com relação  à
qual se espera o  voto  favorável  dos  senhores  membros  desta  Assembléia
Legislativa.





      .


                       Sala das Sessões, em 31/1/2006






                        a)  Vinícius Camarinha - PSB