

PROPOSTA DE EMENDA Nº 16, de 2003, à Constituição do Estado de São Paulo



                                 Dá nova redação ao inciso VII do artigo 180
                                      da Constituição do Estado de São Paulo


A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do §  3º
do artigo 22 da Constituição do Estado de São  Paulo,  promulga  a  seguinte
emenda ao texto constitucional:


Art. 1º - Dê-se ao inciso VII do artigo 180 da  Constituição  do  Estado  de
São Paulo a seguinte redação:

VII - as áreas  definidas  em  projetos  de  loteamento  que  nas  datas  de
registro passaram a integrar o domínio do município por força  de  lei,  não
poderão ter suas destinações, fins e objetivos  originalmente  estabelecidos
alterados, salvo quando:

a) constatada sua ocupação e edificação de moradias por  famílias  em  risco
   social e de baixa renda, desde que anteriormente  a  13  de  dezembro  de
   2002;

b) os espaços livres e  áreas  destinadas  a  edifícios  públicos  e  outros
   equipamentos urbanos, sem  edificações,  quando  para  o  atendimento  de
   programas de natureza social para a população de baixa renda,  desde  que
   não  haja  disponibilidade  de  outras  áreas  no  entorno  passíveis  de
   utilização;


c) destinar-se à edificação parcial ou  total  de  equipamentos  ou  prédios
   urbanos   voltados   à   assistência    social    dos    moradores    das
   circunvizinhanças:

§ 1º - a alienação  das  áreas  elencadas  nas  alíneas  acima  deverão  ser
precedidas de desafetação devidamente autorizadas por lei municipal;

§ 2º - para utilização das áreas localizadas nas regiões metropolitanas,  os
municípios, além da autorização  prevista  no  parágrafo  anterior,  deverão
também obter prévia anuência da Secretaria de Estado da Habitação.

Art. 2º - Esta emenda constitucional entrará  em  vigor  nada  data  da  sua
publicação.



JUSTIFICATIVA


O direito ao acesso à moradia a todo cidadão é  condição  essencial  para  o
pleno exercício da cidadania. Mais ainda, assegurar a moradia digna é  acima
de tudo a melhor forma de fazer cumprir os ditames  constitucionais,  o  que
não se viu até então  por   parte  das  autoridades  públicas.  Contudo,  os
tempos estão mudando, hoje todos os entes da federação, em todos os  níveis,
vêm demonstrando preocupação com a melhor utilização do solo, como forma  de
erradicar a pobreza e diminuir as desigualdades sociais.

Os tempos são outros. O artigo 180 da  Constituição  do  Estado,  estabelece
verdadeiro impasse na utilização do solo. Pois, com o aumento  da  população
e seu adensamento a Carta  Magna  já  não  atende  às  necessidades  sociais
presentes,  principalmente  pelo  crescimento  desordenado  do  processo  de
urbanização dos grandes centros. A vedação imposta  pelo  inciso  VII  deste
artigo: “as áreas definidas em projeto de loteamento como  áreas  verdes  ou
institucionais não poderão, em qualquer hipótese, ter sua destinação, fim  e
objetivos originalmente estabelecidos, alterados”  mostra-se  claramente  na
contramão  do  processo  de  urbanização  brasileiro,  representando   sério
impeditivo para o crescimento ordenado e protegido da população.

Não se pretende com a proposta desvirtuar a utilização do solo,  nem   mesmo
diminuir a importância das áreas verdes, que para  a  população  representa,
muitas vezes, a única opção  de  lazer  de  que  dispõem.  Mas,  também  não
podemos ignorar que a  regularização  de  muitas  áreas  já  ocupadas  faria
justiça para  com  a  população,  que  o  fez  por  falta  de  uma  política
habitacional que contemplasse, principalmente, as populações de baixa  renda
do nosso estado.

Diante do exposto e com o  fim harmonizar a  Constituição  Estadual  à  nova
política social para as cidades,  contida  no  recém  aprovado  Estatuto  da
Cidade, que veio a alterar e regulamentar a utilização e destinação do  solo
urbano, é que apresento  a presente Proposta de Emenda à Constituição.



Sala da Sessões, em 30/6/2003



a) MARIA LÚCIA PRANDI

ANA MARTINS – VICENTE CÂNDIDO  -   ANA  DO  CARMO  -   SEBASTIÃO  ALMEIDA  -
ROBERTO FELÍCIO – FAUSTO FIGUEIRA -  JORGE CARUSO -  MARCELO CÂNDIDO –  ENIO
TATTO – ARNALDO JARDIM (apoiamento) – ROBERTO  ALVES  (apoiamento)  –  PAULO
NEME (apoiamento) – MARQUINHO TORTORELLO – HAMILTON PEREIRA –  RAFAEL  SILVA
– RENATO SIMÕES – GERALDO VINHOLI –  NIVALDO  SANTANA  –  ANTONIO  MENTOR  –
ROMEU TUMA – BETH SAHÃO – VANDERLEI SIRAQUE – MÁRIO REALI –  AFONSO  LOBATTO
(apoiamento) – RICARDO CASTILHO (apoiamento) – GIBA  MARSON  (apoiamento)  –
PASCHOAL  THOMEU  –  GERALDO   LOPES   (apoiamento)   –   JOSÉ   BITTENCOURT
(apoiamento) – CÂNDIDO VACCAREZZA – EMÍDIO DE SOUZA – SIMÃO PEDRO.