


                       PROJETO DE LEI Nº 278, DE 2017


                                 Institui  a  Política   de   Incentivo   à
                                 Economia Criativa no Estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo 1º.  Esta Lei institui a Política Estadual de  Incentivo  à  Economia
Criativa, suas definições, princípios norteadores, e objetivos.

Artigo 2º.  Para efeitos desta Lei considera-se Economia Criativa os  ciclos
de produção, individual ou coletivo, de distribuição, circulação, consumo  e
fruição de bens e serviços oriundos dos setores cujas atividades  produtivas
visem exclusivamente à criação de  produtos,  bens  ou  serviços,  de  valor
cultural, intelectual, social e artístico.
       
Artigo 3º. Consideram-se setores de empreendimento da Economia  Criativa  os
seguintes ramos:

I.  Setor  das  expressões  culturais:  artesanato,  culturas  populares   e
regionais, culturas indígenas, culturas afro-brasileiras,  artes  visuais  e
arte digital;

II. Setor das artes de espetáculo: dança, música, circo e teatro; 

III. Setor do audiovisual, do livro, da leitura e da  literatura:  cinema  e
vídeo, publicações e mídias impressas e digitais;

IV. Setor das criações culturais e funcionais: moda, design e arquitetura;

V. Setor Tecnológico: desenvolvimento de  softwares,  aplicativos,  e  jogos
eletrônicos.

Artigo 4º. São princípios norteadores da Política Estadual  de  Incentivo  à
Economia Criativa:
       
I.  Diversidade cultural; 

II. Sustentabilidade socioeconômica;

III. Inovação criativa; 

IV. Inclusão Social. 

Artigo  5º.   O  Poder  Público  deverá  promover  a  Política  Estadual  de
Incentivo à Economia mediante a adoção das seguintes ações: 

I. Produção de informação, conhecimento e ampla divulgação sobre a  Economia
Criativa;

II. Formação para profissionais e empreendedores criativos; 

III. Fomento aos empreendimentos criativos;

IV. Criação e adequação de marco legal para a Economia Criativa;

V. Institucionalização da Economia Criativa.

Artigo 6º. São instrumentos da Política Estadual  de  Incentivo  à  Economia
Criativa:

I. O crédito para a produção e comercialização;

II. A pesquisa e o desenvolvimento tecnológico; 

III. A assistência técnica;
       
IV. A capacitação gerencial, e a formação de mão de obra qualificada;

V. O associativismo, o cooperativismo, os arranjos produtivos  locais  e  os
sistemas produtivos e redes de Economia Criativa; 

VI. As certificações de  origem  social  e  regional,  e  de  qualidade  dos
produtos;
       
VII. As informações de mercado;
       
VIII. Os fóruns, câmaras e conselhos setoriais, públicos e privados.

Artigo 7º. Na formulação e execução da Política de que  trata  esta  Lei,  o
Poder Público deverá:

I. Estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas,  nos  termos  da
Lei;

II. Considerar as  reivindicações  e  sugestões  do  setor  criativo  e  dos
consumidores;

III. Apoiar o comércio interno dos produtos da Economia Criativa;

IV. Estimular  investimentos  produtivos  direcionados  ao  atendimento  das
demandas do mercado criativo; 

V. Fomentar a pesquisa e o desenvolvimento de tecnologias  de  produção  que
visem à elevação da qualidade dos produtos e serviços;

VI. Incentivar e apoiar a organização dos empreendedores criativos; 

VII. Ofertar linhas  de  crédito  e  de  financiamento  para  a  produção  e
comercialização em condições  adequadas  de  taxas  de  juros  e  prazos  de
pagamento.

Parágrafo único. Terão prioridade de acesso ao crédito  e  financiamento  de
que trata o inciso VII do artigo 70, os empreendedores criativos:

1. De micro, pequeno e médio porte;

2. Capacitados para a produção e  comercialização  de  produtos  e  serviços
criativos;

3. Organizados em associações, cooperativas, arranjos  produtivos  locais  e
sistemas produtivos e redes de Economia Criativa; 

4. Detentores de certificações de qualidade,  de  origem,  de  produção  ou,
ainda, por meio de selos sociais ou de comércio justo.

Artigo 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA















      A Economia Criativa é formada por um conjunto de atividades realizadas
por meio da criação e inovação que possuem valor econômico no  mercado,  que
decorre de  uma  cadeia  produtiva  criativa,  associadas  à  cultura  e  às
linguagens artísticas,  valorizando-se  a  imaginação  e  invenção,  onde  o
processo de criação é tão importante quanto o produto final.

       Dados do Plano da Secretaria de Economia Criativa  do  Ministério  da
Cultura revelam que no Brasil a participação do setor  criativo  representa,
aproximadamente, 3% (três por cento) do PIB  nacional,  com  um  crescimento
médio de mais de 6% (seis por cento) ao ano, segundo dados da Secretaria  de
Economia Criativa do Ministério da Cultura.


      No Brasil, a contribuição dos segmentos criativos foi de 2,7%  do  PIB
em 2011, segundo estudo realizado pela Firjan (Federação das  Indústrias  do
Estado do Rio de Janeiro), em 2012. A instituição tomou como  base  a  massa
salarial gerada por empresas da indústria criativa naquele ano. O  resultado
coloca o Brasil entre  os  maiores  produtores  de  criatividade  do  mundo,
superando Espanha, Itália e Holanda. No entanto, há um longo caminho  a  ser
percorrido para que o País alcance o patamar do Reino  Unido,  da  França  e
dos Estados Unidos, onde a economia criativa é bastante expressiva.


      Incentivar  esses  setores  permitirá  o  surgimento  de  espaços   de
criatividade, e liberdade criativa, fomentando a troca de experiências  e  o
trabalho em rede, proporcionando espaços de coesão  social,  potencializando
as iniciativas já existentes, além  de  auxiliar  na  implantação  de  novas
experiências.


       Fomentar a Economia Criativa é de  suma  importância  no  cenário  do
desenvolvimento econômico, social e cultural do Estado de São  Paulo,  tendo
em vista sua extensão geográfica e   concentração  de  diversas  culturas  e
costumes, tanto em âmbito nacional, como internacional.


      Assim, considerando o  franco  desenvolvimento  desse  novo  setor  da
economia, precisamos potencializar a criatividade Paulistana de  inovação  e
geração de riqueza, tanto em âmbito cultural, econômica e social.


      Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres Deputados na aprovação
do presente Projeto de Lei.





                       Sala das Sessões, em 3/5/2017.





                            a) Caio França - PSB