




                      PROJETO DE LEI Nº  1037, de 2003.


                      “Dispõe sobre o número máximo de alunos em  salas  de
                      aula da Rede Pública e Oficial de Ensino do Estado de
                      São Paulo e dá outras providências.”


                      A Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo
                      decreta:




      Artigo 1º- As Escolas da Rede Pública e Oficial de  Ensino  do  Estado
de São Paulo funcionarão com salas de aula em que o número máximo de  alunos
matriculados em cada uma seja o seguinte:
      I-    para as salas de aula das  quatro  primeiras  séries  do  ensino
                                             fundamental: 25 alunos;
      II-   para as salas de  aula  das  quatro  últimas  séries  do  ensino
                                             fundamental: 30 alunos;
      III-  para as salas de aula do ensino médio: 35 alunos.
      Artigo 2º- Ao número de alunos definidos nos incisos I, II  e  III  do
artigo anterior, poderão ser acrescidos 5 alunos, no  caso  de  classes  das
mesmas séries ali estabelecidas, que funcionarem em regime de  suplência  ou
de cursos profissionalizantes.
      Artigo 3º- No caso de salas de aula onde haja classes  multisseriadas,
o número máximo de alunos será igual ao menor máximo permitido no artigo  1º
da presente lei.
      Artigo 4º- Em qualquer caso, a área das salas de  aulas  corresponderá
a, no mínimo, 1,50 m2 por aluno, ainda que, neste caso, o número  máximo  de
alunos por sala de aula tenha que ser menor do que o estabelecido no  artigo
1º.
      Artigo 5º- Nenhuma sala de aula será extinta,  finda,  desmembrada  ou
aglutinada a outra qualquer após  o  início  do  ano  letivo,  sob  qualquer
argumento, ainda que o número de alunos matriculados em cada  uma  se  torne
reduzido.
      Artigo 6º- O Diretor de Escola é a autoridade pública que executará  a
presente lei, agindo de modo a respeitá-la e  impedindo  que  os  parâmetros
aqui estabelecidos sejam desobedecidos.
      Parágrafo único-  O  Conselho  de  Escola  deverá  ser  comunicado  do
cumprimento da presente lei em todas as vezes que se reunir ordinariamente.
      Artigo 7º- O artigo 61 da Lei Complementar nº 444 de  27  de  dezembro
de 1985 passa a vigorar com inciso XIV com a seguinte redação:
                      “XIV- É direito do professor se recusar a lecionar em
                      sala de aula cujo os parâmetros estejam em  desacordo
                      com as definições estabelecidas em  lei  complementar
                      estadual.”
      Artigo 8º- É direito dos alunos da Rede  Pública  Estadual  de  Ensino
que as salas de aulas  onde  estejam  matriculadas  obedeçam  os  parâmetros
estabelecidos no artigo 1º da presente Lei.
      Artigo 9º- As despesas que eventualmente forem geradas  por  esta  lei
serão suportadas por dotação orçamentária própria.
      Artigo 10- Esta lei entra vigor na data de sua publicação.

                          DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS.

      Artigo  1º-  Os  parâmetros  estabelecidos  pela  presente  lei  serão
plenamente aplicáveis após 5 (cinco) anos de sua vigência.
      Parágrafo único- Da data da publicação da presente Lei até cinco  anos
de sua vigência, os parâmetros nela  estabelecidos  serão  acrescidos  em  5
(cinco) alunos por sala de aula, reduzindo-se em 1  (um)  para  cada  ano  a
contar de sua vigência, até que se atinja o número de  alunos  por  sala  de
aula estabelecidos no presente ordenamento jurídico.
      Artigo 2º- No caso da presente lei entrar em vigor após  o  início  do
ano letivo, será aplicada tão somente no início do  ano  letivo  subseqüente
ao que estiver em curso.
      Parágrafo único- Aplica-se o caput para todos os  casos  previstos  na
lei, exceção feita aos artigos 5º e 6º da presente.

                                JUSTIFICATIVA

      A Constituição Federal estabelece em seu artigo 205 que a  Educação  é
direito de todos e dever do Estado e da família.
      Não será mais possível, após a  aprovação  da  presente  lei,  que  as
salas de aula de nosso Estado  estejam  superlotadas.  Não  se  poderá  mais
tratar nossas crianças com a falta de respeito que existe em muitas  regiões
do Estado de São Paulo.
      Que pai pode ficar tranqüilo, na lida diária para o sustento  do  lar,
quando sabe que  seu  filho  freqüenta  uma  escola  onde  os  alunos  estão
amontoados uns sobre os outros, e sabendo que essa  situação  gera  diversos
problemas, como os de saúde publica, de aprendizado e mesmo de segurança?
      O futuro de nossa Terra pode ser brilhante se brilhantes forem  nossos
cidadãos!
      Não há porque negar aos nossos filhos condições  dignas  de  ensino  e
aprendizagem e, deve essa Casa das Leis, portanto, fazer aprovar o  presente
projeto, já que, sem sombra de qualquer dúvida, estará trabalhando  em  prol
de nossos educandos.
      Aliás,  como  disse  o  próprio  Secretário  da  Educação,  quando  da
justificativa do PL 482/2003, recentemente aprovado nesta casa:


                            “A  expectativa  da  sociedade  brasileira,  em
                      relação ao papel da escola, é a de que ela, de  fato,
                      contribua para desenvolver os valores  essenciais  ao
                      convívio  humano  e,  ao  mesmo  tempo,   proporcione
                      oportunidades que permitam a  inclusão  de  todas  as
                      nossas crianças e jovens  no  mundo  da  cultura,  da
                      ciência, da arte e do trabalho.


                            O Poder Público, buscando atender tais anseios,
                      vem   implementando,   em   todos   os   níveis    da
                      administração, medidas  visando  à  transformação  do
                      sistema educacional em um  conjunto  de  instituições
                      democráticas capazes de gerar a inclusão social e  de
                      promover a aprendizagem  bem  sucedida  da  população
                      escolarizada.


                            Assim sendo, não há em seu âmbito  de  atuação,
                      ato que não deva  ser  intencionalmente  educativo  e
                      mesmo nas relações  cotidianas  entre  os  diretores,
                      coordenadores,  professores,  assistentes   técnicos,
                      supervisores e demais técnicos deve  prevalecer  esse
                      princípio disseminado por  todo  o  sistema.  Deve-se
                      buscar promover o diálogo  educador  entre  todos  os
                      seus atores, seja naquelas  situações  explícitas  de
                      ensino e aprendizagem, seja na educação continuada de
                      seus quadros, ou em qualquer outra espécie  de  ação,
                      incluindo as administrativas.


                            Uma organização de aprendizagem caracteriza-se,
                      sobretudo, pela  disposição  orgânica  permanente  de
                      avaliação crítica e transformação  criativa  de  suas
                      práticas e conceitos; busca alinhar as ações de  seus
                      diversos  agentes  a  partir  do  desenvolvimento  de
                      formas de pensamento sistêmico  e  da  construção  de
                      diferentes concepções e de objetivos comuns.


                             Para  tanto,  é  necessária   a   incorporação
                      cotidiana  desses  processos  como  aprendizagem   de
                      formas    comuns    do    planejamento,     execução,
                      acompanhamento,   avaliação   e    apropriação    dos
                      resultados, tanto dos aspectos da gestão  educacional
                      quanto dos  didático-pedagógicos.  Além  disso,  deve
                      haver  o  reconhecimento   de   que   tais   aspectos
                      condicionam-se  mutuamente  e,   por   isso,   também
                      precisam  ser  tratados  não   apenas   como   campos
                      específicos  e  isolados,  mas  de  modo   articulado
                      interna  e  externamente  em  todas   as   ações   da
                      Secretaria da Educação.


                            Por meio dessa aprendizagem constante, pretende-
                      se implementar um  modelo  didático-pedagógico  e  de
                      gestão    educacional     capaz     de     adaptar-se
                      simultaneamente  às  transformações  da  sociedade  e
                      mesmo influenciar essas transformações.”


      Neste sentido,  toda  a  ação  pedagógica  desempenhada  nas  mais  de
120.000 salas de aula do Estado de São Paulo  deverá  ter  como  objetivo  a
relação entre professor-aluno, onde tais número de astudantes  por  sala  de
aula contribuirá na maior afetividade e transmissão de conhecimentos, o  que
é, segundo nosso atual Secretário, condição  essencial  para  o  sucesso  da
missão pública de educar.





      Sala das Sessões em  8/10/03





                          a) ROBERTO FELÍCIO  - PT