


                        PROJETO DE LEI Nº 20, DE 2010


                                 Dá nova  redação  ao  Parágrafo  único  do
                                 artigo 8º da Lei nº 12.907, de 15 de abril
                                 de 2008.









A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:








Artigo 1º - O Parágrafo único do artigo 8º da Lei nº 12.907, de 15 de  abril
de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:


                           Artigo 8º - ..............


                            “Parágrafo único – O Poder Público, em todas  as
esferas, proverá para que seja assegurado  às  pessoas  com  deficiência  ou
mobilidade reduzida, o acesso adequado aos bens indicados do inciso I  deste
artigo,  especialmente  os  transportes  coletivos,  bem  como  o  acesso  e
deslocamento nas praias do litoral do Estado.”



                     Artigo 2º - Esta lei entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.







                                JUSTIFICATIVA





                      Muito embora a Lei Estadual nº  12.907/08,  que  trata
da consolidação da legislação relativa à pessoa com deficiência  no  Estado,
estabeleça em seu artigo 8º, inciso I, e  parágrafo  único,  que  é  direito
desses cidadãos o acesso às vias públicas,  prédios  públicos  em  geral,  e
logradouros (grifo  nosso),  a  norma  legal  aqui  tratada  não  especifica
claramente o direito de utilização das praias  litorâneas,  haja  vista  que
muitas vezes são margeadas por “calçadões” que até garantem o direito de  ir
e vir das pessoas com deficiência ou mobilidade em suas extensões,  mas  não
prevêem rampas  para  o  acesso  às  praias  propriamente  ditas,  bem  como
sistemas que permitam o  deslocamento  no  seu  interior,  com  segurança  e
autonomia,  de  usuários  de  cadeira  de   rodas,   órteses   ou   próteses
ortopédicas, motivo pelo qual pretendemos deixar patente  na  letra  da  lei
este legítimo direito, calcado em princípio da Constituição Federal.





                       Sala das Sessões, em 1º-2-2010

                           a) Campos Machado - PTB