


                       PROJETO DE LEI Nº 247, DE 2015


                                 Dispõe sobre a proibição de que postos  de
                                 combustíveis  abasteçam  combustível   nos
                                 veículos após  ser  acionada  a  trava  de
                                 segurança da bomba de abastecimento.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica proibido no âmbito do Estado de São Paulo, que postos
de revenda de combustíveis permitam o enchimento de tanques veiculares  após
o desarme do sistema automático das bombas de combustível.


      Parágrafo  Único:  os  postos  ficam  autorizados  a  proceder  com  o
enchimento dos tanques após o desarme automático somente nos  casos  em  que
houver o desligamento precoce  do  bico,  que  pode  ocorrer  em  função  de
características de determinados tubos de enchimento  do  próprio  tanque  do
veículo.


      Artigo 2º - Fica proibido o abastecimento com bicos e bombas  que  não
possuam  o  sistema  de  desarme  automático  nos  postos  revendedores   de
combustíveis.


      Artigo 3º - O  Chefe  do  Poder  Executivo  Estadual  regulamentará  a
presente Lei, no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias.


      Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      A  gasolina   automotiva   é   uma   complexa   mistura   que   contém
hidrocarbonetos aromáticos, entre eles os denominados BTEX, que  compreendem
Benzeno, Tolueno, Etilbenzeno e Xileno.
      Durante o abastecimento de veículos automotores são  emitidos  vapores
dessas substâncias químicas na atmosfera, que são prejudiciais não  só  para
o Planeta  e  seus  habitantes  como  um  todo,  mas  também  principalmente
prejudicial para a saúde dos trabalhadores que realizam o abastecimento  nos
postos de combustível.
      Esses trabalhadores, ao realizarem o abastecimento do veículo acima do
permitido pela trava de segurança, permanecem segurando o bico da  bomba  na
boca do tanque até o completo abastecimento, ficando assim expostos a  esses
vapores tóxicos,  principalmente  o  Benzeno.  O  abastecimento  no  sistema
automático permite ao trabalhador ficar distante do tanque até  o  final  do
abastecimento, reduzindo assim os malefícios à sua saúde.
      Para se ter ideia de  como  essa  exposição  é  prejudicial  à  saúde,
devemos saber que o Benzeno  é  altamente  volátil  e,  ao  ser  inalado,  é
rapidamente absorvido pelas vias respiratórias e armazenado em nosso  tecido
adiposo,  no  sistema  nervoso  central  e  na  medula  óssea.  A  exposição
prolongada ao Benzeno  provoca  diversos  malefícios  ao  organismo  humano,
destacando-se sua ação carcinogênica,  ou  cancerígena.  Há  relação  causal
comprovada entre exposição ao Benzeno e desenvolvimento de  Leucemia,  sendo
a mais comum a Leucemia Mieloide Aguda.
      Dados dos Ministérios do Trabalho e Emprego, da Saúde e da Previdência
Social, e também do  Sindicato  dos  Frentistas,  tem  mostrado  que  vários
trabalhadores, por conta da inalação desses vapores tóxicos,  principalmente
o Benzeno, têm comprometimento de suas atividades dos sistemas  neurológico,
linfático  e  hematológico,  ocasionando   lesões   graves,   muitas   delas
irreversíveis, prejudicando assim a saúde do trabalhador.
      Além disso, de acordo com as informações que constam na grande maioria
dos manuais dos veículos que são vendidos no  Brasil,  o  volume  máximo  de
combustível em um tanque não é a sua capacidade  máxima  que  está  descrita
nas especificações técnicas. Geralmente a quantidade que  está  especificada
como máximo para abastecimento é de no mínimo 10% (dez por cento)  menos  da
capacidade máxima do  tanque.  É  justamente  por  isso  que  as  bombas  de
abastecimento possuem uma trava de segurança que impede  que  o  combustível
chegue até a borda do tanque.
      Na grande maioria dos veículos está instalado um  filtro  na  boca  de
entrada do tanque de combustível, que tem como  função  absorver  parte  dos
vapores que saem do tanque, reduzindo a emissão de vapores  tóxicos.  Quando
há  abastecimento  além  do  travamento  automático,  o  combustível   acaba
inundando o filtro de combustível, fazendo com que este perca  a  capacidade
de fazer o seu trabalho, e como esse filtro é feito de alguns  elementos  de
carvão, este acaba se soltando para  dentro  do  tanque,  podendo  inclusive
danificar o motor do veículo.
      Diante do exposto, o presente projeto de  lei  se  justifica,  pois  a
defesa do meio ambiente e da saúde dos trabalhadores são temas de  relevante
interesse público.









                       Sala das Sessões, em 17/3/2015





                           a) Marcos Martins - PT