


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  470, DE 2007





    Nos termos  do  artigo  20,  inciso  XVI  da  Constituição  do  Estado,
    combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da  XII  Consolidação  do
    Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário Estadual
    do Meio Ambiente, Sr. Francisco Graziano Neto, para  que  responda  aos
    seguintes questionamentos:


    Considerando a informação sobre a instalação de  Usinas  Hidroelétricas
    nas cidades de Queluz e Lavrinhas,  sem  a  efetivação  de  Estudos  de
    Impacto Ambiental, questiona-se:


    1. Foi autorizada a instalação de Usinas  Hidroelétricas  em  Queluz  e
    Lavrinhas?


    2. Qual(is) organismo(s) autorizaram tal empreendimento?


    3. Sob encargo de qual empresa está sendo  realizada  a  construção  da
    Usina? Qual seu custo total? Qual o número de vagas diretas de trabalho
    foram abertas com esse empreendimento?


    4. Quando se iniciaram as obras e qual a previsão de conclusão?


    5. Houve expedição  de  autorização  expressa  da  Secretaria  de  Meio
    Ambiente do Estado de São Paulo para tal construção?


    6. Foram atendidas, na íntegra, todas as determinações legais  exigidas
    para a aprovação do projeto de instalação de  Usina  Hidroelétrica,  em
    especial  a  elaboração  de  Estudo  de  Impacto  Ambiental?  Em   caso
    afirmativo, enviar cópias do processamento administrativo.





                                JUSTIFICATIVA





    Segundo reportagens jornalísticas e denúncias elaboradas por  moradores
    da região do Rio Paraíba do Sul, a instalação  de  usina  hidroelétrica
    não foi devidamente autorizada pelos poderes  competentes,  haja  vista
    que, em início, o projeto apresentado cuidava de usina termoelétrica.


    Com isso, não teria sido  elaborado  o  necessário  Estudo  de  Impacto
    Ambiental e, tampouco, realizadas  as  Audiências  Públicas  na  região
    diretamente afetada pela obra.


    Visando dirimir a dúvida  argüida,  questiona-se  ao  representante  da
    pasta estadual de Meio Ambiente, especialmente por ser prerrogativa  do
    Poder Legislativo fiscalizar os atos da Administração  Pública,  quanto
    aos   princípios    de    legalidade,    impessoalidade,    moralidade,
    economicidade, razoabilidade, finalidade, motivação  e  atendimento  ao
    interesse público.







                      Sala das Sessões, em  13/11/2007





                               a) Raul Marcelo