


PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 7,DE 2009






              Dispõe sobre a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São
   Paulo e dá outras providências.






   A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:






       Artigo 1º - Fica reconhecida a decisão  do  Tribunal  de  Contas  do
   Estado de São Paulo, no acórdão concernente ao processo TC 009789/026/04,
   que julgou irregulares o Pregão Presencial e o Contrato, celebrado  entre
   UGA V – Hospital Brigadeiro – Secretaria de Estado da Saúde e Geraldo  J.
   Coan & Cia. Ltda.


        Artigo 2º - Expeça-se ofício ao Ministério Público do Estado de São
   Paulo, no sentido de serem tomadas as medidas cíveis e criminais cabíveis
   à espécie.

       Artigo 3º -  Arquivem-se  os  autos,  por  não  caber  mais  nenhuma
   providência.

       Artigo 4º - Este decreto legislativo entra em vigor na data  de  sua
   publicação.

       Sala das Comissões, em 5-2-2009.

       Apresentando pelo relator especial, em substituição  a  Comissão  de
   Finanças e Orçamento, em seu parecer nº 81, de 2009, sobre o Processo RGL
   nº 5596, de 2008.