


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 10.495, de 5 de janeiro de 2000
 Projeto de lei nº 511/98, do deputado Daniel Marins - PPB
 Dispõe sobre obrigatoriedade de orientação quanto aos procedimentos de emergência e normas de segurança durante as viagens intermunicipais de ônibus.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - É obrigatória a orientação quanto aos procedimentos de emergência e às normas de segurança durante as viagens intermunicipais de ônibus.
Artigo 2º - A Secretaria dos Transportes definirá os procedimentos de emergência e as normas de segurança previstas no artigo 1º, bem como a fiscalização de suas aplicações.
Artigo 3º - O descumprimento do disposto nesta lei acarretará ao infrator multa de 500 (quinhentas) UFESPs.
§ 1º - Na hipótese de reincidência, o valor duplicar-se-á sucessivamente.
§ 2º - A receita proveniente da aplicação das multas será aplicada em programa destinado à educação no trânsito.
Artigo 4º - Esta lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 5 de janeiro de 2000.
Mário Covas
Michael Paul Zeitlin
Secretário dos Transportes
Celino Cardoso
Secretário - Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 5 de janeiro de 2000.

 Publicado em : 06/01/2000, pág. 1
Atualizado em: 30/05/2003 09:27