


                    PROJETO DE LEI Nº      201  , DE 2008


                                 Cria a área de proteção ambiental - APA da
                                 Bacia Hidrográfica do Ribeirão Quilombo, e
                                 da outras providências.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Art. 1º -  Fica  criada  a  Área  de  Proteção  Ambiental  -  APA  da  Bacia
Hidrográfica do Ribeirão Quilombo, compreendida ainda  pelos  Municípios  de
Campinas, Paulínia, Hortolândia, Sumaré, Nova Odessa e Americana..
Art.2º - A implantação da APA da Bacia  Hidrográfica  do  Ribeirão  Quilombo
será coordenada pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente, em conjunto  com
os Poderes Legislativo e Executivo  dos  Municípios  de  Campinas,  Paulinia
Hortolândia,  Sumaré,  Nova  Odessa  e  Americana.,  bem  como  o  Consórcio
Intermunicipal para Recuperação Ambiental da Bacia Hidrográfica do  Ribeirão
Quilombo e com a comunidade local.
Art. 3º - A implantação da APA da Bacia Hidrográfica  do  Ribeirão  Quilombo
tem como objetivos:
I. a adoção de medidas que visem  garantir  a  qualidade  e  quantidade  dos
recursos hídricos da região;
II. a preservação dos remanescentes de mata nativa, bem como a proteção  das
faixas de preservação permanente e a recuperação das matas ciliares;
III. a proteção das várzeas, consideradas de  preservação  permanente,  onde
nenhuma interferência poderá ser efetuada sem  autorização  prévia  expedida
pelas Prefeituras Municipais e demais órgãos competentes;
IV. a prevenção de incêndios  na  área  rural,  proibindo-se  a  prática  de
queimadas por meio da imposição de penalidades aos responsáveis, como  forma
de proteger os remanescentes florestais e o equilíbrio ambiental da  região,
instituindo-se a elaboração de programas de prevenção de incêndios;
V. o estímulo à atividade agropecuária e à silvicultura na área  rural,  por
meio  de  orientação  técnica  e   normativa,   bem   como   incentivos   ao
associativismo rural em microbacias hidrográficas, de  forma  a  garantir  a
conservação ambiental concomitante com a exploração econômica;
VI. o levantamento da estrutura fundiária atual na  zona  rural,  a  fim  de
embasar os programas de apoio à agricultura e o planejamento da produção,  e
atividades de turismo na região;
VII. a adoção de critérios ambientalmente sustentáveis  para  as  atividades
regularmente instaladas ou a se instalar de modo a  preservar  o  patrimônio
natural, histórico, arquitetônico, cultural e científico da região, além  de
possibilitar o desenvolvimento econômico;
VIII. a exigência de licenciamento ambiental prévio para  obras  impactantes
a serem realizadas na APA, por meio da elaboração  de  um  RAP  -  Relatório
Ambiental Preliminar ou um EIA/RIMA - Estudo de Impacto  Ambiental/Relatório
de Impacto Ambiental, dependendo do caso, a fim  de  garantir  a  análise  e
mitigação dos impactos decorrentes de sua implantação e funcionamento;
IX. a adoção de  normas  específicas  para  o  parcelamento  do  solo  e  de
critérios para implantação de infra-estrutura, compatibilizando  a  ocupação
urbana com a conservação ambiental;
X. a preservação das características atuais  do  sítio  urbano  e  das  vias
locais,  visando  a  manutenção  da  qualidade  de  vida  da  população,   a
possibilidade de execução  de  corredores  ecológicos  e  a  preservação  do
patrimônio sócio-cultural-ambiental;
XI. o desenvolvimento de campanhas de divulgação e  orientação,  voltadas  à
população local e aos turistas, de forma a envolvê-los com os princípios  de
conservação do meio ambiente propostos por esta lei,  através  de  programas
de educação ambiental;
Art. 4º-  Os  animais  de  quaisquer  espécies,  em  qualquer  fase  do  seu
desenvolvimento e que vivem naturalmente fora de cativeiro,  constituindo  a
fauna silvestre, bem como seus ninhos, abrigos  e  criadouros  naturais  são
patrimônio  da  APA,  sendo  proibida   a   sua   utilização,   perseguição,
destruição, caça ou apanha.
§ 1º - É permitida  apenas  a  instalação  de  criadouros  conservacionistas
conforme a Portaria IBAMA 139 de 29 de dezembro de 1993, com o  controle  do
IBAMA, bem como os  espécimes  provenientes  de  criadouros  já  existentes,
devidamente legalizados nos  órgãos  competentes  e  com  licença  do  órgão
ambiental.
§ 2º - Será permitido, sob decisão e orientação dos  órgãos  competentes,  o
controle  da  população  de  animais  silvestres  considerados   nocivos   à
agricultura ou à saúde pública,  desde  que  resguardadas  as  condições  do
equilíbrio ecológico.
Art. 5º-  Para efeito desta  Lei,  deverão  ser  observadas  as  definições,
classificações e disposições constantes  nas  seguintes  leis,  portarias  e
demais legislação pertinente:
  I.  Lei  Federal  nº  7.802/89,  regulamentada  pelo  Decreto  Federal  nº
98.816/90, que dá competências aos Estados e Municípios para legislar  sobro
o uso e armazenamento de  agrotóxicos  e  estabelece  as  responsabilidades,
civil e penal, pelos danos causados à saúde das pessoas e ao meio  ambiente,
quando a produção, a  comercialização,  a  utilização  e  o  transporte  não
cumprirem o disposto nesta lei;
II. Portaria Ministerial n° 007 de 13/05/81, do Ministério  da  Agricultura,
que  estabelece  o  receituário  agronômico  de  acordo   com   as   classes
toxicológicas dos produtos;
III. Portaria Federal nº 329 de 02/09/86,  que  proíbe  o  uso  de  produtos
clorados (BHC, DDD e DDT) e restringe o uso de produtos a base de Paraquat;
IV. Decreto Estadual nº 30.565/89, que descreve casos de autuação,  multa  e
penalidades face às infrações cometidas, dando direito  a  Coordenadoria  de
Assistência  Técnica  Integral  -  CATI  de  fiscalizar  o  cumprimento  das
legislações estaduais e federais de agrotóxicos.
Art. 6º- É vedado o uso de qualquer agrotóxico  nas  várzeas,  planícies  de
inundação e áreas de preservação permanente.
Art. 7º- O descarte das  embalagens  dos  produtos  agrotóxicos  deverá  ser
feito  de  forma  tecnicamente  correta   de   acordo   com   as   seguintes
considerações:
I. o agricultor é responsável por efetuar a tríplice lavagem das  embalagens
no momento do uso, devolvendo o conteúdo para o tanque de pulverização  para
que possa ser aplicado à cultura.
II.  o  agricultor  deverá  devolver  as  embalagens  vazias  no  posto   de
recebimento credenciado pela revenda onde foi adquirido o agrotóxico.
Art.8º- Fica proibida no território  da  APA  a  implantação  de  atividades
industriais quando:
I. apresentar efluente de origem industrial;
II.  houver  armazenamento,  processamento,  manipulação  ou   produção   de
substâncias consideradas perigosas, que possam ser carreadas para  cursos  d
água, causando sua poluição, mesmo eventual ou acidentalmente.
Art. 9º- As atividades agropecuárias na APA deverão  estar  enquadradas  nos
conceitos de  sustentabilidade  ambiental,  conciliando  a  produção  com  a
conservação dos recursos naturais, incluindo os solos, os recursos  hídricos
superficiais e subterrâneos, o ar, a  vegetação  natural  remanescente  e  a
biodiversidade em geral.
Parágrafo único - A micro-bacia hidrográfica  é  a  unidade  de  adoção  das
técnicas conservacionistas dos recursos naturais na APA, em especial solo  e
água,  sendo  esta  a  melhor  forma  de  tornar  eficazes  as  medidas   de
conservação ambiental propostas.
Art. 10- Deverão ser observados os seguintes princípios, válidos  para  todo
o território da APA:
I. é proibida a prática  de  queimada,  com  exceção  em  casos  de  prática
fitossanitária para as culturas  recomendadas,  observando  o  disposto  nas
legislações municipal e estadual pertinentes.
II. serão incentivados cultivos sob os critérios da agricultura orgânica;
III.  as  estradas  e  caminhos  que  cortarem  áreas   agrícolas   deverão,
obrigatoriamente, contar com sistemas de drenagem adequados  que  impeçam  o
desenvolvimento de processos erosivos;
IV. a utilização agropecuária das terras da APA deverá respeitar  as  normas
do Sistema de Capacidade de Uso  das  Terras  e  suas  respectivas  práticas
conservacionistas; V. a  mecanização,  quando  possível,  deverá  ser  feita
dentro de critérios de conservação dos solos a fim de evitar problemas  como
compactação, pulverização e erosão;
V. o preparo do solo e os tratos culturais deverão ser  feitos  acompanhando
as curvas  de  nível  do  terreno,  sendo  proibido  o  cultivo  do  terreno
perpendicular às curvas de nível;
VI.  deverão  ser  adotadas  as  práticas  disponíveis  para  cada  tipo  de
exploração que minimizem  ou  impeçam  o  escoamento  superficial  da  água,
favorecendo assim sua infiltração para as camadas profundas do solo;
VII. as práticas de manejo  das  atividades  agropecuárias  na  APA  deverão
prever a manutenção de cobertura vegetal sobre o solo;
VIII. é proibido o lançamento de qualquer efluente  líquido  sem  tratamento
prévio adequado nos corpos d´água da APA.
Art. 11- O  agricultor  que  explorar  suas  terras  dentro  dos  princípios
descritos no artigo anterior deverá ter prioridade nos programas de apoio  a
serem desenvolvidos, bem  como  nos  estímulos  e  benefícios  previstos  na
legislação federal, estadual e municipal e suas futuras regulamentações.
Art. 12- As empresas de reflorestamento que exploram ou que venham  explorar
a silvicultura na APA, na forma de arrendamento, parceria ou outra,  deverão
obter licença junto ao órgão ambiental estadual, apresentando  um  plano  de
manejo  que  considere,  no  mínimo,  os  seguintes  aspectos,   ou   outros
alternativos que garantam a proteção ambiental:
I. que a extração  de  lenha  nos  reflorestamentos  seja  feita  em  faixas
paralelas às curvas de nível,  seccionando  a  rampa,  no  mínimo,  em  três
partes;
II. o solo deverá estar protegido por cobertura  vegetal,  seja  através  de
culturas consorciadas, manutenção da copa  da  árvore  no  campo  ou  outras
medidas;
III. previsão de recomposição com espécies nativas das áreas de  preservação
permanente inseridas na gleba objeto do reflorestamento;
IV. na renovação de áreas de silvicultura deverão ser  previstos  o  plantio
de 2 (duas) mudas de espécies nativas nas Áreas  de  Preservação  Permanente
para cada 10 (dez) mudas de espécies de interesse comercial plantadas.
Art. 13- Deverão ser estimulados os reflorestamentos  em  pequenas  escalas,
efetuados pelos proprietários  locais,  destinados  à  formação  de  quebra-
ventos ou uso múltiplo de lenha, devendo  ser  priorizado  o  consorciamento
com    outros    cultivos    ou    criações    compatíveis,    utilizando-se
preferencialmente espécies nativas regionais.
Art. 14- As instalações de criações animais  confinadas  ou  semi-confinadas
(estábulos, currais, baias, pocilgas, galpões e outras)  não  poderão  estar
localizadas nas faixas de preservação permanente e planícies fluviais.
Art. 15- É vedado o lançamento direto ou  indireto  nos  corpos  d'água  dos
resíduos orgânicos  resultantes  das  criações  animais  (esterco,  cama  de
frango, água  de  lavagem  e  outros),  que  deverão  ser  preferencialmente
reutilizados  na  propriedade  como   adubos   orgânicos,   ferti-irrigação,
volumoso para o gado, ou receber tratamento adequado.
Art. 16- Deverão ser adotadas  as  recomendações  da  CATI,  no  tocante  ao
manejo de pastagens, rotação, consorciamento,  adubação  verde,  cultivo  de
forrageiras, ensilagem, dessedentação e outros.
Art. 17- O desenvolvimento da pesca livre  deverá  estar  de  acordo  com  o
disposto no Código de Pesca (Decreto-Lei Federal nº 221/67)  e  Lei  Federal
nº 7.679/88, considerando-se ainda as seguintes restrições:
I. a pesca na  APA  ficará  restrita  ao  caráter  de  pesca  desportiva  ou
científica, sendo vedado o desenvolvimento de pesca comercial;
II. a pesca  desportiva  poderá  ser  realizada  livremente  se  o  pescador
utilizar, para o exercício de pesca, linha de mão ou vara, linha e anzol;
III. é proibida a utilização de redes, tarrafas, explosivos  ou  substâncias
tóxicas.
Art. 18- O desenvolvimento  da  atividade  turística  na  APA  deverá  estar
aliado à perspectiva da conservação ambiental e à captação de  recursos  que
propiciem uma melhor qualidade de vida à população da região,  devendo  para
tanto, ser planejado, monitorado e fiscalizado.
Art.19- O Estado, através dos órgãos competentes, fica autorizado  a  propor
parcerias com agências de ecoturismo, empresas privadas de  hotelaria  e  de
animação cultural e proprietários de terras da APA da Bacia Hidrográfica  do
Ribeirão Quilombo.
§ 1º - Para garantir a compatibilização entre o desenvolvimento turístico  e
os objetivos da APA da Bacia Hidrográfica do Ribeirão Quilombo, deverão  ser
equacionadas as seguintes questões:
I. capacidade de suporte do meio ambiente, visando estabelecer a  quantidade
de pessoas que possam usufruir da infra-estrutura  turística  sem  que  haja
degradação do mesmo;
II. levantamento e estabelecimento de áreas  propícias  para  estacionamento
de veículos;
III. definição de trajetos para pedestres e veículos, tanto no  interior  da
APA como os de acesso aos demais pontos de interesse turístico.
§ 2º - o lazer e a recreação poderão ser dos tipos  contemplativo  e  ativo,
devendo ser promovidas atividades esportivas e culturais que se  integrem  à
natureza;
§ 3º - deverá ser fomentada a realização de roteiros turísticos  por  pontos
de interesse, por meio de incentivo aos  proprietários  dessas  áreas,  para
que sejam permitidas  visitas  de  grupos  dirigidos  por  guias,  aos  bens
naturais, históricos e culturais existentes nesses pontos;
Art. 20 - Deverá ser incentivada a participação da  comunidade  local  e  da
iniciativa privada no desenvolvimento de atividades educativas,  recreativas
e de lazer, e na preservação do patrimônio cultural e ambiental.
Art. 21- Deverão ser fomentados os programas de educação ambiental,  não  só
pelas redes de ensino  como  também  por  mecanismos  que  envolvam  toda  a
comunidade  local  e  usuária,  visando  informar  e  orientar  quanto   aos
princípios de conservação da APA, inclusive com  a  promoção  de  cursos  de
capacitação de mão-de-obra na região.
Art. 22- Todas as instituições públicas  e  privadas  com  atuação  na  área
abrangida pela APA estão obrigadas a respeitar as diretrizes  e  disposições
desta lei, devendo também colaborar, no âmbito de suas atribuições,  para  o
desenvolvimento dos programas previstos para a  APA,  no  artigo  3º,  desta
lei.
Art. 23- O Conselho Gestor da APA, de caráter  deliberativo,  é  constituído
de forma tripartite  por  representantes  dos  órgãos  públicos,  dentre  os
quais, as Prefeituras Municipais, Legislativos Municipais , de  organizações
da  sociedade  civil   e  da  população  residente,  conforme  previsto   no
Parágrafo 5º do Artigo 15 da Lei Federal 9985/00, tendo como objetivos:
I. garantir o cumprimento das diretrizes e normas constantes  nesta  lei,  e
em suas disposições complementares;
II. propor e assessorar a celebração de  convênios  com  outras  esferas  de
governo, instituições  de  pesquisa,  instituições  financeiras  públicas  e
privadas, organizações não governamentais, ou outros que  possam  contribuir
para a concretização dos programas previstos no artigo 38 desta lei;
III. propor ações  conjuntas  entre  as  prefeituras  e  órgãos  das  outras
esferas de governo de maneira a integrar os programas constantes  no  artigo
38 desta lei e os planos de  ação  regionais,  conforme  sua  adequação  aos
interesses ambientais do território, tais como:
a. Plano Estadual de Recursos Hídricos;
b. Plano Estadual de Saneamento;
c. Programa Estadual de Microbacias Hidrográficas;
d. Comitê de Bacias Hidrográficas;
e. Consórcio das Bacias do Rio Piracicaba, Capivari e Jundiaí; e
f. Consórcio da Bacia do Ribeirão Quilombo.
IV.   promover   articulação   intermunicipal,    através    do    Consórcio
Intermunicipal para Recuperação da Bacia do Ribeirão  Quilombo,  objetivando
a solução de problemas comuns relativos à proteção ambiental,  especialmente
entre os municípios de Campinas, Paulínia, Hortolândia, Sumaré, Nova  Odessa
e Americana.
V. acionar os órgãos fiscalizadores competentes quando  do  não  cumprimento
desta lei ou de atos legais de caráter ambiental;
VI.  acompanhar  a  implementação  e  efetivação   das   diretrizes   gerais
constantes no artigo 3º desta lei;
VII.  participar  e  acompanhar  a  elaboração  e  execução  dos   programas
constantes no artigo 38 desta lei.
§ 1º - o Conselho Gestor da APA elegerá seu  presidente  entre  os  pares  e
elaborará seu regimento interno no prazo máximo de 90 dias após a  posse  de
seus membros;
§ 2º - a composição do referido conselho será regulamentada por  decreto  no
prazo máximo de 90 (noventa) dias após a publicação desta lei.
Art. 24- O  Conselho  Gestor  da  APA  da  Bacia  Hidrográfica  do  Ribeirão
Quilombo poderá instituir Câmaras Técnicas com vistas a subsidiar  a  gestão
da APA, sempre que houver necessidade de avaliações e pareceres  de  caráter
técnico.
Art. 25- Serão recursos destinados aos  objetivos  e  programas  da  APA  da
Bacia Hidrográfica do Ribeirão Quilombo:
     I. dotação orçamentária própria, consignada no Orçamento do Estado;
    II. transferências, contribuições, subvenções, auxílios da União e  dos
        Municípios, doações e legados, convênios e contratos com municípios
        e instituições públicas e privadas; e
   III. outros recursos  que,  pela  natureza,  possam  ser  destinados  ao
        previsto no caput deste artigo.
Art. 26- Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a firmar  convênios  com
organismos federais e municipais e estabelecer  contratos  de  parceria  com
entidades privadas nacionais e internacionais com o objetivo  de  viabilizar
os programas , diretrizes e ações descritas nesta lei, visando  implantação,
manutenção e conservação da APA da Bacia Hidrográfica do Ribeirão Quilombo.
 Art. 27- O Governador do Estado regulamentará a  presente  lei  através  de
Decreto no prazo de 90 (noventa) dias.
.Art. 28 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA





A  microbacia  hidrográfica  do  Ribeirão  Quilombo  tem  sua  nascente   no
município  de  Campinas  e  deságua  no  município  de  Americana,  no   Rio
Piracicaba, formado pelos rios Jaguari e Atibaia. Em seu  caminho  corta  os
municípios de Hortolândia, Sumaré, Paulínia, Nova  Odessa,  e  Americana.  A
sua extensão é de aproximadamente 50 km entre a nascente, em  Campinas  e  a
foz no Rio Piracicaba, em Americana.

      Segundo dados do IBGE, a  Região  abrangida  pela  bacia  do  Ribeirão
Quilombo conta hoje com cerca de 1.8 milhões de habitantes, sem  as  devidas
medidas mitigadoras de degradação  ambiental  e  de  proteção  dos  recursos
hídricos desse manancial, poderá ser muito desastroso para os municípios.


      Hoje o  Ribeirão  Quilombo  está  degradado  pela  poluição,  face  ao
desenvolvimento  industrial  e  de  novos  empreendimentos  imobiliários  na
região. De tal forma  que  os  municípios  envolvidos,  Campinas,  Paulínia,
Hortolândia, Sumaré, Nova Odessa  e  Americana,  constituíram  o  “Consórcio
Intermunicipal para  Recuperação  da  Bacia  do  Ribeirão  Quilombo”  com  o
propósito de detectar problemas e buscar soluções para sua recuperação.


      Desta forma, a criação da Área  de  Proteção  Ambiental  da  Bacia  do
Ribeirão Quilombo permitirá a preservação desta importante Bacia. E é com  o
propósito final de proteger esta área que apresentamos  o  presente  Projeto
de Lei, contando com o apoio de todos os pares desta  Casa  para  sua  breve
apreciação, votação e sanção.





                       Sala das Sessões, em 26/3/2008





                           a)  Antonio Mentor - PT