












                    PROJETO DE LEI Nº  406   , DE 2.003.


         "Declara de utilidade pública a entidade que especifica"


         A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:


         Artigo 1º - É declarada de utilidade pública a "SETED  –  SOCIEDADE
PARA EDUCAÇÃO E TRATAMENTO  DOS  EXCEPCIONAIS  DEPENDENTES”,  localizada  na
cidade de Mogi das Cruzes.


         Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA



         A entidade assistêncial a que se  pretende  outorgar  o  título  de
utilidade pública vem prestando relevantes serviços  à  comunidade  de  Mogi
das Cruzes no atendimento às pessoas portadoras de  múltiplas  deficiências,
sendo muitos deles dependentes físicos e mentais que necessitam de  apoio  e
atendimento especial  com  referência  à  sua  educação,  desenvolvimento  e
ajustamento ao meio social, que sem o trabalho dedicado dos  voluntários  da
Instituição não teriam condição de receber este atendimento.


         A documentação que  instrui  a  presente  propositura  demonstra  a
seriedade das atividades e a  importância  da  declaração  pleiteada,  razão
pela qual contamos, desde já, com o apoio dos  Nobres  Pares  desta  Augusta
Casa de Leis.



                           Sala das Sessões, em  20/5/2003


                           a)  LUÍS CARLOS GONDIM - PTB