


                    PROJETO DE LEI Nº      530,  DE 2004

                                 Institui  a  repartição   de   vagas   nas
                                 Universidades   e   Faculdades    Públicas
                                 Estaduais,   para   alunos   das   escolas
                                 públicas, afrodescendentes e indígenas


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
Artigo 1º- As Universidades e Faculdades Públicas Estaduais ficam  obrigadas
a reservar, no mínimo, cinqüenta por cento das  vagas  de  ingresso  a  seus
cursos e turnos aos estudantes oriundos da rede pública de ensino.

Parágrafo único- Trinta por cento do porcentual especificado no caput  serão
destinados a estudantes autodeclarados afrodescendentes.

Artigo 2º- Quinze por cento das demais vagas de  ingresso  existentes  serão
reservadas a estudantes autodeclarados  afrodescendentes  ou  indígenas  com
renda per capita de até 2 salários mínimos .

Artigo 3º- As vagas descritas no artigo 1º, caput  serão  denominadas  vagas
especiais, as descritas no artigo 2º vagas reservadas  e   as  demais  vagas
existentes serão denominadas vagas comuns.

Artigo 4º- Na hipótese do processo seletivo para ingresso ser  realizado  em
fases, cada fase deverá respeitar a reserva de vagas  estipulada  no  artigo
1º, caput e  parágrafo único,  e  artigo 2º desta lei.

Artigo 5º- O estabelecimento de ensino deverá publicar, após  encerradas  as
inscrições, a relação dos inscristos, especificando  a  que  tipo  de  vagas
estarão concorrendo.

Artigo 6º -  A exigência para  concorrer  às  vagas  reservadas  aos  alunos
oriundos do ensino público será  gradativa.  No  primeiro  ano  de  vigência
desta lei serão considerados alunos oriundos do ensino público  aqueles  que
tenham cursado o último ano do ensino médio em escola  pública;  no  segundo
ano de aplicação desta lei serão considerados alunos  oriundos  da  rede  de
ensino público os estudantes que tenham cursado o terceiro e segundo ano  do
ensino médio em escola  pública  e  assim  sucessivamente  até  a  exigência
máxima do estudante ter cursado  o ensino  médio  completo,  o  oitavo  ,  o
sétimo, o sexto e o quinto ano do fundamental na escola pública.

Artigo 7º -  Os procedimentos  administrativos  e  técnicos  necessários  ao
cumprimento do disposto nesta lei serão regulamentados  pelas  Universidades
e Faculdades Estaduais, no prazo de 90 dias, a contar da data da  publicação
desta lei, com respeito aos seguintes princípios:
     I- Autonomia Universitária;
    II- Universalidade da reserva de vagas  a  todos  os  cursos  e  turnos
        oferecidos;
   III- Unidade do processo seletivo a todos os candidatos; e
    IV- Vedação a ociosidade de vagas.

Artigo  8º  -  As  Universidades  e  Faculdades  públicas  deverão  elaborar
relatório anual de  avaliação   dos  resultados  acadêmicos  decorrentes  da
aplicação do sistema de reserva de vagas.

Parágrafo único- Deverá  constar deste relatório  o  índice  de  inclusão  e
permanência verificado em cada curso, dos estudantes beneficiados  com  esta
lei.

Artigo 9º - Após o prazo de 10 anos de aplicação desta lei, a  mesma  deverá
ser revista pelo poder legislativo, que deverá  adequar seus  conceitos  aos
resultados verificados na prática.

Artigo 10- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.








                                JUSTIFICATIVA


      Esta iniciativa tem como objetivo garantir a inclusão de  milhares  de
jovens  provenientes   das   camadas   mais   necessitadas   da   população,
historicamente excluídas de todas as políticas públicas,  principalmente  no
que tange à garantia de acesso à Educação Universitária Pública,  resgatando
uma enorme dívida social do Brasil para com estes setores.
      Entendemos que nossa proposição é socialmente relevante, seus  efeitos
terão impacto positivo para nosso Estado e, por  extensão,  para  o  Brasil,
pois a educação é um dos principais insumos para o desenvolvimento social  e
econômico. Nossa convicção é de que a repartição de vagas  contribuirá  para
a recuperação da qualidade da escola pública,  a  única  que  pode  oferecer
conhecimento,  preparação  técnica  e  científica  para  todas  as   camadas
sociais.


A repartição das vagas, na forma apresentada pelo projeto, é uma medida  que
pode  ser  incluída  no  rol  de   ações   afirmativas   ou   das   chamadas
discriminações positivas. A igualdade dos sujeitos  na  ordenação  jurídica,
garantida pela Constituição Federal de 1988, não significa que  estes  devam
ser tratados de maneira  idêntica  nas  normas  e  em  particular  nas  leis
expedidas com base na Constituição. Como  dizia  Aristóteles,  “A  igualdade
consiste em tratar igualmente os iguais e  desigualmente os  desiguais”..  O
art.23, inciso V, da Constituição Federal declara ser competência  comum  da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos  Municípios,  proporcionar  os
meios de acesso à cultura, à  Educação  e  à  ciência.  O  presente  projeto
obedece a Constituição, proporcionando os meios adequados para garantir  aos
alunos das escolas públicas a continuidade de sua escolarização. Direito  da
população e dever do Estado.

            Pretendemos que o poder  público  não  assista  passivamente  ao
constante crescimento do fosso que separa os mais ricos dos mais  pobres  em
um país campeão em concentração de rendas. Que  reconheça  na  ampliação  do
acesso  à  educação  uma  forma  de  ampliar  a  cidadania,  de  garantir  o
desenvolvimento nacional e  de reduzir as desigualdades sociais.






      ..


                       Sala das Sessões, em 17/8/2004





  a) Cândido Vaccarezza – PT a)Ítalo Cardoso – PT a)Mário Reali – PT a)José
 zico Prado – PT a)Mauro Menuchi PT – Simão Pedro –PT a)Sebastião Arcanjo –
   PT a)Maria Lúcia Prandi –PT a)Sebastião Almeida –PT a)Renato Simões –PT
    a)Nivaldo Santana –PCdoB a)Roberto Felicio –PT a)Marcelo Cândido –PT
  a)Antonio Mentor –PT a)Ana do Carmo –PT a)Donisete Braga –PT a)Vanderlei
 Siraque –PT a)Emidio de Souza –PT a)Fausto Figueira – PT a)Hamilton Pereira
   – PT a)Ana Martins –PCdoB a)Conte Lopes –PP a)Enio Tatto –PT a)Vicente
  Cândido – PT a) Luis Carlos Gondim – PL a)Valdomiro Lopes – PSB a)Antonio
                   Salim Curiati – PP a)Romeu Tuma – PPS.