


                       PROJETO DE LEI Nº 127, DE 2012


                                 Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade   dos
                                 estabelecimentos   públicos   e   privados
                                 disponibilizarem lupa eletrônica  para  as
                                 pessoas de baixa  visão,  auxiliando-as  a
                                 visualizar e interpretar imagens e  textos
                                 de  documentos  ou  livros,  e  dá  outras
                                 providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


       Artigo 1º  -  Ficam  os  estabelecimentos  públicos  e  privados,  em
especial os de prestação  de  serviços  notariais,  de  ensino  fundamental,
médio e  superior,  bibliotecas,  bancários,  financeiros,  empresariais  de
venda de planos de saúde, ou de consórcios, e  estabelecimentos  congêneres,
a disponibilizar, em quantidade suficiente,  lupas  eletrônicas  capazes  de
auxiliar às pessoas de baixa visão ou com visão  subnormal  a  procederem  a
leitura e a interpretação de imagens e textos constantes  de  documentos  ou
livros de seu interesse.
       Artigo 2º - Para efeitos desta lei, entende-se  por  lupa  eletrônica
todo e qualquer equipamento eletrônico autônomo,  que  possa  ser  utilizado
por pessoas com baixa visão ou visão subnormal, com  capacidade  para  vídeo
ampliação, regulagem de foco, contraste de cores e controle de imagens e  de
textos impressos em documentos ou livros.
       Parágrafo único - O equipamento a que se refere  este  artigo  deverá
atender às  normas  de  fabricação  e  manutenção  da  Agência  Nacional  de
Vigilância Sanitária (ANVISA), da Associação Brasileira de  Normas  Técnicas
(ABNT) e do Instituto  Nacional  de  Metrologia,  Normatização  e  Qualidade
Industrial (INMETRO).
       Artigo 3º - As lupas eletrônicas deverão ser  mantidas  em  local  de
fácil localização pelas pessoas com  baixa  visão  ou  visão  subnormal  que
deles necessitarem, de maneira que, no menor tempo possível, possam  acessar
o equipamento para proceder a visualização e  a  leitura  de  imagens  e  de
textos de documentos de seu interesse.
       Artigo 4º - O equipamento deverá preencher os requisitos gerais de:
       I - facilidade de utilização, de modo que  possa  ser  utilizado  por
qualquer deficiente  visual,  independentemente  do  seu  grau  de  formação
escolar;
       II - portabilidade, que permita  seu  acondicionamento  em  local  de
fácil acesso às pessoas que o irão utilizar.
       Artigo 5º  -  A  Secretaria  Estadual  dos  Direitos  da  Pessoa  com
Deficiência, sempre que  necessário,  a  seu  critério,  poderá  exigir  dos
estabelecimentos citados  no  artigo  1º  a  exibição  do  equipamento  para
comprovar sua disponibilidade aos usuários com essa necessidade especial.
       Artigo 6° - O  descumprimento  do  disposto  nesta  lei  sujeitará  o
infrator:
       I - advertência;
       II - a multa no valor mínimo de R$ 1.000,00 (mil reais) e  no  máximo
de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nas hipóteses de reincidência;
       III - interdição do estabelecimento.
      Parágrafo único - Os valores  a  que  se  referem  este  artigo  serão
atualizados, em 1° de janeiro de cada exercício, com  base  na  variação  do
índice de  Preços  ao  Consumidor  Amplo  -  IPCA,  apurado  pelo  Instituto
Brasileiro de  Geografia  e  Estatística  –  IBGE,  acumulada  no  exercício
anterior.
      Artigo 7º - São competentes para elaborar os autos  de  infração  para
imposição das multas por infrações ao disposto nesta lei os  integrantes  da
Secretaria Estadual dos Direitos da Pessoa com  Deficiência,  designados  na
forma e nos termos em que dispuser o regulamento desta lei, sem prejuízo  da
fiscalização  atribuída  aos   órgãos   de   defesa   do   consumidor,   nos
estabelecimento onde se verificar relação de consumo de bens ou serviços.
      Parágrafo único - O Estado poderá firmar convênios com  os  Municípios
com  vistas  a  que  agentes  municipais  credenciados  possam   exercer   a
competência estabelecida neste artigo.
      Artigo 8º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no  prazo  de  90
(noventa) dias.
      Artigo 9º - As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão  à
conta das dotações orçamentárias próprias consignado no orçamento  de  2012,
da  Secretaria  Estadual   dos   Direitos   da   Pessoa   com   Deficiência,
suplementadas se necessário.
      Artigo 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA



      É dever do Estado zelar pela garantia  do  tratamento  igualitário  de
todos perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  em  respeito  aos
objetivos fundamentais estabelecidos no artigo 3º, da Constituição  Federal,
destacando-se, no presente caso, o objetivo do inciso IV, que visa  promover
o bem de todos, sem  preconceitos  de  origem,  raça,  sexo,  cor,  idade  e
quaisquer outras formas de discriminação.
      De outra parte, não sem razão, a Lei Federal nº 7.853, de  24/10/1989,
dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de  deficiência,  sua  integração
social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da  Pessoa  Portadora
de Deficiência -  Corde,  institui  a  tutela  jurisdicional  de  interesses
coletivos ou difusos dessas pessoas,  disciplina  a  atuação  do  Ministério
Público, define crimes, e dá outras providências.
      Referida lei, em seu artigo 2º é  clara  ao  afirmar  que:  “Ao  Poder
Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência  o
pleno  exercício  de  seus  direitos  básicos,  inclusive  dos  direitos   à
educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo  à
infância e à maternidade, e de outros que,  decorrentes  da  Constituição  e
das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.”
      Segundo o Conselho Brasileiro de Oftalmologia, o Brasil tem cerca de 4
milhões de deficientes visuais, de maneira que estima-se que  três  em  cada
quatro brasileiros apresentem visão subnormal –  acuidade  visual  corrigida
entre 0,05 e 0,3 no melhor olho, ou seja, enxergam  em  um  campo  de  visão
entre 5% e 30% do normal.
      Pessoas  com  baixa  visão  ou  visão  subnormal   apresentam   sérias
dificuldades para os afazeres habituais, mesmo após tratamento  ou  correção
dos erros refrativos  comuns  com  uso  de  óculos,  lentes  de  contato  ou
implante de lentes intraoculares. Vale  dizer  que  não  conseguem  ter  uma
visão nítida, situação que não deve ser confundida com cegueira. As  pessoas
com visão subnormal ainda possuem visão útil  que  pode  ser  melhorada  com
algum tipo de auxílio óptico ou não óptico.
      É para essas pessoas que estamos direcionando a  presente  iniciativa.
Com  efeito,  recursos  desenvolvidos  pela   indústria,   em   especial   a
brasileira, e adequados a cada caso, conforme  avaliação  médica,  já  estão
facilmente acessíveis à população e permitem ao portador de baixa  qualidade
de visão ganhos em qualidade de vida e fundamentalmente, independência.
      Entre os recursos existentes para aproveitar a visão restante de forma
a lhe dar uma aplicação funcional  foram  desenvolvidos  aparelhos  como  as
lupas eletrônicas, os ampliadores de vídeo, os amplificadores  de  imagem  e
os óculos binoculares.
      A lupa é aplicada sobre os objetos, especialmente para a leitura, tais
como documentos,  livros,  escrituras,  cadernos,  etc.  É  um  aparelho  de
amplificação de imagem ideal capaz de permitir que  o  indivíduo  com  baixa
visão consiga se tornar usuário de computador, capacitado  para  ler  textos
no monitor.
      Embora a redução da visão central seja a mais comum, a visão subnormal
pode resultar da diminuição do campo visual periférico, redução ou perda  da
visão  de  cores  ou  da  dificuldade  do  olho  se  ajustar  a   diferentes
intensidades de iluminação ou diminuição da sensibilidade ao contraste, e  a
determinadas combinações de cores.
      Tipos diferentes de visão subnormal requerem  diferentes  maneiras  de
assistência,  por  exemplo,  pessoas  nascidas  com  visão   subnormal   têm
diferentes necessidades daquelas que ficaram  nessa  condição  já  na  idade
adulta. Portanto justifica-se a aplicação da lei às  lupas  eletrônicas  com
alto-contraste e com boa capacidade de escolha das cores de fundo da tela  e
corpo das letras.
      O uso desta tecnologia proporcionará ao  cidadão  certa  independência
social, uma vez que não precisará de auxílio de outros para elaborar ou  ler
um texto que seja apenas de seu interesse, ou  seja,  dá-lhe  um  tratamento
igualitário  no  que   concerne   ao   acesso   à   informação,   refletindo
positivamente no bem estar social.
      A presente iniciativa não é inédita, haja vista que no âmbito  federal
encontra-se em tramitação o Projeto de Lei nº 1775,  de  2011,  do  Deputado
Federal Otávio Leite (PMDB/RJ) sobre o assunto  e  no  âmbito  municipal  os
Vereadores Dr. Nereu Rodolfo Krieger da  Costa  e  Dr.  Aloisio  Tito  Rosa,
apresentaram o Projeto de Lei  nº  445,  de  2011,  à  Câmara  Municipal  de
Jabotical.
      Destaque-se que no município de Birigui o Vereador Dr.  Elias  Antonio
Neto, apresentou o projeto de Lei nº 71/2011, que  ao  ser  sancionado  pelo
Prefeito Municipal se transformou na Lei nº 5.427, de 09 de junho de 2.011.
      São estas as razões que nos levaram a apresentar o presente projeto de
lei, acerca do qual aguardamos o apoio nos nobres pares desta Casa de Leis.





                       Sala das Sessões, em 12-3-2012





                           a) Olímpio Gomes - PDT