


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 253, DE 2016





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Segurança Pública  do  Estado
de São Paulo para que preste as seguintes informações:

      1. Conforme previsto na lei 15.249/2013, foram criados 5 mil cargos de
oficial administrativo e até o momento nenhum cargo foi  ocupado.  Consoante
informações da Secretaria de Segurança Pública, o último concurso  realizado
teve  sua  validade  prorrogada  pelo  período  de  um  ano,  a  contar   de
23/07/2016:
      a) Algum concursado será nomeado? Quantos? Quando?
      b) Há alguma previsão de chamada dos aprovados?

      2. O edital do concurso previu vagas para diversas cidades do  estado.
Quantos servidores serão chamados para os municípios de Santa  Cruz  do  Rio
Pardo, Ourinhos, Assis e Marília?





                                JUSTIFICATIVA





      Considerando que a Lei 15.249/2013  criou  5  mil  cargos  de  oficial
administrativo no quadro da Secretaria de Segurança  Pública,  destinados  a
Polícia Militar, o concurso foi realizado, posteriormente prorrogada  a  sua
validade mas, até a data  de  hoje  não  houve  a  nomeação  de  nenhum  dos
concursados.
      Consoante prerrogativa deste parlamentar na fiscalização dos  atos  da
administração pública, plenamente justificado fica o  presente  requerimento
para que sejam esclarecidas as dúvidas sobre a  eficácia  da  realização  do
concurso.





                      Sala das Sessões, em 26/10/2016.





                             a) Ricardo Madalena