
PROJETO DE LEI Nº 928, DE 2011
Mensagem nº 97/2011, do Sr. Governador do Estado
São Paulo, 26 de setembro de 2011



Senhor Presidente



                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que  institui  o  Programa  Pró  Conexão  de  subsídio  financeiro  à
população  de  baixa  renda  para  a  realização  de  obras  necessárias   à
efetivação de ligações domiciliares  de  esgoto  que  demandem  execução  de
ramais intradomiciliares.


                      A medida decorre de estudos realizados no  âmbito  da
Secretaria de Saneamento  e  Recursos  Hídricos,  encontrando-se  plenamente
justificada na Exposição de  Motivos  a  mim  encaminhada  pelo  Titular  da
Pasta,  texto  que  faço  anexar,  por  cópia,  à  presente  Mensagem,  para
conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, renovo a Vossa Excelência os meus protestos de elevada estima  e
consideração.






                                             Geraldo Alckmin
                                    GOVERNADOR DO ESTADO




A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.

                            EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS





  Excelentíssimo Senhor Governador do Estado,




  De acordo com o Decreto nº 51.704, de 26.03.07, e, nos termos do art. 47,
  incisos II e XIV, da Constituição do Estado de São Paulo,  promulgada  em
  05 de outubro de 1989, venho expor e ao final submeter a Vossa Excelência
  o seguinte:


  CONSIDERANDO que o Projeto de Lei Ordinária  versa  sobre  a  criação  do
  Programa Pró Conexão, de subsídio financeiro à população de  baixa  renda
  para  a  realização  de  obras  necessárias  à  efetivação  de   ligações
  domiciliares de esgoto que demandem execução de ramais intradomiciliares.


  CONSIDERANDO que o Governo do Estado de São Paulo, através da  Secretaria
  de Saneamento e Recursos Hídricos e Companhia  de  Saneamento  Básico  do
  Estado de São  Paulo  –  SABESP  vem  empreendendo  imenso  esforço  para
  universalizar os serviços de saneamento no Estado de São Paulo.


  Nesse sentido, a companhia tem mobilizado investimentos significativos no
  âmbito de seus principais  programas,  como  o  Projeto  Tietê  (US$  3,5
  bilhões), em  implantação  na  Região  Metropolitana de  São  Paulo  e  o
  Onda Limpa (R$ 1,9 bilhão) na Baixada Santista e no Litoral Norte.


  CONSIDERANDO que não é incomum, porém, que os esforços  de  expansão  dos
  serviços de coleta e afastamento de  esgotos  tenham  efeitos  limitados,
  pois parte da população, especialmente a de baixa renda, não dispondo  de
  recursos para realizar os ramais intradomiciliares, não efetiva a ligação
  de seu domicílio à rede pública de coleta de esgotos.


  Acabam lançando os esgotos ou diretamente na rua ou em fossas que, muitas
  vezes, por não serem construídas e operadas de forma adequada, extravasam
  e põem as águas residuárias em contato com moradores, potencializando  as
  doenças de veiculação hídrica.  Podem  provocar  também   infiltração  de
  esgotos no solo.


  CONSIDERANDO que tais situações acima  têm,  então,  significado  adverso
  para a Companhia, para a saúde pública  e  para  o  meio  ambiente,  pois
  nestas condições, os esgotos, cedo ou tarde, chegam  aos  corpos  d’água,
  potencializando  a  degradação  do  meio  ambiente   e   conseqüentemente
  prejudicando a qualidade da água dos nossos mananciais.


  Espera-se com a implementação  do  Programa  enviar  diariamente  para  o
  devido tratamento cerca de 10 toneladas de matéria orgânica ao  final  do
  Programa.


  CONSIDERANDO,  portanto,  são  imensuráveis  os  benefícios   sociais   e
  ambientais do Programa e, visando acelerar a universalização dos serviços
  de saneamento no Estado de São Paulo, o Projeto de  Lei  ora  apresentado
  propõe que  parte  do  seu  custo  (80%)  seja  financiada  com  recursos
  financeiros gerados pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de  São
  Paulo – SABESP com a exploração dos serviços de saneamento básico e pagos
  ao Governo do Estado de São Paulo sob a forma de  dividendos  e/ou  juros
  sobre o capital próprio, sejam utilizados para subsidiar a realização  de
  tais ramais  intradomiciliares  para  a  população  de  baixa  renda.  Em
  contrapartida, caberá à Companhia de Saneamento Básico do Estado  de  São
  Paulo o custeio de 20% das despesas previstas,  conforme  Deliberação  do
  Conselho de Administração da SABESP.


  Neste sentido, propõe-se que as despesas do Programa de  responsabilidade
  do  Estado  sejam  incluídas  na  conta   3.3.90.41  –  Contribuições  do
  Orçamento do Estado de São Paulo. As receitas  para  custear  o  programa
  serão aquelas oriundas da distribuição de dividendos na  forma  de  juros
  sobre capital próprio pagos pela Companhia de Saneamento Básico do Estado
  de São Paulo ao Governo do Estado de São Paulo, sub-alínea 1321.99.01.


  CONSIDERANDO que o objetivo do  Programa  é  o  de  alcançar  a  meta  de
  efetivar  192  mil  ligações  ao  longo  de   oito   anos,   beneficiando
  aproximadamente 800 mil pessoas.


  As ligações distribuem-se regionalmente da seguinte forma:


  • 77 mil ligações na Região Metropolitana de São Paulo;

  •  30 mil na Baixada Santista;

  • 5,4 mil na Região de Campinas; e

  • 79 mil nos demais municípios do Estado de São Paulo.



  CONSIDERANDO que a expectativa é que o programa atinja as seguintes metas
  anuais de ligações:


  Região / 
AnoAno 1Ano 2Ano 3Ano 4Ano 5Ano 6Ano 7Ano 8RMSP 8.2928.5739.3589.96411.33111.29911.5836.448Baixada Santista7.0005.0003.0003.0005.0005.0001.0001.000Campinas2.2002.200600600----Interior 7.6178.0518.7609.4999.98510.77111.84712.773Total25.10923.82421.71823.06326.31627.07024.43020.221

SUBMETEMOS a presente “Exposição de Motivos”, para que, após satisfeitas as formalidades pertinentes e as disposições legais decorrentes, possa Vossa Excelência autorizar  Projeto de Lei , e , encaminhar a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

São Paulo, 20 de  setembro de 2011.

EDSON GIRIBONI
Secretário de Saneamento e Recursos Hídricos
Lei nº  , de            de de 2011


Institui o Programa Pró Conexão de subsídio financeiro à população de baixa renda para a realização de obras necessárias à efetivação de ligações domiciliares de esgoto que demandem execução de ramais intradomiciliares.


GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica criado, no âmbito da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos, o Programa Pró Conexão, destinado a subsidiar financeiramente a execução de ramais intradomiciliares necessária à efetivação de ligações à rede pública coletora de esgoto, em domicílios de famílias de baixa renda, que concordem em aderir ao Programa, localizados em áreas de baixa renda, nos municípios que tenham os seus serviços operados pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.

§ 1º - Serão estabelecidos em regulamento as definições de família de baixa renda e área de baixa renda, bem como os critérios para escolha dos municípios beneficiários do Programa Pró Conexão.

§ 2º - A adesão dos municípios ocorrerá por meio de Termo de Cooperação, após a edição de lei municipal que obrigue os usuários a se conectarem às redes públicas coletoras de esgotos e aprove a ampliação do rol de atribuições da SABESP, originalmente estabelecido no Contrato de Programa para incluir as obras e serviços descritos no “caput” deste artigo.

§ 3º - Não integrarão este Programa os municípios nos quais a SABESP já esteja obrigada a realizar as obras e serviços nele previstos.

Artigo 2º - Para os efeitos desta lei, considera-se:

I - execução de ramal intradomiciliar: obras civis para a implantação, nas dependências internas de um imóvel, de um conjunto de tubulações e caixas de inspeção, cuja finalidade é a de receber os esgotos provenientes dos ramais de descarga do imóvel e lançá-los no ramal predial de esgoto, incluindo-se, ainda, limpeza, remoção e destinação final dos entulhos resultantes;

II - ramal de descarga: tubulação que recebe diretamente os esgotos dos aparelhos sanitários; 

III - ramal predial de esgoto: tubulações e dispositivos situados entre a caixa de inspeção do imóvel e a rede de coleta pública de esgotos;

IV - servidão de passagem: autorização para passagem de tubulação de esgotos através de imóvel vizinho objetivando sua ligação à rede coletora pública.

Artigo 3º - A execução, direta ou indireta, das obras e serviços integrantes do Programa Pró Conexão será de inteira responsabilidade da SABESP, cabendo à Municipalidade a fiscalização dos serviços executados, sem prejuízo das atribuições da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP.

Artigo 4º - As despesas com o Programa Pró Conexão serão custeadas na seguinte conformidade:

I - 80% (oitenta por cento) pelo Estado de São Paulo, por meio dos créditos relativos aos dividendos ou juros sobre capital próprio, devidos pela SABESP, os quais constarão no orçamento do Estado em conta apropriada;

II - 20% (vinte por cento) pela SABESP, de acordo com deliberação de seu Conselho de Administração.

Artigo 5º - As Secretarias de Saneamento e Recursos Hídricos e da Fazenda estabelecerão, por resolução conjunta:

I - a definição da meta anual de execução de ramais intradomiciliares a ser efetivada pela SABESP; 

II - os critérios para o pagamento, pelo Estado de São Paulo, dos serviços prestados pela SABESP na execução dos ramais intradomiciliares de esgoto;

III - os mecanismos de fiscalização, auditoria e prestação de contas das despesas decorrentes da execução dos ramais intradomiciliares efetuada pela SABESP; 

IV - os critérios para estabelecimento dos requisitos mínimos a serem cumpridos pelos beneficiários do Programa Pró Conexão.

Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Palácio dos Bandeirantes, aos          de                                         de 2011.




 Geraldo Alckmin