


                       PROJETO DE LEI Nº 1322, DE 2015


                                 Dispõe  sobre  o   uso   preferencial   de
                                 fertilizantes  orgânicos  por   parte   da
                                 Administração Estadual.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




   Artigo 1º - A Administração Estadual  fará  uso,  preferencialmente,  de
fertilizantes orgânicos nos terrenos de sua propriedade ou sob sua gestão.

   Parágrafo único. Ter-se-á por fertilizante orgânico para os termos desta
lei o produto de natureza fundamentalmente  orgânica,  obtido  por  processo
físico, químico, físico-químico ou  bioquímico,  natural  ou  controlado,  a
partir de matérias-primas de origem industrial, urbana ou rural, vegetal  ou
animal, enriquecido ou não de nutrientes minerais.

   Artigo 2º - Nas hipóteses em que o emprego do fertilizante orgânico  não
se  mostrar  adequado,  a  Administração  poderá  adquirir  o   fertilizante
mineral.

   § 1º - O ato que decidir pela aquisição do fertilizante  mineral  deverá
motivar de forma pormenorizada as razões desta escolha.

   § 2º - O menor preço, mesmo quando considerados os custos de  transporte
e conservação, não poderá  servir  de  fundamento  exclusivo  à  opção  pelo
fertilizante mineral.

   Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data da publicação.






                                JUSTIFICATIVA





   Tem  o  presente  Projeto  de  lei  o  objetivo  de  prescrever  o   uso
preferencial  de  fertilizantes  orgânicos  por   parte   da   Administração
Estadual.

   Os fertilizantes são compostos orgânicos ou inorgânicos  utilizados para
repor  os nutrientes   essenciais   ao   desenvolvimento   vegetal.   Alguns
nutrientes são necessários aos vegetais em menores quantidades  e  por  isso
são    denominados     micronutrientes,     como     é     o     caso     do
ferro, zinco, boro, manganês, cobalto,   molibdênio,   etc.    Outros,    os
macronutrientes, são necessários em maiores quantidades, como é  o  caso  do
nitrogênio, potássio,  hidrogênio,  carbono,  oxigênio,   cálcio,   enxofre,
fósforo e magnésio.


   O Decreto n. 4954, de 14  de  janeiro  de  2004,  através  do  qual  foi
regulamentada a Lei Federal n. 6894, de 16 de dezembro de  1980,  classifica
os fertilizantes em diversas






categorias, começando pela distinção  entre  os  minerais  e  os  orgânicos.
Conforme  aquele  ato,  fertilizante  mineral  é  o  “produto  de   natureza
fundamentalmente mineral,
natural ou  sintético,  obtido  por  processo  físico,  químico  ou  físico-
químico, fornecedor de um ou mais nutrientes  de  plantas”  (art.  2º,  III,
“a”), e, fertilizante orgânico,  o  “produto  de  natureza  fundamentalmente
orgânica,  obtido  por   processo   físico,   químico,   físico-químico   ou
bioquímico, natural ou controlado, a partir  de  matérias-primas  de  origem
industrial, urbana ou rural,  vegetal  ou  animal,  enriquecido  ou  não  de
nutrientes minerais” (art. 2º, III, “b”).  Como  os  fertilizantes  minerais
são produzidos pela indústria química, eles são comumente  mencionados  como
fertilizantes químicos.


   A aplicação de todo e qualquer fertilizante tem  como  requisito  prévio
uma avaliação das condições do solo. Para  tanto,  existem  as  análises  de
solo, testes que verificam, dentre outros aspectos, o nível de  fertilidade,
a capacidade de armazenamento de água e as propriedades físicas da  terra  a
ser cultivada. Através da análise de solo e  de  possíveis  sintomas  de  má
nutrição vegetal, há como determinar o tipo de fertilizante necessário,  bem
como sua quantidade. 


   Segundo relatório apresentado pelo Instituto Brasileiro de  Geografia  e
Estatística  (IBGE)  durante  a  Conferência   das   Nações   Unidas   sobre
Desenvolvimento Sustentável, a Rio+20, entre os  anos  de  1992  e  2012,  o
consumo de fertilizantes químicos no Brasil mais que dobrou, saltando de  70
quilos por hectare para 150 quilos  por  hectare. Segundo  a Petrobras,  70%
dos fertilizantes nitrogenados são importados de países como a Rússia  e  os
EUA. Da produção nacional, a empresa é responsável por 60%.


   O uso de fertilizantes inorgânicos pode acarretar graves danos  ao  meio
ambiente. Os fertilizantes contêm em  sua  composição  nitratos  e  fosfatos
que, ao serem arrastados com a água das chuvas para o leito dos rios  ou  ao
se infiltrarem no solo, alcançando assim os lençóis freáticos e  mananciais,
podem causar grave desequilíbrio  no  ecossistema  local.  Esses  compostos,
quando presentes na água, aumentam consideravelmente a população de algas  e
plantas, favorecendo o distúrbio conhecido como eutrofização.


   Eutrofização é o fenômeno causado pelo excesso de nutrientes  (compostos
químicos ricos em fósforo ou nitrogênio)  num  determinado  corpo  de  água.
Este enorme volume de algas logo entra em decomposição, aumentando  assim  o
número de micro-organismos  decompositores  e  diminuindo  a  quantidade  de
oxigênio dissolvido na água, de que resulta a morte de boa parte das  outras
espécies vivas, sobretudo os peixes.




   Ademais,  muitos  dos  fertilizantes  químicos  contêm  ainda  poluentes
orgânicos  persistentes (POPs),  que  podem  ser  transportados   a   longas
distâncias pela água, vento
ou  pelos  próprios  animais  e  atuam  negativamente  sobre   os   sistemas
reprodutivo, imunitário e endócrino, o  que  implica  riscos  gravíssimos  à
saúde humana. Alguns deles são tidos, inclusive, por carcinogênicos.


   Desse modo, mesmo quem seja pragmático o bastante para admitir o uso  do
fertilizante  químico  dificilmente  poderia   negar   a   conveniência   em
restringir ou moderar o seu uso. O que nos impele a  imaginar  quais  seriam
as formas pelas quais se poderia favorecer a utilização do adubo orgânico.


   Embora seu emprego não seja incomum em  outros  segmentos  da  atividade
rural,  o  fertilizante  orgânico  é  especialmente  caro  aos  adeptos   da
agricultura  orgânica.  “Agricultura  orgânica”, “agricultura  biológica” ou
“agroecologia”   são   expressões   comumente   empregadas   para   designar
sistemas sustentáveis de cultivo, que  não  permitem  o  uso  de  organismos
geneticamente modificados, nem de produtos químicos sintéticos  prejudiciais
à    saúde humana    e    ao meio    ambiente    (como     agrotóxicos     e
fertilizantes químicos). Trata-se de um ramo especialmente promissor para  a
agricultura familiar e a pequena propriedade, pois  requer  aplicação  menos
intensiva  de  capital,  exigindo,  porém,  mão-de-obra  engajada  e  melhor
qualificada.


   Entretanto, mesmo para o produtor que  preferir  não  se  enquadrar  nos
estritos padrões da agricultura orgânica, o fertilizante orgânico  pode  ser
uma opção tão boa quanto barata. Seu maior inconveniente reside  nos  custos
de transporte  e  conservação,  que  podem  ser  mais  elevados  que  os  do
fertilizante químico.


   Não se deve esquecer, contudo, que ao lado da sua dimensão  agrícola  ou
agroecológica, o fertilizante orgânico deve ser visto de  outra  perspectiva
igualmente interessante, que é aquela da política de resíduos sólidos.


   A Lei n. 12.305, de 02 de  agosto  de  2010,  que  institui  a  Política
Nacional de Resíduos Sólidos, preceitua que


   Na gestão e gerenciamento de resíduos  sólidos,  deve  ser  observada  a
seguinte  ordem  de  prioridade:   não   geração,   redução,   reutilização,
reciclagem,   tratamento   dos   resíduos   sólidos   e   disposição   final
ambientalmente adequada dos rejeitos (art. 9º, caput).








   Ora, a produção  de  adubos  e  condicionadores  de  solo  por  meio  de
compostagem é uma forma reconhecidamente eficaz no  tratamento  de  resíduos
sólidos orgânicos, sejam  estes  de  origem  rural  ou  urbana,  industrial,
agroindustrial ou agropecuária. É  uma  atividade  que  gera  riqueza,  gera
empregos e favorece o meio ambiente.


   No entanto, mesmo que seu uso em pequena escala seja bastante difundido,
enquanto atividade econômica, a produção de fertilizantes orgânicos  através
do processo de compostagem esbarra em inúmeras dificuldades. As mais  agudas
concentram-se no âmbito  da  comercialização,  seja  pela  ausência  de  uma
normatização específica, adaptada às  singularidades  do  setor,  seja  pelo
forte impacto produzido  pelos  custos  de  transporte  no  preço  final  do
produto.


   Uma política de compras governamentais adequada poderia  representar  um
forte estímulo ao desenvolvimento do setor,  principalmente  se  disseminada
entre todos os entes da Federação. Infelizmente, a observância do  princípio
federativo, não nos  permite  prescrever  a  preferência  pelo  fertilizante
orgânico senão para a  Administração  Estadual.  Se  adotada  por  todos  os
Municípios paulistas, ou, pelo menos, por boa parte deles,  tal  preferência
teria decerto um impacto muito maior  na  expansão  do  respectivo  mercado;
entretanto,  como  ente  federado,  o  Município  não  está  subordinado  às
determinações  da  lei  estadual:  ele  atua   livremente   na   esfera   de
competências que lhe foi delimitada pela Constituição  da  República.  É  de
esperar,  contudo,  que  a  introdução  da  preferência  pelo   fertilizante
orgânico na  Administração  Estadual  sirva  de  inspiração  e  exemplo  aos
legisladores e administradores locais.



   Por tais motivos,  solicitamos  o  concurso  dos  Nobres  Pares  para  a
aprovação da presente medida.









                       Sala das Sessões, em 6/10/2015.





                           a) Roberto Morais - PPS