


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 94  , DE 2006





Nos termos do artigo 20, inciso  XXIV  da  Constituição  do  Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor  Governador  do  Estado,
para que forneça as seguintes informações:

1) A professora PAULA MILHIM MONTEIRO  DE  ALVARENGA,  brasileira,  separada
judicialmente, desempregada, ex-proprietária da Escola de Educação  Infantil
Base, portadora da cédula de  identidade  RG  nº  6.882.068,  SSP-SP,  e  do
CPF/MF nº 149.182.308-90, residente e domiciliada na rua  Dom  Sebastião  do
Rego,  nº  218,  Vila  Gumercindo,  São  Paulo,  Capital,   foi   indenizada
administrativamente?

2) Os familiares das vítimas do episódio  de  sufocamento  no  42º  Distrito
foram indenizados administrativamente?

3) Se as vítimas do episódio do 42º DP foram indevidamente  indenizadas  por
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL dos débitos,  houve  requisição  para  instauração  de
inquérito policial, já que pode ter havido PREVARICAÇÃO ?

4) A decisão do saudoso  governador  Mário  Covas  no  Decreto  Estadual  nº
44.536, de 14 de novembro de 1999, fez com  que  o  Estado  ABRISSE  MÃO  DA
PRESCRIÇÃO, nos termos do artigo 191 do Código Civil?




                                JUSTIFICATIVA




      A opinião de Ives Gandra Martins, Fábio  Konder  Comparato,  Benedicto
Porto Neto, do então Procurador Geral do Estado, Flavia Piovesan  –  Doutora
por Harvard - e de mais  04  (quatro)  outros  Procuradores  do  Estado  foi
levada em conta? (matéria do jornal Folha de São  Paulo,  publicada  na  sua
edição do dia  24  de  novembro  de  2002,  página  C4,  caderno  Cotidiano,
transcrita a seguir):

“Para especialistas, Paula tem direito

DA REPORTAGEM LOCAL

Especialistas em direito  ouvidos  pela  Folha  disseram  que  Paula  Milhim
Monteiro de Alvarenga tem direito de receber indenização do  Estado,  apesar
de ter feito o pedido administrativo  depois  de  mais  de  cinco  anos  dos
fatos.
A maioria dos advogados ouvidos pela reportagem disse que o decreto  editado
em 14 de dezembro de 1999  pelo  governador  Mário  Covas,  morto  em  2001,
renunciou à prescrição, conforme afirma a defesa de Paula.
O advogado Fábio Konder Comparato, professor titular da USP,  afirma  que  o
fato de o pedido de indenização ter sido feito mais  de  cinco  anos  depois
dos   fatos   "é   absolutamente   irrelevante"   porque   "os    princípios
constitucionais têm maior amplitude que as leis ordinárias".
"A edição do decreto é o reconhecimento pelo Estado de  que  um  agente  seu
promoveu uma ação lesiva e  prejudicial  aos  donos  da  Escola  Base",  diz
Comparato.
O  advogado  Ives  Gandra  Martins,  professor  emérito  das   universidades
Mackenzie e Paulista, disse que a  defesa  de  Paula  apresenta  "argumentos
muito fortes".
Segundo ele, ao editar o decreto, o Estado  reconhece  que  é  culpado.  "Em
nome do princípio da moralidade, Covas abriu mão da prescrição e  reconheceu
o direito à indenização."
Para ele, a prescrição é o fundamento do próprio decreto editado por  Covas.
"Ele sabia da prescrição e por  isso  editou  o  decreto,  com  intenção  de
indenizar. Para contar prazo, não precisa formar uma comissão de juristas."
"O Estado não pode dizer que foi safado mas que  houve  prescrição  e  então
ele não pode fazer mais nada", disse Martins.
O advogado Benedicto Porto Neto, professor da PUC-SP, disse que a  violência
contra os donos da Escola Base foi tão grande  que  o  dever  do  Estado  de
reparar o dano se sobrepõe ao princípio da  indisponibilidade  do  interesse
público. "Nesse caso, a renúncia da prescrição não é estranha  ao  interesse
público", disse Porto Neto.
Os professores Manoel Gonçalves Ferreira Filho e  Maria  Sylvia  Zanella  Di
Pietro,  ambos  da  USP,  disseram  que  o  Estado  não  pode  renunciar   à
prescrição.
Segundo eles, a defesa de Paula terá de comprovar  que  ela  passou  por  um
período de insanidade mental para que ela possa receber a indenização.”

O periódico “Folha de S. Paulo”, de 27 de janeiro de 2003 noticiou:

“ESCOLA BASE

Procuradoria de São Paulo reconhece  que  houve  excesso  de  formalismo  ao
analisar caso da dona do colégio

Pedido de indenização vai ser reexaminado

DA REPORTAGEM LOCAL
A Procuradoria Geral do Estado de São  Paulo  vai  reexaminar  o  pedido  de
indenização feito pela professora Paula Milhim Monteiro  de  Alvarenga,  35,
dona da Escola de Educação Infantil Base.
Em março de 1994, integrantes da Polícia Civil de  São  Paulo  divulgaram  à
imprensa acusações infundadas de que ela e os outros três  donos  da  escola
teriam abusado sexualmente de alunos -crianças de quatro anos.
Paula não moveu ação judicial contra o Estado. Apresentou apenas  um  pedido
de indenização ao então governador Mário Covas, em dezembro de 1999 -  cinco
anos e nove meses depois do caso.
Na edição de 24 de novembro de 2002, a Folha  informou  que  a  Procuradoria
havia negado indenização a Paula, sob o argumento de que  seu  pedido  havia
sido apresentado fora de prazo.
A legislação diz que os pedidos de indenização para  o  Estado  têm  de  ser
feitos em um prazo de até cinco anos.

Formalismo

Na semana passada, a reportagem obteve cópia do processo  administrativo  no
qual foi discutido o pedido de indenização de Paula e verificou  que  vários
procuradores  do  Estado  se  posicionaram  favoravelmente  ao   pedido   de
indenização, independentemente da prescrição (leia texto ao lado).
Questionado sobre o assunto, o  procurador-geral-adjunto  do  Estado,  Mário
Engler, disse que o caso, inicialmente, foi analisado  sob  uma  perspectiva
"excessivamente formal"  e  que,  apesar  da  diversidade  de  opiniões  dos
procuradores do Estado, a Procuradoria Geral decidiu,  à  época,  aprovar  o
parecer que invocava a prescrição do pedido.
Mas, segundo Engler, não há uma resposta negativa ao  pedido  formulado  por
Paula, o que possibilita o reexame da questão.
Na verdade,  Paula  nunca  fez  um  pedido  formal  de  indenização.  Apenas
apresentou um pedido de audiência com o então governador Mário  Covas,  para
discutir a possibilidade de haver o pagamento de uma indenização.
Covas respondeu ao pedido com a edição  do  decreto  nº  44.536,  de  14  de
dezembro de 1999, que autorizou o pagamento da indenização e criou um  grupo
de trabalho na Procuradoria Geral do Estado, com o objetivo  de  identificar
as vítimas da Escola Base e de arbitrar o valor  da  indenização  por  danos
morais e materiais sofridos por eles.
A indenização por danos morais foi fixada em 300  salários  mínimos  (R$  60
mil) e a indenização por danos materiais não chegou a ser  calculada.  Todas
as vítimas da Escola Base que promoveram ação contra o Estado  se  recusaram
a  receber  o  valor,  porque  isso  implicaria  a  desistência  das   ações
judiciais. Paula não chegou a receber uma oferta formal do Estado por  causa
da prescrição.
"Se Paula apresentar um pedido formal de indenização ao procurador-geral  do
Estado, o  assunto  será  reexaminado",  disse  Engler,  para  quem  "não  é
impossível" que a prescrição deixe de ser levada em consideração.
Segundo ele, é fundamental que o pedido seja feito nos parâmetros da lei  nº
10.177, que rege os procedimentos administrativos de indenização do Estado.

Outro lado

Procurado pela Folha para comentar as  declarações  de  Engler,  o  advogado
Laércio José dos Santos, que representa Paula Milhim Monteiro de  Alvarenga,
disse que fará o pedido formal de indenização "nos próximos dias".
Ele argumenta que o Estado renunciou à prescrição ao  editar  o  decreto  nº
44.536/99. Essa possibilidade estava prevista  pelo  artigo  161  do  Código
Civil de 1916, vigente à época.

Por que o Procurador-geral-adjunto Dr. Mario  Engler  afirmou  à  reportagem
que haveria reapreciação?

Assim, informou o periódico de 24 de novembro de 2002:

“Professora teve o apoio de cinco procuradores.

Da Reportagem Local.
Pelo menos cinco  procuradores  do  Estado  de  São  Paulo  deram  pareceres
favoráveis à professora Paula Milhim Alvarenga,  apesar  de  ela  ter  feito
pedido de indenização fora do prazo.
O procurador Marcelo de Aquino,  foi  instrutor  do  processo,  proferiu  um
parecer de 17 páginas em agosto de 2000, no  qual  pede  ao  governador  que
aprove o relatório do grupo de trabalho criado para analisar a questão,  que
propôs o pagamento de 300 salários mínimos a cada uma das vítimas.
Esse parecer foi aprovado pelo  então  procurador-geral  do  Estádo,  Márcio
Sotelo Felippe, segundo o qual  “a  obrigatoriedade  de  o  Estado  garantir
indenização às vítimas da Escola Base tem por  sustentáculo  os  direitos  e
garantias individuais do homem”.
Depois de o procurador Geraldo Alves de Carvalho ter  alegado  a  prescrição
do pedido de Paula, a procuradora Flávia Piovesan emitiu outro  parecer,  no
qual  afirma  que  “a  existência  ou  não  do  pedido  formal,   no   campo
administrativo, em nenhuma hipótese afasta a pretensão da vítima  de  recebe
o que entende de direito”.
É  da  procuradora  Carmen  Magali  Cervantes  Ghiselli   o   parecer   mais
contundente sobre o caso,  Segundo  ela,  o  então  governador  Mário  covas
reconheceu expressamente “o incondicional dever  de  indenizar”  e  que  sua
opção “foi indiscutivelmente política,  de  intuito  moralizador”.  “Entendo
quem, antes à morte do autêntico intérprete  da  extensão  do  decreto,  sua
intenção deva ser respeitada”, escreveu Ghiselli.
Apesar das objeções, o parecer de Carvalho foi o aprovado pela  Procuradoria
Geral.
Os advogados Fábio Konder  Comparato,  professor  titular  da  Faculdade  de
Direito da USP, Ives Gandra Martins,  professor  emérito  das  universidades
Mackenzie  e  Paulista,  e  Benedicto  Porto  Neto,  professor  de   direito
administrativo da PUC-SP, consideram que a dona da Escola Base  tem  direito
de receber indenização do Estado de São Paulo, apesar de ter feito o  pedido
administrativo depois de decorridos mais de cinco anos dos fatos.”

      Nesta data, passados exatamente 12  (doze)  anos  do  caso,  o  Senhor
Governador  ainda  não  promoveu  a  regulamentação  exigida,  de  o  Estado
garantir indenização às vítimas da Escola Base.
      Justifica-se  o  presente  Requerimento  na  Prerrogativa   do   Poder
Legislativo de fiscalizar os atos  da  Administração  Pública,  quantos  aos
princípios  da  legalidade,   impessoalidade,   moralidade,   economicidade,
razoabilidade, finalidade, indisponibilidade,  motivação  e  atendimento  ao
interesse público.




                       Sala das Sessões, em 29/3/2006






                               a)  Romeu Tuma