

PROJETO DE LEI Nº 61, DE 2012





MENSAGEM A-nº 13/2012, DO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO



São Paulo, 13 de fevereiro de 2012





Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que altera a Lei nº 13.673, de 10 de setembro de 2009, que  autorizou
a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao  Município  de  Barretos,
imóvel situado naquela  localidade,  denominado  Recinto  de  Exposições  de
Barretos “Paulo  de  Lima  Corrêa”,  destinado  à  implantação  de  projetos
culturais de interesse público.


                      Consubstanciando  o  resultado  de  novos   trabalhos
realizados  pelos  órgãos  técnicos  da  Procuradoria  Geral  do  Estado,  a
propositura objetiva retificar a área do imóvel constante  da  referida  Lei
nº 13.673/09, para o fim  de  compatibilizá-la  com  os  títulos  dominiais,
medida indispensável para os atos  necessários  ao  registro  do  imóvel  em
favor do Município.


                      Expostas as razões determinantes de minha iniciativa,
submeto o assunto a  essa  Casa  de  Leis,  fazendo  juntar  a  documentação
necessária à sua instrução.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.


                               Geraldo Alckmin

                            GOVERNADOR DO ESTADO



A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.
Lei nº      , de            de    de 2012


                                 Altera a Lei nº 13.673, de 10 de  setembro
                           de 2009, que autorizou  a  Fazenda  do  Estado  a
                           alienar,  mediante  doação,   ao   Município   de
                           Barretos, imóvel ali situado.



                      O Governador do Estado de São Paulo:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:


                      Artigo 1º - O artigo 1º da Lei nº 13.673,  de  10  de
setembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

                      “Artigo 1º - Fica a Fazenda do  Estado  autorizada  a
         alienar, por doação,  ao  Município  de  Barretos,  imóvel  de  sua
         propriedade, denominado Recinto de Exposições de Barretos “Paulo de
         Lima Correa”, localizado na Avenida 25 nº 1.687, com 6.278,55m²  de
         construção e área total de  61.314,75m²,  situado  naquela  cidade,
         para  implantação  de  projetos  culturais  de  interesse  público,
         respeitado o processo de  tombamento  em  trâmite  no  Conselho  de
         Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico
         - CONDEPHAAT”. (NR)

                      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.


                      Palácio   dos    Bandeirantes,    aos          de

de 2012.



                                            Geraldo Alckmin