


                       PROJETO DE LEI Nº 941, DE 2015


                                 Classifica  Palmital  como  Município   de
                                 Interesse Turístico.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica classificado Palmital como  “Município  de  Interesse
Turístico”.


      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      Palmital reúne  as  condições  indispensáveis  e  cumulativas  para  a
classificação  de  Município  de  Interesse  Turístico,  uma  vez  que   tem
potencial turístico; dispõe de serviço médico  emergencial  e  de  meios  de
hospedagem no local ou na região; serviços de alimentação  e  de  informação
turística; dispõe de infraestrutura básica capaz de  atender  às  populações
fixas e flutuantes no que se refere  ao  abastecimento  de  água  potável  e
coleta de resíduos sólidos e possui expressivos atrativos turísticos.


      O município de Palmital se tornou referência na sua região através  de
sua vocação turística. Com o incentivo do poder público, a cidade começou  a
ordenar e a integrar esforços para o desenvolvimento nessa área,  usando  de
iniciativas de sensibilização, capacitação, regulamentação  e  investimentos
em obras de infraestrutura, relacionadas à atividade turística. O  potencial
turístico do município se deve aos  seus  recursos  naturais  e  às  grandes
festas  folclórico-culturais.  Durante  todo  o  ano,  o  município   recebe
milhares de visitantes interessados em lazer, diversão, prática de  esportes
e descanso.  A  administração  municipal  tem  trabalhado  para  desenvolver
estratégias  bem  elaboradas  para  atrair  cada  vez  mais  turistas   para
Palmital.


      Palmital é uma cidade do interior  de  São  Paulo,  localizada  a  420
quilômetros da capital do Estado, entre Assis e Ourinhos.  O  município  tem
como limites territoriais ao Norte a cidade de Platina, ao Sul o  Estado  do
Paraná, a Leste o município de Ibirarema e a Oeste o  município  de  Cândido
Mota. Com uma área de 548 Km². Palmital está a 501 metros acima do nível  do
mar, possui clima quente durante a maior parte do ano e  inverno  seco.  Seu
bioma é Cerrado e Mata Atlântica. Segundo o  IBGE,  Palmital  tem  população
estimada de 22.041, sendo 21.186 habitantes no Censo de 2010, desses  10.353
são do sexo masculino e 10.833 do sexo feminino. A densidade  demográfica  é
de 38,67 hab/Km². O Índice de  Desenvolvimento  Humano  do  município  é  de
0,746 (IDHM-2010), e a renda per capita de 25.178,15 reais.  A  economia  de
Palmital é basicamente baseada na agricultura e na agropecuária.


      A cidade possui três estabelecimentos de hospedagem, totalizando cerca
de  50  apartamentos.  Na  área  gastronômica,  são  seis  restaurantes  que
oferecem variadas opções de pratos,  como  comida  caseira,  churrascaria  e
cozinha oriental. Mais de trinta pontos comerciais dedicados a “fast  foods”
estão instalados no município, que oferecem refeições como  lanches,  pizzas
e porções.


      Como atrativos naturais  tem o rio Pari, também chamado de Pary Veado,
é um dos afluentes do rio Paranapanema.  Com  60  quilômetros  de  extensão,
nasce no município de Echaporã,  indo  para  o  sul,  deságua  em  Palmital.
Trecho que foi modificado no final da década de 1920, com  a  construção  da
represa para instalação de uma pequena  usina  hidrelétrica,  que  passou  a
fornecer energia para a região a partir de  1937.  O  local  se  transformou
numa paisagem deslumbrante, com água de qualidade e  vista  privilegiada  da
natureza. O local é especial para visitantes com intenção  de  contemplar  o
cenário natural.


      A Represa do Rio Paranapanema: em 1992, foi iniciada a  construção  da
Usina Hidrelétrica  Canoas  II  no  Rio  Paranapanema  entre  Palmital  e  o
município de Andirá, no Paraná. A obra foi concluída  em  1999,  e  além  de
aumentar a geração de energia trouxe grandes benefícios à  região,  como  as
obras  de  infraestrutura  em  pontes  e  estradas,  que  possibilitaram   o
escoamento da produção entre  regiões  vizinhas  e  facilitaram  o  tráfego,
gerando mais empregos para a população. Na concepção da usina,  optou-se  na
ocasião pela construção  de  uma  hidrelétrica  de  menor  porte,  reduzindo
consideravelmente a área de inundação de terras férteis. A ação  também  deu
origem a uma bucólica paisagem, com a represa de profundidade  média  devido
ao reservatório do tipo fio  d’água.  A  dimensão  e  a  qualidade  da  água
revelaram o local como ideal para prática  de  esportes  náuticos,  natação,
pesca e lazer. Devido ao encanto natural, e a proximidade  da  área  urbana,
cerca de 15 minutos da  cidade,  diversos  projetos  foram  elaborados  para
fomentar o turismo no local. Um deles, desenvolvido  pelo  arquiteto  Carlos
Augusto Razaboni, propõe a criação de um  parque,  chamado  de  “Várzeas  do
Paranapanema”, que inclui área de piquenique, bosque e até a  instalação  de
um lago com praia. O local de lazer ficará próximo ao  Esporte  Clube  Beira
Rio, já existente no lugar.


      Parque Ecológico: em parceria com uma multinacional francesa instalada
em Palmital, a Prefeitura Municipal  iniciou  neste  ano,  os  trabalhos  de
revitalização  do  Horto  Florestal  do  município.  As  obras   incluem   o
reflorestamento da área desmatada, o controle populacional dos animais  e  a
construção do Parque Ecológico, que deverá aproveitar os  recursos  naturais
do lugar, oferecendo mais conforto aos visitantes.  A  obra  será  realizada
numa área de 267 mil m², grande parte  coberta  por  mata  nativa  e  várias
nascentes. O projeto visa ocupar as áreas  descampadas  com  construções  de
baixo impacto ambiental para esportes e lazer. Inclusive com a ampliação  do
lago existente para uso balneário. Toda a área de mata ficará resguardada  à
contemplação e  ao  ensino  ambiental  com  inclusão  de  trilhas  e  totens
indicativos. Também será instalado um mirante para observação acima da  copa
das árvores. O parque ecológico deve atrair muitos turistas  para  Palmital,
devido a sua oferta de diversas funções, como recreação,  lazer,  esporte  e
educação ambiental. O local ainda tem a vantagem de ser  próximo  à  entrada
da cidade e ao lado da Rodovia Nelson Leopoldino, facilitando o  acesso  das
cidades próximas, inclusive as do estado do Paraná.


      Festas e Eventos Culturais:  as  grandes  festas  folclórico-culturais
realizadas em Palmital atraem turistas de  todas  as  partes  do  Brasil.  O
calendário de eventos do município apresenta atrações para todos  os  gostos
e em diversos gêneros.


      A Festa de Reis de Palmital é o evento de maior tradição da cidade, já
perdurando por mais de 80 anos, passado por  diversas  gerações.  Segundo  a
Universidade Federal do Rio de  Janeiro,  é  a  maior  festa  do  gênero  no
Brasil. A cultura  da  Folia  de  Reis  veio  de  Portugal,  e  está  ligada
diretamente à religião católica e a celebração do Natal. A festa  celebra  a
chegada dos três reis magos,  Baltazar,  Gaspar  e  Melchior,  ao  local  de
nascimento de Jesus, trazendo presentes para saudar o menino. O  costume  em
Palmital começa em dezembro, logo após  o  Natal,  com  a  peregrinação  das
companhias de reis,  que  representam  três  bairros  rurais  do  município,
arrecadando doações para a realização da festa e levando a cultura da  folia
de reis. Os foliões visitam diversas residências, onde fazem  a  tradicional
cantoria, geralmente com versos improvisados, enaltecendo e pedindo  bênçãos
aos proprietários  do  imóvel  que  ofereceram  as  prendas  e  receberam  a
companhia. Os músicos sempre vêm acompanhados dos  coloridos  palhaços,  que
batendo as suas  espadas,  representam  os  soldados  do  rei  Herodes,  que
seguiam os reis disfarçadamente, por isso o uso de máscaras, para chegar  ao
menino Jesus, mas ao verem o recém-nascido  se  arrependeram  e  passaram  a
adorá-lo. Depois de dias de peregrinação dos  foliões,  como  a  viagem  dos
reis magos do Oriente ao encontro de Jesus, a festa é realizada  no  mês  de
janeiro, recebendo mais de 40 mil visitantes de todas as partes  do  Brasil.
Durante a festividade, as companhias de reis se apresentam e marcam o  ponto
alto do evento:  o  encontro  das  bandeiras,  quando  os  três  estandartes
representando os reis magos são colocados juntos, em um lindo espetáculo  de
cultura, fé e devoção. Os músicos de cada companhia se dirigem  ao  presépio
para fazer  sua  saudação  ao  menino  Jesus  e  simbolizar  a  entrega  dos
presentes que os reis magos trouxeram do  Oriente.  O  almoço  é  servido  a
partir do meio dia, e durante toda a tarde, os visitantes podem se servir  à
vontade. A Festa de Reis de Palmital é considerada uma das maiores do  mundo
no quesito de distribuição de alimentos, devido aos  números  surpreendentes
no que se refere à cozinha. O evento  conta  com  25  fornos  e  25  grandes
tachos para preparação dos alimentos arrecadados, conforme a tradição,  tudo
é feito à lenha. São preparados cerca de 1.500  kg  de  batata,  300  kg  de
feijão, 300 kg de arroz, 600 kg de macarrão, 400 kg de  extrato  de  tomate,
1.500 kg de costela bovina, 1.500 kg de leitoa à  passarinho,  1.000  kg  de
frango à passarinho, 11.200 kg de carne suína  (que  é  feita  em  forma  de
lombo, tradição de longa data da festa). Como tempero utiliza-se 300  kg  de
sal grosso, 100 kg  de  alho,  120  kg  de  cebola.  Cerca  de  500  pessoas
trabalham voluntariamente para preparar os alimentos e servir  a  população.
A grandiosa Festa de Reis de Palmital foi incluída no  calendário  turístico
do estado de São Paulo pela lei 13.340 de 14 de janeiro de 2009, projeto  de
minha autoria.


      As comemorações do carnaval em Palmital acontecem no pátio  da  antiga
estação ferroviária se estendendo pela Avenida Reginalda Leão, área  central
da  cidade.  O  evento,  denominado  “Estação  Folia”,  traz   milhares   de
visitantes e é considerado o carnaval mais animado  da  região.  A  festa  é
marcada pela concentração dos tradicionais blocos e o desfile da  escola  de
samba  “Unidos  do  São   José”.   A   Prefeitura   Municipal   investe   na
infraestrutura da  festa  para  fomentar  o  turismo,  trazendo  conforto  e
segurança aos foliões. Uma grande estrutura de palco,  som  e  iluminação  é
montada na avenida, além dos banheiros químicos  e  tendas.  Uma  equipe  de
segurança mantém a organização do  evento,  com  vigilantes  circulando  por
todo espaço do evento, contribuindo com o trabalho  da  Polícia  Militar,  e
com câmeras de segurança, que monitoram a área. Essas medidas fazem com  que
os visitantes se sintam seguros para aproveitar a festa.


      Neste ano a administração municipal inovou  nas  atrações  do  Estação
Folia, oferecendo bandas de diversos estilos para se  apresentar  no  palco,
sem deixar de tocar os ritmos típicos  do  carnaval  brasileiro.  O  período
vespertino também foi aproveitado, fazendo com que  o  evento  também  fosse
apreciado por famílias e pessoas de diversas faixas  etárias,  aumentando  a
visitação à cidade e fomentando ainda mais o turismo e o comércio.


      No mês de abril, a cidade de Palmital se transforma para a  realização
da já tradicional Festa do Peão  e  a  Feira  Agropecuária  e  Industrial  –
FAPIP. O evento atrai uma quantidade muito grande de  turistas  de  diversas
partes do país,  que  vêm  à  cidade  para  acompanhar  os  shows  de  nível
nacional, e o circuito de rodeio profissional em touros, que reúne peões  de
todos os lugares do Brasil. O evento  oferece  ainda  parque  de  diversões,
praça de alimentação e estandes de exposição de produtos agrícolas e para  a
indústria. Durante o dia, são realizadas provas, como “Team Roping”  e  Três
Tambores. Estima-se que neste ano, mais de 100  mil  pessoas  passaram  pelo
Recinto Municipal “José Leandro Sobrinho” nos cinco dias da festa.  A  FAPIP
contou com show de Jads & Jadson,  Jeann  &  Julio,  Michel  Teló,  Bruno  &
Marrone e  Zezé  di  Camargo  &  Luciano.  Na  parte  de  rodeio,  estiveram
presentes locutores de renome, como Claudiney Mathias e Almir  Cambra,  além
da participação  da  voz  padrão  do  rodeio  nacional,  Siderley  Clein.  A
novidade deste ano foi  a  realização  da  Queima  do  Alho,  competição  de
cozinha  tropeira  que  ganhou  destaque  nacional,  reunindo  comitivas  de
diversas localidades para disputar quem faz a melhor comida típica.


      A infraestrutura da festa oferece conforto e segurança aos visitantes.
São montadas arquibancadas para acomodar 6.000 pessoas, além dos  camarotes.
Todo o espaço da praça de alimentação é coberto por tendas. O palco,  som  e
iluminação  são  de   qualidade   superior,   apresentando   uma   excelente
experiência ao público  quanto  à  apresentação  dos  shows.  A  intenção  é
oferecer boas condições para promover o turismo local.


      Outro acontecimento que atrai muitos visitantes a Palmital é a  Semana
da Música. Uma mostra de diversos ritmos musicais é realizada em  diferentes
pontos da cidade. O público é convidado durante a semana para  assistir  aos
shows de músicos  locais  e  até  internacionais,  e  também  participar  de
“workshops”. As escolas de música  e  projetos  culturais  da  cidade  e  da
região também são incentivadas a participar das festividades.  A  Semana  da
Música foi criada através de lei  municipal,  aprovada  em  2005,  e  entrou
definitivamente para o calendário turístico e cultural de Palmital.


      O rock também está presente no  calendário  de  eventos  de  Palmital,
demonstrando o ecletismo da cultura  do  município.  Criado  em  2008  pelas
bandas da cidade, o Rock Caramujo é  um  festival  de  música  realizado  no
Centro Cultural “Antônio Sylvio Cunha Bueno”. O evento  oferece  ao  público
dois dias de muito rock, iniciando os shows às 15 horas e se estendendo  até
por volta da meia noite. O nome do festival faz alusão ao formato da  Concha
Acústica, onde as apresentações são realizadas. Ao todo, catorze  bandas  se
revezam no palco do evento, entre atrações de Palmital, da região  e  também
de outros estados. O festival explora as diversas vertentes do rock, como  o
country rock, pop, hard core, hard rock,  punk  e  metal.  O  Rock  Caramujo
também oferece exposições, sessões de cinema e  barracas  com  artesanato  e
comida típica, além de números de dança e arte  circense  no  intervalo  das
apresentações. O resultado é uma grande concentração de amantes do “rock  n’
roll”, grande parte deles,  visitantes  de  cidades  vizinhas  e  também  de
lugares mais distantes. O festival a cada  ano  alcança  um  raio  maior  de
interesse em participação, promovendo o turismo da cidade.


      A administração municipal de Palmital tem investido  na  construção  e
revitalização de locais públicos que sejam agradáveis para lazer  e  prática
de esportes. Nos últimos anos diversas praças, prédios públicos  e  recintos
de eventos foram reformados e  adequados  às  necessidades  da  promoção  do
turismo local.


      Um dos locais mais importantes para o fomento do turismo de Palmital é
o Centro Cultural “Antônio Sylvio  Cunha  Bueno”,  projetado  pelo  renomado
arquiteto Ruy Ohtake e construído em  1983,  o  espaço  oferece  biblioteca,
salão de exposições, anfiteatro e a uma concha acústica, além  de  salas  de
reunião e estudos. O Centro Cultural de Palmital  recebe  diversos  projetos
culturais, como apresentações de dança, teatro, literatura  e  música,  além
de oficinas de criação,  sessões  de  cinema  e  convenções.  O  espaço  foi
revitalizado em 2011, com uma reforma completa e melhoria nas instalações.


      Em 2012, a Prefeitura  Municipal  inaugurou  a  Praça  de  Alimentação
“Fortunato Pedrotti”, no centro da cidade. O projeto ofereceu  12  quiosques
de alvenaria e regularização  para  comerciantes  do  ramo  alimentício  que
antes trabalhavam em trailers  e  locais  improvisados.  Com  a  implantação
desse ‘lanchódromo’ numa praça bem iluminada e com reforma  paisagística,  o
local se transformou em um ponto de encontro de lazer e  diversão,  servindo
diversos visitantes.


      A  Praça  “Dona  Morena”,  localizada  no   bairro   São   José,   foi
completamente revitalizada e entregue à população no  início  deste  ano.  O
local, que  anteriormente  era  tomado  por  mato,  hoje  oferece  aos  seus
visitantes um espaço com bancos,  iluminação  e  adequação  paisagística.  A
praça compreende um complexo dotado de aparelhos de exercícios ao ar  livre,
brinquedos para as crianças, quadras esportivas e academia  da  saúde,  além
de um prédio usado  para  oferta  de  cursos  profissionalizantes.  A  praça
reformada mudou a visão, valorizou o bairro, se tornou  um  lugar  agradável
para visitação, lazer e práticas esportivas.


      Seja  pelos  seus  atrativos  naturais  ou  seus  eventos  folclórico-
culturais, Palmital acaba sendo o destino de milhares  de  turistas  durante
todo o ano. Visitantes que desejam tranquilidade de uma cidade do  interior,
lazer nas diversas modalidades que o município oferece, diversão nas  festas
realizadas para todos os gostos, ou a prática  de  esportes.  Os  visitantes
são muito bem recebidos numa cidade aconchegante, pequena  de  tamanho,  mas
grande em acolhimento, chegando a superar  diversos  municípios  maiores  ao
seu redor na questão da vocação turística.


      Classificar Palmital como Município de Interesse  Turístico  permitirá
reconhecer a vocação especial do  município  para  o  turismo  de  lazer.  A
efetivação desta medida gerará, com o apoio do  Estado,  um  novo  ciclo  de
prosperidade e desenvolvimento regional, respaldado nas potencialidades  que
o  município  naturalmente  oferece  e   permitirá   a   intensificação   do
desenvolvimento   da   região,   gerando   emprego   e   renda,   colocando,
definitivamente, Palmital no Calendário Turístico Nacional.





                        Sala das Sessões, em 3/6/2015





                           a) Mauro Bragato - PSDB