
















                      PROJETO DE LEI Nº   338, DE  2003







                           Dispõe sobre a isenção das taxas de inscrição nos
     processos seletivos das universidades estaduais para o aluno egresso da
                                                               rede pública.







           A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:



Artigo 1º - Fica isento do pagamento das taxas de  inscrição  nos  processos
de seleção para ingresso nos cursos superiores  das  universidades  mantidas
pelo poder público estadual o aluno que tenha  cursado  o  ensino  médio  em
estabelecimento da rede pública estadual ou municipal.


Artigo 2º - O descumprimento da presente norma  sujeitará  a  autoridade  às
penalidades administrativas cabíveis.

Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará  a  presente  lei  no  prazo  de
sessenta dias contados da data de sua publicação.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.





                                JUSTIFICATIVA





              Como  se  sabe,  vivemos  uma  crise  econômica   de   grandes
proporções, da qual o desemprego é a marca mais visível e perversa.

            Um curso superior é o caminho que pode levar milhares de  jovens
a encontrar uma oportunidade única  de  ingresso  no  mercado  de  trabalho;
muitas vezes, porém, o jovem é impedido até mesmo de tentar o  ingresso  nas
universidades, por não ter condições de arcar com






o custo da inscrição nos processos seletivos, conhecidos genericamente  como
exames vestibulares.

            O que se pretende, com este projeto, ora submetido à  apreciação
dos nobres colegas, é justamente corrigir essa distorção, possibilitando  ao
aluno egresso de escola pública de nível médio  disputar,  em  igualdade  de
condições, as vagas existentes nas universidades mantidas pelo Estado.

            Conto com a aprovação de nossos pares  para  a  aprovação  deste
Projeto de Lei.





                        Sala das Sessões, em 6/5/2003




                           a) ROBERTO MORAIS - PPS