


                  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5, DE 2012


                                 Dispõe  sobre  a  nomeação  de  servidores
                                 públicos  para  a  Administração   Pública
                                 Direta e Indireta do Estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Fica proibida a nomeação de servidor público  em  comissão  para
cargo declarado em lei de livre nomeação  e  exoneração  pela  Administração
Pública direta e  indireta,  de  direção  e  chefia,  incluindo  as  Câmaras
Municipais, Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo e os Tribunais  de
Contas, quando:

I – condenados, em decisão transitada em julgado,  pela  prática  de  crimes
dolosos;

II – os que forem declarados inelegíveis, por decisão irrecorrível do  órgão
competente, por período igual ou superior a 4 (quatro) anos, salvo se o  ato
houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário;

III – os que forem demitidos a bem do  serviço  público  em  decorrência  de
processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 4 (quatro) anos,  contado
da decisão, salvo se o ato  houver  sido  suspenso  ou  anulado  pelo  Poder
Judiciário;

Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA



      Visa a presente medida estender aos funcionários  públicos  investidos
de cargos de direção e chefia as mesmas  regras,  atualmente  aplicadas  aos
cargos eletivos, cuja restrição esta prescrita na Lei  Complementar  Federal
nº 135, de 2010, dispositivo de  iniciativa  popular  e  de  grande  alcance
social, considerado por muitos analistas políticos e operadores  do  direito
como um marco na democracia brasileira.
       Nesse  diapasão,  entendemos  a  necessidade  de  se   estender   aos
funcionários públicos as mesmas regras, buscando coibir a  prática  de  atos
negativos por pessoas de índole duvidosa na administração pública.
       Desta  forma,  diante  do  alto   interesse   público   da   presente
propositura, esperamos contar com o apoio dos meus  nobres  Pares  para  sua
rápida aprovação.





                       Sala das Sessões, em 23/2/2012





                         a)  Hélio Nishimoto - PSDB