


                      PROJETO DE LEI Nº  1400, DE 2007


                                 Dispõe sobre  o  direito  do  portador  de
                                 deficiência visual,  auditiva,  mental  ou
                                 com mobilidade reduzida de  ter  acesso  e
                                 permanecer em ambientes  de  uso  coletivo
                                 acompanhado  de  cão-guia  e   dá   outras
                                 providências.





          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


        Artigo 1º - A presente lei estabelece o direito  de  acessibilidade
de  pessoas  deficientes  quando  acompanhadas  de   cães-guia   a   locais,
transporte e estabelecimentos de acesso público, bem  como  as  condições  a
que estarão sujeitos os animais quando no desempenho da sua missão.


        Artigo 2º - Os cães especialmente treinados para ações de  ajuda  e
assistência a pessoas portadoras de diversas modalidades de deficiência,  em
especial as deficiências visual e auditiva, são designados cães-guia.


        Artigo 3º - É assegurado à pessoa portadora de deficiência  visual,
auditiva, mental ou com mobilidade reduzida de fazer-se acompanhar  de  cão-
guia para ter acesso aos seguintes locais:


        I - transportes públicos, notadamente os metroviários, ferroviários
e rodoviários, inclusive táxis;


        II - estabelecimentos de ensino, públicos ou privados;


        III - centros de formação profissional ou de reabilitação;


        IV - recintos desportivos  de  qualquer  natureza,  notadamente  em
estádios, ginásios, pavilhões desportivos, piscinas e outros;


        V - salas e recintos de espetáculos ou de jogos;


        VI - edifícios dos serviços da administração pública;


        VII - estabelecimentos de saúde, públicos ou privados;


        VIII - locais de prestação de serviços abertos ao público em geral,
tais como estabelecimentos bancários, seguradoras, correios e outros;


        IX - estabelecimentos de comércio  em  geral,  incluindo  mercados,
supermercados, hipermercados e centros comerciais;


        X - estabelecimentos relacionados com a indústria da restauração  e
do turismo, incluindo restaurantes, cafeterias, casas de  bebidas  e  outros
abertos ao público;


        XI - estabelecimentos de alojamento, tais  como  hotéis,  pousadas,
pensões e outros congêneres;


        XII - locais de lazer e de turismo  em  geral,  tais  como  praias,
parques, jardins, termas, áreas de campismo e similares.


        Parágrafo único - É vedada a exigência do  uso  de  focinheira  nos
animais, de que trata esta lei, como condição para o acesso e a  permanência
nos locais indicados nos incisos deste artigo.


        Artigo 4º - O direito de acesso não  pode  ser  exercido  quando  o
animal apresentar sinais  manifestos  de  agressividade,  falta  de  asseio,
doença, ou qualquer outra  característica  anormal  suscetível  de  provocar
fundados receios nas pessoas,  ou  assustar  outros  animais,  bem  como  se
comportar de forma inadequada de modo a  perturbar  o  normal  funcionamento
das atividades no local.


        Artigo 5º - O direito de acesso previsto nesta lei não  implica  em
qualquer custo  suplementar  para  o  deficiente,  mediante  a  cobrança  de
tarifas ou quaisquer acréscimos, e  prevalece  sobre  quaisquer  proibições,
não legalmente estabelecidas, que contrariem o  disposto  na  presente  lei,
ainda que assinaladas por placas ou outros sinais distintivos.


        Artigo 6º - Nos casos em que as especiais características, natureza
ou finalidades do local assim o  exija,  notadamente  no  que  respeita  aos
incisos II, VII, X e XI do artigo 3º, o direito de  acesso  será  objeto  de
regulamentação que explicite o modo concreto do seu exercício.


        Parágrafo único - No exercício do direito de  acesso  o  deficiente
deverá zelar pelo correto comportamento do animal,  sendo  responsável,  nos
termos previstos na legislação civil e penal pelos danos que  este  venha  a
causar  a  terceiros,  devendo  para   tanto,   contratar   um   seguro   de
responsabilidade civil por eventuais danos causados a  terceiros  pelo  cão-
guia.


        Artigo 7º - As condições de acesso previstas na  presente  lei  são
aplicáveis aos animais em treinamento, desde que estejam  acompanhados  pelo
respectivo treinador, instrutor ou pela família de acolhimento.


        § 1º - Considera-se treinador a pessoa civil  e  penalmente  capaz,
habilitada para  treinar  o  cão  para  o  desempenho  de  suas  tarefas,  e
instrutor a pessoa civil e  penalmente  capaz,  habilitada  para  treinar  o
conjunto cão-guia usuário deficiente.


        § 2º - Considera-se  família  de  acolhimento  aquelas  devidamente
credenciadas e aptas a receber o animal durante  sua  fase  de  adaptação  à
convivência humana e durante a sua adequação às tarefas de  cão-guia,  sendo
denominado de acompanhante habilitado, o membro dessa família.


        Artigo 8º - A identificação do deficiente usuário de cão-guia  e  a
comprovação do treinamento se darão por meio da apresentação  dos  seguintes
itens:


        I - arreio com alça ou colete e coleira  com  características  e/ou
inscrição que possibilitem a identificação visual do animal  como  sendo  um
cão-guia;


        II - plaqueta de Identificação, que deve ser utilizada  no  pescoço
do animal, na qual conste o nome do deficiente usuário; o nome  do  cão-guia
que o acompanha; e o nome  da  pessoa  jurídica  ou  do  instrutor  autônomo
responsável pelo treinamento do conjunto;


        III - carteira de identificação expedida pela  pessoa  jurídica  ou
pelo instrutor autônomo responsável pelo treinamento, na qual conste o  nome
e o Registro Geral do deficiente usuário; o nome  do  cão-guia;  o  nome  da
pessoa jurídica e seu número de inscrição no  Cadastro  Nacional  de  Pessoa
Jurídica - CNPJ ou do instrutor  autônomo  e  seu  número  de  inscrição  no
Cadastro de Pessoas Físicas – CPF e foto do usuário  deficiente  e  do  cão-
guia;


        IV - carteira de vacinação atualizada, com comprovação da vacinação
múltipla e anti-rábica, assinada por  médico  veterinário  com  registro  no
órgão regulador da profissão.


        § 1º - O cão em fase  de  socialização  e  treinamento  deverá  ser
identificado por uma plaqueta, presa à coleira, com  a  inscrição  “cão-guia
em treinamento”, aplicando-se as mesmas exigências de identificação do  cão-
guia, dispensado o uso de arreio com alça.


        § 2º  -  Os  centros  de  treinamento   e   instrutores   autônomos
reavaliarão, sempre que julgarem  necessário,  o  trabalho  do  conjunto  em
atividade, devendo retirar o arreio da posse do  usuário  caso  constatem  a
necessidade de desfazer o conjunto, seja por inaptidão do usuário,  do  cão-
guia, de ambos ou por mau uso do animal.
         
        Artigo 9º - O descumprimento do  disposto  nesta  lei  sujeitará  o
infrator,   sem   prejuízo   das   responsabilidades   penais,   cíveis    e
administrativas cabíveis, às seguintes sanções:


        I - na hipótese de impedir ou dificultar o acesso e  a  permanência
do usuário deficiente em quaisquer dos locais indicados nesta lei ou em  seu
regulamento, ou condicionar o acesso  à  separação  do  conjunto,  caberá  a
aplicação de multa no valor mínimo de R$ 1.000,00 (mil reais)  e  no  máximo
de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);


        II - na hipótese de impedir ou dificultar o acesso e a  permanência
do treinador, instrutor ou acompanhante habilitado, que conduza cão em  fase
de socialização ou de treinamento, em quaisquer dos locais  indicados  nesta
lei ou em seu regulamento, ou condicionar o acesso à separação do  conjunto,
caberá a aplicação de multa no valor mínimo de R$ 1.000,00 (mil reais) e  no
máximo de R$ 20.000,00 (trinta mil reais);


        III - na hipótese de reincidência  caberá  aplicação  de  multa  no
valor  correspondente  ao  dobro  do  valor  da  sanção   que   tiver   sido
anteriormente aplicada, até o  limite  máximo  de  R$  100.000,00  (cem  mil
reais).


        Artigo 10 - São competentes para elaborar os autos de infração para
imposição das multas por infrações ao disposto nesta lei os  integrantes  da
Polícia Militar do Estado de São  Paulo,  no  exercício  das  atividades  de
polícia ostensiva e de preservação da  ordem  pública,  nos  termos  em  que
dispuser o regulamento desta lei.


        Parágrafo  único  –  O  Estado  poderá  firmar  convênios  com   os
Municípios com vistas a que agentes municipais credenciados, em especial  os
integrantes  das  Guardas   Municipais,   possam   exercer   a   competência
estabelecida neste artigo.


        Artigo 11 - A receita arrecadada com a cobrança das multas  de  que
trata esta lei será aplicada, exclusivamente, na melhoria das  condições  de
acessibilidade  dos  órgãos  públicos  do  Estado,  bem  como  em  programas
destinados a educar a população acerca da  importância  da  inclusão  social
dos deficientes em geral.


        Artigo 12 - As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão
à  conta  das  dotações  próprias  consignadas  no  orçamento   vigente   da
Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania.


        Artigo 13 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





        Considerando que se impõe à sociedade moderna não apenas  respeitar
as diferenças existentes nos indivíduos  que  compõem  a  raça  humana,  mas
exteriorizar esse respeito mediante a implementação de medidas efetivas  que
possam contribuir para que determinadas minorias  não  fiquem  à  margem  da
sociedade, mas tenham adequadas  condições  de  acessibilidade,  é  que  nos
empenhamos  em  apresentar  o  presente  projeto  de  lei,  o  qual  encerra
alternativa para que os portadores de deficiência visual,  auditiva,  mental
ou com  mobilidade  reduzida  tenham  direito  a  uma  vida  mais  dinâmica,
participativa e produtiva,  perspectivas  que  se  inserem  dentre  os  seus
direitos inerentes à cidadania.


        Assim, mediante assessoramento da Doutora Mônica Grimaldi, advogada
especializada e referência nacional em direito dos proprietários de  animais
de estimação, concluímos  que  a  Lei  Federal  nº  11.126,  de  27-06-2005,
dispondo sobre o direito da pessoa com deficiência  visual  de  ingressar  e
permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhada de cão-guia,  apresenta-
se extremamente sucinta, de forma que, constituída de apenas  seis  artigos,
ainda teve os  artigos  2º  e  5º  vetados  totalmente  pelo  Presidente  da
República.


        Conquanto referida lei viesse a consagrar o direito de  acesso  aos
locais, transportes e estabelecimentos de deficientes  visuais  acompanhados
de cães-guia, e mesmo sendo tão recente no ordenamento jurídico  brasileiro,
a Lei nº 11.126/05 desconsiderou a  evolução  das  técnicas  de  treino  dos
cães, que na atualidade permite que eles  sejam  igualmente  treinados  para
auxiliar  pessoas   com   deficiências   mentais,   orgânicas   e   motoras,
independentemente da limitação de atividade e participação que enfrentam.


        Especificamente em relação aos “cães-guia de cegos” estes vêm sendo
utilizados na Europa e Estados Unidos da América há mais de oitenta anos.  A
história moderna do cão-guia começa durante a 1ª Guerra Mundial, na qual  os
cães que serviram de mensageiros viriam a  ser  treinados  como  guias  para
cegos e isto se deu graças a um médico alemão chamado Gerhard Stalling,  que
teve a idéia de treinar cães, em massa, para  ajudar  milhares  de  soldados
que retornavam cegos das batalhas, devido a gases venenosos.


        Em agosto de 1916, foi aberta a primeira  escola  de  cães-guia  do
mundo para  cegos  em  Oldenburg.  Em  1923  foi  criada,  em  Postdam,  uma
organização de cães-guias para cegos civis. Em 1930  é  fundada  a  primeira
escola de treinamento em Wallassey, Cheshire.


        Aqui no Brasil, apesar de ter mais de 20 anos, o emprego  de  cães-
guia ainda é pouco apoiado e difundido. Na Europa e  Estados  Unidos  já  se
utilizam  cães  guia  de  ajuda  e  assistência  a  portadores  de  diversas
modalidades de deficiência, há mais de 18 anos, com grande sucesso.


        O treinamento de cães para ajudar as pessoas surdas  e  fisicamente
inválidas é o mais  recente  conceito  de  treinamento  para  o  auxilio  de
pessoas. Existem diversas organizações no mundo que  estão  treinando  estes
cachorros maravilhosos.


        Cães de ajuda e assistência não só provêem  um  serviço  específico
aos seus usuários, mas também aumentam suas  vidas  com  um  senso  novo  de
liberdade e independência.


        Os cães-guia de surdos-mudos são treinados a alertar os  portadores
de deficiência auditiva a uma variedade de sons domésticos como  uma  batida
de porta ou campainha, despertador, telefone,  grito  de  bebê,  chamada  de
nome ou alerta de incêndio, eis que são treinados a  estabelecer  o  contato
físico e conduzir os usuários à fonte do som.


        No entanto, de toda a gama de tarefas que esses cães podem realizar
destaca-se o fato de que as pessoas deficientes  sobretudo  os  apreciam  em
razão do  fim  da  solidão  e  isolamento.  Já,  os  cães-guia  de  ajuda  e
assistência  para  deficientes  físicos,  além  de  propiciar-lhes   maiores
facilidades no dia-a-dia, evidenciam  o  aspecto  psicológico  positivo  que
resulta da união deficiente/cão-guia de ajuda e assistência, pois  o  cão  é
estímulo, resultando em  uma  relação  de  amor,  de  carinho,  que  inspira
confiança e vontade de viver ao deficiente, integrando-o à sociedade. O cão-
guia de ajuda  e  assistência  comprovadamente  trás  ao  deficiente  vários
benefícios como independência e lealdade, sendo um elo entre o deficiente  e
a sociedade.


        Segundo o Programa de Ação Mundial para Pessoas Deficientes, da ONU
(1982), a experiência tem demonstrado que, em grande medida, é  o  meio  que
determina o efeito de uma deficiência ou de uma incapacidade  sobre  a  vida
cotidiana da pessoa.


        A pessoa vê-se relegada à  invalidez  quando  lhe  são  negadas  as
oportunidades de que dispõe, em geral, a comunidade, e que  são  necessárias
aos aspectos fundamentais da vida, inclusive a vida familiar, a educação,  o
trabalho, a habitação, a segurança econômica e pessoal,  a  participação  em
grupos sociais e políticos, as  atividades  religiosas,  os  relacionamentos
afetivos e sexuais,  o  acesso  às  instalações  públicas,  a  liberdade  de
movimentação e o estilo geral da vida diária.


        Com  isso,  a  ONU  afirma  ter  por  perspectiva  que  as  pessoas
deficientes  sejam  consideradas   cidadãs   possuidoras   de   direitos   e
obrigações, participantes e construtoras da sociedade. Nesse sentido, vem  à
tona o destaque de alguns dos direitos contidos na  Declaração  de  Direitos
das Pessoas Deficientes, proclamada pela ONU em 1975:


        Direito ao respeito  por  sua  dignidade  humana,  ou  seja,  poder
desfrutar dos mesmos direitos fundamentais que  seus  concidadãos  da  mesma
idade, visando ter uma “vida decente”, tão normal e plena  quanto  possível;
direitos civis e políticos iguais  aos  demais  seres  humanos;  direitos  à
capacitação visando à  conquista  da  autoconfiança;  direito  a  tratamento
médico, psicológico e  funcional,  a  aparelhos,  à  reabilitação  médica  e
social,  à  educação,  ao  treinamento  vocacional  e  à   reabilitação,   à
assistência, ao aconselhamento e outros serviços que possibilitem ao  máximo
o desenvolvimento de suas capacidades e habilidades, acelerando  o  processo
de ”integração social”.


        Direito  à  segurança  econômica  e  social,  obtido   mediante   o
desenvolvimento de atividades úteis, produtivas  e  remuneradas,  realizadas
de acordo com suas capacidades, além da participação em sindicatos.


        Importante destacar, também, que sendo a Polícia  Militar  à  única
Instituição policial presente em todos os  seiscentos  e  quarenta  e  cinco
Municípios do Estado de São Paulo, importa  atribui-lhe  esta  nobre  missão
de, em sendo acionada para deslindar questão envolvendo deficientes  físicos
nos termos abordados por este projeto de lei, possa  exercer  a  competência
legal de elaborar o documento necessário à posterior imposição da multa.


        Por derradeiro, cumpre transcrever texto da Declaração de  Direitos
das  Pessoas  Deficientes,  Resolução  aprovada  pela  Assembléia  Geral  da
Organização das Nações Unidas em 09-12-1975, onde se lê:


        “PROCLAMA esta Declaração dos Direitos das  Pessoas  Deficientes  e
        apela à ação nacional e internacional para assegurar que  ela  seja
        utilizada como base comum de  referência  para  a  proteção  destes
        direitos:
        1 - O termo  "pessoas  deficientes"  refere-se  a  qualquer  pessoa
        incapaz de assegurar  por  si  mesma,  total  ou  parcialmente,  as
        necessidades  de  uma  vida  individual  ou   social   normal,   em
        decorrência  de  uma  deficiência,  congênita  ou  não,   em   suas
        capacidades físicas ou mentais.
        2  -  As  pessoas  deficientes  gozarão   de   todos   os   diretos
        estabelecidos a  seguir  nesta  Declaração.  Estes  direitos  serão
        garantidos a todas as pessoas deficientes sem nenhuma exceção e sem
        qualquer distinção ou discriminação com base em  raça,  cor,  sexo,
        língua, religião, opiniões políticas ou outras,  origem  social  ou
        nacional, estado de saúde, nascimento ou  qualquer  outra  situação
        que diga respeito ao próprio deficiente ou a sua família.
        3 - As pessoas deficientes têm o direito inerente de  respeito  por
        sua dignidade humana. As pessoas deficientes, qualquer que  seja  a
        origem, natureza e gravidade de suas deficiências,  têm  os  mesmos
        direitos fundamentais que seus concidadãos da mesma  idade,  o  que
        implica, antes de tudo, o direito de desfrutar de uma vida decente,
        tão normal e plena quanto possível.”


        Neste aspecto, considerando que a  lei  federal  citada  no  início
desta justificativa mostra-se manifestamente insuficiente  para  garantir  o
direito das pessoas com deficiência que pretendem utilizar  cães  como  meio
auxiliar da sua mobilidade, autonomia  e  segurança  é  que  apresentamos  o
presente projeto de lei, no aguardo de que os nobres  Deputados  desta  Casa
de Leis emprestem o imprescindível apoio à presente  propositura,  que  tão-
somente busca aprimorar normas acerca da acessibilidade.







                       Sala das Sessões, em 6/12/2007





                           a)  Olímpio Gomes - PV