
                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 48, DE 2007
                 Mensagem nº 101 do Sr. Governador do Estado

                                              São Paulo, 30 de julho de 2007

Senhor Presidente


      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação  dessa  nobre  Assembléia,  o  incluso  projeto  de  lei
complementar que transforma a Comissão de Serviços  Públicos  de  Energia  -
CSPE em Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo  -
ARSESP, dispõe sobre os serviços públicos de  saneamento  básico  e  de  gás
canalizado no Estado, e dá outras providências.

      A medida decorre de estudos realizados  no  âmbito  da  Secretaria  de
Saneamento e Energia, encontrando-se delineada, em  seus  contornos  gerais,
na Exposição de Motivos a mim encaminhada pela Titular da Pasta,  texto  que
faço anexar,  por  cópia,  à  presente  Mensagem,  para  conhecimento  dessa
ilustre Casa Legislativa.

      Enunciados, assim, os motivos que embasam a propositura, solicito  que
a sua apreciação se faça em caráter de urgência, nos termos do artigo 26  da
Constituição do Estado.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.


                                 José Serra
                            GOVERNADOR DO ESTADO



A Sua Excelência o Senhor Deputado Vaz de  Lima,  Presidente  da  Assembléia
Legislativa do Estado.



São Paulo, 12 de junho de 2007.


                      EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº     /2007


      Excelentíssimo Senhor Governador do Estado,


      Venho submeter a Vossa Excelência  o  anexo  anteprojeto  de  lei  que
institui a Agência Reguladora de Saneamento  e  Energia  do  Estado  de  São
Paulo, ARSESP, a partir da transformação da Comissão  de  Serviços  Públicos
de Energia, CSPE e que dispõe  sobre  os  serviços  públicos  de  saneamento
básico e gás canalizado no Estado.

      Estrutura-se a exposição de motivos em cinco seções:  na  primeira,  é
apresentada, em linhas  gerais,  a  tendência  de  fortalecimento  do  papel
regulador  do  Estado,  que  norteia  a  presente  proposta.  O  contexto  é
ilustrado por referência a eventos  recentes  e  particularmente  relevantes
para  os  setores  de  energia  e  saneamento  básico.  Nas  demais  seções,
descrevemos os fundamentos de cada um dos três  eixos  da  proposta:  (i)  a
unificação do  aparato  administrativo  do  Estado  para  as  atividades  de
regulação  e  fiscalização  dos  setores  de  energia  e  saneamento,   pela
transformação da atual CSPE na ARSESP; (ii) a  institucionalização  da  nova
agência  como  autarquia  especial,  em  lugar  de   um   regime   puramente
autárquico; e (iii) a definição e implementação de normas sobre  a  política
estadual e a organização dos serviços públicos de saneamento  básico  e  gás
canalizado. Na  última  seção  é  abordada  de  forma  sucinta  a  estrutura
organizacional proposta e seu impacto orçamentário.


I.    A ATIVIDADE REGULADORA DO ESTADO

O presente anteprojeto de lei reforça o papel regulador do Estado, tanto  no
setor de saneamento básico, quanto no  de  energia,  seguindo  tendência  de
mais de duas décadas.

O Brasil e outros países vêm passando por  uma  alteração  de  paradigma  da
atuação estatal  desde  o  final  de  1980.  Essa  mudança  se  traduz  pela
transferência a entidades privadas por meio de instrumentos de  outorga  dos
serviços até então prestados diretamente por órgãos ou entidades estatais  e
na  conseqüente  necessidade  de  regulação  desses  agentes   de   serviços
públicos.

No setor de energia elétrica e gás, reformas estruturais evidenciaram  essas
mudanças, consolidadas principalmente na privatização de empresas  do  setor
e na criação de entes reguladores, tanto no âmbito federal, por meio da  Lei
n.º 9.427 de 1996, quanto no do Estado de São Paulo, pela  Lei  Complementar
n.º 833 de 1997.

Também no setor de saneamento  básico,  apesar  de  transformações  não  tão
marcantes, avança a tendência de regular a prestação dos  serviços  públicos
com regime de monopólio natural e de segregar com maior clareza  as  funções
de regulação e de execução dos serviços, ainda que estas fiquem a  cargo  de
entidades vinculadas ao Estado.

Duas leis federais recentes adotaram plenamente esse  caminho,  com  impacto
direto no setor. A primeira delas foi a Lei n.º  11.107  de  2005,  que,  ao
tratar dos consórcios públicos e  convênios  de  cooperação,  determina  que
será nula a cláusula do contrato que transferir ao prestador atribuições  de
planejamento, regulação e  fiscalização  dos  serviços  por  ele  executados
(art. 13, § 3.º), além de  criar  a  figura  do  contrato  de  programa,  em
substituição ao contrato  de  concessão  firmado  entre  entes  públicos.  A
segunda foi a Lei n.º  11.445  de  2007,  que  dispõe  sobre  as  diretrizes
nacionais para os serviços de saneamento. Ela estabelece  que  a  celebração
de contrato para prestação desses serviços deve ser precedida da  existência
de normas de regulação e designação de entidade reguladora (art.  11,  III),
à  qual  deverão  ser  garantidas  independência   decisória   e   autonomia
administrativa, orçamentária e financeira (art. 21).

      À parte os ganhos  de  racionalidade  administrativa  e  de  benefício
mútuo  de  troca  de  experiências  entre  os  dois  setores,  a  unificação
administrativa das competências reguladoras de saneamento e  energia  aponta
para a formação de  uma  cultura  técnica  mais  ampla  e  flexível  em  seu
conjunto,  apta  a   recepcionar   novas   modalidades   de   serviços.   As
transformações das bases técnicas e operacionais  dos  serviços  implicam  a
contínua  substituição  de  modalidades  preferenciais  de  atendimento   às
necessidades da demanda  e,  conseqüentemente,  de  objetos  específicos  de
regulação e fiscalização. Da  forma  como  está  proposta,  a  estrutura  da
Agência deixa em aberto a possibilidade  de  aprofundamento  de  suas  ações
reguladoras sobre modalidades de serviços ainda não contempladas entre  suas
competências atuais, desde que pertinentes ao  escopo  ampliado  dos  campos
funcionais do saneamento e da energia.

      A presente proposta dá curso ao fortalecimento do papel  regulador  do
Estado, evidenciado, em linhas gerais, pelos fatos aqui descritos.


II.   VANTAGENS DE UMA AGÊNCIA ÚNICA PARA OS DOIS SETORES

A  proposta  ora  formulada  prevê  a  transformação  da  CSPE  na   Agência
Reguladora de Saneamento e Energia  do  Estado  de  São  Paulo  (ARSESP).  A
ARSESP congregaria assim competências de regulação, controle e  fiscalização
nos setores de saneamento e energia. Em relação aos serviços  de  saneamento
de titularidade estadual e aos  serviços  de  gás  canalizado,  trata-se  de
competência originalmente da unidade federativa  estadual.  Na  regulação  e
fiscalização sobre os demais serviços - em especial, serviços municipais  de
saneamento e serviços federais de energia -  a  ARSESP  atuaria  baseada  em
instrumentos de delegação celebrados com os entes competentes.

Diversas razões justificam a conjugação da regulação dessas duas frentes  de
serviços (saneamento e energia) em uma única entidade reguladora. Uma  delas
é a  geração  de  ganhos  tanto  administrativos  e  financeiros  quanto  de
conhecimento e aprendizagem institucional.

Do ponto de vista administrativo e financeiro, a reunião das  atividades  em
um mesmo ente evita despesas decorrentes da duplicação de toda  a  estrutura
burocrática, inevitável caso se instituísse um  órgão  regulador  para  cada
setor. É importante lembrar que as  competências  originárias  do  Estado  -
que, por meio da lei, são transferidas à ARSESP - remetem apenas  à  parcela
dos serviços de saneamento e de  energia.  Não  há  razão,  pelo  menos  num
primeiro momento, para supor  que  a  criação  de  dois  órgãos  reguladores
resultasse   em   uma   escala   suficiente   para   justificar   estruturas
administrativas próprias.

A opção por uma agência multi-setorial, nos moldes previstos no  anteprojeto
de  lei,  traz  vantagens  significativas,  em   termos   de   formação   de
conhecimento técnico e de aprendizagem institucional. Permite-se que toda  a
ARSESP, e não apenas o setor de  energia,  se  beneficie  da  experiência  e
expertise acumuladas pela CSPE desde sua criação, há dez anos, tanto no  que
se refere à gestão de um órgão  regulador,  quanto  em  relação  ao  próprio
conteúdo regulatório. Para além dos ganhos decorrentes da atuação  da  CSPE,
a inter-relação entre os reguladores desses setores  tende  a  também  gerar
ganhos técnicos.

Os setores de energia  e  de  saneamento  básico  enfrentam  questões  muito
similares.  Principalmente  no   tocante   às   etapas   de   transporte   e
distribuição, ambos têm características de  monopólio  natural,  decorrentes
da existência de infraestrutura de redes cuja duplicação seria  extremamente
dispendiosa. Apresenta-se ao regulador uma série  de  questões  atinentes  à
gestão e utilização de  rede.  Ademais,  a  ausência  de  outras  opções  de
consumo por parte  dos  usuários  reforça  a  importância  da  regulação  de
tarifas e de qualidade.

Outro aspecto que aproxima os dois setores  é  a  interação  federativa  por
elas  requerida.  Conforme  já  mencionado,   apesar   de   haver   serviços
originalmente atribuídos ao Estado, tanto no setor de energia quanto  no  de
saneamento,  a  ARSESP  deverá  absorver  também  funções  de  regulação   e
fiscalização  por  delegação  de  outros  entes  federativos.  No  setor  de
energia, estas funções serão provenientes da União; no  de  saneamento,  dos
municípios. Ambos, todavia, exigem convênios de cooperação  e  contratos  de
outorga para regular e fiscalizar, firmados por outros entes  da  federação.


O anteprojeto ainda permite  que  a  estrutura  da  ARSESP  comporte  alguns
órgãos setoriais, em especial os Conselhos de  Orientação  de  Saneamento  -
com participação efetiva dos municípios - e de Energia. Também  poderão  ser
criadas Câmaras Técnicas especializadas.


III.  A ARSESP E O NOVO REGIME DE AUTARQUIA ESPECIAL

       Transformar  a  CSPE  em  ARSESP  significa  alterar  a  natureza  de
autarquia  para  a  de   autarquia   de   regime   jurídico   especial.   As
características deste  regime  são  mandato  fixo  e  estabilidade  de  seus
diretores, independência decisória, autonomia  administrativa,  orçamentária
e financeira e demais condições que tornem efetiva sua autonomia  no  âmbito
da administração pública.

      A opção por mais autonomia à entidade autárquica tem  dois  propósitos
fundamentais. Em primeiro lugar, visa a assegurar a estabilidade das  normas
e  atos  regulatórios  produzidos  pela  autarquia,   conferindo   segurança
jurídica às relações de prestação dos serviços  travadas  sob  a  esfera  de
competências. De fato, a experiência brasileira mais recente e a  literatura
especializada  têm  demonstrado  que  tanto  usuários  como  prestadores  de
serviços  são  beneficiados,  quando  a  prestação  de  serviços  de  infra-
estrutura de longo prazo (como são os casos  de  saneamento  e  de  energia)
fica  submetida  a  decisões  de  caráter  técnico  e  menos  vulnerável   a
interferências de ocasião advindas da  esfera  política.  O  afastamento  de
ingerências políticas indevidas favorece  a  estabilidade  das  regras  e  a
sustentabilidade econômico-financeira da prestação dos serviços.

A escolha do regime de autarquia especial, porém, não significa  aversão  ao
dever da transparência, ao controle social e à sua submissão a  determinadas
pautas de deliberação que necessariamente têm de vir da esfera política.  Ao
contrário,  a  proposta  encarece  esses  outros  objetivos,   dando   ampla
evidência de que eles foram  devidamente  prestigiados  na  estruturação  da
ARSESP. Um exemplo são os  deveres  de  disponibilizar  seus  atos  na  rede
mundial de computadores, de realizar consultas e audiências públicas, de  se
submeter a planos e diretrizes fixados na  esfera  política,  dentre  outros
aspectos. Trata-se,  portanto,  da  opção  pelo  formato  institucional  que
fortalece, a um só tempo, os instrumentos da democracia e os  mecanismos  da
eficiência no exercício da administração pública.

      O segundo propósito dessa opção é  o  de  harmonizar  a  proposta  ora
formulada com a recente legislação federal que apresenta normas  de  impacto
relevante  sobre  os  serviços  aqui  tratados.  Conforme  foi  apontado  na
introdução dessa  exposição  de  motivos,  um  desses  diplomas  de  impacto
relevante é a Lei Federal n.º 11.107,  de  2005.  Ao  tratar  de  consórcios
públicos e convênios de cooperação - envolvendo, pois, entes da Federação  -
essa lei determina que será nula a  cláusula  que  transferir  ao  prestador
atribuições de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços  por  ele
executados (art. 13, § 3.º). Considerando que,  nos  setores  de  energia  e
saneamento,  o  Estado  tem  recebido,  com   freqüência,   atribuições   de
regulação,  fiscalização  e  até  de  prestação  de  serviços  delegados,  é
importante que elas não se concentrem todas na alçada do prestador, mas  que
haja entidade estadual  de  regulação  e  fiscalização  externa  a  ele,  em
obediência à norma nacional. A Agência, então, vem atender a tal objetivo.

O outro diploma federal com o qual a presente proposta se harmoniza é a  Lei
Federal n.º 11.445, de 2007, que  estabelece  diretrizes  nacionais  para  o
saneamento básico.  Nela,  como  também  já  apontado  na  introdução  dessa
exposição de motivos, fica  claro  que  a  celebração  de  contrato  para  a
prestação de serviços de saneamento deve  ser  precedida  da  existência  de
normas de regulação e designação da entidade reguladora (art.  11,  III),  à
qual   deverá   ser   garantida   independência   decisória   e    autonomia
administrativa, orçamentária e financeira (art. 21).  Portanto,  a  proposta
ora formulada,  ao  optar  por  autarquia  de  regime  especial,  dotada  de
autonomia, está perfeitamente de acordo com as diretrizes nacionais.


IV. AS POLÍTICAS ESTADUAIS REFERENTES AOS SERVIÇOS DE  SANEAMENTO  BÁSICO  E
GÁS CANALIZADO

      Por fim, o anteprojeto de lei propõe normas  sobre  a  definição  e  a
implementação da política estadual e a organização dos serviços públicos  de
saneamento  básico  e  gás  canalizado.   Dois   fundamentos   nortearam   a
incorporação dessas normas à presente proposta.

Em primeiro lugar, esta incorporação é necessária para  tornar  mais  claros
os limites, parâmetros e objetivos aos quais estará submetida a  ARSESP,  no
exercício de suas atribuições  regulatórias  e  fiscalizatórias  sobre  tais
serviços. De fato, sem  estas  normas  que,  em  resumo,  dizem  respeito  à
política e à organização desses serviços, seria  mais  difícil  divisar  até
onde a entidade poderia ir no cumprimento de suas atribuições. Não se  cuida
da política e da organização dos serviços de energia  elétrica,  por  óbvio,
porque  estes  são  de  titularidade  federal.  No  caso  dos  serviços   de
saneamento básico, a proposta também toma as devidas precauções para  que  o
Estado tenha bem delimitado o seu necessário campo de atuação,  e  respeite,
assim, a política e a organização desses serviços por parte  dos  municípios
quando sejam de titularidade municipal.

Por certo, a proposta não traz qualquer definição do que sejam  serviços  de
saneamento de titularidade municipal ou estadual,  mas  aponta  com  clareza
qual será a política do Estado numa ou noutra hipótese.  Permite-se,  assim,
que a regulação e a fiscalização a serem desempenhadas pela  ARSESP  pautem-
se por balizas igualmente claras e seguras,  concebidas  para  qualquer  das
duas hipóteses.

Em segundo lugar, a previsão dessas normas sobre política e organização  dos
serviços de gás canalizado e saneamento básico visa a  aprimorar,  de  certa
maneira, a normatização  atualmente  existente.  De  fato,  em  relação  aos
serviços de gás canalizado, a presente proposta passa  a  contemplar,  desta
feita com patamar hierárquico e legitimidade próprios da lei,  normas  sobre
política e organização atualmente instituídas por diplomas infra-legais.  No
que se refere aos serviços de  saneamento  básico,  o  anteprojeto  institui
normas sobre planejamento e organização mais consentâneos com  a  disciplina
dada ao tema pela Constituição Estadual - notadamente por  suas  disposições
relativas  ao  plano  estadual  de  saneamento  básico  (art.  216)   -   em
substituição àquelas previstas na legislação em vigor que  se  têm  mostrado
pouco eficazes.


V. ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E O IMPACTO ORÇAMENTÁRIO DA PROPOSTA

É certo que para alcançar os objetivos aqui  mencionados  faz-se  necessário
dotar a ARSESP de uma estrutura organizacional moderna e funcional,  formada
por colaboradores de  elevada  capacidade  técnica  e  comprometidos  com  a
missão da nova Agência Reguladora.

Nesta linha serão criadas duas carreiras permanentes, a de  Especialista  em
Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos, dedicados à atividade-fim  da
agência, e  a  de  Analista  de  Suporte  à  Regulação,  que  apoiará  estas
atividades.  Para  atrair  e  reter  pessoas  qualificadas,  a  proposta  de
remuneração será competitiva e será importante o uso de planos  de  carreira
e  de  mecanismos  de  gestão  dos  recursos  humanos.   Espera-se   que   o
preenchimento das  funções  mencionadas,  mediante  concurso  público,  seja
efetuado paulatinamente, na medida em que sejam recebidas as  delegações  de
regulação e fiscalização por parte de municípios e da União.

Sob o aspecto orçamentário a ARSESP disporá, como hoje  dispõe  a  CSPE,  de
orçamento  constituído  exclusivamente  por  receitas  próprias  e  recursos
vinculados federais. As  receitas  próprias  decorrem  do  pagamento,  pelos
prestadores de serviços regulados  pela  ARSESP,  da  taxa  de  fiscalização
sugerida na presente proposta. Já os recursos vinculados  federais  decorrem
de convênio firmado com a ANEEL - Agência Nacional  de  Energia  Elétrica  -
para fiscalização  dos  serviços  de  distribuição  de  energia.  A  receita
oriunda destas fontes, portanto, remunerará a totalidade  das  despesas  com
pessoal e encargos, custeio e investimentos da ARSESP, e não  trará  pressão
adicional ao Tesouro do Estado.

      É este, em síntese, o anteprojeto que tenho  a  honra  de  submeter  à
apreciação de Vossa Excelência, e que, se for  adotado,  será  um  marco  no
aprimoramento do papel regulador do Estado e de suas instituições.

Dada a relevância e tempestividade do tema, tendo  em  vista  a  entrada  em
vigor da nova Lei do Saneamento, proponho à Vossa  Excelência  a  tramitação
da presente proposta em regime de urgência.


Respeitosamente,




DILMA SELI PENA
Secretária de Estado de Saneamento e Energia



Lei      Complementar      nº                 ,       de                  de
         de 2007

Transforma a Comissão de Serviços Públicos de  Energia  -  CSPE  em  Agência
Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo -  ARSESP,  dispõe
sobre os serviços públicos de saneamento  básico  e  de  gás  canalizado  no
Estado, e dá outras providências.


      O Governador do Estado de São Paulo:


      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei complementar:


                                  Título I
   Da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo -
                                   ARSESP

                                 Capítulo I
                           Das Disposições Gerais

      Artigo 1º - A Comissão de Serviços Públicos de Energia - CSPE,  criada
pela Lei Complementar nº 833, de 17 de outubro de  1997,  fica  transformada
em Agência Reguladora de Saneamento e Energia  do  Estado  de  São  Paulo  -
ARSESP, como autarquia de regime  especial,  com  personalidade  de  direito
público, vinculada à Secretaria de Estado de Saneamento e Energia, com  sede
e foro  na  cidade  de  São  Paulo,  passando  a  reger  -se  por  esta  lei
complementar.

      Parágrafo único - O  regime  jurídico  da  ARSESP  caracteriza-se  por
independência   decisória,   autonomia   administrativa,   orçamentária    e
financeira,  mandato  fixo  e  estabilidade  de  seus  diretores  e   demais
condições que tornem  efetiva  sua  autonomia  no  âmbito  da  Administração
Pública.

      Artigo 2º - A ARSESP, no desempenho de suas atividades, obedecerá  aos
princípios  da  legalidade,  proporcionalidade,  razoabilidade,  celeridade,
impessoalidade,  igualdade,   devido   processo   legal,   descentralização,
publicidade, moralidade, boa fé e  eficiência,  observando-se  os  seguintes
critérios:

      I -  objetividade  no  atendimento  do  interesse  público,  vedada  a
promoção pessoal de agentes e autoridades;

      II - divulgação  oficial  dos  atos  administrativos,  ressalvadas  as
hipóteses de sigilo previstas em lei;

      III - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de  obrigações,
restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias  ao
atendimento do interesse público;

      IV - mínima intervenção na  atividade  privada,  admitidas  apenas  as
proibições, restrições  e  interferências  imprescindíveis  ao  alcance  dos
objetivos da regulação específica;

      V - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinem  as
suas decisões; e

      VI - observância das formalidades essenciais à garantia  dos  direitos
dos administrados.

      Artigo 3º - O  regimento  interno  da  ARSESP  conterá  as  normas  de
processo  administrativo  aplicáveis   a   todos   os   seus   procedimentos
decisórios, inclusive os de apuração de infrações,  observada  a  legislação
em vigor, especialmente a Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de  1998,  e,  no
caso de competência regulatória delegada, as leis  e  regulamentos  do  ente
delegante.

      § 1º - Toda decisão tomada no âmbito da ARSESP deverá ser  baseada  em
processo administrativo devidamente instaurado e instruído, sendo  vedada  a
tramitação de qualquer documento ou expediente que não tenha sido objeto  de
autuação.

       §  2º  -  Os  atos  praticados  pela  ARSESP  são  públicos  e  serão
disponibilizados na rede mundial de computadores  para  consulta,  salvo  se
protegidos por dever de confidencialidade ou sigilo.

      Artigo 4º -  A  ARSESP  promoverá  consultas  públicas  previamente  à
edição de quaisquer  regulamentos  e  à  aprovação  de  diretrizes,  níveis,
estruturas, reajustes e revisões  tarifárias,  bem  como  nos  demais  casos
definidos no regimento interno.

      § 1º - A consulta pública será divulgada pela Imprensa  Oficial  e  na
página da ARSESP na rede mundial de computadores.

      § 2º -  O  prazo  entre  a  efetiva  disponibilização  dos  documentos
indispensáveis à consulta pública e a instalação desta não será  inferior  a
15 (quinze) dias.

      § 3º - A cada consulta pública será elaborado  e  publicado  relatório
circunstanciado.

      Artigo 5º - Antes da tomada de decisão em matéria relevante, a  ARSESP
poderá realizar audiência pública para debates, cuja  data,  hora,  local  e
objeto serão divulgados com antecedência  mínima  de  10  (dez)  dias,  pela
Imprensa Oficial e na página da ARSESP na rede mundial de computadores.

      Parágrafo único - A audiência pública será  convocada  pela  Diretoria
da ARSESP, na forma do regimento interno.

                                 Capítulo II
                         Das Competências da ARSESP

       Artigo  6º  -  Cabe  à  ARSESP,  nos  termos  e  limites  desta   lei
complementar, regular, controlar e  fiscalizar,  no  âmbito  do  Estado,  os
serviços de gás canalizado e de saneamento básico de titularidade estadual.

      § 1º - A ARSESP poderá:

      1 - exercer total ou parcialmente, observada  a  viabilidade  técnica,
as funções de regulação, controle e fiscalização que lhe forem:

      a) atribuídas por decreto;

      b) delegadas pelos demais entes  da  Federação,  especialmente  quanto
aos serviços públicos de saneamento básico de  titularidade  municipal  e  a
quaisquer serviços e atividades federais de energia;

       2  -  celebrar  convênios,  acordos,  contratos   de   programas   ou
instrumentos equivalentes, bem como outros contratos e  ajustes  com  órgãos
ou entidades dos Municípios ou da União, referentes à regulação, controle  e
fiscalização de serviços; e

      3 - estabelecer cooperação com órgãos ou entidades dos Estados  ou  do
Distrito Federal para o adequado exercício de suas competências.

      § 2º - Quando a lei o  exigir,  os  instrumentos  de  delegação  serão
precedidos da  celebração,  pelo  Estado,  de  convênios  de  cooperação  ou
contratos de consórcio público.

      § 3º - No estrito cumprimento de suas funções,  ficam  os  agentes  da
ARSESP autorizados a acessar as instalações integrantes dos  serviços  e  os
dados técnicos, econômicos, contábeis e  financeiros  dos  entes  regulados,
entre  outros  que  se  entendam  relevantes  para  o  exercício   de   suas
competências.

      Artigo 7º - Compete à ARSESP:

      I - executar, em sua esfera de  atribuições,  as  políticas  e  normas
setoriais;
      II - editar seu regimento interno;

      III - estabelecer normas técnicas  ou  recomendações  e  procedimentos
para a prestação dos serviços,  disciplinando  os  respectivos  contratos  e
padronizando  o  plano  de  contas  a  ser  observado  na  escrituração  dos
prestadores;
      IV - cumprir e fazer cumprir a legislação, os convênios e contratos;

      V - fixar critérios, indicadores, fórmulas, padrões  e  parâmetros  de
qualidade dos serviços e de desempenho  dos  prestadores,  zelando  por  sua
observância e estimulando a constante melhoria da  qualidade,  produtividade
e eficiência, bem como a preservação,  conservação  e  recuperação  do  meio
ambiente;

      VI - fiscalizar os serviços, sendo garantido o seu  acesso  aos  dados
relativos  à  administração,  à  contabilidade  e  aos  recursos   técnicos,
econômicos e financeiros dos prestadores;

      VII - aplicar as  sanções  previstas  em  contrato  ou  na  legislação
pertinente, inclusive na Lei federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995  e
na Lei federal nº 9.074, de 7 de julho de 1995;

      VIII - receber, apurar e encaminhar soluções relativas às  reclamações
dos usuários, que serão cientificados das providências tomadas;

      IX - proteger os interesses  e  direitos  dos  usuários,  impedindo  a
discriminação entre eles;

      X - coibir práticas abusivas que afetem os serviços regulados;
      XI - comunicar aos órgãos competentes os fatos que  possam  configurar
infração à ordem econômica, ao meio ambiente ou a direitos do consumidor;

      XII - articular-se, inclusive  por  meio  de  comitês  conjuntos,  com
órgãos e entidades competentes em matéria  de  energia,  recursos  hídricos,
meio ambiente, saúde pública, desenvolvimento urbano, defesa  do  consumidor
e  defesa  da  concorrência,  objetivando   o   intercâmbio   eficiente   de
informações e o melhor desempenho de seus fins;

      XIII - dirimir, no âmbito administrativo,  as  divergências  entre  os
agentes setoriais, bem como entre estes e os usuários, com o  apoio,  quando
for o caso, de peritos especificamente designados;

      XIV - encaminhar ao Secretário de Estado da  Pasta  de  vinculação  os
processos relativos à declaração de utilidade pública  para  instituição  de
servidão administrativa ou desapropriação;

      XV - colaborar com a instituição de  sistemas  de  informações  acerca
dos serviços de saneamento básico e  energia  prestados  no  Estado  de  São
Paulo;

       XVI  -  deliberar,  no  âmbito  de   suas   atribuições,   quanto   à
interpretação das  leis,  normas  e  contratos,  bem  como  sobre  os  casos
omissos;

      XVII - resolver quanto à celebração, alteração  ou  extinção  de  seus
contratos, convênios e  ajustes,  bem  como  quanto  à  nomeação,  admissão,
exoneração  e  demissão   de   servidores,   realizando   os   procedimentos
necessários;

      XVIII - administrar seus bens;

      XIX - administrar os empregos públicos de seu quadro de pessoal;

       XX  -  arrecadar  e  aplicar  suas  receitas,  inclusive  a  taxa  de
regulação,  controle  e  fiscalização  e  a  retribuição  relativa  às  suas
atividades; e

       XXI  -  divulgar  anualmente  relatório  detalhado   das   atividades
realizadas, indicando os objetivos e resultados alcançados.

      Artigo 8º - Quanto aos serviços de gás  canalizado,  compete  ainda  à
ARSESP:

      I - submeter ao Secretário de Estado da Pasta de  vinculação  proposta
de:

      a) Plano de Outorgas para a concessão dos serviços, bem como  de  suas
alterações;

      b) Plano de Metas de Gás Canalizado, bem como de suas alterações;

      c) intervenção ou extinção da concessão, bem como  de  prorrogação  ou
extensão do contrato;

      II - realizar licitação para a concessão dos serviços  e  celebrar  os
respectivos contratos, exercendo as atribuições legais de poder  concedente,
salvo quanto à intervenção, extinção, prorrogação e extensão da concessão;

      III - aprovar níveis e estruturas tarifárias e proceder ao reajuste  e
à revisão de tarifas;

      IV -  fixar  limitações  aos  prestadores  quanto  ao  volume  de  gás
canalizado contratado com  empresas  do  mesmo  grupo  econômico,  bem  como
restrições à integração vertical;

      V - homologar  ou  autorizar  contratos  de  prestação  dos  serviços,
quando previsto na regulamentação;

       VI  -  autorizar  ou  registrar   as   atividades   realizadas   pelo
concessionário, acessórias ou correlatas ao serviço objeto  do  contrato  de
concessão;

      VII - disciplinar o acesso não discriminatório de terceiros,  mediante
o pagamento de tarifa de uso, ao sistema de distribuição de gás canalizado;

      VIII - autorizar a atividade  do  comercializador  de  gás  natural  a
usuários livres;

      IX - homologar a servidão gratuita e permanente de  acesso,  a  partir
do gasoduto de transporte, aos dutos  de  sistema  de  distribuição  de  gás
canalizado,   instituída   pelo   concessionário   em   favor   de    outros
distribuidores;

      X - autorizar previamente a alienação ou oneração dos bens  vinculados
à concessão; e

       XI  -   autorizar   as   atividades   de   assessoria,   pesquisa   e
desenvolvimento,  a  serem  financiadas  com  as  receitas  provenientes  da
fiscalização destes serviços.

      Artigo 9º- Quanto aos serviços e  atividades  de  energia  sujeitos  à
competência  da  União,  a  ARSESP  exercerá  as  funções  de  fiscalização,
controle e regulação, incluída a tarifária, que  lhe  forem  delegadas  pelo
órgão ou  entidade  federal  competente,  observado  o  disposto  nesta  lei
complementar e em sua  regulamentação,  nas  leis  e  regulamentos  federais
aplicáveis,  no  instrumento  de  delegação  e  nos  contratos  de   outorga
celebrados entre o titular e o prestador dos serviços.

      Artigo 10 - Quanto aos  serviços  públicos  de  saneamento  básico  de
titularidade estadual, compete ainda à ARSESP:

      I - cumprir e fazer cumprir as diretrizes da legislação nacional e  da
legislação estadual para o saneamento básico;

      II -  publicar  a  plataforma  de  organização  dos  serviços,  com  a
indicação das modalidades de serviços prestados pelo Estado,  bem  como  das
instalações e equipamentos que compõem o sistema;

      III - exercer, no que  aplicáveis,  as  atribuições  legais  de  poder
concedente;

      IV - observadas as diretrizes tarifárias definidas em  decreto,  fixar
as tarifas e  outras  formas  de  contraprestação  dos  serviços,  bem  como
proceder a seu reajuste e revisão, tendo  por  objetivo  assegurar  tanto  o
equilíbrio econômico-financeiro da prestação como a modicidade das  tarifas,
mediante mecanismos que induzam à eficiência dos serviços e que  permitam  a
apropriação social dos ganhos de produtividade;

       V  -  homologar,  fiscalizar  e  regular,  inclusive  sobre  questões
tarifárias, os contratos de prestação de serviços de  fornecimento  de  água
no atacado ou de tratamento de esgoto celebrados entre o prestador  estadual
e outro prestador, nos termos do artigo 12 da Lei federal nº  11.445,  de  5
de janeiro de 2007.

      Artigo 11 - Quanto aos  serviços  públicos  de  saneamento  básico  de
titularidade municipal,  a  ARSESP  exercerá  as  funções  de  fiscalização,
controle e regulação, incluída a tarifária, delegadas ao  Estado,  inclusive
por contratos anteriores à vigência da Lei federal nº 11.107, de 6 de  abril
de  2005,  observado  o  disposto  nesta   lei   complementar   e   em   sua
regulamentação, nas  diretrizes  da  legislação  nacional  e  na  legislação
estadual para o  saneamento  básico,  no  instrumento  de  delegação  e  nos
contratos de outorga celebrados entre o titular e o prestador dos serviços.

      § 1º - Os instrumentos de delegação  deverão  indicar  os  limites,  a
forma de atuação e a abrangência das atividades da  ARSESP,  nos  termos  do
artigo 23, § 1º, da Lei federal nº 11.445, de 5  de  janeiro  de  2007,  bem
como os  bens,  instalações  e  equipamentos  a  ela  associados,  quando  a
delegação envolver também a prestação dos serviços.

      § 2º - A  delegação  das  competências  de  fiscalização,  controle  e
regulação poderá ser feita ao Estado, que as exercerá por  meio  da  ARSESP,
mesmo quando não lhe for delegada a prestação dos serviços.

                                CAPÍTULO III
                           Da Estrutura da ARSESP

                                   Seção I
                            Disposição preliminar

      Artigo 12 - A estrutura organizacional da  ARSESP  será  aprovada  por
decreto e incluirá:

      I - Diretoria;

      II - Conselho de Orientação de Energia;

      III - Conselho de Orientação de Saneamento Básico;

      IV - Ouvidoria;

      V - Câmaras Técnicas, que poderão ser  instituídas  para  atuação  por
setor regulado ou por núcleos temáticos.

      Artigo 13 - A representação  judicial  da  ARSESP,  com  prerrogativas
processuais de Fazenda Pública, será exercida  pela  Procuradoria  Geral  do
Estado, a qual exercerá, também, representação extrajudicial, consultoria  e
assessoria jurídica, conforme definido em regulamento próprio.

                                  Seção II
                                Da Diretoria

      Artigo 14 - Compete privativamente à Diretoria:

      I - propor ao Governador, por intermédio do Secretário  de  Estado  da
Pasta  a  que  estiver  vinculada,  a  fixação  e  alteração  da   estrutura
organizacional da ARSESP;

      II - editar o regimento interno e todas as normas  sobre  matérias  de
competência da ARSESP;

      III - propor, por intermédio do  Secretário  de  Estado  da  Pasta  de
vinculação,  o  estabelecimento  e   alterações   das   políticas   públicas
aplicáveis no âmbito de suas competências, inclusive quanto  aos  Planos  de
Outorga, de Metas e Executivo de serviços regulados, bem como a  edição  dos
demais atos de competência governamental;

      IV - submeter aos Conselhos de Orientação a proposta orçamentária e  o
relatório anual das atividades da ARSESP, antes  de  seu  encaminhamento  ao
Secretário de Estado da Pasta de vinculação;

      V - fixar programa  de  atividades  da  ARSESP  para  cada  exercício,
orientando a gestão técnica e administrativa quanto ao plano de  trabalho  e
utilização de recursos;

      VI - deliberar sobre:

      a)  celebração  de  convênios,  acordos,  contratos  de  programas  ou
instrumentos equivalentes, bem assim outros contratos e  ajustes  referentes
à regulação e fiscalização de serviços;

      b) celebração dos contratos de outorga dos serviços regulados;

      c) matéria tarifária;

      d) preenchimento dos empregos públicos e das funções gratificadas;

      e) alienação de bens;

      VII - decidir em último grau  sobre  as  matérias  de  competência  da
ARSESP, ressalvados os casos, previstos em decreto, em  que  couber  recurso
ao respectivo Conselho de Orientação;

      VIII - credenciar peritos e aprovar tabela para sua remuneração;

      IX - apreciar as sugestões dos Conselhos de Orientação;

      X - elaborar lista tríplice  a  ser  encaminhada  ao  Governador  para
designação do Ouvidor; e

      XI - resolver os casos omissos e exercer outras competências  que  lhe
forem atribuídas pelo regimento interno.

       Artigo  15  -  A  Diretoria  exercerá  suas  competências  de   forma
colegiada, deliberando sempre por maioria absoluta, nos termos do  regimento
interno.

      § 1º - Os votos dos Diretores serão sempre fundamentados, reduzidos  a
termo e registrados em ata a que se  dará  publicidade,  juntamente  com  os
relatórios e outras manifestações, salvo quando puder  colocar  em  risco  a
segurança do País ou violar segredo protegido ou direito à intimidade.

      § 2º - Cada Diretor votará com independência, não lhe sendo  permitido
abster-se na votação de qualquer assunto, salvo quando impedido.

      § 3º  -  Os  Diretores  são  solidariamente  responsáveis  pelos  atos
praticados pelo órgão no  exercício  de  suas  funções,  salvo  se,  estando
presentes na sessão ou tendo participado do processo decisório no âmbito  do
qual foi praticado o ato, manifestem formalmente o  seu  desacordo,  ou  se,
estando ausentes, declarem tempestivamente seu  desacordo  por  escrito,  na
forma do regimento interno.

      § 4º - O Diretor que retardar, injustificadamente, por mais de  trinta
dias, a  deliberação  da  Diretoria,  mediante  pedido  de  vista  ou  outro
expediente de caráter protelatório, terá suspenso o  direito  de  participar
das sessões, até que profira seu voto, sem prejuízo  da  sanção  disciplinar
cabível.

      § 5º - Obtido o quorum de  deliberação,  a  ausência  de  Diretor  não
impedirá o encerramento da votação.

      Artigo 16 - A Diretoria será composta por cinco Diretores,  designados
pelo  Governador,  após  argüição  pública  e  aprovação   pela   Assembléia
Legislativa.

      § 1º - As indicações para a Diretoria deverão garantir a  pluralidade,
de modo que nela estejam representadas  diferentes  capacidades  técnicas  e
especialidades  setoriais,  devendo  o  escolhido  atender   aos   seguintes
requisitos:

      1 - ser brasileiro;

      2 - ter habilitação profissional de nível superior;

       3  -  ter  reconhecida  capacidade  técnica,  além   de   experiência
comprovada de, no mínimo, cinco anos, em  atividades  relacionadas  às  suas
atribuições;

      4 - ter reputação ilibada e idoneidade moral;

      5 - apresentar declaração de  bens,  nos  termos  do  inciso  XXIV  do
artigo 115 da Constituição do Estado.

      § 2º - Os Diretores terão mandatos não  coincidentes  de  cinco  anos,
vedada a recondução.

      § 3º - No caso de vacância, o mandato  será  completado  por  sucessor
investido na forma deste artigo, que o  exercerá  pelo  prazo  remanescente;
caso  esse  prazo  seja  inferior  a  dois  anos,  o  investido  poderá  ser
excepcionalmente reconduzido para um mandato integral.

      § 4º  -  Os  Diretores  somente  perderão  o  mandato  em  virtude  de
renúncia, de condenação  judicial  transitada  em  julgado  ou  de  processo
administrativo disciplinar.

      § 5º - Sem prejuízo do que prevêem a lei penal e a lei de  improbidade
administrativa, será causa da  perda  do  mandato  o  cometimento  de  falta
grave, assim entendida a inobservância das proibições  e  deveres  legais  e
regulamentares inerentes  ao  emprego  público,  inclusive  a  ausência  não
justificada a três reuniões de diretoria consecutivas ou  a  cinco  reuniões
de diretoria alternadas por ano.

      § 6º - Cabe ao Secretário de Estado da Pasta de vinculação  determinar
a instauração de processo administrativo  disciplinar,  que  será  conduzido
por comissão especial, competindo ao  Governador  determinar  o  afastamento
preventivo, quando for o caso, e proferir a decisão final.

      Artigo 17 - A  função  de  Diretor-Presidente  será  desempenhada  por
Diretor que já integre o colegiado  há  pelo  menos  um  ano,  o  qual  será
designado por decreto e a exercerá por prazo não superior a três anos.

      Parágrafo único - Compete ao  Diretor-Presidente  a  representação  da
ARSESP, o comando hierárquico sobre o pessoal e o serviço,  exercendo  todas
as competências administrativas correspondentes, bem como a presidência  das
sessões da Diretoria.

      Artigo 18 -  É  vedado  aos  Diretores  ter  interesse  significativo,
direto ou indireto, em empresa ou entidade  que  atue  em  setor  sujeito  à
regulação da ARSESP.

      § 1º - Considera-se interesse significativo ser dirigente sindical  em
setor regulado, ser sócio ou acionista com poder de  controle  em  órgão  de
direção da empresa ou entidade regulada, ou perceber destas a  parcela  mais
relevante  de  seus  rendimentos,  proventos  ou  renda,  ou  ser   cônjuge,
companheiro ou parente, até o terceiro  grau,  de  pessoa  que  se  enquadre
nestas situações.

      § 2º - Os Diretores deverão noticiar formalmente  ao  colegiado,  como
garantia de transparência e probidade,  outras  situações  que  os  envolvam
direta ou indiretamente, capazes de influir, mesmo em tese, no exercício  de
suas atribuições.

      Artigo 19 - Aos Diretores é vedado  o  exercício,  caracterizado  pelo
desempenho de tarefas regulares ou pela gestão  operacional  de  empresa  ou
entidade, de qualquer outra atividade  profissional,  empresarial,  sindical
ou de direção político-partidária, salvo a de  professor  universitário,  em
horário compatível.

      Artigo 20 - Por um período de  quatro  meses,  contados  da  dispensa,
demissão, renúncia ou término do mandato, o ex  -Diretor  fica  impedido  de
representar qualquer pessoa ou interesse perante  a  ARSESP  ou  de  prestar
serviços, direta ou indiretamente, nos setores por ela regulados,  sob  pena
de incorrer em ato de improbidade administrativa, nos termos  da  legislação
federal pertinente, sem prejuízo do pagamento de  multa,  a  ser  fixada  em
regulamento.

      § 1º - Durante o impedimento de que  trata  o  "caput",  o  ex-Diretor
fará jus à remuneração compensatória equivalente à  do  emprego  público  de
direção que exerceu, incluindo  benefícios  e  vantagens  a  ele  inerentes,
salvo no caso de demissão.

      § 2º - Após o desligamento do emprego público,  os  Diretores  deverão
apresentar declaração de bens, nos termos do inciso XXIV do  artigo  115  da
Constituição do Estado.

                                  Seção III
                         Dos Conselhos de Orientação

      Artigo 21 - Compete a cada Conselho  de  Orientação,  nos  limites  de
suas áreas de atuação, sem prejuízo de  outras  atribuições  conferidas  por
decreto:

      I - apreciar, em último grau de recurso, as  matérias  decididas  pela
Diretoria, nos casos previstos em decreto;

      II - apresentar proposições a respeito das matérias de competência  da
ARSESP;

      III - acompanhar as  atividades  da  ARSESP,  verificando  o  adequado
cumprimento de suas competências legais;

      IV  -  apreciar  os  relatórios  periódicos  da  atividade  da  ARSESP
elaborados pela Diretoria; e

      V - eleger, dentre seus membros, o Presidente  do  Conselho,  que  não
poderá ser Diretor da ARSESP.

      Parágrafo  único  -  Os  Conselhos  de  Orientação  de  Energia  e  de
Saneamento deliberarão em reunião conjunta sobre:

      I - proposta da Diretoria sobre a estrutura organizacional da  ARSESP,
a ser submetida ao Governador;

      II - programa plurianual e proposta orçamentária da ARSESP; e

      III - prestação de contas da ARSESP, após adequada auditoria.

      Artigo 22 - O Conselho  de  Orientação  de  Energia  terá  a  seguinte
composição:

      I - 1 (um) Diretor da ARSESP, indicado pela Diretoria;

      II - 1  (um)  representante  da  Fundação  de  Proteção  e  Defesa  do
Consumidor - PROCON, designado pelo Governador a partir de lista tríplice;

      III  -  1  (um)  representante  da  sociedade  civil,  indicado  pelos
Conselhos de Consumidores a que se refere o artigo  13  da  Lei  federal  nº
8.631, de 4 de março de 1993, designado pelo Governador a  partir  de  lista
tríplice;

      IV - 2 (dois) representantes das empresas prestadoras de  serviços  de
energia no Estado, indicados na forma estabelecida em decreto;

       V  -  2  (dois)  representantes  dos   trabalhadores   nas   empresas
prestadoras  de  serviços  de  energia  no  Estado,   indicados   na   forma
estabelecida em decreto;

      VI - 1 (um) representante da Federação das  Indústrias  do  Estado  de
São Paulo - FIESP, indicado na forma estabelecida em decreto;

      VII - 1 (um) representante da Federação do Comércio do Estado  de  São
Paulo - FECOMÉRCIO - SP, indicado na forma estabelecida em decreto; e

      VIII - 4 (quatro) membros de livre escolha do Governador.

      Artigo 23 - O Conselho de  Orientação  do  Saneamento  Básico  terá  a
seguinte composição:

      I - 1 (um) Diretor da ARSESP, indicado pela Diretoria;

      II - 2 (dois) representantes  das  empresas  prestadoras  de  serviços
públicos de saneamento básico no Estado reguladas pela ARSESP, indicados  na
forma estabelecida em decreto;

      III - 1 (um) representante dos trabalhadores nas empresas  prestadoras
de serviços públicos de saneamento básico no Estado reguladas  pela  ARSESP,
indicados na forma estabelecida em decreto;

      IV - 1  (um)  representante  da  Fundação  de  Proteção  e  Defesa  do
Consumidor - PROCON, designado pelo Governador a partir de lista tríplice;

      V - 1 (um) representante da Federação das Indústrias do Estado de  São
Paulo - FIESP, indicado na forma estabelecida em decreto;

      VI - 6 (seis) representantes de Municípios, sendo três  de  Municípios
que tenham delegado à ARSESP funções de regulação, controle e  fiscalização,
dois de Municípios integrantes de Regiões Metropolitanas, e um do  Município
de São Paulo, todos eles indicados pelo Conselho Estadual  de  Saneamento  -
CONESAN,  na  forma  estabelecida  em  decreto,   o   qual   viabilizará   a
representação de Municípios de portes diferentes; e

      VII - 1 (um) membro de livre escolha do Governador do Estado.

      Artigo 24 - Os membros dos Conselhos de  Orientação  serão  designados
pelo Governador, com mandato de quatro anos, vedada  a  recondução,  devendo
possuir reputação ilibada e idoneidade moral  e  reconhecida  capacidade  em
sua área de atuação.

      § 1º - Os Conselhos de Orientação serão renovados a  cada  dois  anos,
alternadamente, em seis treze avos e sete treze avos.

      § 2º - O conselheiro  perderá  o  mandato  em  caso  de  ausência  não
justificada a três sessões consecutivas ou a cinco  sessões  alternadas  por
ano, após o devido processo administrativo.

      § 3º - A ARSESP poderá ressarcir despesas  de  deslocamento  e  estada
para viabilizar o comparecimento às sessões dos conselheiros que  não  sejam
representantes governamentais.

      Artigo 25 -  Na  forma  do  regimento  interno,  entidades  ou  órgãos
públicos federais, estaduais ou municipais com atribuições  relacionadas  às
da ARSESP poderão ser convidados a indicar  representantes  para  acompanhar
discussões, atos e diligências dos Conselhos de Orientação.

                                  Seção IV
                                Da Ouvidoria

      Artigo 26 - Compete  ao  Ouvidor  acompanhar,  como  representante  da
sociedade, toda a atividade da ARSESP, zelando pela qualidade  e  eficiência
de  sua  atuação,  bem  como  receber,  apurar  e  cobrar  solução  para  as
reclamações dos usuários.

      § 1º - O  Ouvidor  atuará  com  independência,  não  tendo  vinculação
hierárquica com os Conselhos de Orientação ou com a Diretoria.

      § 2º - O Ouvidor terá acesso aos documentos e  informações  existentes
na ARSESP, podendo acompanhar qualquer sessão da Diretoria e  dos  Conselhos
de Orientação, devendo manter em sigilo as informações  que  tenham  caráter
reservado ou confidencial.

      Artigo 27 - O Ouvidor será designado pelo Governador dentre  os  nomes
indicados em lista tríplice elaborada pela Diretoria, para mandato  de  três
anos, vedada a recondução.

       §  1º  -  Aplicam-se  ao  Ouvidor  os  requisitos   de   investidura,
impedimentos, proibições e causas de extinção  do  mandato  previstos  nesta
lei complementar para os Diretores da ARSESP;

      § 2º - Constitui falta grave do Ouvidor  a  usurpação  de  competência
dos órgãos de direção da agência.

                                 Capítulo IV
                          Dos Recursos Financeiros

      Artigo 28 - Constituirão recursos da ARSESP:

      I -  dotações  orçamentárias  e  créditos  adicionais  originários  do
Tesouro do Estado;

      II - subvenções, auxílios, doações, legados e contribuições;

      III - rendas resultantes da aplicação de bens e valores patrimoniais;

       IV  -  retribuição  por  serviços  prestados,  conforme   fixado   em
regulamento;

       V  -  produto  da  arrecadação  da  taxa  de  regulação,  controle  e
fiscalização;

       VI  -  recursos  provenientes  de  convênios,  acordos  ou  contratos
celebrados   com   entidades,   públicas   ou   privadas,    nacionais    ou
internacionais;

      VII - valores de multas aplicadas, nos termos da  legislação  vigente,
dos convênios e dos contratos;

      VIII - outras receitas.

      Parágrafo único - O patrimônio da ARSESP será constituído  pelos  bens
e direitos que vier  a  adquirir  a  qualquer  título  e  pelos  saldos  dos
exercícios financeiros, transferidos para sua conta patrimonial.

      Artigo 29 - A taxa de regulação,  controle  e  fiscalização  tem  como
fato  gerador  o  desempenho  da  atividade   de   regulação,   controle   e
fiscalização da ARSESP e terá como sujeitos passivos:

      I - os prestadores de  serviços  de  gás  canalizado  ou  os  que,  em
virtude  de  concessão,   permissão   ou   autorização   comercializem   gás
canalizado;

      II - os prestadores de  serviços  públicos  de  saneamento  básico  de
titularidade estadual, em virtude de concessão,  permissão,  autorização  ou
delegação legal;

      III - os prestadores de serviços e os que  exercerem  atividades  cuja
fiscalização e regulação tenham sido:

      a) atribuídas à ARSESP por decreto;

      b) delegadas ao Estado pelos  Municípios  ou  pela  União,  observados
eventuais limites estabelecidos em legislação ou regulamentação  específica,
no ato de delegação ou nos contratos de prestação de serviço.

      Artigo 30  -  A  taxa  de  regulação,  controle  e  fiscalização  será
determinada pelo volume de atividades  da  ARSESP  relativas  ao  prestador,
calculado pelo porte de suas operações.

      §  1º  -  A  taxa  será  de  0,5%  (cinco  centésimos  por  cento)  do
faturamento anual diretamente obtido com a prestação do serviço.

      § 2º  -  A  forma  e  a  periodicidade  do  pagamento  da  taxa  serão
estabelecidas em decreto.

      Artigo 31 - Os convênios de delegação de competências  regulatórias  à
ARSESP poderão prever outras  formas  de  remuneração  pelo  desempenho  das
atividades delegadas.

                                  Título II
                       Dos Serviços de Gás Canalizado

      Artigo 32 - O Estado explorará, diretamente ou mediante concessão,  os
serviços de gás  canalizado  em  seu  território,  incluído  o  fornecimento
direto a partir  de  gasodutos  de  transporte,  de  maneira  a  atender  às
necessidades dos setores industrial,  domiciliar,  comercial,  automotivo  e
outros.

      Artigo 33 - A outorga de concessões  de  serviços  de  gás  canalizado
observará:

      I - o Plano Estadual de Energia elaborado pelo  Conselho  Estadual  de
Política Energética - CEPE;

      II - o Plano de Outorgas, editado por decreto,  com  a  definição  das
áreas de concessão, a qual considerará a racionalidade técnica,  operacional
e econômica, assim como o desenvolvimento regional e  os  demais  interesses
da sociedade;

      III - o Plano de Metas de Gás Canalizado,  editado  por  decreto,  que
estabelecerá as metas de implantação, expansão e melhoria a  serem  impostas
como obrigações do concessionário no  contrato  de  concessão,  observado  o
respectivo cronograma de investimentos.

      Artigo 34 - No atendimento às peculiaridades  do  serviço  público  de
distribuição de gás canalizado, bem como para  favorecer  o  desenvolvimento
da indústria do gás no  Estado,  poderá  ser  autorizado  a  interessados  o
exercício de outras atividades correlatas,  com  ou  sem  exclusividade,  na
forma de regramento específico a ser editado pela ARSESP.

       Artigo  35  -  O  contrato  de  concessão  definirá  os  direitos  da
concessionária sobre o sistema de  distribuição  e  sua  operação,  sobre  a
recepção e entrega  de  gás  canalizado,  bem  assim  quanto  à  existência,
duração e condições da exclusividade na comercialização  de  gás  canalizado
às diversas categorias de usuários.

      Artigo 36  -  Na  prestação  dos  serviços  de  gás  canalizado  serão
observados os seguintes princípios, além daqueles  dispostos  na  legislação
federal de concessões:

      I - serviço adequado;

      II - incentivo à competitividade em todas as atividades do setor;

      III - tratamento não discriminatório entre usuários  dos  serviços  de
gás canalizado, inclusive os potenciais, quando se  encontrem  em  situações
similares;

      IV -  modicidade  das  tarifas  e  garantia  do  equilíbrio  econômico
-financeiro das concessões, consideradas taxas  de  remuneração  compatíveis
com as praticadas no mercado para atividades assemelhadas.

       §  1º  -  Serviço  adequado  é  o  que  satisfaz  as   condições   de
regularidade, continuidade, qualidade,  eficiência,  segurança,  atualidade,
generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

      § 2º - A qualidade dos serviços  envolve  o  uso  de  procedimentos  e
práticas que não acarretem riscos à saúde ou à segurança dos usuários  e  da
comunidade, exceto os intrínsecos à atividade,  associados  ao  fornecimento
de gás canalizado.

      § 3º - A segurança envolve práticas e medidas adotadas para evitar  ou
minimizar a exposição dos usuários e da  comunidade  a  riscos  ou  perigos,
devido à inadequada utilização do gás  e  à  não-conformidade  dos  serviços
prestados com as normas técnicas e regulamentos aplicáveis.

      § 4º  -  A  atualidade  compreende  a  modernidade  das  técnicas,  do
equipamento e das instalações e a sua conservação, bem  como  a  melhoria  e
expansão do serviço.

      Artigo 37 - A defesa da  concorrência  e  as  restrições  relativas  à
integração vertical e horizontal  dos  diversos  agentes  na  prestação  dos
serviços de gás canalizado considerarão  o  ingresso  de  novos  agentes  no
setor e a necessidade de propiciar condições para uma  efetiva  concorrência
entre os agentes, impedindo a concentração econômica, de modo a  proteger  e
defender os interesses do cidadão e do consumidor.

      Parágrafo único - Os prestadores observarão as  limitações  quanto  ao
volume de gás canalizado contratado com  empresas  a  eles  vinculadas,  bem
como as restrições à integração vertical.

                                 Título III
                 Dos Serviços Públicos de Saneamento Básico

                                 Capítulo I
                            Da Política Estadual

      Artigo 38 - A política estadual  de  saneamento  reger  -se  -á  pelas
seguintes diretrizes, além daquelas fixadas na legislação  nacional  para  o
saneamento básico:

      I - assegurar os benefícios da salubridade ambiental à  totalidade  da
população do Estado de São Paulo;

       II  -  promover  a  mobilização   e   a   integração   dos   recursos
institucionais,  tecnológicos,   econômico-financeiros   e   administrativos
disponíveis, visando à consecução  do  objetivo  estabelecido  no  inciso  I
deste artigo;

       III  -  promover  o  desenvolvimento   da   capacidade   tecnológica,
financeira e gerencial dos serviços públicos de saneamento;

      IV - promover a organização, o planejamento  e  o  desenvolvimento  do
setor de saneamento.

                                 Capítulo II
                               Do Planejamento

      Artigo  39  -  Ao  Conselho  Estadual  de  Saneamento  -  CONESAN,  na
qualidade  de  órgão  consultivo  e  deliberativo  do   Estado,   de   nível
estratégico,  relativamente  à  definição  e  à  implementação  da  política
estadual de saneamento básico, compete:

      I - discutir e aprovar as propostas do Plano Plurianual de  Saneamento
e  do  Plano  Executivo  Estadual  de  Saneamento  e  de  suas   alterações,
encaminhando-as ao Governador;

      II - discutir e apresentar subsídios  para  formulação  de  diretrizes
gerais tarifárias para  regulação  dos  serviços  de  saneamento  básico  de
titularidade estadual, encaminhando-os ao Governador;

      III - conhecer do relatório sobre a situação da salubridade  ambiental
no Estado, elaborado pela Secretaria de Saneamento e  Energia,  propondo  as
medidas corretivas que lhe pareçam necessárias;

      IV  -  acompanhar  a  aplicação  dos  recursos  financeiros  do  Fundo
Estadual de Saneamento - FESAN; e

      V - indicar os representantes municipais no Conselho de Orientação  de
Saneamento da ARSESP.

      Artigo 40 - O Conselho Estadual de Saneamento - CONESAN, assegurada  a
participação paritária dos Municípios em relação ao Estado,  será  presidido
pelo Secretário de Energia e Saneamento e será composto por:

      I - Secretários de Estado e dirigentes de outros  órgãos  e  entidades
da administração direta e indireta do Estado, ou seus delegados,  designados
pelo Governador, cujas atividades se relacionem com o  saneamento,  a  saúde
pública,  a  proteção  do  meio  ambiente,  o  desenvolvimento   urbano,   o
planejamento estratégico ou a gestão financeira do Estado;

       II  -  Prefeitos  Municipais  ou  seus  delegados,  na  condição   de
representantes   de   bacias,   sub-bacias   ou   agrupamentos   de   bacias
hidrográficas, eleitos por seus pares;

      III - representantes da sociedade civil organizada,  cujas  atividades
se relacionem com  o  saneamento,  a  saúde  pública,  a  proteção  do  meio
ambiente, o desenvolvimento urbano ou a defesa da cidadania e  dos  direitos
civis, garantindo-se a participação de conselhos ou  associações  de  defesa
dos usuários dos serviços de saneamento.

      § 1º - A organização, o funcionamento e a composição do CONESAN  serão
disciplinados por decreto.

      § 2º - No exercício de suas  atribuições,  o  CONESAN  contará  com  o
apoio da Secretaria de Saneamento e Energia, que deverá articular-se com  os
Comitês de Bacia Hidrográfica para a formulação de propostas para os  planos
de saneamento e seu acompanhamento.

      Artigo 41 - O Plano Plurianual de  Saneamento  será  editado  por  lei
estadual, nos termos do artigo 216 da Constituição do  Estado,  cabendo-lhe,
observadas   as   peculiaridades   regionais   e   locais,   bem   como   as
características das bacias hidrográficas e  respectivos  recursos  hídricos,
estabelecer objetivos,  diretrizes,  prioridades  e  programas  gerais  para
orientar a elaboração da legislação orçamentária  plurianual  e  anual,  bem
como o planejamento operacional dos serviços públicos de  saneamento  básico
em todo o território estadual, respeitada a autonomia municipal.

      Parágrafo único - O  Plano  Plurianual  de  Saneamento  considerará  a
divisão do Estado em unidades hidrográficas  de  gerenciamento  de  recursos
hídricos - UGRHI estabelecida em lei.

      Artigo 42 - O Plano Executivo  Estadual  de  Saneamento,  editado  por
decreto, também orientará a elaboração dos projetos das  leis  orçamentárias
plurianual  e  anual,  cabendo-lhe  detalhar   os   objetivos,   diretrizes,
prioridades e programas gerais fixados na lei estadual do  Plano  Plurianual
de Saneamento, de modo a viabilizar a sua execução.

      § 1º - O Plano Executivo Estadual de Saneamento será revisto a cada  4
(quatro) anos.

      § 2º - O Plano Executivo Estadual de Saneamento orientará a  aplicação
de recursos do FESAN.

      Artigo 43 - O Plano de Metas de Saneamento Estadual será  editado  nos
termos da Lei federal nº 11.445,  de  5  de  janeiro  de  2007,  cabendo-lhe
estabelecer as metas de implantação, expansão e melhoria  a  serem  impostas
como obrigações do  contratado  no  contrato  de  outorga  da  prestação  do
serviço, observado o respectivo cronograma de investimentos.

      § 1º - O Plano de Metas de Saneamento deverá ter por base  estudo  que
demonstre a viabilidade técnica e econômico-financeira de seu cumprimento.

      § 2º - O Plano de Metas de Saneamento relativo aos  serviços  públicos
de  titularidade  estadual  será  editado  por  decreto,  por  proposta   do
Secretário  de  Saneamento  e  Energia,  após  a   aprovação   do   Conselho
Deliberativo da Região Metropolitana respectiva,  se  for  o  caso,  e  será
revisto a cada 4 (quatro) anos.

      § 3º - O Plano de Metas de Saneamento poderá ser regionalizado  sempre
que estiver envolvida prestação de serviços  em  diversas  localidades,  nos
termos do Capítulo III da Lei federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.

      § 4º - O Estado  dará  apoio  aos  Municípios  no  planejamento  e  na
elaboração de seus Planos de Metas de Saneamento, que  deverão  observar  as
diretrizes da legislação nacional e estadual para o saneamento básico.

                                Capítulo III
                               Da Organização

      Artigo 44 - Os serviços públicos de saneamento básico de  titularidade
estadual serão submetidos à fiscalização, controle  e  regulação,  inclusive
tarifária, da ARSESP, na forma desta lei complementar.

      § 1º - A plataforma de organização dos serviços será estabelecida  por
resolução  da  ARSESP,  cabendo  -lhe  indicar  as  modalidades  de  serviço
próprias do Estado, por região e por localidade, bem  como  a  estrutura  da
rede, incluídos os reservatórios e as estações de tratamento de  água  e  de
esgoto.

      § 2º - Os serviços de titularidade estadual, prestados  por  entidades
delegatárias, concessionárias, permissionárias ou autorizadas,  deverão  ser
objeto de contratos, observado, no que couber, o disposto no  artigo  11  da
Lei federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.

      § 3º - Quando a prestação de serviço exigir  a  utilização  de  infra-
estrutura  originalmente  implantada  por  Município,  diretamente  ou   por
terceiros,  o  prestador  estadual  poderá  adquirir  os  bens  respectivos,
mediante contrato, abatendo-se, do  preço  da  aquisição,  os  créditos  que
tiver contra o Município.

      § 4º - O Estado e seus prestadores de serviços  de  saneamento  básico
poderão celebrar termo de ajuste federativo com os Municípios, por meio  dos
quais assumirão compromissos para a melhoria da abrangência e qualidade  dos
serviços  de  titularidade  estadual  e  o  desenvolvimento  da  salubridade
ambiental, bem  como  para  a  articulação  quanto  ao  seu  planejamento  e
controle.

      § 5º  -  Os  serviços  de  fornecimento  de  água  no  atacado  ou  de
tratamento de esgoto, prestados pelo Estado de  São  Paulo,  diretamente  ou
por intermédio de delegação, concessão, permissão ou autorização,  a  outros
entes da Federação ou a seus prestadores de serviços de  saneamento  básico,
serão objeto de contratação, nos termos do  artigo  12  da  Lei  federal  nº
11.445, de 5 de janeiro de 2007, cabendo à ARSESP as funções de regulação  e
fiscalização.

       Artigo  45  -  Fica  o  Poder  Executivo  do  Estado  de  São  Paulo,
diretamente  ou  por  intermédio  da  ARSESP,  autorizado  a  celebrar,  com
Municípios de seu território, convênios de cooperação, na  forma  do  artigo
241 da Constituição Federal, visando  à  gestão  associada  de  serviços  de
saneamento básico, pelos quais poderão ser delegadas ao Estado, conjunta  ou
separadamente, as  competências  de  titularidade  municipal  de  regulação,
fiscalização e prestação desses serviços.

      § 1º - Na hipótese de delegação ao Estado da prestação de serviços  de
saneamento básico, o prestador estadual celebrará contrato de  programa  com
o Município, no qual serão fixadas tarifas e  estabelecidos   mecanismos  de
reajuste e revisão, observado o artigo 13 da Lei federal nº 11.107, de 6  de
abril de 2005, e o Plano de Metas Municipal de Saneamento.

      § 2º - As tarifas a que se refere o §  1º  deste  artigo  deverão  ser
suficientes para o custeio  e  a  amortização  dos  investimentos  no  prazo
contratual, ressalvados os casos de prestação  regionalizada,  em  que  esse
equilíbrio poderá ser apurado considerando as receitas globais da região.

      § 3º - As  competências  de  regulação  e  fiscalização  delegadas  ao
Estado serão exercidas pela ARSESP, na forma desta lei complementar,  vedada
a sua atribuição a prestador estadual, seja a que título for.

      § 4º - Quando o convênio de cooperação estabelecer que a regulação  ou
fiscalização de serviços delegados ao prestador estadual permaneçam a  cargo
do Município, este deverá exercer as respectivas competências  por  meio  de
entidade reguladora que atenda ao disposto no artigo 21 da  Lei  federal  nº
11.445, de 5 de janeiro de  2007,  devendo  a  celebração  do  convênio  ser
precedida da  apresentação  de  laudo  atestando  a  viabilidade  econômico-
financeira da prestação dos serviços.

      § 5º - Na hipótese prevista no § 4º  deste  artigo,  a  ARSESP  poderá
atuar como árbitro  para  solução  de  divergências  entre  o  prestador  de
serviços e o poder concedente.

      Artigo 46 - Caberá ao Governador representar o  Estado  na  celebração
dos instrumentos referidos nos artigos 44,  §§  2º  e  4º,  e  45,  "caput",
podendo delegar essa competência ao Secretário da  Pasta  de  vinculação  da
ARSESP.

       Artigo  47  -  Os  serviços  de  titularidade  municipal   atualmente
prestados por prestador estadual deverão ser adaptados às disposições  desta
lei complementar,  ficando  sujeitos  à  regulação  e  à  fiscalização  pela
ARSESP, salvo se estas competências tiverem sido contratualmente  atribuídas
a ente municipal ou consorcial independente, nos termos da  Lei  federal  nº
11.445, de 5 de janeiro de 2007.

      Parágrafo único - Caso a adaptação  impacte  o  equilíbrio  econômico-
financeiro atual da prestação do serviço, sua eficácia  ficará  condicionada
à prévia adoção de mecanismos para a sua recomposição, inclusive  a  revisão
tarifária.

      Artigo 48 - A celebração de contrato de parceria  público-privada  por
prestador  estadual,  tendo  como  objeto  infra-estrutura  de  serviço   de
titularidade municipal, observados o procedimento  e  as  condições  da  Lei
federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e da Lei nº 11.688, de  19  de
maio de 2004, dependerá de prévia autorização do Chefe  do  Poder  Executivo
do Município titular do serviço, não podendo  seu  prazo  ultrapassar  o  do
contrato de programa.

      § 1º - A celebração de contrato de parceria  público-privada  prevista
no  "caput"  deste  artigo  deverá  ser  antecedida  de  estudo  de  impacto
tarifário elaborado pela ARSESP.

      § 2º - Caso o  estudo  de  impacto  tarifário  elaborado  pela  ARSESP
indique a necessidade de elevação da tarifa para  manutenção  do  equilíbrio
econômico-financeiro da prestação do serviço, a celebração  do  contrato  de
parceria público-privada de que trata este artigo deverá  ser  precedida  da
necessária revisão tarifária, ainda que para vigência futura.

                                  Título IV
                            Do Quadro de Pessoal

      Artigo 49 - Fica criado o Quadro de Pessoal da Agência  Reguladora  da
Prestação de Serviços de Energia e Saneamento de São  Paulo  -  ARSESP  (QP-
ARSESP), composto de:

      I - Subquadro de Empregos Públicos Permanentes (SQEP-P);

      II - Subquadro de Empregos Públicos em Confiança (SQEP-C).

      Parágrafo único - Os integrantes do Quadro de Pessoal  instituído  por
este artigo ficam sujeitos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho  -
CLT e à Jornada  Completa  de  Trabalho,  caracterizada  pela  exigência  da
prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.

      Artigo 50 -  Ficam  instituídas,  no  Quadro  de  Pessoal  da  Agência
Reguladora da Prestação de Serviços de Energia e Saneamento de São  Paulo  -
ARSESP (QP-ARSESP), as seguintes carreiras de natureza multidisciplinar:

      I - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos;

      II - Analista de Suporte à Regulação.

      Parágrafo único  -  As  carreiras  instituídas  por  este  artigo  são
constituídas por 6 (seis) classes, identificadas por algarismos  romanos  de
I a VI, escalonadas de acordo com as exigências de maior capacitação para  o
desempenho das atividades que lhe estão afetas.

      Artigo 51 - Aos integrantes da carreira de Especialista  em  Regulação
e Fiscalização de Serviços Públicos  incumbe  o  desempenho  das  atividades
especializadas  de  regulação,  fiscalização  e  controle  da  prestação  de
serviços públicos nas áreas de energia e saneamento.

      Artigo 52 - Aos integrantes da  carreira  de  Analista  de  Suporte  à
Regulação incumbe o  desempenho  das  atividades  técnico-administrativas  e
logísticas de apoio às competências legais a cargo da Agência Reguladora  da
Prestação de Serviços de Energia e Saneamento de São Paulo - ARSESP.

      Artigo 53 - O ingresso nas carreiras a  que  se  refere  o  artigo  50
desta lei complementar far-se-á sempre na classe inicial, mediante  concurso
público de provas ou de provas  e  títulos,  em  que  serão  verificadas  as
qualificações essenciais para o desempenho atividades que lhe são  próprias,
obedecidos os seguintes requisitos:

      I - graduação em curso de nível superior ou  habilitação  profissional
legal correspondente, de acordo com a área de atuação; e

      II - experiência profissional mínima comprovada de 3 (três)  anos,  em
assuntos relacionados com as atividades a serem desempenhadas.

      Parágrafo único - Os editais de concurso  público  fixarão  requisitos
específicos para o ingresso nas carreiras  de  que  trata  este  artigo,  de
acordo com a área de atuação.

      Artigo 54 - Promoção, para os integrantes  das  carreiras  instituídas
pelo artigo 50 desta lei complementar, consiste na elevação  do  emprego  de
uma  classe  para  outra  imediatamente  superior  da   carreira,   mediante
aprovação   em   prova   de   conhecimentos   específicos,   obedecidos   os
interstícios, a periodicidade e as demais exigências a  serem  estabelecidas
em decreto.
      § 1º - O interstício  mínimo  para  concorrer  à  promoção,  computado
sempre o tempo de efetivo exercício na  classe  em  que  o  emprego  estiver
enquadrado, será de 3 (três) anos na primeira, segunda e terceira classes  e
de 4 (quatro) anos na quarta e quinta classes.

      § 2º - Poderão ser beneficiados com a promoção,  até  20%  (vinte  por
cento) do contingente integrante de cada classe das carreiras de  que  trata
este artigo existente na data de abertura de cada processo.

      Artigo 55 - Na vacância, os empregos relativos às classes II a  VI  de
Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos e de  Analista
de  Suporte  à  Regulação  retornarão  à  classe  inicial  das   respectivas
carreiras.

      Artigo 56 - Ficam criados, no Quadro de Pessoal da Agência  Reguladora
da Prestação de Serviços de Energia e Saneamento de São Paulo - ARSESP  (QP-
ARSESP), os seguintes empregos públicos:

      I - no Subquadro de Empregos Públicos  Permanentes  (SQEP-P),  com  os
salários especificados no Anexo I:

      a) 180 (cento e oitenta) de Especialista em Regulação  e  Fiscalização
de Serviços Públicos I;

      b) 60 (sessenta) de Analista de Suporte à Regulação I;

      II - no Subquadro de Empregos  Públicos  em  Confiança  (SQEP-C),  com
salários especificados no Anexo II:

      a) 5 (cinco) de Diretor;

      b) 1 (um) de Ouvidor de Agência;

      c) 1 (um) de Secretário Executivo;

      d) 8 (oito) de Superintendente de Área;

      e) 6 (seis) de Assessor III;

      f) 12 (doze) de Assessor II;

      g) 24 (vinte e quatro) de Assessor I;

      h) 15 (quinze) de Assistente de Serviços.

      Artigo 57 - Para o preenchimento dos empregos públicos  previstos  nas
alíneas "c" a "h" do inciso II do artigo 56 desta  lei  complementar,  serão
exigidos os requisitos mínimos de escolaridade  e  experiência  profissional
indicados no Anexo III.

      Artigo 58 -  A  retribuição  pecuniária  dos  ocupantes  dos  empregos
públicos de que  trata  esta  lei  complementar  compreende  salário,  cujos
valores são os fixados nos Anexos I e II, bem como  as  seguintes  vantagens
pecuniárias:

      I - adicional por tempo de serviço, de  que  trata  o  artigo  129  da
Constituição do Estado, que será calculado na base de 5% (cinco  por  cento)
sobre o valor  do  vencimento,  por  qüinqüênio  de  prestação  de  serviço,
observado o disposto no inciso XVI do artigo 115 da mesma Constituição;

      II - décimo terceiro salário;

      III - acréscimo de 1/3 (um terço) das férias;

      IV - ajuda de custo;

      V - diária;

      VI - "pro labore" pelo  exercício  de  função  gratificada  a  que  se
refere o artigo 59 desta lei complementar.

       Artigo  59  -  Ficam  criadas   as   funções   gratificadas   adiante
mencionadas, a serem retribuídas por  "pro  labore",  calculado  mediante  a
aplicação de percentuais sobre  o  valor  do  salário  inicial  das  classes
correspondentes,  privativas   dos   ocupantes   dos   empregos   a   seguir
discriminados:

|Quantidad|Função        |% "Pro       |Emprego                            |
|e        |              |labore"      |                                   |
|1        |Diretor-Presid|15%          |Diretor                            |
|         |ente          |             |                                   |
|24       |Gerente       |10%          |Especialista em Regulação e        |
|         |              |             |Fiscalização de Serviços Públicos  |
|         |              |             |Analista de Suporte à Regulação    |



      § 1º - Para o fim de  que  trata  este  artigo,  a  identificação  das
funções de gerência e as  unidades  a  que  se  destinam,  bem  como  outras
exigências, serão estabelecidas por decreto.

      § 2° - O  valor  do  "pro  labore"  de  que  trata  este  artigo  será
computado para fins de cálculo do décimo terceiro salário e do acréscimo  de
1/3 (um terço) das férias.

      § 3° - O empregado público não perderá o direito a percepção  do  "pro
labore" quando se afastar em virtude de férias e outros afastamentos  que  a
legislação considere  como  de  efetivo  exercício  para  todos  os  efeitos
legais.

      Artigo 60 - Ficam extintos, os  cargos,  as  funções-atividades  e  os
empregos públicos a seguir discriminados:

      I - criados pela Lei Complementar nº. 833, de 17 de outubro de 1997:
      a) os vagos, na data da publicação desta lei complementar;

      b) os providos e preenchidos, na data da vacância;

      II - criados nos termos do artigo  56,  alíneas  "e",  "f"  e  "g"  do
inciso II desta lei complementar:

      a) 1/3 (um terço), 90 (noventa) dias  a  contar  do  preenchimento  de
parte equivalente dos empregos públicos do Subquadro  de  Empregos  Públicos
Permanentes (SQEP-P);

      b) 1/3 (um terço), decorridos 3 (três) anos da data  de  ingresso  dos
empregados públicos de que trata a alínea "a" deste inciso.


                                  Título V
                           Das Disposições Finais

      Artigo 61 - Esta  lei  complementar  aplica-se,  no  que  couber,  aos
serviços de drenagem e manejo  de  águas  pluviais  urbanas,  bem  como  aos
serviços de limpeza urbana  e  manejo  de  resíduos  sólidos,  respeitada  a
autonomia  municipal  e  observada  a  legislação  estadual  aplicável,   em
especial a Lei nº  12.300,  de  16  de  março  de  2006,  ficando  o  Estado
autorizado a celebrar convênios de cooperação e contratos  de  programa  com
os Municípios.

      Artigo 62 - O Secretário de Saneamento e Energia  atuará  em  conjunto
com os titulares das demais pastas e órgãos estaduais, com a  finalidade  de
integrar as políticas de energia e saneamento básico com outras  correlatas,
em  especial  as  de  meio  ambiente,  recursos  hídricos,  saúde   pública,
desenvolvimento urbano e defesa do consumidor.

      Artigo 63 - Assegurada, em caráter preferencial, a  operação  adequada
e eficiente dos serviços no Estado de São Paulo, a Companhia  de  Saneamento
Básico do Estado de São Paulo - SABESP, diretamente  ou  por  intermédio  de
subsidiária, associada ou não a terceiros, poderá exercer, no  Brasil  e  no
exterior, qualquer uma das atividades  integrantes  do  seu  objeto  social,
inclusive a exploração dos serviços públicos  de  saneamento  básico  sob  o
regime de concessão.

      § 1º - Para o estrito cumprimento de atividades de seu objeto  social,
fica a SABESP autorizada a participar do bloco de controle ou do capital  de
outras empresas, bem  como  a  constituir  subsidiárias,  as  quais  poderão
associar-se, majoritária ou minoritariamente, a outras empresas.

      § 2º - A  SABESP  e  suas  subsidiárias  ficam  autorizadas  a  formar
consórcios com empresas nacionais  ou  estrangeiras,  inclusive  com  outras
companhias estaduais ou municipais de saneamento básico, na condição ou  não
de empresa-líder, objetivando  expandir  atividades,  reunir  tecnologias  e
ampliar investimentos aplicados aos serviços de saneamento básico.

      § 3º - Respeitada a autonomia municipal, a SABESP e suas  subsidiárias
ficam autorizadas a prestar serviços de drenagem e manejo de águas  pluviais
urbanas, bem como serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.

      Artigo 64 - O FESAN, observado o disposto no artigo 70, I,  desta  lei
complementar, vincula-se  à  Secretaria  de  Saneamento  e  Energia  e  será
regulamentado por decreto.

      Artigo 65 - Para o exercício de  suas  atribuições,  a  ARSESP  poderá
credenciar, como peritos, técnicos de notória  especialização,  que  atuarão
sem  vínculo  empregatício,  mediante  remuneração  por  serviço   prestado,
segundo tabela aprovada pela Diretoria, aplicando-se-lhes, no que couber,  o
disposto nas normas processuais civis quanto aos peritos judiciais.

      Artigo 66 - A ARSESP poderá, mediante acordo, solicitar servidores  de
outros órgãos  e  entidades  da  Administração  Pública,  com  ônus  para  a
Agência.

       Artigo  67  -  As  despesas  resultantes  da  aplicação   desta   lei
complementar correrão à conta de dotações próprias consignadas no  orçamento
vigente, ficando o Poder Executivo autorizado  a  abrir,  para  o  exercício
financeiro de 2007, créditos suplementares até o limite de R$  10.000.000,00
(dez milhões de reais), nos termos do § 1º do artigo 43 da  Lei  federal  nº
4.320, de 27 de março de 1964.

      Artigo 68 - Ficam revogados:

      I - a Lei nº 7.750, de 31 de março de 1992, salvo quanto ao inciso  II
do artigo 6º, aos artigos 22, 23, 26 e 28 e, ainda, quanto ao artigo 1º  das
Disposições Transitórias;

      II - os §§ 7º e 8º do artigo 1º da Lei nº  119,  de  29  de  junho  de
1973; e

      III - os artigos 1º a 12, e o artigo 26, da Lei Complementar  nº  833,
de 17 de outubro de 1997;

      IV - o § 18 do artigo  1º  da  Lei  Complementar  nº  901,  de  12  de
setembro de 2001;

      V - o item 4 do § 8º do artigo 1º da Lei Complementar nº  957,  de  13
de setembro de 2004.

      Artigo 69 - Esta lei complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação, produzindo efeitos, quanto ao artigo 29, em conformidade  com  o
disposto no artigo 150, III, "b" e "c", da Constituição Federal.

      Parágrafo único - Cumprido o prazo de que trata  o  artigo  150,  III,
"b", da Constituição Federal, quanto à  eficácia  do  artigo  29  desta  lei
complementar, fica revogado o artigo 13 da Lei complementar nº  833,  de  17
de outubro de 1997.


                                  Título VI
                        Das Disposições Transitórias

Artigo 1º - Permanecem em  vigor  os  contratos  de  concessão  de  serviços
públicos de distribuição de gás canalizado celebrados anteriormente  a  esta
lei complementar e as normas regulamentares deste  serviço,  cuja  alteração
observará o disposto nesta lei complementar.

Artigo 2º - Ficam ratificados os convênios de cooperação e os  contratos  de
programa relativos a serviços públicos de saneamento básico celebrados  pelo
Estado  e  pela  SABESP  anteriormente  à  data  de   vigência   desta   lei
complementar.

Artigo 3º - A adaptação da atual estrutura da Comissão de Serviços  Públicos
de Energia - CSPE ao disposto nesta lei complementar  dar-se-á  na  forma  a
ser estabelecida em decreto.

§ 1º - Na composição da  primeira  Diretoria  da  ARSESP,  serão  designados
Diretores os atuais ocupantes dos cargos de Comissário-Geral  e  Comissário-
Chefe, do Quadro da Comissão de Serviços Públicos de Energia  -  CSPE,  pelo
prazo remanescente de seus respectivos mandatos.

§ 2º - Os mandatos dos primeiros Diretores terão seus prazos  acrescidos  do
tempo necessário para a implantação do  princípio  da  não-coincidência,  na
forma determinada no ato de designação.

Artigo 4º - Os atuais ocupantes das funções-atividades da série  de  classes
de Especialista em Energia, instituída pela Lei Complementar nº 833,  de  17
de outubro de 1997, ficam enquadrados na conformidade do Anexo IV.

§ 1º - Em decorrência do disposto no  "caput"  deste  artigo,  não  mais  se
aplicam à série de classes de Especialista em Energia:

1 -  a  Gratificação  por  Atividade  de  Suporte  Admi-nistrativo  -  GASA,
instituída pela Lei Complementar nº 876, de 4 de julho de 2000;

2 - a Gratificação Geral, instituída pela Lei Comple-mentar nº  901,  de  12
de setembro de 2001;

3 - a Gratificação Suplementar, instituída pela Lei Complementar nº 957,  de
13 de setembro de 2004;

§  2º  -  As  eventuais  concessões  de  adicional  de  periculosidade   aos
servidores de que trata o "caput", com base no artigo  193  da  Consolidação
das Leis do  Trabalho,  deverão  ser  reavaliadas  em  face  das  alterações
ocorridas nas condições de trabalho.

          Palácio dos Bandeirantes, aos    de              de 2007.


José Serra



                                   ANEXO I

                 A que se refere o inciso I do artigo 56 da
            Lei Complementar nº       , de   de           de 2007

             Subquadro de Empregos Públicos Permanentes (SQEP-P)

|EMPREGO PÚBLICO                                     |SALÁRIO                |
|Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços|4.150,00               |
|Públicos I                                          |                       |
|Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços|4.772,50               |
|Públicos II                                         |                       |
|Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços|5.488,38               |
|Públicos III                                        |                       |
|Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços|6.311,63               |
|Públicos IV                                         |                       |
|Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços|7.268,38               |
|Públicos V                                          |                       |
|Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços|8.347,13               |
|Públicos VI                                         |                       |


|EMPREGO PÚBLICO                                     |SALÁRIO                |
|Analista de Suporte à Regulação I                   |3.600,00               |
|Analista de Suporte à Regulação II                  |4.140,00               |
|Analista de Suporte à Regulação III                 |4.761,00               |
|Analista de Suporte à Regulação IV                  |5.475,15               |
|Analista de Suporte à Regulação V                   |6.296,42               |
|Analista de Suporte à Regulação VI                  |7.240,89               |


                                  ANEXO II

                 A que se refere o inciso II do artigo 56 da
            Lei Complementar nº       , de   de           de 2007

            Subquadro de Empregos Públicos em Confiança (SQEP-C)

|EMPREGO PÚBLICO                                     |SALÁRIO                |
|Diretor                                             |9.795,00               |
|Ouvidor de Agência                                  |7.256,00               |
|Secretário Executivo                                |7.256,00               |
|Superintendente de Área                             |7.256,00               |
|Assessor III                                        |6.182,00               |
|Assessor II                                         |5.375,00               |
|Assessor I                                          |4.300,00               |
|Assistente de Serviços                              |1.920,00               |


                                  ANEXO III

                       A que se refere o artigo 57 da
            Lei Complementar nº       , de   de           de 2007


|EMPREGO PÚBLICO      |REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO                        |
|Secretário Executivo |Graduação em curso de nível superior e experiência   |
|                     |profissional comprovada de, no mínimo, 6 (seis) anos |
|                     |em assuntos relacionados com as atividades a serem   |
|                     |desempenhadas.                                       |
|Superintendente de   |Graduação em curso de nível superior e experiência   |
|Área                 |profissional comprovada de, no mínimo, 6 (seis) anos |
|                     |em assuntos relacionados com as atividades a serem   |
|                     |desempenhadas.                                       |
|Assessor III         |Graduação em curso de nível superior e experiência   |
|                     |profissional comprovada de, no mínimo, 6 (seis) anos |
|                     |em assuntos relacionados com as atividades a serem   |
|                     |desempenhadas.                                       |
|Assessor II          |Graduação em curso de nível superior e experiência   |
|                     |profissional comprovada de, no mínimo, 5 (cinco) anos|
|                     |em assuntos relacionados com as atividades a serem   |
|                     |desempenhadas.                                       |
|Assessor I           |Graduação em curso de nível superior e experiência   |
|                     |profissional comprovada de, no mínimo, 4 (quatro)    |
|                     |anos em assuntos relacionados com as atividades a    |
|                     |serem desempenhadas.                                 |
|Assistente de        |Certificado de conclusão do ensino médio ou          |
|Serviços             |equivalente e experiência profissional comprovada de,|
|                     |no mínimo 2 (dois) anos em assuntos relacionados com |
|                     |as atividades a serem desempenhadas.                 |



                                  ANEXO IV

         A que se refere o artigo 4º das Disposições Transitórias da
            Lei Complementar nº       , de   de           de 2007

|SITUAÇÃO ATUAL         |SITUAÇÃO NOVA                                      |
|Especialista em Energia|Especialista em Regulação e Fiscalização de        |
|I                      |Serviços Público I                                 |
|Especialista em Energia|Especialista em Regulação e Fiscalização de        |
|II                     |Serviços Público II                                |
|Especialista em Energia|Especialista em Regulação e Fiscalização de        |
|III                    |Serviços Público III                               |
|Especialista em Energia|Especialista em Regulação e Fiscalização de        |
|IV                     |Serviços Público IV                                |