


                       PROJETO DE LEI Nº 490, DE 2015


                                 Cria no âmbito do governo do Estado de São
                                 Paulo cadastro de registro e identificação
                                 de drones, também conhecido em nosso  país
                                 como vant (veículo aéreo  não  tripulado),
                                 no Estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


                       Artigo 1º - Fica criado no Estado  de  São  Paulo,  o
cadastro de registro e identificação de drones, também  conhecido  em  nosso
país como vant  (veículo aéreo não tripulado).

                         Artigo   2º   -   Do   cadastro   deverá    constar
obrigatoriamente o nome do fabricante, o  modelo,  carga  máxima  permitida,
nome do revendedor, nome, RG e CPF e endereço do adquirente e uso a  que  se
destina, se esporte/lazer ou comercial.
                       Artigo  3º  -  No  ato  da  venda,  o  revendedor  ou
fabricante deverá emitir Documento Fiscal em nome do adquirente,  com  cópia
a ser  enviada  ao  órgão  do  estado  encarregado  do  registro,  constando
obrigatoriamente todas as informações que farão parte do cadastro,  conforme
previsto no artigo 2º.

                          Parágrafo  único    -   As  informações  prestadas
pelos vendedores serão cruzadas pelos  órgãos  estaduais  responsáveis  pelo
registro de  propriedade  de  aparelhos  denominados  drones  no  território
paulista,  de  forma  a  ser  regulamentada  posteriormente  pelo  executivo
estadual, no prazo máximo de 90 dias.
                     Artigo 4º - De posse das informações do  revendedor,  o
órgão do estado  emitirá  documento   de  autorização  de  uso  em  nome  do
proprietário,  informando  se  esportivo/lazer  ou  comercial  do  aparelho.
Nenhum drone poderá ser utilizado seja a que título  for  sem  a  necessária
autorização do órgão estadual.

                     Artigo 5º -  O  documento  de  autorização  deverá  ser
renovado anualmente, bem toda e qualquer alteração  de  propriedade  ou  uso
deverá ser comunicada ao órgão de controle.

                     Artigo 6º - As despesas decorrentes da  execução  desta
Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

                     Artigo 7º - Esta Lei entra em  vigor  na  data  da  sua
publicação.





                                JUSTIFICATIVA





                              Antes que vire de fato “uma febre”,   uma  vez
que as compras estão acontecendo em  escala  crescente,  sem  que  haja  uma
legislação específica que regulamente o seu uso, a presente propositura  tem
por  objetivo  propor  o  registro  e  controle  da  aquisição  do  aparelho
denominado “drone” conhecido em nosso país  como  vant  (veículo  aéreo  não
tripulado), no território do estado de São Paulo.

                              Os  drones  são  conhecidos  por   desempenhar
funções que antes dependiam de helicópteros  e  aviões,  buscando  ser  mais
eficientes, baratos e seguros.

                             Segundo pesquisas,  o  primeiro vant no  Brasil
surgiu em 1983 e seu uso para fins civis começou a despontar somente no  ano
de 2000. A FAB passou a produzi-los  recentemente em  Santa  Maria,  no  Rio
Grande do Sul, para utilização em operações ao longo da fronteira e  durante
grandes eventos, como a Copa das Confederações, em 2013, a  Copa  do  Mundo,
em 2014 e as Olimpíadas de 2016.
                            A  mídia  noticia  que  a  Agência  Nacional  de
Aviação Civil – ANAC, órgão responsável pela regulamentação  do  uso  desses
aparelhos  os  divide  em  três   categorias,  tendo  o  peso   bruto   como
referência: até 25 kg, entre 25 e 50 kg, e acima de  150  kg.   No  caso,  a
agência  classifica  as  aeronaves  não  tripuladas  destinadas  à  operação
remotamente controlada como RPAs”, o que  também  será  alvo  de  avaliações
para sua possível aplicabilidade. Cada  uma  terá  regras  diferenciadas  em
relação ao registro do aparelho, operação  em  áreas  públicas,  manutenção,
prevenção de acidentes e  formação  do  piloto.  A  regulamentação  da  ANAC
estabelece hoje a altura dos vôos dos drones em  áreas  privadas  abertas  e
proibição em espaços confinados, próximo a  aeroportos  e  sobre  multidões.
Enfim, a legislação vai atender os preceitos da segurança para o devido  uso
desses aparelhos.
                             O  fato  de  tornarem-se   mais   populares   e
acessíveis, mais criativos se tornam os seus usos. Já no ano de  2014  houve
um grande aumento na procura de drones, para a realização  de  filmagens  em
festas, ensaios fotográficos, shows e  cobertura  de  eventos  esportivos  e
agora até em desfile de carnaval, entre outros. Até  equipes  de  jornalismo
já o utilizam para fazer tomadas  aéreas  em  reportagens  e  coberturas  de
eventos em geral, como foi o caso da Folha  de  São  Paulo  para  acompanhar
manifestação popular na cidade de São Paulo.

                              Matéria divulgada no site O  Globo,  demonstra
que no Brasil, nos EUA, em outras partes  do  mundo  ainda  não  existe  uma
legislação específica para o uso de drones por civis.

                             No programa Fantástico de  22/02/2015  da  Rede
Globo foi veiculado que os drones estão por toda parte. Citou o carnaval  do
Rio de Janeiro, onde a Escola de Samba Portela levou para  a  avenida  cerca
de 400 drones.

                                 Nos Estados  Unidos,  esse  mercado  cresce
sem parar. Fábio Turci, repórter da Globo, afirmou em matéria sobre o  tema,
 que as pessoas já encontram drones para venda até em  prateleira  de  loja.
Em uma das maiores de Nova York tinha, no  máximo,  meia  dúzia  de  modelos
quando o local começou a vendê-los, menos de dois anos atrás.  Hoje  já  são
mais de 30.

                                   Ideias para o uso do drone não  param  de
aparecer. Ainda mais quando ele tem uma pequena câmera  a  bordo.  Pode  até
levar o cão para passear.
Serve para mapeamento de plantações, inspeção de torres  e  antenas.  Vídeos
para vender mansões, cenas de cinema e  reportagens.  Uma  simulação  mostra
como um drone pode ajudar a polícia num acidente com  vazamento  de  produto
perigoso.

                               Mas  até  onde  se  pode  chegar  com   esses
equipamentos? Esta semana, a agência  americana  que  administra  a  aviação
criou regras para o uso comercial de drones. Eles  só  podem  voar  de  dia.
Existe limite de peso, altitude e velocidade. O piloto  não  pode  perder  o
equipamento de vista, nem sobrevoar pessoas. E ele precisa fazer  um  teste,
registrar o drone e pagar uma taxa. Os voos recreativos são permitidos,  com
restrição de altitude. Há menos de um mês, um  desses  aviõezinhos  caiu  no
jardim da Casa Branca. O  piloto  admitiu  que  estava  bêbado  e  perdeu  o
controle.

                                  No  Brasil,  essas   engenhocas  já  estão
dando dor de cabeça. No ano passado, em São Paulo, a  polícia  apreendeu  um
drone que tentava entregar celulares dentro de um presídio.

                               Segundo a ANAC, voos  com  drones  no  Brasil
estão permitidos apenas para esporte ou lazer. E sempre  longe  do  público.
Para qualquer outro tipo de uso, como o da Portela, por exemplo,  é  preciso
que a Agência conceda uma autorização especial.

                              Revela a matéria que o país ainda não tem  uma
legislação específica para os drones e a proposta de regulamentação está  em
fase de conclusão para ser submetida à consulta popular.

                              Consta que o G1 divulgou com exclusividade  em
abril de 2013 a existência de mais de 200 drones em operação no  Brasil  sem
a devida regulamentação  para  emprego  comercial  das  aeronaves,  captando
imagens aéreas, com mais eficiência e alcance, com redução de custo  e  mais
segurança.

                               Ocorre  que,  enquanto  a  legislação  não  é
aprovada, é sabido que o  uso  indevido  de  modelos  de  “drones”  já  está
acontecendo, como por exemplo: entrega de celulares e drogas  em  presídios,
filmagens para usos  espúrios  sobre  propriedades  particulares,  motéis  e
outros já anunciados na mídia em geral.

                                   Por   não   existir   uma    certificação
específica, as pessoas estão voando. Qual o controle que existe sobre  essas
ações? Qual o controle que existe sobre quem opera esses aparelhos? Em  caso
de uso indevido ou que provoque acidentes, a quem responsabilizar?
                            Finalmente, entendemos que não havendo  ainda  a
nível nacional uma legislação específica para os  drones  cuja  proposta  de
regulamentação está em fase de  conclusão  para  ser  submetida  à  consulta
popular, o Estado de São Paulo deve sair na frente e estabelecer  no  mínimo
o controle de vendas no  seu  território  para  que  os  órgãos  competentes
tenham em mãos o registro dos responsáveis por suas aquisições, comunicando-
os claramente sobre as suas responsabilidades nos campos  cível  e  criminal
em caso de uso para fins indevidos. Diante  do  exposto,  peço  a  aprovação
deste aos nobres pares, em prol da segurança da população de  nosso  Estado,
a fim de se inibir futuras fatalidades.







                       Sala das Sessões, em 15/4/2015.





                           a) Celso Giglio - PSDB