


                       PROJETO DE LEI Nº 204, DE 2015


                                 Dispõe  sobre  situações  de  dispensa  do
                                 estágio   probatório    para    servidores
                                 nomeados em cargos efetivos no  Estado  de
                                 São Paulo e dá providências correlatas.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Os servidores nomeados para  cargos  efetivos  na  administração
direta ou indireta do Estado de São Paulo, mediante  aprovação  em  concurso
público de provas  ou de provas e títulos, ficam dispensados  da  realização
de estágio probatório desde  que  comprovem  ter  exercido,  no  mínimo,  03
(três) anos de efetivo e  contínuo  exercício  como  empregado  ou  servidor
público, em funções idênticas ou semelhantes àquelas descritas no edital  do
concurso público, no período de 06 (seis) anos  imediatamente  anteriores  à
data da nomeação.

Artigo 2º - A  comprovação  de  que  trata  o  artigo  anterior  será  feita
mediante a apresentação de declaração oficial do órgão no  qual  o  servidor
trabalhou e deverá conter dados do comportamento funcional do  empregado  ou
servidor, com vistas a atender aos requisitos estabelecidos em  lei  para  a
aquisição da estabilidade,  quais  sejam,  retidão  moral,  aptidão  para  a
função, disciplina, responsabilidade, assiduidade, dedicação e eficiência.

Parágrafo único - A declaração mencionada no “caput” deverá,  ainda,  conter
o histórico profissional do servidor  e  explicitar  a  informação  sobre  a
negativa de ocorrências disciplinares  ou  de  inquérito  administrativo  no
serviço publico estadual.  

Artigo 3º - O processo de dispensa do período de estágio probatório se  dará
mediante  requerimento,  feito  pelo  servidor,  anexando   a   documentação
comprobatória das exigências previstas nesta lei.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data  de  sua  publicação,  aplicando
seus efeitos para os servidores que se encontrem,  nesta  data,  em  estágio
probatório e que atendam ao que esta norma determina.



                                JUSTIFICATIVA




Preliminarmente, avocamos o preceito Constitucional no  seu artigo  41,  que
diz: “são estáveis  após  três  anos  de  efetivo  exercício  os  servidores
nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público”.

Também,   conforme   preceitua   o artigo   19 dos Atos   das    Disposições
Transitórias - ADCT: “os servidores públicos civis da  União,  dos  Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica  e
das  fundações  públicas,  em  exercício   na   data   da   promulgação   da
Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que  não  tenham  sido
admitidos na forma regulada no artigo 37, da Constituição, são  considerados
estáveis no serviço público”.  

Ainda com relação ao estágio probatório, como  condição  para  aquisição  da
estabilidade, podemos expor o que diz o Professor  Oswaldo  Aranha  Bandeira
de Mello, Princípios Gerais  de  Direito Administrativo,  Vol.  II,  Rio  de
Janeiro, Ed Forense, 1969, pág. 343:

“Em face do direito pátrio, é  funcionário,  apesar  de  ficar  em  situação
precária quanto à mantença no cargo, sujeito à exoneração, em reconhecida  a
sua falta de aptidão para o seu exercício. Alias,  é  funcionário  de  cargo
efetivo, por se tratar de nomeado para cargo  de  tal  quadro,  de  natureza
permanente, e que pede  titular,  outrossim,  permanente.  Não  obstante,  a
situação passível de transitoriedade, em virtude de achar-se em  período  de
estágio probatório, salvo a situação jurídica de efetivado, todos os  demais
direitos e deveres lhes cabem, como os de  qualquer  funcionário  efetivo  e
estável.” 

O estágio probatório não é etapa do concurso público, não  colhe  candidatos
a cargos públicos, pois tem vez apenas com a finalização  dos  processos  de
seleção, após a nomeação dos aprovados, a posse e o  ingresso  em  exercício
dos novos agentes públicos. O  estágio  probatório  não  se  qualifica  como
processo concorrencial, eliminatório, de índole coletiva, mas como  processo
de verificação da  adaptação  individual  dos  agentes  recém  ingressos  no
serviço público.

Além  disso,  a  condição  de  “quase-funcionários”  é  incompatível  com  a
situação jurídica de agentes no pleno exercício de suas funções, pois a  lei
não ressalva a estes as prerrogativas e sujeições  reconhecidas  aos  demais
agentes públicos, salvo unicamente as vantagens ou  garantias  incompatíveis
com a sua situação precária.  

O agente em estágio probatório não é um interino,  um  ocupante  transitório
do  cargo,  ou  um  agente  instável,  temporário,  investido  em  cargo  de
confiança, dispensável ao arbítrio da administração, mas  o  titular  de  um
plexo de atribuições e deveres públicos.
A precariedade de sua condição diz respeito apenas a  sua  plena  integração
no cargo isolado ou de carreira (efetivação), pois esta  integração  depende
de sua confirmação ao final do estágio probatório. A investidura  do  agente
em cargo de  provimento  efetivo  ou  vitalício,  completada  com  a  posse,
preenche o cargo, provê o cargo, que deixa de estar vago. Esta é a lição  do
professor Paulo Modesto, publicada  na  Revista  Diálogo  Jurídico,  nº  12,
MAR/2002.

Sendo assim, a  aprovação  desta  proposição  atenderá  aos  anseios  desses
servidores, que já provaram serem aptos  ao  serviço,  visto  que  exerceram
função ou cargo semelhante durante o período de três  anos  (nos  seis  anos
recentes e anteriores  à  sua  nomeação),  o  que  atenderá  à  política  de
valorização e dignidade dos servidores públicos ativos. 

Apresentado anteriormente,  este  projeto  foi  arquivado  por  determinação
regimental, ante à instalação da atual  Legislatura,  motivo  pelo  qual  se
reapresenta nesta oportunidade.



                       Sala das Sessões, em 16/3/2015.





                          a) Carlos Giannazi - PSOL