

Projeto de lei nº 1261,de 2007

Mensagem nº 150/07, do Sr Governador do Estado

São Paulo, 25 de outubro de 2007


Senhor Presidente



      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
altera a Lei 6.374, de 1° de março de 1989, que  institui  o  Imposto  sobre
Operações Relativas à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação  –
ICMS.

      A medida  decorre  de  estudos  realizados  no  âmbito  da  Secretaria
Fazenda, encontrando-se delineada,  em  seus  contornos  gerais,  no  Ofício
GS/CAT nº 457, de 23 de outubro de 2007, a mim encaminhado pelo  Titular  da
Pasta,  texto  que  faço  anexar,  por  cópia,  à  presente  Mensagem,  para
conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.

      Expostos os motivos  determinantes  de  minha  iniciativa,  submeto  o
assunto a essa Casa de Leis, fazendo juntar os documentos necessários à  sua
instrução.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.




                                        José Serra

                                    GOVERNADOR DO ESTADO




A Sua Excelência o Senhor Deputado Vaz de  Lima,  Presidente  da  Assembléia
Legislativa do Estado.
                                           São Paulo, 23 de outubro de 2007.


                          OFÍCIO GS/CAT Nº 457/2007


Senhor Governador,


           Tenho  a  honra  de  submeter  à  elevada  apreciação  de  Vossa
Excelência a  inclusa  minuta  de  projeto  de  lei  que  tem  por  objetivo
resguardar a  competitividade  da  indústria  paulista  em  relação  àquelas
instaladas  em  outras  unidades  federadas,  alterando  a   tributação   de
determinados produtos pelo Imposto sobre Operações  Relativas  à  Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual  e
Intermunicipal e  de  Comunicação  -  ICMS  por  meio  das  medidas  adiante
delineadas.


           O artigo 1º acrescenta o § 3º-A ao artigo 2º da Lei nº 6.374, de
1º de março  de  1989,  estabelecendo  a  possibilidade  de  ser  exigido  o
pagamento antecipado do  imposto,  relativamente  a  operações,  prestações,
atividades ou categorias de contribuintes, de acordo com  disciplina  a  ser
estabelecida pelo Poder Executivo. Trata-se de  medida  que  aperfeiçoará  o
disposto na Lei no 12.681, de 24 de julho de 2007, que trata da cobrança  do
ICMS por substituição tributária, permitindo maior eficácia na  fiscalização
e  arrecadação  do  tributo,   especialmente   quando   envolver   operações
interestaduais.


           O artigo 2° determina, com observação do  disposto  no  Convênio
ICMS 128/94, de 20 de outubro de 1994, ou de outro que o venha a suceder,  a
redução de base de cálculo do imposto incidente nas operações  internas  com
arroz, farinha de mandioca, feijão, charque, pão francês ou de sal,  sal  de
cozinha, lingüiça, mortadela, salsicha,  sardinha  enlatada  e  vinagre,  de
forma que a carga tributária final resulte no percentual  de  7%  (sete  por
cento).


           Relativamente ao   artigo  3º,  esclarecemos  que  se  trata  de
aperfeiçoamento da legislação em vigor, acrescentando o item 23 ao §  1º  do
artigo 34 da Lei nº 6.374, de 1º de março  de  1989,  que  já  estabelece  a
alíquota de 12% (doze por cento) nas operações com  implementos  e  tratores
agrícolas, máquinas, aparelhos e  equipamentos  industriais  e  produtos  da
indústria de processamento eletrônico de dados,  desde  que  não  abrangidos
pelas disposições do artigo 4º da Lei federal nº 8248, de 23 de  outubro  de
1991, em 13 de dezembro de 2000, e suas alterações  posteriores,  observadas
a relação dos produtos alcançados e a disciplina de  controle  estabelecidos
pelo Poder Executivo.


           O artigo 4° revoga os itens 3, 7 e 11 do § 1° do artigo 34 e o §
6º do artigo 38 da Lei  6.374,  de  1°  de  março  de  1989,  que  instituem
alíquotas nas operações internas com arroz,  farinha  de  mandioca,  feijão,
charque, pão francês  ou  de  sal,  sal  de  cozinha,  lingüiça,  mortadela,
salsicha, sardinha enlatada, vinagre e  com  os  produtos  da  indústria  de
processamento  eletrônico   de   dados,   fabricados   por   estabelecimento
industrial abrangido pelas disposições do artigo 4° da  Lei  federal  8.248,
de 23 de outubro de 1991.


           Esclareça-se que, com  fundamento  em  recente  entendimento  do
Supremo Tribunal Federal  (RE  174.478),  a  revogação  da  alíquota  de  7%
incidente nas operações internas com arroz,  farinha  de  mandioca,  feijão,
charque, sal de cozinha, lingüiça, mortadela, salsicha, sardinha enlatada  e
vinagre será compensada com a redução de base  de  cálculo  para  as  mesmas
operações, mantendo-se inalterada  a  atual  carga  tributária.  Quanto  aos
produtos  da  indústria  de  processamento  eletrônico  de  dados,   medidas
adicionais serão adotadas para que seja mantido o benefício, por redução  da
base de cálculo do ICMS.


           Com estas ponderações, proponho a Vossa Excelência a remessa  do
presente projeto de lei à Assembléia Legislativa do Estado, para  seu  exame
e apreciação.


                         MAURO RICARDO MACHADO COSTA
                            Secretário da Fazenda

Excelentíssimo Senhor

Doutor JOSÉ SERRA
Digníssimo Governador do Estado de São Paulo
Palácio dos Bandeirantes
                  Lei nº      , de            de    de 2007


                                 Altera a Lei  6.374, de  1°  de  março  de
                           1989, que  institui  o  Imposto  sobre  Operações
                           Relativas à Circulação  de  Mercadorias  e  sobre
                           Prestações    de    Serviços    de     Transporte
                           Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação –
                           ICMS.


      O Governador do Estado de São Paulo:


      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º - Fica acrescentado o § 3º-A ao artigo 2º da Lei  nº  6.374,
de 1º de março de 1989:

                             “Artigo                  2º                   -
         ..........................................................
            § 3º-A - Poderá ser exigido o pagamento antecipado  do  imposto,
         conforme  disposto  no  regulamento,  relativamente  a   operações,
         prestações, atividades ou categorias  de  contribuintes,  na  forma
         estabelecida pelo Poder Executivo”.

      Artigo 2° - Fica acrescentado o § 5° ao artigo 5° da Lei 6.374, de  1°
de março de 1989, com a seguinte redação:

                             “Artigo                  5º                   -
         .............................................................
            § 5° - Atendido ao disposto no “caput”, fica reduzida a base  de
         cálculo do imposto incidente nas operações internas com os produtos
         a seguir indicados, de forma que a carga tributária  final  resulte
         no percentual de 7% (sete por cento):

            1 - arroz, farinha de mandioca, feijão, charque, pão francês  ou
         de sal e sal de cozinha;
            2 - lingüiça, mortadela, salsicha, sardinha enlatada  e  vinagre
         (Conv. ICMS-128/94).”

      Artigo 3º - Fica acrescentado o item 23 ao §1° do  artigo  34  da  Lei
6.374, de 1° de março de 1989, com a seguinte redação:

                             “Artigo                  34                   -
         ............................................................
                                §                    1º                    -
         ....................................................................


            23 - 12% (doze por  cento),  nas  operações  com  implementos  e
         tratores agrícolas, máquinas, aparelhos e equipamentos  industriais
         e produtos da indústria de processamento eletrônico de dados, desde
         que não abrangidos pelas disposições do artigo 4º da Lei federal nº
         8248, de 23 de outubro de 1991, em 13 de dezembro de 2000,  e  suas
         alterações  posteriores,  observadas   a   relação   dos   produtos
         alcançados e a disciplina  de  controle  estabelecidos  pelo  Poder
         Executivo.”

      Artigo 4º - Ficam revogados os itens 3, 7 e 11 do §1º do artigo  34  e
o § 6º do artigo 38 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989.

      Artigo 5º - Esta lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
produzindo efeitos, em relação ao  artigo  1º,  a  partir  da  data  de  sua
regulamentação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2007.




                                    José Serra