
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 44, DE 2016

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OFÍCIO nº 12/16 - SEMA 1.2.2
PROCESSO Nº 103.700/2008

                                          São Paulo, 10 de novembro de 2016.

Senhor Presidente,

                       Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dos ilustres integrantes dessa Augusta Assembleia Legislativa,  o
incluso Projeto de Lei Estadual de  interesse  do  Tribunal  de  Justiça  do
Estado de São  Paulo,  que  dispõe  sobre  a  criação  de  varas  judiciais,
respectivos ofícios e cargos de Juízes e de Servidores.
                       Todas as varas foram destacadas do PLC 54/2013,  uma
vez que são prioritárias para melhor  estruturar  as  dezoito  Comarcas  que
ocupam os primeiros lugares no ranking do movimento  judiciário,  devido  ao
congestionamento processual muito além  da  média  das  demais  unidades  do
Poder  Judiciário  do  Estado  de  São  Paulo,  efeito  direto  do   aumento
demográfico e da atividade  econômica  de  cada  município,  como  forma  de
atender a demanda crescente e a  necessidade  de  tornar  mais  acessível  o
Judiciário à população.
                       A medida decorre de estudos realizados no âmbito  do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e encontra-se delineada, em  seus
contornos gerais, na justificativa que ora  anexo  para  conhecimento  dessa
ilustre Casa Legislativa.
                      Aproveito  a  oportunidade  para  renovar   a   Vossa
Excelência protestos de estima e consideração.



                      PAULO DIMAS DE BELLIS MASCARETTI
                      Presidente do Tribunal de Justiça

A Sua Excelência o Senhor
Deputado FERNANDO CAPEZ
DD. Presidente da Assembleia Legislativa
Avenida Pedro Álvares Cabral, nº 201
SÃO PAULO / SP - CEP 04097-900

                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº    , DE 2016


                      Dispõe  sobre  a  criação  de   Varas,   de   Ofícios
                      Judiciais,  de  cargos  públicos   nos   Quadros   de
                      Magistrados e de Servidores do Tribunal de Justiça do
                      Estado,  e  dá  outras  providências   correlatas   à
                      competência  jurisdicional,  organização  e   divisão
                      Judiciárias do Estado de São Paulo.

                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei complementar:

                      Artigo  1º  -  Ficam  criadas  e   classificadas   em
entrância inicial as seguintes Varas:
                      I – a 2ª Vara, passando a  atual  a  denominar-se  1ª
Vara, na Comarca de Angatuba;
                      II - a 2ª Vara, passando a atual  a  denominar-se  1ª
Vara, na Comarca de Nova Granada;
                      III - a 2ª Vara, passando a atual a  denominar-se  1ª
Vara, na Comarca de Taquarituba;
                      Parágrafo único - As Varas criadas  por  este  artigo
terão competência cumulativa, cível e criminal, cabendo a cada uma  delas  a
corregedoria de sua própria serventia.


                      Artigo  2º  -  Ficam  criadas  e   classificadas   em
entrância intermediária as seguintes Varas:
                      I - a 2ª Vara, passando a  atual  a  denominar-se  1ª
Vara, na Comarca de Artur Nogueira;
                      II - a 3ª Vara na Comarca de Boituva;
                      III - as 2ª, 3ª  e  4ª  Varas,  passando  a  atual  a
denominar-se 1ª Vara, na Comarca de Santana de Parnaíba;
                      Parágrafo único - As Varas criadas  por  este  artigo
terão competência cumulativa, cível e criminal, cabendo a cada uma  delas  a
corregedoria de sua própria serventia.


                      Artigo  3º  -  Ficam  criadas  e   classificadas   em
entrância  intermediária  com  a  mesma  competência  na  matéria   de   sua
denominação as seguintes Varas:
                      I - a 2ª Vara Criminal, passando a atual a denominar-
se 1ª Vara Criminal na Comarca de Araras;
                      II - a 2ª Vara Criminal, passando a atual a denominar-
se 1ª Vara Criminal na Comarca de Lorena;
                      Parágrafo único - Compete  às  Varas  ora  criadas  a
corregedoria de sua própria serventia.


                      Artigo  4º  -  Ficam  criadas  e   classificadas   em
entrância final com competência cumulativa as 3ª, 4ª e 5ª Varas  na  Comarca
de Hortolândia.
                      Parágrafo único - As Varas criadas  por  este  artigo
terão competência cumulativa, cível e criminal, cabendo a cada uma  delas  a
corregedoria de sua própria serventia.


                      Artigo  5º  -  Ficam  criadas  e   classificadas   em
entrância final com a mesma competência na matéria  de  sua  denominação  as
seguintes Varas:
                      I - a 4ª Vara Cível na Comarca de Botucatu;
                      II - a 4ª Vara Cível na Comarca de Indaiatuba;
                      III - a 3ª Vara Cível na Comarca de Itapevi;
                      IV - a 4ª Vara Cível na Comarca de Sumaré;
                      Parágrafo único - Compete  às  Varas  ora  criadas  a
corregedoria de sua própria serventia.
                      Artigo  6º  -  Ficam  criadas  e   classificadas   em
entrância final com a mesma competência na matéria  de  sua  denominação  as
seguintes Varas:
                      I - 2ª Vara Criminal, passando a atual a denominar-se
1ª Vara Criminal na Comarca de Cotia;
                      II - 2ª Vara Criminal, passando a atual a  denominar-
se 1ª Vara Criminal na Comarca de Pindamonhangaba;
                      III - 3ª Vara Criminal na Comarca de Praia Grande;
                      IV - 2ª Vara Criminal, passando a atual a  denominar-
se 1ª Vara Criminal na Comarca de Taboão da Serra;
                      Parágrafo único - Compete  às  Varas  ora  criadas  a
corregedoria de sua própria serventia.


                      Artigo 7º - Fica criada e classificada  em  entrância
final a 2ª Vara da Família e das Sucessões, passando a atual a  denominar-se
1ª Vara da Família e das Sucessões na Comarca de Taubaté.
                      Parágrafo  único  -  Compete  à  Vara  ora  criada  a
corregedoria de sua própria serventia.


                      Artigo 8º - Ficam  criados  na  Parte  Permanente  do
Quadro do Tribunal de Justiça:
                      I  –  03  (três)   cargos   de   Juiz   de   Direito,
classificados em entrância inicial, destinados à 2ª  Vara  das  Comarcas  de
Angatuba, de Nova Granada e de Taquarituba.
                      II  -  07  (sete)  cargos   de   Juiz   de   Direito,
classificados em entrância intermediária, destinados à 2ª  Vara  da  Comarca
de Artur Nogueira; às 2ª, 3ª e 4ª Varas da Comarca de Santana  de  Parnaíba;
à 3ª Vara da Comarca de Boituva; à 2ª Vara Criminal das Comarcas  de  Araras
e de Lorena.
                      III  –  12  (doze)  cargos  de   Juiz   de   Direito,
classificados em entrância final,  destinados  às  3ª,  4ª  e  5ª  Varas  da
Comarca de Hortolândia; à 3ª Vara Cível da Comarca de  Itapevi;  à  4ª  Vara
Cível das Comarcas de Botucatu,  de  Indaiatuba  e  de  Sumaré;  à  2ª  Vara
Criminal das Comarcas de Cotia, de Pindamonhangaba e de Taboão da  Serra;  à
3ª Vara Criminal da Comarca de Praia Grande; à 2ª  Vara  da  Família  e  das
Sucessões da Comarca de Taubaté.


                      Artigo 9º - Ficam criados:
                      I - o 2º Ofício Judicial para a 2ª Vara das  Comarcas
de Angatuba, de Artur Nogueira, de Nova Granada e de  Taquarituba,  passando
os atuais a denominarem-se 1º Ofício Judicial da 1ª Vara;
                      II - os 2º, 3º e 4º Ofícios Judiciais para as 2ª,  3ª
e 4ª Varas, passando o atual a denominar-se 1º Ofício Judicial  da  1ª  Vara
da Comarca de Santana de Parnaíba;
                      III - o 3º Ofício Judicial para a 3ª Vara da  Comarca
de Boituva;
                      IV - os 3º, 4º e 5º Ofícios Judiciais para as 3ª,  4ª
e 5ª Varas da Comarca de Hortolândia;
                      V - o 3º Ofício Cível para a 3ª Vara Cível da Comarca
de Itapevi;
                      VI - o 4º Ofício Cível  para  a  4ª  Vara  Cível  das
Comarcas de Botucatu, de Indaiatuba e de Sumaré;
                      VII - o 2º Ofício Criminal para a  2ª  Vara  Criminal
das Comarcas de Araras, de Cotia, de Lorena, de Pindamonhangaba e de  Taboão
da Serra, passando os atuais a denominarem-se 1º Ofício Criminal da 1ª  Vara
Criminal;
                      VIII - o 3º Ofício Criminal para a 3ª  Vara  Criminal
da Comarca de Praia Grande;
                      IX - o 2º Ofício da Família e das Sucessões para a 2ª
Vara da Família e das Sucessões, passando o atual a denominar-se  1º  Ofício
da Família e das Sucessões da Comarca de Taubaté.


                      Artigo 10 - Ficam  criados  no  Subquadro  de  Cargos
Públicos  do  Quadro  do  Tribunal  de  Justiça  para  fixação   segundo   a
necessidade dos serviços:
                      I – 12 (doze) cargos de Coordenador, Referência X  da
Escala de Vencimentos – Cargos  em  Comissão,  jornada  de  trabalho  de  40
(quarenta) horas semanais;
                      II –  10  (dez)  cargos  de  Supervisor  de  Serviço,
Referência VIII, da Escala de Vencimentos – Cargos em Comissão,  jornada  de
trabalho de 40 (quarenta) horas semanais;
                      III – 41 (quarenta e um) cargos  de  Chefe  de  Seção
Judiciário, Referência VI da Escala de Vencimentos  –  Cargos  em  Comissão,
jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais;
                      IV – 44 (quarenta  e  quatro)  cargos  de  Assistente
Judiciário, Referência IV da Escala de Vencimentos  –  Cargos  em  Comissão,
jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais;
                      V – 188 (cento e oitenta e oito) cargos de Escrevente
Técnico  Judiciário,  Referência  5  da  Escala  de  Vencimentos  –   Cargos
Efetivos, jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais;


                      Artigo 11 - O Tribunal  de  Justiça  estabelecerá  as
prioridades para a instalação gradual das  Varas  e  provimento  dos  cargos
criados por esta lei, conforme as disponibilidades orçamentárias.


                      Artigo 12 - O Tribunal de Justiça,  por  ato  do  seu
Órgão Especial, poderá, com base nos dados da  movimentação  processual,  na
necessidade do serviço judiciário e no interesse da  administração  pública,
alterar a vinculação territorial das varas criadas e  ainda  não  instaladas
em qualquer das Comarcas ou dos Foros Regionais, bem como  seus  respectivos
ofícios,  cargos  de  Juízes  e  Servidores,  inclusive  com  alteração   de
competência, se necessária.


                      Artigo 13 - As despesas decorrentes da execução desta
lei complementar correrão à  conta  de  dotações  próprias,  consignadas  no
orçamento, suplementadas, caso necessário.


                      Artigo 14 - Esta lei complementar entra em  vigor  na
data de sua publicação.


                      Palácio dos Bandeirantes, aos




                               GERALDO ALCKMIN
                      Governador do Estado de São Paulo


                                JUSTIFICATIVA

                       A proposta legislativa ora submetida a esta  augusta
Casa  de  Leis  tem  como  objetivo  a  criação  de  varas  judiciais,   dos
respectivos  ofícios  e  dos  cargos  de  Juízes  e  de  Servidores,   todas
prioritárias para uma melhor estruturação  das  18  (dezoito)  Comarcas  que
atualmente ocupam os primeiros lugares no ranking do  movimento  judiciário,
com congestionamento processual muito além da média das demais  unidades  do
Poder  Judiciário  do  Estado  de  São  Paulo,  efeito  direto  do   aumento
demográfico e da atividade  econômica  de  cada  município,  como  forma  de
atender a demanda crescente e a  necessidade  de  tornar  mais  acessível  o
Judiciário à população.
                       Para tanto, as varas, os ofícios judiciais e  cargos
de Magistrados e de Servidores contidos na  presente  proposta  estão  sendo
destacados do Projeto de  Lei  Complementar  nº  54/2013,  encaminhado  pelo
Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  São  Paulo   à   Augusta   Assembleia
Legislativa, em 14 de novembro de 2013, sendo que doze delas  decorreram  de
atualizações de competência.
                       A proposta constante no artigo  1º,  inciso  I,  foi
destacada do artigo 28 do PLC 54/2013. A Comarca de Angatuba tem apenas  uma
Vara e uma distribuição anual de 4.758 processos por Juiz,  necessitando  da
instalação urgente da 2ª Vara. A população estimada  em  2015  é  de  24.161
habitantes.
                       A proposta constante no artigo 1º,  inciso  II,  foi
destacada do artigo 28 do PLC 54/2013. A Comarca de Nova Granada tem  apenas
uma Vara e uma distribuição anual de 4.556 processos por Juiz,  necessitando
da instalação urgente da 2ª Vara. A população estimada em 2015 é  de  20.717
habitantes.
                       A proposta constante no artigo 1º, inciso  III,  foi
destacada do artigo 28 do PLC 54/2013. A Comarca de Taquarituba  tem  apenas
uma Vara e uma distribuição anual de 4.188 processos por Juiz,  necessitando
da instalação urgente da 2ª Vara. A população estimada em 2015 é  de  23.163
habitantes.
                       A proposta constante no artigo  2º,  inciso  I,  foi
destacada do artigo 28 do PLC 54/2013.  A  Comarca  de  Artur  Nogueira  tem
apenas uma Vara e uma  distribuição  anual  de  4.437  processos  por  Juiz,
necessitando da instalação urgente da 2ª Vara. A população estimada em  2015
é de 50.246 habitantes.
                       A proposta constante no artigo 2º,  inciso  II,  foi
destacada do artigo 8º, inciso III do PLC 54/2013. A Comarca de Boituva  tem
duas  Varas  e  uma  distribuição  anual  de  5.831  processos   por   Juiz,
necessitando da instalação urgente da 3ª Vara. A população estimada em  2015
é de 55.725 habitantes.
                       A proposta constante no artigo  2º,  inciso  III,  a
criação das 2ª e 3ª Varas e a criação da 4ª Vara, foi destacada dos  artigos
8º, inciso XI e 28 do PLC 54/2013, respectivamente. A Comarca de Santana  de
Parnaíba tem apenas uma Vara e uma distribuição  anual  de  7.022  processos
por Juiz, necessitando da instalação urgente  das  2ª,  3ª  e  4ª  Varas.  A
população estimada em 2015 é de 126.574 habitantes.
                       A proposta constante no artigo  3º,  inciso  I,  foi
retirada do artigo 28 do PLC 54/2013. A Comarca de  Araras  tem  apenas  uma
Vara Criminal  e  uma  distribuição  anual  de  4.527  processos  por  Juiz,
necessitando  da  instalação  urgente  da  2ª  Vara  Criminal.  A  população
estimada em 2015 é de 128.895 habitantes.
                       A proposta constante no artigo 3º,  inciso  II,  foi
destacada do artigo 28 do PLC 54/2013. A Comarca de Lorena  tem  apenas  uma
Vara Criminal  e  uma  distribuição  anual  de  3.788  processos  por  Juiz,
necessitando  da  instalação  urgente  da  2ª  Vara  Criminal.  A  população
estimada em 2015 é de 87.178 habitantes.
                       A proposta constante no artigo 4º, inciso I (criação
das 3ª, 4ª e 5ª Varas), foi  destacada  do  artigo  12,  inciso  IX  do  PLC
54/2013. A Comarca de Hortolândia tem duas Varas e  uma  distribuição  anual
de 4.030 processos por Juiz, necessitando da instalação urgente das  3ª,  4ª
e 5ª Varas. A população estimada em 2015 é de 215.819 habitantes.
                       A proposta constante no artigo  5º,  inciso  I,  foi
destacada do artigo 13, inciso IV do PLC 54/2013. A Comarca de Botucatu  tem
três Varas Cíveis e uma distribuição anual  de  2.904  processos  por  Juiz,
necessitando da instalação urgente da 4ª Vara Cível.  A  população  estimada
em 2015 é de 139.483 habitantes.
                       A proposta constante no artigo 5º,  inciso  II,  foi
destacada do artigo 28 do PLC 54/2013. A  Comarca  de  Indaiatuba  tem  três
Varas  Cíveis  e  uma  distribuição  anual  de  2.895  processos  por  Juiz,
necessitando da instalação urgente da 4ª Vara Cível.  A  população  estimada
em 2015 é de 231.033 habitantes.
                       A proposta constante no artigo 5º, inciso  III,  foi
destacada do artigo 28 do PLC 54/2013. A Comarca de Itapevi tem  duas  Varas
Cíveis e uma distribuição anual de 3.076 processos  por  Juiz,  necessitando
da instalação urgente da 3ª Vara Cível. A população estimada em  2015  é  de
223.404 habitantes.
                       A proposta constante no artigo 5º,  inciso  IV,  foi
destacada do artigo 13, inciso IX do PLC 54/2013. A Comarca  de  Sumaré  tem
três Varas Cíveis e uma distribuição anual  de  2.862  processos  por  Juiz,
necessitando da instalação urgente da 4ª Vara Cível.  A  população  estimada
em 2015 é de 265.955 habitantes.
                       A proposta constante no artigo  6º,  inciso  I,  foi
destacada do artigo 28 do PLC 54/2013. A Comarca de  Cotia  tem  apenas  uma
Vara Criminal  e  uma  distribuição  anual  de  4.640  processos  por  Juiz,
necessitando  da  instalação  urgente  da  2ª  Vara  Criminal.  A  população
estimada em 2015 é de 229.548 habitantes.
                       A proposta constante no artigo 6º,  inciso  II,  foi
destacada do artigo 28 do PLC 54/2013.  A  Comarca  de  Pindamonhangaba  tem
apenas uma Vara Criminal e uma distribuição anual  de  5.391  processos  por
Juiz, necessitando da instalação urgente da 2ª Vara  Criminal.  A  população
estimada em 2015 é de 160.414 habitantes.
                       A proposta constante no artigo 6º, inciso  III,  foi
destacada do artigo 14 do PLC 54/2013. A Comarca de Praia  Grande  tem  duas
Varas Criminais e uma  distribuição  anual  de  3.648  processos  por  Juiz,
necessitando  da  instalação  urgente  da  3ª  Vara  Criminal.  A  população
estimada em 2015 é de 299.261 habitantes.
                       A proposta constante no artigo 6º,  inciso  IV,  foi
retirada do artigo 28 do PLC 54/2013. A  Comarca  de  Taboão  da  Serra  tem
apenas uma Vara Criminal e uma distribuição anual  de  4.125  processos  por
Juiz, necessitando da instalação urgente da 2ª Vara  Criminal.  A  população
estimada em 2015 é de 272.177 habitantes.
                       A proposta constante no artigo 7º  foi  retirada  do
artigo 12, inciso XXVI, do PLC 54/2013. A Comarca de Taubaté tem apenas  uma
Vara da Família e das Sucessões e uma distribuição anual de 4.704  processos
por Juiz, necessitando da instalação urgente da 2ª Vara  da  Família  e  das
Sucessões. A população estimada em 2015 é de 302.331 habitantes.
                       A quantidade de processos  por  Juiz  nas  referidas
Comarcas, como estão sendo verificadas atualmente,  causam  excessivo  tempo
de tramitação do processo em descompasso com o  preceito  constitucional  da
razoável duração do processo e  causam  prejuízo  à  eficácia  da  prestação
jurisdicional.
                       As propostas constantes nos  artigos  8º,  9º  e  10
deste projeto visam criar os Ofícios judiciais e os  cargos  de  Juiz  e  de
servidores, todos necessários à implementação das Varas e  seus  respectivos
cartórios judiciais, e também foram destacadas do PLC 54/2013.
                       As propostas constantes nos artigos 11  e  12  deste
projeto visam, de acordo com a disponibilidade orçamentária anual,  conceder
ao  Poder Judiciário  uma  maior  agilidade  na  administração  da  justiça,
especialmente no cumprimento de seu  dever  constitucional,  possibilitando,
com base nos dados da movimentação processual,  na  necessidade  do  serviço
judiciário e no interesse da administração  pública,  alterar  a  vinculação
territorial das varas  criadas  e  ainda  não  instaladas  em  qualquer  das
Comarcas ou dos Foros Regionais.
                       A aprovação do presente Projeto de Lei  Complementar
permitirá a solução de um dos mais prementes problemas pelos quais  passa  o
Poder  Judiciário,  o  da  estruturação  e  da  organização   da   prestação
interrupta de suas competências, resultando na distribuição de  uma  Justiça
mais eficaz, célere, próxima  do  destinatário  deste  serviço  público  tão
essencial e que atenda ao princípio constitucional da  razoável  duração  do
processo,  diretriz  particularmente  exigida  dos   serviços   judiciários,
consideradas as pautas constitucionais de  celeridade  processual,  razoável
duração do processo (art. 5°, LXXVIII) e de  jurisdição  ininterrupta  (art.
93, XII), densificadas pela Emenda Constitucional n.° 45, de 30 de  dezembro
de 2004.


                                    São Paulo, 09 de novembro de 2016.






                      PAULO DIMAS DE BELLIS MASCARETTI
                      Presidente do Tribunal de Justiça