


                       PROJETO DE LEI Nº  190, DE 2011


                                 Dispõe sobre a reserva de até 30  (trinta)
                                 por  cento  das  vagas  de  trabalho   nos
                                 eventos  promovidos   ou   apoiados   pelo
                                 Governo   Estadual   para   pessoas    com
                                 necessidades especiais.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Nos eventos  de  natureza  esportiva,  cultural  ou  científica,
promovidos ou apoiados pelo Governo do Estado de São Paulo,  será  reservado
até  30  (trinta)  por  cento  das  vagas  de  trabalho  para  pessoas   com
necessidades especiais.

           Parágrafo único. O percentual de reserva  será  determinado  por
      ato do Poder Executivo, por meio da Secretaria de  Estado  competente,
      considerando as particularidades de cada evento.

Artigo 2º - O empregador terá assegurado o direito ao uso de equipamentos  e
materiais próprios e necessários  para  uso  das  pessoas  com  necessidades
especiais.

Artigo 3° - O Poder Executivo, através de suas Secretarias,  ao  divulgar  e
dar publicidade do evento, informará  as  vagas  disponíveis,  destinadas  a
pessoas com necessidades especiais.
 
 Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      Visando uma melhor inserção do portador de necessidades  especiais  no
mercado de trabalho, necessário se faz superar  os  obstáculos  de  natureza
social, política, econômica e cultural.

      Bom ressaltar que as pessoas com necessidades especiais reivindicam  a
eliminação dos impedimentos a uma vida normal - o  simples  ir  e  vir,  por
exemplo - da mesma maneira que não esperam nenhum tipo  de  paternalismo  ou
piedade. Esta via de conduta, inclusive, seria para eles algo ruim, uma  vez
que enfatiza o preconceito e estimula a exclusão, ao invés de inseri-los  no
meio social. Acabam sendo tratados, assim,  como  um  problema  e  não  como
cidadãos que possuem seu potencial criativo ou de produção.

      Este projeto de lei visa a flexibilizar vagas  de  trabalhos  para  as
pessoas com necessidades especiais nos  eventos  promovidos,  co-promovidos,
patrocinados ou co-patrocinados pelo Governo do Estado de São  Paulo  e  tem
como finalidade fazer justiça a um grupo social extremamente discriminado.

      O artigo 37, VIII,  da  Constituição  Federal, diz  que  o  deficiente
físico deve  ser  integrado  na  sociedade.  Tal  regra  se  fundamenta   no
princípio da igualdade (artigo 5º, caput). Esse princípio estabelece que  as
pessoas iguais serão tratadas  igualmente  e  as  desiguais  serão  tratadas
desigualmente na medida das suas desigualdades.

      A Lei Federal nº 8.112/90 estabeleceu no artigo 5º, §  2º,  que  serão
destinadas aos portadores de "deficiência" até 20% das vagas oferecidas  nos
concursos públicos, mas é importante destacar que cada  entidade  federativa
(União, Estados, Distrito  Federal  e  Municípios)  pode  legislar  sobre  o
assunto citado, por se tratar de matéria administrativa, conforme se  extrai
do artigo 18 c/c artigo 37, incisos I e VIII,  da  Constituição  Federal  de
1988.

      Esse projeto de lei, que destina  a  reserva  de  até 30% (trinta  por
cento) das vagas de trabalho, é inspirado na  luta  pela  acessibilidade  da
professora Maria Dolores Fortes Alves, Pedagoga, Pós-Graduada em  Distúrbios
da Aprendizagem pela Universidade de Buenos Aires, Especialista em  Educação
em Valores Humanos  pela  Fundação  Peirópolis,  Mestre  em  Psicopedagogia,
Doutoranda em Educação, Pesquisadora de Educação em Valores  Humanos,  Inter
e Transdisciplinaridade pela PUC/SP e Fundação Peirópolis, Docente  da  rede
pública e particular, graduação e pós-graduação. É também  autora  do  livro
“De Professor a Educador: Contribuições da Psicopedagogia.

      A prática da desmarginalização das pessoas com necessidades  especiais
deve ser parte integrante  dos  poderes  públicos  que  objetivam  atingir a
inclusão para todos. A inclusão social traz no seu  bojo  a  equiparação  de
oportunidades, a mútua interação de pessoas com e sem deficiência e o  pleno
acesso aos recursos de trabalho no Estado de São Paulo e da sociedade.  Cabe
lembrar que uma sociedade inclusiva tem o compromisso com as minorias e  não
apenas com as pessoas portadoras de deficiência. A  inclusão  social  é,  na
verdade, uma  medida  de  ordem  econômica,  uma  vez  que  as  pessoas  com
necessidades especiais e  outras  minorias  tornam-se  cidadãos  produtivos,
participantes, conscientes de seus direitos e  deveres,  diminuindo,  assim,
os custos sociais. Dessa forma, lutar a favor da inclusão  social  deve  ser
responsabilidade de cada um e de todos coletivamente.



                       Sala das Sessões, em 22/3/2011


                          a) Carlos Giannazi - PSOL