


                        PROJETO DE LEI Nº 35, DE 2013


                                 Dispõe  sobre   a   proibição   de   novas
                                 aquisições de ônibus com  motor  dianteiro
                                 para  operar  no  sistema  de   transporte
                                 coletivo intermunicipal de  passageiros no
                                 Estado de São Paulo





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - O Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal  por  ônibus  do
Estado de São Paulo não permitirá novas aquisições,  pelas  concessionárias,
de veículos com motor dianteiro na sua frota.

Parágrafo único - Na hipótese em que for verificado pelo concessionário  que
a operação dos veículos com motor traseiro ou central não  for  tecnicamente
adequada, conforme demonstrado por laudo técnico do órgão responsável,  será
permitida a aquisição e operação de veículos dotados de motor dianteiro.

Artigo 2º - Os  veículos  com  motor  dianteiro  existentes  no  Sistema  de
Transporte Coletivo Intermunicipal  serão  substituídos  gradativamente  por
ônibus com motor traseiro ou central, observado o limite de idade  média  da
frota para operação, conforme a legislação vigente.

Artigo 3º - O Executivo regulamentará a presente lei por ato próprio.

Artigo 4º - As despesas com a execução  desta  lei  correrão  por  conta  de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





O presente Projeto de Lei pretende  estabelecer  regra  de  substituição  de
ônibus que operam  no  sistema  de  transporte  coletivo  intermunicipal  de
passageiros que  utilizam  motor  na  dianteira  por  ônibus  com  motor  na
traseira ou central.
O condutor ou motorista de ônibus é uma das profissões  que  estão  sujeitas
às condições penosas e insalubres. Convivendo com o caos no trânsito, com  a
poluição descontrolada, com a violência que grassa no sistema de  transporte
coletivo  de  São  Paulo,  com  jornadas  desumanas  e  com  a  pressão  dos
passageiros, estes também sujeitos a todos esses transtornos  -  o  condutor
ainda é obrigado a operar veículos em  péssimas  condições,  sendo  uma  das
causas de maior desconforto para o motorista, o cobrador e  os  passageiros,
é a posição do  motor  -  hoje  predominantemente  localizado  à  frente  do
veículo.
Essa é uma conclusão conhecida, resultado de pesquisas de  várias  entidades
ligadas ao estudo das condições de trabalho, que provaram que a  localização
do motor ao lado do motorista provoca sérias  consequências  para  a  saúde.
Há, nessa categoria de trabalhadores, altos índices de problemas  auditivos,
estresse e distúrbios circulatórios.
Expostos  a  ruídos  ensurdecedores,  temperaturas  elevadas  e   gazes   de
combustão, esses profissionais têm uma longa história de luta  para  que  os
veículos de motor dianteiro sejam substituídos. Mesmo a indústria ligada  ao
setor tem projetos e fabricam ônibus com um bom  grau  de  conforto  para  o
condutor. No esforço  de  implantar  mudanças  substanciais  no  Sistema  de
Transporte Coletivo por ônibus pela administração  pública,  a  substituição
de  veículos  obsoletos  e  geradores  de  graves  consequências   para   os
trabalhadores devem ocupar lugar de destaque.
Registre-se, finalmente, que, no Município  de  São  Paulo,  está  em  pleno
vigor a Lei nº 13.542, de 24 de março  de  2003,  prevendo  a  proibição  do
motor dianteiro nos ônibus que operarem no Sistema  de  Transporte  Coletivo
no Município de São Paulo,  de  autoria  desse  Deputado  quando  exerceu  o
mandato de Vereador nesse mesmo Município.
Assim, conto com o apoio dos meus Pares para a aprovação  desse  Projeto  de
Lei.






                       Sala das Sessões, em 8-2-2013.





                        a) Alcides Amazonas - PC do B