


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  357, DE 2009









      Requeiro, nos termos do inciso XVI do artigo  20  da  Constituição  do
Estado de São Paulo, combinado  com  o  artigo  133,  inciso  III,  da  XIII
Consolidação do Regimento Interno da Assembléia  Legislativa  do  Estado  de
São Paulo, digne-se a Douta Mesa desta Casa oficiar ao  Ilustríssimo  Senhor
Secretário  dos  Transportes  do  Estado,  para  que  preste  as   seguintes
informações:


      De acordo com Jornais de circulação no Município de Sorocaba e Região,
por ocasião do protesto realizado por  Estudantes  da  UFSCar  (Universidade
Federal de São Carlos) em Sorocaba no dia 21/10/2009, acerca  da  demora  no
início das obras de duplicação da SP 264 – Rodovia João Leme dos  Santos,  e
à vista do seu VDM (Volume Diário Médio) que é de  11  mil  veículos/dia,  e
ainda o levantamento efetuado pela Polícia Militar Rodoviária que  aponta  o
registro de 116 acidentes ocorridos  naquela  via  desde  o  início  do  ano
(2009) até agora, sendo cinco deles fatais, o  que  justifica  as  obras  de
duplicação, essa Pasta informou  que  estaria  “prevista  a  contratação  de
empresa para elaboração do projeto para realização da obra...” Pergunta-se:



1. Qual a atual  situação  dos  estudos  para  a  realização  das  obras  de
   duplicação da SP 264 perante essa Pasta?
2. A contratação de empresa para elaboração de  projeto  para  a  realização
   das obras dar-se-á por meio de processo licitatório? Em caso  afirmativo,
   em que fase se encontra o referido processo e em que consiste?
3. O custo das obras  de  duplicação  da  referida  Rodovia  será  pago  com
   recursos dos empréstimos que  esta  Assembléia  Legislativa  autorizou  o
   Executivo  Estadual  a  realizar  junto  ao   Banco   Interamericano   de
   Desenvolvimento – BID  para  investimentos  em  recuperação  de  rodovias
   paulistas? Em caso negativo, os recursos viriam de qual fonte?
4. O Governo do Estado, por meio dessa Pasta, pretende transferir a  SP  264
   a uma concessionária para efeito de sua administração  e  exploração  por
   meio de pedágio? Em caso afirmativo,  por  que?  Ainda  no  caso  de  ser
   afirmativa a questão, a concessão se dará antes ou depois  das  obras  de
   duplicação?





                                JUSTIFICATIVA





      Chegou ao conhecimento deste  Parlamentar  por  meio  dos  jornais  de
circulação em Sorocaba e Região, que por ocasião de  manifestação  realizada
no dia 21/10/2009, por estudantes da UFSCar – Universidade  Federal  de  São
Carlos em Sorocaba, situada na SP 264 – Rodovia João Leme  dos  Santos,  que
liga Sorocaba a Salto de Pirapora, visando à duplicação daquela  estrada  em
face do intenso tráfego de veículos e o alto índice de acidentes  na  mesma,
que  a  Secretaria  dos  Transportes  do  Estado  já  estaria  em  vias   de
contratação  de  empresa  responsável  pela  elaboração  de   estudos   para
realização das mencionadas obras. No entanto, este Parlamentar  entende  que
isso não poderia ser feito mediante ao sistema de  concessão  da  mencionada
via, que  certamente  viria  acompanhada  de  mais  uma  praça  de  pedágio,
penalizando sobremaneira aqueles que por ali trafegam; ainda mais,  levando-
se em conta que esta Casa de Leis aprovou nos últimos anos  várias  leis  de
autoria do Poder Executivo Estadual, autorizando-o  a  realizar  empréstimos
de  quase  US$  600  bilhões  junto  ao  BID  –  Banco   Interamericano   de
Desenvolvimento para investir em  rodovias  paulistas,  fato  este  que  não
justificaria  transferir  a  administração   da   mencionada   via   a   uma
concessionária, penalizando duplamente o povo paulista, que teria que  pagar
o empréstimo do BID e ainda a tarifa de pedágio.

      Assim, com fundamento na Constituição Estadual (Art. 20, incisos  X  e
XVI) que delega à Assembléia Legislativa, por meio de seus Parlamentares,  a
competência de fiscalizar e controlar os atos  do  Poder  Executivo,  é  que
formulamos  tais  questionamentos  ao  Senhor  Secretário  de   Estado   dos
Transportes.




                                                                     RI 012-
                                                                        2009







                       Sala das Sessões, em 28/10/2009





                            a)  Hamilton Pereira