

PROJETO DE LEI Nº 11, DE 2009


OFÍCIO G-750/08-DIMA 1.3





                                          São Paulo, 29 de dezembro de 2008.


Senhor Deputado,


                      Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência,  para
apreciação dos ilustres integrantes dessa Augusta Assembléia Legislativa,  o
incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração da  destinação  e  forma
de recolhimento da Taxa Judiciária e de parte dos emolumentos relativos  aos
atos praticados pelos serviços notariais e de registro de imóveis.
                      Aproveito  a  oportunidade  para  renovar   a   Vossa
Excelência protestos de estima e consideração.



                      ROBERTO ANTONIO VALLIM BELLOCCHI
                      Presidente do Tribunal de Justiça




A Sua Excelência o Senhor


Deputado Vaz de Lima


DD. Presidente da Assembléia Legislativa


Avenida Pedro Álvares Cabral, nº 201


SÃO PAULO / SP  -  CEP 04097-900






         Projeto de Lei



         Altera a destinação e a forma de recolhimento da Taxa Judiciária e
de parte dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços
notariais e de registro de imóveis.
         O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
         Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a
seguinte lei:
         LEI Nº


         Artigo 1º  O artigo 9º da Lei 11.608, de 29 de dezembro de 2003,
passa a vigorar com a seguinte redação:


         “Artigo 9º - Do montante da taxa judiciária, 20% (vinte por cento)
serão destinados ao custeio das diligências dos Oficiais de Justiça,
indicadas no inciso IX do parágrafo único do art. 2º desta lei, e 80%
(oitenta por cento) ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça,
instituído pela Lei nº 8.876, de 2 de setembro de 1994.”




         Artigo 2º Fica suprimida a alínea “e” do inciso I do art. 19 da Lei
11.331, de 26 de dezembro de 2002, e a alínea “b” passa a vigorar com a
seguinte redação:


         “Artigo 19 - ..................................


         I - ................................................
         a) .................................................
         b) 21,052633% (vinte e um inteiros, cinqüenta e dois mil,
seiscentos e trinta e três centésimos de milésimos percentuais) são
destinados ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, em
decorrência da fiscalização dos serviços;”


         Artigo 3º O inciso I do art. 3º da Lei nº 8.876, de 2 de setembro
de 1994, acrescentado, mediante renumeração dos demais, pelo artigo 10 da
Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigor com a seguinte
redação:


         “Artigo 3º - ..................................


         I - 80% (oitenta por cento) do total arrecadado a título de taxa
judiciária;”


         Artigo 4º O recolhimento da taxa judiciária, anteriormente efetuado
por meio da Guia de Arrecadação Estadual – GARE, passará a ser feito, a
partir da publicação desta lei, em Guia de Recolhimento própria do Fundo
Especial de Despesa do Tribunal de Justiça e em Guia da Conta de
Ressarcimento das Diligencias dos Oficiais de Justiça, somente em banco
oficial vinculado ao Tribunal, observando-se os seguintes códigos de
receita quanto à taxa judiciária:


         150-3 -  Taxa Judiciária - Atos judiciais;
         160-1 -  Taxa Judiciária - Dívida Ativa;
         170-8 -  Taxa Judiciária - Cartas de ordem ou precatória;
         180-5 -  Taxa Judiciária - Petição de agravo de instrumento.


         Artigo 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.





                                 JOSÉ SERRA

                      Governador do Estado de São Paulo












                                JUSTIFICATIVA




                    À estruturação do Judiciário e organização de seus
serviços, imprescindíveis a taxa judiciária em sua totalidade e parcela
significativa dos emolumentos pelos atos praticados por notários e
registradores, máxime se sopesadas as deficiências desse Poder em face do
gigantismo do Estado de São Paulo, a determinarem número crescente
vertiginoso de demandas.
                    Aliás, é nesse sentido a EC 45/04, a proclamar a
independência do Poder Judiciário.
                    Sabido que, do orçamento, menos de 5% do total das
receitas do Estado vem sendo destinado ao Judiciário, fator a tornar
alarmante a situação da Justiça, como sabido e notório.
                    Outrossim, ao azo do julgamento da ADI 3401, no Supremo
Tribunal Federal, relativa à Resolução 196/05, desta Corte - que alterou o
percentual dos emolumentos em prol do Judiciário e lhe atribuiu,
exclusivamente, a taxa judiciária -, enfatizou o acórdão respectivo, que,
não obstante a impossibilidade de remanejamento de recursos sem prévia
autorização legislativa:
                     “(...) o argumento posto, no sentido de não ser
                    plausível a aplicação do disposto no § 2º do art. 98 da
                    CF/88, quando se trata de emolumentos concernentes aos
                    serviços notariais e de registro, não se revela
                    suficientemente forte para a procedência do pedido da
                    ação direta de inconstitucionalidade.
                    Tampouco socorre o argumento de que a destinação
                    determinada na Resolução do TJSP do produto da
                    arrecadação dos emolumentos dos serviços notariais e de
                    registro para as atividades específicas da Justiça
                    implicaria a extinção da própria atividade das
                    serventias judiciais.
                    A receita remanejada pela Resolução ora atacada era
                    destinada ao Estado de São Paulo e, não, ao custeio dos
                    cartórios. A receita dos notários e registradores está
                    resguardada na própria legislação estadual
                    disciplinadora (art. 19, I, “a”, da Lei Estadual
                    Paulista nº 11.331) e não era alvo da disciplina da
                    Resolução do Tribunal de Justiça Estadual.”


                    E prossegue aquele julgado:


                    “Em outras palavras, muito embora seja possível admitir
                    a destinação vinculada do produto de arrecadação dos
                    emolumentos extrajudiciais ao Poder Judiciário, por
                    força do art. 98, § 2º, da CF/88, tal medida necessita
                    de legislação específica.”
                    Essas colocações reforçam o intento  daquela  resolução,
observada a legalidade, todavia.
                    Ademais,  não  tem  sentido  destinar   emolumentos   ao
Executivo,  quando  a  fiscalização  dos  cartórios  extrajudiciais  se   dá
exclusivamente pelo Judiciário (§ 1º do art. 236 da CF/88), que arca com  os
ônus dessa atribuição.
                    Hoje, pelo inciso I, letras “b” e “e”, do art. 19 da Lei
11.331, de 26 de dezembro de 2002, 17,763160% dos emolumentos vão para os
cofres do Estado, enquanto ao Judiciário, responsável pela fiscalização,
vão apenas 3,289473%.
                    Por seu turno, a taxa judiciária advém, justamente, dos
serviços jurisdicionais, tornando-se indevida a percepção de valores por
parte de outro Poder, em razão dessa atividade, o que a traduzir verdadeira
ingerência de um Poder no outro, em detrimento do princípio constitucional
da separação e da independência dos Poderes.
                    Daí por que o § 2º do art. 98 da Lei Maior deve ser
interpretado restritivamente, sem falar que, a uma, os demais serviços
inerentes à Justiça já são contemplados, especificamente, no orçamento
geral do Estado e, a duas, são eles parte do Poder Executivo ou mesmo do
Legislativo, não se inserindo sua atuação, inconcusso, na expressão
“atividades específicas da Justiça”, constante do dispositivo
constitucional.
                    Estas, fundamentalmente, as razões da proposição.


                      ROBERTO ANTONIO VALLIM BELLOCCHI
                      Presidente do Tribunal de Justiça