
Projeto de lei Complementar nº 12, de 2008
Mensagem nº 13 /08 do Sr. Governador
São Paulo, 19 de março de 2008







Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação  dessa  nobre  Assembléia,  o  incluso  projeto  de  lei
complementar que institui, no Quadro da Defensoria  Pública  do  Estado,  as
classes de apoio que especifica.

      A medida  decorre  de  estudos  realizados  no  âmbito  da  Defensoria
Pública do Estado, e integra o conjunto de  providências  já  adotadas  pelo
Governo com o objetivo de garantir  recursos  humanos  e  materiais  para  o
exercício das relevantes funções cometidas à Instituição, e de  assegurar  a
excelência dos serviços de assistência jurídica aos hipossuficientes.

      Nesse sentido, foram promulgadas a Lei complementar nº  1.033,  de  28
de dezembro de 2007, destinada a revalorizar a  remuneração  dos  Defensores
Públicos, bem como a Lei nº 12.793, de 4  de janeiro de 2008, que  instituiu
o Fundo Especial de Despesa da Escola da  Defensoria  Pública  do  Estado  –
FUNDEPE, para o fim de dotar  a  entidade  de  recursos  imprescindíveis  ao
desenvolvimento das atividades de especialização e  aperfeiçoamento  do  seu
corpo técnico.

      Trata-se, agora, de dar continuidade a essas  ações.  Para  atender  a
esse objetivo, cuida a propositura de  estruturar  as  carreiras  de  apoio,
mediante a criação de 368 cargos, na seguinte conformidade:  333  cargos  de
provimento  efetivo,  preenchidos  por  concurso  público,  nas  classes  de
Oficial e de Agente de Defensoria Pública; e 35, de provimento em  comissão,
nas classes de Assistente de Defensoria Pública, de  Assistente  Técnico  de
Defensoria Pública I, de Assistente Técnico de  Defensoria  Pública  II,  de
Diretor Técnico de Departamento da Defensoria Pública e de Assessor  Técnico
de Defensoria Pública.

       Em  relação  aos  78  (setenta  e  oito)  cargos  criados  pela   Lei
complementar nº 988, de 9 de janeiro de 2006, que instituiu  e  organizou  a
Defensoria Pública do Estado, está prevista a  extinção  de  77  (setenta  e
sete) cargos, excetuando-se da extinção o  cargo  de  Ouvidor-Geral,  porque
indispensável na estrutura organizacional da entidade.

      Por último, o projeto estabelece a  prorrogação,  por  mais  6  (seis)
meses, do prazo de afastamento  dos  servidores  da  Procuradoria  Geral  do
Estado para prestar  serviços  na  Defensoria  Pública,  com  vistas  a  dar
prosseguimento e suporte às atividades de  apoio  necessárias  à  consecução
das funções atribuídas à Instituição.

      Enunciados, assim, os motivos que embasam a minha iniciativa,  reitero
a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.





                                         José Serra

                                 GOVERNADOR DO ESTADO












A Sua Excelência o Senhor Deputado Vaz de Lima, Presidente da Assembléia
Legislativa do Estado.
            Lei Complementar nº               , de            de
                                         de 2008



                                 Institui, no Quadro da Defensoria  Pública
                           do Estado, as classes de apoio que  especifica  e
                           dá providências correlatas.



      O Governador do Estado de São Paulo:



      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei complementar:

      Artigo 1º – Ficam instituídas, no Subquadro  de  Cargos  de  Apoio  da
Defensoria Pública do  Estado  (SQCA),  as  seguintes  classes  de  natureza
multidisciplinar:

      I – Oficial de Defensoria Pública;

      II – Agente de Defensoria Pública;

      III – Assistente de Defensoria Pública;

      IV – Assistente Técnico de Defensoria Pública I;

      V – Assistente Técnico de Defensoria Pública II;

      VI – Diretor Técnico de Departamento de Defensoria Pública;

      VII – Assessor Técnico de Defensoria Pública.

      Parágrafo único – São de provimento efetivo os cargos  das  classes  a
que se referem os incisos I e  II,  e  de  provimento  em  comissão  os  dos
incisos III a VII.

      Artigo 2º – As atribuições básicas das classes previstas no artigo  1º
desta lei complementar são as  fixadas  nos  Anexos  I  e  II,  cabendo  seu
detalhamento ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado.

       Artigo  3º  –  As  classes  instituídas  pelo  artigo  1º  desta  lei
complementar são escalonadas nos termos dos  Anexos  I  e  II,  na  seguinte
conformidade:

      I – as previstas nos incisos I  e  II,  em  referências  e  graus,  de
acordo com  as  exigências  de  maior  capacitação  para  o  desempenho  das
respectivas atribuições, conforme segue:

      a) Oficial de Defensoria Pública – 2 (duas)  referências  e  6  (seis)
graus, constantes da Escala de Vencimentos – Intermediária;

      b) Agente de Defensoria Pública – 2  (duas)  referências  e  6  (seis)
graus, constantes da Escala de Vencimentos – Superior;

      II – as previstas nos incisos III a VII,  em  referências,  constantes
da Escala de Vencimentos – Comissão.

       Artigo  4º  –  Para  fins  de  aplicação  do   disposto   nesta   lei
complementar, considera-se:

      I – classe: o conjunto de cargos de mesma denominação;

      II – referência: o símbolo indicativo do vencimento do cargo;

      III – grau: valor do vencimento dentro da referência;

      IV – padrão: conjunto de referência e grau;

       V  –  progressão:  passagem  do  servidor  de  um  grau  para   outro
imediatamente superior de uma mesma referência da respectiva classe;

       VI  –  promoção:  passagem  do  servidor  para  o  primeiro  grau  da
referência subseqüente de sua  respectiva  classe,  devido  à  aquisição  de
competências adicionais às exigidas para  o  ingresso  no  cargo  de  que  é
titular;

      VII – estágio probatório:  os  3  (três)  primeiros  anos  de  efetivo
exercício nos cargos das classes a que se referem  os  incisos  I  e  II  do
artigo 1º desta lei complementar.

      Artigo 5º – O ingresso nos cargos das classes previstas nos incisos  I
e II do artigo 1º desta lei  complementar  far-se-á  no  padrão  inicial  da
respectiva classe, mediante concurso  público  de  provas  ou  de  provas  e
títulos, observados os seguintes requisitos mínimos:

      I – Oficial de Defensoria Pública: certificado de conclusão do  ensino
médio, acrescido de conhecimentos em informática e, quando for  o  caso,  de
conhecimentos específicos, de acordo com a área de atuação;

      II – Agente de Defensoria Pública: diploma de graduação  em  curso  de
nível superior, de acordo com a área de atuação.

      Parágrafo único – Os editais  de  cada  concurso  público  fixarão  os
requisitos específicos para o provimento dos cargos, de acordo  com  a  área
de atuação.

      Artigo 6º – Para o provimento dos cargos das classes de que tratam  os
incisos III a VII do artigo 1º desta  lei  complementar  serão  exigidos  os
requisitos mínimos de escolaridade e experiência profissional  indicados  no
Anexo III que a integra.

      Artigo 7º  –  No  período  de  estágio  probatório,  o  servidor  será
submetido à avaliação especial de desempenho, verificando-se a  sua  aptidão
e capacidade para o exercício das atribuições inerentes ao cargo que  ocupa,
por intermédio dos seguintes critérios:

      I – assiduidade;

      II – disciplina;

      III – capacidade de iniciativa;

      IV – produtividade;

      V – responsabilidade.

      § 1º - O período de estágio probatório será acompanhado  por  Comissão
Técnica  constituída  por  ato  do  Defensor  Público-Geral  do  Estado,  em
conjunto com o Departamento de Recursos Humanos  da  Defensoria  Pública  do
Estado e as chefias imediata e mediata, que deverão:

      1 - propiciar condições para a adaptação do servidor  ao  ambiente  de
trabalho;

      2 - orientar o servidor no desempenho de suas atribuições;

      3 - verificar o  grau  de  adaptação  ao  cargo  e  a  necessidade  de
submeter o servidor a programa de treinamento.

      § 2º  -  A  avaliação  será  promovida  semestralmente  pela  área  de
Recursos Humanos da Defensoria Pública do  Estado,  com  base  em  critérios
estabelecidos pelo Conselho Superior da Defensoria Pública.

      Artigo 8º –  Decorridos  30  (trinta)  meses  do  período  de  estágio
probatório, o responsável  pela  área  de  Recursos  Humanos  da  Defensoria
Pública do Estado encaminhará à Comissão Técnica, no prazo  de  30  (trinta)
dias, relatório circunstanciado sobre a conduta e o desempenho  profissional
do  servidor,  com  proposta  fundamentada  de  confirmação  no   cargo   ou
exoneração.

      § 1º – A Comissão Técnica poderá solicitar informações  complementares
para referendar a proposta de que trata o “caput” deste artigo.

      § 2º – No caso de ter sido proposta a exoneração, a  Comissão  Técnica
abrirá prazo de 10 (dez) dias para o  exercício  do  direito  de  defesa  do
interessado, e decidirá pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

      § 3º – A Comissão Técnica encaminhará  ao  Defensor  Público-Geral  do
Estado, para decisão final, proposta de  confirmação  ou  de  exoneração  do
servidor.

      § 4º – Os atos de confirmação ou de exoneração deverão ser  publicados
pela autoridade competente até o penúltimo dia do estágio probatório.

      Artigo 9º – Durante o período de estágio probatório,  o  servidor  não
poderá ser afastado  do  seu  cargo,  exceto  nas  hipóteses  previstas  nos
incisos I, VI e VIII do artigo 150 da Lei  Complementar  nº  988,  de  9  de
janeiro  de  2006,  ficando,  nesses  casos,  suspenso  o  respectivo  prazo
trienal.


      Artigo 10 – O servidor confirmado no cargo de provimento efetivo  fará
jus à progressão automática do grau  “A”  para  o  grau  “B”  da  respectiva
referência da classe a que pertença.

      Artigo 11 –  Os  integrantes  das  classes  abrangidas  por  esta  lei
complementar ficam sujeitos à Jornada Completa  de  Trabalho,  caracterizada
pela exigência da prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.

      Artigo 12 – A retribuição pecuniária dos  servidores  integrantes  das
classes  instituídas  pelo  artigo  1º  desta  lei  complementar  compreende
vencimento,  cujos  valores  são  os  fixados  nas  Escalas  de  Vencimentos
constantes do Anexo IV, bem como as seguintes vantagens pecuniárias:

      I – adicional por tempo de serviço, de  que  trata  o  artigo  129  da
Constituição do Estado, que será calculado à razão de 5% (cinco  por  cento)
por qüinqüênio de serviço sobre o valor do vencimento, observado o  disposto
no inciso XVI do artigo 115 da mesma Constituição;

      II – sexta-parte;

      III – salário família;

      IV – décimo terceiro salário;

      V – acréscimo de 1/3 (um terço) das férias;

      VI – ajuda de custo;

      VII – diária;

      VIII – gratificação “pro labore” a que se refere  o  artigo  13  desta
lei complementar;

       IX  –  outras  vantagens  pecuniárias  previstas  em  lei,  inclusive
gratificações.

      Artigo 13 – O exercício  das  funções  de  gerência  e  supervisão  de
unidades que venham a ser caracterizadas  como  atividades  específicas  das
classes  de  que  tratam  os  incisos  I  e  II  do  artigo  1º  desta   lei
complementar, será retribuído por meio de atribuição  de  gratificação  “pro
labore”, calculada pela aplicação de percentuais sobre  o  valor  do  padrão
inicial do vencimento do cargo de que o  servidor  é  titular,  na  seguinte
conformidade:

|Denominação da função         |Percentual                  |
|Gerente                       |30%                         |
|Supervisor                    |15%                         |

       §  1º  –  Para  o  fim  de  que  trata  o  “caput”  deste  artigo,  a
identificação das funções, as respectivas quantidades,  observado  o  limite
máximo de 20 (vinte), e  as  unidades  a  que  se  destinam,  dentre  outras
exigências,  serão  estabelecidas  por  ato  do  Defensor  Público-Geral  do
Estado, após prévia aprovação pelo Conselho Superior da  Defensoria  Pública
do Estado.

      § 2º – O valor da gratificação “pro labore” de que trata este  artigo,
sobre o qual incidirão, quando for o caso, o adicional por tempo de  serviço
e a sexta-parte dos vencimentos, será computado  para  fins  de  cálculo  do
décimo terceiro salário e do acréscimo de 1/3 (um terço) das férias.

      § 3º – O servidor não perderá o direito à  percepção  da  gratificação
“pro labore” quando se afastar em virtude de férias,  licença-prêmio,  gala,
nojo,  júri,   licença-maternidade,   licença-paternidade,   licença-adoção,
licença para tratamento de saúde, faltas abonadas,  falta  médica,  serviços
obrigatórios por lei e outros afastamentos que a legislação  considere  como
de efetivo exercício para todos os efeitos legais.

      Artigo 14 – Os cargos de direção, bem como as funções  de  gerência  e
supervisão previstos nesta lei complementar  comportam  substituição,  desde
que o período de afastamento seja igual ou superior a 15 (quinze) dias.
      § 1º – Durante o tempo em que exercer a substituição, o servidor  fará
jus à diferença entre o valor do padrão ou referência  do  cargo  de  que  é
titular, acrescido dos adicionais por tempo de  serviço  e  sexta-parte  dos
vencimentos, se for o caso, e o valor da referência do  cargo  em  comissão,
acrescido das mesmas vantagens.

      § 2º – Quando se tratar das funções previstas no artigo 13  desta  lei
complementar, o servidor fará jus ao  valor  da  gratificação  “pro  labore”
fixada para a  função  substituída,  durante  o  tempo  que  a  desempenhar,
observado o disposto no caput deste artigo.

      Artigo 15 – A progressão será realizada anualmente, mediante  processo
de avaliação de desempenho, até o limite de 20% (vinte por cento)  do  total
de servidores de cada uma das classes  previstas  nos  incisos  I  a  II  do
artigo 1º desta lei complementar.

       Artigo  16  –  Poderão  participar  do  processo  de  progressão   os
servidores que tenham:

      I – cumprido  o  interstício  mínimo  de  3  (três)  anos  de  efetivo
exercício no padrão da classe em que seu cargo estiver enquadrado;

      II – obtido avaliação mínima de 50%  (cinqüenta  por  cento)  em  pelo
menos 3 (três) processos anuais de avaliação  de  desempenho,  por  meio  de
procedimentos e critérios estabelecidos em ato próprio do Conselho  Superior
da Defensoria Pública do Estado.

      Artigo 17 – O interstício será interrompido quando o servidor  estiver
afastado de seu cargo, exceto se:

       I  –  nomeado  para  cargo  em  comissão  de  que  trata   esta   lei
complementar;

      II – designado  para  função  retribuída  mediante  gratificação  “pro
labore” a que se refere o artigo 13 desta lei complementar;
      III – afastado nos termos do artigo 75 da Lei  nº  10.261,  de  28  de
outubro de 1968;

      IV – afastado, sem prejuízo  dos  vencimentos,  para  participação  em
cursos, congressos ou demais certames afetos à sua  área  de  atuação,  pelo
prazo máximo de 90 (noventa) dias.

       Artigo  18  –  Os  demais  critérios  relativos  à  progressão  serão
estabelecidos pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado.

      Artigo 19 – A promoção permitirá a passagem da  referência  1  para  a
referência 2 dos servidores integrantes das classes previstas nos incisos  I
a II do artigo 1º desta lei complementar.

      Artigo 20 – Quando o valor do vencimento do  grau  “A”  da  referência
subseqüente for inferior àquele  anteriormente  percebido,  o  enquadramento
far-se-á no grau com valor imediatamente superior.

      Artigo 21 – São requisitos para fins de promoção:

      I – contar, no mínimo, 3 (três) anos de efetivo exercício em um  mesmo
cargo  pertencente  às  classes  identificadas  no  artigo  20   desta   lei
complementar;

      II – ter recebido nota igual ou superior  à  média  dos  ocupantes  do
mesmo padrão em sua classe nas 3 (três) últimas avaliações de desempenho;

      III – ser aprovado em avaliação  teórica  ou  prática  para  aferir  a
aquisição de competências  necessárias  ao  exercício  de  suas  funções  na
referência superior;

      IV – possuir diploma de:

      a) graduação em curso  de  nível  superior  relativo  à  sua  área  de
atuação, para os integrantes da classe de Oficial de Defensoria Pública;

      b) pós-graduação “stricto” ou  “lato  sensu”,  mestrado  ou  doutorado
relativo à sua área de atuação, para os integrantes da classe de  Agente  de
Defensoria Pública.

      Parágrafo único – Os cursos a que se referem as alíneas “a” e  “b”  do
inciso IV deste artigo e  os  demais  critérios  relativos  ao  processo  de
promoção serão estabelecidos pelo Conselho Superior  da  Defensoria  Pública
do Estado.

      Artigo 22 –  Ficam  criados,  no  Subquadro  de  Cargos  de  Apoio  da
Defensoria Pública  (SQCA),  os  cargos  adiante  mencionados,  na  seguinte
conformidade:

      I – na Tabela III (SQCA-III):

      a) 260 (duzentos e sessenta) de Oficial de Defensoria Pública;

      b) 73 (setenta e três) de Agente de Defensoria Pública.

      II – na Tabela I (SQCA-I):

      a) 5 (cinco) de Assistente de Defensoria Pública;

      b) 10 (dez) de Assistente Técnico de Defensoria Pública I;

      c) 10 (dez) de Assistente Técnico de Defensoria Pública II;

      d)  5  (cinco)  de  Diretor  Técnico  de  Departamento  da  Defensoria
Pública;
      e) 5 (cinco) de Assessor Técnico de Defensoria Pública.

       Artigo  23  –  A  classificação  dos  cargos  criados  por  esta  lei
complementar será efetuada por ato  do  Defensor  Público-Geral  do  Estado,
após prévia aprovação  pelo  Conselho  Superior  da  Defensoria  Pública  do
Estado.

      Artigo 24 – Aos servidores  integrantes  do  Subquadro  de  Cargos  de
Apoio da Defensoria Pública (SQCA) aplicam-se as  vantagens  não-pecuniárias
e os afastamentos de que tratam os Capítulos VIII e IX do Título III da  Lei
complementar nº 988, de 9 de janeiro de 2006, e, no que couber, os  deveres,
proibições e impedimentos previstos no Capítulo III do Título IV,  bem  como
o regime disciplinar de que trata o Título V da mesma lei complementar.
      Parágrafo único – As infrações administrativas dos servidores  de  que
trata o  “caput”  deste  artigo  serão  apuradas  por  comissão  processante
designada pelo Corregedor-Geral da Defensoria Pública do Estado.

      Artigo 25 – Aplicam-se, subsidiariamente, aos  servidores  integrantes
do  Subquadro  de  Cargos  de  Apoio  da  Defensoria  Pública   (SQCA),   as
disposições da  Lei  nº  10.261,  de  28  de  outubro  de  1968,  e  da  Lei
Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, naquilo  em  que  não  colidirem
com as prescrições do artigo 25 desta lei complementar, bem como o  disposto
na Lei Complementar nº 883, de 17 de outubro de 2000.

      Artigo 26 – Os cargos criados nos termos  dos  incisos  II  e  III  do
artigo 239 da Lei complementar nº 988,  de  9  de  janeiro  de  2006,  ficam
extintos na seguinte conformidade:

      I – os vagos, na data da publicação desta lei complementar;

      II – os providos, na data da vacância.
      § 1º – Excetua-se  da  extinção  prevista  neste  artigo  o  cargo  de
Ouvidor-Geral da Defensoria Pública do Estado, a que se refere o inciso  II,
“n”, do artigo 239 da Lei complementar nº 988, de 9 de janeiro de 2006.

      § 2º – O cargo de Ouvidor Geral da Defensoria Pública fica  enquadrado
na referência 6 da Escala de Vencimentos – Comissão, constante do Anexo  IV,
e seu ocupante fará jus às vantagens pecuniárias de que trata  o  artigo  12
desta lei complementar, exceto à gratificação “pro labore”  aquela  prevista
em seu inciso VIII.

                       Artigo 27 – Os cargos das classes constantes do Anexo
V que integra  estas  leis  complementares,  pertencentes  à  Secretaria  da
Fazenda, à Casa Civil e à Procuradoria Geral do Estado, ficam  extintos  nas
quantidades ali previstas.

                       Parágrafo único – No prazo de 10 (dez) dias, a contar
da data da  publicação  desta  lei  complementar,  os  órgãos  setoriais  de
recursos humanos da Secretaria da Fazenda e da Procuradoria Geral do  Estado
farão  publicar  a  relação  dos  cargos  extintos,  contendo  a  respectiva
denominação, nome do último ocupante e motivo da vacância e publicação.

       Artigo  28  –  As  despesas  resultantes  da  aplicação   desta   lei
complementar  correrão  por  conta  das  dotações  próprias  consignadas  no
Orçamento da Defensoria Pública do Estado, suplementadas se necessário,  nos
termos do §1º do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

      Artigo 29 – Esta lei complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação, produzindo efeitos, no que  se  refere  ao  disposto  no  artigo
único de sua Disposição Transitória, a partir  da  data  em  que  expirar  o
prazo de afastamento previsto no artigo 5º das Disposições  Transitórias  da
Lei Complementar nº 988, de 9 de janeiro de 2006.




                           Disposição Transitória


      Artigo único – Fica prorrogado,  por  12  (doze)  meses,  o  prazo  de
afastamento  dos  servidores  da  Procuradoria  Geral  do  Estado   para   a
Defensoria  Pública  do  Estado,  previsto  no  artigo  5º  das  Disposições
Transitórias da Lei Complementar nº 988, de 9 de janeiro de 2006.

                  Palácio       dos       Bandeirantes,        aos        de
      de 2008.





                                    José Serra




                                   Anexo I
      a que se referem os artigos 2º e 3º da Lei Complementar nº    de
                          de               de 2008



|Denominação das      |Padrão Inicial - E.V.   |Atribuições                      |
|Classes              |                        |                                 |
|Oficial de Defensoria|1-A – E.V. –            |Desempenhar atividades de apoio  |
|Pública              |Intermediária           |administrativo e técnico nas     |
|                     |                        |diversas áreas da Defensoria     |
|                     |                        |Pública do Estado                |
|Agente de Defensoria |1-A – E.V. – Superior   |Desempenhar atividades           |
|Pública              |                        |especiali-zadas para atendimento |
|                     |                        |das diversas áreas da            |
|                     |                        |administração interna            |
|                     |                        |(administração, economia,        |
|                     |                        |tecnolo-gia e infra-estrutura) e |
|                     |                        |área-fim (social, psicossocial,  |
|                     |                        |de engenharia, contabilidade), da|
|                     |                        |Defensoria Pú-blica do Estado    |




                                  Anexo II

      a que se referem os artigos 2º e 3º da Lei Complementar nº    de
                          de               de 2008


|Denominação das Classes     |Referência -|Atribuições                      |
|                            |E.V. -      |                                 |
|                            |Comissão    |                                 |
|Assessor Técnico de         |5           |Assessorar os                    |
|Defensoria Pública          |            |Subdefensores-Gerais, os         |
|                            |            |Coordenadores e o Ouvidor-Geral  |
|                            |            |no desempenho das atribuições    |
|                            |            |afetas à respectiva área de      |
|                            |            |atuação, no âmbito da Defensoria |
|                            |            |Pública do Estado                |
|Diretor Técnico de          |4           |Planejar, organizar, dirigir e   |
|Departamento da Defensoria  |            |controlar o desenvolvimento das  |
|Pública                     |            |atribuições da respectiva área de|
|                            |            |atuação, no âmbito da Defensoria |
|                            |            |Pública do Estado                |
|Assistente Técnico de       |3           |Assistir e executar tarefas de   |
|Defensoria Pública II       |            |alta complexidade a partir de    |
|                            |            |objetivos estabelecidos, de      |
|                            |            |acordo com a área de atuação, no |
|                            |            |âmbito da Defensoria Pública do  |
|                            |            |Estado                           |
|Assistente Técnico de       |2           |Assistir e executar tarefas de   |
|Defensoria Pública I        |            |média complexidade a partir de   |
|                            |            |objetivos estabelecidos, de      |
|                            |            |acordo com a área de atuação, no |
|                            |            |âmbito da Defensoria Pública do  |
|                            |            |Estado                           |
|Assistente de Defensoria    |1           |Assistir e executar tarefas a    |
|Pública                     |            |partir de objetivos              |
|                            |            |estabelecidos, de acordo com a   |
|                            |            |área de atuação, no âmbito da    |
|                            |            |Defensoria Pública do Estado     |




                                  Anexo III

         a que se refere o artigo 6º da Lei Complementar nº       de
                          de               de 2008

|Denominação das Classes    |Requisitos                                |
|Assessor Técnico de        |Graduação em curso de nível superior e    |
|Defensoria Pública         |experiência profissional comprovada de, no|
|                           |mínimo, 5 (cinco) anos em assuntos        |
|                           |relacionados com as atividades a serem    |
|                           |desempenhadas.                            |
|Diretor Técnico de         |Graduação em curso de nível superior e    |
|Departamento da Defensoria |experiência profissional comprovada de, no|
|Pública                    |mínimo, 4 (quatro) anos em assuntos       |
|                           |relacionados com as atividades a serem    |
|                           |desempenhadas.                            |
|Assistente Técnico de      |Graduação em curso de nível superior e    |
|Defensoria Pública II      |experiência profissional comprovada de, no|
|                           |mínimo, 3 (três) anos em assuntos         |
|                           |relacionados com as atividades a serem    |
|                           |desempenhadas.                            |
|Assistente Técnico de      |Graduação em curso de nível superior e    |
|Defensoria Pública I       |experiência profissional comprovada de, no|
|                           |mínimo, 2 (dois) anos em assuntos         |
|                           |relacionados com as atividades a serem    |
|                           |desempenhadas.                            |
|Assistente de Defensoria   |Certificado de conclusão do ensino médio  |
|Pública                    |ou equivalente, acrescido de conhecimento |
|                           |de informática e experiência profissional |
|                           |comprovada de, no mínimo, 1 (um) ano em   |
|                           |assuntos relacionados com as atividades a |
|                           |serem desempenhadas.                      |



                                  Anexo IV

         a que se refere o artigo 12 da Lei Complementar nº       de
                          de               de 2008


                    Escala de Vencimentos – Intermediária



|REF/GRAU   |A        |B        |C        |D        |E        |F        |
|1          |1.160,00 |1.247,00 |1.340,53 |1.441,06 |1.549,14 |1.665,33 |
|2          |1.624,00 |1.745,80 |1.876,74 |2.017,49 |2.168,80 |2.331,46 |


                                                        (em reais)


                      Escala de Vencimentos – Superior



|REF/GRAU   |A        |B        |C        |D        |E        |F        |
|1          |3.420,00 |3.676.50 |3.952,24 |4.248,66 |4.567,30 |4.909,85 |
|2          |3.831,00 |4.118,33 |4.427,20 |4.759,24 |5.116,18 |5.499,90 |


                                                        (em reais)


                      Escala de Vencimentos – Comissão


|Referência         |Valor                 |
|1                  |1.180,00              |
|2                  |2.530,00              |
|3                  |3.100,00              |
|4                  |4.450,00              |
|5                  |5.000,00              |
|6                  |5.140,00              |


                                                  (em reais)
                                   ANEXO V

 a que se refere o parágrafo único do artigo 27 da Lei Complementar nº.    ,
                        de        de        de 2.008

|Denominação Cargo   |Subquadro |Quantidade  |Órgão                    |
|Oficial             |SQC-III   |128         |Secretaria da Fazenda    |
|Administrativo      |          |            |                         |
|Oficial             |SQC-III   |29          |Casa Civil               |
|Administrativo      |          |            |                         |
|Agente              |SQC-III   |18          |Procuradoria Geral do    |
|Administrativo      |          |            |Estado                   |
|Agente              |SQC-III   |27          |Secretaria da Fazenda    |
|Administrativo      |          |            |                         |
|Agente              |SQC-III   |58          |Casa Civil               |
|Administrativo      |          |            |                         |
|Executivo Público I |SQC-III   |73          |Secretaria da Fazenda    |