


                       PROJETO DE LEI Nº 392, DE 2013


                                 Dispõe sobre a gratuidade de  passagem  de
                                 ônibus em linhas intermunicipais, metrô  e
                                 trens da  CPTM  -  Companhia  Paulista  de
                                 Trens     Metropolitanos,     para      os
                                 trabalhadores aposentados  do  sistema  de
                                 transporte  coletivo  do  Estado  de   São
                                 Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica  garantida  a  passagem  gratuita  aos  trabalhadores
aposentados do setor de transporte, em  ônibus  de  linhas  intermunicipais,
metrô e trens da CPTM  -  Companhia  Paulista  de  Trens  Metropolitanos  no
Estado de São Paulo, que necessitam de deslocamento para outro Município.


      Artigo 2º - Para o recebimento do  benefício  previsto  no  artigo  1º
desta lei, será necessária a  apresentação,  pelo  aposentado  do  setor  de
transporte, do documento que comprove tal condição.


      Artigo 3º - Caberá ao Poder executivo Estadual regulamentar a presente
lei no prazo de 90 dias.


      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.











                                JUSTIFICATIVA





      Os trabalhadores da ativa do sistema de transporte coletivo por ônibus
do município de São Paulo, popularmente conhecidos  como  condutores,  estão
lutando todos os anos para manter o mínimo  de  benefícios  conquistados  ao
longo da história da categoria.  Nos  últimos  tempos,  a  cada  período  de
renovação do acordo coletivo a população paulista assiste a luta  gigantesca
desses trabalhadores e, muitas vezes, acaba sendo penalizada pela  falta  de
ônibus quando impasses nas negociações impõem a necessidade de greve.  Ainda
assim, muitos benefícios que os condutores contavam  já  não  existem  mais.
Diante desse quadro, nada  mais  justo  do  que  as  empresas  concederem  a
passagem livre para esses trabalhadores - que, se  pagassem  pelas  viagens,
teriam seus orçamentos ainda mais corroídos. O mesmo  raciocínio  se  aplica
aos trabalhadores aposentados. Sabemos  que  a  aposentadoria  hoje  concede
proventos mínimos. E os aposentados, que  são  um  estrato  considerável  da
população, precisam se locomover muito para  atender  as  suas  necessidades
principalmente no que diz respeito à saúde.  Essa  constatação  é  explícita
nos ônibus: em qualquer linha que se viaje, a parte dianteira dos  veículos,
onde ficam os  aposentados,  está  sempre  lotada.  Ademais,  os  condutores
aposentados têm mais do que o direito de cidadão ao passe livre -  eles  têm
o direito moral. Afinal, durante toda a vida eles  estiveram  presentes  nos
ônibus, cumprindo seu dever  com  dedicação  e  se  possuem  a  condição  de
aposentados é porque  deram  a  cota  de  sacrifícios  para  que  o  sistema
funcionasse. Por que agora eles devem ser, muitas  vezes,  até  privados  de
usar  um  ônibus,  metrô  ou  trem,  dada  a  tarifa  elevada  e  a  pequena
aposentadoria? Não é justo que esses  trabalhadores  que  passaram  a  maior
parte do tempo de suas  vidas  dentro  dos  ônibus,  metrô  e  trens,  agora
estejam praticamente impedidos de utilizá-los. Por tudo isso,  esse  Projeto
visa preencher uma lacuna que penaliza essa importante e estratégica -  como
define a legislação brasileira – categoria de trabalhadores.


      Diante da importância do projeto que proponho à apreciação deste Poder
Legislativo, conto com o apoio dos meus pares para sua aprovação.









                       Sala das Sessões, em 17/6/2013





                        a) Alcides Amazonas - PC do B