

                      Projeto de lei nº  1299, de 2003







                        Veda ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor
                    Público Estadual – IAMSPE exigir  Certidão  Negativa  de
                    Débito junto  a  qualquer  órgão  público  federal  como
                    requisito prévio à assinatura de convênios com as Santas
                    Casas de Misericórdia.


    A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


    Artigo 1.º – É vedado ao Instituto de Assistência  Médica  ao  Servidor
Público Estadual –  IAMSPE  exigir  Certidão  Negativa  de  Débito  junto  a
qualquer órgão  público  federal  como  requisito  prévio  à  assinatura  de
convênios com as Santas Casas de Misericórdia.


    Artigo 2.º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                Justificativa





    Este projeto tem por escopo suprimir grave constrangimento a  faculdade
de contratar por parte das Santas Casas de Misericórdia. Ninguém ignora  que
estas  entidades  sobrevivem  às  duras  penas,   gravemente   tolhidas   no
desenvolvimento de suas meritórias atividades por  dificuldades  financeiras
a que – no mais das vezes – o  próprio  Poder  Público  deu  causa,  com  os
valores irrisórios que o Sistema Único de Saúde –  SUS  paga  aos  hospitais
conveniados pela prestação de serviços.
    Entendendo que o  excessivo  rigor  do  IAMSPE  para  com  instituições
filantrópicas de tão amplo alcance como são as Misericórdias só  serve  para
agravar a situação da Saúde Pública em nosso Estado, acreditamos que ela  só
deveria exigir Certidão Negativa de Débito em  relação  às  dívidas  em  que
figura como credor o Erário Estadual.
    Desse modo,  o  beneficiário  do  IAMSPE  poderia  ser  favorecido  por
serviços prestados com reconhecida  competência  técnica,  por  instituições
próximas ao seu local de sua moradia e,  demais  disso,  pelo  irreprochável
proceder destas mesmas instituições para com os seus pacientes.
    Cumpre lembrar que o próprio SUS não exige tais certidões como condição
prévia ao credenciamento de hospitais pelo Sistema.
    Com este fim apresentamos o presente Projeto à consideração dos  Nobres
Colegas.


    Sala das Sessões, em 10/12/2003






    a) LUIZ GONZAGA VIEIRA a) EDSON FERRARINI a) MILTON VIEIRA a)  PASCHOAL
THOMEU a) AFANASIO JAZADJI a) GERALDO VINHOLI a)  VICENTE  CÂNDIDO  a)  ZUZA
ABDUL MASSIH a) PAULO SÉRGIO a) VAZ DE LIMA a)  JORGE  CARUSO  a)  CARLINHOS
ALAMEIDA a) WALDIR AGNELLO a) PEDRO TOBIAS a)  RICARDO  TRIPOLI  a)  ANTONIO
SALIM CURIATI a) ROSMARY CORRÊA a) EDSON  APARECIDO  (apoiamento)  a)  MÁRIO
REALI a) MARIA LÚCIA AMARY a) MARIA ALMEIDA a) GERALDO  TENUTA  a)  DONISETE
BRAGA a) JOSÉ CARLOS STANGARLINI a) CÂNDIDO  VACCAREZZA  a)  ROMEU  TUMA  a)
SEBASTIÃO ALAMEIDA a) ROBERTO ALVES (apoiamento) a) JOÃO CARAMEZ  a)  BALEIA
ROSSI (apoiamento) a) CELINO CARDOSO a) RODOLFO COSTA E SILVA a)  JOSÉ  ZICO
PRADO a) ARY FOSSEN a) HAMILTON PEREIRA  a)  JONAS  DONIZETTE  a)  MARQUINHO
TORTORELLO a) ARNALDO JARDIM a) EMÍDIO DE SOUZA a) ALBERTO TURCO  LOCO  HIAR
a) CÉLIA LEÃO a) ANTONIO MENTOR a) EDSON GOMES a) ANA DO  CARMO  a)  ROBERTO
ENGLER a) ARTHUR ALVES PINTO a) ANALICE FERNANDES a) AFONSO LOBATO  a)  GIBA
MARSON a) ENIO TATTO a) RAFAEL SILVA a) ALDO DEMARCHI  a)  RICARDO  CASTILHO
a) VITOR SAPIENZA a) JOSÉ BITTENCOURT (apoiamento)  a)ELI  CORRÊA  FILHO  a)
ANA MARTINS a) SIMÃO PEDRO a) PAULO NEME  a)  LUIS  CARLOS  GONDIM  a)  JOSÉ
CALDINI CRESPO a) CAMPOS MACHADO (apoiamento) a) ROBERTO FELÍCIO a)  NIVALDO
SANTANA a) RODRIGO GARCIA(apoiamento).