
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 48, DE 2009

Dispõe sobre a manutenção de decisão do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo e dá outras providências

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:

Artigo 1º - Fica mantida a decisão do Tribunal de Contas do  Estado  de  São
Paulo, no acórdão  prolatado  pelo  E.  Tribunal  Pleno  no  Processo  TC  -
007358/026/06, que julgou  irregular  o  ato  que  dispensou  previamente  o
certame,  o  decorrente  instrumento   contratual   e   as   despesas   dele
decorrentes.
Artigo 2º- Expeça-se  oficio  ao  Ministério  Público  remetendo  cópia  dos
autos, para que sejam adotadas as medidas cabíveis.
Artigo 3° -  Arquivem-se  os  autos,  por  não  caber  mais  a  sustação  do
contrato.
Artigo 4° -  Este  decreto  legislativo  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.
Apresentado pelo  Relator  Especial,  em  substituição  ao  da  Comissão  de
Finanças e Orçamento, em seu Parecer nº 1131, de 2009, sobre o Processo  RGL
nº 691, de 2009.