


                      PROJETO DE LEI Nº  311 , DE 2009


                                 Disciplina a  cobrança  das  anuidades  ou
                                 semestralidades escolares.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo  1º – É vedado aos estabelecimentos de ensino efetuar matrícula
para novo período letivo sem que antes seja publicada a  planilha  de  custo
exigida nos termos do § 3º do artigo 1º da Lei Federal n. 9.870,  de  23  de
novembro de 1999.

      §  1º  –  Os  alunos  que  já  fizerem  parte  do  corpo  discente  do
estabelecimento deverão receber a planilha mencionada no  “caput”  com  pelo
menos trinta dias de antecedência em relação ao termo inicial  do  prazo  de
matrícula.

      § 2º  –  Não  sendo  o  aluno  pessoa  civilmente  capaz,  a  planilha
mencionada no “caput” será remetida aos pais  ou  responsável  por  meio  de
carta ou de mensagem eletrônica.

      §  3º  –  A  planilha  mencionada  no  “caput”  será  divulgada   pelo
estabelecimento de ensino em local de fácil  acesso  ao  público,  no  mesmo
prédio onde for efetuada a matrícula.

      Artigo  2º – É vedado aos estabelecimentos de ensino exigir  à  título
de  taxa  de  matrícula  qualquer  importância  estranha   à   anuidade   ou
semestralidade, fixadas de conformidade com o artigo 1º da  Lei  Federal  n.
9.870, de 23 de novembro de 1999.

      Parágrafo  único  –  Os  custos  correspondentes  ao  procedimento  da
matrícula  serão  incluídos  no  valor  da  anuidade  ou  semestralidade   e
indicados de modo expresso e pormenorizado na planilha mencionada no  artigo
1º desta lei.

      Artigo  3º  –  Efetuada  a  matrícula,  o  estabelecimento  de  ensino
fornecerá ao aluno, pai ou responsável, ao lado do  respectivo  comprovante,
o texto da Lei Federal n. 9.870, de 23 de novembro de 1999,  e  do  presente
diploma.

      Artigo  4º – A inobservância desta lei, sujeita  o  infrator  a  multa
correspondente a 200 (duzentas) Unidades Fiscais do Estado de  São  Paulo  –
UFESP, duplicada na reincidência.

      Artigo  5º – Esta lei entra em vigor na data de sua  publicação.






                                JUSTIFICATIVA





      A disseminação do ensino privado no Brasil  alcançou  tal  importância
durante as últimas décadas, que, além de  ocupar-se  do  aperfeiçoamento  do
ensino público, o Estado viu-se compelido  também  a  disciplina  melhor  as
relações de cosumo inerente ao vínculo entre a escola e seus alunos.

      Nesse sentido, foi promulgada  a  Lei  Federal  n.  9.870,  de  23  de
novembro de 1999, cujo foco principal foi a disciplina  das  mensalidades  e
semestralidades escolares, assim como sua  cobrança  pelos  estabelecimentos
de ensino.

      A despeito dos sábios preceitos daquele diploma,  inspirado  nos  mais
avançados princípios do Direito do Consumidor, o fato  é  que  muitos  deles
continuam sendo letra morta, inclusive, pela falta de informação  por  parte
dos alunos, pais e responsáveis.

      Por esta razão, apresentamos o presente projeto  de  lei.  Tem  ele  o
propósito de  suprir  as  lacunas  da  mencionada  norma  federal,  deixando
expressas disposições que, mesmo podendo ser  depreendidas  do  espírito  da
mesma, não são aplicadas pelo descaso de uns, a ignorância de outros e a má-
fé de alguns maus empreendedores.

      Como sabemos, o Direito Constitucional  Positivo  Brasileiro  facultou
aos  Estados  Federados  e  ao  Distrito  Federal  o  poder   de   legislar,
concorrentemente à União, não apenas sobre a “produção  e  o  consumo”,  mas
também sobre a “responsabilidade por danos ao direito do  consumidor”  (art.
24, V e VIII). Vale dizer: no campo do direito do consumidor, podem  incidir
simultaneamente normas federais e estaduais.

      Tal esfera de competência, dita concorrente, suscita  imediatamente  a
questão sobre qual norma há de prevalecer em caso de  conflito,  assim  como
seria possível também indagar qual seria a  esfera  da  abrangência  do  ato
estadual no caso de omissão legislativa por parte da União.

      A própria Lei Maior responde a questão, ao dispor, por meio  do  mesmo
art. 24, o seguinte:

      “Art. 24 – (...)

      § 1º - No âmbito da legislação concorrente,  a  competência  da  União
limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

      § 2º - A competência da União para legislar sobre  normas  gerais  não
exclui a competência suplementar dos Estados.

      § 3º -  Inexistindo  lei  federal  sobre  normas  gerais,  os  Estados
exercerão  a  competência   legislativa   plena,   para   atender   a   suas
peculiaridades.

      § 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende  a
eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

      (...)”

      Embora a redação não seja das mais felizes, é possível  depreender  do
texto mencionado:

      (1) Que o  âmbito  da  competência  concorrente  desdobra-se  em  duas
esferas distintas:

           (a) A das normas gerais, a cargo da União, e

           (b) A das peculiaridades locais, esta confiada aos Estados.

      (2) Que não havendo norma  geral  veiculada  pela  União,  os  Estados
poderão legislar livremente sobre matéria.

      (3) Que lei federal posterior, veiculando  normas  gerais,  derroga  a
norma estadual naquilo que lhe for contrário.

      No caso em questão, temos que as normas gerais relativas à matéria são
o Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n. 8.078, de  1990)  e  a  Lei
Federal n. 9.870, de 1999. Deste modo, qualquer norma estadual que trate  do
assunto  haverá,  necessariamente,  de  subordinar-se   aos   princípios   e
diretrizes constantes daqueles diplomas.

      Ora, o que faz o presente projeto é exatamente imprimir maior  minúcia
ao direito contido nas leis antes citadas, sem fugir, em nenhum momento,  ao
espírito das mesmas.

      De um lado, ele erige a divulgação da planilha  exigida  pela  Lei  n.
9.870 em condição suspensiva do direito  de  efetuar  a  matrícula  escolar.
Vale dizer: nenhum estabelecimento de ensino  terá  o  poder  de  efetuar  a
matrícula de qualquer aluno sem que antes seja publicada a planilha  exigida
por aquele diploma, isto é, a planilha na qual o estabelecimento  fundará  o
reajuste, aumento ou manutenção da mensalidade ou anuidade escolar.

      De outro, ele suplementa o direito federal relativo  à  divulgação  da
planilha, exigindo mesmo, no caso de aluno civilmente  incapaz,  que  aquele
documento seja enviado por carta ou mensagem eletrônica aos  pais  do  aluno
ou responsável.

      Por fim, atendendo ao  espírito  das  normas  federais,  a  proposição
esclarece que nenhuma quantia seja cobrada à título de  taxa  de  matrícula,
ressalvada a inclusão dos custos inerentes ao  respectivo  procedimento,  de
maneira expressa e pormenorizada, na planilha antes referida.  Aqui,  o  que
se pretende coibir é a soma da mensalidade  escolar  a  taxas  de  matrícula
extorsivas, que guardam nenhuma correspondência com o  custo  administrativo
do procedimento. Afinal, segundo o espírito da norma  federal,  a  matrícula
deveria ser apenas uma parcela da anuidade e não um ônus  adicional,  fixado
livremente pelas escolas.

      Desse modo, a medida ora proposta limita-se a  suplementar  o  direito
federal, mas o faz de modo a proporcionar plena  efetividade  à  vontade  do
legislador.

      Por tais razões, solicitamos o concurso dos Nobres Colegas à aprovação
desta proposição.









                       Sala das Sessões, em 29-4-2009





                           a)  Celso Giglio - PSDB