


                     PROJETO DE LEI Nº      253, DE 2010


                                 Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação
                                 de advertência aos  portadores  de  doença
                                 celíaca  ou  síndrome  celíaca  quanto   à
                                 presença   de    glúten    nos    produtos
                                 alimentícios     comercializados     pelos
                                 estabelecimentos varejistas localizados no
                                 território do Estado





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




         Artigo  1º  -  Fica  obrigatória  a  afixação  de  advertência   ao
consumidor portador da doença celíaca ou síndrome celíaca sobre  a  presença
de glúten nos produtos comercializados pelos estabelecimentos varejistas  de
alimentos industrializados  localizados  no  território  do  Estado  de  São
Paulo.


         Parágrafo único - A advertência a que se  refere  o  “caput”  deste
artigo deverá conter os seguintes dizeres:  “Atenção  portadores  de  doença
celíaca ou síndrome celíaca: contém glúten”.


         Artigo 2º - A advertência a que  se  refere  esta  lei  deverá  ser
afixada  nas  prateleiras,  gôndolas,  cremalheiras,   carrinhos,   balcões,
vitrines e outros mobiliários de exposição de produtos,  de  modo  que  seja
garantida ampla visibilidade, com  indicação  de  telefone  e  endereço  dos
órgãos estaduais responsáveis pela vigilância sanitária  e  pela  defesa  do
consumidor.


         §1 º - A afixação das advertências nos pontos de  exposição  poderá
ser substituída pela distribuição ao consumidor, por ocasião de sua  entrada
no estabelecimento, de  lista  contendo,  além  dos  dizeres  constantes  do
parágrafo único  do  artigo  1º,  relação  atualizada  e  pormenorizada  dos
produtos à venda que contêm glúten;


         §2 º - Fica dispensada a afixação da advertência no caso de produto
que contenha os dizeres do parágrafo único do artigo 1º  em  seu  rótulo  ou
embalagem.


         Artigo  3º  -  Os  fabricantes  ficam  obrigados  a  fornecer   aos
estabelecimentos comerciais varejistas os cartazes e  materiais  contendo  a
advertência de que trata esta lei.


         § 1º - A obrigação a que se refere o “caput” deste  artigo  abrange
os  estabelecimentos  comerciais  atacadistas  que  pratiquem  operações  de
fracionamento, acondicionamento, empacotamento, engarrafamento  ou  qualquer
outra forma de embalagem.


         § 2º - O não fornecimento dos cartazes  e  materiais  previstos  no
“caput” deste artigo não exime o comerciante varejista  da  responsabilidade
pela afixação da advertência a que se refere esta lei.


         Artigo 4º - O empresário omisso ficará sujeito às sanções previstas
no artigo 56 da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990  (Código  de
Defesa do Consumidor), aplicáveis na forma de seus  artigos  57  a  60,  sem
prejuízo das sanções previstas na legislação sanitária.


         Artigo 5º - As penalidades decorrentes de infrações às  disposições
desta lei serão impostas pelos órgãos estaduais de vigilância  sanitária  ou
de defesa do consumidor, conforme suas atribuições.


         Artigo 6º - Esta lei entra em vigor após decorridos  180  (cento  e
oitenta) dias de sua publicação oficial.





                                JUSTIFICATIVA





         A doença celíaca causa um enorme desconforto  aos  seus  portadores
que, muitas vezes  desconhecem  os  próprios  sintomas  de  intolerância  ao
consumo de alimentos que contenham glúten na sua composição.

         Visando aprimorar a publicidade desta doença e amenizar  as  causas
do consumo destes produtos, o Ministério Publico do Estado de  Minas  Gerais
propôs ação para que fosse explicitamente especificado  nas  embalagens  dos
produtos que contenham glúten, todos os riscos e desconfortos  causados  aos
portadores da doença.

         Assim, em Recurso Especial provido de n.722.940 – MG (2005/0019020-
4) o Superior Tribunal de Justiça proferiu acórdão  acolhendo  a  orientação
legal de que a informação “contém glúten” mostrou-se insuficiente acerca  da
prejudicialidade do produto quanto ao bem-estar  dos  portadores  da  doença
celíaca.

        Desta forma, ficou apontado como fator determinante no v.acórdão,  o
direito aos portadores da  doença  de  serem  não  somente  informados,  mas
também advertidos de tal circunstância,  sendo  atribuído  à  impetrante  do
Mandado de Segurança Preventivo (uma empresa fabricante no Estado de  Minas)
o  cumprimento  integral  da  obrigação,  e  caso   não   o   faça,   estará
terminantemente descumprindo a parte final do artigo  31  da  Lei  8.078  de
1990 (Código de Defesa do Consumidor).

        Desta maneira, tal decisão traz um importantíssimo precedente  legal
da necessidade, além da informação já contida  nos  produtos  que  contenham
glúten, do uso da expressão “contém  glúten:  não  pode  ser  consumido  por
doentes celíacos”.

        Vale aqui transcrever a ementa de acórdão proferido  em  demanda  de
teor  semelhante,  no  Recurso  Especial  de  n.586.316/MG,  publicado   aos
19.03.2009, abaixo transcrito:




         DIREITO DO CONSUMIDOR. ADMINISTRATIVO. NORMAS DE PROTEÇÃO E  DEFESA
         DO CONSUMIDOR. ORDEM  PÚBLICA  E  INTERESSE  SOCIAL.  PRINCIPIO  DA
         VULNERABILIDADE  DO   CONSUMIDOR.   PRINCIPIO   DA   TRANSPARENCIA.
         PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. OBRIGAÇÃO  DE
         SEGURANÇA. DIREITO Á INFORMAÇÃO. DEVER POSITIVO  DO  FORNECEDOR  DE
         INFORMAR,  ADEQUADA  E  CLARAMENTE,  SOBRE  RISCOS  DE  PRODUTOS  E
         SERVIÇOS.  DISTINÇÃO  ENTRE   INFORMAÇÃO-CONTEÚDO   E   INFORMAÇÃO-
         ADVERTÊNCIA. ROTULAGEM. PROTEÇÃO DE CONSUMIDORES  HIPERVULNERÁVEIS.
         CAMPO DE APLICAÇÃO DA LEI DO GLÚTEN (Lei 8543/92 AB-ROGADA PELA LEI
         10.674/2003) E EVENTUAL ANTINOMIA COM O ART.31 DO CÓDIGO DE  DEFESA
         DO CONSUMIDOR. MANDADO DE SEGURANÇA  PREVENTIVO.  JUSTO  RECEIO  DA
         IMPETRANTE DE OFENSA Á SUA LIVRE INICIATIVA E À COMERCIALIZAÇÃO  DE
         SEUS PRODUTOS. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS POR DEIXAR DE ADVERTIR SOBRE
         OS RISCOS DO GLÚTEN AOS DOENTES CELÍACOS. INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO
         LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.

         A superveniência da Lei 10.674/2003, que ab-rogou a  Lei  8.543/92,
         não esvazia o objeto do mandamus, pois, a despeito de disciplinar a
         matéria em maior amplitude, não  invalida  a  necessidade  de,  por
         força  do  art.31  do  Código  de  Defesa  do  Consumidor  –   CDC,
         complementar a expressão “contém  glúten”  com  a  advertência  dos
         riscos que causa á saúde  e  segurança  dos  portadores  da  doença
         celíaca.

         O fornecedor tem o dever de informar que o produto ou serviço  pode
         causar malefício a um grupo de pessoas embora não seja  prejudicial
         á generalidade da população, pois  o  que  o  ordenamento  pretende
         resguardar não é somente a vida de muitos, mas  também  a  vida  de
         poucos.

         Existência de  lacuna  na  Lei  10674/2003  apenas  da  informação-
         conteúdo, o que leva á aplicação do artigo 31 do CDC,  em  processo
         de  integração  jurídica,  de  forma  a  obrigar  o  fornecedor   a
         estabelecer e divulgar, clara e inequívocadamente, a conexão  entre
         a presença de  glúten  e  os  doentes  celíacos.  Recurso  Especial
         parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.




         Desta forma, o ponto de partida do CDC é a afirmação  do  Princípio
da Vulnerabilidade do Consumidor, mecanismo que visa  a  garantir  igualdade
formal-material aos sujeitos da relação jurídica de consumo, o que não  quer
dizer compactuar com exageros que, sem utilidade real,  obstem  o  progresso
tecnológico, a circulação dos bens de consumo  e  a  própria  lucratividades
dos negócios.

         Assim também, o direito a informação, abrigado  expressamente  pelo
artigo 5o, XIV, da Constituição Federal,  é  uma  das  formas  de  expressão
concreta do Princípio da Transparência, sendo também corolário do  Princípio
da Boa-fé Objetiva e do Princípio da Confiança, todos abraçados pelo CDC.

         No âmbito da proteção á vida e saúde do  consumidor,  o  direito  á
informação é manifestação autônoma da obrigação de segurança.

         Entre os direitos básicos do consumidor, previstos no CDC,  inclui-
se exatamente a “informação adequada e clara sobre os diferentes produtos  e
serviços,  com  especificação  correta   da   quantidade,   características,
composição, qualidade e preço, bem como  sobre  os  riscos  que  apresentem”
(art.6o, III).(grifei)

         A Informação adequada, nos termos do art.6o, III, do CDC, é  aquele
que se apresenta simultaneamente completa, gratuita e  útil,  vedada,  neste
último caso, a diluição da comunicação efetivamente relevante  pelo  uso  de
informações soltas, redundantes ou destituídas de qualquer serventia para  o
consumidor.

         Desta  forma,  o  foco  principal  deste  projeto  é  a  saúde   do
consumidor, bem  como  o  seu  direito  inconteste  a  informação  adequada,
precisa e correta sobre todos os produtos que este consome,  buscando  desta
forma, os meios de prevenção no combater aos males  causados  principalmente
aos consumidores portadores da doença celíaca.

         Por todo o exposto, peço o apoio dos nobres  parlamentares  para  a
aprovação do referido projeto de lei que tantos  benefícios  trarão  para  a
saúde do consumidor com a sua eficaz aprovação.






                       Sala das Sessões, em 24/3/2010





                            a)  Haifa Madi - PDT