


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  111, DE 2009



                   Nos termos do artigo 20, inciso XVI  da  Constituição  do
Estado de São Paulo, combinado com o artigo  166  da  XIII  Consolidação  do
Regimento  Interno,  requeiro  seja  oficiado  ao   Senhor   Secretário   da
Administração  Penitenciária,  Dr.  Lourival  Gomes,  para  que  preste   as
seguintes informações:




 a) Que critérios técnicos esta Secretaria utilizou para a  escolha       e
    definição das cidades que abrigarão as 49 unidades prisionais?


 b) No caso específico da construção do Centro de Progressão  Penitenciária
    (CPP) no  bairro  do  Cocuera,  em  Mogi  das  Cruzes,  as  autoridades
    municipais, bem como o Ministério Público e  o  Poder  Judiciário  e  a
    comunidade local foram  comunicadas  oficialmente  sobre  esta  decisão
    governamental? Em caso afirmativo, por intermédio de quais  expedientes
    ? Encaminhar cópias da ata da Audiência Pública realizada no último dia
    26 de fevereiro, no Instituto de Engenharia, bem como lista de presença
    dos participantes.


 c) Foram realizadas audiências públicas nas cidades que foram selecionadas
    para abrigar os diversos modelos de unidades prisionais  ? Houve Estudo
    de Impacto Ambiental e Vizinhança  ?


 d)  Os municípios que abrigarão estas unidades prisionais receberão  algum
    tipo de compensação e/ou benfeitorias do Poder Executivo Estadual?

 e) Em caso afirmativo a questão anterior, de que  forma  será  feita  esta
    compensação  ?

 f) A realização do estudo de impacto ambiental foi respeitada no  processo
    de construção destas unidades prisionais?


 g)  As  características  dos  municípios,  bem  como  análise  do  terreno
    desapropriado,  questões  como  abastecimento  de  água,  saneamento  e
    conseqüências sócio-econômicas, são levadas  em  consideração  para  se
    determinar onde as unidades prisionais serão construídas ?


 h) Nos municípios onde já estão  sendo  construídas  unidades  prisionais,
    como Jundiaí e São José do Rio Preto, e  nas  cidades  que  já  abrigam
    unidades prisionais, quais compensações foram oferecidas? Detalhar  por
    cidade.

 i) Solicitamos cópias dos estudos e  projetos  relativos  às  49  unidades
    prisionais que serão construídas.





                                JUSTIFICATIVA




          Constitucionalmente cabe à esta Assembléia Legislativa  fiscalizar
 os atos do Poder Executivo, inclusive os da Administração  descentralizada,
bem como, requisitar informações dos Secretários de Estado e  do  Procurador
Geral de Justiça sobre assunto relacionado com sua pasta ou instituição.


                                          Com o  anuncio  de  instalação  de
novas Unidades Prisionais muitas questões estão sem respostas e a  apreensão
das autoridades municipais e  toda  população  local  não  tem  como  passar
despercebido e se silenciar.

                                         Surpreendentemente,  os   prefeitos
dos  municípios  escolhidos  pelo  Governo  do  Estado  (por  intermédio  da
Secretaria  da  Administração  Penitenciária)  tomaram  conhecimento   desta
nefasta  escolha  pelas  edições  do  Diário  Oficial  do  Estado,  com   as
publicações em letras minúsculas de decretos desapropriando  áreas  em  seus
municípios para a construção dessas unidades.

                                            Cabe registrar e  ressaltar  que
a Audiência Pública de apresentação do programa de construção  de  presídios
foi realizada na manhã do dia 26 de fevereiro de 2.009 (pós – Carnaval),  na
sede do Instituto de Engenharia na  Capital,  sem  a  ampla  divulgação  que
entendemos necessária.

                                             Esse procedimento por parte  do
governo  estadual,  além  de  evidenciar  uma  deplorável  falta  de  ética,
demonstra  um  menosprezo  para  com  os  prefeitos  e  os  cidadãos  desses
municípios.

                                             Milhares   de   moradores   das
imediações do bairro do Cocuera, inclusive moradores e produtores rurais  do
município vizinho  de  Biritiba  Mirim  estão  se  mobilizando  contra  este
empreendimento. Segundo matéria de hoje (19/05/2009) do  jornal  MOGI  NEWS,
foram coletadas 923 assinaturas  de funcionários da NGK,  multinacional  que
fabrica velas de  ignição  e  outros  produtos,  instalada  há  décadas  bem
próxima  do  local  da  possível  instalação  do  famigerado  “cadeião”.   A
sociedade civil organizada e a imprensa escrita e falada de Mogi das  Cruzes
está  fortemente   mobilizada   e   unida   para   barrar   esta   pretensão
governamental,  que  foi  construída,  lamentavelmente,  sem  o   necessário
diálogo e transparência que deveriam nortear os atos do Poder  Executivo  do
Estado de São Paulo.


                       Sala das Sessões, em 19-5-2009.





                            a) Luis Carlos Gondim