


                        PROJETO DE LEI Nº 98, DE 2013


                                 Dispõe  sobre  o  uso     obrigatório   de
                                 sistema    de  segurança  com   plataforma
                                 baseada em vídeo  monitoramento  em  tempo
                                 real nos veículos TÁXIS e  nos  pontos  de
                                 táxis no Estado.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Os Táxis e pontos de táxis do Estado de São Paulo devem  possuir
sistema de segurança com plataforma baseada em  monitoramento  por  meio  de
câmeras de vídeo, com transmissão de imagens em “link”  de  tempo  real,  em
sua área interna e externa.

§ 1º - O sistema de monitoramento de que trata  o  caput  deste  artigo,  se
destina exclusivamente a preservação da segurança aos motoristas e  usuários
do sistema táxi.  Além  do  monitoramento  das  condições  de  trânsito,  da
prevenção de furtos, roubos, violência e outros eventos que ponham em  risco
a segurança dos motoristas e os usuários de táxis.

§ 2º - O sistema de monitoramento de que trata o caput deste  artigo  deverá
constar pelo menos, da instalação de sistema de  transmissão  de  imagens  e
áudio, com possibilidade de gravação das mesmas, e de câmeras instaladas  de
modo a permitir o monitoramento das áreas  internas  dos  veículos  e  áreas
externas dos pontos de táxis onde demandado o monitoramento.

Artigo 2º - É obrigatória a fixação nos táxis e pontos  de  táxis  de  aviso
informando a existência de monitoramento por meio de  câmeras  de  vídeo  no
local .

Artigo 3º - As imagens produzidas e armazenadas pelo sistema  de  que  trata
esta lei são de responsabilidade do Município, e não  poderão  ser  exibidas
ou disponibilizadas a terceiros, exceto por meio  de  requisição  formal  em
caso de investigação policial ou para instrução de  processo  administrativo
ou judicial.

Artigo 4º -  Todos esses meios de comunicação também deverão  ser  equipados
com um sistema de  rádio  ligado  diretamente  ao  serviço  190  da  Polícia
Militar, possível  de  ser  acionado  imediatamente  em  casos  de  urgência
motivada por ações criminosas.

Artigo 5º - O Poder Executivo criará  mecanismo  de  compensação  financeira
para a aquisição das referidas câmeras e equipamentos  necessários  a  serem
adquiridos pelos motoristas de táxi.

Artigo 6º O Poder Executivo regulamentará a presente  lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias contados da data de  sua  publicação,  bem  como  as  sanções
respectivas.

Artigo 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  à  conta
de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





A razão que nos leva a apresentar este projeto de lei é  de  incrementar  os
táxis do Estado de São Paulo com uma ferramenta de  fundamental  importância
no combate à violência aos motoristas  e  usuários  de  táxis.  Contribuindo
preventivamente  contra  a  ação  nefasta  de  marginais,  que   ultimamente
escolheram como “público alvo” a honrosa  categoria  dos  taxistas,  fazendo
vítimas pais de família que sempre trabalharam  com  honradez  e  dedicação,
visando simplesmente, o sustento de seus entes queridos.

Logo, uma forma de se garantir  um  bom  serviço  prestado  aos  usuários  e
assegurar aos motoristas mais condições de segurança.

Com as câmeras instaladas,  será  possível  através  de  imagens  capturadas
assegurar  o  registro  da  ocorrência,  quando  da  apuração   de   eventos
criminosos a que venham atingir os taxistas e  ou  passageiros.  O  registro
das imagens em link de tempo real produzirá elementos fundamentais de  ordem
educativas, preventivas, corretivas ou até mesmo de caráter punitivas.

A utilização de transmissão de vídeo está consolidada  como  meio  eficiente
de inibir ações de criminosos ao mesmo tempo em que resulta em  matérias  de
provas  positivas  quando   assentado   em   processos   judiciais   ou   em
investigações policiais.

Os  motoristas  são  alvos  constantes  de  assaltos  em  virtude   da   sua
vulnerabilidade especialmente no  período  noturno,  e  pela  circulação  de
dinheiro em espécie. Tal medida  é  importante  para  que  os  trabalhadores
possam exercer as suas funções com tranquilidade  e  os  passageiros  possam
alcançar seu destino em paz e segurança.

As pesquisas especializadas apontam que os lugares que sofrem a  intervenção
de câmeras para monitoramento têm menos  incidências  de  crimes  contra  as
pessoas e o patrimônio.

Pelos benefícios que essa proposição pode trazer para a  sociedade,  pedimos
o voto favorável das Senhoras e Senhores Deputados para esta propositura.





                       Sala das Sessões, em 6-3-2013.





                           a) Chico Sardelli - PV