


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 141, DE 2016






Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição  do  Estado,  combinado
com o artigo 166, da XIV Consolidação do Regimento  Interno,  requeiro  seja
oficiado ao Sr. Secretário  de Estado da  Justiça  e  Defesa  da  Cidadania,
para que encaminhe à Sra.  Presidente  da  Fundação  Centro  de  Atendimento
Socioeducativo ao Adolescente – CASA, e forneça as seguintes informações:
 
 1)   Por que o  B.  D.  T.  (Banco  de  Dados  para  Transferência/Portaria
Normativa 258/14) não funciona em sua plenitude?

2)   Por que não ocorrem mais os tão  prometidos  cursos  de  capacitação  e
treinamento profissional?

3)   Por  que  frequentemente  faltam  equipamentos  e  materiais   para   a
realização das atividades pedagógicas, principalmente material esportivo?

4)   Por que não ocorrem reformas, restauros e modernização dos  Centros  da
Fundação?

5)   Por que a  maioria  dos  gestores  não  tem  a  devida  autonomia  para
resolver os pequenos problemas do cotidiano dos Centros?

6)   Por que a Fundação CASA não firma contratos de parcerias sem  ônus  com
as Universidades Estaduais e Federal, FATECs, ETECs, Secretarias do  Estado,
Autarquias e  demais  Fundações  que  possam  colaborar  com  o  atendimento
socioeducativo?

7)   O por que a gratificação “GRET” de 30% está  sendo  calculada  sobre  o
salário sem o aumento da transitória remuneração de 7,35%?

8) Se tem aumento de plano médico, porque não tem o do salário?
 
9)   Por que a maioria dos socioeducandos não são  submetidos  a  exames  de
saúde complementares (checkup geral) no processo inicial de  cumprimento  da
medida socioeducativa, uma vez que muitos estão doentes?  E  em  função  dos
casos de várias doenças  que são observados constantemente nos Centros,  por
que os servidores que convivem  com  esses  socioeducandos  não  recebem  os
adicionais de insalubridade e periculosidade em seu grau máximo?
 
10) Porque a Fundação não reconhece o pagamento  de quinquênio  ao  conjunto
dos seus funcionários, de acordo com o artigo 129 da Constituição  Estadual,
salvo por via de ação judicial?

11) Quantos funcionários estão em atividade na Fundação CASA? Discriminar  o
total  de  cargos  efetivos  e  os  de  livre  provimento,   por   atividade
profissional, bem  como  os  quantitativos  de  atividade  profissional  nas
unidades e sede da Fundação.

12) Por que não há mais concursos públicos na Fundação CASA?




                                JUSTIFICATIVA



 
Esse conjunto de questionamentos é  importante  nesse  momento  para que  se
verifiquem as reais condições a que estão submetidos   os  trabalhadores  da
Fundação CASA atualmente.

Os funcionários da Fundação entraram em greve no último dia 7  de  maio,  em
todo o Estado de São Paulo, motivados pela constante falta  de  segurança  e
pelas condições de trabalho, além da luta pelo reajuste salarial.

O descontentamento  com  o  Governo  é  real.  O  desgaste  institucional  é
grande, e os trabalhadores exigem um Plano de Cargos e Salários  (PCS)  e  o
reajuste salarial de 28,16%. Na pauta  de  reivindicações  cobram  também  o
vale refeição de R$ 700 - hoje os trabalhadores recebem R$ 400  (R$  16  por
dia trabalhado).

A data-base dos servidores não é respeitada.  Essa  pauta  foi  entregue  ao
Poder Executivo em fevereiro mas, segundo o Sindicato dos  Trabalhadores  em
Entidades de Assistência e Educação à Criança, ao Adolescente  e  à  Família
(Sitraemfa), até o momento nenhuma resposta foi  apresentada.  Ainda,  há  a
necessidade de o Governo homologar a escala de trabalho, que hoje é  de  2x2
com oito folgas semanais comuns e seis folgas abonadas  o  que,  segundo  os
servidores, gera um total de quatro horas extras mensais que não  são  pagas
pela Fundação.

A Fundação CASA possui  mais  de  150  estabelecimentos.  Sob  sua  custódia
existem mais de 10 mil adolescentes, em um número que cresce a cada ano.

A  situação  nestes  estabelecimentos  se  assemelha  ao  que  acontece  nas
penitenciárias comuns. O atendimento social e de  saúde  ao  menor  é  quase
inexistente e as revoltas, fugas e reincidências são comuns.

Diante de todo esse quadro, se faz necessário o presente requerimento,  para
que se tome conhecimento, com total transparência, da situação da Fundação.




                       Sala das Sessões, em 17/5/2016.





                             a) Carlos Giannazi