


                    PROJETO DE LEI Nº      228,  DE 2004



                                 Dispõe sobre  a  edição  da  classificação
                                 hierarquizada de procedimentos médicos


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
O Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo  editará,  para  fins
de remuneração dos médicos, a classificação hierarquizada  de  procedimentos
médicos, contendo a lista referencial de honorários.

      Parágrafo Único :  A  adoção  da  lista  a  que  refere  o  "caput"  é
      obrigatória, no âmbito do
Estado de São  Paulo,  para  a  remuneração  dos  médicos,  na  condição  de
prestadores de serviço a instituições de saúde privadas, filantrópicas,  bem
como a operadora de planos e seguro saúde.

      Artigo 2º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação






                                JUSTIFICATIVA








      As  antigas  tabelas  de  procedimentos   médicos   necessitavam   ser
modernizadas, tanto pela chegada de novos procedimentos como  por  problemas
detectados, tais como valores diferentes para  procedimentos  semelhantes  e
que  apareciam  em  diversas  especialidades.  Para  isso,  a  Fipe,  com  a
colaboração  das  Sociedades  de  Especialidade,  procurou  corrigir   essas
distorções   através   da   Classificação   Brasileira   Hierarquizada    de
Procedimentos Médicos - CBHPM.


      A Classificação Brasileira Hierarquizada de  Procedimentos  Médicos  -
CBHPM está registrada no 3º Registro de Títulos e Documentos de  São  Paulo,
marca  requerida  junto  ao  INPI  –  Instituto  Nacional   da   Propriedade
Industrial, ISBN – International Standart Book Number: 85-89073-03-3 e  seus
direitos reservados à Associação Médica Brasileira, não  sendo  permitida  a
sua reprodução, por qualquer meio ou sistema, sem o prévio consentimento  da
AMB.


      Esse documento  é  fruto  de  um  acordo  entre  a  Associação  Médica
Brasileira - AMB e o Conselho Federal de Medicina - CFM e  resultado  de  um
exaustivo trabalho técnico que, ao  hierarquizar  os  procedimentos  médicos
dentro e entre  as  especialidades  criou  uma  nova  lista  referencial  de
procedimentos médicos.


      O Conselho Deliberativo da Associação Médica Brasileira - AMB, reunido
no dia 5 de setembro, em Curitiba, decidiu  pela  criação  uma  Comissão  de
Mobilização para Implantação da Classificação  Brasileira  Hierarquizada  de
Procedimentos Médicos -  CBHPM.  Essa  comissão  tem  por  objetivo  definir
estratégias  para  nortear  ações  em  nível  nacional  visando  difundir  e
mobilizar  a  categoria,  propiciando  meios  eficazes  para  negociação   e
implantação da CBHPM.


      Essa mobilização tem promovido ações positivas em todos os estados  da
federação. Dentre alguns desses exemplos podemos destacar o  estado  do  Rio
Grande do Norte que ganhou um apoio  importante  da  Assembléia  Legislativa
através da Lei 8483, de 28 de janeiro de 2004, cujo projeto é de autoria  do
deputado Paulo  Davin  (PT),  ex-diretor  da  AMB,  garantindo  ao  Conselho
Regional competência para elaborar referencial de honorários  para  fins  de
remuneração entre médicos e operadoras.


      Em São Paulo a Comissão segue em negociação com a Unidas e a Unimed  e
os médicos assinaram carta autorizando as entidades a negociar com a Amil  a
implantação da CBHPM e a fechar acordos  quanto  a  pagamentos  atrasados  e
descredenciamentos unilaterais.


      O presente projeto de lei visa garantir à população que se utiliza dos
convênios a manutenção do atendimento médico de qualidade e, aos médicos,  a
remuneração condigna e  de  acordo  com  padrões  estabelecidos  pelo  órgão
normativo da categoria.


      Ciente do alcance deste projeto é que peço  apoio  aos  Nobre  Colegas
Deputados.





                        Sala das Sessões, em 7/4/2004






                           a) Fausto Figueira - PT