


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 30, DE 2014


                                 Acrescenta  parágrafo  ao  artigo  7º  das
                                 Disposições    Transitórias     da     Lei
                                 Complementar nº 1080, de 17 de dezembro de
                                 2008,  com  a  redação   dada   pela   Lei
                                 Complementar nº 1.212, de 16 de outubro de
                                 2013.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo  1º  -  O  artigo  7º  das  Disposições  Transitórias  da   Lei
Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, com a  redação  dada
pela Lei Complementar nº 1.212, de 16 de  outubro  de  2013,  passa  a
vigorar com o acréscimo dos seguintes §§, passando o atual §  3º  a  §
5º:
“Disposições Transitórias
(...)
Artigo 7º - (...)
§ 3º - Os servidores do quadro da  Secretaria  da  Saúde  cedidos  aos
Municípios por força da municipalização dos serviços de saúde  poderão
optar pela inclusão de seu cargo ou função-atividade na jornada  comum
de trabalho  de  que  trata  o  inciso  II  do  artigo  13  desta  lei
complementar, desde que estejam em efetivo  exercício  na  unidade  na
data de sua municipalização.”
§ 4º Os servidores do quadro das autarquias vinculadas a Secretaria de
saúde, poderão optar pela inclusão de seu cargo ou função-atividade na
jornada comum de trabalho de que trata o inciso II do artigo 13  desta
lei complementar, desde que estejam em efetivo exercício na  autarquia
vinculada na data dessa publicação.
Artigo 2º - A opção a que se refere o artigo 1º deverá  ser  formulada
mediante requerimento endereçado ao dirigente da  respectiva  unidade,
no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data  da  publicação  desta
lei complementar.
Artigo 3º - Esta lei complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.





                                JUSTIFICATIVA





                                  A  presente  Emenda  ao  art.  7°  da  Lei
complementar n°  1.212/13 justifica-se pelo fato do  mesmo  não  contemplar,
ao  prever  a  possibilidade  pela  opção  à  jornada  de  30   horas,   dos
trabalhadores municipalizados, ou seja,  aqueles  que  prestam  serviços  em
unidades estaduais de saúde que  são  administradas  pelos  municípios,  por
força dos convênios de municipalização.
                                   Sabe-se   que   em   um    contexto    de
descentralização   político-administrativa   no   cenário   pós-Constituição
Federal de 1988, alguns serviços de saúde que  antes  eram   prestados  pelo
Estado passaram a ser geridos pelos municípios. Por sua vez  os  Estados,  a
fim de zelarem pela boa saúde da população e pela prestação de  serviços  de
forma adequada, cederam, compulsoriamente, servidores aos municípios.
                                  Isso significa  dizer  que  os  servidores
estaduais não optaram pela cessão, bem como  não  perdem  o  vínculo  com  o
Estado, motivo pelo qual não se  justifica  sua  exclusão  ao  exercício  do
direito previsto no art. 7° da Lei Complementar n° 1.212/13.
                                   Assim   sendo   os   trabalhadores    das
autarquias vinculadas a secretaria da  saúde  também  devem  ter  acesso  ao
direito previsto no citado artigo, a  fim  de  não  haver  discriminação  no
trato dessa lei. Inclusive a fonte pagadora desses trabalhadores  é  própria
secretaria da saúde.
                                    Pelos  motivos  supra  expostos   faz-se
necessária a aprovação da presente emenda, a fim de tutelar o interesse  dos
servidores públicos estaduais cedidos aos municípios











                       Sala das Sessões, em 25/6/2014





                       a) Luiz Cláudio Marcolino - PT