
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 176, DE 2011


      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado  com  o  artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado ao Secretário de Estado da  Cultura,  Senhor
Andrea Matarazzo para que apresente, no prazo constitucional,  as  seguintes
informações:


      1. A Secretaria da Cultura propôs a assinatura do Acordo de Cooperação
Federativa do Sistema Nacional de Cultura -  SNC,  junto  ao  Ministério  da
Cultura? Em caso positivo, em que data. Em caso negativo qual o motivo?


      2. A Secretaria pretende implantar o Sistema Estadual de Cultura?


                                JUSTIFICATIVA


      Este requerimento tem o intuito de  obter  da  Secretaria  de  Cultura
informações sobre  a  assinatura  do  Acordo  de  Cooperação  Federativa  do
Sistema Nacional de Cultura, junto  ao  Ministério  da  Cultura  e  sobre  a
implantação do Sistema Estadual de Cultura.
      Segundo  João  Roberto  Peixe,  Coordenador  do  Sistema  Nacional  de
Cultura, “após os inúmeros avanços ocorridos nos últimos anos  no  campo  da
cultura e da gestão cultural em nosso  país,  os  maiores  desafios  que  se
apresentam, hoje, são de um lado  assegurar  a  continuidade  das  políticas
públicas de cultura como políticas de Estado, com um  nível  cada  vez  mais
elevado  de  participação  e  controle  social,  e  de   outro,   viabilizar
estruturas organizacionais e recursos financeiros e  humanos,  em  todos  os
níveis  de  Governo,  compatíveis  com  a  importância  da  cultura  para  o
desenvolvimento do País.” E “o Sistema Nacional de Cultura é, sem dúvida,  o
instrumento mais eficaz para responder  a  esses  desafios  através  de  uma
gestão articulada e compartilhada entre Estado e Sociedade, seja  integrando
os  três  níveis  de  Governo  para  uma  atuação  pactuada,   planejada   e
complementar, seja democratizando os  processos  decisórios  intra  e  inter
governos e, principalmente, garantindo a participação da sociedade de  forma
permanente e institucionalizada.”  (Guia  de  Orientação  aos  Municipios  e
Estados para o SNC, p. 3)
      Ao implantar seu Sistema de Cultura, o  Estado  de  São  Paulo  estará
integrado ao Sistema Nacional de  Cultura,  e,  desta  forma,  cumprindo  os
ideais  estabelecidos  na  Constituição  Paulista,  de  incentivo  à   livre
manifestação cultural, tais como: planejamento  e  gestão  do  conjunto  das
ações,  garantindo  a  participação   de   representantes   da   comunidade;
compromisso do Estado de resguardar e defender a  integridade,  pluralidade,
independência e autenticidade das culturas brasileiras, em  seu  território;
e  cumprimento,  por  parte  do  Estado,  de  uma  política   cultural   não
intervencionista, visando à participação de todos na  vida  cultural.  (Art.
262 – incisos V a VII da Constituição do Estado de São Paulo).
      Cumpre esclarecer que as informações ora solicitadas  são  necessárias
para assegurar aos deputados o exercício da função  fiscalizadora  do  Poder
Legislativo.


                       Sala das Sessões, em 25/5/2011

                                a) Luiz Moura