

                    PROJETO DE LEI N.º 1063     , DE 2003










                  Altera a Lei n.º 118 de 29 de junho de 1973  em seu artigo
8º, parágrafo 1º, que autoriza a constituição de  uma  sociedade  por  ações
sob  a  denominação  de  CETESB  -  COMPANHIA  ESTADUAL  DE  TECNOLOGIA   DE
SANEAMENTO BÁSICO E DE CONTROLE DE POLUIÇÃO DAS  ÁGUAS,  E  DÁ  PROVIDÊNCIAS
CORRELATAS.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - O parágrafo primeiro do artigo 8º da Lei 118 de 29 de  junho  de
1973 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 8º - ...
§ 1º - Aos empregados contratados sob o  regime  da  legislação  trabalhista
até a data de 14 de  maio  de1974,  ficam  com  seus  direitos  ressalvados,
continuando a fazer jus aos benefícios da complementação de  aposentadorias,
pensões e outras vantagens de qualquer natureza.

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA


A presente propositura visa alterar a lei 118 de 29 de junho  de  1973,  que
autoriza a constituição de uma sociedade por  ações  sob  a  denominação  de
CETESB -  COMPANHIA  ESTADUAL  DE  TECNOLOGIA  DE  SANEAMENTO  BÁSICO  E  DE
CONTROLE  DE   POLUIÇÃO   DAS   ÁGUAS,   e   dá   providências   correlatas,
especificamente no seu artigo 8º,  parágrafo  1º,  para  garantir  de  forma
efetiva aos  aposentados  e  pensionistas  o  direito  à  complementação  de
aposentadorias, pensões e outras vantagens de qualquer natureza.

Esses direitos dos trabalhadores vêm  sendo  questionados  pelo  Governo  do
Estado e tidos  como  ilegais,  em  face  de  interpretações  contraditórias
frente aos dispositivos legais que criaram a empresa estatal  de  tecnologia
de saneamento básico e de controle de poluição das águas  e dispositivos  da
Lei 200, de 1974, que em seu artigo 1º § único, de forma  genérica,  garante
os benefícios em questão, vejamos:
“Artigo 1º ...
Parágrafo único: Os atuais beneficiários e os  empregados  admitidos  até  a
data  da  vigência  desta  lei,  ficam  com   seus   direitos   ressalvados,
continuando a  fazer  jus  aos  benefícios  decorrentes  da  legislação  ora
revogada.”

Na intenção de solucionar o impasse decorrente dessa interpretação,  que  na
prática implica  restrição  de  direitos  dos  aposentados  e  pensionistas,
apresentamos a presente proposta de alteração da Lei 118 de 29 de  junho  de
1973.

Em  face  da  relevância  da  matéria  e  do  princípio  de  justiça  que  a
fundamenta, contamos com a aprovação dos nobres pares.





Sala das Sessões, em 14/10/03



                         a) Nivaldo Santana - PCdoB





                           a) Ana Martins - PCdoB