


                    PROJETO DE LEI Nº      723,  DE 2004

                                 Dispõe sobre a  jornada  de  atividade  em
                                 estágio de estudantes  de  estabelecimento
                                 de ensino superior.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:


             Artigo 1º - A jornada de atividade em estágio, a ser  cumprida
pelo estudante, deverá compatibilizar-se com o seu horário escolar e  com  o
horário da parte em que venha a ocorrer o estágio.


             Artigo 2º - Para fins da compatibilização a que  se  refere  o
artigo 1º, a jornada de atividade em estágio no  Estado  de  São  Paulo  não
poderá superar:


             I – 4 (quatro) horas diárias, para os estudantes  matriculados
nos dois ou três primeiros anos do curso, conforme seja  de  4  ou  5  anos,
respectivamente, a sua duração;


             II – 6 (seis) horas diárias, para os  estudantes  matriculados
nos dois últimos anos do curso.


             Artigo 3º - Deverá ser observado intervalo mínimo de 2  (duas)
horas entre o início ou o término da jornada de atividade  em  estágio  e  o
início ou término do horário escolar do estudante.


             Artigo 4º - Não  será  considerada  jornada  de  atividade  em
estágio quando a carga  horária  cumprida  pelo  estudante  for  superior  a
estabelecida por esta lei.


             Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA




             A presente iniciativa visa regulamentar, e  assim,  dar  maior
efetividade a norma da Lei Federal nº 6.494, de  1977,  editada  pela  União
que dispõe sobre os estágios de  estudantes  de  estabelecimento  de  ensino
superior e ensino profissionalizante do 2º Grau  e  Supletivo  e  dá  outras
providências.


             A competência é deferida pelo artigo 24, inciso IX,  da  Carta
da República que autoriza a União, Estados e  Distrito  Federal  a  legislar
concorrentemente sobre educação, e o seu  parágrafo  4º  que  não  exclui  a
competência suplementar dos Estados no caso da União legislar  sobre  normas
gerais.


             Prescreve a lei federal supracitada que  o  estágio  não  cria
vínculo empregatício, assim, diante  da   realidade  é  preciso  diferenciar
estágio  de  trabalho.  Há  uma  verdadeira  desvirtulização  da  legislação
referida, que tem o objetivo de propiciar ao estudante a  complementação  do
ensino e da aprendizagem. O que vem acontecendo é que as empresas  contratam
os estudantes  para  usá-los  como  mão-de-obra  barata,  sobrecarregando  a
jornada de atividade em estágio e privando-o de tempo para estudar, e  quiçá
até mesmo de freqüentar a faculdade.


             O legislador tem por dever acompanhar a dinâmica da sociedade,
revestindo de  figura  jurídica  os  fatos  sociais.  É  com  o  intuito  de
normatizar essa conduta social, de forma a proteger os estudantes,  que  são
os hipossuficientes  da  relação,  que  apresento  a  presente  propositura,
harmonizando  a   jornada   de   atividade   em   estágio   aos   princípios
constitucionais atinentes à educação.


             Ante o exposto, convoco os nobres pares a  apoiar  o  presente
projeto de lei.











                       Sala das Sessões, em 26/11/2004






                           a)  Edmir Chedid - PFL