


                       PROJETO DE LEI Nº 160, DE 2013


                                 Dispõe  sobre a  isenção do  pagamento  de
                                 pedágio  a  quaisquer  tipos  de  veículos
                                 pertencentes  a   guarda   municipal   dos
                                 municípios  onde  estejam  localizadas  as
                                 praças de pedágios.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º -  Fica  isento  do  pagamento  de  pedágio,  quaisquer  tipos  de
veículos  pertencentes  a  guarda  municipal  dos  municípios  onde  estejam
localizadas as praças de pedágios.


Artigo 2º - O Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei,  no  prazo  de  90
(noventa) dias contados de sua publicação.


Artigo  3º -  As despesas decorrentes da execução  desta  lei  correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.


Artigo  4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA





      O Governo do Estado de São Paulo tem trabalhado em todos os setores de
 atividades  em sua administração  e  no   transporte   e  segurança  não  é
diferente.


            As  guardas   municipais   prestam   relevantes    serviços    a
comunidade  e  têm visto  seus  esforços  minados  quando  em  ronda   pelos
bairros  da  cidade  e  que  precisam  passar  pela  praça  de  pedágio   na
circunscrição  do  município.   Não  bastasse  os  valores   dispensados   o
comprometimento quando em perseguição à  criminalidade.


       Destarte, tem objetivo precípuo a presente indicação, considerando  a
política  estadual  de  saúde  indicar  ao  Senhor  Governador,  que   sejam
realizados estudos de maneira  a  viabilizar   a  isenção  do  pagamento  de
pedágio a quaisquer tipos de veículos pertencentes  a guarda  municipal  dos
municípios  onde   estejam  localizadas  as  praças  de  pedágio    para   o
município como propositura importante  a sociedade.
                       Sala das Sessões, em 20-3-2013.





                          a) Rogério Nogueira - PDT