


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 16.075, de 22 de dezembro de 2015
 (Projeto de lei nº 1019/15, do Deputado Gil Lancaster – DEM)
 Institui o “Dia do Policial Militar Rodoviário”.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º – Fica instituído o “Dia do Policial Militar Rodoviário”, a ser comemorado, anualmente, em 10 de janeiro. 
Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 22 de dezembro de 2015.
Geraldo Alckmin
Alexandre de Moraes
Secretário da Segurança Pública
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 22 de dezembro de 2015.
 Publicado em : DO 23/12/2016 - Seção I - p. 1
Atualizado em: 18/08/2016 11:57
   16075.doc