
                      PROJETO DE LEI Nº 1301  , DE 2003



                      Disciplina o consumo de bebidas alcoólicas.



A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:




                      Artigo 1º - Fica proibida a venda e o oferecimento de
bebidas alcoólicas a menores de  18  (dezoito)anos,  pelas  casas  noturnas,
bares, restaurantes e similares no Estado de São Paulo.


                     Artigo 2º - O Executivo regulamentará a  presente  Lei
no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de  sua  publicação,  estabelecendo
critérios de fiscalização e as penalidades a serem impostas aos infratores.


                      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.



                          J U S T I F I C A T I V A





                      A   Constituição   Federal,   defere   aos    Estados
competência concorrente para legislar sobre defesa da  saúde  e  proteção  a
menores.

                      Buscamos   com   a   medida   evitar   não   só   que
estabelecimentos comerciais vendam bebidas alcoólicas, como  também,  coibir
o oferecimento dessa droga lícita aos nossos jovens.
                      É do conhecimento de todos  os  males  que  a  bebida
alcoólica acarreta à saúde, à família e a sociedade, assim,  não  restaremos
inermes a essa violência a que esta exposta a juventude paulista.


                      Eis  a  justificativa  deste  projeto  de  lei,   que
pretendemos ver aprovado com o apoio e o  voto  favorável  de  nossos  pares
nesta Casa Parlamentar

                      Sala das Sessões, em 11/12/03


                      a) ALBERTO "TURCO LOCO" HIAR