
                       Projeto de Lei N.º 667 de 2002
                Mensagem N.º 141 do Sr. Governador do Estado



                                            São Paulo, 8 de novembro de 2002



Senhor Presidente



      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
estabelece regras de segurança para a posse e condução responsável de cães.
      A iniciativa tornou-se imperativa diante da importância da  matéria  e
em razão do veto total ao Projeto de lei nº  55,  de  1999,  que  me  vi  na
contingência  de  opor,  conforme   razões   que   estou   concomitantemente
transmitindo a essa ilustre Assembléia.
      A normatização ora proposta, na  verdade,  tem  o  mesmo  objetivo  de
inibir  situações  de  risco,  que,  lamentavelmente,  vêm  ocorrendo  neste
Estado, quando cães  perigosos  atacam  pessoas  que  transitam  em  lugares
públicos, afetando-os, gravemente, em sua integridade  corporal,  com  sério
perigo de vida.
      E, precisamente, para preservar a segurança e  a  incolumidade  física
da  população,  estabelecem-se  medidas   restritivas   aos   direitos   dos
possuidores e proprietários de cães, que se  justificam  com  fundamento  no
poder  de  polícia  administrativa  do  Estado,  relativamente  à  segurança
pública, projetada em sua dimensão, estritamente, pessoal.
       Nem  é  demais  observar  que  as  medidas  ora  preconizadas,  sendo
legítimas, revelam-se, também,  plenamente,  razoáveis,  tendo  em  vista  a
proporcionalidade e a adequação dos meios aos fins ora buscados.
      Reveste - se o projeto, portanto, de inegável  interesse  público,  na
medida em  que  se  destina,  precipuamente,  a  tutelar  a  segurança  e  a
integridade pessoal dos membros da coletividade.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.

                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO  ESTADO



A Sua Excelência o Senhor Deputado Walter Feldman, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
Lei nº      , de            de                        de 2002

                                 Estabelece regras de segurança para  posse
                           e condução responsável de cães.


      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º – A condução em vias  públicas,  logradouros  ou  locais  de
acesso público de cães  das  raças  "pitt  bull",  "rottweiller"  e  "mastim
napolitano", além de outras especificadas em regulamento, deverá  ser  feita
sempre com a utilização de coleira e guia de condução.
      § 1º – O regulamento desta lei definirá as raças que deverão  observar
o uso de guia curta de condução, enforcador e focinheira.
      § 2º - Os possuidores ou proprietários de cães  deverão  mantê-los  em
condições adequadas de segurança que impossibilitem a evasão dos animais.
      Artigo  2º  -  Qualquer  pessoa  do  povo  poderá  solicitar  concurso
policial, quando verificada a condução de cães das raças de que  trata  o  §
1º do artigo anterior, sem o uso de guia curta  de  condução,  enforcador  e
focinheira, ou o descumprimento da obrigação  prevista  no  §  2º  do  mesmo
artigo.
      Artigo 3º - A infração ao disposto nesta lei sujeitará o possuidor  ou
proprietário do animal ao pagamento de multa no valor de 5  (cinco)  UFESPs,
sem prejuízo das demais sanções administrativas e penais cabíveis.
      Artigo 4º - As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão  à
conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

            Palácio dos Bandeirantes, aos    de               de 2002.


                                  Geraldo Alckmin