

PROJETO DE LEI Nº 782, DE 2017

         Autoriza o Poder  Executivo  a  construir  o  Hospital  Veterinário
         Público Metropolitano no município de Ribeirão Preto, destinado aos
         animais domésticos de famílias comprovadamente de baixa renda.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
    Artigo 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a  construir  o  Hospital
Veterinário Público Metropolitano no município de Ribeirão Preto,  destinado
aos animais domésticos de famílias comprovadamente de baixa renda.
    Artigo 2º – As eventuais despesas decorrentes da  aplicação  desta  lei
correrão  à  conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,  consignadas   no
orçamento vigente e suplementadas se necessário.
    Artigo 3º – O Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei,  no  que  for
necessário à sua aplicação.
    Artigo 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
    JUSTIFICATIVA
    A Região Metropolitana de Ribeirão Preto (RMRP) foi  institucionalizada
em 2016 e reúne 34 municípios: Altinópolis, Barrinha,  Batatais,  Brodowski,
Cajuru,  Cássia  dos  Coqueiros,  Cravinhos,  Dumont,  Guariba,   Guatapará,
Jaboticabal, Jardinópolis, Luís Antônio, Mococa, Monte  Alto,  Morro  Agudo,
Nuporanga,  Orlândia,  Pitangueiras,  Pontal,  Pradópolis,  Ribeirão  Preto,
Sales Oliveira, Santa Cruz da Esperança, Santa Rita do Passa  Quatro,  Santa
Rosa de Viterbo, Santo Antônio da Alegria, São Simão, Serra  Azul,  Serrana,
Sertãozinho, Taiúva, Tambaú e Taquaral.  Reúne  1,6  milhão  de  habitantes,
distribuída em 14.787.89 km2, e produz 2,8% do Produto Interno  Bruto  (PIB)
paulista, (estimado em 55.89 bilhões).
    Esses municípios passarão a usar uma única voz, sinérgica e  harmônica,
para bem organizar, planejar, executar e regular todas as  ações,  todos  os
projetos estratégicos, de interesse comum de cada um dos municípios em  prol
da  RMRP,  com  reflexos  evidentes  em  todas  as  áreas,  haja   vista   o
aperfeiçoamento  da  gestão  do  desenvolvimento   urbano   e   planejamento
integrado com ações conjuntas nesses municípios.
    Incontroverso que nos dias atuais há um maior  respeito  e  acolhimento
dos animais em todas as camadas da sociedade, notadamente naquelas  famílias
que não possuem qualquer condição  de  encaminhar  seus  animais  domésticos
para  tratamento  e  socorros  de  urgência/emergência  em  um  profissional
veterinário particular, sendo essa outra questão que  deve  ser  tratada  em
uma rubrica de urgência pela RMRP.
    A título de ilustração vale lembrar que o Estado de  São  Paulo  possui
cerca de 1.874.601 cães e 810.170 gatos.
    Trabalhar a questão animal em conjunto demonstra uma preocupação  comum
de todos os municípios.
    O tratamento  médico  hospitalar  veterinário  para  os  animais  cujos
tutores são pessoas de baixa renda, que não dispõem de meios  para  socorrê-
los na rede veterinária particular, encontra  fundamento  constitucional  na
Carta Magna em seu artigo 25, 1º- VII,  corroborado  pelo  Decreto  24645/34
que estabelece que todo animal é tutelado pelo estado, ou seja, explicita  a
responsabilidade  dos  governos  em  ampará-los,  criar  condições  de  vida
adequada a eles, dando-lhes o direito à vida com dignidade.
    Assim a criação desse hospital metropolitano no município  de  Ribeirão
Preto, destinado ao atendimento veterinário para tutelados cujos  cuidadores
não  possuam  condições  financeiras  de  socorrê-los  na  rede  veterinária
particular, e que por muitas das vezes,  morrem  sem  qualquer  atendimento;
será uma grade avanço para a RMRP, tanto em saúde  pública,  quanto  para  o
bem estar animal.
    Por todo o exposto, pelo determinante mérito peço  aos  nobres  colegas
que apreciem a proposta sob um olhar justo  e  humano,  visando  sempre  uma
maior   efetividade   no   atendimento   dos   direitos    fundamentais    e
constitucionais.
    Sala das Sessões, em 18/8/2017.
    a) Léo Oliveira – PMDB