PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 2014

Dispõe sobre a revalorização das Escalas de
Classes e Vencimentos do Quadro da Secretaria
da Assembleia Legislativa do Estado de São
Paulo e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO
PAULO DECRETA:

Artigo 1° - Ficam reajustadas em 7,26% (sete inteiros e vinte e seis
centésimos por cento) as Escalas de Classes e Vencimentos dos
servidores do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa do
Estado de São Paulo fixadas pela Resolução n° 776, de 14 de outubro
de 1996, bem como as fixadas pela Resolução nº 878, de 02 de
fevereiro de 2012.
Parágrafo único - O reajuste de que trata o presente artigo incide no
mesmo percentual:
1. sobre os valores das gratificações legislativa e de representação
fixados nos Anexos I e II da Lei Complementar nº 986, de 29 de
dezembro de 2005;
2. sobre os valores estabelecidos pelo artigo 1°, § 5°, da Lei n°
12.803, de 24 de janeiro de 2008;
3. sobre a “vantagem pessoal” instituída pelo artigo 8º das
Disposições Transitórias da Resolução nº 776, de 14 de outubro de
1996.
Artigo 2º - Os anexos I e II da Lei Complementar nº 986, de 29 de
dezembro de 2005, passam a vigorar conforme constam na presente
Lei Complementar.
Artigo 3º - Os vencimentos dos servidores com efetividade
assegurada por lei que tiveram os cargos de Auxiliar Legislativo
Chefe e Auxiliar Legislativo Encarregado transformados em Agente
Legislativo de Serviços Técnicos e Administrativos, conforme Anexo
XI, da Resolução 776, de 14 de outubro de 1996, e que atualmente são


denominados Técnico Legislativo, tendo em vista o artigo 17, inciso I,
da Resolução 878, de 02 de fevereiro de 2012, ficam fixados,
respectivamente, na razão de 85% (oitenta e cinco por cento) e 78%
(setenta e oito por cento) dos vencimentos do cargo de Coordenador
de Serviço.
Artigo 4º - O valor devido aos servidores que fazem jus à vantagem
de que trata o artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo, em
razão do exercício dos cargos a que se refere o artigo 3º da presente
Lei Complementar, será calculado sobre o valor correspondente aos
vencimentos do cargo de Coordenador de Serviço, aplicando-se os
percentuais estabelecidos no mencionado artigo 3º.
Artigo 5º - O salário-base dos servidores relacionados no Anexo I da
presente Lei Complementar fica corrigido em 11,67% (onze inteiros e
sessenta e sete centésimos por cento).
Parágrafo único – O percentual de que trata o artigo 1º desta Lei
Complementar incidirá sobre o percentual estipulado no caput do
presente artigo.
Artigo 6º - Fica criada no âmbito da Assembleia Legislativa a
Gratificação por Realização de Perícia Médica, fixada em 12% (doze
por cento) do vencimento do nível I do cargo de Analista Legislativo.
§1º – A gratificação poderá ser atribuída aos servidores nomeados
para o cargo de Analista Legislativo – Médico e Analista Legislativo –
Dentista, lotados e em exercício na Divisão de Saúde e Assistência ao
Servidor, desde que realizem perícias médicas e exames para a
admissão de servidores.
§2º - O valor da Gratificação por Realização de Perícia Médica não se
incorpora aos vencimentos, remuneração, subsídio ou proventos para
quaisquer efeitos, e sobre o ele não incidirá contribuição para a
SPPREV ou IAMSPE.
§3º - No prazo de até 90 (noventa) dias, a Mesa editará ato
regulamentando a atribuição da Gratificação por Realização de Perícia
Médica.
Artigo 7º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei
Complementar correm à conta das dotações orçamentárias próprias,
consignadas no orçamento vigente.
Artigo 8º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2014.


JUSTIFICATIVA
Diante do disposto no inciso XI do artigo 115 da Constituição do
Estado de São Paulo e em face das disponibilidades do orçamento da
Assembleia Legislativa, a presente proposição tem por escopo
primordial reajustar os vencimentos dos servidores do Quadro da
Secretaria da Assembleia Legislativa. Cuida, ainda, da valorização dos
servidores que tiveram seus cargos de Auxiliar Legislativo Chefe e
Auxiliar Legislativo Encarregado transformados em Agente
Legislativo de Serviços Técnicos e Administrativos, conforme Anexo
XI da Resolução nº 776, de 14 de outubro de 1996, e que atualmente
são denominados Técnico Legislativo, corrige o salário-base dos
servidores nominados no Anexo I do presente projeto e cria, no
âmbito da Alesp, a Gratificação por Realização de Perícia Médica, que
poderá ser atribuída aos servidores nomeados para os cargos de
Analista Legislativo – Médico e Analista Legislativo – Dentista,
lotados e em exercício na Divisão de Saúde e Assistência ao Servidor,
que realizem perícias médicas e exames para a admissão de
servidores. Nesse sentido, contamos com o apoio dos demais pares
para a aprovação do presente projeto de lei complementar.
Sala das Sessões, em

a)SAMUEL MOREIRA-

Presidente

a) ENIO TATTO- 1º Secretário

a) EDMIR CHEDID - 2º Secretário


ANEXO I
De que trata o Artigo 4º da Lei Complementar nº

MATRÍCULA
3.458
3.716
3.791
3.822
4.084

NOME
Lourivaldo José Silva
Maria Alvina de Souza
Norival Lopes da Silva
Antonia Fernandes de Medeiros
Yarai bezerra de Lima

5.324

Flugêncio Ribeiro Filho

5.539
6.463
3.481

Jairo Leite Brito (falecido)
Araceli Albino
José Oséas Bernardino de Albuquerque
(falecido)
José Antonio Coelho de Oliveira (falecido)
Maria das Graças Franco
Marcos Sebastião de Oliveira

3.484
4175
4709

de

de março de 2014.

FUNÇÃO-ATIVIDADE
Função Especial Área Comissões
Auxiliar de Acabamento
Impressos Off-set em Cores
Função Especial Área Comissões
Técnico de Natureza
Especializada
Técnico de Natureza
Especializada
Função Especial Área Comissões
Função Especial Área Comissões
Programador de Gravação
Programador de Impressão
Técnico Assist. Educ. Infantil
Função Especial Área Comissões


ANEXO I a que se refere o artigo 2º da L.C. nº Gratificação de Representação - Vigência 01/03/2014 Referência

A

B
C

D
E
F
G

H
H1
I
J
L
M

N

O
P

Q

R

S

T
U
V
W
X
Y
Z

GRATIFICAÇÃO
Auxiliar Legislativo de Serviços Operacionais
Auxiliar Legislativo de Serviços Administrativos
Agente de Segurança Parlamentar
Assistente Legislativo I
Assistente Legislativo II
Assessor Especial I
Educador Infantil
Auxiliar Militar I - Cabo e Soldado
Auxiliar Militar II - Subtenente e Sargento
Investigador - Polícia Civil
Auxiliar I - Polícia Civil
Técnico Legislativo
Assistente Legislativo Administrativo
Auxiliar Parlamentar
Secretário Parlamentar I
Chefe dos Investigadores - Polícia Civil
Assistente de Gabinete
Secretário Parlamentar II
Assistente Militar I - Tenente
Auxiliar II - Polícia Civil - Nível Univ.
Analista Legislativo
Assistente Técnico Legislativo I
Jornalista
Assistente Militar II - Capitão
Delegado - Polícia Civil
Assistente Técnico Legislativo II
Assistente Técnico Parlamentar
SOS - Racismo
Chefe de Segurança e Planejamento - Major
Assessor Técnico
Assessor Técnico de Gabinete
Coordenador de Serviço
Assessor Especial Parlamentar
Assessor Técnico Parlamentar
Procurador da Alesp
Assessor Técnico Legislativo - Procurador
Assistente Técnico Legislativo III
Subchefe da Assist. Pol. Militar
Subchefe da Assist. Pol. Civil
Consultor Técnico
Coordenador SOS - Racismo
Núcleo de Fiscalização e Controle
Gestor de Divisão
Assessor de Relações Institucionais
Chefe da Assist. Pol. Militar
Chefe da Assist. Pol. Civil
Gerente do Sistema da Qualidade
Diretor de Departamento
Coordenador do Núcleo de Fiscalização e Controle
Assessor Chefe Gabinete - Liderança
Assessor Chefe Gabinete - Subst. Membro Mesa
Assessor Chefe Gabinete - SGA
Assessor Chefe Gabinete - SGP
Assessor Legislativo Planejamento e Organização
Procurador-Chefe
Assessor Chefe Gabinete
Secretário Geral Parlamentar
Secretário Geral de Administração
Assistente Parlamentar I
Assistente Parlamentar II
Assistente Parlamentar III
Assistente Parlamentar IV
Assistente Parlamentar V
Assistente Parlamentar VI
Assistente Parlamentar VII

Valor (R$)

1.046,29

1.047,91
1.137,72

1.164,90
1.364,44
1.478,97
1.526,27

1.573,25
1.694,68
1.721,59
1.763,34
1.858,79
1.946,10

2.132,76

2.222,64
2.320,31

2.374,66

2.774,53

2.937,16

4.112,03
523,14
582,45
847,34
763,13
881,67
1.066,38


ANEXO II a que se refere o artigo 2º da L.C. nº
Gratificação Legislativa - Vigência 01/03/2014 -

Referência
A
B

C

D
D1
E

F

G
H
I
J
L
M
N
O
P
Q
R
S
T

Classes de Cargo
Descrição
Auxiliar Legislativo de Serviços Administrativos
Auxiliar Legislativo de Serviços Operacionais
Agente de Segurança Parlamentar
Auxiliar Parlamentar
Assessor Especial I
Assistente Legislativo I
Assistente Legislativo II
Educador Infantil
Assistente Legislativo Administrativo
Técnico Legislativo
Analista Legislativo
Assistente de Gabinete
Assistente Técnico Legislativo I
Secretário Parlamentar I
Jornalista
Assistente Técnico Legislativo II
Secretário Parlamentar II
Assistente Técnico Legislativo III
Assistente Técnico Parlamentar
Assessor Técnico Parlamentar
Assessor Legislativo Planejamento e Organização
Assessor Técnico
Assessor de Relações Institucionais
Assessor Técnico de Gabinete
Assessor Especial Parlamentar
Coordenador de Serviço
Gestor de Divisão
Procurador da Alesp
Diretor de Departamento
Assessor Chefe Gabinete - Liderança
Assessor Chefe Gabinete - SGA
Assessor Chefe Gabinete - SGP
Assessor Chefe Gabinete - Subst. Membro Mesa
Assessor Técnico Legislativo - Procurador
Procurador-Chefe
Assessor Chefe Gabinete
Secretário Geral de Administração
Secretário Geral Parlamentar
Assessor Procurador - Chefe
Assistente Parlamentar I
Assistente Parlamentar II
Assistente Parlamentar III
Assistente Parlamentar IV
Assistente Parlamentar V
Assistente Parlamentar VI
Assistente Parlamentar VII

Valor (R$)
1.427,49
1.785,23

1.787,56

2.451,32
2.668,02
2.776,09

3.891,66

4.364,74
4.682,47
5.317,91
5.607,42
5.946,09
6.631,24
7.146,60
7.443,18
9.966,40
713,74
1.334,01
1.388,04
1.945,83