




                            PROJETO DE LEI Nº  351, DE 2 001

                            “CRIA   PROGRAMA   DE   CONTROLE   DE   INFECÇÃO
                            HOSPITALAR  NOS  ÓRGÃOS  PÚBLICOS  DE  SAÚDE  DO
                            ESTADO DE SÃO PAULO E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”



                            A Assembléia Legislativa do Estado de São  Paulo
decreta:

                            Artigo 1º- Fica criado Programa de  Controle  de
Infecções Hospitalares(PCIH) nos órgãos públicos de saúde do Estado  de  São
Paulo.


                            Artigo 2º-  O programa,  determinado  no  artigo
anterior, obedecerá  as  normas  de  organização,  competência,  controle  e
higiene, dispostas a seguir.




TÍTULO I

ORGANIZAÇÃO


                                              Artigo  3º-  O   Programa   de
Controle  de  Infecções  Hospitalares  (PCIH)  é  um   conjunto   de   ações
desenvolvidas deliberadamente  e  sistematicamente,  com  vistas  à  redução
máxima possível da inicidência e da gravidade das infecções hospitalares.


                                              Artigo  4º-  Para  a  adequada
execução do PCIH, os hospitais deverão constituir Comissão  de  Controle  de
Infecção Hospitalar (CCIH), órgão  de  assessoria  à  autoridade  máxima  da
instituição e de execução das ações de controle de infecção hospitalar.


                                             Artigo 5º- A  CCIH  deverá  ser
composta por profissionais da área de saúde, de nível superior,  formalmente
designados.


                                             Artigo 6º- Os membros  da  CCIH
serão de dois tipos: consultores e executores.


                                              Artigo  7º-  O  presidente  ou
coordenador da CCIH será qualquer um dos membros  da  mesma,  indicado  pela
direção do hospital.







                                               Artigo   8º-    Os    membros
consultores serão representantes, dos seguintes serviços:

I. Serviços médicos;
II. Serviços de enfermagem;
III. Serviços de farmácia;
IV. Laboratório de microbiologia;
V. Administração.

                                                 Artigo    9º-Os     membros
executores da CCIH representam o Serviço de Controle de Infecção  Hospitalar
e, portanto, são encarregados da execução das ações programadas de  controle
de infecção hospitalar.

                                                Artigo   10-   Os    membros
executores serão, no mínimo, 2 (dois) técnicos de nível superior da área  de
saúde para cada 200 (duzentos) leitos  ou  fração  deste  número  com  carga
horária diária, mínima, de 6 (seis) horas para o  enfermeiro  e  4  (quatro)
horas para os demais profissionais.

                                               Artigo  11-  Um  dos  membros
executores deve ser, preferencialmente, um enfermeiro.

                                              Artigo 12-   A  carga  horária
diária,  dos  membros  executores,  deverá  ser   calculada   na   base   da
proporcionalidade de leitos indicado no artigo 10.

                                              Artigo 13- Nos  hospitais  com
leitos destinados a pacientes criticos,  a  CCIH  deverá  ser  acrescida  de
outros profissionais de nível superior da área de saúde.
                                              Parágrafo  único-  Os  membros
executores terão acrescidas 2 (duas) horas semanais de  trabalho  para  cada
10 (dez) leitos ou fração.

                                              Artigo  14-  Para  fins  desta
lei, consideram-se pacientes críticos:
I. Pacientes de terapia intensiva (adulto, pediátrico e neonatal);
II. Pacientes de berçário de alto risco;
III. Pacientes queimados;
IV. Pacientes submetidos a transplantes de órgãos;
V. Pacientes hemato-oncológicos;
VI. Pacientes com Síndrome da Imunodeficiência Adquirida.


                                             Artigo 15- No  caso  do  inciso
III, do artigo  anterior,  haverá  o  aumento  do  número  de  profissionais
executores na CCIH, ou a relativa adequação de carga horária de trabalho  da
equipe original expressa no artigo 10 anterior.



                                             Artigo 16-   Em  hospitais  com
regime exclusivo  de  internação  tipo  paciente-dia,  deve-se  atender  aos
incisos IV, V e VI, do artigo 14.


                                               Artigo   17-   Os   hospitais
poderão  consorciar-se  no  sentido  da  utilização  recíproca  de  recursos
técnicos, materiais e humanos, com vistas  à  implantação  e  manutenção  do
Programa de Controle da Infecção Hospitalar.


                                               Artigo   18-   Os   hospitais
consorciados deverão constituir CCIH própria, conforme os artigos  dispostos
anteriormente, com relação  aos  membros  consultores,  e  prover  todos  os
recursos necessários  à sua atuação.


                                             Artigo 19 -  O  consórcio  deve
ser formalizado entre os hospitais componentes.
                                              Parágrafo  único-  Os  membros
executores, no consórcio, devem  atender  os  casos  elencados  nos  incisos
dispostos no artigo 14.


TÍTULO II
COMPETÊNCIAS

                                              Artigo 20- A CCIH do  hospital
deverá:

I. Elaborar, implementar, manter e avaliar programa de controle de  infecção
hospitalar, adequado  às  características  e  necessidades  da  instituição,
contemplando, no mínimo, ações relativas a:

a). implantação de um Sistema de  Vigilância  Epidemiológica  das  Infecções
Hospitalares de acordo com o disposto nos artigos 29 e seguintes desta lei;
b). adequação, implementação e supervisão  das  normas  e  rotinas  técnico-
operacionais, visando à prevenção e controle das infecções hospitalares;
c). capacitação do quadro de funcionários e  profissionais  da  inistituição
no que diz respeito à prevenção e controle das infecções hospitalares;
d). utilização racional de antimicrobianos,  germicidas  e  material  médico
hospitalar;
e). avaliação, periódica e sistematicamente, das informações  providas  pelo
Sistema de Vigilãncia Epidemiológica das infecção hospitalares  e  aprovação
das medidas de controle propostas pelos membros executados da CCIH;
f). realização de investigação epidemiológica de  casos   e  surtos,  sempre
que indicado, e implantação de medidas imediatas de controle;
g).  elaboração  e  divulgação,  regularmente,  de   relatórios,   além   de
comunicados à autoridade máxima de instituição e  às  chefias  de  todos  os
setores  do  hospital,  indicando  a  situação  do  controle  das  infecções
hospitalares,  como  também  promover  seu  amplo   debate   na   comunidade
hospitalar;
h). elaboração, implementação e supervisão da aplicação de normas e  rotinas
técnico – operacionais, visando limitar a disseminação  de  agente  presente
nas infecção em curso no hospital, por meio de medidas  de  precaução  e  de
isolamento;


i). adequação, implementação e supervisão da aplicação de normas  e  rotinas
técnico – operacionais, visando à prevenção e ao  tratamento  das  infecções
hospitalares;
j). definição, em cooperação com os setores de Farmácia e  Terapêutica,   da
política de utilização de antimicrobianos, germicidas e materiais  médico  –
hospitalares para a instituição;
k). cooperação com o setor de treinamento, ou  mesmo  responsabilizar  –  se
por este treinamento, com vista a obter capacitação adequada  do  quadro  de
funcionários  e  profissionais  ,  no  que  diz  respeito  ao  controle  das
infecções hospitalares;
l). elaboração do regimento interno para a Comissão de Controle de  Infecção
Hospitalar;
m). cooperação com a ação do órgão de gestão do SUS, bem como  fornecimento,
imediato, das  informações  epidemiológicas  solicitadas  pelas  autoridades
competentes;
n). notificação, na ausência de um núcleo de epidemiologia, ao organismo  de
gestão de SUS, dos casos diagnosticados ou suspeitos de outras  doenças  sob
vigilância epidemiológica (notificação compulsória) , atendidos em  qualquer
dos serviços ou unidades do hospital, e atuação cooperativa com os  serviços
de saúde coletiva;
o). notificação ao Serviço  de  Vigilância  Epidemiológica  e  Sanitária  do
organismo de gestão do SUS, dos casos e surtos  diagnosticados  ou  suspeito
de  infecções   associadas   à   utilização   de   insumos   e/ou   produtos
industrializados.


                                                 Artigo   21-    Caberá    à
autoridade máxima da instituição:

I. constituir formalmente a CCIH;
II. nomear os componentes da CCIH por meio de ato próprio;
III. propiciar a infra – estrutura necessária  à  correta  operacionalização
da CCIH;
IV. aprovar e fazer respeitar o regimento interno da CCIH;
V. garantir a participação do  Presidente  da  CCIH  nos  órgãos  colegiados
deliberativos e formuladores de política da instituição, como, por  exemplo,
os conselhos técnicos, independente da natureza da entidade  mantenedora  da
instituição de saúde;
VI. garantir o cumprimento das  recomendações  formuladas  pela  Coordenação
Municipal, que venha a ocorrer;
VII. informar o órgão oficial municipal ou estadual quanto à  composição  da
CCIH, a às alterações que venha a ocorrer;
VIII. fomentar a educação e o treinamento de todo o pessoal hospitalar.

                                               Artigo  22-   Fica  criada  a
Coordenação  de  Controle  de  Infecção   Hospitalar,   com   as   seguintes
competências:

I. definir diretrizes de ações de controle de infecção hospitalar;
II. apoiar a descentralização das ações de prevenção e controle de  infecção
hospitalar;
III. coordenar as ações  estaduais  de  prevenção  e  controle  de  infecção
hospitalar;
IV. estabelecer normas gerais para  a  prevenção  e  controle  de  infecções
hospitalares;
V. estabelecer critério, para  parâmetros  e  métodos  para  o  controle  de
infecção  hospitalar;
VI. promover a articulação com órgãos formadores, com vistas  à  difusão  do
conteúdo de conhecimento do controle de infecção hospitalar;
VII. cooperar com a capacitação dos profissionais de saúde para  o  controle
de infecção hospitalar;



VIII. identificar serviços municipais,  distritais  e  hospitalares  para  o
estabelecimento de padrões técnicos de referencia estadual;
IX. prestar cooperação técnica, política e financeira  aos  municípios  para
aperfeiçoamento  da  sua  atuação  em  prevenção  e  controle  de   infecção
hospitalar;
X. acompanhar e avaliar as ações implementadas; respeitadas as  competências
distritais e municipais de atuação, na prevenção de infecções hospitalares;
XI. estabelecer sistema estadual de informações  sobre  infecção  hospitalar
na área de vigilância epidemiológica;
XII. estabelecer sistema de avaliação e divulgação estadual dos  indicadores
da magnitude e gravidade das  infecções  hospitalares  e  da  qualidade  das
ações de seu controle;
XIII. planejar ações estratégicas em cooperação técnica com os Municípios;
XIV.  acompanhar,  avaliar  e  divulgar  os  indicadores  epidemiológia   de
infecção hospitalar.


                                                Artigo  23-  Fica  criada  a
Coordenação Distrital de Controle de Infecção Hospitalar, com  as  seguintes
competências:
I. definir diretrizes de ação, nos diferentes distritos do Estado,  baseadas
na política nacional de controle de infecção hospitalar;
II. estabelecer normas, em caráter suplementar, para a prevenção e  controle
de infecção hospitalar;
III. descentralizar as ações de prevenção e controle de infecção  hospitalar
dos municípios;
IV.  prestar  apoio  técnico,  financeiro  e   políticos   aos   municípios,
executando, supletivamente, ações e serviços de saúde, caso necessário;
V. coordenar, acompanhar, controlar  e  avaliar  as  ações  de  prevenção  e
controle de infecção hospitalar do Estado e dos seus distritos;
VI.  acompanhar,  avaliar  e  divulgar  os  indicadores  epidemiológicos  de
infecção hospitalar;
VII. informar, sistematicamente,  à  Coordenação  de  Controle  de  Infecção
Hospitalar, do Ministério da Saúde,  a  partir  da  rede  dos  distritos  do
Estado, dos Municípios e hospitalar, os indicadores de  infecção  hospitalar
estabelecidos.
                                                  Parágrafo    único-     os
distritos,  para  efeito  deste  artigo,  corresponderão   a   cada   região
administrativa do Estado de São Paulo.


                                                Artigo  24-  Os   municípios
poderão criar  Coordenações Municipais de Controle de  Infecção  Hospitalar,
com as seguintes competências:
I. coordenar as ações de prevenção e  controle  de  infecção  hospitalar  na
rede hospitalar do Município;
II. participar do planejamento, da programação  e  da  organização  da  rede
regionalizada e hierarquizada do  SUS,  em  articulação  com  a  Coordenação
Estadual de controle de infecção hospitalar;
III. colaborar e acompanhar os hospitais na execução das ações  de  controle
de infecção hospitalar;
IV. prestar apoio técnico ás CCIH dos hospitais;
V.  informar,  sistematicamente,  à  Coordenação  Estadual  de  controle  de
infecção  hospitalar  do  seu  Estado,  a  partir  da  rede  hospitalar,  os
indicadores; de infecção hospitalar estabelecidos.




TÍTULO III

CONCEITOS E CRITÉRIOS DIAGNÓSTICOS DAS INFECÇÕES HOSPITALARES



                                                   Artigo     25-      Ficam
determinados os seguintes conceitos básicos:


I. Infecção comunitária (IC):
a). é aquela constatada ou em incubação no  ato  de  admissão  do  paciente,
desde que não relacionada com internação anterior no mesmo hospital;
II. São também infecções comunitárias:
a). a infecção que está associada com complicação ou  extensão  da  infecção
já presente na admissão, a menos que haja troca de microrganismo com  sinais
ou sintomas fortemente sugestivo da aquisição de nova infecção;
b). a infecção em recém – nascido, cuja aquisição por  via  transplacentária
é conhecida  ou  foi  comprovada  e  que  tornou-se  evidente  logo  após  o
nascimento    (exemplo:    herpes    simples,     toxoplasmose,     rubéola,
citomegalovirose, sífilis e AIDS);
c). As infecções de recém – nascidos associados com bolsa  rota  superior  a
24 (vinte e quatro) horas.

III. Infecção hospitalar (IH):
a). é aquela adquirida após a  admissão  do  paciente  e  que  se  manifeste
durante a internação ou após a alta, quando  puder  ser  relacionada  com  a
internação ou procedimento hospitalar.


                                              Artigo 26- Ficam  determinados
os seguintes critérios para diagnóstico de infecção hospitalar:

I. o diagnóstico das infecções  hospitalares  deverá  valorizar  informações
oriundas de:
a). evidência clínica, derivada da observação direta do paciente ou  análise
de seu prontuário;
b).  resultados  de  exames  de  laboratório,   ressaltando-se   os   exames
microbiológicos,  a  pesquisa  de  antígenos,  anticorpos   e   métodos   de
visualização realizados;
c). evidência de estudos com métodos de imagem;
d). endoscopia;
e). biópsia e outros.

                                              Artigo 27- Além dos  critérios
estabelecidos no artigo anterior,  ficam  ainda  determinados  os  seguintes
critérios gerais:

I. quando na mesma topografia em  que  diagnosticada  infecção  comunitária,
for isolado  um  germe  diferente,  seguido  do  agravamento  das  condições
clínicas  do  paciente,  o  caso  deberá  ser  considerado   como   infecção
hospitalar;
II. quando se desconhecer o período de  incubação  do  microrganismo  e  não
houver evidência clínica e/ou dado laboratorial  de infecção no  momento  da
internação, convenciona-se infecção hospitalar toda manifestação clínica  de
infecção que se apresentar a partir de 72 (setenta  e  duas)  horas  após  a
admissão;
III. são também convencionadas infecções hospitalares  aquelas  manifestadas
antes de 72 (setenta e duas)  horas  da  internação,  quando  associados  os
procedimentos  diagnósticos  e/ou  terapêuticos,  realizados  durante   este
período;
IV. as infecções no recém  –  nascido  são  hospitalares,  com  exceção  das
transmitidas de forma transplacentária e aquelas  associadas  a  bolsa  rota
superior a 24 (vinte e quatro) horas;


V.  os  pacientes  provenientes  de  outro  hospital  que  se  internam  com
infecção, são considerados portadores de infecção hospitalar do hospital  de
origem    infecção    hospitalar.    Nestes     casos,     a     Coordenação
Estadual/Distrital/Municipal  e/ou  o  hospital  de   origem   deverão   ser
informados  para  computar  o  episódio  como  infecção  hospitalar  naquele
hospital.


                                               Artigo  28-  Determina-se   a
seguinte classificação  das  cirurgias  por  potencial  de  contaminação  da
incisão cirúrgica:


I.  as infecções pós - cirúrgicas devem ser analisadas conforme o  potencial
de  contaminação  da  ferida  cirúrgica,  entendido   como   o   número   de
microrganismo presente no tecido a ser operado;
II. a  classificação  das  cirurgias  deverá  ser  feita  no  final  do  ato
cirúrgico, pelo cirurgião, de acordo com as seguintes indicações:
a). Cirurgias Limpas  –  são  aquelas  realizadas  em  tecidos  estéreis  ou
passíveis  de  descontaminação,  na  ausência  de  processo  infecciosos   e
inflamatório local ou falhas técnicas  grosseiras,  cirurgias  eletivas  com
cicatrização de primeira intenção e sem drenagem aberta, bem como  cirurgias
em que não  ocorrem  penetração  nos  tratos  digestivos,  respiratórios  ou
urinário;
b).  Cirurgia  Potencialmente  Contaminadas  –  são  aquelas  realizadas  em
tecidos colonizados por flora microbiana pouco numerosas ou  em  tecidos  de
difícil descontaminação, na ausência de processo infeccioso  e  inflamatório
e com falha técnicas discretas no transoperatório;
c). Cirurgias com  Drenagem  Aberta-  devem  ser  enquadradas  na  categoria
anterior, assim como aquelas onde ocorre penetração  no  tratos  digestivos,
respiratório ou urinário sem contaminação significativa;
d). Cirurgias Contaminadas – são aquelas realizadas em tecidos  recentemente
traumatizados e abertos, colonizados por flora  bacteriana  abundante,  cuja
descontaminação seja difícil ou impossível, bem como todas  aquelas  em  que
tenham ocorrido falhas técnicas grosseiras, na ausência de supuração  local.
Na presença de inflamação aguda  na  iniciação  e  cicatrização  de  segunda
intenção, ou grande contaminação  a  partir  do  tubo  digestivo.  Obstrução
biliar ou urinária também se incluem nesta categoria.
e). Cirurgias Infectadas – são todas as intervenções  cirúrgicas  realizadas
em qualquer tecido ou órgão em presença de  processo  infeccioso  (supuração
local) e/ou tecido necrótico.




TÍTULO IV


VIGILÂNCIA  EPIDEMIOLÓGICA  E  INDICADORES  EPIDEMIOLÓGICOS  DAS   INFECÇÕES
HOSPITALARES.

                                              Artigo 29- Considera-se,  para
efeito desta lei, Vigilância Epidemiológica das Infecções Hospitalares  como
a observação ativa,  sistemática  e  continua  desta  ocorrência  e  de  sua
distribuição entre  pacientes,  hospitalizados  ou  não,  e  dos  eventos  e
condições que afetam o  risco  de  sua  ocorrência,  com  vista  à  execução
oportuna das ações de prevenção e controle.





                                               Artigo  30-   A  CCIH  deverá
escolher  o  método  de   Vigilância   Epidemiológica   mais   adequado   às
características do hospital, à estrutura de pessoal e à  natureza  do  risco
da assistência, com base em critério de magnitude, gravidade  redutibilidade
das taxas ou custos.


                                               Artigo   31-   Indica-se   os
métodos prospectivos,  retrospectivos  e  transversais,  visando  determinar
taxas de incidência ou prevalência.


                                               Artigo  32-  Recomenda-se  os
métodos de busca ativo de coleta de  dados  para  Vigilância  Epidemiológica
das infecções hospitalares.


                                                Artigo    33-    Todas    as
alterações  de  comportamento   epidemiológico   deverão   ser   objeto   de
investigação epidemiológica específica.


                                               Artigo  34-  Os   indicadores
mais importantes a serem obtidos e analisados periodicamente no hospital  e,
especialmente,   nos   serviços   de   Berçário   de   Alto    Risco,    UTI
(adulto/pediátra/neonatal) Queimados, são:

I. Taxa de Infecção Hospitalar, calculada tomando como  numerador  o  número
de  episódios  de  infecção  hospitalar  no  período  considerado   e   como
denominador o total de saída (altas; óbitos e  transferências)  ou  entradas
no mesmo período;
II. Taxa de Pacientes com Infecção  Hospitalar,  tomando  como  numerador  o
número de doentes que apresentam infecção hospitalar no  período  calculado,
e como denominador o  total  de  saída  (alta,  óbito  e  transferência)  ou
entrada no período;
III. Distribuição Percentual  das  Infecções  Hospitalares  por  localização
topográfica  no  paciente,  calculada  tendo  como  numerador  o  número  de
episódios de infecção hospitalar em cada topografia, no periodo  considerado
e como denominador o  número  total  de  episódios  de  infecção  hospitalar
ocorridos no período;
IV. Taxa de Infecção  Hospitalar  por  Procedimento,  calculada  tendo  como
numerador o número de pacientes submetidos a um procedimento  de  risco  que
desenvolvem infecção hospitalar e como  denominador  o  total  de  pacientes
submetidos a este tipo e procedimento;
V. Como exemplos do item anterior, menciona-se:
a)Taxa de infecção  do  sítio  cirúrgico,  de  acordo  com  o  potencial  de
contaminação;
b)Taxa de infecção urinária após cateterismo vesical;
c) Taxa de pneumonia após uso de respirador.


                                              Artigo  35-  Recomenda-se  que
os indicadores epidemiológicos dos números  I  e  II,  do  artigo  anterior,
sejam calculados utilizando-se denominador o  total  de  pacientes  dia,  no
período.




                                                 Parágrafo    único-    Para
cumprimento do disposto no “caput”, considera-se o número de  pacientes  dia
como o  obtido  somando-se  os  dias  totais  de  permanência  de  todos  os
pacientes no período considerado.


                                              Artigo 36- Recomenda-se que  o
indicador de número IV, do artigo  34,  seja  calculado  utilizando-se  como
denominador o número total de procedimentos dia.
                                                 Parágrafo    único-    Para
cumprimento do disposto no “caput”, considera-se o número  de  procedimentos
dia como o obtido somando-se o total de dias de permanência do  procedimento
realizado no período considerado.


                                                   Artigo     37-     Outros
procedimentos de risco  poderão  ser  avaliados,  sempre  que  a  ocorrência
respectiva o indicar, da mesma forma que é de utilidade o  levantamento  das
taxas de infecção do sítio cirúrgico, por cirurgião e por especialidade.



                                               Artigo 38- A  Freqüência  das
Infecções  Hospitalares  por  Microrganismo  ou  por  etiologias,  deve  ser
calculada tendo como numerador o número de episódios de infecção  hospitalar
por microrganismo e como denominador o  número  de  episódios  de  infecções
hospitalares que ocorreram no período considerado.



                                               Artigo 39- O “Coeficiente  de
Sensibilidade aos Antimicrobianos”, deve ser calculado tendo como  numerador
o número de cepas bacterianas de um determinado  microorganismo  sensível  a
determinado antimicrobiano e  como  denominador  o  número  total  de  cepas
testadas do mesmo agente com antibiograma realizado a partir  das  espécimes
encontradas.



                                               Artigo  40-  São  indicadores
de uso de antimicrobianos:

I. Percentual de pacientes que usaram antimicrobianos  (uso  profilático  ou
terapêutico) no período considerado, podendo ser especificado  por  clínicas
de internação e calculado tendo como numerador o total de pacientes  em  uso
de antimicrobiano  e  como  denominador  o  número  total  de  pacientes  no
período.
II. A freqüência com que cada antimicrobiano  é  empregado  em  relação  aos
demais é calculada tendo como numerador o total de tratamento iniciados  com
determinado antimicrobiano  no  período,  e  como  denominador  o  total  de
tratamentos com antimicrobianos iniciados no mesmo período.
III. A taxa de letalidade associada a infecção hospitalar é calculada  tendo
como numerador o número  de  óbitos  ocorridos  de  pacientes  com  infecção
hospitalar no período considerado e como denominador o número  de  pacientes
que desenvolveram infecção hospitalar no período.




                                               Artigo 41-  Consideram  –  se
obrigatório as, informações relativas aos  indicadores  epidemiológicos  dos
incisos I, II e III, do artigo  34,  bem  como  do  inciso  III,  do  artigo
anterior, no mínimo com relação aos serviços de Berçário de alto risco,  UTI
(adulto/pediátrica/neonatal) e queimados.


                                               Artigo 42- Os   Relatórios  e
Notificações devem obedecer as seguintes disposições:


I.  A  CCIH  deve  elaborar  periodicamente  relatório  com  os  indicadores
epidemólogicos interpretados e  analisados,  sendo   dirigidos  a  todos  os
serviços e à direção, promovendo-se seu debate na comunidade hospitalar;
II. O relatório  deverá  conter  informações  sobre  o  nível  endêmico  das
infecções hospitalares sob  vigilância  e  as  alterações  de  comportamento
epidemológico detectadas, bem como as medidas  de  controle  adotadas  e  os
resultados obtidos;
III. Recomenda-se que cada cirurgião receba, anualmente,  relatório  com  as
taxas de infecção em cirurgias limpas referentes  às  suas  atividades  e  a
taxa  média de infecção  de  cirurgias  limpas  entre  pacientes  de  outros
cirurgiões da mesma especialidade ou equivalente;
IV.  O  relatório  de  vigilância   epidemológica   e   os   relatórios   de
investigações  epidemológicas   deverão   ser   enviados   às   Coordenações
Estaduais, Distritais e Municipais, bem como à Coordenação  de  Controle  da
Infecção Hospitalar do Ministério da Saúde.


TÍTULO V

DOS PROCEDIMENTOS PARA LAVAGEM DAS MÃOS


                            Artigo 43- Para efeito desta  lei,  considera-se
lavagem das mãos a fricção vigorosa de toda a superfície das mãos e  punhos,
utilizando-se  sabão/detergente,  seguida  de  enxágüe  abundante  em   água
corrente.

                            Artigo 44- A lavagem das mãos  é,  isoladamente,
a  ação  mais  importante  para  a  prevenção  e  controle   das   infecções
hospitalares.


                             Artigo 45-  Fica determinado que o uso de  luva
não dispensará a lavagem  das  mãos  antes  e  após  contatos  que  envolvam
mucosas, sangue ou outros fluídos corpóreos, secreções ou excreções.


                              Artigo 46- Deverá ser procedida a lavagem  das
mãos tantas vezes quanto  necessária,  durante  a  assistência  a  um  único
paciente, sempre que houver contato com  diversos  sítios  corporais,  entre
cada uma das atividades.


                             Artigo 47- Deve-se proceder a lavagem  e  anti-
sepsia cirúrgica das mãos sempre antes dos procedimentos cirúrgicos.


                            Artigo 48- Deve-se considerar, para lavagem  das
mãos com uso de anti-séptico, o tipo de contato, o grau de contaminação,  as
condições do paciente e o procedimento a ser realizado.

                            Artigo 49- A lavagem das mãos  com  anti-séptico
é recomendada em:

I. Realização de procedimentos invasivos;
II. Prestação de cuidados a pacientes críticos;
III. Contato direto com  feridas  e/ou  dispositivos  invasivos,  tais  como
cateteres e drenos.


                             Artigo  50-  Devem  ser  empregadas  medidas  e
recursos com o objetivo de incorporar a  prática  da  lavagem  das  mãos  em
todos os níveis da assistência hospitalar.

                            Artigo 51-  Fica  determinado  que  as  diversas
unidades de saúde devem distribuir e localizar pias para  lavagem  de  mãos,
de forma a atender à necessidade das diversas áreas  hospitalares,  além  de
manterem os produtos indispensáveis à anti-sepsia.


TÍTULO VI

RECOMENDAÇÃO GERAL


                             Artigo  52-  Não  são  recomendadas,   para   a
finalidade de anti-sepia,  as  formulações  contendo  mercuriais  orgânicos,
acetona, quaternário de amônio, líquido de Däkin, éter e clorofórmio.


TÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS


                            Artigo 53- As despesas decorrentes da  aplicação
desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da  Secretaria
de Estado da Saúde, suplementadas se necessário.

                            Artigo 54- O Poder Executivo regulamentará  esta
lei no  prazo  de  120(  cento  e  vinte)  dias  contados  da  data  de  sua
publicação.



                            Artigo 55- Esta lei entrará em vigor na data  de
sua publicação.


                            JUSTIFICATIVA

                             Recente   publicação   intitulada   “Saúde   da
População”, patrocinada pelo  CNPq-  Conselho  Nacional  de  Desenvolvimento
Científico e Tecnológico, Fundação  Roberto  Marinho  e  Gerdau,  trouxe  os
artigos vencedores do “Prêmio Jovem Cientista” e “Prêmio Jovem Cientista  do
Futuro”, este último para estudantes. Na categoria “graduados”,  nos  chamou
particular atenção o artigo intitulado “Análise molecular de Enterococcus  e
dos elementos VanA que mediam resistência à Vancomicina,  isolados  na  Casa
de Saúde Santa Marcelina- São Paulo,  em  1998”,  da  primeira  colocada  na
categoria, a doutoranda da UNIFESP, Rosemeire Cobo Zanella, cujo  orientador
foi o Prof. Dr. Antônio Carlos V. Pignatari, do Instituto  Adolfo  Lutz,  de
São Paulo/SP.
                              O   estudo   mencionado   discorre   sobre   a
resistência à Vancomicina em amostras de  Enterococcus,  em  particular  com
base na amostra de E. faecium, resistente à Vancomicina(VRE), de um caso  de
meningite adquirida na comunidade na Casa  de  Saúde  Santa  Marcelina,  São
Paulo/SP. Após o fato, várias novas  amostras  foram  isoladas,  até  que  a
pesquisadora, a partir desses dados obtidos, chegou a seguinte conclusão:  “
Os dados sugerem que o surto de  VRE  na  casa  de  Saúde  Santa  Marcelina,
iniciado em 1998, foi causado por diferentes  linhagens  bacterianas,  porém
por  um  único  transposon,  apesar  de  pequenas  variações  estarem  sendo
identificadas, o  que  poderia  representar  evolução  destes  elementos  de
resistência.”
                               Toda    explicação    científica,    disposta
anteriormente,  pode ser resumida, a  grosso  modo,  numa  situação  em  que
existem  sinais  claros  de  que  podem  estar  surgindo   novas   variações
bacterianas, para as quais,  talvez,  não  existam  remédios  potentes.  Sem
dúvida, um verdadeiro risco à saúde pública.
                              Dessa   maneira,   temos   que   prevenir    a
contaminação de pacientes em hospitais por infecções adquiridas  no  próprio
nosocômio, como uma das formas de se  evitar  uma  doença  causada  por  uma
bactéria resistente a antibióticos.
                             Contamos,  em   vista   do   exposto,   com   o
indispensável  apoio  de  nossos   nobres   pares   para   aprovação   desta
propositura.


                             Sala  das  Sessões,  em       /               /
,




                         a) VALDOMIRO LOPES