
                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 57, DE 2010


                                 Dispõe sobre  a  sustação  do  Decreto  nº
                                 55.938, de 21 de Junho de 2010.


      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo  1º  -  Fica  sustado,  nos  termos  do  artigo  20,  inciso  IX   da
Constituição do Estado, o Decreto nº 55.938, de 21 de  Junho  de  2010,  que
veda  a  participação,  em  licitações,  de  cooperativas  nos   casos   que
especifica e dá providência correlata.

Artigo 2º -  Este  decreto  legislativo  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


                                JUSTIFICATIVA


           Com  o  objetivo  de  impedir  a   participação   das   chamadas
“coopergatos” – empresas que se fazem passar por cooperativas  para  obterem
as isenções que estas têm – em licitações, o  Governo  do  Estado  editou  o
Decreto Lei 55.938 que veda a participação  de  cooperativas  em  licitações
que  objetivem  a  prestação  das  seguintes  atividades:  limpeza,  asseio,
preservação  e  conservação;  limpeza  hospitalar;   lavanderia,   inclusive
hospitalar;  segurança,  vigilância  e  portaria;   recepção;   nutrição   e
alimentação; copeiragem; reprografia; telefonia; manutenção de  prédios,  de
equipamentos, de veículos e  de  instalações;  motofrete  e  transporte  sob
regime de fretamento contínuo; motorista, com ou sem  locação  de  veículos;
digitação; secretariado e secretariado executivo; manutenção  e  conservação
de áreas verdes.


           O problema é que a pretexto de impedir que  falsas  cooperativas
sejam  contratadas  pelo  Estado,  o  Decreto  em  comento  impede  que   as
cooperativas sérias, formadas por trabalhadores que viram  na  solidariedade
a entrada no mercado de trabalho, venham a  contratar  com  a  administração
pública.


           Importante frisar que o Decreto alija do  processo  licitatório,
justamente,  as  cooperativas   dos   trabalhadores   mais   humildes,   que
desenvolvem  as  atividades  mais  básicas,  passando  a  contratar  grandes
empresas de segurança, limpeza e etc...


           Essa  política  do  Governo  do  Estado  está  na  contramão  da
tendência mundial que aposta  na  economia  solidária  como  alternativa  ao
desemprego.


           Ademais, está-se a ferir de morte o princípio da legalidade  que
constitui  uma  das  garantias  fundamentais  do  cidadão  contra  o   poder
arbitrário dos  governantes.  Reforçando  esse  preceito  o  artigo  111  da
Constituição do Estado, como também o artigo  37  da  Constituição  Federal,
determinam  a  obediência  da  Administração  Pública  direta,  indireta  ou
fundacional,  de  qualquer  dos  Poderes  do  Estado   aos   princípios   de
legalidade,   impessoalidade,   moralidade,   publicidade,    razoabilidade,
publicidade, finalidade, motivação e interesse público.


           Pois,  ao agir desta forma o Governo do Estado fere o mandamento
constitucional que determina que todo cidadão tem direito de  contratar  com
a  administração  pública,  assim  como  o  princípio  da  isonomia   e   da
impessoalidade.


           E ainda, o princípio da legalidade, uma vez que a  matéria  aqui
tratada só pode ser regulada através de Lei, jamais de Decreto,  pois  assim
determina Nossa Carta Magna.


           Ambas as  Constituições  atribuem  ao  Legislativo  o  poder  de
“sustar os atos  normativos  do  Poder  Executivo  que  exorbitem  do  poder
regulamentar” (artigo 20, inciso IX, da Constituição Estadual).


           O Decreto nº 55.938, de 2010, dispõe sobre  normas  atinentes  à
licitações e, por determinação  constitucional,  tal  providência  deve  ser
regulada em lei, não sendo cabível, portanto, sua  disciplina  por  meio  de
decreto.


           São estas as razões que nos levam a  solicitar  a  aprovação  do
Projeto de Decreto Legislativo que ora submetemos à deliberação  dos  nobres
Parlamentares desta Casa.


           Sala das Sessões, em 21/9/2010


           a) Roberto Felício