


                       PROJETO DE LEI Nº 986, DE 2015


                                 Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade   dos
                                 fornecedores  de   produto   ou   serviços
                                 informarem  histórico   dos   preços   dos
                                 produtos ou serviços  em  promoção,  e  dá
                                 providências correlatas.






A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




             Artigo 1º - Todo fornecedor de produto  ou  serviço,  em  loja
física ou em varejo ON LINE,  fica  obrigado  a  informar  ao  consumidor  o
histórico de preços  do  produto  ou  serviço  veiculado  como  promoção  ou
liquidação.
             Parágrafo único - Considera-se promoção  ou  liquidação,  para
fins desta Lei, a redução de preço, do  produto  ou  do  serviço,  igual  ou
superior a 20% (vinte por cento), deixando  o  preço  mais  barato  que  nos
outros dias convencionais.


             Artigo 2º - A emissão do histórico de preço será realizada  no
momento da efetivação da operação e deverá conter:
             I – o preço destacado do produto ou  serviço  nos  últimos  12
meses;
             II - para cada mês,  o  menor  preço  do  produto  ou  serviço
constante em nota fiscal emitida pelo fornecedor.


             Artigo 3º - O descumprimento do disposto nesta Lei implica:
             I - multa de 10 a 100 vezes o valor do produto ou  do  serviço
prestado, levando-se em conta a extensão do dano  e  o  poder  econômico  do
fornecedor;
             II  –  em  caso  de  reincidências  reiteradas  por  parte  do
fornecedor de produto, a cassação da eficácia da inscrição  no  cadastro  de
contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à   Circulação   de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços  de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
             Parágrafo único -  As sanções  previstas  neste  artigo  serão
aplicadas sem prejuízo das demais sanções previstas no Código de  Defesa  do
Consumidor - Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990.


             Artigo 4º - Os recursos arrecadados, nos termos do artigo  3º,
serão destinados ao Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos  –  FID,
o qual tem entre os seus objetivos a reparação dos danos ao consumidor,  bem
como a qualquer outro interesse difuso ou coletivo no território do Estado.


             Artigo 5º - Esta Lei não se  aplica  às  Microempresas,  assim
definidas em legislação federal própria.


             Artigo 6º  - Esta  Lei  entra  em  vigor  após  decorridos  90
(noventa) dias de sua publicação oficial.





                                JUSTIFICATIVA





                  Tenho a honra de submeter à elevada deliberação dos nobres
pares, o presente projeto de lei que  dispõe  sobre  a  obrigatoriedade  dos
fornecedores de produto ou serviços  informarem  histórico  dos  preços  dos
produtos ou serviços em promoção.


                  Os princípios gerais da defesa do consumidor, dispostos no
artigo 4º da Lei n.º 8.078, de  11  de  setembro  de  1990,  conhecida  como
Código do Consumidor, visam proporcionar o atendimento das necessidades  dos
consumidores, levando-se em consideração sua dignidade, bem como a  proteção
de seus interesses econômicos, transparência e harmonia nas  relações  entre
eles e seus fornecedores de produtos ou serviços.


                  Com  efeito,  a  obrigatoriedade   dos   fornecedores   de
informarem o histórico de preços de  produtos  ou  serviços,  divulgados  em
promoção, possibilita maior  transparência  aos  consumidores,  assegurando,
assim, a idoneidade das promoções ou liquidações oferecidas  ao  consumidor.
Dessa forma, esta regulamentação, ainda que parcial,  protege  o  consumidor
das propagandas enganosas, protege  o  varejista  idôneo  durante  o  evento
promocional, bem como a lisura de todo processo promocional.


                  É de conhecimento de todos a pratica de maquiagem de preço
por parte de alguns fornecedores que aderem às datas de mega-promoção ou  as
realizam, isoladamente, em finais de  semana.  Essa  pratica,  muitas  vezes
associada à  fraude  contra  os  consumidores,  tem  grande  repercussão  na
imprensa local e internacional, a qual já chegou inclusive a  ironizar  umas
das datas de mega-promoção no Brasil como “Black Fraude”.


                  Por outro lado, essa fissura  que  provoca  na  imagem  do
evento,  bem  como  na  imagem  dos   fornecedores,   acaba   afastando   os
consumidores. Fato  considerado  prejudicial  ao  interesses  econômicos,  à
transparência e à harmonia nas relações entre estes e seus  fornecedores  de
produtos ou serviços.


                  O direito do consumidor foi concebido de forma a  proteger
a parte mais vulnerável e hipossuficiente na relação de consumo, no  caso  o
consumidor. Com a sofisticação da propaganda por parte dos  fornecedores,  a
desproporção  acentuou-se,   ficando   o   consumidor   numa   situação   de
inferioridade ainda maior,  devido  à  dificuldade  de  informações  e  como
reivindicar seus direitos. O consumidor deve ter sua  proteção  ampliada  em
função dessa desproporção, pois na relação de troca,  fornecedor/consumidor,
é visível a sua inferioridade.


                  Dessa forma, propomos o presente  projeto  de  lei  com  o
intuito de ampliar a transparência e harmonia nas relações de  consumo,  bem
como proteger os interesses econômicos da parte mais vulnerável da relação.


                  Expostos assim os motivos determinantes para elaboração da
propositura, contamos com o apoio dos nobres pares para sua aprovação.









                       Sala das Sessões, em 15/6/2015.





                           a) Estevam Galvão - DEM