


                     PROJETO DE LEI Nº      324, DE 2010


                                 Dispõe  sobre  a   criação   do   Conselho
                                 Estadual  de  Arbitragem,  no  âmbito   do
                                 Estado  de  São   Paulo,   e   dá   outras
                                 providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Fica instituído no âmbito do Estado de  São  Paulo,  o  Conselho
Estadual de Arbitragem do Estado de São Paulo - CEAESP.

Artigo 2º- O Conselho Estadual de Arbitragem do Estado de São Paulo  tem  as
atribuições de pugnar pela boa aplicação das leis; colaborar com os  poderes
públicos instituídos no que concerne à arbitragem; normatizar  e  fiscalizar
o funcionamento dos Tribunais, Câmaras e Conselhos Arbitrais  no  Estado  de
São Paulo.

Artigo 3º- Compete ao Conselho Estadual  de  Arbitragem  do  Estado  de  São
Paulo:

I - coordenar e administrar a  atividade  da  arbitragem  e  estabelecer  os
parâmetros de formação dos árbitros, do seu plano de carreiras  e  nomeações
e proceder à classificação  técnica  destes,  exercendo  sua  atividade  com
autonomia técnica;

II  -  primar  pela  aplicabilidade  da   arbitragem   com   imparcialidade,
independência, competência, diligência e discrição,  respeitando  sempre  os
princípios  do  contraditório,  da  igualdade  das   partes   e   do   livre
convencimento do árbitro;

III - representar os Juízes Arbitrais ou  entidades  filiadas  em  juízo  ou
fora  dele,  zelando  pelos  interesses  gerais  e  individuais  dos  Juízes
Arbitrais, Tribunais Arbitrais, Câmaras Arbitrais,  Conselhos  Arbitrais  no
exercício da função;

IV - expedir atos normativos e recomendações para orientação  dos  Tribunais
de Arbitragem, Conselhos e Câmaras de Arbitragem do Estado de São Paulo;

V - o  exercício  do  poder  disciplinador  relativo  aos  Juízes  Arbitrais
inscritos;

VI  -  receber  reclamações  contra  membros  ou  órgãos  dos  tribunais  de
arbitragem,  conselhos  e  câmaras  de  arbitragem,  inclusive  contra  seus
serviços auxiliares;

VII - não reconhecer instituições  arbitrais  que  atuem  como  empresas  de
cobrança;

VIII  –  combater  as  instituições  arbitrais  e  profissionais  que  lesam
direitos adquiridos  de  trabalhadores  e  proporcionam  fraudes  à  justiça
trabalhista;
IX - ampliar as áreas de atuação da arbitragem,  ou  meios  alternativos  de
resolução de conflitos.

Artigo 4º- O Conselho Estadual de Arbitragem do Estado  de  São  Paulo  fica
assim composto:

I – 01 (um) representante da Secretaria de Estado da  Justiça  e  Defesa  da
Cidadania, indicado pelo Secretário da Pasta e suplente;

II – 01 (um) representante do Tribunal de Justiça do  Estado  de  São  Paulo
indicado pelo Presidente do Tribunal e suplentes;

III – 01 (um) representante da Procuradoria Geral do Estado  de  São  Paulo,
indicado pelo Procurador Geral do Estado e suplentes;

IV – 01 (um) representante da Defensoria Pública  do  Estado  de  São  Paulo
indicado pelo Conselho Superior da Defensoria Pública e suplente;

V – 01 (um) representante do Ministério Público  do  Estado  de  São  Paulo,
indicado pelo Procurador Geral de Justiça e suplente;

VI - 01 (um) representante da  OAB-SP  -  Ordem  dos  Advogados  do  Brasil,
Secção São Paulo, indicado pelo seu Presidente e suplente;

VII  -  04  (quatro)  representantes  eleitos  pela  categoria  dos   Juízes
Arbitrais do Estado de São Paulo e suplentes.

§  1º  -  O  Conselho  será  presidido  pelo  representante  indicado   pelo
Secretário de Estado da Justiça e Defesa da  Cidadania  e  vice-presidido  e
secretariado, por membros escolhidos pelos seus pares.

 § 2º - O representante indicado pelo Secretário  da  Justiça  e  Defesa  da
Cidadania do Estado de São Paulo será membro permanente  do  Conselho  e  os
demais serão eleitos para mandato de dois anos, admitida a reeleição.

§ 3º - As deliberações do Conselho  serão  tomadas  por  maioria  de  votos,
produzindo  efeitos  somente  depois  da  respectiva  publicação  no  Diário
Oficial do Estado.

§ 4º- Os membros do Conselho Estadual de Arbitragem do Estado de  São  Paulo
deverão ser maiores de trinta e cinco e menores de sessenta e cinco anos  de
idade e não receberão qualquer espécie de remuneração.

Artigo 5º- As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão  à  conta
de dotação própria, consignadas no orçamento vigente.


Artigo 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA



      A Lei 9.307,  de  1996, que  instituiu  a  utilização  da  mediação  e
arbitragem no  Brasil,  deu  a   mesma   força  e  eficácia  das  sentenças 
estatais às sentenças arbitrais.
      A Lei assegura à arbitragem um desenvolvimento rápido e  um  resultado
prático e eficaz, reduz a  intervenção  do  Poder   Judiciário  no  processo
arbitral, suprimindo a homologação   judicial   da  decisão  proferida  pelo
árbitro e equipara  a  sentença  arbitral  à  decisão  proferida  pelo  Juiz
estatal:  Art. 31 - "A sentença arbitral produz, entre  as  partes   e  seus
sucessores,  os mesmos efeitos da sentença proferida  pelos órgãos do  Poder
Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo".
      A Arbitragem permite a aceleração dos trabalhos do  judiciário.  Neste
sentido proporciona melhores condições para que este poder  se  dedique  aos
litígios que envolvam interesses públicos ou direitos indisponíveis.
      Dada a relevância de semelhante sistema  de  jurisdição,  merecem  dos
órgãos públicos cuidados especiais  com  a  finalidade  de  impedir  que  os
objetivos estabelecidos no atual sistema arbitral, não  sejam  desvirtuados.

      Nesse diapasão, o Conselho Estadual de Arbitragem  do  Estado  de  São
Paulo - CEAESP, na qualidade de órgão estadual  voltado  à  reformulação  de
quadros e meios da arbitragem, sobretudo no que diz respeito ao  controle  e
transparência administrativa e processual, visa,  sobremaneira,  através  de
ações de  planejamento  e  coordenação,  o  aperfeiçoamento  do  serviço  de
prestação jurisdicional via procedimento arbitral no  âmbito  do  Estado  de
São Paulo.
      Assim sendo, com o intuito de aprimorar a atividade de  arbitragem  no
Estado de São Paulo, na convicção de que poderemos contar  com  a  sabedoria
dos nossos Nobres pares, que saberão sopesar o  alcance  e  a  utilidade  da
presente iniciativa legislativa, os conclamo a  convertê-la  em  dispositivo
legal.






                        Sala das Sessões, em 8/4/2010





                           a) Mauro Bragato - PSDB