
                      PROJETO DE LEI  N.º 654 , DE 2001




                             Cria o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do
                             Comércio Exterior do  Aeroporto  Internacional
                             VIRACOPOS e  dá outras providências.




A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


Art. 1º Fica criado o Programa  de  Apoio  ao  Desenvolvimento  do  Comércio
Exterior – VIRACOPOS – com o objetivo de consolidar o Estado  como  pólo  de
desenvolvimento  e  de  negócios  relacionados  com  o  comércio   exterior,
mediante o aproveitamento  da  infra-estrutura  do  Aeroporto  Internacional
Viracopos.


Art. 2º Compete  ao  Poder  Executivo,  para  consecução  dos  objetivos  do
Programa:

I – apoiar a criação de centros de prestação de  serviços  de  movimentação,
distribuição e armazenagem de mercadorias;

II  –  facilitar  a  realização  de  transporte  multimodal,  intermodal   e
transbordo e a utilização, consolidação e desconsolidação de cargas;

III – incentivar a criação de parque industrial  voltado  para  a  indústria
não poluente de alta tecnologia e de produtos de grande valor apregoado;
IV – promover o incremento das  operações  de  importação  e  exportação  de
mercadorias e da prestação de serviços, com utilização do  transporte  aéreo
pelo Aeroporto Internacional Viracopos;

V –  incentivar  o  desenvolvimento  ordenado  dos  municípios  situados  no
entorno do Aeroporto Internacional Viracopos, especialmente  dos  Municípios
da Região Metropolitana de Campinas,  orientando-os  para  a  instalação  de
empresas dedicadas às atividades de comércio exterior, cargas e  serviços  e
a atividades complementares a estas;




VI – atrair empresas seguradoras, de entrega de encomendas, de transporte  e
de turismo para o entorno do Aeroporto Internacional de Viracopos;
VII – promover a criação de centros de convenção e criar incentivos para  os
setores hoteleiro e de alimentação;
VIII – promover a criação ou ampliação de terminais de carga.

Art. 3º São requisitos para participar do  Programa  de  Apoio  ao  Comércio
Exterior do Aeroporto de Viracopos:

I – ser contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do Imposto  sobre
Operações Relativas à Circulação de  Mercadorias  e  sobre  a  Prestação  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação  –
ICMS – do estado de São Paulo ou no Cadastro  de  Contribuintes  de  Imposto
sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN – em Município Paulista;
II – exercer atividade industrial, comercial ou de prestação de serviços  na
área de abrangência do Programa;
III – apresentar projeto de utilização de unidade industrial,  comercial  ou
de prestação de serviços, caracterizada como estruturante nas atividades  do
Aeroporto Internacional de Viracopos;
IV – apresentar comprovação de cumprimento  do  Plano  Diretor  da  Área  de
Influência do Aeroporto Internacional Viracopos, quando couber.

Art. 4º São medidas para efetivação do Programa:

I – concessão de benefícios, incentivos  e  facilidades  fiscais  estaduais,
tais como:
a) deferimento e suspensão da incidência de ICMS;
b) regime de substituição tributária;
c) transferência de créditos acumulados do ICMS;
d) regimes especiais facilitados do cumprimento  de  obrigações  tributárias
acessórias;
e) prazos especiais para pagamento dos tributos estaduais;




II  –  criação  de   posto   fazendário   nas   imediações   do   Aeroporto,
exclusivamente para atender às empresas participantes do Programa;
III – inserção  nos  programas  de  financiamento  com  recursos  de  fundos
estaduais existentes ou a serem criados;
IV  –  implantação  de  regimes  aduaneiros  especiais,   como   entrepostos
aduaneiros,  depósitos  alfandegários  certificados,  admissão   temporária,
entreposto industrial, estação aduaneira do  interior  e  depósito  especial
alfandegado, na região do Aeroporto Internacional de  Viracopos,  destinados
a dar suporte às operações de comércio  exterior,  em  comum  acordo  com  a
União;
V – criação de área de neutralidade fiscal, com  objetivo  de  desonerar  de
tributação estadual as operações  e  prestações  internas  e  de  importação
realizadas por empresa participante do Programa;
VI – celebração de convênio de mútua colaboração com órgão ou entidades  das
administrações federal, estadual ou municipal.

Art. 5º O Programa Viracopos será administrado  por  um  Grupo  Coordenador,
composto de representante dos seguintes órgãos e entidades:

   I  Banco Nossa Caixa S/A;
  II  Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica;
 III  Secretaria de Estado de Economia e Planejamento;
  IV   Secretaria  de  Estado  de  Ciência,  Tecnologia  e   Desenvolvimento
      Econômico;
   V  Secretaria de Estado de Esportes e Turismo;
  VI  Secretaria de Estado da Fazenda;
 VII  Secretaria de Estado de Transportes;
VIII  Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo;
  IX  Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Campinas;
   X  Federação das Indústrias do Estado de São Paulo;
  XI  Associação Comercial do Estado de São Paulo;
 XII  Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária – INFRAERO;
XIII  Sindicato  das  Empresas  Transportadoras  de  Cargas  de  Campinas  e
      Região.







§ 1º O Grupo Coordenador será presidido por representante de um  dos  órgãos
ou entidades do Estado, indicado pelo Governador do Estado.

§ 2º A participação das entidades de que tratam os  incisos  X,  XI,  XII  e
XIII no Grupo Coordenador fica condicionado à adesão  voluntária,  que  será
formalmente manifestada ao Governador do Estado.

Art. 6º Compete ao Grupo Coordenador:

I – realizar levantamento e estudos e elaborar o Plano Diretor  da  Área  de
Influência  do  Aeroporto  Internacional  Viracopos,  podendo,  para  tanto,
requisitar a participação de órgão ou entidade do Poder Executivo, bem  como
solicitar a cooperação de órgão e entidade dos níveis federal e municipal;
II – propor ao Governador do Estado alteração da legislação, com o  objetivo
de incrementar  as  atividades  aeroportuárias  do  Aeroporto  Internacional
Viracopos;
III – deliberar sobre os pedidos de inclusão no Programa;
IV  –  examinar  plano  de  aplicação  de  recursos,   conforme   diretrizes
estabelecidas nos planos de ação do Poder Executivo;
V – examinar áreas para  efeito  de  implantação  ou  ampliação  de  unidade
industrial, comercial ou de prestação de serviços;
VI – celebrar convênios com órgãos e entidades das  administrações  federal,
estadual ou municipal.

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.






                                JUSTIFICATIVA


                      Este projeto de lei justifica-se especialmente  pelos
seguintes motivos:


                      Coadunar-se com as recentes  iniciativas  do  Governo
Federal, que devido ao atual cenário de nossa  economia  (desvalorização  da
moeda e a necessidade de acertar  as  contas  internas)  está  investindo  e
incentivando as exportações.


                      Para tanto, foi criado recentemente a  Gecex  (Câmara
de Gestão do Comércio Exterior),  órgão  que  tem  como  principal  objetivo
coordenar esforços para tornar possível as exportações brasileiras.


                      Também, não podemos  desconsiderar  que  o  Aeroporto
Internacional  de  Viracopos   localiza-se   em   uma   das   regiões   mais
industrializadas do país, contando com  empresas  de  tecnologia  de  ponta,
excelentes universidades, ambiente propício para o fomento das  exportações.





                            Sala das Sessões, em





                                 CÉLIA LEÃO
                              Deputada Estadual