


                       PROJETO DE LEI Nº 414, DE 2016


                                 Dispõe sobre o direito  do  consumidor  ao
                                 não  estabelecimento  de  franquias   e/ou
                                 cobrança por excesso de tráfego  de  dados
                                 por  parte  das  empresas  prestadoras  de
                                 serviço de internet fixa,  residencial  ou
                                 empresarial no Estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo  1º  -  Fica  garantido  aos  consumidores  de  internet  fixa,
residencial ou  empresarial  no  Estado  de  São  Paulo  o  direito  ao  não
estabelecimento de franquias ou cobrança por excesso  de  tráfego  de  dados
por parte das empresas prestadoras de serviço de internet fixa,  residencial
ou empresarial no Estado de São Paulo.


      Artigo 2º - As cláusulas contratuais que violem o disposto  no  artigo
1º desta lei serão consideradas nulas de pleno direito, nos termos  do  art.
51, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.


      Artigo 3º -  O  descumprimento  desta  lei,  sem  prejuízo  de  outras
penalidades previstas na legislação em vigor,  sujeita  os  responsáveis  ao
pagamento  de  multa  de  500  (quinhentas)  UFESP’s  por  cada  ocorrência,
dobrando-se progressivamente em caso de reincidência.


      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





      A internet se tornou um serviço básico e indispensável  para  diversas
atividades  realizadas   pelos   consumidores.   Nela   podemos   pesquisar,
trabalhar, estudar, desfrutar da música ou  do  cinema,  ler  o  jornal,  um
livro, escrever um blog, acompanhar  notícias  em  tempo  real,  assistir  à
televisão ou ao  rádio  de  outros  países  ou  do  próprio,  participar  de
diversas redes sociais,  guardar  arquivos  na  nuvem,  compartilhar  fotos,
vídeos, textos, áudios, realizar reuniões etc.
        A  internet  tem  infinitas  possibilidades  do  que  se  fazer,   e
estabelecer  franquias  ou  cobranças  por  excesso  de  tráfegos  de  dados
prejudicará todos os consumidores, além de ser  um  enorme  retrocesso,  nem
todo consumidor poderá pagar a mais e logo  ficará  sem  a  atual  principal
fonte de informações.
      Desta  forma,  pedimos  o  apoio  dos  nobres  pares  para  discussão,
aprovação e aperfeiçoamento da presente propositura.



                       Sala das Sessões, em 16/5/2016.





                            a) Edmir Chedid - DEM