
                       PROJETO DE LEI Nº 586, DE 2003

                                         Altera o artigo 2º da Lei nº 3.172,
                                                   de 10 de dezembro de 1981


            A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

            Artigo 1º - Para os fins do disposto no artigo  2º,  da  Lei  nº
7.017, de 4 de fevereiro de  1991,  sobre  aplicação,  no  que  couber,  das
disposições  da  Lei  nº  951,  de  14  de  janeiro  de  1976  e  alterações
posteriores, passa o artigo 2º, da Lei nº 3.172, de 10 de dezembro de  1981,
a ter a seguinte redação:

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                      "Artigo 2º - Para os fins dos artigos 11, 19 e 31  da
                      Lei nº  951,  de  14  de  janeiro  de  1976,  não  se
                      compreendem  na  expressão  'subsídio'  as   quantias
                      percebidas a título de sessões extraordinárias  e  de
                      ajudas de custo." (NR)

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            Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA

            A propositura visa a declarar  que  as  sessões  extraordinárias
percebidas pelo parlamentar em  atividade,  bem  assim  a  ajuda  de  custo,
também percebida na atividade do mandato  parlamentar,  não  são  extensivas
para a composição dos valores da aposentadoria de  ex-parlamentares  e  seus
pensionistas.

            Assembléia Legislativa, em 1º/8/2003

            a) Sidney Beraldo - Presidente
            a) Emídio de Souza - 1º Secretário
            a) José Caldini Crespo - 2º Secretário