


                     PROJETO DE LEI Nº      29, DE 2009


                                 Altera a redação do inciso II do artigo 2º
                                 da Lei nº 10.241, de 17 de março de 1999.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - O inciso II do artigo 2º da Lei nº 10.241, de  17  de  março  de
1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
           “Art. 2º - São direitos dos usuários dos serviços  de  saúde  no
           Estado de São Paulo:
           (...)
           II – ser identificado e tratado pelo seu nome ou  sobrenome,  ou
           ainda,  em  se  tratando  de  usuário  travesti,  transexual  ou
           transgênero, pelo nome social que adotaram.”
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. (NR)





                                JUSTIFICATIVA





O Ministério da Saúde vem estudando uma série  de  ações  a  serem  adotadas
para combater a homofobia no Sistema Único de Saúde  –  SUS.  A  intenção  é
aproximar a população  GLBTT  –  Gays,  Lésbicas,  Bissexuais,  Travestis  e
Transexuais  dos  profissionais  de  saúde  para  tentar  reduzir,  além  da
discriminação, problemas como violência, consumo  de  drogas,  alcoolismo  e
depressão agravados pela exclusão social.
Uma dessas medidas diz respeito  ao  direito  dos  travestis  e  transexuais
terem em seus prontuários, ao invés do nome que consta no registro civil,  o
nome social que adotaram.
No âmbito do Estado de São Paulo encontra-se em vigor a Lei nº  10.241/1999,
de autoria do ex-Deputado Estadual Roberto Gouveia, que trata  dos  direitos
dos usuários dos serviços e das ações de saúde.
Compartilhando as preocupações do Ministério da  Saúde,  pretende-se  com  o
presente projeto alterar a citada lei para, além da previsão do  direito  de
os usuários serem identificados e  tratados  pelo  seu  nome  ou  sobrenome,
incluir  o  direito  de  os  travestis,  transexuais  e  transgêneros  serem
identificados e tratados pelo nome social que adotaram.





                        Sala das Sessões, em 4/2/2009





                            a)  Carlos Neder - PT