
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 27, DE 2013

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO







OFÍCIO Nº 462/13-SEMA 1.3


PROCESSO Nº  118.813/2012



                                            São Paulo, 14 de agosto de 2013.


Senhor Presidente,

                      Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência,  para
apreciação dos ilustres integrantes dessa Augusta Assembléia Legislativa,  o
incluso Projeto de Lei Complementar que acrescenta o § 9º ao  artigo  1º  da
Lei Complementar nº 1.208, de 23 de julho de 2013.
                      Aproveito  a  oportunidade  para  renovar   a   Vossa
Excelência protestos de estima e consideração.

                        IVAN RICARDO GARISIO SARTORI
                      Presidente do Tribunal de Justiça





A Sua Excelência o Senhor


Deputado Samuel Moreira


DD. Presidente da Assembleia Legislativa


SÃO PAULO


                       PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°


                              Acrescenta  o  §  9º  ao  art.   1º   da   Lei
                              Complementar nº 1.208, de 23 de julho de 2013,
                              que  alterou  a  Organização   e   a   Divisão
                              Judiciárias do Estado




O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu  promulgo  a  seguinte
lei complementar:

Artigo 1o – Fica acrescido, ao art. 1º da Lei Complementar nº 1.208,  de  23
de julho de 2013, o § 9º, com seguinte redação:

§  9o  -  Os  inquéritos  policiais,  instaurados  após  a   instalação   do
Departamento  Estadual  de  Inquéritos  Policiais,  serão  distribuídos   às
respectivas unidades regionais na forma exclusivamente digital.

Artigo 2o - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio dos Bandeirantes,


                               GERALDO ALCKMIN
                      Governador do Estado de São Paulo






                                JUSTIFICATIVA





       A Lei Complementar nº 1.208, de 23 de julho de  2013,  ao  tratar  da
tramitação,  na  forma  exclusivamente   digital,   dos   feitos   a   serem
distribuídos aos  Departamentos  Estaduais  de  Inquéritos  Policiais  e  de
Execuções Criminais, referiu-se,  tão-somente,  aos  processos  de  execução
criminal, restando silente em relação aos inquéritos policiais.


       Ocorre que é da essência do modelo de  Departamento,  cujas  unidades
serão instaladas nas sedes das  dez  regiões  administrativo-judiciárias  do
Estado, a tramitação digital de todo e qualquer feito a ele distribuído.


       Não haverá, portanto, deslocamento físico de inquéritos policiais,  o
que possibilitará a eliminação de toda a burocracia  inerente  à  tramitação
física de autos (v.g., relação de feitos em livro-carga  da  Delegacia  para
entrega em juízo, conferência de cargas; assinaturas em livros; abertura  de
termos de vista; remessa dos autos ao Ministério Público, o que  implica  em
nova relação de  feitos  em  livro-carga;  retorno  dos  autos  ao  cartório
judicial, com nova conferência de  livro-carga;  abertura  de  conclusão  ao
Magistrado,  retorno  dos  autos  ao  Ministério  Público  para  ciência  de
despacho ou decisão; remessa  dos  autos  ao  cartório  e,  finalmente,  sua
devolução à delegacia de origem),  com  sensível  economia  de  tempo  e  de
recursos materiais e humanos.


       Essa agilidade na tramitação do inquérito policial,  propiciada  pelo
modelo exclusivamente digital, importará na otimização da própria  atividade
de investigação preliminar.


       São Paulo, 12 de agosto de 2013.








                        IVAN RICARDO GARISIO SARTORI
                         Presidente do Tribunal de Justiça