
                       PROJETO DE LEI Nº 507, DE 2016


                                 Dispõe sobre a substituição de lâmpadas  e
                                 luminárias nos  prédios  da  administração
                                 direta, indireta e fundacional  do  Estado
                                 de São Paulo.









A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Os órgãos da administração direta,  indireta  e  fundacional  do
Estado de São Paulo substituirão as  lâmpadas  e  luminárias  existentes,  à
taxa de dez por cento (10%) ao ano, por outras que comprovadamente  consumam
menor quantidade de energia (LED) e produzam luminosidade igual ou  superior
às atuais.

Artigo 2º - O disposto nesta lei aplica-se:
I – à Assembleia Legislativa;
II – ao Tribunal de Contas do Estado;
III – ao Poder Judiciário;
IV – ao Ministério Público.

Artigo 3º - O descumprimento desta lei acarretará ao  infrator  multa  anual
de 2000 UFESPs (Unidade Fiscal do Estado de São  Paulo),  acrescidos  20%  a
cada ano subsequente pelo não cumprimento.

Artigo 4º - As despesas com a execução desta  lei  correrão  por  conta  das
dotações orçamentárias próprias.

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA





A presente proposição objetiva contribuir para o  uso  racional  da  energia
elétrica nos próprios estaduais e, indiretamente, com  a  economia  de  água
dos nossos reservatórios, na medida em  que  um  consumo  menor  de  energia
significa uma produção hidroelétrica necessariamente menor.

      Pequenos atos muitas vezes  tem  um  alcance  coletivo  significativo,
esperamos que esta proposição proporcione um desses atos.





                       Sala das Sessões, em 9/6/2016.





                            a) Afonso Lobato - PV