


                    PROJETO DE LEI Nº      212 , DE 2008


                                 Institui   a   "Campanha   Permanente   de
                                 Proteção aos Recursos Hídricos e Incentivo
                                 à Redução do Consumo de Água" e dá  outras
                                 providências.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1.° – É instituída a “Campanha Permanente de  Proteção  aos  Recursos
Hídricos e Incentivo à Redução do Consumo de Água”,  na  forma  estabelecida
nesta lei.

Artigo 2.° – A “Campanha Permanente de  Proteção  aos  Recursos  Hídricos  e
Incentivo à Redução do Consumo de Água” será implementada por meio de:

I – campanhas publicitárias de cunho educativo, inseridas  nos  veículos  de
comunicação em geral;

II – inclusão de atividades educativas e  informativas  no  âmbito  da  rede
pública de ensino do Estado, extensível à rede pública municipal de  ensino,
por meio de convênio;

III – parcerias com municípios ou outros entes públicos ou privados para:

a) informar a população de maneira a  desenvolver-lhe  consciência  sobre  a
necessidade de preservar os recursos hídricos e  de  reduzir  o  consumo  de
água.

b) instruir o trabalhador e/ou produtor  agrícola  para  reduzir  o  uso  de
produtos defensivos tóxicos com o objetivo de proteger o solo, os lençóis  e
aqüíferos subterrâneos, os mananciais e cursos de água em geral;

c) apoiar e estimular a substituição  dos  defensivos  à  base  de  produtos
tóxicos por  outros  cuja  toxidade  seja  menor,  com  menor  potencial  de
agressão aos ecossistemas ou, ainda, sistemas  defensivos  atóxicos  ou  não
agressores;

d) estimular a população a reaproveitar as águas servidas,  prestando,  para
tanto, orientação e apoio técnico à população e instruindo-a sobre  os  usos
para os quais podem ser destinadas as águas servidas;

e) estimular a instalação de sistemas de captação, armazenamento  e  uso  de
águas  pluviais,  prestando,  para  tanto,  orientação  e  apoio  técnico  à
população e instruindo-a sobre os usos para os quais  podem  ser  destinadas
as águas pluviais;

f) instruir a população em geral para que se  abstenha  de  lançar  resíduos
sólidos, resíduos orgânicos,  quaisquer  tipos  de  detritos,  óleos,  entre
outros, diretamente nos cursos de  água  ou  por  meio  das  instalações  de
esgoto.

g) ampliar  o  tratamento  de  esgotos  com  metas  anuais  para  atingir  a
totalidade de esgotos tratados no Estado.

Artigo 3.° –  O  Estado  poderá  estabelecer  política  de  incentivos  para
estimular a participação  nesta  Campanha  Permanente,  implementando-a  com
base no “Sistema de Classificação  dos  Municípios  Quanto  à  Proteção  dos
Recursos Hídricos e Redução do Consumo de  Água”  a  ser  desenvolvido  pela
Secretaria de Estado do Meio Ambiente,  tendo  em  conta  o  desempenho  que
tenha obtido cada município no tocante aos objetivos visados por  esta  lei,
de acordo com os critérios fixados na regulamentação desta lei.

Artigo 4.° – A política de incentivos poderá reduzir:

I – o valor unitário cobrado pela utilização de recursos hídricos;

II – o  pagamento de bonificação para os cinco primeiros municípios  segundo
o sistema de classificação elaborado  pela  Secretaria  de  Estado  de  Meio
Ambiente para cada exercício;

§ 1.° –  A redução prevista no inciso I só será mantida enquanto o total  de
seu consumo per capita mantiverem-se aquele mesmo que ensejou o desconto.

§ 2.° –  A bonificação prevista no inciso II será repassada  mediante  termo
próprio no qual o município beneficiário assumirá  a  obrigação  de  aplicar
tal recurso no aprimoramento do sistema de  abastecimento  e  saneamento  do
município.

§ 3.° – Outros incentivos poderão ser fixados quando da regulamentação.

Artigo 5.° – Esta lei será regulamentada no quanto  necessário  para  o  seu
implemento.

Artigo 6.° – As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de  dotações
consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Artigo 7.° – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.








                                JUSTIFICATIVA





A preservação dos recursos hídricos e a redução racional do consumo de  água
necessitam de uma ação que mobilize a população  adulta  para  economizar  e
proteger em regime de emergência e que estabeleça  fundamentos  da  formação
de consciência entre as crianças e adolescentes para projetar para o  futuro
uma geração com outros valores e comportamentos relativamente à água  e  aos
recursos naturais.

Para tanto, instituir  a  “Campanha  Permanente  de  Proteção  aos  Recursos
Hídricos e Incentivo à Redução do Consumo de Água”  aqui  proposta  visa  ao
implemento de campanhas publicitárias de cunho educacional e a  inserção  de
atividades educativas e informativas nas redes públicas de  ensino  estadual
e municipal.

A Campanha conterá ações de estímulo  a  novos  comportamentos  em  diversas
frentes, tais  como,  proteger  o  solo  por  meio  da  redução  do  uso  ou
substituição de produtos  defensivos  tóxicos;  reaproveitamento  das  águas
servidas instalação de sistemas de captação, armazenamento e  uso  de  águas
pluviais, educar a população para que  não  lance  nenhum  tipo  de  dejetos
diretamente nos cursos de água ou por  meio  das  instalações  de  esgoto  e
ampliar  o  tratamento  de  esgotos  com  metas  anuais  para  atingir   sua
totalidade de esgotos tratados no Estado.

Fixa a redução  do  valor  unitário  cobrado  pela  utilização  de  recursos
hídricos para os municípios que diminuam o total de seu consumo  per  capita
e estabelece uma  bonificação  para  os  cinco  municípios  que  registrarem
anualmente os melhores desempenhos em relação aos objetivos da Campanha.

Assim,  convictos  que  o  implemento  das  disposições   desta   proposição
contribuirá para  ampliar  a  consciência  relativamente  à  necessidade  de
preservar os recursos hídricos e de reduzir o consumo  de  água,  bem  como,
desencadear ações eficazes nesse sentido,  é  que  peço  o  apoio  dos  meus
Nobres Pares para a sua aprovação.






                        Sala das Sessões, em 1-4-2008





                          a)  Jonas Donizette - PSB