
                       PROJETO DE LEI Nº 242, DE 2011


                                 Fica,  o  Poder  Executivo,  autorizado  a
                                 criar, em sua estrutura organizacional,  a
                                 Gerência de Aquicultura e Pesca no Estado


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica, o  Poder  Executivo,  autorizado  a  criar,  em  sua
estrutura organizacional, a Gerência de Aquicultura e Pesca no Estado.


      Parágrafo único – A Gerência de Aquicultura e Pesca será subordinada à
Secretaria de Agricultura e Abastecimento de São Paulo,


      Artigo 2º - A Gerência de Aquicultura  e  Pesca  será  presidida  pelo
titular da Pasta, e terá organização e competência fixadas  em  regulamento,
na forma da legislação em vigor.


      Parágrafo único – A escolha dos membros  integrantes  da  Gerência  de
Aquicultura e Pesca deverá recair em pessoas de reconhecida  competência  em
assuntos da aqüicultura e pesca, dela devendo fazer parte representantes  de
entidades oficiais e privadas, cujas atividades se relacionem com a pesca  e
aqüicultura.


      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA


      O Estado de São Paulo possui a maior área inundada artificialmente  da
União, com enorme potencial de aqüicultura  e  pesca  ainda  não  explorado.
Tem, ainda, o  maior  número  de  represamentos  privados,  em  propriedades
rurais, com facilidade de adaptação para cultivos.


      É,  também,  o  maior  consumidor  de  pescado  do  País,  gerando  um
faturamento expressivo, sendo que 90% de seu abastecimento é proveniente  de
outros países ou estados.


      São Paulo possui a maioria das indústrias de insumos para  aqüicultura
e pesca e o maior parque industrial de pescados do país, tendo se  sucateado
devido  à  falta  de  incentivos,  guerra  fiscal  com  outros   estados   e
dificuldades em relação ao fornecimento de matérias-primas com constância.


       A pesca é um problema  que  precisa  ser  equacionado  localmente  no
Estado, pois temos muitos conflitos  entre  pesca  artesanal,  industrial  e
esportiva.


      A criação de uma Gerência de Aqüicultura e  Pesca  no  Estado  de  São
Paulo  poderá  fazer  a  gestão  e  o  ordenamento  do  setor,  mantendo   o
compromisso de sustentabilidade no uso dos recursos hídricos e pesqueiros.


      A centralização de todas as competências relativas ao  desenvolvimento
do setor em um único órgão  de  governo  facilita  a  interlocução  entre  a
sociedade civil e os órgãos governamentais, possibilitando  a  implementação
das políticas de desenvolvimento.


      Para tanto, a Gerência de  Aqüicultura  e  Pesca  deverá  compartilhar
recursos com outras entidades como Instituto de Pesca, CATI,  ITAL,  CODASP,
CODEAGRO, APTA, Instituto Zoológico e CETESB.


      Finalmente, a criação de uma Gerência de Aquicultura e Pesca dentro da
Secretaria de Agricultura e Abastecimento surge do entendimento de que,  por
questões estruturais e orçamentárias, e a exemplo de  outros  Estados,  esta
será a alternativa mais eficaz  no  tocante  à  reorganização  do  setor  de
aqüicultura e pesca de São Paulo.


      Para tanto, esperamos contar com o apoio dos nobres pares ao  presente
Projeto de Lei.


                        Sala das Sessões, em 5/4/2011

                          a) Edson Ferrarini - PTB