





PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 76, de 2007




                                 Concede  abono  aos  servidores  ativos   e
                                 inativos  do  Quadro   de   Servidores   da
                                 Assembléia Legislativa - QSAL,  em  caráter
                                 excepcional, e dá outras providências.




      A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:




      Artigo 1º - É concedido abono, no  valor  de  R$  500,00  (quinhentos
  reais), aos servidores ativos e  inativos  do  Quadro  de  Servidores  da
  Assembléia Legislativa - QSAL, em caráter excepcional, no mês de dezembro
  de 2007.
      Parágrafo único - O abono de que trata o “caput” não será:
       1.     incorporado  aos  vencimentos  ou  proventos  para  quaisquer
         efeitos;
      2.  considerado para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias;
      3.  passível de incidência de contribuições à São Paulo Previdência -
  SPPREV ou ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual
  - IAMSPE.


      Artigo 2º - As despesas decorrentes desta lei complementar correrão à
  conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.


      Artigo 3º - Esta lei complementar entra  em  vigor  na  data  de  sua
  publicação.








                                JUSTIFICATIVA




      O Projeto de lei Complementar ora apresentado tem  por  objetivo  ver
  concedido um abono pecuniário, de modo excepcional e  linear,  a  todo  o
  coletivo que compõe o Quadro de  Servidores  da  Assembléia  Legislativa,
  extensivo aos integrantes da inatividade, inclusive.


      Com efeito, a propositura visa à concessão de abono salarial ao corpo
  de funcionários deste Poder, como  demonstração  de  reconhecimento,  por
  parte  da  Administração,  do  grande  esforço   empreendido   por   seus
  servidores, na  viabilização  das  grandes  transformações  implementadas
  nesta Casa.


      A  propósito,  a  atribuição  do  benefício  se  demonstra  viável  e
  conveniente, tanto do ponto de vista técnico-financeiro,  quanto  no  que
  concerne  aos  rigorosos  critérios  administrativos  aplicados   a   uma
  administração de pessoal responsável.


      Ademais, a conseqüência lógica  de  uma  gestão  de  recursos  sempre
  consciente de seus deveres para com a sociedade não pode ser outra, senão
  o expressivo acréscimo de realizações verificado no presente exercício, a
  despeito da considerável contenção de recursos financeiros registrada.




           Sala das sessões, em 4/12/2007




      a) VAZ DE LIMA -  Presidente




      a) DONISETE BRAGA - 1º Secretário




      a) EDMIR CHEDID - 2º Secretário