


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº  46, DE 2006

                                 Altera a Lei Complementar nº 994, de 18 de
                                 maio   de   2.006,   alterada   pela   Lei
                                 Complementar nº 998,  de  27  de  maio  de
                                 2.006, que institui Adicional  Operacional
                                 de Localidade - A.O.L, para os integrantes
                                 das  carreiras  da  Polícia  Civil  e   da
                                 Polícia Militar do Estado,  na  forma  que
                                 especifica.





          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


                 Artigo 1º - Os incisos I,II,III e IV do artigo  1º  da  Lei
Complementar nº 994, de 18 de maio de 2.006, alterada pela Lei  Complementar
nº 998, de 27 de maio de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:


       “Artigo 1º - ....................................


                   I – R$ 390,00 (trezentos e noventa reais), para o  Local
I;
                  II – R$ 390,00 (trezentos e noventa reais), para o  Local
II;
                 III - R$ 390,00 (trezentos e noventa reais), para o  Local
III;
                 IV - R$ 390,00 (trezentos e noventa reais), para  o  Local
IV (NR)” .


       Artigo 2º -  Os incisos I, II,  III  e  IV,  do  artigo  4º  da  Lei
Complementar  nº  994,  de  18  de  maio  de  2.006,   alterada   pela   Lei
Complementar nº 998, de 27 de maio de 2.006, passa a vigorar com a  seguinte
redação:


       “Artigo 4º - ...................................


                 I –   R$ 390,00 (trezentos e noventa reais), para o  Local
I ;
                II -   R$ 390,00 (trezentos e noventa reais), para o  Local
II;
               III -   R$ 390,00 (trezentos e noventa reais), para o  Local
III;
                IV-   R$ 390,00 (trezentos e noventa reais)  para  o  Local
IV.(NR)”.

       Artigo  3º  -  As  despesas  decorrentes  da  execução   desta   lei
complementar correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

       Artigo 4º - Esta lei complementar entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.





                                JUSTIFICATIVA



                                                    A  presente  propositura
tem por objetivo aumentar o valor do referido adicional aos policiais  civis
e militares que estejam exercendo suas atividades profissionais em locais



classificadas  em  razão  da  complexidade  das   atividades   exercidas   e
dificuldade de fixação do profissional, nos termos da legislação vigente.
      Cuida-se, no caso,  de  assegurar  aos  valorosos  policiais  civis  e
militares do Estado  de  São  Paulo  o  direito  à  percepção  do  Adicional
Operacional de Localidade – AOL, com valores mais justos para todos  aqueles
que exercem suas funções  nos denominados Locais I, II, III  e  IV,   com  o
objetivo de garantir a revalorização de sua retribuição pecuniária.

                       Sala das Sessões, em 20/6/2006



                        a)  Luis Carlos Gondim - PPS