


                   PROJETO DE LEI Nº      206  ,  DE 2006

                                 CRIA NO AMBITO DO ESTADO DE SÃO  PAULO,  O
                                 SELO  "RESPONSABILIDADE  SOCIAL"  E   FIXA
                                 OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

            A ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DECRETA:


     Artigo 1º- Fica criado, no âmbito  do  Estado  de  São  Paulo,  o  selo
“Responsabilidade Social”, a ser conferido às empresas, com sede no  Estado,
que comprovem, nos termos dos artigos seguintes, a  devida  responsabilidade
social.

                                                   Artigo 2º-  A  cada  dois
anos,  os  órgãos  competentes  verificarão  as   condições   das   empresas
cadastradas  voluntariamente  para  a  obtenção  do  selo  “Responsabilidade
Social”.

                                                    Artigo 3º-  As  empresas
cadastradas e interessadas na obtenção do selo deverão comprovar:

                              I- preocupação com o ambiente;
                             II- práticas sociais e
                            III- governança corporativa.



        Parágrafo único- Entende-se como  “práticas  sociais”,  disposta  no
inciso  II,  as  práticas  desenvolvidas  pelas  empresas   que   beneficiem
diretamente segmentos jovens, idosos e carentes da sociedade, além  de  seus
próprios funcionários, no tocante a formação educacional e profissional  dos
mesmos.

                                                        Artigo     4º-     A
comprovação dos quesitos dispostos no artigo anterior será  realizada  pelas
empresas sempre com prova documental.

                                                     Artigo 5º- As  empresas
deverão, ainda, comprovar que suas condutas internas  seguem  um  código  de
ética que permita a livre manifestação do pensamento, com  responsabilidade,
dos  seus  funcionários  em  relação  as  sugestões  e  críticas  sobre   os
procedimentos administrativos adotados e que zele  pela  inclusão,  em  seus
quadros funcionais, das mulheres e portadores de deficiências, com  respeito
as convicções pessoais de todos os seus trabalhadores.

                                                            Artigo       6º-
Comprovadas as condições estabelecidas nos  artigos  anteriores,  a  empresa
receberá autorização para identificar, durante os dois anos  seguintes,  nas
suas embalagens e propagandas o selo “Responsabilidade Social”.

                                                       Artigo  7º-  O   selo
“Responsabilidade Social”  conterá a seguinte frase: “O  Governo  do  Estado
de São Paulo certifica: esta é uma empresa com Responsabilidade Social”.

                                                         Artigo    8º-    As
despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão a  conta  das  dotações
orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário.

                                                       Artigo  9º-  O  Poder
Executivo regulamentará esta lei  no  prazo  de  120(cento  e  vinte)  dias,
contados a partir da data de sua publicação.


                                                      Artigo 10 -  Esta  lei
entrará em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA


                                                      Inicialmente,   convém
lembrar que em nada estamos  ferindo  competência  constitucional  com  este
nosso projeto de lei,  uma  vez  que  a  própria  Carta  Magna  determina  a
obrigação  do  Estado  em  defender  vários  dos  tópicos   abordados   pela
propositura em relação às condições da população.


        A Constituição da República Federativa do Brasil, no seu artigo  24,
é clara ao afirmar, em diferentes incisos, a obrigação do Estado para com  o
meio ambiente, o consumidor, a proteção dos jovens e dos deficientes.


         A nossa proposta, ao instituir  o  selo  “Responsabilidade  Social”
para  as  empresas,  visa  prestigiarmos  aquelas  organizações  que  acabam
contribuindo para com a sociedade e, evidentemente, atuando, assim  como  os
órgãos  governamentais,  na  defesa  do  ambiente,  da  vida,   dos   nossos
adolescentes e também dos portadores de deficiências.


         A criação do selo permitirá, inclusive, que os consumidores  possam
escolher melhor suas empresas ao comprarem produtos e contratarem  serviços.
O  cidadão-  consumidor  estará  ciente  de  que  a  empresa  escolhida  tem
responsabilidade social, contribui para que o  ambiente  não  se  deteriore,
atua de modo a reduzir as desigualdades sociais e,  nos  seus  procedimentos
administrativos, prestigia a opinião e inclusão de todos seus servidores.


         A criação do selo, acreditamos, significará também, em  relação  as
empresas  que  conquistarem  o  direito   de   portá-lo,   menor   autuação,
fiscalização e preocupação dos órgãos governamentais  para  com  as  mesmas,
uma vez que estará certo e  documentado,  pelo  prazo  de  dois  anos,  suas
práticas absolutamente legais.


         Diante de todo o exposto, contamos, então, com o inestimável  apoio
de nossos nobres pares para a aprovação  de  tão  indispensável  projeto  de
lei.





                       Sala das Sessões, em 12-4-2006






                          a)  Valdomiro Lopes - PSB