
                      PROJETO DE LEI Nº  1082,  DE 2003



                                            Dispõe  sobre  a  proibição  da
                                 realização da cirurgia  de  onicotomia  em
                                 animais    domésticos    e    dá    outras
                                 providências


                 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


                 Artigo 1º - Fica  proibida  a  cirurgia  de  onicotomia  em
           animais domésticos.

                 Parágrafo único – A proibição de que  trata  o  “caput”  se
           aplica  aos  médicos veterinários.


                 Artigo 2º - O descumprimento do disposto no artigo 1º desta
           lei  sujeitará os infratores às seguintes sanções:


                 I - multa, no valor de 5.000 (cinco mil) UFESP,s;
                 II - cassação do exercício legal da profissão.

                 Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução  desta  lei
           correrão  à    conta   de   dotações   orçamentárias   próprias,
           consignadas no orçamento e suplementadas, se necessário, devendo
           os orçamentos futuros destinar  recursos  específicos  para  seu
           fiel cumprimento.

                 Artigo 4º - O Poder Executivo  regulamentará  esta  lei  no
           prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.

                 Artigo 5º -  Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
           publicação.






                                JUSTIFICATIVA




                 Onicotomia ou onicoplastia é  um  procedimento  médico  que
           consiste      em  retirar  as  unhas  das  patas  dianteiras  de
           animais. As unhas são arrancadas uma a uma juntamente com a raiz
           e com a falange de cada um dos dedos a fim de evitar que a  unha
           volte a crescer.


                 Pelas normas do Conselho Regional de Medicina Veterinária -
            CRMV - de São Paulo, esta cirurgia é vista como mutilação e por
           ser  considerada  antiética,  o  procedimento  está  sujeito   à
           sanções.

                 As entidades protetoras dos animais vão na mesma direção do
           órgão que congrega os profissionais da área e também  consideram
           a  prática  uma violência. Defendem que quem  tem  gatos,  cães,
           furões, iguanas, sagüis,  e outros animais  que  a  lei  permita
           sejam   criados   em   ambiente   doméstico    respeitem    suas
           individualidades, seus instintos  e  características;  “convivam
           com a forma como eles foram criados pela  natureza  ou  procurem
           outro meio de entretenimento  porque  esses  animais  sem  unhas
           passam a ser bibelôs”no dizer de Nina Rosa Jacob, presidente  da
           ONG Instituto Nina  Rosa  de  Promoção  e  Valorização  da  Vida
           Animal” em declaração à Revista da Folha de 5  de  Outubro.  Por
           outro lado, é preciso também  considerar  que  se  eventualmente
           tais animais voltem ao  seu  meio  natural  ou  simplesmente  se
           evadam do ambiente doméstico para as ruas, tenham os seus  meios
           de defesa individual garantidos.

                 A  redação  que  acima  propomos  estende  “erga  omnes”  a
           proibição do  CRMV bem como amplia as sanções  aos  veterinários
           infratores. Assim, os médicos veterinários que venham a violar a
           lei estarão sujeitos não só à  advertência  e  à  exclusão,  mas
           também à imputação de multas; tornando-a “erga  omnes”,  estarão
           sujeitos à sua obediência não só os profissionais  veterinários,
           mas também  proprietários de  animais  e  leigos  em  geral  que
           venham levar a efeito tal prática mutiladora.


                 Face ao exposto pensamos que a presente proposta esteja  em
           condições de merecer  o  apoio  dos  nobres  pares  para  a  sua
           aprovação.






                       Sala das Sessões, em 21/10/2003


                          a) RODRIGO GARCIA  -  PFL