


                       PROJETO DE LEI Nº 186, DE 2017


                                 Regulamenta, nos termos do  artigo  25,  §
                                 3º, da Constituição Federal e  artigo  17,
                                 III, da Lei federal nº  12.587,  de  3  de
                                 janeiro de 2012, a exploração de atividade
                                 econômica privada de transporte individual
                                 intermunicipal    e    metropolitano    de
                                 passageiros no Estado de São  Paulo  e  dá
                                 outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - A exploração de atividade econômica privada de  transporte
individual intermunicipal  e  metropolitano  de  passageiros,  bem  como  de
serviços de carona que  extrapolem  os  limites  municipais,  no  âmbito  do
Estado de São Paulo, deve observar as diretrizes previstas nesta lei.
      Artigo 2º  -  Para  os  efeitos  desta  lei,  considera-se  transporte
individual intermunicipal de  passageiros  o  serviço  privado  que  oferece
direta ou indiretamente o transporte de até quatro  pessoas  em  automóveis,
motocicletas e veículos da mesma categoria, cujo trajeto se dê  em  mais  de
um município.
      Parágrafo único - Considerar-se-á transporte individual  metropolitano
de passageiros, quando o percurso se der dentro dos limites territoriais  de
uma aglomeração urbana ou região metropolitana, hipótese que  poderá  sofrer
regulamentação diversa, nos termos desta lei ou do regulamento.
      Artigo 3º  -  A  exploração  de  atividade  de  transporte  individual
intermunicipal  e  metropolitano  remunerado  de  passageiros  dependerá  de
autorização do Poder Executivo estadual, podendo ser exercida:
      I - diretamente, por pessoas jurídicas constituídas para  a  prestação
do referido serviço;
      II - indiretamente, por meio de plataformas tecnológicas que  promovam
a intermediação entre condutores profissionais ou não e passageiros.
      Parágrafo único - A autorização de que trata o  caput  será  concedida
mediante cadastro prévio a ser realizado perante  o  órgão  competente,  nos
termos do regulamento, a requerimento:
      1 - das pessoas jurídicas que pretendam prestar diretamente o  serviço
de transporte individual privado de passageiros  em  âmbito  intermunicipal,
ou;
      2 - do responsável  pelas  plataformas  tecnológicas  que  promovam  a
intermediação entre condutores profissionais ou não  e  passageiros  para  o
fim de compartilhamento de viagens intermunicipais.
      Artigo 4º - A autorização de que trata o  artigo  3º  constituirá  ato
administrativo  vinculado  que  dependerá  da   concordância   expressa   da
requerente com as condições mínimas previstas nesta lei para o exercício  da
atividade, dentre as quais:
      I - compartilhamento dos dados da viagens, para aferição da utilização
de créditos pelo uso intensivo da malha viária estadual;
      II - pagamento de taxa, que poderá ser exigida pelo Poder Executivo;
      III - emissão de recibo eletrônico para o  usuário,  que  contenha  as
seguintes informações:
         a) origem e destino da viagem;
         b) tempo total e distância da viagem;
         c)   mapa   do   trajeto    percorrido    conforme    sistema    de
georreferenciamento;
         d) especificação dos itens do preço total pago;
         e) identificação do condutor;
      IV - o serviço deverá ser prestado por condutores:
         a) habilitados com autorização para exercer atividade remunerada;
         b) que tenham contratado seguro que cubra acidentes de  passageiros
(APP) e Seguro Obrigatório – DPVAT;
         c) operem veículos com, no máximo, 5 (cinco) anos de fabricação;
      V - no caso de plataformas eletrônicas de intermediação:
         a)  avaliação  da  qualidade  do  serviço  pelos  usuários,   canal
telefônico e pelo menos  um  estabelecimento  físico  para  atendimento  dos
usuários do serviço;
         b) disponibilização ao usuário da identificação  do  motorista  com
foto, do modelo do veículo e do número da placa de identificação.
      Parágrafo único - As Regiões Metropolitanas e as Aglomerações  Urbanas
poderão exigir pelo menos um estabelecimento físico dentro de  seus  limites
operacionais como condição para a autorização de funcionamento da  atividade
em nível metropolitano.
      Artigo 5º - A exploração intensiva  da  malha  viária  estadual  pelos
serviços de transporte individual remunerado é condicionada ao pagamento  de
taxa por quilômetro utilizado.
      § 1º - O cálculo da taxa de que trata o caput será feito, no  caso  de
serviços  prestados  por  meio  de  plataforma  eletrônica,  a   partir   do
compartilhamento dos seguintes dados:
      1 - origem e destino da viagem;
      2 - tempo de duração e distância do trajeto;
      3 - tempo de espera para a chegada do veículo à origem da viagem;
      4 - mapa do trajeto;
      5 - itens do preço pago;
      6 - avaliação do serviço prestado;
      7 - identificação do condutor;
      8 - outros dados solicitados necessários para o controle e a regulação
do serviço.
      § 2º - Nos demais casos de prestação direta do serviço sem  utilização
de plataforma eletrônica, o cálculo da taxa de que trata o caput será  feito
mediante declaração do prestador de serviço, que  contenha,  no  mínimo,  os
dados previstos nos números 1, 2, 5 e 6 do § 1º.
      § 3º - O Estado, as Regiões Metropolitanas e as  Aglomerações  Urbanas
poderão  celebrar  convênios   para   utilização   de   sistema   comum   de
gerenciamento  de  créditos,  para  divisão  e  compensação  da   cota-parte
referente à malha viária pertencente ao Estado e aos Municípios que  tiveram
sua malha viária utilizada.
      Artigo 6º - A utilização da malha viária estará  isenta  do  pagamento
das taxas de que trata esta lei,  quando  a  corrida  tiver  sido  conduzida
exclusivamente por:
      I - mulher;
      II - pessoa portadora de deficiência física;
      III - pessoa transgênera;
      IV - pessoa em situação de vulnerabilidade social.
      Parágrafo único - Na hipótese dos incisos II a IV do caput, a  isenção
dependerá de cadastro prévio das pessoas ali enumeradas, a cargo  da  pessoa
jurídica beneficiária, nos termos do regulamento.
      Artigo 7º -  O  disposto  nesta  lei  não  se  aplica  à  hipótese  de
intermediação de  carona,  assim  considerada  o  transporte  individual  de
passageiros que envolva somente o  compartilhamento  de  custos  da  viagem,
desde que:
      I - não seja exercido com profissionalismo;
      II - não tenha fins lucrativos;
      III - seja realizado por veículos  particulares  não  utilizados  para
atividade econômica de transporte remunerado de passageiros;
      IV - não transporte de mais de 4 (quatro) passageiros simultaneamente.
      Parágrafo único - Sem prejuízo do  disposto  no  caput,  se  a  carona
solidária  for  intermediada  com  fins   lucrativos   mediante   plataforma
eletrônica ou qualquer outro meio, estará esta sujeita à  autorização  e  ao
pagamento da taxa correspondente, em regime de cálculo especial, nos  termos
do regulamento, dispensadas as demais exigências previstas nos  artigos  4º,
5º e 6º desta lei.
      Artigo  8º  -  O  Estado  poderá  explorar,  diretamente  ou  mediante
concessão, o serviço público de intermediação de caronas intermunicipais  ou
de intermediação de prestação de serviço de  transporte  individual  privado
intermunicipal.
      Artigo 9º - As pessoas físicas e jurídicas responsáveis pela prestação
direta ou indireta dos serviços de que trata  esta  lei  são  solidariamente
responsáveis por quaisquer danos causados aos passageiros:
      I - por ato comissivo ou omissivo culposo do condutor do veículo;
      II -  decorrentes  do  mau  estado  de  conservação  ou  da  falta  de
manutenção do veículo;
      III - ocasionados pelo  mau  funcionamento  da  plataforma  eletrônica
utilizada para a prestação do serviço.
      Artigo 10 - O descumprimento  desta  lei  poderá  ser  comunicado  por
qualquer  pessoa,  mediante  representação  às  autoridades  competentes   e
sujeita os responsáveis às seguintes penalidades,  sem  prejuízo  de  outras
cabíveis:
      I - multa de 200 (duzentas) UFESP’s por cada  ocorrência,  dobrando-se
sucessivamente em caso de reincidência;
      II - apreensão do veículo;
      III - suspensão da inscrição estadual, pelo prazo de 1 (um) ano,  após
2 (duas) reincidências;
      IV - cassação da inscrição estadual, no caso de  4  (quatro)  ou  mais
reincidências, consecutivas ou não.
      Parágrafo  único  -  Compete  ao  Poder  Executivo  disponibilizar   à
população canais para o recebimento de denúncias, com o fim  de  aplicar  as
penalidades administrativas cabíveis e comunicá-las  às  demais  autoridades
competentes.
      Artigo  11  -  Compete  à  Agência  Reguladora  de  Serviços  Públicos
Delegados de Transporte do Estado de  São  Paulo  –  ARTESP  a  fiscalização
decorrente desta lei, sem prejuízo da atuação dos demais órgãos estaduais  e
municipais, no âmbito das suas respectivas competências.
      Artigo 12 - As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias.
      Artigo 13 - Esta lei entra  em  vigor  no  prazo  de  6  (seis)  meses
contados da data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      O presente projeto tem por finalidade  estabelecer  critérios  para  o
transporte individual  privado  intermunicipal,  cuja  prestação  direta  ou
intermediada  tem  se  difundido  especialmente  por  meio  de   plataformas
eletrônicas.
      Nesse sentido, sistemas como o Bla Bla Car, Uber, Cabify,  Easy  Taxi,
99 Taxis,  apenas  pra  citar  alguns  exploram  tais  atividades  de  forma
lucrativa, sem qualquer contrapartida ao Estado  pela  exploração  da  malha
viária estadual.
      Ademais,  inúmeros  casos  de  violência  e  abuso  no  uso  de   tais
plataformas e  serviços  têm  sido  reportados,  sem  qualquer  proteção  ao
usuário.
      Outro  problema  surge  quando  o   serviço   extrapola   os   limites
territoriais  municipais  em  que  o  serviço  é  permitido,  o   que   gera
insegurança na operação e restrições ao veículo que retorna ao Município  de
origem, o que viola os princípios enumerados no artigo  5º  da  Lei  federal
n.12.587/12,  que  estabelece  as  diretrizes  da   Política   Nacional   de
Mobilidade Urbana.



                       Sala das Sessões, em 6/4/2017.





                            a) Edmir Chedid - DEM