

           PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº  48, DE 2008





                            Dispõe sobre a reforma da decisão do Tribunal
           de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências.






                            A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
           decreta:






                            Artigo 1º - Considera-se regulares,  nos  autos
           do  processo  TC021974/026/2000,  a  Concorrência   Pública,   o
           Contrato, o Termos Aditivos, o Termo de Verificação e  Aceitação
           Provisória, o Termo de Verificação e Aceitação  Definitiva  e  o
           Termo de Encerramento e Liquidação das  Obrigações  Contratuais,
           firmados entre a Companhia  de  Desenvolvimento  Habitacional  e
           Urbano do Estado de São Paulo – CDHU  e  a  empresa  L.  Castelo
           Engenharia e Construções Ltda.





                            Artigo 2º - Arquivem-se os autos, por não caber
           mais nenhuma providência.

                            Artigo 3º - Este decreto legislativo entra em
           vigor na data de sua publicação.


              Sala das Sessões, em 17/10/2008


           Apresentado pelo Relator Especial, em substituição ao da
           Comissão de Finanças e Orçamento, em seu Parecer nº 3480, de
           2008, sobre o Processo RGL nº 264, de 2008.