


                    PROJETO DE LEI Nº      440,  DE 2004

                                 Obriga "shopping centers",  hipermercados,
                                 supermercados      e      estabelecimentos
                                 congêneres  de  grande  e  médio  porte  a
                                 dispor,  permanentemente,  de  ambulatório
                                 médico e equipe de primeiros socorros.






          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Os “shopping centers”, hipermercados e  demais  estabelecimentos
congêneres de grande porte, ficam obrigados a  dispor,  permanentemente,  de
ambulatório médico e equipe de primeiros  socorros,  destinados  ao  publico
consumidor, trabalhadores, prestadores de serviços e visitantes.

§ 1º A equipe de saúde de que trata esta lei será composta por:

1 – 1 (um) médico;
2 – 1 (um) enfermeiro padrão;
3 – 2 (dois) técnicos em enfermagem e/ou auxiliares de enfermagem.


§ 2º - Nos horários de menor movimento, excetuando-se  sábados,  domingos  e
feriados,  será  facultada  a  presença  de  apenas  um  dos   profissionais
indicados nos itens 1 e 2 do § 1º, mantendo-se a indicação do item 3.

§ 3º - Serão facultados aos supermercados e  congêneres,  exclusivamente  de
médio porte, a composição da equipe de  primeiros  socorros  apenas  com  os
profissionais indicados nos itens 2 e 3 do § 1º.

§ 4º - O atendimento médico emergencial previsto será gratuito.


Artigo  2º  -  O  descumprimento  do  disposto  nesta  lei   acarretará   ao
estabelecimento infrator a pena de multa  no  valor  correspondente  a  2000
(duas mil) UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de  São  Paulo),  aplicada  em
dobro em caso de reincidência, sob pena de interdição.

Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 180  (cento
e oitenta) dias a contar de sua publicação.

Artigo  4º  -  Fica  o  Poder   Executivo   autorizado   a   editar   normas
regulamentares conjuntas  entre  a  Secretaria  da  Saúde  e  Secretaria  da
Justiça e Defesa da Cidadania, e demais órgãos pertinentes, para  definir  a
execução e a fiscalização desta lei.

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
                          J U S T I F I C A T I V A


Os  ‘shopping  centers’  e   os   estabelecimentos   denominados   super   e
hipermercados, assim como as demais casas  comerciais  congêneres,  como  os
grandes  centros   atacadistas/varejistas,   megalojas   de   construção   e
eletroeletrônicos, entre outros, são locais  que  recebem,  diariamente,  um
grande número de pessoas.

Devido à grande rotatividade dos visitantes, cuja variação abrange todas  as
faixas  etárias,  a  probabilidade  de  ocorrências  fortuitas   que   podem
ocasionar riscos à segurança e integridade  física,  seja  de  consumidores,
seja de funcionários, é uma preocupação crescente, cada vez  mais  acentuada
em razão do aumento do número de  instituições  com  estas  características,
como também pela capacidade de agregarem grande aglomeração,  principalmente
em  períodos   sazonais,   como,   por   exemplo,   nas   principais   datas
comemorativas: dias das mães, dia dos pais, festas de final de ano, etc.

De uma simples queda, às complicações de uma parada  cardíaca,  a  agilidade
no atendimento da vítima é  determinante  para  o  êxito  dos  procedimentos
empregados. De acordo com especialistas na área de cardiologia,  normalmente
o cérebro resiste em torno de três minutos a uma parada cardíaca. Diante  do
problema, a cada minuto de parada, perde-se 10% de  chance  de  recuperar  a
pessoa.

Um local que diariamente receba um grande fluxo de  pessoas  precisa  contar
com uma estrutura para o atendimento de emergência. No caso de um  acidente,
o tempo de espera para a chegada de uma ambulância pode custar uma vida.

Com a  presente  propositura,  objetivamos  assegurar  o  aprimoramento  das
condições de segurança nestes centros comerciais, atendendo ao  disposto  no
artigo 23, inciso II, da Constituição Federal, que atesta, como  competência
comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, o cuidado da saúde  e
assistência  pública.  De  igual  modo,   buscamos   melhor   adequação   ao
preconizado na Lei Federal  8.078/90,  Código  de  Defesa  dos  Direitos  do
Consumidor, que em seu artigo 55 outorga aos referidos entes  da  Federação,
a  fiscalização  e  controle  do  mercado  de  consumo,  no   interesse   da
preservação da vida, da saúde e da  segurança  do  consumidor,  baixando  as
normas que se fizerem necessárias.

Certo de que o objetivo aqui almejado é  compartilhado  pelos  nobres  pares
desta Augusta Casa, conto com o apoio de todos para a sua aprovação.


                       Sala das Sessões, em 22/6/2004


                            a)  Souza Santos - PL