
                     PROJETO DE LEI Nº     529, DE 2008

                                      Dispõe  sobre  a  obrigatoriedade   de
                                      afixação do cadastro  das  reclamações
                                      Fundamentadas   e   dá    providências
                                      correlatas.

A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

Artigo  1º  -  Ficam,  as  10  (dez)  primeiras  empresas  mais  reclamadas,
relacionadas no  cadastro  das  Reclamações  Fundamentadas  da  Fundação  de
Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, obrigadas  a  afixar,  anualmente,
em todas as suas dependências e em local  visível  ao  público,  cartaz  que
contenha o nome fantasia, razão social, número de  reclamações  atendidas  e
número de reclamações não atendidas.

Parágrafo único – Compreendem as dependências das  empresas  mencionadas  no
caput, as lojas, filiais, agências e postos de atendimento.

Artigo 2º - A Fundação PROCON, vinculada à Secretaria da  Justiça  e  Defesa
da Cidadania, ficará responsável pela confecção e distribuição do cartaz.

Artigo 3º - O descumprimento do previsto nesta lei  sujeita  o  infrator  às
seguintes sanções:
I – advertência;
II – multa;
III – cassação da eficácia da inscrição  do  cadastro  de  contribuintes  do
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e  Serviços  –
ICMS.

Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correção  à  conta
de dotações orçamentárias  próprias,  consignadas  no  orçamento  vigente  e
suplementadas se necessário.

Artigo 5º - O Poder executivo regulamentará a presente lei no prazo  de  120
(cento e vinte) dias contados de sua publicação.

Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA
            Não cabe a esta CPI, evidentemente, rediscutir todo um  programa
para as telecomunicações brasileiras. Pode, entretanto,  por  intermédio  do
Relatório oferecido, recolocar certas  questões-chave  em  discussão,  assim
ajudando a alimentar um debate para o presente e o  futuro.  No  seu  âmbito
específico, a CPI pode e deve assumir  algumas  recomendações  que,  naquilo
que for da alçada da Assembléia Legislativa, caberia vir  a  transformar  em
projeto de lei para deliberação  do  Plenário,  obrigando  que  as  empresas
indicadas  nas  primeiras  10  posições  da  lista  negra  do  Procon  sejam
impelidas a afixar nas lojas essa relação,  como  indicador  ao  consumidor,
tendo em vista a pequena divulgação.
                       Sala das Sessões, em  7/8/2008

    APRESENTADO PELA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO CONSTITUÍDA COM A
    FINALIDADE DE INVESTIGAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES E MÁ QUALIDADE NA
              PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL

  a) Baleia Rossi – PMDB a) Alex Manente – PPS a) Marco Bertaiolli – DEM a)
                Said Mourad – PSC a) Roberto Massafera – PSDB