


                       PROJETO DE LEI Nº 213, DE 2015


                                 Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade    de
                                 realização    de    audiências    públicas
                                 previamente    aos    procedimentos     de
                                 desapropriação   de   imóveis    de    uso
                                 residencial  ou   comercial   urbano   com
                                 finalidade pública e social.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Fica o Poder  Executivo  obrigado  a  realizar,  previamente  ao
início do procedimento expropriatório de imóveis, audiências públicas com  a
presença   de   representantes   da   sociedade   civil,   de   instituições
representativas e de profissionais,  além  dos  diretamente  interessados  e
afetados pela ação pretendida.

Parágrafo único - Para efeitos desta lei, estão compreendidas  todas  formas
de intervenção urbana arquitetônica,  tal  como  desapropriações,  reformas,
restaurações, adaptações,  conservações  ou  requalificações  em  diferentes
graus, independente do tipo de uso dos imóveis.

Artigo 2º - As  sugestões  e  os  posicionamentos  advindos  das  audiências
públicas deverão contar em ata a ser  anexada  ao  processo  expropriatório,
devendo ser considerados  e,  dentro  do  possível,  acatados  pelos  órgãos
responsáveis pela realização dos trabalhos.

Artigo 3º -  Do  edital  de  convocação  para  a  audiência  pública  deverá
constar:
I – a área objeto do processo expropriatório;
II – as motivações e justificativas do Poder Público para a atuação  naquela
área;
III – os custos previstos na obra;
IV – a relação das entidades convidadas a participar da audiência pública.

Artigo 4º -  Na  audiência  pública  deverá  haver  representante  do  Poder
Público, que deverá esclarecer a todos os  presentes,  de  forma  detalhada,
clara e precisa, os impactos de natureza ambiental,  social,  urbanística  e
financeira, além de outras consentâneas à natureza da obra que  se  pretenda
realizar.

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA






De modo complementar às disposições da  Constituição  Federal  e  do  Código
Civil Brasileiro, a presente propositura busca assegurar a  participação  da
sociedade na discussão da apropriação, pelo poder  público,  da  propriedade
privada, para fins sociais.

Busca-se, com isto, garantir o respeito à comunidade, especialmente  no  que
tange ao aspecto histórico, evitando que a ganância da apropriação de  áreas
degrade e destrua o passado do local em que  se  pretenda  a  realização  de
obra ou intervenção pública.

Ainda mais, o que se pretende é assegurar que aqueles  diretamente  afetados
pelas ações do poder público – os integrantes da comunidade local  –  possam
se manifestar, opinar, propor, interagir, ouvir e ser ouvidos,  para  que  o
resultado seja benéfico a toda a coletividade.

Afinal, a expropriação de imóveis  ser  feita  com  muito  cuidado  e  muito
respeito,  considerando-se  outras  e  todas  alternativas   possíveis.   Há
histórias e pessoas, sonhos e vidas, proteção social e economia  envolvidos.
E nenhuma destas  características  pode  ser  posta  de  lado  em  favor  da
especulação imobiliária, intimamente atrelada à intervenção estatal.

Neste sentido e com esses argumentos  que  podem  ser  mais  amplos  e  mais
generosos, encaminhamos aos nobres pares este projeto de lei para análise  e
apreciação.

Apresentado anteriormente,  este  projeto  foi  arquivado  por  determinação
regimental, ante à instalação da atual  Legislatura,  motivo  pelo  qual  se
reapresenta nesta oportunidade.






                       Sala das Sessões, em 16/3/2015.





                          a) Carlos Giannazi - PSOL