
                 PROJETO DE LEI Nº   998,   DE 2003.


                            Dispõe sobre Atendimento Especial às Mulheres  e
                            Crianças Vítimas de Violência Sexual.



A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:



             Artigo   1º   -   Fica  instituído,  no  âmbito  do  Estado,  o
procedimento de atendimento especial e preferencial às mulheres  e  crianças
vítimas de violência sexual.

            Artigo 2º - O atendimento especial e preferencial consistirá  na
assistência médico-emergencial e assistência médico-legal, que  deverão  ser
prestadas às vítimas no mesmo hospital e/ou unidade  de  pronto  atendimento
da rede pública e privada conveniadas ao Sistema Único de Saúde.

            Artigo 3º   -   Fica assegurado, ainda, às vítimas de  violência
sexual o direito de realizar os exames médicos periciais  com  especialistas
do  Instituto  Médico  Legal  (IML)   no   estabelecimento   hospitalar   de
atendimento,  bem  como  o  direito  de  elaborar  Boletim   de   Ocorrência
noticiando a violência sofrida.

            Artigo 4º  -  As vítimas de violência sexual terão à  disposição
também psicóloga e assistente  social  para  acompanhamento  psicossocial  e
assistência jurídica para as devidas providências  de  responsabilização  do
agressor nas unidades de referência.

            Artigo 5º  -  As despesas com a execução desta lei correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

            Artigo 6º    -    Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.



                            JUSTIFICATIVA




                            A presente  proposta  visa  dar  um  atendimento
digno e respeitoso às mulheres e criança vítimas de violência sexual.


                            É  notório  o  constrangimento  que  passam   as
vítimas pelo tipo de violência  e  pelas  repetidas  vezes  que  têm  de  se
submeter a atendimento em locais diversos.
                            Muitas delas carregam seqüelas  que  exigem  uma
assistência  profissional  posterior  para  minimizar  os  efeitos  e   para
garantir a elas o reequilíbrio.


                            Assim, o procedimento integrado das ações médico-
emergencial e médico-legal, a realização da perícia do IML  e  a  elaboração
do Boletim de Ocorrência em um único local de atendimento possibilitarão  às
vítimas desse tipo de violência um menor constrangimento pessoal.


                            Além  disso,  a  possibilidade  de  contar   com
psicóloga  e  assistente   social   para   acompanhamento   psicossocial   e
assistência jurídica para as devidas providências  de  responsabilização  do
agressor nas unidades de referência proporcionarão um tratamento mais  digno
e mais humano.


                            Pelo exposto acima é que apresentamos a presente
propositura, na certeza de contar com o beneplácito dos  Nobres  Pares  para
aprovação deste projeto.




                            Sala das Sessões, em 30/9/2003






                            a) MARIA LÚCIA AMARY - PSDB