


                       PROJETO DE LEI Nº 742, DE 2012


                                 Inclui no Calendário Oficial do Estado  de
                                 São Paulo a Virada Cultural Inclusiva.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica  instituído  a  Virada  Cultural  Inclusiva,  que  acontece
anualmente, na primeira semana de dezembro, passando esta data a integrar  o
Calendário Oficial do Estado de São Paulo.

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA



A presente propositura visa garantir  os  direitos  instituídos  pela  nossa
Constituição Estadual, de que o acesso à  cultura  constitui-se  em  direito
cujo exercício pleno deve ser garantido pelo Poder Público.
A pessoa com deficiência não consegue ser atendida  em  todos  os  meios  de
cultura. Então fora criada esta Virada Cultural Inclusiva para que todas  as
pessoas, com e sem deficiência.
A “Virada Cultural Inclusiva” iniciou-se no município de São Paulo, e  desde
então muitos municípios aderiram esta programação, que tem se revelado  como
valioso instrumento de efetivação do direito  ao  acesso  à  cultura,  razão
pela qual é de grande importância a sua expansão para o âmbito estadual.
A Virada Inclusiva –  Participação  Plena  oferece  atividades  diversas  de
cultura, esporte e lazer a pessoas com e sem deficiência. São  mais  de  800
atividades desenvolvidas em locais com acessibilidade física de  comunicação
garantida  para  que  todos  participem  ou  acompanhem  as  atividades   em
igualdade de condições.
É de se destacar que o  presente  projeto  revela-se  oportuno,  não  só  no
quanto ao mérito, mas também no que se refere à competência, uma vez  que  o
artigo 23, inciso V da CRFB/88 atribui aos Estados, em  concorrência  com  a
União e Municípios, a competência de  proporcionar  os  meios  de  acesso  à
cultura.
Diante do exposto, contamos com voto favorável de nossos nobres pares  nesta
Casa de Leis, projeto da mais alta relevância para a promoção da cultura  em
nosso Estado.





                      Sala das Sessões, em 11-12-2012.





                          a) José Bittencourt - PSD