


                       PROJETO DE LEI Nº 838,  DE 2005

                                 Revoga    as    leis    que    especifica,
                                 compreendidas entre os anos de 1935 a 1936


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Ficam revogadas as seguintes leis:


I – Lei nº 2429, de 29 de julho de 1935;
II - Lei nº 2430, de 1º de agosto de 1935;
III – Lei nº 2431, de 23 de setembro de 1935;
IV – Lei nº 2432, de 23 de setembro de 1935;
V – Lei nº 2433, de 23 de setembro de 1935;
VI – Lei nº 2434, de 25 de setembro de 1935;
VII – Lei nº 2435, de 4 de outubro de 1935;
VIII – Lei nº 2436, de 5 de outubro de 1935;
IX – Lei nº 2437, de 5 de outubro de 1935;
X – Lei nº 2438, de 5 de outubro de 1935;
XI – Lei nº 2439, de 7 de outubro de 1935;
XII – Lei nº 2440, de 9 de outubro de 1935;
XIII – Lei nº 2441, de 10 de outubro de 1935;
XIV – Lei nº 2442, de 10 de outubro de 1935;
XV – Lei nº 2443, de 15 de outubro de 1935;
XVI – Lei nº 2444, de 15 de outubro de 1935;
XVII – Lei nº 2445, de 15 de outubro de 1935;
XVIII – Lei nº 2446, de 15 de outubro de 1935;
XIX – Lei nº 2447, de 25 de outubro de 1935;
XX – Lei nº 2448, de 25 de outubro de 1935;
XXI – Lei nº 2449, de 26 de outubro de 1935;
XXII – Lei nº 2450, de 26 de outubro de 1935;
XXIII – Lei nº 2451, de 7 de novembro de 1935;
XXIV – Lei nº 2452, de 11 de novembro de 1935;
XXV – Lei nº 2453, de 12 de novembro de 1935;
XXVI – Lei nº 2454, de 13 de novembro de 1935;
XXVII – Lei nº 2455, de 14 de novembro de 1935;
XXVIII – Lei nº 2456, de 14 de novembro de 1935;
XXIX – Lei nº 2457, de 20 de novembro de 1935;
XXX – Lei nº 2458, de 25 de novembro de 1935;
XXXI – Lei nº 2459, de 25 de novembro de 1935;
XXXII – Lei nº 2460, de 25 de novembro de 1935;
XXXIII - Lei nº 2461, de 26 de novembro de 1935;
XXXIV - Lei nº 2462, de 26 de novembro de 1935;
XXXV - Lei nº 2463, de 29 de novembro de 1935;
XXXVI - Lei nº 2464, de 29 de novembro de 1935;
XXXVII - Lei nº 2465, de 29 de novembro de 1935;
XXXVIII - Lei nº 2466, de 29 de novembro de 1935;
XXXIX – Lei nº 2467, de 30 de novembro de 1935;
XL – Lei nº 2468, de 3 de dezembro de 1935;
XLI – Lei nº 2469, de 3 de dezembro de 1935;
XLII – Lei nº 2470, de 4 de dezembro de 1935;
XLIII – Lei nº 2471, de 5 de dezembro de 1935;
XLIV – Lei nº 2472, de 5 de dezembro de 1935;
XLV – Lei nº 2473, de 5 de dezembro de 1935;
XLVI – Lei nº 2474, de 6 de dezembro de 1935;
XLVII – Lei nº 2475, de 6 de dezembro de 1935;
XLVIII – Lei nº 2476, de 6 de dezembro de 1935;
XLIX – Lei nº 2477, de 6 de dezembro de 1935;
L – Lei nº 2478, de 12 de dezembro de 1935;
LI – Lei nº 2479, de 13 de dezembro de 1935;
LII – Lei nº 2480, de 13 de dezembro de 1935;
LIII – Lei nº 2481, de 13 de dezembro de 1935;
LIV – Lei nº 2482, de 13 de dezembro de 1935;
LV - Lei nº 2483, de 14 de dezembro de 1935;
LVI – Lei nº 2484, de 16 de dezembro de 1935;
LVII – Lei nº 2485, de 16 de dezembro de 1935;
LVIII – Lei nº 2486, de 16 de dezembro de 1935;
LIX – Lei nº 2487, de 17 de dezembro de 1935;
LX – Lei nº 2488, de 18 de dezembro de 1935;
LXI - Lei nº 2489, de 20 de dezembro de 1935;
LXII – Lei nº 2490, de 20 de dezembro de 1935;
LXIII - Lei nº 2491, de 20 de dezembro de 1935;
LXIV - Lei nº 2492, de 20 de dezembro de 1935;
LXV - Lei nº 2493, de 20 de dezembro de 1935;
LXVI - Lei nº 2494, de 20 de dezembro de 1935;
LXVII - Lei nº 2495, de 20 de dezembro de 1935;
LXVIII - Lei nº 2496, de 23 de dezembro de 1935;
LXIX - Lei nº 2497, de 24 de dezembro de 1935;
LXX - Lei nº 2498, de 26 de dezembro de 1935;
LXXI - Lei nº 2499, de 26 de dezembro de 1935;
LXXII - Lei nº 2500, de 26 de dezembro de 1935;
LXXIII - Lei nº 2501, de 27 de dezembro de 1935;
LXXIV - Lei nº 2502, de 27 de dezembro de 1935;
LXXV - Lei nº 2503, de 27 de dezembro de 1935;
LXXVI - Lei nº 2504, de 27 de dezembro de 1935;
LXXVII – Lei nº 2505, de 27 de dezembro de 1935;
LXXVIII – Lei nº 2506, de 31 de dezembro de 1935;
LXXIX – Lei nº 2507, de 31 de dezembro de 1935;
LXXX – Lei nº 2508, de 31 de dezembro de 1935;
LXXXI – Lei nº 2509, de 2 de janeiro de 1936;
LXXXII – Lei nº 2510, de 2 de janeiro de 1936;
LXXXIII – Lei nº 2511, de 3 de janeiro de 1936;
LXXXIV – Lei nº 2512, de 2 de janeiro de 1936;
LXXXV – Lei nº 2513, de 8 de janeiro de 1936;
LXXXVI – Lei nº 2514, de 8 de janeiro de 1936;
LXXXVII – Lei nº 2515, de 8 de janeiro de 1936;
LXXXVIII – Lei nº 2516, de 8 de janeiro de 1936;
LXXXIX – Lei nº 2517, de 8 de janeiro de 1936;
XC – Lei nº 2518, de 8 de janeiro de 1936;
XCI – Lei nº 2519, de 9 de janeiro de 1936;
XCII – Lei nº 2520, de 9 de janeiro de 1936;
XCIII – Lei nº 2521, de 9 de janeiro de 1936;
XCIV – Lei nº 2522, de 9 de janeiro de 1936;
XCV – Lei nº 2523, de 9 de janeiro de 1936;
XCVI – Lei nº 2524, de 9 de janeiro de 1936;
XCVII – Lei nº 2525, de 9 de janeiro de 1936;
XCVIII – Lei nº 2526, de 10 de janeiro de 1936;
XCIX – Lei nº 2527, de 10 de janeiro de 1936;
C – Lei nº 2528, de 10 de janeiro de 1936;
CI - Lei nº 2529, de 10 de janeiro de 1936;
CII – Lei nº 2530, de 10 de janeiro de 1936;
CIII – Lei nº 2531, de 10 de janeiro de 1936;
CIV – Lei nº 2532, de 10 de janeiro de 1936;
CV– Lei nº 2534, de 10 de janeiro de 1936;
CVI – Lei nº 2535, de 10 de janeiro de 1936;
CVII – Lei nº 2536, de 10 de janeiro de 1936;
CVIII – Lei nº 2537, de 10 de janeiro de 1936;
CIX – Lei nº 2538, de 10 de janeiro de 1936;
CX – Lei nº 2539, de 10 de janeiro de 1936;
CXI – Lei nº 2540, de 10 de janeiro de 1936;
CXII – Lei nº 2542, de 10 de janeiro de 1936;
CXIII – Lei nº 2543, de 10 de janeiro de 1936;
CXIV – Lei nº 2544, de 10 de janeiro de 1936;
CXV – Lei nº 2545, de 10 de janeiro de 1936;
CXVI – Lei nº 2546, de 10 de janeiro de 1936;
CXVII – Lei nº 2547, de 10 de janeiro de 1936;
CXVIII – Lei nº 2548, de 10 de janeiro de 1936;
CXIX – Lei nº 2549, de 11 de janeiro de 1936;
CXX – Lei nº 2550, de 11 de janeiro de 1936;
CXXI – Lei nº 2551, de 11 de janeiro de 1936;
CXXII – Lei nº 2552, de 13 de janeiro de 1936;
CXXIII – Lei nº 2553, de 13 de janeiro de 1936;
CXXIV – Lei nº 2554, de 13 de janeiro de 1936;
CXXV – Lei nº 2555, de 13 de janeiro de 1936;
CXXVI – Lei nº 2556, de 13 de janeiro de 1936;
CXXVII – Lei nº 2557, de 13 de janeiro de 1936;
CXXVIII – Lei nº 2558, de 13 de janeiro de 1936;
CXXIX – Lei nº 2559, de 13 de janeiro de 1936;
CXXX – Lei nº 2560, de 13 de janeiro de 1936;
CXXXI – Lei nº 2561, de 13 de janeiro de 1936;
CXXXII – Lei nº 2562, de 13 de janeiro de 1936;
CXXXIII – Lei nº 2563, de 13 de janeiro de 1936;
CXXXIV – Lei nº 2564, de 13 de janeiro de 1936;
CXXXV – Lei nº 2565, de 13 de janeiro de 1936;
CXXXVI – Lei nº 2566, de 13 de janeiro de 1936;
CXXXVII – Lei nº 2567, de 13 de janeiro de 1936;
CXXXVIII – Lei nº 2568, de 13 de janeiro de 1936;
CXXXIX – Lei nº 2569, de 13 de janeiro de 1936;
CXL – Lei nº 2570, de 13 de janeiro de 1936;
CXLI – Lei nº 2571, de 13 de janeiro de 1936;
CXLII – Lei nº 2572, de 14 de janeiro de 1936;
CXLIII – Lei nº 2573, de 14 de janeiro de 1936;
CXLIV – Lei nº 2574, de 14 de janeiro de 1936;
CXLV – Lei nº 2575, de 14 de janeiro de 1936;
CXLVI – Lei nº 2576, de 14 de janeiro de 1936;
CXLVII – Lei nº 2577, de 14 de janeiro de 1936;
CXLVIII – Lei nº 2578, de 14 de janeiro de 1936;
CXLIX – Lei nº 2579, de 14 de janeiro de 1936;
CL – Lei nº 2581, de 14 de janeiro de 1936;
CLI – Lei nº 2582, de 14 de janeiro de 1936;
CLII – Lei nº 2583, de 14 de janeiro de 1936;
CLIII – Lei nº 2584, de 14 de janeiro de 1936;
CLIV – Lei nº 2585, de 14 de janeiro de 1936;
CLV – Lei nº 2586, de 14 de janeiro de 1936;
CLVI – Lei nº 2587, de 14 de janeiro de 1936;
CLXVII – Lei nº 2588, de 14 de janeiro de 1936;
CLVIII – Lei nº 2589, de 14 de janeiro de 1936;
CLIX – Lei nº 2590, de 14 de janeiro de 1936;
CLX – Lei nº 2591, de 14 de janeiro de 1936;
CLXI – Lei nº 2592, de 14 de janeiro de 1936;
CLXII – Lei nº 2593, de 14 de janeiro de 1936;
CLXIII – Lei nº 2594, de 14 de janeiro de 1936;
CLXIV – Lei nº 2595, de 14 de janeiro de 1936;
CLXV – Lei nº 2596, de 14 de janeiro de 1936;
CLXVI – Lei nº 2597, de 14 de janeiro de 1936;
CLXVII – Lei nº 2598, de 14 de janeiro de 1936;
CLXVIII – Lei nº 2599, de 14 de janeiro de 1936;
CLXIX – Lei nº 2600, de 14 de janeiro de 1936;
CLXX – Lei nº 2601, de 14 de janeiro de 1936;
CLXXI – Lei nº 2602, de 14 de janeiro de 1936;
CLXXII – Lei nº 2603, de 14 de janeiro de 1936;
CLXXIII – Lei nº 2604, de 14 de janeiro de 1936;
CLXXIV – Lei nº 2605, de 14 de janeiro de 1936;
CLXXV – Lei nº 2606, de 14 de janeiro de 1936;
CLXXVI – Lei nº 2607, de 14 de janeiro de 1936;
CLXXVII – Lei nº 2608, de 14 de janeiro de 1936;
CLXXVIII – Lei nº 2609, de 14 de janeiro de 1936;
CLXXIX – Lei nº 2610, de 14 de janeiro de 1936;
CLXXX – Lei nº 2611, de 14 de janeiro de 1936;
CLXXXI – Lei nº 2612, de 14 de janeiro de 1936;
CLXXXII – Lei nº 2613, de 14 de janeiro de 1936;
CLXXXIII – Lei nº 2614, de 14 de janeiro de 1936;
CLXXXIV – Lei nº 2615, de 14 de janeiro de 1936;
CLXXXV – Lei nº 2616, de 14 de janeiro de 1936;
CLXXXVI – Lei nº 2617, de 14 de janeiro de 1936;
CLXXXVII – Lei nº 2618, de 14 de janeiro de 1936;
CLXXXVIII – Lei nº 2619, de 14 de janeiro de 1936;
CLXXXIX – Lei nº 2620, de 14 de janeiro de 1936;
CXC – Lei nº 2621, de 14 de janeiro de 1936;
CXCI – Lei nº 2622, de 14 de janeiro de 1936;
CXCII – Lei nº 2623, de 14 de janeiro de 1936;
CXCIII – Lei nº 2624, de 14 de janeiro de 1936;
CXCIV – Lei nº 2625, de 14 de janeiro de 1936;
CXCV – Lei nº 2626, de 14 de janeiro de 1936;
CXCVI – Lei nº 2627, de 14 de janeiro de 1936;
CXCVII – Lei nº 2628, de 14 de janeiro de 1936;
CXCVIII – Lei nº 2629, de 14 de janeiro de 1936;
CXCIX – Lei nº 2630, de 14 de janeiro de 1936;
CC – Lei nº 2631, de 15 de janeiro de 1936;
CCI – Lei nº 2632, de 15 de janeiro de 1936;
CCII – Lei nº 2633, de 15 de janeiro de 1936;
CCIII – Lei nº 2634, de 15 de janeiro de 1936;
CCIV – Lei nº 2635, de 15 de janeiro de 1936;
CCV – Lei nº 2636, de 15 de janeiro de 1936;
CCVI – Lei nº 2637, de 15 de janeiro de 1936;
CCVII – Lei nº 2638, de 15 de janeiro de 1936;
CCVIII – Lei nº 2639, de 15 de janeiro de 1936;
CCIX – Lei nº 2640, de 15 de janeiro de 1936;
CCX – Lei nº 2641, de 15 de janeiro de 1936;
CCXI – Lei nº 2642, de 15 de janeiro de 1936;
CCXII – Lei nº 2643, de 15 de janeiro de 1936;
CCXIII – Lei nº 2644, de 16 de janeiro de 1936;
CCXIV – Lei nº 2645, de 16 de janeiro de 1936;
CCXV – Lei nº 2646, de 16 de janeiro de 1936;
CCXVI – Lei nº 2647, de 16 de janeiro de 1936;
CCXVII – Lei nº 2648, de 17 de janeiro de 1936;
CCXVIII – Lei nº 2649, de 17 de janeiro de 1936;
CCXIX – Lei nº 2650, de 17 de janeiro de 1936;
CCXX – Lei nº 2651, de 18 de janeiro de 1936;
CCXXI – Lei nº 2652, de 20 de janeiro de 1936;
CCXXII – Lei nº 2653, de 21 de janeiro de 1936;
CCXXIII – Lei nº 2654, de 26 de agosto de 1936;
CCXXIV – Lei nº 2655, de 26 de agosto de 1936;
CCXXV – Lei nº 2656, de 28 de agosto de 1936;
CCXXVI – Lei nº 2657, de 29 de agosto de 1936;
CCXXVII – Lei nº 2658, de 9 de setembro de 1936;
CCXXVIII – Lei nº 2659, de 9 de setembro de 1936;
CCXXIX – Lei nº 2660, de 9 de setembro de 1936;
CCXXX – Lei nº 2661, de 12 de setembro de 1936;
CCXXXI – Lei nº 2662, de 16 de setembro de 1936;
CCXXXII – Lei nº 2663, de 24 de setembro de 1936;
CCXXXIII – Lei nº 2664, de 24 de setembro de 1936;
CCXXXIV – Lei nº 2665, de 25 de setembro de 1936;
CCXXXV – Lei nº 2666, de 25 de setembro de 1936;
CCXXXVI – Lei nº 2667, de 25 de setembro de 1936;
CCXXXVII – Lei nº 2668, de 25 de setembro de 1936;
CCXXXVIII – Lei nº 2669, de 25 de setembro de 1936;
CCXXXIX – Lei nº 2670, de 25 de setembro de 1936;
CCXL – Lei nº 2671, de 25 de setembro de 1936;
CCXLI – Lei nº 2672, de 25 de setembro de 1936;
CCXLII – Lei nº 2673, de 25 de setembro de 1936;
CCXLIII – Lei nº 2674, de 25 de setembro de 1936;
CCXLIV – Lei nº 2675, de 26 de setembro de 1936;
CCXLV – Lei nº 2676, de 28 de setembro de 1936;
CCXLVI – Lei nº 2677, de 28 de setembro de 1936;
CCXLVII – Lei nº 2678, de 28 de setembro de 1936;
CCXLVIII – Lei nº 2679, de 28 de setembro de 1936;
CCXLIX – Lei nº 2680, de 28 de setembro de 1936;
CCL – Lei nº 2681, de 5 de outubro de 1936;
CCLI – Lei nº 2682, de 6 de outubro de 1936;
CCLII – Lei nº 2683, de 6 de outubro de 1936;
CCLIII – Lei nº 2684, de 6 de outubro de 1936;
CCLIV – Lei nº 2685, de 6 de outubro de 1936;
CCLV – Lei nº 2686, de 7 de outubro de 1936;
CCLVI – Lei nº 2687, de 9 de outubro de 1936;
CCLVII – Lei nº 2688, de 9 de outubro de 1936;
CCLVIII – Lei nº 2689, de 10 de outubro de 1936;
CCLIX – Lei nº 2690, de 13 de outubro de 1936;
CCLX – Lei nº 2691, de 26 de outubro de 1936;
CCLXI – Lei nº 2692, de 27 de outubro de 1936;
CCLXII – Lei nº 2693, de 28 de outubro de 1936;
CCLXIII – Lei nº 2694, de 3 de novembro de 1936;
CCLXIV – Lei nº 2695, de 5 de novembro de 1936;
CCLXV – Lei nº 2696, de 10 de novembro de 1936;
CCLXVI – Lei nº 2697, de 10 de novembro de 1936;
CCLXVII – Lei nº 2698, de 11 de novembro de 1936;
CCLXVIII – Lei nº 2699, de 11 de novembro de 1936;
CCLXIX – Lei nº 2700, de 11 de novembro de 1936;
CCLXX – Lei nº 2701, de 11 de novembro de 1936;
CCLXXI – Lei nº 2702, de 12 de novembro de 1936;
CCLXXII – Lei nº 2703, de 12 de novembro de 1936;
CCLXXIII – Lei nº 2704, de 12 de novembro de 1936;
CCLXXIV – Lei nº 2705, de 13 de novembro de 1936;
CCLXXV – Lei nº 2706, de 13 de novembro de 1936;
CCLXXVI – Lei nº 2707, de 13 de novembro de 1936;
CCLXXVII – Lei nº 2708, de 13 de novembro de 1936;
CCLXXVIII – Lei nº 2709, de 13 de novembro de 1936;
CCLXXIX – Lei nº 2710, de 13 de novembro de 1936;
CCLXXX – Lei nº 2711, de 13 de novembro de 1936;
CCLXXXI – Lei nº 2712, de 13 de novembro de 1936;
CCLXXXII – Lei nº 2713, de 13 de novembro de 1936;
CCLXXXIII – Lei nº 2714, de 13 de novembro de 1936;
CCLXXXIV – Lei nº 2715, de 13 de novembro de 1936;
CCLXXXV – Lei nº 2716, de 13 de novembro de 1936;
CCLXXXVI – Lei nº 2717, de 16 de novembro de 1936;
CCLXXXVII – Lei nº 2718, de 16 de novembro de 1936;
CCLXXXVIII – Lei nº 2719, de 16 de novembro de 1936;
CCLXXXIX – Lei nº 2720, de 16 de novembro de 1936;
CCXC – Lei nº 2721, de 16 de novembro de 1936;
CCXCI – Lei nº 2722, de 18 de novembro de 1936;
CCXCII – Lei nº 2723, de 18 de novembro de 1936;
CCXCIII – Lei nº 2724, de 18 de novembro de 1936;
CCXCIV – Lei nº 2725, de 18 de novembro de 1936;
CCXCV – Lei nº 2726, de 18 de novembro de 1936;
CCXCVI – Lei nº 2727, de 18 de novembro de 1936;
CCXCVII – Lei nº 2728, de 18 de novembro de 1936;
CCXCVIII – Lei nº 2729, de 18 de novembro de 1936;
CCXCIX – Lei nº 2730, de 19 de novembro de 1936;
CCC – Lei nº 2731, de 19 de novembro de 1936;
CCCI – Lei nº 2732, de 20 de novembro de 1936;
CCCII – Lei nº 2733, de 1º de dezembro de 1936;
CCCIII – Lei nº 2734, de 9 de dezembro de 1936;
CCCIV – Lei nº 2735, de 9 de dezembro de 1936;
CCCV – Lei nº 2736, de 9 de dezembro de 1936;
CCCVI – Lei nº 2737, de 9 de dezembro de 1936;
CCCVII – Lei nº 2738, de 9 de dezembro de 1936;
CCCVIII – Lei nº 2739, de 9 de dezembro de 1936;
CCCIX – Lei nº 2740, de 9 de dezembro de 1936;
CCCX – Lei nº 2741, de 9 de dezembro de 1936;
CCCXI – Lei nº 2742, de 9 de dezembro de 1936;
CCCXII – Lei nº 2743, de 9 de dezembro de 1936;
CCCXIII – Lei nº 2744, de 11 de dezembro de 1936;
CCCXIV – Lei nº 2745, de 12 de dezembro de 1936;
CCCXV – Lei nº 2746, de 14 de dezembro de 1936;
CCCXVI – Lei nº 2747, de 15 de dezembro de 1936;
CCCXVII – Lei nº 2748, de 15 de dezembro de 1936;
CCCXVIII – Lei nº 2749, de 15 de dezembro de 1936;
CCCXIX – Lei nº 2750, de 15 de dezembro de 1936;
CCCXX – Lei nº 2751, de 16 de dezembro de 1936;
CCCXXI – Lei nº 2752, de 16 de dezembro de 1936;
CCCXXII – Lei nº 2753, de 16 de dezembro de 1936;
CCCXXIII – Lei nº 2754, de 16 de dezembro de 1936;
CCCXXIV – Lei nº 2755, de 16 de dezembro de 1936;
CCCXXV – Lei nº 2756, de 16 de dezembro de 1936;
CCCXXVI- Lei nº 2757, de 16 de dezembro de 1936;
CCCXXVII – Lei nº 2758, de 16 de dezembro de 1936;
CCCXXVIII – Lei nº 2759, de 17 de dezembro de 1936;
CCCXXIX – Lei nº 2760, de 17 de dezembro de 1936;
CCCXXX – Lei nº 2761, de 17 de dezembro de 1936;
CCCXXXI – Lei nº 2762, de 17 de dezembro de 1936;
CCCXXXII – Lei nº 2763, de 17 de dezembro de 1936;
CCCXXXIII – Lei nº 2764, de 18 de dezembro de 1936;
CCCXXXIV – Lei nº 2765, de 19 de dezembro de 1936;
CCCXXXV – Lei nº 2766, de 19 de dezembro de 1936;
CCCXXXVI – Lei nº 2767, de 19 de dezembro de 1936;
CCCXXXVII – Lei nº 2768, de 22 de dezembro de 1936;
CCCXXXVIII – Lei nº 2769, de 22 de dezembro de 1936;
CCCXXXIX – Lei nº 2770, de 22 de dezembro de 1936;
CCCXL – Lei nº 2771, de 23 de dezembro de 1936;
CCCXLI – Lei nº 2772, de 23 de dezembro de 1936;
CCCXLII – Lei nº 2773, de 23 de dezembro de 1936;
CCCXLIII – Lei nº 2774, de 23 de dezembro de 1936;
CCCXLIV – Lei nº 2775, de 23 de dezembro de 1936;
CCCXLV – Lei nº 2776, de 23 de dezembro de 1936;
CCCXLVI – Lei nº 2777, de 23 de dezembro de 1936;
CCCXLVII – Lei nº 2778, de 23 de dezembro de 1936;
CCCXLVIII – Lei nº 2779, de 23 de dezembro de 1936;
CCCXLIX – Lei nº 2780, de 23 de dezembro de 1936;
CCCL – Lei nº 2781, de 23 de dezembro de 1936;
CCCLI – Lei nº 2782, de 23 de dezembro de 1936;
CCCLII – Lei nº 2783, de 23 de dezembro de 1936;
CCCLIII – Lei nº 2784, de 23 de dezembro de 1936;
CCCLIV – Lei nº 2785, de 24 de dezembro de 1936;
CCCLV – Lei nº 2786, de 24 de dezembro de 1936;
CCCLVI – Lei nº 2787, de 24 de dezembro de 1936;
CCCLVII – Lei nº 2788, de 24 de dezembro de 1936;
CCCLVIII – Lei nº 2789, de 24 de dezembro de 1936;
CCCLIX – Lei nº 2790, de 24 de dezembro de 1936;
CCCLX – Lei nº 2792, de 26 de dezembro de 1936;
CCCLXI – Lei nº 2793, de 26 de dezembro de 1936;
CCCLXII – Lei nº 2794, de 26 de dezembro de 1936;
CCCLXIII – Lei nº 2795, de 26 de dezembro de 1936;
CCCLXIV – Lei nº 2796, de 26 de dezembro de 1936;
CCCLXV – Lei nº 2797, de 26 de dezembro de 1936;
CCCLXVI – Lei nº 2798, de 26 de dezembro de 1936;
CCCLXVII – Lei nº 2799, de 26 de dezembro de 1936;
CCCLXVIII – Lei nº 2800, de 28 de dezembro de 1936;
CCCLXIX – Lei nº 2801, de 28 de dezembro de 1936;
CCCLXX – Lei nº 2802, de 28 de dezembro de 1936;
CCCLXXI – Lei nº 2803, de 28 de dezembro de 1936;
CCCLXXII – Lei nº 2804, de 28 de dezembro de 1936;
CCCLXXIII – Lei nº 2805, de 28 de dezembro de 1936;
CCCLXXIV – Lei nº 2806, de 28 de dezembro de 1936;
CCCLXXV – Lei nº 2807, de 28 de dezembro de 1936;
CCCLXXVI – Lei nº 2808, de 28 de dezembro de 1936;
CCCLXXVII – Lei nº 2809, de 28 de dezembro de 1936;
CCCLXXVIII – Lei nº 2810, de 28 de dezembro de 1936;
CCCLXXIX – Lei nº 2811, de 28 de dezembro de 1936;
CCCLXXX – Lei nº 2813, de 28 de dezembro de 1936;
CCCLXXXI – Lei nº 2814, de 28 de dezembro de 1936;
CCCLXXXII – Lei nº 2815, de 29 de dezembro de 1936;
CCCLXXXIII – Lei nº 2815-A, de 29 de dezembro de 1936;
CCCLXXXIV – Lei nº 2816, de 29 de dezembro de 1936;
CCCLXXXV – Lei nº 2816-A, de 29 de dezembro de 1936;
CCCLXXXVI – Lei nº 2817, de 29 de dezembro de 1936;
CCCLXXXVII – Lei nº 2817-A, de 29 de dezembro de 1936;
CCCLXXXVIII – Lei nº 2818, de 29 de dezembro de 1936;
CCCLXXXIX – Lei nº 2819, de 29 de dezembro de 1936;
CCCXC – Lei nº 2820, de 31 de dezembro de 1936;
CCCXCI – Lei nº 2821, de 31 de dezembro de 1936;
CCCXCII – Lei nº 2822, de 31 de dezembro de 1936;
CCCXCIII – Lei nº 2823, de 31 de dezembro de 1936;
CCCXCIV – Lei nº 2823-A, de 31 de dezembro de 1936;
CCCXCV – Lei nº 2824, de 31 de dezembro de 1936;
CCCXCVI – Lei nº 2824-A, de 31 de dezembro de 1936.


Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA



O § 2º do Art. 11 da Lei Complementar nº 863, de 29 de dezembro de 1999,
com a redação dada pela Lei Complementar nº 944, de 26 de junho de 2003, ao
estatuir sobre o procedimento de consolidação da legislação paulista,
oportunamente abriu a possibilidade de sua realização também por meio da
revogação em bloco da legislação de vigência temporária e das que esgotaram
o seu objeto, mas que não foram alvo de revogação expressa.



      Atenta à importância desse instrumento legislativo, a Mesa Diretora,
por meio do Departamento de Documentação e Informação da Assembléia
Legislativa de São Paulo, realizou ampla e profunda análise da legislação
paulista dos primeiros anos da nascente República brasileira e identificou
os diplomas legais oriundos do Poder Legislativo estadual que não mais têm
eficácia no ordenamento jurídico do nosso Estado, por estarem
implicitamente revogados ou cuja validade encontra-se completamente
prejudicada.



      Cumpre destacar que a consolidação das leis existentes é um
importante instrumento a garantir a segurança das relações jurídicas que
envolvam os diversos agentes sociais, no amplo universo de competência
legislativa do Estado de São Paulo, entre si e em especial com os entes
públicos. Os cidadãos e as empresas sentem a segurança imprescindível para
a tomada de decisões que representam melhora da sua qualidade de vida ou de
investimentos geradores de empregos e renda, ao encontrar com rapidez e
facilidade a legislação estadual em vigor e com um grau mínimo ou
inexistente da necessidade de realizar uma exegese profunda sobre o seu
alcance ou validade.



      Aspecto de igual modo relevante, que está diretamente vinculado à
preocupação com a consolidação das leis estaduais, é o compromisso desta
Casa de Leis com o desenvolvimento institucional das diversas facetas
exigidas pelo Estado de Direito na atualidade e com o exercício pleno da
cidadania consciente. Tácito (55-120) afirmou que o excesso de leis é
sinônimo de Estado corrupto, posto que é preciso legislar reiteradamente
sobre todos os meandros da atividade humana. Em São Paulo, se há excesso de
leis, tal fato decorre da rapidez com que as relações sócio-econômicas se
tornaram altamente complexas em menos de cinqüenta anos e exigiram pronta
atuação do Poder Legislativo. Mas, é esse mesmo Poder, ainda atento às
necessidades da nossa sociedade, que vem revogar as leis que já não mais
correspondem ao estágio da evolução social e econômica que alcançamos.



      O presente trabalho estribou-se em quatro parâmetros técnicos,
aplicados simultaneamente. O primeiro parâmetro foi o da observância do
princípio da recepção constitucional das normas infraconstitucionais. A
partir do texto da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de
outubro de 1988, e das Emendas Constitucionais promulgadas, analisou-se a
ocorrência de contrariedade ou não do texto infraconstitucional com o texto
constitucional.



      O segundo parâmetro, que se confunde em muitos aspectos com o
primeiro, foi o da adequação da competência legislativa dos entes federados
atuais, em face do disposto nos Arts. 22 a 24 e 30 da Carta Magna, com a
matéria legislada nas leis estaduais analisadas. O terceiro parâmetro foi o
aplicar os critérios de revogação tácita, expressa no § 1º do Art. 2º do
Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução ao Código
Civil). O quarto parâmetro utilizado foi o de observar o princípio da
inexistência, em nosso ordenamento jurídico, da repristinação tácita, em
face do disposto no § 3º do Art. 2º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de
setembro de 1942 (Lei de Introdução ao Código Civil).



      A partir dos critérios técnico-jurídicos acima mencionados, foram
consideradas revogadas tacitamente as leis de vigência temporária, as que
esgotaram a sua eficácia em face do seu objeto ou que normatizaram relação
jurídica que hoje não é mais de competência legislativa estadual.



      A presente proposição abarca os anos de 1935 a 1936. Esperamos que a
sua aprovação possa contribuir para facilitar o manejo da legislação do
nosso Estado e incrementar a ampliação desse trabalho.




                       Sala das Sessões, em 22/11/2005




  a)Cândido Vaccarezza a)Analice Fernandes a)Baleia Rossi a)Donisete Braga
  a)Giba Marson a)Milton Vieira a)Roberto Morais a)Vinícius Camarinha a)Ana
  Martins a)Antonio Salim Curiati a)Arnaldo Jardim a)Edmir Chedid  a)Edson
     Aparecido a)Jonas Donizette a)José Dilson a)Renato Simões a)Ricardo
    Castilho a)Romeu Tuma a)Souza Santos a)Waldir Agnello a)Conte Lopes.