
Projeto de Lei Complementar N.º 03, de 2003.

Mensagem N.º 3 do Sr. Governador do Estado

São Paulo, 19 de fevereiro de 2003

Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso projeto de lei
complementar objetivando dar nova redação aos artigos 1º, 10 e 21 da Lei
Complementar nº 853, de 23 de dezembro de 1998, que dispõe sobre a criação
da Agência Metropolitana da Baixada Santista - AGEM.

      A propositura se insere no conjunto de medidas em andamento, no
âmbito da Administração, para devolver à Secretaria de Economia e
Planejamento as funções relacionadas ao planejamento metropolitano, que
vinham sendo exercidas pela Secretaria dos Transportes Metropolitanos,
desde a edição do Decreto nº 39.895, de 1º de janeiro de 1995.

      Nesse sentido, o Decreto nº 47.564, de 1º de janeiro de 2003, já
criou, na Secretaria de Economia e Planejamento, a Coordenação de
Planejamento Metropolitano, e transferiu para essa Pasta o Conselho
Deliberativo da Grande São Paulo - CODEGRAN, o Conselho Consultivo
Metropolitano de Desenvolvimento Integrado da Grande São Paulo - CONSULTI,
o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Campinas, a
Secretaria do CODEGRAN e do CONSULTI e o Fundo Metropolitano de
Financiamento e Investimento - FUMEFI, bem como a vinculação da Empresa
Paulista de Planejamento Metropolitano S.A. - EMPLASA.

      Cuida-se, agora, de compatibilizar a vinculação da Agência
Metropolitana da Baixada Santista - AGEM à nova orientação adotada em
relação à matéria, providência que também criará condições para a posterior
transferência, mediante decreto, do Conselho de Desenvolvimento da Região
Metropolitana da Baixada Santista e do Fundo de Desenvolvimento
Metropolitano da Baixada Santista - FUNDO, para a Secretaria de Economia e
Planejamento.

      São estes os motivos determinantes desta iniciativa que submeto a
essa Casa de Leis.

      Solicitando que a apreciação do projeto se faça em caráter de
urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado, reitero a
Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.




Geraldo Alckmin
GOVERNADOR DO ESTADO


A Sua Excelência o Senhor Deputado Celino Cardoso, Presidente da Assembléia
Legislativa do Estado.

Lei Complementar nº             , de            de
      de 2003


Altera a Lei Complementar nº 853, de 23 de dezembro de 1998, que dispõe
sobre a criação da Agência Metropolitana da Baixada Santista - AGEM, e dá
outras providências correlatas.


      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a
seguinte lei complementar:

      Artigo 1º - Os dispositivos a seguir relacionados da Lei Complementar
nº 853, de 23 de dezembro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:

      I - o artigo 1º:

      "Artigo 1º - Fica criada, com fundamento no artigo 10 da Lei
Complementar nº 815, de 30 de julho de 1996, a Agência Metropolitana da
Baixada Santista - AGEM, vinculada à Secretaria de Economia e
Planejamento." (NR);

      II - o artigo 10:

      "Artigo 10 - A Agência Metropolitana da Baixada Santista - AGEM
submeterá ao Secretário de Economia e Planejamento, para aprovação pelo
Governador, os planos e programas de trabalho, com os respectivos
orçamentos, e a programação financeira anual relativa às despesas de
investimentos, obedecidas as normas de desembolso de recursos fixadas pela
Secretaria da Fazenda." (NR);

      III - o artigo 21:

      "Artigo 21 - A Agência Metropolitana da Baixada Santista - AGEM
fornecerá à Secretaria da Fazenda e à Secretaria de Economia e
Planejamento, quando solicitados, os documentos necessários ao controle de
resultados e legitimidade." (NR).

      Artigo 2º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua
publicação.

            Palácio dos Bandeirantes, aos          de
                       de 2003.



      Geraldo Alckmin