

Projeto de lei Complementar nº 51 de 2006
Mensagem nº 110 do Sr Governador do Estado

São Paulo, 30 de junho de 2006
Senhor Presidente



      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação  dessa  nobre  Assembléia,  o  incluso  projeto  de  lei
complementar que dispõe sobre a  concessão  de  gratificação,  a  título  de
representação, aos servidores da  administração  direta  e  das  autarquias,
admitidos sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

      Estudos efetivados no âmbito da Administração Pública  demonstraram  a
necessidade de se estender aos servidores celetistas o direito  de  perceber
a gratificação de representação de que trata o artigo 135,  inciso  III,  da
Lei nº 10.261, de  28  de  outubro  de  1968  –  Estatuto  dos  Funcionários
Públicos do Estado de São Paulo.

      De fato. Consoante decorre das prescrições inscritas nos  artigos  1º,
2º e 324 do mencionado Estatuto,  admite-se  a  outorga  dessa  gratificação
apenas  aos  servidores  públicos  estatutários   e   aos   extranumerários.
Posteriormente,  os  servidores  admitidos  em   caráter   temporário,   com
fundamento na Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974, passaram  a  fazer  jus
ao benefício. Como medida de  justiça,  revela-se  recomendável  facultar  a
concessão dessa gratificação aos servidores da Administração  direta  e  das
autarquias contratados sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho.

       Em  harmonia  com  a  proposta  de  garantir  igual  tratamento   aos
servidores  públicos,  o  artigo  2º  do  projeto  prevê   a   hipótese   de
incorporação nos moldes da Lei nº 813, de 16 de julho de 1996,  com  exceção
daqueles servidores que tenham obtido vantagem da mesma natureza com  fulcro
na legislação trabalhista.

      Expostas, assim,  as  razões  determinantes  de  minha  iniciativa,  e
solicitando que a tramitação do projeto se dê  em  regime  de  urgência  nos
termos do artigo 26 da Constituição do Estado,  submeto  o  assunto  a  essa
Casa de Leis.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.



                                Cláudio Lembo
                            GOVERNADOR DO ESTADO






A Sua Excelência o Senhor Deputado Rodrigo Garcia, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
            Lei Complementar nº               , de            de
                                         de 2006


                                 Dispõe sobre a concessão  de  gratificação
                           de representação aos servidores da  administração
                           direta e das autarquias do Estado, admitidos  sob
                           o regime da Consolidação das Leis do Trabalho,  e
                           dá providências correlatas.



      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei complementar:

      Artigo 1º - A gratificação de representação de que trata o inciso  III
do artigo 135 da Lei nº 10.261,  de  28  de  outubro  de  1968,  poderá  ser
concedida ao servidor da  administração  pública  direta  e  das  autarquias
admitido sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

      Artigo 2º - A gratificação a que se  refere  o  artigo  1º  desta  lei
complementar será incorporada à retribuição do servidor, nos  termos  e  nas
condições definidos nos artigos 1º e 2º da Lei Complementar nº  813,  de  16
de julho de 1996.

      Parágrafo único – Não se aplica o disposto no “caput” deste artigo  ao
servidor que tiver obtido vantagem da mesma natureza, por força  de  decisão
judicial, nos termos da legislação trabalhista.

      Artigo 3º - Ficam convalidados os atos de  concessão  de  gratificação
de representação aos servidores admitidos sob o regime da  Consolidação  das
Leis do Trabalho expedidos  até  a  data  da  entrada  em  vigor  desta  lei
complementar.

       Artigo  4º  -  As  despesas  resultantes  da  aplicação   desta   lei
complementar  correrão  à  conta   das   dotações   orçamentárias   próprias
consignadas no orçamento vigente.

      Artigo 5º - Esta lei complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2006.



                                   Cláudio Lembo