
                  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6, DE 2015


                                 Regulamenta o artigo 137  da  Constituição
                                 Estadual.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - A servidora pública estadual gestante poderá  solicitar  mudança
de função, na sua Secretaria de lotação, se suas  atividades  funcionais  no
exercício do seu cargo ou função estiverem causando danos ou  riscos  à  sua
gravidez.

Artigo 2º - Entende-se por função, para efeito  desta  lei  complementar,  o
conjunto  de  atividades  pertinentes  ao  cargo  ocupado   pela   servidora
gestante.

Artigo 3º -  A  solicitação  de  mudança  de  função  deverá  ser  feita  em
formulário  próprio,   destinado   ao   órgão   específico   ou   ao   órgão
descentralizado indicado pela administração.

Artigo 4º - O pedido de  mudança  de  função  deverá  ser  agendado  em,  no
máximo, 07 (sete) dias, a contar da data do protocolo.

§ 1º - O resultado da perícia deverá ser  dado  a  conhecer  à  solicitante,
imediatamente após sua realização, cuja cópia será encaminhada à  chefia  do
local de exercício para as providências necessárias.

§ 2º  -  O  resultado  da  perícia  e  respectivo  laudo,  com  recomendação
deferindo ou indeferindo a mudança de função, serão de  responsabilidade  do
médico perito, devendo ser acatados imediatamente, sem ressalvas.

Artigo 5º - A mudança de função concedida, a pedido da  servidora  gestante,
não  acarretará  nenhum  prejuízo  à  solicitante  em  seus  vencimentos  ou
salários e demais vantagens do cargo ou função-atividade.

Parágrafo único - A mudança  de  função  concedida  não  acarretará  nenhuma
interferência na posterior licença gestante legalmente já estabelecida.

Artigo 6º - O Poder Executivo regulamentará esta lei  complementar,  no  que
couber, em 60 (sessenta) dias.

Artigo 7º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à  custa
das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 8º - Esta Lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





A Constituição Estadual prevê, em seu artigo 137, que “a  lei  assegurará  à
gestante mudança de função, nos casos em que for recomendado,  sem  prejuízo
de seus vencimentos ou salários e  demais  vantagens  do  cargo  ou  função-
atividade.”

Como  até  o  momento  o  governo  do  Estado  não  regulamentou  o  artigo,
encaminhamos este projeto de  lei  complementar,  de  fácil  entendimento  e
aplicação, para análise e aprovação dos nobres pares.

A proteção da gestante e de seu futuro  filho  ou  filha  vem  na  tendência
mundial  que  é  proteger  previamente,  durante  a  gestação,  gestante   e
nascituro, além de dar acompanhamento maior para ambos após o nascimento.

Apresentado anteriormente,  este  projeto  foi  arquivado  por  determinação
regimental, ante à instalação da atual  Legislatura,  motivo  pelo  qual  se
reapresenta nesta oportunidade.



                       Sala das Sessões, em 18/3/2015




                         a)  Carlos Giannazi - PSOL