


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 11.773, de 7 de julho de 2004
 (Projeto de lei nº 1078/2003, do deputado Carlinhos Almeida - PT)
 Declara de utilidade pública a entidade que especifica
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - É declarada de utilidade pública a Associação Ágape para Educação Especial, com sede em São José dos Campos. 
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 07 de julho de 2004.
Geraldo Alckmin
Alexandre de Moraes
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Arnaldo Madeira
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 07 de julho de 2004.
 Publicado em : D.O.E em 08/07/2004 - Seção I, pág. 02
Atualizado em: 15/07/2004 15:38