







                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 144, DE 2003




Requeiro, nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado  de
São Paulo, combinado com o artigo 165, inciso  IV,  da  XI  Consolidação  do
Regimento Interno desta Casa, se digne a douta Mesa a oficiar ao  Exmo.  Sr.
Secretário  de  Estado  da  Saúde,  Dr.  Luiz   Roberto   Barradas   Barata,
requisitando sejam prestadas as seguintes informações:



a) Os funcionários que exercem a função atividade de Oficial  Administrativo
   nas  Unidades  Hospitalares  têm  direito   a   receber    Adicional   de
   Insalubridade ? Se positivo, qual o percentual recebido ?
b) No Conjunto Hospitalar de Sorocaba, os Oficiais  Administrativos  recebem
   Adicional de Insalubridade  ?  Em  caso  afirmativo,  qual  o  percentual
   recebido ?
c) Qual a função exercida pela  funcionária  Ana  Laura  Soares  Costa,  RG-
   21.919.900, no Conjunto Hospitalar de Sorocaba ? Desde quando ?
d) Ela presta serviços em que setor ? Desde quando ?
e) Ela recebe  Adicional  de  Insalubridade  ?  Em  caso  positivo,  qual  o
   percentual recebido ? E desde quando ?
f) Prestar outros esclarecimentos pertinentes ao caso.



                                Justificativa



A Lei Maior do Estado de São Paulo estabelece que compete  exclusivamente  à
Assembléia Legislativa do Estado de São  Paulo  fiscalizar  e  controlar  os
atos do





Poder Executivo, inclusive os da  administração  descentralizada,  bem  como
requisitar informações dos Secretários de Estado e do  Procurador  Geral  de
Justiça sobre assunto relacionado com sua pasta ou instituição.

"In casu", o que se pretende é obter informações para melhor embasar a  ação
do Poder Legislativo.
Desta forma, impõe-se uma manifestação dessa pasta acerca do assunto.


                        Sala das Sessões, em 6-5-2003


                           a) JOSÉ CALDINI CRESPO