
                       PROJETO DE LEI Nº 380, DE 2001



                MENSAGEM Nº 105, DO SR. GOVERNADOR DO ESTADO



                       São Paulo, 22 de junho de 2001



Senhor Presidente



      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
dispõe sobre a eliminação gradativa da queima da palha da  cana-de-açúcar  e
dá providências correlatas.

      Resultante de estudos desenvolvidos pela Secretaria do Meio  Ambiente,
a propositura tem por escopo disciplinar a supressão da queima da  palha  da
cana-de-açúcar, propiciando, ao mesmo  tempo,  o  desenvolvimento  econômico
equilibrado, a requalificação dos trabalhadores  do  setor  em  apreço  e  o
aproveitamento energético da aludida queima.

       Sob  tal   perspectiva,  portanto,  verifica-se  que  a  medida  está
norteada pela necessidade de promover o desenvolvimento social  e  econômico
em harmonia com a preservação,  defesa,  recuperação  e  melhoria   do  meio
ambiente,  consoante  prescreve  o  ordenamento  constitucional   em   vigor
(Constituição Federal,  artigo 170, inciso  VI  e  Constituição  do  Estado,
artigo 191).

      Nesse contexto, o projeto prevê um conjunto de disposições  destinadas
a promover a redução da prática da queima da palha da cana-de-açúcar  até  a
completa eliminação do uso do fogo como método despalhador e facilitador  do
corte, observados os prazos e os percentuais de  eliminação  dessa  prática,
indicados no texto.

      O sistema preconizado contempla, ainda,  diversas  regras  voltadas  à
proteção de reservas e áreas ocupadas por  indígenas,  estações  de  energia
elétrica e de telecomunicações, estações ecológicas e  reservas  biológicas,
parques e refúgios da vida silvestre, áreas de preservação  permanentes  dos
cursos d'água, reservatórios e nascentes, entre outros espaços  que  merecem
tutela ambiental adequada.

      Cuida, ainda, a propositura de indicar a criação de programas, com   a
participação  dos  Municípios,  das   agroindústrias   canavieiras   e   dos
sindicatos rurais, objetivando a já mencionada  requalificação  profissional
dos trabalhadores do setor; a  apresentação  de  alternativas  aos  impactos
sociais e econômicos decorrentes da eliminação  preconizada  no  texto,  bem
como o desenvolvimento de novos equipamentos que não acarretem a redução  do
emprego na zona rural e o aproveitamento energético da queima  da  palha  da
cana-de-açúcar, de modo a possibilitar a venda do excedente  ao  sistema  de
distribuição de energia elétrica.

       Diante  desse  quadro,  entendo  plenamente  justificada  a  proposta
legislativa que ora submeto à apreciação desse colendo  Parlamento,  ante  o
interesse público e elevado alcance social de que se reveste o sistema  nela
consubstanciado.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.



                                  Geraldo Alckmin
                                                            GOVERNADOR    DO
ESTADO


A Sua Excelência o Senhor Deputado Walter Feldman, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.
Lei nº      , de            de    de 2001


                                 Dispõe sobre  a  eliminação  gradativa  da
                           queima  da   palha   da   cana-de-açúcar   e   dá
                           providências correlatas.


      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º - Esta lei dispõe sobre a eliminação do  uso  do  fogo  como
método despalhador e facilitador do corte da cana-de-açúcar.

      Artigo 2º - Os plantadores de cana-de-açúcar que utilizem como  método
de pré-colheita a queima da palha são  obrigados  a  tomar  as  providências
necessárias  para  reduzir  a  prática,  até  a  sua  completa   eliminação,
observadas as seguintes tabelas:


|ANO    |ÁREA MECANIZÁVEL ONDE NÃO SE |PERCENTAGEM DE ELIMINAÇÃO DA|
|       |PODE EFETUAR A QUEIMA        |QUEIMA                      |
|1º ano |37,5% da área plantada       |37,5% da queima eliminada   |
|(2002) |                             |                            |
|2º ano |mais 12,5% da área plantada  |50% da queima eliminada     |
|(2003) |                             |                            |
|3º ano |mais 12,5% da área plantada  |62,5% da queima eliminada   |
|(2004) |                             |                            |
|4º ano |mais 12,5% da área plantada  |75% da queima eliminada     |
|(2005) |                             |                            |
|5º ano |mais 12,5% da área plantada  |87,5% da queima eliminada   |
|(2006) |                             |                            |
|6º ano |mais 12,5% da área plantada  |100% da queima eliminada    |
|(2007) |                             |                            |


|ANO    |ÁREA NÃO MECANIZÁVEL ONDE NÃO |PERCENTAGEM DE ELIMINAÇÃO DA|
|       |SE PODE EFETUAR A QUEIMA      |QUEIMA                      |
|1º ano |19,5% da área plantada        |19,5% da queima eliminada   |
|(2002) |                              |                            |
|2º ano |mais 6,5% da área plantada    |26% da queima eliminada     |
|(2003) |                              |                            |
|3º ano |mais 6,5% da área plantada    |32,5% da queima eliminada   |
|(2004) |                              |                            |
|4º ano |mais 6,5% da área plantada    |39% da queima eliminada     |
|(2005) |                              |                            |
|5º ano |mais 6,5% da área plantada    |45,5% da queima eliminada   |
|(2006) |                              |                            |
|6º ano |mais 6,5% da área plantada    |52% da queima eliminada     |
|(2007) |                              |                            |
|7º ano |mais 6,5% da área plantada    |57,5% da queima eliminada   |
|(2008) |                              |                            |
|8º ano |mais 6,5% da área plantada    |64% da queima eliminada     |
|(2009) |                              |                            |
|9º ano |mais 6,5% da área plantada    |70,5% da queima eliminada   |
|(2010) |                              |                            |
|10º ano|mais 6,5% da área plantada    |77% da queima eliminada     |
|(2011) |                              |                            |
|11º ano|mais 6,5% da área plantada    |83,5% da queima eliminada   |
|(2012) |                              |                            |
|12º ano|mais 6,5% da área plantada    |90% da queima eliminada     |
|(2013) |                              |                            |
|13º ano|mais 10% da área plantada     |100% da queima eliminada    |
|(2014) |                              |                            |

      § 1º -  Consideram-se  mecanizáveis  as  plantações  em  terrenos  com
declividade  inferior  a  12%  (doze  por  cento),  e  não  mecanizáveis  as
plantações em terrenos com declividade superior a 12% (doze por cento).

      § 2º - Aplica-se o disposto neste  artigo  às  áreas  de  cada  imóvel
rural, independentemente de estar vinculado a unidade agroindustrial.

      § 3º - Não se aplica o disposto neste artigo  às  áreas  plantadas  de
até  150ha  (cento  e  cinqüenta  hectares)   não   vinculadas   a   unidade
agroindustrial, assim consideradas as que pertençam a fornecedores  e  sejam
por eles colhidas sem auxílio ou interferência  de  serviços  prestados  por
agroindústrias, empresas a elas coligadas ou por terceiros.

      Artigo 3º - É vedada a queima  da  palha  da  cana-de-açúcar  para  os
canaviais plantados a partir da data da publicação do  Decreto  estadual  nº
42.056, de 6 de agosto de 1997, ainda que decorrentes de expansão dos  então
existentes.

      Parágrafo único - Não se considera expansão  a  reforma  de  canaviais
existentes anteriormente ao Decreto nº 42.056, de 6 de agosto de 1997.

       Artigo  4º  -  O  titular  de  imóvel  que  não  possuir,  ainda  que
parcialmente, vegetação na área de preservação permanente a que se refere  o
artigo 2º da Lei federal nº  4.771,  de  15  de  setembro  de  1965  (Código
Florestal),  deverá  adotar  medidas  aptas  a  viabilizar  a   revegetação,
espontânea ou induzida, da área, no prazo de 5  (cinco)  anos,  contados  da
publicação desta lei.

      Artigo 5º - Não se fará a queima da palha da cana-de-açúcar a menos:

      I - de 1 (um) quilômetro do perímetro da área urbana definida por  lei
municipal e das reservas e áreas tradicionalmente ocupadas por indígenas;

      II  -  de  100  (cem)  metros  do  limite  das  áreas  de  domínio  de
subestações de energia elétrica;

      III - de 50 (cinqüenta) metros contados  a  partir  de  aceiro  com  6
(seis) metros de largura  ao  redor  do  limite  de  estação  ecológica,  de
reserva biológica, de parque federal, estadual ou municipal e de refúgio  da
vida silvestre, conforme as definições da Lei federal nº  9.985,  de  18  de
julho de 2000;

      IV – de 25 (vinte e cinco) metros contados a partir de aceiro com,  no
mínimo, 3 (três) metros de largura ao redor do limite das áreas  de  domínio
das estações de telecomunicações;

      V – de 15 (quinze) metros contados a partir de aceiro com, no  mínimo,
3 (três) metros de largura ao redor dos limites das faixas de segurança  das
linhas de transmissão e de distribuição de energia elétrica;

      VI – de 15 (quinze)  metros  contados  a  partir  de  aceiro  com,  no
mínimo, 3 (três) metros de largura ao redor do limite das faixas de  domínio
de  ferrovias  e  rodovias  federais,  estaduais  e  municipais  e  estradas
vicinais;

      VII – de 10 (dez) metros contados a partir  de  aceiro  com  6  (seis)
metros de largura ao redor do limite das  áreas  de  preservação  permanente
dos cursos  d’água,  das  lagoas,  dos  lagos  e  dos  reservatórios  d’água
naturais ou artificiais e das nascentes,  ainda  que  intermitentes,  e  dos
chamados “olhos d’água”, a que se refere o  artigo  2º  da  Lei  federal  n°
4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal);

      VIII – de 10 (dez) metros contados a partir de  aceiro  com  6  (seis)
metros de largura ao redor do limite das áreas de reserva  legal  a  que  se
refere o artigo 16 da Lei federal n°  4.771,  de  15  de  setembro  de  1965
(Código Florestal);

      IX – de 6 (seis) metros, que  devem  ser  mantidos  como  aceiro,  das
divisas de imóvel confrontante pertencente a terceiro;

      X – do limite da linha que simultaneamente corresponda:

      a) à área definida pela circunferência de raio igual  a  11.000  (onze
mil) metros, tendo como ponto de referência o centro geométrico da pista  de
pouso e decolagem de aeródromo público;

      b) à área cuja linha perimetral é  definida  a  partir  da  linha  que
delimita a área patrimonial de  aeródromo  público,  dela  distanciando,  no
mínimo, 2.000m (dois mil metros), externamente, em qualquer de seus pontos.

      § 1º -  Os  aceiros  devem  ser  preparados,  mantidos  limpos  e  não
cultivados, sendo que as larguras fixadas neste artigo devem  ser  ampliadas
quando as condições ambientais, incluídas  as  climáticas,  e  as  condições
topográficas determinarem tal ampliação.

      § 2º  -  É  fixada  em  30  (trinta)  metros  de  largura  a  área  de
preservação permanente das lagoas, dos  lagos  e  dos  reservatórios  d’água
naturais ou artificiais.

      Artigo 6º - O responsável pela queima deverá:

      I – prever a realização da queima em dia e  horário  e  sob  condições
meteorológicas que  facilitem  a  dispersão  de  poluentes  na  atmosfera  e
minimizem o risco à saúde pública e à segurança e os incômodos à  população,
evitando-se os períodos de temperatura  mais  elevada  e  respeitando-se  as
condições dos ventos predominantes no momento da operação;

      II – dar ciência formal e inequívoca, aos confrontantes,  da  intenção
de  realizar  a  queima   controlada,   com   o   esclarecimento   de   que,
oportunamente, a operação será confirmada com indicação  de  data,  hora  de
início e local;

      III – dar ciência formal e inequívoca, com antecedência mínima  de  48
(quarenta e oito) horas, da data, horário e local da queima  aos  lindeiros,
às  unidades  locais  da  autoridade  ambiental  do  Sistema   Estadual   de
Administração da Qualidade  Ambiental  –  SEAQUA,  instituído  pela  Lei  nº
9.509, de 20 de março  de  1997,  composto  pelo  Departamento  Estadual  de
Proteção  de  Recursos  Naturais  –  DEPRN,  pela  CETESB  –  Companhia   de
Tecnologia  de  Saneamento  Ambiental  e  pela  Polícia   Florestal   e   de
Mananciais, e ao Corpo de  Bombeiros,  bem  como,  quando  for  o  caso,  ao
responsável pelo aeródromo e pela rodovia que for afetada pela atividade;

       IV  –  quando  for  o  caso,  sinalizar  adequadamente  as   estradas
municipais e vicinais,  conforme  determinação  do  órgão  responsável  pela
estrada;

      V – manter equipes de vigilância adequadamente treinadas  e  equipadas
para o controle da propagação do fogo, com todos os petrechos  de  segurança
pessoal necessários;

      VI – providenciar o acompanhamento de toda a operação de  queima,  até
sua extinção, com vistas à adoção de medidas adequadas de contenção do  fogo
na área definida para o emprego do fogo.

      § 1º - Caso o requerimento para a  queima  seja  feito  por  grupo  ou
agroindústria, considera-se  responsável  pela  adoção  das  providências  o
respectivo subscritor.

      § 2º - É vedado o emprego do fogo, numa única operação de  queima,  em
área contígua superior a 500ha (quinhentos hectares),  independentemente  de
o  requerimento  ter  sido  feito  de  forma  individual,  coletiva  ou  por
agroindústria.

      Artigo 7º - Sujeita-se a autorização ambiental a queima  da  palha  da
cana-de-açúcar.

      Parágrafo único – A autorização ambiental para a queima  da  palha  da
cana-de-açúcar terá validade de 1 (um) ano, correspondente a  cada  uma  das
safras  relacionadas com os anos fixados nas  tabelas  do  artigo  2º  desta
lei.


       Artigo  8º  -  O  requerimento  de  autorização,  para  cada  imóvel,
independentemente de estar vinculado a agroindústria, deve ser instruído:

      I – com prova da propriedade ou posse do imóvel ou  com  contrato  que
autorize o requerente a explorá-lo;

      II –  com  cópia  de  licença  para  supressão  de  vegetação,  quando
legalmente exigível;

      III – com  planta  do  imóvel,  referida  a  coordenadas  geográficas,
delimitando:

                      a) o perímetro;

      b) as áreas de preservação permanente definidas no artigo  2º  da  Lei
federal nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal);

      c) as áreas destinadas à  reserva legal, nos termos do  artigo  16  da
Lei federal nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal);

      d)  as  unidades  de  conservação,  se  confrontante  ou  inserido  na
correspondente faixa de proteção;

      e) a área cultivada com cana-de-açúcar;

      f) a área cultivada onde não mais se efetua a queima nos termos  desta
lei;

      g) os talhões objeto do requerimento;

      IV – com carta do IBGE, na escala  1:50.000,  pelo  menos,  indicando,
com precisão de coordenadas, a localização do imóvel;

      V - com imagem de satélite do local do imóvel, situando-o no  contexto
em que se insere, devendo  a  imagem  retratar  o  entorno  do  imóvel  numa
extensão de, no mínimo, 5.000 (cinco mil) metros;

      VI – com a comunicação de queima controlada.

      § 1º - Sendo contíguos os imóveis, o requerimento de autorização  pode
ser instruído com uma única planta, observadas as exigências fixadas,  sendo
que cada imóvel deverá ser referido à respectiva matrícula ou  ao  documento
imobiliário a que corresponder.

       §  2º  -  O  requerimento  para  a  queima   pode   ser   apresentado
individualmente pelo titular do  imóvel,  por  grupo  de  titulares  ou  por
agroindústria que mantenha com  o  mesmo  titular,  ou  diversos  titulares,
contrato de arrendamento, parceria ou outro instrumento hábil a  garantir  o
fornecimento de cana-de-açúcar para suas atividades.

      § 3º - Caso o requerimento seja  feito  por  grupo  ou  agroindústria,
cabe ao seu responsável efetuar a comunicação de queima.

      § 4º -  O  requerimento  será  instruído  com  procuração  específica,
quando efetuado por terceiro, pessoa física ou jurídica.

      § 5º - Considera-se comunicação de queima a declaração  do  respectivo
responsável, sob as penas da lei, de atendimento das exigências fixadas  nos
artigos 5º e 6º desta lei.

      Artigo 9º - A autoridade ambiental determinará a suspensão  da  queima
quando:

       I  -  constatados  risco  de  vida,  danos  ambientais  ou  condições
meteorológicas desfavoráveis;

      II - a qualidade do ar atingir índices prejudiciais  à  saúde  humana,
constatados segundo o fixado no ordenamento legal vigente;

      III -  os  níveis  de  fumaça  originados  da  queima  comprometam  ou
coloquem em risco as operações aeronáuticas, rodoviárias e de  outros  meios
de transporte.

      Artigo 10 – A autoridade ambiental proibirá a queima em caso de:

      I - interesse e segurança públicos;

      II - descumprimento das normas ambientais.

      Artigo 11 - Não será renovada a autorização para a queima:

      I – quando não cumpridos os prazos e as etapas fixados  no  artigo  2º
desta lei;

      II – quando não observadas as demais regras previstas nesta lei;

      III – quando a queima anterior tiver se  alastrado  descontroladamente
por culpa ou dolo do responsável.

      Artigo 12 – Os requerimentos para a queima devem ser protocolados  até
o dia 15 de janeiro de cada ano, na  unidade  do  Departamento  Estadual  de
Proteção de Recursos Naturais – DEPRN que atender a respectiva região.

      § 1º - A autorização será expedida no prazo de  15  (quinze)  dias,  a
contar da data em que for  protocolado  o  requerimento,   salvo  se  houver
exigência a ser cumprida pelo interessado, momento a partir do qual  passará
a fluir o prazo que sobejar.

      § 2º - A autorização  ambiental,  no  caso  de  imóveis  limítrofes  a
unidades de conservação, somente será emitida   após  vistoria  técnica  que
ateste a conformidade das informações  constantes  do  requerimento  com   o
disposto nesta lei.

      Artigo 13 – O Poder Executivo, com a participação  e  colaboração  dos
Municípios, das agroindústrias canavieiras e dos sindicatos  rurais,  criará
programas visando:

      I – à requalificação profissional dos trabalhadores;

      II – a  apresentação  de  alternativas  aos  impactos  sócio-político-
econômico e cultural decorrentes da eliminação da queima da palha  da  cana-
de-açúcar;

      III – ao desenvolvimento  de  novos  equipamentos  que  não  impliquem
dispensa de elevado número de trabalhadores  para  a  colheita  da  cana-de-
açúcar;

      IV – ao aproveitamento energético  da  queima  da  palha  da  cana-de-
açúcar,  de  modo  a  possibilitar  a  venda  do  excedente  ao  sistema  de
distribuição de energia elétrica.

      Artigo 14 –  O  não  cumprimento  do  disposto  nesta  lei  sujeita  o
infrator, pessoa física ou jurídica, às  sanções e penalidades previstas  na
legislação.

      Artigo 15 – Esta lei será regulamentada  no  prazo  de  60  (sessenta)
dias.

      Artigo 16 – Esta lei entra  em  vigor  na  data   de  sua  publicação,
ficando revogados os artigos 16 e 17 da  Lei nº 10.547,  de  2  de  maio  de
2000.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2001.



                                  Geraldo Alckmin