
                    PROJETO  DE  LEI  Nº  445,  DE  2009


                                 Impõe   sanções   às    seguradoras    que
                                 praticarem condutas lesivas aos  segurados
                                 ou terceiros e dá outras providências.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º -  Ficam  proibidas  às  seguradoras,  no  caso  de  reparação  de
veículos sinistrados, de impor aos segurados ou a terceiros  a  relação  das
oficinas reparadoras ou prestadoras de  serviços  credenciadas/referenciadas
como condição para o conserto.

§ 1º - As centrais de  atendimento  das  seguradoras  deverão  informar  aos
segurados e a terceiros, quando do atendimento do  sinistro,  o  direito  de
livre escolha da oficina reparadora, sem que isso  implique  por  si  só  na
negativa da indenização ou reparação.

§ 2º - Nos contratos de seguro haverá,  necessariamente,  uma  cláusula  com
letra destacada informando ao  segurado  do  direito  de  livre  escolha  da
oficina reparadora ou  prestadora  de  serviço  de  reparação,  no  caso  de
sinistro.

§ 3º - Feita a escolha da oficina reparadora pelo segurado  ou  terceiro,  a
seguradora não poderá praticar as seguintes condutas:

1-  impor  diferenciação  de  prazos  para  vistoria  preliminar  e  para  a
liberação dos reparos;
2- condicionar a  liberação  dos  reparos  ao  fornecimento  de  peças  pela
própria seguradora;
3-  remover  o  veículo  para   oficinas   credenciadas/referenciadas,   sem
autorização expressa do segurado ou terceiro;
4- impor  ao  segurado  ou  terceiro  a  responsabilidade  de  arcar  com  a
diferença do custo da reparação ou pela garantia dos serviços prestados;
5- criar diferenciação para a utilização de benefícios pelo  segurado,  tais
como, carros reservas, descontos na franquia e outros, quando da  ocorrência
do sinistro;
6- exigir termo de responsabilidade para realização de vistoria de  sinistro
e liberação de reparos;
7- estabelecer diferenciação quanto à forma de  faturamento  realizada  para
oficinas credenciadas e não credenciadas;
8- estabelecer como condição de pagamento, vistorias de  qualidade,  após  a
entrega do veículo pela oficina ao segurado ou terceiro;
9- estabelecer como condição de pagamento a apresentação  de  notas  fiscais
de compra de peças pela oficina reparadora;
10- estabelecer tempos de reparo máximos para cada reparação.

§  4º  –  Havendo  a  prática  das  condutas  mencionadas  neste  artigo,  a
seguradora estará sujeita ao pagamento de multa no  valor  de  100  (cem)  a
1.000 (um mil) UFESPs, por ocorrência, dobrada em caso de reincidência.

§ 5º – A pena de multa será aplicada nos termos da Lei Federal n. 8.078,  de
11 de setembro de 1990  (Código  de  Defesa  do  Consumidor),  após  regular
processo administrativo em  que  seja  garantido  o  contraditório  e  ampla
defesa.

Artigo 2º - As seguradoras e oficinas reparadoras que utilizarem  peças  não
originais ou usadas, sem a expressa autorização dos segurados ou  terceiros,
terão a inscrição estadual cassada por até 5 (cinco) anos, sem prejuízo  das
sanções próprias previstas em outras legislações aplicáveis ao  contrato  de
seguro.

§ 1º - A autorização a que se refere  o  caput  deverá  ser  solicitada  aos
segurados e terceiros, antes do início dos reparos, por  escrito,  de  forma
clara e objetiva.

§ 2º – A cassação se dará após  regular  processo  administrativo,  no  qual
seja garantido o contraditório e a ampla defesa.

Artigo 3° - A comercialização, por pessoas físicas ou jurídicas obrigadas  à
inscrição  no  cadastro  de  contribuintes  do  ICMS,  de  partes,  peças  e
acessórios automotivos usados será regulada por esta lei.


Artigo 4º – Na hipótese de comercialização de  partes,  peças  e  acessórios
automotivos  usados  na  fabricação,  conserto  ou  reparação   de   veículo
automotor, que tenham  sido  destacados  de  outros  veículos,  as  empresas
seguradoras:


I - providenciarão  expressa  autorização  do  segurado  para  aquisição  do
produto, hipótese em que manterão o documento à disposição  da  fiscalização
pelo prazo de 5 (cinco) anos;


II - exigirão que a Nota  Fiscal  emitida  pelo  estabelecimento  revendedor
venha acompanhada de cópia da Nota Fiscal referente à entrada da  mercadoria
no estabelecimento do fornecedor, a qual também será  mantida  à  disposição
da fiscalização por idêntico período.


§ 1º - Ficam sujeitas a pena  de  perdimento  do  produto  o  empresário  ou
sociedade empresarial descrita no artigo 1º que descumprir o previsto  neste
artigo.


§ 2º - A penalidade de que trata o §  1º  deste  artigo  será  aplicada  sem
prejuízo de outras sanções administrativas ou de caráter civil ou penal.


Artigo 5º - A aplicação da pena de  perdimento  será  imposta  no  curso  de
procedimento administrativo fiscal, que será  iniciado  pela  apreensão  das
mercadorias por autoridade fiscal, garantido o direito ao contraditório e  à
ampla  defesa  nos  termos  da  legislação   que   regula   o   procedimento
administrativo.


Artigo 6º - Uma vez  aplicada  a  pena  de  perdimento,  a  mercadoria  será
incorporada  ao  patrimônio  do  Estado  e  encaminhada   para   destruição,
transformando-se em sucata.


§ 1º - O Poder Executivo adotará  as  providências  necessárias  à  remoção,
trans-porte e processamento das mercadorias, assim como  da  comercialização
da sucata, podendo para tanto firmar acordos ou  promover  contratações  com
órgãos públicos e empresas.


§ 2º - Os resultados financeiros provenientes da comercialização  da  sucata
serão doados ao Fundo Social de  Solidariedade  do  Estado  (Fussesp)  ou  a
outra entidade de fins filantrópicos ou assistenciais designada  pelo  Poder
Executivo.


Artigo 7º - Para os fins desta lei, são infrações administrativas:


       I  -  a  realização  de  desmonte  ou  venda  de  autopeça  usada  ou
recondicionada por pessoa jurídica não credenciada gerará  a  interdição  do
estabelecimento.

       II  -  realização  de  desmonte  ou  venda  de  autopeça   usada   ou
recondicionada sem autorização:
a) multa de  500  (quinhentas)  a  1.500  (mil  e  quinhentas)  UFESPs,  por
veículo;
b) perda do credenciamento e interdição do estabelecimento;
c) perdimento da  mercadoria,  incorporando-se  a  mesma  ao  patrimônio  do
Estado.

III - comercialização de autopeças usadas ou  recondicionadas  sem  gravação
do número do chassi:
a) multa de 200 (duzentas) a 500 (quinhentas) UFESPs, por veículo;
b) suspensão do credenciamento por até 90 (noventa) dias;
c) perda do credenciamento e interdição do estabelecimento;
      d) perdimento da mercadoria, incorporando-se a mesma ao patrimônio  do
Estado.

IV - manutenção no estabelecimento  de  peças  sem  gravação  do  número  do
chassi:
a) multa de 100 (cem) a 200 (duzentas) UFESPs por veículo;
b) suspensão do credenciamento por até 30 (trinta) dias;

V - manutenção por mais de 5 (cinco) dias  no  estabelecimento   de  veículo
ou autopeça sem a autorização a que se refere o artigo 4º:
a) multa de 200 (duzentas) a 500 (quinhentas) UFESPs por veículo;
b) suspensão do credenciamento por até 60 (sessenta) dias;
c) perda do credenciamento e interdição do estabelecimento;
      d) perdimento da mercadoria, incorporando-se a mesma ao patrimônio  do
Estado.

      VI  -  deixar  de  manter  no  estabelecimento,  ou  manter  de  forma
irregular, cópia dos documentos fiscais da pessoa jurídica:
      a) multa de 200 (duzentas) a 500 (quinhentas) UFESPs por  autuação   e
suspensão  de funcionamento por 15 (quinze) dias;
b) suspensão de credenciamento por até 90 (noventa) dias;
c) perda de credenciamento e interdição do estabelecimento.

      VII -  deixar  de  manter  no  estabelecimento,  ou  manter  de  forma
irregular, livro de entrada e saída de veículos:
      a) multa de 200 (duzentas) a 500 (quinhentas) UFESPs por  autuação   e
suspensão  de funcionamento por 15 dias;
b) suspensão de credenciamento por até 90 (noventa) dias;
c) perda de credenciamento e interdição do estabelecimento.

      VIII - deixar de  enviar,  ou  enviar  com  irregularidade,  relatório
mensal ao órgão executivo de trânsito:
a) multa de 100 (cem) a 200 (duzentas) UFESPs por autuação;
b) suspensão de credenciamento por até 60 (sessenta) dias;
c) perda de credenciamento e interdição do estabelecimento.


      IX - emitir autorização em desconformidade com o  disposto  no  artigo
4º: multa de 800 (oitocentas) UFESPs por autorização;

      X  -  deixar,  injustificadamente,  de  emitir  autorização  no  prazo
previsto no artigo 4º: multa de 300 (trezentas) UFESPs.

      § 1º - A aplicação das sanções  a  que  se  refere  este  artigo  será
graduada segundo  a  gravidade  da  infração  e  levará  em  consideração  a
reincidência.

      §  2º  -  A  gradação  da  sanção  no  caso  do  inciso  V  levará  em
consideração a quantidade de dias do bem no estabelecimento.

      § 3º - O protocolo do requerimento previsto  no  §  1º  do  artigo  4º
supre a falta da autorização no caso do  inciso  V,  observado  o  prazo  de
validade disposto no § 4º do artigo 4º.

§ 4º - O interessado poderá interpor defesa no  prazo  de  5  (cinco)  dias,
contados da ciência da decisão que aplicar a sanção.


Artigo 8º - Na hipótese de resistência do proprietário, do administrador  ou
de empregados do  estabelecimento,  será  requisitado  o  auxílio  de  força
policial.

Artigo 9º - As  seguradoras  deverão  emitir  e  entregar  aos  segurados  e
terceiros o Certificado de Garantia por escrito dos serviços prestados e  da
relação de peças substituídas, nos termos da Lei.

Parágrafo único – Os orçamentos avaliados pelas  seguradoras  deverão  estar
assinados pelos segurados e terceiros, nos termos da lei.

Artigo 10 -  Nos  locais  de  atendimento  das  seguradoras,  corretoras  de
seguros, reguladoras de sinistros, oficinas de reparação e quaisquer  outros
de  acesso  ao  segurado  ou  terceiro  serão  afixadas  placas  indicativas
informando  aos  consumidores  quais  são  seus  direitos  no  conserto  dos
veículos sinistrados.

§ 1º – As placas deverão estar em local  de  fácil  visibilidade,  sendo  de
tamanho não inferior a 30 (trinta) centímetros de largura e  50  (cinqüenta)
centímetros de comprimento, observando-se a proporcionalidade das letras  em
sua área útil.

§ 2º – O descumprimento ao previsto no caput ensejará o pagamento  de  multa
no valor de 75 (setenta e cinco) UFESPs, dobrada em caso de reincidência.

Artigo 11 - As seguradoras não poderão comissionar  ou  gratificar  empresas
ou profissionais na área de investigação de sinistros, seja  para  autorizar
ou negar o pagamento do seguro.

Parágrafo único –  O  descumprimento  do  previsto  no  caput  sujeitará  as
seguradoras ao pagamento de multa no valor de 500 (quinhentas) UFESPs.

Artigo 12 – As seguradoras não poderão negar seguro para  veículos  salvados
que tenham sido considerados aptos para circulação nas inspeções dos  órgãos
ou entidades de trânsito.

Parágrafo único  –  O  descumprimento  do  previsto  no  caput  sujeitará  o
infrator ao pagamento de multa no valor  de  100  (cem)  a  1.000  (um  mil)
UFESPs, dobrada em caso de reincidência.

Artigo 13 - As  seguradoras,  fabricantes,  distribuidores,  concessionárias
autorizadas, varejistas e oficinas de reparação, quando do  fornecimento  de
peças pela seguradora, deverão se enquadrar no Regime Especial  do  ICMS  do
Estado de São Paulo.

Artigo 14 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei,  no  prazo  máximo  de
120 (cento e vinte) dias.

Artigo 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA


      O presente projeto de lei é fruto dos trabalhos desenvolvidos pela
“CPI das Operadoras de Seguro”.

      Através do mesmo procuramos restabelecer o equilíbrio das relações
contratuais entre segurados e seguradores.

                 Sala das Sessões em, 9/6/2009


APRESENTADA PELA CPI DAS OPERADORAS DE SEGURO


a) Waldir Agnello a) Roberto Morais a) Cássio de Castro Navarro a) Baleia
Rossi a) Edson Giriboni a) Enio Tatto a) Fernando Capez a) Milton Leite
Filho a) Said Mourad