


                       PROJETO DE LEI Nº 1006, DE 2013


                                 Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade    da
                                 disciplina de  Direito  Constitucional  na
                                 rede estadual de ensino





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º  - O Direito Constitucional, integrado à  proposta  pedagógica  da
escola, é componente curricular obrigatório na rede estadual de ensino.


Parágrafo único - A disciplina a que se refere  o  "caput"  deve  contemplar
tanto  a  Constituição  da  República  Federativa   do   Brasil   quanto   a
Constituição do Estado de São Paulo.


Artigo 2º - Somente profissionais  devidamente  habilitados,  portadores  de
bacharelado em direito, podem ministrar a  disciplina  a  que  se  refere  o
artigo anterior.


Artigo 3º - O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias, a contar da data de sua publicação.


Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  à  conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.


Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA



      O objetivo  deste  projeto  é  o  de  fomentar  o  desenvolvimento  da
cidadania na formação dos nossos  estudantes,  permitindo  que  conheçam  de
maneira técnica  seus  direitos  e  deveres  e  compreendam  a  ordenação  e
funcionamento da sociedade à qual fazem parte.
      A presente proposta, caso seja aprovada, irá oferecer  aos  estudantes
informações que vão permitir o exercício dos  seus  direitos  políticos  com
maior propriedade, já que compreendendo melhor o  funcionamento  da  máquina
estatal e as prerrogativas dos agentes que nela atuam,  o  indivíduo  poderá
participar mais ativamente nos assuntos da sociedade.
      No ano de 2013 ocorreram muitas manifestações populares recriminando a
corrupção e a incompetência na gestão pública. É  exatamente  nesse  sentido
que propomos oferecer essa importante ferramenta para a sociedade  reagir  e
exercer sua soberania popular de maneira mais efetiva e transformadora.
      Estamos  entre  aqueles  que  querem  melhor  qualidade  nos  serviços
públicos, que defendem a representatividade conquistada  apenas  através  do
voto consciente e o fim da corrupção na política e  sabemos  que  o  caminho
para essas conquistas será através do exercício da soberania popular.



                      Sala das Sessões, em 17-12-2013.





                          a) Orlando Morando - PSDB