


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 57.129, de 13 de julho de 2011
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, o imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante cessão de uso a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, um imóvel localizado na faixa de domínio da Rodovia SP-250, altura do Km 321, lado esquerdo, Município de Apiaí, com 202,26m² (duzentos e dois metros quadrados e vinte e seis decímetros quadrados) de área construída, cadastrado no SGI sob o nº 48.038, conforme descrito e caracterizado nos autos do expediente DER-011232/17/DR.02/2009-ST.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à Secretaria da Segurança Pública, para uso do 5º Pelotão de Polícia Ambiental de Apiaí, da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de julho de 2011
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  14/07/2011
Atualizado em: 22/07/2011 12:30