


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 54, DE 2005


      Nos termos do artigo 20, inciso XXIV da Constituição do Estado de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor  Governador  do  Estado,
para que preste as seguintes informações:
      1.    Qual o valor, em reais, que deve  ser  repassado  pela  Ecovias,
empresa concessionária do Sistema Anchieta Imigrantes  –  SAI,  referente  à
compensação financeira pelos danos causados ao patrimônio ambiental  e  pelo
uso da área destinada à construção  da  pista  descendente  da  Rodovia  dos
Imigrantes,  conforme  acordo  firmado  com  o  Conselho  Estadual  do  Meio
Ambiente – Consema?
      2.    Desse montante, qual o valor que deve ser destinado para remoção
da população que ocupa as áreas de risco no  Parque  Estadual  da  Serra  do
Mar, os conhecidos bairros Cota, em Cubatão?
      3.    Desse total, quanto já foi repassado pela Ecovias ao Governo  do
Estado?
      4.    Dos recursos previstos quanto já foi utilizado pelo  Governo  do
Estado em programas específicos para esse fim?



                                JUSTIFICATIVA


      No final da década de 40 teve início a  construção  da  Via  Anchieta,
considerada na época um exemplo em  termos  de  estrada  para  toda  América
Latina. Começavam também as primeiras invasões de áreas  na  Serra  do  Mar.
Essas ocupações recebiam como designação o valor da  cota  topográfica  onde
se encontravam, daí o nome Cota 200 ou Cota 400.
      Portanto, esses verdadeiros bairros em que se tornaram  em  função  de
sua  crescente  expansão  têm  um  longo  histórico   que   não   pode   ser
desconsiderado existindo mesmo a Sociedade de Melhoramentos  das  Cotas  que
congrega seus moradores.
      Com o passar dos anos esse problema deixou de ser  apenas  relacionado
com a habitação mas a questão ambiental tornou o tema muito  mais  complexo,
afinal trata-se de uma ocupação irregular num Parque Estadual  da  Serra  do
Mar.
      É interessante observar que, décadas depois, esse problema foi tratado
também por ocasião do início das obras da pista descendente da  Rodovia  dos
Imigrantes, conforme um acordo firmado  com  o  Conselho  Estadual  do  Meio
Ambiente – Consema, referentes às compensações financeiras  pelos  danos  ao
patrimônio ambiental e uso da área destinada à construção dessa nova  pista.

      Esse acordo prevê que 4% do valor total da obra devem ser divididos em
partes iguais, destinadas a  investimentos  na  área  de  conservação  e  na
remoção da população que ocupa as  áreas  de  risco  da  Serra  do  Mar,  os
conhecidos bairros Cota, em Cubatão.
      De acordo com dados divulgados pela própria Ecovias, concessionária do
Sistema Anchieta Imigrantes – SAI, a  construção  da  pista  descendente  da
Imigrantes  consumiu,  de   setembro   de   1998   a   dezembro   de   2002,
aproximadamente  300  milhões  de  dólares.  Dessa  forma,   a   compensação
financeira destinada à  habitação  popular,  prevista  nas  deliberações  do
Consema, corresponderia a 6 milhões de dólares que  deveriam  ser  aplicados
em obras de relocação da população que hoje  ocupa  as  áreas  de  risco  no
Parque Estadual da Serra do Mar.
      Essa falta de repasse das verbas foi objeto de  uma  representação  ao
Ministério Público do Estado de São Paulo, apresentada  em  junho  de  2004,
feita por este  parlamentar  em  conjunto  com  a  professora  Márcia  Rosa,
vereadora à Câmara Municipal de Cubatão.
      Na época, o diretor geral da Agência Reguladora de  Serviços  Públicos
Delegados de Transportes do Estado de São Paulo - Artesp,  Ulysses  Carraro,
afirmou que existia um protocolo de intenções entre  a  Secretaria  do  Meio
Ambiente, a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano –  CDHU  e  a
Ecovias, mas o convênio necessário para o repasse  dos  recursos  ainda  não
teria sido assinado.
      Já se passaram mais de 5 anos dessa deliberação e nenhum  centavo  foi
investido  para  resolver  aquele  problema  habitacional  e  ambiental.   A
gravidade da questão  pode  ser  aquilatada  pela  reportagem  publicada  na
página C1 da edição de 06 de março de 2005 do jornal Folha de  São  Paulo  e
em editorial do mesmo veículo, na página A2 da edição  de  09  de  março  de
2005.
      Segundo o jornal Folha de São Paulo,  a  responsável  pelo  núcleo  de
Cubatão do parque, Adriane Tempest, afirma que o local é de grande  risco  e
todos as pessoas deverão ser removidas. Por  outro  lado,  o  presidente  do
Instituto Internacional de Ecologia - IIE, José Galizia  Tundisi,  considera
a Mata Atlântica como  patrimônio  da  nação  brasileira,  e  estaria  sendo
degradado, havendo necessidade de se aumentar a fiscalização, o que  caberia
ao Governo do Estado, visto tratar-se de um Parque Estadual. Também  segundo
essa reportagem, o presidente do Instituto para o Desenvolvimento  Ambiental
- IDA, Luiz Ernesto Mourão, declarou que o dinheiro que  não  é  gasto  pelo
governo para retirar essas famílias  depois  terá  de  ser  usado  em  maior
volume para recuperar a área degradada.
      Esses recursos, como vimos, existem e deveriam estar sendo  aplicados.
É inconcebível que, face à grave crise habitacional, obrigando  milhares  de
trabalhadores e suas famílias a recorrerem a  invasões  como  as  observadas
nos bairros  Cota,  com  sérios  riscos  à  segurança  dos  moradores  e  ao
patrimônio ambiental, o Governo do Estado  não  invista  na  remoção  dessas
famílias, dando razão ao editorial do jornal Folha de São Paulo  que  afirma
que “nada irá  mudar  enquanto  persistir  a  deplorável  omissão  do  poder
público”. Portanto, é fundamental que os órgãos  competentes  do  Estado  de
São Paulo esclareçam esses fatos.








                        Sala das Sessões, em 9/3/2005






                             a)  Fausto Figueira