


                       PROJETO DE LEI Nº 729, DE 2016


                                 Dispõe sobre  os  serviços  comerciais  de
                                 tosa e banho  em  animais  domésticos,  de
                                 pequeno, médio e grande porte no Estado de
                                 São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



      Artigo 1º - Os serviços de tosa e banho em animais domésticos de
pequeno, médio e grande porte, ocorridos em estabelecimentos comerciais no
Estado de São Paulo, são regulados pela presente lei.




      Parágrafo único - São  considerados  animais  domésticos  de  pequeno,
médio e grande porte, para fins dessa Lei, os cães e gatos.


      Artigo 2° - A tosa e banho somente poderão ser realizadas,  em  locais
que possibilitem aos clientes e visitantes do estabelecimento a visão  total
dos serviços.

      Artigo 3° - No prazo de dois anos, a contar da publicação  desta  Lei,
todos os estabelecimentos comercias que prestem os serviços de tosa e  banho
em cães e gatos domésticos, independente  do  normatizado  pelo  artigo  2°,
deverão instalar sistema de câmeras que filmem os  serviços  pelos  clientes
através da Rede Mundial de Computadores (INTERNET).

      Parágrafo único – As gravações  (filmes)  deverão  ser  armazenadas  e
guardadas adequadamente, por seis meses após a realização das mesmas.

      Artigo 4° - O estabelecimento que não cumprir as normas  estabelecidas
pela presente Lei, será multado na quantia de 45 UFESP´s.

      Artigo 5° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      O presente Projeto de Lei, teve como base a Lei aprovada no Estado  do
Paraná, cuja origem foi o projeto de lei de  nº  539/12  do  deputado  Rasca
Rodrigues.


      A proposta visa  garantir  uma  maior  segurança  para  os  donos  dos
animais, através das obrigatoriedades de se garantir aos clientes  e  a  aos
visitantes  do  estabelecimento  prestador  desse  serviço,   a   visão   do
atendimento, impedindo os maus tratos aos animais domésticos.


      Da mesma forma, fica estabelecido que, em um prazo de dois anos  sejam
instaladas câmeras que filmem os serviços de banho, de  tosa,  permitindo  o
acompanhamento do  cliente  dos  tratos  que  estão  sendo  dados  aos  seus
animais, através da internet onde quer que estejam.





                       Sala das Sessões, em 21/9/2016.





                           a) Jorge Caruso - PMDB