


                       PROJETO DE LEI Nº  109, DE 2009


                                 Inclui o paragrafo 6º no caput  do  artigo
                                 5º da lei nº 12685, de  28  de  agosto  de
                                 2007. Que cria o Programa  de  estímulo  à
                                 Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Inclua-se no Artigo 5º da Lei 12685, o parágrafo 6º com  a
seguinte redação:
      “Artigo                              5º                              -
............................................................................
............................................
      § 6º O Contribuinte que fizer opção pelo inciso I do Artigo 5º,  e  no
período compreendido  entre  a  opção  e  o  pagamento,  tiver  seu  veículo
roubado, furtado ou com sinistro que provoque perda total; Terá seu  crédito
devolvido ao extrato.”
      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA



      A referida propositura  se  faz  necessária  em  virtude  de  diversas
ocorrências, onde o contribuinte que opta pelo abatimento no  IPVA  de  seus
créditos provenientes  de  operações  com  a  nota  fiscal  eletrônica;  Tem
dificuldade em reaver seus créditos em caso de roubo, furto ou sinistro  com
perda total.


      Salientamos que esta propositura visa adequar a aplicação da lei entre
a opção pelo abatimento e o pagamento do IPVA,  pois  após  o  pagamento  já
existe a devolução do Imposto proporcional ao período em que o  veículo  não
foi utilizado – Lei 13296 de 23 de dezembro de 2008.






                        Sala das Sessões, em 2/3/2009





                             a) Davi Zaia - PPS