






                     Projeto de Lei nº 547,     de 2003.



                                 Institui  Política de  Reestruturação  das
                                 Santas Casas e Hospitais Filantrópicos  no
                                 Estado de São Paulo – QUALICASAS.




          A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:



      Artigo 1º - O gestor estadual do Sistema Único  de  Saúde  –  SUS,  no
Estado de São Paulo, desenvolverá  Política  de  Reestruturação  das  Santas
Casas e Hospitais Filantrópicos no Estado de  São  Paulo  –  QUALICASAS,  de
acordo com as seguintes diretrizes:

      I – qualificação da assistência hospitalar prestada pelas Santas Casas
e Hospitais Filantrópicos, vinculados ao SUS no Estado de São Paulo;

      II – integração das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos aos  níveis
de gestão Estadual e Municipal do SUS;

      III – fortalecimento das Santas Casas  e  Hospitais  Filantrópicos  do
Estado de São Paulo.

      Artigo 2º -  Desde  que  as  entidades  hospitalares  habilitem-se  ao
QUALICASAS, o gestor Estadual do SUS  repassará  mensalmente  duodécimos  de
recursos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde,  quando
o Município estiver em gestão plena de atenção à saúde, ou diretamente  para
entidades hospitalares, nos Municípios em gestão básica de atenção à saúde.

      Artigo 3º - A habilitação da unidade  hospitalar  ao  QUALICASAS  será
feita mediante contrato de gestão firmado com o gestor  municipal  quando  o
município estiver em gestão plena  da  atenção  à  saúde  ou  com  o  gestor
estadual quando o








município estiver em gestão  básica  da  atenção  à  saúde,  no  qual  sejam
observados entre outros, os seguintes critérios:

      I – incorporação da entidade hospitalar à rede  municipal/regional  de
referência  hospitalar,  pactuada  entre  estas  entidades  e  os   gestores
municipal e estadual de saúde;


      II – aceitação, por parte da entidade  hospitalar,  dos  protocolos  e
fluxos determinados pelo controle e avaliação do gestor de saúde;


      III – acompanhamento e avaliação sistemática da realidade assistencial
da unidade hospitalar pelos Conselhos Municipais de Saúde;

      IV – inserção  da  unidade  hospitalar  nos  planos  de  aplicação  de
recursos na área da saúde, a  serem  repassados  aos  hospitais,  no  âmbito
municipal ou estadual;

      V – cumprimento pela entidade hospitalar das  obrigações  trabalhistas
junto aos seus funcionários.

      Artigo 4º - Esta lei será regulamentada no prazo máximo de  noventa  (
90 ) dias após a sua promulgação.

      Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão  à
conta das dotações próprias consignadas no  orçamento  vigente,  assim  como
dos recursos provenientes da aplicação da Lei Estadual nº 11.021, de 2001.

      Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


























                                JUSTIFICATIVA




                      São de conhecimento público  as  dificuldades  porque
passam  as  Santas  Casas  no  Estado  de  São   Paulo.   Isto   é   devido,
fundamentalmente, à insuficiência dos  recursos  financeiros  públicos  para
sustentar esses hospitais, embora
em   várias   oportunidades   haja   também   deficiências   da    estrutura
administrativa das Santas Casas.
                      Atualmente, no Estado de São Paulo, há  412  unidades
hospitalares entre Santas Casas e Hospitais Filantrópicos  e  que  atuam  de
forma complementar junto ao SUS. As Santas Casas são  entidades  criadas  no
Brasil durante a colonização  portuguesa  e,  em  várias  cidades  de  nosso
Estado, constituem o único estabelecimento hospitalar.


                      Entendemos, portanto, ser prioritário e  inadiável  o
aporte continuado e permanente de recursos financeiros do  Governo  Estadual
para os hospitais filantrópicos e Santas Casas do Estado de São Paulo.  Tais
recursos serão repassados diretamente, quando o Município estiver em  gestão
básica da atenção à saúde, ou para o Fundo  Municipal  de  Saúde,  quando  o
Município estiver em gestão plena da atenção a saúde.


                      Para fazer jus ao  repasse  financeiro,  as  unidades
hospitalares deverão se habilitar  junto  ao  gestor  municipal,  quando  em
gestão plena, ou gestor estadual, quando  em  gestão  básica  da  atenção  à
saúde.

                       Sala das Sessões, em  25/6/2003


                            a) BETH SAHÃO  -  PT