

                                  35, DE 2007

                                 Dispõe   sobre   a   criação   da   Frente
                                 Parlamentar em  Defesa  dos  Direitos  das
                                 Mulheres.




          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:



      Artigo 1º  -     Fica  criada  a  Frente  Parlamentar  em  Defesa  dos
Direitos das Mulheres, com objetivo  de  incentivar,  desenvolver  e  apoiar
discussões  e  ações   relacionadas  às  mulheres,  em  acordo   com   texto
constitucional, no que tange ao princípio da isonomia.


       Artigo  2º   -      As  competências  e  o  funcionamento  da  Frente
Parlamentar de que trata o artigo 1° serão definidos em regimento próprio.

      Artigo 3º - A Frente  Parlamentar  será  composta  por  deputados  com
assento na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

            Artigo 4º -      Os  componentes  da  Frente  Parlamentar  serão
nomeados   por   ato   do   Presidente   da   Assembléia,   respeitando    a
proporcionalidade política e regional, publicado no  órgão  oficial,  dentro
do prazo de quinze dias, contados da promulgação desta  Resolução,  mediante
indicação dos líderes de Partido.

       Artigo  5º  -       A  Frente  Parlamentar  será  dirigida   por   um
Coordenador e um sub-coordenador que serão eleitos por seus pares.

      Artigo 6º -      Para proporcionar ampla participação da sociedade,  a
Frente Parlamentar, através de seu Coordenador, utilizará  todas  as  formas
possíveis de  publicidade  para  comunicação  do  evento,  expedindo  também
convites específicos.

      Artigo 7º -Serão produzidos relatórios das atividades da  Frente,  com
sumário das  conclusões  de  cada  uma  das  reuniões,  simpósios,  debates,
seminários, visitas  de  campo  ou  encontros,  publicados  pela  Assembléia
Legislativa do Estado de São Paulo e providenciadas edições de separatas  em
número suficientes para atender a demanda dos setores interessados.

      Artigo 8º -      As atividades da Frente  farão  parte  integrante  do
sítio na Assembléia Legislativa na rede internacional  de  comunicações  por
computadores - Internet.

      Artigo 9º  - As despesas  decorrentes  desta  resolução  correrão  por
conta de dotações próprias consignadas no Orçamento.

      Artigo 10 -       Esta  Resolução  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.






                                JUSTIFICATIVA


             A dominação e exploração das mulheres se agravam  EM  FUNÇÃO
  DO contexto SÓCIO CULTURAL EM QUE ESTÁ INSERIDA.   Por  essa  e  outras
  razões é preciso articular a luta pelos Direitos já DESCRITOS na  Carta
  Magna de 1988, momento em que para garantir  a  participação  feminina,
  fora estabelecida a cota mínima destinada às mulheres.


             A  CONDIÇÃO  FEMININA  ENVOLVE  DISCRIMINAÇÃO  EM  FACE   DA
  SUBMISSÃO A QUE SÃO SUJEITAS.  CONDIÇÃO  HISTÓRICA  PROPROCIONADA  PELA
  FORMA COMO se CONSTITUIU ao LONGO DOS SÉCULOS, A SOCIEDADE BRASILEIRA.
              Uma das mais inaceitáveis formas de  discriminação  sofrida
  pelas mulheres é DEMONSTRADA  PELA  DIFICULDADE  QUE  ELA  ENCONTRA  DE
  INSERIR-SE  ENQUANTO  AGENTE  SOCIAL   E   POLÍTICO   PARA   INTERFERIR
  DIRETAMENTE NA  CONSTRUÇÃO  HISTÓRICA  DA  NAÇÃO  BRASILEIRA.  UMA  VEZ
  alijadas DAS CONDIÇÕES  MATERIAIS  e  intelectivas  propícias,  vêem-se
  limitadas para o pleno desenvolvimento  DE  SUAS  POTENCIALIDADES  como
  seres  humanos,  CONSTRUTORES  DE  SUA  HISTÓRIA,  E  POR  CONSEQÜÊNCIA
  afetando  o  desenvolvimento  da  sociedade  em  sua  diversidade.  Tal
  situação nos impõe a contra-mão desse desenvolvimento social, cultural,
  político e econômico e a alavanca é justamente a  busca  incessante  da
  igualdade plena que possa possibilitar a convivência  mais  digna  para
  todas e todos.


             Essa desigualdade de gênero é, por vezes, violenta,  e  mais
  que o corpo, a violência atinge a alma, destrói sonhos e  acaba  com  a
  dignidade das mulheres.
             Podemos  discorrer   variadas   formas   de   violência,   a
  psicológica em que a mulher é vitimada por meio  de  agressões  verbais
  repetidas que abalam sua auto-estima, a moral que faz com que a  mulher
  se sinta desprezível, a violência no trabalho, em que o  agressor  é  o
  patrão ou chefe que usa de sua relação de poder hierárquico para obrigá-
  la a fazer algo que não seja de sua vontade, a violência  institucional
  praticada nos órgãos prestadores de serviços públicos e perpetrada  por
  agentes  que  deveriam  proteger  mulheres  vitimadas,  garantindo-lhes
  atenção humanizada, preventiva e também reparadora de danos.  Enfim,  a
  violência banalizada, perpetua a  condição  de  forma  antagônica  como
  “super mulher”, co-responsável pelo avanço econômico  nas  relações  de
  mercado, e também a perfeição na dedicação “do lar”.


             As mulheres têm direito a sua própria  renda.  A  pobreza  e
  dependência econômica das mulheres  são  expressões  da  exploração  e 
  instrumentos de dominação  sobre  as  mulheres.  Ter  renda  própria  é
  condição imprescindível para liberdade e autodeterminação das  mulheres
  na vida adulta e na velhice.


             Toda mulher tem direito à participação política. A  política
  é um instrumento importante para transformar a vida das  mulheres  e  o
  mundo. Somente com participação  política  as  mulheres  podem  influir
  sobre os rumos de sua comunidade, seu país e o futuro do  planeta.   Há
  que se  buscar  o  fortalecimento  da  participação  das  mulheres  nos
  movimentos sociais, nos partidos e processos eleitorais, nos espaços de
  controle social sobre o Estado.
      Nosso Estado Brasileiro ainda é racista e patriarcal e deve assumir
vencer este desafio que se impõe, promovendo de fato políticas públicas que
assegurem o bom combate às diferenças opressivas que se incorporaram como
se justas fossem ao cotidiano de homens e mulheres.


             Vale mencionar ainda, que Segundo a Organização  das  Nações
  Unidas - ONU os 12 direitos das mulheres são:
              1. Direito à vida;
              2. Direito à liberdade e a segurança pessoal;
              3. Direito à igualdade e a estar livre de todas  as  formas
  de discriminação;
              4. Direito à liberdade de pensamento
              5. Direito à informação e a educação;
              6. Direito à privacidade;
              7. Direito à saúde e a proteção desta;
              8. Direito a construir relacionamento conjugal e a planejar
  sua família;
              9. Direito à decidir ter ou não ter filhos e quando tê-los;
             10. Direito à liberdade de reunião e participação política;
             11. Direito aos benefícios do progresso científico; e
              12. Direito a não ser submetida a torturas e maltrato.


             Diante   do   exposto,   não   podemos   nos    eximir    da
  responsabilidade de buscar a efetivação desses direitos fazendo cumprir
  o inciso I, do artigo 5º da Constituição  da  República  Federativa  do
  Brasil de 1988, trilhando assim caminhos para  tão sonhada IGUALDADE DE
  GÊNEROS. Assim, apresentamos o presente Projeto que  objetiva  criar  a
  Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Mulher.



                       Sala das Sessões, em 11/4/2007

  a)  Ana Perugini  a)   Antonio Mentor  a) Rui Falcão a) Patrícia Lima a)
                         Ana do Carmo a) Célia Leão