
           Projeto de lei nº 726, de 2001


                                                   Declara   de    utilidade
                                                   pública a Organização Não
                                                   Governamental     Projeto
                                                   Meninos e Meninas de  Rua
                                                   de São Bernardo do Campo.




          A  Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:




Artigo  1º  -  É  declarada  de  utilidade  pública   a   Organização   Não
Governamental Projeto Meninos e Meninas de Rua , com sede em  São  Bernardo
do Campo.
Artigo 2º   -    Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA

                 O presente Projeto de Lei tem por objetivo ver declarada  a
utilidade pública do Projeto Meninos e Meninas de Rua, com  sede  na  cidade
de São Bernardo do Campo, na avenida Jurubatuba , 1610, centro
                 Trata-se de uma organização não  governamental,  criada  em
1983, por um grupo de pessoas  ligadas  à  Pastoral  do  Menor,  que  reunia
membros das igrejas Católica, Metodista  e  Presbiteriana  Independente.  Na
época, propôs formas alternativas de atendimento aos meninos e  meninas  que
viviam e  trabalhavam  nas  ruas.  Traçou  uma  metodologia  de  atendimento
aberto, comunitário, participativo  e  centrado  na  defesa  e  garantia  de
direitos de crianças e adolescentes.

Algumas das contribuições históricas da organização:

          - contribuiu para a criação e fez parte da primeira coordenação do
            Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua (1985);
          -  com  o  apoio  de  diferentes  grupos,  organizou  a  horta,  o
            restaurante comunitário e atividades de  escolarização  para  os
            meninos e meninas em situação de rua (1986);
          - participou com onze meninos e meninas de São Bernardo do Campo e
            outros de todo o país, do  I  Encontro  Nacional  de  Meninos  e
            Meninas de Rua, no qual  foi  elaborado  um  documento  para  os
            deputados constituintes (1986);
          - organizou e mobilizou pessoas  e  entidades  para  a  criação  e
            funcionamento do Fórum Municipal  de  Defesa  da  Criança  e  do
            Adolescente de São Bernardo do Campo (1989);
          - organizou a discussão de propostas e coleta de  assinaturas  que
            resultaram no Capítulo VII, artigos 227 e  228  da  Constituição
            Federal (1988);
          -
          - organizou a discussão de propostas e coleta de  assinaturas  que
            resultaram na inclusão  de  artigos  referentes  a  garantia  de
            direitos de crianças e adolescentes na Constituição  Estadual  e
            na Lei Orgânica do Município de São Bernardo do Campo (1991);
          - contribuiu com  propostas  para  a  elaboração  do  Estatuto  da
            Criança e do Adolescente e na mobilização da sociedade com vista
            a sua aprovação (1989-1990);
          - participou da criação do  Conselho  Municipal  dos  Direitos  da
            Criança e do  Adolescente  e  dos  Conselhos  Tutelares  de  São
            Bernardo do Campo (1991-1996);
          - participou da criação  do  Centro  de  Defesa  dos  Direitos  da
            Criança e do Adolescente do ABC- CEDECA/ABC, com o lançamento do
            livro " Guerra dos Meninos", do jornalista Gilberto Dimenstein (
            1991).

A organização prioriza a atuação no atendimento a  crianças  e  adolescentes
em situação de rua, que  consiste  no  trabalho  direto  na  rua  visando  a
formação de vínculos entre crianças, adolescentes e educadores,  buscando  a
volta ou permanência das crianças e adolescentes às suas famílias, escola  e
comunidade. Também conta com programas de educação social, de  orientação  e
apoio sócio-familiar, de esportes, cultura e lazer.  Mas,  para  garantir  a
efetividade do atendimento, a entidade também luta  por  políticas  públicas
para a infância e juventude, como a implementação do Estatuto da  Criança  e
do Adolescente e por ações  prioritárias  do  poder  público  nas  áreas  de
educação, saúde, assistência social, trabalho, profissionalização,  esporte,
cultura e lazer. Sobretudo, o PMMR busca orientar e  organizar  as  próprias
crianças  e  adolescentes  para  que  sejam  protagonistas  no  processo  de
reivindicação  e  proposição  de  políticas  públicas  para  a  infância   e
juventude.
O último relatório anual da entidade, referente ao ano 2000,  demonstra  que
naquele ano foram realizadas 666 atividades nas áreas de  esporte,  cultura,
lazer, educação, saúde e formação. "No  ano  2000,  os  educadores  do  PMMR
mantiveram contato com 411 crianças e  adolescentes  nas  ruas  centrais  da
cidade de São Bernardo- sendo 296 meninos e 115 meninas. Desses,  198  foram
contatados pela primeira vez. A maioria na faixa etária entre  os  10  e  17
anos" (Relatório Anual 2000- Projeto Meninos e Meninas de Rua).
Já  o  Programa  de  Orientação  e  Apoio  Sócio-  Familiar,  que  acompanha
sistematicamente as famílias de crianças e adolescentes em situação de  rua,
com  visitas  periódicas,  encontros  e  encaminhamento  para  documentação,
saúde, escola, inclusão nos programas de assistência financeira  e  material
(Programa de Erradicação do Trabalho Infantil  -  da  Comunidade  Solidária,
Programa de Garantia de Renda Mínima) e colocação no  mercado  de  trabalho,
tendo atendido 70 famílias, sendo tomadas 576 providências dentre  as  acima
elencadas.

O relatório também cita que " durante o ano  2000,  as  oficinas  de  circo,
teatro, esporte capoeira e percussão contaram com 1296 participações."
Por fim, a entidade  também  organiza  o  bloco  EURECA  -  Eu  Reconheço  e
Estatuto da Criança e do Adolescente - que sai nas  ruas do  centro  de  São
Bernardo do Campo, há nove anos, para dar o grito de  carnaval,  mas  com  o
objetivo principal de divulgar o Estatuto da Criança e do  Adolescente  (Lei
8069/90) e sensibilizar a sociedade e as autoridades com relação a  situação
da infância no Brasil.
Nesses termos,  demonstrada  a  relevância  do  trabalho  desenvolvido  pela
citada entidade, é imprescindível o reconhecimento de sua utilidade  pública
por essa Casa de Leis.




                            Sala das Sessões, em





                                 Wagner Lino
                              Deputado Estadual