

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 84, DE 2009


                 Reconhece decisão do Tribunal de Contas do Estado, e dá
                 outras providências.


                 A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO,  decreta:


                            Artigo 1º - Fica reconhecida a decisão do
                       Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no
                       Processo TC – 018189/026/05, que julgou irregulares
                       a concorrência e o contrato, referentes à avença
                       celebrada entre o Departamento de Estradas de
                       Rodagem -DER e a EIT- Empresa Industrial Técnica
                       S/A.


                            Artigo 2º - Expeçam-se ofícios ao Ministério
                       Público e à Procuradoria Geral do Estado remetendo
                       cópia deste decreto legislativo, para que sejam
                       adotadas as medidas cabíveis.

                            Artigo 3º - Arquivem-se os autos, por não caber
                       mais a sustação do contrato.

                            Artigo 4º - Este decreto legislativo entra em
                       vigor na data de sua publicação.






             Sala das Sessões, em 3/12/2009





Apresentado pelo relator especial, em substituição ao da Comissão de
Finanças e Orçamento, em seu Parecer nº 2519, de 2009, sobre o Processo RGL
nº 5389, de 2008