


PROPOSTA DE EMENDA Nº       11, DE 2007, À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO
PAULO



                                 Acrescenta parágrafo único ao  artigo  144
                                 da Constituição do Estado de São Paulo.







      A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do
§ 3º do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte  Emenda  ao
texto constitucional:


      Artigo 1º - O artigo 144 da Constituição do Estado de São  Paulo  fica
acrescido do seguinte parágrafo único:


      “Artigo 144 - ............


       Parágrafo único – Aplica-se aos detentores de  mandatos  eletivos  de
executivos municipais o disposto no  artigo  7º,  incisos  VIII  e  XVII  da
Constituição Federal.” (NR)


      Artigo 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data  de  sua
publicação.





                                JUSTIFICATIVA






                 A presente Proposta de Emenda Constitucional  tem
o objetivo exclusivo de verter  expressa  e  literalmente  para  o
texto da Constituição do nosso Estado a inclusão de garantia que a
prática e a jurisprudência  já consagraram há algum tempo.


                 Trata-se de incluir  os  detentores  de  mandatos
eletivos de executivos municipais dentre a  categoria  de  agentes
públicos merecedores dos direitos sociais constantes do artigo 7º,
incisos VIII e XVII da Constituição Federal.


                  Esta PEC não  pretende  inovar  o  direito,  nem
criar direito novo para ninguém, porém apenas passa para  o  texto
constitucional de nosso Estado aquilo que já ocorre.


                 Para poupar as partes do inútil desgaste, e ainda
para desonerar o  já  atarefadíssimo  Poder  Judiciário  de  ações
trabalhosas e repetitivas, mas cujo fim é de antemão conhecido,  é
que  se  propõe  esta  medida,  que  nada  faz  senão,  repete-se,
consolidar na Carta Magna Estadual um direito que já  é  observado
na vida diária da Administração.


                 Isto posto, contamos com o apoio dos nobres Pares
desta Casa de  Leis  para  aprovação  e  promulgação  da  presente
Proposta de Emenda Constitucional.









                       Sala das Sessões, em 18-9-2007




a)  Uebe Rezeck  a) Reinaldo Alguz   a) Edson Ferrarini (apoiamento)  a)
Haifa Madi  a) José Bitttencourt a) Antonio Salim Curiati  a) Antonio
Carlos  a) Jonas Donizette  a) Davi Zaia  a) Patrícia Lima  a) André Soares
 a) Otoniel Lima  a) Vitor Sapienza  a) Alex Manente  a)Gilmaci Santos  a)
Roque Barbiere  a) Estevam Galvão  a)Afonso Lobato  a) Marco Bertaiolli  a)
Waldir Agnello (apoiamento)  a) Campos Machado (apoiamento)  a) Edson
Giriboni  a) Dárcy Vera  a) Vinícius Camarinha  a) João Barbosa  a) José
Bruno  a)Aloisio Vieira  a) Luis Carlos Gondim  a) Roberto Morais  a)
Olímpio Gomes  a) Gil Arantes  a) Rita Passos  a) Vanessa Damo  a) Ed
Thomas  a) Luciano Batista  a) Conte Lopes