


                REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº   304, DE 2004





Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com o artigo 165, inciso IV da Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado o Senhor Secretário da Educação para que forneça,  no
prazo constitucional, as seguintes informações:

Em  razão  da  inexigibilidade  de  licitação  para  a  aquisição  de  1.000
exemplares do livro “ Aprendiz de Mim ”, destinado  a  professores  da  Rede
Estadual de Ensino, para atender  ao  Programa  Escola  da  Família,  a  ser
fornecido pela “ MR Cornacchia Livraria e Editora Ltda.”, pergunta-se:


1- Qual o critério para a aquisição da respectiva obra, já que o mercado
não apresenta outras editoras que comercializem similares da obra?.

2- Qual o valor da aquisição dos exemplares?.


JUSTIFICATIVA:



A Constituição Federal de 1988, consagrou em seu artigo  37,  caput,  que  a
Administração Pública em todos os níveis ( federal, estadual e municipal  ),
seja direta ou indireta,  deverá  obedecer  aos  princípios  da  legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Pelo Princípio da Legalidade, a Administração Pública possui  limites,  isso
significa dizermos que ela não está livre para  fazer  ou  deixar  de  fazer
algo de acordo com a vontade do governante somente, mas que deverá  obedecer
a lei em toda a sua atuação.

A necessidade de apontar o valor da aquisição da  obra  ora  referida,  está
intimamente ligada aos Princípios da Moralidade e da Publicidade.

Não é admissível que em um Estado Democrático de Direito,  onde  o  poder  é
exercido em nome do povo, que este fique privado das  informações  quanto  à
gestão da coisa pública. Logo, aquele que atua  e  decide  na  qualidade  de
representante do povo, tem o dever de dar satisfação dos seus atos.

Há que se observar que  em  todos  os  níveis  de  governo,  há  uma  grande
necessidade de transparência da atuação administrativa  que  deverá  prestar
informações aos administrados sobre seus fatos, decisões e  contratos,  como
forma de garantir a  segurança  jurídica  dos  membros  da  coletividade  em
relação aos seus direitos.





                       Sala das Sessões, em 25/8/2004




                           a)  Maria Lúcia Prandi