


                       PROJETO DE LEI Nº 190, DE 2015


                                 Autoriza a criação Programa  de  Incentivo
                                 às Semanas Culturais do Orgulho LGBT e  de
                                 Inclusão   Social   da   Diversidade   nos
                                 municípios do Estado de São  Paulo,  e  dá
                                 providências correlatas.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado  a  instituir  o  Programa  de
Incentivo às Semanas Culturais do Orgulho  LGBT  e  de  Inclusão  Social  da
Diversidade  nos  municípios  paulistas  com  mais  de 50  (cinquenta)   mil
habitantes.
 
Parágrafo único - O Programa de Incentivo às Semanas  Culturais  do  Orgulho
LGBT e de Inclusão  Social  da  Diversidade  será  desenvolvido  pelo  Poder
Público através das  Secretarias  Estaduais  e  Municipais  de  Cultura,  da
Saúde, do Trabalho e Emprego e do Turismo, em conjunto com  a  Coordenadoria
de  Políticas  para  a  Diversidade  Sexual   no   Estado   de   São   Paulo
(CADS), coordenadorias regionais e entidades e associações reconhecidas  que
atuem em defesa  da  comunidade  LGBT  e  no  combate à  discriminação  e  à
homofobia.

Artigo 2o - O Programa de Incentivo às Semanas Culturais do Orgulho  LGBT  e
de Inclusão Social da Diversidade assegurará:
 
I  -  a  capacitação  de  Servidores  Públicos Municipais  no  processo   de
qualificação nos direitos da comunidade LGBT e de organização do evento;
 
II - o  incentivo  à  criação  de  Centros  de  Referência  de  Promoção  da
Cidadania LGBT nas cidades envolvidas;
 
III - a capacitação e a sensibilização de profissionais e  funcionários  das
áreas  de  segurança  pública, trabalho,  desenvolvimento  social,   justiça
e direitos humanos para o atendimento à comunidade LGBT durante os  eventos,
inclusive no tocante  à  orientação  e  capacitação profissional  e sobre  a
questão da homofobia como  motivo  presumido  nos  registros  de  ocorrência
policial, além do monitoramento  dos  dados  de  discriminação  e  violência
contra a comunidade LGBT nas cidades;
 
IV - o apoio à qualificação de profissionais e representantes de  movimentos
sociais,  de  organizações  não-governamentais  e  da  comunidade  LGBT  nas
matérias  de  Direitos  Humanos,  turismo  local  e  prevenção  em   doenças
sexualmente transmissíveis, objetivando o apoio à  organização  das  Paradas
Culturais de Conscientização e Inclusão Social  da  Diversidade  Sexual  nas
cidades.
 
V - a divulgação das Paradas Culturais de Conscientização e Inclusão  Social
da Diversidade Sexual e dos serviços prestados, tanto na cidade  em  que  se
realizará o evento quanto nos municípios vizinhos. 
 
Parágrafo único  -  Nas Paradas  Culturais  de  Conscientização  e  Inclusão
Social da Diversidade Sexual que  aconteçam nas  cidades,  haverá diferentes
manifestações artísticas  e  culturais  como dança,  teatro,  cinema,  arte-
digital,  palestras, desfiles, feiras, oficinas e concursos culturais  e  de
prevenção e  pela  cidadania,  com  enfoque  na  diversidade  de  orientação
sexual.  

Artigo 3o - As cidades que aderirem ao  Programa  de  Incentivo  às  Semanas
Culturais do Orgulho LGBT e de Inclusão Social da  Diversidade  receberão  o
apoio e a infraestrutura por parte das Secretarias de Estado envolvidas.
 
Artigo 4o - Os municípios, junto às entidades  e  associações  reconhecidas,
determinarão as datas para realização da Semana Cultural do Orgulho  LGBT  e
de Inclusão Social da Diversidade,  conforme  seu  calendário  cultural,  em
deliberação conjunta entre as Secretarias Estaduais responsáveis pelo  apoio
à estrutura e ao suporte necessários.
 
Artigo 5º - O Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  em  180  (cento  e
oitenta) dias,  especialmente  no  que  se  refere  às  ações  integradas  e
articuladas com  o  conjunto  de  Secretariais  Estaduais  e  demais  órgãos
públicos.
 
Artigo 6º - As despesas necessárias à execução da presente lei correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
 
Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 





                                JUSTIFICATIVA





      O dia 5 de maio de 2011 foi um marco para a história dos cidadãos LGBT
no Brasil, quando o Supremo Tribunal  Federal,  após  dois  longos  dias  de
debates, reconheceu por unanimidade a validade  e  legitimidade  das  uniões
estáveis entre pessoas do mesmo sexo.


      Essa decisão do STF não  ocorreria  se  não  houvesse  conscientização
sobre a importância do  tema  na  sociedade  brasileira,  representativo  do
Estado Democrático de Direito, laico, fundado na dignidade da pessoa  humana
e com o objetivo de promover o trabalho  de  afirmação  da  cidadania  e  de
fortalecimento dos laços sociais e  direito  à  vida e  bem  de  todos,  sem
preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas  de
discriminação.


      Desde a década de 1970, vários países celebram o  Dia  do  Orgulho  de
Lésbicas, Gays,  Bissexuais,  Travestis  e  Transexuais  (LGBT)  no  dia  28
de junho.  Esta  data  é  conhecida  popularmente  como  o Dia  do   Orgulho
Gay. Isto porque no dia 28 de junho de  1969,  ocorreu  na  cidade  de  Nova
Iorque, a Revolta de Stonewall, nomeada por conta de um bar  de   frequência
LGBT  que  sofria  todas  as  noites   repetidas   batidas   policiais   sem
justificativas,  sempre   com   muitas   humilhações,   constrangimentos   e
violência.


      Esse dia marcou  o  início  do  movimento  moderno  LGBT  em  prol  da
liberdade de expressão e igualdade de  direitos,  a  partir  de  estratégias
como o resgate da autoestima, a construção  de  referências  positivas  e  a
promoção de ações de  visibilidade  da  causa.  Desde  então,  esta  data  é
celebrada por meio de paradas, manifestos e outros eventos  culturais,  numa
expressão de orgulho - e não  de  vergonha  -   de  assumir  publicamente  a
orientação sexual e identidade de gênero.


      Sobre o assunto, segue texto do professor, antropólogo, historiador  e
pesquisador Luiz Mott, um  dos  mais  conhecidos  ativistas  brasileiros  em
favor dos direitos civis LGBT e fundador do Grupo  Gay  da  Bahia,  uma  das
principais  instituições  que  laboram  em   prol   dos   direitos   humanos
dos gays no Brasil:

Os gays e lésbicas representam mais de 10% da população mundial.  No  Brasil
são  mais  de  18  milhões  de  seres  humanos  desprezados,  discriminados,
violentados, assassinados. Só nos últimos 20 anos mais de 2500  homossexuais
foram barbaramente executados,  vítimas  da homofobia  -  a  intolerância  à
homossexualidade. A cada três dias um homossexual é assassinado  no  Brasil!
Porque tanto desprezo e  violência? simplesmente porque os homossexuais  são
considerados  marginais,  doentes,  pecadores,  e  nossa  sociedade   cristã
legitima o terror contra os  gays,  lésbicas  e  travestis.   As  causas  da
homofobia já  foram detectadas  pelos  cientistas  sociais:  de  um  lado  a
mentalidade machista que confere apenas ao “sexo forte” a hegemonia  social,
relegando para a condição de  subumanos  quem  não  é  macho:  as  mulheres,
tornadas “sexo frágil”, e os gays, lésbicas,  travestis  e  transexuais.  Do
outro  lado,  explica-se  a  homofobia  pela   reconhecida  insegurança  dos
machões face a opção revolucionária dos  gays,   que  vêm  nos  homossexuais
perigosa ameaça a sua hegemonia, posto abdicarem do  privilégio  de  dominar
as fêmeas em função de viverem uma relação igualitária com outros machos.  A
moderna  psicanálise  ensina  que  todos  aqueles  que  odeiam  e  querem  a
destruição dos homossexuais ,  no  fundo,  têm  mal  resolvida  sua  própria
(homo)sexualidade, vingando-se nos homossexuais egosintônicos  seus  desejos
homoeróticos reprimidos.
POR QUE UMA SEMANA DE  CONSCIÊNCIA  HOMOSSEXUAL?
Os gays  lutaram  duro para ter um dia no ano. Tudo começou em  28 de  junho
1969, em Nova York, quando os homossexuais, cansados de apanhar da  polícia,
que toda noite invadia  seus  espaços  de  lazer,   reagiram  e  ganharam  a
batalha contra a prepotência policial. Nos anos seguintes,  os  homossexuais
do mundo inteiro adotaram 28 de junho como o “Dia do  Orgulho  Gay”,  também
chamado de DIA DA CONSCIÊNCIA HOMOSSEXUAL. Nas principais cidades  do  mundo
os  gays,  lésbicas,  bissexuais,   travestis,  transexuais,  bissexuais   e
simpatizantes  enchem  as  ruas  proclamando: É  legal  ser  homossexual! Em
S.Francisco, Nova York, nas  principais  cidades  do  Canadá  e  da  Europa,
autoridades  e políticos se juntam a milhões de  homossexuais  que  saem  às
ruas para defender seus direitos de  cidadania.  No  Brasil,  desde  1981  o
Grupo Gay da Bahia comemora  todos os anos  esta  data,  e  desde  1995,  as
principais capitais e diversas cidades realizam Paradas do  Orgulho  GLTB  e
simpatizantes, chegando a reunir mais de 3  milhões  de  pessoas,  como  nas
ultimas Paradas de São Paulo.
POR QUE NÃO TER  VERGONHA DE SER  E DEFENDER  O HOMOSSEXUAL?
Foram necessários muitos anos de resistência, luta e  contestação  para  que
chegasse um dia, na década de  60,  em  que  os  negros  pudessem  declarar:
“Negro é bonito!”. Serão necessárias ainda quantas gerações para  que  todas
as pessoas reconheçam que  mulheres e homossexuais  devem   ter   os  mesmos
direitos que os machos? que a cor escura da pele do índio  ou do  negro  não
implica  em  inferioridade?  Não  existe  raça  superior,  não  existe  sexo
superior, não existe  sexualidade  superior.  Sexo  é  prazer,  comunicação,
vida. A livre orientação  sexual  é  um  direito  inalienável  de  todo  ser
humano, seja homossexual, bissexual ou heterossexual. Ser homossexual não  é
doença: desde 1985 o Conselho Federal de Medicina, desde 1990 a  Organização
Mundial da Saúde  e desde 1999, o Conselho Federal de Psicologia  excluíram 
a homossexualidade da classificação de doenças. Ser homossexual não é  crime
e teólogos modernos defendem que o amor entre pessoas do mesmo  sexo  não  é
pecado. A discriminação sim é proibida pela  Constituição Federal.
O QUE QUEREM OS HOMOSSEXUAIS?
Lésbicas, gays, transgêneros e bissexuais querem  simplesmente ser  tratados
como seres humanos, com os mesmos direitos e deveres  dos  demais  cidadãos.
Querem cidadania! Os homossexuais não desejam mudar a orientação  sexual  de
ninguém mas também não aceitam que pretende  “curá-los”  ou   “converte-los”
- do mesmo modo como os negros e índios lutam para que sejam respeitados  na
sua especificidade pluri-cultural. 
Neste  Dia Mundial do Orgulho Gay e da Consciência Homossexual,  em  todo  o
Brasil, nas Câmaras de Vereadores, Assembleias Legislativas e  em  Brasília,
estão sendo lidos moções e discursos como este, rompendo  a  conspiração  do
silêncio e o ostracismo que até hoje pairam contra mais  de  18  milhões  de
cidadãos  e  cidadãs  homossexuais,  cujo  único  "pecado"  é  amarem   seus
semelhantes. Que chegue logo o dia em  que não mais seja necessário  que  os
negros, índios, homossexuais e mulheres tenham apenas  um  dia  especial  no
ano para denunciar  o preconceito e discriminação de que são vítimas.
Que nos unamos contra o preconceito  e  a  ignorância  para  que  seja  logo
realidade o que nossa Constituição Cidadã prognosticou  em  seu  Artigo  3o,
parágrafos  I  e  IV:  “Constituem  objetivos  fundamentais   da   República
Federativa do Brasil construir  uma  sociedade  livre,  justa  e  solidária,
promovendo o bem de todos, sem preconceitos  de  origem,  raça,  sexo,  cor,
idade e quaisquer outras formas de discriminação”.
 
      A aversão  a  pessoas  homossexuais,  chamada  homofobia,  desencadeia
diversas formas  de  violência  física,  verbal  e  simbólica  contra  estas
pessoas.  No  Brasil  são  frequentes  os  homicídios,  sobretudo  de  gays,
travestis e transexuais.

      Há também o suicídio de muitos  adolescentes  e  adultos  que,  ao  se
descobrirem como homossexuais, sentem a rejeição hostil da  própria  família
e da sociedade, gerando  inúmeras  formas  de  discriminação,  que  levam  à
tristeza profunda e à depressão.

      Até o início do século 19, alguns  países  classificavam  as  relações
homoeróticas como um crime grave, sujeito à pena de morte. Por  muito  tempo
a medicina tratou a homossexualidade como doença e transtorno.

      No entanto, mudanças  importantes  ocorreram  recentemente.  Nos  anos
1990, a Organização Mundial de Saúde retirou a homossexualidade da lista  de
doenças, extirpando a expressão homossexualismo.

      No Brasil, o Conselho Federal de Psicologia  proibiu  as  terapias  de
reversão da orientação sexual.

      Portanto, fica evidente que homossexualidade não é doença  e  nem  tem
‘cura’, mas sim trata-se de uma condição específica  do  indivíduo,  como  a
cor de seus olhos.

      Diante  disso  tudo,  apresentamos  a   presente   propositura,   para
aprofundar o debate sobre a matéria e buscar orientações às ações  do  Poder
Público no Estado de São Paulo.

      Apresentado anteriormente, este projeto foi arquivado por determinação
regimental, ante à instalação da atual  Legislatura,  motivo  pelo  qual  se
reapresenta nesta oportunidade.





                       Sala das Sessões, em 16/3/2015





                          a) Carlos Giannazi - PSOL