


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 15.946, de 19 de outubro de 2015
 (Projeto de lei nº 678/15, do Deputado Carlos Giannazi - PSOL)
 Institui o “Dia Estadual de Luta pela Dignidade do Servidor Público Readaptado”.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituído o “Dia Estadual de Luta pela Dignidade do Servidor Público Readaptado”, a ser comemorado, anualmente, em 14 de abril.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 19 de outubro de 2015.
Geraldo Alckmin
Herman Jacobus Cornelis Voordwald
Secretário da Educação
Marcos Monteiro
Secretário de Planejamento e Gestão
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 19 de outubro de 2015.
 Publicado em : DO 20/10/2015 - Seção I - p. 1
Atualizado em: 20/05/2016 16:46
   15946.doc