


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  7, DE 2006












      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XII Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário  de  Justiça,
para que preste as seguintes informações:


 1. Envio dos estudos realizados pelo ITESP para a  implantação  de  reforma
    agrária em área do Vale do Paraíba cedida para a TV Canção Nova.


 2. Tem conhecimento do por que da não utilização para o programa de reforma
    agrária da referida área?


 3. Esta Secretaria foi acionada em alguma oportunidade para  se  manifestar
    sobre a implantação do programa de reforma  agrária  na  área?  Em  caso
    positivo, qual foi o posicionamento?



 4. Esta Secretaria em algum momento foi cientificada da pretensão de cessão
    da referida área à TV Canção Nova? Em caso  positivo,  qual  foi  o  seu
    posicionamento?









                                JUSTIFICATIVA


      Justifica-se  o  presente  Requerimento  na  prerrogativa   do   Poder
Legislativo de fiscalizar os atos da  Administração  Pública,  especialmente
em relação  à  observação  dos  princípios  da  legalidade,  impessoalidade,
moralidade,   economicidade,   razoabilidade,   finalidade,   motivação    e
atendimento ao interesse público.

                       Sala das Sessões, em 31/1/2006



                              a)  Renato Simões