


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 87, DE 2013



       Requeiro, com fundamento no inciso XVI do artigo 20  da  Constituição
do Estado de São Paulo, combinado com o artigo 166 da  XIV  Consolidação  do
Regimento Interno da Assembléia Legislativa do  Estado  de  São  Paulo,  que
seja oficiado o senhor Secretário de Estado Chefe da  Casa  Civil  para  que
preste, no prazo constitucional, as seguintes informações: 
       1) Ante a informação de que existem 771 (setecentos e setenta  e  um)
policiais militares agregados junto à Secretaria da Casa  Civil  do  Estado,
qual o número exato  de  policiais  militares  nessa  situação  e  por  qual
motivo?
       2) Ante a informação de que  existem  22  (vinte  e  dois)  policiais
militares à  disposição  do  Vice-Presidente  da  República,  senhor  Michel
Temmer, quais os postos, as graduações  e  os  nomes  desses  PM  e  qual  o
fundamento legal que autoriza tais afastamentos?
       3) Ante a informação de que existem 4 (quatro) policiais militares  à
disposição do Ministro de Estado da Fazenda, senhor Guido Mantega, quais  os
postos, as graduações e os nomes desses PM e qual  o  fundamento  legal  que
autoriza tais afastamentos?
       4) Ante a informação de que há um 1º Tenente PM que estaria a serviço
da Agencia Brasileira  de  Inteligência  (ABIN),  porém  prestando  serviços
junto a uma juíza de direito no Estado  de  Tocantins,  qual  o  nome  desse
oficial e qual a legislação que autoriza o afastamento?
                                JUSTIFICATIVA



       Considerando  que,  recentemente  tomamos  conhecimento   acerca   da
existência de  centenas  de  policiais  militares,  integrantes  da  Polícia
Militar do Estado de São Paulo,   afastados de suas atividades  próprias  de
polícia militar e que se encontram à disposição de autoridades  públicas  ou
prestando serviços em órgãos fora do  Estado,  o  que  estaria  contrariando
legislação  em  vigor,  requeiro  o  fornecimento  de  relação  nominal   de
todos(as) os policiais militares que se encontram nessa situação.
       As   informações   transmitidas   acenam   para   a   existência   de
irregularidades  que  podem  consubstanciar  delitos  previstos  na  Lei  de
Improbidade Administrativa, carecendo que se adotem  providências  imediatas
para  fazer  cessar  as  irregularidades,  imediato  retorno  dos  policiais
militares às suas atividades junto às Unidades da Polícia Militar e  mediata
apuração  dos  fatos  e  das  responsabilidades  administrativas  e   penais
cabíveis.
       É necessário que esta Casa de Leis obtenha informações  detalhadas  a
respeito desses afastamentos de forma  a  ter  elementos  de  convicção  que
justifiquem propor ao órgão competente a  adoção  das  providências  legais,
definição dos prejuízos causados aos cofres públicos do Estado de São  Paulo
com o pagamento indevido de servidores públicos à disposição de  pessoas  ou
órgãos, percebendo salários pagos com dinheiro do erário.



                       Sala das Sessões, em 26-3-2013





                              a)  Olímpio Gomes