

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 219, DE 2017

    Requeiro, nos termos do  artigo  20,  inciso  XVI  da  Constituição  do
Estado, combinado com os artigos 133, inciso III e 166 da  XIV  Consolidação
do Regimento Interno da Assembleia  Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo,
digne-se a Douta Mesa desta Casa, oficiar ao Senhor  Secretário  da  Fazenda
do Estado de São Paulo, para que preste as seguintes informações:
    1 - a relação contendo a lista dos setores, segmentos ou mesmo empresas
de forma direta, que receberam incentivos fiscais, isenções, ou renúncia  de
receita, praticados nos últimos quatro anos, enumerando-se cada caso com  os
devidos valores e percentuais.

JUSTIFICATIVA

    Não há como analisar projetos de Refis, ou qualquer modificação da  Lei
do ICMS, sem termos conhecimento do que vem sendo  praticado  pela  Fazenda.
Sob a alegação de que não há caixa no Governo, necessário  se  faz  conhecer
os dados para uma análise dos efeitos  à  nível  de  arrecadação,  bem  como
impacto em eventual alteração do teto salarial do funcionalismo.
    Ademais, causou surpresa a informação do Tribunal de Contas  do  Estado
de que, ao prestar contas, o Governo omitiu tais informações, o  que  gerou,
inclusive, a aprovação das contas com ressalvas.
    Como  bem  disse  o  nobre  Conselheiro  Antônio  Roque  Citadini,  “as
informações  são   tímidas,   como   se   não   tivessem   importância,   em
descumprimento à Lei de Responsabilidade  Fiscal”.  E  referido  Conselheiro
segue o tema ao dizer que “quem recebeu  renúncia  tem  que  aparecer  nome,
sobrenome, RG” (fonte Folha de São Paulo)
    http://www1.folha.uol.com.br/poder/2017/06/1894705-governo-alckmin-nao-
informa-dados-sobre-renuncia-fiscal-aponta-tce.shtml .
    Sala das Sessões, em 26/6/2017.
    a) Jorge Caruso