
Projeto de Decreto Legislativo nº   228, de 2006

Dispõe sobre o arquivamento do processo RGL nº 07122/2006 a remessa de
ofício requerendo as providências do Ministério Público.

A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

Artigo 1º - Fica reconhecida a decisão do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 040203/026/02 que
verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a
Construtécnica Engenharia Ltda.
Artigo 2º - Expeça-se ofício ao Ministério Público para que sejam tomadas
por ele as medidas cíveis e criminais cabíveis.
Artigo 3º - Arquive-se o processo em epígrafe, por não caber mais a
sustação do contrato em tela.
Artigo 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.

Sala das Sessões, em 10/11/2006

Apresentado pelo Relator Especial, em substituição ao da Comissão de
Finanças e Orçamento, em seu Parecer nº 1510, de  2006, sobre o Processo
RGL nº  7122/2006.