
Projeto de Resolução nº     20,       de 2000



                  Cria a Comissão Permanente de Assuntos Internacionais e dá
                                                     providências correlatas




Artigo 1º - Os artigos 30 e 31 da Resolução nº 576, de 26 de junho de  1970,
com  modificações  posteriores,  ficam  acrescidos,  do  seguinte  inciso  e
parágrafo:

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"XXII - de Assuntos Internacionais, com 9 membros"

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" § 22  -  À  Comissão  de  Assuntos  Internacionais  compete  opinar  sobre
proposições e  temas  relativos  aos  assuntos  internacionais;  fomentar  a
integração  das  representações  consulares,  sediadas  no  Estado,  com   a
população paulista; implementar programas e gerar  ações  conjuntas  com  os
Poderes Legislativos de âmbito estadual ou regional dos países do  Mercosul,
tendo em vista um fim comum; apoiar iniciativas que  promovam  entendimentos
e intercâmbios com outros países, em especial os de língua  portuguesa,  bem
como com organizações com atuação  internacional;  divulgar  as  iniciativas
do  Forum  Parlamentar   de   Assuntos   Latino-Americanos;   acompanhar   o
cumprimento de Tratados, Convenções e Acordos Internacionais  no  âmbito  do
Estado; apoiar processos de integração  globalizada;   desenvolver  estudos,
debates  e  pesquisas  relativos  à  preservação  da  história,  memória   e
influências culturais das nações.

Artigo 2º - O § 4º do artigo 90 da Resolução nº  576,  de  26  de  junho  de
1970, com modificações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo                                 90                                 -
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§ 4o - Não será  de  qualquer  modo  subvencionada  viagem  de  Deputado  ao
exterior  ,  salvo   em   missão   oficial   pela   Comissão   de   Assuntos
Internacionais."

Artigo 3º - O artigo 14, inciso II, fica acrescido da seguinte alínea:

"Artigo                                 14                                 -
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II
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l) autorizar viagem prevista no § 4º do artigo 90."



Artigo 4º - Esta Resolução entrará em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
revogando-se a Resolução nº 782, de 27 de junho de 1997 e  o  inciso  II  do
artigo 1º da Resolução 808, de 18 de outubro de 2000.


                       JUSTIFICATIVA



                        Instalado  há  mais  de   um   ano   na   Assembléia
Legislativa de São Paulo, o Forum Parlamentar de Assuntos  Latino-Americanos
divulgou e fortaleceu, junto à comunidade Latino-Americana, os  anseios,  as
aspirações, os reclamos e os avanços da população  paulista e do  estado  de
São Paulo, defendendo os seus interesses e demonstrando  a  sua  importância
como o Estado mais  rico  da  Federação,  inserindo-o  no  cenário   Latino-
Americano.

                       Essa inserção culminou com benefícios  valiosos  para
nossa gente e nosso Estado. Foram trocas de experiências relevantes  ante  à
instituição do Mercosul.

                       Entretanto, entendemos que  é  preciso  ampliar  esse
processo de integração, com iniciativas que reafirme   o  Brasil  e  América
Latina no contexto mundial.

                        Nossa  proposta  é  um  convite  à   ampliação   das
oportunidades aos pequenos países, que deve se dar mediante uma  agenda  que
deve ser acertada entre Estados e sociedade civil. O processo de  integração
existente hoje na  América  Latina  foi  um  instrumento  importantíssimo  à
implantação de políticas por parte dos governos envolvidos nesse projeto.

                       A vontade política dos governos  da  América  Latina,
reafirmada em discussões destacadas nos  últimos  anos,  em  que  tivemos  a
oportunidade   de  presenciar,  envolvendo  os  mais  variados  temas,   que
transcendem as fronteiras, com a adoção de medidas conjuntas, como fator  de
mobilização para projetar o  Mercosul  no  cenário  mundial,  foi  a  tônica
desses encontros. É preciso pois fazer a nossa parte e abrir um caminho  que
não é só nosso, afinal  a  integração  dos  povos  e  a  justiça  social  se
traduzem numa ordem mundial.


                       Sala das Sessões, em


                       Deputado Milton Flávio