


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 239, DE 2013





Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com o  artigo  166  da  XIV  Consolidação  do  Regimento  Interno,
requeiro, seja oficiado à ARTESP - Agência Reguladora de  Serviços  Públicos
Delegados de Transporte do  Estado  de  São  Paulo  -  para  que  preste  as
seguintes informações  a  respeito  do  Sistema  Anchieta  /  Imigrantes  no
tocante a Portaria ARTESP DGR/DPL - 11, de 6-12-2002 que  proíbe  o  tráfego
de  veículos  de  carga,  veículos  mistos  e  veículos  de  transporte   de
passageiros (micro-ônibus e ônibus) na  pista  descendente  da  Rodovia  dos
Imigrantes SP-160.
Considerando que o Artigo 1º da respectiva Portaria prevê que  enquanto  não
se  dispuser  das  avaliações  práticas,  resultantes  de  ensaios  a  serem
realizados no trecho de serra da  pista  descendente,  para  verificação  do
desempenho do  sistema  de  freios  em  veículos  representativos  da  frota
nacional, fica proibida a circulação de veículos  de  carga  e  veículos  de
transporte coletivo de passageiros  na  pista  descendente  da  Rodovia  dos
Imigrantes SP-160, entre os km 41 e 58.
Considerando a existência de estudo de desempenho de frenagem e de  controle
de velocidade da descida em declive longo e acentuado do trecho da Serra  do
Mar da Rodovia dos  Imigrantes  e  veículos  comerciais  representativos  da
frota nacional desenvolvido na Escola de Engenharia de São Carlos.
Indago o seguinte:

1 – É  do  conhecimento  desta  Agência  a  existência  do  referido  estudo
desenvolvido pela Escola de Engenharia de São Carlos?
2 – Em função  do resultado deste estudo é possível a liberação do  tráfego,
principalmente dos veículos de transporte coletivo de passageiros, na  pista
descendente da Rodovia dos Imigrantes SP-160, entre os km 41 e 58?
3 – Caso a resposta anterior seja negativa, qual o motivo?





                                JUSTIFICATIVA





O Sistema Anchieta-Imigrantes, ou simplesmente SAI,  é  um  sistema  formado
principalmente pelas rodovias SP-160 (Imigrantes), SP-150  (Anchieta),  além
das  rodovias  SP-41  (Interligação  Planalto),  SP-55  (Padre   Manoel   da
Nóbrega), SP-248 (Cônego Domênico Rangoni) e SP-59  (Interligação  Baixada).
As duas primeiras fazem a  ligação  planície-planalto,  cruzando,  de  forma
paralela, a Serra do Mar. A Interligação  Planalto  liga  as  duas  rodovias
ainda no planalto, e as três últimas  são  responsáveis  por  distribuir  os
veículos até as cidades  próximas,  assim  como  para  as  rodovias  anexas.
Atualmente, é administrado pela concessionária Ecovias.
A circulação de veículos pesados, como  caminhões,  ônibus  e  outros,  pelo
trecho de serra da pista descendente na Rodovia dos Imigrantes  é  proibida,
obrigando assim tais veículos acessarem a Via Anchieta logo após o final  do
trecho de planalto, no km 41.
Esta proibição prejudica principalmente as pessoas que utilizam  diariamente
 o transporte coletivo, onde cito como exemplo o trajeto  de  Santos  a  São
Bernardo do Campo que deveria ser de no máximo 1 hora, mas que tem  sido  em
torno de 3  a 4 horas.
Além disso, estes usuários correm muitos riscos na Rodovia  Anchieta,  pois,
descem ao lado de carretas com toneladas de  cargas,  produtos  inflamáveis,
tóxicos e corrosivos, colocando em risco  a  vida  de  milhares  de  pessoas
diariamente.
Existe uma pesquisa coordenada pela  Escola  de  Engenharia  de  São  Carlos
(EESC) da USP  indica  a  viabilidade  do  tráfego  de  veículos  comerciais
pesados pela pista descendente da Rodovia dos Imigrantes (SP-160,  que  liga
São Paulo à Baixada Santista), proibido desde a sua inauguração, em 2002.  O
estudo foi feito na própria rodovia, com 36 veículos de diversas  categorias
e montadoras, aprovados nos testes.
O trabalho faz recomendações para controle  do  tráfego,  indica  requisitos
mínimos que os veículos deverão atender e traz um manual de  orientação  aos
condutores.  "Em  várias  madrugadas,  com  o  tráfego   interrompido   pela
concessionária da rodovia, foram realizadas 76  descidas  no  trecho  de  11
quilômetros na Serra do Mar, em declive médio de 6,5%",  conta  o  professor
da EESC Antônio Carlos Canale, coordenador da pesquisa.
Nos testes, os veículos foram monitorados por equipamentos  que  mediram  as
temperaturas do sistema de freio, velocidade e desaceleração. "Nos  veículos
pesados, foram monitoradas as temperaturas da água do radiador e  principais
componentes dos retardadores da ação do motor", conta o professor.
Os veículos testados  foram  micro-ônibus,  ônibus,  caminhões,  reboques  e
semirreboques, com  capacidades  entre  4  e  74  toneladas.  "No  caso  dos
caminhões, a distância de parada  em  frenagem  total  a  60  km/h,  após  a
descida da Serra, ficou dentro do limite de  36  metros,  com  desaceleração
mínima de 5,5 metros por segundo ao quadrado, dentro dos limites da lei."
Segundo Canale, mesmo  com  a  liberação  da  descida,  o  estudo  sugere  a
proibição de tráfego para veículos fabricados antes de 1997, ano  em  que  o
Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e a Associação Brasileira de  Normas
Técnicas (ABNT) estabeleceram requisitos mínimos de desempenho  na  frenagem
e descida de serra dos veículos comerciais.
Para controlar a descida de  veículos  pesados  na  Imigrantes,  a  pesquisa
propôs a construção de um pátio de triagem dotado de sistema  eletrônico  de
inspeção, no Alto da Serra, junto à SP-041, que faz  a  interligação  com  a
Via  Anchieta  (SP-150).  "Apenas  os  veículos  e  motoristas  certificados
seguiriam  pela  pista  descendente",  aponta  Canale.  "Os  demais   seriam
direcionados para a Anchieta."
Dentro do estudo foi elaborado um manual com orientações para os  condutores
checarem as condições dos veículos antes de cada viagem e de  como  conduzi-
los na pista descendente, principalmente dentro dos túneis.
A principal sugestão do manual é controlar a descida dos veículos pela  ação
de retardo do motor, deixando os freios frios para situações de  emergência.
"Recomendamos uma velocidade máxima de 40 km/h  para  caminhões  e  60  km/h
para  ônibus",  ressalta  o  professor.   "Descidas   mais   rápidas   geram
superaquecimento dos sistemas do veículo, especialmente os freios,  que  tem
capacidade limitada de dissipar  calor,  aumentando  o  risco  de  falhas  e
acidentes."
Todas as etapas da pesquisa são descritas na  tese  de  pós-doutoramento  de
Juan Carlos Horta Gutierrez, apresentada na EESC .
Justifica-se este requerimento para que se possa avaliar,  em  profundidade,
os eventuais benefícios que  esta  possível  alteração  na  Portaria  citada
acarretará aos cidadãos.
Assim, tais informações são imprescindíveis para  que  se  possa  exercer  o
papel fiscalizador que  esta  Casa  de  Lei  me  atribuiu,  bem  como  o  de
proponente de matérias legislativas sempre visando  melhorar  e  aperfeiçoar
as Leis de interesse social e coletivo.





                       Sala das Sessões, em 27/8/2013





                            a) Gerson Bittencourt