


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 257, DE 2014





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Estado de Segurança  Pública,
para que preste as seguintes informações:


1) A  Lei  Complementar  144,  sancionada  pela  presidente  Dilma  Rousseff
atualiza a ementa e altera o art. 1o da Lei Complementar no  51,  de  20  de
dezembro de 1985 e entrou em vigor na data de sua publicação,  ou  seja,  16
de maio de 2014. Esta lei está sendo cumprida no estado de São Paulo?
2) Em caso de descumprimento  da  regra  federal,  solicito  esclarecimentos
sobre os motivos que sustentam essa iniciativa?



                                JUSTIFICATIVA





A Lei Complementar 144 de 2014, sancionada pela presidenta Dilma Rousseff  e
publicada no dia 16 de maio estabeleceu novas regras  para  a  aposentadoria
do servidor público policial.
Diante destas novas regras, servidores têm alimentado a expectativa  de  uma
aposentadoria  com  benefícios  menos  defasados.  Porém,  segundo  diversas
reclamações apresentadas por  servidores  policiais  aposentados,  as  novas
regras editadas pela estariam sendo descumprida pelo governo do estado.





                      Sala das Sessões, em 10/12/2014.





                             a) João Paulo Rillo