


                       PROJETO DE LEI Nº 347, DE 2015


                                 Dispõe sobre a instalação  de  câmeras  de
                                 segurança     nos     ônibus     coletivos
                                 intermunicipais do Estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - As  empresas  responsáveis  pelo  transporte  coletivo  de
passageiros  ficam  obrigadas  a   instalar   câmeras   de   segurança   nas
dependências dos ônibus coletivos intermunicipais do Estado de São Paulo.
      Artigo 2º - O disposto nesta lei aplica-se às empresas de  ônibus  que
operam transporte coletivo intermunicipal de passageiros,  cujas  concessões
foram dadas pelo Poder Público Estadual.
      Artigo 3º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar e  supervisionar  o
cumprimento desta lei quanto à instalação de câmeras de segurança, bem  como
o seu funcionamento.
      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor no prazo de 180 (cento e  oitenta)
dias de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      O presente projeto visa coibir assaltos nas linhas em que a empresa de
transporte coletivo  opera,  bem  como  aumentar  a  segurança  pública  dos
passageiros.
      Infelizmente é cristalino o atual aumento da  criminalidade  em  nosso
país, principalmente no que diz respeito ao número de assaltos  no  interior
dos ônibus coletivos. Tal prática tem se tornado rotineira,  fato  que  pode
ser evitado através  de  investimento  em  dispositivos  de  segurança  pela
empresa transportadora de passageiros.
      Ressalto que, a aquisição  do  equipamento  de  segurança  não  gerará
grandes ônus à transportadora, pelo  contrário,  garantirá  maior  segurança
aos seus funcionários e  passageiros,  evitando  a  ocorrência  de  atos  de
vandalismo, depredação, mortes, roubos  e  furtos  atualmente  ocorridos  no
interior dos ônibus coletivos.
      Conforme se verifica no “caput” do artigo 4º, do Código do Consumidor,
a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo  o  atendimento
das necessidades dos  consumidores,  o  respeito  à  sua  dignidade,  saúde,
segurança, a proteção de seus  interesses  econômicos,  a  melhoria  da  sua
qualidade de vida, bem como a  transparência  e  harmonia  das  relações  de
consumo, zelando assim, pela dignidade humana.
      É importante mencionar  que  o  artigo  5º,  da  Constituição  Federal
garante  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros   residentes   no   país   a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade  e  à  segurança
e, em seu artigo 144 menciona que a segurança pública  é  dever  do  Estado,
direito  e  responsabilidade  de  todos,  sendo  assim,   cabe   à   empresa
concessionária   a   responsabilidade   pela   segurança,   ou    seja,    a
responsabilidade para conceder o mínimo de proteção  e  segurança  aos  seus
passageiros.
      Diante do reconhecimento de que o tema abordado por esta propositura é
dever do Estado e responsabilidade de todos, da necessidade de melhorias  na
segurança dos passageiros dos ônibus intermunicipais e de que  a  instalação
de câmeras de segurança nas dependências dos  ônibus  ora  mencionados  é  o
mínimo que as empresas transportadoras de passageiros  podem  fazer,  é  que
solicito o apoio dos nobres pares.





                       Sala das Sessões, em 24/3/2015.





                          a) Sebastião Santos - PRB