




                      PROJETO DE LEI  Nº 365,  DE 2.002.

                      Dispõe sobre a padronização da carteira de passageiro
                      especial  utilizada  pelas  pessoas   portadoras   de
                      deficiência.



                      A Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo
decreta:



                      Artigo  1º  -  A  carteira  de  passageiro  especial,
utilizada pelos portadores de deficiência física, passa  a  ser  padronizada
em todos os municípios do Estado de São Paulo.

                      Artigo 2º - A carteira de passageiro especial de  que
trata o artigo anterior não terá dimensões superiores a 8,5  centímetros  de
comprimento por 5,5 centímetros de largura, e deverá ser plastificada,  além
de conter foto 3x4 do usuário.

                      Artigo 3º -  Esta Lei será regulamentada no prazo  de
90 (noventa) dias.

                      Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta de dotações  orçamentárias  próprias  consignadas  em
Orçamento, suplementadas se necessário.

                      Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de  sua
publicação.


                      JUSTIFICATIVA


                      Os portadores de deficiência física ou mental merecem
toda a atenção,  amparo  e  respeito  de  todos  os  setores  da  sociedade,
notadamente do Poder Público,  municipal,  estadual  ou  federal,  para  que
possam exercer plenamente sua cidadania.
                      No caso do  transporte  coletivo  por  intermédio  de
ônibus,  inúmeras  prefeituras  emitem   carteiras   de   identificação   de
portadores de deficiência sem nenhum parâmetro,  com  dimensões  e  formatos
absurdos, que constrangem, e muitas vezes até humilham, seus  portadores  no
momento  de  apresentá-la  aos  motoristas,  cobradores   ou   fiscais   dos
coletivos.
                      Neste  sentido,   recebemos   inúmeras   queixas   de
deficientes e familiares, havendo  casos  em  que  a  carteira,  ou  melhor,
“carteirão”, tem o tamanho de metade de uma folha de sulfite.
                      Não podemos permitir a  continuidade  desta  situação
vexatória e humilhante, razão pela qual apresentamos a presente  proposição,
esperando contar com o beneplácito dos Nobres Pares desta  Augusta  Casa  de
Leis, na rápida tramitação e aprovação desta matéria.


                      Sala das Sessões, em 04 de junho de 2.002.



                                 LUIS CARLOS GONDIM
                                    LÍDER DO PV