


                        REQUERIMENTO Nº  169, DE 2011



Requeremos, nos termos do artigo 13, § 2° da Constituição do Estado  de  São
Paulo  e  do  artigo  34  da  XIII  Consolidação  do  Regimento  Interno,  a
constituição de uma  Comissão  Parlamentar  de  Inquérito,  composta  por  9
(nove) membros, com a finalidade de, no prazo de 120 (cento e  vinte)  dias,
investigar e apurar a prática  de  irregularidades  e  de  má  qualidade  na
prestação dos serviços de TV por assinatura,  fornecidos  pelas  respectivas
empresas concessionárias.

                                JUSTIFICATIVA


A questão da prestação dos serviços de TV por assinatura, no Estado  de  São
Paulo, ganhou grande vulto nos últimos tempos.

Se, por um lado, um número maior de pessoas passou a contratar esse tipo  de
serviço, seja de canais de TV, acesso à internet ou de telefonia,  de  outro
não houve um  acompanhamento  na  melhora  do  atendimento,  por  parte  das
empresas, aos usuários finais destes serviços.

Quase metade das reclamações registradas no Procon de São Paulo  e  no  IDEC
sobre os serviços de televisão por assinatura  devem-se  a  “irregularidades
contratuais” praticadas por operadoras na transmissão  da  programação  pelo
sistema a cabo  ou  via  satélite.  O  mercado  brasileiro  está  atualmente
dividido entre cinco operadoras – e somente uma,  a  Sky,  recém-implantada,
ainda não havia sido citada nas reclamações  feitas  por  assinantes  até  o
final do semestre passado.

Em função do crescimento da demanda por serviços de TV paga, o IDEC  decidiu
avaliar como está funcionando esse setor no Brasil e medir  a  qualidade  do
atendimento ao público, a partir de  dados  fornecidos  pelas  operadoras  e
queixas registradas no Procon de São Paulo e no seu próprio Departamento  de
Atendimento. Os números surpreendem  pela  grandeza.  Foram  contabilizadas,
entre setembro de 1997  e  abril  de  98,  465  reclamações  só  no  Procon,
distribuídas entre quatro empresas. Só para comparar, esse número só  não  é
maior que o total de reclamações  registrado  em  todo  o  ano  de  97  pelo
primeiro colocado da lista negra do Procon. Em compensação, até a  conclusão
do levantamento, apenas 22 queixas  eram  consideradas  como  não  atendidas
pelas empresas. No IDEC, apareceram mais 47 registros.
As falhas no sistema de gerenciamento e  controle  de  uma  das  empresas  a
levou ao corte dos serviços ou ao aumento  dos  valores,  por  não  ter  ela
percebido que a cobrança que realizava nem sempre  correspondia  ao  serviço
prestado. Tudo sem informações claras e precisas ao  consumidor,  sendo  que
muitos deles nem a cópia do contrato tinham recebido.

Os  assinantes  também  fizeram  referência  ao  descontrole  das  cobranças
praticado pelas operadoras. Ao todo,  21%  das  reclamações  registradas  no
Procon e no IDEC dizem respeito a  “cobranças  indevidas”.  Pouco  menos  de
dois terços dos consumidores que se dirigiram  ao  IDEC  para  reclamar  das
operadoras de TV por assinatura alegaram ter recebido  faturas  com  valores
já pagos ou com o lançamento indevido de valores correspondentes ao  sistema
pay-per-view (pague-para-ver).
O terceiro problema mencionado é de ordem técnica e  corresponde  a  22%  do
total de reclamações registradas. Má recepção, queda de sinal e  instalações
malfeitas levaram os assinantes a  procurar  os  organismos  de  defesa  dos
consumidores para tentar reverter a situação.

Justifica-se, portanto, a urgente constituição de uma  Comissão  Parlamentar
de  Inquérito  para  investigar   em   profundidade,   a   extensão   dessas
irregularidades e qual o ônus aos cidadãos.




                       Sala das Sessões, em 16-3-2011



 a) José Bittencourt  a) Chico Sardelli  a) Fernando Capez  a) Milton Leite
    Filho a) Roberto Massafera a) Alex Manente a) Celso Giglio a) Carlos
 Giannazi a) Estevam Galvão a) Célia Leão a) Jorge Caruso a) Feliciano Filho
    a) Vanessa Damo a) Aldo Demarchi a) Edmir Chedid a) Gilmaci Santos a)
 Antonio Salim Curiati a) Orlando Morando a) Roberto Morais a) João Caramez
    a) Celino Cardoso a) Mauro Bragato a) Campos Machado a) Ed Thomas a)
 Vinicius Camarinha a) Rogério Nogueira a) Rafael Silva a) Vitor Sapienza a)
 Roberto Engler a) Edson Ferrarini a) Reinaldo Alguz a) Regina Gonçalves a)
  Analice Fernandes (apoiamento) a) Afonso Lobato a) Maria Lúcia Amary  a)
             Baleia Rossi a) Olímpio Gomes a) Luis Carlos Gondim