
                     PROJETO DE LEI   Nº19 ,   DE  2001.

              “Dispõe sobre a proibição do emprego de materiais
                    manufaturados com asbesto ou amianto”

          A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


Artigo 1º -  Fica proibido em todo o Estado de São Paulo a manufatura e o
manuseio de quaisquer produtos que contenham em sua composição os minerais
asbesto ou amianto, bem como suas fibras.


Artigo 2º -  Fica estabelecido o prazo  de  12  (doze)  meses  para  que  os
fabricantes de produtos que contêm  asbesto  e  amianto  os  substituam  por
outros  ou  outras  tecnologias  infensas  à  saúde  do  trabalhador  e   do
consumidor.

Artigo 3º - Fica estabelecido também o prazo de 12 (doze) meses para que  os
comerciantes   que   mantenham   estoque   desses   produtos   cessem    sua
comercialização.

Artigo  4  º  -   A  partir  da  publicação  desta  Lei,   todo  e  qualquer
interessado em confeccionar produtos manufaturados só se  estabelecerá  após
licença de funcionamento expedida pela  Secretaria  da  Saúde  do  Estado  e
órgãos correlatos a serem definidos pelo Poder Executivo.


Artigo 5º - Decorridos os prazos estabelecidos nos Artigos 2º e 3º, os
fabricantes de produtos e subprodutos que empreguem asbesto e amianto,
também deverão obter a  licença de funcionamento referida no artigo
anterior.




Artigo 6º -  Os fabricantes de produtos que empreguem asbesto e  amianto  em
suas composições que não  atenderem  aos  preceitos  desta  Lei  terão  suas
atividades encerradas.

Artigo 7º - Os comerciantes que não atenderem aos  preceitos  do  Artigo  3º
desta Lei, ficam sujeitos a multa pecuniária de 50%  (cinqüenta  por  cento)
do valor do produto comercializado.

Artigo 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.




































                                JUSTIFICATIVA


A cada dia que corre, mais e mais compete ao Estado a proteção da  saúde  do
trabalhador,  responsabilidade  acrescida  pela  crescente   conscientização
deles, por um lado, e pela cada vez maior requisição por qualidade  de  vida
pela sociedade, na esteira de um conhecimento também crescente das causas  e
dos efeitos dos recursos naturais manipulados pelo homem.

Entre essas causas e efeitos elenca-se, sem dúvida nenhuma, a asbestose,  um
mal  moderno,  silencioso  e  mortal,  que  vitimou   um   sem   número   de
trabalhadores das indústrias que manipulam esses minerais.

Os trabalhadores da indústria do amianto  são  os  que  apresentam  a  maior
incidência de asbestose, câncer de pulmão e da  pleura,  além  de  acidentes
vasculares cerebrais,  provocados pela exposição aqueles recursos naturais.

Segundo  registros  da  Fundamento  –Fundação  Jorge  Duprat  Figueiredo  de
Segurança e Medicina do Trabalho—algumas dessas  doenças  são  incuráveis  e
incidem, em média, cinco anos após o  contato  do  trabalhador  com  aqueles
minerais.

Para que se fixe num só exemplo, tão  significativo  é,  desde  novembro  de
1999 o Reino Unido proíbe legal e terminantemente o emprego do asbesto e  do
amianto. Seu banimento oficial e total está agendado para  2005  em  toda  a
Europa, mas a proibição de seu uso já está em vigor em 21 países.

A indústria da construção  civil  já  se  adianta  na  discussão  dos  males
provocados por estes minerais e no banimento de seu uso, outrora  largamente
empregado na fabricação de telhas e caixas d´águas em  especial,  igualmente
apontando materiais substitutos adequados, sem prejuízo do uso a  que  antes
malsinadamente se prestavam o asbesto e o amianto.

Nada justifica, portanto, que o Estado  de  São  Paulo  não  se  adiante  na
erradicação destes males,  pela  via  da  proibição  do  uso  de  asbesto  e
amianto, assumindo a vanguarda da proteção do  trabalho  e  do  trabalhador,
sob pena de praticar a mais condenável das omissões, que é  aquela  que  não
leva em conta o bem maior de todo homem, sua própria vida.


                     Sala das Sessões, em..............



                          Deputado WILLIANS RAFAEL