
                 PROJETO DE RESOLUÇÃO  N.º   13,    DE 2003.







Institui  a  Tribuna  Municipal,  acrescentando  dispositivos  ao  Regimento
Interno.




A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo resolve:





Artigo 1º - Acrescente-se os artigos 116-A, 116-B e 116-C à  Resolução  576,
de 26 de junho  de 1970, com  as  alterações  posteriores,  com  a  seguinte
redação:

“  Artigo  116-A  –  Nas  quartas-feiras  o  Grande  Expediente  deverá  ser
destinado  ao  uso  da  palavra  por  Prefeitos  e  Presidentes  de  Câmaras
Municipais de Municípios do Estado de São Paulo, e será  denominado  Tribuna
Municipal.
Parágrafo único – A Tribuna Municipal será instalada sempre  que  no  mínimo
um Prefeito  ou  Presidente  de  Câmara  Municipal  se  inscrever  em  livro
próprio,  disponível  junto  à  Mesa  da  Assembléia  Legislativa,   sob   a
responsabilidade do Presidente  da  Casa,  para  debater  com  os  Deputados
questões de interesse do município que representa.”

“Artigo 116-B – A Tribuna Municipal obedecerá as seguintes condições:
I – ao se inscrever, o Prefeito  ou Presidente de  Câmara  Municipal  deverá
declarar o tema sobre o qual se pronunciará;
II – será obedecida a ordem cronológica de  inscrição  para  convocação  dos
Prefeitos  e Presidentes de Câmaras Municipais;
III – a Secretaria da Mesa fará  publicar  na  Imprensa  Oficial,  com  pelo
menos 48 horas de antecedência, a instalação da  Tribuna  Municipal,  com  a
lista dos inscritos convocados;
IV – será permitida  a  permuta  da  ordem  de  inscrição  dos  Prefeitos  e
Presidentes de Câmaras Municipais, mediante acordo entre os mesmos;
V – o não comparecimento do orador inscrito na data prevista,  possibilitará
a  concessão  da  palavra  a  qualquer  Prefeito  ou  Presidente  de  Câmara
Municipal  já inscrito e presente;
VI – o orador inscrito na Tribuna Municipal disporá de 15  (quinze)  minutos
improrrogáveis para fazer seu pronunciamento;
VII – sempre que o número de Prefeitos e Presidentes de  Câmaras  Municipais
inscritos não preencher 60  (sessenta)  minutos  previstos  nesta  seção,  o
restante do tempo poderá ser usado pelos Deputados inscritos para  o  Grande
Expediente.”

“Artigo 116-C  –  Os  debates  da  Tribuna  Municipal  serão  transcritos  e
publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo e, se requerido por  1/5
(um  quinto)  dos  Deputados,   editados   em   publicações   especiais   da
Assembléia.”

Artigo 2º - Esta Resolução entrará em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
revogadas as disposições em contrário.



                                JUSTIFICATIVA



          A consolidação da democracia passa pela valorização  do  papel  do
Poder Legislativo. A Constituição Federal de 1988 e a Constituição  Paulista
de 1989 devolveram ao  Legislativo  a  prerrogativa  de  emendar  a  Lei  de
Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Estadual.

      As Prefeituras de todos os  Municípios  do  Estado  são  afetadas  não
apenas pelas medidas tomadas  pelo  Poder  Executivo  Estadual,  mas  também
pelas  decisões da Assembléia Legislativa.


      São  inúmeras  as  matérias  decididas  por  esta  Casa  que   influem
diretamente na  vida  dos  municípios.  Por  vezes  os  municípios  que  não
conseguiram  influir decisivamente na eleição de um Deputado Estadual  ficam
sem voz nesta Casa.


      A Tribuna Municipal será um  canal  direto  e  aberto  de  comunicação
permanente dos Poderes Executivo e Legislativo dos Municípios  com  o  Poder
Legislativo  Estadual,   constituindo-se   em   um   ágil   instrumento   de
reivindicações, críticas e sugestões.



           Sala das Sessões, em  20/5/2003






                             JOSÉ   ZICO   PRADO
                              Deputado Estadual