


                       PROJETO DE LEI Nº 508, DE 2013


                                 Cria o Programa de Combate ao Racismo e dá
                                 providências correlatas.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º ‒ Fica criado no Estado de São Paulo o Programa  de  Combate
  ao Racismo.
      Artigo 2º ‒ O  Programa  de  Combate  ao  Racismo  tem  por  objetivos
  precípuos:
      I ‒ criar novos canais de denúncia de práticas racistas e divulgar  os
  já existentes;
      II  ‒  esclarecer  a  população  acerca  da  importância  da   cultura
  afrodescendente para as sociedades brasileira e paulista;
      III ‒ preservar,  estimular  e  valorizar  a  cultura  afrodescendente
  produzida no Estado;
      IV ‒ articular e centralizar as demais políticas de combate ao racismo
  no Estado.
      Artigo 3º ‒ O Programa Combate ao Racismo deverá promover, em todas as
  regiões do Estado, atividades como:
      I ‒ campanhas educativas a respeito dos  efeitos  nocivos  do  racismo
  para a sociedade;
      II  ‒  ampla  divulgação  dos  canais  existentes  no  Estado  para  o
  acolhimento de queixas e denúncias contra práticas de racismo;
      II ‒ palestras de ativistas, artistas, intelectuais e acadêmicos sobre
  questões ligadas ao preconceito racial;
      III ‒ cerimônias, apresentações e espetáculos de tradições  vinculadas
  à cultura afrodescendente;
      IV ‒ festividades celebrantes da cultura afrodescendente;
      V  ‒  cursos  e  seminários  atinentes   à   história   da   população
  afrodescendente no Brasil e no Estado de São Paulo;
      VI ‒ palestras,  simpósios  e  encontros  que  enfoquem  as  tradições
  africanas presentes no Brasil e no Estado de São Paulo;
      VII  ‒  levantamento  e  recenseamento  das  comunidades   quilombolas
  presentes no Estado.
      Parágrafo único ‒ Para o cumprimento  do  disposto  no  “caput”  deste
  artigo, o Programa de Combate ao Racismo deve lançar mão  de  propagandas
  em grandes veículos de circulação de massa, como:
     1. jornais de grande porte;
     2. canais abertos de televisão;
     3. emissoras de rádio;
     4. páginas eletrônicas governamentais;
     5. noticiários acessados pela internet.
      Artigo 4º ‒ O programa de que  trata  esta  lei  será  conduzido  pelo
  Conselho Estadual de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra e
  pela  Coordenação  de  Políticas  para  a  População  Negra  e  Indígena,
  vinculados à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania.
      Parágrafo único  ‒  Para  o  cumprimento  do  disposto  nesta  lei,  a
  Coordenação de Políticas para a População Negra e Indígena,  vinculada  à
  Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania poderá  firmar  acordos  e
  convênios com:
     1. universidades e demais centros de pesquisa e ensino;
     2. movimentos sociais;
     3. órgãos públicos federais e municipais.
      Artigo 5º ‒ O Poder Executivo deverá regulamentar esta lei no prazo de
  120 (cento e vinte) dias, contados a partir da  data  de  sua  publicação
  oficial.
      Artigo 6º ‒ As despesas resultantes da execução desta lei  correrão  à
  conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,  consignadas  no  orçamento
  vigente e suplementadas, se necessário.
      Artigo 7º ‒ Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





A população afrodescendente do  Estado  de  São  Paulo  contribuiu  de  modo
indelével  para  a  formação  e  o  enriquecimento  da   cultura   paulista.
Originária dos povos africanos que  primeiramente  aportaram  em  território
brasileiro durante a  economia  escravocrata  do  Império  Português,  esses
bravos homens e essas valorosas mulheres  misturaram-se  a  etnias  dalhures
para dar início, do lado de cá do Atlântico, a boa parte da população  deste
Estado. Aqui fincaram raízes e fizeram medrar rica  e  inestimável  cultura,
tributária de tradições sofisticadas e milenares.
      Mesmo tendo perpetrado tão  importante  contribuição,  essa  população
afrodescendente ‒ seja no Brasil, seja no Estado de São  Paulo  ‒  tem  sido
vítima de  constantes  perseguições,  maus-tratos,  injustas  preterições  e
nefastos  preconceitos.  Colocada  amiúde  às  margens  das  engrenagens  do
mercado de trabalho  e  costumeiramente  alijada  dos  serviços  básicos  de
proteção  social,  os  afrodescendentes  muitas  vezes  ocupam  os  extratos
econômicos menos favorecidos  da  sociedade.  Dificuldades  na  obtenção  de
oportunidades de  trabalho,  perseguições  policiais  e  assédios  das  mais
diversas naturezas  são  apenas  alguns  dos  preconceitos  aos  quais  está
sujeita esta enorme população do  Estado.  Se  por  um  lado  avanços  foram
feitos e direitos foram conquistados, por outro, queda  evidente  que  ainda
há  muito  que  conseguir  para  que  esses  cidadãos  possam   efetivamente
compartilhar, em pé de igualdade, todos  os  benefícios  que  uma  sociedade
verdadeiramente democrática, civilizada e cidadã tem a oferecer.
      É justamente por essas razões, pois, que a implementação  do  programa
de Combate  ao  Racismo  é  premente  e  verdadeiramente  inobliterável.  Um
programa que  possa  coligir  as  políticas  já  existentes  ‒  mas  que  se
encontram pulverizadas pela burocracia  estatal  ‒,  um  programa  capaz  de
devolver à população afrodescendente a dignidade que ela certamente  merece,
através da cultura, da educação, da justiça e da cidadania. Um programa  que
promova o justiçoso acolhimento de uma população  sufocada  por  séculos  de
ostracismo social.
      Diante, assim, de todas essas vigorosas razões, solicitamos dos
nobres colegas o apoio para que esse importante projeto seja aprovado com a
maior celeridade possível.





                       Sala das Sessões, em 7-8-2013.





                          a) José Bittencourt - PSD