
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 50, DE 2011

Mensagem A-nº 067/2011, do Senhor Governador do Estado

São Paulo, 22 de agosto de 2011



Senhor Presidente




      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação  dessa  nobre  Assembleia,  o  incluso  projeto  de  lei
complementar que dispõe sobre a reclassificação dos valores dos  vencimentos
dos integrantes da carreira  de  Agente  de  Segurança  Penitenciária  e  da
classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária,  e  dá  providências
correlatas.

      A medida decorre de estudos realizados no âmbito  das  Secretarias  da
Administração Penitenciária e de Gestão Pública,  e  encontra-se  delineada,
em seus contornos gerais, na Exposição de Motivos nº 141, de  17  de  agosto
de 2011, a mim encaminhada pelo Titular  da  Pasta  a  que  se  vinculam  os
servidores da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e da  classe  de
Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, texto  que  faço  anexar,  por
cópia,  à  presente  Mensagem,  para   conhecimento   dessa   ilustre   Casa
Legislativa.

      Enunciados, assim, os motivos que embasam  a  propositura,  reitero  a
Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.



                                      Geraldo Alckmin

                                    GOVERNADOR DO ESTADO





A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.

                                             São Paulo,17 de agosto de 2011.



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº.141/2011.
(Ref. Processo SAP/GS nº. 1019/2011)



Excelentíssimo Senhor Governador,





            Trata o  presente  de  projeto  de  lei  complementar,  contendo
alteração de dispositivos da Lei Complementar nº. 959, de 13 de setembro  de
2004, que reestruturou a carreira de Agente de Segurança Penitenciária e  da
Lei Complementar nº. 898, de 13 de julho de 2001, que instituiu a classe  de
Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária.

            A propositura resultou de estudos  técnicos  desenvolvidos  pelo
Departamento de Recursos Humanos, desta Pasta, em  conjunto  com  a  Unidade
Central de Recursos  Humanos,  da  Secretaria  de  Gestão  Pública,  visando
valorizar  como  também  recompor  as  perdas   salariais   sofridas   pelos
integrantes da carreira de Agente de Segurança  Penitenciária  -  ASP  e  da
classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária – AEVP,  que  laboram
nas Unidades Prisionais.

             Referido  reajuste  salarial   importará   na   alteração   dos
vencimentos do Agente de Segurança Penitenciária, bem  como,  do  Agente  de
Escolta e Vigilância Penitenciária em duas  etapas,  ou   seja,   a   partir
de 1º de  julho de 2011 e a partir de 1º de agosto de 2012, na  conformidade
dos  Anexos  I  a  IV,  que  fazem  parte  integrante  do  projeto  de   lei
complementar.

           Além desse reajuste  também  proponho,  no  caso  do  Agente  de
Segurança Penitenciária a unificação e aumento  do  valor  do  Adicional  de
Local de Exercício, que ficará compreendido em dois níveis (Local I  e  II),
e para o Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária o aumento do valor  da
Gratificação por Atividade de Escolta e Vigilância – GAEV.

             Assim,  a  concretização   desta   medida,   conferirá   melhor
retribuição aos  servidores  o  que,  certamente,  servirá  de  incentivo  à
fixação  desses  profissionais   no   local   de   trabalho   e   um   maior
comprometimento com a qualidade das atividades por eles desenvolvidas.

            Expostos assim os motivos que nortearam  a  apresentação  desta,
submeto-a a elevada apreciação de Vossa Excelência.




                               LOURIVAL GOMES
                            Secretário de Estado


Lei      Complementar      nº                 ,       de                  de
         de 2011


                                 Dispõe sobre a reclassificação dos valores
                           dos vencimentos dos integrantes  da  carreira  de
                           Agente de Segurança Penitenciária e da classe  de
                           Agente de Escolta e Vigilância  Penitenciária,  e
                           dá providências correlatas.


      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

      Faço saber que a  Assembleia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei complementar:

                      Artigo  1º  -  Os   valores   dos   vencimentos   dos
integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária, de  que  trata
o artigo 2º da Lei Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004,  alterado
pelo artigo 2º da Lei Complementar nº 1.116, de  27  de  maio  de  2010,  em
decorrência de reclassificação, ficam fixados na seguinte conformidade:


                      I - Anexo I desta lei complementar, a partir de 1º de
julho de 2011;


                      II - Anexo III desta lei complementar, a partir de 1º
de agosto de 2012.


                      Artigo  2º  -  Os   valores   dos   vencimentos   dos
integrantes da classe de Agente de Escolta e  Vigilância  Penitenciária,  de
que trata o artigo 7º da Lei Complementar nº 898, de 13 de  julho  de  2001,
alterado pelo artigo 3º da Lei Complementar nº  1.116,  de  27  de  maio  de
2010,  em  decorrência  de  reclassificação,  ficam  fixados   na   seguinte
conformidade:


                      I - Anexo II desta lei complementar, a partir  de  1º
de julho de 2011;


                      II - Anexo IV desta lei complementar, a partir de  1º
de agosto de 2012.


                      Artigo  3º  -  Os  dispositivos  adiante  mencionados
passam a vigorar com a seguinte redação:


                      I - da Lei Complementar nº 693, de 11 de novembro  de
1992:
                      a) o artigo 2º:


                      “Artigo 2º - As  Unidades  do  Sistema  Penitenciário
         (USISP) serão classificadas nos seguintes termos:


                      I - Local I, se a USISP possuir população  carcerária
         inferior a 500 (quinhentos) detentos;


                      II  -  Local  II,  se  a  USISP   possuir   população
         carcerária igual ou superior a 500 (quinhentos) detentos.” (NR);


                      b) o artigo 3º, alterado pelo artigo  4º,  inciso  I,
“a”, da Lei Complementar nº 1.047, de 2 de junho 2008:


                      “Artigo 3º - Os valores  do  Adicional  de  Local  de
         Exercício ficam fixados na seguinte conformidade:


                      I - R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais),  para  o
         Local I;


                      II - R$ 815,00 (oitocentos e quinze  reais),  para  o
         Local II. ”(NR);


                      II – da Lei Complementar nº 898, de 13  de  julho  de
2001, o “caput” do artigo 12, alterado pelo inciso III do artigo 4º  da  Lei
Complementar nº 1.047, de 2 de junho de 2008:


                      “Artigo 12  -  Fica  instituída  a  Gratificação  por
         Atividade de Escolta e Vigilância - GAEV aos integrantes da  classe
         de  Agente  de  Escolta  e  Vigilância  Penitenciária,   de   valor
         correspondente a R$ 800,00 (oitocentos reais)”. (NR).


                      Artigo 4º - O disposto nesta lei complementar aplica-
se, nas mesmas bases e condições, aos inativos e pensionistas.


                      Artigo  5º  -  As  despesas  decorrentes  desta   lei
complementar  correrão  à  conta  das  dotações  próprias   consignadas   no
orçamento da Secretaria da Administração  Penitenciária,  suplementadas,  se
necessário, mediante utilização de recursos nos termos do § 1º do artigo  43
da Lei federal nº 4.320, de 27 de março de 1964.


                      Artigo 6º - Esta lei complementar entra em  vigor  na
data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2011.


                      Palácio    dos     Bandeirantes,     aos           de
de 2011.




                               Geraldo Alckmin




                                   ANEXO I

 a que se refere o inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº    , de  de
                                    de 2011

                             VIGÊNCIA: 1º/7/2011

                      AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA

|DENOMINAÇÃO DO CARGO                                |VALOR    |
|                                                    |(R$)     |
|AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE I       |626,98   |
|AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE II      |703,56   |
|AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE III     |749,19   |
|AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE IV      |794,85   |
|AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE V       |885,66   |
|AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE VI      |981,87   |
|AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE VII     |1.072,71 |
|AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE VIII    |1.172,62 |




                                  ANEXO II


 a que se refere o inciso I do artigo 2º da Lei Complementar nº    , de  de
                                    de 2011

                             VIGÊNCIA: 1º/7/2011

                AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA

|NÍVEIS DE VENCIMENTOS (R$)                                  |
|I        |II       |III      |IV       |V        |VI         |
|396,30   |513,53   |648,35   |794,86   |981,88   |1.072,72   |





                                  ANEXO III

 a que se refere o inciso II do artigo 1º da Lei Complementar nº    , de  de
                                     de 2011

                             VIGÊNCIA: 1º/8/2012

                      AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA

|DENOMINAÇÃO DO CARGO                                |VALOR   |
|                                                    |(R$)    |
|AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE I       |695,95  |
|AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE II      |780,95  |
|AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE III     |831,60  |
|AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE IV      |882,28  |
|AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE V       |983,08  |
|AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE VI      |1.089,88|
|AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE VII     |1.190,71|
|AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE VIII    |1.301,61|




                                  ANEXO IV


 a que se refere o inciso II do artigo 2º da Lei Complementar nº    , de  de
                                     de 2011

                             VIGÊNCIA: 1º/8/2012

                AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA

|NÍVEIS DE VENCIMENTOS (R$)                                   |
|I        |II       |III      |IV       |V        |VI          |
|439,89   |570,02   |719,67   |882,29   |1.089,89 |1.190,72    |