


                      PROJETO DE LEI Nº      6, DE 2009


                                 Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade    de
                                 assistência  de  técnico  responsável   em
                                 estabelecimentos     que     comercializam
                                 suplementos     nutricionais,     e     dá
                                 providências correlatas.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


                  Artigo  1º  -  Os   estabelecimentos   que   comercializam
suplementos  nutricionais  terão,  obrigatoriamente,  que   contar   com   a
assistência de técnico  responsável,  nutricionista,  inscrito  no  Conselho
Regional de Nutricionistas – CRN, na forma da lei.


                  § 1º - A assistência técnica a que se refere o caput deste
artigo tem o intuito de prevenir, orientar e  definir  os  padrões  de  dose
diária  recomendada  ao  consumidor  final  em   relação   aos   suplementos
nutricionais existentes no mercado, conforme legislação sanitária nacional.


                  § 2º - Compete ao Poder Executivo, por meio de seus órgãos
especializados, baixar instruções de  caráter  geral  ou  especial  sobre  a
obrigatoriedade, fiscalização e  controle  dos  estabelecimentos,  inclusive
especificando-os.




                  Artigo  2º  -  A  presença  do  técnico  responsável  será
obrigatória durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento.


                  Parágrafo único – Os estabelecimentos de  que  trata  esta
lei  poderão  manter  técnico  responsável   substituto,   para   casos   de
impedimento ou ausência do titular.


                  Artigo 3º - A responsabilidade técnica do  estabelecimento
será comprovada por declaração  de  firma  individual,  pelos  estatutos  ou
contrato social, ou pelo contrato de trabalho do profissional responsável.
                  Parágrafo único  -  Cessada  a  assistência  técnica  pelo
término ou alteração da declaração de firma individual, contrato  social  ou
estatutos da pessoa jurídica ou pela rescisão do  contrato  de  trabalho,  o
profissional responderá pelos atos praticados durante o período em  que  deu
assistência ao estabelecimento.


                  Artigo 4º  -  Não  dependerão  de  assistência  técnica  e
responsabilidade  profissional   os   estabelecimentos   configurados   como
supermercados e hipermercados.
                  Artigo 5º - A cada nutricionista será permitido exercer  a
assistência  técnica  de,  no  máximo,  dois  estabelecimentos,  desde   que
compatível com a sua carga horária de trabalho e atribuições profissionais.


                  Artigo 6º -  O  descumprimento  do  prescrito  nesta  lei,
sujeita o estabelecimento a multa diária de 10 (dez) a 1.000 (mil)  vezes  o
valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP.




                  Artigo 7º - Eventuais despesas  decorrentes  da  aplicação
desta  lei  correrão  por  conta   de   dotações   orçamentárias   próprias,
consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário.




                  Artigo 8º - O Poder Executivo regulamentará  esta  lei  no
prazo de até 180 dias, contados a partir da data de sua publicação.


                  § 1º - Inexistindo regulamento a que  se  refere  o  caput
deste artigo, a Assembléia  Legislativa  poderá  editar  decreto-legislativo
para fiel execução da lei.


                  § 2º - A superveniência de regulamento por parte do  Poder
Executivo suspende a eficácia do decreto-legislativo.




                  Artigo 9º - Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.









                                JUSTIFICATIVA





                  Tenho a honra de  submeter  à  elevada  deliberação  desta
nobre Casa de Leis, o incluso projeto  que  tem  por  escopo  estabelecer  a
obrigatoriedade de assistência de técnico  responsável,  nutricionista,  nos
estabelecimentos que comercializam suplementos nutricionais,  servindo  para
orientar o consumidor para o uso consciente desses produtos,  com  vistas  a
preservar a saúde do mesmo.


                  O mérito da proposta, ao apresentar o nutricionista como o
técnico  responsável,  tem  por  base  o   conhecimento   científico   desse
profissional de saúde e, considerando ainda, a Lei  federal  nº  8.234/1991,
reguladora da profissão, que, em seu artigo 4º, incisos III e  VII,  refere-
se  como  atividades  a  serem  desenvolvidas  pelo  nutricionista:  “III  –
assistência e treinamento especializado em alimentação e nutrição; e  VII  -
prescrição de suplementos  nutricionais,  necessários  à  complementação  da
dieta”.(sublinhado nosso)


                  Para  preservar,  portanto,  a  saúde  do  consumidor,   é
imprescindível  que  antes  de  partir  para   o   uso   indiscriminado   de
suplementos, seja feita uma criteriosa  avaliação  dos  hábitos  de  consumo
alimentar e, então, relacioná-los com  a(s)  atividade(s)  física(s)  que  o
consumidor pretende,  ou  já  pratica  (aqui  sim  competência  do  educador
físico) e, ainda, verificar  os  resultados  que  ele  quer  alcançar  nesse
contexto.  Só após essa conduta, é que se deve orientar o consumidor para  a
necessidade, ou não, do uso  de  suplementos,  e  a  correta  dosagem,  para
atingir os resultados esperados.


                  Todo  esse  cuidado  se  faz   necessário,   pois   é   do
conhecimento  do  nutricionista  (mas  não  do  usuário)   que   o   consumo
indiscriminado  de  suplementos  nutricionais,  principalmente  vitaminas  e
minerais, pode comprometer a absorção, já que alguns desses  micronutrientes
competem entre si, prejudicando a biodisponibilidade deles no  organismo,  o
que além de não chegar ao resultado esperado pode trazer danos  à  saúde  do
consumidor.


                  Pesquisas feitas em várias capitais do País,  em  especial
em academias, revelam que o consumo de suplementos é alto, o  que  demonstra
a necessidade de educação nutricional dos consumidores, para garantir  maior
segurança destes ao adquirir tais produtos, já que  continuam  a  ter  livre
arbítrio para  consumir,  mas  estarão  agora  munidos  de  maior  nível  de
informação para decidir se querem ou  não continuar a fazer uso deles.


                  As pesquisas revelam, ainda,  que  a  grande  maioria  dos
usuários de suplementos iniciam o consumo por  orientação  de  profissionais
de educação física (professores  de  academias,  instrutores,  treinadores),
portanto,  sem  a  devida  avaliação  da  sua  alimentação  no  contexto  da
atividade física praticada, para assim avaliar a real  necessidade, ou  não,
de tal suplementação nutricional.


                  Como é sabido, é competência comum dos entes  federativos,
nos termos do artigo 23, inciso II, da Constituição da República, cuidar  da
saúde. Ainda, conforme a Carta Magna, compete à União,  Estados  e  Distrito
Federal legislar concorrentemente sobre consumo, responsabilidade  por  dano
ao consumidor e proteção e defesa da saúde (conferir artigo 24,  incisos  V,
VIII e XII, respectivamente).


                  Dessa forma, foi encaminhado a este  Deputado,  ofício  da
Associação Brasileira de Estudos e Combate ao Doping, solicitando estudos  a
respeito da matéria, visto a existência de aumento de números  de  casos  de
“dopping” no País. Por exemplo, no exercício de 2007, o Brasil  entrou  para
lista como líder na América Latina em  resultados  de  controles  positivos.
Foram mais de 30 atletas de  diversas  modalidades  esportivas,  tendo  como
origem a contaminação por produtos de suplementos vitamínicos por  falta  de
orientação precisa da classe a qual compete, no caso o nutricionista.


                  Identificado o crescimento gigantesco  sob  o  mercado  de
suplementos nutricionais, a pesquisa aponta  claramente  que  nenhum  desses
estabelecimentos  que  comercializam  tais  suplementos  possui  compromisso
direto com o consumidor, nem tem um responsável técnico  para  prescrição  e
orientação sobre o consumo dos mesmos. Isso acaba  originando  problemas  de
saúde ao consumidor final, como, por exemplo, os atletas  que  acabam  sendo
pegos no “anti-dopping” por desinformação, na falta do profissional  técnico
responsável.


                  Levantamento feito recentemente pela Secretaria de  Estado
da Saúde realizado com base na análise de 111 amostras no  Instituto  Adolfo
Lutz, órgão da pasta, aponta que um  em  cada  quatro  suplementos  vendidos
para praticantes de  atividade  física  possui  em  sua  fórmula  esteróides
anabolizantes não declarados no rótulo.


                  No campo das farmácias ou drogarias, há  exigência  de  um
farmacêutico, devidamente registrado no seu  respectivo  conselho  regional,
para o exercício profissional dentre  mais  de  60.000  estabelecimentos  em
todo o País. Com o mesmo raciocínio, compete ao  nutricionista  exercer  seu
papel,  uma  vez  que  a  respectiva  classe   possui   seu   reconhecimento
profissional, e que infelizmente não faz exercer sua  função  por  falta  de
uma legislação específica que obrigue a atuação  do  mesmo  em  beneficio  à
saúde pública.


                  Assim  sendo,  entendemos  que   este   projeto   visa   à
preocupação com bem estar  do  consumidor,  na  forma  de  cuidar  da  saúde
pública,  além  de  proporcionar  maior   grau   de   responsabilidade   aos
fornecedores de alimentos e que comercializam suplementos alimentares.


                  Expostos assim os motivos determinantes que nos conduziram
na elaboração da  propositura,  conclamamos  os  nobres  pares  a  apoiar  e
aprovar o presente projeto de lei.





                        Sala das Sessões, em 2/2/2009





                           a) Estevam Galvão - DEM