


                       PROJETO DE LEI Nº 1339, DE 2007


                                 Dispõe sobre a destinação de percentual da
                                 receita oriunda da arrecadação do  Imposto
                                 sobre   a    Propriedade    de    Veículos
                                 Automotores  -  IPVA   -   e   dá   outras
                                 providências.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - O Imposto sobre  a  Propriedade  de  Veículos  Automotores
(IPVA), instituído pela Lei Estadual nº 6.606, de 20 de dezembro de  1989  e
arrecadado  sobre  veículos  registrados   e   licenciados,   inscritos   ou
matriculados em município com menos de trezentos  mil  habitantes,  terá  1%
(um por cento) da quota pertencente  ao  Estado  destinado  ao  custeio  das
pessoas jurídicas de direito privado filantrópicas ou sem  fins  lucrativos,
contratadas ou conveniadas com o Poder Público Estadual, que  participam  de
forma complementar do Sistema Único  de  Saúde  com  atendimento  médico  em
pronto-socorro no respectivo município.


      Parágrafo único. O percentual deste  artigo  compreende  os  juros,  a
multa moratória e a correção monetária, quando arrecadados  como  acessórios
do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.


      Artigo 2º - Os recursos obtidos com a dedução do  percentual  previsto
nesta lei serão imediatamente transferidos  para  um  fundo  próprio  a  ser
criado na instituição financeira responsável pelos repasses às entidades  de
saúde conveniadas ou contratadas pelo Estado, através do  próprio  documento
de arrecadação, no montante em que esta estiver sendo realizada.


       Artigo 3º - Os agentes arrecadadores farão os depósitos a que alude o
artigo anterior independentemente de ordem das autoridades  superiores,  sob
pena de responsabilidade pessoal.


      Artigo 4º - Os repasses dos valores serão feitos aos beneficiários  do
artigo 1º no primeiro dia útil do mês de julho do exercício da arrecadação.


      Parágrafo único. Os valores  serão  repartidos  em  frações  idênticas
quando houver mais de uma pessoa jurídica de  direito  privado  filantrópica
ou sem fins lucrativos, contratadas  ou  conveniadas  com  o  Poder  Público
Estadual, que participe de forma complementar do Sistema Único de Saúde  com
atendimento médico em pronto-socorro no mesmo município.


      Artigo 5º - Esta lei entra  em  vigor  um  ano  após  a  data  de  sua
publicação.











                                JUSTIFICATIVA



      As pessoas jurídicas de direito  privado  filantrópicas  ou  sem  fins
lucrativos, contratadas ou conveniadas com o Poder  Público  Estadual,  como
Santas Casas, que participam de  forma  complementar  do  Sistema  Único  de
Saúde com atendimento médico em  pronto-socorro  possuem  inúmeros  desafios
para fornecer atendimento médico com dignidade e para articular  despesas  e
custos para atender  a  população  beneficiária  do  SUS,  especialmente  em
relação às emergências, nos pronto-socorros.


      Essas entidades cumprem o papel de ente público na exata medida em que
complementam a atividade estatal através de serviços médicos e de saúde,  de
forma gratuita aos pacientes, em consonância com o principio  constitucional
da universalidade da cobertura e do atendimento à saúde  (art.  194,  I,  da
CF).


      Ocorre que  as  dificuldades  ordinárias  suportadas  pelas  entidades
beneficentes de saúde, em tempos hodiernos, são  substancialmente  agravadas
pelo  excessivo  contingente   de   vítimas   de   acidente   de   trânsito,
especialmente nos municípios  do  interior  paulista,  amplamente  irrigados
pela vasta rede rodoviária.


       Nesse  sentido,  quando  acontecem  acidentes  automobilísticos   nos
rodovias paulistas, as vítimas são  imediatamente  encaminhadas  para  essas
entidades   filantrópicas,   onde   são   atendidas   nos   pronto-socorros,
concorrentemente  com  os  munícipes,  comprometendo  os  escassos  recursos
destinados pelo SUS.


      A previsão de receita para 2008 com a arrecadação do IPVA no Estado de
São Paulo é de R$ 7.000.000.000,00 (sete bilhões  reais).  Desta  forma,  se
for destinado 1% (um por cento) da quota pertencente ao Estado, ou seja,  R$
35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de  reais),  desse  recolhimento  para
essas instituições, já será de grande valia para  a  saúde.  (Fonte:  Jornal
Estado de São Paulo)


      Sob o aspecto formal, boa sorte assiste à presente proposição, já  que
não  há  impedimento  de  ordem  constitucional  acerca  da  destinação   de
percentual de receita dessa natureza.  Ao  revés,  os  constituintes,  tanto
federal como estadual,  disciplinam  que  o  Poder  Público  Estadual,  deve
aplicar, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos  mínimos
derivados  da  aplicação  de  percentuais  calculados  sobre  o  produto  da
arrecadação,  dentro  outros  tributos,  do  Imposto  sobre  Propriedade  de
Veículos Automotores. Inteligência dos artigos 222,  parágrafo  único,  item
1, da Constituição Estadual,  e  198,  parágrafo  2º,  II,  da  Constituição
Federal.


      Com efeito, uma vez aprovado este  projeto,  dar-se-á  apenas  parcial
cumprimento ao quanto estatuído constitucionalmente, sem,  contudo,  esgotar
a matéria ou limitar o  Poder  Público  de  atribuir  parte  do  produto  da
arrecadação do tributo em questão, bem como outros, à saúde,  da  forma  que
lhe seja de bom alvitre.


      Anote-se que a ausência de regulamentação por lei complementar federal
não impede a destinação de recursos à saúde, pois, caso assim fosse,  nenhum
ente da  federação  poderia  destinar  recursos  à  promoção  da  saúde  sob
pretexto de ilegalidade, quiçá inconstitucionalidade.


      Ante o exposto e considerando interesse social do assunto,  justo  que
uma parcela do recolhimento do IPVA seja destinada a essas entidades.



                      Sala das Sessões, em 14-11-2007.





                          a) Mozart Russomanno - PP