
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 2012

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

                     São Paulo, 15 de dezembro de 2011.

      Ofício n. 3971/11 – JUR
      Protocolados nºs 107.904/09 e 105.934/11-MP
      Ref. Favor usar estas referências


      Senhor Presidente:




                  Tenho a  honra  de  apresentar  à  apreciação  da  Augusta
Assembleia Legislativa o anexo Projeto  de  Lei  Complementar  que  pretende
alterar a Lei Complementar Estadual n. 734, de 26 de novembro de 1993,  para
previsão do seguro contra acidentes pessoais como  direito  dos  Estagiários
do Ministério Público e  criação  do  cargo  especializado  de  Promotor  de
Justiça do Juizado Especial Criminal, nos termos da inclusa justificativa.

                  A propositura foi devidamente aprovada pelo egrégio  Órgão
Especial do colendo Colégio de Procuradores de Justiça.

                  Renovo  a  Vossa  Excelência  os  protestos  de  estima  e
consideração.




                           Fernando Grella Vieira
                         Procurador-Geral de Justiça

A Sua Excelência o Senhor
Deputado José Antônio Barros Munhoz
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo

       Projeto de Lei Complementar n. ____, de 19 de dezembro de 2011.


                      Acrescenta o inciso III ao artigo 89 e o  inciso  XVI
                      ao artigo 295 da Lei Complementar n. 734,  de  26  de
                      novembro  de  1993  –  Lei   Orgânica   Estadual   do
                      Ministério Público.





O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu  promulgo  a  seguinte
lei complementar:
Artigo 1º - O artigo 89 da Lei Complementar n. 734, de  26  de  novembro  de
1993, passa a vigorar acrescido do inciso III, com a seguinte redação:
“Artigo                                                                   89
-..........................................................................
............................................................................
................
III – seguro contra acidentes pessoais”.
Artigo 2º - O artigo 295 da Lei Complementar n. 734, de 26  de  novembro  de
1993, passa a vigorar acrescido do inciso XVI, com a seguinte redação:
“Artigo                                                                  295
-...........................................................................
.........................................................
XVI – Promotor de Justiça do  Juizado  Especial  Criminal:  procedimentos  e
processos de competência do órgão jurisdicional respectivo”.
Artigo  3º  -  As  despesas  decorrentes  da  aplicação  da   presente   lei
complementar  correrão  à  conta   das   dotações   orçamentárias   próprias
consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

            São Paulo, ___ de ________ de _____.


                               Geraldo Alckmin
                            Governador do Estado


                                JUSTIFICATIVA


             O  presente  projeto  de  lei  complementar  introduzindo  dois
acréscimos na Lei Complementar n. 734,  de  26  de  novembro  de  1993  (Lei
Orgânica Estadual do Ministério Público) tem dois objetivos específicos.
            O primeiro consiste na adição de inciso  III  ao  art.  89  para
prever seguros contra acidentes pessoais como  direito  dos  estagiários  do
Ministério Público em atenção ao que  foi  decidido  pelo  egrégio  Conselho
Nacional do Ministério Público no Procedimento  de  Controle  Administrativo
n. 64/2010-91, em razão da obrigação imposta no art. 9º, III,  da  Resolução
n. 42/09 desse órgão e no art. 9º, IV, da Lei n. 11.788, de 25  de  setembro
de 2008.
            Portanto, a propositura colima ajustar a Lei  Orgânica  Estadual
à nova realidade gerada pela legislação acima mencionada,  razão  pela  qual
anseio a compreensão do Poder  Legislativo  para  adicionar  ao  art.  89  o
inciso III esboçado.
            Com relação ao segundo, os cargos especializados de Promotor  de
Justiça constam de rol inscrito no artigo 295 da Lei  Complementar  Estadual
n. 734, de 26 de novembro de 1993.
            Na execução  das  atividades  inerentes  ao  Ministério  Público
junto  aos  Juizados  Especiais  Criminais  verificou-se  a  necessidade  de
criação dos respectivos cargos de Promotor de Justiça  do  Juizado  Especial
Criminal, pautando o desempenho que prime pela especialização e,  em  última
síntese, pela eficiência.
            A providência é  importante  para  colaborar  à  prestação  mais
célere da atividade jurisdicional, na medida em que  havendo  especialização
no Ministério Público o membro titularizado no cargo se dedicará integral  e
exclusivamente ao incremento das funções inerentes à competência do  Juizado
Especial Criminal.
            Por isso, e assim como outrora a augusta Assembleia  Legislativa
criou outros cargos especializados,  como  os  de  Promotor  de  Justiça  de
Direitos Humanos e de  Repressão  à  Sonegação  Fiscal  (mediante  acréscimo
promovido pela Lei Complementar Estadual n. 1.083,  de  17  de  dezembro  de
2008, dos incisos XIV e XV  ao  citado  artigo  295),  solicito  ao  egrégio
Parlamento a aprovação do presente projeto de  lei  para  criação  do  cargo
especializado de Promotor de Justiça do Juizado Especial Criminal,  mediante
acréscimo de inciso XVI ao referido artigo 295.


                           Fernando Grella Vieira
                         Procurador-Geral de Justiça