
                       PROJETO DE LEI Nº 687, DE 2010


                      Dispõe  sobre  a  proibição  da  compra  de  produtos
                      alimentícios  destinados  às  merendas  e   refeições
                      servidas nas escolas estaduais cujos teores de açúcar
                      adicionado não sejam declarados pelos fornecedores


           A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

           Artigo 1º -- Fica proibida a  compra  de  produtos  alimentícios
destinados  ao  preparo  das  merendas  e  refeições  servidas  nas  escolas
estaduais cujos teores de açúcar adicionado, especialmente a  sacarose,  não
sejam declarados pelos fornecedores.


           Parágrafo único - As declarações a que se refere o “caput” deste
artigo  poderão  ser  supridas  por  rotulagem  nutricional  que  discrimine
detalhadamente os tipos de açúcares presentes na composição dos produtos.


           Artigo 2º - Esta lei entra em vigor após decorrido 1 (um) ano de
sua publicação oficial.





                                JUSTIFICATIVA



           E A Organização Mundial da Saúde (OMS) recomenda a limitação  da
ingestão de “açúcares  livres”  de  acordo  com  sua  Estratégia  Global  de
Promoção da Alimentação Saudável, Atividade Física e  Saúde.  Tal  documento
afirma que  os  dados  atuais  sugerem  que  os  fatores  determinantes  das
enfermidades não transmissíveis são em grande medida os mesmos em  todos  os
países,  dentre  os  quais  se  destaca  o  maior   consumo   de   alimentos
hipercalóricos com alto conteúdo de gorduras, açúcares e sal.

           O governo brasileiro, por sua vez, adotando as recomendações  da
OMS, lançou o Guia alimentar  para  a  população  brasileira:  promovendo  a
alimentação saudável. De acordo com o guia

                      A alimentação saudável deve incluir  os  carboidratos
                      complexos em grande quantidade e fibras  alimentares.
                      (...)
                      Os (açúcares  simples),  fontes  apenas  de  energia,
                      devem  compor  a  alimentação  em   quantidades   bem
                      reduzidas (< 10% do Valor Energético Total), porque o
                      seu consumo excessivo está relacionado com o  aumento
                      de risco de obesidade e outras doenças crônicas  não-
                      transmissíveis e cáries dentais.

           Ademais, o Ministério da Saúde reconhece  que  o  consumo  atual
médio de açúcar ultrapassa o limite considerado razoável.

           No que respeita à merenda escolar, registre-se a  publicação  da
Lei federal nº 11.947, de 16/06/2009, que  dispõe  sobre  o  atendimento  da
alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola  aos  alunos  da
educação básica. A  referida  lei  reafirma  que  a  alimentação  escolar  é
direito dos alunos da educação básica pública e dever do Estado  (art.  3º),
e trata do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, cujo objetivo é

                      “contribuir para o crescimento  e  o  desenvolvimento
                      biopsicossocial, a aprendizagem, o rendimento escolar
                      e a formação de  hábitos  alimentares  saudáveis  dos
                      alunos, por meio de ações  de  educação  alimentar  e
                      nutricional e da oferta de refeições  que  cubram  as
                      suas  necessidades  nutricionais  durante  o  período
                      letivo”. (art. 4º)

           A  lei  federal  dispõe  ainda  sobre  os  recursos  financeiros
orçamentários da União para a execução do PNAE, os  quais  serão  repassados
em parcelas aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios  e  às  escolas
federais pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da  Educação  -  FNDE  (art.
5º).

           Nesse sentido, o Conselho  Deliberativo  do  Fundo  Nacional  de
Desenvolvimento  da  Educação  editou  a  Resolução  CD/FNDE   nº   38,   de
16/07/2009, que dispõe  sobre  o  atendimento  da  alimentação  escolar  aos
alunos da educação básica no Programa  Nacional  de  Alimentação  Escolar  -
PNAE.

           O art. 16 da Resolução CD/FNDE nº 38,  de  2009,  dispõe  que  a
alimentação na escola tenha, em média, no máximo  10%  (dez  por  cento)  da
energia total proveniente de açúcar simples adicionado.

           Portanto, não há como negar que o consumo  de  “açúcar  simples”
(sacarose refinada) é nocivo à  saúde  humana.  Ainda  que  se  verifique  a
necessidade de maiores aprofundamentos, os estudos  científicos  disponíveis
demonstram tal nocividade, sendo suficientes para o  balizamento  das  ações
governamentais de diversos países, inclusive o Brasil.

           Sabendo-se  que  a  ingestão  de  “açúcar   simples”   (sacarose
refinada) é nociva à saúde humana, seu consumo deveria,  à  primeira  vista,
ser  proibido,  especialmente  no  ambiente  escolar.  Não  se  limita,  por
exemplo, o consumo de cigarro em ambientes públicos a uma ou duas  unidades.
A proibição é total. O  mesmo  raciocínio  pode  ser  feito  em  relação  ao
consumo de bebidas alcoólicas no caso dos alunos do ensino  básico.  Não  se
limita, por exemplo, o consumo de um excelente vinho  tinto  seco  a  ¼  (um
quarto) de taça. A proibição é total!

           Entretanto, considerando  o  atual  estágio  do  desenvolvimento
científico,  a  força  econômica  e  política  da  indústria  açucareira,  a
estratégia global da OMS e as normas federais acerca da matéria,  parece-nos
que a recomendação de limitação do consumo do “açúcar” representa  o  avanço
possível do ponto de vista da proteção e defesa da saúde.

           Por conseguinte, a questão que se põe diz respeito à  capacidade
de controle da limitação preconizada pela OMS e pelo governo brasileiro.

           Para que os limites recomendados pela OMS e encampados pelo PNAE
sejam respeitados, há necessidade  do  prévio  conhecimento  dos  teores  de
sacarose  refinada  nos  alimentos  servidos  nas   merendas   e   refeições
escolares.

           O cálculo depende, fundamentalmente, das  informações  presentes
nos rótulos dos produtos alimentícios. Sabe-se,  todavia,  que  a  rotulagem
nutricional  no  Brasil,  salvo  a  dos  produtos  que  contenham  alegações
nutricionais,  declara  apenas  a  quantidade  total  de  carboidratos   sem
especificar, por exemplo, as quantidades de cada tipo de açúcar.

           A despeito da  deficiência  da  legislação  federal  vigente  em
matéria de rotulagem  nutricional,  não  faz  sentido  comprar,  preparar  e
servir  alimentos  nas  escolas  cujo  teor  de   sacarose   refinada   seja
desconhecido.

           Na dúvida, não se deve  comprá-los,  prepará-los  ou  servi-los.
Trata-se de medida de precaução, uma vez que não se deve expor os  alunos  a
riscos desnecessários.

           O artigo 1º desta propositura dispõe sobre a proibição da compra
de produtos alimentícios destinados ao preparo das merendas e refeições  nas
escolas  estaduais  cujos  teores  de  açúcar  adicionado,  especialmente  a
sacarose, não sejam declarados pelos fornecedores.

           O parágrafo único do mesmo artigo admite a rotulagem nutricional
como sucedâneo das referidas declarações, desde que devidamente detalhada.




           Desse  modo,  tenta-se  suprir  as  deficiências  da  legislação
federal quanto à rotulagem nutricional dos produtos  alimentícios  por  meio
da declaração prestada pelos respectivos fornecedores.

           Com isso, pretende-se  garantir  minimamente  a  veracidade  das
declarações prestadas e a lisura dos processos, uma vez  que  os  licitantes
preteridos  dificilmente  perderão  a  chance  de   impugnar   propostas   e
adjudicações viciadas.

           O artigo 2º, por  sua  vez,  concede  prazo  dilatado  ao  Poder
Executivo para a adoção das providências necessárias ao cumprimento  da  lei
e sua eventual regulamentação.

           Que não se alegue que o Estado não tem  competência  legislativa
para dispor sobre a matéria que adentra aos campos da proteção e  defesa  da
saúde e  da  proteção  à  infância  e  à  juventude,  ambos  de  competência
legislativa concorrente entre a  União  e  os  Estados-membros,  conforme  o
disposto no art. 24 da Constituição Federal em seus incisos XII e XV.

           Convém lembrar  que  no  âmbito  da  legislação  concorrente,  a
competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais,  e  que  esta
não exclui a competência suplementar dos Estados (art.  24,  §§  1º  e  2º).
Ressalte-se  ainda  que,  em  se  tratando  de  competência  concorrente,  é
perfeitamente cabível a criação de normas estaduais  mais  rigorosas  com  a
finalidade de proteção e defesa da saúde.

           Que não se alegue também o vício de iniciativa, uma vez que esta
propositura não invade a competência exclusiva  do  Governador  prevista  no
artigo  24,  §  2º,  da  Constituição  Estadual,  tampouco  as   atribuições
privativas constantes do artigo 47. O  respeito  ao  poder  regulamentar  do
chefe do Poder Executivo é total.

           O que se impõe é uma proibição à utilização  de  uma  substância
comprovadamente  nociva  à  saúde  humana  em  quantidades   superiores   às
recomendadas pela OMS e pelo governo brasileiro.

           As autoridades  competentes  que  não  venham  a  respeitar  tal
proibição sujeitar-se-ão às penas da lei de improbidade  administrativa  por
violação do princípio da legalidade, sem prejuízo da  incidência  de  outras
normas de natureza administrativa.

           Em face do exposto, peço apoio aos nobres Pares para a aprovação
da presente propositura.


           Sala das Sessões, em 8-9-2010


           a) Lelis Trajano - PSC