
                    PROJETO  DE  LEI  N.º  747, DE  2001.



          Dispõe  sobre  o  tratamento  isonômico,   no   sistema   estadual
          de   ensino,   entre   docentes   portadores   de    diploma    de
          licenciatura  plena




                             A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo


                               D E C R E T A :


Artigo   1.º   (   Fica   garantido   no   sistema   estadual   de    ensino
tratamento   isonômico   entre   docentes   portadores   de    diploma    de
licenciatura  plena  e  docentes  portadores  de  certificado  de   programa
 especial  de  formação  pedagógica,  equivalentes  à  licenciatura   plena,
 nos  termos  da  Lei  n.º  9.394,  de  20  de   dezembro   de   1996   (Lei
de  Diretrizes  e  Bases  da  Educação  Nacional)   e   da   Resolução   N.º
02,  de  26  de  junho  de  1997,  editada   pelo   Conselho   Nacional   de
Educação.

Parágrafo  único   ( Para  assegurar  a   isonomia   de   que   trata   este
artigo,  será  considerado:

I  -  O  certificado  e   o   registro   profissional   do   concluinte   do
programa   especial   de   formação   pedagógica,   como   equivalentes    à
licenciatura  plena.

II  -  O  portador  de  certificado  de  programa   especial   de   formação
pedagógica,  com  registro  profissional  e   reconhecido   como   apto   ao
exercício  do  magistério,  como  licenciado  para  todos  os   efeitos   de
direito.


Artigo  2.º  ( Todo  ato  que  viole  a  isonomia   garantida  na   presente
lei  é  nulo  de  pleno  direito.


Artigo  3.º  (   O   sistema   estadual   de   ensino,   através   de   seus
órgãos  e  autoridades  competentes,  assegurará  o  fiel   cumprimento   da
presente  Lei.


Artigo   4.º    (    As    infrações    dos    dispositivos    desta    Lei,
especialmente  as  que  impliquem  na  expedição  de   ordem   contrária   à
isonomia  ou  que  atentem   contra   direito   individual   dos   docentes,
serão  punidas  segundo  a  Lei  n.º  1.079,  de  10  de  abril   de   1950,
e  demais  normas  da  legislação  estadual  pertinente.


Artigo   5º   –   Esta   lei   entrará   em   vigor   na   data    de    sua
publicação,  revogadas  as  disposições  em  contrário.





                                JUSTIFICATIVA



                      O "Programa  Especial  de  Formação   Pedagógica   de
Docentes"  destina-se à aqueles  que  freqüentaram   cursos   regulares   em
Universidades   do   País,   obtendo,  ao  final   destes,  os   respectivos
diplomas  de  nível  superior  (  bacharelado   em   ciências,   disciplinas
e/ou  áreas  de  atuação  reconhecidas  pelo  Ministério   da   Educação   e
Cultura   e   que  após   sua   conclusão   optaram  por   dedicarem-se    à
educação  básica  e,  assim,  de  lecionar  na   rede   pública   estadual.,
termos  legais,  adquirindo, por  meio   "Programa  Especial   de   Formação
Pedagógica  de  Docentes", Licenciatura  Plena  para  lecionar   determinada
 disciplina.
                      Este Programa  é  oriundo  da  normatização  federal,
tendo como base a Constituição Federal  e  Lei  de  Diretrizes  e  Bases  da
Educação, sendo por fim, regulamentado pelo Conselho Nacional da Educação  –
Resolução CNE 02/97.


                      Dispõe  a  Constituição  Federal,   em   seu   artigo
22,  inciso  XXIV,  que  compete  privativamente  à  União  legislar   sobre
 diretrizes  e  bases  da  educação  nacional,  fixando  o  artigo  211   da
 referida  Carta  Política   que   a   União,   os   Estados,   o   Distrito
Federal e  os  Municípios  organizarão  em  regime   de   colaboração   seus
sistemas  de  ensino.


                      Neste regime   de   colaboração   dos   sistemas   de
ensino,  preconizados  pela  Carta  de   1988   (art.   211),   a   Lei   de
Diretrizes   e   Bases   da   Educação   Nacional   (Lei   n.º   9.394,   de
20/12/96),   no   título   que   trata   da   "Organização    da    Educação
Nacional",  prescreve  que  caberá  à  União  a  coordenação   da   política
nacional  de  educação,  articulando  os  diferentes   níveis   e   sistemas
e  exercendo  função  normativa,  redistributiva  e  supletiva  em   relação
 as  demais  instâncias  educacionais  (LDB,  art.  8.º).


                      E  o  artigo  9.º,  incisos  VII  e  IX  ,   da   LDB
reza  ainda  que   a   União   incumbir-se-á   de   baixar   normas   gerais
sobre  cursos  de  graduação  e  pós-graduação   e   ainda   de   autorizar,
reconhecer,  credenciar,  supervisionar  e  avaliar,   respectivamente,   os
cursos  das  instituições  de  educação  superior  e   os   estabelecimentos
do  seu  sistema  de  ensino.


                      Complementando  a  matéria,  o  §   1.º   do   artigo
9.º  da  LDB  prevê   que   na   estrutura   educacional   haverá   Conselho
Nacional  de  Educação,  com  funções   normativas   e   de   supervisão   e
atividade  permanente, criado  por  lei.

                      Ainda segundo a  Lei  de  Diretrizes   e   Bases   da
Educação  Nacional  (Lei  N.º  9.394,  de   20/12/96,   arts.   61   e   63,
"caput",   e   inciso   II),   instituiu-se  os  programas    de    formação
pedagógica  mantidos  por  instituições  superiores  de  ensino  (art.   53,
 inciso  III,  da  LDB),  denominados   "Programa   Especial   de   Formação
Pedagógica  de  Docentes",  instituído  à   luz   da  LDB  e   regulamentado
pela  Resolução  N.º   02,   de   26/06//97,   do   Conselho   Nacional   de
Educação,


                      Resolução CNE 02/97 é bastante clara neste sentido.


                      Não obstante toda a regulamentação Federal acerca  da
legitimidade e legalidade da Licenciatura Plena adquirida  por  aqueles  que
concluíram o  "Programa  Especial  de  Formação  Pedagógica   de   Docentes"
a Secretaria  da  Educação  do  Estado  de  São  Paulo,  em  desrespeito   à
 lei  federal  e  à  norma   regulamentadora   do   Conselho   Nacional   de
Educação,  retro   invocadas,   editou   normas   negando   equivalência   à
Licenciatura  Plena   aos   certificados   de   conclusão   decorrentes   do
mencionado  Programa


                      Assim o fez  através da  Portaria   DRHU  –  21,   de
07/12/2000  (que   estabelece    cronograma    e    diretrizes    para    as
inscrições  ao  processo  de  atribuição  de  classes   e   aulas   para   o
ano  letivo  de  2001) e  pela  Resolução   105,   de   22/12/2000   (dispõe
sobre  o  processo  de  atribuição  de  classes  e  aulas  ao   docente   do
Quadro  do  Magistério,  ratificando  as  regras  fixadas   na   questionada
Portaria  DRHU – 21/2000).


                      Diante  destas  regulamentações  os  portadores    de
licenciatura   plena   obtida   através   de   certificados   de   conclusão
decorrentes  do  mencionado  "Programa  Especial  de   Formação   Pedagógica
de  Docentes"  (  foram  classificados  em  faixa  posterior  aos   docentes
 portadores  da  mesma  licenciatura  plena,  que  a   obtiveram   e   atuam
na  educação  básica.


                      Em   suma:   ato   e   sobre-ato    editados    "manu
militari",  em  afronta  aos  princípios  da   legalidade,   impessoalidade,
moralidade,  razoabilidade,  finalidade,  motivação  e  interesse   público,
 aplicáveis  à  Administração  Pública,  nos   termos   do   art.   111   da
Constituição   Paulista,   e   ainda    em    autêntica    sobreposição    à
igualdade,   ao   direito   adquirido   e   ao   ato   jurídico    perfeito,
resguardados  pela  Magna  Carta  (art.  5.º,  "caput",  e   inciso   XXXVI)
e  pela  Lei  de  Introdução  ao  Código  Civil  Brasileiro  (art.  6.º).

                      Tais   regras  da  SEEC  -  Secretaria  Estadual   da
Educação e Cultura,  (Portaria   DRHU   21/2000   e   Resolução   105/2000),
ferem  de  morte  princípios  de  Direito,   a   Lei,   a   Constituição   e
inclusive   a   norma   editada   pelo   Conselho   Nacional   de   Educação
acerca  do  assunto  em  tela.


                      Isto posto, extrai-se desta lamentável situação,  que
o  Magistério   Estadual   Paulista,    não   pode   ficar   à   sorte   das
arbitrariedades emanadas  da  Secretaria  Estadual,  pois   verificou-se  um
verdadeiro   abuso   de   poder,  que  tem  ensejado  inúmeras   proposições
judiciais.


                      Com  efeito.   A  mencionada  Resolução  CNE   02/97,
regulamentando  os  programas  de  formação  pedagógica  de  que   trata   a
LDB,  dispõe  "in  verbis":


      "Art.  1.º       A  formação  de  docentes  no  nível  superior   para
      as  disciplinas  que  integram  as  quatro  séries  finais  do  ensino
       fundamental,  o  ensino  médio   e   a   educação   profissional   em
      nível  médio,  será  feita  em  cursos  regulares   de   licenciatura,
      em  cursos  regulares  para   portadores   de  diplomas   de  educação
      superior  e,  bem   assim,   em   programas  especiais   de   formação
      pedagógica  estabelecidos  por  esta  Resolução.


      Parágrafo  único       Estes  programas  destinam-se  a  suprir  falta
        nas   escolas   de   professores   habilitados,   em    determinadas
      disciplinas  e  localidades,  em  caráter  especial


      Art. 10-  O  concluinte  do  programa  especial  receberá  certificado
       e  registro profissional  equivalentes  à  licenciatura  plena.  "
                                                  (grifos e negritos nossos)
                      Á  simples  leitura   do   art.   10   da   Resolução
02/97  do  CNE  percebe-se,  de  imediato,  que  o  sentido  da  norma   não
 é  o  de  fazer  qualquer  distinção  entre  os  docentes   portadores   de
licenciatura  plena  obtida  através  de  certificados   de   conclusão   do
mencionado  "Programa  Especial  de  Formação  Pedagógica  de  Docentes"   e
 os  demais  docentes  portadores  da  mesma  licenciatura  plena,   que   a
obtiveram  e  atuam  na  educação  básica.


                      Outrossim.   o  sentido  do  art.   10   é   permitir
àqueles   que    pretendem    obter    licenciatura    plena    em    cursos
relacionados  à  habilitação  pretendida,  e  que  já  possuem  uma   sólida
 e  vasta  base   de   conhecimentos   na   área   de   estudos   ligada   à
referida   habilitação,   a   obtenção    da    licenciatura    plena    com
habilitação  para   ministrar   aulas,   da   mesma   forma   que   aos  que
obtiveram  sua  Licenciatura  Plena  através  de  cursos  regulares.


                      Feitas  estas   considerações   pode-se   evidenciar,
de  modo  explosivamente  claro,  que   o   art.   10   da   resolução   foi
flagrantemente  desrespeitado  e  distorcido.

                      É  evidente que esta  situação  não  pode  prosperar,
notadamente em nome dos princípios  de  Direito,   da   Constituição   e   a
Lei,  retro  invocados.

                      Acresça-se  a  isto  que  o próprio Conselho Estadual
da  Educação  do  Estado  de  São  Paulo  já  se  manifestou  contrário   às
desigualdades apresentadas.


                      De  todo  modo deve  esta Casa Legislativa zelar pela
excelência  da  seguridade  do  direito  destes  cidadãos,  a  fim  de   que
arbitrariedades normativas, como a acima demonstrada, não  se  mantenham  em
nosso ordenamento jurídico.


                      Vale  destacar  que,   a    mesma    Secretaria    da
Educação,  quando da regulamentação  do   último   concurso   público   para
os  cargos  de  PEB  II  (  Professor  de  Educação  Básica  II,   não   fez
qualquer  distinção  entre  os  referidos  docentes  (Instruções   Especiais
SE  1/98  (Diário  Oficial  de  18/06/98).  Somente o  fez,  arbitrariamente
no momento da atribuição das aulas para o ano letivo de 2001.


       "  (...)


          II  (  DOS  REQUISITOS  MÍNIMOS  DE  TITULAÇÃO


          De  acordo  com   as   diretrizes   dos   Conselhos   Nacional   e
       Estadual   da   Educação,   bem   como   o   Anexo   III    da    Lei
       Complementar   n.º   836,   de   30  de  dezembro   de   1997,   para
       provimento  do  cargo  de  Professor  de  Educação   Básica   II,   o
       candidato   deverá   comprovar   conclusão   de    Curso    Superior;
       licenciatura  de  graduação  plena, com  habilitação  específica   em
       área  própria  ou  formação  superior  em   área   correspondente   e
       complementação  nos  termos  da  legislação  vigente,  como  segue:
          (...)
          12.  O  portador  de  licenciatura   em   Cursos   Superiores   de
       Formação   de   Professores   de   Disciplinas   Especializadas    no
       Ensino   de   2.º   Grau,   na   forma   prevista    pela    Portaria
       Ministerial  n.º  432,  de  19  de  julho  de  1971,  Esquemas  I   e
       II,  em  disciplina  objeto   do   concurso,   conforme   consta   do
       diploma;


          13.  O  portador  de  Certificado   equivalente   a   licenciatura
       plena,  obtido  em  cursos  regulares  de  programas  especiais,  nos
        termos  previstos   pelo   Conselho   Nacional   de   Educação,   na
       Resolução  n.º  2,  de  26  de   junho   de   1997,   na   disciplina
       objeto  do  concurso  e  do  diploma.  "


                      Corroborando, mais  uma  vez,  para  o  fato  de  que
não  há   que   se   falar   que  em  distinção  entre  os   portadores   de
certificado  emitidos  com  base  na  citada   resolução  e  aqueles  que  o
obtiveram por curso regular.


      Em  segundo  lugar  importa  destacar  a  que   tais   programas   são
      destinados,  conforme  disposto  no  art. 2º. (...) "a  portadores  de
       diploma  de nível  superior, em  cursos  relacionados  à  habilitação
       pretendida,  que  ofereçam  sólida  base  de  conhecimentos  na  área
       de  estudos  ligadas  a  essa  habilitação" cabendo,  "à  instituição
      que    oferecer    o    Programa   Especial    (...)    verificar    a
      compatibilidade  entre  a  formação  do  candidato  e   a   disciplina
      para  a  qual  pretende  habilitar-se",   conforme   estabelecido   no
      parágrafo  único  do  art.  2º.


      Finalmente,   cabe   ressaltar   que  "o   concluinte   do    Programa
      Especial    receberá    certificado    e     registro     profissional
      equivalente  à  licenciatura  plena", conforme  disposto  no  art.  10
      da  Resolução  em  pauta.


      Diante  do exposto  parece  não caber  interpretação  restrita  quanto
       a  quem  poderá  obter  o  certificado   e   registro    profissional
      equivalente   à   licenciatura   plena,   tal   como    proposta    na
      correspondência  do  Conselho  Estadual  de  Educação   do   Amazonas.
      pelo  contrário,  uma  vez  considerada  compatível  a   formação   em
      nível  superior  do  graduado  e  da  disciplina  para  qual  pretende
       habilitar-se, sendo   admitido   no   Programa   Especial   e   tendo
      cumprido,  no  mínimo,  às  540  (  quinhentos   e   quarenta)   horas
      estabelecidas  no  formato  definido   pela   Resolução   CNE   02/07,
      deverá  ser  concedido  ao  concluinte   certificado   equivalente   à
      licenciatura  plena  na  disciplina  em  que  obteve  a   habilitação.
      Desse  modo,  uma   vez   considerada   compatível   a   formação   em
      engenharia  para  a  admissão  a   Programa   Especial   de   Formação
      Pedagógica   de   docentes   em   matemática,   o   concluinte    terá
      direito   a  certificado   equivalente   a   licenciatura   plena   em
      matemática.




      Acrescente-se, ainda,  que  uma  vez  obtido   este   certificado,   o
      concluinte   estará   habilitado   a   ingressar   na   carreira    do
      Magistério  Público, via  concurso,  na  disciplina  em  que  realizou
       formação  pedagógica,  conforme  disposto  na  Resolução  CNE  02/97.


      (...)  "
                                                           (negritos nossos)


                       Há    que    se     mencionar,     também,     outro
posicionamento  do  Conselho  Nacional  da   Educação   sobre   o  tema   em
debate:


      "   Assunto:    Proposta  de   Resolução   referente    ao    programa
      especial  de  formação  de  Professores  para  o  1º.  e   2º.   graus
      de  ensino – Esquema I.  Parecer  n.  CP  04/97.


          (...)


          As  Universidades  e  outras,  que  já  estejam oferecendo  cursos
       de  licenciatura  plena  correspondentes  às disciplinas  nas   quais
      se  registra  a  falta   de   professores,   poderão   desenvolver   o
      programa  especial  independentemente  de  autorização  prévia".


          (...)


          Após  três  anos  de  experiência,  cada  programa  será  avaliado
       através  de  documentação  pertinente,   enviada   ao   Conselho   de
      Educação  competente,  que  dará  seu  parecer  sobre  a  continuidade
       ou  não  do  referido  programa.   No  máximo  dentro  de  5  (cinco)
       anos  o  CNE  efetuará   avaliação   do   disposto   no   instrumento
      legal   que   cria   o    programa    especial    de    formação    de
      professores.  "


                      Por  fim,  mas  não  menos  importante,  cabe   citar
o  Parecer  do  Conselho  Nacional   da   Educação   que   convalidou,   nos
termos  da  Resolução   CNE   02/97,     curso   ministrado   na   Faculdade
Maria  Imaculada,  com  sede  em  Mogi   Guaçu,   Estado   de   São   Paulo,
até  para  aqueles  que  não   tinham   curso   de   bacharelado   anterior,
considerando    válidos    todos   os    certificados     expedidos     pela
instituição,  parecer  cuja  cópia  encontra-se  anexa.


                      Note-se  que,  conforme  transcrição  dos   pareceres
do  Conselho  Nacional  da  Educação,  os  cursos  de  formação   pedagógica
 criados  pela  Resolução   CNE   2/97   não   servem   tão   somente   para
suprir  falta  de  docentes  em   determinadas   localidades,   mas   também
em  determinadas  disciplinas,  e   também   por   esta   razão   se   torna
mais  óbvia   a   ilegalidade   e   inconstitucionalidade   cometidas   pela
Resolução  105/200  e  Portaria  DRHU  21/2000.


                       Não    se    pode,    agora,    em     interpretação
diferenciada,  permitir  que  os  docentes  que   os   concluíram,   com   o
"status'  previsto  na   mesma   resolução,   equivalente   à   licenciatura
plena,  sejam  penalizados,  discriminados  pela  Secretaria   da   Educação
do  Estado  de  São  Paulo,  porquanto   a   autorização   e   funcionamento
foi   decisão   do   órgão   máximo   normativo   do   sistema   de   ensino
federal,  com  competência  para  tanto.


                       São   estas   as   razões   que    nos    levam    a
solicitar  a  aprovação  do   projeto   de   lei   que   ora   submetemos  à
deliberação  dos  nobres  parlamentares  desta  Casa  Legislativa.


                            Sala das Sessões, em



                               Antonio  Mentor
                            Deputado Estadual-PT