


                       PROJETO DE LEI Nº 439, DE 2015






                                 Dispõe no Estado  de  São  Paulo  sobre  a
                                 proibição  de  transporte  remunerado   de
                                 passageiros   em   veículos   particulares
                                 cadastrados a partir  de  aplicativos  não
                                 registrados  nos  Órgãos  e  Departamentos
                                 Estadual   e   Municipal   competentes   a
                                 prestação de serviços de taxi e dá  outras
                                 providências









A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - No Estado de São Paulo, fica proibido  o  transporte  remunerado
de passageiros em veículos particulares contratados a partir de  aplicativos
não cadastrados e/ou registrados  nos  Órgãos  e  Departamentos  Estadual  e
Municipal competentes a prestação de  serviços  de  taxi  para  locais  pré-
estabelecidos.

                 §1° Entende-se por veículos particulares  de  que  trata  o
caput deste artigo todo e  qualquer  veículo  que  não  seja  cadastrado  em
órgãos competentes destinados exclusivamente  à  prestação  de  serviços  de
taxi no Estado de São Paulo.


                 §2° Os veículos particulares de que  trata  o  caput  deste
artigo engloba todos aqueles com capacidade de até 07 (sete) passageiros.


                 Artigo 2° - Para efeitos desta Lei, fica também proibida  a
associação   entre   empresas   administradoras   desses    aplicativos    e
estabelecimentos comerciais para o transporte remunerado de  passageiros  em
veículos que não atendam as exigências das Leis que  estabeleçam  as  normas
para execução do serviço de taxi nos Municípios do Estado de São Paulo.


                 Artigo 3º - Na hipótese de desrespeito as proibições de que
trata esta Lei ficam  o  condutor  e  as  empresas  solidárias  sujeitos  às
sanções previstas em Legislação específica de cada Município.


                 Parágrafo Único – As sanções serão aplicadas  sem  prejuízo
das normas previstas no Código de Trânsito Brasileiro.


                 Artigo 4º - O  Poder  Executivo  regulamentará  a  presente
Lei, no que couber, no prazo máximo 60 (sessenta) dias, contados da data  de
sua publicação.

                 Artigo 5º -  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.







                                JUSTIFICATIVA





O presente projeto de Lei destina-se a proibir o  transporte  remunerado  de
passageiros em veículos particulares de  até  sete  lugares,  contratados  a
partir do uso de aplicativos, veículos estes que não estejam cadastrados  ou
regularizados de acordo  com  os  órgãos  e  departamentos  competentes  que
regularizam a prestação de serviço de taxi.

      A proibição de que trata o presente Projeto de Lei vem de  encontro  a
proteção  da  atividade  que  é  privativa   dos   profissionais   taxistas,
portadores de certificação específica  para  exercer  a  profissão,  emitida
pelo órgão competente da localidade da prestação  do  serviço,  conforme Lei
Federal Nº 12.468, de 26 de agosto de 2011 que regulamenta a profissão.

      O Estado de São Paulo,  assim  como  em  muitos  outros  Estados,  foi
invadido pela utilização de carros particulares no transporte remunerado  de
passageiros  através  de  contratações  intermediadas  por  aplicativos   de
celulares. Ocorre que na maioria dos casos  estes  carros  particulares  não
são conduzidos por profissionais ou têm  licença  registrada  nos  órgãos  e
departamentos competentes  para  exercer  tal  ofício.  Não  seguem  nenhuma
regulamentação das Leis sobre taxi e ainda praticam atividade econômica.

      Ademais,  é  necessário  mencionar  a Lei  Federal,  12.587/2012,  que
institui as diretrizes  da  Política  Nacional  de  Mobilidade  Urbana;  que
determina no artigo 12  do  Capítulo  II,  que  “os  serviços  de  utilidade
pública de transporte individual de  passageiros  deverão  ser  organizados,
disciplinados e fiscalizados pelo poder  público  municipal,  com  base  nos
requisitos mínimos de segurança, conforto, higiene, qualidade  dos  serviços
e de fixação prévia dos valores máximos das tarifas a serem cobradas”.

      Dessa forma, verifica-se praticamente  um  transporte  de  passageiros
clandestino, uma vez que há remuneração pela suposta carona,  e  não  existe
nenhum registro de licença daquele veículo para prestação do  serviço.  Além
do mais há um enorme risco a vida e a segurança dos  passageiros  que  optam
por esse meio de transporte, uma vez que não se sabe  quem  é  o  motorista,
não existe identificação de registro junto aos órgãos  competentes  e  muito
menos um controle de fiscalização pelas autoridades.

      Por consequência da  utilização  dos  veículos  particulares  mediante
remuneração para o transporte de passageiros, as  classes  registradas  para
esse tipo de prestação de serviço, através de Lei  e  Resoluções  aprovadas,
ficam  com  enorme  prejuízo,  visto  que   são   registrados   nos   órgãos
respectivos,  recolhem  impostos  e  pagam  licenças  para  exercerem   suas
profissões. Estamos diante de uma concorrência desleal.

      Não se trata de  direito  de  escolha  por  parte  de  passageiros,  a
situação é muito maior, onde a vida e  a  segurança  das  pessoas  estão  em
risco, vez que não existe controle nenhum de quem está oferecendo o  serviço
de “carona  paga”,  além  do  fato  de  desestruturar  toda  uma  classe  de
trabalhadores que têm suas profissões regularizadas através de Lei  própria.



      Não queremos em hipótese alguma ser contra os avanços  da  tecnologia,
ao contrário, a princípio propomos a proibição do transporte  de  passageiro
em veículos particulares mediante  remuneração  para  aqueles  que  não  são
licenciados a oferecer tal serviço, na  certeza  de  estarmos  garantindo  a
segurança dos passageiros e lutando por toda  classe  de  trabalhadores  que
dependem de seu ofício de taxista licenciado e registrado  para  o  sustento
de sua família.

      Diante do exposto, preocupado com a segurança da  população  e  também
com a classe de trabalhadores que têm  por  profissão  taxista,  devidamente
regularizados, proponho o presente e conto com a  adesão  dos  nobres  pares
para aprovação.





                       Sala das Sessões, em 9/4/2015.





                            a) Igor Soares - PTN