




                    PROJETO   DE   LEI   Nº 1137 de 2003



                      Obriga o Executivo a destinar parcela da  arrecadação
                      do ICMS para a recuperação do meio ambiente.




A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


                       Artigo 1º -     O Executivo  é  obrigado  a  destinar
dois décimos percentuais (0,2%) do total da  arrecadação  do  Imposto  sobre
Operações relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicações  –
ICMS  para  a  recuperação  de  áreas  ambientais  pertencentes  ao  Estado,
degradadas ou degeneradas pela ação humana, ou ainda, para inibir ou  coibir
ações que possam resultar  na  degradação  ambiental  de  áreas  verdes,  de
mananciais, do solo, subsolo e de lençóis freáticos, localizados no Estado.


                       Artigo 2º -     Esta lei entrará em vigor na data  da
sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA



            Muito  se  tem  falado  e  escrito  sobre  a  proteção  do  meio
ambiente, sobre a recuperação de áreas degradadas,  sobre  a  qualidade  dos
mananciais, enfim, muito se tem legislado, tanto  em  nível  federal  quanto
estadual, a respeito do meio ambiente.   Contudo, muito pouco  se  faz  para
que  recursos  financeiros,  essenciais  às  ações   governamentais,   sejam
indicados ou dirigidos para a efetiva  realização  dos  planos  e  ações  de
competência pública.

            Há, sim, previsão de  ordem  orçamentária,  previsão  legal,  de
arrecadação oriunda de  autuações  punitiva,  proveniente  de  multas  e  de
outras  tantas   obrigações   legais.       Entretanto,   ainda   que   tais
procedimentos  dêem  algum  respaldo  para  que  ações  de   recuperação   e
conservação do meio ambiente sejam realizadas,  não  se  pode  negar  que  o
enfoque das questões que envolvem o meio ambiente, desde  a  promulgação  do
Texto Constitucional Maior, em especial, no que concerne ao seu artigo  225,
passou a ter uma conotação e importância muito maior e mais complexa do  que
a simplista e míope visão que, até então, se  tinha  sobre  o  ambiente  que
abriga e propicia vida ao ser humano; sobre o habitat do homem, a sua  casa,
a  sua  região,  o  seu  planeta,  sob  risco  de  perder-se  de   vista   o
comprometimento do poder  público  consoante  o  seu  dever  de  defender  e
preservar o meio ambiente, ecologicamente equilibrado,  garantindo  a  sadia
qualidade de vida das presentes e das futuras gerações.

            É muito simples e relativamente fácil falar-se  em  preservar  o
meio  ambiente,  ecologicamente  equilibrado  e  que  proporcione  a   sadia
qualidade  de  vida.      Porém,  isso  não  basta.      Recursos   para   a
consecução dos objetivos constitucionais apregoados  são  necessários.    Há
que se indicar, legalmente, de  onde  provirão  os  recursos  indispensáveis
para garantir a presente e as futuras gerações.

            Assim é que, com respaldo  no  artigo  191  da  Constituição  do
Estado de São Paulo, que atribui ao Estado, bem como, aos municípios, com  a
participação  da   coletividade,   a   preservação,   conservação,   defesa,
recuperação e melhoria  do  meio  ambiente,  que  venho  exortar  os  nobres
representantes do povo paulista que se junte neste propósito, que haverá  de
contribuir, enfaticamente, em benefício das  presentes  e  futuras  gerações
paulistas.

            O presente projeto  de  lei  contempla,  principalmente,  o  bem
fundamental do indivíduo, que é a vida, mas,  também,  se  bem  planejado  e
aplicado, a geração de novos empregos,  posto  que,  novas  perspectivas  de
trabalho e novas áreas de atuação  se  vislumbram.      Dessarte,  considero
fundamental o debate e a aprovação deste projeto de lei.

            O Estado de São Paulo em suas  iniciativas,  nos  mais  variados
setores, tem sido exemplo para todo país e, nesse momento, em que a  geração
de empregos é tida como a  pedra  angular  no  processo  do  desenvolvimento
econômico e social nas sociedades progressistas, não se pode  prescindir  de
tal oportunidade.

            Recente levantamento,  realizado  pelo  Instituto  Florestal  da
Secretaria do Meio Ambiente, concluiu que, nos últimos dez  anos,  o  Estado
de São Paulo conseguiu recuperar 3,8% de sua área  verde,  o  que  significa
uma média simples de 0,38% ao ano.      É,  sem  dúvida,  uma  boa  notícia,
porém, acredito que esse índice pode ser, substancialmente, melhorado com  o
advento da presente proposta.
            Por fim, apelo aos meus nobres pares desta  Casa  de  Leis  que,
com o seu respectivo beneplácito, aprovem o presente  projeto  de  lei,  que
trará múltiplos benefícios ao povo paulista.


                       Sala das Sessões, em  4/11/2003

                           a) Orlando Morando - PL



























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