


                       PROJETO DE LEI Nº 513,  DE 2007

                                 Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade    da
                                 aplicação de selo higiênico  reciclado  em
                                 latas    de    alumínio    de    cervejas,
                                 refrigerantes,  sucos,  similares   e   dá
                                 providências correlatas


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




                                 Artigo  1º  -   Ficam  os  fabricantes   de
cervejas, refrigerantes, sucos e similares, envasados em latas de  alumínio,
obrigados a aplicarem selo higiênico no local de superfície da embalagem  em
contato com a boca.

                                § 1º – Para  fins  do  disposto  nesta  Lei,
considera-se selo higiênico, lâmina de alumínio flexível, para  proteção  do
local de superfície da embalagem  em  contato  com  a  boca,  devendo  este,
utilizar para sua fixação, cola alimentícia.

                                 §  2º  -  O  selo  higiênico  que  trata  o
parágrafo anterior,  será confeccionado com material reciclável.

                                Artigo 2º - É  obrigatória  a  aplicação  do
selo  higiênico  em  todas  as  bebidas  envasadas  em  latas  de  alumínio,
produzidas ou comercializadas  em todo o Estado de São Paulo.

                                Artigo 3º - Também ficam  obrigados  a  esta
Lei, os produtos importados e  os  oriundos  de  outros  Estados,  para  sua
comercialização e exposição.

                                Artigo 4º - Os  fabricantes  e  comerciantes
que infringirem esta Lei, sofrerão  as seguintes penalidades:

                 I - Multa de 4000 (quatro mil) UFESPs na lavratura do auto
da primeira infração;
                 II - Multa de 8.000 (oito mil) UFESPs  para  os  casos  de
reincidência.


                 Artigo 5º  -   A  pena  de  multa  será  aplicada  mediante
procedimento administrativo instaurado pelo órgão de proteção ao  consumidor
– PROCON.

                  Parágrafo único. Os  valores  apurados  serão  revertidos
para o Fundo Estadual de Proteção ao Consumidor.

                  Artigo 6º. - Fica estipulado o  prazo  de  180  (cento  e
oitenta) dias para os fabricantes e comerciantes  se  adaptarem  à  presente
Lei.

                               Artigo 7º - O  Executivo  regulamentará  esta
lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.

                                Artigo 8º -  Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação


                                                      JUSTIFICATIVA


                 O selo  de  proteção  higiênico  de  que  trata  esta  Lei,
consiste numa lâmina de alumínio flexível, aplicado na superfície das  latas
na área da embalagem que tem contato com a  boca.

                O objetivo é oferecer segurança alimentar ao consumidor  no
momento  em  que  a  bebida   ou  o  alimento   for  ingerido,  evitando   a
transmissão  de  doenças  causadas  por  bactérias  (a  mais   conhecida   a
leptospirose, transmitida pela urina de rato)  uma  vez  que  as  embalagens
ficam expostas à contaminação durante seu armazenamento.
                 Este projeto objetiva contribuir  com  a  saúde  pública  e
atender as necessidades e  exigências para a preservação da saúde e  do  bem
estar do consumidor.

                 Quanto ao caso em questão a Constituição Federal  de  1988,
determina que:


                           “Art. 24 – Compete à União,  aos  Estados  e  ao
Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:


                           V – produção e consumo.”




                 A Constituição Estadual dispõe que:


                            Artigo 219 – A Saúde é direito de todos e  dever
do Estado.
                            Parágrafo Único.  O  Poder  Público  Estadual  e
Municipal garantirão o direito à saúde mediante:
                            3  –  direito  à  obtenção   de  informações   e
esclarecimentos de interesse da saúde individual e coletiva, assim  como  as
atividades desenvolvida pelo sistema;
                            Parágrafo Segundo – As ações e serviços de saúde
serão realizados, preferencialmente, de forma direta, pelo Poder Público  ou
através de terceiros, e pela iniciativa privada.





                      Sala das Sessões, em 28-05-2007.






                            a) Said Mourad - PSC