


                   PROJETO DE LEI Nº      569  ,  DE 2005

                                 DETERMINA  O  TEMPO  DE   ATENDIMENTO   AO
                                 PÚBLICO NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, NO  ÂMBITO
                                 DO ESTADO DE  SÃO  PAULO,  E  FIXA  OUTRAS
                                 PROVIDÊNCIAS


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




                            Artigo 1º- As agências bancárias, no âmbito  do
Estado de São Paulo, ficam obrigadas a atender seus usuários, nas filas  dos
caixas, nos seguintes tempos máximos:

   I- 15(quinze) minutos, em  se  tratando  de  uma  agência  sem  banheiros
      masculinos e femininos e  sem  cadeiras  e  senhas  para  espera  pelo
      usuário;
  II- 25(vinte e cinco) minutos, em se tratando de uma agência com banheiros
      masculinos e femininos, porém sem cadeiras e senhas para  espera  pelo
      usuário;
 III-  35(trinta  e  cinco)  minutos  nas  agências  que  possuem  banheiros
      masculinos e femininos e cadeiras e senhas para espera pelo usuário.

                            §1º- Para efeito do disposto no  “caput”  e  nos
seus incisos entende-se como senhas quaisquer  modalidades  de  marcação  em
papel, que indiquem a vez do usuário a partir da sua chegada na agência.
                            §2º- Para efeito do disposto no  “caput”  e  nos
seus incisos entende-se como  usuários  tanto  os  clientes  da  Instituição
Bancária à qual pertence a  agência,  bem  como  o  público  que  a  estiver
utilizando, ainda que não sejam clientes daquela Instituição.

                            Artigo 2º- Os órgãos  competentes,  responsáveis
pela fiscalização desta lei, criarão serviço telefônico e  por  “internet  ”
para que os usuários das agências bancárias possam formular  suas  eventuais
denúncias de descumprimento desta lei.

                            Artigo  3º-  Todas  as  agências  bancárias,  no
âmbito do Estado de São Paulo, deverão manter, em mais de um  local  visível
ao público, informação  do  tempo  máximo  de  espera  que  o  usuário  está
sujeito, bem como cópia integral desta lei.

                             Artigo  4º-  A  não-  observância   desta   lei
implicará em multas de 1.000(mil) a  10.000(dez  mil)  UFESPs,  dobrando  na
reincidência.


                            Artigo 5º- As eventuais despesas decorrentes  da
aplicação desta lei correrão a conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,
consignadas no orçamento vigente, e suplementadas se necessário.


                            Artigo 6º- O Poder Executivo regulamentará  esta
lei no prazo de 120(cento e vinte) dias, contados a partir da  data  de  sua
publicação.


                            Artigo 7º- Esta lei entrará em vigor na data  de
sua publicação.



                            JUSTIFICATIVA




                             Inicialmente,  convém  lembrar  que   em   nada
estamos ferindo competência constitucional com este nosso  projeto  de  lei.
Recentemente, a Primeira Turma do Supremo Tribunal  Federal(STF)  RECONHECEU
A LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, EM SANTA  CATARINA,  PARA  CRIAR  A
LEI MUNICIPAL Nº4188/01, QUE DISPÕE SOBRE O TEMPO DE ATENDIMENTO AO  PÚBLICO
NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DA CIDADE.
                            O Banco do Brasil,  em  recurso  contra  a  lei,
criada pelo município de Criciúma, sustentou que a  comuna  extrapolou  suas
atribuições, ao editar norma relativa ao funcionamento dos  bancos.  Alegou,
ainda, que isso é matéria de competência da União.
                            Todavia, a Turma do STF  considerou  que  aquela
lei municipal não diz respeito ao  horário  de  funcionamento  das  agências
bancárias. A questão relativa aos horários de funcionamentos  das  agências,
e como tais horários podem ser fixados, está disciplinada pela  Lei  Federal
nº4545/64. A Turma do STF considerou, sabiamente, que a lei municipal  trata
apenas do tempo que os usuários passam na fila, à espera de  atendimento,  e
à colocação de banheiros para os clientes.
                            O ministro do  Supremo  Tribunal  Federal,  Eros
Grau, ao apresentar seu relatório,  citou  sentença  de  primeiro  grau  que
validou a  norma  municipal,  em  respeito  à  pessoa  e  à  preservação  da
dignidade, conforme prevê o artigo 1º, inciso III da Constituição Federal.
                            Diz o artigo 1º, inciso III, da Constituição  da
República Federativa do Brasil:

“Artigo  1º-  A  República  Federativa  do  Brasil,   formada   pela   união
indissolúvel dos Estados e Municípios e do  Distrito  Federal,  constitui-se
em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I-.......
II-......
  IV- a dignidade da pessoa humana;” (grifos nossos).


                            A decisão do Supremo Tribunal Federal, se por um
lado  abre  precedente  à  todos  os  municípios  brasileiros  para  criarem
legislações restringindo o tempo de fila,  É  CLARO  QUE,  por  outro  lado,
PERMITE AS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS A CRIAÇÃO DE NORMAS  DE  CARÁTER  GERAL,
EM IGUAL SENTIDO, A  SEREM  APLICADAS  NAS  COMUNAS  PERTENCENTES  AO  MESMO
ESTADO.
                            Quanto  ao  mérito  desta  propositura,  não  há
muito o que dizer: apenas que já não era sem tempo!!! Já não era sem  tempo,
 do usuário de banco ser respeitado, não  tendo  que  permanecer  um  enorme
período em pé. Já não era sem tempo, de deixarmos de  ver  cidadãos  idosos,
que não podem  permanecer  um  enorme  período  em  pé,  ou  que  sofrem  de
incontinência urinária, sofrendo amargamente nessas  filas.  Enfim,  já  não
era sem tempo de vermos o setor  financeiro,  que  anualmente  apresenta  os
maiores  resultados  em  termos  de  crescimento  patrimonial  na  Economia,
auferindo elevados lucros, não se prestarem a ter mais  caixas,  filas  mais
ágeis e atenderem melhor à população.
                            Temos absoluta  certeza  que  contaremos  com  o
apoio de todos os nobres pares desta Casa, políticos de  bem,  que  sabem  o
quanto este projeto de lei é indispensável à nossa sociedade.













                       Sala das Sessões, em  30-8-2005





                          a)  Valdomiro Lopes - PSB