


                       PROJETO DE LEI Nº 507, DE 2015


                                 Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade    de
                                 detalhamento de informações sobre  valores
                                 faturados nas contas de serviços  públicos
                                 de   energia   elétrica    prestada    aos
                                 consumidores residenciais,  no  Estado  de
                                 São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


            Artigo 1º  -  Ficam  obrigadas  as  empresas  concessionárias  e
permissionárias prestadoras  de  serviço  público  de  energia  elétrica  no
Estado de São Paulo a demonstrar detalhadamente  nas  notas  fiscais-faturas
os dados relativos à leitura e  ao  consumo,  indicadores  de  qualidade  de
fornecimento, os valores da composição tarifária  cobrados  e  referentes  à
energia fornecida, aos encargos setoriais e aos impostos incidentes.

        Artigo  2º  -  Ficam  proibidas  as   empresas   concessionárias   e
permissionárias prestadoras  de  serviço  público  de  energia  elétrica  no
Estado de São Paulo vincular a prestação de outro serviço ou produto  a  ser
cobrado na conta de luz dos consumidores residenciais.

      § 1º - Para cada serviço de energia  elétrica  será  imprescindível  o
consumidor pagar exclusivamente pelos  serviços  com  um  código  de  barras
específico para esse fim.

      § 2º - O consumidor poderá autorizar a cobrança de  outros  serviços
na conta de luz, somente com a disponibilização de  um  código  de  barras
específico  para  a  finalidade:  doações  para  entidades  filantrópicas,
assistenciais, cartões de descontos e, ou seguros.

      Artigo 3º  -  As  empresas  concessionárias  e  permissionárias  dos
serviços referidos dispõe de prazo máximo de 60 dias contadas da  vigência
da lei, para se adequarem às disposições nela estabelecidas.

      Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à
conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

      Artigo 5° -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA



      A Frente de  Defesa  dos  Consumidores  de  Energia  Elétrica,  que  é
composta pelo IDEC, Fundação PROCON-SP, Proteste e  Federação  Nacional  dos
Engenheiros, são contra a cobrança de outros serviços na conta de luz,  como
seguros,  doações  para  entidades  de  filantropia,  assistência  social  e
cartões de desconto.


      O Instituto ponderou que a cobrança de outros produtos ou serviços  na
conta de luz ameaça comprometer a regularidade,  continuidade  e  eficiência
do serviço de energia elétrica, porque pode resultar na falta  de  pagamento
desse serviço essencial.


            O consumidor corre o risco de  não  conseguir  pagar  os  demais
produtos e serviços cobrados na sua conta, devendo  ser  assegurado  a  ele,
nos termos do Código de Defesa do Consumidor, a adequada e eficaz  prestação
dos serviços públicos em geral.


            O regulamento da ANEEL é omisso em relação à forma  com  que  os
“terceiros”  ofertarão  seus   produtos   e   serviços   aos   consumidores.

      “O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 46, estabelece que  o
fornecedor tenha o dever de enviar, previamente, o  contrato  ao  consumidor
para que este tome ciência de seu conteúdo.”


            O IDEC sugeriu vincular a prestação de outro serviço ou  produto
a ser cobrado na conta de luz ao envio prévio do contrato ao consumidor.


            Assim sendo, um dos direitos básicos do  consumidor  de  energia
elétrica é o do acesso à informação clara e adequada, o que pressupõe que  a
linguagem – atualmente  compreensível  apenas  pelos  técnicos  da  área  de
energia – possa ser atendida por qualquer consumidor comum.


                   Ante o exposto, visando aperfeiçoar a proteção de milhões
de consumidores no estado de São Paulo é que se apresenta  este  projeto  de
lei, motivo pelo qual pedimos o voto favorável das senhoras e  dos  senhores
deputados.





                       Sala das Sessões, em 17/4/2015.





                           a) Rodrigo Moraes - PSC