


                     PROJETO DE LEI Nº      23,  DE 2004

                                 Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade    da
                                 inscrição  em  braile  em  embalagens  que
                                 especifica e dá outras providências.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Art. 1.º - Todas as embalagens de produtos alimentícios, produtos
farmacêuticos e produtos cosméticos comercializados no Estado de São Paulo
conterão inscrição em braile com o nome do produto, suas características e
demais especificações determinadas por lei quanto à composição ou
ingredientes.

Parágrafo único: Os produtos importados já embalados conterão etiqueta com
a inscrição em braile exigida no caput deste artigo.

Art. 2.º - São responsáveis pelo cumprimento do disposto no artigo 1.º:

I – o fabricante: quando se tratar de produto nacional;

II – o importador: quando se tratar de produto importado já embalado ou a
embalar.

Art. 3.º - Ao infrator da disposição contida no artigo 1.º será aplicada
multa no valor correpondente a 500 (quinhentas) UFESP’s.

Art. 4.º - O Poder Executivo regulamentará a aplicação desta lei em até 60
(sessenta) dias da data de sua publicação.

Art. 5.º - As despesas com a execução da presente lei correrão à conta de
dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 6.º - Esta lei entrará em vigor um ano após a sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA





A Constituição da República  no artigo 23, II  e  no  artigo  24,  XIV  e  a
Constituição do Estado  em  seu  artigo  277,  fixam  o  dever  dos  Poderes
Públicos promoverem a integração das pessoas portadoras de deficiência.

Ao estabelecer a obrigatoriedade de as embalagens de produtos  alimentícios,
farmacêuticos e cosméticos conterem inscrição em braile com seu nome e  suas
especificações, pretende-se  possibilitar  ao  portador  de  deficiência  da
visão - de per si e da mesma forma como é possível a qualquer  outra  pessoa
-  identificar  os  produtos  e  avaliar  composição  e  ingredientes  neles
contidos e decidir o que melhor lhe convenha.

Entendemos ser esta uma medida que concorre objetivamente para  a  ampliação
da integração social das pessoas portadoras de deficiência da visão.



                       Sala das Sessões, em 10/2/2004






                          a) Jonas Donizette - PSB