


                REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº   105, DE 2005






Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com os artigos 165,  inciso  IV  e  166  da  XII  Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Estado  da
Educação, para que preste as seguintes informações:




   1. Existe algum programa em andamento, no âmbito desta  Secretaria,  para
      eliminação das barreiras arquitetônicas nas escolas da  rede  estadual
      de Educação?.

   2. Em caso positivo, quantas e quais  escolas  já  foram  adaptadas  (por
      Diretoria Regional)?.

   3. Quais intervenções foram realizadas?.

   4. Qual o volume de recursos já foi aplicado nestas intervenções?.

   5. Há uma programação de escolas a  serem  adaptadas  (por  Diretoria  de
      Ensino)?. Quais são estas unidades e qual o prazo para  que  as  obras
      sejam concluídas?.

   6. Quanto deverá ser investido neste programa nos anos de 2005 e 2006?.

   7. Em caso negativo, quais as razões para que as  adaptações  não  tenham
      sido realizadas como ponto fundamental dentro do processo de  inclusão
      dos portadores de deficiência?.

   8. Está em estudo o desenvolvimento de um programa de acessibilidade  nas
      escolas da rede estadual de ensino, visando a eliminação das barreiras
      arquitetônicas?.

   9. Há algum prazo para que o referido programa seja colocado em prática?.

  10. A Secretaria dispõe de um cadastro completo com os educandos especiais
      matriculados na rede estadual de ensino?.

  11. Quantos são estes alunos?. Em  que  escolas  estão  matriculados  (por
      Diretoria de Ensino)?.

  12. Sem a eliminação das barreiras,  como  é  garantida  a  acessibilidade
      destes estudantes portadores de necessidades educacionais especiais?.

  13. Foi criada nas unidades de ensino alguma infra-estrutura para auxiliar
      estes educandos no deslocamento dentro da escola?.





                                Justificativa

Cresce em todo Brasil a política de inclusão  de  estudantes  portadores  de
necessidades educacionais especiais no ensino regular. Isto  vem  se  dando,
especialmente, por meio da capacitação de professores para  atender  a  esta
crescente demanda. O Censo Escolar realizado  em  2004  pelo  Ministério  de
Educação apontou que 194.581  portadores  de  necessidades  especiais  estão
matriculados em classes comuns de todo País.

Este número equivale a 34,1% do total de  educandos  especiais  matriculados
no Brasil: 566 mil estudantes, sendo 57% deles na rede  pública  de  ensino.
Para atender a esta demanda, o Governo Federal  investiu  nos  dois  últimos
anos R$ 12,2 milhões na capacitação de 27.216 professores para  habilitá-los
a lecionar na Educação Especial.

Outra ação concreta se dá  por  meio  do  Programa  Nacional  de  Transporte
Escolar (PNTE). Através de convênios com organizações  não-governamentais  e
entidades sem fins lucrativos que atuam  na  educação  especial,  o  Governo
Federal destinou ano passado R$ 5,1 milhões  na  compra  de  veículos  novos
para o transporte de alunos com necessidade educacional especial.

Entretanto, é preciso ir além. Paralelamente a toda  capacitação  pedagógica
e  à  garantia  do  transporte,  é   fundamental   eliminar   as   barreiras
arquitetônicas nos  prédios  escolares.  Sem  rampas,  banheiros  adaptados,
espaços reservados para cadeirantes, piso para  deficientes  visuais,  entre
outras providências, a acessibilidade dos  estudantes  fica  comprometida  e
seu deslocamento limitado.

Além de se caracterizar num entrave ao  próprio  processo  de  inclusão  dos
estudantes com necessidade educacional especial, a manutenção  de  barreiras
arquitetônicas fere frontalmente a Lei Federal 10.098  de  23  de  março  de
1994. A legislação estabelece, em seu Artigo 1º, “normas gerais e  critérios
básicos  para  a  promoção  da  acessibilidade  de  pessoas  portadoras   de
deficiência ou com mobilidade  motora  reduzida,  mediante  a  supressão  de
barreiras e de obstáculos”.

Em seu Catítulo IV, Artigo 11, a lei determina que a  construção,  ampliação
ou reforma de edifícios públicos ou  privados  destinados  ao  uso  coletivo
deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis.  Entre  os
requisitos a serem seguidos, estão a reserva de vaga(s) para  estacionamento
de veículo(s) que transporte(m) pessoas portadoras de deficiência e que,  ao
menos, um dos acessos esteja livre de barreiras e obstáculos.

Está previsto, ainda, que pelo menos um dos sanitários  seja  adaptado,  que
haja área reservada para cadeira de rodas e  que  um  dos  itinerários  seja
devidamente sinalizado, especialmente, para  deficientes  visuais,  conforme
as especificações da ABNT (Associação Brasileira  de  Normas  Técnicas).  As
escolas como instrumento de inclusão e do despertar da consciência  sobre  a
importância  do  respeito  às  diferenças  não  pode   ficar   fora   destas
determinações.


Um exemplo concreto do que a  existência  de  barreiras  e  obstáculos  pode
gerar de transtornos para os educandos e seus familiares  vem  ocorrendo  na
EE Nossa Senhora dos  Navegantes,  em  Guarujá.  Citamos  o  caso  da  aluna
Mirella Bianca dos Santos, de 8 anos de  idade,  portadora  de  necessidades
especiais, matriculada na segunda série do Ensino Fundamental.

Além da falta de  acessibilidade  nas  dependências  da  unidade,  a  menina
também enfrentou o descaso da direção da unidade e da Diretoria Regional  de
Ensino. Conforme relatos de membros da comunidade, toda vez que a  garotinha
precisa ir ao banheiro na escola, é necessário que a mãe dela, a sra.  Laura
dos Santos Silva, seja chamada  em  casa  para  carregá-la,  porque  nenhuma
funcionária se dispõe a fazê-lo.

A situação escancara e exemplifica problemas que podem e devem  estar  sendo
enfrentados por outras crianças com necessidades educacionais  especiais  no
processo de inclusão escolar. Sem  dúvida  é  um  processo  importante  para
combater  preconceitos,  construindo  as  bases   de   uma   sociedade   sem
discriminação. Entretanto, é preciso garantir  condições  adequadas  para  a
integração destas crianças, sob o risco de causar seqüelas  psicológicas  em
função das situações constrangedoras a que são submetidas.








                        Sala das Sessões, em 7/4/2005


                           a)  Maria Lúcia Prandi