
               REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO N.º    551, DE 2001


Nos termos do Artigo 20, inciso  XVI,  da  Constituição  do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o Artigo 165, inciso IV da X Consolidação do  Regimento
Interno, requeiro seja  oficiado  à  Excelentíssima  Senhora  Secretária  de
Estado  da  Educação,  Rose   Neubauer,   para   que   forneça,   no   prazo
constitucional, as seguintes informações:

1 - Qual o critério a ser utilizado pela Secretaria de  Estado  da  Educação
para atribuição de aulas na Rede Pública Estadual para o Exercício de 2002.

2 - Os Professores portadores  do  certificado  de  conclusão  do  curso  de
Programa  Especial  de  Formação  Pedagógica  terão   os   mesmos   direitos
equivalentes ao de licenciatura plena,  quando da atribuição de  aulas  para
o próximo exercício?

                                JUSTIFICATIVA

O Professor portador  do  certificado  de  Curso  de  Programa  Especial  de
Formação Pedagógica,  nos  termos  da  Resolução  do  Conselho  Nacional  de
Educação 2/97 tem os mesmos direitos  de  um  licenciado.   Porém,  em  anos
anteriores a Secretaria de Estado da Educação, ao efetuar  a  atribuição  de
aulas na  Rede  Pública,  estabeleceu  diferenciação  entre  os  professores
portadores de certificado de conclusão de programas de formação  pedagógica,
mantidos  por  institutos  superiores  de  ensino,  e  os   professores   de
licenciatura plena.

O que se deseja, junto à Secretaria de Estado da Educação, é  saber  se  ela
estabelecerá critério mais justo, transparente e igualitário  na  atribuição
de aulas para o  próximo  ano  letivo,  uma  vez  que  trata-se  de  cumprir
princípios legais.   As indicações 09/99 e 13/99, do  Conselho  Estadual  de
Educação, a Deliberação 10/99, do mesmo Conselho;  os Pareceres  078/2001  e
678/2001 do Conselho Nacional de Educação, tratam especialmente  sobre  esta
questão.

Este último Parecer diz expressamente "isso significa dizer que  o  graduado
portador de certificado de conclusão de programa  especial  está  apto  para
exercer o magistério, como se licenciado fosse, sem que  possam  ser  feitas
quaisquer restrições aos Sistemas de Ensino ou às Instituições  de  Educação
Básica que mantenham em seus quadros profissionais assim habilitados."

Portanto,  ao  apresentarmos  o  presente  Requerimento,  o  fazemos  com  o
objetivo de dirimir dúvidas de milhares  de  professores  que  se  encontram
nesta aflitiva situação.

Sala das Sessões, em





                              SALVADOR KHURIYEH
                              Deputado Estadual


















AMS/lbnr