


                       PROJETO DE LEI Nº 988, DE 2015


                                 Proíbe a produção e a  comercialização  de
                                 qualquer  produto,  que  utilize  penas  e
                                 plumas de ganso, cisne ou outra espécie de
                                 ave, no âmbito do Estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


          Artigo 1º - Fica  proibida  a  produção  e  a  comercialização  de
qualquer produto para cuja confecção se utilizem plumas e  penas  de  ganso,
cisne ou outra espécie de ave, no âmbito do Estado de São Paulo.
          Parágrafo único – Excetuam-se da proibição a que se refere o caput
deste artigo os produtos em que forem usadas penas  e  plumas  obtidas  como
produto secundário das aves que fazem parte da cadeia alimentar.

          Artigo 2º - A infração ao disposto nesta lei sujeitará o  infrator
a multas de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)  a  R$  50.000,00  (cinquenta  mil
reais), progressivamente, em caso de reincidência.
          Parágrafo  único  -  Os  valores  indicados  neste  artigo   serão
atualizados anualmente com base na correção inflacionária correspondente  ao
período ou como dispuser a regulamentação da presente norma.
          Artigo 3º - A Administração pública estadual indicará os órgãos  e
secretarias responsáveis pela fiscalização e aplicação das  penalidades  com
as indicações previstas nesta norma.
          Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão
à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
          Artigo 5º - O Poder Executivo  regulamentará  a  presente  lei  no
prazo de 120 (cento e vinte) dias.
          Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





                 As plumas e penas de aves são empregadas  na  confecção  de
variada gama de produtos, em especial travesseiros, edredons e casacos.
             O que a maioria dos usuários desconhece é o procedimento  para
a obtenção dessa matéria prima: os animais são  depenados  vivos,  causando-
lhes imenso sofrimento. Esse  torturante  processo  repete-se  em  todos  os
verões, quando as aves renovam as suas plumagens.
             O presente projeto visa a eliminar essa prática,  ao  proibir,
em nosso Estado, a fabricação e comercialização de produtos que  utilizem  o
material conseguido nessa forma hedionda.
             Não se pode negar o valor, em termos de conforto e de proteção
térmica, da plumagem natural, nem queremos inviabilizar sua utilização,  daí
a exceção oferecida aos artigos em que o material seja obtido  como  produto
secundário, extraído da fauna que serve à cadeia alimentar humana.
             Isto posto, solicitamos o apoio de nossos  nobres  pares  para
esta proposta.





                       Sala das Sessões, em 15/6/2015.





                          a) Rogério Nogueira - DEM