


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  276, DE 2009





    Nos termos  do  artigo  20,  inciso  XVI  da  Constituição  do  Estado,
    combinado  com  o  artigo  14,  parágrafo  único,  item  9,   da   XIII
    Consolidação do Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Secretário
    de Estado dos  Transportes,  Sr.  Mauro  Arce,  para  que  responda  ao
    seguinte:


    Considerando informações recebidas de que haverá alteração  no  traçado
    das pistas de acesso ao Rodoanel  Mário  Covas,  no  cruzamento  com  a
    Rodovia Castelo Branco;


    Considerando que, com essa alteração,  haveria  a  construção  de  novo
    viaduto de acesso, após a praça de pedágio – e não  como  hoje  é,  com
    acesso livre antes daquelas;


    Considerando  que  referida  medida  obrigaria  todos  os  veículos   a
    primeiramente pagar as  tarifas  de  pedágio  para,  então,  acessar  o
    Rodoanel,


    Questiona-se:


    1. É fato que haverá alteração no traçado de acesso do  Rodoanel  Mário
    Covas, a partir  da  Rodovia  Castelo  Branco,  especialmente  para  os
    veículos trafegando no sentido interior-capital desta?


    2. Está nos planos dessa Secretaria de  Estado,  ou  da  concessionária
    Viaoeste, a construção de viaduto, após o pedágio de Barueri, acessando
    a Rodovia Castelo Branco com o Rodoanel?


    3. Caso sejam procedentes as afirmações de alteração do traçado, haverá
    cobrança de pedágio aos usuários da Rodovia Castelo Branco, para acesso
    do Rodoanel Mário Covas?





                                JUSTIFICATIVA





    Inúmeros questionamentos  nos  foram  encaminhados,  por  moradores  da
    região de Barueri, Carapicuíba e Itapevi,  bem  como  por  usuários  da
    Rodovia Castelo Branco, referentes ao acesso ao Rodoanel Mário Covas.


    Segundo as denúncias, a companhia concessionária dos  serviços  daquela
    rodovia estadual estaria planejando alterar  o  traçado  do  acesso  ao
    Rodoanel, para após a praça de  pedágio  de  Barueri,  obrigando  todos
    motoristas a primeiro pagar a tarifa para, então, fazer o acesso.


    Caso se confirme a suspeita, não apenas os usuários do  sistema  vindos
    do interior, como também todos os  moradores  das  cidades  da  região,
    serão afetados diretamente com o impacto dos pagamentos, o que  não  se
    justifica de modo algum.


    Assim, visando dirimir tais questões, questiona-se ao representante  da
    pasta estadual, especialmente por ser prerrogativa do Poder Legislativo
    fiscalizar os atos da Administração Pública, quanto aos  princípios  de
    legalidade, impessoalidade, moralidade,  economicidade,  razoabilidade,
    finalidade, motivação e atendimento ao interesse público.





                       Sala das Sessões, em 29-9-2009.





                               a) Raul Marcelo