

                      PROJETO DE LEI Nº  573 , DE 2008


                                 Institui o Programa Tributo Cidadão.



                  ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir
o Programa Tributo Cidadão (PTC) com o objetivo de  angariar  recursos  para
serem destinados a programas sociais e/ou ações emergenciais  nas  áreas  da
saúde, da agricultura e da segurança pública.
                       ARTIGO 2º - Os  contribuintes  do  ICMs  que  possuam
créditos do imposto  acumulados  e  homologados,  conforme  estabelecido  na
legislação em vigor, poderão aderir ao Programa, mediante a  renúncia  total
ou parcial desses créditos em favor do Tesouro do  Estado,  condicionando-se
o valor correspondente à destinação prevista no artigo 1º.
                    ARTIGO  3º  -  No  caso  de  renúncia  total,  o   valor
correspondente aos créditos  renunciados  será  destinado,  de  imediato,  à
Secretaria de Estado incumbida de implementar o programa social  ou  a  ação
emergencial priorizada pelo órgão gerenciador do Programa  Tributo  Cidadão.

                 ARTIGO 4º - No caso de renúncia parcial de, no mínimo,  30%
(trinta por cento ) do valor do crédito acumulado, 40% (quarenta por  cento)
do valor renunciado será  destinado,  de  imediato,  para  a  Secretaria  de
Estado responsável pela implementação do programa  ou  da  ação  emergencial
priorizada pelo Programa Tributo Cidadão.
                  ARTIGO 5º - Na hipótese do artigo anterior e a  título  de
ressarcimento  da  perda  do  valor  do  crédito   acumulado,   o   montante
correspondente aos 60% (sessenta por cento) restantes serão creditados  pelo
Tesouro do Estado, por intermédio da Nossa Caixa Nosso Banco,  em  favor  do
contribuinte participante do   programa,  titular  do  direito,  em  até  24
(vinte e quatro ) parcelas mensais.
                           ARTIGO 6º -  O  gerenciamento  do  programa  será
realizado por uma Comissão a ser integrada por representantes da  Secretaria
da  Fazenda,  Secretaria  da  Agricultura  e  Abastecimento,  Secretaria  de
Assistência e  Desenvolvimento  Social,  Secretaria  da  Segurança  Pública,
Secretaria da Casa Civil, da Assembléia Legislativa e da FIESP  –  Federação
das Indústrias do Estado de São Paulo, conforme disposto em regulamento.
                  ARTIGO 7º - A  cada  semestre,  o  Poder  Executivo   fará
publicar a relação dos contribuintes participantes e o valor  do  respectivo
crédito renunciado, bem como os programas sociais  e/ou  ações  emergenciais
beneficiárias dos recursos do Programa Tributo Cidadão.

                   ARTIGO 8º - As despesas  decorrentes  da  execução  desta
Lei  correrão  à  conta  das  dotações  próprias  consignadas  no  orçamento
vigente.
                        ARTIGO 9º - Esta lei entra em vigor na data  de  sua
publicação.





                                JUSTIFICATIVA




            De acordo  com  a  Lei  nº  6374,  de  1989,  constitui  crédito
acumulado do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços  –  ICMs,  o
valor decorrente da aplicação de alíquotas diversificadas  em  operações  de
entrada e  de  saída  de  mercadoria  ou  em  serviço  tomado  ou  prestado;
operação ou prestação efetuada com redução de base de  cálculo;  -  operação
ou prestação realizada sem o pagamento do imposto, tais como isenção ou não-
incidência com manutenção de  crédito,  ou,  ainda,  abrangida  pelo  regime
jurídico da substituição tributária com retenção antecipada  do  imposto  ou
do diferimento.
           Ocorre que os contribuintes que têm  predominantemente  entradas
de  mercadorias  com  aplicação  de  alíquotas  internas  de  18%  e  saídas
interestaduais de 7% e 12%, geram em suas escritas fiscais  crédito  que  se
transformam  em  custos  pela   dificuldade   de   transferência,   por   se
desvalorizarem continuamente, e por se refletirem no  capital  de  giro  das
empresas, podendo até, repercutir no aumento do desemprego.
           No Estado de São  Paulo,  conforme  previsto  no  artigo  73  do
Regulamento do  ICMs  em  vigor,  o  crédito  acumulado  do  ICMs  pode  ser
transferido para  estabelecimento  fornecedor,  a  título  de  pagamento  de
aquisições feitas por estabelecimento industrial, nas  operações  de  compra
de matéria prima,  material  secundário  ou  de  embalagem,  para  uso  pelo
adquirente na fabricação de seus produtos  e  na  aquisição  de  máquinas  e
equipamentos industriais para integração no ativo imobilizado.
           Por meio do Decreto nº 51.134, de setembro  de  2006,  tornou-se
também  possível  a  utilização  do   crédito   acumulado   do   ICMs   para
investimentos  em  atividades  mercantis,   mediante   projeto   previamente
aprovado pela Secretaria da Fazenda.
           De acordo com a doutrina,  o  princípio  constitucional  da  não
cumulatividade dá ao contribuinte do ICMs a prerrogativa  de  ver  observado
seu direito de dispor em seu benefício ou de outrem, os créditos  acumulados
do ICMs, quer sejam resultantes de  operações  que  destinem  mercadorias  e
serviços ao exterior (lei Kandir), quer sejam resultantes de  operações  com
aplicação de alíquotas diferenciadas do imposto nas operações de  entrada  e
saída de mercadorias, observada a legislação estadual.
             É certo que a mantença de créditos acumulados não  é  desejável
   para seus geradores, já que seu valor se esvai com  o  passar  do  tempo,
   deteriorando seu poder de troca.  Tal  ocorre  principalmente  porque  os
   procedimentos para a liberação do seu uso é restrito a poucas  hipóteses,
   além de serem vagarosos em face  aos  controles  inafastáveis  a  que  se
   submetem.
              Com  isso  se  dá  o  represamento   de   altíssimos   valores
   consubstanciados na escrituração fiscal, que interfere na  circulação  de
   riquezas com incidência do principal tributo de competência estadual.








             É de relevo que os créditos acumulados não resultam de  favores
   ou benefícios  fiscais,  eis  que  nascem  dos  direitos  subjetivos  dos
   contribuintes,  em  obediência  ao  principio   constitucional   da   não
   cumulatividade inerente aos tributos indiretos.
              Entendemos, assim, que  esse  direito  pode  ser  renunciável,
   desde que os valores correspondentes à renúncia sejam destinados  a  fins
   específicos, conforme propomos na presente iniciativa,  tais  como  obras
   sociais ou situações emergenciais como a erradicação de pragas, campanhas
   especificas no campo da saúde, da segurança etc.
            Assim,  ao  detentor  de  créditos  acumulados  se  previu  duas
   possibilidades de renúncia: total ou parcial, sendo que, neste caso,  60%
   do valor total dos créditos renunciados, seriam restituídos pelo  Governo
   do Estado, a título de ressarcimento, ao contribuinte titular do direito,
   em até 24 parcelas mensais, com o intuito de atrair adesões ao programa.
            Com mais dinheiro na economia, gerando  riqueza  e  empregos,  e
   mais  recursos  para  serem  aplicados  em  programas  sociais  ou  ações
   emergenciais, para atender à  comunidade  menos  favorecida,  todos  saem
   ganhando – poder público, empresários, trabalhadores e toda  a  população
   paulista.
            Este é, pois,  o  objetivo  do  Programa  Tributo  Cidadão,  que
propomos  mediante  o  presente  projeto,  para  o  qual  contamos   com   o
acolhimento dos nobres pares.





                       Sala das Sessões, em 26-8-2008



                           a)  João Caramez - PSDB