
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 172, DE 2009
Requeremos, nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do

Estado, combinado com o artigo 166 da XIII Consolidação do Regimento

Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, seja oficiado

ao Senhor Secretário de Estado da Educação para que preste as seguintes

informações:

1. Quais os motivos que ensejaram o indeferimento do pedido de

credenciamento do Colégio Borba Gato em 1999?
2. Quais os motivos que levaram a instauração de sindicância contra o

Colégio?
3. Qual a conclusão dessa sindicância?
4. O que ensejou a instauração de Processo Administrativo contra o

Colégio?
5. Foi-lhe garantido o contraditório e a ampla defesa?
6. Qual a situação do Curso de Técnico em Transações Imobiliárias a

Distância - Área de Comércio, oferecido pelo referido Colégio? Está

autorizado?
7. Caso a posição da CEE seja pelo fechamento do curso acima citado o que

será dos alunos formandos e formados do referido curso técnico?

Sala das Comissões, em 4-8-2009.
Apresentado pela Comissão de Educação, em seu Parecer nº 1159, de 2009,

sobre o Processo RGL nº 1574, de 2008.