








                       PROJETO DE LEI Nº 90, DE 2001.


      “Cria o Fundo de Aval para Associações e Cooperativas de Compras”


          A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

Artigo 1º  - Fica o Poder Executivo autorizado a criar  um  Fundo  de  Aval,
em caráter exclusivo  ou  em  parceria  com  órgãos  públicos  ou  entes  da
iniciativa privada, para Associações ou Cooperativas de Compras.

Artigo 2º  - O Fundo de Aval deverá ser  utilizado  em  quaisquer  operações
financeiras  amparadas  em  lei,  que  visem  exclusivamente  a  compras   e
abastecimento, e em especial as de securitização.

Artigo 3º  - A Associação  ou  Cooperativa  de  Compras  somente  poderá  se
beneficiar desta Lei se comprovar no mínimo 1  (hum)  ano  de  existência  e
atender disciplinação a ser regulamentada pelo Poder Executivo.

Artigo 4º  - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA


O abastecimento de víveres essenciais, como feijão,  arroz,  óleo,  temperos
diversos e produtos de consumo diário, como os  de  higiene  e  limpeza  não
deveria,  aparentemente,  constituir-se  em  problema  no  Brasil,  mas   na
realidade se constitui, para incompreensão de todos.

O evento da chegada das grandes  redes  transnacionais  de  hipermercados  e
supermercados, quase sempre  e  quase  todas  adotando  práticas  comerciais
condenáveis como o dumping –venda de mercadorias a  preços  sistematicamente
inferior ao preço de venda dos outros concorrentes, na definição  do  Grande
Dicionário Larousse Cultural da Língua Portuguesa—e formação de cartéis  com
os fabricantes dos produtos comumente encontrados nas prateleiras,  responde
diretamente pela desativação dos pequenos  estabelecimentos  comerciais  –os
antigos mercadinhos e médios mercados—que eram, até o  advento  das  grandes
redes, os grandes aliados e fornecedores  dos  consumidores  de  renda  mais
modesta, onde ainda se vendia à base da famosa caderneta.

Obviamente  que  este  advento  vem  em  prejuízo  primeiro  deste   modesto
consumidor, que se valia do pequeno comércio  à  sua  porta,  e  depois  dos
próprios pequenos e médios comerciantes, absolutamente  desaparelhados  para
fazer frente ao poder de compra das grandes  corporações  do  segmento,  que
por  isso  mesmo  põem  e  dispõem  sobre  os  preços   dos   produtos   que
disponibilizam aos consumidores menos preocupados com os recursos








que irão dispender e mais preocupados em  usufruir  do  luxo  e  do  intenso
marketing  dos hipermercados.

Até mesmo as redes nacionais precisaram  adotar  a  desleal  estratégia  dos
concorrentes multinacionais para não perderem mercado. É um quadro grave.

Mais grave se torna este quadro, fruto direto da falência do  setor  público
e da omissão da iniciativa privada que, insensível e sem expectativa de  com
ele lucrar, se imaginava à  parte  do  problema,  se  pensado  que  ele  tem
solução, demandando apenas vontade política de enfrentá-lo.

A falta de financiamento para o pequeno comprador está na  origem  da  total
indiferença  que  até  hoje  permeia  políticas  comerciais  direcionadas  à
classes de baixa renda.

É preciso, destarte, oferecer ao mercado ferramentas e amparo  legal  porque
este, sempre criativo, consegue  resolver  problemas  de  falta  de  capital
quando a legislação assim o permite. Ao setor público  devem  ser  ofertados
os mecanismos de emparceiramento.

A bordo desses financiamentos, os pequenos e médios comerciantes poderão  se
constituir em clubes de compras ou associações e/ou cooperativas de  compras
para,  pela  quantidade  demandada  para  este  tipo  de  associação,  terem
condição de adquirir  no  mercado  quantidade  parecida  à  consumida  pelas
grandes redes, que depois serão atomizadas, bem como seus custos  reduzidos,
pelos diversos componentes dessas entidades.

Para as associações e cooperativas de  compras  que  se  beneficiarão  desta
Lei, a securitização contemplada em seu Artigo  2º  atende  ao  objetivo  de
obtenção de uma  fonte  alternativa  de  recursos,  com  redução  de  custos
financeiros, recursos  que  estas  entidades  já  não  conseguem  captar  no
extenuado setor público e tampouco no avaro mercado financeiro.

Para o investidor, a securitização  representa  um  investimento  com  maior
rentabilidade e segurança e de risco reduzido, quando não eliminado.

É imperioso vislumbrar na ferramenta da securitização e  do  fundo  de  aval
que a viabiliza, a criação de condições favoráveis e duradouras para  que  a
iniciativa privada disponibilize linhas de crédito acessíveis  aos  pequenos
e médios comerciantes.

Adicionalmente, esta Lei dá ao  setor  público  e  à  iniciativa  privada  a
oportunidade de resgatarem a incúria do  primeiro  e  a  insensibilidade  do
segundo,  propiciando   a   ambos   recomporem-se   com   suas   respectivas
responsabilidades sociais. Independente dos mecanismos que já  dispõem  para
este nobre fim, esta Lei será mais uma contribuição.

Ademais, não será gratuito recordar que o Artigo 192 da  nossa  Carta  Magna
ampara a preocupação de que "...o sistema financeiro nacional será  regulado
por lei complementar de molde a promover o  desenvolvimento  equilibrado  do
País e a servir aos interesses da coletividade...".













Saliente-se que os pequenos e médios comerciantes, vitais  para  a  economia
popular  e  massa  crítica  das  associações  e  cooperativas  de   compras,
virtualmente os maiores beneficiários do
Fundo de  Aval,  historicamente  nada  querem  de  graça,  aspirando  apenas
poderem fazer frente ao poder de compra das grandes redes. O Fundo  de  Aval
viabiliza esta justa aspiração.


Nem será, tampouco, mero otimismo imaginar quantas oportunidade  de  emprego
e renda serão geradas pelo setor do pequeno e médio comércio  de  víveres  e
produtos de consumo diário e seus agregados com o advento desta Lei, que  se
destinará exatamente a recuperação do poder de compra desse setor, afinal  o
propósito principal desta Lei.




                          Sala das Sessões, em....






                          Deputado WILLIANS RAFAEL