


                       PROJETO DE LEI Nº 680, DE 2011


                                 Dispõe sobre desapropriação de área  rural
                                 para      implantação      de       ensino
                                 profissionalizante.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


            Artigo 1º - O Poder Executivo efetuará  desapropriação  de  área
rural confrontante com os estabelecimentos  prisionais  de  regime  fechado,
com a finalidade de implantar ensino profissional aos presos locais.


            Artigo 2º - A área desapropriada deverá ter acesso direto à área
do presídio  limítrofe e cercada com dupla parede de tela de grande  altura,
com sensores eletrônicos, para evitar fugas, destruições ou quaisquer  danos
ou desfiguração do projeto de educação profissional.


            Artigo 3º - A escola profissionalizante  deverá  ter  atividades
agro-pecuárias, fruti-granjeiras, de construção civil, de mecânica e  demais
especialidades, variando de acordo com cada região,  atendendo  à  pretensão
do estudante preso e da sua cidade de residência,  pois o  atendimento  será
humano e social.


            Artigo 4º - A duração do curso de cada  modalidade  profissional
será de no mínimo um ano e cada preso poderá realizar  mais  de  um,  quando
obtiver aprovação e bom rendimento no anterior estágio.


            Artigo 5º - Poderá o Poder Público realizar convênio  e  aceitar
cooperação de entidades privadas com estrutura e  atividades  regulamentadas
pelos órgãos públicos  para  participar  do  ensino  profissionalizante  dos
presos.


             Artigo  6º  -  Os  produtos  vegetais,   animais,   frutíferos,
alimentares e artesanais, serão  doados  às  escolas  públicas  e  entidades
filantrópicas locais.


            Artigo 7º - As despesas  decorrentes  da  aplicação  desta  lei,
correrão à conta das dotações próprias  consignadas  no  orçamento  vigente,
suplementadas se necessário.


            Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA





            A principal função humana de execução penal é a  de  reeducar  e
qualificar profissional  e  educacionalmente  o  condenado,  cujo  teor  foi
integralmente expresso no Artigo 1º da Lei nº 7.210/84,  que  estabelece  “A
execução penal tem por objetivo  efetivar  as  disposições  de  sentença  ou
decisão criminal  e  proporcional  condições  para  a  harmônica  integração
social do condenado e do internado”.


            Referida lei estipula como obrigação do Estado a assistência  ao
preso  de  educação,  orientando  adequadamente  o  retorno   do   preso   à
convivência e reintegração social e que a formação profissional  inicial  ou
de aperfeiçoamento constitui uma das modalidades de assistência  do  governo
ao preso ou internado.


            Os estabelecimentos penais foram  retirados  da  área  urbana  e
levados para a zona rural, ande há áreas confrontantes  disponíveis  para  o
cumprimento da função  reeducativa  do  preso  por  parte  do  Estado  e  da
laborterapia saudável.


            Foi constatado junto aos estabelecimentos penais  que  cerca  de
74% da população carcerária não apresenta o ensino  fundamental  cumprido  e
que não possuem profissão tecnicamente perfeita e que esses  fatores  são  o
de maior relevância para a recuperação social do preso.


            O adensamento da população carcerária tem causado desconforto  e
não  aprimoramento  de  sua  requalificação  humana  e  recuperação  social,
indispensável, portanto, o ensino profissionalizante durante  o  cumprimento
da pena imposta judicialmente.


            Pelo exposto, contamos com o apoio dos Nobres Pares  desta  Casa
de Leis para aprovação da medida ora proposta.







                       Sala das Sessões, em 29/6/2011



                           a) Baleia Rossi - PMDB