


                     PROJETO DE LEI Nº      205, DE 2012


                                 Dispõe sobre a implantação  de  pontos  de
                                 entrega   voluntária    de    medicamentos
                                 vencidos ou não e institui a  política  de
                                 informação sobre os riscos      ambientais
                                 causados pelo  descarte  incorreto  desses
                                 produtos no  Estado  de  São  Paulo  e  da
                                 outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo. 1º - O Estado de São Paulo, através dos órgãos competentes,
estabelecerá a implantação de pontos de entrega voluntária de medicamentos
vencidos ou não e de instituir a política de informação sobre os riscos
ambientais causados pelo descarte incorreto desses produtos, considerados
resíduos domiciliares tóxicos, no âmbito do Estado de São Paulo.

Artigo. 2º - A divulgação dos locais para recebimento dos medicamentos
vencidos ou não e as informações sobre os riscos causados pelo descarte
incorreto desses produtos serão efetivadas através de campanhas
publicitárias para esclarecimento e conscientização sobre o risco causado
ao meio ambiente pelo descarte incorreto
de medicamentos.

Artigo. 3º - O Estado, por meio do órgão competente, ficará responsável
pelo recolhimento e destinação final dos medicamentos vencidos ou não,
coletados em cada ponto implantado para esse fim.

Artigo. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, apontando os
órgãos e
unidades que serão responsáveis pela sua fiel execução e, inclusive,
indicando
os locais e prazos de implantação de cada ponto para o recebimento dos
medicamentos.

Artigo. 5º -  A secretaria designada pelo Estado, poderá fazer parceria com
entidades filantrópicas que já fazem prestação de serviço junto a
comunidades carentes com as “Farmácia Comunitária” a absorver os
medicamentos que estão dentro prazo de validade.


Artigo. 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta
de
parcerias firmadas entre a Secretaria Estadual designada pelo Poder
executivo e laboratórios de medicamentos que tenham contrato com o Estado.

Artigo. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.












                                JUSTIFICATIVA










A presente propositura tem por finalidade dar ao cidadão a oportunidade de
contribuir com a preservação do meio ambiente, não só oferecendo-lhes
locais
próprios para descartes de medicamentos vencidos ou usados como também os
conscientizando da importância desse gesto para a proteção do Meio Ambiente
de nosso planeta.

É comum, após o uso de medicamentos ou o vencimento desses, as pessoas não
saberem o que fazer com as cartelas, frascos ou caixas. A falta de um lugar

específico para recolher as sobras desses medicamentos, faz com que esses
sejam
jogados no lixo.

Ocorre que ao fazê-lo, não imaginam os danos que podem ser causados às
pessoas
que trabalham nos lixões, às crianças carentes que geralmente vão aos
lixões a
procura de objetos e podem ingerir tais medicamentos e ao próprio meio
ambiente.

Segundo estudos, ao despejar sobras de remédios em ralos ou jogá-los em um
lixo comum, as substâncias químicas presentes acabam caindo em rios, ou
qualquer outro meio de distribuição de águas, fazendo com que sejam
encontrados fármacos nas águas consumidas não só por animais, como pelos
seres humanos. Além disso, tais componentes químicos afetam o solo, o ar
(se forem substâncias voláteis) fazendo com que prejudique qualquer meio de
vida ali existente.


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De acordo com o Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama), os resíduos
resultantes da produção e descarte de produtos farmacêuticos são
enquadrados
como resíduos perigosos, merecendo, assim, tratamento adequado.

No demais, cabe ressaltar ainda que, tanto o plástico, quanto o vidro
(materiais mais utilizados na produção de recipientes de remédios) são dois
péssimos materiais que levam muitos anos para se decomporem no meio
ambiente.



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Não podemos esquecer o valioso trabalho desenvolvido das entidades sociais
que vem atendendo com medicamentos famílias carentes e pessoas em estado de
vulnerabilidade através das “Farmácia Comunitária” que poderão após
avaliação dos órgãos responsáveis a absorver os medicamentos dentro do
prazo de validade e assim proporcionar um melhor o atendimento  a está
parcela da população.











                       Sala das Sessões, em 29/3/2012





                             a) Enio Tatto - PT