


                       PROJETO DE LEI Nº 1448, DE 2015


                                 O Poder Executivo poderá criar a  Fundação
                                 de Apoio à Extensão Universitária -  FAEx,
                                 do Estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - O Poder Executivo poderá  criar  a  Fundação  de  Apoio  à
Extensão Universitária - FAEx, vinculada à Casa Civil do Governo  do  Estado
de São Paulo.


      Artigo 2º - A principal função da  FAEx  é  a  de  custear,  total  ou
parcialmente, atividades e projetos de extensão  universitária,  individuais
ou institucionais, oficiais  ou  particulares,  julgados  aconselháveis  por
seus órgãos competentes no Estado de São Paulo.


      Artigo 3º - Para a orientação e execução das atividades da  FAEx  fica
criado, junto ao Gabinete da Casa Civil do Governo do Estado de  São  Paulo,
o Grupo Gestor da FAEx, composto pelos seguintes membros:


      I - Pró Reitores de Extensão Universitária  da  Universidade  Estadual
Paulista “Júlio de Mesquita Filho” -  UNESP,  da  Universidade  Estadual  de
Campinas - UNICAMP e da Universidade de São Paulo - USP;


      II - Coordenador da  Pós-Graduação,  Extensão  e  Pesquisa  do  Centro
Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS;


      III - 1 (um)  representante  das  instituições  privadas  atuantes  no
Estado e participantes na FAEx;


      IV - 1 (um) representante das demais entidades do sistema estadual  de
ensino superior do Estado;


      V - 2 (dois) representantes da comunidade;


      VI - 1 (um) representante dos demais parceiros da FAEx.


      § 1º - Compete ao Grupo Gestor da FAEx:


      1. planejar,  avaliar,  selecionar  e  aprovar  os  projetos  a  serem
incluídos na FAEx;


      2. orientar e fiscalizar a aplicação dos recursos da FAEx;


      3. elaborar e divulgar, permanentemente, inclusive através de rede  de
comunicação aberta – INTERNET -, os  dados  e  indicadores  de  implantação,
progresso e avaliação dos projetos;


      4. aprovar os projetos que serão apresentados, no âmbito da  FAEx,  às
agências  de  fomento,  nacionais  e  internacionais,  para  a  captação  de
recursos;


      5. outras atividades necessárias ao cumprimento dos seus objetivos.


      § 2º - As funções dos membros do Grupo Gestor não  serão  remuneradas,
mas serão consideradas de relevante interesse público.


      Artigo 4º - A extensão universitária é um processo educativo, cultural
e  científico,  que  se  articula  ao  ensino  e   à   pesquisa   de   forma
indissociável,  e  que  viabiliza   a   relação   transformadora   entre   a
universidade e a sociedade.


      Artigo  5º  -   São   consideradas   como   atividades   de   extensão
universitária:


      I - educação continuada (realizada de forma presencial, semipresencial
ou à distância): cursos de  extensão  universitária  (Temático;  Difusão  de
Conhecimento e Aperfeiçoamento);


      II  -  eventos  técnicos  científicos:  organização   de   congressos,
colóquios,  encontros,  seminários,  ciclos  de  debates,  simpósios,  mesas
redondas, conferências  e  similares,  atividades  desportivas,  oficinas  e
workshops;


      III - eventos artísticos e culturais: concertos, oficinas, exposições,
mostras, salões, espetáculos, festivais, recitais, shows e similares;


      IV - atividades diversas de interface entre  as  universidades  com  a
sociedade  tais  como:  atendimento   médico,   odontológico,   psicológico,
fisioterapêutico, terapia ocupacional, fonoaudiológico, assistência  social,
enfermagem,  nutrição,  atendimento  veterinário  ambulatorial,  clínico  ou
cirúrgico,  orientação  e/ou  encaminhamento   de   questões   jurídicas   e
judiciais,  atendimento  às  questões  agrárias,  restauração  de  bens   de
acervos; atendimento orientado a visitantes em museus, centros e espaços  de
ciência e tecnologia,  produção  de  materiais  didáticos  para  a  educação
básica e outras  clientelas,  tais  como:  fitas  sonoras,  vídeos,  filmes,
dispositivos e meios de armazenamentos digitais, etc.;


      V - publicações  e  Produtos  Acadêmicos  de  extensão  universitária:
Produção de publicações e de produtos acadêmicos advindos de  atividades  de
extensão (difusão, divulgação  social,  cultural  artística,  científica  ou
tecnológica);


      VI - prestação de serviços: assessoria,  curadoria,  exames  e  laudos
laboratoriais na área de saúde, emissão de laudo pericial, exames  e  laudos
realizados por laboratórios que  oferecem  serviço  permanente:  análise  de
solos, exames agronômicos e botânicos, análise farmacológica,  qualidade  de
produtos, etc.


      Artigo 6º - Sem prejuízo das  dotações  orçamentárias  consignadas  no
orçamento próprio das universidades, a FAEx  tem  por  finalidade  assegurar
recursos  ás  atividades  desenvolvidas,  especialmente,  para  a   extensão
universitária direcionada a responsabilidade  social  das  universidades  do
Estado de São Paulo e a inclusão social pela educação.


      § 1º - Para fazer frente as suas atividades,  constituem  recursos  da
FAEx:


      1. dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento do Estado;


      2. valores recebidos por serviços prestados;


      3. doações, legados e contribuições de pessoas físicas e jurídicas, de
direito público ou privado, de órgãos ou  entidades  estaduais,  federais  e
municipais, bem como de instituições de incentivo e fomento;


      4. aplicações financeiras;


      5. recursos provenientes  de  convênios,  acordos,  ajuda,  parcerias,
cooperação e de incentivo á pesquisa voltada para a área social, nacional  e
internacional;


      6. transferências da União, do Estado e dos municípios;


      7.  quaisquer  outras  receitas  que,  legalmente   Ihe   possam   ser
incorporadas.


      § 2º - Os recursos serão utilizados no pagamento de despesas inerentes
aos objetivos da proposta, empenhados à conta da  dotação  dos  projetos  de
extensão universitária, movimentados por meio de conta especial no Banco  do
Brasil, sendo o saldo financeiro,  apurado  no  balanço  anual,  transferido
para o exercício seguinte, à conta da própria Fundação.


      § 3º - A utilização de recursos na gestão da FAEx, a  cargo  do  Grupo
Gestor de que trata o artigo 3º desta lei, não ultrapassará o limite de 1  %
(um por cento) da despesa anual total.


      § 4º - Os equipamentos  e  materiais  permanentes  adquiridos  com  os
recursos da FAEx serão incorporados ao patrimônio  das  unidades  executores
dos projetos, respeitada a proporcionalidade em  relação  às  contrapartidas
de recursos próprios alocados pelas unidades contempladas.


      §  5º  -  A  FAEx  terá  escrituração  própria,  atendidas  as  normas
pertinentes previstas na legislação vigente.


      Artigo 7º -  A  F  AEx,  instituída  por  esta  lei,  fica  sujeita  à
fiscalização  do  Tribunal  de  Contas  do  Estado,  ao  disposto  nas  Leis
Estaduais nº 4595, de 18 de junho de 1985, nº 5318, de  23  de  setembro  de
1986 e ao parágrafo único do artigo 32 da  Constituição  do  Estado  de  São
Paulo.


      Artigo 8º - As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias.


      Parágrafo único - Os recursos alocados à FAEx não onerarão os  limites
de despesas orçamentárias consignados  à  UNESP,  UNICAMP,  USP,  ao  Centro
Estadual de Educação Tecnológica “Paula  Souza”  -  CEETPS,  à  Fundação  de
Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo - FAPESP e serão  suplementares  ao
mínimo do percentual da receita tributária anual, estabelecido nas  leis  de
Diretrizes Orçamentárias.


      Artigo 9º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA





      A Extensão é uma das funções sociais da  Universidade,  realizada  por
meio de um conjunto de ações dirigidas à sociedade,  as  quais  devem  estar
indissociavelmente    vinculadas     ao     Ensino     e     à     Pesquisa.
(http://portal.ifi.unicamp.br/o-que-e-extensao-universitaria)


      As  universidades  públicas  brasileiras  existem  para   atender   às
necessidades do país e de sua população. Distribuídas por todo o  território
nacional,  em  toda  a  sua  existência  sempre  estiveram   associadas   ao
desenvolvimento econômico, social, cultural e político da nação. 


      A par de constituírem-se em espaços privilegiados para a  produção,  a
acumulação e  a  disseminação  de  conhecimentos  e  para  a  formação  e  a
capacitação de profissionais cidadãos bem qualificados,  possuem  um  enorme
potencial para a elaboração de políticas públicas, que tenham a cidadania  e
o cidadão como as suas  principais  referências  na  solução  dos  problemas
nacionais, principalmente nas áreas da Saúde, da Economia e da Educação. 


      As Instituições de Ensino Superior,  por  meio  das  Pró-Reitorias  de
Extensão, devem atuar na democratização do conhecimento e, ao  mesmo  tempo,
respeitar e utilizar os saberes populares locais na construção de um novo  e
mais  amplo  conhecimento  a  ser  desenvolvido,  levando-se  em  conta   as
especificidades de cada comunidade em que atuam. 


      Além da  sua  importância  como  geradora  de  políticas  públicas,  a
Extensão Universitária deve servir  como  instrumento  de  inserção  social,
aproximando a academia das comunidades adjacentes.


      Assim, a  FAEx  se  orientará  pela  seguinte  diretriz:  “a  extensão
universitária é  um  processo  educativo,  cultural  e  científico,  que  se
articula ao ensino e à pesquisa de forma indissociável, e  que  viabiliza  a
relação transformadora entre a universidade e a sociedade”.


      Diante do exposto espero contar  com  o  apoio  dos  nobres  pares  na
aprovação do presente projeto de lei.



                       Sala das Sessões, em 4/11/2015.





                           a) Mauro Bragato - PSDB