
                       PROJETO DE LEI Nº 1146, DE 2011


                                 Estabelece regras  para  o  transporte  de
                                 animais com fins comerciais no  Estado  de
                                 São Paulo e da outras providencias.


          A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo1º - O transporte de animais de qualquer espécie, no  âmbito  do
Estado e suas rodovias, quando  para  fins  comerciais  de  abate,  engorda,
venda ou outras formas de comercialização, deverá ser efetuado  em  veículos
apropriados para receber o animal a ser transportado e em condições  de  não
gerar qualquer sofrimento ao animal.

      Artigo 2º - O veículo a ser utilizado para o  transporte  deve  conter
espaço suficiente para cada animal transportado, sem  que  sejam  amontoados
devido a superlotação e ainda ter condições para que não sejam  expostos  as
intempéries por períodos que possam  causar  sofrimento  e  até  sua  morte,
atendendo aos princípios de bem estar animal.

      Parágrafo 1º - O veículo que transporta animais  com  esta  finalidade
deve ter afixado nas laterais e na traseira  do  veículo,  em  tamanho  para
fácil  visualização,  o  número  máximo  possível  de  animais  para  aquele
veículo, dentro dos critérios da presente lei e  considerando  a  capacidade
de carga do veículo, o numero efetivo de animais transportados, bem  como  o
nome do transportador, o nome do contratante do transporte e o  destinatário
da carga viva.

       Parágrafo  2º  –  Todos  os  envolvidos  na  operação  comercial   de
transporte de animais (produtores, transportadores e destinatários  finais),
são responsáveis pelo  bem  estar  dos  animais  transportados  e  devem  se
certificar do cumprimento da presente lei.

      Artigo 3º - Para a emissão da Guia de Trânsito Animal (GTA),  o  órgão
fiscalizador deverá exigir do transportador o atendimento da presente lei.

      Parágrafo 1º - O órgão Estadual de fiscalização  deverá  declarar  por
escrito o cumprimento da presente lei, como pré-requisito para a emissão  do
GTA.

      Parágrafo 2º – Em caso de descumprimento da presente lei, poderão  ser
responsabilizados além do transportador,  o  contratante  e  o  destinatário
carga.

      Artigo 4º - O executivo estadual regulamentará a presente lei  em  até
180 dias.

      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor 60 dias após sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA

O   sistema   capitalista,   que   rege   nossas   relações   comerciais   e
conseqüentemente a vida em sociedade, tem por pano de fundo a produção  e  o
consumo. Neste  tecido  social,  temos  inúmeras  regras  que  pautam  estas
relações, em seus diversos níveis, buscando sempre que possível humanizar  a
relação sociedade/ capital, através de leis  que  conduzem  as  relações  de
trabalho, de consumo, a economia  de  mercado  e  as  relações  com  o  meio
ambiente em que vivemos, bem como  nossa  relação  com  os  animais  e  seus
produtos.
      No que se refere às relações  com  os  animais  e  seus  produtos,  no
estado de São Paulo, temos  leis,  decretos  e  resoluções  que  estabelecem
apenas regras de  vigilância  sanitária  para  a  criação  e  circulação  de
animais, como a lei 10.670, os decretos 45.781 e 45.782 de 27  de  abril  de
2001. Temos ainda  resoluções  específicas  que  tratam  de  vacinação  para
erradicação de doenças. Temos  ainda  o  Código  de  Proteção  aos  Animais,
instituído no ano de 2005, importante instrumento em defesa dos animais.
       Todavia,  quanto  ao  transporte  de  animais,  inexiste   legislação
específica que estabeleça regramento. Assim, no caso, aplicam-se  regras  do
código de proteção dos animais e  até  do  Código  de  Transito  Brasileiro.
Nenhum todavia, estabelece regras claras quanto  ao  transporte  de  animais
para fins comerciais.
      Neste caso específico, de  transporte  de  animais  com  a  finalidade
comercial, seja para simples  venda  ou  para  abate  engorda  ou  quaisquer
outras forma de se comercializar os animais, a  falta  de  regramento  claro
vem ocasionando situações de exposição dos animais a  sofrimento  extremo  e
até a morte. Mesmo  em  se  falando  de  animais  de  abate,  a  caminho  do
abatedouro,  não  se  pode  aceitar  que  se  exponham  estes  espécimes  ao
sofrimento.  O  abate  humanitário,  que  busca  não  expor  os  animais  ao
sofrimento  desnecessário,  desde  o  criadouro  até  a  sangria,  inclusive
normatizado  por  instrução  normativa  do  Ministério  da   Agricultura   e
Abastecimento ( IN 03 de  17  de  janeiro  de  2000),  busca  neste  sentido
garantir ao máximo o bem estar do animal.
      Países da Europa e  de  outras  regiões  desenvolvidas  no  mundo,  se
utilizam de regramento claro e ativo nesta questão, inclusive,  sendo  parte
integrante do próprio processo comercial de compra  de  produtos  de  origem
animal a questão do bem estar do  animal.  Produtos  de  origem  animal  sem
estas condições, não são aceitos ou são mal aceitos comercialmente na  união
européia, Austrália e Nova Zelândia.
            Portanto este é o sentido  da  presente  propositura:  regrar  o
transporte de animais com  a  finalidade  comercial  de  qualquer  natureza,
buscando preservar, mesmo aos animais que estão sendo destinado ao abate,  o
bem estar e a não exposição ao sofrimento e ao  estresse  desnecessários.  O
meio encontrado para tanto, considerando a expedição  da  Guia  de  Trânsito
Animal é a vinculação do cumprimento da presente lei a  efetiva  emissão  da
GTA.


                       Sala das Sessões, em 6/12/2011

                            a) Afonso Lobato - PV