


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 325 , DE 2005










      REQUEIRO, nos termos do artigo  20,  inciso  XVI  da  Constituição  do
Estado de São Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV, e 166  da  XII
Consolidação do Regimento Interno, seja oficiado  ao  Excelentíssimo  Senhor
Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda, Dr. Eduardo Guardia, para  que
preste as seguintes informações:

1 – Qual a estrutura e as atribuições do setor  de  Inteligência  Fiscal  da
Secretaria da Fazenda?

2 – Como é provocada a atuação de tal setor  e  quais  as  ações  que  estão
sendo por ele desenvolvidas?

3  –  A  atuação  do  Setor  de  Inteligência  Fiscal  pode  se  desenvolver
independente da lavratura de Auto de Infração  e/ou  Imposição  de  Multa  à
empresa fiscalizada?

3 – O setor de Inteligência Fiscal  atua  em  conjunto  com  o  Departamento
Especializado em Crimes Fazendários  do  Estado  de  São  Paulo?  Por  quais
razões?


                                JUSTIFICATIVA


      Tendo em vista a importância de uma adequada  fiscalização  por  parte
da Secretaria de  Estado  da  Fazenda  para  coibir  práticas  ilícitas  que
comprometem a arrecadação tributária paulista, consideramos  necessárias  as
informações acima solicitadas para melhor compreender a atuação dos  agentes
fiscalizadores, especialmente do setor de Inteligência Fiscal.

       Consciente  do  dever  atribuído  à   Assembléia   Legislativa,   não
poderíamos deixar de buscar esclarecimentos sobre o mencionado  órgão,  cuja
atuação, em prol do interesse  público,  deve  se  pautar  pelos  princípios
constitucionais      que      regem      a      administração       pública.



                       Sala das Sessões, em 16/6/2005






                              a)  João Caramez