


              PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº  82     , DE 2006

                                 Altera a Lei Complementar nº. 994,  de  18
                                 de maio de 2006,  que  institui  Adicional
                                 Operacional de Localidade - A.O.L. para os
                                 integrantes das carreiras da Polícia Civil
                                 e da Polícia Militar do Estado, modificada
                                 pela Lei Complementar nº. 998,  de  26  de
                                 maio de 2006



                           A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE  SÃO  PAULO
DECRETA:




                           Artigo 1º - Os incisos I, II, III e IV do  artigo
1º da Lei Complementar nº. 994, de 18 de maio de  2006,  alterada  pela  Lei
Complementar nº. 998, de 27 de  maio  de  2006,   passam  a  vigorar  com  a
seguinte redação:




                           “Artigo 1º -........


                           I – R$ 580,00 (quinhentos e oitenta reais),  para
                           o Local I;


                           II – R$ 580,00 (quinhentos e oitenta reais), para
                           o Local II;


                           III - R$ 580,00  (quinhentos  e  oitenta  reais),
                           para o Local III;


                           IV - R$ 580,00 (quinhentos e oitenta reais), para
                           o Local IV. (NR)”


                           Artigo 2º - Os incisos I, II, III e IV, do artigo
4º da Lei Complementar nº. 994, de 18 de maio de  2006,  alterada  pela  Lei
Complementar nº. 998, de 27 de maio de 2006, passa a vigorar com a  seguinte
redação:


                           “Artigo 4º- .............


                           I – R$ 580,00 (quinhentos e oitenta reais),  para
                           o Local I;


                           II – R$ 580,00 (quinhentos e oitenta reais), para
                           o Local II;


                           III - R$ 580,00  (quinhentos  e  oitenta  reais),
                           para o Local III;


                           IV - R$ 580,00 (quinhentos e oitenta reais), para
                           o Local IV. (NR)”.




                           Artigo 3º - As despesas decorrentes  da  execução
desta lei complementar correrão à conta de dotações orçamentárias  próprias,
suplementadas se necessário.


                           Artigo 4º -  Esta  lei  complementar  entrará  em
vigor na data de sua publicação.















                          J U S T I F I C A T I V A












                           Não é justo  que  o  policial  civil  ou  militar
receba o Auxílio Operacional de Localidade com valores diferentes  já que  o
trabalho do policial é o mesmo, e também o risco de morte iminente.


                           Não é razoável  e  nem  justo,  que  a  atividade
policial seja encarada com maior ou menor importância ou  risco,  dependendo
do local onde o policial exerça sua função. O  policial,  civil  ou  militar
obedecem leis próprias, recebem treinamento, e  estão  aptos  a  desempenhar
sua  função  em  qualquer  lugar  do  estado.  São  submetidos  a   períodos
prolongados de  tensão,  longas  jornadas  e  perigos  inerentes  a  função,
portanto é ilógico concluir que em cidades com menos população,  o  policial
não sofre tanto risco e portanto não faz jus ao total da quantia do  Auxílio
Operacional.


                           Com capacidade e  formação  iguais,  seguindo  os
mesmos ordenamentos e preceitos  legais,  executando  os  mesmos  trabalhos,
aptos para exercer atividade profissional em qualquer  local  ou  região  do
estado, possuindo as mesmas patentes  e  graduações  ou  cargos,  quando  se
trata do policial civil, os policiais são profissionais iguais  e  passíveis
dos mesmos atentados e riscos de morte,  é  totalmente  injusto  que  apenas
sejam diferenciados pelo ordenado.


                           Diante  do  exposto,  por  tratar-se  de  matéria
meritoriamente relevante, conclamamos os nossos nobres pares, no sentido  de
aprovarem a presente iniciativa.






                       Sala das Sessões, em 13-12-2006





                            a)  Conte Lopes - PTB