
                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 2017


                                 Dá nova redação ao "caput"  do  artigo  2º
                                 das  Disposições   Transitórias   da   Lei
                                 Complementar nº 1.261, de 29 de  abril  de
                                 2015.









A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


                 Artigo  1º  -  O  caput  do  artigo  2º   das   Disposições
Transitórias da Lei Complementar nº 1.261, de 29 de abril de 2015,  passa  a
vigorar com a seguinte redação:


                                 CAPÍTULO VI

                          DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS


                             Artigo 1º - ...

                             “Artigo  2º  -  O  primeiro  projeto   de   Lei
Revisional dos  Municípios  Turísticos  deverá  ser  apresentado  em  até  5
(cinco) anos após a publicação desta lei complementar,  período  em  que  os
municípios classificados como Estâncias, que não  atenderem  aos  requisitos
estabelecidos  nesta  lei  complementar,  deverão   se   adequar   às   suas
exigências, à exceção do previsto  no  inciso  V  do  artigo  2º  desta  lei
complementar, sob pena de perderem a sua condição de estância. ”


                Artigo 2º - Esta lei complementar entra em vigor na data  de
sua publicação.
















                                JUSTIFICATIVA





                 Pretendemos, com a formulação do presente  projeto  de  lei
complementar, ampliar o prazo anteriormente estabelecido  na  LC  1261/2015,
para revisão da classificação dos municípios  em  estância  e  de  interesse
turístico.

                  O prazo de 3  anos  previsto  na  lei,  a  partir  de  sua
publicação, expirar-se-á em  29  de  abril  de  2018,  período  extremamente
pequeno para os municípios candidatos se adequarem às  exigências  da  norma
em questão. Muitos deles, com verdadeiro potencial turístico,  sequer  ainda
conseguiram a completa instrução dos documentos exigidos pelo artigo  5º  da
LC 1261/2015, e ainda dependem da formulação do respectivo projeto de lei  e
análise da Secretaria de Estado competente.

                   Nesse sentido, estamos atendendo à um apelo  de  inúmeros
Prefeitos Municipais quanto ao pleito aqui propugnado, e, especialmente,  do
Presidente da APRECESP – Associação dos Prefeitos das  Cidades  Estância  do
Estado de São Paulo, Fernando Fiori de Godoy, atual  Prefeito  Municipal  de
Holambra.











                       Sala das Sessões, em 11/5/2017.





                           a) Campos Machado - PTB