


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 12.247, de 27 de janeiro de 2006
 (Projeto de lei nº 839/2005, do Deputado Cândido Vaccarezza - PT e outros )
 Revoga as lei que especifica, relativas ao ano de 1937.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Ficam revogadas as seguintes leis:

	I - Lei nº 2825, de 4 de janeiro de 1937;

	II - Lei nº 2825-A, de 4 de janeiro de 1937;

	III - Lei nº 2826, de 4 de janeiro de 1937;

	IV - Lei nº 2826-A, de 4 de janeiro de 1937;

	V - Lei nº 2827, de 4 de janeiro de 1937;

	VI - Lei nº 2827-A, de 4 de janeiro de 1937;

	VII - Lei nº 2828, de 4 de janeiro de 1937;

	VIII - Lei nº 2829, de 4 de janeiro de 1937;

	IX - Lei nº 2830, de 5 de janeiro de 1937;

	X - Lei nº 2831, de 5 de janeiro de 1937;

	XI - Lei nº 2832, de 5 de janeiro de 1937;

	XII - Lei nº 2833, de 5 de janeiro de 1937;

	XIII - Lei nº 2834, de 5 de janeiro de 1937;

	XIV - Lei nº 2834-A, de 5 de janeiro de 1937;

	XV - Lei nº 2835, de 5 de janeiro de 1937;

	XVI - Lei nº 2836, de 5 de janeiro de 1937;

	XVII - Lei nº 2837, de 5 de janeiro de 1937;

	XVIII - Lei nº 2837-A, de 5 de janeiro de 1937;

	XIX - Lei nº 2838, de 5 de janeiro de 1937;

	XX - Lei nº 2839, de 5 de janeiro de 1937;

	XXI - Lei nº 2840, de 7 de janeiro de 1937;

	XXII - Lei nº 2841, de 7 de janeiro de 1937;

	XXIII - Lei nº 2842, de 7 de janeiro de 1937;

	XXIV - Lei nº 2843, de 7 de janeiro de 1937;

	XXV - Lei nº 2844, de 7 de janeiro de 1937;

	XXVI - Lei nº 2845, de 7 de janeiro de 1937;

	XXVII - Lei nº 2846, de 7 de janeiro de 1937;

	XXVIII - Lei nº 2847, de 7 de janeiro de 1937;

	XXIX - Lei nº 2848, de 8 de janeiro de 1937;

	XXX - Lei nº 2849, de 8 de janeiro de 1937;

	XXXI - Lei nº 2850, de 8 de janeiro de 1937;

	XXXII - Lei nº 2851, de 8 de janeiro de 1937;

	XXXIII - Lei nº 2852, de 8 de janeiro de 1937;

	XXXIV - Lei nº 2853, de 8 de janeiro de 1937;

	XXXV - Lei nº 2854, de 8 de janeiro de 1937;

	XXXVI - Lei nº 2855, de 8 de janeiro de 1937;

	XXXVII - Lei nº 2856, de 8 de janeiro de 1937;

	XXXVIII - Lei nº 2857, de 8 de janeiro de 1937;

	XXXIX - Lei nº 2858, de 8 de janeiro de 1937;

	XL - Lei nº 2859, de 8 de janeiro de 1937;

	XLI - Lei nº 2860, de 9 de janeiro de 1937;

	XLII - Lei nº 2861, de 9 de janeiro de 1937;

	XLIII - Lei nº 2862, de 9 de janeiro de 1937;

	XLIV - Lei nº 2863, de 9 de janeiro de 1937;

	XLV - Lei nº 2864, de 9 de janeiro de 1937;

	XLVI - Lei nº 2865, de 9 de janeiro de 1937;
 
	XLVII - Lei nº 2866, de 9 de janeiro de 1937;

	XLVIII - Lei nº 2867, de 9 de janeiro de 1937;

	XLIX - Lei nº 2868, de 9 de janeiro de 1937;

	L - Lei nº 2869, de 9 de janeiro de 1937;

	LI - Lei nº 2870, de 11 de janeiro de 1937;

	LII - Lei nº 2871, de 11 de janeiro de 1937;

	LIII - Lei nº 2872, de 11 de janeiro de 1937;
 
	LIV - Lei nº 2873, de 11 de janeiro de 1937;

	LV - Lei nº 2874, de 11 de janeiro de 1937;

	LVI - Lei nº 2875, de 11 de janeiro de 1937;

	LVII - Lei nº 2876, de 11 de janeiro de 1937;

	LVIII - Lei nº 2877, de 11 de janeiro de 1937;

	LIX - Lei nº 2878, de 12 de janeiro de 1937;

	LX - Lei nº 2879, de 12 de janeiro de 1937;

	LXI - Lei nº 2880, de 12 de janeiro de 1937;

	LXII - Lei nº 2881, de 12 de janeiro de 1937;

	LXIII - Lei nº 2882, de 12 de janeiro de 1937;

	LXIV - Lei nº 2883, de 12 de janeiro de 1937;

	LXV - Lei nº 2884, de 12 de janeiro de 1937;

	LXVI - Lei nº 2885, de 12 de janeiro de 1937;

	LXVII - Lei nº 2887, de 12 de janeiro de 1937;

	LXVIII - Lei nº 2888, de 13 de janeiro de 1937;

	LXIX - Lei nº 2889, de 13 de janeiro de 1937;

	LXX - Lei nº 2890, de 13 de janeiro de 1937;

	LXXI - Lei nº 2891, de 13 de janeiro de 1937;

	LXXII - Lei nº 2892, de 13 de janeiro de 1937;

	LXXIII - Lei nº 2893, de 13 de janeiro de 1937;

	LXXIV - Lei nº 2894, de 14 de janeiro de 1937;

	LXXV - Lei nº 2895, de 14 de janeiro de 1937;

	LXXVI - Lei nº 2896, de 14 de janeiro de 1937;

	LXXVII - Lei nº 2897, de 14 de janeiro de 1937;

	LXXVIII - Lei nº 2898, de 14 de janeiro de 1937;

	LXXIX - Lei nº 2899, de 15 de janeiro de 1937;

	LXXX - Lei nº 2901, de 15 de janeiro de 1937;

	LXXXI - Lei nº 2902, de 15 de janeiro de 1937;

	LXXXII - Lei nº 2903, de 15 de janeiro de 1937;

	LXXXIII - Lei nº 2904, de 15 de janeiro de 1937;

	LXXXIV - Lei nº 2905, de 15 de janeiro de 1937;

	LXXXV - Lei nº 2906, de 18 de janeiro de 1937;

	LXXXVI - Lei nº 2907, de 18 de janeiro de 1937;

	LXXXVII - Lei nº 2908, de 19 de janeiro de 1937;

	LXXXVIII - Lei nº 2909, de 19 de janeiro de 1937;

	LXXXIX - Lei nº 2910, de 19 de janeiro de 1937;

	XC - Lei nº 2911, de 19 de janeiro de 1937;

	XCI - Lei nº 2912, de 19 de janeiro de 1937;

	XCII - Lei nº 2913, de 19 de janeiro de 1937;

	XCIII - Lei nº 2914, de 19 de janeiro de 1937;

	XCIV - Lei nº 2915, de 19 de janeiro de 1937;

	XCV - Lei nº 2917, de 19 de janeiro de 1937;

	XCVI- Lei nº 2918, de 19 de janeiro de 1937;

	XCVII - Lei nº 2919, de 20 de janeiro de 1937;

	XCVIII - Lei nº 2920, de 21 de janeiro de 1937;

	XCIX - Lei nº 2921, de 11 de fevereiro de 1937;

	C - Lei nº 2922, de 20 de março de 1937;

	CI - Lei nº 2923, de 20 de março de 1937;

	CII - Lei nº 2924, de 22 de março de 1937;

	CIII - Lei nº 2925, de 22 de março de 1937;

	CIV - Lei nº 2926, de 22 de março de 1937;

	CV - Lei nº 2927, de 22 de março de 1937;

	CVI - Lei nº 2928, de 22 de março de 1937;

	CVII - Lei nº 2929, de 23 de março de 1937;

	CVIII - Lei nº 2930, de 23 de março de 1937;

	CIX - Lei nº 2931, de 23 de março de 1937;

	CX - Lei nº 2932, de 24 de março de 1937;

	CXI - Lei nº 2933, de 24 de março de 1937;

	CXII - Lei nº 2934, de 29 de março de 1937;

	CXIII - Lei nº 2935, de 29 de março de 1937;

	CXIV - Lei nº 2936, de 29 de março de 1937;

	CXV - Lei nº 2937, de 2 de abril de 1937;

	CXVI - Lei nº 2938, de 2 de abril de 1937;

	CXVII - Lei nº 2939, de 5 de abril de 1937;

	CXVIII - Lei nº 2940, de 6 de abril de 1937;

	CXIX - Lei nº 2941, de 6 de abril de 1937;

	CXX - Lei nº 2942, de 6 de abril de 1937;

	CXXI - Lei nº 2943, de 7 de abril de 1937;

	CXXII - Lei nº 2944, de 12 de abril de 1937;

	CXXIII - Lei nº 2945, de 14 de abril de 1937;

	CXXIV - Lei nº 2946, de 15 de abril de 1937;

	CXXV - Lei nº 2947, de 15 de abril de 1937;

	CXXVI - Lei nº 2948, de 19 de abril de 1937;

	CXXVII - Lei nº 2949, de 20 de abril de 1937;

	CXXVIII - Lei nº 2950, de 25 de abril de 1937;

	CXXIX - Lei nº 2951, de 26 de abril de 1937;

	CXXX - Lei nº 2952, de 26 de abril de 1937;

	CXXXI - Lei nº 2953, de 26 de abril de 1937;

	CXXXII - Lei nº 2954, de 26 de abril de 1937;

	CXXXIII - Lei nº 2955, de 29 de abril de 1937;

	CXXXIV - Lei nº 2956, de 30 de abril de 1937;

	CXXXV - Lei nº 2957, de 30 de abril de 1937;

	CXXXVI - Lei nº 2958, de 12 de maio de 1937;

	CXXXVII - Lei nº 2959, de 14 de maio de 1937;

	CXXXVIII - Lei nº 2960, de 14 de maio de 1937;

	CXXXIX - Lei nº 2961, de 14 de maio de 1937;

	CXL - Lei nº 2962, de 15 de maio de 1937;

	CXLI - Lei nº 2963, de 15 de maio de 1937;

	CXLII - Lei nº 2964, de 19 de maio de 1937;

	CXLIII - Lei nº 2965, de 19 de maio de 1937;

	CXLIV - Lei nº 2966, de 19 de maio de 1937;

	CXLV - Lei nº 2967, de 20 de maio de 1937;

	CXLVI - Lei nº 2968, de 20 de maio de 1937;

	CXLVII - Lei nº 2969, de 20 de maio de 1937;

	CXLVIII - Lei nº 2970, de 22 de maio de 1937;

	CXLIX - Lei nº 2971, de 24 de maio de 1937;

	CL - Lei nº 2972, de 24 de maio de 1937;

	CLI - Lei nº 2973, de 25 de maio de 1937;
 
	CLII - Lei nº 2974, de 29 de maio de 1937;

	CLIII - Lei nº 2975, de 31 de maio de 1937;

	CLIV - Lei nº 2976, de 31 de maio de 1937;

	CLV - Lei nº 2977, de 3 de junho de 1937;

	CLVI - Lei nº 2978, de 3 de junho de 1937;
 
	CLVII - Lei nº 2979, de 3 de junho de 1937;

	CLVIII - Lei nº 2981, de 4 de junho de 1937;

	CLIX - Lei nº 2982, de 5 de junho de 1937;

	CLX - Lei nº 2983, de 5 de junho de 1937;

	CLXI - Lei nº 2984, de 8 de junho de 1937;

	CLXII - Lei nº 2985, de 9 de junho de 1937;

	CLXIII - Lei nº 2986, de 9 de junho de 1937;

	CLXIV - Lei nº 2987, de 9 de junho de 1937;

	CLXV - Lei nº 2988, de 10 de junho de 1937;

	CLXVI - Lei nº 2989, de 11 de junho de 1937;

	CLXVII - Lei nº 2990, de 11 de junho de 1937;

	CLXVIII - Lei nº 2991, de 11 de junho de 1937;

	CLXIX - Lei nº 2992, de 11 de junho de 1937;

	CLXX - Lei nº 2993, de 17 de junho de 1937;

	CLXXI - Lei nº 2994, de 17 de junho de 1937;

	CLXXII - Lei nº 2995, de 18 de junho de 1937;

	CLXXIII - Lei nº 2996, de 21 de junho de 1937;

	CLXXIV - Lei nº 2997, de 21 de junho de 1937;

	CLXXV - Lei nº 2998, de 23 de junho de 1937;

	CLXXVI - Lei nº 2999, de 24 de junho de 1937;

	CLXXVII - Lei nº 3000, de 24 de junho de 1937;

	CLXXVIII - Lei nº 3001, de 24 de junho de 1937;

	CLXXIX - Lei nº 3002, de 24 de junho de 1937;

	CLXXX - Lei nº 3003, de 25 de junho de 1937;

	CLXXXI - Lei nº 3004, de 25 de junho de 1937;

	CLXXXII - Lei nº 3005, de 26 de junho de 1937;

	CLXXXIII - Lei nº 3006, de 28 de junho de 1937;

	CLXXXIV - Lei nº 3007, de 30 de junho de 1937;

	CLXXXV - Lei nº 3008, de 30 de junho de 1937;

	CLXXXVI - Lei nº 3009, de 30 de junho de 1937;

	CLXXXVII - Lei nº 3010, de 30 de junho de 1937;

	CLXXXVIII - Lei nº 3011, de 30 de junho de 1937;

	CLXXXIX - Lei nº 3011-A, de 30 de junho de 1937;

	CXC - Lei nº 3012, de 2 de julho de 1937;

	CXCI - Lei nº 3013, de 5 de julho de 1937;

	CXCII - Lei nº 3014, de 5 de julho de 1937;

	CXCIII - Lei nº 3015, de 5 de julho de 1937;

	CXCIV - Lei nº 3016, de 5 de julho de 1937;

	CXCV - Lei nº 3017, de 7 de julho de 1937;

	CXCVI - Lei nº 3018, de 7 de julho de 1937;

	CXCVII - Lei nº 3019, de 7 de julho de 1937;

	CXCVIII - Lei nº 3020, de 7 de julho de 1937;

	CXCIX - Lei nº 3021, de 12 de julho de 1937;

	CC - Lei nº 3022, de 13 de julho de 1937;

	CCI - Lei nº 3023, de 15 de julho de 1937;

	CCII - Lei nº 3024, de 4 de agosto de 1937;

	CCIII - Lei nº 3025, de 5 de agosto de 1937;

	CCIV - Lei nº 3026, de 5 de agosto de 1937;

	CCV - Lei nº 3027, de 21 de agosto de 1937;

	CCVI - Lei nº 3028, de 24 de agosto de 1937;

	CCVII - Lei nº 3029, de 26 de agosto de 1937;

	CCVIII - Lei nº 3030, de 28 de agosto de 1937;

	CCIX - Lei nº 3031, de 28 de agosto de 1937;

	CCX - Lei nº 3032, de 28 de agosto de 1937;

	CCXI - Lei nº 3033, de 30 de agosto de 1937;

	CCXII - Lei nº 3034, de 30 de agosto de 1937;

	CCXIII - Lei nº 3035, de 30 de agosto de 1937;

	CCXIV - Lei nº 3036, de 30 de agosto de 1937;

	CCXV - Lei nº 3037, de 30 de agosto de 1937;

	CCXVI - Lei nº 3038, de 1º de setembro de 1937;

	CCXVII - Lei nº 3039, de 1º de setembro de 1937;

	CCXVIII - Lei nº 3040, de 3 de setembro de 1937;

	CCXIX - Lei nº 3041, de 4 de setembro de 1937;

	CCXX - Lei nº 3042, de 6 de setembro de 1937;

	CCXXI - Lei nº 3043, de 6 de setembro de 1937;

	CCXXII - Lei nº 3044, de 6 de setembro de 1937;

	CCXXIII - Lei nº 3045, de 6 de setembro de 1937;

	CCXXIV - Lei nº 3046, de 6 de setembro de 1937;

	CCXXV - Lei nº 3047, de 10 de setembro de 1937;

	CCXXVI - Lei nº 3048, de 10 de setembro de 1937;

	CCXXVII - Lei nº 3049, de 10 de setembro de 1937;

	CCXXVIII - Lei nº 3050, de 11 de setembro de 1937;

	CCXXIX - Lei nº 3051, de 11 de setembro de 1937;

	CCXXX - Lei nº 3052, de 13 de setembro de 1937;

	CCXXXI - Lei nº 3053, de 13 de setembro de 1937;

	CCXXXII - Lei nº 3054, de 14 de setembro de 1937;

	CCXXXIII - Lei nº 3055, de 15 de setembro de 1937;

	CCXXXIV - Lei nº 3056, de 15 de setembro de 1937;

	CCXXXV - Lei nº 3057, de 15 de setembro de 1937;

	CCXXXVI - Lei nº 3058, de 15 de setembro de 1937;

	CCXXXVII - Lei nº 3059, de 15 de setembro de 1937;

	CCXXXVIII - Lei nº 3060, de 15 de setembro de 1937;

	CCXXXIX - Lei nº 3061, de 15 de setembro de 1937;

	CCXL - Lei nº 3062, de 15 de setembro de 1937;

	CCXLI - Lei nº 3063, de 16 de setembro de 1937;

	CCXLII - Lei nº 3064, de 17 de setembro de 1937;

	CCXLIII - Lei nº 3065, de 20 de setembro de 1937;

	CCXLIV - Lei nº 3066, de 20 de setembro de 1937;

	CCXLV - Lei nº 3067, de 20 de setembro de 1937;

	CCXLVI - Lei nº 3068, de 20 de setembro de 1937;

	CCXLVII - Lei nº 3069, de 21 de setembro de 1937;

	CCXLVIII - Lei nº 3070, de 21 de setembro de 1937;

	CCXLIX - Lei nº 3071, de 22 de setembro de 1937;

	CCL - Lei nº 3072, de 22 de setembro de 1937;

	CCLI - Lei nº 3073, de 23 de setembro de 1937;

	CCLII - Lei nº 3074, de 23 de setembro de 1937;

	CCLIII - Lei nº 3075, de 24 de setembro de 1937;

	CCLIV - Lei nº 3076, de 29 de setembro de 1937;

	CCLV - Lei nº 3077, de 29 de setembro de 1937;

	CCLVI - Lei nº 3078, de 29 de setembro de 1937;

	CCLVII - Lei nº 3079, de 30 de setembro de 1937;

	CCLVIII - Lei nº 3080, de 30 de setembro de 1937;

	CCLIX - Lei nº 3081, de 30 de setembro de 1937;

	CCLX - Lei nº 3082, de 30 de setembro de 1937;

	CCLXI - Lei nº 3083, de 1º de outubro de 1937;

	CCLXII - Lei nº 3084, de 1º de outubro de 1937;

	CCLXIII - Lei nº 3085, de 1º de outubro de 1937;

	CCLXIV - Lei nº 3086, de 4 de outubro de 1937;

	CCLXV - Lei nº 3087, de 5 de outubro de 1937;

	CCLXVI - Lei nº 3088, de 5 de outubro de 1937;

	CCLXVII - Lei nº 3089, de 5 de outubro de 1937;

	CCLXVIII - Lei nº 3090, de 5 de outubro de 1937;

	CCLXIX - Lei nº 3091, de 5 de outubro de 1937;

	CCLXX - Lei nº 3092, de 6 de outubro de 1937;

	CCLXXI - Lei nº 3093, de 6 de outubro de 1937;

	CCLXXII - Lei nº 3094, de 6 de outubro de 1937;

	CCLXXIII - Lei nº 3095, de 6 de outubro de 1937;

	CCLXXIV - Lei nº 3096, de 6 de outubro de 1937;

	CCLXXV - Lei nº 3097, de 6 de outubro de 1937;

	CCLXXVI - Lei nº 3098, de 6 de outubro de 1937;

	CCLXXVII - Lei nº 3099, de 7 de outubro de 1937;

	CCLXXVIII - Lei nº 3100, de 7 de outubro de 1937;

	CCLXXIX - Lei nº 3101, de 7 de outubro de 1937;

	CCLXXX - Lei nº 3102, de 8 de outubro de 1937;

	CCLXXXI - Lei nº 3103, de 9 de outubro de 1937;

	CCLXXXII - Lei nº 3104, de 14 de outubro de 1937;

	CCLXXXIII - Lei nº 3105, de 15 de outubro de 1937;

	CCLXXXIV - Lei nº 3106, de 16 de outubro de 1937;

	CCLXXXV - Lei nº 3107, de 18 de outubro de 1937;

	CCLXXXVI - Lei nº 3108, de 22 de outubro de 1937;

	CCLXXXVII - Lei nº 3109, de 22 de outubro de 1937;

	CCLXXXVIII - Lei nº 3110, de 23 de outubro de 1937;

	CCLXXXIX - Lei nº 3111, de 23 de outubro de 1937;

	CCXC - Lei nº 3112, de 26 de outubro de 1937;

	CCXCI - Lei nº 3113, de 26 de outubro de 1937;

	CCXCII - Lei nº 3114, de 29 de outubro de 1937;

	CCXCIII - Lei nº 3115, de 30 de outubro de 1937;

	CCXCIV - Lei nº 3116, de 30 de outubro de 1937;

	CCXCV - Lei nº 3117, de 5 de novembro de 1937;

	CCXCVI - Lei nº 3118, de 6 de novembro de 1937;

	CCXCVII - Lei nº 3119, de 6 de novembro de 1937;

	CCXCVIII - Lei nº 3120, de 6 de novembro de 1937;

	CCXCIX - Lei nº 3121, de 8 de novembro de 1937;

	CCC - Lei nº 3122, de 9 de novembro de 1937;

	CCCI - Lei nº 3123, de 10 de novembro de 1937;

	CCCII - Lei nº 3124, de 10 de novembro de 1937;

	CCCIII - Lei nº 3125, de 10 de novembro de 1937;

	CCCIV - Lei nº 3126, de 10 de novembro de 1937;

	CCCV - Lei nº 3127, de 10 de novembro de 1937;

	CCCVI - Lei nº 3128, de 10 de novembro de 1937;

	CCCVII - Lei nº 3129, de 10 de novembro de 1937.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos  27 de janeiro de 2006.
Geraldo Alckmin
Hédio da Silva Júnior
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Arnaldo Madeira
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de janeiro de 2006.
 Publicado em : D.O.E em 28-01-06, Seção I - pág. 08
Atualizado em: 06/02/2006 13:39