
PROJETO DE LEI Nº   824, DE 2003

Dispõe sobre a instituição do "Programa Ótica Sobre Rodas", a ser
desenvolvido pela Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo.

A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

Artigo 1º- É instituído o 'Programa Ótica Sobre Rodas", a ser desenvolvido
pela Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo, em todo o território
estadual.
Artigo 2º- Para a implantação do "Programa Ótica Sobre Rodas", o Governo do
Estado utilizará unidades móveis, que atuarão em todo o território
estadual, prestando assistência às populações locais e regionais.
Artigo 3º- O "Programa Ótica Sobre Rodas", consiste na prestação de
assistência oftalmológica, envolvendo consultas, exames e indicações de
procedimentos médicos, além de receituários e fornecimento de óculos aos
mais necessitados, que comprovem sua condição de carentes.
Artigo 4º- O "Programa Ótica Sobre Rodas" instituído por esta lei será
executado pelos órgãos próprios da Secretaria da Saúde, que poderá, para
tanto, celebrar convênios com as Prefeituras de Municípios do Estado de São
Paulo.
Artigo 5º- Os procedimentos relativos ao cumprimento do programa ora
instituído serão executados pela Secretaria da Saúde, cabendo ao Governo do
Estado regulamentar a presente lei.
Artigo 6º- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta
das dotações próprias consignadas no orçamento.
Artigo 7º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

Segundo dispõe a Constituição da República, a saúde é direito de todos e
dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que
visem o risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Para a consecução desses objetivos, o Governo do Estado, pelos meios que
dispõe, deve levar a todos os segmentos sociais a prestação de serviços de
saúde, entre os quais se insere, obviamente, os da área da oftalmologia.
O projeto ora apresentado visa propiciar ao Governo do Estado os meios para
atender às populações do nosso interior, propiciando-lhes atendimento
oftalmológico adequado, que inclui, entre outros procedimentos, consultas,
exames, receituários e fornecimento de óculos, especialmente para os
segmentos mais necessitados da sociedade.
Trata-se de uma medida justa, por suas repercussões nos meios mais
sacrificados da sociedade, que merece ser urgentemente implantada.
Por estas razões, estamos apresentando o presente projeto de lei, que, no
nosso entender, encerra providência de cunho eminentemente social e que vem
ao encontro dos interesses de uma camada significativa da nossa
coletividade.

Sala das Sessões, em 10/4/2003

a) ANTONIO SALIM CURIATI - PP