


                     PROJETO DE LEI Nº      492, DE 2008


                                 Altera dispositivo da Lei nº 5.447, de  19
                                 de dezembro de 1986, que  dispõe  sobre  o
                                 Conselho Estadual da Condição Feminina.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - O artigo 2º da Lei nº 5.447, de 19 de  dezembro  de  1986,
passa a vigorar com a seguinte redação:


      “Artigo 2º - O Conselho Estadual da Condição  Feminina  será  composto
por 34 (trinta e quatro) membros,  designados  pelo  Governador  do  Estado,
sendo:


      I – 21 (vinte e uma) mulheres representativas da sociedade civil;


      II – 10 (dez) mulheres representantes da área social  das  Secretarias
de Estado;


      III – 1 (uma)  representante  do  Fundo  Social  de  Solidariedade  do
Estado;


      IV – 1 (uma) representante do Ministério Público do Estado;


      V – 1 (uma) representante da Defensoria Pública do Estado.


      § 1º - A designação das Conselheiras de que trata  o  inciso  I  deste
artigo deverá considerar nomes de mulheres de comprovada atuação  na  defesa
dos direitos da mulher, após consulta aos respectivos movimentos.


      § 2º - As Secretarias de Estado de que trata o inciso II deste  artigo
serão definidas mediante decreto.


      § 3º - As Conselheiras de que tratam os incisos II e III deste  artigo
serão  indicadas  respectivamente,  pelos  Secretários  de  Estado  e   pelo
Presidente do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São  Paulo,  dentre
mulheres de comprovada atuação na defesa dos direitos da mulher.


      § 4º - As Conselheiras de que tratam os incisos IV e  V  deste  artigo
serão indicadas pelo Procurador-Geral de Justiça e  pelo  Defensor  Público-
Geral, respectivamente, de  acordo  com  as  disposições  internas  de  cada
instituição. (NR)”.
      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA







      O escopo do presente projeto  é  incluir  na  composição  do  Conselho
Estadual da Condição Feminina mais dois membros, sendo um  representante  do
Ministério Público e outro da Defensoria Pública.


      Cabe esclarecer que a vaga será  destinada  a  representante  do  sexo
feminino, mantendo-se, assim, a coerência da composição prevista  no  artigo
2º da Lei nº 5.447, de 19 de dezembro de 1986.


      A  participação  do  Ministério  Público  e  da  Defensoria   Pública,
instituições reconhecidamente defensoras dos direitos  sociais,  é  de  suma
importância  para  a  consecução  dos  objetivos  do  Conselho  Estadual  da
Condição Feminina.


      Por isso, proponho este Projeto de lei esperando contar com o apoio de
meus nobres Pares.





                       Sala das Sessões, em 1º/8/2008



                          a) Fernando Capez - PSDB