
                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 40, DE 2002
                Mensagem nº 104, do Sr. Governador do Estado


                                            São Paulo, 16 de outubro de 2002


 Senhor Presidente


             Tenho  a  honra  de  encaminhar,  por  intermédio   de   Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto
de  lei  complementar  que  dispõe  sobre  a  criação  da  Procuradoria   de
Procedimentos Disciplinares, órgão especializado da  Procuradoria  Geral  do
Estado, a fim de  modernizar,  dinamizar  e  uniformizar  a  realização  das
sindicâncias  e  processos  administrativos  disciplinares  no   âmbito   da
Administração direta e autárquica.
             Antes de sustentar a medida, cumpre-me desde logo esclarecer o
cenário em que é concebida e apresentada.
             Em outro projeto de lei que estou enviando concomitantemente a
essa ilustre Casa de Leis, tenho por objetivo  primordial  adaptar  a  parte
disciplinar da Lei n¡ 10.261,  de  28  de  outubro  de  1968,  Estatuto  dos
Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, ao modelo consagrado  na
Lei Complementar nº 922, de 2 de julho de 2002.
             Após a modernização do procedimento  disciplinar  previsto  na
Lei Orgânica da Polícia, impunha-se, efetivamente, a atualização da  Lei  n¡
10.261/68.
             Com as inovações já introduzidas para os policiais  e  aquelas
agora propostas em relação a todos os servidores  sujeitos  ao  Estatuto,  a
expectativa  é  de  que,  plenamente  garantidos  a   ampla   defesa   e   o
contraditório, a sindicância possa terminar em até seis meses e  o  processo
administrativo disciplinar em até um ano.
             Para completar reforma de tal magnitude, impõe-se, também, dar
condições organizacionais à Procuradoria Geral  do  Estado,  que  passará  a
conduzir, segundo proposto, os procedimentos  disciplinares  dos  servidores
em geral, não regidos por legislação específica.
             Ressalvo que a competência para a abertura  e  julgamento  dos
processos   disciplinares   continuará   sendo   das   autoridades   a   que
hierarquicamente subordinado o servidor, nos termos do Estatuto.
             De acordo com a legislação vigente, as Comissões Processantes,
encarregadas de processos administrativos disciplinares, já  são  presididas
por Procurador do Estado.
             Pela  proposta  apresentada,  a  condução  de  sindicâncias  e
processos administrativos será atribuída, com exclusividade, a  Procuradores
do Estado, mas como autoridades processantes únicas.
             Atualmente, na estrutura de cada Secretaria de Estado  existe,
pelo  menos,  uma   Comissão   Processante   Permanente,   que   integra   a
Administração, é presidida, como já referido, por Procurador  do  Estado,  e
tem seus demais membros designados pelo Titular da Pasta.
             Como resultado, a  condução  dos  procedimentos  disciplinares
encontra-se,  hoje,  pulverizada  nas  várias  Secretarias  de  Estado,  com
volumes bastante diferentes de trabalho e enormes  dificuldades  de  espaço,
recursos materiais, pessoal de apoio, coordenação e controle.
             A  presente  medida  visa,  assim,  aumentar   os   graus   de
eficiência, impessoalidade e qualidade dos trabalhos, com  sua  concentração
num órgão especializado, capaz de  desempenhar  suas  atribuições  no  tempo
fixado e de acordo com  orientação  uniforme,  que  evite  a  ocorrência  de
prescrição, o surgimento de nulidades  e  contribua  para  a  superação  das
atuais dificuldades,  inclusive  estudando  e  propondo  providências  nesse
sentido.
             A Procuradoria Geral do  Estado  conta,  no  momento,  com  16
(dezesseis) cargos vagos de Procurador do Estado Chefe, 9 (nove)  dos  quais
não estão vinculados a nenhuma unidade de comando.
             Torna-se  possível,  assim,  estruturar  a   Procuradoria   de
Procedimentos Disciplinares e,  ainda,  atender  a  outras  necessidades  da
Procuradoria Geral do Estado, sem a criação de nenhum  cargo  de  Procurador
do Estado, mediante simples transformação, como  proposto,  de  seis  cargos
vagos de Procurador Chefe em cargos de Procurador Assessor, sem  aumento  de
despesa, eis que a remuneração é equivalente.
             Expostas, assim, em linhas gerais, as razões determinantes  da
iniciativa, submeto o assunto a essa ilustre Casa de Leis,  solicitando  que
o projeto tramite em  regime  de  urgência,  nos  termos  do  artigo  26  da
Constituição do Estado.
             Reitero  a  Vossa  Excelência  os  protestos  de  minha   alta
consideração.






                               Geraldo Alckmin

                            Governador do Estado









             A Sua Excelência o Senhor Deputado Walter Feldman,  Presidente
da Assembléia Legislativa do Estado.
 Lei Complementar nº          , de        de                             de
                                    2002


                                     Dispõe sobre criação da Procuradoria de
                           Procedimentos  Disciplinares,   na   Procuradoria
                           Geral do Estado, e dá providências correlatas.


             O Governador do Estado de São Paulo:


             Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu  promulgo
a seguinte lei complementar:
             Artigo 1º - Fica criada, na Procuradoria Geral  do  Estado,  a
Procuradoria de Procedimentos Disciplinares, órgão de execução  da  área  da
Consultoria Geral, com as seguintes atribuições:
             I  -  realizar  procedimentos  disciplinares  punitivos,   não
regulados por lei especial, em face de servidores da administração direta  e
autárquica;
             II - realizar, excepcionalmente, procedimentos administrativos
de natureza averiguatória,  mediante  determinação  expressa  do  Procurador
Geral do Estado;
             III - estudar, elaborar e propor:
             a) instruções de caráter geral e súmulas para uniformização da
jurisprudência  administrativa  do  Estado  em  matéria   de   procedimentos
disciplinares;
             b) medidas para o aprimoramento da celeridade, da  eficácia  e
da segurança dos procedimentos disciplinares;
             IV - acompanhar, quando for o  caso,  inquéritos  e  processos
criminais que envolvam servidores do Estado;
             V - requisitar informações a outros  órgãos  ou  entidades  da
Administração,  que  serão  prestadas  no  prazo  assinado,  sob   pena   de
responsabilidade do agente que der causa ao atraso;
             VI - prestar orientação técnica sobre a  aplicação  desta  lei
complementar às unidades administrativas.
             Artigo 2º - O disposto nesta lei complementar  não  se  aplica
aos servidores sujeitos à legislação trabalhista.
             Artigo  3º  -  As  unidades  administrativas  e  as  entidades
autárquicas, por intermédio  da  autoridade  competente  para  determinar  a
instauração do procedimento disciplinar, encaminharão à  Procuradoria  Geral
do Estado:
             I - a decisão que determinou  a  instauração  do  procedimento
disciplinar, instruída com os elementos suficientes para  se  concluir  pela
existência  da  falta  e  de  sua  autoria,  ou  os  autos  do  procedimento
averigüatório que os contenha;
             II - a folha de serviço do imputado.
             Artigo 4º - O órgão ou entidade onde ocorridos os fatos objeto
do procedimento disciplinar será responsável pelo fornecimento de:
             I - suporte administrativo, incluindo  instalações  adequadas,
equipamentos e outros recursos, humanos e  materiais,  quando  qualquer  ato
deva ser realizado no próprio local, por razões  de  interesse  público,  ou
conveniência da instrução;
             II - condições para a locomoção de pessoas e de coisas para  a
sede da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares, quando for o caso.
             Artigo 5º - Ao Procurador do Estado Chefe da  Procuradoria  de
Procedimentos Disciplinares, além do previsto no "caput"  do  artigo  16  da
Lei Complementar nº 478, de 18 de julho de 1986, compete ainda:
             I - opinar  nos  procedimentos  disciplinares  e  de  revisão,
previamente a sua restituição à origem;
             II - submeter ao Subprocurador Geral  do  Estado  da  área  da
Consultoria, mediante manifestação conclusiva, as propostas a que se  refere
o inciso III do artigo 1º desta lei complementar;
             III - requisitar, motivada e tempestivamente, o suporte a  que
se refere o inciso I do artigo anterior;
             IV - constituir a comissão de que trata o parágrafo  único  do
artigo 6º desta lei complementar.
             Artigo 6º - A condução do procedimento  disciplinar,  desde  a
expedição  da  portaria  de  enquadramento  inicial,  até  a  elaboração  do
relatório  final,  será  de  responsabilidade  de   Procurador   do   Estado
confirmado na carreira.
             Parágrafo único - Excepcionalmente, em face de  circunstâncias
ou peculiaridades do caso, poderá ser constituída comissão  de  Procuradores
do Estado para o exercício das atividades relacionadas com o disposto  neste
artigo.
             Artigo 7º - Por razões de economia e celeridade processual,  o
Procurador  Geral  do  Estado  poderá,  mediante  ato   motivado,   designar
Procuradores do Estado classificados em unidades sediadas  fora  da  Capital
para a condução de procedimentos disciplinares.
             Artigo 8º - O Procurador do Estado comunicará, desde logo,  ao
superior imediato, o impedimento para conduzir  o  procedimento  disciplinar
quando:
             I - ele próprio, por  qualquer  forma,  tenha  se  pronunciado
sobre o objeto do procedimento;
             II  -  ele  próprio,  seu  cônjuge,  companheiro  ou   parente
consangüíneo ou afim, em  linha  reta  ou  colateral  até  o  terceiro  grau
inclusive, estiver envolvido  nos  fatos  ou  interessado  no  resultado  do
procedimento.
             Parágrafo único - A existência de  impedimento,  comprovada  e
não  declarada,  ensejará  a  nulidade  dos  atos  e   a   responsabilização
disciplinar do Procurador do Estado.
             Artigo 9º - Apresentado o relatório  final,  o  Procurador  do
Estado Chefe da Procuradoria de  Procedimentos  Disciplinares,  observado  o
disposto no inciso I do artigo 5º,  encaminhará  os  autos  do  procedimento
disciplinar à autoridade julgadora, por intermédio  daquela  que  determinou
sua instauração.



                             DISPOSIÇÕES GERAIS



             Artigo 10 - O Procurador do Estado Chefe  da  Procuradoria  de
Procedimentos Disciplinares poderá ser auxiliado por Procuradores do  Estado
Assistentes.
             Artigo 11 - Ficam com a denominação alterada  para  Procurador
do Estado Assessor, 6 (seis) cargos vagos  de  Procurador  do  Estado  Chefe
existentes na data da publicação desta lei complementar.
             Artigo 12 -  A  estrutura  da  Procuradoria  de  Procedimentos
Disciplinares será fixada por decreto.
             Artigo 13 - Cabe à  Procuradoria  Geral  do  Estado  propor  a
regulamentação desta lei complementar.
             Artigo 14 - Ficam revogados o parágrafo único do artigo 9º e o
inciso III do artigo 21 da Lei Complementar nº 478, de 18 de julho de  1986.

             Artigo 15 - Esta lei complementar entra em vigor  na  data  de
sua publicação



                          DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS



             Artigo 16 - A aplicação do disposto nesta lei complementar far-
se-á sem prejuízo da validade dos atos realizados  sob  a  vigência  da  lei
anterior.
             Artigo 17 - Os recursos humanos e materiais que,  na  data  da
publicação  desta  lei  complementar,  estiverem  disponibilizados  para  as
Comissões Processantes Permanentes serão transferidos  para  a  Procuradoria
Geral do Estado, mediante decreto,  por  proposta  do  Procurador  Geral  do
Estado.
             Artigo 18 - A assunção das funções das Comissões  Processantes
Permanentes  pela   Procuradoria   de   Procedimentos   Disciplinares   fica
condicionada ao  estabelecimento  da  estrutura  organizacional  desta,  sem
prejuízo da possibilidade de imediata designação de Procuradores  do  Estado
para a execução de tarefas específicas, mediante ato do Procurador Geral  do
Estado.
             Palácio       dos       Bandeirantes,       aos             de
de 2002.





                               Geraldo Alckmin