
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 73, DE 2010



                                  Desconstitui a decisão do
                                  Tribunal   de   Contas do
                                  Estado de São Paulo e dá
                                  Outras providências.

 A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

      Artigo 1º - Fica desconstituída  no  processo  TC  –  026210/026/06  a
decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que  julgou  irregular
a  concorrência  e  o  contrato  celebrado   entre   a   Fundação   para   o
Desenvolvimento da Educação  –  FDE  –  e  a  empresa  Profac  Engenharia  e
Comércio Ltda, objetivando a construção de prédio escolar em estrutura  pré-
moldada de concreto, em regime de empreitada por preço  global  e  unitário,
compreendendo a provisão de todos  os  materiais  e  execução  de  todos  os
serviços, a ser realizado no terreno CHB Itapevi “E” – Itapevi – SP.

      Artigo  2º  -  Arquivem-se  os  autos  por  não  caber  mais   nenhuma
providência.

      Artigo 3º - Este decreto legislativo entra em vigor  na  data  de  sua
publicação.

Sala das Sessões, em 10/12/2010

Apresentado pelo Relator Especial, em substituição ao da Comissão de
Finanças e Orçamento, em seu Parecer nº 1882, de 2010, sobre o Processo RGL
nº 3926, de 2010.