
              REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº    411,   DE 2003

            Nos termos do artigo 20, inciso XVI da  Constituição  do  Estado
de São Paulo, combinado com o artigo 165, inciso IV da  XI  Consolidação  do
Regimento  Interno,  requeiro  seja  oficiado  o  Senhor   Dalmo   Nogueira,
Ilustríssimo Diretor-Presidente da SABESP – Companhia de  Saneamento  Básico
do Estado de São Paulo, para que forneça, no prazo constitucional, cópia  da
íntegra do processo seletivo de credenciamento  analisado  no  processo  TC-
003938/026/02, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e do edital  de
credenciamento CSS 11542/99.

                                JUSTIFICATIVA

            Por meio do Requerimento de Informação nº 247 de 2003, a  SABESP
apresentou os contratos  de  prestação  de  serviços  de  cobrança  jurídica
amigável e judicial voltada à recuperação de créditos vencidos  de  natureza
tarifária e de serviços, oriundos de ligações inativas  e  de  processos  de
ligações irregulares referentes a clientes  das  áreas  administradas  pelas
unidades de negócio da Vice-Presidência  Metropolitana  de  Distribuição  da
Companhia.  Estes  contratos  fazem  referência  ao  processo  seletivo   de
credenciamento  analisado  no  processo  TC-003938/026/02,  do  Tribunal  de
Contas do Estado de São Paulo (cujo número interno não é mencionado),  e  ao
edital de credenciamento CSS 11542/99. Este requerimento  serve  à  obtenção
de tais documentos,  que  se  afiguram  essenciais  para  o  desempenho  das
atividades parlamentares.

           Sala das Sessões, em  8/10/2003                       .


                              a) ANTONIO MENTOR