
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 339, DE 2017


                  Nos termos do artigo 20, inciso  XVI  da  Constituição  do
Estado de São Paulo, combinado com o  artigo  166  da  XIV  Consolidação  do
Regimento Interno, REQUEIRO seja oficiado ao Senhor Secretário de Justiça  e
Cidadania do Estado de São Paulo para que preste as seguintes informações:

                  Quais medidas estão sendo  adotadas  para  regulamentar  à
fonte pagadora dos honorários dos profissionais Mediadores  e  Conciliadores
do Estado de São Paulo, ante  a  dificuldade  encontrada  na  efetivação  da
remuneração da categoria  em  decorrência  do  veto  do  artigo  4º  da  Lei
Estadual n° 15804/2015, bem como informem a data do  marco  inicial  para  o
pagamento dos honorários destes profissionais.

                                JUSTIFICATIVA





                  Mediante análise  realizada  pelo  SIMEC  -  Sindicato  de
Mediadores e Conciliadores Judiciais  e  Extrajudiciais  do  Estado  de  São
Paulo do diploma supramencionado, bem como  do  Código  de  Processo  Civil,
concluiu aquela entidade que no caso da Mediação  Judicial  (processual),  a
fonte pagadora primária dos honorários dos mediadores e conciliadores,  cabe
inicialmente às partes, e subsidiariamente ao Estado, no caso  de  concessão
da gratuidade da justiça e para as questões pré-processuais. 


                  Entretanto, compulsando as legislações apontadas,  entendo
que aquele arcabouço jurídico não determina de maneira  inequívoca  a  fonte
pagadora destes profissionais, uma vez que o dispositivo que  versava  sobre
essa questão foi vetado, muito menos esclarece se, a sua  aplicabilidade  se
dá no âmbito da mediação Judicial (processual)  e  pré-processual,  que  são
tratadas de formas distintas no Código de Processo Civil.


                  Vale ressaltar que até hoje o trabalho tem sido  realizado
com excelência, mas sem a devida remuneração aos mediadores e  conciliadores
do Estado de São Paulo, contudo,  a  questão  da  remuneração  necessita  de
resolução urgente.

                  Diante deste quadro, REQUEIRO esclarecimentos  acerca  das
medidas adotadas para a definição da fonte pagadora dos  honorários  devidos
aos profissionais da Mediação e Conciliação do  Estado  de  São  Paulo,  bem
como  a  data  do  marco  temporal  em  que  os  citados  honorários   serão
regulamentados e pagos.


                  Por fim, entendo que não há óbice para o pagamento  destes
profissionais, de modo que, considerando os benefícios que a  Mediação  e  a
Conciliação trazem a sociedade, o valor torna-se  anódino  quando  comparado
aos resultados que esta importante política pública traz ao povo  do  Estado
de São Paulo.




                       Sala das Sessões, em 29/8/2017.

                               a) Caio França