


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 2016


                                 Autoriza o Poder Executivo a  instituir  a
                                 carreira  de  Cirurgião  Dentista   e   dá
                                 providências correlatas.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:






                                 CAPÍTULO I
                            DISPOSIÇÃO PRELIMINAR



  Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a  instituir,  nos  Quadros
  das Secretarias de Estado e Autarquias, a carreira de Cirurgião Dentista,
  destinada  ao  planejamento,  execução  e  fiscalização  das   atividades
  relacionadas  à  assistência  odontológica  no  contexto  das  ações   de
  promoção, prevenção e gestão do Sistema Único de Saúde.

  Parágrafo único – Compete à carreira de  Cirurgião  Dentista  desempenhar
  atividades relativas à etiologia, patologia, terapêutica e biologia buco-
  dental bem como às perícias administrativas e legais, tendo  em  vista  a
  clínica, cirurgia geral e especialização.


                                 CAPÍTULO II
                           DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

                                   SEÇÃO I
               DA COMPOSIÇÃO DA CARREIRA DE CIRURGIÃO DENTISTA



  Artigo 2º - A carreira de Cirurgião Dentista é constituída  de  3  (três)
  classes, identificadas por algarismos romanos, na seguinte conformidade:

  I – Cirurgião Dentista I;

  II – Cirurgião Dentista II;

  III – Cirurgião Dentista III.





                                  SEÇÃO II

                             DO REGIME JURÍDICO



  Artigo 3º - Os integrantes da carreira instituída pelo  artigo  1º  desta
  lei complementar ficam sujeitos ao regime estatutário, previsto na Lei nº
  10.261, de 28 de outubro de 1968.

  Parágrafo único - Excetuam-se do disposto  no  “caput”  deste  artigo  as
  funções-atividades e os empregos públicos regidos pela  Consolidação  das
  Leis do Trabalho, dos Quadros das Autarquias do Estado.



                                  SEÇÃO III

                                 DO INGRESSO



  Artigo 4º - O ingresso na carreira  de  Cirurgião  Dentista  dar-se-á  na
  classe inicial, mediante concurso público, realizado em 2  (duas)  etapas
  sucessivas  constituídas,  respectivamente,   de   provas,   de   caráter
  eliminatório, e títulos, de acordo  com  os  critérios  estabelecidos  na
  instrução especial que regerá cada concurso.

  Artigo 5º - Constitui requisito mínimo para ingresso  no  cargo,  função-
  atividade ou emprego público  de  Cirurgião  Dentista  I  o  registro  no
  Conselho Regional de Odontologia do Estado de São Paulo - CROSP.

  Parágrafo único - Os editais fixarão os requisitos específicos, de acordo
  com a área de atuação, para cada concurso público.



                                  SEÇÃO IV

                            Do Estágio Probatório



  Artigo 6º - Nos 3 (três) primeiros anos de efetivo exercício, o  servidor
  nomeado para cargo de caráter efetivo será submetido a avaliação especial
  de desempenho para fins  de  estágio  probatório,  verificando-se  a  sua
  aptidão e capacidade para o exercício das atribuições inerentes  ao cargo
  que ocupa, por intermédio dos seguintes critérios:

  I - assiduidade;

  II - disciplina;

  III - iniciativa;

  IV - produtividade;

  V - responsabilidade.

  § 1º - O período de estágio  probatório  será  acompanhado  por  Comissão
  Especial de  Avaliação  de  Desempenho  constituída  para  este  fim,  em
  conjunto com os órgãos subsetoriais ou setorial de recursos humanos e  as
  chefias imediata e mediata, que deverão:

  1 - propiciar condições para a  adaptação  do  servidor  ao  ambiente  de
  trabalho;

  2 - orientar o servidor no desempenho de suas atribuições;

  3 - verificar o grau de adaptação ao cargo e a necessidade de submeter  o
  servidor a programa de treinamento.

  §  2º  -  A  avaliação  será  promovida   semestralmente   pelos   órgãos
  subsetoriais ou setorial de  recursos  humanos,  com  base  em  critérios
  estabelecidos em decreto,  mediante  proposta  da  Secretaria  da  Saúde,
  ouvida a Secretaria de Gestão Pública.

  Artigo  7º  -  Decorridos  30  (trinta)  meses  do  período  de   estágio
  probatório, o responsável pelo órgão subsetorial ou setorial de  recursos
  humanos encaminhará à Comissão Especial de Avaliação  de  Desempenho,  no
  prazo de 30 (trinta) dias, relatório circunstanciado sobre a conduta e  o
  desempenho  profissional  do  servidor,  com  proposta  fundamentada   de
  confirmação no cargo ou exoneração.

  § 1º - A Comissão Especial de Avaliação de  Desempenho  poderá  solicitar
  informações complementares para referendar a  proposta  de  que  trata  o
  “caput” deste artigo.

  § 2º - No caso de ter sido proposta a exoneração, a Comissão Especial  de
  Avaliação de Desempenho abrirá prazo de 10 (dez) dias para o exercício do
  direito de  defesa  do interessado,  e  decidirá  pelo  voto  da  maioria
  absoluta de seus membros.

  § 3º - A Comissão Especial de  Avaliação  de  Desempenho  encaminhará  ao
  Titular do órgão ou entidade, para decisão final, proposta de confirmação
  no cargo ou de exoneração do servidor.

  § 4º  -  Os  atos  decorrentes  do  cumprimento  do  período  de  estágio
  probatório deverão ser publicados pela autoridade competente, na seguinte
  conformidade:

  1 - os de exoneração do cargo, até o primeiro  dia  útil  subsequente  ao
  encerramento do estágio probatório;

  2 - os de confirmação no cargo, até 45 (quarenta e cinco) dias úteis após
  o término do estágio probatório.

  Artigo 8º - Durante o estágio probatório e  antes  de  decorridos  os  30
  (trinta) meses referidos no artigo 7º desta lei complementar, o  servidor
  poderá ser exonerado com base no interesse do serviço público, a qualquer
  momento, nos casos de:

  I - inassiduidade;

  II - ineficiência;

  III - indisciplina;

  IV - insubordinação;

  V - inaptidão comprovada;

  VI - falta de dedicação ao serviço;

  VII - falta de responsabilidade;

  VIII - má conduta.

  § 1º -  Ocorrendo  qualquer  das  situações  previstas  neste  artigo,  o
  superior imediato deverá, por intermédio do órgão subsetorial de recursos
  humanos, cientificar a Comissão Especial de Avaliação de Desempenho.

  § 2º - A Comissão Especial de Avaliação de  Desempenho  dará  ciência  ao
  servidor, abrindo-lhe o prazo de 05 (cinco) dias úteis para  o  exercício
  do direito de defesa.

  § 3º - Confirmada a imputação de  que  trata  o  §  1º  deste  artigo,  a
  Comissão Especial de Avaliação de  Desempenho  adotará  os  procedimentos
  para o processo de exoneração que deverão ser obrigatoriamente  ultimados
  no prazo de 30 (trinta) dias.

  Artigo 9º - Durante o período  de  estágio  probatório,  o  servidor  não
  poderá ser afastado ou licenciado do seu cargo, exceto:

  I - nas hipóteses previstas nos artigos 69, 72, 75 e 181, incisos I a  V,
  VII e VIII, da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968;

  II - para participação em curso  específico  de  formação  decorrente  de
  aprovação em concurso público para outro cargo na  Administração  Pública
  Estadual;

  III - quando nomeado ou designado para o exercício de cargo  em  comissão
  ou função em confiança no âmbito do órgão  ou  entidade  em  que  estiver
  lotado;

  IV - quando nomeado para o  exercício  de  cargo  em  comissão  em  órgão
  diverso da sua lotação de origem;

  V - nas hipóteses previstas nos artigos 65 e 66 da Lei nº 10.261,  de  28
  de outubro de 1968, somente quando nomeado ou designado para o  exercício
  de cargo em comissão ou função em confiança.

  Parágrafo único - Fica suspensa, para efeito  de  estágio  probatório,  a
  contagem de tempo dos períodos de afastamentos  referidos  neste  artigo,
  excetuadas as hipóteses previstas em seu inciso III, bem como nos artigos
  69 e 75 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968.  




                                   SEÇÃO V
                          DAS JORNADAS DE TRABALHO




  Artigo 10 - Os cargos, as funções-atividades e os  empregos  públicos  da
  carreira de Cirurgião Dentista serão exercidos na seguinte conformidade:

  I - em Jornada Reduzida de  Trabalho,  caracterizada  pela  exigência  do
  cumprimento de 12 (doze) horas semanais de trabalho;

  II - em Jornada Básica  de  Trabalho,  caracterizada  pela  exigência  do
  cumprimento de 20 (vinte) horas semanais de trabalho.

  § 1º – O ingresso na carreira de Cirurgião Dentista dar-se-á em  qualquer
  das jornadas estabelecidas neste artigo.

  § 2º - Poderá o dirigente da unidade, consideradas as características  da
  instituição  e  a  organização  do  trabalho,  estabelecer  critérios  de
  cumprimento de jornada regular de trabalho ou escala de plantões, de modo
  a atender adequadamente a demanda.

  Artigo 11 - O servidor integrante da carreira de  Cirurgião  Dentista  em
  jornada reduzida de trabalho poderá optar pela  inclusão  de  seu  cargo,
  função-atividade ou  emprego  público  na  jornada  básica  de  trabalho,
  mediante apresentação de requerimento  para  o  dirigente  da  respectiva
  unidade,  que  deferirá  ou  não  o  pedido,  respeitadas  as  regras  de
  acumulação remunerada e a conveniência do serviço.

  Parágrafo único - A opção de que trata este artigo poderá ser  feita  uma
  única vez, vedada a retratação.






                                  SEÇÃO VI

                 DOS VENCIMENTOS E DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS




  Artigo 12 - Os vencimentos ou salários dos  integrantes  da  carreira  de
  Cirurgião Dentista ficam fixados na conformidade do  Anexo  I  desta  lei
  complementar, de acordo com a jornada de trabalho a que estejam sujeitos.

  Artigo 13 - A remuneração  dos  servidores  integrantes  da  carreira  de
  Cirurgião Dentista compreende, além dos vencimentos e salários a  que  se
  refere o  artigo  12  desta  lei  complementar,  as  seguintes  vantagens
  pecuniárias:

  I - adicional por tempo  de  serviço,  de  que  trata  o  artigo  129  da
  Constituição do Estado, que será calculado  na  base  de  5%  (cinco  por
  cento) sobre  o  valor  do  vencimento  ou  salário,  por  quinquênio  de
  prestação de serviço, observado o disposto no inciso XVI do artigo 115 da
  mesma Constituição;

  II - sexta-parte, quando for o caso;

  III - gratificação “pro labore” a que se refere o  artigo  20  desta  lei
  complementar;

  IV - décimo terceiro salário;

  V - acréscimo de 1/3 (um terço) das férias;

  VI - ajuda de custo;

  VII - diárias;

  VIII - outras vantagens pecuniárias previstas nesta lei  complementar  ou
  em outras leis, inclusive gratificações.




                                  SEÇÃO VII

                DO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE ODONTOLÓGICA - PPO



  Artigo 14 - Fica instituído o Prêmio de Produtividade Odontológica - PPO,
  a ser concedido aos integrantes da carreira  de  Cirurgião  Dentista,  em
  efetivo exercício nas Secretarias de Estado e Autarquias,  objetivando  o
  incremento da produtividade e o aprimoramento da qualidade  dos  serviços
  prestados.

  § 1º - O  Prêmio  de  Produtividade  Odontológica  -  PPO  será  pago  na
  conformidade do resultado obtido em Processo de Avaliação, observados  os
  seguintes fatores:

  1 - produtividade;

  2 - grau de resolutividade;

  3 - assiduidade;

  4 - qualidade dos trabalhos prestados;

  5 - responsabilidade e eficiência na execução das atividades.

  § 2º - O Processo de Avaliação, para fins do disposto neste artigo,  será
  realizado em período não superior a 12 (doze) meses, em bases,  termos  e
  condições  a  serem  estabelecidos  em  decreto,  mediante  proposta   da
  Secretaria da Saúde.

  § 3º - Aos servidores afastados ou cedidos sem prejuízo dos vencimentos e
  das demais vantagens de seu cargo, função-atividade  ou  emprego  público
  para prestação  de  serviços  junto  às  Secretarias  de  Estado  e  suas
  Autarquias, ao retornarem à origem, será concedido o percentual obtido no
  último processo de avaliação do Prêmio de  Produtividade  Odontológica  –
  PPO, do local em que se encontravam afastados ou cedidos.

  Artigo 15 - O Prêmio de Produtividade Odontológica - PPO  será  calculado
  mediante a aplicação de  coeficientes  fixados  no  Anexo  II  desta  lei
  complementar, sobre a Unidade Básica de  Valor  –  UBV,  instituída  pelo
  artigo 33 da Lei Complementar nº  1.080,  de  17  de  dezembro  de  2008,
  observada a jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor.

  § 1º - O valor  do  Prêmio  de  Produtividade  Odontológica  -  PPO  será
  determinado mediante a aplicação  do  resultado  obtido  no  Processo  de
  Avaliação sobre o valor apurado nos termos do “caput” deste artigo.

  § 2º - Até que seja  submetido  ao  primeiro  Processo  de  Avaliação,  o
  servidor ingressante na carreira de Cirurgião Dentista fará jus ao Prêmio
  de Produtividade  Odontológica  -  PPO  em  valor  correspondente  a  50%
  (cinquenta por cento) do calculado nos termos do “caput” deste artigo.

  § 3º - Os servidores afastados ou cedidos sem prejuízo dos vencimentos ou
  salários e das demais vantagens do seu cargo, função-atividade ou emprego
  público,  para  prestação  de  serviços  em  instituições  integradas  ou
  conveniadas com o SUS/SP, farão jus  a  10%  (dez  por  cento)  do  valor
  calculado nos termos do “caput” deste artigo.

  § 4º - O servidor afastado para o exercício de mandato eletivo que  optar
  pela remuneração do cargo, função-atividade ou emprego público de  origem
  fará jus ao percentual obtido no último processo de avaliação  do  Prêmio
  de Produtividade Odontológica – PPO.

  Artigo 16 - Os  servidores  abrangidos  por  esta  lei  complementar  não
  perderão o direito à percepção do Prêmio de Produtividade Odontológica  -
  PPO, nas situações de:

  I - afastamentos considerados de efetivo exercício para todos os  efeitos
  legais;

  II - licença para tratamento de saúde, não superior à metade  do  período
  fixado para o Processo de Avaliação.

  Artigo 17 - Não farão jus ao Prêmio de Produtividade Odontológica  -  PPO
  os servidores que:

  I -  tiverem  1  (uma)  ou  mais  faltas  injustificadas  no  período  de
  avaliação;

  II - estiverem afastados ou em licença para tratamento de saúde por  mais
  da metade do período de  avaliação,  exceto  nos  casos  de  licença  por
  acidente do trabalho ou doença profissional;

  III - tenham sido punidos, no período de  avaliação,  em  decorrência  de
  procedimento administrativo disciplinar.

  Artigo 18  -  O  Prêmio  de  Produtividade  Odontológica  -  PPO  não  se
  incorporará aos vencimentos ou salários para nenhum efeito, e  sobre  ele
  não incidirão vantagens de qualquer natureza.

  § 1º - O PPO será computado para  fins  de  cálculo  do  décimo  terceiro
  salário, nos termos do § 1º do artigo 1º da Lei Complementar nº  644,  de
  26 de dezembro de 1989, das férias e do acréscimo de 1/3 (um  terço)  das
  férias.

  § 2º - Sobre o valor do PPO incidirão os descontos previdenciários  e  de
  assistência médica.

  Artigo 19 - Fica vedada a percepção cumulativa do Prêmio de Produtividade
  Odontológica -  PPO  com  vantagens  pecuniárias  de  mesma  natureza  ou
  específicas por área de atuação e, em especial, as seguintes vantagens:

  I - Prêmio de Incentivo, instituído pela Lei nº 8.975, de 25 de  novembro
  de 1994, e alterações posteriores;

  II – Prêmio de Produtividade Médica – PPM, instituído pelo artigo  13  da
  Lei Complementar nº 1.193, de 02 de janeiro de 2013,  alterado  pela  Lei
  Complementar nº 1.239, de 07 de abril de 2014;

  III - Prêmio  de  Incentivo  à  Qualidade  -  PIQ,  instituído  pela  Lei
  Complementar nº 804, de  21  de  dezembro  de  1995,  e  suas  alterações
  posteriores;

  IV - Prêmio de Incentivo à Produtividade, instituído pela Lei  nº  9.352,
  de 30 de abril de 1996, alterada pela Lei nº 11.003, de 21 de dezembro de
  2001;

  V - Prêmio de Produtividade, instituído pela Lei  nº  10.154,  de  29  de
  dezembro de 1998, alterada pela Lei nº 10.438, de 20 de dezembro de 1999;

  VI - Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade -  PIPQ,  instituído
  pela Lei Complementar  nº  907,  de  21  de  dezembro  de  2001,  e  suas
  alterações posteriores;

  VII - Prêmio de Incentivo à Produtividade - PIP, instituído  pelo  artigo
  31 da Lei Complementar nº 919, de 23 de maio de 2002, e  suas  alterações
  posteriores;

  VIII - Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Atividade Médico Pericial –
  GDAMP, instituída pela Lei Complementar nº 1.104, de 17 de março de 2010;

  IX  -  Gratificação  por  Atividades  de  Pagamentos  Especiais  –  GAPE,
  instituída pela Lei nº 14.016, de 12 de abril de 2010;

  X - Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Assistência Médica ao Servidor
  Público Estadual – GDAMSPE, instituída pela Lei nº 14.169, de 30 de junho
  de 2010;

  XI - Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades  Periciais  e  de
  Assistência  à  Saúde  -  GDAPAS,  instituída  pelo  artigo  18  da   Lei
  Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011;

  XII -  Prêmio  de  Desempenho  Individual  –  PDI,  instituído  pela  Lei
  Complementar nº 1.158, de 2 de dezembro de 2011;

  XIII - outras vantagens pecuniárias  de  mesma  natureza  ou  fundamento,
  inclusive  as  custeadas  com  recursos  provenientes  do  Ministério  da
  Saúde/Sistema Único de Saúde – SUS/SP.

                                 SEÇÃO VIII
                        DA GRATIFICAÇÃO “PRO LABORE”



  Artigo 20 - As funções de direção, chefia, supervisão e encarregatura  de
  unidades que venham a ser caracterizadas como atividades  específicas  de
  integrantes da carreira  de  Cirurgião  Dentista  serão  retribuídas  com
  gratificação “pro labore”, calculada mediante aplicação  de  coeficientes
  sobre o  valor  da  referência  “CD-I”  fixado  para  Jornada  Básica  de
  Trabalho, na seguinte conformidade:

|Denominação das funções                       |Coeficientes  |
|Diretor Técnico de Saúde III                  |1,50          |
|Diretor Técnico de Saúde II                   |1,00          |
|Diretor Técnico de Saúde I                    |0,70          |
|Supervisor de Equipe Técnica de Saúde         |0,30          |
|Chefe de Saúde II                             |0,30          |
|Encarregado de Saúde II                       |0,20          |



  § 1º - As funções de direção de que trata este artigo serão exercidas  em
  Jornada de 30 (trinta) horas semanais de Trabalho.

  § 2º - As funções de chefia, supervisão e encarregatura  serão  exercidas
  em Jornada Básica de Trabalho, de que trata o  inciso  II  do  artigo  10
  desta lei complementar.

  § 3º - Para o fim previsto neste artigo, a identificação das funções, bem
  como as respectivas quantidades  e  unidades  a  que  se  destinam  serão
  estabelecidas em decreto, mediante proposta das Secretarias de  Estado  e
  Autarquias.

  § 4º - Sobre o valor da gratificação  “pro  labore”  de  que  trata  este
  artigo incidirão:

  1 - o adicional por tempo de serviço e  a  sexta-parte  dos  vencimentos,
  quando for o caso;

  2 - os descontos previdenciários e de assistência médica.

  § 5º - O integrante da carreira de Cirurgião Dentista  designado  para  o
  exercício de função de que trata este artigo  não  perderá  o  direito  à
  gratificação “pro labore” quando se afastar em virtude de férias, licença-
  prêmio, gala, nojo,  júri,  licença  para  tratamento  de  saúde,  faltas
  abonadas, serviços obrigatórios por  lei  e  outros  afastamentos  que  a
  legislação considere como de efetivo  exercício  para  todos  os  efeitos
  legais.

  § 6º  - As  funções  de  que  trata  o  “caput”  deste  artigo  comportam
  substituição, desde que o período seja igual ou superior  a  15  (quinze)
  dias.

  § 7º - Durante o tempo da  substituição,  o  integrante  da  carreira  de
  Cirurgião Dentista fará jus à gratificação “pro labore” correspondente  à
  função exercida pelo substituído, proporcionalmente aos  dias  em  que  o
  substituir.

  § 8º - A  gratificação  “pro  labore”  de  que  trata  este  artigo  será
  computada para fins de cálculo do décimo terceiro salário, nos termos  do
  § 2º do artigo 1º da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de  1989,
  das férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) das férias.




                                  SEÇÃO IX
                     DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO



  Artigo 21 - Fica instituído o Adicional de Local de Exercício, no  âmbito
  da  Secretaria  da  Saúde,  aos  integrantes  da  carreira  de  Cirurgião
  Dentista, que  estejam  desempenhando  suas  atividades  em  unidades  de
  assistência à saúde, cujo funcionamento se reveste de caráter prioritário
  ou instaladas em  locais  adversos  e  que,  por  estas  características,
  apresentem  dificuldades  de  recrutamento  e   de   permanência   desses
  profissionais.

  Parágrafo único - As unidades de que trata o “caput” deste artigo deverão
  ser identificadas por decreto, mediante proposta da Secretaria da Saúde.

  Artigo 22 - O Adicional de Local de Exercício será concedido na  base  de
  30% (trinta  por  cento)  sobre  a  referência  inicial  da  carreira  de
  Cirurgião Dentista, observada a jornada de trabalho a que estiver sujeito
  o servidor.

  § 1º - O valor de que trata o “caput” deste artigo poderá ser,  a  pedido
  do servidor, substituído de acordo com titulação comprovada, na  seguinte
  conformidade:

  1 - 35% (trinta e  cinco  por  cento)  pela  apresentação  do  título  de
  mestrado;

  2 - 40% (quarenta por cento) pela apresentação do título de doutorado;

  3 - 45% (quarenta e cinco por cento) pela apresentação do título de  pós-
  doutorado.

  § 2º - A formação acadêmica a que se refere o  §  1º  deste  artigo  será
  considerada somente se reconhecida pelo Ministério da Educação e,  quando
  realizada no exterior, deve estar  revalidada  por  instituição  nacional
  competente.

  Artigo 23 - O valor do Adicional de que trata esta lei  complementar  não
  se incorpora aos vencimentos ou salários para nenhum efeito e  sobre  ele
  não incidirão vantagens de qualquer natureza.

  Artigo 24 - O Adicional de Local de Exercício será computado  no  cálculo
  do décimo terceiro salário, nos termos do  §  2º  do  artigo  1º  da  Lei
  Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989, das férias e do acréscimo
  de 1/3 (um terço) de férias.

  Artigo 25 - Sobre o valor do Adicional de Local de  Exercício  a  que  se
  refere esta lei complementar não incidirão os descontos  previdenciários,
  salvo  se  o  servidor  optar  pela  inclusão  da  vantagem  na  base  de
  contribuição, na forma prevista no § 2º do artigo 8º da Lei  Complementar
  nº 1.012, de 5 de julho de 2007, ocasião em que será computada no cálculo
  dos proventos à razão de 1/30 (um trinta avos) por ano de percebimento.

  Artigo 26 – Fica suspensa a percepção do Adicional de Local de  Exercício
  durante o período de  afastamentos,  licenças  e  ausências  de  qualquer
  natureza, salvo nos casos de  faltas  abonadas,  férias,  licença-prêmio,
  licença  à  gestante,  licença-paternidade,  adoção,  gala,  nojo,  júri,
  serviços obrigatórios por lei, licença por acidente de trabalho ou doença
  profissional, faltas médicas e doação de sangue.


                                   SEÇÃO X
                                  DA OPÇÃO



  Artigo 27 - O integrante da carreira de Cirurgião Dentista que vier a ser
  nomeado para cargo em comissão poderá optar pela remuneração do cargo, da
  função-atividade ou do emprego público do qual  é  titular  ou  ocupante,
  desde que observado o cumprimento da jornada  de  trabalho  a  qual  está
  sujeito, se esta for maior do que a do cargo para o qual foi nomeado.

  Parágrafo único - A opção de que trata este artigo aplica-se,  no  âmbito
  das Autarquias,  ao  servidor  designado  para  o  exercício  de  função-
  atividade em confiança, nos termos da legislação trabalhista.




                                  SEÇÃO XI
                            DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL



  Artigo 28 - A evolução funcional dos integrantes da carreira de Cirurgião
  Dentista far-se-á por meio de promoção.

  Artigo 29 - Promoção,  para  os  integrantes  da  carreira  de  Cirurgião
  Dentista, é a elevação  do  cargo,  da  função-atividade  ou  do  emprego
  público à classe imediatamente superior, mediante processo  de  avaliação
  de desempenho e títulos, obedecidos os interstícios, a periodicidade e as
  demais condições e exigências a serem estabelecidas em decreto.

  § 1º - Os interstícios  mínimos  para  concorrer  à  promoção,  computado
  sempre o tempo de efetivo exercício do servidor na carreira, são de:

  1 - 5 (cinco) anos, na primeira classe;

  2 - 15 (quinze) anos, na segunda classe.

  § 2º - Poderão ser beneficiados com a promoção até 20% (vinte por  cento)
  do contingente integrante de cada classe, existente na data  de  abertura
  de cada processo, no âmbito de cada órgão ou entidade.

  § 3º - Nas classes em que o contingente integrante for igual ou  inferior
  a 6 (seis) servidores, poderá ser  beneficiado  com  a  promoção  1  (um)
  servidor, desde que atendidas as exigências legais.

  § 4º - Para fins de promoção, o desempate na classificação  resolver-se-á
  com observância dos seguintes fatores:

  1 - maior pontuação na média de avaliação de desempenho;

  2 - maior pontuação na avaliação de títulos;

  3 - maior tempo na classe;

  4 – maior idade em dias.

  Artigo 30 - Para fins de promoção, suspender-se-á o interstício quando  o
  servidor estiver afastado para ter exercício em cargo,  função-atividade,
  emprego público ou função de natureza diversa do qual é ocupante,  exceto
  quando se tratar de:

  I - nomeação para cargos de provimento em  comissão  ou  designação  para
  funções-atividades  em  confiança  ou  de  serviço  público   retribuídas
  mediante “pro labore” nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10  de
  julho de 1968, regidos pela Lei Complementar nº 1.157, de 2  de  dezembro
  de 2011;

  II - designação para o exercício das funções de que  trata  o  artigo  20
  desta lei complementar, como titular ou substituto;

  III - afastado nos termos dos artigos 65 e 66 da Lei nº 10.261, de 28  de
  outubro  de  1968,  sem  prejuízo  de  vencimentos,  junto  a  órgãos  da
  Administração Direta ou Autárquica do Estado;

  IV - afastado ou  cedido  sem  prejuízo  dos  vencimentos  e  das  demais
  vantagens  do  seu  cargo,  função-atividade  ou  emprego  público,  para
  prestação de serviços em instituições integradas  ou  conveniadas  com  o
  SUS;

  V - afastado nos termos dos artigos 67, 78, 79 e 80 da Lei nº 10.261,  de
  28 de outubro de 1968, ou nos termos do inciso  I  do  artigo  15  e  dos
  artigos 16 e 17 da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974;

  VI  - afastado,  sem  prejuízo  dos   vencimentos   ou   salários,   para
  participação em cursos, congressos ou demais certames afetos à respectiva
  área de atuação, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias;

  VII - afastado nos termos do § 1º do artigo 125 da Constituição do Estado
  de São Paulo;

  VIII - afastado nos termos da Lei Complementar nº 367, de 14 de  dezembro
  de 1984, alterada pela Lei Complementar nº 1.054, de 7 de julho de 2008.

  Artigo 31 - Ficará impedido de  participar  do  processo  de  promoção  o
  integrante da carreira de Cirurgião Dentista que tenha  sofrido  qualquer
  penalidade administrativa nos 12 (doze) meses que antecedem  a  data-base
  para apuração dos interstícios de que trata o § 1° do artigo 31 desta lei
  complementar.

  Parágrafo único - O impedimento de  que  trata  o  “caput”  deste  artigo
  deverá ser apurado pelo órgão subsetorial ou setorial de recursos humanos
  do órgão ou entidade.

  Artigo 32 - Na vacância, os cargos e os empregos públicos das classes  de
  Cirurgião Dentista II e III retornarão à classe inicial da carreira.


                                  SEÇÃO XII
                                 DO PLANTÃO



  Artigo 33 - As atividades odontológicas prestadas no âmbito das  unidades
  de saúde da Secretaria da Saúde, das Autarquias a ela  vinculadas  e  das
  demais Secretarias e Autarquias integradas ao Sistema Único  de  Saúde  -
  SUS/SP, inclusive no Instituto de Assistência Médica ao Servidor  Público
  Estadual – IAMSPE, poderão também ser realizadas sob a forma de  Plantão,
  na conformidade do disposto nos artigos 1º a 7º e 9º da Lei  Complementar
  nº 1.176, de 30 de maio de 2012.



                                CAPÍTULO III

                             DISPOSIÇÕES FINAIS



  Artigo 34 - Aos servidores abrangidos por esta lei complementar  aplicam-
  se as disposições previstas nos artigos 65, 66 e 67 da  Lei  Complementar
  nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011.

  Artigo 35 - Os integrantes da carreira de Cirurgião Dentista  em  Jornada
  Básica de Trabalho Médico- Odontológica ou Jornada Reduzida  de  Trabalho
  Médico- Odontológica, ao  passarem  à  inatividade,  somente  terão  seus
  proventos calculados com base nos valores das referências de  vencimentos
  ou salários constantes do Anexo I  e  Subanexos  respectivos,  desta  lei
  complementar, se, na data da  aposentadoria,  houverem  prestado  serviço
  contínuo nessa jornada pelo menos nos 60 (sessenta)  meses  imediatamente
  anteriores à data do evento.

  § 1º - Na hipótese de aposentadoria por invalidez ou compulsória, não  se
  aplica a condição prevista neste artigo.

  § 2º - Os servidores que vierem a se aposentar voluntariamente,  sem  que
  hajam completado 60 (sessenta) meses em Jornada Básica de Trabalho Médico-
  Odontológica ou em  Jornada  Reduzida  de  Trabalho  Médico-Odontológica,
  terão seus proventos calculados proporcionalmente às jornadas de trabalho
  exercidas, à razão de 1/60 (um sessenta avos) por mês, no período citado,
  na base dos valores das referências de vencimentos ou salários constantes
  do Anexo I e Subanexos respectivos desta lei complementar.

  Artigo 36 - Ficam mantidas, para os servidores abrangidos  por  esta  lei
  complementar, as seguintes vantagens pecuniárias:

  I  - a  Gratificação  Executiva,  instituída  pelo  artigo  1º   da   Lei
  Complementar nº 797, de 7 de novembro de 1995, alterada pelo inciso I  do
  artigo 24 da Lei Complementar nº 1.157, de 2 de  dezembro  de  2011,  com
  base nos coeficientes constantes do Anexo III desta lei complementar;

  II - a Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Atividade Médico-Pericial –
  GDAMP, instituída pela Lei Complementar nº 1.104, de 17 de março de 2010;

  III - o Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, instituído pelo artigo  1º
  da Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995, e suas  alterações
  posteriores.

  Artigo 37 – Ficam mantidas as incorporações, a título de vantagem pessoal
  aos servidores que na data de publicação desta  lei  complementar  contem
  com décimos incorporados nos termos do  artigo  133  da  Constituição  do
  Estado pelo exercício de funções a que se  refere  o  artigo  27  da  Lei
  complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011 e não previstas no artigo
  20 desta lei complementar.

  Parágrafo único - Sobre o valor das  incorporações  a  que  se  refere  o
  “caput” deste artigo incidirão os índices de  reajuste  geral  concedidos
  aos servidores regidos por esta lei complementar.

  Artigo 38 - Não mais se aplicam aos servidores abrangidos  por  esta  lei
  complementar as seguintes vantagens pecuniárias:

  I - por terem sido absorvidas no enquadramento a que se refere  o  artigo
  2º das Disposições Transitórias desta lei complementar:

  a) a  Gratificação  Especial  por  Atividade  Hospitalar   em   Condições
  Especiais de Trabalho -  GEAH,  a  Gratificação  Especial  por  Atividade
  Prioritária e Estratégica - GEAPE, a Gratificação Especial por Atividades
  no Instituto de Infectologia “Emílio Ribas”  e  Centro  de  Referência  e
  Treinamento - DST/AIDS - GEER previstas, respectivamente, nos artigos 22,
  23 e 24 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, alteradas pelo
  inciso II do artigo 24 da Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro  de
  2011;

  b) a Gratificação  pelo  Desempenho  e  Apoio  à  Assistência  Médica  ao
  Servidor Público Estadual - GDAMSPE, instituída pelo artigo 1º da Lei  nº
  14.169, de 30 de junho de 2010;

  c) a Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades  Periciais  e  de
  Assistência  à  Saúde  -  GDAPAS,  instituída  pelo  artigo  18  da   Lei
  Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011;

  II - o Prêmio de Incentivo - PIN, instituído pelo artigo  1º  da  Lei  nº
  8.975, de 25 de novembro de 1994, em razão da instituição  do  Prêmio  de
  Produtividade Odontológica – PPO.

  Artigo 39 - Para os  servidores  integrantes  da  carreira  de  Cirurgião
  Dentista que vierem a se aposentar com fundamento nos artigos 3º e 6º  da
  Emenda à Constituição Federal nº 41, de 19 de  dezembro  de  2003,  e  no
  artigo 3º da Emenda à Constituição Federal nº 47, de 5 de julho de  2005,
  o Prêmio de Produtividade Odontológica – PPO será  computado  no  cálculo
  dos proventos, por ocasião da aposentadoria, à razão de 1/30  (um  trinta
  avos) por ano de percebimento.

  § 1º - Para fins  do  disposto  no  “caput”  deste  artigo,  o  PPO  será
  calculado mediante a aplicação da média dos  percentuais  correspondentes
  às avaliações ocorridas nos 5 (cinco)  anos  imediatamente  anteriores  à
  aposentadoria.

  § 2º - O servidor que vier a se aposentar nos  termos  do  “caput”  deste
  artigo sem que haja completado 1 (um) ano na carreira instituída por esta
  lei complementar, fará jus a 50% do valor percebido a título de Prêmio de
  Incentivo, instituído pela Lei nº 8.975, de 25 de novembro de 1994.

  § 3º - Se o PPO  apurado  nos  termos  deste  artigo  resultar  em  valor
  inferior ao do Prêmio de Incentivo – PIN, instituído pela Lei  nº  8.975,
  de 25 de novembro de 1994, o servidor fará jus à diferença, a ser paga em
  código específico.

  Artigo 40 - Esta lei complementar e suas Disposições Transitórias aplicam-
  se aos ocupantes de funções-atividades de natureza  permanente  de  igual
  denominação e, no que couber, aos inativos, dos quadros  das  Secretarias
  de Estado e das Autarquias e aos pensionistas.

  Artigo  41  - Os  títulos  dos  servidores  abrangidos   por   esta   lei
  complementar serão apostilados pelas autoridades competentes.

  Artigo 42 - As despesas decorrentes da aplicação do disposto no artigo 14
  desta lei complementar,  relativamente  aos  servidores  dos  Quadros  da
  Secretaria da Saúde e  das  Autarquias  vinculadas,  bem  como  aos  seus
  inativos e pensionistas, serão cobertas com recursos a que se refere o  §
  1º do artigo 5° da Lei nº 8.975, de 25 de novembro de 1994, e  alterações
  posteriores.

  Artigo 43 – Fica incluído nas Disposições Finais da Lei  Complementar  nº
  1.193, de 2 de janeiro de 2013, o artigo 32-A com a seguinte redação:




  “Artigo 32-A - Ficam mantidas as  incorporações,  a  título  de  vantagem
  pessoal, aos servidores que na data de publicação desta lei  complementar
  contem com décimos incorporados nos termos do artigo 133 da  Constituição
  do Estado pelo exercício de funções a que se refere o artigo  27  da  Lei
  complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011 e não previstas no artigo
  20 desta lei complementar.

  Parágrafo único - Sobre o valor das  incorporações  a  que  se  refere  o
  ‘caput’ deste artigo incidirão os índices de  reajuste  geral  concedidos
  aos servidores regidos por esta lei complementar.” (NR)




  Artigo 44 – Os dispositivos adiante mencionados da  Lei  Complementar  nº
  1.193, de 02 de janeiro de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:

  I – O inciso II do artigo 22:

  “Artigo 22 –............................

  .....................................

  II - 8,40 (oito  inteiros  e  quarenta  centésimos),  quando  em  Jornada
  Ampliada de Trabalho Médico, a que se refere o inciso III  do  artigo  9º
  desta Lei Complementar, com redação dada pela Lei Complementar nº  1.239,
  de 07 de abril de 2014;

  .................................................” (NR);




  II - o § 4º do artigo 25:

  “Artigo 25 –............................

  .....................................




  § 4º - Para fins de promoção, o desempate na classificação  resolver-se-á
  com observância dos seguintes fatores:

  1 - maior pontuação na média de avaliação de desempenho;

  2 - maior pontuação na avaliação de títulos;

  3 - maior tempo na classe;

  4 – maior idade em dias.” (NR).







  Artigo 45 - As despesas decorrentes da aplicação desta  lei  complementar
  correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento  vigente,
  ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente  exercício,
  se necessário, créditos suplementares, mediante a utilização de recursos,
  nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17  de  março
  de 1964.

  Artigo 46 - Esta Lei Complementar e suas Disposições Transitórias  entram
  em vigor na data de sua publicação




                                 CAPÍTULO IV

                        DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS






  Artigo 1º - A classe de Cirurgião Dentista regida pela  Lei  Complementar
  nº 1.157, de 02 de  dezembro  de  2011,  fica  integrada  à  carreira  de
  Cirurgião Dentista, instituída por esta lei complementar,  enquadrada  na
  classe inicial.




  Artigo 2º - Os atuais servidores integrantes da classe Cirurgião Dentista
  terão seus cargos, funções-atividades ou empregos públicos enquadrados na
  carreira de Cirurgião Dentista, em referência cujo valor  seja  igual  ou
  imediatamente superior à quantia resultante do somatório:

  I - do valor do padrão do cargo, função-atividade ou emprego público;

  II - da Gratificação  Especial  por  Atividade  Hospitalar  em  Condições
  Especiais de Trabalho -  GEAH,  a  Gratificação  Especial  por  Atividade
  Prioritária e Estratégica - GEAPE, a Gratificação Especial por Atividades
  no Instituto de Infectologia “Emílio Ribas”  e  Centro  de  Referência  e
  Treinamento - DST/AIDS - GEER previstas, respectivamente, nos artigos 22,
  23 e 24 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, alteradas pelo
  inciso II do artigo 24 da Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro  de
  2011.

  § 1º - Procedido o enquadramento nos termos deste artigo, efetuar-se-á  o
  somatório do valor da referência obtida com  o  valor  do  adicional  por
  tempo de serviço e da sexta-parte dos vencimentos, quando for o  caso,  e
  da Gratificação Executiva, a que se refere o inciso I do artigo 38  desta
  lei complementar.

  § 2º - Se, em decorrência da aplicação do disposto no § 1º deste  artigo,
  resultar  enquadramento  em  classe  cujo  vencimento  seja  inferior   à
  remuneração mensal do mês imediatamente anterior ao de  enquadramento,  a
  diferença apurada será paga em código específico, a  título  de  vantagem
  pessoal.

  § 3º - Para efeito de apuração da remuneração mensal a que se refere o  §
  2º deste artigo, serão considerados, desde que devidos  ao  servidor,  os
  seguintes valores:

  1 - do padrão do cargo, função-atividade ou emprego público;

  2  - da  Gratificação  Executiva,  instituída  pelo  artigo  1º  da   Lei
  Complementar nº 797, de 7 de novembro de 1995, alterada pelo inciso I  do
  artigo 24 da Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011;

  3 - do adicional por tempo de serviço e da sexta-parte;

  4 - da  Gratificação  Especial  por  Atividade  Hospitalar  em  Condições
  Especiais de Trabalho -  GEAH,  a  Gratificação  Especial  por  Atividade
  Prioritária e Estratégica - GEAPE, a Gratificação Especial por Atividades
  no Instituto de Infectologia “Emílio Ribas”  e  Centro  de  Referência  e
  Treinamento - DST/AIDS - GEER previstas, respectivamente, nos artigos 22,
  23 e 24 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, alteradas pelo
  inciso II do artigo 24 da Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro  de
  2011;

  5 - da Gratificação pelo Desempenho  e  Apoio  à  Assistência  Médica  ao
  Servidor Público Estadual - GDAMSPE, instituída pelo artigo 1º da Lei  nº
  14.169, de 30 de junho de 2010;

  6 - da Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e  de
  Assistência  à  Saúde  -  GDAPAS,  instituída  pelo  artigo  18  da   Lei
  Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011;

  7 - da vantagem pessoal prevista no § 3º do  artigo  2º  das  Disposições
  Transitórias da Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011;

  8 - da vantagem pessoal adquirida com fundamento no inciso XV  do  artigo
  37  da  Constituição  Federal,  decorrente  de   enquadramento   na   Lei
  Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011.

  § 4º - Sobre o valor da vantagem pessoal apurada nos termos do § 2º deste
  artigo incidirão os índices de  reajuste  aplicados  nos  vencimentos  ou
  salários a que se refere o artigo 12 desta lei complementar.




  Artigo 3º - Até a realização do primeiro Processo  de  Avaliação  de  que
  trata o artigo 15 desta lei complementar, aos integrantes da carreira  de
  Cirurgião Dentista, o Prêmio de Produtividade  Odontológica  -  PPO  será
  calculado na forma do artigo 16, observado o disposto nos  artigos  17  e
  18, todos desta lei complementar, na seguinte conformidade:

  I - para os servidores pertencentes ao Quadro da Secretaria  da  Saúde  e
  suas Autarquias:

  a) 10% (dez por cento) aos que, relativamente ao Prêmio  de  Incentivo  -
  PIN, instituído pelo artigo 1º da Lei nº 8.975,  de  25  de  novembro  de
  1994, faziam jus ao valor mínimo previsto para o PIN;

  b) mediante a aplicação do percentual obtido  no  processo  de  avaliação
  vigente na data da  publicação  desta  lei  complementar,  para  fins  de
  concessão do Prêmio de Incentivo - PIN, instituído pelo artigo 1º da  Lei
  nº 8.975, de 25 de novembro de 1994, aos demais;

  II - para os servidores pertencentes aos Quadros das demais Secretarias e
  Autarquias 40% (quarenta por cento).







   Artigo  4º  -  Para  os  fins  do  disposto  no  artigo  20  desta   lei
  complementar,  ficam  mantidas  a   quantificação   das   funções   e   a
  identificação das unidades caracterizadas como atividades específicas  da
  classe de Cirurgião Dentista, conforme previsto em decreto.

  Artigo 5º – No primeiro processo de promoção  o  servidor  integrante  da
  carreira de Cirurgião Dentista poderá concorrer da  classe  de  Cirurgião
  Dentista I para as classes de  Cirurgião  Dentista  II  ou  de  Cirurgião
  Dentista III, desde que conte na data da vigência desta lei complementar,
  com:

  I - mais de 10 (dez) anos de efetivo exercício na classe,  para  promoção
  do cargo, função-atividade ou emprego público  de  Cirurgião  Dentista  I
  para Cirurgião Dentista II;

  II - mais de 20  (vinte)  anos  de  efetivo  exercício  na  classe,  para
  promoção do cargo,  função-atividade  ou  emprego  público  de  Cirurgião
  Dentista I ou Cirurgião Dentista II para Cirurgião Dentista III.

  Parágrafo único - O processo de promoção de que  trata  o  “caput”  deste
  artigo poderá beneficiar até 100% (cem por cento) do total de  servidores
  titulares  de  cargos  e  ocupantes  de  funções-atividades  ou  empregos
  públicos de Cirurgião Dentista, dispensada a avaliação  de  desempenho  e
  títulos a que se refere o artigo 31 desta lei complementar.




  Artigo 6º - Para fins do disposto no § 1º do artigo  31  e  no  parágrafo
  único do artigo 4º das disposições transitórias desta  lei  complementar,
  será computado o tempo  de  efetivo  exercício  na  classe  de  Cirurgião
  Dentista, prestado no serviço público estadual, anteriormente à  vigência
  desta lei complementar, desde que referido tempo tenha sido  exercido  no
  mesmo vínculo.

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|ANEXO I                                                      |             |
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|a que se refere o artigo   12    da  Lei Complementar n.º       , de     de|
|de                                                                         |
|                                    |                         |             |
|                                    |                         |             |
|Subanexo 1                                                                 |
|JORNADA BÁSICA - 20 horas semanais                                         |
|                                    |                         |             |
|CLASSES                             |REFERÊNCIA               |VENCIMENTO   |
|Cirurgião Dentista I                |CD-I                     |1.900,00     |
|Cirurgião Dentista II               |CD-II                    |2.033,00     |
|Cirurgião Dentista III              |CD-III                   |2.175,31     |
|                                    |                         |             |
|                                    |                         |             |
|Subanexo 2                                                                 |
|                                    |                         |             |
|JORNADA REDUZIDA - 12 horas semanais                                       |
|                                    |                         |             |
|CLASSES                             |REFERÊNCIA               |VENCIMENTO   |
|Cirurgião Dentista I                |CD-I                     |1.140,00     |
|Cirurgião Dentista II               |CD-II                    |1.219,80     |
|Cirurgião Dentista III              |CD-III                   |1.305,19     |



  |ANEXO II                                                     |           |
|                                               |             |           |
|a que se refere o artigo   15    da  Lei Complementar n.º       , de     |
|de             de                                                        |
|                                               |             |           |
|DENOMINAÇÃO DO CARGO                           |20horas      |12horas    |
|Cirurgião Dentista I                           |33,500       |20,100     |
|Cirurgião Dentista II                          |33,500       |20,100     |
|Cirurgião Dentista III                         |33,500       |20,100     |









  |Coeficientes - Gratificação Executiva                                    |
|                                       |           |                     |
|DENOMINAÇÃO DO CARGO                   |20horas    |12horas              |
|Cirurgião Dentista I                   |7,50       |4,50                 |
|Cirurgião Dentista II                  |7,50       |4,50                 |
|Cirurgião Dentista III                 |7,50       |4,50                 |
|                                       |           |                     |
|                                       |           |                     |
|                                       |           |                     |
|                                       |           |                     |
|DENOMINAÇÃO DAS FUNÇÕES                            |COEFICIENTES         |
|Diretor Técnico de Saúde III                       |1,50                 |
|Diretor Técnico de Saúde II                        |1,00                 |
|Diretor Técnico de Saúde I                         |0,70                 |
|Supervisor de Equipe Técnica de Saúde              |0,30                 |
|Chefe de Saúde II                                  |0,30                 |
|Encarregado de Saúde II                            |0,20                 |
|                                       |           |                     |







                                JUSTIFICATIVA





           O presente  projeto  de  lei  complementar  visa  à  isonomia  da
carreira dos cirurgiões dentistas com a classe  médica  do  serviço  público
estadual, na busca da valorização, justa e   meritória  do  profissional  da
saúde bucal.

           É importante registrar que  essa categoria vem,   há  mais  de  3
anos,   se mobilizando ao encontro  desse    reconhecimento,  e,   em  2011,
foi  criado um Grupo  de trabalho,   formado  por   servidores  públicos  no
âmbito  do  Conselho  Regional  de  Odontologia  de  São  Paulo,  a  fim  de
viabilizar, junto aos órgãos competentes,  essa conquista.

           Em 31 de maio do corrente ano  foi realizada  nesta Casa de  Leis
  audiência  pública,    com   a   participação   de   Cirurgiões-dentistas,
entidades representativas, deputados, contando  também  com  a  presença  do
Presidente Fernando  Capez.  Naquela  ocasião,  o  Presidente  Capez  fez  a
abertura do evento,   comprometendo-se  com  o  público  presente  que  iria
usar  de  suas  prerrogativas  para  agilizar  e  colocar   em   votação   a
propositura, que possivelmente,  chegaria ao Legislativo.

           Em razão do silêncio do  Executivo  e  diante  da  relevância   e
urgência  da  matéria,  é  que  apresentamos  o   presente  projeto  de  lei
complementar, contando com o apoio dos nobres pares e da  Presidência  desta
Casa  para sua aprovação.









                       Sala das Sessões, em 15/9/2016.





                           a) Campos Machado - PTB