


                     PROJETO DE LEI Nº      865, DE 2013


                                 Determina  a   instalação   de   barreiras
                                 sonoras ao longo das rodovias e ferrovias,
                                 nos trechos próximos a áreas habitadas





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:





    Artigo 1º – Esta lei tem por objetivo a proteção da saúde pública,  nos
termos do artigo  24,  inciso  XII,  da  Constituição  Federal  e  tem  como
finalidade amenizar o ruído causado pelo tráfego de veículos  automotores  e
trens.


    Artigo 2º – Ficam o Poder Público e as concessionárias  de  rodovias  e
ferrovias privatizadas obrigadas a instalar barreiras sonoras, no Estado  de
São Paulo, nos trechos próximos a áreas habitadas.


    Artigo 3º – A localização e a extensão das  diversas  áreas  habitadas,
assim como as características dos  trechos  de  rodovias  ou  ferrovias  que
delas se aproximam deverão ser avaliadas por estudos técnicos que  indicarão
os materiais apropriados para a construção de cada barreira sonora.


    §1° – De acordo com os estudos mencionados no “caput” deste artigo,  as
barreiras sonoras  poderão  ser  instaladas  com  o  emprego  dos  seguintes
materiais:
   1. placas de concreto;

   2. paineis metálicos;

   3. paineis de acrílico;

   4. painéis de madeira;

   5. vegetação natural.

    §2º – Nos  casos  de  rodovias  e  ferrovias  submetidas  a  regime  de
privatização, a instalação e manutenção  das  barreiras  sonoras  ficarão  a
cargo das empresas que detiverem a concessão para operá-las.


    Artigo 4º – O Poder Executivo regulamentará esta lei no  prazo  de  180
(cento e oitenta) dias a contar da data de sua publicação.


    Artigo 5º – As despesas resultantes da execução desta  lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias.


    Artigo 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.








                                JUSTIFICATIVA







    Inicialmente, é importante salientar que o artigo 24,  inciso  XII,  da
Constituição  Federal,  confere  aos  Estados  competência   para   legislar
concorrentemente sobre proteção e defesa da saúde.
    É importante esclarecer que a poluição sonora não é um mero problema de
desconforto  acústico.  O  ruído  passou  a  constituir  atualmente  um  dos
principais   problemas   ambientais   dos   grandes   centros   urbanos   e,
eminentemente, uma preocupação com a saúde pública.
     Os malefícios que o barulho causa à saúde são comprovados pela ciência
médica. Os ruídos excessivos provocam perturbação da saúde mental,  causando
deterioração na qualidade de vida, na relação entre  as  pessoas,  sobretudo
quando acima dos limites suportáveis pelo ouvido humano ou  prejudiciais  ao
repouso noturno e ao sossego público. Os  especialistas  da  área  da  saúde
auditiva informam que ficar surdo é só uma das conseqüências. Os ruídos  são
responsáveis por inúmeros outros problemas como a redução da  capacidade  de
comunicação e de memorização, perda ou diminuição  da  audição  e  do  sono,
envelhecimento prematuro, distúrbios neurológicos, cardíacos,  circulatórios
e gástricos. Além disso, sintomas secundários aparecem: aumento  da  pressão
arterial, paralisação do estômago e intestino, má irrigação da  pele  e  até
mesmo impotência sexual. O ouvido é o único  sentido  que  jamais  descansa,
sequer durante o sono. Com isso,  os  ruídos  urbanos  são  motivos  a  que,
durante o sono, o cérebro não descanse como  as  leis  da  natureza  exigem.
Desta forma, o problema dos ruídos excessivos é uma questão de saúde.
    Nos dias atuais, há várias opções técnicas para atenuar o ruído causado
pelo trânsito de veículos automotores e de trens  quando  estes  passam  por
áreas habitadas e é  possível  a  escolha  da  mais  adequada  a  cada  caso
específico. Uma dessas soluções é a instalação de barreiras  acústicas,  que
funcionam  como  obstáculos  entre  as  fontes  geradoras  de  ruídos  e  os
receptores. Bastante utilizado no Japão, nos Estados Unidos e em  países  da
Europa, o recurso começa a ser disseminado no  Brasil.  Está  presente,  por
exemplo, no Rodoanel, em São Paulo, nas Linhas Amarela e  Vermelha,  no  Rio
de Janeiro, e em breve poderá  ser  visto  em  trechos  elevados  das  novas
linhas do Metrô de São Paulo. O projeto do  TAV,  trem-bala  que  ligará  as
capitais paulista  e  fluminense,  prevê  o  emprego  do  sistema  em  áreas
residenciais, de  forma  a  minimizar  possíveis  incômodos  decorrentes  da
movimentação do trem.
    Existem  diversos  tipos  de  barreiras  acústicas:  há  os  obstáculos
naturais, como os formados por árvores  e  arbustos  (as  populares  cercas-
vivas),  e  os  artificiais,  constituídos   por   distintos   materiais   e
geometrias. A escolha do sistema mais adequado passa por fatores técnicos  e
de ordem econômica.
    Barreiras acústicas de blocos de concreto, além serem mais baratas, têm
a vantagem de requerer menor manutenção. Contudo, o impacto visual pode  ser
desagradável, prejudicando  a  integração  do  sistema  com  o  entorno.  Os
painéis metálicos apresentam baixo custo e facilidade  de  montagem.  Já  as
placas de aglomerado de madeira podem ser aplicadas sobre muro já  existente
e, em função da melhor resistência e  maior  qualidade  acústica,  são  mais
onerosas.  As  barreiras   de   acrílico   garantem   transparência,   tendo
transmissão luminosa elevada.
    A necessidade da construção de anteparos para coibir a poluição  sonora
ocorre tanto em zonas urbanas como em zona rurais,  entretanto,  os  limites
aceitáveis de ruído e solução de atenuação podem ser distintas. A  definição
está relacionada com o nível do ruído ambiente. Na zona  rural,  como  ruído
ambiente é baixo, a inclusão de uma fonte de ruído adicional  afeta  mais  o
conforto de um determinado receptor do que se essa fonte fosse  inserida  no
meio urbano, onde o ruído ambiente é, em geral, mais intenso
    A ABNT – Associação Brasileira de Normas  Técnicas,  por  meio  do  seu
documento NBR 14313:1999, estabelece as  especificações  para  definição  do
material da barreira e de sua instalação em vias de tráfego.  Já  os  níveis
de ruído máximos permitidos em um determinado  ambiente  são  prescritos  na
NBR  10152:1992.  Com  base  nesses  documentos,  alguns   órgãos   públicos
elaboraram resoluções sobre o  conforto  acústico,  como  as  resoluções  da
Conama – Conselho  Nacional  do  Meio  Ambiente  e  da  Cetesb  –  Companhia
Ambiental do Estado de São Paulo. Atualmente existe grande  discussão  sobre
os valores adotados  por  estes  documentos,  principalmente  em  relação  à
validade atual dos limites.
    Assim sendo, as barreiras acústicas constituem um recurso importante na
manutenção da qualidade do ambiente no entorno de rodovias  e  ferrovias  e,
portanto, da saúde da  população  que  vive  nessas  áreas.  Com  as  atuais
exigências sobre conforto ambiental e a comprovação dos benefícios desses  é
bastante provável que eles passem a ser encarados como uma  solução  efetiva
para atenuar a poluição sonora nas vias de tráfego brasileiras.
    Diante de todo o exposto, esperamos contar com  o  apoio  dos  ilustres
Pares, na sua aprovação.





                      Sala das Sessões, em  19-11-2013





                          a)  Marcos Zerbini - PSDB