
                    PROJETO DE LEI N.º 1010    , DE 2003




                            Obriga  as  empresas  fabricantes   de   bebidas
                            alcoólicas a ressarcirem o Estado  pelos  gastos
                            com tratamentos de doenças causadas pelo consumo
                            de bebida alcoólica.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



                                      Artigo  1º  -   Ficam   obrigadas   as
empresas fabricantes de bebidas alcoólicas,  que  comercializam  e  fabricam
seus produtos  no âmbito Estado de São Paulo, a ressarcirem o  Estado  pelos
gastos, nos hospitais e postos de  atendimento  da  Secretaria  Estadual  da
Saúde,  com  tratamentos  de  doenças  causadas  pelo  consumo   de   bebida
alcoólica.

                                    Parágrafo único  - O  ressarcimento  das
despesas a que se refere o "caput", será feito ao  órgão  responsável  pelos
repasses dos recursos aos hospitais e postos  de  saúde  do  Estado  de  São
Paulo.

                               Artigo 2º - A empresa  será  notificada  pelo
órgão competente, do  valor  do  ressarcimento,  estabelecido  a  partir  da
apresentação do  laudo  médico  expedido  pela  unidade  de  atendimento  do
paciente, onde constará a descrição dos gastos efetuados com o tratamento.


                              § 1º - A empresa terá o prazo de  30  (trinta)
dias, contados a partir da data da notificação, para  efetuar  o  pagamento,
em conta corrente, previamente aberta para esse fim.


                             § 2º - O laudo de que  trata  o  “caput”  deste
artigo, deverá atestar a relação direta da doença do paciente com o  consumo
do produto fabricado pela empresa notificada.

                                   Artigo   3º   -   A   desobediência    ao
dispositivo no artigo 1º desta Lei, acarretará à  empresa  infratora,  multa
no valor  correspondente a  870  (oitocentas  e  setenta)  UFESPs  (Unidades
Fiscais do Estado de São Paulo) .

                                   Artigo   4º   -   O    Poder    Executivo
regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados  da  data  de
sua publicação.

                                 Artigo 5º - Esta lei entrará  em  vigor  na
data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA



       O consumo de bebidas alcoólicas é um dos grandes males  da  sociedade
brasileira, causando danos irreparáveis  aos  usuários,  seus  familiares  e
muitas vezes àqueles que nunca as consumiram.
     Apesar do desconhecimento por parte da maioria das  pessoas,  o  álcool
também é considerado uma  droga  psicotrópica,  pois  ele  atua  no  sistema
nervoso central, provocando uma mudança no comportamento de quem o  consome,
além de ter potencial para desenvolver dependência.
     De  acordo  com  o  Centro  Brasileiro  de  Informações  sobre   Drogas
Psicotrópicas (CEBRID), da Universidade Paulista de  Medicina,  o  álcool  é
uma das poucas drogas psicotrópicas que  tem  seu  consumo  admitido  e  até
incentivado pela sociedade. Esse é um dos motivos pelo qual ele  é  encarado
de forma diferenciada, quando comparado com as demais drogas.


     Apesar de sua ampla aceitação social, o consumo de bebidas  alcoólicas,
quando excessivo, passa a ser um problema. Além dos  inúmeros  acidentes  de
trânsito e da violência associada a episódios de embriaguez,  o  consumo  de
álcool a longo prazo, dependendo da dose, freqüência e circunstâncias,  pode
provocar um quadro de dependência conhecido como alcoolismo.
     Desta forma, o consumo inadequado do álcool é um importante problema de
saúde pública, especialmente nas sociedades  ocidentais,  acarretando  altos
custos  para  sociedade  e  envolvendo   questões   médicas,   psicológicas,
profissionais e familiares.
     Além destes transtornos sociais o alcoolismo tem  ocasionado  prejuízos
nos cofres públicos em todo o Brasil. Por exemplo, em  1997,  o  SUS  gastou
mais de R$ 50 milhões só com internações  de pessoas acometidos por  doenças
relacionadas ao consumo de álcool.


     Este projeto visa amenizar as despesas públicas com o tratamento ligado
ao uso de bebida alcoólica, passando a responsabilidade a quem  de  direito,
que no caso seriam os fabricantes.


     Mesmo sendo alvo de elevada tributação, a arrecadação de  impostos  que
incidem sobre os produtos com teor alcoólico, são bem inferiores aos  gastos
relacionados aos tratamentos de dependentes químicos.


     A comercialização de bebidas alcoólicas no Brasil atinge  2,4%  do  PIB
(Produto Interno Bruto), enquanto que os custos do alcoolismo  atingem  5,5%
do PIB, isto é, o poder público  gasta  o  dobro  do  que  arrecada  com  os
tratamentos médicos.


     Apresento, portanto,  a presente propositura, aos  nobres  pares  desta
Casa de Leis, contando com aus aprovação.




                        Sala das Sessões, em 1/10/03




                            a) SAID MOURAD - PFL