


                       PROJETO DE LEI Nº 133, DE 2017


                                 Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade    de
                                 recolhimento    e     disposição     final
                                 ambientalmente adequada aos animais mortos
                                 em estradas do Estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



      Artigo 1º - As Concessionárias que exploram  trechos  de  rodovias  no
Estado de São  Paulo,  obrigam-se  a  dar  uma  disposição  final  ambiental
adequada aos animais mortos nas estradas, na área de sua competência.


      Parágrafo  único  -   Será   considerada   disposição   final   aquela
ambientalmente adequada, o recolhimento dos animais mortos e  a  destinação,
observando normas específicas  dos  órgãos  fiscalizadores  competentes,  de
modo a evitar riscos ou danos à saúde e a segurança pública.


      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor em 30 (trinta) dias da data de sua
publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      A propositura  em  tela  busca  dar  disposição  final  ambientalmente
adequada aos animais mortos nas Estradas do Estado de São Paulo.


      Na prática, é comum que os  restos  mortais  dos  animais  mortos  nas
rodovias e estradas do Estado de São Paulo acabem sendo  arrastados  para  o
acostamento,  lá  expostos  durante  dias,  até  entrarem   em   estado   de
decomposição e putrefação.


      Entretanto, entendo que tal prática consiste em prática que coloca  em
risco o meio ambiente, a segurança e a saúde pública, pois  além  exporem  o
solo e o ar a organismos nocivos a saúde, representam perigo aos  motoristas
que utilizam essas rodovias e acostamentos.


      Assim, buscando a preservação do meio ambiente, bem  como  a  proteção
daqueles que transitam em nossas estradas, contamos  com  o  apoio  de  meus
pares para a aprovação desse projeto.





                       Sala das Sessões, em 23/3/2017.





                            a) Caio França - PSB