
               Projeto de Decreto Legislativo nº  4, de  2007

  Dispõe sobre o arquivamento do processo RGL nº 08039/2006 e a remessa de
          ofício requerendo as providências do Ministério Público.

A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

Artigo 1º - Fica reconhecida a decisão do Tribunal de Contas  do  Estado  de
São  Paulo,  no  acórdão  referente  ao  Processo  TC  –  026177/026/03  que
verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia  de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo)  e  a  empresa
Tecnosul Engenharia e Construções Ltda.
Artigo 2º - Expeça-se ofício ao Ministério Público para  que  sejam  tomadas
por ele as medidas cíveis e criminais cabíveis.
Artigo 3º - Arquive-se  o  processo  em  epígrafe,  por  não  caber  mais  a
sustação do contrato em tela.
Artigo 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.




Sala das Sessões, em  13-2-2007


Apresentado pelo Relator Especial, em substituição ao da Comissão de
Finanças e Orçamento, em seu Parecer nº  83  , de 2007, sobre o Processo
RGL nº 8039 , de 2006.