


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19, DE 2013

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Dispõe sobre a revalorização das Escalas de Classes e Vencimentos do  Quadro
da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1° - Ficam reajustadas em 7,37 %  (sete  inteiros  e  trinta  e  sete
centésimos por cento) as Escalas de Classes e Vencimentos dos servidores  do
Quadro da Secretaria da  Assembleia  Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo
fixadas pela Resolução n° 776, de  14  de  outubro  de  1996,  bem  como  as
fixadas pela Resolução nº 878, de 02 de fevereiro de 2012.
Parágrafo único - O reajuste de que trata o presente artigo incide no  mesmo
percentual:

1. sobre  os  valores  das  gratificações  legislativa  e  de  representação
fixados nos Anexos I e II da Lei Complementar nº 986, de 29 de  dezembro  de
2005;
2. sobre os valores estabelecidos pelo artigo 1º, § 5°, da  Lei  n°  12.803,
de 24 de janeiro de 2008;
3. sobre a "vantagem pessoal" instituída  pelo  artigo  8°  das  Disposições
Transitórias da Resolução nº 776, de 14 de outubro de 1996.
Artigo 2° - As despesas decorrentes  da  aplicação  desta  lei  complementar
correm  à  conta  das  dotações  orçamentárias  próprias,   consignadas   no
orçamento vigente.

Artigo 3° - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua  publicação,
 retroagindo seus efeitos a 1° de março de 2013.

JUSTIFICATIVA

Diante do disposto no inciso XI do artigo 115 da Constituição do  Estado  de
São Paulo  e  em  face  das  disponibilidades  do  orçamento  da  Assembleia
Legislativa, a presente proposição tem por escopo  primordial  reajustar  os
vencimentos  dos  servidores  do  Quadro   da   Secretaria   da   Assembleia
Legislativa. Nesse sentido, contamos com o apoio dos  demais  pares  para  a
aprovação do presente projeto de lei complementar.

Sala das sessões, em 10/06/2013

     a) Samuel Moreira – Presidente

     b) Enio Tatto – 1º Secretário

     a) Edmir Chedid – 2º Secretário