


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 16.655, de 12 de janeiro de 2018
 (Projeto de lei nº 243, de 2017, do Deputado Gileno Gomes – PSL)
 Inclui evento no Calendário Turístico do Estado.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Ficam incluídas no Calendário Turístico do Estado as festividades de Carnaval realizadas pela Prefeitura do Município de Nazaré Paulista, anualmente, na data mencionada.
Parágrafo único - As festividades de Carnaval terão seu início de acordo com o calendário adotado em nosso País, no período compreendido entre o sábado que antecede o feriado e as 12h (doze horas) da Quarta-Feira de Cinzas.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 12 de janeiro de 2018.
Geraldo Alckmin
Fabricio Cobra Arbex
Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Turismo
Tiago Antonio Morais
Chefe de Gabinete, respondendo pelo Expediente da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 12 de janeiro de 2018.
 Publicado em : DO 13/01/2018 - Seção I - p. 1
Atualizado em: 15/01/2018 11:37
 16655.doc