
                               Requerimento de Informações  236,  de   2.003





      No uso das atribuições  conferidas  pelo  artigo  20,  inciso  XVI  da
Constituição do Estado de São Paulo, combinado com o artigo 165,  inciso  IV
da Consolidação do  Regimento  Interno,  requeiro  seja  oficiado  o  Senhor
Jurandir Fernando  Ribeiro Fernandes, Secretário de  Estado  de  Transportes
Metropolitanos, para que forneça  no  prazo  constitucional,  as   seguintes
informações:

     1.  Cópia  do  termo/contrato  com  a  Prefeitura  do   Município   de
        Carapicuíba,   para  obras  do  calçadão  no  centro  do   referido
        município, iniciada em 2002;

     2.  Planilha   dos  valores  repassados  à  municipalidade,  bem  como
        relatório  técnico  dessa  Secretaria,  quanto  a   aplicação   dos
        recursos;

     3. Se houve parceria com a Secretaria de Assuntos Penitenciários  para
        uso da mão de obra de  egressos  na  obra  ?    Em  caso  positivo,
        indicar as despesas  dessa parceria relativas ao programa (auxílio,
        alimentação  e  transporte),  bem  como  termo  de  adesão  com  os
        critérios adotados e responsabilidades de cada unidade orçamentária
        estadual.


                                JUSTIFICATIVA

      Tendo em vista a destinação de recursos do FUMEFI   para  o  município
de Carapicuiba, bem como a utilização  de  mão de obra de  egressos,  cumpre
esclarecer à comunidade, os termos  dessa  parceria,  bem  como  a  adequada
aplicação dos recursos, uma vez que as  obras   até  o  momento  inacabadas,
estão  trazendo  inúmeros transtornos à população.

                                            Sala das Sessões em    18/6/2003


                                             a) Emidio de Souza