


                       PROJETO DE LEI Nº 590,  DE 2005

                                 Cria o Serviço Social Escolar nas  escolas
                                 da rede pública  de  ensino  e  dá  outras
                                 providências

















          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1o.- Fica criado  o  Serviço  Social  Escolar  nas  escolas  da  rede
estadual de ensino, com o objetivo de prestar assistência social aos  alunos
e seus familiares.

Artigo  2o.-  Poderão  beneficiar-se  da  assistência  prevista  no   artigo
anterior as famílias de alunos com renda familiar de até 3  (três)  salários
mínimos.

Artigo  3o.-  Caberá  ao  Serviço  Social  Escolar  desenvolver   atividades
técnicas  profissionais,  através  de  assistentes  sociais  habilitados  ao
exercício  da  profissão  e  cadastrados  nos  respectivos  CRESS  (Conselho
Regional de Serviço Social).

Artigo 4º.  - As atividades previstas  no  art.3o.  incluirão  os  seguintes
itens:

I – pesquisa de natureza sócio-econômica e familiar para  caracterização  da
população escolar;

II – orientação sócio-familiar visando à prevenção da  evasão  escolar  e  a
melhora no desempenho do aluno;

III – elaboração de programas que visem a prevenir a  violência,  o  uso  de
drogas e o alcoolismo;

IV – elaboração de programas que visem  a  prestação  de  esclarecimentos  e
informações sobre doenças infecto-contagiosas e  demais  questões  de  saúde
pública;

V  –  articulação  com  instituições  públicas  privadas,  assistenciais   e
organizações comunitárias, com vistas ao encaminhamento  de  pais  e  alunos
para atendimento de suas necessidades;

VI – elaboração e desenvolvimento de programas específicos nas escolas  onde
existam classes especiais;

VII  –  executar  as  demais  atividades  pertinentes  ao  Serviço   Social,
previstas pelos artigos  4o. e 5o. da Lei Federal nº 8662/93.

Artigo 5o. –  As  despesas  decorrentes  com  a  execução  da  presente  lei
correrão por conta das dotações  orçamentárias  próprias,  suplementadas  se
necessário.

Artigo 6o. – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA






      A presente propositura objetiva criar o Programa de Assistência Social
nas escolas públicas do estado de São Paulo e nos  municípios  com  educação
municipalizada, de forma a prestar assistência  social  aos  alunos  e  seus
familiares.

      O Serviço Social terá, dentre suas relevantes funções, a atribuição de
analisar e diagnosticar  as  causas  dos  problemas  sociais  detectados  em
relação aos alunos e a seus familiares, nas escolas freqüentadas  por  estes
e  na  comunidade  onde   habitam,   objetivando   atuar   nestas   questões
preventivamente, de forma a saneá-las ou atenuá-las.


      Os inúmeros  problemas  que  atingem  os  alunos  e  seus  familiares,
mormente aqueles estudantes que freqüentam as  escolas  públicas,  provocam,
sem dúvida, a chamada evasão escolar, baixo  rendimento,  desinteresse  pelo
aprendizado,  problemas  disciplinares,  insubordinação  a  qualquer   regra
escolar, vulnerabilidade a drogas, atitudes e  comportamentos  agressivos  e
violentos.

      Tais componentes, que não estão relacionados  diretamente  ao  ensino,
atingem vários alunos e são fatores que contribuem, e em  alguns  casos  são
determinantes para o fenômeno da evasão  e  do  rendimento  escolar,  dentre
outros.

      Sabemos que a evasão, o baixo rendimento escolar, o desinteresse  pelo
aprendizado, aliados a outras formas de expressão dos  problemas  de  âmbito
social, tem sido freqüentemente constatados nos limites de  rotina  escolar,
porém não tem se procurado alternativas institucionais para o  enfrentamento
destes problemas.

      Acredito que a existência de um profissional  da  área  de  assistente
social nas escolas públicas é uma das medidas  que  poderá  criar  condições
para o efetivo exercício da cidadania, o que  contribuirá  para  a  inclusão
social das nossas crianças e adolescentes.

      Sendo responsabilidade e dever do Estado promover a educação pública e
zelar pela freqüência e  permanência  do  aluno  na  escola,  a  criação  de
mecanismos que  assegurem o direito do  educando é uma medida que  merece  a
acolhida desta Casa.






                        Sala das Sessões, em 1/9/2005





                          a)  Mauro Bragato - PSDB