


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 49,  DE 2006

     Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com  o  artigo  165,  inciso  IV  da  XII  Consolidação  do
Regimento Interno,  requeiro  que  seja  oficiado  o  Senhor  Secretário  de
Transportes,  Senhor  DARIO  RAIS  LOPES  –  para  que  forneça,  no   prazo
constitucional, as seguintes informações :

     ⇒ A planilha e respectiva  fórmula  utilizada  para  a  composição  dos
     preços atualmente cobrados pela Concessionária  TRIANGULO  DO  SOL  nos
     pedágios da SP-310 – São Carlos / Mirassol, SP-226 – Matão /  Bebedouro
     e SP-333 –  Sertãozinho  /  Borborema,  bem  como  todas  as  planilhas
     referentes a todas as alterações de preços ocorridas desde  a  assunção
     da concessão do Lote 09 do Programa de Concessões de Rodovias.


     ⇒ Qual era a receita anual auferida pelo Estado ou suas empresas com  a
     cobrança de pedágios na SP-310 – São Carlos / Mirassol, SP-226 –  Matão
     / Bebedouro e SP-333 – Sertãozinho / Borborema quando da assunção  pela
     iniciativa privada do Lote 09 do Programa de Concessões de Rodovias?


     ⇒ Qual a receita anual auferida pela Concessionária TRIANGULO DO SOL na
     SP-310 – São Carlos / Mirassol, SP-226 – Matão / Bebedouro e  SP-333  –
     Sertãozinho / Borborema com a cobrança de  pedágios  em  2.005,  2.004,
     2.003, 2.002 e 2.001 ?


     ⇒ Qual era a receita anual auferida pelo Estado ou  suas  empresas  com
     outras receitas operacionais da SP-310 – São Carlos / Mirassol,  SP-226
     – Matão / Bebedouro e  SP-333  –  Sertãozinho  /  Borborema  quando  da
     homologação do  processo  de  concessão  do  mesmo?  Do  total,  quanto
     representava, percentual e financeiramente,  a  receita  obtida  com  a
     cobrança de publicidade, com a implantação de serviços e manutenção  de
     acessos e pelo uso da faixa de domínio ?


     ⇒ Quais eram os contratos e autorizações de publicidade  existentes  na
     SP-310 – São Carlos / Mirassol, SP-226 – Matão / Bebedouro e  SP-333  –
     Sertãozinho / Borborema quando da homologação do processo de  concessão
     e qual a situação atual dessas modalidades de contratos e  autorizações
     mantidas pela Concessionária TRINGULO DO SOL ?


     ⇒ Quais eram os contratos e autorizações de uso  da  faixa  de  domínio
     existentes na SP-310  –  São  Carlos  /  Mirassol,  SP-226  –  Matão  /
     Bebedouro e SP-333 – Sertãozinho / Borborema quando da  homologação  do
     processo de concessão e qual a situação  atual  dessas  modalidades  de
     contratos e autorizações mantidas pela Concessionária TRIANGULO DO  SOL
     ?








     ⇒ Quais eram os contratos, autorizações ou o que o valha, de serviços e
     manutenção de acessos existentes na SP-310 – São Carlos / Mirassol, SP-
     226 – Matão / Bebedouro e SP-333 – Sertãozinho /  Borborema  quando  da
     homologação do processo de concessão e qual  a  situação  atual  dessas
     modalidades mantidas pela Concessionária TRIANGULO DO SOL ?


     ⇒ Qual o montante financeiro mensal recebido pelo Estado correspondente
     aos 3% (três por cento)  da  receita  bruta  efetivamente  obtida  pela
     Concessionária TRIANGULO DO SOL, em 2.005, 2.004, 2.003, 2.002 e 2.001,
     conforme previsto em contrato ?


     ⇒ Qual era o fluxo / demanda  de  veículos  quando  da  homologação  do
     processo de concessão da SP-310 – São Carlos / Mirassol, SP-226 – Matão
     / Bebedouro e SP-333 – Sertãozinho / Borborema e qual o fluxo / demanda
     constatado pela Concessionária TRIANGULO DO SOL em 2.005, 2.004, 2.003,
     2.002 e 2.001 ?


     ⇒ Quais eram os contratos de arrendamento de  áreas  na  SP-310  –  São
     Carlos / Mirassol, SP-226 – Matão / Bebedouro e SP-333 – Sertãozinho  /
     Borborema e quanto isso gerava de  receita  quando  da  homologação  do
     processo de concessão e quais são os contratos de arrendamento vigentes
     no momento e quanto isso gera de receita ?







                                JUSTIFICATIVA



      Transcorridos anos após o inicio do programa paulista de concessões de
rodovias é mais do que momento de fazer uma real avaliação desse processo.


      É fato que investimentos foram feitos, mas também é  indiscutível  que
uma considerável receita tenha sido gerada.


      A olhos nus os preços e quantidade de postos de pedágio assustam e tem
feito  que  em  muitas  viagens  se  gaste  mais  com  pedágio  do  que  com
combustível. Isso sem falar o quanto o custo de frete foi aumentado após  as
concessões, o quanto dificultou e dificulta a vida de milhares de  famílias,
seus estudantes e trabalhadores.


      Claramente não houve uma preocupação com os moradores das  localidades
aonde os postos de pedágio estão instalados.


      Assim, considerando o que versa a Lei nº 9.361, de 5 de julho de 1996,
que instituiu o Programa Estadual  de  Desestatização  e  o  que  versam  os
demais textos legais, assim como os termos pactuados, pertinentes ao tema.








      De acordo com o que versa o Decreto n.º 41.904, de 30 de junho de 1997
e o texto por ele aprovado – regulamento da concessão dos serviços  públicos
de exploração da SP-310 – São Carlos / Mirassol, SP-226 – Matão /  Bebedouro
e SP-333 – Sertãozinho / Borborema, que correspondia ao lote 9  do  Programa
de Concessões Rodoviárias, em especial no artigo 9º, item XXI,  do  referido
regulamento, prevê ser dever da concessionária,  durante  todo  o  prazo  de
concessão, “fornecer ao Poder Concedente  todos  e  quaisquer  documentos  e
informações pertinentes ao objeto da concessão, facultando à fiscalização  a
realização de auditorias em suas contas”, combinado com o § 1º do artigo  12
que prevê “que no exercício da fiscalização, o Poder Concedente terá  acesso
aos dados  relativos  à  administração,  contabilidade,  recursos  técnicos,
econômicos e financeiros da concessionária”.


      E principalmente objetivando  o  cumprimento  de  nossas  competências
constitucionais de fiscalização e controle,  de  zelo  pelos  interesses  da
sociedade e do Estado, essas informações são extremamente  necessárias  para
o bom desenvolvimento dessas prerrogativas.









                       Sala das Sessões, em 15/3/2006






                          a)  Marquinho Tortorello