


                     PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 56, DE 2007

                                 Dispõe   sobre   a   criação   da   Frente
                                 Parlamentar de  Controle  e  Segurança  da
                                 Água para  Consumo  Humano  e  dá   outras
                                 providências


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:



      Artigo 1o. - Fica criada, em caráter temporário, a “Frente Parlamentar
de  Controle  e  Segurança  da  Água  para  Consumo  Humano”,  com  sede  na
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.


      Parágrafo único - A Frente Parlamentar a que se refere o “caput” deste
artigo funcionará até o dia 14 de março de 2011.


      Artigo 2o. - Cabe à “Frente Parlamentar de  Controle  e  Segurança  da
Água para Consumo Humano”:


      I - debater as questões relativas à Segurança  da  Água  para  Consumo
Humano;


      II – promover e participar de eventos que envolvam todos  os  agentes,
órgãos públicos e  entidades  afeitas  nesta  importante  questão  que  é  a
Segurança da Água para Consumo Humano.


      III - deliberar e acompanhar as proposições que tenham relação  com  a
matéria objeto desta Frente Parlamentar.


      Artigo 3o. –  A Frente Parlamentar será composta de um  integrante  de
cada partido político com representação na Assembléia Legislativa do  Estado
de São Paulo e membros da mesa diretora da Assembléia Legislativa do  Estado
de São Paulo.


      Artigo 4º -  Os componentes da Frente Parlamentar serão  nomeados  por
ato do Presidente da Assembléia,  publicado  no  órgão  oficial,  dentro  do
prazo de quinze dias, contados  da  promulgação  desta  resolução,  mediante
indicação dos Líderes do Partido e das Comissões.


      Artigo 5º - As atividades serão propostas pelo Presidente e  aprovadas
pela Frente Parlamentar.


      Artigo 6º  -   As  reuniões  da  Frente  Parlamentar  serão  públicas,
realizadas na periodicidade e local estabelecidos por seus integrantes.


      Parágrafo único - Para possibilitar a participação ampla da sociedade,
a Frente Parlamentar, através de seu presidente, utilizará todas  as  formas
possíveis de publicidade de suas ações.


      Artigo 7º - As atividades da Frente serão parte integrante do sítio da
Assembléia Legislativa do Estado de  São  Paulo  na  rede  internacional  de
comunicações por computadores.


      Artigo 8º    -  Esta  Resolução  entrará  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


                       JUSTIFICATIVA


            A prática usual utilizada para o controle da qualidade  da  água
destinada ao consumo  humano  tem  sido  baseada  em  monitorização  da  sua
conformidade com valores paramétricos e freqüências  mínimas  de  amostragem
estabelecidas em Normas de Qualidade com  âmbito  de  aplicação  nacional  e
internacional.


            Contudo, os mecanismos de monitorização não são  suficientemente
eficazes para garantir a segurança e a qualidade da água  abastecida,  mesmo
em países industrializados com elevados padrões de sofisticação de  sistemas
de  abastecimento  público,  onde  se  têm  registrado  surtos  de   doenças
transmitidas por via hídrica.


       Nas suas recomendações para a qualidade da água de consumo  humano  a
Organização Mundial de Saúde propõe um novo conceito de gestão  do  processo
de produção e distribuição de água  potável,  através  da  implementação  de
“Planos de Segurança da Água (PSA)”.


       Referidos Planos  incorporam uma nova abordagem de avaliação e gestão
de riscos em todas as etapas  do  sistema  de  abastecimento  de  água  para
consumo humano, desde a captação da  água  até  a  torneira  do  consumidor,
propondo  a  mudança  de  abordagem  de  um  processo  de  monitorização  de
conformidade de “fim-de-linha” para um processo de gestão de segurança,  com
a finalidade de garantir a segurança sanitária da água abastecida.


      O  presente  Projeto  de  Resolução  tem  como  objetivo   dar   maior
credibilidade à qualidade da água  consumida,   privilegiando  a  gestão  de
risco em sistema  de  abastecimento  de  água  e  a  profissionalização  dos
técnicos da área do saneamento.


      Atualmente, a  verificação  da  qualidade  da  água  consumida  não  é
fiscalizada de forma eficaz. Com este vácuo na fiscalização  e  controle  da
qualidade da água, a sociedade encontra-se  extremamente  prejudicada,  pois
a má qualidade da água compromete a saúde da população.


      Existem  substâncias,  que  se  forem   encontradas   em   quantidades
excessivas colocam em risco a saúde da população usuária da água,  como  por
exemplo: o cádmio, o amianto, e  organoclorados  que  podem  causar  câncer.
Existem inúmeras outras doenças que podem ser causadas pela má qualidade  da
água consumida.


      Mas o que esta Frente pretende articular é  a  busca  de  alternativas
para que os municípios tenham a capacidade de eliminar problemas  graves  da
qualidade da água que fornecem e encontrar  a   viabilidade  econômica  para
investir no controle da qualidade da água que fornecem à população.


      Com o objetivo de buscar alternativas concretas para  solucionar  esta
grave questão que  é o controle e a segurança da água para consumo humano  é
que proponho seja criada e instalada a  Frente  Parlamentar  de  Controle  e
Segurança da Água para Consumo Humano, nesta Casa Parlamentar.





                        Sala das Sessões, em 5/6/2007






                          a) Rodolfo Costa e Silva