


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 10.749, de 8 de janeiro de 2001
 Projeto de lei nº 307/99, do deputado Cícero de Freitas - PFL
 Institui o "Dia Estadual de Prevenção ao Acidente de Trabalho" e dá providências correlatas.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituído o dia 28 de abril como o "Dia Estadual de Prevenção ao Acidente de Trabalho", com o objetivo de conscientizar trabalhadores e empresários sobre ações preventivas de riscos à saúde no ambiente de trabalho.
Artigo 2º - Vetado.
Artigo 3º - Vetado.
Parágrafo único - Vetado.
Artigo 4º - Vetado.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 08 de janeiro de 2001.
Mário Covas
Walter Barelli
Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
João Caramez
Secretário - Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 08 de janeiro de 2001.

 Publicado em : 09/01/2001, pág. 3
Atualizado em: 21/05/2003 12:59