


              REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  151     , DE 2008



    Nos termos do artigo 20, Inciso XVI da Constituição  do  Estado  de  São
Paulo, combinado  com  o  artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno, requer seja oficiado ao Senhor Secretário de Estado  da  Habitação,
Ilmo. Sr. Lair Alberto Soares  Krähenbühl,  para  que  preste  as  seguintes
informações:

     1. Solicito que seja enviada cópia completa do Processo n° 57.58.00.99
        que  trata  dos  Convênios  celebrados   entre   a   Companhia   de
        Desenvolvimento Habitacional e Urbano  –  CDHU  e  a  Companhia  de
        Saneamento Básico  do  Estado  de  São  Paulo  –  SABESP,  conforme
        referido na justificativa do presente Requerimento de Informações;


     2. O Governo do Estado por intermédio da CDHU celebrou  outros  Termos
        de Confissão de Dívidas de propósito semelhante?

     3. Se sim, solicito que sejam enviadas  cópias  dos  Processos  e  dos
        Convênios bem como dos Termos de Confissão de  Dívida  respectivos,
        informando  ainda,  os  valores  originalmente  confessados  e   os
        efetivamente pagos até a presente data.





                                JUSTIFICATIVA



      O Governo do Estado de  São  Paulo  por  intermédio  da  Companhia  de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU celebrou em 28 de  dezembro  de
2007 o Termo de confissão de  dívidas,  compensação  de  créditos  e  outras
avenças n°  1.03.02.00/6.00.00.00/0327/07  com  a  Companhia  de  Saneamento
Básico do Estado de São Paulo – SABESP, em razão  do  término  das  obras  e
serviços objeto  dos  Convênios  CDHU  n°  1.03.00.00/6.00.00.00/237/1999  –
SABESP n° 054/99-CJ e  CDHU  n°  1.03.00.00/6.00.00.00/186/00  –  SABESP  N°
057/00-CJ.


      Desse modo, em cumprimento ao disposto  no  Artigo  20,  Inciso  X  da
Constituição do Estado de São Paulo e com o objetivo de  melhor  conhecer  o
assunto, necessário se faz que o Governo do Estado de São  Paulo  preste  as
informações ora solicitadas, bem como, envie cópias completas do processo  e
do contrato referido.







                       Sala das Sessões, em 14/4/2008



                             a) Roberto Felício