
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 20 , DE 2010


Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado, combinado
com o artigo 14 de parágrafo único, item 9 da XIII Consolidação do
Regimento Interno, a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa
do Estado de São Paulo requer seja oficiado ao Secretário da Segurança
Pública, Senhor Antônio Ferreira Pinto, para que responde ao seguinte:

Considerando ser de conhecimento das entidades de Direitos Humanos e de
presos políticos para as atividades de Dirceu Gravina nos porões do DOI-
Codi (Departamento de Operações e Informações e Centro de Operações de
Defesa Interna) de São Paulo, no início dos anos 1970, pelas quais é
considerado um dos mais ferozes torturadores brasileiros no período da
ditadura militar no País;

Considerando sua nomeação para atuação na Delegacia de Polícia de
Presidente Prudente, na qualidade de Delegado Titular, denunciado pela
revista Carta Capital;

Considerando o apelo feito a esta Comissão de Direitos Humanos pela Moção
nº 162/2008, de autoria do Vereador Carlos Signorelli, da Câmara Municipal
de Campinas, que pleiteia a convocação do Sr. Secretário da Segurança
Pública para prestar tais esclarecimentos;

Questiona-se:


1. Quais os requisitos e critérios adotados para a nomeação do Sr. Dirceu
Gravina para função de Delegado na cidade de Presidente Prudente?

2. É do conhecimento do Sr.Secretário as denúncias das vítimas políticas
contra o Sr. Dirceu Gravina? Diante de tais apontamentos, quais foram as
ações tomadas pela Secretaria?

3. Quais serão as medidas tomadas pelo Sr. Secretário de Estado diante da
repercussão negativa da nomeação do Sr. Dirceu Gravina como Delegado em
Presidente Prudente e das reivindicações dos presos políticos vítimas que o
apontam como torturador?

JUSTIFICATIVA

Diante das repercussões negativas da mídia e dos cidadãos vítimas do regime
ditatorial brasileiro, estarrecidos com a nomeação de Dirceu Gravina para
exercer o cargo de Delegado de Polícia de Presidente Prudente, a Câmara
Municipal de Campinas, por iniciativa do Vereador Carlos Signorelli,
encaminhou a esta Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa, a
Moção 162/2008, apelando pela convocação do Sr. Secretário da Segurança
Pública para prestar esclarecimentos sobre tais fatos.

Devido a disposições regimentais, a Comissão deliberou pelo encaminhamento
de Requerimento de Informação ora apresentado, para que as dúvidas sejam
esclarecidas.

Afinal, trata-se de esclarecer as acusações contra o Sr. Dirceu Gravina,
apontado como um dos mais ferozes torturadores do período da ditadura
militar que agia nos porões do DOI-Codi de São Paulo, nos anos 1970.

Assim, diante de todo o exposto, questiona-se o Sr. Secretário Estadual
Estadual da Segurança Pública, especialmente por ser prerrogativa do Poder
Legislativo fiscalizar os atos da Administração Pública, quanto aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, economicidade,
razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento ao interesse público.
Sala das Sessões, em 3/2/2010
   a) José Cândido a) Raul Marcelo a) José Augusto a) Fernando Capez a)
      Bruno Covas


Sala das Comissões, em

Apresentado pela COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, Parecer 29/2010 sobre
Processo RGL.7754/08