




PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 33, DE 2013


Mensagem A-nº 158/2013, do Senhor Governador do Estado


São Paulo, 20 de setembro de 2013


Senhor Presidente



                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei complementar que dispõe sobre a reclassificação dos  vencimentos  dos
integrantes da  carreira  de  Delegado  de  Polícia,  das  demais  carreiras
policiais civis e da Polícia Militar, da Secretaria  de  Segurança  Pública,
assim  como  da  carreira  e  classe  que  especifica,  da   Secretaria   da
Administração Penitenciária, e dá providências correlatas.


                      A medida decorre de estudos realizados no âmbito  das
Secretarias da Segurança  Pública  e  da  Administração  Penitenciária,  com
participação das Secretarias da Fazenda, de Planejamento  e  Desenvolvimento
Regional e de Gestão Pública, e encontra-se  delineada,  em  seus  contornos
gerais, na Exposição de Motivos a mim encaminhada pelo Titular desta  última
Pasta,  texto  que  faço  anexar,  por  cópia,  à  presente  Mensagem,  para
conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.

                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, e tendo em vista a natureza da matéria, venho  solicitar  que  a
apreciação da propositura se faça em caráter  de  urgência,  nos  termos  do
artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Ao  ensejo,  renovo  a  Vossa  Excelência   os   meus
protestos de elevada estima e consideração.


                                  Geraldo Alckmin

                               GOVERNADOR DO ESTADO



A Sua Excelência o Senhor Deputado Samuel Moreira, Presidente da  Assembleia
Legislativa do Estado.
                            EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS


Senhor Governador,


                      Cuida-se  de   proposta   de   Anteprojeto   de   Lei
Complementar  dispondo  sobre  a   reclassificação   dos   vencimentos   dos
integrantes da  carreira  de  Delegado  de  Polícia,  das  demais  carreiras
policiais civis e da Polícia Militar, da Secretaria  de  Segurança  Pública,
assim  como  da  carreira  e  classe  que  especifica   da   Secretaria   da
Administração Penitenciária.


                      Tal proposta se faz necessária para  valorização  dos
vencimentos das carreiras e classes abrangidas.


                      Por tal motivo,  mostra-se  a  presente  propositura,
para implementar reajuste na ordem de 7% que beneficiará 172  mil  policiais
militares, 53 mil policiais civis e 33 mil agentes penitenciários.


                      Para tanto, encontra-se acostada à presente minuta do
anteprojeto de lei complementar.


                      Por todo o exposto, encaminho os  presentes  autos  a
Vossa Excelência e  na  oportunidade,  reitero  meus  protestos  de  elevada
estima e distinta consideração.




                                  DAVI ZAIA
                    Secretário Estadual de Gestão Pública
Lei Complementar nº              , de                  de    de 2013


                        Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos  dos
                        integrantes da carreira de Delegado de Polícia, das
                        demais  carreiras  policiais  civis  e  da  Polícia
                        Militar, da Secretaria de Segurança Pública,  assim
                        como  da  carreira  e  classe  que  especifica,  da
                        Secretaria da  Administração  Penitenciária,  e  dá
                        providências correlatas.

                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei complementar:


                      Artigo 1º- Os valores dos vencimentos dos integrantes
da carreira de Delegado de Polícia, das demais carreiras policiais  civis  e
da Polícia Militar, da  Secretaria  de  Segurança  Pública,  assim  como  da
carreira  e  classe  que  especifica,   da   Secretaria   da   Administração
Penitenciária,  em  decorrência  de  reclassificação,   ficam   fixados   na
conformidade dos seguintes anexos desta lei complementar:


                      I - Anexo I,  para  os  integrantes  da  carreira  de
Delegado de Polícia, de que trata o artigo 2º da Lei  Complementar  nº  731,
de 26 de outubro de 1993, alterado  pelo  inciso  I  do  artigo  3º  da  Lei
Complementar nº 1.197, de 12 de abril de 2013;


                      II - Anexo II,  para  os  integrantes  das  carreiras
policiais civis, de que trata o artigo 2 º da Lei Complementar  nº  731,  de
26 de outubro de  1993,  alterado  pelo  inciso  II  do  artigo  3º  da  Lei
Complementar nº 1.197, de 12 de abril de 2013;


                      III - Anexo  III,  para  os  integrantes  da  Polícia
Militar, de que trata o artigo 2º da Lei  Complementar  nº  731,  de  26  de
outubro de 1993, alterado pelo inciso III do artigo 3º da  Lei  Complementar
nº 1.197, de 12 de abril de 2013;


                      IV - Anexo IV, para os  integrantes  da  carreira  de
Agente de  Segurança  Penitenciária,  de  que  trata  o  artigo  2º  da  Lei
Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004, alterado pelo inciso  IV  do
artigo 3º da Lei Complementar nº 1.197, de 12 de abril de 2013;


                      V - Anexo V, para os integrantes da classe de  Agente
de Escolta e Vigilância Penitenciária, de que  trata  o  artigo  7º  da  Lei
Complementar nº 898, de 13 de julho de  2001,  alterado  pelo  inciso  V  do
artigo 3º da Lei Complementar nº 1.197, de 12 de abril de 2013.


                      Artigo 2º - O disposto nesta lei complementar aplica-
se aos  ocupantes  de  funções-atividades,  bem  como  aos  inativos  e  aos
pensionistas.


                      Artigo 3º - As despesa resultantes da aplicação desta
lei  correrão  à  conta  das  dotações  próprias  consignadas  no  orçamento
vigente, suplementadas se necessário.


                      Artigo 4º - Esta lei complementar entra em  vigor  na
data de sua publicação.


                      Palácio    dos    Bandeirantes,     aos            de
de 2013.








                               Geraldo Alckmin
                                   ANEXO I

  a que se refere o inciso I  do artigo 1º da Lei Complementar nº         ,
                            de  de       de 2013


|DENOMINAÇÃO DO CARGO                      |PADRÃO   |VALOR      |
|                                          |         |R$         |
|CARGOS PERMANENTES                                              |
|DELEGADO DE POLÍCIA DE 3ª CLASSE          |I        |3.758,01   |
|DELEGADO DE POLÍCIA DE 2ª CLASSE          |II       |4.064,13   |
|DELEGADO DE POLÍCIA DE 1ª CLASSE          |III      |4.402,39   |
|DELEGADO DE POLÍCIA DE CLASSE ESPECIAL    |IV       |4.776,17   |
|CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO                                 |
|DELEGADO GERAL DE POLÍCIA                 |V        |5.562,88   |


                                  ANEXO II

 a que se refere o inciso II do artigo 1º da Lei Complementar nº    , de  de
                                      de 2013

|DENOMINAÇÃO DO CARGO                                |PADRÃO   |VALOR    |
|                                                    |         |R$       |
|CARGOS PERMANENTES                                                      |
|MÉDICO LEGISTA DE 3ª CLASSE                         |I        |3.758,01 |
|MÉDICO LEGISTA DE 2ª CLASSE                         |II       |4.064,13 |
|MÉDICO LEGISTA DE 1ª CLASSE                         |III      |4.402,39 |
|MÉDICO LEGISTA DE CLASSE ESPECIAL                   |IV       |4.776,17 |
|PERITO CRIMINAL DE 3ª CLASSE                        |I        |3.758,01 |
|PERITO CRIMINAL DE 2ª CLASSE                        |II       |4.064,13 |
|PERITO CRIMINAL DE 1ª CLASSE                        |III      |4.402,39 |
|PERITO CRIMINAL DE CLASSE ESPECIAL                  |IV       |4.776,17 |
|CARGO EM COMISSÃO                                                       |
|SUPERINTENDENTE DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA       |V        |         |
|                                                    |         |5.562,88 |
|CARGOS PERMANENTES                                  |         |         |
|ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE 3ª CLASSE                    |I        |1.580,04 |
|ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE 2ª CLASSE                    |II       |1.691,18 |
|ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE 1ª CLASSE                    |III      |1.813,97 |
|ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE CLASSE ESPECIAL              |IV       |1.949,67 |
|INVESTIGADOR DE POLÍCIADE 3ª CLASSE                 |I        |1.580,04 |
|INVESTIGADOR DE POLÍCIADE 2ª CLASSE                 |II       |1.691,18 |
|INVESTIGADOR DE POLÍCIADE 1ª CLASSE                 |III      |1.813,97 |
|INVESTIGADOR DE POLÍCIA DE CLASSE ESPECIAL          |IV       |1.949,67 |
|FOTÓGRAFO TÉCNICO-PERICIAL DE 3ª CLASSE             |I        |1.628,20 |
|FOTÓGRAFO TÉCNICO-PERICIAL DE 2ª CLASSE             |II       |1.744,39 |
|FOTÓGRAFO TÉCNICO-PERICIAL DE 1ª CLASSE             |III      |1.872,78 |
|FOTÓGRAFO TÉCNICO-PERICIAL DE CLASSE ESPECIAL       |IV       |2.014,65 |
|AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES POLICIAL DE 3ª CLASSE    |I        |1.628,20 |
|AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES POLICIAL DE 2ª CLASSE    |II       |1.744,39 |
|AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES POLICIAL DE 1ª CLASSE    |III      |1.872,78 |
|AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES POLICIAL DE CLASSE       |IV       |2.014,65 |
|ESPECIAL                                            |         |         |

(continuação)
|DENOMINAÇÃO DO CARGO                                |PADRÃO   |VALOR    |
|                                                    |         |R$       |
|                                                                        |
|AUXILIAR DE NECROPSIA DE 3ª CLASSE                  |I        |1.628,20 |
|AUXILIAR DE NECROPSIA DE 2ª CLASSE                  |II       |1.744,39 |
|AUXILIAR DE NECROPSIA DE 1ª CLASSE                  |III      |1.872,78 |
|AUXILIAR DE NECROPSIA DE CLASSE ESPECIAL            |IV       |2.014,65 |
|DESENHISTA TÉCNICO-PERICIAL DE 3ª CLASSE            |I        |1.628,20 |
|DESENHISTA TÉCNICO-PERICIAL DE 2ª CLASSE            |II       |1.744,39 |
|DESENHISTA TÉCNICO-PERICIAL DE 1ª CLASSE            |III      |1.872,78 |
|DESENHISTA TÉCNICO-PERICIAL DE CLASSE ESPECIAL      |IV       |2.014,65 |
|CARGOS PERMANENTES                                                      |
|PAPILOSCOPISTA POLICIAL DE 3ª CLASSE                |I        |1.628,20 |
|PAPILOSCOPISTA POLICIAL DE 2ª CLASSE                |II       |1.744,39 |
|PAPILOSCOPISTA POLICIAL DE 1ª CLASSE                |III      |1.872,78 |
|PAPILOSCOPISTA POLICIAL DE CLASSE ESPECIAL          |IV       |2.014,65 |
|ATENDENTE DE NECROTÉRIO POLICIAL DE 3ª CLASSE       |I        |1.317,74 |
|ATENDENTE DE NECROTÉRIO POLICIAL DE 2ª CLASSE       |II       |1.404,13 |
|ATENDENTE DE NECROTÉRIO POLICIAL DE 1ª CLASSE       |III      |1.499,59 |
|ATENDENTE DE NECROTÉRIO POLICIAL DE CLASSE ESPECIAL |IV       |1.605,10 |
|AUXILIAR DE PAPILOSCOPISTA POLICIAL DE 3ª CLASSE    |I        |1.317,74 |
|AUXILIAR DE PAPILOSCOPISTA POLICIAL DE 2ª CLASSE    |II       |1.404,13 |
|AUXILIAR DE PAPILOSCOPISTA POLICIAL DE 1ª CLASSE    |III      |1.499,59 |
|AUXILIAR DE PAPILOSCOPISTA POLICIAL DE CLASSE       |IV       |1.605,10 |
|ESPECIAL                                            |         |         |
|CARCEREIRO DE 3ª CLASSE                             |I        |1.317,74 |
|CARCEREIRO DE 2ª CLASSE                             |II       |1.404,13 |
|CARCEREIRO DE 1ª CLASSE                             |III      |1.499,59 |
|CARCEREIRO DE CLASSE ESPECIAL                       |IV       |1.605,10 |
|AGENTE POLICIAL DE 3ª CLASSE                        |I        |1.317,74 |
|AGENTE POLICIAL DE 2ª CLASSE                        |II       |1.404,13 |
|AGENTE POLICIAL DE 1ª CLASSE                        |III      |1.499,59 |
|AGENTE POLICIAL DE CLASSE ESPECIAL                  |IV       |1.605,10 |

                                  ANEXO III

  a que se refere o inciso III do artigo 1º da Lei Complementar nº    , de
                              de       de 2013


|POSTO                              |PADRÃO       |VALOR          |
|CORONEL P.M.                       |PM 16        |4.776,17       |
|TENENTE CORONEL P.M.               |PM 15        |4.402,39       |
|MAJOR P.M.                         |PM 14        |4.064,13       |
|CAPITÃO P.M.                       |PM 13        |3.758,01       |
|1º TENENTE P.M.                    |PM 12        |3.480,98       |
|2º TENENTE P.M.                    |PM 11        |2.676,98       |
|ASPIRANTE A OFICIAL P.M.           |PM 29        |2.530,48       |
|CARGO EM COMISSÃO                    |             |             |
|COMANDANTE GERAL P.M.              |PM 40        |5.562,88       |
|GRADUAÇÃO                          |PADRÃO       |VALOR          |
|SUBTENENTE P.M.                    |PM 28        |1.893,62       |
|1º SARGENTO P.M.                   |PM 27        |1.735,79       |
|2º SARGENTO P.M.                   |PM 26        |1.596,10       |
|3º SARGENTO P.M.                   |PM 25        |1.472,48       |
|CABO P.M.                          |PM 24        |1.363,09       |
|SOLDADO P.M. DE 1ª CLASSE          |PM 22        |1.239,54       |
|SOLDADO P.M. DE 2ª CLASSE          |PM 21        |1.091,56       |
|ALUNO OFICIAL 4º CFO               |PM 36        |1.443,85       |
|ALUNO OFICIAL 3º CFO               |PM 35        |1.316,21       |
|ALUNO OFICIAL 2º CFO               |PM 34        |1.173,83       |
|ALUNO OFICIAL 1º CFO               |PM 33        |1.070,26       |
                                  ANEXO IV
 a que se refere o inciso IV do artigo 1º da Lei Complementar nº    , de  de
                                     de 2013

                      AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA

|DENOMINAÇÃO DO CARGO                                |VALOR (R$)|
|AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE I       |1.180,69  |
|AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE II      |1.271,64  |
|AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE III     |1.325,84  |
|AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE IV      |1.380,06  |
|AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE V       |1.487,92  |
|AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE VI      |1.602,20  |
|AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE VII     |1.710,08  |
|AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE VIII    |1.828,75  |

                                   ANEXO V
 a que se refere o inciso V do artigo 1º da Lei Complementar nº    , de  de
                                    de 2013

                AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA

|NÍVEIS DE VENCIMENTOS (R$)                                   |
|I        |II       |III      |IV       |V        |VI          |
|898,68   |1.037,92 |1.198,05 |1.372,05 |1.594,18 |1.702,07    |