


                    PROJETO DE LEI Nº      429,  DE 2004

                                 Obriga a afixação de cartazes  nos  órgãos
                                 públicos estaduais contendo  os  meios  de
                                 contato com  a  Ouvidoria  da  Polícia  do
                                 Estado de São Paulo em casos de  denúncias
                                 de   atos   irregulares   praticados   por
                                 policiais civis e militares.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

          Artigo 1º - É obrigatória a  afixação  de  cartazes  em  todos  os
próprios públicos estaduais e sedes de serviços públicos estaduais  contendo
os meios de contato com a Ouvidoria da Polícia do Estado de São  Paulo,  bem
como breve explicação das suas funções, objetivos e métodos de trabalho,  em
casos de denúncias de atos irregulares  praticados  por  policiais  civis  e
militares.


          Parágrafo único – Os meios de contato com a  Ouvidoria da  Polícia
do Estado de São Paulo referidos no caput deste artigo  compreendem  números
de telefone, endereços, site  e  e-mail.


          Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão
à conta das dotações consignadas no orçamento vigente.


          Artigo 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA






          O presente projeto  de  lei  visa  a  trazer  ao  conhecimento  da
população  informações  sobre  como  proceder  em  casos  de  denúncias   de
procedimentos irregulares praticados por  policiais  civis  e  militares  do
Estado de São Paulo.


          Segundo a Lei Complementar nº  826,  de  20/06/97,  que  cria,  na
Secretaria de Segurança Pública, a Ouvidoria da Polícia  do  Estado  de  São
Paulo, incluem-se entre as suas atribuições receber  denúncias,  reclamações
e representações sobre atos irregulares de policiais.


                       Sala das Sessões, em 16/6/2004



                         a)  Carlinhos Almeida - PT