
                     PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº  7, DE 2001

                            Dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar  de
                            Assuntos Portuários do Estado de São Paulo.


      A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo  resolve:


                     Artigo 1º-  Fica  criada,  em  caráter  temporário,  a
      Frente Parlamentar de Assuntos Portuários do Estado de São Paulo.
                     Artigo 2º-   Compete à Frente Parlamentar de  Assuntos
      Portuários do Estado de São Paulo:
                     I  –  Promover  a  aproximação  dos  setores  público,
      sindical e privado da comunidade portuária.
                     II  –  Fomentar  o  planejamento  local,  estadual   e
      nacional dos portos localizados no Estado de São Paulo.
                     III – Acompanhar  os  desdobramentos  do  processo  de
      privatização relacionados à força de trabalho.
                     IV – Promover a ampliação das relações do  Governo  do
      Estado de São Paulo com a administração e  gerenciamento  dos  portos,
      objetivando sua estadualização.
                     V –  Acompanhar  a  evolução  do  custo  dos  serviços
      portuários, bem como avaliar a possibilidade de os portos disporem  de
      sistema de informação de dados para a Assembléia Legislativa do Estado
      de São Paulo, sobre todas as atividades portuárias.
                     VI  –  Promover  debates  e  visitas  de  campo   para
      estabelecer o levantamento apurado da situação do meio ambiente, saúde
      e de turismo em relação aos portos.
                     VII – Desenvolver ações  para  integração  dos  portos
      com os municípios a eles relacionados direta e indiretamente.
                     VIII – Elaborar  anteprojetos  de  lei  referentes  às
      atividades portuárias com ênfase para  os  aspectos  tributário  e  de
      fiscalização.
                     IX  –  Acompanhar  as  discussões   e   processos   de
      implantação do Plano Diretor  de  Desenvolvimento  de  Transportes  do
      Estado de São Paulo.










                     Artigo 3º - A  Frente Parlamentar será composta de:


                     I  –  Um  integrante  de  cada  partido  político  com
      representação na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.
                     II – Um integrante de cada uma das seguintes Comissões
      Permanentes:
                     a) Administração Pública
                     b) Cultura, Ciência e Tecnologia
                     c) Defesa do Meio Ambiente
                     d) Economia e Planejamento
                     e) Serviços e Obras Públicas
                     f) Transportes e Comunicações
                     g) Trabalho


                     III  –  Membros  da  Mesa   Diretora   da   Assembléia
                     Legislativa do Estado de São Paulo.


                     Artigo 4º - Os componentes da Frente Parlamentar serão
      nomeados por Ato do Presidente  da   Assembléia,  publicado  no  órgão
      oficial, dentro do prazo de quinze dias, contados da promulgação desta
      Resolução, mediante indicação dos Líderes de Partido e das Comissões.


                     Artigo  5º  -  As  atividades  serão  propostas   pelo
      Presidente e aprovadas pela Frente Parlamentar.


                     Artigo 6º - As reuniões da  Frente  Parlamentar  serão
      públicas, realizadas na periodicidade e local estabelecidos  por  seus
      integrantes.








                     I – Estas  reuniões  terão,  sempre  que  possível,  a
      participação de representantes da comunidade portuária.


                     II  –  Para  possibilitar  a  participação  ampla   da
      sociedade, a Frente Parlamentar, através de seu presidente,  utilizará
      todas as formas possíveis de publicidade de suas ações.
                     III – Serão produzidos relatórios  das  atividades  da
      Frente,  com  sumário  das   conclusões  de  cada  uma  das  reuniões,
      simpósios ou encontros,  publicados  pela  Assembléia  Legislativa  do
      Estado de São Paulo e providenciadas  edições de separatas  em  número
      suficiente para atender a demanda dos setores interessados.


                     Artigo 7º  -  As  atividades  da  Frente  serão  parte
      integrante do sítio da Assembléia Legislativa do Estado de  São  Paulo
      na rede internacional de comunicações por computadores (Internet).


                     Artigo 8º - As despesas decorrentes  desta   Resolução
      correrão por conta de dotações próprias consignadas no Orçamento.


                     Artigo 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de
      sua publicação.













                     JUSTIFICATIVA




      A regionalização do Porto de Santos, abrindo-se sua administração para
      a participação do Estado e dos municípios que o abrigam ou  estão  sob
      sua área de influência, devolve  e  redistribui  responsabilidades  às
      instâncias  mais  diretamente  interessadas  em  seu   crescimento   e
      desenvolvimento em bases sólidas e socialmente sustentáveis.








      A antiga  aspiração das cidades  que compõem a Região Metropolitana da
      Baixada Santista e dos trabalhadores do  porto,  materializa-se  agora
      nas premissas de implantação do novo Plano Diretor de  Desenvolvimento
      de Transportes do Governo Estadual, que orientará a expansão da infra-
      estrutura e dos serviços no segmento dos transportes nas próximas duas
      décadas.
      Um dos pontos fundamentais  do  novo  Plano  Diretor  é  justamente  a
      regionalização do Porto de Santos, de modo que a direção  do  terminal
      marítimo mais importante do país possa ser compartilhada, eliminando o
      distanciamento das necessidades regionais  que historicamente  se  tem
      observado.
      Para a estratégia do Estado, trata-se de promover a  expansão  regrada
      da oferta de transportes, reduzir a  dependência  excessiva  do  modal
      rodoviário e estimular o desenvolvimento do transporte por  ferrovias,
      promover  o  casamento  entre  os   diferentes   modais,   induzir   à
      desconcentração do transporte no quadrilátero formado pelos municípios
      de Santos, São José dos Campos, Campinas e Sorocaba – onde trafega 50%
      da carga movimentada no Estado.
      Para  os  trabalhadores,  que  já  manifestaram   seu   interesse   na
      regionalização do porto com ampla participação do Estado de São Paulo,
      a  mudança  significará  maior  atenção  às  suas  demandas.  Para  os
      empresários, a possibilidade de tornarem-se parceiros do nascimento de
      um grande porto distribuidor de cargas  na  costa  sudeste  e  sul  do
      continente.
      A importância dessa ação do governo estadual explicita por si mesma  a
      necessidade de que esta Casa tenha uma Frente Parlamentar de  Assuntos
      Portuários do Estado de São Paulo


                     Sala das Sessões, em


                     Deputado EDMUR MESQUITA