


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 12.682, de 25 de julho de 2007
 (Projeto de lei nº 471, de 2006 do Deputado Roque Barbiere - PSDB)
 Dá denominação a estabelecimento de ensino que especifica.
 O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 4º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se “Engenheiro Antônio da Silva Dias” o viaduto localizado no km 45 da Rodovia Dr. Elyeser Montenegro Magalhães - SP 463, no Município de Araçatuba.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 25 de julho de 2007.
a) VAZ DE LIMA - Presidente
Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 25 de julho de 2007.
a) Auro Augusto Caliman - Secretário Geral Parlamentar
 Publicado em : D.O.L. de 26/07/2007 - pág. 05
Atualizado em: 27/07/2007 11:53