

Projeto de lei nº  838, de 2003.

Institui o Programa Acolher o Idoso, para propiciar convivência familiar ao
idoso que não possua condições de subsistência.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:

Artigo 1º - Fica instituído o Programa Acolher o Idoso, que tem por
objetivo propiciar convivência familiar ao idoso que não possua condições
de subsistência.

Artigo 2º - São beneficiários do Programa Acolher o Idoso os idosos:
I   - acima de 65 anos, no caso dos homens e 60 anos no caso das mulheres;
II - que não possuam qualquer fonte de renda, salário ou aposentadoria;
III - que não sejam atendidos por outro Programa social, em nível
municipal, estadual ou federal;
IV - que não possuam condições físicas e/ou psíquicas de prover a própria
subsistência;
V - que não recebam Benefício de Prestação Continuada (BPC), no caso de
portarem algum tipo de deficiência;
VI - cujos familiares vivos e residentes no Estado de São Paulo, até o
segundo grau de parentesco, comprovadamente possuam renda familiar inferior
a (03) três salários mínimos.

Artigo 3º - Podem candidatar-se ao Programa as famílias ou indivíduos:
I - que abriguem o(s) idoso(s), oferecendo condições necessárias ao seu bem-
estar físico e emocional;
II - que possuam residência comprovada no Estado de São Paulo há mais de
(02) dois anos;
III - que possuam renda familiar inferior a (03) três salários mínimos;
IV - que atendam às exigências formuladas nesta lei.

Artigo 4º - Será dada preferência à família ou ao indivíduo:
I - de opção do idoso, quando houver condições para que o idoso manifeste
sua vontade;
II - que possua com o idoso vínculo familiar.

Artigo 4º - O Programa Acolher o Idoso tem como diretriz o acompanhamento
dos idosos e da família por meio de equipe técnica indicada pelo Programa.
Parágrafo Único - Para a consecução das diretrizes mencionadas no "caput"
pode-se celebrar convênios com entidades de direito público, bem como
estabelecer parcerias com empresas e entidades de direito privado,
patronais e sindicais, visando ao desenvolvimento das atividades relativas
ao Programa de que trata esta lei.

Artigo 5º - Compete ao Programa Acolher o Idoso:
I    - seleção das famílias ou indivíduos que proverão acolhimento;
II - acompanhamento das condições de convivência familiar propiciadas ao
idoso;
III - acompanhamento das condições alimentares e de saúde do idoso;
IV - acompanhamento sistemático da família acolhedora.

Artigo 6º - Podem inscrever-se no Programa Acolher o Idoso os maiores de 21
anos, sem restrição de gênero e estado civil, interessados em ter sob sua
responsabilidade idosos e zelar pelo seu bem-estar, na forma estabelecida
na regulamentação da presente lei.

Artigo 7º - Após a inscrição no Programa Acolher o Idoso, por meio da
equipe responsável, esta realizará a avaliação e a seleção dos requerentes.

Artigo 8º - A habilitação do idoso ao Programa ocorrerá mediante atestado
das condições de saúde física e/ou psíquica do idoso que impossibilitam o
provimento de sua subsistência, fornecido pela Secretaria de Estado da
Saúde.

Artigo 9º - Cada família ou indivíduo poderá acolher, para fins de inserção
no Programa Acolher o Idoso, no máximo, 02 (dois) beneficiários.
Parágrafo Único - Somente nos casos de grupos de parentes idosos em até
segundo grau poderá haver a aceitação de mais de 02 (dois) beneficiários,
com o correspondente repasse financeiro.

Artigo 10 - As famílias ou indivíduos participantes estarão sujeitos à
avaliação sistemática e controle periódico por técnicos do Programa Acolher
o Idoso.

Artigo 11 - A permanência da família ou indivíduo no Programa estará
condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos:
I - o cumprimento rigoroso de seus deveres de acolhedor, nos termos da
legislação aplicável;
II - comprovação de renda familiar inferior a três salários mínimos;
III - atendimento a todas as convocações feitas pelo Programa Acolher o
Idoso, ressalvadas as hipóteses de ausências justificadas por caso fortuito
ou força maior;
IV - apresentação, quando solicitado, de documentos relevantes para
avaliação das condições de assistência ao idoso.

Artigo 12 - A desistência do Programa Acolher o Idoso por parte da família
acolhedora poderá ocorrer a qualquer tempo, sendo o Poder Judiciário
informado pelos responsáveis pelo Programa.

Artigo      13 - Para cada idoso assistido será concedido auxílio
pecuniário mensal, a título de ajuda de custo, a ser gerido pela família
acolhedora.

Artigo 14 - O auxílio pecuniário terá o valor de (01) salário mínimo mensal
para todas os idosos.

Artigo 15 - O auxílio pecuniário mensal será concedido enquanto o idoso
permanecer sob a guarda da família ou indivíduo, podendo ser calculado nas
hipóteses em que a permanência tiver períodos inferiores a (01) mês.

Artigo 16 - O beneficiário fica obrigado a efetuar o ressarcimento da
importância que tiver recebido ilicitamente, devidamente corrigida, nos
termos da legislação em vigor.

Artigo 17 - Ao servidor público ou entidade conveniada ou parceira que
concorrer para a concessão ilícita do benefício, aplicar-se-ão as sanções
civis, penais e administrativas previstas na legislação vigente.

Artigo 18 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta
de dotações orçamentárias própria, suplementadas se necessário.

Artigo 19 - O Poder Executivo tem um prazo de 180 dias para regulamentar
esta lei.



JUSTIFICATIVA

      Estudos mostram que aproximadamente 40% das pessoas acima de 65 anos
precisam de ajuda para realizar algum tipo de um atividade, como fazer
compras ou preparar refeições. Destas, 10% necessitam de ajuda para
realizar atividades da vida diária, como tomar banho, se vestir e se
alimentar. Muitos destes idosos, sem condições para o trabalho, não
possuem, contudo, qualquer fonte de rendimento, nem local de moradia.
Assim, os idosos, impossibilitados, passam a depender do auxílio de
entidades assistenciais, de abrigos noturnos para moradores de rua ou,
situação freqüente, simplesmente submetem-se a viver e dormir no chão das
calçadas. Sob condições vezes sub-humanas de sobrevivência, nossos idosos
ficam, assim, condenados ao adoecimento, ao tratamento indigno e à morte
precoce.
      De outro lado, há muitas pessoas e famílias que, sensibilizadas com
esta situação, desejam ajudar, mas não tem condições financeiras para
efetivar esta ajuda. Às vezes, pessoas das próprias relações dos idosos,
amigos ou parentes distantes, que poderiam trazer ao idoso maior conforto e
alento diante das dificuldades que se lhe somam ao avançar da idade.
      Este projeto vem, então, propiciar condições para que famílias
interessadas possam ajudar e dar abrigo aos idosos que não tenham condições
de prover seu sustento, evitando assim que eles sofram as agruras do
abandono, trazendo condições humanas para que nossa terceira idade encontre
dignidade e cidadania nesta fase da nossa vida.

Sala das Sessões, em 8/5/2003

a) Enio Tatto - PT