


                       PROJETO DE LEI Nº  536, DE 2011


                                 Dispõe sobre os atos da segurança  privada
                                 em danceterias, casas noturnas e afins  no
                                 Estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Para os efeitos desta Lei considera-se:
      I – Danceteria, casa noturna e afins  todo  estabelecimento  comercial
voltado para a diversão, em geral com música ambiente,  espaço  para  dança,
socialização e venda de bebida alcoólica.
      II  -  Segurança  privada,  o  profissional  denominado  Vigilante  ou
Segurança contratado pelo estabelecimento comercial denominado no  inciso  I
deste artigo, com  a  finalidade  de  executar  a  segurança  patrimonial  e
pessoal,  prevenindo  e  reprimindo  ato  ilícito  que  atentem   contra   a
integridade física de pessoas ou grupos;
      Artigo  2º  -  É  obrigatório  o  cadastro  através  de  documento  de
identificação com foto do cliente para adentrar o estabelecimento  comercial
de que trata esta lei em sistema de segurança próprio da casa noturna.
      Artigo 3º  -  Fica  estabelecido  que  qualquer  ocorrência  de  cunho
violento iniciado dentro do estabelecimento será  registrada  em  formulário
apropriado pelo agente de segurança ou pelo gerente  da  casa  noturna,  que
acionará a autoridade policial sempre que  necessário,  ficando  esta  norma
inclusa no procedimento padrão de segurança;
      § 1º - O formulário de que trata o caput deste artigo deverá conter  a
identificação dos envolvidos, bem como a  descrição  da  ocorrência  e  será
registrado no sistema de segurança obrigatório de entrada.
      § 2º - A vigilância do estabelecimento comercial de que trata esta lei
abrangerá até cinquenta  metros  das  imediações  do  comércio,  estando  os
clientes que estiverem em  fila  de  espera  sob  a  sua  proteção,  estando
obrigada a acionar autoridade policial para qualquer ocorrência  que  esteja
dentro do limite estabelecido.
      Artigo 4º - O descumprimento a essa  lei  acarretará  ao  infrator  as
penas estabelecidas no art. 927 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002,
      Parágrafo único – Serão aplicadas as penas do art. 135 do  Decreto-Lei
2.848, de 7 de dezembro de 1940, no que couber.
      Artigo 5º - As despesas com essa lei correrão por  conta  de  dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
      Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





                      Toda manifestação de atividade do homem traz em si  a
responsabilidade civil diante  da  coletividade.  Segundo  Silvio  de  Sávio
Venosa, “(...) quem, com sua  atividade,  cria  um  risco  deve  suportar  o
prejuízo que sua conduta acarreta, ainda porque essa atividade de risco  lhe
proporciona um benefício.”
                      Não são poucas as manchetes em jornais sobre a  morte
de jovens  mortos  após  brigas  iniciadas  no  ambiente  interno  de  casas
noturnas. As cenas são chocantes. Bandos pisoteiam e espancam a  vítima  até
a morte. Em duas das imagens que  foram  incessantemente  televisionadas,  a
morte de dois menores ocorreu a menos de 50 metros  da  porta  de  uma  casa
noturna, e o pior, a briga teria se iniciado dentro do  estabelecimento.  Em
uma delas, podemos ver um dos seguranças da ‘casa’ empurrando o  menor  para
fora do estabelecimento a fim de que a  briga  terminasse  na  rua.  Atitude
fatal, o jovem foi morto minutos depois.
                      Claro está que a  vigilância  desses  comércios  está
mais preocupada em manter a boa fama da “casa”, mantendo a  ordem  e  a  boa
condução da diversão, resguardando assim a sua boa imagem em  detrimento  da
proteção do ser humano. As contendas  e  brigas  violentas  que  se  ali  se
iniciam são ligeiramente colocadas para fora do  estabelecimento  a  fim  de
que nada perturbe o andamento da festa. Infelizmente não estão atentos  para
assegurar a integridade física de seus frequentadores.
                       Como  citado  no  início  desta  justificativa,  tal
atividade implica na responsabilidade civil objetiva do  estabelecimento  em
manter, não somente a ordem interna do local, como preservar quem  está  ali
para  usufruir  da  diversão  oferecida  e  consumir  os  produtos  que  são
comercializados, geralmente, bebida alcoólica.
                      O álcool, sem dúvida é o  estimulante  principal  nas
ocorrências criminosas graves que se  iniciam  nestes  lugares,  entretanto,
quem a oferece deve sim se responsabilizar objetivamente pela  segurança  de
seus clientes. Nesse contexto, surge  a  responsabilidade  objetiva,  também
chamada de responsabilidade pelo risco, que descarta a existência de  culpa,
sustentando para possível reparação apenas o nexo causal.
                      Desta forma, em razão de  proteger  tanto  o  cliente
como o empresário, faz-se  necessário  regulamentar  os  atos  de  segurança
destes estabelecimentos, com o intuito de controlar o ingresso ao local  com
a devida identificação do cliente através de




                      um documento de identidade com  foto,  possibilitando
às  autoridades  policiais  em  fase  de  investigação,   identificar   seus
frequentadores e o possível criminoso.
                      Na mesma  linha  seguem  as  medidas  protetivas  que
deverão ser adotadas quando da manifestação de  ocorrência  violenta  dentro
do estabelecimento. Sabe-se  que  a  segurança  privada  não  tem  poder  de
polícia para deter as pessoas dentro do comércio até a chegada  da  polícia.
Entretanto, o vigilante deve acionar de imediato  a  autoridade  policial  a
fim de que o profissional competente cuide dos fatos  e  tipifique  os  atos
praticados,  dando  início  à  ocorrência  policial.  Do   mesmo   modo   os
formulários  de  ocorrência  interna  servirão  para  ajudar  as   possíveis
investigações policiais que se fizerem  necessárias  em  caso  de  fato  que
culmine na morte de um dos envolvidos.
                      Tal medida visa proteger os frequentadores  de  casas
noturnas, formados em sua maioria por jovens entre 18 a 28 anos, que  muitas
vezes  saem  de  casa  sem  nem  avisar  o  paradeiro  aos  seus   pais   ou
responsáveis. Além do mais, assegurará ao estabelecimento que se exonere  de
ser responsabilizado civil e penalmente pela omissão.
                      Assim conclamo os nobres  pares  na  aprovação  desse
projeto de lei.





                       Sala das Sessões, em 25/5/2011





                          a)  Gilmaci Santos - PRB