


                       PROJETO DE LEI Nº 277, DE 2012


                                 Assegura  aos  usuários  do   sistema   de
                                 transporte público do Estado de São  Paulo
                                 a oferta de acesso gratuito à internet sem
                                 fio.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º. É assegurada aos usuários do sistema  de  transporte  público  do
Estado de São Paulo a oferta de  acesso  gratuito  à  internet  sem  fio  no
interior dos terminais rodoviários, metroviários e  ferroviários,  bem  como
dentro dos vagões e ônibus que operam no sistema.

Artigo 2º. Deverão ser afixados, em local  visível,  informativos  claros  e
acessíveis, com  os  seguintes  dizeres:  “Senhores  usuários,  neste  local
disponibilizamos conexão sem fio gratuita à internet – “Free Wi-Fi Zone”.

Artigo  3°  -  Ulterior  disposição  regulamentar  desta  Lei   definirá   o
detalhamento técnico de sua execução.

Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  à  conta
de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor em 180 (cento e oitenta)  dias  da  data
de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





             Inicialmente, verifica-se que conforme o artigo 24, incisos V,
VIII e IX, da Constituição Federal,  competem  aos  Estados  legislar  sobre
assuntos  referentes  à  produção,  consumo,  responsabilidade   por   danos
causados ao consumidor e sobre  educação  e  cultura.  Assim,  com  base  na
premissa aqui emitida, também cabe ao Estado legislar sobre  a  matéria  que
ora se discute.


             Não há dúvidas de que o Estado de São Paulo  é  um  importante
centro econômico e financeiro, um dos  principais  pólos  de  irradiação  de
tendências, cultura e entretenimento do Brasil. Não é a toa  que  São  Paulo
recebe milhões de turistas todo ano.


             No  entanto,  sabemos  que  esse  número  tende  a   aumentar,
principalmente  pela  chegada  de  um   dos   maiores   eventos   esportivos
internacionais do planeta - a Copa do Mundo de Futebol.


             Assim, entendemos que o transporte público do Estado  deve  se
preparar, com qualidade, para receber os atuais e  os  futuros  estrangeiros
que virão ao nosso  Estado.  Para  que  isso  ocorra,  a  oferta  de  acesso
gratuito à internet sem fio é uma ferramenta  extremamente  importante,  que
permite aos seus usuários fazer buscas, contatar pessoas,  localizar  pontos
de interesse e acessar seu correio eletrônico, dentre outras atividades.


             Várias cidades do mundo já começam a disponibilizar o serviço.
No Brasil, algumas companhias já colocam esse benefício à disposição para  a
utilização durante o trajeto, proporcionando aos usuários conectividade  com
o mundo em tempo integral.


             Mas não é somente o turista o foco principal desse projeto.  A
finalidade  primordial  da  proposta  é   promover   a   inclusão   digital,
possibilitando a universalização do acesso à informação e  a  interação  com
os serviços públicos em geral. A rede mundial de computadores faz  parte  da
nossa vida  e  se  tornou  uma  importante  ferramenta  para  capacitação  e
conhecimento dos cidadãos. Além disso, a adoção desse serviço representa  um
atrativo para o uso do transporte público.


             Assim  sendo,  ante  a  motivação  exposta,  pedimos  o   voto
favorável dos Nobres Membros desta Assembléia, por se tratar  de  medida  de
relevante interesse público.





                       Sala das Sessões, em 20-4-2012.





                            a) André Soares - DEM