
                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 2002
                   MENSAGEM  Nº 11 DO GOVERNADOR DO ESTADO

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|GABINETE DO GOVERNADOR    |                                          |
|DO                        |                                          |
|ESTADO DE SÃO PAULO       |                                          |
|                          |São Paulo, 4 de fevereiro de 2002         |
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A-nº 11/2002



Senhor Presidente




      Tenho  a  honra  de  encaminhar  à  elevada  deliberação  dessa  nobre
Assembléia, por intermédio de Vossa Excelência, o  incluso  projeto  de  lei
complementar com o objetivo de  alterar a Lei Complementar nº 893, de  9  de
março de 2001, que institui o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar.

      A modificação preconizada tem por  escopo  deixar  expresso  que,  nos
Conselhos Disciplinares e nos Processos Administrativos  Disciplinares,  não
caberá qualquer recurso da decisão final proferida pelo Comandante Geral  da
Corporação.

      A proposta  legislativa  em  tela  está  assentada  no  fato  de  que,
garantido o contraditório e assegurada  ampla  defesa  ao  acusado,  durante
todo o curso do procedimento, a decisão  do  Comandante  Geral,  fundada  no
conjunto probatório colhido na instrução processual, deve, por  isso  mesmo,
ter caráter definitivo, inadmitidas medidas destinadas apenas a  protelar  a
aplicação da sanção cabível.

      É bem de ver,  nessas  condições,  que  a  proposição,  destinando-se,
precipuamente, a conferir maior  eficácia  e  celeridade  aos  procedimentos
destinados  a  sanear  a  polícia  paulista,  reveste-se   de   indiscutível
interesse público, ante os reais benefícios que medida dessa ordem  trará  à
comunidade.

      Expostas, assim, em linhas gerais, as razões da iniciativa, submeto  o
assunto a essa ilustre Casa de Leis, solicitando que o  projeto  tramite  em
regime de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.

      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.




                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO  ESTADO


A Sua Excelência o Senhor Deputado Walter Feldman, Presidente da  Assembléia
Legislativa do Estado.

Lei      Complementar      nº                  ,      de                  de
     de 2002


                                 Altera a Lei Complementar nº 893, de 9  de
                           março  de  2001,  que  institui   o   Regulamento
                           Disciplinar da Polícia Militar.


      O Governador do Estado de São Paulo:


      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei complementar:


      Artigo 1º - Os dispositivos adiante enumerados da Lei Complementar  nº
893, de 9 de março 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:


      I – o artigo 83:

            “Artigo 83 – Recebidos os autos, o Comandante Geral,  dentro  do
         prazo de 45 (quarenta e cinco)  dias,  fundamentado  seu  despacho,
         emitirá a decisão final, da qual não caberá recurso.” (NR)


      II – o parágrafo único do artigo 84:

                             “Artigo                  84                   -
         .....................................................


            Parágrafo único  –  Recebido  o  Processo,  o  Comandante  Geral
         emitirá a decisão final, da qual não caberá recurso.” (NR)

      Artigo 2º - Esta lei complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2002.



                                  Geraldo Alckmin