


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 183, DE 2017





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado o SECRETÁRIO DE ESTADO DA  FAZENDA,  HELCIO  TOKESHI,
para que preste as seguintes informações:




      Considerando que o Estado tem o dever de assegurar  a  todos  tanto  o
pleno exercício dos direitos culturais quanto o acesso às fontes da  cultura
nacional, como também  apoiar e incentivar a valorização  e  a  difusão  das
manifestações culturais, nos termos do artigo 215 da Constituição Federal;


      Considerando que a área pública conhecida  como  “packing  house”  era
ocupada  por  artistas  que  desenvolviam  relevantes  atividades  culturais
voltadas à população de Sorocaba;


      Considerando que essa área foi objeto de ação de reintegração de posse
movida pela Fazenda do Estado de São Paulo a fim de dar outra destinação  de
interesse  público;  porém,  desde  a  desocupação  do  imóvel,  este  ainda
permanece completamente vazio, questiona-se:




      1. Por que a área pública conhecida como “packing house” ainda não foi
utilizada pela Secretaria ou algum outro órgão público estadual?


      2. Há algum projeto (ou plano, programa, etc.) para a utilização dessa
área?  Se  a  resposta  for  afirmativa,  favor  informar  detalhadamente  o
cronograma de implantação desse projeto (ou plano, programa,  etc.),  com  a
imediata disponibilização de  cópias  desse  projeto  (ou  plano,  programa,
etc.). Se a resposta for negativa, favor informar  os  motivos  da  ausência
desse instrumento.


      3. O referido imóvel será utilizado pela Cetesb, ou então pela Polícia
Militar, como foi apontado pela Secretaria no  momento  da  reintegração  de
posse? Se a  resposta  for  afirmativa,  favor  informar  detalhadamente  as
medidas concretas ou  tratativas  com  essas  mencionadas  entidades.  Favor
providenciar a imediata disponibilização de cópias dessas medidas.


      4. Quais são os imóveis da Secretaria da Fazenda que ainda  permanecem
desocupados no município de Sorocaba?


      5. Quais são as possibilidades oferecidas  aos  artistas  de  Sorocaba
para o desenvolvimento de atividades culturais  em  imóveis  desocupados  da
Secretaria da Fazenda?











                                JUSTIFICATIVA





      Situado na rua Epitácio Pessoa, no bairro Árvore Grande, no  município
de Sorocaba, a área urbana conhecida como “packing house”  possui  um  valor
histórico, uma vez no período compreendido entre os  anos  1920/1940,  nesse
local eram selecionadas e embaladas as laranjas produzidas na região.


      A partir de  2012,  esse  imóvel  esteve  sob  a  responsabilidade  da
Prefeitura Municipal de Sorocaba, que deveria ter transformado  o  local  em
um polo cultural. Infelizmente, todavia,  isso  jamais  se  concretizou  por
ações do Executivo Municipal, de modo que  um  grupo  de  artistas  resolveu
desenvolver, por conta própria, atividades culturais  voltadas  à  população
de Sorocaba. Deu-se então ao local o nome  de  “Galpão  Cultural  -  Estação
Laranjada”, conforme notícia publicada em 22/10/2015  pelo  jornal  Cruzeiro
do Sul, “Galpão da  Estação  Laranjeira  é  desocupado  em  reintegração  de
posse”,                            disponível                             em
http://www.jornalcruzeiro.com.br/materia/649030/galpao-da-estacao-laranjada-
e-desocupado-em-reintegracao-de-posse (último acesso em 21/05/2017)




      Nesse contexto, faz-se necessário citar o teor do caput do artigo  215
da Carta Constitucional, in verbis:


      “O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e
acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a  valorização
e a difusão das manifestações culturais.


      Ocorre que a Fazenda do Estado moveu uma ação de reintegração de posse
perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Sorocaba, sendo  que  em  22
de outubro de 2015, efetivou-se a ordem judicial de  reintegração  de  posse
do bem.


      Cumpre  destacar  que  até  o  presente  momento  o  local   permanece
desocupado, sem qualquer utilização que  pudesse  satisfazer  os  interesses
públicos  ou  coletivos.  Trata-se,  evidentemente,  de  um  desrespeito  ao
princípio constitucional da função social da  propriedade  urbana,  previsto
nos artigos 5º e 182 da Constituição Federal.


      Diante disso, não se pode negar a existência de  danos  significativos
não  apenas  ao  Poder  Público  estadual,  vez  que  o  imóvel  encontra-se
desocupado, como ainda à coletividade, que deixou de usufruir  das  inúmeras
atividades culturais que eram  oferecidas  pelos  artistas  que  ocupavam  o
referido imóvel, e desde então passou a conviver com os riscos  inerentes  a
um terreno urbano esvaziado de qualquer uso.


      Por ser prerrogativa  do  Poder  Legislativo  fiscalizar  os  atos  da
Administração Pública quanto aos princípios da eficiência e  atendimento  ao
interesse público, assim como os princípios constitucionais  da  legalidade,
impessoalidade  e  moralidade,  dentre  outros,  é  que  se  justificam   os
questionamentos ao ilustre Secretário.











                       Sala das Sessões, em 25/5/2017.





                               a) Raul Marcelo