

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º  29   , DE  2003

Altera as Leis Complementares n.º s 180, de 12 de maio de 1978 e 698, de 04
de dezembro de 1992.


A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:



      Artigo 1º - Os dispositivos abaixo mencionados, da Lei Complementar
n.º 180, de 12 de maio de 1978, com a redação dada pela Lei Complementar
n.º 698, de 04 de dezembro de 1992, passam a vigorar com a seguinte
redação:

      I - O artigo 152, "caput":

      "Artigo 152 - O contribuinte solteiro, viúvo, separado judicialmente
ou divorciado poderá designar como beneficiário companheiro ou companheira
ou, ainda, pessoas que vivam sob sua dependência econômica, ressalvado o
direito que competir a seus filhos." (NR)

      II - Fica acrescentado parágrafo único ao artigo 152, com a seguinte
redação:

      "Parágrafo único -  A designação de beneficiário, nos termos deste
artigo, é ato de vontade do contribuinte e não pode ser suprida." (NR)


      III - O inciso IV do artigo 147:

      "IV - o companheiro ou a companheira que, à data do falecimento do
contribuinte solteiro, viúvo, separado judicialmente ou divorciado,
mantivessem união estável, entidade familiar reconhecida pela lei civil,
configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com
o objetivo de constituição de família." (NR)

      IV - Fica acrescentado inciso V ao artigo 147:

      "V - Havendo cônjuge sobrevivente com direito à pensão, ao
companheiro beneficiário, nos termos do inciso IV, competirá a metade do
valor respectivo."(NR)

      Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei
complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no
orçamento vigente, suplementadas se necessário.

      Artigo 3º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.

                       J U S T I F I C A T I V A

      É forçoso reconhecer a necessidade de se adequar a legislação que
cuida do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, especialmente as
disposições do Sistema Previdenciário e Assistência Médica, que contemplam
os benefícios e beneficiários do referido sistema, em face do flagrante
conflito entre a legislação vigente, consubstanciada na Lei Complementar
n.º 180, de 12 de maio de 1978 e alterações posteriores, com destaque
especial para a Lei Complementar n.º 698, de 04 de dezembro de 1992, com a
realidade reconhecida pela legislação pátria, já desde a aprovação da Lei
n.º 9.278/96, agasalhada pelo Novo Código Civil - Lei n.º 10.406, de 10 de
janeiro de 2002.

      É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e
a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e
estabelecida com o objetivo de constituição de família, nos termos
expressos da lei substantiva.  Não cabe a diploma legal menor dispor
contrariamente e ao arrepio das disposições do Novo Código Civil.  A união
estável é uma nova realidade que não pode ser desconsiderada nem ignorada
por nenhuma instância do Poder Público.

      O Instituto de Previdência do Estado de São Paulo obrigatoriamente
tem que adequar-se às disposições do Novo Código Civil e adaptar-se à nova
realidade social.

      Quanto à iniciativa, entendo que não se apresentam óbices de natureza
 constitucional, legal e jurídica para a apreciação da matéria, como
contemplado no artigo 61 da Carta Magna e no artigo 24 da Constituição
Estadual, já que a presente proposição não invade área de competência
privativa do Governador do Estado, cuidando tão somente da adequação do
texto legal referente aos benefícios concedidos pelo IPESP e aos direitos
dos beneficiários das pensões concedidas.

      São esses os fundamentos que me levam a apresentar a presente
proposição, esperando vê-la  acolhida pelos meus nobres pares.

                       Sala das Sessões, em 13/6/03

                       a) JORGE  CARUSO - PMDB