


                  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 2013


                                 Garante direito à  aposentadoria  especial
                                 do magistério aos  titulares  da  carreira
                                 que  ocuparem  os   cargos   de   Diretor,
                                 Coordenador, Supervisor e a função de Vice-
                                 diretor.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo  1º  -  Fica  assegurado  aos  Diretores  de  escola,   Coordenadores
pedagógicos  e  Supervisores  Escolares  titulares  de  cargo  o  direito  à
aposentadoria especial do magistério.

Artigo 2º - Fica também assegurado o direito  à  aposentadoria  especial  do
magistério aos professores titulares que ocuparem esses  cargos  de  Diretor
escolar,  Coordenador,  Supervisor  Escolar  e  a  função  de  Vice-diretor,
independente  do  vínculo  administrativo  e  da  forma  administrativa   de
nomeação para o cargo.

Artigo 3º - Para efeito desta lei complementar, o tempo  de  serviço  nesses
cargos/função será considerado e entendido como tempo de serviço em  funções
de magistério.

Artigo 4º - As despesas  decorrentes  da  execução  desta  lei  complementar
correrão por conta das dotações  orçamentárias  próprias,  suplementadas  se
necessário.

Artigo 5º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA





      A questão da aposentadoria dos trabalhadores e  das  trabalhadoras  em
educação nas escolas públicas vem sendo objeto de  controvérsia  e  polêmica
em  razão  de  interpretações  da  documentação  legal  a   esse   respeito.
Recentemente,  a  Lei  Federal  11.301,  de  2006,  devolveu  o  direito   à
aposentadoria especial  do  magistério  aos  diretores  e  coordenadores  de
escola. Ato contínuo foi protocolada uma ADIN pela inconstitucionalidade  da
lei, que, julgada, foi acatada parcialmente.
      Em São Paulo, a Prefeitura  Municipal,  através  de  sua  Procuradoria
Geral do Município reconheceu esse direito  aos  diretores,  supervisores  e
coordenadores pedagógicos e também ao professores readaptados.
      No Estado, no  entanto,  a  Procuradoria  Geral  não  reconheceu  esse
direito, através de uma interpretação estranha, que desconhece  a  realidade
de uma escola e o seu cotidiano. Mais estranho ainda, é a  visão  diferente,
contraditória até, entre as procuradorias municipal e  estadual.  Como  pode
uma  mesma  documentação  legal,  sobre  assunto  largamente   discutido   e
conhecido, provocar duas posições diferentes e contrárias entre si?
      Nesse sentido, este projeto de lei visa a corrigir essa  interpretação
estranha  e  prejudicial  ao  magistério,  que  se  baseia   em   argumentos
interpretativos e foge ao conhecimento da realidade da escola.
      Segue abaixo, ofício encaminhado pela entidade sindical que acolhe  os
diretores de escola  da  rede  estadual  (UDEMO)  à  Procuradoria  Geral  do
Estado, tentando mais uma vez mostrar o equívoco da  decisão  estadual  (que
parece sempre querer apenas prejudicar os funcionários e tirar direitos).
      Fazemos dessas palavras as nossas.
Ofício nº 037/10
Assunto: Parecer CJ/SE nº 719/2010
Excelentíssimo Senhor,
Vimos,  respeitosamente,  à  presença  de  Vossa  Excelência  para  expor  e
requerer o que segue.
De acordo com a Constituição Federal, artigo 40, § 1º, III, “a”, c/c § 5º:
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos  Estados,
do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  incluídas  suas   autarquias   e
fundações, é assegurado regime de  previdência  de  caráter  contributivo  e
solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos  servidores
ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que  preservem  o
equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste  artigo.  (Redação  dada
pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que  trata  este
artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos  valores
fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada  pela  Emenda  Constitucional
nº 41, 19.12.2003)
I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao  tempo  de
contribuição,  exceto  se  decorrente  de  acidente  em  serviço,   moléstia
profissional ou doença grave, contagiosa ou  incurável,  na  forma  da  lei;
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
II  -  compulsoriamente,  aos  setenta  anos   de   idade,   com   proventos
proporcionais  ao  tempo  de  contribuição;  (Redação   dada   pela   Emenda
Constitucional nº 20, de 15/12/98)
III - voluntariamente, desde que  cumprido  tempo  mínimo  de  dez  anos  de
efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo  efetivo  em  que
se dará a aposentadoria, observadas as seguintes  condições:  (Redação  dada
pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) (destacamos)
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco  de  contribuição,  se  homem,  e
cinqüenta e cinco anos  de  idade  e  trinta  de  contribuição,  se  mulher;
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) (destacamos)
b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos  de  idade,  se
mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. (Redação  dada
pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)
§ 5º - Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos  em
cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, "a", para o  professor  que
comprove  exclusivamente  tempo  de  efetivo  exercício   das   funções   de
magistério na educação infantil e no ensino fundamental  e  médio.  (Redação
dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) (destacamos)
De fato, Excelência, após a publicação da Emenda Constitucional  nº  20,  de
15/12/98, surgiu uma discussão nos meios  jurídicos  e  acadêmicos  sobre  a
real  extensão  da  aposentadoria  especial;  ou  seja,  se  este  instituto
abrangeria também os demais profissionais da educação, que, aqui  no  Estado
de São Paulo, são chamados de “especialistas de  educação”  (LC  444/85)  ou
“suporte pedagógico” (LC 836/97), ou  se  os  seus  efeitos  atingiriam  tão
somente os professores “em sala de aula”.
A questão gerou  grande  controvérsia,  até  mesmo  porque,  no  Brasil,  os
sistemas escolares são muito heterogêneos.
São Paulo, por exemplo, é um dos poucos Estados onde os cargos de Direção  e
Supervisão Escolar pertencem ao Quadro do Magistério,  integram  a  Carreira
do Magistério,  e  são  providos  mediante  concurso  público  de  provas  e
títulos, sendo a docência um pré-requisito para o provimento desses  cargos.

Da mesma forma há, nas  unidades  escolares  da  rede  pública  estadual  de
ensino, postos de trabalho destinados às funções de Professor Coordenador  e
Vice - Diretor de Escola,  postos  estes  privativos  de  profissionais  que
exerçam a docência na rede pública estadual.
É o que estatui a LC 444/85 (“Estatuto do Magistério”),  com  as  alterações
trazidas pela LC 836/97 (“Plano de Carreira”):
Artigo 1.º - Fica instituído Plano de Carreira, Vencimentos e Salários  para
os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da  Educação,  conforme
Anexos I e II desta lei complementar.
Artigo 2.º - Esta lei complementar aplica-se aos profissionais  que  exercem
atividades de docência e aos que oferecem suporte pedagógico direto  a  tais
atividades,  aos  quais  cabem  as  atribuições  de   ministrar,   planejar,
inspecionar,  supervisionar,  orientar  e  administrar  a  educação  básica.
(destacamos)
Artigo 3.º - Para os efeitos desta lei complementar, considera-se:
I - Cargo do Magistério:  o  conjunto  de  atribuições  e  responsabilidades
conferidas ao profissional do magistério;
II - Classe: o conjunto de cargos e de funções-atividades de mesma  natureza
e igual denominação;
III - Carreira do Magistério: o conjunto de cargos de provimento efetivo  do
Quadro do Magistério, caracterizados pelo desempenho das  atividades  a  que
se refere o artigo anterior;
IV - Quadro do Magistério: o conjunto de cargos e de  funções-atividades  de
docentes e de profissionais que oferecem suporte pedagógico  direto  a  tais
atividades, privativos da Secretaria da Educação.(destacamos)
Artigo 4.º - O Quadro do Magistério é constituído das seguintes classes:
I- Classes de docentes:
a) Professor Educação Básica I - SQC-II e SQF-I;
b) Professor Educação Básica II - SQC-II e SQF-I;
II - classes de suporte pedagógico:
a) Diretor de Escola - SQC-II;
b) Supervisor de Ensino - SQC-II;
c) Dirigente Regional de Ensino - SQC-I.
Artigo 5.º - Além das  classes  previstas  no  artigo  anterior,  haverá  na
unidade escolar postos  de  trabalho  destinados  às  funções  de  Professor
Coordenador e  às  funções  de  Vice-Diretor  de  Escola,  na  forma  a  ser
estabelecida em regulamento. (destacamos)
A regulamentação das  funções  acima  veio,  num  primeiro  momento,  com  o
Decreto n. 43.409/98 (Vice-Diretor de Escola)  e  a  Resolução  SE  35/2.000
(Professor Coordenador Pedagógico).
Excelência, a polêmica  sobre  a  extensão  e  a  abrangência  da  expressão
“exclusivamente tempo de efetivo exercício das  funções  de  magistério...”,
contida no Artigo 40, § 5º,  da  Constituição  Federal,  levou  o  Congresso
Nacional a aprovar uma nova lei, para pôr fim à controvérsia.
É a  Lei  Federal  nº.  11.301,  de  10  de  maio  de  2006,  cujo  conteúdo
transcrevemos, na íntegra:
LEI Nº 11.301, DE 10 DE MAIO DE 2006.
Altera o art. 67 da Lei no 9.394, de 20  de  dezembro  de  1996,  incluindo,
para os efeitos do disposto no § 5o do art. 40 e no §  8o  do  art.  201  da
Constituição Federal, definição de funções de magistério.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta  e  eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O art. 67 da Lei no 9.394, de  20  de  dezembro  de  1996,  passa  a
vigorar acrescido do seguinte § 2o, renumerando-se o atual  parágrafo  único
para § 1o:
“Art. 67. ..............................................................
...........................................................................
§ 2o Para os efeitos do disposto no § 5o do art. 40 e no § 8o  do  art.  201
da  Constituição  Federal,  são  consideradas  funções  de   magistério   as
exercidas por professores e  especialistas  em  educação  no  desempenho  de
atividades educativas,  quando  exercidas  em  estabelecimento  de  educação
básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além  do  exercício
da docência, as de  direção  de  unidade  escolar  e  as  de  coordenação  e
assessoramento pedagógico.” (destacamos)
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de maio de 2006; 185o da Independência e 118o da República.
Esclarecemos que a Lei n. 9.394/96, a que se refere a Lei n. 11.301/2006,  é
a Lei de  Diretrizes  e  Bases  da  Educação  Nacional  (LDB),  popularmente
conhecida como a “Constituição da Educação”.
A Lei n. 11.301/2006 foi objeto de uma Ação Direta de  Inconstitucionalidade
(ADI nº. 3772), movida pelo Procurador Geral da República, em 10/08/2006,  a
requerimento do Município de São José do Rio Preto - SP, sob a  alegação  de
ser aquela lei inconstitucional, por ferir o Artigo 40,  §  5º  e  o  Artigo
201, §1º, da Constituição Federal.
Em  26/03/2009,  o  Supremo  Tribunal  Federal  julgou  a  ADI  parcialmente
procedente, reconhecendo, in casu, a inocorrência de ofensa  à  Constituição
Federal, assim como o direito à  aposentadoria  especial  aos  profissionais
que exercem as funções de Direção, Coordenação e Assessoramento Pedagógico.
Transcrevemos, a seguir, a Ementa e parte do referido acórdão:
Ementa: ação direta de inconstitucionalidade manejada contra o  art.  1º  da
lei federal 11.301/2006, que acrescentou o §  2º  ao  art.  67  da  lei  nº.
9.394/1996.  Carreira  de  magistério.  Aposentadoria   especial   para   os
exercentes de funções de direção, coordenação e  assessoramento  pedagógico.
Alegada ofensa aos arts. 40, §4º, e 201,  §  1º,  da  Constituição  Federal.
Inocorrência.  Ação  julgada  parcialmente  procedente,  com   interpretação
conforme.
I - A função de magistério não se circunscreve apenas ao  trabalho  em  sala
de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a correção  de  provas,  o
atendimento aos pais e alunos, a coordenação e o  assessoramento  pedagógico
e, ainda, a direção de unidade escolar.
II  -  As  funções  de  direção,  coordenação  e  assessoramento  pedagógico
integram a carreira do magistério, desde que exercidos, em  estabelecimentos
de ensino básico, por professores de carreira,  excluídos  os  especialistas
em educação, fazendo jus aqueles que as desempenham ao  regime  especial  de
aposentadoria estabelecido nos arts. 40, § 4º, e 201, § 1º, da  Constituição
Federal.
III  -  Ação  direta  julgada  parcialmente  procedente,  com  interpretação
conforme, nos termos supra.
Ressalte-se que, na rede  pública  do  Estado  de  São  Paulo,  conforme  já
esclarecido, as funções de direção, coordenação e assessoramento  pedagógico
integram a carreira do magistério, compõem o  Quadro  do  Magistério  e  são
exercidas,  em  estabelecimentos  de  ensino  básico,  por  professores   de
carreira (daí o termo “acesso”).
Na rede particular, apenas a título de esclarecimento, já que não é  esse  o
propósito da presente ação, pode haver especialistas  em  educação  que  não
vieram da carreira. Nas escolas particulares, a experiência  docente  não  é
conditio  sine  qua  non  para  o  exercício  das  funções  de   orientador,
coordenador ou até mesmo de diretor. Nestas escolas, geralmente,  o  diretor
é o próprio mantenedor ou alguém da sua  confiança.  Daí  a  preocupação  da
Suprema Corte em  excluir  do  benefício  da  aposentadoria  especial  esses
especialistas de educação que não integram uma carreira de magistério.
Após a publicação da Súmula do Supremo Tribunal Federal, sobre a  ADI  3772,
muitas Secretarias Municipais de Educação já mandaram expedir os títulos  de
aposentadoria  especial  para  os  seus  professores  e   especialistas   de
educação, dentre esses municípios, a Capital e Santo André.
Comprovando essas alegações, transcrevemos matéria publicada no  Jornal  São
Paulo Agora, dia 16/03/2010, pg. A-12:
“Diretor da Educação de SP já se aposenta antes.
Procuradoria-Geral  do  município  garante  a  aposentadoria  especial  para
diretores, coordenadores e supervisores da rede municipal.
Diretores, coordenadores e supervisores de  escolas  municipais  da  capital
podem se aposentar cinco anos  mais  cedo  aplicando  o  benefício  especial
garantido a professores.
De acordo com  o  parecer  da  Procuradoria-Geral  do  Município,  todos  os
profissionais que  trabalharam  na  administração  (diretor,  coordenador  e
supervisor)  de  escolas   municipais   têm   direito   à   antecipação   da
aposentadoria.
Assim, o benefício é  garantido  tanto  para  os  que  ingressaram  na  rede
municipal em cargos em direção, por exemplo, quanto para os professores  que
passaram a trabalhar na administração das escolas.
O parecer diz que “as unidades da Secretaria Municipal de  Educação  deverão
ser orientadas no  sentido  de  que  os  gestores  educacionais  que,  sendo
professores, ingressam na respectiva  classe  mediante  concurso  de  acesso
também poderão ser beneficiados”.
Assim, o profissional pode se aposentar com 55 anos de idade e  30  anos  de
contribuição, se for homem, ou 50 anos de idade e  25  de  contribuição,  no
caso de mulher.
A Prefeitura de São Paulo já reconhecia esse direito, mas, segundo o  SINESP
(Sindicato dos Especialistas da Rede Municipal), as  aposentadorias  estavam
sendo concedidas só  para  os  docentes  que  ocupavam  cargos  de  gestores
(ingressaram como professores, mas passaram para a direção,  coordenação  ou
supervisão).
Até agora,  os  titulares  aprovados  em  concurso  para  a  coordenação  ou
promovidos para essas vagas não tinham a aposentadoria especial.
Segundo  a  Secretaria  Municipal  de  Gestão,  a  Secretaria  Municipal  de
Educação já recebeu orientação para ampliar o benefício e as  aposentadorias
poderão ser concedidas.
Para o SINESP, há cerca de 200 pedidos parados desde 2006.
Na  rede  estadual,  os  servidores  do  magistério  também  têm  direito  à
aposentadoria especial. Mas, por enquanto, ela só é  garantida  na  Justiça,
já que a Secretaria de Estado  da  Educação  diz  aguardar  manifestação  da
Procuradoria Geral do Estado.
DIREITO SEM DÚVIDAS
• O STF entendeu que os professores que  trabalham  fora  da  sala  de  aula
também podem contar esse tempo para o benefício especial.
• Podem usar esse período os professores que exercem as funções de:
o Direção
o Coordenação
o Assessoramento pedagógico
• A decisão, por ser uma ADIN (Ação Direta de  Inconstitucionalidade),  deve
ser aplicada para todos os professores que estão nessa situação.
• Ou seja, quem se aposenta pelo Estado, pelo município, ou  pelo  INSS  tem
direito a contar o tempo na administração como se fosse trabalhado  em  sala
de aula para se aposentar mais cedo”.
Transcrevemos, abaixo, a íntegra da decisão da Procuradoria
Geral do Município:
Todavia, a entidade interessada (SINESP),  por  meio  do  Ofício  n°  75/09,
solicitou o retorno dos autos a esta Procuradoria Geral  “para  fim  de  ser
aclarado, relativamente  à  Ementa  11450,  ponto  que  vem  dificultando  o
prosseguimento  dos  pedidos  de  aposentadoria  dos  titulares  de   cargos
efetivos de gestor educacional”.  Isto  porque,  segundo  a  interessada,  a
Secretaria Municipal da Educação teria  entendido,  equivocadamente,  que  o
pronunciamento a PGM “só assegura  aposentadoria  especial  aos  professores
designados  para  funções   de   direção,   coordenação   e   assessoramento
(designação temporária), não abrangendo os servidores efetivos  que,  embora
professores, vieram a  prover,  mediante  concurso,  a  classe  de  gestores
educacionais, integrante  da  carreira  do  magistério”  (cf.  TID  5206703,
juntado às fls. 473/492).
Consultada a Pasta da Educação, a sua Assessoria Técnica e  de  Planejamento
aludiu ao procedimento traçado pelo DRH-2 por  meio  do  Memorando  circular
n°07/2009 (Fl. 499), ao passo que a  sua  Assessoria  Jurídica  propôs  novo
pronunciamento da PGM, a fim de espancar as dúvidas citadas (fls. 500/501)
Relatados, passo a opinar.
2 – conquanto tenha sido proclamada, por mais  de  uma  vez,  a  clareza  do
parecer proferido por esta Assessoria, o  fato  é  que  aquela  manifestação
parece não ter sido perfeitamente compreendida, o que explica as  diferentes
leituras e interpretações feitas pela entidade interessada  e  pelos  órgãos
da Administração (DRH e SME). Passo, pois, a  esclarecê-la,  de  forma  mais
didática, a fim de afastar toda e qualquer dúvida que possa decorrer da  sua
leitura.
Pois bem. A  Constituição  Federal  atribui  aposentadoria  especial  –  com
redução em cinco anos dos requisitos de idade e tempo de contribuição  –  ao
“professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo  exercício  de  suas
funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e  médio”
(art. 40, § 8°). Como a Lei Maior menciona apenas o professor, sempre  houve
grande  discussão,  na  doutrina  e  na  jurisprudência,  se   o   benefício
alcançaria também outras funções do magistério.
Até 2006, prevalecia no STF o entendimento de que não, ou sejam o  benefício
não alcançava outras funções do magistério, mas  apenas  o  professor,  como
deixava claro a Súmula 726 do STF: “Para efeito  de  aposentadoria  especial
de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora da  sala  de
aula”.
Assim, o professor que se afastasse da sala de aula para dirigir  a  escola,
ou para fazer a coordenação pedagógica, ou  a  supervisão  escolar,  acabava
prejudicado, na medida em que ele não podia computar o  tempo  de  exercício
dessas outras funções para fins de aposentadoria especial.
A Lei Federal n° 11.301/06 procurou alterar este entendimento.  Para  tanto,
ela acrescentou ao art. 67 da Lei  de  Diretrizes  e  Bases  da  Educação  o
parágrafo § 2°, dispondo que “Para efeitos do disposto no § 5° do  art.  40.
E no § 8° do art. 201 da Constituição Federal, são consideradas  funções  de
magistério as exercidas por  professores  e  especialistas  em  educação  no
desempenho   de   suas   atividades   educativas,   quando   exercidas    em
estabelecimento de educação básica e seus  diversos  níveis  e  modalidades,
incluídas, além do exercício da docência, as de direção de  unidade  escolar
e as de coordenação e assessoramento pedagógico”.
Evidentemente, este dispositivo causou grande polêmica  no  mundo  jurídico,
uma vez que contrariava a jurisprudência até então pacifica  do  STF  acerca
da matéria. Não foi por outro motivo  que,  na  ocasião,  esta  Procuradoria
sustentou a sua inconstitucionalidade formal e  material,  recomendando  que
ele não fosse aplicado no âmbito  do  Município  de  São  Paulo  (ementa  n°
10.998), o que foi acolhido pelo Prefeito, resultando  no  despacho  de  fl.
166).
Vislumbrando igualmente tal vício, o Procurador Geral da  República  ajuizou
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn 3.772-2/DF), que só  veio  a  ser
definitivamente julgada em 2009.
Mudando   seu   entendimento   anterior,   o   STF    não    pronunciou    a
inconstitucionalidade da Lei n° 11.301/06; entretanto,  aquela  Corte  ditou
qual a sua interpretação conforme à Constituição, ou seja, a  forma  como  a
nova lei deve ser interpretada e aplicada;
A leitura isolada do item II da ementa induz ao entendimento de que  aqueles
que  desempenhem  as  funções  de  direção,  coordenação  e   assessoramento
pedagógico,  desde  que  sejam  professores,  fazem   jus   ao   regime   de
aposentadoria especial, tal como está previsto no § 2° do art. 67 da Lei  n°
9394/96, acrescentado pela Lei n° 11.301/06.
Entretanto, como  aquele  item  II  ressalvou  que  estariam  “excluídos  os
especialistas de educação” o que importaria uma possível contradição  com  o
entendimento firmado como um todo, procurou-se,  no  parecer  de  ementa  n°
11.450, examinar o teor dos votos e dos  pronunciamentos  dos  Ministros  do
STF, a fim de se verificar o real alcance da decisão do STF.
Ora,  o  debate  travado  entre  os  Ministros,   reproduzidos   nas   notas
taquigráficas que integram o acórdão, deixa indene de dúvidas que a  decisão
do  STF  efetivamente  assegurou  a  aposentadoria   especial   também   aos
profissionais que  desempenham  funções  de  magistério.  Reporto-me,  neste
sentido, ao seguinte trecho do parecer ora questionado:
“Mas é possível afastar-se esta aparente contradição recorrendo-se  ao  voto
do Ministro Lewandowski (fls. 298/304 dos autos da ADIn  3.772-2,  observada
a numeração feita pelo STF), de onde se extrai o  esclarecimento  transcrito
abaixo, prestado, note-se, quando se discutia a questão de “pessoa  estranha
à carreira” (entenda-se: não-professor) que viesse “de  fora”  para  exercer
um cargo de direção de escola:
3 – Dada a sua importância, a decisão do STF merece  maior  digressão,  para
que seja perfeitamente compreendida – e corretamente aplicada.
Em  primeiro  lugar,  é  preciso  observar  que  a  ADin  não  foi   julgada
procedente, com a declaração de inconstitucionalidade da  Lei  n°  11.301/06
(como votaram os Ministros Carlos Britto, Cármen Lúcia e  Joaquim  Barbosa),
nem improcedente (como votou a Ministra Ellen  Gracie).  Prevaleceu  o  voto
intermediário do relator  designado  para  o  acórdão,  o  Ministro  Ricardo
Lewandowski, julgando a  ação  parcialmente  procedente,  com  interpretação
conforme, mas sem supressão de texto. Vale  dizer:  não  foi  suprimida,  do
dispositivo legal questionado,  a  menção  expressa  dos  “especialistas  em
educação” entre os beneficiários  das  aposentadoria  especial  prevista  no
art. 40, § 5° , e 201, § 8°, da Constituição Federal , mantendo-se, pois,  o
texto incluído pela Lei n° 141.301/06: “Para efeitos do disposto no § 5°  do
art. 40 e no § 8º di art. 201  da  Constituição  Federal,  são  consideradas
funções de magistério  as  exercidas  por  professores  e  especialistas  de
educação  no  desempenho  de  atividades  educativas,  quando  exercidas  em
estabelecimentos de educação básica e seus diversos  níveis  e  modalidades,
incluídas, além do exercício da docência, as de direção de  unidade  escolar
e as de coordenação e assessoramento pedagógico”
A leitura isolada da ementa do acórdão poderia sugerir que  a  interpretação
conforme ditada pelo STF teria permitido apenas que  os  professores  possam
computar, doravante, o tempo de exercício circunstancial de  outras  funções
do magistério, prestadas fora da sala de aula, como  a  direção  de  unidade
escolar, a  coordenação  e  o  assessoramento  pedagógico,  para  efeito  de
aposentadoria especial. Não teria, contudo, permitido que  os  titulares  de
cargos de Diretor de Escola, Coordenador  Pedagógico  e  Supervisor  Escolar
tenham direito à aposentadoria especial.
Esta, entretanto, não parece ser a melhor exegese. Sob pena  de  se  admitir
que  o  STF  tenha  reconhecido  que  o  professor  só  exerce  funções   de
magistério, fora da sala de aula – podendo computar o tempo de serviço  para
fins de aposentadoria especial -, quando ele é designado para  substituir  o
Diretor de Escola, ou o Coordenador Pedagógico,  ou  o  Supervisor  Escolar,
mas não quando o professor exerce essas mesmas funções  por  ser  titular  –
após aprovação em concurso  público  –  do  cargo  de  Diretor  Escolar,  ou
Coordenador Pedagógico, Ou Supervisor Escolar, o que seria incongruente.
Como visto anteriormente,  a  legislação  municipal  separa  a  carreira  do
magistério em duas classes distintas,  a  dos  docentes  e  a  dos  gestores
educacionais (antigos especialistas de educação), conforme está disposto  no
art. 6° da Lei Municipal n° 14.660/07. É certo que ambas as classes  compõem
uma única carreira – a carreira  do  magistério  municipal.  Entretanto,  no
município de São Paulo, dentro dessa única carreira do magistério, o  acesso
à classe dos gestores é basicamente restrito ao professor de carreira,  como
se infere do disposto nos  arts.  5°,  8°,  11  e  37  da  referida  Lei  n°
14.660/07.
Ora, se o STF entendeu que “A  função  de  magistério  não  se  circunscreve
apenas ao trabalho em sala  de  aula,  abrangendo  também  a  preparação  de
aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a  coordenação
e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade  escolar”,  não
me parece  lógico  sustentar  que  apenas  o  exercício  transitório  dessas
funções, fora  da  sala  de  aula,  quando  o  professor  é  designado  para
substituir o diretor,  o  coordenador  ou  o  supervisor,  possa  ensejar  o
cômputo do tempo do respectivo tempo de serviço para fins  de  aposentadoria
especial. Isso absolutamente não faria sentido algum.
Parece-me correto afirmar, pois, que o STF  decidiu,  genericamente,  que  o
“professor” (lato sensu) –  assim  entendido  com  o  “educador”,  ou  seja,
aquele que atua diretamente no ensino, no âmbito das escolas, seja  na  sala
de aula, transmitindo ensino aos alunos, seja na preparação  das  aulas,  na
correção das provas, no atendimento aos pais e alunos, na coordenação  e  no
assessoramento  pedagógico,  na  direção  da  escola  e-   tem   direito   à
aposentadoria especial, bastando que ele exerça uma  dessas  funções,  posto
que todas  elas  são  igualmente  consideradas  de  magistério.  O  pretório
Excelso não desceu a minúcias para distinguir a classe  dos  professores  da
dos gestores educacionais,  por  entender  que  tanto  uns  como  os  outros
exercem funções de magistério,  o  que,  por  si,  lhes  confere  direito  à
aposentadoria especial. Aliás,  o  próprio  Ministro  Lewandowski  observou:
“inclusive, em muitos Estados, como no Estado de São Paulo,  a  carreira  de
magistério compreende a ascensão aos cargos  de  direção  de  escola”  (fls.
298/299 do acórdão;fls 374/375 deste autos). Depois, arrematou:  “Temos  que
dar uma interpretação ampliativa” ( fl.  302  do  acórdão;  fl.  378  destes
autos).  O  que  o  STF  efetivamente  afastou,  nas  palavras  do   relator
designado,  foi  a  aposentadoria  especial  dos  profissionais  de  “outras
categorias” (v. f. 304 do acórdão; fl.380 destes autos), ou  seja,  de  “uma
pessoa estranha à carreira” que “viria de fora para assumir” (v. fl. 299  do
acórd”ao;  fl.  375  destes  autos).  Não  é  este  o  caso   dos   gestores
educacionais do Município de São Paulo.
5 – Neste contexto,  afiguram-se  pertinentes  as  ponderações  feitas  pela
interessada no Ofício n° 072/09, cuja cópia está juntada às fls. 474/478.
6 –  Por  fim,  arremato  esta  manifestação  acrescentando  que  o  próprio
Ministro Ricardo Lewandowski,  em  decisões  monocromáticas  posteriores  ao
julgamento  da  ADin  3.772-2/SP,  tem   sustentado   o   entendimento   ora
preconizado. Confira-se, neste sentido, a recente decisão abaixo,  proferida
em desfavor da própria Municipalidade de São Paulo:
7 – Feitas estas ponderações, proponho a restituição do  presente  ao  DRH-2
para retificar os termos do Memorando Circular n°  07/2009  (fls.  497/498),
devendo as unidades de SME ser orientadas no  sentido  de  que  os  gestores
educacionais  que,  sendo  professores,  ingressam  na   respectiva   classe
mediante concurso de acesso também podem ser beneficiados pelas  disposições
da Lei n° 11. 301/06. (destacamos)
Fizemos questão de transcrever essa decisão, Excelência, pela sua clareza  e
objetividade.
Em 30/04/2010, o CELP/DRHU da  Secretaria  da  Educação  enviou  um  correio
eletrônico, para todas as  Diretorias  de  Ensino  e  Chefias  de  Seção  de
Pessoal, informando que os processos de contagem  de  tempo,  para  fins  de
aposentadoria especial, dos professores que apresentassem  designações  como
Diretor de  Escola,  Professor  Coordenador  e/ou  Vice  Diretor  de  Escola
poderiam ser encaminhados à Equipe de  Liquidação/  CELP.  Com  relação  aos
integrantes das classes de suporte pedagógico,  no  entanto,  a  Consultoria
Jurídica  da  Pasta  teria  submetido  a  consulta  à   apreciação   da   D.
Procuradoria  Geral  do  Estado  “e  então  novas   orientações   só   serão
transmitidas quando do retorno dos autos”.
Por essas razões, solicitamos o retorno dos autos a esta  Procuradoria  para
que seja aclarado o ponto que vem dificultando o prosseguimento dos  pedidos
de aposentadoria dos titulares de cargos  efetivos  de  gestor  educacional,
pois, parece-nos, o  Departamento  de  Recursos  Humanos  da  Secretaria  da
Educação vem tendo um entendimento equivocado sobre o assunto,  negando  aos
especialistas de educação não apenas um direito, mas, e sobretudo,  justiça.

Respeitosamente,
Luiz Gonzaga de O. Pinto
Presidente

      Encaminhamos  aos nobres colegas desta casa de leis, este  Projeto  de
Lei cujo teor corrige uma distorção meramente interpretativa  da  legislação
estadual  e  recompõe  direitos  dos  trabalhadores  em  educação  da   rede
estadual.






                       Sala das Sessões, em 14/2/2013





                          a) Carlos Giannazi - PSOL