


                       PROJETO DE LEI Nº  773, DE 2008


                                 Declara de Utilidade Pública a  Associação
                                 Unidos pela Vida, com sede no município de
                                 Penápolis.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º  É declarada de utilidade pública a  Associação Unidos pela  Vida,
com sede no Município de Penápolis.


Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA











           A matéria tratada é amparada pela iniciativa comum  prevista  no
inciso V, do artigo 23, da Constituição Federal de 1.988, versando  sobre  a
promoção dos meios de acesso à cultura, à  educação  e  à  ciência.  Também,
encontra amparo na Constituição do Estado de São Paulo, artigos 1º e 19,  e,
especificamente, na Lei nº. 2.574, de 04 de dezembro de 1.980.




           A Carta Magna vigente prevê dentre os objetivos fundamentais  da
República Federativa do Brasil, especificamente em  seu  artigo  3º,  inciso
IV,  a promoção do bem de todos, sem preconceitos  de  origem,  raça,  sexo,
cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.




           Nesse diapasão, é dever consignar que o caput do artigo  5º.  da
Carta Federal de 1.988 consagra o Princípio da Isonomia: “Todos  são  iguais
perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”.




           O texto constitucional  ao dispor sobre o  tratamento  isonômico
reflete o pensamento aristotélico, vez que para promover a  igualdade  entre
os desiguais são estabelecidas condições diferenciadas em relação  a  esses,
ou  seja,  busca-se  tratar   igualmente  os  iguais  e   desigualmente   os
desiguais.


           Esse  pensamento  filosófico  se  traduz  na  disseminação   das
diferenças; pois, se essas existem devem ser tratadas em sua  essência  para
o fim de garantir o pleno exercício do direito à isonomia  de  cada  cidadão
inserido no contexto social.


           Sob esse enfoque apresentamos a Associação “Unidos  pela  Vida”,
uma sociedade civil de caráter filantrópico, sem fins lucrativos,  com  sede
estabelecida no Município de  Penápolis,  que  tem  como  finalidade  social
promover o bem estar do cidadão e da família, buscando formas  de  prevenção
ao uso de substâncias entorpecentes, independente de raça, credo  religioso,
ideologia política, cor, sexo ou condição social na forma  disposta  em  seu
regimento.


           Para a consecução de seus fins, a Associação “Unidos pela  Vida”
desenvolve diversas atividades e projetos, dos  quais  destacamos:  “Projeto
Cidadania em Ação”, em parceria com a Prefeitura Municipal de Penápolis e  o
Poder Judiciário, voltado para crianças com até doze anos de idade, no  qual
é oferecido atendimento social e psicológico,  inclusive  em  especialidades
nas áreas de neurologia, psiquiatria, fonoaudiologia  e  outros.  Também,  o
“Projeto Ainda é Tempo”,  desenvolvido  em  parceria  com  a  Fundação  CASA
(Centro  de  Atendimento  Sócio-Educativo  ao   Adolescente),   voltado   ao
atendimento  de  adolescentes  em  cumprimento  de   medida   de   liberdade
assistida.


           A atuação da Associação “Unidos pela Vida”  também  contempla  a
participação na Rede  Social  Penápolis,  destinada  a  discussão  de  casos
específicos atendidos por  diversos  segmentos  que  atuam  com  crianças  e
adolescentes; no Grupo de Apoio à Rede (GAR), que promove  reuniões  mensais
com  representantes  dos  diversos  segmentos   envolvidos,   dentre   eles:
Educação, Saúde, Assistência Social, Esporte, Conselho Tutelar, Pastoral  da
Criança, CONDICA, Amor Exigente, Câmara Municipal, APAE; para  apresentação,
discussão e propostas relativas a temas e questões atinentes às  crianças  e
adolescentes do Município.


           Destacamos que o GAR (Grupo de Apoio à Rede) realizou no ano  de
2.007, em parceria com a Secretaria da Saúde do Município e  a  Santa  Casa,
atividades relativas à Semana do Aleitamento Materno;  além  de  reuniões  e
ações destinadas a  transformação  da  Santa  Casa  em  Hospital  “Amigo  da
Criança”.


           Outro projeto de grande impacto social e educativo é o  “Oficina
de Aprendizagem” destinado aos adolescentes que  cumpriram  a  medida  sócio
educativa de prestação de serviços à comunidade, no qual  são  desenvolvidos
trabalhos em madeira, caixas decorativas e quadros.


           Importante consignarmos, que a  Associação  “Unidos  pela  Vida”
sempre  cumpriu  papel  de  grande  relevância  e  destaque  na  cidade   de
Penápolis, seja no desenvolvimento  de  projetos  preventivos  e  educativos
para crianças e jovens sobre os malefícios do uso de entorpecentes, seja  na
recuperação  e  reintegração  social  daqueles  já  usuários  ou  até  mesmo
penalizados pela prática de ilícitos penais.


           Em reconhecimento e gratidão ao nobre trabalho  desenvolvido,  a
Associação “Unidos pela Vida” foi declarada de utilidade  pública  municipal
por meio do Decreto nº. 1727, em 01 de agosto de 2.001.


           Estas são, em síntese, as razões que nos levaram a apresentar  o
presente Projeto de Lei,  procedendo  a   juntada  de  todos  os  documentos
comprobatórios e legais exigidos, bem como outros elementos que ressaltam  o
papel fundamental que desempenha a Associação “Unidos pela  Vida”  ao  zelar
pelas garantias constitucionais dos cidadãos,  e,  principalmente,  acolher,
amparar e orientar nossas crianças e jovens muitas vezes colocadas à  margem
da sociedade.




           É neste propósito que contamos com o apoio dos nobres pares.







                       Sala das Sessões, em 28-11-2008





                           a)  Donisete Braga - PT