
                                PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 26, DE 2003.





                                  Altera a Lei Complementar nº. 826/97, que
                                  criou a Ouvidoria da Polícia do Estado de
                                  São Paulo.






A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º. - O “caput” do artigo 3º., da Lei Complementar nº.  826  de
1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

                 "Art. 3º. -  A Ouvidoria da Polícia será  dirigida  por  um
                 Ouvidor da Polícia, autônomo e independente,  nomeado  pelo
                 governador para um período de  02  (dois)  anos,  entre  os
                 integrantes  da  lista  tríplice  elaborada  pelo  Conselho
                 Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (Condepe),
                 Núcleo de Estudos  da  Violência  da  Universidade  de  São
                 Paulo,  Comissão  de   Direitos   Humanos   da   Assembléia
                 Legislativa do Estado de São Paulo,  Conselho  Estadual  da
                 Condição Feminina,  Conselho  Estadual  dos  Portadores  de
                 Deficiência e Conselho Estadual da Comunidade Negra.” (NR)

      Artigo 2º. Esta Lei Complementar entrará  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.



                                JUSTIFICATIVA


            O “caput” do artigo 3º., da Lei Complementar nº.  826  de  1997,
determina que o Ouvidor da Polícia do Estado de São  Paulo,  seja  escolhido
através de uma lista tríplice, encaminhada pelo Conselho Estadual de  Defesa
dos Direitos da Pessoa Humana – Condepe, ao  Governador  do  Estado  de  São
Paulo.

            A presente propositura tem por objetivo, fazer  com  que  outros
órgãos do Estado, participem da elaboração da lista tríplice.

            Entendemos que a discussão para a elaboração da referida  lista,
deve passar por uma discussão mais ampla  envolvendo  não  apenas  um,  mas,
representantes de vários  segmentos  da  sociedade,  nos  quais  a  ação  da
Polícia interfere diretamente .

             Nesta  linha  de  raciocínio,  procuramos  incluir  neste  rol,
entidades que representam, sem margem de dúvida,  grupos  que  sofrem  maior
discriminação, como deficientes, negros e mulheres.

            Procuramos incluir ainda, pessoas afetas  a  essa  problemática,
autoridades que atuam e estudam essa área, como  a  Comissão  Permanente  de
Direitos Humanos da Assembléia Legislativa  de  São  Paulo  e  o  Núcleo  de
Estudos da Violência da USP.

            Com o envolvimento dos Conselhos e Grupos mencionados no  texto,
pretende-se  ver  uma  discussão  mais  ampla   com   a   sociedade   melhor
representada na elaboração da lista tríplice, através da qual, o  Governador
do Estado, deverá escolher o detentor de um cargo tão importante, como  é  o
cargo de Ouvidor da Polícia do Estado de São Paulo.




                            Sala das Sessões, em 8/5/2003





                            a) Rosmary Corrêa - PSDB