

      PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 5, DE 2013


“Dispõe sobre  decisão  do  Tribunal  de  Contas  do  Estado,  e  dá  outras
providências.






Artigo 1º - Fica reconhecida a decisão do Tribunal de Contas  do  Estado  de
São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC – 025766/026/01, que  julgou,
em ação de rescisão, regulares o contrato e os  termos  aditivos  celebrados
entre o Desenvolvimento Rodoviário S/A – DERSA e a Empresa Tesc Indústria  e
Comércio Ltda.


 Artigo 2º - Expeçam-se ofícios  ao  Ministério  Público  e  à  Procuradoria
Geral do Estado remetendo cópia deste decreto  legislativo,  a  fim  de  que
tomem conhecimento da decisão.

Artigo 3º - Arquivem-se os autos, por não caber mais nenhuma providência.

Artigo 4º -  Este  decreto  legislativo  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação, ficando revogado o Decreto Legislativo nº 988, de 4 de  maio  de
2009.”



Sala das sessões, aos 11/3/2013


Apresentado pela Comissão de Finanças,  Orçamento  e  Planejamento,  em  seu
parecer nº 245, de 2013, sobre o processo RGL nº 1622, de 2010.