


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº   1, DE 2005

                                 Dispõe sobre o afastamento  de  Servidores
                                 Públicos Militares do Estado para  exercer
                                 mandato  como  dirigente  de  Entidade  de
                                 Classe da Polícia Militar,  nas  condições
                                 que especifica e  dá  outras  providências
                                 correlatas



          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Poderão afastar-se para exercer seus  mandatos  como  dirigentes
de Entidade de Classe representativa dos Servidores  Públicos  Militares  do
Estado, desde que congreguem, no mínimo, 5.000 (cinco  mil)  associados,  os
Presidentes,  Vice-Presidentes,  Secretários  Gerais  e  Tesoureiros  desses
Entidades que sejam Servidores Públicos Militares.

§ 1º - Além da hipótese prevista no “caput” deste artigo, poderá  afastar-se
mais um dirigente para cada 3.000  (três  mil)   associados,  até  o  limite
máximo de 6 (seis).

§ 2º - Considera-se como  Entidade  representativa  de  Classe,  nos  termos
desta Lei Complementar, aquelas que representam  os  círculos  dos  Cabos  e
Soldados, dos Subtenentes e Sargentos e dos Oficiais.

Artigo 2º - O afastamento de  que  trata  o  artigo  anterior  dar-se-á  sem
prejuízo dos vencimentos, bem como das demais vantagens de cargo ou  função-
atividade.

Parágrafo único – Enquanto afastados, os servidores públicos  militares  não
poderão ser exonerados, demitidos  ou  expulsos,  salvo  a  pedido  ou  pelo
devido processo legal.

Artigo 3º - Será considerado de efetivo  exercício  para  todos  os  efeitos
legais o período de afastamento de que trata o artigo 1º.

Artigo 4º - Para fins de avaliação de  desempenho,  os  servidores  públicos
militares afastados nos termos desta  Lei  Complementar  não  integrarão  os
respectivos grupos sob avaliação, atribuindo-lhes os pontos  correspondentes
ao conceito normal com tendência a superior.

Artigo 5º -   Esta  Lei  Complementar  entrará  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.















                                JUSTIFICATIVA




O  presente  projeto  tem  o  objetivo  de  regulamentar  e  disciplinar   o
afastamento dos  Policiais  Militares  junto  as  respectivas  Entidades  de
Classe da Polícia Militar, uma  vez  que  a  Constituição  Federal  de  1988
denominou o militar de servidor público militar.

A Lei Complementar nº 343, de 06 de janeiro de 1984,  que  “Dispõe  sobre  o
afastamento de funcionários e servidores  do  Estado  para  exercer  mandato
como dirigente de entidades de classe, nas condições  que  especifica  e  dá
outras providências correlatas”, permite o  afastamento  nas  Entidades  que
congreguem com, no mínimo, 500 (quinhentos) associados.

A nossa propositura eleva esse número para  5.000  (cinco  mil)  associados,
devido  as  características  da  Polícia  Militar   e  de  seus   servidores
impedidndo   o   afastamento   àqueles   que   não   tem   ou   tem    pouca
representatividade ao mesmo tempo que disciplina a  representação  nos  seus
respectivos círculos hierárquicos.

Pela grande importância que deve ser  dedicada  a  essa  valorosa  classe  e
pelas  razões  expostas,  acreditamos  que  a   presente   proposição   está
plenamente justificada e que certamente será aprovada pelos  nobres  membros
desta Egrégia Casa de Leis.









                       Sala das Sessões, em  2/2/2005



                        a) José  Caldini Crespo - PFL