


                       PROJETO DE LEI Nº 1641, DE 2015


                                 Autoriza  o  Poder  Executivo  a  conceder
                                 isenção  no  pagamento  de   tarifas   dos
                                 serviços    de     transporte     coletivo
                                 intermunicipal, suburbano e rodoviário  do
                                 Estado  de  São  Paulo,   ao   trabalhador
                                 desempregado, e dá outras providências.



SSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica assegurado, na forma, nos limites e sob as  condições
estabelecidas pelo Poder Executivo, o direito à isenção tarifária nos  meios
de  transporte  coletivo  intermunicipal  do  Estado  de  São   Paulo,   aos
trabalhadores desempregados, que  trabalharam  por  pelo  menos  um  ano  no
último emprego com carteira assinada e foram demitidos sem justa causa.
      Artigo 2º - O Poder Executivo regulamentará esta lei estabelecendo  as
normas necessárias à sua implementação e ao seu cumprimento, no prazo de  90
dias a contar de sua publicação.
      § 1 º  -  Nos  transportes  públicos  de  passageiros  do  sistema  de
transporte intermunicipal, das  Regiões  Metropolitanas  do  Estado  de  São
Paulo, gerido pela EMTU - Empresa Metropolitana de  Transportes  Urbanos  de
São Paulo, a Secretaria  de  Estado  dos  Transportes  Metropolitanos  (STM)
regulamentará esta lei, disponibilizando.
      §  2º  -  Nos  transportes  públicos  de  passageiros  do  sistema  de
transporte intermunicipal, nas modalidades suburbana  e  rodoviária,  gerido
pela  ARTESP  -  Agencia  Reguladora  de  Serviços  Públicos  Delegados   de
Transporte do Estado de São Paulo, a  Secretaria  Estadual  de  Logística  e
Transportes e Secretaria de Governo regulamentará esta lei.
      § 3 º - Para os fins dessa lei o  regulamento  deverá  disponibilizar,
necessariamente, dois assentos para embarque a cada deslocamento.
      § 4 º - A empresa  de  transporte  que  se  recusar  a  transportar  o
beneficiário  nos  termos  do  disposto  nesta  lei,   estará   sujeita   às
penalidades previstas no contrato de concessão, permissão ou autorização.
      § 5 º - O Poder Executivo poderá alocar os recursos necessários,  para
manutenção do equilíbrio econômico financeiro decorrente da isenção.
      Artigo 3º - A isenção prevista nesta lei aplica-se a todos  os  modais
de transporte coletivo.
      § 1 º - O direito a isenção  será  exercido  mediante  comprovação  da
condição de desempregado, devendo o beneficiário comunicar  imediatamente  a
autoridade competente caso recomece a trabalhar.
      § 2º –  O trabalhador desempregado deverá requerer o beneficio 30 dias
após a demissão
      § 3º –  O beneficio será deferido pelo período máximo de 120 dias.
      Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
      Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA



      A grave crise financeira que estamos vivendo  tem  como  uma  de  suas
consequências  mais   devastadoras   o   desemprego.   O   desemprego   gera
desestruturação emocional, familiar e essencialmente econômica. A busca  por
um novo emprego tem custos que deve ser arcado pelo  próprio  trabalhador  e
no decorrer dos dias, por não ter meios nem de se  locomover,  vai  perdendo
sua própria dignidade.
      Na  sociedade  moderna  o  trabalho  está  intrinsecamente  ligado   à
dignidade humana. Pelo trabalho o  ser  humano  participa  positivamente  da
vida social, recebe benefícios da convivência, desenvolve-se como pessoa,  e
dá sua contribuição, utilizando seu potencial físico, mental  e  intelectual
em benefício dos demais.
      O fundamento do direito ao trabalho é  assegurado  pelo  Princípio  da
Dignidade  do  Ser  Humano,  o  qual   configura-se   como   um   dos   mais
significativos, pois o direito  ao  trabalho  tem  como  escopo,  também,  o
reconhecimento e a aceitação de uma  exigência  de  justiça  social.  A  sua
relevância está prescrita no artigo 1º, inciso III, da Constituição  Federal
de 1988, o que, além  de  tudo,  constitui  um  dos  fundamentos  do  Estado
Democrático de Direito.
      Objetivando uma   maior redução das desigualdades  socioeconômicas  em
nosso Estado, é preciso compreender o  desemprego  como  um  grave  problema
social  que  não  pode  ser  ignorado.  Desse  modo,   devemos   estabelecer
mecanismos que, ao menos, aliviem a situação dos desempregados,
      O  cidadão  desempregado  não  quer  assistencialismo,  deseja  apenas
dignidade e emprego para arcar com suas  responsabilidades.  Desse  modo,  o
alcance dessa iniciativa vai além do mero transporte gratuito,  devendo  ser
encarado como um direito, mais do que uma mera concessão.
      Sendo indisputável que o desemprego atinge todo Estado de São Paulo  e
não  apenas  as  Regiões  Metropolitanos  necessário  se  fez  distinguir  a
distribuição de competências bem  como  a  responsabilidade  pelos  decretos
regulamentares entre a Secretaria de Estado dos Transportes  Metropolitanos,
a Secretaria Estadual de Logística e Transportes e a Secretaria de Governo.
      O alcance social  desta  propositura  é  muito  grande  à  medida  que
buscamos atender um universo de  pessoas  que  longe  de  serem  desocupadas
sofrem com o desemprego.
      Sendo de mérito inquestionável, salientamos  que  a  isenção  proposta
além de não implicar em grande impacto financeiro no setor  de  transportes,
minimiza um  pouco  uma  das  dificuldades  que  afligem  os  desempregados,
proporcionando-lhes  o  direito  ao  transporte  gratuito  como   forma   de
restabelecer  o  mínimo  de  dignidade.   Esta  proposição,  ao  criar  esta
oportunidade para o  trabalhador  desempregado,  merece  prosperar  e,  para
isso, conto com a compreensão dos nobres pares.




                      Sala das Sessões, em 17/12/2015.





                          a) Ricardo Madalena - PR