
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 15, DE 2010

                                  Dispõe sobre o reconhecimento
                                  de     decisão  do     Tribunal de
                                  Contas do Estado de São Paulo
                                  e dá outras providências.

      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

                       Artigo 1º - Fica reconhecida a  decisão  do  Tribunal
de Contas do  Estado  de  São  Paulo,  no  acórdão  prolatado  referente  ao
Processo TC – 000452/003/04,  que  julgou  irregular  o  contrato  celebrado
entre a  Secretaria  de  Agricultura  e  Abastecimento  –  Coordenadoria  de
Assistência Técnica Integral e  a  Base  Aerofotogrametria  e  Projetos  S/A
visando  a  execução   de   serviços   de   ortorretificação   de   material
aerofotogramétrico.

                       Artigo 2º - Expeçam-se ofícios à  Procuradoria  Geral
do  Estado  e  ao  Ministério  Público,  remetendo   cópia   deste   Decreto
Legislativo para que sejam adotadas as medidas cabíveis.

                       Artigo 3º - Arquivem-se os autos, por não caber  mais
a sustação do contrato.

                       Artigo 4º - Este decreto legislativo entra  em  vigor
na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em 30/3/2010

Apresentado pelo  relator  especial,  em  substituição  ao  da  Comissão  de
Finanças e Orçamento, em seu Parecer nº 620, de 2010, sobre o  Processo  RGL
nº 6461, de 2008