
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 42, DE 2013

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO


OFÍCIO Nº 484/13-SEMA 1.1.3
AUTUAÇÃO S/Nº – SPR 1.1


                                           São Paulo, 07 de outubro de 2013.


Senhor Presidente,


                      Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência,  para
apreciação dos ilustres integrantes dessa Augusta Assembleia Legislativa,  o
incluso Projeto de  Lei  Complementar  que  acrescenta  dispositivo  na  Lei
Complementar nº 1.111, de 25 de maio de 2010.
                  Aproveito  a  oportunidade   para   apresentar   a   Vossa
Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.




                        IVAN RICARDO GARISIO SARTORI
                      Presidente do Tribunal de Justiça




A Sua Excelência o Senhor
Deputado SAMUEL MOREIRA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa




PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº       DE        DE              DE 2013

                      Acrescenta dispositivo na Lei Complementar nº  1.111,
de 25 de maio de 2010.


                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:


                      Artigo 1º - O artigo 17 da Lei Complementar nº 1.111,
de 25 de maio de 2010, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:
                       “Artigo 17 – (...)
                      VI - licenciado para tratamento de saúde,  no  limite
de 45 (quarenta e cinco) dias por ano;
                      VII - ausente em virtude de  consulta  ou  sessão  de
tratamento de saúde, nos termos da Lei  Complementar  nº  1.041,  de  14  de
abril de 2008.”


                      Artigo 2º -  As  despesas  decorrentes  da  aplicação
desta lei complementar correrão à conta das  dotações  próprias  consignadas
no orçamento programa vigente, suplementadas se necessário.


                      Artigo 3º - Esta lei complementar entra em  vigor  na
data de sua publicação, revogadas as disposições em  contrário,  retroagindo
seus efeitos a 1º de julho de 2010.
                      Palácio dos Bandeirantes, aos






                      GERALDO ALCKMIN
                      Governador do Estado de São Paulo





                                JUSTIFICATIVA


                      A proposta legislativa, ora submetida a essa  Augusta
Casa de Leis, objetiva  aperfeiçoar  o  Plano  de  Cargos  e  Carreiras  dos
Servidores do Tribunal de Justiça, de modo a afastar qualquer  prejuízo  aos
que se ausentarem do serviço por motivo de saúde.


                      Essas ausências, a  par  de  não  serem  voluntárias,
inserem-se no direito  à  saúde,  previsto  expressamente  no  art.  196  da
Constituição Federal.


                      Não bastasse, aos servidores do Poder Executivo já se
computam tais ausências para fins de progressão a  partir  da  alteração  da
Lei  Complementar  nº  1.080/08  (Plano  Geral  de  Cargos,  Vencimentos   e
Salários) pela Lei Complementar nº 1.199/13 (art.  2º),  de  modo  que,  por
isonomia, os servidores do Poder Judiciário devem ter o mesmo tratamento.


                      São Paulo, 07 de outubro de 2013



                        IVAN RICARDO GARISIO SARTORI
                      Presidente do Tribunal de Justiça