

PROPOSTA DE EMENDA N° 9, de 2002, À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Altera a redação do inciso III do artigo 149, acrescenta  artigo,  bem  como
parágrafos ao artigo 255 da Constituição do Estado.



A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SAO PAULO, nos
termos do § 3° do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga  a  seguinte
Emenda ao texto constitucional:



Artigo 1° - O inciso III do artigo 149 da Constituição  do  Estado  passa  a
ter a seguinte redação:

      “Artigo 149
-...........................................................................
..................................................
      .......................................................................
............................................................................

            III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita
municipal, compreendida a proveniente de transferência, na manutenção e
desenvolvimento do ensino;”

  Artigo  2°-   Acrescente-se  o  seguinte  artigo  após  o  artigo  254  da
constituição do Estado, renumerando-se os demais:

       “ Artigo  - O Estado destinará não menos que cinqüenta por cento  dos
recursos a que se refere o  “caput  ”  do  artigo  255  a  manutenção  e  ao
desenvolvimento  do  ensino  fundamental  com  o  objetivo  de  assegurar  a
universalização de seu atendimento e a remuneração condigna do  magistério.”


Artigo 3° - O artigo 255  da  Constituição  do  Estado  fica  acrescido  dos
seguintes parágrafos:

       “ § 1°- O ensino fundamental público terá como fonte adicional de
financiamento a contribuição social do salário educação, recolhida pelas
empresas, na forma da lei.


          § 2° - A distribuição de responsabilidade e recursos, na forma  do
disposto no artigo 238 da Constituição do Estado  e  assegurada  mediante  a
criação, no âmbito estadual de um fundo de manutenção e  desenvolvimento  do
ensino fundamental e de valorização do magistério de natureza contábil.

          § 3°- O Fundo referido no parágrafo anterior será constituído por,
pelo menos, quinze por cento dos recursos a que se referem os  artigos  155,
inciso II; 158, inciso IV; e 159, inciso I, alíneas   “a” e  “b”;  e  inciso
II,  todos da Constituição Federal, e será distribuído entre Estado  e  seus
Municípios, proporcionalmente ao número de alunos nas respectivas  redes  de
ensino fundamental regular.


           § 4° - Uma proporção  não  inferior  a  sessenta  por  cento  dos
recursos do  Fundo  referido  no  §  2°  será  destinada  ao  pagamento  dos
profissionais do magistério do ensino fundamental em efetivo exercício.

          § 5° - A lei disporá sobre a organização do Fundo, a  distribuição
proporcional de seus recursos, considerando-se exclusivamente as  matrículas
no ensino fundamental presencial, com ponderações para a 1a a 4a séries,  às
5a a 8 séries, ensino especial e escolas rurais.


          § 6° - A distribuição dos recursos  terá  por  base  o  número  de
matrícula do ensino fundamental  levantadas  pelo  Censo  Escolar  realizado
pelo Ministério da Educação -MEC,  ou  na  sua  falta,  pelo  Censo  Escolar
anual.”

Artigo 4° Esta emenda  Constitucional  entrará  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


                                JUSTIFICATIVA


A nosso ver, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do  Ensino  Fundamental
e  de  Valorização  do  Magistério  -FUNDEF  é  um  dos   mais   importantes
instrumentos criados na área  da  educação  na  medida  em  que  valoriza  o
professor, coloca o aluno no centro da discussão educacional,  contribui  de
maneira efetiva para a redistribuição  da  renda  brasileira  e  sustenta  a
prioridade constitucional do ensino fundamental.

Dessa forma, face a edição da Emenda Constitucional n°  14  da  Constituição
Federal,  entendemos  ser  necessária  a   presente   alteração   no   texto
constitucional  estadual  vigente,  com  a  finalidade  de  estadualizar   o
referido Fundo e transformá-lo em dispositivo permanente, integrando  assim,
o Capítulo referente à Educação da Carta Estadual.

Nesse sentido, apresentamos a Proposta de Emenda nº 18/2001, à  Constituição
do Estado, cujo texto propomos novamente   com a finalidade  de  aperfeiçoar
a  referida proposta de alteração constitucional.

                                                     Sala das Sessões, em

                                                      DEP. EDSON APARECIDO


RODOLFO COSTA E SILVA – WILSON MORAES – ROQUE BARBIERE –  NEWTON  BRANDÃO  –
ROBERTO ENGLER – JOSÉ AUGUSTO – WILLIANS RAFAEL – DUARTE  NOGUEIRA  –  CÉLIA
LEÃO – RICARDO TRÍPOLI – CLAURY ALVES DA SILVA – VANDERLEI MARCRIS  –  PEDRO
TOBIAS – JOÃO CARAMEZ – DORIVAL BRAGA – JOSÉ CARLOS STANGARLINI – CICERO  DE
FREITAS – LOBBE NETO – PASCHOAL THOMEU – RODRIGO GARCIA (apoiamento)  –  ARY
FOSSEN – SIDNEY BERALDO – LUIZ GONZAGA VIEIRA – PEDRO YVES –  NELSON  SALOMÉ
– CAMPOS MACHADO – ALBERTO  TURCO  LOCO  HIAR  –  EDUARDO  SOLTUR  –  CELINO
CARDOSO – RAMIRO MEVES – NABI ABI CHEDID – GERALDO VINHOLI – CELSO TANAUI.