


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 241, DE 2015







Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição  do  Estado,  combinado
com o artigo 166 da XIV Consolidação do  Regimento  Interno,  requeiro  seja
oficiado ao Secretário de Estado da Fazenda, para que responda ao  seguinte:


1- Quais são os principais credores da  dívida  pública  do  Estado  de  São
Paulo?

2- Quais são os valores principais dos débitos estaduais em face da União?

3- Quais são os valores principais das dívidas  públicas  com  particulares,
pessoas físicas e jurídicas, detalhando-se os pagamentos já realizados e  os
futuros pagamentos a serem feitos, diante das dívidas já consolidadas.






                                JUSTIFICATIVA







Como sempre, a questão  da  dívida  pública  do  Estado  surge  em  meio  às
discussões sobre os recursos estaduais e as ações buscadas em meio  à  crise
econômica.

Porém, o passivo atuarial  do  Estado  segue  sendo  uma  incógnita,  embora
represente um imenso percentual  do  orçamento  público  estadual,  como  se
verifica dos projetos orçamentários enviados ao Legislativo.

É preciso haver transparência de seus valores, percentuais e  beneficiários.
Eis o que fundamenta este requerimento, que busca conhecer  a  listagem  dos
particulares beneficiados com os créditos  da  dívida  pública,  em  efetivo
controle dos pagamentos, das atualizações  de  valores,  e  das  destinações
orçamentárias.

Deste  modo,  tem-se  por  justificado   o   presente   requerimento,   pela
prerrogativa do Poder Legislativo em fiscalizar  os  atos  da  Administração
Pública, quanto aos princípios de  legalidade,  impessoalidade,  moralidade,
economicidade,  razoabilidade,  finalidade,  motivação  e   atendimento   ao
interesse público.




                       Sala das Sessões, em 15/9/2015.





                             a) Carlos Giannazi