

                      PROJETO DE LEI Nº 317  , DE  2003
            Declara de utilidade pública entidade que especifica.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação de  Assistência
ao Deficiente Físico e Auditivo de Votuporanga, com sede em Votuporanga.

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA


    A Associação de Assistência a Deficientes  Físicos  e  Auditivos  é  uma
entidade civil, sem fins  lucrativos,  e  que  no  desenvolvimento  de  suas
atividades não faz distinção   de  raça,  cor,  condições  sociais  e  credo
religioso ou político.

    A referida entidade tem por finalidade:

     a) Promover o cadastramento dos deficientes em Votuporanga e região;
     b) Divulgar a problemática e os  recursos  inerentes  aos  deficientes
        físicos e auditivos;
     c) Zelar pelos cumprimentos que os beneficiam;
     d) Favorecer a sua melhor  qualidade  profissional  junto  aos  órgãos
        públicos e particulares existentes  no  município,  ampliando  suas
        possibilidades de ingresso nas escolas de ensino médio, para ensino
        profissionalizante e estágios em empresas privadas;
     e) Promover recursos para suas necessidades;
     f)  Promover  encontros  com  líderes  da  comunidade  objetivando   a
        eliminação  de  barreiras  físicas  e  ambientais  de  trabalho   e
        transporte;
     g) Promover lazer na medida e dentro das possibilidades da entidade;
     h) Firmar convênio com órgãos governamentais e empresas particulares e
        filantrópicas.


    Por  essas  razões,  apresentamos  a  presente  propositura  para   cuja
aprovação, esperamos contar com o beneplácito dos nobres Pares.


                             Sala das Sessões, em 30/4/2003


                             a) EDSON APARECIDO - PSDB