


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 17, DE 2016




Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição  do  Estado,  combinado
com o artigo 166 da XIV Consolidação do  Regimento  Interno,  requeiro  seja
oficiado à Secretaria de Estado da Educação, para que responda  às  questões
abaixo, referentes à aquisição de jornais e revistas no ano de 2015:

1. Quais os contratos de fornecimento de jornais e revistas  foram  firmados
pela SEE no ano de 2015? Qual o valor individual de cada contrato?

2. Qual a destinação dessas assinaturas? Especificar assinaturas  destinadas
à sede, às Diretorias de Ensino e às Escolas Estaduais.

3. A SEE possui contratos de veiculação de publicidade institucional  nessas
mesmas mídias? Especificar os veículos de comunicação, o período de  duração
da publicação e os valores unitários e global das inserções.

4. Quais as agências de publicidade responsáveis  pela  produção  das  peças
publicitárias? Qual o valor pago a cada uma delas?
 
5. Qual a participação da FDE - Fundação para o Desenvolvimento da  Educação
nas medidas publicitárias elaboradas e divulgadas pela SEE?

                                JUSTIFICATIVA




Segundo matéria publicada pela jornalista Helena Sthephanowitz, para a  Rede
Brasil Atual, no ano de 2015, empresas jornalísticas como O  Estado  de  São
Paulo,  Folha  da  Manhã,  Abril  Comunicações  e  Editora  Globo  receberam
vultosos valores públicos, vindos da Secretaria da  Educação,  por  meio  da
Fundação para o Desenvolvimento para a Educação – FDE,  com  assinaturas  de
jornais e revistas.

Tais despesas, de mais de três milhões de reais, seria destinada a  empresas
integrantes da denominada "mídia amiga",  ou  seja,  empresas  jornalísticas
que  tradicionalmente  defendem  as  políticas  governamentais  e  vedam   a
veiculação de críticas e denúncias.

A FDE é a fundação responsável  por  viabilizar  a  execução  das  políticas
educacionais definidas pela Secretaria da Educação do Estado de  São  Paulo,
implantando e gerindo programas, projetos e ações destinadas  a  garantir  o
bom funcionamento, o crescimento e o aprimoramento da rede pública  estadual
de ensino. Mas tem atuado como intermediária  para  gastos  com  publicidade
governamental.

A Secretaria Estadual de Educação tentou  fechar  escolas  no  ano  passado,
alegando medidas de economia, mas  continuou  usando  verbas  públicas  para
pagar – caro – por assinaturas de  jornais  e  revistas  e  publicidade  nas
mesmas mídias.

Por exemplo, ao final de 2015, uma  série  de  inserções  publicitárias  foi
realizada,  tanto  na  mídia  impressa   quanto   televisiva,   acerca   das
realizações do Governo do Estado nas áreas de transportes e saneamento  para
a população paulista, após o  desgaste  de  imagem  com  o  cancelamento  do
projeto de “reorganização” do ensino.

A  presente  propositura  tem  como  finalidade  a   instrumentalização   da
atividade fiscalizatória da Assembleia Legislativa, com vistas à análise  da
legalidade desses gastos com contratos de aquisição de jornais e revistas  e
com a publicidade institucional, realizados  pelos  entes  da  Administração
Pública do Estado  de  São  Paulo,  o acesso  a  estes  dados  é  de  grande
relevância para esta Casa Legislativa.

                       Sala das Sessões, em 16/2/2016.





                             a) Carlos Giannazi