


                     PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 9, DE 2012


                                 Acrescenta  dispositivo  para  incluir   a
                                 outorga de títulos a Municípios no rol  de
                                 matérias sujeitas à deliberação conclusiva
                                 na Comissão de mérito competente





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:



           Artigo 1º - Fica incluída a seguinte alínea ao inciso II do
artigo 33 da Resolução 576, de 26 de junho de 1970, com modificações
posteriores:


           “Artigo 33...


           II - ...


           e) outorga de títulos a Municípios.” (NR)


           Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.


                           Disposição transitória


           Artigo único - Os projetos de lei prontos para a Ordem do Dia
que disponham sobre outorga de títulos a Municípios retornarão à Comissão
de mérito competente para deliberação conclusiva.






                                JUSTIFICATIVA





    Dispõe  o  inciso  II  do  artigo  33  do  Regimento  Interno  sobre  a
competência da Comissão  de  mérito  para  deliberar  conclusivamente  sobre
moções e  determinados  projetos  como,  por  exemplo,  os  que  declaram  a
utilidade pública de associações civis.
    Tal competência decorre da reforma regimental  promovida  em  2007  com
vistas  a  conferir  “maior  eficiência  e  celeridade   aos   procedimentos
legislativos” com amparo no art. 58, §  2º,  da  Constituição  Federal,  que
concedeu poder conclusivo às Comissões, ou seja,  atribuiu-lhes  competência
para discutir e votar matérias que dispensem,  na  forma  regimental,  a  do
Plenário, salvo apresentação de recurso.
    Com efeito, a medida trouxe notáveis melhorias ao  funcionamento  desta
Casa de Leis no que respeita à redução  do  tempo  médio  de  tramitação  de
proposições que versem sobre  matérias  sujeitas  ao  poder  conclusivo  das
Comissões.
    No sentido de ampliar tal poder, identifiquei uma categoria de projetos
de lei que não faz parte do rol de matérias abrangidas  pelo  inciso  II  do
artigo 33. Trata-se da outorga de títulos a Municípios que se destaquem  sob
aspectos  econômicos,   históricos,   ambientais,   turísticos,   culturais,
esportivos etc.
    Declarar determinado Município a capital da música ou da  laranja,  por
exemplo, mediante verificação prévia da compatibilidade entre o título  e  a
realidade fática perene,  além  de  consubstanciar  justa  homenagem  à  sua
população,  também  reforça  positivamente  a   imagem   da   municipalidade
relativamente à atividade em destaque.
    O  reconhecimento  parlamentar  da  vis   attractiva   de   importantes
Municípios paulistas, entretanto, resume-se a menos de uma  dezena  de  leis
estaduais. Por outro lado, registra-se a existência de dezenas  de  projetos
de lei prontos para a Ordem do Dia com o referido escopo.
    Assim sendo, submeto à consideração dos nobres Pares  esta  propositura
que tem por finalidade ampliar o rol de matérias  submetidas  à  deliberação
conclusiva das Comissões e contribuir, pelas vias da descentralização  e  da
especialização, para a racionalização da produção legislativa.





Sala das Sessões, em 26/05/2012
a) Hélio Nishimoto