


                       PROJETO DE LEI Nº  294, DE 2011


                                 Assegura  aos   Servidores   Públicos   da
                                 Administração   Direta,   Autárquica    ou
                                 Fundacional, incluindo os funcionários das
                                 Fundações mantidas  ou  instituídas  pelos
                                 Estados, redução de carga horária semanal





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


            Artigo 1º - Os  servidores  públicos  da  Administração  Direta,
Autárquica ou Fundacional, incluindo os funcionários das fundações  mantidas
ou  instituídas  pelo  Estado,  que  tenham  filhos   (as)   portadores   de
deficiência  congênita  ou  adquirida,  terão  sua  carga  horária   semanal
reduzida à 2/3 (dois terços), nos termos dessa lei.

          § 1º - A redução de carga horária, de que trata  o  “caput”  deste
artigo, será destinado para  que  os  beneficiados  possam  acompanhar  seus
filhos (as), naturais ou adotivos,  no  seu  tratamento  ou  atendimento  às
necessidades básicas diárias.

          § 2º - Se acaso ambos os pais  se  enquadrarem  no  benefício  que
dispõe esta lei, caberá somente a um a redução da carga horária prevista  no
“caput” deste artigo.

          § 3º  -  A  redução  da  carga  horária  poderá  ser  consecutiva,
intercalada ou escalonada, conforme necessidade ou programa  de  atendimento
do filho (a) portador de deficiência.

          Artigo 2º - Para ter direito a redução da carga  horária  prevista
nesta lei, o  beneficiado  deverá  encaminhar  requerimento  ao  responsável
máximo hierárquico do órgão em que  estiver  lotado,  munido  com  cópia  da
certidão de nascimento ou adoção, atestado médico ou laudo que o  filho  (a)
é portador  de  deficiência,  com  seu  grau  de  dependência  e   um  laudo
prescritivo do tratamento que deve ser submetido o portador de deficiência.

          § 1º - Caberá ao Departamento de Perícias  Médicas  da  Secretaria
Estadual de Saúde, no prazo  máximo  de  15  (quinze)  dias  úteis,  após  o
recebimento do encaminhamento da solicitação do beneficiado,  a  emissão  do
laudo conclusivo sobre o requerimento.

          § 2º - Não havendo Departamento de Perícias Médicas da  Secretaria
Estadual de Saúde na cidade domiciliar do servidor,  o  relatório  final  ou
laudo médico conclusivo poderá ser feito por dois  profissionais  plenamente
habilitados.

          Artigo 3º - O benefício de que trata esta lei será concedida  pelo
prazo de 6 (seis) meses, devendo  ser  renovado  sucessivamente  por  iguais
períodos,  observando-se  o  disposto  no  Artigo  2º  e  seus   respectivos
parágrafos.

          Parágrafo único - Tratando-se de deficiência  irreversível  e  que
necessite de tratamento permanente o servidor fará, na época  da  renovação,
apenas a comunicação ao responsável máximo hierárquico do órgão que  estiver
lotado, para fins de registro e providências.

          Artigo 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA



      A presente propositura  visa  garantir  a  redução  da  carga  horária
semanal aos Servidores  Públicos  da  Administração  Direta,  Autárquica  ou
Funcional, incluindo os funcionários das Fundações mantidas  ou  instituídas
pelos Estados que possuam filhos (as) portadores de deficiência.


          Não se trata de benefício, mas sim de condições mínimas  para  que
os pais possam dar aos filhos (as) o  mínimo  de  condições  de  efetuar  um
tratamento  que  se  torne  eficaz,  pois   são   necessárias   sessões   de
fisioterapia,  equoterapia,  fonoaudiologia   e   demais   tratamentos   que
facilitem o dia a dia dos portadores de deficiência.

          Além  de  tempo  necessário  para  efetuar  um  tratamento  digno,
infelizmente nossos municípios não oferecem meios de  transportes  adequados
para que os pais locomovam  com  facilidade  seus  filhos  para  clínicas  e
hospitais especializados.

         Muitas vezes os  pais  não  possuem  recursos  financeiros  para  a
contratação  de  profissionais  ou  tratamentos  diferenciados,  mas  com  a
redução da carga horária, podem dar mais atenção aos filhos (as)  portadores
de deficiência.

          Os setores públicos não sofrerão prejuízos,  pois  são  poucos  os
servidores que serão beneficiados.

          Esta iniciativa, portanto, virá para  contribuir  e  minimizar  as
dificuldades enfrentadas pelos servidores  públicos  que  tenham  filho  (a)
portador de deficiência.

          Peço, portanto, a aprovação dos demais pares desta  Assembléia  da
presente propositura.







                        Sala das Sessões, em 7/4/2011





                           a)  Rafael Silva - PDT