


                       PROJETO DE LEI Nº 738, DE 2013


                                 Institui o Programa de Orientação em Saúde
                                 e  Atendimento  Social  às   Gestantes   e
                                 implanta medidas  de  informação  sobre  a
                                 Política Nacional de Atenção Obstétrica  e
                                 Neonatal, no Estado de  São  Paulo,  e  dá
                                 outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica instituído, no Estado de São  Paulo,  o  Programa  de
Orientação em Saúde e Atendimento Social às Gestantes  e  ficam  implantadas
Medidas de Informação sobre a Política  Nacional  de  Atenção  Obstétrica  e
Neonatal visando, principalmente, a proteção contra a violência obstétrica.


                                 Capítulo I

    Do Programa de Orientação em Saúde e Atendimento Social às Gestantes


      Artigo 2° - O Programa de que trata esta Lei tem por objetivo:


        I) Dar orientação sobre higiene e saúde da mulher, gravidez, parto,
           exames, pré-natal, puericultura,  direitos  do  nascituro  e  do
           recém-nascido, o plano individual  de  parto,  como  prevenir  e
           proceder nos casos  de  violência  obstétrica,  além  de  outros
           assuntos de interesse das gestantes e de seus familiares;
       II) Promover o encaminhamento social das gestantes e mães  atendidas
           a órgãos e entidades coligadas ao programa, para  suprimento  de
           necessidades  básicas   de   alimentação,   moradia,   educação,
           instrução profissional, emprego e outros;
      III) Oferecer a oportunidade de  escolha  dos  métodos  naturais  por
           parte da parturiente, sempre que não  implicar  risco  para  sua
           segurança ou do nascituro;
       IV) Evitar a utilização de métodos invasivos, tais como:  rompimento
           artificial da bolsa, aceleração do parto  com  ocitocina,  dando
           preferência aos naturais, quando possível;
        V) Estimular  posições  mais  verticalizadas  e  a  deambulação  no
           trabalho de parto;
       VI) Oferecer a oportunidade de escolha da melhor posição para parir:
           seja de cócoras, em quatro apoios, deitada de lado;
      VII) O parto de baixo risco deve,  preferencialmente,  ser  assistido
           também por obstetriz ou enfermeira obstetra  e  doula;
     VIII) Implantar serviço multimídia de comunicação  entre  os  diversos
           órgãos públicos e entidades privadas participantes do  Programa,
           nas áreas de saúde, social e educação, destinado à prestação  de
           informações ao público sobre  a  execução  do  Programa  e  seus
           resultados;
       IX) Promover discussões e ações multilaterais  entre  os  órgãos  da
           Administração  participantes  do  Programa,  além  de  entidades
           privadas coligadas, para os fins desta Lei;
        X) Incentivar e apoiar as mulheres na amamentação.


      Artigo 3º - Diagnosticada a gravidez, a gestante  deve  ser  informada
por um médico-obstetra  que  ela  tem  direito  à  elaboração  de  um  Plano
Individual de Parto, e deve receber a  informação  do  que  é  e  como  pode
elaborá-lo, sendo respeitada sua vontade de fazê-lo ou não.


      Artigo 4º - Considera-se Plano Individual de Parto uma  lista  onde  a
gestante relaciona o  que  gostaria  ou  não  que  acontecesse  durante  seu
trabalho de parto, parto, pós-parto, além de cuidados com  o  recém-nascido,
elaborado com a orientação  de  um  médico-obstetra,  que  deverá  de  forma
clara, precisa e objetiva, fazer explanação sobre todas  as  implicações  de
cada uma das suas disposições de vontade.

          Artigo 5º - A elaboração do Plano Individual de Parto  deverá  ser
precedida de avaliação médica da gestante, na qual  serão  identificados  os
fatores de risco  da  gravidez,  reavaliados  a  cada  contato  da  gestante
durante a assistência pré-natal, inclusive quando do atendimento  preliminar
ao trabalho de parto.

      Artigo 6º - No Plano Individual de Parto a  gestante  manifestará  sua
opção sobre:
        I) A presença, durante todo o processo ou  em  parte  dele,  de  um
           acompanhante livremente escolhido pela gestante e de uma  doula,
           quando assim tiver;
       II) A presença de  acompanhante  nas  duas  últimas  consultas,  nos
           termos da Lei;
      III) A utilização de métodos não farmacológicos para alívio da dor;
       IV) A administração de medicação para alívio da dor;
        V) A administração de  anestesia  peridural,  raquidiana  ou  duplo
           bloqueio (peri-raqui), e
       VI) O modo como serão monitorados os batimentos cardíacos fetais.

Parágrafo único - O médico responsável poderá restringir as opções em caso
de risco à saúde da gestante ou do nascituro.

      Artigo 7º - No Hospital, na  Maternidade  ou  Casa  de  Parto  onde  a
gestante dará  a  luz  deve  ser  perguntado  para  a  paciente  ou  para  o
responsável pela paciente, no momento da internação da mesma, se  existe  um
Plano Individual de Parto elaborado pela parturiente, e em caso  positivo  e
ser for de vontade da gestante,  este  deverá  ser  encaminhado  ao  médico-
obstetra responsável pelo parto.


      Parágrafo único -  As  disposições  de  vontade  constantes  do  Plano
Individual de Parto só poderão ser contrariadas  quando  assim  o  exigir  a
segurança do parto ou a saúde da mãe ou do recém-nascido.


      Artigo 8º - Em todos os Hospitais, Maternidades e  Casas  de  parto  o
corte do cordão umbilical passará a ser efetuado quando  o  mesmo  parar  de
pulsar naturalmente, o que ocorre geralmente dentro de dois a cinco  minutos
após o nascimento em bebês saudáveis, salvo em  casos  em  que  há  risco  à
saúde da gestante e do nascituro.


      Artigo 9º - Salvo prescrição médica em contrário,  será  favorecido  o
contato físico precoce entre a mãe e o  recém-nascido,  após  o  nascimento,
especialmente para fins de amamentação.


      Artigo 10 - Ficam as  escolas  que  ministram  curso  de  formação  de
profissionais da área de saúde obrigadas a implementar em sua carga  horária
disciplina relativa ao atendimento às parturientes, nos termos desta lei.


                                 Capítulo II

Das Medidas de Informação sobre a Política Nacional de Atenção Obstétrica  e
Neonatal


      Artigo 11 - As práticas de assistência  obstétrica  ou  neonatal  cuja
extensão e conteúdo tenham sido objeto de  revisão  e  avaliação  científica
por parte da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, do  Ministério  da
Saúde ou, na omissão desses, da Organização Mundial de  Saúde  –  OMS  serão
seguidas rigorosamente.


      Artigo 12 - Os casos de violência obstétrica poderão ser  relatados  à
ouvidoria dos serviços de saúde.


      Parágrafo único - Considera-se violência obstétrica todo ato praticado
pelo médico, pela equipe do hospital, por um familiar  ou  acompanhante  que
ofenda, de forma verbal ou física, as mulheres  gestantes,  em  trabalho  de
parto ou, ainda, no período de puerpério.


      Artigo 13 – Para efeitos da presente Lei considerar-se-á ofensa verbal
ou física, dentre outras, as seguintes condutas:
        I) Tratar  a  gestante  ou  parturiente  de  forma  agressiva,  não
           empática, grosseira, zombeteira, ou de qualquer outra forma  que
           a faça se sentir mal pelo tratamento recebido;
       II)  Fazer  graça  ou  recriminar   a   parturiente   por   qualquer
           comportamento  como  gritar,  chorar,  ter  medo,  vergonha   ou
           dúvidas;
      III) Fazer graça ou recriminar a mulher por  qualquer  característica
           ou ato físico como,  por  exemplo,  obesidade,  pelos,  estrias,
           evacuação e outros;
       IV) Não ouvir as queixas e dúvidas da mulher internada e em trabalho
           de parto;
        V) Tratar a mulher de forma inferior, dando-lhe  comandos  e  nomes
           infantilizados e diminutivos, tratando-a como incapaz;
       VI) Fazer a gestante ou parturiente acreditar  que  precisa  de  uma
           cesariana quando esta  não  se  faz  necessária,  utilizando  de
           riscos imaginários ou hipotéticos não comprovados e sem a devida
           explicação dos riscos que alcançam ela e o bebê;
      VII) Recusar atendimento de parto, haja vista este ser uma emergência
           médica;
     VIII)  Promover  a  transferência  da  internação   da   gestante   ou
           parturiente sem a análise e a confirmação prévia de haver vaga e
           garantia de atendimento, bem como tempo suficiente para que esta
           chegue ao local;
       IX) Impedir  que  a  mulher  seja  acompanhada  por  alguém  de  sua
           preferência durante todo o trabalho de parto;
        X) Impedir a mulher de se comunicar com o “mundo exterior”, tirando-
           lhe a liberdade de telefonar, fazer  uso  de  aparelho  celular,
           caminhar até a sala de espera, conversar com  familiares  e  com
           seu acompanhante;
       XI) Submeter a mulher a procedimentos dolorosos,  desnecessários  ou
           humilhantes,  como  lavagem  intestinal,   raspagem   de   pelos
           pubianos, posição ginecológica  com  portas  abertas,  exame  de
           toque por mais de um profissional;
      XII) Deixar de aplicar anestesia na parturiente quando esta  assim  o
           requerer;
     XIII)  Proceder  a   episiotomia   quando   esta   não   é   realmente
           imprescindível;
      XIV) Manter algemadas as detentas em trabalho de parto;
       XV) Fazer qualquer procedimento sem, previamente, pedir permissão ou
           explicar, com palavras simples, a necessidade do que está  sendo
           oferecido ou recomendado;
      XVI) Após  o  trabalho  de  parto,  demorar  injustificadamente  para
           acomodar a mulher no quarto;
     XVII)  Submeter  a  mulher  e/ou  o  bebê   a   procedimentos   feitos
           exclusivamente para treinar estudantes;
    XVIII) Submeter o bebê saudável a  aspiração  de  rotina,  injeções  ou
           procedimentos na primeira hora de vida, sem que antes tenha sido
           colocado em contato pele a pele com a mãe e de ter tido a chance
           de mamar;
      XIX) Retirar da mulher, depois do parto, o direito de ter o  bebê  ao
           seu lado no Alojamento Conjunto e de amamentar em livre demanda,
           salvo se um deles, ou ambos necessitarem de cuidados especiais;
       XX) Não informar a mulher, com mais de 25 (vinte e  cinco)  anos  ou
           com mais de 02 (dois) filhos sobre seu direito à  realização  de
           ligadura nas trompas  gratuitamente  nos  hospitais  públicos  e
           conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS);
      XXI) Tratar o pai do bebê como visita e obstar seu livre acesso  para
           acompanhar a parturiente e o bebê a qualquer hora do dia.


      Artigo 14 – O Poder Executivo, por  meio  da  Secretaria  Estadual  de
Saúde, elaborará Cartilha do Programa de Orientação em Saúde  e  Atendimento
Social às Gestantes e de  implantação  de  medidas  de  Informação  sobre  a
Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal  visando  informar  sobre
os direitos da Gestante e da Parturiente, propiciando a  todas  as  mulheres
as informações e esclarecimentos necessários para um atendimento  hospitalar
digno e humanizado, visando também a erradicação da violência obstétrica.
      § 1° - A Cartilha será elaborada com uma linguagem simples e acessível
a todos os níveis de escolaridade, e deverá conter  minimamente  informações
sobre todos os itens elencados no Artigo 2º desta lei.
      § 2º - A Cartilha referida no caput deste artigo trará a integralidade
do texto da Portaria nº. 1.067/GM, de 04 de julho de 2005,  que  institui  a
Política  Nacional  de  Atenção  Obstétrica  e   Neonatal,   e   dá   outras
providências.


                             DISPOSIÇÕES FINAIS


      Artigo 15 – Os estabelecimentos hospitalares  deverão  expor  cartazes
informativos contendo as condutas elencadas nos incisos I a  XXI  do  artigo
13, bem como disponibilizar às mulheres um exemplar da Cartilha referida  no
artigo 14 desta Lei.
      § 1º - Equiparam-se aos estabelecimentos hospitalares, para os efeitos
desta Lei, os postos de saúde, as unidades básicas de saúde,  os  hospitais,
maternidades, casas de parto e os  consultórios  médicos  especializados  no
atendimento da saúde da mulher.
      § 2º - Os  cartazes  previstos  no  caput  deverão  conter  informação
referente aos órgãos para a denúncia de ocorrência de violência  obstétrica,
além de orientações de como a mulher agredida deve proceder nestes casos.
      § 3º - Deverá constar, ainda, nos cartazes  a  seguinte  frase:  "Para
esclarecer dúvidas: Ligue para a Central de Atendimento  à  Mulher  -  Ligue
180 (Decreto nº. 7.393, de 15 de dezembro de 2010).


      Artigo 16 - O Poder Executivo regulamentará esta lei no  prazo  de  90
(noventa) dias, contados a partir de sua publicação.


      Artigo 17 - As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão  à
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.


      Artigo 18 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA



A  presente  proposição  visa  instituir  em  nosso  Estado  o  Programa  de
Orientação em Saúde e Atendimento  Social  às  Gestantes  e  Implantação  de
Medidas de Informação sobre a Política  Nacional  de  Atenção  Obstétrica  e
Neonatal, objetivando  implementar  política  social  de  acompanhamento  às
gestantes.
                           Muitas  vezes  por  falta  de  informação  muitas
gestantes  acabam  passando  por  situações  desnecessárias  e   até   mesmo
constrangedoras, que poderiam ser evitadas.
                          Os casais brasileiros estão  percebendo  cada  vez
mais que os médicos e profissionais da saúde  bem-intencionados  nem  sempre
têm respaldo científico que sustentem as práticas obstétricas comuns  e  que
muitas dessas práticas são adotadas simplesmente  por  serem  parte  de  uma
tradição médico-hospitalar.
Nos  últimos  quarenta   anos   muitos   procedimentos   artificiais   foram
introduzidos, de modo a  transformar  o  nascimento  de  evento  fisiológico
natural em um complicado procedimento médico no qual todo tipo  de  droga  é
usada,   todo   tipo   de   procedimento   é    aplicado,    muitas    vezes
desnecessariamente e alguns dos quais potencialmente prejudiciais ao bebê  e
até à mãe.
                           Está cada vez mais claro que  todos  os  aspectos
dos cuidados médicos hospitalares tradicionais no Brasil devem ser  revistos
e questionados criteriosamente sob a luz do respaldo científico  em  relação
aos possíveis efeitos sobre o bebê e a parturiente.
                           O Plano Individual de parto  surgiu  nos  Estados
Unidos, há mais ou menos 30 anos, como uma carta na qual a gestante  escreve
como prefere passar pelas diversas fases do trabalho de parto, como ela e  o
seu bebê devem ser tratados antes,  durante  e  depois  do  nascimento.  Ali
estarão registrados quais procedimentos médicos a gestante  aceita  e  quais
prefere evitar. Afinal, nomes como  episiotomia  e  enema  podem  não  fazer
parte do seu vocabulário.
                           A   gestante/parturiente   tem   o   direito   de
participar das decisões que envolvem seu bem-estar e o do bebê, a menos  que
haja  uma  inequívoca  emergência  médica  que   impeça   sua   participação
consciente. Ela tem o direito de saber exatamente os benefícios e  prejuízos
que cada procedimento, exame ou manobra médica pode provocar a ela e ao  seu
bebê.
                           O ideal é que a gestante  faça  o  seu  plano  de
parto até o sétimo mês, servindo como um instrumento a paciente e  o  médico
conhecerem melhor as intenções  de  ambos  os  lados,  sendo  que  o  médico
certamente se beneficiará de estar atendendo uma gestante mais preparada.
                          De  extrema  importância  que  a  relação  médico-
paciente seja aberta, honesta e harmônica. O parto em si já é  um  fator  de
grande ansiedade e nada melhor do que  realizá-lo  de  uma  forma  agradável
para todos.
                          Recentemente  descobriu-se  que  cortar  o  cordão
umbilical logo após o parto coloca a saúde dos bebês em risco e  pode  levar
à deficiência de ferro e anemia na vida  adulta.  Segundo  pesquisadores  do
National Childbirth, os médicos devem esperar que o cordão  pare  de  pulsar
naturalmente, o que acontece dentro de dois a  cinco  minutos,  para  depois
fazer o corte.
                          Os especialistas acreditam que a criança  corre  o
risco de se tornar anêmica por não receber até um terço do volume de  sangue
contido na placenta, através do cordão umbilical. Anemia é uma doença que  a
pessoa  tem  menos  hemoglobina  do  que  o  ideal,  o  que  pode  afetar  o
desenvolvimento do cérebro e a capacidade cognitiva.
Entidades importantes, como a Organização  Mundial  de  Saúde,  insistem  no
atraso no corte do  cordão.  Um  estudo  sueco  em  2011  descobriu  que  as
crianças  que  tiveram  o  corte  do  cordão  umbilical  atrasado   após   o
nascimento, conseguiram mais reserva de ferro do que o  habitual  em  quatro
meses e ficaram menos propensas a desenvolver anemia.
                           No  momento  do  parto,  além  dos  procedimentos
errôneos ou desnecessários, muitas  mulheres  se  deparam  com  a  violência
obstétrica.  Esse tipo de violência se configura  quando  a  gestante  ou  a
parturiente sofrem ofensa verbal, descaso, tratamento rude, são  vítimas  de
piadinhas  e  comentários  maldosos  e  discriminatórios,  ou   seja,   toda
humilhação intencional e todo tipo  de  atitude  torpe  que,  sim,  acontece
todos os dias. Muitos são os relatos de pessoas  que  foram  maltratadas  em
estabelecimentos hospitalares e esse número aumenta muito  quando  se  trata
de mulheres, principalmente, em trabalho de parto.
                           Neste sentido, solicito aos  nobres  pares  desta
augusta Casa de Leis para que juntos possamos, com a  presente  propositura,
assegurar o direito  requerido,  permitindo  que  as  mulheres  tenham  mais
dignidade neste momento tão importante que é dar a luz.







                      Sala das Sessões, em 11-10-2013.





                           a) Vanessa Damo - PMDB