


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 303, DE 2005


      Nos termos do  artigo  20,  inciso  XVI  da  Constituição  do  Estado,
combinado com os artigos 165,  inciso  IV  e  166  da  XII  Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao  Senhor  Secretário  de  Estado
dos Tranportes Metropolitanos, para que preste, no prazo constitucional,  as
seguintes informações:

      1 – Quantidade dos cargos em comissão existentes no órgão que dirige;


      2 – Relação dos ocupantes destes cargos, da data do  provimento  e  da
respectiva remuneração, ai abrangidos adicionais,  bônus  e  qualquer  outro
tipo de verba paga ao servidor;

      3 –  Proporcionalidade  das  despesas  com  pagamento  dos  servidores
titulares de cargos em comissão em relação aos  gastos  com  pessoal  e  aos
gastos totais do órgão.

                                JUSTIFICATIVA

      De acordo com o inciso V do artigo  37  da  Constituição  Federal,  os
cargos em comissão “destinam-se apenas às atribuições de direção,  chefia  e
assessoramento”. Essa ressalva constitui expediente empregado  para  que  se
evite a burla ao princípio da investidura em  concurso  público,  garantindo
que a possibilidade de prover-se livremente o cargo não  sirva  de  meio  de
acesso indevido ao serviço público.  Considerando-se,  ademais,  a  natureza
das atribuições que permitem a criação desse cargo,  é  de  concluir-se  que
são os comissionados em menor número  do  que  os  servidores  titulares  de
cargo de provimento efetivo.

      O que se pretende  com  esse  requerimento  é  averiguar  a  forma  de
estruturação  da  Administração  Pública,  permitindo-se  conferir   se   os
recursos humanos do Poder Executivo estão organizados  de  forma  compatível
com  os  princípios  constitucionais,  especialmente  o  que  estabelece  as
condições para a criação de cargos em comissão e,  por  conseqüência,  o  da
eficácia,  assistindo  à   Assembléia   Legislativa,   em   razão   de   sua
fiscalizatória, legitimidade para requerer a prestação de tais informações.


                        Sala das Sessões, em 7/6/2005






                              a)  Renato Simões