


                       PROJETO DE LEI Nº 1130, DE 2014


                                 Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade    da
                                 instalação  de  banheiros  nas  praças  de
                                 pedágio no Estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Obriga a instalação de banheiros, para fins de  atendimento  aos
usuários das rodovias estaduais  concedidas  no  âmbito  do  Estado  de  São
Paulo.

§ 1º - Os banheiros deverão  ser  adequados  para  o  uso  por  pessoas  com
deficiência e/ou mobilidade reduzida, observado o  disposto  na Lei  Federal
nº 10098, de 19 de dezembro de 2000 regulamentada pelo Decreto  nº  5296  de
02  de  dezembro  de  2004 e  as  normas  de  acessibilidade  da  Associação
Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
§ 2º - Os banheiros deverão atender o número mínimo de duas  unidades  sendo
uma destinada para o sexo masculino e outra para o feminino, considerando  o
tráfego realizado.
§ 3º - Fica vedada a instalação de banheiros  químicos  para  o  cumprimento
dessa norma.
§ 4º - A higienização dos banheiros será providenciada  pela  concessionária
da rodovia estadual, atendendo à legislação e fiscalização sanitária.
Artigo 2º - Para os fins dessa Lei, considera-se:
I. tráfego  realizado  -  é  o  efetivamente  ocorrido  na  rodovia,  a  ser
registrado no sistema de controle da praça;
II. praças   de pedágio -   barreiras   de   contenção   unidirecionais   ou
bidirecionais,  para  cobrança  de pedágio,  no  sentido   pólo/malha   e/ou
malha/pólo.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





A instalação de banheiros nas praças de pedágio localizadas nas rodovias  do
Estado de  São  Paulo  objetiva  oferecer  maior  conforto  e  comodidade  e
segurança aos  inúmeros  motoristas  e  usuários  das  mencionadas  rodovias
públicas. Vale lembrar que diversos profissionais  exercem  suas  atividades
nestas rodovias estaduais.

Como usuário dessas vias, os idosos ou usuários de medicamentos  diuréticos,
sofrem com  o  desconforto  na  demora  dos  trajetos,  conseqüência  de  um
trânsito caótico. E a inexistência de banheiros adaptados, causa às  pessoas
com  mobilidade  reduzida  ou  que  utilizem  cadeiras  de   rodas,   enorme
transtorno e desconforto. Desta forma, nada mais correto, que  a  instalação
desses banheiros  já  adaptados,  a  medida  que  a  pessoa  com  mobilidade
reduzida ou o cadeirante, possui plenos direitos.

A Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que  “estabelece  normas
gerais e critérios básicos para a promoção  da  acessibilidade  das  pessoas
portadoras  de  deficiência  ou  com  mobilidade  reduzida,  e   dá   outras
providências”, regulamentada pelo Decreto nº  5296  de  02  de  dezembro  de
2004, também conhecido como Lei de Acessibilidade regulamenta o  atendimento
às necessidades específicas das pessoas portadoras  de  deficiência  no  que
concerne a projetos de natureza arquitetônica ou  urbanística,  transportes,
enfim, visa a promover a acessibilidade dessas pessoas e  garantir  o  ir  e
vir sem barreiras, empecilhos e de forma digna e respeitosa.

O Projeto de  Lei  719/2011,  de  autoria  do  deputado  estadual,  Waguinho
(PMDB/RJ) dispõe sobre a instalação de sanitários  nos  postos  de  pedágios
das rodovias do Estado do Rio de Janeiro.  E queremos  que  esta  iniciativa
seja ampliada aqui no Estado de São Paulo

Assim submeto a apreciação desta Assembléia Legislativa, o presente  Projeto
de Lei contando com o indispensável apoio dos meus Pares  para  a  aprovação
desta matéria.






                       Sala das Sessões, em 21-8-2014.





                          a) José Bittencourt - PSD