


                       PROJETO DE LEI Nº 419,  DE 2006

                                 Disciplina a  venda  de  combustíveis  nos
                                 postos bandeirados.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

   1o  É  vedada  aos  postos  revendedores  de  combustíveis  que  ostentem
      determinada marca (bandeirados) a venda de combustíveis  de  quaisquer
      outras origens que não a da distribuidora cuja bandeira ostente.

   2o O estabelecimento infrator fica sujeito às seguinte penas,  sucessivas
      e cumulativas:

           I – multa;
           II – suspensão;
           III – fechamento.

           Artigo 3o.        A multa a que  se  refere  o  artigo  anterior
      corresponde a 1.000 UFESP (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo).

           Artigo 4o.        Esta lei será regulamentada pelo Executivo  no
      prazo máximo  de  90  (noventa)  dias  a  contar  da  sua  publicação.



            Artigo 5o.         Esta lei  entra  em  vigor  na  data  da  sua
      publicação.


                                JUSTIFICATIVA




           Uma  prática  bastante  comum  no  segmento   de   revendas   de
      combustíveis é a existência de postos que, embora bandeirados (com uma
      determinada marca) comercializam   combustíveis de outras  marcas  sem
      informar ao consumidor.

           Isso caracteriza uma enganação ao consumidor, uma vez  que  este
      abastece em determinado estabelecimento acreditando  estar  adquirindo
      produto de uma determinada marca, ao qual  o  posto  é  afiliado,  mas
      recebe um produto sem que saiba a sua origem, pois estes  revendedores
      se “escondem” atrás da bandeira e não informam a seus  consumidores  a
      origem de seus produtos.

           Esta prática está em  desacordo  com  as  portarias  da  Agência
      Nacional de Petróleo e desrespeitam o Código de Defesa do Consumidor.

           Face ao exposto, apresentamos o presente  projeto  de  lei,  que
      visa coibir tal prática, resguardando  os  direitos  do  consumidor  e
      valorizando os revendedores que se portam corretamente.











                        Sala das Sessões, em 4/7/2006






                             a)  Beth Sahão - PT