


                    PROJETO DE LEI Nº      609,  DE 2004

                                 Dispõe  sobre  a   denominação   de   bens
                                 tombados ou protegidos pelo  CONDEPHAAT  e
                                 de   outros   que   especifica,    e    dá
                                 providências correlatas.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
      Artigo 1º -  É  vedada  a  alteração  da  denominação,  sem  a  prévia
autorização do Conselho de Defesa  do  Patrimônio  Histórico,  Arqueológico,
Artístico e Turístico do Estado de São Paulo - CONDEPHAAT, de:

      I -  bens tombados ou protegidos pelo CONDEPHAAT;

      II - bens e  obras de arte estaduais, cuja  denominação  se  consagrou
tradicionalmente  e  se  incorporou  à  cultura  do  Estado,  bem  como   as
denominações relacionadas  a  datas,  fatos  históricos,  à  localização  ou
referência geográfica.


      Artigo 2º - Os bens e obras de arte, a que se refere o inciso  II,  do
artigo 1º, cuja  denominação  não  tenha  sido  objeto  de  ato  próprio  de
autoridade  competente,  poderão  ser   oficialmente   denominados   somente
através de lei.


      Parágrafo único - Do projeto de denominação constará  manifestação  do
CONDEPHAAT sobre a matéria.


      Artigo  3º  -  Será  removido   qualquer   objeto   ou   elemento   de
interferência,  cuja  instalação  ou  localização,  ainda  que  de   caráter
provisório, venha a descaracterizar ou ocultar  a  denominação  de  bens  ou
obras de que tratam os incisos I e II, do artigo 1º.


      Parágrafo único - A remoção prevista  neste  artigo  será  determinada
pelo CONDEPHAAT ou órgão competente,  nos  termos  da  regulamentação  desta
lei.


      Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei.


      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor  na data de sua publicação.
































                                JUSTIFICATIVA


A presente propositura pretender definir critérios  para  a  denominação  de
bens e obras de arte e preservar, através de legislação específica, o  valor
histórico e cultural vinculado à nomenclatura que  lhes  foi  atribuída  por
órgão competente ou pela tradição popular.

A presente propositura não almeja perpetuar nomes, já  que  a  alteração  da
denominação poderá ocorrer após consulta ao  órgão  competente,  CONDEPHAAT,
que analisará o envolvimento dos bens e obras de arte, tombados ou não,  com
a cultura do nosso estado e se manifestará sobre a conveniência e o  impacto
histórico  causado com a modificação.

A consulta ao CONDEPHAAT visa preservar a memória dos cidadãos paulistas,  o
valor afetivo da população não só com a edificação, mas  também  com  a  sua
nomenclatura.

A denominação do bem muitas vezes está vinculada à sua  localização,  ou  ao
fato  de  ser  reconhecida  internacionalmente  como  referência  turística,
devendo,  assim,  ser  protegida  de  interesses  diversos,  refletidos  nas
mudanças de gestão governamental.

Nossa  proposta   pretende   impedir   que   patrimônios   culturais   sejam
descaracterizados em sua histórica nomenclatura.


                       Sala das Sessões, em 28/9/2004



                            a)  Giba Marson - PV