
                            PROJETO DE LEI Nº  363,   DE  2002



                            “DETERMINA  A  REALIZAÇÃO  DE  EXAMES  NO  PRESO
                            INGRESSANTE E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”






                            A Assembléia Legislativa do Estado de São  Paulo
decreta:



                            Artigo  1º-  O  preso  ingressante,  no  sistema
prisional  do  Estado  de  São  Paulo,  será  submetido  a  exames   médico,
psicológico e datiloscópico.
                            §1º-  O  resultado  do  exame  datiloscópico  do
preso será confrontado com  a  sua  ficha  de  identificação,  existente  no
registro geral de pessoas.
                            §2º- Havendo divergências entre o  resultado  do
exame datiloscópico  e  a  ficha  de  identificação  no  registro  geral,  o
Ministério Público, o Juiz da Vara de Execução Criminal e  o  Juiz  Criminal
do  respectivo  caso,  serão  imediatamente   informados   pela   autoridade
policial, para que sejam tomadas as providências cabíveis no caso.

                            Artigo 2º- As despesas decorrentes da  aplicação
desta lei correrão à conta de dotações  orçamentárias  próprias  consignadas
no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

                            Artigo 3º- O Poder Executivo regulamentará  esta
lei no prazo  de  90(noventa)  dias,  contados  a  partir  da  data  de  sua
publicação.


                            Artigo 4º- Esta lei entrará em vigor na data  de
sua publicação.



                            JUSTIFICATIVA




                            Existe a necessidade imperiosa de  exames  serem
realizados no preso ingressante no sistema prisional.
                            É necessário a realização  de  um  exame  médico
detalhado, como forma de  ficar  claro,  inclusive,  que  o  preso  está  em
condições físicas ideais e que não sofreu nenhum maltrato  ao  ingressar  na
penitenciária.
                            Por outro lado, é mister, também,  a  realização
de exame psicológico para verificar o  grau  de  periculosidade  da  pessoa,
além de constatar, também, seu estado mental geral, as depressões  que  pode
estar sujeito, entre outros diagnósticos.
                            E, nos dias atuais, onde a mídia  traz  notícias
corriqueiras de pessoas presas erroneamente, é  indispensável  a  realização
de  um  correto  exame  datiloscópico  e  a  confrontação,  posterior,   dos
resultados desse exame com a ficha respectiva existente  no  registro  geral
de pessoas. Somente assim,  não  irão  pairar  dúvidas  sobre  a  verdadeira
identificação daquele presidiário.
                            Dessa maneira, contamos, uma  vez  mais,  com  o
indispensável apoio de nossos nobres  pares  na  aprovação  desse  relevante
projeto de lei.



                            Sala das Sessões, em     /           /        ,






                           a) VALDOMIRO LOPES