
                 Projeto de lei Complementar nº 26, de 2007
                      Mensagem nº 72 do Sr. Governador

                                               São Paulo, 17 de maio de 2007

Senhor Presidente

      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação  dessa  nobre  Assembléia,  o  incluso  projeto  de  lei
complementar que  dispõe  sobre  a  criação  da  Secretaria  da  Pessoa  com
Deficiência, e dá providências correlatas.
      A Constituição da República, ao proclamar como  direitos  fundamentais
a cidadania, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do  trabalho,
cuidou de expressamente assegurar à pessoa com deficiência, por meio  de  um
conjunto  sistêmico  de  normas  programáticas,  direitos  e  garantias   de
participação ativa na sociedade brasileira.
      Esse quadro de índole constitucional fortalece a  minha  convicção  de
que ao Poder Público  está  reservado  o  permanente  desafio  de  propiciar
condições e de  instituir  mecanismos  destinados  a  reforçar  o  respeito,
reafirmar a dignidade e a promover a equiparação de oportunidades para  essa
parcela da população.
      É certo que, no Estado de  São  Paulo,  já  em  1984,  nos  termos  do
Decreto nº 23.131, de 19 de dezembro, foi criado o  Conselho  Estadual  para
Assuntos da Pessoa Deficiente (atualmente Conselho  Estadual  para  Assuntos
da Pessoa Portadora de Deficiência - CEAPPD), órgão que  se  configurou,  ao
longo dos  anos,  como  importante  instrumento  de  consecução  de  medidas
dirigidas à inclusão social dessas pessoas.
       Transcorridas  mais  de  duas  décadas  dessa  pioneira   iniciativa,
considero imprescindível, em consonância com  as  prioridades  que  orientam
meu Governo,  propor  a  criação  de  Secretaria  específica,  investida  de
funções que tenham por escopo  implementar  políticas  públicas  e  efetivar
ações voltadas à plena integração da pessoa com deficiência.
      Trata-se  de  providência  que  busca  centralizar  as  atividades  de
planejamento,  coordenação,  supervisão,  controle  e  execução  das   ações
destinadas à tutela desse contingente, sem descurar, contudo, da  necessária
atuação harmônica com as demais Secretarias de Estado  e  outros  órgãos  da
Administração, com o firme propósito de realização de objetivos comuns.
      Nessa mesma perspectiva, caberá ainda à nova  Secretaria  articular-se
com  entidades  da  sociedade  civil  vinculadas  à  causa  da  pessoa   com
deficiência, propondo parcerias  para  a  execução  de  metas,  programas  e
projetos concebidos para o  fim  de  melhorar  a  qualidade  de  vida  desse
segmento.
      Enunciados, assim, os motivos que embasam a propositura, solicito  que
a sua tramitação se faça em caráter de urgência, nos termos do artigo 26  da
Constituição do Estado.
      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.

              José Serra
                GOVERNADOR DO ESTADO


A Sua Excelência o Senhor Deputado Vaz de  Lima,  Presidente  da  Assembléia
Legislativa do Estado.


Lei     Complementar      nº                    ,      de                 de
   de 2007


Cria a Secretaria da Pessoa com Deficiência, e dá providências correlatas.



      O Governador do Estado de São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei complementar:

      Artigo 1º - Fica criada a Secretaria da Pessoa com Deficiência.

      Artigo 2º - À  Secretaria  da  Pessoa  com  Deficiência  cabe  exercer
funções que contribuam para a adequada condução das políticas  públicas  que
visem à melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência e de  suas
famílias.

      Artigo 3º - Para implementação da Secretaria de  que  trata  esta  lei
complementar serão  adotadas,  mediante  decreto,  além  de  outras  que  se
fizerem necessárias, as seguintes providências:

      I - transferência de:

      a) cargos, funções e funções-atividades;

      b) unidades, atribuições e competências;

      c) bens móveis e equipamentos; direitos e obrigações; e, acervo;

      d) dotações orçamentárias;

      II - organização, compreendendo as seguintes definições:

      a) campo funcional;

      b)  estrutura,  níveis  hierárquicos  e  caracterização  das  unidades
relativas aos sistemas de administração geral;

      c) atribuições e competências;

      d) órgãos colegiados;

      Artigo 4º  -  Fica  criado  o  Quadro  da  Secretaria  da  Pessoa  com
Deficiência,  compreendendo  o  Subquadro  de  Cargos  Públicos  (SQC)  e  o
Subquadro de Funções-Atividades (SQF).

      Artigo 5º - Ficam criados na Tabela I do Subquadro de Cargos  Públicos
(SQC-I) do Quadro da Secretaria  da  Pessoa  com  Deficiência  os  seguintes
cargos:

      I - 1 (um) de Secretário de Estado;

      II - 1 (um) de Secretário Adjunto;

      III - enquadrados na Escala  de  Vencimentos  -  Comissão,  instituída
pelo inciso IV do artigo 9º da Lei Complementar nº 712, de 12  de  abril  de
1993:

      a) 1 (um) de Chefe de Gabinete, referência 26;

      b) 2 (dois) de Coordenador, referência 25;

      c) 3 (três) de Assessor Técnico de Gabinete, referência 23;

      d) 2 (dois) de Assistente Técnico de Coordenador, referência 22;

      e) 1 (um) de Diretor Técnico de Departamento, referência 22;

      f) 4 (quatro) de Assistente Planejamento e  Controle  III,  referência
21;

      g) 2 (dois) de Assistente de Planejamento e  Controle  II,  referência
19;

      h) 4 (quatro) de Assistente de Planejamento e Controle  I,  referência
17;

      i) 4 (quatro) de Diretor Técnico de Divisão, referência 20;

      j) 3 (três) de Assistente Técnico de Direção II, referência 19;

      l) 1 (um) de Assistente Técnico de Direção I, referência 17;

      m) 1 (um) de Assistente Técnico de Gabinete II, referência 19;

      n) 1 (um) de Assistente Técnico de Gabinete I, referência 17;

      o) 1 (um) de Assistente Técnico de  Recursos  Humanos  II,  referência
19;

      p) 1 (um) de Assistente Técnico de Recursos Humanos I, referência 17;

      q) 1 (um) de Diretor de Divisão, referência 18;

      r) 4 (quatro) de Diretor de Serviço, referência 16;

      s) 1 (um) de Oficial de Gabinete, referência 7;

      t) 1 (um) de Auxiliar de Gabinete, referência 4;

      u) 2 (dois) de Secretário, referência 1;

      IV  -  enquadrados  na  Estrutura  de  Vencimentos  II  da  Escala  de
Vencimentos - Classes Executivas, instituída pelo inciso V do artigo  9º  da
Lei Complementar nº 712, de  12  de  abril  de  1993,  2  (dois)  cargos  de
Assistente Técnico da Administração Pública, referência 1.

      Artigo 6º -  Para  o  provimento  dos  cargos  adiante  discriminados,
exigir-se-á:

       I  -  Coordenador:  diploma  de   nível   superior   ou   habilitação
profissional legal correspondente e experiência profissional  comprovada  em
assuntos relacionados com as atividades a serem desempenhadas;

       II  -  Assessor  Técnico  de  Gabinete:  atendimento  às   exigências
constantes do artigo 12 da Lei nº 10.084, de 25 de abril de 1968;

      III - Assistente  Técnico  de  Coordenador  e  Assistente  Técnico  da
Administração  Pública:   diploma   de   nível   superior   ou   habilitação
profissional legal correspondente e experiência profissional  comprovada  de
4  (quatro)  anos  em  assuntos  relacionados  com  as  atividades  a  serem
desempenhadas;

      IV - Diretor Técnico de Departamento e  Diretor  Técnico  de  Divisão:
diploma de nível superior ou habilitação profissional  legal  correspondente
e experiência profissional  comprovada  de  4  (quatro)  e  3  (três)  anos,
respectivamente,  em  assuntos  relacionados  com  as  atividades  a   serem
desempenhadas;

      V - Assistente de Planejamento e Controle I, II  e  III  e  Assistente
Técnico de Direção I e II: atendimento às exigências  constantes  do  artigo
50 da Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993;

      VI - Assistente  Técnico  de  Gabinete  II  e  Assistente  Técnico  de
Recursos Humanos II: diploma de nível superior ou  habilitação  profissional
legal correspondente e experiência profissional comprovada de 3 (três)  anos
em assuntos relacionados com as atividades a serem desempenhadas;

      VII - Assistente  Técnico  de  Gabinete  I  e  Assistente  Técnico  de
Recursos Humanos I: diploma de nível superior  ou  habilitação  profissional
legal correspondente e experiência profissional comprovada de 2 (dois)  anos
em assuntos relacionados com as atividades a serem desempenhadas;

      VIII - Diretor  de  Divisão  e  Diretor  de  Serviço:  certificado  de
conclusão  do  ensino  médio  ou  equivalente  e  experiência   profissional
comprovada de 3  (três)  e  2  (dois)  anos,  respectivamente,  em  assuntos
relacionados com as atividades a serem desempenhadas.

      Artigo 7º - O Poder Executivo promoverá, no  prazo  de  120  (cento  e
vinte) dias, a contar da  data  da  publicação  desta  lei  complementar,  a
extinção de cargos de provimento em comissão e  de  funções-atividades  cujo
valor global correspondente à  sua  retribuição  pecuniária  seja  igual  ou
superior à despesa decorrente da criação dos cargos de que  trata  o  artigo
5º desta lei complementar.

      Artigo 8º - Para atender às despesas decorrentes  da  aplicação  desta
lei complementar,  fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  abrir  créditos
especiais e suplementares, até o  limite  de  R$  658.300,00  (seiscentos  e
cinqüenta e oito mil e trezentos reais), visando à inclusão no orçamento  da
Secretaria  da   Pessoa   com   Deficiência   das   devidas   classificações
orçamentária, suplementadas se necessário.

      Parágrafo único - Os créditos de que trata este artigo serão  cobertos
na forma prevista no § 1º do artigo 43 da Lei federal nº  4.320,  de  17  de
março de 1964.

      Artigo 9º - Esta lei complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2007.



                                 José Serra