


                     PROJETO DE LEI Nº      454, DE 2010


                                 Dispõe sobre a não demissão de  servidores
                                 públicos estaduais admitidos sob o  regime
                                 da Lei 500/74.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Os servidores públicos estaduais admitidos sob a  égide  da  Lei
500/74,  por  qualquer  tipo  de  seleção,  para  o  exercício   de   função
permanente, não poderão ser demitidos sem o concurso de regras de  transição
de um regime previdenciário para outro.

Artigo 2º - Enquanto durar o vínculo trabalhista a que se  refere  o  artigo
anterior e  mantidas  as  condições  iniciais  da  admissão,  os  servidores
permanecerão como segurados do RPPS e RPPM, administrados pelo SPPrev.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,  revogando-se
a disposição contrária estabelecida no artigo 25, da  Lei  1093,  de  16  de
julho de 2009.






                                JUSTIFICATIVA





      A estrutura de  funcionamento  de  muitos  dos  equipamentos  públicos
estaduais que oferecem serviços à população deste estado está ainda  montada
na  admissão  pela  famigerada  Lei  500/74.  Os  sucessivos   governos   se
aproveitaram desse documento  legal  arcaico  e  francamente  favorável  aos
cofres públicos, em detrimento dos servidores contratados, e mantiveram  por
anos  e  anos  a  fio  a  contratação  de  funcionários  sem  o  advento  da
efetividade e pertencimento a carreiras definidas. Mesmo  após  a  aprovação
da  Constituição  Federal   isso   continuou   a   ocorrer,   arrastando   a
provisoriedade  de  milhares  de  funcionários  com   vínculos   temporários
prolongados.


      Apenas recentemente, com a pressão do  Ministério  Público  e  com  as
mudanças na previdência, o governo estadual começou a mexer  na  situação  e
resolver problemas existentes de longa data:a Lei Complementar 1010/07,  que
instituiu  o  SPPrev  e  extinguiu  o  IPESP  e  mais  recentemente  a   Lei
Complementar1093/09 que legisla sobre a contratação temporária. No  entanto,
em que pese a obrigatoriedade de se resolver problemas do funcionalismo  que
se  arrastavam  há  mais  de  duas   décadas,   as   leis   não   observaram
particularidades já existentes e  ocuparam-se  indistintamente  de  resolver
todas as pendências.


      Todos nós sabemos que o legislador não deve proceder dessa forma,  mas
deve resguardar situações existentes que não podem nem  devem  ser  abolidas
de imediato. Falamos de servidores que foram admitidos sob a  égide  da  Lei
500/74, por diversas formas para o exercício  de  funções  permanentes.  São
servidores que foram contratados dentro da legalidade até então existente  e
antes da lei citada. Ou seja: não cometeram nenhuma  irregularidade,  a  não
ser  que  ser  admitido  pelo  estado   e   trabalhar   corretamente   sejam
irregularidades.  Nesse  sentido,  mais  uma  vez  a   decisão   legislativa
encontrada e encaminhada pelo executivo, aprovada por esta casa  legislativa
sem nenhuma emenda, acarreta problemas com centenas de funcionários.


      Não bastasse isso, fica claro, mais  uma  vez,  que  uma  das  últimas
preocupações do executivo é com a qualidade do serviço público  oferecido  à
população, uma vez que  as  medidas  desencadeadas  pelas  leis  pensadas  e
aprovadas com a tutela  do  governo  estadual,  além  de  não  respeitar  as
famílias  dos  funcionários  atingidos  pela   truculência   legal,   fingem
desconhecer  que  haverá  esvaziamento  em  muitas  funções   e   atividades
fundamentais para a qualidade do serviço prestado.


      Nesse sentido nossa proposta,  ora  apresentada  para  que  esta  casa
discuta e tenha a oportunidade de corrigir  injustiças,  recusando  qualquer
demissão sem que antes sejam propostas regras de transição.


      Cabe ressaltar que a proposta ora apresentada não importará aumento de
despesas pois se refere a servidores que já estão em exercício.









                       Sala das Sessões, em 19/5/2010





                          a) Carlos Giannazi - PSOL