


                     PROJETO DE LEI Nº      617, DE 2007


                                 Dispõe sobre a  isenção  do  pagamento  do
                                 Imposto sobre a  Propriedade  de  Veículos
                                 Automotores   -    IPVA    aos    veículos
                                 utilizados, exclusivamente, no  transporte
                                 de   estudantes,   de    propriedade    de
                                 motoristas    profissionais     autônomos,
                                 alterando  a  Lei  nº  6.606,  de  20   de
                                 dezembro de 1989.





                     A  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DE  SÃO   PAULO
DECRETA:


         Artigo 1º - O artigo 9º da Lei nº 6.606, de 20 de dezembro de 1989,
que  dispõe  a  respeito  do  Imposto  sobre  a  Propriedade   de   Veículos
Automotores – IPVA, na redação dada pela Lei nº 9.459, de 16 de dezembro  de
1996, fica incluído do seguinte inciso XI:


         “Artigo                                                          9º
-...........................................................................
..........................
         XI –  os  veículos,  de  propriedade  de  motoristas  profissionais
autônomos,  utilizados  exclusivamente  na  atividade   de   transporte   de
estudantes, devidamente, certificados  e  regulamentados  pelas  autoridades
competentes.” (NR)


         Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA







               O transporte  escolar,  além  de  garantir  a  segurança  de
crianças e adolescentes, possibilita o acesso de estudantes  às  escolas  de
todos os níveis de  ensino,  constituindo-se  em  instrumento  relevante  de
garantia de permanência e de exercício do direito à educação.


               É, ainda,  atividade  econômica  de  prestação  de  serviços
altamente pulverizada, desenvolvida, na maioria dos  casos,  por  motoristas
autônomos, proprietários de peruas ou microônibus, adaptados  às  exigências
regulamentares para esse tipo de transporte essencial ao acesso à  educação.



               Todavia, o condutor autônomo  proprietário  do  veículo  que
realiza essa atividade, normalmente  micro-ônibus  ou  peruas  especialmente
preparados, não goza do mesmo  benefício  de  isenção  do  IPVA  aplicado  a
outros tipos de transporte, o que onera os custos desse serviço essencial  e
dificulta a modicidade de preços ao consumidor final.


               A Constituição Federal, em seu artigo 155, §6º,  inciso  II,
introduzido  pela  EC  42/2003,  prevê  que  o  IPVA  poderá  ter  alíquotas
diferenciadas em função do tipo de utilização do Veículo.


               A Lei nº 6.606, de 20 de dezembro  de  1989,  que  dispõe  a
respeito do Imposto sobre a propriedade de Veículos Automotores –  IPVA,  em
seu artigo 9º, incisos V e VII, já admite a isenção,  respectivamente,  para
veículos utilizados no transporte público de passageiros,  na  categoria  de
táxi, de propriedade de motoristas profissionais autônomos e para os  ônibus
empregados exclusivamente no transporte urbano, suburbano  e  metropolitano,
não contemplando a atividade de transporte coletivo de escolares.


               A   extensão   dessa   isenção   aos   veículos   utilizados
exclusivamente  no transporte de estudantes, de  propriedade  de  motoristas
profissionais autônomos, facilitará a  aquisição  de  veículos  novos  pelos
operadores desse tipo de  transporte  escolar,  permitindo  a  renovação  da
frota e, conseqüentemente, a melhoria da segurança dos estudantes.


               Paralelamente,  essa   redução   de   custos   fomentará   o
crescimento desse tipo de prestação  de  serviço,  gerando,  além  de  novas
possibilidades de emprego e renda, o crescimento da  arrecadação  direta  do
IPVA, em função do aumento da frota e,  indiretamente,  de  outros  tributos
municipais e estaduais incidentes sobre prestação de serviços  e  circulação
de mercadorias.







                       Sala das Sessões, em 26-6-2007.





                            a) Ana do Carmo - PT