


                       PROJETO DE LEI Nº 1179, DE 2015


                                 Institui o  Programa  de  Distribuição  de
                                 Aparelhos  Auditivos   para   Crianças   e
                                 Adolescentes no âmbito do  Estado  de  São
                                 Paulo





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo  1º-  Fica  instituído  o  “Programa  de  Distribuição  de  Aparelhos
Auditivos para Crianças e Adolescentes” no âmbito do Estado de São Paulo.


Artigo 2º- O  Poder  Executivo  poderá  firmar  convênios  e  parcerias  com
prefeituras municipais e com instituições hospitalares públicas e  privadas,
para  a  distribuição  gratuita  de  aparelhos  de  surdez  a   crianças   e
adolescentes, com  idade  entre  3  (três)  meses  a  17  (dezessete)  anos,
usuários  do  Sistema  Único  de  Saúde  –  SUS,  mediante  apresentação  de
prescrição médica.

Artigo 3º- Para a consecução dos objetivos desta lei, deverão  ser  adotadas
as seguintes medidas:
   I- a inscrição das crianças e adolescentes em  um  cadastro  estadual  de
      deficientes auditivos;
  II- a distribuição dos aparelhos de surdez, obedecida a ordem de inscrição
      no programa.


Artigo 4º- Para os efeitos desta lei entende-se por:
   I- criança: pessoa no período da infância, até os 12 anos de idade;
  II- adolescente: pessoa com idade entre 13 e 18 anos;
 III- surdo: quem está privado, no todo ou em parte, do sentido da audição.


Artigo 5º- A distribuição dos aparelhos de  surdez  somente  será  feita  às
crianças e adolescentes previamente inscritas no programa objeto desta  lei,
conveniadas  ao  SUS  que  apresentarem  pedido  médico  de  solicitação  do
dispositivo.
§ 1º- É imprescindível que:
   1. a criança ou adolescente esteja acompanhada dos pais  ou  responsável,
      munidos  de  documento  de  identificação  com  foto  e  certidão   de
      nascimento atualizada do menor;
      2. ser portador da Carteira de Identificação do SUS;
      3. os pais ou responsáveis apresentem  a  prescrição  médica  original
         devidamente carimbada e firmada pelo profissional, escrita em letra
         legível, indicando o uso do aparelho de surdez.
§ 2º- Na prescrição ou  no  pedido  de  solicitação  do  médico  não  poderá
constar data superior a 30 (trinta) dias,  daquela  em  que  o  aparelho  de
surdez for pedido.

Artigo 6º- Os professores da rede estadual de  ensino,  pública  e  privada,
que perceberem em seus alunos, crianças ou adolescentes, sinais de  possível
surdez, deverão informar, imediatamente, os pais ou  responsáveis  sobre  os
sintomas percebidos, para que os menores sejam encaminhados à  consulta  com
médico especialista.
Parágrafo único- No  caso  de  crianças  que  se  submeterem  ao  “Teste  da
Orelhinha” nos hospitais em que nascerem, seus pais ou responsáveis  munidos
do receituário médico poderão solicitar o  aparelho  ao  bebê  a  partir  do
terceiro mês de vida.

Artigo  7º-  A  distribuição  dos  aparelhos  de  surdez  às   crianças   ou
adolescentes  que  se  enquadrarem  nos  requisitos  pré-estabelecidos  será
totalmente gratuita e se  realizará  pelas  instituições  hospitalares  e/ou
pelos órgãos  das  prefeituras  municipais  que  firmarem  parcerias  com  o
Estado, nos termos do art. 2º desta lei.

Artigo 8º- As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão  à  conta
de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.

Artigo 9º - O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias a contar da data de sua publicação.

Artigo 10- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





             Esta proposta objetiva instituir o “Programa  de  Distribuição
de Aparelhos Auditivos para Crianças e Adolescentes” no âmbito do Estado  de
São Paulo.




             Este programa visa efetivar a aplicação da Lei estadual 10.887
de 2001, que institui o Programa Estadual de Saúde Auditiva, naquilo em  que
esta é omissa, quanto a aspecto de suma importância, que é o  de  viabilizar
a audição.




             Comprometendo-se integralmente com a saúde de seus habitantes,
principalmente com as  crianças  e  adolescentes,  o  Estado  de  São  Paulo
passará  a  oferecer,  gratuitamente,  aparelhos  auditivos  aos   pacientes
assistidos pela rede pública de saúde, que  atenderem  o  preconizado  nesta
lei.

             Crianças e adolescentes matriculados nas  escolas  ou  creches
públicas do estado,  que  apresentem  requerimento  médico  de  profissional
especializado conveniado ao SUS, poderão requerer  o  aparelho  auditivo  de
forma gratuita em qualquer um dos  órgãos  conveniados,  conforme  dispõe  o
art. 2º.

             Aos recém-nascidos que passarem pelo “Teste  da  Orelhinha”  e
forem diagnosticados com algum nível de surdez,  poderão,  através  de  seus
pais ou responsáveis, solicitar o aparelho auditivo que necessitem.

             A colocação de aparelhos de surdez ainda na fase  da  primeira
infância  é   fundamental   para   o   ideal   desenvolvimento   de   bebês,
principalmente quanto ao desenvolvimento da fala, que é totalmente ligada  à
audição. Para aprender a  falar  as  crianças  têm  que  ouvir.  Segundo  os
fonoaudiólogos, a partir dos 3 (três) meses de idade  já  é  recomendável  a
colocação de aparelhos auditivos em bebês, posto que  já  podem  compreender
alguns sinais.




             Sabe-se  que  crianças  e  adolescentes  que  têm  sua  função
auditiva  diminuída  ou  suprimida  pela  surdez  sofrem   por   terem   seu
aprendizado  escolar  muito  prejudicado,  não  conseguindo   acompanhar   o
restante da turma, alguns sendo até  motivo  de  “bullying”  ou  chacota.  A
colocação dos aparelhos  melhorará,  inclusive,  o  desempenho  escolar  dos
alunos.



             Por essas fortes razões, o art. 6º  desta  proposta,  prevê  a
atuação de professores, vez que em contato diário com  seus  alunos  menores
de idade, poderão perceber os sinais de deficiência de audição  e  alertarem
os pais ou responsáveis para que tomem as devidas providências, em tempo  de
sanar o problema auditivo, evitando, assim, futuros prejuízos na educação  e
convivência escolar dos mesmos.




             Os aparelhos para deficiência auditiva possuem como finalidade
melhorar o desempenho do canal  auditivo  humano,  apostando  em  tecnologia
digital para que os sons possam ser identificados com mais facilidade.  Esse
aparelho tem  ocupado  papel  fundamental  na  comunicação  dos  deficientes
auditivos, em especial porque ajudam  a  realçar  sons  importantes  para  a
compreensão da fala e a correta dicção.




             A percepção da surdez infantil é difícil, mas recomenda-se aos
pais  que  prestem  atenção  em  algumas  demonstrações   no   comportamento
apresentado pelas crianças, principalmente as mais novas através  de  alguns
sinais, tais como: recém-nascidos que não se assustam com  barulhos  fortes;
bebês que não procuram de onde vêm os sons, principalmente vozes ou que  não
atendam quando chamados pelo nome; crianças que demoram mais de um ano  para
começar a balbuciar; crianças ou adolescentes que não respondem  ao  chamado
quando estão de costas; dificuldade  para  se  comunicar  por  telefone;  e,
aparecimento de sintomas como dor, zumbidos ou sensação de ouvido tapado  ou
cheio.




             Segundo especialistas, a identificação precoce da  deficiência
auditiva e a rápida intervenção médica  são  fundamentais  para  o  adequado
desenvolvimento da criança.




             Dessa forma, o presente projeto visa possibilitar às  crianças
e adolescentes  que,  embora  com  deficiência  auditiva,  tenham  uma  vida
normal, podendo crescer e se desenvolver dignamente.




             Contamos com o beneplácito dos nobres  pares  para  a  urgente
aprovação deste projeto, dado seu relevante interesse público e social,  uma
vez que foi apresentado como  um  instrumento  de  nossos  representados  em
favor da vida saudável.






                       Sala das Sessões, em 25/8/2015.





                           a) Milton Vieira - PSD