


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  487, DE 2009





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado  com  o  artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário  de  Estado  da  Saúde,
para que preste as seguintes informações:


      Tendo em vista a  publicação  no  Diário  Oficial  de  08.05.2009,  de
"Comunicado" de abertura de inscrições  para  servidores  com  interesse  em
atuar na Campanha Ambientes  Saudáveis  e  Livres  do  Fumo,  que  visava  a
seleção de técnicos do Sistema Estadual de Viiglância Sanitária, para  atuar
como "Autoridade Sanitária", perguntamos:


      1 - Foram selecionados apenas servidores estaduais?
      2 - Quantos servidores públicos estaduais foram selecionados?
      3 - Fornecer relação nominal  dos  servidores  selecionado  para  esta
Campanha e seus respectivos cargos "originários".
      4 - Qual a previsão legal para que um servidor  atue  como  Autoridade
Sanitária do Estado de São Paulo?
      5 - Qual foi a forma de acesso desses  serivdores  para  que  pudessem
atuar como Autoridade Sanitária?
      6 - Como se dá o processo de  lavratura  dos  autos  de  infração  aos
estabelecimentos comerciais? Quem aplica? Quem assina e em que momento?
      7 - Fornecer relação nominal dos estabelecimentos autuados e  o  valor
multas lavradas no ambito do Estado de São Paulo.
      8 - Quantos recursos  administrativos  foram  apresentados  e  quantos
foram deferidos?
      9 - Por que os servidores públicos têm  utilizado  em  suas  blitze  e
também em reportagens jornalísticas, os equipamentos  chamados  monoxímetros
e sensores de fumaça, se não há regulamentação metrológica do  Inmetro  para
fiscalização e inspeção com esses equipamentos?





                                JUSTIFICATIVA





      É importante verificar como se deu o processo de seleção e  provimento
dos servidores, assim como dar transparência à sociedade de como ocorrem  as
fiscalizações e autuações.
      Quanto  à  utilização  de  monoxímetros  e  sensores  de   fumaça,   a
fiscalização  antitabagista  teve  papel  preponderante  para  atemorizar  a
população  em  geral  sobre  os  malefícios  do  tabaco,  utiiizando-se   de
equipamento irregulares e descalibrados, e  o  Estado  não  deve  utizar  de
expedientes escusos para reafirmar suas políticas públicas.



                       Sala das Sessões, em 11/12/2009





                               a) Simão Pedro