


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 124, DE 2014





Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com o artigo 14, parágrafo único, item  9  e  artigo  166  da  XIV
Consolidação  do  Regimento  Interno,  requeiro  seja  oficiado  ao   Senhor
Secretário da Casa Civil, para que preste as seguintes informações:

   1. Existe nessa Pasta um anteprojeto de  lei  oriundo  da  Secretaria  da
      Fazenda que altera a Lei Complementar nº 1.122 / 2010,  no  tocante  a
      realização de  ajustes  nas  Escalas  de  Vencimentos  dos  cargos  de
      Técnicos da Fazenda Estadual?

   2. Se positivo, qual a situação atual desse expediente? Qual  a  previsão
      de envio desse Projeto para análise da Assembleia Legislativa?

   3. Informar também  outros  esclarecimentos  pertinentes  ao  assunto  em
      questão.



                                JUSTIFICATIVA





As atribuições dos Técnicos da Fazenda Estadual são de  extrema  importância
para o Governo Estadual, pois os mesmos são responsáveis  pelo  planejamento
e aplicação dos recursos financeiros,  que  garantem  a  transparência  e  a
eficiência das prestações de contas aos órgãos de controle do Estado.

A pretensão dos Técnicos da Fazenda Estadual se configura  como  uma  medida
de caráter justo e imprescindível para a referida categoria, que sem  dúvida
alguma, realiza um trabalho de alta  complexidade  em  prol  do  aumento  da
capacidade de investimentos nos serviços que são colocados à  disposição  da
população de nosso Estado.

Por essas razões é que este Parlamentar necessita com  urgência  de  maiores
esclarecimentos sobre a tramitação do referido anteprojeto.





                       Sala das Sessões, em 29-4-2014.





                              a) Edson Giriboni