


                       PROJETO DE LEI Nº 126, DE 2016


                                 Altera a Lei nº 13.296, de 23 de  dezembro
                                 de  2008,  que  estabelece  o   tratamento
                                 tributário do Imposto sobre a  Propriedade
                                 de Veículos Automotores - IPVA.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




      Artigo 1º. O inciso III do artigo 13  da  Lei  nº  13.296,  de  23  de
dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte alteração:


                  “Artigo 13. É isenta do IPVA a propriedade:


                  (...)


                  III – de um  único  veículo  por  pessoa  com  deficiência
                  física.” (NR)


      Artigo 2º. As despesas decorrentes da execução desta  lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias.


      Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor no prazo de 30 (trinta) dias de sua
publicação.







                                JUSTIFICATIVA





             Inicialmente, verifica-se que o  projeto  encontra  fundamento
constitucional de validade no inciso II do artigo 23  (é  competência  comum
dos Estados  cuidar  da  proteção  e  garantia  das  pessoas  portadoras  de
deficiência) e inciso  XIV  do  artigo  24  (compete  aos  Estados  legislar
concorrentemente sobre proteção e integração social das  pessoas  portadoras
de  deficiência),  ambos  da  Constituição  Federal.  Assim,  com  base  nas
premissas aqui emitidas, também cabe ao Estado legislar sobre a matéria  que
ora se discute.


             Ademais, quanto à  possibilidade  de  projetos  de  iniciativa
parlamentar  versando  sobre  benefícios  tributários,  o  próprio   Supremo
Tribunal Federal  já  apresentou  entendimento  concernente  à  matéria,  in
verbis:

                              “(...) As proposições legislativas  referentes
                              à  outorga  de  benefícios  tributários  -  ou
                              tendentes  a  viabilizar   a   sua   posterior
                              concessão - não  se  submetem  à  cláusula  de
                              reserva inscrita no art. 165  da  Constituição
                              Federal.  Este  preceito  constitucional,   ao
                              versar  o  tema  dos  processos   legislativos
                              orçamentários, defere ao Chefe do Executivo  -
                              mas  apenas  no  que  se  refere  ao  tema  da
                              normação orçamentária -, o monopólio do  poder
                              de sua iniciativa[1]”.


                              “(...)  o  ato  de  legislar   sobre   direito
                              tributário, ainda que para conceder a dispensa
                              jurídica de pagamento da obrigação fiscal,  ou
                              para efeito de possibilitar o acesso a favores
                              ou aos benefícios concretizadores da  exclusão
                              do  crédito  tributário,  não  se  equipara  -
                              especialmente para os fins de  instauração  do
                              respectivo processo legislativo -  ao  ato  de
                              legislar sobre o orçamento do Estado. O ato de
                              editar provimentos legislativos sobre  matéria
                              tributária   não   constitui,   assim,   noção
                              redutível à atividade estatal de dispor  sobre
                              normas de direito orçamentário[2]”.


             Quanto ao mérito,  a  proposta  em  tela  visa  corrigir  dois
problemas graves da legislação atual, que trata da isenção do  pagamento  do
Imposto sobre a Propriedade  de  Veículos  Automotores  –  IPVA  relativa  à
pessoa com deficiência. Vamos ao primeiro deles:


             Diz a norma vigente no Estado de São Paulo  que  é  isenta  do
IPVA a propriedade de um único  veículo  adequado  para  ser  conduzido  por
pessoa com deficiência física. Da leitura do artigo, extrai-se que  só  terá
direito à isenção do imposto  o  deficiente  físico  que,  obrigatoriamente,
tiver um veículo adaptado para sua condução.


             Tanto isso é verdade  que  a  Portaria  nº  27,  de  2015,  da
Coordenadoria de Administração Tributária (CAT) da Secretaria da Fazenda  do
Estado de São Paulo, exige como documentação para a isenção do IPVA a  cópia
da Nota Fiscal ou DANFE referente às adequações  de  fábrica  ou  realizadas
por empresa especializada no veículo, ou  laudo  expedido  por  entidade  de
inspeção credenciada pelo INMETRO, atestando as adequações efetuadas[3].


             Ocorre que nem todos os deficientes físicos necessitam  de  um
veículo adequado para ser conduzido. Exemplo disso é o caso  da  pessoa  com
visão monocular, considerada como deficiência visual pela Lei nº 14.481,  de
13 de julho de 2011.  Aqueles  que  possuem  visão  monocular  tem  direito,
inclusive,  de  concorrer  em  concurso  público  às  vagas  reservadas  aos
deficientes[4].


             Tal pessoa não tem seu  meio  de  transporte  adaptado  e,  no
entanto, por  ser  deficiente,  também  possui  uma  condição  intermediária
situada entre  a  plena  capacidade  e  a  invalidez,  tal  qual  os  demais
deficientes físicos que  possuem  veículo  adaptado.  Afinal,  há  perda  de
função que gera comprometimento para o desempenho das atividades  em  geral,
dentro do padrão considerado normal para o  ser  humano.  Por  causa  disso,
ambos os casos merecem proteção estatal, sem exceção.


             Em virtude  disso,  o  Poder  Judiciário  já  detectou  que  a
exigência de tal requisito (veículo adequado) para  a  isenção  do  IPVA  ao
deficiente físico não deve prevalecer. Nesse sentido:


                              “A isenção de IPVA das pessoas com deficiência
                              deve abranger inclusive  aquelas  que  possuem
                              deficiência visual, como o caso da  autora.  A
                              Constituição da República preconiza a inclusão
                              da  pessoa  com   deficiência   e   deve   ser
                              respeitada pelas normas  infraconstitucionais,
                              cabendo  ao  Poder  Público  e   seus   órgãos
                              assegurar às pessoas portadoras de deficiência
                              o pleno exercício de  seus  direitos  básicos.
                              Ademais, o fato de não ter especificamente uma
                              adaptação   disponível   no    mercado    para
                              portadores do tipo da deficiência  da  autora,
                              não impede  a  concessão  do  benefício,  cuja
                              conduta  contrária  estaria   dificultando   o
                              acesso ao transporte  pretendido[5]”.  (grifos
                              nossos).


             É justamente por isso que propomos a retirada dessa  exigência
da norma em vigor, de modo a garantir o direito da pessoa com deficiência.


             O  segundo  problema  reside  no  fato  da  legislação   atual
preconizar que, além de adequado, o veículo deve ser conduzido  pela  pessoa
com deficiência física.


             Ora, o espírito da lei deve caminhar no sentido de  viabilizar
a inclusão social do deficiente físico, facilitando a aquisição  de  veículo
para sua locomoção. Assim,  não  pode  haver  distinção  entre  aqueles  que
conseguem dirigir  e  aqueles  que  não  conseguem,  pois  ambos  devem  ter
garantido o tratamento especial (isenção) no transporte (IPVA).  Se  somente
os deficientes que conseguem conduzir  veículo  fossem  beneficiados  com  a
isenção, estaríamos segregando as pessoas  de  acordo  com  o  seu  grau  de
deficiência,  inviabilizando  a  finalidade  maior,  que  é  a  promoção  da
igualdade e da dignidade humana[6]. É importante  ressaltar  que  a  própria
Constituição Estadual, no artigo 163, II, veda o tratamento  desigual  entre
contribuintes que se encontrem em situação equivalente.


             Nessa linha, transcrevemos decisão do Tribunal de  Justiça  de
São Paulo, o qual segue jurisprudência  dominante,  confirmando  precedentes
do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:


                             “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE IPVA E
                             REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  Pessoa  portadora  de
                             necessidades  especiais.   Deficiente   visual.
                             Pretensão  à  isenção  de  IPVA  sobre  veículo
                             automotor.  Procedência.  Reexame   necessário.
                             Interpretação   teleológica   e    sistemática.
                             Aplicação  dos  princípios  constitucionais  da
                             igualdade,  dignidade  da   pessoa   humana   e
                             isonomia tributária em absoluta consonância com
                             a  Constituição   Estadual.   Prevalência   dos
                             preceitos  constitucionais  que   asseguram   a
                             proteção  especial  às   pessoas   deficientes.
                             Direito líquido e certo das pessoas  portadoras
                             de deficiência à obtenção do  benefício  fiscal
                             na aquisição de veículo  automotor,  mesmo  que
                             venham a ser conduzidos por  terceiro.  Recurso
                             em confronto com jurisprudência dominante nesta
                             Corte. Precedentes do  STJ.  Sentença  mantida.
                             Reexame    necessário    a    que    se    nega
                             seguimento[7]”. (grifos nossos).


             Dessa forma, diante de todo o exposto, a fim de uniformizar  o
entendimento do Judiciário com a  legislação  estadual  em  vigor,  fazem-se
necessárias as presentes alterações, para que o  Poder  Público,  de  plano,
possa conceder a isenção do IPVA aos deficientes  físicos  sem  a  exigência
deste ser proprietário de um veículo adaptado, bem como ser desnecessário  o
fato dele ser condutor do  meio  de  transporte.  Ao  reconhecer  a  mudança
pretendida, espera-se a diminuição de uma  série  de  ações  judiciais  e  a
celeridade na outorga do direito.


             Assim  sendo,  ante  a  motivação  exposta,  pedimos  o   voto
favorável dos Nobres Membros desta Assembleia, por se tratar  de  medida  de
relevante interesse público.









                       Sala das Sessões, em 4/3/2016.





                            a) André Soares - DEM

                           -----------------------
[1] Ministro Celso de Mello, no julgamento da ADI nº. 724-MC,  DJ  27.04.01.
In ADI 2.464 / AP.
[2] Ministro Celso de Mello, no julgamento da ADI nº. 724-MC,  DJ  27.04.01.
In ADI 2.464 / AP.

1 [3] Artigo 5º, III, letra “b”, da Portaria CAT nº 27/2015, que  disciplina
o reconhecimento de  imunidade,  a  concessão  de  isenção,  a  dispensa  de
pagamento e a restituição relativamente ao IPVA.

[4] Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça. Em 22.04.2009.
[5] Repetição de indébito. Sentença. Processo nº  1001357-96.2014.8.26.0037.
TJSP. Araraquara, em 25/03/15.
[6] Reexame Necessário  nº  1001357-96.2014.8.26.0037.  Voto  nº  1.887.  Em
19/06/2015. TJSP.
[7] Reexame Necessário  nº  1001357-96.2014.8.26.0037.  Voto  nº  1.887.  Em
19/06/2015. TJSP.