


                    PROJETO DE LEI Nº      1287, DE 2009


                                 Acrescenta incisos ao  artigo  4º  da  Lei
                                 Estadual nº 6374, de 1º de março de  1989,
                                 determinando a não incidência de ICMS  nas
                                 operações em  que  os  Municípios  figurem
                                 como consumidor final.






A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:





   Artigo 1º. O artigo 4º da Lei Estadual nº 6374, de 1º de março  de  1989,
   passa a viger acrescido do inciso XII, com a seguinte redação:




   “Artigo 4º. .................




   XII – as operações em que os municípios do Estado de São  Paulo  adquiram
   bens  ou  contratem  serviços  incorporados  ao  patrimônio  público   ou
   utilizados na prestação de serviço público. (NR)


   Artigo 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta
   dos créditos orçamentários próprios, suplementados se necessário.




   Artigo 3º. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA







      Considerando o artigo 150, VI, a, da Constituição Federal, que veda  a
tributação entre  os  entes  federados  sobre  seus  patrimônios,  rendas  e
serviços. Porém sabendo,  que  os  Municípios,  diretamente  ou  através  de
autarquias ou fundações, para a consecução do que dispõe o  artigo  23,  II,
III, IV, V, VI, VII, IX, X, XII e artigo 30, V, VI, VII, VIII,  IX  adquirem
bens e produtos onerados com ICMS, se verifica a  incongruência  sistemática
do ordenamento brasileiro.

      O presente texto visa a desoneração dos  Municípios  quando  estes  se
apresentam como consumidores finais. Somente  assim  é  possível  atender  a
máxima da imunidade recíproca entre os entes federados. Na qual a  União,  o
Distrito Federal, os Estados e Municípios não podem  exercer  sua  soberania
uns contra os  outros,  nem  impor  obstáculos,  por  meio  da  cobrança  de
impostos, aos respectivos objetivos sociais e públicos. Assim o bom senso  e
a legalidade imperam a necessidade  de  conceder  imunidade  aos  Municípios
Paulistas, na aquisição de bens destinados a compor o  patrimônio  municipal
ou na prestação de serviços públicos pró-comunidade.

      Sem dúvidas, muitos dos serviços  prestados  pela  municipalidade  aos
cidadãos necessitam de bens ou produtos, que  atualmente,  deve-se  lembrar,
são onerados com impostos na media de 20% sobre o valor real de compra.



      O problema não reside somente na contrariedade do sistema  federativo,
mas também na precarização dos serviços prestados pela  municipalidade,  que
vale lembrar, de todos os entes, é o mais próximo dos cidadãos.

O presente projeto visa a solução dessa questão que  onera  injustamente  os
Municípios  Paulistas  e  o  cumprimento  do  mandamento  constitucional  da
imunidade recíproca. Os municípios, em sua grande maioria, vêm passando  por
duras dificuldades,  tendo  em  vista  a  política  de  municipalização  dos
serviços, desacompanhada da  correspondente  dotação  orçamentária,  ficando
assim com uma quantidade cada vez maior de tarefas e com a mesma  quantidade
de recursos.

      Esse projeto  também  prevê  que  as  operações  de  ICMS  em  que  os
municípios forem consumidores  finais  serão  realizadas  sem  pagamento  do
imposto,  com  a  manutenção  integral  do  crédito  para   o   contribuinte
fornecedor, seja  ele  industrial  ou  comerciante.  Ficando  assegurado  ao
contribuinte,  fornecedor  de  produtos  aos  municípios,  a  manutenção   e
utilização integral do crédito de ICMS sobre outras operações.

      Feita a dedução e havendo excedente, ou nos casos  de  impossibilidade
de  utilização  em  outras  operações,  o  contribuinte  poderá  requerer  o
processamento de crédito acumulado de ICMS, e usar o crédito para  aquisição
de materiais, insumos ou transferi-los a estabelecimentos interdependentes.

       Estamos  lutando  para  corrigir  uma  injustiça,  porque  representa
importante e  necessário  benefício  aos  municípios,  (sem  essa  lei),  ao
comprar uma ambulância, um trator,  medicamentos  ou  produtos  alimentícios
para merenda escolar, o município é obrigado a pagar  ICMS  para  o  Estado.
Com o dinheiro que o município paga de ICMS, por exemplo, na compra  de  uma
ambulância, daria para comprar duas.

      Sendo assim, pedimos, portanto, a atenção dos Nobres Pares  para  esta
propositura e sua conseqüente aprovação.







                       Sala das Sessões, em 25/11/2009




  a) Vicente Cândido – a) Waldir Agnello – PTB a)Antonio Salim Curiati – PP
    a)Baleia Rossi – PMDB a)Carlos Giannazi – PSOL a)Gilmaci Santos – PRB
   a)José Bittencourt – PDT a) Pedro Bigardi - PCdoB a) Vanessa Damo – PV
             a)Vinícius Camarinha – PSB a) Vitor Sapienza - PPS