

              REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  371     , DE 2005








Requeiro, nos termos do artigo 20, inciso XXIV,  da  Constituição  do
Estado de São Paulo, combinado com o artigo 165, inciso  IV,  da  XII
Consolidação do Regimento Interno desta Casa, se digne a  douta  Mesa
Diretora a oficiar ao Exmo. Sr. Governador do Estado  de  São  Paulo,
Dr. Geraldo Alckmin Filho, requisitando sejam prestadas as  seguintes
informações:

   a) Vossa Excelência tem conhecimento  de  que  existe  um  terreno
      público na Avenida Dr. Dante Pazzanese, na capital, ao lado  do
      Instituto Dante Pazzanese de Cardiologia, que foi  cedido  pelo
      Estado à União em 24/3/1993, mediante  a  lei  estadual  8.264,
      visando a construção de um edifício-sede do Tribunal Federal da
      3ª Região, terreno esse caracterizado na  Planta  nº  6.964  da
      Procuradoria Geral do Estado?
   b) Vossa Excelência tem conhecimento de que o parágrafo  único  do
      Artigo 2º dessa lei estadual, estabeleceu que “não ocorrendo  a
      efetiva utilização do imóvel no prazo máximo de 10 (dez)  anos,
      considerar-se-á rescindido  o  contrato,  independentemente  de
      notificação da parte interessada”?
   c) Vossa Excelência  concorda  que  esse  prazo  de  dez  anos  já
      expirou?
   d) Vossa Excelência concorda que, expirado esse prazo de dez  anos
      a União, para a finalidade estampada  na  lei  8.264  ou  seja,
      “construir o  edifício”,   efetivamente  não  cumpriu  com  sua
      obrigação?
   e)  Assim  sendo,  Vossa  Excelência  concorda  que  atualmente  o
      contrato de doação, celebrado em decorrência da lei 8.264, está
      rescindido de pleno e irretratável direito?
   f) Vossa Excelência tem  conhecimento  de  que  a  Associação  dos
      Voluntários da  Fundação  Adib  Jatene,  conhecida  por  “AVIDA
      Pazzanese”, tem um  projeto  para  a  construção,  nesse  mesmo
      terreno,  de  uma  casa-abrigo  para  pacientes   oriundos   de
      municípios distantes, além de um  centro  de  reabilitação,  um
      centro de pesquisas médicas e outras dependências absolutamente
      necessárias àquele importante centro de excelência hospitalar?
   g) Vossa Excelência pretende enviar à Casa Legislativa Paulista um
      novo projeto-de-lei regularizando a  situação  e  cedendo  esse
      terreno para a Associação AVIDA?
   h) Em caso afirmativo, quando?
   i) Em caso negativo, por que?
   j) Outras informações que julgar cabíveis.

















                                JUSTIFICATIVA


      .
A  Lei  Maior  do  Estado  de  São  Paulo  estabelece   que   compete
exclusivamente à  Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo
fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo,  inclusive  os  da
administração descentralizada, bem
como requisitar informações dos Secretários de Estado e do Procurador
Geral  de  Justiça  sobre  assunto  relacionado  com  sua  pasta   ou
instituição.
Compete, ainda,  solicitar  ao  Governador,  na  forma  do  Regimento
Interno, informações sobre atos de sua competência privativa.
“In casu”, o que se pretende é obter informações para melhor  embasar
a ação do Poder Legislativo.
Desta forma, impõe-se uma manifestação acerca do assunto.





                       Sala das Sessões, em 22-6-2005




                             a)  Caldini Crespo