

Projeto de Lei  Nº   413,  de 2003.


                      Determina data para a realização das Semanas Internas
                      de Prevenção aos Acidentes no Trabalho no Estado.

A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

Art. 1.º - As pessoas jurídicas de direito público  ou  privado,  instaladas
no Estado de São Paulo, deverão programar as Semanas Internas  de  Prevenção
de Acidentes no Trabalho, na semana que recair o dia 28  de  abril  de  cada
ano,  data  mundialmente  consagrada  à  reflexão  sobre  os  acidentes   no
trabalho.

Art. 2.º - As despesas decorrentes da presente lei  correrão  por  conta  de
dotações orçamentárias próprias.

Art. 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.


Justificativa:

            Considerando que todo  dia  28  de  abril  é  comemorado  o  Dia
Mundial de Reflexão Sobre  os  Acidentes  no  Trabalho,  data  que  já  está
demarcada no calendário do Estado de São Paulo;

             Considerando  que  unificar  datas   para   realização   destes
trabalhos é um modo de qualificar e facilitar as discussões e  apresentações
de estudos e medidas, necessárias  à  melhoria  das  condições  de  higiene,
segurança e saúde nos locais de trabalho;

            Vimos propor o  presente  projeto  e  Lei,  com  o  objetivo  de
aprimorar estas relações e facilitar assim o processo de  aprimoramento  das
medidas necessárias ao desenvolvimento da segurança e medicina do trabalho.


Sala das Sessões, em 21/5/2003

a)ÍTALO CARDOSO - PT