


                      PROJETO DE LEI Nº 1052/8, DE 2015


                                 Autoriza  o  Poder  Executivo  a  alienar,
                                 mediante  doação,   às   Prefeituras   dos
                                 municípios  com  menos   de   50.000   mil
                                 habitantes e às Entidades Beneficentes, os
                                 veículos   de   sua   frota   que    serão
                                 substituídos por novos e aqueles  que  não
                                 mais serão utilizados.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:






      Artigo 1º - Fica o Poder  Executivo  autorizado  a  alienar,  mediante
doação, às Prefeituras dos municípios com menos de 50.000 mil  habitantes  e
às Entidades Beneficentes, os veículos de sua frota que  serão  substituídos
por novos e aqueles que não mais serão utilizados.

      Parágrafo único – Para que as Prefeituras e as Entidades  Beneficentes
recebam  a  doação  prevista  no  “caput”  do  artigo  1º,   deverão   estar
devidamente cadastradas na secretaria competente.

      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA









      O presente projeto de lei visa corrigir um erro que vem  ocorrendo  ao
longo dos anos nos critérios que são utilizados quando os  órgãos  estaduais
efetuam a substituição dos veículos de sua frota.

      Como é sabido,  tais  veículos  ficam  guardados  no  pátio  do  órgão
competente longo tempo, no aguardo  dos  procedimentos  necessários  para  a
efetivação do leilão daquele bem que já não é mais útil à administração.

       Durante  esse  longo  período  os  veículos  ficam   em   estado   de
deterioração, causando problemas ao meio ambiente e criando riscos  à  saúde
da população, em decorrência do perigo de se tornar  um  foco  de  epidemia,
além de não trazer uma composição financeira significativa  para  o  Estado,
pois os valores arrematados em leilão são irrisórios, praticamente em  nível
de sucata.

      Desta forma, a alienação mediante doação às Prefeituras com  menos  de
50.000 habitantes bem como às Entidades  Beneficentes,  poderão  representar
um excelente investimento para as mesmas, que sofrem  constantemente  com  a
falta de recursos financeiros para a aquisição de veículos  novos,  mas  que
poderão melhorar a qualidade  de  vida  de  seus  cidadãos  por  ocasião  do
recebimento dessas doações.

      Por estas razões, aguardo  o  beneplácito  de  meus  nobres  pares  na
aprovação desse projeto, que reputo como de  relevância  às  Prefeituras  de
pequeno porte bem assim a Entidades Beneficentes.



                       Sala das Sessões, em 25/6/2015





                        a) Cezinha de Madureira - DEM