


                 PROJETO DE LEI N.º  699,    DE 2002.



           Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de colete à prova de balas
           por  profissionais  nas  condições   que  especifica  e  dá
           outras providências.



A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


Artigo  1º  -  É  obrigatório  o  uso  de  colete  à  prova  de  balas   por
profissionais  no  desempenho  de  atividades  de   proteção   pessoal,   de
vigilância patrimonial ou de transporte de valores.

Parágrafo Único  –  Para  os  fins  previstos  nesta  lei,  equiparam-se  os
zeladores, porteiros e garagistas aos profissionais que desempenham  funções
de vigilância  patrimonial, desde que exerçam, além das funções próprias  de
sua profissão, também as de segurança.

Artigo 2º - É assegurado aos profissionais  de  que  trata  o  artigo  1º  o
fornecimento de colete a prova  de  bala,  às  expensas  da  empresa  ou  do
empregador a que se vincularem.

Artigo 3º - O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias.

Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.







                       JUSTIFICATIVA

                  A violência tem sido o tema de destaque  nos  noticiários,
devido principalmente ao grande número de  assaltos   de  que  temos  tomado
conhecimento.  O medo cresce junto com os crimes que estão se tornando  cada
vez mais freqüentes e violentos, não  escolhendo  mais  classe  nem  posição
social, o que tem obrigado  comerciantes,  instituições  financeiras  e  até
mesmos empresários a contratarem segurança  particular.  Porém  a  violência
tem atingido até mesmo essas pessoas que, no  exercício  de  sua  profissão,
muitas vezes perdem a vida,  aumentando  as  estatísticas  de  mortes  nesse
segmento.

                  A Constituição  Federal  garante  no  seu   artigo  7º,  a
redução de riscos inerentes ao  trabalho,  por  meio  de  normas  de  saúde,
higiene e segurança, assim como a CLT, no artigo 166, que obriga  a  empresa
oferecer completa proteção  contra  os  riscos  de  acidentes  por  meio  de
equipamentos de segurança.

                  Muitas mortes poderiam ser  evitadas  se  esses  preceitos
legais fossem seguidos.

                  Essa  luta contra a criminalidade e a favor da preservação
da integridade física desses cidadãos precisa de  ações concretas  para  que
se possa obter resultados satisfatórios.  E  o  fornecimento  de  coletes  à
prova de balas é uma dessas medidas.

                 Certo de que esta medida virá somar-se a tantas  outras  na
preservação da vida de muitos trabalhadores, objetivo unânime de todos  nós,
é que submeto o presente Projeto de Lei à apreciação de meus pares.



                      Sala das Sessões, em  29/11/2002






                         a) GERALDO VINHOLI  -  PDT