


                     PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 63, DE 2007


                                 Dispõe   sobre   a   criação   da   Frente
                                 Parlamentar  em  Defesa  da  Conclusão  da
                                 Duplicação  e  da  Manutenção  da  Rodovia
                                 Régis Bittencourt (BR  116),  no  Vale  do
                                 Ribeira.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


         Artigo 1º.          Fica criada a FRENTE PARLAMENTAR EM  DEFESA  DA
CONCLUSÃO DA DUPLICAÇÃO E DA MANUTENÇÃO DA  RODOVIA  RÉGIS  BITTENCOURT  (BR
1161), com o objetivo de fazer gestões junto ao governo federal.

                  Artigo  2º.                        As  competências  e   o
funcionamento  da  Frente  Parlamentar  de  que  trata  o  artigo  1°  serão
definidos em regimento próprio.

                   Artigo    3º.                                 A    Frente
Parlamentar de que trata  este  Projeto  será  composta  por  deputados  com
assento na  Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo,  que  serão
nomeados por ato do Presidente da Assembléia,  dentro  do  prazo  de  quinze
dias, a partir da promulgação desta Resolução.

       Artigo  4º.                            A  Frente   Parlamentar   será
dirigida por um Coordenador e um Sub-Coordenador.

      Artigo 5º.                            Fica assegurada  a  participação
da sociedade em todos os eventos realizados pela Frente que utilizará  todas
as formas de publicidade para a sua comunicação.

          Artigo 6º.              Os relatórios das atividades da Frente,
com sumário das conclusões de cada uma das reuniões, simpósios, debates,
seminários, visitas de campo ou encontros, serão publicados pela Assembléia
Legislativa do Estado de São Paulo e providenciadas edições de separatas em
número suficientes para atender a demanda dos setores interessados.


       Artigo 7º.                  Todas as reuniões da Frente  Parlamentar
serão públicas.

         Parágrafo único –    Os atos e deliberações deverão ser  divulgados
através dos meios de comunicação da Casa, em especial o  Diário  Oficial,  a
TV e a Rádio Assembléia e a página da Internet.


       Artigo  8º.                        As  despesas   decorrentes   desta
resolução correrão por conta de dotações próprias consignadas no Orçamento.

         Artigo 9º.                 Esta Resolução entra em vigor na data de
sua publicação.















                                JUSTIFICATIVA




      A BR-116 é uma das mais importantes rodovias brasileiras,  cruzando  o
país de Norte a Sul, de Fortaleza (CE) a Jaguarão (RS). Neste  trajeto  está
o trecho denominado  Régis  Bittencourt,  que  liga  São  Paulo  a  Curitiba
(aproximadamente 400 km), por onde trafegam cerca de  15  mil  veículos  por
dia, a maioria (cerca  de  70%)  transporte  de  carga:  principal  eixo  do
Mercosul, a Régis Bittencourt é caminho para cerca de 40%  do  PIB  nacional
passam por ali; além disso, a rodovia também escoa  as  cargas  com  destino
aos portos de Santos (SP) e Paranaguá (PR), por exemplo.

      Em meio a um processo de duplicação que se arrastou  por  mais  de  30
anos, toda a importância da Régis Bittencourt foi ofuscada pelo  título  que
a colocou em destaque, “Rodovia da Morte”, em função  do  grande  número  de
acidentes de trânsito registrados no traçado de  pista  única:  no  Vale  do
Ribeira, região situada às  margens  da  estrada,  quase  a  totalidade  dos
moradores colecionam histórias tristes ´escritas` na BR 116.

      As obras de duplicação foram parcialmente  concluídas  no  início  dos
anos 90, reduziram as trágicas  estatísticas,  mas  não  resolveram  todo  o
problema: além de problemas de manutenção e sinalização (pesquisa  de  2004,
da  Confederação  Nacional  do  Transporte  –   CNT   considerou   a   Régis
“deficiente”, levando em conta  fatores  como  pavimentação,  sinalização  e
geometria), a Régis Bittencourt conta ainda com um trecho em pista única.

      São 30 km, menos de 10% da sua extensão (São  Paulo-Curitiba),  em  um
dos trechos considerados mais perigosos: a Serra do Cafezal,  área  de  Mata
Atlântica situada entre os quilômetros 336  e  367,  um  traçado  de  curvas
perigosas, onde o tráfego se afunila e se intensifica.

      Infelizmente, esta obra, orçada em  torno  de  R$  400  milhões,  está
parada no governo federal. Primeiro, falou-se na concessão do trecho para  a
iniciativa privada: desde 1999, o governo  ensaia  conceder  sete  lotes  de
rodovias federais, que somam aproximadamente  2.600  quilômetros;  entre  os
trechos está a Régis Bittencourt (São Paulo-Curitiba).



      Vale ressaltar que, no início de 2007, o governo federal  suspendeu  o
processo  de  concessão  e  decidiu   refazer   os   editais,   em   função,
principalmente, das tarifas de pedágio.  O  trabalho  deverá  ser  concluído
ainda no  primeiro  semestre,  mas  terá  que  passar  por  análise  do  TCU
(Tribunal de Contas da União).



      Agora,  o  governo  acena  com  a  possível  inclusão  do  projeto  de
duplicação da Serra do Cafezal no Plano de Aceleração do Crescimento  (PAC),
com aplicação de recursos próprios e posterior concessão para  a  iniciativa
privada.



      Como se vê, incertezas pairam sobre a duplicação da Serra do  Cafezal,
o que, além de colocar em risco vidas humanas, prejudica o bom andamento  da
economia nacional, cuja base está no transporte rodoviário, responsável  por
56% da movimentação de carga.



      A permanência desta situação também interfere direta  e  negativamente
no desenvolvimento do Vale do Ribeira: causa demora e aumenta os  custos  do
transporte  de  mercadorias  para  São  Paulo  e  impede  a  instalação   de
indústrias não poluentes e o desenvolvimento do turismo na região, que  hoje
concentra os municípios com menor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH)  do
Estado.

      O objetivo desta Frente Parlamentar é obter garantias de que o projeto
de duplicação da Serra do Cafezal sairá do papel,  o  mais  breve  possível.
Para isso, faremos gestões junto a órgãos do governo  federal,  promoveremos
debates,   audiências   públicas   e   mobilizações   envolvendo    técnicos
especialistas e representantes dos diversos setores da sociedade  envolvidos
na questão.

      Sem mais, certo de contar com seu apoio, coloco-me  à  disposição  dos
senhores deputados para todos os esclarecimentos que se façam necessários.




Sala das Sessões, em 28-6-2007.

a) Samuel Moreira a) Celso Giglio a) João Caramez a) Barros Munhoz a) Célia
Leão a) Marcos Zerbini a) Orlando Morando a) Fernando Capez