


                     PROJETO DE LEI Nº      741, DE 2010


                                 Propõe nova jornada  de  trabalho  para  o
                                 cargo  de   Psicólogo   nas   instituições
                                 públicas estaduais paulistas.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - A duração do trabalho do Psicólogo,  nas  instituições  públicas
estaduais paulistas, é de 30 (trinta) horas semanais.

Artigo 2º - Aos profissionais com vínculo de trabalho em vigor  na  data  de
publicação desta lei é garantida a adequação da jornada de trabalho,  vedada
a redução do salário.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA







      Recentemente, o governo federal editou a Lei 12. 317/10, que instituiu
nova jornada de trabalho para  os  cargos  de  assistente  social.  É  neste
entendimento  que  estamos  propondo  a  mesma  adequação  aos   cargos   de
psicólogos existentes nos equipamentos públicos paulistas.

      O  SINPSI,  sindicato  paulista  dos  psicólogos,  tem  cotidianamente
discutido a redução de jornada de trabalho com defesa de jornada  máxima  de
30 horas  semanais,  solicitando  ao  poder  executivo  que  proponha  e  ao
legislativo de diversos municípios que aprovem lei nesse  sentido,  baseando
sua argumentação em estudos a  OMS  (Organização  Mundial  da  Saúde)  e  em
diversas  outras  fontes  que  afirmam  ser  jornada  superior  a  30  horas
prejudicial ao desempenho e a qualidade dos atendimentos efetuados.

Aproveitamos os argumentos expostos pelo SINPSI, os quais fazemos nossos,  e
os apresentamos a seguir:

I – Argumento Técnico

A lei federal nº 4119 de 27/08/1962 regulamenta a profissão do  psicólogo  e
estabelece condições mínimas necessárias para  a  viabilidade  do  exercício
profissional que responda, em eficiência e eficácia, às  reais  necessidades
de atendimento às demandas das diversas  populações  e  instâncias  usuárias
dos serviços de Psicologia.

Nas resoluções do IV Congresso Nacional dos Psicólogos  e  no  II  Congresso
Nacional  da  Psicologia,  o  profissional   psicólogo   é   definido   como
“PROFISSIONAL DA SAÚDE”, tendo  como  objetivo  a  intervenção  profissional
sobre as “relações de saúde / doença mental” que se manifestam nas  relações
inter-humanas de qualquer área ou setor de  sua  inserção  profissional:  na
área da  Educação,  no  setor  Jurídico  –  Penitenciário,  nos  setores  de
Recursos Humanos das Organizações Empresariais, nas  áreas  de  Esporte,  da
Cultura, na Saúde Pública ou Privada, etc.

É voz corrente que  o  exercício  adequado  da  profissão  pressupõe  que  o
psicólogo esteja em contínua atualização técnica  (cursos,  especializações,
supervisão técnica,  psicoterapia).  Para  tal,  é  prática  corriqueira  os
psicólogos dedicarem parcela de seu tempo para além da jornada de  trabalho,
bem como dispor de recursos financeiros próprios para o  desenvolvimento  de
estudo de caso, supervisão, leituras, etc.. Neste caso é possível  se  dizer
que sua jornada de trabalho estende-se para além da contratada formalmente.

Todos os profissionais de saúde expõem-se em maior ou menor grau e  conforme
o  equipamento  ou  instituição  em  que  trabalhem,  a  condição  de  risco
potencial à insalubridade, periculosidade  e  às  doenças  ocupacionais.  Ao
intervir sobre o binômio saúde/doença e suas projeções resultantes de  “vida
/ morte”, os psicólogos tornam-se  ainda  mais  vulneráveis  ao  desgaste  e
tensão emocional desencadeadores do estresse físico e mental.

Mais ainda,  a  especificidade  do  objetivo  e  do  campo  de  trabalho  do
psicólogo,  a  saber:  as  relações  de  saúde/sofrimento  mental   e   suas
ocorrências  críticas  (fases  de  desenvolvimento  humano   como   primeira
infância,  adolescência,  gravidez/  maternidade,   envelhecimento,   etc.);
estados   crônicos   (transtornos    psicopatológicos,    doenças    mentais
congênitas);  eventos   agudos   (desorganizações   traumáticas,   vivências
extremas, suicídio) e  sociopatias  (drogadição,  violência,  criminalidade)
expõem o psicólogo a situações de intensa pressão cotidiana.

A  necessária  “vinculação  técnica”  do   psicólogo   com   sua   clientela
(indivíduo,  grupo,   comunidade)   para   a   progressão   do   atendimento
psicológico, torna impossível ao psicólogo esconder-se do trabalho,  ou,  no
linguajar popular, matar o tempo.

II – Disposições Legais

A Carta Constitucional de 1988 inscreve, em seu capítulo C, do  direito  dos
trabalhadores  a  piso  salarial  e  jornada  proporcionais  a  extensão   e
complexidade do trabalho realizado.

Seguem informações sobre tramitação de  projetos  de  lei  para  redução  de
jornada sem redução salarial e de  leis  aprovadas  pela  negociação  com  o
SinPsi, vigorando em Municípios do Estado de São Paulo.

• Lei Estadual nº 840 de 19/11/1997  –  jornada  de  30  horas  sem  redução
salarial para todos os servidores  estaduais  da  Secretaria  do  Estado  de
Saúde de São Paulo (estendida já aos servidores do Sistema  Penitenciário  e
Ação Social);

• Município de Osasco Lei Complementar nº 130/05 – jornada de 30 horas  para
os   psicólogos   municipais   com   incorporação   das   gratificações   ao
salário/vencimentos;

• Município de Guarulhos Decreto do Poder  Executivo,  nº  77  de  março  de
1996, determina jornada de 30 horas, para  os  psicólogos,  sem  redução  de
salário (MAIS ABONO, Guarulhos recebe salário + abono de 124,80);

• Município de Assis Lei nº 3.497 de 24/06/1999, do  Poder  Executivo,  fixa
jornada de 30 horas para todos os servidores  de  nível  universitário,  sem
redução de salário;

• Mesmo na ausência de  Lei  Municipal  que  discipline  a  matéria,  muitos
municípios têm adotado a redução de jornada dos psicólogos por  simples  ato
administrativo da secretaria envolvida ou por Decreto do Executivo;

• Em outros casos, os  próprios  concursos  públicos  já  são  chamados  com
atribuição de 30 horas como jornada de trabalho;

• PL 331/96 (Dep. Roberto Gouveia) em tramitação na  Assembléia  Legislativa
do Estado de São Paulo, aguarda agenda em CCJ – redução de jornada  para  30
horas, sem  redução  de  salário,  para  psicólogos  e  assistentes  sociais
servidores públicos no Estado;

• PL Federal 1858/91 (deputado Sigmaringa Seixas) já aprovado na Câmara  dos
Deputados e no Senado com emendas, e de  volta  à  Câmara  dos  deputados  e
aguardando decisão dos Líderes para entrar na Pauta.  O  PL  1858/91  dispõe
sobre redução de jornada para 30 horas sem redução  de  salário,  em  âmbito
federal, para os Psicólogos.

III – Consenso na Sociedade

Há grande consenso na sociedade civil sobre a  importância  do  trabalho  do
psicólogo e da  relação  da  jornada  com  a  preservação  da  qualidade  do
trabalho, como fica demonstrado nas decisões das Conferencias de  Saúde,  de
Saúde Mental e Saúde do Trabalhador.

Essas Conferências têm decidido favoravelmente pala redução da jornada  para
30  horas  semanais,  como  pode  ser  consultado  nos   relatórios   finais
disponíveis no site do Ministério da Saúde. É oportuno  ressaltar  que  para
se chegar a uma decisão em Conferência Nacional de Saúde, uma tese,  como  a
da jornada, teve  que  ser  aprovada  nas  etapas  municipais  e  estaduais,
portanto com  ampla  discussão.  Também,  pelo  modelo  de  participação  no
controle  social,  as  delegações   são   formadas   por   usuários   (50%),
trabalhadores  (25%)  e  gestores  (25%),  não  sendo  decisões   de   corte
corporativo. O mesmo se aplica nas demais conferências citadas.

O VI CNP - Congresso Nacional da Psicologia, cujo lema foi “Do  discurso  do
compromisso social à produção de referências para a prática:  construindo  o
projeto coletivo da profissão”, realizado em Brasília, de 14 a 17  de  junho
de 2007, aprovou um conjunto de teses relacionadas às condições de  trabalho
para o exercício profissional. Entre as teses  aprovadas  está  a  de  apoio
explícito à aprovação de projeto  de  lei  estabelecendo  a  fornada  máxima
semanal de 30  horas  para  os  psicólogos.  O  CPN  é  a  instância  máxima
deliberativa  do  Sistema  Conselhos  (formado  pelo  Conselho   Federal   e
Conselhos Regionais de Psicologia), e antecede as  eleições  (diretas)  para
os Conselhos citados.

      Dessa forma, segue para análise dos nobres colegas,  este  projeto  de
lei que propõe uma adequação justa e necessária da  jornada  dos  psicólogos
aos novos tempos.













                       Sala das Sessões, em 28/10/2010





                         a)  Carlos Giannazi - PSOL