

PROJETO DE LEI Nº 1016, DE 2014


PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO




OFÍCIO Nº 76/2014 – SEMA 1.1.3


autuação provisória nº 01/2014-sas



                                            São Paulo, 07 de agosto de 2014.
Senhor Presidente,




             Tenho a  honra  de  encaminhar  a  Vossa  Excelência,  para  a
apreciação dos ilustres integrantes dessa augusta Assembleia Legislativa,  o
incluso Projeto de Lei que dispõe  sobre  a  instituição  do  auxílio-saúde,
vantagem de natureza indenizatória às despesas a esse título  com  plano  de
saúde ou seguro de assistência médica, custeadas por  Magistrados  do  Poder
Judiciário do Estado de São Paulo, conforme limites  e  proporções  a  serem
estipulados em Ato do Presidente do Tribunal de Justiça  do  Estado  de  São
Paulo.
             A medida tem como finalidade estender aos Magistrados da Corte
Paulista o  auxílio-saúde,  verba  esta  que  já  vem  sendo  atribuída  aos
Ministros, Desembargadores e Juízes de outros Tribunais do País. A  proposta
encontra-se delineada, em seus contornos gerais, na  justificativa  que  ora
anexo para conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.
             Aproveito a  oportunidade  para  renovar  a  Vossa  Excelência
protestos de estima e consideração.






                             JOSÉ RENATO NALINI
                      Presidente do Tribunal de Justiça


Excelentíssimo Senhor
DEPUTADO SAMUEL MOREIRA
Presidente da Assembleia Legislativa




                 LEI Nº ___, DE ___ DE ____________ DE 20__


             Dispõe sobre a instituição de auxílio-saúde aos magistrados do
             Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.


             O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


             Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu  promulgo
a seguinte lei:


             Artigo 1º - Fica instituído auxílio-saúde aos  magistrados  do
Poder Judiciário do Estado de São Paulo, extensivo aos  inativos,  verba  de
caráter indenizatório, para  subsidiar  despesas  com  plano  ou  seguro  de
assistência à  saúde  privados,  de  livre  escolha  e  responsabilidade  do
beneficiário.
             Parágrafo único  -  O  auxílio-saúde  será  pago  nos  termos,
limites e proporção fixados em Ato do Presidente do Tribunal de  Justiça  do
Estado de São Paulo.
             Artigo 2º - As despesas decorrentes  da  aplicação  desta  Lei
correrão  à  conta  das  dotações  orçamentárias  consignadas  no  orçamento
vigente, suplementadas, se necessário, nos termos da legislação em vigor.
             Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


          Palácio dos Bandeirantes, aos ___ de _________ de ______






                               GERALDO ALCKMIN
                      Governador do Estado de São Paulo




                                JUSTIFICATIVA


             A proposta legislativa submetida a esta augusta Casa  de  Leis
tem como finalidade precípua conceder aos magistrados  do  Poder  Judiciário
do Estado de São Paulo o pagamento de auxílio-saúde,  vantagem  de  natureza
indenizatória, a fim de tornar eficaz a norma contida no artigo 6º da  Carta
da República, que garante o direito social à saúde.
             A concessão do benefício aos  magistrados  é  autorizada  pelo
artigo 8º, III, “b” da Resolução nº 13, de 21 de março de 2006, do  Conselho
Nacional  de  Justiça,  órgão   responsável   pelo   controle   da   atuação
administrativa e financeira do Poder Judiciário, a quem incumbe o  dever  de
zelar pelo cumprimento  do  Estatuto  da  Magistratura  e  expedir  os  atos
regulamentares, no âmbito de sua  competência  (artigo  103-B,  §4º,  I,  da
Constituição Federal).
             Outrossim, o auxílio-saúde já é concedido aos  Magistrados  no
âmbito  federal,  de  forma  que  sua  extensão  aos  Magistrados  do  Poder
Judiciário do Estado de São Paulo atende à  isonomia  de  vencimentos  entre
cargos pertencentes ao mesmo Poder, prevista no artigo 39, §1º da  Carta  da
República.
             Em estudos realizados pelo Tribunal de Justiça  do  Estado  de
São Paulo, constatou-se a tendência dos órgãos do Poder Judiciário  nacional
de garantir a assistência à  saúde  a  seus  membros.  Nesse  sentido,  como
exemplo, destacamos que o benefício  já  foi  instituído  pelo  Conselho  da
Justiça Federal, com base no artigo 230 da Lei Federal  nº8.112/90,  para  a
magistratura federal, bem como pelas unidades da Federação  aos  magistrados
dos Tribunais de Justiça dos Estados do Maranhão (LCE nº14/91),  Paraná  (LE
nº16.954/11) e Rio de Janeiro (LE nº5.535/09), e,  também,  aos  membros  do
Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (LCE nº565/12).
             Com  efeito,  a  medida  não  tem  como  objetivo  senão   dar
concretude à estrutura prevista na Constituição Federal para  o  Judiciário,
como Poder uno e indivisível,  que,  por  corolário,  não  admite  distinção
entre seus membros.
             Consigna-se, por fim, que não só os Tribunais, como  também  o
Ministério Público vêm garantindo a assistência  à  saúde  a  seus  membros,
mediante a celebração de  convênio  ou  pagamento  de  auxílio-saúde.  Nesse
sentido, como exemplos, destacamos que o benefício já foi  instituído  pelas
unidades da Federação dos  Estados  de  Sergipe  (LE  nº7.375/11),  Espírito
Santo (LCE nº95/97), Paraná (LCE nº85/99, na  redação  da  LCE  nº160/13)  e
Santa Catarina (LCE nº565/12).
             Consequentemente, a medida ora proposta mostra-se  consentânea
também com a  simetria  constitucional  estabelecida  entre  a  carreira  do
Ministério Público  e  da  Magistratura,  insculpida  no  art.129,  §4º,  da
Constituição Federal.
             Destarte, por se tratar de  providência  que  a  um  só  tempo
atende aos princípios constitucionais da unicidade do Poder Judiciário e  da
simetria entre as carreiras do Ministério Público e da Magistratura, propõe-
se a instituição  do  auxílio-saúde  aos  magistrados,  ativos  e  inativos,
integrantes do Poder Judiciário do Estado de São Paulo.


             São Paulo, 07 de agosto de 2014.




                             JOSÉ RENATO NALINI
                      Presidente do Tribunal de Justiça