


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 11.011, de 28 de dezembro de 2001
 Projeto de lei nº 704/2000, do deputado José Rezende - PL
 Institui o "Dia Estadual da Micro e Pequena Empresa".
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituído o “Dia Estadual da Micro e Pequena Empresa”, a ser comemorado, anualmente, no dia 17 de outubro.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 28 de dezembro de 2001.
Geraldo Alckmin
Ruy Martins Altenfelder Silva
Secretário da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico
João Caramez
Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 28 de dezembro de 2001.
 Publicado em : 29/12/2001. p. 3
Atualizado em: 23/05/2003 16:50