
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23, DE 2015

OFÍCIO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
São Paulo, 08 de abril de 2015.

Ofício nº 1284/15 - JUR
Protocolado MP nº 173.601/2013

Senhor Presidente:


            Cumprimentando cordialmente Vossa Excelência, tenho a  honra  de
encaminhar  para  apreciação  dessa  augusta  Assembleia   Legislativa,   os
inclusos Projetos  de  Leis  Complementares,  acompanhados  das  respectivas
justificativas,  objetivando  a  criação  das  Promotorias  de  Justiça   da
Violência Doméstica e da Educação.
            Aproveito o ensejo para  renovar  a  Vossa  Excelência  os  meus
protestos de estima e consideração.

                         MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
                         Procurador-Geral de Justiça

Excelentíssimo Senhor
Deputado Estadual FERNANDO CAPEZ
Digníssimo Presidente da
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO





                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23, DE 2015

                               Acrescenta  inciso  ao  artigo  295  da  Lei
                               Complementar nº 734, de 26  de  novembro  de
                               1993 - Lei Orgânica Estadual  do  Ministério
                               Público, criando a Promotoria de Justiça  de
                               Educação, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu  promulgo  a  seguinte
Lei Complementar:

Artigo 1º - O artigo 295 da Lei Complementar nº 734, de 26  de  novembro  de
1993, passa a vigorar acrescido do inciso XVIII, com a seguinte redação:
"Artigo 295 - (...)
XVIII  -  Promotor  de  Justiça   de   Educação:   tutela   dos   interesses
transindividuais   e   individuais   indisponíveis    e    fiscalização    e
acompanhamento das políticas públicas voltadas a implementação do direito  a
educação." (AC)

Artigo  2º  -  As  despesas  decorrentes  da  aplicação  da   presente   lei
complementar  correrão  a  conta   das   dotações   orçamentárias   próprias
consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º  -  Esta  Lei  Complementar  entrará  em  vigor  na  data  de  sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Paulo, _de _ de __.
Palácio dos Bandeirantes,
Governador do Estado de São Paulo



JUSTIFICATIVA

A presente propositura colima o acréscimo de inciso no  artigo  295  da  lei
Complementar Estadual n. 734, de 26  de  novembro,  de  1993  (lei  Orgânica
Estadual do Ministério Público), para criação dos cargos  especializados  de
Promotor de Justiça de Educação.
A numeração desse inciso considera a anterior  apresentação  de  projeto  de
lei em trâmite na Assembleia Legislativa criando o  cargo  especializado  de
Promotor  de  Justiça  do  Juizado  Especial  Criminal   (Projeto   de   lei
Complementar nº 1/2012 - Protocolado n. 107.904/09), bem como outro  projeto
de lei, apresentado  nesta  data,  com  a  finalidade  de  criar  cargos  de
Promotoria de Justiça de Combate à Violência Doméstica e de Gênero.
Para  o  Ministério  Público  desempenhar  adequada   e   eficazmente   suas
atribuições  constitucionais  é  inconteste  a   melhoria   produzida   pela
especialização.
Assim é que, inicialmente, foi criado  Grupo  de  Atuação  Especial  para  o
enfrentamento das questões relacionadas à educação, consoante  o  permissivo
legal dado pela lei  Orgânica  Estadual,  pelo  Ato  Normativo  n.  672/2010
(GEDUC).
A partir dessa experiência e dos seus resultados e  atendendo  a  princípios
caros como os de independência funcional  e  promotor  natural  e  garantias
essenciais como vitaliciedade e inamovibilidade,  é  momento  de  estruturar
definitiva e  permanentemente  a  atuação  da  instituição  mediante  cargos
especializados,  observando  a  relevância  do  enfrentamento  das  questões
relativas à educação, temas que despertam intensa  sensibilidade  no  tecido
social, e que, portanto, recomendam o ajustamento  do  modelo  organizatório
do Ministério Público às novas realidades sociais.
Estes, em resumo,  os  motivos  que  inspiram  a  presente  propositura  que
decerto será aprovada pelos eminentes Deputados Estaduais.

MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
Procurador-Geral de Justiça