


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 196, DE 2015





Nos termos do artigo 20, inciso XVI da  Constituição  do  Estado,  combinado
com os artigos 165, inciso  IV  e  166  da  XIV  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja solicitado ao Senhor Secretário Estadual da  Educação
para que forneça as seguintes informações, decorrentes  dos  encaminhamentos
feitos a partir do Decreto Estadual nº  58.973,  de  2013,  que  autoriza  a
Secretaria de Educação a realizar inspeções médicas nos  servidores  do  seu
quadro de pessoal:

1.  Considerando-se  os  encaminhamentos  feitos  nos   procedimentos   para
avaliação de perícias médicas, conforme o Decreto acima mencionado, no  caso
de perícia feita pelos profissionais credenciados por esta  Secretaria  –  e
negada – a qual órgão o servidor deverá encaminhar o seu recurso?

2. Quais as instâncias, na ordem, devem receber os recursos?

3. Qual documento legal embasa este procedimento de recurso?

4. Se a pertinência de avaliação dos recursos é de SEE, qual  órgão  de  sua
estrutura o fará?

5. Qual a presença ou intervenção do Departamento  de  Perícias  Médicas  do
Estado – DPME neste procedimento?

6. Por que há  respostas  contraditórias  da  SEE  e  da  SPG-DPME  sobre  o
assunto,  um  empurrando  para  o  outro  (conforme  relatamos   abaixo   na
justificativa e documentos anexados)?

7. Os profissionais contratados com  base  no  Decreto  acima  referido  são
orientados para fornecer atestado de presença dos periciados?



                                JUSTIFICATIVA





A questão das  avaliações  médicas  (perícias  ou  inspeções)  tem  sido  um
problema constante na  vida  dos  servidores  do  quadro  da  educação.  Não
bastasse as péssimas condições de trabalho a que são submetidos  diariamente
– e que muitas vezes aciona doenças profissionais – há de se lidar  com  uma
posição de  desconfiança  e  de  autoritarismo  dos  órgãos  governamentais,
colocando todos sob suspeita de, mesmo tendo condições de  trabalho,  querem
se afastar por doenças alegadas.

O Governo, a Secretaria de Educação em particular, com o objetivo  exclusivo
de  diminuir  radicalmente  o  número  de  afastamentos  médicos   de   seus
servidores – sem considerar a possibilidade  de  que  são  as  condições  de
trabalho que causam esse mal estar – tem tomado medidas que, mesmo  tendo  a
fachada de democrática e descentralização, acabam muitas vezes  por  agravar
o quadro de saúde dos servidores e/ou causar prejuízos futuros em  sua  vida
funcional.

Nesse sentido, temos denunciado inúmeros problemas nesse processo  todo,  do
DPME ao CAAS, das clínicas ao CQV-CGRU, cujos  únicos  prejudicados  são  os
próprios servidores. Não estamos pleiteando a total  liberação  incontrolada
de pedidos de afastamento por  problemas  de  saúde,  mas  a  adoção  de  um
sistema que seja honesto e permita e  instigue  a  honestidade,  sem  causar
prejuízo a ninguém: nem ao servidor, nem aos alunos e nem ao estado.

Dentre outros problemas, já largamente citados, há mais um que  se  destaca:
o procedimento de interposição de recursos em casos de licenças negadas.

Há uma nítida contradição, um jogo de empurra-empurra, que não  deixa  claro
quem deve receber os recursos.

Recentemente, ao responder Ofício nº 107/15, deste gabinete, os dois  órgãos
da administração se posicionaram de forma contraditória  sobre  os  recursos
contra licenças negadas.

Assim se posicionou o DPME, da Secretaria  de  Planejamento  e  Gestão  ,  à
página 08 da resposta dada ao ofício citado:

Preliminarmente, informa-se que por força do Decreto nº  58.032,  de  10  de
maio de 2012, com nova redação pelo Decreto nº 58.973  de  18  de  março  de
2013, as perícias médicas de servidores do Quadro da Secretaria de  Educação
são realizadas por aquela Pasta.

Destaca-se ainda, que o artigo 3º do referido diploma  legal  prevê  que  os
documentos decorrentes das inspeções devem ser encaminhados ao DPME  somente
para fins de registro  e  publicação,  não  dispondo  este  Departamento  de
governabilidade com relação aos atos praticados por aqueles profissionais.


Na  mesma  resposta,  ao  mesmo  ofício  nº  107/15,   deste   gabinete,   o
Departamento de Planejamento e Normatização de Recursos Humanos – Centro  de
Qualidade de Vida –  Programa  de  Inspeções  Médicas  registra,  escreve  e
pontua:

Ao que se refere ao descontentamento do  ato  pericial  e  as  negativas  de
licenças  para  tratamento  de  saúde,  estes  devem  ser  direcionados   ao
Departamento Médico do Estado de São Paulo (DPME), nos termos do  Artigo  4º
do Decreto nº  58.032/12  cumulado  com  o  Art.  43  e  46  do  Decreto  nº
29.180/1988, através dos Pedidos de Reconsideração e Recurso  ao  Secretário
daquela pasta, uma vez que não compete a área administrativa  da  Secretaria
de Estado da Educação tramitar sem conhecimento técnico sobre  as  inspeções
médicas realizadas.


Ou seja: um joga para o outro e o servidor punido é o prejudicado!

Esperamos que, ao responder nossas  perguntas,  os  técnicos  da  burocracia
administrativa do Estado possam refletir sobre os problemas aí  apontados  e
caminhem no sentido de minimizar o prejuízo a todos envolvidos  e  respeitar
a inteligência de seus servidores.



                       Sala das Sessões, em 14/8/2015.





                             a) Carlos Giannazi