


                    PROJETO DE LEI Nº      1379, DE 2007


                                 Dispõe  sobre  a  proteção  e  defesa  dos
                                 consumidores   em   relação   a   produtos
                                 pirateados.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo 1º - Aquele que  importar,  exportar,  remeter,  preparar,  produzir,
fabricar, adquirir, vender,  expor  à  venda,  oferecer,  ter  em  depósito,
transportar,  trazer  consigo,  guardar,  entregar  a  consumo  ou  fornecer
produtos  falsificados  ou  contrabandeados  ficará  sujeito  às   seguintes
sanções:

I – multa;

II – apreensão da mercadoria;

III – perdimento da mercadoria;

IV – interdição parcial ou total do estabelecimento.

§ 1º - Nas mesmas  sanções  incorre  quem  adquirir,  receber,  transportar,
conduzir ou ocultar, em proveito próprio  ou  alheio,  coisa  que  sabe  ser
produto falsificado ou contrabandeado, ou influir para que terceiro, de boa-
fé, a adquira, receba ou oculte.

§  2º  -  As   sanções   previstas   nesta   lei   poderão   ser   aplicadas
cumulativamente, sem prejuízo da aplicação de outras sanções cabíveis.

§ 3º - A pena de multa será aplicada nos termos previstos na Lei Federal  nº
8.078,  de  11  de  setembro  de  1990  (Código  de  Proteção  e  Defesa  do
Consumidor).

§ 4º - Aplicada a pena de  perdimento,  a  mercadoria  será  incorporada  ao
patrimônio do Estado.

§ 5º - As máquinas, equipamentos, suportes,  materiais  e  demais  bens  que
possibilitaram a sua produção,  existência,  armazenamento  e/ou  transporte
que vierem a ser apreendidos, incorporar-se-ão ao patrimônio  do  Estado  de
São Paulo para posterior destinação em portaria do Secretário de Estado  dos
Negócios da Justiça. As mercadorias que se destinam  ao  vestuário,  higiene
pessoal e à educação poderão ser distribuídas em programas assistenciais  do
Estado, desde que não ofereçam  riscos  ao  consumo.  Tratando-se  de  obras
intelectuais - abrangendo  software,  música,  filme  e  livros  -  os  bens
apreendidos serão destruídos, repassando-se para as entidades  assistenciais
reconhecidas como de utilidade pública, os recursos financeiros obtidos  com
a reciclagem do material resultante da destruição.

§ 6º - A interdição poderá ser:

1 –  de até 30 (trinta) dias;

2 –  superior a 30 (trinta) e igual ou inferior a 90 (noventa) dias;

3 –  superior a 90 (noventa) e igual ou inferior a  180  (cento  e  oitenta)
dias;

4 –  definitiva.

§ 7º - A pena prevista no item 4 do parágrafo anterior só será  aplicada  na
hipótese de reincidência. Tratando-se de unidade imobiliária  localizada  em
shoppings, outlets ou  similares,  a  interdição  poderá  ser  estendida  ao
edifício,  nos  casos  em  que  se  configurar  a  contumácia  e/ou  que   o
proprietário ou administrador da área oferecida à locação é  reincidente  na
omissão em aplicar medidas destinadas a coibir a prática delituosa.

§ 8º - A diligência de busca e apreensão  poderá  ser  realizada  de  ofício
pela autoridade policial  ou  fazendária,  ou  a  requerimento  do  legítimo
titular do direito violado ou de quem o represente, ou por  determinação  da
autoridade  judicial  ou  ainda  por  requisição  do   Ministério   Público.
Constatada a falsificação  ou  o  contrabando,  será  procedida  a  imediata
apreensão da mercadoria.

§ 9º - O interessado poderá interpor defesa no prazo  de  05  (cinco)  dias,
contados da ciência da decisão que aplicar a sanção.

§ 10 - Da decisão que apreciar a defesa caberá recurso  hierárquico  para  a
autoridade superior.

§  11  -  Se  a  defesa  for  acolhida,  ainda  que  em  grau   de   recurso
administrativo, a mercadoria apreendida será restituída imediatamente.

§ 12 - Não apresentada a defesa ou consolidada a apreensão, será  imposta  a
pena de perdimento.

§ 13 – A defesa e o recurso hierárquico não terão efeito suspensivo.

Artigo 2º - Na hipótese de resistência do proprietário ou de  empregados  do
estabelecimento, será requisitado o auxílio de força policial.

Artigo  3º  -  Efetuada   a   apreensão   de   mercadoria   falsificada   ou
contrabandeada serão comunicados os representantes dos Ministérios  Públicos
Federal e Estadual.

Artigo 4º - No cumprimento desta Lei, observar-se-ão as normas emanadas  dos
artigos 527, 528, 529, 530, 530-A, 530-B, 530-C e 530-D, do  Decreto-lei  nº
3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal.

Artigo 5º - O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de  60
(sessenta) dias.

Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA




      O objetivo do presente projeto é criar mecanismos que ajudem  combater
a pirataria.

      Como se sabe, a pirataria é uma  prática  nefasta  que  causa  grandes
prejuízos ao País.  Anualmente,  a  pirataria  causa  bilhões  de  reais  de
prejuízo para a economia do  Brasil  e  provoca  o  fechamento  de  inúmeros
postos de trabalhos.

      Mas não é  só.  Além  dos  prejuízos  econômico  e  trabalhista,  essa
prática viola direitos dos consumidores  na  medida  que  são  colocados  no
mercado produtos que não  possuem  garantias  dos  fabricantes.  E  é  nesse
diapasão o grande viés do projeto. Vale dizer, o  combate  à  pirataria  tem
como pano de fundo a proteção ao consumidor.

      Prescreve o artigo 24, VIII, da  Constituição  Federal,  que  compete,
concorrentemente, à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar  sobre
responsabilidade por dano ao consumidor. Ora, para tanto,  o  ente  federado
deve ser dotado  de  instrumentos  legais  que  viabilizem  essa  atribuição
constitucional.

      Desta forma, proponho este projeto esperando contar  com  o  apoio  de
meus nobres Pares.



                      Sala das Sessões, em 29-11-2007.





                          a) Fernando Capez - PSDB