


                       PROJETO DE LEI Nº  124, DE 2008


                                 Estabelece restrição ao ocupante do  cargo
                                 público  que  especifica  para  assumir  a
                                 direção de Secretarias de Estado, Empresas
                                 Estatais e Autarquias.





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


        Artigo 1º - Nos doze meses subseqüentes ao término do mandato ou da
exoneração do cargo,  fica  o  ex-Procurador  Geral  de  Justiça  do  Estado
proibido de assumir a  direção  de  quaisquer  das  Secretarias  de  Estado,
Empresas Estatais e Autarquias.


        Artigo 2º - A proibição de que trata  esta  lei  aplica-se  ao  ex-
Procurador Geral de  Justiça  que  tenha  deixado  o  cargo  por  motivo  de
passagem para a inatividade.


        Artigo 3º - O descumprimento desta lei sujeitará os  infratores  às
disposições da Lei Federal nº 8.429, de junho de 1992.


        Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





        O presente projeto  de  lei  tem  por  escopo  impedir  a  nomeação
indevida  do  Procurador  Geral  de   Justiça   em   cargos   comissionados,
impossibilitando que ocupante de  tão  relevante  cargo,  cujas  atribuições
estão relacionadas à fiscalização, atividades atinentes ao poder de  polícia
e  que,  em   conseqüência,  na  qualidade  de   detentor   de   informações
privilegiadas da Administração Pública Estadual, possa ser  comissionado  em
novo cargo  imediatamente  após  sua  exoneração,  podendo-se  até  levantar
alguma dúvida sobre a lisura da escolha de seu nome para o cargo.


        De fato, compete ao PGJ  representar  ao  Tribunal  de  Justiça  do
Estado por inconstitucionalidade de leis ou  atos  normativos  estaduais  ou
municipais,  face  à  Constituição  Estadual;  representar  para   fins   de
intervenção  do  Estado  no  Município,  com  o  objetivo  de  assegurar   a
observância de princípios indicados na Constituição  Estadual  ou  prover  a
execução de lei, de ordem ou de decisão judicial; determinar o  arquivamento
de representação, notícia  de  crime,  peças  de  informação,  conclusão  de
comissões parlamentares de inquérito ou inquérito  policial,  nas  hipóteses
de suas atribuições legais; exercer as atribuições do art. 129,  II  e  III,
da Constituição Federal, quando a autoridade reclamada for o  Governador  do
Estado,  o  Presidente  da  Assembléia  Legislativa  ou  os  Presidentes  de
Tribunais, bem como quando contra estes, por ato praticado em razão de  suas
funções, deva ser ajuizada a competente ação.


        Com efeito, o servidor público  afastado  do  cargo  de  Procurador
Geral de Justiça deve permanecer um período  de  tempo  com  restrição  para
assumir a função de Secretário de Estado, ou dirigente de Empresas  Estatais
e Autarquias,  até  pela  necessidade  de  assegurar  à  opinião  pública  a
integridade  do  serviço  público,  renegando  a  inexistência  de   acordos
anteriores,  eventualmente  prejudiciais  aos   interesses   da   sociedade,
realizados quando esse  servidor  se  encontrava  no  exercício  de  funções
essenciais do Estado e que poderiam ter sido ultimados com  o  propósito  de
garantir-lhe a continuidade nos escalões elevados do Governo depois  de  ter
passado para a inatividade.


        O descumprimento da medida sujeitará o infrator às  disposições  da
Lei Federal nº 8.429, de  junho  de  1992,  que  dispõe  sobre  os  atos  de
improbidade administrativa dos agentes públicos.







                       Sala das Sessões, em 4-3-2008.





                            a) Olímpio Gomes - PV