
                 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 5, DE 2013, DA MESA

                            Acrescenta dispositivos às Resoluções n.º  783,
                            de 1º de julho de 1997  e  nº  822,  de  14  de
                            dezembro de 2001, e dá outras providências.


A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo RESOLVE:


Artigo 1º - O artigo 11 da Resolução nº 783, de 1º de julho de  1997,  passa
a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

“§ 3º - O Auxílio-Hospedagem  tem  por  finalidade  o  reembolso  de  gastos
realizados:
1 - em caráter eventual, na forma prevista em Ato da Mesa; e
2 - com a moradia de Deputado no Município  de  São  Paulo,  desde  que  não
possua, em nome próprio, de  seu  cônjuge,  companheira  ou  companheiro,  a
titularidade de imóvel nos limites territoriais da Região  Metropolitana  de
São Paulo (RMSP), definida nos termos da Lei Complementar nº  14,  de  8  de
junho de 1973, e disciplinada pelas Leis Complementares estaduais nº 94,  de
29 de maio de 1974 e n° 1.139, de 16 de junho de 2011.

Artigo 2º - O artigo 3º da Resolução nº 822, de  14  de  dezembro  de  2001,
passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo, renumerando-se o § 2º  para
§ 3º:

“§ 2º - A despesa prevista no item 2, do § 3º, do artigo 11 da Resolução  nº
783, de 1º de julho de 1997, será passível de reembolso até o limite  mensal
de R$ 2.850,00 (dois mil oitocentos e cinquenta reais);”

Artigo 3º - Não  é  permitido  o  pagamento  das  despesas  previstas  nesta
Resolução a título remuneratório.

Artigo 4º - As despesas resultantes da aplicação desta Resolução correrão  à
conta das dotações próprias consignadas no respectivo Orçamento vigente.

Artigo 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.




JUSTIFICATIVA


      O  reembolso  dos  valores  despendidos  com  a  moradia  é   um   dos
instrumentos destinados a garantir o exercício  do  mandato  ao  parlamentar
que  não  possua,  em  nome  próprio,  de  seu   cônjuge,   companheira   ou
companheiro, a titularidade de imóvel nos  limites  territoriais  da  Região
Metropolitana de São Paulo.


      A adoção dos limites previstos na Região Metropolitana  de  São  Paulo
foi feita em decorrência de  tratar-se  de  parâmetro  preciso  previsto  em
legislação própria  (Lei  Complementar  nº  14,  de  8  de  junho  de  1973,
disciplinada pelas Leis Complementares estaduais nº 94, de  29  de  maio  de
1974 e n° 1.139, de  16  de  junho  de  2011),  que  estipula  um  perímetro
territorial, de forte adensamento populacional, a partir do qual  entende-se
razoável não exigir que o parlamentar realize diária locomoção,  a  demandar
longas viagens e desgaste.


      Há Deputados que residem em locais distantes e precisam  se  locomover
para a Capital com frequência, tendo em vista que a maioria  das  atividades
ocorre na Assembleia Legislativa, sede do Poder Legislativo estadual.


      Assim,  levando-se  em  conta  a  necessidade  de  se  aperfeiçoar   a
disciplina da matéria no âmbito da ALESP, apresentamos  o  presente  projeto
de Resolução para prever  a  possibilidade  do  ressarcimento  das  despesas
realizadas  com  moradia  do  parlamentar,  mediante   prévia   comprovação,
condicionando-se o reembolso ao cumprimento dos requisitos estabelecidos  no
presente projeto de Resolução e em atos regulamentares próprios.


      O parâmetro utilizado para a fixação do valor máximo para o  reembolso
mensal, no montante de R$ 2.850,00 (dois mil oitocentos e cinquenta  reais),
corresponde a 75% (setenta e cinco  por  cento)  da  quantia  estipulada  na
Câmara dos Deputados para o Auxílio-Moradia,  que  já  vinha  sendo  adotado
nesta Casa.


      Por fim, destaque-se que a nova sistemática não implica no aumento  do
valor total da verba destinada ao custeio dos gabinetes dos  Srs.  Deputados
Estaduais.


                       Sala das Sessões, em 15/05/13.



                       a) SAMUEL MOREIRA - Presidente


                        a) ÊNIO TATTO - 1º Secretário


                       a) EDMIR CHEDID - 2º Secretário