


                    PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº  24, DE 2004

                                 Dispõe sobre a criação de uma Política  de
                                 Qualificação  do  Servidor  da  Assembléia
                                 Legislativa do Estado de São Paulo para  o
                                 Atendimento   da   Pessoa   Portadora   de
                                 Necessidades Especiais.







A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:



Artigo 1º - Fica obrigada a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo  a
implantar, em 90 dias,  a  Política  de  Qualificação  do  Servidor  para  o
Atendimento da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais.


Artigo 2º - A Política de Qualificação do Servidor  para  o  Atendimento  da
Pessoa Portadora de Necessidades Especiais deverá abranger a capacitação  de
funcionários efetivos (concursados) e em comissão (nomeados).

Parágrafo único – O ensino da Língua Brasileira de  Sinais  (Libras)  deverá
ser ponto obrigatório da  grade  curricular  da  Política,  estabelecida  no
caput do Artigo 1º.

Artigo 3º - A Política de Qualificação do Servidor  para  o  Atendimento  da
Pessoa Portadora de Necessidades Especiais ficará  sob  responsabilidade  do
Departamento de Recursos Humanos.

Artigo 4º - As despesas decorrentes da  execução  desta  resolução  correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 5º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA


De acordo com estimativas da Organização Mundial de Saúde  (OMS),  cerca  de
10% da população mundial  apresenta  alguma  forma  de  deficiência  motora,
sensorial ou cognitiva. Baseados nesta estimativa,  podemos  supor  que  3,7
milhões de habitantes do Estado  de  São  Paulo  apresentam  algum  tipo  de
deficiência.

Este contigente da população cresce além dos índices de aumento  demográfico
fruto de acidentes  de  trânsito,  da  violência  urbana,  de  acidentes  de
trabalho, das moléstias congênitas, do uso de drogas e da ação  de  produtos
químicos poluentes. Na mesma proporção, cresce a  necessidade  de  ações  do
Poder Público para garantir acessibilidade, integração social e  o  fim  das
discriminações aos portadores de deficiência.

Em 1975, a ONU publicou a Declaração  dos  Direitos  da  Pessoa  Deficiente,
despertada  pelos  dramas  enfrentados  pelos  deficientes   gerados   pelas
guerras, especialmente a do Vietnã. Signatário do Tratado para a  Eliminação
de  Todas  as  Formas  de  Discriminação  contra   Pessoas   Portadoras   de
Deficiência, o Brasil tem em sua  Constituição  uma  série  de  conceitos  e
princípios, que devem ser tomados como forma de compensação  legal  em  face
da limitação humana.

Fruto do empenho, da  garra  e  da  organização  de  entidades  criadas  por
deficientes, muitos  avanços  já  foram  obtidos.  No  campo  legal,  já  há
dispositivos que garantem direitos e a diferenciação no tratamento,  visando
eliminar a discriminação e a segregação. A sociedade civil  também  desperta
para a importância de respeitar estas  diferenças,  eliminando  barreiras  e
deixando um horizonte limpo para novas conquistas.

Entretanto, ainda há um longo caminho a ser percorrido.  Parte  considerável
desse contingente  não  conhece  seus  direitos  e  permanece  à  margem  da
sociedade. É certo que esta Casa de Leis tem papel importante na  combate  e
na eliminação dos preconceitos. Parte desta tarefa é,  justamente,  garantir
que a pessoa portadora de necessidade especial tenha um atendimento  correto
nas repartições públicas estaduais.

Para isso, um ponto  importante  é  incluir  no  programa  questões  como  o
aprendizado da Língua Brasileira de Sinais (Libras). Oficializada  pela  Lei
Federal nº 10.436, de 24 de abril de 2002, a  Língua  Brasileira  de  Sinais
(Libras) é um conjunto  de  códigos  gestuais  usados  para  comunicação  de
pessoas surdas.

A formulação da presente  propositura  vai  ao  encontro  de  uma  série  de
dispositivos legais e até  convenções  internacionais  que  dispõe  sobre  a
integração da  pessoa  portadora  de  necessidade  especial.  Nesse  aspecto
incluem-se a Declaração Universal dos Direitos Lingüísticos e  a  Declaração
Universal da Pessoa Deficiente, além das Leis Federais  7.853  (24/10/1989),
10.098 (19/12/00) e 10.436 (24/04/02), que oficializou a Libra.

Sendo assim, é que apelo aos Nobres Pares  para  que  aprovemos  a  presente
propositura, garantindo que  a  pessoa  portadora  de  necessidade  especial
tenha esta, plenamente justificada, atenção  da  Assembléia  Legislativa  do
Estado de São Paulo. Estaremos colaborando firmemente para a  construção  de
uma sociedade, efetivamente, mais justa,  solidária,  fraterna  e  livre  de
preconceitos.





                       Sala das Sessões, em 30/11/2004






                         a) Maria Lúcia Prandi - PT