
                       PROJETO DE LEI Nº  77, DE 2006


                        Revoga    os    decretos-leis    que     especifica,
                        compreendidos entre 1938 e 1947.






           A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO APROVA:


           Artigo 1º   Ficam revogados os seguintes decretos-leis:




           I – Decreto-Lei nº 9.669, de 24 de outubro de 1938;
           II – Decreto-Lei nº 10.854, de 24 de dezembro de 1939;
           III – Decreto-Lei nº 11.052, de 23 de abril de 1940;
           IV – Decreto-Lei nº 11.058, de 26 de abril de 1940;
           V – Decreto-Lei nº 11.059, de 30 de abril de 1940;
           VI – Decreto-Lei nº 11.075, de 7 de maio de 1940;
           VII – Decreto-Lei nº 11.105, de 24 de maio de 1940;
           VIII – Decreto-Lei nº 11.110, de 27 de maio de 1940;
           IX – Decreto-Lei nº 11.118, de 29 de maio de 1940;
           X – Decreto-Lei nº 11.134, de 5 de junho de 1940;
           XI – Decreto-Lei nº 11.150, de 7 de junho de 1940;
           XII – Decreto-Lei nº 11.151, de 7 de junho de 1940;
           XIII – Decreto-Lei nº 11.158, de 12 de junho de 1940;
           XIV – Decreto-Lei nº 11.162, de 13 de junho de 1940;
           XV – Decreto-Lei nº 11.170, de 21 de junho de 1940;
           XVI – Decreto-Lei nº 11.171, de 21 de junho de 1940;
           XVII – Decreto-Lei nº 11.172, de 21 de junho de 1940;
           XVIII – Decreto-Lei nº 11.180, de 24 de junho de 1940;
           XIX – Decreto-Lei nº 11.182, de 24 de junho de 1940;
           XX – Decreto-Lei nº 11.187, de 27 de junho de 1940;
           XXI – Decreto-Lei nº 11.188, de 27 de junho de 1940;
           XXII – Decreto-Lei nº 11.198, de 27 de junho de 1940;
           XXIII – Decreto-Lei nº 11.205, de 2 de julho de 1940;
           XXIV – Decreto-Lei nº 11.244, de 16 de julho de 1940;
           XXV – Decreto-Lei nº 11.254, de 20 de julho de 1940;
           XXVI – Decreto-Lei nº 11.258, de 20 de julho de 1940;
           XXVII – Decreto-Lei nº 11.279, de 31 de julho de 1940;
           XXVIII – Decreto-Lei nº 11.280, de 31 de julho de 1940;
           XXIX – Decreto-Lei nº 11.283, de 5 de agosto de 1940;
           XXX – Decreto-Lei nº 11.284, de 5 de agosto de 1940;
           XXXI – Decreto-Lei nº 11.286, de 5 de agosto de 1940;
           XXXII – Decreto-Lei nº 11.334, de 19 de agosto de 1940;
           XXXIII – Decreto-Lei nº 11.337, de 20 de agosto de 1940;
           XXXIV – Decreto-Lei nº 11.343, de 21 de agosto de 1940;
           XXXV – Decreto-Lei nº 11.350, de 23 de agosto de 1940;
           XXXVI – Decreto-Lei nº 11.386, de 6 de setembro de 1940;
           XXXVII – Decreto-Lei nº 11.387, de 6 de setembro de 1940;
           XXXVIII – Decreto-Lei nº 11.390, de 9 de setembro de 1940;
           XXXIX – Decreto-Lei nº 11.407, de 10 de setembro de 1940;
           XL – Decreto-Lei nº 11.410, de 10 de setembro de 1940;
           XLI – Decreto-Lei nº 11.412, de 10 de setembro de 1940;
           XLII – Decreto-Lei nº 11.431, de 21 de setembro de 1940;
           XLIII – Decreto-Lei nº 11.440, de 23 de setembro de 1940;
           XLIV – Decreto-Lei nº 11.442, de 23 de setembro de 1940;
           XLV – Decreto-Lei nº 11.447, de 23 de setembro de 1940;
           XLVI – Decreto-Lei nº 11.448, de 26 de setembro de 1940;
           XLVII – Decreto-Lei nº 11.450, de 27 de setembro de 1940;
           XLVIII – Decreto-Lei nº 11.457, de 28 de setembro de 1940;
           XLIX – Decreto-Lei nº 11.458, de 28 de setembro de 1940;
           L – Decreto-Lei nº 11.462, de 30 de setembro de 1940;
           LI – Decreto-Lei nº 11.463, de 30 de setembro de 1940;
           LII – Decreto-Lei nº 11.479, de 4 de outubro de 1940;
           LIII – Decreto-Lei nº 11.484, de 9 de outubro de 1940;
           LIV – Decreto-Lei nº 11.504, de 16 de outubro de 1940;
           LV – Decreto-Lei nº 11.506, de 17 de outubro de 1940;
           LVI – Decreto-Lei nº 11.512, de 25 de outubro de 1940;
           LVII – Decreto-Lei nº 11.519, de 25 de outubro de 1940;
           LVIII – Decreto-Lei nº 11.522, de 26 de outubro de 1940;
           LIX – Decreto-Lei nº 11.532, de 31 de outubro de 1940;
           LX – Decreto-Lei nº 11.537, de 30 de outubro de 1940;
           LXI – Decreto-Lei nº 11.549, de 30 de outubro de 1940;
           LXII – Decreto-Lei nº 11.550, de 30 de outubro de 1940;
           LXIII – Decreto-Lei nº 11.554, de 4 de novembro de 1940;
           LXIV – Decreto-Lei nº 11.562, de 5 de novembro de 1940;
           LXV – Decreto-Lei nº 11.565, de 6 de novembro de 1940;
           LXVI – Decreto-Lei nº 11.574, de 9 de novembro de 1940;
           LXVII – Decreto-Lei nº 11.575, de 18 de novembro de 1940;
           LXVIII – Decreto-Lei nº 11.593, de 19 de novembro de 1940;
           LXIX – Decreto-Lei nº 11.606, de 20 de novembro de 1940;
           LXX – Decreto-Lei nº 11.611, de 22 de novembro de 1940;
           LXXI – Decreto-Lei nº 11.623, de 26 de novembro de 1940;
           LXXII – Decreto-Lei nº 11.624, de 26 de novembro de 1940;
           LXXIII – Decreto-Lei nº 11.637, de 27 de novembro de 1940;
           LXXIV – Decreto-Lei nº 11.638, de 27 de novembro de 1940;
           LXXV – Decreto-Lei nº 11.639, de 27 de novembro de 1940;
           LXXVI – Decreto-Lei nº 11.642, de 27 de novembro de 1940;
           LXXVII – Decreto-Lei nº 11.652, de 27 de novembro de 1940;
           LXXVIII – Decreto-Lei nº 11.658, de 29 de novembro de 1940;
           LXXIX – Decreto-Lei nº 11.660, de 29 de novembro de 1940;
           LXXX – Decreto-Lei nº 11.673, de 10 de dezembro de 1940;
           LXXXI – Decreto-Lei nº 11.674, de 10 de dezembro de 1940;
           LXXXII – Decreto-Lei nº 11.675, de 10 de dezembro de 1940;
           LXXXIII – Decreto-Lei nº 11.679, de 11 de dezembro de 1940;
           LXXXIV – Decreto-Lei nº 11.680, de 11 de dezembro de 1940;
           LXXXV – Decreto-Lei nº 11.681, de 11 de dezembro de 1940;
           LXXXVI – Decreto-Lei nº 11.682, de 11 de dezembro de 1940;
           LXXXVII – Decreto-Lei nº 11.683, de 11 de dezembro de 1940;
           LXXXVIII – Decreto-Lei nº 11.694, de 12 de dezembro de 1940;
           LXXXIX – Decreto-Lei nº 11.696, de 13 de dezembro de 1940;
           XC – Decreto-Lei nº 11.697, de 17 de dezembro de 1940;
           XCI – Decreto-Lei nº 11.698, de 17 de dezembro de 1940;
           XCII – Decreto-Lei nº 11.702, de 18 de dezembro de 1940;
           XCIII – Decreto-Lei nº 11.703, de 18 de dezembro de 1940;
           XCIV – Decreto-Lei nº 11.710, de 21 de dezembro de 1940;
           XCV – Decreto-Lei nº 11.715, de 21 de dezembro de 1940;
           XCVI – Decreto-Lei nº 11.716, de 21 de dezembro de 1940;
           XCVII – Decreto-Lei nº 11.717, de 21 de dezembro de 1940;
           XCVIII – Decreto-Lei nº 11.718, de 21 de dezembro de 1940;
           XCIX – Decreto-Lei nº 11.722, de 23 de dezembro de 1940;
           C – Decreto-Lei nº 11.724, de 23 de dezembro de 1940;
           CI – Decreto-Lei nº 11.727, de 24 de dezembro de 1940;
           CII – Decreto-Lei nº 11.728, de 24 de dezembro de 1940;
           CIII – Decreto-Lei nº 11.729, de 24 de dezembro de 1940;
           CIV – Decreto-Lei nº 11.730, de 24 de dezembro de 1940;
           CV – Decreto-Lei nº 11.733, de 24 de dezembro de 1940;
           CVI – Decreto-Lei nº 11.734, de 24 de dezembro de 1940;
           CVII – Decreto-Lei nº 11.735, de 24 de dezembro de 1940;
           CVIII – Decreto-Lei nº 11.741, de 26 de dezembro de 1940;
           CIX – Decreto-Lei nº 11.742, de 26 de dezembro de 1940;
           CX – Decreto-Lei nº 11.743, de 26 de dezembro de 1940;
           CXI – Decreto-Lei nº 11.745, de 26 de dezembro de 1940;
           CXII – Decreto-Lei nº 11.755, de 26 de dezembro de 1940;
           CXIII – Decreto-Lei nº 11.759, de 27 de dezembro de 1940;
           CXIV – Decreto-Lei nº 11.760, de 27 de dezembro de 1940;
           CXV – Decreto-Lei nº 11.763, de 28 de dezembro de 1940;
           CXVI – Decreto-Lei nº 11.764, de 28 de dezembro de 1940;
           CXVII – Decreto-Lei nº 11.765, de 28 de dezembro de 1940;
           CXVIII – Decreto-Lei nº 11.766, de 28 de dezembro de 1940;
           CXIX – Decreto-Lei nº 11.767, de 28 de dezembro de 1940;
           CXX – Decreto-Lei nº 11.768, de 28 de dezembro de 1940;
           CXXI – Decreto-Lei nº 11.769, de 28 de dezembro de 1940;
           CXXII – Decreto-Lei nº 11.771, de 28 de dezembro de 1940;
           CXXIII – Decreto-Lei nº 11.772, de 30 de dezembro de 1940;
           CXXIV – Decreto-Lei nº 11.773, de 30 de dezembro de 1940;
           CXXV – Decreto-Lei nº 11.774, de 30 de dezembro de 1940;
           CXXVI – Decreto-Lei nº 11.775, de 30 de dezembro de 1940;
           CXXVII – Decreto-Lei nº 11.788, de 30 de dezembro de 1940;
           CXXVIII – Decreto-Lei nº 11.790, de 30 de dezembro de 1940;
           CXXIX – Decreto-Lei nº 11.791, de 30 de dezembro de 1940;
           CXXX – Decreto-Lei nº 11.792, de 30 de dezembro de 1940;
           CXXXI – Decreto-Lei nº 11.793, de 30 de dezembro de 1940;
           CXXXII – Decreto-Lei nº 11.794, de 30 de dezembro de 1940;
           CXXXIII – Decreto-Lei nº 11.795, de 30 de dezembro de 1940;
           CXXXIV – Decreto-Lei nº 11.796, de 30 de dezembro de 1940;
           CXXXV – Decreto-Lei nº 11.797, de 30 de dezembro de 1940;
           CXXXVI – Decreto-Lei nº 11.798, de 31 de dezembro de 1940;
           CXXXVII – Decreto-Lei nº 11.799, de 31 de dezembro de 1940;
           CXXXVIII – Decreto-Lei nº 11.800, de 31 de dezembro de 1940;
           CXXXIX – Decreto-Lei nº 11.801, de 31 de dezembro de 1940;
           CXL – Decreto-Lei nº 11.802, de 31 de dezembro de 1940;
           CXLI – Decreto-Lei nº 11.804, de 31 de dezembro de 1940;
           CXLII – Decreto-Lei nº 11.811, de 13 de janeiro de 1941;
           CXLIII – Decreto-Lei nº 11.812, de 15 de janeiro de 1941;
           CXLIV – Decreto-Lei nº 11.816, de 15 de janeiro de 1941;
           CXLV – Decreto-Lei nº 11.826, de 27 de janeiro de 1941;
           CXLVI – Decreto-Lei nº 11.839, de 7 de fevereiro de 1941;
           CXLVII – Decreto-Lei nº 11.847, de 12 de fevereiro de 1941;
           CXLVIII – Decreto-Lei nº 11.850, de 26 de fevereiro de 1941;
           CXLIX – Decreto-Lei nº 11.851, de 27 de fevereiro de 1941;
           CL – Decreto-Lei nº 11.852, de 27 de fevereiro de 1941;
           CLI – Decreto-Lei nº 11.853, de 27 de fevereiro de 1941;
           CLII – Decreto-Lei nº 11.864, de 11 de março de 1941;
           CLIII – Decreto-Lei nº 11.865, de 12 de março de 1941;
           CLIV – Decreto-Lei nº 11.866, de 12 de março de 1941;
           CLV – Decreto-Lei nº 11.868, de 12 de março de 1941;
           CLVI – Decreto-Lei nº 11.869, de 12 de março de 1941;
           CLVII – Decreto-Lei nº 11.881, de 18 de março de 1941;
           CLVIII – Decreto-Lei nº 11.882, de 18 de março de 1941;
           CLIX – Decreto-Lei nº 11.883, de 18 de março de 1941;
           CLX – Decreto-Lei nº 11.884, de 18 de março de 1941;
           CLXI – Decreto-Lei nº 11.885, de 18 de março de 1941;
           CLXII – Decreto-Lei nº 11.891, de 19 de março de 1941;
           CLXIII – Decreto-Lei nº 11.892, de 19 de março de 1941;
           CLXIV – Decreto-Lei nº 11.893, de 19 de março de 1941;
           CLXV – Decreto-Lei nº 11.896, de 19 de março de 1941;
           CLXVI – Decreto-Lei nº 11.898, de 27 de março de 1941;
           CLXVII – Decreto-Lei nº 11.899, de 27 de março de 1941;
           CLXVIII – Decreto-Lei nº 11.908, de 27 de março de 1941;
           CLXIX – Decreto-Lei nº 11.917, de 3 de abril de 1941;
           CLXX – Decreto-Lei nº 11.918, de 3 de abril de 1941;
           CLXXI – Decreto-Lei nº 11.922, de 8 de abril de 1941;
           CLXXII – Decreto-Lei nº 11.924, de 15 de abril de 1941;
           CLXXIII – Decreto-Lei nº 11.925, de 15 de abril de 1941;
           CLXXIV – Decreto-Lei nº 11.930, de 17 de abril de 1941;
           CLXXV – Decreto-Lei nº 11.932, de 18 de abril de 1941;
           CLXXVI – Decreto-Lei nº 11.935, de 24 de abril de 1941;
           CLXXVII – Decreto-Lei nº 11.937, de 25 de abril de 1941;
           CLXXVIII – Decreto-Lei nº 11.940, de 26 de abril de 1941;
           CLXXIX – Decreto-Lei nº 11.946, de 29 de abril de 1941;
           CLXXX – Decreto-Lei nº 11.968, de 9 de maio de 1941;
           CLXXXI – Decreto-Lei nº 11.969, de 12 de maio de 1941;
           CLXXXII – Decreto-Lei nº 11.970, de 12 de maio de 1941;
           CLXXXIII – Decreto-Lei nº 11.980, de 14 de maio de 1941;
           CLXXXIV – Decreto-Lei nº 11.981, de 14 de maio de 1941;
           CLXXXV – Decreto-Lei nº 11.982, de 14 de maio de 1941;
           CLXXXVI – Decreto-Lei nº 11.984, de 21 de maio de 1941;
           CLXXXVII – Decreto-Lei nº 11.994, de 30 de maio de 1941;
           CLXXXVIII – Decreto-Lei nº 12.009, de 14 de junho de 1941;
           CLXXXIX – Decreto-Lei nº 12.019, de 18 de junho de 1941;
           CXC – Decreto-Lei nº 12.026, de 19 de junho de 1941;
           CXCI – Decreto-Lei nº 12.027, de 23 de junho de 1941;
           CXCII – Decreto-Lei nº 12.030, de 23 de junho de 1941;
           CXCIII – Decreto-Lei nº 12.031, de 23 de junho de 1941;
           CXCIV – Decreto-Lei nº 12.032, de 23 de junho de 1941;
           CXCV – Decreto-Lei nº 12.033, de 25 de junho de 1941;
           CXCVI – Decreto-Lei nº 12.034, de 26 de junho de 1941;
           CXCVII – Decreto-Lei nº 12.035, de 30 de junho de 1941;
           CXCVIII – Decreto-Lei nº 12.036, de 1º de julho de 1941;
           CXCIX – Decreto-Lei nº 12.041, de 2 de julho de 1941;
           CC – Decreto-Lei nº 12.042, de 2 de julho de 1941;
           CCI – Decreto-Lei nº 12.043, de 2 de julho de 1941;
           CCII – Decreto-Lei nº 12.046, de 2 de julho de 1941;
           CCIII – Decreto-Lei nº 12.050, de 2 de julho de 1941;
           CCIV – Decreto-Lei nº 12.057, de 9 de julho de 1941;
           CCV – Decreto-Lei nº 12.058, de 9 de julho de 1941;
           CCVI – Decreto-Lei nº 12.059, de 9 de julho de 1941;
           CCVII – Decreto-Lei nº 12.062, de 16 de julho de 1941;
           CCVIII – Decreto-Lei nº 12.063, de 16 de julho de 1941;
           CCIX – Decreto-Lei nº 12.064, de 16 de julho de 1941;
           CCX – Decreto-Lei nº 12.084, de 22 de julho de 1941;
           CCXI – Decreto-Lei nº 12.085, de 23 de julho de 1941;
           CCXII – Decreto-Lei nº 12.086, de 24 de julho de 1941;
           CCXIII – Decreto-Lei nº 12.087, de 25 de julho de 1941;
           CCXIV – Decreto-Lei nº 12.096, de 30 de julho de 1941;
           CCXV – Decreto-Lei nº 12.097, de 30 de julho de 1941;
           CCXVI – Decreto-Lei nº 12.100, de 31 de julho de 1941;
           CCXVII – Decreto-Lei nº 12.106, de 5 de agosto de 1941;
           CCXVIII – Decreto-Lei nº 12.107, de 5 de agosto de 1941;
           CCXIX – Decreto-Lei nº 12.116, de 11 de agosto de 1941;
           CCXX – Decreto-Lei nº 12.121, de 14 de agosto de 1941;
           CCXXI – Decreto-Lei nº 12.122, de 14 de agosto de 1941;
           CCXXII – Decreto-Lei nº 12.133, de 28 de agosto de 1941;
           CCXXIII – Decreto-Lei nº 12.144, de 28 de agosto de 1941;
           CCXXIV – Decreto-Lei nº 12.146, de 29 de agosto de 1941;
           CCXXV – Decreto-Lei nº 12.149, de 2 de setembro de 1941;
           CCXXVI – Decreto-Lei nº 12.150, de 2 de setembro de 1941;
           CCXXVII – Decreto-Lei nº 12.153, de 3 de setembro de 1941;
           CCXXVIII – Decreto-Lei nº 12.154, de 4 de setembro de 1941;
           CCXXIX – Decreto-Lei nº 12.155, de 4 de setembro de 1941;
           CCXXX – Decreto-Lei nº 12.156, de 8 de setembro de 1941;
           CCXXXI – Decreto-Lei nº 12.160, de 9 de setembro de 1941;
           CCXXXII – Decreto-Lei nº 12.161, de 9 de setembro de 1941;
           CCXXXIII – Decreto-Lei nº 12.162, de 9 de setembro de 1941;
           CCXXXIV – Decreto-Lei nº 12.163, de 10 de setembro de 1941;
           CCXXXV – Decreto-Lei nº 12.165, de 11 de setembro de 1941;
           CCXXXVI – Decreto-Lei nº 12.173, de 16 de setembro de 1941;
           CCXXXVII – Decreto-Lei nº 12.175, de 16 de setembro de 1941;
           CCXXXVIII – Decreto-Lei nº 12.176, de 16 de setembro de 1941;
           CCXXXIX – Decreto-Lei nº 12.177, de 17 de setembro de 1941;
           CCXL – Decreto-Lei nº 12.178, de 17 de setembro de 1941;
           CCXLI – Decreto-Lei nº 12.181, de 17 de setembro de 1941;
           CCXLII – Decreto-Lei nº 12.183, de 17 de setembro de 1941;
           CCXLIII – Decreto-Lei nº 12.184, de 17 de setembro de 1941;
           CCXLIV – Decreto-Lei nº 12.188, de 19 de setembro de 1941;
           CCXLV – Decreto-Lei nº 12.189, de 20 de setembro de 1941;
           CCXLVI – Decreto-Lei nº 12.204, de 3 de outubro de 1941;
           CCXLVII – Decreto-Lei nº 12.208, de 3 de outubro de 1941;
           CCXLVIII – Decreto-Lei nº 12.209, de 3 de outubro de 1941;
           CCXLIX – Decreto-Lei nº 12.210, de 3 de outubro de 1941;
           CCL – Decreto-Lei nº 12.211, de 3 de outubro de 1941;
           CCLI – Decreto-Lei nº 12.213, de 7 de outubro de 1941;
           CCLII – Decreto-Lei nº 12.214, de 7 de outubro de 1941;
           CCLIII – Decreto-Lei nº 12.215, de 7 de outubro de 1941;
           CCLIV – Decreto-Lei nº 12.218, de 7 de outubro de 1941;
           CCLV – Decreto-Lei nº 12.220, de 7 de outubro de 1941;
           CCLVI – Decreto-Lei nº 12.221, de 7 de outubro de 1941;
           CCLVII – Decreto-Lei nº 12.223, de 7 de outubro de 1941;
           CCLVIII – Decreto-Lei nº 12.224, de 7 de outubro de 1941;
           CCLIX – Decreto-Lei nº 12.225, de 8 de outubro de 1941;
           CCLX – Decreto-Lei nº 12.226, de 8 de outubro de 1941;
           CCLXI – Decreto-Lei nº 12.228, de 8 de outubro de 1941;
           CCLXII – Decreto-Lei nº 12.230, de 8 de outubro de 1941;
           CCLXIII – Decreto-Lei nº 12.233, de 11 de outubro de 1941;
           CCLXIV – Decreto-Lei nº 12.234, de 14 de outubro de 1941;
           CCLXV – Decreto-Lei nº 12.236, de 14 de outubro de 1941;
           CCLXVI – Decreto-Lei nº 12.239, de 15 de outubro de 1941;
           CCLXVII – Decreto-Lei nº 12.240, de 15 de outubro de 1941;
           CCLXVIII – Decreto-Lei nº 12.241, de 15 de outubro de 1941;
           CCLXIX – Decreto-Lei nº 12.242, de 15 de outubro de 1941;
           CCLXX – Decreto-Lei nº 12.244, de 15 de outubro de 1941;
           CCLXXI – Decreto-Lei nº 12.246, de 15 de outubro de 1941;
           CCLXXII – Decreto-Lei nº 12.247, de 15 de outubro de 1941;
           CCLXXIII – Decreto-Lei nº 12.248, de 16 de outubro de 1941;
           CCLXXIV – Decreto-Lei nº 12.249, de 17 de outubro de 1941;
           CCLXXV – Decreto-Lei nº 12.251, de 18 de outubro de 1941;
           CCLXXVI – Decreto-Lei nº 12.255, de 21 de outubro de 1941;
           CCLXXVII – Decreto-Lei nº 12.256, de 21 de outubro de 1941;
           CCLXXVIII – Decreto-Lei nº 12.266, de 25 de outubro de 1941;
           CCLXXIX – Decreto-Lei nº 12.268, de 27 de outubro de 1941;
           CCLXXX – Decreto-Lei nº 12.272, de 28 de outubro de 1941;
           CCLXXXI – Decreto-Lei nº 12.273, de 28 de outubro de 1941;
           CCLXXXII – Decreto-Lei nº 12.274, de 29 de outubro de 1941;
           CCLXXXIII – Decreto-Lei nº 12.278, de 29 de outubro de 1941;
           CCLXXXIV – Decreto-Lei nº 12.281, de 30 de outubro de 1941;
           CCLXXXV – Decreto-Lei nº 12.282, de 30 de outubro de 1941;
           CCLXXXVI – Decreto-Lei nº 12.284, de 30 de outubro de 1941;
           CCLXXXVII – Decreto-Lei nº 12.285, de 30 de outubro de 1941;
           CCLXXXVIII – Decreto-Lei nº 12.286, de 30 de outubro de 1941;
           CCLXXXIX – Decreto-Lei nº 12.287, de 30 de outubro de 1941;
           CCXC – Decreto-Lei nº 12.288, de 30 de outubro de 1941;
           CCXCI – Decreto-Lei nº 12.289, de 30 de outubro de 1941;
           CCXCII – Decreto-Lei nº 12.290, de 31 de outubro de 1941;
           CCXCIII – Decreto-Lei nº 12.291, de 5 de novembro de 1941;
           CCXCIV – Decreto-Lei nº 12.292, de 5 de novembro de 1941;
           CCXCV – Decreto-Lei nº 12.293, de 5 de novembro de 1941;
           CCXCVI – Decreto-Lei nº 12.297, de 6 de novembro de 1941;
           CCXCVII – Decreto-Lei nº 12.299, de 6 de novembro de 1941;
           CCXCVIII – Decreto-Lei nº 12.302, de 7 de novembro de 1941;
           CCXCIX – Decreto-Lei nº 12.303, de 7 de novembro de 1941;
           CCC – Decreto-Lei nº 12.304, de 8 de novembro de 1941;
           CCCI – Decreto-Lei nº 12.310, de 13 de novembro de 1941;
           CCCII – Decreto-Lei nº 12.316, de 17 de novembro de 1941;
           CCCIII – Decreto-Lei nº 12.317, de 17 de novembro de 1941;
           CCCIV – Decreto-Lei nº 12.318, de 17 de novembro de 1941;
           CCCV – Decreto-Lei nº 12.321, de 18 de novembro de 1941;
           CCCVI – Decreto-Lei nº 12.322, de 18 de novembro de 1941;
           CCCVII – Decreto-Lei nº 12.326, de 19 de novembro de 1941;
           CCCVIII – Decreto-Lei nº 12.327, de 19 de novembro de 1941;
           CCCIX – Decreto-Lei nº 12.329, de 19 de novembro de 1941;
           CCCX – Decreto-Lei nº 12.331, de 20 de novembro de 1941;
           CCCXI – Decreto-Lei nº 12.332, de 20 de novembro de 1941;
           CCCXII – Decreto-Lei nº 12.333, de 20 de novembro de 1941;
           CCCXIII – Decreto-Lei nº 12.334, de 20 de novembro de 1941;
           CCCXIV – Decreto-Lei nº 12.335, de 26 de novembro de 1941;
           CCCXV – Decreto-Lei nº 12.336, de 27 de novembro de 1941;
           CCCXVI – Decreto-Lei nº 12.342, de 28 de novembro de 1941;
           CCCXVII – Decreto-Lei nº 12.343, de 29 de novembro de 1941;
           CCCXVIII – Decreto-Lei nº 12.344, de 29 de novembro de 1941;
           CCCXIX – Decreto-Lei nº 12.345, de 29 de novembro de 1941;
           CCCXX – Decreto-Lei nº 12.346, de 29 de novembro de 1941;
           CCCXXI – Decreto-Lei nº 12.349, de 29 de novembro de 1941;
           CCCXXII – Decreto-Lei nº 12.350, de 29 de novembro de 1941;
           CCCXXIII – Decreto-Lei nº 12.351, de 29 de novembro de 1941;
           CCCXXIV – Decreto-Lei nº 12.354, de 29 de novembro de 1941;
           CCCXXV – Decreto-Lei nº 12.357, de 1º de dezembro de 1941;
           CCCXXVI – Decreto-Lei nº 12.359, de 1º de dezembro de 1941;
           CCCXXVII – Decreto-Lei nº 12.360-A, de 1º de dezembro de 1941;
           CCCXXVIII – Decreto-Lei nº 12.361, de 2 de dezembro de 1941;
           CCCXXIX – Decreto-Lei nº 12.362, de 3 de dezembro de 1941;
           CCCXXX – Decreto-Lei nº 12.364, de 3 de dezembro de 1941;
           CCCXXXI – Decreto-Lei nº 12.365, de 3 de dezembro de 1941;
           CCCXXXII – Decreto-Lei nº 12.366, de 3 de dezembro de 1941;
           CCCXXXIII – Decreto-Lei nº 12.367, de 3 de dezembro de 1941;
           CCCXXXIV – Decreto-Lei nº 12.368, de 3 de dezembro de 1941;
           CCCXXXV – Decreto-Lei nº 12.369, de 3 de dezembro de 1941;
           CCCXXXVI – Decreto-Lei nº 12.377, de 3 de dezembro de 1941;
           CCCXXXVII – Decreto-Lei nº 12.378, de 3 de dezembro de 1941;
           CCCXXXVIII – Decreto-Lei nº 12.379, de 4 de dezembro de 1941;
           CCCXXXIX – Decreto-Lei nº 12.380, de 4 de dezembro de 1941;
           CCCXL – Decreto-Lei nº 12.382, de 10 de dezembro de 1941;
           CCCXLI – Decreto-Lei nº 12.383, de 10 de dezembro de 1941;
           CCCXLII – Decreto-Lei nº 12.384, de 10 de dezembro de 1941;
           CCCXLIII – Decreto-Lei nº 12.385, de 11 de dezembro de 1941;
           CCCXLIV – Decreto-Lei nº 12.386, de 11 de dezembro de 1941;
           CCCXLV – Decreto-Lei nº 12.388, de 11 de dezembro de 1941;
           CCCXLVI – Decreto-Lei nº 12.389, de 11 de dezembro de 1941;
           CCCXLVII – Decreto-Lei nº 12.394, de 12 de dezembro de 1941;
           CCCXLVIII – Decreto-Lei nº 12.395, de 12 de dezembro de 1941;
           CCCXLIX – Decreto-Lei nº 12.396, de 15 de dezembro de 1941;
           CCCL – Decreto-Lei nº 12.397, de 15 de dezembro de 1941;
           CCCLI – Decreto-Lei nº 12.398, de 16 de dezembro de 1941;
           CCCLII – Decreto-Lei nº 12.400, de 16 de dezembro de 1941;
           CCCLIII – Decreto-Lei nº 12.403, de 17 de dezembro de 1941;
           CCCLIV – Decreto-Lei nº 12.404, de 17 de dezembro de 1941;
           CCCLV – Decreto-Lei nº 12.405, de 17 de dezembro de 1941;
           CCCLVI – Decreto-Lei nº 12.406, de 18 de dezembro de 1941;
           CCCLVII – Decreto-Lei nº 12.407, de 18 de dezembro de 1941;
           CCCLVIII – Decreto-Lei nº 12.409, de 18 de dezembro de 1941;
           CCCLIX – Decreto-Lei nº 12.410, de 18 de dezembro de 1941;
           CCCLX – Decreto-Lei nº 12.411, de 18 de dezembro de 1941;
           CCCLXI – Decreto-Lei nº 12.413, de 18 de dezembro de 1941;
           CCCLXII – Decreto-Lei nº 12.415, de 19 de dezembro de 1941;
           CCCLXIII – Decreto-Lei nº 12.416, de 19 de dezembro de 1941;
           CCCLXIV – Decreto-Lei nº 12.417, de 22 de dezembro de 1941;
           CCCLXV – Decreto-Lei nº 12.418, de 22 de dezembro de 1941;
           CCCLXVI – Decreto-Lei nº 12.419, de 22 de dezembro de 1941;
           CCCLXVII – Decreto-Lei nº 12.420, de 22 de dezembro de 1941;
           CCCLXVIII – Decreto-Lei nº 12.421, de 22 de dezembro de 1941;
           CCCLXIX – Decreto-Lei nº 12.422, de 22 de dezembro de 1941;
           CCCLXX – Decreto-Lei nº 12.423, de 22 de dezembro de 1941;
           CCCLXXI – Decreto-Lei nº 12.424, de 23 de dezembro de 1941;
           CCCLXXII – Decreto-Lei nº 12.427, de 23 de dezembro de 1941;
           CCCLXXIII – Decreto-Lei nº 12.429, de 24 de dezembro de 1941;
           CCCLXXIV – Decreto-Lei nº 12.430, de 24 de dezembro de 1941;
           CCCLXXV – Decreto-Lei nº 12.431, de 27 de dezembro de 1941;
           CCCLXXVI – Decreto-Lei nº 12.432, de 27 de dezembro de 1941;
           CCCLXXVII – Decreto-Lei nº 12.433, de 27 de dezembro de 1941;
           CCCLXXVIII – Decreto-Lei nº 12.434, de 27 de dezembro de 1941;
           CCCLXXIX – Decreto-Lei nº 12.435, de 27 de dezembro de 1941;
           CCCLXXX – Decreto-Lei nº 12.436, de 27 de dezembro de 1941;
           CCCLXXXI – Decreto-Lei nº 12.437, de 27 de dezembro de 1941;
           CCCLXXXII – Decreto-Lei nº 12.438, de 27 de dezembro de 1941;
           CCCLXXXIII – Decreto-Lei nº 12.439, de 29 de dezembro de 1941;
           CCCLXXXIV – Decreto-Lei nº 12.440, de 29 de dezembro de 1941;
           CCCLXXXV – Decreto-Lei nº 12.441, de 29 de dezembro de 1941;
           CCCLXXXVI – Decreto-Lei nº 12.442, de 29 de dezembro de 1941;
           CCCLXXXVII – Decreto-Lei nº 12.443, de 29 de dezembro de 1941;
           CCCLXXXVIII – Decreto-Lei nº 12.444, de 29 de dezembro de 1941;
           CCCLXXXIX – Decreto-Lei nº 12.446, de 29 de dezembro de 1941;
           CCCXC – Decreto-Lei nº 12.447, de 29 de dezembro de 1941;
           CCCXCI – Decreto-Lei nº 12.448, de 29 de dezembro de 1941;
           CCCXCII – Decreto-Lei nº 12.449, de 29 de dezembro de 1941;
           CCCXCIII – Decreto-Lei nº 12.450, de 29 de dezembro de 1941;
           CCCXCIV – Decreto-Lei nº 12.451, de 29 de dezembro de 1941;
           CCCXCV – Decreto-Lei nº 12.452, de 29 de dezembro de 1941;
           CCCXCVI – Decreto-Lei nº 12.453, de 29 de dezembro de 1941;
           CCCXCVII – Decreto-Lei nº 12.460, de 29 de dezembro de 1941;
           CCCXCVIII – Decreto-Lei nº 12.462, de 30 de dezembro de 1941;
           CCCXCIX – Decreto-Lei nº 12.464, de 30 de dezembro de 1941;
           CD – Decreto-Lei nº 12.465, de 30 de dezembro de 1941;
           CDI – Decreto-Lei nº 12.466, de 30 de dezembro de 1941;
           CDII – Decreto-Lei nº 12.467, de 30 de dezembro de 1941;
           CDIII – Decreto-Lei nº 12.468, de 30 de dezembro de 1941;
           CDIV – Decreto-Lei nº 12.469, de 30 de dezembro de 1941;
           CDV – Decreto-Lei nº 12.470, de 30 de dezembro de 1941;
           CDVI – Decreto-Lei nº 12.471, de 30 de dezembro de 1941;
           CDVII – Decreto-Lei nº 12.472, de 30 de dezembro de 1941;
           CDVIII – Decreto-Lei nº 12.473, de 30 de dezembro de 1941;
           CDIX – Decreto-Lei nº 12.474, de 30 de dezembro de 1941;
           CDX – Decreto-Lei nº 12.475, de 30 de dezembro de 1941;
           CDXI – Decreto-Lei nº 12.477, de 30 de dezembro de 1941;
           CDXII – Decreto-Lei nº 12.478, de 30 de dezembro de 1941;
           CDXIII – Decreto-Lei nº 12.479, de 30 de dezembro de 1941;
           CDXIV – Decreto-Lei nº 12.481, de 30 de dezembro de 1941;
           CDXV – Decreto-Lei nº 12.482, de 30 de dezembro de 1941;
           CDXVI – Decreto-Lei nº 12.483, de 30 de dezembro de 1941;
           CDXVII – Decreto-Lei nº 12.484, de 30 de dezembro de 1941;
           CDXVIII – Decreto-Lei nº 12.485, de 30 de dezembro de 1941;
           CDXIX – Decreto-Lei nº 12.486, de 30 de dezembro de 1941;
           CDXX – Decreto-Lei nº 12.487, de 30 de dezembro de 1941;
           CDXXI – Decreto-Lei nº 12.488, de 31 de dezembro de 1941;
           CDXXII – Decreto-Lei nº 12.490, de 31 de dezembro de 1941;
           CDXXIII – Decreto-Lei nº 12.491-A, de 31 de dezembro de 1941;
           CDXXIV – Decreto-Lei nº 12.491-B, de 31 de dezembro de 1941;
           CDXXV – Decreto-Lei nº 12.491-D, de 31 de dezembro de 1941;
           CDXXVI – Decreto-Lei nº 12.494, de 3 de janeiro de 1942;
           CDXXVII – Decreto-Lei nº 12.495, de 5 de janeiro de 1942;
           CDXXVIII – Decreto-Lei nº 12.496, de 7 de janeiro de 1942;
           CDXXIX – Decreto-Lei nº 12.497, de 7 de janeiro de 1942;
           CDXXX – Decreto-Lei nº 12.498, de 7 de janeiro de 1942;
           CDXXXI – Decreto-Lei nº 12.499, de 7 de janeiro de 1942;
           CDXXXII – Decreto-Lei nº 12.501, de 8 de janeiro de 1942;
           CDXXXIII – Decreto-Lei nº 12.503, de 10 de janeiro de 1942;
           CDXXXIV – Decreto-Lei nº 12.504, de 10 de janeiro de 1942;
           CDXXXV – Decreto-Lei nº 12.505, de 13 de janeiro de 1942;
           CDXXXVI – Decreto-Lei nº 12.506, de 13 de janeiro de 1942;
           CDXXXVII – Decreto-Lei nº 12.508, de 17 de janeiro de 1942;
           CDXXXVIII – Decreto-Lei nº 12.511, de 21 de janeiro de 1942;
           CDXXXIX – Decreto-Lei nº 12.513, de 21 de janeiro de 1942;
           CDXL – Decreto-Lei nº 12.514, de 21 de janeiro de 1942;
           CDXLI – Decreto-Lei nº 12.517, de 22 de janeiro de 1942;
           CDXLII – Decreto-Lei nº 12.519, de 22 de janeiro de 1942;
           CDXLIII – Decreto-Lei nº 12.521, de 23 de janeiro de 1942;
           CDXLIV – Decreto-Lei nº 12.522, de 23 de janeiro de 1942;
           CDXLV – Decreto-Lei nº 12.523, de 23 de janeiro de 1942;
           CDXLVI – Decreto-Lei nº 12.524, de 23 de janeiro de 1942;
           CDXLVII – Decreto-Lei nº 12.525, de 23 de janeiro de 1942;
           CDXLVIII – Decreto-Lei nº 12.532, de 28 de janeiro de 1942;
           CDXLIX – Decreto-Lei nº 12.534, de 30 de janeiro de 1942;
           CDL – Decreto-Lei nº 12.535, de 2 de fevereiro de 1942;
           CDLI – Decreto-Lei nº 12.536, de 2 de fevereiro de 1942;
           CDLII – Decreto-Lei nº 12.538, de 4 de fevereiro de 1942;
           CDLIII – Decreto-Lei nº 12.542, de 4 de fevereiro de 1942;
           CDLIV – Decreto-Lei nº 12.544, de 6 de fevereiro de 1942;
           CDLV – Decreto-Lei nº 12.545, de 9 de fevereiro de 1942;
           CDLVI – Decreto-Lei nº 12.553, de 12 de fevereiro de 1942;
           CDLVII – Decreto-Lei nº 12.554, de 14 de fevereiro de 1942;
           CDLVIII – Decreto-Lei nº 12.558, de 20 de fevereiro de 1942;
           CDLIX – Decreto-Lei nº 12.559, de 21 de fevereiro de 1942;
           CDLX – Decreto-Lei nº 12.567, de 24 de fevereiro de 1942;
           CDLXI – Decreto-Lei nº 12.568, de 24 de fevereiro de 1942;
           CDLXII – Decreto-Lei nº 12.571, de 25 de fevereiro de 1942;
           CDLXIII – Decreto-Lei nº 12.572, de 26 de fevereiro de 1942;
           CDLXIV – Decreto-Lei nº 12.574, de 3 de março de 1942;
           CDLXV – Decreto-Lei nº 12.580, de 5 de março de 1942;
           CDLXVI – Decreto-Lei nº 12.581, de 9 de março de 1942;
           CDLXVII – Decreto-Lei nº 12.586, de 10 de março de 1942;
           CDLXVIII – Decreto-Lei nº 12.588, de 10 de março de 1942;
           CDLXIX – Decreto-Lei nº 12.589, de 10 de março de 1942;
           CDLXX – Decreto-Lei nº 12.591, de 13 de março de 1942;
           CDLXXI – Decreto-Lei nº 12.592, de 18 de março de 1942;
           CDLXXII – Decreto-Lei nº 12.597, de 24 de março de 1942;
           CDLXXIII – Decreto-Lei nº 12.598, de 24 de março de 1942;
           CDLXXIV – Decreto-Lei nº 12.599, de 26 de março de 1942;
           CDLXXV – Decreto-Lei nº 12.609, de 31 de março de 1942;
           CDLXXVI – Decreto-Lei nº 12.610, de 31 de março de 1942;
           CDLXXVII – Decreto-Lei nº 12.611, de 31 de março de 1942;
           CDLXXVIII – Decreto-Lei nº 12.616, de 31 de março de 1942;
           CDLXXIX – Decreto-Lei nº 12.617, de 31 de março de 1942;
           CDLXXX – Decreto-Lei nº 12.618, de 31 de março de 1942;
           CDLXXXI – Decreto-Lei nº 12.620, de 31 de março de 1942;
           CDLXXXII – Decreto-Lei nº 12.640, de 14 de abril de 1942;
           CDLXXXIII – Decreto-Lei nº 12.648, de 16 de abril de 1942;
           CDLXXXIV – Decreto-Lei nº 12.649, de 17 de abril de 1942;
           CDLXXXV – Decreto-Lei nº 12.654, de 18 de abril de 1942;
           CDLXXXVI – Decreto-Lei nº 12.658, de 22 de abril de 1942;
           CDLXXXVII – Decreto-Lei nº 12.665, de 27 de abril de 1942;
           CDLXXXVIII – Decreto-Lei nº 12.666, de 27 de abril de 1942;
           CDLXXXIX – Decreto-Lei nº 12.677, de 29 de abril de 1942;
           CDXC – Decreto-Lei nº 12.682, de 30 de abril de 1942;
           CDXCI – Decreto-Lei nº 12.683, de 30 de abril de 1942;
           CDXCII – Decreto-Lei nº 12.684, de 4 de maio de 1942;
           CDXCIII – Decreto-Lei nº 12.685, de 4 de maio de 1942;
           CDXCIV – Decreto-Lei nº 12.690, de 6 de maio de 1942;
           CDXCV – Decreto-Lei nº 12.695, de 7 de maio de 1942;
           CDXCVI – Decreto-Lei nº 12.700, de 13 de maio de 1942;
           CDXCVII – Decreto-Lei nº 12.704, de 21 de maio de 1942;
           CDXCVIII – Decreto-Lei nº 12.710, de 21 de maio de 1942;
           CDXCIX – Decreto-Lei nº 12.711, de 21 de maio de 1942;
           D – Decreto-Lei nº 12.712, de 21 de maio de 1942;
           DI – Decreto-Lei nº 12.713, de 21 de maio de 1942;
           DII – Decreto-Lei nº 12.715, de 23 de maio de 1942;
           DIII – Decreto-Lei nº 12.716, de 23 de maio de 1942;
           DIV – Decreto-Lei nº 12.723, de 28 de maio de 1942;
           DV – Decreto-Lei nº 12.724, de 1º de junho de 1942;
           DVI – Decreto-Lei nº 12.725, de 1º de junho de 1942;
           DVII – Decreto-Lei nº 12.726, de 1º de junho de 1942;
           DVIII – Decreto-Lei nº 12.727, de 1º de junho de 1942;
           DIX – Decreto-Lei nº 12.741, de 3 de junho de 1942;
           DX – Decreto-Lei nº 12.742, de 3 de junho de 1942;
           DXI – Decreto-Lei nº 12.743, de 3 de junho de 1942;
           DXII – Decreto-Lei nº 12.744, de 3 de junho de 1942;
           DXIII – Decreto-Lei nº 12.745, de 3 de junho de 1942;
           DXIV – Decreto-Lei nº 12.747, de 3 de junho de 1942;
           DXV – Decreto-Lei nº 12.751, de 12 de junho de 1942;
           DXVI – Decreto-Lei nº 12.752, de 12 de junho de 1942;
           DXVII – Decreto-Lei nº 12.753, de 12 de junho de 1942;
           DXVIII – Decreto-Lei nº 12.755, de 17 de junho de 1942;
           DXIX – Decreto-Lei nº 12.756, de 17 de junho de 1942;
           DXX – Decreto-Lei nº 12.757, de 17 de junho de 1942;
           DXXI – Decreto-Lei nº 12.772, de 23 de junho de 1942;
           DXXII – Decreto-Lei nº 12.782, de 24 de junho de 1942;
           DXXIII – Decreto-Lei nº 12.785, de 26 de junho de 1942;
           DXXIV – Decreto-Lei nº 12.786, de 30 de junho de 1942;
           DXXV – Decreto-Lei nº 12.787, de 30 de junho de 1942;
           DXXVI – Decreto-Lei nº 12.788, de 30 de junho de 1942;
           DXXVII – Decreto-Lei nº 12.790, de 2 de julho de 1942;
           DXXVIII – Decreto-Lei nº 12.792, de 4 de julho de 1942;
           DXXIX – Decreto-Lei nº 12.793, de 4 de julho de 1942;
           DXXX – Decreto-Lei nº 12.799, de 8 de julho de 1942;
           DXXXI – Decreto-Lei nº 12.801, de 13 de julho de 1942;
           DXXXII – Decreto-Lei nº 12.802, de 13 de julho de 1942;
           DXXXIII – Decreto-Lei nº 12.803, de 13 de julho de 1942;
           DXXXIV – Decreto-Lei nº 12.804, de 13 de julho de 1942;
           DXXXV – Decreto-Lei nº 12.806, de 15 de julho de 1942;
           DXXXVI – Decreto-Lei nº 12.812, de 15 de julho de 1942;
           DXXXVII – Decreto-Lei nº 12.814, de 15 de julho de 1942;
           DXXXVIII – Decreto-Lei nº 12.816, de 16 de julho de 1942;
           DXXXIX – Decreto-Lei nº 12.817, de 16 de julho de 1942;
           DXL – Decreto-Lei nº 12.819, de 27 de julho de 1942;
           DXLI – Decreto-Lei nº 12.824, de 28 de julho de 1942;
           DXLII – Decreto-Lei nº 12.825, de 28 de julho de 1942;
           DXLIII – Decreto-Lei nº 12.826, de 28 de julho de 1942;
           DXLIV – Decreto-Lei nº 12.827, de 28 de julho de 1942;
           DXLV – Decreto-Lei nº 12.828, de 28 de julho de 1942;
           DXLVI – Decreto-Lei nº 12.829, de 29 de julho de 1942;
           DXLVII – Decreto-Lei nº 12.830, de 29 de julho de 1942;
           DXLVIII – Decreto-Lei nº 12.831, de 29 de julho de 1942;
           DXLIX – Decreto-Lei nº 12.844, de 3 de agosto de 1942;
           DL – Decreto-Lei nº 12.845, de 3 de agosto de 1942;
           DLI – Decreto-Lei nº 12.846, de 3 de agosto de 1942;
           DLII – Decreto-Lei nº 12.856, de 6 de agosto de 1942;
           DLIII – Decreto-Lei nº 12.857, de 6 de agosto de 1942;
           DLIV – Decreto-Lei nº 12.858, de 11 de agosto de 1942;
           DLV – Decreto-Lei nº 12.859, de 11 de agosto de 1942;
           DLVI – Decreto-Lei nº 12.860, de 11 de agosto de 1942;
           DLVII – Decreto-Lei nº 12.861, de 11 de agosto de 1942;
           DLVIII – Decreto-Lei nº 12.862, de 11 de agosto de 1942;
           DLIX – Decreto-Lei nº 12.863, de 12 de agosto de 1942;
           DLX – Decreto-Lei nº 12.864, de 12 de agosto de 1942;
           DLXI – Decreto-Lei nº 12.867, de 12 de agosto de 1942;
           DLXII – Decreto-Lei nº 12.868, de 12 de agosto de 1942;
           DLXIII – Decreto-Lei nº 12.873, de 14 de agosto de 1942;
           DLXIV – Decreto-Lei nº 12.884, de 20 de agosto de 1942;
           DLXV – Decreto-Lei nº 12.886, de 24 de agosto de 1942;
           DLXVI – Decreto-Lei nº 12.887, de 24 de agosto de 1942;
           DLXVII – Decreto-Lei nº 12.894, de 25 de agosto de 1942;
           DLXVIII – Decreto-Lei nº 12.895, de 25 de agosto de 1942;
           DLXIX – Decreto-Lei nº 12.896, de 25 de agosto de 1942;
           DLXX – Decreto-Lei nº 12.905, de 26 de agosto de 1942;
           DLXXI – Decreto-Lei nº 12.907, de 28 de agosto de 1942;
           DLXXII – Decreto-Lei nº 12.910, de 28 de agosto de 1942;
           DLXXIII – Decreto-Lei nº 12.911, de 28 de agosto de 1942;
           DLXXIV – Decreto-Lei nº 12.912, de 28 de agosto de 1942;
           DLXXV – Decreto-Lei nº 12.924, de 4 de setembro de 1942;
           DLXXVI – Decreto-Lei nº 12.925, de 9 de setembro de 1942;
           DLXXVII – Decreto-Lei nº 12.926, de 9 de setembro de 1942;
           DLXXVIII – Decreto-Lei nº 12.930, de 9 de setembro de 1942;
           DLXXIX – Decreto-Lei nº 12.935, de 9 de setembro de 1942;
           DLXXX – Decreto-Lei nº 12.936, de 9 de setembro de 1942;
           DLXXXI – Decreto-Lei nº 12.944, de 15 de setembro de 1942;
           DLXXXII – Decreto-Lei nº 12.946, de 16 de setembro de 1942;
           DLXXXIII – Decreto-Lei nº 12.947, de 16 de setembro de 1942;
           DLXXXIV – Decreto-Lei nº 12.948, de 18 de setembro de 1942;
           DLXXXV – Decreto-Lei nº 12.949, de 21 de setembro de 1942;
           DLXXXVI – Decreto-Lei nº 12.950, de 21 de setembro de 1942;
           DLXXXVII – Decreto-Lei nº 12.957, de 22 de setembro de 1942;
           DLXXXVIII – Decreto-Lei nº 12.958, de 23 de setembro de 1942;
           DLXXXIX – Decreto-Lei nº 12.965, de 2 de outubro de 1942;
           DXC – Decreto-Lei nº 12.966, de 2 de outubro de 1942;
           DXCI – Decreto-Lei nº 12.984, de 8 de outubro de 1942;
           DXCII – Decreto-Lei nº 12.990, de 9 de outubro de 1942;
           DXCIII – Decreto-Lei nº 12.991, de 12 de outubro de 1942;
           DXCIV – Decreto-Lei nº 12.996, de 13 de outubro de 1942;
           DXCV – Decreto-Lei nº 13.003, de 13 de outubro de 1942;
           DXCVI – Decreto-Lei nº 13.005, de 15 de outubro de 1942;
           DXCVII – Decreto-Lei nº 13.007, de 23 de outubro de 1942;
           DXCVIII – Decreto-Lei nº 13.009, de 24 de outubro de 1942;
           DXCIX – Decreto-Lei nº 13.010, de 24 de outubro de 1942;
           DC – Decreto-Lei nº 13.011, de 24 de outubro de 1942;
           DCI – Decreto-Lei nº 13.014, de 26 de outubro de 1942;
           DCII – Decreto-Lei nº 13.015, de 26 de outubro de 1942;
           DCIII – Decreto-Lei nº 13.029, de 27 de outubro de 1942;
           DCIV – Decreto-Lei nº 13.030, de 28 de outubro de 1942;
           DCV – Decreto-Lei nº 13.031, de 28 de outubro de 1942;
           DCVI – Decreto-Lei nº 13.032, de 28 de outubro de 1942;
           DCVII – Decreto-Lei nº 13.034, de 29 de outubro de 1942;
           DCVIII – Decreto-Lei nº 13.037, de 30 de outubro de 1942;
           DCIX – Decreto-Lei nº 13.038, de 30 de outubro de 1942;
           DCX – Decreto-Lei nº 13.039, de 30 de outubro de 1942;
           DCXI – Decreto-Lei nº 13.042, de 5 de novembro de 1942;
           DCXII – Decreto-Lei nº 13.043, de 6 de novembro de 1942;
           DCXIII – Decreto-Lei nº 13.044, de 6 de novembro de 1942;
           DCXIV – Decreto-Lei nº 13.045, de 6 de novembro de 1942;
           DCXV – Decreto-Lei nº 13.046, de 6 de novembro de 1942;
           DCXVI – Decreto-Lei nº 13.049, de 6 de novembro de 1942;
           DCXVII – Decreto-Lei nº 13.050, de 16 de novembro de 1942;
           DCXVIII – Decreto-Lei nº 13.051, de 16 de novembro de 1942;
           DCXIX – Decreto-Lei nº 13.063, de 18 de novembro de 1942;
           DCXX – Decreto-Lei nº 13.064, de 18 de novembro de 1942;
           DCXXI – Decreto-Lei nº 13.065, de 18 de novembro de 1942;
           DCXXII – Decreto-Lei nº 13.066, de 18 de novembro de 1942;
           DCXXIII – Decreto-Lei nº 13.072, de 25 de novembro de 1942;
           DCXXIV – Decreto-Lei nº 13.073, de 25 de novembro de 1942;
           DCXXV – Decreto-Lei nº 13.074, de 25 de novembro de 1942;
           DCXXVI – Decreto-Lei nº 13.075, de 25 de novembro de 1942;
           DCXXVII – Decreto-Lei nº 13.078, de 27 de novembro de 1942;
           DCXXVIII – Decreto-Lei nº 13.080, de 28 de novembro de 1942;
           DCXXIX – Decreto-Lei nº 13.081, de 28 de novembro de 1942;
           DCXXX – Decreto-Lei nº 13.082, de 30 de novembro de 1942;
           DCXXXI – Decreto-Lei nº 13.083, de 30 de novembro de 1942;
           DCXXXII – Decreto-Lei nº 13.084, de 30 de novembro de 1942;
           DCXXXIII – Decreto-Lei nº 13.085 de 30 de novembro de 1942;
           DCXXXIV – Decreto-Lei nº 13.086, de 30 de novembro de 1942;
           DCXXXV – Decreto-Lei nº 13.087, de 30 de novembro de 1942;
           DCXXXVI – Decreto-Lei nº 13.088, de 30 de novembro de 1942;
           DCXXXVII – Decreto-Lei nº 13.089, de 30 de novembro de 1942;
           DCXXXVIII – Decreto-Lei nº 13.090, de 30 de novembro de 1942;
           DCXXXIX – Decreto-Lei nº 13.091, de 30 de novembro de 1942;
           DCXL – Decreto-Lei nº 13.092, de 30 de novembro de 1942;
           DCXLI – Decreto-Lei nº 13.093, de 30 de novembro de 1942;
           DCXLII – Decreto-Lei nº 13.094, de 30 de novembro de 1942;
           DCXLIII – Decreto-Lei nº 13.101, de 2 de dezembro de 1942;
           DCXLIV – Decreto-Lei nº 13.102, de 2 de dezembro de 1942;
           DCXLV – Decreto-Lei nº 13.103, de 3 de dezembro de 1942;
           DCXLVI – Decreto-Lei nº 13.107, de 7 de dezembro de 1942;
           DCXLVII – Decreto-Lei nº 13.108, de 9 de dezembro de 1942;
           DCXLVIII – Decreto-Lei nº 13.115, de 10 de dezembro de 1942;
           DCXLIX – Decreto-Lei nº 13.117, de 12 de dezembro de 1942;
           DCL – Decreto-Lei nº 13.118, de 12 de dezembro de 1942;
           DCLI – Decreto-Lei nº 13.119, de 14 de dezembro de 1942;
           DCLII – Decreto-Lei nº 13.120, de 15 de dezembro de 1942;
           DCLIII – Decreto-Lei nº 13.125, de 15 de dezembro de 1942;
           DCLIV – Decreto-Lei nº 13.126, de 15 de dezembro de 1942;
           DCLV – Decreto-Lei nº 13.127, de 15 de dezembro de 1942;
           DCLVI – Decreto-Lei nº 13.129, de 16 de dezembro de 1942;
           DCLVII – Decreto-Lei nº 13.130, de 17 de dezembro de 1942;
           DCLVIII – Decreto-Lei nº 13.135, de 18 de dezembro de 1942;
           DCLIX – Decreto-Lei nº 13.136, de 19 de dezembro de 1942;
           DCLX – Decreto-Lei nº 13.137, de 21 de dezembro de 1942;
           DCLXI – Decreto-Lei nº 13.138, de 22 de dezembro de 1942;
           DCLXII – Decreto-Lei nº 13.141, de 23 de dezembro de 1942;
           DCLXIII – Decreto-Lei nº 13.143, de 23 de dezembro de 1942;
           DCLXIV – Decreto-Lei nº 13.146, de 23 de dezembro de 1942;
           DCLXV – Decreto-Lei nº 13.148, de 28 de dezembro de 1942;
           DCLXVI – Decreto-Lei nº 13.150, de 29 de dezembro de 1942;
           DCLXVII – Decreto-Lei nº 13.151, de 30 de dezembro de 1942;
           DCLXVIII – Decreto-Lei nº 13.152, de 30 de dezembro de 1942;
           DCLXIX – Decreto-Lei nº 13.153, de 30 de dezembro de 1942;
           DCLXX – Decreto-Lei nº 13.155, de 30 de dezembro de 1942;
           DCLXXI – Decreto-Lei nº 13.156, de 30 de dezembro de 1942;
           DCLXXII – Decreto-Lei nº 13.157, de 30 de dezembro de 1942;
           DCLXXIII – Decreto-Lei nº 13.158, de 30 de dezembro de 1942;
           DCLXXIV – Decreto-Lei nº 13.163, de 31 de dezembro de 1942;
           DCLXXV – Decreto-Lei nº 13.164, de 31 de dezembro de 1942;
           DCLXXVI – Decreto-Lei nº 13.165, de 31 de dezembro de 1942;
           DCLXXVII – Decreto-Lei nº 13.166, de 31 de dezembro de 1942;
           DCLXXVIII – Decreto-Lei nº 13.167, de 31 de dezembro de 1942;
           DCLXXIX – Decreto-Lei nº 13.168, de 31 de dezembro de 1942;
           DCLXXX – Decreto-Lei nº 13.169, de 31 de dezembro de 1942;
           DCLXXXI – Decreto-Lei nº 13.170, de 31 de dezembro de 1942;
           DCLXXXII – Decreto-Lei nº 13.170-B, de 31 de dezembro de 1942;
           DCLXXXIII – Decreto-Lei nº 13.170-C, de 31 de dezembro de 1942;
           DCLXXXIV – Decreto-Lei nº 13.173, de 4 de janeiro de 1943;
           DCLXXXV – Decreto-Lei nº 13.176, de 5 de janeiro de 1943;
           DCLXXXVI – Decreto-Lei nº 13.177, de 5 de janeiro de 1943;
           DCLXXXVII – Decreto-Lei nº 13.183, de 12 de janeiro de 1943;
           DCLXXXVIII – Decreto-Lei nº 13.184, de 12 de janeiro de 1943;
           DCLXXXIX – Decreto-Lei nº 13.185, de 12 de janeiro de 1943;
           DCXC – Decreto-Lei nº 13.186, de 12 de janeiro de 1943;
           DCXCI – Decreto-Lei nº 13.187, de 13 de janeiro de 1943;
           DCXCII – Decreto-Lei nº 13.192, de 19 de janeiro de 1943;
           DCXCIII – Decreto-Lei nº 13.196, de 21 de janeiro de 1943;
           DCXCIV – Decreto-Lei nº 13.198, de 23 de janeiro de 1943;
           DCXCV – Decreto-Lei nº 13.200, de 27 de janeiro de 1943;
           DCXCVI – Decreto-Lei nº 13.201, de 27 de janeiro de 1943;
           DCXCVII – Decreto-Lei nº 13.211, de 8 de fevereiro de 1943;
           DCXCVIII – Decreto-Lei nº 13.212, de 8 de fevereiro de 1943;
           DCXCIX – Decreto-Lei nº 13.213, de 8 de fevereiro de 1943;
           DCC – Decreto-Lei nº 13.225, de 9 de fevereiro de 1943;
           DCCI – Decreto-Lei nº 13.226, de 10 de fevereiro de 1943;
           DCCII – Decreto-Lei nº 13.228, de 11 de fevereiro de 1943;
           DCCIII – Decreto-Lei nº 13.229, de 11 de fevereiro de 1943;
           DCCIV – Decreto-Lei nº 13.230, de 12 de fevereiro de 1943;
           DCCV – Decreto-Lei nº 13.231, de 12 de fevereiro de 1943;
           DCCVI – Decreto-Lei nº 13.233, de 12 de fevereiro de 1943;
           DCCVII – Decreto-Lei nº 13.234, de 12 de fevereiro de 1943;
           DCCVIII – Decreto-Lei nº 13.239, de 16 de fevereiro de 1943;
           DCCIX – Decreto-Lei nº 13.245, de 17 de fevereiro de 1943;
           DCCX – Decreto-Lei nº 13.247, de 24 de fevereiro de 1943;
           DCCXI – Decreto-Lei nº 13.262, de 3 de março de 1943;
           DCCXII – Decreto-Lei nº 13.263, de 3 de março de 1943;
           DCCXIII – Decreto-Lei nº 13.267, de 12 de março de 1943;
           DCCXIV – Decreto-Lei nº 13.268, de 12 de março de 1943;
           DCCXV – Decreto-Lei nº 13.269, de 12 de março de 1943;
           DCCXVI – Decreto-Lei nº 13.270, de 15 de março de 1943;
           DCCXVII – Decreto-Lei nº 13.283, de 20 de março de 1943;
           DCCXVIII – Decreto-Lei nº 13.291, de 31 de março de 1943;
           DCCXIX – Decreto-Lei nº 13.293, de 31 de março de 1943;
           DCCXX – Decreto-Lei nº 13.294 de 31 de março de 1943;
           DCCXXI – Decreto-Lei nº 13.298, de 7 de abril de 1943;
           DCCXXII – Decreto-Lei nº 13.299, de 7 de abril de 1943;
           DCCXXIII – Decreto-Lei nº 13.306, de 8 de abril de 1943;
           DCCXXIV – Decreto-Lei nº 13.308, de 9 de abril de 1943;
           DCCXXV – Decreto-Lei nº 13.309, de 12 de abril de 1943;
           DCCXXVI – Decreto-Lei nº 13.310, de 12 de abril de 1943;
           DCCXXVII – Decreto-Lei nº 13.311, de 9 de abril de 1943;
           DCCXXVIII – Decreto-Lei nº 13.312, de 9 de abril de 1943;
           DCCXXIX – Decreto-Lei nº 13.313, de 9 de abril de 1943;
           DCCXXX – Decreto-Lei nº 13.314, de 12 de abril de 1943;
           DCCXXXI – Decreto-Lei nº 13.324, de 26 de abril de 1943;
           DCCXXXII – Decreto-Lei nº 13.325, de 26 de abril de 1943;
           DCCXXXIII – Decreto-Lei nº 13.326, de 26 de abril de 1943;
           DCCXXXIV – Decreto-Lei nº 13.330, de 29 de abril de 1943;
           DCCXXXV – Decreto-Lei nº 13.338, de 28 de abril de 1943;
           DCCXXXVI – Decreto-Lei nº 13.341, de 30 de abril de 1943;
           DCCXXXVII – Decreto-Lei nº 13.342, de 30 de abril de 1943;
           DCCXXXVIII – Decreto-Lei nº 13.345, de 3 de maio de 1943;
           DCCXXXIX – Decreto-Lei nº 13.346, de 3 de maio de 1943;
           DCCXL – Decreto-Lei nº 13.347, de 3 de maio de 1943;
           DCCXLI – Decreto-Lei nº 13.348, de 3 de maio de 1943;
           DCCXLII – Decreto-Lei nº 13.350, de 5 de maio de 1943;
           DCCXLIII – Decreto-Lei nº 13.351, de 5 de maio de 1943;
           DCCXLIV – Decreto-Lei nº 13.355, de 7 de maio de 1943;
           DCCXLV – Decreto-Lei nº 13.356, de 7 de maio de 1943;
           DCCXLVI – Decreto-Lei nº 13.357, de 10 de maio de 1943;
           DCCXLVII – Decreto-Lei nº 13.358, de 10 de maio de 1943;
           DCCXLVIII – Decreto-Lei nº 13.360, de 12 de maio de 1943;
           DCCXLIX – Decreto-Lei nº 13.364, de 12 de maio de 1943;
           DCCL – Decreto-Lei nº 13.365, de 13 de maio de 1943;
           DCCLI – Decreto-Lei nº 13.366, de 15 de maio de 1943;
           DCCLII – Decreto-Lei nº 13.367, de 18 de maio de 1943;
           DCCLIII – Decreto-Lei nº 13.377, de 19 de maio de 1943;
           DCCLIV – Decreto-Lei nº 13.378, de 19 de maio de 1943;
           DCCLV – Decreto-Lei nº 13.379, de 20 de maio de 1943;
           DCCLVI – Decreto-Lei nº 13.380, de 24 de maio de 1943;
           DCCLVII – Decreto-Lei nº 13.382, de 26 de maio de 1943;
           DCCLVIII – Decreto-Lei nº 13.384, de 27 de maio de 1943;
           DCCLIX – Decreto-Lei nº 13.389, de 1º de junho de 1943;
           DCCLX – Decreto-Lei nº 13.390, de 1º de junho de 1943;
           DCCLXI – Decreto-Lei nº 13.391, de 1º de junho de 1943;
           DCCLXII – Decreto-Lei nº 13.393, de 2 de junho de 1943;
           DCCLXIII – Decreto-Lei nº 13.397, de 2 de junho de 1943;
           DCCLXIV – Decreto-Lei nº 13.398, de 2 de junho de 1943;
           DCCLXV – Decreto-Lei nº 13.399, de 2 de junho de 1943;
           DCCLXVI – Decreto-Lei nº 13.400, de 2 de junho de 1943;
           DCCLXVII – Decreto-Lei nº 13.401, de 8 de junho de 1943;
           DCCLXVIII – Decreto-Lei nº 13.407, de 8 de junho de 1943;
           DCCLXIX – Decreto-Lei nº 13.410, de 10 de junho de 1943;
           DCCLXX – Decreto-Lei nº 13.411, de 10 de junho de 1943;
           DCCLXXI – Decreto-Lei nº 13.415, de 17 de junho de 1943;
           DCCLXXII – Decreto-Lei nº 13.417, de 17 de junho de 1943;
           DCCLXXIII – Decreto-Lei nº 13.418, de 21 de junho de 1943;
           DCCLXXIV – Decreto-Lei nº 13.420, de 21 de junho de 1943;
           DCCLXXV – Decreto-Lei nº 13.425, de 23 de junho de 1943;
           DCCLXXVI – Decreto-Lei nº 13.439, de 30 de junho de 1943;
           DCCLXXVII – Decreto-Lei nº 13.440, de 30 de junho de 1943;
           DCCLXXVIII – Decreto-Lei nº 13.442, de 1º de julho de 1943;
           DCCLXXIX – Decreto-Lei nº 13.446, de 8 de julho de 1943;
           DCCLXXX – Decreto-Lei nº 13.447, de 9 de julho de 1943;
           DCCLXXXI – Decreto-Lei nº 13.448, de 9 de julho de 1943;
           DCCLXXXII – Decreto-Lei nº 13.449, de 9 de julho de 1943;
           DCCLXXXIII – Decreto-Lei nº 13.455, de 13 de julho de 1943;
           DCCLXXXIV – Decreto-Lei nº 13.456, de 14 de julho de 1943;
           DCCLXXXV – Decreto-Lei nº 13.457, de 14 de julho de 1943;
           DCCLXXXVI – Decreto-Lei nº 13.463, de 15 de julho de 1943;
           DCCLXXXVII – Decreto-Lei nº 13.464, de 15 de julho de 1943;
           DCCLXXXVIII – Decreto-Lei nº 13.465, de 16 de julho de 1943;
           DCCLXXXIX – Decreto-Lei nº 13.466, de 19 de julho de 1943;
           DCCXC – Decreto-Lei nº 13.467, de 20 de julho de 1943;
           DCCXCI – Decreto-Lei nº 13.471, de 23 de julho de 1943;
           DCCXCII – Decreto-Lei nº 13.472, de 23 de julho de 1943;
           DCCXCIII – Decreto-Lei nº 13.473, de 26 de julho de 1943;
           DCCXCIV – Decreto-Lei nº 13.477, de 27 de julho de 1943;
           DCCXCV – Decreto-Lei nº 13.479, de 28 de julho de 1943;
           DCCXCVI – Decreto-Lei nº 13.480, de 28 de julho de 1943;
           DCCXCVII – Decreto-Lei nº 13.481, de 28 de julho de 1943;
           DCCXCVIII – Decreto-Lei nº 13.482, de 28 de julho de 1943;
           DCCXCIX – Decreto-Lei nº 13.483, de 28 de julho de 1943;
           DCCC – Decreto-Lei nº 13.487, de 28 de julho de 1943;
           DCCCI – Decreto-Lei nº 13.489, de 30 de julho de 1943;
           DCCCII – Decreto-Lei nº 13.491, de 3 de agosto de 1943;
           DCCCIII – Decreto-Lei nº 13.497, de 4 de agosto de 1943;
           DCCCIV – Decreto-Lei nº 13.498, de 4 de agosto de 1943;
           DCCCV – Decreto-Lei nº 13.499, de 5 de agosto de 1943;
           DCCCVI – Decreto-Lei nº 13.501, de 9 de agosto de 1943;
           DCCCVII – Decreto-Lei nº 13.502, de 10 de agosto de 1943;
           DCCCVIII – Decreto-Lei nº 13.504, de 11 de agosto de 1943;
           DCCCIX – Decreto-Lei nº 13.505, de 11 de agosto de 1943;
           DCCCX – Decreto-Lei nº 13.506, de 11 de agosto de 1943;
           DCCCXI – Decreto-Lei nº 13.508, de 12 de agosto de 1943;
           DCCCXII – Decreto-Lei nº 13.509, de 12 de agosto de 1943;
           DCCCXIII – Decreto-Lei nº 13.510, de 12 de agosto de 1943;
           DCCCXIV – Decreto-Lei nº 13.511, de 12 de agosto de 1943;
           DCCCXV – Decreto-Lei nº 13.512, de 12 de agosto de 1943;
           DCCCXVI – Decreto-Lei nº 13.514, de 17 de agosto de 1943;
           DCCCXVII – Decreto-Lei nº 13.515, de 18 de agosto de 1943;
           DCCCXVIII – Decreto-Lei nº 13.516, de 19 de agosto de 1943;
           DCCCXIX – Decreto-Lei nº 13.518, de 24 de agosto de 1943;
           DCCCXX – Decreto-Lei nº 13.521, de 25 de agosto de 1943;
           DCCCXXI – Decreto-Lei nº 13.522, de 25 de agosto de 1943;
           DCCCXXII – Decreto-Lei nº 13.523, de 25 de agosto de 1943;
           DCCCXXIII – Decreto-Lei nº 13.524, de 26 de agosto de 1943;
           DCCCXXIV – Decreto-Lei nº 13.526, de 26 de agosto de 1943;
           DCCCXXV – Decreto-Lei nº 13.533, de 31 de agosto de 1943;
           DCCCXXVI – Decreto-Lei nº 13.534, de 31 de agosto de 1943;
           DCCCXXVII – Decreto-Lei nº 13.535, de 1º de setembro de 1943;
           DCCCXXVIII – Decreto-Lei nº 13.536, de 1º de setembro de 1943;
           DCCCXXIX – Decreto-Lei nº 13.542, de 8 de setembro de 1943;
           DCCCXXX – Decreto-Lei nº 13.543, de 9 de setembro de 1943;
           DCCCXXXI – Decreto-Lei nº 13.546, de 15 de setembro de 1943;
           DCCCXXXII – Decreto-Lei nº 13.547, de 16 de setembro de 1943;
           DCCCXXXIII – Decreto-Lei nº 13.548, de 16 de setembro de 1943;
           DCCCXXXIV – Decreto-Lei nº 13.553, de 16 de setembro de 1943;
           DCCCXXXV – Decreto-Lei nº 13.554, de 17 de setembro de 1943;
           DCCCXXXVI – Decreto-Lei nº 13.555, de 17 de setembro de 1943;
           DCCCXXXVII – Decreto-Lei nº 13.556, de 17 de setembro de 1943;
           DCCCXXXVIII – Decreto-Lei nº 13.557, de 17 de setembro de 1943;
           DCCCXXXIX – Decreto-Lei nº 13.558, de 17 de setembro de 1943;
           DCCCXL – Decreto-Lei nº 13.559, de 20 de setembro de 1943;
           DCCCXLI – Decreto-Lei nº 13.560, de 20 de setembro de 1943;
           DCCCXLII – Decreto-Lei nº 13.563, de 21 de setembro de 1943;
           DCCCXLIII – Decreto-Lei nº 13.564, de 22 de setembro de 1943;
           DCCCXLIV – Decreto-Lei nº 13.565, de 22 de setembro de 1943;
           DCCCXLV – Decreto-Lei nº 13.572, de 23 de setembro de 1943;
           DCCCXLVI – Decreto-Lei nº 13.573, de 24 de setembro de 1943;
           DCCCXLVII – Decreto-Lei nº 13.574, de 24 de setembro de 1943;
           DCCCXLVIII – Decreto-Lei nº 13.580, de 28 de setembro de 1943;
           DCCCXLIX – Decreto-Lei nº 13.587, de 6 de outubro de 1943;
           DCCCL – Decreto-Lei nº 13.588, de 6 de outubro de 1943;
           DCCCLI – Decreto-Lei nº 13.589, de 6 de outubro de 1943;
           DCCCLII – Decreto-Lei nº 13.591, de 7 de outubro de 1943;
           DCCCLIII – Decreto-Lei nº 13.593, de 7 de outubro de 1943;
           DCCCLIV – Decreto-Lei nº 13.594, de 7 de outubro de 1943;
           DCCCLV – Decreto-Lei nº 13.595, de 7 de outubro de 1943;
           DCCCLVI – Decreto-Lei nº 13.596, de 7 de outubro de 1943;
           DCCCLVII – Decreto-Lei nº 13.599, de 8 de outubro de 1943;
           DCCCLVIII – Decreto-Lei nº 13.601, de 11 de outubro de 1943;
           DCCCLIX – Decreto-Lei nº 13.602, de 12 de outubro de 1943;
           DCCCLX – Decreto-Lei nº 13.608, de 13 de outubro de 1943;
           DCCCLXI – Decreto-Lei nº 13.609, de 13 de outubro de 1943;
           DCCCLXII – Decreto-Lei nº 13.611, de 14 de outubro de 1943;
           DCCCLXIII – Decreto-Lei nº 13.615, de 16 de outubro de 1943;
           DCCCLXIV – Decreto-Lei nº 13.616, de 16 de outubro de 1943;
           DCCCLXV – Decreto-Lei nº 13.618, de 20 de outubro de 1943;
           DCCCLXVI – Decreto-Lei nº 13.619, de 20 de outubro de 1943;
           DCCCLXVII – Decreto-Lei nº 13.620, de 20 de outubro de 1943;
           DCCCLXVIII – Decreto-Lei nº 13.624, de 21 de outubro de 1943;
           DCCCLXIX – Decreto-Lei nº 13.625, de 21 de outubro de 1943;
           DCCCLXX – Decreto-Lei nº 13.627, de 21 de outubro de 1943;
           DCCCLXXI – Decreto-Lei nº 13.628, de 21 de outubro de 1943;
           DCCCLXXII – Decreto-Lei nº 13.629, de 22 de outubro de 1943;
           DCCCLXXIII – Decreto-Lei nº 13.633, de 26 de outubro de 1943;
           DCCCLXXIV – Decreto-Lei nº 13.634, de 26 de outubro de 1943;
           DCCCLXXV – Decreto-Lei nº 13.636, de 27 de outubro de 1943;
           DCCCLXXVI – Decreto-Lei nº 13.637, de 27 de outubro de 1943;
           DCCCLXXVII – Decreto-Lei nº 13.638, de 27 de outubro de 1943;
           DCCCLXXVIII – Decreto-Lei nº 13.639, de 27 de outubro de 1943;
           DCCCLXXIX – Decreto-Lei nº 13.640, de 27 de outubro de 1943;
           DCCCLXXX – Decreto-Lei nº 13.642, de 29 de outubro de 1943;
           DCCCLXXXI – Decreto-Lei nº 13.643, de 29 de outubro de 1943;
           DCCCLXXXII – Decreto-Lei nº 13.644, de 29 de outubro de 1943;
           DCCCLXXXIII – Decreto-Lei nº 13.647, de 30 de outubro de 1943;
           DCCCLXXXIV – Decreto-Lei nº 13.648, de 30 de outubro de 1943;
           DCCCLXXXV – Decreto-Lei nº 13.651, de 5 de novembro de 1943;
           DCCCLXXXVI – Decreto-Lei nº 13.652, de 5 de novembro de 1943;
           DCCCLXXXVII – Decreto-Lei nº 13.653, de 6 de novembro de 1943;
           DCCCLXXXVIII – Decreto-Lei nº 13.654, de 6 de novembro de 1943;
           DCCCLXXXIX – Decreto-Lei nº 13.658, de 9 de novembro de 1943;
           DCCCXC – Decreto-Lei nº 13.663, de 12 de novembro de 1943;
           DCCCXCI – Decreto-Lei nº 13.664, de 12 de novembro de 1943;
           DCCCXCII – Decreto-Lei nº 13.671, de 17 de novembro de 1943;
           DCCCXCIII – Decreto-Lei nº 13.672, de 17 de novembro de 1943;
           DCCCXCIV – Decreto-Lei nº 13.674, de 19 de novembro de 1943;
           DCCCXCV – Decreto-Lei nº 13.675, de 19 de novembro de 1943;
           DCCCXCVI – Decreto-Lei nº 13.676, de 19 de novembro de 1943;
           DCCCXCVII – Decreto-Lei nº 13.677, de 22 de novembro de 1943;
           DCCCXCVIII – Decreto-Lei nº 13.679, de 22 de novembro de 1943;
           DCCCXCIX – Decreto-Lei nº 13.680, de 22 de novembro de 1943;
           CM – Decreto-Lei nº 13.681, de 22 de novembro de 1943;
           CMI – Decreto-Lei nº 13.684, de 25 de novembro de 1943;
           CMII – Decreto-Lei nº 13.685, de 26 de novembro de 1943;
           CMIII – Decreto-Lei nº 13.686, de 26 de novembro de 1943;
           CMIV – Decreto-Lei nº 13.687, de 29 de novembro de 1943;
           CMV – Decreto-Lei nº 13.688, de 29 de novembro de 1943;
           CMVI – Decreto-Lei nº 13.689, de 29 de novembro de 1943;
           CMVII – Decreto-Lei nº 13.690, de 29 de novembro de 1943;
           CMVIII – Decreto-Lei nº 13.691, de 29 de novembro de 1943;
           CMIX – Decreto-Lei nº 13.692, de 29 de novembro de 1943;
           CMX – Decreto-Lei nº 13.693, de 29 de novembro de 1943;
           CMXI – Decreto-Lei nº 13.694, de 29 de novembro de 1943;
           CMXII – Decreto-Lei nº 13.695, de 29 de novembro de 1943;
           CMXIII – Decreto-Lei nº 13.700, de 29 de novembro de 1943;
           CMXIV – Decreto-Lei nº 13.701, de 30 de novembro de 1943;
           CMXV – Decreto-Lei nº 13.702, de 30 de novembro de 1943;
           CMXVI – Decreto-Lei nº 13.704, de 1º de dezembro de 1943;
           CMXVII – Decreto-Lei nº 13.708, de 3 de dezembro de 1943;
           CMXVIII – Decreto-Lei nº 13.712, de 9 de dezembro de 1943;
           CMXIX – Decreto-Lei nº 13.713, de 9 de dezembro de 1943;
           CMXX – Decreto-Lei nº 13.714, de 10 de dezembro de 1943;
           CMXXI – Decreto-Lei nº 13.715, de 10 de dezembro de 1943;
           CMXXII – Decreto-Lei nº 13.716, de 10 de dezembro de 1943;
           CMXXIII – Decreto-Lei nº 13.717, de 10 de dezembro de 1943;
           CMXXIV – Decreto-Lei nº 13.718, de 10 de dezembro de 1943;
           CMXXV – Decreto-Lei nº 13.719, de 10 de dezembro de 1943;
           CMXXVI – Decreto-Lei nº 13.720, de 10 de dezembro de 1943;
           CMXXVII – Decreto-Lei nº 13.721, de 10 de dezembro de 1943;
           CMXXVIII – Decreto-Lei nº 13.722, de 10 de dezembro de 1943;
           CMXXIX – Decreto-Lei nº 13.723, de 10 de dezembro de 1943;
           CMXXX – Decreto-Lei nº 13.724, de 10 de dezembro de 1943;
           CMXXXI – Decreto-Lei nº 13.725, de 10 de dezembro de 1943;
           CMXXXII – Decreto-Lei nº 13.726, de 10 de dezembro de 1943;
           CMXXXIII – Decreto-Lei nº 13.727, de 10 de dezembro de 1943;
           CMXXXIV – Decreto-Lei nº 13.732, de 14 de dezembro de 1943;
           CMXXXV – Decreto-Lei nº 13.734, de 15 de dezembro de 1943;
           CMXXXVI – Decreto-Lei nº 13.736, de 17 de dezembro de 1943;
           CMXXXVII – Decreto-Lei nº 13.737, de 17 de dezembro de 1943;
           CMXXXVIII – Decreto-Lei nº 13.738, de 17 de dezembro de 1943;
           CMXXXIX – Decreto-Lei nº 13.740, de 17 de dezembro de 1943;
           CMXL – Decreto-Lei nº 13.741, de 17 de dezembro de 1943;
           CMXLI – Decreto-Lei nº 13.742, de 22 de dezembro de 1943;
           CMXLII – Decreto-Lei nº 13.749, de 23 de dezembro de 1943;
           CMXLIII – Decreto-Lei nº 13.752, de 28 de dezembro de 1943;
           CMXLIV – Decreto-Lei nº 13.753, de 28 de dezembro de 1943;
           CMXLV – Decreto-Lei nº 13.754, de 28 de dezembro de 1943;
           CMXLVI – Decreto-Lei nº 13.755, de 28 de dezembro de 1943;
           CMXLVII – Decreto-Lei nº 13.756, de 28 de dezembro de 1943;
           CMXLVIII – Decreto-Lei nº 13.758, de 29 de dezembro de 1943;
           CMXLIX – Decreto-Lei nº 13.759, de 29 de dezembro de 1943;
           CML – Decreto-Lei nº 13.760, de 30 de dezembro de 1943;
           CMLI – Decreto-Lei nº 13.761, de 30 de dezembro de 1943;
           CMLII – Decreto-Lei nº 13.762, de 30 de dezembro de 1943;
           CMLIII – Decreto-Lei nº 13.763, de 30 de dezembro de 1943;
           CMLIV – Decreto-Lei nº 13.764, de 30 de dezembro de 1943;
           CMLV – Decreto-Lei nº 13.765, de 30 de dezembro de 1943;
           CMLVI – Decreto-Lei nº 13.766, de 30 de dezembro de 1943;
           CMLVII – Decreto-Lei nº 13.767, de 30 de dezembro de 1943;
           CMLVIII – Decreto-Lei nº 13.768, de 30 de dezembro de 1943;
           CMLIX – Decreto-Lei nº 13.769, de 30 de dezembro de 1943;
           CMLX – Decreto-Lei nº 13.770, de 30 de dezembro de 1943;
           CMLXI – Decreto-Lei nº 13.771, de 30 de dezembro de 1943;
           CMLXII – Decreto-Lei nº 13.772, de 30 de dezembro de 1943;
           CMLXIII – Decreto-Lei nº 13.773, de 30 de dezembro de 1943;
           CMLXIV – Decreto-Lei nº 13.774, de 30 de dezembro de 1943;
           CMLXV – Decreto-Lei nº 13.775, de 30 de dezembro de 1943;
           CMLXVI – Decreto-Lei nº 13.776, de 30 de dezembro de 1943;
           CMLXVII – Decreto-Lei nº 13.777, de 30 de dezembro de 1943;
           CMLXVIII – Decreto-Lei nº 13.778, de 30 de dezembro de 1943;
           CMLXIX – Decreto-Lei nº 13.779, de 30 de dezembro de 1943;
           CMLXX – Decreto-Lei nº 13.780, de 30 de dezembro de 1943;
           CMLXXI – Decreto-Lei nº 13.781, de 30 de dezembro de 1943;
           CMLXXII – Decreto-Lei nº 13.782, de 30 de dezembro de 1943;
           CMLXXIII – Decreto-Lei nº 13.786, de 31 de dezembro de 1943;
           CMLXXIV – Decreto-Lei nº 13.787, de 31 de dezembro de 1943;
           CMLXXV – Decreto-Lei nº 13.788, de 31 de dezembro de 1943;
           CMLXXVI – Decreto-Lei nº 13.789, de 31 de dezembro de 1943;
           CMLXXVII – Decreto-Lei nº 13.790, de 31 de dezembro de 1943;
           CMLXXVIII – Decreto-Lei nº 13.791, de 31 de dezembro de 1943;
           CMLXXIX – Decreto-Lei nº 13.792, de 31 de dezembro de 1943;
           CMLXXX – Decreto-Lei nº 13.793, de 31 de dezembro de 1943;
           CMLXXXI – Decreto-Lei nº 13.794, de 31 de dezembro de 1943;
           CMLXXXII – Decreto-Lei nº 13.795, de 31 de dezembro de 1943;
           CMLXXXIII – Decreto-Lei nº 13.796, de 31 de dezembro de 1943;
           CMLXXXIV – Decreto-Lei nº 13.797, de 31 de dezembro de 1943;
           CMLXXXV – Decreto-Lei nº 13.798, de 31 de dezembro de 1943;
           CMLXXXVI – Decreto-Lei nº 13.799, de 31 de dezembro de 1943;
           CMLXXXVII – Decreto-Lei nº 13.800, de 31 de dezembro de 1943;
           CMLXXXVIII – Decreto-Lei nº 13.801, de 31 de dezembro de 1943;
           CMLXXXIX – Decreto-Lei nº 13.810, de 13 de janeiro de 1944;
           CMXC – Decreto-Lei nº 13.811, de 13 de janeiro de 1944;
           CMXCI – Decreto-Lei nº 13.812, de 13 de janeiro de 1944;
           CMXCII – Decreto-Lei nº 13.814, de 14 de janeiro de 1944
           CMXCIII – Decreto-Lei nº 13.815, de 14 de janeiro de 1944
           CMXCIV – Decreto-Lei nº 13.816, de 18 de janeiro de 1944
           CMXCV – Decreto-Lei nº 13.817, de 18 de janeiro de 1944
           CMXCVI – Decreto-Lei nº 13.818, de 18 de janeiro de 1944
           CMXCVII – Decreto-Lei nº 13.821, de 19 de janeiro de 1944;
           CMXCVIII – Decreto-Lei nº 13.828, de 24 de janeiro de 1944;
           CMXCIX – Decreto-Lei nº 13.830, de 1º de fevereiro de 1944;
           M – Decreto-Lei nº 13.835, de 8 de fevereiro de 1944;
           MI – Decreto-Lei nº 13.836, de 8 de fevereiro de 1944;
           MII – Decreto-Lei nº 13.837, de 8 de fevereiro de 1944;
           MIII – Decreto-Lei nº 13.838, de 8 de fevereiro de 1944;
           MIV – Decreto-Lei nº 13.839, de 8 de fevereiro de 1944;
           MV – Decreto-Lei nº 13.842, de 9 de fevereiro de 1944;
           MVI – Decreto-Lei nº 13.844, de 16 de fevereiro de 1944;
           MVII – Decreto-Lei nº 13.845, de 16 de fevereiro de 1944;
           MVIII – Decreto-Lei nº 13.849, de 24 de fevereiro de 1944;
           MIX – Decreto-Lei nº 13.850, de 26 de fevereiro de 1944;
           MX – Decreto-Lei nº 13.851, de 26 de fevereiro de 1944;
           MXI – Decreto-Lei nº 13.852, de 26 de fevereiro de 1944;
           MXII – Decreto-Lei nº 13.855, de 29 de fevereiro de 1944;
           MXIII – Decreto-Lei nº 13.856, de 29 de fevereiro de 1944;
           MXIV – Decreto-Lei nº 13.857, de 29 de fevereiro de 1944;
           MXV – Decreto-Lei nº 13.858, de 29 de fevereiro de 1944;
           MXVI – Decreto-Lei nº 13.860, de 29 de fevereiro de 1944;
           MXVII – Decreto-Lei nº 13.873, de 6 de março de 1944;
           MXVIII – Decreto-Lei nº 13.874, de 6 de março de 1944;
           MXIX – Decreto-Lei nº 13.875, de 6 de março de 1944;
           MXX – Decreto-Lei nº 13.885, de 9 de março de 1944;
           MXXI – Decreto-Lei nº 13.886, de 9 de março de 1944;
           MXXII – Decreto-Lei nº 13.889, de 13 de março de 1944;
           MXXIII – Decreto-Lei nº 13.900, de 17 de março de 1944;
           MXXIV – Decreto-Lei nº 13.901, de 17 de março de 1944;
           MXXV – Decreto-Lei nº 13.904, de 17 de março de 1944;
           MXXVI – Decreto-Lei nº 13.905, de 20 de março de 1944;
           MXXVII – Decreto-Lei nº 13.906, de 20 de março de 1944;
           MXXVIII – Decreto-Lei nº 13.912, de 22 de março de 1944;
           MXXIX – Decreto-Lei nº 13.913, de 22 de março de 1944;
           MXXX – Decreto-Lei nº 13.916, de 24 de março de 1944;
           MXXXI – Decreto-Lei nº 13.917, de 24 de março de 1944;
           MXXXII – Decreto-Lei nº 13.918, de 25 de março de 1944;
           MXXXIII – Decreto-Lei nº 13.926, de 28 de março de 1944;
           MXXXIV – Decreto-Lei nº 13.929, de 4 de abril de 1944;
           MXXXV – Decreto-Lei nº 13.937, de 13 de abril de 1944;
           MXXXVI – Decreto-Lei nº 13.938, de 13 de abril de 1944;
           MXXXVII – Decreto-Lei nº 13.939, de 13 de abril de 1944;
           MXXXVIII – Decreto-Lei nº 13.940, de 13 de abril de 1944;
           MXXXIX – Decreto-Lei nº 13.941, de 14 de abril de 1944;
           MXL – Decreto-Lei nº 13.942, de 17 de abril de 1944;
           MXLI – Decreto-Lei nº 13.947, de 18 de abril de 1944;
           MXLII – Decreto-Lei nº 13.948, de 18 de abril de 1944;
           MXLIII – Decreto-Lei nº 13.950, de 25 de abril de 1944;
           MXLIV – Decreto-Lei nº 13.951, de 25 de abril de 1944;
           MXLV – Decreto-Lei nº 13.952, de 25 de abril de 1944;
           MXLVI – Decreto-Lei nº 13.953, de 25 de abril de 1944;
           MXLVII – Decreto-Lei nº 13.954, de 25 de abril de 1944;
           MXLVIII – Decreto-Lei nº 13.955, de 25 de abril de 1944;
           MXLIX – Decreto-Lei nº 13.956, de 25 de abril de 1944;
           ML – Decreto-Lei nº 13.957, de 25 de abril de 1944;
           MLI – Decreto-Lei nº 13.959, de 28 de abril de 1944;
           MLII – Decreto-Lei nº 13.960, de 28 de abril de 1944;
           MLIII – Decreto-Lei nº 13.963, de 2 de maio de 1944;
           MLIV – Decreto-Lei nº 13.964, de 2 de maio de 1944;
           MLV – Decreto-Lei nº 13.965, de 2 de maio de 1944;
           MLVI – Decreto-Lei nº 13.966, de 3 de maio de 1944;
           MLVII – Decreto-Lei nº 13.969, de 9 de maio de 1944;
           MLVIII – Decreto-Lei nº 13.971, de 10 de maio de 1944;
           MLIX – Decreto-Lei nº 13.972, de 11 de maio de 1944;
           MLX – Decreto-Lei nº 13.973, de 11 de maio de 1944;
           MLXI – Decreto-Lei nº 13.974, de 11 de maio de 1944;
           MLXII – Decreto-Lei nº 13.975, de 11 de maio de 1944;
           MLXIII – Decreto-Lei nº 13.976, de 11 de maio de 1944;
           MLXIV – Decreto-Lei nº 13.977, de 11 de maio de 1944;
           MLXV – Decreto-Lei nº 13.978, de 12 de maio de 1944;
           MLXVI – Decreto-Lei nº 13.979, de 16 de maio de 1944;
           MLXVII – Decreto-Lei nº 13.980, de 16 de maio de 1944;
           MLXVIII – Decreto-Lei nº 13.981, de 16 de maio de 1944;
           MLXIX – Decreto-Lei nº 13.982, de 16 de maio de 1944;
           MLXX – Decreto-Lei nº 13.983, de 16 de maio de 1944;
           MLXXI – Decreto-Lei nº 13.984, de 16 de maio de 1944;
           MLXXII – Decreto-Lei nº 13.985, de 16 de maio de 1944;
           MLXXIII – Decreto-Lei nº 13.987, de 19 de maio de 1944;
           MLXXIV – Decreto-Lei nº 13.990, de 19 de maio de 1944;
           MLXXV – Decreto-Lei nº 13.991, de 22 de maio de 1944;
           MLXXVI – Decreto-Lei nº 13.992, de 23 de maio de 1944;
           MLXXVII – Decreto-Lei nº 13.993, de 23 de maio de 1944;
           MLXXVIII – Decreto-Lei nº 13.994, de 23 de maio de 1944;
           MLXXIX – Decreto-Lei nº 13.995, de 23 de maio de 1944;
           MLXXX – Decreto-Lei nº 13.998, de 24 de maio de 1944;
           MLXXXI – Decreto-Lei nº 13.999, de 24 de maio de 1944;
           MLXXXII – Decreto-Lei nº 14.001, de 25 de maio de 1944;
           MLXXXIII – Decreto-Lei nº 14.002, de 25 de maio de 1944;
           MLXXXIV – Decreto-Lei nº 14.004, de 26 de maio de 1944;
           MLXXXV – Decreto-Lei nº 14.005, de 26 de maio de 1944;
           MLXXXVI – Decreto-Lei nº 14.009, de 30 de maio de 1944;
           MLXXXVII – Decreto-Lei nº 14.010, de 30 de maio de 1944;
           MLXXXVIII – Decreto-Lei nº 14.013, de 30 de maio de 1944;
           MLXXXIX – Decreto-Lei nº 14.014, de 30 de maio de 1944;
           MXC – Decreto-Lei nº 14.016, de 1º de junho de 1944;
           MXCI – Decreto-Lei nº 14.017, de 2 de junho de 1944;
           MXCII – Decreto-Lei nº 14.018, de 2 de junho de 1944;
           MXCIII – Decreto-Lei nº 14.019, de 6 de junho de 1944;
           MXCIV – Decreto-Lei nº 14.020, de 6 de junho de 1944;
           MXCV – Decreto-Lei nº 14.021, de 7 de junho de 1944;
           MXCVI – Decreto-Lei nº 14.025, de 13 de junho de 1944;
           MXCVII – Decreto-Lei nº 14.027, de 14 de junho de 1944;
           MXCVIII – Decreto-Lei nº 14.036, de 20 de junho de 1944;
           MXCIX – Decreto-Lei nº 14.037, de 20 de junho de 1944;
           MC – Decreto-Lei nº 14.038, de 21 de junho de 1944;
           MCI – Decreto-Lei nº 14.039, de 21 de junho de 1944;
           MCII – Decreto-Lei nº 14.040, de 21 de junho de 1944;
           MCIII – Decreto-Lei nº 14.041, de 21 de junho de 1944;
           MCIV – Decreto-Lei nº 14.042, de 21 de junho de 1944;
           MCV – Decreto-Lei nº 14.043, de 21 de junho de 1944;
           MCVI – Decreto-Lei nº 14.045, de 21 de junho de 1944;
           MCVII – Decreto-Lei nº 14.052, de 23 de junho de 1944;
           MCVIII – Decreto-Lei nº 14.053, de 23 de junho de 1944;
           MCIX – Decreto-Lei nº 14.054, de 26 de junho de 1944;
           MCX – Decreto-Lei nº 14.055, de 26 de junho de 1944;
           MCXI – Decreto-Lei nº 14.056, de 26 de junho de 1944;
           MCXII – Decreto-Lei nº 14.060, de 30 de junho de 1944;
           MCXIII – Decreto-Lei nº 14.065, de 7 de julho de 1944;
           MCXIV – Decreto-Lei nº 14.066, de 7 de julho de 1944;
           MCXV – Decreto-Lei nº 14.067, de 8 de julho de 1944;
           MCXVI – Decreto-Lei nº 14.069, de 12 de julho de 1944;
           MCXVII – Decreto-Lei nº 14.070, de 12 de julho de 1944;
           MCXVIII – Decreto-Lei nº 14.071, de 13 de julho de 1944;
           MCXIX – Decreto-Lei nº 14.074, de 14 de julho de 1944;
           MCXX – Decreto-Lei nº 14.077, de 14 de julho de 1944;
           MCXXI – Decreto-Lei nº 14.078, de 15 de julho de 1944;
           MCXXII – Decreto-Lei nº 14.085, de 26 de julho de 1944;
           MCXXIII – Decreto-Lei nº 14.086, de 26 de julho de 1944;
           MCXXIV – Decreto-Lei nº 14.087, de 26 de julho de 1944;
           MCXXV – Decreto-Lei nº 14.088, de 26 de julho de 1944;
           MCXXVI – Decreto-Lei nº 14.089, de 26 de julho de 1944;
           MCXXVII – Decreto-Lei nº 14.090, de 26 de julho de 1944;
           MCXXVIII – Decreto-Lei nº 14.091, de 26 de julho de 1944;
           MCXXIX – Decreto-Lei nº 14.092, de 26 de julho de 1944;
           MCXXX – Decreto-Lei nº 14.093, de 26 de julho de 1944;
           MCXXXI – Decreto-Lei nº 14.094, de 27 de julho de 1944;
           MCXXXII – Decreto-Lei nº 14.095, de 27 de julho de 1944;
           MCXXXIII – Decreto-Lei nº 14.096, de 27 de julho de 1944;
           MCXXXIV – Decreto-Lei nº 14.097, de 27 de julho de 1944;
           MCXXXV – Decreto-Lei nº 14.098, de 27 de julho de 1944;
           MCXXXVI – Decreto-Lei nº 14.100, de 27 de julho de 1944;
           MCXXXVII – Decreto-Lei nº 14.101, de 27 de julho de 1944;
           MCXXXVIII – Decreto-Lei nº 14.103, de 1º de agosto de 1944;
           MCXXXIX – Decreto-Lei nº 14.109, de 2 de agosto de 1944;
           MCXL – Decreto-Lei nº 14.110, de 3 de agosto de 1944;
           MCXLI – Decreto-Lei nº 14.111, de 3 de agosto de 1944;
           MCXLII – Decreto-Lei nº 14.112, de 3 de agosto de 1944;
           MCXLIII – Decreto-Lei nº 14.113, de 3 de agosto de 1944;
           MCXLIV – Decreto-Lei nº 14.114, de 3 de agosto de 1944;
           MCXLV – Decreto-Lei nº 14.115, de 3 de agosto de 1944;
           MCXLVI – Decreto-Lei nº 14.116, de 4 de agosto de 1944;
           MCXLVII – Decreto-Lei nº 14.117, de 4 de agosto de 1944;
           MCXLVIII – Decreto-Lei nº 14.118, de 4 de agosto de 1944;
           MCXLIX – Decreto-Lei nº 14.119, de 4 de agosto de 1944;
           MCL – Decreto-Lei nº 14.120, de 4 de agosto de 1944;
           MCLI – Decreto-Lei nº 14.121, de 4 de agosto de 1944;
           MCLII – Decreto-Lei nº 14.122, de 9 de agosto de 1944;
           MCLIII – Decreto-Lei nº 14.124, de 10 de agosto de 1944;
           MCLIV – Decreto-Lei nº 14.125, de 14 de agosto de 1944;
           MCLV – Decreto-Lei nº 14.126, de 14 de agosto de 1944;
           MCLVI – Decreto-Lei nº 14.127, de 14 de agosto de 1944;
           MCLVII – Decreto-Lei nº 14.128, de 14 de agosto de 1944;
           MCLVIII – Decreto-Lei nº 14.129, de 14 de agosto de 1944;
           MCLIX – Decreto-Lei nº 14.131, de 17 de agosto de 1944;
           MCLX – Decreto-Lei nº 14.132, de 17 de agosto de 1944;
           MCLXI – Decreto-Lei nº 14.133, de 17 de agosto de 1944;
           MCLXII – Decreto-Lei nº 14.135, de 17 de agosto de 1944;
           MCLXIII – Decreto-Lei nº 14.136, de 17 de agosto de 1944;
           MCLXIV – Decreto-Lei nº 14.138, de 18 de agosto de 1944;
           MCLXV – Decreto-Lei nº 14.139, de 18 de agosto de 1944;
           MCLXVI – Decreto-Lei nº 14.143, de 21 de agosto de 1944;
           MCLXVII – Decreto-Lei nº 14.144, de 21 de agosto de 1944;
           MCLXVIII – Decreto-Lei nº 14.145, de 23 de agosto de 1944;
           MCLXIX – Decreto-Lei nº 14.146, de 23 de agosto de 1944;
           MCLXX – Decreto-Lei nº 14.152, de 29 de agosto de 1944;
           MCLXXI – Decreto-Lei nº 14.153, de 29 de agosto de 1944;
           MCLXXII – Decreto-Lei nº 14.158, de 31 de agosto de 1944;
           MCLXXIII – Decreto-Lei nº 14.159, de 31 de agosto de 1944;
           MCLXXIV – Decreto-Lei nº 14.160, de 31 de agosto de 1944;
           MCLXXV – Decreto-Lei nº 14.161, de 31 de agosto de 1944;
           MCLXXVI – Decreto-Lei nº 14.163, de 31 de agosto de 1944;
           MCLXXVII – Decreto-Lei nº 14.164, de 1º de setembro de 1944;
           MCLXXVIII – Decreto-Lei nº 14.171, de 4 de setembro de 1944;
           MCLXXIX – Decreto-Lei nº 14.172, de 6 de setembro de 1944;
           MCLXXX – Decreto-Lei nº 14.173, de 6 de setembro de 1944;
           MCLXXXI – Decreto-Lei nº 14.177, de 8 de setembro de 1944;
           MCLXXXII – Decreto-Lei nº 14.184, de 14 de setembro de 1944;
           MCLXXXIII – Decreto-Lei nº 14.188, de 22 de setembro de 1944;
           MCLXXXIV – Decreto-Lei nº 14.189, de 22 de setembro de 1944;
           MCLXXXV – Decreto-Lei nº 14.195, de 25 de setembro de 1944;
           MCLXXXVI – Decreto-Lei nº 14.196, de 25 de setembro de 1944;
           MCLXXXVII – Decreto-Lei nº 14.197, de 25 de setembro de 1944;
           MCLXXXVIII – Decreto-Lei nº 14.198, de 26 de setembro de 1944;
           MCLXXXIX – Decreto-Lei nº 14.199, de 26 de setembro de 1944;
           MCXC – Decreto-Lei nº 14.200, de 26 de setembro de 1944;
           MCXCI – Decreto-Lei nº 14.201, de 26 de setembro de 1944;
           MCXCII – Decreto-Lei nº 14.202, de 26 de setembro de 1944;
           MCXCIII – Decreto-Lei nº 14.204, de 28 de setembro de 1944;
           MCXCIV – Decreto-Lei nº 14.205, de 28 de setembro de 1944;
           MCXCV – Decreto-Lei nº 14.206, de 28 de setembro de 1944;
           MCXCVI – Decreto-Lei nº 14.207, de 28 de setembro de 1944;
           MCXCVII – Decreto-Lei nº 14.208, de 28 de setembro de 1944;
           MCXCVIII – Decreto-Lei nº 14.209, de 28 de setembro de 1944;
           MCXCIX – Decreto-Lei nº 14.213, de 3 de outubro de 1944;
           MCC – Decreto-Lei nº 14.214, de 3 de outubro de 1944;
           MCCI – Decreto-Lei nº 14.217, de 5 de outubro de 1944;
           MCCII – Decreto-Lei nº 14.221, de 10 de outubro de 1944;
           MCCIII – Decreto-Lei nº 14.222, de 10 de outubro de 1944;
           MCCIV – Decreto-Lei nº 14.223, de 11 de outubro de 1944;
           MCCV – Decreto-Lei nº 14.225, de 11 de outubro de 1944;
           MCCVI – Decreto-Lei nº 14.231, de 12 de outubro de 1944;
           MCCVII – Decreto-Lei nº 14.232, de 12 de outubro de 1944;
           MCCVIII – Decreto-Lei nº 14.233, de 12 de outubro de 1944;
           MCCIX – Decreto-Lei nº 14.234, de 16 de outubro de 1944;
           MCCX – Decreto-Lei nº 14.235, de 18 de outubro de 1944;
           MCCXI – Decreto-Lei nº 14.236, de 18 de outubro de 1944;
           MCCXII – Decreto-Lei nº 14.237, de 18 de outubro de 1944;
           MCCXIII – Decreto-Lei nº 14.238, de 18 de outubro de 1944;
           MCCXIV – Decreto-Lei nº 14.239, de 18 de outubro de 1944;
           MCCXV – Decreto-Lei nº 14.240, de 18 de outubro de 1944;
           MCCXVI – Decreto-Lei nº 14.241, de 18 de outubro de 1944;
           MCCXVII – Decreto-Lei nº 14.242, de 19 de outubro de 1944;
           MCCXVIII – Decreto-Lei nº 14.243, de 19 de outubro de 1944;
           MCCXIX – Decreto-Lei nº 14.249, de 23 de outubro de 1944;
           MCCXX – Decreto-Lei nº 14.250, de 23 de outubro de 1944;
           MCCXXI – Decreto-Lei nº 14.251, de 23 de outubro de 1944;
           MCCXXII – Decreto-Lei nº 14.252, de 23 de outubro de 1944;
           MCCXXIII – Decreto-Lei nº 14.254, de 25 de outubro de 1944;
           MCCXXIV – Decreto-Lei nº 14.256, de 26 de outubro de 1944;
           MCCXXV – Decreto-Lei nº 14.257, de 27 de outubro de 1944;
           MCCXXVI – Decreto-Lei nº 14.258, de 27 de outubro de 1944;
           MCCXXVII – Decreto-Lei nº 14.259, de 27 de outubro de 1944;
           MCCXXVIII – Decreto-Lei nº 14.261, de 31 de outubro de 1944;
           MCCXXIX – Decreto-Lei nº 14.263, de 31 de outubro de 1944;
           MCCXXX – Decreto-Lei nº 14.264, de 7 de novembro de 1944;
           MCCXXXI – Decreto-Lei nº 14.265, de 7 de novembro de 1944;
           MCCXXXII – Decreto-Lei nº 14.266, de 7 de novembro de 1944;
           MCCXXXIII – Decreto-Lei nº 14.267, de 8 de novembro de 1944;
           MCCXXXIV – Decreto-Lei nº 14.268, de 8 de novembro de 1944;
           MCCXXXV – Decreto-Lei nº 14.269, de 8 de novembro de 1944;
           MCCXXXVI – Decreto-Lei nº 14.270, de 8 de novembro de 1944;
           MCCXXXVII – Decreto-Lei nº 14.271, de 8 de novembro de 1944;
           MCCXXXVIII – Decreto-Lei nº 14.272, de 8 de novembro de 1944;
           MCCXXXIX – Decreto-Lei nº 14.273, de 9 de novembro de 1944;
           MCCXL – Decreto-Lei nº 14.274, de 9 de novembro de 1944;
           MCCXLI – Decreto-Lei nº 14.275, de 9 de novembro de 1944;
           MCCXLII – Decreto-Lei nº 14.276, de 10 de novembro de 1944;
           MCCXLIII – Decreto-Lei nº 14.277, de 10 de novembro de 1944;
           MCCXLIV – Decreto-Lei nº 14.278, de 10 de novembro de 1944;
           MCCXLV – Decreto-Lei nº 14.279, de 10 de novembro de 1944;
           MCCXLVI – Decreto-Lei nº 14.280, de 10 de novembro de 1944;
           MCCXLVII – Decreto-Lei nº 14.281, de 10 de novembro de 1944;
           MCCXLVIII – Decreto-Lei nº 14.282, de 10 de novembro de 1944;
           MCCXLIX – Decreto-Lei nº 14.289, de 14 de novembro de 1944;
           MCCL – Decreto-Lei nº 14.290, de 16 de novembro de 1944;
           MCCLI – Decreto-Lei nº 14.291, de 18 de novembro de 1944;
           MCCLII – Decreto-Lei nº 14.293, de 20 de novembro de 1944;
           MCCLIII – Decreto-Lei nº 14.294, de 20 de novembro de 1944;
           MCCLIV – Decreto-Lei nº 14.297, de 21 de novembro de 1944;
           MCCLV – Decreto-Lei nº 14.298, de 21 de novembro de 1944;
           MCCLVI – Decreto-Lei nº 14.299, de 21 de novembro de 1944;
           MCCLVII – Decreto-Lei nº 14.300, de 21 de novembro de 1944;
           MCCLVIII – Decreto-Lei nº 14.302, de 22 de novembro de 1944;
           MCCLIX – Decreto-Lei nº 14.305, de 22 de novembro de 1944;
           MCCLX – Decreto-Lei nº 14.312, de 24 de novembro de 1944;
           MCCLXI – Decreto-Lei nº 14.313, de 24 de novembro de 1944;
           MCCLXII – Decreto-Lei nº 14.314, de 24 de novembro de 1944;
           MCCLXIII – Decreto-Lei nº 14.318, de 27 de novembro de 1944;
           MCCLXIV – Decreto-Lei nº 14.319, de 27 de novembro de 1944;
           MCCLXV – Decreto-Lei nº 14.320, de 27 de novembro de 1944;
           MCCLXVI – Decreto-Lei nº 14.327, de 28 de novembro de 1944;
           MCCLXVII – Decreto-Lei nº 14.328, de 28 de novembro de 1944;
           MCCLXVIII – Decreto-Lei nº 14.329, de 29 de novembro de 1944;
           MCCLXIX – Decreto-Lei nº 14.337, de 4 de dezembro de 1944;
           MCCLXX – Decreto-Lei nº 14.338, de 5 de dezembro de 1944;
           MCCLXXI – Decreto-Lei nº 14.339, de 5 de dezembro de 1944;
           MCCLXXII – Decreto-Lei nº 14.340, de 5 de dezembro de 1944;
           MCCLXXIII – Decreto-Lei nº 14.341, de 30 de novembro de 1944;
           MCCLXXIV – Decreto-Lei nº 14.347, de 6 de dezembro de 1944;
           MCCLXXV – Decreto-Lei nº 14.348, de 6 de dezembro de 1944;
           MCCLXXVI – Decreto-Lei nº 14.352, de 7 de dezembro de 1944;
           MCCLXXVII – Decreto-Lei nº 14.359, de 14 de dezembro de 1944;
           MCCLXXVIII – Decreto-Lei nº 14.360, de 14 de dezembro de 1944;
           MCCLXXIX – Decreto-Lei nº 14.361, de 14 de dezembro de 1944;
           MCCLXXX – Decreto-Lei nº 14.362, de 14 de dezembro de 1944;
           MCCLXXXI – Decreto-Lei nº 14.367, de 15 de dezembro de 1944;
           MCCLXXXII – Decreto-Lei nº 14.368, de 15 de dezembro de 1944;
           MCCLXXXIII – Decreto-Lei nº 14.369, de 15 de dezembro de 1944;
           MCCLXXXIV – Decreto-Lei nº 14.371, de 15 de dezembro de 1944;
           MCCLXXXV – Decreto-Lei nº 14.372, de 15 de dezembro de 1944;
           MCCLXXXVI – Decreto-Lei nº 14.373, de 15 de dezembro de 1944;
           MCCLXXXVII – Decreto-Lei nº 14.374, de 15 de dezembro de 1944;
           MCCLXXXVIII – Decreto-Lei nº 14.378, de 18 de dezembro de 1944;
           MCCLXXXIX – Decreto-Lei nº 14.379, de 19 de dezembro de 1944;
           MCCXC – Decreto-Lei nº 14.380, de 19 de dezembro de 1944;
           MCCXCI – Decreto-Lei nº 14.381, de 19 de dezembro de 1944;
           MCCXCII – Decreto-Lei nº 14.382, de 19 de dezembro de 1944;
           MCCXCIII – Decreto-Lei nº 14.383, de 19 de dezembro de 1944;
           MCCXCIV – Decreto-Lei nº 14.384, de 19 de dezembro de 1944;
           MCCXCV – Decreto-Lei nº 14.385, de 19 de dezembro de 1944;
           MCCXCVI – Decreto-Lei nº 14.387, de 20 de dezembro de 1944;
           MCCXCVII – Decreto-Lei nº 14.388, de 20 de dezembro de 1944;
           MCCXCVIII – Decreto-Lei nº 14.389, de 20 de dezembro de 1944;
           MCCXCIX – Decreto-Lei nº 14.391, de 21 de dezembro de 1944;
           MCCC – Decreto-Lei nº 14.393, de 22 de dezembro de 1944;
           MCCCI – Decreto-Lei nº 14.394, de 22 de dezembro de 1944;
           MCCCII – Decreto-Lei nº 14.395, de 22 de dezembro de 1944;
           MCCCIII – Decreto-Lei nº 14.396, de 22 de dezembro de 1944;
           MCCCIV – Decreto-Lei nº 14.397, de 22 de dezembro de 1944;
           MCCCV – Decreto-Lei nº 14.398, de 22 de dezembro de 1944;
           MCCCVI – Decreto-Lei nº 14.399, de 22 de dezembro de 1944;
           MCCCVII – Decreto-Lei nº 14.400, de 26 de dezembro de 1944;
           MCCCVIII – Decreto-Lei nº 14.401, de 26 de dezembro de 1944;
           MCCCIX – Decreto-Lei nº 14.402, de 26 de dezembro de 1944;
           MCCCX – Decreto-Lei nº 14.403, de 27 de dezembro de 1944;
           MCCCXI – Decreto-Lei nº 14.404, de 27 de dezembro de 1944;
           MCCCXII – Decreto-Lei nº 14.405, de 27 de dezembro de 1944;
           MCCCXIII – Decreto-Lei nº 14.406, de 27 de dezembro de 1944;
           MCCCXIV – Decreto-Lei nº 14.408, de 27 de dezembro de 1944;
           MCCCXV – Decreto-Lei nº 14.411, de 27 de dezembro de 1944;
           MCCCXVI – Decreto-Lei nº 14.415, de 28 de dezembro de 1944;
           MCCCXVII – Decreto-Lei nº 14.417, de 28 de dezembro de 1944;
           MCCCXVIII – Decreto-Lei nº 14.418, de 28 de dezembro de 1944;
           MCCCXIX – Decreto-Lei nº 14.419, de 28 de dezembro de 1944;
           MCCCXX – Decreto-Lei nº 14.420, de 28 de dezembro de 1944;
           MCCCXXI – Decreto-Lei nº 14.421, de 28 de dezembro de 1944;
           MCCCXXII – Decreto-Lei nº 14.422, de 28 de dezembro de 1944;
           MCCCXXIII – Decreto-Lei nº 14.423, de 28 de dezembro de 1944;
           MCCCXXIV – Decreto-Lei nº 14.424, de 28 de dezembro de 1944;
           MCCCXXV – Decreto-Lei nº 14.425, de 28 de dezembro de 1944;
           MCCCXXVI – Decreto-Lei nº 14.426, de 28 de dezembro de 1944;
           MCCCXXVII – Decreto-Lei nº 14.427, de 29 de dezembro de 1944;
           MCCCXXVIII – Decreto-Lei nº 14.428, de 29 de dezembro de 1944;
           MCCCXXIX – Decreto-Lei nº 14.429, de 29 de dezembro de 1944;
           MCCCXXX – Decreto-Lei nº 14.430, de 29 de dezembro de 1944;
           MCCCXXXI – Decreto-Lei nº 14.431, de 30 de dezembro de 1944;
           MCCCXXXII – Decreto-Lei nº 14.432, de 30 de dezembro de 1944;
           MCCCXXXIII – Decreto-Lei nº 14.433, de 30 de dezembro de 1944;
           MCCCXXXIV – Decreto-Lei nº 14.434, de 30 de dezembro de 1944;
           MCCCXXXV – Decreto-Lei nº 14.435, de 30 de dezembro de 1944;
           MCCCXXXVI – Decreto-Lei nº 14.436, de 30 de dezembro de 1944;
           MCCCXXXVII – Decreto-Lei nº 14.437, de 30 de dezembro de 1944;
           MCCCXXXVIII – Decreto-Lei nº 14.438, de 30 de dezembro de 1944;
           MCCCXXXIX – Decreto-Lei nº 14.439, de 30 de dezembro de 1944;
           MCCCXL – Decreto-Lei nº 14.440, de 30 de dezembro de 1944;
           MCCCXLI – Decreto-Lei nº 14.443, de 30 de dezembro de 1944;
           MCCCXLII – Decreto-Lei nº 14.447, de 4 de janeiro de 1945;
           MCCCXLIII – Decreto-Lei nº 14.449, de 5 de janeiro de 1945;
           MCCCXLIV – Decreto-Lei nº 14.456, de 11 de janeiro de 1945;
           MCCCXLV – Decreto-Lei nº 14.457, de 12 de janeiro de 1945;
           MCCCXLVI – Decreto-Lei nº 14.495, de 26 de janeiro de 1945;
           MCCCXLVII – Decreto-Lei nº 14.496, de 27 de janeiro de 1945;
           MCCCXLVIII – Decreto-Lei nº 14.513, de 7 de fevereiro de 1945;
           MCCCXLIX – Decreto-Lei nº 14.514, de 7 de fevereiro de 1945;
           MCCCL – Decreto-Lei nº 14.515, de 7 de fevereiro de 1945;
           MCCCLI – Decreto-Lei nº 14.516, de 8 de fevereiro de 1945;
           MCCCLII – Decreto-Lei nº 14.519, de 8 de fevereiro de 1945;
           MCCCLIII – Decreto-Lei nº 14.520, de 8 de fevereiro de 1945;
           MCCCLIV – Decreto-Lei nº 14.521, de 8 de fevereiro de 1945;
           MCCCLV – Decreto-Lei nº 14.525, de 9 de fevereiro de 1945;
           MCCCLVI – Decreto-Lei nº 14.526, de 9 de fevereiro de 1945;
           MCCCLVII – Decreto-Lei nº 14.527, de 9 de fevereiro de 1945;
           MCCCLVIII – Decreto-Lei nº 14.534, de 15 de fevereiro de 1945;
           MCCCLIX – Decreto-Lei nº 14.537, de 15 de fevereiro de 1945;
           MCCCLX – Decreto-Lei nº 14.544, de 17 de fevereiro de 1945;
           MCCCLXI – Decreto-Lei nº 14.547, de 20 de fevereiro de 1945;
           MCCCLXII – Decreto-Lei nº 14.552, de 21 de fevereiro de 1945;
           MCCCLXIII – Decreto-Lei nº 14.553, de 22 de fevereiro de 1945;
           MCCCLXIV – Decreto-Lei nº 14.554, de 22 de fevereiro de 1945;
           MCCCLXV – Decreto-Lei nº 14.561, de 26 de fevereiro de 1945;
           MCCCLXVI – Decreto-Lei nº 14.562, de 26 de fevereiro de 1945;
           MCCCLXVII – Decreto-Lei nº 14.563, de 26 de fevereiro de 1945;
           MCCCLXVIII – Decreto-Lei nº 14.566, de 27 de fevereiro de 1945;
           MCCCLXIX – Decreto-Lei nº 14.567, de 27 de fevereiro de 1945;
           MCCCLXX – Decreto-Lei nº 14.576, de 2 de março de 1945;
           MCCCLXXI – Decreto-Lei nº 14.577, de 2 de março de 1945;
           MCCCLXXII – Decreto-Lei nº 14.578, de 2 de março de 1945;
           MCCCLXXIII – Decreto-Lei nº 14.584, de 6 de março de 1945;
           MCCCLXXIV – Decreto-Lei nº 14.585, de 6 de março de 1945;
           MCCCLXXV – Decreto-Lei nº 14.601, de 15 de março de 1945;
           MCCCLXXVI – Decreto-Lei nº 14.602, de 11 de março de 1945;
           MCCCLXXVII – Decreto-Lei nº 14.608, de 16 de março de 1945;
           MCCCLXXVIII – Decreto-Lei nº 14.609, de 16 de março de 1945;
           MCCCLXXIX – Decreto-Lei nº 14.610, de 16 de março de 1945;
           MCCCLXXX – Decreto-Lei nº 14.619, de 22 de março de 1945;
           MCCCLXXXI – Decreto-Lei nº 14.620, de 23 de março de 1945;
           MCCCLXXXII – Decreto-Lei nº 14.629, de 28 de março de 1945;
           MCCCLXXXIII – Decreto-Lei nº 14.630, de 2 de abril de 1945;
           MCCCLXXXIV – Decreto-Lei nº 14.635, de 3 de abril de 1945;
           MCCCLXXXV – Decreto-Lei nº 14.636, de 3 de abril de 1945;
           MCCCLXXXVI – Decreto-Lei nº 14.637, de 3 de abril de 1945;
           MCCCLXXXVII – Decreto-Lei nº 14.639, de 5 de abril de 1945;
           MCCCLXXXVIII – Decreto-Lei nº 14.640, de 5 de abril de 1945;
           MCCCLXXXIX – Decreto-Lei nº 14.643, de 6 de abril de 1945;
           MCCCXC – Decreto-Lei nº 14.644, de 6 de abril de 1945
           MCCCXCI – Decreto-Lei nº 14.645, de 6 de abril de 1945;
           MCCCXCII – Decreto-Lei nº 14.646, de 6 de abril de 1945;
           MCCCXCIII – Decreto-Lei nº 14.651, de 10 de abril de 1945;
           MCCCXCIV – Decreto-Lei nº 14.652, de 11 de abril de 1945;
           MCCCXCV – Decreto-Lei nº 14.653, de 11 de abril de 1945;
           MCCCXCVI – Decreto-Lei nº 14.654, de 11 de abril de 1945;
           MCCCXCVII – Decreto-Lei nº 14.655, de 11 de abril de 1945;
           MCCCXCVIII – Decreto-Lei nº 14.656, de 11 de abril de 1945;
           MCCCXCIX – Decreto-Lei nº 14.657, de 12 de abril de 1945;
           MCD – Decreto-Lei nº 14.658, de 12 de abril de 1945;
           MCDI – Decreto-Lei nº 14.659, de 12 de abril de 1945;
           MCDII – Decreto-Lei nº 14.660, de 12 de abril de 1945;
           MCDIII – Decreto-Lei nº 14.665, de 18 de abril de 1945;
           MCDIV – Decreto-Lei nº 14.666, de 18 de abril de 1945;
           MCDV – Decreto-Lei nº 14.667, de 19 de abril de 1945;
           MCDVI – Decreto-Lei nº 14.670, de 24 de abril de 1945;
           MCDVII – Decreto-Lei nº 14.671, de 24 de abril de 1945;
           MCDVIII – Decreto-Lei nº 14.672, de 24 de abril de 1945;
           MCDIX – Decreto-Lei nº 14.673, de 24 de abril de 1945;
           MCDX – Decreto-Lei nº 14.674, de 24 de abril de 1945;
           MCDXI – Decreto-Lei nº 14.675, de 24 de abril de 1945;
           MCDXII – Decreto-Lei nº 14.680, de 24 de abril de 1945;
           MCDXIII – Decreto-Lei nº 14.681, de 24 de abril de 1945;
           MCDXIV – Decreto-Lei nº 14.685, de 25 de abril de 1945;
           MCDXV – Decreto-Lei nº 14.688, de 26 de abril de 1945;
           MCDXVI – Decreto-Lei nº 14.689, de 26 de abril de 1945;
           MCDXVII – Decreto-Lei nº 14.708, de 5 de maio de 1945;
           MCDXVIII – Decreto-Lei nº 14.709, de 5 de maio de 1945;
           MCDXIX – Decreto-Lei nº 14.714, de 9 de maio de 1945;
           MCDXX – Decreto-Lei nº 14.715, de 9 de maio de 1945;
           MCDXXI – Decreto-Lei nº 14.716, de 9 de maio de 1945;
           MCDXXII – Decreto-Lei nº 14.720, de 14 de maio de 1945;
           MCDXXIII – Decreto-Lei nº 14.721, de 14 de maio de 1945;
           MCDXXIV – Decreto-Lei nº 14.728, de 15 de maio de 1945;
           MCDXXV – Decreto-Lei nº 14.735, de 18 de maio de 1945;
           MCDXXVI – Decreto-Lei nº 14.736, de 18 de maio de 1945;
           MCDXXVII – Decreto-Lei nº 14.737, de 18 de maio de 1945;
           MCDXXVIII – Decreto-Lei nº 14.738, de 18 de maio de 1945;
           MCDXXIX – Decreto-Lei nº 14.739, de 18 de maio de 1945;
           MCDXXX – Decreto-Lei nº 14.740, de 18 de maio de 1945;
           MCDXXXI – Decreto-Lei nº 14.744, de 23 de maio de 1945;
           MCDXXXII – Decreto-Lei nº 14.747, de 25 de maio de 1945;
           MCDXXXIII – Decreto-Lei nº 14.748, de 25 de maio de 1945;
           MCDXXXIV – Decreto-Lei nº 14.749, de 25 de maio de 1945;
           MCDXXXV – Decreto-Lei nº 14.750, de 28 de maio de 1945;
           MCDXXXVI – Decreto-Lei nº 14.754, de 1º de junho de 1945;
           MCDXXXVII – Decreto-Lei nº 14.756, de 2 de junho de 1945;
           MCDXXXVIII – Decreto-Lei nº 14.757, de 2 de junho de 1945;
           MCDXXXIX – Decreto-Lei nº 14.758, de 2 de junho de 1945;
           MCDXL – Decreto-Lei nº 14.759, de 2 de junho de 1945;
           MCDXLI – Decreto-Lei nº 14.760, de 4 de junho de 1945;
           MCDXLII – Decreto-Lei nº 14.761, de 4 de junho de 1945;
           MCDXLIII – Decreto-Lei nº 14.762, de 4 de junho de 1945;
           MCDXLIV – Decreto-Lei nº 14.763, de 4 de junho de 1945;
           MCDXLV – Decreto-Lei nº 14.765, de 5 de junho de 1945;
           MCDXLVI – Decreto-Lei nº 14.766, de 5 de junho de 1945;
           MCDXLVII – Decreto-Lei nº 14.769, de 6 de junho de 1945;
           MCDXLVIII – Decreto-Lei nº 14.770, de 6 de junho de 1945;
           MCDXLIX – Decreto-Lei nº 14.771, de 6 de junho de 1945;
           MCDL – Decreto-Lei nº 14.776, de 13 de junho de 1945;
           MCDLI – Decreto-Lei nº 14.777, de 13 de junho de 1945;
           MCDLII – Decreto-Lei nº 14.778, de 13 de junho de 1945;
           MCDLIII – Decreto-Lei nº 14.781, de 13 de junho de 1945;
           MCDLIV – Decreto-Lei nº 14.782, de 13 de junho de 1945;
           MCDLV – Decreto-Lei nº 14.783, de 13 de junho de 1945;
           MCDLVI – Decreto-Lei nº 14.784, de 13 de junho de 1945;
           MCDLVII – Decreto-Lei nº 14.785, de 13 de junho de 1945;
           MCDLVIII – Decreto-Lei nº 14.786, de 13 de junho de 1945;
           MCDLIX – Decreto-Lei nº 14.787, de 13 de junho de 1945;
           MCDLX – Decreto-Lei nº 14.788, de 13 de junho de 1945;
           MCDLXI – Decreto-Lei nº 14.789, de 14 de junho de 1945;
           MCDLXII – Decreto-Lei nº 14.790, de 14 de junho de 1945;
           MCDLXIII – Decreto-Lei nº 14.798, de 18 de junho de 1945;
           MCDLXIV – Decreto-Lei nº 14.799, de 18 de junho de 1945;
           MCDLXV – Decreto-Lei nº 14.804, de 21 de junho de 1945;
           MCDLXVI – Decreto-Lei nº 14.806, de 25 de junho de 1945;
           MCDLXVII – Decreto-Lei nº 14.807, de 25 de junho de 1945;
           MCDLXVIII – Decreto-Lei nº 14.810, de 27 de junho de 1945;
           MCDLXIX – Decreto-Lei nº 14.814, de 28 de junho de 1945;
           MCDLXX – Decreto-Lei nº 14.816, de 28 de junho de 1945;
           MCDLXXI – Decreto-Lei nº 14.817, de 28 de junho de 1945;
           MCDLXXII – Decreto-Lei nº 14.818, de 2 de julho de 1945;
           MCDLXXIII – Decreto-Lei nº 14.819, de 2 de julho de 1945;
           MCDLXXIV – Decreto-Lei nº 14.820, de 2 de julho de 1945;
           MCDLXXV – Decreto-Lei nº 14.821, de 2 de julho de 1945;
           MCDLXXVI – Decreto-Lei nº 14.822, de 2 de julho de 1945;
           MCDLXXVII – Decreto-Lei nº 14.823, de 2 de julho de 1945;
           MCDLXXVIII – Decreto-Lei nº 14.824, de 2 de julho de 1945;
           MCDLXXIX – Decreto-Lei nº 14.826, de 3 de julho de 1945;
           MCDLXXX – Decreto-Lei nº 14.827, de 3 de julho de 1945;
           MCDLXXXI – Decreto-Lei nº 14.828, de 3 de julho de 1945;
           MCDLXXXII – Decreto-Lei nº 14.835, de 4 de julho de 1945;
           MCDLXXXIII – Decreto-Lei nº 14.836, de 4 de julho de 1945;
           MCDLXXXIV – Decreto-Lei nº 14.837, de 4 de julho de 1945;
           MCDLXXXV – Decreto-Lei nº 14.838, de 4 de julho de 1945;
           MCDLXXXVI – Decreto-Lei nº 14.839, de 4 de julho de 1945;
           MCDLXXXVII – Decreto-Lei nº 14.842, de 5 de julho de 1945;
           MCDLXXXVIII – Decreto-Lei nº 14.843, de 5 de julho de 1945;
           MCDLXXXIX – Decreto-Lei nº 14.844, de 5 de julho de 1945;
           MCDXC – Decreto-Lei nº 14.845, de 5 de julho de 1945;
           MCDXCI – Decreto-Lei nº 14.846, de 6 de julho de 1945;
           MCDXCII – Decreto-Lei nº 14.847, de 6 de julho de 1945;
           MCDXCIII – Decreto-Lei nº 14.851, de 9 de julho de 1945;
           MCDXCIV – Decreto-Lei nº 14.852, de 9 de julho de 1945;
           MCDXCV – Decreto-Lei nº 14.853, de 9 de julho de 1945;
           MCDXCVI – Decreto-Lei nº 14.854, de 9 de julho de 1945;
           MCDXCVII – Decreto-Lei nº 14.855, de 9 de julho de 1945;
           MCDXCVIII – Decreto-Lei nº 14.856, de 9 de julho de 1945;
           MCDXCIX – Decreto-Lei nº 14.857, de 10 de julho de 1945;
           MD – Decreto-Lei nº 14.858, de 10 de julho de 1945;
           MDI – Decreto-Lei nº 14.862, de 12 de julho de 1945;
           MDII – Decreto-Lei nº 14.866, de 13 de julho de 1945;
           MDIII – Decreto-Lei nº 14.867, de 14 de julho de 1945;
           MDIV – Decreto-Lei nº 14.868, de 14 de julho de 1945;
           MDV – Decreto-Lei nº 14.869, de 14 de julho de 1945;
           MDVI – Decreto-Lei nº 14.871, de 20 de julho de 1945;
           MDVII – Decreto-Lei nº 14.872, de 20 de julho de 1945;
           MDVIII – Decreto-Lei nº 14.873, de 20 de julho de 1945;
           MDIX – Decreto-Lei nº 14.874, de 20 de julho de 1945;
           MDX – Decreto-Lei nº 14.876, de 21 de julho de 1945;
           MDXI – Decreto-Lei nº 14.878, de 23 de julho de 1945;
           MDXII – Decreto-Lei nº 14.879, de 24 de julho de 1945;
           MDXIII – Decreto-Lei nº 14.880, de 26 de julho de 1945;
           MDXIV – Decreto-Lei nº 14.881, de 26 de julho de 1945;
           MDXV – Decreto-Lei nº 14.882, de 26 de julho de 1945;
           MDXVI – Decreto-Lei nº 14.886, de 27 de julho de 1945;
           MDXVII – Decreto-Lei nº 14.887, de 27 de julho de 1945;
           MDXVIII – Decreto-Lei nº 14.888, de 27 de julho de 1945;
           MDXIX – Decreto-Lei nº 14.889, de 27 de julho de 1945;
           MDXX – Decreto-Lei nº 14.890, de 27 de julho de 1945;
           MDXXI – Decreto-Lei nº 14.891, de 27 de julho de 1945;
           MDXXII – Decreto-Lei nº 14.892, de 27 de julho de 1945;
           MDXXIII – Decreto-Lei nº 14.893, de 27 de julho de 1945;
           MDXXIV – Decreto-Lei nº 14.894, de 27 de julho de 1945;
           MDXXV – Decreto-Lei nº 14.895, de 27 de julho de 1945;
           MDXXVI – Decreto-Lei nº 14.911, de 3 de agosto de 1945;
           MDXXVII – Decreto-Lei nº 14.912, de 3 de agosto de 1945;
           MDXXVIII – Decreto-Lei nº 14.913, de 3 de agosto de 1945;
           MDXXIX – Decreto-Lei nº 14.914, de 6 de agosto de 1945;
           MDXXX – Decreto-Lei nº 14.915, de 6 de agosto de 1945;
           MDXXXI – Decreto-Lei nº 14.916, de 6 de agosto de 1945;
           MDXXXII – Decreto-Lei nº 14.923, de 8 de agosto de 1945;
           MDXXXIII – Decreto-Lei nº 14.933, de 14 de agosto de 1945;
           MDXXXIV – Decreto-Lei nº 14.934, de 14 de agosto de 1945;
           MDXXXV – Decreto-Lei nº 14.935, de 16 de agosto de 1945;
           MDXXXVI – Decreto-Lei nº 14.938, de 17 de agosto de 1945;
           MDXXXVII – Decreto-Lei nº 14.939, de 17 de agosto de 1945;
           MDXXXVIII – Decreto-Lei nº 14.940, de 18 de agosto de 1945;
           MDXXXIX – Decreto-Lei nº 14.941, de 18 de agosto de 1945;
           MDXL – Decreto-Lei nº 14.943, de 18 de agosto de 1945;
           MDXLI – Decreto-Lei nº 14.944, de 20 de agosto de 1945;
           MDXLII – Decreto-Lei nº 14.945, de 20 de agosto de 1945;
           MDXLIII – Decreto-Lei nº 14.946, de 20 de agosto de 1945;
           MDXLIV – Decreto-Lei nº 14.947, de 20 de agosto de 1945;
           MDXLV – Decreto-Lei nº 14.948, de 20 de agosto de 1945;
           MDXLVI – Decreto-Lei nº 14.949, de 20 de agosto de 1945;
           MDXLVII – Decreto-Lei nº 14.950, de 20 de agosto de 1945;
           MDXLVIII – Decreto-Lei nº 14.952, de 21 de agosto de 1945;
           MDXLIX – Decreto-Lei nº 14.953, de 21 de agosto de 1945;
           MDL – Decreto-Lei nº 14.954, de 21 de agosto de 1945;
           MDLI – Decreto-Lei nº 14.955, de 21 de agosto de 1945;
           MDLII – Decreto-Lei nº 14.956, de 21 de agosto de 1945;
           MDLIII – Decreto-Lei nº 14.957, de 21 de agosto de 1945;
           MDLIV – Decreto-Lei nº 14.959, de 22 de agosto de 1945;
           MDLV – Decreto-Lei nº 14.960, de 22 de agosto de 1945;
           MDLVI – Decreto-Lei nº 14.961, de 22 de agosto de 1945;
           MDLVII – Decreto-Lei nº 14.962, de 22 de agosto de 1945;
           MDLVIII – Decreto-Lei nº 14.963, de 23 de agosto de 1945;
           MDLIX – Decreto-Lei nº 14.964, de 23 de agosto de 1945;
           MDLX – Decreto-Lei nº 14.968, de 27 de agosto de 1945;
           MDLXI – Decreto-Lei nº 14.969, de 27 de agosto de 1945;
           MDLXII – Decreto-Lei nº 14.970, de 28 de agosto de 1945;
           MDLXIII – Decreto-Lei nº 14.971, de 28 de agosto de 1945;
           MDLXIV – Decreto-Lei nº 14.972, de 28 de agosto de 1945;
           MDLXV – Decreto-Lei nº 14.974, de 28 de agosto de 1945;
           MDLXVI – Decreto-Lei nº 14.976, de 29 de agosto de 1945;
           MDLXVII – Decreto-Lei nº 14.977, de 29 de agosto de 1945;
           MDLXVIII – Decreto-Lei nº 14.978, de 29 de agosto de 1945;
           MDLXIX – Decreto-Lei nº 14.979, de 29 de agosto de 1945;
           MDLXX – Decreto-Lei nº 14.981, de 30 de agosto de 1945;
           MDLXXI – Decreto-Lei nº 14.982, de 30 de agosto de 1945;
           MDLXXII – Decreto-Lei nº 14.983, de 30 de agosto de 1945;
           MDLXXIII – Decreto-Lei nº 14.988, de 1º de setembro de 1945;
           MDLXXIV – Decreto-Lei nº 14.996, de 3 de setembro de 1945;
           MDLXXV – Decreto-Lei nº 15.004, de 4 de setembro de 1945;
           MDLXXVI – Decreto-Lei nº 15.005, de 4 de setembro de 1945;
           MDLXXVII – Decreto-Lei nº 15.008, de 5 de setembro de 1945;
           MDLXXVIII – Decreto-Lei nº 15.009, de 5 de setembro de 1945;
           MDLXXIX – Decreto-Lei nº 15.010, de 5 de setembro de 1945;
           MDLXXX – Decreto-Lei nº 15.011, de 5 de setembro de 1945;
           MDLXXXI – Decreto-Lei nº 15.012, de 5 de setembro de 1945;
           MDLXXXII – Decreto-Lei nº 15.013, de 5 de setembro de 1945;
           MDLXXXIII – Decreto-Lei nº 15.014, de 5 de setembro de 1945;
           MDLXXXIV – Decreto-Lei nº 15.015, de 5 de setembro de 1945;
           MDLXXXV – Decreto-Lei nº 15.017, de 5 de setembro de 1945;
           MDLXXXVI – Decreto-Lei nº 15.020, de 6 de setembro de 1945;
           MDLXXXVII – Decreto-Lei nº 15.021, de 10 de setembro de 1945;
           MDLXXXVIII – Decreto-Lei nº 15.024, de 11 de setembro de 1945;
           MDLXXXIX – Decreto-Lei nº 15.025, de 11 de setembro de 1945;
           MDXC – Decreto-Lei nº 15.029, de 17 de setembro de 1945;
           MDXCI – Decreto-Lei nº 15.030, de 17 de setembro de 1945;
           MDXCII – Decreto-Lei nº 15.032, de 18 de setembro de 1945;
           MDXCIII – Decreto-Lei nº 15.033, de 18 de setembro de 1945;
           MDXCIV – Decreto-Lei nº 15.034, de 18 de setembro de 1945;
           MDXCV – Decreto-Lei nº 15.036, de 19 de setembro de 1945;
           MDXCVI – Decreto-Lei nº 15.037, de 19 de setembro de 1945;
           MDXCVII – Decreto-Lei nº 15.038, de 19 de setembro de 1945;
           MDXCVIII – Decreto-Lei nº 15.039, de 18 de setembro de 1945;
           MDXCIX – Decreto-Lei nº 15.040, de 19 de setembro de 1945;
           MDC – Decreto-Lei nº 15.041, de 19 de setembro de 1945;
           MDCI – Decreto-Lei nº 15.042, de 19 de setembro de 1945;
           MDCII – Decreto-Lei nº 15.043, de 19 de setembro de 1945;
           MDCIII – Decreto-Lei nº 15.050, de 21 de setembro de 1945;
           MDCIV – Decreto-Lei nº 15.057, de 21 de setembro de 1945;
           MDCV – Decreto-Lei nº 15.058, de 21 de setembro de 1945;
           MDCVI – Decreto-Lei nº 15.059, de 21 de setembro de 1945;
           MDCVII – Decreto-Lei nº 15.060, de 21 de setembro de 1945;
           MDCVIII – Decreto-Lei nº 15.061, de 24 de setembro de 1945;
           MDCIX – Decreto-Lei nº 15.062, de 24 de setembro de 1945;
           MDCX – Decreto-Lei nº 15.068, de 25 de setembro de 1945;
           MDCXI – Decreto-Lei nº 15.070, de 25 de setembro de 1945;
           MDCXII – Decreto-Lei nº 15.071, de 25 de setembro de 1945;
           MDCXIII – Decreto-Lei nº 15.074, de 25 de setembro de 1945;
           MDCXIV – Decreto-Lei nº 15.085, de 9 de outubro de 1945;
           MDCXV – Decreto-Lei nº 15.086, de 10 de outubro de 1945;
           MDCXVI – Decreto-Lei nº 15.088, de 11 de outubro de 1945;
           MDCXVII – Decreto-Lei nº 15.089, de 11 de outubro de 1945;
           MDCXVIII – Decreto-Lei nº 15.090, de 11 de outubro de 1945;
           MDCXIX – Decreto-Lei nº 15.091, de 11 de outubro de 1945;
           MDCXX – Decreto-Lei nº 15.092, de 11 de outubro de 1945;
           MDCXXI – Decreto-Lei nº 15.093, de 11 de outubro de 1945;
           MDCXXII – Decreto-Lei nº 15.094, de 11 de outubro de 1945;
           MDCXXIII – Decreto-Lei nº 15.095, de 11 de outubro de 1945;
           MDCXXIV – Decreto-Lei nº 15.098, de 12 de outubro de 1945;
           MDCXXV – Decreto-Lei nº 15.100, de 12 de outubro de 1945;
           MDCXXVI – Decreto-Lei nº 15.101, de 12 de outubro de 1945;
           MDCXXVII – Decreto-Lei nº 15.102, de 12 de outubro de 1945;
           MDCXXVIII – Decreto-Lei nº 15.103, de 12 de outubro de 1945;
           MDCXXIX – Decreto-Lei nº 15.104, de 12 de outubro de 1945;
           MDCXXX – Decreto-Lei nº 15.107, de 13 de outubro de 1945;
           MDCXXXI – Decreto-Lei nº 15.108, de 13 de outubro de 1945;
           MDCXXXII – Decreto-Lei nº 15.109, de 13 de outubro de 1945;
           MDCXXXIII – Decreto-Lei nº 15.110, de 13 de outubro de 1945;
           MDCXXXIV – Decreto-Lei nº 15.111, de 13 de outubro de 1945;
           MDCXXXV – Decreto-Lei nº 15.112, de 13 de outubro de 1945;
           MDCXXXVI – Decreto-Lei nº 15.113, de 13 de outubro de 1945;
           MDCXXXVII – Decreto-Lei nº 15.114, de 13 de outubro de 1945;
           MDCXXXVIII – Decreto-Lei nº 15.115, de 13 de outubro de 1945;
           MDCXXXIX – Decreto-Lei nº 15.116, de 13 de outubro de 1945;
           MDCXL – Decreto-Lei nº 15.128, de 15 de outubro de 1945;
           MDCXLI – Decreto-Lei nº 15.129, de 15 de outubro de 1945;
           MDCXLII – Decreto-Lei nº 15.130, de 16 de outubro de 1945;
           MDCXLIII – Decreto-Lei nº 15.131, de 16 de outubro de 1945;
           MDCXLIV – Decreto-Lei nº 15.132, de 16 de outubro de 1945;
           MDCXLV – Decreto-Lei nº 15.133, de 16 de outubro de 1945;
           MDCXLVI – Decreto-Lei nº 15.141, de 18 de outubro de 1945;
           MDCXLVII – Decreto-Lei nº 15.143, de 19 de outubro de 1945;
           MDCXLVIII – Decreto-Lei nº 15.144, de 19 de outubro de 1945;
           MDCXLIX – Decreto-Lei nº 15.152, de 20 de outubro de 1945;
           MDCL – Decreto-Lei nº 15.153, de 20 de outubro de 1945;
           MDCLI – Decreto-Lei nº 15.154, de 20 de outubro de 1945;
           MDCLII – Decreto-Lei nº 15.155, de 20 de outubro de 1945;
           MDCLIII – Decreto-Lei nº 15.156, de 20 de outubro de 1945;
           MDCLIV – Decreto-Lei nº 15.160, de 23 de outubro de 1945;
           MDCLV – Decreto-Lei nº 15.161, de 23 de outubro de 1945;
           MDCLVI – Decreto-Lei nº 15.162, de 23 de outubro de 1945;
           MDCLVII – Decreto-Lei nº 15.163, de 23 de outubro de 1945;
           MDCLVIII – Decreto-Lei nº 15.164, de 23 de outubro de 1945;
           MDCLIX – Decreto-Lei nº 15.165, de 23 de outubro de 1945;
           MDCLX – Decreto-Lei nº 15.166, de 23 de outubro de 1945;
           MDCLXI – Decreto-Lei nº 15.167, de 23 de outubro de 1945;
           MDCLXII – Decreto-Lei nº 15.168, de 23 de outubro de 1945;
           MDCLXIII – Decreto-Lei nº 15.170, de 24 de outubro de 1945;
           MDCLXIV – Decreto-Lei nº 15.171, de 24 de outubro de 1945;
           MDCLXV – Decreto-Lei nº 15.172, de 24 de outubro de 1945;
           MDCLXVI – Decreto-Lei nº 15.173, de 24 de outubro de 1945;
           MDCLXVII – Decreto-Lei nº 15.174, de 24 de outubro de 1945;
           MDCLXVIII – Decreto-Lei nº 15.175, de 24 de outubro de 1945;
           MDCLXIX – Decreto-Lei nº 15.185, de 25 de outubro de 1945;
           MDCLXX – Decreto-Lei nº 15.186, de 25 de outubro de 1945;
           MDCLXXI – Decreto-Lei nº 15.187, de 25 de outubro de 1945;
           MDCLXXII – Decreto-Lei nº 15.188, de 25 de outubro de 1945;
           MDCLXXIII – Decreto-Lei nº 15.189, de 25 de outubro de 1945;
           MDCLXXIV – Decreto-Lei nº 15.190, de 25 de outubro de 1945;
           MDCLXXV – Decreto-Lei nº 15.193, de 26 de outubro de 1945;
           MDCLXXVI – Decreto-Lei nº 15.194, de 26 de outubro de 1945;
           MDCLXXVII – Decreto-Lei nº 15.195, de 26 de outubro de 1945;
           MDCLXXVIII – Decreto-Lei nº 15.202, de 26 de outubro de 1945;
           MDCLXXIX – Decreto-Lei nº 15.204, de 31 de outubro de 1945;
           MDCLXXX – Decreto-Lei nº 15.208, de 13 de novembro de 1945;
           MDCLXXXI – Decreto-Lei nº 15.209, de 13 de novembro de 1945;
           MDCLXXXII – Decreto-Lei nº 15.211, de 13 de novembro de 1945;
           MDCLXXXIII – Decreto-Lei nº 15.212, de 13 de novembro de 1945;
           MDCLXXXIV – Decreto-Lei nº 15.223, de 20 de novembro de 1945;
           MDCLXXXV – Decreto-Lei nº 15.224, de 20 de novembro de 1945;
           MDCLXXXVI – Decreto-Lei nº 15.225, de 21 de novembro de 1945;
           MDCLXXXVII – Decreto-Lei nº 15.226, de 21 de novembro de 1945;
           MDCLXXXVIII – Decreto-Lei nº 15.227, de 22 de novembro de 1945;
           MDCLXXXIX – Decreto-Lei nº 15.229, de 23 de novembro de 1945;
           MDCXC – Decreto-Lei nº 15.231, de 23 de novembro de 1945;
           MDCXCI – Decreto-Lei nº 15.232, de 23 de novembro de 1945;
           MDCXCII – Decreto-Lei nº 15.235, de 28 de novembro de 1945;
           MDCXCIII – Decreto-Lei nº 15.236, de 28 de novembro de 1945;
           MDCXCIV – Decreto-Lei nº 15.238, de 28 de novembro de 1945;
           MDCXCV – Decreto-Lei nº 15.239, de 29 de novembro de 1945;
           MDCXCVI – Decreto-Lei nº 15.240, de 29 de novembro de 1945;
           MDCXCVII – Decreto-Lei nº 15.241, de 30 de novembro de 1945;
           MDCXCVIII – Decreto-Lei nº 15.243, de 1º de dezembro de 1945;
           MDCXCIX – Decreto-Lei nº 15.247, de 4 de dezembro de 1945;
           MDCC – Decreto-Lei nº 15.248, de 4 de dezembro de 1945;
           MDCCI – Decreto-Lei nº 15.249, de 4 de dezembro de 1945;
           MDCCII – Decreto-Lei nº 15.252, de 4 de dezembro de 1945;
           MDCCIII – Decreto-Lei nº 15.253, de 4 de dezembro de 1945;
           MDCCIV – Decreto-Lei nº 15.255, de 4 de dezembro de 1945;
           MDCCV – Decreto-Lei nº 15.256, de 4 de dezembro de 1945;
           MDCCVI – Decreto-Lei nº 15.258, de 5 de dezembro de 1945;
           MDCCVII – Decreto-Lei nº 15.259, de 5 de dezembro de 1945;
           MDCCVIII – Decreto-Lei nº 15.260, de 5 de dezembro de 1945;
           MDCCIX – Decreto-Lei nº 15.261, de 5 de dezembro de 1945;
           MDCCX – Decreto-Lei nº 15.262, de 5 de dezembro de 1945;
           MDCCXI – Decreto-Lei nº 15.263, de 5 de dezembro de 1945;
           MDCCXII – Decreto-Lei nº 15.264, de 5 de dezembro de 1945;
           MDCCXIII – Decreto-Lei nº 15.265, de 5 de dezembro de 1945;
           MDCCXIV – Decreto-Lei nº 15.268, de 6 de dezembro de 1945;
           MDCCXV – Decreto-Lei nº 15.269, de 6 de dezembro de 1945;
           MDCCXVI – Decreto-Lei nº 15.270, de 6 de dezembro de 1945;
           MDCCXVII – Decreto-Lei nº 15.271, de 6 de dezembro de 1945;
           MDCCXVIII – Decreto-Lei nº 15.273, de 6 de dezembro de 1945;
           MDCCXIX – Decreto-Lei nº 15.274, de 7 de dezembro de 1945;
           MDCCXX – Decreto-Lei nº 15.281, de 10 de dezembro de 1945;
           MDCCXXI – Decreto-Lei nº 15.282, de 10 de dezembro de 1945;
           MDCCXXII – Decreto-Lei nº 15.283, de 10 de dezembro de 1945;
           MDCCXXIII – Decreto-Lei nº 15.284, de 10 de dezembro de 1945;
           MDCCXXIV – Decreto-Lei nº 15.285, de 10 de dezembro de 1945;
           MDCCXXV – Decreto-Lei nº 15.286, de 11 de dezembro de 1945;
           MDCCXXVI – Decreto-Lei nº 15.289, de 11 de dezembro de 1945;
           MDCCXXVII – Decreto-Lei nº 15.290, de 11 de dezembro de 1945;
           MDCCXXVIII – Decreto-Lei nº 15.291, de 11 de dezembro de 1945;
           MDCCXXIX – Decreto-Lei nº 15.292, de 11 de dezembro de 1945;
           MDCCXXX – Decreto-Lei nº 15.293, de 11 de dezembro de 1945;
           MDCCXXXI – Decreto-Lei nº 15.294, de 11 de dezembro de 1945;
           MDCCXXXII – Decreto-Lei nº 15.295, de 11 de dezembro de 1945;
           MDCCXXXIII – Decreto-Lei nº 15.296, de 12 de dezembro de 1945;
           MDCCXXXIV – Decreto-Lei nº 15.297, de 12 de dezembro de 1945;
           MDCCXXXV – Decreto-Lei nº 15.298, de 12 de dezembro de 1945;
           MDCCXXXVI – Decreto-Lei nº 15.299, de 12 de dezembro de 1945;
           MDCCXXXVII – Decreto-Lei nº 15.300, de 12 de dezembro de 1945;
           MDCCXXXVIII – Decreto-Lei nº 15.301, de 12 de dezembro de 1945;
           MDCCXXXIX – Decreto-Lei nº 15.302, de 12 de dezembro de 1945;
           MDCCXL – Decreto-Lei nº 15.303, de 12 de dezembro de 1945;
           MDCCXLI – Decreto-Lei nº 15.304, de 12 de dezembro de 1945;
           MDCCXLII – Decreto-Lei nº 15.305, de 13 de dezembro de 1945;
           MDCCXLIII – Decreto-Lei nº 15.306, de 13 de dezembro de 1945;
           MDCCXLIV – Decreto-Lei nº 15.307, de 13 de dezembro de 1945;
           MDCCXLV – Decreto-Lei nº 15.308, de 13 de dezembro de 1945;
           MDCCXLVI – Decreto-Lei nº 15.309, de 13 de dezembro de 1945;
           MDCCXLVII – Decreto-Lei nº 15.310, de 13 de dezembro de 1945;
           MDCCXLVIII – Decreto-Lei nº 15.313, de 19 de dezembro de 1945;
           MDCCXLIX – Decreto-Lei nº 15.314, de 19 de dezembro de 1945;
           MDCCL – Decreto-Lei nº 15.315, de 19 de dezembro de 1945;
           MDCCLI – Decreto-Lei nº 15.316, de 19 de dezembro de 1945;
           MDCCLII – Decreto-Lei nº 15.317, de 19 de dezembro de 1945;
           MDCCLIII – Decreto-Lei nº 15.318, de 19 de dezembro de 1945;
           MDCCLIV – Decreto-Lei nº 15.319, de 19 de dezembro de 1945;
           MDCCLV – Decreto-Lei nº 15.320, de 19 de dezembro de 1945;
           MDCCLVI – Decreto-Lei nº 15.322, de 20 de dezembro de 1945;
           MDCCLVII – Decreto-Lei nº 15.323, de 20 de dezembro de 1945;
           MDCCLVIII – Decreto-Lei nº 15.324, de 20 de dezembro de 1945;
           MDCCLIX – Decreto-Lei nº 15.325, de 20 de dezembro de 1945;
           MDCCLX – Decreto-Lei nº 15.326, de 20 de dezembro de 1945;
           MDCCLXI – Decreto-Lei nº 15.327, de 20 de dezembro de 1945;
           MDCCLXII – Decreto-Lei nº 15.328, de 20 de dezembro de 1945;
           MDCCLXIII – Decreto-Lei nº 15.329, de 20 de dezembro de 1945;
           MDCCLXIV – Decreto-Lei nº 15.330, de 20 de dezembro de 1945;
           MDCCLXV – Decreto-Lei nº 15.331, de 20 de dezembro de 1945;
           MDCCLXVI – Decreto-Lei nº 15.333, de 20 de dezembro de 1945;
           MDCCLXVII – Decreto-Lei nº 15.334, de 20 de dezembro de 1945;
           MDCCLXVIII – Decreto-Lei nº 15.341, de 21 de dezembro de 1945;
           MDCCLXIX – Decreto-Lei nº 15.342, de 21 de dezembro de 1945;
           MDCCLXX – Decreto-Lei nº 15.343, de 21 de dezembro de 1945;
           MDCCLXXI – Decreto-Lei nº 15.344, de 21 de dezembro de 1945;
           MDCCLXXII – Decreto-Lei nº 15.345, de 21 de dezembro de 1945;
           MDCCLXXIII – Decreto-Lei nº 15.346, de 21 de dezembro de 1945;
           MDCCLXXIV – Decreto-Lei nº 15.348, de 21 de dezembro de 1945;
           MDCCLXXV – Decreto-Lei nº 15.349, de 21 de dezembro de 1945;
           MDCCLXXVI – Decreto-Lei nº 15.350, de 21 de dezembro de 1945;
           MDCCLXXVII – Decreto-Lei nº 15.351, de 21 de dezembro de 1945;
           MDCCLXXVIII – Decreto-Lei nº 15.352, de 21 de dezembro de 1945;
           MDCCLXXIX – Decreto-Lei nº 15.353, de 21 de dezembro de 1945;
           MDCCLXXX – Decreto-Lei nº 15.354, de 21 de dezembro de 1945;
           MDCCLXXXI – Decreto-Lei nº 15.357, de 21 de dezembro de 1945;
           MDCCLXXXII – Decreto-Lei nº 15.358, de 21 de dezembro de 1945;
           MDCCLXXXIII – Decreto-Lei nº 15.359, de 21 de dezembro de 1945;
           MDCCLXXXIV – Decreto-Lei nº 15.360, de 22 de dezembro de 1945;
           MDCCLXXXV – Decreto-Lei nº 15.362, de 22 de dezembro de 1945;
           MDCCLXXXVI – Decreto-Lei nº 15.363, de 22 de dezembro de 1945;
           MDCCLXXXVII – Decreto-Lei nº 15.364, de 22 de dezembro de 1945;
           MDCCLXXXVIII – Decreto-Lei nº 15.365, de 22 de dezembro de 1945;
           MDCCLXXXIX – Decreto-Lei nº 15.366, de 22 de dezembro de 1945;
           MDCCXC – Decreto-Lei nº 15.367, de 22 de dezembro de 1945;
           MDCCXCI – Decreto-Lei nº 15.369, de 24 de dezembro de 1945;
           MDCCXCII – Decreto-Lei nº 15.370, de 26 de dezembro de 1945;
           MDCCXCIII – Decreto-Lei nº 15.375, de 26 de dezembro de 1945;
           MDCCXCIV – Decreto-Lei nº 15.377, de 26 de dezembro de 1945;
           MDCCXCV – Decreto-Lei nº 15.379, de 26 de dezembro de 1945;
           MDCCXCVI – Decreto-Lei nº 15.380, de 26 de dezembro de 1945;
           MDCCXCVII – Decreto-Lei nº 15.381, de 27 de dezembro de 1945;
           MDCCXCVIII – Decreto-Lei nº 15.382, de 27 de dezembro de 1945;
           MDCCXCIX – Decreto-Lei nº 15.383, de 27 de dezembro de 1945;
           MDCCC – Decreto-Lei nº 15.384, de 27 de dezembro de 1945;
           MDCCCI – Decreto-Lei nº 15.385, de 27 de dezembro de 1945;
           MDCCCII – Decreto-Lei nº 15.386, de 27 de dezembro de 1945;
           MDCCCIII – Decreto-Lei nº 15.387, de 27 de dezembro de 1945;
           MDCCCIV – Decreto-Lei nº 15.389, de 27 de dezembro de 1945;
           MDCCCV – Decreto-Lei nº 15.390, de 27 de dezembro de 1945;
           MDCCCVI – Decreto-Lei nº 15.391, de 27 de dezembro de 1945;
           MDCCCVII – Decreto-Lei nº 15.392, de 27 de dezembro de 1945;
           MDCCCVIII – Decreto-Lei nº 15.393, de 27 de dezembro de 1945;
           MDCCCIX – Decreto-Lei nº 15.397, de 27 de dezembro de 1945;
           MDCCCX – Decreto-Lei nº 15.399, de 27 de dezembro de 1945;
           MDCCCXI – Decreto-Lei nº 15.400, de 27 de dezembro de 1945;
           MDCCCXII – Decreto-Lei nº 15.401, de 27 de dezembro de 1945;
           MDCCCXIII – Decreto-Lei nº 15.402, de 27 de dezembro de 1945;
           MDCCCXIV – Decreto-Lei nº 15.403, de 27 de dezembro de 1945;
           MDCCCXV – Decreto-Lei nº 15.407, de 27 de dezembro de 1945;
           MDCCCXVI – Decreto-Lei nº 15.408, de 27 de dezembro de 1945;
           MDCCCXVII – Decreto-Lei nº 15.409, de 27 de dezembro de 1945;
           MDCCCXVIII – Decreto-Lei nº 15.410, de 27 de dezembro de 1945;
           MDCCCXIX – Decreto-Lei nº 15.411, de 27 de dezembro de 1945;
           MDCCCXX – Decreto-Lei nº 15.412, de 27 de dezembro de 1945;
           MDCCCXXI – Decreto-Lei nº 15.413, de 27 de dezembro de 1945;
           MDCCCXXII – Decreto-Lei nº 15.414, de 27 de dezembro de 1945;
           MDCCCXXIII – Decreto-Lei nº 15.415, de 27 de dezembro de 1945;
           MDCCCXXIV – Decreto-Lei nº 15.416, de 27 de dezembro de 1945;
           MDCCCXXV – Decreto-Lei nº 15.417, de 27 de dezembro de 1945;
           MDCCCXXVI – Decreto-Lei nº 15.418, de 27 de dezembro de 1945;
           MDCCCXXVII – Decreto-Lei nº 15.419, de 27 de dezembro de 1945;
           MDCCCXXVIII – Decreto-Lei nº 15.420, de 27 de dezembro de 1945;
           MDCCCXXIX – Decreto-Lei nº 15.421, de 27 de dezembro de 1945;
           MDCCCXXX – Decreto-Lei nº 15.422, de 27 de dezembro de 1945;
           MDCCCXXXI – Decreto-Lei nº 15.423, de 27 de dezembro de 1945;
           MDCCCXXXII – Decreto-Lei nº 15.424, de 27 de dezembro de 1945;
           MDCCCXXXIII – Decreto-Lei nº 15.425, de 27 de dezembro de 1945;
           MDCCCXXXIV – Decreto-Lei nº 15.426, de 27 de dezembro de 1945;
           MDCCCXXXV – Decreto-Lei nº 15.427, de 27 de dezembro de 1945;
           MDCCCXXXVI – Decreto-Lei nº 15.428, de 27 de dezembro de 1945;
           MDCCCXXXVII – Decreto-Lei nº 15.429, de 27 de dezembro de 1945;
           MDCCCXXXVIII – Decreto-Lei nº 15.430, de 27 de dezembro de 1945;
           MDCCCXXXIX – Decreto-Lei nº 15.431, de 27 de dezembro de 1945;
           MDCCCXL – Decreto-Lei nº 15.432, de 27 de dezembro de 1945;
           MDCCCXLI – Decreto-Lei nº 15.433, de 27 de dezembro de 1945;
           MDCCCXLII – Decreto-Lei nº 15.434, de 27 de dezembro de 1945;
           MDCCCXLIII – Decreto-Lei nº 15.435, de 27 de dezembro de 1945;
           MDCCCXLIV – Decreto-Lei nº 15.436, de 27 de dezembro de 1945;
           MDCCCXLV – Decreto-Lei nº 15.437, de 27 de dezembro de 1945;
           MDCCCXLVI – Decreto-Lei nº 15.438, de 27 de dezembro de 1945;
           MDCCCXLVII – Decreto-Lei nº 15.439, de 27 de dezembro de 1945;
           MDCCCXLVIII – Decreto-Lei nº 15.440, de 27 de dezembro de 1945;
           MDCCCXLIX – Decreto-Lei nº 15.441, de 27 de dezembro de 1945;
           MDCCCL – Decreto-Lei nº 15.442, de 27 de dezembro de 1945;
           MDCCCLI – Decreto-Lei nº 15.443, de 27 de dezembro de 1945;
           MDCCCLII – Decreto-Lei nº 15.444, de 27 de dezembro de 1945;
           MDCCCLIII – Decreto-Lei nº 15.445, de 27 de dezembro de 1945;
           MDCCCLIV – Decreto-Lei nº 15.446, de 27 de dezembro de 1945;
           MDCCCLV – Decreto-Lei nº 15.447, de 27 de dezembro de 1945;
           MDCCCLVI – Decreto-Lei nº 15.448, de 27 de dezembro de 1945;
           MDCCCLVII – Decreto-Lei nº 15.449, de 27 de dezembro de 1945;
           MDCCCLVIII – Decreto-Lei nº 15.450, de 27 de dezembro de 1945;
           MDCCCLIX – Decreto-Lei nº 15.451, de 27 de dezembro de 1945;
           MDCCCLX – Decreto-Lei nº 15.452, de 27 de dezembro de 1945;
           MDCCCLXI – Decreto-Lei nº 15.453, de 27 de dezembro de 1945;
           MDCCCLXII – Decreto-Lei nº 15.454, de 27 de dezembro de 1945;
           MDCCCLXIII – Decreto-Lei nº 15.455, de 27 de dezembro de 1945;
           MDCCCLXIV – Decreto-Lei nº 15.456, de 27 de dezembro de 1945;
           MDCCCLXV – Decreto-Lei nº 15.457, de 27 de dezembro de 1945;
           MDCCCLXVI – Decreto-Lei nº 15.458, de 27 de dezembro de 1945;
           MDCCCLXVII – Decreto-Lei nº 15.459, de 27 de dezembro de 1945;
           MDCCCLXVIII – Decreto-Lei nº 15.460, de 27 de dezembro de 1945;
           MDCCCLXIX – Decreto-Lei nº 15.461, de 27 de dezembro de 1945;
           MDCCCLXX – Decreto-Lei nº 15.462, de 27 de dezembro de 1945;
           MDCCCLXXI – Decreto-Lei nº 15.463, de 27 de dezembro de 1945;
           MDCCCLXXII – Decreto-Lei nº 15.464, de 27 de dezembro de 1945;
           MDCCCLXXIII – Decreto-Lei nº 15.465, de 27 de dezembro de 1945;
           MDCCCLXXIV – Decreto-Lei nº 15.466, de 27 de dezembro de 1945;
           MDCCCLXXV – Decreto-Lei nº 15.467, de 27 de dezembro de 1945;
           MDCCCLXXVI – Decreto-Lei nº 15.468, de 27 de dezembro de 1945;
           MDCCCLXXVII – Decreto-Lei nº 15.469, de 27 de dezembro de 1945;
           MDCCCLXXVIII – Decreto-Lei nº 15.470, de 27 de dezembro de 1945;
           MDCCCLXXIX – Decreto-Lei nº 15.471, de 27 de dezembro de 1945;
           MDCCCLXXX – Decreto-Lei nº 15.472, de 27 de dezembro de 1945;
           MDCCCLXXXI – Decreto-Lei nº 15.473, de 27 de dezembro de 1945;
           MDCCCLXXXII – Decreto-Lei nº 15.474, de 27 de dezembro de 1945;
           MDCCCLXXXIII – Decreto-Lei nº 15.475, de 27 de dezembro de 1945;
           MDCCCLXXXIV – Decreto-Lei nº 15.476, de 27 de dezembro de 1945;
           MDCCCLXXXV – Decreto-Lei nº 15.477, de 27 de dezembro de 1945;
           MDCCCLXXXVI – Decreto-Lei nº 15.478, de 27 de dezembro de 1945;
           MDCCCLXXXVII – Decreto-Lei nº 15.479, de 27 de dezembro de 1945;
           MDCCCLXXXVIII – Decreto-Lei nº 15.480,  de  27  de  dezembro  de
           1945;
           MDCCCLXXXIX – Decreto-Lei nº 15.481, de 27 de dezembro de 1945;
           MDCCCXC – Decreto-Lei nº 15.482, de 27 de dezembro de 1945;
           MDCCCXCI – Decreto-Lei nº 15.485, de 27 de dezembro de 1945;
           MDCCCXCII – Decreto-Lei nº 15.486, de 27 de dezembro de 1945;
           MDCCCXCIII – Decreto-Lei nº 15.487, de 29 de dezembro de 1945;
           MDCCCXCIV – Decreto-Lei nº 15.488, de 29 de dezembro de 1945;
           MDCCCXCV – Decreto-Lei nº 15.490, de 29 de dezembro de 1945;
           MDCCCXCVI – Decreto-Lei nº 15.491, de 29 de dezembro de 1945;
           MDCCCXCVII – Decreto-Lei nº 15.492, de 29 de dezembro de 1945;
           MDCCCXCVIII – Decreto-Lei nº 15.493, de 31 de dezembro de 1945;
           MDCCCXCIX – Decreto-Lei nº 15.494, de 31 de dezembro de 1945;
           MCM – Decreto-Lei nº 15.495, de 31 de dezembro de 1945;
           MCMI – Decreto-Lei nº 15.496, de 31 de dezembro de 1945;
           MCMII – Decreto-Lei nº 15.497, de 31 de dezembro de 1945;
           MCMIII – Decreto-Lei nº 15.498, de 31 de dezembro de 1945;
           MCMIV – Decreto-Lei nº 15.499, de 31 de dezembro de 1945;
           MCMV – Decreto-Lei nº 15.500, de 31 de dezembro de 1945;
           MCMVI – Decreto-Lei nº 15.501, de 31 de dezembro de 1945;
           MCMVII – Decreto-Lei nº 15.502, de 31 de dezembro de 1945;
           MCMVIII – Decreto-Lei nº 15.503, de 31 de dezembro de 1945;
           MCMIX – Decreto-Lei nº 15.504, de 31 de dezembro de 1945;
           MCMX – Decreto-Lei nº 15.505, de 31 de dezembro de 1945;
           MCMXI – Decreto-Lei nº 15.506, de 31 de dezembro de 1945;
           MCMXII – Decreto-Lei nº 15.507, de 31 de dezembro de 1945;
           MCMXIII – Decreto-Lei nº 15.508, de 31 de dezembro de 1945;
           MCMXIV – Decreto-Lei nº 15.509, de 31 de dezembro de 1945;
           MCMXV – Decreto-Lei nº 15.510, de 31 de dezembro de 1945;
           MCMXVI – Decreto-Lei nº 15.511, de 31 de dezembro de 1945;
           MCMXVII – Decreto-Lei nº 15.512, de 31 de dezembro de 1945;
           MCMXVIII – Decreto-Lei nº 15.513, de 31 de dezembro de 1945;
           MCMXIX – Decreto-Lei nº 15.514, de 31 de dezembro de 1945;
           MCMXX – Decreto-Lei nº 15.515, de 31 de dezembro de 1945;
           MCMXXI – Decreto-Lei nº 15.516, de 31 de dezembro de 1945;
           MCMXXII – Decreto-Lei nº 15.517, de 31 de dezembro de 1945;
           MCMXXIII – Decreto-Lei nº 15.518, de 31 de dezembro de 1945;
           MCMXXIV – Decreto-Lei nº 15.523, de 7 de janeiro de 1946;
           MCMXXV – Decreto-Lei nº 15.524, de 7 de janeiro de 1946;
           MCMXXVI – Decreto-Lei nº 15.533, de 14 de janeiro de 1946;
           MCMXXVII – Decreto-Lei nº 15.534, de 14 de janeiro de 1946;
           MCMXXVIII – Decreto-Lei nº 15.535, de 14 de janeiro de 1946;
           MCMXXIX – Decreto-Lei nº 15.536, de 15 de janeiro de 1946;
           MCMXXX – Decreto-Lei nº 15.542, de 15 de janeiro de 1946;
           MCMXXXI – Decreto-Lei nº 15.543, de 15 de janeiro de 1946;
           MCMXXXII – Decreto-Lei nº 15.545, de 15 de janeiro de 1946;
           MCMXXXIII – Decreto-Lei nº 15.546, de 15 de janeiro de 1946;
           MCMXXXIV – Decreto-Lei nº 15.547, de 15 de janeiro de 1946;
           MCMXXXV – Decreto-Lei nº 15.548, de 15 de janeiro de 1946;
           MCMXXXVI – Decreto-Lei nº 15.549, de 15 de janeiro de 1946;
           MCMXXXVII – Decreto-Lei nº 15.549-A, de 15 de janeiro de 1946;
           MCMXXXVIII – Decreto-Lei nº 15.551, de 23 de janeiro de 1946;
           MCMXXXIX – Decreto-Lei nº 15.554, de 24 de janeiro de 1946;
           MCMXL – Decreto-Lei nº 15.556, de 24 de janeiro de 1946;
           MCMXLI – Decreto-Lei nº 15.557, de 24 de janeiro de 1946;
           MCMXLII – Decreto-Lei nº 15.558, de 24 de janeiro de 1946;
           MCMXLIII – Decreto-Lei nº 15.559, de 24 de janeiro de 1946;
           MCMXLIV – Decreto-Lei nº 15.560, de 24 de janeiro de 1946;
           MCMXLV – Decreto-Lei nº 15.561, de 24 de janeiro de 1946;
           MCMXLVI – Decreto-Lei nº 15.562, de 24 de janeiro de 1946;
           MCMXLVII – Decreto-Lei nº 15.563, de 24 de janeiro de 1946;
           MCMXLVIII – Decreto-Lei nº 15.564, de 24 de janeiro de 1946;
           MCMXLIX – Decreto-Lei nº 15.565, de 24 de janeiro de 1946;
           MCML – Decreto-Lei nº 15.566, de 24 de janeiro de 1946;
           MCMLI – Decreto-Lei nº 15.567, de 24 de janeiro de 1946;
           MCMLII – Decreto-Lei nº 15.568, de 24 de janeiro de 1946;
           MCMLIII – Decreto-Lei nº 15.569, de 24 de janeiro de 1946;
           MCMLIV – Decreto-Lei nº 15.571, de 24 de janeiro de 1946;
           MCMLV – Decreto-Lei nº 15.572, de 24 de janeiro de 1946;
           MCMLVI – Decreto-Lei nº 15.573, de 25 de janeiro de 1946;
           MCMLVII – Decreto-Lei nº 15.577, de 25 de janeiro de 1946;
           MCMLVIII – Decreto-Lei nº 15.578, de 25 de janeiro de 1946;
           MCMLIX – Decreto-Lei nº 15.580, de 25 de janeiro de 1946;
           MCMLX – Decreto-Lei nº 15.581, de 25 de janeiro de 1946;
           MCMLXI – Decreto-Lei nº 15.582, de 25 de janeiro de 1946;
           MCMLXII – Decreto-Lei nº 15.583, de 25 de janeiro de 1946;
           MCMLXIII – Decreto-Lei nº 15.584, de 25 de janeiro de 1946;
           MCMLXIV – Decreto-Lei nº 15.585, de 25 de janeiro de 1946;
           MCMLXV – Decreto-Lei nº 15.586, de 25 de janeiro de 1946;
           MCMLXVI – Decreto-Lei nº 15.589, de 25 de janeiro de 1946;
           MCMLXVII – Decreto-Lei nº 15.590 de 25 de janeiro de 1946;
           MCMLXVIII – Decreto-Lei nº 15.591, de 26 de janeiro de 1946;
           MCMLXIX – Decreto-Lei nº 15.593, de 26 de janeiro de 1946;
           MCMLXX – Decreto-Lei nº 15.596, de 26 de janeiro de 1946;
           MCMLXXI – Decreto-Lei nº 15.597, de 26 de janeiro de 1946;
           MCMLXXII – Decreto-Lei nº 15.598, de 26 de janeiro de 1946;
           MCMLXXIII – Decreto-Lei nº 15.599, de 26 de janeiro de 1946;
           MCMLXXIV – Decreto-Lei nº 15.600, de 26 de janeiro de 1946;
           MCMLXXV – Decreto-Lei nº 15.601, de 26 de janeiro de 1946;
           MCMLXXVI – Decreto-Lei nº 15.602, de 26 de janeiro de 1946;
           MCMLXXVII – Decreto-Lei nº 15.603, de 26 de janeiro de 1946;
           MCMLXXVIII – Decreto-Lei nº 15.604, de 26 de janeiro de 1946;
           MCMLXXIX – Decreto-Lei nº 15.605, de 26 de janeiro de 1946;
           MCMLXXX – Decreto-Lei nº 15.606, de 26 de janeiro de 1946;
           MCMLXXXI – Decreto-Lei nº 15.607, de 26 de janeiro de 1946;
           MCMLXXXII – Decreto-Lei nº 15.608, de 26 de janeiro de 1946;
           MCMLXXXIII – Decreto-Lei nº 15.609, de 26 de janeiro de 1946;
           MCMLXXXIV – Decreto-Lei nº 15.615, de 29 de janeiro de 1946;
           MCMLXXXV – Decreto-Lei nº 15.616, de 29 de janeiro de 1946;
           MCMLXXXVI – Decreto-Lei nº 15.617, de 29 de janeiro de 1946;
           MCMLXXXVII – Decreto-Lei nº 15.618, de 29 de janeiro de 1946;
           MCMLXXXVIII – Decreto-Lei nº 15.619, de 29 de janeiro de 1946;
           MCMLXXXIX – Decreto-Lei nº 15.621, de 29 de janeiro de 1946;
           MCMXC – Decreto-Lei nº 15.622, de 29 de janeiro de 1946;
           MCMXCI – Decreto-Lei nº 15.623, de 29 de janeiro de 1946;
           MCMXCII – Decreto-Lei nº 15.626, de 9 de fevereiro de 1946;
           MCMXCIII – Decreto-Lei nº 15.627, de 9 de fevereiro de 1946;
           MCMXCIV – Decreto-Lei nº 15.628, de 9 de fevereiro de 1946;
           MCMXCV – Decreto-Lei nº 15.629, de 9 de fevereiro de 1946;
           MCMXCVI – Decreto-Lei nº 15.630, de 9 de fevereiro de 1946;
           MCMXCVII – Decreto-Lei nº 15.631, de 9 de fevereiro de 1946;
           MCMXCVIII – Decreto-Lei nº 15.634, de 9 de fevereiro de 1946;
           MCMXCIX – Decreto-Lei nº 15.635, de 9 de fevereiro de 1946;
           MM – Decreto-Lei nº 15.636, de 9 de fevereiro de 1946;
           MMI – Decreto-Lei nº 15.638, de 9 de fevereiro de 1946;
           MMII – Decreto-Lei nº 15.639, de 9 de fevereiro de 1946;
           MMIII – Decreto-Lei nº 15.640, de 9 de fevereiro de 1946;
           MMIV – Decreto-Lei nº 15.641, de 9 de fevereiro de 1946;
           MMV – Decreto-Lei nº 15.648, de 9 de fevereiro de 1946;
           MMVI – Decreto-Lei nº 15.649, de 9 de fevereiro de 1946;
           MMVII – Decreto-Lei nº 15.650, de 9 de fevereiro de 1946;
           MMVIII – Decreto-Lei nº 15.651, de 9 de fevereiro de 1946;
           MMIX – Decreto-Lei nº 15.653, de 11 de fevereiro de 1946;
           MMX – Decreto-Lei nº 15.655, de 11 de fevereiro de 1946;
           MMXI – Decreto-Lei nº 15.656, de 11 de fevereiro de 1946;
           MMXII – Decreto-Lei nº 15.657, de 11 de fevereiro de 1946;
           MMXIII – Decreto-Lei nº 15.660, de 11 de fevereiro de 1946;
           MMXIV – Decreto-Lei nº 15.661, de 11 de fevereiro de 1946;
           MMXV – Decreto-Lei nº 15.664, de 11 de fevereiro de 1946;
           MMXVI – Decreto-Lei nº 15.665, de 11 de fevereiro de 1946;
           MMXVII – Decreto-Lei nº 15.666, de 11 de fevereiro de 1946;
           MMXVIII – Decreto-Lei nº 15.667, de 11 de fevereiro de 1946;
           MMXIX – Decreto-Lei nº 15.668, de 11 de fevereiro de 1946;
           MMXX – Decreto-Lei nº 15.670, de 11 de fevereiro de 1946;
           MMXXI – Decreto-Lei nº 15.671, de 11 de fevereiro de 1946;
           MMXXII – Decreto-Lei nº 15.672, de 11 de fevereiro de 1946;
           MMXXIII – Decreto-Lei nº 15.673, de 11 de fevereiro de 1946;
           MMXXIV – Decreto-Lei nº 15.675, de 11 de fevereiro de 1946;
           MMXXV – Decreto-Lei nº 15.676, de 12 de fevereiro de 1946;
           MMXXVI – Decreto-Lei nº 15.677, de 12 de fevereiro de 1946;
           MMXXVII – Decreto-Lei nº 15.678, de 12 de fevereiro de 1946;
           MMXXVIII – Decreto-Lei nº 15.679, de 12 de fevereiro de 1946;
           MMXXIX – Decreto-Lei nº 15.680, de 12 de fevereiro de 1946;
           MMXXX – Decreto-Lei nº 15.681, de 12 de fevereiro de 1946;
           MMXXXI – Decreto-Lei nº 15.682, de 12 de fevereiro de 1946;
           MMXXXII – Decreto-Lei nº 15.683, de 12 de fevereiro de 1946;
           MMXXXIII – Decreto-Lei nº 15.684, de 12 de fevereiro de 1946;
           MMXXXIV – Decreto-Lei nº 15.689, de 12 de fevereiro de 1946;
           MMXXXV – Decreto-Lei nº 15.690, de 12 de fevereiro de 1946;
           MMXXXVI – Decreto-Lei nº 15.691, de 12 de fevereiro de 1946;
           MMXXXVII – Decreto-Lei nº 15.692, de 12 de fevereiro de 1946;
           MMXXXVIII – Decreto-Lei nº 15.693, de 12 de fevereiro de 1946;
           MMXXXIX – Decreto-Lei nº 15.694, de 12 de fevereiro de 1946;
           MMXL – Decreto-Lei nº 15.695, de 12 de fevereiro de 1946;
           MMXLI – Decreto-Lei nº 15.696, de 12 de fevereiro de 1946;
           MMXLII – Decreto-Lei nº 15.698, de 13 de fevereiro de 1946;
           MMXLIII – Decreto-Lei nº 15.699, de 13 de fevereiro de 1946;
           MMXLIV – Decreto-Lei nº 15.703, de 13 de fevereiro de 1946;
           MMXLV – Decreto-Lei nº 15.704, de 13 de fevereiro de 1946;
           MMXLVI – Decreto-Lei nº 15.705, de 13 de fevereiro de 1946;
           MMXLVII – Decreto-Lei nº 15.706, de 13 de fevereiro de 1946;
           MMXLVIII – Decreto-Lei nº 15.707, de 13 de fevereiro de 1946;
           MMXLIX – Decreto-Lei nº 15.709, de 13 de fevereiro de 1946;
           MML – Decreto-Lei nº 15.710, de 13 de fevereiro de 1946;
           MMLI – Decreto-Lei nº 15.714, de 13 de fevereiro de 1946;
           MMLII – Decreto-Lei nº 15.715, de 13 de fevereiro de 1946;
           MMLIII – Decreto-Lei nº 15.716, de 13 de fevereiro de 1946;
           MMLIV – Decreto-Lei nº 15.717, de 13 de fevereiro de 1946;
           MMLV – Decreto-Lei nº 15.718, de 13 de fevereiro de 1946;
           MMLVI – Decreto-Lei nº 15.723, de 8 de março de 1946;
           MMLVII – Decreto-Lei nº 15.724, de 8 de março de 1946;
           MMLVIII – Decreto-Lei nº 15.726, de 8 de março de 1946;
           MMLIX – Decreto-Lei nº 15.727, de 8 de março de 1946;
           MMLX – Decreto-Lei nº 15.734, de 8 de março de 1946;
           MMLXI – Decreto-Lei nº 15.736, de 8 de março de 1946;
           MMLXII – Decreto-Lei nº 15.756, de 8 de abril de 1946;
           MMLXIII – Decreto-Lei nº 15.775, de 27 de abril de 1946;
           MMLXIV – Decreto-Lei nº 15.776, de 27 de abril de 1946;
           MMLXV – Decreto-Lei nº 15.805, de 21 de maio de 1946;
           MMLXVI – Decreto-Lei nº 15.810, de 22 de maio de 1946;
           MMLXVII – Decreto-Lei nº 15.814, de 22 de maio de 1946;
           MMLXVIII – Decreto-Lei nº 15.818, de 23 de maio de 1946;
           MMLXIX – Decreto-Lei nº 15.829, de 4 de junho de 1946;
           MMLXX – Decreto-Lei nº 15.832, de 4 de junho de 1946;
           MMLXXI – Decreto-Lei nº 15.833, de 4 de junho de 1946;
           MMLXXII – Decreto-Lei nº 15.834, de 4 de junho de 1946;
           MMLXXIII – Decreto-Lei nº 15.835, de 5 de junho de 1946;
           MMLXXIV – Decreto-Lei nº 15.836, de 6 de junho de 1946;
           MMLXXV – Decreto-Lei nº 15.837, de 6 de junho de 1946;
           MMLXXVI – Decreto-Lei nº 15.838, de 6 de junho de 1946;
           MMLXXVII – Decreto-Lei nº 15.839, de 13 de junho de 1946;
           MMLXXVIII – Decreto-Lei nº 15.840, de 13 de junho de 1946;
           MMLXXIX – Decreto-Lei nº 15.841, de 13 de junho de 1946;
           MMLXXX – Decreto-Lei nº 15.842, de 13 de junho de 1946;
           MMLXXXI – Decreto-Lei nº 15.844, de 13 de junho de 1946;
           MMLXXXII – Decreto-Lei nº 15.845, de 14 de junho de 1946;
           MMLXXXIII – Decreto-Lei nº 15.847, de 14 de junho de 1946;
           MMLXXXIV – Decreto-Lei nº 15.848, de 18 de junho de 1946;
           MMLXXXV – Decreto-Lei nº 15.850, de 19 de junho de 1946;
           MMLXXXVI – Decreto-Lei nº 15.851, de 19 de junho de 1946;
           MMLXXXVII – Decreto-Lei nº 15.860, de 24 de junho de 1946;
           MMLXXXVIII – Decreto-Lei nº 15.861, de 24 de junho de 1946;
           MMLXXXIX – Decreto-Lei nº 15.862, de 25 de junho de 1946;
           MMXC – Decreto-Lei nº 15.864, de 25 de junho de 1946;
           MMXCI – Decreto-Lei nº 15.867, de 2 de julho de 1946;
           MMXCII – Decreto-Lei nº 15.868, de 2 de julho de 1946;
           MMXCIII – Decreto-Lei nº 15.869, de 2 de julho de 1946;
           MMXCIV – Decreto-Lei nº 15.870, de 2 de julho de 1946;
           MMXCV – Decreto-Lei nº 15.871, de 2 de julho de 1946;
           MMXCVI – Decreto-Lei nº 15.872, de 3 de julho de 1946;
           MMXCVII – Decreto-Lei nº 15.875, de 4 de julho de 1946;
           MMXCVIII – Decreto-Lei nº 15.876, de 4 de julho de 1946;
           MMXCIX – Decreto-Lei nº 15.877, de 5 de julho de 1946;
           MMC – Decreto-Lei nº 15.879, de 8 de julho de 1946;
           MMCI – Decreto-Lei nº 15.880, de 8 de julho de 1946;
           MMCII – Decreto-Lei nº 15.881, de 8 de julho de 1946;
           MMCIII – Decreto-Lei nº 15.883, de 10 de julho de 1946;
           MMCIV – Decreto-Lei nº 15.890, de 12 de julho de 1946;
           MMCV – Decreto-Lei nº 15.891, de 12 de julho de 1946;
           MMCVI – Decreto-Lei nº 15.892, de 13 de julho de 1946;
           MMCVII – Decreto-Lei nº 15.895, de 15 de julho de 1946;
           MMCVIII – Decreto-Lei nº 15.899, de 16 de julho de 1946;
           MMCIX – Decreto-Lei nº 15.903, de 19 de julho de 1946;
           MMCX – Decreto-Lei nº 15.904, de 19 de julho de 1946;
           MMCXI – Decreto-Lei nº 15.905, de 19 de julho de 1946;
           MMCXII – Decreto-Lei nº 15.906, de 19 de julho de 1946;
           MMCXIII – Decreto-Lei nº 15.907, de 19 de julho de 1946;
           MMCXIV – Decreto-Lei nº 15.908, de 20 de julho de 1946;
           MMCXV – Decreto-Lei nº 15.910, de 20 de julho de 1946;
           MMCXVI – Decreto-Lei nº 15.911, de 20 de julho de 1946;
           MMCXVII – Decreto-Lei nº 15.912, de 20 de julho de 1946;
           MMCXVIII – Decreto-Lei nº 15.913, de 20 de julho de 1946;
           MMCXIX – Decreto-Lei nº 15.914, de 20 de julho de 1946;
           MMCXX – Decreto-Lei nº 15.915, de 20 de julho de 1946;
           MMCXXI – Decreto-Lei nº 15.916, de 20 de julho de 1946;
           MMCXXII – Decreto-Lei nº 15.917, de 20 de julho de 1946;
           MMCXXIII – Decreto-Lei nº 15.918, de 20 de julho de 1946;
           MMCXXIV – Decreto-Lei nº 15.919, de 20 de julho de 1946;
           MMCXXV – Decreto-Lei nº 15.922, de 26 de julho de 1946;
           MMCXXVI – Decreto-Lei nº 15.923, de 26 de julho de 1946;
           MMCXXVII – Decreto-Lei nº 15.927, de 26 de julho de 1946;
           MMCXXVIII – Decreto-Lei nº 15.928, de 2 de agosto de 1946;
           MMCXXIX – Decreto-Lei nº 15.929, de 2 de agosto de 1946;
           MMCXXX – Decreto-Lei nº 15.931, de 7 de agosto de 1946;
           MMCXXXI – Decreto-Lei nº 15.932, de 7 de agosto de 1946;
           MMCXXXII – Decreto-Lei nº 15.934, de 9 de agosto de 1946;
           MMCXXXIII – Decreto-Lei nº 15.936, de 9 de agosto de 1946;
           MMCXXXIV – Decreto-Lei nº 15.937, de 9 de agosto de 1946;
           MMCXXXV – Decreto-Lei nº 15.938, de 9 de agosto de 1946;
           MMCXXXVI – Decreto-Lei nº 15.939, de 10 de agosto de 1946;
           MMCXXXVII – Decreto-Lei nº 15.940, de 10 de agosto de 1946;
           MMCXXXVIII – Decreto-Lei nº 15.944, de 12 de agosto de 1946;
           MMCXXXIX – Decreto-Lei nº 15.946, de 12 de agosto de 1946;
           MMCXL – Decreto-Lei nº 15.947, de 12 de agosto de 1946;
           MMCXLI – Decreto-Lei nº 15.948, de 12 de agosto de 1946;
           MMCXLII – Decreto-Lei nº 15.949, de 12 de agosto de 1946;
           MMCXLIII – Decreto-Lei nº 15.950, de 12 de agosto de 1946;
           MMCXLIV – Decreto-Lei nº 15.951, de 12 de agosto de 1946;
           MMCXLV – Decreto-Lei nº 15.952, de 12 de agosto de 1946;
           MMCXLVI – Decreto-Lei nº 15.954, de 12 de agosto de 1946;
           MMCXLVII – Decreto-Lei nº 15.955, de 13 de agosto de 1946;
           MMCXLVIII – Decreto-Lei nº 15.956, de 13 de agosto de 1946;
           MMCXLIX – Decreto-Lei nº 15.957, de 13 de agosto de 1946;
           MMCL – Decreto-Lei nº 15.958, de 14 de agosto de 1946;
           MMCLI – Decreto-Lei nº 15.960, de 14 de agosto de 1946;
           MMCLII – Decreto-Lei nº 15.961, de 14 de agosto de 1946;
           MMCLIII – Decreto-Lei nº 15.962, de 14 de agosto de 1946;
           MMCLIV – Decreto-Lei nº 15.964, de 14 de agosto de 1946;
           MMCLV – Decreto-Lei nº 15.965, de 14 de agosto de 1946;
           MMCLVI – Decreto-Lei nº 15.966, de 14 de agosto de 1946;
           MMCLVII – Decreto-Lei nº 15.967, de 14 de agosto de 1946;
           MMCLVIII – Decreto-Lei nº 15.968, de 14 de agosto de 1946;
           MMCLIX – Decreto-Lei nº 15.969, de 14 de agosto de 1946;
           MMCLX – Decreto-Lei nº 15.970, de 14 de agosto de 1946;
           MMCLXI – Decreto-Lei nº 15.971, de 14 de agosto de 1946;
           MMCLXII – Decreto-Lei nº 15.972, de 19 de agosto de 1946;
           MMCLXIII – Decreto-Lei nº 15.973, de 19 de agosto de 1946;
           MMCLXIV – Decreto-Lei nº 15.974, de 19 de agosto de 1946;
           MMCLXV – Decreto-Lei nº 15.975, de 19 de agosto de 1946;
           MMCLXVI – Decreto-Lei nº 15.979, de 20 de agosto de 1946;
           MMCLXVII – Decreto-Lei nº 15.982, de 23 de agosto de 1946;
           MMCLXVIII – Decreto-Lei nº 15.988, de 27 de agosto de 1946;
           MMCLXIX – Decreto-Lei nº 15.989, de 28 de agosto de 1946;
           MMCLXX – Decreto-Lei nº 15.990, de 28 de agosto de 1946;
           MMCLXXI – Decreto-Lei nº 15.991, de 28 de agosto de 1946;
           MMCLXXII – Decreto-Lei nº 15.999, de 29 de agosto de 1946;
           MMCLXXIII – Decreto-Lei nº 16.000, de 30 de agosto de 1946;
           MMCLXXIV – Decreto-Lei nº 16.001, de 30 de agosto de 1946;
           MMCLXXV – Decreto-Lei nº 16.002, de 30 de agosto de 1946;
           MMCLXXVI – Decreto-Lei nº 16.006, de 2 de setembro de 1946;
           MMCLXXVII – Decreto-Lei nº 16.007, de 2 de setembro de 1946;
           MMCLXXVIII – Decreto-Lei nº 16.008, de 2 de setembro de 1946;
           MMCLXXIX – Decreto-Lei nº 16.010, de 2 de setembro de 1946;
           MMCLXXX – Decreto-Lei nº 16.011, de 2 de setembro de 1946;
           MMCLXXXI – Decreto-Lei nº 16.012, de 2 de setembro de 1946;
           MMCLXXXII – Decreto-Lei nº 16.013, de 2 de setembro de 1946;
           MMCLXXXIII – Decreto-Lei nº 16.014, de 2 de setembro de 1946;
           MMCLXXXIV – Decreto-Lei nº 16.015, de 2 de setembro de 1946;
           MMCLXXXV – Decreto-Lei nº 16.016, de 2 de setembro de 1946;
           MMCLXXXVI – Decreto-Lei nº 16.019, de 3 de setembro de 1946;
           MMCLXXXVII – Decreto-Lei nº 16.020, de 3 de setembro de 1946;
           MMCLXXXVIII – Decreto-Lei nº 16.021, de 3 de setembro de 1946;
           MMCLXXXIX – Decreto-Lei nº 16.022, de 3 de setembro de 1946;
           MMCXC – Decreto-Lei nº 16.023, de 3 de setembro de 1946;
           MMCXCI – Decreto-Lei nº 16.024, de 3 de setembro de 1946;
           MMCXCII – Decreto-Lei nº 16.026, de 3 de setembro de 1946;
           MMCXCIII – Decreto-Lei nº 16.027, de 3 de setembro de 1946;
           MMCXCIV – Decreto-Lei nº 16.028, de 3 de setembro de 1946;
           MMCXCV – Decreto-Lei nº 16.029, de 3 de setembro de 1946;
           MMCXCVI – Decreto-Lei nº 16.030, de 3 de setembro de 1946;
           MMCXCVII – Decreto-Lei nº 16.031, de 3 de setembro de 1946;
           MMCXCVIII – Decreto-Lei nº 16.032, de 3 de setembro de 1946;
           MMCXCIX – Decreto-Lei nº 16.033, de 3 de setembro de 1946;
           MMCC – Decreto-Lei nº 16.034, de 3 de setembro de 1946;
           MMCCI – Decreto-Lei nº 16.035, de 4 de setembro de 1946;
           MMCCII – Decreto-Lei nº 16.036, de 4 de setembro de 1946;
           MMCCIII – Decreto-Lei nº 16.037, de 4 de setembro de 1946;
           MMCCIV – Decreto-Lei nº 16.038, de 4 de setembro de 1946;
           MMCCV – Decreto-Lei nº 16.039, de 4 de setembro de 1946;
           MMCCVI – Decreto-Lei nº 16.044, de 4 de setembro de 1946;
           MMCCVII – Decreto-Lei nº 16.049, de 4 de setembro de 1946;
           MMCCVIII – Decreto-Lei nº 16.050, de 9 de setembro de 1946;
           MMCCIX – Decreto-Lei nº 16.051, de 9 de setembro de 1946;
           MMCCX – Decreto-Lei nº 16.052, de 9 de setembro de 1946;
           MMCCXI – Decreto-Lei nº 16.053, de 9 de setembro de 1946;
           MMCCXII – Decreto-Lei nº 16.054, de 9 de setembro de 1946;
           MMCCXIII – Decreto-Lei nº 16.055, de 9 de setembro de 1946;
           MMCCXIV – Decreto-Lei nº 16.056, de 9 de setembro de 1946;
           MMCCXV – Decreto-Lei nº 16.057, de 9 de setembro de 1946;
           MMCCXVI – Decreto-Lei nº 16.058, de 9 de setembro de 1946;
           MMCCXVII – Decreto-Lei nº 16.059, de 9 de setembro de 1946;
           MMCCXVIII – Decreto-Lei nº 16.060, de 9 de setembro de 1946;
           MMCCXIX – Decreto-Lei nº 16.061, de 9 de setembro de 1946;
           MMCCXX – Decreto-Lei nº 16.062, de 9 de setembro de 1946;
           MMCCXXI – Decreto-Lei nº 16.063, de 9 de setembro de 1946;
           MMCCXXII – Decreto-Lei nº 16.064, de 9 de setembro de 1946;
           MMCCXXIII – Decreto-Lei nº 16.065, de 9 de setembro de 1946;
           MMCCXXIV – Decreto-Lei nº 16.066, de 9 de setembro de 1946;
           MMCCXXV – Decreto-Lei nº 16.067, de 11 de setembro de 1946;
           MMCCXXVI – Decreto-Lei nº 16.069, de 12 de setembro de 1946;
           MMCCXXVII – Decreto-Lei nº 16.070, de 12 de setembro de 1946;
           MMCCXXVIII – Decreto-Lei nº 16.071, de 12 de setembro de 1946;
           MMCCXXIX – Decreto-Lei nº 16.072, de 12 de setembro de 1946;
           MMCCXXX – Decreto-Lei nº 16.073, de 12 de setembro de 1946;
           MMCCXXXI – Decreto-Lei nº 16.074, de 12 de setembro de 1946;
           MMCCXXXII – Decreto-Lei nº 16.075, de 12 de setembro de 1946;
           MMCCXXXIII – Decreto-Lei nº 16.076, de 12 de setembro de 1946;
           MMCCXXXIV – Decreto-Lei nº 16.077, de 13 de setembro de 1946;
           MMCCXXXV – Decreto-Lei nº 16.078, de 13 de setembro de 1946;
           MMCCXXXVI – Decreto-Lei nº 16.079, de 13 de setembro de 1946;
           MMCCXXXVII – Decreto-Lei nº 16.080, de 13 de setembro de 1946;
           MMCCXXXVIII – Decreto-Lei nº 16.082, de 13 de setembro de 1946;
           MMCCXXXIX – Decreto-Lei nº 16.083, de 13 de setembro de 1946;
           MMCCXL – Decreto-Lei nº 16.084, de 13 de setembro de 1946;
           MMCCXLI – Decreto-Lei nº 16.085, de 14 de setembro de 1946;
           MMCCXLII – Decreto-Lei nº 16.086, de 14 de setembro de 1946;
           MMCCXLIII – Decreto-Lei nº 16.087, de 14 de setembro de 1946;
           MMCCXLIV – Decreto-Lei nº 16.088, de 14 de setembro de 1946;
           MMCCXLV – Decreto-Lei nº 16.089, de 14 de setembro de 1946;
           MMCCXLVI – Decreto-Lei nº 16.090, de 14 de setembro de 1946;
           MMCCXLVII – Decreto-Lei nº 16.091, de 14 de setembro de 1946;
           MMCCXLVIII – Decreto-Lei nº 16.092, de 14 de setembro de 1946;
           MMCCXLIX – Decreto-Lei nº 16.093, de 14 de setembro de 1946;
           MMCCL – Decreto-Lei nº 16.099, de 14 de setembro de 1946;
           MMCCLI – Decreto-Lei nº 16.100, de 14 de setembro de 1946;
           MMCCLII – Decreto-Lei nº 16.103, de 14 de setembro de 1946;
           MMCCLIII – Decreto-Lei nº 16.106, de 14 de setembro de 1946;
           MMCCLIV – Decreto-Lei nº 16.107, de 14 de setembro de 1946;
           MMCCLV – Decreto-Lei nº 16.109, de 14 de setembro de 1946;
           MMCCLVI – Decreto-Lei nº 16.110, de 14 de setembro de 1946;
           MMCCLVII – Decreto-Lei nº 16.111, de 14 de setembro de 1946;
           MMCCLVIII – Decreto-Lei nº 16.112, de 14 de setembro de 1946;
           MMCCLIX – Decreto-Lei nº 16.113, de 14 de setembro de 1946;
           MMCCLX – Decreto-Lei nº 16.114, de 14 de setembro de 1946;
           MMCCLXI – Decreto-Lei nº 16.115, de 14 de setembro de 1946;
           MMCCLXII – Decreto-Lei nº 16.116, de 14 de setembro de 1946;
           MMCCLXIII – Decreto-Lei nº 16.117, de 14 de setembro de 1946;
           MMCCLXIV – Decreto-Lei nº 16.118, de 14 de setembro de 1946;
           MMCCLXV – Decreto-Lei nº 16.119, de 14 de setembro de 1946;
           MMCCLXVI – Decreto-Lei nº 16.120, de 14 de setembro de 1946;
           MMCCLXVII – Decreto-Lei nº 16.121, de 14 de setembro de 1946;
           MMCCLXVIII – Decreto-Lei nº 16.123, de 17 de setembro de 1946;
           MMCCLXIX – Decreto-Lei nº 16.128, de 23 de setembro de 1946;
           MMCCLXX – Decreto-Lei nº 16.129, de 25 de setembro de 1946;
           MMCCLXXI – Decreto-Lei nº 16.130, de 25 de setembro de 1946;
           MMCCLXXII – Decreto-Lei nº 16.131, de 25 de setembro de 1946;
           MMCCLXXIII – Decreto-Lei nº 16.132, de 25 de setembro de 1946;
           MMCCLXXIV – Decreto-Lei nº 16.133, de 25 de setembro de 1946;
           MMCCLXXV – Decreto-Lei nº 16.134, de 25 de setembro de 1946;
           MMCCLXXVI – Decreto-Lei nº 16.135, de 25 de setembro de 1946;
           MMCCLXXVII – Decreto-Lei nº 16.136, de 25 de setembro de 1946;
           MMCCLXXVIII – Decreto-Lei nº 16.145, de 26 de setembro de 1946;
           MMCCLXXIX – Decreto-Lei nº 16.146, de 26 de setembro de 1946;
           MMCCLXXX – Decreto-Lei nº 16.147, de 26 de setembro de 1946;
           MMCCLXXXI – Decreto-Lei nº 16.148, de 26 de setembro de 1946;
           MMCCLXXXII – Decreto-Lei nº 16.149, de 27 de setembro de 1946;
           MMCCLXXXIII – Decreto-Lei nº 16.150, de 27 de setembro de 1946;
           MMCCLXXXIV – Decreto-Lei nº 16.151, de 27 de setembro de 1946;
           MMCCLXXXV – Decreto-Lei nº 16.152, de 27 de setembro de 1946;
           MMCCLXXXVI – Decreto-Lei nº 16.153, de 27 de setembro de 1946;
           MMCCLXXXVII – Decreto-Lei nº 16.154, de 27 de setembro de 1946;
           MMCCLXXXVIII – Decreto-Lei nº 16.155, de 27 de setembro de 1946;
           MMCCLXXXIX – Decreto-Lei nº 16.162, de 1º de outubro de 1946;
           MMCCXC – Decreto-Lei nº 16.164, de 3 de outubro de 1946;
           MMCCXCI – Decreto-Lei nº 16.165, de 3 de outubro de 1946;
           MMCCXCII – Decreto-Lei nº 16.166, de 3 de outubro de 1946;
           MMCCXCIII – Decreto-Lei nº 16.167, de 3 de outubro de 1946;
           MMCCXCIV – Decreto-Lei nº 16.168, de 3 de outubro de 1946;
           MMCCXCV – Decreto-Lei nº 16.177, de 5 de outubro de 1946;
           MMCCXCVI – Decreto-Lei nº 16.178, de 7 de outubro de 1946;
           MMCCXCVII – Decreto-Lei nº 16.179, de 7 de outubro de 1946;
           MMCCXCVIII – Decreto-Lei nº 16.184, de 7 de outubro de 1946;
           MMCCXCIX – Decreto-Lei nº 16.185, de 7 de outubro de 1946;
           MMCCC – Decreto-Lei nº 16.187, de 11 de outubro de 1946;
           MMCCCI – Decreto-Lei nº 16.188, de 11 de outubro de 1946;
           MMCCCII – Decreto-Lei nº 16.189, de 12 de outubro de 1946;
           MMCCCIII – Decreto-Lei nº 16.190, de 12 de outubro de 1946;
           MMCCCIV – Decreto-Lei nº 16.191, de 12 de outubro de 1946;
           MMCCCV – Decreto-Lei nº 16.192, de 12 de outubro de 1946;
           MMCCCVI – Decreto-Lei nº 16.194, de 15 de outubro de 1946;
           MMCCCVII – Decreto-Lei nº 16.195, de 15 de outubro de 1946;
           MMCCCVIII – Decreto-Lei nº 16.196, de 16 de outubro de 1946;
           MMCCCIX – Decreto-Lei nº 16.197, de 16 de outubro de 1946;
           MMCCCX – Decreto-Lei nº 16.198, de 16 de outubro de 1946;
           MMCCCXI – Decreto-Lei nº 16.199, de 16 de outubro de 1946;
           MMCCCXII – Decreto-Lei nº 16.200, de 16 de outubro de 1946;
           MMCCCXIII – Decreto-Lei nº 16.201, de 17 de outubro de 1946;
           MMCCCXIV – Decreto-Lei nº 16.202, de 17 de outubro de 1946;
           MMCCCXV – Decreto-Lei nº 16.203, de 17 de outubro de 1946;
           MMCCCXVI – Decreto-Lei nº 16.204, de 17 de outubro de 1946;
           MMCCCXVII – Decreto-Lei nº 16.206, de 17 de outubro de 1946;
           MMCCCXVIII – Decreto-Lei nº 16.207, de 17 de outubro de 1946;
           MMCCCXIX – Decreto-Lei nº 16.212, de 19 de outubro de 1946;
           MMCCCXX – Decreto-Lei nº 16.213, de 19 de outubro de 1946;
           MMCCCXXI – Decreto-Lei nº 16.214, de 19 de outubro de 1946;
           MMCCCXXII – Decreto-Lei nº 16.217, de 19 de outubro de 1946;
           MMCCCXXIII – Decreto-Lei nº 16.218, de 19 de outubro de 1946;
           MMCCCXXIV – Decreto-Lei nº 16.219, de 19 de outubro de 1946;
           MMCCCXXV – Decreto-Lei nº 16.220, de 19 de outubro de 1946;
           MMCCCXXVI – Decreto-Lei nº 16.221, de 19 de outubro de 1946;
           MMCCCXXVII – Decreto-Lei nº 16.222, de 19 de outubro de 1946;
           MMCCCXXVIII – Decreto-Lei nº 16.223, de 19 de outubro de 1946;
           MMCCCXXIX – Decreto-Lei nº 16.224, de 19 de outubro de 1946;
           MMCCCXXX – Decreto-Lei nº 16.225, de 19 de outubro de 1946;
           MMCCCXXXI – Decreto-Lei nº 16.226, de 19 de outubro de 1946;
           MMCCCXXXII – Decreto-Lei nº 16.229, de 19 de outubro de 1946;
           MMCCCXXXIII – Decreto-Lei nº 16.230, de 19 de outubro de 1946;
           MMCCCXXXIV – Decreto-Lei nº 16.231, de 28 de outubro de 1946;
           MMCCCXXXV – Decreto-Lei nº 16.232, de 28 de outubro de 1946;
           MMCCCXXXVI – Decreto-Lei nº 16.233, de 28 de outubro de 1946;
           MMCCCXXXVII – Decreto-Lei nº 16.234, de 28 de outubro de 1946;
           MMCCCXXXVIII – Decreto-Lei nº 16.235, de 28 de outubro de 1946;
           MMCCCXXXIX – Decreto-Lei nº 16.236, de 28 de outubro de 1946;
           MMCCCXL – Decreto-Lei nº 16.237, de 28 de outubro de 1946;
           MMCCCXLI – Decreto-Lei nº 16.255, de 29 de outubro de 1946;
           MMCCCXLII – Decreto-Lei nº 16.260, de 4 de novembro de 1946;
           MMCCCXLIII – Decreto-Lei nº 16.263, de 5 de novembro de 1946;
           MMCCCXLIV – Decreto-Lei nº 16.268, de 8 de novembro de 1946;
           MMCCCXLV – Decreto-Lei nº 16.272, de 11 de novembro de 1946;
           MMCCCXLVI – Decreto-Lei nº 16.275, de 11 de novembro de 1946;
           MMCCCXLVII – Decreto-Lei nº 16.276, de 11 de novembro de 1946;
           MMCCCXLVIII – Decreto-Lei nº 16.277, de 11 de novembro de 1946;
           MMCCCXLIX – Decreto-Lei nº 16.279, de 11 de novembro de 1946;
           MMCCCL – Decreto-Lei nº 16.280, de 11 de novembro de 1946;
           MMCCCLI – Decreto-Lei nº 16.281, de 11 de novembro de 1946;
           MMCCCLII – Decreto-Lei nº 16.282, de 11 de novembro de 1946;
           MMCCCLIII – Decreto-Lei nº 16.283, de 11 de novembro de 1946;
           MMCCCLIV – Decreto-Lei nº 16.284, de 11 de novembro de 1946;
           MMCCCLV – Decreto-Lei nº 16.285, de 11 de novembro de 1946;
           MMCCCLVI – Decreto-Lei nº 16.294, de 16 de novembro de 1946;
           MMCCCLVII – Decreto-Lei nº 16.297, de 16 de novembro de 1946;
           MMCCCLVIII – Decreto-Lei nº 16.298, de 16 de novembro de 1946;
           MMCCCLIX – Decreto-Lei nº 16.299, de 16 de novembro de 1946;
           MMCCCLX – Decreto-Lei nº 16.300, de 16 de novembro de 1946;
           MMCCCLXI – Decreto-Lei nº 16.302, de 16 de novembro de 1946;
           MMCCCLXII – Decreto-Lei nº 16.303, de 16 de novembro de 1946;
           MMCCCLXIII – Decreto-Lei nº 16.305, de 16 de novembro de 1946;
           MMCCCLXIV – Decreto-Lei nº 16.306, de 16 de novembro de 1946;
           MMCCCLXV – Decreto-Lei nº 16.308, de 16 de novembro de 1946;
           MMCCCLXVI – Decreto-Lei nº 16.328, de 18 de novembro de 1946;
           MMCCCLXVII – Decreto-Lei nº 16.329, de 20 de novembro de 1946;
           MMCCCLXVIII – Decreto-Lei nº 16.330, de 20 de novembro de 1946;
           MMCCCLXIX – Decreto-Lei nº 16.332, de 20 de novembro de 1946;
           MMCCCLXX – Decreto-Lei nº 16.334, de 21 de novembro de 1946;
           MMCCCLXXI – Decreto-Lei nº 16.335, de 21 de novembro de 1946;
           MMCCCLXXII – Decreto-Lei nº 16.341, de 22 de novembro de 1946;
           MMCCCLXXIII – Decreto-Lei nº 16.346, de 26 de novembro de 1946;
           MMCCCLXXIV – Decreto-Lei nº 16.347, de 26 de novembro de 1946;
           MMCCCLXXV – Decreto-Lei nº 16.349, de 27 de novembro de 1946;
           MMCCCLXXVI – Decreto-Lei nº 16.353, de 28 de novembro de 1946;
           MMCCCLXXVII – Decreto-Lei nº 16.354, de 28 de novembro de 1946;
           MMCCCLXXVIII – Decreto-Lei nº 16.359, de 29 de novembro de 1946;
           MMCCCLXXIX – Decreto-Lei nº 16.360, de 29 de novembro de 1946;
           MMCCCLXXX – Decreto-Lei nº 16.361, de 29 de novembro de 1946;
           MMCCCLXXXI – Decreto-Lei nº 16.362, de 29 de novembro de 1946;
           MMCCCLXXXII – Decreto-Lei nº 16.363, de 29 de novembro de 1946;
           MMCCCLXXXIII – Decreto-Lei nº 16.364, de 29 de novembro de 1946;
           MMCCCLXXXIV – Decreto-Lei nº 16.365, de 29 de novembro de 1946;
           MMCCCLXXXV – Decreto-Lei nº 16.366, de 29 de novembro de 1946;
           MMCCCLXXXVI – Decreto-Lei nº 16.367, de 29 de novembro de 1946;
           MMCCCLXXXVII – Decreto-Lei nº 16.368, de 29 de novembro de 1946;
           MMCCCLXXXVIII – Decreto-Lei nº 16.369,  de  29  de  novembro  de
           1946;
           MMCCCLXXXIX – Decreto-Lei nº 16.370, de 29 de novembro de 1946;
           MMCCCXC – Decreto-Lei nº 16.371, de 29 de novembro de 1946;
           MMCCCXCI – Decreto-Lei nº 16.373, de 2 de dezembro de 1946;
           MMCCCXCII – Decreto-Lei nº 16.374, de 2 de dezembro de 1946;
           MMCCCXCIII – Decreto-Lei nº 16.375, de 2 de dezembro de 1946;
           MMCCCXCIV – Decreto-Lei nº 16.376, de 2 de dezembro de 1946;
           MMCCCXCV – Decreto-Lei nº 16.377, de 2 de dezembro de 1946;
           MMCCCXCVI – Decreto-Lei nº 16.378, de 2 de dezembro de 1946;
           MMCCCXCVII – Decreto-Lei nº 16.379, de 2 de dezembro de 1946;
           MMCCCXCVIII – Decreto-Lei nº 16.392, de 2 de dezembro de 1946;
           MMCCCXCIX – Decreto-Lei nº 16.396, de 3 de dezembro de 1946;
           MMCD – Decreto-Lei nº 16.397, de 3 de dezembro de 1946;
           MMCDI – Decreto-Lei nº 16.398, de 3 de dezembro de 1946;
           MMCDII – Decreto-Lei nº 16.400, de 3 de dezembro de 1946;
           MMCDIII – Decreto-Lei nº 16.401, de 3 de dezembro de 1946;
           MMCDIV – Decreto-Lei nº 16.407, de 4 de dezembro de 1946;
           MMCDV – Decreto-Lei nº 16.408, de 4 de dezembro de 1946;
           MMCDVI – Decreto-Lei nº 16.409, de 4 de dezembro de 1946;
           MMCDVII – Decreto-Lei nº 16.410, de 4 de dezembro de 1946;
           MMCDVIII – Decreto-Lei nº 16.419, de 6 de dezembro de 1946;
           MMCDIX – Decreto-Lei nº 16.420, de 6 de dezembro de 1946;
           MMCDX – Decreto-Lei nº 16.421, de 6 de dezembro de 1946;
           MMCDXI – Decreto-Lei nº 16.422, de 6 de dezembro de 1946;
           MMCDXII – Decreto-Lei nº 16.423, de 6 de dezembro de 1946;
           MMCDXIII – Decreto-Lei nº 16.424, de 6 de dezembro de 1946;
           MMCDXIV – Decreto-Lei nº 16.425, de 6 de dezembro de 1946;
           MMCDXV – Decreto-Lei nº 16.426, de 6 de dezembro de 1946;
           MMCDXVI – Decreto-Lei nº 16.427, de 6 de dezembro de 1946;
           MMCDXVII – Decreto-Lei nº 16.433, de 6 de dezembro de 1946;
           MMCDXVIII – Decreto-Lei nº 16.434, de 6 de dezembro de 1946;
           MMCDXIX – Decreto-Lei nº 16.435, de 6 de dezembro de 1946;
           MMCDXX – Decreto-Lei nº 16.436, de 6 de dezembro de 1946;
           MMCDXXI – Decreto-Lei nº 16.437, de 6 de dezembro de 1946;
           MMCDXXII – Decreto-Lei nº 16.438, de 6 de dezembro de 1946;
           MMCDXXIII – Decreto-Lei nº 16.440, de 6 de dezembro de 1946;
           MMCDXXIV – Decreto-Lei nº 16.441, de 6 de dezembro de 1946;
           MMCDXXV – Decreto-Lei nº 16.446, de 9 de dezembro de 1946;
           MMCDXXVI – Decreto-Lei nº 16.447, de 10 de dezembro de 1946;
           MMCDXXVII – Decreto-Lei nº 16.448, de 10 de dezembro de 1946;
           MMCDXXVIII – Decreto-Lei nº 16.449, de 10 de dezembro de 1946;
           MMCDXXIX – Decreto-Lei nº 16.450, de 10 de dezembro de 1946;
           MMCDXXX – Decreto-Lei nº 16.455, de 12 de dezembro de 1946;
           MMCDXXXI – Decreto-Lei nº 16.460, de 12 de dezembro de 1946;
           MMCDXXXII – Decreto-Lei nº 16.461, de 12 de dezembro de 1946;
           MMCDXXXIII – Decreto-Lei nº 16.466, de 13 de dezembro de 1946;
           MMCDXXXIV – Decreto-Lei nº 16.471, de 14 de dezembro de 1946;
           MMCDXXXV – Decreto-Lei nº 16.472, de 16 de dezembro de 1946;
           MMCDXXXVI – Decreto-Lei nº 16.473, de 16 de dezembro de 1946;
           MMCDXXXVII – Decreto-Lei nº 16.474, de 16 de dezembro de 1946;
           MMCDXXXVIII – Decreto-Lei nº 16.475, de 16 de dezembro de 1946;
           MMCDXXXIX – Decreto-Lei nº 16.476, de 16 de dezembro de 1946;
           MMCDXL – Decreto-Lei nº 16.481, de 17 de dezembro de 1946;
           MMCDXLI – Decreto-Lei nº 16.484, de 17 de dezembro de 1946;
           MMCDXLII – Decreto-Lei nº 16.485, de 17 de dezembro de 1946;
           MMCDXLIII – Decreto-Lei nº 16.493, de 18 de dezembro de 1946;
           MMCDXLIV – Decreto-Lei nº 16.495, de 18 de dezembro de 1946;
           MMCDXLV – Decreto-Lei nº 16.496, de 18 de dezembro de 1946;
           MMCDXLVI – Decreto-Lei nº 16.497, de 18 de dezembro de 1946;
           MMCDXLVII – Decreto-Lei nº 16.498, de 18 de dezembro de 1946;
           MMCDXLVIII – Decreto-Lei nº 16.499, de 18 de dezembro de 1946;
           MMCDXLIX – Decreto-Lei nº 16.500, de 18 de dezembro de 1946;
           MMCDL – Decreto-Lei nº 16.501, de 18 de dezembro de 1946;
           MMCDLI – Decreto-Lei nº 16.502, de 18 de dezembro de 1946;
           MMCDLII – Decreto-Lei nº 16.503, de 18 de dezembro de 1946;
           MMCDLIII – Decreto-Lei nº 16.504, de 18 de dezembro de 1946;
           MMCDLIV – Decreto-Lei nº 16.505, de 18 de dezembro de 1946;
           MMCDLV – Decreto-Lei nº 16.506, de 18 de dezembro de 1946;
           MMCDLVI – Decreto-Lei nº 16.507, de 19 de dezembro de 1946;
           MMCDLVII – Decreto-Lei nº 16.508, de 19 de dezembro de 1946;
           MMCDLVIII – Decreto-Lei nº 16.509, de 19 de dezembro de 1946;
           MMCDLIX – Decreto-Lei nº 16.510, de 19 de dezembro de 1946;
           MMCDLX – Decreto-Lei nº 16.522, de 23 de dezembro de 1946;
           MMCDLXI – Decreto-Lei nº 16.523, de 23 de dezembro de 1946;
           MMCDLXII – Decreto-Lei nº 16.524, de 23 de dezembro de 1946;
           MMCDLXIII – Decreto-Lei nº 16.525, de 23 de dezembro de 1946;
           MMCDLXIV – Decreto-Lei nº 16.526, de 23 de dezembro de 1946;
           MMCDLXV – Decreto-Lei nº 16.527, de 23 de dezembro de 1946;
           MMCDLXVI – Decreto-Lei nº 16.528, de 23 de dezembro de 1946;
           MMCDLXVII – Decreto-Lei nº 16.529, de 23 de dezembro de 1946;
           MMCDLXVIII – Decreto-Lei nº 16.530, de 23 de dezembro de 1946;
           MMCDLXIX – Decreto-Lei nº 16.531, de 23 de dezembro de 1946;
           MMCDLXX – Decreto-Lei nº 16.532, de 23 de dezembro de 1946;
           MMCDLXXI – Decreto-Lei nº 16.534, de 26 de dezembro de 1946;
           MMCDLXXII – Decreto-Lei nº 16.535, de 26 de dezembro de 1946;
           MMCDLXXIII – Decreto-Lei nº 16.536, de 26 de dezembro de 1946;
           MMCDLXXIV – Decreto-Lei nº 16.537, de 26 de dezembro de 1946;
           MMCDLXXV – Decreto-Lei nº 16.538, de 26 de dezembro de 1946;
           MMCDLXXVI – Decreto-Lei nº 16.539, de 26 de dezembro de 1946;
           MMCDLXXVII – Decreto-Lei nº 16.540, de 26 de dezembro de 1946;
           MMCDLXXVIII – Decreto-Lei nº 16.541, de 26 de dezembro de 1946;
           MMCDLXXIX – Decreto-Lei nº 16.542, de 26 de dezembro de 1946;
           MMCDLXXX – Decreto-Lei nº 16.543, de 26 de dezembro de 1946;
           MMCDLXXXI – Decreto-Lei nº 16.544, de 26 de dezembro de 1946;
           MMCDLXXXII – Decreto-Lei nº 16.545, de 26 de dezembro de 1946;
           MMCDLXXXIII – Decreto-Lei nº 16.546, de 26 de dezembro de 1946;
           MMCDLXXXIV – Decreto-Lei nº 16.547, de 27 de dezembro de 1946;
           MMCDLXXXV – Decreto-Lei nº 16.548, de 27 de dezembro de 1946;
           MMCDLXXXVI – Decreto-Lei nº 16.549, de 27 de dezembro de 1946;
           MMCDLXXXVII – Decreto-Lei nº 16.550, de 27 de dezembro de 1946;
           MMCDLXXXVIII – Decreto-Lei nº 16.551, de 27 de dezembro de 1946;
           MMCDLXXXIX – Decreto-Lei nº 16.553, de 27 de dezembro de 1946;
           MMCDXC – Decreto-Lei nº 16.555, de 27 de dezembro de 1946;
           MMCDXCI – Decreto-Lei nº 16.559, de 27 de dezembro de 1946;
           MMCDXCII – Decreto-Lei nº 16.560, de 27 de dezembro de 1946;
           MMCDXCIII – Decreto-Lei nº 16.561, de 27 de dezembro de 1946;
           MMCDXCIV – Decreto-Lei nº 16.562, de 27 de dezembro de 1946;
           MMCDXCV – Decreto-Lei nº 16.563, de 27 de dezembro de 1946;
           MMCDXCVI – Decreto-Lei nº 16.564, de 27 de dezembro de 1946;
           MMCDXCVII – Decreto-Lei nº 16.565, de 27 de dezembro de 1946;
           MMCDXCVIII – Decreto-Lei nº 16.571, de 30 de dezembro de 1946;
           MMCDXCIX – Decreto-Lei nº 16.572, de 30 de dezembro de 1946;
           MMD – Decreto-Lei nº 16.573, de 30 de dezembro de 1946;
           MMDI – Decreto-Lei nº 16.574, de 30 de dezembro de 1946;
           MMDII – Decreto-Lei nº 16.575, de 30 de dezembro de 1946;
           MMDIII – Decreto-Lei nº 16.576, de 30 de dezembro de 1946;
           MMDIV – Decreto-Lei nº 16.577, de 30 de dezembro de 1946;
           MMDV – Decreto-Lei nº 16.578, de 30 de dezembro de 1946;
           MMDVI – Decreto-Lei nº 16.579, de 30 de dezembro de 1946;
           MMDVII – Decreto-Lei nº 16.580, de 30 de dezembro de 1946;
           MMDVIII – Decreto-Lei nº 16.581, de 30 de dezembro de 1946;
           MMDIX – Decreto-Lei nº 16.582, de 30 de dezembro de 1946;
           MMDX – Decreto-Lei nº 16.583, de 30 de dezembro de 1946;
           MMDXI – Decreto-Lei nº 16.584, de 30 de dezembro de 1946;
           MMDXII – Decreto-Lei nº 16.585, de 30 de dezembro de 1946;
           MMDXIII – Decreto-Lei nº 16.586, de 30 de dezembro de 1946;
           MMDXIV – Decreto-Lei nº 16.587, de 30 de dezembro de 1946;
           MMDXV – Decreto-Lei nº 16.588, de 30 de dezembro de 1946;
           MMDXVI – Decreto-Lei nº 16.589, de 30 de dezembro de 1946;
           MMDXVII – Decreto-Lei nº 16.590, de 30 de dezembro de 1946;
           MMDXVIII – Decreto-Lei nº 16.591, de 30 de dezembro de 1946;
           MMDXIX – Decreto-Lei nº 16.592, de 30 de dezembro de 1946;
           MMDXX – Decreto-Lei nº 16.593, de 30 de dezembro de 1946;
           MMDXXI – Decreto-Lei nº 16.594, de 30 de dezembro de 1946;
           MMDXXII – Decreto-Lei nº 16.595, de 30 de dezembro de 1946;
           MMDXXIII – Decreto-Lei nº 16.597, de 30 de dezembro de 1946;
           MMDXXIV – Decreto-Lei nº 16.598, de 30 de dezembro de 1946;
           MMDXXV – Decreto-Lei nº 16.599, de 30 de dezembro de 1946;
           MMDXXVI – Decreto-Lei nº 16.600, de 30 de dezembro de 1946;
           MMDXXVII – Decreto-Lei nº 16.601, de 30 de dezembro de 1946;
           MMDXXVIII – Decreto-Lei nº 16.602, de 30 de dezembro de 1946;
           MMDXXIX – Decreto-Lei nº 16.603, de 30 de dezembro de 1946;
           MMDXXX – Decreto-Lei nº 16.604, de 30 de dezembro de 1946;
           MMDXXXI – Decreto-Lei nº 16.605, de 30 de dezembro de 1946;
           MMDXXXII – Decreto-Lei nº 16.606, de 30 de dezembro de 1946;
           MMDXXXIII – Decreto-Lei nº 16.607, de 30 de dezembro de 1946;
           MMDXXXIV – Decreto-Lei nº 16.608, de 30 de dezembro de 1946;
           MMDXXXV – Decreto-Lei nº 16.609, de 30 de dezembro de 1946;
           MMDXXXVI – Decreto-Lei nº 16.610, de 30 de dezembro de 1946;
           MMDXXXVII – Decreto-Lei nº 16.611, de 30 de dezembro de 1946;
           MMDXXXVIII – Decreto-Lei nº 16.612, de 30 de dezembro de 1946;
           MMDXXXIX – Decreto-Lei nº 16.613, de 30 de dezembro de 1946;
           MMDXL – Decreto-Lei nº 16.615, de 30 de dezembro de 1946;
           MMDXLI – Decreto-Lei nº 16.616, de 30 de dezembro de 1946;
           MMDXLII – Decreto-Lei nº 16.617, de 30 de dezembro de 1946;
           MMDXLIII – Decreto-Lei nº 16.618, de 30 de dezembro de 1946;
           MMDXLIV – Decreto-Lei nº 16.619, de 30 de dezembro de 1946;
           MMDXLV – Decreto-Lei nº 16.620, de 30 de dezembro de 1946;
           MMDXLVI – Decreto-Lei nº 16.621, de 30 de dezembro de 1946;
           MMDXLVII – Decreto-Lei nº 16.622, de 30 de dezembro de 1946;
           MMDXLVIII – Decreto-Lei nº 16.623, de 30 de dezembro de 1946;
           MMDXLIX – Decreto-Lei nº 16.624, de 30 de dezembro de 1946;
           MMDL – Decreto-Lei nº 16.625, de 30 de dezembro de 1946;
           MMDLI – Decreto-Lei nº 16.626, de 30 de dezembro de 1946;
           MMDLII – Decreto-Lei nº 16.627, de 30 de dezembro de 1946;
           MMDLIII – Decreto-Lei nº 16.628, de 30 de dezembro de 1946;
           MMDLIV – Decreto-Lei nº 16.629, de 30 de dezembro de 1946;
           MMDLV – Decreto-Lei nº 16.630, de 30 de dezembro de 1946;
           MMDLVI – Decreto-Lei nº 16.631, de 30 de dezembro de 1946;
           MMDLVII – Decreto-Lei nº 16.632, de 30 de dezembro de 1946;
           MMDLVIII – Decreto-Lei nº 16.633, de 30 de dezembro de 1946;
           MMDLIX – Decreto-Lei nº 16.634, de 30 de dezembro de 1946;
           MMDLX – Decreto-Lei nº 16.635, de 30 de dezembro de 1946;
           MMDLXI – Decreto-Lei nº 16.636, de 31 de dezembro de 1946;
           MMDLXII – Decreto-Lei nº 16.637, de 31 de dezembro de 1946;
           MMDLXIII – Decreto-Lei nº 16.638, de 31 de dezembro de 1946;
           MMDLXIV – Decreto-Lei nº 16.639, de 31 de dezembro de 1946;
           MMDLXV – Decreto-Lei nº 16.640, de 31 de dezembro de 1946;
           MMDLXVI – Decreto-Lei nº 16.641, de 31 de dezembro de 1946;
           MMDLXVII – Decreto-Lei nº 16.642, de 31 de dezembro de 1946;
           MMDLXVIII – Decreto-Lei nº 16.643, de 31 de dezembro de 1946;
           MMDLXIX – Decreto-Lei nº 16.654, de 31 de dezembro de 1946;
           MMDLXX – Decreto-Lei nº 16.655, de 31 de dezembro de 1946;
           MMDLXXI – Decreto-Lei nº 16.656, de 31 de dezembro de 1946;
           MMDLXXII – Decreto-Lei nº 16.657, de 31 de dezembro de 1946;
           MMDLXXIII – Decreto-Lei nº 16.658, de 31 de dezembro de 1946;
           MMDLXXIV – Decreto-Lei nº 16.659, de 31 de dezembro de 1946;
           MMDLXXV – Decreto-Lei nº 16.660, de 31 de dezembro de 1946;
           MMDLXXVI – Decreto-Lei nº 16.661, de 31 de dezembro de 1946;
           MMDLXXVII – Decreto-Lei nº 16.662, de 31 de dezembro de 1946;
           MMDLXXVIII – Decreto-Lei nº 16.663, de 31 de dezembro de 1946;
           MMDLXXIX – Decreto-Lei nº 16.664, de 31 de dezembro de 1946;
           MMDLXXX – Decreto-Lei nº 16.665, de 31 de dezembro de 1946;
           MMDLXXXI – Decreto-Lei nº 16.666, de 31 de dezembro de 1946;
           MMDLXXXII – Decreto-Lei nº 16.667, de 31 de dezembro de 1946;
           MMDLXXXIII – Decreto-Lei nº 16.668, de 31 de dezembro de 1946;
           MMDLXXXIV – Decreto-Lei nº 16.669, de 31 de dezembro de 1946;
           MMDLXXXV – Decreto-Lei nº 16.670, de 31 de dezembro de 1946;
           MMDLXXXVI – Decreto-Lei nº 16.671, de 31 de dezembro de 1946;
           MMDLXXXVII – Decreto-Lei nº 16.672, de 31 de dezembro de 1946;
           MMDLXXXVIII – Decreto-Lei nº 16.673, de 31 de dezembro de 1946;
           MMDLXXXIX – Decreto-Lei nº 16.674, de 31 de dezembro de 1946;
           MMDXC – Decreto-Lei nº 16.675, de 31 de dezembro de 1946;
           MMDXCI – Decreto-Lei nº 16.676, de 31 de dezembro de 1946;
           MMDXCII – Decreto-Lei nº 16.677, de 31 de dezembro de 1946;
           MMDXCIII – Decreto-Lei nº 16.678, de 31 de dezembro de 1946;
           MMDXCIV – Decreto-Lei nº 16.679, de 31 de dezembro de 1946;
           MMDXCV – Decreto-Lei nº 16.682, de 31 de dezembro de 1946;
           MMDXCVI – Decreto-Lei nº 16.683, de 31 de dezembro de 1946;
           MMDXCVII – Decreto-Lei nº 16.685, de 31 de dezembro de 1946;
           MMDXCVIII – Decreto-Lei nº 16.686, de 31 de dezembro de 1946;
           MMDXCIX – Decreto-Lei nº 16.687, de 31 de dezembro de 1946;
           MMDC – Decreto-Lei nº 16.688, de 31 de dezembro de 1946;
           MMDCI – Decreto-Lei nº 16.689, de 31 de dezembro de 1946;
           MMDCII – Decreto-Lei nº 16.690, de 7 de janeiro de 1947;
           MMDCIII – Decreto-Lei nº 16.707, de 13 de janeiro de 1947;
           MMDCIV – Decreto-Lei nº 16.711, de 13 de janeiro de 1947;
           MMDCV – Decreto-Lei nº 16.714, de 14 de janeiro de 1947;
           MMDCVI – Decreto-Lei nº 16.715, de 14 de janeiro de 1947;
           MMDCVII – Decreto-Lei nº 16.721, de 16 de janeiro de 1947;
           MMDCVIII – Decreto-Lei nº 16.722, de 16 de janeiro de 1947;
           MMDCIX – Decreto-Lei nº 16.727, de 16 de janeiro de 1947;
           MMDCX – Decreto-Lei nº 16.728, de 16 de janeiro de 1947;
           MMDCXI – Decreto-Lei nº 16.729, de 16 de janeiro de 1947;
           MMDCXII – Decreto-Lei nº 16.738, de 17 de janeiro de 1947;
           MMDCXIII – Decreto-Lei nº 16.739, de 17 de janeiro de 1947;
           MMDCXIV – Decreto-Lei nº 16.740, de 17 de janeiro de 1947;
           MMDCXV – Decreto-Lei nº 16.741, de 17 de janeiro de 1947;
           MMDCXVI – Decreto-Lei nº 16.742, de 17 de janeiro de 1947;
           MMDCXVII – Decreto-Lei nº 16.743, de 17 de janeiro de 1947;
           MMDCXVIII – Decreto-Lei nº 16.747, de 18 de janeiro de 1947;
           MMDCXIX – Decreto-Lei nº 16.751, de 20 de janeiro de 1947;
           MMDCXX – Decreto-Lei nº 16.759, de 21 de janeiro de 1947;
           MMDCXXI – Decreto-Lei nº 16.765, de 22 de janeiro de 1947;
           MMDCXXII – Decreto-Lei nº 16.794, de 24 de janeiro de 1947;
           MMDCXXIII – Decreto-Lei nº 16.801, de 28 de janeiro de 1947;
           MMDCXXIV – Decreto-Lei nº 16.806, de 28 de janeiro de 1947;
           MMDCXXV – Decreto-Lei nº 16.807, de 28 de janeiro de 1947;
           MMDCXXVI – Decreto-Lei nº 16.808, de 29 de janeiro de 1947;
           MMDCXXVII – Decreto-Lei nº 16.809, de 29 de janeiro de 1947;
           MMDCXXVIII – Decreto-Lei nº 16.811, de 29 de janeiro de 1947;
           MMDCXXIX – Decreto-Lei nº 16.812, de 29 de janeiro de 1947;
           MMDCXXX – Decreto-Lei nº 16.813, de 29 de janeiro de 1947;
           MMDCXXXI – Decreto-Lei nº 16.815, de 29 de janeiro de 1947;
           MMDCXXXII – Decreto-Lei nº 16.816, de 29 de janeiro de 1947;
           MMDCXXXIII – Decreto-Lei nº 16.817, de 29 de janeiro de 1947;
           MMDCXXXIV – Decreto-Lei nº 16.819, de 29 de janeiro de 1947;
           MMDCXXXV – Decreto-Lei nº 16.820, de 29 de janeiro de 1947;
           MMDCXXXVI – Decreto-Lei nº 16.821, de 29 de janeiro de 1947;
           MMDCXXXVII – Decreto-Lei nº 16.834, de 31 de janeiro de 1947;
           MMDCXXXVIII – Decreto-Lei nº 16.835, de 31 de janeiro de 1947;
           MMDCXXXIX – Decreto-Lei nº 16.836, de 31 de janeiro de 1947;
           MMDCXL – Decreto-Lei nº 16.837, de 31 de janeiro de 1947;
           MMDCXLI – Decreto-Lei nº 16.851, de 3 de fevereiro de 1947;
           MMDCXLII – Decreto-Lei nº 16.852, de 3 de fevereiro de 1947;
           MMDCXLIII – Decreto-Lei nº 16.858, de 4 de fevereiro de 1947;
           MMDCXLIV – Decreto-Lei nº 16.859, de 4 de fevereiro de 1947;
           MMDCXLV – Decreto-Lei nº 16.860, de 4 de fevereiro de 1947;
           MMDCXLVI – Decreto-Lei nº 16.864, de 4 de fevereiro de 1947;
           MMDCXLVII – Decreto-Lei nº 16.865, de 4 de fevereiro de 1947;
           MMDCXLVIII – Decreto-Lei nº 16.866, de 4 de fevereiro de 1947;
           MMDCXLIX – Decreto-Lei nº 16.870, de 10 de fevereiro de 1947;
           MMDCL – Decreto-Lei nº 16.871, de 10 de fevereiro de 1947;
           MMDCLI – Decreto-Lei nº 16.872, de 10 de fevereiro de 1947;
           MMDCLII – Decreto-Lei nº 16.873, de 10 de fevereiro de 1947;
           MMDCLIII – Decreto-Lei nº 16.874, de 10 de fevereiro de 1947;
           MMDCLIV – Decreto-Lei nº 16.875, de 10 de fevereiro de 1947;
           MMDCLV – Decreto-Lei nº 16.876, de 10 de fevereiro de 1947;
           MMDCLVI – Decreto-Lei nº 16.877, de 10 de fevereiro de 1947;
           MMDCLVII – Decreto-Lei nº 16.878, de 10 de fevereiro de 1947;
           MMDCLVIII – Decreto-Lei nº 16.879, de 10 de fevereiro de 1947;
           MMDCLIX – Decreto-Lei nº 16.880, de 10 de fevereiro de 1947;
           MMDCLX – Decreto-Lei nº 16.881, de 10 de fevereiro de 1947;
           MMDCLXI – Decreto-Lei nº 16.882, de 11 de fevereiro de 1947;
           MMDCLXII – Decreto-Lei nº 16.883, de 11 de fevereiro de 1947;
           MMDCLXIII – Decreto-Lei nº 16.884, de 11 de fevereiro de 1947;
           MMDCLXIV – Decreto-Lei nº 16.902, de 13 de fevereiro de 1947;
           MMDCLXV – Decreto-Lei nº 16.903, de 13 de fevereiro de 1947;
           MMDCLXVI – Decreto-Lei nº 16.904, de 14 de fevereiro de 1947;
           MMDCLXVII – Decreto-Lei nº 16.905, de 14 de fevereiro de 1947;
           MMDCLXVIII – Decreto-Lei nº 16.908, de 14 de fevereiro de 1947;
           MMDCLXIX – Decreto-Lei nº 16.910, de 14 de fevereiro de 1947;
           MMDCLXX – Decreto-Lei nº 16.911, de 14 de fevereiro de 1947;
           MMDCLXXI – Decreto-Lei nº 16.912, de 14 de fevereiro de 1947;
           MMDCLXXII – Decreto-Lei nº 16.913, de 14 de fevereiro de 1947;
           MMDCLXXIII – Decreto-Lei nº 16.914, de 14 de fevereiro de 1947;
           MMDCLXXIV – Decreto-Lei nº 16.915, de 14 de fevereiro de 1947;
           MMDCLXXV – Decreto-Lei nº 16.916, de 14 de fevereiro de 1947;
           MMDCLXXVI – Decreto-Lei nº 16.917, de 14 de fevereiro de 1947;
           MMDCLXXVII – Decreto-Lei nº 16.918, de 14 de fevereiro de 1947;
           MMDCLXXVIII – Decreto-Lei nº 16.919, de 14 de fevereiro de 1947;
           MMDCLXXIX – Decreto-Lei nº 16.920, de 14 de fevereiro de 1947;
           MMDCLXXX – Decreto-Lei nº 16.921, de 14 de fevereiro de 1947;
           MMDCLXXXI – Decreto-Lei nº 16.922, de 14 de fevereiro de 1947;
           MMDCLXXXII – Decreto-Lei nº 16.925, de 14 de fevereiro de 1947;
           MMDCLXXXIII – Decreto-Lei nº 16.926, de 14 de fevereiro de 1947;
           MMDCLXXXIV – Decreto-Lei nº 16.927, de 15 de fevereiro de 1947;
           MMDCLXXXV – Decreto-Lei nº 16.936, de 20 de fevereiro de 1947;
           MMDCLXXXVI – Decreto-Lei nº 16.941, de 20 de fevereiro de 1947;
           MMDCLXXXVII – Decreto-Lei nº 16.942, de 20 de fevereiro de 1947;
           MMDCLXXXVIII – Decreto-Lei nº 16.943,  de  20  de  fevereiro  de
           1947;
           MMDCLXXXIX – Decreto-Lei nº 16.944, de 20 de fevereiro de 1947;
           MMDCXC – Decreto-Lei nº 16.945, de 20 de fevereiro de 1947;
           MMDCXCI – Decreto-Lei nº 16.946, de 20 de fevereiro de 1947;
           MMDCXCII – Decreto-Lei nº 16.949, de 21 de fevereiro de 1947;
           MMDCXCIII – Decreto-Lei nº 16.950, de 21 de fevereiro de 1947;
           MMDCXCIV – Decreto-Lei nº 16.951, de 21 de fevereiro de 1947;
           MMDCXCV – Decreto-Lei nº 16.952, de 21 de fevereiro de 1947;
           MMDCXCVI – Decreto-Lei nº 16.953, de 21 de fevereiro de 1947;
           MMDCXCVII – Decreto-Lei nº 16.954, de 21 de fevereiro de 1947;
           MMDCXCVIII – Decreto-Lei nº 16.958, de 22 de fevereiro de 1947;
           MMDCXCIX – Decreto-Lei nº 16.959, de 22 de fevereiro de 1947;
           MMDCC – Decreto-Lei nº 16.960, de 22 de fevereiro de 1947;
           MMDCCI – Decreto-Lei nº 16.961, de 22 de fevereiro de 1947;
           MMDCCII – Decreto-Lei nº 16.966, de 24 de fevereiro de 1947;
           MMDCCIII – Decreto-Lei nº 16.967, de 24 de fevereiro de 1947;
           MMDCCIV – Decreto-Lei nº 16.968, de 24 de fevereiro de 1947;
           MMDCCV – Decreto-Lei nº 16.969, de 24 de fevereiro de 1947;
           MMDCCVI – Decreto-Lei nº 16.970, de 24 de fevereiro de 1947;
           MMDCCVII – Decreto-Lei nº 16.975, de 26 de fevereiro de 1947;
           MMDCCVIII – Decreto-Lei nº 16.976, de 26 de fevereiro de 1947;
           MMDCCIX – Decreto-Lei nº 16.979, de 28 de fevereiro de 1947;
           MMDCCX – Decreto-Lei nº 16.980, de 28 de fevereiro de 1947;
           MMDCCXI – Decreto-Lei nº 16.981, de 28 de fevereiro de 1947;
           MMDCCXII – Decreto-Lei nº 16.982, de 28 de fevereiro de 1947;
           MMDCCXIII – Decreto-Lei nº 16.984, de 28 de fevereiro de 1947;
           MMDCCXIV – Decreto-Lei nº 16.985, de 28 de fevereiro de 1947;
           MMDCCXV – Decreto-Lei nº 16.987, de 28 de fevereiro de 1947;
           MMDCCXVI – Decreto-Lei nº 16.988, de 28 de fevereiro de 1947;
           MMDCCXVII – Decreto-Lei nº 16.989, de 3 de março de 1947;
           MMDCCXVIII – Decreto-Lei nº 16.990, de 3 de março de 1947;
           MMDCCXIX – Decreto-Lei nº 16.991, de 3 de março de 1947;
           MMDCCXX – Decreto-Lei nº 16.992, de 3 de março de 1947;
           MMDCCXXI – Decreto-Lei nº 16.993, de 3 de março de 1947;
           MMDCCXXII – Decreto-Lei nº 17.006, de 5 de março de 1947;
           MMDCCXXIII – Decreto-Lei nº 17.007, de 5 de março de 1947;
           MMDCCXXIV – Decreto-Lei nº 17.008, de 5 de março de 1947;
           MMDCCXXV – Decreto-Lei nº 17.009, de 5 de março de 1947;
           MMDCCXXVI – Decreto-Lei nº 17.010, de 5 de março de 1947;
           MMDCCXXVII – Decreto-Lei nº 17.011, de 5 de março de 1947;
           MMDCCXXVIII – Decreto-Lei nº 17.021, de 6 de março de 1947;
           MMDCCXXIX – Decreto-Lei nº 17.022, de 6 de março de 1947;
           MMDCCXXX – Decreto-Lei nº 17.025, de 6 de março de 1947;
           MMDCCXXXI – Decreto-Lei nº 17.026, de 6 de março de 1947;
           MMDCCXXXII – Decreto-Lei nº 17.028, de 6 de março de 1947;
           MMDCCXXXIII – Decreto-Lei nº 17.030, de 6 de março de 1947;
           MMDCCXXXIV – Decreto-Lei nº 17.032, de 6 de março de 1947;
           MMDCCXXXV – Decreto-Lei nº 17.033, de 6 de março de 1947;
           MMDCCXXXVI – Decreto-Lei nº 17.034, de 6 de março de 1947;
           MMDCCXXXVII – Decreto-Lei nº 17.035, de 6 de março de 1947;
           MMDCCXXXVIII – Decreto-Lei nº 17.036, de 6 de março de 1947;
           MMDCCXXXIX – Decreto-Lei nº 17.038, de 7 de março de 1947;
           MMDCCXL – Decreto-Lei nº 17.045, de 7 de março de 1947;
           MMDCCXLI – Decreto-Lei nº 17.049, de 7 de março de 1947;
           MMDCCXLII – Decreto-Lei nº 17.057, de 7 de março de 1947;
           MMDCCXLIII – Decreto-Lei nº 17.058, de 7 de março de 1947;
           MMDCCXLIV – Decreto-Lei nº 17.060, de 8 de março de 1947;
           MMDCCXLV – Decreto-Lei nº 17.061, de 8 de março de 1947;
           MMDCCXLVI – Decreto-Lei nº 17.062, de 8 de março de 1947;
           MMDCCXLVII – Decreto-Lei nº 17.064, de 8 de março de 1947;
           MMDCCXLVIII – Decreto-Lei nº 17.065, de 8 de março de 1947;
           MMDCCXLIX – Decreto-Lei nº 17.066, de 8 de março de 1947;
           MMDCCL – Decreto-Lei nº 17.067, de 8 de março de 1947;
           MMDCCLI – Decreto-Lei nº 17.068, de 8 de março de 1947;
           MMDCCLII – Decreto-Lei nº 17.069, de 8 de março de 1947;
           MMDCCLIII – Decreto-Lei nº 17.071, de 8 de março de 1947;
           MMDCCLIV – Decreto-Lei nº 17.072, de 8 de março de 1947;
           MMDCCLV – Decreto-Lei nº 17.073, de 8 de março de 1947;
           MMDCCLVI – Decreto-Lei nº 17.074, de 8 de março de 1947;
           MMDCCLVII – Decreto-Lei nº 17.075, de 8 de março de 1947;
           MMDCCLVIII – Decreto-Lei nº 17.081, de 8 de março de 1947;
           MMDCCLIX – Decreto-Lei nº 17.082, de 8 de março de 1947;
           MMDCCLX – Decreto-Lei nº 17.084, de 8 de março de 1947;
           MMDCCLXI – Decreto-Lei nº 17.085, de 8 de março de 1947;
           MMDCCLXII – Decreto-Lei nº 17.086, de 8 de março de 1947;
           MMDCCLXIII – Decreto-Lei nº 17.087, de 8 de março de 1947;
           MMDCCLXIV – Decreto-Lei nº 17.088, de 8 de março de 1947;
           MMDCCLXV – Decreto-Lei nº 17.089, de 8 de março de 1947;
           MMDCCLXVI – Decreto-Lei nº 17.090, de 8 de março de 1947;
           MMDCCLXVII – Decreto-Lei nº 17.091, de 8 de março de 1947;
           MMDCCLXVIII – Decreto-Lei nº 17.092, de 8 de março de 1947;
           MMDCCLXIX – Decreto-Lei nº 17.095, de 8 de março de 1947;
           MMDCCLXX – Decreto-Lei nº 17.100, de 8 de março de 1947;
           MMDCCLXXI – Decreto-Lei nº 17.103, de 12 de março de 1947;
           MMDCCLXXII – Decreto-Lei nº 17.104, de 12 de março de 1947;
           MMDCCLXXIII – Decreto-Lei nº 17.106, de 12 de março de 1947;
           MMDCCLXXIV – Decreto-Lei nº 17.108, de 12 de março de 1947;
           MMDCCLXXV – Decreto-Lei nº 17.109, de 12 de março de 1947;
           MMDCCLXXVI – Decreto-Lei nº 17.110, de 12 de março de 1947;
           MMDCCLXXVII – Decreto-Lei nº 17.112, de 12 de março de 1947;
           MMDCCLXXVIII – Decreto-Lei nº 17.114, de 12 de março de 1947;
           MMDCCLXXIX – Decreto-Lei nº 17.116, de 12 de março de 1947;
           MMDCCLXXX – Decreto-Lei nº 17.117, de 12 de março de 1947;
           MMDCCLXXXI – Decreto-Lei nº 17.118, de 12 de março de 1947;
           MMDCCLXXXII – Decreto-Lei nº 17.122, de 13 de março de 1947;
           MMDCCLXXXIII – Decreto-Lei nº 17.123, de 13 de março de 1947;
           MMDCCLXXXIV – Decreto-Lei nº 17.124, de 13 de março de 1947;
           MMDCCLXXXV – Decreto-Lei nº 17.125, de 13 de março de 1947;
           MMDCCLXXXVI – Decreto-Lei nº 17.127, de 13 de março de 1947;
           MMDCCLXXXVII – Decreto-Lei nº 17.128, de 13 de março de 1947;
           MMDCCLXXXVIII – Decreto-Lei nº 17.129, de 13 de março de 1947;
           MMDCCLXXXIX – Decreto-Lei nº 17.130, de 13 de março de 1947;
           MMDCCXC – Decreto-Lei nº 17.131, de 13 de março de 1947;
           MMDCCXCI – Decreto-Lei nº 17.132, de 13 de março de 1947;
           MMDCCXCII – Decreto-Lei nº 17.133, de 13 de março de 1947;
           MMDCCXCIII – Decreto-Lei nº 17.134, de 13 de março de 1947;
           MMDCCXCIV – Decreto-Lei nº 17.158, de 28 de março de 1947;
           MMDCCXCV – Decreto-Lei nº 17.182, de 16 de abril de 1947;
           MMDCCXCVI – Decreto-Lei nº 17.200, de 3 de maio de 1947;
           MMDCCXCVII – Decreto-Lei nº 17.201, de 3 de maio de 1947;
           MMDCCXCVIII – Decreto-Lei nº 17.203, de 3 de maio de 1947;
           MMDCCXCIX – Decreto-Lei nº 17.207, de 8 de maio de 1947;
           MMDCCC – Decreto-Lei nº 17.208, de 8 de maio de 1947;
           MMDCCCI – Decreto-Lei nº 17.209, de 12 de maio de 1947;
           MMDCCCII – Decreto-Lei nº 17.213, de 13 de maio de 1947;
           MMDCCCIII – Decreto-Lei nº 17.214, de 13 de maio de 1947;
           MMDCCCIV – Decreto-Lei nº 17.215, de 13 de maio de 1947;
           MMDCCCV – Decreto-Lei nº 17.216, de 13 de maio de 1947;
           MMDCCCVI – Decreto-Lei nº 17.224, de 16 de maio de 1947;
           MMDCCCVII – Decreto-Lei nº 17.225, de 16 de maio de 1947;
           MMDCCCVIII – Decreto-Lei nº 17.227, de 19 de maio de 1947;
           MMDCCCIX – Decreto-Lei nº 17.230, de 19 de maio de 1947;
           MMDCCCX – Decreto-Lei nº 17.235, de 21 de maio de 1947;
           MMDCCCXI – Decreto-Lei nº 17.241, de 23 de maio de 1947;
           MMDCCCXII – Decreto-Lei nº 17.267, de 31 de maio de 1947;
           MMDCCCXIII – Decreto-Lei nº 17.274, de 6 de junho de 1947;
           MMDCCCXIV – Decreto-Lei nº 17.278, de 10 de junho de 1947;
           MMDCCCXV – Decreto-Lei nº 17.280, de 11 de junho de 1947;
           MMDCCCXVI – Decreto-Lei nº 17.281, de 11 de junho de 1947;
           MMDCCCXVII – Decreto-Lei nº 17.282, de 11 de junho de 1947;
           MMDCCCXVIII – Decreto-Lei nº 17.283, de 11 de junho de 1947;
           MMDCCCXIX – Decreto-Lei nº 17.284, de 11 de junho de 1947;
           MMDCCCXX – Decreto-Lei nº 17.285, de 11 de junho de 1947;
           MMDCCCXXI – Decreto-Lei nº 17.291, de 12 de junho de 1947;
           MMDCCCXXII – Decreto-Lei nº 17.300, de 14 de junho de 1947;
           MMDCCCXXIII – Decreto-Lei nº 17.320, de 25 de junho de 1947;
           MMDCCCXXIV – Decreto-Lei nº 17.321, de 25 de junho de 1947;
           MMDCCCXXV – Decreto-Lei nº 17.322, de 25 de junho de 1947;
           MMDCCCXXVI – Decreto-Lei nº 17.323, de 25 de junho de 1947;
           MMDCCCXXVII – Decreto-Lei nº 17.327, de 26 de junho de 1947;
           MMDCCCXXVIII – Decreto-Lei nº 17.330, de 27 de junho de 1947;
           MMDCCCXXIX – Decreto-Lei nº 17.332, de 28 de junho de 1947;
           MMDCCCXXX – Decreto-Lei nº 17.333, de 28 de junho de 1947;
           MMDCCCXXXI – Decreto-Lei nº 17.334, de 28 de junho de 1947;
           MMDCCCXXXII – Decreto-Lei nº 17.335, de 28 de junho de 1947;
           MMDCCCXXXIII – Decreto-Lei nº 17.336, de 28 de junho de 1947;
           MMDCCCXXXIV – Decreto-Lei nº 17.337, de 28 de junho de 1947;
           MMDCCCXXXV – Decreto-Lei nº 17.338, de 28 de junho de 1947;
           MMDCCCXXXVI – Decreto-Lei nº 17.339, de 28 de junho de 1947;
           MMDCCCXXXVII – Decreto-Lei nº 17.340, de 28 de junho de 1947;
           MMDCCCXXXVIII – Decreto-Lei nº 17.341, de 28 de junho de 1947;
           MMDCCCXXXIX – Decreto-Lei nº 17.342, de 28 de junho de 1947;
           MMDCCCXL – Decreto-Lei nº 17.343, de 28 de junho de 1947;
           MMDCCCXLI – Decreto-Lei nº 17.344, de 28 de junho de 1947;
           MMDCCCXLII – Decreto-Lei nº 17.345, de 28 de junho de 1947;
           MMDCCCXLIII – Decreto-Lei nº 17.354, de 2 de julho de 1947;
           MMDCCCXLIV – Decreto-Lei nº 17.355, de 2 de julho de 1947;
           MMDCCCXLV – Decreto-Lei nº 17.356, de 2 de julho de 1947;
           MMDCCCXLVI – Decreto-Lei nº 17.357, de 2 de julho de 1947;
           MMDCCCXLVII – Decreto-Lei nº 17.358, de 2 de julho de 1947;
           MMDCCCXLVIII – Decreto-Lei nº 17.359, de 2 de julho de 1947;
           MMDCCCXLIX – Decreto-Lei nº 17.360, de 2 de julho de 1947;
           MMDCCCL – Decreto-Lei nº 17.361, de 3 de julho de 1947;
           MMDCCCLI – Decreto-Lei nº 17.362, de 3 de julho de 1947;
           MMDCCCLII – Decreto-Lei nº 17.363, de 3 de julho de 1947;
           MMDCCCLIII – Decreto-Lei nº 17.364, de 3 de julho de 1947;
           MMDCCCLIV – Decreto-Lei nº 17.365, de 3 de julho de 1947;
           MMDCCCLV – Decreto-Lei nº 17.366, de 3 de julho de 1947;
           MMDCCCLVI – Decreto-Lei nº 17.367, de 3 de julho de 1947;
           MMDCCCLVII – Decreto-Lei nº 17.373, de 3 de julho de 1947;
           MMDCCCLVIII – Decreto-Lei nº 17.375, de 3 de julho de 1947;
           MMDCCCLIX – Decreto-Lei nº 17.379, de 4 de julho de 1947;
           MMDCCCLX – Decreto-Lei nº 17.380, de 4 de julho de 1947;
           MMDCCCLXI – Decreto-Lei nº 17.381, de 4 de julho de 1947;
           MMDCCCLXII – Decreto-Lei nº 17.382, de 4 de julho de 1947;
           MMDCCCLXIII – Decreto-Lei nº 17.383, de 4 de julho de 1947;
           MMDCCCLXIV – Decreto-Lei nº 17.384, de 4 de julho de 1947;
           MMDCCCLXV – Decreto-Lei nº 17.385, de 4 de julho de 1947;
           MMDCCCLXVI – Decreto-Lei nº 17.386, de 4 de julho de 1947;
           MMDCCCLXVII – Decreto-Lei nº 17.387, de 4 de julho de 1947;
           MMDCCCLXVIII – Decreto-Lei nº 17.388, de 4 de julho de 1947;
           MMDCCCLXIX – Decreto-Lei nº 17.389, de 4 de julho de 1947;
           MMDCCCLXX – Decreto-Lei nº 17.390, de 4 de julho de 1947;
           MMDCCCLXXI – Decreto-Lei nº 17.391, de 4 de julho de 1947;
           MMDCCCLXXII – Decreto-Lei nº 17.394, de 7 de julho de 1947;
           MMDCCCLXXIII – Decreto-Lei nº 17.395, de 7 de julho de 1947;
           MMDCCCLXXIV – Decreto-Lei nº 17.396, de 7 de julho de 1947;
           MMDCCCLXXV – Decreto-Lei nº 17.399, de 7 de julho de 1947;
           MMDCCCLXXVI – Decreto-Lei nº 17.404, de 8 de julho de 1947;
           MMDCCCLXXVII – Decreto-Lei nº 17.405, de 8 de julho de 1947;
           MMDCCCLXXVIII – Decreto-Lei nº 17.406, de 8 de julho de 1947;
           MMDCCCLXXIX – Decreto-Lei nº 17.407, de 8 de julho de 1947;
           MMDCCCLXXX – Decreto-Lei nº 17.408, de 8 de julho de 1947;
           MMDCCCLXXXI – Decreto-Lei nº 17.409, de 8 de julho de 1947;
           MMDCCCLXXXII – Decreto-Lei nº 17.410, de 8 de julho de 1947;
           MMDCCCLXXXIII – Decreto-Lei nº 17.411, de 8 de julho de 1947;
           MMDCCCLXXXIV – Decreto-Lei nº 17.412, de 8 de julho de 1947;
           MMDCCCLXXXV – Decreto-Lei nº 17.413, de 8 de julho de 1947;
           MMDCCCLXXXVI – Decreto-Lei nº 17.413-A, de 8 de julho de 1947;
           MMDCCCLXXXVII – Decreto-Lei nº 17.414, de 8 de julho de 1947;
           MMDCCCLXXXVIII – Decreto-Lei nº 17.415, de 8 de julho de 1947;
           MMDCCCLXXXIX – Decreto-Lei nº 17.416, de 8 de julho de 1947;
           MMDCCCXC – Decreto-Lei nº 17.417, de 8 de julho de 1947;
           MMDCCCXCI – Decreto-Lei nº 17.418-A, de 8 de julho de 1947;
           MMDCCCXCII – Decreto-Lei nº 17.441, de 24 de julho de 1947;
           MMDCCCXCIII – Decreto-Lei nº 17.442, de 24 de julho de 1947;
           MMDCCCXCIV – Decreto-Lei nº 17.458, de 28 de julho de 1947;
           MMDCCCXCV – Decreto-Lei nº 17.466, de 31 de julho de 1947;
           MMDCCCXCVI – Decreto-Lei nº 17.476, de 4 de agosto de 1947;
           MMDCCCXCVII – Decreto-Lei nº 17.477, de 4 de agosto de 1947;
           MMDCCCXCVIII – Decreto-Lei nº 17.478, de 5 de agosto de 1947;
           MMDCCCXCIX – Decreto-Lei nº 17.479, de 5 de agosto de 1947;
           MMCM – Decreto-Lei nº 17.541-A, de 8 de setembro de 1947;
           MMCMI – Decreto-Lei nº 17.542-A, de 8 de setembro de 1947;
           MMCMII – Decreto-Lei nº 17.550, de 12 de setembro de 1947;
           MMCMIII – Decreto-Lei nº 17.551-A, de 15 de setembro de 1947.




           Artigo 2º   Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA


            O § 2º do Art. 11 da Lei Complementar nº 863, de 29 de  dezembro
de 1999, com a redação dada pela Lei Complementar nº 944, de 26 de junho  de
2003, ao  estatuir  sobre  o  procedimento  de  consolidação  da  legislação
paulista, oportunamente abriu a possibilidade de sua realização  também  por
meio da revogação em bloco da legislação de vigência temporária  e  das  que
esgotaram o seu objeto, mas que não foram alvo de revogação expressa.
             Atenta  à  importância   desse   instrumento   legislativo,   a
Assembléia Legislativa de São Paulo, realizou ampla e  profunda  análise  da
legislação paulista dos primeiros anos da nascente  República  brasileira  e
identificou os diplomas legais que não  mais  têm  eficácia  no  ordenamento
jurídico do nosso Estado, por  estarem  implicitamente  revogados,  ou  cuja
validade encontra-se completamente prejudicada.
            Cumpre destacar que a consolidação  das  leis  existentes  é  um
importante instrumento a garantir a segurança  das  relações  jurídicas  que
envolvam os diversos agentes  sociais,  no  amplo  universo  de  competência
legislativa do Estado de São Paulo, entre si e  em  especial  com  os  entes
públicos. Os cidadãos e as empresas sentem a segurança  imprescindível  para
a tomada de decisões que representam melhora da sua qualidade de vida ou  de
investimentos geradores de empregos e renda,  ao  encontrar  com  rapidez  e
facilidade  a  legislação  estadual  em  vigor  e  com  um  grau  mínimo  ou
inexistente da necessidade de realizar uma  exegese  profunda  sobre  o  seu
alcance ou validade.
            Aspecto de igual modo relevante, que está diretamente  vinculado
à preocupação com a consolidação das leis estaduais, é o  compromisso  desta
Casa de Leis  com  o  desenvolvimento  institucional  das  diversas  facetas
exigidas pelo Estado de Direito na atualidade e com  o  exercício  pleno  da
cidadania consciente. Tácito (55-120)  afirmou  que  o  excesso  de  leis  é
sinônimo de Estado corrupto, posto que  é  preciso  legislar  reiteradamente
sobre todos os meandros da atividade humana. Em São Paulo, se há excesso  de
leis, tal fato decorre da rapidez com que as  relações  sócio-econômicas  se
tornaram altamente complexas em menos de cinqüenta anos  e  exigiram  pronta
atuação do Poder Legislativo. Mas, é  esse  mesmo  Poder,  ainda  atento  às
necessidades da nossa sociedade, que vem revogar as leis  que  já  não  mais
correspondem ao estágio da evolução social e econômica que alcançamos.
            O presente trabalho estribou-se em quatro  parâmetros  técnicos,
aplicados simultaneamente. O primeiro parâmetro  foi  o  da  observância  do
princípio da recepção  constitucional  das  normas  infraconstitucionais.  A
partir do texto da Constituição da República Federativa do Brasil, de  5  de
outubro de 1988, e das Emendas Constitucionais  promulgadas,  analisou-se  a
ocorrência de contrariedade ou não do texto infraconstitucional com o  texto
constitucional.
            O segundo parâmetro, que se confunde em muitos  aspectos  com  o
primeiro, foi o da adequação da competência legislativa dos entes  federados
atuais, em face do disposto nos Arts. 22 a 24 e 30 da  Carta  Magna,  com  a
matéria  legislada  nos  decretos-leis  estaduais  analisados.  O   terceiro
parâmetro foi o de aplicar os critérios de revogação tácita, expressa  no  §
1º do Art. 2º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de  setembro  de  1942  (Lei  de
Introdução ao Código Civil). O quarto parâmetro utilizado foi o de  observar
o  princípio  da   inexistência,   em   nosso   ordenamento   jurídico,   da
repristinação tácita, em face do disposto no § 3º do Art. 2º do  Decreto-Lei
nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução ao Código Civil).
            A partir  dos  critérios  técnico-jurídicos  acima  mencionados,
foram  considerados  revogados  tacitamente  os  decretos-leis  de  vigência
temporária, os que esgotaram a sua eficácia em face do  seu  objeto  ou  que
normatizaram  relação  jurídica  que  hoje  não  é   mais   de   competência
legislativa estadual.
            A presente proposição abarca os anos de 1938 a  1947.  Esperamos
que a sua aprovação possa contribuir para facilitar o manejo  da  legislação
do nosso Estado e incrementar a ampliação desse trabalho.



           Sala das Sessões, 23/2/2006


           a)CÂNDIDO VACCAREZZA
           a)AFONSO LOBATO
           a)ANA MARTINS
           a)ANALICE FERNANDES
           a) ANTONIO SALIM CURIATI
           a) ARNALDO JARDIM
           a) BALEIA ROSSI
           a) CAMPOS MACHADO
           a) CONTE LOPES
           a) DONISETE BRAGA
           a) EDMIR CHEDID
           a) EDSON APARECIDO
           a) ENIO TATTO
           a) GIBA MARSON
           a)ÍTALO CARDOSO
           a) JONAS DONIZETTE
           a) JOSÉ DILSON
           a) MILTON VIEIRA
           a) RENATO SIMÕES
           a) RICARDO CASTILHO
           a) ROBERTO MORAIS
           a)ROMEU TUMA JR.
           a)SIDNEY BERALDO
           a)SOUZA SANTOS
           a)VINICIUS CAMARINHA
           a) WALDIR AGNELLO