
                       PROJETO DE LEI Nº 749, DE 2011


                      Determina a remoção de postes de energia elétrica que
                      se encontram situados nas entradas  das  garagens  de
                      residências e/ou comércio, gerando obstáculo à  livre
                      circulação de veículos, e dá outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


 Artigo 1º - O Poder Público Estadual deverá determinar a  remoção  imediata
de postes de energia elétrica que obstruam a entrada e saída de veículos  em
garagens  de  residências  e/ou  comércios,  gerando   obstáculo   à   livre
circulação de veículos.

§ 1º - A obrigatoriedade de que trata  o  “caput”  aplicar-se-á  apenas  aos
casos em que a empresa responsável  pelo  posteamento  tenha  dado  causa  à
obstrução.

§ 2º - Nos caso de que trata o parágrafo anterior,  a  remoção  do  referido
poste não importará em qualquer ônus ao interessado,  excetuadas  as  custas
inerentes à abertura do processo administrativo  perante  o  órgão  estadual
competente.

Artigo 2º - Para os fins do disposto na presente lei  o  interessado  deverá
protocolar junto  ao  órgão  competente  requerimento  no  qual  solicita  a
remoção do poste de energia elétrica,  que  será  analisado  em  caráter  de
urgência.

Parágrafo  único:  -  Do  requerimento  deverá  constar,  além   dos   dados
referentes à localização, propriedade  e  dados  cadastrais  do  imóvel,  um
relatório pormenorizado da questão.

Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará esta  lei,  no  que  couber,  no
prazo de 30 dias.

Artigo 4º - As despesas decorrentes  da  execução  desta  lei  correrão  por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





      A presente propositura possui o objetivo de efetivar algumas garantias
dos  cidadãos   constantes   da   Constituição   Federal   de   1988,   mais
especificamente os direitos descritos nos incisos XXII e XXIII do artigo  5°
de nossa Lei Maior.
      È competência comum entre todos os entes da federação  legislar  sobre
melhorias das condições habitacionais, conforme o  inciso  IX,  art.  23  de
nossa Constituição da Republica.
      Além disso, é competência concorrente entre União, Estados e  distrito
Federal, legislar sobre direito urbanístico, inteligência do  inciso  I,  do
artigo 24 da Constituição Brasileira.
      Acrescentamos também, o artigo 180  da  Constituição  Bandeirante  que
estabelece as diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano.
      Por fim, a concessão  para  distribuição,  geração  e  transmissão  de
energia elétrica é  competência  dos  Estados  e,  portanto,  os  postes  de
iluminação pública  são  de  propriedade  das  empresas  concessionárias  do
serviço  público  estadual,  por  mais  que  a   iluminação   pública   seja
competência municipal, a propriedade dos postes não é do município.
      Por ser Projeto de Lei de interesse  de  toda  a  população  paulista,
solicito aos meus nobres pares a  distinta  análise  e  posterior  aprovação
desta propositura.







                       Sala das Sessões, em 11/8/2011


                             a) Luiz Moura - PT