


                     PROJETO DE LEI Nº      905, DE 2013


                                 Dispõe sobre as aulas de  educação  física
                                 na rede estadual de ensino.













A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


                      Artigo 1º -  No  Estado  de  São  Paulo,  a  educação
física, integrada à proposta pedagógica da escola, é  componente  curricular
obrigatório em todas as  séries  do  ensino  fundamental  e  médio  da  rede
estadual de ensino.


                      Parágrafo único - A disciplina  a  que  se  refere  o
"caput" é facultativa ao aluno: 
                      I – que cumpra jornada de trabalho igual ou  superior
a seis horas; 
                      II – maior de trinta anos de idade; 
                      III – que estiver prestando serviço  militar  inicial
ou que,  em  situação  similar,  estiver  obrigado  à  prática  da  educação
física; 
                       IV – amparado pelo Decreto-Lei Federal no 1.044,  de
21 de outubro de 1969; 
                      V – que tenha prole.


                      Artigo  2º  -  Somente  profissionais  portadores  de
diploma  de  licenciatura,  de  graduação  plena,  em  educação   física   e
devidamente registrados no  Conselho  Regional  de  Educação  Física,  podem
ministrar a disciplina a que se refere o artigo anterior.


                      Artigo 3º - Será garantido aos  alunos  de  todos  os
anos da educação básica na rede estadual de ensino  o  número  mínimo  de  3
(três) aulas semanais de educação física.


                      Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta
lei correrão à conta de dotações orçamentárias  próprias,  suplementadas  se
necessário.


                      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação, revogando-se a Lei nº. 11.361, de 13 de março de 2003.







                                JUSTIFICATIVA





      O presente Projeto de Lei objetiva promover,  valorizar  e  ampliar  a
presença do componente curricular obrigatório Educação  Física  na  Educação
Básica (Lei Federal n° 9394/96 - Lei  de  Diretrizes  e  Bases  da  Educação
Nacional - LDB), sendo esta parte integrante  e  insubstituível  no  Projeto
Pedagógico da Escola, ampliando o número mínimo de aulas em  todos  os  anos
da Educação Básica. Além disso, promove o reconhecimento da Educação  Física
enquanto profissão regulamentada e instrumento promotor  do  desenvolvimento
psicossocial e da saúde dos alunos do ensino público.


      A Educação Física na Educação Básica é definida como a  Educação  pelo
movimento, elemento educacional caracterizado  pelo  ensino  de  princípios,
conceitos, atitudes, valores e  conhecimentos  das  dimensões  biodinâmicas,
comportamental e sociocultural das  manifestações  da  cultura  corporal  de
movimento  e  do  movimento  humano  e  sua  corporeidade,  com  intuito  de
propiciar ao aluno, através da prática crítica e reflexiva, a otimização  de
possibilidades e potencialidades da movimentação  corporal,  desenvolvimento
da consciência corporal e a capacitação para atingir objetivos em relação  à
saúde, trabalho, educação, expressão artística corporal, orientados  para  a
conquista de um estilo de vida ativo, o  pleno  desenvolvimento  da  pessoa,
seu preparo para  o  exercício  da  cidadania  e  sua  qualificação  para  o
trabalho.


      A legislação educacional que se apresenta, sendo “direito de  todos  e
dever do Estado e da família” assume  a  responsabilidade  de  oferecer  aos
alunos,   sejam   crianças,   jovens   ou   adultos,   a   oportunidade   de
desenvolvimento integral e  o  componente  curricular  Educação  Física  têm
reconhecidamente importante  papel  para  a  concretização  desse  objetivo.
Somente por este apontamento já é possível justificar sua presença em  todos
os anos da Educação  Básica,  perpassando  pela  Educação  Infantil,  Ensino
Fundamental, Ensino Médio e  atuando  inclusive  na  Educação  de  Jovens  e
Adultos.
      No Ensino Infantil e no Ensino Fundamental, cujos alunos são  crianças
e jovens, em fase de crescimento e desenvolvimento,  verificamos  atualmente
um fenômeno relevante que merece a atenção inadiável  do  Poder  Público  em
prol  da  educação  e  da  saúde  dos  indivíduos:  a  obesidade   infantil.
Caracterizada pela associação de  altos  índices  de  inatividade  física  e
hábitos alimentares  inadequados  que  acompanham  a  modernização  da  vida
urbana,  que  pode  ser  exemplificada  pela  ausência   de   quintais   nas
residências, o controle remoto e elevadores, a facilitação  de  fazeres  que
antes necessitavam de movimentação corporal etc.


      Existem inúmeras  pesquisas  científicas  direcionadas  ao  estudo  da
obesidade, publicadas em Periódicos Científicos de renomado conceito,  como,
por exemplo, a Revista da Faculdade de Educação Física da  UNICAMP,  que  em
estudo  científico,  tendo  utilizado  como  metodologia  a  revisão  de  75
(setenta e cinco) artigos,  evidenciou,  dentre  os  fatores  causadores  da
obesidade,  que  82,66%   dos   indivíduos   apresentaram   sedentarismo   e
alimentação inadequada como causa do problema.


      Devemos resgatar nos alunos das redes estadual e municipais de  ensino
o gosto pela atividade física, jogos,  brincadeiras,  atividades  esportivas
e, consequentemente, reduzir os índices de sobrepeso das crianças e  jovens,
que atuarão como promotores de qualidade de vida para si e para  as  pessoas
à sua volta, inclusive na fase adulta, algo que  corrobora  substancialmente
positivo na questão da saúde pública.


      No Ensino  Médio,  com  os  jovens,  entre  outros  aspectos,  deve-se
estimular o senso crítico,  o  conhecimento  da  diversidade  e  o  contexto
histórico das manifestações da cultura corporal de movimento e incentivar  a
prática de atividade física para além do ambiente escolar,  criar  o  hábito
de mantê-la  ao  longo  de  sua  vida,  para  tornar-se,  assim,  um  adulto
fisicamente ativo.


      Já na Educação de Jovens e Adultos, destinada a cidadãos que não deram
continuidade em seus estudos e  para  aqueles  que  não  tiveram  acesso  ao
Ensino Fundamental e/ou Médio na idade apropriada, devemos  considerar  que,
assim como os demais componentes curriculares, também a Educação Física  não
esteve presente na vida deste indivíduo, ou que o mesmo a  obteve  de  forma
descontinuada.   Nesse   contexto,   resgatá-la   representa   oferecer    a
oportunidade de descobrir ou  redescobrir  as  potencialidades  físicas,  de
forma a resgatar neste aluno a possibilidade de tornar-se fisicamente  ativo
e ampliar sua consciência corporal.


      Devemos  considerar  ainda  a   potencial   transdisciplinaridade   do
componente Educação Física  que,  através  dos  seus  objetivos  pedagógicos
próprios, acaba por subsidiar conteúdos de outros componentes  e  apresenta-
se como um importante instrumento motor  de  projetos  interdisciplinares  e
transdisciplinares, em prol da Educação Integral.


      Assim, configura-se como  relevante  a  necessidade  de  garantir  aos
alunos de todos os anos da Educação Básica nas redes estadual  e  municipais
de ensino do Estado de São Paulo o número mínimo de 3 (três) aulas  semanais
de Educação Física, para, entre  outros  aspectos  (como  os  já  expostos),
cumprir o objetivo  da  Educação  elencados  na  Constituição  da  República
Federativa do Brasil 1988 –  CF/88  e  na  Lei  de  Diretrizes  e  Bases  da
Educação Nacional n° 9394/96 – LDB.


      Em relação ao ensino noturno da Educação Física, a Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional foi alterada com vistas  a  exigir  a  disciplina
Educação Física, criando regras específicas para  determinados  alunos  que,
por peculiaridades de suas vidas,  possam  ter  dificuldades  em  frequentar
essas aulas. Portanto, o presente Projeto de Lei objetiva  também  atualizar
a regra então imposta pela Lei 11.361/03, em seu art. 1º, § 1º.


      A questão da exigibilidade do registro profissional dos  Profissionais
de Educação Física que  atuam  na  educação  básica  ganhou  relevo  após  a
Justiça  Federal  determinar  que  o  Estado  de  São  Paulo,  bem  como  os
Municípios da Capital e de Santos, registrem seus Professores, por  entender
que o ensino da  Educação  Física  na  educação  básica  também  caracteriza
atividade privativa dos Profissionais registrados no Sistema CONFEF/CREFs.


      Essas  ordens  judiciais  são  originárias  de  ações  civis  públicas
ajuizadas pelo CREF4/SP em face dos Poderes Públicos supramencionados,  dada
a resistência de suas respectivas  administrações  em  regularizar  os  seus
quadros de servidores (cópias das decisões anexas). Tais  decisões  refletem
não apenas o posicionamento da Justiça no Estado de São  Paulo,  mas  também
da jurisprudência dominante sobre o assunto em nível nacional.


      Portanto, com base na análise da Lei 9.696/98 e  na  interpretação  da
opinião atual do Poder Judiciário, pode-se verificar que a exigibilidade  do
registro profissional dos Professores de Educação Física na educação  básica
nada mais é do que um imperativo legal, fundado inclusive na própria Lei  de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Ou seja, o presente projeto de  lei
objetiva tão somente consagrar a harmonia entre a legislação  do  Estado  de
São Paulo e a federal.


      Não observar a legislação que  regulamenta  a  profissão  exercida  no
âmbito da Administração Pública pode gerar muitos prejuízos,  tanto  para  o
servidor, que se enquadrará no exercício ilegal da  profissão  (art.  47  da
Lei de Contravenções Penais), quanto para o  cidadão  usuário  dos  serviços
públicos, que perderá a garantia de que o servidor público  que  lhe  atende
submete-se a um regramento e fiscalização próprios da sua profissão.


      A Educação Física precisa ser respeitada enquanto Profissão, de  forma
a receber o mesmo tratamento dispensado pelos  Poderes  Públicos  às  demais
profissões regulamentadas. No aspecto da fiscalização profissional, o  Poder
Público não guarda quaisquer privilégios em relação  à  iniciativa  privada,
devendo cumprimento pleno ao princípio da legalidade.

      Tem-se, portanto, como necessária a  conscientização  dos  Membros  da
Assembleia  Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo,  bem  como  de  toda  a
sociedade, em relação à importância da presença do Profissional de  Educação
Física (definido conforme o art. 1º da Lei  Federal  9.696/98)  na  educação
básica, seja na esfera estadual quanto na municipal de ensino.


      Concluindo, podemos verificar o quão defasado encontra-se o  texto  da
Lei 11.361/2003, a qual, apesar  de  ter  desempenhado  relevante  papel  na
exigência das aulas de Educação Física  na  rede  estadual  de  ensino,  não
encontra-se em consonância com a demanda imposta pelo atual estilo  de  vida
adotado pelos alunos do ensino público no Estado de São Paulo. E  por  essas
razões, demonstra-se  a  necessidade  de  revogação  da  Lei  11.361/2003  e
aprovação do presente Projeto de Lei,  de  forma  a  melhor  atendermos  aos
anseios dos beneficiários do ensino público da Educação Física  nas  esferas
estadual e municipais.





                       Sala das Sessões, em 27-11-2013





                            a)  Leandro KLB - PSD