


                       PROJETO DE LEI Nº  426, DE 2011


                                 Dispõe sobre o  período  de  funcionamento
                                 das creches no âmbito  do  Estado  de  São
                                 Paulo, e dá outras providências

















A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º- Torna obrigatório o funcionamento de creches, em todos  os  meses
do ano, salvo finais de semana e  feriados,  no  âmbito  do  Estado  de  São
Paulo.

Artigo 2º- - O atendimento prestado pelas creches destina-se a  crianças  de
0 (zero) a 3 anos, podendo estender-se a menores com 6 (seis) anos de  idade
onde não haja atendimento pré-escolar disponibilizado a essa faixa etária.

 Artigo 3º- Estudos e programas do Poder Executivo destinados  à  construção
e instalação de creches  nos  municípios  do  Estado  deverão  fazer  menção
expressa aos períodos de funcionamento desses estabelecimentos.

Artigo  4º-  Nos  termos  de  convênio  firmado  com  estabelecimentos   que
funcionam como creches, deverá constar a  obrigatoriedade  de  funcionamento
consoante disposição do artigo 1º desta lei.

Artigo 5º- Os repasses de verba deverão ser suficientes  para  prover  todas
as necessidades para  o  efetivo  funcionamento  das  creches  nos  períodos
indicados no artigo 1º.

Artigo 6º-  O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de  90
(noventa)  dias,  a  contar  da  data  da  publicação,  dispondo  sobre   os
requisitos necessários à inscrição do menor.

Artigo 7º- As despesas decorrentes  da  aplicação  desta  lei  correrão  por
conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.

Artigo 8º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA






              Várias pesquisas mostram que os primeiros anos de vida são os
mais importantes para o aprendizado.  Mas  pelo  menos  30  %  das  mulheres
brasileiras com filhos de  0  a  6  anos  não  conseguem  vagas  em  escolas
públicas para suas crianças. Os dados são do IBGE (Instituto  Brasileiro  de
Geografia e Estatística). A situação é ainda pior para as mães que  dependem
de vagas em creches.


              Só na cidade de São Paulo,  por  exemplo,  mais  de  100  mil
crianças esperam por vagas em creches e pré-escolas, de acordo com dados  da
prefeitura. No entanto,  os  dados  oficiais  não  revelam  a  gravidade  do
problema, pois a demanda real por vagas em creches  é  ainda  maior.  Muitas
pessoas ficam de fora desses  levantamentos,  pelo  fato  de  não  terem  se
cadastrado nas extensas listas de espera por vagas nesse segmento.

                           Embora  não  seja   obrigatório   matricular   as
crianças de até 3 anos, a vaga nas creches é um direito previsto em uma  lei
que regula a Educação Nacional, é  a  chamada  Lei  de  Diretrizes  e  Bases
(LDB). Segundo essa legislação,  é  dever  dos  municípios,  com  ajuda  dos
Estados garantir creches e pré-escolas  públicas  para  TODAS  as  crianças.
Todas!

                           E  isso  quer  dizer  que  pais  ou  responsáveis
precisam fazer valer seus direitos, ou melhor, os direitos de seus filhos  a
uma Educação de qualidade. Para ajudá-los na tarefa de conseguir  uma  vaga,
órgãos do poder público (v.g. Defensoria), a sociedade  civil  e,  agora,  o
Legislativo  Paulista,  lutam  por  melhores  caminhos  para  garantir  esse
direito.

              Há no texto da proposta, expressa  menção  à  necessidade  de
fazer constar nos termos de convênio, eventualmente  firmados,  os  períodos
de funcionamento das creches, nos termos do art. 1º.

              Trata-se de serviço público essencial e  essa  garantia  deve
ser implementada  não  só  em  São  Paulo,  como  no  Brasil  todo,  o  que,
esperamos, num futuro próximo.


              A Lei de Diretrizes Orçamentárias e  o  Orçamento  do  Estado
deverão ser editados com  menção  a  essa  providência,  bem  como  à  verba
necessária para sua implementação.


              Este Poder caminha junto à Justiça de São  Paulo  que  em  de
março  determinou  que  creches  e  pré  escolas  da  cidade  de  São  Paulo
permaneçam  abertas durante todo o ano, sem período de férias,  atendendo  a
Ação Civil Pública da Defensoria Pública do Estado de  São  Paulo,  que  vai
beneficiar 150.000 crianças.
              O entendimento da Câmara Especial  do  TJ/SP,  exarado  pelos
desembargadores Fernando Maia da Cunha,  Jefferson  Moreira  de  Carvalho  e
Maria Olívia Alves,  em  votação  unânime,  no  julgamento  da  Apelação  nº
994.09.221.522-7, adotou a tese da Defensoria de que “as creches  constituem
serviço público essencial, não apenas relacionado à educação, mas  também  à
assistência  social,  motivo  pelo  qual  não  pode  sofrer   interrupções”,
mantendo sentença proferida pelo juiz Antonio Carlos Alves Braga Júnior,  da
Vara da Infância e Juventude da Capital.
              E acrescenta: “Sem o serviço de creches, as  crianças  privam
suas mães de trabalhar  e  ganhar  dinheiro  para  atender  às  necessidades
básicas das famílias”.


              Para melhor instruir esta proposta, apresentamos,  em  anexo,
cópia da precitada decisão.


              Estamos certos de que a decisão judicial em  comento  e  este
projeto irão desestimular os demais municípios do  Estado  que  fecham  suas
creches durante as férias a continuar com essa conduta.


              Sabemos da disposição de muitos em concretizar este ideal que
somente poderá se realizar mediante a aprovação desta iniciativa. Para  tal,
conto com o beneplácito dos meus pares.









                       Sala das Sessões, em  5/5/2011





                        a)  Vinícius Camarinha - PSB