


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 186, DE 2014









      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao  Senhor  Secretário  de  Estado  de  Turismo,  Sr.
Claudio Valverde dos Santos, para que preste as seguintes informações:


      1. Qual o valor  dos  recursos,  destinados  ao  município  de  Avaré,
oriundos do Fundo de Melhoria das Estâncias desde a elevação do município  à
categoria de estância turística?


      2. Quais foram os  destinos  desses  recursos?  (especificar  obras  e
convênios celebrados).





                                JUSTIFICATIVA







      A Câmara de Vereadores da Estância Turística  de  Avaré  encaminhou  a
este Gabinete solicitação, a fim de  que  seja  esclarecido  o  destino  dos
recursos oriundos da verba do DADE,  consignada  nos  orçamentos  anuais  do
Estado.


      Aquela Casa de Leis,  assim  sendo,  vem  exercendo  o  seu  papel  de
fiscalizadora do Executivo e dos recursos utilizados por ele.


      Dessa forma, o presente Requerimento de Informação pretende demonstrar
como o Estado destinou  valores  na  conformidade  da  Lei  7.862/1992,  que
atribui às estâncias recursos dispostos constitucionalmente.


      A Lei nº 216/99, que elevou  o  município  de  Avaré  à  categoria  de
Estância Turística,  é  de  autoria  deste  Deputado,  razão  pela  qual  os
Vereadores  elaboraram  requerimento   solicitando   o   esclarecimento   de
eventuais dúvidas.







                        Sala das Sessões, em 1-8-2014





                              a) Campos Machado