
                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 26 DE 2004

                  TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
                           GABINETE DA PRESIDÊNCIA

São Paulo, 4 de agosto de 2004

Ofício GP nº 2109/2004

Senhor Presidente,

            Tenho a honra de encaminhar a  Vossa  Excelência,  para  a  alta
consideração dessa Augusta Casa, o incluso Projeto de Lei Complementar,  que
dispõe sobre a criação de 191 (cento e  noventa  e  um)  e  extinção  de  21
(vinte e um) cargos do Quadro Funcional do Tribunal de Contas do  Estado  de
São Paulo.
             As  razões  que  determinaram  a  presente  propositura   estão
explicitadas na Exposição de Motivos que acompanha o aludido Projeto  e  bem
retratam as circunstâncias que inpuseram a esta Corte deflagrar  o  processo
legislativo, sempre sob o criteriosos crivo dessa E. Casa de leis.
             Aproveito  o  ensejo  para  reiterar  a  Vossa  Excelência,  às
Lideranças Partidárias e a todos os nobres Parlamentares  de  nosso  Estado,
os protestos de elevada estima e consideração.

            a) Renato Martins Costa - Presidente

Excelentíssimo Senhor
Doutor Sidney Beraldo
DD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo
Capital - SP


                PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº    26, DE 2004

                        Dispõe sobre a criação  de  cargos,  no  Quadro  da
                        Secretaria do Tribunal de Contas do Estado  de  São
                        Paulo.




            O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO;

            Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo  a
seguinte Lei Complementar:

            Artº 1º - Ficam criados, no  Subquadro  de  Cargos  Públicos  do
Quadro da Secretaria do Tribunal de Conta do Estado, os seguintes cargos:

            I – No SQC-I:

                 a) – 14 (quatorze) de Assessor Técnico, Referência 24,  da
                    Escala de Vencimentos-Comissão.

                 b) – 7 (sete) de Assessor  Técnico-Procurador,  referência
                    7.

           II – NO SQC-III:

                 a)  -  110  (cento  e  dez)  de  Agente   da   Fiscalização
Financeira, Referência 3, Escala de Vencimentos – Nível Universitário;

                b) - 20 (vinte)  de  Agente  da  Fiscalização  Financeira  –
Administração  Geral,  Referência  3,  Escala   de   Vencimentos   –   Nível
Universitário.

                c) – 40 (quarenta) de Auxiliar  da  Fiscalização  Financeira
V, Referência 10, Escala de Vencimentos – Nível Intermediário;



            § 1º - Os cargos mencionados nas alíneas “a” e  “b”,  do  inciso
I, destinam-se a compor, eqüitativamente, os Gabinetes  dos  Conselheiros  e
serão  livremente providos, observados os seguintes requisitos:

            1 – Para o provimento dos cargos mencionados na  alínea  “a”  do
inciso I, exigir-se-á formação universitária  com  habilitação  em  Ciências
Contábeis, Administração, Economia ou Engenharia Civil;

          2 – Para o provimento dos cargos mencionados  na  alínea  “b”,  do
inciso I, exigir-se-á  habilitação  profissional  em  Ciências  Jurídicas  e
inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e a eles  aplicar-se-ão,  no  que
couber, as disposições da Lei nº 7.533, de  13  de  novembro  de  1991,  Lei
Complementar nº 724, de 15 de julho de 1993  e Lei Complementar nº  777,  de
23 de dezembro de 1994;

            3 – Para os cargos mencionados na alínea “a” não se  aplicam  às
disposições do artigo 27, da Lei Complementar nº 559,  de  15  de  julho  de
1988;



            § 2º - Os cargos mencionados no inciso  II  deste  artigo  serão
providos mediante concurso público, observados os seguintes requisitos:

            1 – Para o provimento  dos  cargos  mencionados  na  alínea  “a”
exigir-se-á  habilitação  em   Ciências   Contábeis,   Ciências   Jurídicas,
Economia, Administração ou Engenharia Civil;

            2 – Para o provimento dos cargos mencionados na  alínea  “b”  do
inciso II, exigir-se-á habilitação em Administração, Ciências  Contábeis  ou
Economia.

            3 – Para provimento dos cargos  mencionados  na  alínea  “c”  do
inciso II, exigir-se-á comprovante de formação completa de segundo grau.



            Art. 2º -  Aos cargos criados por esta Lei Complementar aplicam-
se o Regime de Jornada Completa de Trabalho, na forma e condições  previstas
na legislação.



          Art. 3º - Ficam extintos os  seguintes  cargos  que  integravam  o
quadro de pessoal deste Tribunal:

      1 cargo de médico

      1 cargo de Enfermeiro

      2 cargos de Agente do Desenvolvimento Educacional

      2 cargos de Auxiliar da Fiscalização Financeira-IV

    7 cargos de Auxiliar da Fiscalização Financeira-II

      2 cargos de Auxiliar da Fiscalização Financeira-I

      1 cargo de Assistente Social

      1 cargo de Agente do Controle Externo-II

      1 cargo de Agente do Controle Externo-I

      3 cargos de Atendente



      Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei  Complementar  correrão  à
conta das dotações próprias consignadas no orçamento programa.



      Art. 5º - Esta lei Complementar  entrará  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.



      Palácio dos Bandeirantes,















                            EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

            A não ser por 18 (dezoito)  cargos  de  Agente  da  Fiscalização
Financeira,  criados no ano de 2002 e destinados exclusivamente  à  área  de
informática e de tecnologia da informação, este  Tribunal  não  vê  ampliado
seu quadro de pessoal, para o exercício de sua atividade  fim,  desde  1988,
(Lei Complementar nº 541, de 1988), portanto, há dezesseis anos.

          Hoje estão sob a tutela  desta Corte 3038 (três  mil  e  trinta  e
oito) órgão ou entidades, sendo 1059 (um mil e cinqüenta  e  nove)  na  área
estadual e 1979 (um mil novecentos e setenta e nove)  na  esfera  municipal,
visitados anualmente,  ocasião  em  que  a  auditoria  exerce  toda  a  ação
conferida pela Constituição do Estado e  Legislação aplicável,  avaliando  a
conduta de toda e qualquer pessoa física ou jurídica de direito  público  ou
privado, que utilize, arrecade, guarde,  gerencie  ou  administre  dinheiro,
bens e valores públicos, ou pelos quais o Estado responda ou  que,  em  nome
deste, assuma obrigações  de  natureza  pecuniária  na  esfera  dos  Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário.

            Essa tarefa abrange o exame de numerário recebido  a  título  de
adiantamento,  os  auxílios  e  subvenções  concedidos,  a   apreciação   de
garantias concedidas, de aposentadorias  e  atos  de  admissão  de  pessoal,
licitações e contratos.

            Além disso, cabe ao Tribunal  a  emissão  de  pareceres  prévios
sobre as contas do Governador e das  Prefeituras;  apreciação  e  julgamento
das  contas  das  Câmaras  Municipais,  autarquias,  sociedades,  fundações,
consórcios, organizações sociais, agências reguladoras e outros,  sem  falar
na apreciação de todas as contratações de valor igual ou superior  a  Tomada
de Preços e de todas as  que  derivam  de  dispensa  ou  inexigibilidade  de
procedimento licitatório.

            Essa avaliação  decorre  da  ação  de  Agentes  da  Fiscalização
Financeira, distribuídos nas 11 (onze) Diretorias da Capital  e  nas  outras
11 (onze) sediadas no Interior do Estado.

              Independente  dessas   múltiplas   atribuições,   outras   têm
sistematicamente se  somado  ao  cotidiano  desta  Casa.  A  referência  diz
respeito às enormes tarefas cometidas aos Tribunais de Contas com  a  edição
da Lei Complementar nº 101, de 2000. O advento  de  aludida  lei  impôs  aos
Tribunais a obrigação de promover o  acompanhamento  das  contas  anuais,  o
que, à evidência, aumentou  em  muito  o  número  de  atos  praticados  pela
fiscalização.

            A par de todos esses misteres da ação fiscalizadora, o  Tribunal
de Contas  do  Estado  vem  se  dedicando  com  especial  atenção  à  missão
pedagógica. São, em média, 45 (quarenta e cinco) eventos  anuais  destinados
exclusivamente a agentes públicos, ocasião em que  são  discutidos  assuntos
de interesse comum e indicados os melhores  caminhos  para  a  administração
dos recursos públicos.

            No tocante aos cargos de Agente  da  Fiscalização  Financeira  –
Administração Geral, os mesmos tornam-se imperiosos para suprir  as  tarefas
da atividade meio  desta  Casa,  tais  como,  a  execução  e  contabilização
orçamentário-financeira, administração de pessoal e materiais  e  bem  assim
para bem dotar o  sistema  de  controle  interno,  evitando,  com  isso,  os
constantes e indesejados remanejamentos de pessoal  integrado  na  atividade
fim deste Tribunal.

            Por outro lado, é de  se  lembrar  que  papel  fundamental  está
reservado, no novo formato constitucional, aos Gabinetes  dos  Conselheiros,
posto que neles tem vez a etapa final do exame de todo o  processado  e  ser
submetido a julgamento;  ali  se  faz  a  “sintonia  fina”  entre  os  fatos
apurados e os princípios que devem  presidir  a  atuação  do  administrador,
como integrantes do controle externo exercício pela Corte de Contas.

            Da análise criteriosa dos autos, da elaboração do parecer  sobre
os fatos e sua conformidade, ou não, com a  norma,  da  proposta  sensata  e
crítica sobre o encaminhamento de  cada  matéria  dependerá,  certamente,  o
trabalho  dos  Conselheiros,  julgadores  das  contas  dos   administradores
públicos.

             Vêm,  eles,  entretanto,  funcionando   sem   quadro   próprio,
atendidos  por  funcionários   de   outras   áreas   do   Tribunal,   também
sobrecarregadas.

            Surge aí, a inequívoca e urgente necessidade de  reaparelhamento
desses Gabinetes, em especial com pessoal técnico  das  áreas  de  economia,
engenharia, contabilidade, administração e direito.

            Por fim, para o Quadro atual,  (1.513)  hum  mil,  quinhentos  e
treze)  servidores,  temos  afastamentos  que,  em   média,    retiram   das
atividades normais, a cada mês, 306 (trezentos e seis)  funcionários,  entre
férias e licenças regulamentares, comprometendo, ainda mais, o exercício  de
nossas atividades.

            Essas as razões que animaram este Tribunal a propor  à  superior
consideração de  Vossa  Excelência  e  dessa  Augusta  Casa  Legislativa,  o
Projeto de  Lei  Complementar  que  se  segue,  que  representa  instrumento
fundamental e, permita-me Vossa Excelência, impostergável para  que  a  ação
do controle  externo  possa  continuar  a  se  desenvolver  a  contento,  em
benefício da cidadania de São Paulo.

            Por último, é proposta a extinção de 21 (vinte e um) cargos  por
inoportunos e inconvenientes à atual estrutura do quadro  de  pessoal  desta
Casa, conforme consta do artigo 3º deste Projeto de Lei,  minorando,  ainda,
o impacto financeiro e orçamentário que a proposta naturalmente envolve.