
PARECER Nº 3031, DE 2007
DE  RELATOR  ESPECIAL,  EM  SUBSTITUIÇÃO  AO  DA  COMISSÃO  DE  FINANÇAS   E
ORÇAMENTO, SOBRE O PROCESSO RGL Nº 6974, de 2007



            Na qualidade de Relator Especial designado para  exarar  parecer
em substituição à Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o Processo RGL  nº
06974, de 2007,  ratifico  a  manifestação  de  fls.  991/993,  favorável  à
aprovação do projeto de decreto legislativo apresentado.


            a) FERNANDO CAPEZ -Relator Especial







Manifestação a que se refere  o relator especial


           Tratam os presentes autos da comunicação que faz  o  Conselheiro
Corregedor do E. Tribunal de Contas do Estado de São  Paulo  por  intermédio
do Ofício C.ECR n.º 1030/2007, relativamente ao Processo TC-28962/026/03,  o
qual versa sobre o exame da Tomada de Preços n.º 05/2310/04/02 e o  contrato
de 25/09/03, celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento  da  Educação
e a empresa Profac Engenharia e  Comércio  Ltda.,  informando  à  Assembléia
Legislativa  que  a  sentença  prolatada  pelo  Conselheiro  Edgard  Camargo
Rodrigues julgou irregulares a  Tomada  de  Preços  n.º  05/7826/02/02  e  o
contrato de 29/03/05 e ilegal  o  ato  determinador  de  despesa,  celebrado
entre a FDE – Fundação para  o  Desenvolvimento  da  Educação  e  a  empresa
DECIVIL Construções Ltda., decisão esta mantida em grau de recurso.


           Assim, nos termos e para os efeitos do contido no artigo 2.º, XV
da Lei Complementar n.º 709/93, encaminha a esta  Casa  cópia  integral  dos
autos referidos e do quanto neles foi deliberado.


           Por força do quanto dispõe o artigo 33 da Constituição do Estado
e o artigo 239 da XII Consolidação do Regimento  Interno,  o  Presidente  da
Assembléia submete o  processo  a  esta  Comissão  para  que  sobre  ele  se
manifeste.


           Desta forma,  analisado  tudo  o  quanto  destes  autos  consta,
verificamos nos presentes autos que o Tribunal de Contas do  Estado  de  São
Paulo julgou irregulares em  caráter  terminativo  irregulares  a  licitação
(Tomada de Preços n.º 05/7826/02/02) e o contrato (firmado  em  29/03/05)  e
ilegal o ato determinador de despesa, celebrado entre a FDE – Fundação  para
o Desenvolvimento  da  Educação  e  a  empresa  DECIVIL  Construções  Ltda.,
aplicando à espécie o disposto no artigo 2º, incisos  XV  e  XXVII,  da  Lei
Complementar 709/93.


           O E. Tribunal de Contas  constatou  a  utilização  de  orçamento
defasado, proporcionando  reajuste  de  preços  antes  mesmo  do  início  da
execução dos serviços, fato que determinou a deliberação tomada  por  aquela
Corte julgando irregulares a licitação e  o  contrato  e  ilegal  o  ato  de
ordenamento de despesa.


           Isto posto, ante tudo o quanto aqui manifestado e do quanto mais
dos autos consta, nossa conclusão é favorável à  manutenção  da  decisão  do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que julgou irregulares em  caráter
terminativo irregulares a licitação (Tomada de Preços n.º  05/7826/02/02)  e
o contrato (firmado em 29/03/05) e ilegal o  ato  determinador  de  despesa,
celebrado entre a FDE – Fundação para o  Desenvolvimento  da  Educação  e  a
empresa DECIVIL Construções Ltda., cujo exame foi objeto dos  autos  do  TC-
28962/026/03 e, em cumprimento ao quanto determina o artigo 236,  §  3.º  da
XII Consolidação do Regimento Interno, apresentamos o  seguinte  Projeto  de
Decreto Legislativo:


          PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º    , DE 2007


                    Dispõe sobre a manutenção de decisão do Tribunal de
                    Contas do Estado de São Paulo, relativa ao Processo TC-
                    28962/026/03 e dá outras providências


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:


          Artigo 1º - Fica mantida a  decisão  do  Tribunal  de  Contas  do
          Estado de São Paulo, no acórdão prolatado pela E. Primeira Câmara
          referente ao Processo TC-28962/026/03, que julgou  irregulares  a
          Tomada de Preços n.º 05/7826/02/02 e o  contrato  de  29/03/05  e
          ilegal o ato determinador de despesa, celebrado  entre  a  FDE  –
          Fundação para o Desenvolvimento da Educação e a  empresa  DECIVIL
          Construções Ltda.


          Artigo 2º - Expeçam-se ofícios à Procuradoria Geral do  Estado  e
          ao Ministério Público, remetendo cópia deste decreto  legislativo
          para que sejam adotadas as medidas cabíveis.


          Artigo 3º - Este decreto legislativo entra em vigor  na  data  de
          sua publicação.


           Concluindo, somos pela aprovação do projeto de decreto
legislativo ora apresentado.


           É o nosso parecer.





                             a) JONAS DONIZETTE