


                       PROJETO DE LEI Nº 312, DE 2012

                                 Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade    da
                                 informação dos  valores  dos  imóveis  nos
                                 anúncios  de  classificados  de   jornais,
                                 revistas, periódicos ou  outros  meios  de
                                 divulgação, e dá outras providências.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




                             Artigo 1º. - Ficam os anúncios de imóveis, seja
para venda ou  locação,  publicados  em  jornais,  revistas,  periódicos  ou
outros meios de divulgação, obrigados a trazer em seu  “corpo”  os  valores,
individualizados,  correspondentes ao bem colocado à venda ou locação.


Artigo 2º - Considera-se imóveis, seja em área urbana ou rural, para efeito
desta Lei:

I - qualquer construção seja ela para fins residências, comerciais ou
industriais, em qualquer estágio da obra;
II – o solo livre de construções, ou com qualquer benfeitoria;

                             Artigo 3º. – O descumprimento  do  previsto  na
presente  Lei,  sujeitará  o  jornal,  revista,  periódico  ou  o  meio   de
divulgação utilizado para a publicação, às seguintes sanções:


                             I -  ao pagamento de  multa  no  valor  de  500
(quinhentas) UFESP’s;


                             II – na reincidência, suspensão  temporária  de
publicação de anúncios de imóveis.


                             Artigo 4º. – A  pena  de  multa  será  aplicada
mediante procedimento administrativo instaurado pelo órgão  de  proteção  ao
consumidor – PROCON.


                             Parágrafo  Único.  Os  valores  apurados  serão
revertidos para o Fundo Estadual de Proteção ao Consumidor.


                             Artigo  5º.  –  As  despesas   decorrentes   da
execução desta Lei correrão à conta  das  dotações  orçamentárias  próprias,
consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário.


                             Artigo 6º. – Esta Lei entrará em vigor na  data
de sua publicação.




                             JUSTIFICATIVA


           O presente projeto de lei inspirou-se na Lei estadual 13817,  de
2009, que disciplinou a veiculação de anúncio sobre  automóveis,  obrigando-
os a conter em seu bojo o valor do bem a ser comercializado. A  mesma  idéia
se aplica agora aos bens imóveis.


           Diariamente, os grandes jornais  publicam  anúncios  de  páginas
inteiras,  promovendo  a  venda  e  locações  de  imóveis,  residenciais  ou
comerciais, na planta ou já prontos, sem informar o preço do bem colocado  a
venda ou para aluguel.


           Tal omissão gera prejuízos de  monta  ao  consumidor,  que,  não
sabendo o custo real do bem, desloca-se ao local onde aquele se  encontra  e
somente tem conhecimento do valor ao consultar  o  corretor  de  imóveis  no
local. Muitas vezes, e quase em sua maioria, o valor ultrapassa o  poder  de
compra do interessado que em razão de tal episódio gasta  tempo  e  dinheiro
para se locomover, desnecessariamente.


           Isso é mais freqüente ainda nos dias atuais, em que se  vive  um
“boom” imobiliário nas grandes  cidades.  Segundo  reportagem  publicada  na
revista Época, de 05 de abril de 2012, o metro quadrado  pode  chegar  a  R$
16.400,00 no bairro “mais caro”  da  capital  paulista.  Sem  falar  nos  R$
35.660,00 do metro quadrado em Ipanema, Rio de Janeiro.


[pic]



           A Constituição Federal de 1988, determina que:


                             “Art. 24 – Compete à União, aos  Estados  e  ao
                             Distrito  Federal   legislar   concorrentemente
                             sobre:


                             V – produção e consumo”.




           Além disso, o direito à informação foi inserido na  Constituição
Federal de modo a proteger o consumidor, passando de ente  despersonalizado,
como elo final da cadeia de produção e distribuição; a  sujeito  titular  de
direitos constitucionalmente protegidos.


           Assim, conforme previsto no artigo 6º da lei 8078/90 – o  Código
de Defesa do Consumidor - são direitos básicos do consumidor, incisos III  e
IV: “informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços”  e
“proteção contra a publicidade enganosa e  abusiva”.  Logo  é  obrigação  do
fornecedor de produtos e serviços prestar  todas  as  informações  relativas
aos mesmos, como suas características, preços, de maneira clara  e  precisa.
Os produtos e serviços disponíveis para venda não  podem  ser  colocados  no
mercado  sem  essas  informações,  bem   como   as   cláusulas   contratuais
estipuladas para a relação de consumo que se formará.  Observe-se,  portanto
que os princípios da transparência e o dever de  informar  caminham  lado  a
lado de modo a deixar a relação consumerista equilibrada.


           Não há porque não obrigar o mercado imobiliário a se submeter às
regras quanto à publicidade e  à  informação  clara  e  precisa.  E  nem  se
discuta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nessas relações,  pois
ele é claro ao qualificar quem pode ser considerado fornecedor:


                             “Art. 3° Fornecedor é  toda  pessoa  física  ou
                             jurídica,  pública  ou  privada,  nacional   ou
                             estrangeira,     bem     como     os      entes
                             despersonalizados, que desenvolvem atividade de
                             produção,   montagem,   criação,    construção,
                             transformação,     importação,      exportação,
                             distribuição ou comercialização de produtos  ou
                             prestação de serviços.
                                     § 1° Produto é qualquer bem,  móvel  ou
                             imóvel, material ou imaterial.
                                      §  2°  Serviço  é  qualquer  atividade
                             fornecida  no  mercado  de  consumo,   mediante
                             remuneração, inclusive as de natureza bancária,
                             financeira, de crédito e securitária, salvo  as
                             decorrentes    das    relações    de    caráter
                             trabalhista.” (grifos nossos)


           Assim,  quem  quer  que  esteja  comercializando  um  imóvel  ou
colocando-o para locação, seja a construtora, a imobiliária, enfim  qualquer
anunciante deve informar aos legítimos interessados os  dados  completos  de
sustentação à mensagem de oferta do bem, e todos os detalhes sobre o que  se
pretende vender ou alugar. E não resta dúvidas que  o  preço  é  um  detalhe
bastante importante numa venda ou locação.


           Diante de todo o exposto, espero contar  com  a  colaboração  de
meus pares na aprovação do presente projeto de lei.





                       Sala das Sessões, em 09/05/2012


                          a) Roberto Engler - PSDB