


                   PROJETO DE LEI Nº   243     ,  DE 2006

                                 Institui a Semana  da  Água  e  dá  outras
                                 providências.


          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º- Fica instituída em todo o território do Estado de  São  Paulo,  a
“Semana da Água” e o “Prêmio de Conservação e Reuso de Água”.

Parágrafo Único- As comemorações  da  “Semana  da  Água”,  e  a  entrega  do
“Prêmio de Conservação e Reuso de Água” serão realizadas na terceira  semana
do mês de março, coincidindo com as comemorações do “Dia Mundial da Água”.

Artigo 2°- A Semana da Água tem por objetivos:
I- Promover a  defesa  da  água,  lutando  para  que  sua  gestão  não  seja
privatizada e que continue em poder do estado e de toda coletividade;
II-  Promover  a  conscientização  da  comunidade  para  a  importância   do
gerenciamento adequado dos recursos hídricos do Estado;
III- Informar sobre a existência e  a  importância  dos  Comitês  de  Bacias
Hidrográficas e sua forma de representação;
IV- Estimular simulados de “Parlamentos da Água” na Rede de  Ensino  pública
e privada;
V- Divulgar a Política e o Sistema Estadual e Nacional de Gerenciamento dos
Recursos Hídricos;

VI- Promover discussões sobre a revisão e implementação da Política
Estadual de Saneamento, incorporando os instrumentos de controle social na
sua execução;

VII- Promover mutirões de educadores ambientais para estimular a  adoção  de
práticas e medidas de proteção dos recursos hídricos.
VIII- Divulgar  as  ações  e  as  boas  práticas  de  serviços  públicos  de
saneamento ambiental a gestores, técnicos e sociedade civil com  o  objetivo
de promover serviços públicos com controle social e participação popular;
IX- Premiar as boas práticas de conservação e reuso da água;

Artigo  3º-  A  Coordenação  das  comemorações  da  Semana  da   Água   será
constituída pelas seguintes Secretarias de estado:
I- Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras;
II- Secretaria do Meio Ambiente;
III- Secretaria de Educação.

Artigo  4º-  As  instituições  públicas  de  saneamento,  de   educação,   a
comunidade  científica,  os  legislativos  municipais  e  estadual,   e   as
entidades da sociedade civil e  dos  Comitês  de  Bacia  Hidrográfica  serão
convidados a participar das discussões e apresentar sugestões.

Artigo 5º- As atividades da “Semana da Água” serão desenvolvidas  juntamente
com as escolas,  entidades  da  sociedade  civil  e  dos  Comitês  de  Bacia
Hidrográfica, visando à conscientização  da  população  em  geral  quanto  à
importância da conservação e do uso adequado dos mananciais hídricos.

Artigo 6º- A Secretaria Estadual de Educação  deverá  desenvolver  Cartilhas
Ilustradas sobre Educação Ambiental que tragam a temática do desperdício,  o
preço e a maneira correta de utilização da água, podendo  ser  confeccionada
em parceria com a iniciativa privada.

Parágrafo Único- Deverão ser capacitados educadores e  multiplicadores  para
a  utilização  do  material  didático,  visando  à  efetivação  da  educação
ambiental nas escolas e em toda a sociedade.

Artigo 7º- O “Prêmio de Conservação e Reuso de Água”, tem por objetivos:
I- Incentivar o uso racional e sustentável da água;
II- Premiar as boas práticas de conservação e reuso da água;
III- Incentivar  Programas  de  Conservação  e  Reuso  da  Água-  PCRA,  dos
consumidores urbanos e rurais;
IV- Incentivar a prática do Gerenciamento Ambiental, da Auditoria  Ambiental
e do Balanço Social nas empresas;

Artigo 8º- A Coordenação do Prêmio de Conservação e Reúso de  Água,  e  suas
categorias  para  premiação  ficarão  à  cargo  da  Secretaria  de  Recursos
Hídricos,  Saneamento  e  Obras,  da  qual  deverá  instituir  uma  Comissão
Organizadora do Prêmio e o Júri para selecionar os  projetos  e  iniciativas
para a premiação.

Parágrafo Único- O Júri deverá  ser  composto  por  entidades  da  sociedade
civil, membros dos Comitês de Bacia Hidrográfica,  Membros  da  Comissão  de
Defesa do Meio Ambiente da Assembléia Legislativa do Estado  de  São  Paulo,
instituições de ensino e pesquisa e entidades de classe.

Artigo 9º- Durante a Semana da Água,  a  Secretaria  de  Recursos  Hídricos,
Saneamento e Obras deverá divulgar os dados relativos à situação das  Bacias
Hidrográficas do Estado de São Paulo.

Artigo 10º- As despesas correrão por  conta  das  disposições  orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 11º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA




       No dia 22 de  março  se  comemora  o  dia  mundial  da  água,  porém
atualmente nada é comemorado no estado de São Paulo. Os cursos d’água  estão
poluídos e a educação ambiental voltada para o  uso  racional  da  água  que
deveria ser difundida parece que está caindo no esquecimento do  governo  do
estado.


       Este projeto de lei não cria apenas mais  uma  semana  comemorativa,
mas um grande momento de reflexão sobre a gestão das águas em nosso estado.


       Partindo da defesa pelo  serviço  público  de  saneamento,  pretende
promover discussões e capacitações para o uso racional da água, e  simulados
para difundir o caráter democrático  do  Sistema  Estadual   e  Nacional  de
Gestão dos Recursos Hídricos.



       Para fortalecer  mais  o  debate,  obriga  a  divulgação  dos  dados
relativos à situação das  Bacias  Hidrográficas  do  estado,  de  forma  que
integre cada vez mais as comemorações com os comitês de bacias.


       Ele prevê também a  obrigatoriedade  de  distribuição  de  cartilhas
ilustradas  sobre  educação  ambiental,  porém,  obriga  que   se   capacite
previamente os educadores e multiplicadores, para que consigam interagir  os
projetos pedagógicos definidos nas escolas com  a  temática  da  água.  Esta
preocupação  tenta  acabar  com  os  programas  costumeiros  que  acabam  se
resumindo numa distribuição massiva  de  materiais,  e  não  numa  discussão
profunda sobre o tema.


       Cria também o primeiro Prêmio de Conservação e Reuso  de  Água  dado
pela administração  pública do estado de São  Paulo,  configurando  como  um
importante instrumento  de  incentivo  e  reconhecimento  aos  usuários  que
implantaram  Programas  de  Conservação  e  Reuso  da  Água-  PCRA,  e  para
entidades que incentivam a prática do Gerenciamento Ambiental, da  Auditoria
Ambiental e do Balanço Social nas empresas.


       Enfim, ela atende os dispostos  da  Política  Nacional  de  Educação
Ambiental, tornando a democratização de acesso  às  informações  sobre  água
num programa interdisciplinar, interinstitucional, e educativo.


                       Sala das Sessões, em 26-4-2006





                         a)  Sebastião Almeida - PT