






                       PROJETO DE LEI Nº 197,  DE 2002



                       Institui o Prêmio Florisa Verucci


                       A Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo
decreta:


                                  SECÇÃO I
                            Disposições Gerais

             Artigo 1º - É instituído o Prêmio Florisa Verucci, destinado a
agraciar  mulheres  que,  no  Estado  de   São   Paulo,   tenham   oferecido
contribuição relevante à defesa dos direitos e interesses da mulher.


             Artigo  2º  -  O  Prêmio  Florisa  Verucci   será   conferido,
anualmente, durante sessão solene da Assembléia  Legislativa  do  Estado  de
São Paulo, especialmente convocada para esse fim, a realizar-se  durante  as
atividades do Dia Internacional da Mulher – 8 de março  -,  e  agraciará  12
(doze) mulheres de diferentes áreas de atuação.


             Artigo 3º - As indicações das candidatas ao prêmio deverão ser
encaminhadas  ao  Conselho  Estadual  da  Condição   Feminina   –   CECF/SP,
acompanhadas  do  respectivo  currículo  e  da  justificativa,  até  1º   de
fevereiro do ano da premiação.




















             Artigo 4º - A  apreciação  das  indicações  e  a  escolha  das
agraciadas ficará a cargo do CECF/SP e respeitará  as  regras  dispostas  na
seção seguinte.


             Artigo 5º - Os nomes das premiadas serão previamente  enviados
à Mesa da Assembléia Legislativa e publicamente divulgados na sessão  a  que
se refere o artigo 2º.


                            SECÇÃO II
                              Da premiação


             Artigo 6º - A escolha das (12) dozes  mulheres  premiadas,  as
quais receberão um troféu, levará em conta os seguintes aspectos:
                I- excelência da candidata;
               II-  impacto  produzido  na  sociedade  por  suas  obras   ou
                   realizações;


                Artigo 7º - Para a avaliação do inciso I do artigo  anterior
considerar-se-ão os seguintes critérios:
                I- qualidade das obras ou realizações;
               II- superação dos limites anteriormente alcançados por  ações
                   semelhantes;
              III- capacidade de se tornar modelo para ações semelhantes.

             Artigo 8º - Para  a  avaliação  do  inciso  II  do  artigo  6º
considerar-se-ão os seguintes critérios;
                I-   capacidade  de  oferecer  uma  solução  para  problemas
                   sociais prioritários da comunidade em que vive;
               II-  capacidade de mobilizar e envolver a comunidade em torno
                   de seu projeto;
              III- capacidade de otimizar recursos;









               IV- capacidade de seu projeto atingir  um  grande  número  de
                   pessoas ou de ter potencial para tanto.

            Artigo 9º - Podem concorrer ao Prêmio Florisa Verucci  mulheres
de qualquer nacionalidade residentes no Estado,  desde  que  suas  obras  ou
realizações tenham contribuído para a melhoria da condição  das  mulheres  e
da sociedade brasileira.
             Parágrafo único – Cada candidata somente  poderá  concorrer  a
uma edição do Prêmio.


             Artigo 10 – As (doze) mulheres premiadas serão escolhidas  por
meio  de  procedimento  dividido  em  4  (quatro)  fases,  sendo  3   (três)
eliminatórias de seleção e 1 (uma) fase final:
                I-  a primeira fase consistirá na escolha de 50  (cinquenta)
                   nomes,  entre  todas  as   candidatas   indicadas   pelas
                   conselheiras do CECF/SP, por formadores de opinião e  por
                   entidades da sociedade civil;
               II-  a segunda fase consiste  na  escolha  de  35  (trinta  e
                   cinco) nomes selecionados dentre  as  indicadas  na  fase
                   anterior;
          III- a terceira fase consiste na escolha de  25  (vinte  e  cinco)
nomes selecionados dentre as indicadas na fase anterior;
             IV – fase final com a escolha das 12 (doze) premiadas.
             §1º- As seleções a que se referem os incisos I,II e III  serão
feitas pelo CECF/SP.
             §2º - A seleção  descrita  no  inciso  IV  realizar-se-á  pela
votação de uma comissão julgadora composta por








um grupo de 5 (cinco) conselheiras pertencentes ao CECF/SP, incluída  a  sua
presidenta e de um  Conselho   de
Lideranças Femininas, constituída por integrantes de  ilibada  reputação  na
sociedade brasileira, escolhidas pela presidência do CECF/SP.


             Artigo 11- O procedimento de votação a que se refere o § 2º do
artigo anterior, observará o que segue:
             I –  O  CECF/SP  elaborará  dossiês  das  candidatas  a  serem
entregues ao Conselho de Lideranças Femininas;
             II – O Conselho de Lideranças Femininas votará em  separado  e
encaminhará seus votos para o CECF/SP, em envelopes lacrados;
              III- os votos serão abertos na sessão  final  da  escolha  das
                   premiadas, a se realizar na sede do CECF/SP, na  presença
                   de sua presidência, vice-presidência e  coordenadoras  de
                   comissões que darão os votos decisivos para  a  definição
                   das 12 (doze) premiadas;
               IV- os votos do Conselho de Liderança Feminina terão  peso  4
                   (quatro), os votos provenientes do CECF/SP, terão peso  6
                   (seis);
                V- o resultado final será mantido em sigilo até o momento da
                   entrega dos prêmios.

             Artigo 12  - As premiadas terão  conhecimento  dos  resultados
15(quinze) dias antes da data de premiação.


             Artigo 13 – As decisões da comissão julgadora são soberanas  e
irrecorríveis, cabendo à presidência do CECF/SP, em caso de empate entre  as
candidatas, o voto decisivo.






















             Artigo 14 – O CECF/SP  poderá  encaminhar  o  prêmio  a  outra
candidata, que não a  vencedora  se  essa  não  comparecer  à  cerimônia  de
premiação, exceto, quando
julgar relevante a justificativa da premiada para a ausência.


                            SEÇÃO III
                       Disposições Finais


             Artigo 15 – As despesas  decorrentes  da  execução  desta  lei
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.


             Artigo 16  –  Esta  lei  entrará  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.




                       JUSTIFICATIVA




             As mulheres por séculos, têm sido vítimas  de  restrições,  de
privações, de violências, de situações de desigualdades, de humilhações,  de
insultos e repressões de toda ordem. Basta lembrar que há menos de 100  anos
conquistaram o direito ao voto em muitos países e que ainda hoje, início  do
século XXI, constatam-se absurdas diferenças salariais, bem como,  abusos  e
agressões físicas, inclusive no âmbito familiar.


             Apesar dos inegáveis avanços mostra-se patente que há muito  o
que se fazer na busca pela igualdade








plena, exigindo-se a observância dos direitos conquistados.

             A  Constituição  Federal  de  1988  deu  um  grande  passo  ao
modernizar a ultrapassada legislação civil no
que se refere ao direito de família e ao enfatizar o princípio da  igualdade
perante a lei (artigo 5º “caput” e inciso I).


             O Poder Público cumpre o seu  papel  não  só  concretizando  o
preceito constitucional por meio de  seus  atos  normativos   e  executivos,
como  também,  incentivando  atividades  privadas  que  se  destaquem   pela
mobilização social no sentido da defesa de interesses e direitos da mulher.


             É com essa finalidade que se  reúnem  esforços  para  criar  o
Prêmio Florisa Verucci: destacar  o  trabalho  realizado  por  mulheres  que
lutam por uma existência digna para todas.


             A denominação do prêmio homenageia uma mulher atuante no campo
dos direitos femininos e que venceu preconceitos e obstáculos  em  sua  vida
pessoal.


             Florisa Verucci, nasceu em São Paulo em 24 de março  de  1934,
formou-se pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas  Gerais
e obteve pós graduação em Ciências  Políticas  pelo  Instituto  Nacional  de
Ciências Políticas da Universidade  de  Paris,  inserindo-se  em  destacadas
instituições internacionais.


             Dentre  inúmeros  trabalhos,  participou   do   II   Congresso
Brasileiro de Direito de Família, participou do







ante-projeto do Código de Família. É autora do livro “O  Direito  da  Mulher
em Mutação” e era sócia fundadora do  Instituto  Brasileiro  de  Direito  de
Família – IBDFAM.


             A homenageada prestou significativa contribuição ao Direito de
Família e lutou incansavelmente pela igualdade de direitos  entre  homens  e
mulheres, sendo exemplo de vida e de trabalho prestado ao bem comum.


             Assim sendo e pelo relevante interesse social,  solicita-se  a
colaboração dos nobres pares a fim de que o presente  Projeto  de  Lei  seja
aprovado.






                      Sala das Sessões, em








                             Célia Leão
                     Deputada Estadual