


                    PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº  2 , DE 2010


                                 Dá nova redação ao inciso VIII, do  artigo
                                 31 do Regimento Interno-   Resolução  576,
                                 de 26 de junho de 1970, e suas  alterações
                                 posteriores.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - O inciso VIII,  do  artigo  31  do  Regimento  Interno  passa  a
vigorar com a seguinte redação:

      Artigo 31- .........................................................

           VIII- convocar audiências públicas na sede do Poder  Legislativo
      ou, fora dela, no Estado de São Paulo, devendo ser  publicado  edital,
      em jornal de grande circulação, convocando os interessados,  3  (três)
      dias antes da sua realização; (NR)

Artigo 2º- Esta Resolução passa a vigorar na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





      No âmbito legislativo, a audiência pública é a reunião  realizada  por
uma comissão temática, a pedido de deputado dela integrante ou  de  entidade
interessada, com o objetivo de instruir matéria legislativa  em  tramitação,
bem como tratar de assunto de interesse público relevante  relativo  à  área
de atuação da Comissão.
      É um instrumento  que  confere  legitimidade  e  transparência  a  uma
decisão política ou legal.
      A audiência pública permite que todas as pessoas que possam sofrer  os
reflexos dessa decisão tenham oportunidade de se manifestar. É através  dela
que o responsável pela decisão tem acesso, simultaneamente  e  em  condições
de igualdade, às  mais  variadas  opiniões  sobre  a  matéria  debatida,  em
contato direto com os envolvidos.
      Por isso, para oportunizar que o debate seja abrangente  e  esteja  ao
alcance de todos os interessados o presente Projeto de Resolução propõe  que
audiência pública seja amplamente divulgada,   devendo  ser  publicada,  com
antecedência de 3 (três) dias em um jornal de grande circulação.
      Diante do exposto, visando tornar efetiva a finalidade das  audiências
públicas como instrumento de participação popular, coloco à  apreciação  dos
nobres pares a presente propositura.



                        Sala das Sessões, em 3-3-2010





                             a)  Vitor Sapienza