


                        PROJETO DE LEI Nº 17, DE 2012


                                 Dispõe sobre as formas de  divulgação  das
                                 promoções  de  produtos  alimentícios  com
                                 menos  de  um  mês  para  o   término   da
                                 validade, no estado de São Paulo.











A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Os estabelecimentos que  comercializarem  produtos  alimentícios
no estado de São Paulo,  quando  divulgarem  promoções,  deverão  seguir  os
limites e procedimentos descritos nesta lei.

Artigo 2º - O disposto nesta lei aplica-se  a  produtos  comercializados  no
atacado  ou  no  varejo   em:   minimercados,   mercearias,   supermercados,
hipermercados  ou  qualquer  estabelecimento,  com  ou  sem  fim  lucrativo,
subordinado a cooperativas,  associações  e  órgãos  de  classe,  desde  que
comercialize produtos alimentícios.

Artigo 3º - A comercialização de produtos alimentícios  mediante  promoções,
queima de estoque ou com descontos atrativos, com menos de  um  mês  para  o
término da validade, deverá conter o prazo de validade destacado.

Parágrafo único - Todos os meios de comunicação que divulgarem  os  produtos
nas formas e condições descritas deverão informar o  prazo  de  validade  em
formato de no mínimo 20% do espaço destinado à propaganda.

Artigo 4.º - O não cumprimento do disposto na presente lei acarretará  multa
mínima de 100 (cem) vezes o valor  de  mercado  do  produto  comercializado,
fora dos termos desta lei.


Artigo 5.º - Caberá ao Poder Executivo fiscalizar e regulamentar a  presente
lei.


Artigo 6.º - Esta  lei  entra  em  vigor  60  (sessenta)  dias  após  a  sua
publicação.







                                JUSTIFICATIVA











Os estabelecimentos que  comercializam  produtos  alimentícios  divulgam  em
larga escala suas promoções, descontos e demais atrativos. Todavia, é  muito
comum que os produtos  comercializados  estejam  com  o  prazo  de  validade
prestes a vencer.
Assim, por  diversas  vezes,  os  mais  idosos  e  até  mesmo  jovens  menos
experientes acabam seduzidos pelos preços  e  condições  apresentadas  e  no
momento da compra não percebem  que  o  produto  deverá  ser  consumido  nos
próximos dias, tendo em vista o prazo de validade.
Isso gera um prejuízo e um  desperdício  desnecessários  de  alimentos,  que
pode e deve ser evitado pelo poder público.
Diante do exposto, não há outra medida  mais  adequada  ao  caso  do  que  a
aprovação do presente projeto de lei.





















                        Sala das Sessões, em 2/2/2012





                           a) Telma de Souza - PT