


                       PROJETO DE LEI Nº  132, DE 2011


                                 Isenta alunos do pagamento  de  taxas  nos
                                 processos seletivos para ingresso nas ETEs
                                 - Escolas Técnicas Estaduais.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo 1º - A inscrição nos processos seletivos para ingresso nos cursos  do
ensino médio profissionalizante das Escolas Técnicas  Estaduais,  do  Centro
Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, será gratuita  para  todos  os
alunos egressos da rede pública.

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      O Estado brasileiro é pródigo em instituir taxas  para  realização  de
processos seletivos. Usa esses processos seletivos, os quais são  procurados
por milhares de jovens, a maioria deles com dificuldades econômicas – e  que
veem no ingresso em um curso técnico uma forma de melhoria das condições  de
vida -, para rechear os cofres.

      Em se tratando de comunidades em sua maioria carentes e por se  tratar
de cursos em escolas públicas, a inscrição deve ser absolutamente  gratuita,
até para atender muita gente. Pode não  parecer,  mas  a  cobrança  de  taxa
inviabiliza a participação no processo seletivo de muitos alunos.

      Democratiza, pela ausência  da  cobrança  vergonhosa  de  taxas,  é  a
palavra de ordem. Democratizar, popularizar e ampliar  o  número  de  vagas,
estes são os princípios que devemos perseguir.

      No aspecto orçamentário,  evidente  que  a  proposta  apresentada  não
interfere nos recursos destinados às unidades  escolares  mencionadas,  haja
vista que suas dotações orçamentárias são especificadas na lei pertinente  e
não dependentes dos valores adquiridos com as inscrições.

      Por derradeiro, esclareça-se que a matéria apresentada  está  amparada
nas competências constitucionais  dos  parlamentares  paulista,  notadamente
nos artigos  19,  caput,  21,  inciso  III  e  24,  caput,  da  Constituição
Estadual, além de não ferir as competências do Poder  Executivo,  constantes
do § 2º  do  citado  artigo  24,  tampouco  as  atribuições  do  Governador,
arroladas no artigo 47 da mesma Carta Estadual.

      Afinal, o presente projeto não constitui  limitação  ao  exercício  da
direção superior  da  administração  estadual  (inciso  II  do  art.  47  da
Constituição Estadual) ou disposição sobre a organização e funcionamento  da
administração estadual  (impedimento  constante  do  art.  47,  inciso  XIX,
alínea “a”, da Constituição Estadual).

      Assim, sendo assunto passível de tramitação regimental por  esta  Casa
Legislativa, espera-se seu regular trâmite e sua final aprovação.





                       Sala das Sessões, em 17/3/2011





                         a)  Carlos Giannazi - PSOL