


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 14.908, de 19 de dezembro de 2012
 (Projeto de lei nº 259/12, da Deputado Célia Leão - PSDB)
 Dá denominação ao complexo viário que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se “Engenheiro Eduardo Jeronymo Baggio” o complexo viário de interligação situado no km 50 da Rodovia Anhanguera - SP 330 e no km 47 da Rodovia dos Bandeirantes - SP 348, no Município de Jundiaí.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 19 de dezembro de 2012.
Geraldo Alckmin
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Logística e Transportes
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 19 de dezembro de 2012.
 Publicado em : D.O.E. Seção I p. 1
Atualizado em: 21/12/2012 13:08
   14908.doc