


                     PROJETO DE LEI Nº      17, DE 2013


                                 Dispõe  sobre  a  proibição  do  uso,   da
                                 comercialização,    da    produção,     da
                                 importação e da publicidade  de  andadores
                                 infantis no Estado





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Ficam proibidas no Estado as seguintes condutas em  relação  aos
andadores infantis para crianças de até dois anos de idade:
I - uso;
II - comercialização;
III - produção;
IV - importação;
V - publicidade.

Parágrafo único - Para  fins  desta  lei  considera-se  andador  infantil  o
produto composto por uma estrutura fechada que contorna a criança,  tendo  a
finalidade de apoiá-la na posição sentada ou em  pé,  de  modo  que  os  pés
possam tocar o  chão,  montada  sobre  rodas  ou  qualquer  dispositivo  que
permita seu movimento horizontal.

Artigo 2º - O Poder Executivo promoverá  ampla  campanha  de  esclarecimento
quanto aos riscos de ocorrência de acidentes em  razão  do  uso  do  andador
infantil, tendo como público-alvo:
I - educadores;
II - pais e ou responsáveis;
III - cuidadores.

Parágrafo único -  A campanha a que refere  o  “caput”  veiculará  mensagens
recomendando o descarte ou a destruição dos andadores infantis.

Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, especialmente  para  o
fim de:
I - estabelecer os órgãos competentes para:
a) fiscalizar o cumprimento do nela disposto;
b) criar e aplicar as penalidades necessárias ao descumprimento desta lei;

Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  à  conta
de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor após decorrido um ano de sua  publicação
oficial.





                                JUSTIFICATIVA





O uso do andador infantil ainda gera controvérsias quanto aos  seus  efeitos
no desenvolvimento motor  das  crianças,  não  havendo  consenso  sobre  sua
influência em aspectos relacionados ao processo de aquisição da marcha.
Há quem defenda o uso do andador em razão da eventual  independência  que  o
produto oferece às crianças. Eis o perigo! A concessão de  independência  às
crianças configura, segundo os especialistas em segurança infantil,  um  dos
maiores fatores de risco para a ocorrência de traumatismos físicos.
Por outro lado, não parece haver dissenso na comunidade científica quando  o
objeto de análise recai sobre os riscos de ocorrência  de  acidentes  que  o
uso do andador infantil proporciona.
A Sociedade Brasileira  de  Pediatria  (SBP)  posiciona-se,  com  lastro  na
literatura científica, frontalmente contra  o  uso  de  andadores  infantis,
considerados os mais perigosos dentre os produtos infantis.
Das informações coligidas pela SBP, que demonstram que o andador infantil  é
um produto perigoso que coloca em risco a integridade física  das  crianças,
destaco as seguintes:
Um  terço  dessas  lesões  são  graves,  geralmente  fraturas   ou   traumas
cranianos,   necessitando   hospitalização.    Algumas    crianças    sofrem
queimaduras, intoxicações e afogamentos relacionados diretamente com  o  uso
do andador, mas a grande maioria sofre quedas; dos casos mais graves,  cerca
de 80% são de quedas de escadas.
(Disponível em <http://www.sbp.com.br/show_item2.cfm?
id_categoria=21&id_detalhe=2908&tipo_detalhe=s>. Acesso em 29/11/2012).
Em que pese a recomendação da SBP, o Brasil convive com a realidade  da  não
regulamentação.
Por outro lado, há países como os Estados Unidos em  que  a  comercialização
dos andadores infantis é permitida, desde que respeitadas algumas normas  de
segurança, a despeito de pedidos formulados por associações de  pediatras  e
de consumidores à agência governamental responsável (U.S.  Consumer  Product
Safety Commission) para que os andadores sejam banidos.
Naquele país,  os  andadores  devem  atender  a  requisitos  específicos  em
matéria de rotulagem e de prevenção de lesões mecânicas como,  por  exemplo,
a compressão dos dedos das  crianças.  Há  também  uma  norma  de  segurança
relativa ao risco de quedas decorrentes da descida em escadas, mas a  adesão
é de caráter voluntário.
Diferentemente dos Estados Unidos,  o  Canadá  optou  por  banir  o  andador
infantil  em  2007.  Até  então,  os  grandes  varejistas   canadenses   não
comercializavam  andadores  infantis,  pois  a   indústria   tinha   adotado
voluntariamente um padrão de segurança em 1989, que se  tornou  a  proibição
de fato, mas cuja eficácia deteriorou-se ao longo dos anos.
O fato é que  andadores  infantis  fabricados  de  acordo  com  a  norma  de
segurança  estadunidense  (ASTM)  eram  colocados  à  venda   por   pequenos
varejistas no Canadá. Além disso, outros modelos incompatíveis com o  padrão
ASTM eram vendidos pelas famílias (“garage sale”) e nos  chamados  “mercados
de pulgas”, comuns naquele país, de modo que não havia meios de se evitar  a
importação,  a  comercialização  de  produtos  de  segunda  mão  e  a   mera
transmissão de andadores entre famílias.
Desse modo,  o  governo  canadense  elaborou,  por  meio  do  órgão  federal
competente  (Health  Canada),  cujas  atribuições  são  semelhantes  às   do
Ministério  da  Saúde,  minuciosa  análise  levando  em   consideração:   a)
pesquisas sobre normas de segurança adotadas  em  outros  países;  b)  dados
relativos a lesões; c) o posicionamento de pediatras, associações médicas  e
grupos independentes; d) estudos contendo análise de  riscos  e  da  relação
custo-benefício, além de testes em laboratórios.
A partir daí, foram consideradas  todas  as  possibilidades  que  o  governo
tinha para enfrentar a  situação:  a)  manutenção  do  status  quo;  b)  não
regulamentação; c) memorando de entendimento, por meio da negociação  de  um
acordo  voluntário  envolvendo  varejistas  e  importadores;  d)  adoção  da
regulamentação dos EUA como  padrão  canadense;  e)  desenvolvimento  de  um
regulamento único canadense; f) banimento.
Para cada possibilidade foram apresentadas as possíveis justificativas  para
sua adoção e apreciadas as perspectivas de aplicação, levando-se  sempre  em
conta análises da relação custo-benefício decorrentes  da  eventual  escolha
desta ou daquela alternativa.
A opção pelo banimento, como se nota,  resultou  de  análise  exaustiva.  Os
dados  apresentados  pelo  governo  canadense  demonstraram  que  as  lesões
causadas por acidentes com andadores podem ser fatais ou muito graves.
Além disso, a proibição total, diferentemente da  regulamentação,  não  cria
exceções  e  sua  aplicação  é  mais  eficaz.  Também  não  surgem  questões
relacionadas a “recalls”, defeitos e testes de conformidade.
Outra conclusão a que se chegou é que os inspetores de saúde, os  órgãos  de
defesa do consumidor e os agentes alfandegários não teriam que conviver  com
a dificuldade em discernir se determinado produto é permitido ou não.
Do ponto de vista educativo, a proibição consubstancia  uma  mensagem  clara
não apenas aos importadores, mas principalmente aos  pais  e  cuidadores  no
sentido  de  que  os  andadores  infantis  oferecem  riscos  comprovadamente
inaceitáveis à segurança das crianças.
Finalmente, tal escolha reduz  as  opções  dos  consumidores  e  retira  dos
canadenses o direito de adquirirem produtos vendidos  legalmente  em  outros
países, especialmente nos Estados Unidos.
Portanto, há que se ter  precaução.  Não  se  pode  permitir,  com  base  na
experiência canadense, no posicionamento  da  comunidade  científica  e  nos
apelos da classe médica, especialmente dos pediatras, que um produto como  o
andador infantil seja usado pelas nossas crianças.
Para tanto, há que se coibir não apenas  o  uso  do  andador  infantil,  mas
outras condutas relacionadas ao produto como a comercialização, a  produção,
a  importação  e  a  publicidade,  por  meio   da   imposição   de   sanções
administrativas. No caso de publicidade, por exemplo, a aplicação  de  multa
pode ser cumulada com a imposição de contrapropaganda.
É  evidente  que  o  aludido  banimento  deve  ser  acompanhado  de  medidas
educativas. Ampla  campanha  de  conscientização  deve  ser  promovida  pelo
Estado, dirigida especialmente aos pais e cuidadores das crianças.
O caráter educativo da lei não pode deixar de  ser  realçado,  especialmente
por ser o Brasil um dos países signatários da Convenção  sobre  os  Direitos
da Criança, cujo artigo 24 dispõe sobre a adoção de  medidas  que  assegurem
que todos os setores da sociedade  conheçam  as  vantagens  das  medidas  de
prevenção de acidentes, tenham acesso à educação pertinente e recebam  apoio
para aplicação desses conhecimentos.
Na falta de legislação federal a respeito, o Parlamento  paulista  não  pode
se omitir, e têm o dever de legislar sobre  defesa  da  saúde,  proteção  da
infância, produção e consumo.
Em face do exposto,  peço  apoio  aos  nobres  Pares  para  a  aprovação  da
presente propositura.





                        Sala das Sessões, em 4-2-2013





                           a) Chico Sardelli - PV