
Projeto de Lei nº 809, de 2005
Mensagem nº 176, do Senhor Governador do Estado


                                           São Paulo, 11 de novembro de 2005






Senhor Presidente





      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso  projeto  de  lei  que
autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem –  DER  a  alienar,  mediante
doação, ao Município de Rancharia, faixa de terra correspondente  ao  trecho
desativado da antiga Rodovia SP 351, compreendida entre o km 0+85m  e  o  km
1+40m, com extensão de 955m e área total de 47.945,40m².

      O imóvel, com maior área, foi incorporado ao  patrimônio  do  DER  por
força de desapropriação amigável, conforme escritura lavrada em 15 de  junho
de 1964 no 1º Tabelião de Notas de Presidente Prudente e  registrada  em  26
de dezembro de 1966, sob o nº 9.032, no Cartório de Registro de  Imóveis  da
Comarca de Rancharia.

      O DER preserva o domínio do referido imóvel,  dotado  de  benfeitorias
asfálticas, cercas e  demais  obras  pertinentes  à  utilização  rodoviária,
todas de uso comum do povo. Com o  crescimento  populacional,  o  trecho  em
questão foi perdendo sua finalidade rodoviária e  assumindo  características
tipicamente urbanas, ensejando, portanto, a  adoção  de  novas  técnicas  de
engenharia e segurança do tráfego, aplicáveis ao perímetro urbano.

      Nesse intento, a Prefeitura Municipal de  Rancharia,  autorizada  pela
Lei municipal de nº 253, de 27 de abril de  2004,  manifestou  interesse  no
recebimento da propriedade da faixa de terra,  comprometendo-se  a  promover
sua conservação, mantendo, assim, sua condição de bem de domínio público.

      Esclareça-se, ainda, que o Secretário  dos  Transportes  manifestou-se
favoravelmente  ao  pedido  e  que  o  Conselho  do  Patrimônio  Imobiliário
recomendou a alienação do bem nos termos em que foi postulada.

      Expostas, assim, as razões determinantes de minha iniciativa,  submeto
o assunto a essa Casa de Leis, fazendo juntar a  documentação  necessária  à
sua instrução.

      Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência  os  meus  protestos  de  elevada
estima e consideração.




                                Cláudio Lembo
                          VICE-GOVERNADOR DO ESTADO















A  Sua  Excelência  o  Senhor  Deputado  Rodrigo   Garcia,   Presidente   da
Assembléia Legislativa do Estado.
                  Lei nº      , de            de    de 2005


                                 Autoriza o  Departamento  de  Estradas  de
                           Rodagem – DER  a  alienar,  mediante  doação,  ao
                           Município de Rancharia, imóvel que especifica.



      O Vice-Governador, em exercício no cargo de Governador  do  Estado  de
São Paulo:

      Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

      Artigo 1º  -  Fica  o  Departamento  de  Estradas  de  Rodagem  –  DER
autorizado a alienar, mediante doação, ao Município de Rancharia,  faixa  de
terra  correpondente  ao  trecho  desativado  da  antiga  Rodovia  SP   351,
compreendida entre o km 0+85m e o km 1+40m, com a extensão de 955m e a  área
total de 47.945,40m², destinada à utilização como via pública.

      Artigo 2º - O imóvel, de que trata o artigo 1º, assim  se  descreve  e
se identifica, conforme consta do Processo nº 237.014/2004-DER:

            inicia no ponto A, localizado a 25m (vinte  e  cinco  metros)  à
         direita e perpendicular  ao  eixo  da  SP  457,  na  altura  do  km
         56+534,80m; do ponto A deflete 90° à direita e  segue  paralelo  ao
         eixo da SP 457 numa extensão de 119,74m (cento e dezenove metros  e
         setenta e quatro centímetros) até encontrar o ponto B, confrontando
         com faixa de domínio do DER; do ponto B deflete à direita  e  segue
         em curva com um raio de 168,36m (cento e sessenta e oito  metros  e
         trinta e seis centímetros), perfazendo um desenvolvimento de 10,48m
         (dez metros e quarenta e oito centímetros) até encontrar o ponto C,
         confrontando com Maria  de  Lurdes  da  Silva,  sucessora  de  José
         Januário da Silva; do ponto C segue em linha reta numa extensão  de
         917,65m  (novecentos  e  dezessete  metros  e  sessenta   e   cinco
         centímetros) até encontrar o ponto  D,  confrontado  com  Maria  de
         Lurdes da Silva, sucessora de José Januário da Silva;  do  ponto  D
         deflete 90° à direita e segue em tangente  numa  distância  de  50m
         (cinqüenta metros) até encontrar o ponto E, confrontando  com  área
         do DER; do ponto E deflete 90° à direita e segue em  tangente  numa
         distância de 917,65m (novecentos e dezessete metros  e  sessenta  e
         cinco centímetros) até encontrar o ponto F, confrontando com  Maria
         de Lurdes da Silva, sucessora de José Januário da Silva; do ponto F
         segue em curva à esquerda com raio de 143,36m (cento e  quarenta  e
         três metros e trinta  e  seis  centímetros)  e  desenvolvimento  de
         122,16m (cento e vinte e dois metros e  dezesseis  centímetros)  de
         extensão até encontrar o ponto inicial A, confrontando com Maria de
         Lurdes da Silva, sucessora de José Januário da Silva, encerrando  a
         área total  de  47.945,40m²  (quarenta  e  sete  mil  novecentos  e
         quarenta e cinco metros e quarenta decímetros quadrados).

       Artigo  3º  -  Da  escritura  deverão  constar  cláusulas,  termos  e
condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a  que  se
destina e impeçam sua transferência a qualquer título,  estipulando-se  que,
em caso de inadimplemento, será o contrato rescindido, independentemente  de
indenização por benfeitorias realizadas.

      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                Palácio     dos      Bandeirantes,      aos               de
                       de 2005.



                                   Cláudio Lembo