
                       PROJETO DE LEI Nº 811, DE 2016


                                 Dispõe sobre a proibição de  instalação  e
                                 operação de radares móveis em  locais  que
                                 dificultem  a   sua   visualização   pelos
                                 condutores  de  veículos,   nas   rodovias
                                 estaduais do Estado de  São  Paulo,  e  dá
                                 outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo 1º – Ficam proibidas a instalação e  a  operação  de  equipamento  de
fiscalização  de  velocidade  por  sistemas  de  radares  móveis  de   forma
dissimulada ou em locais que dificultem a sua visualização pelos  condutores
de veículos, nas rodovias estaduais do Estado de São Paulo, para evitar  que
sejam considerados ocultos, camuflados ou invisíveis.

Parágrafo único - Considerar-se-á não comprovada a  infração  detectada  por
equipamento instalado em desacordo com o disposto no caput deste artigo.

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA











             Os radares devem ter  caráter  educativo  e  preventivo,  para
tanto, devem ter uma sinalização apropriada para que o motorista  possa  ser
devidamente orientado. Por conta disso, o presente projeto vem  ao  encontro
da segurança no trânsito, visando que toda fiscalização eletrônica por  meio
de radares  móveis nas rodovias estaduais não devem ser colocados  de  forma
a  causarem  surpresa  aos  motoristas,  assim,  devem  se  fazer  visíveis,
colocados  em  forma  de  orientar  em  primeiro   lugar,   e   punir   como
consequência.


             O projeto de lei pretende proibir a instalação e a operação de
radar móvel ou estático de  forma  dissimulada,  ou  então,  em  locais  que
dificultem a sua visualização pelos condutores de veículos, para evitar  que
sejam considerados ocultos,  camuflados  ou  invisíveis.  Logo,  os  radares
móveis que se encontram de forma oculta, gera um grande  aumento  do  número
de multas, o que aponta para um propósito arrecadatório na prática.


             A Resolução  396  do  Conselho  Nacional  de  Trânsito  (órgão
federal  responsável  pela  regulamentação  do  assunto)  não  há  definição
objetiva sobre quais parâmetros devem orientar a instalação de radares  para
evitar que estes sejam  considerados  ocultos.  No  artigo  7º  da  referida
norma, está escrito apenas que a operação do equipamento de fiscalização  de
velocidade  deverá  estar  visível  aos  condutores,  contudo,  não   existe
qualquer tipo de explicação sobre o que se deve entender por  "visível",  em
razão disso transcrevo:


             “Art. 7º Em trechos de estradas e  rodovias  onde  não  houver
             placa R-19 poderá ser realizada a fiscalização  com  medidores
             de velocidade dos tipos móvel, estático ou portátil, desde que
             observados os limites de velocidade estabelecidos no §  1º  do
             art. 61 do CTB.


              (...)


             § 2º Para cumprimento do disposto  no  caput,  a  operação  do
             equipamento deverá estar visível aos condutores.”


             Os radares precisam ser colocados  onde  tem  concentração  de
acidentes e todo motorista deve respeitar  o  Código  de  Trânsito.  Mas,  a
punição tem que ser feita para que não existam  dúvidas  que  o  processo  é
feito de forma apenas arrecadatória”. Entretanto, notamos  que   os  radares
móveis são colocados em locais onde pode ser difícil  identificá-los,  esses
equipamentos  são operados próximos à muretas, defensa metálicas,  atrás  de
pontes, viadutos, placas, em postos de difícil localização.


             Destaco, ainda, a  subordinação  do  Estado  ao  Princípio  da
Legalidade, disposto no caput do art. 37 da CF, não pode  ser  ignorado,  de
modo que a instalação de radares possui  regramento  próprio  que  deve  ser
seguido rigorosamente: as câmeras devem ser visíveis.


             A matéria em questão encontra-se respaldo no art.  23,  Inciso
XII, da CF, a qual diz  que  o  Estado-membro  tem  a  competência  material
concorrente  ao  estabelecer  e  implantar  política  de  educação  para   a
segurança do trânsito, que assim dispõe:


             “Art. 23 - É competência  comum  da  União,  dos  Estados,  do
             Distrito Federal e dos municípios:


             (...)


             XII - estabelecer e implantar  política  de  educação  para  a
             segurança do trânsito.”


             Ademais, o parágrafo 2º, do artigo 1º, da Lei 9.503 (CTB), diz
o seguinte:


             “O trânsito, em condições seguras, é um  direito  de  todos  e
             dever dos órgãos e entidades componentes do  Sistema  Nacional
             de Trânsito,  a  estes  cabendo,  no  âmbito  das  respectivas
             competências, adotar as medidas destinadas  a  assegurar  esse
             direito”.


             Já o artigo 5º do mesmo Código define o  Sistema  Nacional  de
Trânsito como “o conjunto de órgãos e entidades da União,  dos  Estados,  do
Distrito Federal e dos Municípios que tem por  finalidade  o  exercício  das
atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa,  registro
e  licenciamento  de  veículos,  formação,  habilitação  e   reciclagem   de
condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário,  policiamento,
fiscalização,  julgamento  de  infrações  e  de  recursos  e  aplicação   de
penalidades”.


             Além do mais, a matéria apresentada não ofende o art. 24 § 2º,
da Constituição Estadual, no qual lista as medidas de  atribuição  do  Poder
Executivo.


             Feita essas considerações, é inegável que  a  instalação  e  a
operação de radares móveis de  forma  dissimulada  ou  camuflada,  de  fato,
encontra-se no campo  da  educação  para  a  segurança  do  trânsito,  cujas
atribuições foram distribuídas a todas as esferas da federação.


             Desse modo, entendemos que é  preciso  consignar  em  lei  que
esses radares devem ser devidamente visíveis de  forma  ostensiva  nas  vias
públicas, para que tenhamos segurança jurídica com relação a este assunto.



                       Sala das Sessões, em 7/11/2016.





                          a) Celso Nascimento - PSC