


                       PROJETO DE LEI Nº 639, DE 2015


                                 Dispõe   sobre   a   Rede   de    Cuidados
                                 Paliativos, na Saúde Pública do Estado  de
                                 São Paulo, na forma que dispõe.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




       Artigo 1º - Os municípios paulistas, contarão com a Rede de  Cuidados
Paliativos, a ser implantada paulatinamente, até o ano de  2019  em  todo  o
Estado de São Paulo.
       Parágrafo único – Cuidados  paliativos  são  aqueles  definidos  pela
Organização Mundial de Saúde – OMS, como sendo o cuidado total  e  ativo  de
pacientes cuja doença  não  é  mais  responsiva  a  tratamento  curativo.  O
controle da dor e dos problemas psicológicos, sociais e espirituais  são  as
bases do tratamento. A meta do cuidado paliativo é fazer com que o  paciente
tenha  a  melhor  qualidade  de  vida  possível  para  si  próprio  e   seus
familiares.
       Artigo 2º - Todos os municípios com mais de cem mil habitantes  terão
uma rede de cuidados paliativos, cuja cobertura abrangerá toda  a  população
da cidade.
       Parágrafo único – Os municípios com  menos  de  cem  mil  habitantes,
contarão com centro de referência em cuidados paliativos.
       Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução  desta  Lei  correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias.
       Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





       A presente proposição é a reapresentação do Projeto de Lei nº 599/14,
apresentado  pela  deputada  Sarah  Munhoz,  com  as   devidas   alterações,
considerando a relevância para a população. A Organização Mundial  de  Saúde
– OMS definiu em 2002 o que  seriam  “cuidados  paliativos”,  dando  a  eles
importância e abordagem singular, buscando avaliar e controlar não apenas  a
dor,  mas  todos  os  sintomas  de  natureza  física,  social,  emocional  e
espiritual.
       Atividades relacionadas a  Cuidados  Paliativos  ainda  precisam  ser
regularizadas  na  forma  de  lei.  Ainda  imperam  no  Brasil   um   enorme
desconhecimento e muito preconceito  relacionado  aos  Cuidados  Paliativos,
principalmente  entre  os  médicos,   profissionais   de   saúde,   gestores
hospitalares e poder judiciário. Ainda  se  confunde  atendimento  paliativo
com eutanásia e há um enorme preconceito com relação  ao  uso  de  opióides,
como a morfina, para o alívio da dor.
       O controle dos sintomas e da dor, o alívio do sofrimento, a compaixão
pelo enfermo e sua família, a procura pela autonomia e  pela  manutenção  de
uma vida ativa e  digna,  enquanto  ela  perdurar,  estes  são  em  apertada
síntese, alguns princípios dos Cuidados Paliativos.
       Está provado que cuidados paliativos diminuem os custos dos  serviços
de saúde e trazem enormes benefícios aos  pacientes  e  seus  familiares.  A
conscientização da população  brasileira  sobre  os  cuidados  paliativos  é
essencial para que o sistema de saúde  brasileiro  mude  sua  abordagem  aos
pacientes portadores de doenças que ameaçam a continuidade  de  suas  vidas.
Cuidados  paliativos  são  uma  necessidade  de  saúde  pública.   São   uma
necessidade humanitária.
       Assim, considerando a relevância do assunto  em  questão,  aguardamos
que os nobres pares aprovem o presente Projeto de Lei, que com certeza  será
benéfico para nosso Estado.







                       Sala das Sessões, em 5/5/2015.





                        a) Atila Jacomussi - PC do B