
                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE 2002
                  TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO




                                                    São      Paulo,   03  de
       junho de   2002.






       Ofício GP n.º   173/2002
                Presidência




       Senhor Presidente,


                                  Tenho  a  honra  de  encaminhar  a   Vossa
       Excelência, a fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta Casa ,
       o anexo Projeto de Lei Complementar,  que objetiva concessão de abono
       aos  funcionários,   servidores  ativos  e  inativos   do  Quadro  da
       Secretaria do Tribunal de Contas do Estado.


                                                      Medida semelhante  foi
       objeto da Lei Complementar n.º 881, de 17 de  outubro  de  2000,  que
       concedeu  abono aos servidores e inativos dos Quadros do Tribunal  de
       Justiça, do Primeiro e Segundo Tribunais de Alçada Civil, do Tribunal
       de Alçada Criminal  e   do   Tribunal de Justiça  Militar,   da   Lei
       Complementar n.º 882, de 17 de outubro de 2000, que concedeu o  mesmo
       benefícios  aos servidores e inativos do Quadro do Ministério Público
       e da  Lei  n.º 10.667, de 17 de  outubro  de  2000,  que  o  concedeu
       também  aos  servidores  e  inativos  do  Quadro  da  Secretaria   da
       Assembléia Legislativa.


                                   Cumpre-me  ressaltar  que   as   despesas
       resultantes da concessão do referido abono se enquadram  nos  limites
       estabelecidos no artigo 20, inciso II, letra  “a”  e  no  artigo  71,
       ambos    da Lei Complementar n.º101, de 04 de maio de 2000.


                                               Diante     da       premente
           necessidade     de
             minimizar    efetivas  perdas     salariais,   pela    inflação
desses  últimos anos,
            rogo seja dada tramitação em caráter de urgência.


                                  Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência
       meus protestos de alta estima e distinta consideração.


                             a) CLÁUDIO FERRAZ DE ALVARENGA
                                                  Presidente










       A Sua Excelência o Senhor
       Deputado WALTER FELDMAN
       DD. Presidente da ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
       CAPITAL - SP






        LEI COMPLEMENTAR N.º     ,       DE               DE   2002.




                            Dispõe  sobre   a   concessão   de   abono   aos
                            funcionários, servidores e  inativos  do  Quadro
                            do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.


                                    O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO


                                   Faço saber que a  Assembléia  Legislativa
       decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:


                                 Art. 1.º -  Fica  concedido   um  abono, no
       valor  de  R$  180,00  (cento  e  oitenta  reais)  aos  funcionários,
       servidores e inativos do Quadro  do  Tribunal de Contas do Estado.


                       Art. 2.º - O abono de que trata  o  artigo  anterior,
       não se incorporará aos vencimentos  e proventos para  nenhum  efeito,
       bem como não  será  considerado para o cálculo de quaisquer vantagens
       pecuniárias.


                       Art. 3.º - O disposto  nesta  lei  complementar  será
       considerado para efeito de determinação dos  valores  dos  benefícios
       devidos  ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo – Ipesp e
       ao Instituto de Assistência Médica ao  Servidor  Público  Estadual  –
       Iamspe.
                         Art. 4.º - As  despesas  resultantes  da  aplicação
desta lei
           complementar    correrão   à    conta   das   dotações   próprias
consignadas
            no      Orçamento   –     Programa     vigente,   ficando      o
Poder    Executivo
           autorizado   a   abrir, para  o corrente exercício,  no  Tribunal
       de Contas do           Estado de São Paulo,  crédito  adicional,  até
       o limite  de R$ 1.328.400,00
           (um milhão, trezentos e vinte e oito mil  e quatrocentos  reais),
mediante a
           utilização  de  recursos, nos  termos  do  § 1.º,  do   art.  43,
da  Lei  Federal
           nº 4.320, de 17 de março de 1964, se necessário.


                       Art. 5.º - Esta lei complementar entra  em  vigor  na
       data de sua publicação, produzindo efeitos  a  partir 1º de  novembro
       de 2002.
                       Palácio dos  Bandeirantes,       de                de
       2002.






                                 a)  GERALDO ALCKIMIN
                                                       Governador do Estado







                               JUSTIFICATIVAS




                              O projeto, ora  apresentado,  visa,  inspirado
       nos  princípios  de  isonomia  e  eqüidade,  a  conceder  abono   aos
       servidores ativos e inativos do Quadro da  Secretaria do Tribunal  de
       Contas do Estado de São Paulo,  já concedido,  a  partir  de  1.º  de
       setembro de 2000, a todos os servidores do  Judiciário  (Tribunal  de
       Justiça, Primeiro e Segundo Tribunais de Alçada  Civil,  Tribunal  de
       Alçada Criminal e Tribunal de Justiça Militar), do Ministério Público
       e dessa Augusta Assembléia Legislativa.


                                Como  é   do  conhecimento  de  todos,   não
       obstante tenha ocorrido considerável inflação  no  período,  conforme
       apontado pela Fundação Getúlio Vargas, desde 1994 não houve a efetiva
       reposição salarial aos servidores públicos estaduais.


                                        Assim,  a  presente   proposta   foi
       elaborada, na esteira  das  demais  concessões,   com  o  intuito  de
       minimizar, de forma emergencial, a perdas  acumuladas  pelo  processo
       inflacionário, estando longe da reposição ideal.


                           Todavia,  a  solução   apontada   corresponde   à
       realidade  orçamentária vigente  e  às  disponibilidades  financeiras
       atuais, nos limites das normas constitucionais e legais que  regem  a
       matéria,  enquadrando-se,  portanto,  nos  limites  estabelecidos  no
       artigo 20, inciso II,  letra  “a”  e  no  artigo  71,  ambos  da  Lei
       Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000.
                                             São    Paulo,    03   junho  de
       2002.