


                       PROJETO DE LEI Nº  803, DE 2010


                                 Determina  a  distribuição   gratuita   de
                                 medicamentos produzidos pela Fundação para
                                 o Remédio Popular - FURP aos  usuários  de
                                 Planos Privados de Saúde.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica o Poder Executivo obrigado a proceder à  distribuição
gratuita de medicamentos da Fundação para  o  Remédio  Popular  –  FURP  aos
usuários de Planos Privados de Saúde, contribuintes do Estado de São  Paulo,
cujos respectivos planos não cubram  despesas  com  medicamentos  receitados
fora das internações hospitalares e ambulatoriais.
      Artigo 2º - A distribuição gratuita dos medicamentos de que trata esta
lei será realizada mediante a utilização dos mecanismos próprios do  Sistema
Único de Saúde – SUS, estadual e municipal.
      Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação  desta  lei  correrão
por conta de recursos orçamentários próprios.
      Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de
90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      Considerando que os cidadãos do  Estado  de  São  Paulo,  usuários  de
Planos Privados de Saúde, contribuem direta e indiretamente  com  o  Sistema
Público de Saúde, aliviando o peso do atendimento  universalizado,  evitando
o aumento das filas nos postos e, sobretudo, reduzindo consideravelmente  os
custos do Estado, constitucionalmente responsável pela saúde pública.
      Considerando que esses cidadãos nem sempre pagam porque  podem  pagar,
mas  porque  seus  empregadores  os  colocam  como  conveniados  em   planos
empresariais, ainda que a maioria desses  planos  não  cubram  despesas  com
medicamentos  receitados  para  tratamento  domiciliar,  mesmo   diante   de
eventuais dificuldades econômico-financeiras do usuário.
      Considerando que  a  Carta  dos  Direitos  do  Usuário  de  Saúde,  do
Ministério da Saúde,  textualmente  diz  que  “O  respeito  à  cidadania  no
Sistema de Saúde deve ainda observar os seguintes direitos:  I.  Escolher  o
tipo de plano de saúde que melhor lhe convier, de acordo com  as  exigências
mínimas constantes na legislação, e ter sido  informado  pela  operadora  da
existência e disponibilidade do plano referência.”
      Considerando que o Estado de São Paulo  produz  remédios  na  Fundação
para o Remédio Popular - FURP, criada com as contribuições  e  esforços  dos
cidadãos paulistas, dentro dos mais altos níveis de qualidade, é  justo  que
se atenda ao objetivo deste projeto de lei.
      Pela oportunidade, importante trazer à  colação  informações  sobre  a
FURP.
      Inaugurada em 9 de março de 1974, a Fundação para o Remédio Popular  -
FURP é o laboratório farmacêutico oficial do Estado de São Paulo.  Vinculada
à Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo, a FURP é  o  maior  fabricante
público de medicamentos do Brasil e ocupa posição estratégica nas  Políticas
Públicas de Saúde, dedicando-se ao desenvolvimento, produção e  distribuição
de produtos para melhoria da qualidade de vida da população.
      Com 40  mil  metros  quadrados  de  área  construída  e  mais  de  mil
funcionários, a FURP está localizada no município de  Guarulhos,  na  grande
São Paulo. Em  2008  foram  produzidas  mais  de  1,5  bilhões  de  unidades
farmacêuticas (medicamentos) com uma média anual de 1,8 bilhões de  unidades
(nos   últimos   sete    anos),    como    antibióticos,    antiretrovirais,
antihipertensivos,  dermatológicos,  imunossupressor  e  medicamentos   para
tratamento de diabetes e saúde mental.
      Especializada em  genéricos  e  com  nível  tecnológico  alinhado  aos
melhores laboratórios do segmento  no  mundo,  a  nova  unidade  de  Américo
Brasiliense, que foi instalada numa área de 268 mil metros quadrados,  sendo
27 mil metros de área construída, terá capacidade total  de  produzir,  21,6
milhões de ampolas e 1,2 bilhão de comprimidos  por  ano,  quando  todas  as
linhas de produção estiverem funcionando em caráter operacional.
      Atualmente a produção média da FURP  é  de  mais  de  1,8  bilhões  de
unidades farmacêuticas por ano.
       Nessa obra foram investidos R$ 190 milhões  na  unidade  e  até  2010
serão mais R$ 50 milhões para a fase de pré-operação da  fábrica.  Todos  os
investimentos com recursos do Governo do Estado de São Paulo.
       A Fundação atua em mais de três mil municípios brasileiros e tem  uma
carteira com mais de  cinco  mil  clientes.  Entre  eles  estão  secretarias
estaduais de saúde – em especial a  do  Estado  de  São  Paulo  –  hospitais
estaduais e municipais,  consórcios  municipais,  prefeituras,  instituições
municipais, estaduais, federais (com destaque para o Ministério da Saúde)  e
filantrópicas,       além       de       sindicatos       e       fundações.
http://www.furp.sp.gov.br/conteudo.asp


      Assim, não aprovar o presente projeto,  por  justificativa  de  que  o
sistema privado deva arcar também com  os  custos  dos  medicamentos,  seria
admitir  que  o  governo  “mal  intenciona”   continuar   trabalhando   pela
morosidade do sistema de atendimento público de saúde,  para  que  este  não
venha “competir” comercialmente com o mercado privado e, desta forma, tirar-
lhes os  clientes,  aliás,  planos  privados  de  saúde  que  somente  foram
contratados  pelos  cidadãos  inconformados  com   as   pesadas   filas   do
atendimento público.




                       Sala das Sessões, em 30/11/2010


                           a) Olímpio Gomes - PDT