


                   PROJETO DE LEI Nº      941  ,  DE 2005

                                 Institui  o  "Programa   Educativo   sobre
                                 Enchentes".


      A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º. – Fica instituído o “Programa Educativo sobre Enchentes”.

      Parágrafo único – O programa de que trata o “caput” deste  artigo  tem
caráter permanente e continuo.

      Artigo 2º. – O programa criado por essa lei deverá ser composto  pelos
temas:

           I – Instrução Sanitária;
           II – Instrução Ambiental;
           III – Instrução Epidemiológica;
           IV – Instrução de Segurança

      Artigo 3º. – Deverão ser feitas ações e campanhas do  Programa  criado
por essa lei em todas as unidades  escolares  das  regiões  aonde  exista  o
risco eminente de enchentes.

      Artigo 4º. – O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

      Artigo 5º. – As despesas decorrentes da aplicação desta  Lei  correrão
por  conta  das  dotações   orçamentárias   existentes,   suplementadas   se
necessárias, ficando obrigatória sua inclusão nos orçamentos futuros.

      Artigo 6º. – Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA

      O problema de enchentes é bastante complexo,  até  mesmo  uma  questão
estrutural, sua causa e por conseqüência sua solução, assim  é  preciso  que
uma serie de ações multidisciplinares.





      É preciso e fundamental a conscientização da população,  esclarecer  e
orientar procedimentos, enfim, buscar ações preventivas como quanto  a  lixo
e entulho nas ruas, bueiros, córregos e rios, quanto a construções fora  dos
padrões permitidos, quanto  às  questões  de  saúde  epidemiológica,  quanto
segurança e atitude diante de enchentes, entre outras.


      São ações que por certo não solucionam o problema, mas por  certo  tem
contribuição significativa para o processo.


      Dessa forma, diante dessa preocupação  e  desses  objetivos,  o  autor
coloca para a apreciação dos Nobres  Pares  que  hão  de  concordar  com  os
benefícios que serão colhidos.




                       Sala das Sessões, em 15/12/2005






                       a)  Marquinho Tortorello - PPS