


                       PROJETO DE LEI Nº 503, DE 2012


                                 Dispõe sobre a obrigatoriedade de as auto-
                                 escolas instalarem,nos veículos destinados
                                 às  aulas  de   habilitação,   sinalizador
                                 visual externa intermitente na cor amarelo
                                 sobre o teto do veículo, indicando  que  o
                                 veículo está sendo conduzido por aluno.







A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo 1º - Determina às auto-escolas sediadas no  Estado  de  São  Paulo  a
obrigatoriedade  de  instalação,  nos  veículos   destinados   a   aula   de
habilitação  para  motorista  de  qualquer  categoria,  sinalizador   visual
externa intermitente na cor amarelo, sobre  o  teto,  com  a  finalidade  de
indicar que o veículo está sendo conduzido por aluno.





Parágrafo único. A luz será acionada somente durante a condução  do  veículo
pelo aluno, de forma a alertar os demais usuários do transito.





Artigo 2º - As auto-escolas do Estado de São  Pulo  terão  o  prazo  de  180
(cento e oitenta) dias para o cumprimento desta lei.



Artigo 3º - O Poder  Executivo  definirá  diretrizes  para  a  aplicação  da
presente lei.



Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA







                        O presente  projeto  de  lei  orbita  a  competência
plasmada pela norma contida no art. 23,  XII,  da  vigente  Constituição  da
Republica Federativa do Brasil, in verbis:

                        Art. 23. É competência comum da União, dos  Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios:
XII - estabelecer e implantar política  de  educação  para  a  segurança  do
trânsito.

                        O constituinte originário é claro ao  delimitar  que
a competência para implantar uma política de  educação  relacionada  para  a
segurança do




trânsito é comum dos entes federativos, nesta esteira como pode-se  observar
é justamente esta a pedra fundamental de  projeto  em  discussão  já  que  o
motivo de sua apresentação tem por justificativa incutir  em  condutores  de
veículos  automotores  uma  melhor  conscientização   em   face   de   novos
condutores.

                        Veja-se  que  a  existe  plena  pertinência  com  as
competências que são próprias do Estado  Federado  por  dizerem  respeito  à
segurança pública e à educação para o trânsito, sendo assim a  implementação
de certos cuidados tem por  finalidade  precípua  garantir  a  segurança  do
transito por meio de medidas positivas.

                      Por  tais  fundamentos,  esperamos  amplo  apoio   dos
Parlamentares desta  Casa  para  aprovação  deste  projeto  que  é  de  suma
importância para todo o Estado de São Paulo.













                        Sala das Sessões, em 8-8-2012





                           a) Milton Vieira - PSD