
                       PROJETO DE LEI Nº 1514, DE 2015

                                   Dispõe sobre o envio  de  relatórios  de
                                   atendimento a ocorrências  de  acidentes
                                   ferroviários de cargas no Estado de  São
                                   Paulo.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Fica determinado ao Comando  Geral  do  Corpo  de  Bombeiros  do
Estado de São Paulo que  envie,  mensalmente,  ao  Ministro  de  Estado  dos
Transportes  e  ao  Diretor  Geral  da  Agência  Nacional   de   Transportes
Terrestres  (ANTT)  cópia  de  todos  os  relatórios   de   atendimento   de
ocorrências envolvendo acidentes ferroviários de  cargas,  independentemente
da existência de vítimas.

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA

Este Projeto de Lei visa municiar o Ministério dos Transportes e  a  Agência
Nacional de Transportes Terrestres  (ANTT)  sobre  os  verdadeiros  e  reais
números de acidentes  no  transporte  ferroviário  de  cargas  ocorridos  no
Estado de São Paulo, envolvendo ou  não  vítimas,  colaborando,  assim,  com
aqueles órgãos federais na fiscalização ao setor ferroviário de  cargas,  de
modo que não fiquem à  mercê  unilateral  das  informações  prestadas  pelas
concessionárias. Para isso, contamos com o apoio dos nobres pares.

Sala das Sessões, em 25/11/2015.

a) Comissão Parlamentar de Inquérito criada com a finalidade de  “investigar
os acidentes no transporte ferroviário de cargas no Estado de São Paulo”.