

                                PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº  42,  DE 2003


Altera o dispositivo da Lei Complementar  nº693  ,  de11   de  novembro.  de
1992, que dispõe sobre a Instituição de Adicional de Local de Exercício  aos
integrantes da série de Agente de Segurança Penitenciária.

A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


Artigo 1º- O artigo 5º da Lei Complementar nº 693,  de  11  de  novembro  de
1992 passa a vigorar com a seguinte redação:
" Artigo 5º - O Agente de Segurança perderá o direito ao Adicional de  Local
de Exercício na hipótese de afastamentos, licenças e  ausência  de  qualquer
natureza, salvo nos  casos  de  faltas  abonadas,  férias,  licença  prêmio,
licença saúde, licença ao funcionário acidentado  no  exercício  da  função,
licença gestante, adoção, gala, nojo e júri."

Artigo 2º-Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA

      O presente  Projeto  de  Lei  Complementar  visa  sanar  os  problemas
enfrentados  pelos  Agentes  Penitenciários  do  Estado  de  São  Paulo   no
cumprimento de suas funções.

      Os Agentes Penitenciários para  o  cumprimento  das  suas  funções  as
vezes tem que se deslocar do seu  posto  de  trabalho  para  diligenciar  em
outros locais, como por exemplo transportar os sentenciados  para  hospitais
públicos.
      A atual redação  dada  pela  Lei  Complementar  693/92  restringe  aos
Agentes Penitenciários, que se encontram em licença  saúde  ou  acidente  de
trabalho, não tenham o direito ao Adicional de  Local  de  Exercício  e  com
isso ocasionando o desconto dos proventos dos Agentes Penitenciários.
      Portanto, nada mais  justo  do  que  proporciona  aos  nossos  Agentes
Penitenciários o direito de  receberem  os  seus  proventos  integrais,  por
motivo de estarem de Licença Saúde  em razão de acidente de trabalho.
      Assim, contamos, uma vez mais com ao  indispensável  apoio  de  nossos
nobre pares na aprovação de tão importante propositura.


Sala das Sessões, em 2/10/2003

                         a) SEBASTIÃO ALMEIDA  -  PT