
                   PROJETO DE LEI Nº      561  ,  DE 2006

                                 Cria o Programa  Estadual  de  Redução  de
                                 Custos de Transporte  Rodoviário  Coletivo
                                 de Passageiros e de Transporte  Rodoviário
                                 de Cargas.


      A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

      Artigo 1º - Fica criado o Programa Estadual de Redução  de  Custos  de
Transporte Rodoviário Coletivo de Passageiros e de Transporte Rodoviário  de
Cargas  visando  o  barateamento  dos  preços  finais  praticados  para   as
finalidades acima citadas.

      Artigo 2º - Fica autorizado o Poder Executivo  a  conceder  a  isenção
e/ou  a  redução  da  alíquota  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas   à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação  –  ICMS  nas  operações  de
saídas internas com óleo diesel industrializado por  refinarias  localizadas
no Estado de São Paulo, nas condições:

      I – Utilização e  consumo  na  prestação  de  serviços  de  transporte
      rodoviário coletivo  de  passageiros  operado  diretamente  por  Poder
      Público  ou  mediante  delegação,  por  via  de   permissão   ou   seu
      equivalente, em linhas regulares e  tarifas  reguladas  e  controladas
      pelo Poder Publico, excluídos os serviços seletivos e os especiais;

      II – Utilização e consumo  na  prestação  de  serviços  de  transporte
      rodoviário de cargas prestadas por empresas dotadas  de  personalidade
      jurídica ou prestadores de serviço individuais e autônomos.

      Artigo 3º – O Poder Executivo regulamentará esta lei.

      Artigo 4º – As despesas decorrentes da aplicação  desta  lei  correrão
por  conta  das  dotações  orçamentárias  existentes,   suplementadas,    se
necessárias, ficando obrigatória sua inclusão nos orçamentos futuros.

      Artigo 5º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA


      O Brasil  caracteriza-se  por  uma  maciça  utilização  do  transporte
rodoviário de cargas e de passageiros.

      Por suas dimensões continentais,  dentre  outros  tantos  motivos,  os
custos finais de transporte acabam sendo elevados e certos itens que  compõe
a planilha de custos colaboram e muito para  a  elevação  da  composição  do
preço final do serviço prestado, o que por conseqüência eleva  o  preço  dos
produtos transportados, criando um círculo vicioso e que  afeta  diretamente
o consumidor final e todo o ciclo produtivo.

      O projeto proposto objetiva criar um programa estadual para a  redução
dos  custos  do  transporte  rodoviário  de  passageiros  e  do   transporte
rodoviário  de  cargas.  Essa  redução  dos  custos  de  transporte  impacta
diretamente nos custos finais da plena maioria  dos  produtos  uma  vez  que
todo e qualquer produto comercializado tem em sua planilha de custos  finais
o custo do  transporte.  O  autor  tem  feito  intervenções  no  sentido  de
reanalisar os custos  dos  preços  praticados  pelos  pedágios  em  rodovias
paulistas  também  por  esse  motivo  –  a  redução  dos  custos  finais  de
transporte.

      E é exatamente o que se vislumbra com a propositura em tela – romper o
circulo vicioso e  diminuir  o  impacto  do  custo  “transporte”  na  cadeia
produtiva. O projeto ainda estende o beneficio  ao  transporte  coletivo  de
passageiros que também sofre com o impacto dos custos de  combustível  e  de
pedágios. Em ambos os casos sob os aspectos legais  no  tocante  da  Lei  de
Responsabilidade  Fiscal,   justifica-se   a   propositura   uma   vez   que
invariavelmente ocorrerá um  incremento  e  aumento  da  arrecadação  com  o
aumento de vendas, fruto da diminuição dos preços em  função  da  diminuição
do custo de transporte, iniciando-se um  outro  círculo,  agora  positivo  –
aumentar-se-á as vendas por contas da redução  dos  custos,  que  aumenta  a
arrecadação e  assim  por  diante,  ocorrendo  algo  similar  no  transporte
coletivo, visto até que o  planilhamento  se  faz  com  o  número  médio  de
passageiros, que por sua vez deve ser  aumentado  com  a  redução  do  preço
final praticado.

      Enfim,  o  projeto  em  tela  baseia-se  e  vislumbra  beneficiar   os
consumidores, os  prestadores  de  serviços  e  incrementar  a  economia  do
Estado, sendo assim, coloca a  apreciação  dos  Nobres  Pares,  pedindo  sua
colaboração para a aprovação..


                       Sala das Sessões, em 24-8-2006






                       a)  Marquinho Tortorello - PPS