

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  467, DE 2007





                 Nos termos do artigo 20, inciso  XXIV  da  Constituição  do
Estado de São Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e  166  da  XII
Consolidação  do  Regimento  Interno,  requeiro  seja  oficiado  ao   Senhor
Governador do Estado de São Paulo, José Serra, para que preste as  seguintes
informações:


1. Qual o  montante  das  ordens  de  pagamento  determinadas  pela  Justiça
   relacionadas  às  dívidas  salariais  e  previdenciárias,   os   chamados
   precatórios alimentares ?
2. Qual o montante do valor pago destes precatórios alimentares  no  período
   compreendido de janeiro  a dezembro de 2.006 e de janeiro  a  outubro  de
   2.007 ? Discriminar os valores e os anos de referência de  acordo  com  a
   respectiva data de vencimento dos pagamentos.
3. Qual a data prevista para quitação geral de eventual  saldo  remanescente
   dos precatórios alimentares ?



                                JUSTIFICATIVA





                                          Centenas de  servidores  públicos
estaduais  e  entidades  sindicais  da  categoria  reclamam  do  atraso   no
pagamento dos precatórios alimentares.


                                         De  acordo  com   as   queixas   e
informações que chegaram ao nosso conhecimento pessoalmente,  pelos  jornais
e inclusive, através do Programa “Radar Noticioso” da  Rádio  Metropolitana,
ancorado  pela  competente  jornalista  Marilei  Schiavi,   pagamentos   que
deveriam ter sido liquidados há 7 anos não  estão  sendo  pagos,  e  os  que
estão sendo quitados, não vêm com atualização monetária.


                                        A demora no  trâmite  faz  com  que
muitos servidores, ex-servidores, pensionistas não cheguem  a  usufruir  dos
valores a que têm direito.





                                                      A    liquidação    dos
precatórios em questão significa  não  só  acatar  uma  ordem  de  pagamento
determinada pela  Justiça,  mas  também  cumprir  a  lei  orçamentária  que,
segundo a proposta orçamentária para o ano de 2.008,  prevê  R$  1,6  bilhão
para o pagamento de precatórios.

                                                       Esta     falta     de
cumprimento de decisões judiciais levou o Tribunal de Justiça do  Estado  de
São Paulo a decretar milhares de intervenções no Estado, ações essas que  já
tramitam no Supremo Tribunal Federal.

                                             Diante   disso,   não   podemos
manifestar concordância com a situação que se  apresenta,  razão  pela  qual
formulamos o presente documento.


                                                É  nosso  desejo  que  nesta
questão, o Poder Executivo assuma o compromisso de honrar esta  dívida,  com
decisão transitada em julgado,   para  com  os  servidores  e  ex-servidores
públicos estaduais.





                       Sala das Sessões, em 7-11-2007.





                            a) Luis Carlos Gondim