


                       PROJETO DE LEI Nº 1028, DE 2015


                                 Dispõe sobre  a  pena  de  perdimento  dos
                                 produtos   contrafaceados   e   pirateados
                                 apreendidos nas ações da Polícia  Civil  e
                                 Secretaria da Fazenda  do  Estado  de  São
                                 Paulo.













A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



                             Artigo 1º - Fica  estabelecido  para  todos  os
produtos  apreendidos  com   características   de   contrafação,   comumente
denominados de pirataria, com infração ao  artigo  184  do  Código  Penal  e
incisos, após a devida apuração processual e resultado pericial positivo,  a
pena de perdimento com  doação  específica  às  entidades  assistenciais  do
Estado de São Paulo.
                             Parágrafo único - Os  produtos  que  ostentarem
marca contrafaceada ou pirateada deverão  ter  as  mesmas  descaracterizadas
nas dependências do local da apreensão de modo que  não  mais  demonstrem  a
grafia, assim, ficando livres para as destinações.
                             Artigo  2.˚  -  Aplica-se  também  a  pena   de
perdimento dos produtos apreendidos contrafaceados e em todas  as  hipóteses
que configurarem dano ao  Erário  por  falta  de  recolhimento  de  impostos
estaduais.
                             Artigo 3.˚ -  Fica  sujeito  à  mesma  pena  de
perdimento os produtos encontrados em poder de  pessoa  física  ou  jurídica
não habilitada,  com  inequívoca  tentativa  de  falsificação  ou  sonegação
fiscal.
                             Parágrafo único –  O  disposto  no  artigo  1.˚
inclui os casos de falsidade material ou ideológica.
                             Artigo 4.˚ - Aplica-se pena idêntica  em  casos
de  sonegação  fiscal   nas   mercadorias   nacionais   desacompanhadas   de
documentação fiscal.
                             Parágrafo único - A constatação do  ilícito  no
artigo 1º resultará nos termos da Lei em representação criminal  e  auto  de
infração.
                             Artigo 5.˚ - Todas as  destinações  autorizadas
por esta lei deverão ser encaminhadas ao Fundo Social  de  Solidariedade  do
Estado de São Paulo que, por sua exclusiva  discricionariedade  procederá  a
destinação final.
                             Parágrafo único - Fica terminantemente vedada a
venda, doação, cessão, locação ou qualquer modalidade  de  transferência  de
titularidade dos  bens  recebidos  pelas  Entidades  Assistidas  pelo  Fundo
Social de Solidariedade do Estado de São Paulo exceto  a  entrega  final  ao
assistido inscrito ou não na entidade beneficiada.


                             Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data  de
sua publicação.







































































                                JUSTIFICATIVA



                             A contrafação é a reprodução não autorizada  de
algo protegido pelo direito autoral de outrem ou a reprodução dolosa  com  o
objetivo de obter vantagem com a venda por  valores  abaixo  dos  praticados
pelo detentor da marca.
                             No mesmo diapasão,  temos  em  nosso  Estado  o
comércio de produtos  pirateados,  comumente  confundidos  como  objetos  de
contrabandos, que pela  especificidade  da  Lei,  esse  trata-se  apenas  de
produtos cuja comercialização é proibida no Brasil como cigarros  importados
irregularmente, drogas, armas e etc.
                             No tocante aos recolhimentos  de  falsificações
de produtos de vestuário e calçados, por determinação legal  os  mesmos  não
podem ser utilizados devendo ser destruídos o que, em um país onde  milhares
de pessoas não têm condições de vestimentas e  calçados  adequados  beira  o
absurdo.
                            Segundo a Associação Brasileira  de  Combate  ao
Contrabando (ABCF) a  quantidade  de  produtos  contrabandeados  apreendidos
cresceu 34% nos últimos 12 meses na comparação com o mesmo  período  do  ano
anterior.
                            O Estado de São Paulo, por  sua  especificidade,
é o  destino  preferido  dos  contrabandistas  e  comerciantes  de  produtos
contrafeitos/pitaras, seguido  do  Paraná,  Rio  Grande  do  Sul,  de  Minas
Gerais, da Bahia, de Pernambuco, Goiás, do Pará e Rio de Janeiro.
                            De acordo com o  balanço  da  Associação,  foram
feitas 436 operações tendo como resultado a apreensão de mais 1,3 milhão  de
peças de roupas, quase que majoritariamente  por  infração  ao  artigo  que,
determina a destruição dos itens pirateados.
                             No  segmento  de   luxo   (bolsas,   óculos   e
assessórios)  houve  milhares  de  acessórios  que  ostentaram  marcas   sem
autorização apreendidos em afronta à Lei n.˚  9.279/1996  que  dispõe  sobre
Marcas e Patentes.
                             Considerando  a  dificuldade  das   autoridades
Estaduais  para  armazenar  os  produtos  apreendidos  por  muitos  anos,  a
aplicação da presente Lei  liberará  espaço  e  colocará  à  disposição  das
entidades cadastradas  junto  Fundo  Social  de  Solidariedade  atendendo  a
milhares de pessoas no Estado de São Paulo.






                       Sala das Sessões, em 23/6/2015.






                           a) Gil Lancaster - DEM