

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3, DE 2014

Mensagem A-nº 011/2014, do Senhor Governador do Estado

São Paulo, 24 de janeiro de 2014



Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que dispõe sobre a  criação  da  Agência  Metropolitana  do  Vale  do
Paraíba e Litoral Norte - AGEMVALE, altera dispositivo da  Lei  Complementar
nº 1.166, de 9 de janeiro 2012, e dá providências correlatas.


                      A medida decorre de estudos promovidos no  âmbito  da
Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano SA –  Emplasa  e  encontra-se
delineada,  em  seus  contornos  gerais,  na  Exposição  de  Motivos  a  mim
encaminhada pelo Secretário-Chefe da Casa Civil, texto que faço anexar,  por
cópia,  à  presente  Mensagem,  para   conhecimento   dessa   ilustre   Casa
Legislativa.


                      Ao ensejo, reitero a Vossa Excelência os protestos de
minha elevada estima e consideração.








                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO










A Sua Excelência o Senhor Deputado Samuel Moreira, Presidente da  Assembleia
Legislativa do Estado.
                                            São Paulo, 24 de janeiro de 2014


GS nº 028/2014


Excelentíssimo Senhor Governador


                      Tenho a honra de submeter à elevada  consideração  de
Vossa Excelência o presente anteprojeto de lei complementar que  objetiva  a
criação da  Agência  Metropolitana  do  Vale  do  Paraíba  e  Litoral  Norte
-AGEMVALE, bem como a  alteração  de  dispositivo  da  Lei  Complementar  nº
1.166, de 9 de janeiro de 2012, que  instituiu  a  Região  Metropolitana  do
Vale do Paraíba e Litoral Norte.


                      A Região Metropolitana do Vale do Paraíba  e  Litoral
Norte, criada pela Lei Complementar nº 1.166,  de  9  de  janeiro  de  2012,
congrega trinta e nove municípios, divididos em  cinco  sub-regiões,  e  seu
Conselho  de  Desenvolvimento  Regional  é   integrado   por   prefeitos   e
representantes do Estado nos campos funcionais de interesse regional.


                      A Lei Complementar nº 1.166/2012, em seu  artigo  17,
autoriza o Poder Executivo a criar a  agência  ora  proposta,  com  natureza
jurídica  de  autarquia,   vinculada   à   Secretaria   de   Desenvolvimento
Metropolitano, com sede e foro no Município de São José dos Campos.


                      Ocorre que o Decreto nº 59.866, de 2 de  dezembro  de
2013,  dispôs  sobre  a  desativação  da   Secretaria   de   Desenvolvimento
Metropolitano, na esteira do Decreto nº 59.327, de 28 de junho de 2013,  que
tratou, entre outras medidas,  da  redução  de  despesas  de  custeio  e  da
reorganização no âmbito da Administração Direta e Indireta, e do Projeto  de
Lei nº  639,  de  2013,  encaminhado  à  Assembleia  Legislativa  por  Vossa
Excelência, objetivando a extinção da  referida  Pasta.  Em  decorrência,  a
agência que se pretende criar ficará vinculada à Casa Civil.


                      A criação da autarquia, com a finalidade de  integrar
a organização, o planejamento e a execução das funções  de  interesse  comum
da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte, tem respaldo  no
§ 1º do  artigo  154  da  Constituição  Estadual  e  no  artigo  17  da  Lei
Complementar 760, de 1º de agosto de  1994,  que  estabelece  as  Diretrizes
para a Organização Regional do Estado de São Paulo.


                      A proposta  em  tela  espelha-se  nas  estruturas  já
existentes nas Agências Metropolitanas de Campinas – AGEMCAMP e  da  Baixada
Santista – AGEM, além  da  estrutura  básica  determinada  pela  citada  Lei
Complementar nº 1.166/2012.


                      Estudos técnicos realizados pela Empresa Paulista  de
Planejamento S.A. - Emplasa, prévios à instituição da  Região  Metropolitana
do Vale do Paraíba e Litoral Norte, apontam a diversidade de  sua  economia,
baseada nos municípios industriais localizados ao longo  da  Via  Dutra,  na
complexidade das atividades urbanas de seus principais pólos (São  José  dos
Campos e Taubaté), na importância  turística  das  áreas  da  Mantiqueira  e
Litoral Norte e na importância estratégica do Porto de São  Sebastião  e  do
Terminal  Almirante  Barroso  da   Petrobrás,   destacando-se,   ainda,   os
investimentos da Petrobrás na Unidade de Tratamento de Gás Monteiro  Lobato,
no Município de Caraguatatuba, e a duplicação da Rodovia dos Tamoios.


                      Ante o exposto, submeto  à  elevada  consideração  de
Vossa Excelência o projeto de  lei  complementar,  para  posterior  envio  à
Assembléia Legislativa do Estado.




                               Edson Aparecido

                       SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA CIVIL


Lei Complementar nº       , de       de                        de 2014




                                 Dispõe  sobre   a   criação   da   Agência
                           Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral  Norte
                           -   AGEMVALE,   altera   dispositivo    da    Lei
                           Complementar nº 1.166, de 9 de janeiro 2012, e dá
                           providências correlatas.




                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei complementar:


                      Artigo 1º - Fica criada, com fundamento no artigo  17
da  Lei  Complementar  nº  1.166,  de  9  de  janeiro  de  2012,  a  Agência
Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte  -  AGEMVALE,  vinculada  à
Casa Civil.


                      Artigo 2º - A AGEMVALE, entidade autárquica com  sede
e  foro  no  Município  de  São  José  dos  Campos,  gozará   de   autonomia
administrativa, financeira  e  patrimonial  e  dos  privilégios  e  isenções
conferidos à Fazenda Pública Estadual.


                      Artigo 3º - A AGEMVALE tem por finalidade integrar  a
organização, o planejamento e a execução das funções públicas  de  interesse
comum  da  Região  Metropolitana  do  Vale  do  Paraíba  e  Litoral   Norte,
desenvolvendo as seguintes atribuições:


                      I - arrecadar as receitas  próprias  ou  as  que  lhe
sejam delegadas ou transferidas, inclusive  multas  e  tarifas  relativas  a
serviços prestados;


                      II  -  elaborar  planos,  programas  e  projetos   de
interesse comum e estratégico, estabelecendo objetivos  e  metas,  bem  como
fiscalizar e avaliar sua execução;


                      III - promover a desapropriação de bens declarados de
utilidade  pública,  quando  necessária  à  realização  de   atividades   de
interesse comum;


                      IV - em relação à gestão administrativa, conduzir, de
acordo  com  as  atribuições  legais,  os  assuntos  referentes  a  pessoal,
organização dos serviços e controle interno;


                      V - em relação à  gestão  financeira  e  patrimonial,
elaborar e executar o orçamento, gerir a receita e os  recursos  adicionais,
administrar os bens móveis e imóveis e celebrar convênios e contratos;


                      VI  -  exercer  outras  atribuições  que  lhe   sejam
legalmente conferidas;


                      VII  -  apresentar  informe  detalhado   sobre   suas
atividades nas audiências públicas semestrais de que trata o  artigo  11  da
Lei Complementar nº 1.166, de 9 de janeiro de 2012.


                      Artigo 4º - Constituirão recursos da AGEMVALE:


                      I - dotações orçamentárias que lhe sejam  consignadas
nos  orçamentos  do  Estado  e  dos   Municípios   integrantes   da   Região
Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte;


                      II - subvenções que lhe venham a ser atribuídas  pela
União,  por  outros  Estados,  pelo  Fundo  de  Desenvolvimento  da   Região
Metropolitana  do  Vale  do  Paraíba  e  Litoral  Norte  -  FUNDOVALE,   por
Municípios ou por quaisquer entidades públicas ou instituições privadas;


                      III  -  doações,  auxílios,  contribuições,  legados,
patrocínios ou investimentos que venha a receber de  entidades  públicas  ou
instituições privadas;


                      IV - receitas decorrentes de outorga  de  concessões,
permissões ou autorizações onerosas;


                      V  -  receitas  próprias,  decorrentes  de   serviços
prestados, conforme fixado em regulamento;


                      VI - no âmbito de  suas  atribuições,  o  produto  da
arrecadação  da  taxa  de  fiscalização,  multas  e  tarifas  relativas  aos
serviços prestados;


                      VII - renda de seus bens patrimoniais;


                      VIII - quaisquer outras receitas que lhe vierem a ser
atribuídas.


                      Parágrafo único - O conjunto dos Municípios  carreará
para a AGEMVALE, nos termos do inciso I deste artigo, recursos  equivalentes
àqueles que  forem  carreados  pelo  Estado,  que  serão  proporcionais,  no
tocante a cada  Município,  à  respectiva  participação  na  arrecadação  do
Imposto sobre Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual  e  Intermunicipal  e  de
Comunicação - ICMS.


                      Artigo  5º  -   O   patrimônio   da   AGEMVALE   será
constituído:


                      I - pela dotação orçamentária inicial conferida  pelo
artigo 25, inciso I, da Lei Complementar nº 1.166, de 9 de janeiro de  2012,
de R$ 100,00 (cem reais), provenientes do Tesouro do Estado;


                      II - pelos bens móveis e imóveis doados  pela  União,
pelo Estado e pelos Municípios;


                      III - pelos bens, direitos e valores que adquirir  ou
lhe forem destinados ou doados.


                      Artigo 6º - A  AGEMVALE  terá  a  seguinte  estrutura
básica:


                      I - Conselho de Administração,  cujas  funções  serão
exercidas pelo Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana  do  Vale
do Paraíba e Litoral Norte,  nos  termos  do  §  2º  do  artigo  17  da  Lei
Complementar nº 760, de 1º de agosto de 1994;


                      II - Diretoria Executiva, com:


                      a) Assistência Técnica;


                      b) Procuradoria Jurídica;


                      c) Diretoria Técnica;


                      d) Diretoria Administrativa.


                      § 1º - O FUNDOVALE, de que tratam os artigos 21 a  23
da Lei Complementar nº  1.166,  de  9  de  janeiro  de  2012,  vincula-se  à
AGEMVALE.


                      § 2º - A AGEMVALE contará, ainda, com Ouvidoria.


                      Artigo 7º - A Diretoria Técnica compreende:


                      I - Grupo de Planejamento;


                      II - Grupo de Gestão;


                      III - Grupo de Documentação Técnica e Informática.


                      Parágrafo único - Os Grupos  previstos  neste  artigo
têm nível de Departamento Técnico.


                      Artigo 8º - A Diretoria Administrativa compreende:


                      I - Centro Financeiro e Administrativo;


                      II - Núcleo de Recursos Humanos.


                      Parágrafo único - O Centro e o Núcleo previstos neste
artigo têm níveis de Divisão Técnica e Serviço Técnico, respectivamente.


                      Artigo  9º  -  A  Diretoria  Executiva  compõe-se  de
Diretor Executivo e de 2 (dois) Diretores  Adjuntos,  nomeados  em  comissão
pelo Governador do Estado dentre pessoas de reconhecida  capacidade  técnica
e administrativa.


                      Artigo  10  -  Ao  Diretor  Executivo   cabe   gerir,
coordenar, supervisionar e controlar as atividades da AGEMVALE, em  harmonia
com as deliberações e normas do Conselho de Administração.


                      Artigo 11 - O Ouvidor será designado pelo  Governador
do Estado, com mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução, competindo-
lhe  receber  sugestões  e  averiguar  as  queixas  dos  usuários  contra  o
funcionamento da AGEMVALE.


                      Parágrafo   único   -   O   Ouvidor    deverá    ter,
necessariamente, domicílio eleitoral na  Região  Metropolitana  do  Vale  do
Paraíba e Litoral Norte.


                      Artigo 12 - A AGEMVALE submeterá ao  Secretário-Chefe
da Casa Civil, para aprovação pelo Governador,  os  planos  e  programas  de
trabalho, com os respectivos orçamentos, e a  programação  financeira  anual
relativa às despesas de investimentos, obedecidas as  normas  de  desembolso
de recursos fixadas pela Secretaria da Fazenda.


                      Artigo 13 - Ficam criados, na Tabela I  do  Subquadro
de Cargos Públicos (SQC-I), do Quadro da AGEMVALE, enquadrados na Escala  de
Vencimentos - Comissão, instituída pelo  inciso  IV  do  artigo  12  da  Lei
Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, os seguintes cargos:


                      I - 2 (dois) de Diretor Adjunto, Referência 17;


                      II - 3 (três) de Diretor Técnico III, Referência 14;


                      III - 3 (três) de Assistente Técnico  VI,  Referência
13;


                      IV - 1 (um) de Diretor Técnico II, Referência 11;


                      V - 2 (dois) de Assistente Técnico III, Referência 9;


                      VI -1 (um) de Diretor Técnico I, Referência 9;


                      VII - 1 (um) de Assistente Técnico IV, Referência 11;


                      VIII - 1 (um) de Assistente Técnico II, Referência 7;

                      IX  -  2  (dois)  de  Assistente  de   Gabinete   II,
Referência 3;


                      X  -  4  (quatro)  de  Assistente  de   Gabinete   I,
Referência 1.


                      Parágrafo único - Para provimento dos cargos  de  que
trata este artigo serão observadas as exigências estabelecidas no Anexo  IV,
a que se refere o artigo 5º da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de  dezembro
de 2008.


                      Artigo 14 - Fica criado, na Tabela I do Subquadro  de
Cargos  Públicos  (SQC-I),  do  Quadro  da  AGEMVALE,  o  cargo  de  Diretor
Executivo, com vencimento mensal  fixado  na  forma  do  artigo  36  da  Lei
Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008.


                      Artigo 15 - Os cargos de que tratam os artigos  13  e
14 desta lei complementar serão exercidos em Jornada Completa  de  Trabalho,
caracterizada pela exigência da prestação de 40  (quarenta)  horas  semanais
de trabalho.


                      Artigo 16 - Dentro do prazo de 120  (cento  e  vinte)
dias, contados a partir da publicação desta lei complementar,  será  editado
decreto com a  definição  das  atribuições  das  unidades  da  AGEMVALE,  as
competências de seus dirigentes e as normas  de  relacionamento  com  outros
órgãos integrantes das administrações regionais.


                      Artigo 17 - Para as  aquisições,  os  serviços  e  as
obras  contratados  pela  AGEMVALE   serão   observados   os   procedimentos
licitatórios, nos termos da lei.


                      Artigo 18 - Os bens  e  direitos  da  AGEMVALE  serão
utilizados para a realização de suas atribuições.


                      Artigo 19 - A alienação de  bens  patrimoniais,  para
atendimento  da  finalidade  própria  da  AGEMVALE,   será   subordinada   à
legislação que estabelece normas sobre licitação.


                      Artigo 20 - A  AGEMVALE  fornecerá  à  Secretaria  da
Fazenda e à Casa Civil, quando solicitados,  os  documentos  necessários  ao
controle de resultados e legitimidade.


                      Artigo 21 - Além dos servidores pertencentes  ao  seu
Quadro de Pessoal, a AGEMVALE poderá  contar,  para  o  desenvolvimento  das
suas  atividades,  com  servidores  afastados,  com  ou  sem  prejuízo   dos
vencimentos ou salários, dos  cargos,  funções-atividades  ou  empregos  que
ocupem.


                      Artigo 22 - Aplicam-se à AGEMVALE  os  princípios  da
administração pública  constantes  dos  artigos  37  e  39  da  Constituição
Federal e, no que não colidirem com esta lei  complementar,  as  disposições
do Decreto-lei Complementar nº 7,  de  6  de  novembro  de  1969,  com  suas
alterações posteriores.


                      Artigo 23 - O parágrafo único do  artigo  20  da  Lei
Complementar nº 1.166, de 9 de janeiro 2012, passa a vigorar com a  seguinte
redação:


                        “Artigo                    20                     -
           ...............................................................
                        Parágrafo único - A direção executiva da  autarquia
           será exercida por 1 (um) Diretor Executivo e 2 (dois)  Diretores
           Adjuntos,  aos  quais  serão  atribuídas  funções   técnicas   e
           administrativas.” (NR)


                        Artigo 24 - Para atender as despesas decorrentes da
aplicação desta lei complementar, fica o Poder Executivo autorizado a  abrir
créditos adicionais especiais  até  o  montante  de  R$  2.000.000,00  (dois
milhões de reais) e  proceder  à  inclusão,  no  orçamento  do  Estado,  das
devidas classificações orçamentárias.


                        Artigo 25 - Esta lei complementar entra em vigor na
data de sua publicação.

                      Palácio dos Bandeirantes, aos        de
de 2014.




                               Geraldo Alckmin