


                    PROJETO DE LEI Nº      935,  DE 2005

                                 Dispõe  sobre  a  criação   do   "Cadastro
                                 Estadual do Sistema Carcerário"


      A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

      Artigo 1º. – Fica criado o “Cadastro Estadual do Sistema Carcerário”.

      Artigo 2º. – No “Cadastro  Estadual  do  Sistema  Carcerário”  deverão
constar todos os internos dos estabelecimentos prisionais do Estado  de  São
Paulo.

      Artigo 3º. – O cadastro criado por essa lei deverá ficar disponível  e
atualizado no portal da rede mundial de computadores (Internet)  do  Governo
do Estado ou seus órgãos assistentes.

      Artigo 4º. – O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

      Artigo 5º. – As despesas decorrentes da aplicação desta  Lei  correrão
por  conta  das  dotações   orçamentárias   existentes,   suplementadas   se
necessárias, ficando obrigatória sua inclusão nos orçamentos futuros.

      Artigo 6º. – Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA

      Infelizmente são inúmeros os casos de internos  do  sistema  prisional
cujas famílias desconhecer seu paradeiro.  O  cadastro  que  ora  se  propõe
busca exatamente disponibilizar esse tipo de informação, dentre outros.














      Julgando  a  matéria  pertinente  do  aspecto   de   suas   faculdades
constitucionais e com um teor mais que justo e meritório o  autor  coloca  o
projeto para apreciação dos Nobres Pares, pedindo seu apoio e aprovação.






                       Sala das Sessões, em 15/12/2005






                      a)  Marquinho Tortorello - PPS