


                       PROJETO DE LEI Nº  252, DE 2009


                                 Dispõe sobre a  regulamentação  de  cargos
                                 comissionados no âmbito  da  Administração
                                 Pública Estadual, bem como suas Fundações,
                                 Empresas e Autarquias.











          A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:





Artigo 1.º -- As funções de confiança da Administração direta e indireta  do
Poder Executivo, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de  cargo
efetivo e os cargos em  comissão  destinam-se  às  atribuições  de  direção,
chefia e assessoramento.

Artigo 2.º -- No estado de São Paulo, a quantidade de  cargos  em  comissão,
em cada órgão ou entidade –  no  âmbito  estadual,  bem  como  nas  Empresas
Públicas, Autarquias e Fundações --, não poderá ser superior a 10% (dez  por
cento) dos cargos efetivos.

Artigo 3.º -- Pelo menos 20% (vinte por cento) dos cargos em comissão  serão
preenchidos por servidores de carreira; ou seja, efetivos.

Artigo 4.º --  Na nomeação para cargos em comissão, serão exigidos nível  de
escolaridade e qualificação profissional compatíveis com suas atribuições  e
na forma estabelecida por cada órgão,  bem  como  idoneidade  moral,  vedada
prática de contratação de  pessoas  com  vínculo  de  parentesco  até  o  3º
(terceiro grau).

Artigo 5.º -- O Poder Executivo publicará, anualmente, o quadro  dos  cargos
em comissão que integram  os  órgãos  da  Administração  Pública,  direta  e
indireta, autarquias e fundações, apurados em 31 de dezembro de cada  ano  e
publicados até 30 de abril do ano seguinte.

§ 1.º -- A publicação a que se refere o caput deste artigo conterá:

1 -- a denominação do cargo

2 -- a lotação

3 -- o nome do ocupante

§ 2.º -- Caso o cargo não esteja ocupado na data da emissão  da  relação  de
que trata o caput deste artigo, deverá constar a indicação “vago”.

§ 3.º -- No caso de mais de um servidor ter ocupado um mesmo  cargo  durante
o período estipulado, deverão constar os nomes de todos os  ocupantes  e  as
respectivas datas de nomeação e exoneração.

§ 4.º -- A publicação  a  que  se  refere  o  “caput”  do  artigo  5.º  será
disponibilizada em datas determinadas pelo Poder Executivo.

§ 5.º -- Caberá ao responsável  pela  área  de  recursos  humanos  do  órgão
envolvido tomar as providências cabíveis para a devida publicação.

Artigo 6.º -- As despesas decorrentes da  aplicação  desta  lei  correrão  à
conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente.

Artigo 7.º -- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA









O concurso  público  constitui  o  grande  marco  na  profissionalização  do
serviço público e no acesso democrático e isonômico aos cargos públicos.

O acesso aos cargos públicos ocorre,  em  regra,  mediante  a  aprovação  em
concurso público de  provas  e  títulos.  Admite-se,  no  entanto,  a  livre
nomeação e exoneração,  para  os  chamados  cargos  em  comissão  (CR,  art.
37,II). O inciso V do art.  37  da  Lei  Maior,  em  sua  redação  original,
estabelecia que “os cargos em comissão  e  as  funções  de  confiança  serão
exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de  carreira
técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei ;”.

A expressão “preferencialmente”, vaga e imprecisa, dava margem a abusos  por
parte de administradores públicos, e os servidores de  carreira  passaram  a
ser, em determinados órgãos e  entidades,  minoria  entre  os  ocupantes  de
cargos comissionados.

A atual redação dada ao dispositivo em foco pela Emenda  Constitucional  n.º
19, de 1988, representou algum avanço, embora  tímido,  no  sentido  de  dar
preferência  aos  servidores  concursados  no  preenchimento  de  cargos  em
comissão, destinados, a partir daquela  emenda,  apenas  às  atribuições  de
direção, chefia e assessoramento.

A  falta  da  norma  regulamentadora  exigida  pelo  citado  inciso  V  e  a
inexistência de limite para a criação de cargos em comissão  ainda  estão  a
ensejar, como é notório, a utilização deles como  moeda  de  troca  do  jogo
político-eleitoral, além da prática do nepotismo.

O projeto de Lei, ora sugerido,  portanto,  fixa  teto  para  a  criação  de
cargos em  comissão,  correspondente  a  10%  (dez  por  cento)  dos  cargos
efetivos.

E, do total de  cargos  em  comissão,  pelo  menos  20%  (vinte  por  cento)
passariam a ser preenchidos por servidores de carreira. Esse  percentual  de
20% (vinte por cento) afigura-se  razoável,  no  nosso  entendimento,  tendo
sido  adotado,  por  exemplo,  em  50%  (cinqüenta  por  cento)  pelo  Poder
Judiciário do Estado do Pernambuco (Lei Estadual n.º 12.643/2004,  art.  33)
e pela Justiça Federal (Lei n.º 10.475/2002).

Estabelecidos esses limites, no  máximo  10%  (dez  por  cento)  dos  cargos
públicos  seriam  ocupados  por  servidores   estranhos   aos   quadros   da
Administração Pública.

Em qualquer hipótese, todos os ocupantes de cargos em comissão,  concursados
ou  não,  deverão  preencher  os  requisitos  de  nível  de  escolaridade  e
qualificação  profissional  compatíveis  com  as   atribuições   do   cargo,
idoneidade moral, além de outros estabelecidos em lei, vedada,  como  afirma
o teor deste projeto de  Lei  “a  prática  de  contratação  de  pessoas  com
vínculo de parentesco até o 3º (terceiro grau).

Desse  modo,  estar-se-á  conferindo  maior   efetividade   aos   princípios
constitucionais que norteiam a Administração Pública,  especialmente  os  da
impessoalidade, moralidade e eficiência.

Todo  processo  administrativo  deve  ser  fundamentado  numa  norma   legal
específica para lhe garantir a legalidade objetiva, sob pena de  invalidade.
A impessoalidade consiste na  orientação  obrigatória  que  a  Administração
deve  ter  quanto  ao  interesse  público,  afastadas  todas   e   quaisquer
inclinações ou interesses pessoais.

A expressão impessoalidade guarda relação com  o  princípio  da  finalidade,
pelo qual os  poderes  da  Administração  devem  se  voltar  para  as  reais
finalidades públicas.

Já a moralidade administrativa está relacionada com a finalidade pública  e,
por conseguinte, não basta se  observar  os  aspectos  da  lei  formal,  mas
também se no ato ou processo administrativo  existe  um  compromisso  com  a
honestidade e com  o  interesse  público  (Constituição  Federal  Anotada  e
Aplicada, 2002).

A adoção de critérios cada vez mais transparentes sobre  os  atos  do  Poder
Público faz parte de uma tendência crescente na relação entre o Estado e  os
cidadãos.

Desse modo, a ocupação de cargos  de  livre  nomeação  tem  sido  objeto  de
controle  e  crítica  da  sociedade.  Tem  havido  constantes  cobranças  da
população para que as lotações dos cargos em comissão sejam  realizadas  com
base na competência e adequação ao cargo.

Assim sendo, cabe dizer que  a  propositura  ora  apresentada  contempla  os
anseios  da  sociedade  paulista  avançando  na  moralidade,  publicidade  e
eficiência do provimento de cargos públicos.

Desse modo, na convicção de que poderemos contar  com  o  apoio  dos  Nobres
Pares, que saberão sopesar o alcance e a utilidade  do  presente  iniciativa
legislativa, os chamamos para convertê-la em lei.







                       Sala das Sessões, em 15-4-2009.





                             a) Enio Tatto - PT