


                      PROJETO DE LEI Nº  1166, DE 2007


                                 Obriga  as  Escolas  da  Rede  Pública  do
                                 Estado  a  comunicar,  por   escrito,   em
                                 caráter  preventivo,   aos   juizados   de
                                 infância e juventude, Conselhos  Tutelares
                                 e aos Pais, a  ocorrência  do  excesso  de
                                 faltas  dos  alunos,   antes   que   estas
                                 ultrapassem o limite permitido de vinte  e
                                 cinco por cento de ausências.













A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Ficam, as Escolas da Rede Pública  Estadual,  obrigadas  a
comunicar, por escrito, em caráter preventivo, aos Juizados  de  Infância  e
Juventude, Conselhos Tutelares e  aos  Pais,  a  ocorrência  do  excesso  de
faltas  dos  alunos  regularmente  matriculados  nas   Escolas   do   Ensino
Fundamental e Ensino Médio, antes que  ultrapassem  o  limite  permitido  de
vinte e cinco por cento de ausências.


      Parágrafo único – A comunicação deverá ser feita quando for atingido o
limite de vinte por cento de faltas.


      Artigo 2º - Esta  Lei  entra  em  vigor  60  (sessenta)  dias  após  a
aprovação desta Lei.









                                JUSTIFICATIVA





      A evasão escolar sempre  foi  e  continua  sendo  um  grande  e  grave
problema das escolas públicas brasileiras. Na correria do  dia  a  dia,  nem
sempre os pais têm disposição e tempo para acompanhar  a  evolução  da  vida
escolar  de  seus  filhos.  Dependendo  da  idade,  então,  torna-se   quase
impossível esse acompanhamento.


      A nova família brasileira  tem um perfil diferente da família de  dez,
quinze anos atrás. A escola não acompanhou  e  nem  se  preparou  para  essa
evolução.  As dificuldades de acesso, a falta de atrativos na  escola  e  de
motivação nos alunos são um estímulo à desistência dos estudos.


      O  que  temos  observado  é  que  a  evasão  escolar  vem   aumentando
consideravelmente, pelos mais variados motivos, entre  os  quais:  falta  de
recursos da família, desinteresse pelos estudos, falta  do  cumprimento  das
tarefas escolares, o engajamento em grupos que  se  ausentam  para  praticar
atividades que não são pertinentes aos estudos, uso  de  tóxicos  e  bebidas
alcoólicas, enfim, toda uma gama de situações que favorecem a  ausência  dos
bancos escolares e que, muitas vezes, levam à repetência por  faltas,  ou  à
profundas dificuldades do aprendizado.






      O nosso objetivo ao propor que os pais, conselhos tutelares e Juizados
da Infância e Juventude sejam notificados dessas faltas  por  escrito  antes
que elas ultrapassem o limite de vinte  e  cinco  por  cento,  é  justamente
tentar impedir que o aluno seja  prejudicado  pela  “repetência”  ocasionada
pelo excesso de faltas, tendo em vista que a grande maioria dos pais,  salvo
exceções, alegam, nesses casos, desconhecerem  a  situação  de  seus  filhos
neste quesito.


      Portanto, solicitamos a anuência dos Nobres Pares ao presente  Projeto
de Lei para a sua aprovação.







                       Sala das Sessões, em 27/9/2007





                          a)  Edson Ferrarini - PTB