


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 14.780, de 14 de maio de 2012
 (Projeto de lei nº 1112/11, do Deputado José Bittencourt - PSD)
 Institui o”Dia da Defensoria Pública do Estado de São Paulo”.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituído o “Dia da Defensoria Pública do Estado de São Paulo”, no Calendário Oficial do Estado, a ser comemorado, anualmente, em 9 de janeiro, data de sua organização pela Lei Complementar nº 988, de 9 de janeiro de 2006.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 14 de maio de 2012.
Geraldo Alckmin
Eloisa de Sousa Arruda
Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 14 de maio de 2012.

 Publicado em : D.O.E. de 15/05/2012 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 15/05/2012 12:52
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