


                           Projeto de Lei Nº  212,   de 2002








                           Determina a implantação  de  serviço  obrigatório
                           de pronto atendimento  odontológico  a  pacientes
                           com necessidades especiais, nas unidades de saúde
                           do Estado, pertencentes ao Sistema Único de saúde
                           - SUS, que dispuserem de equipamento hospitalar.







           A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


           Artigo 1º - As unidades de  saúde  do  Estado,  pertencentes  ao
Sistema Único de Saúde - SUS, que  dispuserem   de  equipamento  hospitalar,
implantarão em suas dependências o serviço obrigatório e pronto  atendimento
odontológico a pacientes com necessidades especiais
           § 1º- Define-se paciente com  necessidades  especiais,  para  os
fins desta lei, como sendo o portador de deficiência física  ou  mental  que
necessite de tratamento diferenciado, em ambiente hospitalar
           § 2º - A implantação do serviço de que trata o " caput"  dar-se-
á,  inicialmente,  nos  Municípios  de  maior  expressão  habitacional   nas
diversas regiões do Estado, de modo a  garantir  o  pronto  atendimento  não
apenas aos pacientes com necessidades  especiais  que  nele  residirem,  mas
também aos das cidades vizinhas.
           § 3º - O serviço Obrigatório de pronto atendimento  a  pacientes
com necessidades especiais passará a ser  estendido,  de  modo  gradual,  às
demais unidades hospitalares estaduais do SUS.
           § 4º - O paciente com  necessidades  especiais,  não  deverá  se
afastar da região onde se  localiza   o  Município  de  seu  domicílio  para
receber o tratamento odontológico, devendo  ser  evitada,  também,  a  longa
espera em filas, prevalecendo a proximidade e a prontidão do atendimento.


           Artigo 2º - O  Poder  Executivo   regulamentará   esta  lei   no
prazo de 90 ( noventa) dias.
           Artigo 3º -  As  despesas  decorrentes  da  execução  desta  lei
correrão à conta  de dotações orçamentárias próprias.
           Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data e sua publicação.


                           Justificativa:
            Dar condições de saúde bucal para  indivíduos  com  necessidades
especiais é uma forma de permitir a eles o pleno  exercício  de  um  direito
que não lhes  pode  ser  negado.  Aliás,  um  princípio  constitucionalmente
estabelecido.
             A  propósito,  pacientes   com   necessidades   especiais   são
indivíduos  que  apresentam  desvios  no  padrão  de  normalidade,  em  suas
condições físicas, mentais, orgânicas e de socialização.
            Com efeito, verifica-se na  Constituição  Federal,  artigo  196,
que " a saúde é direito de todos e  dever  do  Estado,  garantindo  mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença  e  de
outros agravos e ao acesso universal e  igualitário  às  ações  e   serviços
para  sua promoção, proteção e recuperação".
            Por este motivo, é fundamental que  os  serviços  especiais  de
odontologia voltados ao tratamento de deficientes físicos e  mentais  sejam
atualizados, divulgados e implantados de forma ampla e  eficaz, para que os
pacientes  com  necessidades  especiais  possam  ser  atendidos,   a   cada
oportunidade, melhor.
            É sabido que algumas unidades do Sistema Único de Saúde -  SUS,
no Estado, já prestam serviços de odontologia a pacientes  com necessidades
especiais, contudo este  atendimento é muito deficitário.
            Com efeito, os pacientes, portadores de necessidades especiais,
via de regra, acompanhados de seus pais ou responsáveis,  são  obrigados  a
esperar meses por uma consulta com o profissional, mesmo assim, deslocando-
se centenas de quilômetros para serem atendidos em cidades muito distantes.
            Ora, os pais ou responsáveis pelos pacientes  os  conduzem   ao
dentista  nas Unidades do  SUS,  evidentemente,  por  que  não  dispõem  de
recursos financeiros para encaminhá-los a tratamentos privados. No entanto,
repita-se, estes mesmos responsáveis precisam,  muitas  vezes,  levá-los  a
locais distantes para o devido atendimento, além de enfrentar  períodos  de
espera intermináveis e  filas  muito  longas,  tendo  de  arcar  com  altas
despesas de viagem,  além  de  sofrerem   o  desconforto   e  o  sofrimento
decorrentes daquela situação, para si e para aqueles que acompanham.
            Não raro, repita-se são  centenas  de  quilômetros  percorridos
para que seus filhos ou tutelados recebam tratamento conveniente.
            Entretanto, na medida em que o serviço  obrigatório  de  pronto
atendimento  odontológico  a  pacientes  com  necessidades  especiais   for
implantado  nas cidades maiores e  expandido, gradativamente para as demais
localidades do Estado, mesmo aqueles pacientes  que  residirem  em  cidades
pequenas, ou seja de menor população e recursos, poderão ser  atendidos  em
unidade hospitalar, pertencente ao SUS,  situada  próximo  a  sua  moradia,
ainda que em cidade vizinha.
             Note-se  que  o  atendimento  a  pacientes  com   necessidades
especiais, embora executado em consultório odontológico  normal,  deve  ser
realizado junto a unidade de saúde com equipamento  hospitalar.  Em  outras
palavras, o consultório deve ficar dentro de um hospital. Assim sendo, ante
qualquer necessidade  de procedimento médico - na hipótese do paciente  vir
a ter complicações, passar mal,  ser  submetido  a  exames  específicos  ou
necessitar de um anestesista, enfim - haverá  a facilidade e   a  segurança
de um ambiente hospitalar.
            Nesta conformidade, o Estado, ao implantar o atendimento de que
trata  o  presente  Projeto  de  Lei,  nas  unidades  de  saúde  estaduais,
pertencentes  ao  SUS,  com  as  características  que  especifica,   estará
promovendo justiça social e dando aos pacientes a oportunidade de exercerem
plenamente seus direitos e sua cidadania, a despeito dos  sérios  problemas
físicos ou mentais que enfrentam.

                                  Sala das Sessões, em


                                        Deputado       Dorival        Braga