


                      PROJETO DE LEI Nº  1022, DE 2009


                                 Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade    da
                                 instalação e do funcionamento de banheiros
                                 públicos  nas  estações  da  Companhia  do
                                 Metropolitano de São Paulo - METRÔ, e  nas
                                 estações da Companhia  Paulista  de  Trens
                                 Metropolitanos  -  CPTM,   e   dá   outras
                                 providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


           Artigo 1º - É obrigatória a  instalação  e  o  funcionamento  de
banheiros de utilização  pública,  separado  por  sexo  e  com  dependências
próprias  às  pessoas  com  deficiência  ou  com  mobilidade  reduzida,  nas
estações da Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ, e nas  estações
da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM.

§ 1º - As estações, que já possuírem banheiros públicos, deverão  adaptá-los
ao uso por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

§ 2º - A instalação e a adaptação dos banheiros públicos  já  existentes  às
condições de acessibilidade das pessoas com deficiência  ou  com  mobilidade
reduzida, deverão obedecer às normas técnicas, em especial  a  NBR  9050  da
Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

§ 3º - O disposto nesta lei  obriga,  também  empresas  concessionárias  que
administrem ou que venham a administrar direta ou indiretamente as  estações
do METRÔ ou da CPTM.

            Artigo 2º - A utilização dos banheiros  públicos  de  que  trata
essa lei será gratuita, vedada qualquer cobrança de valores  pelo  METRÔ  ou
pela CPTM ou por empresas concessionárias de empreendimentos comerciais  que
vierem a gerir os banheiros públicos.

            Artigo 3º -  Os  banheiros  públicos  de  que  trata  essa  lei,
deverão estar localizados em área de livre acesso aos usuários dos  serviços
do METRÔ ou da CPTM.

            Artigo 4º - O METRÔ, tal como a CPTM, terão o prazo de 360  dias
para realizar as  instalações  e  promover  o  funcionamento  dos  banheiros
públicos nas estações, nos termos do artigo 1º desta lei, a contar  da  data
de sua publicação.

            Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará esta  lei  no  prazo
de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.

            Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      A presente propositura tem por finalidade proporcionar aos usuários do
serviço da Companhia do Metropolitano de São Paulo – Metrô  e  da  Companhia
Paulista  de  Trens  Urbanos  –  CPTM  e  às  pessoas  que  transitarem  nas
dependências  de  suas  estações,  possibilidade  de  utilizarem  sanitários
públicos.
      Em virtude da grande circulação de pessoas nas estações do METRÔ e  da
CPTM, que atualmente gira em torno de 3.000.000 (três milhões)  por  dia,  é
de suma importância a obrigatoriedade da instalação de banheiros públicos  e
estabelecer a gratuidade do uso, bem como o acesso  por  pessoas  portadoras
de deficiência física, tornando mais esta disposição em um  serviço  público
oferecido aos cidadãos.







                       Sala das Sessões, em 28/10/2009





                       Deputado Marcos Zerbini - PSDB