


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  81, DE 2007




Requeiro, com fundamento no inciso XVI do artigo 20 da Constituição do
Estado de São Paulo, combinado com o artigo 165,  inciso  IV,  da  XII
Consolidação do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do  Estado
de São Paulo, seja oficiado ao Senhor Secretário  da  Habitação,  para
que apresente, no prazo constitucional, as seguintes informações:

       Quais os termos do convênio firmado entre a Secretaria da  Habitação,
       por meio da CDHU, e a Prefeitura Municipal de São  José  dos  Campos,
       relativo  ao  sorteio  realizado  em  3/10/2005   de   342   unidades
       habitacionais  na  zona  sul  da  cidade?  Encaminhar  à   Assembléia
       Legislativa cópia do termo de convênio.






                                JUSTIFICATIVA








Através do Requerimento de Informações  nº  633,  de  2005,  de  minha
autoria, o Senhor Secretário da Habitação do Estado, por meio da CDHU,
foi questionado sobre o sorteio que a Prefeitura Municipal de São José
dos Campos realizou no dia 3/10/2005 de 342 unidades habitacionais  na
zona sul da cidade.  As  respostas  foram  encaminhadas  à  Assembléia
Legislativa, sem a cópia do termo do convênio, conforme solicitado  no
quesito nº 3.

Oficiada em 3/07/2006 (ofício nº 42/2006 – EP – Leg), a Secretaria  da
Habitação até a presente data não encaminhou  à  Assembléia  cópia  do
termo solicitado.

As informações ora requeridas visam esclarecer a  população  sobre  os
critérios adotados para as escolhas dos participantes de  sorteios  de
moradias  e   também   para   subsidiar   ações   políticas   para   o
desenvolvimento habitacional da região de São José dos Campos.

                       Sala das Sessões, em 27/3/2007


                            a) Carlinhos Almeida